N?L50/34 28.2.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N9448/86DOCONSELHO
de24deFevereirode1986
quefixaparaoperíodocompreendido entre3deMarçoe30deJunhode1986,
determinadas medidasdeconservaçãoedegestãodosrecursosdapescaaplicáveisaos
naviosarvorandopavilhãojaponêsnaságuassobsoberaniaoujurisdiçãodePortugal
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OsnaviosarvorandopavilhãodoJapãoequepescam
exclusivamente compalangreficamautorizados,nodecur­
sodoperíodopiscatórioquevaide3deMarçoa30de
Junhode1986,apescaroatumrabilho(Thunnustbynnus
thynnus),atítuloprincipal,naságuassobsoberaniaou
jurisdiçãodePortugalsituadasalémde12milhascalcula­
dasapartirdaslinhasdebase,comexcepçãodaszonas
definidasnoAnexoI,nascondiçõesfixadaspelopresente
regulamento .
Artigo2°
1.Onúmeromáximodepalangreiros referidosno
artigo1?éfixadoem25;nenhumnaviopodeultrapassar
500TAB.
2.Ototaldascapturasdoconjuntodestesnaviosnão
podeexceder240tdeatumrabilho.
3.Ascapturasdosoutrostunídeos,porocasiãodapesca
doatumrabilho,nãopodeexceder25%dopesototaldas
capturaspornavio.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n9170/83do
Conselho,de25deJaneirode1983,queinstituiumregime
comunitáriodeconservaçãoedegestãodosrecursosda
pescaí1)e,nomeadamente ,oseuartigo11?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando que,nostermosdoartigo29doRegula­
mento(CEE)n?170/83,édacompetênciadoConselho
elaborar,àluzdosparecerescientíficosdisponíveis,as
medidasdeconservaçãonecessáriasparaarealizaçãodos
objectivosenunciadosnoartigo19doreferidoregula­
mento;
Considerando queumacordodepescavincula,desde3de
Marçode1980,aRepúblicaPortuguesaeoJapão,paraa
autorizaçãodapescaporpartedeumdeterminadonúmero
denaviosarvorandopavilhãojaponêsemdeterminadas
zonasdaságuassobsoberaniaoujurisdiçãodePortugalem
trocadopagamentodeumataxaedaexecuçãodeuma
cooperaçãocientíficaetécnica;
Considerando que,nodecursodasnegociaçõesrelativasà
adesãodaRepúblicaPortuguesaàsComunidadesEuro­
peias,foiacordadoqueessepaísdenunciaráosacordosde
pescarelativosàsactividadesdenaviosarvorandopavilhão
depaísesterceirosnassuaságuas;queoacordodepesca
comoJapãofoidenunciadoem2deSetembrode1985;
Considerando quetalacordoexpiraráem2deMarçode
1986;queé,contudo,convenientemantertemporaria­
menteasactividadesdepescajaponesasnoâmbitodeuma
cooperaçãocomoJapãoafavordaspopulaçõeslocaisque
dependemdapesca,dadaanecessidadedeumdesenvolvi­
mentoeconómicoesocialharmoniosodasregiõeslitorais
portuguesas ;
Considerando queapescapraticadapelosnaviosjaponeses
naságuassobsoberaniaoujurisdiçãodePortugalestá
sujeitaàregulamentação comunitáriadapesca;queé
convenientecompletá-lapordeterminadasmedidastécni­
casedecontroloespeciais,Artigo3
1.Eproibidaacapturadeatumrabilho(Thunnusthyn­
nusthynnus)deumpesounitárioinferiora6,4kg.
2.Eproibidaacapturadeatumalbacora(Thunnus
albacares)deumpesounitárioinferiora3,2kg.
3.Eproibidaacapturadeatumpatudo(Thunnusobesus)
deumpesounitárioinferiora3,2kg.
Artigo4°
1.Oexercíciodasactividadespiscatóriasdosnavios
referidosnoartigo19naszonasreferidasnessemesmo
artigoficasubordinadaàdetençãoabordodeumalicença,
emitidapelaComissãoemnomedaComunidade ,eao
respeitodascondiçõesmencionadasnessalicença,bem
comodasmedidasdefiscalizaçãoedasoutrasdisposições
queregemasactividadespiscatóriasnaszonasemcausa. (')JOn?L24de27.1.1983,p.1.

