REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2099 DA COMISSÃO

de 15 de dezembro de 2020

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/386 no respeitante às regras específicas para a repartição dos contingentes pautais cujo período de contingentamento esteja em curso na data de aplicação do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alíneas a) e c),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2019/386 da Comissão (2) estabelece regras relativas à repartição dos contingentes pautais para determinados produtos agrícolas incluídos na lista da União no âmbito da OMC na sequência da saída do Reino Unido da União. Essas regras devem ser cumpridas a contar da data a partir da qual for aplicável o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(2) Para certos contingentes pautais, o período de contingentamento pautal teve início antes da data a partir da qual será aplicável o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216 e termina após essa data. Nestes casos, o Regulamento de Execução (UE) 2019/386 prevê regras específicas para a repartição, entre a União e o Reino Unido, das quantidades remanescentes a atribuir no âmbito desses contingentes pautais a contar da data a partir da qual for aplicável o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216.

(3) Na sequência das conversações entre a União e o Reino Unido, chegou-se a um entendimento sobre a forma de repartir esses contingentes pautais. Este entendimento deverá assegurar que as quantidades globais dos contingentes pautais disponíveis para atribuição não excedem as quantidades estabelecidas na lista da União no âmbito da OMC na sequência da saída do Reino Unido da União.

(4) O Regulamento de Execução (UE) 2019/386 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5) No intuito de garantir segurança jurídica e para que as quantidades assim repartidas possam servir de base aos pedidos de certificados apresentados a partir de 1 de janeiro de 2021, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(6) Dado que o Regulamento de Execução (UE) 2019/386 é aplicável a contar da data a partir da qual for aplicável o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216, ou seja, a partir de 1 de janeiro de 2021, o presente regulamento de alteração deve ser aplicável a partir da mesma data.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2019/386 No artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/386, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Em derrogação do n.o 1, sempre que, para um contingente pautal, o período de contingentamento tiver início antes da data a partir da qual for aplicável o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216 e terminar após essa data, as quantidades a atribuir a partir dessa data ao abrigo do contingente pautal em causa devem, no caso da União, ser repartidas do seguinte modo: a) Se as quantidades atribuídas nos Estados-Membros (exceto o Reino Unido) antes da data a partir da qual for aplicável o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216 forem iguais ou superiores à quantidade indicada no anexo I, terceira coluna, do presente regulamento, no que respeita aos contingentes pautais geridos segundo o método da análise simultânea, ou no anexo II do presente regulamento, no que respeita aos contingentes pautais geridos segundo o método “primeiro a chegar, primeiro a ser servido”, não haverá quantidades adicionais disponíveis para atribuição; b) Se as quantidades atribuídas nos Estados-Membros (exceto o Reino Unido) antes da data a partir da qual for aplicável o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216 forem inferiores à quantidade indicada no anexo I, terceira coluna, do presente regulamento, no que respeita aos contingentes pautais geridos segundo o método de análise simultânea, ou no anexo II do presente regulamento, no que respeita aos contingentes pautais geridos segundo o método «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», a quantidade disponível para atribuição deve corresponder à diferença entre a quantidade indicada no anexo I, terceira coluna, ou no anexo II do presente regulamento e as quantidades já atribuídas nesses Estados-Membros. No entanto, se as quantidades atribuídas no Reino Unido antes da data a partir da qual for aplicável o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216 forem superiores à diferença entre a quantidade da UE-28, tal como indicada na lista da União no âmbito da OMC, e a quantidade da UE-27 indicada no anexo I, terceira coluna, ou no anexo II do presente regulamento, essas quantidades excedentárias devem ser deduzidas da quantidade disponível para atribuição nos Estados-Membros (exceto o Reino Unido) a contar da data a partir da qual for aplicável o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216. No prazo de dois dias úteis a contar da data a partir da qual for aplicável o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216, a Comissão publica, num sítio Web adequado, as quantidades disponíveis para cada contingente pautal, a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, na data a partir da qual for aplicável o artigo 1.o, n.o 2, do mesmo regulamento.»

Artigo 2.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2020. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2019/386 da Comissão, de 11 de março de 2019, que estabelece regras relativas à repartição dos contingentes pautais para determinados produtos agrícolas incluídos na lista da União no âmbito da OMC, na sequência da saída do Reino Unido da União e no que respeita aos certificados de importação emitidos e aos direitos de importação atribuídos no âmbito desses contingentes pautais (JO L 70 de 12.3.2019, p. 4).

(3) Regulamento (UE) 2019/216 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de janeiro de 2019, relativo à repartição dos contingentes pautais incluídos na lista da União no âmbito da OMC na sequência da saída do Reino Unido da União, e que altera o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho (JO L 38 de 8.2.2019, p. 1).