ACÇÃO COMUM de 24 de Fevereiro de 1997 adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças (97/154/JAI)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo K.3,

Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica,

Considerando que o estabelecimento de regras comuns de acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças é susceptível de contribuir para combater uma determinada imigração não autorizada e para melhorar a cooperação judiciária em matéria penal, que constituem questões de interesse comum para os Estados-membros, na acepção dos nºs 3 e 7 do artigo K.1 do Tratado;

Tendo em conta a resolução sobre o tráfico de seres humanos, adoptada pelo Parlamento Europeu em 18 de Janeiro de 1996 (1), e a resolução sobre os menores que são vítimas de actos de violência, adoptada em 19 de Setembro de 1996 (2);

Tendo presentes as recomendações sobre o combate ao tráfico de seres humanos adoptadas pelo Conselho, em 29 e 30 de Novembro de 1993;

Tendo presentes as conclusões da Conferência europeia sobre o tráfico de mulheres, realizada em Viena, em 10 e 11 de Junho de 1996;

Tendo presentes as conclusões da Conferência mundial contra a exploração sexual das crianças para fins comerciais, realizada em Estocolmo, de 27 a 31 de Agosto de 1996;

Recordando o artigo 34º da Convenção dos direitos da criança, de 20 de Novembro de 1989;

Considerando que o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças constituem uma grave violação dos direitos humanos fundamentais, nomeadamente da dignidade humana;

Consciente da necessidade de se ter em conta a posição especialmente vulnerável das vítimas desse tipo de criminalidade, nomeadamente a vulnerabilidade das crianças;

Considerando que o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças podem constituir uma forma importante de crime organizado internacional cujas dimensões se têm tornado cada vez mais preocupantes, a nível da União Europeia;

Desejando pôr em prática os meios necessários para pôr termo ao tráfico de seres humanos e à exploração sexual de crianças;

Tendo em consideração que o Conselho já decidiu tomar medidas efectivas contra o tráfico de seres humanos, pela adopção de uma acção comum que cria um repertório de centros de excelência (3) e pela elaboração de um programa de intercâmbio para a formação de pessoal competente nesse domínio (4);

Considerando que, em relação a certos tipos de tráfico de seres humanos e de exploração sexual de crianças, os Estados-membros da União Europeia deverão desenvolver uma acção concertada a fim de superar os eventuais obstáculos a uma cooperação judiciária eficaz neste domínio, de acordo com o programa plurianual de cooperação nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos, adoptado pelo Conselho em 14 de Outubro de 1996;

Consciente da necessidade de uma abordagem pluridisciplinar da problemática do tráfico de seres humanos e da exploração sexual de crianças;

Registando que os termos utilizados na presente acção comum não se referem a nenhum sistema jurídico ou legislação nacional específicos, devendo ser interpretados à luz dos sistemas jurídicos dos Estados-membros;

Registando que o disposto na presente acção comum não prejudica as obrigações dos Estados-membros decorrentes das convenções em que são partes, como a Convenção da ONU de 1950 para a supressão do tráfico de pessoas e da exploração da prostituição de outrem, nem o direito dos Estados-membros de tomarem medidas que reforcem a protecção das crianças ou o combate ao tráfico de seres humanos,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

TÍTULO I Objectivos

A. Para orientação dos Estados-membros ao aplicarem a presente acção comum e sem prejuízo de definições mais específicas da sua legislação no contexto da presente acção comum, entende-se por:

i) «Tráfico», qualquer comportamento que facilite a entrada, o trânsito, a residência ou a saída de pessoas do território de um Estado-membro para os fins estabelecidos nas alíneas b) e d) do ponto B;

ii) «Exploração sexual» de uma criança, qualquer dos seguintes tipos de comportamento:

a) Indução ou coacção de uma criança a participar em actividades sexuais ilícitas;

b) Exploração de uma criança na prostituição ou em quaisquer outras práticas sexuais ilícitas;

c) Exploração de uma criança em actividades e materiais pornográficos, incluindo a produção, venda e distribuição ou outras formas de tráfico de materiais desse tipo, bem como a sua posse;

iii) «Exploração sexual» de um adulto, pelo menos a exploração do adulto na prostituição.

