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REGULAMENTO (CEE) Nº 776/90 DA COMISSÃO

de 29 de Março de 1990

que fixa determinadas regras complementares para execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos frutos e produtos hortícolas, no que se refere aos tomates, alfaces, chicórias escarolas, cenouras, alcachofras, uvas de mesa, melões e morangos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3210/89 do Conselho, de 23 de Outubro de 1989, que estabelece as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutos e produtos hortícolas frescos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 816/89 da Comissão (2) fixou a lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos frutos e produtos hortícolas frescos, a partir de 1 de Janeiro de 1990; que os tomates, alfaces, chicórias escarolas, cenouras, alcachofras, uvas de mesa, melões e morangos figuram entre esses produtos;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3944/89 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 245/90 (4), adoptou as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais das frutas e produtos hortícolas frescos, a seguir denominado « MCT »;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 527/90 da Comissão (5) determinou, para os já referidos produtos, um período I na acepção do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89, relativamente ao mês de Março de 1990; que as perspectivas de expedições espanholas para o resto do mercado comunitário, com excepção de Portugal, bem como a situação do mercado conduzem à determinação de um período I para todos os já referidos produtos, com exclusão dos morangos, relativamente ao mês de Abril de 1990; que, no que respeita aos morangos e com base nos critérios atrás referidos, é conveniente determinar para este produto um período III para o mês de Abril; que dada a extrema sensibilidade do mercado deste produto é conveniente determinar os limites indicativos para períodos curtos em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3210/89;

Considerando que é conveniente recordar que as disposições do Regulamento (CEE) nº 3944/89, relativas ao acompanhamento estatístico, à utilização dos documentos de saída para as expedições espanholas e às comunicações diversas dos Estados-membros, se aplicam para garantir o funcionamento do MCT;

Considerando que a necessidade de informações precisas, especialmente no decurso da fase de iniciação do MCT, justifica uma maior frequência das comunicações à Comissão, em matéria de acompanhamento estatístico das trocas comerciais;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para os tomates do código NC 0702 00 10, as alfaces repolhudas do código NC 0705 11 10, as alfaces, com excepção das repolhudas, do código NC 0705 19 00, as chicórias escarolas do código NC ex 0705 29 00, as cenouras do código NC ex 0706 10 00, as alcachofras do código NC 0709 10 00, as uvas de mesa do código NC 0806 10 15 e os melões do código NC 0807 10 90, os períodos referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89 são fixados no anexo.

2. Para os morangos do código NC 0810 10 90:

- os limites indicativos previstos no nº 1 do artigo 83º do Acto de Adesão

e

- os períodos referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89

são fixados no anexo.

Artigo 2º

1. No que respeita às expedições de Espanha para o resto do mercado comunitário, com excepção de Portugal, dos produtos referidos no artigo 1º, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) nº 3944/89, com excepção dos artigos 5º e 7º

Todavia, a comunicação prevista no nº 2 do artigo 2º do referido regulamento será feita, o mais tardar em cada terça-feira, relativamente às quantidades expedidas no decurso da semana precedente.

2. As comunicações previstas no primeiro parágrafo do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3944/89 relativas aos produtos sujeitos a um período II ou a um período III serão transmitidas à Comissão todas as semanas, o mais tardar à terça-feira e relativamente à semana anterior.

Durante a aplicação de um período I, estas comunicações serão efectuadas uma vez por mês, o mais tardar no dia 5 de cada mês, relativamente aos dados do mês anterior; se for caso disso, esta comunicação incluirá a menção « nada ».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 2 de Abril de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 312 de 27. 10. 1989, p. 6.

(2) JO nº L 86 de 31. 3. 1989, p. 35.

(3) JO nº L 379 de 28. 12. 1989, p. 20.

(4) JO nº L 27 de 31. 1. 1990, p. 14.

(5) JO nº L 53 de 1. 3. 1990, p. 87.

ANEXO

Determinação dos períodos referidos no nº 2 do Regulamento (CEE) nº 3210/89 e dos limites indicativos referidos no artigo 83º do Acto de Adesão

Período compreendido entre 2 e 29 de Abril

1.2.3 // // // // Designação do produto // Código NC // Períodos // // // // Tomates // 0702 00 10 // I // Alfaces repolhudas // 0705 11 90 // I // Alfaces, com excepção das repo- lhudas // 0705 19 00 // I // Chicórias escarolas // ex 0705 29 00 // I // Cenouras // ex 0706 10 00 // I // Alcachofras // 0709 10 00 // I // Uvas de mesa // 0806 10 15 // I // Melões // 0807 10 90 // I // // // 1.2.3.4 // // // // // Designação do produto // Código NC // Limites indicativos (em toneladas) // Período // // // // // Morangos // 0810 10 90 // 2 a 8. 4. 1990: 11 000 // III // // // 9 a 15. 4. 1990: 9 000 // III // // // 16 a 22. 4. 1990: 12 000 // III // // // 23 a 29. 4. 1990: 12 000 // III // // // //