N?L21/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.1.90
REGULAMENTO (CEE)N?176/90DACOMISSÃO
de25deJaneirode1990
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciação darestituiçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoanteoseudestino;
Considerando queon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão,de27deJulhode
1968,queestabeleceismodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(*),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantitadedeprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,este
últimoelementosóétomadoemconsideração seasaca­
roseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,emTendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?763/89(2)e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo17?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho,de28deJunhode1968,que
estabelece,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1344/86(4),asrestituiçõesàexportaçãoemrela­
çãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportadosnoseuestadonatural,devem
serfixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L84de29.3.1989,p.1.
(3)JOn?L155de3.7.1968,p.1.
(4)JOn?L119de8.5.1986,p.36.0JOn?L184de29.7.1968,p.10.
fóJOn?L28de1.2.1988,p.1.

26.1.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L21/9
relaçãoaosprodutosdoscodigosNCex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093,deteor,empeso,dematériasgordas
inferiorouiguala9,5%edeteordematériasecaláctica
nãogordaigualousuperiora15%,empeso,oprimeiro
elementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa100kgde
produtointeiro;que,emrelaçãoaosoutrosprodutos
açucaradosdasposições0402e0404,esteelementoé
calculadomultiplicando omontantedebasepeloteorde
produtoslácteosdoprodutoemcausa;queestemontante
debaseéigualàrestituiçãoafixaremrelaçãoa1kgde
produtoslácteoscontidosnoprodutointeiro;
Considerandoqueosegundoelementoécalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcarf),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2);
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedasrestituições,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaocálculodestasúltimas:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho0,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/
/870,
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedasverificadaduranteum
períododeterminado ,relativamente àsmoedasda
Comunidadereferidasnotravessãoanterior,eocoefi­
cienteacimareferido;
Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora140
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/86da
Comissão(*),alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88,previudisposi­
çõescomplementares noquerespeitaàconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteosevnomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidadeenomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoqueoartigo275?doActodeAdesãoprevê
quepossamserconcedidasrestituiçõesàexportaçãopara
Portugal;queoexamedasituaçãoedosdiferentesníveis
depreçosconduzàdecisãodénãofixarqualquerrestitui­
çãoàexportaçãoparaPortugal;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
sãofixadasnosmontantesconstantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaazonaEemrelaçãoaosprodutosdos
códigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
3.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãoparaasexportações
paraPortugal,incluindoosAçoreseaMadeira,parao
leiteeosprodutoslácteosreferidosnoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?804/68.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deJaneiro
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJaneirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(4)JOn?L153de13.6.1987,p.1. OJOn?L91de1.4.1984,p.71.

N?L21/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.1.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deJaneirode1990,quefixaasrestituiçõesaexporta­
çãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino0 Montantedasrestituições
04011010000 4,55
04011090000 4,55
04012011100 4,55
04012011500 7,63
04012019100 l 4,55
04012019500l 7,63
04012091100I 10,51
04012091500 \ 12,44
04012099100 10,51
04012099500 12,44
04013011100I 16,29
04013011400 25,72
04013011700 39,20
04013019100 16,29
04013019400 25,72
04013019700 39,20
04013031100I 46,90
04013031400 \ 73,85
04013031700l 81,55
04013039100l 46,90
04013039400 73,85
04013039700 \ 81,55
04013091100 93,10
04013091400 137,37
04013091700 160,47
04013099100 93,10
04013099400 \ 137,37
04013099700 160,47
04021011000Il 50,00
04021019000 I 50,00
04021091000ll 0,5000
04021099000 I 0,5000
04022111200II 50,00
04022111300II 82,38
04022111500II 87,56
04022111900II 95,00
04022117000\\ 50,00
04022119300ll 82,38
04022119500II 87,56
04022119900 95,00
04022191100II 95,79
04022191200 96,54
04022191300 \ 97,91
04022191400 l 105,86
04022191500 108,57
04022191600 \ 118,92
04022191700 125,16
04022191900 132,07
04022199100 95,79-

