ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(71)

Relativamente à alegação i), importa notar que o considerando 64 supra se refere apenas à definição da indústria comunitária e à determinação da produção comunitária total na acepção do n.o 1 do artigo 4.o do regulamento de base, não ao cálculo do consumo comunitário total. As vendas desses produtores que foram excluídas da definição e produção da indústria comunitária foram incluídas para efeitos da determinação do consumo comunitário. O mesmo decorre também do considerando 68 supra e de informação específica divulgada ao autor da denúncia revelando que o volume de vendas em questão ascendia a cerca de três milhões de unidades durante o PI. Por conseguinte, na determinação do consumo, foram incluídas as vendas de todos os produtores na Comunidade cuja actividade durante o período entre 2002 e o PI era do conhecimento do autor da denúncia e da Comissão. No entanto, os produtores excluídos da definição da indústria comunitária tinham de ser excluídos da análise da situação da indústria comunitária precisamente por não serem considerados parte dela, em consonância com o n.o 1 do artigo 4.o do regulamento de base. A alegação i) é, portanto, rejeitada.
(43)

No que se refere à proporcionalidade do auxílio, a Comissão nota que este se destina a cobrir as perdas incorridas pelas empresas no âmbito do projecto, o qual, de outro modo, não seria executado. O auxílio é proporcional, na medida em que cobre perdas efectivas incorridas pelas seis empresas, que irão vender ou arrendar os apartamentos e lojas a preços correspondentes aos preços habituais do imobiliário nessa área. Contudo, o projecto contém também um auxílio «adicional» potencial, em consequência da disposição de reembolso parcial. Com efeito, essa disposição do acordo de cooperação entre o município e as empresas de construção prevê que as perdas efectivas sejam calculadas por um perito, após a conclusão do projecto, com base nos custos e receitas efectivos. Se as perdas efectivas forem inferiores às perdas calculadas com base nas quais o subsídio (medida 1) é concedido no decurso do projecto, apenas 50% da parte do subsídio que excede essas perdas efectivas terá de ser reembolsado ao município. As empresas de construção podem, assim, conservar 50% da parte do subsídio que não cobre perdas efectivas. Por exemplo, se as perdas efectivas fossem cerca de zero em vez dos 2,98 milhões de euros esperados, as empresas reembolsariam 1,49 milhões de euros e arrecadariam um montante idêntico. O montante dos recursos estatais que excede as perdas efectivas não é necessário para a execução do projecto. Pode portanto concluir-se que apenas uma disposição que estipulasse o reembolso na íntegra da parte do subsídio que excede as perdas efectivas poderia restringir o auxílio ao mínimo necessário e torná-lo assim proporcional. A Comissão nota igualmente que uma «disposição de reembolso integral» deverá igualmente abranger o auxílio contido na garantia parcial (medida 3), e não apenas o subsídio (medida 1), como é o caso da actual disposição de reembolso parcial.
(8)

Em 23 de Julho de 2003, a Comissão decidiu dar início ao procedimento, porque, admitindo que o acordo constituía um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, era duvidoso que tal auxílio a favor do AZ e do AZ Vastgoed fosse compatível com o Tratado CE.
(24)

A Comissão considera que as quotas de mercado obtidas pelas destinatárias da presente decisão no último ano completo da infracção (1999) não são representativas da sua presença efectiva no mercado relevante no período de referência. Com efeito, entre 1990 e 1999, as referidas quotas de mercado destas empresas praticamente triplicaram. Por conseguinte, com base nas quotas médias de mercado do período 1990-1999, podem identificar-se três grupos de empresas por ordem decrescente de presença no mercado. No primeiro figuram a Feralpi e a Valsabbia. No segundo figuram a Lucchini/Siderpotenza, a Alfa, a Riva e a Leali (com uma quota média de mercado de cerca de 70 % da das empresas do primeiro grupo). Por último, no terceiro figuram a Iro e a Ferriere Nord (com uma quota média de mercado de cerca de 35 % da das empresas do primeiro grupo).
(36)

A decisão conclui, assim, que com base nos compromissos apresentados pelas partes, a concentração notificada não conduzirá a uma posição dominante das partes nos mercados das suspensões pneumáticas para veículos comerciais (OEM/OES), para automóveis de passageiros, para veículos ferroviários e das correias transportadoras de materiais pesados de cabos de aço, de que resultem restrições significativas para a concorrência no mercado comum ou numa parte substancial do mesmo. Por conseguinte, a concentração deverá ser declarada compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE, desde que sejam integralmente respeitadas as obrigações estabelecidas no Anexo, em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o e o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento das Concentrações e com o artigo 57.o do Acordo EEE.
(7)

