DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1973 relativa à fixação de teores máximos em substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais

(74/63/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer da Assembleia (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que a produção animal ocupa um lugar muito importante na agricultura da Comunidade e que a obtenção de resultados satisfatórios depende, em grande parte, da utilização de alimentos para animais que sejam de boa qualidade e adequados;

Considerando que uma regulamentação relativa a alimentos para animais é um factor essencial para aumentar a produtividade agrícola;

Considerando que os alimentos para animais contêm frequentemente substâncias ou produtos indesejáveis, susceptíveis de pôr em risco a saúde animal ou, devido à sua presença nos produtos animais, a saúde humana;

Considerando que é impossivel eliminar totalmente a presença das substâncias e produtos em causa e que é importante que, pelo menos, o seu teor nos alimentos para animais seja reduzido de forma a impedir que surjam efeitos indesejáveis e prejudiciais; que é, actualmente, impossivel fixar estes teores em níveis inferiores aos detectáveis por meio de métodos de análise a definir no plano comunitário;

Considerando que as substâncias e os produtos indesejáveis só podem estar presentes nos alimentos para animais nas condições fixadas na presente directiva e que não podem ser utilizados de nenhum outro modo para efeitos da alimentação animal;

Considerando, no entanto, que os Estados-membros devem poder admitir que, sob determinadas condições, os alimentos para animais apresentem teores em substâncias e produtos indesejáveis superiores aos previstos no anexo;

Considerando que, embora os Estados-membros já possuam disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas aos teores máximos em substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais, estas diferem quanto aos principios essenciais; que estas disposições têm, assim, uma incidência directa no funcionamento do mercado comum e que é, portanto, conveniente proceder à sua harmonização;

Considerando que os Estados-membros devem, quando a saúde animal ou humana estiver ameaçada, poder reduzir temporariamente os teores máximos fixados ou fixar um teor máximo para outras substâncias ou produtos ou, ainda, proibir a presença destas substâncias ou produtos nos alimentos para animais;

Considerando que, para evitar que um Estado-membro faça um uso abusivo desta faculdade, é conveniente decidir, por meio de um procedimento comunitário de urgência e com base em documentos justificativos, sobre eventuais alterações do anexo;

Considerando que é indispensável um procedimento comunitário adequado para adaptar as disposições técnicas fixadas em anexo, em função da evolução dos conhecimentos cientificos e técnicos;

Considerando que as disposições dos países terceiros, relativamente às substâncias e produtos indesejáveis, podem diferir das previstas na presente directiva e que, portanto, é conveniente autorizar que os Estados-membros não apliquem tais disposições aquando da exportação de alimentos para animais para estes paises;

Considerando que, a fim de garantir, aquando da comercialização dos alimentos para animais, que sejam respeitadas as condições fixadas para as substâncias e produtos indesejáveis, os Estados-membros devem porever disposições de controlo adequadas;

Considerando que os alimentos para animais que satisfazem estas condições não devem, no que diz respeito ao teor em substâncias e produtos indesejáveis, estar sujeitos às restrições de comercialização previstas na presente directiva;

Considerando que, a fim de facilitar a execução das medidas propostas, é conveniente prever um procedimento que estabeleça uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité Permanente dos Alimentos para Animais instituido pela Decisão do Conselho de 20 de Julho de 1970 (3),

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

1. A presente directiva diz respeito à fixação dos teores máximos em substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais, enumerados no anexo.

2. A presente directiva aplicar-se-á sem prejuizo das disposições relativas:

a) Aos aditivos na alimentação para animais;

b) À comercialização dos alimentos para animais;

c) À fixação de teores máximos em residuos de pesticidas nos e sobre os produtos destinados à alimentação animal.

