PT Jornal Oficial da União Europeia L 72/53

DECISÃO (UE) 2016/381 DO CONSELHO

de 14 de março de 2016

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto criado pelo Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o e o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A segurança marítima, a proteção marítima, a prevenção da poluição e as condições de vida e de trabalho a bordo dos navios podem ser significativamente melhoradas mediante uma redução drástica do número de navios que não cumprem as normas nas águas sob jurisdição dos Estados-Membros, através da aplicação estrita das convenções, códigos e resoluções internacionais pertinentes.

(2) Embora a principal responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das normas internacionais aplicáveis aos navios em matéria de segurança, proteção, prevenção da poluição e condições de vida e trabalho a bordo recaia sobre o Estado de bandeira, a responsabilidade pela conservação em bom estado dos navios e do seu equipamento posteriormente às vistorias, a fim de satisfazerem os requisitos das convenções aplicáveis aos navios, cabe às companhias de navegação. Todavia, alguns Estados de bandeira descuraram gravemente o dever de aplicarem e fazerem cumprir essas normas internacionais.

(3) Por conseguinte, enquanto segunda linha de defesa contra os navios que não cumprem as normas, a fiscalização do cumprimento das normas internacionais aplicáveis aos navios em matéria de segurança, proteção, prevenção da poluição e condições de vida e trabalho a bordo deverá igualmente ser assegurada pelos Estados do porto, reconhecendo embora que as inspeções efetuadas pelo Estado do porto não correspondem a vistorias, nem os relatórios de inspeção a certificados de navegabilidade. Uma abordagem uniforme destinada a assegurar a aplicação efetiva dessas normas internacionais pelos Estados-Membros costeiros da União aos navios que navegam nas águas sob sua jurisdição ou fazem escala nos seus portos deverá evitar que ocorram distorções da concorrência.

(4) A Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) estabelece o regime da União de inspeção de navios pelo Estado do porto, reformulando e reforçando a legislação anterior da União neste domínio, em vigor desde 1995. O regime da União tem por base a estrutura preexistente do Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto (Memorando de Acordo de Paris), assinado em Paris em 26 de janeiro de 1982.

(5) No que respeita aos Estados-Membros da União, a Diretiva 2009/16/CE integra certos procedimentos, instrumentos e atividades do Memorando de Acordo de Paris no âmbito de aplicação do direito da União. Nos termos dessa diretiva, certas decisões tomadas pelos órgãos competentes do Memorando de Acordo de Paris são vinculativas para os Estados-Membros da União.

(6) O Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto criado pelo Memorando de Acordo de Paris reúne-se anualmente e, no decurso dos seus trabalhos, em certas matérias, toma decisões que produzem efeitos jurídicos.

(7) Nos termos do artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a posição a adotar, em nome da União, numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, é estabelecida por decisão do Conselho, sob proposta da Comissão.

(8) Atendendo a que as regras internas do Memorando de Acordo de Paris tornam difícil estabelecer atempadamente a posição a adotar, em nome da União, em conformidade com o artigo 218.o, n.o 9, do TFUE, relativamente a cada uma das reuniões do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto, será eficaz, neste caso, estabelecer essa posição numa base plurianual, constituída por princípios orientadores e diretrizes, e por um quadro para a sua definição anual. Simultaneamente, a maioria dos pontos debatidos em cada uma das reuniões do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto diz respeito a questões relativas ao controlo pelo Estado do porto e, de um modo geral, é abrangida por um único ato jurídico da União, nomeadamente pela Diretiva 2009/16/CE. Por conseguinte, nas circunstâncias específicas que são aplicáveis ao Memorando de Acordo de Paris, é possível estabelecer uma posição geral a adotar, em nome da União, para várias dessas reuniões.

(9) A União não é parte contratante no Memorando de Acordo de Paris. É necessário, por conseguinte, que o Conselho autorize os Estados-Membros a agirem em conformidade com a posição a adotar, em nome da União, e a darem o seu consentimento em ficarem vinculados pelas decisões tomadas pelo Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto.

(10) O atual método de elaboração da lista branca, cinzenta e negra dos Estados de bandeira demonstrou ter consequências desproporcionadas e indesejadas para os Estados de bandeira com frotas pequenas. Ao mesmo tempo, têm sido lentos os progressos realizados no desenvolvimento de um método de cálculo alternativo. É, por conseguinte, importante desenvolver rapidamente um método alternativo para assegurar a equidade.

(11) As discussões técnicas e a cooperação com países terceiros partes no Memorando de Acordo de Paris, realizadas no âmbito do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto, são de grande importância para garantir a eficácia e o bom funcionamento do Memorando de Acordo de Paris.

(12) A presente decisão deverá abranger o período de 2016 a 2019,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Consta do anexo I a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da reunião anual do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto criado pelo Memorando de Acordo de Paris quando esse organismo for chamado a adotar decisões que produzam efeitos jurídicos.

