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REGULAMENTO (CEE) Nº 1471/88 DO CONSELHO

de 16 de Maio de 1988

relativo ao regime aplicável à importação de batata doce e de fécula de mandioca destinadas a certos usos, e que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comun

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Considerando que as negociações efectuadas pela Comunidade Económica Europeia com a Tailândia ao abrigo do Artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) conduziram a um Acordo sobre a alteração da concessão pautal relativa à batata doce destinada a um uso que não a alimentação humana, bem como a uma alteração do direito nivelador para a fécula de mandioca destinada a certos usos; que é conveniente, na sequência do referido Acordo, precisar o regime aplicável à importação na Comunidade dos referidos produtos; que, nesse contexto, é conveniente estabelecer um direito autónomo de 10 ECUs por 100 quilogramas para a batata doce destinada a um uso que não a alimentação humana;

Considerando que é conveniente integrar no presente regulamento os resultados do convénio concluído em Outubro de 1986 com a República Popular da China, que previa, entre outros aspectos, uma limitação das exportações de batata doce a um máximo de 600 000 toneladas por ano e um contingente pautal de direito nulo de volume idêntico, caso a Comunidade alterasse o regime de importação;

Considerando que é conveniente, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É aberto um contingente pautal anual de direito nulo para a importação na Comunidade de 5 000 toneladas de batata doce, destinada a um uso que não a alimentação humana, do código NC 0714 20 90, originárias de países terceiros que não a República Popular da China.

2. Sob reserva do nº 1, as importações de batata doce, destinadas a um uso que não a alimentação humana, do código referido no mesmo número, ficam sujeitas a um direito autónomo de 10 ECUs por 100 quilogramas.

Artigo 2º

É aberto um contingente pautal anual autónomo de direito nulo para a importação na Comunidade de batata doce, destinada a um uso que não a alimentação humana, do Código NC 0714 20 90, originária da República Popular da China.

Esse contingente eleva-se:

- para 1988, a 600 000 toneladas, das quais devem deduzir-se as quantidades importadas ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 3962/87 (2), e

- para 1989, a 600 000 toneladas.

Artigo 3º

Aquando da importação de fécula de mandioca do código NC 1108 14 00, será cobrado um direito nivelador de 150 ECUs por tonelada dentro do limite dos contingentes comunitários anuais seguintes:

1. 2 000 toneladas para a fécula de mandioca destinada ao fabrico de medicamentos, dos códigos NC 3003 e/ou 3004;

2. 8 000 toneladas para os produtos destinados ao fabrico:

a) De preparados alimentares, acondicionados para a venda a retalho, do código NC 1901;

e/ou

b) De tapioca sob a forma de grânulos ou de pérolas, acondicionados para venda a retalho, do código NC 1903.

Para a aplicação do contingente previsto no presente ponto, a Comissão pode, de acordo com o processo referido no artigo 4º, proceder a uma repartição da quantidade anual entre as duas finalidades previstas nas alíneas a) e b), em função da utilização tradicional dos produtos em causa para cada uma dessas finalidades.

Artigo 4º

As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75.

Artigo 5º

Nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2658/87, os textos relativos aos códigos NC 0714 20 00 e 1108 14 00 que constam desse regulamento são substituídos pelos que figuram no anexo do presente regulamento.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

I. KIECHLE

(1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 371 de 30. 12. 1987, p. 38.

ANEXO

1.2.3,4.5 // // // // // Código NC // Designação das mercadorias // Taxas dos direitos // Unidade suplementar // 1.2.3.4.5 // // // autónomos (%) ou niveladores (AGR) // Convencionais (%) // // // // // // // 1 // 2 // 3 // 4 // 5 // // // // // // 0714 20 // Batatas doces: // // // // 0714 20 10 // Frescas, inteiras, destinadas à alimentação humana (5) // 6 (2) // 6 // // 0714 20 90 // Outras // 10 Ecus/100 kg // (4) // // // // (3)

// // // // // // // (2) A cobrança deste direito é reduzida a 3 % (suspensão) por um período indeterminado.

(3) Isenção dentro do limite de um contingente pautal anual de 600 000 toneladas originárias da República Popular da China. A admissão ao benefício deste contingente fica sujeita às condições previstas pelas disposições comunitárias em vigor na matéria.

(4) Isenção dentro do limite de um contingente pautal anual de 5 000 toneladas originárias de países terceiros que não a República Popular da China. A admissão ao benefício deste contingente fica sujeita às condições previstas pelas disposições comunitárias em vigor na matéria.

(5) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas pelas disposições comunitárias em vigor na matéria.

1.2.3,4.5 // // // // // Código NC // Designação das mercadorias // Taxas dos direitos // Unidade suplementar // 1.2.3.4.5 // // // autónomos (%) ou niveladores (AGR) // Convencionais (%) // // // // // // // 1 // 2 // 3 // 4 // 5 // // // // // // 1108 14 00 // Fécula de mandioca // 28 (AGR) // (1) (2) // // // // // //

(1) Direito de 150 ECUs por tonelada, no limite de um contingente pautal anual de 8 000 toneladas, para a fécula de mandioca destinada ao fabrico:

- de preparados alimentares, acondicionados para venda a retalho, do código NC 1901, ou

- de tapioca sob forma de grânulos ou de pérolas, acondicionados para venda a retalho, do código NC 1903.

A admissão ao benefício deste contingente fica sujeita às condições previstas pelas disposições comunitárias em vigor na matéria.

(2) Direito de 150 ECUs por tonelada, no limite de um contingente pautal anual de 2 000 toneladas, para a fécula de mandioca, destinada ao fabrico de medicamentos dos códigos NC 3003 ou 3004. A admissão ao benefício deste contingente fica sujeita às condições previstas pelas disposições comunitárias em vigor na matéria.