PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/50

REGULAMENTO (CE) N.o 194/2009 DA COMISSÃO

de 11 de Março de 2009

que institui um direito de compensação provisório sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

(1) Em 13 de Junho de 2008, por aviso («aviso de início») publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2), a Comissão anunciou o início de um processo anti-subvenções («inquérito AS» ou «inquérito») relativo às importações na Comunidade de biodiesel originário dos Estados Unidos da América («EUA» ou «país em causa»).

(2) No mesmo dia, a Comissão anunciou, num aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (3), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de biodiesel originário dos EUA, e deu início a um inquérito distinto («processo AD»).

(3) O inquérito AS foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 29 de Abril de 2008 pela European Biodiesel Board («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam uma parte importante – neste caso mais de 25 % – da produção comunitária total de biodiesel. A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de subvenções no que respeita ao referido produto, bem como de um prejuízo importante daí resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início do inquérito AS.

(4) Antes do início do processo, e em conformidade com o disposto no n.o 9 do artigo 10.o do regulamento de base, a Comissão notificou o Governo dos EUA de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada, que alegava que as importações de biodiesel originário dos EUA estavam a causar um prejuízo importante à indústria comunitária. O Governo dos EUA foi convidado para consultas destinadas a esclarecer a situação no que se refere ao teor da denúncia e a chegar a uma solução mutuamente acordada. O Governo dos EUA aceitou o convite, tendo as consultas decorrido em 2 de Junho de 2008, mas não foi possível alcançar uma solução mutuamente acordada. Todavia, tomou-se a devida nota das observações feitas pelas autoridades dos EUA, referindo que em relação a alguns programas estatais constantes da denúncia nem sempre era claro deduzir a partir da informação disponibilizada se existiam vantagens passíveis de medidas de compensação para os produtores-exportadores de biodiesel dos EUA. Após análise da informação disponível, decidiu-se excluir os seguintes regimes estatais do âmbito do inquérito, embora tivessem sido indicados no aviso de início: o programa de subsídios para a tecnologia de energia renovável (Florida), o programa de investigação e desenvolvimento de novas tecnologias (Texas), o programa de liberdade energética, segunda parte, (Estado de Washington), o fundo de desenvolvimento de combustíveis alternativos e investigação (Alabama), o crédito respeitante ao imposto sobre o equipamento de vendas de biodiesel (Dacota do Norte), os empréstimos relativos aos veículos de combustível alternativo e a infra-estruturas de reabastecimento (Nebrasca).

(5) A Comissão informou oficialmente do início do processo os produtores-exportadores dos EUA, os importadores, os fornecedores, os utilizadores e as associações conhecidos como interessados, bem como as autoridades dos EUA, os produtores comunitários autores da denúncia e outros produtores comunitários conhecidos como interessados. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram que existiam motivos especiais para serem ouvidas.

1.1. Amostra de exportadores dos EUA

(6) Tendo em conta o número aparentemente elevado de produtores-exportadores recenseados nos EUA, no aviso de início, foi previsto recorrer ao método de amostragem para a determinação da existência de subvenções, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

(7) A fim de permitir uma decisão da Comissão sobre a necessidade de recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, possibilitar a selecção de uma amostra, foi solicitado aos produtores-exportadores dos EUA que se dessem a conhecer no prazo de 15 dias a contar da data do início do inquérito e fornecessem informações de base sobre as suas exportações e vendas no mercado interno, as actividades precisas relacionadas com a produção, a mistura e o comércio de biodiesel e as firmas e actividades de todas as empresas coligadas envolvidas na produção, na mistura e no comércio do produto em causa, durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2007 e 31 de Março de 2008 («PI»), como igualmente definido no considerando 17.

(8) Deram-se a conhecer mais de 50 empresas no contexto do exercício de amostragem e disponibilizaram a informação solicitada no prazo de 15 dias. Estas empresas representavam mais de 80 % do total das importações provenientes dos Estados Unidos da América para a Comunidade.

(9) Em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 27.o do regulamento de base, a selecção da amostra baseou-se no volume mais representativo de exportações que pudesse ser razoavelmente examinado dentro do período de tempo disponível. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 27.o do regulamento de base, consultaram-se sobre a amostra proposta as empresas que solicitaram a sua inclusão na referida amostra, a associação profissional de produtores de biodiesel dos Estados Unidos da América (National Biodiesel Board), bem como o Governo dos Estados Unidos da América. Com base nas observações recebidas das partes interessadas, foram inicialmente seleccionadas sete empresas para inclusão na amostra. Decidiu-se, a título provisório, todavia, que uma das empresas inicialmente seleccionadas devia ser excluída da amostra, para garantir o paralelismo com a amostra constituída no âmbito do processo AD relativo às importações de biodiesel proveniente dos EUA. Refira-se que essa empresa era simplesmente um comerciante de biodiesel, ao contrário das outras empresas incluídas na amostra que o produziam. No entanto, esta empresa será objecto de exame individual, em conformidade com o n.o 3 do artigo 27.o do regulamento de base, para se apurar o respectivo direito anti-subvenção. As seis empresas que constituem a amostra representam 50 % do total dos volumes de exportação provenientes dos EUA no PI, com base nas estatísticas de exportação dos EUA e representavam 73 % das importações de biodiesel proveniente das empresas que se deram a conhecer como se explica no considerando 8.

(10) Dez empresas que colaboraram mas não foram seleccionadas para inclusão na amostra solicitaram o cálculo de margens individuais, tendo em vista a aplicação do n.o 3 do artigo 27.o e do n.o 3 do artigo 15.o do regulamento de base. Foram enviados questionários às empresas em causa. Apenas uma empresa respondeu ao questionário dentro do prazo, todavia, acabou por ser excluída.

1.2. Amostra de produtores comunitários

(11) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 27.o do regulamento de base, a amostra de produtores comunitários foi seleccionada após consulta do autor da denúncia, com base no volume mais representativo de produção e de vendas na Comunidade, como se refere no considerando 164. Esta selecção permitiu, por outro lado, algum equilíbrio geográfico dos produtores na Comunidade. Deste modo, foram seleccionados para a amostra 11 produtores comunitários. A Comissão enviou questionários às 11 empresas seleccionadas. Um dos produtores inicialmente incluídos teve de ser excluído da amostra pois não respondeu adequadamente ao questionário. Foram, então, recebidas dentro dos prazos dez respostas completas por parte das outras empresas. Estes dez produtores seleccionados para a amostra foram considerados representativos da globalidade dos produtores na Comunidade.

1.3. Partes interessadas no processo

(12) A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas, bem como a todas as outras empresas que se deram a conhecer nos prazos estabelecidos no aviso de início. Foram, assim, enviados questionários às autoridades dos EUA, às sete empresas inicialmente seleccionadas para inclusão na amostra de empresas norte-americanas, às dez empresas referidas no considerando 10, aos 11 produtores comunitários incluídos na amostra, a 18 utilizadores bem como a 90 fornecedores de matérias-primas.

(13) Foram recebidas respostas da parte das autoridades dos EUA, das sete empresas inicialmente seleccionadas para inclusão na amostra de empresas norte-americanas, assim como de uma empresa que solicitou exame individual, referida no considerando 10, de dez produtores comunitários incluídos na amostra, de um utilizador e de seis fornecedores de matérias-primas.

(14) A Comissão procurou obter e verificou todas as informações consideradas necessárias para efeitos de determinação provisória das subvenções, do prejuízo daí resultante e do interesse comunitário.

(15) Foram realizadas visitas de verificação nas instalações das seguintes autoridades dos Estados Unidos da América: Autoridades federais dos Estados Unidos da América: — Department of the Treasury (DOT) — Department of Agriculture (USDA) — Office of the United States Trade Representative Autoridades dos Estados federados: — Illinois State Authorities, Springfield — Missouri State Authorities, Jefferson City — North Dakota State Authorities, Bismarck — Texas Comptroller of Public Accounts, Austin — Texas Department of Agriculture, Austin — Washington State Authorities, Olympia

(16) Foram ainda realizadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas: (a) Produtores localizados na Comunidade — Biopetrol Industries AG, Schwarzheide, Alemanha — Grupo Diester — Diester Industries SAS, Paris, França — Mannheim Bio Fuel GmbH, Mannheim, Alemanha — Natural Energy West GmbH, Neuss, Alemanha — Novaol Austria GmbH, Bruck an der Leitha, Áustria — Novaol Srl, Milão, Itália — Grupo Ecomotion — Ecomotion GmbH, Sternberg, Alemanha — Daka Biodiesel a.m.b.a, Løsning, Dinamarca — GATE Global Alternative Energy Germany GmbH, Wittenberg e Halle, Alemanha — Neochim SA, Feluy, Bélgica (b) Produtores-exportadores dos EUA — Archer Daniels Midland Company, Decatur, Illinois — Cargill Inc, Wayzata, Minnesota — Green Earth Fuels of Houston LLC, Houston, Texas — Imperium Renewables Inc., Seattle, Washington — Peter Cremer North America LP, Cincinnati, Ohio — Vinmar Overseas Limited, Houston, Texas — World Energy Alternatives LLC, Boston, Massachusetts (c) Importadores coligados na Comunidade: — Cremer Energy GmbH, Hamburgo, Alemanha — Cargill NV, Gent, Bélgica — ADM Europoort BV, Roterdão, Países Baixos — ADM Hamburg AG, Hamburgo, Alemanha — ADM International, Rolle, Suíça

1.4. Período de inquérito

(17) O inquérito sobre as subvenções e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2007 e 31 de Março de 2008 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências relevantes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre Janeiro de 2004 e o final do PI («período considerado»).

2. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1. Produto em causa

(18) No aviso de início, o produto alegadamente objecto de subvenções foi definido como ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, produto de origem não fóssil (conhecido geralmente como «biodiesel»), em estado puro ou em mistura, utilizado sobretudo, mas não exclusivamente, como combustível renovável originário dos Estados Unidos da América («produto em causa»), normalmente declarado nos códigos NC 3824 90 91, ex 3824 90 97, ex 2710 19 41, ex 1516 20 98, ex 1518 00 91, ex 1518 00 99.

(19) Segundo o Internal Revenue Code (4) dos EUA (US. CODE), capítulo 26, § 40A, alínea d), o termo biodiesel é definido como ésteres monoalquílicos de ácidos gordos de cadeia longa à base de matérias vegetais ou animais que cumprem os seguintes requisitos: a) requisitos em matéria de registo para combustíveis e aditivos para combustíveis estabelecidos pela Environmental Protection Agency ao abrigo da secção 211 do Clean Air Act (42 U.S.C 7545), e b) requisitos da American Society of Testing and Materials D6751.

(20) Com base em informação especializada e publicada (5), todos os tipos de biodiesel e de misturas de biodiesel (mistura de biodiesel com diesel mineral, como se expende no considerando 22), produzidos e vendidos nos EUA são considerados combustíveis de biodiesel e incluem-se num pacote legislativo sobre eficiência energética, energia renovável e combustíveis alternativos.

(21) O inquérito revelou que o biodiesel produzido nos EUA é predominantemente «éster metílico de ácidos gordos» (fatty acid methyl ester – FAME) derivado de um amplo leque de óleos vegetais que constituem a matéria-prima do biodiesel (6). O termo «éster» refere-se à transesterificação de óleos vegetais, designadamente a mistura de óleo com álcool. O termo «metilo» refere-se ao metanol, o álcool mais frequentemente utilizado no processo, embora também se possa utilizar o etanol no processo de produção, obtendo-se «ésteres etílicos de ácidos gordos». A transesterificação é um processo químico relativamente simples mas requer as normas industrias mais exigentes para garantir a elevada qualidade do biodiesel.

