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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1646/86 DA COMISSÃO

de 28 de Maio de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao metanol (álcool metílico) da subposição 29.04 A I da pauta aduaneira comum originários do Barém beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo e conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos da artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para o metanol (álcool metílico) da subposição 29.04 A I da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 3 300 000 ECUs; que, em 28 de Maio de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Barém atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Barém,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 31 de Maio de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Barém.

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 29.04 A I (Código Nimexe 29.04-11) // Metanol (álcool metílico) // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no segundo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.
JornalOficialdasComunidades Europeias 30.5.86 N?L145/49
REGULAMENTO (CEE)N?1666/86DACOMISSÃO
de29deMaiode1986
quealterapelasegundavezoRegulamento (CEE)n?1501/86oqualinstituium
direitodecompensação naimportaçãodetomatesorigináriosdeMarrocos
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodetomatesorigináriosdeMarrocos,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?1501/86da
»Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?1569/
/86(4),seinstituiuumdireitodecompensaçãonaimpor­
taçãodetomatesorigináriosdeMarrocos;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede68,31ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1501/86passaaserde101,94
ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deMaiode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.46.
(3)JOn?L131de17.5.1986,p.38.V)JOn?L137de24.5.1986,p.6.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1665/86 DA COMISSÃO

de 28 de Maio de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2191/81 no que diz respeito ao montante da ajuda para a manteiga

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2191/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1365/85 (4), fixa o nível ds ajuda ao consumo de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos; que, tendo em conta a evolução da situação do mercado, se torna necessário adoptar o montante desta ajuda;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2191/81 o montante de « 150,5 ECUs » é substituído pelo de « 178 ECUs ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de Junho de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.

(3) JO nº L 213 de 1. 8. 1981, p. 20.

(4) JO nº L 139 de 27. 5. 1985, p. 20.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1651/86 DO CONSELHO

de 26 de Maio de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1970/80 que estabelece as regras gerais de aplicação para as acções que visam a promoção de consumo de azeite na Comunidade

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1970/80 (3) estabelece, no seu artigo 2º, que a Comissão comunicará ao Conselho o programa das acções de promoção que prevê executar durante a campanha seguinte; que a experiência demonstrou que, por razões de eficácia de acção, é por vezes oportuno repartir o referido programa por várias campanhas; que é, portanto, necessário alterar esse regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A primeira frase do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1970/80 passa a ter a seguinte redacção:

« A Comissão comunicará ao Conselho, o mais tardar em 31 de Outubro, o programa das acções que prevê executar durante a campanha ou campanhas seguintes. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8.

(3) JO nº L 192 de 26. 7. 1980, p. 5.
31.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L146/23
REGULAMENTO (CEE)N?1681/86DACOMISSÃO
de30deMaiode1986
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?530/86aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1976/85(2)e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?530/86(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1280/86O;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem74,723ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L211de31.7.1981,p.2.
OJOn?L186de19.7.1985,p.1.
(3)JOn?L55de1.3.1986,p.7.
(4)JOn?L114de1.5.1986,p.33.
31.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L146/21
REGULAMENTO (CEE)N?1680/86DACOMISSÃO
de30deMaiode1986
quefixaomontantedaajudarelativamente àservilhas,favasefavecase
tremoçosdocesutilizadosnaalimentação deanimais
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1431/82do
Conselho,de18deMaiode1982,emqueseprevêem
medidasespeciaisrelativamente àservilhas,favas,e
favecas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1485/85(2)e,nomeadamente ,o
n?6doartigo3?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3540/85da
Comissão,de5deDezembrode1985,relativoàsmodali­
dadesdeaplicaçãodemedidasespeciaisparaaservilhas,
favas,favecasetremoçosdoces(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?604/86(4),e,
nomeadamente ,on?1doartigo24?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanoartigo
3?doRegulamento (CEE)n?1431/82foifixadopelo
Regulamento (CEE)n?557/86daComissão(*),comaultimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1486/86(0;
Considerandoqueemaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?557/86enoartigo
105?doActodeAdesãoaosdadosdequeaComissão
dispõeactualmente ,levaaquesealtereomontanteda
ajudaactualmenteemvigorcomoseindicanoartigo1?
dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudareferidanon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?1431/82éfixadonoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L162de12.6.1982,p.28.
(2)JOn?L151de10.6.1985,p.7.
OJOn?L342de19.12.1985,p.1.
(4)JOn?L58de1.3.1986,p.26.
OJOn?L55de1.3.1986,p.76. (6)JOn°L130de16.5.1986,p.27.

