11/Fase.28 JornalOficialdasComunidades Europeias 53
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N?L39/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 12.2.81
REGULAMENTO (CEE)N9349/81DOCONSELHO
de9deFevereirode1981
queinstituiumdireitoanti-dumping definitivosobrecertosadubosquímicosorigináriosdos
EstadosUnidosdaAmérica
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , minaressevalornormalcombasenoselementosapresenta­
dospelaAlliedChemicalCorporation ;que,relativamente
aospreçosdeexportação,aAlliedChmicalCorporatione
umcartonúmerodecorrectoresapresentaram informa­
ções;que,tendosidoestabelecidonestabasequeas
exportaçõesdoprodutoemcausaeramobjectodedum­
ping,cujamargemmédiaponderadaerade12,2%,edado
queexistiamelementosdeprovasuficientesdoprejuízo
sofridoemconsequênciadesseprodutotersidointroduzido
noconsumonaComunidade equeosinteressesdesta
exigiamumaintervençãoimediatadestinadaaevitara
continuaçãodoprejuízonodecorrerdoinquérito,a
Comissãoinstituiu,peloseuRegulamento (CEE)n"?2182/
/80(3),umdireitoanti-dumpingprovisóriorelativamente a
certosadubosquímicosorigináriosdosEstadosUnidosda
América;queaAlliedChemicalCorporationofereceuum
compromisso ,consideradoaceitável,deaumentarosseus
preçosdeexportaçãoefoi,consequentemente ,excluídada
aplicaçãodessedireitoprovisório;que,nasequênciada
revisãodovalornormalaAlliedChemicalCorporation
retirouessecompromisso ;
Considerando que,peloRegulamento (CEE)n93144/
/80(4),avalidade'dessedireitoprovisóriofoiprorrogada
porumperíodoquenãoexcedeudoismeses;
Considerando quenodecorrerdoexamecomplementar
dosfactosrealizadoapósainstituiçãodaqueledireito,as
partesinteressadaspuderamapresentarporescritoassuas
observações,serouvidaspelaComissãoeexpôr-lheoral­
menteassuasobservações ,tomarconhecimento dasinfor­
maçõesnãoconfidenciaisúteisparaadefesadosseus
interesseseserinformadasdosprincipaisfactoseconside­
raçõescombasenosquaissetencionavaprocederauma
determinaçãodefinitiva;queosautoresdadenúnciaea
maioriadosexportadores eimportadoresemcausautiliza­
ramessaspossibilidades ,apresentandoporescritoouoral­
menteassuasobservações ;
Considerando queumcertonúmerodeprodutoresede
exportadores aquemaComissãotinhasolicitadoinforma­
çõesnodecorrerdoinquéritopreliminarmanifestaram
posteriormente asuaintençãodeapresentaroselementos
desjadosrelativosaovalornormaleaospreçosdeexporta­TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3017/79do
Conselho,de20deDezembrode1979,relativoàdefesa
contraasimportaçõesquesãoobjectodedumpingoude
subvençõesporpartedepaísesnãomembrosdaComuni­
dadeEconómicaEuropeia(')e,nomeadamente ,oseu
artigo12?,
TendoemcontaapropostaapresentadapelaComissão
apósconsultadoComitéConsultivo,criadopeloartigo6?
doRegulamento (CEE)n?3017/79,
Considerando queaComissãorecebeunomêsdeDezem­
brode1979umadenúnciaapresentadapeloComité«Mer­
cadoComum»daIndústriadosAdubosAzotadoseFosfa­
tadosemnomedefabricantesquerepresentamumaparte
consideráveldaproduçãocomunitáriadeadubosemforma
desoluçãolíquidadeureiaedenitratodeamónio;quea
denúnciacontinhaelementosdeprovadaexistênciade
práticasdedumpingrelativasaprodutossimilaresoriginá­
riosdosEstadosUnidosdaAmérica,bemcomodeum
prejuízoconsideráveldaíresultante,emespecialparaa
FrançaeparaaRepúblicaFederaldaAlemanha;
Considerando queestasinformaçõescontinhamelementos
deprovasuficientesparajustificaroiníciodeinquérito;
que,consequentemente ,aComissãoanunciou,emaviso
publicadonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias(2),oiníciodeumprocessorelativoàsimportaçõesde
certosadubosquímicosorigináriosdosEstadosUnidosda
Américaedeuinícioàsinvestigações anívelcomunitário ;
Considerando que,nodecorrerdoinquéritopreliminarque
incidiusobreoperíodocorrespondente aoanocivilde
1979,aComissãoteveemcontaofactode,comexclusão
daAlliedChemicalCorporation ,associedadesamericanas
quevendemoprodutoemcausanoseumercadointerno
teremtodaselasnegligenciado aapresentaçãodasinforma­
çõesconsideradasnecessáriasparafixarovalornormale
opostoaverificaçõesnoprópriolocalnassuasinstalações;
queaComissãofoiobrigada,consequentemente ,adeter­
(»)JOn?L339de31.12.1979,p.1.
