ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Outubro de 1988

relativa à aprovação do programa apresentado pela República Portuguesa em aplicação do Regulamento (CEE) nº 2239/86 do Conselho, relativo a uma acção comum específica para o melhoramento das estruturas vitivinícolas em Portugal

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(88/534/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2239/86 do Conselho (1) e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que a República Portuguesa apresentou à Comissão, em 11 de Janeiro de 1988, um programa de reestruturação da vinha;

Considerando que o referido programa engloba o conjunto das operações de reestruturação da vinha, incluindo as acções de acompanhamento tal como descritas no artigo 2º do referido regulamento;

Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2239/86, a República Portuguesa apresentará, anualmente, à Comissão um relatório sobre o desenvolvimento da acção comum;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola foi consultado quanto aos aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o programa de reestruturação da vinha apresentado à Comissão pela República Portuguesa em 11 de Janeiro de 1988.

Artigo 2º

Antes do dia 1 de Maio de cada ano, a República Portuguesa apresentará à Comissão um relatório que permita julgar os resultados da acção comum relativa, nomeadamente, à realização das operações de reestruturação e à evolução do sector vitivinícola.

Artigo 3º

A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 196 de 18. 7. 1986, p. 1.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Outubro de 1988

que aprova o plano de erradicação da peste suína clássica apresentado pelo Reino da Bélgica

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(88/529/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/1059/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3aº,

Tendo em conta a Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que instaura uma acção financeira da Comunidade tendo em vista a erradicação da peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/488/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, por carta de 28 de Dezembro de 1987, o Reino da Bélgica comunicou à Comissão um novo plano para completar a erradicação da peste suína clássica;

Considerando que este plano foi examinado e que se verificou que satisfaz o disposto na Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/486/CEE (6), e o disposto na Directiva 80/1095/CEE; que, por seguinte, estão preenchidas as condições para a contribuição financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente; que o Comité do Fundo foi consultado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o plano destinado a completar a erradicação da peste suína clássica apresentado pela Bélgica.

Artigo 2º

A Bélgica porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para executar o plano referido no artigo 1º, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1988.

Artigo 3º

O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 24.

(3) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 5.

(4) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 26.

(5) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.

(6) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 21.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Outubro de 1988

que aprova a actualização do plano-quadro de divulgação agrícola em Itália, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 270/79 do Conselho e suas sucessivas alterações

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(88/531/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 270/79 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1979, relativo ao desenvolvimento da divulgação agrícola em Itália (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1094/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Tendo em conta a Decisão 81/234/CEE da Comissão, de 23 de Março de 1981, que aprova o plano-quadro de divulgação agrícola em Itália (3),

Considerando que, em 20 de Janeiro de 1988, o Governo italiano transmitiu um texto actualizado do plano-quadro de divulgação agrícola em Itália, que tem em conta as alterações introduzidas, nomeadamente, pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (4);

Considerando que o plano-quadro actualizado corresponde às exigências e aos objectivos do Regulamento (CEE) nº 270/79 e das suas sucessivas alterações;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Fica aprovada a actualização do plano-quadro de divulgação agrícola em Itália pelo Governo italiano em 20 de Janeiro de 1988, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 270/79 e suas sucessivas alterações.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 38 de 14. 2. 1979, p. 6.

(2) JO nº L 106 de 27. 4. 1988, p. 28.

(3) JO nº L 110 de 22. 4. 1981, p. 20.

(4) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Outubro de 1988

que aprova um programa relativo aos alimentos para animais na Grécia, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(88/532/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 14 de Setembro de 1987, o Governo grego comunicou um programa relativo aos alimentos para animais e que forneceu informações complementares em 18 de Abril de 1988;

Considerando que esse programa tem por objectivo racionalizar e modernizar o sector dos alimentos para animais de modo a aumentar a produtividade do sector e a valorizar os seus produtos; que constitui, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que este programa inclui uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º deste regulamento podem ser alcaçados no sector dos alimentos para animais; que o prazo fixado para a execução deste programa não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o programa relativo aos alimentos para animais comunicado pelo Governo grego em 14 de Setembro de 1987 e completado em 18 de Abril de 1988, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.

