*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3485/86 DA COMISSÃO

de 14 de Novembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2226/78 relativo às modalidades de aplicação das medidas de intervenção no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 5, alínea d), do seu artigo 6º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1345/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, o preço de orientação dos bovinos adultos (3), e, nomeadamente, o nº 5, alínea b), do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1557/82 da Comissão, de 17 de Junho de 1982, relativo à verificação comunitária dos preços de mercado com base na grelha de classificação das carcaças de bovinos adultos (4), foi substituído pelo Regulamento (CEE) nº 3310/86 da Comissão (5); que, em consequência, é conveniente adaptar as disposições do Regulamento (CEE) nº 2226/78 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1375/86 (7), que se refere ao Regulamento (CEE) nº 1557/82;

Considerando que é conveniente precisar determinadas regras de execução no que respeita à suspensão nacional das compras referida no nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1345/86;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2226/78 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 2 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. A verificação dos preços de mercado médios comunitários referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1345/86 do Conselho (1) é efectuada de acordo com o instituído no Regulamento (CEE) nº 3310/86 da Comissão (2).

(1) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 37.

(2) JO nº L 305 de 31. 10. 1986, p. 28. »

2. Ao artigo 3º é aditado um novo número com a seguinte redacção:

« 5. A suspensão nacional ou regional das compras pode ser decidida em conformidade com o nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1345/86 quando o preço de mercado, num ou em vários Estados- -membros ou numa região de um Estado-membro para qualidades ou grupos de qualidades, é superior ao preço de compra à intervenção, tendo em conta, nomeadamente, o nível de preço de mercado verificado e o volume das compras eventuais; o restabelecimento destas compras será decidido a breve prazo quando o preço de mercado se tornar inferior ao preço de compra à intervenção.

Para a aplicação do primeiro parágrafo, o preço de mercado médio de um grupo de qualidades corresponde num Estado-membro à média dos preços de mercado de cada uma dessa qualidades ponderadas entre elas com base na sua importância em relação ao plano nacional. »

3. Ao nº 2 do artigo 18º é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção:

« Todavia, quando os preços dizem respeito a qualidades cujo preço de mercado excede o preço de compra à intervenção, o prazo para a transmissão das informações referidas na alínea a) não pode exceder cinco dias úteis. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento produz efeitos a partir de 13 de Novembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 37.

(4) JO nº L 172 de 18. 6. 1982, p. 19.

(5) JO nº L 305 de 31. 10. 1986, p. 28.

(6) JO nº L 261 de 26. 7. 1978, p. 5.

(7) JO nº L 120 de 8. 5. 1986, p. 33.