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REGULAMENTO (CEE) Nº 849/87 DO CONSELHO

de 23 de Março de 1987

relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o malte não torrado, da subposição 11.07 A II b) da pauta aduaneira comum, originário e proveniente da Finlândia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em 22 de Julho de 1972, foi celebrado um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia; que, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia, relativo ao domínio da agricultura foi aprovado pela Decisão 86/556/CEE (1);

Considerando que o Acordo sob forma de Troca de Cartas prevê um contingente pautal anual de 2 500 toneladas com uma redução do direito nivelador de 100 ECUs por tonelada para o malte não torrado, incluído na subposição 11.07 A II b) da pauta aduaneira comum, originário e proveniente da Finlândia; que convém, por outro lado, a título absolutamente excepcional e em função da entrada em vigor tardia do Regulamento (CEE) nº 2376/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o malte não torrado da subposição 11.07 A II b) da pauta aduaneira comum, originário e proveniente da Finlândia (2), transferir para 1987 a quantidade de 1 700 toneladas de malte torrado, não utilizado no âmbito do contingente de 2 500 toneladas previsto para a Finlândia por esse regulamento; que é, portanto, necessário fixar, por um regulamento de execução, os elementos técnicos de abertura e de gestão de um contingente, para 1987, de uma quantidade total de 4 200 toneladas;

Considerando que é necessário garantir o acesso de todos os importadores da Comunidade ao contingente e a aplicação contínua da redução prevista, até ao esgotamento do contingente pautal;

Considerando que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de esgotamento do contingente pautal e informar os Estados-membros sobre o mesmo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Até 31 de Dezembro de 1987, o direito nivelador na importação de malte não torrado da subposição 11.07 A II b) da pauta aduaneira comum, originário e proveniente da Finlândia, é diminuído de um montante de 100 ECUs por tonelada, até ao limite de um contingente pautal comunitário de 4 200 toneladas.

Artigo 2º

1. Os pedidos de certificados, que devem ser acompanhados de um pedido de fixação antecipada do direito nivelador diminuído de um montante de 100 ECUs por tonelada, podem ser apresentados aos organismos competentes até à última segunda-feira de cada mês, às 13 horas. O termo do primeiro prazo é fixado em 30 de Março de 1987.

2. Os pedidos referidos no nº 1 só são recebidos se forem acompanhados de um exemplar do certificado de exportação finlandês. Este certificado deve referir-se ao Regulamento (CEE) nº 849/87.

Artigo 3º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, na última segunda-feira de cada mês, depois das 13 horas, os pedidos de certificados apresentados ao abrigo do artigo 2º

Artigo 4º

1. Num prazo de quatro dias úteis, a Comissão decidirá:

- deferir os pedidos de certificados, na medida em que a quantidade total não exceda 4 200 toneladas,

- anunciar o encerramento do contingente pautal quando a quantidade de 4 200 toneladas estiver esgotada,

e disso informará o organismo competente.

2. O organismo competente informará imediatamente os interessados da decisão da Comissão.

Artigo 5º

1. O organismo competente emitirá o certificado de importação em função da decisão da Comissão referida no nº 1, primeiro travessão, do artigo 4º.

2. Os certificados de importação serão válidos a partir da data da sua emissão efectiva até ao fim do terceiro mês seguinte. O último dia de validade do certificado não pode ser posterior a 31 de Dezembro de 1987.

3. O pedido de certificado e o certificado de importação devem conter

- na casa 12, a menção « certificado emitido ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 849/87 »,

- na casa 13, a menção « Finlândia »,

- na casa 14, a menção « Finlândia ».

O certificado obriga a importar produtos originários e provenientes da Finlândia.

Artigo 6º

As regras de execução do presente regulamento serão estabelecidas de acordo com o procedimento referido no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2913/86 (2).

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

H. DE CROO

(1) JO nº L 328 de 22. 11. 1986, p. 67.

(2) JO nº L 206 de 30. 7. 1986, p. 7.

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 272 de 24. 9. 1986, p. 1.