(22) O inquérito confirmou que o biodiesel produzido nos EUA é geralmente misturado pelos produtores com diesel mineral, obtendo-se vários tipos de misturas («misturas de biodiesel»), que são então vendidas no mercado a vários tipos de clientes. Apurou-se ainda que o biodiesel era vendido na sua forma pura a empresas independentes que o compravam ou importavam para misturar com diesel mineral. Misturar biodiesel com diesel mineral é uma operação relativamente simples que se pode efectuar, por exemplo, em tanques no ponto de fabricação antes da entrega a um camião-cisterna, no próprio camião-cisterna, mediante a adição das percentagens desejadas de biodiesel e diesel mineral ou ainda em linha com a chegada simultânea dos dois componentes ao camião-cisterna.

(23) Para identificar claramente os vários tipos de misturas de biodiesel existe um sistema reconhecido internacionalmente, o chamado factor «B», que determina a quantidade exacta de biodiesel em qualquer mistura de biodiesel: por exemplo, uma mistura que contenha «X»% de biodiesel será rotulada B«X», enquanto o biodiesel puro é referido como B100, o que significa que é 100 % biodiesel. Nos EUA, era frequente misturar-se 99 % (7) de biodiesel e 1 % de diesel mineral, então vendido como B99 no mercado. Contrariamente ao diesel mineral, o diesel puro deve ser utilizado com alguma rapidez e não pode ser armazenado por mais de três ou quatro meses, pois oxida e torna-se impróprio para consumo. Misturar biodiesel com diesel mineral permite uma conservação mais prolongada do combustível. 1 % de diesel mineral no B99 é uma quantidade suficientemente tóxica para atrasar a formação de bolores no biodiesel.

(24) O inquérito permitiu determinar que enquanto o biodiesel e as misturas com elevado nível de biodiesel (8) se destinam, em geral, a ser vendidas no mercado dos EUA para posterior mistura, as misturas com reduzido nível de biodiesel (9) são normalmente produzidas para venda ao consumo no mercado dos EUA. Logo, existe uma distinção entre o mercado para misturas de elevado nível e o mercado para misturas de reduzido nível, nos EUA.

(25) A denúncia continha elementos de prova prima facie de que determinadas misturas e o biodiesel produzidos e vendidos nos EUA e exportados para a Comunidade afectavam a situação económica dos produtores comunitários de biodiesel autores da denúncia. Atendendo às características dos produtores norte-americanos relevantes e do mercado interno dos EUA, a definição do produto em causa pretendia abranger o biodiesel, mesmo quando incorporado nas misturas de biodiesel pertinentes. A definição do produto em causa, como mencionada no aviso de início e no considerando 18, deve ser clarificada, de molde a identificar os produtos que se pretende sejam abrangidos pelo inquérito.

(26) O inquérito concluiu que muitas das misturas de biodiesel vendidas para consumo directo nos EUA são B20 (ou seja, misturas com 20 % de biodiesel – ver considerando 22), que podem ser utilizadas para cumprir o Energy Policy Act de 1992 (EPAct) (10), B6, B5 e B2. Lê-se em informação colocada à disposição do público que qualquer motor diesel pode ser alimentado com estas misturas, basicamente sem alterações e mantendo a garantia dos fabricantes de automóveis. As misturas de nível reduzido (entre 2 % e 20 % de biodiesel) têm um desempenho semelhante ao do diesel mineral. Quando num motor se utiliza um combustível biodiesel superior a B20, o utilizador pode sentir alguma redução de potência, binário e economia de combustível e a garantia dos fabricantes não se aplicaria, de um modo geral, a danos no motor.

(27) O inquérito revelou que as misturas de elevado nível e o biodiesel puro não são habitualmente utilizados para consumo directo, nos EUA. O biodiesel puro destina-se, em geral, a ser misturado antes de ser vendido no mercado. Estas misturas são, em última instância, utilizadas no sector dos transportes como combustível para motores diesel em veículos rodoviários como automóveis, camiões, autocarros e também comboios. O biodiesel pode também ser utilizado como combustível para aquecimento em caldeiras domésticas, comerciais ou industriais e como combustível de geradores para produção de electricidade. Estão actualmente a decorrer ensaios para estudar a possibilidade de se utilizarem misturas de biodiesel em aeronaves.

(28) O produto em causa, objecto do inquérito, deve, então, ser definido como ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em estado puro ou em mistura, superiores a B20. O produto em causa passa, assim, a abranger o biodiesel puro (B100) e todas as misturas superiores a B20, designadamente misturas que contenham mais de 20 % de biodiesel («produto em causa»). Considera-se que este limiar é adequado para permitir a distinção clara entre os vários tipos de misturas disponíveis no mercado dos EUA.

(29) Verificou-se que todos os tipos de biodiesel e o biodiesel nas misturas abrangidos pelo presente inquérito, não obstante possíveis diferenças em termos de matérias-primas utilizadas para a produção, ou variações no processo de produção, partilham as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base, ou muito semelhantes, e são utilizados para os mesmos fins. As possíveis variações do produto em causa não alteram a sua definição de base, as suas características ou a percepção que as várias partes dele têm.

(30) O produto em causa classifica-se nos códigos NC 3824 90 91, ex 3824 90 97, ex 2710 19 41, ex 1516 20 98, ex 1518 00 91, ex 1518 00 99.

2.2. Produto similar

(31) Verificou-se que os produtos produzidos e vendidos no mercado interno dos EUA, abrangidos pelo presente inquérito, têm características físicas, químicas e técnicas de base e usos semelhantes aos produtos exportados deste país para o mercado comunitário. De igual modo, os produtos fabricados pela indústria comunitária e vendidos no mercado da Comunidade possuem características físicas, químicas e técnicas de base idênticas e destinam-se às mesmas utilizações que os produtos exportados do país em causa para a Comunidade.

(32) Alegou-se que alguns utilizadores, nomeadamente na Alemanha, estão a utilizar directamente o biodiesel puro (B100) como uma alternativa mais barata em relação ao diesel mineral ou às misturas habituais utilizadas para consumo directo no mercado comunitário. Da análise desta alegação concluiu-se que a maioria das vendas efectuadas pelos produtores comunitários no mercado comunitário se destinava sobretudo a empresas que misturavam o biodiesel com diesel mineral. O facto de que determinados proprietários de frotas recorrem ao B100 constitui uma excepção a nível da Comunidade. No mercado comunitário, o biodiesel não substitui o diesel mineral sendo antes um produto complementar.

(33) Não é por isso que se altera o facto de vários tipos do produto em causa produzidos nos EUA e exportados para a Comunidade serem intercambiáveis com os produzidos e vendidos na Comunidade pelos produtores comunitários de biodiesel. Não há diferenças significativas nas utilizações e na percepção dos operadores e dos utilizadores no mercado, que sejam de molde a alterar a definição do produto similar.

(34) Uma parte interessada alegou que o produto em causa, sobretudo o biodiesel puro, tem características físicas e químicas diferentes do biodiesel produzido na Comunidade. A produção comunitária de biodiesel basear-se-ia no óleo de colza, ao passo que os produtores dos EUA utilizariam apenas óleo de soja. Por conseguinte, alegou-se que estes dois tipos do produto não seriam intercambiáveis e não entrariam em concorrência directa entre si no mercado comunitário. A parte interessada referiu em particular que as propriedades do fluxo frio e os valores de iodo seriam diferentes.

(35) A Comissão investigou essas alegações e constatou o seguinte: a) O produto em causa e o produto similar comunitário partilham características de base muito semelhantes e são vendidos através de canais de venda semelhantes ou idênticos, designadamente são vendidos a clientes semelhantes, no mercado comunitário; b) O produto em causa e o produto similar da indústria comunitária destinam-se a utilizações finais idênticas ou muito semelhantes (ver considerando 27); c) Em relação às propriedades do fluxo frio, importa esclarecer que se referem ao ponto de obstrução de filtro a frio (Cold Filter Plugging Point — CFPP) que é a temperatura a que o combustível provocará obstrução no filtro devido à cristalização e gelificação dos componentes do combustível. O inquérito revelou que o CFPP do produto similar comunitário é inferior ao do biodiesel exportado dos EUA. Todavia, trata-se de uma pequena diferença que pode ser facilmente compensada quer pela mistura de diferentes tipos de biodiesel quer pela utilização de aditivos no biodiesel puro, sobretudo no Inverno. A diferença no CFPP não tem praticamente nenhuma importância na maior parte das misturas vendidas no mercado comunitário. (d) No que se refere ao valor de iodo, que é uma medida para a estabilidade do combustível contra a oxidação, apurou-se que os valores entre o óleo de colza e o óleo de soja são, de certo modo, correlativos: os números variam entre 94 e 120 para o óleo de colza e entre 117 e 143 para o óleo de soja. Se bem que a principal matéria-prima utilizada na Comunidade seja a colza, importa assinalar que tanto os produtores comunitários como norte-americanos recorrem a uma ampla variedade de matérias-primas para produzir biodiesel. Com frequência os vários tipos de biodiesel são misturados para se obter um produto mais homogéneo.

(36) Na medida em que para serem «similares» os produtos não necessitam de ser análogos em todos os aspectos, segundo o n.o 5 do artigo 1.o do regulamento de base, estas pequenas diferenças nos vários tipos do produto não são suficientes para se alterar a conclusão geral quanto à similitude entre o produto em causa e o produto similar comunitário.

(37) Por conseguinte, não se encontraram diferenças entre os vários tipos do produto em causa e os produtos similares comunitários vendidos no mercado comunitário, que pudessem levar à conclusão de que os produtos produzidos e vendidos pelos produtores comunitários no mercado comunitário não são produtos similares com as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base que os tipos do produto em causa produzidos nos EUA e exportados para a Comunidade. Conclui-se, por conseguinte, a título provisório, que todos os tipos de biodiesel são considerados similares na acepção do n.o 5 do artigo 1.o do regulamento de base.

3. SUBVENÇÕES

3.1. Introdução

(38) Com base nas informações constantes da denúncia e nas respostas ao questionário da Comissão, foram analisados os regimes federais seguintes, que alegadamente envolvem a concessão de subvenções: Regimes federais: a) Crédito respeitante ao imposto especial/imposto sobre o rendimento b) Crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento para pequenos produtores de agro-biodiesel c) Programa de bioenergia do Ministério da Agricultura dos EUA

(39) Com base nas informações constantes da denúncia e nas respostas ao questionário da Comissão, foram igualmente analisados os regimes estatais seguintes, que alegadamente envolvem a concessão de subvenções: Regimes estatais a) Illinois Isenção fiscal sobre o biodiesel, no Illinois b) Missouri Fundo de incentivo aos produtores de biodiesel qualificado, no Missouri c) Dacota do Norte i) Programa de créditos de auxílio à expansão da comunidade, no Dacota do Norte (North Dakota biofuels partnership in assisting community expansion loan Program) ii) Crédito respeitante ao imposto sobre o equipamento de produção de biodiesel, no Dacota do Norte iii) Crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento de biodiesel, no Dacota do Norte iv) Isenção fiscal sobre o equipamento de biodiesel, no Dacota do Norte d) Texas i) Isenção fiscal do etanol e da mistura de biodiesel, no Texas ii) Programa de incentivos à produção de etanol e de biodiesel, no Texas e) Washington i) Programa de liberdade energética, no Estado de Washington ii) Isenção fiscal sobre a produção de biocombustíveis, no Estado de Washington iii) Isenção do imposto sobre vendas a retalho de biocombustíveis, no Estado de Washington iv) Dedução fiscal sobre biocombustíveis, no Estado de Washington

(40) No que se refere aos outros regimes estatais enunciados no ponto 3 do aviso de início, como se refere no considerando 4, alguns foram excluídos do âmbito do inquérito no seguimento de consultas prévias com o Governo dos Estados Unidos da América. Quanto aos restantes regimes estatais, as empresas incluídas na amostra e a empresa referida no considerando 9 que beneficiou de exame individual afirmaram que não tinham recebido quaisquer vantagens deles decorrentes, no PI, e não existem elementos de prova em contrário. Decidiu-se, por conseguinte, a título provisório, que não existiam motivos para aprofundar a análise desses regimes, no presente inquérito.

