REGULAMENTO Nº. 724/67/CEE DO CONSELHO de 17 de Outubro de 1967 que fixa as condições de intervenção para as sementes oleaginosas durante os dois últimos meses da campanha assim como os princípios de escoamento das sementes compradas pelos organismos de intervenção

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº. 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1) e, nomeadamente, o nº. 2 do seu artigo 26º.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que na sequência dos acréscimos mensais previstos pelo artigo 25º. do Regulamento nº. 136/66/CEE, os preços de intervenção para as sementes oleaginosas se situam, no final de cada campanha, a um nível superior ao do início da campanha seguinte ; que, em certas zonas da Comunidade, a colheita pode começar antes da data do início da campanha ; que convém evitar a tomada a cargo, pelo organismo de intervenção, das sementes de colza, de nabita e de girassol da nova colheita aos preços vigentes no final da última campanha ; que para atingir este objectivo, está indicado prever que, no final de cada campanha, os organismos de intervenção comprem as sementes ao preço em vigor no início desta campanha ; que, tendo em conta a data do início da colheita das sementes de colza e de nabita em certas zonas da Comunidade, é necessário manter, para estas sementes, durante o penúltimo mês da campanha, as condições de intervenção em vigor durante o mês precedente;

Considerando que a venda das sementes oleaginosas na posse dos organismos de intervenção deve efectuar-se sem discriminação entre os compradores da Comunidade e a níveis de preços que não possam entravar a evolução normal dos preços no mercado da Comunidade e de países terceiros ; que o sistema de concurso público para adjudicação permite atingir os objectivos acima referidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

1. De 1 a 30 de Junho de cada ano, os organismos de intervenção comprarão as sementes de colza e de nabita aos preços de intervenção em vigor no início da campanha em curso.

2. De 1 de Agosto a 30 Setembro de cada ano, os organismos de intervenção comprarão as sementes de girassol ao preço de intervenção em vigor no início da campanha em curso.

Artigo 2º.

1. A colocação à venda das sementes oleaginosas na posse dos organismos de intervenção efectuar-se-á por concurso: a) Tendo em vista a sua recolocação no mercado da Comunidade, com base em preços que permitam evitar a deterioração do mercado e em condições que tenham em conta, a situação de aprovisionamento na Comunidade;

b) Para la exportação, com base em preços a determinar para cada caso, segundo a evolução e as necessidades do mercado.

2. As condições de concurso, no local onde estão armazenadas as sementes, devem assegurar a igualdade de acesso e de tratamento a todos os interessados, qualquer que seja o local do seu estabelecimento na Comunidade.

3. Se as propostas não parecerem corresponder às possibilidades reais de venda no mercado, o concurso será anulado.

Artigo 3º.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 17 de Outubro de 1967.

Pelo Conselho

O Presidente

H. HÖCHERL (1) JO nº. 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.