REGULAMENTO (UE) 2021/819 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 20 de maio de 2021

relativo ao Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia

(reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 173.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) foi alterado de modo substancial (4). Por razões de clareza, uma vez que são introduzidas novas alterações, deverá proceder-se à reformulação do referido regulamento.

(2) As avaliações periódicas independentes do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) e a experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 294/2008 demonstram que são necessárias mudanças substanciais para continuar a melhorar o modelo do EIT e os seus processos subjacentes. Além disso, a avaliação intercalar e a avaliação de impacto ex ante do EIT identificaram vários domínios a melhorar, nomeadamente o modelo de financiamento das Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI), a integração das CCI nos ecossistemas de inovação locais, a abertura e a transparência das CCI e a monitorização pelo EIT. O presente regulamento oferece também a oportunidade de ter em conta esses aspetos.

(3) Aos Estados-Membros incumbe a principal responsabilidade de manter uma forte base industrial, competitiva e inovadora. Não obstante, a natureza e a escala dos desafios em termos de inovação exigem também ação colaborativa a nível da União.

(4) O EIT é estabelecido para complementar as políticas e iniciativas nacionais e da União já existentes, através da promoção da integração do triângulo do conhecimento — ensino superior, investigação e inovação — na União.

(5) O EIT deverá contribuir para reforçar a capacidade de inovação da União e dos Estados-Membros para fazer face aos grandes desafios enfrentados pela sociedade, contribuindo assim para o desenvolvimento económico sustentável e a competitividade da União.

(6) O EIT, através das CCI, deverá visar o reforço dos ecossistemas de inovação em toda a União de forma aberta e transparente. Para alcançar esse objetivo, o EIT deverá facilitar e melhorar a ligação em rede, a integração e a cooperação e promover sinergias entre diferentes comunidades de inovação em toda a Europa. O EIT visa também concretizar as prioridades estratégicas da União e contribuir para a realização dos objetivos e das políticas da União, nomeadamente os referidos nas comunicações da Comissão, de 11 de dezembro de 2019 relativa ao Pacto Ecológico Europeu, de 27 de maio de 2020 relativa a um orçamento da UE que potencia o plano de recuperação da Europa (Plano de Recuperação da Europa), de 19 de fevereiro de 2020 relativa a uma estratégia europeia para os dados, de 10 de março de 2020 relativa a uma estratégia para as PME com vista a uma Europa sustentável e digital e, de 10 de março de 2020 relativa a uma nova estratégia industrial para a Europa e as relativas à consecução da autonomia estratégica da União, preservando ao mesmo tempo uma economia aberta. Além disso, o EIT deverá contribuir para enfrentar os desafios mundiais, nomeadamente os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, seguindo os princípios da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (a «Agenda 2030») e do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (5) (o «Acordo de Paris») e para alcançar uma economia com impacto neutro no clima até 2050 o mais tardar. Esta transição só será possível através de um impulso à investigação e inovação, o que evidencia a necessidade de reforçar as condições favoráveis e os investimentos no reforço da base de conhecimentos e da capacidade de investigação e inovação da Europa, em particular no domínio das tecnologias e inovações ecológicas respeitadoras do clima.

(7) O EIT deverá aumentar a abertura das CCI para reforçar as relações colaborativas e criar sinergias entre as diferentes comunidades de inovação na Europa, facilitando assim a diversidade geográfica e a circulação do talento.

(8) Os domínios prioritários e as necessidades financeiras do EIT para um período de sete anos, abrangendo o quadro financeiro plurianual relevante (QFP), deverão ser estabelecidos no Programa Estratégico de Inovação (PEI). O PEI deverá ser alinhado com o Horizonte Europa, o Programa-Quadro de Investigação e Inovação (Horizonte Europa) estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente no que diz respeito à elaboração de relatórios, à monitorização, à avaliação e a outros requisitos estabelecidos nesse regulamento, e deverá ter em conta o planeamento estratégico do Horizonte Europa. O PEI deverá estabelecer e promover sinergias com outras partes do Horizonte Europa, outros programas relevantes da União ao abrigo do QFP, e outras iniciativas, políticas e instrumentos pertinentes da União, nacionais e regionais, em especial os que apoiam a investigação e inovação, a educação e o desenvolvimento das competências, uma indústria sustentável e competitiva, o empreendedorismo e o desenvolvimento regional. Atendendo à importância do PEI para a inovação da União e ao impacto socioeconómico esperado para a União, o PEI deverá ser aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base numa proposta da Comissão. Essa proposta da Comissão deverá basear-se numa contribuição apresentada pelo EIT. Essa contribuição deverá ser disponibilizada ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(9) A crise resultante do surto de COVID-19 causou graves perturbações nos sistemas económico e de saúde dos Estados-Membros. Para ultrapassar os impactos social, económico, ambiental e tecnológico decorrentes da crise será necessária a colaboração das instituições, órgãos e organismos da União. O EIT e as CCI deverão responder com flexibilidade aos desafios e prioridades existentes, ou a novos e inesperados desafios, e deverão poder adotar medidas e iniciativas para prestar o apoio adequado aos seus ecossistemas. Em particular, o EIT e as CCI deverão contribuir para os esforços de inovação necessários para fazer face ao impacto da crise da COVID-19 em conformidade com as prioridades do Pacto Ecológico Europeu, do Plano de Recuperação da Europa, da Nova Estratégia Industrial para a Europa e dos ODS, assegurando simultaneamente a sinergia com as outras iniciativas e parcerias da União.

(10) Em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/695, as atividades do EIT deverão abordar os desafios estratégicos a longo prazo, especialmente em áreas transdisciplinares e interdisciplinares, incluindo o desenvolvimento de soluções não tecnológicas inovadoras como complemento necessário das atividades de inovação centradas na tecnologia. Para tanto, o EIT deverá promover um diálogo regular com a sociedade civil, os institutos de investigação, os centros de inovação, as pequenas e médias empresas (PME), as instituições de ensino superior (IES) e os representantes da indústria.

(11) O EIT deverá, através das CCI, dar a prioridade à transferência das suas atividades de ensino superior, de investigação e de inovação e empresariais para um contexto empresarial e à sua aplicação comercial e apoiar a capacidade de inovação e empresarial das IES e a criação e o desenvolvimento de empresas inovadoras em complementaridade com o Conselho Europeu de Inovação (CEI), bem como outras partes pertinentes do Horizonte Europa, e o programa InvestEU criado pelo Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(12) O EIT deverá funcionar através de parcerias europeias institucionalizadas, cuja força motriz seja a excelência, entre IES, institutos de investigação, empresas nomeadamente PME e empresas públicas, bem como órgãos de poder local, empresas sociais, organizações sem fins lucrativos pertinentes e outras partes interessadas. Dada a natureza inovadora de certas empresas do ponto de vista dos bens ou serviços oferecidos, da sua organização ou dos métodos de produção utilizados, a promoção do empreendedorismo social e uma maior inclusão das PME e das empresas sociais, que garanta a sua participação ativa, deverá ser um objetivo a atingir. Tais parcerias deverão visar tornarem-se financeiramente sustentáveis através da mobilização de fundos provenientes de outras fontes públicas e privadas e atrair e incluir o maior leque possível de novos parceiros pertinentes. Deverão ser selecionadas e designadas como CCI pelo Conselho Diretivo de acordo com os domínios prioritários e o calendário estabelecidos no PEI, tendo em conta as prioridades estabelecidas no planeamento estratégico do Horizonte Europa, que respondem aos desafios mundiais e sociais emergentes. Deverão ser selecionadas com base num processo competitivo, aberto, transparente e fundamentado nos princípios da excelência, em conformidade com o presente regulamento e os critérios para a seleção de parcerias europeias estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/695. A primeira destas CCI, a lançar o mais rapidamente possível em 2022 ou 2023, deverá estar relacionada com os setores e as indústrias culturais e criativos, e a segunda, a lançar em 2026, com os setores e ecossistemas da água, marinhos e marítimos.

