DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1996 que aprova as medidas a aplicar em França no que respeita à encefalopatia espongiforme bovina (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/18/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º,

Considerando que, em conformidade com o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 9º da Directiva 89/662/CEE e com o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 10º da Directiva 90/425/CEE, o Estado-membro de expedição aplicará no seu território as medidas adequadas para evitar qualquer situação que possa constituir um perigo grave para os animais ou para a saúde humana;

Considerando que, para proteção dos animais e da saúde humana na Comunidade, a Comissão adoptou a Decisão 94/474/CE, de 27 de Julho de 1994, que diz respeito a determinadas medidas de protecção relativas à encefalopatia espongiforme bovina e revoga as Decisões 89/469/CEE e 90/200/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/287/CE (5), a Decisão 92/290/CEE, de 14 de Maio de 1992, relativa a determinadas medidas de protecção de embriões de bovino contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE) no Reino Unido (6), alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, a Decisão 94/381/CE, de 27 de Junho de 1994, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos (7), alterada pela Decisão 95/60/CE (8), a Decisão 94/382/CE, de 27 de Junho de 1994, que aprova sistemas alternativos de tratamento térmico para a transformação de resíduos provenientes de ruminantes no respeitante à inactivação de agentes da encefalopatia espongiforme (9), alterada pela Decisão 95/29/CE (10), a Decisão 96/239/CE, de 27 de Março de 1996, relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos (11), alterada pela Decisão 96/362/CE (12), e a Decisão 96/449/CE que aprova sistemas alternativos de tratamento térmico para a transformação de resíduos animais com vista à inactivação dos agentes da encefalopatia espongiforme (13);

Considerando que, no seguimento da publicação em Março de 1996 de novos dados sobre determinados casos da doença de Creutzfeldt-Jacobs em que não se pode excluir a possibilidade de existir uma ligação com a BSE, as instituições comunitárias reconheceram a necessidade de uma acção decisiva por forma a controlar e, finalmente, erradicar a BSE;

Considerando que a França registou casos de BSE em cabeças de gado autóctones;

Considerando que, em Julho de 1996, a França apresentou à Comissão um plano que estabelece medidas suplementares destinadas a controlar e erradicar a BSE em França, a seguir denominado «o plano»;

Considerando que os elementos principais do plano são:

a) Abate e destruição obrigatórios dos animais em que se suspeita da ocorrência de BSE e, quando confirmados, abate e destruição de todos os animais das manadas em que tenham ocorrido casos de BSE;

b) Identificação dos animais que tenham estado expostos aos mesmos riscos que os animais em que se constatou a infecção;

c) Um sistema aperfeiçoado de controlo sanitário das explorações com animais bovinos;

d) Medidas destinadas a excluir os tecidos de alto risco das cadeias alimentares animal e humana;

Considerando que um programa destinado a controlar a BSE e a reduzir no futuro o número de casos se deverá concentrar na remoção dos animais com maior probabilidade de terem estado expostos a farinhas de carne e de ossos infectadas, em conformidade com o princípio definido no ponto 6 das conclusões da reunião do Conselho de Ministros de 1 a 3 de Abril de 1996;

Considerando que o Conselho concluiu que essa opção deveria ser aberta aos Estados-membros, para além do Reino Unido, numa base casuística;

Considerando que as autoridades francesas procederão a um inquérito epidemiológico completo de cada caso de BSE, a fim de identificar outros animais que tenham provavelmente sido expostos a farinhas de carne e de ossos infectadas, e que ordenarão o abate desses animais e a destruição das suas carcaças; que esses inquéritos incluirão os animais que tenham eventualmente sido transferidos para outras explorações;

Considerando que, em consequência, a Comissão pode aceitar que o programa francês de erradicação da BSE receba um financiamento comunitário com base nos mesmos princípios e em conformidade com o mesmo procedimento estabelecido nos pontos 8 e 9 das conclusões da reunião do Conselho de Ministros de 1 a 3 de Abril de 1996;

Considerando que a Comissão, em conformidade com o ponto 9 das conclusões do Conselho de Ministros, adoptou o Regulamento (CE) nº 716/96 (14), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1974/96 (15), e o Regulamento (CE) nº 717/96 (16), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 841/96 (17), com o objectivo de dar apoio ao mercado;

Considerando que será proposta uma medida similar de concessão de assistência financeira à França para efeitos do presente plano;

Considerando que o plano apresentado em 9 de Julho e alterado em 5 de Novembro de 1996 irá contribuir para a redução do número de casos de BSE e para o aumento dos controlos relacionados com a doença, devendo portanto ser aprovado;

Considerando que a Comissão deverá realizar controlos comunitários em França para verificação da aplicação das medidas previstas na presente decisão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o plano relativo à encefalopatia espongiforme bovina apresentado pela França em Julho de 1996, conforme alterado em 5 de Novembro de 1996.

Artigo 2º

A França porá em vigor até 1 de Dezembro de 1996 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução do plano referido no artigo 1º

Artigo 3º

1. A França notificará a Comissão de qualquer intenção de alteração do plano referido no artigo 1º

2. A presente decisão será reanalisada tão cedo quanto possível no seguimento de qualquer notificação nos termos do nº 1.

Artigo 4º

A Comissão realizará controlos comunitários no local, em França, a fim de verificar a efectiva execução do plano.

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.

(4) JO nº L 194 de 29. 7. 1994, p. 96.

(5) JO nº L 181 de 1. 8. 1995, p. 40.

(6) JO nº L 152 de 4. 6. 1992, p. 37.

(7) JO nº L 172 de 7. 7. 1994, p. 23.

(8) JO nº L 55 de 11. 3. 1995, p. 43.

(9) JO nº L 172 de 7. 7. 1994, p. 25.

(10) JO nº L 38 de 18. 2. 1995, p. 17.

(11) JO nº L 78 de 28. 3. 1996, p. 47.

(12) JO nº L 139 de 12. 6. 1996, p. 17.

(13) JO nº L 184 de 24. 7. 1996, p. 43.

(14) JO nº L 99 de 20. 4. 1996, p. 14.

(15) JO nº L 262 de 16. 10. 1996, p. 2.

(16) JO nº L 99 de 20. 4. 1996, p. 16.

(17) JO nº L 114 de 8. 5. 1996, p. 18.