DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Julho de 1999

que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário às lâmpadas eléctricas

[notificada com o número C(1999) 2439]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/568/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico(1) e, nomeadamente, o n.o 1, segundo parágrafo, do seu artigo 5.o,

(1) Considerando que o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 880/92 estabelece que as condições de atribuição do rótulo ecológico comunitário serão fixadas por grupos de produtos;

(2) Considerando que o n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 880/92 estabelece que o comportamento ambiental de um produto será avaliado em função dos critérios específicos adoptados para os grupos de produtos;

(3) Considerando que, na Decisão 95/533/CE(2), a Comissão estabeleceu os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário às lâmpadas eléctricas com um casquilho, que, nos termos do seu artigo 3.o, são válidos até 30 de Novembro de 1998;

(4) Considerando que, na Decisão 96/337/CE(3), a Comissão estabeleceu os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário às lâmpadas eléctricas com dois casquilhos, que, nos termos do seu artigo 3.o, são válidos até 7 de Maio de 1999;

(5) Considerando que é adequado estabelecer um grupo de produtos para substituir os grupos de produtos separados correspondentes às lâmpadas eléctricas com um casquilho e às lâmpadas eléctricas com dois casquilhos;

(6) Considerando que é conveniente adoptar uma nova decisão que estabeleça critérios para este grupo de produtos, de modo a permitir aos fabricantes e importadores de lâmpadas eléctricas a participação no sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico;

(7) Considerando que é conveniente rever os critérios estabelecidos pelas Decisões 95/533/CE e 96/337/CE, por forma a que as classificações relativas à energia sejam expressas em conformidade com a Directiva 98/11/CE(4) da Comissão, relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE(5) do Conselho no que respeita à rotulagem energética das lâmpadas eléctricas para uso doméstico, e que as exigências em termos de energia, de tempo de vida médio e de teor de mercúrio sejam adaptadas às inovações tecnológicas e à evolução do mercado;

(8) Considerando que a Comissão procedeu, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 880/92, à consulta dos principais grupos de interesses no âmbito de um fórum consultivo;

(9) Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 880/92,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O grupo de produtos "lâmpadas eléctricas" (seguidamente designado por "grupo de produtos") inclui:

- "lâmpadas eléctricas com um casquilho", entendidas como "todas as lâmpadas eléctricas de iluminação com um casquilho, de baioneta, de filete roscado ou de pernos de contactos". As lâmpadas eléctricas devem poder ser ligadas à rede pública de eletricidade e postas à venda ao público,

- "lâmpadas eléctricas com dois casquilhos", entendidas como "todas as lâmpadas eléctricas de iluminação com casquilhos em ambas as extremidades". Incluem-se aqui, principalmente, todas as lâmpadas de tubo linear fluorescente. As lâmpadas devem poder ser ligadas à rede pública de electricidade.

Artigo 2.o

O comportamento ambiental e a adequação ao uso do grupo de produtos serão avaliados em função dos critérios ecológicos específicos constantes do anexo.

Artigo 3.o

A definição do grupo de produtos e os critérios para o grupo de produtos são válidos de 1 de Julho de 1999 até 1 de Julho de 2002. No entanto, se, em 1 de Julho de 2002, não tiver ainda sido adoptada uma nova decisão que estabeleça os critérios ecológicos para este grupo de produtos, o período de validade terminará, nesse caso, em 1 de Julho de 2003 ou, se anterior, na data de adopção da nova decisão.

Artigo 4.o

Para efeitos administrativos, o número de código atribuído a este grupo de produtos é "008".

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Ritt BJERREGAARD

Membro da Comissão

(1) JO L 99 de 11.4.1992, p. 1.

(2) JO L 302 de 15.12.1995, p. 42.

(3) JO L 128 de 29.5.1996, p. 24.

(4) JO L 71 de 10.3.1998, p. 1.

(5) JO L 297 de 13.10.1992, p. 16.

ANEXO

A. ENQUADRAMENTO

Para que lhes seja atribuído um rótulo ecológico, as lâmpadas eléctricas devem cumprir os critérios do presente anexo, mediante ensaios realizados a pedido, em conformidade com os critérios. Sempre que tal se justifique, poderão ser utilizados outros métodos de ensaio, desde que a sua equivalência seja reconhecida pelo organismo responsável pela avaliação dos pedidos.

Os critérios destinam-se a promover:

- A redução dos danos ou riscos para o ambiente relacionados com a utilização de energia (aquecimento global, acidificação, esgotamento dos recursos não renováveis) através da redução do consumo de energia,

- A redução dos danos ou riscos para o ambiente relacionados com a utilização de mercúrio, através da redução do teor de mercúrio de uma lâmpada eléctrica e do alargamento do seu tempo de vida médio,

- A minimização dos danos para o ambiente relacionados com resíduos, através da promoção da utilização de material reciclado em embalagens e do alargamento do seu tempo de vida médio.

Recomenda-se aos organismos competentes que, no momento da avaliação dos pedidos e da verificação da conformidade com os critérios estabelecidos no presente anexo, tenham em consideração a aplicação de sistemas reconhecidos de gestão ambiental, tais como o EMAS ou a norma ISO 14001 (nota: não é obrigatória a aplicação de tais sistemas de gestão ambiental).