3.2. Crédito respeitante ao imposto especial/imposto sobre o rendimento

a) Base jurídica

(41) A base jurídica do regime do crédito respeitante ao imposto para misturadores de biodiesel, retalhistas e utilizadores finais é o título 26, § 40A do US Code (U.S.C.). Prevê os seguintes créditos para o biodiesel: i) crédito para misturas de biodiesel; ii) crédito para o biodiesel; iii) crédito para pequenos produtores de agro-biodiesel.

(42) O crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento para pequenos produtores de agro-biodiesel aplica-se exclusivamente aos pequenos produtores de agro-biodiesel. Este regime é analisado nos considerandos 64 a 72.

(43) A secção 202(a) do Energy and Improvement and Extension Act de 2008 prevê que os créditos respeitantes ao imposto referidos no considerando 41 estão disponíveis até 31 de Dezembro de 2009.

b) Elegibilidade

(44) Para poder beneficiar do crédito para misturas de biodiesel referido na subalínea i) do considerando 41, uma empresa deve criar uma mistura de biodiesel e de combustível para motores diesel que seja vendida como combustível ou se destine a ser utilizada como combustível. A pessoa que solicita o incentivo deve obter uma certificação por parte do produtor ou importador do biodiesel que identifique o produto e a percentagem de biodiesel e agro-biodiesel no produto. Este crédito assume a forma de um crédito respeitante ao imposto especial ou, se o montante do imposto especial de uma empresa for inferior ao total do referido crédito, a empresa pode pedir o crédito residual como crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento reembolsável. Um crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento reembolsável é um crédito referente aos impostos sobre o rendimento do contribuinte ou um pagamento directo. É reembolsável porque o crédito em excesso pode ser pago ao contribuinte como um pagamento directo em numerário se o crédito for superior ao montante do imposto devido pela pessoa.

(45) O crédito para o biodiesel referido na subalínea ii) do considerando 41 é um crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento não reembolsável para retalhistas ou utilizadores finais de biodiesel puro. O crédito para o biodiesel puro só pode ser concedido à pessoa que introduz um galão de biodiesel puro no depósito de um veículo ou o utiliza como combustível. Repare-se que também os produtores de biodiesel, que produzem o seu próprio biodiesel, poderiam beneficiar deste crédito. Por conseguinte, para ser elegível o produtor de biodiesel deve agir como retalhista (ao alimentar o depósito de combustível do utilizador final com um galão de biodiesel) ou como utilizador final (alimentando os seus próprios veículos com o biodiesel).

c) Aplicação prática

(46) No que toca ao crédito para o biodiesel referente ao biodiesel não misturado (puro), o retalhista (ou o produtor de biodiesel agindo como retalhista) ou o utilizador final de biodiesel em estado puro podem pedir USD 1,00 por galão de agro-biodiesel puro ou USD 0,50 por galão de outro biodiesel puro, como crédito comercial geral respeitante ao imposto sobre o rendimento, não reembolsável. Um crédito comercial geral não reembolsável é um crédito referente ao imposto sobre o rendimento da empresa. É não reembolsável pois se os créditos da empresa forem superiores aos montantes devidos do imposto o crédito excedentário não pode ser pago à empresa como pagamento directo em numerário.

(47) O inquérito revelou que nenhuma das empresas incluídas na amostra nem a empresa que beneficiou de exame individual, como se refere no considerando 9, solicitaram crédito para o biodiesel referente ao biodiesel não misturado (puro). Logo, não se continua a avaliação desta parte do regime (crédito para o biodiesel) no contexto do presente inquérito.

(48) Todas as empresas objecto do inquérito receberam créditos fiscais ao abrigo do crédito para misturas de biodiesel vendidas como combustível.

(49) O biodiesel misturado com diesel mineral pode beneficiar de crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento ou ao imposto especial sobre misturas de biodiesel. O crédito prevalecente durante o período de inquérito era de USD 1 por galão de agro-biodiesel (11) em estado puro ou de USD 0,50 (12) por cada galão de outro biodiesel em estado puro, utilizado na mistura de combustível. Assim, o crédito fiscal final para a mistura de combustível depende da proporção de biodiesel que contém. O requisito mínimo, que é a prática mais corrente, consiste em adicionar 0,1 % de diesel mineral a 99,9 % de biodiesel (esta mistura é conhecida como B99 nos EUA), garantindo assim a obtenção do crédito fiscal máximo. A proporção de biodiesel numa mistura beneficia do crédito fiscal (por exemplo, 100 galões de B99 conterão 99,9 galões de biodiesel e são elegíveis para um crédito fiscal de USD 99,90). A conversão do biodiesel de um produto em estado puro (B100) para uma mistura (B99) é um processo simples. Implica a adição de 0,1 % de diesel mineral no biodiesel puro, sem grande transformação do produto em causa. É a actividade de efectuar a mistura que desencadeia a elegibilidade para o crédito.

(50) Os produtores de biodiesel podem requerer o incentivo quando efectuam eles próprios a mistura. O produtor tem de misturar o biodiesel puro com diesel mineral. Em termos de direito ao incentivo não há diferença entre o biodiesel em mistura destinado a venda no mercado interno ou para exportação.

(51) As empresas que não produzem mas compram biodiesel puro para o misturar também têm direito ao crédito fiscal. Estas empresas têm de obter um certificado do produtor (e se for caso disso dos revendedores intervenientes) do biodiesel em que este declara não ter solicitado o crédito fiscal. Este certificado é transferível, permitindo que o titular tenha direito a um crédito fiscal de USD 1 por galão de biodiesel puro.

(52) O incentivo pode ser solicitado quer como crédito sobre os montantes devidos do imposto especial ou do imposto sobre o rendimento quer como pagamento directo em numerário. O montante total do incentivo permanece o mesmo (USD 1 por galão) quer o incentivo seja requerido como crédito respeitante ao imposto especial, ao imposto sobre o rendimento, pagamento directo ao contribuinte quer uma combinação destas possibilidades.

(53) Durante o período de inquérito, muitas das empresas receberam pagamentos directos com base na quantidade de biodiesel misturado enquanto outras receberam tanto reduções fiscais (na medida em que o crédito para misturas de biodiesel foi utilizado em parte para pagar os montantes devidos dos impostos especiais ou sobre o rendimento) como pagamentos directos. Para as empresas em causa, as obrigações fiscais eram de pouca importância em comparação com o montante requerido do crédito para misturas de biodiesel; consequentemente, a maior parte do incentivo foi recebida como pagamento directo e uma parte mais pequena como redução fiscal.

(54) O U.S.C. prevê que o crédito para misturas de biodiesel só seja concedido se a empresa (misturador) que efectua a mistura de biodiesel e diesel mineral apresentar um certificado de biodiesel (Certificate for Biodiesel) passado pelo produtor de biodiesel, certificando este, entre outros elementos, a quantidade de biodiesel a que se refere o certificado e se o produto é agro-biodiesel ou de outro tipo. Se uma empresa produtora de biodiesel o misturar posteriormente com diesel mineral e solicitar o crédito fiscal, essa empresa apresentará o certificado de biodiesel com a documentação necessária ao pedido de crédito. Uma pessoa que receba um certificado de biodiesel e que, em seguida, venda o biodiesel sem ter efectuado misturas deve transferir o referido certificado para o comprador, fornecendo ainda uma «declaração de revendedor de biodiesel». Por outras palavras, a empresa que efectua a mistura e solicita o crédito fiscal pode obter o certificado de biodiesel directamente junto do produtor de biodiesel ou indirectamente junto do revendedor de biodiesel. Assim, o certificado pode ser transferido e dá direito a que o titular beneficie de um crédito fiscal de USD 1 por galão para o número de galões de biodiesel utilizados pelo requerente na produção de qualquer mistura de biodiesel.

(55) O inquérito revelou que existe uma nítida diferença de preços entre o biodiesel puro (B100) e o misturado (B99). Apesar de a única diferença entre os dois tipos de produtos ser a adição de 0,1 % de diesel mineral para criar o B99, o B100 vende-se cerca de USD 1 por galão mais caro do que o B99. O mercado norte-americano de biodiesel afigurava-se bastante transparente. Os operadores económicos desse mesmo mercado sabem que quem mistura biodiesel tem direito a um crédito fiscal de USD 1 por galão. Para algumas das empresas incluídas na amostra, as facturas das vendas de B100 no mercado interno indicavam o preço do produto e o crédito do misturador, ou seja, o crédito era efectivamente vendido ao comprador de B100. Nesta base, considera-se que todo o biodiesel é objecto de subvenções através deste crédito fiscal.

d) Conclusão

(56) O crédito para misturas de biodiesel tem de ser considerado como incentivo fiscal, quer assuma ou não a forma de pagamento directo ou compensação de obrigações fiscais.

(57) Considera-se que este regime é uma subvenção na acepção do n.o 1, alínea a), subalíneas i) e ii), do artigo 2.o do regulamento de base, na medida em que prevê uma contribuição financeira pelo Governo dos Estados Unidos da América na forma de subvenções directas (pagamentos em numerário) e a renúncia de cobrança de receitas públicas normalmente exigíveis (compensação fiscal). Os incentivos concedem vantagens às empresas que deles beneficiam.

(58) O regime aplica-se apenas às empresas envolvidas na indústria do biodiesel, pelo que é considerado de carácter específico nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o do regulamento de base, sendo, assim, passível de medidas de compensação.

e) Cálculo do montante da subvenção

(59) O crédito para misturas de biodiesel foi concedido em referência à quantidade de biodiesel utilizada numa mistura, ou seja, USD 1 por galão, já que todas as empresas em causa utilizaram agro-biodiesel. O montante da vantagem no PI foi calculado na base de USD 1 por galão de biodiesel puro vendido no PI, quer vendido como tal (B100) ou em mistura. Para determinar a vantagem, a adição de diesel mineral à mistura foi considerada no cálculo do montante da subvenção.

(60) Um dos produtores de biodiesel incluído na amostra beneficiou indirectamente das vantagens conferidas por este regime, pois usava um sistema de factoring para cobrar o crédito para o biodiesel a que tinha direito. A realiazação da mistura foi subcontratada a uma empresa independente que solicitou o crédito e depois pagou em numerário à empresa em causa (menos uma comissão de factoring).

(61) O montante da vantagem conferida foi repartido pelas vendas totais do produto em causa no PI.

(62) Do cálculo acima referido foram excluídos os produtos transaccionados.

(63) O montante das subvenções passíveis de medidas de compensação obtidas ao abrigo deste regime, expresso ad valorem, para as empresas objecto do inquérito, oscilou entre 28,4 % e 41,1 %.

3.3. Crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento para pequenos produtores de agro-biodiesel

a) Base jurídica

(64) O título 26 do U.S.C., § 40A prevê igualmente um crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento para pequenos produtores de agro-biodiesel.

b) Elegibilidade

(65) O regime aplica-se apenas aos pequenos produtores de agro-biodiesel puro. Os misturadores ou comerciantes que compram mas não produzem biodiesel não podem beneficiar do crédito. Por pequeno produtor entende-se qualquer pessoa cuja capacidade de produção não seja superior a 60 milhões de galões de agro-biodiesel por ano. O pequeno produtor de agro-biodiesel pode requerer um crédito comercial geral respeitante ao imposto sobre o rendimento, não reembolsável, de USD 0,10 por galão de agro-biodiesel produzido. A produção qualificada de um produtor não pode ser superior a 15 milhões de galões em qualquer ano fiscal. Para que o produtor possa requerer o crédito, o agro-biodiesel tem de ser utilizado como combustível, vendido para utilização como combustível ou utilizado para criar uma mistura de biodiesel e gasóleo que possa ser utilizada como combustível ou vendida para utilização como combustível.

c) Aplicação prática

(66) Os pedidos de créditos comerciais gerais respeitantes ao imposto sobre o rendimento, não reembolsáveis são apresentados anualmente, quando o requerente preenche a sua declaração de imposto sobre o rendimento. O crédito por cada galão de biodiesel produzido pelo requerente durante o ano fiscal pertinente, até um máximo de 15 milhões de galões, vai compensar os montantes devidos em relação ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas. Se a dívida fiscal do requerente for inferior ao montante do crédito solicitado, o montante excedentário pode ser transferido para anos fiscais subsequentes.

