REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) No 571/92 DO CONSELHO de 2 de Março de 1992 que altera o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24o,

Tendo em conta a proposta da Comissão após parecer do Comité do estatuto,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,

Considerando que é necessário, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, e a fim de respeitar o princípio da igualdade de tratamento, alargar o âmbito de aplicação do artigo 11o do anexo VIII do estatuto aos funcionários que exerceram actividades não assalariadas e aos funcionários que cessam as suas funções nas Comunidades Europeias para exercer uma actividade assalariada ou não assalariada, ao abrigo da qual adquirem direitos a pensão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o O artigo 11o do anexo VIII do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias é alterado do seguinte modo:

1. O no 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. O funcionário que cesse as suas funções para:

- entrar ao serviço de uma administração, de uma organização nacional ou internacional que tenha celebrado um acordo com as Comunidades,

- exercer uma actividade assalariada ou não assalariada ao abrigo da qual adquire direitos à pensão num regime cujos organismos de gestão tenham celebrado um acordo com as Comunidades,

tem direito a fazer transferir o equivalente actuarial dos seus direitos à pensão de antiguidade, que adquiriu nas Comunidades, para a caixa de pensões dessa administração ou dessa organização ou, ainda, para a caixa junto da qual o funcionário adquire direitos à pensão de antiguidade ao abrigo da sua actividade assalariada ou não assalariada. ».

2. O primeiro parágrafo do no 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. O funcionário que entre ao serviço das Comunidades após ter:

- cessado as suas actividades junto de uma administração, de uma organização nacional ou internacional, ou,

- exercido uma actividade assalariada ou não assalariada,

tem a faculdade, no momento em que adquirir a titularidade, mandar transferir para a Comunidade, quer o equivalente actuarial quer o montante fixo de resgate dos direitos à pensão que adquiriu a título das actividades acima referidas. ».

Artigo 2o O funcionário, cuja titularidade foi adquirida anteriormente à entrada em vigor do presente regulamento, pode introduzir junto da sua instituição um pedido de transferência ao abrigo do no 2 do artigo 1o relativo a uma actividade não assalariada.

O pedido deve ser introduzido num prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1962. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

João PINHEIRO

(1) JO no C 280 de 28. 10. 1991, p. 174.