DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1994 que adopta um programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1995-1998) (94/919/Euratom)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, com a Decisão 94/268/Euratom do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativa a um programa-quadro de acções comunitárias de investigação e ensino para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994-1998) (4), o Conselho adoptou um programa-quadro de acções comunitárias de investigação e ensino para o período de 1994-1998, que define nomeadamente as actividades a desenvolver pelo Centro Comum de Investigação (CCI) para a Comunidade Europeia da Energia Atómica; que a presente decisão é tomada com base nos motivos expressos no preâmbulo dessa decisão;

Considerando que o artigo 2º da Decisão nº 94/268/Euratom prevê que o programa-quadro seja executado através de programas específicos adoptados nos termos do artigo 7º do Tratado;

Considerando que as acções de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (IDT) realizadas por meio de acções directas são executadas pelo Centro Comum de Investigação (CCI); que essas acções incluem actividades institucionais de investigação para as quais o CCI dispõe de conhecimentos e instalações especiais, ou mesmo únicas, na Comunidade, e actividades institucionais de apoio científico e técnico que exigem a neutralidade do CCI;

Considerando que o montante considerado necessário para a execução desse programa é de 300 milhões de ecus; que as dotações para cada exercício financeiro serão fixadas pela autoridade orçamental em função dos recursos disponíveis dentro das perspectivas financeiras e de acordo com as condições definidas no nº 3 do artigo 1º da Decisão 94/268/Euratom;

Considerando que o conteúdo do programa-quadro de acções comunitárias de investigação e ensino foi definido em função do princípio da subsidiariedade; que o presente programa específico precisa o conteúdo das actividades a desenvolver pelo CCI para a Comunidade Europeia da Energia Atómica segundo esse princípio;

Considerando que a Decisão 94/268/Euratom determina que se justifica uma acção comunitária se, nomeadamente, a investigação contribuir para reforçar a coesão económica e social da Comunidade e para favorecer o seu desenvolvimento global harmonioso, respeitando simultaneamente o objectivo da qualidade científica e técnica; que, com o presente programa, se pretendem cumprir esses objectivos;

Considerando que o presente programa pode contribuir significativamente para relançar o crescimento, reforçar a competitividade e desenvolver o emprego na Comunidade, como refere o Livro Branco sobre crescimento, competitividade e emprego; que é, portanto, necessário promover as actividades de investigação pré-normativa consideradas necessárias no âmbito de outras políticas comunitárias;

Considerando que, como parte das acções directas, as actividades científicas e técnicas de apoio às políticas comunitárias devem continuar a preencher os requisitos dessas políticas durante a execução do presente programa;

Considerando que o CCI também pode participar das acções indirectas executadas ao abrigo dos outros programas específicos da mesma forma que terceiros situados num Estado-membro ou num Estado associado;

Considerando que a Comissão deve assegurar a complementaridade das actividades de investigação executadas como parte das acções directas e indirectas;

Considerando que o CCI também pode participar, numa base competitiva, em qualquer outra actividade executada pela Comunidade e proceder a investigação por conta de terceiros;

Considerando que convém incentivar a investigação exploratória;

Considerando que o CCI, com os seus laboratórios e instalações, pode contribuir de forma efectiva para a formação e mobilidade de investigadores, e que, para tal, se deve encorajar a cooperação em todos os Estados-membros, entre laboratórios e institutos científicos públicos e privados;

Considerando que o CCI pode contribuir para outras actividades europeias de investigação e desenvolvimento tecnológico; que o CCI deve estar melhor integrado em redes ou consórcios com parceiros em todos os Estados-membros, tanto nas suas actividades institucionais como nas competitivas; que deveria, em especial, constituir uma força impulsionadora para a melhoria das ligações entre os laboratórios e institutos de investigação em todas as regiões da Comunidade;

Considerando que a Comissão deve desempenhar as funções que lhe incumbem no domínio da segurança nuclear, utilizando os conhecimentos técnicos especializados do CCI;

Considerando que se deve dedicar atenção especial à segurança do ciclo de combustível nuclear e ao seu impacte no ambiente;

