PT Jornal Oficial da União Europeia L 26/19

DIRETIVA (UE) 2016/97 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 20 de janeiro de 2016

sobre a distribuição de seguros (reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, e o artigo 62.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deverá ser objeto de certo número de alterações. Por razões de clareza, essa diretiva deverá ser reformulada.

(2) Dado que o principal objetivo e o objeto da presente reformulação consistem em harmonizar as disposições nacionais relativas à distribuição de seguros e de resseguros, e dado que essas atividades são exercidas em toda a União, esta nova diretiva deverá basear-se no artigo 53.o, n.o 1, e no artigo 62.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A diretiva constitui a forma de ato jurídico apropriada, já que permite que as disposições de aplicação nos domínios abrangidos pela presente diretiva sejam ajustadas, quando necessário, às especificidades do mercado e do quadro jurídico de cada Estado-Membro. A presente diretiva deverá também procurar coordenar as regras nacionais aplicáveis em matéria de acesso às atividades de distribuição de seguros e de resseguros.

(3) Todavia, a presente diretiva visa uma harmonização mínima e, portanto, não deverá impedir os Estados-Membros de manterem ou introduzirem disposições mais rigorosas para proteger os clientes, desde que sejam consentâneas com o direito da União, incluindo a presente diretiva.

(4) Os mediadores de seguros e de resseguros desempenham um papel essencial na distribuição de produtos de seguros e de resseguros na União.

(5) Vários tipos de pessoas e de instituições, tais como agentes, corretores e operadores de banca-seguros, empresas de seguros, agências de viagens e empresas de aluguer de automóveis, podem distribuir produtos de seguros. A igualdade de tratamento dos operadores e a proteção dos consumidores requerem que todas estas pessoas e instituições sejam abrangidas pela presente diretiva.

(6) Os consumidores deverão beneficiar do mesmo nível de proteção, apesar das diferenças entre os canais de distribuição. A fim de garantir que seja aplicado o mesmo nível de proteção e que os consumidores possam beneficiar de normas comparáveis, nomeadamente no domínio da divulgação de informações, é essencial promover a igualdade de condições entre os distribuidores.

(7) A aplicação da Diretiva 2002/92/CE veio demonstrar que diversas disposições terão de ser melhor esclarecidas com vista a facilitar o exercício de distribuição de seguros e que a proteção dos consumidores exige o alargamento do âmbito de aplicação da referida diretiva a todas as vendas de produtos de seguros. As empresas de seguros que vendem produtos de seguros diretamente deverão passar a ser abrangidas pela presente diretiva de forma semelhante ao que acontece com os agentes e corretores de seguros.

(8) A fim de garantir que seja aplicado um mesmo nível de proteção independentemente do canal através do qual os clientes adquirem um produto de seguros, diretamente junto de uma empresa de seguros ou indiretamente, através de um mediador, o âmbito de aplicação da presente diretiva deve abranger não só as empresas ou os mediadores de seguros mas também outros intervenientes no mercado que vendam produtos de seguros a título acessório, como, por exemplo, agências de viagens e empresas de aluguer de automóveis, a menos que satisfaçam as condições de isenção.

(9) Subsistem ainda diferenças consideráveis entre as disposições nacionais, o que coloca obstáculos ao acesso à atividade da distribuição de seguros e de resseguros no mercado interno e ao seu exercício. É necessário reforçar mais o mercado interno e promover um verdadeiro mercado interno de produtos e serviços de seguros dos ramos vida e não-vida.

(10) A recente turbulência financeira, que ainda subsiste, veio salientar a importância de assegurar uma proteção eficaz dos consumidores em todos os setores financeiros. É conveniente, portanto, reforçar a confiança dos clientes e tornar mais uniforme o tratamento regulatório da distribuição dos produtos de seguros, de modo a garantir um nível adequado de proteção dos clientes em toda a União. O nível de proteção dos consumidores deve ser reforçado em relação à Diretiva 2002/92/CE, para reduzir a necessidade de aplicar medidas nacionais distintas. Importa ter em conta a natureza específica dos contratos de seguro em comparação com os produtos de investimento regulados ao abrigo da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Assim, a distribuição dos contratos de seguro, nomeadamente de produtos de investimento com base em seguros, deverá ser regulada pela presente diretiva e alinhada com a Diretiva 2014/65/UE. As normas mínimas deverão ser mais exigentes no que diz respeito às regras de distribuição, e deverão ser criadas condições de igualdade para todos os produtos de investimento com base em seguros.

(11) A presente diretiva é aplicável às pessoas cuja atividade consiste em prestar serviços de distribuição de seguros ou de resseguros a terceiros.

(12) A presente diretiva é aplicável às pessoas cuja atividade consiste na prestação de informação sobre um ou mais contratos de seguros em resposta aos critérios selecionados pelo cliente através de um sítio na Internet ou por outros meios de comunicação, ou no fornecimento de uma tabela de classificação de produtos de seguros ou de um desconto sobre o preço de um contrato de seguro, quando o cliente puder celebrar direta ou indiretamente um contrato de seguro no final do processo. A presente diretiva não é aplicável a sítios na Internet geridos por autoridades públicas ou por associações de consumidores que não visam celebrar contratos, mas apenas comparar produtos de seguros existentes no mercado.

(13) A presente diretiva não é aplicável às atividades de simples apresentação consistentes no fornecimento de dados e informações sobre potenciais tomadores a mediadores ou empresas de seguros ou de resseguros, ou de informações sobre produtos, mediadores ou empresas de seguros ou de resseguros a potenciais tomadores.

(14) A presente diretiva não é aplicável às pessoas com uma atividade profissional diferente, tais como peritos fiscais, contabilistas ou advogados que prestem conselhos em matéria de seguros a título ocasional no quadro dessa outra atividade profissional, nem às pessoas que prestem meras informações de caráter geral sobre produtos de seguros, desde que essa atividade não tenha por objeto ajudar o cliente a celebrar ou executar um contrato de seguro ou de resseguro. A presente diretiva não é aplicável à gestão profissional de sinistros em nome de uma empresa de seguros ou de resseguros, nem às atividades de regularização e peritagem de sinistros.

(15) A presente diretiva não é aplicável a pessoas que exerçam a atividade de distribuição de seguros a título acessório se o prémio não exceder um determinado montante e os riscos cobertos forem limitados. Esse seguro pode ser complementar de um bem ou serviço, inclusive em relação ao risco de não utilização de um serviço que se espera seja utilizado num determinado momento, como uma viagem de comboio, uma assinatura num ginásio ou para uma temporada de teatro, bem como outros riscos associados a viagens, como, por exemplo, o cancelamento de uma viagem ou o extravio de bagagem. Todavia, a fim de assegurar que a atividade de distribuição de seguros beneficie sempre de um grau adequado de proteção dos consumidores, uma empresa de seguros ou um mediador de seguros que exerça a atividade de distribuição através de um mediador de seguros a título acessório isento da aplicação dos requisitos da presente diretiva deverá garantir que sejam satisfeitos determinados requisitos básicos, como a comunicação da sua identidade e das modalidades de apresentação de reclamações, e que sejam tidas em conta as exigências e as necessidades dos clientes.

(16) A presente diretiva deverá garantir a aplicação do mesmo nível de proteção dos consumidores e a possibilidade de todos os consumidores beneficiarem de normas comparáveis. A presente diretiva deverá promover a igualdade de condições e a concorrência entre os mediadores, quer estejam ligados a uma empresa de seguros quer não. É vantajoso para os consumidores que os produtos de seguros sejam distribuídos através de diferentes canais e de mediadores com diferentes formas de cooperação com empresas de seguros, desde que apliquem regras semelhantes em matéria de proteção dos consumidores. Os Estados-Membros deverão ter em consideração este aspeto na aplicação da presente diretiva.

(17) A presente diretiva deverá ter em conta as diferenças existentes segundo os tipos de canais de distribuição. Deverá, por exemplo, ter em consideração as características dos mediadores de seguros que, por força de uma obrigação contratual, exercem atividades de distribuição de seguros exclusivamente com uma ou mais empresas de seguros (mediadores de seguros ligados) existentes nos mercados de alguns Estados-Membros, bem como estabelecer condições apropriadas e proporcionadas aplicáveis aos diferentes tipos de distribuição. Em particular, os Estados-Membros deverão estar em condições de prever que o distribuidor de seguros ou de resseguros responsável pela atividade de mediação de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório garanta que o mediador satisfaça as condições de registo e proceda ao registo desse mediador.

(18) Os mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório que sejam pessoas singulares deverão estar registados na autoridade competente do Estado-Membro em que se situa a sua residência. Em relação às pessoas que se deslocam diariamente do seu Estado-Membro de residência para o Estado-Membro em que exercem a sua atividade de distribuição, ou seja, para a sua residência profissional, o Estado-Membro de registo deverá ser o da residência profissional. Os mediadores de seguros, de resseguros e de seguros com caráter acessório que sejam pessoas coletivas deverão estar registados na autoridade competente do Estado-Membro em que se situe a sua sede social ou, se não dispuserem de sede social de acordo com o seu direito nacional, o seu estabelecimento principal. Os Estados-Membros deverão poder autorizar outros organismos a cooperar com as autoridades competentes no registo e na regulação dos mediadores de seguros. Os mediadores de seguros, de resseguros e de seguros com caráter acessório deverão ser registados, desde que satisfaçam requisitos profissionais estritos de competência, boa reputação, cobertura por um seguro de responsabilidade civil profissional e capacidade financeira. Os mediadores já registados nos Estados-Membros não deverão ser obrigados a registar-se novamente ao abrigo da presente diretiva.

(19) A impossibilidade de os mediadores de seguros operarem livremente em toda a União prejudica o bom funcionamento do mercado interno de seguros. A presente diretiva constitui um passo importante no sentido de um nível acrescido de proteção dos consumidores e de integração do mercado.

(20) Os mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório deverão poder usufruir dos direitos de liberdade de estabelecimento e de liberdade de prestação de serviços consignados no TFUE. Assim, o registo no seu Estado-Membro de origem deverá permitir que os mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório exerçam a sua atividade nos outros Estados-Membros de acordo com os princípios da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, desde que tenham sido seguidos procedimentos de notificação adequados entre as autoridades competentes.

