REGULAMENTO (CE) Nº 2051/96 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1996 que estabelece determinadas normas de execução do regime de assistência à exportação de produtos do sector da carne de bovino que podem beneficiar, no Canadá, de um tratamento especial na importação e que revoga o Regulamento (CE) nº 1445/95

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum do mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1997/96 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º, e 13º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2931/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de assistência à exportação de produtos do sector da carne de bovino que beneficiam, num país terceiro, de um tratamento especial na importação (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º,

Considerando que, nos termos do Acordo relativo à conclusão das negociações entre a Comunidade Europeia e o Canadá no âmbito do nº 6 do artigo 24º do GATT, constante do anexo IV da Decisão 95/591/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à conclusão das negociações com certos países terceiros no âmbito do nº 6 do artigo 24º do GATT e a outras matérias conexas (Estados Unidos da América e Canadá) (4), as subvenções à exportação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada com destino ao Canadá são limitadas a 5 000 toneladas por ano;

Considerando que a gestão desse acordo deve ser baseada em pedidos de certificados de exportação comunitários específicos; que o Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2856/95 (6), deve ser alterado em conformidade; que, além disso, os certificados de identificação devem ser apresentados às autoridades aduaneiras canadianas; que é necessário definir a natureza desses certificados de identificação e as respectivas modalidades de utilização;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O presente regulamento estabelece determinadas normas de execução relativas à exportação anual para o Canadá de 5 000 toneladas de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, de origem comunitária, beneficiária de um tratamento especial.

A quantidade disponível por trimestre será de 1 250 toneladas adicionada, no caso dos três últimos trimestres, da quantidade restante do trimestre anterior.

2. A carne referida no nº 1 deve satisfazer as condições de polícia sanitária exigidas pelo Canadá e ser proveniente de animais abatidos há, no máximo, dois meses à data do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação.

Artigo 2º

Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação, o certificado de identificação definido no artigo 3º será emitido, a pedido do interessado, contra a apresentação do certificado de exportação emitido em conformidade com o artigo 12ºA do Regulamento (CE) nº 1445/95 e de um certificado veterinário, que indique a data de abate dos animais de que provém a carne.

Artigo 3º

1. O certificado de identificação será passado com pelo menos uma cópia num formulário cujo modelo figura no anexo.

O certificado é impresso em língua inglesa em papel branco, com o formato de 210 × 297 mm. Cada certificado é individualizado por um número de ordem atribuído pelo posto alfandegário referido no artigo 4º

O Estado-membro exportador pode exigir que o certificado utilizado no seu território seja impresso numa das suas línguas oficiais, para além do texto em língua inglesa.

2. As cópias têm o mesmo número de ordem do original. O original e as suas cópias são preenchidos quer à máquina quer à mão; neste último caso, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.

Artigo 4º

1. O certificado de identificação e as suas cópias serão emitidos pelo posto alfandegário em que são cumpridas as formalidades aduaneiras de exportação.

2. O posto alfandegário referido no nº 1 aporá o seu visto no espaço reservado para esse efeito no certificado original, que entregará ao interessado, e conservará uma cópia.

Artigo 5º

Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para o controlo da origem e da natureza dos produtos para os quais foi emitido um certificado de identificação.

Artigo 6º

No Regulamento (CE) nº 1445/95 é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 12ºA

1. O presente artigo é aplicável às exportações para o Canadá realizadas a título do Regulamento (CE) nº 2051/96 da Comissão (*).

2. Os pedidos de certificados de exportação para os produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2051/96 só podem ser apresentados num Estado-membro que corresponda às condições sanitárias exigidas pelas autoridades canadianas.

3. Os pedidos de certificados de exportação e os certificados incluirão, na casa 7, a menção Canadá. O certificado obriga a exportar do Estado-membro de emissão para este destino.

4. Em derrogação do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, as quantidades exportadas não podem ser superiores às indicadas no certificado. O certificado incluirá, na casa 19, o algarismo "0".

5. O certificado incluirá, na casa 22, uma das seguintes menções:

- Vacuno fresco, refrigerado o congelado - Acuerdo entre la CE y Canadá.

Válido solamente en . . . (Estado miembro de expedición).

La cantidad exportada no debe superar . . . kilos (cantidad en cifras y letras).

- Fersk, kølet eller frosset oksekød - Aftale mellem EF og Canada.

Kun gyldig i . . . (udstedende medlemsstat).

Mængden, der skal udføres, må ikke overstige . . . (mængde i tal og bogstaver) kg.

