Regulamento (CE) n.o 216/2004 da Comissão

de 6 de Fevereiro de 2004

que altera o Regulamento (CEE) n.o 1722/93 que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o 1766/92 e (CEE) n.o 1418/76 do Conselho no que respeita às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(2), e, nomeadamente, a alínea e) do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão(3) determina o método de cálculo da restituição. As condições de mercado para a fécula de batata, determinadas nomeadamente pelo nível do preço mínimo válido para as batatas, podem ser diferentes das válidas para o amido de cereais. É, pois, conveniente prever a possibilidade de fixar um montante de restituição diferente para este produto.

(2) O pedido para a obtenção de um certificado de restituição pode ser apresentado todos os dias úteis antes das 15 horas, hora de Bruxelas. Dado que pode terminar após o início da reunião do Comité de Gestão dos Cereais, competente em matéria de fixação do montante das restituições, este prazo pode ser origem de pedidos especulativos. Em consequência, é conveniente antecipar este prazo.

(3) O prazo de validade do certificado de restituição à produção previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1722/93 é o último dia do quinto mês seguinte ao da emissão do certificado, o que pode conduzir à emissão de certificados relativamente a volumes demasiado elevados. Dado que a Comissão não tem a faculdade de rejeitar eventualmente, em caso de especulação por parte dos operadores, os pedidos de certificado, nem de fixar outro montante de restituição sem solicitar o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, é conveniente reduzir o período de eficácia do certificado por forma a que termine no último dia do terceiro mês seguinte ao da emissão do certificado.

(4) A Comissão só dispõe das informações pormenorizadas acerca das quantidades que beneficiaram de restituição à produção no prazo de três meses a contar do final de cada trimestre civil. A fim de assegurar uma melhor transparência, é útil prever que os Estados-Membros comuniquem todos os meses as quantidades de amido e de fécula que foram objecto de pedidos de certificado.

(5) É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1722/93 em conformidade.

(6) O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 1722/93 é alterado do seguinte modo:

1. Ao n.o 2 do artigo 3.o, é aditado o seguinte parágrafo:"Para a fécula de batata, pode ser fixada uma restituição diferente para ter em conta o nível do preço mínimo referido no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92.".

2. O n.o 1, segunda frase, do artigo 5.o, passa a ter a seguinte redacção:"O pedido deve ser apresentado nos dias úteis antes das 13 horas, hora de Bruxelas.".

3. O n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

"3. Do certificado de restituição constarão as informações referidas no n.o 2 do artigo 5.o e, além disso, a taxa da restituição e o último dia de eficácia do certificado, que é o último dia do terceiro mês seguinte ao da emissão do certificado.".

4. O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 12.o

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:

a) O mais tardar no final da primeira semana de cada mês, as quantidades de amido ou de fécula que foram objecto, no mês anterior, de pedidos de certificados nos termos do n.o 1 do artigo 5.o;

b) Num prazo de três meses após o termo de cada trimestre civil, o tipo, as quantidades e a origem da fécula ou do amido (milho, trigo, batata, cevada, aveia ou arroz) relativamente às quais tiverem sido pagas restituições, bem como o tipo e as quantidades de produtos para os quais tiverem sido utilizados a fécula ou o amido.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2004.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 1).

(2) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 (JO L 62 de 5.3.2002, p. 27).

(3) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1786/2001 (JO L 242 de 12.9.2001, p. 3).