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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1887/90 DO CONSELHO

de 29 de Junho de 1990

que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CEE) nº 4047/89 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1990 e certas condições em que podem ser pescados

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o total de capturas admissíveis (TAC) por unidade populacional (stocks) ou grupo de stocks, a parte disponível para a Comunidade, bem como as condições específicas em que devem efectuar-se as capturas;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4047/89 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1874/90 (3), fixa, relativamente a certos stocks ou grupos de stocks de peixes, os TAC para 1990 e determinadas condições em que podem ser pescados;

Considerando que, tendo em atenção a sazonalidade de determinadas actividades de pesca do carapau e as capturas até agora efectuadas, é oportuno modificar as disposições destinadas a permitir a todos os Estados-membros interessados pescar sobre esse stock de uma forma ordenada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CEE) nº 4047/89, a nota (58) passa a ter a seguinte redacção:

« Das quais um máximo de 65 % pode ser pescado antes de 1 de Setembro de 1990. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

M. SMITH

(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 171 de 4. 7. 1990, p. 1.
N?L172/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 5.7.90
REGULAMENTO (CEE)N?1898/90DACOMISSÃO
de4deJulhode1990
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosde
emissãodecertificadosdeimportaçãoapresentadosnomêsdeJunhode1990
paraosbovinosmachosjovensdestinadosàengorda
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?571/89(2),e,nomeadamente ,on?4,
alíneaa),doseuartigo13?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1618/90da
Comissão(3)fixouaquantidadedebovinosmachosjovens
quepodemserimportadosemcondiçõesespeciaisnos
primeiro,segundoeterceirotrimestresde1990;queos
pedidosdecertificadosdeimportaçãoconduzemàemis­
sãodoscertificados,emconformidadecomodispostono
presenteregulamento ,a)Paraanimaiscomumpesovivoporcabeçade220a
300quilogramasprovenientesdaJugoslávia,da
HungriaoudaPolónia,comumareduçãododireito
niveladorde75%,sãoreduzidasde98,455%;
b)Paraanimaiscomumpesovivoporcabeçaaté300
quilogramas ,comumaredução ,dodireitonivelador
de65%,sãoreduzidasde98,240%.
2.AsquantidadespedidasnaGréciapelosrequerentes
referidosnon?6,alíneab),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1618/90:
a)Paraanimaiscomumpesovivoporcabeçade220a
300quilogramasprovenientesdaJugoslavia,da
HungriaoudaPolónia,comumareduçãododireito
niveladorde75%,sãoreduzidasde78,571%;
b)Paraanimaiscomumpesovivoporcabeçaaté300
quilogramas,comumareduçãododireitonivelador
de65%,sãoreduzidasde67,742%.
3.AsquantidadespedidasnosoutrosEstados-membros :
a)Paraanimaiscomumpesovivoporcabeçade220a
300quilogramasprovenientesdaJugoslávia,da
HungriaoudaPolónia,comumareduçãododireito
niveladorde75%,sãoreduzidasde99,706%;
b)Paraanimaiscomumpesovivoporcabeçaaté300
quilogramas ,comumareduçãododireitonivelador
de65%,sãoreduzidasde99,655%.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deJulhodeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oscertificadosdeimportaçãoparaosbovinosmachos
jovensdestinadosàengorda,paraosquaisforamapresen­
tadospedidosduranteoperíodocompreendido entre'18e
22deJunhode1990,sãoenteguesdoseguintemodo:
1.AsquantidadespedidasemItáliapelosrequerentes
referidosnon?5,alíneab),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1618/90: 1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deJulhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L61de4.3.1989,p.43.
OJOn?L152de16.6.1990,p.39.
N?L172/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 5.7.90
REGULAMENTO (CEE)N?1900/90DACOMISSÃO
de4deJulhode1990
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodecerejasorigináriasda
Bulgária
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1193/90(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1712/90da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodecerejasorigináriasdaBulgária;
Considerando queaevoluçãoactualdospreçosdestes
produtosorigináriosdaBulgáriaverificadosnosmercados
representativos referidosnoRegulamento (CEE)n?
2118/74daComissão(4),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3811/85(^regis­tadosoucalculadosemconformidadecomodispostono
artigo5?doreferidoregulamento ,permiteverificarqueos
preçosdeentradadedoisdiassucessivosdemercadose
situamaumnívelpelomenosigualaospreçosdereferên­
cia;que,emconsequência ,ascondiçõesprevistasnon?1,
segundoparágrafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72estãosatisfeitasparaarevogaçãodataxa
compensatória àimportaçãodestesprodutosorigináriosda
Bulgária,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1712/90érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deJulhode
1990.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deJulhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L119de11.5.1990,p.43.
0JOn?L158de23.6.1990,p.46.
OJOn?L220de10.8.1974,p.20.
(ÓJOn?L368de31.12.1985,p.1.
N°.L174/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1:1.90
REGULAMENTO (CEE)N?1934/90DACOMISSÃO
de6deJulhode1990
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2638/89
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1804/90(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deJulhode
1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deJulhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L177de24.6.1989,p.1.
OJOn?L255de1.9.1989,p.11.
HJOn?L167de30.6.1990,p.16.

