Decisão da Comissão

de 25 de Junho de 2003

que diz respeito a medidas de protecção relativas à doença de Newcastle na Austrália

[notificada com o número C(2003) 1948]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/489/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 22.o,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(3), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 18.o,

Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE(5), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o, o n.o 2 do seu artigo 12.o, o n.o 1 do seu artigo 14.o e o seu artigo 14.oA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano(6), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 808/2003 da Comissão(7), e, nomeadamente, os seus artigos 28.o e 29.o,

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência do surgimento de focos da doença de Newcastle nos Estados de Victoria e de New South Wales, a Comissão adoptou a Decisão 2002/537/CE(8), alterada pela Decisão 2002/942/CE(9).

(2) Essa decisão proibia a importação de aves de capoeira vivas e seus ovos para incubação, de ratites vivas e seus ovos para incubação, de carne fresca de aves de capoeira, ratites e caça de criação e selvagem de penas, de produtos à base de carne de aves de capoeira e de preparados de carne da Austrália com determinadas derrogações até 1 de Maio de 2003.

(3) Não foram comunicados novos casos de doença de Newcastle e as autoridades da Austrália forneceram informações epidemiológicas.

(4) No entanto, dado que a Decisão 2002/537/CE caducou, e até que as informações fornecidas pelas autoridades da Austrália tenham sido plenamente avaliadas, é necessário que prossiga a suspensão geral, sujeita a derrogações específicas, da importação do território da Austrália de aves de capoeira vivas e seus ovos para incubação, de ratites vivas e seus ovos para incubação, de carne fresca de aves de capoeira, ratites e caça de criação e selvagem de penas, de produtos à base de carne de aves de capoeira e de preparados de carne constituídos por, ou que contenham, carne das espécies mencionadas.

(5) A Decisão 97/222/CE da Comissão(10), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/1464/CE(11), estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne e estabelece regimes de tratamento destinados a diminuir o risco de transmissão de doenças através desses produtos. O tratamento que tem que ser aplicado ao produto depende do estatuto sanitário do país de origem relativamente à espécie de que provém a carne. É, pois, adequado exigir esse tratamento para os produtos à base de carne de aves de capoeira que tenham origem na Austrália.

(6) O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 é aplicável à importação de matérias-primas para o fabrico de alimentos para animais e a determinadas importações de matérias-primas para o fabrico de produtos farmacêuticos ou técnicos. No entanto, as disposições de aplicação previstas no artigo 29.o desse regulamento não foram ainda adoptadas. Entretanto, conforme previsto no n.o 7 desse artigo, são aplicáveis as disposições da Directiva 97/78/CE do Conselho respeitantes às condições de controlo e os certificados nacionais permanecem aplicáveis.

(7) Os certificados nacionais para a importação das matérias-primas não destinadas ao consumo humano acima referidas devem estar em conformidade com o capítulo 10 do anexo I da Directiva 92/118/CEE do Conselho(12), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/42/CE da Comissão(13).

(8) As disposições da presente decisão serão revistas à luz das informações recebidas das autoridades australianas.

(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros proíbem a importação, do território da Austrália, de aves de capoeira vivas e seus ovos para incubação, de ratites vivas e seus ovos para incubação, de carne fresca de aves de capoeira, ratites e caça de criação e selvagem de penas, de produtos à base de carne de aves de capoeira e de preparados de carne constituídos por, ou que contenham, carne das espécies mencionadas, com excepção das matérias-primas que respeitem os requisitos de certificação em conformidade com os modelos nacionais de certificados que obedeçam às condições anteriormente constantes do capítulo 10 do anexo I da Directiva 92/118/CEE.

Artigo 2.o

Em derrogação do artigo 1.o, será autorizada a importação de carne fresca de ratites se forem respeitados os requisitos constantes do certificado sanitário do anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

Em derrogação do artigo 1.o, os Estados-Membros autorizarão a importação de produtos à base de carne de aves de capoeira se a carne de aves de capoeira contida no produto tiver sido submetida a um tratamento específico indicado nos pontos B, C ou D da parte IV do anexo da Decisão 97/222/CE.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de darem cumprimento à presente decisão e darão imediato conhecimento público das medidas adoptadas. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 5.o

A presente decisão é aplicável a partir de 7 de Julho de 2003.

Artigo 6.o

A presente decisão é aplicável até 1 de Janeiro de 2004.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 24 de 31.1.1998, p. 9.

(2) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

(3) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.

(4) JO L 268 de 24.9.1991, p. 35.

(5) JO L 300 de 23.11.1999, p. 17.

(6) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.

(7) JO L 117 de 13.5.2003, p. 1.

(8) JO L 173 de 3.7.2002, p. 33.

(9) JO L 325 de 30.11.2002, p. 49.

(10) JO L 98 de 4.4.1997, p. 39.

(11) JO L 161 de 19.6.2002, p. 16.

(12) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(13) JO L 13 de 18.1.2003, p. 24.

ANEXO

>PIC FILE= "L_2003167PT.003902.TIF">

>PIC FILE= "L_2003167PT.004001.TIF">

>PIC FILE= "L_2003167PT.004101.TIF">