Decisão do Conselho

de 19 de Dezembro de 2000

relativa à assinatura do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que prorroga e altera o Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a Ucrânia, rubricado em 5 de Maio de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 15 de Outubro de 1999, e que autoriza a sua aplicação a título provisório

(2001/33/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase do segundo parágrafo do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo bilateral sob forma de troca de cartas destinado a prorrogar e a alterar o Acordo em vigor sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a Ucrânia(1), bem como os Protocolos dos mesmos.

(2) O Acordo sob forma de Troca de Cartas foi rubricado em 2 de Outubro de 2000.

(3) O Acordo sob forma de Troca de Cartas deve ser assinado em nome da Comunidade.

(4) Atendendo às suas disposições sobre o aumento de contingentes em 2000, o Acordo sob forma de Troca de Cartas deve ser aplicado a título provisório o mais rapidamente possível antes do final de 2000, até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão formal, sob condição de reciprocidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

Sob reserva da decisão do Conselho relativa à sua conclusão, é aprovada a assinatura, em nome da Comunidade, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que prorroga e altera o Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a Ucrânia, rubricado em 5 de Maio de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 15 de Outubro de 1999.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

Sob reserva da conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinarem o Acordo sob forma de Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3.o

O Acordo sob forma de Troca de Cartas será aplicado a título provisório a partir de 1 de Novembro de 2000 enquanto se aguarda a sua conclusão formal, sob reserva de aplicação provisória recíproca da Troca de Cartas por parte da Ucrânia.

Artigo 4.o

1. Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1999, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(2), a Comissão pode suspender a aplicação do sistema de duplo controlo a determinados produtos, após ter procedido a consultas com a Ucrânia nos termos do disposto no n.o 1, último parágrafo, do artigo 2.o do Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis, com a redacção que lhe foi dada pelo ponto 3.4 do Acordo sob forma de Troca de Cartas.

2. A Comissão aprova, nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93, as medidas previstas no ponto 6 do Acordo sob forma de Troca de Cartas, que consistem em reintroduzir o regime de contingentes aplicável durante o ano 2000 caso a Ucrânia não aplique as taxas dos direitos previstas no ponto 4 do Acordo sob forma de Troca de Cartas.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Glavany

(1) JO L 123 de 17.5.1994, p. 718.

(2) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2000 da Comissão (JO L 237 de 21.9.2000, p. 24).