PT Jornal Oficial da União Europeia L 314/37

DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Novembro de 2006

relativa a uma participação financeira da Comunidade com vista à erradicação da peste suína clássica na Alemanha em 2006

[notificada com o número C(2006) 5375]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2006/777/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência. Com vista a contribuir para erradicar a peste suína clássica tão rapidamente quanto possível, a Comunidade pode contribuir financeiramente para as despesas elegíveis suportadas pelos Estados-Membros.

(2) A participação financeira da Comunidade nas medidas de emergência de luta contra a peste suína clássica está sujeita às regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (2). Este regulamento aplica-se à participação financeira concedida pela Comunidade aos Estados-Membros para despesas elegíveis, na acepção desse mesmo regulamento, para certas medidas de erradicação de doenças, nas situações referidas no n.o 1 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE.

(3) Registou-se um surto de peste suína clássica na Alemanha em 2006. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para o efectivo comunitário.

(4) Nos termos da Decisão 2006/346/CE da Comissão, de 15 de Maio de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha e que revoga a Decisão 2006/274/CE (3), solicitou-se à Alemanha que aplicasse certas medidas de protecção relativas à peste suína clássica. Essas medidas incluem o despovoamento preventivo de todas as explorações suinícolas situadas na zona de protecção de um surto confirmado na municipalidade de Borken, na Renânia do Norte-Vestefália.

(5) Em consequência, a Alemanha tomou as medidas de emergência necessárias para evitar a propagação da peste suína clássica.

(6) Em 12 de Setembro de 2006, a Alemanha comunicou as informações financeiras necessárias à obtenção de uma participação financeira da Comunidade, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

(7) As autoridades alemãs cumpriram na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE e no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

(8) O pagamento da participação financeira da Comunidade tem de respeitar a condição de que as actividades planeadas tenham sido efectivamente implementadas e de que as autoridades forneçam todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos.

(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Participação financeira da Comunidade

1. A Alemanha beneficiará da participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas no âmbito das medidas de emergência de luta contra a peste suína clássica em 2006, incluindo as medidas previstas nos n.o 2 do artigo 5.o da Decisão 2006/346/CE.

2. Essa participação financeira representará 50 % das despesas elegíveis para financiamento comunitário e será paga em conformidade com as condições previstas no Regulamento (CE) n.o 349/2005.

Artigo 2.o

Modalidades de pagamento

Uma primeira fracção de 5 000 000 de euros será paga a título da participação financeira da Comunidade prevista no artigo 1.o

Artigo 3.o

Destinatário

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE da Comissão (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37).

(2) JO L 55 de 1.3.2005, p. 12.

(3) JO L 128 de 16.5.2006, p. 10. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/391/CE da Comissão (JO L 150 de 3.6.2006, p. 24).