02/Fasc.01 JornalOficialdasComunidades Europeias 19
369L0073
N?L58/1 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.3.69
DIRECTIVA DOCONSELHO
de4deMarçode1969
relativaàharmonizaçãodasdisposiçõeslegislativas,regulamentares eadministrativas relativas
aoregimedoaperfeiçoamento activo
(69/73/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,profundoaqueseprocedeucomosEstados-membros
pôs,todavia,emevidênciaanecessidadededeterminar
emcertasmatérias,poràctoscomunitáriosobrigatórios ,
asmedidasindispensáveis àintroduçãodeumalegisla­
çãoaduaneiraquegarantaumaaplicaçãouniformeda
pautaaduaneiracomum;TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusarti­
gos100?e155?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu('),Considerando quetodososEstados-membros fixaram
disposiçõeslegislativas,regulamentares eadministrati­
vasquepermitemapessoasnelesestabelecidastraba­
lhar,semficaremsujeitosaopagamentodosdireitos
aduaneiros ,dosencargosdeefeitoequivalenteedos
direitosniveladoresagrícolas,mercadoriasimportadas
quenãopreenchamascondiçõesprevistaspelosartigos
9?e10?doTratado,quandoessasmercadoriassedesti­
naremaserexportadasnatotalidadeouempartesoba
formadeprodutoscompensadores ;TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(2),
Considerando queaComunidadeassentanumaunião
aduaneira;
Considerando quecertosEstados-membros subordi­
namaconcessãodoregimedoaperfeiçoamento activo
aumexameprévio,querglobal,quercasoacaso,dos
interessesdosprodutosnacionaisdemercadorias
idênticasousimilaresàquelasparaasquaisaconces­
sãodoregimeésolicitada;queoutrosEstados-mem­
brosselimitamaexaminarseascondiçõestécnicasem
quesedevamdesenrolarasoperaçõesdeaperfeiçoa­
mentoprevistaspermitemumavigilânciaquegarantaa
cobrançadosdireitosaduaneiros,dosencargosde
efeitoequivalenteedosdireitosniveladoresagrícolas
devidosnocasodosprodutoscompensadores não
seremexportados ;Considerando queaimplantação dauniãoaduaneiraé
regulada,essencialmente ,pelasdisposiçõesdasegunda
parte,doTítuloI,docapítuloIdoTratado;queaquele
capítulocontémumconjuntodedisposiçõesprecisas,
particularmente emrelaçãoàeliminaçãodosdireitos
aduaneirosentreosEstados-membros ,aoestabeleci­
mentoeintroduçãoprogressivadapautaaduaneira
comum,bemcomoàsmodificações ouàssuspensões
autónomasdosrespectivosdireitos;que,muitoembora
oartigo27?prevejaqueosEstados-membros devam
proceder,antesdofinaldaprimeirafaseenamedida
necessária,àaproximação dassuasdisposiçõeslegisla­
tivas,regulamentares eadministrativas emmatéria
aduaneira,oreferidoartigonãoconfere,noentanto,às
instituiçõesdaComunidade opoderdeadoptaremdis­
posiçõesobrigatóriassobreamatéria;queumexame
Considerando queoregimedoaperfeiçoamento activo
temumaincidênciadirectasobreoestabelecimento eo
(')JOn.'C66de2.7.1968,p.12. funcionamento domercadocomum;quearealização
(:)JOni:C75de29.7.1968,p.10. dauniãoaduaneiraimplicaaeliminaçãodasdiferen­

20 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.01
4.Nocasoreferidonaalínead)don?3,odesapareci­
mentototalouparcialdasmercadorias éequiparadoa
umaexportaçãodeprodutoscompensadores desdeque
osprodutosobtidossejamexportados .