Artigo 2o

Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:

a) Alimentos para animais: as substâncias orgânicas ou inorgânicas, simples ou em mistura, contendo ou não aditivos, destinadas à alimentação animal;

b) Alimentos simples: os diversos produtos vegetais e animais no seu estado natural, frescos ou conservados, e os derivados da sua transformação industrial, bem como as diversas substâncias orgânicas e inorgânicas, destinados como tais à alimentação animal por via oral;

c) Ração diária: a quantidade total dos alimentos, calculada para um teor de humidade de 12 %, necessária, em média, por dia a um animal de uma determinada espécie, classe de idade e rendimento para a satisfação de todas as suas necessidades;

d) Alimentos completos: as misturas de alimentos para animais que, devido à sua composição, são suficientes para constituir uma ração diária;

e) Alimentos complementares: as misturas de alimentos que contêm teores elevados de determinadas substâncias e que, devido à sua composição, só são suficientes para constituir uma ração diária se forem utilizados em combinação com outros alimentos para animais.

Artigo 3o

1. Os Estados-membros determinarão que as substâncias e produtos enumerados no anexo só serão tolerados nos alimentos para animais nas condições fixadas nesse anexo.

2. Os Estados-membros podem autorizar que os teores máximos previstos no anexo para os alimentos para animais sejam excedidos:

- se estes alimentos se destinarem exclusivamente aos fabricantes reconhecidos de alimentos e satisfizerem, após mistura, o disposto no anexo,

- e se for provado, através de indicação apropriada, que não serão utilizados para nenhum outro fim.

Artigo 4o

Os Estados-membros determinarão que os alimentos complementares, desde que em relação a eles não existam disposições especiais, não podem conter, tendo em conta a diluição prevista para a sua utilização, teores em substâncias e produtos enumerados na presente directiva superiores aos fixados para os alimentos completos.

Artigo 5o

1. Quando um Estado-membro considerar que um teor máximo fixado no anexo ou que uma substância ou um produto não referido nesse anexo apresente perigo para a saúde animal ou humana, este Estado-membro pode provisoriamente reduzir este teor, fixar um teor máximo ou proibir a presença dessa substância ou desse produto nos alimentos para animais. Comunicará sem demora aos outros Estados-membros e à Comissão as medidas tomadas, bem como a exposição dos motivos.

2. De acordo com o procedimento previsto no artigo 10o, será imediatamente decidido se o anexo deve ser alterado. Enquanto nenhuma decisão for tomada pelo Conselho ou pela Comissão, o Estado-membro pode manter em vigor as medidas que tiver tomado.

Artigo 6o

As alterações a introduzir no anexo, devido à evolução dos conhecimentos cientificos ou técnicos, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 9o.

Artigo 7o

Os Estados-membros velarão por que os alimentos para animais que estiverem conformes à presente directiva não sejam submetidos a outras restrições de comercialização no que diz respeito à presença de substâncias e de produtos indesejáveis.

Artigo 8o

1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que seja feito o controlo oficial das alimentos para animais, pelo menos por amostragem, a fim de verificar se são satisfeitas as condições previstas na presente directiva.

2. Os Estados-membros comunicarão aos outros Estados-membros e à Comissão quais foram os serviços que designaram para efectuar este controlo.

Artigo 9o

1. No caso de ser feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o assunto será submetido ao Comité Permanente dos Alimentos para Animais, a seguir denominado «Comité», pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido de um Estado-membro.

2. No seio do Comité, atribui-se aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O Presidente não vota.

3. O representante da Comissão apresentará um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre estas medidas num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência das questões submetidas à sua apreciação. Pronunciar-se-á por uma maioria de quarenta e um votos.

4. A Comissão adoptará e aplicará imediatamente as medidas, quando estas forem conformes ao parecer do Comité. Se as medidas não forem conformes ao parecer do Comité ou na falta de parecer, a Comissão submeterá imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. As medidas serão adoptadas pelo Conselho por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a proposta foi submetida ao Conselho, este não tiver adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas a aplicá-las-á imediatamente excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado, por maioria simples, contra as referidas medidas.

Artigo 10o

1. No caso de se recorrer ao procedimento definido no presente artigo, o assunto será submetido à apreciação do Comité pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer a pedido de um Estado-membro.

2. No seio do Comité, atribui-se aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O Presidente não vota.

3. O representante da Comissão apresentará um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre estas medidas no prazo de dois dias. Pronunciar-se-á por uma maioria de quarenta e um votos.

