DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1992 relativa à resolução do diferendo entre o Reino Unido e a República Federal da Alemanha sobre a criação de um serviço regular especializado efectuado em autocarro (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa e alemã) (92/138/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 517/72 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1972, relativo à introdução de regras comuns para os serviços regulares especializados efectuados em autocarro entre os Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1301/78 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 14o,

Considerando que a empresa Cliff's Coaches of Burlington House, 20 Hardwick Street, Berxton, Derbyshire, solicitou às Autoridades do Reindo Unido, em 3 de Outubro de 1988, uma autorização para explorar um serviço regular especializado de autocarro para o transporte de membros das forças armadas britânicas e respectivos familiares, bem como de funcionários do Ministério da Defesa entre Londres e Lemgo, na República Federal da Alemanha;

Considerando que, por carta de 7 de Junho de 1990, o Governo do Reino Unido solicitou à Comissão que tomasse uma decisão relativamente a este pedido, em conformidade com o disposto no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 517/72, dado que a República Federal da Alemanha, cujo acordo é necessário por força do disposto no no 1 do artigo 13o do referido regulamento para que seja tomada uma decisão sobre o pedido apresentado, ainda não se pronunciou sobre o pedido; que as Autoridades federais alemãs invocaram, como motivo para não terem tomado uma decisão, a existência de um recurso interposto junto de um tribunal administrativo em Minden, Alemanha por outros operadores; que o recurso diz respeito à intenção, por parte da autoridade local, Detmold, de aprovar um pedido apresentado por um operador alemão, Christa Voss, no sentido de explorar o mesmo serviço em associação com a Cliff's Coaches; que o Governo federal alemão indicou que não poderia pronunciar-se sobre qualquer dos pedidos antes da conclusão do processo judicial;

Considerando que o operador, Cliff's Coaches, afirma que o serviço regular especializado em questão poderia servir um mercado de aproximadamente 140 000 potenciais passageiros, incluindo os efectivos das forças armadas e respectivas famílias, bem como outras pessoas ligadas às autoridades militares britânicas na Alemanha;

Considerando que o Governo britânico é favorável à criação de um serviço regular especializado por razões de segurança e bem-estar, tendo em conta o facto de os utentes serem apenas militares e pessoal associado, sujeitos a um sistema de controlo de reservas destinado a evitar que pessoas para tal não autorizadas recorram ao serviço; que, além disso, um serviço regular especializado poderá ser adequado às necessidades específicas desses utentes; que um serviço regular normal, aberto a todos os passageiros, não pode ser tão facilmente adaptado às necessidades específicas da clientela militar;

Considerando que as Autoridades do Reino Unido são da opinião que, tendo em conta o tempo decorrido desde a apresentação do pedido de autorização por parte da Cliff's Coaches, em 1988, o requerente deveria ser informado da decisão sobre o seu pedido de criação deste serviço regular especializado;

Considerando que as Autoridades do Reino Unido declararam que os governos belga e neerlandês, enquanto representantes dos países atravessados, em trânsito, pelo serviço regular especializado proposto, não levantaram quaisquer objecções;

Considerando que a Autoridade local alemã, Detmold, após ter examinado, em duas ocasiões, as objecções levantadas pela Anglo-German Transline GmbH no que se refere ao pedido do operador alemão Christa Voss de criação de um serviço em cooperação com a Cliff's Coaches, se pronunciou favoravelmente no sentido de tal autorização; que as Autoridades do Reino Unido estão dispostas a conceder ao operador alemão, Christa Voss, uma autorização para a exploração do serviço de autocarro conjuntamente com a Cliff's Caches caso os resultados da acção a decorrer no tribunal de Minden o permitam;

Considerando que o Governo alemão considera que os pedidos apresentados pela Christa Voss e pela Cliff's Coaches se referem a um mesmo serviço; que, por conseguinte, não pode emitir um parecer sobre qualquer dos pedidos até que o tribunal alemão tenha tomado uma decisão sobre o recurso interposto por operadores existentes contra o novo serviço proposto; que, em virtude desse processo judicial, as Autoridades alemãs consideram que a Comissão também não deve tomar neste momento qualquer decisão sobre o pedido da Cliff's Coaches, uma vez que a mesma privaria de objecto a decisão do tribunal;

