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DECISÃO (PESC) 2021/2138 DO CONSELHO

de 2 de dezembro de 2021

que altera a Decisão (PESC) 2018/2011 do Conselho relativa ao apoio à integração da igualdade de género nas políticas, programas e ações para a luta contra o tráfico e a utilização indevida de armas de pequeno calibre, em consonância com a Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 17 de dezembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/2011 (1).

(2) A Decisão (PESC) 2018/2011 prevê, para as atividades referidas no artigo 1.o, um prazo de aplicação de 36 meses a contar da data de celebração do acordo a que se refere o artigo 3.o, n.o 3.

(3) O Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento solicitou uma prorrogação do período de execução da Decisão (PESC) 2018/2011 por sete meses, até 31 de outubro de 2022, tendo em conta o atraso na execução das atividades no âmbito do projeto ao abrigo da Decisão (PESC) 2018/2011 devido ao impacto da pandemia de COVID-19.

(4) A prossecução das atividades referidas no artigo 1.o da Decisão (PESC) 2018/2011 até 31 de outubro de 2022 pode ser realizada sem quaisquer consequências em termos de recursos financeiros.

(5) Por conseguinte, o artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2018/2011 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Na Decisão (PESC) 2018/2011, o artigo 5.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação: «2. A presente decisão caduca em 31 de outubro de 2022.».

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2021. Pelo Conselho O Presidente J. VRTOVEC

(1) Decisão (PESC) 2018/2011 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, relativa ao apoio à integração da igualdade de género nas políticas, programas e ações para a luta contra o tráfico e a utilização indevida de armas de pequeno calibre, em consonância com a Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança (JO L 322 de 18.12.2018, p. 38).
(17)

De acordo com a avaliação do Comité de Peritos da OMS, o tetra-hidrocanabinol (isómeros do Δ-9-tetra-hidrocanabinol), que figura na lista I da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, não causa uma utilização abusiva nem provoca efeitos nocivos semelhantes aos associados ao Δ-9-tetra-hidrocanabinol, mas, devido à semelhança química de cada um dos seis isómeros com o Δ-9-tetra-hidrocanabinol, é muito difícil diferenciá-los desta substância recorrendo aos métodos normalizados de análise química. Além disso, a inclusão desses seis isómeros na mesma lista da mesma convenção que o Δ-9-tetra-hidrocanabinol, a saber, na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, facilitaria a aplicação do controlo internacional do Δ-9-tetra-hidrocanabinol e ajudaria os Estados-Membros a aplicar medidas de controlo a nível nacional. Por conseguinte, a OMS recomendou que o tetra-hidrocanabinol (isómeros do Δ-9-tetra-hidrocanabinol) seja acrescentado à lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, sob reserva da adoção pela CND da recomendação favorável à inclusão do dronabinol e dos seus estereoisómeros (Δ-9-tetra-hidrocanabinol) na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes e, se esta recomendação for adotada, que seja suprimido da lista I da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.
8.

Na rubrica «4. Aspetos gerais relacionados com o comércio», a seguir à entrada relativa ao «Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho», é aditada a seguinte entrada: «Sem prejuízo de as preferências pautais concedidas aos países elegíveis ao abrigo do regime geral de preferências da União serem aplicáveis no Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte: — as referências a “Estado-Membro” no artigo 9.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii), e no capítulo VI (Disposições de salvaguarda e de vigilância) do Regulamento (UE) n.o 978/2012 não devem ser entendidas como incluindo o Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte; — as referências ao “mercado da União” no artigo 2.o, alínea k), e no capítulo VI (Disposições de salvaguarda e de vigilância) do Regulamento (UE) n.o 978/2012 não devem ser entendidas como incluindo o mercado do Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte; e — as referências a “produtores da União” e à “indústria da União” no Regulamento (UE) n.o 978/2012 não devem ser entendidas como incluindo os produtores ou a indústria do Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte.»;
(1)

