GLOSSÁRIO

O presente glossário explica ou define termos recorrentes utilizados nas presentes orientações. Os produtos assinalados com * referem-se às definições do Regulamento Dupla Utilização. As descrições de produtos sem * não devem ser entendidas como definições juridicamente vinculativas.

Termo Descrição ou definição Acordo de Wassenaar (AW) Regime multilateral de controlo das exportações para o controlo de armas convencionais e bens e tecnologias de dupla utilização. Ver também: https://www.wassenaar.org/ Anexo I, anexo II ou anexo IV do Regulamento Dupla Utilização Anexo I, anexo II ou anexo IV do Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria um regime da União de controlo das exportações, corretagem, assistência técnica, trânsito e transferências de produtos de dupla utilização. Os anexos são atualizados anualmente através de um ato delegado da Comissão. Para a última atualização, ver https://eur-lex.europa.eu. Armas de destruição maciça (ADM) Materiais químicos, biológicos, radiológicos ou nucleares (QBRN) e respetivos vetores com capacidade para matar um grande número de seres humanos. Autorização Licença Comité Zangger (CZ) O Comité Zangger mantém uma lista de desencadeamento que aciona salvaguardas da Agência Internacional da Energia Atómica como condição para o fornecimento de produtos relacionados com o nuclear. Ver também: http://zanggercommittee.org/ Controlos de tipo universal Controlos das exportações de produtos de dupla utilização não enumerados na lista em conformidade com as condições, especialmente aquelas a que se referem os artigos 4.o, 5.o, 9.o e 10.o do Regulamento Dupla Utilização. Convenção sobre as Armas Biológicas (CAB) Convenção sobre a proibição do desenvolvimento, da produção e do armazenamento de armas bacteriológicas (biológicas) ou toxínicas e sobre a sua destruição. Convenção sobre as armas químicas (CAQ) Convenção sobre a proibição do desenvolvimento, produção, armazenagem e utilização de armas químicas e sobre a sua destruição. Destinatário Primeiro destinatário no estrangeiro do(s) produto(s) a exportar. Pode ser este o local em que o produto permanece no caso de o destinatário ser o utilizador final. Do domínio público* Tecnologia ou software que foram divulgados sem qualquer restrição quanto à sua utilização posterior (as restrições resultantes do direito de propriedade intelectual não impedem que a tecnologia ou o software sejam considerados «do domínio público»). Embargo ao armamento* Um embargo ao armamento imposto por uma decisão ou posição comum aprovada pelo Conselho ou por uma decisão da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) ou um embargo ao armamento imposto por uma resolução vinculativa do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Exportação* — um regime de exportação na aceção do artigo 269.o do Código Aduaneiro da União; — uma reexportação, na aceção do artigo 270.o do Código Aduaneiro da União; verifica-se também uma reexportação se, durante o trânsito pelo território aduaneiro da União nos termos do ponto 11 do artigo 2.o do Regulamento Dupla Utilização, tiver de ser apresentada uma declaração sumária de saída por ter sido alterado o destino final dos produtos; — um regime de aperfeiçoamento passivo, na aceção do artigo 259.o do Código Aduaneiro da União; — a transmissão de software ou tecnologia por meios eletrónicos, inclusive por fax, telefone, correio eletrónico ou quaisquer outros meios eletrónicos, para um destino fora do território aduaneiro da União; tal inclui a disponibilização, em formato eletrónico, de tal software e tecnologia a pessoas singulares ou coletivas ou a parcerias fora do território aduaneiro da União; inclui igualmente a transmissão oral de tecnologia quando esta é descrita através de um meio de transmissão de voz. Exportador* Qualquer pessoa singular ou coletiva ou qualquer parceria que: — no momento do deferimento da declaração de exportação ou da declaração de reexportação ou da declaração sumária de saída, é titular do contrato com o destinatário do país terceiro e tem o poder de ordenar o envio dos produtos para fora do território aduaneiro da União; caso não tenha sido celebrado um contrato de exportação ou se o titular do contrato não agir por conta própria, entende-se por exportador qualquer pessoa que tenha o poder de ordenar o envio dos produtos para fora do território aduaneiro da União. — decida transmitir software ou tecnologia por meios eletrónicos, inclusive por fax, telefone, correio eletrónico ou outros meios eletrónicos para um destino fora do território aduaneiro da União ou disponibilizar, em formato eletrónico, tal software e tecnologia a pessoas singulares ou coletivas ou a parcerias fora do território aduaneiro da União. Caso o benefício do direito de dispor de um produto de dupla utilização pertença a uma pessoa que tenha residência ou esteja estabelecida fora do território aduaneiro da União nos termos do contrato com base no qual se realiza a exportação, considera-se exportador a parte contratante que tenha residência ou esteja estabelecida no território aduaneiro da União. Qualquer pessoa singular que transporte os produtos de dupla utilização a exportar, quando esses produtos de dupla utilização estejam contidos na bagagem pessoal da pessoa singular, na aceção do artigo 1.o, n.o 19, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão1. Grupo da Austrália (GA) Regime de controlo das exportações para controlo de equipamentos, materiais e tecnologias de produção química e biológica. Ver também: https://www.dfat.gov.au/publications/minisite/theaustraliagroupnet/site/en/index.html Grupo de Fornecedores Nucleares (GFN) Regime de controlo das exportações de produtos e tecnologias relacionados com o nuclear. Ver também: https://www.nuclearsuppliersgroup.org/en/ Investigação científica fundamental* Trabalhos experimentais ou teóricos, empreendidos principalmente para adquirir novos conhecimentos sobre os princípios fundamentais de fenómenos ou factos observáveis, e não especialmente orientados para um fim ou objetivo específico. Lista Militar Comum da UE Lista Militar Comum da União Europeia com equipamento abrangido pela Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares. A lista é atualizada anualmente. Para a última atualização, ver https://eur-lex.europa.eu/. Níveis de maturidade tecnológica (NMT) Os níveis de maturidade tecnológica são um sistema de medição não específico de cada disciplina com indicadores do nível de maturidade de tecnologias específicas. Organismos de investigação Entidades que desenvolvem atividades no setor académico ou da investigação, independentemente do seu estatuto jurídico (de direito público ou privado) ou do modo de financiamento e cujo objetivo principal é realizar, de forma independente, investigação fundamental, investigação industrial ou desenvolvimento experimental, ou divulgar amplamente os resultados dessas atividades através do ensino, de publicações ou da transferência de conhecimentos. Inclui universidades, escolas superiores, academias de centros de investigação aplicada e laboratórios. Produtos de cibervigilância* Produtos de dupla utilização especialmente concebidos para permitir a vigilância discreta de pessoas singulares através de monitorização, extração, recolha ou análise de dados de sistemas de informação e telecomunicações. Produtos de dupla utilização enumerados na lista Produtos de dupla utilização enumerados no anexo I do Regulamento Dupla Utilização. Produtos de dupla utilização não enumerados na lista Produtos de dupla utilização que não constam da lista do anexo I do Regulamento Dupla Utilização e que podem passar a estar sujeitos a controlos das exportações (controlos de tipo universal). Inclui produtos que estão (ligeiramente) abaixo dos limiares técnicos constantes do anexo I do Regulamento Dupla Utilização. Produtos de dupla utilização* Produtos, incluindo software e tecnologia, que possam ser utilizados tanto para fins civis como para fins militares, incluindo produtos que possam ser utilizados na conceção, desenvolvimento, produção ou utilização de armas nucleares, químicas ou biológicas e dos seus meios de lançamento, incluindo todos os produtos que possam ser utilizados tanto para fins não explosivos como para de qualquer modo auxiliar no fabrico de armas nucleares ou outros engenhos explosivos nucleares. Programa Interno de Conformidade (PIC)* Políticas e procedimentos em curso eficazes, adequados e proporcionados, adotados por exportadores para facilitar o cumprimento das disposições e dos objetivos do presente regulamento e dos termos e das condições das autorizações aplicados ao abrigo do presente regulamento, nomeadamente as medidas de diligência devida que avaliam os riscos relacionados com a exportação dos produtos para utilizadores finais e utilizações finais. Proliferação Fluxo de produtos (incluindo software e tecnologia) dos países que os possuem para países que não os possuem e que procuram aceder a esses produtos para utilização em programas de armas de destruição maciça. Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis (RCTM) Regime de controlo das exportações para o controlo de vetores (veículos aéreos não tripulados e mísseis) para armas nucleares, químicas ou biológicas de destruição maciça. Ver também: https://mtcr.info/ Regimes de controlo das exportações Acordos multilaterais destinados a prevenir a proliferação de armas nucleares, biológicas e químicas e respetivos vetores, bem como a evitar a acumulação desestabilizadora de armas convencionais e de produtos de dupla utilização, por exemplo, através da elaboração de listas de produtos que devem ser sujeitos a controlo. Os regimes de controlo das exportações referem-se ao Grupo de Fornecedores Nucleares (GFN), ao Comité Zangger (CZ), ao Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis (RCTM), ao Grupo da Austrália (GA) e ao Acordo de Wassenaar (AW). Resolução 1540 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) Resolução das Nações Unidas que visa impedir os intervenientes não estatais de adquirir armas nucleares, biológicas e químicas, seus vetores e materiais conexos. Sanções Medidas restritivas que visam Estados, entidades e pessoas. Alguns são mandatados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, enquanto outros são adotados autonomamente pela União Europeia ou a nível nacional por um Estado-Membro da UE. Tecnologia* Informação específica necessária para o desenvolvimento, a produção ou a utilização dos produtos. Esta informação pode apresentar-se sob a forma de dados técnicos ou de assistência técnica. Território aduaneiro da União Território aduaneiro da União, na aceção do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União2 («Código Aduaneiro da União»; Transferência intra-UE ou transferência Circulação ou transmissão de um produto de dupla utilização enumerado no anexo IV do Regulamento Dupla Utilização de um fornecedor num Estado-Membro da UE para um destinatário noutro Estado-Membro da UE. Tratado de Não Proliferação Nuclear (TNP) Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares, Utilizador final Destinatário final no estrangeiro do(s) produto(s) a exportar.

SECÇÃO 1

Introdução para a gestão

Os organismos de investigação têm fortes incentivos para inovar em benefício de todos e para colaborar a nível internacional como base para fazer avançar da investigação. Um setor europeu da investigação e da inovação pujante atrai investimentos públicos e privados de todo o mundo. Num contexto de muitas colaborações genuínas e transparentes para conseguir verdadeiros avanços científicos e tecnológicos, podem existir ofertas estrangeiras de colaboração, convites e intercâmbios informais com segundas intenções, ou seja, procurar aceder a investigação que envolva produtos de dupla utilização para outros fins que não os declarados. Os investigadores e os organismos de investigação podem, então, infringir inadvertidamente a regulamentação em matéria de exportação. Estão disponíveis na Internet casos documentados que ilustram a importância dos controlos da tecnologia em domínios tecnológicos relevantes em termos de proliferação e medidas coercivas em relação a investigadores ou organismos de investigação.

