30.4.2004 PT                     Jornal Oficial da  União Europeia                     L 156/139 
              
 
      
 
DECISÃO DA COMISSÃO 
de 29 de Abril de 2004 
que altera o Apêndice A do Anexo X do Acto de Adesão de 2003 para incluir certos estabelecimentos no sector da 
carne na Hungria na lista de estabelecimentos em fase de transição 
[notificada com o número C(2004)1715] 
 
(Texto relevante para efeitos do EEE) 
 
(2004/462/CE) 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade, 
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Re pública Checa, da Estónia, de Chipre, da  Letónia, da Lituânia, da Hungria, de 
Malta, da Polónia, da Es lovénia e da Eslováquia49, nomeadamente o nº 3 do artigo 2º, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da Repúblic a Checa, da Estónia, de Ch ipre, da Letónia, da Litu ânia, da Hungria, de Malta, 
da Polónia, da Esl ovénia e da Eslováquia50, nomeadamente o Capítulo 5, Secção B, ponto 1, alínea d), do Anexo X, 
Considerando o seguinte: 
                                                 
49 JO L 236 de 23.9.2003, p. 17. 
50 JO L 236 de 23.9.2003, p. 33. 
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     (1) O Capítulo 5, Secção B, ponto 1, alínea a), do Ane xo X do Acto de Adesão de 2003 prevê que os requisitos 
estruturais definidos no Anexo I da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa às 
condições sanitárias de produção de carnes  frescas e da sua colocação no mercado51 não são aplicáveis aos 
estabelecimentos da Hungria listados no apêndice do An exo X do Acto de Adesão de 2003 até 31 de Dezembro 
de 2006, sob certas condições. 
(2) Na Hungria, mais quinze estabelecime ntos do sector da carne de elevada capacidade têm dificuldades em 
cumprir, em 1 de Maio de 2004, os  requisitos estruturais previstos no Anexo I da Directiva 64/433/CEE. 
(3) Consequentemente, estes quinze esta belecimentos precisam de um perí odo de tempo para finalizar o seu 
processo de modernização a fim de cumprirem plenamen te os requisitos estruturai s relevantes previstos na 
Directiva 64/433/CEE. 
(4) Os quinze estabelecimentos, que es tão actualmente num estado avançado de modernização, deram garantias 
fiáveis de dispor dos fundos necessá rios para corrigir as suas lacuna s remanescentes num período curto de 
tempo e obtiveram um parecer favorável do Departamento de controlo sanitário e alimentar dos animais da 
Hungria, no tocante à finalização do seu processo de modernização. 
(5) Para a Hungria, estão disponíveis in formações detalhadas s obre as lacunas para ca da estabelecimento. 
(6) Para facilitar a transição do regime ex istente na Hungria para o resultante da  aplicação da legi slação comunitária 
no domínio veterinário, justifica-se, portanto, a pedido da  Eslováquia, conceder aos quinze estabelecimentos um 
período de transição. 
(7) Devido à fase avançada de moderniza ção dos quinze estabeleci mentos, o período de transição deve ser limitado 
a um máximo de 12 meses. 
(8) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde An imal foi informado das medi das previstas na presente 
decisão, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º 
1. Os estabelecimentos listados no an exo da presente decisão são aditados ao Apêndice A referido no Capítulo 5, 
Secção B, ponto 1, do Anexo X do Acto de Adesão de 2003.  
2. Para os estabelecimentos listados no anexo da presente decisão, são aplicáve is as normas previstas no Capítulo 5, 
Secção B, ponto 1, alínea b), do Anexo X do Tratado de Adesão. 
                                                 
51 JO nº L 121 de 29.7.1964, p. 2 012. Directiva com a últi ma redacção que lhe for dada pelo Acto de 
Adesão de 2003. 
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     Artigo 2.º 
A presente decisão é aplicável nos termos do Tratado de Adesão  da República Checa, da Estónia,  de Chipre, da Letónia, da 
Lituânia, da Hungria, de Malta, da Pol ónia, da Eslovénia e da Eslováquia e a pa rtir da data da sua entrada em vigor. 
Artigo 3.º 
Os Estados-Membros sã o os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004. 
 Pela Comissão 
 David BYRNE 
 Membro da Comissão 
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     ANEXO 
Estabelecimentos em fase de transição no sector da carne 
Sector: Carne 
Actividade dos estabelecimentos 
Não Número de 
a
p
r
o
v
a
ç
ã
o 
v
et
er
in
ár
ia Nome e endereço do 
estabelecimento Carnes 
fre
sc
as, 
A
ba
te, 
C
ort
e Produtos à 
ba
se 
de 
ca
rn
e Frigorífico Data de 
aplica
ção 
1. 02522 Halász Gábor, Ballószög  x   31.12.2004 
2. 02523 Fejes és Társ a Kft., Kecel  x   30.05.2004 
3. 02524 Zvertyelhús Kft., Kisszállás  x   31.12.2004 
4. 03525 Atalante Kft., Kaszaper  x   30.03.2005 
5. 04526 Agrár COOP kft, Mez őkövesd  x   30.04.2005 
6. 06527 MUR HÚS- M KFt, Martonvásár  x   30.04.2005 
7. 06528 Kalória Kft., Szabadbattyány  x   30.04.2005 
8. 08529 Hajdú-Hús 2000 Kft., Debrecen  x   31.05.2004 
9. 08530 Szoboszlóhús Kft., Hajdúhadház  x   01.08.2004 
10. 08531 IMKI-Food Kft., Biharnagybajom  x   01.08.2004 
11. 11532 Agro Produkt kft , Pásztó  x   01.11.2004 
12. 13533 Carnarium kft, Juta  x   30.04.2005 
13. 13534 Kapos-Ternero kft., Hetes  x   30.04.2005 
14. 14535 Borkesz Hús kft, Kisvárda  x   31.03.2005 
15. 16536 Hús Trió kft, Simontornya  x   30.03.2005