Considerando que as Autoridades alemãs indicaram que se opõem a uma duplicação dos serviços regulares de autocarro nesta região, dado que a Anglo-German Transline Bus GmbH e outras empresas já aí exploram serviços regulares, que embora sendo serviços regulares e não serviços regulares especializados têm uma clientela composta em 80 % por pessoas associadas às forças armadas britânicas; que o Governo alemão considera que, nos termos do no 2 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 517/72, as empresas deverão dispor da « possibilidade de fazerem valer os seus interesses, por meios adequados . . . »;

Considerando que o pedido apresentado às Autoridades britânicas pela Cliff's Coaches no sentido da criação de um serviço regular especializado de autocarro entre Londres e Lemgo data de 3 de Outubro de 1988 e que, por conseguinte, já deveria ter recebido uma resposta; que este pedido não é objecto do processo judicial, interposto no tribunal administrativo alemão de Minden, que se refere unicamente ao pedido paralelo apresentado pela Christa Voss;

Considerando que o serviço regular especializado proposto pela Cliff's Coaches corresponde a uma necessidade que não pode ser inteiramente satisfeita pelos serviços regulares existentes, na medida em que o serviço regular especializado se limitará exclusivamente a pessoas ligadas às forças armadas britânicas, oferecendo, por conseguinte, maior segurança do que um serviço regular de autocarro, acessível ao público em geral;

Considerando que as Autoridades militares do Reino Unido manifestaram interesse em dispor de um serviço regular especializado para o seu pessoal e respectivas famílias; que, aparentemente, existe um mercado potencial para este tipo de serviço; que a Autoridade local alemã, Detmold, após ter analisado, em duas ocasiões, as objecções colocadas pelos operadores existentes, considerou que o serviço regular especializado proposto, que seria explorado em comum pelas empresas Christa Voss e Cliff's Coaches, poderia ser autorizado;

Considerando que este exame das objecções colocadas pelos operadores existentes nessa região pode ser considerado como o cumprimento dos requisitos previstos no 2 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 517/72; que o Tribunal de Justiça decidiu, no processo 88/86 (3), que os requisitos previstos no no 2 do artigo 16o seriam satisfeitos se às empresas que se opõem à criação de um novo serviço de autocarros fosse dada a oportunidade de apresentarem as suas observações antes de ser tomada uma decisão relativamente ao pedido de exploração de um novo serviço;

Considerando que, no que se refere aos poderes de que dispõe a Comissão para decidir sobre o pedido da Cliff's Coaches, o no 1 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 517/72 prevê que « . . . no mais curto prazo, a Comissão adoptará uma decisão . . . »; que a jurisprudência do Tribunal de Justiça confirmou, nomeadamente no processo 46/88 (4), que um Estado-membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a inobservância da legislação comunitária; que, qualquer Estado-membro que não concorde com a decisão da Comissão pode, ao abrigo do disposto no no 2 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 517/72, submetê-la ao Conselho para decisão; que a Comissão pode alterar a sua decisão na sequência de um acordo entre os Estados-membros interessados em conformidade com o disposto no no 3 do artigo 14o,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A empresa Cliff's Coaches of Burlington House, 20 Hardwick Street, Buxton, Derbyshire, é autorizada a explorar um serviço regular especializado efectuado em autocarro, entre Lemgo, na Alemanha, e Londres, destinado exclusivamente ao pessoal das forças armadas britânicas, seus dependentes e outras pessoas autorizadas pelas autoridades militares britânicas.

Artigo 2o

O Reino Unido e a República Federal da Alemanha são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO no L 67 de 20. 3. 1972, p. 19. (2) JO no L 158 de 16. 6. 1978, p. 1. (3) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1987, p. 5429. (4) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1989, p. 1133.