Os resultados das inspecções efectuadas pela Comissão, em conformidade com as normas comunitárias no domínio veterinário e as condições para a concessão das participações financeiras da Comunidade, não permitem o reconhecimento da elegibilidade do montante total das despesas apresentadas.
(2)

De acordo com o artigo 1.o da Decisão 2006/495/CE do Conselho, de 11 de Julho de 2006, nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslovénia em 1 de Janeiro de 2007 (1), a derrogação concedida à Eslovénia a que o artigo 4.o do Acto de Adesão de 2003 (2) se refere fica revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.
(2)

Uma nova prorrogação da Convenção por um período de um ano é do interesse da Comunidade e dos Estados-Membros. Nos termos da alínea b) do artigo XXV da Convenção, essa prorrogação está subordinada à vigência, durante o mesmo período, da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995. Por conseguinte, a Comissão, que representa a Comunidade na Comité da Ajuda Alimentar, deverá ser autorizada por decisão do Conselho a votar a favor de tal prorrogação,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 298/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de Novembro de 2006

relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Internacional das Madeiras Tropicais sobre a prorrogação do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais

(2006/C 298/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, em conjugação com o n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais foi assinado e aplicado a título provisório pela Comunidade pela Decisão 96/493/CE do Conselho (2).

(2) Em Janeiro de 2006, foi concluído com êxito, no âmbito da CNUCED, o Acordo que deverá suceder ao Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais.

(3) O Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais mantém-se em vigor até 31 de Dezembro de 2006 a menos que, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 46.o, seja prorrogado para além dessa data até à entrada em vigor do Acordo que lhe sucederá, mediante decisão do Conselho Internacional das Madeiras Tropicais.

(4) A prorrogação do Acordo é do interesse da Comunidade.

(5) É necessário definir a posição da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho Internacional das Madeiras Tropicais,

DECIDE:

Artigo 1.o

A posição da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho Internacional das Madeiras Tropicais consistirá em votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais até à entrada em vigor, a título provisório ou definitivo, do Acordo de 2006 que lhe sucederá.

Artigo 2.o

A Comunidade Europeia, no âmbito do Conselho Internacional das Madeiras Tropicais procurará tomar uma decisão destinada a limitar a duração da prorrogação do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais ou a definir uma cláusula de revisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2006. Pelo Conselho O Presidente E. HEINÄLUOMA

(1) Doc. 12953/06 — COM (2006) 469 final.

(2) JO L 208 de 17.8.1996, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 298/2

DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de Novembro de 2006

que substitui um membro suplente do Conselho de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

(2006/C 298/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (1), nomeadamente o seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) Pelas Decisões de 3 de Junho de 2002 (2)e de 29 de Abril de 2004 (3), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Conselho de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o período que termina em 2 de Junho de 2005; este período foi prorrogado nos termos do n.o 5 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1112/2005;

(2) Com a renúncia de Bo BARREFELT vagou no citado Conselho de Direcção um lugar de membro suplente na categoria dos representantes do Governo;

(3) O Governo Sueco apresentou a candidatura para preencher a vaga existente;

DECIDE:

Artigo único

Anna-Lena HULTGÅRD SANCINI é nomeada membro suplente do Conselho de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, em substituição de Bo BARREFELT, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até à instauração de um novo Conselho de Direcção nos termos do n.o 5 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1112/2005.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2006. Pelo Conselho O Presidente E. HEINÄLUOMA

(1) JO L 216 de 20.8.1994, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1643/95 (JO L 156 de 7.7.1995, p. 1) e pelo Regulamento (CE) n.o 1112/2005 (JO L 184 de 15.7.2005, p. 5).

(2) JO C 161 de 5.7.2002, p. 5.

(3) JO C 116 de 30.4.2004, p. 16.
(6)

Nos termos do disposto no n.o 2, alínea a), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (5), as medidas fitossanitárias devem ser financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia. Para fins do controlo financeiro destas medidas, devem aplicar-se os artigos 9.o, 36.o e 37.o do regulamento mencionado supra.
(6)

Foram recebidas respostas suficientemente completas por parte de dois produtores-exportadores chineses, a saber, Ningbo Ruyi Joint Stock Co. Ltd. e Zhejiang Noblelift Equipment Joint Stock Co. Ltd., que também tinham colaborado no inquérito inicial. Um outro produtor-exportador, Yale Industrial Products Co. Ltd., limitou-se a apresentar informação muito incompleta e, assim, depois de ter sido devidamente informado, foi considerado como não tendo colaborado no inquérito, nos termos do artigo 18.o do regulamento de base. Dois outros produtores-exportadores que colaboraram no inquérito inicial não forneceram quaisquer informações no âmbito do novo inquérito anti-absorção, a saber, Ningbo Liftstar Material Transport Equipment Factory e Ningbo Tailong Machinery Co. Ltd.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/45

DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de Novembro de 2006

relativa à adesão da Comunidade ao Regulamento n.o 107 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo a disposições uniformes para a homologação de veículos das categorias M2 ou M3 no que respeita às suas características gerais de construção

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/874/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o e o segundo travessão do n.o 2 do artigo 4.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) As prescrições normalizadas do Regulamento n.o 107 relativo a disposições uniformes para a homologação de veículos das categorias M2 ou M3 no que respeita às suas características gerais de construção visam eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes e assegurar um nível elevado de segurança e protecção na utilização dos veículos.

