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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Fevereiro de 1986

que aprova o programa especial da região Lácio, relativo ao desenvolvimento da produção de carne de bovino, ovino e caprino, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(86/76/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que institui uma acção comum para a adaptação e a modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino na Itália (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,

Considerando que o Governo italiano comunicou, em 11 de Outubro de 1985, o programa especial da região Lácio relativo ao desenvolvimento da produção de carne de bovino, ovino e caprino;

Considerando que o referido programa inclui as indicações e disposições referidas no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1944/81, que demonstram que os objectivos do referido regulamento podem ser atingidos e que as condições do referido regulamento se encontram satisfeitas;

Considerando que as ajudas ao investimento em favor dos produtores que não apresentem um plano de beneficiação, na acepção do nº 1, alínea a), do artigo 3º do referido regulamento devem manter-se inferiores de, pelo menos, 25 %;

Considerando que o prémio suplementar referido no nº 1, alínea e), do artigo 3º do referido regulamento, se limita a um número de vacas compreendido entre um mínimo de 3 e um máximo de 20, independentemente da natureza jurídica das explorações;

Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o programa especial da região Lácio, relativo ao desenvolvimento da produção de carne de bovino, ovino e caprino, comunicado em 11 de Outubro de 1985 pelo Governo italiano, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 27.

(2) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Fevereiro de 1986

que aprova a adaptação do programa especial da região Úmbria, relativo ao desenvolvimento da produção de carne de bovino, ovino e caprino, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(86/75/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que institui uma acção comum para a adaptação e a modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino na Itália (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,

Considerando que, em 29 de Julho de 1985, o Governo italiano comunicou a adaptação ao programa especial da região Úmbria, relativo ao desenvolvimento da produção de carne de bovino, ovino e caprino;

Considerando que a referida adaptação ao programa corresponde às condições e aos objectivos do Regulamento (CEE) nº 1944/81;

Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a adaptação ao programa especial da região Úmbria, relativo ao desenvolvimento da produção de carne de bovino, ovino e caprino, comunicada pelo Governo italiano em 29 de Julho de 1985, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 27.

(2) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Fevereiro de 1986

que aprova o programa especial da Província Autónoma de Trento, relativo ao desenvolvimento da produção de carne de bovino, ovino e caprino, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(86/74/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que institui uma acção comum para a adaptação e a modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino na Itália (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,

Considerando que o Governo italiano comunicou, em 7 de Março de 1985, o programa especial da Província Autónoma de Trento, relativo ao desenvolvimento da produção de carne de bovino, ovino e caprino, e comunicou, além disso, uma adaptação do referido programa em 4 de Novembro de 1985;

Considerando que o referido programa inclui as indicações e disposições referidas no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1944/81, que demonstram que os objectivos do referido regulamento podem ser atingidos e que as condições do referido regulamento se encontram satisfeitas;

Considerando que o beneficiário deve dispor de uma capacidade profissional suficiente, em conformidade com o nº 1, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que as condições de concessão das ajudas ao investimento no sector da produção leiteira devem ser conformes ao nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o prémio suplementar referido no nº 1, alínea e), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1944/81, se limita a um número de vacas compreendido entre um mínimo de 3 e um máximo de 20, independentemente da natureza jurídica das explorações;

Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

São aprovados o programa especial da Província Autónoma de Trento, relativo ao desenvolvimento da produção de carne de bovino, ovino e caprino, comunicado em 7 de Março de 1985 pelo Governo italiano, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81, bem como a adaptação ao referido programa, comunicada em 4 de Novembro de 1985.

Artigo 2º

A República Italiana é destinária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 27.

(2) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Fevereiro de 1986

relativa à melhoria da efficácia das estruturas agrícolas na Dinamarca, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

(86/73/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que o Governo dinamarquês comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85:

- a Lei nº 245, de 12 de Maio de 1976, relativa à concessão das ajudas em favor da plantação de pára-ventos:

- a Lei nº 127, de 25 de Março, de 1981, que altera a lei relativa à concessão das ajudas em favor da plantação de pára-ventos;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições mencionadas no artigo 20º do Regulamento acima referido e tendo em conta os seus objectivos bem como a ligação necessária entre as diversas medidas, se encontram reunidas as condições da participação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas nas disposições comunicadas satisfazem os objectivos do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 795/85;

Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Lei nº 245, de 12 de Maio de 1976, relativa à concessão das ajudas em favor da plantação de pára-ventos e a Lei nº 127, de 25 de Março de 1981, que altera a lei relativa à concessão das ajudas em favor da plantação de pára-ventos, comunicadas pelo Governo dinamarquês nos termos do nº 4 do artigo 24 do Regulamento (CEE) nº 797/85, satisfazem as condições para uma participação financeira da Comunidade.