28.2.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L50/35
2.Oscapitãesdosnaviosquedetêmumalicençadevem
respeitarascondiçõesespeciaisprevistasnoAnexoIIe,
nomeadamente ,comunicar,porintermédiodasestaçõesde
rádioindicadasnoreferidoanexo,asinformaçõesneste
especificadas .Taiscondiçõesfazempartedalicença.
3.Cadalicençaéválidaparaumsónavioenãopodeser
transferida .Contudo,asautoridadesjaponesaspodem
pediràComissão,portelex,queautorizeatransferênciada
licençadeumnavioque,porrazõesdeforçamaior,se
encontreimpedidodepescarnoperíodoprevistoparaum
naviodesubstituiçãocujascaracterísticas nãoexcedamas
donavioasubstituir.Opedidoconterá,emrelaçãoao
naviodesubstituição,todasasinformaçõesreferidasno
artigo7°.AComissãonotificaráaautorizaçãodetransfe­
rência,semdemoraeportelex,àsautoridadesjaponesase
àsautoridadesdecontrolocompetentes .Onaviodesubsti­
tuiçãosópodeexercerapescaapósadataindicadapela
Comissãonasuanotificação .
4.Todasaslicençasreferidasnon?1deixamdeser
válidaslogoqueaComissãoverifiquequefoiesgotadaa
quotafixadanoartigo2?.Artigo7"
Aquandododepósitodecadapedidodelicençajuntoda
Comissãoserãofornecidasasseguintesinformações :
a)Nomedonavio;
b)Númerodamatrícula;
c)Letrasenúmerosexterioresdeidentificação ;
d)Portodamatrícula;
e)Nomeeendereçodoproprietáriooudofretador;
f)Tonelagembrutaecomprimentototaldonavio;
g)Potênciadomotor;
h)Indicativodechamadaefrequênciarádio;
i)Zonadepescaprevista;
j)Períodoparaoqualalicençaépedida.
Artigo8?
1.Asautoridadesportuguesastomarãoasmedidasade­
quadas,incluindovisitasdeinspecçãodosnavios,para
assegurarocumprimentodasobrigaçõesdoprimeiropelo
presenteregulamento .
2.Emcasodeinfracçãodevidamenteverificada,asauto­
ridadesportuguesasinformarãosemdemora,masomais
tardarnoprazode30diasacontardadataemquefoi
verificadaainfracção,aComissãodonomedonavioem
causaedasmedidaseventualmente tomadas.
Artigo9?
1.Alicençadeumnavioparaoqualnãotenhamsido
respeitadasasobrigaçõesprevistaspelopresenteregula­
mentoseráretirada;alicençanãoserásubstituída .
2.Emcasodeexercíciodapescanaszonasreferidasno
artigo1?porumnaviosemlicençaválida,quepertençaa
umarmadoroucujagestãosejaasseguradaporumapessoa
singularoucolectivaproprietáriaouqueexerçaagestão
deumouváriosoutrosnaviosparaosquaistenham
sidoconcedidaslicenças,podeserretiradaumadestas
licenças.
Artigo10?
Se,duranteumperíododeummês,aCommissãonão
receberacomunicaçãotalcomoreferidanon?2doartigo
4?paraumnavioquedetenhaumalicençareferidanesse
mesmoartigo,seráretiradaalicençadessenavio.
Artigo11?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias .
Opresenteregulamento éaplicávelaté30deJunhode
1986.Artigo5?
Aemissãodelicençasdepescareferidanoartigo4?fica
condicionada àdeterminação eàexecuçãopeloJapãode
umprogramaanualdecooperaçãocientíficaetécnicaa
favordaspopulaçõesdolitoralportuguêsmuitodependen­
tesdapesca.Nesseprograma,serádadaatençãoespecial
àsnecessidadesdeformação,dereforçodacapacidadede
investigaçãoeànecessidadededesenvolvimento económico
esocialprópriodasregiõeslitoraisportuguesas .Este
programaéapresentadonosserviçosdaComissãoantesde
15deFevereirode1986.
Artigo6°
1.Opedidodelicençasdeveserintroduzidopelasautori­
dadesjaponesasjuntodosserviçosdaComissãoomais
tardar15diasúteisantesdadatapretendidaparainícioda
validade.AComissãoconcedeaslicençasàsautoridades
japonesasedessefactonotificaasautoridadesdecontrolo
competentes .
2.Aconcessãodelicençasaosnaviosjaponesesfica
subordinadoàaceitação,peloarmador,daobrigaçãode
permitir,apedidodaComissão,oembarquedeum
observador abordo.
3.Aslicençasnãoutilizadaspodemseranuladascom
vistaàemissãodenovaslicenças.Aanulaçãoproduzefeito
nadatadeemissãodanovalicençapelaComissão .As
novaslicençasserãoemitidasemconformidade como
n?1.

N?L50/36 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.2.86
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deFevereirode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.BRAKS

