02/Fasc.03 JornalOficialdasComunidades Europeias 77
376R2945
4.12.76 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L335/1
REGULAMENTO (CEE)N?2945/76DACOMISSÃO
de26deNovembrode1976
quefixacertasdisposiçõesdeaplicaçãodoRegulamento(CEE)n?754/76relativoaotratamento
pautalaplicávelàsmercadoriasderetornoaoterritórioaduaneirodaComunidade
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,aduaneirodaComunidade porumEstado-membro
diferentedaqueledeondetinhamsidoexportadas ;
que,paraesteefeito,convémestabelecerumformulá­
riocomunitárioúnicodestinadoaservirdesuportea
todasasinformaçõesnecessáriasparessaidentifica­
ção;TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?754/76do
Conselho,de25deMarçode1976,relativoaotrata­
mentopautalaplicávelàsmercadoriasderetornoao
territórioaduaneirodaComunidade(')e,nomeada­
mente,on?2doseuartigo15?,Considerando que,paraevitaraaplicaçãonosEsta­
dos-membros dedisposiçõesdiferentessegundoadata
emqueasmercadoriasderetornotenhamsidoprimiti­
vamenteexportadasdoterritórioaduaneirodaComu­
nidade,énecessáriopreveraaplicaçãodopresente
regulamentoàsmercadoriasparaasquaisasformalida­
desdeexportaçãotenhamsidoefectuadasantesda
datadasuaentradaemvigor,masqueretornemà
Comunidadeapósessadata;que,poroutrolado,por
impossibilidade prática,devidoàfaltadeummétodo
decooperaçãoadministrativa adequadodecobraros
direitosdeimportaçãonascondiçõesprevistasno
artigo4?doRegulamento (CEE)n?754/76,sóconvém
aplicaroreferidoregulamentoaosprodutoscompensa­
doresqueretornemaumEstado-membro diferentedo
Estado-membro exportador,quandoessesprodutos
tenhamsidoexportadosapartirde1deJulhode1977,
datadoiníciodaaplicaçãodeumtalmétododecoo­
peraçãoadministrativa ;Considerando que,afimdeassegurarumainterpreta­
çãouniforme,pelasautoridadescompetentesdosEsta­
dos-membros ,dasdisposiçõesdon?2,alíneac),do
artigo2?doRegulamento (CEE)n?754/76,énecessá­
riodefiniroscasosemqueasmercadoriasqueocasio­
naramocumprimento dasformalidadesaduaneirasde
exportaçãoparaefeitodeconcessãoderestituiçõesou
deoutrosmontantesestabelecidos àexportaçãopodem
serconsideradas comotendoretornadoaoterritório
aduaneirodaComunidade emvirtudedecircunstân­
cias,alheiasàvontadedoexportador,queseopuseram
àutilizaçãoprevistaparaasreferidasmercadorias ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentoestãoconformescomoparecerdoComité
dasFranquiasAduaneiras ,Considerando que,poroutrolado,convémprecisara
partirdequedocumentosjustificativos oreembolso
dosdireitosdeexportaçãopodeserconcedidoquanto
àsmercadoriasderetornonostermosdodispostono
artigo5?doRegulamento (CEE)n?754/76eemque
condiçõesasmercadoriasderetornoqueforadoter­
ritórioaduaneirodaComunidade foramobjectode
reparaçãoourestauraçãonecessáriaemconsequência
deumacontecimento imprevisívelpodembeneficiar
dasdisposiçõesprevistasnon?2,segundoparágrafo,
doartigo7?doreferidoregulamento ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
Considerando quesetornanecessárioestabelecerum
processodeinformaçãorecíprocaentreasautoridades
competentesdosEstados-membros quepermitaaiden­
tificaçãodasmercadoriasqueretornamaoterritório1.Opresenteregulamentoestabeleceasdisposições
deaplicaçãodon?2,alíneac),doartigo2?,doartigo
5?,don?2doartigo7?edosartigos10?a12?doRegu­
lamento(CEE)n?754/76doConselho,de25deMarço
de1976,relativoaotratamentopautalaplicávelàsmer­
cadoriasderetornoaoterritórioaduaneirodaComuni­
dade. (')JOn°.L89de2.4.1979,p.1.