(21) A fim de garantir um elevado grau de qualidade do serviço e uma proteção eficaz dos consumidores, os Estados-Membros de origem e de acolhimento deverão cooperar estreitamente no quadro da aplicação das obrigações previstas na presente diretiva. Sempre que os mediadores de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório exerçam as suas atividades em diferentes Estados-Membros em regime de livre prestação de serviços, a autoridade competente do Estado-Membro de origem é responsável por garantir o cumprimento das obrigações previstas na presente diretiva em relação ao conjunto das atividades exercidas no seio do mercado interno. Caso a autoridade competente de um Estado-Membro de acolhimento tenha conhecimento de quaisquer violações dessas obrigações no seu território, deverá informar a autoridade competente do Estado-Membro de origem, que deverá subsequentemente estar obrigada a tomar as medidas adequadas. É o caso, em particular, das infrações das normas relativas à boa reputação, aos conhecimentos profissionais e à competência profissional ou à conduta da atividade. Além disso, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deverá estar habilitada a intervir caso o Estado-Membro de origem se exima a tomar as medidas adequadas ou caso as medidas tomadas se afigurem insuficientes.

(22) Em caso de estabelecimento de uma sucursal ou de uma presença permanente noutro Estado-Membro, afigura-se apropriado distribuir a responsabilidade pela aplicação do regime entre os Estados-Membros de origem e de acolhimento. Enquanto a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações que afetam as atividades no seu conjunto, como as normas em matéria de requisitos profissionais, deverá continuar a incumbir à autoridade competente do Estado-Membro de origem ao abrigo do mesmo regime que o aplicável à prestação de serviços, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deverá assumir a responsabilidade pela aplicação das normas em matéria de requisitos de informação e de conduta da atividade em relação aos serviços prestados no seu território. Todavia, caso a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento tenha conhecimento de casos de não cumprimento de obrigações no seu território em relação às quais a presente diretiva não confira responsabilidade ao Estado-Membro de acolhimento, deverá informar a autoridade competente do Estado-Membro de origem, a qual deverá subsequentemente estar obrigada a tomar as medidas adequadas. É o caso, em particular, das infrações das normas relativas à boa reputação, aos conhecimentos profissionais e à competência profissional. Além disso, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deverá estar habilitada a intervir caso o Estado-Membro de origem se exima a tomar as medidas adequadas ou caso as medidas tomadas se afigurem insuficientes.

(23) As autoridades competentes dos Estados-Membros deverão dispor de todos os meios necessários para garantir o exercício regular das atividades dos mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório em toda a União, que sejam exercidas quer ao abrigo da liberdade de estabelecimento quer da liberdade de prestação de serviços. Para garantir uma supervisão eficaz, todas as medidas tomadas pelas autoridades competentes deverão ser proporcionadas em relação à natureza, à escala e à complexidade dos riscos inerentes à atividade de um dado distribuidor, independentemente da importância do distribuidor em causa para a estabilidade financeira global do mercado.

(24) Os Estados-Membros deverão criar um balcão único de informação que permita o acesso ao seu registo por parte dos mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório. Esse balcão único deverá fornecer uma hiperligação para a autoridade competente relevante em cada Estado-Membro. A fim de aumentar a transparência e de facilitar o comércio transfronteiriço, a Autoridade Europeia de Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), deverá elaborar, publicar e manter atualizada uma base de dados eletrónica única que contenha um registo de todos os mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório que tenham notificado a intenção de exercer a sua liberdade de estabelecimento ou de prestação de serviços. Os Estados-Membros deverão fornecer prontamente à EIOPA as informações relevantes para esse fim. A base de dados deverá fornecer uma hiperligação para a autoridade competente relevante em cada Estado-Membro. A autoridade competente de cada Estado-Membro deverá, por seu turno, fornecer no seu sítio na Internet uma hiperligação para a base de dados.

(25) A presença permanente de um mediador no território de outro Estado-Membro equivalente a uma sucursal deverá ser objeto do mesmo tratamento que uma sucursal, a menos que o mediador estabeleça legalmente a sua presença sob outra forma jurídica. Tal pode ser o caso, em função de outras circunstâncias, mesmo quando essa presença não assuma formalmente a forma de uma sucursal mas consista apenas num estabelecimento gerido pelo pessoal do mediador ou por uma pessoa independente mas com poderes para atuar em nome do mediador da mesma forma que uma agência.

(26) Os direitos e as responsabilidades relativos dos Estados-Membros de origem e de acolhimento em matéria de supervisão dos mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório por si registados ou que exerçam atividades de distribuição de seguros ou de resseguros no seu território em exercício dos direitos de liberdade de estabelecimento ou de livre prestação de serviços deverão ser claramente estabelecidos.

(27) A fim de fazer face a situações em que um mediador de seguros ou de seguros a título acessório se estabeleça num Estado-Membro com o único objetivo de evitar cumprir as normas em vigor noutro Estado-Membro no qual desenvolve as suas atividades, quer a título exclusivo, quer principal, a possibilidade de o Estado-Membro de acolhimento tomar medidas preventivas poderá constituir uma solução adequada quando a sua atividade comprometer gravemente o bom funcionamento do mercado de seguros e de resseguros do Estado-Membro de acolhimento, pelo que a presente diretiva não deverá impedi-la. Todavia, essas medidas não deverão constituir um obstáculo à livre prestação de serviços nem à liberdade de estabelecimento ou ao acesso ao exercício de atividades transfronteiriças.

(28) É importante garantir um nível elevado de profissionalismo e competência entre os mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório e os empregados das empresas de seguros e de resseguros envolvidos em atividades de preparação, venda e pós-venda relacionadas com apólices de seguros e de resseguros. Assim, os conhecimentos profissionais dos mediadores, dos mediadores de seguros a título acessório e dos empregados das empresas de seguros e de resseguros deverão corresponder ao nível de complexidade dessas atividades. Os mediadores de seguros a título acessório deverão estar obrigados a conhecer as condições das apólices que distribuem e, se for caso disso, as normas aplicáveis em matéria de regularização de sinistros e de reclamações.

(29) Deverão garantir-se a formação e o desenvolvimento profissional contínuos, que deverão abranger diversos tipos de aprendizagem, incluindo cursos, aprendizagem em linha e tutoria. Incumbe aos Estados-Membros estabelecer as regras quanto à forma, ao teor e aos certificados exigidos, ou a outra comprovação apropriada, como a inserção num registo ou a conclusão de um exame.

(30) Os requisitos relativos à integridade contribuem para que o mercado de seguros seja sólido e fiável e para concretizar o objetivo de proteção adequada dos tomadores de seguros. Esses requisitos incluem um registo sem antecedentes criminais ou qualquer outro equivalente nacional em relação a certas infrações, nomeadamente infrações ao abrigo da legislação aplicável aos serviços financeiros, infrações de infidelidade ou de fraude, crimes financeiros ou outras infrações por força do direito das sociedades ou da legislação em matéria de falências ou insolvências.

(31) Afigura-se igualmente importante que as pessoas relevantes que pertençam à estrutura de gestão de um mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório e que estejam envolvidas na distribuição de produtos de seguros ou de resseguros, bem como os empregados de um distribuidor de seguros ou de resseguros diretamente envolvidos na distribuição de seguros ou de resseguros, possuam um nível adequado de conhecimentos e de competências em relação à atividade de distribuição. A adequação do nível de conhecimentos e de competência deverá ser garantida pela aplicação de requisitos específicos em matéria de conhecimentos profissionais e de competência profissional a essas pessoas.

(32) Os Estados-Membros não deverão ter de considerar como pessoas relevantes os gestores ou empregados que não participem diretamente na distribuição de produtos de seguros ou de resseguros. No que respeita às empresas e aos mediadores de seguros e de resseguros, deverá esperar-se que todos os empregados que participem diretamente na atividade de distribuição tenham um nível apropriado de conhecimentos e de competência, com certas exceções, como a das pessoas que exerçam unicamente tarefas administrativas. No respeitante aos mediadores de seguros a título acessório, considera-se que pelo menos as pessoas responsáveis pela distribuição de seguros a título acessório devem figurar entre os empregados relevantes dos quais se espera que possuam um nível apropriado de conhecimentos e de competência. Caso o distribuidor de seguros ou de resseguros seja uma pessoa coletiva, as pessoas pertencentes à estrutura de gestão, responsáveis pela execução das políticas e dos procedimentos relacionados com a atividade de distribuição de produtos de seguros ou de resseguros, também deverão cumprir os requisitos adequados em matéria de conhecimentos e de competência. Para o efeito, a pessoa responsável pela atividade de distribuição de seguros ou de resseguros no seio da estrutura do mediador de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório deverá cumprir sempre os requisitos em matéria de conhecimentos e de competência.

(33) Os Estados-Membros deverão certificar-se de que os mediadores de seguros e as empresas de seguros que aconselham ou vendem produtos de investimento com base em seguros a investidores não profissionais possuem um nível adequado de conhecimentos e competências em relação aos produtos oferecidos. Esses conhecimentos e competências assumem particular relevância face à crescente complexidade e à inovação permanente na conceção dos produtos de investimento com base em seguros. Comprar um produto de investimento com base em seguros implica um risco, pelo que os investidores devem poder confiar na informação e na qualidade das avaliações prestadas. Além disso, os empregados deverão dispor do tempo e dos recursos adequados para poderem prestar aos clientes todas as informações relevantes sobre os produtos que disponibilizam.

(34) A coordenação das disposições nacionais relativas aos requisitos profissionais e ao registo de pessoas que iniciam a atividade de distribuição de seguros ou de resseguros ou que exercem essa atividade pode contribuir para a realização do mercado interno dos serviços financeiros e para o reforço da proteção dos consumidores neste domínio.

(35) A fim de reforçar o comércio transfronteiriço, deverão ser introduzidos princípios que regulem o reconhecimento mútuo dos conhecimentos e aptidões dos mediadores.

(36) Apesar dos sistemas de passaporte único existentes para as empresas de seguros e para os mediadores, o mercado de seguros na União continua a ser muito fragmentado. A fim de facilitar o comércio transfronteiriço e de aumentar a transparência para os clientes, os Estados-Membros deverão assegurar a publicação das regras de proteção do interesse geral aplicáveis no seu território, e deverão também ser colocados à disposição do público um registo eletrónico único e informações sobre as regras de proteção do interesse geral aplicáveis à distribuição de seguros e de resseguros em todos os Estados-Membros.

(37) A cooperação e a troca de informações entre as autoridades competentes constituem um fator essencial para a proteção dos clientes e para assegurar a solidez das atividades de seguros e de resseguros no mercado interno. Cumpre, em particular, promover a troca de informações, quer no processo de registo quer numa base contínua, em relação a informações relativas à boa reputação, à competência profissional e aos requisitos em matéria de conhecimentos das pessoas responsáveis pelo exercício da atividade de distribuição de seguros ou de resseguros.

