RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 20 de julho de 2020

relativa ao Programa Nacional de Reformas da Letónia para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Letónia para 2020

(2020/C 282/14)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

(1) Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia teve devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou a Letónia como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada. Nessa mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro.

(2) O relatório de 2020 relativo à Letónia foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Letónia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 (3) («recomendações específicas por país de 2019»), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pela Letónia na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da Estratégia Europa 2020.

(3) Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia à escala mundial. Trata-se de uma grave emergência de saúde pública, que afeta os cidadãos, as sociedades e as economias. Para além de exercer uma enorme pressão sobre os sistemas nacionais de saúde, tem perturbado as cadeias de abastecimento mundiais, provocado volatilidade nos mercados financeiros, desencadeado choques na procura dos consumidores e produzido efeitos negativos nos mais diversos setores. A pandemia está a pôr em risco o emprego e os rendimentos dos cidadãos e a atividade das empresas, tendo provocado um importante choque económico cujas graves repercussões já se fazem sentir na União. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação em que apelava à adoção de uma resposta económica coordenada à crise, que associasse todos os intervenientes a nível nacional e da União.

(4) Vários Estados-Membros declararam o estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência deverão ser estritamente proporcionadas, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Deverão ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo jurisdicional independente.

(5) Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A cláusula de derrogação geral, como enunciada no artigo 5.o, n.o 1, no artigo 6.o, n.o 3, no artigo 9.o, n.o 1, e no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 e no artigo 3.o, n.o 5, e no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (4), facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação de 20 de março de 2020, a Comissão considerou que, tendo em conta a grave recessão económica que se prevê venha a resultar da pandemia COVID-19, estavam reunidas as condições para a ativação da cláusula de derrogação geral, e solicitou ao Conselho que aprovasse esta conclusão. Em 23 de março de 2020, os ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. Concordaram que a grave recessão económica exige uma resposta determinada, ambiciosa e coordenada. A ativação da cláusula de derrogação geral autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.

(6) É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia COVID-19, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas da pandemia através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista a retomar a atividade económica. A União deverá tirar pleno partido dos vários instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nesses domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União deverão unir esforços para preparar as medidas necessárias para proporcionar um regresso ao funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como ao crescimento sustentável, integrando nomeadamente a transição para a economia verde e a transformação digital, e colhendo os ensinamentos da crise.

(7) A crise da COVID-19 realçou a flexibilidade proporcionada pelo mercado interno para permitir a sua adaptação a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de mercadorias, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que impedem o funcionamento normal do mercado interno deverão ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde. A melhoria das estratégias de aquisição, a diversificação das cadeias de abastecimento e as reservas estratégicas de bens essenciais são alguns dos aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.

(8) O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes através dos Regulamentos (UE) 2020/460 (5) e (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que possam fazer face aos efeitos excecionais da pandemia COVID-19. Essas alterações proporcionarão maior flexibilidade, bem como procedimentos simplificados e racionalizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100% a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. A Letónia é incentivada a tirar pleno partido dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados.

(9) As consequências socioeconómicas da pandemia COVID-19 irão provavelmente repartir-se de forma desigual entre os setores e as regiões em virtude das suas diferentes estruturas de especialização. Isto implica um risco de agravamento das disparidades na Letónia. Combinada com o risco de erosão temporária do processo de convergência entre os Estados-Membros, a situação atual exige a adoção de respostas estratégicas bem focalizadas.

(10) Em 30 de abril de 2020, a Letónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2020 e o seu Programa de Estabilidade para 2020. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

(11) A Letónia encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

(12) No seu Programa de Estabilidade para 2020, o Governo prevê uma deterioração do saldo nominal, que deverá passar de um défice de 0,2% do produto interno bruto (PIB) em 2019 para um défice de 9,4% do PIB em 2020. O défice deverá diminuir para 5,0% do PIB em 2021 e para 2,7% do PIB até 2023, num cenário de políticas inalteradas. Após uma descida para 36,9% do PIB em 2019, o rácio dívida pública/PIB deverá atingir um pico de cerca de 53% em 2022, com base no Programa de Estabilidade para 2020. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas por uma elevada incerteza em razão da pandemia COVID-19.