7.7.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L174/15
ANEXO
doregulamentodaComissão,de6deJulhode1990,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
71?período
82?período
93?período
10
10061021 0 0 0
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 01
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —•
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 _
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0- 0 _
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 •0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
.10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
1006309& 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1940/90 DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 3587/86 que fixa os coeficientes de adaptação a aplicar aos preços de compra no sector das frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1193/90 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 16º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3587/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3593/89 (4), fixou os coeficientes de adaptação que permitem o cálculo dos preços a que são associados os produtos que apresentam características diferentes das dos produtos considerados para a fixação dos preços de base e de compra;

Considerando que, segundo o nº 4 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, para a uva de mesa, os coeficientes de adaptação são determinados com vista a manter um equilíbrio entre o preço a que o produto é comprado, no âmbito do artigo 19º, e o preço obtido pelo produtor de uva, no âmbito da destilação obrigatória dos vinhos extraídos de uvas de mesa; que, a fim de satisfazer este objectivo, é conveniente adaptar o coeficiente fixado para este produto;

Considerando que a evolução das cotações das maçãs da variedade Jonagored nos mercados representativos da Comunidade durante as últimas campanhas torna necessária uma revisão do coeficiente de adaptação desta variedade;

Considerando que o Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3587/86 é alterado da seguinte forma:

1. No anexo IX, o primeiro travessão da alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

« - II 0,40, ».

2. No primeiro travessão da alínea a) do anexo X, a menção « Jonagored » é acrescentada após a menção « Jonagold ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 43.

(3) JO nº L 334 de 27. 11. 1986, p. 1.

(4) JO nº L 350 de 1. 12. 1989, p. 60.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1928/90 DO CONSELHO

de 29 de Junho de 1990

relativo ao aumento dos volumes dos contingentes pautais comunitários abertos, para o ano de 1990, para o ferro-crómio contendo, em peso, mais de 6 % de carbono

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) nº 3693/89 (1), o Conselho abriu, para o ano de 1990, para o ferro-crómio que contenha, em peso, mais de 6 % de carbono, um contingente comunitário de direito nulo cujo volume foi fixado provisoriamente em 300 000 toneladas;

Considerando que os dados económicos actualmente disponíveis em matéria de consumo, de produção e de importação em benefício de outros regimes pautais preferenciais permitem estimar que, para o referido produto, as necessidades de importação imediatas da Comunidade provenientes de países terceiros podem atingir durante o ano em curso níveis superiores aos volumes fixados pelo Regulamento (CEE) nº 3693/89; que, a fim de não pôr em causa o equilíbrio do referido produto e assegurar uma evolução paralela do escoamento da produção comunitária e a segurança satisfatória do aprovisionamento das indústrias utilizadoras, convém prever o aumento do referido volume numa quantidade que corresponda às necessidades das indústrias utilizadoras até ao Outono, ou seja, 100 000 toneladas; que a fixação àquele nível do volume do aumento não exclui, todavia, um novo ajustamento no Outono,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O volume do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3693/89 para o ferro-crómio que contém, em peso, mais de 6 % de carbono, é elevado de 300 000 a 400 000 toneladas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

M. SMITH

(1) JO nº L 362 de 12. 12. 1989, p. 6.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1938/90 DA COMISSÃO

de 5 de Julho de 1990

relativo à suspensão da pesca do arenque por navios arvorando pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4047/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1990 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1887/90 (4), estabelece as quotas de arenques para 1990;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo as informações comunicadas à Comissão, a quota de arenques nas águas das divisões CIEM IV c (excepto as existências de Blackwater) e VII d, atribuída à Dinamarca para 1990, se esgotou na sequência de trocas de quotas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A quota de arenques nas águas das divisões CIEM IV c (excepto as existências de Blackwater) e VII d, atribuída à Dinamarca para 1990, considera-se esgotada.