(38) Devem existir procedimentos extrajudiciais apropriados e eficazes de reclamação e recurso nos Estados-Membros para a resolução de litígios entre os distribuidores de seguros e os seus clientes utilizando, sempre que adequado, os procedimentos existentes. Deverão ser previstos procedimentos deste tipo para resolver os litígios respeitantes aos direitos e obrigações estabelecidos pela presente diretiva. Esses procedimentos extrajudiciais de reclamação e recurso deverão procurar chegar a uma resolução mais rápida e menos onerosa dos litígios entre os distribuidores de seguros e os clientes.

(39) O crescente leque de atividades que muitos mediadores e empresas de seguros exercem em simultâneo tem aumentado o potencial de conflitos de interesses entre estas diferentes atividades e os seus clientes. Por conseguinte, é necessário prever regras que assegurem que esses conflitos de interesses não prejudiquem os interesses dos seus clientes.

(40) Deverão ser fornecidas antecipadamente aos clientes informações claras sobre o estatuto das pessoas que vendem os produtos de seguros e sobre a natureza da remuneração que recebem. Essas informações deverão ser fornecidas aos clientes na fase pré-contratual. O seu papel é mostrar a relação entre a empresa de seguros e o mediador, se aplicável, bem como o tipo de remuneração dos mediadores.

(41) A fim de fornecer aos clientes informações sobre os serviços de distribuição de seguros prestados, independentemente de o cliente proceder à aquisição através de um mediador ou diretamente junto de uma empresa de seguros, e para evitar distorções da concorrência ao encorajar as empresas de seguros a venderem diretamente aos clientes sem passarem por mediadores a fim de evitar a aplicação dos requisitos de informação, as empresas de seguros deverão também ser obrigadas a fornecer informações aos clientes sobre a natureza da remuneração que os seus empregados recebem pela venda dos produtos de seguros.

(42) Os mediadores e as empresas de seguros estão sujeitos a requisitos uniformes na distribuição de produtos de investimento com base em seguros, como estabelecido no Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Além das informações a fornecer sob a forma de um documento de informação fundamental, os distribuidores de produtos de investimento com base em seguros deverão fornecer informações adicionais detalhadas sobre quaisquer custos de distribuição não incluídos nos custos especificados no documento com as informações essenciais, de modo a permitir que o cliente compreenda o efeito cumulativo que esses custos agregados têm no retorno do investimento. A presente diretiva deverá, por conseguinte, estabelecer normas sobre a prestação de informações relativas aos custos do serviço de distribuição associados aos produtos de investimento com base em seguros em questão.

(43) Na medida em que a presente diretiva tem por objetivo melhorar a proteção dos consumidores, algumas das suas disposições, em especial as que regulam as regras de conduta da atividade dos mediadores de seguros ou de outros vendedores de produtos de seguros, aplicam-se apenas às relações «empresa-consumidor».

(44) A fim de evitar casos de venda inadequada, a venda de produtos de seguros deverá ser sempre acompanhada de um teste sobre as exigências e as necessidades com base nas informações prestadas pelos clientes. Os produtos de seguros propostos aos clientes deverão ser sempre consentâneos com as exigências e as necessidades dos clientes, e deverão ser apresentados de forma compreensível para permitir que os clientes tomem decisões informadas.

(45) Caso seja prestado aconselhamento antes da venda de um produto de seguros, importa fornecer ao cliente, além da obrigação de especificar as exigências e as necessidades do cliente, uma recomendação personalizada na qual se explique a razão pela qual um determinado produto se afigura mais adequado às exigências e às necessidades do cliente em matéria de seguros.

(46) Os Estados-Membros deverão exigir que as políticas de remuneração dos distribuidores de seguros em relação aos seus empregados ou representantes não comprometam a sua capacidade para agir de acordo com o melhor interesse dos clientes, nem os impeçam de fazer recomendações adequadas ou de apresentar informações corretas, claras e não enganosas. A remuneração baseada em objetivos de vendas não deverá constituir um incentivo para recomendar um determinado produto ao cliente.

(47) É essencial que os clientes saibam se o mediador com o qual contactam os aconselha com base numa análise imparcial e pessoal. A fim de avaliar se o número de contratos e de prestadores considerados pelo mediador é suficientemente vasto para possibilitar uma análise imparcial e pessoal, importa ter em especial consideração, entre outros aspetos, as necessidades do cliente, o número de prestadores no mercado, a quota de mercado desses prestadores, o número de produtos de seguros pertinentes disponíveis em cada prestador e as características desses produtos. A presente diretiva não deverá impedir os Estados-Membros de impor o requisito de que os mediadores de seguros que desejem prestar aconselhamento com base numa análise imparcial e pessoal sobre um contrato de seguro forneçam esse aconselhamento sobre todos os contratos de seguro que distribuem.

(48) Antes da celebração de um contrato, inclusive no caso de vendas sem aconselhamento, deverão ser fornecidas ao cliente as informações relevantes sobre o produto de seguros para lhe permitir tomar uma decisão informada. Os documentos de informação sobre os produtos de seguros deverão conter informações normalizadas sobre produtos de seguros do ramo não-vida. A elaboração desses documentos incumbe à empresa de seguros em causa ou, nos Estados-Membros em que o mediador de seguros concebe o produto de seguros, a este último. O mediador de seguros deverá explicar ao cliente as características fundamentais dos produtos de seguros que vende e, por conseguinte, os membros do seu pessoal deverão dispor do tempo e dos recursos adequados para o efeito.

(49) No caso de seguros de grupo, entende-se por «cliente» o representante de um grupo que celebre um contrato de seguro em nome do referido grupo no âmbito do qual os membros não possam tomar uma decisão de subscrição a título individual, como, por exemplo, no quadro de um regime obrigatório de pensões profissionais. O representante do grupo deverá fornecer, se for caso disso, imediatamente após a inscrição do membro num seguro de grupo, o documento de informação sobre o produto de seguros e as informações sobre a conduta da atividade do distribuidor.

(50) Deverão ser previstas regras uniformes para dar ao cliente a possibilidade de escolha do suporte em que as informações serão prestadas, permitindo a utilização de comunicações eletrónicas, sempre que apropriado, em função das circunstâncias da transação. No entanto, deverá ser dada ao cliente a opção de receber essas informações em papel. No interesse do acesso à informação por parte dos clientes, todas as informações pré-contratuais deverão estar disponíveis a título gratuito.

(51) É menos necessário exigir estas informações quando o cliente que pretende ressegurar ou segurar riscos comerciais e industriais, ou apenas para fins de distribuição de produtos de investimento com base em seguros, é um cliente profissional, como definido na Diretiva 2014/65/UE.

(52) A presente diretiva deverá prever as obrigações mínimas dos distribuidores de seguros em matéria de informação a fornecer aos clientes. A esse respeito, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de manter ou aprovar disposições mais rigorosas neste domínio, que podem ser impostas aos distribuidores de seguros que, independentemente das disposições previstas no seu Estado-Membro de origem, exerçam as suas atividades de distribuição de seguros no território desses Estados-Membros, desde que essas disposições mais rigorosas estejam em conformidade com o direito da União, incluindo a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7). Um Estado-Membro que se proponha aplicar e que aplique disposições que regulam os distribuidores de seguros e a venda de produtos de seguros, que vão para além das estabelecidas na presente diretiva, deverá assegurar que os encargos administrativos decorrentes dessas disposições sejam proporcionados em relação à proteção dos consumidores e se mantenham dentro de determinados limites.

(53) As práticas de vendas associadas são uma estratégia comum utilizada pelos distribuidores de seguros em toda a União. Podem proporcionar benefícios aos clientes, mas podem também constituir práticas em que os interesses dos clientes não são devidamente tidos em conta. A presente diretiva não deverá impedir a distribuição de apólices de seguro multirriscos.

(54) As disposições da presente diretiva em matéria de vendas associadas não deverão prejudicar a aplicação dos atos legislativos da União que prevejam normas aplicáveis às práticas de vendas associadas em relação a determinadas categorias de bens ou de serviços.

(55) A fim de assegurar que os produtos de seguros respondam às necessidades do mercado-alvo, as empresas de seguros e os mediadores de seguros, nos Estados-Membros em que os mediadores de seguros concebem produtos de seguros para venda a clientes, deverão manter, aplicar e rever um processo de aprovação de cada produto de seguros. Caso um distribuidor de seguros preste aconselhamento ou proponha produtos de seguros que não tenha concebido, deverá pelo menos ser capaz de compreender as características e o mercado-alvo definido para esses produtos. A presente diretiva não deverá limitar a variedade e a flexibilidade das abordagens que as empresas utilizam para desenvolver novos produtos.

(56) É frequente que produtos de investimento com base em seguros sejam disponibilizados aos clientes como potenciais alternativas ou substitutos dos produtos de investimento abrangidos pela Diretiva 2014/65/UE. A fim de assegurar uma proteção coerente dos investidores e de evitar o risco de arbitragem regulatória, é importante que os produtos de investimento com base em seguros estejam sujeitos, não apenas a normas de conduta da atividade definidas para todos os produtos de seguros, mas também a normas específicas destinadas a responder ao elemento de investimento constante desses produtos. Essas normas específicas deverão incluir a prestação de informações apropriadas, requisitos de aconselhamento adequado e restrições em matéria de remuneração.

(57) A fim de garantir que qualquer honorário ou comissão ou qualquer benefício não pecuniário associado à distribuição de produtos de investimento com base em seguros pagos ou a pagar por qualquer pessoa distinta do cliente ou de uma pessoa que atue em nome do cliente, não prejudiquem a qualidade do correspondente serviço prestado ao cliente, o distribuidor de seguros deverá estabelecer mecanismos apropriados e proporcionados para evitar um tal impacto prejudicial. Para esse efeito, o distribuidor de seguros deverá conceber, adotar e rever periodicamente políticas e procedimentos relacionados com conflitos de interesse a fim de evitar efeitos negativos na qualidade do serviço em causa prestado ao cliente e de garantir que este seja adequadamente informado sobre honorários, comissões ou benefícios.

(58) A fim de assegurar o cumprimento das disposições da presente diretiva por parte das empresas de seguros e das pessoas que exercem atividades de distribuição de seguros, bem como para lhes garantir um tratamento similar em toda a União, os Estados-Membros deverão ser obrigados a prever sanções e outras medidas administrativas efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Foi realizada uma análise dos atuais poderes e da sua aplicação prática com o objetivo de promover a convergência das sanções e de outras medidas no âmbito da Comunicação da Comissão, de 8 de dezembro de 2010, intitulada «Reforçar o regime de sanções no setor dos serviços financeiros». Por conseguinte, as sanções e outras medidas administrativas estabelecidas pelos Estados-Membros deverão obedecer a certos requisitos essenciais em relação aos destinatários, aos critérios a ter em conta na aplicação de uma sanção ou de outra medida, e à publicação.

