118 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.34
385R0953
12.4.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L102/19
REGULAMENTO (CEE)N?953/85DACOMISSÃO
de10deAbrilde1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?147/85queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãodadesti­
laçãoreferidanoartigo41?doRegulamento (CEE)n?337/79,paraacampanhavitícolade
1984/1985
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,lizareajustarasmedidasprevistas,afimdetomarem
consideraçãocasosemqueseverifiquesomenteumape­
quenadiferençaentreorendimentorealeorendimento
declarado,oscasosdeboafédosprodutoresquetenham
declaradoumrendimentosuperioraorendimentoreal,
bemcomodasituaçãodosprodutoresdispostosaforne­
ceroselementosnecessáriosdentrodeumprazosusceptí­
veldenãoperturbaragestãodadestilaçãoobrigatória;
que,paraosoutrosprodutores,pelocontrário,háque
prevermedidasseverasque,apesardebaseadasemele­
mentosdiferentesconsoantesetratedaregião1ou2,
conduzamaomesmoresultado;TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?337/79do
Conselho,de5deFevereirode1979,queestabelecea
organizaçãocomumdomercadovitivinícola('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?798/85(2)e,nomeadamente ,on?7doseuar­
tigo41?eoseuartigo65?,
Considerandoque,deacordocomon?3doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?147/85daComissão(3),asper­
centagensdaproduçãodevinhodemesaafornecerpara
destilaçãaobrigatóriapelosprodutoresque,nostermos
doRegulamento (CEE)n?2102/84daComissão,de13
deJulhode1984,relativoàsdeclaraçõesdecolheitae
dasexistênciasdeprodutosdosectorvitivinícola(4),com
aredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2459/84(5),apresentaramdeclaraçõesquenãoconte­
nhamelementosquepermitamdeterminarosrendimen­
tosporhectare,sãoasaplicáveisaosprodutoresque
tenhamosrendimentosmaiselevadosprevistosnon?2
dessemesmoartigo;queocálculodaspercentagensapli­
cáveisaosprodutoresquetenhamosrendimentosmais
elevadossebaseianummétodoestabelecidoporclasses
derendimentoquenãopodeseraplicadonoscasosem
queosrendimentosreaisdaexploraçãonãosãoconheci­
dos;que,paraalémdisso,oartigosupracitadonãoesta­
beleceasmedidasaplicáveisaosprodutoresquenãoten­
hamapresentadoqualquerdeclaraçãoouquetenham
apresentadoumadeclaraçãocontendoelementosinexac­
tosnoqueserefereaosrendimentosporhectare;que
estesprodutoresseencontramnumasituaçãosemelhante
àdosprodutorescujadeclaraçãonãopermitedeterminar
oreferidorendimento ;que,éporconseguinteconve­
nientefixardemodoestimativoastaxasouosrendimen­
tosaestabelecerparaestastrêscategoriasdeprodutores;
que,tendoemcontaasdificuldadesencontradaspelos
produtoresnesteprimeiroanodeaplicaçãodoRegula­
mento(CEE)n?2102/84,semostraadequadoflexibi­Considerando que,noseuartigo7?oRegulamento
(CEE)n?147/85prevêqueascomunicaçõesdasquanti­
dadesafornecerparadestilação,queincumbemaospro­
dutoresbemcomoaosEstados-membros ,sejamefectua­
dasantesdecertasdatas;que,nestaprimeiracampanha
deaplicaçãodadestilaçãoobrigatória,problemasdein­
terpretaçãodostextosretardaramadifusãodascircula­
resnecessáriasnosEstados-membros ,oquetornaimpos­
sívelaosprodutoresconcernidosrespeitarosprazosfixa­
dos;que,nestascondições,éindispensávelprorrogaros
prazosemquestão;
Considerando queoregulamentosupracitadodefine,no
seuartigo10?,aspossibilidadesdequeoprodutordispõe
paraaexecuçãodasuaobrigação;que,afimdefacilitar
arealizaçãodadestilaçãoobrigatóriasalvaguardando o
carácterpessoaldasobrigaçõesemcausa,semostra
apropriadoespecificarqueaobrigaçãodoartigo41?do
Regulamento (CEE)n?337/79deveserconsiderada
comopreenchidamesmonocasoemqueofornecimento
forfeitoporumprodutorquenãosejaprodutorsujeito
àobrigação,masqueestedeveseridentificado ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?147/85
prevê,noseuartigo10?queosprodutoressujeitosàde­
stilaçãoobrigatóriapodemfornecerigualmentevinhode
mesafabricadoporoutrosprodutores;que,afimdeex­
plicitaroregimeprevisto,semostraapropriadodefinir
queofornecimentopodeserefectuadoconjuntamente
pordiferentesprodutores;queosprodutoresdaregião
1,pelofactodejánãodisporemdevinhodemesaem
quantidadesuficiente,recorrerãolargamenteàcomprae
aofornecimentoemconjuntoparadestilaçãonoutrasre­
giões;queasquantidadestotaisadestilarporessaregiãoOJOn?L54de5.3.1979,p.1.