26.1.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L21/11
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destinof) Montantedasrestituições
04022199200I 96,54
04022199300l 97,91
04022199400l 105,86
04022199500II 108,57
04022199600Il 118,92
04022199700 I 125,16
04022199900II 132,07
04022915200II 0,5000
04022915300II 0,8238
04022915500II 0,8756
04022915900II 0,9500
04022919200II 0,5000
04022919300II 0,8238
04022919500II 0,8756
04022919900II 0,9500
04022991100II 0,9579
04022991500II 1,0586
04022999100l 0,9579
04022999500 1,0586
04029111110II 4,55
04029111120Il 10,51
04029111310ll 17,83
04029111350 I 22,30
04029111370II 27,65
04029119110 I 4,55
04029119120II 10,51
04029119310 I 17,83
04029119350 I 22,30
04029119370 I 27,65
04029131100II 21,87
040291SI300 32,67
04029139100ll 21,87
04029139300 I 32,67
04029151000 I 25,72
04029159000 I 25,72
04029191000 I 93,10
04029199000 I 93,10
04029911110 I 0,0455
04029911130 I 0,1051
04029911150 I 0,1796
04029911310 I 20,57
04029911330 I 25,13
04029911350 I 34,08
04029919110 I 0,0455
04029919130 I 0,1051
04029919150 I 0,1796
04029919310 I 20,57
04029919330 I 25,13
04029919350 I 34,08
04029931110 I 0,2380
04029931150I 35,55
04029931300 I 0,4690
04029931500 I 0,8155
04029939110 I 0,2380
04029939150 I 35,55
04029939300 0,4690

N?L21/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.1.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04029939500 I 0,8155
04029991000l 0,9310
04029999000l 0,9310
04031011100I 4,55
04031011300 7,63
04031013000I 10,51
04031019000l 16,29
04031031100I 0,0455
04031031300 0,0763
04031033000 \ 0,1051
04031039000 0,1629
04039011000 \ 50,00
04039013000I 50,00
04039019000 \ 95,79
04039031000 l 0,5000
04039033000 l 0,5000
04039039000 l 0,9579
04039051100 \ 4,55
04039051300I 7,63
04039053000I 10,51
04039059110 16,29
04039059140I 25,72
04039059170 39,20
04039059310Il 46,90
04039059340 73,85
04039059370Il 81,55
04039059510II 93,01
04039059540II 137,37
04039059570 I 160,47
04039061100 0,0455
04039061300Il 0,0763
04039063000 0,1051
04039069000II 0,1629
04049011100 50,00
04049011910II 4,55
04049011950II 17,83
04049013120II 50,00
04049013130II 82,38
04049013140ll 87,56
04049013150Il 95,00
04049013911li 4,55
04049013913|| 10,51
04049013915II 16,29
04049013917II 25,72
04049013919II 39,20
04049013931II 17,83
04049013933li 22,30
04049013935II 27,65
04049013937II 32,67
04049013939II 34,19
04049019110II 95,79
04049019115II 96,54
04049019120ll 97,91
04049019130ll 105,86
04049019135ll 108,57

26.1.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L21/13
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04049019150 118,92
04049019160 125,16
04049019180ll 132,07
04049019900Il—
04049031100l.I 50,00
04049031910ll 4,55
04049031950 17,83
04049033120II 50,00
04049033130 82,38
04049033140Il 87,56
04049033150II 95,00
04049033911II 4,55
04049033913 \ 10,51
04049033915 16,29
04049033917II 25,72
04049033919ll 39,20
04049033931 17,83
04049033933II 22,30
04049033935II 27,65
04049033937 32,67
04049033939II 34,19
04049039110II 95,79
04049039115Il 96,54
04049039120Il 97,91
04049039130I 105,86
04049039150I.I 108,57
04049039900ll—
04049051100I 0,5000
04049051910 0,0455
04049051950 20,57
04049053110II 0,5000
04049053130\ 0,8238
04049053150 0,8756
04049053170 0,9500
04049053911 \ 0,0455
04049053913 \ 0,1051
04049053915 \ 0,1629
04049053917 0,2572
04049053919 0,3920
04049053931 20,57
04049053933 \ 25,13
04049053935 34,08
04049053937I 35,55
04049053939 l—
04049059130I 0,9579
04049059150 1,0586
04049059930 0,5652
04049059950 0,8155
04049059990I 0,9310
04049091100I 0,5000
04049091910 0,0455
04049091950 l 20,57
04049093110I 0,5000
04049093130 0,8238
04049093150 0,8756

N?L21/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.1.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destinof) Montantedasrestituições
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04049093911\ 0,0455
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04049093919 0,3920
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04049093939 —
04049099130 \ 0,9579
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04050090100 \ 155,00
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04061010000II—
04061090000ll—
04062090100II—
04062090913 028 —
032 —
400 87,74
l 404 —
...84,94
04062090915 028 —
032 —
400 116,99
404 —
...113,25
04062090917 028. —
032 —
400 124,30
404 —
...120,33
04062090919 028 —
032 —
400 138,92
404 —
...134,49
04062090990 —
04063010100\—
04063010150 028 —
032 — -
036 —
038 —
400 20,03
404 —
...22,83