(67) Durante o período de inquérito, uma das empresas incluídas na amostra recorreu a este regime. A empresa utilizou o crédito para reduzir os montantes devidos em relação ao imposto sobre o rendimento.

d) Conclusão

(68) Considera-se que este regime é uma subvenção na acepção do n.o 1, alínea a), subalínea ii), do artigo 2.o do regulamento de base, na medida em que prevê uma contribuição financeira pelo Governo dos Estados Unidos da América na forma de renúncia de cobrança de receitas públicas normalmente exigíveis. O incentivo concede vantagem às empresas que dele beneficiam.

(69) O regime aplica-se apenas às empresas que produzem biodiesel, pelo que é considerado de carácter específico nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o do regulamento de base, sendo, assim, passível de medidas de compensação.

e) Cálculo do montante da subvenção

(70) O montante da subvenção foi calculado com base no montante da redução do imposto sobre o rendimento para o ano fiscal que terminou durante o período de investigação.

(71) O montante da subvenção (numerador) foi repartido pelas vendas totais do produto em causa no PI.

(72) A empresa em causa obteve subvenções de 0,4 % ao abrigo deste regime, durante o período de investigação.

3.4. Programa de bioenergia do Ministério da Agricultura dos EUA

a) Base jurídica

(73) O Programa de bioenergia do Ministério da Agricultura dos EUA («USDA») foi inicialmente autorizado e financiado pela Commodity Credit Corporation («CCC») do Ministério da Agricultura dos EUA sob a sua autoridade, ao abrigo da secção 5 dos estatutos da CCC (CCC Charter Act), codificados no U.S. Code (título 15, capítulo 15, subcapítulo II, secção 714c(e)). Este estatuto enuncia os objectivos exclusivos em relação aos quais a CCC está legalmente autorizada a utilizar as suas competências. Mais especificamente o regime tem fundamento jurídico na secção 5(e) dos estatutos, que autoriza a CCC a: «Aumentar o consumo interno de produtos agrícolas (excepto tabaco) expandindo ou contribuindo para a expansão dos mercados nacionais ou desenvolvendo ou contribuindo para o desenvolvimento de mercados novos e adicionais, estruturas de comercialização e utilizações para tais produtos.»

(74) A CCC publicou uma regra final que regulamentava este regime, sendo essa regulamentação codificada no Code of Federal Regulations como 7 C.F.R. § 1424.

(75) Segundo a concepção inicial, a CCC aplicou a secção 5(e) para financiar o regime apenas até ao ano fiscal de 2002 (13). Todavia, em 2002, o Congresso dos EUA autorizou e financiou especificamente a continuação do regime até ao ano fiscal de 2006, inclusive.

(76) O regime vigorou de 1 de Dezembro de 2000 a Junho de 2006. Foi administrado pela FSA (Farm Service Agency) do Ministério da Agricultura dos EUA.

b) Elegibilidade

(77) Enquanto o programa vigorou, nele puderam participar todos os produtores de bioenergia para fins comerciais. Os produtores tinham de possuir elementos de prova em relação à produção, aquisição e utilização de produtos agrícolas aferentes a essa produção. Em especial, os produtores de biodiesel eram obrigados a produzir e vender o biodiesel comercialmente.

(78) O estatuto definiu «biodiesel» como um éster monoalquílico que cumpria a norma adequada da American Society for Testing and Materials. Para ser elegível, um produtor tinha de cumprir determinados requisitos em relação a registos e facultar as informações necessárias, bem como autorizar a CCC a verificar essas informações. Os regulamentos pertinentes referiam pormenorizadamente os procedimentos a seguir para se aderir ao programa, para solicitar pagamentos, bem como os procedimentos de declaração que os beneficiários deviam seguir para poderem receber os pagamentos.

(79) O estatuto de 2002 estabelecia que os produtos elegíveis que podiam ser utilizados para produzir bioenergia (biodiesel ou etanol combustível) incluíam: — Trigo, milho, sorgo, cevada, aveia, arroz, soja, sementes de girassol, sementes de colza, canola, linhaça, sementes de mostarda, crambe, sementes de sésamo e sementes de algodão; — Produtos celulósicos como plátano híbrido ou a gramínea americana Panicum virgatum; — Gorduras, óleos (reciclados ou não) derivados de produtos agrícolas; bem como — Quaisquer subprodutos animais, excepto gorduras e óleos, determinados para serem utilizados na produção de bioenergia.

(80) Segundo as autoridades dos Estados Unidos da América, muitos dos produtores de biodiesel que receberam incentivos ao abrigo deste regime utilizaram soja.

(81) Todos os produtores de biodiesel para fins comerciais podiam beneficiar do regime na condição de cumprirem os requisitos em matéria de apresentação de pedidos e declarações como acima se refere. O Governo não exerceu qualquer poder discricionário, limitando-se a garantir que os critérios de elegibilidade eram devidamente aplicados.

c) Aplicação prática

(82) Em cada ano fiscal, os produtores de biodiesel puderam aderir ao regime, apresentando os formulários pertinentes. Após a adesão, os produtores de biodiesel apresentaram trimestralmente pedidos de pagamento dos incentivos. Tiveram ainda de disponibilizar documentação sobre as suas aquisições líquidas dos produtos elegíveis e sobre a produção líquida de biodiesel durante os períodos pertinentes.

(83) Ao abrigo do regime, os produtores de biodiesel receberam pagamentos com base numa combinação da sua produção de base de biodiesel e produção aumentada de biodiesel no período correspondente do ano fiscal anterior. Para o ano fiscal de 2006, as empresas receberam apenas incentivos com base na produção aumentada de biodiesel. Utilizando a produção de biodiesel de cada beneficiário e a produção aumentada de biodiesel com base nos produtos agrícolas elegíveis, o USDA calculou os montantes dos pagamentos como estabelecido nos regulamentos.

(84) Como o regime deixou de vigorar em Junho de 2006, nenhuma das empresas incluídas na amostra nem a empresa referida no considerando 9 que foi objecto de exame individual receberam incentivos ao abrigo deste regime, durante o período de inquérito. Enquanto o regime vigorou, três das empresas incluídas na amostra receberam pagamentos no período entre 2002 e 2006. Uma empresa recebeu pagamentos directos da FSA. Outra empresa recebeu pagamentos indirectos ao abrigo do regime, já que a empresa que beneficiou do regime reverteu alguns dos montantes recebidos a favor da empresa incluída na amostra como participação nos lucros devido a contratos de trabalho por encomenda entre as duas empresas. Uma terceira empresa recebeu apenas um pequeno montante no ano fiscal de 2006.

d) Conclusão

(85) Concluiu-se que ao abrigo deste regime foram concedidos incentivos a determinados produtores de biodiesel ao longo de vários anos, com base na respectiva produção de biodiesel e houve claramente uma contribuição financeira da parte do Governo dos EUA sob a forma de subvenções concedidas especificamente à indústria do biodiesel. As subvenções são, contudo, consideradas recorrentes e imputadas cada ano específico; em consequência, não foram concedidas vantagens durante o período de inquérito.

(86) Apurou-se ainda que o regime foi reintroduzido para o ano fiscal de 2009 (Outubro de 2008-Setembro de 2009). Como o período de inquérito decorre entre Abril de 2007 e Março de 2008, não existem, todavia, motivos para adoptar medidas de compensação em relação a quaisquer vantagens decorrentes do regime reintroduzido.

Nenhuma das empresas incluídas na amostra nem a empresa que beneficiou de exame individual beneficiaram de quatro dos regimes estatais objecto de inquérito. Nessas circunstâncias, não se aprofundou a análise desses regimes. Trata-se dos seguintes regimes: isenção fiscal sobre o equipamento de biodiesel (Dacota do Norte); programa de liberdade energética, isenção do imposto sobre vendas a retalho de biocombustíveis e dedução fiscal sobre biocombustíveis (todos do Estado de Washington).

3.5. Isenção fiscal sobre o biodiesel (Illinois)

(87) No Estado do Illinois, o «imposto sobre as vendas» abrange dois impostos separados mas complementares. Um retalhista de bens pessoais corpóreos (14) deve pagar um imposto denominado «Retailers’ Occupation Tax» («ROT») e o comprador de bens pessoais corpóreos paga um imposto de utilização correspondente, o «Use Tax».

(88) A base jurídica do ROT encontra-se nos estatutos do Illinois, volume 35, conhecido como «35 ILCS» (35 Illinois Compiled Statutes), capítulo 120, secção 2, e a do Use Tax encontra-se no mesmo volume, capítulo 105, secção 3-45. De acordo com as disposições referentes ao ROT, «é instituído um imposto sobre as pessoas envolvidas no negócio de venda a retalho de bens pessoais corpóreos …». Quanto ao Use Tax, os retalhistas «devem cobrar um imposto aos utilizadores adicionando o montante correspondente ao preço de venda dos bens corpóreos, quando vendidos para utilização, …».

(89) A taxa do ROT durante o PI foi de 6,25 % das receitas brutas provenientes das vendas de bens pessoais corpóreos efectuados no decurso de actividades comerciais, mais os impostos locais aplicáveis nos condados do Illinois (35 ILCS, capítulo 120, secção 2-10).

(90) A taxa do Use Tax durante o PI foi de 6,25 % do preço de venda ou do justo valor de mercado, dos bens pessoais corpóreos, mais os impostos locais aplicáveis nos condados do Illinois (35 ILCS, capítulo 105, secção 3-10).

(91) De facto, a empresa que cobrasse o Use Tax sobre as suas vendas, pagaria este imposto à Direcção das Receitas do Illinois como ROT.

a) Base jurídica

(92) No que se refere ao ROT sobre biodiesel e misturas de biodiesel, o 35 ILCS, capítulo 120, secção 2-10 prevê o seguinte em relação às receitas das vendas realizadas entre 1 de Julho de 2003 e 31 de Dezembro de 2013: i) para as misturas com um mínimo de 1 % e um máximo de 10 % de biodiesel, só 80 % das receitas estarão sujeitos ao imposto; ii) o biodiesel puro e as misturas de biodiesel com um mínimo de 10 % e um máximo de 99 % de biodiesel não estarão sujeitos ao ROT.

(93) No que toca ao Use Tax sobre biodiesel e misturas de biodiesel, aplicam-se as mesmas isenções parciais/totais que as referidas para o ROT (35 ILCS, capítulo 105, secção 3-10).

(94) Prevêem-se igualmente isenções dos impostos acima referidos (ROT e Use Tax) na legislação mencionada em relação às receitas das vendas de outros produtos.

b) Elegibilidade

(95) Qualquer retalhista ou comprador de biodiesel pode beneficiar das isenções referidas nos considerandos 92 e 93.

c) Aplicação prática

(96) As disposições em matéria de isenção referidas nos considerandos 92 e 93 estabelecem que o Use Tax não é cobrado sobre vendas a retalho de biodiesel/misturas de biodiesel. Como as vendas a retalho de biodiesel/misturas de biodiesel estão isentas do Use Tax, as empresas que vendem esse tipo de produtos (incluindo produtores/misturadores) a retalhistas estão isentas do pagamento do ROT sobre as suas vendas de biodiesel/misturas de biodiesel.

d) Conclusões

(97) É claro que as isenções referentes ao Use Tax e ao ROT são desencadeadas pelas vendas a retalho de biodiesel/misturas de biodiesel. A vantagem decorrente das isenções beneficia, por conseguinte, os consumidores do produto. Nestas circunstâncias, em conformidade com o n.o 1 do artigo 1.o do regulamento de base, não pode ser instituído um direito de compensação destinado a neutralizar esta subvenção, pois esta não foi concedida, directa ou indirectamente, ao fabrico, produção, exportação ou transporte do produto em causa.

