Decisão da Comissão

de 20 de Janeiro de 2004

que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações à exigência de certificado fitossanitário prevista na Directiva 2000/29/CE do Conselho no que diz respeito à madeira de coníferas tratada pelo calor originária do Canadá

[notificada com o número C(2004) 65]

(2004/95/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/116/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1, segundo travessão, do seu artigo 15.o,

Considerando que:

(1) A Directiva 2000/29/CE prevê medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais provenientes de países terceiros.

(2) De acordo com a Directiva 2000/29/CE, a madeira de coníferas (coniferales) proveniente do Canadá não pode ser introduzida na Comunidade, com determinadas excepções, a menos que acompanhada de um certificado fitossanitário oficial conforme previsto nessa directiva.

(3) A Directiva 2000/29/CE permite uma derrogação desta regra, desde que sejam fornecidas garantias equivalentes através de outra documentação ou marcação.

(4) A madeira de coníferas originária do Canadá é actualmente introduzida na Comunidade. Todavia, a emissão de certificados fitossanitários neste país não é habitual.

(5) A Comissão tomou nota, com base nas informações fornecidas pelo Canadá e recolhidas durante uma missão efectuada nesse país em Setembro de 2002, de que a Canadian Food Inspection Agency (CFIA) criou um programa oficial, o Canadian Heat Treated Wood Products Certification Program (CHTWPCP). Este programa contém um sistema de aprovação e vigilância para os produtos de madeira tratada pelo calor destinados à exportação para a Comunidade.

(6) A Comissão decidiu que o CHTWPCP é suficiente para garantir que a madeira é tratada pelo calor durante um período suficiente para assegurar a morte pelo calor dos organismos prejudiciais em causa, Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. e seus vectores, eliminando assim o risco de propagação de organismos prejudiciais na Comunidade.

(7) A Comissão decidiu ainda que cada peça de madeira deverá ter uma marca de certificação única KD-HT [kiln dried (seca em estufa) heat-treated (tratada pelo calor)], incluindo o número de registo das instalações registadas e aprovadas pela CFIA para produzir, manusear ou exportar madeira tratada pelo calor de acordo com as especificações fixadas pelo CHTWPCP.

(8) Os Estados-Membros devem, consequentemente, ser autorizados a prever derrogações que permitam a introdução na Comunidade de madeira que ostente uma marca de certificação única KD-HT em alternativa a um certificado fitossanitário.

(9) A Comissão deve pedir ao Canadá que ponha à sua disposição toda a informação técnica necessária para avaliar o funcionamento do CHTWPCP. Além disso, os Estados-Membros devem avaliar continuamente o uso das marcas de certificação KD-HT.

(10) A autorização do sistema de identificação terminará em 1 de Julho de 2005.

(11) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação do disposto no n.o 1, alínea ii), do artigo 13.o da Directiva 2000/29/CE, os Estados-Membros são autorizados a prever derrogações que permitam a introdução na Comunidade da madeira de coníferas (coniferales), enunciada nos códigos NC 4407 10 91, 4407 10 93 ou 4407 10 98, conforme está fixado na secção IX da segunda parte do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho(3), originária do Canadá, dentro do respeito das condições fixadas no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros informarão a Comissão e os outros Estados-Membros quando tiverem recorrido à autorização concedida no artigo 1.o Os Estados-Membros de importação transmitirão à Comissão e aos outros Estados-Membros, até 15 de Março de 2005, informações sobre o número de remessas importadas nos termos da presente decisão, bem como um relatório pormenorizado das inspecções oficiais exigidas nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 13.oA da Directiva 2000/29/CE.

Artigo 3.o

1. Os Estados-Membros informarão a Comissão e os outros Estados-Membros de todas as remessas introduzidas no seu território de acordo com a presente decisão e que não satisfaçam as condições fixadas no respectivo anexo.

2. A autorização concedida no artigo 1.o será revogada antes de 1 de Julho de 2005, se:

a) As condições estabelecidas no anexo da presente decisão se revelarem insuficientes para evitar a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais;

b) Existirem elementos que se oponham ao bom funcionamento do CHTWPCP no Canadá.

Artigo 4.o

A autorização concedida no artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 2004 e terminará em 1 de Julho de 2005.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 2004.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

(2) JO L 321 de 6.12.2003, p. 36.