Considerando que, no domínio das salvaguardas, o CCI deve contribuir para o desenvolvimento das novas tecnologias necessárias para garantir, nesta área, o cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado;

Considerando, de uma forma mais geral, que a Comissão, utilizando as capacidades do CCI, deve continuar a contribuir para o estabelecimento de um sistema de salvaguarda internacional coerente e fiável, através da sua cooperação com organizações internacionais competentes, em particular a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), e com quaisquer países terceiros que também pretendam participar nesse sistema;

Considerando que o trabalho e a experiência do CCI, especialmente no domínio da segurança e salvaguardas do reactor, deveriam ser utilmente explorados pela Comunidade para melhorar a eficácia das suas actividades a fim de auxiliar os países da Europa Central e Oriental e os novos Estados independentes em aspectos relativos à segurança da cisão nuclear;

Considerando que pode ser apropriado enveredar por actividades de cooperação internacional com organizações internacionais e países terceiros tendo em vista a execução do presente programa;

Considerando que o presente programa deveria englobar igualmente actividades de difusão e valorização dos resultados de IDT;

Considerando que se deve proceder a uma avaliação do eventual impacte socioeconómico e dos possíveis riscos tecnológicos associados ao programa;

Considerando que é conveniente acompanhar permanente e sistematicamente a evolução do presente programa para o adaptar, se necessário, ao progresso científico e tecnológico nesta área; que deverá proceder-se, em tempo útil, a uma avaliação independente da evolução do programa, que forneça todos os elementos de apreciação necessários para definir os objectivos do próximo programa-quadro de investigação e ensino para a Comunidade Europeia da Energia Atómica; que, no termo deste programa, deve ser feita uma avaliação final dos resultados obtidos face aos objectivos definidos na presente decisão; e que as conclusões dessas avaliações devem ser apresentadas ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social;

Considerando que o conselho de administração do CCI desempenha um importante papel no funcionamento do Centro e na execução das suas actividades;

Considerando que o Comité científico e técnico foi consultado,

DECIDE:

Artigo 1º

É adoptado um programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico a executar pelo Centro Comum de Investigação, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1998.

Artigo 2º

1. As actividades referidas no artigo 1º incluirão actividades institucionais de investigação e as actividades institucionais de apoio científico e técnico.

2. As actividades institucionais de investigação, definidas no anexo IA, consistem em actividades para as quais o CCI dispõe de competências e de instalações especiais, ou mesmo únicas, que contribuem para a execução da política de IDT da Comunidade. Essas actividades serão realizadas de modo a assegurar a sua complementaridade com acções indirectas correspondentes incluídas noutros programas específicos do programa-quadro.

3. As actividades institucionais de apoio científico e técnico, definidas no anexo IB, consistem em actividades necessárias à elaboração e execução de outras políticas comunitárias e de funções atribuídas à Comissão pelo Tratado, que exigem a neutralidade do CCI.

Artigo 3º

O CCI participará na execução da acção comunitária de investigação e ensino nos domínios da segurança da cisão nuclear e da fusão termonuclear controlada, através das suas actividades de investigação exploratória.

Artigo 4º

1. O orçamento para as actividades do CCI no âmbito do presente programa é de 300 milhões de ecus.

2. Inclui-se no anexo II uma repartição indicativa desse montante.

3. A autoridade orçamental determinará as dotações para cada exercício financeiro, em função dos recursos disponíveis dentro das perspectivas financeiras e de acordo com as condições previstas no nº 3 do artigo 1º da Decisão 94/268/Euratom, tomando em consideração os princípios de boa gestão financeira a que se refere o artigo 2º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

Se for aprovado um financiamento suplementar nos termos do nº 3 do artigo 1º da Decisão 94/268/Euratom, o CCI receberá uma fracção proporcional à sua fracção do montante global actual atribuído ao programa-quadro, desde que, após avaliação, o Parlamento Europeu e o Conselho considerem que o CCI está a fazer progressos satisfatórios no sentido de uma maior abertura à competitividade.