Os controlos das exportações dos produtos dupla utilização existem para reger as atividades que envolvem produtos (materiais, equipamento, software e tecnologias) que podem ser utilizados para fins civis e militares e eventualmente associados à criação de produtos militares convencionais ou à proliferação de armas nucleares, radiológicas, químicas ou biológicas, também conhecidas como armas de destruição maciça, e respetivos vetores, como mísseis e drones. Além disso, estes controlos podem ser complementados com medidas nacionais relativas a produtos de dupla utilização não enumerados na lista por razões de segurança pública ou de direitos humanos.

A cooperação entre os organismos de investigação e os governos é essencial para contribuir para os objetivos de segurança da União Europeia (UE) e dos Estados-Membros, as obrigações internacionais em matéria de segurança e os compromissos em matéria de não proliferação, como a Estratégia Europeia de Segurança, os regimes de controlo das exportações, a Convenção sobre as Armas Biológicas, a Convenção sobre as Armas Químicas, o Tratado de Não Proliferação Nuclear e a Resolução 1540 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Os organismos de investigação têm um papel importante a desempenhar na consecução destes objetivos, aumentando a sensibilização para os riscos e agindo em conformidade. Os controlos das exportações de produtos de dupla utilização não são o único instrumento político a contribuir; o controlo de vistos e as sanções são exemplos de outros instrumentos políticos que têm objetivos e métodos específicos que não são discutidos nas presentes orientações.

Os controlos das exportações de produtos de dupla utilização colocam desafios específicos aos organismos de investigação relacionados com a importância da partilha dos resultados da investigação, juntamente com o imperativo de «publicar ou perecer» no ecossistema da investigação. A sensibilização para estes controlos é um aspeto importante da prevenção e da atenuação dos riscos de não conformidade. Na UE, o nível de experiência na aplicação e gestão dessas medidas de conformidade nos organismos de investigação varia significativamente. As autoridades competentes na UE estão empenhadas em fornecer orientações aos organismos de investigação sobre a forma de reforçar as medidas internas de conformidade.

Embora se reconheça que é necessário tempo para os organismos de investigação criarem e manterem tais medidas, uma abordagem sistemática e proporcionada das medidas internas de conformidade para os controlos das exportações de produtos de dupla utilização é essencial para cumprir o Regulamento Dupla Utilização e as medidas nacionais complementares.

Cabe a cada organismo de investigação determinar a melhor forma de aplicar as medidas internas de conformidade e os procedimentos operacionais internos a seguir por cada investigador. Tal poderia ser conseguido através da criação de novas estruturas de controlo das exportações ou da incorporação destas medidas em estruturas (existentes), tais como organismos consultivos. Um Programa Interno de Conformidade (PIC) para os controlos das exportações de produtos de dupla utilização é, muitas vezes, apenas uma parte do sistema geral de conformidade do organismo de investigação.

Muitas atividades de investigação realizadas por organismos de investigação não estão sujeitas ao controlo das exportações de produtos de dupla utilização. Em primeiro lugar, porque essa investigação não diz respeito a nenhum dos produtos constantes da lista de produtos de dupla utilização da UE. Em segundo lugar, porque a investigação não lida especificamente com tecnologias para o desenvolvimento, a produção ou a utilização que sejam responsáveis por atingir ou alargar os níveis de desempenho ou funções sujeitos a controlo constantes da lista de produtos de dupla utilização da UE. Por último, porque pode ser rotulada como «investigação científica fundamental» ou «do domínio público», tal como definido no Regulamento Dupla Utilização, ou representa a informação mínima necessária para os pedidos de patente.

No entanto, nenhum organismo de investigação com boa reputação deseja estar envolvido na utilização abusiva de (resultados de) investigação relevante em matéria de proliferação. Não se trata apenas de se ser obrigado a respeitar os controlos das exportações, mas também do seu próprio interesse. Por conseguinte, é importante que os organismos de investigação tomem medidas internas proporcionadas e eficazes para minimizar o risco de não conformidade. A ausência de tais medidas pode implicar a responsabilidade jurídica da instituição caso seja detetada uma situação de não conformidade. É necessário o empenho da direção para salientar a importância e o valor atribuído ao cumprimento efetivo e para proporcionar os recursos adequados para assegurar os compromissos em matéria de conformidade.

SECÇÃO 2

Sensibilização dos investigadores

2.1 Introdução

A UE controla as exportações de produtos de dupla utilização para evitar a acumulação indesejada de produtos militares convencionais e a proliferação de armas nucleares, radiológicas, químicas e biológicas, também conhecidas como armas de destruição maciça (ADM), e respetivos vetores, como mísseis e drones. Além disso, estes controlos podem ser complementados com medidas nacionais para produtos de dupla utilização não enumerados na lista do anexo I do Regulamento Dupla Utilização devido a preocupações de segurança pública ou de direitos humanos. Uma vez que os produtos de dupla utilização são predominantemente utilizados para fins civis, o seu potencial para utilização abusiva não é, muitas vezes, evidente à primeira vista. Nas mãos erradas, porém, representam uma ameaça para a paz internacional e para os interesses da União Europeia e dos seus Estados-Membros em matéria de segurança.

Os organismos de investigação estão frequentemente preocupados com a perceção pública da investigação com potencial militar. A «dupla utilização» no contexto da investigação é frequentemente considerada em sentido lato: quais são as aplicações civis e militares (in)desejadas da investigação ou qual é a potencial utilização indevida da investigação para fins não éticos.

No entanto, no que diz respeito ao sistema de controlo das exportações de produtos de dupla utilização da UE, a noção de «dupla utilização» deve ser entendida de forma restrita. Refere-se a produtos, incluindo software e tecnologia, que podem ser utilizados tanto para fins civis como militares. Para mais informações sobre o âmbito dos produtos de dupla utilização enumerados e não enumerados na lista, ver subsecção 2.3.2 e apêndice 1.

Todas as pessoas singulares ou coletivas têm a obrigação legal, quando lidam com produtos de dupla utilização, de cumprir as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis. Estas obrigações jurídicas não são idênticas (mas podem sobrepor-se) a motivações éticas ou autorrestrições existentes para prevenir ou atenuar os riscos e potenciais danos que possam ser causados pela utilização mal-intencionada da investigação que envolva produtos de dupla utilização.

As presentes orientações usam o termo «investigação que envolva produtos de dupla utilização»: produtos de dupla utilização utilizados durante atividades de investigação ou investigação que resultem em resultados de investigação sob qualquer forma (7) que reúnam as especificações técnicas de um produto de dupla utilização constante da lista de controlo da UE relativa os produtos de dupla utilização ou de uma lista nacional complementar de produtos de dupla utilização (se for o caso). Num número limitado de casos, inclui situações em que existem preocupações quanto à utilização ou ao utilizador final militar ou de ADM relativamente a produtos de dupla utilização não enumerados na lista. É importante notar que nem todas as atividades de investigação que envolvam produtos de dupla utilização carecem de autorização. A subsecção 2.3.6 especifica os casos em que é necessária uma autorização.

2.2 Domínios e cenários de investigação suscetíveis de desencadear controlos das exportações de produtos de dupla utilização

O objetivo dos controlos das exportações não é censurar (os resultados d)a investigação científica, mas prevenir abusos relacionados com a segurança quando bens ou conhecimentos sensíveis são transferidos para o estrangeiro. Os cientistas e as instituições de investigação estão vinculados pelas mesmas leis que a indústria transformadora e todos os demais. Antes da exportação das mercadorias ou da transferência de informações, os exportadores e os corretores de informação têm o dever de verificar se as suas ações requerem aprovação regulamentar prévia. Reconhece-se que, no contexto da investigação, isto exige um equilíbrio entre as preocupações em matéria de segurança (inter)nacional e a liberdade académica, mas também o incentivo ao acesso aberto relacionado com os resultados e os dados da investigação:

— A liberdade académica é um direito fundamental garantido pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (8). Não obstante, isso não isenta os investigadores e os organismos de investigação de cumprirem a regulamentação em vigor para salvaguardar os interesses da UE e dos seus Estados-Membros em matéria de segurança (9).

— O incentivo ao acesso aberto, tal como exigido por alguns programas de financiamento, visa melhorar o acesso aos resultados e aos dados da investigação e a sua reutilização. Contudo, estes objetivos de acesso aberto também não isentam os investigadores e o organismo de investigação de uma verificação preliminar das publicações e dos conjuntos de dados propostos à luz das disposições de controlo (da tecnologia) do Regulamento Dupla Utilização e agir em conformidade.

As disciplinas de investigação no domínio da ciência, da tecnologia e da engenharia são mais suscetíveis de ser sujeitas a controlos das exportações de dupla utilização do que as atividades académicas nas humanidades, ciências sociais e economia.

Os temas seguintes são exemplos de investigação suscetíveis de desencadear controlos das exportações de produtos de dupla utilização: — alteração do espetro hospedeiro do vírus da dermatose nodular contagiosa de modo a incluir reservatórios humanos; — sensores para câmaras de imagens multiespetrais para recolha de dados de culturas; — tecnologia de enriquecimento de urânio da próxima geração baseada em lasers como alternativa potencial para o enriquecimento industrial que envolve urânio gasoso em centrifugadoras; — impressão 3D de materiais energéticos; — protótipos de drones com sistema de pulverização para combater o vírus da encefalite equina do Leste; e — embarcação submarina científica autónoma que recolhe automaticamente dados em regiões oceânicas profundas.

O apêndice 1 ilustra os domínios de investigação que, entre outros aspetos, podem ser sujeitos a controlos das exportações de produtos de dupla utilização, uma vez que a lista de controlo da UE relativa os produtos de dupla utilização contém produtos destes domínios tecnológicos. Por exemplo, a investigação relacionada com a física e a engenharia nucleares pode abranger reatores nucleares, equipamento e componentes especialmente concebidos ou preparados para reatores nucleares ou materiais nucleares constantes do anexo I do Regulamento Dupla Utilização. Isto não significa que toda a investigação conexa seja, por defeito, investigação que envolva produtos de dupla utilização enumerados na lista (10), nem que a atividade de investigação exija uma autorização.

O apêndice 2 destaca alguns cenários de investigação recorrentes que podem desencadear controlos das exportações:

— Ensinar (11), assessorar, colaborar ou trabalhar em investigação que envolva produtos de dupla utilização com investigadores estrangeiros visitantes no interior do território aduaneiro da União (12);

— Ensinar, assessorar, colaborar ou trabalhar em investigação que envolva produtos de dupla utilização fora do território aduaneiro da União;

— Organizar conferência/reunião/seminário (virtual) ou efetuar apresentação em conferência/reunião/seminário (virtual) dentro ou fora do território aduaneiro da União sobre investigação que envolva produtos de dupla utilização;

— Publicar informações sobre tecnologias de dupla utilização enumeradas na lista;

— Apresentar informações para pedido de patente e informações patenteadas; e

— Exportar produtos de dupla utilização tangíveis (mercadorias), incluindo projetos de protótipos e equipamento de laboratório em segunda mão.

Em cada um destes cenários, é igualmente importante determinar se são aplicáveis quaisquer medidas ou sanções restritivas da UE ou nacionais aos produtos, ao tipo de atividade, à utilização final ou às entidades e países envolvidos.

Nestes cenários, a motivação pessoal, a fonte de financiamento da investigação, a natureza dos parceiros de investigação e o objetivo da investigação são irrelevantes para determinar se a investigação que envolve produtos de dupla utilização atinge os limiares de controlo técnico.

