ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.4.2000 L 81/17
REGULAMENTO (CE) N.o677/2000 DA COMISSÃO
de 31 de Março de 2000
que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), e, nomeada-
mente, o n.o5, terceiro parágrafo, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) As restituições aplicáveis à exportação para o açúcar
branco e para o açúcar em bruto foram fixadas peloRegulamento (CE) n.
o651/2000 da Comissão (2).
(2) A aplicação das modalidades estabelecidas no Regula-mento (CE) n.
o651/2000, dados de que a Comissão tem
conhecimento, conduz à alteração das restituições àexportação, actualmente em vigor, em conformidade
com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos na alínea a)do n.
o1 do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999, tal
qual e não desnaturados, fixadas no anexo do Regulamento(CE) n.
o651/2000, são modificadas de acordo com os
montantes referidos no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 79 de 30.3.2000, p. 15.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.4.2000 L 81/18
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 31 de Março de 2000, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e
do açúcar em bruto puro
Código do produto Montante da restituição
— EUR/100 kg —
1701 11 90 9100 42,69 (1)
1701 11 90 9910 42,67 (1)
1701 11 90 9950 (2)
1701 12 90 9100 42,69 (1)
1701 12 90 9910 42,67 (1)
1701 12 90 9950 (2)
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1701 91 00 9000 0,4641
— EUR/100 kg —
1701 99 10 9100 46,41
1701 99 10 9910 48,60
1701 99 10 9950 46,41
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1701 99 90 9100 0,4641
(1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, omontante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
disposições do n.
o4 do artigo 19.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999.
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n.o2689/85 da Comissão (JO L 255 de
26.9.1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)n.
o3251/85 (JO L 309 de 21.11.1985, p. 14).
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.4.2000 L 85/8
REGULAMENTO (CE) N.o720/2000 DA COMISSÃO
de 5 de Abril de 2000
que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos lácteos, exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organizaçãocomum dos mercados do sector do leite e dos produtoslácteos (
1), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1) As taxas de restituições aplicáveis, a partir de 1 de Abril
de 2000, aos produtos referidos no anexo, exportadossob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo Ido Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.
o
690/2000 da Comissão (2);
(2) A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regula-mento (CE) n.
o690/2000, aos dados de que a Comissão
dispõe actualmente leva a modificar as taxas das restitui-ções actualmente em vigor, nos termos do anexo do
presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.o
690/2000 são alteradas nos termos do anexo do presenteregulamento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Abril de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Erkki LIIKANEN
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 81 de 1.4.2000, p. 40.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.4.2000 L 85/9
ANEXO
ao regulamento da Comissão, de 5 de Abril de 2000, que altera as taxas de restituição aplicáveis a certos
lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
(Em EUR/100 kg)
Código NC Designação das mercadoriasTaxas de
restituição
ex 0402 10 19 Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros
edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2):
a) Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501 —
b) Em caso de exportação de outras mercadorias 68,95
ex 0402 21 19 Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outrosedulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, igual a 26 % (PG 3):
a) Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob forma de
produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata a preço reduzido, obtidasnos termos previstos no Regulamento (CE) n.
o2571/97 72,38
b) Em caso de exportação de outras mercadorias 88,82
ex 0405 10 Manteiga com um teor em matérias gordas de 82 % em peso (PG 6):
a) No caso de exportação de mercadorias que contenham manteiga ou nata a
preço reduzido, fabricadas nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o
2571/97 67,35
b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC
2106 90 98 de teor, em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 % empeso 169,60
c) Em caso de exportação de outras mercadorias 162,35
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.4.2000 L 83/10
REGULAMENTO (CE) N.o703/2000 DA COMISSÃO
de 3 de Abril de 2000
que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de determinados
produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1423/95 da Comissão,
de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicaçãorelativas à importação dos produtos do sector do açúcar,excluindo o melaço (
2), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o624/98 (3), e, nomeadamente, o n.o
2, segundo parágrafo, do seu artigo 1.oeon .o1 do seu artigo
3.o,
Considerando o seguinte:
(1) Os montantes dos preços representativos e dos direitos
adicionais aplicáveis na importação de açúcar branco, deaçúcar em bruto e de determinados xaropes foramfixados pelo Regulamento (CE) n.
o1441/1999 daComissão (4), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o698/2000 (5).
(2) A aplicação das regras e modos de fixação referidos noRegulamento (CE) n.
o1423/95 aos dados de que a
Comissão tem conhecimento implica que os citadosmontantes actualmente em vigor sejam alterados emconformidade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis naimportação dos produtos referidos no artigo 1.
odo Regula-
mento (CE) n.o1423/95 são fixados conforme indicado no
anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Abril de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 141 de 24.6.1995, p. 16. (4) JO L 166 de 1.7.1999, p. 77.