Artigo 5º

1. As regras gerais aplicáveis à contribuição financeira da Comunidade constam do anexo IV da Decisão 94/268/Euratom.

2. Incluem-se no anexo III as regras específicas de execução do presente programa, que complementam as referidas no nº 1.

Artigo 6º

A execução do programa será da responsabilidade da Comissão que, para o efeito, recorrerá aos serviços do CCI. A Comissão será assistida nas suas funções pelo conselho de administração do CCI, adiante designado «conselho de administração».

Artigo 7º

1. A fim de contribuir para assegurar, nomeadamente, a eficácia em termos de custos das actividades, a Comissão, assistida pelo conselho de administração, acompanhará de forma permanente e sistemática a evolução das acções directas face aos objectivos definidos no anexo I. A Comissão avaliará nomeadamente se os objectivos, prioridades e recursos financeiros continuam a adaptar-se à evolução da situação. A Comissão apresentará ao Conselho, se necessário, propostas para adaptar ou complementar as actividades institucionais de investigação, em função dos resultados deste processo de acompanhamento. Em relação às actividades institucionais de apoio científico e técnico a Comissão procederá às adaptações necessárias para garantir a sua coerência com as políticas comunitárias relevantes.

2. A Comissão transmitirá anualmente, antes de 15 de Abril, um relatório de actividades do CCI ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social. Esse relatório será acompanhado das observações do relatório anual do conselho de administração que pode também, por intermédio da Comissão, apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório separado sobre qualquer aspecto das actividades do CCI.

3. A fim de contribuir para a avaliação das actividades comunitárias, prevista no nº 2 do artigo 4º da Decisão 94/268/Euratom e de acordo com o calendário previsto nessa disposição, a Comissão, após consulta do conselho de administração mandará proceder a uma avaliação externa, por peritos independentes, das actividades desenvolvidas pelo CCI nas áreas abrangidas pelo presente programa e da sua gestão durante os cinco anos anteriores a essa avaliação. As conclusões dessa avaliação serão apresentadas ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.

4. No termo do presente programa, a Comissão, após consulta do conselho de administração, mandará proceder a uma avaliação final independente dos resultados obtidos face aos objectivos definidos no anexo III do programa-quadro e no anexo I da presente decisão. O relatório da avaliação final será transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.

Artigo 8º

A fim de garantir uma coordenação eficaz entre as actividades institucionais de investigação e as outras actividades previstas no programa-quadro, efectuar-se-ao trocas de opiniões sistemáticas entre o CCI, incluindo o conselho de administração, e os comités dos programas específicos, em função das suas respectivas responsabilidades.

Artigo 9º

A Comissão assistida pelo conselho de administração, pode, com base no critério da vantagem recíproca, solicitar ao CCI que realize projectos com entidades legais estabelecidas legalmente em países terceiros desde que isso contribua eficazmente para a realização das actividades do CCI. A participação de entidades legais de países terceiros não beneficiará de financiamento comunitário no âmbito do presente programa.

Artigo 10º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

A. MERKEL

(1) JO nº C 113 de 23. 4. 1994, p. 24.(2) JO nº C 341 de 5. 12. 1994.(3) Parecer emitido em 14 de Setembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO nº L 115 de 6. 5. 1994, p. 31.

ANEXO I

OBJECTIVOS E CONTEÚDO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO O presente programa específico reflecte plenamente as orientações do programa quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica, aplicando os critérios de selecção e especificando os seus objectivos científicos e técnicos.

O anexo III do programa-quadro constitui a base dos objectivos do presente programa.

O Centro Comum de Investigação (CCI) terá a seu cargo a investigação estratégica e aplicada, que será realizada como parte integrante do sistema europeu de ciência e tecnologia e deverá igualmente contribuir para a fundamentação científica das diferentes políticas comunitárias. Basear-se-á:

- na excelência científíca e técnica,

- na imparcialidade e independência,

- em instalações de investigação únicas,

- no espírito de abertura de todos os Estados-membros.

