DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 1992 relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária requeridas para a importação de carne fresca da Bulgária (92/222/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/688/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16o,

Considerando que a Decisão 81/545/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/370/CEE (4), estabelece as condições de polícia sanitária e a certificação sanitária requeridas para a importação de carne fresca da Bulgária;

Considerando que a Decisão 91/536/CEE da Comissão, de 16 de Outubro de 1991, relativa à importação pelos Estados-membros de determinados animais vivos e produtos animais provenientes da Bulgária (5), foi adoptada na sequência de um surto de febre aftosa na região de Jambol, na Bulgária; que esta decisão proíbe a importação de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína, de carne fresca e de produtos à base de carne das mesmas espécies, com exclusão de produtos à base de carne que tenham sido objecto de tratamento térmico em recipiente hermético, com um valor Fo igual ou superior a 3,00, ou por outra forma sujeitos a uma temperatura interna de 80 °C;

Considerando que ficou estabelecido que nos distritos de Jambol e Burgas foi efectuada uma vacinação de emergência em anel contra a febre aftosa; que ficou igualmente estabelecido que a vacinação anual de rotina contra a febre aftosa foi interrompida, na Bulgária, em Agosto de 1991;

Considerando que os resultados de um inquérito levado a cabo em determinadas regiões da Bulgária indicam que a situação melhorou, sendo já possível autorizar a importação na Comunidade de carne fresca e de animais vivos das espécies bovina, ovina, caprina e suína;

Considerando, além disso, que as autoridades veterinárias responsáveis da Bulgária confirmaram que a Bulgária está indemne, há pelo menos 12 meses, de peste bovina, peste suína clássica, peste suína africana, doença vesiculosa dos suínos e da paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen); que, em Julho de 1991, se registou um surto de febre aftosa; que, à excepção da peste suína clássica, não é praticada qualquer vacinação contra estas doenças; que existem na Bulgária animais vacinados contra a febre aftosa e contra a peste suína clássica;

Considerando que as autoridades responsáveis da Bulgária se comprometeram a notificar a Comissão e os Estados-membros, por telecópia, telex ou telegrama, num prazo de 24 horas, da confirmação da ocorrência de qualquer das doenças acima enumeradas ou da alteração da política de vacinação contra as mesmas;

Considerando que, dada a especificidade das respectivas situações sanitárias no que se refere à peste suína africana, determinados Estados-membros beneficiam de disposições especiais em matéria de comércio intracomunitário, devendo ser autorizados a aplicar disposições especiais relativamente às importações de países terceiros, até aplicação da Directiva 91/688/CEE no que se refere às condições de polícia sanitária aplicáveis à peste suína clássica nos suínos vivos, carne de suíno e produtos à base de carne de suíno provenientes de países terceiros; que estas disposições devem ser pelo menos tão estritas quanto as aplicadas pelos mesmos Estados-membros ao comércio intracomunitário;

Considerando que as condições de polícia sanitária e a certificação sanitária devem ser adoptadas tendo em conta a situação sanitária do país terceiro em causa;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o Os Estados-membros autorizarão a importação, da Bulgária, das seguintes categorias de carne fresca:

a) Carne fresca de animais domésticos das espécies bovina, ovina ou caprina que ofereça as garantias previstas no certificado sanitário, estabelecido em conformidade com o anexo A, que deve acompanhar a remessa;

b) Carne fresca de animais domésticos da espécie suína que ofereça as garantias previstas no certificado sanitário, estabelecido em conformidade com o anexo B, que deve acompanhar a remessa;

c) Carne fresca de solípedes domésticos que ofereça as garantias previstas no certificado sanitário, estabelecido em conformidade com o anexo C, que deve acompanhar a remessa.

Artigo 2o Os Estados-membros oficialmente indemnes de peste suína clássica podem, no que se refere à carne fresca de suíno referida na alínea b) do artigo 1o, aplicar as respectivas regras sanitárias nacionais contra a peste suína clássica até, o mais tardar, 1 de Julho de 1992.

Artigo 3o A presente decisão não é aplicável às importações de glândulas e órgãos autorizados pelo país de destino na indústria farmacêutica.

Artigo 4o São revogadas as Decisões 81/545/CEE e 91/536/CEE.

Artigo 5o A presente decisão será reexaminada antes de 1 de Julho de 1992.