B. A fim de reforçar a cooperação judiciária no combate ao tráfico de seres humanos e à exploração sexual de crianças, cada Estado-membro procederá, na observância das normas constitucionais e costume respectivos, à revisão da sua legislação interna no que se refere às medidas previstas nos títulos II e III relativamente aos seguintes tipos de comportamento intencional, de acordo com o procedimento previsto no título IV:

a) Exploração sexual de pessoas, que não sejam crianças, com fins lucrativos, quando se verifique:

- coacção, especialmente violência ou ameaças, ou

- dolo, ou

- abuso de autoridade ou outras pressões, de tal ordem que essa pessoa não tenha outra solução real ou aceitável senão submeter-se a essas pressões ou abusos;

b) Tráfico de pessoas, que não sejam crianças, com fins lucrativos, com o objectivo de as explorar sexualmente, nas circunstâncias descritas na alínea a);

c) Exploração sexual ou abuso sexual de crianças;

d) Tráfico de crianças com o objectivo de as explorar ou delas abusar sexualmente.

TÍTULO II Medidas a adoptar a nível nacional

A. Cada Estado-membro procederá a uma revisão da legislação e práticas em vigor, a fim de assegurar que:

a) Os tipos de comportamento referidos no ponto B do título I sejam qualificados como crimes;

b) Esses delitos e, exceptuando a posse referida na alínea c), subalínea ii), do ponto A do título I, a comparticipação ou a tentativa sejam passíveis de sanções penais eficazes, proporcionadas e dissuasivas;

c) As pessoas colectivas possam, se necessário, ser consideradas administrativamente responsáveis pelos delitos referidos no ponto B do título I ou criminalmente responsáveis pelos delitos dessa natureza praticados por sua conta, de acordo com regras a definir na legislação do Estado-membro. A responsabilidade das pessoas colectivas não prejudica a responsabilidade penal das pessoas singulares cúmplices ou instigadoras desses delitos;

d) As sanções e, se necessário, as medidas administrativas referidas nas alíneas b) e c) do presente título incluam:

- em relação às pessoas singulares, pelo menos nos casos graves, penas privativas da liberdade, podendo implicar a extradição,

- o confisco, sempre que tal se justifique, dos instrumentos e dos produtos desses delitos,

- sempre que tal se justifique e nos termos do direito administrativo ou penal do Estado-membro, o encerramento temporário ou definitivo de estabelecimentos que tenham servido ou se tenham destinado à prática desses delitos;

e) Sempre que tal se justifique, os delitos a que se refere a presente acção comum sejam abrangidos pela Convenção de 1990 relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e confisco dos produtos do crime;

f) As suas autoridades sejam competentes em relação aos delitos referidos nas alíneas c) e d) do ponto B do título I, pelo menos quando:

i) O delito seja total ou parcialmente cometido no seu território;

ii) Exceptuado o delito de posse de material pornográfico referido na alínea c), subalínea ii), do ponto A do título I, o autor do delito seja cidadão desse Estado-membro ou nele resida habitualmente.

B. Sempre que, de outro modo, tal seja contrário aos princípios do seu direito penal em matéria de jurisdição, ao adoptarem ou exercerem a competência prevista na alínea f), subalínea ii), do ponto A, os Estados-membros podem prever que um delito deva também ser punível ao abrigo da legislação do Estado em que foi cometido.

C. Sempre que os Estados-membros mantenham a exigência da dupla criminalização prevista no ponto B, devem proceder à análise contínua da sua legislação, por forma a garantir que esta exigência não constitua um obstáculo a medidas eficazes contra os seus cidadãos ou residentes habituais suspeitos de implicação nesses delitos em jurisdições que possam não ter tomado as medidas adequadas, previstas no artigo 34º da Convenção sobre os direitos da criança, de 20 de Novembro de 1989.