Os controlos das exportações de produtos de dupla utilização podem surgir a diferentes níveis durante o ciclo de vida da investigação: na fase de financiamento da investigação, candidatura dos projetos, elaboração do contrato, divulgação dos resultados da investigação, etc. A secção 3 oferece mais informações sobre a forma de criar um procedimento sistemático de verificação preliminar das exportações nos diferentes níveis durante o ciclo de vida da investigação.

2.3. Aspetos fundamentais do sistema de controlo das exportações de produtos de dupla utilização da UE

2.3.1. Regulamento Dupla Utilização

O sistema de controlo das exportações de produtos de dupla utilização da UE é regido pelo Regulamento Dupla Utilização.

O anexo I do Regulamento Dupla Utilização contém a lista da UE de produtos de dupla utilização. Todos os produtos constantes do anexo I do Regulamento Dupla Utilização necessitam de uma licença em caso de exportação para fora do território aduaneiro da União. O anexo IV do Regulamento Dupla Utilização é um pequeno subconjunto do anexo I e contém produtos mais sensíveis que exigem uma licença também para as transferências intra-UE.

O anexo I (e, por conseguinte, também o anexo IV) é dinâmico para ter em conta os progressos tecnológicos ao longo do tempo e os controlos das exportações da UE refletem os compromissos assumidos no âmbito dos regimes de controlo das exportações. Consequentemente, a lista é atualizada anualmente. É importante consultar sempre a versão mais recente do anexo I do Regulamento Dupla Utilização (13).

Cada produto de dupla utilização tem um número de classificação. Trata-se de uma combinação de números e de uma letra (incluindo a categoria, a subcategoria e a entrada de controlo individual) e é crucial para a classificação do produto e os documentos de autorização. O número de classificação não é aleatório; remete para a natureza do produto e a origem do controlo pelo regime de controlo das exportações correspondente (ver figura 1).

A figura 1 ilustra o significado do número de classificação de dupla utilização. O número de classificação de dupla utilização 9A012.a. refere-se a veículos aéreos não tripulados (ou drones) sujeitos a controlo com especificações técnicas e determinados equipamentos e componentes conexos. — «9» significa que o produto está incluído na categoria 9 (Aerospaço e propulsão). — «A» significa que o produto está incluído na subcategoria A (Sistemas, equipamentos e componentes). Por conseguinte, um drone completo que reúna as especificações técnicas do ponto 9A012 será incluído na subcategoria A. — «012» significa que o produto provém da lista de controlo do Acordo de Wassenaar — «.a.» é a entrada individual de subcontrolo para drones completos.

A classificação dos produtos de dupla utilização baseia-se em critérios técnicos objetivos e a utilização final e o utilizador final não desempenham qualquer papel na classificação técnica. Por conseguinte, é irrelevante para a classificação e para a existência da exigência de licenciamento se o produto se destina a ser utilizado exclusivamente para fins civis ou se se destina a uso militar. No entanto, a utilização final e as partes envolvidas desempenham um papel essencial na questão da elegibilidade para a aprovação da licença. Consultar a subsecção 2.3.9 e o apêndice 3 para mais apoio em matéria de controlo da utilização final e do utilizador final.

Os produtos de dupla utilização são geralmente distintos dos produtos destinados a fins militares. Os produtos destinados a fins militares são produtos de base (tais como sistemas, equipamento, componentes, materiais, software ou tecnologia) que, na maioria dos casos, são especialmente concebidos ou modificados para uso militar. Os produtos destinados a fins militares constam da Lista Militar Comum da União Europeia ou das listas nacionais dos Estados-Membros da UE (14). Ao contrário do sistema comum de controlo das exportações de produtos de dupla utilização da UE, o sistema de controlo dos produtos destinados a fins militares é regido por cada Estado-Membro da UE. A utilização final militar (declarada) dos resultados ou atividades de investigação não torna automaticamente este produto especialmente concebido ou modificado para uso militar. No entanto, pode ser um indicador e é obviamente uma informação útil na classificação dos produtos destinados a fins militares e na avaliação dos pedidos de licenciamento.

No que diz respeito à lista de produtos de dupla utilização constante do anexo I do Regulamento Dupla Utilização, é importante ter em conta o seguinte: — As dez categorias são uma consolidação das listas de controlo de quatro regimes de controlo das exportações (Grupo de Fornecedores Nucleares, Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis, Grupo da Austrália e Acordo de Wassenaar) e da Convenção sobre as Armas Químicas. Cada categoria é ainda dividida em subcategorias e em entradas de controlo específicas. Em geral, os produtos enumerados nas subcategorias B, C, D e E dizem respeito a produtos enumerados na subcategoria A. Em alguns casos, existem controlos autónomos específicos nestas subcategorias. As dez categorias e as cinco subcategorias constituem uma primeira desagregação da lista e podem facilitar a navegação pelas entradas de controlo pertinentes. — Os produtos de dupla utilização são geralmente distintos dos produtos destinados a fins militares. Os produtos destinados a fins militares são produtos de base (tais como sistemas, equipamento, componentes, materiais, software ou tecnologia) que são especialmente concebidos ou modificados para uso militar. As especificações técnicas para os produtos de dupla utilização são muitas vezes mais pormenorizadas do que as relativas aos produtos destinados a fins militares. O significado de «especialmente concebido para uso militar» ou «modificado para uso militar» é, em grande medida, determinado pela autoridade competente, que não é necessariamente a mesma que a autoridade competente para os controlos das exportações de produtos de dupla utilização. — Os produtos especificados no anexo I do Regulamento Dupla Utilização incluem tanto os produtos novos como os usados (em segunda mão). — O número de classificação da lista de produtos de dupla utilização não é o mesmo que o código aduaneiro das mercadorias (Sistema Harmonizado ou Nomenclatura Combinada) (15) . Este aspeto é particularmente relevante para a classificação de produtos tangíveis, incluindo equipamento, materiais e componentes. — A lista de produtos de dupla utilização da UE contém produtos tangíveis (incluindo equipamento, materiais e componentes), mas também produtos intangíveis, tais como software ou tecnologia sob a forma de dados técnicos ou de assistência técnica. Os produtos intangíveis podem ser transferidos em formato tangível (por exemplo, diapositivos impressos ou dispositivo físico de armazenamento de dados) ou transferidos eletronicamente, visualmente ou oralmente (também conhecido por formato intangível) (16). — Os controlos da tecnologia revestem-se da maior importância. Se os proliferadores puderem obter um produto de dupla utilização tangível, podem copiar partes do mesmo, mas poderão não ser necessariamente capazes de produzir mais produtos. Mas se adquirirem a tecnologia para desenvolver ou fabricar o produto, podem fabricar tantos quantos quiserem. Além disso, embora os produtos tangíveis possam ser exportados temporariamente, a exportação de tecnologia é praticamente impossível de recuperar e deve ser considerada definitiva. — A autorização emitida para um produto abrange igualmente a tecnologia mínima necessária para a instalação, operação, manutenção e reparação desse produto.

2.3.2 Como ler o texto dos códigos de dupla utilização?

O anexo I do Regulamento Dupla Utilização é longo e não existe um método ideal para encontrar rapidamente cada produto de dupla utilização constante da lista. Durante um novo exercício de classificação, a fim de classificar de forma correta os nossos produtos de dupla utilização ou a nossa tecnologia de dupla utilização, é importante percorrer exaustivamente a última versão do anexo I para encontrar a entrada de controlo mais relevante e, por conseguinte, mais específica para o produto em causa. Em caso de dúvida ou de múltiplos números de classificação possíveis, consulte o responsável pela conformidade no seu organismo de investigação ou, se necessário, a autoridade competente do seu Estado-Membro.

Em muitas entradas de controlo existem várias notas (Nota, Nota Técnica ou Nota Bene) para ajudar na classificação exata dos produtos. Estas notas clarificam melhor o âmbito do controlo (incluindo ilustrações ou isenções de controlo) ou fazem uma referência cruzada a outras partes do anexo I ou à Lista Militar Comum da UE (17). Estas notas fazem parte integrante da classificação dos produtos e, por conseguinte, não devem ser consideradas como ilustrativas.

A lista contém um conjunto de definições gerais (18) assinaladas com "" (aspas duplas) e definições locais indicadas com ' ' (aspas simples). Estas definições podem diferir do jargão comercial ou científico.

Exemplo 1: 1C351.a.57 1C351 Agentes patogénicos para o homem e para os animais e "toxinas", como se segue: a. Vírus, naturais, melhorados ou modificados, quer sob a forma de "culturas vivas isoladas", quer sob a forma de materiais, incluindo materiais vivos, deliberadamente inoculados ou contaminados com essas culturas, como se segue: … 57. Coronavírus relacionado com a síndrome respiratória aguda grave (coronavírus relacionado com a SRAG) (19); … Nota: 1C351 não abrange as "vacinas" nem as "imunotoxinas". Exemplo 2: 1A004.d 1A004 Equipamento de proteção e deteção e seus componentes não especialmente concebidos para uso militar, como se segue: d. Equipamentos eletrónicos concebidos para detetar ou identificar automaticamente a presença de resíduos de 'explosivos' utilizando as técnicas de 'deteção de resíduos' (por exemplo, onda acústica de superfície, espetrometria de mobilidade iónica, espetrometria de mobilidade diferencial, espetrometria de massa). Nota técnica: Por 'deteção de resíduos' entende-se a capacidade de detetar quantidades inferiores a 1 ppm de vapor ou inferiores a 1 mg de sólido ou líquido. Nota 1: 1A004.d. não abrange equipamentos de controlo especialmente concebidos para uso laboratorial. Nota 2: 1A004.d. não abrange pórticos de segurança sem contacto. …

2.3.3 Controlos de software (subcategoria D)

Software no contexto do Regulamento Dupla Utilização é definido como um conjunto de um ou mais "programas" (20) ou "microprogramas" (21), fixados em qualquer suporte material. Em muitos casos, os controlos do software dizem respeito a software concebido ou modificado para o desenvolvimento, a produção ou a utilização de produtos constantes da lista de produtos de dupla utilização da UE. Mas também existem controlos específicos (autónomos) de software.

Exemplo: 6D001 inclui o controlo de "software" especialmente concebido para o "desenvolvimento" ou a "produção" de equipamentos especificados em 6A008 (equipamento, conjuntos e componentes especialmente concebidos para sistemas de radar específicos). 7D005 abrange o "software" especialmente concebido para decifrar o código telemétrico de sistemas de navegação por satélite concebidos para uso governamental.

Principais pontos a reter para a definição de software A definição de software indica que, para constar da lista, o software tem de existir em qualquer momento num suporte ou expressão tangível. O software propriamente dito pode ser transferido por meios tangíveis e intangíveis. A definição de software tem de ser lida em conjugação com a Nota sobre o Software Nuclear para a Categoria 0 e a Nota Geral sobre o Software para as Categorias 1 a 9. Em relação ao software de segurança da informação (especificado na categoria 5 — parte 2), é importante notar que a Nota sobre o Software Nuclear, na sua totalidade, e a Nota Geral sobre o Software, parcialmente, não se aplicam, pelo que não podem ser utilizadas para isentar do controlo.

