REGULAMENTO (CEE) No 3062/92 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1992 que adopta medidas extrãordinárias de apoio ao mercado no sector da carne de suíno nos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1249/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20o,

Considerando que, devido ao aparecimiento da doença vesiculosa dos suínos numa região de produção dos Países Baixos, foram temporariamente proibidas a circulação de suínos vivos provenientes da zona afectada e a expedição da carne destes animais para os outros Estados-membros;

Considerando que as restrições à livre circulação de mercadorias resultantes da aplicação de medidas veterinárias na zona de protecção podem perturbar gravemente o mercado da carne de suíno nos Países Baixos, cujo equilíbrio depende em grande parte de um comércio intracomunitário sem entraves; que, por conseguinte, é necessário adoptar medidas extrãordinárias de apoio ao mercado, limitadas a certos produtos sensíveis da suinicultura provenientes da zona directamente afectada e aplicáveis durante o período de três semanas durante o qual estarão em vigor as medidas veterinárias,

Considerando que, para tal, é necessário fixar ajudas à armazenagem privada, em conformidade com as normas da execução da concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno adoptadas pelo Regulamento (CEE) no 3444/90 da Comissão (3);

Considerando que, a fim de limitar os riscos de infecção, é conveniente autorizar as autoridades neerlandesas a designarem os locais de abate e de armazenagem;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. A partir de 26 de Outubro de 1992 e até 13 de Novembro de 1992, os pedidos de ajuda à armazenagem privada podem ser apresentados junto do organismo de intervenção neerlandês, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 3444/90 e no presente regulamento.

Só são elegíveis para estas ajudas os produtos provenientes de suínos criados nas explorações situadas na zona de protecção referida na alínea b) do anexo da Decisão 92/478/CEE da Comissão (4) e abatidos nos matadouros designados pelas autoridades neerlandesas. Estas adoptarão todas as medidas necessárias para garantir o respeito destas disposições.

A lista dos produtos que podem beneficiar das ajudas e os respectivos montantes é estabelecida no anexo.

2. A duração de armazenagem é, no mínimo, de um mês e, no máximo, de seis meses, consoante a escolha do armazenista. No caso de a duração da armazenagem ser superior a um mês, o montante da ajuda é adaptado em conformidade. Os montantes dos suplementos por mês e por dia são fixados no anexo.

Artigo 2o

As quantidades mínimas, por contrato e por produto, são fixadas em cinco toneladas.

As autoridades neerlandesas podem designar os locais de armazenagem em função das necessidades veterinárias.

Artigo 3o

A garantia corresponde a 20 % dos montantes das ajudas fixadas em anexo.

Artigo 4o

Sem prejuízo das comunicações previstas no artigo 15o do Regulamento (CEE) no 3444/90, os Países Baixos notificarão a Comissão, terça-feira e quinta-feira de cada semana, das quantidades de produtos relativamente às quais foram apresentados pedidos de celebração de contratos desde a comunicação anterior.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO no L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. (3) JO no L 333 de 30. 11. 1990, p. 22. (4) JO no L 282 de 26. 9. 1992, p. 52.

ANEXO

(Em ECU/t)

Código NC Produtos para os quais são concedidas ajudas Montantes das ajudas para um período mínimo de armazenagem de um mês Suplemento por mês por dia ex 0203 Carnes de animais da espécie suína doméstica, frescas ou refrigeradas ex 0203 11 10 Meias carcaças apresentadas sem cabeça, chispe dianteiro, rabo, banha, rim, diafragma e espinal-medula (1) 223 41 1,37 ex 0203 12 11 Pernas 278 47 1,56 ex 0203 12 19 Pás 278 47 1,56 ex 0203 19 11 Partes dianteiras 278 47 1,56 ex 0203 19 13 Lombos, com ou sem espinhaço ou espinhaços sozinhos, lombos com ou sem anca (2) (3) 278 47 1,56 ex 0203 19 15 Peitos, em estado natural ou em corte rectangular 109 36 1,20

(1) Podem também beneficiar da ajuda as meias carcaças apresentadas em corte « Wiltshire », isto é, sem cabeça, goela, chispes, rabo, banhas, rim, lombinho, escápula, esterno, coluna vertebral, osso ilíaco e diafragma.

(2) Considera-se como lombos e espinhaços os lombos e espinhaços com ou sem courato e cujo toucinho não ultrapasse 25 mm de espessura.

(3) A quantidade contratual pode cobrir qualquer combinação dos produtos referidos.