78 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 02/Fasc.03
TITULOII
Disposiçoesdeaplicaçãodoartigo5?doRegulamento
(CEE)n?754/76
Artigo3o.2.Naacepçãodopresenteregulamento ,entende-se
por:
a)«Estado-membro deexportação»,oEstado-membro
aquepertenceaestânciaaduaneiraondeforamcum­
pridasasformalidadesrelativasàexportacçãodasmer­
cadoriasdoterritórioaduaneirodaComunidade ;
b)«Estado-membro dereimportação »,oEstado­
membroaquepertenceaestânciaaduaneiraonde
foremdeclaradasparalivrepráticaasmercadorias
deretorno(estânciaaduaneiradereimportação);
c)«Documentodeexportação»,odocumentoadua­
neirodeexportaçãoouqualqueroutrodocumento
equivalente ,utilizadoparaocumprimentodasfor­
malidadesdeexportaçãodasmercadorias .1.Oreembolsodosdireitosdeexportaçãoprevistono
n?1doartigo5?doRegulamento (CEE)n?754/76será
concediopelasautoridadescompetentesdoEstado­
membrodeexportaçãoedependedaapresentaçãoàs
referidasautoridadesdeumpedidodereembolso
acompanhado :
a)Dodocumentojustificativodopagamentodas
importânciasemcausa;
b)Dooriginal,oudacópiaautenticadapelasautori­
dadesaduaneirasdoEstado-membro dereimporta­
ção,dodocumentoaduaneirorelativoàintrodução
emlivrepráticadasmercadoriasderetornoem
causa.Estedocumentodeveconterumadasmen­
çõesaseguirindicadas,apostapelasautoridades
aduaneirasdoEstado-membro dereimportação :TITULOI
Disposiçõesdeaplicaçãodon?2,alíneac),doartigo2?do
Regulamento(CEE)n?754/76—«Marchandises admisesaubénéficedurégime
desretoursenapplicationdel'article2para­
graphe2durèglement(CEE)n0754/76»,
Artigo2°.—«Varer,derihenholdtilartikel2,stk.2i
forofdning (EOF)nr.754/76,omfattesat
reglerneforreturvarer»,
—«GoodsadmittedasreturnedgoodsunderArti­
cle2(2)ofRegulation(EEC)No754/76»,
—«Merciammessealbeneficiodelregimedi
reintroduzione inapplicazionedell'articolo 2,
paragrafo2delregolamento (CEE)n.754/76»,
—«Goederendiebijtoepassingvanartikel2,
lid2,vanVerordening (EEG)nr.754/76,onder
deregelingvoorterugkerende goederenval­
len»;
c)Doexemplardodocumentodeexportaçãoentre­
gueaoexportadornomomentodocumprimento
dasformalidades deexportaçãodasmercadorias
oudeumacópiadessedocumentoautenticada
pelasautoridadesaduaneirasdoEstado-membro
deexportação .Consideram semercadoriasderetorno,nostermosdo
dispostonon?2,alíneac),doartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?754/76,asmercadoriasque,apoóso
cumprimentodasformalidadesaduaneirasdeexporta­
çãoparaefeitodaconcessãoderestituiçãooude
outrosmontantesestablelecidos paraaexportaçãono
âmbitodapolíticaagrícolacomum,seencontrem
numadassituaçõesseguintes :
a)MercadoriasqueregressamàComunidade emcon­
sequênciadeavariassofridas,antesdaentregaao
destinatário ,querpelasprópriasmercadorias ,quer
pelomeiodetransporteemquetinhamsidocarre­
gadas;
b)Mercadoriasprimitivamente exportadasparaserem
consumidas ouvendidasnoâmbitodeumafeira
comercialoudeoutramanifestaçãoanálogaeque
nãotenhamsidoconsumidasouvendidas;
c)Mercadoriasquenãopuderamserentreguesao
destinatárioporincapacidade físicaoujurídica
desteúltimocumprirocontratoporforçadoqual
thinhasidofeitaaexportação ;
d)Mercadoriasque,devidoaacontecimentos natu­
rais,políticosousociais,nãopuderamserentre­
guesaodestinatárioouoforamforadosprazos
imperativosdeentrega,previstosnocontratopor
forçadoqualtinhasidofeitaaexportação ;
e)Produtossujeitosàorganizaçãocomumdomer­
cadodasfrutaseprodutoshortícolasnoâmbitode
umavendaàconsignação equenãotenhamsido
vendidosnomercadodopaísterceirodedestino.Quandoasautoridadescompetentesparaefectuaro
reembolsodosdireitosdeexportaçãodipuseremjádos
elementosindicadosnumdosdocumentos indicados
nasalíneasa),b)ouc),nãoseráexigidaaapresentação
destesdocumentos .
