REGULAMENTO (CE, EURATOM, CECA) Nº 2356/95 DO CONSELHO de 5 de Outubro de 1995 que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Janeiro de 1994, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidades, constantes do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 3161/94 (2) e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que se deve tomar em consideração a evolução do custo de vida nos países situados fora da Comunidade e, consequentemente, fixar com efeitos a 1 de Janeiro de 1994, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações pagas na moeda do país de afectação aos funcionários colocados nos países terceiros;

Considerando que, nos termos do anexo X do estatuto, o Conselho deve fixar, de seis em seis meses, os coeficientes de correcção e que, consequentemente, deve estabelecer novos coeficientes de correcção para os próximos semestres, nomeadamente os aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1995;

Considerando que os coeficientes de correcção relativos ao período iniciado em 1 de Julho de 1995 que sejam objecto de um pagamento com base no regulamento anterior podem dar origem a ajustamentos retroactivos das remunerações (positivos ou negativos);

Considerando que é conveniente prever um pagamento adicional em caso de aumento devido a esses coeficientes de correcção;

Considerando que é conveniente prever uma recuperação dos montantes pagos em excesso, em caso de diminuição devida a esses coeficientes de correcção, pelo período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e a data da decisão do Conselho que fixa os coeficientes de correcção a partir de 1 de Julho de 1995;

Considerando, todavia, que, numa preocupação de simetria em relação aos coeficientes de correcção aplicáveis no interior da Comunidade às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, é conveniente prever que uma eventual recuperação apenas possa abranger, no máximo, o período máximo de seis meses que antecede a decisão de fixação e que só possa produzir efeitos durante um período de doze meses a contar da data dessa decisão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os coeficientes de correcção a que ficam sujeitas as remunerações pagas na moeda do país de afectação são fixados, com efeitos a 1 de Janeiro de 1994, tal como é indicado no anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede a data a que se refere o parágrafo anterior.

Artigo 2º

Nos termos do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do estatuto, o Conselho deve fixar, de seis em seis meses, os coeficientes de correcção, e fixará, consequentemente, novos coeficientes de correcção com efeitos retroactivos, respectivamente, a 1 de Julho de 1994, a 1 de Janeiro de 1995 e a 1 de Julho de 1995.

As instituições procederão aos pagamentos retroactivos em caso de aumento de remunerações devido a esses coeficientes de correcção.

No que diz respeito ao período entre 1 de Julho de 1995 e a data da decisão do Conselho que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1995, as instituições procederão aos ajustamentos retroactivos negativos das remunerações em caso de diminuição devida a esses coeficientes de correcção.

Os ajustamentos retroactivos que implicarem uma recuperação dos montantes pagos em excesso apenas poderão dizer respeito ao período máximo de seis meses que antecede a decisão de fixação e essa recuperação poderá ser escalonada por um período máximo de doze meses a contar da data dessa decisão.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 5 de Outubro de 1995.

Pelo Conselho O Presidente C. ALBERDI ALONSO

ANEXO

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