APROVAÇÃO DEFINITIVA

do orçamento retificativo n.o 6 da União Europeia para o exercício de 2011

(2012/30/UE, Euratom)

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, n.o 4, alínea a), e n.o 9,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1),

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, que foi definitivamente aprovado em 15 de Dezembro de 2010 (2),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3),

Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n.o 6 da União Europeia para o exercício de 2011, estabelecido pela Comissão em 18 de Outubro de 2011,

Tendo em conta a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 6/2011, adoptada em 30 de Novembro de 2011,

– Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu de 1 de Dezembro de 2011 referente à posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 6/2011 da União Europeia para o exercício de 2011,

Tendo em conta os artigos 75.o-B e 75.o-E do Regimento do Parlamento Europeu,

DECLARA:

Artigo único

O procedimento previsto no artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia foi concluído e o orçamento rectificativo n.o 6 da União Europeia para o exercício de 2011 foi definitivamente aprovado.

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2) JO L 68 de 15.3.2011.

(3) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

APROVAÇÃO DEFINITIVA DO ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.o 6 DA UNIÃO EUROPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 2011

A. INTRODUÇÃO E FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO GERAL

FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO GERAL

Dotações a cobrir durante o exercício de 2011, em conformidade com o artigo 1.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias

DESPESAS

Descrição Orçamento 2011 (1) Orçamento 2010 (2) Variação (%) 1. Crescimento sustentável 53 629 039 384 47 647 241 763 12,55 2. Preservação e gestão dos recursos naturais 55 983 918 184 58 135 640 809 –3,70 % 3. Cidadania, liberdade, segurança e justiça 1 700 103 331 1 477 871 910 15,04 4. A UE como protagonista global 7 242 528 574 7 787 695 183 –7,00 5. Administração 8 171 544 289 7 907 468 861 3,34 Total das despesas (3) 126 727 133 762 122 955 918 526 +3,07





RECEITAS

Descrição Orçamento 2011 (4) Orçamento 2010 (5) Variação (%) Receitas diversas (títulos 4 a 9) 2 083 368 232 1 432 338 606 +45,45 Excedente disponível do exercício precedente (capítulo 3 0, artigo 3 0 0) 4 539 394 283 2 253 591 199 + 101,43 Excedente de recursos próprios provenientes da restituição do excedente do Fundo de Garantia relativo às acções externas (capítulo 3 0, artigo 3 0 2) p.m. p.m. — Saldos dos recursos próprios provenientes do IVA e dos recursos próprios baseados no PNB/RNB relativo aos exercícios anteriores (capítulos 3 1 e 3 2) 1 814 882 000 p.m. — Total das receitas dos títulos 3 a 9 8 437 644 515 3 685 929 805 + 128,91 Quantia líquida dos direitos aduaneiros e das quotizações no sector do açúcar (capítulos 1 1 e 1 2) 16 667 000 000 15 719 200 000 +6,03 Recursos próprios baseados no IVA à taxa uniforme (quadros 1 e 2, capítulo 1 3) 14 125 977 050 13 277 325 100 +6,39 Remanescente a financiar pelo recurso complementar (recursos próprios baseados no RNB, quadro 3, capítulo 1 4) 87 496 512 197 90 273 463 621 –3,08 Dotações a cobrir pelos recursos próprios mencionados no artigo 2.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom (6) 118 289 489 247 119 269 988 721 –0,82 Total das receitas (7) 126 727 133 762 122 955 918 526 +3,07





QUADRO 1

Cálculo do nivelamento das bases tributáveis harmonizadas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nos termos do disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2007/436/CE, Euratom

Estados-Membros 1 % da matéria colectável IVA não nivelada 1 % do rendimento nacional bruto Taxa de nivelamento (em %) 1 % do rendimento nacional bruto multiplicado pela taxa de nivelamento 1 % da base IVA nivelada (8) Estados-Membros cuja base IVA está nivelada (1) (2) (3) (4) (5) (6) Bélgica 1 627 587 000 3 698 643 000 50 1 849 321 500 1 627 587 000 Bulgária 169 013 000 370 007 000 50 185 003 500 169 013 000 República Checa 652 877 000 1 391 854 000 50 695 927 000 652 877 000 Dinamarca 963 769 000 2 458 026 000 50 1 229 013 000 963 769 000 Alemanha 11 026 155 000 26 119 640 000 50 13 059 820 000 11 026 155 000 Estónia 71 993 000 146 742 000 50 73 371 000 71 993 000 Irlanda 649 089 000 1 266 969 000 50 633 484 500 633 484 500 Irlanda Grécia 1 019 460 000 2 175 890 000 50 1 087 945 000 1 019 460 000 Espanha 5 258 235 000 10 542 672 000 50 5 271 336 000 5 258 235 000 França 9 324 427 000 20 331 649 000 50 10 165 824 500 9 324 427 000 Itália 5 759 061 000 15 753 884 000 50 7 876 942 000 5 759 061 000 Chipre 147 063 000 179 320 000 50 89 660 000 89 660 000 Chipre Letónia 61 563 000 186 604 000 50 93 302 000 61 563 000 Lituânia 118 148 000 290 314 000 50 145 157 000 118 148 000 Luxemburgo 217 935 000 316 518 000 50 158 259 000 158 259 000 Luxemburgo Hungria 421 920 000 978 454 000 50 489 227 000 421 920 000 Malta 44 136 000 60 993 000 50 30 496 500 30 496 500 Malta Países Baixos 2 767 210 000 6 121 794 000 50 3 060 897 000 2 767 210 000 Áustria 1 315 726 000 2 927 120 000 50 1 463 560 000 1 315 726 000 Polónia 1 810 016 000 3 689 995 000 50 1 844 997 500 1 810 016 000 Portugal 860 113 000 1 644 805 000 50 822 402 500 822 402 500 Portugal Roménia 460 410 000 1 248 095 000 50 624 047 500 460 410 000 Eslovénia 181 241 000 361 860 000 50 180 930 000 180 930 000 Eslovénia Eslováquia 214 596 000 687 119 000 50 343 559 500 214 596 000 Finlândia 839 952 000 1 929 744 000 50 964 872 000 839 952 000 Suécia 1 674 991 000 3 932 868 000 50 1 966 434 000 1 674 991 000 Reino Unido 8 417 725 000 18 044 543 000 50 9 022 271 500 8 417 725 000 Total 56 074 411 000 126 856 122 000 63 428 061 000 55 890 066 500





QUADRO 2

Repartição dos recursos próprios provenientes do IVA nos termos do disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 1 3)

Estado-Membro 1 % da base IVA nivelada Taxa uniforme dos recursos próprios IVA (9) (em %) Recursos próprios baseados no IVA à taxa uniforme (1) (2) (3) = (1) × (2) Bélgica 1 627 587 000 0,3000 488 276 100 Bulgária 169 013 000 0,3000 50 703 900 República Checa 652 877 000 0,3000 195 863 100 Dinamarca 963 769 000 0,3000 289 130 700 Alemanha 11 026 155 000 0,1500 1 653 923 250 Estónia 71 993 000 0,3000 21 597 900 Irlanda 633 484 500 0,3000 190 045 350 Grécia 1 019 460 000 0,3000 305 838 000 Espanha 5 258 235 000 0,3000 1 577 470 500 França 9 324 427 000 0,3000 2 797 328 100 Itália 5 759 061 000 0,3000 1 727 718 300 Chipre 89 660 000 0,3000 26 898 000 Letónia 61 563 000 0,3000 18 468 900 Lituânia 118 148 000 0,3000 35 444 400 Luxemburgo 158 259 000 0,3000 47 477 700 Hungria 421 920 000 0,3000 126 576 000 Malta 30 496 500 0,3000 9 148 950 Países Baixos 2 767 210 000 0,1000 276 721 000 Áustria 1 315 726 000 0,2250 296 038 350 Polónia 1 810 016 000 0,3000 543 004 800 Portugal 822 402 500 0,3000 246 720 750 Roménia 460 410 000 0,3000 138 123 000 Eslovénia 180 930 000 0,3000 54 279 000 Eslováquia 214 596 000 0,3000 64 378 800 Finlândia 839 952 000 0,3000 251 985 600 Suécia 1 674 991 000 0,1000 167 499 100 Reino Unido 8 417 725 000 0,3000 2 525 317 500 Total 55 890 066 500 14 125 977 050





QUADRO 3

Determinação da taxa uniforme e repartição dos recursos com base no rendimento nacional bruto, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 1 4)

Estados-Membros 1 % do rendimento nacional bruto Taxa uniforme dos recursos próprios «base complementar» Recursos próprios «base complementar» à taxa uniforme (1) (2) (3) = (1) × (2) Bélgica 3 698 643 000 2 551 066 178 Bulgária 370 007 000 255 205 042 República Checa 1 391 854 000 960 003 889 Dinamarca 2 458 026 000 1 695 375 032 Alemanha 26 119 640 000 18 015 507 359 Estónia 146 742 000 101 212 405 Irlanda 1 266 969 000 873 866 920 Grécia 2 175 890 000 1 500 777 282 Espanha 10 542 672 000 7 271 600 414 França 20 331 649 000 14 023 354 543 Itália 15 753 884 000 10 865 931 276 Chipre 179 320 000 123 682 439 Letónia 186 604 000 0,6897303 (10) 128 706 435 Lituânia 290 314 000 200 238 365 Luxemburgo 316 518 000 218 312 058 Hungria 978 454 000 674 869 380 Malta 60 993 000 42 068 721 Países Baixos 6 121 794 000 4 222 386 866 Áustria 2 927 120 000 2 018 923 381 Polónia 3 689 995 000 2 545 101 391 Portugal 1 644 805 000 1 134 471 861 Roménia 1 248 095 000 860 848 950 Eslovénia 361 860 000 249 585 810 Eslováquia 687 119 000 473 926 800 Finlândia 1 929 744 000 1 331 002 925 Suécia 3 932 868 000 2 712 618 260 Reino Unido 18 044 543 000 12 445 868 215 Total 126 856 122 000 87 496 512 197





QUADRO 4

Cálculo da redução bruta da contribuição baseada no RNB dos Países Baixos e da Suécia e seu financiamento, nos termos do artigo 2.o, n.o 5, da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 1 6)

Estado-Membro Redução bruta Percentagem da base RNB Chave RNB aplicada à redução bruta Financiamento da redução a favor dos Países Baixos e Suécia (1) (2) (3) (4) = (1) + (3) Bélgica 2,92 24 197 489 24 197 489 Bulgária 0,29 2 420 682 2 420 682 República Checa 1,10 9 105 873 9 105 873 Dinamarca 1,94 16 081 048 16 081 048 Alemanha 20,59 170 881 511 170 881 511 Estónia 0,12 960 025 960 025 Irlanda 1,00 8 288 842 8 288 842 Grécia 1,72 14 235 241 14 235 241 Espanha 8,31 68 972 916 68 972 916 França 16,03 133 014 961 133 014 961 Itália 12,42 103 066 026 103 066 026 Chipre 0,14 1 173 158 1 173 158 Letónia 0,15 1 220 812 1 220 812 Lituânia 0,23 1 899 310 1 899 310 Luxemburgo 0,25 2 070 743 2 070 743 Hungria 0,77 6 401 302 6 401 302 Malta 0,05 399 032 399 032 Países Baixos – 665 039 963 4,83 40 050 378 – 624 989 585 Áustria 2,31 19 149 984 19 149 984 Polónia 2,91 24 140 912 24 140 912 Portugal 1,30 10 760 744 10 760 744 Roménia 0,98 8 165 364 8 165 364 Eslovénia 0,29 2 367 383 2 367 383 Eslováquia 0,54 4 495 312 4 495 312 Finlândia 1,52 12 624 890 12 624 890 Suécia – 164 885 941 3,10 25 729 850 – 139 156 091 Reino Unido 14,22 118 052 116 118 052 116 Total – 829 925 904 100,00 829 925 904 0 Deflacionador dos preços do PIB da UE, em EUR (previsões económicas da Primavera de 2010): a) 2004 UE25 = 107,4023 / b) 2006 UE25 = 112,1509 / c) 2006 UE27 = 112,4894 / d) 2011 UE27 = 118,4172 Quantia global para os Países Baixos: a preços de 2011: 605 000 000 EUR × [(b/a) × (d/c)] = 665 039 963 EUR Quantia global para a Suécia: a preços de 2011: 150 000 000 EUR × [(b/a) × (d/c)] = 164 885 941 EUR





QUADRO 5.1

Correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido a título do exercício de 2010 nos termos do disposto no artigo 4.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 1 5)

Descrição Coeficiente (11) (%) Quantia 1. Percentagem do Reino Unido no total da base IVA não nivelada 15,0995 2. Percentagem do Reino Unido no total das despesas repartidas ajustadas pelas despesas relacionadas com o alargamento 7,7390 3. (1) – (2) 7,3605 4. Despesas repartidas totais 111 581 136 089 5. Despesas relacionadas com o alargamento (12) = (5a + 5b) 23 885 731 392 5A. Despesas de pré-adesão 2 978 639 088 5B. Despesas relacionadas com o artigo 4.o, n.o 1, alínea g) 20 907 092 304 6. Despesas repartidas totais ajustadas pelas despesas relacionadas com o alargamento = (4) – (5) 87 695 404 697 7. Quantia original da correcção do Reino Unido = (3) × (6) × 0,66 4 260 193 166 8. Vantagem do Reino Unido (13) 388 810 830 9. Correcção do Reino Unido de base = (7) – (8) 3 871 382 336 10. Ganhos excepcionais resultantes dos recursos próprios tradicionais (14) 29 810 676 11. Correcção a favor do Reino Unido = (9) – (10) 3 841 571 660

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom, no período 2007-2013 a contribuição adicional do Reino Unido resultante da redução das despesas repartidas pelas despesas relacionadas com o alargamento, tal como referido no n.o 1), alínea g), desse artigo, não deve ultrapassar 10 500 000 000 EUR, a preços de 2004. Os valores correspondentes são apresentados no quadro seguinte.