Artigo 6o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) JO no L 377 de 31. 12. 1991, p. 18. (3) JO no L 206 de 27. 7. 1981, p. 1. (4) JO no L 182 de 13. 7. 1988, p. 14. (5) JO no L 291 de 23. 10. 1991, p. 20.

ANEXO A

CERTIFICADO SANITÁRIO

relativo à carne fresca (1) de animais domésticos das espécies bovina, ovina e caprina destinada à Comunidade Económica Europeia

País destinatário:

Número de referência do certificado de salubridade (2):

País expedidor: Bulgária

Ministério:

Serviço:

Referência:

(facultativo)

I. Identificação das carnes

Carnes de:

(espécie animal)

Natureza das peças:

Natureza da embalagem:

Número de peças ou de unidades de embalagem:

Peso líquido:

II. Proveniência das carnes

Endereço(s) e número(s) da aprovação veterinária (2) do(s) matadouro(s) aprovado(s):

Endereço(s) e número(s) da aprovação veterinária (2) da(s) casa(s) de desmancha aprovada(s):

Endereço(s) e número(s) da aprovação veterinária (2) dos armazéns frigoríficos aprovados:

III. Destino das carnes

As carnes são expedidas de:

(local de expedição)

para:

(país e local de destino)

pelo seguinte meio de transporte (3):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

IV. Certificado sanitário

O veterinário oficial abaixo assinado certifica que:

1. As carnes frescas acima mencionadas provêm:

- de animais que permaneceram em território búlgaro pelo menos durante os três meses que precederam o seu abate ou desde o seu nascimento, no caso de animais com menos de três meses,

- de animais procedentes de uma exploração onde não ocorreu qualquer caso de febre aftosa nos trinta dias que precederam a sua partida e em torno da qual, num raio de 10 quilómetros, não se registou qualquer caso de febre aftosa nos últimos trinta dias,

- de animais transportados da sua exploração de origem para o matadouro aprovado em questão sem terem entrado em contacto com animais cuja carne não preencha as condições requeridas para ser expedida para a Comunidade; se encaminhados por um meio de transporte, este último foi limpo e desinfectado antes do carregamento,

- de animais submetidos a uma inspecção sanitária ante mortem referida na Directiva 72/462/CEE, efectuada no matadouro no decurso das 24 horas que precederam o abate e em que não se observou qualquer sintoma de febre aftosa,

- no caso de carnes frescas de ovinos e caprinos, de animais que não procederam de uma exploração que tenha sido objecto de medidas de proibição na sequência de casos de brucelose ovina ou caprina registados no decurso das seis semanas precedentes.

2. A carne fresca mencionada provém de um estabelecimento ou estabelecimentos em que, logo que diagnosticado um caso de febre aftosa, as operações de preparação da carne destinada a ser expedida para a Comunidade só podem ser retomadas após o abate de todos os animais presentes, eliminação de todas as carnes, limpeza e desinfecção total do estabelecimento ou estabelecimentos, sob o controlo de um veterinário oficial.

Feito em

(local) em

(data) carimbo

(assinatura do veterinário oficial)

(nome em maiúsculas, qualificação e título)

(1) Carne fresca: todas as partes de animais domésticos da espécie suína próprias para o consumo humano que não tenham sido submetidas a qualquer processo de conservação; contudo, as carnes refrigeradas ou congeladas são consideradas carne fresca.

(2) Facultativo quando o país destinatário autoriza a importação de carne fresca para utilizações diferentes do consumo humano, em aplicação da alínea a) do artigo 19o da Directiva 72/462/CEE.

(3) Para vagões e camiões, indicar o número de registo; para aviões, o número do voo; para navios , o nome do navio.

(1) Carne fresca: todas as partes de animais domésticos das espécies bovina, ovina e caprina próprias para o consumo humano que não tenham sido submetidas a qualquer processo de conservação; contudo, as carnes refrigeradas ou congeladas são consideradas carne fresca. (2) Facultativo quando o país destinatário autoriza a importação de carne fresca para utilizações diferentes do consumo humano, em aplicação da alínea a) do artigo 19o da Directiva 72/462/CEE. (3) Para vagões e camiões, indicar o número de registo; para aviões, o número do voo; para navios , o nome do navio.

