N?L242/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.9.93
REGULAMENTO (CEE)N?2643/93DACOMISSÃO
de27deSetembrode1993
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosedecaprinosvivosbem
comodecarnesdeovinoedecaprinonãocongeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresactualmenteemvigor,deacordocom
oanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoedecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?363/93(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo10?;
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomode
carnesdeovinoedecaprinonãocongeladasforam
fixadosnoRegulamento (CEE)n?3857/92daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?2370/93(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?3857/92aosdadosecotaçõesADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosede
caprinosvivosbemcomodecarnesdeovinoedecaprino
nãocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deOutubro
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deSetembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
OJOn?L42de19.2.1993,p.1.(jJOn?L390de31.12.1992,p.73.
OJOn?L217de27.8.1993,p.30.

28.9.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L242/17
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deSetembrode1993,quefixaosdireitosniveladores
naimportaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomodecarnesdeovinosedecaprinos
nãocongeladas (4)
(emECUs/100kg)
Semanan?40 Semanan?41 Semanan?42 Semanan?43
CódigoNC de4a10 de11a17 de18a24 de25a31
deOutubrode1993 deOutubrode1993 deOutubrode1993 deOutubrode1993
01041030(') 62,369 62,411 62,458 62,505
01041080(') 62,369 62,411 62,458 62,505
01042090(0 62,369 62,411 62,458 62,505
02041000(2) 132,700 132,790 132,890 132,990
02042100O 132,700 132,790 132,890 132,990
020422100 92,890 92,953 93,023 93,093
02042230(2) 145,970 146,069 146,179 146,289
020422500 172,510 172,627 172,757 172,887
02042290(2) 172,510 172,627 172,757 172,887
02042300(2) 241,514 241,678 241,860 242,042
02045011(2) 132,700 132,790 132,890 132,990
020450130 92,890 92,953 93,023 93,093
020450150 145,970 146,069 146,179 146,289
020450190 172,510 172,627 172,757 172,887
020450310 172,510 172,627 172,757 172,887
020450390 241,514 241,678 241,860 242,042
021090110 172,510 172,627 172,757 172,887
021090190 241,514 241,678 241,860 242,042
(')OdireitoniveladorelimitadodeacordocomascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CEE)n?3842/92do
Conselhoe(CEE)n?19/82e(CEE)n?3943/92daComissão.
(2)OdireitoniveladoraplicávelélimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComércio
(GATT)querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CEE)n?3842/92doConselhoe(CEE)
n?19/82e(CEE)n?3943/92daComissão.
(3)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistaspelosRegulamentos (CEE)n?715/90doConselhoe(CEE)n?19/82daComissão.
(4)Emconformidade comon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.