Correcções do Reino Unido para 2007-2012 Diferença na quantia inicial por referência ao limiar de 10 500 000 000 EUR (DRP de 2007 face à DRP de 2000), em EUR Diferença a preços correntes Diferença a preços constantes de 2004 (A) Correcção do Reino Unido de 2007 0 0 (B) Correcção do Reino Unido de 2008 – 301 636 064 – 279 914 923 (C) Correcção do Reino Unido de 2009 –1 350 053 160 –1 271 666 250 (D) Correcção do Reino Unido de 2010 –2 083 537 505 –1 918 060 737 (E) Correcção do Reino Unido de 2011 n.d. n.d. (F) Correcção do Reino Unido de 2012 n.d. n.d. (G) Total das diferenças = (A) + (B) + (C) + (D) + (E) + (F) –3 735 226 728 –3 469 641 910





QUADRO 5.2

Correcção dos desequilíbrios orçamentais para o Reino Unido para o ano 2007 nos termos do artigo 4.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 3 5)

Descrição Coeficiente (15) (%) Quantia 1. Percentagem do Reino Unido no total da base IVA não nivelada 17,4496 2. Percentagem do Reino Unido no total das despesas repartidas ajustadas pelas despesas relacionadas com o alargamento 7,2384 3. (1) – (2) 10,2111 4. Despesas repartidas totais 105 275 791 730 5. Despesas relacionadas com o alargamento (16) = (5a + 5b) 2 930 808 042 5A. Despesas de pré-adesão 2 930 808 042 5B. Despesas relacionadas com o artigo 4.o, n.o 1, alínea g) 0 6. Despesas repartidas totais ajustadas pelas despesas relacionadas com o alargamento = (4) – (5) 102 344 983 688 7. Quantia original da correcção do Reino Unido = (3) × (6) × 0,66 6 897 392 491 8. Vantagem do Reino Unido (17) 67 188 488 9. Correcção do Reino Unido de base = (7) – (8) 6 830 204 004 10. Ganhos excepcionais de rceursos próprios tradicionais (18) –46 980 802 11. Correcção a favor do Reino Unido = (9) – (10) 6 877 184 806





QUADRO 5.3

Correcção dos desequilíbrios orçamentais para o Reino Unido para o ano 2006 nos termos do artigo 4.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 3 5)

Descrição Coeficiente (19) (%) Quantia 1. Percentagem do Reino Unido no total da base IVA não nivelada 17,2771 2. Percentagem do Reino Unido no total das despesas repartidas ajustadas pelas despesas relacionadas com o alargamento 8,6928 3. (1) – (2) 8,5843 4. Despesas repartidas totais 97 195 051 529 5. Despesas de pré-adesão (PAE) 1 837 296 087 6. Total das despesas afectadas ajustadas segundo as PAE = (4) – (5) 95 357 755 442 7. Montante original da correcção do RU = (3) × (6) × 0,66 5 402 613 496 8. Vantagem do Reino Unido (20) 215 286 076 9. Correcção central do RU = (7) – (8) 5 187 327 420 10. Ganhos excepcionais de rceursos próprios tradicionais (21) –9 196 589 11. Correcção a favor do Reino Unido = (9) – (10) 5 196 524 008





QUADRO 6.1

Cálculo do financiamento da correcção 2010 para o RU no valor de EUR — 3 841 571 660 (capítulo 1 5)

Estados-Membros Partes nas bases «RNB» Partes sem o Reino Unido Partes sem Alemanha, Países Baixos, Áustria, Suécia e Reino Unido 3/4 da parte da Alemanha, Países Baixos, Áustria e Suécia na coluna 2 Coluna 4 repartida segundo a chave da coluna 3 Chave de financiamento Chave de financiamento aplicada à correcção (1) (2) (3) (4) (5) (6) = (2) + (4) + (5) (7) Bélgica 2,92 3,40 5,31 1,43 4,83 185 512 958 Bulgária 0,29 0,34 0,53 0,14 0,48 18 558 453 República Checa 1,10 1,28 2,00 0,54 1,82 69 811 267 Dinamarca 1,94 2,26 3,53 0,95 3,21 123 287 291 Alemanha 20,59 24,00 0,00 –18,00 0,00 6,00 230 537 205 Estónia 0,12 0,13 0,21 0,06 0,19 7 360 143 Irlanda 1,00 1,16 1,82 0,49 1,65 63 547 406 Grécia 1,72 2,00 3,12 0,84 2,84 109 136 186 Espanha 8,31 9,69 15,12 4,08 13,76 528 789 146 França 16,03 18,69 29,17 7,86 26,55 1 019 775 186 Itália 12,42 14,48 22,60 6,09 20,57 790 168 077 Chipre 0,14 0,16 0,26 0,07 0,23 8 994 159 Letónia 0,15 0,17 0,27 0,07 0,24 9 359 503 Lituânia 0,23 0,27 0,42 0,11 0,38 14 561 289 Luxemburgo 0,25 0,29 0,45 0,12 0,41 15 875 604 Hungria 0,77 0,90 1,40 0,38 1,28 49 076 349 Malta 0,05 0,06 0,09 0,02 0,08 3 059 228 Países Baixos 4,83 5,63 0,00 –4,22 0,00 1,41 54 032 187 Áustria 2,31 2,69 0,00 –2,02 0,00 0,67 25 835 351 Polónia 2,91 3,39 5,29 1,43 4,82 185 079 200 Portugal 1,30 1,51 2,36 0,64 2,15 82 498 538 Roménia 0,98 1,15 1,79 0,48 1,63 62 600 742 Eslovénia 0,29 0,33 0,52 0,14 0,47 18 149 824 Eslováquia 0,54 0,63 0,99 0,27 0,90 34 463 850 Finlândia 1,52 1,77 2,77 0,75 2,52 96 790 233 Suécia 3,10 3,61 0,00 –2,71 0,00 0,90 34 712 285 Reino Unido 14,22 0,00 0,00 0,00 0,00 0 Total 100,00 100,00 100,00 –26,95 26,95 100,00 3 841 571 660

Os cálculos são efectuados até 15 casas decimais.

QUADRO 6.2

Financiamento da correcção definitiva do RU de 2007 (capítulo 3 5)

Estado-Membro Montante (1) Bélgica 706 907 Bulgária 535 312 República Checa 6 744 356 Dinamarca –5 289 141 Alemanha – 870 891 Estónia – 989 889 Irlanda –6 610 915 Grécia –10 394 252 Espanha –14 463 921 França –4 098 541 Itália –32 446 645 Chipre –71 604 Letónia 153 180 Lituânia 108 301 Luxemburgo – 114 511 Hungria 757 788 Malta 11 085 Países Baixos – 683 089 Áustria – 640 297 Polónia 14 123 243 Portugal 3 156 918 Roménia 7 742 255 Eslovénia 657 143 Eslováquia 3 867 642 Finlândia –4 997 969 Suécia 98 758 Reino Unido 43 008 777 Total 0





QUADRO 6.3

Financiamento da correcção definitiva do RU de 2006 (capítulo 3 5)

Estado-Membro Montante (1) Bélgica –8 755 549 Bulgária – 741 523 República Checa –3 073 164 Dinamarca –5 928 694 Alemanha –11 377 531 Estónia – 375 342 Irlanda –4 203 153 Grécia –5 690 088 Espanha –26 632 223 França –49 761 580 Itália –39 816 491 Chipre – 393 976 Letónia – 532 301 Lituânia – 715 807 Luxemburgo – 771 356 Hungria –2 426 193 Malta – 137 272 Países Baixos –2 637 055 Áustria –1 218 391 Polónia –7 766 880 Portugal –4 055 856 Roménia –3 137 843 Eslovénia – 877 883 Eslováquia –1 383 091 Finlândia –4 673 150 Suécia –1 563 025 Reino Unido 188 645 417 Total 0





QUADRO 7

Recapitulação do financiamento (22) do orçamento geral por tipo de recursos próprios e por Estado-Membro

Estado-Membro Recursos próprios tradicionais (RPT) Recursos próprios baseados no IVA e RNB, incluindo ajustamentos Total dos recursos próprios (23) Quotizações líquidas no sector do açúcar (75 %) Direitos aduaneiros líquidos (75 %) Total líquido dos recursos próprios tradicionais (75 %) Despesas de cobrança (25 % dos RPT brutos) (p.m.) Recursos próprios baseados no IVA Recursos próprios baseados no RNB Redução a favor dos Países Baixos e Suécia Correcção do Reino Unido Total das «contribuições nacionais» Parte no total das «contribuições nacionais» (%) (1) (2) (3) = (1) + (2) (4) (5) (6) (7) (8) (9) = (5) + (6) + (7) + (8) (10) (11) = (3) + (9) Bélgica 6 600 000 1 507 642 260 1 514 242 260 504 747 420 488 276 100 2 551 066 178 24 197 489 177 464 316 3 241 004 083 3,19 4 755 246 343 Bulgária 400 000 45 406 418 45 806 418 15 268 806 50 703 900 255 205 042 2 420 682 18 352 242 326 681 866 0,32 372 488 284 República Checa 3 400 000 191 135 846 194 535 846 64 845 282 195 863 100 960 003 889 9 105 873 73 482 459 1 238 455 321 1,22 1 432 991 167 Dinamarca 3 400 000 299 756 949 303 156 949 101 052 316 289 130 700 1 695 375 032 16 081 048 112 069 456 2 112 656 236 2,08 2 415 813 185 Alemanha 26 300 000 3 328 560 834 3 354 860 834 1 118 286 941 1 653 923 250 18 015 507 359 170 881 511 218 288 783 20 058 600 903 19,74 23 413 461 737 Estónia 0 19 766 244 19 766 244 6 588 748 21 597 900 101 212 405 960 025 5 994 912 129 765 242 0,13 149 531 486 Irlanda 0 176 031 452 176 031 452 58 677 151 190 045 350 873 866 920 8 288 842 52 733 338 1 124 934 450 1,11 1 300 965 902 Grécia 1 400 000 192 814 112 194 214 112 64 738 038 305 838 000 1 500 777 282 14 235 241 93 051 846 1 913 902 369 1,88 2 108 116 481 Espanha 4 700 000 1 182 245 136 1 186 945 136 395 648 379 1 577 470 500 7 271 600 414 68 972 916 487 693 002 9 405 736 832 9,26 10 592 681 968 França 30 900 000 1 450 021 795 1 480 921 795 493 640 598 2 797 328 100 14 023 354 543 133 014 961 965 915 065 17 919 612 669 17,63 19 400 534 464 Itália 4 700 000 1 893 363 721 1 898 063 721 632 687 907 1 727 718 300 10 865 931 276 103 066 026 717 904 941 13 414 620 543 13,20 15 312 684 264 Chipre 0 26 199 596 26 199 596 8 733 199 26 898 000 123 682 439 1 173 158 8 528 579 160 282 176 0,16 186 481 772 Letónia 0 18 274 452 18 274 452 6 091 484 18 468 900 128 706 435 1 220 812 8 980 382 157 376 529 0,15 175 650 981 Lituânia 800 000 38 693 354 39 493 354 13 164 452 35 444 400 200 238 365 1 899 310 13 953 783 251 535 858 0,25 291 029 212 Luxemburgo 0 13 705 839 13 705 839 4 568 613 47 477 700 218 312 058 2 070 743 14 989 737 282 850 238 0,28 296 556 077 Hungria 2 000 000 97 525 900 99 525 900 33 175 300 126 576 000 674 869 380 6 401 302 47 407 944 855 254 626 0,84 954 780 526 Malta 0 10 535 781 10 535 781 3 511 927 9 148 950 42 068 721 399 032 2 933 041 54 549 744 0,05 65 085 525 Países Baixos 7 300 000 1 779 241 635 1 786 541 635 595 513 878 276 721 000 4 222 386 866 – 624 989 585 50 712 043 3 924 830 324 3,86 5 711 371 959 Áustria 3 200 000 160 367 637 163 567 637 54 522 546 296 038 350 2 018 923 381 19 149 984 23 976 663 2 358 088 378 2,32 2 521 656 015 Polónia 12 800 000 332 949 320 345 749 320 115 249 774 543 004 800 2 545 101 391 24 140 912 191 435 563 3 303 682 666 3,25 3 649 431 986 Portugal 200 000 128 853 531 129 053 531 43 017 844 246 720 750 1 134 471 861 10 760 744 81 599 600 1 473 552 955 1,45 1 602 606 486 Roménia 1 000 000 103 120 120 104 120 120 34 706 707 138 123 000 860 848 950 8 165 364 67 205 154 1 074 342 468 1,06 1 178 462 588 Eslovénia 0 66 571 217 66 571 217 22 190 406 54 279 000 249 585 810 2 367 383 17 929 084 324 161 277 0,32 390 732 494 Eslováquia 1 400 000 105 823 993 107 223 993 35 741 331 64 378 800 473 926 800 4 495 312 36 948 401 579 749 313 0,57 686 973 306 Finlândia 800 000 141 720 237 142 520 237 47 506 746 251 985 600 1 331 002 925 12 624 890 87 119 114 1 682 732 529 1,66 1 825 252 766 Suécia 2 600 000 456 395 106 458 995 106 152 998 369 167 499 100 2 712 618 260 – 139 156 091 33 248 018 2 774 209 287 2,73 3 233 204 393 Reino Unido 9 500 000 2 776 877 515 2 786 377 515 928 792 505 2 525 317 500 12 445 868 215 118 052 116 –3 609 917 466 11 479 320 365 11,30 14 265 697 880 Total 123 400 000 16 543 600 000 16 667 000 000 5 555 666 667 14 125 977 050 87 496 512 197 0 0 101 622 489 247 100,00 118 289 489 247