Pela Decisão de Execução (UE) 2018/593 do Conselho (2), a Itália foi autorizada a introduzir uma medida em derrogação ao disposto nos artigos 218.o e 232.o da Diretiva 2006/112/CE («medida especial»), a fim de aplicar a faturação eletrónica obrigatória a todos os sujeitos passivos estabelecidos no território de Itália, com exceção dos sujeitos passivos que beneficiam da isenção para as pequenas empresas a que se refere o artigo 282.o da referida diretiva.
(3)

Nos termos do artigo 3.o da Decisão (UE) 2015/2332 do Banco Central Europeu (BCE/2015/43), um Estado-Membro da área do euro deve notificar o BCE se for provável que a procura efetiva de moedas de euro ultrapasse o volume de emissão de moeda metálica aprovado para determinado ano civil e apresentar um pedido de aprovação extraordinário para reforço do volume de emissão de moeda metálica nesse ano civil, se o aumento da procura persistir.
(1)

Em 10 de dezembro de 2019, 20 de janeiro de 2020, 3 de fevereiro de 2020 e 26 de março de 2020, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2019/2157 (1), (UE) 2020/102 (2), (UE) 2020/144 (3) e (UE) 2020/511 (4) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. Em 8 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/766 (5) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/1153 (6) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões.
(1)

Nos termos do artigo 371.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), os Estados-Membros que, em 1 de janeiro de 1978, isentavam as operações cuja lista consta do seu anexo X, parte B, podem continuar a isentá-las, nas condições em vigor no Estado-Membro em causa nessa mesma data. Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89, essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da base dos recursos próprios provenientes do IVA (imposto sobre o valor acrescentado).
(7)

Nos termos do artigo 21.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, a União Europeia vela pela coerência do conjunto da sua ação externa no âmbito das suas relações externas. A este respeito, o Conselho toma nota, entre outros, do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho (3) e dos Regulamentos (UE) n.o 258/2012 (4) e (UE) 2019/125 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).
(1)

Nos termos do artigo 376.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), a Espanha pode continuar a isentar as prestações de serviços efetuadas pelos autores referidos no anexo X, parte B, ponto 2), da mesma diretiva, de acordo com as condições aplicáveis nesse Estado-Membro em 1 de janeiro de 1993. Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89, essas operações devem ser tidas em conta para a determinação da base dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
(6)

A iniciativa, tal como alterada, convida a Comissão a apresentar uma proposta de ato jurídico destinado a proibir utilizações indiscriminadas de dados biométricos suscetíveis de conduzir a uma vigilância em grande escala. Tal como já foi indicado aos organizadores pela Comissão na sua avaliação de 11 de novembro de 2020, essa proposta poderia basear-se no artigo 16.o, n.o 2, ou no artigo 114.o do Tratado, ou em ambos, consoante o facto de a utilização de dados biométricos ser proibida ou estritamente regulamentada. O artigo 16.o, n.o 2, do Tratado constitui uma base jurídica que permite à Comissão propor atos jurídicos relativos à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos e organismos da União, bem como pelos Estados-Membros no exercício de atividades relativas à aplicação do direito da União, e à livre circulação desses dados. O artigo 114.o do Tratado constitui uma base jurídica que permite à Comissão propor medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.
DECISÃO (PESC) 2021/22 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 16 de dezembro de 2020

relativa à nomeação do chefe de missão da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (EUCAP Sael Niger/2/2020)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2012/392/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Decisão 2012/392/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.

(2) Em 2 de maio de 2018, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2018/726 (2), que nomeia Frank VAN DER MUEREN chefe de missão da EUCAP Sael Níger a partir de 1 de maio de 2018.

(3) Em 7 de setembro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/1254 (3), que altera a Decisão 2012/392/PESC e prorroga o mandato da EUCAP Sael Níger até 30 de setembro de 2022.

(4) Em 29 de setembro de 2020, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2020/1403 (4), que altera a Decisão (PESC) 2018/726 fixando 15 de janeiro de 2021 como data de termo da nomeação de Frank VAN DER MUEREN como chefe de missão da EUCAP Sael Níger.

(5) Em 11 de dezembro de 2020, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Antje PITTELKAU como chefe de missão da EUCAP Sael Mali para o período compreendido entre 16 de janeiro de 2021 e 15 de janeiro de 2022,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Antje PITTELKAU é nomeada chefe de missão da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) para o período compreendido entre 16 de janeiro de 2021 e 15 de janeiro de 2022.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. A presente decisão é aplicável a partir de 16 de janeiro de 2021.

Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2020. Pelo Comité Político e de Segurança A Presidente S. FROM-EMMESBERGER

(1) JO L 187 de 17.7.2012, p. 48.

(2) Decisão (PESC) 2018/726 do Comité Político e de Segurança, de 2 de maio de 2018, relativa à nomeação do chefe da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (EUCAP Sael Níger/1/2018) (JO L 122 de 17.5.2018, p. 32).

(3) Decisão (PESC) 2020/1254 do Conselho, de 7 de setembro de 2020, que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 294 de 8.9.2020, p. 3).

(4) Decisão (PESC) 2020/1403 do Comité Político e de Segurança, de 29 de setembro de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2018/726 relativa à nomeação do chefe da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (EUCAP Sael Níger/1/2020) (JO L 324 de 6.10.2020, p. 63).
(1)

Em 10 de dezembro de 2019, 20 de janeiro de 2020, 3 de fevereiro de 2020 e 26 de março de 2020, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2019/2157 (1), (UE) 2020/102 (2), (UE) 2020/144 (3) e (UE) 2020/511 (4) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. Em 8 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/766 que nomeia os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período de 1 de fevereiro de 2020 a 25 de janeiro de 2025 (5). Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou uma nova decisão, a Decisão (UE) 2020/1153 que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões (6).
(3)

Por decisão de 28 de outubro de 2019 («decisão de início do procedimento de 2019»), a Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE. O procedimento formal de investigação foi registado com o número SA.50707 (2019/C).
DECISÃO (UE) 2021/113 DO CONSELHO

de 25 de janeiro de 2021

relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook relativo à prorrogação do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Decisão (UE) 2020/1545 do Conselho (2), o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook relativo à prorrogação do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (a seguir designado por «acordo sob a forma de troca de cartas»), que caduca em 13 de outubro de 2020, foi assinado em 13 de novembro de 2020, sob reserva da sua celebração numa data posterior.

(2) O acordo sob forma de troca de cartas tem por objetivo permitir que a União e o Governo das Ilhas Cook continuem a colaborar na promoção de uma política das pescas sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas das Ilhas Cook e que os navios da União exerçam as suas atividades de pesca nessas águas.

(3) O acordo sob forma de troca de cartas deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É aprovado em nome da União o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook relativo à prorrogação do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (3).

Artigo 2.o O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no ponto 6 do acordo sob forma de troca de cartas (4).

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 25 de janeiro de 2021. Pelo Conselho O Presidente J. BORRELL FONTELLES

(1) Aprovação de 14 de dezembro de 2020 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Decisão (UE) 2020/1545 do Conselho, 19 de outubro de 2020 relativa à assinatura, em nome da União, e aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook sobre a prorrogação do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (JO L 356 de 26.10.2020, p. 7).

(3) O texto do acordo sob forma de troca de cartas é publicado no JO L 356 de 26 de outubro de 2020.

(4) A data de entrada em vigor do acordo sob forma de troca de cartas será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO (UE) 2021/102 DO CONSELHO

de 25 de janeiro de 2021

que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

O artigo 22.o do Acordo cria um Comité Misto, composto por representantes das partes contratantes (a seguir designado «Comité Misto») a fim de garantir a gestão e a correta aplicação do Acordo.

O artigo 22.o, n.o 6, do Acordo estabelece que o Comité Misto adota o seu regulamento interno.

A fim de assegurar a correta aplicação do Acordo, o regulamento interno do Comité Misto deverá ser adotado.

Convém definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito da primeira reunião do Comité Misto, dado que a decisão deste comité relativa à adoção do seu regulamento interno terá efeitos jurídicos para a União. A posição da União no âmbito do Comité Misto deverá basear-se no projeto de decisão do Comité Misto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar em nome da União na primeira reunião do Comité Misto instituído pelo artigo 22.o do Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto (3).

