PT Jornal Oficial da União Europeia L 253/29

ACÇÃO COMUM 2006/623/PESC DO CONSELHO

de 15 de Setembro de 2006

que institui uma equipa da União Europeia destinada a contribuir para os preparativos de estabelecimento de uma eventual Missão Civil Internacional no Kosovo que inclua um Representante Especial da União Europeia (Equipa de Preparação MCI/REUE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 14.o e 25.o,

Considerando o seguinte:

(1) Ao abrigo da Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), foi lançado no início de Novembro de 2005 um processo para decidir do futuro estatuto do Kosovo, conduzido por Martti Ahtisaari, enviado da ONU para o Estatuto do Kosovo. O êxito deste processo é essencial, não só para abrir novas perspectivas para o povo do Kosovo, mas também para a estabilidade global da região.

(2) As Nações Unidas continuarão plenamente empenhadas na sua acção no Kosovo até ao termo da aplicação da Resolução 1244 do CSNU. Anunciaram, todavia, que deixariam de assumir a liderança numa presença pós-Estatuto. A UE tem um interesse vital num resultado positivo deste processo, bem como responsabilidades a assumir nesta matéria e meios para contribuir para tal resultado. A UE declarou que se mantém pronta a reforçar o seu papel no Kosovo após a determinação do estatuto. A UE deverá, por conseguinte, desempenhar um papel importante no Kosovo, numa conjuntura complexa.

(3) O Processo de Associação e de Estabilização (PAE) constitui o quadro estratégico da política da UE para a região dos Balcãs Ocidentais, estando os seus instrumentos abertos ao Kosovo, designadamente a Parceria Europeia, o diálogo político e técnico no âmbito do Mecanismo de Acompanhamento do PAE e os programas comunitários de assistência nesta matéria.

(4) Em 12 de Julho de 2006, o Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR) Javier Solana e o comissário Olli Rehn apresentaram ao Conselho o seu relatório sobre «O futuro papel e contribuição da UE no Kosovo». O relatório analisa a natureza, a extensão e as responsabilidades de um futuro envolvimento internacional, o papel da UE após a determinação do estatuto e os meios práticos de realizar a futura perspectiva europeia do Kosovo, sem prejuízo do resultado das negociações sobre o estatuto.

(5) O relatório salienta que a futura missão civil internacional no Kosovo (MCI) deverá ter como base uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Deverá assegurar a implementação dos aspectos não militares da determinação do estatuto. A MCI trabalhará com as autoridades do Kosovo para apoiar a implementação da determinação do estatuto, exercendo poderes de intervenção, se necessário.

(6) De acordo com o relatório, o chefe da MCI, que será o representante da comunidade internacional (RCI) nomeado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, deverá assumir um duplo cargo, desempenhando também a função de representante especial da UE (REUE). O RCI/REUE assumirá o papel central de coordenação com outros intervenientes internacionais a respeito de todas as questões relacionadas com a implementação da determinação do estatuto e criará os mecanismos adequados. Será um cidadão da UE nomeado na altura em que for determinado o estatuto. Um dos aspectos mais importantes do seu mandato consistirá em desempenhar um papel de relevo no estabelecimento da MCI durante o período de transição entre a decisão sobre o estatuto e o termo do mandato da MINUK.

(7) O relatório recomenda também que seja instituída o mais rapidamente possível uma equipa da UE incumbida de contribuir para os preparativos da MCI, que incluirá um REUE. A Comissão Europeia deverá ser estreitamente associada a este processo. Os preparativos da MCI deverão ser conduzidos em estreita cooperação com outros importantes intervenientes internacionais, nomeadamente o UNOSEK, a MINUK e os EUA.

(8) Em carta dirigida ao SG/AR em 11 de Agosto de 2006, o representante especial em exercício do secretário-geral da ONU no Kosovo, Steven P. Schook, congratulou-se com a participação da UE nos debates sobre o futuro envolvimento internacional no Kosovo e convidou a UE a instalar em Pristina uma equipa de preparação MCI/REUE.