B. MAPA GERAL DAS RECEITAS POR RUBRICA ORÇAMENTAL

MAPA DE RECEITAS

Título Designação Orçamento 2011 Orçamento Rectificativo n.o 6/2011 Novo montante 1 RECURSOS PRÓPRIOS 120 566 371 247 –2 276 882 000 118 289 489 247 3 EXCEDENTES, SALDOS E AJUSTAMENTOS 4 539 394 283 1 814 882 000 6 354 276 283 4 RECEITAS PROVENIENTES DE PESSOAS LIGADAS ÀS INSTITUIÇÕES E OUTROS ORGANISMOS DA UNIÃO 1 180 425 515 1 180 425 515 5 RECEITAS PROVENIENTES DO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DAS INSTITUIÇÕES 57 294 000 57 294 000 6 CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS E PROGRAMAS DA COMUNIDADE/UNIÃO 30 000 000 52 000 000 82 000 000 7 JUROS DE MORA E MULTAS 123 000 000 610 000 000 733 000 000 8 CONCESSÃO E CONTRACÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 438 717 438 717 9 RECEITAS DIVERSAS 30 210 000 30 210 000 Total 126 527 133 762 200 000 000 126 727 133 762

TÍTULO 1

RECURSOS PRÓPRIOS

Título Capítulo Designação Orçamento 2011 Orçamento Rectificativo n.o 6/2011 Novo montante 1 1 QUOTIZAÇÕES E OUTROS DIREITOS PREVISTOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO AÇÚCAR (ALÍNEA a) DO N.o 1 DO ARTIGO 2.o), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM) 123 400 000 123 400 000 1 2 DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA a), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM 17 743 600 000 –1 200 000 000 16 543 600 000 1 3 RECURSOS PRÓPRIOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, CONFORME O DISPOSTO NA ALÍNEA b) DO N.o 1 DO ARTIGO 2.o DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM 14 125 977 050 14 125 977 050 1 4 RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NA ALÍNEA c) DO N.o 1 DO ARTIGO 2.o DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM 88 573 394 197 –1 076 882 000 87 496 512 197 1 5 CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS 0 0 1 6 REDUÇÃO BRUTA DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL BASEADA NO RNB CONCEDIDA AOS PAÍSES BAIXOS E À SUÉCIA 0 0 Título 1 — Total 120 566 371 247 –2 276 882 000 118 289 489 247

CAPÍTULO 1 2 — DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS REFERIDOS NO ARTIGO 2.O, N.O 1, ALÍNEA A), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2011 Orçamento Rectificativo n.o 6/2011 Novo montante 1 2 DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA a), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM 1 2 0 Direitos aduaneiros e outros direitos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom 17 743 600 000 –1 200 000 000 16 543 600 000 Capítulo 1 2 — Total 17 743 600 000 –1 200 000 000 16 543 600 000

1 2 0

Direitos aduaneiros e outros direitos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom

Orçamento 2011 Orçamento Rectificativo n.o 6/2011 Novo montante 17 743 600 000 –1 200 000 000 16 543 600 000

Observações

A afectação dos direitos aduaneiros enquanto recursos próprios ao financiamento das despesas comuns é a consequência lógica da livre circulação de mercadorias na União. O presente artigo pode incluir imposições, prémios, quantias suplementares ou compensatórias, quantias ou elementos adicionais, direitos da Pauta Aduaneira Comum e outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas instituições da União Europeia sobre as trocas comerciais com países terceiros e direitos aduaneiros sobre os produtos abrangidos pelo Tratado já caducado que instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Os valores são líquidos de despesas de cobrança.

Bases jurídicas

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o).

Estados-Membros Orçamento 2011 Orçamento rectificativo n.o 6/2011 Novo montante Bélgica 1 617 000 000 – 109 357 740 1 507 642 260 Bulgária 48 700 000 –3 293 582 45 406 418 República Checa 205 000 000 –13 864 154 191 135 846 Dinamarca 321 500 000 –21 743 051 299 756 949 Alemanha 3 570 000 000 – 241 439 166 3 328 560 834 Estónia 21 200 000 –1 433 756 19 766 244 Irlanda 188 800 000 –12 768 548 176 031 452 Grécia 206 800 000 –13 985 888 192 814 112 Espanha 1 268 000 000 –85 754 864 1 182 245 136 França 1 555 200 000 – 105 178 205 1 450 021 795 Itália 2 030 700 000 – 137 336 279 1 893 363 721 Chipre 28 100 000 –1 900 404 26 199 596 Letónia 19 600 000 –1 325 548 18 274 452 Lituânia 41 500 000 –2 806 646 38 693 354 Luxemburgo 14 700 000 – 994 161 13 705 839 Hungria 104 600 000 –7 074 100 97 525 900 Malta 11 300 000 – 764 219 10 535 781 Países Baixos 1 908 300 000 – 129 058 365 1 779 241 635 Áustria 172 000 000 –11 632 363 160 367 637 Polónia 357 100 000 –24 150 680 332 949 320 Portugal 138 200 000 –9 346 469 128 853 531 Roménia 110 600 000 –7 479 880 103 120 120 Eslovénia 71 400 000 –4 828 783 66 571 217 Eslováquia 113 500 000 –7 676 007 105 823 993 Finlândia 152 000 000 –10 279 763 141 720 237 Suécia 489 500 000 –33 104 894 456 395 106 Reino Unido 2 978 300 000 – 201 422 485 2 776 877 515 Total do artigo 1 2 0 17 743 600 000 –1 200 000 000 16 543 600 000

CAPÍTULO 1 4 — RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NA ALÍNEA C) DO N.o 1 DO ARTIGO 2.O DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2011 Orçamento Rectificativo n.o 6/2011 Novo montante 1 4 RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NA ALÍNEA c) DO N.o 1 DO ARTIGO 2.o DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM 1 4 0 Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2007/436/CE, Euratom 88 573 394 197 –1 076 882 000 87 496 512 197 Capítulo 1 4 — Total 88 573 394 197 –1 076 882 000 87 496 512 197

1 4 0

Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2007/436/CE, Euratom

Orçamento 2011 Orçamento Rectificativo n.o 6/2011 Novo montante 88 573 394 197 –1 076 882 000 87 496 512 197

Observações

O recurso baseado no RNB é um recurso «complementar», destinado a fornecer as receitas necessárias à cobertura, num exercício determinado, das despesas que excedam a quantia cobrada graças aos recursos próprios tradicionais, aos pagamentos baseados no IVA e a outras receitas. Em consequência, o recurso baseado no RNB assegura o equilíbrio ex ante do orçamento geral da União Europeia.

A taxa de mobilização do RNB é fixada tendo em conta as receitas adicionais necessárias para financiar as despesas orçamentadas não cobertas por outros recursos (pagamentos baseados no IVA, recursos próprios tradicionais e outras receitas). Assim, a taxa de mobilização é aplicada ao RNB de cada Estado-Membro.

A taxa a aplicar ao rendimento nacional bruto dos Estados-Membros para o presente exercício é de 0,6897 %.

Bases jurídicas

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alínea c).

Estados-Membros Orçamento 2011 Orçamento rectificativo n.o 6/2011 Novo montante Bélgica 2 582 463 970 –31 397 792 2 551 066 178 Bulgária 258 346 033 –3 140 991 255 205 042 República Checa 971 819 342 –11 815 453 960 003 889 Dinamarca 1 716 241 222 –20 866 190 1 695 375 032 Alemanha 18 237 237 068 – 221 729 709 18 015 507 359 Estónia 102 458 098 –1 245 693 101 212 405 Irlanda 884 622 223 –10 755 303 873 866 920 Grécia 1 519 248 418 –18 471 136 1 500 777 282 Espanha 7 361 097 188 –89 496 774 7 271 600 414 França 14 195 949 972 – 172 595 429 14 023 354 543 Itália 10 999 666 044 – 133 734 768 10 865 931 276 Chipre 125 204 687 –1 522 248 123 682 439 Letónia 130 290 516 –1 584 081 128 706 435 Lituânia 202 702 841 –2 464 476 200 238 365 Luxemburgo 220 998 980 –2 686 922 218 312 058 Hungria 683 175 478 –8 306 098 674 869 380 Malta 42 586 490 – 517 769 42 068 721 Países Baixos 4 274 354 793 –51 967 927 4 222 386 866 Áustria 2 043 771 712 –24 848 331 2 018 923 381 Polónia 2 576 425 769 –31 324 378 2 545 101 391 Portugal 1 148 434 615 –13 962 754 1 134 471 861 Roménia 871 444 032 –10 595 082 860 848 950 Eslovénia 252 657 640 –3 071 830 249 585 810 Eslováquia 479 759 755 –5 832 955 473 926 800 Finlândia 1 347 384 528 –16 381 603 1 331 002 925 Suécia 2 746 004 388 –33 386 128 2 712 618 260 Reino Unido 12 599 048 395 – 153 180 180 12 445 868 215 Artigo 1 4 0 — Total 88 573 394 197 –1 076 882 000 87 496 512 197