2.3.4 Controlos da tecnologia (subcategoria E)

Os controlos da tecnologia existem para assegurar que os conhecimentos, o saber-fazer e as competências especializadas relacionados com produtos sensíveis não são inadvertidamente fornecidos para utilização em programas suscetíveis de causar preocupação a nível militares, de ADM, de segurança pública ou de direitos humanos.

Determinar se uma investigação envolve produtos de dupla utilização pode ser (muito) difícil. A investigação inovadora não permite ser facilmente classificada de acordo com as entradas de controlo existentes. Uma boa compreensão da definição de "tecnologia", das notas tecnológicas, das notas de isenção de controlo "investigação científica fundamental" e "do domínio público" são essenciais para navegar através dos controlos da tecnologia

"Tecnologia", no contexto do Regulamento Dupla Utilização, é a informação específica necessária para o "desenvolvimento", a "produção" ou a "utilização" de produtos. Esta informação pode apresentar-se sob a forma de 'dados técnicos' ou de 'assistência técnica'. A referência a 'informação específica necessária' destina-se a centrar o controlo da tecnologia na parte da tecnologia que faz com que um produto atinja ou exceda os limiares de desempenho constantes da lista. Para as categorias 1 a 9, apenas esta informação específica deve ser considerada tecnologia de dupla utilização abrangida pela lista. O objetivo da definição de "necessário" é centrar os controlos da tecnologia na tecnologia específica que faz com que um produto careça de licença. É importante salientar que a tecnologia de dupla utilização constante da lista continua a ser abrangida pelos controlos mesmo quando aplicável a qualquer produto não sujeito a controlo.

O que é abrangido por 'informação específica necessária' não está definido. De um modo geral, as seguintes informações não são consideradas suficientemente específicas para serem abrangidas pela definição de tecnologia:

— Ficha de dados de segurança (FDS), ficha de dados de segurança do material (FDSM) ou ficha de dados de segurança do produto (FDSP);

— Brochuras, catálogos e respetivos excertos que, na sua forma respetiva, se destinam ou podem destinar-se a um número indeterminado de interessados e que lhes são postos à disposição sem alterações individuais do seu conteúdo;

— Diagramas esquemáticos, diagramas de blocos, diagramas de processos (sem dados pormenorizados);

— Dados técnicos de desempenho, indicadores-chave de desempenho;

— Dados relativos à ligação elétrica e mecânica e ao consumo;

— Carateres de rotulagem;

— Listas de peças, caso não seja possível fazer referência a desenhos;

— Normas e padrões geralmente disponíveis e não específicos de um produto de uma empresa;

— Artigos de revistas especializadas e publicações comparáveis;

— Descrição geral dos processos e procedimentos (no caso das instalações de produção);

— Especificações de entrega (por exemplo, para produtos químicos e outros materiais auxiliares);

— Fotografias (sem informações pormenorizadas sobre dimensões geométricas, materiais utilizados e componentes elétricos/eletrónicos);

— Desenhos explodidos/elevações sem dimensões pormenorizadas;

— Vistas em corte (esquemáticas e sem dados sobre materiais nem outros dados pormenorizados);

— Dimensões exteriores.

Ilustração do limiar "necessário" 3E001 refere-se à tecnologia sujeita a controlo para o "desenvolvimento" ou a "produção" dos circuitos integrados enumerados, nomeadamente, em 3A001.a. 3A001.a.5.a.5 refere-se a circuitos integrados para conversores analógico-digitais com uma resolução igual ou superior a 16 bits e um débito de amostragem superior a 65 milhões de amostras por segundo. Um documento (22) que descreva pormenorizadamente os parâmetros de conceção ou as etapas de projeto necessárias para atingir (ou exceder) o limiar de 65 milhões de amostras por segundo, por si só, não contém a tecnologia que é especificamente responsável pelo desenvolvimento do produto abrangido por 3A001.a.5.a.5 e, por conseguinte, não contém a tecnologia "necessária" nos termos da Nota Geral sobre Tecnologia. A razão é que o documento não especifica como alcançar ou exceder o parâmetro 'resolução de 16 bits'. Um manual que descreva a técnica de produção para produzir circuitos integrados para conversores analógico-digitais com uma resolução igual ou superior a 16 bits e um débito de amostragem superior a 65 milhões de amostras por segundo não contém a tecnologia "necessária" para produzir o produto abrangido pelo controlo. Nas duas situações anteriores, o documento e o manual não são considerados como contendo a tecnologia abrangida pelo controlo necessária para o desenvolvimento ou a produção dos produtos enumerados em 3A001.a.5.a.5, uma vez que não contêm as informações específicas relacionadas com os dois parâmetros técnicos descritos em 3A001.a.5.a.5

Exemplo: 1E001 abrange "tecnologia", na aceção da Nota Geral sobre Tecnologia, para o "desenvolvimento" ou a "produção" dos equipamentos ou materiais especificados em 1A002 a 1A005, 1A006.b., 1A007, 1B ou 1C. Apliquemos esta definição a 1C216. 1C216 especifica os controlos do aço maraging. Este produto é abrangido pela categoria 1, pelo que é aplicável a Nota Geral sobre Tecnologia. Por conseguinte, a tecnologia de dupla utilização abrangida em 1E001 é a que é "necessária" para o "desenvolvimento" ou "produção" de aço maraging com as especificações de 1C216. O que não é abrangido em 1E001? Resultados de investigação com informação pormenorizada sobre — este tipo de aço maraging sem fornecer informações pormenorizadas sobre como desenvolver ou produzir este tipo de aço maraging; — uma panorâmica histórica dos métodos de produção existentes (do domínio público) deste tipo de aço maraging; — um processo inovador de produção de aço maraging que não atinja os limiares exigidos em 1C216 (e 1C116). O que é abrangido em 1E001? Resultados de investigação com informação pormenorizada sobre — processos de desenvolvimento ou de produção existentes que ainda não são do domínio público e que não constituem investigação científica fundamental. — desenvolvimento ou processo de produção inovador (ainda não do domínio público) de aço maraging que atinja os limiares exigidos em 1C216 e que não seja investigação científica fundamental.

Principais pontos a reter para a definição de tecnologia — Entende-se por tecnologia a informação específica necessária para o "desenvolvimento", a "produção" ou a "utilização" de produtos de dupla utilização enumerados na lista. Isto significa que, para serem classificados como tecnologias de dupla utilização constantes da lista, os dados técnicos ou a assistência técnica devem conter informações específicas necessárias para o desenvolvimento, a produção ou a utilização dos produtos especificados nas categorias 0 a 9. O significado de informações específicas não está definido no Regulamento Dupla Utilização. O significado de desenvolvimento, produção e utilização está definido. — A definição de tecnologia deve ser lida em conjugação com a Nota sobre Tecnologia Nuclear para a categoria 0 e a Nota Geral sobre Tecnologia (para as categorias 1 a 9). — Para a categoria 0 (produtos nucleares), a tecnologia de dupla utilização enumerada na lista é a informação específica que está 'diretamente associada a quaisquer produtos abrangidos pela categoria 0'. Trata-se de uma descrição genérica; daí a gama de tecnologias nucleares abrangidas ser maior em comparação com a tecnologia abrangida nas categorias 1 a 9. — Para as categorias 1 a 9, apenas a parte da "tecnologia" que é "necessária" para o "desenvolvimento", a "produção" ou a "utilização" de produtos incluídos nas categorias 1 a 9 está sujeita a controlo em conformidade com o disposto para as categorias 1 a 9. "Necessária" é definida como a parte específica da informação que é especificamente responsável por atingir ou alargar os níveis de desempenho, as características ou as funções sujeitos a controlo da lista de controlo de dupla utilização. Estes níveis, características ou funções de desempenho sujeitos a controlo são geralmente muito específicos e elevados, limitando, assim, a tecnologia que atinge o limiar «necessário». Limitando, assim, a tecnologia para a qual se poderá tentar aplicar as notas de isenção de controlo "investigação científica fundamental" e "do domínio público".

Convém estar ciente de que alguns programas de financiamento de investigação exigem uma verificação preliminar da dupla utilização no momento da candidatura a uma subvenção de investigação. Trata-se de uma boa prática baseada em mecanismos de revisão interna para detetar, numa fase precoce do programa ou do projeto de investigação, quais dos equipamentos ou materiais envolvidos, ou os resultados esperados (nomeadamente publicações), podem necessitar de um maior escrutínio à luz do controlo das exportações de produtos de dupla utilização. Se tais questões (potenciais) de controlo das exportações de produtos de dupla utilização forem identificadas, é necessário um acompanhamento do início ao fim dos programas ou projetos de investigação.

O exportador é obrigado a avaliar adequadamente a tecnologia para determinar se atinge o limiar de controlo da dupla utilização. Devido à sua experiência e conhecimento da sua própria investigação, o investigador é quem está em melhor posição para classificar adequadamente a sua própria investigação, possivelmente com o apoio de pessoal administrativo devidamente formado e familiarizado com a estrutura da lista de produtos de dupla utilização da UE. As apresentações ou publicações raramente atingirão integralmente o limiar de controlo da tecnologia. Algumas subsecções ou pequenos excertos podem atingir o limiar. Apenas estas partes requerem licenciamento e se o investigador ou o organismo de investigação necessitar de orientação poderão contactar a respetiva autoridade nacional competente. Deste modo, o investigador ou o organismo de investigação poderão escolher com conhecimento de causa quais as partes que devem ser submetidas ao pedido de licenciamento de exportação antes de as transmitir ou publicar.

2.3.5 Isenções de controlo dos produtos de dupla utilização

O Regulamento Dupla Utilização contém uma série de isenções de controlo, indicando em que condições um determinado produto enumerado na lista é excluído do controlo. Por conseguinte, embora esse produto reúna os requisitos técnicos, não necessitará de uma licença de exportação ou de transferência. É importante referir que as isenções de controlo só podem ser aplicadas a produtos de dupla utilização enumerados na lista.

Basicamente, existem dois tipos de isenções de controlo. Por um lado, existem isenções de controlo especificamente associadas a determinados produtos de dupla utilização enumerados na lista.

Exemplos A Nota 2 em 2B001 indica que esta entrada de controlo não é aplicável às máquinas-ferramentas para fins especiais destinadas exclusivamente ao fabrico de próteses dentárias. A Nota 2 em 5A002.a. não abrange produtos em que a funcionalidade de "segurança da informação" está limitada à funcionalidade de "rede de área pessoal" sem fios, aplicando apenas normas criptográficas publicadas ou comerciais.

Por outro lado, existem isenções de controlo sistemáticas para o software e a tecnologia. Estas notas de isenção de controlo encontram-se inseridas na Nota sobre o Software Nuclear, na Nota sobre Tecnologia Nuclear, na Nota Geral sobre o Software e na Nota Geral sobre Tecnologia no Anexo I do Regulamento Dupla Utilização.

Apenas o "software" ou a "tecnologia" de dupla utilização enumerados na lista podem beneficiar das isenções de controlo mencionadas nas Notas sobre Software e Tecnologia. Por conseguinte, é fundamental determinar se a investigação envolve produtos de dupla utilização e, em caso afirmativo, que parte(s) são abrangida(s) pelas entradas relativas a software ou tecnologia nas subcategorias D e E, respetivamente, em conjugação com as Notas sobre Software e as Notas sobre a Tecnologia.

