L 411/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 
 Regulamento (CE) n.º 1990/2006 do Conselho 
de 21 de Dezembro de 2006 
relativo à aplicação do Protocolo n.º 4, 
relativo à Central Nuclear de Ignalina na Lituânia, 
anexo ao Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, 
da Lituânia, da Hungria, de Malta, da  Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, 
"Programa de Ignalina" 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nom eadamente o artigo 56.º e o Protocolo n.º 4, 
Tendo em conta o Regulamento (CE, Eura tom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho 
de 2002, que institui o Regulamento  Financeiro aplicável ao or çamento geral das Comunidades 
Europeias1, a seguir designado "Regulamento Financeiro", 
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom)  n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro 
de 2002, que estabelece as normas de  execução do Regulamento Financeiro2, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando o seguinte: 
(1) A União Europeia comprometeu-se a con tinuar a conceder um apoio adicional da 
Comunidade Europeia adequado aos esforços en vidados pela Lituânia para desmantelar a 
central nuclear de Ignalina, inclusive após a adesão da Lituânia à União, para o período 
até 2006 e para além dele. Este compromisso é formalizado no Protocolo n.º 4, relativo à 
Central Nuclear de Ignalina, na Lituân ia, anexo ao Acto de Adesão de 2003. 
(2) Tendo em atenção este testemunho de solidarie dade da União, a Lituânia comprometeu-se 
a encerrar a unidade 1 da cen tral nuclear de Ignalina antes de 2005 e a unidade 2 
                                                 
1 JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. 
2 JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE, Euratom) n.º 1248/ 2006 da Comissão (JO L 227 de 19.8.2006, p. 3). 
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 até 31 de Dezembro de 2009 e, seguidamente, a desmantelar as referidas unidades. Foi 
criado um programa de assistência dotado de um orçamento de 285 milhões de euros para 
o período de 2004-2006. 
(3) O desmantelamento da central nuclear de Ig nalina, que compreende dois reactores de tipo 
RBMK com uma potência de 1500 MWatts cada, herdados da antiga União Soviética, é 
sem precedentes e representa um encargo financeiro excepcional para a Lituânia, desproporcionado em relação à dimensão e capacidade económica do país. O desmantelamento prosseguirá para além da s actuais Perspectivas Financeiras da 
Comunidade. 
(4) O Protocolo n.º 4 prevê a execução do Pr ograma de Ignalina dur ante o período de 2004-
-2006, sem interrupções, e a sua prorrogação para além de 2006 nos termos do artigo 56.º 
do Acto de Adesão de 2003, assentando o programa prorrogado nos mesmos elementos e princípios que o programa para o período de 2004-2006. 
(5) Para fazer face às consequências do encerrame nto e desmantelamento da central nuclear de 
Ignalina, é, por conseguinte, necessário aprovar as regras de  execução aplicáveis ao apoio 
comunitário adicional para o período de 2007-2013. 
(6) O Protocolo n.º 4 prevê que, para o pe ríodo abrangido pelas próximas perspectivas 
financeiras, as dotações médi as globais destinadas ao Programa de Ignalina prorrogado 
devem ser adequadas. A programação desses recursos basear-se-á nas necessidades reais de pagamento e na capacidade de absorção. 
(7) O Protocolo n.º 4 prevê dife rentes formas de aplicação da assistência para atingir os 
objectivos acima mencionados, incluindo a pres tação directa da assistência à Lituânia 
através de um organismo nacional de admini stração, acreditado para efeitos de plena 
descentralização, ao abrigo do qual os program as anuais têm sido aplicados no período 
de 2004-2006. Por conseguinte, a Lituânia dispõe  de uma estrutura nacional adequada para 
a aplicação das medidas tomadas ao abrigo do Protocolo n.º 4, assente numa agência 
nacional, conforme com a dele gação de tarefas de execução orçamental nos termos do n.º 2 
do artigo 53.º e da alínea c)  do n.º 2 do artigo 54.º do Regulamento Financeiro. 
(8) Há já vários anos que foram criados f undos internacionais de desmantelamento geridos 
pelo Banco Europeu de Reconstrução e De senvolvimento, a seguir designado "BERD". A 
Comunidade constitui o principal contribu inte, designadamente através do programa 
PHARE. 
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 (9) Nestas circunstâncias, convém inscrever no orçamento geral da União Europeia uma 
contribuição para o financiamento do desmante lamento da central nuclear de Ignalina no 
período de 2007-2013. 
(10) O apoio financeiro pode continuar a se r disponibilizado enquanto contribuição da 
Comunidade para o Fundo Internacional de Apoio ao Desmantelamento da Central de 
Ignalina, administrado pelo BERD. 
(11) O Programa de Ignalina incl ui igualmente medidas de apoi o aos trabalhadores da central 
por forma a manter um nível elevado de se gurança operacional no período que antecede o 
encerramento e durante a fase de desmantelamento dos reactores. 
(12) Entre as missões do BERD figura a gestão  dos fundos públicos atribuídos aos programas 
de desmantelamento das instalações nucleares  e o acompanhamento da gestão financeira 
destes programas de modo a optimizar a utilização desses fundos.  Além disso, o BERD 
executa as tarefas orçamentais que lhe são c onfiadas pela Comissão nos termos do n.º 7 do 
artigo 53.º do Regulamento Financeiro. 
(13) O desmantelamento da central nuclear de  Ignalina será levado a cabo de acordo com a 
legislação no domínio do ambiente, em es pecial a Directiva 85/337/CEE do Conselho, 
de 27 de Junho de 1985, relativ a à avaliação dos efeitos de  determinados projectos 
públicos e privados no ambiente1. 
(14) Sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado que institui 
a Comunidade Europeia, é inserido no pres ente regulamento, para todo o período de 
vigência do programa, um montante de re ferência financeira, na acepção do ponto 38 do 
Acordo Interinstitucional entre o Parlam ento Europeu, o Conselho e a Comissão 
de 17 de Maio de 2006, sobre a disciplin a orçamental e a boa gestão financeira2. 
                                                 