C)JOn?L89de29.3.1985,p.1.
0)JOn?L16de19.1.1985,p.25
(4)JOn?L194de24.7.1984,p.1.
OJOn?L231de29.8.1984,p.5.

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b)Se,nomesmoprazo,nãoforneceremàsautorida­
descompetentesoselementosquepermitamdeter­
minarorendimentoreal:
—apercentagemdevinhodemesaafornecer
paradestilaçãoseráde50%dasuaprodução
talcomodeterminadapelasditasautoridades
naregião1,
—orendimentoaconsiderarseráde200hectoli­
trosporhectarenaregião2.
Semprejuízododispostonaalíneab),orendimento
aconsiderarserá:
—oresultantedadeclaraçãodecolheitaoudepro­
duçãoparaosprodutoresquetenhamfornecido
nareferidadelcaraçãoelementosdequaresulte
umrendimentosuperiora110%dorendimento
real,
—orendimentorealparaosoutrosprodutores.»
2)Oartigo7?passaateraseguinteredacção:sãomuitoreduzidas;que,tendoemvistaevitarumen­
cargoadministrativo desproporcionado ,éadequado,
nessascondições,assegurandosempreocarácterindivi­
dualdasobrigaçõesemcausa,flexibilizarparaaregião1
asexigênciasdocontroloadministrativo normalmente
exigidasnamedidaemqueasoperaçõesdecompraede
destilaçãoemconjuntoforemefectuadasnoquadrode
organizaçõesouagrupamentos comdonciçõesdeasse­
guraraparticipaçãodosprodutoresmembrosnoscustos
dedestilaçãonaproporçãodasobrigaçõesquelhesin­
cumbem;
Considerando queseafiguraaindaapropriadoestabele­
cerasdisposiçõesquevisamassegurarqueasquantida­
desdevinhofornecidasparadestilaçãoemcumprimento
daobrigaçãodumprodutorresultemdareferidaobriga­
ção;
Considerando que,porconseguinte,convémalteraro
Regulamento (CEE)n?147/85;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodosVinhos;
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :«Artigo7°
Artigo11.Osprodutoressujeitosàobrigaçãoreferidano
n?1doartigo41?doRegulamento (CEE)n?337/79
efectuarãoocálculodasquantidadesque,emaplica­
çãododispostonosTítulosIIeIII,deverãofornecer
paradestilaçãoecomunicarãooresultado,antesde
15deAbrilde1985,aoorganismodeintervençãoou
aqualqueroutraautoridadecompetentedoEstado­
-membronoqualasuaexploraçãoestásituada.
Todavia,asautoridadescompetentespoderãoproce­
deraocálculoeànotificaçãoaosprodutorsdas
quantidadesafornecerporcadaumdeles.Nestecaso
asnotificaçõesdeverãoserenviadasantesde30de
Abrilde1985.
2.OsEstados-membros procederãoaoapura­
mentodosdadosobtidosemaplicaçãododispostono
n?lecomunicarão àComissão,antesde15deMaio
de1985,osvolumesadestilardiscriminados do
acordocomasclassesprevistasnoartigo3?»
3)Oartigo10?passaateraseguinteredacção:Oregulamento (CEE)n?147/85éalteradodoseguinte
modo:
1)On?3doartigo3?passaateraseguinteredacção:
«3.Semprejuízododispostonoartigo10?Ado
Regulamento (CEE)n?2102/84eemderrogaçãodo
n?3doartigo11?doreferidoregulamento ,aospro­
dutores:
—quenãotenhamapresentadoadeclaraçãodeco­
lheitaoudeproduçãoprevistanoRegulamento
(CEE)n?2102/84,
ou
«Artigo10? —quetenhamapresentadodeclaraçõesquenão
continhamelementosquepermitissemcalcularo
rendimentoporhectare,
ou1.Osprodutoressujeitosàobrigaçãoreferidano
n?3doartigo41?doRegulamento (CEE)n?337/79
poderãofornecer,paraalémdevinhodemesadasua
própriaprodução,vinhodemesacompradoaoutros
produtoresqueotenhamfabricado.
Poderãoainda:
—procederàdestilaçãonassuasprópriasinstalações
dedestilação,
—mandarprocederàdestilaçãonasinstalaçõesdum
destiladoraprovadoquetrabalheàtarefa.