(13) Em resposta à pandemia COVID-19, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, a Letónia adotou medidas orçamentais atempadas para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2020, essas medidas orçamentais equivalem a 3,0% do PIB. As medidas incluem opções de diferimento do pagamento de impostos durante um período que pode ir até três anos, a cobertura alargada das baixas por doença pagas pelo Estado, apoio a setores específicos e despesas adicionais no setor da saúde. Além disso, a Letónia adotou medidas de apoio à liquidez das empresas através de garantias e empréstimos, correspondentes a 3,2% do PIB. De modo geral, as medidas tomadas pela Letónia são consentâneas com as orientações estabelecidas na comunicação da Comissão de 13 de março de 2020. A plena aplicação das medidas de emergência e das medidas orçamentais de apoio, seguida de uma reorientação das políticas orçamentais com vista a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo, quando as condições económicas o permitirem, contribuirá para preservar a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

(14) Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2020, e num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que o saldo das administrações públicas da Letónia atinja -7,3% do PIB em 2020 e -4,5% do PIB em 2021. Estes valores refletem um efeito globalmente semelhante ao efeito das medidas de estímulo previstas no Programa de Estabilidade para 2020, mas preveem-se uma menor quebra no emprego e efeitos também menos expressivos dos estabilizadores automáticos do lado da despesa. O rácio da dívida pública deverá manter-se inferior a 60% do PIB em 2020 e em 2021.

(15) Em 20 de maio de 2020, a Comissão emitiu um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.o, n.o 3, do Tratado, relativamente à Letónia, por se prever que o limiar de 3% do PIB para o défice seja excedido em 2020. De modo geral, a análise da Comissão sugere que o critério do défice, na aceção do Tratado e do Regulamento (CE) n.o 1467/97, não foi cumprido.

(16) A Letónia declarou o estado de emergência em 13 de março de 2020 e prorrogou-o até 9 de junho de 2020. O Governo limitou a circulação de pessoas através das fronteiras da Letónia por via aérea, ferroviária e marítima, encerrou, assegurando o ensino à distância, as escolas e as universidades, proibiu todos os eventos públicos, impôs medidas de distanciamento social, restringiu a atividade comercial aos fins de semana e promoveu os serviços públicos digitais. Considerando a melhoria da situação epidemiológica, as autoridades aliviaram as restrições nacionais a partir de 12 de maio de 2020 e decidiram reabrir as fronteiras com a Lituânia e a Estónia a partir de 15 de maio de 2020. Segundo as previsões da Comissão da primavera de 2020, o desemprego deverá aumentar para 8,6% em 2020 e diminuir ligeiramente para 8,3% em 2021. Prevê-se que a economia sofra um recuo de 7% em 2020, sendo o investimento e as exportações os setores mais atingidos, num contexto de declínio da procura externa e de crescente incerteza. As previsões apontam para uma diminuição do emprego de 2,5%, tendo em conta que o impacto negativo sobre o emprego irá ser consideravelmente atenuado pelo regime de lay-off subvencionado pelo Estado e por subsídios salariais em setores orientados para a exportação. Em resposta à crise da COVID-19, a Letónia elaborou uma estratégia global de política orçamental e económica. As autoridades centraram a resposta em três vetores: 1) apoio aos trabalhadores; 2) apoio às empresas; e 3) apoio aos setores económicos mais severamente atingidos. As medidas de política laboral, destinadas a manter o emprego e a reforçar a rede de segurança social, incluem, nomeadamente, subsídios salariais que podem ir até 75% do salário bruto do trabalhador, a cobertura da baixa por doença caso um trabalhador seja diagnosticado com COVID-19 ou esteja em quarentena, e a prorrogação das prestações de desemprego. O apoio às empresas que enfrentam dificuldades temporárias tem por objetivo proporcionar liquidez às empresas viáveis e estimular rapidamente a oferta de bens e serviços vitais.