A pesca do arenque nas águas das divisões CIEM IV c (excepto as existências de Blackwater) e VII d, efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. 1.

(4) JO nº L 172 de 5. 7. 1990, p. 1.
N?L174/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 7.7.90
REGULAMENTO (CEE)N?1943/90DACOMISSÃO
de6deJulhode1990
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar,foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?1811/90
daComissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?1885/90(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1811/90aosdadosdequeaComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmente ,emvigor
emconformidade comoregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidos ,non?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixado
noanexodoRegulamento (CEE)n?1811/90alterado,são
modificados deacordocomosmontantesreferidos
noanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deJulhode
1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deJulhode1990.
PelaComissão
'■ RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L167de30.6.1990,p.39.
(4)JOn?L171de4.7.1990,p.21.

7.7.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L174/39
ANEXO
doregulamentodaComissão,de6deJulhode1990,quealteraomontantedebasedodireito
niveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontàntedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010 0,3574__
17022090 0,3574—
17023010 — 45,61
17024010 — 45,61
17026010
^— 45,61
17026090 0,3574—
17029030 — 45,61
17029060 0,3574—
17029071 0,3574—
17029090 0,3574—
21069030 —.45,61
21069059 0,3574—
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1913/90 DA COMISSÃO

de 5 de Julho de 1990

que fixa o montante da ajuda à armazenagem privada para as lulas Loligo patagonica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1495/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 16º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2415/89 da Comissão, de 3 de Agosto de 1989, que estabelece as regras de execução relativas à concessão da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que o preço médio da lula Loligo patagonica inteira se manteve inferior a 85 % do seu preço de orientação durante um período significativo;

Considerando que esta situação de preço é susceptível de prolongar-se;

Considerando que convém, portanto, fixar o montante da ajuda à armazenagem privada para o produto em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A ajuda à armazenagem privada, visada no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, é concedida para as quantidades colocadas à venda durante o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1990, sob reserva de que as condições de desencadeamento da ajuda, previstas na alínea a) do nº 1 do artigo 16º do regulamento atrás citado, sejam preenchidas durante esse período.

2. Os montantes de ajuda para um período máximo de armazenagem de três meses são os seguintes:

1.2,3 // // // Produto // Montante da ajuda à armazenagem (Em ecus por tonelada de peso líquido por mês) // 1.2.3 // // 1o mês // 2o e 3o meses // // // // Lula Loligo patagonica, inteira, não limpa // 44 // 27 // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.

(2) JO nº L 148 de 1. 6. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 228 de 5. 8. 1989, p. 10.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1914/90 DA COMISSÃO

de 5 de Julho de 1990

que fixa o montante da ajuda à armazenagem privada para as lulas Illex argentinus

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1495/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 16º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2415/89 da Comissão, de 3 de Agosto de 1989, que estabelece as regras de execução relativas à concessão da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que o preço médio da lula Illex argentinus se manteve inferior a 85 % do seu preço de orientação durante um período significativo;

Considerando que esta situação de preço é susceptível de prolongar-se;

Considerando que convém, portanto, fixar o montante da ajuda à armazenagem privada para o produto em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A ajuda à armazenagem privada, visada no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, é concedida para as quantidades colocadas à venda durante o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1990, sob reserva de que as condições de desencadeamento da ajuda, previstas na alínea a) do nº 1 do artigo 16º do regulamento atrás citado, sejam preenchidas durante esse período.

2. Os montantes de ajuda para um período máximo de armazenagem de três meses são os seguintes:

1.2,3 // // // Produto // Montante da ajuda à armazenagem (Em ecus por tonelada de peso líquido por mês) // 1.2.3 // // 1º mês // 2º e 3º meses // // // // Lula Illex argentinus, inteira, não limpa // 41 // 25 // // // // Lula Illex argentinus, tubo // 49 // 32 // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.

(2) JO nº L 148 de 1. 6. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 228 de 5. 8. 1989, p. 10.