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REGULAMENTO (CEE) Nº 124/87 DA COMISSÃO

de 16 de Janeiro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1836/82 que fixa os processos e as condições de colocação à venda dos cereais em poder dos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º e o seu artigo 8º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2502/86 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que, dada a quantidade importante de cereais em intervenção na Comunidade e a fim de assegurar uma gestão coerente do mercado, é conveniente que o escoamento das referidas existências, quer no mercado interno, quer no mercado de países terceiros, seja decidido de acordo com o processo do Comité de Gestão;

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1581/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (5), a colocação à venda dos cereais no mercado interno deve fazer-se com base em condições de preços que permitam evitar perturbações do mercado; que este objectivo pode ser alcançado se o preço de venda reflectir a situação real do mercado sem, contudo, ser inferior ao preço de intervenção; que existem situações especiais no momento da mudança para uma nova campanha, em que o mercado continua a ser abastecido em cereais da colheita anterior; que, em consequência, é conveniente ter em conta essas situações no momento da fixação das condições de venda; que, além disso, devem prever-se medidas especiais para a revenda das existências compradas durante as campanhas anteriores;

Considerando que são necessárias certas adaptações técnicas no seguimento das alterações da regulamentação efectuadas a partir da campanha de 1986/1987; que é assim conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 1836/82 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3447/85 (7);

Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1836/82 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

1. A abertura do concurso será decidida de acordo com o processo previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75. Nessa decisão, serão definidas, nomeadamente:

a) As quantidades a colocar a concurso;

b) A data limite até à qual as propostas devem ser apresentadas em caso de concurso especial e, no caso de um concurso permanente, o primeiro e o último prazos de apresentação das propostas.

A decisão prevista no primeiro parágrafo será levada ao conhecimento de todos os interessados através de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Entre a data desta publicação e a data prevista para o último dia do primeiro prazo de apresentação das propostas, deve ser respeitado um prazo de, pelo menos, oito dias.

2. O disposto no nº 1 não se aplica aos concursos referentes a quantidades inferiores a 1 000 toneladas. »

2. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 3º

1. Os organismos de intervenção elaborarão um anúncio de concurso em conformidade com o disposto no artigo 12º e assegurarão a sua publicidade, nomeadamente por afixação na sua sede. Em caso de concurso permanente, estabelecerão nesse anúncio as datas limites de apresentação das propostas para cada concurso parcial.

2. O anúncio de concurso fixará as quantidades mínimas a que as propostas se devem referir. »

3. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 4º

O concurso referido no artigo 2º pode ser limitado a utilizações e/ou destinos determinados. »

4. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 5º

1. Em relação às revendas, com exclusão das referidas no nº 3, a proposta considerada deve corresponder ao preço verificado, para uma qualidade equivalente e para uma quantidade representativa, no mercado do local de armazenagem ou, na sua falta, no mercado mais próximo, tendo em conta os custos de transporte. Não pode, em caso algum, ser inferior ao preço de intervenção aplicável no último dia do prazo de apresentação das propostas, ajustado, se for caso disso:

- tratando-se de determinadas variedades de trigo duro, em conformidade com o nº 6 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1570/77 da Comissão (1),

- tratando-se de centeio de qualidade panificável ou de trigo mole panificável de qualidade superior, por meio da bonificação especial referida no nº 1, terceiro travessão, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2727/75,

- da depreciação prevista no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 4º A do Regulamento (CEE) nº 1570/77; todavia, no que respeita ao trigo mole oferecido à intervenção antes de 1 de Julho de 1986 e que se encontra armazenado nos organismos de intervenção depois dessa data, a depreciação atrás referida não se aplica:

- às quantidades compradas no âmbito das medidas especiais de intervenção previstas para o trigo mole panificável,

- às quantidades de trigo mole compradas ao preço de intervenção e para as quais não foram efectuadas análises das características tecnológicas e físicas previstas no nº 1 do artigo 4º A do Regulamento (CEE) nº 1570/77.

2. Para aplicação do nº 1, os preços de intervenção a ter em conta durante o décimo primeiro e décimo segundo meses da campanha de comercialização são os preços válidos para o décimo mês, acrescidos, segundo o mês considerado, do montante de uma ou de duas majorações mensais.

3. Em caso de revenda no decurso dos três primeiros meses da campanha de comercialização, no que diz respeito ao milho e ao sorgo, e no decurso dos dois primeiros meses da campanha de comercialização, no que diz respeito ao trigo mole, ao trigo duro, ao centeio e à cevada, a proposta a reter deve corresponder, pelo menos, ao preço de intervenção válido para o décimo mês da campanha precedente, aumentado de duas majorações mensais fixadas para essa mesma campanha e, se for caso disso, ajustado em conformidade com o nº 1.

4. Se no decurso de uma campanha ocorrerem perturbações no funcionamento da organização comum de mercado, devido, nomeadamente, à dificuldade de vender os cereais a preços conformes ao nº 1, podem ser determinadas condições especiais de preço, de acordo com o processo previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75. »

5. O nº 2, alínea c), do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

« c) Quando o preço das propostas ajustado, se for caso disso, de acordo com o nº 1 do artigo 5º, for inferior ao preço de intervenção, serão acompanhadas de um compromisso escrito do proponente, visado por um estabelecimento de crédito, de constituir, o mais tardar dois dias úteis depois da data de recepção da declaração de adjudicação referida no artigo 15º, uma caução que cubra a diferença entre os dois preços majorada do montante das bonificações ou diminuída do montante das depreciações adoptadas em aplicação do nº 5 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, com exclusão dos ajustamentos específicos mencionados no nº 1, primeiro e terceiro travessões, do artigo 5º do presente regulamento. »

6. No artigo 10º, são suprimidos os termos « a restituição e o montante compensatório monetário previamente fixados. »

7. O artigo 12º é alterado do seguinte modo:

- no segundo travessão do primeiro parágrafo, é suprimido o segundo trecho,

- o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« Este anúncio, bem como todas as suas alterações, será transmitido à Comissão antes do termo do primeiro prazo da apresentação das propostas, »

8. O artigo 13º é alterado do seguinte modo:

- no segundo parágrafo do nº 1, são suprimidos os termos « e do nº 4 do artigo 8º »

- o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Aquando de uma colocação à venda para a exportação, as propostas serão estabelecidas por referência à qualidade real do lote objecto da proposta. »

9. No segundo parágrafo do artigo 16º, é suprimido o último trecho.

10. O nº 1 do artigo 17º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. As garantias referidas no presente regulamento serão constituídas de acordo com o disposto no Título III do Regulamento (CEE) 2220/85 da Comissão (1).

(1) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. »

11. Nos nºs 2 e 4 do artigo 17º, os termos « nº 2 do artigo 13º » são substituídos pelos termos « nº4 do artigo 13º ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.

(3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(4) JO nº L 219 de 6. 8. 1986, p. 8.

(5) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.

(6) JO nº L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.

(7) JO nº L 328 de 7. 12. 1985, p. 17.