REGULAMENTO (CEE) No 2010/92 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1992 que derroga, em relação à campanha de 1992/1993, o Regulamento (CEE) no 1558/91 que estabelece normas de execução do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1569/92 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,

Considerando que, em relação à campanha de 1992/1993, a produção de tomate destinado à indústria está sujeita a um mecanismo de limiar de garantia; que, para permitir a boa aplicação deste mecanismo, é necessário antecipar a data limite na qual deve ser apresentado pelo transformador o pedido de ajuda à produção; que, por conseguinte, é conveniente derrogar, em relação a esta questão, o Regulamento (CEE) no 1558/91 da Comissão (3);

Considerando que o sistema de limiar em vigor para a campanha 1992/1993 pode atrasar o estabelecimento do montante definitivo da ajuda; que, por conseguiente, parece oportuno aumentar, relativamente a essa campanha, o montante da ajuda antecipada e prever em conformidade as disposições necessárias à recuperação eventual de uma parte dessa ajuda antecipada, se, em caso de superação do limiar, se verificar superior ao montante definitivo da ajuda;

Considerando que, para permitir uma melhor gestão do sector e poder verificar as superações eventuais dos limiares e adoptar, se necessário, a redução das ajudas à produção para a campanha de 1992/1993, a Comissão deve poder dispor, o mais rapidamente possível, dos dados relativos às quantidades, repartidas segundo os três grupos de produtos, que tenham sido objecto de um pedido de ajuda;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Relativamente à campanha de 1992/1993 e em derrogação do Regulamento (CEE) no 1558/91:

1. A data limite de apresentação do pedido de ajuda à produção para os produtos à base de tomate, referida no no 4 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1558/91, é antecipada para 15 de Dezembro.

2. No no 2 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1558/91, é aplicada a percentagem de 80 %.

3. Em caso de superação dos limiares referidos no Regulamento (CEE) no 989/84 da Comissão (4), a garantia prevista no no 2 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1558/91 fica igualmente perdida, se se verificar que a ajuda antecipada é superior ao montante definitivo da ajuda.

Artigo 2o

1. Sem prejuízo da aplicação do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 1558/91, os Estados-membros notificarão a Comissão:

- antes de 10 de Outubro de 1992, das quantidades de matérias-primas referidas nos contratos de transformação e respectivos aditamentos,

- o mais tardar em 10 de Janeiro de 1993, das quantidades que foram objecto de um pedido de ajuda à produção durante a campanha de 1992/1993.

2. As quantidades referidas no no 1 serão repartidas por:

- concentrado de tomate,

- tomates pelados inteiros,

- outros produtos à base de tomate.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (2) JO no L 166 de 20. 6. 1992, p. 5. (3) JO no L 144 de 8. 6. 1991, p. 31. (4) JO no L 103 de 16. 4. 1984, p. 19.