Artigo3o.çasexistentesnamatériaeasupressãodesseregime
paraasmercadoriasimportadasnaComunidade afim
deseremtrabalhadas numEstado-membro eem
seguidaintroduzidas noconsumonumoutroEstado­
membro;
Considerando queénecessáriofixarnosEstados-mem­
brosregrascomunsrelativasaoregimedoaperfeiçoa­
mentoactivo,aplicáveisàsmercadoriasdequalquer
espécieedequalquerorigem;
Considerando queimportagarantiraaplicaçãouni­
formedestasregrascomunseprever,paraestefim,um
procedimento comunitárioquepermitaadoptarmoda­
lidadesdeaplicaçãoemprazosapropriados ;queé
necessárioinstituirumComitéparaorganizaruma
colaboraçãoestreitaeeficazentreosEstados-membros
eaComunidade nestedomínio,
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
Artigo1".1.Aisençãodosdireitosaduaneiros ,dosencargosde
efeitoequivalenteedosdireitosniveladoresagrícolas
deverealizar-sesegundoumadasseguintesmodalida­
des:
a)Colocaçãodasmercadoriasaoabrigodeum
regimeaduaneirosuspensivodosdireitosaduanei­
ros,dosencargosdeefeitoequivalenteedosdirei­
tosniveladoresagrícolas,duranteoperíodoem
queelasdevempoderpermanecernoterritório
aduaneirodaComunidade ;
b)Depósitodosdireitosaduaneiros ,dosencargosde
efeitoequivalenteedosdireitosniveladoresagríco­
lasaplicáveisàsmercadoriasimportadasereem­
bolsodessesdireitos,encargosdeefeitoequiva­
lenteedireitosniveladoresagrícolasaquandoda
exportaçãodosprodutoscompensadores obtidos.
2.Aescolhadamodalidade éreservadaàsautorida­
desdoEstado-membro noterritóriodoqualseefectua­
remasoperaçõesdeaperfeiçoamento previstas.Essas
autoridadesserãoaseguirdesignadaspor«autoridades
competentes ».
3.Nocasoreferidonoalíneaa)don?1,asautorida­
descompetentespodemexigirumagarantiacujaforma
emontanteseráporelasdeterminada .Apresentedirectivafixaasregrasquedevemconteras
disposiçõeslegislativas,regulamentares eadministrati­
vasdosEstados-membros relativasaoregimedoaper­
feiçoamentoactivo.
Artigo2?
Artigo4o,1.Entende-seporregimedeaperfeiçoamento activoo
regimeaduaneirosegundooqualasmercadorias
importadas,quenãopreenchamascondiçõesreferidas
nosartigos9?e10?doTratado,podemsersubmetidas
adeterminadas operaçõessemficaremsujeitasao
pagamentodosdireitosaduaneiros,dosencargosde
efeitoequivalente edosdireitosniveladoresagrícolas',
quandotaismercadoriassedestinaremaserexportadas
doterritórioaduaneirodaComunidade ,nasuatotali­
dadeouemparte,sobaformadeprodutoscompensa­
doresdefinidosnon?3.
2.Oregimedoaperfeiçoamento activoaplica-se,nas
condiçõesdapresentedirectiva,amercadoriasdequal­
querespécieedequalquerorigem.
3.Consideram-seprodutoscompensadores osprodu­
tosobtidosnasequênciadeumaoumaisdasopera­
çõesdeaperfeiçoamento seguintes;
a)Complemento defabricodasmercadorias ,com­
preendendoasuamontagem,reuniãoeadaptação
aoutrasmercadorias ;1.Obenefíciodoregimedoaperfeiçoamento activo
sóseráconcedidoapessoassingularesoucolectivas
estabelecidas naComunidade .
2.Asautoridades competentes concederão o
benefíciodoregimeaosinteressados ,apedidodestes,
quermedianteautorizaçõesconcedidasautomatica­
menteemvirtudededisposiçõesdealcancegeral,quer
medianteautorizaçõesglobaisouespeciais.
