PT Jornal Oficial da União Europeia L 212/107

DECISÃO (UE) 2016/1337 DO CONSELHO

de 2 de agosto de 2016

relativa à atribuição de fundos anulados provenientes de projetos ao abrigo do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento, a fim de aprovisionar o Mecanismo de Apoio à Paz em África

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos, aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 4,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão, mediante adoção da decisão de 15 de julho de 2014 sobre o programa de ação 2014-2016 do Mecanismo de Apoio à Paz em África, com financiamento proveniente do instrumento de transição do Fundo Europeu de Desenvolvimento e do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (2), afetou um montante total de 901 339 064,53 EUR para o programa de ação 2014-2016 do Mecanismo de Apoio à Paz em África (APF). Desse montante, 900 000 000 EUR provêm do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e 1 339 064,53 EUR de uma contribuição voluntária suplementar da Dinamarca.

(2) A União já presta uma contribuição financeira substancial para apoiar a resposta da União Africana às crises atuais e emergentes em matéria de segurança em África. Foram aplicadas várias medidas destinadas a manter o mecanismo de contribuição financeira a um nível sustentável. No entanto, a situação atual e futura exigirá uma maior participação financeira da União, inclusivamente através do Mecanismo de Apoio à Paz em África, para fazer face às necessidades da União Africana.

(3) As necessidades financeiras adicionais do Mecanismo de Apoio à Paz em África para o período 2016-2018 são estimadas em 685 000 000 EUR.

(4) É adequado utilizar fundos anulados provenientes de projetos ao abrigo do 10.o FED para fazer face às necessidades de financiamento não satisfeitas do Fundo de Apoio à Paz em África para 2016 e a eventuais circunstâncias imprevistas, bem como para garantir a previsibilidade do financiamento do Mecanismo de Apoio à Paz em África até ao final de 2018.

(5) Esses fundos adicionais do Mecanismo de Apoio à Paz em África deverão financiar atividades de apoio à paz em África, incluindo o apoio às operações de apoio à paz sob liderança africana (OAP), o apoio à operacionalização da Arquitetura de Paz e Segurança Africana (APSA), às ações de impacto rápido, ao abrigo do mecanismo de reação rápida, e deverão também abranger a cobertura das despesas de apoio incorridas pela Comissão.

(6) Esses fundos devem ser utilizados em conformidade com os programas de ação plurianuais aplicáveis ao Mecanismo de Apoio à Paz em África e com as regras e os procedimentos aplicáveis ao 11.o FED, tal como estabelecido nos Regulamentos (UE) 2015/322 (3) e (UE) 2015/323 (4) do Conselho,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. É atribuído um montante máximo de 491 387 500 EUR dos fundos anulados provenientes de projetos ao abrigo do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), para aprovisionar o Mecanismo de Apoio à Paz em África para o período 2016-2018.

Deste valor, um montante máximo de 16 387 500 EUR, do montante previsto no primeiro parágrafo, é afetado para financiar as despesas de apoio incorridas pela Comissão.

2. Os fundos previstos no n.o 1 são geridos em conformidade com as regras e os procedimentos aplicáveis ao 11.o FED.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 2 de agosto de 2016. Pelo Conselho O Presidente M. LAJČÁK

(1) JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

(2) Decisão C(2014) 4907 da Comissão, na redação que lhe foi dada pelas Decisões C(2015) 1254, C(2015) 4995 e C(2015) 8627 da Comissão.

(3) Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo à execução do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 58 de 3.3.2015, p. 1).

(4) Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 58 de 3.3.2015, p. 17).