PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.9.2000 L221/21
REGULAMENTO (CE) N.o1864/2000 DA COMISSÃO
de 31 de Agosto de 2000
que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a
forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(
1),alteradopelo
Regulamento(CE)n.o1527/2000daComissão(2),e,nomeada-
mente, o n.o5, alínea a),eon .o15 do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)Nos termos dos n.os1e2d oartigo 18.odo Regula-
mento (CE)n.o2038/1999, a diferença entre os preços
nocomérciointernacionaldosprodutosreferidosnon.o
1, alíneas a), c), d), f), g) e h) do artigo 1.odesse regula-
mentoeospreçosnaComunidadepodesercobertaporuma restituição à exportação quando esses produtosforem exportados sob a forma de mercadorias indicadasno anexo do referido regulamento; o Regulamento (CE)n.
o1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000,
que estabelece, para certos produtos agrícolas expor-tados sob a forma de mercadorias não abrangidas peloanexo I do Tratado, as normas comuns de aplicaçãorelativas à concessão das restituições à exportação e oscritérios de fixação do seu montante(
3), especificou de
entre esses produtos aqueles para os quais é necessáriofixarumataxaderestituiçãoaplicávelporocasiãodasuaexportação sob a forma de mercadorias indicadas noanexo I do Regulamento (CE) n.
o2038/1999.
(2)Nos termos do n.o1 do artigo 4.odo Regulamento (CE)
n.o1520/2000, a taxa da restituição por 100 quilo-
gramas de cada um dos produtos de base consideradosdeve ser fixada em relação a cada mês.
(3)On .o3 do artigo 18.odo Regulamento (CE) n.o2038/
/1999, assim como o artigo 11.odo Acordo sobre a
agricultura concluído no âmbito das negociações multi-laterais do «Uruguay Round», impõe que a restituiçãoconcedida à exportação de um produto incorporadonuma mercadoria não pode ser superior à restituiçãoaplicável a esse produto exportado em estado natural.
(4)As restituições fixadas no presente regulamento podemserobjectodepré-fixaçãoporqueasituaçãodemercadonos próximos meses não pode ser estabelecida desde já.(5)Os compromissos assumidos em matéria de restituiçõesque podem ser concedidas à exportação de produtosagrícolas incorporados em mercadorias não abrangidaspeloanexoIdoTratadopodemserpostasemcausapelafixação prévia de taxas de restituição elevadas. Porconsequência, é conveniente tomar medidas para salva-guardar essas situações, sem prejuízo da conclusão decontratos a longo prazo. A fixação de uma taxa derestituição específica para a fixação prévia das restitui-ções é uma medida que permite ir ao encontro destesdiferentes objectivos.
(6)Nostermosdon.o3,doartigo4.odoRegulamento(CE)
n.o1520/2000, deve fixar-se uma taxa de restituição
reduzida tendo em conta o montante da restituição àprodução aplicado ao produto de base utilizado, nostermos do Regulamento (CEE) n.
o1010/86 do
Conselho(4), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1148/98 da Comissão(5),
válido no período considerado de fabricação destasmercadorias.
(7)É necessário continuar a garantir uma gestão rigorosaque tenha em conta, por um lado, as previsões dedespesas e, por outro, as disponibilidades orçamentais.
(8)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base quefiguram no anexo A do Regulamento (CE) n.
o1520/2000 e
referidos nos n.os1e2d oartigo 1.odo Regulamento (CE) n.o
2038/1999,exportadossobaformademercadoriasabrangidas
pelo anexo I do Regulamento (CE) n.o2038/1999, são fixadas
como se indica no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Emcasodeutilizaçãodecertificadoderestituiçãoemitidoantes
de 15 de Julho de 2000, e para as mercadorias constantes doanexoIdoRegulamento(CEE)n.
o1010/86,aplica-seumataxa
de restituição reduzida tendo em conta o montante da restitui-ção à produção.
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59. (4) JO L 94 de 9.4.1986, p. 9.
(3) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. (5) JO L 265 de 30.9.1998, p. 8.
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Todavia,se,nomomentodaadmissãodadeclaraçãodeexportaçãoeemapoiodopedidodepagamentodarestituiçãoàexportação,ooperadorapresentarprovadeque,paraosprodutosdebasequeserviramparaofabrico das mercadorias a exportar, o benefício da concessão de uma restituição à produção previsto peloRegulamento(CEE)n.
o1010/86nãofoinemserápedido,aplica-seataxaderestituiçãosemteremcontao
montante da restituição à produção.A prova referida no parágrafo precedente será prestada mediante apresentação, pelo exportador, de umadeclaração do transformador do produto de base em causa, que ateste que, para este último produto, obenefício de uma restituição à produção previsto pelo Regulamento (CEE) n.
o1010/86 não foi nem será
pedido. Esta declaração será controlada nos termos do n.o1 do artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o
1520/2000.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Erkki LIIKANEN
Membro da Comissão
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 31 de Agosto de 2000, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certosprodutos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
TaxasdasrestituiçõesemEUR/100 kg
Produtoemcasodefixação
préviadasrestituiçõesoutros
Açúcar branco:
— em aplicação do primeiro parágrafo do artigo 2.o ——
— em todos os outros casos 36,69 36,69