3.Obenefíciodoregimenãoseráconcedidoquando
forimpossívelidentificarasmercadoriasimportadas
nosprodutoscompensadores ou,nocasoreferidono
artigo24?,quandoforimpossívelverificarseascondi­
çõesprevistasporesseartigoseencontrampreenchi­
das.
b)Transformação dasmercadorias ; Artigo5°
c)Reparaçaodasmercadorias ,compreendendo asua
restauraçãoeasuaafinação;
d)Utilizaçãodemercadorias ,taiscomocatalizadores ,
aceleradoresouretardadoresdereacçõesquímicas
que,dèstinadasafacilitaraobtençãodosprodutos,
desaparecemtotalouparcialmentenodecursoda
suautilizaçãoenãosãoidentificáveisnessespro­
dutos.Autilizaçãodasfontesdeenergia,doslubri­
ficantes,dosmateriaiseferramentasnãoentrano
âmbitodeaplicaçãodopresenteparágrafo.1.Asautoridadescompetentes estãohabilitadasa
concederautorizaçõesemtodososcasosemqueo
regimedeaperfeiçoamento activopossacontribuirpara
areuniãodascondiçõesmaisfavoráveisparaaexpor­
taçãodasmercadoriasresultantesdesseaperfeiçoa­
mento,semcausarprejuízoaosinteressesessenciais
dosprodutoscomunitários .
2.Considera-sequecontribuemparaareuniãodas
condiçõesmaisfavoráveisparaaexportaçãosempre­

02/Fasc.01 JornalOficialdasComunidades Europeias 21
4.Quando,doismesesantesdotermodoprazode
novemesesreferidonon?1,oConselhonãotiver
adoptadodisposiçõessobreessamatéria,deacordo
comoprocedimento previstonoartigo29?,asautorida­
descompetentespodem,apedidodointeressado,pro­
longaroprazodevalidadedaautorização .
Artigo7"
1.Oselementosdefactoquelevaramasautoridades
competentesaconcederautorizaçõesaoabrigodon?2,
alíneab)oud),doartigo5?ouaoabrigodon?3do
artigo5?,serãocomunicados periodicamente àComi­
sãopelosEstados-membros .Estasinformaçõesapenas
serãofornecidasrelativamente aoperaçõesdeaperfei­
çoamentocujaimportância ,noplanoeconómico ,
possajustificarumexameanívelcomunitário .
2.OsEstados-membros comunicarão àComissãoos
pedidosquetiveremrejeitadoequepossamdizerres­
peitoaoperaçõesdeaperfeiçoamento importantesno
planoeconómico .
3.AComissãoinformarádofactoosEstados-mem­
bros.juízodosinteressesessenciaisdosprodutorescomuni­
táriosasoperaçõesaefectuaraoabrigodoregimedo
aperfeiçoamento activoqueincidam,consoanteocaso,
sobre:
a)Mercadoriasdestinadasàexecuçãodeumcontrato
deempreitadacelebradocomumapessoaestabele­
cidanumpaísterceiroeemqueestaforneceo
material;
b)Mercadorias quenãoestejamdisponíveisna
Comunidade ,querpornãoseremaíproduzidas ,
querporoserememquantidadeinsuficiente ,quer
pelofactodosfornecedorescomunitários dasrefe­
ridasmercadorias nãoseencontrarem emcondi­
çõesdeasporemàdisposiçãodoutilizadordentro
deprazosconvenientes ;
c)Mercadorias cujautilizaçãosetornanecessária
paraassegurarorespeitodasdisposiçõesrelativas
àprotecçãodapropriedadeindustrialecomercial ;
d)Mercadorias cujautilizaçãosetornanecessária
pelofactodeasdisponíveisnaComunidade não
poderemserutilizadas,dadoquer.ãoreúnemas
qualidadesrequeridas,tendoemconsideração ,
especialmente ,asexigênciasformuladaspelos
compradoresdosprodutoscompensadores .
3.Asautoridadescompetentesestãotambémhabili­
tadasaconcederautorizaçõesquandoverificaremque
asmercadorias deigualqualidadedisponíveisna
Comunidade nãopodemserutilizadaspeloseucusto
sertalquetornaeconomicamente impossívelaopera­
çãocomercialprevista.