(98) Uma das empresas incluídas na amostra que colaborou no inquérito não cobrou o Use Tax sobre as suas vendas de biodiesel/misturas de biodiesel, pelo que não pagou o ROT sobre essas vendas. Atendendo às conclusões apresentadas no considerando 97, todavia, não se considerou que tivesse beneficiado de qualquer vantagem passível de medidas de compensação.

3.6. Fundo de incentivo aos produtores de biodiesel qualificado (Missouri)

a) Base jurídica

(99) Em 2002, ao abrigo da Lei do Estado do Missouri («RSMo») (capítulo 142, secção 142.031) foi criado o «Fundo de incentivo aos produtores de biodiesel qualificado do Missouri» («Fundo»). O objectivo do Fundo é «… conceder subvenções económicas aos produtores de biodiesel qualificado do Missouri …».

(100) Cada ano fiscal (de 1 de Julho de um determinado ano até 30 de Junho do ano seguinte) o Ministério da Agricultura do Missouri coloca à disposição dos produtores de biodiesel qualificado do Missouri («MQBP») todos os montantes afectados ao Fundo pela assembleia parlamentar do Missouri e promulgados pelo Governador do Missouri.

b) Elegibilidade

(101) No início do PI (1 de Abril de 2007), por MQBP entendia-se uma unidade que produzia biodiesel e i) que estava registada junto da Agência de Protecção Ambiental dos EUA (United States Environmental Protection Agency — «USEPA») e ii) que pertencia, pelo menos em 51 %, a produtores agrícolas residentes no Estado do Missouri, activamente envolvidos na produção agrícola para fins comerciais; ou iii) em que pelo menos 80 % da matéria-prima nela utilizada eram originários do Estado do Missouri. Por matéria-prima entende-se um produto agrícola do Missouri como definido na secção 348.400 do RSMo. Esta última definição inclui, inter alia, produtos agrícolas e hortícolas, no seu estado inalterado ou transformados, que tenham sido produzidos, transformados ou valorizados no Estado do Missouri.

(102) A partir de 28 de Agosto de 2007, estes critérios de elegibilidade foram alterados, a subalínea iii) passou a ter a redacção que se segue e foi acrescentada uma subalínea iv): iii) em que pelo menos 80 % da matéria-prima utilizada na instalação eram originários do Estado do Missouri. Por matéria-prima entendem-se produtos agrícolas, hortícolas, vitícolas, vegetais, aquícolas, animais, florestais ou de aves de capoeira, no seu estado inalterado ou transformados; iv) que cumpria os seguintes requisitos: — unidade registada junto do Ministério da Agricultura do Missouri até 1 de Setembro de 2007; — construção da unidade iniciada antes de 1 de Novembro de 2007; e — início da produção de biodiesel antes de 1 de Março de 2009.

c) Aplicação prática

(103) Para obter uma subvenção do Fundo, um MQBP deve ter uma licença. Para que lhe seja concedida essa licença o MQBP deve preencher os requisitos acima referidos e facultar as informações complementares que são solicitadas pelo Ministério da Agricultura do Missouri (Missouri Department of Agriculture — «MDA»), incluindo o número USEPA da empresa, o número de identificação de empregador federal, etc. A licença começa a vigorar a partir da data em que todas as informações solicitadas foram recebidas e aprovadas pelo MDA e expira quando o MQBP recebeu 60 meses de subvenções ou deixou de cumprir os requisitos de elegibilidade.

(104) Uma vez emitida a licença, o MQBP pode candidatar-se a uma subvenção de incentivo aos produtores solicitando junto do MDA um formulário de candidatura a uma subvenção mensal (Fundo de incentivo aos produtores de biodiesel qualificado). Para obter a subvenção de incentivo aos produtores referente a um determinado mês, o MQBP deve preencher o formulário de candidatura à subvenção.

(105) O MQBP envia, então, o referido formulário devidamente preenchido ao MDA no prazo de 15 dias após o último dia do mês em relação ao qual se requer a subvenção. As candidaturas apresentadas após este prazo são automaticamente rejeitadas.

(106) O montante de cada subvenção mensal é calculado pela determinação prévia do número de galões de biodiesel qualificado produzido a partir de produtos agrícolas do Missouri no mês anterior do ano fiscal, conforme certificado pelo MDA. Esse número é em seguida multiplicado pelo crédito por galão estabelecido na secção 142.031 da RSMo (lei estatal) e no título 2 do código de regulamentos estatais (Code of State Regulations — «CSR») 110-2.010. Cada MQBP é elegível para uma subvenção total em qualquer ano fiscal igual a USD 0,30 por galão para os primeiros 15 milhões de biodiesel qualificado produzido a partir de produtos agrícolas do Missouri no ano fiscal, mais USD 0,10 por galão para os 15 milhões de galões seguintes de biodiesel qualificado produzido a partir de produtos agrícolas do Missouri no ano fiscal. Todo o biodiesel qualificado produzido por um MQBP para além de 30 milhões de galões, num ano fiscal, não será incluído no cálculo da subvenção.

(107) Se os montantes disponíveis não forem suficientes para pagar a todos os MQBP a subvenção mensal máxima permitida por lei, esses montantes serão repartidos de modo a que cada MQBP receba uma parte dos montantes proporcional à produção de biodiesel elegível de todos os MQBP para esse mês.

(108) O MDA tenta pagar todas as subvenções para um determinado mês no prazo de 30 dias a partir da recepção e aprovação do formulário de candidatura à subvenção.

d) Conclusões

(109) Considera-se que este regime é uma subvenção na acepção do n.o 1, alínea a), subalínea i), do artigo 2.o do regulamento de base, na medida em que prevê uma contribuição financeira pelos poderes públicos do Missouri (15) na forma de subvenções directas. As subvenções concedem vantagens às empresas que delas beneficiam.

(110) O regime aplica-se apenas aos produtores de biodiesel, pelo que é considerado de carácter específico nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o do regulamento de base, sendo, assim, passível de medidas de compensação.

e) Cálculo do montante da subvenção

(111) Um dos exportadores incluídos na amostra que colaborou no inquérito beneficiou deste regime no PI. O montante das subvenções recebido no PI foi repartido pelas vendas totais do produto em causa durante o PI. O montante das subvenções passíveis de medidas de compensação obtidas ao abrigo deste regime, expresso ad valorem, para esta empresa foi de 3,8 %.

3.7. Programa de créditos Biofuels partnership in assisting community expansion (PACE) do Dacota do Norte

(112) O regime Biofuels PACE, que entrou em vigor em Julho de 2007, foi precedido pelo regime de créditos Biodiesel partnership in assisting community expansion («Biodiesel PACE» que vigorou de Julho de 2005 a Junho de 2007).

a) Base jurídica

(113) O regime Biodiesel PACE foi instituído pela assembleia parlamentar do Dacota do Norte com o estabelecimento do North Dakota Century Code («N.D.C.C.») 6-09.17 «Biodiesel Partnership in Assisting Community Expansion», em 2005. Ao abrigo deste código, foi criado um fundo para a parceria de biodiesel de auxílio à expansão da comunidade («Fundo»).

(114) Em 2007, após a aprovação do Acto n.o 2180 do Senado, o código acima referido (North Dakota Century Code 6-09.17) foi alterado e o regime Biodiesel PACE foi modificado com efeitos a partir de Julho de 2007, passando a designar-se regime Biofuels PACE.

b) Elegibilidade

(115) Ao abrigo do regime Biodiesel PACE, uma unidade de produção de biodiesel podia ser financiada pelo Fundo.

(116) Por «unidade de produção de biodiesel» entendia-se uma «sociedade, sociedade de responsabilidade limitada, parceria, pessoa singular ou associação envolvidas na produção de gasóleo que contenha, pelo menos, cinco por cento de biodiesel que cumpra as especificações da American Society for Testing and Materials.»

(117) O financiamento assumiu a forma de uma redução (buydown) da taxa de juro dos empréstimos concedidos por uma instituição financeira comercial em participação com o Banco do Dacota do Norte (Bank of North Dakota), que é uma instituição estatal do Dacota do Norte. Os mutuários puderam beneficiar de uma redução de 5 % em relação à taxa oficial. Uma unidade de produção de biodiesel podia beneficiar de uma redução total máxima de 400 000 USD por empréstimo.

(118) O regime Biofuels Pace foi instituído para reduzir a taxa de juro praticada sobre os empréstimos a produtores de biodiesel e etanol, explorações pecuárias, retalhistas de biocombustíveis e operadores do sector cerealífero. As unidades de produção de biodiesel que cumpram os requisitos necessários podem beneficiar deste regime.

c) Aplicação prática

(119) O Fundo é utilizado para reduzir a taxa de juro do mutuário sobre empréstimos contraídos junto de um organismo mutuante local e do Banco do Dacota do Norte (BND), que é uma entidade pública pertencente ao Estado do Dacota do Norte. O organismo mutuante local que concede o empréstimo — bancos, instituições de poupança e crédito, cooperativas de crédito ou serviços de crédito agrícola — requer a participação do BND. Os organismos mutuantes locais tanto podem ser públicos como privados. O mutuário, o mutuante e o BND estabelecem as modalidades do empréstimo, incluindo a taxa de juro. O principal mutuante recorre então ao Fundo para reduzir as taxas de juro. Este processo é conduzido pelo principal mutuante (geralmente um banco privado) junto do BND.

(120) A empresa mutuária paga os juros reduzidos ao mutuante que recebe então do BND (graças ao Fundo) a diferença entre o reembolso que deveria ser feito com base na taxa de juro «corrente» e o montante reduzido pago pelo mutuário.

(121) A aplicação prática dos regimes Biodiesel PACE e Biofuels PACE é resumida nos dois considerandos precedentes.

d) Conclusões

(122) Os regimes Biodiesel PACE e Biofuels PACE representam uma contribuição financeira pelas autoridades estatais do Dacota do Norte, na medida em que estas fazem pagamentos a um mecanismo de financiamento (o Biodiesel Partnership in Assisting Community Expansion Fund ou o Biofuels Partnership in Assisting Community Expansion Fund). O referido Fundo é utilizado para financiar o reembolso dos juros devidos por uma empresa que contraiu empréstimos. Só os fabricantes de biodiesel podem beneficiar de financiamento ao abrigo de ambos os regimes. Nestas circunstâncias, são considerados de carácter específico nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o do regulamento de base. As empresas que recorrem a estes regimes beneficiam de uma vantagem na forma de juros reduzidos.

e) Cálculo do montante da subvenção

(123) Uma empresa beneficiou de vantagens ao abrigo do Biodiesel PACE no PI. Todavia, tendo sido inferior a 0,1 % essa vantagem foi considerada negligenciável.

