N?L146/78 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1704/86DACOMISSÃO
de30deMaiode1986
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas(')comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?4doartigo30?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,porforçadoartigo30?doRegula­
mento(CEE)n?1035/72,namedidanecessáriapara
permitirumaexportaçãoeconomicamente importante,a
diferençaexistenteentreospreçosnocoqiérciointerna­
cionaldosprodutosreferidosnocitadoartigoeospreços
dessesprodutosnaComunidadepodesercobertaporuma
restituiçãoàexportação ;
Considerando que,porforçadon?2doRegulamento
(CEE)n?2518/69doConselho,de9deDezembrode
1969,queestabelece,nosectordosfrutoseprodutos
hortícolas,asregrasgeraisrelativasàconcessãoderestitui­
çõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodorespectivo
montante(3),comaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?2455/72(4),asrestituiçõesdevemser
fixadastomandoemconsideração asituaçãoouaspers­
pectivasdasuaevolução,querdospreçosdasfrutase
produtoshortícolasnomercadodaComunidade edas
disponibilidades ,querdospreçospraticadosnocomércio
internacional ;quesedeve,igualmente,teremconsidera­
çãooscustosreferidosnaalíneab)docitadoartigo,assim
comooaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerandoque,deacordocomoartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?2518/69,ospreçosnomercadoda
Comunidade seestabelecemtendoemconsideração os
preçosreveladosmaisfavoráveiscomvistaàexportação ;
queospreçosnocomérciointernacionaldevemseresta­
belecidostendoemcontaascotaçõesepreçosreferidos
non?2docitadoartigo;
Considerando queasituaçãonocomérciointernacional
ouasexigênciasespecíficasdecertosmercadospodem
justificaradiferenciaçãodarestituição,relativamente aum
produtodeterminado ,consoanteodestinodesseproduto;
Considerandoqueostomates,aslaranjasdoces,oslimões
frescos,asmaçãseospêssegosdascategoriasExtra,IeIIdasnormascomunsdequalidade,deuvasdeestufaede
arlivre,dascategoriasExtraeI,asamêndoas,avelãsassim
comoasnozescomcascapodem,actualmente,ser
objectosdeexportaçãoeconomicamente importantes ;
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedasrestituições,éconvenienteutilizarnoseu
cálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonoartigo6?do
Regulamento (CEE)n?1677/85Q,
—relativamente àsrestantesmoedas,umataxade
conversãobaseadanamédiaaritméticadastaxasde
câmbioàvistadecadaumadessasmoedas,emnume­
rário,verificadasduranteumperíododeterminado ,em
relaçãoàsmoedasdaComunidadereferidasnotraves­
sãoanterior,enocoeficienteatrásreferido;
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesacima
referidasàsituaçãoactualdomercadoouàssuasperspec­
tivasdeevolução,nomeadamente àscotaçõesepreçosdas
frutaseprodutoshortícolasnaComunidade eno
comérciointernacional ,levaaquesefixemasrestituições
deacordocomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoqueasobrigaçõesresultantesdasdisposi­
çõesdon?1,alíneab),doartigo10?doRegulamento
(CEE)n?2730/79daComissão,de29deNovembrode
1979,quefixammodalidadescomunsdeaplicaçãodo
regimedasrestituiçõesàexportaçãorelativamente aos
produtosagrícolas(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?568/85f),podemser
flexibilizadasnocasodeexportaçõesparapaísesterceiros
nãoeuropeus;queserevelapossível,nestecaso,tornar
aplicáveisasdisposiçõesdon?1,alíneac),doartigo23?
doRegulamento (CEE)n?2730/79;
Considerandoque,emrelaçãoaEspanhaeaPortugal,o
ActodeAdesãoinstituiuumregimedetransição,respec­
tivamente,porfasesouporetapas;que,emespecial,no
querespeitaaoregimeaplicávelàsexportaçõesdaComu­
nidade,nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,
comdestinoaEspanha,oartigo141?prevêquedurantea
primeirafase,aComunidadenãoconceda,emprincípio,
restituiçõesàexportação ;que,porforçadoartigo146?,o
ReinodeEspanhaéautorizadoamanter,durantea
primeirafase,emrelaçãoàexportaçãocomdestinoaos
paísesterceiros,oregimeemvigorantesdasuaadesão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L119de8.5.1986,p.46.
(3)JOn?L318de18.12.1969,p.17.
(4)JOn?L266de25.11.1972,p.7.OJOn?L164de24.6.1985,p.6.(jJOn?L317de12.12.1979,p.1.
OJOn?L65de6.3.1985,p.5.

31.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L146/79
paraessastrocascomerciais,incluindoasajudasousubsí­
dioseventuaisàexportação ;queoartigo275?prevêum
processoespecialparaaconcessãoderestituiçõestaçãoà
exportaçãodaComunidadenasuacomposição ,em31de
Dezembrode1985,comdestinoaPortugal;que,por
forçadoartigo283?,aRepúblicaPortuguesaéautorizada
amanter,duranteaprimeiraetapa,emrelaçãoàexporta­
çãocomdestinoaospaísesterceiros,oregimeemvigor
antesdaadesãoparaessastrocascomerciais,incluindoas
ajudasousubsídioseventuaisàexportação ;que,nestas
condições,nãoénecessáriopreverrestituiçõesparaessas
exportaçõesnopresenteregulamento ;ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãonosectordasfrutase
produtoshortícolassãofixadasnosmontantesconstantes
doanexo.