4.Orequerenteéobrigadoafornecer,apedidodas
autoridadescompetentes enascondiçõesporelasfixa­
das,asinformaçõesdequedisponhaequepossamjus­
tificaraexistênciadascircumstâncias referidasnosn?s
2e3.Artigo8°.
1.OsEstados-membros comunicarão àComissãoas
disposiçõesdealcancegeralreferidasnon?2do
artigo4?,assimcomoasmodificaçõeseventuaisdessas
disposições .
2.AComissãoinformarádofactoosEstados-mem­
bros.
Artigo9o.
Artigo6o.Aautorizaçãofixaráascondiçõesemquesedevereali­
zaraoperaçãodeaperfeiçoamento e,especialmente :
a)Amodalidade deisençãonaacepçãodon?1do
artigo3?,
b)Oprazodentrodoqualasmercadoriasimportadas
devemterrecebidoumdosdestinosreferidosno
artigo13?,
c)Ataxaderendimentoou,seforcasodisso,omodo
defixaçãodessataxa.
Artigo10°.1.Asautorizaçõesqueconcedemobenefíciodo
regimedoaperfeiçoamento activoemcasosdiferentes
dosenumeradosnosn?s2e3doartigo5?devemser
limitadasaumperíodoquenãopodeexcedernove
meses.Oselementosdefactoquelevaramasautorida­
descompetentes aconcederessasautorizações no
decursodeummêsserãocomunicadasporessasauto­
ridadesàComissãoantesdodiadezdomêsseguinte.
AComissãoinformarádofactoosEstados-membros .
2.OsEstados-membros dispõemdeumprazodeseis
semanas,acontardadataemqueacomunicação lhes
foinotificadapelaComissão,paradaremaconheceros
casosquelhesparecemnãoobedeceràscondiçõesdo
n?1doartigo5?eparaindicaremasrazõesemque
fundamentam asuaopinião.
3.Asobservaçõesformuladasnostermosdon?2
serãoexaminadaspeloComitéprevistonoartigo26?Otitulardaautorizaçãoéobrigadoasujeitar-seatodas
asmedidasdefiscalizaçãooudecontroloprescritas
pelasautoridadescompetentes .
Artigo11°.
Asautoridadescompetentes fixamataxaderendi­
mentodaoperaçãodeaperfeiçoamento baseando-se
nascondiçõesreaisemqueseefectuaestaoperação.A

22 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fase.01
taxaseráfixadaespecificando aespécie,aquantidade
eaqualidadedosdiversosprodutoscompensadores .
Artigo12°.
Quandoascircunstâncias ojustificarem e,especial­
mente,quandosetratardeoperaçõesdeaperfeiçoa­
mentoefectuadastradicionalmente emcondições
técnicasbemdefinidasqueincidamsobremercadorias
decaracterísticas sensivelmente constanteselevemà
obtençãodeprodutoscompensadores dequalidade
constante,podemserestabelecidas ,combaseem
dadosreaispreviamenteverificadosesegundooproce­
dimentoprevistonoartigo28?,taxasfixasderendi­
mentoaaplicaraoconjuntodasempresasquesededi­
camaumtipodeterminadodeoperaçõesdeaperfeiça­
mento.
Artigo13".rentescontínuasdeprodução,destinadassimultanea­
menteaomercadodaComunidade eaosmercados
externos,asautoridadescompetentespodempermitir:
a)Queprodutoscompensadores entremnoconsumo
ousejaminutilizados ;
b)Quemercadoriassubmetidasaoregimedoaperfei­
çoamentoactivo:
—dêementradanoconsumoousejaminutiliza­
das,
—recebamumdosdestinosprevistosno
artigo13?,
—entremnoconsumonascondiçõesdo
artigo14?,
semdistinguirsesetraitademercadoriasquese
encontramaindanoestadoemqueforamimporta­
das,aseguirdenominadas «mercadoriasnoseu
estadoinalterado»,ouquese-encontramsoba
formadeprodutosresultantesdeumtratamento
incompletorelativamente aoprevistonaautoriza­
ção,aseguirdenominados «produtosintermédios».
