Aviso aos utilizadores na Comunidade Europeia das substâncias regulamentadas autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade em 2000, nos termos do Regulamento (CE) n.o 3093/94 do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada do ozono

(1999/C 208/08)

O presente aviso diz respeito às seguintes substâncias:

- clorofluorocarbonetos (CFC) 11, 12, 113, 114 e 115,

- outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados,

- tetracloreto de carbono,

- halons,

- 1,1,1-tricloroetano e

- hidrobromofluorocarbonetos (HBFC).

Este aviso destina-se às empresas que:

1. pretendam utilizar as substâncias acima referidas na Comunidade para o fabrico de inaladores de dose calibrada.

2. pretendam adquirir as substâncias acima referidas directamente a um produtor ou importá-las na Comunidade para fins laboratoriais ou analíticos.

As substâncias regulamentadas para fins essenciais podem ser obtidas de produtores na Comunidade ou, se necessário, importadas de fontes exteriores à Comunidade.

Os utilizadores que pretendam obter da Comissão licenças para utilizações essenciais no período de 12 meses compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2000 devem solicitá-las à Comissão por meio dos formulários incluídos nos anexos I e II do presente aviso.

A Decisão IV/25 das partes no Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono estabeleceu os critérios e o processo de determinação das "utilizações essenciais" para as quais é autorizada a continuação da produção e do consumo após a erradicação.

Em conformidade com a Decisão IV/25 das partes no Protocolo de Montreal, os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 3093/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994(1), relativo às substâncias que empobrecem a camada do ozono prevêem a determinação das utilizações essenciais das substâncias regulamentadas acima referidas que são permitidas na Comunidade em 2000.

A Decisão X/6 das partes no Protocolo de Montreal autoriza os níveis de produção e consumo necessários para satisfazer as utilizações essenciais de CFC para inaladores de dose calibrada destinados ao tratamento da asma e de doenças pulmonares obstrutivas crónicas e de CFC 113 para o revestimento de material cirúrgico cardiovascular. No que respeita à produção de inaladores de dose calibrada na Comunidade Europeia em 2000, a quantidade de CFC 11, 12, 113 e 114 autorizada pelas partes é de 3770,2 toneladas. Para fins laboratoriais, a Decisão X/19 autoriza a produção e consumo necessários para satisfazer as utilizações essenciais dos laboratórios nas condições aplicáveis à isenção relativa à utilização em laboratório, tal como estabelecido no anexo II do relatório da sexta reunião das partes(2).

Em conformidade com a Decisão VI/9 das partes no Protocolo de Montreal, o grau de pureza das substâncias regulamentadas para fins laboratoriais deve ser de pelo menos 99,0 % para o 1,1,1-tricloroetano e de 99,5 % para os CFC e o tetracloreto de carbono.

O processo de atribuição das quantidades de substâncias regulamentadas para as utilizações essenciais acima referidas previsto no Regulamento (CEE) n.o 3093/94 do Conselho é o seguinte:

1. Os pedidos de licenças para utilizações essenciais podem ser feitos por quaisquer utilizadores interessados de inaladores de dose calibrada ou para fins laboratoriais. Os pedidos devem incluir as informações solicitadas nos anexos I ou II do presente aviso consoante se refiram, respectivamente, aos inaladores de dose calibrada ou às utilizações laboratoriais.

2. As partes interessadas devem apresentar o seu pedido no prazo de um mês após a publicação deste aviso a: Dörthe Ohm Comissão Europeia

Direcção-Geral XI

Ambiente, Segurança Nuclear e Protecção Civil

Unidade D.3

Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelas

Quaisquer informações suplementares podem ser obtidas no mesmo endereço, por telefone (32-2) 296 36 92 ou por fax (32-2) 296 95 54.

Uma cópia do pedido também deve ser enviado ao autoridade competente do Estado-Membro (ver anexo III).

3. Os pedidos recebidos no prazo previsto no presente aviso serão analisados pela Comissão em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 3093/94 relativo às substâncias que empobrecem a camada do ozono.

4. Com base no procedimento acima referido, a Comissão atribuirá, através de uma decisão, as quantidades de substâncias regulamentadas aos utilizadores na Comunidade para 2000, para os quais serão permitidas a produção e importação adicionais dessas substâncias.