1 JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 156 de 25.6.2003, 
p. 17). 
2 JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. 
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 (15) As medidas necessárias à execução do pres ente regulamento deverão ser aprovadas nos 
termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de  28 de Junho de 1999, que fixa as regras 
de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão 1, 
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1.º 
O presente regulamento estabelece as regras de  execução para o período de 2007-2013 do Protocolo 
n.º 4, relativo à Central Nucl ear de Ignalina, anexo ao Acto de Adesão de 2003. 
Nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 4, esta s regras asseguram a execução ininterrupta e a 
prorrogação do Programa de Ignalina. 
Artigo 2.º 
O Programa de Ignalina inclui, nomeadamente, medidas de apoio ao  desmantelamento da central 
nuclear de Ignalina sem prejuízo da segurança nuclear; medidas de apoio às autoridades 
responsáveis pela segurança nuclear no que di z respeito à avaliação  da segurança e ao 
licenciamento dos projectos de desmantelamento; medidas de reabilitação ambiental, de acordo com 
o acervo, e de modernização das capacidades conv encionais de produção, de modo a substituir a 
capacidade de produção dos dois r eactores da central; outras medida s decorrentes da decisão de 
encerramento e desmantelamento da central e que  contribuam para a neces sária reestruturação, 
reabilitação ambiental e modernização dos sectores  da produção, transporte e distribuição de 
energia na Lituânia, assim como o reforço da segurança do aprovisionamento e a melhoria da 
eficiência energética do país. 
O Programa de Ignalina inclui i gualmente medidas de apoio aos trabalhadores da central por forma 
a manter um elevado nível de segurança operaci onal no período que antecede o encerramento e 
durante a fase de desmantelamento dos reactores. 
                                                 
1 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Decisão com 
a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11). 
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 Artigo 3.º 
1. O montante de referência financeira n ecessário à execução do Programa de Ignalina 
previsto no artigo 2.º, para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013, é 
de 837 milhões de euros, a preços correntes1. 
2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite do quadro 
financeiro. 
3. O montante das dotações do Programa de I gnalina pode ser reapreci ado durante o período 
de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013, de modo a ter em  conta os progressos 
registados na aplicação do programa e a assegurar que, quer a programação, quer a 
afectação dos recursos, se baseiem nas necessidades reais de financiamento e na capacidade de absorção. 
Artigo 4.º 
A contribuição prevista no âmbito do Programa de  Ignalina pode, em relação a algumas medidas, 
ascender a 100% das despesas totais. Devem ser envidados todos os esforços para, por um lado, 
prosseguir a prática do co-financiam ento estabelecida no âmbito da assistência de pré-adesão e da 
assistência concedida no período de 2004-2006 às ac tividades de desmantelamento levadas a cabo 
pela Lituânia e, por outro, se for caso diss o, atrair outras fontes de co-financiamento. 
Artigo 5.º 
1. As medidas ao abrigo do Programa de Ignali na são decididas e executadas nos termos do 
n.º 2 do artigo 53.º e da alín ea c) do n.º 2 do artigo 54.º do Regulamento Financeiro. 
2. A assistência financeira concedida ao ab rigo do Programa de Ignalina, destinada às 
medidas ou a partes dessas medidas, pode se r disponibilizada enquanto contribuição da 
Comunidade para o Fundo Internacional de Apoio ao Desmantelamento da Central de 
Ignalina, administrado pelo BERD. 
3. As medidas e a assistência financeira pr estada no quadro do Programa de Ignalina são 
aprovadas nos termos do artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE. 
                                                
