PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.2.2001 L44/37
REGULAMENTO (CE) N.o310/2001 DA COMISSÃO
de 14 de Fevereiro de 2001
que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamenton.o136/66/CEEdoConselho,
de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organizaçãocomum de mercado no sector das matérias gordas(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2826/2000(2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)Nos termos do artigo 3.odo Regulamento n.o136/
/66/CEE,quandoopreçonaComunidadeforsuperioràscotações mundiais, a diferença entre esses preços podeser coberta por uma restituição à exportação de azeitepara países terceiros.
(2)Asmodalidadesrelativasàfixaçãoeconcessãodaresti-tuiçãoàexportaçãodeazeitesedeterminaramnoRegu-lamento(CEE)n.
o616/72daComissão(3),comaúltima
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o
2962/77(4).
(3)Nos termos do n.o3 do artigo 3.odo Regulamento n.o
136/66/CEE,arestituiçãodeveseramesmaemrelaçãoa toda a Comunidade.
(4)Nos termos do n.o4 do artigo 3.odo Regulamento n.o
136/66/CEE, a restituição para o azeite deve ser fixadatendo em consideração a situação e as perspectivas deevolução, no mercado da Comunidade, dos preços doazeite e das disponibilidades, bem como os preços doazeite no mercado mundial. Todavia, no caso de asituação do mercado mundial não permitir determinaras cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se emconsideração o preço, nesse mercado, dos principaisóleos vegetais concorrenciais e a diferença verificada,duranteumperíodorepresentativo,entreessepreçoeodoazeite.Omontantedarestituiçãonãopodesersupe-rior à diferença existente entre o preço do azeite naComunidade e o preço do azeite no mercado mundial,ajustado,quandoforcasodisso,demodoateremcontaos custos de exportação dos produtos neste último
mercado.
(5)Nostermosdon.o3,terceiroparágrafodaalíneab),do
artigo 3.odo Regulamento n.o136/66/CEE, pode ser
decidido que a restituição seja fixada por concurso. Oconcursoincidesobreomontantedarestituiçãoepodeser limitado a determinados países de destino, bemcomo a determinadas quantidades, qualidades e formasde apresentação.
(6)Em conformidade com o n.o3, segundo parágrafo do
artigo 3.odo Regulamento n.o136/66/CEE, as restitui-
ções relativas ao azeite podem ser fixadas em níveisdiferentes consoante o destino quando a situação domercado mundial ou as exigências específicas de certosmercados o exigem.
(7)As restituições devem ser fixadas pelo menos uma vezpor mês. Em caso de necessidade, podem ser alteradasno intervalo.
(8)A aplicação dessas modalidades à situação actual dosmercados no sector do azeite, nomeadamente ao preçodesse produto na Comunidade e nos mercados dospaíses terceiros, leva a que se fixe a restituição nosmontantes constantes do anexo.
(9)O Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiuqualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seupresidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o2,
alínea c), do artigo 1.odo Regulamento n.o136/66/CEE são
fixadas nos montantes constantes do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deFevereirode
2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.
(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.
(3) JO L 78 de 31.3.1972, p. 1.
(4) JO L 348 de 30.12.1977, p. 53.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.2.2001 L44/38
ANEXO
do regulamento da Comissão de 14 de Fevereiro de 2001 que fixa as restituições à exportação de azeite
Códigodoproduto Destino Unidadedemedida Montantedasrestituiçoes
150910909100 A00 EUR/100 kg 0,00
150910909900 A00 EUR/100 kg 0,00
150990009100 A00 EUR/100 kg 0,00
150990009900 A00 EUR/100 kg 0,00
151000909100 A00 EUR/100 kg 0,00
151000909900 A00 EUR/100 kg 0,00
NB:Oscódigosdosprodutoseoscódigosdosdestinossérie«A»sãodefinidosnoRegulamento(CEE)n.o3846/87da
Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
OscódigosdosdestinosnuméricossãodefinidosnoRegulamentodaComissão(CE)n.o2032/2000(JOL243de
28.9.2000, p. 14).