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REGULAMENTO (CEE) Nº 2118/88 DA COMISSÃO

de 15 de Julho de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 2183/81, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda para o algodão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2276/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão estabelecido pelo Protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (3), introduziu um regime das quantidades máximas garantidas; que o nº 2 do artigo 2º do referido regulamento prevê que, sempre que a estimativa da produção exceder a quantidade máxima garantida, o montante da ajuda será diminuído pela aplicação de um coeficiente ao preço de objectivo; que essa diminuição da ajuda não pode ser superior, para as campanhas de comercialização de 1987/1988 a 1989/1990, a uma percentagem fixada; que, se a produção efectiva for tal que o montante da ajuda pago não corresponda ao que deveria ter sido pago, há que ajustar a quantidade máxima garantida para a campanha seguinte a fim de ter em conta a diferença entre os dois montantes da ajuda;

Considerando que as regras relativas à fixação das previsões de colheita, bem como à diminuição do montante da ajuda que deve ser decidido em função do excesso eventual da quantidade máxima garantida, constam dos artigos 7º e 8º do Regulamento (CEE) nº 2169/81; que é necessário precisar as normas de execução do regime de ajuda relativamente ao ajustamento eventual da quantidade máxima garantida para a campanha seguinte; que é conveniente, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 2183/81 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 505/88 (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2183/81 é alterado do seguinte modo:

1. É inserido o seguinte artigo 5ºA:

« Artigo 5ºA

Sempre que relativamente a uma dada campanha de comercialização existir uma diferença entre a produção efectiva e a produção estimada, a quantidade máxima fixada pelo Conselho para a campanha de comercialização seguinte será:

- aumentada da diferença em questão, se a produção efectiva for inferior à produção estimada,

- diminuída da referida diferença, em caso contrário.

Todavia, para o cálculo dessa diferença, as produções efectiva e estimada serão tomadas em conta dentro dos limites:

- de um mínimo igual à quantidade máxima garantida da campanha de comercialização à qual se referem e, se for caso disso, ajustada em conformidade com o primeiro parágrafo, e, para as campanhas de 1987/1988, 1988/1989 e 1989/1990,

- de um máximo igual à referida quantidade máxima garantida, acrescida de, respectivamente, 225 000 toneladas, 300 000 toneladas e 375 000 toneladas. »

2. No primeiro parágrafo do nº 7 do artigo 8º os termos « à percentagem referida no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2169/81 » são substituídos pelos termos « ao montante desta ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2.

(2) JO nº L 209 de 31. 7. 1987, p. 5.

(3) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 14.

(4) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 35.

(5) JO nº L 52 de 26. 2. 1988, p. 18.