REGULAMENTO (CE) Nº 1717/97 DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1997 que revoga determinados regulamentos no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 4º e 6º, o nº 2 do seu artigo 9º, o nº 3 do seu artigo 11º, o nº 6 do seu artigo 13º, o nº 2 do seu artigo 16º e o nº 3 do seu artigo 26º,

Considerando que vários regulamentos do sector das culturas arvenses deixaram de ter objecto devido, nomeadamente, a alterações introduzidas na regulamentação de base, ou mesmo à revogação desta, bem como à consecução dos factos regulamentados para os quais tinham sido criados esses actos, ao estabelecimento do novos compromissos internacionais entre a Comunidade e os seus parceiros comerciais e a alterações importantes ocorridas no mercado; que, por razões de clareza e segurança jurídica e com um objectivo de simplificação, é necessário revogar formalmente esses actos legislativos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

São revogados os regulamentos constantes em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeais.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.

ANEXO

Regulamento (CEE) nº 1629/77 da Comissão, de 20 de Julho de 1977, que contém regras de aplicação de medidas especiais de intervenção destinadas a apoiar o desenvolvimento do mercado do trigo mole panificável (JO L 181 de 21. 7. 1977, p. 26), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2215/84 (JO L 203 de 31. 7. 1984, p. 20).

Regulamento (CEE) nº 476/79 da Comissão, de 9 de Março de 1979, que estabelece regras de aplicação do subsídio respeitante às entregas de cereais forrageiros a Itália e que revoga o Regulamento (CEE) nº 446/69 (JO L 59 de 10. 3. 1979, p. 19), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1592/81 (JO L 158 de 16. 6. 1981, p. 10).

Regulamento (CEE) nº 1787/79 da Comissão, de 10 de Agosto de 1979, que fixa as condições em que é aumentado o elemento móvel do direito nivelador aplicável aos alimentos compostos para animais à base de cereais (JO L 203 de 11. 8. 1979, p. 52).

Regulamento (CEE) nº 1821/81 da Comissão, de 2 de Julho de 1981, relativo às condições de concessão das indemnizações compensatórias para certos cereais em armazém no fim da campanha de comercialização (JO L 182 de 3. 7. 1981, p. 10).

Regulamento (CEE) nº 2989/83 da Comissão, de 25 de Outubro de 1983, que estabelece normas de execução da restituição específica para a exportação de farinha de trigo mole para o Egipto (JO L 294 de 26. 10. 1983, p. 25).

Regulamento (CEE) nº 2232/87 da Comissão de 23 de Julho de 1987 que estabelece as regras de execução relativas à intervenção no sector dos cereais (JO L 206 de 28. 7. 1987, p. 16).

Regulamento (CEE) nº 1738/89 da Comissão, de 19 de Junho de 1989, relativo às normas de execução do regime de ajuda à produção de trigo duro (JO L 171 de 20. 6. 1989, p. 31), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 920/90 (JO L 94 de 11. 4. 1990, p. 15).

Regulamento (CEE) nº 1048/92 da Comissão, de 28 de Abril de 1992, relativo aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código NC 1101 00 00 que compreendem a fixação prévia da restituição (JO L 111 de 29. 4. 1992, p. 6).

Regulamento (CEE) nº 1795/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de 150 000 toneladas de trigo duro na posse do organismo de intervenção italiano, para efeitos da respectiva transformação em determinados Estados-membros (JO L 163 de 6. 7. 1993, p. 26), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1923/93 (JO L 174 de 17. 7. 1993, p. 22).

Regulamento (CE) nº 3422/93 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1993, que fixa os direitos niveladores de exportação no sector dos cereais (JO L 312 de 15. 12. 1993, p. 6).