(17) A pandemia COVID-19 tem exigido medidas sem precedentes para conter a propagação e o impacto da doença. Tornou patentes as fragilidades estruturais do sistema de saúde da Letónia, que estão diretamente relacionadas com a escassez de recursos financeiros e humanos disponíveis e com as reformas que apenas estão a avançar lentamente. O acesso a cuidados de saúde de qualidade e a preços comportáveis e a eficácia do sistema de saúde sofrem os efeitos de um reduzido financiamento público. Esta situação acarreta elevadas necessidades de cuidados de saúde não satisfeitas declaradas pelos utentes, pagamentos diretos significativos, particularmente entre os grupos vulneráveis, bem como a desigualdades de acesso. Os estilos de vida pouco saudáveis constituem outro fator importante que explica os fracos resultados em matéria de saúde. Além disso, a escassez de mão-de-obra no setor da saúde constitui um desafio complexo e dificulta a prestação de serviços de saúde. Para melhorar a eficiência e a qualidade dos cuidados de saúde, é fundamental acelerar as reformas em curso, que continuam numa fase incipiente, incluindo medidas de prevenção eficazes, cuidados de saúde primários reforçados, um setor hospitalar racionalizado e uma gestão da qualidade focalizada. O grau de impacto destas reformas e as oportunidades de melhorar os resultados em matéria de saúde dependem também significativamente do montante do financiamento público consagrado à saúde. A fim de poder gerir crises semelhantes no futuro, é importante assegurar a realização de investimentos em medidas de saúde pública eficazes, dotadas dos necessários recursos, para prevenir, conter e atenuar a propagação de doenças infeciosas e gerir o seu impacto sobre o desempenho do sistema de saúde. Esses investimentos poderão ter como objetivo a disponibilização do equipamento necessário, de serviços de saúde em linha sólidos e de instalações e recursos humanos para os cuidados de saúde, bem como assegurar a capacidade de prestação de todos os serviços de saúde normais expectáveis, a par dos cuidados prestados aos doentes com COVID-19.

(18) A Letónia tomou medidas para alargar o apoio aos rendimentos dos trabalhadores e para evitar despedimentos durante o estado de emergência. No entanto, esse apoio é limitado em termos de cobertura e adequação, principalmente porque depende do pagamento de contribuições para a segurança social e de critérios de elegibilidade restritivos. O regime também não permite um período de desocupação parcial. Uma transição mais gradual do apoio ao rendimento para os rendimentos do trabalho permitiria uma maior flexibilidade do mercado de trabalho durante o período de inatividade e a recuperação económica. São necessários esforços permanentes para melhorar a adequação, a duração e a cobertura da rede de segurança social para todos. Todavia, estes esforços são restringidos pelas baixas receitas fiscais em proporção do PIB. Apesar de uma ligeira melhoria, a adequação do rendimento mínimo garantido, das pensões mínimas e do apoio ao rendimento para as pessoas com deficiência continua a ser reduzida. A Letónia introduziu prestações de desemprego para os mais vulneráveis, mas os desempregados estão expostos a um risco elevado de pobreza, em especial aqueles cuja situação de desemprego dura há mais tempo. Existem lacunas, que deverão ser colmatadas, no que diz respeito ao acesso à proteção social, nomeadamente ao seguro de desemprego, para os trabalhadores por conta própria e os trabalhadores atípicos. Embora o seu peso relativo esteja a diminuir, o trabalho não declarado e o pagamento de salários não declarados continuam a ser uma prática generalizada, o que enfraquece a proteção social desses trabalhadores e aumenta os seus riscos profissionais. É provável que os grupos vulneráveis enfrentem maiores dificuldades para encontrar novamente um emprego. A integração dos serviços de emprego, de educação, de saúde e dos serviços sociais, assim como a prestação de serviços sociais, continua pouco desenvolvida. A percentagem de pessoas que sofrem de privações graves em matéria de habitação, bem como de alojamentos sobrelotados, conta-se entre as mais elevadas da União, sendo escassa a habitação social.