N?L146/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.5.86
ANEXO
doregulamentodaComissãode30deMaiode1986,quefixaomontantedaajudarelativa­
menteàservilhas,favas,favecasetremoçosdocesutilizadosnaalimentaçãoanimal
Montantedaajudaaplicávelapartirde1deJunhode1986
(emECUs/100kg)
correntemês1°mês 2°mês 3omês4omês 5°mês 6°mês
1.Ervilhas,favas,favarolascolhidasetrans­
formadas :
a)naComunidadenasuacomposição||IlIII
em31deDezembrode1985 16,011(')15,075 15,075 15,255 15,260 15,440 15,620
b)emEspanha 15,882 14,946 14,946 15,126 15,129 15,309 15,489
c)emPortugal 15,511 14,575 14,575 14,755 14,749 14,929 15,109
2.Tremoçosdocescolhidasetransforma­
das:I
a)naComunidadenasuacomposiçãoIIll
em31deDezembrode1985 18,475 18,625 18,625 18,625 18,391 18,391 18,391
b)emEspanha 15,844 16,330 16,330 16,330 16,092 16,092 16,092
c)emPortugal 17,808 17,958 17,958 17,958 17,710 17,710 17,710
(')Quandoocertificadodecompraaopreçomínimotrazamenção«ocontratonãoprevêaadaptaçãodospreçosparaasquantidades
seguintes:»,omontantedaajudaédiminuídodaincidênciadosacréscimasmensais.
N?L146/60 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1696/86DACOMISSÃO
de30deMaiode1986
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadas quantidades deaçúcarembrutodestinadoàsrefinarias
portuguesas
determinadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadas
àsrefinariasportuguesas ;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
mencionadasdenovonoRegulamento (CEE)n?599/86,
aosdadosdequeaComissãotemconhecimento ,levaa
alterarodireitoniveladoractualmenteemvigorem
conformidade comoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3768/85(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
Considerando queoartigo303?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêaaplicação,duranteo
períododeseteanosapósaadesão,deumdireitonive­
ladorreduzidoàimportaçãoemPortugaldedeterminadas
quantidadesdeaçúcarembrutoorigináriodedetermi­
nadospaísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?599/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1210/86(4),fixouodireitonive­
ladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugaldeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OdireitoniveladoràimportaçãoemPortugalparao
açúcarembrutodestinadoaserrefinadoéfixadono
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30,deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L58de1.3.1986,p.18.
(4)JOn?L108de25.4.1986,p.48.

31.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L146/61
ANEXO
doRegulamento daComissãode30deMaiode1986,quefixaodireitoniveladorreduzido
aplicávelàimportaçãoemPortugaldedeterminadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadas
àsrefinariasportuguesas
(emECUS/100kg)
N?dapauta
aduaneiracomumDesignaçãodasmercadoriasMontantedodireito
niveladorreduzido
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestado
sólido:
B.Açúcaresembruto
I.Destinados aseremrefinados 26,16
N?L149/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 3.6.86
REGULAMENTO (CEE)N?1725/86DACOMISSÃO
de2deJunhode1986
queestabeleceaquintamodificaçãodoregulamento (CEE)n?1795/85quefixa
osdireitosdecompensação nosectordassementes
nostermosdon?2,doartigo4?doRegulamento (CEE)
n?1665/72daComissãolevouàalteraçãodaqueles
direitos;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodasSementes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2358/71do
Conselho,de26deOutubrode1971,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordassemen­
tes('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3768/85(2),e,nomeadamente ,on?5
doseuartigo6?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1795/85da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1308/86(4),fixaosdireitosde
compensaçãonosectordassementes,paraumcertotipo
demilhohíbridodestinadoàsementeira ;
Considerando que,desdeentão,foiverificadaumavaria­
çãosensíveldospreçosdeofertafranco-fronteira ,oque,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?1795/85ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deJunho
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
♦
FeitoemBruxelas,em2deJunhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L246de5.11.1971,p.1.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L169de29.6.1985,p.50.
(4)JOn?L115de3.5.1986,p.8. OJOn?L175de2.8.1972,p.49.