2.Relativamente àsoperaçõesdeaperfeiçoamento
efectuadasnoâmbitodecorrentescontínuasdeprodu­
ção,destinadassimultaneamente aomercadoda
Comunidade eaosmercadosexternos,ascondiçõesde
entradanoconsumodosprodutosresultantesserão
fixadasnostermosdoprocedimento previstono
artigo28?,particularmente noquerespeitaàpercenta­
gemmáximadessaentradanoconsumoeaopaga­
mentodosjurosdemoraeventualmente exigíveis.
Artigo16°.
Nocasodeentradanoconsumoautorizadanascondi­
çõesprevistasnaalíneaa)ounoprimeirotravessão,
alíneab),don?1doartigo15?,osdireitosaduaneiros,
osencargosdeefeitoequivalenteeosdireitosnivela­
doresagrícolasacobrarsobreosprodutoscompensa­
dores,sobreosprodutosintermédiosousobreasmer­
cadoriasnoseuestadoinalteradoserãoosrespeitantes
àsmercadoriasimportadas ,consoanteataxaouo
montanteaplicávelnadatadeaceitaçãopelasautori­
dadescompetentesdodocumentoaduaneiroquelhes
digarespeitoetomandoporbaseovaloraduaneiroe
outroselementosdetributaçãoreconhecidos ouadmiti­
dosnessadata,semprejuízodosjurosdemoraeven­
tualmenteexigíveis.Oregimedeaperfeiçoamento activoconsidera-seter­
minadoquando,nascondiçõesprevistasnaautoriza­
ção,osprodutoscompensadores forem,querexporta­
dosdoterritórioaduaneirodaComunidade ,quercolo­
cadosementrepostoaduaneiro,queremzonafranca,
quersoboregimedetrânsitocomunitário (procedi­
mentoexterno)tendoemvistaasuaulteriorexporta­
ção.
Artigo14°.
Asautoridadescompetentespodempermitir:
a)Queprodutoscompensadores ,colocadosementre­
postoaduaneiroouemzonafrancenopaísondese
efectuouaoperaçãodeaperfeiçoamento ouaúltima
operaçãodeaperfeiçoamento ,ousubmetidosao
regimedetrânsitocomunitário (procedimento
externo),dêementradanoconsumonascondições
previstasnoartigo16?,seascircunstâncias ojusti­
ficaremeosdireitos,encargosdeefeitoequiva­
lenteedireitosniveladoresagrícolasdevidostive­
remsidodeterminadosaquandodaintroduçãoem
entrepostoaduaneiroouemzonafrancaou
aquandodasuacolocaçãosoboregimedetrânsito
comunitário (procedimento externo);
b)Queprodutoscompensadores ,colocadosementre­
postoaduaneiroouemzonafrancaousubmetidos
aoregimedetrânsitocomunitário (procedimento
externo)dêemexcepcionalmente entradanocon­
sumomedianteopagamentodosdireitosaduanei­
ros,encargosdeefeitoequivalenteedireitosnive­
ladoresagrícolas,aplicáveisàdatadaentradano
consumo,seoseumontantefor,pelomenos,igual
aoqueteriasidocobradoemcasodeaplicaçãodo
artigo16?Artigo17°.
Quandoaentradanoconsumoautorizadadisserres­
peitoaumaparte,querdosprodutoscompensadores ,
querdosprodutosintermédios ,osdireitosaduaneiros,
osencargosdeefeitoequivalenteeosdireitosnivela­
doresagrícolas,exigíveisnascondiçõesdoartigo16?,
serãocalculados :
a)Nocasodeumaúnicaespéciedeprodutosresultar
dasoperaçõesdeaperfeiçoamento :emfunçãoda
quantidadedosprodutosqueentremnoconsumo
relativamente àquantidadetotaldosprodutosobti­
dos;Artigo15°.
