DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1997 que define as listas de estabelecimentos da República Checa a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de determinados produtos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/299/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1) alterada pela Decisão 97/34/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,

Considerando que se encontra em fase de conclusão um protocolo veterinário e fitossanitário a integrar no Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (3);

Considerando que foi realizada uma avaliação dos serviços veterinários da República Checa, com resultados positivos;

Considerando que a Comissão recebeu da República Checa listas de estabelecimentos, acompanhadas das garantias de que estes satisfazem totalmente as exigências sanitárias da Comunidade e de que, em caso de inobservância destas garantias por parte de qualquer estabelecimento, as suas actividades de exportação para a Comunidade Europeia serão suspensas;

Considerando, por conseguinte, que é possível elaborar, para a República Checa, listas de estabelecimentos que produzem determinados produtos de origem animal;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os Estados-membros autorizam as importações relevantes provenientes dos estabelecimentos da República Checa constantes do anexo a partir da data de aplicação dos certificados da Comunidade Europeia para o produto correspondente.

2. As importações provenientes de estabelecimentos constantes do anexo ficam sujeitas às disposições comunitárias já adoptadas no domínio veterinário.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir do décimo quinto dia seguinte ao da sua notificação aos Estados-membros.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 17.

(2) JO nº L 13 de 16. 1. 1997, p. 33.

(3) JO nº L 360 de 31. 12. 1994, p. 1.

ANEXO

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS APROVADOS NA REPÚBLICA CHECA PARA FINS DE EXPORTAÇÃO PARA A CE

1. Estabelecimentos de produtos à base de carne (em conformidade com as Directivas 72/462/CEE e 77/99/CEE do Conselho)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Estabelecimentos de carne de coelho (em conformidade com as Directivas 92/118/CEE e 91/495/CEE do Conselho)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Estabelecimentos de carne de pombo (em conformidade com as Directivas 92/118/CEE e 91/495/CEE)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Estabelecimentos que exportam caça biungulada, javalis, lebres e faisões (em conformidade com a Directiva 92/45/CEE do Conselho)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

5. Estabelecimentos que exportam caracóis e peixe (em conformidade com as Directivas 92/118/CEE e 91/493/CEE do Conselho)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6. Estabelecimentos de produtos lácteos (na acepção da Directiva 92/46/CEE do Conselho)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7. Estabelecimentos de produtos lácteos (em conformidade com as Directivas 92/118/CEE e 92/46/CEE)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. Estabelecimentos que exportam ovos e ovoprodutos (em conformidade com as Directivas 92/118/CEE e 89/437/CEE do Conselho)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

9. Para listas de estabelecimentos para carne de aves de capoeira e para carne fresca de suíno, bovino, caprino, ovino e solípede, ver Decisões 97/4/CE da Comissão e 93/546/CEE da Comissão, respectivamente.