RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 relativa às pessoas que colaboram com a justiça na luta contra a criminalidade organizada internacional (97/C 10/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta as recomendações adoptadas pelos ministros da Justiça e Assuntos Internos na reunião de Kolding (Dinamarca) em 6 e 7 de Maio de 1993, nas quais se apelava a melhorar e tornar mais eficaz a cooperação a nível da União Europeia na luta contra a criminalidade organizada internacional,

Tendo em conta as recomendações do relatório do grupo de trabalho ad hoc «Criminalidade organizada internacional» aprovadas pelo Conselho em 29 e 30 de Novembro de 1993,

Tendo em conta as conclusões do Conselho de 30 de Novembro e 1 de Dezembro de 1994,

Considerando que o Conselho Europeu de Madrid em 15 e 16 de Dezembro de 1995 incitou à adopção das medidas operacionais necessárias para lutar contra a ameaça que representa a criminalidade organizada internacional,

Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 23 de Novembro de 1995, relativa à protecção das testemunhas no âmbito da luta contra o crime organizado internacional (1),

Convictos de que é possível melhorar consideravelmente o conhecimento das associações criminosas e tornar mais eficaz a repressão das suas actividades se se utilizarem as declarações prestadas às autoridades competentes pelos membros dessas associações que aceitarem colaborar com a justiça,

Convictos de que, por conseguinte, as pessoas deveriam ser encorajadas a colaborar com a justiça,

A. Convida os Estados-membros a adoptarem as medidas adequadas para encorajar a colaborar com a justiça as pessoas que participam ou tenham participado numa associação de malfeitores, ou em qualquer outra associação criminosa, ou em infracções no âmbito da criminalidade organizada.

Para efeitos da presente resolução, a colaboração com a justiça inclui:

a) A prestação de informações úteis às autoridades competentes para efeitos de investigação e de obtenção de provas, sobre:

i) a composição, a estrutura ou as actividades das associações criminosas,

ii) as suas ligações, incluindo as internacionais, com outros grupos criminosos,

iii) as infracções que essas associações ou grupos tenham praticado ou possam vir a praticar;

b) A prestação de ajuda eficaz e concreta às autoridades competentes que permita privar as associações criminosas de recursos ilícitos ou dos proventos do crime.

B. Convida os Estados-membros a analisarem, no âmbito dos objectivos referidos no ponto A, a possibilidade de concederem, em conformidade com os princípios gerais do respectivo direito nacional, benefícios às pessoas que, tendo deixado de fazer parte de uma associação criminosa, se empenhem no sentido de impedir a continuação da actividade criminosa ou que ajudem concretamente a autoridade policial ou judicial na recolha de elementos de prova decisivos para a reconstituição dos factos e para a identificação dos autores das infracções ou a captura dos mesmos;

C. Convida os Estados-membros a adoptarem medidas de protecção adequadas de qualquer pessoa, bem como, sempre que necessário, dos seus pais, filhos e outras pessoas próximas, que, por se ter prontificado a colaborar com a justiça, esteja ou possa vir a ficar exposto a um perigo grave e imediato; ao elaborarem essas medidas, os Estados-membros deverão ter presente a Resolução de 23 de Novembro de 1995.

D. Convida os Estados-membros a facilitarem o auxilio judiciário na luta contra a criminalidade organizada internacional, em casos que envolvam pessoas que colaboram com a justiça, nomeadamente a:

1. Observarem as formalidades e os requisitos processuais do Estado requerente sempre que seja necessário recolher declarações das pessoas que colaboram com a justiça, mesmo que a legisiação do Estado a quem é dirigido o pedido seja omissa na matéria, excepto se a satisfação do pedido de auxílio for contrária aos princípios gerais do direito deste último Estado;

2. Terem em conta as orientações definidas na Resolução de 23 de Novembro de 1995;

3. Aplicarem o disposto no ponto C sempre que pessoas colaborarem com a justiça noutro Estado.

E. Avaliará a aplicação da presente resolução com base num relatório a apresentar por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho até ao final de 1997.

(1) JO nº C 327 de 7. 12. 1995, p. 5.