2.Aobrigaçãoreferidanoartigo41?doRegula­
mento(CEE)n?337/79seráconsideradasatisfeita
mesmoseofornecimento dovinhodemesaforefec­
tuadoporumoutroprodutorqueotenhafabricado.—quetenhamfornecido,nassuasdeclaraçõesele­
mentosqueindicavamumrendimentoinferiora
90%dorendimentoreal,
serãoaplicáveisasdisposiçõesseguintes:
a)Se,nosprazosprevistosnon?1,primeiropará­
grafodoartigo7?forneceremàsautoridadescom­
petentesoselementosquepermitamdeterminaros
rendimentosreais,asquantidadesafornecerpara
destilaçãosãoasqueresultaremdodispostonos
n?s2e3majoradosde15%;

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paragarantirqueasquantidadesdevinhofornecidas
emcumprimentodaobrigaçãodeumprodutorde­
corramdareferidaobrigação.
Todavia,nocasodeovinhotersidoobtidoeforne­
cidoparadestilaçãonumEstado-membro diferente
dodoprodutorsujeitoàsobrigações :
—deveráserapresentadoaodestiladorumcertifi­
cadoemitidopelaautoridadedoEstado-membro
doprodutorsujeitoàobrigaçãoreferidanoartigo
7?,atestandoqueaquantidadeemcausadecorre
daobrigaçãodesseprodutor,
—ocertificadoreferidonoartigo15?doRegula­
mento(CEE)n?2179/83serácomprovadopela
autoridadecompetentedoEstado-membro em
queadestilaçãotiverlugar,
—umacópiadestecertificadoseráenviadapelarefe­
ridaautoridadeàautoridademencionadanopri­
meirotravessãoantesde25deOutubrode1985.
5.Ofornecimento dovinhodemesaseráefec­
tuadoomaistardaraté:
—31deAgostode1985quandoforefectuadoa
umadestilaria,
—31deJulhode1985quandoforefectuadoaum
fabricantedevinhoaguardentado .
6.Asoperaçõesdedestilaçãoreferidasnoartigo
41?doRegulamento (CEE)n?337/79nãopoderão
terlugarapós30deSetembrode1985.
Osdestiladoresenviarãoaoorganismodeinterven­
ção,omaistardaratéaodia10decadamês,uma
relaçãodasquantidadesdevinhodemesadestiladas
nomêsanteriorassimcomodasquantidadesdepro­
dutosobtidosdadestilação,discriminadasdeacordo
comascategoriasdefinidasnon?1,primeiropará­
grafodoartigo3?doRegulamento (CEE)n?2179/
/83.»Nestecasodoatestadoemitidopelodestilador
referidonoartigo15?doRegulamento (CEE)
n?2179/83,constará,alémdonomeemoradado
produtorqueforneceuovinho,onomeemoradado
produtorsujeitoàobrigaçãodedestilação.
3.Emcasodeaplicaçãododispostonoprimeiro
parágrafodon?1,ovinhopoderáserfornecidocon­
juntamenteporváriosprodutores .Seforfornecido
paradestilaçãopororganizaçõesouagrupamentosde
produtoresdaregião1,paracadaumdosprodutores
membrosdasreferidasorganizaçõesaprovadocum­
primentodassuasobrigaçõesconsistirá:
a)Oudocertificadoreferidonoartigo15?doRegu­
lamento(CEE)n?2179/83,fornecidoatítuloin­
dividualpelodestilador;
b)Oudosdocumentosseguintes:
—docertificadodeentregadoconjuntodas
quantidadesfornecidaspelodestiladoràorga­
nizaçãoouaoagrupamentodeprodutoresen­
quantomandatáriosdosmembros,naacepção
doartigo15?doRegulamento (CEE)n?
2179/83.
Estecertificadodeverásercomprovadopelo
organismodeintervençãodoEstado-membro
emqueadestilaçãotiverlugar,nocasodenão
setratardoEstado-membro dequeoprodutor
éproveniente,e
—docertificadodaorganizaçãooudoagrupa­
mentodeprodutoresvisadopeloEstado-mem­
broemqueaorganizaçãoouoagrupamento
temasuasedeestatutáriaondeconstaráque:
i)Oprodutorémembrodaorganizaçãoou
doagrupamentodeprodutoresqueforne­
ceuovinhoparadestilaçãoesuportouos
encargosaestarelativosproporcionalmente
àssuasobrigações;
ii)Aorganizaçãoouoagrupamentodeprodu­
toresestavamandatadaparacumpriras
suasobrigações .
4.OsEstados-membros ,nomeadamente noqueres­
peitaàaplicaçãododispostonoprimeiroparágrafo
don?1edon?2,tomarãoasmedidasnecessárias
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodos
todososEstados-membros .Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
osseuselementosedirectamenteaplicávelem
FeitoemBruxelasem10deAbrilde1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente