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REGULAMENTO (CEE) Nº 815/89 DA COMISSÃO

de 30 de Março de 1989

relativo à concessão de restituições para a cevada corada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 166/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º e o seu artigo 24º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (3), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, e o nº 3 do seu artigo 8º,

Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3993/88 (5), prevê que o pagamento da restituição à exportação está sujeito, nomeadamente, à apresentação da prova de que o produto em causa deixou, no mesmo estado, o território aduaneiro da Comunidade;

Considerando que certas exigências dos países terceiros levam os exportadores a terem de corar a cevada antes da saída do território aduaneiro da Comunidade;

Considerando que, para evitar aplicações divergentes, na Comunidade, do artigo 4º e do nº 4 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, é necessário indicar claramente que a operação de corar a cevada , quando for efectuada de acordo com as autoridades aduaneiras, não afecta o direito à restituição para o produto em causa;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Após notificação prévia às autoridades aduaneiras e de acordo com estas, a cevada a exportar que tenha sido objecto da declaração de exportação referida no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 ou da declaração de pagamento referida no artigo 25º do mesmo regulamento pode ser corada sem que esteja em causa a conformidade do produto com o disposto no artigo 4º do referido Regulamento (CEE) nº 3665/87 e no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho (6).

Neste caso, o exemplar de controlo T 5 referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2823/87 da Comissão (7) será anotado em conformidade.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, com excepção da obrigação de notificação prévia prevista no artigo 1º

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 20 de 25. 1. 1989, p. 16.

(3) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 78.

(4) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 354 de 22. 12. 1988, p. 22.

(6) JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.

(7) JO nº L 270 de 23. 9. 1987, p. 1.