1.Quandoascircunstâncias ojustifiqueme,especial­
mente,quandosetratedeempresasquetenhamcor­

02/Fasc.01 JornalOficialdasComunidades Europeias 23
efeitoequivalenteedireitosniveladoresagrícolasres­
peitantesàsmercadoriasemfalta,semprejuízodos
jurosdemoraeventualmente exigíveis.
2.On?1tambémseaplicará,nãoobstanteaapresen­
taçãodasmercadorias ,quandooprazoreferidono
artigo9?tiverexpiradoeasautoridadescompetentes
nãoexigiremareexportaçãodoterritórioaduaneiroda
Comunidade .b)Nocasodediversasespéciesdeprodutosresulta­
remdasoperaçõesdeaperfeiçoamento :
—seforpossíveldeterminaraquantidadedas
mercadorias ,referidasnon?1doartigo2?,
entradaemcadaumdosdiversosprodutos
aquandodasuaobtenção :emfunçãodessa
quantidadeemrelaçãoàquantidadetotaldas
mercadoriasimportadas ;
—casocontrário,emfunçãodovalordecadaum
dosdiversosprodutosqueentremnoconsumo
relativamente aovalortotal,determinado na
mesmadata,detodasosprodutosobtidos.Artigo211
Artigo18°.Asautoridadescompetentespodempermitiracessãoa
umterceirodeprodutoscompensadores ,deprodutos
intermédios oudemercadorias noseuestadoinalte­
rado,desdequeesseterceiroassumaasobrigaçõesdo
titulardaautorização .
Artigo2211.OConselho,deliberandopormaioriaqualificada
sobpropostadaComissão,estabeleceráalistadospro­
dutoscompensadores edosprodutosintermédioscuja
entradanoconsumosedeveefectuar,porderrogação
dasdisposiçõesprevistasnosartigos16?e17?,
medianteaaplicaçãodosdireitosaduaneiros,encargos
deefeitoequivalenteedireitosniveladoresagrícolas
quelhescompetemenãodosreferentesàsmercadorias
importadas .
2.Quandoporforçadaaplicaçãodon?1,osprodu­
toscompensadores ouosprodutosintermédiosentrem
noconsumocomisençãodedireitosaduaneiros ,encar­
gosdeefeitoequivalenteoudireitosniveladores
agrícolas,oseuvalorseráconsideradonuloparaefei­
tosdeaplicaçãodaalíneab),segundotravessão,do
artigo17?Atotalidadeoupartedosprodutoscompensadores ,
dosprodutosintermédiosoudasmercadoriasnoseu
estadoinalteradopodeserobjectodeumaexportação
temporáriatendoemvistaoperaçõesdeaperfeiçoa­
mentocomplementares aefectuarnumpaísterceiro,
desdequeasautoridadescompetentes ,dentrodoslimi­
tesecondiçõesfixadaspelasdisposiçõesrelativasao
aperfeiçoamento passivo,oautorizem .
Aquandodasuareimportação naComunidade ,ospro­
dutosresultantesdessasoperaçõesdeaperfeiçoamento
complementares serão,seforcasodisso,colocadosde
novosoboregimedoaperfeiçoamento activo,con­
soanteamodalidadedeexoneraçãofixadaantesda
exportaçãotemporária .Artigo191
Artigo23".1.Asinutilizaçõesautorizadasemconformidade com
odispostonoartigo15?devemrealizar-sesobcontrolo
aduaneiro .
2.Quandoainutilizaçãosedestinararetirartodoo
valoraosprodutoscompensadores ,aosprodutosinter­
médiosouàsmercadoriasnoseuestadoinalterado,
nãosedeveprocederaqualquercobrançadedireitos
aduaneiros,deencargosdeefeitoequivalenteede
direitosniveladoresagrícolas.