2.Quandoosdireitosdeexportaçãorelativosàsmer­
cadoriasderetornonãotiveremaindasidocobrados
pelasautoridadescompetentesdoEstado-membro de
exportação ,asreferidasautoridadesrenuciarãoaessa
cobrançamediantepedidodoexportadoracompa­
nhadodosmeiosdeprovaprevistosnasalíneasb)ec)
don?1.

02/Fasc.03 JornalOficialdasComunidades Europeias 79
TITULOIII
Disposiçõesdeaplicaçaodon?2doartigo7?do
Regulamento(CEE)n?754/76
Artigo4o.dependentedaapresentação ,emapoiodadeclaração
deintroduçãoemlivrepráticadasmercadoriasem
causa:
a)Doexemplardodocumentodeexportaçãoentre­
gneaoexportadorpelasautoridadesaduaneiras
desseEstado-membro oudeumcópiadessedicu­
mentoautenicadapelasreferidasautoridades,sese
tratardemercadoriasderetornodeclaradaspara
livrepráticanumaestânciaaduaneirapertencente
aoEstado-membro deexportação .
Odocumentoreferidonoparágrafoanteriornão
seráexigidoquandoasautoridadesaduaneirasdo
Estado-membro dereimportação estiveremem
condiçõesdedeterminar,pelosmeiosdeprovade.
quedisponhamouquepossamexigirdointeres­
sado,queasmercadoriasdeclaradasparalivreprá­
ticasãoasmercadoriasprimitivamente exportadas
doterritórioaduaneirodaComunidade equereun­
iam,nomomentodasuaexportação,ascondições
necessáriasparabeneficiaremdasdisposiçõesdo
Regulamento (CEE)n?754/76;
b)Doboletimdeinformação(boletimInf.3)previsto
noartigo8?,sesetratardemercadoriasderetorno
declaradasparalivrepráticanumaestânciaadua­
neirapertencenteaumEstado-membro diferente
doEstado-membro exportador .Paraefeitosdaaplicaçãododispostonon?2,segundo
parágrafo,doartigo7?doRegulamento (CEE)n?754/
76:
a)Entende-se«reparaçãoourestauraçãoconsiderada
necessária»qualquerintervençãoquetenhapor
efeitoremediardefeitosdefuncionamento oudes­
gastesmateriaissofridosporumamercadoria
duranteotempoemqueesteveforadoterritório
aduaneirodaComunidade esemaqualessamer­
cadorianãopodeserutilizadaemcondiçõesnor­
maisparaosfinsaquesedestina;
b)Considera-sequeovalordeumamercadoriade
retornonãoaumentou,emconsequência dotrata­
mentoquerecebeu,emrelaçãoàquelequetinhano
momentodasuaexportaçãodoterritórioadua­
neirodaComunidade ,quandoessetratamentonão
excederoestritamentenecessárioparapermitira
continuaçãodautilizaçãodessamercadorianas
mesmascondiçõesqueexistiamnomomentoda
exportação .
Quandoparaareparaçãoourestauraçãodamercadoria
fornecessárioincorporarpeçassobresselentes ,essa
incorporação develimitar-seàspeçasestritamente
necessáriasparapermitiracontinuaçãodautilização
dessamercadorianasmesmascondiçõesqueexistiam
nomomentodaexportação .2.Quandoojugaremnecessário,asautoridadesdo
Estado-membro dereimportaçãopodempediraointe­
ressadoquelhesforneça,designadamente paraaiden­
tificaçãodasmercadoriasderetorno,elementosde
provacomplementares dosreferidosnaalíneaa),pri­
meiroparágrafo,don?1enaalíneab)don?1
Artigo5?
