PT Jornal Oficial da União Europeia L 156/20

DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Junho de 2008

que fixa, por Estado-Membro, os montantes da ajuda retroactiva à reestruturação a pagar aos produtores e empresas que se tenham reestruturado nas campanhas de comercialização de 2006/2007 e 2007/2008 no quadro do regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade

[notificada com o número C(2008) 2557]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas checa, eslovaca, eslovena, espanhola, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, neerlandesa, portuguesa e sueca)

(2008/445/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de Junho de 2006, que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 16.o-A,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 8 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 prevê o pagamento de um aumento retroactivo dos montantes pagos a certas empresas e produtores a título do regime temporário de reestruturação. O artigo 16.o-A do Regulamento (CE) n.o 968/2006 estabelece as regras para o cálculo desse aumento. De acordo com o n.o 1, terceiro parágrafo, dessa disposição, a Comissão deve fixar os montantes por Estado-Membro em causa, a fim de que os Estados-Membros possam efectuar esses pagamentos aos beneficiários em Junho de 2008.

(2) Os pagamentos retroactivos dizem respeito aos montantes que constituam a diferença positiva entre a ajuda concedida a empresas e produtores nas campanhas de comercialização de 2006/2007 e 2007/2008 e a ajuda que teria sido concedida nas condições vigentes na campanha de 2008/2009.

(3) Os montantes fixados para a França e para a Bélgica têm em conta as entregas transfronteiriças de chicória e o pagamento efectuado pelas autoridades francesas aos produtores franceses que realizaram entregas aos produtores belgas de xarope de inulina, bem como o pagamento efectuado pelas autoridades belgas aos produtores belgas que realizaram entregas aos produtores franceses de xarope de inulina,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os montantes a fixar por Estado-Membro em causa, de acordo com o n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 16.o-A do Regulamento (CE) n.o 968/2006, são os constantes do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

O Reino da Bélgica, a República Checa, a Irlanda, a República Helénica, o Reino da Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Letónia, a República da Hungria, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República da Eslováquia, a República da Finlândia e o Reino da Suécia são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2008. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 58 de 28.2.2006, p. 42. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1261/2007 do Conselho (JO L 283 de 27.10.2007, p. 8).

(2) JO L 176 de 30.6.2006, p. 32. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1264/2007 da Comissão (JO L 283 de 27.10.2007, p. 16).