TÍTULO 3

EXCEDENTES, SALDOS E AJUSTAMENTOS

Título Capítulo Designação Orçamento 2011 Orçamento Rectificativo n.o 6/2011 Novo montante 3 0 EXCEDENTE DISPONÍVEL DO EXERCÍCIO ANTERIOR 4 539 394 283 4 539 394 283 3 1 SALDOS E AJUSTAMENTOS DE SALDOS, BASEADOS NO IVA, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RESULTANTES DA APLICAÇÃO DOS N.os 4, 5 E 8 DO ARTIGO 10.o DO REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 1150/2000 p.m. 673 159 000 673 159 000 3 2 SALDOS E AJUSTAMENTOS DE SALDOS, BASEADOS NO RENDIMENTO/PRODUTO NACIONAL BRUTO, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 10.o, N.os 6, 7 E 8, DO REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 1150/2000 p.m. 1 141 723 000 1 141 723 000 3 4 AJUSTAMENTO RELATIVO À NÃO PARTICIPAÇÃO DE DETERMINADOS ESTADOS-MEMBROS EM CERTAS POLÍTICAS DO DOMÍNIO DA LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA p.m. p.m. 3 5 RESULTADO DO CÁLCULO DEFINITIVO DO FINANCIAMENTO DA CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS A FAVOR DO REINO UNIDO 0 0 3 6 RESULTADO DAS ACTUALIZAÇÕES INTERMÉDIAS DO CÁLCULO DO FINANCIAMENTO DA CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS A FAVOR DO REINO UNIDO p.m. p.m. 3 7 AJUSTAMENTO REFERENTE À APLICAÇÃO DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM — — Título 3 — Total 4 539 394 283 1 814 882 000 6 354 276 283

CAPÍTULO 3 1 — SALDOS E AJUSTAMENTOS DE SALDOS, BASEADOS NO IVA, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RESULTANTES DA APLICAÇÃO DOS N.os 4, 5 E 8 DO ARTIGO 10.O DO REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.O 1150/2000

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2011 Orçamento Rectificativo n.o 6/2011 Novo montante 3 1 SALDOS E AJUSTAMENTOS DE SALDOS, BASEADOS NO IVA, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RESULTANTES DA APLICAÇÃO DOS N.os 4, 5 E 8 DO ARTIGO 10.o DO REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 1150/2000 3 1 0 Resultado, para os exercícios a partir de 1995, da aplicação dos n.os 4, 5 e 8 do artigo 10.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 3 1 0 3 Resultado, para os exercícios a partir de 1995, da aplicação dos n.os 4, 5 e 8 do artigo 10.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 p.m. 673 159 000 673 159 000 Artigo 3 1 0 — Subtotal p.m. 673 159 000 673 159 000 Capítulo 3 1 — Total p.m. 673 159 000 673 159 000

3 1 0

Resultado, para os exercícios a partir de 1995, da aplicação dos n.os 4, 5 e 8 do artigo 10.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000

3 1 0 3

Resultado, para os exercícios a partir de 1995, da aplicação dos n.os 4, 5 e 8 do artigo 10.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000

Orçamento 2011 Orçamento Rectificativo n.o 6/2011 Novo montante p.m. 673 159 000 673 159 000

Observações

Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão um relatório indicando a quantia total da matéria colectável dos recursos IVA relativa ao ano civil anterior, antes de 31 de Julho.

A cada Estado-Membro é debitada a quantia calculada com base no referido relatório de acordo com as regras da União Europeia e são creditados os doze pagamentos efectivamente realizados durante o exercício anterior. A Comissão determina o saldo e comunica-o atempadamente aos Estados-Membros para que estes possam inscrevê-lo na conta da Comissão referida no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1150/2000 no primeiro dia útil do mês de Dezembro do mesmo ano.

As eventuais rectificações dos relatórios acima referidos decorrentes de controlos da Comissão nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 ou/e as modificações do RNB de exercícios anteriores que produzam efeitos no nivelamento da matéria colectável do IVA, conduzirão a ajustamentos dos saldos do IVA.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (JO L 155 de 7.6.1989, p. 9).

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1), nomeadamente os n.os 4, 5 e 8 do artigo 10.o

Estados-Membros Orçamento 2011 Orçamento rectificativo n.o 6/2011 Novo montante Bélgica p.m. 28 248 000 28 248 000 Bulgária p.m. 492 000 492 000 República Checa p.m. 7 670 000 7 670 000 Dinamarca p.m. 2 075 000 2 075 000 Alemanha p.m. 16 721 000 16 721 000 Estónia p.m. 1 256 000 1 256 000 Irlanda p.m. 3 469 000 3 469 000 Grécia p.m. –27 208 000 –27 208 000 Espanha p.m. 386 936 000 386 936 000 França p.m. 119 302 000 119 302 000 Itália p.m. 83 866 000 83 866 000 Chipre p.m. 67 000 67 000 Letónia p.m. –2 630 000 –2 630 000 Lituânia p.m. –7 591 000 –7 591 000 Luxemburgo p.m. – 808 000 – 808 000 Hungria p.m. –10 819 000 –10 819 000 Malta p.m. 306 000 306 000 Países Baixos p.m. 13 623 000 13 623 000 Áustria p.m. 4 800 000 4 800 000 Polónia p.m. –2 181 000 –2 181 000 Portugal p.m. 10 613 000 10 613 000 Roménia p.m. –48 000 –48 000 Eslovénia p.m. 451 000 451 000 Eslováquia p.m. –4 424 000 –4 424 000 Finlândia p.m. 14 757 000 14 757 000 Suécia p.m. 6 459 000 6 459 000 Reino Unido p.m. 27 757 000 27 757 000 Total do número 3 1 0 3 p.m. 673 159 000 673 159 000

CAPÍTULO 3 2 — SALDOS E AJUSTAMENTOS DE SALDOS, BASEADOS NO RENDIMENTO/PRODUTO NACIONAL BRUTO, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 10.O, N.os 6, 7 E 8, DO REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.O 1150/2000

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2011 Orçamento Rectificativo n.o 6/2011 Novo montante 3 2 SALDOS E AJUSTAMENTOS DE SALDOS, BASEADOS NO RENDIMENTO/PRODUTO NACIONAL BRUTO, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 10.o, N.os 6, 7 E 8, DO REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 1150/2000 3 2 0 Resultado, para os exercícios a partir de 1995, da aplicação dos n.os 6, 7 e 8 do artigo 10.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 3 2 0 3 Resultado da aplicação dos n.os 6, 7 e 8 do artigo 10.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 no que diz respeito aos exercícios a partir de 1995 p.m. 1 141 723 000 1 141 723 000 Artigo 3 2 0 — Subtotal p.m. 1 141 723 000 1 141 723 000 Capítulo 3 2 — Total p.m. 1 141 723 000 1 141 723 000

3 2 0

Resultado, para os exercícios a partir de 1995, da aplicação dos n.os 6, 7 e 8 do artigo 10.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000

3 2 0 3

Resultado da aplicação dos n.os 6, 7 e 8 do artigo 10.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 no que diz respeito aos exercícios a partir de 1995

Orçamento 2011 Orçamento Rectificativo n.o 6/2011 Novo montante p.m. 1 141 723 000 1 141 723 000

Observações

Com base nos dados do agregado do rendimento nacional bruto e dos seus componentes do exercício anterior, fornecidos pelos Estados-Membros nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003, a cada Estado-Membro será debitada a quantia calculada de acordo com as regras da União Europeia e creditados os doze pagamentos efectuados durante esse exercício anterior.

A Comissão determina o saldo e comunica-o atempadamente aos Estados-Membros para que estes possam inscrevê-lo na conta referida no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1150/2000 no primeiro dia útil do mês de Dezembro do mesmo ano.

As eventuais modificações introduzidas no produto nacional bruto/rendimento nacional bruto dos exercícios anteriores nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003, sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o do referido regulamento, dão lugar, para cada Estado-Membro em causa, a um ajustamento do saldo estabelecido nos termos do n.o 7 do artigo 10.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000.

Bases jurídicas

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1), nomeadamente os n.os 6, 7 e 8 do artigo 10.o.

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado (JO L 181 de 19.7.2003, p. 1).

Estados-Membros Orçamento 2011 Orçamento rectificativo n.o 6/2011 Novo montante Bélgica p.m. 75 091 000 75 091 000 Bulgária p.m. 18 780 000 18 780 000 República Checa p.m. 193 523 000 193 523 000 Dinamarca p.m. 8 750 000 8 750 000 Alemanha p.m. – 413 112 000 – 413 112 000 Estónia p.m. 5 607 000 5 607 000 Irlanda p.m. 12 642 000 12 642 000 Grécia p.m. – 125 366 000 – 125 366 000 Espanha p.m. 80 168 000 80 168 000 França p.m. 5 653 000 5 653 000 Itália p.m. 832 542 000 832 542 000 Chipre p.m. – 259 000 – 259 000 Letónia p.m. 4 298 000 4 298 000 Lituânia p.m. 13 405 000 13 405 000 Luxemburgo p.m. –3 302 000 –3 302 000 Hungria p.m. –12 955 000 –12 955 000 Malta p.m. 1 449 000 1 449 000 Países Baixos p.m. –7 047 000 –7 047 000 Áustria p.m. 130 157 000 130 157 000 Polónia p.m. 8 593 000 8 593 000 Portugal p.m. 52 802 000 52 802 000 Roménia p.m. 36 444 000 36 444 000 Eslovénia p.m. 2 221 000 2 221 000 Eslováquia p.m. 796 000 796 000 Finlândia p.m. 104 522 000 104 522 000 Suécia p.m. 101 843 000 101 843 000 Reino Unido p.m. 14 478 000 14 478 000 Total do número 3 2 0 3 p.m. 1 141 723 000 1 141 723 000

TÍTULO 6

CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS E PROGRAMAS DA COMUNIDADE/UNIÃO

Título Capítulo Designação Orçamento 2011 Orçamento Rectificativo n.o 6/2011 Novo montante 6 0 CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DA COMUNIDADE/UNIÃO p.m. p.m. 6 1 REEMBOLSO DE DESPESAS DIVERSAS p.m. p.m. 6 2 RECEITAS DE SERVIÇOS PRESTADOS A TÍTULO ONEROSO p.m. p.m. 6 3 CONTRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS ESPECÍFICOS p.m. p.m. 6 5 CORRECÇÕES FINANCEIRAS p.m. p.m. 6 6 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES 30 000 000 52 000 000 82 000 000 6 7 RECEITAS RELATIVAS AO FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE GARANTIA E AO FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE DESENVOLVIMENTO RURAL p.m. p.m. 6 8 QUANTIAS TEMPORÁRIAS A TÍTULO DA REESTRUTURAÇÃO p.m. p.m. Título 6 — Total 30 000 000 52 000 000 82 000 000

CAPÍTULO 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2011 Orçamento Rectificativo n.o 6/2011 Novo montante 6 6 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES 6 6 0 Outras contribuições e restituições 6 6 0 0 Outras contribuições e restituições afectadas — Receitas afectadas p.m. p.m. 6 6 0 1 Outras contribuições e restituições sem afectação 30 000 000 52 000 000 82 000 000 Artigo 6 6 0 — Subtotal 30 000 000 52 000 000 82 000 000 Capítulo 6 6 — Total 30 000 000 52 000 000 82 000 000

6 6 0

Outras contribuições e restituições

6 6 0 1

Outras contribuições e restituições sem afectação

Orçamento 2011 Orçamento Rectificativo n.o 6/2011 Novo montante 30 000 000 52 000 000 82 000 000

Observações

O presente número destina-se a acolher as receitas eventuais não previstas nas outras partes do Título 6 e que não sejam afectadas, nos termos do disposto no artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Parlamento p.m. Comissão 82 000 000 Total 82 000 000

TÍTULO 7

JUROS DE MORA E MULTAS

Título Capítulo Designação Orçamento 2011 Orçamento Rectificativo n.o 6/2011 Novo montante 7 0 JUROS DE MORA 23 000 000 175 000 000 198 000 000 7 1 MULTAS 100 000 000 435 000 000 535 000 000 7 2 JUROS SOBRE OS DEPÓSITOS E AS MULTAS p.m. p.m. Título 7 — Total 123 000 000 610 000 000 733 000 000

CAPÍTULO 7 0 — JUROS DE MORA

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2011 Orçamento Rectificativo n.o 6/2011 Novo montante 7 0 JUROS DE MORA 7 0 0 Juros de mora 7 0 0 0 Juros exigíveis na sequência de atraso na inscrição nas contas junto dos Tesouros dos Estados-Membros 5 000 000 170 000 000 175 000 000 7 0 0 1 Outros juros de mora 3 000 000 3 000 000 Artigo 7 0 0 — Subtotal 8 000 000 170 000 000 178 000 000 7 0 1 Juros de mora e outros juros sobre as multas 15 000 000 5 000 000 20 000 000 Capítulo 7 0 — Total 23 000 000 175 000 000 198 000 000

7 0 0

Juros de mora

7 0 0 0

Juros exigíveis na sequência de atraso na inscrição nas contas junto dos Tesouros dos Estados-Membros

Orçamento 2011 Orçamento Rectificativo n.o 6/2011 Novo montante 5 000 000 170 000 000 175 000 000

Observações

O eventual atraso por parte de um Estado-Membro na inscrição na conta aberta em nome da Comissão, referida no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000, dá lugar ao pagamento de juros por parte desse Estado-Membro.

