ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) Nº 1624/97 DA COMISSÃO de 13 de Agosto de 1997 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1195/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 12º,

Considerando que pode revelar-se difícil classificar nas subposições do código 4202 maletas e artefactos semelhantes fabricados com um material composto (por exemplo, um material exterior de tecido cuja superfície exterior é revestida de um só lado por plástico micro-celular); considerando que, para efeitos de uma aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, é necessário estabelecer uma distinção entre as subposições em questão;

Considerando que, para o efeito, é necessário incluir uma nota complementar no capítulo 42 da Nomenclatura Combinada; considerando que o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87, com a última redacção que lhe foi dada, deve ser alterado nesse sentido;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No capítulo 42 da Nomenclatura Combinada no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87, que figura no Regulamento (CE) nº 1624/97 é inserida a seguinte nota complementar:

«1. Entende-se por "superfície exterior", na acepção da subposição 4202, a matéria visível a olho nu da superfície externa do artefacto, mesmo que a matéria seja a camada exterior de uma combinação de matérias que constitui o material exterior do produto.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 1997.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 170 de 28. 6. 1997, p. 11.
N?L236/4\~W\ JornalOficialdasComunidades Europeias 27.8.97
REGULAMENTO (CE)N?1668/97DACOMISSÃO
de26deAgostode1997
relativoaospedidosdecertificadosdeexportaçãoparaoarrozeastrincasde
arrozcomprefixaçãodarestituição
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3072/95do
Conselho,de22deDezembrode1995,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadodoarroz('),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1162/95da
Comissão,de23deMaiode1995,queestabelecenormas
deexecuçãoespeciaisdoregimedoscertificadosde
importaçãoedeexportaçãonosectordoscereaisedo
arroz(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?932/97f),e,nomeadamente ,o
n?4,segundoparágrafo,doseuartigo7?,
Considerando queon?4doartigo7?doRegulamento
(CE)n?1162/95prevê,casosejafeitareferênciaespecífica
aopresentenúmeroaquandodafixaçãodeumarestitui­
çãoàexportação,umprazodetrêsdiasúteisapósodiada
apresentaçãodopedidoparaaemissãodoscertificadosde
exportaçãocomprefixaçãodarestituição;queoreferido
artigoprevêigualmentequeaComissãofixeumapercen­
tagemúnicadereduçãodequantidadesseospedidosde
certificadosdeexportaçãoexcederemasquantidadesque
podemserdestinadasàexportação;queoRegulamento
(CE)n?1544/97daComissão(4)fixaasrestituiçõesno
âmbitodoprocedimento previstononúmeroacimarefe­
ridoparaumaquantidadede5000toneladas;
Considerando queasquantidadespedidasem22
deAgostode1997excedemaquantidadedisponívelde5000toneladas;quee,portanto,necessáriofixaruma
percentagemdereduçãoparaospedidosdecertificados
deexportaçãoapresentadosem22deAgostode1997;
Considerandoque,atendendoàsuafinalidade,asdisposi­
çõesdopresenteregulamentodevemproduzirefeitosa
partirdadatadasuapublicaçãonoJornalOficialdas
Comunidades Europeias,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ospedidosdecertificadosdeexportaçãodearrozede
trincasdearrozcomprefixaçãodarestituição,apresen­
tadosnoâmbitodoRegulamento (CE)n?1544/97em22
deAgostode1997,darãolugaràemissãodecertificados
paraasquantidadessolicitadascorrigidaspelapercen­
tagemdereduçãode67,274%.
Artigo2?
Ospedidosdecertificadosdeexportaçãodearrozede
trincasdearrozapresentados apartirde23deAgostode
1997nãodarãolugaràemissãodecertificadosdeexporta­
çãonoâmbitodoRegulamento (CE)n?1544/97.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deAgostode1997.
PelaComissão
RittBJERREGAARD
MembrodaComissão
(')JOn?L329de30.12.1995,p.18.
(2)JOn?L117de24.5.1995,p.2.
OJOn?L135de27.5.1997,p.2.
4)JOn?L206de1.8.1997,p.45.
N?L204/12PT JornalOficialdasComunidades Europeias 31.7.97
REGULAMENTO (CE)N?1512/97DACOMISSÃO
de30deJulhode1997
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),e,nomeadamente ,on?4,segundopará­
grafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CE)n?1424/97daComis­
são(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CE)n?1424/97dadosdequea
Comissãotemconhecimento ,conduzàalteraçãodasresti­tuiçõesaexportação ,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexo
doRegulamento (CE)n?1424/97sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31deJulho
de1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(<)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.43.
1JOn?L196de24.7.1997,p.21.

