REGULAMENTO (CE) Nº 1138/96 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1996 que determina, para a campanha de 1996, a perda estimada de rendimento e o montante estimado do prémio pagável por ovelha e por cabra e fixa o montante do primeiro pagamento por conta desse prémio, bem como o montante de um pagamento por conta da ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1265/95 (2), e, nomeadamente, o seu nº 6 do artigo 5º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (4), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que os nºs 1 e 5 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 prevêem a concessão de um prémio destinado a compensar uma eventual perda de rendimento dos produtores de carne de ovino e, em certas zonas, de carne de caprino; que estas zonas são definidas no anexo I do referido regulamento e no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1065/86 da Comissão, de 11 de Abril de 1986, que determina as zonas de montanha nas quais o prémio em benefício dos produtores de carne de caprino é concedido (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3519/86 (6);

Considerando que, em aplicação do nº 6 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 e a fim de permitir efectuar um pagamento por conta aos produtores de carne de ovino e de caprino, é conveniente estimar a perda de rendimento previsível atendendo à evolução previsível dos preços de mercado;

Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, o montante do prémio por ovelha para os produtores de borregos pesados é obtido afectando a perda de rendimento referida no nº 1, segundo parágrafo, do mesmo artigo de um coeficiente que exprima a produção média anual de carne de borrego pesado por ovelha produtora de tais borregos, expressa por 100 quilogramas de peso-carcaça; que, dada a inexistência de estatísticas comunitárias completas, ainda não foi possível fixar o coeficiente para 1996; que, na pendência dessa fixação, é conveniente utilizar um coeficiente provisório; que o nº 3 do artigo 5º fixa igualmente o montante do prémio por ovelha, para os produtores de borregos leves e por fêmea da espécie caprina em 80 % do prémio por ovelha para os produtores de borregos pesados;

Considerando que nos termos do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, o montante do prémio deve ser diminuído da incidência sobre o preço de base do coeficiente previsto no nº 2 desse artigo; que o referido coeficiente foi fixado em 7 % pelo nº 4 do artigo 8º do mesmo regulamento;

Considerando que, em conformidade com o nº 6 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, o pagamento por conta semestral é fixado em 30 % do montante do prémio previsto; que, nos termos do nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2700/93 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2946/95 (8), o pagamento por conta só será efectuado se o seu montante for igual ou superior a um ecu;

Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1527/95 do Conselho (9), a taxa de conversão agrícola foi congelada até 1 de Janeiro de 1999, em relação a certas moedas;

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 1323/90 (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 40/96 da Comissão (11), o Conselho instituiu uma ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desvaforecidas da Comunidade; que foi estipulado que a ajuda será concedida nas condições previstas para a concessão do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino e de caprino; que, dada a actual incerteza do mercado em determinados Estados-membros, é conveniente prever que os Estados-membros sejam autorizados, em relação à campanha de 1996, a efectuar desde já um pagamento por conta de um montante correspondente a 90 % da ajuda;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1601/92 prevê a aplicação de medidas específicas relativas à produção agrícola nas ilhas Canárias; que estas incluem a concessão de um prémio complementar aos produtores de borregos leves e de cabras nas condições previstas para a concessão do prémio referido no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89; que essas condições prevêem que a Espanha seja autorizada a proceder a um pagamento por conta do referido prémio complementar;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e dos caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É estimada uma diferença entre o preço de base, diminuído da incidência do coeficiente previsto no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, e o preço de mercado previsível durante a campanha de 1996: 143,785 ecus por 100 quilogramas.

Artigo 2º

1. O montante estimado do prémio pagável por ovelha é o seguinte:

- produtores de borregos pesados: 23,006 ecus,

- produtores de borregos leves: 18,405 ecus.

2. Em aplicação do disposto no nº 6 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, o primeiro pagamento por conta que os Estados-membros estão autorizados a fazer aos produtores é fixado do seguinte modo:

- produtores de borregos pesados: 6,902 ecus por ovelha,

- produtores de borregos leves: 5,522 ecus por ovelha.

Artigo 3º

1. O montante estimado do prémio pagável por fêmea da espécie caprina nas zonas referidas no anexo I do Regulamento (CEE) nº 3013/89 e no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1065/86 é o seguinte: 18,405 ecus.

2. Em aplicação do disposto no nº 6 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, o primeiro pagamento por conta que os Estados-membros estão autorizados a fazer aos produtores de carne de caprino que exercem a sua actividade nas zonas referidas no nº 1 é fixado do seguinte modo: 5,522 ecus por fêmea de espécie caprina.

Artigo 4º

É o seguinte o pagamento por conta da ajuda específica aos produtores de carne de ovino e de caprino nas zonas desfavorecidas, na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (12), que os Estados-membros estão autorizados a fazer em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1323/90:

- 5,977 ecus por ovelha, para os produtores referidos nos nºs 2 e 4 do artigo 5º do referido regulamento,

- 4,130 ecus por ovelha, para os produtores referidos no nº 3 do artigo 5º do referido regulamento,

- 4,130 ecus por cabra, para os produtores referidos no nº 5 do artigo 5º do referido regulamento.

Artigo 5º

Em aplicação do nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, o primeiro pagamento por conta do prémio complementar para a campanha de 1996 aos produtores de borregos leves e de cabras das ilhas Canárias, dentro dos limites previstos no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3493/90 do Conselho (13), é fixado do seguinte modo:

- 3,227 ecus por ovelha, para os produtores referidos no nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89,

- 3,227 ecus por cabra, para os produtores referidos no nº 5 do artigo 5º do mesmo regulamento.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.

(2) JO nº L 123 de 3. 6. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(4) JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10.

(5) JO nº L 97 de 12. 4. 1986, p. 25.

(6) JO nº L 325 de 20. 11. 1986, p. 17.

(7) JO nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 99.

(8) JO nº L 308 de 21. 12. 1995, p. 26.

(9) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 1.

(10) JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 17.

(11) JO nº L 10 de 13. 1. 1996, p. 6.

(12) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.

(13) JO nº L 337 de 4. 12. 1990, p. 7.