DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1993 relativa a um programa nacional da AIMA que estabelece um auxílio nacional às organizações de produtores de azeite e respectivas uniões (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(93/468/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o no 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93o,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2046/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 33o,

Após ter notificado os interessados, nos termos do no 2 do artigo 93o do Tratado, para apresentarem as suas observações (3),

Considerando o seguinte:

I Por carta de 5 de Novembro de 1991, a Representação Permanente da Itália junto das Comunidades Europeias notificou a Comissão, nos termos do no 3 do artigo 93o do Tratado, de um programa nacional da AIMA relativo a um auxílio às organizações de produtores de azeite e às respectivas uniões.

O programa em epígrafe foi elaborado com base na decisão do CIPE (Comitato Interministeriale per la Programmazione Economica) de 4 de Dezembro de 1990, que, nos dois últimos pontos, prevê que o programa só possa ser aplicado após notificação da Comissão das Comunidades Europeias e verificação da respectiva compatibilidade com a regulamentação comunitária.

Trata-se de um auxílio de 6 mil milhões de liras italianas em benefício dos agrupamentos de produtores de azeite e das suas uniões, a fim de financiar as actividades decorrentes das responsabilidades que lhes estão atribuídas, nos termos da regulamentação comunitária nessa matéria.

As autoridades italianas referem-se ao no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3061/84 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1318/92 (5), que prevê a possibilidade de os Estados-membros, em certas condições, concederem ajudas às associações de produtores e às respectivas uniões.

As autoridades italianas justificaram, para além disso, a referida ajuda salientando que a produção de azeite da campanha de 1990/1991 foi muito reduzida e que, por conseguinte, a ajuda concedida às organizações de produtores e às respectivas uniões a título do Regulamento (CEE) no 3061/84 também foi reduzida.

II 1. Por carta de 14 de Abril de 1992 dirigida ao Governo italiano, a Comissão comunicou a sua decisão de dar início, relativamente a esta ajuda, ao processo previsto no no 2 do artigo 93o do Tratado.

2. Na referida carta, a Comissão informou as autoridades italianas de que, com base nos dados de que dispunha nesse momento relativamente à produção de azeite, considerava que as medidas tomadas constituíam uma infracção à organização comum de mercado no sector das matérias gordas, pelo que não podiam beneficiar de nenhuma das derrogações previstas no no 3 do artigo 92o do Tratado.

Com efeito, o regime da organização comum de mercado no sector deve ser considerado um regime completo e exaustivo, que exclui a possibilidade de os Estados-membros adoptarem medidas complementares. Consequentemente, as medidas nacionais propostas são incompatíveis com o mercado comum nos termos do artigo 92o do Tratado. De facto, a regulamentação comunitária não permite auxílios nacionais deste tipo, excepto nas condições fixadas na própria regulamentação que, no caso vertente, não são respeitadas (ver capítulo IV).

A Comissão notificou, no âmbito deste processo, o Governo italiano para apresentar as suas observações.

A Comissão notificou ainda os outros Estados-membros, bem como os outros interessados, para apresentarem as suas observações.

III O Governo italiano respondeu, por carta datada de 10 de Junho de 1992, à carta de notificação da Comissão. O Governo italiano apresentou as seguintes observações:

a) As organizações de produtores em causa diferem das previstas no Regulamento (CEE) no 1360/78 do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3808/89 (7), uma vez que se caracterizam por uma estrutura burocrática e administrativa destinadas a permitir a realização dos controlos necessários para a concessão da ajuda à produção de azeite prevista na regulamentação comunitária. O auxílio em causa é concedido para permitir a existência e o funcionamento das estruturas fixas dessas organizações;

b) Uma vez que a produção da campanha 1990/1991 foi muito reduzida, a percentagem da ajuda à produção que, nos termos da regulamentação comunitária, é destinada a contribuir para o financiamento das despesas de controlo dos agrupamentos de produtores foi, também, reduzida;

c) A referência ao artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3061/84 foi feita por analogia;

d) As actividades das organizações em questão não têm qualquer efeito no mercado e, por conseguinte, o referido auxílio não pode afectar o comércio de azeite.

