PT Jornal Oficial da União Europeia L 130/7

REGULAMENTO (CE) N.o 776/2005 DA COMISSÃO

de 19 de Maio de 2005

que adapta determinadas quotas de captura para 2005 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 23.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o, o n.o 2 do artigo 4.o e o artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2340/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003 e 2004, as possibilidades de pesca relativas às unidades populacionais de peixes de profundidade (3), e o Regulamento (CE) n.o 2287/2002 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (4), especificam as unidades populacionais que podem ser sujeitas às medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 847/1996.

(2) O Regulamento (CE) n.o 2270/2004 do Conselho (5) e o Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (6), fixam quotas relativamente a determinadas unidades populacionais para 2005.

(3) Certos Estados-Membros solicitaram, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 847/96, que uma parte das suas quotas fosse transferida para o ano seguinte. Nos limites indicados no referido regulamento, as quantidades retidas devem ser adicionadas à quota para 2005.

(4) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 847/96, o nível das deduções das quotas nacionais para 2005 deve corresponder aos excedentes de capturas. Essas deduções são aplicadas atendendo igualmente às disposições específicas que regem as unidades populacionais que são da competência das organizações regionais de pesca.

(5) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 847/96, devem igualmente ser efectuadas deduções ponderadas das quotas nacionais para 2005 em caso de sobrepesca dos desembarques autorizados em 2004 relativamente a determinadas unidades populacionais identificadas no Regulamento (CE) n.o 2270/2004 e no Regulamento (CE) n.o 2287/2003.

(6) Certos Estados-Membros solicitaram, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 847/96, autorização de desembarcar quantidades suplementares de peixes de determinadas unidades populacionais. Esses desembarques suplementares autorizados devem, contudo, ser deduzidos das suas quotas para 2005.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quotas fixadas no Regulamento (CE) n.o 2270/2004 e no Regulamento (CE) n.o 27/2005 são aumentadas em conformidade com o anexo I ou diminuídas em conformidade com o anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2005. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão

(1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2) JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

(3) JO L 356 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2269/2004 (JO L 396 de 31.12.2004, p. 1).

(4) JO L 344 de 31.12.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1428/2004 (JO L 332 de 6.11.2004, p. 5).

(5) JO L 396 de 31.12.2004, p. 4.

(6) JO L 12 de 14.1.2005, p. 1.