Artigo 2.o

A definição anual da posição a adotar, em nome da União, no âmbito da reunião anual do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto criado pelo Memorando de Acordo de Paris é efetuada nos termos do anexo II.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros que estão vinculados pelo Memorando de Acordo de Paris agem em conformidade com a posição a adotar, em nome da União, tal como referido no artigo 1.o, agindo conjuntamente no interesse da União.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de abril de 2016.

A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2019.

Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2016. Pelo Conselho O Presidente M.H.P. VAN DAM

(1) Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (JO L 131 de 28.5.2009, p. 57).

ANEXO I A POSIÇÃO, A ADOTAR, EM NOME DA UNIÃO, NO ÂMBITO DO COMITÉ DE INSPEÇÃO DE NAVIOS PELO ESTADO DO PORTO CRIADO PELO MEMORANDO DE ACORDO DE PARIS PARA A INSPEÇÃO DE NAVIOS PELO ESTADO DO PORTO Princípios orientadores No quadro do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto criado pelo Memorando de Acordo de Paris, os Estados-Membros, que estão vinculados pelo Memorando de Acordo de Paris, agindo conjuntamente no interesse da União, devem: a) agir em conformidade com os objetivos prosseguidos pela Diretiva 2009/16/CE, nomeadamente melhorar a segurança marítima, a proteção marítima, a prevenção da poluição e as condições de vida e de trabalho a bordo dos navios, através de uma redução drástica dos navios que não obedecem às normas mediante uma aplicação estrita das convenções, códigos e resoluções internacionais pertinentes; b) promover a utilização de uma abordagem harmonizada, por parte dos membros do Memorando de Acordo de Paris, para a aplicação efetiva das normas internacionais relativamente aos navios que navegam nas águas sob sua jurisdição ou demandam os seus portos; c) trabalhar em conjunto, no âmbito do Memorando de Acordo de Paris, em prol de um regime abrangente de inspeção e da partilha equitativa do ónus das inspeções, em particular mediante a adoção das obrigações anuais em matéria de inspeção, estabelecidas segundo a metodologia acordada definida no anexo 11 do Memorando de Acordo de Paris; d) trabalhar no âmbito do Memorando de Acordo de Paris para disporem de autoridades competentes adequadas, as quais se encontram sujeitas à obrigação de terem ao seu dispor o pessoal necessário, nomeadamente inspetores qualificados para a inspeção dos navios, recorrendo, por exemplo, ao recrutamento; e) certificar-se de que as medidas adotadas no quadro do Memorando de Acordo de Paris são consentâneas com o direito internacional, em particular com as convenções, códigos e resoluções internacionais pertinentes relativos à segurança marítima, à proteção marítima, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios; f) promover o desenvolvimento de abordagens comuns com outros organismos encarregados da inspeção de navios pelo Estado do porto; g) assegurar a compatibilidade com outras políticas da União, nomeadamente nas áreas das relações externas, da segurança e do ambiente, entre outras. Diretrizes Os Estados-Membros que estão vinculados pelo Memorando de Acordo de Paris, agindo conjuntamente no interesse da União, devem envidar esforços para apoiar as seguintes ações do Memorando de Acordo de Paris: A. a fim de garantir todos os anos o bom funcionamento do regime da União de inspeções pelo Estado do porto, em conformidade com a Diretiva 2009/16/CE, a adoção: 1. dos seguintes elementos do perfil de risco dos navios, utilizado para selecionar os navios a inspecionar: a) as listas branca, cinzenta e negra de Estados de bandeira estabelecidas segundo a fórmula desenvolvida pelo Memorando de Acordo de Paris e constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 801/2010 da Comissão (1); b) a lista de classificação do desempenho das organizações reconhecidas, estabelecida segundo a metodologia adotada pelo Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto na sua 37.a sessão, em maio de 2004 (ponto 4.5.2 da ordem do dia); c) os rácios médios de anomalias e detenções para a fórmula de determinação do desempenho das companhias, com base no anexo do Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão (2). 2. as alterações ou atualizações dos procedimentos ou das diretrizes do Memorando de Acordo de Paris com efeitos jurídicos que são consentâneas com os objetivos prosseguidos pela Diretiva 2009/16/CE, nomeadamente para melhorar a segurança marítima, a proteção marítima, a prevenção da poluição e as condições de vida e de trabalho a bordo dos navios. B. o desenvolvimento, tão rapidamente quanto possível, de um método alternativo para o estabelecimento das listas branca, cinzenta e negra de Estados de bandeira, a fim de assegurar a sua equidade, independentemente da dimensão da frota. (1) Regulamento (UE) n.o 801/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios do Estado de bandeira (JO L 241 de 14.9.2010, p. 1). (2) Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, e ao artigo 27.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias (JO L 241 de 14.9.2010, p. 4).