Artigo 2º

A República Helénica é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Outubro de 1988

que suspende parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis à importação em Espanha de produtos sujeitos a uma organização comum de mercado

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(88/533/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 75º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que a Espanha introduziu junto da Comissão um pedido destinado a antecipar para 1 de Outubro de 1988 a redução prevista para 1 de Janeiro de 1989 dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos sujeitos a uma organização comum de mercado, aquando da importação em provenência tanto dos outros Estados-membros como dos países terceiros; que, todavia, o pedido espanhol não diz respeito aos produtos previstos no artigo 173º do Acto de Adesão;

Considerando que o pedido em causa surge na sequência de um conjunto de medidas que as autoridades espanholas foram levadas a tomar, com efeitos em 1 de Janeiro de 1988, destinadas a travar o aumento dos preços no consumidor e, nomeadamente, o aumento resultante do nível dos direitos de importação;

Considerando que o referido pedido tem por objectivo, nomeadamente, acelerar a integração da Espanha no mercado comum;

Considerando que, para determinados produtos, os direitos aduaneiros espanhóis foram já objecto de uma suspensão total ou parcial, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 75º do Acto de Adesão ou do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3792/85; que a presente decisão não deve prejudicar estas disposições;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A Espanha suspende, a partir de 1 de Outubro de 1988, a parte dos direitos aduaneiros de importação, em proveniência dos Estados-membros da Comunidade ou de países terceiros, de produtos agrícolas sujeitos a uma organização comum de mercado, superior ao nível aplicavel a partir de 1 de Janeiro de 1989, nos termos do disposto no artigo 75º do Acto de Adesão ou do Regulamento (CEE) nº 3792/85.

2. A presente decisão não diz respeito aos produtos referidos no artigo 173º do Acto de Adesão. A presente decisão aplica-se sem prejuízo da suspensão ou supressão total ou parcial dos direitos aduaneiros, decidida antes da data da sua entrada em vigor, em aplicação do disposto no nº 4 do artigo 75º do Acto de Adesão ou do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3792/85.

Artigo 2º

O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7.

(2) JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Outubro de 1988

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Grécia, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(88/530/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,

Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo grego comunicou em 16 de Maio de 1988 a Decisão nº 937/87 da Comissão dos Preços e dos Rendimentos, relativa à aprovação do programa de ajuda económica às regiões montanhosas e desfavorecidas para o ano de 1988, e a Decisão nº 262988/88 do Ministro da Agricultura, relativa à aplicação da Decisão nº 937/88 da Comissão dos Preços e Rendimentos;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as citadas disposições preenchem as condições e o objectivo do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão nº 937/88 da Comissão dos Preços e dos Rendimentos da República Helénica, relativa à aprovação do programa de ajuda económica às regiões montanhosas e desfavorecidas para o ano de 1988, e a Decisão nº 262988/88 do Ministro da Agricultura, relativa à aplicação da Decisão nº 937/88 da Comissão dos Preços e dos Rendimentos, preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.

Artigo 2º

A República Helénica é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Setembro de 1988

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Reino Unido, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(88/516/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo do Reino Unido comunicou em 25 de Abril de 1988 as seguintes disposições regulamentares e administrativas:

- The Environmentally Sensitive Areas (Mourne Mountains and Slieve Croob) Designation Order (Northern Ireland) 1988;

Considerando que o Governo do Reino Unido também procedeu à transmissão de contratos-tipo a celebrar com os agricultores;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das disposições comunicadas com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diversas medidas, se estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas incidem sobre a delimitação das zonas sensíveis do ponto de vista da protecção do meio ambiente; que as medidas determinam, por forma suficiente, as condições de prática de produção compatíveis com as exigências de protecção dessas zonas e que o montante de ajudas é fixado em função dos compromissos assumidos pelos agricultores e das perdas de rendimento que daí resultam; que as medidas preenchem, portanto, as condições e objectivos do título V do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os « Statutory Rules of Northern Ireland 1988 », nº 91 « Environmentally Sensitive Areas (Mourne Mountains and Slieve Croob) Designation Order (Northern Ireland) 1988 », comunicados pelo Governo do Reino Unido em conformidade com o nº 4, primeiro travessão, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção prevista no Título V do citado regulamento.