(59) Embora os Estados-Membros não sejam impedidos de estabelecer normas em matéria de sanções administrativas e penais para as mesmas infrações, não deverão ser obrigados a estabelecer normas em matéria de sanções administrativas aplicáveis às infrações à presente diretiva que estejam sujeitas ao direito penal nacional. De acordo com a legislação nacional, os Estados-Membros não têm a obrigação de impor sanções administrativas e penais para a mesma infração, mas deverão poder fazê-lo se a sua legislação nacional o permitir. No entanto, a manutenção de sanções penais, em vez de sanções administrativas, para as infrações à presente diretiva não deverá limitar nem de qualquer outro modo afetar a capacidade das autoridades competentes no que respeita à cooperação, acesso e troca de informações, atempadamente, com as autoridades competentes de outros Estados-Membros para efeitos da presente diretiva, nomeadamente depois de terem sido remetidos às autoridades judiciais competentes os dados relativos às infrações em causa para fins de instrução penal.

(60) Em especial, as autoridades competentes deverão dispor de poderes para impor sanções pecuniárias suficientemente elevadas para compensar os benefícios reais ou potenciais e para serem dissuasivas mesmo para as grandes instituições e para os respetivos gestores.

(61) A fim de assegurar uma proteção coerente dos investidores e de evitar o risco de arbitragem regulatória, é importante que, no caso de infrações relacionadas com a distribuição de produtos de investimento com base em seguros, as sanções e outras medidas administrativas estabelecidas pelos Estados-Membros estejam em consonância com as estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1286/2014.

(62) A fim de assegurar uma aplicação coerente das sanções à escala da União, os Estados-Membros deverão garantir que, na determinação de sanções ou outras medidas administrativas e do nível das sanções pecuniárias administrativas, as autoridades competentes tenham em conta todas as circunstâncias relevantes.

(63) A fim de assegurar que as decisões tomadas pelas autoridades competentes em matéria de infrações tenham um efeito dissuasivo para o grande público e de assegurar a informação dos participantes no mercado sobre comportamentos considerados prejudiciais para os clientes, essas decisões deverão ser publicadas, desde que tenha expirado o prazo para apresentação de recurso e não tenha sido efetivamente interposto recurso, a menos que comprometam a estabilidade dos mercados financeiros ou uma investigação em curso. Caso a legislação nacional preveja a publicação da sanção ou de outra medida objeto de recurso, essa informação, bem como o resultado do recurso, deverão também ser publicados sem demora indevida. Em todo o caso, se a publicação da sanção ou de outra medida puder causar danos desproporcionados às partes envolvidas, a autoridade competente deverá poder decidir não publicar a sanção ou a outra medida, ou publicá-la anonimamente.

(64) A fim de detetar potenciais infrações, as autoridades competentes deverão dispor dos poderes de investigação necessários e deverão criar mecanismos eficazes para permitir a comunicação das infrações potenciais ou reais.

(65) A presente diretiva deverá fazer referência a sanções e outras medidas administrativas, independentemente da sua qualificação como sanção ou outra medida de acordo com o direito nacional.

(66) A presente diretiva não deverá prejudicar as disposições legais dos Estados-Membros no quadro de infrações penais.

(67) A fim de alcançar os objetivos definidos na presente diretiva, deverão ser delegados poderes na Comissão para adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE, no que se refere aos requisitos de controlo de produtos e de governação de todos os produtos, e, em relação à distribuição de produtos de investimento com base em seguros, à gestão de conflitos de interesse, às condições em que podem ser pagos ou recebidos incentivos, e à avaliação da adequação. É particularmente importante que durante os trabalhos preparatórios a Comissão proceda às consultas apropriadas, inclusive a nível de peritos. Quando preparar e redigir atos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e apropriada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(68) A adoção de normas técnicas no domínio dos serviços financeiros deverá assegurar uma harmonização coerente e uma proteção adequada dos consumidores em toda a União. Dado que a EIOPA é um organismo com competências técnicas altamente especializadas, deverá ser-lhe confiada exclusivamente a elaboração de projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução que não exijam escolhas políticas, para apresentação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

(69) Em conformidade com o entendimento comum sobre os atos delegados entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, e sem prejuízo da sua ulterior revisão, a Comissão deverá ter em conta o período para a formulação de objeções, bem como os procedimentos do Parlamento Europeu e do Conselho em relação à data de transmissão do ato delegado. Além disso, nos termos deste entendimento, e sem prejuízo da sua ulterior revisão e, se for caso disso, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, cumpre garantir condições adequadas de transparência e contactos apropriados com o Parlamento Europeu e o Conselho antes da aprovação do ato delegado.

(70) A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) deverão reger o tratamento de dados pessoais efetuado pela EIOPA para efeitos da presente diretiva, sob a supervisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(71) A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tal como consagrados nos Tratados.

(72) O regime previsto na presente diretiva não deverá constituir um ónus excessivo para as pequenas e médias empresas de seguros e de resseguros. Um dos instrumentos através dos quais se pode alcançar esse objetivo consiste na correta aplicação do princípio da proporcionalidade. Este princípio deverá aplicar-se tanto aos requisitos impostos aos distribuidores de seguros e de resseguros como ao exercício de poderes de supervisão.

(73) Deverá ser efetuado um reexame da presente diretiva cinco anos após a data da sua entrada em vigor, a fim de ter em conta a evolução do mercado, bem como a evolução noutros domínios do direito da União, ou a experiência adquirida pelos Estados-Membros na aplicação do direito da União, em especial no que diz respeito aos produtos abrangidos pela Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(74) A Diretiva 2002/92/CE deverá ser revogada 24 meses após a entrada em vigor da presente diretiva. Todavia, o capítulo III-A da Diretiva 2002/92/CE deverá ser suprimido com efeitos a partir da data de entrada em vigor da presente diretiva.

(75) A obrigação de transpor a presente diretiva para a legislação nacional deverá limitar-se às disposições que tenham sofrido alterações substantivas relativamente à Diretiva 2002/92/CE. A obrigação de transpor as disposições que não foram alteradas decorre dessa diretiva.

(76) A presente diretiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional da Diretiva 2002/92/CE.

(77) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e emitiu parecer em 23 de novembro de 2012 (11).

(78) Atendendo a que os objetivos da presente diretiva não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(79) Em conformidade com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos, os Estados-Membros comprometeram-se a acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, quando tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a correspondência entre os elementos de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição nacionais. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1. A presente diretiva estabelece normas relativas ao acesso à atividade de distribuição de seguros ou de resseguros e ao seu exercício na União.

2. A presente diretiva aplica-se às pessoas singulares ou coletivas estabelecidas num Estado-Membro ou que nele desejem estabelecer-se para iniciarem e exercerem a atividade de distribuição de produtos de seguros e de resseguros.

3. A presente diretiva não se aplica a mediadores de seguros a título acessório que exerçam atividades de distribuição de seguros caso se encontrem reunidas as seguintes condições:

a) o seguro é complementar de um bem fornecido ou de um serviço prestado por um fornecedor, caso esse seguro cubra: i) o risco de avaria ou de perda de bens ou de danos a esse bem, ou a não utilização do serviço prestado por esse fornecedor, ou ii) os danos em bagagens ou a perda das mesmas e demais riscos associados a uma viagem reservada junto desse fornecedor;

b) o montante do prémio pago pelo produto de seguros não excede 600 euros, calculados numa base anual pro rata;

c) Em derrogação da alínea b), se o seguro for complementar de um serviço referido na alínea a) e a duração desse serviço for igual ou inferior a três meses, o montante do prémio pago por pessoa não excede 200 euros.

4. Os Estados-Membros asseguram que a empresa de seguros ou o mediador de seguros, ao exercer uma atividade de distribuição por intermédio de um mediador de seguros a título acessório que esteja isento da aplicação da presente diretiva nos termos do n.o 3, garanta que:

a) sejam disponibilizadas ao cliente, antes da celebração do contrato, informações sobre a sua identidade e o seu endereço, e sobre os procedimentos, referidos no artigo 14.o, com base nos quais os clientes e outras partes interessadas podem apresentar reclamações;

b) tenham sido estabelecidos mecanismos apropriados e proporcionados para assegurar o cumprimento do disposto nos artigos 17.o e 24.o e para ter em conta as exigências e as necessidades do cliente antes de o contrato lhe ser proposto;

c) o documento de informação sobre o produto de seguros referido no artigo 20.o, n.o 5, seja fornecido ao cliente antes da celebração do contrato.

5. Os Estados-Membros garantem que as autoridades competentes monitorizem o mercado, incluindo o mercado de produtos de seguros a título acessório que sejam comercializados, distribuídos ou vendidos no seu Estado-Membro ou a partir dele. A EIOPA pode facilitar e coordenar essa monitorização.

6. A presente diretiva não se aplica a atividades de distribuição de seguros ou de resseguros no que se refere a riscos e responsabilidades localizados fora da União.

A presente diretiva não afeta a legislação dos Estados-Membros relativa às atividades de distribuição de seguros e de resseguros exercidas por empresas ou por mediadores de seguros e de resseguros estabelecidos num país terceiro e que exerçam atividades ao abrigo do princípio da livre prestação de serviços no seu território, desde que seja garantida a igualdade de tratamento a todas as pessoas que exerçam ou sejam autorizadas a exercer atividades de distribuição de seguros e de resseguros nesse mercado.

A presente diretiva não regula as atividades de distribuição de seguros ou de resseguros exercidas em países terceiros.

Os Estados-Membros informam a Comissão das dificuldades de ordem geral com que os seus distribuidores de seguros ou de resseguros se confrontam ao estabelecerem-se ou ao exercerem atividades de distribuição de seguros ou de resseguros num país terceiro.

