REGULAMENTO (CEE) No 2269/91 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1991 que fixa o preço mínimo à importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1991/1992, bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1943/91 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 9o,

Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 426/86, o preço mínimo na importação é estabelecido tendo em conta, nomeadamente:

- o preço franco-fronteira na importação na Comunidade,

- os praticados nos mercados mundiais,

- a situação no mercado interno da Comunidade,

- a evolução das trocas comerciais com países terceiros;

Considerando que o no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2089/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, que estabelece as regras gerais do regime de preços mínimos na importação das uvas secas (3), prevê que serão fixados direitos compensatórios em relação a uma escala de preços à importação; que o direito de compensação máximo é determinado com base nos preços mais favoráveis, praticados no mercado mundial para quantidades importantes, pelos países terceiros mais representativos;

Considerando que deve ser fixado um preço mínimo na importação para as uvas de Corinto e outras uvas secas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. O preço mínimo à importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1991/1992 é fixado no anexo I.

2. O direito de compensação a cobrar, quando o preço mínimo na importação, referido no no 1, não é respeitado, é fixado no anexo II.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (2) JO no L 175 de 4. 7. 1991, p. 1. (3) JO no L 197 de 27. 7. 1985, p. 10.

ANEXO I

Preços mínimos à importação

(Em ecus/tonelada)

Código

NC Designação das mercadorias Preços mínimos

à importação 0806 20 Uvas secas: Apresentadas em embalagens de uso imediato de um conteúdo líquido inferior ou igual a 2 kg: 0806 20 11 Uvas de Corinto 965,58 0806 20 12 Sultanas 1 010,15 0806 20 18 Outras 1 010,15 Outras: 0806 20 91 Uvas de Corinto 854,39 0806 20 92 Sultanas 893,83 0806 20 98 Outras 893,83

ANEXO II

Direitos de compensação

1. Uvas de Corinto incluídas no código NC 0806 20 11:

(Em ecus/tonelada)

Preço aplicado à importação Direito de compensação a cobrar inferior mas igual ou superior a 965,58 955,92 9,66 955,92 936,61 28,97 936,61 907,64 57,94 907,64 878,64 85,56 878,67 85,56

2. Uvas de Corinto incluídas no código NC 0806 20 91:

(Em ecus/tonelada)

Preço aplicado à importação Direito de compensação a cobrar inferior mas igual ou superior a 854,39 845,85 0,00 845,85 828,76 0,00 828,76 803,13 0,00 803,13 777,49 0,00 777,49 0,00

3. Uvas secas incluídas nos códigos NC 0806 20 12 e 0806 20 18:

(Em ecus/tonelada)

Preço aplicado à importação Direito de compensação a cobrar inferior mas igual ou superior a 1 010,15 1 000,05 10,10 1 000,05 979,85 30,30 979,85 949,54 60,61 949,54 919,24 90,91 919,24 130,13

4. Uvas secas incluídas nos códigos NC 0806 20 92 e 0806 20 98:

(Em ecus/tonelada)

Preço aplicado à importação Direito de compensação a cobrar inferior mas igual ou superior a 893,83 884,89 8,94 884,89 867,02 13,81 867,02 840,20 13,81 840,20 813,39 13,81 813,39 13,81