(13) Tendo em conta a especificidade das CCI, é necessário prever condições mínimas especiais para a sua constituição, em derrogação das regras de participação e de difusão do Horizonte Europa. Do mesmo modo, poderá ser necessário definir regras específicas em matéria de propriedade, direitos de acesso e exploração e difusão para as atividades de valor acrescentado das CCI, se for caso disso.

(14) O Conselho Diretivo deverá dirigir e monitorizar as atividades do EIT e ser responsável pela seleção, designação, financiamento, monitorização e avaliação das atividades das CCI em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/695 e o PEI. Ao nomear os membros do Conselho Diretivo, a Comissão deverá assegurar uma representação equilibrada de membros com experiência nos domínios do ensino superior, da investigação, da inovação ou das empresas, bem como o equilíbrio de género e a cobertura geográfica, com a excelência como princípio orientador.

(15) O EIT deverá organizar uma monitorização permanente e avaliações periódicas externas das realizações, dos resultados e do impacto de cada CCI, nomeadamente os seus progressos para a sua sustentabilidade financeira, eficiência em termos de custos e abertura a novos membros. Essas avaliações periódicas deverão incluir revisões intercalares que abranjam os três primeiros anos do acordo de parceria e os três anos subsequentes a um eventual prolongamento, avaliações exaustivas a realizar antes do final do sétimo ano do acordo de parceria e revisões finais a realizar antes do termo do acordo de parceria. O Conselho Diretivo deverá tomar medidas corretivas em relação às CCI sempre que necessário.

(16) O EIT deverá informar regularmente o Grupo de Representantes dos Estados-Membros (GREM) sobre o desempenho, as realizações e as atividades do EIT e das CCI, os resultados da sua monitorização e avaliação e os seus indicadores de desempenho e medidas corretivas. O GREM deverá aconselhar o Conselho Diretivo e o Diretor sobre as questões de importância estratégica e aconselhar e partilhar a sua experiência com o EIT e as CCI. O EIT deverá organizar as reuniões do GREM.

(17) A fim de contribuir para a competitividade e reforçar o carácter atrativo da economia europeia no plano internacional e a sua capacidade de inovação e empresarial, o EIT e as CCI deverão ser capazes de atrair organizações parceiras, investigadores e estudantes de toda a União, nomeadamente das regiões ultraperiféricas da União e não só, por exemplo incentivando a sua mobilidade.

(18) As relações entre o EIT e as CCI deverão ter por base acordos de parceria e convenções de subvenção que fixarão os direitos e as obrigações das CCI e a contribuição financeira baseada no desempenho efetuada pelo EIT para as CCI. A fim de limitar os encargos administrativos das CCI e assegurar um planeamento a mais longo prazo dos recursos e das atividades, o EIT deverá celebrar convenções de subvenção plurianuais com uma duração máxima de três anos com as CCI, ou convenções de subvenção anuais, se tal for considerado mais adequado. Em derrogação do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) (o «Regulamento Financeiro»), o EIT deverá poder celebrar esse acordo de parceria por um período inicial de sete anos e, sob reserva de um desempenho positivo e de os resultados da revisão intercalar e da avaliação exaustiva da CCI serem positivos, prolongá-lo por um máximo de sete anos. Após a expiração do acordo de parceria, o EIT e a CCI podem celebrar um memorando de cooperação com o objetivo de manter uma cooperação ativa.

(19) É necessário apoiar o ensino superior enquanto parte integrante, mas por vezes ausente, do triângulo do conhecimento. As IES e os prestadores de educação e formação vocacional participantes deverão outorgar graus académicos e diplomas através das CCI em conformidade com as regras e os procedimentos de acreditação nacionais. Os acordos de parceria, as convenções de subvenção e os memorandos de cooperação entre o EIT e as CCI deverão prever que estes graus académicos e diplomas sejam igualmente identificados como graus académicos e diplomas do EIT. Além disso, o EIT deverá reforçar a promoção dos graus académicos e diplomas que apresentam o seu rótulo, para que sejam amplamente reconhecidos fora da Comunidade EIT, e alargar a sua utilização aos programas de aprendizagem ao longo da vida, de formação vocacional, de aquisição de competências, de requalificação e de melhoria de competências. Através das suas atividades e do seu trabalho, o EIT deverá, em conformidade com a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), contribuir para promover a mobilidade de estudantes, investigadores e pessoal, bem como oferecer oportunidades de aprendizagem ao longo da vida, de mentoria e de orientação.

(20) Deverão ser previstas disposições adequadas para garantir a responsabilidade, a abertura e a transparência do EIT. Os estatutos do EIT deverão conter regras adequadas sobre a sua governação e o seu funcionamento.

(21) O EIT deverá ter personalidade jurídica e, a fim de garantir a sua autonomia funcional e a sua independência face às autoridades nacionais e a pressões externas, deverá administrar o seu próprio orçamento, o qual deverá contar com uma contribuição da União.

(22) Espera-se que os setores industrial, financeiro e dos serviços contribuam significativamente para o orçamento das CCI. As CCI deverão, em especial, procurar maximizar a parcela das contribuições provenientes de fontes privadas e de receitas geradas pelas suas atividades e a sua sustentabilidade financeira deverá ser um objetivo a alcançar, o mais tardar, antes do termo dos 15 anos de apoio financeiro do EIT. As CCI e as organizações parceiras deverão tornar público que as suas atividades são efetuadas no contexto do EIT e que recebem uma contribuição financeira do orçamento geral da União. Além disso, a transparência do financiamento deverá ser aumentada disponibilizando informações públicas sobre os projetos que recebem financiamento e sobre a afetação dos fundos.

(23) Deverá ser aplicado o processo orçamental da União à contribuição financeira da União imputável ao orçamento geral da União Europeia. A fiscalização das contas deverá ser efetuada pelo Tribunal de Contas nos termos do Regulamento Financeiro.

(24) O EIT deverá envidar todos os esforços para facilitar uma transição harmoniosa entre os períodos do QFP, em especial para as atividades em curso.

(25) As receitas do EIT deverão incluir a contribuição da União disponibilizada a partir da contribuição financeira do Horizonte Europa. Estas receitas deverão poder incluir contribuições de outras fontes privadas e públicas.

(26) O EIT é um organismo criado pela União na aceção do artigo 70.o do Regulamento Financeiro e deverá aprovar as suas regras financeiras em conformidade. Assim, deverá aplicar-se ao EIT o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão (10).

(27) O EIT deverá adotar um relatório anual de atividades consolidado, que especifique as atividades desenvolvidas e os resultados das operações no ano civil anterior. O EIT deverá ainda adotar um documento único de programação, baseado no PEI, em conformidade com as suas regras financeiras, que especifique a sua iniciativa prevista em termos de programação anual e plurianual e que permita ao EIT responder à evolução, a nível interno e externo, nos domínios da investigação, da sociedade, da tecnologia, do ensino superior, da inovação e noutras áreas relevantes. Este documento único de programação deverá ser transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho para informação.

(28) Desde a sua criação, o EIT beneficia das competências do seu pessoal. No entanto, devido ao quadro jurídico aplicável ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 294/2008, alguns contratos deste pessoal expiraram sem possibilidade de renovação. Para evitar a mesma situação no futuro e dada a importância das competências humanas para o êxito das atividades do EIT, é do interesse do EIT envidar todos os esforços, dentro dos limites do quadro jurídico aplicável, para atrair e manter pessoal qualificado.

(29) É conveniente que a Comissão inicie avaliações externas independentes do funcionamento do EIT, incluindo as atividades geridas através das CCI, tendo designadamente em vista a preparação do PEI. Essas avaliações deverão analisar a forma como o EIT cumpre a sua missão e os seus objetivos e abranger as atividades do EIT e das CCI. Deverão avaliar o valor acrescentado da União do EIT, o impacto em toda a União e o impacto das atividades do Mecanismo Regional de Inovação (MRI), a abertura, a eficácia, a eficiência, as atividades de sensibilização, a comunicação, a visibilidade, a divulgação dos resultados, a pertinência das atividades desenvolvidas e se estas atividades são compatíveis com as políticas nacionais e da União pertinentes e complementam estas políticas, incluindo as eventuais sinergias com outras partes do Horizonte Europa. Essas avaliações deverão ser tidas em conta nas avaliações do Horizonte Europa realizadas pela Comissão em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/695.