Artigo7o. Aprovadequeamercadoriatevedeserobjecto,fora
doterritórioaduaneirodaComunidade ,deumarepa­
raçãoourestauraçãoconsideradanecessáriaemconse­
quênciadeumacontecimento imprevisíveldeveser
fornecidapelointeressado .Podeserfeitaportodosos
meiosconsideradosválidospelasautoridadesaduanei­
rasdoEstado-membro dereimportação .1.Emapoiodequalquerdelaraçãoparalivreprática
relativaamercadoriasderetornocujaexportaçãoseja
susceptíveldeterdadolugaraocumprimento defor­
malidadesaduaneirasdeexportaçãoparaefeitoda
concessãoderestituiçõesoudeoutrosmontantesesta­
belecidosparaaexportaçãonoâmbitodapolítica
agrícolacomum,deveráserapresentado .Paraalémdos
documentosreferidosnoartigo6?,umcertificadopas­
sadopelasautoridadescompetentesparaaconcessão
detaisrestituiçõesoudetaismontantesnoEstado­
membrodeexportação .Estecerdificadodeveconter
todasasindicaçõesnecessáriasparapermitiràestância
aduaneiraondeasmercadorias emcausaforemdecla­
radasparalivrepráricaverificarqueomesmodizefec­
tivamenterespeitoàsreferidasmercadorias .TITULOIV
Disposiçõesdeaplicaçãodosartigos10?a12?do
Regulamento(CEE)n?754/76
Artigo6o.
1.Semprejuízodaaplicaçãodasdisposiçõesautono­
masouconvencionais quedispensemdaapresentação
dedocumentosaduaneirosacirculaçãointernacional
dasembalagens,dosmeiosdetransporteoudecertas
mercadoriassujeitasaumregimeespecial,obenefício
dasdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?754/76está2.Quandoaexportaçãodasmercadoriasnãotiver
dadolugaraocumprimentodasformalidadesaudanei­
rasdeexportaçãoparaefeitodaconcessãoderestitui­
çõesoudeoutrosmotantesestabelecidosparaaexpor­
tação,noâmbitodapolíticaagrícolacomum,ocertifi­
cadodeveconterumadasmençõesseguintes :

80 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.03
—«Sansoctroiderestitutionsouautresmontantsà
l'exportation »,
—«Ingenrestituionerellerandengodtgørelseydeti
forbindelsemedudførselen»,5.QuandoasautoridadesaduaneirasdoEstado­
membrodereimpirtaçãoestiverememcondições,pelos
meiosdequedisponham,degarantirquenenhumares­
tituiçãoououtromontanteestabelecidoparaexporta­
çãonoâmbitodapolíticaagrícolacomumforamcon­
cedidosnempodemsê-loposteriormente ,nãoseáa
exigidoocertificadoreferidonon?1.—«KeineAusfuhrerstattungen odersonstigeAusfuhr­
vergünstigungen »,
—«Norefundsorotheramountsgrantedonexporta­
tion», Artigo8°.
—«Senzaconcessionedirestituzionioaltriimporti
all'esportazione »,
—«Gennrestitutiesofanderebijdeuitvoerverleende
bedragen».
3.Quandoaexportaçãodasmercadoriastiverdado
lugaraocumprimentodeformalidadesaduaneiraspara
efeitodaconcessãoderestituiçõesoudeoutrosmon­
tantesestabelecidos paraaexportação,noâmbitoda
políticaagrícolacomum,ocertificadodeveconteruma
dasmençõesseguintes:
—«Restituionsetautresmontantsàl'exportation
rembourséspour...(quantité)»,1.OboletimdeinformaçãoInf.3éestabelecidoem
originaleduascópiasemformuláriosconformesaos
modelosquefiguramemanexo.
2.Osformuláriossãoimpressosempapelbrancosem
pastasmecânicas,coladoparaescritaepesandopelo
menos40gramaspormetroquandrad.
3.Oformatodosformulários éde210por297
milímetros ;aapresentação gráficadosformulários
deveserrigorosamente respeitada,salvoquantoà
dimensãodascasas6e7.
4.OsEstados-membros tomarãoasmedidasnecessá­
riasparamandarimprimirosformulários .Cadaum
dosformuláriosteráumnúmerodesérie,pré-impresso
ounão,destinadoaindividualizá-lo.
5.Osformuláriosserãoompressosnumadaslínguas
oficiaisdaComunidadedesignadapelasautoridades
competentesdoEstado-membro deexportação .Serão
preenchidosnalínguaemquetiveremsidoimpressos .