(3) JO L 85 de 20.3.1998, p. 5. (5) JO L 81 de 1.4.2000, p. 51.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.4.2000 L 83/11
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 3 de Abril de 2000, que modifica os preços representativos e os montantes dos
direitos adicionais aplicáveis na importação do açúcar branco, do açúcar em bruto e dos produtos do código NC
17029099
(em EUR)
Código NCMontante do preço representativo
por 100 quilogramas
líquidos do produto em causaMontante do direito adicional
por 100 quilogramas
líquidos do produto em causa
1701 11 10 (1) 15,09 9,08
1701 11 90 (1) 15,09 15,38
1701 12 10 (1) 15,09 8,85
1701 12 90 (1) 15,09 14,87
1701 91 00 (2) 18,87 17,20
1701 99 10 (2) 18,87 11,75
1701 99 90 (2) 18,87 11,75
1702 90 99 (3) 0,19 0,45
(1) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o431/68 do Conselho, (JO L 89 de 10.4.1968,
p. 3), alterado.
(2) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o793/72 do Conselho, (JO L 94 de 21.4.1972,
p. 1).
(3) Fixação por 1 % de teor de sacarose.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.4.2000 L 87/5
REGULAMENTO (CE) N.o733/2000 DA COMISSÃO
de 7 de Abril de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2176/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2176/1999 da Comissão (3),
foi aberto um concurso para a determinação da restitu-ição à exportação de arroz.
(2) Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadas,segundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à
exportação ou a um nível inferior.
(3) A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz leva a fixar arestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos longos do código NC 1006 30 67 com destino a certospaíses terceiros é fixada, com base nas propostas apresentadasde 31 de Março a 6 de Abril de 2000, em 277,00 EUR/t noâmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.
o2176/
/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Abril de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 4.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.4.2000 L95/30
REGULAMENTO (CE) N.o791/2000 DA COMISSÃO
de 14 de Abrilde 2000
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2190/96daComissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, no
querespeitaàsrestituiçõesàexportaçãonosectordasfrutaseprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
pelo Regulamento (CE) n.o298/2000(2), e, nomeadamente, o
n.o5 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CE)n.o470/2000daComissão(3),fixa
asquantidadesindicativasdoscertificadosdeexportaçãodosistemaBnãopedidosnoâmbitodaajudaalimentar.
(2)PeranteasinformaçõesdequehojedispõeaComissão,em relação às laranjas, as quantidades indicativasprevistas para o período de exportação em cursopoderão ser em breve superadas. Tal superação seriaprejudicial ao bom funcionamento do regime das resti-tuições à exportação no sector das frutas e produtos
hortícolas.
(3)A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até aotermo do período de exportação em curso, os pedidosde certificados do sistema B em relação às laranjasexportadas após 14 de Abril de 2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
EmrelaçãoàslaranjassãorejeitadosospedidosdecertificadosdeexportaçãodosistemaB,apresentadosaoabrigodoartigo1.
odoRegulamento(CE)n.o470/2000,emrelaçãoaosquaisa
declaraçãodeexportaçãodosprodutostenhasidoaceiteapós14 de Abril de 2000 e antes de 17 de Maio de 2000.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Abril de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L 57 de 2.3.2000, p. 12.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.4.2000 L 94/12
REGULAMENTO (CE) N.o766/2000 DA COMISSÃO
de 13 de Abrilde 2000
relativo aos pedidos de certificados de importação para grãos de aveia trabalhados de outro modo
que beneficiam das condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o2369/96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1095/96 do Conselho,
de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessõesconstantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusãodas negociações no âmbito do n.
o6 do artigo XXIV do
GATT (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o2369/96 da Comissão, de 12 de
Dezembro de 1996, relativo à abertura e modo degestão de um contingente pautal de 10 000 toneladas degrãos de aveia trabalhados de outro modo do código NC1104 22 98 (
2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o630/
/97 (3), estabeleceu disposições específicas que regem a
organização das importações no âmbito do contingente.
(2)On .o3 do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o2369/96
dispõe que a Comissão deve fixar um coeficiente deredução da quantidade se os pedidos de certificados deimportação excederem as quantidades que podem serimportadas. Os pedidos de certificados apresentados em10 de Abril de 2000 correspondem a 1 700,024 t degrãos de aveia trabalhados de outro modo, sendo a
quantidade máxima a importar de 329,68 t. É neces-sário fixar a correspondente percentagem de reduçãopara os pedidos de certificados de importação apresen-tados em 10 de Abril de 2000 que beneficiam dascondições fixadas no Regulamento (CE) n.
o2369/96,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os pedidos de certificados de importação para grãos de aveiatrabalhados de outro modo que beneficiam das condições esta-belecidas pelo Regulamento (CE) n.
o2369/96, apresentados em
10 de Abril de 2000 e comunicados à Comissão, são aceitespara as quantidades que deles constam afectados de umcoeficiente de 0,194. Os pedidos não comunicados à Comissãosão recusados.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Abril de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.
