Regulamento (CE) n.o 333/2004 da Comissão

de 26 de Fevereiro de 2004

que derroga, no que se refere a 2004, o Regulamento (CE) n.o 1898/97 no respeitante à gestão dos contingentes pautais de produtos do sector da carne de suíno originários da Bulgária e da Roménia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o, o n.o 1 do seu artigo 11.o e o segundo parágrafo do seu artigo 22.o,

Tendo em conta a Decisão 2003/286/CE do Conselho, de 8 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o,

Tendo em conta a Decisão 2003/18/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas(3), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) A adesão à União Europeia, em 1 de Maio de 2004, da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia deve permitir a estes países beneficiar dos contingentes pautais previstos, no sector da carne de suíno, no âmbito do regime estabelecido pelas Decisões 2003/18/CE e 2003/286/CE, em condições equitativas, relativamente às que se aplicam aos actuais Estados-Membros. Os operadores económicos desses Estados devem, pois, ter a possibilidade de participar plenamente nesses contingentes imediatamente após a adesão.

(2) Com o objectivo de não criar distorções de mercado antes e depois de 1 de Maio de 2004, o calendário relativo às fracções previstas para 2004 no Regulamento (CE) n.o 1898/97 da Comissão, de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto no âmbito dos Acordos Europeus com a Bulgária, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia, a República da Polónia e a República da Hungria(4), deve ser alterado e a repartição das quantidades correspondentes deve ser ajustada, sem, no entanto, alterar as quantidades totais previstas pelas Decisões 2003/286/CE e 2003/18/CE. É necessário também ajustar o prazo de apresentação dos pedidos.

(3) As medidas previstas no artigo 2.o e no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1898/97 devem, por conseguinte, ser objecto de alterações e ajustamentos no que se refere a 2004.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Em derrogação do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1898/97, relativamente ao período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2004, as quantidades fixadas nas partes E e F do anexo I do referido regulamento serão repartidas do seguinte modo:

a) 8 % para o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Abril de 2004;

b) 17 % para o período compreendido entre 1 de Maio e 30 de Junho de 2004.

2. Em derrogação do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1898/97, relativamente ao período compreendido entre 1 de Maio e 30 de Junho de 2004, o pedido de certificado respeitante aos produtos constantes das partes E e F do anexo I do referido regulamento será apresentado nos sete primeiros dias do mês de Maio.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável de 1 de Abril a 30 de Junho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2004.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1365/2000 (JO L 156 de 29.6.2000, p. 5).

(2) JO L 102 de 24.4.2003, p. 60.

(3) JO L 8 de 14.1.2003, p. 18.

(4) JO L 267 de 30.9.1997, p. 58. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1467/2003 (JO L 210 de 20.8.2003, p. 11).