Semprequenecessário,asautoridadescompetentesdo
Estado-membro dereimportaçãoondeoboletimInf.e
deveserapresentado ,podempedirarespectivatradu­
çãonalínguaounumadaslínguasoficiaisdesse
Estado-membro .—«Deiforbindelsemeudførselenydederestitutioner
ellerandengodtgørelsefor...(mængde)ertilbage­
betalt»,
—«Ausfuhrerstattungen undsonstigeAusfuhr­
vergünstigungen für...(Menge)zurückbezahlt »,
—«Refundsandotheramountsonexportationrepaid
for...(quantity)»,
—«Restituzioni ealtriimportiall'esportazione rim­
borsatiper...(quantità)»,
—«Restitutiesenanderebedragenbijdeuitvoervoor
...(hoeveelheid)terugbetaald »,
ou
Artigo9°.—«Titredepaiementdesrestitutionsouautresmon­
tantsàl'exportationannulépour...(quantité)»,
—«Deiforbindelsemedudførselenberegnederesti­
tutionerellerandengodtgørelsefor...(mangele)
annulleret»,
—«Auszahlungsanordnung iiberdieAusfiihrerstat­
tungenundsonstigeAusfuhrvergiinstigungen fiir
...(Menge)ungiiltiggemachtEntitlementtopay­
mentofrefundsorotheramountsonexportation
cancelledfor...(quantity)»,
—«Titolodopagamentodellerestituzioniodialtri
importiallaesportazioneannullatoper...(quan­
tità)»,1.Salvoodispostonon?3,oboleimInf.3éemitido,
apedidodoexportador,pelasautoridadesaduaneiras
doEstado-membro deexportaçãoporocasiãodocum­
primentodasformalidadesdeexportaçãodasmercado­
riasàsquaisoboletimsereferequandooexportador
declararserprovávelqueasreferidasmercadorias
regressemaumEstados-membros diferentedo
Estado-membro deexportação .
2.OboletimInf.3poderátambémseremitido,a
pedidodoexportador,pelasautoridadesaduaneirasdo
Estado-membro deexportaçãodepoisdeteremsido
cumpridasasformalidadesdeexportaçãodasmercado­
riasaqueobolerimserefere,desdequepossaserveri­
ficadaporessasautoridades,apartirdeinformaçõesde
quedisponham,queasindicaçõescontidasnopedido
doexportadorcorrespondem efectivamente àsmerca­
doriasexportadas .
3.Relativamente àsmercadoriasreferidasnon?14o
artigo7?,oboletimInf.3sópodeseremitidodepois
dascorrespndentes formalidadesaduaneirasdéexpor­
tacçãoteremsidocumpridasecomosmesmoslimites
previstosnon?2.—«Aanspraakoprestitutiesofanderebedragenbij
uitvoervervallenvoor...(hoeveelheid)»,
Consoanteestasrestituiçõesououtrosmontantesesta­
belecidosparaaexportaçãotenhamounãosidojá
pagospelasautoridadescompetentes .
4.Nocasoreferidonon?1,alíneab),doartigo6?o
certificadoprevistonon?1seráefectuadonoboletim
Inf.3.

02/Fasc.03 JornalOficialdasComunidades Europeias 81
mercadoriasquebeneficiaram doregimederetorno,
conservaráooriginaleenviaráàsautoridadesaduanei­
rasqueoemitiramacópiadesseboletimcomaanota­
çãodonúmeroedadatadarespectivadeclaraçãopara
livreprática.Essaemissãoficarásubordinadaàsseguintescondi­
ções:
a)Queseprovanãoteremsidoasmercadoriasem
causaobjectonemdacorbança,nemdaconcessão
deummontantecompensatório monetáriopor
motivodasuaexportação ;
b)QueacasaBdoreferidoboletimtenhasidoprevia­
mentepreenchidaevisadapelasautoridadescom­
petentes;
c)QueacasaAdoreferidoboletimtenhasidopre­
viamentepreenchidaevidadapelasautordades
competentesquandoestiverprevistoqueas
informçõesnelacontidasdevamserprestadas.Asreferidasautoridadesaduaneirascompararãoessa
cópiacomaqueestiveremseupoderearquivá-la-ão .
Artigo13°.
Artigo10°.Emcasodefurto,deperdaoudedestruiçãodooriginal
dobolerimInf.3,ointeressadopodepediruma
segundaviaàsautoridadesaduaneirasqueoemitiram.
Estasautoridadesdeferirãoopedidoseascircunstân­
ciasojustificarem .Asegundaviaassimemitidadeverá
conterumadasmençõesseguintes :
«Dublikat»,«duplicate»,«dublicato»,«duplicata»,
«duplicaats».
Asautoridadesaduaneirasmencionarão nacópiado
boletimInf.3,emseupoder,aemissãodasegundavia.1.OboletimInf.3conterátodososelemtosde
informçãoexigidospelasautoridadesaduaneiraspara
efeitosdaidentificaçãodasmercadoriasexportadas .