As autoridades italianas responderam, por telex datado de 10 de Dezembro de 1992, às perguntas formuladas pela Comissão em 22 de Outubro de 1992, confirmando que as associações de produtores e as respectivas uniões, beneficiárias do auxílio, exercem apenas as tarefas de controlo necessárias para a concessão da ajuda à produção prevista pela regulamentação comunitária.

As autoridades italianas afirmaram, igualmente, que as referidas associações e uniões têm autonomia financeira e que, por conseguinte, os seus membros são responsáveis pelas dívidas ou benefícios eventuais. Caso o auxílio em epígrafe não tivesse sido concedido, teriam sido os membros dessas organizações a arcar com as despesas das organizações.

IV Relativamente aos argumentos aduzidos pelas autoridades italianas, são de salientar os seguintes elementos:

1. A afirmação de que os organismos em questão são de natureza diferente da dos agrupamentos de produtores regidos pelo Regulamento (CEE) no 1360/78 não parece válida. Embora as organizações em questão possam ser de natureza diferente, deve salientar-se que os membros dessas organizações são agrupamentos de produtores, cooperativas e operadores que intervêm no mercado. É evidente que qualquer auxílio concedido a um tal organismo irá beneficiar também os seus membros que, graças a esse auxílio, estarão em posição mais vantajosa. Com efeito, a concessão do auxílio acarreta uma redução dos custos de funcionamento desses organismos e, portanto, uma diminuição dos encargos financeiros dos seus membros que, por esse facto, reforçam a sua posição comercial relativamente aos outros concorrentes, para os produtos em questão.

2. É um facto que a produção da campanha de 1990/1991 foi reduzida, e que o montante deduzido da ajuda à produção em benefício das organizações de produtores ou das suas uniões foi também reduzido; no entanto, deve notar-se que esse mecanismo foi estabelecido pelo Conselho no âmbito da organização comum de mercado. Além disso, deve salientar-se que o Regulamento (CEE) no 2262/84 do Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 593/92 (9), reduziu as actividades de controlo das organizações de produtores e das suas uniões, prevendo a criação, por cada Estado-membro, de uma agência específica encarregada de certos controlos e actividades no âmbito do regime de ajuda à produção.

3. O facto de a referência ao artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3061/84 ter sido feita por analogia não tem qualquer incidência no resultado da apreciação. Com efeito, o auxílio em análise continua a ser incompatível com o mercado comum, uma vez que o regime previsto no regulamento acima referido só permite conceder auxílios nacionais desse tipo nas condições nele previstas.

Além disso, mesmo que as autoridades italianas queiram fazer referência a essa norma, convém notar que no âmbito da ajuda à produção de azeite prevista no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 136/66/CEE, o artigo 20oD do referido regulamento prevê que seja retirada uma percentagem do montante da ajuda comunitária à produção, sendo o montante resultante destinado a contribuir para o financiamento das actividades das organizações de produtores e das suas uniões.

Para a campanha de 1990/1991, a percentagem retida foi fixada pelo Regulamento (CEE) no 1314/90 do Conselho (10) em 1,5 % da ajuda à produção. De acordo com os dados definitivos da produção em Itália, comunicados pelas autoridades italianas, o montante resultante foi de 1,55 milhões de ecus.

Nos termos do no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3061/84, os montantes unitários a atribuir às uniões e às organizações de produtores são fixados com base nas previsões do montante global resultante da retenção sobre a ajuda.

O montante unitário fixado para as uniões é distribuído pelos membros das organizações de produtores que a compõem, e o montante unitário fixado para as associações de produtores é distribuído pelos pedidos individuais de ajuda à produção apresentados. Os montantes em questão são fixados para cada Estado-membro produtor de azeite.

Os montantes acima referidos foram fixados, para a campanha de 1990/1991, pelo Regulamento (CEE) no 1381/91 da Comissão (11). Para a Itália, o montante global foi de 1,145 milhões de ecus para as uniões e 0,452 milhões de ecus para as organizações de produtores, com um saldo negativo de 0,047 milhões de ecus relativamente ao montante de 1,55 milhões de ecus que resulta da retenção de 1,5 % da ajuda à produção.