(9) Em 10 de Abril de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/304/PESC (1) relativa ao estabelecimento de uma equipa de planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da UE no Kosovo. As actividades da equipa de preparação MCI/REUE deverão ser estreitamente coordenadas com as actividades da EUPT Kosovo.

(10) De acordo com as directrizes formuladas pelo Conselho Europeu, reunido em Nice, de 7 a 9 de Dezembro de 2000, a presente acção comum deverá determinar o papel do SG/AR, nos termos do n.o 3 do artigo 18.o e do artigo 26.o do Tratado.

(11) O n.o 1 do artigo 14.o do Tratado exige que seja indicado o montante de referência financeira para a totalidade do período de aplicação da acção comum. A indicação de montantes a financiar pelo orçamento geral da União Europeia ilustra a vontade da autoridade legislativa e está sujeita à disponibilidade de dotações de autorização durante o respectivo exercício orçamental.

(12) O mandato da equipa de preparação MCI/REUE será exercido no contexto de uma situação em que a estabilidade não está plenamente assegurada e que poderá ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum, tal como enunciados no artigo 11.o do Tratado,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Objectivos

1. A União Europeia institui uma equipa destinada a contribuir para os preparativos de estabelecimento de uma eventual missão civil internacional no Kosovo que inclua um representante especial da União Europeia (equipa de preparação MCI/REUE). A equipa de preparação MCI/REUE ficará operacional em finais de Setembro de 2006, o mais tardar.

2. A equipa de preparação MCI/REUE tem por objectivo:

— contribuir para os preparativos do estabelecimento de uma eventual missão civil internacional, em cooperação com a comunidade internacional e as instituições do Kosovo e em estreita coordenação com a MINUK, tendo em vista os planos desta última para completar a implementação da Resolução 1244 do CSNU e bem assim quaisquer disposições de transição necessárias para uma eventual MCI,

— preparar, em plena cooperação com a Comissão Europeia e em consulta com a comunidade internacional e as instituições do Kosovo, os elementos do futuro contributo da UE para uma eventual MCI,

— sem prejuízo das competências da Comunidade e do mandato da EUPT Kosovo, assegurar que o papel da UE no Kosovo seja abrangente, coerente e integrado, tendo em vista uma preparação atempada do apoio da UE à implementação da determinação do estatuto.

Artigo 2.o

Funções

A fim de realizar os seus objectivos, a equipa de preparação MCI/REUE concentrar-se-á nas seguintes funções:

1) Conduzir um estreito diálogo, em especial através do grupo informal da MCI, com todos os principais parceiros a nível local e internacional sobre as perspectivas de cada um no tocante aos preparativos para uma eventual MCI.

2) Dar início aos trabalhos com parceiros internacionais e em consulta com o UNOSEK a fim de definir elementos para as funções, a estrutura e a dotação de pessoal de uma eventual MCI, incluindo a repartição de responsabilidades e contributos entre os intervenientes internacionais, bem como quaisquer disposições de transição.

3) Dar início aos trabalhos de definição de todos os elementos necessários ao contributo da UE para uma eventual MCI que inclua um REUE.

4) Manter uma estreita coordenação com todos os parceiros relevantes a nível local e internacional, tal como previsto no artigo 10.o

Artigo 3.o

Estrutura

A equipa de preparação MCI/REUE disporá de um gabinete do chefe da equipa em Pristina, de uma equipa de consultores e de uma equipa administrativa. A equipa de preparação MCI/REUE será gradualmente instalada, em função dos progressos verificados nas conversações sobre o estatuto.

Artigo 4.o

Chefe da equipa de preparação MCI/REUE e respectivo pessoal

1. Torbjörn Sohlström é nomeado chefe da equipa de preparação MCI/REUE.

2. O chefe da equipa de preparação MCI/REUE é responsável pela gestão e coordenação das actividades da equipa.

3. O chefe da equipa de preparação MCI/REUE assume a gestão corrente da equipa de preparação MCI/REUE e é responsável pelo pessoal e pelas questões disciplinares. No que respeita ao pessoal destacado, as medidas disciplinares são da responsabilidade da autoridade nacional ou da UE, consoante o caso.