Casocontrário,desdequeosprodutosresultantesda
inutilizaçãoentremnoconsumo,aplicar-se-áodis­
postonosartigos16?,17?e18?
3.Serãoequiparadasainutilizaçõesautorizadasas
quesãodevidasacasosfortuitosoudeforçamaior
reconhecidospelasautoridadescompetentes .1.Quandoforautorizadanostermosdoartigo15?,a
entradanoconsumodatotalidadeoupartedasprodu­
tosreimportados nasequênciadasuaexportaçãotem­
poráriadarálugaràcobrança :
a)Porumlado,dosdireitosaduaneiros,encargosde
efeitoequivalenteedireitosniveladoresagrícolas
referentesaosprodutoscompensadores ,aosprodu­
tosintermédios ouàsmercadorias noseuestado
inalteradoreferidosnoprimeiroparágrafodo
artigo22?,calculadosnostermosdodispostonos
artigos16?,17?e18?;
b)Poroutrolado,dosdireitosaduaneiros,encargos
deefeitoequivalenteedireitosniveladoresagríco­
lasreferentesaosprodutosreimportadosapósaper­
feiçoamentoforadoterritórioaduaneirodaComu­
nidade,poraplicaçãodasdisposiçõesrelativasao
aperfeiçoamento passivo.
2.Aentradanoconsumopodeserigualmenteautori­
zadanasmesmascondiçõesparaosprodutosque,após
reimportaçãonasequênciadasuaexportaçãotemporá­
ria,sejamdenovocolocadosaoabrigodoregimedo
aperfeiçoamento activo.Artigo20°.
1.Quando,nomomentodocontrolo,otitularda
autorizaçãonãopuderapresentaràsautoridadescom­
petentesasmercadoriasquedeveriamencontrar-se
aindaaoabrigodoregimedoaperfeiçoamento activo
comomercadoriasnoseuestadoinalterado,comopro­
dutosintermédiosoucomoprodutoscompensadores ,
serãocobradososdireitosaduaneiros ,encargosde

24 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.01
Artigo24°.
Quandoascircunstâncias ojustifiquem ,asautoridades
competentes podemconsiderarcomoprodutoscom­
pensadores ,emderrogaçãodon?3doartigo2?,produ­
tosprovenientes dotratamentodemercadorias de
natureza,qualidadeecaracterísticas técnicasidênticas
àsdasmercadoriasimportadas .b)Quandoasdisposiçõesprevistasnãoestiverem
conformescomoparecerdoComité,ouna
ausênciadeparecer,aComissãosubmeterá,
semdemora,aoConselhoumapropostarela­
tivaàsdisposiçõesatomar.OConselhodelibe­
rarápormaioriaqualificada .
c)Se,findooprazodetrêsmesesacontarda
apresentação dapropostaaoConselho,este
nãotiverdeliberado,asdisposiçõespropostas
serãoadoptadaspelaComissão .
Artigo25".
Artigo29".Noscasosprevistosnoartigo24?,quandoascircun­
stânciasojustifiquem ,osprodutosconsideradoscomo
produtoscompensadores podem,nascondiçõesfixa­
daspelasautoridadescompetentes ,serexportados
antesdaimportaçãodasmercadoriasquebeneficiam
doregimedeaperfeiçoamento activo.Essaexportação
antecipadaéequiparadaàexportaçãoprevistanon?1
doartigo2?Asdisposiçõesnecessáriasparaaaplicaçãodosarti­
gos5?e6?serãoadoptadaspeloConselhoquedelibe­
rarápormaioriaqualificadasobpropostadaComis­
são.
Artigo26". Artigo3(f.
1.ÉinstituídoumComitédoAperfeiçoamento
Activo,seguidamente denominado «Comité»,com­
postoporrepresentantes dosEstados-membros epresi­
didoporumrepresentante daComissão .
