DECISÃO (PESC) 2015/335 DO CONSELHO

de 2 de março de 2015

que altera a Decisão 2010/231/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

A Resolução 2182 (2014) do CSNU autoriza os Estados membros da ONU a inspecionarem os navios com destino à Somália ou provenientes desse país nas águas territoriais da Somália e no alto mar ao largo da costa da Somália, sempre que existam motivos razoáveis para crer que transportam carvão vegetal em violação da proibição relativa ao carvão vegetal, armas ou equipamento militar em violação do embargo de armas, ou ainda armas ou equipamento militar destinados a pessoas ou entidades designadas.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na Decisão 2010/231/PESC é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 4.o-A

1. Nos termos dos pontos 15 a 21 da Resolução 2182 (2014) do CSNU, os Estados-Membros podem inspecionar os navios com destino à Somália ou provenientes desse país que se encontram nas águas territoriais da Somália e no alto mar ao largo da costa da Somália, até ao mar da Arábia e ao Golfo Pérsico inclusive, agindo a título nacional ou através de parcerias navais plurinacionais voluntárias, como as “Forças Marítimas Combinadas”, em cooperação com o Governo Federal da Somália, sempre que tenham motivos razoáveis para crer que esses navios:

i) transportam carvão vegetal proveniente da Somália, em violação da proibição relativa ao carvão vegetal;

ii) transportam armas ou equipamento militar com destino à Somália, em violação do embargo de armas imposto à Somália;

iii) transportam armas ou equipamento militar destinados a pessoas ou entidades designadas pelo Comité das Sanções.

2. Ao proceder às inspeções a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros procuram de boa fé obter em primeiro lugar o consentimento do Estado do pavilhão, antes de realizar as inspeções.

3. Ao proceder às inspeções a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros podem recorrer a todas as medidas necessárias proporcionadas em relação às circunstâncias, respeitando plenamente o direito internacional humanitário e o direito internacional em matéria de direitos humanos, se aplicável, e envidar todos os esforços possíveis para evitar demoras ou ingerências indevidas no direito de passagem inofensiva ou de liberdade de navegação.

4. Caso descubram artigos cuja entrega, importação ou exportação é proibida pelo embargo de armas imposto à Somália ou pela proibição relativa ao carvão vegetal, os Estados-Membros podem apreender e eliminar esses artigos (quer destruindo-os, tornando-os inoperáveis ou inutilizáveis, quer armazenando-os ou transferindo-os para um Estado que não o de origem ou destino para a eliminação). Durante as inspeções, os Estados-Membros podem reunir provas diretamente relacionadas com o transporte desses artigos. Os Estados-Membros podem alienar o carvão vegetal apreendido através da sua revenda, que deve ser controlada pelo Grupo de Acompanhamento da Somália e Eritreia (SEMG). A alienação ou eliminação deverá ser efetuada de modo ambientalmente responsável. Os Estados-Membros podem autorizar os navios e as suas tripulações a mudar o rumo para um porto adequado para facilitar essa alienação ou eliminação, com o consentimento do Estado do porto. Um Estado-Membro que coopere na alienação desses artigos deve apresentar ao Comité das Sanções um relatório escrito sobre as medidas tomadas para os alienar ou destruir, o mais tardar 30 dias após a entrada dos referidos artigos no seu território.

5. Os Estados–Membros notificam sem demora o Comité das Sanções das inspeções a que se refere o n.o 1, inclusive através da apresentação de um relatório sobre a inspeção com todos os detalhes pertinentes, incluindo uma explicação dos motivos para a realização da inspeção e os resultados da mesma e, sempre que possível, o pavilhão do navio, o nome do navio, o nome e os dados de identificação do comandante, o proprietário do navio, o vendedor original da carga e os esforços envidados para procurar obter o consentimento do Estado do pavilhão do navio.

6. O n.o 1 não afeta os direitos, obrigações ou responsabilidades que incumbem aos Estados-Membros por força do direito internacional, incluindo os direitos ou obrigações previstos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, nomeadamente o princípio geral da jurisdição exclusiva de um Estado de pavilhão sobre os seus navios no alto mar, no que respeita a qualquer outra situação que não a referida no n.o 1.»