Artigo 2º

O Reino da Dinamarca é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.
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DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de Abril de 1986

respeitante à celebração do Protocolo que renova o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia relativo à produção, à comercialização e às trocas comerciais de mandioca

(86/222/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando o interesse recíproco de que se reveste a renovação do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia no dimínio da produção, da comercialização e das trocas comerciais de mandioca (1),

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo que renova o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia relativo à produção, à comercialização e às trocas comerciais de mandioca.

O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Protocolo referido no artigo 1º para efeitos de vincular a Comunidade.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

H. RUDING

(1) JO nº L 219 de 28. 7. 1982, p. 53.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Abril de 1986

que altera a Decisão 85/331/CEE relativa ao escoamento na Ilha de Man da manteiga de existência de intervenção do Reino Unido

(86/140/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que a Decisão 85/331/CEE da Comissão (3) prevê o escoamento a preço reduzido, na Ilha de Man, da manteiga de existência de intervenção do Reino Unido destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares;

Considerando que o nº 2 do artigo 1º da Decisão 85/331/CEE prevê que deve ser vendida, durante o período compreendido entre 1 de Abril de 1985 e 31 de Março de 1986, uma quantidade total de 100 toneladas de manteiga; que é necessário, tendo em conta as quantidades ainda não vendidas, prorrogar por 12 meses o referido período;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No nº 2 do artigo 1º da Decisão 85/331/CEE, a data de « 31 de Março de 1986 » é substituída pela de « 31 de Março de 1987 ».

Artigo 2º

O Reino Unido é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 173 de 3. 7. 1985, p. 24.
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DECISÃO DO CONSELHO

de 17 de Abril de 1986

que autoriza a prorrogação, pelo período compreendido entre 2 de Maio e 2 de Novembro de 1986, do Acordo relativo à pesca marítima, celebrado entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República Popular de Angola

(86/136/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 167º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Governo do Reino de Espanha assinou com o Governo da República Popular de Angola, em 2 de Novembro de 1984, um Acordo relativo à pesca marítima, válido por um período de um ano, e que esse Acordo se mantém em vigor por períodos suplementares de seis meses, desde que a sua denúncia não tenha sido notificada pelo menos três meses antes do termo de cada período;

Considerando que o nº 2 do artigo 167º do Acto de Adesão prevê que as disposições dos Acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros antes da sua adesão à Comunidade não sejam afectadas durante o período em que são provisoriamente mantidas;

Considerando que o Reino de Espanha reconduziu, antes da sua adesão à Comunidade, o Acordo com a República Popular do Angola até 2 de Maio de 1986;

Considerando que, por força do nº 3 do artigo 167º do Acto de Adesão, o Conselho adopta, antes da expiração dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros, as disposições necessárias à preservação das actividades piscatórias que deles decorrem, incluindo a possibilidade de prorrogação;

Considerando que, enquanto se aguarda a celebração de um Acordo relativo à pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola, é do interesse da Comunidade autorizar o Reino de Espanha a reconduzir, por um novo período de seis meses, o acordo em questão, a fim de evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários interessados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Reino de Espanha está autorizado a prorrogar, pelo período compreendido entre 2 de Maio de 1986 e 2 de Novembro de 1986, o Acordo de pesca celebrado em 2 de Novembro de 1984 com a República Popular de Angola.

Artigo 2º

O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Abril de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

E. M. SCHOO
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Março de 1986

que derroga a Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade

(121 derrogação)

(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

(86/133/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 2º a 5º, 8º, 71º e 74º,

Tendo em conta a Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, dirigida aos governos dos Estados-membros relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação nº 81/772/CECA (2), e, nomeadamente o seu artigo 3º,

Considerando que a Dinamarca tem revelado dificuldades excepcionais e temporárias em abastecer no mercado comunitário a sua indústria transformadora em chapa especial destinada ao fabrico de latas de conserva; que tais dificuldades, que pareciam poder terminar no final de 1985, continuam a existir, mas parecem susceptíveis de resolução no final do primeiro semestre de 1986;

Considerando que, pela Decisão nº 85/496/CECA (3), a Comissão autorizou a Dinamarca a importar de países terceiros certas quantidades de chapa especial com isenção de direitos durante o período de 1 de Julho de 1985 a 31 de Dezembro de 1985 e que se revela adequado estender a aplicação desta decisão até 30 de Junho de 1986;