Nos termos do no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3061/84, os Estados-membros podem contribuir, caso o saldo seja negativo, mas só até ao limite do montante do saldo. No caso vertente, a contribuição das autoridades italianas não poderia exceder o limite de 0,047 milhões de ecus; ora, a ajuda nacional prevista é de cerca de 3,6 milhões de ecus.

Deve salientar-se que o mesmo no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3061/84 prevê explicitamente que os Estados-membros podem conceder montantes diferentes dos referidos no no 1, alíneas a) e b), desse artigo, mas sempre até ao limite desses montantes. Os Estados-membros não podem, por conseguinte, ultrapassar os referidos montantes.

À luz do acima exposto, as justificações fornecidas pelas autoridades italianas não são aceitáveis.

4. A resposta à afirmação de que as actividades das organizações em questão não têm incidência no mercado é análoga à que consta do no 1.

Além disso, é de salientar que os membros das associações de produtores e suas uniões, beneficiárias do auxílio, ficariam em posição de vantagem relativamene aos operadores dos outros Estados-membros, que não recebem o mesmo auxílio.

Com efeito, caso o auxílio em epígrafe viesse a ser concedido, os membros da referidas organizações deixariam de ter que arcar com despesas que, de outra forma, estariam a seu cargo.

V Durante a campanha de 1990/1991, a produção italiana de azeite foi de 148 000 toneladas, tendo a Comunidade produzido 994 000 toneladas. No mesmo período, a Itália importou 299 000 toneladas de azeite dos outros Estados-membros, e 105 700 toneladas de países terceiros. A Itália exportou para os outros Estados-membros 48 000 toneladas de azeite e para países terceiros 66 500 toneladas.

No mercado mundial, a Comunidade é o maior produtor de azeite e, simultaneamente, o maior consumidor.

Com efeito, a produção mundial é de 1 450 000 toneladas. O consumo da Comunidade é de 1 210 000 toneladas e o consumo mundial de 1 683 000 toneladas. Por outras palavras, a maior parte do comércio deste produto verifica-se dentro da Comunidade.

Por conseguinte, a concessão de uma vantagem específica, tal como a que se enconta em análise, aos operadores de um dos principais países produtores, como é a Itália, é susceptível de exercer um efeito significativo no mercado comunitário.

VI 1. Os artigos 92o, 93o e 94o do Tratado são aplicáveis à produção e comércio de azeite, nos termos do artigo 33o do Regulamento no 136/66/CEE.

O auxílio em questão favorece as associações de produtores de azeite e as suas uniões, assim como os seus membros. Por conseguinte, esse auxílio falseia a concorrência entre os beneficiários e os outros operadores do mesmo sector que não beneficiam desta medida, tanto em Itália como noutros Estados-membros.

O auxílio em questão é susceptível de financiar actividades com influência no mercado. Com efeito, os membros dos organismos beneficiários poderiam utilizar essa ajuda para diminuir o montante das despesas gerais relativas às diversas actividades, tais como a colheita, armazenagem, transformação e comercialização, e, assim, reforçar a sua posição comercial em Itália e nos outros Estados-membros. Esse auxílio permitiria aumentar a competitividade dos membros dos organismos beneficiários nos mercados dos outros Estados-membros, pelo que viria afectar o comércio entre os Estados-membros.

As medidas em causa satisfazem, por conseguinte, os critérios do no 1 do artigo 92o do Tratado, que estabelece o princípio da incompatibilidade com o mercado comum dos auxílios que satisfazem os referidos critérios.

2. As derrogações a esta incompatibilidade, previstas no no 2 do artigo 92o, não são manifestamente aplicáveis aos auxílios em questão. As derrogações previstas no no 3 do referido artigo dizem respeito a objectivos de interesse comunitário e não de interesse para sectores específicos da economia nacional. Essas derrogações devem ser interpretadas estritamente aquando da análise de qualquer programa de auxílio regional ou sectorial, ou de qualquer caso individual de aplicação de regimes de auxílios gerais.

As derrogações mencionadas só podem ser concedidas caso a Comissão verifique que o auxílio é necessário para a realização de um dos objectivos referidos nestas normas. Conceder estas derrogações a auxílios que não comportem essa contrapartida significaria permitir, sem justificação de interesse comunitário, que fosse prejudicado o comércio entre os Estados-membros e que fosse falseada a concorrência, favorecendo indevidamente os operadores de certos Estados-membros.