2.OComitéestabeleceráoseuregulamentointerno.OsEstados-membros adoptarãoasdisposiçõeslegisla­
tivas,regulamentares eadministrativas necessáriaspara
queasautoridadescompetentesapliquemasmedidas
previstasnasdisposiçõesadoptadasemvirtudedos
artigos28?e29?desdeadataemqueseiniciarasua
aplicaçãotalcomofixadapelasreferidasdisposições .
Artigo27".Artigo31".
OComitépodeexaminarqualquerquestãorelativaà
aplicaçãodapresentedirectivaquelhesejaapresen­
tadapeloseupresidente,querporsuaprópriainicia­
tiva,querapedidodorepresentante déumEstado­
membro .
Artigo281.OsEstados-membros comunicarão àComissãoas
informaçõesestatísticasrelativasaoconjuntodasope­
raçõesdeaperfeiçoamento queseefectuaremnoseu
territórioapartirde1deOutubrode1969.AComissão
informarádofactoosEstados-membros .
2.Asinformaçõesreferidasnon?1serãofornecidas
globalmente .Serãoobjectodeduaslistas.Aprimeira
listaespecificará ,porsubposiçãopautal,aquantidade
eovaloraduaneirodasmercadoriasimportadasao
abrigodoregimedeaperfeiçoamento activo,dedu­
zindo-seasquantidadesque,nascondiçõesprevistas
pelapresentedirectiva,entraramnoconsumoouforam
inutilizadassobcontroloaduaneiro .Asegundalista
especificará ,porsubposiçãopautal,aquantidadeeo
valordosprodutoscompensadores exportadosdoter­
ritórioaduaneirodaComunidade .
Asinformaçõesquepossamafectarsegredosindus­
triaisoucomerciaispodemserobjectodelistassepara­
das.1.Asdisposiçõesnecessáriasparaaaplicaçãodos
n?s3e4doartigo2?,dosartigos9?,10?,12?,13?e14?,
don?2doartigo15?,dosartigos16?e17?,don?3do
artigo19?edosartigos21?,22?,24?e25?serãoadopta­
dasdeacordocomoprocedimento definidonosn?s2e
3.
2.OrepresentantedaComissãosubmeteráaoComité
umprojectodasdisposiçõesatomar.OComitéemitirá
oseuparecersobreesseprojectodentrodeumprazo
queopresidentepodefixaremfunçãodaurgênciado
assuntoemcausa.OComitépronunciar-se-á pormaio­
riadedozevotos,sendoaosvotosdosEstados-mem­
brosatribuídaaponderaçãoprevistanon?2do
artigo148?doTratado.Opresidentenãoparticipana
votação.
3.a)AComissãoadoptaráasdisposiçõesprevistas
quandoestasestiveremconformescomopare­
cerdoComité.Artigo32"
Asinformaçõesecomunicações previstasnapresente
directiva,comexclusãodasreferidasnoartigo36?,têm
carácterconfidencial .

02/Fasc.01 JornalOficialdasComunidades Europeias 25
Artigo33" Artigo36"
Asautorizaçõesemitidasanteriormente a1deOutubro
de1969manter-se-ãoválidasduranteoperíodopara
queforamemitidas,masnãomaisdeumanoapartir
dareferidadata.CadaEstado-membro informaráaComissãodasdispo­
sições,quetomarparaaplicaçãodapresentedirectiva .
AComissãocomunicaráessasinformaçõesaosoutros
Estados-membros .
Artigo34°.
Artigo37°.
OsEstados-membros porãoemvigorasmedidasneces­
sáriasparadaremcumprimento àpresentedirectivao
maistardarem1deOutubrode1969.OsEstados-membros sãodestinatários dapresente
directiva .
FeitoemBruxelasem'4deMarçode1969.Artigo35".
Enquantoasdisposiçõesaadoptaremvirtudedo
artigo12?,don?2doartigo15?edoartigo18?não
foremaindaaplicadas,asdisposiçõeslegislativas,regu­
lamentareseadministrativas correspondentes dosEsta­
dos-membros continuarãoaaplicar-se,salvoseestesas
revogarem .PeloConselho
OPresidente
G.THORN