4. A equipa de preparação MCI/REUE é constituída principalmente por pessoal civil destacado pelos Estados-Membros ou pelas instituições da UE. Cada Estado-Membro ou instituição da UE suporta os custos relacionados com o pessoal que destacar, nomeadamente os vencimentos, a cobertura médica, as despesas de deslocação de e para o Kosovo, bem como os subsídios, com excepção das ajudas de custo diárias.

5. A equipa de preparação MCI/REUE pode também recrutar pessoal internacional e pessoal local numa base contratual, de acordo com as necessidades.

6. Mantendo-se embora sob a autoridade dos Estados-Membros ou das instituições da UE que o enviou, todo o pessoal da equipa de preparação MCI/REUE desempenha as suas funções e actua exclusivamente no interesse da acção de apoio da UE. Todo o pessoal deve respeitar os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (2) (a seguir designadas «regras de segurança do Conselho»).

Artigo 5.o

Cadeia de comando

1. A estrutura da equipa de preparação MCI/REUE tem uma cadeia de comando unificada.

2. O CPS é responsável pelo controlo político e pela direcção estratégica da equipa de preparação MCI/REUE.

3. O SG/AR dá orientações ao chefe da equipa de preparação MCI/REUE.

4. O chefe da equipa de preparação MCI/REUE dirige a equipa de preparação MCI/REUE e assegura a sua gestão corrente.

5. O chefe da equipa de preparação MCI/REUE responde perante o SG/AR.

Artigo 6.o

Controlo político e direcção estratégica

1. O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho, o controlo político e a direcção estratégica da equipa de preparação MCI/REUE.

2. Pela presente acção comum, o Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes de acordo com o artigo 25.o do Tratado da União Europeia. Esta autorização inclui poderes para nomear, sob proposta do SG/AR, o chefe da equipa de preparação MCI/REUE. Os poderes de decisão relacionados com os objectivos e o termo da equipa de preparação MCI/REUE continuam a ser exercidos pelo Conselho.

3. O CPS recebe regularmente relatórios do chefe da equipa de preparação MCI/REUE, podendo também solicitar a elaboração de relatórios específicos, sobre a realização das funções a que se refere o artigo 2.o e sobre a coordenação com outros intervenientes mencionados no artigo 10.o. O CPS pode, se o considerar conveniente, convidar o chefe da equipa de preparação MCI/REUE para as suas reuniões.

4. O CPS informa regularmente o Conselho sobre a situação.

Artigo 7.o

Participação de Estados terceiros

Sem prejuízo da autonomia de decisão da UE e do seu quadro institucional único, os Estados aderentes são convidados a contribuir para a equipa de preparação MCI/REUE desde que suportem os custos relativos ao pessoal por eles destacado, nomeadamente os vencimentos, a cobertura médica, os subsídios, o seguro de risco elevado e as despesas de deslocação de e para a zona da missão, e contribuam para financiar as despesas correntes da equipa de preparação MCI/REUE, consoante as necessidades.

Artigo 8.o

Segurança

1. O chefe da equipa de preparação MCI/REUE é responsável pela segurança da equipa de preparação MCI/REUE e, em concertação com o gabinete de segurança do Secretariado-Geral do Conselho, é responsável por garantir a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à missão.

2. A equipa de preparação MCI/REUE dispõe de um oficial de segurança próprio que responde perante o chefe da equipa de preparação MCI/REUE.

Artigo 9.o

Disposições financeiras

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a equipa de preparação MCI/REUE é de 869 000 EUR.

2. As despesas financiadas pelo montante referido no n.o 1 são administradas de acordo com as regras e procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da UE, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixam de ser propriedade da Comunidade.

3. O chefe da equipa de preparação MCI/REUE responde plenamente perante a Comissão, ficando sujeito à supervisão desta, relativamente às actividades empreendidas no âmbito do seu contrato. Para o efeito, o chefe da equipa de preparação MCI/REUE assina um contrato com a Comissão.

