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REGULAMENTO (CEE) Nº 279/87 DA COMISSÃO

de 29 de Janeiro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1183/86, que adopta as modalidades do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3892/86 (3), estatui que o limite anual das importações a autorizar seja fraccionado por trimestre; que é necessário aumentar este período de três meses, de modo a permitir uma gestão mais flexível do mercado; que, por conseguinte, é igualmente necessário alterar a redacção dos nºs 1, 2 e 3 do artigo 5º e do nº 3 do artigo 15º do referido regulamento, que também utilizam o trimestre como período de referência;

Considerando que o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 estatui que o organismo competente emite os documentos de importação em função dos pedidos recebidos até ao vigésimo quinto dia do mês precedente; que é necessário, para o mês de Janeiro de 1987, prorrogar a data limite para a apresentação dos documentos, para permitir aos operadores tomarem em consideração as alterações estatuídas no presente regulamento e poderem apresentar os pedidos correspondentes;

Considerando que o nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 estabelece que o prazo de eficácia dos documentos de importação é fixado em quatro meses; que é necessário prolongar por um mês este prazo, para ter em conta a diminuição da periodicidade da emissão dos certificados e contribuir deste modo, para melhorar a flexibilidade da gestão do mercado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1183/86 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2 do artigo 3º e nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 5º, bem como no nº 3 do artigo 15º, a palavra « trimestre » é substituída pela palavra « semestre ».

2. Ao nº 1 do artigo 5º é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção:

« Todavia, no que diz respeito ao primeiro semestre do ano de 1987, a data limite de recepção dos pedidos de certificados de importação é 6 de Fevereiro de 1987. »

3. No nº 4 do artigo 5º, a palavra « quatro » é substituída pela palavra « cinco ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47.

(2) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.

(3) JO nº L 361 de 20. 12. 1986, p. 28.