2.Quandoseprevejaqueasmercadoriasexportadas
devamregressaraoterritórioaduaneirodaComuni­
dadeporváriasestânciasaduaneiraspertencentes a
Estados-membros diferentesdoEstado-membro de
exportação,oexportadorpodepediraemissãode
váriosboletinsInf.3atéaolimitedaquanitdadetotal
dasmercaforiasexportadas .
Deigualmodo,oexportadorpodepediràsautoridades
aduaneirasqueoemitiramasubstiuiçãodeumboletim
Inf.3porváriosboletinsInf.3,atéaolimitedaquanti­
dadetotaldasmercadorias mencionadas noboletim
Inf.3inicialmente emitido.
Oexportadorpodetambémpediraemissãodeum
boletimInf.3apenasparapartedasmercadorias
exportadas .Artigo14°.
ObolerimInf.3podeserutilizadoparaopedidoe
paraacomunicação dasinformaçõesreferidasno
artigo12?doRegulamento (CEE)n?754/76.
Artigo15°.
ArtigoIr.Opresenteregulamentoentraemvigor,em1de
Janeirode1977.Aplica-seàsmercadoriasparaasquais
asformalidadesdeexportaçãotenhamsidoefectuadas
antesdessadata.OoriginaleumacópiadoboletimInf.3serãoentre­
guesaoexportadorafimdeseremapresentadosna
estânciaaduaneiradereimportação .Asegundacópia
seráarquivadapelasautoridadesaduaneirasqueoemi­
tiram.
Artigo12°.Todavia,relativamente aosprodutoscompensadores
axportadosnoâmbitodeumaoperaçãodeaperfeiçoa­
mentoactivo,queretornemaumEstado-membro dife­
rentedoEstado-membro deexportação ,opresente
regulamentosóseaplicaaosprodutoscompensadores
exportadosapartir,de1deJulhode1977.Aestânciaaduaneiradereimportaçãoindicaránoori­
ginalenacópiadoboletimInf.3aquantidadedas
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem26deNovembrode1976.
PelaComissão
FinnGUNDELACH
MembrodaComissão


COMUNIDADES EUROPEIAS
INF3n»1.Exportador
ORIGINAL
2.DestinárionomomentodaexportaçaoREGIMEDERETORNO
BOLETIMDEINFORMAÇÃO
3.Paísdedestinonomomento
daexportação
NOTASIMPORTANTES
1.Antesdepreencheroformulário,ointeressadodeveconsultarasdisposiçõesrelativasaoregimede
retornoassimasnotrasquefiguramnoversodopresenteformulário .
2.Ointeressadodevepreencheràmáquinaouàmãoletradeimprensaasrubricas1a11.
3.Quandooboletimforpreenchidoparamercadoriascujaexportaçãotenhasidoefectuada,noâmbitodapolíticaagrícolacomum,aoabrigo
deumcertificadodeexportaçãooudeprefixaçãoouparamercadoriassusceptíveisdebeneficiaremdaconcessãoderestituiçõesoude
outrosmontantesàexportação,apenasserváválidoseacaseBe,quandonecessário,acasaAinfrativeremsidovisadaspelasautoridades
competentes .
4.Opresenteboletimdeveserenviadoàestânciaaduaneiradereimportação .
