PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 98 L 346/44
REGULAMENTO (CE) Nº 2776/98 DA COMISSÔO
de 21 de Dezembro de 1998
que fixa as restituiÒes  exportaÑo no sector das frutas e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do
Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector das frutas eprodutos hortcolas (
1), alterado pelo Regulamento (CE) nº
2520/97 da ComissÑo (2), e, nomeadamente, o nº 11 do
seu artigo 35º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2190/96 da
ComissÑo (3), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 1287/98 (4), estabelece as normas de
execuÑo das restituiÒes  exportaÑo no sector das frutase produtos hortcolas;
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 35º do
Regulamento (CE) nº 2200/96, na medida do necessriopara permitir uma exportaÑo economicamente impor-tante, a diferena entre os preos no comrcio interna-cional dos produtos referidos no mesmo artigo e os preosdesses produtos na Comunidade pode ser coberta por umarestituiÑo  exportaÑo;
Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 35º do
Regulamento (CE) nº 2200/96, a fixaÑo das restituiÒesdeve ter em conta a situaÑo e as perspectivas de evoluÑo,por um lado, dos preos das frutas e produtos hortcolasno mercado comunitrio e das respectivas disponibili-dades e, por outro, dos preos praticados no mercadomundial; que devem igualmente ser tidas em conta asdespesas referidas na alnea b) do mesmo nmero, bemcomo o aspecto econmico das exportaÒes previstas;
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 35º do
Regulamento (CE) nº 2200/96, a fixaÑo das restituiÒesdeve ter em conta os limites decorrentes dos acordosconcludos em conformidade com o artigo 228º doTratado;
Considerando que, nos termos do nº 5 do artigo 35º do
Regulamento (CE) nº 2200/96, os preos no mercado daComunidade sÑo estabelecidos em funÑo dos preos quese revelarem mais favorveis para efeitos de exportaÑo;que os preos no comrcio internacional devem ser esta-
belecidos em funÑo dos preos e cotaÒes referidos nosegundo pargrafo do mesmo nmero;
Considerando que a situaÑo no comrcio internacional
ou as exigncias especficas de certos mercados podemtornar necessria a diferenciaÑo da restituiÑo, para umdeterminado produto, em funÑo do destino deste;
Considerando que os tomates, os limÒes, as laranjas, as
maÑs e extra, I e II das normas comuns da qualidade, asamndoas sem casca, as avelÑs e as nozes com cascapodem ser actualmente objecto de exportaÒes economi-camente importantes;
Considerando que a aplicaÑo das regras acima referidas 
situaÑo actual do mercado e s suas perspectivas deevoluÑo, designadamente aos preos e cotaÒes das frutase produtos hortcolas na Comunidade e no comrciointernacional, leva  fixaÑo das restituiÒes nos valoresconstantes no anexo;
Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 35º do
Regulamento (CE) nº 2200/96, deve permitir-se a mximaeficcia de utilizaÑo dos recursos disponveis, semcontudo criar qualquer discriminaÑo entre os operadoresinteressados; que, nesta perspectiva,  conveniente velarpor que os fluxos comerciais anteriormente induzidospelo regime das restituiÒes nÑo sejam perturbados; que,por esses motivos, e dada a sazonalidade das exportaÒesde frutas e produtos hortcolas, importa fixar contingentespor produto;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da
ComissÑo (
5), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 2580/98 (6), estabeleceu a nomen-
clatura dos produtos agrcolas para as restituiÒes  expor-taÑo;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da
ComissÑo (
7), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 1044/98 (8), estabeleceu normas
comuns de execuÑo do regime de certificados de impor-taÑo, de exportaÑo e de prefixaÑo para os produtosagrcolas;
(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1. (5) JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.
(2) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 41. (6) JO L 322 de 1. 12. 1998, p. 31.
(3) JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 12. (7) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(4) JO L 178 de 23. 6. 1998, p. 11. (8) JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11.
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Considerando que, dada a situaÑo do mercado e a fim de
permitir a utilizaÑo mais eficaz possvel dos recursosdisponveis, atendendo  estrutura das exportaÒes daComunidade,  conveniente escolher o mtodo maisadequado de restituiÒes  exportaÑo para certos produtose certos destinos e, por conseguinte, nÑo fixar simultanea-mente para o perodo de exportaÒes em causa restitui-Òes de acordo com os sistemas A1 e A2 referidos noartigo 1º do Regulamento (CE) nº 2190/96, que estabelecenormas de execuÑo das restituiÒes  exportaÑo nosector das frutas e produtos hortcolas;
Considerando que as quantidades previstas para os
diversos produtos devem ser repartidas de acordo com osdiferentes sistemas de concessÑo da restituiÑo, atendendonomeadamente ao seu grau de perecibilidade;
Considerando que devem ser tidas em contas as taxas
definitivas do sistema A2 fixadas no perodo anterior depedido dos certificados;
Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE)
nº 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, rela-tivo a certas disposiÒes respeitantes  introduÑo doeuro (
1), dispÒe que, a partir de 1 de Janeiro de 1999,
todas as referncias feitas num instrumento jurdico aoecu sÑo substitudas por referncias ao euro,  taxa de 1EUR por 1 ECU; que, por razÒes de clareza,  adequadoutilizar a denominaÑo euro no presente regulamento,sabendo-se que  aplicvel a partir de 8 de Janeiro de
1999;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de gestÑo das frutas e produtos hortcolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. As restituiÒes  exportaÑo no sector das frutas e
produtos hortcolas sÑo fixadas em anexo.
2. Os certificados emitidos a ttulo de ajuda alimentar,
referidos no artigo 14ºA do Regulamento (CEE) nº 3719//88 nÑo sÑo imputados s quantidades elegveis referidasno nº 1.
3. Sem prejuzo da aplicaÑo do disposto no nº 5 do
artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2190/96, o perodo deeficcia dos certificados de tipo A1 e A2  de dois meses.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1.
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ProdutoSistema
Perodo de pedido dos certificados
[As definiÒes completas
dos produtos constam
no sector «frutas e Cdigo doDestino
ouA1
d e8 .1a9 .3 . 1999A2
de 11 a 13. 1. 1999B
de 15. 1 a 16. 3. 1999
produtos hortcolas»
do Regulamento (CEE)
nº 3846/87
da ComissÑo alterado]produto grupo de
destino (1)Taxa de
restituiÑo
(EUR/tonelada
lquida)Quantidade
prevista
(toneladas)Taxa de
restituiÑo
indicativa
(EUR/tonelada
lquida)Quantidade
prevista
(toneladas)Taxa de
restituiÑo
indicativa
(EUR/tonelada
lquida)Quantidade
prevista
(toneladas)ANEXO
RESTITUIÇÕES Ó EXPORTAÇÔO NO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTíCOLAS
Tomates 0702 00 00 9100 F 20 20 2 815 20 4 432
Amndoas sem casca 0802 12 90 9000 F 50 285 50 237
AvelÑs com casca 0802 21 00 9000 F 59 12 59 0
AvelÑs sem casca 0802 22 00 9000 F 114 1 107 114 1 428
Nozes comuns
com casca0802 31 00 9000 F 73 36
Laranjas 0805 10 10 91000805 10 30 91000805 10 50 9100 XYC 50 50 49 635 50 103 514
LimÒes 0805 30 10 9100 F 35 35 18 539 35 17 548
MaÑs 0808 10 20 91000808 10 50 91000808 10 90 9100 XY 40 40 8 387 40 7 370
0808 10 20 91000808 10 50 91000808 10 90 9100 ZD 54 3 050 54 3 136
(1) Os cdigos de destino sÑo definidos do seguinte modo:
X: Noruega, Islndia, Gronelndia, Ilhas Faro, Polnia, Hungria, Romnia, Bulgria, Albnia, Estnia, Letnia, Litunia, Bsnia-Herzegovina, Crocia, Eslovnia, Antiga
Repblica Jugoslava da Macednia, Repblica Federal da Jugoslvia (Srvia e Montenegro) e Malta.
Y: Armnia, AzerbaijÑo, Bielorrssia, Gergia, CazaquistÑo, QuirguizistÑo, Moldvia, Rssia, TajiquistÑo, TurcomenistÑo, UsbequistÑo e Ucrn ia, destinos a que se refere o artigo
34º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da ComissÑo, alterado.
Z: Pases e territrios de Öfrica  excepÑo da Öfrica do Sul, pases da Pennsula Arbica [Arbia Saudita, Barm, Catar, OmÑ, Emiratos Örabes Unidos ( Abu Dabi, Dubai,
Charja, Ajman, Umm al-Qaiwan, Ras al-Khaima e Fujaira), Kuwait e Imen], Sria, IrÑo e Jordnia, Bolvia, Brasil, Venezuela, Peru, Panam, Equador e Colmbia.
C: Sua, Repblica Checa e Eslovquia.D: RAE Hong Kong, Singapura, Malsia, Indonsia, Tailndia, Taiwan, Papusia-Nova Guin, Laos, Camboja, Vietname, Uruguai, Paraguai, Argentina, Mxico, Costa Rica.
E: Todos os destinos, com excepÑo da Sua.F: Todos os destinos.