ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
30.9.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L281/55
REGULAMENTO (CEE)N?2942/89DACOMISSÃO
de29deSetembrode1989
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaadécima
nonaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteaberto
peloRegulamento (CEE)n?3421/88
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamenton?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1225/89(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3421/88da
Comissão(4),abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerandoque,emconformidadecomoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?3421/88,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujapropostasesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
décimanonaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)
n?3421/88sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas,até23deSetembrode1989.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deSetembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.SL1966,p.3025/66.
OJOn?L128de11.5.1989,p.15.
(3)JOn?L145de30.5.1986,p.8.
MJOn?L301de4.11.1988,p.39.

N?L281/56 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.9.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deSetembrode1989,quefixaasrestituiçõesmaxitnas
àexportaçãodeazeiteparaadécimanonaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3421/88
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
15091090100
15091090900
15099000100
15099000900
15100090100
1510009090065,00
104,50
74,02
110,09
18,00
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).
NrL281/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.9.89
REGULAMENTO (CEE)N?2932/89DACOMISSÃO
de29deSetembrode1989
quelixaasrestituiçõesàproduçãonossectoresdoscereaisedoarroz
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2860/89(2),e,nomeadamente ,on?5doseu
artigo11?A,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1009/86do
Conselho,de25deMarçode1986,queestabeleceas
regrasgeraisaplicáveisàsrestituiçõesàproduçãonosector
doscereaisedoarroz(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?1990/89(4);e,nomeadamente ,oseuartigo6?,
Considerando queoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?2169/86daComissão,quedeterminaasmodalidades
decontroloedepagamentodasrestituiçõesàprodução
nossectoresdoscereaisedoarroz(4),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2143/
/89(*),prevêquearestituiçãoàproduçãosejafixada
trimestralmente medianteutilizaçãodadiferençaentreo
preçodecompradomilho,válidoduranteoprimeiromês
doperíododefixação,eopreçoCIFutilizadoparao
cálculododireitoniveladoràimportaçãodomilho,multi­plicadaporumcoeficientede1,6;queomesmoartigo
prevêquearestituiçãoassimcalculadapossaseralterada
seospreçosdomilhoedotrigosofreremalteraçõessigni­
ficativas;
Considerandoqueasrestituiçõesàproduçãoafixarno
presenteregulamentodevemserajustadaspeloscoefi­
cientesindicadosnoanexodoRegulamento (CEE)
n?2169/86,afimdesedeterminaromontanteexactoa
pagar;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Arestituiçãoàproduçãoapagarnossectoresdoscereaise
doarroz,nostermosdodispostonoRegulamento (CEE)
n?1009/86ecalculadaemconformidadecomodisposto
noRegulamento (CEE)n?2169/86,alterado,éfixadaem
103,42ecusportonelada.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deSetembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L274dé23.9.1989,p.41.
(3)JOn?L94de9.4.1986,p.6.
(4)JOn?L190de5.7.1989,p.13.
(ÓJOn?L189de11.7.1986,p.12.
(«)JOn?L205de18.7.1989,p.26.
N?L281/96 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.9.89
REGULAMENTO (CEE)N?2961/89DACOMISSÃO
de29deSetembrode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimentoimplicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),alterado
peloRegulamento (CEE)n?2913/89(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30de
Setembrode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros.
FeitoemBruxelas,em29deSetembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p,4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L187de1.7.1989,p.13.b)JOn?L280de29.9.1989,p.26.