Em conjunção com as prioridades definidas no Livro Branco sobre crescimento, competitividade e emprego, as actividades científicas e técnicas levadas a cabo pelo CCI devem satisfazer as necessidades da Comunidade, das suas instituições e dos Estados-membros, com os seguintes objectivos:

- ajudar a reforçar a base científica e tecnológica da indústria europeia e incentivar o desenvolvimento da sua competitividade internacional,

- fornecer a perícia científica independente necessária para a aplicação das políticas e tarefas comunitárias que o Tratado atribui à Comissão,

- fornecer serviços científicos e técnicos às instituições comunitárias e pôr à disposição de organismos públicos e privados as capacidades do CCI, bem como as suas instalações científicas e técnicas,

- contribuir para a melhoria dos aspectos de segurança pública das novas tecnologias,

- contribuir para a melhoria da avaliação do impacte ambiental e da correspondente protecção,

- contribuir para a redução das disparidades científicas e tecnológicas entre os Estados-membros.

A dimensão europeia do seu trabalho deve continuar a ser uma das forças fundamentais do CCI. A sua actividade deve caracterizar-se por uma abordagem multidisciplinar baseada na ampla gama das suas capacidades. Esta multidisciplinaridade reflectir-se-á nos assuntos desenvolvidos pelos seus institutos, desse modo assegurando a sua capacidade para enfrentar novos desafios à medida que estes se manifestem.

Graças às suas capacidades e ao seu envolvimento na formulação e implementação das póliticas comunitárias, o CCI contribuirá para a integração de actividades nacionais, comunitárias e europeias. Deste modo, participará em redes de laboratórios públicas e privadas nos Estados-membros ou em consórcios de investigação europeus, e poderá ser o ponto focal dessas redes nos seus domínios de perícia.

No entanto, esta grande abertura não deve conduzir a uma dispersão excessiva das actividades empreendidas. Sem ignorar as expectativas dos seus clientes, o Centro e a sua administração devem ter uma clara visão da política científica e técnica correcta do CCI e ser capazes de manter um equilíbrio, tendo em vista assegurar que as actividades e os contratos aceites possam ser postos em prática em qualquer momento com o nível de competência exigido, tanto quantitativa como qualitativamente.

A investigação a levar a cabo pelo CCI incluiu-se em duas categorias:

- actividades de investigação institucionais,

- actividades institucionais de apoio científico e técnico às políticas comunitárias.

A. ACTIVIDADES DE INVESTIGAÇÃO INSTITUCIONAL Estas actividades de investigação, formação e demonstração, para as quais o CCI possui capacidades e instalaçãoes que são especiais, se não únicas, na Comunidade contribuem para a aplicação da política comunitária de investigação.

Segurança da cisão nuclear

Tem como objectivo aumentar os conhecimentos científicos e técnicos e contribuir para o desenvolvimento de tecnologias destinadas a melhorar a segurança do ciclo nuclear no seu conjunto, reduzir o impacte ambiental da utilização da energia nuclear e responder à necessidade de assumir as responsabilidades da Comunidade decorrentes da aplicação do Tratado.

A contribuição do CCI far-se-á nos seguintes domínios:

- segurança do reactor,

- segurança do ciclo do combustível,

- salvaguardas e gestão de materiais cindíveis.

Segurança do reactor

A investigação do CCI centrar-se-á nos seguintes domínios:

- contribuição para a prevenção de acidentes: a elaboração de técnicas de análise não destrutivas (AND) com vista ao melhoramento e à afinação de procedimentos de inspecção, desenvolvimento de metodologias de qualifcação a fim de facilitar a harmonização destes últimos,

- estudos probabilísticos de segurança: o CCI contribuirá para o melhoramento das metodologias e o estabelecimento de um consenso quanto à aplicação das mesmas no âmbito dos estudos de segurança,

- realização, através das redes europeias, de estudos sobre os mecanismos de envelhecimento dos componentes, método de atenuação, avaliação da integridade das estruturas e das possibilidades de inspecção,