D. Os Estados-membros podem prever que apenas exercerão a competência prevista na subalínea ii) da alínea f) do ponto A se forem preenchidos determinados requisitos processuais ou nos casos em que o presumível autor do delito não possa ser extraditado devido a:

- recusa do Estado-membro em causa de aceder ao pedido de extradição feito pelo Estado em que o delito foi cometido, ou

- confirmação por este último Estado de que não tem a intenção de solicitar a extradição do presumível autor do delito, ou

- não apresentação por esse Estado, de um pedido de extradição do presumível autor do delito dentro de um prazo razoável.

E. Cada Estado-membro adoptará as medidas necessárias para assegurar que, para além das medidas coercivas comuns, como a busca e a apreensão, se disponibilizem poderes e técnicas de investigação adequados que permitam investigar eficazmente os delitos referidos nas alíneas a), b) e e) do ponto A e processar os seus autores, respeitando os direitos de defesa e de privacidade das pessoas que forem sujeitas a essas medidas.

F. Cada Estado-membro adoptará as medidas necessárias para assegurar:

a) Uma protecção adequada das testemunhas que prestem informações relativas aos delitos referidos nas alíneas a), b) e e) do ponto A, nos termos nomeadamente, da Resolução do Conselho da União Europeia, de 23 de Novembro de 1995, relativa à protecção das testemunhas no âmbito da luta contra o crime organizado internacional (5);

b) Uma assistência adequada às vítimas e às suas famílias.

Para esse efeito, cada Estado-membro assegurará que:

i) As vítimas estejam disponíveis sempre que seja considerado necessário pelo sistema penal do Estado-membro em causa, para apresentarem provas em quaisquer acções penais, o que, em determinados casos, poderá implicar a concessão de uma autorização de residência provisória; e

ii) As vítimas possam regressar aos seus países de origem ou a outro país que esteja preparado para as aceitar, com os plenos direitos e a protecção previstos na legislação interna desses Estado-membros.

Além disso, cada Estado-membro garantirá uma assistência adequada às vítimas dos delitos referidos no ponto B do título I, tendo em vista a defesa dos seus interesses nos tribunais.

Cada Estado-membro analisará a forma de manter as famílias das crianças vítimas dos delitos abrangidos pela presente acção comum informadas da evolução das investigações.

G. Cada Estado-membro adoptará as medidas necessárias para garantir que os serviços susceptíveis de dispor de experiência adequada na luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças, nomeadamente os serviços de imigração, de segurança social e fiscais, consagrem especial atenção aos problemas relacionados com o tráfico de seres humanos e com a exploração sexual de crianças e, na observância do direito interno de cada Estado-membro, cooperem com as autoridades encarregadas das investigações e das sanções contra os autores dos delitos referidos nas alíneas a), b) e e) do ponto A. Em casos que mereçam especial atenção, os serviços em causa deverão, nomeadamente:

- aconselhar essas autoridades por sua própria iniciativa, quando existam motivos razoáveis para considerar que foi cometido um desses delitos,

- fornecer a essas autoridades, a pedido destas ou por sua própria iniciativa, todas as informações úteis,

- associar-se, eventualmente, aos processos na qualidade de peritos.

H. Para garantir que a luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças seja plenamente eficaz, cada Estado-membro assegurará que a actividade das autoridades responsáveis pela luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças seja devidamente coordenada, permitindo uma abordagem pluridisciplinar. Essa coordenação poderia, por exemplo, implicar, a nível nacional ou regional, consoante a estrutura administrativa e o sistema jurídico do Estado-membro em questão, departamentos ministeriais, serviços de polícia e autoridades judiciárias especializadas na matéria, bem como organismos públicos a que tenham sido atribuídas especiais responsabilidades neste domínio.