(2) Por conseguinte, a Comissão considera que o Regulamento n.o 107 deverá ser integrado no sistema comunitário de homologação de veículos a motor,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. A Comunidade aplica o Regulamento n.o 107 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo a disposições uniformes para a homologação de veículos das categorias M2 ou M3 no que respeita às suas características gerais de construção.

2. O texto do regulamento acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Regulamento n.o 107 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo a disposições uniformes para a homologação de veículos das categorias M2 ou M3 no que respeita às suas características gerais de construção é integrado no sistema comunitário de homologação de veículos a motor.

Artigo 3.o

A Comissão notifica o secretário-geral das Nações Unidas da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2006. Pelo Conselho O Presidente E. HEINÄLUOMA

(1) JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 335/47

DECISÃO 2006/866/PESC DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2006

que prorroga o mandato da Chefe da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 23.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2002/921/PESC do Conselho, de 25 de Novembro de 2002, que prorroga o mandato da Missão de Vigilância da União Europeia (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 21 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Decisão 2005/808/PESC (2) que prorrogou o mandato de Maryse DAVIET como Chefe da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM). Nos termos dessa decisão, o seu mandato caduca em 31 de Dezembro de 2006.

(2) Em 30 de Novembro de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/867/PESC que prorroga e altera até 31 de Dezembro de 2007 o mandato da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM).

(3) Por conseguinte, o mandato da Chefe da Missão da EUMM também deverá ser prorrogado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É prorrogado até 31 de Dezembro de 2007 o mandato de Maryse DAVIET na qualidade de Chefe da Missão da EUMM.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2006. Pelo Conselho A Presidente L. HYSSÄLÄ

(1) JO L 321 de 26.11.2002, p. 51. Acção comum com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2005/807/PESC (JO L 303 de 22.11.2005, p. 61).

(2) JO L 303 de 22.11.2005, p. 62.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 335/46

DECISÃO 2006/865/PESC DO CONSELHO

de 28 de Novembro de 2006

que dá execução à Acção Comum 2005/824/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Acção Comum 2005/824/PESC do Conselho, de 24 de Novembro de 2005, relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH) (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 11.o, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 24 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/824/PESC, que estabelece que a MPUE deve ser prosseguida até 31 de Dezembro de 2007. O montante financeiro será decidido anualmente.

(2) A MPUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum, tal como enunciados no artigo 11.o do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a execução da Acção Comum 2005/824/PESC é de 12 150 000 EUR em 2007.

2. A gestão das despesas financiadas pelo montante a que se refere o n.o 1 fica subordinada aos procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixam de ser propriedade da Comunidade. Os nacionais de Estados terceiros serão autorizados a participar nos processos de adjudicação de contratos.

3. As despesas são elegíveis a partir de 21 de Novembro de 2006.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2006. Pelo Conselho O Presidente E. HEINÄLUOMA

(1) JO L 307 de 25.11.2005, p. 55.
(28)

