REGULAMENTO (CE) Nº 918/95 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1995 que prorroga o prazo para a sementeira de certas culturas arvenses em determinadas regiões

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e de Suécia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, de Finlândia e de Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê que os produtores, para terem direito ao pagamento compensatório no quadro do regime de apoio às culturas arvenses, devem proceder à sementeira e apresentar um pedido de ajuda o mais tardar até 15 de Maio anterior à respectiva colheita;

Considerando que o nº 1, alíneas c) e d), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2295/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores das sementes proteaginosas referidas no Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2203/94 (3), fixa em 15 de Maio a data limite que os Estados-membros podem estabelecer para a sementeira e a apresentação de pedidos relativos às culturas de proteaginosas;

Considerando que, nalguns casos, a data supracitada não permite a realização da sementeira de milho e de sorgo em condições adequadas; que, na sequência de condições climáticas na Finlândia e na Suécia, as sementeiras de cereais, proteaginosas e de linho realizam-se, nalgumas zonas destes Estados-membros, depois de 15 de Maio; que, por conseguinte, deve ser prevista a prorrogação do prazo para a sementeira destas culturas; que a referida prorrogação não deve pôr em causa a eficiência do regime de apoio aos produtores de culturas arvenses nem prejudicar os controlos referentes a este regime;

Considerando que as regiões da Bélgica, Países Baixos e Finlândia enumeradas nos anexos correspondem às regiões dos respectivos planos de regionalização;

Considerando que a prorrogação do prazo para a sementira de certas culturas em determinadas regiões não constitui motivo suficiente para alterar a data estabelecida para a apresentação dos pedidos de ajuda « superfície » referidos no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3235/94 (5); que, não obstante, o processo utilizado pelos produtores para confirmar as sementeiras junto das autoridades competentes pode ser estabelecido implicitamente, num intuito de simplificação;

Considerando que, para garantir, durante todo o ano, um fornecimento regular de milho doce pelos produtores à indústria de transformação, é necessário que os produtores possam proceder às sementeiras durante um período longo; que, por conseguinte, o prazo para a sementeira de milho doce deve ser prorrogada até 15 de Junho;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Em derrogação do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, o prazo para a sementeira de milho e de sorgo é prorrogado até ao dia 31 de Maio anterior à campanha de comercialização em causa nas zonas a definir pelo Estado-membro situadas nas regiões enumeradas no anexo I do presente regulamento.

2. Em derrogação do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 e do nº 1, alínea d), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2295/92, na Finlândia e na Suécia, o prazo para a sementeira de culturas arvenses, excluindo as oleaginosas, é prorrogado até ao dia 31 de Maio anterior à campanha de comercialização em causa nas zonas a definir pelo Estado-membro situadas nas regiões enumeradas no anexo II do presente regulamento.

3. Em derrogação do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 e do nº 1, alínea d), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2295/92, na Finlândia e na Suécia, o prazo para a sementeira de culturas arvenses, excluindo as oleaginosas, é prorrogado até ao dia 15 de Junho anterior à campanha de comercialização em causa nas zonas a definir pelo Estado-membro situadas nas regiões enumeradas no anexo III do presente regulamento.

4. Em derrogação do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, na Finlândia e na Suécia, o prazo para a sementeira de milho doce é prorrogado até ao dia 15 de Junho anterior à campanha de comercialização em causa. Os Estados-membros adoptarão as medidas de controlo necessárias para a aplicação do presente número.

Artigo 2º

Sem prejuízo do Regulamento (CEE) nº 3887/92 da Comissão (6):

a) A data limite de confirmação das sementeiras junto da autoridade competente é:

- 31 de Maio, no caso das sementeiras nas regiões enumeradas nos anexos I e II,

- 15 de Junho, no caso das sementeiras nas regiões enumeradas no anexo III e do milho doce;

b) Os Estados-membros podem prever um processo de confirmação implícita, pelo qual a ausência de notificação por parte do produtor equivale à confirmação da sementeira. Neste caso, os produtores que não tenham realizado a sementeira prevista devem assinalar esse facto.

Artigo 3º

Os Estados-membros notificarão a Comissão, o mais tardar em 31 de Maio de 1995, das medidas adoptadas para execução do presente regulamento.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 28.

(3) JO nº L 236 de 10. 9. 1994, p. 12.

(4) JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 1.

(5) JO nº L 338 de 28. 12. 1994, p. 16.

(6) JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 36.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>