ANEXO B

CERTIFICADO SANITÁRIO

relativo à carne fresca (1) de animais domésticos da espécie suína destinada à Comunidade Económica Europeia

País destinatário:

Número de referência do certificado de salubridade (2):

País expedidor: Bulgária

Ministério:

Serviço:

Referência:

(facultativo)

I. Identificação das carnes

Carnes de animais da espécie suína

Natureza das peças:

Natureza da embalagem:

Número de peças ou de unidades de embalagem:

Peso líquido:

II. Proveniência das carnes

Endereço(s) e número(s) da aprovação veterinária (2) do(s) matadouro(s) aprovado(s):

Endereço(s) e número(s) da aprovação veterinária (2) da(s) casa(s) de corte aprovada(s):

Endereço(s) e número(s) da aprovação veterinária (2) dos armazéns frigoríficos aprovados:

III. Destino das carnes

As carnes são expedidas de:

(local de expedição)

para:

(país e local de destino)

pelo seguinte meio de transporte (3):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

IV. Certificado sanitário

O veterinário oficial abaixo assinado certifica que:

1. As carnes frescas acima mencionadas provêm:

- de animais que permaneceram em território búlgaro pelo menos durante os três meses que precederam o seu abate ou desde o seu nascimento, no caso de animais com menos de três meses,

- de animais procedentes de uma exploração onde não se registou qualquer caso de febre aftosa ou de doença vesiculosa dos suínos nos trinta dias ou, no caso de peste suína, nos quarenta dias que precederam a sua partida e em torno da qual, num raio de 10 quilómetros, não se registou qualquer caso destas doenças, nos últimos trinta dias,

- de animais transportados da sua exploração de origem para o matadouro aprovado em questão sem terem entrado em contacto com animais cuja carne não preencha as condições requeridas para ser expedida para a Comunidade; se encaminhados por um meio de transporte, este último foi limpo e desinfectado antes do carregamento,

- de animais submetidos a uma inspecção sanitária ante mortem referida na Directiva 72/462/CEE, efectuada no matadouro no decurso das 24 horas que precederam o abate e em que não se observou qualquer sintoma de febre aftosa,

- de animais não procedentes de exploração que, por razões sanitárias, tenha sido objecto de medidas de proibição por se ter declarado um foco de brucelose suína no decurso das seis semanas precedentes.

2. A carne fresca mencionada provém de um estabelecimento ou estabelecimentos em que, logo que diagnosticado um caso de febre aftosa, as operações de preparação da carne destinada a ser expedida para a Comunidade só podem ser retomadas após o abate de todos os animais presentes, eliminação de todas as carnes, limpeza e desinfecção total do estabelecimento ou estabelecimentos, sob o controlo de um veterinário oficial.

Feito em

(local) em

(data) carimbo

(assinatura do veterinário oficial)

(nome em maiúsculas, qualificação e título)

(1) Carne fresca: todas as partes de solípedes domésticos próprias para o consumo humano que não tenham sido submetidas a qualquer processo de conservação; contudo, as carnes refrigeradas ou congeladas são consideradas carne fresca.

(2) Facultativo quando o país destinatário autoriza a importação de carne fresca para utilizações diferentes do consumo humano, em aplicação da alínea a) do artigo 19o da Directiva 72/462/CEE.

(3) Para vagões e camiões, indicar o número de registo; para aviões, o número do voo; para navios , o nome do navio.

ANEXO C

CERTIFICADO SANITÁRIO

relativo à carne fresca (1) de solípedes domésticos destinada à Comunidade Económica Europeia

País destinatário:

Número de referência do certificado de salubridade (2):

País expedidor: Bulgária

Ministério:

Serviço:

Referência:

(facultativo)

I. Identificação das carnes

Carnes de solípedes domésticos

Natureza das peças:

Natureza da embalagem:

Número de peças ou de unidades de embalagem:

Peso líquido:

II. Proveniência das carnes

Endereço(s) e número(s) da aprovação veterinária (2) do(s) matadouro(s) aprovado(s):

Endereço(s) e número(s) da aprovação veterinária (2) da(s) casa(s) de corte aprovada(s):

Endereço(s) e número(s) da aprovação veterinária (2) dos armazéns frigoríficos aprovados:

III. Destino das carnes

As carnes são expedidas de:

(local de expedição)

para:

(país e local de destino)

pelo seguinte meio de transporte (3):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

IV. Certificado sanitário

O veterinário oficial abaixo assinado certifica que as carnes frescas acima mencionadas provêm de animais que permaneceram em território búlgaro pelo menos durante os três meses que precederam o seu abate ou desde o seu nascimento, no caso de animais com menos de três meses.

Feito em

(local) em

(data) carimbo

(assinatura do veterinário oficial)

(nome em maiúsculas, qualificação e título)