— A Nota sobre o Software Nuclear salienta que o código-objeto mínimo necessário para a instalação, exploração, manutenção (verificação) ou reparação dos produtos enumerados na categoria 0 cuja exportação tenha sido autorizada não são objeto de controlo.

— A Nota Geral sobre o Software inclui três isenções de controlo para o software incluído nas categorias 1 a 9: — software geralmente à disposição do público (ou seja, o software é vendido a partir de existências em pontos de venda a retalho, sem restrições, e concebido para ser instalado pelo utilizador sem assistência técnica importante por parte do fornecedor), — software que já é do domínio público ou — o "código-objeto" mínimo necessário para a instalação, exploração, manutenção (verificação) ou reparação dos produtos cuja exportação tenha sido autorizada.

Em relação ao software de segurança da informação (especificado na categoria 5 — parte 2), é importante notar que a Nota sobre o Software Nuclear, na sua totalidade, e a Nota Geral sobre o Software, parcialmente, não se aplicam, pelo que não podem ser utilizadas para isentar do controlo.

No caso das tecnologias de dupla utilização constantes da lista, são possíveis três isenções de controlo: "tecnologia" que resulta de "investigação científica fundamental", "tecnologia" que já é "do domínio público" e a informação mínima necessária para os pedidos de patente. Esta última não se aplica à tecnologia da categoria 0.

Na parte que se segue, as orientações centram-se nas isenções de controlo da "investigação científica fundamental", «do domínio público» e da informação mínima necessária para os pedidos de patente.

Principais pontos a reter para a nota de isenção de controlo da "investigação científica fundamental" para a tecnologia O Regulamento Dupla Utilização define "investigação científica fundamental" como os trabalhos experimentais ou teóricos, empreendidos principalmente para adquirir novos conhecimentos sobre os princípios fundamentais de fenómenos ou factos observáveis, e não especialmente orientados para um fim ou objetivo específico. Embora não explicitamente referido, refere-se à investigação fundamental, excluindo da isenção de controlo a investigação não fundamental ou a investigação aplicada. Esta definição coloca desafios de aplicação prática, uma vez que permaneceu inalterada por muitos anos e devido à natureza evolutiva do ecossistema de investigação. É importante ter presente que a terminologia pode constituir um problema: A classificação científica de um projeto de investigação como 'investigação fundamental' não está, necessariamente ou automaticamente, em conformidade com a definição de «investigação científica fundamental» do Regulamento Dupla Utilização. O pessoal do seu organismo responsável pela conformidade ou a sua autoridade competente poderão ajudá-lo na classificação em caso de dúvida. A investigação científica fundamental está isenta de controlo apenas para as tecnologias de dupla utilização constantes da lista. Não pode ser utilizada para produtos tangíveis (mercadorias), tais como equipamento e materiais. Essencialmente, isenta de controlo os resultados da investigação e não a intenção de produzir resultados de investigação (na fase de financiamento da investigação). Esta é uma distinção crucial quando se deve considerar a aplicação desta nota de isenção de controlo. As presentes orientações oferecem dois critérios para ajudar a determinar se a nota de isenção de controlo da «investigação científica fundamental» é pertinente: o nível de maturidade tecnológica e a prevalência do financiamento da indústria. Os dois critérios não determinam se a nota de isenção de controlo deve ser aplicada. A aplicação tem de ser decidida caso a caso através dos procedimentos de verificação preliminar internos das exportações e, se for caso disso, em consulta com a autoridade competente. — O nível de maturidade tecnológica (NMT) é uma escala (1 a 9) originalmente desenvolvida pela Agência Nacional de Aeronáutica e do Espaço dos Estados Unidos (NASA) e posteriormente assumida por outras administrações, instituições ou agências para avaliar o estado de desenvolvimento das tecnologias espaciais. O NMT é um instrumento correntemente utilizado pela comunidade científica, bem como no âmbito dos programas europeus de investigação e inovação, para avaliar o grau de maturidade comercial das tecnologias novas e emergentes. Para efeitos de controlo das exportações, os resultados de investigação dos níveis NMT 1 e 2 são geralmente considerados investigação científica fundamental. A elegibilidade dos resultados de investigação dos níveis NMT 3 e 4 é avaliada caso a caso. Os resultados de investigação de níveis superiores a NMT 4 não são considerados investigação científica fundamental. Ver apêndice 8 para uma descrição dos diferentes níveis de maturidade tecnológica. — Financiamento da indústria (patrocinador) envolvido: A investigação financiada externamente por um parceiro industrial é mais suscetível de resultar num desenvolvimento comercial, independentemente de o projeto ser iniciado pela própria indústria ou por um organismo público. Além disso, em muitos casos (através de disposições contratuais), o financiador (ou patrocinador) da indústria tem a oportunidade de analisar e comentar publicações (ou apresentações) antes da sua publicação e de solicitar a utilização exclusiva (temporária) dos resultados da investigação. Estes tipos de colaboração podem ser indicativos de que o resultado da investigação não será investigação científica fundamental. Em alguns casos, a indústria financia efetivamente investigação fundamental sem contrapartidas relativas a publicações ou outros resultados da investigação. Nesses casos, a isenção de controlo da investigação científica fundamental pode ser considerada se envolver tecnologias de dupla utilização constantes da lista e o nível NMT for suficientemente baixo.

Principais pontos a reter para a nota de isenção de controlo "do domínio público" para software ou tecnologia O Regulamento Dupla Utilização define "do domínio público" do seguinte modo: "tecnologia" ou"software"que foram divulgados sem qualquer restrição quanto à sua utilização posterior (as restrições resultantes do direito de propriedade intelectual não impedem que a "tecnologia" ou o"software"sejam considerados "do domínio público"). Essencialmente, isenta de controlo o software e a tecnologia de dupla utilização constantes da lista que qualquer pessoa pode obter. As presentes orientações da UE salientam que o software ou a tecnologia de dupla utilização objeto de controlo que ainda não são do domínio público não podem ser isentados com base da nota de isenção de controlo "do domínio público". A definição refere-se claramente a software ou tecnologia que tenham sido disponibilizados sem restrições à sua divulgação posterior. O ato intencional de divulgar o (código-objeto do) software ou tecnologia no domínio público não é suficiente para conferir a isenção de controlo. Isto significa que resultados de uma investigação (software de código aberto, publicação, material de conferência, etc.) só podem beneficiar desta isenção de controlo se o software ou a tecnologia de dupla utilização constante da lista já for do domínio público. Por conseguinte, o ato de divulgação sem autorização pode constituir uma violação dos controlos das exportações. A referência a 'sem restrições' deve ser entendida no sentido de que não limita o acesso a apenas um grupo restrito de pessoas. Se as informações só forem disponibilizadas depois de o portador ou o proprietário da informação terem tomado uma decisão individual, então nem todos têm a possibilidade de aceder à informação, pelo que não se pode considerar que as informações são do domínio público. As restrições legais, por exemplo, as restrições aos direitos de autor, sem relevância ao no âmbito da legislação em matéria de controlo das exportações, não afetam a elegibilidade para a isenção de controlo. Do mesmo modo, medidas como o pedido de um montante ou de registo prévio para o acesso não são consideradas restrições, desde que todas as pessoas sejam autorizadas a pagar o montante ou efetuar o registo. O desenvolvimento de código aberto é muitas vezes realizado a nível mundial pelas comunidades de forma colaborativa. As tecnologias de código aberto ou o software que é publicado e disponibilizado ao público sem restrições podem beneficiar da isenção de controlo do domínio público. A tecnologia para o desenvolvimento de "software de intrusão" pode ser isentada de controlo se estiver no contexto da «divulgação de vulnerabilidades» ou da «resposta a ciberincidentes». Consulte a versão mais recente do anexo I para as definições aplicáveis. Se um investigador se referir ou integrar informações sensíveis em termos de proliferação provenientes de outras fontes que já são do domínio público, então não torna os resultados da investigação software ou tecnologia de dupla utilização automaticamente abrangidos pelos controlos. O facto de esse software ou tecnologia de dupla utilização constante da lista se ter tornado disponível no domínio público sem uma licença constitui uma violação da regulamentação em matéria de controlo das exportações, mas isso não pode ser atribuído a este investigador.

Principais pontos a reter para a nota de isenção de controlo da "informação mínima necessária para os pedidos de patente" para a tecnologia A Nota Geral sobre Tecnologia prevê uma isenção para a informação mínima necessária para os pedidos de patente. Esta informação mínima necessária para a apresentação de um pedido de patente está, por conseguinte, isenta dos controlos das exportações. Esta isenção de controlo não faz qualquer distinção entre pedidos de patente nacionais, da UE ou internacionais. Uma vez publicada no domínio público, a informação da patente deixa de estar sujeita a controlos das exportações. O Regulamento Dupla Utilização não contém uma definição do que implica «informação mínima necessária». É geralmente entendida como a informação necessária para satisfazer os requisitos de depósito determinados pelo Instituto Europeu de Patentes ou pelos institutos de patentes dos Estados-Membros da UE.

2.3.6 Atividades sujeitas a controlo

Nem todas as atividades de investigação que envolvam produtos de dupla utilização necessitam de uma licença. O Regulamento Dupla Utilização inclui cinco tipos diferentes de atividades que requerem uma autorização. A secção 2.3.7 especifica os tipos de licenças existentes para cada uma destas atividades.

Os dois requisitos seguintes são constantes em todas as autorizações:

— É necessária uma autorização de exportação para a circulação ou a transmissão para fora do território aduaneiro da União de qualquer produto de dupla utilização enumerado na lista constante do anexo I do Regulamento Dupla Utilização.

— É necessária uma autorização de transferência para a circulação ou a transmissão de produtos no interior do território aduaneiro da União apenas para produtos de dupla utilização enumerados na lista constante do anexo IV do Regulamento Dupla Utilização.

Os três requisitos de autorização seguintes são utilizados numa base casuística:

— É necessária uma autorização de trânsito para os produtos que atravessem o território aduaneiro da União.

— É necessária uma autorização de corretagem para a corretagem de produtos entre países terceiros a partir do território aduaneiro da União.

— É necessária uma autorização para a prestação de assistência técnica relacionada com produtos de dupla utilização.

O trânsito ou a corretagem de produtos de dupla utilização enumerados na lista e a prestação de assistência técnica a produtos de dupla utilização enumerados na lista podem ser proibidos ou exigir uma autorização, respetivamente, se o produto se destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento Dupla Utilização. Cabe à autoridade competente decidir se é necessária uma autorização ou se o trânsito é proibido. Alguns Estados-Membros da UE adotaram medidas nacionais relativas a controlos do trânsito, da corretagem ou da prestação de assistência técnica para produtos de dupla utilização não enumerados na lista. A Comissão Europeia publica e atualiza regularmente uma lista das medidas nacionais adotadas pelos

Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/821 (23).

Alguns produtos não reúnem as especificações técnicas do anexo I, mas não deixam de ser sensíveis em termos de proliferação devido às suas possibilidades técnicas ou à suspeita de utilização final preocupante. As transações desses produtos combinadas com preocupações (suspeitas) de utilização final podem exigir autorização para as exportações. Esses controlos de produtos de dupla utilização não enumerados na lista são denominados «controlos de tipo universal» (ver também subsecção 2.3.8).

