RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 14 de Outubro de 1996 que define as prioridades da cooperação no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1998 (96/C 319/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Respondendo ao pedido do Conselho Europeu de que os seus trabalhos relativos à cooperação nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos, prevista no título VI do Tratado da União Europeia, sejam ordenados determinando as actividades que devem ser empreendidas prioritariamente para realizar os objectivos fixados na Cimeira de Madrid de 15 e 16 de Dezembro de 1996,

Reiterando a sua ambição de promover a liberdade, a segurança e a justiça na União Europeia, segundo os princípios do Estado de direito, através do desenvolvimento de uma estreita cooperação entre os Estados-membros nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos,

ADOPTOU A PRESENTE RESOLUÇÃO:

I. O Conselho tenciona prosseguir os objectivos definidos pelo Conselho Europeu, concentrando-se, durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1998, por ordem de prioridade, nos seguintes temas:

1. Luta contra o terrorismo;

a) Reforço da cooperação entre os Estados-membros;

b) Actualização do documento sobre a ameaça terrorista;

c) Elaboração de um repertório das entidades com competências especiais em matéria de luta antiterrorista;

2. Luta contra a criminalidade organizada e a droga:

2.1. Cooperação policial e aduaneira:

a) Aplicação da Convenção Europol (regulamentos de aplicação, sistema informático) e controlo da Unidade Drogas da Europol (UDE);

b) Formação policial, nomeadamente através da cooperação entre as escolas de polícia;

c) Reforço da cooperação técnica, designadamente em matéria de intercepção de comunicações, cooperação entre os laboratórios de polícia científica, cooperação entre os serviços nacionais de informações criminais;

d) Actualização do relatório sobre a criminalidade organizada e aplicação das respectivas recomendações;

e) Projecto de Convenção «Nápoles II»;

f) Estratégias de controlo das fronteiras externas;

g) Luta contra a contrafacção e o tráfico de obras de arte;

2.2 Luta contra a droga:

a) Aplicação do relatório do grupo de peritos «Droga», aprovado pelo Conselho Europeu de Madrid em 15 e 16 de Dezembro de 1996, tanto aos níveis judicial e policial, como ao nível aduaneiro, designadamente no domínio da redução da oferta e da cooperação internacional;

b) Dispositivo de luta contra a droga na América Latina, incluindo as Caraíbas;

c) Análise dos eventuais efeitos de uma harmonização das legislações dos Estados-membros sobre a redução do tráfico e consumo de drogas na União Europeia;

3. Melhoria da cooperação judiciária:

3.1. Em matéria civil:

a) Projecto de convenção sobre a transmissão dos actos judiciários e extrajudiciários em matéria civil e comercial;

b) Projecto de Convenção «Bruxelas II» (matéria matrimonial e guarda dos filhos);

c) Lançamento dos trabalhos sobre a necessidade e a possibilidade de criar um título executório europeu e uma convenção sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais;

3.2. Em matéria penal:

a) Projecto de convenção sobre a extradição;

b) Projecto de convenção sobre o auxílio judiciário mútuo em matéria penal;

c) Análise e adaptação dos instrumentos em vigor relativos a outras formas de cooperação judiciária;

d) Projecto de convenção sobre a execução das decisões de inibição do direito de conduzir;

e) Luta contra a contra a contrafacção;

3.3. Em matéria civil e penal:

Aplicação da acção comum sobre os magistrados de ligação e análise da conveniência de criar uma rede de magistrados de contacto;

4. Melhoria da cooperação em matéria de imigração e de asilo:

a) Aplicação da Convenção de Dublim;

b) Aproximação dos sistemas nacionais de concessão do direito de asilo;

c) Aproximação das condições de acolhimento dos requerentes de asilo;

d) Elaboração do sistema Eurodac (convenção e especificações técnicas);

e) Análise da situação jurídica dos nacionais de países terceiros residindo legalmente no território dos Estados-membros;

f) Análise das problemáticas da protecção temporária e da partilha dos encargos respectivos;

g) Análise das formas de protecção subsidiária (protecção de facto e autorização de residência humanitária);

h) Reforço das medidas de luta contra a imigração clandestina, em especial contra as redes organizadas de imigração clandestina e o trabalho clandestino;

i) Melhoria da cooperação com os países de origem;

j) Melhoria da cooperação em matéria de afastamento dos imigrantes clandestinos; problemas de readmissão;

k) Documentos falsos: elaboração de um sistema harmonizado de arquivo e transmissão de imagens; cooperação prática;

l) Análise da problemática do reagrupamento familiar;

5. Reforço do controlo das pessoas nas fronteiras externas:

a) Projecto de convenção relativa à passagem das fronteiras externas e medidas de aplicação;

b) Projecto de convenção sobre o sistema de informação europeu (SIE);

c) Reforço da cooperação operacional entre as autoridades de controlo nas fronteiras externas;

d) Vistos: reconhecimento mútuo dos vistos; manual e outras medidas de aplicação; actualização da regulamentação na matéria;

6. Luta contra o racismo e a xenofobia:

a) Avaliação das recomendações da comissão consultiva «Racismo e Xenofobia»;

b) Prosseguimento dos trabalhos, tanto no plano judicial (acompanhamento da acção comum contra o racismo e a xenofobia) como policial;

7. Luta contra a corrupção e a fraude lesivas dos interesses financeiros da Comunidade:

a) Projecto de segundo protocolo da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros da Comunidade;

b) Projecto de convenção relativa à corrupção;

8. Acções de carácter horizontal:

a) Prevenção da criminalidade;

b) Luta contra o tráfico de seres humanos.

II. Em apoio das actividades prioritárias previstas no ponto I, o Conselho incentivará o intercâmbio de funcionários e de magistrados entre Estados-membros e - eventualmente, através da concessão de um financiamento comunitário - a organização de seminários e conferências, bem como a concepção de programas de formação.

O Conselho procurará, sempre que possível, coordenar a posição dos Estados-membros nas organizações internacionais e em conferências internacionais, sempre que estas abordem temas relacionados com as prioridades enunciadas no ponto I.

Finalmente, o Conselho procederá a um controlo periódico da aplicação pelos Estados-membros dos instrumentos de carácter obrigatório adoptados no âmbito do título VI do Tratado da União Europeia.

III. As actividades do Conselho no que respeita à cooperação com países terceiros nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos serão objecto de um ou mais programas de trabalho distintos.

No que respeita aos países envolvidos num diálogo estruturado com a União Europeia, a cooperação incidirá especialmente sobre a luta contra a criminalidade organizada e o tráfico ilícito de estupefacientes.

IV. Sem prejuízo do direito de iniciativa dos Estados-membros e da Comissão previsto no nº 2 do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, o Conselho, sob proposta do comité instituído no nº 1 do artigo K.4 do referido Tratado, deliberará sobre o programa em princípio no início de cada presidência e em todo o caso uma vez por ano, a fim de definir as prioridades para os dois anos seguintes. O Conselho determinará, nessa ocasião, que actividades devem ser suprimidas da lista de prioridades, seja por já terem sido realizadas, seja por a sua realização a curto prazo não ser possível ou ter deixado de ser prioritária, e quais as outras actividades que devem ser consideradas prioritárias e inscritas no programa.

V. A presente resolução e o seu anexo serão comunicados ao Parlamento Europeu e publicados no Jornal Oficial.

ANEXO

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