REGULAMENTO (CE) Nº 455/95 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1995 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1547/87 e (CEE) nº 1589/87 no que respeita à compra de manteiga pelos organismos de intervenção e os Regulamentos (CEE) nº 2191/91 e (CEE) nº 570/88, no que respeita à concessão de uma ajuda à compra de manteiga e à venda a preço reduzido de manteiga a certas categorias de consumidores e indústrias

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º, o nº 1, primeiro parágrafo, e o nº 3 do seu artigo 7ºA, o nº 3 do seu artigo 12º e o seu artigo 28º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidads de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2045/91 (3), foi revogado com efeitos em 1 de Março de 1995 pelo Regulamento (CE) nº 2807/94 do Conselho (4); que algumas das regras constantes do Regulamento (CEE) nº 985/68 foram incorporadas no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68, alterado pelo Regulamento (CE) nº 2807/94; que o Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão, de 14 de Abril de 1969, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata do leite (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 393/94 (6), foi objecto de uma reformulação da sua adaptação, na sequência da revogação do Regulamento (CEE) nº 985/68, tendo, por conseguinte, sido igualmente revogado com efeitos em 1 de Março de 1995;

Considerando que, no Regulamento (CEE) nº 1547/87 da Comissão, de 3 de Julho de 1987, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 777/87 no que diz respeito às compras de manteiga em intervenção (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1634/91 (8), no Regulamento (CEE) nº 1589/87 da Comissão, de 5 de Julho de 1987, relativo à aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelos organismos de intervenção (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3337/94 (10), no Regulamento (CEE) nº 2191/91 da Comissão, de 31 de Julho de 1981, relativo à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3337/94, e no Regulamento (CEE) nº 570/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda para a nata, manteiga e manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3337/94, são feitas remissões para o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 985/68 e (CEE) nº 685/69; que é conveniente adaptar os referidos regulamentos, substituindo essas remissões por remissões para os Regulamentos (CEE) nº 804/68 e (CE) nº 454/95 da Comissão (13), com efeitos a partir de 1 de Março de 1995; que, além disso, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 1589/87, a fim de permitir a compra à intervenção da manteiga fabricada num Estado-membro que não o do organismo de intervenção comprador e corrigir, no Regulamento (CEE) nº 1547/87, a remissão para o Regulamento (CEE) nº 777/87 da Comissão (14);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2191/81 prevê a concessão de uma ajuda à compra de manteiga cujo montante não seja diferenciado em função do teor mínimo de matéria gorda da manteiga; que, dadas as vendas realizadas e a situação do mercado da manteiga, é conveniente prever uma redução do montante da ajuda para a manteiga com um teor mínimo da matéria gorda de 82 % e estabelecer um coeficiente a aplicar a essa ajuda no que respeita à manteiga com um teor mínimo de matéria gorda de 80 %; que a ajuda é concedida ao fornecedor da manteiga mediante pedido deste por escrito e mediante apresentação de um vale numerado com uma validade de um mês; que é conveniente dar aos Estados-membros a possibilidade de aumentarem o período de validade do referido vale até três meses civis, a fim de aliviar o trabalho administrativo;

Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O Regulamento (CEE) nº 1547/87 é alterado do seguinte modo:

a) No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º, a remissão para « o nº 2, último parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 685/69 » é substituída por « nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 454/95 »;

b) O artigo 2º é alterado do seguinte modo:

i) na frase introdutória, a remissão para o « nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 777/78 » é substituída por « nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 777/78 »,

ii) no primeiro travessão, a remissão para o « nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 985/68 » é substituída por « nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 »;

c) Ao nº 1, segundo parágrafo do artigo 4º, é aditado o seguinte travessão:

« - no caso de as transacções relativa à manteiga da qualidade referida no primeiro travessão do artigo 2º não incidirem num volume considerado suficiente para ser representativo, os critérios para estabelecer a relação entre os preços da manteiga para a qual existe número suficiente de transacções e os da manteiga referida no artigo 2º »;

d) O segundo travessão do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

« - as quantidades de manteiga que foram objecto de uma proposta de venda registada em conformidade com o nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 454/95. ».