Artigo 2.o

Definições

1. Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

1) «Distribuição de seguros», as atividades que consistem em prestar aconselhamento, propor ou praticar outros atos preparatórios da celebração de contratos de seguro, em celebrar esses contratos ou em apoiar a gestão e a execução desses contratos, em especial em caso de sinistro, incluindo a prestação de informações sobre um ou mais contratos de seguro, de acordo com os critérios selecionados pelos clientes através de um sítio na Internet ou de outros meios e a compilação de uma lista de classificação de produtos de seguros, incluindo a comparação de preços e de produtos ou um desconto sobre o preço de um contrato de seguro, quando o cliente puder celebrar direta ou indiretamente um contrato de seguro recorrendo a um sítio na Internet ou a outros meios;

2) «Distribuição de resseguros», as atividades que consistem em prestar aconselhamento, propor ou praticar outros atos preparatórios da celebração de contratos de resseguro, em celebrar esses contratos ou em apoiar a gestão e a execução desses contratos, em especial em caso de sinistro, inclusive se forem exercidas por uma empresa de resseguros sem a intervenção de um mediador de resseguros;

3) «Mediador de seguros», uma pessoa singular ou coletiva, com exceção de empresas de seguros ou resseguros e dos seus empregados e de mediadores de seguros a título acessório, que inicie ou exerça, mediante remuneração, a atividade de distribuição de seguros;

4) «Mediador de seguros a título acessório», uma pessoa singular ou coletiva, com exceção das instituições de crédito ou de empresas de investimento definidas no artigo 4.o, n.o 1, pontos 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), que inicie ou exerça, mediante remuneração, a atividade de distribuição de seguros numa base acessória, desde que estejam reunidas as seguintes condições: a) a atividade profissional principal dessa pessoa singular ou coletiva não consiste na distribuição de seguros; b) a pessoa singular ou coletiva distribui apenas determinados produtos de seguros que são complementares de um bem ou de um serviço; c) os produtos de seguros em causa não incluem seguros de vida nem cobrem riscos de responsabilidade civil, salvo se essa cobertura for em complemento de um bem ou de um serviço prestado pelo mediador de seguros no âmbito da sua atividade profissional principal;

5) «Mediador de resseguros», uma pessoa singular ou coletiva, com exceção das empresas de resseguros ou dos seus empregados, que inicie ou exerça, mediante remuneração, a atividade de distribuição de resseguros;

6) «Empresa de seguros», uma empresa na aceção do artigo 13.o, ponto 1, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13);

7) «Empresa de resseguros», uma empresa na aceção do artigo 13.o, ponto 4, da Diretiva 2009/138/CE;

8) «Distribuidor de seguros», um mediador de seguros, um mediador de seguros a título acessório ou uma empresa de seguros;

9) «Remuneração», uma comissão, honorários, encargos ou outro pagamento, incluindo um benefício económico de qualquer espécie, ou qualquer outra vantagem ou incentivo financeiros ou não financeiros, oferecidos ou concedidos em contrapartida de atividades de distribuição de seguros ou de resseguros;

10) «Estado-Membro de origem»: a) caso o mediador seja uma pessoa singular, o Estado-Membro em que a sua residência se situa; b) caso o mediador seja uma pessoa coletiva, o Estado-Membro em que se situa a sua sede social ou, se não dispuser de sede social de acordo com o seu direito nacional, o Estado-Membro em que se situa o seu estabelecimento principal;

11) «Estado-Membro de acolhimento», o Estado-Membro em que o mediador de seguros ou de resseguros tem uma presença permanente ou o seu estabelecimento, ou em que presta serviços, e que não é o seu Estado-Membro de origem;

12) «Sucursal», uma agência ou uma sucursal de um mediador, localizados no território de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem;

13) «Relações estreitas», relações estreitas na aceção do artigo 13.o, ponto 17, da Diretiva 2009/138/CE;

14) «Local de atividade principal», o local a partir do qual é gerida a atividade principal;

15) «Aconselhamento», a formulação de uma recomendação pessoal a um cliente, quer a seu pedido quer por iniciativa do distribuidor de seguros, em relação a um ou mais contratos de seguro;

16) «Grandes riscos», grandes riscos na aceção do artigo 13.o, ponto 27, da Diretiva 2009/138/CE;

17) «Produto de investimento com base em seguros», um produto de seguros que oferece um prazo de vencimento ou valor de resgate, sempre que esse prazo de vencimento ou esse valor de resgate se encontre total ou parcialmente exposto, de forma direta ou indireta, a flutuações de mercado, e que não inclui: a) produtos de seguro não-vida constantes do Anexo I da Diretiva 2009/138/CE (ramos de seguro não-vida); b) produtos de seguro do ramo vida em que as prestações previstas no contrato são exclusivamente pagas por morte ou incapacidade causada por acidente, doença ou invalidez; c) produtos de pensões que, ao abrigo do direito nacional, são reconhecidos como tendo por principal objetivo proporcionar ao investidor um rendimento na reforma e que conferem ao investidor o direito a receber determinadas prestações; d) produtos de pensões profissionais oficialmente reconhecidos, abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2003/41/CE ou da Diretiva 2009/138/CE; e) produtos individuais de pensões de reforma relativamente aos quais o direito nacional exige uma contribuição do empregador e o empregado não pode escolher nem o produto nem o prestador;

18) «Suporte duradouro»: um instrumento que: a) permite ao cliente armazenar informações que lhe sejam dirigidas pessoalmente, de tal forma que possam ser consultadas posteriormente durante um período adequado aos fins a que se destinam; e b) permite uma reprodução exata das informações armazenadas.

2. Para efeitos do n.o 1, pontos 1 e 2, nenhuma das seguintes atividades é considerada distribuição de seguros ou distribuição de resseguros:

a) a prestação de informações a um cliente a título ocasional no contexto de outra atividade profissional, caso: i) o prestador dessas informações não tome medidas adicionais para assistir na celebração ou na execução de um contrato de seguro, ii) o objetivo de tal atividade não seja assistir o cliente na celebração ou execução de um contrato de resseguro;

b) a gestão de sinistros de uma empresa de seguros ou de uma empresa de resseguros a título profissional e a regularização e peritagem de sinistros;

c) o simples fornecimento de dados e informações sobre potenciais tomadores a mediadores de seguros ou de resseguros ou a empresas de seguros ou de resseguros, se o prestador não tomar medidas adicionais para assistir na celebração de um contrato de seguro ou de resseguro;

d) o simples fornecimento de informações sobre produtos de seguros ou sobre um mediador de seguros ou de resseguros ou uma empresa de seguros ou de resseguros a potenciais tomadores, caso o prestador não tome medidas adicionais para assistir na celebração de um contrato de seguro ou de resseguro.

CAPÍTULO II

CONDIÇÕES DE REGISTO

Artigo 3.o

Registo

1. Os mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório são registados no seu Estado-Membro de origem, numa autoridade competente.

As empresas de seguros ou de resseguros e os respetivos empregados não são obrigados a registar-se ao abrigo da presente diretiva.

Sem prejuízo do primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem prever que as empresas e os mediadores de seguros e de resseguros ou outros organismos possam cooperar com as autoridades competentes no registo dos mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório, bem como na aplicação dos requisitos previstos no artigo 10.o.

Em especial, os mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório podem ser registados por uma empresa de seguros ou de resseguros, por um mediador de seguros ou de resseguros ou por uma associação de empresas de seguros ou de resseguros ou por mediadores de seguros ou de resseguros, sob a supervisão de uma autoridade competente.

Um mediador de seguros ou de resseguros ou um mediador de seguros a título acessório pode atuar sob a responsabilidade de uma empresa de seguros ou de resseguros ou de outro mediador. Nesses casos, os Estados-Membros podem prever que a empresa de seguros ou de resseguros ou outro mediador sejam responsáveis por garantir que o mediador de seguros ou de resseguros ou o mediador de seguros a título acessório cumpra as condições de registo, incluindo as condições definidas no n.o 6, primeiro parágrafo, alínea c).

Os Estados-Membros podem igualmente prever que a empresa de seguros ou de resseguros ou outro mediador que assuma a responsabilidade por um mediador de seguros ou de resseguros ou por um mediador de seguros a título acessório proceda ao registo desse mesmo mediador ou mediador de seguros a título acessório.

Os Estados-Membros podem não aplicar o requisito referido no primeiro parágrafo a todas as pessoas singulares que trabalhem num mediador de seguros ou de resseguros ou num mediador de seguros a título acessório que exerçam a atividade de distribuição de seguros ou de resseguros.

Os Estados-Membros asseguram que os registos indiquem os nomes das pessoas singulares responsáveis pelas atividades de distribuição de seguros ou de resseguros no âmbito da gestão do distribuidor de seguros ou de resseguros.

Os registos devem indicar, além disso, os Estados-Membros em que o mediador opera ao abrigo da liberdade de estabelecimento ou de livre prestação de serviços.

2. Os Estados-Membros podem criar mais do que um registo para os mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório, desde que estabeleçam os critérios de acordo com os quais os mediadores devem ser registados.

Os Estados-Membros devem criar um sistema de registo em linha. Esse sistema deve ser facilmente acessível e deve permitir que o formulário de registo seja preenchido diretamente em linha.

3. Caso exista mais de um registo num Estado-Membro, esse Estado-Membro estabelece um balcão único de informação que permita um acesso fácil e rápido às informações constantes desses registos, as quais devem ser compiladas eletronicamente e atualizadas. O balcão de informação fornece igualmente os elementos de identificação das autoridades competentes do Estado-Membro de origem.

4. A EIOPA deve estabelecer, publicar no seu sítio na Internet e manter atualizado um registo eletrónico único que contenha os registos dos mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório que tenham notificado a sua intenção de exercer uma atividade transfronteiriça em conformidade com o capítulo III. Os Estados-Membros fornecem rapidamente à EIOPA todas as informações relevantes para esse efeito. Esse registo deve ainda incluir hiperligações para os sítios na Internet das autoridades competentes de todos os Estados-Membros, e ser acessível a partir dos mesmos.

A EIOPA tem o direito de aceder aos dados armazenados no registo a que se refere o primeiro parágrafo. A EIOPA e as autoridades competentes têm o direito de alterar esses dados. Os titulares de dados cujos dados pessoais sejam armazenados no registo e partilhados têm o direito de aceder a esses dados armazenados e de ser devidamente informados.

A EIOPA deve criar um sítio na Internet com hiperligações para cada balcão único ou, se for caso disso, para cada registo, constituídos pelos Estados-Membros nos termos do n.o 3.

Os Estados-Membros de origem asseguram que o registo dos mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório seja subordinado ao cumprimento dos requisitos pertinentes previstos no artigo 10.o.

A validade do registo deve ser sujeita a revisões periódicas pela autoridade competente.

Os Estados-Membros de origem asseguram que os mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório que deixem de cumprir os requisitos previstos no artigo 10.o sejam removidos do registo. Se for caso disso, o Estado-Membro de origem informa desse cancelamento o Estado-Membro de acolhimento.

5. Os Estados-Membros asseguram que os pedidos apresentados por mediadores para serem incluídos no registo sejam tratados no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido completo, e que os requerentes sejam prontamente notificados da decisão.

6. Os Estados-Membros asseguram que sejam exigidas aos mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório, como condição para o registo, as seguintes informações:

a) a identidade dos acionistas ou membros, quer sejam pessoas singulares ou coletivas, que disponham de participações superiores a 10 % no mediador, e os montantes dessas participações;

b) a identidade das pessoas que tenham relações estreitas com o mediador; e

c) informação de que essas participações ou essas relações estreitas não impedem o exercício efetivo das funções de supervisão da autoridade competente.

