11.7.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 169/9 
AUXÍLIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS 
NN 23/89 
(Itália) 
(Artigos 92°. a 94° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia) 
(90/C 169/07) 
Comunicação da Comissão, nos termos do n? 2 do ar­
tigo 93? do Tratado CEE, aos outros Estados-membros 
e aos outros interessados, relativa a auxílios que o Go­
verno italiano decidiu conceder para as medidas tomadas 
pelo AIMA no decurso dos anos de 1986 e 1987. 
I 
1. Por telex de 10 de Março de 1989 (n? VI/ 
/D/04203), os serviços da Comissão solicitaram ao Go­
verno italiano informações sobre as medidas em epígrafe. 
2. Por telex de 2 de Maio de 1989 (n? 2077/604), o 
Governo italiano solicitou uma prorrogação de seis se­
manas do prazo para apresentar essas informações. 
3. Por telex de 10 de Maio de 1989 (n? 453), o Go­
verno italiano forneceu determinadas informações sobre 
as medidas em epígrafe, anunciando o envio de ulteriores 
informações. 
4. As autoridades italianas forneceram sucessivas in­
formações suplementares a pedido dos serviços da Co­
missão. 
II 
Após ter examinado as medidas em epígrafe, a Comissão 
tem a honra de informar o Governo italiano: 
A. Que lamenta que, ao não notificar os seguintes auxí­
lios previstos pelo AIMA para as campanhas de 1986 
e 1987: 
— auxílio à compra e armazenagem dos produtos 
obtidos pela destilação de vinho de mesa, 
— auxílio ao apoio do sector dos suínos em Emília-
-Romana, 
— auxílio ao programa experimental de classificação 
das carcaças de suínos, 
— auxílio à compra e armazenagem de azeitonas de 
mesa, 
— auxílio à compra e armazenagem dos produtos 
obtidos pela destilação de frutos e de batatas, 
— auxílio à compra e armazenagem pública de bata­
tas, 
— auxílio à cura de presunto, — auxílio à armazenagem de carne de bovino na 
Sardenha, 
— auxílio à armazenagem de Pecorino Romano, 
o Governo italiano não tenha cumprido as obrigações 
que lhe incumbem por força do disposto no n? 3 do 
artigo 93? do Tratado CEE; 
B. Que o convida a tomar todas as medidas necessárias 
para que, futuramente, todas as medidas nacionais ou 
regionais que prevejam a concessão de auxílios sejam 
notificadas à Comissão enquanto projecto, de modo a 
que a Comissão possa apresentar as suas observações 
nos termos dos artigos 92? e 93? do Tratado CEE; 
C. Que, dado tratar-se de medidas nacionais adoptadas 
em aplicação das disposições comunitárias, a Comis­
são não tem observações a fazer, em relação às se­
guintes medidas previstas pelo AIMA em 1986 e 
1987: 
— auxílio à armazenagem privada de curta duração 
de vinho de mesa e de mosto, 
— prémio suplementar pelo nascimento de vitelos, 
— prémio suplementar à manutenção de vacas em 
aleitamento, 
— indemnização pelo abandono da produção lei­
teira, 
— auxílio especial aos produtores de tabaco afecta­
dos pelo sismo de Novembro de 1980, 
— auxílio de adaptação extraordinária para os pro­
dutores de açúcar; 
D. Que não tem observações a fazer em relação aos se­
guintes auxílios: 
— auxílios à compra e armazenagem dos produtos 
da destilação de vinho de mesa de produção na­
cional, 
— programa experimental de classificação das carca­
ças de suínos, 
— auxílios à compra e armazenagem dos produtos 
obtidos pela destilação de frutos e batatas de pro­
dução nacional, 
— auxílios à compra e armazenagem pública de ba­
tatas ; 
E. Que já tomou posição e que já comunicou ao Go­
verno italiano, em 20 de Dezembro de 1987, o seu 
parecer favorável em relação aos auxílios destinados a 
remediar os estragos provocados pelo acidente de 
Chernobyl; 
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F. Que já comunicou ao Governo italiano, em 9 de 
Março de 1987, que os auxílios à armazenagem, por 
quatro meses, de vinhos de qualidade produzidos nas 
regiões demarcadas (v.q.p.r.d.) durante a campanha 
de 1985/86 e em existência em 1 de Agosto de 1986, 
bem como os auxílios à destilação extraordinária de 
2,5 milhões de hectolitros de vinho de mesa e de 
170 000 hectolitros de vinho de mesa obtidos por des­
classificação de moscatel d'Asti DOC foram autoriza­
dos com base na decisão do Conselho de 8 de De­
zembro de 1986; 
G. Que vai dar início ao procedimento previsto no n? 2 
do artigo 93? do Tratado CEE em relação às seguin­
tes medidas previstas pelo AIMA em 1986 e 1987: 
— auxílios ao apoio à produção de suínos nas re­
giões de Emília-Romana afectadas pela febre af­
tosa, 
— auxílios à compra e armazenagem de azeitonas de 
mesa «Nocellara dei Belice», 
— auxílios ao prolongamento da cura do presunto 
regional, 
— auxílios à armazenagem pública de queijos de 
pasta dura e semidura de média e longa conserva­
ção, 
— auxílios à compra de carne, na sequência da seca 
que afectou a Sardenha, 
— auxílios à compra e armazenagem de Pecorino 
Romano. 
