Decisão do Conselho

de 22 de Dezembro de 2000

relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia sobre medidas de liberalização recíprocas e a alteração dos protocolos agrícolas do Acordo de Associação CE/República da Tunísia

(2000/822/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período, do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 16.o do Acordo de Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro(1), em vigor desde 1 de Março de 1998, estabelece que a Comunidade e a República da Tunísia adoptarão, de forma progressiva, uma maior liberalização das suas trocas comerciais recíprocas de produtos agrícolas e de produtos da pesca.

(2) O artigo 18.o do Acordo Euro-Mediterrânico prevê que, a partir de 1 de Janeiro de 2000, a Comunidade e a República da Tunísia examinem a situação, para definir as medidas de liberalização a aplicar pela Partes a partir de 1 de Janeiro de 2001.

(3) A Comunidade acordou com a República da Tunísia a alteração dos protocolos agrícolas n.os 1 e 3 do Acordo, através de um Acordo sob forma de troca de cartas que é conveniente aprovar.

(4) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(2),

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia sobre medidas de liberalização recíprocas das trocas comerciais de protocolos agrícolas e a alteração dos protocolos agrícolas do Acordo de Associação CE/República da Tunísia.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(3), ou, consoante o caso, pelos comités instituídos pelas disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos a organizações comuns de mercados, ou pelo Comité do Código Aduaneiro, instituído pelo artigo 248.oA do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(4).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O ou os Comités aprovarão o seu regulamento interno.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

D. Voynet

(1) JO L 97 de 30.3.1998, p. 1.

(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(3) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 37).

(4) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.