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DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1995 que nomeia membros do Tribunal de Contas (95/44/CE, Euratom, CECA)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 45ºB,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 188ºB,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 160ºB,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 22º,

Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, e nomeadamente o seu artigo 158º, resultante da decisão do Conselho da União Europeia, de 1 de Janeiro de 1995, que adapta os intrumentos relativos à adesão de novos Estados-membros à União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 32º,

Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu (1),

Considerando que há que completar o Tribunal de Contas com a nomeação de três novos membros,

DECIDE:

Artigo único

1. O Sr. Hubert Weber é nomeado membro do Tribunal de Contas pelo período compreendido entre 1 de Março de 1995 e 20 de Dezembro de 1995.

2. Jan O. Karlsson e Aunus Olavi Salmi são nomeados membros do Tribunal de Contas pelo período compreendido entre 1 de Março de 1995 e 9 de Fevereiro de 2000.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

E. ALPHANDÉRY

(1) Pareceres emitidos em 17 de Fevereiro de 1995 (ainda não publicados no Jornal Oficial).
DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Janeiro de 1995 relativa à nomeação de um membro suplente do Comité das Regiões (95/42/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité das regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),

Considerando que um lugar de membro suplente do comité supramencionado ficou vago na sequência da demissão do Sr. van Thijn, comunicada ao Conselho em 20 de Dezembro de 1994;

Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,

DECIDE:

Artigo único

O Sr. E.F.L. Peer é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição do Sr. van Thijn, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

A. JUPPÉ

(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.
DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Janeiro de 1995 relativa à nomeação de um membro suplente do Comité das Regiões (95/41/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),

Considerando que um lugar de membro suplente do comité supramencionado ficou vago na sequência da demissão de Benedetto Barranu, comunicada ao Conselho em 8 de Dezembro de 1994;

Tendo em conta a proposta do Governo italiano,

DECIDE:

Artigo único

Antonio Sassu é nomeado membro suplente do comité das Regiões em substituição de Benedetto Barranu, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

E. ALPHANDÉRY

(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.
DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Março de 1995 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro, que altera os quadros I e II do anexo do protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro, assinado em 2 de Dezembro de 1991 (95/56/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro (1), inclui uma declaração comum relativa à sua revisão em função da evolução das relações comerciais CE/AECL; que, na sequência de um pedido das autoridades das ilhas Faroé, há que alterar os quadros I e II do anexo do protocolo nº 1 do acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro, que altera os quadros I e II do anexo do protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro, assinado em 2 de Dezembro de 1991.

O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade (2).

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

A. JUPPÉ

(1) JO nº L 371 de 31. 12. 1991, p. 1.

(2) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ao cuidado do Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Março de 1995 relativa à conclusão do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Socialista e Democrática do Sri Lanka em matéria de parceria e desenvolvimento (95/129/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 130ºY, conjugados com a primeira frase do nº 2 e o primeiro parágrafo do nº 3 do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, por força do artigo 130ºU do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa e gradual na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países;

Considerando que a Comunidade deve aprovar, tendo em vista a realização dos seus objectivos no domínio das relações externas, o acordo visado pela presente decisão,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Socialista e Democrática do Sri Lanka relativo à parceria e desenvolvimento.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 26º do acordo.

Artigo 3º

A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na comissão mista referida no artigo 20º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

M GIRAUD

(1) JO nº C 86 de 23. 3. 1994, p. 5.

(2) JO nº C 18 de 23. 1. 1995.
DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 1995 que altera a Decisão 94/205/CE da Comissão que fixa as condições especiais de importação das vieiras e outros pectinídeos congelados ou transformados originários do Japão (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/81/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 11º, parágrafo 5,

Considerando que a lista dos estabelecimentos aprovados pelo Japão para a importação das vieiras e outros pectinídeos congelados ou transformados na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 94/205/CE da Comissão (2), que os estabelecimentos que figuram nesta lista foram aprovados até 31 de Dezembro de 1994;

Considerando que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma nova lista pela autoridade competente do Japão; que a autoridade competente do Japão comunicou no fim de Dezembro de 1994 uma nova lista na qual foram alteradas as informações acerca de oito estabelecimentos;

Considerando que, após a adesão dos novos Estados-membros à Comunidade, importantes problemas materiais foram encontrados e não permitiram modificar a Decisão 94/205/CE em tempo necessário;

Considerando que, a fim de evitar que a interrupção das importações traga um prejuízo injustificdo aos operadores económicos, é necessário prever que os produtos congelados ou transformados após o dia 1 de Janeiro de 1995 possam ser importados;

Considerando que é, pois, necessário alterar em conformidade a lista dos estabelecimentos aprovados;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A partir de 1 de Janeiro de 1995, o anexo C da Decisão 94/205/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.