31.7.97HPTI JornalOficialdasComunidades Europeias N?L204/13
ANEXO
doregulamento daComissão ,de30deJulhode1997,quealteraasrestituiçõesà
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
Códigodoproduto Montantedarestituição
—ecus/100kg—
170111909100 33,55(')
170111909910 32,87(')
170111909950 (2)
170112909100 33,55(')
170112909910 32,87(')
170112909950 0
l —ecus/1%desacarosex100kg—
170191009000 0,3647
—ecus/100kg—
170199109100 36,47
170199109910 36,05
170199109950 36,05
—ecus/1%desacarosex100kg—
170199909100 0,3647
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidade comas
disposiçõesdon?4doartigo17?AdoRegulamento (CEE)n?1785/81.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JO
n?L255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
31.7.97\vt]JornalOficialdasComunidades Europeias N?L204/11
REGULAMENTO (CE)N?1511/97DACOMISSÃO
de30deJulhode1997
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquadragésimo nonoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodo
concursopúblicopermanentereferidonoRegulamento (CE)n?1464/96
Considerando que,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquadragésimo nonoconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),e,nomeadamente ,on?5,alíneab),doseu
artigo17?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CE)
n?1464/96daComissão,de25deJulhode1996,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3);procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CE)n?1464/96,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquadragésimononoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CE)
n?1464/96,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem39,057ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31deJulho
de1997.
Opresenteregulamento eobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.43.
3JOn?L187de26.7.1996,p.42.
N?L194/26PT JornalOficialdasComunidades Europeias 23.7.97
REGULAMENTO (CE)N?1411/97DACOMISSÃO
de22deJulhode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminaçãodopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
çãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamenteaosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deJulho
de1997.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66.
(2)JOn?L325de14.12.1996,p.5.¥)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
h)JOn?L22de31.1.1995,p.1.

23.7.97 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L194/27
ANEXO
doRegulamento daComissão,de22deJulhode1997,queestabeleceosvaloresforfetários
deimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
07099077 052 60,9
999 60,9
08053030 366 58,4
388 65,0
524 50,3
528 58,6
999 58,1
08081071,08081073,08081079 388 86,5
400 76,1
508 88,4
512 67,5
524 72,4
528 69,0
800 154,7
804 91,1
999 88,2
08082051 388 68,9
512 53,5
528 52,5
804 84,8
999 64,9
08091040 064 99,2
999 99,2
08092059 052 227,0
064 183,6
068 157,0
400 235,7
616 180,9
999 196,8
08094030 064 96,9
\999 96,9»
(')NomenclaturadospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Ocódigo«999»representa «outrasorigens».
N?L208/16MPT JornalOficialdasComunidades Europeias 2.8.97
REGULAMENTO (CE)N?1559/97DACOMISSÃO
de1deAgostode1997
quealteraastaxasdasrestituiçõesaplicáveisacertoslacticíniosexportadossoba
formademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado
çõesaexportaçãoeoscritériosdefixaçãodoseu
montante(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?1341/97O,e,nomeadamente ,on?
2,alíneab),doseuartigo4?,aosdadosdequeaComissão
dispõeactualmente ,levaamodificarastaxasdasrestitui­
çõesactualmenteemvigor,nostermosdoanexodo
presenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,relativoàorganização
comumdomercadodosectordoleiteelacticínios('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?1587/96(2),e,nomeadamente ,on?3doseu
artigo17?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?1524/97da
Comissão(3)fixouastaxasdasrestituiçõesaplicáveis,a
partirdodia1deAgostode1997,acertoslacticínios
exportadossobaformademercadoriasnãoabrangidas
peloanexoIIdoTratado;
Considerando queaaplicaçãoderegrasecritériosreto­
madospeloRegulamento (CE)n?1222/94daComissão,
de30deMaiode1994,queestabelece,paracertos
produtosagrícolasexportadossobaformademercadorias
nãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado,asnormas
comunsdeaplicaçãodoregimedeconcessãoderestitui­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ataxaderestituiçãoacertoslacticínios,exportadossoba
formademercadoriasreferidasnoanexodoRegulamento
(CE)n?1524/97,éalteradanostermosdoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deAgosto
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deAgostode1997.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.21.
MJOn?L204de31.7.1997,p.38.(4)JOn?L136de31.5.1994,p.5.
5JOn?L184de12.7.1997,p.12.