5. A Comissão concederá então licenças aos utilizadores identificados e comunicar-lhes-á a utilizacção para que têm autorização, a substância que são autorizados a utilizar e a respectiva quantidade.

6. Os utilizadores que possuírem licenças para utilizações essenciais de substâncias regulamentadas em 2000 poderão apresentar o seu pedido autorizado a um produtor ou, se necessário, pedir à Comissão uma licença de importação para satisfazer esse pedido. O produtor pode ser autorizado pela autoridade competente do Estado-Membro onde se efectua a produção em causa a produzir a substância regulamentada para satisfazer o pedido autorizado. A autoridade competente do Estado-Membro informará com antecedência a Comissão dessa autorização.

(1) JO L 333 de 22.12.1994.

(2) Poderão ser obtidas cópias destas condições no endereço a seguir indicado.

ANEXO I

Formulário de declaração para

INALADORES DE DOSE CALIBRADA(1)

para a tratamento de asma e outras doenças pulmonares obstructivas crónicas

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(1) Os pedidos referentes aos inaladores de dose calibrada para a tratamento de asma ou outras doenças pulmonares obstrutivas crónicas deverão ser acompanhados de uma cópia de licença de comercialização emitida pelas autoridades nacionais competentes que confirme esta utilização específica.

ANEXO II

Formulário de declaração para

UTILIZAÇÕES EM LABORATÓRIO

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ALLEGATO III//ANEXO III//ANEXO III//ANNEX III//ANNEXE III//ANHANG III//BIJLAGE III//BILAG III//BILAGA III//LIITE III//ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ III

AUSTRIA

Mr Paul Krajnik Ministry of the Environment

Chemical Department

Stubenbastei 5 A - 1010 Wien

BELGIUM

Mrs Lutgarde Coppens Ministère de la Santé Publique et de l'Environnement

Département de l'Environnement

19, Boulevard Pacheco - bte 7 B - 1010 Brussels

DENMARK

Mr Henri Heron Miljøstyrelsen Strandgade 29 DK - 1401 Copenhagen K

FINLAND

Mrs Eliisa Irpola Finnish Environment Institute Kesäkatu 6 FIN - 00121 Helsinki

FRANCE

Mrs Laurence Musset Ministère de l'Environnement

DRPR/BSPC

20, Avenue de Ségur F - 75302 Paris 07 SP

GERMANY

Mr Heinrich W. Kraus Federal Ministry for the Environment

Dept. JG 115

Bernkasteler Straße 8 D - 53175 Bonn

GREECE

Mrs Elpida Politis Ministry for the Environment, Physical Planning and Public Works

International Activities and EEC Department

17 Ameliedos Street GR - 11523 Athens

IRELAND

Ms Nuala McLoughlin Department of the Environment

Environment International

Custom House IRL - Dublin 1

ITALY

Mrs Giuliana Gasparrini Ministry of Environment

Atmospheric Pollution Department

Via Ferratella in Laterano, 33 I - 00184 Roma

LUXEMBOURG

Mr Theo Weber Administration de l'Environnement 1, Rue Bender L - 1229 Luxembourg

PORTUGAL

Ms Cristina Vaz Nunes Ministério do Ambiente

Instituto de Meteorologia

Rua C ao Aeroporto de Lisboa P - 1700 Lisboa

SPAIN

Mr Ángel Rascón Ministerio de Medio Ambiente

DG de Calidad y Evaluación Ambiental

Pza. San Juan de la Cruz s/n

4a Planta - Despacho 4.60

E - 28071 Madrid

SWEDEN

Ms Maria Ujfalusi Swedish Environmental Protection Agency

Naturvårdsverket

Blekholmsterassen 36 S - 106 48 Stockholm

NEDERLAND

Dr. Joop A. van Haasteren Ministerie van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer Postbus 30945 Rijnstraat 8 2500 GX Den Haag Nederland

UNITED KINGDOM

Mrs Maria Nolan Department of the Environment, Transport and Regions

Global Atmosphere Division

3rd floor - zone 3/C2

Ashdown House

123, Victoria Street

UK - SW1E 6DE London