REGULAMENTO (CEE) No 327/71 DO CONSELHO de 15 de Fevereiro de 1971 que estabelece certas regras gerais relativas aos contratos de primeira transformação e acondicionamento, aos contratos de armazenagem, e aos escoamento dos tabacos na pose dos organismos de intervenção

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, por força do no 1, segundo parágrafo, do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 727/70, os organismos de intervenção podem celebrar contratos de primeira transformação e acondicionamento e também contratos de armazenagem; que os organismos de intervenção não dispõem geralmente nem das instalações necessárias a essas operações nem de capacidade suficiente para a armazenagem de tabaco; que convém, por isso, estabelecer regras gerais para a celebração dos referidos contratos;

Considerando que, no caso dos contratos de primeira transformação e acondicionamento, importa proceder por abertura de concurso para a adjudicação dessas operações; que em virtude dos diferentes modos de tratamento dos tabacos consoante as suas características, é conveniente ter a certeza de que as empresas concorrentes dispõem de instalações técnicas apropriadas; que convém deixar a possibilidade de adaptar a forma de adjudicação às necessidades de bom funcionamento da intervenção;

Considerando que, por força do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1467/70 do Conselho, de 20 de Julho de 1970, que estabelece certas regras gerais que regem a intervenção no sector do tabaco em rama (2), o local seleccionado para a transformação é determinado iugualmente em função dos custos de transporte a partir do local de tomada a cargo; que convém, portanto, estabelecer que, para a celebração de contratos de primeira transformação e acondicionamento, é necessário ter igualmente em conta os referidos custos de transporte;

Considerando que, a fim de evitar perturabções do bom funcionamento da oragnização comum de mercado, convém prever a fixação de montantes máximos a partir dos quais não possam ser feitas adjudicações;

Considerando que a possibilidade de celebrar contratos de armazenagem com o organismos de intervenção deve estar aberta a todos os interessados susceptíveis de satisfazerem as condições requeridas;

Considerando que convém adoptar certas normas gerais relativamente à venda dos tabacos que se encontram na posse dos organismos de intervenção; que importa definir critérios para a fixação dos preços de venda desses tabacos, a fim de dar cumprimento ao disposto no no 2 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 727/70;

Considerando que, nas empresas de primeira transformação e acondicionamento, é necessário poder distinguir o tabaco de intervenção dos outros tabacos que beneficiem de prémio,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Os contratos de primeira transformação e acondicionamento referidos no no 1, segundo parágrafo, do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 727/70 serão celebrados por adjudicação.

2. As condições de adjudicação devem assegurar a igualdade de acesso e de tratamento de todos os interessados que disponham de instalações tecnicamente adequadas para as operações a efectuar nos produtos em causa, qualquer que seja o local de Comunidade onde se encontrem estabelecidos.

3. As adjudicações podem referir-se a operações que abranjam certas quantidades e determinados prazos.

4. As propostas referir-se-ao ao conjunto dos custos de primeira transformação e acondicionamento e ao conjunto das despesas de transporte do local de recepção para o local de armazenagem.

5. A admissão das propostas poderá depender da constituição de uma caução. Essa caução não será liberada, no todo ou em parte, caso os compromissos não sejam cumpridos, ou o sejam apenas parcialmente.

6. As adjudicações serão feitas aos concerrentes que tenham apresentado as propostas mais vantajosas, na condição de estas não excederem um montante a fixar para cada variedade.

Artigo 2o

1. Os contratos de armazenagem referidos no no 1, segundo parágrafo, do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 727/70 serão celebrados pelo organismo de intervenção com qualquer interssado susceptível de cumprir as condições do contrato.

2. Os contratos terão por objecto a armazenagem provisória do tabaco em folha ou a armazenagem do tabaco embalado comprado pelo organismo de intervenção, em instalações apropriadas e nas condições mais favoráveis.

Artigo 3o

O escoamento do tabaco na posse dos organismos de intervenção será feito com base em condições de preço fixadas para cada caso, tendo em conta, nomeadamente:

a) Os preços de objectivo e os prémios,

b) As despesas resultantes da primeira transformação e acondicionamento, referidos no no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 727/70,

c) A evolução e as necessidades do mercado.

Artigo 4o

Aquando das operações de primeira transformação e acondicionamento referidas no no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 727/70 o tabaco será posto em regime de controlo tal como referido no no 3, primeiro parágrafo, do artigo 3o do mesmo regulamento.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 15 de Fevereiro de 1971.

Pelo Conselho

O Presidente

M. COINTAT

(1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.(2) JO no L 164 de 27. 7. 1970, p. 32.