DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Março de 1997 que autoriza os Estados-membros a prever derrogações de certas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente às batatas, excepto as destinadas à plantação, originárias de Cuba (97/186/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/3/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º,

Tendo em conta o pedido apresentado pelos Países Baixos,

Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE, os tubérculos de batateira, com excepção dos certificados oficialmente como batatas de semente ao abrigo de outras disposições comunitárias, originários de Cuba, não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade devido ao risco de introdução de doenças exóticas de batateira desconhecidas na Comunidade;

Considerando que a cultura temporã de batatas em Cuba, excepto das destinadas à plantação, a partir de batatas de semente fornecidas por Estados-membros se tornou uma prática corrente; que parte dos primeiros abastecimentos de batatas na Comunidade tem sido assegurada por importações provenientes de Cuba;

Considerando que, pelas Decisões 87/306/CEE (3), 88/223/CEE (4), 89/152/CEE (5), 91/593/CEE (6), 93/36/CEE (7), 95/96/CE (8) e 96/157/CE (9), a Comissão autorizou derrogações sob determinadas condições técnicas especiais relativamente às batatas para consumo humano originárias de Cuba, nas campanhas de 1987 a 1995;

Considerando que não foi detectada a ocorrência de doenças e pragas em amostras de batatas importadas nos termos das decisões referidas;

Considerando que se mantêm as circunstâncias que justificam a autorização;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os Estados-membros ficam autorizados a prever, nas condições enunciadas no nº 2, derrogações do nº 1 do artigo 4º da Directiva 77/93/CEE no que diz respeito às proibições referidas na parte A, ponto 12, do seu anexo III, relativamente às batatas excepto as destinadas à plantação, originárias de Cuba.

2. Além das exigências previstas nos anexos I, II e IV da Directiva 77/93/CEE relativamente às batatas, devem ser satisfeitas as seguintes condições:

a) As batatas devem ser batatas não destinadas à plantação;

b) As batatas devem ser batatas não maduras, isto é, batatas «não suberizadas» de pele não aderente, ou batatas que tenham sido tratadas para a supressão da sua capacidade germinativa;

c) As batatas devem ter sido cultivadas na província de Pinar del Río, em áreas em que não é conhecida a ocorrência de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith;

d) As batatas devem pertencer a variedades de batatas de semente importadas para Cuba somente dos Estados-membros ou de qualquer outro país a partir do qual é permitida, nos termos da Directiva 77/93/CEE, a entrada na Comunidade de batatas destinadas à plantação;

e) O controlo regular planificado das importações para Cuba e das batatas de semente e batatas para conservação comercializadas em Cuba deve ser efectuado por meio de testes e exames de amostras representativas através de métodos reconhecidos cientificamente para a detecção de Clavibacter Michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckermann e Kotthoff) Davis et al., de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith e do viróide de afuselamento do tubérculo da batateira (potato spindle tuber viroid);

f) As batatas devem ter sido cultivadas em Cuba e ser descendentes directas quer de batatas de semente certificadas num dos Estados-membros, quer de batatas de semente certificadas em qualquer outro país a partir do qual é permitida, nos termos da Directiva 77/93/CEE, a entrada na Comunidade de batatas destinadas à plantação, quer da descendência dessas batatas de semente, oficialmente certificadas no ano que precede o ano anterior, se essa descendência tiver sido produzida na província de Pinar del Río e qualificada como batata de semente em conformidade com a regulamentação em vigor em Cuba;

g) As batatas devem ser produzidas quer em explorações que não tenham produzido batatas de variedades que não sejam as especificadas na alínea d) no decurso dos cinco anos anteriores, quer, se se tratar de explorações do Estado, em parcelas de terras separadas de outras terras nas quais tenham sido cultivadas, nos últimos cinco anos, batatas de variedades que não sejam as especificadas na alínea d);

h) As batatas devem ter sido manipuladas por meio de equipamento que lhes esteja reservado ou que tenha sido desinfectado convenientemente após cada utilização para outros fins;

i) As batatas não devem ter sido armazenadas em locais onde o tenham sido batatas de variedades que não sejam as especificadas na alínea d);

j) As batatas devem ser embaladas em sacos novos ou em contentores adequadamente desinfectados, devendo ser aposto em cada saco ou contentor um rótulo oficial com as informações especificadas no anexo;

k) Antes da exportação, as batatas devem ter sido limpas de modo a apresentarem-se isentas de terra, de folhas e de outros resíduos vegetais;

l) As batatas destinadas à Comunidade devem ser acompanhadas de um certificado fitossanitário emitido em Cuba em conformidade com o artigo 7º da Directiva 77/93/CEE, com base no exame nela previsto, encontrando-se nomeadamente isentas do organismo prejudicial mencionado na alínea c).