Artigo 2º

O Reino Unido é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 1988

que altera, pela terceira vez, a Decisão 87/361/CEE da Comissão, que reconhece determinadas partes do território da República Francesa como sendo oficialmente indemnes de peste suína

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(88/517/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/487/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,

Tendo em conta a Decisão 82/352/CEE da Comissão, de 10 de Maio de 1982, que adopta o plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado pela República Francesa (3),

Considerando que, na sequência do desenvolvimento favorável da situação em relação à referida doença, a Comissão adoptou a Decisão 87/361/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/343/CEE (5), que reconhece determinadas partes do território da República Francesa como sendo oficialmente indemnes de peste suína;

Considerando que, actualmente, há outras regiões que preenchem as condições enumeradas no artigo 7º da Decisão 80/1095/CEE e que, por conseguinte, podem ser reconhecidas como oficialmente indemnes de peste suína;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As seguintes regiões são aditadas ao anexo da Decisão 87/361/CEE:

- Aube,

- Marne,

- Haute-Marne,

- Haut-Rhin,

- Paris,

- Yvelines,

- Essonne,

- Hauts-de-Seine,

- Seine-Saint-Denis,

- Val-de-Marne,

- Val d'Oise.

Artigo 2º

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 24.

(3) JO nº L 157 de 8. 6. 1982, p. 27.

(4) JO nº L 194 de 15. 7. 1987, p. 31.

(5) JO nº L 156 de 23. 6. 1988, p. 68.
N?L309/44 JornalOficialdasComunidades Europeias15.11.88
DECISÃODACOMISSÃO
de7deNovembrode1988
relativaàafectaçãoàBélgicadepartedosrecursosaimputaraoexercício
orçamentalde1989paraofornecimentodealimentosprovenientesdasexistên­
ciasdeintervençãoàsorganizaçõesdesignadasparadistribuiçãoàspessoasmais
necessitadas naComunidade
(88/564/CEE)
Considerando que,nostermosdodispostonon?4do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?3744/87,aComissão
procurouobteroparecerdasprincipaisorganizaçõesespe­
cializadasnasquestõesrelativasàspessoasmaisnecessi­
tadasnaComunidade ,aquandodaelaboraçãodapresente
decisão,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
*ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3730/87do
Conselho,de10deDezembrode1987,queestabeleceas
regrasgeraisparaofornecimento adeterminadasorgani­
zaçõesdegénerosalimentíciosprovenientesdasexistên­
ciasdeintervençãoparadistribuiçãoàspessoasmais
necessitadasnaComunidade('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3744/87da
Comissão,de14deDezembrodo1987,queestabeleceas
normasdeexecuçãoparaofornecimento degéneros
alimentíciosprovenientesdasexistênciasdeintervençãoa
organizaçõesdesignadasparadistribuiçãoàspessoasmais
necessitadasnaComunidade (2),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3315/88(3),
e,nomeadamente ,on?3doseuartigo2?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdeconversãoaaplicarno
âmbitodapolíticaagrícolacomum(4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1636/87(*),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo2?,
Considerandoqueem28deOutubrode1988,aBélgica
solicitouàComissãoautorizaçãoparadarinício,aindaem
1988,àacçãonoseuterritório,afinanciarporrecursos
imputáveisaoorçamentode1989,eindicouasquanti­
dadesdeprodutosquepretendedistribuir;queédesejável
darinícioaoprogramanaBélgica,procedendoauma
afectaçãoderecursosaessepaís;queestaafectaçãonão
deveexceder50%dosrecursosatribuídospeladecisãoda
ComissãoàBélgica,noquerespeitaaoplanopara1988;
Considerandoque,afimdefacilitararealizaçãodeste
programa,énecessárioespecificarataxadecâmbioa
utilizarnaconversãodeECUsemmoedanacional,
devendoamesmareflectirarealidadeeconómica ;Artigo1?
1.Dasdotaçõesreferidasnoartigo2?doRegulamento
(CEE)n?3744/87,imputáveisaoorçamentode1989,será
atribuídaumaafectaçãoderecursosparaaBélgicade
640000ECUs.
Estemontantedeveserconvertidoemmoedanacionalà
taxaaplicávelem4deJaneirode1988epublicadano
JornalOficialdasComunidadesEuropeias,sérieC.
2.Dentrodolimiteestabelecidonon?1,podemser
retiradasdaintervenção215toneladasdecarnedebovino,
paradistribuiçãonaBélgica.
3.Asretiradasreferidasnon?2podemserefectuadasa
partirde7deNovembrode1988.
Artigo2?
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedeci­
são.Apresentedecisãoéaplicávelapartirde-7de
Novembrode1988.
FeitoemBruxelas,em7deNovembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L352de15.12.1987,p.1.
(2)JOn?L352de15.12.1987,p.33.
(3)JOn?L293de27.10.1988,p.68.
(*)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L153de13.6.1987,p.1.