4. A Comissão adoptará e aplicará imediatamente as medidas, quando estas forem conformes ao parecer do Comité. Se as medidas não forem conformes ao parecer do Comité ou na falta de parecer, a Comissão submeterá imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. As medidas serão adoptadas pelo Conselho por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar da data em que a proposta foi submetida ao Conselho, este não tiver adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas e aplicá-las-á imediatamente, excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado, por maioria simples, contra as referidas medidas.

Artigo 11o

A presente directiva não afecta o direito dos Estados-membros de não aplicarem as disposições nela previstas relativamente aos alimentos para animais destinados à exportação para paises terceiros.

Artigo 12o

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva em 1 de Janeiro de 1976. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 13o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1973.

Pelo Conselho

O Presidente

I. NOERGAARD

(1) JO no C 10 de 5. 2. 1972, p. 35.(2) JO no C 4 de 20. 1. 1972, p. 3.(3) JO no L 170 de 3. 8. 1970, p. 1.

ANEXO

"" ID="1">A. Substâncias (iões ou elementos)" ID="1" ASSV="4">1. Arsénico> ID="2">Alimentos simples> ID="3">2"> ID="2">com excepção de:

- farinhas de ervas forrageiras, de luzerna e de trevo desidratados> ID="3">4"> ID="2">- fosfatos e alimentos para animais provenientes da transformação de peixes ou de outros animais marinhos> ID="3">10"> ID="2">Alimentos completos> ID="3">2"> ID="1" ASSV="4">2. Chumbo> ID="2">Alimentos simples> ID="3">10"> ID="2">com excepção de:

- fosfatos> ID="3">30"> ID="2">- leveduras> ID="3">5"> ID="2">Alimentos completos> ID="3">5"> ID="1" ASSV="10">3. Flúor> ID="2">Alimentos simples> ID="3">150"> ID="2">com excepção de:

- alimentos de origem animal> ID="3">500"> ID="2">- fosfatos> ID="3">2 000"> ID="2">Alimentos completos> ID="3">150"> ID="2">com excepção de:

- alimentos completos para bovinos, ovinos, caprinos

- em aleitamento> ID="3">30"> ID="2">- outros> ID="3">50"> ID="2">- alimentos completos para suínos> ID="3">100"> ID="2">- alimentos completos para aves de capoeira> ID="3">350"> ID="2">- alimentos completos para pintos> ID="3">250"> ID="2">Compostos minerais para bovinos, ovinos e caprinos> ID="3">2 000 (1)"> ID="1" ASSV="2">4. Mercúrio> ID="2">Alimentos simples> ID="3">0,1"> ID="2">com excepção de:

- alimentos para animais provenientes de transformação de peixes ou de outros animais marinhos> ID="3">0,5"> ID="1" ASSV="3">5. Nitritos> ID="2">Alimentos completos> ID="3">0,1"> ID="2">Farinhas de peixe> ID="3">60 (expresso em nitrito de sódio)"> ID="2">Alimentos completos> ID="3">15 (expresso em nitrito de sódio)"" ID="1">B. Produtos" ID="1" ASSV="5">1. Aflatoxina B1> ID="2">Alimentos simples> ID="3">0,05"> ID="2">Alimentos completos para bovinos, ovinos e caprinos (com excepção do gado leiteiro, vitelos e cordeiros)> ID="3">0,05"> ID="2">Alimentos completos para suínos e aves de capoeira (com excepção dos animais jovens)> ID="3">0,02"> ID="2">Outros alimentos completos> ID="3">0,01"> ID="2">Alimentos complementares para gado leiteiro> ID="3">0,02"> ID="1" ASSV="6">2. Ácido cianídrico> ID="2">Alimentos simples> ID="3">50"> ID="2">com excepção de:

- sementes de linho> ID="3">250"> ID="2">- bagaço de linho> ID="3">350"> ID="2">- produtos de mandioca e bagaço de amêndoas> ID="3">100"> ID="2">Alimentos completos com excepção de:> ID="3""" ID="2">- alimentos completos para pintos> ID="3">10"> ID="1" ASSV="6">3. Gossipol livre> ID="2">Alimentos simples com excepção de:> ID="3">20"> ID="2">- bagaço de algodão> ID="3">1 200"> ID="2">Alimentos completos com excepção de:> ID="3">20"> ID="2">- alimentos completos para bovinos, ovinos e caprinos> ID="3">500"> ID="2">- alimentos completos para aves de capoeira (com excepção das aves poedeiras) e vitelos> ID="3">100"> ID="2">- alimentos completos para coelhos e suínos (excepto leitões)> ID="3">60"> ID="1">4. Teobromina> ID="2">Alimentos completos> ID="3">300"> ID="1" ASSV="5">5. Essência volátil de mostarda> ID="2">Alimentos simples com excepção de:> ID="3">100"> ID="2">- bagaço de colza> ID="3">4 000 (expresso em isotiocianato de alilo)"> ID="2">Alimentos completos> ID="3">150 (expresso em isotiocianato de alilo)"> ID="2">com excepção de:

- alimentos completos para bovinos, ovinos e caprinos (com excepção dos animais jovens)> ID="3">1 000 (expresso em isotiocianato de alilo)"> ID="2">- alimentos completos para suínos (com excepção dos leitões) e aves de capoeira> ID="3">500 (expresso em isotiocianato de alilo)"> ID="1" ASSV="2">6. Viniltiooxazolidona (Viniloxazolidina tiona)> ID="2">Alimentos completos para aves de capoeira> ID="3">1 000"> ID="2">com excepção de:

- alimentos completos para aves poedeiras> ID="3">500"> ID="1">7. Fungão do centeio (Claviceps purpurea)> ID="2">Todos os alimentos que contenham cereais não moidos> ID="3">1 000"> ID="1">8. Sementes infestantes e frutos não moidos nem esmagados que contenham alcalóides, glucósidos ou outras substâncias tóxicas, isoladas ou combinadas, que incluam:> ID="2">Todos os alimentos> ID="3">3 000"> ID="1">a) Lolium temulentum L.> ID="2"" ID="3">1 000"> ID="1">b) Lolium remotum Schrank> ID="2"" ID="3">1 000"> ID="1">c) Datura stramonium L.> ID="2"" ID="3">1 000"> ID="1">9. Sementes e derivados resultantes de transformação> ID="2">Todos os alimentos> ID="3">zero (2)"> ID="1">Damasco - Prunus armeniaca L.> ID="2"" ID="3""" ID="1">Amêndoa amarga - Prunus amygdalus Batsch var. amara (DC) Focke> ID="2"" ID="3""" ID="1">Fruto da faia não descascado -> ID="2"" ID="3""" ID="1">Fagus silvatica L.> ID="2"" ID="3""" ID="1">Camelina - Camelina sativa L. Crantz> ID="2"" ID="3""" ID="1">Illipe, mowrah, bassia - Madhuca indica Gmel. e Madhuca longifolia (L.) Macbr. e outras variedades tóxicas de illipe, mowrah ou de bassia> ID="2"" ID="3""" ID="1">Noz de Karité - Butyrospermum parkii (G. Don) Kotschy> ID="2"" ID="3""" ID="1">Purgueira Jatropha curcas L.> ID="2"" ID="3""" ID="1">Crotón tiglium L.> ID="2"" ID="3""" ID="1">Mostarda chinesa - Brassica cernua Forbes e Hemsl.> ID="2"" ID="3""" ID="1">Mostarda indiana - Brassica juncea (L.)> ID="2"" ID="3""" ID="1">Czern. e Coss. ssp. integrifolia (West.) Thell.> ID="2"" ID="3""" ID="1">Mostarda de sarepte - Brassica juncea (L.) Czern. e Coss. ssp. juncea> ID="2"" ID="3""" ID="1">Colza da Etiópia - Brassica juncea (L.) Czern. e Coss. ssp. carinata> ID="2"" ID="3""" ID="1">Mostarda negra - Brassica nigra (L.) W.D.J. Koch> ID="2"" ID="3""" ID="1">10. Ricino - Ricinus communis L.> ID="2">Todos os alimentos> ID="3">10 (expresso em cascas de rícino)"> ID="1">11. Crotalária L. sp.> ID="2">Todos os alimentos> ID="3">100"""

(1) Os Estados-membros podem igualmente prescrever um teor máximo em flúor igual a 1,25 % do teor em fósforo.

(2) São toleradas quantidades desprezáveis que não excedam o limite inferior de sensibilidade do método de análise quantitativa.