(19) A prestação de apoio às pequenas e médias empresas, a fim de as ajudar a desenvolver rapidamente capacidades em termos de trabalho flexível e de teletrabalho, pode contribuir significativamente para atenuar o impacto da crise. O baixo nível de inscrição nos serviços públicos de emprego e o baixo nível de envolvimento dos desempregados em medidas ativas do mercado de trabalho são particularmente preocupantes. A adoção e a composição das medidas ativas do mercado de trabalho têm de ser melhoradas e adaptadas, a fim de reduzir a duração dos períodos de desemprego e facilitar o regresso ao mercado de trabalho. Dotar as pessoas das competências adequadas é particularmente importante para melhorar a resiliência da mão de obra em tempos de recessão económica. A adoção de medidas eficazes e de fácil acesso para a educação de adultos, a requalificação e a melhoria das competências, juntamente com a prestação de serviços sociais e de apoio à mobilidade, poderiam proporcionar a um maior número de pessoas as qualificações de que carecem para aceder ao mercado de trabalho. As competências digitais também têm de ser melhoradas, uma vez que apenas 43% dos letões dispõem de competências digitais básicas ou acima de básicas. A pandemia COVID-19 também salientou a necessidade de melhorar a qualidade da educação e formação digitais e de assegurar a igualdade de acesso de todos os alunos. O reforço das capacidades dos parceiros sociais é igualmente importante para assegurar a sua participação significativa e atempada na resposta à crise da COVID-19 e à subsequente recuperação.

(20) Foi rapidamente criado e implantado um regime considerável de apoio à liquidez, através da instituição nacional de desenvolvimento, a Altum, que contribuiu para reestruturar os calendários de reembolso dos empréstimos das empresas e proporcionou apoio à liquidez através de novos empréstimos. Por outro lado, a maior parte das restruturações de empréstimos bancários é feita sem recurso a garantias estatais. No entanto, as condições de elegibilidade para as garantias estatais são relativamente rigorosas. Em consequência, existe o risco de as empresas de menor dimensão, com uma situação financeira mais débil ou com pagamentos de impostos em atraso, não receberem qualquer apoio. A restauração e a hotelaria, que se contam entre os setores mais atingidos nesta crise, deparam-se com dificuldades de acesso à liquidez em virtude da debilidade das suas garantias e da sua situação financeira. Por outro lado, é importante manter a resiliência do setor bancário.

(21) Para promover a recuperação económica, será importante antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas. As políticas de apoio à transformação digital e à transição ecológica do país devem ter em conta as acentuadas disparidades regionais. A maior parte das zonas urbanas da Letónia possui excelentes infraestruturas digitais, mas a cobertura de banda larga fixa nas zonas rurais, especialmente nas conexões finais, é reduzida. A prossecução e o reforço dos esforços no sentido da implantação da banda larga de alta velocidade contribuirão para melhorar a infraestrutura digital. A fim de enfrentar os desafios colocados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, são necessários investimentos para diversificar a economia e torná-la mais moderna e competitiva, nomeadamente através do reforço do investimento na investigação e inovação e no capital humano, bem como para aligeirar os custos socioeconómicos da transição. A sustentabilidade ambiental da Letónia assenta na realização de progressos no sentido de uma maior eficiência energética, na implementação do seu plano nacional em matéria de energia e clima, nomeadamente nos transportes e nos edifícios, e na integração de critérios de sustentabilidade ambiental noutros setores económicos, em particular na agricultura e na silvicultura. A melhoria das infraestruturas de transporte intermodal no interior de Riga e arredores facilitaria a mobilidade da mão de obra e contribuiria para atenuar o crescimento do consumo de energia por automóveis de passageiros. Além disso, o projeto Rail Baltica e os projetos de interconexão energética figuram entre as principais prioridades de investimento da Letónia a fim de melhorar a sua segurança e integração no mercado único. A realização de novos investimentos em energias renováveis, em particular em energia eólica, e a promoção da transição para uma economia circular com taxas de reciclagem significativamente mais elevadas, poderão também melhorar os resultados a nível ambiental e económico e contribuir para a consecução dos objetivos em matéria de atenuação das alterações climáticas. A programação do Fundo para uma Transição Justa, que é objeto de uma proposta da Comissão, para o período 2021-2027 poderá ajudar a Letónia a enfrentar certos desafios levantados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, nomeadamente nos territórios abrangidos pelo anexo D do relatório de 2020 relativo à Letónia. Isto permitirá à Letónia tirar o melhor partido possível desse Fundo.