2. O Regulamento (CEE) nº 1589/87 é alterado do seguinte modo:

a) Os nºs2 e 3 do artigo 1º passam a ter a seguinte redacção:

« São aplicáveis às compras realizadas no âmbito do presente regulamento, com excepção da alínea c) do artigo 2º, do nº 5 do artigo 4º e do nº 1 do artigo 5º, as disposições do título I do Regulamento (CE) nº 454/95. »;

b) O artigo 3º é alterado do seguinte modo:

i) o segundo travessão do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« - se se comprometer por ecrito a respeitar o disposto nos nºs3 e 4 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 454/95. »,

ii) o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Os interessados participarão no concurso junto do organismo de intervenção de um Estado-membro, que por apresentação da proposta escrita contra recibo quer por qualquer meio de communicação escrito com aviso de recepção »;

c) O nº 1, alínea c), do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

« c) O entreposto frigorífico em que deve ser entregue. »;

d) o artigo 9º é completado do seguinte modo:

« desde que seja verificado o respeito das exigências previstas no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 454/95. ».

3. O Regulamento (CEE) nº 2191/81 é alterado do seguinte modo:

a) O nº 3, primeiro travessão da alínea b), do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« - às condições referidas no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 e às exigências da classe nacional de qualidade cosntante do anexo II do Regulamento (CE) nº 454/95 no Estado-membro de fabrico e cuja embalagem seja marcada em conformidade. »;

b) O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. O montante da ajuda é fixado em 139 ecus por 100 kg de manteiga.

No que respeita à manteiga referida no nº 2, terceiro travessão, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68, o montante da ajuda previsto no parágrafo anterior será afectado do coeficiente 0,9756.

Em caso de alteração do montante da ajuda, o novo montante será aplicável a todas as entregas de manteiga efectuadas com base no vale válido para o mês seguinte ao da fixação do novo montante.

Todavia, para um vale com validade superior a um mês, em caso de fixação de um novo montante antes do último mês do seu período de validade, o novo montante será aplicável a todas as entregas de manteiga efectuadas a partir do início do mês seguinte ao da fixação do novo montante. »;

c) O nº 5 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« 5. A validade de um vale é a do mês civil indicado no vale. Todavia, a tomada a cargo pode ser efectuada a contar do vigésimo dia do mês anterior ao mês civil indicado no vale até ao décimo dia do mês seguinte ao mês civil indicado no vale.

Em derrogação do parágrafo anterior, os Estados-membros podem prever que a validade de um vale seja de dois ou três meses civis. Nesse caso, os meses de validade devem ser indicados no vale e o levantamento pode ser efectuado a contar do vigésimo dia do mês anterior ao primeiro mês civil indicado no vale até ao décimo dia do mês seguinte ao do último mês civil indicado no vale. ».

4. No nº 1, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 570/88, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:

« a) A manteiga produzida directa e exclusivamente a partir da nata pasteurizada que satisfaça as condições previstas no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 e as exigências da classe nacional da qualidade constantes do anexo II do Regulamento (CE) nº 454/95 no Estado-membro de fabrico e cuja embalagem esteja marcada em conformidade. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Março de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.

(3) JO nº L 187 de 13. 7. 1991, p. 1.

(4) JO nº L 298 de 19. 11. 1994, p. 1.

(5) JO nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12.

(6) JO nº L 53 de 24. 2. 1994, p. 11.

(7) JO nº L 144 de 4. 6. 1987, p. 12.

(8) JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 26.

(9) JO nº L 146 de 6. 6. 1987, p. 27.

(10) JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 66.

(11) JO nº L 213 de 1. 8. 1981, p. 20.

(12) JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 31.

(13) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(14) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 10.