RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 31 de Março de 1992 relativa ao acolhimento de crianças (92/241/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, aprovada no Conselho Europeu de Estrasburgo de 9 de Dezembro de 1989 pelos chefes de Estado e do Governo de onze Estados-membros, declara nomeadamente no terceiro parágrafo do ponto 16:

« Há igualmente que desenvolver medidas que permitam aos homens e às mulheres conciliar as suas obrigações profissionais e familiares. »;

Considerando que o programa de acção da Comissão relativo à aplicação da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores prevê a presente recomendação;

Considerando que, no seu terceiro programa de acção a médio prazo sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1991/1995), a Comissão reconheceu a necessidade de se prosseguirem os esforços neste domínio;

Considerando que a Comissão, na sua comunicação sobre as políticas da família, enviada ao Conselho em 24 de Agosto de 1989, sublinha a importância de se intensificarem os trabalhos relativos à assistência às crianças;

Considerando que as modalidades de acolhimento de crianças, as licenças parentais e as licenças de maternidade se inserem num conjunto que permita aos trabalhadores conciliar as suas responsabilidades familiares e as suas ambições profissionais;

Considerando que os Estados-membros devem tomar e/ou estimular iniciativas, tendo em conta as respectivas responsabilidades das autoridades nacionais, regionais ou locais, dos parceiros sociais, dos outros organismos competentes e dos particulares e/ou em colaboração com estes diversos intervenientes;

Considerando que a conciliação das responsabilidades profissionais, familiares e educativas decorrentes da assistência a filhos deve ser vista numa perspectiva alargada que tenha também em consideração os interesses e necessidades específicas das crianças dos vários níveis etários; que é importante, para atingir esse objectivo, encorajar uma política global destinada a permitir essa conciliação;

Considerando que é essencial promover o bem-estar das crianças e das famílias, assegurando a resposta às suas necessidades específicas e tendo em conta que as responsabilidades decorrentes da assistência e da educação das crianças existem até e durante toda a sua escolaridade, e em especial durante os seus primeiros anos;

Considerando que, em todos os Estados-membros, a procura de serviços de acolhimento de crianças a preços acessíveis aos pais é superior à oferta existente;

Considerando que a falta de serviços de acolhimento de crianças a preços acessíveis aos pais e de outras medidas destinadas a conciliar as responsabilidades familiares e de educação das crianças com o emprego ou com o ensino e a formação dos pais com vista a obterem um emprego constitui um obstáculo importante ao acesso das mulheres e à sua participação mais eficaz no mercado de trabalho, à igualdade de oportunidades com os homens, à participação das mulheres em todos os sectores da sociedade assim como ao aproveitamento eficaz das suas capacidades, qualificações e aptidões na situação demográfica actual;

Considerando, ainda, que existem, neste domínio, disparidades entre os Estados-membros e entre as regiões destes;

Considerando, além disso, que a existência de serviços mais adequados de acolhimento de crianças poderia facilitar a livre circulação dos trabalhadores no mercado europeu do trabalho;

Considerando que os serviços de acolhimento de crianças podem ser públicos ou privados, individuais ou colectivos;

Considerando que a assistência às crianças é um conceito amplo susceptível de implicar a organização de serviços de acolhimento de crianças que correspondem às necessidades destas, a concessão de licenças especiais aos pais, o desenvolvimento de um ambiente, de estruturas e de uma organização de trabalho apropriadas e a partilha entre homens e mulheres das responsabilidades profissionais, familiares e educativas decorrentes da assistência às crianças;

Considerando que em alguns Estados-membros, devido ao baixo nível do rendimento nacional e à necessidade de restringir severamente o aumento das despesas públicas, o papel das autoridades públicas pode estar sujeito a limitações especiais;

Considerando que a cláusula-tipo incluída nos quadros comunitários de apoio relativos à política estrutural estabelece que as acções e medidas empreendidas neste âmbito devem ser conformes com a política e a legislação comunitárias em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e, se necessário, contribuir para a sua aplicação e que se deve, em especial, ter em conta as exigências de formação e de infra-estrutura que facilitem a participação das mulheres com filhos no mercado de trabalho;

Considerando ainda que, na iniciativa comunitária NOW (1991-1993) financiada pelos fundos estruturais e relativa à promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres nos domínios do emprego e da formação profissional, estão previstas medidas complementares relativas ao acolhimento de crianças, para ajudar as mulheres com filhos a aceder ao mercado do trabalho e a cursos de formação profissional,

RECOMENDA O SEGUINTE:

Artigo 1o Objectivo Recomenda-se aos Estados-membros que tomem e/ou incentivem progressivamente iniciativas tendentes a permitir às mulheres e aos homens a conciliação das suas responsabilidades profissionais, familiares e educativas decorrentes da assistência a filhos.

Artigo 2o Domínios de actuação Para este efeito, recomenda-se aos Estados-membros que, tendo em conta as respectivas responsabilidades das autoridades nacionais, regionais ou locais, dos parceiros sociais, dos outros organismos competentes e dos particulares e/ou em colaboração com as autoridades nacionais, regionais ou locais, os parceiros sociais e outros organismos competentes e os particulares tomem e/ou incentivem iniciativas nos quatro domínios seguintes:

1. Criação de serviços de acolhimento de crianças, enquanto os pais:

- trabalham,

- frequentam cursos ou acções de formação, com vista a obterem emprego, ou

- estão à procura de emprego, de cursos ou de acções de formação, com vista a obterem emprego.

Na acepção da presente recomandação, entende-se por « serviços de acolhimento de crianças » qualquer modalidade de acolhimento de crianças, pública ou privada, individual ou colectiva.