(30) O EIT deverá envidar todos os esforços para racionalizar a terminologia relacionada com a estrutura de cada CCI, com o objetivo de simplificar e reforçar o reconhecimento do EIT.

(31) Para contribuir para corrigir as disparidades no domínio da inovação na Europa, o EIT deverá, nomeadamente através do MRI, conforme estabelecido no PEI, apoiar a capacidade de inovação dos países e das regiões, visar o reforço dos ecossistemas de inovação para enfrentarem os desafios mundiais e integrar novas organizações parceiras nas CCI.

(32) As CCI, como facilitadoras da inovação, deverão ter em consideração as prioridades da estratégia de especialização inteligente dos Estados-Membros e reforçar a sua capacidade de inovação refletindo plenamente as capacidades e os pontos fortes regionais, as oportunidades, os pontos fracos, bem como os protagonistas locais e as suas atividades e mercados.

(33) É essencial promover sinergias fortes entre o EIT e o CEI. As CCI deverão estimular a criação de empresas inovadoras em estreita sinergia com o CEI, evitando ao mesmo tempo a duplicação de esforços, e os beneficiários do EIT deverão poder candidatar-se aos instrumentos do CEI para um apoio adicional aos serviços prestados pelas CCI. Em especial, as empresas em fase de arranque com elevado potencial de crescimento apoiadas pelas CCI deverão ter um acesso simplificado e deste modo mais rápido às ações do CEI em conformidade com as disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2021/695 para ajudar a sua expansão rápida, enquanto os beneficiários do CEI deverão beneficiar dos sistemas de apoio disponibilizados pelo EIT. Para evitar isolamentos e promover as sinergias e a colaboração, o EIT e o CEI deverão prever uma troca de informação recíproca e sistemática. O Conselho Diretivo deverá poder convidar os membros do Conselho do CEI, como observadores, para as suas reuniões se tal for pertinente.

(34) Para garantir a continuidade das atividades do EIT e a conformidade das CCI com as disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2021/695, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência e determinadas disposições deverão ser aplicáveis retroativamente desde 1 de janeiro de 2021.

(35) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, por motivos de escala e transnacionalidade, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Objeto O presente regulamento cria o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT).

Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) «Inovação» o processo, incluindo os seus resultados, através do qual novas ideias dão resposta a necessidades e exigências societais, económicas ou ambientais, gerando novos produtos, processos, serviços, ou modelos de empresas, organizacionais e sociais que são introduzidos com êxito num mercado existente ou são capazes de criar novos mercados e que acrescentam valor à sociedade; 2) «Comunidades de Conhecimento e Inovação» ou «CCI», uma parceria europeia institucionalizada de larga escala, tal como é referida no Regulamento (UE) 2021/695, de instituições de ensino superior, de institutos de investigação, de empresas e de outras partes interessadas no processo de inovação sob a forma de redes estratégicas, independentemente da sua forma jurídica, baseadas no planeamento da inovação a médio e longo prazo a fim de responder aos desafios do EIT e de contribuir para alcançar os objetivos definidos ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/695; 3) «Centro de colocalização», uma plataforma física, criada de forma aberta e transparente, que promove as relações entre os protagonistas do triângulo do conhecimento e a sua colaboração ativa entre si e que constitui um ponto focal para a troca de conhecimento e através da qual os parceiros das CCI podem aceder aos meios e à capacidade técnica necessários para atingir os seus objetivos comuns; 4) «Plataforma MRI», uma plataforma física, criada por uma CCI e que é parte integrante da sua estrutura, num Estado-Membro ou num país associado abrangido pelo MRI que constitui um ponto focal para as atividades da CCI e para a mobilização e a inclusão dos protagonistas locais do triângulo do conhecimento nas atividades da CCI; 5) «Organização parceira», uma entidade jurídica membro de uma CCI, podendo tratar-se, nomeadamente, de instituições de ensino superior, prestadores de educação e formação vocacional, institutos de investigação, instituições públicas, empresas públicas ou privadas, instituições financeiras, autoridades regionais e locais, fundações e organizações sem fins lucrativos; 6) «Instituto de investigação», uma entidade jurídica pública ou privada que tenha como um dos seus principais objetivos a realização de atividades de investigação ou de desenvolvimento tecnológico. 7) «Instituição de ensino superior» ou «IES», uma universidade ou qualquer tipo de instituição de ensino superior que, de acordo com o direito ou prática nacionais, atribua graus académicos e diplomas, nomeadamente a nível de mestrado e doutoramento, independentemente da sua denominação no contexto nacional; 8) «Comunidade EIT», o EIT e a comunidade ativa de pessoas singulares e coletivas que beneficiaram ou beneficiam do apoio ou da contribuição financeira do EIT; 9) «Programa Estratégico de Inovação» ou «PEI», um ato que estabelece os domínios prioritários e a estratégia do EIT para iniciativas futuras, a sua capacidade de gerar o melhor valor acrescentado em termos de inovação, os objetivos do EIT, principais ações, o seu modo de funcionamento, resultados esperados e o impacto, bem como uma estimativa dos recursos necessários para o período do Horizonte Europa e do QFP; 10) «Mecanismo Regional de Inovação» ou «MRI», um mecanismo que promove a integração do triângulo do conhecimento e a capacidade de inovação dos países (e das regiões nesses países) classificados como inovadores «moderados» ou «modestos» no Painel Europeu da Inovação referidos no PEI e das regiões ultraperiféricas na aceção do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente atraindo e integrando novos parceiros nas CCI e colmatando as disparidades regionais, atenuando assim o fosso em matéria de inovação; 11) «Fórum das partes interessadas», uma plataforma aberta aos representantes de instituições da União, autoridades nacionais, regionais e locais, de interesses organizados e personalidades de empresas, do ensino superior, da investigação, de associações, da sociedade civil e de organizações de clusters, assim como outras partes interessadas de todo o triângulo do conhecimento; 12) «Plano de atividades das CCI», um documento anexado à convenção de subvenção que abrange um período máximo de três anos e que descreve os objetivos da CCI, o modo como estes objetivos devem ser alcançados, os resultados esperados, as atividades de valor acrescentado previstas das CCI e as correspondentes necessidades e recursos financeiros, incluindo as ações destinadas a alcançar a sustentabilidade financeira e aumentar a abertura das CCI a novos parceiros de toda a União; 13) «Atividades de valor acrescentado das CCI», atividades desenvolvidas por organizações parceiras em conformidade com o plano de atividades das CCI, em prol da integração do triângulo do conhecimento constituído pelo ensino superior, pela investigação e pela inovação, incluindo atividades de estabelecimento, de administração e de coordenação das CCI, e que contribuam para os objetivos gerais do EIT; 14) «Atividades transversais a várias CCI», atividades que visam reforçar a cooperação e as sinergias entre as CCI, promover uma abordagem mais interdisciplinar e criar uma massa crítica entre as CCI para lidar com temas de interesse comum; 15) «Memorando de cooperação», um acordo entre o EIT e uma CCI destinado a manter esta última como membro ativo da Comunidade EIT uma vez expirado o acordo de parceria e que inclui as condições de acesso aos convites competitivos do EIT para algumas atividades específicas e atividades transnacionais com um elevado valor acrescentado da União; 16) «Sustentabilidade financeira», a capacidade de uma CCI financiar as respetivas atividades no quadro do triângulo do conhecimento independentemente das contribuições do EIT.

