PT Jornal Oficial da União Europeia L 92/10

DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Abril de 2010

sobre a importação, com isenção de direitos aduaneiros, de mercadorias destinadas a ser distribuídas ou colocadas gratuitamente à disposição das vítimas do sismo que ocorreu em Abril de 2009 na República Italiana

[notificada com o número C(2010) 2227]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(2010/214/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de Novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (1), nomeadamente o artigo 76.o,

Tendo em conta o pedido feito pelo governo da República Italiana, com data de 17 de Abril de 2009 e 4 de Janeiro de 2010, solicitando a importação, com isenção de direitos aduaneiros, de mercadorias destinadas a ser distribuídas ou colocadas gratuitamente à disposição das vítimas do sismo que ocorreu em Abril de 2009 na República Italiana,

Considerando o seguinte:

(1) Um sismo é uma catástrofe na acepção do capítulo XVII C do Regulamento (CE) n.o 1186/2009; há, por conseguinte, motivos para autorizar a importação, com isenção de direitos aduaneiros, de mercadorias que satisfaçam os requisitos dos artigos 74.o a 80.o desse regulamento.

(2) Para que a Comissão possa ser adequadamente informada da utilização dada às mercadorias admitidas com isenção de direitos aduaneiros, o governo da República Italiana deve comunicar as medidas adoptadas para impedir que essas mercadorias sejam utilizadas para fins diferentes dos estabelecidos.

(3) A Comissão deve igualmente ser informada da extensão e da natureza da importação.

(4) Foram consultados os outros Estados-Membros, em conformidade com o artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. As mercadorias importadas para livre circulação por organismos estatais ou por organizações aprovadas pelas autoridades italianas competentes para serem distribuídas gratuitamente por uns e outras às vítimas do sismo que ocorreu em Abril de 2009 na República Italiana, ou postas gratuitamente à sua disposição, embora mantendo-se propriedade das organizações em questão, são admitidas com isenção de direitos de importação na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1186/2009.

2. As mercadorias importadas para livre circulação por agências de ajuda humanitária para responder às suas necessidades no período da sua actividade são igualmente admitidas com isenção de direitos.

Artigo 2.o

O governo da República Italiana comunica à Comissão o mais tardar em 30 de Junho de 2010 a lista das organizações aprovadas referidas no n.o 1 do artigo 1.o

Artigo 3.o

O governo da República Italiana informa integralmente a Comissão, o mais tardar em 30 de Junho de 2010, da natureza e das quantidades das várias mercadorias admitidas isentas de direitos nos termos do artigo 1.o, por grandes categorias de mercadorias.

Artigo 4.o

O governo da República Italiana informa a Comissão o mais tardar em 30 de Junho de 2010 das medidas que está a adoptar para assegurar que são cumpridos os artigos 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009.

Artigo 5.o

O artigo 1.o da presente decisão aplica-se às importações feitas entre 6 de Abril de 2009 e 31 de Maio de 2010, inclusive.

Artigo 6.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2010. Pela Comissão Algirdas ŠEMETA Membro da Comissão

(1) JO L 324 de 10.12.2009, p. 23.