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REGULAMENTO (CE) Nº 1079/98 DA COMISS  AO
de 27 de Maio de 1998
relativo à abertura de um concurso para a restituiç˜ ao ou a imposiç˜ ao à
exportaç˜ ao de trigo mole para todos os países terceiros
A COMISS  AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga-nizaç˜ao comum de mercado no sector dos cereais (
1), com
a´ultima redacç˜ ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
nº 923/96 da Comiss˜ ao (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
Comiss˜ ao, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
normas de execuç˜ ao do Regulamento (CEE) nº 1766/92
do Conselho, no que diz respeito à concess˜ ao de restitui-
ç˜oes à exportaç˜ ao, bem como as medidas a tomar em caso
de perturbaç˜ ao, no sector dos cereais (3), com a ´ ultima
redacç˜ ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
nº 2052/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que, tendo em conta a situaç˜ ao actual no
mercado dos cereais, se afigura oportuno abrir, em relaç˜ ao
ao trigo mole um concurso para a restituiç˜ ao ou a imposi-
ç˜ao à exportaç˜ ao referida no artigo 4º do Regulamento
(CE) nº 1501/95;
Considerando que as regras de execuç˜ ao do processo de
concurso foram adoptadas em relaç˜ ao à fixaç˜ ao da restitui-
ç˜ao ou imposiç˜ ao à exportaç˜ ao pelo Regulamento (CE)
nº 1501/95; que entre os compromissos do concursofigura a obrigaç˜ ao de apresentar um pedido de certificado
de exportaç˜ ao; que uma garantia de concurso de 12 ecus
por tonelada, a constituir aquando da apresentaç˜ ao da
proposta, pode assegurar o cumprimento desta obrigaç˜ ao;
Considerando que é necess´ ario prever um prazo de vali-
dade específico para os certificados emitidos no âmbitodesse concurso; que essa validade deve corresponder àsnecessidades do mercado mundial para a campanha de1998/1999;
Considerando que, para assegurar um tratamento igual a
todos os interessados, é necess´ ario prever que a duraç˜ ao de
validade dos certificados emitidos seja idêntica;
Considerando que o bom desenvolvimento de um
processo de concurso para a exportaç˜ ao imp˜ oe a previs˜ ao
de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a formada transmiss˜ ao das propostas apresentadas junto dos
serviços competentes;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento est˜ ao em conformidade com o parecer do Comité
de Gest˜ ao dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Procede-se a um concurso para a restituiç˜ ao e/ou a
imposiç˜ ao à exportaç˜ ao prevista no artigo 4º do Regula-
mento (CE) nº 1501/95.
2. A adjudicaç˜ ao diz respeito ao trigo mole a exportar
para todos os países terceiros.
3. O concurso est´ a aberto até 27 de Maio de 1999.
Durante a sua duraç˜ ao procede-se a concursos semanais
em relaç˜ ao aos quais as quantidades e as datas de apresen-
taç˜ao das propostas s˜ ao determinadas no an ´ uncio de
concurso.
Artigo 2º
Uma proposta só é v´ alida se disser respeito, pelo menos, a
1 000 toneladas.
Artigo 3º
A garantia referida no nº 3, alínea a), do artigo 5º do
Regulamento (CE) nº 1501/95 é de 12 ecus por tonelada.
Artigo 4º
1. Em derrogaç˜ ao das disposiç˜ oes do nº 1 do artigo 21º
do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comiss˜ ao (5), os
certificados de exportaç˜ ao emitidos nos termos do nº 1 do
artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1501/95, no querespeita à determinaç˜ ao da sua duraç˜ ao de validade, s˜ ao
considerados como emitidos no dia de apresentaç˜ ao da
proposta.
2. Os certificados de exportaç˜ ao emitidos no âmbito do
presente concurso s˜ ao v´alidos a partir da data da sua emis-
s˜ao, na acepç˜ ao do nº 1, até ao fim do quarto mês
seguinte.
Todavia os certificados emitidos antes de 1 de Julho de
1998 só podem ser utilizados a partir dessa data.
Artigo 5º
1. A Comiss˜ ao decide, de acordo com o processo
previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92:
— ou fixar uma restituiç˜ ao m´ axima à exportaç˜ ao, tendo
em conta, nomeadamente, os critérios previstos noartigo 1º do Regulamento (CE) nº 1501/95,
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 287 de 21. 10. 1997, p. 14. (5) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
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— ou fixar uma imposiç˜ ao mínima à exportaç˜ ao, tendo
em conta, nomeadamente, os critérios previstos noartigo 1º do Regulamento (CE) nº 1501/95,
—o un ˜ ao dar seguimento ao concurso.
2. Sempre que seja fixada uma restituiç˜ ao m´ axima à
exportaç˜ ao, ser´ a (ser˜ ao) declarado(s) adjudicat´ ario(s) o(s)
proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) a um níveligual ou inferior ao da restituiç˜ ao m´ axima, assim como
o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre umaimposiç˜ ao de exportaç˜ ao.
3. Sempre que for fixada uma imposiç˜ ao mínima à
exportaç˜ ao, o contrato ser´ a adjudicado ao proponente ou
aos proponentes cuja proposta se situar ao nível da impo-siç˜ao mínima à exportaç˜ ao ou a um nível superior.
Artigo 6º
As propostas apresentadas devem chegar à Comiss˜ ao por
intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma horae meia depois do termo do prazo para a apresentaç˜ aosemanal das propostas, tal como previsto no an ´ uncio de
concurso. Devem ser enviadas em conformidade com oesquema que figura no anexo I e através dos n ´ umeros que
figuram no anexo II.
Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
informar˜ ao a Comiss˜ ao desse facto no mesmo prazo que o
referido no par´ agrafo precedente.
Artigo 7º
As horas fixadas para a apresentaç˜ ao das propostas s˜ ao as
horas da Bélgica.
Artigo 8º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
da sua publicaç˜ ao no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplic´ avel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1998.
Pela Comiss˜ ao
Franz FISCHLER
Membro da Comiss˜ ao
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ANEXO I
Concurso semanal para a restituiç˜ ao ou imposiç˜ ao à exportaç˜ ao de trigo mole para todos
os países terceiros
[Regulamento (CE) nº 1079/98]
Fim do prazo para a apresentaç˜ ao das propostas (data/hora)
1 23
Numeraç˜ ao
dos proponentesQuantidades
em toneladasA B
Montante da imposiç˜ ao
à exportaç˜ ao
em ecus/toneladasMontante da restituiç˜ ao
à exportaç˜ ao
em ecus/toneladas
1
2
3
etc.
ANEXO II
Os ´unicos n ´ umeros que dever˜ ao ser utilizados para contactar com Bruxelas s˜ ao os seguintes:
[DG VI (C-1)]:
— por telex: 22037 AGREC B,
22070 AGREC B (letras gregas),
— por telefax: 295 25 15,
296 49 56.