Decisão n.o 78/2002/CECA da Comissão

de 17 de Janeiro de 2002

que estabelece uma derrogação à Recomendação n.o 1/64 da Alta Autoridade relativa ao aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (169.a derrogação)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 71.o,

Tendo em conta a Recomendação n.o 1/64 da Alta Autoridade aos Governos dos Estados-Membros, de 15 de Janeiro de 1964, relativa a um aumento da protecção concedida aos produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação 88/27/CECA(2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) Determinados produtos siderúrgicos que apresentam características físicas e químicas muito especiais, indispensáveis à produção de determinadas mercadorias, não são produzidos na Comunidade ou são-no em quantidades insuficientes. Esta insuficiência tem sido sanada, desde há alguns anos, através da concessão de contingentes pautais com direito nulo. Para além disso, os produtores comunitários não se encontram ainda em situação de satisfazer os requisitos de qualidade actuais exigidos pelos utilizadores. Por conseguinte, é necessária a abertura de contingentes pautais a um nível que assegure o abastecimento dos utilizadores.

(2) Por outro lado, a importação desses produtos em condições preferenciais não é de natureza a causar prejuízo às empresas siderúrgicas da Comunidade que fabricam produtos directamente concorrentes.

(3) Os contingentes pautais em causa não são susceptíveis de comprometer a realização dos objectivos da Recomendação n.o 1/64, contribuindo, pelo contrário, para a manutenção dos fluxos comerciais existentes entre a Comunidade e os países terceiros.

(4) Trata-se de casos especiais do domínio da política comercial que justificam a concessão de derrogações ao abrigo do artigo 3.o da Recomendação n.o 1/64.

(5) É necessário assegurar que os contingentes pautais concedidos sejam exclusivamente utilizados para cobrir as necessidades específicas de determinadas indústrias transformadoras.

(6) Os Governos dos Estados-Membros foram consultados sobre os contingentes pautais a seguir referidos.

(7) O Regulamento (CE) n.o 1427/97 da Comissão(3), que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário(4), estabelece as regras de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Os Estados-Membros ficam autorizados a derrogar as obrigações decorrentes do artigo 1.o da Recomendação n.o 1/64 da Alta Autoridade, na medida necessária para suspender, aos níveis indicados, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abaixo referidos, no âmbito dos contingentes pautais cuja quantidade é a seguir indicada:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Os produtos acima referidos devem, além disso, corresponder às seguintes especificações físicas:

a) Produtos das posições NC ex 7209 16 90 e ex 7209 17 90:

Aço de alto-carbono contendo entre 0,64 % e 0,70 % de carbono destinado à produção de transportadores com uma temperatura de funcionamento admissível de 400 °C e resistência à tracção de 1200 N/mm² (+/- 10 %). Os outros elementos ou propriedades possuem especificações técnicas especiais (HM 1708).

b) Produtos das posições NC ex 7219 32 10 11, ex 7219 33 10 11 e ex 7219 34 10 11:

Aço inoxidável "NICRO" destinado à produção de transportadores com uma temperatura de funcionamento admissível de 350 °C.

Tipo i) resistência à tracção de 1050 N/mm² (+/- 10 %). Composição química: teor máximo de carbono 0,06 %; teor de crómio 13 %; teor de níquel 4 %.

Os outros elementos ou propriedades possuem especificações técnicas especiais (HM 1708).

Tipo ii) resistência à tracção de 1200 N/mm² (+/- 15 %). Composição química: teor máximo de carbono 0,15 %; teor de crómio 17 %; teor de níquel 7 %.

Os outros elementos ou propriedades possuem especificações técnicas especiais (HM 1708).

c) Produtos das posições NC ex 7219 33 10 13 e 7219 34 10 13:

Aço inoxidável destinado à produção de transportadoras.

Tipo i) resistência à tracção de 1200 N/mm². Composição química: teor de carbono 0,1 %; teor de silício 0,6 %; teor de manganês 1,4 %; teor de crómio 17,5 %; teor de níquel 7,5 %.

Os outros elementos ou propriedades possuem especificações técnicas especiais (HM 1712).

Tipo ii): resistência à tracção de 1200 N/mm². Composição química: teor máximo de carbono 0,06 %; teor de silício 0,6 %; teor de manganês 1,4 %; teor de crómio 18,5 %; teor de níquel 8,5 %.

Os outros elementos ou propriedades possuem especificações técnicas especiais.

Tipo iii) resistência à tracção de 1000 N/mm². Composição química: teor de carbono 0,05 %; teor de silício 0,6 %; teor de manganês 1,7 %; teor de crómio 17,5 %; teor de níquel 12,5 %, teor de molibdénio 2,7 %.

Os outros elementos ou propriedades possuem especificações técnicas especiais.

Tipo iv) resistência à tracção de 1080 N/mm². Composição química: teor máximo de carbono 0,05 %; teor máximo de silício 1 %; teor de crómio 13 %; teor de níquel 4 %, teor de titânio 0,3 %.

Os outros elementos ou propriedades possuem especificações técnicas especiais (HM 1710).

Tipo v) resistência à tracção de 1150 N/mm². Composição química: teor máximo de carbono 0,08 %; teor de silício 1,5 %; teor de crómio 14 %; teor de níquel 7 %; teor de cobre 0,7 %.

Os outros elementos ou propriedades possuem especificações técnicas especiais (HM 1701).

Tipo vi) resistência à tracção de 1200 N/mm². Composição química: teor de carbono 0,03 %; teor de silício 0,6 %; teor de crómio 15,25 %; teor de níquel 4,9 %; teor de cobre 3,25 %.

Os outros elementos ou propriedades possuem especificações técnicas especiais.

NB:

A composição dos produtos a), b), c)i) a vi) pode variar dentro dos limites das normas em vigor em matéria de análise.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros ficam autorizados a derrogar as obrigações decorrentes do artigo 1.o da Recomendação n.o 1/64 da Alta Autoridade, na medida necessária para suspender, aos níveis indicados, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abaixo referidos, no âmbito do contingente pautal cuja quantidade é a seguir indicada:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3.o

Os contingentes pautais referidos nos artigos 1.o e 2.o são geridos pela Comissão, em conformidade com os artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. A Comissão pode adoptar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar a sua gestão eficaz.

Artigo 4.o

Cada Estado-Membro assegurará aos importadores dos produtos em causa o acesso contínuo e em igualdade de condições aos contingentes pautais, enquanto o saldo do volume do contingente em causa o permitir.

Artigo 5.o

Após o termo da vigência do Tratado CECA, em 23 de Julho de 2002, são aplicáveis as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar o cumprimento da presente decisão.

Artigo 7.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão aplica-se de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 2002.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO 8 de 22.1.1964, p. 99/64.

(2) JO L 15 de 20.1.1988, p. 13.

(3) JO L 196 de 24.7.1997, p. 31.

(4) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.