PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/30

REGULAMENTO (UE) N.o 135/2012 DA COMISSÃO

de 16 de fevereiro de 2012

que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos, a fim de incluir determinados resíduos não classificados no respetivo anexo III-B

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (1), e nomeadamente o artigo 58.o, n.o 1, alínea b),

Considerando o seguinte:

(1) A Irlanda, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria e a Finlândia solicitaram à Comissão que considerasse a inclusão de determinados resíduos não classificados no anexo III-B do Regulamento (CE) n.o 1013/2006.

(2) A Comissão recebeu observações da Bulgária, República Checa, Alemanha, França, Hungria, Países Baixos, Áustria, Polónia, Finlândia e Suécia sobre a possibilidade de admitir tais resíduos na lista verde, para inclusão no anexo III-B do Regulamento (CE) n.o 1013/2006.

(3) Tendo em consideração as referidas observações, a Comissão instou a Irlanda, os Países Baixos e a Finlândia a apresentar ao Secretariado da Convenção de Basileia, de 22 de março de 1989, sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação (2) («Convenção de Basileia») pedidos de novas rubricas no anexo IX da referida Convenção, nos termos do previsto na sua Decisão COP8 VIII/15 sobre as revisões do procedimento de revisão ou adaptação das listas de resíduos incluídas nos anexos VIII e IX da mesma Convenção.

(4) A Finlândia, os Países Baixos e a Irlanda apresentaram ao Secretariado da Convenção de Basileia o pedido de novas rubricas no anexo IX da mesma, a 14 de Janeiro de 2011, 25 de Janeiro de 2011 e 1 de fevereiro de 2011, respetivamente. Enquanto se aguarda a decisão final sobre a inclusão das rubricas não classificadas nos anexos pertinentes da Convenção de Basileia ou da Decisão C(2001)107/Final do Conselho da OCDE relativa à revisão da Decisão C(92)39/Final sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização (Decisão OCDE), aqueles podem ser incluídos a título provisório no anexo III-B do Regulamento (CE) n.o 1013/2006.

(5) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 deve ser alterado em conformidade.

(6) As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 39.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo III-B do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de fevereiro de 2012. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 190 de 12.7.2006, p. 1.

(2) JO L 39 de 16.2.1993, p. 3.

(3) JO L 312 de 22.11.2008, p. 3.