Relativamente aos Estados-Membros cuja moeda é o euro, a taxa de juro será igual à taxa de juro aplicada, no primeiro dia do mês do vencimento, pelo Banco Central Europeu às suas operações de refinanciamento, tal como publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, acrescida de dois pontos percentuais. Essa taxa será majorada de 0,25 pontos percentuais por cada mês de atraso. A taxa majorada aplicar-se-á ao período total do atraso.

Relativamente aos Estados-Membros cuja moeda não é o euro, a taxa será igual à taxa aplicada no primeiro dia do mês em questão pelos Bancos Centrais respectivos às suas operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais, ou, relativamente aos Estados-Membros para os quais não se dispõe de taxa do Banco Central, será igual à taxa mais equivalente aplicada no primeiro dia do mês em questão no mercado monetário desses Estados-Membros, acrescida de dois pontos percentuais. Essa taxa será majorada de 0,25 pontos percentuais por cada mês de atraso. A taxa majorada aplicar-se-á ao período total do atraso.

A taxa de juro aplica-se a todos os lançamentos de recursos próprios previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000.

Conselho p.m. Comissão 175 000 000 Serviço Europeu para a Acção Externa p.m. Total 175 000 000

Bases jurídicas

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 71.o

7 0 1

Juros de mora e outros juros sobre as multas

Orçamento 2011 Orçamento Rectificativo n.o 6/2011 Novo montante 15 000 000 5 000 000 20 000 000

Observações

O presente número destina-se a registar os juros vencidos sobre a conta bancária especial relativa às multas e os juros de mora associados às multas.

Bases jurídicas

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 71.o

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1), nomeadamente o artigo 86.o

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o

CAPÍTULO 7 1 — MULTAS

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2011 Orçamento Rectificativo n.o 6/2011 Novo montante 7 1 MULTAS 7 1 0 Multas e sanções 100 000 000 435 000 000 535 000 000 7 1 2 Sanções e quantias fixas impostas aos Estados-Membros em caso de não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que declare verificado o incumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Tratado p.m. p.m. Capítulo 7 1 — Total 100 000 000 435 000 000 535 000 000

7 1 0

Multas e sanções

Orçamento 2011 Orçamento Rectificativo n.o 6/2011 Novo montante 100 000 000 435 000 000 535 000 000

Observações

A Comissão pode impor multas e sanções pecuniárias compulsórias e outras sanções às empresas e associações de empresas quando não respeitarem as proibições ou não cumprirem as obrigações impostas pelos regulamentos referidos seguidamente ou nos termos dos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Em geral, as multas devem ser pagas no prazo de três meses a contar da notificação da decisão da Comissão. Contudo, a Comissão não cobrará a quantia devida no caso de as empresas apresentarem um recurso junto do Tribunal de Justiça; as empresas devem aceitar o facto de a sua dívida produzir juros a partir do vencimento do prazo de pagamento e fornecer à Comissão, até à data de vencimento do prazo de pagamento, uma garantia bancária que cubra o capital devido, assim como os juros ou sobretaxas.

Bases jurídicas

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o

SECÇÃO III

COMMISSION

RECEITAS

Título Designação Orçamento 2011 Orçamento Rectificativo n.o 6/2011 Novo montante 4 RECEITAS PROVENIENTES DAS PESSOAS RELACIONADAS COM AS INSTITUIÇÕES E OUTROS ORGANISMOS DA UNIÃO 890 812 767 890 812 767 5 RECEITAS PROVENIENTES DO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO 55 700 000 55 700 000 6 CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS E PROGRAMAS DA UNIÃO/COMUNIDADE 30 000 000 52 000 000 82 000 000 7 JUROS DE MORA E MULTAS 123 000 000 610 000 000 733 000 000 8 CONTRACÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS 438 717 438 717 9 RECEITAS DIVERSAS 30 000 000 30 000 000 Total 1 129 951 484 662 000 000 1 791 951 484

TÍTULO 6

CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS E PROGRAMAS DA UNIÃO/COMUNIDADE

Título Capítulo Designação Orçamento 2011 Orçamento Rectificativo n.o 6/2011 Novo montante 6 0 CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DA UNIÃO/COMUNIDADE p.m. p.m. 6 1 REEMBOLSO DE DESPESAS DIVERSAS p.m. p.m. 6 2 RECEITAS DE SERVIÇOS PRESTADOS A TÍTULO ONEROSO p.m. p.m. 6 3 CONTRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS ESPECÍFICOS p.m. p.m. 6 5 CORRECÇÕES FINANCEIRAS p.m. p.m. 6 6 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES 30 000 000 52 000 000 82 000 000 6 7 RECEITAS RELATIVAS AO FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE GARANTIA E AO FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DO DESENVOLVIMENTO RURAL p.m. p.m. 6 8 QUANTIAS TEMPORÁRIAS A TÍTULO DA REESTRUTURAÇÃO p.m. p.m. Título 6 — Total 30 000 000 52 000 000 82 000 000

CAPÍTULO 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2011 Orçamento Rectificativo n.o 6/2011 Novo montante 6 6 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES 6 6 0 Outras contribuições e restituições 6 6 0 0 Outras contribuições e reembolsos afectados — Receitas afectadas p.m. p.m. 6 6 0 1 Outras contribuições e restituições sem afectação 30 000 000 52 000 000 82 000 000 Artigo 6 6 0 — Subtotal 30 000 000 52 000 000 82 000 000 Capítulo 6 6 — Total 30 000 000 52 000 000 82 000 000

6 6 0

Outras contribuições e restituições

6 6 0 1

Outras contribuições e restituições sem afectação

Orçamento 2011 Orçamento Rectificativo n.o 6/2011 Novo montante 30 000 000 52 000 000 82 000 000

Observações

Este número destina-se a receber as receitas eventuais não previstas nas outras partes do Título 6 não utilizadas, nos termos do disposto no artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

TÍTULO 7

JUROS DE MORA E MULTAS

Título Capítulo Designação Orçamento 2011 Orçamento Rectificativo n.o 6/2011 Novo montante 7 0 JUROS DE MORA 23 000 000 175 000 000 198 000 000 7 1 MULTAS 100 000 000 435 000 000 535 000 000 7 2 JUROS SOBRE OS DEPÓSITOS E AS MULTAS p.m. p.m. Título 7 — Total 123 000 000 610 000 000 733 000 000

CAPÍTULO 7 0 — JUROS DE MORA

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2011 Orçamento Rectificativo n.o 6/2011 Novo montante 7 0 JUROS DE MORA 7 0 0 Juros de mora 7 0 0 0 Juros exigíveis na sequência de atraso na inscrição nas contas junto dos Tesouros dos Estados-Membros 5 000 000 170 000 000 175 000 000 7 0 0 1 Outros juros de mora 3 000 000 3 000 000 Artigo 7 0 0 — Subtotal 8 000 000 170 000 000 178 000 000 7 0 1 Juros de mora e outros juros sobre as multas 15 000 000 5 000 000 20 000 000 Capítulo 7 0 — Total 23 000 000 175 000 000 198 000 000

7 0 0

Juros de mora

7 0 0 0

Juros exigíveis na sequência de atraso na inscrição nas contas junto dos Tesouros dos Estados-Membros

Orçamento 2011 Orçamento Rectificativo n.o 6/2011 Novo montante 5 000 000 170 000 000 175 000 000

Observações

O eventual atraso por parte de um Estado-Membro na inscrição na conta aberta em nome da Comissão, referida no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000, dá lugar ao pagamento de juros por parte desse Estado-Membro.

Relativamente aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro, a taxa de juro será igual à taxa de juro aplicada, no primeiro dia do mês do vencimento, pelo Banco Central Europeu às suas operações de refinanciamento, tal como publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, acrescida de dois pontos percentuais. Essa taxa será majorada de 0,25 pontos percentuais por cada mês de atraso. A taxa majorada aplicar-se-á ao período total do atraso.

Relativamente aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, a taxa será igual à taxa aplicada no primeiro dia do mês em questão pelos Bancos Centrais respectivos às suas operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais, ou, relativamente aos Estados-Membros para os quais não se dispõe de taxa do Banco Central, será igual à taxa mais equivalente aplicada no primeiro dia do mês em questão no mercado monetário desses Estados-Membros, acrescida de dois pontos percentuais. Essa taxa será majorada de 0,25 pontos percentuais por cada mês de atraso. A taxa majorada aplicar-se-á ao período total do atraso.

A taxa de juro aplica-se a todos os lançamentos de recursos próprios previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000.

Bases jurídicas

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 71.o

7 0 1

Juros de mora e outros juros sobre as multas

Orçamento 2011 Orçamento Rectificativo n.o 6/2011 Novo montante 15 000 000 5 000 000 20 000 000

Observações

Este artigo destina-se a registar os juros vencidos sobre a conta bancária especial relativa às multas e os juros de mora associados às multas.

Bases jurídicas

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 71.o.

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1), nomeadamente o artigo 86.o.

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o.

CAPÍTULO 7 1 — MULTAS

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2011 Orçamento Rectificativo n.o 6/2011 Novo montante 7 1 MULTAS 7 1 0 Multas e sanções 100 000 000 435 000 000 535 000 000 7 1 2 Sanções e quantias fixas impostas aos Estados-Membros em caso de não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que declare verificado o incumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Tratado p.m. p.m. Capítulo 7 1 — Total 100 000 000 435 000 000 535 000 000

7 1 0

Multas e sanções

Orçamento 2011 Orçamento Rectificativo n.o 6/2011 Novo montante 100 000 000 435 000 000 535 000 000

Observações

A Comissão pode aplicar multas, sanções pecuniárias compulsórias e outras sanções às empresas e associações de empresas quando não observem as proibições fixadas ou não executem as obrigações impostas pelos regulamentos referidos seguidamente ou nos termos dos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Normalmente, as multas devem ser pagas no prazo de três meses a contar da notificação da decisão da Comissão. Contudo, a Comissão não cobra a quantia devida no caso de as empresas apresentarem um recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia; as empresas devem aceitar o facto de a sua dívida produzir juros a partir do vencimento do prazo de pagamento e fornecer à Comissão, até à data de vencimento do prazo de pagamento, uma garantia bancária que cubra o capital devido, assim como os juros ou sobretaxas.

Bases jurídicas

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o.

