Regulamento (CE) n.o 1292/2003 da Comissão

de 18 de Julho de 2003

que inicia um reexame sobre um "novo exportador" no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2604/2000 do Conselho, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de poli(tereftalato de etileno) originário, nomeadamente da Tailândia, e que revoga o direito sobre as importações de um exportador tailandês, sujeitando-as a registo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1) ("o regulamento de base"), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1972/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 11.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PEDIDO DE REEXAME

(1) A Comissão recebeu um pedido de reexame de um novo exportador nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base. O pedido foi apresentado pela empresa Indo Pet (Thailand) Ltd ("o requerente"), um produtor exportador da Tailândia ("o país em causa").

B. PRODUTO

(2) O produto objecto de reexame é o poli(tereftalato de etileno) (PET) com um coeficiente de viscosidade igual ou superior a 78 ml/g, em conformidade com a norma DIN (Deutsche Industrienorm) 53728, originário da República da Tailândia ("produto em causa"), actualmente classificado no código NC 3907 60 20. O código NC é indicado a título meramente informativo.

C. MEDIDAS EXISTENTES

(3) As medidas actualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2604/2000 do Conselho(3), ao abrigo do qual as importações do produto em causa para a Comunidade estão sujeitas a uma taxa de direito anti-dumping definitivo de 83,2 euros por tonelada.

D. MOTIVOS DO REEXAME

(4) O requerente alega que não exportou o produto em causa para a Comunidade durante o período de inquérito no qual se baseou a medida anti-dumping, ou seja, entre 1 de Outubro de 1998 e 30 de Setembro de 1999 ("o período de inquérito inicial") e que não está coligado a nenhum produtor exportador do produto em causa que esteja sujeito à medida anti-dumping acima referida.

(5) O requerente alega ainda que tinha começado a exportar o produto em causa para a Comunidade após o termo do período de inquérito inicial.

E. PROCESSO

(6) Os produtores comunitários conhecidos como interessados foram informados do pedido acima referido, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Não foram recebidas nenhumas observações.

(7) Após ter examinado os elementos de prova disponíveis, a Comissão conclui que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame sobre um novo exportador, nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base, com vista a determinar a margem de dumping individual do requerente e, na eventualidade de se verificar a existência de práticas de dumping, o nível do direito a que deve ser sujeito o produto em causa importado para a Comunidade.

a) Questionários

(8) A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará um questionário ao requerente.

b) Recolha de informações e audições

(9) Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecerem elementos de prova de apoio.

(10) Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que apresentem um pedido por escrito que demonstre que existem motivos especiais para que lhes seja concedida uma audição.

F. REVOGAÇÃO DO DIREITO EM VIGOR E REGISTO DAS IMPORTAÇÕES

(11) Nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base, deve ser revogado o direito anti-dumping em vigor sobre as importações do produto em causa que é produzido e vendido para exportação para a Comunidade pelo requerente. Simultaneamente, essas importações devem ser sujeitas a registo em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, a fim de assegurar que o direito possa ser cobrado com efeitos retroactivos a partir da data de início do presente reexame caso se determine a existência de um dumping por parte do requerente. O montante do direito aplicável no futuro ao requerente não pode ser estimado nesta fase do processo.

G. PRAZOS

(12) No interesse de uma gestão correcta, devem ser fixados os prazos durante os quais:

- as partes interessadas devem dar-se a conhecer à Comissão, apresentar as suas observações por escrito e responder ao questionário referido na alínea a) do considerando 8 do presente regulamento ou fornecer outras informações que devem ser tidas em conta durante o inquérito,

- as partes interessadas podem solicitar por escrito uma audição à Comissão.

H. NÃO COLABORAÇÃO

(13) Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo nos prazos estabelecidos ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento de base.

(14) Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou susceptíveis de induzir em erro, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É dado início a um reexame do Regulamento (CE) n.o 2604/2000, nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, a fim de determinar se e em que medida as importações de poli(tereftalato de etileno) (PET) com um coeficiente de viscosidade igual ou superior a 78 ml/g, em conformidade com a norma DIN (Deutsche Industrienorm) 53728, actualmente classificado no código NC 3907 60 20 originário da Tailândia, produzido e vendido para exportação para a Comunidade pela empresa Indo Pet (Thailand) Ltd, devem ser objecto do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2604/2000.

Artigo 2.o

É revogado o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2604/2000 do Conselho, aplicável às importações referidas no artigo 1.o do presente regulamento (código Taric adicional A468).

Artigo 3.o

As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do n.o 5 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, para que tomem as medidas úteis para o registo das importações referidas no artigo 1.o do presente regulamento. As importações ficam sujeitas a registo durante um período de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 4.o

1. Salvo disposição em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta no inquérito, todas as partes interessadas deverão dar-se a conhecer à Comissão, apresentar as suas observações por escrito, responder ao questionário referido na alínea a) do considerando 8 do presente regulamento ou fornecer quaisquer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maior parte dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender do facto de as partes se darem a conhecer no prazo acima indicado.

As partes interessadas poderão igualmente solicitar por escrito uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

2. Todas as observações e pedidos apresentados pelas partes interessadas devem ser enviados por escrito (e não em formato electrónico, salvo disposição em contrário) e indicar o nome, endereço, endereço do correio electrónico, números de telefone e de fax e/ou de telex da parte interessada. As observações por escrito, nomeadamente as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas numa base confidencial devem ter a indicação "divulgação limitada"(4) e, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, ser acompanhadas por uma versão não confidencial, que deverá ter aposta a menção "Para inspecção pelas partes interessadas".

Todas as informações relativas ao reexame em causa, bem como todos os pedidos de audição, devem ser enviados para o seguinte endereço:

Comissão Europeia Direcção-Geral Trade

Direcção B

Gabinete: J-79 5/16

B - 1049 Bruxelas Fax: (32-2) 295 65 05 Telex: COMEU B 21877

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2003.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2) JO L 305 de 7.11.2002, p. 1.

(3) JO L 301 de 30.11.2000, p. 21.

(4) Tal significa que se trata de um documento interno, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 e do artigo 6.o do Acordo da OMC a sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (acordo anti-dumping).