Os Estados-Membros asseguram que os mediadores informem sem demora as autoridades competentes de todas as alterações das informações fornecidas ao abrigo do presente número.

7. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes recusem o registo se as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um país terceiro a que estejam sujeitas uma ou mais pessoas singulares ou coletivas com as quais o mediador tenha relações estreitas, ou dificuldades inerentes à imposição do cumprimento dessas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, entravarem o exercício efetivo das suas funções de supervisão.

CAPÍTULO III

LIBERDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO

Artigo 4.o

Exercício da liberdade de prestação de serviços

1. Os mediadores de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório que tencionem exercer pela primeira vez a sua atividade no território de outro Estado-Membro em regime de livre prestação de serviços devem comunicar as seguintes informações à autoridade competente do seu Estado-Membro de origem:

a) o nome, o endereço e, se aplicável, o seu número de registo;

b) o Estado-Membro ou Estados-Membros em que pretendem operar;

c) a sua categoria de mediadores e, se aplicável, o nome das empresas de seguros ou de resseguros representadas;

d) se aplicável, os ramos de seguros relevantes.

2. A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve comunicar as informações referidas no n.o 1 à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, no prazo de um mês a contar da sua receção. O Estado-Membro de acolhimento deve acusar sem demora a respetiva receção. A autoridade competente do Estado-Membro de origem informa por escrito o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório de que as informações foram recebidas pela autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento e de que o mediador pode iniciar as suas atividades no Estado-Membro de acolhimento. Se aplicável, simultaneamente, a autoridade competente do Estado-Membro de origem comunica ao mediador que as informações relativas às disposições legislativas referidas no artigo 11.o, n.o 1, aplicáveis no Estado-Membro de acolhimento, se encontram disponíveis através dos suportes referidos no artigo 11.o, n.os 3 e 4, e também que o mediador deve cumprir as referidas disposições a fim de iniciar as suas operações no Estado-Membro de acolhimento.

3. Caso se verifique uma alteração em qualquer dos elementos comunicados nos termos do n.o 1, o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório notifica-a por escrito à autoridade competente do Estado-Membro de origem pelo menos um mês antes de a alteração se tornar efetiva. A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve também ser informada dessa alteração pela autoridade competente do Estado-Membro de origem, o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de um mês a contar da data de receção das informações pela autoridade competente do Estado-Membro de origem.

Artigo 5.o

Incumprimento das obrigações no exercício da livre prestação de serviços

1. Caso a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento tenha motivos para considerar que um mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório, que atue no seu território em regime de livre prestação de serviços, não está a cumprir as obrigações estabelecidas na presente diretiva, deve dar conhecimento desse facto à autoridade competente do Estado-Membro de origem.

Após avaliar a informação recebida nos termos do primeiro parágrafo, a autoridade competente do Estado-Membro de origem toma, se aplicável, e, nesse caso, na primeira oportunidade, as medidas apropriadas para corrigir a situação, e comunica-as à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento.

Nos casos em que, apesar das medidas tomadas pelo Estado-Membro de origem ou devido à inadequação ou à falta de tais medidas, um mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório continue a agir de forma claramente prejudicial para os interesses dos consumidores do Estado-Membro de acolhimento em larga escala, ou para o funcionamento regular dos mercados de seguros e de resseguros, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, após informar a autoridade competente do Estado-Membro de origem, pode tomar as medidas adequadas para prevenir novas irregularidades, inclusive, se for absolutamente necessário, impedindo o mediador de exercer novas atividades no seu território.

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem ou do Estado-Membro de acolhimento podem ainda remeter a questão à EIOPA e solicitar a sua assistência nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010. Nesse caso, a EIOPA pode agir no exercício das competências que lhe são conferidas por esse artigo.

2. O disposto no n.o 1 não afeta a competência do Estado-Membro de acolhimento para tomar as medidas apropriadas para prevenir ou sancionar as irregularidades cometidas no seu território, caso sejam necessárias medidas imediatas para salvaguardar os direitos dos consumidores. Esta competência inclui a possibilidade de impedir os mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório de exercerem novas atividades no seu território.

3. As medidas adotadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento ao abrigo do presente artigo devem ser comunicadas ao mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório interessado num documento devidamente fundamentado, e notificadas sem demora à autoridade competente do Estado-Membro de origem, à EIOPA e à Comissão.

Artigo 6.o

Exercício da liberdade de estabelecimento

1. Os Estados-Membros asseguram que os mediadores de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório que pretendam exercer a sua liberdade de estabelecimento criando uma sucursal ou uma presença permanente no território de outro Estado-Membro comuniquem previamente essa intenção à autoridade competente do seu Estado-Membro de origem, fornecendo-lhe as seguintes informações:

a) o nome, o endereço e, se aplicável, o seu número de registo;

b) o Estado-Membro em cujo território pretendem estabelecer uma sucursal ou uma presença permanente;

c) a sua categoria de mediadores e, se aplicável, o nome das empresas de seguros ou de resseguros representadas;

d) se aplicável, os ramos de seguros relevantes;

e) o endereço no Estado-Membro de acolhimento para o qual é possível solicitar documentos;

f) o nome das pessoas responsáveis pela gestão da sucursal ou da presença permanente.

A presença permanente de um mediador no território de outro Estado-Membro equivalente a uma sucursal deve ser objeto do mesmo tratamento que uma sucursal, a menos que o mediador constitua legalmente essa presença permanente sob outra forma jurídica.

2. Salvo se tiver motivos para duvidar da adequação da estrutura organizativa ou da situação financeira do mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório, tendo em conta as atividades de distribuição previstas, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve comunicá-las, no prazo de um mês a contar da receção das informações referidas no n.o 1, à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, a qual deve acusar sem demora a respetiva receção. A autoridade competente do Estado-Membro de origem informa por escrito o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório de que as informações foram recebidas pela autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento.

No prazo de um mês a contar da receção das informações referidas no primeiro parágrafo do presente número, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento comunica à autoridade competente do Estado-Membro de origem as disposições legislativas referidas no artigo 11.o, n.o 1, que sejam aplicáveis no seu território, através dos suportes previstos no artigo 11.o, n.os 3 e 4. A autoridade competente do Estado-Membro de origem comunica essas informações ao mediador e informa-o de que pode dar início à sua atividade no Estado-Membro de acolhimento, desde que cumpra essas disposições legislativas.

Se não for recebida uma comunicação no prazo previsto no segundo parágrafo, o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório pode estabelecer a sucursal e dar início à sua atividade.

3. Caso a autoridade competente do Estado-Membro de origem se recuse a comunicar as informações referidas no n.o 1 à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, deve comunicar as razões dessa recusa ao mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório em causa, no prazo de um mês a contar da receção de todas as informações referidas no n.o 1.

A recusa referida no primeiro parágrafo, ou qualquer outra omissão da autoridade competente do Estado-Membro de origem de comunicar as informações referidas no n.o 1, é passível de recurso para os tribunais do Estado-Membro de origem.

4. Caso se verifique uma alteração em qualquer dos elementos comunicados nos termos do n.o 1, o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório notifica-a à autoridade competente do Estado-Membro de origem pelo menos um mês antes de a alteração se tornar efetiva. A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve também ser informada dessa alteração pela autoridade competente do Estado-Membro de origem o mais rapidamente possível e, em todo o caso, no prazo máximo de um mês a contar da data de receção das informações pela autoridade competente do Estado-Membro de origem.

Artigo 7.o

Repartição de competências entre os Estados-Membros de origem e de acolhimento

1. Se o local de atividade principal de um mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório estiver situado num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem, a autoridade competente desse outro Estado-Membro pode acordar com a autoridade competente do Estado-Membro de origem em atuar como se fosse a autoridade competente do Estado-Membro de origem no que respeita às disposições previstas nos capítulos IV, V, VI e VII. Se houver um acordo nesse sentido, a autoridade competente do Estado-Membro de origem notifica sem demora desse facto o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório e a EIOPA.

2. A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento é responsável por assegurar que os serviços prestados pelo estabelecimento localizado no seu território cumpram as obrigações previstas nos capítulos V e VI, bem como as medidas adotadas em conformidade com os mesmos.

A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento tem o direito de verificar os procedimentos do estabelecimento e de exigir as alterações necessárias para permitir que a autoridade competente assegure o cumprimento das obrigações previstas nos capítulos V e VI, bem como nas medidas adotadas em conformidade com os mesmos, em relação aos serviços prestados ou às atividades exercidas pelo estabelecimento no seu território.

Artigo 8.o

Incumprimento das obrigações no exercício da liberdade de estabelecimento

1. Caso a autoridade competente de um Estado-Membro de acolhimento verifique que um mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório não está a cumprir as disposições legislativas ou regulamentares adotadas nesse Estado-Membro em execução das disposições dos capítulos V e VI, pode tomar as medidas adequadas.

2. Caso a autoridade competente de um Estado-Membro de acolhimento tenha motivos para considerar que um mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório que atue no seu território através de um estabelecimento não está a cumprir as obrigações estabelecidas na presente diretiva, e caso a autoridade competente não seja responsável nos termos do artigo 7.o, n.o 2, deve dar conhecimento desse facto à autoridade competente do Estado-Membro de origem. Após avaliar as informações recebidas, a autoridade competente do Estado-Membro de origem toma, se aplicável, e, nesse caso, na primeira oportunidade, as medidas apropriadas para corrigir a situação, e comunica-as à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento.

3. Nos casos em que, apesar das medidas tomadas pelo Estado-Membro de origem ou devido à inadequação ou à falta de tais medidas, um mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório continue a agir de forma claramente prejudicial para os interesses dos consumidores do Estado-Membro de acolhimento em larga escala, ou para o funcionamento regular dos mercados de seguros e de resseguros, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, após informar a autoridade competente do Estado-Membro de origem, pode tomar as medidas adequadas para prevenir novas irregularidades, inclusive, se for absolutamente necessário, impedindo o mediador de exercer novas atividades no seu território.

Além disso, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem ou do Estado-Membro de acolhimento podem remeter a questão à EIOPA e solicitar a sua assistência nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010. Nesse caso, a EIOPA pode agir no exercício das competências que lhe são conferidas por esse artigo.

4. O disposto no n.os 2 e 3 não afeta a competência do Estado-Membro de acolhimento para tomar as medidas apropriadas e não discriminatórias para prevenir ou sancionar as irregularidades cometidas no seu território, caso sejam estritamente necessárias medidas imediatas para salvaguardar os direitos dos consumidores do Estado-Membro de acolhimento, e desde que o Estado-Membro de origem não disponha de medidas equivalentes, ou as mesmas sejam inadequadas. Nessas situações, o Estado-Membro de acolhimento deve ter a possibilidade de impedir o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório em causa de exercer novas atividades no seu território.