DESPESAS

Título Designação Orçamento 2011 Orçamento Rectificativo n.o 6/2011 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS 524 283 196 341 387 137 – 104 325 091 419 958 105 341 387 137 40 01 40 40 929 40 929 40 929 40 929 524 324 125 341 428 066 419 999 034 341 428 066 02 EMPRESA 1 055 561 122 1 209 465 022 1 055 561 122 1 209 465 022 40 01 40 52 772 52 772 52 772 52 772 1 055 613 894 1 209 517 794 1 055 613 894 1 209 517 794 03 CONCORRÊNCIA 93 403 671 93 403 671 93 403 671 93 403 671 40 01 40 56 917 56 917 56 917 56 917 93 460 588 93 460 588 93 460 588 93 460 588 04 EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS 11 398 325 662 9 213 443 236 3 250 000 453 000 000 11 401 575 662 9 666 443 236 40 01 40, 40 02 41 44 335 44 335 44 335 44 335 11 398 369 997 9 213 487 571 11 401 619 997 9 666 487 571 05 AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 57 292 184 763 55 269 004 060 –75 977 – 395 000 000 57 292 108 786 54 874 004 060 40 01 40, 40 02 40 74 532 74 532 74 532 74 532 57 292 259 295 55 269 078 592 57 292 183 318 54 874 078 592 06 MOBILIDADE E TRANSPORTES 1 546 683 351 1 141 803 775 1 546 683 351 1 141 803 775 40 01 40 25 609 25 609 25 609 25 609 1 546 708 960 1 141 829 384 1 546 708 960 1 141 829 384 07 AMBIENTE E ACÇÃO CLIMÁTICA 470 550 540 390 290 122 – 174 118 470 376 422 390 290 122 40 01 40, 40 02 41 44 853 44 853 44 853 44 853 470 595 393 390 334 975 470 421 275 390 334 975 08 INVESTIGAÇÃO 5 334 630 545 4 117 083 880 82 000 000 5 334 630 545 4 199 083 880 40 01 40 6 884 6 884 6 884 6 884 5 334 637 429 4 117 090 764 5 334 637 429 4 199 090 764 09 SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E MEIOS DE COMUNICAÇÃO 1 538 552 441 1 334 275 234 60 000 000 1 538 552 441 1 394 275 234 40 01 40, 40 02 41 29 384 29 384 29 384 29 384 1 538 581 825 1 334 304 618 1 538 581 825 1 394 304 618 10 INVESTIGAÇÃO DIRECTA 394 978 000 396 209 233 394 978 000 396 209 233 11 ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS 948 592 229 719 026 792 p.m. p.m. 948 592 229 719 026 792 40 01 40, 40 02 41 52 021 983 52 021 983 23 140 000 75 161 983 52 021 983 1 000 614 212 771 048 775 23 140 000 1 023 754 212 771 048 775 12 MERCADO INTERNO 94 868 629 93 358 064 94 868 629 93 358 064 40 01 40, 40 02 41 35 305 35 305 35 305 35 305 94 903 934 93 393 369 94 903 934 93 393 369 13 POLÍTICA REGIONAL 40 584 774 912 33 519 147 680 40 584 774 912 33 519 147 680 40 01 40 43 816 43 816 43 816 43 816 40 584 818 728 33 519 191 496 40 584 818 728 33 519 191 496 14 FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA 142 229 539 114 783 765 – 129 471 142 100 068 114 783 765 40 01 40 32 492 32 492 32 492 32 492 142 262 031 114 816 257 142 132 560 114 816 257 15 EDUCAÇÃO E CULTURA 2 428 691 266 1 996 401 080 –6 326 400 2 422 364 866 1 996 401 080 40 01 40 38 857 38 857 38 857 38 857 2 428 730 123 1 996 439 937 2 422 403 723 1 996 439 937 16 COMUNICAÇÃO 273 374 552 253 374 552 273 374 552 253 374 552 40 01 40 46 111 46 111 46 111 46 111 273 420 663 253 420 663 273 420 663 253 420 663 17 SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR 692 021 626 596 046 062 –23 140 000 668 881 626 596 046 062 40 01 40 57 583 57 583 57 583 57 583 692 079 209 596 103 645 668 939 209 596 103 645 18 ESPAÇO DE LIBERDADE, DE SEGURANÇA E DE JUSTIÇA 1 234 986 291 915 630 180 1 234 986 291 915 630 180 40 01 40, 40 02 41 16 479 335 13 005 028 16 479 335 13 005 028 1 251 465 626 928 635 208 1 251 465 626 928 635 208 19 RELAÇÕES EXTERNAS 4 270 665 587 3 378 255 172 100 000 000 4 370 665 587 3 378 255 172 40 01 40, 40 02 41 44 005 106 6 441 836 44 005 106 6 441 836 4 314 670 693 3 384 697 008 4 414 670 693 3 384 697 008 20 COMÉRCIO 105 067 905 104 422 321 105 067 905 104 422 321 40 01 40 34 787 34 787 34 787 34 787 105 102 692 104 457 108 105 102 692 104 457 108 21 DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES ACP 1 433 111 933 1 392 926 690 54 031 057 28 565 370 1 487 142 990 1 421 492 060 40 01 40, 40 02 41 109 058 175 86 736 049 –43 000 000 –28 565 370 66 058 175 58 170 679 1 542 170 108 1 479 662 739 11 031 057 1 553 201 165 1 479 662 739 22 ALARGAMENTO 1 123 357 217 1 012 513 363 1 123 357 217 1 012 513 363 40 01 40 17 764 17 764 17 764 17 764 1 123 374 981 1 012 531 127 1 123 374 981 1 012 531 127 23 AJUDA HUMANITÁRIA 878 195 432 838 516 019 878 195 432 838 516 019 40 01 40 14 878 14 878 14 878 14 878 878 210 310 838 530 897 878 210 310 838 530 897 24 LUTA CONTRA A FRAUDE 81 749 000 74 805 171 81 749 000 74 805 171 25 COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO 190 812 414 190 812 414 190 812 414 190 812 414 40 01 40 565 027 565 027 565 027 565 027 191 377 441 191 377 441 191 377 441 191 377 441 26 ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO 1 018 708 135 1 017 153 328 1 018 708 135 1 017 153 328 40 01 40, 40 02 41 78 381 78 381 78 381 78 381 1 018 786 516 1 017 231 709 1 018 786 516 1 017 231 709 27 ORÇAMENTO 69 440 094 69 440 094 69 440 094 69 440 094 40 01 40 30 939 30 939 30 939 30 939 69 471 033 69 471 033 69 471 033 69 471 033 28 AUDITORIA 11 399 202 11 399 202 11 399 202 11 399 202 40 01 40 7 105 7 105 7 105 7 105 11 406 307 11 406 307 11 406 307 11 406 307 29 ESTATÍSTICAS 145 143 085 124 373 319 145 143 085 124 373 319 40 01 40 47 443 47 443 47 443 47 443 145 190 528 124 420 762 145 190 528 124 420 762 30 PENSÕES E DESPESAS CONEXAS 1 278 009 000 1 278 009 000 1 278 009 000 1 278 009 000 31 SERVIÇOS LINGUÍSTICOS 392 908 762 392 908 762 392 908 762 392 908 762 40 01 40 236 399 236 399 236 399 236 399 393 145 161 393 145 161 393 145 161 393 145 161 32 ENERGIA 699 617 012 1 239 252 266 699 617 012 1 239 252 266 40 01 40, 40 02 41 41 299 41 299 41 299 41 299 699 658 311 1 239 293 565 699 658 311 1 239 293 565 40 RESERVAS 977 129 000 259 909 297 977 129 000 259 909 297 Total 138 500 737 113 122 938 920 666 23 110 000 228 565 370 138 523 847 113 123 167 486 036 40 01 40, 40 02 40, 40 02 41 223 269 000 159 909 297 –19 860 000 –28 565 370 203 409 000 131 343 927 138 724 006 113 123 098 829 963 3 250 000 200 000 000 138 727 256 113 123 298 829 963

TÍTULO 01

ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS

Título Capítulo Designação QF Orçamento 2011 Orçamento Rectificativo n.o 6/2011 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS» 5 66 574 059 66 574 059 66 574 059 66 574 059 40 01 40 40 929 40 929 40 929 40 929 66 614 988 66 614 988 66 614 988 66 614 988 01 02 UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA 14 500 000 14 713 074 14 500 000 14 713 074 01 03 QUESTÕES ECONÓMICAS E FINANCEIRAS INTERNACIONAIS 4 139 329 137 92 654 634 – 104 325 091 35 004 046 92 654 634 01 04 OPERAÇÕES E INSTRUMENTOS FINANCEIROS 303 880 000 167 445 370 303 880 000 167 445 370 Título 01 — Total 524 283 196 341 387 137 – 104 325 091 419 958 105 341 387 137 40 01 40 40 929 40 929 40 929 40 929 524 324 125 341 428 066 419 999 034 341 428 066

CAPÍTULO 01 03 — QUESTÕES ECONÓMICAS E FINANCEIRAS INTERNACIONAIS

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Orçamento 2011 Orçamento Rectificativo n.o 6/2011 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 03 QUESTÕES ECONÓMICAS E FINANCEIRAS INTERNACIONAIS 01 03 01 Participação no capital de instituições financeiras internacionais 01 03 01 01 Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento — Colocação à disposição da parte realizada do capital subscrito 4 34 460 570 4 101 987 34 460 570 4 101 987 01 03 01 02 Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento — Parte mobilizável do capital subscrito 4 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 01 03 01 — Subtotal 34 460 570 4 101 987 34 460 570 4 101 987 01 03 02 Assistência macroeconómica 4 104 868 567 88 552 647 – 104 325 091 543 476 88 552 647 Capítulo 01 03 — Total 139 329 137 92 654 634 – 104 325 091 35 004 046 92 654 634

01 03 02

Assistência macroeconómica

Orçamento 2011 Orçamento Rectificativo n.o 6/2011 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 104 868 567 88 552 647 – 104 325 091 543 476 88 552 647

Observações

Esta assistência de carácter excepcional tem por objectivo atenuar os problemas financeiros de certos países terceiros no caso de dificuldades macroeconómicas caracterizadas por défices da balança de pagamentos e/ou graves desequilíbrios orçamentais.

Está directamente associada à execução nos países beneficiários de medidas de estabilização macroeconómica e de ajustamento estrutural. A intervenção da União é em geral complementar à do Fundo Monetário Internacional, coordenada com outros doadores bilaterais.

A Comissão informa a autoridade orçamental duas vezes por ano sobre a situação macroeconómica dos países beneficiários e informa amplamente sobre a execução desta assistência uma vez por ano.

As dotações a título do presente artigo serão também utilizadas para cobrir a ajuda financeira à reconstrução das regiões da Geórgia afectadas pelo conflito com a Rússia. As acções deverão essencialmente visar a estabilização macroeconómica do país. A dotação financeira total para essa ajuda foi decidida numa conferência internacional de doadores em 2008.

Bases jurídicas

Decisão 2006/880/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2006, relativa à concessão de assistência financeira comunitária excepcional ao Kosovo (JO L 339 de 6.12.2006, p. 36).

Decisão 2007/860/CE do Conselho, de 10 de Dezembro de 2007, relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira da Comunidade ao Líbano (JO L 337 de 21.12.2007, p. 111).

Decisão 2009/889/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Geórgia (JO L 320 de 5.12.2009, p. 1).

Decisão 2009/890/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Arménia (JO L 320 de 5.12.2009, p. 3).

TÍTULO 04

EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS

Título Capítulo Designação QF Orçamento 2011 Orçamento Rectificativo n.o 6/2011 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 04 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS» 95 925 690 95 925 690 95 925 690 95 925 690 40 01 40 44 335 44 335 44 335 44 335 95 970 025 95 970 025 95 970 025 95 970 025 04 02 FUNDO SOCIAL EUROPEU 1 10 963 813 972 8 743 950 522 3 250 000 453 000 000 10 967 063 972 9 196 950 522 04 03 TRABALHAR NA EUROPA — DIÁLOGO SOCIAL E MOBILIDADE 1 79 130 000 64 266 181 79 130 000 64 266 181 04 04 EMPREGO, SOLIDARIEDADE SOCIAL E IGUALDADE DOS GÉNEROS 157 056 000 151 704 616 157 056 000 151 704 616 04 05 FUNDO EUROPEU DE AJUSTAMENTO À GLOBALIZAÇÃO (FEG) 1 p.m. 97 608 950 p.m. 97 608 950 04 06 INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO (IAP) — DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS 4 102 400 000 59 987 277 102 400 000 59 987 277 Título 04 — Total 11 398 325 662 9 213 443 236 3 250 000 453 000 000 11 401 575 662 9 666 443 236 40 01 40, 40 02 41 44 335 44 335 44 335 44 335 11 398 369 997 9 213 487 571 11 401 619 997 9 666 487 571

CAPÍTULO 04 02 — FUNDO SOCIAL EUROPEU

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Orçamento 2011 Orçamento Rectificativo n.o 6/2011 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 04 02 FUNDO SOCIAL EUROPEU 04 02 01 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objectivo n.o 1 (2000-2006) 1.2 p.m. 550 800 000 p.m. 550 800 000 04 02 02 Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e nos condados fronteiriços da República da Irlanda (2000-2006) 1.2 p.m. 9 700 000 p.m. 9 700 000 04 02 03 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objectivo n.o 1 (antes de 2000) 1.2 p.m. 2 000 000 p.m. 2 000 000 04 02 04 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objectivo n.o 2 (2000-2006) 1.2 p.m. 48 000 000 p.m. 48 000 000 04 02 05 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objectivo n.o 2 (antes de 2000) 1.2 p.m. 1 000 000 p.m. 1 000 000 04 02 06 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objectivo n.o 3 (2000-2006) 1.2 p.m. 360 299 039 p.m. 360 299 039 04 02 07 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objectivo n.o 3 (antes de 2000) 1.2 p.m. 2 000 000 p.m. 2 000 000 04 02 08 Conclusão da iniciativa Equal (2000-2006) 1.2 p.m. 72 000 000 p.m. 72 000 000 04 02 09 Conclusão de anteriores programas de iniciativa comunitária (antes de 2000) 1.2 p.m. 1 000 000 p.m. 1 000 000 04 02 10 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Assistência técnica e medidas inovadoras (2000-2006) 1.2 — p.m. — p.m. 04 02 11 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Assistência técnica e medidas inovadoras (antes de 2000) 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 17 Fundo Social Europeu (FSE) — Convergência 1.2 7 748 847 361 5 430 000 000 226 350 000 7 748 847 361 5 656 350 000 04 02 18 Fundo Social Europeu (FSE) — PEACE 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 19 Fundo Social Europeu (FSE) — Competitividade regional e emprego 1.2 3 204 966 611 2 259 651 483 226 350 000 3 204 966 611 2 486 001 483 04 02 20 Fundo Social Europeu (FSE) — Assistência técnica operacional (2007-2013) 1.2 10 000 000 7 500 000 3 250 000 300 000 13 250 000 7 800 000 Capítulo 04 02 — Total 10 963 813 972 8 743 950 522 3 250 000 453 000 000 10 967 063 972 9 196 950 522

Observações

O artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 prevê correcções financeiras cujas receitas eventuais são inscritas no número 6 5 0 0 do mapa de receitas. Estas receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, nos casos específicos em que se revelem necessárias para cobrir os riscos de anulação ou de reduções de correcções decididas anteriormente.