Artigo 3.o Missão e objetivos 1. O EIT tem por missão contribuir para o crescimento económico sustentável e para a competitividade na União, reforçando a capacidade de inovação da União e dos Estados-Membros, a fim de responder aos grandes desafios que a sociedade enfrenta. Para tal, o EIT deve promover as sinergias, a integração e a cooperação entre o ensino superior, a investigação e a inovação segundo os padrões mais exigentes, inclusive incentivando o empreendedorismo, reforçando assim os ecossistemas de inovação em toda a União de forma aberta e transparente. O EIT deve também concretizar as prioridades estratégicas da União e contribuir para a realização dos objetivos e das políticas da União, nomeadamente o Pacto Ecológico Europeu, o Plano de Recuperação da Europa, a estratégia europeia para os dados, a estratégia para as PME com vista a uma Europa sustentável e digital e a nova estratégia industrial para a Europa e as relativas à consecução da autonomia estratégica da União, preservando ao mesmo tempo uma economia aberta. Além disso, o EIT deve contribui para dar resposta aos desafios mundiais, nomeadamente os ODS, seguindo os princípios estabelecidos na Agenda 2030 e no Acordo de Paris e para atingir o objetivo de uma economia com emissões de gases com efeito de estufa líquidas nulas até 2050 o mais tardar. 2. Durante o período orçamental 2021-2027, o EIT deve contribuir para a realização dos objetivos gerais e específicos do Horizonte Europa, tendo plenamente em conta o seu planeamento estratégico.

Artigo 4.o PEI 1. O PEI deve estabelecer os domínios prioritários e a estratégia do EIT para o período de sete anos em questão, em conformidade com os objetivos e as prioridades do Horizonte Europa estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/695, e incluir uma avaliação do impacto socioeconómico esperado do EIT, das suas atividades de sensibilização e da sua capacidade para produzir o melhor valor acrescentado em termos de inovação. O PEI deve ser alinhado com os requisitos em matéria de elaboração de relatórios, monitorização, avaliação e outros requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/695 e deve ter em conta os resultados da monitorização permanente e da avaliação periódica independente do EIT a que se refere o artigo 20.o do presente regulamento. 2. O PEI deve ter em conta o planeamento estratégico do Horizonte Europa, garantindo a coerência com os desafios desse programa, bem como a complementaridade com o CEI estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/695, e deve estabelecer e promover sinergias e complementaridades adequadas entre as atividades do EIT e outros programas pertinentes nacionais, regionais e da União de apoio à investigação e inovação, à educação e ao desenvolvimento de competências, à indústria sustentável e competitiva, ao empreendedorismo e ao desenvolvimento regional. 3. O PEI deve incluir uma estimativa das necessidades e das fontes de financiamento, tendo em vista o futuro funcionamento do EIT, o seu desenvolvimento a longo prazo e o seu financiamento. Deve igualmente conter um plano financeiro indicativo que abranja o período do QFP pertinente. 4. Após consulta das CCI existentes e tendo em conta os seus pareceres, o EIT elabora uma contribuição para a proposta da Comissão relativa ao PEI e apresenta-a à Comissão. A contribuição do EIT deve ser tornada pública. 5. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, aprovam o PEI nos termos do artigo 173.o, n.o 3, do TFUE.

Artigo 5.o Órgãos do EIT e do Grupo de Representantes dos Estados-Membros 1. Os órgãos do EIT são os que constam do presente número. Um Conselho Diretivo composto por especialistas de alto nível com experiência comprovada nas áreas do ensino superior, da investigação, da inovação ou das empresas. O Conselho Diretivo é responsável pela direção e monitorização das atividades do EIT, pela seleção, designação, financiamento, monitorização e avaliação das CCI, em que se inclui a adoção de medidas corretivas adequadas em caso de desempenho insuficiente das CCI, e por as restantes decisões estratégicas. A seleção do Conselho Diretivo deve ter em consideração critérios relativos ao equilíbrio geográfico e de género. O Conselho Diretivo elege um presidente de entre os seus membros. Uma Comissão Executiva composta por membros selecionados que representam as três componentes do triângulo do conhecimento e pelo Presidente do Conselho Diretivo. A Comissão Executiva assiste o Conselho Diretivo no desempenho das suas funções e prepara as reuniões daquele órgão em cooperação com o Diretor. Um Diretor, nomeado pelo Conselho Diretivo. O Diretor é o representante legal do EIT e é responsável pela execução das decisões do Conselho Diretivo e pelas operações e gestão quotidiana do EIT. Uma Função de Auditoria Interna opera em completa independência e em conformidade com as normas internacionais pertinentes. A Função de Auditoria Interna aconselha o Conselho Diretivo e o Diretor sobre as estruturas de gestão e de controlo financeiro e administrativo no seio do EIT, sobre a organização de ligações financeiras às CCI e sobre qualquer outra questão a pedido do Conselho Diretivo. 2. As disposições pormenorizadas relativas aos órgãos do EIT estão previstas nos estatutos do EIT, que constam do anexo I. 3. É criado um Grupo de Representantes dos Estados-Membros (GREM). O GREM é composto por um representante de cada Estado-Membro e de cada um dos países associados. O GREM aconselha o Conselho Diretivo e o Diretor: a) Sobre o prolongamento ou a cessação dos acordos de parceria do EIT com as CCI a que se refere o anexo I, secção 3, ponto 6; b) Sobre a celebração de um memorando de cooperação com cada CCI a que se refere o anexo I, secção 3, ponto 6; e c) Sobre questões de importância estratégica para o EIT que não as referidas nas alíneas a) e b), partilhando a experiência a seu respeito. O GREM deve também aconselhar e partilhar a sua experiência com as CCI. O GREM deve ser informado regularmente sobre o desempenho, as realizações e as atividades do EIT e das CCI, os resultados da sua monitorização e avaliação e os seus indicadores de desempenho e medidas corretivas. O GREM emite o seu parecer a este respeito. O GREM deve facilitar as sinergias e complementaridades adequadas das atividades do EIT e das CCI com os programas e as iniciativas nacionais, incluindo o cofinanciamento nacional potencial das atividades das CCI.

Artigo 6.o Missões Para desempenhar a sua missão e atingir os seus objetivos definidos no artigo 3.o, o EIT deve, pelo menos: a) Identificar as suas principais prioridades e atividades de acordo com o PEI e implementá-las em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) 2021/695; b) Assegurar a abertura e realizar um trabalho de sensibilização junto de potenciais novas organizações parceiras e incentivar a participação destas últimas nas suas atividades em toda a União, em especial as PME e os centros de excelência emergentes, nomeadamente através do MRI, com base nas redes de informação e estruturas existentes; c) Selecionar e designar as CCI de acordo com o artigo 9.o e fixar, por meio de acordos de parceria e de convenções de subvenção, os seus direitos e obrigações, supervisionar as CCI e fornecer-lhes o apoio adequado e orientação estratégica através de medidas adequadas de controlo de qualidade, monitorização permanente e avaliação periódica externa das atividades das CCI em conformidade com o artigo 11.o e adotar medidas corretivas quando tal for necessário; d) Orientar a implementação do MRI, nomeadamente através da implementação de plataformas MRI pelas CCI; e) Garantir um nível adequado de coordenação, facilitar a comunicação e a cooperação temática entre as CCI e lançar convites à apresentação de propostas para atividades transversais a várias CCI e serviços partilhados; f) Assegurar a implementação generalizada de graus académicos e diplomas com o rótulo EIT pelas CCI, reforçar a sua promoção para além da Comunidade EIT e alargá-los a programas de aprendizagem ao longo da vida; g) Promover a divulgação das melhores práticas para a integração do triângulo do conhecimento, inclusive entre as CCI e em toda a União, nomeadamente através do MRI, a fim de desenvolver uma cultura comum de inovação e de transferência de conhecimentos, e incentivar a abertura das CCI a novos membros através de atividades de divulgação; h) Promover uma ampla divulgação, comunicação e exploração dos resultados e oportunidades decorrentes da Comunidade EIT, a fim de aumentar a sensibilização, a visibilidade e o conhecimento do EIT em toda a União, bem como encorajar a participação nas atividades da Comunidade EIT; i) Apoiar as CCI no desenvolvimento de uma estratégia de sustentabilidade financeira eficaz para mobilizar fundos de outras fontes públicas e privadas; j) Fomentar a excelência no ensino superior, na investigação e na inovação, nomeadamente através da promoção das CCI enquanto parceiros para a inovação de excelência; k) Promover abordagens multidisciplinares à inovação em todos os setores, nomeadamente através da integração de soluções tecnológicas, sociais e não tecnológicas, da sustentabilidade e da neutralidade climática desde a conceção, de abordagens organizativas, da centralidade do empreendedorismo e de novos modelos empresariais; l) Assegurar as sinergias e a complementaridade entre as atividades do EIT e outros programas da União, se for caso disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/695; m) Promover o debate, o intercâmbio e a divulgação de competências e de saber-fazer entre as CCI no que diz respeito a modelos inovadores no domínio dos direitos de propriedade intelectual, com o objetivo de promover a transferência e a divulgação de conhecimentos quer no contexto das CCI, quer mais amplamente em toda a União; n) Disponibilizar o apoio necessário e promover sinergias com as CCI para desenvolver soluções inovadoras; o) Organizar reuniões regulares, pelo menos de dois em dois anos, de um fórum das partes interessadas para partilhar e discutir as atividades do EIT, as suas experiências, as melhores práticas e a contribuição para as políticas e objetivos da União em matéria de inovação, investigação e educação, bem como para outras políticas e objetivos da União se for caso disso, e para permitir que as partes interessadas expressem os seus pontos de vista; p) Organizar reuniões do GREM, pelo menos, duas vezes por ano, independentemente das reuniões do fórum das partes interessadas; q) Facilitar a criação de estruturas de serviços partilhadas da Comunidade EIT; r) incentivar a ligação em rede, ao longo do tempo, das plataformas MRI e dos centros de colocalização nos Estados-Membros a fim de facilitar a sua cooperação no âmbito da Comunidade EIT e com os ecossistemas de inovação locais; s) Monitorizar a execução das atividades a empreender pelas CCI com vista ao desenvolvimento da capacidade empresarial e de inovação das organizações membros destas CCI, nomeadamente das IES, dos prestadores de educação e formação vocacional, das PME e das empresas em fase de arranque, e à sua integração em ecossistemas de inovação em toda a União e em consonância com a abordagem do triângulo do conhecimento; t) Conceber, em cooperação com a Comissão e após consulta das CCI, lançar e coordenar uma iniciativa-piloto que apoie as capacidades de inovação e empresarial das instituições de ensino superior e a sua integração em ecossistemas de inovação (iniciativa-piloto no domínio do ensino superior), destinada a ser implementada pelas CCI.

Artigo 7.o CCI 1. As CCI realizam, pelo menos: a) Atividades de inovação e investimentos com valor acrescentado da União, designadamente que facilitem a criação de empresas em fase de arranque inovadoras e o desenvolvimento de empresas inovadoras de forma complementar ao CEI e ao Programa InvestEU, que integrem plenamente as dimensões do ensino superior e da investigação para atingir massa crítica e que fomentem a divulgação e a exploração dos resultados; b) Investigação, experimentação, prototipagem e demonstração orientadas para a inovação em domínios de grande interesse económico, ambiental e societal baseadas nos resultados que decorrem da investigação da União e nacional, capazes de reforçar a competitividade da União no plano internacional e de encontrar soluções para os grandes desafios que a sociedade europeia enfrenta, nomeadamente os relacionados com a saúde e o mercado digital; c) Atividades de educação e formação, em especial, a nível de mestrado e doutoramento, assim como cursos de formação profissional, em domínios capazes de responder às futuras necessidades socioeconómicas e socioecológicas europeias e que alarguem a base de talentos da União, que promovam o desenvolvimento de competências relacionadas com a inovação, o aperfeiçoamento de aptidões de gestão e direção de empresas e a mobilidade de investigadores e estudantes, e que promovam a partilha de conhecimentos, a tutoria e a criação de redes de beneficiários das atividades de educação e formação do EIT, incluindo as que têm o rótulo EIT; d) Ações no âmbito da iniciativa-piloto no domínio do ensino superior para integrar melhor as IES nas cadeias de valor e ecossistemas de inovação e as associar a outros protagonistas essenciais da inovação participantes no triângulo do conhecimento, melhorando assim a sua capacidade de inovação e empresarial; e) Atividades de sensibilização e divulgação das melhores práticas no domínio da inovação, com especial destaque para o desenvolvimento da cooperação entre o ensino superior, a investigação e as empresas, incluindo o setor dos serviços e o setor financeiro e, se for caso disso, as organizações públicas e do terceiro setor; f) Atividades do MRI, plenamente integradas na estratégia plurianual das CCI e ligadas às estratégias de especialização inteligente pertinentes definidas no artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2021/695, com o fim de reforçar a capacidade de inovação e desenvolver ecossistemas de inovação sustentáveis na União de modo a diminuir as disparidades e o fosso em matéria de desempenho no domínio da inovação em toda a União; g) Procurar obter sinergias e complementaridades entre as atividades das CCI e os programas da União, nacionais e regionais existentes, nomeadamente o CEI, outras parcerias europeias e missões do Horizonte Europa, se for caso disso; h) Mobilizar fundos de fontes públicas e privadas, em especial procurando financiar uma proporção cada vez maior do seu orçamento a partir de fontes privadas e das receitas geradas pelas suas próprias atividades, em conformidade com o artigo 18.o; i) Fornecer, a pedido, informações sobre as realizações e os resultados da investigação e inovação desenvolvidos em virtude das atividades das CCI, sobre os respetivos direitos de propriedade intelectual e sobre os inventores pertinentes. 2. Sem prejuízo dos acordos de parceria e das convenções de subvenção entre o EIT e as CCI, estas gozam de uma substancial autonomia para estabelecer a sua organização e composição internas, bem como os seus programas e métodos de trabalho, desde que estes permitam avançar no sentido de se alcançarem os objetivos do EIT e das CCI, tendo simultaneamente em conta o planeamento estratégico do Horizonte Europa e a orientação estratégica do EIT estabelecida no PEI e pelo Conselho Diretivo. Em especial, as CCI: a) Estabelecem disposições de governação transparente interna que reflitam o triângulo do conhecimento constituído pelo ensino superior, pela investigação e a inovação; b) Garantem e promovem a sua abertura, através de critérios de adesão e de saída claros e transparentes, nomeadamente através do convite à apresentação de propostas, a potenciais novas organizações parceiras em toda a União que acrescentem valor à parceria; c) Estabelecem normas internas, nomeadamente códigos de conduta, que garantam que o seu funcionamento se processa de maneira aberta e transparente; d) Criam e põem em prática o seu plano de atividades; e) Elaboram e implementam estratégias para obter sustentabilidade financeira. 3. As CCI podem adotar medidas e iniciativas destinadas a atenuar os efeitos da crise da COVID-19, em especial ações destinadas a aumentar a resiliência das microempresas, das PME e das empresas em fase de arranque, bem como dos estudantes, dos investigadores e dos trabalhadores. 4. As relações entre o EIT e as CCI baseiam-se num acordo de parceria, numa convenção de subvenção ou, sob reserva do disposto no artigo 12.o, num memorando de cooperação.

Artigo 8.o Regras de participação e difusão São aplicáveis as regras de participação e difusão do Horizonte Europa. Em derrogação dessas regras: a) As condições mínimas de constituição de uma CCI são estabelecidas no artigo 9.o, n.o s 3 e 4, do presente regulamento; b) Poderão aplicar-se regras específicas em matéria de propriedade, direitos de acesso e exploração e difusão para as atividades de valor acrescentado das CCI, se for caso disso.