O apêndice 5 apresenta um fluxograma sobre a determinação dos requisitos de licenciamento ao abrigo do Regulamento Dupla Utilização.

2.3.7 Tipos de autorização

O Regulamento Dupla Utilização contém os seguintes tipos de autorizações:

— Autorizações de exportação específicas abrangendo um ou mais produtos de dupla utilização concedidas a um exportador específico para um utilizador final ou destinatário num país terceiro.

— Autorizações globais de exportação abrangendo um ou mais produtos de dupla utilização que podem ser válidas para exportações para um ou mais utilizadores finais especificados e/ou num ou mais países terceiros especificados.

— Autorizações para grandes projetos abrangendo um ou mais produtos de dupla utilização que podem ser válidas para exportações para um ou mais utilizadores finais especificados em um ou mais países terceiros especificados para efeitos de um projeto específico de grande escala.

— As Autorizações Gerais de Exportação da União (EUGEA) servem o objetivo de simplificar a exportação de produtos de dupla utilização específicos para determinados países de destino, estando disponíveis para todos os exportadores estabelecidos na UE que respeitem as suas condições e requisitos de utilização, tal como enumerados nos anexos II-A a II-F. Os anexos II-A a II-H correspondem aos oito EUGEA disponíveis (EUGEA 001 a EUGEA 008).

— As Autorizações Gerais de Exportação Nacionais (NGEA) são autorizações simplificadas adicionais para produtos específicos de dupla utilização para determinados países de destino, tal como definido na legislação nacional. Estas autorizações aplicam-se apenas aos exportadores estabelecidos no respetivo Estado-Membro da UE (24).

— Autorização para a prestação de assistência técnica a partir do território aduaneiro da União no território de um país terceiro, no território de um país terceiro ou a um residente de um país terceiro temporariamente presente no território aduaneiro da União.

— Autorização de serviços de corretagem para uma quantidade determinada de produtos específicos de dupla utilização que circulam entre dois ou mais países terceiros.

— Autorização de trânsito para produtos de dupla utilização de fora da União que apenas transitem pela UE.

— Autorização de transferência intra-UE de produtos de dupla utilização do anexo IV de um Estado-Membro da UE para outro Estado-Membro da UE

Os Estados-Membros da UE podem complementar estes requisitos de autorização com requisitos de licenciamento ou proibições nacionais.

Uma autorização da UE (licença concedida) é válida nos 27 Estados-Membros da UE e pode ser utilizada para exportar os produtos a partir de qualquer ponto do território da União Aduaneira. A validade das licenças é determinada por cada Estado-Membro.

Exemplos: Publicação O investigador A gostaria de publicar um artigo numa revista americana. O artigo contém tecnologia abrangida pelo anexo I do Regulamento Dupla Utilização (mais especificamente, 3E001 em relação ao desenvolvimento de analisadores de sinais 3A002.c) e estará também disponível fora dos Estados Unidos da América (EUA) após a sua publicação. 3E001 em relação a 3A002.c está abrangido pelos produtos enumerados na EUGEA 001. Os EUA são um dos países de destino autorizados na EUGEA 001. O investigador A não pode utilizar o EUGEA 001 para enviar o artigo ao editor americano, uma vez que o exportador sabe que o produto não permanecerá no país EUGEA 001 para o qual será exportado. É o que se verifica no caso em apreço. O artigo será disponibilizado em todo o mundo, como é do conhecimento do investigador A. Uma vez que o EUGEA 001 não pode ser utilizado, é importante que o investigador ou o organismo de investigação contacte a autoridade competente para discutir a forma de atenuar o requisito de licenciamento (por exemplo, determinar e eventualmente alterar ou omitir as partes específicas que contêm a tecnologia sujeita a controlo ou restringir o acesso a essas partes específicas) e se a atenuação não for viável a forma de cumprir o requisito de licenciamento (por exemplo, pedido de licenciamento individual). Para mais informações sobre a determinação da tecnologia sujeita a controlo, consulte a subsecção 2.3.4. Exportação de equipamento de controlo dimensional em segunda mão O Departamento de Investigação B pretende vender um sistema de tomografia por raios X em segunda mão para inspeção tridimensional de defeitos a uma universidade do Brasil. O equipamento consta do ponto 1B001.f.1. Os produtos abrangidos por 1B001.f.1. não estão incluídos nos EUGEA (EUGEA 003: exportação após reparação/substituição; EUGEA 004: exportação temporária para exposição ou feira) abrangendo o destino Brasil. Esta situação exige que o serviço de investigação B apresente um pedido de licenciamento individual, uma vez que se trata de uma transação com um utilizador final.

2.3.8 Controlos da exportação de produtos de dupla utilização não enumerados na lista

Alguns produtos não reúnem as especificações técnicas do anexo I, mas não deixam de ser sensíveis em termos de proliferação devido às suas possibilidades técnicas ou à suspeita de utilização final preocupante.

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento Dupla Utilização, as autoridades nacionais podem impor um requisito de autorização para produtos de dupla utilização não enumerados na lista do anexo I se existir uma (suspeita de) ligação com a utilização num programa de ADM, a utilização final militar (suspeita) num país sujeito a embargo ao armamento (25) ou a utilização (suspeita) do produto como componente de equipamento militar que tenha sido exportado sem autorização ou em violação de uma autorização. Esta disposição é conhecida como «controlo de tipo universal» e, nesse caso, se houver suspeita de utilização potencial dos seus produtos num dos casos acima referidos, recomenda-se que contacte a sua autoridade nacional para mais informações.

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento Dupla Utilização, a exportação de produtos de cibervigilância não enumerados na lista pode estar sujeita à obrigação de autorização caso tenha sido informado pela sua autoridade competente ou tenha conhecimento — de acordo com as suas conclusões de diligência devida — de que existe uma utilização final preocupante relacionada com a repressão interna e/ou a prática de violações graves dos direitos humanos e do direito internacional humanitário.

Nos termos do artigo 9.o do Regulamento Dupla Utilização, um Estado-Membro pode proibir ou impor a necessidade de uma autorização para a exportação de produtos de dupla utilização não enumerados no anexo I por razões de segurança pública, incluindo a prevenção de atos de terrorismo, ou por considerações relacionadas com os direitos humanos. A lista dessas medidas nacionais é compilada pela Comissão Europeia e publicada no Jornal Oficial. Está igualmente disponível no sítio Web da Comissão Europeia (26).

O apêndice 7 resume os requisitos de licenciamento aplicáveis às exportações e às transferências intra-UE de produtos de dupla utilização.

2.3.9 Sinais de alerta

Prestar atenção aos sinais de pedidos de informação ou colaborações suspeitos é essencial para fazer face aos riscos de proliferação de ADM, aos seus meios de fornecimento e à acumulação desestabilizadora de armas convencionais. Recomenda-se vivamente a partilha de informações suspeitas com o ponto de contacto interno para a conformidade. Em alguns casos, a partilha de informações com a autoridade competente para o controlo das exportações pode ser obrigatória por força das disposições legislativas e regulamentares nacionais e da UE.

O apêndice 3 contém uma lista de «sinais de alerta» para ajudar os investigadores ou o pessoal responsável pela conformidade a efetuar uma avaliação inicial da aplicabilidade dos controlos das exportações de produtos de dupla utilização. Esta lista agrupa os sinais de alerta de acordo com a investigação, a utilização e o utilizador finais, a expedição, o financiamento e as condições financeiras e contratuais. Esta lista é particularmente útil para produtos de dupla utilização não enumerados na lista (para determinar se são aplicáveis controlos de tipo universal). É também uma boa prática utilizar esta lista ao recolher as informações necessárias durante o processo de pedido de licenciamento para produtos de dupla utilização enumerados na lista.

2.3.10 Controlo da assistência técnica

Existem dois tipos de controlos de assistência técnica, um que é regido pelo regulamento relativo à dupla utilização e outro que é regulado pela legislação nacional dos Estados-Membros da UE.

De acordo com o Regulamento Dupla Utilização, a tecnologia pode assumir a forma de assistência técnica, como instruções verbal, formação, transferência de conhecimentos técnicos e competências ou serviços de assessoria, incluindo por telefone ou por meios eletrónicos. Por conseguinte, a instrução dada a um colega que trabalha num instituto de investigação de um país terceiro pode constituir assistência técnica. A assistência técnica deve ser suficientemente específica para atingir os limiares tecnológicos constantes do anexo I do Regulamento «Dupla Utilização».

Com exceção da tecnologia constante da lista de dupla utilização sob a forma de assistência técnica enumerada no anexo I do Regulamento Dupla Utilização, abrange todo o restante apoio técnico relacionado com reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico destinado a desenvolvimento, produção, manuseamento, acionamento, manutenção, armazenamento, deteção, identificação ou disseminação de armas químicas, biológicas ou nucleares ou de outros engenhos explosivos nucleares, ou para desenvolvimento, produção, manutenção ou armazenamento de mísseis suscetíveis de transportar essas armas ou relacionados com utilizações finais militares em destinos sujeitos a embargo ao armamento.

2.3.11 Controlo das exportações e medidas restritivas (sanções)

Os controlos das exportações e as sanções impõem proibições ou restrições. Embora os controlos das exportações se centrem nos produtos (não) enumerados na lista e na verificação preliminar das exportações caso a caso, as sanções centram-se principalmente na proibição de viajar, no congelamento de bens e na proibição de disponibilizar recursos económicos a pessoas e entidades designadas e/ou medidas setoriais (como a restrição de determinados produtos e serviços a países específicos (em alguns casos a todos os utilizadores finais de um determinado país)). As presentes orientações não fornecem informações específicas sobre as sanções da UE.

Ver o mapa de sanções da UE para uma panorâmica de todas as sanções da UE aplicáveis neste momento e a lista de pessoas e entidades designadas: https://www.sanctionsmap.eu/.

Para informações gerais sobre as sanções da UE, consultar https://ec.europa.eu/info/business-economy-euro/banking-and-finance/international-relations/restrictive-measures-sanctions_en.

Poderão ser disponibilizadas orientações adicionais a nível nacional.

2.3.12 Perguntas Frequentes

Quem é o exportador nos termos do Regulamento Dupla Utilização?

Tanto as pessoas singulares como as pessoas coletivas são abrangidas pela definição de exportador. Isto significa que tanto um investigador em seu próprio nome como o organismo de investigação em nome do investigador pode ser o exportador. A definição de exportador aplica-se não só às operações de exportação, mas também a todas as atividades sujeitas a controlo do Regulamento Dupla Utilização, incluindo as transferências intra-UE de produtos enumerados no anexo IV. Cabe ao organismo de investigação tomar disposições internas sobre quem pedirá o licenciamento.