3.8. Crédito respeitante ao imposto sobre o equipamento de produção de biodiesel (Dacota do Norte)

a) Base jurídica

(124) A base jurídica do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas do Dacota do Norte está consagrada no artigo X, §3, da Constituição do Dacota do Norte e no §57-38-30 do N.D.C.C. O crédito respeitante ao imposto, ao abrigo deste regime, disponível para a reconversão de equipamento de produção de biodiesel baseia-se no §57-38-30.6 do N.D.C.C.

b) Elegibilidade

(125) O contribuinte tem de ser uma sociedade sujeita ao imposto sobre o rendimento do Dacota do Norte.

c) Aplicação prática

(126) O crédito respeitante ao imposto aplica-se sobre os montantes fiscais devidos, até 10 % por ano, durante cinco anos, dos custos directos incorridos pelo contribuinte após 31 de Dezembro de 2002. As despesas englobam os custos directos incorridos pelo contribuinte para adaptar ou acrescentar equipamentos para a reconversão de uma unidade existente ou adaptar uma nova unidade no território do Estado para produzir ou misturar gasóleo com um teor de biodiesel de, pelo menos, 2 % do volume.

d) Conclusões

(127) Este regime aplica-se apenas aos contribuintes que adaptam ou acrescentam equipamentos para reconverter uma unidade existente ou adaptar novas instalações no território do Estado tendo em vista a produção ou a mistura de gasóleo com um teor de biodiesel de, pelo menos, 2 %. O regime tem, por conseguinte, carácter específico nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o do regulamento de base. Considera-se que este regime é uma subvenção na acepção do n.o 1, alínea a), subalínea i), do artigo 2.o do regulamento de base, pois as autoridades públicas renunciam ou não procedem à cobrança de receitas públicas normalmente exigíveis (imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas). O nível de imposição reduzido confere uma vantagem à empresa.

e) Cálculo do montante da subvenção

(128) Uma empresa beneficiou deste regime no PI. Todavia, a vantagem auferida foi considerada negligenciável, pois foi inferior a 0,1 %.

3.9. Crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento de biodiesel (Dacota do Norte)

a) Base jurídica

(129) O crédito respeitante ao imposto para a mistura de biodiesel baseia-se no §57-38-01.22 do N.D.C.C.

b) Elegibilidade

(130) O contribuinte tem de estar sujeito ao imposto sobre o rendimento no Dacota do Norte e possuir uma licença válida, emitida pelo «State Tax Commissioner's Office», confirmando a sua qualidade de fornecedor de combustível que realiza misturas de biodiesel, em conformidade com o §57-43.2-05(1) do N.D.C.C.

c) Aplicação prática

(131) Um contribuinte tem direito a um crédito sobre os montantes fiscais devidos, de USD 0,05 por galão de biodiesel misturado, desde que o teor em biodiesel da mistura seja de, pelo menos, 5 % do volume (B5).

d) Conclusões

(132) Considera-se que este regime é uma subvenção na acepção do n.o 1, alínea a), subalínea i), do artigo 2.o do regulamento de base, pois as autoridades públicas renunciam ou não procedem à cobrança de receitas públicas normalmente exigíveis (imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas). O nível de imposição reduzido confere uma vantagem à empresa.

e) Cálculo do montante da subvenção

(133) Uma empresa beneficiou deste regime no PI. Todavia, a vantagem auferida foi considerada negligenciável, pois foi inferior a 0,1 %.

3.10. Isenção fiscal sobre o etanol e a mistura de biodiesel (Texas)

(134) Segundo o código do Texas, os combustíveis para veículos a motor, incluindo o gasóleo, estão sujeitos a um direito de imposto especial de consumo do Estado. O imposto pago ao Estado sobre o gasóleo deve ser acrescentado, nos termos da lei, ao preço de venda em todas as vendas subsequentes, de modo a que o imposto seja pago em última instância pela pessoa que utiliza ou consome o combustível. O biodiesel é objecto de um tratamento distinto segundo a legislação do Estado do Texas. Não é um produto tributável, o que significa que os produtores de biodiesel não têm de cobrar qualquer imposto ao comprador por conta das autoridades fiscais do Estado. Concluiu-se que os produtores de biodiesel não beneficiaram de qualquer vantagem ao abrigo da isenção fiscal sobre o etanol e a mistura de biodiesel, no Texas, e que esta vantagem beneficiava o consumidor final, na medida em que a não tributação de um produto particular por força da legislação texana beneficia qualquer pessoa, neste Estado. Neste contexto, o regime é considerado como não passível de medidas de compensação.

3.11. Programa de incentivos à produção de etanol e de biodiesel (Texas)

a) Base jurídica

(135) Capítulo 16 do Texan Agriculture Code; regras relativas ao programa de incentivos à produção de etanol e de biodiesel; orientações relativas ao programa de incentivos à produção de etanol e de biodiesel.

b) Elegibilidade

(136) O regime previa subvenções para as empresas elegíveis que produzissem etanol e biodiesel. Um produtor que pretendesse candidatar-se a uma subvenção devia preencher um pedido certificando que a fábrica: 1. era capaz de produzir etanol combustível ou biodiesel; 2. o produtor nela tinha investido de forma significativa; e 3. tinha implantação definitiva no Texas.

c) Aplicação prática

(137) O regime previa que qualquer produtor que pagasse 3,2 cêntimos por galão de biodiesel produzido numa fábrica registada tinha direito a 20 cêntimos por galão de biodiesel produzido em cada fábrica registada até ao décimo aniversário da data de lançamento da produção na fábrica.

(138) Todas as fábricas registadas deviam apresentar relatórios mensais de produção, bem como um relatório trimestral certificado por um revisor oficial de contas. Aquando da apresentação do relatório trimestral, a fábrica pagaria igualmente um encargo de 3,2 cêntimos por galão. O montante deste encargo seria multiplicado por 5,25, de modo a que a fábrica recebesse um incentivo de 20 cêntimos por galão. O limite de produção para o incentivo foi fixado nos 18 primeiros milhões de galões produzidos anualmente pela fábrica.

(139) O regime começou a vigorar em Setembro de 2003, mas os primeiros pagamentos foram efectuados apenas em Junho de 2006, visto que não tinham sido afectadas dotações até ao ano fiscal de Setembro de 2005 a Agosto de 2006. O regime deixou de ser aplicável a partir de 31 de Agosto de 2007, pois a assembleia parlamentar do Texas interrompeu o financiamento do regime a partir do biénio de 2008-2009 (Setembro de 2007 a Agosto de 2009). No plano jurídico, o regime continua a vigorar no Texas. Além disso, apurou-se que uma das empresas em causa beneficiou de vantagens ao abrigo do regime durante o período de inquérito.

d) Conclusão

(140) Considera-se que este regime é uma subvenção na acepção do n.o 1, alínea a), subalínea i), do artigo 2.o do regulamento de base, na medida em que prevê uma contribuição financeira pelos poderes públicos do Estado do Texas na forma de subvenções directas. As subvenções conferem uma vantagem às empresas que delas beneficiam, em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base. O regime aplica-se apenas aos produtores de biodiesel, pelo que é considerado de carácter específico nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o do regulamento de base, sendo, assim, passível de medidas de compensação.

e) Cálculo do montante da subvenção

(141) Uma empresa beneficiou deste regime no PI. O montante da subvenção foi calculado com base no montante dos pagamentos recebidos durante o período de inquérito. Quaisquer encargos incorridos para se obter a subvenção foram deduzidos dos pagamentos recebidos para determinar o montante da subvenção a utilizar como numerador, em conformidade com a alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o do regulamento de base.

(142) O montante da subvenção foi repartido pelas vendas totais de biodiesel efectuadas pela empresa em causa no PI, como numerador adequado.

(143) A empresa em causa obteve subvenções de 0,3 % ao abrigo deste regime, durante o período de inquérito.

3.12. Isenção fiscal sobre a produção de biocombustíveis (Estado de Washington)

(144) O Estado de Washington prevê reduções fiscais ao abrigo do Business and Occupation tax («B&O tax») bem como uma isenção do imposto predial e do imposto especial de consumo sobre o arrendamento.

(145) O Estado de Washington não aplica qualquer sistema de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas. Com efeito, as empresas estão sujeitas ao Business and Occupation tax («B&O tax»), instituído sobre as actividades transformadoras. A taxa normal aplicada sobre as actividades transformadoras é de 0,484 %, salvo disposição em contrário na legislação do Estado de Washington.

(146) No que diz respeito ao imposto predial, a taxa aplicável é determinada por numerosas jurisdições parcialmente sobrepostas e varia consoante as autoridades fiscais locais no Estado de Washington. No entanto, a média do Estado é de, aproximadamente, 1,2 % do justo valor de mercado.

(147) O imposto especial de consumo sobre o arrendamento é instituído em vez do imposto predial, quando propriedades isentas, como instalações portuárias públicas, são utilizadas por uma entidade não isenta, nomeadamente para fins lucrativos. A taxa é de 12,84 % do montante do contrato de arrendamento.

a) Base jurídica

(148) Nos termos do Revised Code of Washington (RCW), capítulo 82.04.260 (1) (e), a taxa do B&O tax para os fabricantes de biocombustíveis puros, incluindo o biodiesel, passa de 0,484 % para 0,138 %. Esta taxa reduzida é aplicável até 1 de Julho de 2009.

(149) Os capítulos 84.36.635 e 82.29A.135 do RCW prevêem que os bens imóveis e pessoais que preenchem as condições necessárias têm direito a isenção do imposto predial e do imposto especial de consumo sobre o arrendamento.

b) Elegibilidade

(150) As três reduções/isenções fiscais supracitadas são aplicáveis aos fabricantes de biocombustível. As reduções/isenções podem ser obtidas a nível de todo o Estado, sem quaisquer outras limitações além dos requisitos de elegibilidade.

(151) Como acima se refere podem beneficiar da redução fiscal aplicável ao B&O tax os fabricantes de biodiesel.

(152) Quanto ao imposto predial e ao imposto especial de consumo sobre o arrendamento, como igualmente se refere acima, estão isentos os bens imóveis e pessoais que preenchem as condições necessárias. Estes últimos devem ser utilizados sobretudo para o fabrico de biocombustíveis puros. Incluem edifícios, máquinas e equipamentos, bem como qualquer outra propriedade pessoal e terrenos associados ao fabrico de biocombustíveis, mas não o terreno utilizado para as culturas. Os edifícios e os equipamentos devem ser novos e não podem ter existido antes de Julho de 2003.

c) Aplicação prática

(153) Para beneficiar da taxa reduzida do B&O tax que é aplicável aos fabricantes de biodiesel, as empresas elegíveis devem simplesmente indicar o valor das vendas destes produtos na declaração de impostos pertinente.

(154) Os pedidos de isenção do imposto predial e do imposto especial de consumo sobre o arrendamento devem ser efectuados em 1 de Novembro de cada ano. Os pedidos de isenção do imposto predial são apresentados pelo assessor do condado. Os pedidos de isenção do direito de imposto especial de consumo sobre o arrendamento tramitam pelo Department of Revenue.

d) Conclusões

(155) Considera-se que este regime é uma subvenção na acepção do n.o 1, alínea a), subalínea i), do artigo 2.o do regulamento de base, na medida em que prevê uma contribuição financeira pelos poderes públicos do Estado de Washington como receitas públicas normalmente exigíveis (B&O tax) a que os poderes públicos renunciam ou não cobram. A taxa de imposição reduzida confere uma vantagem às empresas que recorrem a este regime. A taxa reduzida do B&O tax aplicável ao fabrico de biocombustíveis tem carácter específico, porque dela só podem beneficiar os fabricantes de biocombustíveis, incluindo biodiesel, e algumas outras actividades específicas, pelo que é considerada passível de medidas de compensação.

(156) Nenhum das empresas incluídas na amostra beneficiou de vantagens ao abrigo da isenção do imposto predial. Nestas circunstâncias, não se formulou qualquer conclusão quanto a esta isenção fiscal. Uma empresa beneficiou de vantagens ao abrigo da isenção do imposto especial de consumo sobre o arrendamento, mas o montante da vantagem, inferior a 0,1 %, foi, por conseguinte, considerado negligenciável. Nestas circunstâncias, não se formulou qualquer conclusão quanto a esta isenção fiscal.

e) Cálculo do montante da subvenção

(157) Uma empresa beneficiou das vantagens decorrentes da taxa reduzida do B&O tax durante o PI. O montante da subvenção foi calculado aplicando a taxa reduzida do B&O tax ao volume das vendas de biodiesel produzido pela empresa durante o PI. O montante da subvenção, expresso em percentagem do volume total das vendas de biodiesel durante o PI, foi de 0,7 %.

