REGULAMENTO (CEE) No 940/81 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1981 relativo às declarações das superfícies utilizadas para a produção de materiais de multiplicação vegetativa da videira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3456/80 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 28o,

Considerando que o artigo 27o do Regulamento (CEE) no 337/79 prevê que os Estados-membros acompanhem, por inquéritos anuais, as superfícies para a produção de materiais de multiplicação vegetativa da videira; que esta obrigação foi introduzida no momento em que o sistema de inquéritos estatísticos substituiu o sistema do cadastro vitícola; que é, portanto, necessário revogar o Regulamento (CEE) no 1894/68 da Comissão (3), e fixar as modalidades desse inquéritos;

Considerando que a organização de um controlo eficaz da produção e da comercialização dos materiais de multiplicação vegetativa da videira pelos Estados-membros exige declarações individuais dos produtores no que diz respeito às vinhas-mae de porta-enxertos e aos viveiros utilizados para a obtenção de materiais de multiplicação vegetativa da videira;

Considerando que, com um objectivo de simplificação técnica, se impõe utilizar, para facilitar o controlo da produção de materiais de multiplicação vegetativa da videira, as declarações de que já dispõem os Estados-membros por força da sua própria legislação;

Considerando que convém prever que as declarações sejam efectuadas segundo as diferentes categorias de materiais fixadas pela Directiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de multiplicação vegetativa da videira (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/692/CEE (5);

Considerando que, para poder acompanhar a produção de viveiros é preciso dispor de declarações anuais acerca do número de estacas de viveiro e de estacas de enxerto plantadas;

Considerando que a estimativa da percentagem de pegamento das estacas de viveiro e das estacas de enxerto plantadas é um elemento útil para a análise da evolução do mercado dos materiais de multiplicação vegetativa da videira;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. As pessoas singulares ou colectivas ou os agrupamentos de pessoas singulares ou colectivas:

a) Que informem as entidades competentes, em conformidade com o no 2 do artigo 30o B do Regulamento (CEE) no 337/79, por uma declaração por escrito:

- da sua intenção de proceder ao arranque, a uma replantação de vinha-mae de porta-enxerto, ou à plantação de uma nova vinha-mae de porta-enxerto autorizada

ou

- que procederam ao arranque, a uma replantação, ou à plantação de uma nova vinha-mae de porta-enxerto,

incluirão nesta declaração pelo menos as informações referidas no no 1 do artigo 2o;

b) Que estejam a explorar ou mandem explorar qualquer viveiro para fins comerciais, em 1 de Julho do ano em curso, avisarão desse facto as entidades competentes através de uma declaração por escrito indicando pelo menos as informações referidas no no 2 do artigo 2o.

2. A exploração de um viveiro por qualquer pessoa ou agrupamento de pessoas referido no no 1 com vista a satisfazer as necessidades próprias dos viticultores e viveiristas é considerada como servindo para fins comerciais na acepção da alínea b) do no 1.

3. A produção de bacelos em torrões, em vasos ou noutros recipientes é igualmente considerada como exploração de viveiro.

4. Os Estados-membros podem dispensar as pessoas singulares ou colectivas ou agrupamentos de pessoas referidas no no 1, alínea b), de fazer as declarações a apresentar for força do referido número ou dos nOS 2 e 3, se receberem anualmente as indicações previstas nos ditos números através de outras declarações por escrito efectuadas em aplicação de disposições nacionais.

5. As definições que constam do artigo 2o da Directiva 68/193/CEE mantém-se para efeitos do presente regulamento.

As categorias de materiais de multiplicação vegetativa da videira são as definidas na dita directiva.

Na acepção do presente regulamento, entende-se por estacas de enxerto as fracções de sarmentos de videira enxertados mas ainda não enraízados.