(22) A Letónia reduziu significativamente o fluxo de dinheiro de origem duvidosa através dos seus bancos e reformulou o seu sistema de luta contra o branqueamento de capitais. Concretamente, a Letónia proibiu os serviços financeiros a sociedades de fachada não residentes e alterou um certo número de leis nesse domínio. Foram reforçadas a capacidade e as aptidões das principais instituições de supervisão, de informação financeira e de aplicação da lei. Embora a supervisão das instituições financeiras tenha sido consideravelmente reforçada, poderia ser mais bem focalizada e tornada mais eficiente com uma melhor avaliação dos riscos. Além disso, embora a capacidade e a cooperação entre os organismos responsáveis pela aplicação da lei tenham sido melhoradas, a sua capacidade para investigar e julgar casos de branqueamento de capitais deveria ser reforçada.

(23) Ao passo que as recomendações específicas por país que constam da presente recomendação («recomendações específicas por país de 2020») colocam a tónica em dar resposta às repercussões socioeconómicas da pandemia COVID-19 e em facilitar a retoma económica, as recomendações específicas por país de 2019 referiam também reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. As recomendações específicas por país de 2019 continuam a ser pertinentes e continuarão a ser monitorizadas ao longo do Semestre Europeu no próximo ano. O que precede inclui as recomendações específicas por país de 2019 relativas às políticas económicas em matéria de investimento. Todas as recomendações específicas por país de 2019 deverão ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, inclusive nas medidas destinadas a atenuar a crise atual, bem como nas estratégias de saída.

(24) O Semestre Europeu proporciona o quadro para uma coordenação contínua das políticas económicas e de emprego na União, que é passível de contribuir para uma economia sustentável. Nos respetivos Programas Nacionais de Reformas para 2020, os Estados-Membros fizeram o balanço dos progressos realizados no que respeita à execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. Ao assegurar a plena aplicação das recomendações específicas por país de 2020, a Letónia contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade competitiva na União.

(25) A estreita coordenação entre as economias da União Económica e Monetária é fundamental para assegurar uma rápida recuperação face ao impacto económico da pandemia COVID-19. Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro, a Letónia deverá assegurar que as suas políticas continuem a ser consentâneas com as recomendações para a área do euro de 2020 e coordenadas com as dos demais Estados-Membros cuja moeda é o euro, tendo simultaneamente em conta as orientações estratégicas emitidas pelo Eurogrupo.

(26) No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Letónia, que publicou no relatório de 2020 relativo à Letónia. A Comissão avaliou igualmente o Programa de Estabilidade para 2020, o Programa Nacional de Reformas para 2020 e o seguimento dado às recomendações específicas por país dirigidas à Letónia em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua pertinência para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Letónia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

(27) À luz dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2020, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo,

RECOMENDA que a Letónia diligencie, em 2020 e 2021, no sentido de:

1. Tomar todas as medidas necessárias, em consonância com a cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, para combater eficazmente a pandemia COVID-19, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento. Reforçar a resiliência e a acessibilidade do sistema de saúde, nomeadamente dotando-o de recursos humanos e financeiros suplementares.

2. Proporcionar um apoio adequado ao rendimento dos grupos mais afetados pela crise e reforçar a rede de segurança social. Atenuar o impacto da crise sobre o emprego, nomeadamente através de regimes de trabalho flexíveis, medidas ativas no domínio do mercado de trabalho e das competências.

3. Garantir o acesso ao apoio à liquidez por parte das empresas, em especial das pequenas e médias empresas. Antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial na investigação e inovação, produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, bem como nas infraestruturas de transportes e digitais sustentáveis.

4. Prosseguir os progressos no quadro da luta contra o branqueamento de capitais.

Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2020. Pelo Conselho A Presidente J. KLOECKNER

(1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

(3) JO C 301 de 5.9.2019, p. 86.

(4) Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

(5) Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5).

(6) Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013 e (UE) n.o 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).

(7) Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.