3.13. Montante das subvenções passíveis de medidas de compensação

(158) Em conformidade com o regulamento de base, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação, expresso ad valorem, para as empresas objecto de inquérito, varia entre 29,1 % e 41,1 %. (%) Regime Empresa Crédito para misturas de biodiesel Crédito para pequenos produtores de agro-biodiesel Fundo de incentivo dos produtores de biodiesel qualificado (Missouri) Programa de incentivos à produção de etanole de biodiesel (Texas) Isenção fiscal sobre a produção de biocombustíveis (Estado de Washington) Total Archer Daniels Midland Company 31,3 3,8 35,1 Cargill Inc. 34,1 0,4 34,5 Green Earth Fuels of Houston LLC 38,7 0,3 39,0 Imperium Renewables Inc. 28,4 0,7 29,1 Peter Cremer North America LP 41,0 41,0 Vinmar Overseas Limited 41,1 41,1 World Energy Alternatives LLC 37,6 37,6

(159) Em conformidade com o n.o 3 do artigo 15.o do regulamento de base, a margem de subvenção das empresas que colaboraram não incluídas na amostra, calculada com base na média ponderada da margem de subvenção estabelecida para as empresas que colaboraram incluídas na amostra, é de 36,0 %.

(160) No que se refere a todos os outros exportadores dos EUA, a Comissão determinou primeiramente o seu nível de colaboração. Foi feita uma comparação entre as quantidades totais exportadas, indicadas nas respostas aos questionários de amostragem de todos os produtores-exportadores que colaboram no inquérito, e as importações totais provenientes dos EUA, segundo as estatísticas de exportação dos EUA. A percentagem de colaboração apurada foi de 81 %. Assim, o nível de colaboração foi considerado elevado. Consequentemente, a Comissão considerou adequado fixar o nível de subvenção para os produtores-exportadores que não colaboraram no inquérito ao nível mais elevado de subvenção apurado para os produtores-exportadores incluídos na amostra que ofereceram a sua colaboração, para garantir a eficácia das medidas.

4. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA

4.1. Produção comunitária e representatividade

(161) Foi utilizada toda a informação disponível, incluindo a informação facultada na denúncia e os dados obtidos junto dos produtores comunitários, antes e depois do início do inquérito, para estabelecer a produção comunitária total e a fundamentação para o inquérito.

(162) Com base nessa informação, considerou-se que a produção comunitária global representava cerca de 5 400 toneladas, durante o PI. Verificou-se que três empresas pertencentes ao mesmo grupo estavam coligadas com produtores-exportadores dos EUA e o próprio grupo importava quantidades significativas do produto em causa junto dos exportadores coligados nos EUA. Estas empresas foram, por conseguinte, excluídas da produção comunitária na acepção que lhe é dada pelo n.o 1 do artigo 9.o e pelo n.o 8 do artigo 10.o do regulamento de base. O volume de produção com base no qual se estabeleceu a representatividade situava-se entre 4 200 e 4 600 toneladas.

(163) Concluiu-se que as empresas que apoiavam a denúncia e aceitaram colaborar no inquérito representavam mais de 60 % da produção comunitária de biodiesel durante o PI, como indicado no considerando 162. A empresa referida no considerando 165, que não colaborou no inquérito, não foi considerada como tendo apoiado a denúncia. Concluiu-se que a denúncia e o inquérito eram apoiados por uma parte importante da produção comunitária na acepção do n.o 1 do artigo 9.o e do n.o 8 do artigo 10.o do regulamento de base.

4.2. Amostragem

(164) Devido ao elevado número de produtores comunitários, decidiu-se recorrer à amostragem para determinar a existência de um prejuízo importante. Foram enviados formulários de amostragem a todos os produtores potenciais do produto similar, na Comunidade. Inicialmente, mais de 40 empresas preencheram os formulários com informações pertinentes e aceitaram colaborar no processo. As três empresas referidas no considerando 162 não foram incluídas no exercício de amostragem pelos motivos indicados nesse considerando.

(165) A partir das restantes empresas foi constituída uma amostra de 11 empresas com base no volume de produção e vendas mais representativo na Comunidade, como indicado no considerando 11. Um dos produtores inicialmente considerados teve de ser excluído da amostra pois não colaborou no inquérito. As restantes dez empresas incluídas na amostra são consideradas representativas de toda a produção comunitária.

(166) De ora em diante, quaisquer referências a «indústria comunitária» ou a «produtores comunitários incluídos na amostra» refere-se a estes dez produtores que constituem a amostra.

5. PREJUÍZO

(167) Como se refere no considerando 17, a análise das tendências para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre Janeiro de 2004 e o final do PI. Todavia, o inquérito revelou que a indústria comunitária se encontrava praticamente em situação de início de exploração, em 2004. Considerou-se, assim, mais adequado efectuar uma análise com base nas tendências para o período de 2005 até ao PI («período analisado»). A informação recolhida relativamente a 2004 é, contudo, igualmente apresentada na avaliação que se segue.

5.1. Consumo comunitário

Quadro 1

Consumo comunitário 2004 2005 2006 2007 PI Toneladas 1 936 034 3 204 504 4 968 838 6 644 042 6 608 659 Índice 2005=100 60 100 155 207 206

(168) O consumo comunitário foi determinado com base no volume de toda a produção comunitária no mercado comunitário de todos os produtores comunitários, como se refere no considerando 162, menos as suas exportações mais as importações provenientes do país em causa e as importações provenientes de outros países terceiros.

(169) Em relação aos volumes de importações provenientes dos EUA, consultaram-se as seguintes fontes de informação: — dados do Eurostat para os diferentes códigos NC pelos quais se classifica o produto; — estatísticas de exportação dos EUA; — outras informações estatísticas sobre as importações, de carácter confidencial, facultadas pelas partes interessadas.

(170) No entanto, a análise desta informação revelou que os dados do Eurostat não podiam ser utilizados para efeitos de avaliação do consumo, pois até finais de 2007 não existia um código NC distinto para a classificação aduaneira dos vários tipos do produto em causa. As importações do produto em causa classificavam-se em vários códigos que também continham dados sobre a importação de outros produtos. Considerou-se então que era mais adequado utilizar as estatísticas de exportação dos EUA para determinar números fiáveis sobre as importações e o consumo e as tendências de importação. Na utilização desta fonte de informação, teve-se em conta o prazo de expedição necessário para que as mercadorias provenientes dos EUA chegassem à Comunidade, pelo que as estatísticas de exportação foram ajustadas num mês para contemplar este intervalo de tempo.

(171) Quanto às importações provenientes de outros países e às exportações dos produtores comunitários, atentando nas limitações acima descritas relativamente à utilização dos dados Eurostat, o inquérito baseou-se nos dados constantes da denúncia.

(172) Com base no que precede, verificou-se que o consumo comunitário de biodiesel tinha aumentado 107 % entre 2005 e 2007 para, em seguida, diminuir ligeiramente 1 ponto percentual no PI. De um modo geral, o consumo mais do que duplicou ao longo do período analisado.

(173) O aumento da procura deveu-se, sobretudo, às medidas de incentivo tomadas pelos Estados-Membros para promover a utilização de biocombustíveis, no seguimento da adopção da Directiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes (16) e da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (17).

5.2. Volume das importações originárias do país em causa e parte de mercado

Quadro 2

Importações provenientes dos EUA 2004 2005 2006 2007 PI Toneladas 2 634 11 504 50 838 730 922 1 137 152 Índice 2005=100 23 100 442 6 354 9 885 Parte de mercado 0,1 % 0,4 % 1,0 % 11,0 % 17,2 % Índice 2005=100 25 100 250 2 750 4 300 Fonte: Estatísticas de exportação dos EUA.

(174) Verificou-se um aumento sensível do volume das importações provenientes dos EUA, que passaram de cerca de 11 500 toneladas em 2005 para 1 137 000 toneladas durante o PI.

(175) Durante o período analisado, a parte do mercado comunitário das importações objecto de subvenções provenientes dos EUA aumentou constantemente de 0,4 %, em 2005, para 17,2 % no PI. Por conseguinte, registou-se um aumento significativo das importações objecto de subvenções, tanto em termos absolutos como em termos relativos, em comparação com o consumo comunitário ao longo desse período

(176) Os operadores de biodiesel utilizam a expressão splash and dash para descrever um padrão segundo o qual o biodiesel de origem alegadamente estrangeira é objecto de transbordo para a Comunidade através dos EUA, onde é misturado com, basicamente, uma gota (0,01 % da mistura final) de diesel convencional, para que o responsável pela mistura possa ter direito a subvenção nos EUA.

(177) Partes norte-americanas alegaram que o splash and dash explica o aumento súbito de importações dos EUA no mercado comunitário, já que, alegadamente, representam 40 % das importações dos EUA, no PI. Estas partes declararam igualmente que como foi iniciado um inquérito contra as importações de biodiesel originário dos EUA, as quantidades abrangidas pelo splash and dash deviam ser retiradas da análise do prejuízo e tratadas como importações provenientes de outros países terceiros.

(178) Por outro lado, o autor da denúncia alegou que as importações splash and dash, a existirem, representariam quanto muito 10 % do volume de exportações dos EUA, pelo que seriam negligenciáveis e não alteram a conclusão de que grandes quantidades de importações objecto de subvenções provenientes dos EUA entraram no mercado comunitário, sobretudo durante o PI.

(179) O inquérito mostrou que as estatísticas de exportação dos EUA não permitem distinguir entre biodiesel exportado ao abrigo do alegado processo splash and dash e as outras exportações dos EUA registadas no capítulo «Exportações». Nas mesmas estatísticas não se encontraram praticamente quaisquer quantidades declaradas no capítulo «Reexportações». As autoridades dos EUA afirmaram ainda que todas as quantidades incluídas no capítulo «Exportações» são produtos considerados originários dos EUA.

(180) Além disso, muitas das empresas dos EUA objecto do inquérito declararam não ser possível diferenciar as quantidades exportadas para a Comunidade ou vendidas no mercado interno entre quantidades produzidas e obtidas nos EUA e as exportadas ao abrigo do processo splash and dash.

(181) Verificou-se ainda, no contexto das empresas dos EUA objecto do inquérito, que todas as exportações de biodiesel eram declaradas como biodiesel originário dos EUA, tanto aquando da exportação pelos exportadores dos EUA como aquando da importação pelos importadores coligados na Comunidade.

(182) Atendendo ao que precede e tendo em conta, sobretudo, que as exportações splash and dash, caso existam, foram declaradas com origem dos EUA e consideradas como originárias dos EUA pelas autoridades desse país, concluiu-se que não havia motivo para as tratar como importações não provenientes dos EUA.

5.3. Preços das importações objecto de subvenções e subcotação dos preços

5.3.1. Preço de venda unitário

Quadro 3

2004 2005 2006 2007 PI Preços em euros/tonelada 463 575 600 596 616 Índice 2005=100 81 100 104 104 107 Fonte: Estatísticas de exportação dos EUA e respostas aos questionários dos exportadores dos EUA incluídos na amostra.

(183) As estatísticas de exportação dos EUA foram ainda utilizadas para determinar as tendências de preço das importações objecto de subvenções originárias dos EUA, sobretudo para 2007 e durante o PI. Para reflectir o nível dos preços na fronteira comunitária, os preços de exportação médios foram ajustados com os custos relevantes de frete e seguro. Importa assinalar que em relação a anos anteriores do período analisado, designadamente 2005 e 2006, e ainda 2004, as estatísticas de exportação dos EUA não eram inteiramente fiáveis em termos de valores das vendas, pois apurou-se que os preços de exportação médios determinados eram desproporcionalmente elevados em comparação com os preços declarados pelos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito. Nestas circunstâncias, o preço de exportação médio dos EUA para esses anos baseou-se nas respostas ao questionário dadas pelos produtores-exportadores dos EUA incluídos na amostra.