A pedido da Comissão, as autoridades neerlandesas enviaram, além de uma cópia do contrato de prestação de serviços financeiros de Março de 1998, cópias de documentos internos do BNG que permitem seguir todos os passos até à decisão de concessão do empréstimo em causa à VAOP: a proposta do serviço de gestão de contas deste banco, de 21 de Janeiro de 1998, o parecer do responsável pela avaliação do risco de crédito, de 22 de Janeiro de 1998 e a decisão favorável da comissão de crédito, de 26 de Janeiro de 1998. Esta documentação revela que o BNG identificou e analisou os riscos ligados ao empréstimo em apreço, entre os quais o capital próprio muito limitado. Com base nos resultados desta análise, o BNG classificou a VAOP com uma notação baixa («C-»). Para compensar os riscos identificados, o BNG decidiu impor condições mais rigorosas e exigir amplas garantias. Entre outros aspectos, o BNG exigiu que todas as partes (a VAOP e as suas filiais) fossem solidariamente responsáveis pelas dívidas das outras empresas do grupo («responsabilidade solidária de todas as partes pelas dívidas prevista no contrato de prestação de serviços financeiros»). É muito significativo que o BNG tenha exigido ainda uma primeira penhora dos créditos comerciais da VAOP. A VAOP devia apresentar mensalmente ao BNG uma lista de penhoras sobre créditos comerciais cujo valor deveria corresponder, pelo menos, a 100 % do montante emprestado pelo banco. A comissão de crédito decidiu que o empréstimo poderia ser concedido se estas várias condições e garantias a favor do BNG constassem do contrato de empréstimo. O novo contrato de empréstimo incluía igualmente um empréstimo existente de 5 milhões de florins (2,2 milhões de euros). Este novo contrato elevou o crédito potencial do BNG sobre a VAOP, do máximo previsto de 5 milhões de florins (2,2 milhões de euros) para 16,3 milhões de florins (7,4 milhões de euros). Por conseguinte, o aumento líquido foi de 11,3 milhões de florins (5,1 milhões de euros).
As autoridades belgas indicaram que as reduções da esfera de actividades e as cessões efectuadas desde 2002 e as recentemente previstas constituem o máximo e que reduções adicionais conduziriam ao desmantelamento da rede ABX LOGISTICS. Na sua opinião, a existência de uma rede internacional está na base do posicionamento estratégico e comercial da ABX e das suas concorrentes; o desmantelamento da rede teria um impacto negativo grave, que comprometeria a posição concorrencial estrutural do grupo no mercado, a execução do plano de restruturação e o interesse do grupo para parceiros potenciais no quadro de uma privatização.

A este respeito, as autoridades belgas consideram que a operação de desinvestimento da actividade de entregas nacionais em França não é reprodutível na Alemanha; a integração das actividades rodoviárias nacionais e internacionais das sociedades do grupo na Alemanha e nos Países Baixos é mais acentuada do que em França, devido à integração das operações e dos sistemas informáticos e à proporção importante de clientes comuns; esta maior integração deriva não apenas da estrutura do mercado alemão, mas também da história da ABX LOGISTICS — as divisões «internacional» e «nacional» em França só foram integradas em 2003 e de forma parcial, ao passo que na Alemanha a actividade de entregas nacionais e de «freight forwarding» internacional por via rodoviária coexistem no seio de uma mesma entidade desde a fusão, em 1996, das sociedades THL e Bahntrans (que se tornaram a ABX na Alemanha).

Acrescentam as autoridades belgas que uma diminuição suplementar da densidade da rede «Road» na Alemanha e nos Países Baixos conduziria à saída do mercado alemão, atendendo ao número de instalações da ABX LOGISTICS e das suas concorrentes em cada um destes países.

Comparação do número de instalações «Road» da ABX LOGISTICS e das suas principais concorrentes nos mercados alemão e neerlandês (sem as reduções adicionais previstas para a Alemanha) (68)

neerlandês Alemanha Schenker/Stinnes 57 DHL/Danzas (Van Gend&Loos) 17 IDS 37 Frans 13 Dachse 34 Vos 10 DHL/Danzas 32 Wim Bosman 8 ABX LOGISTICS 30 ABX LOGISTICS 4 Fonte: Sítios Web, estimativas ABX LOGISTICS

As autoridades belgas, assinalaram, por fim, que estes desinvestimentos se fazem num momento em que as principais concorrentes da ABX procedem, nomeadamente na Alemanha, à aquisição de sociedades de serviços de entregas ou de grupagem, com o objectivo de expandirem a sua própria rede nacional destes serviços nesse país.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 365/86

DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de Dezembro de 2006

relativa à concessão do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação à República de El Salvador para além de 1 de Janeiro de 2007

(2006/978/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 9.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2005/924/CE da Comissão (2) de 21 de Dezembro de 2005, incluiu El Salvador na lista de países em vias de desenvolvimento que irão beneficiar, no período de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro de 2008, do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação previsto no Regulamento (CE) n.o 980/2005.

(2) Nos termos do citado regulamento, compete ao Conselho decidir sobre a prorrogação do incentivo especial ao desenvolvimento sustentável e à boa governação relativamente a países que tenham invocado restrições constitucionais específicas à ratificação de, no máximo, duas das dezasseis convenções referidas na parte A do anexo III do mesmo regulamento.

(3) Nos termos do citado regulamento, a Comissão apresentou, em 29 de Novembro de 2006, um relatório ao Conselho, que concluía ter El Salvador cumprido os compromissos definidos no artigo 9.o desse regulamento e propunha a prorrogação do regime especial de incentivo para além de 1 de Janeiro de 2007,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

A República de El Salvador continuará a beneficiar, no período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2008, do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação previsto no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 980/2005.

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2006. Pelo Conselho O Presidente J. KORKEAOJA

(1) JO L 169 de 30.6.2005, p. 1.

(2) JO L 337 de 22.12.2005, p. 50.