ANEXO I TRANSFERÊNCIAS PARA AS QUOTAS DE 2005 País Unidade populacional Penalidades 2004 (1) Espécie Zona Quantidade inicial 2004 Margem Quantidade adaptada 2004 Capturas 2004 % quantidade adaptada Transferências 2005 Deduções 2005 Quantidade inicial 2005 Quantidade revista 2005 Novo código BEL ANF/07. n Tamboril VII 1 931 1 332 1 096,3 82,3 % 133,2 0 2 318 2 451 2A34. BEL ANF/8ABDE. n Tamboril VIIIa,b,d,e 0 7 0,7 10,0 % 0,7 0 0 1 BEL HAD/5BC6A. n Arinca Vb, VIa (CE) 12 12 0 0,0 % 1,2 0 17 18 BEL LEZ/07. n Areeiros VII 489 489 217,3 44,4 % 48,9 0 520 569 BEL MAC/2A34- n Sarda IIa (CE), Skagerrak/kattegat, IIIbcd (CE), mar do Norte 453 7 3,8 54,3 % 0,7 0 148 149 BEL SOL/24. s Linguado legítimo II, mar do Norte 1 417 1 510 1 418,8 94,0 % 91,2 0 1 527 1 618 BEL SOL/07A. s Linguado legítimo VIIa 394 524 519,3 99,1 % 4,7 0 474 479 BEL SOL/07D. n Linguado legítimo VIId 1 588 1 749 1 264,5 72,3 % 174,9 0 1 535 1 710 BEL SOL/7FG. s Linguado legítimo VIIf,g 656 706 688,1 97,5 % 17,9 0 625 643 BEL WHG/7X7A. n Badejo VIIb-k 263 263 195,7 74,4 % 26,3 0 211 237 DEU JAX/578/14 n Carapau Vb (CE), VI, VII, VIIIabde, XII, XIV 9 564 17 838 17 828,4 99,9 % 9,6 0 9 662 9 672 DNK JAX/578/14 n Carapau Vb (CE), VI, VII, VIIIabde, XII, XIV 11 966 11 177 11 156,5 99,8 % 20,5 0 12 088 12 109 2A34. DNK MAC/2A34- n Sarda IIa (CE), Skagerrak/kattegat, IIIbcd (CE), mar do Norte 11 951 11 701 11 529 98,5 % 172 0 11 866 12 038 DNK RNG/03- n Lagartixa da rocha III (CE + águas internacionais) (espécie de profundidade) 1 769 1 939 815,6 42,1 % 193,9 0 1 504 1 698 ESP ANF/8ABDE. n Tamboril VIIIa,b,d,e 883 881 872,5 99,0 % 8,5 0 932 941 ESP JAX/578/14 n Carapau Vb (CE), VI, VII, VIIIabde, XII, XIV 13 062 1 650 1 635,5 99,1 % 14,5 0 13 195 13 210 ESP LEZ/07. n Areeiros VII 5 430 7 306 7 291,6 99,8 % 14,4 0 5 779 5 793 ESP LEZ/8ABDE. n Areeiros VIIIabde 1 163 1 262 297,9 23,6 % 126,2 0 1 238 1 364 ESP LEZ/8C3411 n Areeiros VIIIc, IX, X 1 233 1 426 882,4 61,9 % 142,6 0 1 233 1 376 FRA ANF/07. n Tamboril VII 12 395 12 117 12 099 99,9 % 18 0 14 874 14 892 FRA ANF/8ABDE. n Tamboril VIIIa,b,d,e 4 915 4 915 4 904,2 99,8 % 10,8 0 5 188 5 199 FRA HAD/5BC6A. n Arinca Vb (CE), VIa 571 511 173 33,9 % 51,1 0 838 889 FRA HER/7GK. n Arenque VIIg,h,j,k 802 817 814,3 99,7 % 2,7 0 802 805 FRA JAX/578/14 n Carapau Vb (CE), VI, VII, VIIIabde, XII, XIV 6 320 12 994 12 391,3 95,4 % 602,7 0 6 384 6 987 FRA LEZ/07. n Areeiros VII 6 589 5 187 2 177,2 42,0 % 518,7 0 7 013 7 532 FRA LEZ/8ABDE. n Areeiros VIIIa,b,d,e 938 938 552,6 58,9 % 93,8 0 999 1 093 FRA LEZ/8C3411 n Areeiros VIIIc, IX, X 62 67 5,6 8,4 % 6,7 0 62 69 FRA MAC/8C3411 n Sarda VIIIc, IX, X, CECAF 34.1.1 (CE) 177 0 3 700 3 689,9 99,7 % 10,1 0 136 146 FRA POK/561214 n Escamudo Vb (CE), VI, XII, XIV 14 307 14 292 3 317,4 23,2 % 1 429,2 0 9 774 11 203 FRA SOL/07D. n Linguado legítimo VIId 3 177 3 177 2 640,8 83,1 % 317,7 0 3 069 3 387 FRA WHG/7X7A. n Badejo VIIb-k 16 200 16 100 9 591,4 59,6 % 1 610 0 12 960 14 570 GBR ANF/07. n Tamboril VII 3 759 4 014 3 560,8 88,7 % 401,4 0 4 510 4 911 2A34. GBR HAD/5BC6A. n Arinca Vb (CE), VIa 4 897 4 897 2 992 61,1 % 489,7 0 6 127 6 617 GBR HER/7GK. n Arenque VIIg,h,j,k 16 18 1 5,6 % 1,8 0 16 18 GBR JAX/578/14 n Carapau Vb (CE), VI, VII, VIIIabde, XII, XIV 12 935 10 584 9 055,9 85,6 % 1 058,4 0 13 067 14 125 GBR LEZ/07. n Areeiros VII 2 595 2 772 1 653,7 59,7 % 277,2 0 2 762 3 039 GBR MAC/2A34- n Sarda IIa (CE), Skagerrak/kattegat, IIIbcd (CE), mar do Norte 1 331 1 713 1 536,4 89,7 % 171,3 0 435 606 GBR MAC/2CX14- n Sarda IIa (não CE), Vb (CE), VI, VII, VIIIabde, XII, XIV 173 848 175 166 173 267,6 98,9 % 1 898,4 0 126 913 128 811 GBR POK/561214 n Escamudo Vb (CE), VI, XII, XIV 3 488 3 488 1 578,6 45,3 % 348,8 0 3 792 4 141 GBR SOL/24. s Linguado legítimo II, mar do Norte 729 869 868,8 100,0 % 0,2 0 785 785 GBR SOL/07D. n Linguado legítimo VIId 1 135 1 169 1 094,5 93,6 % 74,5 0 1 096 1 171 GBR WHG/7X7A. n Badejo VIIb-k 2 898 2 823 679,5 24,1 % 282,3 0 2 318 2 600 NLD ANF/07. n Tamboril VII 250 39 20,4 52,3 % 3,9 0 300 304 2A34. NLD HER/6AS7BC n Arenque VIaS, VIIbc 1 273 10 0 0,0 % 1 0 1 273 1 274 NLD HER/7GK. n Arenque VIIghjk 802 805 786,8 97,7 % 18,2 0 802 820 NLD MAC/2A34- n Sarda IIa (CE), Skagerrak/kattegat, IIIbcd (CE), mar do Norte 1 437 1 077 924,2 85,8 % 107,7 0 470 578 NLD MAC/2CX14- n Sarda IIa (não CE), Vb (CE), VI, VII, VIIIabde, XII, XIV 27 656 26 577 26 560,4 99,9 % 16,6 0 20 190 20 207 NLD SOL/24. s Linguado legítimo II, mar do Norte 12 790 13 248 12 836,2 96,9 % 411,8 0 13 784 14 196 NLD WHG/7X7A. n Badejo VIIb-k 132 207 128,8 62,2 % 20,7 0 105 126 (1) Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2287/2003 do Conselho [Regulamento (CE) n.o 847/96: deduções do n.o 2 do artigo 5.o].