30.9.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L281/97
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deSetembrode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100hg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110
17011190
17011210
17011290
17019100
17019910
1701999026,21(')
26,21(')
26,21(')
26,21(')
31,41
31,41
31,410
(')Opresenteregulamentoéaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon°.2doartigo16?doRegulamento(CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenloaroma­
tizantesoucorantes.
N?L281/92 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.9.89
REGULAMENTO (CEE)N?2958/89DACOMISSÃO
de29deSetembrode1989
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2796/89aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ;
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?'3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?791/89(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?2796/89daComissão(8),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2915/89(*);Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem42,640ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deSetembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L-377.de31.12.1987,p.48.0JOn?L211de31.7.1981,p.2.
OJOn?L85de30.3.1989,p.7.
OJOn?L269de16.9.1989,p.29.
OJOn?L280de29.9.1989,p.31.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2957/89 DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 1989

que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, a produção estimada e, para a campanha de comercialização de 1988/1989, a produção efectiva, bem como o ajustamento do montante da ajuda, no que diz respeito à campanha de comercialização de 1989/1990, para as sementes de girasol

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1225/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 27ºA,

Considerando que o artigo 32ºA do Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão, de 21 de Setembro de 1983, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda para as sementes oleaginosas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1966/89 (4), especificou os elementos a fixar em aplicação do regime das quantidades máximas garantidas; que convém fixar, para a campanha de comercialização de 1989/1990, a produção estimada de sementes de girasol, para a campanha de 1988/1989, a produção efectiva dessas sementes e, para a campanha de comercialização de 1989/1990, o ajustamento do montante da ajuda daí resultante, em função dos dados disponíveis;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Substâncias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1989/1990, a produção estimada de sementes de girasol é fixada em:

- 992 000 toneladas para Espanha,

- 50 000 toneladas para Portugal,

- 2 313 000 toneladas para os outros Estados-membros.

Artigo 2º

Para a campanha de comercialização de 1988/1989, a produção efectiva de sementes de girasol é fixada em:

- 1 150 000 toneladas para Espanha,

- 58 000 toneladas para Portugal,

- 2 824 000 toneladas para os outros Estados-membros.

Artigo 3º

Para a campanha de comercialização de 1989/1990, o ajustamento a que é submetido o montante da ajuda para as sementes de girasol é fixado em:

- 0 ecus por 100 quilogramas para Espanha,

- 0 ecus por 100 quilogramas para Portugal,

- 3,60 ecus por 100 quilogramas para os outros Estados-membros.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 15.

(3) JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1.

(4) JO nº L 187 de 1. 7. 1989, p. 130.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2954/89 DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 1901/89 que derroga, para a campanha de 1989/1990, no que diz respeito ao calibre das maçãs, o Regulamento (CEE) nº 920/89 que fixa as normas de qualidade para as cenouras, os citrinos, as maçãs e pêras de mesa

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (1), de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 2º e o nº 4 do seu artigo 16º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 920/89 da Comissão (3) fixa as normas de qualidade para maçãs e pêras de mesa no seu anexo III; que o Regulamento (CEE) nº 1901/89 da Comissão (4) alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2107/89 (5), derroga, para a campanha de 1989/1990, no que diz respeito ao calibre das maçãs ao aumentar o calibre mínimo;

Considerando que 1989 ficou marcado por uma forte seca em algumas regiões da Comunidade, que contribuiu, no que diz respeito à variedade « Granny Smith », para a existência de uma grande percentagem de pequenos calibres; que, devido a essas condições e relativamente à campanha de 1989/1990, há que, para essa variedade, derrogar ao calibre mínimo de variedades de maçãs de frutos grandes;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1901/89 é aditado o parágrafo seguinte:

« contudo estas disposições não se aplicam à variedade de maçã Granny Smith ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 31 de Julho de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.

(3) JO nº L 97 de 11. 4. 1989, p. 19.

(4) JO nº L 184 de 30. 6. 1989, p. 19.