28.2.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L50/37
ANEXO1
Zonasdeproibiçãodefinidasnoartigo1?
1)200milhasaolargodosAçores.
2)Zonadefinidapelalinha:
—quecomeçanoponto34°55'N,13°40'W
—deaíparanorteatéaoponto35°10'N,13°40'W
—deaíparaleste,seguindooparalelo35°10'Natéàsuaintersecçãocomalinhadedelimitação
dazonaeconómicaexclusiva,aseguirdenominadaZEE
—seguindoalinhadedelimitaçãodaZEEatéàsuaintersecçãocomoparalelo34°55'N
—destepontoparaoestenoparalelo34°55'Natéaopontodepartida.
3)Zonadefinidapelalinha:
—quecomeçanoponto34°35'N,14°25'W
—deaíparaoesteatéaoponto34°35'N,14°45'W
—deaíparanorteatéaoponto34°50'N,14°45'W
—deaíparalesteatéaoponto34°50'N,14°25'W
—deaíparasulatéaopontodepartida.
4)Zonadefinidapelalinha:
—quecomeçanoponto33°40'N,14°05'W
—deaíatéaoponto33°40'N,14°35'W
—deaíparanoroesteatéaoponto34°00'N,14°50'W
—deaíparalesteatéaoponto34°00'N,14°20'W
—deaíparasulatéaopontodepartida.
5)Zonadefinidapelalinha:
—quecomeçanoponto35°00'N,15°05'W
—deaíparaoesteatéaoponto35°00'N,16°00'W
—deaíparanorteatéaoponto35°35'N,16°00'W
—deaíparalesteatéaoponto35°35'N,15°05'W
—deaíparasulatéaopontodepartida.

N?L50/38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.2.86
ANEXO 11
Condiçõesespeciais
1.Alicençadepescadeveencontrar-seabordodonavio.
2.Asletraseosnúmerosdematrículadonavioquedetenhaumalicençadevemestarmarcadosde
formadistintanosdoisladosdafrentedonavioedecadaladodassuperstruturas ,nolocalmais
visível.Asletrasenúmerosserãopintadosnumacorquecontrastecomadocascooudas
superstruturas enãoserãoapagados,alterados,recobertosoudequalqueroutraforma
ocultados .
3.Serámantidoumdiáriodebordo,noqualdevemserinscritosapóscadaoperaçãodepescas:
3.1.Ascapturasporespécies(expressasemquilogramas);
3.2.Adataeahoradoinícioedofinaldaoperaçãodepesca;
3.3.OquadradoestatísticoCIEMeCECAFnoqualforamefectuadasascapturas;
3.4.Ométododepescautilizado;
3.5.Qualquermensagemrádioemitidaemconformidade comospontos4a6.
4.Ascomunicações transmitidasemconformidade comalicençadevemconterasseguintes
informações :
a)Onomedonavio;
b)Oindicativorádio;
c)Onúmerodalicença;
d)Onúmerocronológicodatransmissãoparaamaréemcausa;
e)Aindicaçãodotipodetransmissãoemconformidade comasdiferentesalíneasmencionadas
noponto5;
f)Adata;
g)Ahora;
h)Aposiçãogeográfica;
i)Paraosnaviosquedetenhamumalicençareferidanoartigo3?,aactividadedonavio
duranteoperíodoemcausa(nocaminho,emactividadedepesca,fundeado,atracado,em
actividadededesembarque ,emreparação,outras);
j)Aquantidadeporespécienodecursodaoperaçãodapesca(emquilogramas);
k)Aquantidadeporespéciedesdeainformaçãoanterior(emquilogramas);
1)Ascoordenadasdaposiçãogeográficaemqueforamefectuadasascapturas;
m)Asquantidadesdecapturastransbordadasparaoutrosnavios(emquilogramas )porespécie
desdeainformaçãoanterior;
n)Onome,onúmerodechamada,bemcomo,seforcasodisso,onúmerodalicençadonavio
paraoqualfoiefectuadootransbordo ;
o)Onomedocapitão.
5.Asinformaçõesreferidasnon?4devemsercomunicadaspelosnaviosquedetenhamuma
licençaàComissãodasComunidades EuropeiasemBruxelas(endereçodetelex:24189
FISEU-B)porintermédiodeumaestaçãoderádiodeLisboa(indicativodechamada:CUL)ou
deMadeira(indicativodachamada:CUB)comoseguinteritmo:
a)Paraasinformaçõesreferidasnasalíneasa),b),c),d),e),f),g),h):
—aquandodopré-avisodepartida,quedeveserdadopelomenos48horasantesdasaída
previstadonaviodazonaeconómicaexclusivasituadaaolargodacostadePortugal,a
seguirdenominadaZEE;

28.2.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L50/39
b)Paraasinformaçõesreferidasnasalíneasa),b),c),d),e),f),g),h),i),j),k),1),m),n),o):
—aquandodecadaentradanaZEE;
—aquandodecadasaídadaZEE;
—aquandodecadaentradanumportodeumEstado-membro ;
—aquandodecadasaídadeumportodeumEstado-membro ;
—todasassemanasnoqueserefereàsemanadecorridaacontardadatadeentradana
zonareferidanaalíneaa)ouapartirdadatadesaídadeumportodeumEstado-mem­
bro.
6.Ocódigoseguinteseráutilizadoparaindicarasespéciesdetidasabordo,emconformidadecom
on?4:
Código Nomecientífico
BFT Thunnusthynnusthynnus
YFT Thunnusalbacares
ALB Thunnusalalunga
BET Thunnusobesus
SKJ Katsuwonuspelamís
SWO Xiphiasgladius
BIL Istiopboridae
OTH Outros