(2)JOn?C47de26.2.1980,p.2.(3)JOn?L212de15.8.1980,p.43.
C)JOn?L330de6.12.1980,p.1.

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Considerando queascomparaçõesforamefectuadastran­
sacçãoatranacçãoenoestádioàsaídadafábricapara
todososfabricantescujasinstalaçõesforamvisitadas;que
paraaBCMINC.,quevendesimultaneamente nomercado
deexportaçãoenomercadointerno,acomparaçãofoi
efectuada«partidapontodeembarque»,asaber,«saída
dafábricadofabricante»ou«partidaterminal»;
Considerando queamaioriadassociedadescujasinstala­
çõesforamvisitadassolicitaramquefossemtomadasem
conta,afimdeestabelecerumacomparaçãoequitativa,as
diferençasexistentesentreàsdespesasdedistribuiçãoede
vendanomercadointernoenomercadodeexportação,
bemcomoasdiferençasdecondiçõesdepagamento ;
Considerando queaComissãotomouemconsideraçãoas
diferençasqueafectamacomparibilidade dospreços,
decorrentesdocaráctervariáveldasdespesasdedistribui­
çãoedevenda,dasremunerações dosvendedores,das
condiçõesdepagamentoedosdescontosporpagamentoa
pronto,quandoasalegaçõesformuladassobreoassunto
estavamsuficientemente fundamentadas :
Considerando queestasinvestigaçõesrevelaramqueas
exportaçõesefectuadaspelaAgricoChemicalCompanyno
decorrerdoperíododereferêncianãoforamobjectode
dumping;que,relativamente àsoutrassociedadesvisita­
das,asmargensdedumpingverificadasatingiram6,5%
paraaAlliedChemicalCorporation ,5%paraaKaiser
AluminiumDomesticandInternationalSalesCorporation ,
10%paraaColumbiaNitrogenCorporation e7,6%para
BCMIncorporated ;ção;queaComissãodecidiu,consequentemente ,proceder
averificaçõesnasinstalaçõesdaAgricoChemicalCompany
(Tulsa),daKaiserAluminiumDomesticandInternational
SalesCorporation (Savannah),daColumbiaNitrogenCor­
poration(Augusta)edaBCMIncorporated (Memphis)e
efectuarinvestigaçõescomplementares nasinstalaçõesda
AlliedChemicalCorporation (Morristovyn )afimdeactua­
lizarasinformaçõesinicialmenteapresentadas ;quea
ComissãorecebeuoutrasinformaçõesdaInternacionalOre
andFertilizerCorporation (NovaIorque),daTransconti­
nentalFertilizerCorporation (Filadélfia),bemcomoda
UnifertEuropeSA,daComagriSA,EssochemBelgium,
UnievanKunstmestfabrieken edaHelmDungemittel
GmbHnaComunidadeEconómicaEuropeia;
Considerando que,paradeterminaraexistênciadepráticas
dedumping,aComissãocomparouospreçospraticadosna
exportaçãoparaaComunidade eovalornormaldo
produtoemcausa;queparaassociedadesquevendem
adubosazotadosemsoluçãonomercadointernoameri­
cano,ovalornormalfoiestabelecidocombasenospreços
praticadosnessemercadonodecorrerdoperíodode1de
Janeiroa30deSetembrode1980,nãotendosidotomadas
emconsideraçãoastransacçõesefectuadaspelosserviçosde,
vendaaretalhopertencentesàssociedadesemcausa,dado
quenãoforamrealizadasnomesmoestádiocomercialque
asvendasparaexportaçãodestinadasaosdistribuidoresda
ComunidadeEconómicaEuropeia;
Considerando ,contudo,que,emrelaçãoàColumbia
NitrogenCorporation,cujasvendasdoprodutoemcausa
nomercadointernoforam,deacordocomoquese
verificou,efectuadascomperdanodecorrerdoperíodo
acimareferiddo,ovalornormalfoiestabelecidocombase
noscustosdeprodução,acrescidosdeumamargemrazoá­
velatítulodedespesasgeraisedelucrosnoterceiro
trimestrede1980,períododuranteoqualsesituamas
únicasvendasparaexportaçãoefectuadasporestasocieda­
deem1980eemqueasuanovaunidadedefabrico
funcionoupelaprimeiravezemcondiçõesnormais;que
tendoemcontaaratiodívidas-fundos própriosespecífica
destasociedadefoiconsideradarazoávelapenasumamar­
gemdelucrode1%;
Considerando que,relativamente àsvendasparaexporta­
ção,efectuadasporcorrectoresquenãovendemoproduto
emcausanomercado -internoamericanoequenãoo