No caso presente, as condições de concessão dos auxílios em questão não permitem constatar a existência dessa contrapartida. Com efeito, nem o Governo italiano forneceu, nem a Comissão detectou, qualquer justificação que permita concluir que os auxílios em questão preenchem as condições requeridas para que se aplique qualquer das derrogações previstas no no 3 do artigo 92o do Tratado.

Não se trata de medidas destinadas a promover a realização de um projecto importante de interesse europeu comum na acepção do no 3, alínea b), do artigo 92o, já que, pelo efeito que podem ter nas trocas comerciais, esses auxílios são contrários ao interesse comum.

Não se trata tão-pouco de medidas destinadas a sanar uma perturbação grave da economia do Estado-membro em causa, na acepção da mesma norma.

Quanto às derrogações previstas no no 3, alíneas a) e c), do artigo 92o, que se referem aos auxílios destinados a promover ou facilitar o desenvolvimento económico das regiões, ou de certas actividades, deve constatar-se que esta medida, pelo carácter de auxílio ao funcionamento de que se reveste, não pode melhorar de forma duradoura as condições em que se encontram os beneficiários do auxílio, uma vez que estes voltariam a encontrar-se, no momento em que o auxílio deixasse de ser concedido, na mesma o situação estrutural em que se encontravam antes da intervenção estatal.

Por conseguinte, o auxílio deve ser considerado como não podendo beneficiar de nenhuma das derrogações previstas nos nos 2 e 3 do artigo 92o do Tratado.

3. Deve considerar-se, ademais, que este auxílio diz respeito a um produto sujeito a uma organização comum de mercado e que a possibilidade de os Estados-membros intervirem no funcionamento de uma organização que inclui, nomeadamente, um regime de preços comum e um regime de ajudas aos agrupamentos de produtores, é limitada, sendo este funcionamento da competência exclusiva da Comissão.

As organizações comuns de mercado devem ser consideradas sistemas completos e exaustivos, que excluem a possibilidade de os Estados-membros tomarem medidas que possam influenciar, no presente caso, o mercado do azeite ou concederem auxílios complementares aos agrupamentos de produtores.

A concessão do auxílio em análise não respeita as condições estabelecidas pela organização comum de mercado no sector das matérias gordas que, no que se refere a esta medida, deve ser considerada uma regulamentação que não permite a concessão deste auxílio senão nas condições previstas.

O auxílio previsto deve, portanto, ser considerado uma infracção à regulamentação comunitária.

4. Mesmo que fosse possível, relativamente ao auxílio em questão, uma derrogação a título do no 3 do artigo 92o, o carácter de infracção à organização comum de mercado de que este auxílio se reveste exclui a aplicação de tal derrogação.

5. O auxílio deve, portanto, ser considerado incompatível com o mercado comum e não pode ser aplicado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O auxílio de um montante de 6 mil milhões de liras em benefício das organizações de produtores de azeite e das suas uniões, previsto pelo CIPE (Comitato Interministeriale per la Programmazione Economica) em 4 de Dezembro de 1990, e previsto no programa nacional da AIMA, de 28 de Outubro de 1991, é incompatível com o mercado comum nos termos do artigo 92o do Tratado, na medida em que ultrapasse o limite autorizado para a Itália (para a campanha de 1990/1991) nos termos do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3061/84. Por conseguinte, o auxílio a conceder não pode ultrapassar 0,047 milhões de ecus (82 788 150 liras italianas).

Artigo 2o

A Itália informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para dar cumprimento à presente decisão.

Artigo 3o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 1.

(3) JO no C 164 de 1. 7. 1992, p. 2.

(4) JO no L 288 de 1. 11. 1984, p. 52.

(5) JO no L 140 de 23. 5. 1992, p. 11.

(6) JO no L 166 de 23. 6. 1978, p. 1.

(7) JO no L 371 de 20. 12. 1989, p. 1.

(8) JO no L 208 de 3. 8. 1984, p. 11.

(9) JO no L 64 de 10. 3. 1992, p. 1.

(10) JO no L 132 de 23. 5. 1990, p. 5.

(11) JO no L 130 de 25. 5. 1991, p. 67.