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REGULAMENTO (CEE) Nº 1653/86 DO CONSELHO

de 26 de Maio de 1986

que estabelece a abertura para o ano de 1986, e a título autónomo, de uma quota excepcional de importação de carnes de bovino de elevada qualidade, frescas, referigeradas ou congeladas das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 43º et 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, tendo em conta a situação dos mercados da carne de ovino existentes no interior e no exterior da Comunidade, é conveniente abrir, para o ano de 1986 e a título autónomo, uma quota excepcional pautal comunitária de importação de 6 000 toneladas, com direito de 20 %, de carnes de bovino de elevada qualidade, frescas, referigeradas ou congeladas, constantes das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum;

Considerando que é oportuno garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os operadores interessados da Comunidade à citada quota e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista por essa quota a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do volume previsto; que, para o efeito, se revela oportuno um sistema de utilização da quota pautal comunitária fundado na apresentação de um certificado de autenticidade que garanta a natureza, a proveniência e a origem dos produtos;

Considerando que as modalidades de aplicação destas disposições devem ser fixadas segundo o procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É aberta, para o ano de 1986, uma quota excepcional pautal comunitária de carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, constantes das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum.

O volume total desta quota eleva-se 6 000 toneladas expresso em peso do produto.

2. No âmbito desta quota, o direito da pauta aduaneira comum aplicável é fixado em 20 %.

Artigo 2º

As modalidades de aplicação do presente regulamento e, nomeadamente:

a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem dos produtos;

b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita verificar as garantias previstas na alínea anterior;

serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) Parecer emitido em 16 de Maio de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(3) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.