ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Regulamento (CE) n.o 1647/2000 da Comissão

de 26 de Julho de 2000

relativo à suspensão da pesca do verdinho pelos navios arvorando pavilhão da Irlanda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) n.o 66/98(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1447/2000(4), estabelece quotas de verdinho para 2000.

(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.

(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de verdinho nas águas das zonas CIEM Vb (zona CE), VI, XII e XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, atingiram a quota atribuída para 2000. A Irlanda proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 30 de Março de 2000. É, por conseguinte, conveniente manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas de verdinho nas águas das zonas CIEM Vb (zona CE), VI, XII e XIV, efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, atingiram a quota atribuída à Irlanda para 2000.

É proibida a pesca do verdinho nas águas das zonas CIEM Vb (zona CE), VI, XII e XIV, por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 30 de Março de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 341 de 31.12.1999, p. 1.

(4) JO L 163 de 4.7.2000, p. 5.
Regulamento (CE) n.o 1609/2000 da Comissão

de 24 de Julho de 2000

que estabelece uma lista de produtos excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 737/90 do Conselho relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 737/90, de 22 de Março de 1990, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 616/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 737/90, a Comissão procederá à adopção de uma lista de produtos excluídos do seu âmbito de aplicação.

(2) Na sua maior parte, os produtos agrícolas actualmente importados de países terceiros não apresentam contaminação radioactiva na sequência do acidente de Chernobil ou apresentam uma contaminação tão ligeira que representa um risco negligenciável para a saúde.

(3) A lista de produtos excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 737/90 foi estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 727/97 da Comissão(3) por forma a ter em consideração este facto.

(4) Os resultados de um estudo realizado pela Comissão que avalia as possibilidades de importação pelos Estados-Membros de produtos agrícolas com níveis de césio radioactivo superiores aos limites fixados no Regulamento (CEE) n.o 737/90 indicam que devem ser excluídos dois outros produtos alimentares (chá e certas ervas aromáticas).

(5) No Regulamento (CE) n.o 1661/1999 da Comissão, de 27 de Julho de 1999, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 737/90 do Conselho(4), foi já introduzido um novo estilo de apresentação da lista de produtos aos quais é aplicável o Regulamento (CEE) n.o 737/90, que facilitará a utilização da mesma pelas estâncias aduaneiras.

(6) As medidas previstas no presente regulamento encontram-se em conformidade com o parecer do Comité previsto no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 737/90,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 727/97 é revogado.

Artigo 2.o

Todos os produtos que não sejam os que constam do anexo são excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 737/90.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Margot Wallström

Membro da Comissão

(1) JO L 82 de 29.3.1990, p. 1.

(2) JO L 75 de 24.3.2000, p. 1.

(3) JO L 108 de 25.4.1997, p. 16.

(4) JO L 197 de 29.7.1999, p. 17.

ANEXO

LISTA DOS PRODUTOS AOS QUAIS É APLICÁVEL O REGULAMENTO (CEE) N.o 737/90

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.7.2000 L193/62
REGULAMENTO (CE) N.o1692/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 2000
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Julho de 2000 ao
abrigo do Regulamento (CE) n.o509/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o509/97daComissão,
de20deMarçode1997,queestabeleceasregrasdeexecução,nosectordacarnedeavesdecapoeira,doregimeprevistonoAcordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre aComunidadeEuropeia,aComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por umlado, e a República da Eslovénia(
1), por outro, alterado pelo
Regulamento(CE)n.o1514/97(2),e,nomeadamente,on.o5do
seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)Os pedidos de certificados de importação apresentados
paraoterceirotrimestrede2000totalizamquantidadesinferioresàsdisponíveis,podendo,emconsequência,serinteiramente satisfeitos.
(2)Éconvenientedeterminaroexcedentequeseadicionaàquantidade disponível para o período seguinte,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos aoperíodode1deJulhoa30deSetembrode2000,apresentadosao abrigo do Regulamento (CE) n.
o509/97 são aceites como
referido no anexo I.
2. Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de
Outubroa31deDezembrode2000,podemserapresentadospedidos,nostermosdoRegulamento(CE)n.
o509/97,decerti-
ficados de importação em relação às quantidades totais cons-tantes do anexo II.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Pedro SOLBES MIRA
Membro da Comissão
(1) JO L 80 de 21.3.1997, p. 3.
(2) JO L 204 de 31.7.1997, p. 16.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.7.2000 L193/63
ANEXO I
Número
dogrupoPercentagemdeaceitaçãodoscertificados
deimportaçãoapresentados
paraoperíodode1deJulhoa
30deSetembrode2000
80 100,00
90 90,91
100 100,00
ANEXO II
(em toneladas)
NúmerodogrupoQuantidadesdisponíveis
paraoperíodode1deOutubro
a31deDezembrode2000
80 1299,00
90 325,00
100 1093,90
Regulamento (CE) n.o 1639/2000 da Comissão