4. As disposições financeiras devem respeitar os requisitos operacionais da equipa de preparação MCI/REUE.

5. As despesas são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente acção comum.

Artigo 10.o

Coordenação com os outros intervenientes

1. O chefe da equipa de preparação MCI/REUE, juntamente com os parceiros internacionais e em estreita consulta com a MINUK, levará por diante os trabalhos no âmbito do grupo informal da MCI.

2. A equipa de preparação MCI/REUE reunir-se-á regularmente com a EUPT Kosovo e com outros intervenientes da UE a fim de assegurar uma estreita coordenação e a coerência na preparação do planeamento da acção da UE após a determinação do estatuto.

3. A complementaridade e a sinergia dos esforços da comunidade internacional continuarão a ser asseguradas mediante a estreita cooperação entre a UE e todos os intervenientes relevantes, incluindo a ONU/MINUK, o UNOSEK, a OSCE, a OTAN/KFOR, bem como outros intervenientes-chave tais como os EUA e a Rússia. Para o efeito, o chefe da equipa de preparação MCI/REUE desempenhará um papel activo no âmbito do comité director informal tendo em vista as futuras disposições a tomar em Pristina.

4. No desempenho das suas atribuições, o chefe da equipa de preparação MCI/REUE participa nos mecanismos de coordenação da UE estabelecidos em Pristina, no Kosovo.

5. Todos os Estados-Membros da UE devem ser mantidos plenamente informados do processo de coordenação.

Artigo 11.o

Estatuto do pessoal da equipa de preparação MCI/REUE

1. Se necessário, o estatuto do pessoal da equipa de preparação MCI/REUE no Kosovo, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da equipa de preparação MCI/REUE, serão definidos nos termos do artigo 24.o do Tratado da União Europeia. O SG/AR, que assiste a presidência, pode negociar esse acordo em nome desta.

2. Cabe ao Estado ou à instituição da UE que tenha destacado um dado membro do pessoal responder a quaisquer reclamações relacionadas com o respectivo destacamento, apresentadas por esse membro do pessoal ou que lhe digam respeito. O Estado-Membro ou a instituição da UE em questão é responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra o agente destacado.

3. As condições de emprego e os direitos e deveres do pessoal internacional e contratado no local são estipulados nos contratos entre o chefe da equipa de preparação MCI/REUE e cada membro do pessoal.

Artigo 12.o

Acção da Comunidade

O Conselho e a Comissão asseguram, no âmbito das respectivas competências, a coerência entre a execução da presente acção comum e acções externas da Comunidade, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 3.o do Tratado da União Europeia. O Conselho e a Comissão cooperam para o efeito.

Artigo 13.o

Comunicação de informações classificadas

1. O SG/AR fica autorizado a comunicar à OTAN/KFOR informações e documentos da UE classificados até ao nível «CONFIDENTIEL UE» produzidos para fins da acção, nos termos das regras de segurança do Conselho.

2. O SG/AR fica autorizado a comunicar à UN/MINUK e à OSCE, em função das necessidades operacionais da equipa de preparação MCI/REUE, informações e documentos da UE classificados até ao nível «RESTREINT UE» produzidos para fins da acção, nos termos das regras de segurança do Conselho. Para o efeito, são adoptadas disposições a nível local.

3. O SG/AR fica autorizado a comunicar a terceiros associados à presente acção comum documentos da UE não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à acção sujeitas a sigilo profissional nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da Decisão 2004/338/CE, Euratom do Conselho, de 22 de Março de 2004, que aprova o Regulamento Interno do Conselho (3).

Artigo 14.o

Entrada em vigor e caducidade

1. A presente acção comum entra em vigor no dia da sua aprovação.

2. A presente acção comum caduca em 31 de Março de 2007 ou no dia da nomeação de um REUE para o Kosovo, caso esta tenha lugar antes daquela data.

Artigo 15.o

Publicação

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2006. Pelo Conselho O Presidente E. TUOMIOJA

(1) JO L 112 de 26.4.2006, p. 19.

(2) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/952/CE (JO L 346 de 29.12.2005, p. 18).

(3) JO L 106 de 15.4.2004, p. 22. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/34/CE, Euratom (JO L 22 de 26.1.2006, p. 32).