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DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Outubro de 1989

que aceita compromissos relativos ao processo anti-dumping respeitante a certas impressoras de matriz de pontos por impactos sucessivos montadas na Comunidade pela NEC Technology Ltd e pela Star Micronics Manufacturing Ltd

(89/596/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia (1), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 13º,

Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo tal como previsto no referido regulamento,

Considerando:

A. Processo

(1) Em Novembro de 1988, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo Committee of European Printer Manufacturers (Europrint) em nome dos produtores de impressoras de matriz de pontos por impactos sucessivos (impressoras SIDM) cuja produção global representa uma parte importante da produção comunitária do produto em questão.

A denúncia continha elementos de prova suficientes de que, na sequência do início do inquérito relativo às impresoras SIDM originárias do Japão (2), que conduziu à adopção do Regulamento (CEE) nº 3651/88 do Conselho (3) que criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações destes produtos, certas empresas procediam à montagem de impressoras SIDM na Comunidade nas condições referidas no nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.

Consequentemente, após ter procedido a consultas, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4), o início de um inquérito, nos termos do referido nº 10 do artigo 13º, no que respeita às impressoras SIDM montadas na Comunidade por empresas ligadas ou associadas aos seguintes produtores japoneses cujas exportações foram objecto de um direito anti-dumping definitivo:

- Brother Industries Ltd,

- Citizen Watch Co Ltd,

- Fujitsu Ltd,

- Juki Corporation,

- Matsushita Electric Co,

- NEC Corporation,

- OKI Electric Industry Co Ltd,

- Seiko Epson Corporation,

- Seikosha Co Ltd,

- Star Micronics Co Ltd,

- Tokyo Electric Company.

B. Resultados do inquérito

(2) O inquérito revelou que, durante o período do inquérito, a Brother, a Citizen, a Fujitsu, a Matsushita, a OKI, a Seikosha e a TEC haviam atingido os necessários 40 % de peças não japonesas durante o período do inquérito. Consequentemente, os direitos anti-dumping em questão não foram tornados extensivos às impressoras SIDM montadas na Comunidade por estas empresas. Além disso, no decurso do processo, a Epson France e a Epson UK ofereceram compromissos que foram aceites pela Decisão 89/543/CEE da Comissão (1).

(3) No que diz respeito à NEC e à Star, após terem sido tomadas em consideração as circunstâncias de cada caso, o Regulamento (CEE) nº 3042/89 do Conselho (2) tornou extensivo o direito anti-dumping criado pelo Regulamento (CEE) nº 3651/88 a Star certas impressoras SIDM montadas na Comunidade por estas empresas.

C. Compromisso

(4) Actualmente, também a NEC e a Star ofereceram compromissos. A Comissão verificou, nas instalações das empresas em questão, que estas haviam eliminado as condições que justificam a extensão, pelo Regulamento (CEE) nº 3042/89, do direito anti-dumping sobre as impressoras SIDM montadas na Comunidade. À luz dos compromissos oferecidos e dos resultados da verificação e após ter procedido a consultas, a Comissão considera que as alterações verificadas na origem das peças e materiais, as garantias respeitantes à sua futura origem e outros aspectos da operação de montagem ou produção das empresas na Comunidade são suficientes para que os compromissos sejam aceites,

DECIDE:

Artigo único

São aceites os compromissos oferecidos pela NEC Technology UK Ltd e pela Star Micronics Manufacturing Ltd respeitantes às impressoras de matriz de pontos por impactos sucessivos que incluem um sistema de impressão por agulhas, correspondentes ao código NC ex 8471 92 90, colocados no mercado comunitário depois de terem sido montados na Comunidade por estas empresas.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1989.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº C 111 de 25. 4. 1987, p. 2.

(3) JO nº L 317 de 24. 11. 1988, p. 33.

(4) JO nº C 327 de 20. 12. 1988, p. 8.

(1) JO nº L 291 de 10. 10. 1989, p. 57.

(2) JO nº L 291 de 10. 10. 1989, p. 52.