I. As autoridades de cada Estado-membro terão devidamente em conta o contributo para a luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças dos grupos, fundações ou associações que, em virtude do seu estatuto, tenham por objectivo combater esses delitos.

TÍTULO III Cooperação entre Estados-membros

A. Os Estados-membros prestar-se-ão reciprocamente uma colaboração judiciária tão ampla quanto possível nas investigações e nos processos judiciais relativos aos delitos referidos nas alíneas a), b) e e) do ponto A do título II.

B. Os Estados-membros que tenham feito reservas ou declarações relativamente ao artigo 5º da Convenção europeia de auxílio judiciário mútuo em matéria penal, de 20 de Abril de 1959, procederão à sua revisão para verificar se aquelas poderão suscitar obstáculos a uma cooperação efectiva com os outros Estados-membros no que se refere aos delitos abrangidos pela presente acção comum.

C. Segundo os acordos aplicáveis e convenções em vigor, os Estados-membros procurarão acelerar o mais possível o tratamento das cartas precatórias e informar plenamente o Estado-membro requerente da situação do processo.

D. Sempre que for adequado, os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para permitir a transmissão directa dos pedidos de auxílio entre as autoridades locais competentes.

E. Se essas autoridades ainda não tiverem sido designadas, cada Estado-membro designará uma ou mais autoridades de contacto, a que se poderá recorrer em caso de dificuldade no cumprimento de uma carta precatória urgente.

F. Segundo o costume de cada Estado-membro e as convenções e acordos aplicáveis, os Estados-membros prestar-se-ão igualmente auxílio mútuo no intercâmbio de informações que num Estado-membro tenham carácter administrativo ou sejam da competência das autoridades administrativas.

G. Cada Estado-membro assegurará que as informações relativas a menores desaparecidos e a pessoas condenadas pelos delitos referidos na presente acção comum, bem como as informações que possam ser úteis para as investigações e processos criminais referentes a tais delitos, sejam organizadas de forma a serem prontamente acessíveis e a poderem ser efectivamente utilizadas e fornecidas aos outros Estados-membros.

H. Sem prejuízo das suas próprias investigações e processos criminais, cada Estado-membro poderá comunicar, sem pedido prévio, a outro Estado-membro as informações factuais cuja divulgação considere susceptível de ajudar o Estado destinatário a iniciar ou efectuar investigações ou a instaurar processos destinados à prevenção ou repressão dos delitos referidos nas alíneas a), b) e e) do ponto A do título II, ou de desencadear um pedido de cooperação judiciária desse Estado-membro.

I. O intercâmbio e a comunicação das informações referidas nos pontos F, G e H efectuar-se-ão no respeito pela vida privada e pelos instrumentos legais aplicáveis, bem como pela legislação nacional relativa ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal.

J. Sempre que aplicável, os Estados-membros procurarão informar e alertar as suas missões diplomáticas e consulares nos países terceiros e utilizar da melhor forma possível as possibilidades de que dispõem no âmbito da cooperação internacional contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças.

TÍTULO IV Compromisso e seguimento

A. Cada Estado-membro submeterá à apreciação das autoridades competentes, para adopção, propostas adequadas para dar cumprimento à presente acção comum.

B. Em finais de 1999, o Conselho avaliará, com base em informações adequadas, em que medida os Estados-membros cumpriram as obrigações decorrentes da presente acção comum.

C. A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

D. A presente acção comum entra em vigor na data da sua publicação.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

H. VAN MIERLO

(1) JO nº C 32 de 5. 2. 1996, p. 88.

(2) JO nº C 320 de 28. 10. 1996.

(3) JO nº L 342 de 31. 12. 1996, p. 2.

(4) JO nº L 322 de 12. 12. 1996, p. 7.

(5) JO nº C 327 de 7. 12. 1995, p. 5.