Artigo 9.o Seleção e designação das CCI 1. As parcerias são selecionadas e designadas pelo EIT como uma CCI na sequência de um processo competitivo, aberto e transparente. Aplicam-se as condições e os critérios estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/695, nomeadamente no artigo 28.o, n.o 3, bem como os critérios para a seleção de parcerias europeias. O Conselho Diretivo pode pormenorizar esses critérios, adotando e publicando critérios específicos para a seleção das CCI com base nos princípios da excelência e da relevância para a inovação na resposta dada aos desafios mundiais e na aplicação das prioridades políticas da União. 2. O EIT lança a seleção e a designação das CCI em função dos domínios prioritários e do calendário definidos no PEI, tendo em conta as prioridades definidas no planeamento estratégico do Horizonte Europa. 3. A condição mínima para formar uma CCI é a participação de, pelo menos, três organizações parceiras independentes, que sejam compostas por, pelo menos, uma IES, um instituto de investigação e uma empresa privada e que estejam estabelecidas em, pelo menos, três Estados-Membros diferentes. 4. Além da condição estabelecida no n.o 3, pelo menos dois terços das organizações parceiras que formam uma CCI devem estar estabelecidas nos Estados-Membros. 5. O EIT aprova e publica os critérios e processos de financiamento, monitorização e avaliação das atividades das CCI antes do lançamento do procedimento de seleção de novas CCI. O EIT informa imediatamente o GREM e o Parlamento Europeu dos referidos critérios e processos.

Artigo 10.o Princípios de avaliação e monitorização das CCI O EIT organiza, com base em indicadores e disposições em matéria de monitorização definidos, nomeadamente, no Regulamento (UE) 2021/695 e no PEI, e em estreita cooperação com a Comissão, a monitorização permanente e as avaliações periódicas externas das realizações, dos resultados e do impacto de cada CCI, nomeadamente os progressos realizados pelas CCI para a sua sustentabilidade financeira, eficiência em termos de custos e abertura a novos membros. Os resultados dessa monitorização e dessas avaliações são apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho, e são publicados.

Artigo 11.o Duração, extensão e termo de um acordo de parceria 1. Em derrogação do artigo 130.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento Financeiro, o EIT pode estabelecer um acordo de parceria com uma CCI por um período inicial de sete anos. 2. Com base numa monitorização permanente das CCI nos termos do artigo 10.o, o EIT, sob a supervisão do Conselho Diretivo, procede a revisões intercalares do desempenho e das atividades das CCI que abranjam os três primeiros anos do acordo de parceria. Em caso de prolongamento do acordo de parceria, o EIT procede às referidas revisões intercalares que abranjam os três primeiros anos após o seu prolongamento. O Conselho Diretivo torna públicas estas revisões intercalares. 3. Antes do termo do período de sete anos referido no n.o 1, o EIT procede, sob a supervisão do Conselho Diretivo, a uma avaliação exaustiva do desempenho e das atividades de cada CCI com o apoio de peritos externos independentes. 4. Após consulta do GREM, o Conselho Diretivo pode prolongar o acordo de parceria por um novo período máximo de sete anos, ou pôr termo à contribuição financeira do EIT e não prolongar o acordo de parceria com uma CCI com base: a) No resultado da revisão intercalar referida no n.o 2, primeiro parágrafo; e b) No resultado da avaliação exaustiva referida no n.o 3. O EIT informa o Parlamento Europeu e o Conselho antes de prolongar o período de sete anos referido no n.o 1. 5. Para decidir se prolonga o acordo de parceria com uma CCI nos termos do n.o 4, o Conselho Diretivo tem em conta os critérios de implementação, monitorização e avaliação das parcerias europeias estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/695 e, no que diz respeito às CCI, os seguintes pontos: a) A sua relevância para os desafios mundiais da União; b) O seu valor acrescentado da União e a sua relevância para os objetivos do EIT; c) A consecução dos seus objetivos; d) Os seus esforços para coordenarem as suas atividades com outras iniciativas de investigação e inovação pertinentes; e) A sua capacidade para garantir a abertura a novos membros; f) As suas realizações no que se refere a atrair novos membros em toda a União; g) A sua conformidade com os princípios de boa governação; h) Os seus esforços e resultados no que se refere à conceção e execução de medidas e atividades sensíveis à dimensão de género; e i) A sua capacidade de desenvolver ecossistemas de inovação sustentáveis e o nível de sustentabilidade financeira alcançado. 6. Caso a monitorização permanente, uma revisão intercalar a que se refere o n.o 2 ou a avaliação exaustiva de uma CCI a que se referem os n.o s 2 e 3 do presente artigo revelem uma evolução inadequada nos domínios a que se refere o artigo 10.o, ou a ausência de valor acrescentado da União, o Conselho Diretivo toma as medidas corretivas necessárias, procedendo designadamente à redução, alteração ou retirada da contribuição financeira do EIT ou pondo fim à vigência do acordo de parceria. 7. O EIT procede, sob a supervisão do Conselho Diretivo, a uma revisão final do desempenho e das atividades da CCI antes do termo do acordo de parceria. Dependendo dos resultados positivos de uma revisão final antes do termo do acordo de parceria, o EIT pode celebrar um memorando de cooperação com uma CCI.

Artigo 12.o Memorando de cooperação 1. A duração, o conteúdo e a estrutura do memorando de cooperação são definidos pelo Conselho Diretivo, tendo em conta um estudo aprofundado e independente. O estudo deve incluir uma avaliação dos esforços das CCI para alcançar a sustentabilidade financeira, bem como das receitas geradas e das perspetivas financeiras das CCI. Além disso, a avaliação deve identificar quaisquer atividades cuja continuação possa estar em risco devido à falta de recursos. 2. O memorando de cooperação deve incluir: a) Direitos e obrigações ligados à continuação das atividades no quadro do triângulo do conhecimento, bem como à manutenção do ecossistema e da rede das CCI; b) Condições de utilização da marca EIT e de participação nos Prémios EIT e noutras iniciativas organizadas pelo EIT; c) Condições de participação em atividades de ensino superior e formação, incluindo a utilização do rótulo EIT nos programas de ensino e formação e nas relações com a comunidade de antigos alunos do EIT; d) Condições de participação nos convites competitivos do EIT para algumas atividades específicas, incluindo atividades transversais a várias CCI e serviços partilhados; e) Condições para poder beneficiar de apoio adicional do EIT a atividades de coordenação transnacional entre os centros de colocalização com elevado valor acrescentado da União. 3. Caso não seja celebrado um memorando de cooperação, a CCI não deve utilizar a marca EIT nas suas atividades.

Artigo 13.o Títulos e diplomas 1. Os graus académicos e diplomas relativos às atividades de ensino superior referidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), são outorgados por IES e prestadores de educação e formação vocacional participantes, acordo com as normas e procedimentos de acreditação nacionais. Os acordos de parceria, as convenções de subvenção e os memorandos de cooperação entre o EIT e as CCI deverão prever que estes graus académicos e diplomas sejam igualmente identificados como graus académicos e diplomas do EIT. 2. O EIT incentiva as IES e os prestadores de educação e formação vocacional a: a) Outorgarem graus académicos e diplomas conjuntos ou múltiplos, que reflitam a natureza integrada das CCI, que podem também ser conferidos por uma só IES ou prestador de educação e formação vocacional; b) Difundirem as melhores práticas sobre questões transversais; c) Promoverem e publicitarem o rótulo EIT no âmbito da respetiva formação e diplomas; d) Desenvolverem estratégias diferenciadas com o intuito de promover uma cooperação eficaz com os ecossistemas de inovação e as empresas e de fomentar uma mentalidade empresarial; e) Criarem programas que incidam na aprendizagem ao longo da vida e na certificação; f) Prestarem especial atenção ao equilíbrio entre homens e mulheres e às abordagens sensíveis às questões de género, em particular nos domínios em que as mulheres continuam a estar sub-representadas, como as tecnologias da informação e da comunicação, a ciência, a tecnologia, a engenharia e a matemática; g) Terem em conta: i) as ações da União realizadas ao abrigo dos artigos 165.o e 166.o do TFUE, ii) as ações realizadas no contexto do Espaço Europeu do Ensino Superior.