Note-se que a identificação do exportador é diferente da identificação de uma exportação. Quando um investigador visitante de um país terceiro tem acesso, por exemplo, a tecnologias sujeitas a controlo num campus universitário situado no território aduaneiro da União, não existe qualquer exportação. Quando esse investigador regressa ao seu país terceiro e levando consigo a tecnologia sujeita a controlo, aí existe uma exportação que exige uma licença aprovada e válida. Por conseguinte, antes desta exportação, é necessário apresentar um pedido de licenciamento. A última pessoa no território aduaneiro da União que decide da transmissão da tecnologia sujeita a controlo para fora da UE tem de efetuar um pedido de licenciamento. Cabe a cada Estado-Membro decidir quem pode apresentar um pedido de licenciamento. Pode ser o investigador visitante do país terceiro, mas, em muitos casos, este investigador terá de ter um representante estabelecido no território aduaneiro da União. Independentemente de quem é o exportador, ocorre uma violação do controlo das exportações quando esta tecnologia sujeita a controlo sai do território aduaneiro da União sem uma licença autorizada e válida.

Se uma publicação contiver tecnologia sujeita a controlo, o autor, a universidade ou o editor científico têm de pedir o licenciamento?

O aspeto essencial neste contexto é que uma pessoa singular ou coletiva tem de pedir o licenciamento e, por conseguinte, age como exportador. Quem o faz depende da política interna ou das cláusulas contratuais entre o autor da publicação e o editor científico. Se o editor estiver estabelecido fora da UE, a última pessoa no interior da UE que decide sobre a transmissão da tecnologia sujeita a controlo para fora da UE tem de pedir o licenciamento.

Um funcionário de um organismo de investigação pode, em deslocação ao estrangeiro numa visita profissional, aceder remotamente a tecnologia ou software sujeitos a controlo localizados no servidor de um organismo de investigação sediado na UE?

Os funcionários que acedem a tecnologia ou software sujeitos a controlo no estrangeiro durante uma visita profissional têm geralmente de pedir uma licença antes de viajarem. Alguns Estados-Membros (27) da UE consideram que o fator determinante neste contexto é se a tecnologia ou o software sujeitos a controlo são acedidos no estrangeiro por outras pessoas [para além do(s) funcionário(s)]

Quem precisa de pedir o licenciamento no caso de um consórcio de investigação com parceiros de vários Estados-Membros da UE e parceiros de países terceiros?

O exportador e, por conseguinte, quem tem de pedir o licenciamento, é o parceiro contratual do destinatário no país terceiro e tem poderes para determinar o envio ou a transmissão dos produtos a partir do território aduaneiro da UE (para os produtos do anexo I). Por outras palavras, o próprio parceiro do consórcio ou o próprio líder do consórcio poderão ter de pedir o licenciamento antes de enviar os produtos de dupla utilização. Isto depende das cláusulas contratuais entre os parceiros do consórcio e o líder do consórcio.

SECÇÃO 3

Criação ou revisão de um programa interno de conformidade para investigação que envolva produtos de dupla utilização

O papel de cada Programa Interno de Conformidade (PIC) consiste em sistematicamente fazer face a um ou mais tipos de riscos e atenuá-los, a fim de assegurar o cumprimento das obrigações estabelecidas na lei ou assumidas voluntariamente por um organismo.

Num ambiente de investigação, a definição de medidas de conformidade para dar cumprimento à legislação e regulamentação em matéria de controlo das exportações é um processo que exige tempo e esforço.

A secção seguinte apresenta todos os principais elementos que um organismo de investigação deve ter em conta quando concebe ou revê o seu sistema interno de conformidade das exportações de produtos de dupla utilização.

3.1 Avaliação dos riscos

Ao mesmo tempo que pondera se e em que medida é afetado pelos controlos das exportações de produtos de dupla utilização, um organismo de investigação deve realizar uma avaliação inicial dos riscos, examinando os seguintes parâmetros (28) :

1) Os temas das suas atividades (por exemplo, disciplinas e áreas de investigação em que exerce a sua atividade). Para uma panorâmica dos domínios de investigação mais suscetíveis de serem afetados pelos controlos das exportações, ver apêndice 1.

2) O tipo e o âmbito destas atividades (por exemplo, investigação no terreno, aprendizagem em linha e à distância e quantidade de colaborações internacionais e dimensão das colaborações estrangeiras envolvidas nas suas atividades).

3) O estado atual das políticas institucionais e dos procedimentos normalizados (por exemplo, tipo de estrutura organizativa, medidas de atenuação existentes para os riscos de segurança e atitudes predominantes do pessoal).

Estes parâmetros devem ser avaliados em função das obrigações jurídicas estabelecidas na legislação nacional e da UE em matéria de controlo das exportações (29). No final desta avaliação inicial dos riscos, um organismo de investigação estará em condições de determinar o seu perfil específico de risco no tocante à dupla utilização. Este exercício ajudará o organismo a identificar as partes das suas atividades de investigação que devem ser abrangidas pelo PIC (âmbito do seu sistema interno de conformidade das exportações) e a orientá-lo para as circunstâncias específicas do organismo (por exemplo, estrutura, procedimentos institucionais e recursos disponíveis).

A avaliação inicial dos riscos é fundamental para a conceção e a aplicação de medidas do PIC que sejam eficazes, proporcionadas e adaptadas ao perfil específico do organismo. É muitas vezes preferível começar por tratar das atividades/domínios de investigação que exigem uma ação imediata e os domínios facilmente identificados como envolvendo produtos de dupla utilização. Em seguida, o PIC pode ser alargado de modo a cobrir outros riscos e instituir procedimentos de atenuação mais robustos. A integração das medidas internas de conformidade em matéria de dupla utilização nas políticas e nos procedimentos institucionais existentes é muitas vezes fundamental para obter ganhos de eficiência e sinergias.

Os organismos de investigação devem considerar um ambiente jurídico e de investigação dinâmico em que os riscos devem ser determinados ou reavaliados regularmente e, por conseguinte, as medidas internas de conformidade dependem da evolução das listas de controlo e das atividades do organismo de investigação levadas a efeito. Com efeito, procede-se a uma avaliação e classificação mais exaustivas dos materiais, dos equipamentos, do software e da tecnologia envolvidos ou produzidos numa investigação no âmbito do «processo e procedimentos de verificação preliminar das exportações», tal como explicado no elemento principal 4.

3.2 Elementos essenciais de um PIC

A presente secção baseia-se na Recomendação (UE) 2019/1318 da Comissão, de 30 de julho de 2019, relativa aos programas de conformidade interna para os controlos do comércio de produtos de dupla utilização ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho.

Apresenta uma adaptação dos elementos essenciais do PIC para os tornar mais adequados para serem utilizados num contexto de investigação. Esta adaptação baseia-se nas reações recebidas da comunidade científica e articula-se de acordo com as seguintes subsecções:

1) Compromisso da direção em relação à conformidade

2) Estrutura, responsabilidades e recursos do organismo

3) Formação e sensibilização

4) Processo e procedimentos de verificação preliminar das exportações

5) Análise do desempenho, auditorias, reporte e medidas corretivas

6) Conservação de registos e documentação

7) Segurança física e da informação

No apêndice 4, é apresentada uma lista de verificação para cada elemento essencial para apoiar o desenvolvimento de um PIC ou, numa fase posterior, a revisão de um PIC existente.

3.2.1 Compromisso da direção em relação à conformidade

O empenho da direção e o apoio a um PIC são importantes tanto por razões simbólicas como práticas. A proclamação de uma declaração de compromisso com o cumprimento da legislação em matéria de controlo das exportações pelo órgão/função de direção do organismo pode melhorar a sensibilização do pessoal, aumentar a importância atribuída a essas medidas de conformidade e resultar num reforço dos recursos humanos e técnicos por parte de outros departamentos do organismo.

O que se espera dos organismos de investigação?

Tal como em todas as organizações, o compromisso da direção visa aumentar a legitimidade das medidas de conformidade e criar ou reforçar uma cultura organizacional conducente aos imperativos de controlo das exportações de produtos de dupla utilização. Num ambiente de investigação, o empenho da direção é essencial para incentivar e apoiar ativamente a operacionalização de um PIC.

Dado que os organismos de investigação e, em especial, as universidades apresentam frequentemente modelos descentralizados de estrutura organizativa, poderá ser útil considerar a expressão do compromisso a nível de um departamento, faculdade ou escola (por exemplo, os diferentes diretores de faculdades/escolas). Uma tal abordagem pode ser particularmente relevante para as organizações com poucos departamentos potencialmente afetados pelos controlos das exportações.

Este elemento é materializado por uma declaração escrita e pelo apoio da direção, o que resulta em recursos organizacionais, humanos e técnicos adequados para o PIC do organismo. Essa declaração de compromisso insta todo o pessoal envolvido a cumprir as disposições legislativas e regulamentares pertinentes da UE e dos Estados-Membros e a tomar as precauções necessárias aquando da utilização de insumos sujeitos a controlo ou da produção de resultados da investigação que sejam sensíveis e possam ser sujeitos a controlo.

Quais as etapas envolvidas?

Elaborar uma declaração de compromisso declarando que os membros do pessoal (científico e administrativo) devem cumprir todas as disposições legislativas e regulamentares nacionais e da UE em matéria de controlo das exportações de produtos de dupla utilização, aplicando as medidas de atenuação previstas nas políticas e procedimentos do organismo. Referir as possíveis consequências de incidentes de não conformidade para o organismo e para as pessoas envolvidas. Comunicar clara e regularmente a declaração de compromisso a todo o pessoal potencialmente envolvido (incluindo o pessoal que não desempenha qualquer papel no controlo das exportações de produtos de dupla utilização), a fim de sensibilizar e promover uma cultura de cumprimento das disposições legislativas e regulamentares em matéria de controlo das exportações de produtos de dupla utilização. Ponderar a utilização de todos os meios disponíveis (eletrónicos ou impressos) para divulgar a declaração e as fontes de informação sobre os procedimentos internos de conformidade do organismo (30).

3.2.2 Estrutura, responsabilidades e recursos do organismo

Cada organismo de investigação é único e, por conseguinte, não existe uma forma única de organizar procedimentos de conformidade e de atribuir as respetivas responsabilidades. No entanto, a existência de um conjunto bem definido de procedimentos e responsabilidades em matéria de conformidade das exportações pode ajudar o organismo a atingir os seus objetivos de conformidade e a melhorar o seu modelo de gestão em geral.

O que se espera dos organismos de investigação?

Num contexto de investigação, há diferentes tipos de responsabilidade a considerar. Normalmente, essas responsabilidades serão partilhadas pelo pessoal administrativo e científico.

O primeiro tipo de responsabilidade diz respeito à responsabilidade geral pela operacionalização das políticas de conformidade do organismo, que cabe à gestão do organismo. Esta responsabilidade pode implicar a aprovação dos pedidos de licenciamento, a supervisão da afetação de recursos adequados à conformidade, bem como a garantia de que as medidas de conformidade em vigor são objeto de revisões e atualizações regulares. Em alguns Estados-Membros, esta função deve ser obrigatoriamente exercida por um membro da direção.

O segundo tipo de responsabilidade exige a instituição de uma função de verificação da conformidade das exportações responsável pelo desenvolvimento e/ou pela aplicação das medidas de conformidade do organismo. As tarefas desta função podem incluir: responder a pedidos de in formação sobre o controlo das exportações, decidir se um pedido de licenciamento é pertinente e quais as medidas de atenuação necessárias para uma determinada atividade. A função de controlo das exportações pode também ajudar o pessoal a compreender as condições de licenciamento, a aplicar verificações de diligência devida e a manter registos adequados.

