PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.6.2000 L149/8
REGULAMENTO (CE) N.o1319/2000 DA COMISSÃO
de 22 de Junho de 2000
que determina a quantidade disponível, para o segundo semestre de 2000, para determinados
produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime de importação previsto no
acordo intercalar concluído pela Comunidade com a República da Eslovénia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos(
1),alteradopeloRegulamento(CE)n.o1040/2000(2),e,
nomeadamente, o seu artigo 29.o,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2508/97daComissão,
de 15 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras deexecução, no sector do leite e dos produtos lácteos, dosregimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade ea República da Hungria, a República da Polónia, a RepúblicaCheca, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia e a Eslo-vénia, do regime previsto nos acordos sobre comércio livreentre a Comunidade e os países bálticos(
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1643/
/1999(4), e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:Nos termos do Regulamento (CE) n.
o171/2000 da
Comissão(5), que determina a medida em que podem ser
aceites os pedidos de certificados de importação, apresentadosem Janeiro de 2000, para determinados produtos do sector doleite e dos produtos lácteos, no âmbito dos regimes previstosnos acordos europeus entre a Comunidade e a República da
Hungria, a República da Polónia, a República Checa, a Repú-blicaEslovaca,aBulgária,aRoméniaeaEslovéniaedoregimeprevisto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidadee os países bálticos, os pedidos de certificados de importação,apresentados para os produtos referidos no Regulamento (CE)n.
o2508/97, disseram respeito, quanto a determinados
produtos, a quantidades inferiores às disponíveis. É conveni-ente, por conseguinte, determinar, relativamente a cadaproduto em questão, a quantidade disponível para o períodocompreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Aquantidade disponível para o período compreendido entre 1de Julho e 31 de Dezembro de 2000, nos termos do Regula-mento(CE)n.
o2508/97,paraosprodutosorigináriosdaRepú-
blica da Eslovénia, é indicada em anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 118 de 19.5.2000, p. 1.
(3) JO L 345 de 16.12.1997, p. 31.
(4) JO L 195 de 28.7.1999, p. 5.
(5) JO L 21 de 26.1.2000, p. 12.
PT JornalOficialdasComunidades Europeias 23.6.2000 L149/9
ANEXO
Produtos originários da República da Eslovénia
Quantidade total disponível para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2000
CódigosNC
eprodutos040210040221 040310
Iogurtes040690
Outrosqueijos
emt 870,02 650 357,36