(5) JO nº L 201 de 14. 7. 1989, p. 22.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2953/89 DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 1989

que derroga o Regulamento (CEE) nº 1700/84 que estabelece as regras especiais de aplicação do regime dos certificados de prefixação da restituição no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 15º,

Considerando que as regras especiais de aplicação do regime dos certificados de prefixação da restituição no sector da carne de suíno foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1700/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2440/89 (4);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1700/84 fixa, no nº 2 do seu artigo 1º, a validade do certificado de prefixação num período que se limita ao final do terceiro mês seguinte ao da sua emissão;

Considerando que a situação do mercado, tanto na Comunidade como no mercado mundial evolui actualmente de um modo rápido; que, a fim de evitar uma fixação antecipada das restituições que não reflicta a evolução do mercado a curto prazo, é necessário diminuir temporariamente a validade dos certificados de prefixação para um período que se limite ao final do segundo mês seguinte ao mês em que é feita a emissão do certificado; que, todavia, a validade dos certificados já emitidos deve manter-se inalterada;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1700/84 e para o período de 1 de Outubro de 1989 a 30 de Junho de 1990 o certificado de prefixação da restituição é válido a partir da data da sua emissão, nos termos do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (5), até ao final do segundo mês seguinte ao da sua emissão.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1989.

É aplicável aos certificados de prefixação emitidos a partir desta data.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.

(3) JO nº L 161 de 19. 6. 1984, p. 7.

(4) JO nº L 231 de 9. 8. 1989, p. 6.

(5) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
N?L281/88 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.9.89
REGULAMENTO (CEE)N®2955/89DACOMISSÃO
de29deSetembrode1989
queadoptadeterminadas disposiçõesrelativasàemissãodoscertificadosMCT
paraoazeiteemPortugal
sarioprorrogarasuspensãodaemissãodoscertificados
MCT,afimdeevitarqualquerperturbaçãonomercado
doreferidopaís;queéconveniente,por'conseguinte,
prorrogarasuspensãoatéaofinaldacampanhade
comercialização de1988/1989;
Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentoestãoemconformidade comoparecerdo
ComitédeGestãodasMatériasGordas,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?3doseuartigo252?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3711/88da
Comissão('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2439/89(2),fixouem22500
toneladasolimitemáximoindicativodeimportação,em
Portugal,deazeiteprovenientedeoutrosEstados-mem­
bros,paraoperíodocompreendido entre1de
Novembrode1988e31deOutubrode1989;
Considerandoqueolimitemáximoindicativosupraci­
tadofoiatingido;que,emaplicaçãodon?1doartigo
252?doActodeAdesão,aComissão,atravésdoRegula­
mento(CEE)n?252?/89(3),suspendeu,atítulode
medidasconservatórias ,aemissãodecertificadosMCTa
partirde18deAgostode1989;
Considerando que,tomandoemconsideraçãoasituação
domercadoemPortugal,atítulodasmedidasdefini­
tivasreferidasnon?3doartigo252?doActo,éneces­ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ÉsuspensaaemissãodoscertificadosMCTparao
azeitedoscódigosNC1509e151000até31de
Outubrode1989.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteapli­
cávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deSetembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L325de29.11.1988,p.40.
(2)JOn?L231de9.8.1989,p.5.
OJOn?L243de19.8.1989,p.13.
3.10.89 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L284/25
REGULAMENTO (CEE)N?2978/89DACOMISSÃO
de2deOutubrode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimentoimplicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2961/89(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdadosADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deOutubro
de1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deOutubrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L114de27.4.1989,p.1.
MJOn?L187de1.7.1989,p.13.b)JOn?L281<ie30.9.1989,p.96.

N?L284/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.10.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de2deOutubrode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 25,96(0
17011190 25,96(>)
17011210 25,96(0
17011290 25,96(0
17019100 31,41
17019910 31,41
17019990 31,410
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
P-«).
(*)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
N?L284/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 3.10.89
REGULAMENTO (CEE)N?2976/89DACOMISSÃO
de2deOutubrode1989
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasda
Argentina
sucessivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensação naimportaçãodemaçãsorigináriasda
Argentina,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1119/89(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27°,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2631/89da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodemaçãsorigináriasdaArgentina;
Considerandoque,emrelaçãoaessasameixasoriginárias
daArgentina,nãohouvecotaçõesduranteseisdiasúteisArtigo1?
ORegulamento (CEE)n?2631/89érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deOutubro
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deOutubrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L118de29.4.1989,p.12.
3)JOn?L254de31.8.1989,p.22.