de 25 de Julho de 2000

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2636/1999 relativo à comunicação de dados no sector do tabaco a partir da colheita de 2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1336/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2636/1999 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1999, relativo à comunicação de dados no sector do tabaco a partir da colheita de 2000(3), estabelece os dados a comunicar pelos Estados-Membros à Comissão até 31 de Julho da campanha em causa. Entre esses dados, deve ser comunicada, de acordo com o ponto 1.2 do mesmo anexo, a quantidade de tabaco (em toneladas) que consta dos contratos correspondente à taxa de humidade referida no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1249/2000(5).

(2) O n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98 prevê que, em aplicação do n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92, as partes num contrato de cultura podem aumentar, mediante aditamento escrito, as quantidades inicialmente especificadas nesse contrato; esse caso pode surgir, com base na regulamentação comunitária actualmente em vigor, muito depois de 31 de Julho do ano da colheita. Consequentemente, é conveniente permitir aos Estados-Membros alterar o dado solicitado até 30 de Junho do ano seguinte ao da colheita para ter em conta as quantidades de tabaco em rama abrangidas pelos aditamentos dos contratos.

(3) As medidas previstas no presente regulamento, estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2636/1999 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 70.

(2) JO L 154 de 27.6.2000, p. 2.

(3) JO L 323 de 15.12.1999, p. 4.

(4) JO L 358 de 31.12.1998, p. 17.

(5) JO L 142 de 16.6.2000, p. 3.

ANEXO

"ANEXO I

>PIC FILE= "L_2000187PT.004003.EPS">"
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.7.2000 L193/60
REGULAMENTO (CE) N.o1691/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 2000
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Julho de 2000 aoabrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.
o774/94 do Conselho relativo à abertura e modo
de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros
produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1431/94daComissão,
de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas deexecução,nosectordacarnedeavesdecapoeira,doregimedeimportação previsto no Regulamento (CE) n.
o774/94 do
Conselhorelativoàaberturaemododegestãodedeterminadoscontingentespautaiscomunitáriosdecarnedeavesdecapoeiraeoutrosprodutosagrícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento(CE)n.o2719/1999(2),e,nomeada-
mente, o n.o4 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:Os pedidos de certificados de importação apresentados rela-
tivos ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2000totalizam quantidades superiores às quantidades disponíveis,devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percentagem
fixa para se garantir uma repartição equitativa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ospedidosdecertificadosdeimportação,relativosaoperíodode 1 de Julho a 30 de Setembro de 2000, apresentados aoabrigo do Regulamento (CE) n.
o1431/94, são aceites como
referido no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Pedro SOLBES MIRA
Membro da Comissão
(1) JO L 156 de 23.6.1994, p. 9.
(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 48.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.7.2000 L193/61
ANEXO
GrupoPercentagemdeaceitaçãodoscertificados
deimportaçãoapresentados
paraoperíodode1deJulhoa
30deSetembro2000
1 1,79
2 1,75
3 1,87
4 7,58
5 2,34
Regulamento (CE) n.o 1640/2000 da Comissão

de 25 de Julho de 2000

que altera o Regulamento (CEE) n.o 3201/90, que contém normas de execução relativas à designação e à apresentação dos vinhos e dos mostos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1677/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 72.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 2392/89 do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1427/96(4), estabeleceu as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas.

(2) O Regulamento (CEE) n.o 3201/90 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 160/2000(6), prevê as normas de execução relativas à designação e à apresentação dos vinhos e dos mostos.

(3) A legislação alemã reconheceu uma série de menções tradicionais complementares utilizadas para os vqprd deste país. Para que estas menções possam ser utilizadas como menções facultativas na rotulagem desses vinhos, é necessário que as mesmas sejam inserida no n.o 3, alínea a), do artigo 3.o

(4) A pedido do Chile, é conveniente prever que os vinhos originários deste país possam tomar o nome de uma casta de videira inscrita na lista que figura no anexo IV, mesmo que o vinho em questão provenha apenas de 85 % de uvas de casta que lhe dá o nome, desde que esta seja determinante para o carácter do mesmo vinho.