O Regulamento (CE) n.o 1083/2006 prevê correcções financeiras para o período 2007-2013.

O Regulamento (CE) n.o 1260/1999 fixa as condições em que se procede ao reembolso do pagamento por conta que não tem por efeito reduzir a participação dos fundos estruturais na intervenção em causa. As receitas eventuais induzidas por esses reembolsos do pagamento por conta, inscritos no número 6 1 5 7 do mapa de receitas, dão lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos dos artigos 18.o e 157.o do Regulamento Financeiro.

O Regulamento (CE) n.o 1083/2006 estabelece as condições de reembolso de pré-financiamento para o período 2007-2013.

Prossegue o programa especial de apoio à paz e à reconciliação, em consonância com as decisões acima referidas do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de Março de 1999, no sentido de destinar 500 000 000 EUR ao novo período de vigência do programa. A adicionalidade deverá ser plenamente respeitada. A Comissão apresentará um relatório anual ao Parlamento Europeu sobre a medida em causa.

O financiamento das acções contra a fraude é assegurado a partir do artigo 24 02 01.

Bases jurídicas

Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 158.o, 159.o e 161.o. Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 174.o, 175.o e 177.o.

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 210 de 31.7.2006, p. 12).

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

Actos de referência

Conclusões do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de Março de 1999.

Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de Dezembro de 2005.

04 02 17

Fundo Social Europeu (FSE) — Convergência

Orçamento 2011 Orçamento Rectificativo n.o 6/2011 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 7 748 847 361 5 430 000 000 226 350 000 7 748 847 361 5 656 350 000

Observações

A acção empreendida pela União ao abrigo do artigo 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia destina-se a reforçar a coesão económica e social da União alargada, a fim de promover o seu desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável. Esta acção será levada a cabo com a ajuda da política dos fundos de coesão, do Banco Europeu de Investimento e de outros instrumentos financeiros existentes. Destina-se a reduzir as disparidades económicas, sociais e territoriais que são particularmente evidentes nos países e nas regiões menos desenvolvidos, a acelerar as reestruturações económicas e sociais e a fazer face ao envelhecimento demográfico.

As intervenções da política dos fundos de coesão ao nível nacional e regional terão em conta as prioridades da União em termos de desenvolvimento sustentável, por via do reforço do crescimento, da competitividade e do emprego, da inclusão social e ainda no que se refere à protecção e à melhoria da qualidade do ambiente.

O objectivo «Convergência» visa acelerar a convergência dos Estados-Membros e das regiões menos desenvolvidos através da criação de condições mais propícias ao crescimento e ao emprego e da melhoria da qualidade do investimento em capital físico e humano, do desenvolvimento da inovação e da sociedade do conhecimento, da adaptabilidade às mudanças económicas e sociais, da protecção e da melhoria da qualidade do ambiente, assim como da eficiência administrativa. Este objectivo constitui a prioridade da política dos fundos de coesão. As medidas tomadas no âmbito da política dos fundos de coesão deverão respeitar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

Parte da presente dotação apoia melhorias na prestação de assistência às crianças, para permitir que estas vivam num ambiente de tipo familiar. Este apoio inclui:

— cooperação entre, e assistência técnica a, organizações não-governamentais e autoridades locais, inclusive mediante prestação de ajuda na selecção de projectos elegíveis para financiamento da União,

— identificação e intercâmbio das melhores práticas, bem como uma aplicação mais ampla dessas práticas, incluindo um acompanhamento completo da criança.

Parte desta dotação destina-se a financiar acções sustentáveis e respeitadoras do ambiente (o «New Deal Verde») que prevejam a conciliação dos requisitos de desenvolvimento económico, social e ambiental e o relançamento das regiões europeias após a crise económica e financeira.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 210 de 31.7.2006, p. 12).

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

04 02 19

Fundo Social Europeu (FSE) — Competitividade regional e emprego

Orçamento 2011 Orçamento Rectificativo n.o 6/2011 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 3 204 966 611 2 259 651 483 226 350 000 3 204 966 611 2 486 001 483

Observações

A acção empreendida pela União ao abrigo do artigo 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia destina-se a reforçar a coesão económica e social da Comunidade alargada, a fim de promover o seu desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável. Esta acção será levada a cabo com a ajuda da política dos fundos de coesão, do Banco Europeu de Investimento e de outros instrumentos financeiros existentes. Destina-se a reduzir as disparidades económicas, sociais e territoriais que são particularmente evidentes nos países e nas regiões menos desenvolvidos, a acelerar as reestruturações económicas e sociais e a fazer face ao envelhecimento demográfico.

As intervenções da política dos fundos de coesão ao nível nacional e regional terão em conta as prioridades da União em termos de desenvolvimento sustentável, por via do reforço do crescimento, da competitividade e do emprego, da inclusão social e ainda no que se refere à protecção e à melhoria da qualidade do ambiente.

O objectivo «Competitividade regional e emprego» destina-se, fora das regiões com atrasos de desenvolvimento, a reforçar a competitividade e capacidade de atracção das regiões, bem como o emprego, antecipando-se às mudanças económicas e sociais, incluindo as relacionadas com a abertura comercial, através da inovação e da promoção da sociedade baseada no conhecimento, do espírito empresarial, da protecção e melhoramento do ambiente, do melhoramento da acessibilidade, da capacidade de adaptação dos trabalhadores e das empresas e ainda da criação de mercados de trabalho inclusivos. As medidas tomadas no âmbito da política dos fundos de coesão, deverão respeitar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

Parte desta dotação destina-se a financiar acções sustentáveis e respeitadoras do ambiente (o «New Deal Verde») que prevejam a conciliação dos requisitos de desenvolvimento económico, social e ambiental e o relançamento das regiões europeias após a crise económica e financeira.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 210 de 31.7.2006, p. 12).

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

04 02 20

Fundo Social Europeu (FSE) — Assistência técnica operacional (2007-2013)

Orçamento 2011 Orçamento Rectificativo n.o 6/2011 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 10 000 000 7 500 000 3 250 000 300 000 13 250 000 7 800 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a assistência técnica prevista nos artigos 45.o e 46.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 e no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1081/2006.

A assistência técnica abrange medidas de preparação, de acompanhamento, de avaliação, de controlo e de gestão necessárias para a implementação do FSE. A dotação pode ser utilizada, nomeadamente, para financiar:

— despesas de apoio (indemnizações de representação, formação, reuniões, missões),

— despesas relativas a informação e publicações,

— despesas relativas às tecnologias da informação e às telecomunicações,

— despesas relativas ao apoio à acessibilidade para as pessoas com deficiência no âmbito das medidas de assistência técnica,

— despesas com um grupo de alto nível para garantir a aplicação de princípios horizontais, tais como a igualdade entre homens e mulheres, a acessibilidade para as pessoas com deficiência e o desenvolvimento sustentável,

— contratos de prestação de serviços, estudos de avaliação (incluindo avaliação ex post do período 2000-2006) e outros estudos,

— subvenções.

A assistência técnica inclui igualmente intercâmbios de experiências, actividades de sensibilização, seminários, criação de redes e avaliações entre pares que sirvam para identificar e divulgar boas práticas e incentivar a aprendizagem mútua e a cooperação transnacional e inter-regional com o objectivo de aumentar a dimensão política e a contribuição do FSE para os objectivos da União em relação ao emprego e à inclusão social.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 210 de 31.7.2006, p. 12).

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

TÍTULO 05

AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

Título Capítulo Designação QF Orçamento 2011 Orçamento Rectificativo n.o 6/2011 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 05 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL» 133 430 679 133 430 679 133 430 679 133 430 679 40 01 40 74 532 74 532 74 532 74 532 133 505 211 133 505 211 133 505 211 133 505 211 05 02 INTERVENÇÕES NOS MERCADOS AGRÍCOLAS 2 2 969 410 000 2 966 742 495 2 969 410 000 2 966 742 495 05 03 AJUDAS DIRECTAS 2 39 771 100 000 39 771 100 000 39 771 100 000 39 771 100 000 05 04 DESENVOLVIMENTO RURAL 2 14 432 151 552 12 558 160 388 – 395 000 000 14 432 151 552 12 163 160 388 05 05 MEDIDAS DE PRÉ-ADESÃO NO DOMÍNIO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL 4 215 000 000 71 318 207 215 000 000 71 318 207 05 06 ASPECTOS INTERNACIONAIS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL» 4 6 360 000 6 055 858 –75 977 6 284 023 6 055 858 05 07 AUDITORIA DAS DESPESAS AGRÍCOLAS 2 – 262 500 000 – 262 500 000 – 262 500 000 – 262 500 000 05 08 ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO NO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL» 2 27 232 532 24 696 433 27 232 532 24 696 433 Título 05 — Total 57 292 184 763 55 269 004 060 –75 977 – 395 000 000 57 292 108 786 54 874 004 060 40 01 40, 40 02 40 74 532 74 532 74 532 74 532 57 292 259 295 55 269 078 592 57 292 183 318 54 874 078 592

CAPÍTULO 05 04 — DESENVOLVIMENTO RURAL

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Orçamento 2011 Orçamento Rectificativo n.o 6/2011 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 05 04 DESENVOLVIMENTO RURAL 05 04 01 Medidas de apoio ao desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia — Período de programação 2000-2006 05 04 01 14 Medidas de apoio ao desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia — Período de programação 2000-2006 2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 05 04 01 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 05 04 02 Medidas de apoio ao desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Orientação — Conclusão dos programas anteriores 05 04 02 01 Conclusão do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Orientação — Regiões do objectivo n.o 1 (2000-2006) 2 p.m. 568 790 562 p.m. 568 790 562 05 04 02 02 Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e na região fronteiriça da República da Irlanda (2000-2006) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 04 02 03 Conclusão dos programas anteriores nas regiões dos objectivos n.os 1 e 6 (anteriores a 2000) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 04 02 04 Conclusão dos programas anteriores nas regiões do objectivo n.o 5b (anteriores a 2000) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 04 02 05 Conclusão dos programas anteriores nas regiões fora do objectivo n.o 1 (anteriores a 2000) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 04 02 06 Conclusão da iniciativa Leader (2000-2006) 2 p.m. 77 775 316 p.m. 77 775 316 05 04 02 07 Conclusão das iniciativas anteriores da Comunidade (anteriores a 2000) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 04 02 08 Conclusão das medidas inovadoras anteriores (anteriores a 2000) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 04 02 09 Conclusão do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Orientação — Assistência técnica operacional (2000-2006) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 05 04 02 — Subtotal p.m. 646 565 878 p.m. 646 565 878 05 04 03 Outras medidas 05 04 03 02 Recursos genéticos vegetais e animais — Conclusão de medidas anteriores 2 p.m. 1 944 383 p.m. 1 944 383 Artigo 05 04 03 — Subtotal p.m. 1 944 383 p.m. 1 944 383 05 04 04 Instrumento transitório para o financiamento do desenvolvimento rural pelo FEOGA, secção Garantia para os novos Estados-Membros — Conclusão dos programas (2004-2006) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 04 05 Desenvolvimento rural financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (2007-2013) 05 04 05 01 Programas de desenvolvimento rural 2 14 408 211 311 11 900 560 364 – 395 000 000 14 408 211 311 11 505 560 364 05 04 05 02 Assistência técnica operacional 2 22 440 241 8 339 763 22 440 241 8 339 763 05 04 05 03 Projecto-piloto — Programa de intercâmbio para jovens agricultores 2 1 500 000 750 000 1 500 000 750 000 Artigo 05 04 05 — Subtotal 14 432 151 552 11 909 650 127 – 395 000 000 14 432 151 552 11 514 650 127 Capítulo 05 04 — Total 14 432 151 552 12 558 160 388 – 395 000 000 14 432 151 552 12 163 160 388

05 04 05

Desenvolvimento rural financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (2007-2013)

Observações

As receitas eventuais cobradas a título do artigo 6 7 1 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares em qualquer das rubricas orçamentais do presente artigo nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho, de 27 de Março de 2007, que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 95 de 5.4.2007, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).