Artigo 14.o Independência operacional do EIT e coerência com as ações nacionais, intergovernamentais ou da União 1. O EIT realiza as suas atividades de forma independente em relação às autoridades nacionais e a pressões externas, garantindo que essas atividades sejam coerentes mediante a coordenação com outras ações e instrumentos a executar a nível da União, em especial nos domínios do ensino superior, da investigação e da inovação. 2. O EIT procura igualmente sinergias e complementaridades tendo em devida conta as políticas e iniciativas empreendidas a nível regional, nacional e intergovernamental, a fim de utilizar as melhores práticas, os conceitos bem estabelecidos e os recursos existentes. A Comissão deve oferecer ao EIT o apoio necessário para o estabelecimento de sinergias e complementaridades adequadas com outras atividades realizadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/695, bem como para outras iniciativas e programas da União, e simultaneamente evitar duplicações. A Comissão deve apresentar recomendações ao EIT sobre formas de reduzir os encargos administrativos para as CCI.

Artigo 15.o Estatuto jurídico 1. O EIT é um organismo da União e tem personalidade jurídica. Goza, em todos os Estados-Membros, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pela legislação nacional. Pode, nomeadamente, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e comparecer em juízo. 2. É aplicável ao EIT o Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia anexo ao TUE e ao TFUE.

Artigo 16.o Responsabilidade 1. O cumprimento das obrigações do EIT é da sua exclusiva responsabilidade. 2. A responsabilidade contratual do EIT rege-se pelas disposições contratuais relevantes e pela lei aplicável ao contrato em causa. O Tribunal de Justiça da União Europeia (o «Tribunal de Justiça») é competente para decidir com fundamento em cláusula de arbitragem constante de um contrato celebrado pelo EIT. 3. Em matéria de responsabilidade extracontratual, o EIT deve indemnizar, de acordo com os princípios gerais comuns ao direito dos Estados-Membros, os danos causados por si ou pelo seu pessoal no exercício das suas funções. O Tribunal de Justiça é competente em qualquer litígio relativo à reparação desses danos. 4. Todos os pagamentos do EIT destinados a cobrir a responsabilidade referida nos n.os 2 e 3, bem como os custos e despesas daí decorrentes, são considerados despesas do EIT e cobertos pelos seus próprios recursos. 5. O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos recursos intentados contra o EIT em conformidade com os artigos 263.o e 265.o do TFUE.

Artigo 17.o Transparência e acesso aos documentos 1. O EIT e as CCI asseguram a realização das respetivas atividades com um elevado nível de transparência. Em especial, o EIT e as CCI criam um sítio web acessível e gratuito que preste informações sobre as respetivas atividades e as oportunidades por eles proporcionadas, em particular no que diz respeito a convites abertos. 2. O EIT e as CCI disponibilizam informações pormenorizadas sobre os convites à apresentação de propostas por eles lançados, incluindo informações sobre os seus processos de avaliação e os resultados desses convites à apresentação de propostas. Essas informações são disponibilizadas em tempo oportuno e de uma forma que permita a pesquisa e o rastreamento nas bases de dados em linha comuns e pertinentes dos projetos de pesquisa e inovação financiados pela União, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/695. 3. Antes de lançar convites à apresentação de propostas para a seleção das CCI, o EIT torna públicos o seu regulamento interno, o seu regime financeiro referido no artigo 23.o, n.o 1, e os critérios de seleção das CCI referidos no artigo 9.o. 4. O EIT publica sem demora o seu documento único de programação e o relatório anual de atividades consolidado referido no artigo 19.o. 5. Sem prejuízo dos n.os 6 e 7, o EIT não deve divulgar a terceiros informações confidenciais que receba relativamente às quais tenha sido solicitado um tratamento confidencial devidamente justificado. 6. Os membros dos órgãos do EIT estão sujeitos à obrigação de confidencialidade prevista no artigo 339.o do TFUE. As informações recolhidas pelo EIT de acordo com o presente regulamento estão subordinadas às disposições do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (11). 7. O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) é aplicável aos documentos que se encontram na posse do EIT. 8. O Regulamento n.o 1 do Conselho (13) é aplicável ao EIT. Os serviços de tradução necessários ao funcionamento do EIT são prestados pelo Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho (14).

Artigo 18.o Financiamento das CCI 1. As CCI são financiadas, em especial, a partir das seguintes fontes: a) Contribuições de organizações parceiras, que constituem uma fonte importante de financiamento; b) Contribuições voluntárias dos Estados-Membros, de países associados, de outros países terceiros ou de entidades públicas desses Estados-Membros ou países; c) Contribuições de instituições ou organismos internacionais; d) Receitas geradas pelos ativos e atividades próprios das CCI e royalties geradas por direitos de propriedade intelectual; e) Dotações de capital; f) Legados, donativos e contribuições de particulares, instituições, fundações ou outras entidades estabelecidas ao abrigo da legislação nacional; g) Contribuição financeira do EIT; h) Instrumentos financeiros, incluindo os instrumentos financiados pelo orçamento geral da União. 2. As condições de acesso à contribuição financeira do EIT são estabelecidas nas regras financeiras do EIT a que se refere o artigo 23.o, n.o 1. 3. As autorizações orçamentais para ações cuja realização se prolongue por mais de um exercício financeiro podem ser repartidas em parcelas anuais ao longo de vários anos, sob reserva de uma monitorização anual adequada das necessidades financeiras previstas das CCI. 4. A contribuição financeira do EIT para as CCI pode abranger 100 % do total dos custos elegíveis das atividades de valor acrescentado das CCI nas fases iniciais do ciclo de vida de uma CCI. Essa contribuição diminuirá gradualmente ao longo do tempo, em conformidade com as taxas de financiamento estabelecidas no PEI. 5. As CCI e as suas organizações parceiras podem solicitar financiamento da União, designadamente no quadro de programas e fundos da União, de acordo com as regras pertinentes. Tal financiamento não cobre os custos já financiados ao abrigo de outro programa da União. 6. As contribuições das organizações parceiras para o financiamento das CCI devem ser determinadas de acordo com as taxas de financiamento a que se refere o n.o 4 e refletir a estratégia das CCI para alcançar a respetiva sustentabilidade financeira. 7. O EIT cria um mecanismo de afetação baseado no desempenho para destinar a sua contribuição financeira às CCI. Esse mecanismo deve incluir a avaliação dos planos empresariais e do desempenho das CCI, através da monitorização permanente em conformidade com o artigo 10.o e tal como descrito no PEI.

Artigo 19.o Programação e relatórios 1. O EIT aprova um documento único de programação, com base no PEI e de acordo com as suas regras financeiras referidas no artigo 23.o, n.o 1, que deve incluir o seguinte: a) Uma declaração das principais prioridades e iniciativas previstas pelo EIT e pelas CCI; b) Uma estimativa das necessidades e das fontes de financiamento; c) Uma estimativa das necessidades em termos de pessoal decorrentes das novas missões; d) Métodos, ferramentas e indicadores qualitativos e quantitativos adequados para a monitorização das atividades do EIT e das CCI, através de uma abordagem orientada para os impactos e assente no desempenho; e) Outras componentes previstas nas suas regras financeiras. 2. O EIT aprova um relatório anual de atividades consolidado, o qual deve incluir informações exaustivas sobre as atividades realizadas pelo EIT e pelas CCI no ano civil anterior e sobre o contributo do EIT para os objetivos do Horizonte Europa, e para as políticas e objetivos da União em matéria de inovação, investigação e educação. O relatório anual de atividades consolidado deve igualmente avaliar os resultados relativamente aos objetivos, aos indicadores e ao calendário fixados, aos riscos associados às atividades realizadas, à utilização dos recursos, incluindo a sua contribuição para o objetivo de integração da dimensão climática ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/695 repartida por CCI, e ao funcionamento geral do EIT. O relatório anual de atividades consolidado deve incluir informações exaustivas, em conformidade com as regras financeiras do EIT. Até 29 de maio de 2022 e, subsequentemente, com periodicidade anual, o Diretor apresenta o relatório anual de atividades consolidado às comissões competentes do Parlamento Europeu.