Artigo 2o

1. As declarações referidas no no 1, alínea a), do artigo 1o relativas às vinhas-mae de porta-enxerto conterão, pelo menos, as indicações seguintes:

- nome e endereço do declarante,

- número de identificação do declarante junto das autoridades competentes,

- nome e endereço do proprietário da parcela utilizada para a produção de materiais de multiplicação vegetativa da videira,

- indicações necessárias para a identificação dessa parcela,

- superfície da parcela subdividida por variedade de porta-enxerto,

- se se tratar de uma replantação ou de uma plantação nova:

- categoria de materiais de multiplicação utilizados,

- nome e endereço do fornecedor desses materiais,

- se se tratar de um arranque:

- categoria dos pés de videira arrancados,

- ano da plantação.

2. As declarações referidas no no 1, alínea b), do artigo 1o relativas aos viveiros conterão, pelo menos, as indicações seguintes:

a) Nome e endereço do declarante;

b) Número de identificação do declarante junto das autoridades competentes;

c) No que diz respeito aos materiais de multiplicação plantados:

- nome e endereço do proprietário da parcela utilizada para a produção de materiais de multiplicação vegetativa da videira,

- indicações necessárias para a identificação dessa parcela,

- superfície total dessa parcela,

- o número de estacas de viveiro plantadas, subdividido por variedade de videira e categoria,

- o número de estacas de enxerto plantadas subdividido por garfo e categoria, com indicação do porta-enxerto;

d) No que diz respeito aos materiais de multiplicação aplicados para a forçagem dos bacelos em torrões, em vasos ou noutros recipientes ou segundo outras técnicas, o número de estacas e estacas de enxerto, subdividido por garfo e categoria, com indicação do porta-enxerto.

Os Estados-membros podem exigir indicações complementares.

Artigo 3o

1. Os Estados-membros procederão a uma análise minuciosa das declarações referidas no no 1 do artigo 1o.

2. Todos os anos, antes do dia 31 de Março do ano seguinte à campanha vitícola, durante a qual foi feita a declaração, os Estados-membros indicarão à Comissão, no âmbito da comunicação sobre a evolução do potencial vitícola referida no no 1 do artigo 30o C do Regulamento (CEE) no 337/79, no que diz respeito às videiras-mae de porta-enxerto, a superfície ocupada por cada variedade de porta-enxerto, subdividida por categorias em cada unidade administrativa referida no no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 357/79.

As unidades administrativas em que a superfície total das vinhas-mae de porta-enxerto seja inferior a 10 hectares podem ser agrupadas.

3. Todos ao anos, antes de 31 de Março do ano seguinte à campanha vitícola durante a qual foi feita a declaração, os Estados-membros enviarão à Comissão, no que diz respeito aos viveiros:

a) Com subdivisão por variedades e por categorias:

- o número de estacas de viveiro e de estacas de enxerto plantadas, com um estimativa das percentagens de pegamento,

- o número de estacas de viveiro e de estacas de enxerto empregues na forçagem dos bacelos, incluindo as estacas de enxerto usadas em torrões, em vasos ou noutros recipientes ou segundo outras técnicas, com estimativa das percentagens de pegamento.

A indicação da percentagem de pegamento só é necessária para as estacas de viveiro e as estacas de enxerto provenientes de variedades que representem mais de 1 % de número total resultante da adição dos números referidos na alínea anterior;

b) Em relação a cada unidade administrativa:

- o número de viveiros,

- a superfície total ocupada por viveiros de videiras.

As unidades administrativas em que a superfície total dos viveiros seja inferior a 1 hectare podem ser agrupadas.

4. A Comissão assegurará a publicação trienal de um resumo das informações referidas nos nOS 2 e 3 no relatório sobre a evolução do potencial vitícola referido no no 2 do artigo 30o C do Regulamento (CEE) no 337/79.

Artigo 4o

É revogado o Regulamento (CEE) no 1894/68.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 7 de Abril de 1981.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(2) JO no L 360 de 31. 12. 1980, p. 18.(3) JO no L 288 de 28. 11. 1968, p. 10.(4) JO no L 93 de 17. 4. 1968, p. 15.(5) JO no L 236 de 26. 8. 1978, p. 13.