30.4.2004 PT                     Jornal Oficial da  União Europeia                     L 156/78 
              
 
      
 
DECISÃO DA COMISSÃO 
de 29 de Abril de 2004 
que adopta uma medida transitória em favor de certos  estabelecimentos no sector do leite na Hungria 
[notificada com o número C(2004) 1711] 
 
(Texto relevante para efeitos do EEE) 
 
(2004/459/CE) 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Re pública Checa, da Estónia, de Chipre, da  Letónia, da Lituânia, da Hungria, de 
Malta, da Polónia, da Es lovénia e da Eslováquia29, nomeadamente o nº 3 do artigo 2º, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da Repúblic a Checa, da Estónia, de Ch ipre, da Letónia, da Litu ânia, da Hungria, de Malta, 
da Polónia, da Esl ovénia e da Eslováquia30, nomeadamente o artigo 42º, 
Considerando o seguinte : 
                                                 
29 JO L 236 de 23.9.2003, p. 17. 
30 JO L 236 de 23.9.2003, p. 33. 
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     (1) Na Hungria, vinte e um estabelecimentos no sector de trat amento de leite têm dificuld ades em cumprir, em 1 de 
Maio de 2004, os requisitos estruturais previstos no An exo B da Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de 
Junho de 1992, que adopta as normas sanitá rias relativas à produção de leite cr u, de leite tratado termicamente e 
de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado31. 
(2) Consequentemente, estes vinte e um es tabelecimentos precisam de um período de tem po para finalizar o seu 
processo de modernização a fim de cumprirem plenamen te os requisitos estruturai s relevantes previstos na 
Directiva 92/46/CEE. 
(3) Estes vinte e um estabelecimentos, que estão actualmente num estado avançado de modernização, deram 
garantias fiáveis de dispor dos fundos  necessários para corrigir as suas  lacunas remanescentes num período 
razoável de tempo e obtiveram um parecer favorável do Departamento de controlo sanitário e alimentar dos 
animais da Hungria, no tocan te à finalização do seu pr ocesso de modernização. 
(4) Em relação à Hungria, estão disponíveis  informações detalhadas sobre as lacunas para cada estabelecimento. 
(5) Para facilitar a transição do regime ex istente na Hungria para o resultante da  aplicação da legi slação comunitária 
no domínio veterinário, ju stifica-se, portanto, a pedido da H ungria, conceder a esses vinte e um 
estabelecimentos um período de transição como medida trans itória excepcional.  
(6) Devido à natureza excepcional da derrogação transitória, não prevista durante as negociações relativas ao 
alargamento, não será aceite qualquer outro pedido da Hungria quanto a medidas transitórias relativamente a 
requisitos estruturais de estabelecime ntos que produzem leite e produtos l ácteos após a adopção da presente 
decisão.  
(7) Tendo em conta a fase avançada de modernização e a natureza excepcional da medida transitória, o período de 
transição deve ser limitado a um máximo de 12 meses e não deve ser prol ongado após essa data. 
(8) Convém sujeitar os estabeleci mentos em fase de transição cobertos pe la presente decisão às mesmas normas que 
são aplicáveis aos produtos provenientes dos estabelecimentos a que foi conc edido um período de transição para 
requisitos estruturais de acordo com o procedimento pr evisto nos anexos pertin entes do Acto de Adesão. 
(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da 
Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º 
                                                 
31 JO L 268 de 14.9.1992, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 
n.º 806/2003. 
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     1. Os requisitos estruturais previstos no Anexo B da Di rectiva 92/46/CEE não são apli cáveis aos estabelecimentos 
na Hungria listados no anexo à presente decisão, sob reserva das condições pr evistas no n.º 2, até à data indicada 
para cada estabelecimento. 
2. As normas seguintes são aplicáveis aos produtos pr ovenientes dos estabelecimentos referidos no n.º1. 
– enquanto os estabelecimentos  listados no anexo à presente decisão beneficiarem do disposto no n.º 1, os 
produtos provenientes desses estabe lecimentos devem apenas ser co locados no mercado interno ou 
utilizados para posterior transformação no mesmo es tabelecimento, independentemente da data de 
comercialização, 
– devem ostentar a marca de  salubridade especial. 
Artigo 2.º 
A presente decisão é aplicável nos termos do Tratado de Adesão  da República Checa, da Estónia,  de Chipre, da Letónia, da 
Lituânia, da Hungria, de Malta, da Pol ónia, da Eslovénia e da Eslováquia e a pa rtir da data da sua entrada em vigor. 
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     Artigo 3.º 
Os Estados-Membros sã o destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004. 
 Pela Comissão 
 David BYRNE 
 Membro da Comissão 
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     ANEXO  
Estabelecimentos em fase de transição no sector do leite 
Sector: Leite 
Actividade dos estabelecimentos  Número de 
a
p
r
o
v
a
ç
ã
o 
v
et
er
in
ár
ia Nome e endereço do 
estabelecimento Leite e produtos à base de leite Data de 
aplica
ção 
1. 01501 Kft., Véménd, Baranya x .2005 
2. 02502 Gamma Kft. Sajtüzem, 
Kunszentmiklós, Bács x .2005 
3. 03503 lgozó és Sajtkészít ő Üzem, 
Gyomaendr őd, Békés x .2005 
4. 04504  Közös Vállalat tejüzeme, Forró, 
Borsod x .2005 
5. 05505 Kft., Hódmez ővásárhely Csongrá d x .2005 
6. 05506 Mihály Bio-kecsketej üzem, 
Csongràd x .2005 
7. 06507 m Mgsz. Sajtüzem , Lajoskomárom, 
Fejér x .2005 
8. 06508 Kft., Kápolnásnyé k-Pettend, Fejér x .2005 
9. 09509 kft., Eger, Heves x .2005 
10. 12510 tej Rt., Vác, Pest x .2005 
11. 12511 j kft., Dabas, Pest x .2005 
12. 12512 Istvánné tejüzeme, Pest x .2005 
13. 13513  kft., Barcs, Somogy x .2005 
14. 14514 Kft., Rakamaz, Szabolcs x .2005 
15. 14515 Kft., Kemecse, Szabolcs x .2005 
16. 15516 Rt., Jászapáti, Jász x .2005 
17. 15517 Rt., Tiszafüred, Jász x .2005 
18. 16518 Kft., Tamási, Tolna x .2005 
19. 17519 lgozó és Kereskedelmi Kft., 
Körmend, Vas x .2005 
30.4.2004 PT                     Jornal Oficial da  União Europeia                     L 156/83 
              
 
     20. 18520 Gici sajt kft., Gic, Veszprém x .2005 
21. 20521 Trade Kft., Budapest x .2005