REGULAMENTO (CEE) No 2437/91 DA COMISSÃO de 9 de Agosto de 1991 relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1930/90 (2), e, nomeadamente, o no 1, alínea c), do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) no 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;

Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos organismos beneficiários 2 144 toneladas de leite em pó desnatado;

Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) no 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 790/91 (5); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e as condições de fornecimento, bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o A título de ajuda alimentar comunitária realiza-se na Comunidade a mobilização de produtos lácteos, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados em anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 2200/87 e com as condições constantes do anexo I. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso.

Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada como não escrita.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 30. 12. 1986, p. 1. (2) JO no L 174 de 7. 7. 1990, p. 6. (3) JO no L 136 de 26. 5. 1987, p. 1. (4) JO no L 204 de 25. 7. 1987, p. 1. (5) JO no L 81 de 28. 3. 1991, p. 108.

ANEXO

LOTES A e B

1. Acções nos (1): 581/91 e 582/91

2. Programa: 1991

3. Beneficiário: World Food Programme, via Cristoforo Colombo 426, I-00145 Roma (telex: 626675 i WFP)

4. Representante do beneficiário: ver JO no C 103 de 16. 4. 1987

5. Local ou país de destino: A: Paquistão; B: Líbano

6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado vitaminado

7. Características e qualidade da mercadoria (3) (6):

ver JO no C 114 de 29. 4. 1991, pp. 3 e 4 (ponto B.1)

8. Quantidade total: 1 644 toneladas

9. Número de lotes: 2 (A: 1 200 toneladas; B: 444 toneladas)

10. Acondicionamento e marcação: 25 kg; B: em contentores;

ver JO no C 114 de 29. 4. 1991, p. 3 (ponto I.A.2.3)

Inscrições em língua inglesa (por marcação com letras de 2,5 cm de altura mínima)

Inscrições complementares na embalagem:

A: « ACTION 581/91 / PAKISTAN 0425601 / SUPPLIED BY THE WORLD FOOD PROGRAMME / / KARACHI »

B: « ACTION 582/91 / LEBANON 0052402 / SUPPLIED BY THE WORLD FOOD PROGRAMME / / BEIRUT »

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade

O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação das vitaminas devem ser efectuados após a atribuição do fornecimento

12. Estádio de entrega: entregue no porto de embarque

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: -

16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 16 a 27. 9. 1991

18. Data limite para o fornecimento: -

19. Processo para determinar as despesas do fornecimento: concurso

20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4): às 12 horas do dia 26. 8. 1991

21. A. Em caso de segundo concurso:

a) Data limite do prazo de submissão: às 12 horas do dia 9. 9. 1991

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 1 a 10. 10. 1991

c) Data limite para o fornecimento: -

B. Em caso de terceiro concurso:

a) Data limite do prazo de submissão: às 12 horas do dia 23. 9. 1991

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 10 a 23. 10. 1991

c) Data limite para o fornecimento: -

22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta liberada em ecus

24. Endereço para o envio das propostas:

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de Monsieur N. Arend,

bâtiment « Loi 120 », bureau 7/46,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

(telex AGREC 22037 B ou 25670 B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 26. 7. 1991, fixada pelo Regulamento (CEE) no 2221/91 da Comissão (JO no L 203 de 26. 7. 1991, p. 69)

LOTE C

1. Acção no (1): 1439/90

2. Programa: 1989

3. Beneficiário: Paquistão

4. Representante do beneficiário (2): Dr. M.N.A. Ansari, Assistant Project Director, WFPK, Ministry of Health, Special Education and Social Welfare, Block 47, Pakistan Secretariat, Karachi

5. Local ou país de destino: Paquistão

6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado vitaminado

7. Características e qualidade da mercadoria (3): ver JO no C 114 de 29. 4. 1991, pp. 3 e 4 (ponto B.1)

8. Quantidade total: 300 toneladas

9. Número de lotes: 1

10. Acondicionamento e marcação: 25 kg (7); ver JO no C 114 de 29. 4. 1991 (pontos I.B.2, I.B.3 e I.A.2.2)

Inscrições em inglês (por marcação com letras de 2,5 cm de altura mínima)

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade

O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação das vitaminas devem ser feitos após a atribuição do fornecimento

12. Estádio de entrega: entregue no destino

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: -

16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: Ministry of Food and Agriculture godown, Karachi port, Pakistan