(2) JO nº L 99 de 19. 4. 1994, p. 38.

ANEXO

« ANEXO C

Lista dos estabelecimentos aprovados para a exportação de vieiras e outros pectinídeos congelados ou transformados para a Comunidade Europeia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 1995 que altera as Decisões 94/957/CE e 94/958/CE no que diz respeito às medidas transitórias a aplicar pela Finlândia em matéria de controlos veterinários (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/82/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 17ºA,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 18ºA,

Considerando que as autoridades finlandesas reexaminaram a situação em matéria de controlos veterinários, tanto relativamente aos animais vivos como aos produtos animais, na fronteira terreste com a Noruega;

Considerando que, na sequência desses exames, se verificou ser necessário alterar a Decisão 94/957/CE da Comissão, de 28 de Dezembro de 1994, que define medidas transitórias a aplicar pela Finlândia em matéria de controlo veterinário dos animais vivos provenientes de países terceiros introduzidos na Finlândia (3), e a Decisão 94/958/CE da Comissão, de 28 de Dezembro de 1994, que define medidas transitórias a aplicar pela Finlândia em matéria de controlo veterinário dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Finlândia (4), a fim de nelas incluir os locais de controlo ligados a um ponto de passagem dessa fronteira externa;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Ao anexo da Decisão 94/957/CE é aditada a seguinte linha:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

Ao anexo da Decisão 94/958/CE é aditada a seguinte linha:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(2) JO nº L 373 de 21. 12. 1990, p. 1.

(3) JO nº L 371 de 31. 12. 1994, p. 19.

(4) JO nº L 371 de 31. 12. 1994, p. 21.
DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Março de 1995 que autoriza a República Portuguesa a aplicar a derrogação prevista no nº 2 do artigo 3º da Directiva 92/102/CEE do Conselho, relativa à identificação e ao registo de animais (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/80/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/102/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à identificação e ao registo de animais (1), alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Considerando que o referido artigo estabelece a possibilidade de os Estados-membros ficarem autorizados a excluir da lista de explorações prevista no nº 1, alínea a), do artigo 3º da Directiva 92/102/CEE as pessoas singulares que detenham um máximo de três animais das espécies ovina ou caprina pelos quais não peçam qualquer prémio, ou as que detenham um animal da espécie suína, desde que os animais se destinem à sua própria utilização ou consumo e que sejam submetidos, antes de qualquer deslocação, aos controlos previstos pela referida directiva;

Considerando que as autoridades portuguesas requereram a referida autorização e forneceram as garantias necessárias quanto a controlos veterinários;

Considerando que, por conseguinte, a República Portuguesa deve ser autorizada a aplicar a referida derrogação;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As autoridades portuguesas ficam autorizadas a aplicarem a derrogação prevista no nº 2 do artigo 3º da Directiva 92/102/CEE.

Artigo 2º

A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 32.
DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Março de 1995 relativa a uma ajuda financeira complementar da Comunidade no âmbito da erradicação da peste suína clássica na Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (95/79/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º

Considerando que a Comissão adoptou a Decisão 94/189/CE, de 18 de Março de 1994, relativa à participação financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína clássica na Alemanha (3); que essa ajuda financeira da Comunidade podia ser obtida a título dos focos de peste suína clássica surgidos nos meses de Julho a Dezembro de 1993;

Considerando que, em 1994, ocorreram novos focos de peste suína clássica na Alemanha; que, dado que esta doença constitui um grave perigo para o efectivo suíno comunitário, se revela necessário prosseguir a acção de erradicação através de uma nova contribuição financeira da Comunidade para compensar as perdas registadas pelos suinicultores;

Considerando que, logo que a presença da doença foi oficialmente confirmada, as autoridades alemãs tomaram as medidas adequadas, incluindo as previstas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE do Conselho; que essas medidas foram notificadas pelas autoridades alemãs;

Considerando que estão reunidas as condições para uma nova participação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Alemanha pode obter uma participação financeira complementar da Comunidade a título dos focos de peste suína clássica ocorridos no seu território entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994. Esta participação financeira da Comunidade é fixada em:

- 50 % dos custos suportados pela Alemanha a título da indemnização dos proprietários pelo abate, destruição dos suínos e dos seus produtos, se for caso disso,

- 50 % dos custos suportados pela Alemanha a título da limpeza, desinsectização e desinfecção das explorações e equipamento,

- 50 % dos custos suportados pela Alemanha a título da indemnização dos proprietários pela destruição dos alimentos e equipamento contaminados.

