PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.6.2000 L158/46
REGULAMENTO (CE) N.o1399/2000 DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 2000
que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de
cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organizaçãocomum dos mercados no sector dos cereais(
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1253/
/1999(2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Nos termos do artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o
1766/92, a diferença entre as cotações ou os preços no
mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o
deste regulamento e os preços destes produtos naComunidade pode ser coberta por uma restituição àexportação.
(2)ORegulamento(CE)n.o1517/95daComissão,de29de
Junho de 1995, que estabelece normas de execução doRegulamento (CEE) n.
o1766/92 no respeitante ao
regime de importação e de exportação aplicável aosalimentos compostos à base de cereais para animais ealtera o Regulamento (CE) n.
o1162/95, que estabelece
normasdeexecuçãoespeciaisdoregimedoscertificadosde importação e de exportação no sector dos cereais edoarroz(
3),definiu,noseuartigo2.o,oscritériosespecí-
ficos que se devem ter em conta para o cálculo darestituição em relação a estes produtos.
(3)Esse cálculo deve também ter em conta o teor deprodutos cerealíferos. Com vista a uma simplificação, arestituiçãodeveserpagaemrelaçãoaduascategoriasde«produtos cerealíferos», nomeadamente o milho, cerealmais vulgarmente utilizado nos alimentos compostosexportados, e os produtos à base de milho, e para«outroscereais»,sendoestesúltimososprodutoscerealí-feroselegíveis,comexclusãodomilhoedosprodutosàbase de milho. Deve ser concedida uma restituição emrelação à quantidade de produtos cerealíferos contidos
nos alimentos compostos para animais.
(4)Por outro lado, o montante da restituição deve tambémteremcontaaspossibilidadesecondiçõesdevendadosprodutosemcausanomercadomundial,ointeresseemevitar perturbações no mercado da Comunidade e oaspecto económico das exportações.
(5)Todavia, em relação à fixação da restituição, pareceapropriadonoperíodoactualbasear-senadiferençaveri-ficada, no mercado comunitário e no mercado mundial,dos custos das matérias-primas utilizadas geralmentenestes alimentos compostos, o que permite tomar emconsideração de forma mais precisa a realidade econó-mica das exportações dos referidos produtos.
(6)Arestituiçãodeveserfixadaumavezpormês;quepodeser alterada no intervalo.
(7)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos alimentos compostos paraanimais abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 que
estejam sujeitos ao Regulamento (CE) n.o1517/95 são fixadas
em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 51.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.6.2000 L158/47
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 29 de Junho de 2000, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de
alimentos para animais compostos à base de cereais
Código do produto que beneficia da restituição à exportação(1):
230910119000, 230910139000, 230910319000,
230910339000, 230910519000, 230910539000,230990319000, 230990339000, 230990419000,230990439000, 230990519000, 230990539000.
(EUR/t)
Produtoscerealíferos(2) Montantedarestituição(2)
Milho e produtos à base de milho
Códigos NC 07099060, 07129019, 1005, 110220,
110313, 11032940, 11041950, 110423, 19041010 56,26
Produtos cerealíferos(2), com exclusão do milho e dos
produtos à base de milho 0,00
(1) Os códigos dos produtos são definidos na secção 5 do anexo do Regulamento (CEE) n.o3846/87 (JO L 366 de 24.12.1987,
p. 1), alterado.
(2) Para efeitos da restituição apenas se toma em conta o amido ou a fécula provenientes de produtos à base de cereais.
Por«produtosàbasedecereais»entende-seosprodutosdassubposições07099060e07129019,docapítulo10,dasposições1101,
1102, 1103 e 1104 (no seu estado inalterado e sem reconstituição à excepção da subposição 110430 ) e o conteúdo em cereal dos
produtosdassubposições19041010e19041090daNomenclaturaCombinada.Oconteúdoemcerealdosprodutospertencentesàssubposições 19041010 e 19041090 da Nomenclatura Combinada é considerado igual ao peso do produto final.
Não será paga nenhuma restituição para os cereais se a origem do amido ou fécula não puder ser claramente estabelecida por análise.