5. As medidas adotadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento ao abrigo do presente artigo devem ser comunicadas ao mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório em causa num documento devidamente fundamentado, e notificadas sem demora indevida à autoridade competente do Estado-Membro de origem, à EIOPA e à Comissão.

Artigo 9.o

Competências relativas às disposições nacionais adotadas por motivos de interesse geral

1. A presente diretiva não prejudica as competências dos Estados-Membros de acolhimento para tomar medidas adequadas e não discriminatórias destinadas a penalizar a prática de atos, no seu território, que infrinjam as suas disposições legislativas, referidas no artigo 11.o, n.o 1, na medida do estritamente necessário. Nessas situações, os Estados-Membros de acolhimento devem ter a possibilidade de impedir o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório em causa de exercer novas atividades no seu território.

2. Além disso, a presente diretiva não afeta as competências da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento para tomar as medidas apropriadas para impedir um distribuidor de seguros estabelecido noutro Estado-Membro de exercer atividades no seu território ao abrigo da liberdade de prestação de serviços ou, se aplicável, da liberdade de estabelecimento, se a atividade em questão visar, quer a título exclusivo, quer principal, o território do Estado-Membro de acolhimento com o único objetivo de evitar as disposições legislativas que seriam aplicáveis se esse distribuidor de seguros tivesse a sua residência ou a sua sede social nesse Estado-Membro de acolhimento e, além disso, se a sua atividade comprometer gravemente o funcionamento regular dos mercados de seguros e resseguros no Estado-Membro de acolhimento no que respeita à proteção dos consumidores. Nesses casos, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, após informar a autoridade competente do Estado-Membro de origem, pode tomar, em relação a esse distribuidor de seguros, todas as medidas apropriadas necessárias para proteger os direitos dos consumidores no Estado-Membro de acolhimento. As autoridades competentes em questão podem remeter a questão à EIOPA e solicitar a sua assistência nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, e, nesse caso, a EIOPA pode agir em conformidade com os poderes que lhe são conferidos pelo referido artigo em caso de desacordo entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento.

CAPÍTULO IV

REQUISITOS DE ORGANIZAÇÃO

Artigo 10.o

Requisitos profissionais e de organização

1. Os Estados-Membros de origem asseguram que os distribuidores de seguros e de resseguros e os empregados das empresas de seguros e de resseguros que exercem atividades de distribuição de seguros ou de resseguros possuam os conhecimentos e aptidões adequados para executarem as suas tarefas e para cumprirem as suas funções de forma adequada.

2. Os Estados-Membros de origem asseguram que os mediadores de seguros e de resseguros, os empregados das empresas de seguros e de resseguros e os empregados dos mediadores de seguros e de resseguros cumpram os requisitos em matéria de formação e aperfeiçoamento profissional contínuo de modo a manterem um nível adequado de desempenho correspondente às funções que desempenham no mercado em questão.

Para o efeito, os Estados-Membros de origem adotam e publicam mecanismos para controlar eficazmente e para avaliar os conhecimentos e as competências dos mediadores de seguros e de resseguros, dos empregados das empresas de seguros e de resseguros e dos empregados dos mediadores de seguros e de resseguros, com base em pelo menos 15 horas de formação ou aperfeiçoamento profissional por ano, tendo em conta a natureza dos produtos vendidos, o tipo de distribuidor, o papel que desempenham e as atividades exercidas no seio do distribuidor de seguros ou de resseguros.

Os Estados-Membros de origem podem requerer provas da conclusão com êxito dos requisitos de formação e de aperfeiçoamento mediante a obtenção de um certificado.

Os Estados-Membros ajustam as condições exigidas em matéria de conhecimentos e aptidões em função da atividade concreta do distribuidor de seguros e de resseguros e dos produtos distribuídos, em particular no caso dos mediadores de seguros a título acessório. Os Estados-Membros podem exigir que, nos casos referidos no artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, relativamente aos empregados das empresas de seguros e de resseguros que exerçam atividades de distribuição de seguros ou de resseguros, a empresa ou o mediador de seguros ou de resseguros verifique se os conhecimentos e aptidões dos mediadores em causa cumprem o disposto no n.o 1 e, se necessário, lhes facultem meios de formação ou aperfeiçoamento profissional que correspondam às exigências relativas aos produtos vendidos por esses mediadores.

Os Estados-Membros podem não aplicar o requisito referido no n.o 1 e no primeiro parágrafo do presente número a todas as pessoas singulares que trabalhem numa empresa ou num mediador de seguros ou de resseguros, e que exerçam a atividade de distribuição de seguros ou de resseguros, mas devem assegurar que as pessoas relevantes na estrutura de gestão dessas empresas, responsáveis pela distribuição em matéria de produtos de seguros e de resseguros, e quaisquer outras pessoas diretamente envolvidas na distribuição de seguros ou de resseguros, demonstrem possuir os conhecimentos e aptidões necessários ao exercício das suas funções.

Os mediadores de seguros e de resseguros devem demonstrar que preenchem os requisitos pertinentes em matéria de conhecimentos e de competências profissionais estabelecidos no Anexo I.

3. As pessoas singulares que trabalhem numa empresa de seguros ou de resseguros, ou num mediador de seguros ou de resseguros, e que exerçam a atividade de distribuição de seguros ou de resseguros, devem gozar de boa reputação. No mínimo, essas pessoas devem ter um registo criminal ou qualquer outro documento nacional equivalente de que não constem infrações penais graves ligadas a crimes contra a propriedade ou outros crimes relacionados com atividades financeiras, e não podem ter sido anteriormente declaradas falidas ou insolventes, salvo se tiverem sido reabilitadas nos termos do seu direito interno.

Os Estados-Membros podem autorizar, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, que o distribuidor de seguros ou de resseguros verifique a boa reputação dos empregados e, se for caso disso, dos seus mediadores de seguros ou de resseguros.

Os Estados-Membros podem não aplicar o requisito referido no primeiro parágrafo do presente número a todas as pessoas singulares que trabalhem numa empresa ou num mediador de seguros ou de resseguros, desde que essas pessoas singulares não estejam diretamente envolvidas na distribuição de seguros ou de resseguros. Os Estados-Membros asseguram que as pessoas responsáveis que fazem parte da estrutura de gestão dessa empresa e o pessoal diretamente envolvido na distribuição de seguros ou de resseguros cumpram esse requisito.

No que diz respeito aos mediadores de seguros a título acessório, os Estados-Membros asseguram que as pessoas responsáveis pela distribuição de seguros a título acessório cumpram o requisito referido no primeiro parágrafo.

4. Os mediadores de seguros ou de resseguros devem estar cobertos por um seguro de responsabilidade civil profissional que abranja todo o território da União, ou por qualquer outra garantia equivalente que cubra as responsabilidades resultantes de negligência profissional, pelo menos até ao montante de 1 250 000 euros por sinistro, e, globalmente, de 1 850 000 euros para todos os sinistros que ocorram durante um ano, salvo se esse seguro ou garantia equivalente lhes forem já fornecidos por uma empresa de seguros, por uma empresa de resseguros ou por outra empresa por conta da qual atuem ou pela qual estejam mandatados, ou se essa empresa tiver assumido plena responsabilidade pelos atos dos mediadores.

5. Os Estados-Membros impõem que os mediadores de seguros a título acessório estejam cobertos por um seguro de responsabilidade civil profissional ou de garantias equivalentes, a um nível determinado pelos Estados-Membros, tendo em conta a natureza dos produtos vendidos e a atividade exercida.

6. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para proteger os clientes face à incapacidade de um mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório para transferir o prémio para a empresa de seguros ou para transferir o montante da indemnização ou do estorno do prémio para o segurado.

Essas medidas podem revestir uma ou várias das seguintes formas:

a) disposições legais ou contratuais nos termos das quais os montantes pagos pelo cliente ao mediador são tratados como se tivessem sido pagos à empresa, enquanto os montantes pagos pela empresa ao mediador só são tratados como tendo sido pagos ao cliente depois de este ter recebido efetivamente esses montantes;

b) a obrigação de o mediador dispor, permanentemente, de uma capacidade financeira correspondente a 4 % da soma dos prémios recebidos por ano, num montante mínimo de 18 750 euros;

c) a obrigação de os fundos dos clientes serem transferidos através de contas de clientes rigorosamente separadas e de essas contas não serem utilizadas para reembolsar outros credores em caso de falência;

d) A criação de um fundo de garantia.

7. A EIOPA revê periodicamente os montantes referidos nos n.os 4 e 6 a fim de ter em conta a evolução do índice europeu de preços no consumidor, publicado pelo Eurostat. A primeira revisão deve ser feita até 31 de dezembro de 2017, e as revisões seguintes de cinco em cinco anos a partir dessa data.

A EIOPA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para adaptar o montante de base em euros referido nos n.os 4 e 6 de acordo com a percentagem de variação do índice referido no primeiro parágrafo do presente número no período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2017, ou entre a data da última revisão e a data da nova revisão, arredondado para o múltiplo de 10 euros mais próximo.

A EIOPA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 30 de junho de 2018, e os projetos seguintes de cinco em cinco anos a partir dessa data.

São conferidos poderes à Comissão para adotar as normas técnicas de regulamentação referidas no segundo e no terceiro parágrafos do presente número, nos termos dos artigos 10 a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010.

8. Para garantir o cumprimento dos requisitos previstos nos n.os 1, 2 e 3, as empresas de seguros e de resseguros aprovam, aplicam e reveem periodicamente as suas políticas internas e os procedimentos internos adequados.

As empresas de seguros e de resseguros indicam a função encarregada de assegurar a correta aplicação das políticas e dos procedimentos aprovados.

As empresas de seguros e de resseguros constituem, mantêm e atualizam registos de todos os documentos pertinentes relativos à aplicação dos n.os 1, 2 e 3. A pedido da autoridade competente do Estado-Membro de origem, as empresas de seguros e de resseguros disponibilizam-lhe o nome da pessoa responsável pela referida função.

Artigo 11.o

Publicação das regras de proteção do interesse geral

1. Os Estados-Membros asseguram que as suas autoridades competentes publiquem adequadamente as disposições legislativas nacionais pertinentes de proteção do interesse geral, incluindo a informação sobre se o Estado-Membro decidiu aplicar, e de que forma, as disposições mais rigorosas previstas no artigo 29.o, n.o 3, aplicáveis ao exercício de atividades de distribuição de seguros e de resseguros no seu território.