(5) As medidas previstas no presente regulamento, estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 3201/90 é alterado do seguinte modo:

1. Ao n.o 3, alínea a), do artigo 3.o são aditados os seguintes travessões:

"a) No que respeita aos vqprd alemães:

- 'Selection'

- 'Selektion'

- 'Classic'

- 'Klassik'"

2. Ao n.o 2, alínea b), do artigo 13.o é aditado um novo travessão:

"- do Chile"

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.

(2) JO L 199 de 30.7.1999, p. 8.

(3) JO L 232 de 9.8.1989, p. 13.

(4) JO L 184 de 24.7.1996, p. 3.

(5) JO L 309 de 8.11.1990, p. 1.

(6) JO L 19 de 25.1.2000, p. 19.
Regulamento (CE) n.o 1627/2000 da Comissão

de 24 de Julho de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1661/1999 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 737/90 do Conselho relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 737/90 do Conselho, de 22 de Março de 1990, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 616/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n.o 3, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1661/1999 da Comissão(3), os produtos enumerados no anexo I desse regulamento só podem ser declarados para colocação em livre prática no Estado-Membro de destino num número limitado de estâncias aduaneiras.

(2) O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1661/1999 inclui a lista de estâncias aduaneiras nas quais os produtos enumerados no anexo I podem ser declarados para introdução em livre prática na Comunidade Europeia.

(3) É oportuno, a pedido das autoridades francesas competentes, aditar a essa lista diversas estâncias aduaneiras no território francês.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído nos termos do artigo 7.o do regulamento (CEE) n.o 737/90,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo III ao Regulamento (CE) n.o 1661/1999 é substituído pelo anexo ao presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Margot Wallström

Membro da Comissão

(1) JO L 82 de 29.3.1990, p. 1.

(2) JO L 75 de 24.3.2000, p. 1.

(3) JO L 197 de 29.7.1999, p. 17.

ANEXO

"ANEXO III

LISTA DE ESTÂNCIAS ADUANEIRAS NAS QUAIS OS PRODUTOS ENUMERADOS NO ANEXO I PODEM SER DECLARADOS PARA INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA NA COMUNIDADE EUROPEIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Regulamento (CE) n.o 1617/2000 da Comissão

de 24 de Julho de 2000

que altera os Regulamentos (CEE) n.os 3105/88 e 2721/88, a fim de fixar os prazos de certas destilações no sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1677/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 35.o, o n.o 6 do seu artigo 36.o e o n.o 5 do seu artigo 38.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(3), e, nomeadamente, o seu artigo 80.o,

Considerando o seguinte:

(1) No âmbito da gestão do mercado vitivinícola estão previstas certas medidas de destilação do vinho. Para assegurar o seu bom funcionamento, foram fixados prazos para a execução das destilações.

(2) Em Dezembro de 1999, a França foi vítima de condições climáticas extraordinárias. Tempestades e inundações provocaram graves estragos materiais, principalmente nas instalações dos viticultores e destiladores. Por essa razão, os operadores económicos de França não estão em condições de cumprir as suas obrigações de destilações nos prazos previstos. É, por conseguinte, conveniente, prolongar esses prazos para o território da República Francesa.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 3105/88 da Comissão(4) que estabelece as regras de execução das destilações obrigatórias referidas nos artigos 35.o e 36.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87, é aditada a frase seguinte:"Para a campanha 1999/2000, no que respeita às destilações previstas pelos artigos 35.o e 36.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 e unicamente em relação à França, o prazo para a destilação dos produtos em causa é prorrogado até 20 de Setembro."

Artigo 2.o

No n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2721/88 da Comissão(5) que estabelece as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38.o, 41.o e 42.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87, é aditada a frase seguinte:"Para a campanha 1999/2000, no que respeita à destilação prevista pelo artigo 38.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 e unicamente em relação à França, o prazo para a destilação dos produtos em causa é prorrogado até 20 de Setembro.".

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.

(2) JO L 199 de 30.7.1999, p. 8.

(3) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(4) JO L 277 de 8.10.1988, p. 21.

(5) JO L 241 de 1.9.1988, p. 88.