Conclusões do Conselho

de 23 de Julho de 2001

respeitantes ao relatório de avaliação da Comissão sobre a aplicação da recomendação relativa à protecção dos menores e da dignidade humana

(2001/C 213/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

1. CONGRATULA-SE com o relatório da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2001, sobre a aplicação da Recomendação 98/560/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação através da promoção de quadros nacionais conducentes a um nível comparável e eficaz de protecção dos menores e da dignidade humana;

2. REGISTA as conclusões do referido relatório, em que de um modo geral são relatados resultados encorajadores quanto à aplicação da recomendação, mas onde é igualmente sublinhado que deveria ter havido uma maior implicação dos utilizadores, incluindo os consumidores, e que um período de dois anos talvez seja demasiado curto para permitir a aplicação integral da recomendação;

3. REGISTA que as actividades no sector da televisão digital ainda se afiguram relativamente modestas, sendo necessário desenvolver novos esforços para assegurar uma abordagem coerente no que se refere à protecção dos menores e da dignidade humana adaptada a cada tipo de meio audiovisual como, por exemplo, a televisão na internet e a televisão interactiva;

4. CONGRATULA-SE COM as actividades desenvolvidas no contexto do plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais [Decisão n.o 276/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(1)];

5. RECORDA a comunicação da Comissão, de 14 de Dezembro de 1999, relativa aos princípios e orientações para a política audiovisual da Comunidade na era digital, nomeadamente os aspectos relacionados com a protecção de menores, na qual a Comissão conclui, designadamente, que a protecção de menores se conta entre os domínios específicos que deverão merecer especial atenção na política audiovisual da Comunidade nos próximos cinco anos;

6. RECORDA a Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à televisão sem fronteiras(2), em cujo artigo 22.o se prevê um nível mínimo de protecção dos menores para as emissões televisivas, assim como os resultados do estudo sobre o controlo parental dos programas de televisão realizado pela Comissão ao abrigo do n.o 2 do seu artigo 22.o B;

7. CIENTE da resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Outubro de 2000, acerca da Comunicação da Comissão intitulada "Estudo sobre o controlo parental dos programas de televisão", onde é sublinhada a necessidade de introdução de um sistema eficaz de protecção dos menores contra a crescente oferta de conteúdos nocivos pelos meios de comunicação;

8. RECORDA as conclusões do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, relativas à protecção dos menores no contexto do desenvolvimento dos serviços audiovisuais digitais, em que é sublinhada, entre outros aspectos, a necessidade de reunir as indústrias e as outras partes interessadas a fim de analisar a maneira de conseguir uma maior clareza na avaliação e classificação dos conteúdos audiovisuais na Europa, tanto nos vários sectores implicados como entre eles, e apoiar a troca de informações e de melhores práticas em matéria de protecção de menores;

9. RECORDA as conclusões do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que registam a importância das actividades destinadas a proteger os menores de conteúdos audiovisuais nocivos através de níveis melhorados de literacia mediática e de medidas de aumento da consciencialização;

10. REGISTA o relatório do Conselho e as conclusões da presidência do seminário de peritos sobre a "Situação dos menores na nova paisagem audiovisual", organizado em Estocolmo, em 12 e 13 de Fevereiro de 2001, pela Presidência sueca da União Europeia, em colaboração com a Comissão, que se destinou essencialmente a centrar as atenções sobre a questão de como poderão os menores ser protegidos de conteúdos nocivos de diversos meios de comunicação, atendendo à celeridade do progresso técnico;

11. CONVIDA os Estados-Membros, com base no relatório de avaliação, a:

a) Prosseguirem a aplicação da recomendação e a prestarem especial atenção, nesse contexto, à necessidade de fomentar a participação dos utilizadores, incluindo os consumidores;

b) Divulgarem os resultados da aplicação da recomendação às partes interessadas, designadamente utilizadores, consumidores, indústria e autoridades, a fim de incentivar o intercâmbio de experiências e o desenvolvimento de novas capacidades e boas práticas em matéria de protecção de menores;

12. CONVIDA a Comissão, com base no relatório de avaliação, a:

a) Prosseguir a sua acção de promoção da aplicação da recomendação, apoiando-se nos resultados encorajadores conseguidos até à data, facilitando a troca de experiências e boas práticas a nível comunitário em matéria de protecção de menores relativamente a todos os meios de comunicação audiovisuais;

b) Informar oportunamente o Conselho, de preferência antes de 31 de Dezembro de 2002, dos efeitos da recomendação e do impacto das novas iniciativas promissoras nos Estados-Membros, tendo embora em conta o facto de um período de dois anos ser talvez demasiado curto para permitir a plena aplicação da recomendação;

c) Prosseguir o diálogo com as diversas partes envolvidas, principalmente a indústria, sobre as possibilidades de implementação de sistemas técnicos de controlo parental no ambiente digital.

(1) JO L 33 de 6.2.1999, p. 1.

(2) JO L 298 de 17.10.1998, p. 23. Directiva alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202 de 30.7.1997, p. 60).