2. Um Estado-Membro que se proponha aplicar e que aplique disposições que regulam a distribuição de seguros que vão para além das estabelecidas na presente diretiva, deve assegurar que o ónus administrativo decorrente dessas disposições seja proporcionado em relação à proteção dos consumidores. Os Estados-Membros devem proceder à monitorização contínua dessas disposições, para assegurar que se mantenham em conformidade com o presente número.

3. A EIOPA deve incluir no seu sítio na Internet hiperligações para os sítios na Internet das autoridades competentes onde se encontram publicadas informações sobre as regras de proteção do interesse geral. Essas informações devem ser periodicamente atualizadas pelas autoridades nacionais competentes, e a EIOPA deve disponibilizá-las no seu sítio na Internet e classificar por categorias todas as regras nacionais de proteção do interesse geral em função das áreas relevantes do direito.

4. Os Estados-Membros estabelecem um ponto de contacto único responsável pela prestação de informações acerca das regras de proteção do interesse geral em vigor no seu território. Esse ponto de contacto deverá ser uma autoridade competente apropriada.

5. A EIOPA deve elaborar um relatório em que examine as regras de proteção do interesse geral publicadas pelos Estados-Membros, tal como referido no presente artigo, no contexto do bom funcionamento da presente diretiva e do mercado interno, e informar a Comissão antes de 23 de fevereiro de 2019.

Artigo 12.o

Autoridades competentes

1. Os Estados-Membros designam as autoridades competentes encarregadas de assegurar a aplicação da presente diretiva e informam a Comissão desse facto, indicando qualquer eventual repartição de funções.

2. As autoridades referidas no n.o 1 do presente artigo devem ser autoridades públicas, organismos reconhecidos pelo direito interno ou por autoridades públicas expressamente habilitadas para o efeito pelo direito interno. Essas autoridades não podem ser empresas de seguros ou de resseguros nem associações cujos membros incluam direta ou indiretamente empresas ou mediadores de seguros ou de resseguros, sem prejuízo da possibilidade de cooperação entre as autoridades competentes e outros organismos, prevista explicitamente no artigo 3.o, n.o 1.

3. As autoridades competentes devem dispor dos poderes necessários para o desempenho das suas funções ao abrigo da presente diretiva. Cada Estado-Membro assegura que, caso existam várias autoridades competentes no seu território, estas colaborem estreitamente entre si a fim de poderem desempenhar eficazmente as suas funções.

Artigo 13.o

Cooperação e troca de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros

1. As autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros devem cooperar entre si e proceder à troca das informações pertinentes sobre os distribuidores de seguros e de resseguros, a fim de assegurar a boa aplicação da presente diretiva.

2. Em particular, no processo de registo, e numa base contínua, as autoridades competentes devem partilhar as informações pertinentes relativas à boa reputação, aos conhecimentos profissionais e à competência dos distribuidores de seguros e de resseguros.

3. As autoridades competentes devem ainda trocar informações sobre os distribuidores de seguros ou de resseguros que tenham sido sujeitos a uma sanção ou a outra medida referida no capítulo VII, suscetíveis de conduzir ao cancelamento da inscrição desses distribuidores no registo.

4. Todas as pessoas que recebam ou divulguem informações relacionadas com a presente diretiva estão obrigadas ao sigilo profissional, em termos idênticos aos previstos no artigo 64.o da Diretiva 2009/138/CE.

Artigo 14.o

Reclamações

Os Estados-Membros asseguram a criação de procedimentos que permitam aos clientes e a outras partes interessadas, em especial as associações de consumidores, apresentar reclamações contra os distribuidores de seguros e de resseguros. Em qualquer dos casos, deve ser dada resposta às referidas reclamações.

Artigo 15.o

Resolução extrajudicial de litígios

1. Os Estados-Membros asseguram que sejam estabelecidos procedimentos adequados, eficazes, imparciais e independentes de reclamação e reparação extrajudicial para a resolução de litígios entre clientes e distribuidores de seguros no que se refere aos direitos e obrigações decorrentes da presente diretiva, nos termos dos atos legislativos aplicáveis da União e do direito nacional, recorrendo, se for caso disso, às instâncias existentes. Os Estados-Membros devem assegurar que esses procedimentos se apliquem aos distribuidores de seguros contra os quais tenham sido iniciados procedimentos, e que os mesmos estejam efetivamente abrangidos pelas competências da instância pertinente.

2. Os Estados-Membros asseguram que as instâncias referidas no n.o 1 cooperem na resolução dos litígios transfronteiriços relativos aos direitos e obrigações decorrentes da presente diretiva.

Artigo 16.o

Restrição da utilização de mediadores

Os Estados-Membros asseguram que as empresas e os mediadores de seguros e de resseguros, ao utilizarem os serviços dos mediadores de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório, recorram apenas aos serviços de distribuição de seguros ou de resseguros prestados por mediadores de seguros e de resseguros ou por mediadores de seguros a título acessório registados, incluindo os referidos no artigo 1.o, n.o 3.

CAPÍTULO V

REQUISITOS DE INFORMAÇÃO E REGRAS DE CONDUTA DA ATIVIDADE

Artigo 17.o

Princípio geral

1. Os Estados-Membros asseguram que os distribuidores de seguros atuem sempre, no quadro do exercício da atividade de distribuição de seguros, de forma honesta, correta e profissional, em conformidade com os melhores interesses dos seus clientes.

2. Sem prejuízo da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14), os Estados-Membros asseguram que todas as informações relativas ao âmbito da presente diretiva, incluindo as comunicações comerciais, enviadas pelos distribuidores de seguros aos seus clientes ou potenciais clientes, sejam corretas, claras e não enganosas. As comunicações comerciais devem ser sempre claramente identificadas como tal.

3. Os Estados-Membros asseguram que os distribuidores de seguros não sejam remunerados, nem remunerem ou avaliem o desempenho dos seus empregados, de um modo que colida com o seu dever de agir de acordo com os melhores interesses dos seus clientes. Em particular, um distribuidor de seguros não pode recorrer a mecanismos de remuneração, de objetivos de vendas ou de outro tipo, suscetíveis de constituir um incentivo, para si ou para os seus empregados, à recomendação de um determinado produto de seguros a um cliente, quando o distribuidor de seguros poderia propor um produto de seguros diferente que correspondesse melhor às necessidades desse cliente.

Artigo 18.o

Informações gerais a prestar pelo mediador de seguros ou pela empresa de seguros

Os Estados-Membros asseguram que:

a) com a devida antecedência em relação à celebração de um contrato de seguro, um mediador de seguros informe os seus clientes: i) da sua identidade e endereço, indicando que é um mediador de seguros, ii) se presta aconselhamento sobre os produtos de seguros que vende, iii) dos procedimentos, referidos no artigo 14.o, que permitem aos clientes e a outras partes interessadas apresentarem reclamações contra mediadores de seguros, bem como dos procedimentos extrajudiciais de reclamação e reparação referidos no artigo 15.o, iv) do registo em que foi inscrito e dos meios para verificar se foi efetivamente registado, e v) se atua em representação do cliente ou em nome e por conta da empresa de seguros;

b) com a devida antecedência em relação à celebração de um contrato de seguro, uma empresa de seguros informe os seus clientes: i) da sua identidade e endereço, indicando que é uma empresa de seguros, ii) se presta aconselhamento sobre os produtos de seguros que vende, iii) dos procedimentos, referidos no artigo 14.o, que permitem aos clientes e a outras partes interessadas apresentarem reclamações contra empresas de seguros, bem como dos procedimentos extrajudiciais de reclamação e reparação referidos no artigo 15.o.

Artigo 19.o

Conflitos de interesses e transparência

1. Os Estados-Membros asseguram que, com a devida antecedência em relação à celebração de um contrato de seguro, um mediador de seguros informe os seus clientes, pelo menos:

a) de qualquer participação, direta ou indireta, igual ou superior a 10 % nos direitos de voto ou no capital que tenha numa determinada empresa de seguros;

b) de qualquer participação, direta ou indireta, igual ou superior a 10 % nos direitos de voto ou no capital do mediador de seguros detida por uma determinada empresa de seguros, ou pela empresa-mãe de uma determinada empresa de seguros;

c) em relação ao contrato proposto ou sobre o qual tenha prestado aconselhamento: i) se baseia os seus conselhos numa análise imparcial e pessoal, ii) se tem a obrigação contratual de exercer a atividade de distribuição de seguros exclusivamente com uma ou mais empresas de seguros, caso em que deve também informá-lo dos nomes dessas empresas de seguros, ou iii) se não tem a obrigação contratual de exercer a atividade de distribuição de seguros exclusivamente com uma ou mais empresas de seguros e se não baseia os seus conselhos numa análise imparcial e pessoal, caso em que deve também informá-lo dos nomes das empresas de seguros com as quais trabalha;

d) da natureza da remuneração recebida em relação com o contrato de seguro;

e) se, em relação com o contrato de seguro, trabalha com base: i) em honorários, ou seja, na remuneração paga diretamente pelo cliente, ii) numa comissão de qualquer tipo, ou seja, na remuneração incluída no prémio de seguro, iii) noutro tipo de remuneração, incluindo qualquer vantagem económica oferecida ou concedida em conexão com o contrato de seguro, ou iv) numa combinação de qualquer dos tipos de remuneração especificados nas subalíneas i), ii) e iii).

2. Se o cliente tiver de pagar diretamente honorários, o mediador de seguros informa-o do montante dos honorários ou, caso tal não seja possível, do método de cálculo dos honorários.

3. Se o cliente tiver de fazer pagamentos ao abrigo do contrato de seguro após a sua celebração, distintos dos prémios regulares e dos pagamentos calendarizados, o mediador de seguros deve prestar igualmente as informações previstas no presente artigo em relação a cada um desses pagamentos.

4. Os Estados-Membros asseguram que, com a devida antecedência em relação à celebração de um contrato de seguro, as empresas de seguros comuniquem ao cliente a natureza da remuneração recebida pelos seus empregados no respeitante ao contrato de seguro.

5. Se o cliente tiver de fazer pagamentos ao abrigo do contrato de seguro após a sua celebração, distintos dos prémios regulares e dos pagamentos calendarizados, a empresa de seguros deve prestar igualmente as informações previstas no presente artigo em relação a cada um desses pagamentos.

Artigo 20.o

Aconselhamento e normas de venda, quando não for prestado aconselhamento

1. Antes da celebração de qualquer contrato de seguro, o distribuidor de seguros especifica, tendo em conta as informações obtidas do cliente, as exigências e as necessidades desse cliente e transmite-lhe informações objetivas sobre o produto de seguros de forma compreensível que lhe permita tomar uma decisão informada.

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