(3) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2344/2003 da Comissão (JO L 346 de 31.12.2003, p. 38).

ANEXO

PARTE I

As condições previstas no artigo 1.o da presente decisão, segundo as quais os Estados-Membros são autorizados a prever derrogações que permitam a introdução na Comunidade da madeira de coníferas (coniferales), enunciada nos códigos NC 4407 10 91, 4407 10 93 ou 4407 10 98, conforme está fixado na secção IX da segunda parte do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, originária do Canadá, são as seguintes:

1. A madeira deve ser manufacturada em instalações registadas e aprovadas pela Canadian Food Inspection Agency (CFIA) para participar no Canadian Heat Treated Wood Products Certification Program (CHTWPCP).

A lista das instalações registadas e aprovadas para participarem no CHTWPCP deve ser posta à disposição da Comissão, publicada e actualizada no site oficial da CFIA (www.inspection.gc.ca).

2. A madeira deverá ter sido submetida a um tratamento térmico até atingir uma temperatura central mínima de 56 °C durante 30 minutos numa estufa testada e aprovada para esse efeito pelo organismo de controlo qualificado e aprovado pela CFIA para os objectivos do CHTWPCP ("organismo de controlo").

O tempo e a temperatura do tratamento térmico para cada lote especificado deve ser registado por equipamento calibrado que também deve ser testado e aprovado pelo organismo de controlo.

3. Quando estiverem satisfeitas as condições do ponto 2, deve ser aposta em cada peça de madeira uma marca de certificação única com as letras KD-HT [kiln dried (seca em estufa) heat-treated (tratada pelo calor)] ("marca de certificação") e com o número de registo das instalações registadas e aprovadas pela CFIA para produzir, manusear ou exportar madeira tratada pelo calor de acordo com as especificações fixadas pelo CHTWPCP, em, pelo menos, uma face larga e de forma que seja claramente visível nas superfícies exteriores se o elemento fizer parte de um feixe. A marca de certificação, que tem de ser permanente e legível, deve ser aprovada pela CFIA e deve seguir o modelo indicado na parte II.

Se os feixes de madeira forem expedidos embalados e, consequentemente, as marcas de certificação não estiverem expostas, a marca de certificação deve também ser aplicada na embalagem. A marca de certificação tem de ser aplicada no quarto superior direito de uma face longitudinal de cada feixe de madeira e deve seguir o modelo indicado na parte II.

4. O organismo de controlo deve criar um sistema de controlo para assegurar o cumprimento das condições fixadas no presente anexo. Devem ser postas à disposição da Comissão informações sobre a aplicação, pela CFIA, do sistema de controlo referido.

5. O sistema de controlo mencionado no ponto 4 deve prever que os inspectores da CFIA desenvolvam acções de vigilância nas instalações referidas no ponto 1, bem como inspecções ocasionais pré-expedição para verificar, em especial, o cumprimento dos pontos 3 e 6. Devem ser postas à disposição da Comissão informações sobre a aplicação, pela CFIA, do sistema de controlo referido.

6. A madeira introduzida no CHTWPCP e destinada à CE deve ser acompanhada por documentação comercial destinada às autoridades aduaneiras comunitárias, para o cumprimento das formalidades aduaneiras, no ponto de entrada na Comunidade, e apresentando a seguinte declaração:

"A madeira desta remessa cumpre os requisitos do programa CHTWPCP do Canadá e as condições estipuladas na Decisão 2004/95/CE.".

O importador deve pôr esta informação mencionada na documentação comercial à disposição dos organismos oficiais responsáveis, conforme referido no n.o 1, alínea g), do artigo 2.o da Directiva 2000/29/CE, no ponto de entrada na Comunidade.

A declaração deve ser feita apenas por um expedidor ou por outra pessoa autorizada para esse efeito pela CFIA. A lista dos expedidores ou outras pessoas autorizadas deve ser posta à disposição da Comissão e publicada e actualizada no site oficial da CFIA.

PARTE II Modelos de marcas de certificação

1. Marca de certificação a aplicar em todas as peças de madeira tratadas pelo calor

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2. Marca de certificação a aplicar no feixe ou na embalagem

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