- Frisches, gekühltes oder gefrorenes Rindfleisch - Abkommen zwischen der EG und Kanada.

Nur gültig in . . . (Mitgliedstaat der Lizenzerteilung).

Ausfuhrmenge darf nicht über . . . kg (Menge in Ziffern und Buchstabe) liegen.

- Íùðü, äéáôçñçìÝíï ìå áðëÞ øýîç Þ êáôåøõãìÝíï âüåéï êñÝáò - Óõìöùíßá ìåôáîý ôçò ÅÊ êáé ôïõ ÊáíáäÜ.

Éó÷ýåé ìüíï óå . . . (êñÜôïò ìÝëïò Ýêäïóçò).

Ç ðïóüôçôá ðñïò åîáãùãÞ äåí ðñÝðåé íá õðåñâáßíåé . . . ÷éëéüãñáììá (ç ðïóüôçôá áíáöÝñåôáé áñéèìçôéêþò êáé ïëïãñÜöùò).

- Fresh, chilled or frozen beef - Agreement between EC and Canada.

Valid only in . . . (Member State of issue).

Quantity to be exported may not exceed . . . kg (in figures and letters).

- Viande fraîche, réfrigérée ou congelée - Accord entre la CE et le Canada.

Uniquement valable en . . . (État membre de délivrance).

La quantité à exporter ne peut excéder . . . kg (quantité en chiffres et en lettres).

- Carni bovine fresche, refrigerate o congelate - Accordo tra CE e Canada.

Valido soltanto in . . . (Stato membro emittente).

La quantità da esportare non può essere superiore a . . . kg (in cifre e in lettere).

- Vers, gekoeld of bevroren rundvlees - Overeenkomst tussen de EG en Canada.

Alleen geldig in . . . (Lid-Staat die het certificaat afgeeft).

Uitgevoerde hoeveelheid mag niet meer dan . . . kg zijn (hoeveelheid in cijfers en letters).

- Carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada - Acordo entre a CE e Canadá.

Válido apenas em . . . (Estado-membro de emissão).

A quantidade a exportar não pode ser superior a . . . kg (quantidade em algarismos e por extenso).

- Tuoretta, jäähdytettyä tai jäädytettyä lihaa - Euroopan yhteisön ja Kanadan välinen sopimus.

Voimassa ainoastaan . . . (jäsenvaltio, jossa todistus on annettu).

Vietävä määrä ei saa ylittää . . . kilogrammaa (määrä numeroin ja kirjaimin).

- Färskt, kylt eller fryst nötkött - Avtal mellan EG och Kanada.

Enbart giltigt i . . . (utfärdande medlemsstat).

Den utförda kvantiteten får inte överstiga . . . kg.

6. O pedido de certificado só pode ser apresentado durante os dez primeiros dias de cada trimestre. Todavia, no respeitante ao último trimestre de 1996, o pedido pode ser apresentado nos dez primeiros dias de Novembro.

7. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no terceiro dia útil após a data limite para a apresentação dos pedidos, a lista dos requerentes e das quantidades de produtos objecto de pedidos.

8. A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certificados. Se as quantidades relativamente às quais foram pedidos certificados superarem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de aceitação das quantidades pedidas. Se a quantidade global objecto dos pedidos for inferior à quantidade disponível, a Comissão determinará a quantidade restante a adicionar à quantidade disponível do trimestre seguinte.

9. Os certificados serão emitidos no vigésimo primeiro dia de cada trimestre. Todavia, no respeitante ao último trimestre de 1996, os certificados serão emitidos em 21 de Novembro.

10. Em derrogação do nº 1 do artigo 8º, o certificado de exportação é válido durante 90 dias a partir da sua data de emissão efectiva, na acepção do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, mas nunca depois de 31 de Dezembro do ano da sua emissão.

11. No caso de as quantidades solicitadas serem reduzidas em conformidade com o nº 8, a garantia será de imediato liberada para toda a quantidade relativamente à qual não tenha sido satisfeito um pedido.

12. Para além das condições previstas no nº 1, alínea b), do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a garantia relativa ao certificado de exportação só será liberada mediante apresentação da prova de chegada ao destino, em conformidade com o nº 4 do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.

(*) JO nº L 274 de 26. 10. 1996, p. 18».

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 267 de 19. 10. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 334 de 28. 12. 1979, p. 8.

(4) JO nº L 334 de 30. 12. 1995, p. 25.

(5) JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.

(6) JO nº L 299 de 12. 12. 1995, p. 10.

ANEXO

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>