Artigo 20.o Monitorização e avaliação do EIT 1. O EIT assegura que as suas atividades, designadamente as que são geridas através das CCI, sejam sujeitas a uma monitorização permanente e sistemática e a uma avaliação periódica independente em conformidade com as suas regras financeiras, por forma a assegurar simultaneamente os melhores resultados, a excelência científica e a utilização mais eficaz possível dos recursos. Os resultados da monitorização e das avaliações são tornados públicos. 2. A Comissão, contando com a assistência de peritos externos independentes e tendo em conta os pontos de vista das partes interessadas, efetua, em tempo útil, uma avaliação intercalar e uma avaliação final do EIT e das CCI. Essas avaliações deverão ser tidas em conta nas avaliações do Horizonte Europa previstas no artigo 52.o do Regulamento (UE) 2021/695. Essas avaliações deverão analisar a forma como o EIT cumpre a sua missão e os seus objetivos e abranger as atividades do EIT e das CCI. Além disso, deverão avaliar o valor acrescentado do EIT para a União, o impacto em toda a União e o impacto das atividades do MRI, a abertura, a eficácia, a eficiência e a relevância das ações realizadas pelo EIT e a sua coerência e complementaridade com as políticas nacionais e da União pertinentes, incluindo as sinergias com outras partes do Horizonte Europa, em particular as outras parcerias e missões europeias e o CEI. A avaliação intercalar também avaliará, nomeadamente, os resultados e os impactos da iniciativa-piloto do ensino superior, a eficácia das estratégias de sustentabilidade financeira das CCI e a colaboração entre o EIT e os organismos de execução no âmbito do Pilar III «Europa Inovadora» do Horizonte Europa. A este respeito, as avaliações do EIT deverão contribuir para as avaliações do Horizonte Europa, tendo também em vista uma avaliação sistemática do Pilar III «Europa Inovadora» do Horizonte Europa, em particular no que diz respeito ao «balcão único» para a inovação. 3. A Comissão pode realizar outras avaliações sobre temas ou assuntos de importância estratégica, com a assistência de peritos externos independentes selecionados segundo um processo transparente, a fim de examinar os progressos realizados pelo EIT na consecução dos objetivos fixados, de identificar os fatores que contribuem para a execução das atividades e de recensear as melhores práticas. Ao proceder a estas outras avaliações, a Comissão toma plenamente em consideração os encargos administrativos no EIT e nas CCI. 4. A Comissão comunica os resultados das avaliações, acompanhados das suas observações ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. O Conselho Diretivo tem em devida conta os resultados das avaliações ao executar os programas e atividades do EIT.

Artigo 21.o Orçamento do EIT 1. As receitas do EIT são constituídas por uma contribuição da União e podem também incluir contribuições de outras fontes privadas e públicas. A contribuição da União poderá assumir a forma de uma dotação financeira ao abrigo do Horizonte Europa fixada em 2 726 000 000 EUR, a preços correntes, com um montante adicional de 210 000 000 EUR, a preços constantes de 2018, para o período de 2021-2027. O EIT pode receber recursos financeiros adicionais de outros programas da União. 2. A contribuição financeira do EIT para as CCI é prestada a partir da contribuição da União referida no n.o 1.

Artigo 22.o Elaboração e aprovação do orçamento anual do EIT 1. O conteúdo e a estrutura do orçamento do EIT são estabelecidos em conformidade com as suas regras financeiras. As despesas do EIT incluem a remuneração do pessoal, as despesas administrativas e de infraestruturas e as despesas de funcionamento. As despesas administrativas devem ser mantidas a um nível mínimo. O orçamento do EIT deve ser equilibrado em termos de receitas e despesas. 2. O Diretor elabora um projeto de mapa previsional de receitas e despesas do EIT para o exercício seguinte e apresenta-o ao Conselho Diretivo. 3. O Conselho Diretivo aprova o projeto de mapa previsional de receitas e despesas do EIT, acompanhado de um projeto de quadro de pessoal, e transmite-os, como parte do documento único de programação, até à data fixada nas regras financeiras do EIT ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão. 4. O Conselho Diretivo aprova o orçamento do EIT, que passa a ser definitivo na sequência da aprovação final do orçamento geral da União. O orçamento é adaptado em conformidade, se for caso disso. 5. O Conselho Diretivo notifica, com a maior brevidade, a autoridade orçamental da sua intenção de realizar qualquer projeto suscetível de ter incidências financeiras significativas sobre o financiamento do EIT, em particular projetos de natureza imobiliária, tais como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Do facto informa a Comissão. 6. Aplica-se o mesmo procedimento a eventuais alterações substanciais do orçamento do EIT.

Artigo 23.o Execução e controlo do orçamento 1. O EIT aprova as suas regras financeiras em conformidade com o artigo 70.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro. Deve ser devidamente considerada a necessidade de uma flexibilidade operacional adequada, por forma a permitir ao EIT concretizar o seu objetivo e atrair e manter parceiros do setor privado. 2. A contribuição financeira para o EIT ao abrigo do Horizonte Europa e de outros programas da União deve ser executada segundo as regras desses programas. 3. O Diretor executa o orçamento do EIT. 4. A contabilidade do EIT é consolidada com a contabilidade da Comissão.

Artigo 24.o Proteção dos interesses financeiros da União 1. No intuito de combater a fraude, a corrupção e outras atividades ilícitas, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) aplica-se ao EIT. 2. O EIT adere ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias relativo aos inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (16). O Conselho Diretivo formaliza essa adesão e toma as disposições necessárias para facilitar a realização dos inquéritos internos pelo OLAF. 3. Todas as decisões tomadas e todos os acordos de parceria e convenções de subvenção celebrados pelo EIT devem prever expressamente que o OLAF e o Tribunal de Contas podem proceder a inspeções documentais no local dos empreiteiros e subempreiteiros que tenham beneficiado de fundos da União, inclusive nas instalações dos beneficiários finais.

Artigo 25.o Dissolução do EIT Em caso de dissolução do EIT, esta terá lugar sob a supervisão da Comissão, nos termos da legislação aplicável. Os acordos de parceria ou as convenções de subvenção com as CCI definem as disposições aplicáveis.

Artigo 26.o Revisão Até 31 de dezembro de 2026, a Comissão, com base nos resultados das avaliações a que se refere o artigo 20.o, n.o s 2 e 3, apresenta, se for caso disso, eventuais propostas de alteração do presente regulamento que considere necessárias, em particular no que diz respeito à missão e aos objetivos do EIT definidos no artigo 3.o e com vista a prorrogar o período abrangido pelo orçamento do EIT para além do período orçamental especificado nos artigos 3.o e 21.o em conformidade com o programa-quadro de investigação e inovação relevante da União.

Artigo 27.o Revogação O Regulamento (CE) n.o 294/2008 é revogado a partir de 28 de maio de 2021, com exceção dos seus artigos 3.o e 5.o, do artigo 6.o, n.o 1, e dos artigos 7.o, 14.o, 17.o e 19.o, que são revogados com efeitos desde 1 de janeiro de 2021. As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como remissões para o presente regulamento e ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo III.

Artigo 28.o Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Os artigos 3.o, 4.o e 6.o, o artigo 7.o, n.os 1 e 3, e os artigos 8.o, 9.o, 18.o e 21.o são aplicáveis desde 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de maio de 2021. Pelo Parlamento Europeu O Presidente D. M. SASSOLI Pelo Conselho A Presidente A. P. ZACARIAS

(1) JO C 47 de 11.2.2020, p. 69.

(2) Posição do Parlamento Europeu de 27 de abril de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 10 de maio de 2021.

(3) Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (JO L 97 de 9.4.2008, p. 1).

(4) Ver anexo II.

(5) JO L 282 de 19.10.2016, p. 4.

(6) Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1).

(7) Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de março de 2021 que cria o Programa InvestEU e que altera o Regulamento (UE) 2015/1017 (JO L 107 de 26.3.2021, p. 30).

(8) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

(9) Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255 de 30.9.2005, p. 22).

(10) Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1).

(11) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(12) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(13) Regulamento n.o 1 do Conselho, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 17 de 6.10.1958, p. 385, edição especial portuguesa: série I, volume 1952-1958, p. 59).

(14) Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia (JO L 314 de 7.12.1994, p. 1).

(15) Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

(16) JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.