vendememquantidadessignificativasempaísesterceiros,o
valornormalfoifixadocombasenopreçoaquecompra­
ramaosseusfornecedoresasquantidadesdestinadasà
exportação ;
Considerando queospreçosdeexportaçãoforamcalcula­
dosapartirdospreçosefectivamentepagosouapagarpelo
produtoemcausaparaexportaçãoparaaComunidade ;
Considerando que,nocasodasimportaçõesdaEssochem
BélgicaedaUKF,foinecessáriocalcularopreçopraticado
deexportaçãoapartirdopreçopraticadoaquandoda
primeirarevendadoprodutoimportadoacompradores
independentes ,considerandoqueessesdoisimportadores
estavamassociadosaosseusrespectivosexportadores ;que
seteveemconta,nessecálculo',umamargemrazoável,
estimadaem3%,paraasdespesasgeraiseparaos
lucros;Considerando que,relativamenteaoscorrectores,quecom­
pramporvezesosprodutosdestinadosàexportaçãoparaa
CEEjuntodediversosfabricantesamericanos,eparatodos
osoutrosesportadoresnãoconhecidosdaComissão,a
margemdedumpingfoifixadacomosendoigualàmédia
ponderadadamargemdedumpingverificadaparaas
sociedadesabrangidaspeloinquéritoequeseconsiderou
terempraticadodumping;quea'margemassimfixadaéde
6,5%;
Considerando que,relativamente aoprejuízocausadoà
Comunidadepelasimportaçõesemdumpingemaisespe­
cialmenteàindústriafrancesa,continuamválidasasconsi­
deraçõesquelevaramàimposiçãododireitoprovisório;
quedasinformaçõesrecebidaspelaComissãoapósainsti­
tuiçãodessedireitoprovisórioseconcluiuqueasimporta­
çõesdoprodutoemcausaefectuadasemdumpingdos
EstadosUnidosdaAméricaparaFrançanodecorrerdo
períododequatromeses,entreJunhoeSetembrode1980,
atingiram206835toneladas,nãoincluindoestenúmeroas
21600toneladasdeprodutosexportadospeloAgrico
ChemicalCompany,consideradoscomonãotendosido
objectodedumping,ouseja,umaumentodepelomenos
50%emrelaçãoaovolumede137950toneladasquefoi
importadonoperíodocorrespondente de1979;

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conformeverificado,essasexportaçõesnãoforamobjecto
dedumping -,Considerando que,seopreçoamericanodeexportação
aumentoudeformaconsiderávelem1980,opreçode
revendadosadubosazotadosemsoluçãoimpotadosem
Françacontinuaanãopermitiraosprodutoresfranceses
venderemosseusprodutosaumpreçosuperioraosseus
custos,tendoemcontaonovoaumentosofridopelos
preçosdassuasmatériasprimasemAgostode1980;Considerando queaAlliedChemicalCorporation ,aKaiser
AluminiumDomesticandInternationalSalesCorporation,
aColumbiaNitrogenCorporation ,aBCMIncorporated ,a
InternationalOreandFertilizerCorporation ,aInterOre
CorporationIne,eaTranscontinental FertilizerCorpora­
tionsecomprometeram voluntariamente aaumentaros
seuspreçosparaumnívelsuficienteparaeliminaras
margensdedumping,sem,contudo,asultrapassar;quea
Comissãoaceitouessescompromissos ;Considerando queaComissãoexaminouaafirmaçãofeita
pordiversosexportadores eimportadoresdeacordocoma
qualasempresasfrancesasoperavamnasuacapacidade
máxima,masconcentrando essencialmente asuaactividade
nofabricodeadubosazotadossolidos,factoqueos
impediadeproduzirmaisadubosdeazotoemsolução;que
osfactosverificadospelaComissãoindicamqueaindústria
francesapodiaaumentarconsideravelmente oseufabrico
deprodutosemsolução,aindaquemantendooactual
volumedasuaproduçãodeadubosazotadossólidos;Considerando queéconveniente,consequentemente ,
excluirdaaplicaçãododireitoemcausaasimportaçõesdos
produtosemcausaexportadosporessassociedades,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Éinstituídoumdireitoanti-dumpingdefinitivosobreo
adubocompostoporureiaenitratodeamónioemsolução,
dasubposiçãoex31.02Cdapautaaduaneiracomum,
correpsondente aocódigoNimexeex31.02-90,originário
dosEstadosUnitosdaAmérica.
