DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Março de 1992 relativa ao estabelecimento de um aditamento aos quadros comunitários de apoio para as intervenções estruturais comunitárias em França (departamentos ultramarinos) relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (92/223/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 8o,

Após consulta do Comité para o desenvolvimento e reconversão das regiões,

Considerando que a Comissão adoptou, na sua Decisão 89/637/CEE (2), o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais em França (departamentos ultramarinos);

Considerando que o Governo francês apresentou à Comissão, entre 13 de Junho e 30 de Julho de 1991, quatro planos multi-sectoriais para os departamentos ultramarinos relativos à modernização das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, em conformidade com o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (3);

Considerando que os planos apresentados pelo Estado-membro contêm a descrição das principais prioridades, bem como indicações sobre a utilização da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », prevista para a realização destes planos;

Considerando que as medidas abrangidas pelo Regulamento (CEE) no 866/90 podem ser tomadas em consideração pela Comissão aquando do estabelecimento de quadros comunitários de apoio para as regiões do objectivo no 1, em conformidade com o título III do Regulamento (CEE) no 2052/88;

Considerando que este aditamento ao quadro comunitário de apoio foi estabelecido com o acordo do Estado-membro em causa, no âmbito do regime de parceria definido no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2052/88;

Considerando que todas as medidas que integram o aditamento estão em conformidade com a Decisão 90/342/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1990, relativa ao estabelecimento de critérios de escolha a reter para os investimentos relativos à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas (4);

Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento das medidas previstas neste aditamento por parte de outros instrumentos comunitários de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem;

Considerando que, por força do no 2 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos existentes, por ourro (5), a presente decisão deve ser enviada como declaração de intenção ao Estado-membro;

Considerando que, por força dos nos 1 e 2 do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 4253/88, as autorizações orçamentais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções abrangidas pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções em causa;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o É estabelecido um aditamento aos quadros comunitários de apoio para as intervenções estruturais comunitárias em França (departamentos ultramarinos), relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1993.

A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a aplicação do presente aditamento aos quadros comunitários de apoio, de acordo com as disposições pormenorizadas nele incluídas e em conformidade com as regras e orientações que regem os fundos estruturais e os outros instrumentos financeiros existentes.

Artigo 2o O aditamento aos quadros comunitários de apoio contém os seguintes elementos essenciais:

a) A descrição das principais prioridades seleccionadas para uma acção conjunta nas regiões e sectores seguintes:

1. Guadalupe:

- açúcar;

2. Guiana:

(p.m.);

3. Martinica:

- diversos multiprodutos;

4. Reunião:

- açúcar;

b) Um plano de financiamento indicativo, a preços constantes de 1992, especificando o custo total das prioridades seleccionadas para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro interessado, ou seja, 35,747 milhões de ecus para a totalidade do período, assim como as verbas previstas no âmbito das contribuições orçamentais da Comunidade, repartidas do seguinte modo:

(Em milhões de ecus)

1. Guadalupe (açúcar) 1,654 2. Martinica (diversos multiprodutos) 3,700 3. Reunião (açúcar) 5,043 Total 10,397

A necessidade de financiamento nacional daí resultante, ou seja, cerca de 8,144 milhões de ecus para o Estado e para as autarquias e 17,206 milhões de ecus para os beneficiários, pode ser parcialmente coberta por recurso aos empréstimos comunitários provenientes do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos de empréstimo.

Artigo 3o A República Francesa é a destinatária da presente declaração de intenção. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (2) JO no L 370 de 19. 12. 1989, p. 32. (3) JO no L 91 de 6. 4. 1990, p. 1. (4) JO no L 163 de 29. 6. 1990, p. 71. (5) JO no L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.