(184) Os preços médios das importações provenientes dos EUA flutuaram durante o período considerado e, em geral, registaram um aumento de 7 % entre 2005 e o PI.

5.3.2. Subcotação de preços

(185) Para analisar a subcotação dos preços, foi efectuada uma comparação entre a média ponderada dos preços de venda cobrados pelos produtores comunitários incluídos na amostra a clientes independentes no mercado comunitário, ajustados ao estádio à saída da fábrica, e a média ponderada dos preços correspondentes das importações provenientes dos EUA, estabelecida numa base CIF, para os produtores-exportadores dos EUA incluídos na amostra. Sempre que adequado foram efectuados ajustamentos relativamente a direitos aduaneiros, aos custos posteriores à importação e às diferenças de matéria-prima utilizadas na produção de biodiesel (ver considerando seguinte).

(186) O inquérito permitiu identificar tipos diferentes do produto em causa, sobretudo com base na matéria-prima utilizada no processo de produção. A principal matéria-prima utilizada na Comunidade é a colza, enquanto os produtores norte-americanos recorrem a outras matérias-primas, como soja, canola, palma, etc. Concluiu-se que devia ser concedido um ajustamento relativamente às diferentes matérias-primas utilizadas. Este ajustamento foi calculado para corresponder ao valor de mercado da diferença entre os tipos do produto em causa relevantes em comparação com o tipo do produto obtido a partir da colza. Deste modo, tanto os preços de venda médios ponderados da indústria comunitária como os preços médios ponderados das importações em causa foram comparados com base na mesma matéria-prima, designadamente, colza.

(187) Calculada com base na metodologia acima descrita, a diferença entre os preços dos EUA e da Comunidade expressa em percentagem do preço médio ponderado da indústria comunitária (no estádio à saída da fábrica), isto é, a margem de subcotação dos preços, oscilou entre 18,9 % e 33,0 %.

5.4. Situação económica da indústria comunitária

(188) Em conformidade com o n.o 5 do artigo 8.o do regulamento de base, o exame do impacto das importações objecto de subvenções na indústria comunitária incluiu uma avaliação de todos os indicadores económicos que influíram na situação dessa indústria no período analisado.

5.4.1. Capacidade de produção, produção e utilização da capacidade

Quadro 4

2004 2005 2006 2007 PI Capacidade de produção (toneladas) 529 000 920 000 1 306 572 2 189 910 2 520 508 Índice 2005=100 58 100 142 238 274 Produção (toneladas) 475 710 813 657 1 214 054 1 832 649 2 016 573 Índice 2005=100 58 100 149 225 248 Utilização da capacidade 90 % 88 % 93 % 84 % 80 % Índice 2005=100 102 100 106 95 91 Fonte: Respostas dadas ao questionário pelos produtores comunitários incluídos na amostra.

(189) Em consonância com a evolução do consumo, a capacidade de produção dos produtores comunitários incluídos na amostra aumentou continuamente durante o período analisado. Registou uma subida de 42 % entre 2005 e 2006, depois 68 % em 2007, e nova subida de 15 % entre 2007 e o PI. Assinalou um aumento global de 174 % no período analisado. O aumento da capacidade de produção foi resultado de novos investimentos na perspectiva do crescimento da procura.

(190) De facto, o crescimento da capacidade de produção da indústria comunitária deve ser visto no contexto de uma meta comunitária de consumo de biocombustíveis e outros combustíveis renováveis de 5,75 %, estabelecida pela Directiva 2003/30/CE, calculada com base no teor energético de toda a gasolina e todo o gasóleo, destinados ao transporte, colocados no mercado até 31 de Dezembro de 2010. Além disso, em Março de 2007, o Conselho Europeu aprovou uma meta obrigatória de 10 % no mínimo, que deve ser cumprida por todos os Estados-Membros até 2020, para a parte de biocombustíveis no consumo comunitário global de gasolina e gasóleo (18). Esta meta aumentaria o consumo comunitário de biocombustíveis em cerca de 33 milhões de toneladas equivalente petróleo até essa data. Em 2006, a capacidade de produção de toda a Comunidade rondava apenas 6 milhões de toneladas. Logo, compreende-se que os produtores comunitários tenham investido em capacidades adicionais, na perspectiva do crescimento da procura.

(191) A produção do produto similar pela indústria comunitária cresceu também de forma sustentada até alcançar uma subida global de 148 % no período analisado.

(192) Devido ao ritmo relativamente mais brando do crescimento dos volumes de produção face ao aumento da capacidade de produção, a utilização da capacidade da indústria comunitária diminuiu 9 % no período analisado.

5.4.2. Volume de vendas, parte de mercado e preços unitários médios na Comunidade

Quadro 5

2004 2005 2006 2007 PI Volumes de vendas (toneladas) 476 552 810 168 1 194 594 1 792 502 1 972 184 Índice 2005=100 59 100 147 221 243 Parte de mercado 24,6 % 25,3 % 24,0 % 27,0 % 29,8 % Índice 2005=100 97 100 95 107 118 Preços médios (euros/tonelada) 655 759 900 892 933 Índice 2005=100 86 100 119 118 123 Fonte: Respostas dadas ao questionário pelos produtores comunitários incluídos na amostra.

(193) Em consonância com a evolução do consumo, o volume de vendas da indústria comunitária no mercado comunitário aumentou de forma sustentada, registando um aumento global de 143 % durante o período analisado. No mesmo período, a indústria comunitária aumentou igualmente a sua parte de mercado em 4,5 pontos percentuais.

(194) Os preços médios das vendas da indústria comunitária no mercado comunitário aumentaram 23 % no período analisado. O aumento dos preços foi necessário para cobrir os custos das matérias-primas e de outros inputs.

5.4.3. Crescimento

(195) O crescimento da indústria comunitária reflecte-se nos seus indicadores de volume como produção, vendas e, em particular, na sua parte de mercado. Apesar de um consumo em flecha no mercado comunitário durante o período analisado, o crescimento da parte de mercado dos produtores comunitários incluídos na amostra foi relativamente modesto. Designadamente entre 2006 e o PI, os produtores comunitários incluídos na amostra ganharam apenas 5,8 pontos percentuais de parte de mercado. No mesmo período, as importações objecto de subvenções conseguiram aumentar 16 pontos percentuais de parte de mercado. O facto de a indústria comunitária não ter conseguido beneficiar plenamente do crescimento do mercado teve um impacto negativo global sobre a sua situação económica. Foram gravemente afectados vários factores de prejuízo, como produção, utilização da capacidade de produção, produtividade, vendas, política de investimentos, retorno dos investimentos.

5.4.4. Existências

Quadro 6

2004 2005 2006 2007 PI Existências (toneladas) 11 195 14 663 34 123 55 410 58 566 Índice 2005=100 76 100 233 378 399 Fonte: Respostas dadas ao questionário pelos produtores comunitários incluídos na amostra.

(196) No período analisado, as existências de biodiesel aumentaram cerca de 200 %. Este aumento das existências ocorreu ao longo do período analisado e de um modo ainda mais pronunciado do que o aumento dos volumes de produção da indústria comunitária no mesmo período. Todavia, considera-se que, devido ao facto de o biodiesel não poder ser armazenado por um período superior a seis meses (em média, o período de armazenagem é de cerca de três meses), os dados relativos às existências têm apenas um valor limitado para avaliar a situação económica da indústria comunitária.

5.4.5. Rendibilidade, investimentos, retorno dos investimentos, cash flow e capacidade de obtenção de capitais

Quadro 7

2004 2005 2006 2007 IP Rendibilidade 9,3 % 18,3 % 18,0 % 5,7 % 5,7 % Índice 2005=100 51 100 98 31 31 Investimentos em milhares de euros 19 497 70 885 237 115 140 014 131 358 Índice 2005=100 28 100 335 198 185 Retorno dos investimentos 92 % 114 % 108 % 23 % 23 % Índice 2005=100 80 100 95 20 20 Cash flow em milhares de euros 24 113 131 211 213 560 167 042 180 602 Índice 2005=100 18 100 163 127 138 Fonte: Respostas dadas ao questionário pelos produtores comunitários incluídos na amostra.

(197) A rendibilidade dos produtores comunitários incluídos na amostra foi estabelecida expressando o lucro líquido, antes de impostos, das vendas do produto similar no mercado comunitário, enquanto percentagem do volume de negócios dessas vendas. No decurso do período analisado, a rendibilidade dos produtores comunitários incluídos na amostra desceu de um lucro de 18,3 %, em 2005, para 5,7 % no PI, o que representa uma queda de 12,6 pontos percentuais nesse mesmo período.

(198) O nível dos investimentos na produção de biodiesel por parte dos produtores comunitários incluídos na amostra aumentou 235 %, entre 2005 e 2006. Este aumento esteve relacionado com a expansão da capacidade de produção, na perspectiva do crescimento da procura, na Comunidade. Neste contexto, note-se que, em muitos casos, os investimentos foram planeados, pelo menos, dois anos antes de uma instalação de biodiesel se encontrar plenamente operacional. Os mesmos produtores continuaram a investir em 2007 e no PI, mas a um ritmo muito mais lento. Este período coincide com o aumento súbito de importações objecto de subvenções no mercado comunitário.

(199) O retorno dos investimentos dos produtores comunitários incluídos na amostra, que corresponde aos seus resultados antes de impostos, expressos em termos de percentagem do valor contabilístico líquido dos activos afectados à produção de biodiesel no início e no fim do exercício, seguiu a tendência negativa da rendibilidade. A diminuição real foi, todavia, mais drástica, pois atingiu 91 pontos percentuais no período analisado. Considera-se que a deterioração do retorno dos investimentos é uma indicação clara da deterioração da situação económica da indústria comunitária.

(200) A tendência do cash flow, que significa a capacidade da indústria para auto-financiar as actividades, revelou um aumento de 38 % no período analisado. Apesar da queda da rendibilidade no mesmo período, este indicador mostra uma tendência positiva, sobretudo devido ao aumento dos custos de depreciação, que foram incluídos para estabelecer o nível de cash flow. Outro motivo foi o facto de a queda dos lucros em termos absolutos, no período considerado, não ter sido tão acentuada quanto a queda do volume de negócios. Entre 2006 e o PI, contudo, o cash flow acusou uma descida de 15 %, o que significa uma desaceleração na parte final do período analisado, quando as importações objecto de subvenções se encontravam bem presentes no mercado comunitário.

5.4.6. Emprego, produtividade e salários

Quadro 8

2004 2005 2006 2007 PI Emprego — Equivalente a tempo inteiro (ETI) 61 182 278 462 506 Índice 2005=100 34 100 153 254 278 Produtividade (tonelada/ETI) 7 798 4 470 4 367 3 967 3 985 Índice 2005=100 174 100 98 89 89 Salários euros/ETI 62 374 59 395 54 290 55 433 55 555 Índice 2005=100 105 100 91 93 94 Fonte: Respostas dadas ao questionário pelos produtores comunitários incluídos na amostra.

(201) Em consonância com o aumento da produção e dos volumes de vendas, o emprego na industria comunitária aumentou 178 % no período analisado. Note-se que a indústria do biodiesel é intensiva em termos de capital, não exigindo o processo de produção uma grande mão-de-obra.

(202) Os salários médios desceram 6 % no período analisado, o que se explica pelo facto de a mão-de-obra adicional recrutada pela indústria comunitária para expandir a produção, no final do período analisado, ser menos qualificada.

(203) A produtividade decaiu 11 % entre 2005 e o PI.

5.4.7. Amplitude da margem de subvenção efectiva e recuperação de anteriores subvenções

(204) As margens de subvenção para os produtores-exportadores dos EUA estão especificadas na secção relativa às subvenções, situando-se significativamente acima do nível de minimis. Além disso, tendo em conta os volumes e os preços das importações objecto de subvenções, o impacto da margem de subvenção efectiva não pode ser considerado negligenciável.

5.4.8. Produtores comunitários não incluídos na amostra