Com efeito, a Comissão considera que tais medidas 
são, em princípio, incompatíveis com o mercado co­
mum. Por outro lado, há que ter em conta que a re­
gulamentação comunitária nos sectores dos bovinos e 
dos suínos, do leite e produtos lácteos e das matérias 
gordas é um sistema completo e exaustivo, que exclui 
qualquer possibilidade de os Estados-membros adop­
tarem medidas complementares. As novas disposições 
previstas pelo AIMA são complementares às adopta­
das a nível comunitário. Constituem, por consequinte, 
uma infracção às disposições comunitárias. Pelas ra­
zões atrás apontadas, estas medidas não podem bene­
ficiar das derrogações previstas no n° 3 do artigo 92? 
do Tratado CEE; 
H. Que, à luz das observações precedentes e no âmbito 
desse procedimento, a Comissão notifica o Governo 
italiano para lhe apresentar as suas observações e 
para lhe fornecer as informações referidas nas alíneas 
a) e b), no prazo de seis semanas a contar da recep­
ção da presente carta: 
a) No que respeita aos auxílios à compra de carne na 
Sardenha, se essa medida foi limitada aos agricul­
tores que perderam, pelo menos, 20 °/o do gado que possuíam, em média, nos três anos anteriores 
à seca e se os poderes públicos facultaram aos 
agricultores a obtenção, graças a essa intervenção, 
de benefícios líquidos — tendo em conta eventuais 
encargos suplementares ocasionados pela seca — 
superiores àqueles que os agricultores teriam ob­
tido se não tivesse havido seca; 
b) No que respeita à compra e armazenagem de Pe­
corino Romano, quais são os beneficiários, as con­
dições de concessão, o nível máximo dos auxílios 
previstos (expresso em subvenção e, se for caso 
disso, em equivalente — subvenção dos emprésti­
mos a taxa reduzida), a sua duração, o seu funda­
mento e se essa intervenção foi efectuada em apli­
cação das disposições comunitárias em matéria de 
armazenagem destes produtos. 
III 
Por outro lado, a Comissão informa o Governo italiano 
de que notificará os outros Estados-membros e os outros 
interessados, através da publicação de uma cópia da pre­
sente carta no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, 
para lhe apresentarem as suas observações. 
A Comissão lembra ao Governo italiano que, nos termos 
do disposto no n? 3 do artigo 93? do Tratado CEE, as 
medidas em causa não podem ser aplicadas antes de o 
procedimento previsto no n? 2 do artigo 93? ter sido ob­
jecto de uma decisão final. 
A Comissão chama, igualmente, a atenção do Governo 
italiano para a carta que enviou a todos os Estados-
-membros, em 3 de Novembro de 1983, sobre as suas 
obrigações resultantes do disposto no n? 3 do artigo 93? 
do Tratado CEE, bem como para a comunicação pu­
blicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
n? C 318, de 24 de Novembro de 1983, nos termos da 
qual foi lembrado que qualquer auxílio concedido ilegal­
mente, ou seja, sem esperar a decisão final, no âmbito do 
procedimento previsto no n? 2 do artigo 93? do Tratado 
CEE, é susceptível de ser objecto de um pedido de reem­
bolso e/ou de uma recusa do pagamento dos adianta­
mentos do Fundo Europeu de Orientação e Garantia 
Agrícola (FEOGA) ou da imputação no orçamento do 
FEOGA da despesa relativa às medidas nacionais que se 
prendem directamente com medidas comunitárias. 
A Comissão notifica os outros Estados-membros, bem 
como os outros interessados, para lhe apresentarem as 
suas observações relativas às medidas em causa, no prazo 
de quatro semanas a contar da data da presente publica­
ção, no seguinte endereço: 
Comissão dos Comunidades Europeias, 
rue de la Loi 200, 
B-1049 Bruxelas.