(2) JO L 323 de 13.12.1996, p. 8.
(3) JO L 96 de 11.4.1997, p. 5.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.4.2000 L96/42
REGULAMENTO (CE) N.o806/2000 DA COMISSÃO
de 17 de Abrilde 2000
que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de determinados
produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zação comum de mercado no sector do açúcar(
1),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1423/95daComissão,
de23deJunhode1995,queestabeleceasregrasdeaplicaçãorelativas à importação dos produtos do sector do açúcar,excluindoomelaço(
2),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o624/98(3),e,nomeadamente,on.o
2,segundoparágrafo,doseuartigo1.oeon.o1doseuartigo
3.o,
Considerando o seguinte:
(1)Os montantes dos preços representativos e dos direitos
adicionaisaplicáveisnaimportaçãodeaçúcarbranco,deaçúcar em bruto e de determinados xaropes foramfixados pelo Regulamento (CE) n.
o1441/1999 daComissão(4), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o703/2000(5).
(2)AaplicaçãodasregrasemodosdefixaçãoreferidosnoRegulamento (CE) n.
o1423/95 aos dados de que a
Comissão tem conhecimento implica que os citadosmontantes actualmente em vigor sejam alterados emconformidade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ospreçosrepresentativoseosdireitosadicionaisaplicáveisnaimportação dos produtos referidos no artigo 1.
odo Regula-
mento (CE) n.o1423/95 são fixados conforme indicado no
anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Abril de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 141 de 24.6.1995, p. 16. (4) JO L 166 de 1.7.1999, p. 77.
(3) JO L 85 de 20.3.1998, p. 5. (5) JO L 83 de 4.4.2000, p. 10.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.4.2000 L96/43
ANEXO
doregulamento daComissão, de17deAbril de2000, quemodifica ospreços representativos eosmontantes
dosdireitos adicionais aplicáveis na importação do açúcar branco, do açúcar em bruto e dos produtos do código
NC 1702 90 99
(em EUR)
CódigoNCMontantedopreçorepresentativo
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausaMontantedodireitoadicional
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausa
17011110(1) 16,46 8,12
17011190(1) 16,46 14,42
17011210(1) 16,46 7,89
17011290(1) 16,46 13,91
17019100(2) 18,87 17,20
17019910(2) 18,87 11,75
17019990(2) 18,87 11,75
17029099(3) 0,19 0,45
(1) Fixaçãoparaaqualidade-tipotalcomodefinidanoartigo1.odoRegulamento(CEE)n.o431/68doConselho,(JOL89de10.4.1968,
p. 3), alterado.
(2) Fixaçãoparaaqualidade-tipotalcomodefinidanoartigo1.odoRegulamento(CEE)n.o793/72doConselho,(JOL94de21.4.1972,
p. 1).
(3) Fixação por 1% de teor de sacarose.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.5.2000 L 108/26
REGULAMENTO (CE) N.o944/2000 DA COMISSÃO
de 4 de Maio de 2000
que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o756/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o756/2000 da Comissão (3) foi
aberto um concurso da redução máxima do direito deimportação de milho para a Espanha.
(2) Em conformidade com o artigo 5.odo Regulamento (CE)
n.o1839/95 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento
(CE) n.o1963/95 (5), a Comissão pode, segundo o
processo previsto no artigo 23.odo Regulamento (CEE)
n.o1766/92, decidir a fixação da redução máxima do
direito de importação; em relação a esta fixação se deveter em conta, nomeadamente, os critérios previstos nosartigos 6.
oe7 .odo Regulamento (CE) n.o1839/95; será
declarado adjudicatário qualquer proponente cujaproposta se situe ao nível da redução máxima do direito
de importação ou a um nível inferior.
(3) A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar aredução máxima do direito de importação no montantereferido no artigo 1.
o.
(4) O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquerparecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 28 de Abril a4 de Maio de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o756/2000, a redução máxima do direito de
importação de milho é fixada em 58,99 euros/t para umaquantidade máxima global de 329 300 toneladas.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Maio de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 92 de 13.4.2000, p. 8.
(4) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4.
(5) JO L 189 de 10.8.1995, p. 22.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.4.2000 L 104/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o868/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Abril de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.4.2000 L 104/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 125,0
068 103,4
204 74,1
999 100,8
0707 00 05 052 89,4
628 128,8
999 109,1
0709 90 70 052 77,7
999 77,7
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 68,8
204 32,5
212 44,1
220 30,2
600 41,5
624 46,2
999 43,9
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 90,9
400 105,1
404 83,4
508 88,7
512 93,7
528 86,4
720 105,0
804 99,5
999 94,1
0808 20 50 388 79,7
512 78,1
528 77,0
720 59,5
804 142,7
999 87,4
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».