Esta responsabilidade é geralmente assumida por um departamento com experiência no cumprimento das obrigações legais e na interação com o pessoal do organismo e com os colaboradores externos (31). Deve haver, pelo menos, uma pessoa no organismo responsável pela conformidade das exportações. Se possível, a função de controlo das exportações deve estar isenta de conflitos de interesses. Além disso, deve ter acesso direto e uma obrigação de reporte à direção.

Além disso, poderá ser necessário designar pontos de contacto em diferentes departamentos do organismo, que podem sensibilizar, orientar o pessoal administrativo e científico sempre que surja uma questão relevante e, se necessário, remeter pedidos de informações e outros pedidos para a função de controlo das exportações.

O terceiro tipo de responsabilidade diz respeito à aplicação de medidas práticas a tomar pelo pessoal científico para garantir o cumprimento dos requisitos de conformidade do organismo. Esta função implica tarefas como a identificação de projetos que possam exigir licenciamento, a aplicação de controlos da utilização final/do utilizador final e a aplicação das medidas de atenuação e aprovações prescritas durante a realização das atividades de investigação. Embora todo o pessoal envolvido deva respeitar os procedimentos de conformidade do organismo ao executar o seu trabalho, normalmente a responsabilidade de identificar projetos sensíveis e de aplicar os controlos necessários cabe ao responsável pelo projeto. Muitas vezes, esta é a pessoa que assegura o financiamento e coordena o projeto num organismo, também conhecida, em alguns contextos de investigação, como investigador principal.

O pessoal administrativo (por exemplo, do departamento jurídico e da adjudicação de contratos) pode supervisionar determinadas tarefas de conformidade, tal como previsto nas políticas de conformidade. Esse pessoal pode fazer parte da função de verificação da conformidade das exportações ou simplesmente colaborar estreitamente com a mesma.

O pessoal administrativo poderá ser capaz de identificar questões que tenham escapado à atenção do pessoal de investigação. Desta forma, o pessoal administrativo formado pode também atuar como «guardiães» quando outras salvaguardas falhem (32).

O apêndice 6 apresenta dois exemplos de possíveis estruturas organizacionais da conformidade em contextos de investigação.

Quais as etapas envolvidas?

Determinar quais as partes do organismo que são relevantes para a conformidade do controlo das exportações. Identificar e nomear a(s) pessoa(s) com a responsabilidade geral e atribuir pelo menos uma pessoa à função da conformidade das exportações. Em função das necessidades do organismo, essa pessoa poderá ter de desempenhar apenas a tempo parcial as funções relacionadas com o controlo das exportações de produtos de dupla utilização. Considerar todos os diferentes tipos de responsabilidade e funções relacionadas com a conformidade. Definir procedimentos e responsabilidades claros para o pessoal administrativo e científico. Começar pelos serviços que realizam investigação numa área crítica e alargar a outros departamentos menos sensíveis à medida que o sistema de conformidade evolui. Não esquecer a definição da delegação de poderes (por exemplo, em caso de doença ou de férias) e das funções de suplência, sempre que possível. Garantir que são atribuídos recursos adequados ao PIC e ter em conta os conhecimentos e as competências necessários em termos de competências jurídicas e técnicas. Recomendam-se descrições escritas das funções. Estar pronto a explorar plenamente os conhecimentos especializados e a experiência já disponíveis em diferentes partes do organismo. Consultar colegas de diferentes departamentos (por exemplo, adjudicação de contratos, segurança, serviços jurídicos) sobre as formas como as políticas e os procedimentos disponíveis podem ter em conta os requisitos de conformidade das exportações. Ponderar a criação — juntamente com o apoio informático — de ferramentas e procedimentos em linha para facilitar a aplicação de medidas internas de conformidade. Codificar as políticas e os procedimentos de conformidade das exportações do organismo, incluindo a principal cadeia de responsabilidades, em manuais/guias e disponibilizá-los ao organismo em linha ou em papel. Tentar utilizar uma linguagem tão precisa e clara quanto possível. Ponderar a inclusão de exemplos e casos práticos, como os apresentados nas presentes orientações ou em fontes nacionais. Garantir que o pessoal científico e administrativo sabe qual o procedimento a seguir e quem é o ponto de contacto sempre que surja uma questão relativa ao controlo das exportações.

3.2.3 Formação e sensibilização

A formação e a sensibilização são um elemento importante de cada PIC e devem ser adaptadas à situação específica de um organismo de investigação. A sensibilização é considerada o primeiro passo para permitir ao pessoal científico e administrativo compreender os riscos de segurança e assumir as responsabilidades que lhes cabem por força da legislação em matéria de controlo das exportações e do PIC do organismo. A formação inclui cursos especializados adaptados às funções e ao pessoal do organismo afetados pelos controlos das exportações.

O que se espera dos organismos de investigação?

Os organismos de investigação devem considerar iniciativas de sensibilização e formação a diferentes níveis, através de diferentes meios e com diferentes objetivos.

Em primeiro lugar, a introdução geral às questões relativas ao controlo das exportações para todos os investigadores e estudantes potencialmente interessados é importante para sensibilizar e promover uma cultura de responsabilidade em todo o organismo. Isto pode ser conseguido através da inclusão de referências aos objetivos de controlo das exportações e medidas internas conexas em códigos de conduta, páginas Web sobre ética e integridade da investigação, bem como cursos gerais de segurança e proteção ministrados regularmente (33).

Em segundo lugar, devem ser desenvolvidas atividades gerais de formação e sensibilização para o pessoal científico proveniente dos departamentos do organismo identificados como relevantes para os controlos das exportações na avaliação inicial dos riscos e nas subsequentes reavaliações. O objetivo destas formações é familiarizar o pessoal com os requisitos em matéria de controlo das exportações e assegurar que este pode tomar as medidas necessárias sempre que surja uma questão ou preocupação na conceção, no planeamento e na execução da respetiva investigação.

Em terceiro lugar, deve ser ministrada formação específica ao pessoal administrativo que lida com a aplicação dos diferentes procedimentos de controlo interno, tais como os relativos à segurança, à adjudicação de contratos, à transferência de tecnologia, aos contratos e à colaboração em matéria de investigação. Do mesmo modo, deve ser organizada formação especializada para o pessoal de investigação que seja regularmente afetado pela aplicação dos controlos das exportações devido à sua participação em projetos sensíveis que exijam especial atenção e medidas de controlo.

Um organismo de investigação pode realizar tipos muito diferentes de investigação e as listas de controlo das exportações de dupla utilização abarcam um vasto espetro de produtos e tecnologias. Tal implica a necessidade de considerar o desenvolvimento de material e abordagens de formação adaptados a públicos provenientes de diferentes departamentos, competências e áreas profissionais.

Tendo em conta o caráter dinâmico da legislação em matéria de controlo das exportações e a evolução neste domínio, a formação deve ser realizada anualmente, ao passo que o pessoal que tem a principal responsabilidade pelo funcionamento do PIC deve atualizar regularmente os instrumentos e o material informativo disponíveis.

Verifique junto da sua autoridade nacional se existem recursos adicionais, tais como a assinatura de sessões de informação e boletins informativos, orientações e formações nacionais.

Quais as etapas envolvidas?

Ministrar formação contínua obrigatória a todos o pessoal potencialmente envolvido em atividades de dupla utilização objeto de controlos pela exportação, a fim de o sensibilizar para as questões relacionadas com o controlo das exportações e incutir uma cultura de responsabilidade em todo o organismo. Sempre que possível, utilizar as iniciativas de formação existentes, como cursos introdutórios para o pessoal recentemente recrutado, a fim de incorporar referências às medidas e aos requisitos de conformidade das exportações. Seguir a mesma abordagem com o estatuto do pessoal e o material didático já em uso. Assegurar, através de instrumentos de sensibilização (por exemplo, árvores de decisão, páginas Web na intranet, notas de informação e de confirmação de receção nos procedimentos pertinentes de controlo das exportações) que todos os funcionários em causa têm conhecimento de todas as políticas e medidas internas em matéria de controlos das exportações. Utilizar material que contenha informações sobre a legislação em matéria de controlo das exportações de produtos de dupla utilização, listas de controlo e medidas restritivas a nível da UE, bem como medidas e embargos nacionais. Ponderar a disponibilização de ferramentas de fácil utilização (desenvolvidas internamente ou fornecidas por recursos externos) a todo o pessoal envolvido, a fim de facilitar a navegação através destes documentos jurídicos e das respetivas atualizações. Se possível, considerar ações de formação talhadas por medida para pessoal administrativo e científico. Ponderar, sempre que adequado, aproveitar oportunidades de formação nacionais ou da UE em matéria de controlo das exportações de produtos de dupla utilização. Incorporar, nos programas de formação ou na sensibilização para as exportações, os ensinamentos retirados das análises de desempenho, das auditorias, do reporte e das medidas corretivas. Em contrapartida, tome nota de quaisquer conclusões que apontem para um funcionamento insuficiente das medidas de conformidade em vigor.

3.2.4 Processo e procedimentos de verificação preliminar das exportações

Este elemento contém medidas internas que o organismo deve aplicar para garantir que não seja efetuada qualquer «exportação» sem a licença exigida ou infringindo qualquer restrição ou proibição de exportação pertinente.

O processo de verificação preliminar das exportações recolhe e analisa informações pertinentes sobre os seguintes aspetos: classificação dos produtos, avaliação dos riscos da atividade, determinação e pedido de licenciamento e pós-licenciamento. Para além de seguir as etapas referidas a seguir, um organismo de investigação deve conceber e gerir um processo de verificação preliminar das exportações que tenha em conta os diferentes tipos de atividades realizadas, as políticas e os procedimentos institucionais existentes e os desafios específicos associados ao perfil de risco do organismo.

O que se espera dos organismos de investigação?

O processo de verificação preliminar das exportações está no cerne das medidas internas de conformidade do organismo. A operacionalização deste elemento deve ser partilhada pelo pessoal administrativo e científico, uma vez que as suas funções em matéria de conformidade têm um impacto que se reforça mutuamente no funcionamento de um PIC. O objetivo é estabelecer procedimentos de verificação preliminar que especifiquem as medidas necessárias para dar cumprimento à legislação em matéria de controlo das exportações e às políticas de controlo interno do organismo. Dependendo do âmbito e da sensibilidade da investigação realizada, o processo de verificação preliminar do controlo das exportações pode ser relevante para várias atividades:

— Exportação de produtos (através de meios de transferência tangíveis);

— Contratação (principalmente com parceiros internacionais) (34);

— Patenteação/licenciamento dos resultados da investigação;

— Publicação (por exemplo, artigos, material de conferência, software);

— Transmissões eletrónicas (incluindo a disponibilização de produtos em linha);

— Contratação de pessoal e acolhimento de visitantes (essencialmente, em relação com sanções);

— Viagens ao estrangeiro.

Um organismo de investigação pode considerar a possibilidade de ajustar as suas políticas e procedimentos institucionais relativamente a todas as atividades acima mencionadas inserindo controlos e verificações dos controlos das exportações. Na maior parte dos casos, os institutos de investigação não universitários já dispõem de procedimentos centralizados que podem ser adaptados a esses procedimentos de verificação preliminar e atenuação. As universidades podem o