Considerando que esta importação excepcional se justifica pelas razões de política comercial previstas no artigo 3º da referida recomendação; considerando que a Comissão pode consequentemente autorizar uma derrogação à referida recomendação;

Considerando que os governos dos Estados-membros foram consultados acerca do referido pedido,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O artigo 3º da Decisão nº 85/496/CECA, passa a ter a seguinte redacção, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986:

« Artigo 3º

A presente decisão é aplicável de 1 de Julho de 1985 a 30 de Junho de 1986. »

Artigo 2º

O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1986.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº 87 de 22. 1. 1964, p. 99/64.

(2) JO nº L 285 de 7. 10. 1981, p. 33.

(3) JO nº L 299 de 13. 11. 1985, p. 12.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Março de 1986

que altera a Decisão 83/96/CEE que autoriza a Irlanda e o Reino Unido a tomarem temporariamente medidas adicionais de protecção contra a introdução do Dendroctonus micans

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(86/118/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas ou aos produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º,

Considerando que, nos termos do regime fitossanitário da Comunidade, a Irlanda e o Reino Unido foram autorizados pela Decisão 83/96/CEE (3) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 85/165/CEE (4), a exigirem dos outros Estados-membros determinadas garantias adicionais às exigidas pelas disposições gerais da Comunidade para impedir a introdução do Dendroctonus micans através de plantas de coníferas, na sequência da recente evolução da incidência e propagação deste organismo na Comunidade;

Considerando que esta autorização foi concedida, por um período que termina em 31 de Janeiro de 1986, enquanto se aguarda que as medidas de protecção da Comunidade sejam reforçadas através de uma alteração da Directiva 77/93/CEE;

Considerando que as circunstâncias que justificaram esta autorização não se alteraram; que a Comissão propôs uma alteração à directiva acima referida, que o Conselho ainda não adoptou;

Considerando que, por conseguinte, aquela autorização deve ser prorrogada;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 1º da Decisão 83/96/CEE, a data « 31 de Janeiro de 1986 » é substituída pela de « 31 de Janeiro de 1987 ».

Artigo 2º

A Irlanda e o Reino Unido são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 61 de 8. 3. 1983, p. 20.

(4) JO nº L 63 de 2. 3. 1985, p. 28.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Março de 1986

que altera a Decisão 80/862/CEE que autoriza os Estados-membros a prever derrogações a determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho, em relação ao material de selecção da batata

(86/119/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas ou aos produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º,

Tendo em conta os pedidos apresentados pelos Estados- -membros,

Considerando que, nos termos do disposto na Directiva 77/93/CEE, o material da batata para plantação, com excepção dos tubérculos, não pode, em princípio, ser introduzido em nenhum Estado-membro e que os tubérculos de batateira destinados a plantação só podem, em princípio, ser introduzidos nos Estados-membros se pertencerem a variedades oficialmente aceites ou a variedades selccionadas;

Considerando, todavia, que o nº 3 do artigo 14º da directiva acima referida permite derrogações àquela regra, desde que se determine que não há risco de propagação de organismos prejudiciais;

Considerando que nos Estados-membros há necessidade de importar material de propagação de batata, incluindo tubérculos, para trabalhos de selecção de variedades ou de conservação genética, ou para fins de investigação científica oficial;

Considerando que a Comissão estabeleceu, com base nas informações actualmente disponíveis, que não existe qualquer risco, nestas condições, de propagação de organismos prejudiciais desde que sejam respeitadas determinadas condições técnicas;

Considerando que pela Decisão 80/862/CEE (3), alterada pela Decisão 81/587/CEE (4), a Comissão já tinha autorizado uma derrogação semelhante aos Estados-membros por um período que terminou em 31 de Dezembro de 1985;

Considerando que desde então não houve qualquer informação que justifique a sua restrição ao período acima referido; que, além disso, não houve novas informações que justifiquem a sua revisão;

Considerando que os Estados-membros deveriam, portante, ser autorizados a prever para um novo período, derrogações relativas ao material de propagação da batata, em determinadas condições técnicas;

Considerando que a autorização será prorrogada, a não ser que novas informações justifiquem a sua revisão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Na primeira frase do artigo 2º da Decisão 80/862/CEE, o ano « 1985 » é substituído por « 1990 ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 248 de 19. 9. 1980, p. 25.

(4) JO nº L 210 de 30. 7. 1981, p. 53.