2.Asdisposiçõesdon?1,alíneab),doartigo10?edo
n?1,alíneac),doartigo23?doRegulamento (CEE)
n?2730/79aplicam-seàsexportaçõesdelaranjasdoces,
limões,uvasdemesacultivadasaoarlivre,nozescom
casca,avelãssemcascaemaçãs,definidasnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1986.Considerando queoComitédeGestãodasFrutase
ProdutosHortícolasnãoemitiuqualquerparecernoprazo
limiteestabelecidopeloseupresidente,
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMaiode1986.
' PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deMaiode1986,quefijanasrestituiçõesàexportação
nosectordasfrutaseprodutoshortícolas
(em(ECUs/100kgpesolíquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
das
restituições(2)
ex07.01MTomatesdascategoriasExtra,IeII 4,50
ex08.02AILaranjasdoces,frescas:
relativamente àsexportaçõesdasvariedadesBiondocomume
Sanguignocomum,dascategoriasExtraIeII:
—paraospaísesouEstadosdeeconomiaplanificadadaEuropa
CentraleOrientaleparaaJugoslávia 8,00
—paraoutrosdestinos 5,32
relativamente àsexportaçõesdeoutrasvariedadesdascategorias
ExtraIeII:
—paraospaísesouEstadosdeeconomiaplanificadadaEuropa
CentraleOrientaleparaaJugoslávia 14,50
—paraoutrosdestinos 9,67

N?L146/80 31.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias
(em(ECUs/100kgpesolíquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
das
restituições(2)
ex08.02CLimõesfrescos,dascategoriasExtraIeII:
relativamente àsexportações
—paraospaísesouEstadosdeeconomiaplanificadadaEuropa
CentraleOrientaleparaaJugoslávia
—paraosoutrosdestinos12,00
8,00
ex08.04AIUvasdemesa:
—frescasproduzidasaoarlivre,dascategoriasExtraeI
—frescas,produzidasemestufa,dascategoriasExtraeI4,84
19,34
ex08.05AIIamêndoassemcasca,comexclusãodasamêndoasamargas 9,67
ex08.05BNozescomunscomcasca 14,00
ex08.05GAvelãscomcasca 7,50
ex08.05GAvelãssemcasca 14,51
ex08.06AIIMaçãsdascategoriasExtra,IeII,comexclusãodasmaçãsde
cidra:
relativamente àsexportaçõespara:
—Botswana,Lesotho,Suazilândia ,Zâmbia,Malawi,Moçam­
bique,Tanzânia,Quénia,Ruanda,Burundi,Uganda,Somália,
Madagáscar,Comores,ilhaMaurícia,Sudão,Etiópia,Repú­
blicadeDjibuti,paísesdapenínsuladaArábia('),Irão,Iraque,
Jordânia
—paíseseterritóriosdeÁfrica,comexclusãodosreferidosante­
riormenteedaÁfricadoSul,Síria,paísesdeeconomiaplani­
ficadadaEuropaCentraleOriental,Jugoslávia,Bolívia,
Brasil,Venezuela,Peru,Panamá,Equador,ColômbiaIslândia,
Noruega,Suécia,Áustria,ilhasdeFeroé,FinlândiaeGrone­
lândia12,00
4,00
ex08.07BPêssegos(comexclusãodasnectarinas)dascategoriasExtraIe
II:
—origináriosdaGrécia:
—relativamente àsexportaçõesparaospaísesouEstadosde
economiaplanificadadaEuropaCentraleOriental,a
JugosláviaeospaísesdaPenínsulaArábica(')
—relativamente àsexportaçõesparatodososoutrosdestinos,
comexclusãodaSuíçaedaÁustria5,00
3,32
—origináriosdosoutrosEstados-membros ,relativamente às
exportaçõesparatodososdestinos,comexcepçãodaSuíçae
daÁustria 5,00
(')Consideram-se«paísesdaPenínsulaArabica»,naacepçãodopresenteregulamento ,ospaíses
situadosnapenínsula,assimcomoosterritórioscomelarelacionados :ArábiaSaudita,Barém,
Qatar,Kuweit,SultanatodeOmã,osEmiradosÁrabesUnidos(AbuDabi,Dibay,Chardja,Adjman,
Ummal-Qi'imayn ,Fudjayra,Rasal-Khayma),RepúblicadoIémen/IémendoNorte)eRepública
DemocráticaPopulardoIémen(IémendoSul).
(2)Asrestituiçõesfixadasnopresenteregulamentonãosãoaplicáveisparaasexportações :
—realizadasdaComunidade ,nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,comdestinoa
EspanhaeaPortugal,
—realizadasdeEspanhaedePortugalcomdestinoaospaísesterceiros.