3.6.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L149/37
ANEXO
Taxacompensatória aplicávelaomilhohíbridodestinadoasementeira
(emECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireitode
compensação(')Paísdeorigem
dasimportações
ex10.05 Milho:
A.Híbridodestinadoasementeira :
I.Híbridoduploehíbridotopcross 0,9U.SA
\ 4,4Hungriall 28,5Roménia
\28,5Outrospaíses(2)
II.Híbrido«Trilíneo» 9,1Áustria
\ 25,0Hungria
\ 31,3RoméniaII 34,3Argentina||34,3Outrospaíses(3)
III.Híbridosimples 0,3Áustriall 38,0 U.S.A.
I 65,0HungriaIl 103,9 RoméniaIl 120,9 Canadá
120,9Outrospaíses(4)
(')Estataxacompensatória nãopodeultrapassar4%dovaloraduaneiro.NoquerespeitoaEspanha
eaPortugal,estataxanãopodeultrapassarataxaresultantedoalinhamentopelapautaaduaneira
comum,emconformidade comocalendárioestabelecidonoActodeAdesão.
(2)ComexcepçãodoCanadá,daÁustriaedaJugoslávia.
(3)ComexcepçãodoCanadá,dosEstadosUnidos,doChile,doJapãoedaJugoslávia.
(4)ComexcepçãodaBulgáriaedaJugoslávia.
N?L149/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.6.86
REGULAMENTO (CEE)N?1721/86DACOMISSÃO
de2deJunhode1986
quealteraoRegulamento (CEE)n?142/86,relativoàvendaapreçofixado
forfetáriaeantecipadamente dedeterminadacarnedebovinocomossodetida
porcertosorganismosdeintervençãoedestinadaaserexportada
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3768/85(2),e,nomeadamente ,on?3
doseuartigo7?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?142/86daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?1067/86(4),determi­
nadasquantidadesdecarnedebovinoforamretiradasda
intervençãoecolocadasàvenda,paraexportação;quese
deveteremcontaapossívelexistênciadeoutros
mercadosparaacarnedetidapordeterminados orga­
nismosdeintervenção ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Aon?1doartigo1?,4otravessão,doRegulamento (CEE)
n?142/86,aquantidadede5000ésubstituídapelaquan­
tidadede10000toneladas,adatade«1deMaiode
1984»ésubstituídapeladatade«1deOutubrode1984».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deJunho
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deJunhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
OJOn?L19de25.1.1986,p.8.(jJOn?L97de12.4.1986,p.28.
31.5.86 N?L146/24 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1682/86DACOMISSÃO
de30deMaiode1986
quefixaomontantedaajudarelativamente àssementesdesoja
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisrelativamente àssementesdesoja(')e,nomeada­
mente,on?7doartigo2°,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1491/85sefixou
peloRegulamento (CEE)n?529/86daComissão(2),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1485/86(3);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?529/86daComissãoaosdadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaa
alteraromontantedaajudaactualmenteemvigorem
conformidade comopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudareferidanoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1491/85éfixadoem37,730ECUspor
100quilogramas ,paraosEstados-membros daComuni­
dadenasuacomposiçãoem31deDezembrode1985.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L151de10.6.1985,p.15.
(2)JOn?L55de1.3.1986,p.5.oJOh?L130de16.5.1986,p.26.
N?L146/76 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1703/86DACOMISSÃO
de30deMaiode1986
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonado oReinoUnidoduranteasemanade12a18
deMaiode1986
Considerando queeconveniente ,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade12a18de
Maiode1986,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2187/85da
Comissão,de31deJulhode1985,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(2),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7?;
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?2187/85,osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86erelativamente aosprodutosreferidosno
n?1doartigo7?doRegulamento (CEE)n?2187/85que
tenhamabandonado oterritóriodoReinoUnidodurante
asemanade12a18deMaiode1986,osmontantesa
cobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Produzefeitosapartirde12deMaiode1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L119de8.5.1986,p.40.
OJOn?L203de1.8.1985,p.76.

31.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L146/77
ANEXO
MontantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonadooterritóriodoReinoUnido
duranteasemanade12a18deMaiode1986
(emECUs/100kgpesolíquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Montantes
1 2 3
ex02.01AIIa)
e
ex02.01AIIb)Carnesdebovinosadultos,frescas,refrigeradasoucongeladas :
1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartos,ditoscompensados
2.Quartosdianteiros,separadosounão
3.Quartostraseiros,separadosounão
4.Outros:
aa)Peçasnãodesossadas
bb)Peçasdesossadas26,26474
21,01179
31,51769
21,01179
35,98269
ex02.06Cia)Carnesdebovinosadultos,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas:
1.Peçasnãodesossadas
2.Peçasdesossadas21,01179
29,94180
ex16.02BIIIb)1Outrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezasde
bovinosadultos:
aa)nãocozidas;misturasdecarnesoumiudezascozidasede
carnesoumiudezasnãocozidas:
11.Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos
comexclusãodasmiudezasedosebo
22.Outros29,94180
21,01179