Do certificado devem constar:

- na rubrica «Declaração suplementar»:

- a indicação «A presente remessa satisfaz as condições previstas na Decisão 97/186/CE»,

- o nome de variedade,

- o número de identificação ou o nome de exploração onde as batatas foram cultivadas e a sua localização,

- uma referência que permita identificar o lote de sementes utilizado, em conformidade com a alínea f),

- na rubrica «Desinfestação e/ou tratamento de desinfecção», todas as informações que digam respeito aos possíveis tratamentos referidos na segunda opção da alínea b) e/ou na alínea j);

m) As batatas devem ser introduzidas através de pontos de entrada situados no território de um Estado-membro que recorra à presente derrogação e designados, para efeitos dessa derrogação, por esse Estado-membro;

n) Antes da introdução na Comunidade, o importador deve notificar de cada introdução os organismos oficiais responsáveis do Estado-membro de introdução, com antecedência suficiente, devendo esse Estado-membro transmitir à Comissão as informações respeitantes à notificação, indicando:

- o tipo de material,

- a quantidade,

- a data de importação declarada e a confirmação do ponto de entrada,

- as instalações referidas na alínea p).

O importador deve ser oficialmente informado, antes da introdução, das condições previstas nas alíneas a) a q);

o) As inspecções exigidas em conformidade com o artigo 12º da Directiva 77/93/CEE devem ser efectuadas pelos organismos oficiais responsáveis referidos na directiva em questão. Sem prejuízo dos controlos referidos no nº 3, primeira hipótese do segundo travessão, do artigo 19ºA daquela directiva, a Comissão determinará em que medida as inspecções referidas na segunda hipótese do mesmo travessão devem ser integradas no programa de inspecção previsto no nº 5, alínea c), do mesmo artigo;

p) As batatas apenas devem ser embaladas e reembaladas em instalações aprovadas e registadas pelos organismos oficiais responsáveis referidos;

q) As batatas devem ser embaladas ou reembaladas em embalagens fechadas, prontas para entrega imediata aos retalhistas ou aos consumidores finais, cujo peso não exceda o peso corrente para esse efeito no Estado-membro de introdução, até um máximo de 25 quilogramas; o número das instalações registadas referidas na alínea p) e a origem cubana devem ser indicados nas embalagens;

r) Os Estados-membros que recorram à presente derrogação devem, em cooperação com o Estado-membro de introdução, se for o caso, velar por que sejam colhidas pelo menos duas amostras de 200 tubérculos em cada remessa ou parte de remessa de 50 toneladas de batatas importadas nos termos da presente decisão, para exame oficial relativamente à Pseudomonas solanacearum de acordo com o processo de quarentena nº 26 relativo à Pseudomonas solanacearum estabelecido pela Organização Europeia e Mediterrânica para a Protecção das Plantas (OEPP) (10), ou por outro método aprovado de acordo com o processo estabelecido no artigo 16ºA da Directiva 77/93/CEE e, no caso da Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus, em conformidade com o método comunitário estabelecido para a detecção e diagnóstico de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus; em caso de suspeita, os lotes devem manter-se separados sob controlo oficial e não podem ser comercializados nem utilizados até que tenha sido estabelecido que nesses exames não foi detectada nem surgiram suspeitas da presença de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus ou de Pseudomonas solanacearum.

Artigo 2º

Os Estados-membros informarão os outros Estados-membros e a Comissão sempre que fizerem uso da autorização. Comunicarão à Comissão e aos outros Estados-membros, antes de 1 de Julho de 1997, as informações relativas às quantidades importadas nos termos da presente decisão e enviar-lhes-ão um relatório técnico pormenorizado de exame oficial referido no nº 2, alínea r), do artigo 1º Serão transmitidas à Comissão cópias de todos os certificados fitossanitários.

Artigo 3º

1. A autorização concedida no artigo 1º é eficaz entre 15 de Março de 1997 e 30 de Abril de 1997.

2. A autorização será revogada se for estabelecido que as condições previstas no nº 2 do artigo 1º foram insuficientes para evitar a introdução de organismos prejudiciais ou não foram satisfeitas.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) JO nº L 27 de 30. 1. 1997, p. 30.

(3) JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 41.

(4) JO nº L 100 de 19. 4. 1988, p. 44.

(5) JO nº L 59 de 2. 3. 1989, p. 29.

(6) JO nº L 316 de 16. 11. 1991, p. 47.

(7) JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 40.

(8) JO nº L 75 de 4. 4. 1995, p. 22.

(9) JO nº L 36 de 14. 2. 1996, p. 38.

(10) Bulletin OEPP/EPPO, 20, 255-262 (1990).

ANEXO

Informações exigidas no rótulo [referidas no nº 2, alínea j), do artigo 1º]

1. Autoridade que emite o rótulo.

2. Organismo exportador, se for caso disso.

3. Indicação «Batatas de Cuba, não destinadas à plantação».

4. Variedade.

5. Província de produção.

6. Calibre.

7. Peso líquido declarado.

8. Indicação «Em conformidade com as exigências CE, 1997».

9. Marca impressa ou selo do organismo de protecção fitossanitária de Cuba.