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso da atribuição do fornecimento ocorrer no estádio porto de embarque: de 16 a 27. 9. 1991

18. Data limite para o fornecimento: 24. 10. 1991

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso

20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4): às 12 horas do dia 26. 8. 1991

21. A. Em caso de segundo concurso:

a) Data limite do prazo de submissão: às 12 horas do dia 9. 9. 1991

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso da atribuição do fornecimento ocorrer no estádio porto de embarque: de 1 a 10. 10. 1991

c) Data limite para o fornecimento: 7. 11. 1991

B. Em caso de terceiro concurso:

a) Data limite do prazo de submissão: às 12 horas do dia 23. 9. 1991

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso da atribuição do fornecimento ocorrer no estádio porto de embarque: de 10 a 23. 10. 1991

c) Data limite para o fornecimento: 21. 11. 1991

22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta liberada em ecus

24. Endereço para o envio das propostas:

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de Monsieur N. Arend,

bâtiment « Loi 120 », bureau 7/46,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

(telex AGREC 22037 B ou 25670 B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 26. 7. 1991, fixada pelo Regulamento (CEE) no 2221/91 da Comissão (JO no L 203 de 26. 7. 1991, p. 69)

LOTE D

1. Acção no (1): 583/91

2. Programa: 1991

3. Beneficiário: World Food Programme, via Cristoforo Colombo 426, I-00145 Roma (telex 626675 I WFP)

4. Representante do beneficiário: ver JO no C 103 de 16. 4. 1987

5. Local ou país de destino: Uganda

6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado

7. Características e qualidade da mercadoria (3) (6): ver JO no C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (ponto A.1)

8. Quantidade total: 200 toneladas

9. Número de lotes: 1

10. Acondicionamento e marcação: 25 kg em contentores; ver JO no C 114 de 29. 4. 1991, pp. 1 a 3 (pontos A.2 e A.2.3)

Inscrições em inglês (por marcação com letras de 2,5 cm de altura mínima) e a data limite de consumo

Inscrições complementares na embalagem:

« ACTION 583/91 / UGANDA 0332500 / SUPPLIED BY THE WORLD FOOD PROGRAMME / / MOMBASA, IN TRANSIT TO KAMPALA, UGANDA »

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade

O fabrico do leite em pó desnatado deve ser feito após a atribuição do fornecimento

12. Estádio de entrega: entregue no porto de embarque

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: -

16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 16 a 27. 9. 1991

18. Data limite para o fornecimento: -

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso

20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4): às 12 horas do dia 26. 8. 1991

21. A. Em caso de segundo concurso:

a) Data limite do prazo de submissão: às 12 horas do dia 9. 9. 1991

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 1 a 10. 10. 1991

c) Data limite para o fornecimento: -

B. Em caso de terceiro concurso:

a) Data limite do prazo de submissão: às 12 horas do dia 23. 9. 1991

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 10 a 23. 10. 1991

c) Data limite para o fornecimento: -

22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta liberada em ecus

24. Endereço para o envio das propostas:

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de Monsieur N. Arend,

bâtiment « Loi 120 », bureau 7/46,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

(telex AGREC 22037 B ou 25670 B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 26. 7. 1991, fixada pelo Regulamento (CEE) no 2221/91 da Comissão (JO no L 203 de 26. 7. 1991, p. 69)

Notas:

(1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.

(2) Delegado da Comisão a contactar pelo adjudicatário: ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no C 114 de 29 de Abril de 1991, página 33.

(3) O adjudicatário entregará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram excedidas as normas em vigor relativas à radiação nuclear, no Estado-membro em causa.

O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137.

(4) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixadas no ponto 20 do anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no no 4, alínea a), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2200/87, de preferência:

- por portador, ao serviço referido no ponto 24 do anexo,

- ou por telecopiador, para um dos números seguintes em Bruxelas:

- 235 01 32,

- 236 10 97,

- 235 01 30,

- 236 20 05,

- 236 33 04.

(5) O Regulamento (CEE) no 2330/87 da Comissão (JO no L 210 de 1. 8. 1987, p. 56) é aplicável no que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2o do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do anexo.

(6) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos seguintes:

- certificado sanitário,

- certificado de origem.

(7) Em contentores de 20 pés.

A franquia de detenção dos contentores deve ser de quinze (15) dias no mínimo.