Os representantes da União no Comité Misto podem acordar na introdução de alterações menores ao projeto de decisão do Comité Misto sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
(1)

Em 13 de março de 2020, o Ministério da Transição Ecológica francês («autoridade competente») adotou, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma decisão (posteriormente alterada em 29 de junho de 2020) que autoriza a disponibilização no mercado e a utilização de produtos de desinfeção que contêm propan-2-ol para higiene humana [tipo de produtos 1, tal como definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012], por um período que termina em 31 de dezembro de 2020 («ação»). Em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, segundo parágrafo, do referido regulamento, a autoridade competente informou a Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros sobre a ação, fundamentando-a.
(3)

O Biobor JF contém 2,2’-(1-metiltrimetilenodioxi)bis-(4-metil-1,3,2-dioxaborinano) (número CAS 2665-13-6) e 2,2’-oxibis(4,4,6-trimetil-1,3,2-dioxaborinano) (número CAS 14697-50-8), substâncias ativas para utilização em produtos biocidas do tipo 6, conservantes para produtos durante o armazenamento, conforme definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Uma vez que essas substâncias ativas não estão enumeradas no anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2), não estão incluídas no programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes contidas em produtos biocidas referidos no Regulamento (UE) n.o 528/2012. Por conseguinte, o artigo 89.o do referido regulamento não lhes é aplicável e têm de ser avaliadas e aprovadas antes de os produtos biocidas que as contenham poderem também ser autorizados a nível nacional.
(2)

Todos os participantes retiraram o seu apoio ao dióxido de carbono para utilização em produtos biocidas do tipo 19, repelentes e atrativos. A Agência Europeia dos Produtos Químicos publicou um concurso público para a assunção das funções de participante em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014. Não foi apresentada qualquer notificação nos termos do artigo 17.o do referido regulamento. Em conformidade com o artigo 20.o, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, deve ser adotada uma decisão de não aprovação para as substâncias ativas que deixaram de ser apoiadas no âmbito do programa de análise para o tipo de produto em causa.
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/98 DA COMISSÃO

de 28 de janeiro de 2021

relativa à não aprovação da esbiotrina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui a esbiotrina (n.o CE: não disponível; n.o CAS: 260359-57-7).

(2) A esbiotrina foi avaliada tendo em vista a utilização nos produtos biocidas do tipo 18, inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes, tal como descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(3) A Alemanha foi designada Estado-Membro relator e a sua autoridade competente de avaliação apresentou o relatório de avaliação juntamente com as suas conclusões à Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») em 11 de janeiro de 2017.

(4) Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o Comité dos Produtos Biocidas adotou o parecer da Agência em 16 de junho de 2020 (3), tomando em conta as conclusões da autoridade competente de avaliação.

(5) Segundo esse parecer, os produtos biocidas do tipo 18 que contenham esbiotrina podem não estar em condições de satisfazer os critérios estabelecidos no artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma vez que a avaliação dos riscos para a saúde humana identificou riscos inaceitáveis.

(6) Tendo em conta o parecer da Agência, a Comissão considera que não é adequado aprovar a esbiotrina para utilização em produtos biocidas do tipo 18.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A esbiotrina (n.o CE: não disponível; n.o CAS: 260359-57-7) não é aprovada como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 18.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

(3) Parecer do Comité dos Produtos Biocidas sobre o pedido de aprovação da substância ativa: Esbiotrina, Tipo de produto: 18, ECHA/BPC/260/2020, adotado em 16 de junho de 2020.
(3)

Em 15 de outubro de 2020, a autoridade competente de avaliação da Polónia informou a Comissão da sua decisão, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, de que é necessária uma avaliação completa do pedido. Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a autoridade competente de avaliação deve efetuar uma avaliação completa do pedido no prazo de 365 dias a contar da sua validação.
(5)

Nos termos do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o BCE, após audição do Conselho de Supervisão, deve submeter à aprovação do Parlamento Europeu uma proposta de nomeação do vice-presidente do Conselho de Supervisão, que deverá ser escolhido de entre os membros da Comissão Executiva do BCE. O BCE submeteu essa proposta em 18 de dezembro de 2020, e o Parlamento Europeu aprovou-a em 8 de fevereiro de 2021,