B. CRITÉRIOS PRINCIPAIS

1. Eficiência energética

As lâmpadas eléctricas com um casquilho têm de ser classificadas na classe A ou na classe B de eficiência energética, tal como definidas no anexo IV da Directiva 98/11/CE de 27 de Janeiro de 1998. No entanto, as lâmpadas fluorescentes compactas com balastro magnético não são elegíveis para atribuição do rótulo ecológico.

As lâmpadas eléctricas com dois casquilhos têm de ser classificadas na classe A de eficiência energética definida no anexo IV da Directiva 98/11/CE.

2. Tempo de vida médio e manutenção do fluxo luminoso

Tanto as lâmpadas eléctricas com um casquilho como as lâmpadas eléctricas com dois casquilhos têm de atingir um tempo de vida médio superior a 10000 horas.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Mercúrio

As lâmpadas eléctricas com um casquilho devem ter um teor médio(1) de mercúrio inferior a 6 mg.

As lâmpadas eléctricas com dois casquilhos com um tempo de vida médio inferior a 20000 horas mas superior a 10000 horas devem ter um teor médio de mercúrio inferior a 7,5 mg.

As lâmpadas eléctricas com dois casquilhos com um tempo de vida médio igual ou superior a 20000 horas devem ter um teor médio de mercúrio inferior a 10 mg.

O teor de mercúrio deve ser determinado através do método descrito no apêndice da presente decisão.

4. Embalagem

Não podem ser utilizados plásticos laminados ou compósitos.

Para as lâmpadas eléctricas com um casquilho, todas as embalagens de cartão têm de conter 65 % de material reciclado (em massa), no mínimo.

Para as lâmpadas eléctricas com dois casquilhos, todas as embalagens de cartão têm de conter 80 % de material reciclado (em massa), no mínimo.

Para as lâmpadas eléctricas com um ou dois casquilhos aplica-se a a norma EN 50285. Os ensaios devem ser efectuados segundo as normas EN 60064, EN 60901, EN 60969, EN 60081 ou CIE 84, conforme adequado ao tipo de lâmpada. Caso o ensaio adequado de determinação do tempo de vida médio não tenha sido completado, o tempo de vida médio operacional indicado na embalagem é aceitável enquanto se aguarda o resultado do ensaio, que deve ser comunicado ao organismo competente logo que disponível, o mais tardar 18 meses a contar da data do pedido de atribuição do rótulo ecológico.

C. CRITÉRIOS DE APTIDÃO AO USO

5. Informações sobre o produto

O produto deve ser acompanhado das seguintes informações:

Para as lâmpadas eléctricas com um casquilho:

i) Interruptores com regulação do fluxo luminoso

As lâmpadas eléctricas que não funcionam com interruptores com regulação do fluxo luminoso devem indicá-lo no rótulo.

ii) Dimensão e forma

O tamanho relativo e a forma de uma lâmpada fluorescente compacta em relação a uma lâmpada incandescente convencional devem ser indicados.

iii) Eliminação

As informações (pictogramas ou outras) aos consumidores apresentadas na embalagem devem chamar a atenção para as condições adequadas de eliminação, incluindo os requisitos regulamentares aplicáveis.

Para as lâmpadas eléctricas com dois casquilhos:

i) "O comportamtno ambiental da lâmpada é melhorado quando é usado um dispositivo electrónico de alta frequência, como previsto na norma EN 60929".

ii) As informações (pictogramas ou outras) aos consumidores apresentadas na embalagem devem chamar a atenção para as condições adequadas de eliminação, incluindo os requisitos regulamentares aplicáveis.

(1) O valor médio diz respeito ao teor médio de mercúrio resultante de um ensaio efectuado em 10 lâmpadas, retirando da amostra as lâmpadas que apresentem o maior e o menor teor medido.

Apêndice

MÉTODO PARA DETERMINAR O TEOR DE MERCÚRIO

Separa-se em primeiro lugar o tubo de descarga do plástico circundante e da parte electrónica associada. Cortam-se os cabos associados tão próximo quanto possível do vedante de vidro. O tubo de descarga é colocado num exaustor e cortado em segmentos. Os segmentos são colocados numa garrafa de plástico robusta de dimensões adequadas e com cápsula de rosca, à qual se adiciona uma esfera de porcelana com 1 polegada (25,4 mm) de diâmetro e 25 ml de ácido nítrico concentrado de elevada pureza (70 %). Fecha-se e agita-se a garrafa durante alguns minutos para reduzir o tubo de descarga a partículas finas, sendo a cápsula aliviada periodicamente para eliminar qualquer possibilidade de criação de pressão. Deixa-se reagir o conteúdo da garrafa durante cerca de 30 minutos, durante os quais a garrafa é periodicamente agitada.

Filtra-se então o conteúdo da garrafa através de um filtro de papel resistente aos ácidos e recolhe-se num balão aferido de 100 ml. Adiciona-se então dicromato de potássio ao balão de modo a que a concentração final de crómio seja de 1000 ppm. Completa-se o volume com água pura.

Prepara-se um conjunto de padrões com concentrações de mercúrio crescentes, até 200 ppm. Analisa-se a solução e os padrões por espectrometria de chama de absorção atómica a 253,7 nm, com correcção de fundo. Tendo em atenção o volume da solução, determina-se o teor de mercúrio da lâmpada a partir dos resultados obtidos.

O organismo competente pode acordar adaptações de pormenor do método de ensaio, se forem necessárias por motivos técnicos, devendo tais adaptações ser aplicadas de forma coerente.