REGULAMENTO (CEE) No 2675/80 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1980 que altera o Regulamento (CEE) no 1687/76 que estabelece as modalidades comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 1917/80 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12o e o no 3 do seu artigo 26o, assim como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado para os produtos agrícolas,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1687/76 da Comissão (3), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 1649/80 (4) estabelece as disposições a aplicar quando os produtos que são objecto de uma utilização e/ou de um destino particular provêm da intervenção;

Considerando que o artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2730/79 da Comissão (5), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 2674/80 (6), prevê o pagamento prévio das restituições quando os produtos foram colocados nos entrepostos de abastecimento; que, em tais casos, os entrepostos devem comprometer-se a utilizar os produtos para o abastecimento na Comunidade; que tais entregas são consideradas, para a aplicação das restituições, como exportações; que os produtos provenientes da intervenção deveriam ser considerados exportados a partir do momento em que são colocados nos referidos entrepostos;

Considerando que pode suceder que produtos destinados ao abastecimento não recebam o destino prescrito; que, em tais casos, deveria ser paga uma soma fixa (forfaitaire); que as disposições do artigo 28o do Regulamento (CEE) no 2730/79 se aplicam nos casos em que uma restituição à exportação foi paga previamente; que, nos casos em que nenhuma restituição é aplicável, esta circunstância deve normalmente repercutir-se no preço de venda, pois tais produtos estão numa situação similar àqueles que beneficiaram da restituição; que, para tais produtos, deveriam ser aplicáveis as disposições dos artigos 26o a 29o do Regulamento (CEE) no 2730/79, com exclusão do no 3 do artigo 28o;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com os pareceres de todos os Comités de Gestão envolvidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1687/76 é alterado do seguinte modo:

1. A alínea a) do no 1 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:

«a) para os produtos destinados à exportação, seja em natureza, seja após transformação,

1. que deixaram o território geográfico da Comunidade, nos termos do no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2730/79,

ou

2. que atingiram o seu destino no caso previsto no no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2730/79,

ou

3. que foram colocados num entreposto de abastecimento, autorizado de acordo com as disposições do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2730/79,

ou

4. no que se refere aos produtos incluídos no sector dos cereais, que se tornaram impróprios ao consumo humano e animal.»

2. Ao artigo 3o é aditado o no seguinte:

«3. Quando os produtos foram colocados num entreposto de abastecimento, são aplicáveis as condições referidas na subalínea 3 da alínea a) do no 1, as disposições dos artigos 26o a 29o do Regulamento (CEE) no 2730/79, com exclusão do no 3 do artigo 28o, mesmo se não for aplicável nenhuma restituição.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor três dias após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A pedido da pessoa interessada, é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1980.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 17 de Outubro de 1980.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 186 de 19. 7. 1980, p. 1.(3) JO no L 190 de 14. 7. 1976, p. 1.(4) JO no L 163 de 28. 6. 1980, p. 35.(5) JO no L 317 de 12. 12. 1979, p. 1.(6) JO no L 274 de 18. 10. 1980, p. 11.