2.Ataxadestedireitoéde6,5%dovaloraduaneiro
determinadoemconformidade comoRegulamento (CEE)
n91224/80doConselho,de28deMaiode1980,relativo
aovaloraduaneirodasmercadorias(*).
3.Asdisposiçõesemvigoremmatériadedireitosadua­
neirossãoaplicáveisaestedireito.Considerando queaComissãoanalisou,poroutrolado,se
umprejuízoeracausadoporoutrosfactoresque,indivi­
dualmenteouemconjunto,afectamigualmenteaindústria
comunitária ;queverificouqueoníveldeconsumode
adubosazotadosemsoluçãonaAlemanhaeespecialmente
emFrança,osprincipaismercadosdosprodutosamerica­
nosnaComunidade ,aumentouconsideravelmente nestes
últimosanos;que,paraalémdisso,ovolumedosprodutos
importadossemdumpingdaAgricoChemicalCompanyfoi
relativamente baixoemrelaçãoàsimportaçõestotais,
atingindoapenas17%destasem1980;queaincidência
destasimportaçõesefectuadassemdumpingsobreomerca­
dodeadubosazotadosemsoluçãofoiseparadadadas
importaçõesefectuadasemdumping -,queaconsiderávele
súbitaprogressãodasimportaçõesemdumpingverificadas
relativamenteaosadubosazotadosemsoluçãoapós1978e
ospreçosaquesãovendidosnaComunidadelevarama
Comissãoàconclusãodequeasexportaçõesamericanasde
adubosazotadosemsoluçãoefectuadasemdumpingestão
naorigemdoprejuízoconsiderávelsofridopelaindústria
comunitáriaemcausa;Artigo2?
Odireitoanti-dumpingdefinitivoinstituídopeloartigo1?
nãoéaplicávelaosaduboscompostosdeureiaedenitrato
deamónioemsoluçãoexportadospelasempresasamerica­
nasseguintes:
AgricoChemicalCompany,BCMIncorporated ,Kaiser
AluminiumDomesticandInternational SalesCorporation ,
ColumbiaNitrogenCorporation ,AlliedChemicalCorpo­
ration,InternationalOreandFertilizerCorporation,Inte­
roreCorporationInc.eTranscontinental FertilizerCorpo­
ration.
Artigo3?Considerando que,nestascondições,adefesadosinteresses
comunitáriosexigeainstituiçãodeumdireitoanti-dum­
pingdefinitivosobreasimportaçõesdeadubosazotados
emsoluçãoprigináriosdosEstadosUnidosdaAmérica
que,tendoemcontaaimportânciadoprejuízosofrido,
deveserigualàsmargensdedumpingverificadas,ea
cobrançadefinitivadosmontantesdepositadoscomo
garantiaatítulododireitoprovisório,atéaolimitedas
margensdedumpingverificadasnastransacçõesefectuadas
pelassociedadescujoscompromissos aComissãoaceitoue
àtaxadodireitodefinitivoparatodasasoutrasimporta­
ções;Osmontantesdespositadoscomogarantiaatítulodo
direitoprovisório,emconformidadecomasdisposiçõesdo
Regulamento (CEE)n?2182/80,sãocobradosdefinitiva­
menteàtaxade:
—10%paraasimportaçõesefectuadaspelaUnievan
Kunstmestfabrieken ,provenientesdaColumbiaNitro­
genCorporation ,
—7,6%paraasimportaçõesefectuadaspelaEssochem
BelgiumprovenientesdaExxonChemicalInternational
SupplyCompany, Considerando queéconvenienteexcluirosprodutosexpor­
tadospelaAgricoChemicalCompanydaaplicaçãodesse
direitoedacobrançadefinitivadosmontantesdepositados
comogarantiaatítulododireito"provisório,dadoque,(')JOn?L134de31.5.1980,p.1.

56 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.28
pelaAgricoChemicalCompanyparaasquaisosmon­
tantesdepositadoscomogarantianãosãocobradosa
títulodefinitivo .—5%paraasimportaçõesdosprodutosKaiserefectua­
daspelaComagriSA,provenientesdaTranscontinental
FertilizerCorporation ,
—6,5%paratodasasoutrasimportações ,comexclusão
dasdosprodutosAgricoquesãoefectuadaspelaHelm
DiingemittelGmbH,provenientesdaIntselCorpo­
ration,NovaIorque,edasdeaduboscompostosde
ureiaedenitratodeamónioemsoluçãoexportadosArtigo4■
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem9deFevereirode1981.
PeloConselho
OPresidente
G.BRAKS