 
1 Ou seja, 743 milhões de euros, a preços de 2004. 
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 Artigo 6.º 
1. As ajudas públicas provenientes de fontes  nacionais, comunitárias e internacionais 
destinadas: 
– a reabilitar o ambiente, de acordo com o acervo, e a adoptar medidas de 
modernização da central térmica lituana de Elektr ėnai, essencial à substituição da 
capacidade de produção dos dois reactore s da central nuclear de Ignalina, e 
– ao desmantelamento da central nuclear de Ignalina, 
devem ser compatíveis com as regras do mer cado interno, tal como definidas no Tratado. 
2. As ajudas públicas provenientes de fontes  nacionais, comunitárias e internacionais 
destinadas a apoiar os esforços da Lituân ia para dar resposta às consequências do 
encerramento e do desmantelamento da central nuclear de Ignalina pod em, caso a caso, ser 
consideradas compatíveis com as regras do Tratado relativas ao mercado interno, em 
especial as ajudas públicas que se destinam  a melhorar a segurança do aprovisionamento 
energético. 
Artigo 7.º 
Sem prejuízo do artigo 1.º do Pr otocolo n.º 4, em caso de pert urbações no aprovisionamento 
energético na Lituânia, a cláusula de salvaguarda referida no artigo 37.º do Acto de Adesão de 2003 
é aplicável até 31 de Dezembro de 2012. 
Artigo 8.º 
1. A Comissão pode, quer directamente através do s seus agentes, quer através de qualquer 
organismo externo qualificado da sua escolh a, efectuar auditorias à utilização da 
assistência prestada. Estas aud itorias podem ser realizadas du rante o período de vigência 
da convenção e nos cinco anos seguintes a co ntar da data de pagamento do saldo. Se for 
caso disso, os resultados destas auditorias podem conduzir a decisões de recuperação por 
parte da Comissão. 
2. O pessoal da Comissão e o pessoal exte rno por esta mandatado têm acesso adequado, 
designadamente aos escritórios do benefici ário, bem como a todas as informações 
necessárias, incluindo em formato electrónic o, para levar a bom termo as auditorias. 
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 O Tribunal de Contas dispõe dos mesmos  direitos que a Comissão, nomeadamente o 
direito de acesso. 
Além disso, para proteger os interesses financeiros da Comuni dade contra a fraude e outras 
irregularidades, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) está habilitado a 
efectuar inspecções e verificações no local no âmbito do presente programa, nos termos do 
Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, 
relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os 
interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras 
irregularidades 1. 
3. No caso das acções comunitárias financiada s pelo presente regulamento, entende-se por 
"irregularidade", na acepção  do n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE, Euratom) 
n.º 2988/95  do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, re lativo à protecção dos interesses 
financeiros das Comunidades Europeias2, qualquer violação de uma disposição do direito 
comunitário ou desconhecimento de uma obrigaç ão contratual que resulte de um acto ou 
omissão de um agente económico que tenha ou po ssa ter por efeito le sar o orçamento geral 
das Comunidades Europeias ou orçamentos ge ridos pelas Comunidades, através de uma 
despesa indevida, ou os orçamentos geridos por outras organizações internacionais por 
conta das Comunidades. 
4. As convenções entre a Comunidade e o BERD  sobre a disponibilização da contribuição 
comunitária para o Fundo Internacional de Apoio ao Desmantelamento da Central de 
Ignalina prevêem disposições adequadas para  proteger os interesses financeiros da 
Comunidade contra a fraude , a corrupção e outras irregul aridades e permitir que a 
Comissão, o OLAF e o Tribunal de Contas realizem inspecções no local. 
Artigo 9.º 
A Comissão assegura a aplicação do presente regula mento e apresenta relatórios periódicos ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho. Realiza uma av aliação intercalar nos termos do artigo 3.º. 
                                                 
1 JO L 292 de 15.11.1996, p. 2. 
2 JO L 312 de 23.12.1995, p. 12. 
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 Artigo 10.º 
O presente regulamento entra em vigor vinte dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da 
União Europeia . 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos 
os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, 21 de Dezembro de 2006. 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
 J. KORKEAOJA