REGULAMENTO (CEE) No 3338/84 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1984 relativo à aplicação da Decisão no 1/84 da Comissão Mista CEE-Áustria - Trânsito comunitário - que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 16o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1) confere à Comissão Mista, instituida pelo Acordo, o poder de adoptar, por meio de decisões, certas alterações ao Acordo;

Considerando que a Comissão Mista decidiu prorrogar as Decisões no 2/78 (2) e no 2/79 (3) até 31 de Dezembro de 1986;

Considerando que esta prorrogação é objecto da Decisão no 1/84 da Comissão Mista: que é necessário tomar as medidas que a execução da referida decisão implica,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A Decisão no 1/84 da Comissão Mista CEE - Áustria - Trânsito comunitário - que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 27 de Novembro de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

P. BARRY

(1) JO no L 294 de 29. 12. 1972, p. 87.(2) JO no L 174 de 29. 6. 1978, p. 11.(3) JO no L 348 de 31. 12. 1979, p. 21.

DECISÃO No 1/84 DA COMISSÃO MISTA CEE - ÁUSTRIA - Trânsito comunitário - de 25 de Outubro de 1984 que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e, nomeadamente, o no 3, alinea a), do seu artigo 16o,

Considerando que a Decisão no 2/78 da Comissão Mista aditou ao Acordo um Apêndice II A relativo à introdução, a título experimental, de um formulário de declaração de trânsito comunitário susceptível de utilização num sistema de tratamento automático ou electrónico das informações; que este Apêndice II A foi alterado pela Decisão no 2/79; que a validade destas decisões foi prorrogada pela Decisão no 2/82 da Comissão Mista até 31 de Dezembro de 1984;

Considerando que se torna necessário prolongar para além desta data a utilização do referido formulário; que convém desde já prorrogar as decisões acima citadas,

DECIDE:

Artigo 1o

As Decisões no 2/78 e no 2/79 da Comissão Mista, prorrogadas em último lugar pela Decisão no 2/82 da Comissão Mista, são prorrogadas até 31 de Dezembro de 1986.

Artigo 2o

A presente decisão entra em vigor em 1 e Janeiro de 1985.

Feito em Bruxelas em 25 de Outubro de 1984.

Pela Comissão Mista

O Presidente

F. KLEIN