L 411/78 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 
 (Actos adoptados em aplicação do título  VI do Tratado da União Europeia)  
 
Decisão 2006/1007/JAI do Conselho 
de 21 de Dezembro de 2006 
que altera a Decisão 2001/886/JAI 
relativa ao desenvolvimento da segunda geração do 
Sistema de Informação de Schengen (SIS II) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, no meadamente as alíneas a) e b) do n.º 1 do 
artigo 30.º, as alíneas a) e b)  do n.º 1 do artigo 31. º e a alínea c) do n.º 2 do artigo 34.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: 
(1) O Regulamento (CE) n.º 2424/2001 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativo ao 
desenvolvimento da segunda ge ração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)
1 e a 
Decisão 2001/886/JAI do Conselho2 constituem a base jurídica  adequada para a inclusão, 
no orçamento da União Europeia, das dotações necessárias para o desenvolvimento do SIS 
II e a execução dessa parte do orçamento. A Decisão 2001/886/JAI e o Regulamento (CE) 
n.º 2424/2001 caducam em 31 de Dezembro de 2006. 
(2) O desenvolvimento do SIS II levará mais tempo do que inicialmente previsto, o que 
implica que as dotações financeiras conti nuem disponíveis depois de 31 de Dezembro 
de 2006.  
                                                 
1 JO L 328 de 13.12.2001, p. 4. 
2 JO L 328 de 13.12.2001, p. 1. 
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 (3) É necessário, por conseguinte, prorroga r a validade da Decisão 2001/886/JAI, a fim de 
permitir à Comissão executar o orçamento depois de 2006 para completar o projecto de 
desenvolvimento do SIS II, incluindo a instal ação da infra-estrutura de comunicação. 
(4) As conclusões do Conselho de 29 de Abril de 2004 indicam que, para a fase de 
desenvolvimento do SIS II, a part e central do SIS II ficará si tuada em França e o sistema 
central de salvaguarda ficará situado na Áustri a, sob reserva de dete rminadas disposições 
que será necessário tomar para garantir a su a operacionalidade. A França e a Áustria serão 
encarregadas, respectivamente, da gestão  operacional e da ligação com a Comissão.  
(5) É igualmente necessário conferir à Comissão a responsabilidade pela preparação da 
integração técnica no SIS II, em especial, dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004. 
(6) A Decisão 2001/886/JAI deverá, pois , ser alterada em conformidade. 
(7) A presente decisão não prejudica a aprovação  de futuros actos legislativos relativos ao 
estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do SIS II. 
(8) O Reino Unido participa na presente deci são, nos termos do artigo 5.º do Protocolo que 
integra o acervo de Schengen no âmbito da Un ião Europeia, anexo ao Tratado da União 
Europeia e ao Tratado que institui a Comuni dade Europeia, e do n.º 2 do artigo 8.º da 
Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino 
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições 
do acervo de Schengen
1. 
(9) A Irlanda participa na presente decisão, nos  termos do artigo 5.º do Protocolo que integra o 
acervo de Schengen no âmbito da União Europeia , anexo ao Tratado da União Europeia e 
ao Tratado que institui a Comunidade Europeia , e do n.º 1 do artigo 5.º e n.º 2 do artigo 6.º 
da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de  Fevereiro de 2002, sobre o pedido da 
Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen2. 
                                                 
1 JO L 131 de 1.6.2000, p. 43. 
2 JO L 64 de 7.3.2002, p. 20. 
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 (10) Em relação à Islândia e à Noruega, a pr esente decisão constitui um desenvolvimento das 
disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da 
União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação 
destes dois Estados à execu ção, à aplicação e ao desenvol vimento do acervo de Schengen1, 
que se insere no domínio a que se refere  o ponto G do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE 
do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do 
referido Acordo2. 
(11) Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do 
acervo de Schengen na acepção do Acordo assinado entre a União Europeia, a 
Comunidade Europeia e a Confederação Su íça relativo à associação da Confederação 
Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere 
no domínio a que se refere o ponto G do ar tigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, 
conjugado com o n.º 1 do artigo 4.º da D ecisão 2004/849/CE do Conselho respeitante à 
assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do 
referido Acordo3, 
DECIDE:  
Artigo 1.º 
A Decisão 2001/886/JAI é alterada do seguinte modo: 
1) É aditada a seguinte frase ao artigo 2.º: 
"O desenvolvimento inclui a preparação da in tegração técnica no SIS II, em especial, dos 
Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004."; 
2) É inserido o seguinte artigo: 
"Artigo 4.º-A 
1. Sem prejuízo da responsabilidade da Comissão em relação ao desenvolvimento do 
SIS II, a parte central do SIS II fica situada em Estrasburgo (França) e o sistema 
                                                 
1 JO L 176 de 10.7.1999, p. 36. 
2 JO L 176 de 10.7.1999, p. 31. 
3 JO L 368 de 15.12.2004, p. 26. 
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 central de salvaguarda fica situado em Sa nkt Johann im Pongau (Áustria) durante o 
período de desenvolvimento do sistema.  
2. A França e a Áustria fornecem a infra-estrut ura adequada e os meios para albergar, 
respectivamente, a parte centr al e o sistema central de salvaguarda do SIS II durante 
o desenvolvimento do sistema.  
3. A autoridade nacional que fornece a infra-estrutura e os meios mencionados no n.º 2 
pode beneficiar de uma subvenção comunitária para a preparação e a manutenção do 
local de instalação ou para prestar outros se rviços necessários para albergar o SIS II 
durante o seu desenvolvimento."; 
3) No artigo 7.º, o segundo parágraf o passa a ter a seguinte redacção: 
"A presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2008". 
Artigo 2.º 
A presente decisão entra em vigor no di a seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União 
Europeia . 
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006. 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
J. KORKEAOJA