05 04 05 01

Programas de desenvolvimento rural

Orçamento 2011 Orçamento Rectificativo n.o 6/2011 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 14 408 211 311 11 900 560 364 – 395 000 000 14 408 211 311 11 505 560 364

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento dos programas de desenvolvimento rural 2007-2013 pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader).

Da totalidade das dotações inscritas nesta rubrica, uma quantia de 2 095 300 000 EUR provém da modulação obrigatória nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009. Além disso, uma quantia de 374 900 000 EUR resulta da modulação voluntária em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 378/2007. As medidas de desenvolvimento rural em todos os eixos serão aferidas por indicadores de rendimento mais precisos para sistemas agrícolas e métodos de produção, de molde a responder aos desafios relacionados com as alterações climáticas, a protecção dos recursos hídricos, a biodiversidade e as fontes de energia renováveis. Os Estados-Membros deverão comunicar as acções empreendidas em relação aos novos desafios nos programas de desenvolvimento rural, nomeadamente no sector leiteiro.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho, de 27 de Março de 2007, que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 95 de 5.4.2007, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).

05 04 05 02

Assistência técnica operacional

Orçamento 2011 Orçamento Rectificativo n.o 6/2011 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 22 440 241 8 339 763 22 440 241 8 339 763

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as medidas de assistência técnica previstas no n.o 1 do artigo 66.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, nomeadamente a Rede Europeia de Desenvolvimento Rural.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1).

05 04 05 03

Projecto-piloto — Programa de intercâmbio para jovens agricultores

Orçamento 2011 Orçamento Rectificativo n.o 6/2011 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 1 500 000 750 000 1 500 000 750 000

Observações

Novo número

Este projecto-piloto destina-se a instituir um programa de intercâmbio para jovens agricultores, que permitiria intercâmbios transfronteiriços das melhores práticas de gestão agrícola, em particular no que diz respeito aos desafios com que a agricultura europeia se confronta, a fim de contribuir para o desenvolvimento das zonas rurais na União Europeia.

Este programa facultaria aos jovens agricultores uma oportunidade única para experimentarem em primeira mão as diferentes realidades agrícolas na União, passando algum tempo em explorações agrícolas situadas em diferentes Estados-Membros. Este intercâmbio de conhecimentos e experiências entre jovens agricultores europeus prepará-los-ia para fazer face às exigências dos consumidores europeus, dar um contributo para a segurança alimentar e enfrentar outros desafios que se colocam à agricultura europeia, como a utilização de energias renováveis, a perda de biodiversidade e o armazenamento de carbono.

Bases jurídicas

Projecto-piloto na acepção do n.o 6 do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

CAPÍTULO 05 06 — ASPECTOS INTERNACIONAIS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL»

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Orçamento 2011 Orçamento Rectificativo n.o 6/2011 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 05 06 ASPECTOS INTERNACIONAIS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL» 05 06 01 Acordos internacionais em matéria agrícola 4 6 360 000 6 055 858 –75 977 6 284 023 6 055 858 Capítulo 05 06 — Total 6 360 000 6 055 858 –75 977 6 284 023 6 055 858

05 06 01

Acordos internacionais em matéria agrícola

Orçamento 2011 Orçamento Rectificativo n.o 6/2011 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 6 360 000 6 055 858 –75 977 6 284 023 6 055 858

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a contribuição da União para os acordos internacionais a seguir mencionados.

Bases jurídicas

Decisão 92/580/CEE do Conselho, de 13 de Novembro de 1992, relativa à assinatura e celebração do Acordo Internacional de Açúcar de 1992 (JO L 379 de 23.12.1992, p. 15).

Decisão 96/88/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1995, relativa à aprovação pela Comunidade Europeia da Convenção sobre o comércio de cereais e da Convenção relativa à ajuda alimentar, que constituem o Acordo internacional dos cereais de 1995 (JO L 21 de 27.1.1996, p. 47).

Decisão 2000/421/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2000, sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999 (JO L 163 de 4.7.2000, p. 37).

Decisão 2005/800/CE do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, relativa à celebração do Acordo Internacional de 2005 sobre o azeite e as azeitonas de mesa (JO L 302 de 19.11.2005, p. 47).

TÍTULO 07

AMBIENTE E ACÇÃO CLIMÁTICA

Título Capítulo Designação QF Orçamento 2011 Orçamento Rectificativo n.o 6/2011 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 07 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AMBIENTE E ACÇÃO CLIMÁTICA» 93 845 213 93 845 213 93 845 213 93 845 213 40 01 40 44 853 44 853 44 853 44 853 93 890 066 93 890 066 93 890 066 93 890 066 07 02 QUESTÕES AMBIENTAIS INTERNACIONAIS 4 3 150 000 3 785 230 3 150 000 3 785 230 07 03 DESENVOLVIMENTO E APLICAÇÃO DA POLÍTICA E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DA UNIÃO 2 349 105 327 274 350 327 349 105 327 274 350 327 07 11 QUESTÕES GLOBAIS SOBRE A ACÇÃO CLIMÁTICA 4 850 000 809 352 – 174 118 675 882 809 352 07 12 APLICAÇÃO DA POLÍTICA E DA LEGISLAÇÃO DA UNIÃO EM MATÉRIA DE ACÇÃO CLIMÁTICA 2 17 600 000 15 000 000 17 600 000 15 000 000 07 13 INTEGRAÇÃO DA ACÇÃO CLIMÁTICA E INOVAÇÃO 2 6 000 000 2 500 000 6 000 000 2 500 000 Título 07 — Total 470 550 540 390 290 122 – 174 118 470 376 422 390 290 122 40 01 40, 40 02 41 44 853 44 853 44 853 44 853 470 595 393 390 334 975 470 421 275 390 334 975

CAPÍTULO 07 11 — QUESTÕES GLOBAIS SOBRE A ACÇÃO CLIMÁTICA

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Orçamento 2011 Orçamento Rectificativo n.o 6/2011 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 07 11 QUESTÕES GLOBAIS SOBRE A ACÇÃO CLIMÁTICA 07 11 01 Contribuição para acordos climáticos multilaterais e internacionais 4 850 000 809 352 – 174 118 675 882 809 352 Capítulo 07 11 — Total 850 000 809 352 – 174 118 675 882 809 352

07 11 01

Contribuição para acordos climáticos multilaterais e internacionais

Orçamento 2011 Orçamento Rectificativo n.o 6/2011 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 850 000 809 352 – 174 118 675 882 809 352

Observações

Antigo artigo 07 02 01 (parcialmente)

Esta dotação destina-se a assegurar as contribuições obrigatórias e voluntárias decorrentes da adesão da União a várias convenções, protocolos e acordos internacionais, bem como a participação da União nos trabalhos preparatórios de futuros acordos internacionais.

Bases jurídicas

Decisão 88/540/CEE do Conselho, de 14 de Outubro de 1988, relativa à aprovação da Convenção de Viena para a protecção da camada de ozono e do Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 297 de 31.10.1988, p. 8).

Decisão 94/69/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1993, relativa à celebração da Convenção-Quadro das Nações Unidas relativa às alterações climáticas (JO L 33 de 7.2.1994, p. 11).

Decisão 2002/358/CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e ao cumprimento conjunto dos respectivos compromissos (JO L 130 de 15.5.2002, p. 1).

TÍTULO 08

INVESTIGAÇÃO

Título Capítulo Designação QF Orçamento 2011 Orçamento Rectificativo n.o 6/2011 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 08 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «INVESTIGAÇÃO» 333 124 545 333 124 545 333 124 545 333 124 545 40 01 40 6 884 6 884 6 884 6 884 333 131 429 333 131 429 333 131 429 333 131 429 08 02 COOPERAÇÃO — SAÚDE 1 830 789 000 465 567 921 830 789 000 465 567 921 08 03 COOPERAÇÃO — ALIMENTAÇÃO, AGRICULTURA E PESCAS E BIOTECNOLOGIA 1 267 892 000 181 125 393 267 892 000 181 125 393 08 04 COOPERAÇÃO — NANOCIÊNCIAS, NANOTECNOLOGIAS, MATERIAIS E NOVAS TECNOLOGIAS DE PRODUÇÃO 1 452 444 000 262 572 880 82 000 000 452 444 000 344 572 880 08 05 COOPERAÇÃO — ENERGIA 1 157 410 000 114 947 049 157 410 000 114 947 049 08 06 COOPERAÇÃO — AMBIENTE (INCLUINDO AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS) 1 252 505 000 236 420 332 252 505 000 236 420 332 08 07 COOPERAÇÃO — TRANSPORTES (INCLUINDO A AERONÁUTICA) 1 414 351 000 428 450 080 414 351 000 428 450 080 08 08 COOPERAÇÃO — CIÊNCIAS SOCIOECONÓMICAS E CIÊNCIAS HUMANAS 1 84 366 000 61 891 635 84 366 000 61 891 635 08 09 COOPERAÇÃO — MECANISMO DE FINANCIAMENTO COM PARTILHA DE RISCOS (MFPR) 1 200 000 000 190 435 799 200 000 000 190 435 799 08 10 «IDEIAS» 1 1 298 731 000 714 134 248 1 298 731 000 714 134 248 08 12 CAPACIDADES — INFRA-ESTRUTURAS DE INVESTIGAÇÃO 1 156 304 000 200 909 768 156 304 000 200 909 768 08 13 CAPACIDADES — INVESTIGAÇÃO EM BENEFÍCIO DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) 1 223 099 000 173 296 578 223 099 000 173 296 578 08 14 CAPACIDADES — REGIÕES DO CONHECIMENTO 1 18 856 000 16 192 756 18 856 000 16 192 756 08 15 CAPACIDADES — POTENCIAL DE INVESTIGAÇÃO 1 63 802 000 51 589 058 63 802 000 51 589 058 08 16 CAPACIDADES — CIÊNCIA NA SOCIEDADE 1 44 798 000 30 469 728 44 798 000 30 469 728 08 17 CAPACIDADES — ACTIVIDADES DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 1 28 265 000 19 043 580 28 265 000 19 043 580 08 18 CAPACIDADES — MECANISMO DE FINANCIAMENTO COM PARTILHA DE RISCOS (MFPR) 1 50 000 000 47 608 950 50 000 000 47 608 950 08 19 CAPACIDADES — APOIO AO DESENVOLVIMENTO COERENTE DE POLÍTICAS DE INVESTIGAÇÃO 1 9 804 000 5 713 074 9 804 000 5 713 074 08 20 EURATOM — ENERGIA DE FUSÃO 1 396 090 000 235 092 994 396 090 000 235 092 994 08 21 EURATOM — CISÃO NUCLEAR E PROTECÇÃO CONTRA RADIAÇÕES 1 52 000 000 24 280 564 52 000 000 24 280 564 08 22 CONCLUSÃO DE ANTERIORES PROGRAMAS-QUADRO E DE OUTRAS ACTIVIDADES 1 p.m. 324 216 948 p.m. 324 216 948 08 23 PROGRAMA DE INVESTIGAÇÃO DO FUNDO DE INVESTIGAÇÃO DO CARVÃO E DO AÇO 1 p.m. p.m. p.m. p.m. Título 08 — Total 5 334 630 545 4 117 083 880 82 000 000 5 334 630 545 4 199 083 880 40 01 40 6 884 6 884 6 884 6 884 5 334 637 429 4 117 090 764 5 334 637 429 4 199 090 764

Observações

Estas observações aplicam-se a todas as rubricas orçamentais do presente título (com excepção do capítulo 08 22).

Estas dotações serão executadas nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro