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REGULAMENTO (CE) Nº 2513/98 DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1501/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 13º,

Considerando que, em aplicação do Regulamento (CE) nº 1501/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2094/98 (4), o cálculo da restituição à exportação dos produtos transformados requer o conhecimento dos coeficientes de transformação a aplicar; que esses coeficientes são, na realidade, os números constantes do anexo I do citado regulamento; que, atendendo à evolução técnica do sector, é necessária uma adaptação dos números previstos para o malte não torrado e para o malte torrado; que o Regulamento (CE) nº 2094/98 actualizou esses coeficientes;

Considerando que os novos coeficientes são aplicáveis com efeitos desde 1 de Setembro de 1998; que, no entanto, em relação aos certificados de exportação de malte executados durante o mês de Setembro, os coeficientes válidos antes da alteração prevista nesse regulamento mantêm-se aplicáveis ao cálculo da majoração mensal;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os números «1 300» e «1 520», mencionados na última coluna do anexo I do Regulamento (CE) nº 1501/95 para o malte não torrado dos códigos NC 1107 10 19 e 1107 10 99 e para o malte torrado do código NC 1107 20 00, são substituídos, respectivamente, por «1 270» e «1 490».

Artigo 2º

É revogado o Regulamento (CE) nº 2094/98.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Setembro de 1998.

No entanto, em relação aos certificados de exportação executados entre 1 e 30 de Setembro de 1998, o montante da majoração mensal é calculado com base nos coeficientes de transformação válidos antes de 1 de Setembro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.

(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.

(4) JO L 266 de 1. 10. 1998, p. 61.
REGULAMENTO (CE) Nº 2182/98 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1848/93 da Comissão que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2082/93 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1848/93 da Comissão, de 9 de Julho de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2515/94 (3), prevê no nº 2 do seu artigo 4º a possibilidade de tomar medidas de comunicação para dar a conhecer ao público o significado da menção «especialidade tradicional garantida» (ETG) e do símbolo comunitário nas línguas comunitárias; que a adopção e aplicação destas medidas, designadamente através de uma campanha de comunicação comunitária junto dos produtores, distribuidores e consumidores comunitários, demonstrou a sua utilidade e eficácia para comunicar a mensagem desejada;

Considerando que, dado o impacte positivo e útil das medidas de comunicação adoptadas para dar a conhecer o Regulamento (CEE) nº 2082/92 e o símbolo e a menção que o mesmo prevê, deve ser decidida uma prorrogação por quatro anos do período fixado no Regulamento (CEE) nº 2037/93 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1726/98 (5), a fim de prolongar e aumentar a eficácia de tais medidas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Certificados de Especificidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1848/93 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2 do artigo 4º o número «cinco» é substituído por «nove».

2. É aditado o seguinte parágrafo:

«Será efectuada uma avaliação das medidas de comunicação realizadas».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 208 de 24. 7. 1992, p. 9.

(2) JO L 168 de 10. 7. 1993, p. 35.

(3) JO L 275 de 26. 10. 1994, p. 1.

(4) JO L 185 de 28. 7. 1993, p. 5.

(5) JO L 224 de 11. 8. 1998, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 843/98 DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2200/97 do Conselho no que respeita à repartição entre os Estados-membros das superfícies dos pomares de maçãs peras, pêssegos e nectarinas que podem beneficiar de um prémio de arranque

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/97 do Conselho, de 30 de Outubro de 1997, relativo ao saneamento da produção comunitária de maçãs de peras, de pêssegos e de nectarinas (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º,

Considerando que o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2200/97 determina a repartição entre os Estados-membros da superfície máxima em relação à qual o prémio de arranque instituído no nº 1 desse artigo pode ser concedido; que esse mesmo nº 2 prevê em que medida e de acordo com que procedimento esta repartição pode ser alterada;

Considerando que, de acordo com as informações recebidas pela Comissão até 1 de Abril de 1998, em determinados Estados-membros os pedidos de prémios de arranque são inferiores aos correspondentes às superfícies referidas no nº 2 supracitado; que a totalidade das superfícies assim não utilizadas é de 630 hectares, no que respeita às maçãs e peras, e de 1 264 hectares, no que se refere aos pêssegos e nectarinas; que importa afectar estas superfícies aos Estados-membros em que os pedidos corresponderam a superfícies maiores do que as referidas no nº 2 supracitado, e, prioritariamente, aos Estados-membros em que as retiradas sejam mais importantes em relação à produção; que, no entanto, é conveniente não proceder à transferência de superfícies inferiores a cerca de 50 hectares;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O quadro constante do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2200/97 é substituído pelo seguinte quadro:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 303 de 6. 11. 1997, p. 3.
REGULAMENTO (CE) Nº 1631/98 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2392/86 que estabelece o cadastro vitícola comunitário

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o seu artigo 80º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Considerando que as medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 2392/86 (3) devem ser suficientemente flexíveis para permitir a sua adaptação à evolução da organização comum do mercado vitivinícola; que as dificuldades técnicas encontradas por Espanha, pela Grécia e por Portugal para se dotarem de um cadastro vitícola levam à prorrogação do prazo previsto no nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2392/86,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 4º do Reglamento (CEE) nº 2392/86 é aditada a seguinte frase ao nº 4, primeiro parágrafo:

«A data limite para o estabelecimento do cadastro é 31 de Dezembro de 1999 em Espanha e 31 de Dezembro de 2000, na Grécia e em Portugal».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MOLTERER

(1) JO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1627/98 (Ver página 8 do presente Jornal Oficial).

(2) JO C 87 de 23. 3. 1998, p. 17.

(3) JO L 208 de 31. 7. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1596/96 (JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 38).
REGULAMENTO (CE) Nº 2365/98 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1633/98 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 759/98 (4), estabelece, no seu artigo 12ºA, normas precisas aplicáveis a licenças para determinados produtos a exportar para o Canadá;

Considerando que essas normas prevêem, nomeadamente, apresentações de pedidos e atribuições de licenças de exportação mensais; que a experiência demonstra que esse sistema periódico deixou de ser necessário; que o Regulamento (CE) nº 1445/95 deve ser alterado em conformidade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 12ºA do Regulamento (CE) nº 1445/95 é alterado do seguinte modo:

1. É suprimido o nº 6.

2. O nº 7 passa a ter a seguinte redacção:

«7. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, até ao terceiro dia útil após a apresentação dos pedidos de certificados, a lista dos requerentes e das quantidades de produtos objecto de pedidos.».

3. O nº 8 passa a ter a seguinte redacção:

«8. Se as quantidades relativamente às quais foram pedidos certificados superarem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de aceitação das quantidades pedidas.».

4. O nº 9 passa a ter a seguinte redacção:

«9. Os certificados serão emitidos no décimo dia útil seguinte ao dia do pedido.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 17.

(3) JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.

(4) JO L 105 de 4. 4. 1998, p. 7.
REGULAMENTO (CE) Nº 1207/98 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2191/81 no que diz respeito à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2191/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2196/95 (4), prevê a concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos; que, atendendo à situação actual do mercado da manteiga e ao nível das vendas a título desse regulamento, é necessário reduzir o montante da ajuda;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1 primeiro parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2191/81, o montante de «139 ecus» é substituído por «105 ecus».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.

(3) JO L 213 de 1. 8. 1981, p. 20.

(4) JO L 221 de 19. 9. 1995, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 1983/98 DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2273/93 que estabelece os centros de intervenção dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que os centros de intervenção foram determinados no anexo do Regulamento (CE) nº 2273/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1877/97 (4), que certos Estados-membros apresentaram pedidos de alteração deste anexo; que é conveniente dar seguimento a estes pedidos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CE) nº 2273/93 é alterado do seguinte modo:

1. A parte intitulada «France» é alterada do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Na parte intitulada «Österreich»:

- o centro «Absdorf-Hippersdorf» passa a ser denominado «Absdorf»,

- o centro «Palterndorf-Dobermannsdorf» passa a ser denominado «Dobermannsdorf»,

- o centro «Siebenbrunn-Leopoldsdorf» passa a ser denominado «Untersiebenbrunn».

3. Na parte intitulada «Suomi», o centro «Mustio» passa a ser denominado «Mustio-kirkniemi».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.

(3) JO L 207 de 18. 8. 1993, p. 1.

(4) JO L 265 de 27. 9. 1997, p. 33.
REGULAMENTO (CE) Nº 299/98 DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 1998 que revoga o Regulamento (CE) nº 2351/97 que suspende o direito aduaneiro preferencial e restaura o direito da pauta aduaneira comum na importação de rosas de flor pequena originárias de Marrocos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos da floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1300/97 (2), e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 5º,

Considerando que, feita uma verificação, se concluiu que os números indicados para as rosas de flor pequena no anexo do Regulamento (CE) nº 2350/97 da Comissão, de 27 de Novembro de 1997, que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, bem como de Cisjordânia e da Faixa de Gaza (3), não estão correctos; que a correcção do referido anexo resulta na ausência de qualquer número para a importação de rosas de flor pequena provenientes de Marrocos; que, consequentemente, convém manter os direitos aduaneiros preferenciais instaurados pelo Regulamento (CE) nº 1981/94 do Conselho, de 25 de Julho de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de contingente pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1667/97 da Comissão (5); que, nestas circunstâncias, é conveniente revogar o Regulamento (CE) nº 2351/97 da Comissão (6),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os direitos aduaneiros preferenciais para as rosas de flor pequena provenientes de Marrocos são restabelecidos com efeitos a partir de 30 de Novembro de 1997.

Artigo 2º

É revogado o Regulamento (CE) nº 2351/97.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 30 de Novembro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 382 de 31. 12. 1987, p. 22.

(2) JO L 177 de 5. 7. 1997, p. 1.

(3) JO L 326 de 28. 11. 1997, p. 17.

(4) JO L 199 de 2. 8. 1994, p. 1.

(5) JO L 236 de 27. 8. 1997, p. 3.

(6) JO L 326 de 28. 11. 1997, p. 19.
REGULAMENTO (CE) Nº 1563/98 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 956/97 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho no que respeita às medidas específicas aplicáveis no sector dos espargos transformados

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2199/97 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 956/97 da Comissão (3) fixou em 30 de Junho a data-limite para a apresentação dos programas de medidas específicas para as associações representativas; que os prazos necessários para a constituição dessas organizações representativas definidas no artigo 1º, alínea a), daquele regulamento se afiguram mais longos do que previsto inicialmente; que, por conseguinte, é necessário reportar por um ano o referido prazo, para permitir a execução efectiva do regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Na alínea b) do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 956/97, os termos «30 de Junho de 1998» são substituídos pelos termos «30 de Junho de 1999».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 29.

(2) JO L 303 de 6. 11. 1997, p. 1.

(3) JO L 139 de 30. 5. 1997, p. 10.