26.1.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L21/15
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário )
Códigodoproduto Destinof) MontantedasrestituiçOes
04063010200 028
I 032 —
036 —
038 —
400 43,52
1 404 —
l...48,68
04063010250 028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404
48,68
04063010300 028 —
032 —
036 —
l 038 —
400 63,88
404 —
...71,42
04063010350 028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404
48,68
04063010400 028 —
\ 032 —
036 —
038 —
400 63,88
l 404 —
...71,42
04063010450 028 —
032 —
036 —
l 038 —
\400 93,03
404
103,95
04063010500\—
04063010550 028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
l404 20,00
l...48,68

N?L21/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.1.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(') Montantedasrestituições
04063010600 028
032 —
036 —
038 —
400 63,88
404 28,00
...71,42
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l 032 —
036 —
038 —
400 93,03
404 —
...103,95
04063010700 028 —
032 —
036 —
038 —
400 93,03
404 —
l...103,95
04063010750 028 —
\ 032 —
036 —
038 —
400 113,54
404—
...126,87
04063010800 028 —
032—
036—
038 —
400 113,54
404 —
...126,87
04063010900 l—
04063031100 I—
04063031300 028 —
032 —
036 —
038 —
400 20,03
404 —
...22,83
04063031500 028 —
032 —
036.—
038 —
400 43,52
404 —
...48,68

26.1.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L21/17
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destinof) Montantedasrestituições
04063031710 028
032 —
I 036 —
038 —
400 43,52
404 —
...48,68
04063031730 028 —
032 —
036 —
038 —
I 400 63,88
404 —
...71,42
04063031910 028 —
032 —
036 —
038 —
\400 43,52
404 —
...48,68
04063031930 028 —
032 —
l 036 —
038 —
400 63,88
404 —
...71,42
04063031950 028 —
l 032 —
\ 036 —
038 —
400 93,03
I404 —
...103,95
04063039100II—
04063039300 028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
l 404 20,00
...48,68
04063039500 028 —
032 —
036 —
038 —
400 63,88
404 28,00
71,42

N®L21/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.1.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
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032 —
I 036 —
038 —
\ 400 93,03
I 404 —
...103,95
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032 —
036 —
038 —
400 93,03
404 —
...103,95
04063039950 028 —
032 —
036 —
038 —
1 400 113,54
404 —
...126,87
04063090000 028 —
032 —
036 —
l 038 —
400 113,54
404
126,87
04064000100 —
04064000900 028 —
032 —
038 —
400 120,00
l404
126,51
04069013000 028
032—
036 —
038 —
400 113,00
404 —
...159,34
04069015100 028 —
032 —
036 —
038 —
400 113,00
404
159,34
04069015900ll—

26.1.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L21/19
(EmECU/IDOkgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino0 Montantedasrestituições
04069017100 028
l 032 —
036 —
\ 038 —
l 400 113,00
404 —
...159,34
04069017900II—
04069021100\—
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l 032 —
036 —
038 —
400 130,00
404 —
732 139,68
**•151,68
04069023100 l—
04069023900 028 —
032 —
l 036 —
\.038 —
\400 65,00
404 —
732 123,35
l...135,35
04069025100 —
04069025900 028 —
032 —
l 036 —
038 —
400 65,00
404 —
732 123,35
...135,35
04069027100 l—
04069027900 028 —
032 —
I 036 — ■
l 038 —
400 56,14
404 —-
l...114,71
04069031111
04069031119 028 —
032 —
036
038 15,00
l 400 62,48
404 16,00
...89,96

N?L21/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.1.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069031151 028 —
032 —
036 —
038 —
\ 400 58,40
404 14,96
...83,83
04069031159 —
04069031900 —
04069033111 —
04069033119 028 —
\032 —
l036 —
038 15,00
400 62,48
404 16,00
89,96
04069033151 028 —
032 —
036 —
038 —
400 58,40
404 14,96
I...83,83
04069033159 —
04069033911Il—
04069033919 028 —
032 —
036 —
038 15,00
400 62,48
404 16,00
...89,96
04069033951 028 —
032 —
036 —
038 —
400 58,40
404 14,96
...83,83
04069033959—
04069035110—
04069035190 028
032 —
036 42,66
400 160,00
404 90,00
158,54

26.1.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L21/21
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto DestinoQ MontantedasrestituiçQes
04069035910\\—
04069035990 028 —
032 —
036 -—
l038 —
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l404 —
I•"130,00
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I032 —
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I400 190,00
404 140,00
l...185,00
04069063100 028 —
I032 —
I036 105,03
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I404 160,00
I...212,12
04069063900 028 —
032 —
036 70,00
l400 150,00
404 80,00
165,00
04069069100I—
04069069910 028 —
l032 —
I036 70,00
400 150,00
404 80,00
165,00
04069069990 —
04069071100v —
04069071930 028 '13,50
032 13,50
036 —
\038 —
I400 87,23
404
89,49