Artigo 2º

1. A participação financeira da Comunidade será objecto de pagamento mediante apresentação de documentos comprovativos.

2. Os documentos comprovativos referidos no nº 1 serão transmitidos pela Alemanha o mais tardar seis meses a contar da notificação da presente decisão.

3. Contudo, a seu pedido, a Alemanha pode beneficiar de um adiantamento de 3 milhões de ecus.

Artigo 3º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.

(3) JO nº L 89 de 6. 4. 1994, p. 30.
DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Março de 1995 que estabelece os métodos de controlo para a manutenção do estatuto de oficialmente indemne de brucelose dos efectivos bovinos na Suécia (Apenas faz fé o texto em língua sueca) (95/74/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 13 do seu artigo 3º,

Considerando que mais de 99,8 % dos efectivos bovinos na Suécia foram declarados oficialmente indemnes de brucelose, na acepção da alínea e) do artigo 2º da Directiva 64/432/CEE, e reconhecidos como tendo preenchido nos últimos 10 anos, pelo menos, as condições exigidas para a atribuição desse estatuto; que não foi registado qualquer caso de aborto devido a uma infecção por brucella nos últimos três anos, pelo menos;

Considerando que, para manter o referido estatuto, é necessário estabelecer medidas de controlo que ofereçam garantias de eficácia e que estejam adaptadas à situação sanitária especial dos efectivos bovinos na Suécia;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Para a manutenção do estatuto de oficialmente indemne de brucelose dos efectivos bovinos na Suécia, devem ser respeitadas as seguintes condições:

- todos os bovinos suspeitos de infecção por brecelose devem ser notificados às autoridades competentes e submetidos a uma pesquisa oficial para detecção da brucelose, englobando pelo menos duas provas serológicas do sangue, incluindo a fixação do complemento, bem como a uma análise microbiológica de amostras apropriadas colhidas em caso de aborto,

- durante o período de suspeita, que se prolongará até serem obtidos resultados negativos nas provas previstas no primeiro travessão, o estatuto de oficialmente indemne de brucelose do efectivo a que pertence o animal ou animais suspeitos será suspenso.

Artigo 2º

Serão comunicadas de imediato à Comissão informações respeitantes a todos os efectivos positivos, assim como um relatório epidemiológico.

Artigo 3º

O Reino da Suécia é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.
DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Março de 1995 que altera a Decisão 93/231/CEE que autoriza medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da Directiva 66/403/CEE do Conselho, a adoptar relativamente a certas doenças, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-membros ou em partes destes (95/76/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/3/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º,

Tendo em conta o pedido apresentado pela Finlândia,

Considerando que a Comissão, pela Decisão 93/231/CEE (3), alterada pela Decisão 95/21/CE (4), autorizou medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da Directiva 66/403/CEE, a adoptar relativamente a certas doenças, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-membros ou em partes destes;

Considerando que, com base numa comparação entre as medidas adoptadas pela Finlândia para determinadas zonas no que se refere à produção nacional de batatas de semente e às classes comunitárias das batatas de semente de base, é possível concluir que:

- a « Classe CE 1 » corresponde a condições mais restritivas,

- a « Classe CE 2 » é equivalente à produção nacional para batata de semente, e

- a « Classe CE 3 » é equivalente à produção nacional para a produção de batata;

Considerando, por conseguinte, que a Finlândia, para determinadas partes do seu território, deve ser autorizada a limitar a comercialização de batatas de semente às classes comunitárias de batatas de semente de base definidas na Directiva 93/17/CEE da Comissão (5);

Considerando que essa autorização está em conformidade com as obrigações dos Estados-membros nos termos das normas comuns fitossanitárias definidas na Directiva 77/93/CEE do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/13/CE (7);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Ao anexo da Decisão 93/231/CEE, após a entrada relativa à Alemanha, é aditado o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.

(2) JO nº L 54 de 5. 3. 1993, p. 21.

(3) JO nº L 106 de 30. 4. 1993, p. 11.

(4) JO nº L 28 de 7. 2. 1995, p. 13.

(5) JO nº L 106 de 30. 4. 1993, p. 7.

(6) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 5.

(7) JO nº L 92 de 9. 4. 1994, p. 27.