4.Marcas,números,quantidadeenaturezadosvolumes;designaçãodasmercadorias5.Pesobruto
6.Pesolíquido 7.Valorestatístico
8.Quantidadeparaoqualoboletimfoipedido: 9.Subposiçãodapauta
aduaneiracomum
a)emalgarismo b)porextenso
10.Dadoscomplementares
relativosásmercadorias :A.VISIODASAUTORIDADES COMPE­
TENTESEMMATÉRIADECERTIFICA­
DOSDEEXPORTAÇÃO OUDEPRE­
FIXAÇÃO
-Respeitadaaregulamentação sobre
certificadosa)Documentodeexpor­
taçãomodeloB.VISIODASAUTORIDADES COMPE­
TENTESPARAACONCESSÃO DE
RESTITUIÇÕES EDEOUTROSMON­
TANTESÃEXPORTAÇÃO
-Semconcessãoderestituiçõesoudeoutros
montantesàexportação()
-Restituiçõeseoutrosmontantesàexpor­
taçãoreembolsadosparan°
de
(quantidade)
-Títulodepagamentodasrestituiçõesou
deoutrosmontantesàexpotaçãoanuladob)Mercadoriasexportadas
paraaperfeiçoamento
activo(L)
c)Mercadorias introduzi­
dasemlivrepráticacom
destinoespecial(')
d)Mercadoriasqueseen­
contramnumadassitua­
çõesreferidasnon°2do
artigo9"doTratado(')para
(quantidade)(')
Em .,a.. Em a
(Local)
(Assinatura) (Carimbo)(Local)
(Assinatura) (Carimbo)
11.PEDIDODOEXPORTATOR C.VISTODAESTANCIAONDESECUMPRIRAM ASFORMALIDADES
ADUANEIRA DEEXPORTAÇÃO
Informaçõesregistadasnascasas1a10certificadasexactasMedidas
deidentifcaçãotomadas :Oabaixo-assinado ,exportador(),represen­
tantedoexportador(),pedeaemissãodo
presenteboletimparaefeitodareimportação
dasmercadorias neledescritas
Em ..,a....Em .,a
(Local)
(Assinatura)(Carimbo)(Local)
(Assinatura) (Carimbo)
(1)Riscarasmençõesinúteis


NOMEEDIRECÇÃOCOMPLETA
DAESTÂNCIAADUANEIRA DEEXPORTAÇÃO
NOTAS
Casa1:Indicaronomeouafirmaeadirecçãocompleta,incluindooEstado-membro
Casa:Indicarcomexactidãoasmercadoriassegundoasuadenominçãohabitualecomercialousegundoasuadesignaçãopautal.
Adesignaçãodeveseramesmaquefoiutilizadanodocumentodeexportação .
Casa5e6:Indicarasquantidadesquefiguramnodocumentodeexportação .
Casa7:Indicarovalorestatístico,nomomentodaexportação ,namoedadoEstado-membro exportador .
Casa8:Indicar,conformeocaso,opesolíquido,ovolume,etc.,queointeressadodesejareimportar .
Casa10alíneac):Estamençãorefere-seàsmercadoriasentradasemlivrepráticanaComunidadecomisençãototalouparcialdosdireitos
deimportaçãoemvirtudedesedestinaremafinsespeciais.
Casa10alínead):Estamençãorefere-seàsituaçãodasmercadoriasnomomentodasuaexportação .
PEDIDODAESTANCIAADUANEIRA DEREIMPORTAÇÃO
Aestânciaaduaneiradereimportaçãoabaixodesignadasolicita:
-averificaçãodaautenticidadedopresenteboletimeaexactidãodasinformaçõesquecontém('):
-quelhesejamfornecidasasinformaçõesseguintes('):
í1)Riscarasmençõesinúteis.
Nomeedirecçãocompletadaestânciaaduaneiradereimportação Fm .a
(Local)
(Assinatura) (Carimbo)
RESPOSTA DASAUTORIDASES COMPETENTES
Opresenteboletiméautênticoeasinformaçõesquecontémsãoexactas(')
Opresenteboletimocasionaasobservaçõesseguintes('):
Outrasinformaçõessolicitadas('):
(')Riscarasmençõesinúteis.
Nomeedirecçãocompletadasautorizadescompetentes Em ,a
(Local)
(Assinatura) (Carimbo)
REIMPORTAÇÃO
QuantidadereimportadaModelo,numeroedatadodocumentodereimportação
Assinaturaecarimbodaestânciaaduaneiradereimportação


COMUNIDADES EUROPEIAS
1.Exportador INF3n':
COPIA
2.Destinárionomomentodaexportaçao REGIMEDERETORNO
BOLETIMDEINFORMAÇÃO
3.Paísdedestinonomomento
daexportação
NOTASIMPORTANTES
1.Antesdepreencheroformulário,ointeressadodeveconsultarasdisposiçõesrelativasaoregimede
retornoassimasnotrasquefiguramnoversodopresenteformulário .
2.Ointeressadodevepreencheràmáquinaouàmãoletradeimprensaasrubricas1a11.
3.Quandooboletimforpreenchidoparamercadoriascujaexportaçãotenhasidoefectuada,noâmbitodapolíticaagrícolacomum,aoabrigo
deumcertificadodeexportaçãooudeprefixaçãoouparamercadoriassusceptíveisdebeneficiaremdaconcessãoderestituiçõesoude
outrosmontantesàexportação,apenasserváválidoseacaseBe,quandonecessário,acasaAinfrativeremsidovisadaspelasautoridades
competentes .
4.Opresenteboletimdeveserenviadoàestânciaaduaneiradereimportação .
