DIRECTIVA 98/94/CE DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1998 que altera a Directiva 94/4/CE e prorroga a medida derrogatória temporária aplicável à Alemanha e à Áustria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o nº 2 do artigo 3º da Directiva 94/4/CE (4) permitiu a aplicação, até 31 de Dezembro de 1997, de uma medida derrogatória temporária a favor da República Federal da Alemanha e da República da Áustria autorizando a aplicação de uma franquia não inferior a 75 ecus às mercadorias importadas pelos viajantes que entrem em territórios alemão e austríaco por uma fronteira terrestre que ligue esses dois Estados-membros a outros países que não sejam Estados-membros nem membros da EFTA ou, se for caso disso, por navegação costeira em proveniência desses países;

Considerando que estas disposições têm em consideração as dificuldades económicas susceptíveis de serem causadas pelos montantes de franquia aplicável aos viajantes que importam mercadorias na Comunidade nas situações acima descritas;

Considerando que, por cartas respectivamente de 24 de Junho e de 23 de Julho de 1997, a República Federal da Alemanha e a República da Áustria solicitaram a prorrogação da medida derrogatória prevista no nº 2 do artigo 3º da Directiva 94/4/CE; que tal pedido se baseia na persistência, ou mesmo no aumento, das dificuldades económicas que estiveram na origem da adopção das referidas directivas 94/4/CE e 94/75/CE;

Considerando que é conveniente tomar em consideração a situação descrita por estes dois Estados-membros;

Considerando que uma prorrogação da medida derrogatória deve, no entanto, ser acompanhada pela fixação de um prazo para o alinhamento do limiar da franquia aplicável pela Alemanha e pela Áustria pelo limiar em vigor no termo desse prazo nos outros Estados-membros, pelo aumento do limiar aplicável a estes dois Estados-membros a partir de 1 de Janeiro de 1999, a fim de contribuir para limitar as distorções da concorrência, e pelo compromisso destes Estados-membros no sentido de aumentarem, gradual e conjuntamente, de novo o referido limiar para o alinharem, até 1 de Janeiro de 2003, pelo limiar comunitário,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

1. O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 3º da Directiva 94/4/CE passa a ter a seguinte redacção, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998:

2. «Em derrogação do nº 1, a República Federal da Alemanha e a República da Áustria são autorizadas a pôr em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 2003, para as mercadorias importadas pelos viajantes que entrem em territórios alemão ou austríaco por uma fronteira terrestre que os ligue a outros países que não sejam Estados-membros nem membros da EFTA ou por navegação costeira em proveniência desses países.».

2. O nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3º da Directiva 94/4/CE passa a ter a seguinte redacção, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999:

«Todavia, estes Estados-membros aplicarão uma franquia de pelo menos 100 ecus, a partir de 1 de Janeiro de 1999, às importações efectuadas pelos viajantes referidos no parágrafo anterior. Procederão, conjuntamente, a aumento gradual deste montante com vista a aplicar às referidas importações, até 1 de Janeiro de 2003, o limiar em vigor na Comunidade.».

Artigo 2º

1. Os Estados-membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1999. Do facto devem informar imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão o texto de todas as disposições de direito interno que adoptarem na matéria regulada pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MOLTERER

(1) JO C 273 de 2. 9. 1998, p. 8.

(2) Parecer emitido em 3 de Dezembro de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 15 de Outubro de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO L 60 de 3. 3. 1994, p. 14. Directiva alterada pela Directiva 94/75/CE (JO L 365 de 31. 12. 1994, p. 52).