1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Os n.os 1 e 2 não se aplicam: a) Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo e à prestação, direta ou indireta, de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a atividades militares, que se destinem exclusivamente a apoiar o pessoal das Nações Unidas, designadamente a Missão das Nações Unidas de Assistência à Somália (UNSOM), ou que se destinem a ser por ele utilizados; b) Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo e à prestação, direta ou indireta, de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a atividades militares, que se destinem exclusivamente a apoiar a Missão de Transição da União Africana na Somália (ATMIS) e os seus parceiros estratégicos, que operem unicamente no âmbito do mais recente Conceito Estratégico de Operações da União Africana (UA), e em cooperação e coordenação com a ATMIS, ou que se destinem a ser por eles utilizados; c) Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo e à prestação, direta ou indireta, de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligadas com atividades militares, que se destinem exclusivamente a apoiar: atividades de formação e apoio da União Europeia, da Turquia, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e dos Estados Unidos da América, bem como de quaisquer outras forças estatais que operem no âmbito do Plano de Transição para a Somália (STP) ou que tenham um acordo sobre o estatuto das forças ou um memorando de entendimento com o Governo Federal da Somália (FGS) para efeitos da Resolução 2662 (2022) das Nações Unidas, desde que informem o Comité de Sanções da celebração tais acordos, ou que se destinem a ser por eles utilizados; d) Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo e à prestação de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a atividades militares, que se destinem exclusivamente a desenvolver as instituições de segurança e policiais da Somália a nível nacional e local, a fim de garantir a segurança da população somali. A entrega dos artigos constantes dos anexos II e III e a prestação de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a atividades militares estão sujeitas aos requisitos de aprovação ou de notificação pertinentes, como segue: i) o fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo constantes do anexo II, que se destinem exclusivamente a desenvolver as instituições de segurança e policiais da Somália, a fim de garantir a segurança da população somali, estão sujeitos a aprovação prévia pelo Comité de Sanções, em conformidade com o n.o 4 do presente artigo, e podem ser efetuados desde que o Comité de Sanções não emita uma decisão desfavorável no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção da notificação da Somália, dos Estados-Membros ou das organizações internacionais, regionais e sub-regionais que prestam assistência, ii) o fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo constantes do anexo III que se destinem exclusivamente a desenvolver as instituições de segurança e policiais da Somália, a fim de garantir a segurança da população somali, estão sujeitos a notificação prévia ao Comité de Sanções, para efeitos de informação, nos termos do n.o 4 do presente artigo, apresentada com cinco dias úteis de antecedência, pela Somália, pelos Estados-Membros ou pelas organizações internacionais, regionais e sub-regionais que prestam assistência; e) Ao fornecimento, venda ou transferência de vestuário de proteção, nomeadamente coletes antiestilhaço e capacetes militares, temporariamente exportado para a Somália por pessoal das Nações Unidas, representantes dos meios de comunicação social e trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento e por pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal; f) Ao fornecimento, venda ou transferência de equipamento militar não letal pelos Estados-Membros ou por organizações internacionais regionais ou sub-regionais que se destine exclusivamente a fins humanitários ou de proteção.» b) O n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. Cabe às autoridades somalis a responsabilidade primordial de notificar o Comité de Sanções sobre qualquer entrega de armamento e material bélico de qualquer tipo constantes dos anexos II e III às instituições de segurança e policiais da Somália, nos termos do n.o 3, alínea d), do presente artigo. As notificações incluem elementos relativos ao fabricante e ao fornecedor do armamento e material bélico de qualquer tipo, uma descrição das armas e das munições, incluindo o tipo, os números de série, o calibre e a quantidade, a data e o local de entrega propostos, e todas as informações pertinentes relativas à unidade a que se destinam ou ao local de armazenamento previsto.» c) O n.o 4-A passa a ter a seguinte redação: «4-A. A Somália ou o Estado-Membro fornecedor ou organização internacional, regional ou sub-regional que tenha prestado a assistência, deve apresentar ao Comité das Sanções, o mais tardar 30 dias após a entrega de armamento e material bélico de qualquer tipo, uma notificação posterior à entrega, sob a forma de confirmação escrita da conclusão de qualquer entrega, incluindo os números de série do armamento e material bélico de qualquer tipo entregue, informações sobre o transporte, conhecimento de carga, manifestos de carga ou listas de volumes e o local específico de armazenamento.» d) É suprimido o n.o 4-B; e) O n.o 5 passa a ter a seguinte redação: «5. São proibidos o fornecimento, a revenda, a transferência ou a disponibilização de armas ou equipamento militar vendidos ou fornecidos nos termos do artigo 1.o, n.o 3, alínea d), exclusivamente para desenvolver as instituições de segurança e policiais da Somália, a qualquer pessoa ou entidade que não esteja ao serviço das instituições de segurança e policiais da Somália às quais as armas ou equipamento foram inicialmente vendidos ou fornecidos, ou do Estado-Membro ou organização internacional, regional ou sub-regional que tenha efetuado a venda ou o fornecimento.»