4.Marcas,números,quantidadeenaturezadosvolumes;designaçãodasmercadorias5.Pesobruto
6.Pesolíquido 7.Valorestatístico
8.Quantidadeparaoqualoboletimfoipedido:9.Subposiçãodapauta
aduaneiracomum
a)emalgarismo b)porextenso
10.Dadoscomplementares
relativosásmercadorias :A.VISIODASAUTORIDADES COMPE­
TENTESEMMATÉRIADECERTIFICA­
DOSDEEXPORTAÇÃO OUDEPRE­
FIXAÇÃO
-Respeitadaaregulamentação sobre
certificadosa)Documentodeexpor­
taçãomodeloB.VISIODASAUTORIDADES COMPE­
TENTESPARAACONCESSÃO DE
RESTITUIÇÕES EDEOUTROSMON­
TANTESÃEXPORTAÇÃO
-Semconcessãoderestituiçõesoudeoutros
montantesàexportação()
-Restituiçõeseoutrosmontantesàexpor­
taçãoreembolsadosparan°.
de
(quantidade )
-Títulodepagamentodasrestituiçõesou
deoutrosmontantesàexpotaçãoanuladob)Mercadoriasexportadas
paraaperfeiçoamento
activo(')
c)Mercadorias introduzi­
dasemlivrepráticacom
destinoespecial(')
d)Mercadoriasqueseen­
contramnumadassitua­
çõesreferidasnon?2do
artigo9?doTratado(')para
(quantidade)()
Em ,a... Em ,a
(Local)
(Assinatura)(Local)
(Assinatura) (Carimbo) (Carimbo)
11.PEDIDODOEXPORTATOR C.VISTODAESTÂNCIAONDESECUMPRIRAM ASFORMALIDADES
ADUANEIRA DEEXPORTAÇÃO
Informaçõesregistadasnascasas1a10certificadasexactasMedidas
deidentifcaçãotomadas :Oabaixo-assinado ,exportador(),represen­
tantedoexportador('),pedeaemissãodo
presenteboletimparaefeitodareimportação
dasmercadoriasneledescritas
Em aEm ,a
(Local)
(Assinatura)(Local)
(Assinatura)(Carimbo) (Carimbo)
(l)Riscarasmençõesinúteis


NOMEEDIRECÇÃOCOMPLETA
DAESTÂNCIAADUANEIRA DEEXPORTAÇÃO
NOTAS
Casa1:Indicaronomeouafirmaeadirecçãocompleta,incluindooEstado-membro
Casa:Indicarcomexactidãoasmercadoriassegundoasuadenominçãohabitualecomercialousegundoasuadesignaçãopautal.
Adesignaçãodeveseramesmaquefoiutilizadanodocumentodeexportação .
Casa5e6:Indicarasquantidadesquefiguramnodocumentodeexportação .
Casa7:Indicarovalorestatístico,nomomentodaexportação,namoedadoEstado-membro exportador .
Casa8:Indicar,conformeocaso,opesolíquido,ovolume,etc.,queointeressadodesejareimportar .
Casa10alíneac):Estamençãorefere-seàsmercadoriasentradasemlivrepráticanaComunidadecomisençãototalouparcialdosdireitos
deimportaçãoemvirtudedesedestinaremafinsespeciais.
Casa10alínead)Estamençãorefere-seàsituaçãodasmercadoriasnomomentodasuaexportação .
PEDIDODAESTÂNCIAADUANEIRA DEREIMPORTAÇÃO
Aestânciaaduaneiradereimportaçãoabaixodesignadasolicita:
-averificaçãodaautenticidadedopresenteboletimeaexactidãodasinformaçõesquecontém('):
-quelhesejamfornecidasasinformaçõesseguintes('):
(')Riscarasmençõesinúteis.
Nomeedirecçãocompletadaestânciaaduaneiradereimportação Em '. ,a
(Local)
(Assinatura) (Carimbo)
RESPOSTA DASAUTORIDASES COMPETENTES
Opresenteboletiméautênticoeasinformaçõesquecontémsãoexactas(')
Opresenteboletimocasionaasobservaçõesseguintes('):
Outrasinformaçõessolicitadas('):
(')Riscarasmençõesinúteis.
Nomeedirecçãocompletadasautorizadescompetentes Em ,a
(Local)
(Assinatura) (Carimbo)
REIMPORTAÇÃO
QuantidadereimportadaModelo,númeroedatadodocumentodereimportação
Assinaturaecarimbodaestânciaaduaneiradereimportação