PT Jornal Oficial da União Europeia L 183/83

DECISÃO DO CONSELHO

de 17 de Maio de 2004

relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento e a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) por parte das transportadoras aéreas para o Serviço das Alfândegas e Protecção das Fronteiras do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos

(2004/496/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 23 de Fevereiro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, um acordo com os Estados Unidos da América sobre o tratamento e a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR — Passenger Name Records) por parte das transportadoras aéreas para o Serviço das Alfândegas e Protecção das Fronteiras do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos.

(2) O Parlamento Europeu não deu parecer dentro do prazo que, nos termos do primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado, foi fixado pelo Conselho, havendo necessidade urgente de remediar a situação de incerteza em que se encontravam as transportadoras aéreas e os passageiros, e de proteger os interesses financeiros das pessoas em causa.

(3) É necessário aprovar o Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento e a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR — Passenger Name Records) por parte das transportadoras aéreas para o Serviço das Alfândegas e Protecção das Fronteiras do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo em nome da Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2004. Pelo Conselho O Presidente B. COWEN

ACORDO

entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento e a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) por parte das transportadoras aéreas para o serviço das alfândegas e protecção das fronteiras do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos

A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,

RECONHECENDO a importância de respeitar os direitos e as liberdades fundamentais, nomeadamente o direito à privacidade, e de conciliar o respeito desses valores com a prevenção e a luta contra o terrorismo e a criminalidade que lhe está associada e outros crimes graves de carácter transnacional, nomeadamente a criminalidade organizada;

TENDO EM CONTA as leis e regulamentações norte americanas, que exigem que todas as transportadoras aéreas que efectuam voos internacionais de passageiros com destino ou proveniência dos Estados Unidos facultem ao Serviço das Alfândegas e Protecção das Fronteiras (Bureau of Customs and Border Protection, a seguir designado «CBP») do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (Department of Homeland Security, a seguir designado «DHS») um acesso electrónico aos dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (Passenger Name Record, a seguir designados «dados PNR») compilados e armazenados nos respectivos sistemas informatizados de controlo de reservas/partidas;

TENDO EM CONTA a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, nomeadamente a alínea c) do artigo 7.o;

TENDO EM CONTA os compromissos assumidos pelo CBP em 11 de Maio de 2004, que serão publicados no Registo Federal norte-americano (a seguir designados «Compromissos»),

TENDO EM CONTA a Decisão C(2004)1799 da Comissão, aprovada em 17 de Maio de 2004, em conformidade com o n.o 6 do artigo 25.o da Directiva 95/46/CE, nos termos da qual se considera que o CBP assegurará um nível de protecção adequado dos dados PNR transferidos da Comunidade Europeia (a seguir designada «a Comunidade») relativos aos voos com destino ou proveniência dos Estados Unidos, em conformidade com os Compromissos que figuram em anexo (a seguir designada «a decisão»);

ASSINALANDO que as transportadoras aéreas estabelecidas no território dos Estados Membros da Comunidade Europeia e que dispõem de sistemas de controlo de reservas/partidas deverão tomar medidas para transmitir os dados PNR ao CBP logo que tal seja tecnicamente possível e permitir entretanto às autoridades norte americanas o acesso directo a esses dados, em conformidade com o disposto no presente Acordo;

AFIRMANDO que o presente Acordo não constitui um precedente para eventuais discussões ou negociações futuras entre os Estados Unidos e a Comunidade Europeia ou entre uma das Partes e outro Estado, a respeito da transferência de qualquer outra forma de dados;

TENDO EM CONTA o empenhamento de ambas as Partes em colaborarem para encontrar quanto antes uma solução adequada e mutuamente satisfatória no que respeita ao tratamento das informações prévias sobre passageiros (Advance Passenger Information, API) transferidas da Comunidade para os Estados Unidos;

ACORDARAM NO SEGUINTE:

1. O CBP pode aceder electronicamente aos dados PNR provenientes dos sistemas de controlo de reservas/partidas («sistemas de reserva») das transportadoras aéreas estabelecidas no território dos Estados Membros da Comunidade Europeia, em estrita conformidade com a decisão enquanto esta for aplicável e só enquanto não for introduzido um sistema satisfatório que permita a transmissão dos dados em causa por parte das transportadoras aéreas.

2. As transportadoras aéreas que efectuam voos internacionais de passageiros com destino ou proveniência dos Estados Unidos procederá ao tratamento dos dados PNR armazenados nos respectivos sistemas informatizados de reserva nos termos exigidos pelo CBP em aplicação da legislação dos Estados Unidos, em estrita conformidade com a decisão, durante todo o período de vigência da mesma.

3. O CBP toma nota da decisão e declara que cumpre os Compromissos juntos à decisão.

4. O CBP procederá ao tratamento dos dados PNR recebidos e actuará em relação aos titulares desses dados em conformidade com as leis e disposições constitucionais dos Estados Unidos, sem discriminação ilícita, nomeadamente com base na nacionalidade e no país de residência.

5. O CBP e a Comissão Europeia efectuarão periodicamente uma revisão conjunta da aplicação do presente Acordo.

6. Caso seja introduzido na União Europeia um sistema de identificação dos passageiros aéreos que obrigue as transportadoras aéreas a facultar às autoridades o acesso aos dados PNR dos passageiros cujo itinerário inclua um voo com destino ou partida da União Europeia, o DHS promoverá activamente, na medida do possível e no estrito respeito do princípio de reciprocidade, a cooperação das companhias aéreas sob a sua jurisdição.

7. O presente Acordo entra em vigor na data da sua assinatura. Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação por via diplomática. A denúncia produzirá efeitos noventa (90) dias após a data da sua notificação à outra Parte. O presente Acordo pode ser alterado a qualquer momento por mútuo acordo consignado por escrito.

8. O presente Acordo não tem por objecto derrogar ou alterar a legislação das Partes, nem confere qualquer direito ou vantagem a qualquer pessoa ou entidade, pública ou privada.