\
N?L21/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.1.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069071950 028 20,00
032 20,00
036 —
038 —
400 96,18
404 —
•**98,13
04069071970 028 24,00
032 24,00
036 —
038 —
400 109,31
404 —
l...110,79
04069071991 028 —
\ 032 —
036 —
038 —
400 130,00
1 404 —
\...130,00
04069071995 028 27,50
032 27,50
\ 036 —
038 —
400 65,00
I 404 —
135,35
04069071999I-
04069073100ll—
04069073900 028 —
l 032 —
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404 120,00
...151,00
04069075100I-I—
04069075900 028 —
I 032 —
036 —
400 65,00
404 —
...125,96
04069077100 028 24,00
032 24,00
036 —
038 —
400 58,77
404 —
...110,79

26.1.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L21/23
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069077300 028
032 —
036 —
038 —
400 65,00
404 —
732 123,35
...135,35
04069077500 028 —
032 —
036 —
038 —
400 75,00
404 —
732 123,35
...135,35
04069079100I—
04069079900 028 —
\ 032 —
l 036 —
\038 —
400 56,14
404 —
I...114,71
04069081100 —
04069081900 028 —
032 —
036 —
038 —
400 130,00
404 —
l...130,00
04069083100 —
04069083910 \—
04069083950 028 —
032 — ,
400 39,03
404 —
...47,97
04069083990 028 —
032 —
400 39,03
404 —
...47,97
04069085100 —
04069085910 028 —
032 —
036 42,67
400 160,00
404 90,00
...158,54

N°.L21/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.1.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04069085991 028 __
032 —
036 —
038 —
400 130,00
404 —
...130,00
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032 27,50
036
038 — ■
400 65,00
404 —
732 123,35
...135,35
04069085999I—
04069089100 028 13,50
032 13,50
I 036 —
038 —
400 87,23
404 —
•"89,49
04069089200 028 20,00
032 20,00
036 —
038 —
400 96,18
404
98,13
04069089300 028 24,00
032 24,00
036 —
038 —
l 400 109,31
404 —
1...110,79
04069089910ll—
04069089951 028 —
032 —
036 42,66
400 160,00
404 90,00
151,00
04069089959 028 —
032 —
036 —
038 —
400 130,00
404
130,00

26.1.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L21/25
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04069089971 028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
l 400 74,00
404 —
732 123,35
...135,35
04069089972 028 —
\ 032 —
400 39,03
404 —
l...47,97
04069089979 028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
400 74,00
404 —
l 732 123,35
l...135,35
04069089990 —
04069091100 —
04069091300 028 —
032 —
036 —
038
400 21,46
404 —
...21,06
04069091510 028
032 —
036 —
038 — .
400 37,62
404 —
...35,97
04069091550 028 —
I 032 —
I 036 —
038 —
400 45,81
404 —
...43,62
04069091900 —
04069093000 —
04069097000 —
04069099000 —
23091015010 —
23091015100 \—
23091015200 15,00
23091015300 20,00
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23091015500 \ 30,00
23091015700 35,00

N?L21/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.1.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
23091015900 —
23091019010 —
23091019100l—
23091019200 15,00
23091019300 20,00
23091019400 25,00
23091019500 30,00
23091019600 35,00
23091019700 37,50
23091019800 40,00
23091019900 —
23091070010I—
23091070100 15,00
23091070200 20,00
23091070300l 25,00
23091070500\ 30,00
23091070600\ 35,00
23091070700 \ 40,00
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23091070900\—
23099035010 —
23099035100 < —
23099035200II 15,00
23099035300 \ 20,00
23099035400Il 25,00
23099035500 30,00
23099035700II 35,00
23099035900 —
23099039010||—
23099039100II—
23099039200Il 15,00
23099039300 20,00
23099039400 25,00
23099039500 30,00
23099039600Il 35,00
23099039700 37,50
23099039800 40,00
23099039900—
23099070010—
23099070100 15,00
23099070200 20,00
23099070300 25,00
23099070500 30,00
23099070600 35,00
23099070700 40,00
23099070800 44,00
23099070900—

26.1.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L21/27
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CEE)n?3639/86daComissão(JOn?L
336de29.11.1986,p.46).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto>,omontantedarestituição
éindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino,omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquer
destino,àexcepçãodosreferidosnosn?2e3doartigo1?
NB:Oscodigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,sãodefinidosnoRegulamento
(CEE)n?3846/87daComissão,alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).