2. Licenças especiais para pais que trabalham e que têm responsabilidades na assistência e educação de filhos.

3. Ambiente, estruturas e organização do trabalho, para os adaptar às necessidades dos trabalhadores com filhos.

4. Partilha entre homens e mulheres das responsabilidades profissionais, familiares e educativas decorrentes da assistência a crianças.

Artigo 3o Serviços de acolhimento de crianças No que se refere aos serviços de acolhimento de crianças, recomenda-se aos Estados-membros que, tendo em conta as respectivas responsabilidades das autoridades nacionais, regionais ou locais, dos parceiros sociais, dos outros organismos competentes e dos particulares e/ou em colaboração com as autoridades nacionais, regionais ou locais, os parceiros sociais, os outros organismos competentes e os particulares tomem e/ou incentivem iniciativas destinadas a:

1. Permitir aos pais que trabalham, frequentam cursos ou acções de formação com vista a obterem emprego, ou que procuram emprego, cursos ou acções de formação com vista a obterem emprego tenham, tanto quanto possível, acesso a serviços locais de acolhimento de crianças.

Assim, é necessário nomeadamente envidar esforços para que:

- os serviços sejam oferecidos a preços acessíveis aos pais,

- os serviços combinem uma assistência segura, do ponto de vista da saúde e da segurança, com uma educação geral e uma abordagem pedagógica,

- as necessidades dos pais e das crianças sejam tidas em conta na determinação das condições de acesso aos serviços,

- existam serviços em todas as zonas e regiões dos Estados-membros, tanto nas zonas urbanas como rurais,

- os serviços sejam acessíveis a crianças com necessidades especiais, por exemplo de natureza linguística, e às que vivem em famílias monoparentais e que respondam às suas necessidades.

2. Promover a flexibilidade e diversidade dos serviços de acolhimento de crianças no quadro de uma estratégia destinada a aumentar as opções e responder às preferências, necessidades e situações específicas das crianças e dos pais, preservando a coerência entre os diversos serviços.

3. Envidar esforços para que a formação, tanto inicial como contínua, dos trabalhadores dos serviços de acolhimento de crianças corresponda à importância e ao valor social e educativo do seu trabalho.

4. Incentivar os serviços de acolhimento de crianças a trabalharem em estreita colaboração com os pais e as comunidades locais, mediante contactos e troca de informações regulares, de forma a responder às necessidades dos pais e às situações locais específicas.

5. Incentivar as autoridades nacionais, regionais ou locais, os parceiros sociais, os outros organismos competentes e os particulares, de acordo com as respectivas responsabilidades, a contribuírem financeiramente para a criação e/ou funcionamento de serviços de acolhimento de crianças, coerentes e cujos preços sejam acessíveis aos pais, e que lhes pemitam opções.

Artigo 4o Licenças especiais No que respeita às licencças especiais concedidas aos pais assalariados que assumem responsabilidades em matéria de assistência e educação dos filhos, recomenda-se aos Estados-membros que, tendo em conta as respectivas responsabilidades dos parceiros sociais, das autoridades nacionais, regionais ou locais, dos outros organismos competentes e dos particulares e/ou em colaboração com os parceiros sociais, as autoridades nacionais, regionais ou locais, os outros organismos competentes e os particulares tomem e/ou incentivem iniciativas, com vista a ter em conta, de forma realista, a crescente participação das mulheres no trabalho, e que visem, por exemplo, conceder licenças especiais que permitam aos pais assalariados, tanto homens como mulheres, que o desejem desempenhar eficazmente as suas responsabilidades profissionais, familiares e educativas, prevendo, nomeadamente, uma certa flexibilidade na organização das licenças.

Artigo 5o Ambiente, estrutura e organização do trabalho No que se refere ao ambiente, às estruturas e à organização do trabalho, recomenda-se aos Estados-membros que, tendo em conta as respectivas responsabilidades das autoridades nacionais, regionais ou locais, dos parceiros sociais, dos outros organismos competentes e dos particulares e/ou em colaboração com as autoridades nacionais, regionais ou locais, os parceiros sociais, os outros organismos competentes e os particulares tomem e/ou estimulem iniciativas destinadas a:

1. Apoiar acções, nomeadamente no âmbito das convenções colectivas, que visem criar um ambiente, estruturas e uma organização do trabalho que tenham em consideração as necessidades dos pais que trabalham e assumam responsabilidades em matéria de assistência e educação de crianças.

2. Valorizar a actividade e a importância social do trabalho das pessoas que trabalham nos serviços de acolhimento de crianças.

3. Promover acções, nomeadamente no sector público, que possam servir de exemplo para o desenvolvimento de iniciativas neste domínio.

Artigo 6o Partilha de responsabilidades No que se refere às responsabilidades decorrentes da assistência e da educação das crianças, recomenda-se aos Estados-membros que, no respeito pela autonomia do indivíduo, promovam e incentivem uma maior participação por parte dos homens, a fim de assegurar uma partilha mais equitativa das responsabilidades parentais entre homens e mulheres e permitir uma mais eficaz participação das mulheres no mercado de trabalho.

Artigo 7o Relatório da Comissão Os Estados-membros informarão a Comissão, no prazo de três anos a contar da data de adopção da presente recomendação, sobre as medidas tomadas para o seu cumprimento, por forma a permitir à Comissão elaborar um relatório sobre a aplicação da presente recomendação. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Vitor MARTINS

(1) JO no C 242 de 17. 9. 1991, p. 3. (2) JO no C 326 de 16. 12. 1991, p. 279. (3) JO no C 40 de 17. 2. 1992, p. 88.