2.8.97HFTI JornalOficialdasComunidades Europeias N?L208/17
ANEXO
aoregulamentodaComissão,de1deAgostode1997,quealteraastaxasdasrestituições
aplicáveisacertoslacticíniosexportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspelo
anexoIIdoTratado
(EmECU/100kg)
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasTaxasde
restituição
ex04021019Leiteempó,obtidopeloprocessospray,deteoremmatérias
gordasinferiora1,5%empesoedeteoremáguainferiora
5%empeso(PG2):
a)Nocasodeexportaçãodemercadoriasabrangidaspelo
códigoNC3501
b)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 59,85
ex04022119Leiteempó,obtidopeloprocessospray,deteoremmatérias
gordasde26%empesoedeteoremáguainferiora5%
(PG3):
a)Nocasodeexportaçãodemercadoriasquecontenham
manteigaounataapreçoreduzido,fabricadasnas
condiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?570/88 61,89
b)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 102,60
ex040500Manteigadeteoremmatériasgordasde82%empeso
(PG6):
a)Nocasodeexportaçãodemercadoriasquecontenham
manteigaounataapreçoreduzido,fabricadasnas
condiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?570/88 55,50
b)Nocasodeexportaçãodemercadoriasabrangidaspelo
códigoNC21069098deteoremmatériasgordasdeleite
igualousuperiora40%empeso 187,75
c)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 180,52
N?L215/32rPTl JornalOficialdasComunidadesEuropeias 7.8.97
REGULAMENTO (CE)N?1593/97DACOMISSÃO
de6deAgostode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimpor­
taçãodospaísesterceiros,relativamente aosprodutose
períodosqueespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemser
fixadosnosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deAgosto
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deAgostode1997.
PelaComissão
MonikaWULF-MATHIES
MembrodaComissão
(<)JOn?L337de24.12.1994,p.66.
(2)JOn?L325de14.12.1996,p.5.0JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L22de31.1.1995,p.1.

7.8.97 PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L215/33
ANEXO
doRegulamento daComissão,de6deAgostode1997,queestabeleceosvaloresforfetários
deimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
07099079 052 72,3
999 72,3
08053030 388 69,4
524 72,9
528 59,4
999 67,2
08061040 052 180,3
400 228,6
512 50,2
600 153,2
624 182,3
999 158,9
08081092,08081094,08081098 388 77,0
400 63,3
508 83,9
512 46,6
524 82,9
528 53,5
800 142,7
804 78,1
999 78,5
08082057 052 94,7
388 51,1
512 59,7
528 57,0
999 65,6
08092069 052 258,4
400 252,2
616 263,9
999 258,2
08093041,08093049 052 74,1
999 74,1
08094030 064 75,3
066 74,1
999 74,7
(')Nomenclatura dospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).O
código«999»representa «outrasorigens».
N?L239/42ÍFFI JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.97
REGULAMENTO (CE)N?1707/97DACOMISSÃO
de29deAgostode1997
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaomalte
alteraracorrecçãoaplicavelarestituiçãoemrelaçãoao
malte,actualmenteemvigor,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?923/96daComissão(2)e,nomeadamente ,on?4
doseuartigo13?,
Considerando queacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaomaltefoifixadapeloRegulamento (CE)
n?1636/97daComissão(3);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,destadata,etendoem
contaaevoluçãoprevisíveldomercado,énecessárioADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõespreviamentefixadas
emrelaçãoàsexportaçõesdemalte,referidanon?4do
artigo13?doRegulamento (CEE)n?1766/92,éalterada
emconformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deSetembro
de1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deAgostode1997.
PelaComissão
RittBJERREGAARD
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L126de24.5.1996,p.37.
OJOn?L225de15.8.1997,p.18.

30.8.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L239/43
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deAgostode1997,quefixaacorrecçãoaplicávelà
restituiçãonoquerespeitaaomalte
(EmECU/t)
CódigodoprodutoCorrente
91?período
102?período
113?período
124?período
15?período
2
110710119000 000000
110710199000 0-1,30-2,60—3,90-5,20-6,50
110710919000 000000
110710999000 0-1,30-2,60—3,90-5,20-6,50
110720009000 0-1,52-3,02-4,56-6,08-7,60
(EmECU/t)
Códigodoproduto6?período
37?período
48?período
59?período
610?período
711?período
8
110710119000 000000
110710199000-7,80-9,10-10,40-11,70-13,00-14,30
110710919000 000 000
110710999000-7,80-9,10-10,40-11,70-13,00-14,30
110720009000-9,12-10,64-12,16-13,68-15,20-16,72
REGULAMENTO (CE) Nº 1709/97 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 1997 relativo à suspensão da pesca do verdinho por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro com excepção de Espanha e de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 390/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 711/97 do Conselho (3), estabelece as quotas de verdinho para 1997;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de verdinho nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, ou registados num Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, atingiram a quota atribuída aos Estados-membros, com excepção de Espanha e de Portugal, para 1997;

Considerando que as capturas de verdinho nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou Portugal ou registados em Espanha ou Portugal não atingiram a quantidade forfetária atribuída a Espanha ou a quantidade atribuída a Portugal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de verdinho nas águas das divisões V b (zona CE), VI, VII efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, ou registados num Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade, com excepção de Espanha e de Portugal, para 1997.

A pesca do verdinho nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, ou registados num Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 1997.

Pela Comissão

Ritt BJERREGAARD

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO L 66 de 6. 3. 1997, p. 1.

(3) JO L 106 de 24. 4. 1997, p. 1.