- estudos dos acidentes graves: serão realizados através de estudos sobre os fenómenos na cuba do reactor e fora dela no decurso de experiências de degradação do núcleo do reactor utilizando materiais reais e funcionando à temperatura real. Esta contribuição far-se-á através da particapação na interpretação dos resultados das experiências de simulação de fugas acidentais feitas por laboratórios nacionais. Além disso, o CCI contribuirá para os estudos de fugas de produtos da cisão e de fenómenos de transferência. Estes estudos serão realizados em concertação com as actividades relativas a este domínio previstas a título de acções indirectas, contribuindo deste modo para um esforço comunitário mais vasto. Neste contexto, serão utilizados da melhor maneira possível os recursos humanos, técnicos e financeiros do CCI e dos organismos relevantes dos Estados-Membros, e a experiência adquirida com a implementação do programa específico «Segurança da cisão nuclear».

Estes trabalhos continuarão a ser objecto de um vasto esforço de cooperação no quadro de redes que implicam parceiros europeus e não europeus. Têm por objectivo, em especial, a elaboração de ferramentas comuns de cálculo destinadas à indústria e às autoridades de segurança.

Estes trabalhos utilizarão amplamente a capacidade do CCI de criar redes de cooperação entre os parceiros europeus envolvidos e de participar assim na realização da política comunitária prevista no Tratado.

Segurança do ciclo do combustível

Os estudos executados no CCI têm por principal objectivo reduzir o impacte da utilização da energia nuclear no ambiente, atavés de investigações sobre o ciclo do combustível de forma a optimizar a gestão do fim do ciclo a jusante. Serão realizados em concertação com as actividades relativas a este domínio previstas a título das acções indirectas.

Estes trabalhos visarão um melhor conhecimento dos actinídeos e do ciclo do plutónio, bem como a elaboração de uma estratégia óptima em matéria de gestão dos resíduos, principalmente graças a uma minimização da produção de resíduos altamente radioactivos. Será tomada em conta a evolução da concepção dos reactores.

Procurar-se-á também consolidar a actual estratégia dos Estados-membros baseada na evacuação dos resíduos radioactivos em camadas geológicas profundas e explorar as estratégias de gestão susceptíveis de fazer reduzir os resíduos das futuras instalações do ciclo do combustível. A investigação será efectuada em estreita cooperação com os laboratórios nacionais.

As actividades incidirão nos seguintes temas:

- estudos sobre a segurança do comportamento dos combustíveis nucleares (UO2 e óxido misto),

- estudos físico-químicos fundamentais e no estado sólido dos actinídeos,

- estudo dos aerossóis nucleares,

- minimização dos actinídeos secundários e outros radionuclídeos de longa vida que ocorrem no ciclo do combustível nuclear,

- tecnologia dos combustíveis que contêm plutónio,

- caracterização dos combustíveis irradiados com vista à sua eliminação,

- radionuclídeos para aplicações médicas.

Salvaguardas e gestão dos materiais cindíveis

A investigação realizada no CCI procurará obter, dentro dos prazos necessários, resultados ou novas técnicas cuja aplicação é indispensável para garantir o respeito das obrigações em matéria de salvaguardas impostas pelo Tratado e das decorrentes do Tratado de Não Proliferação.

Convém nomeadamente elaborar técnicas que permitam fazer face a novos desafios ligados a evolução do ciclo do combustível e ao reforço dos sistemas de controlo.

Essas actividades têm por objectivo o desenvolvimento e o melhoramento de técnicas, entre as quais se incluem:

- técnicas de ensaios não destrutivos que utilizem as radiações gama e as radiações de neutrões em produtos intermédios e finais,

- medições de materiais em volume e massa, em grandes reservatórios nas instalações de fabrico de combustível e nas de reprocessamento,

- técnicas de selados e novos sistemas de marcação para os objectos que contêm materiais nucleares e para os contentores,

- sistemas de vigilância que utilizam a armazenagem e o tratamento de imagens sob forma digital para a vigilância e o exame automáticos e para o melhoramento dos registos a longo prazo, sem a presença de inspectores.

É consagrado um esforço especial à investigação para o projecto de sistemas integrados multi-sensoriais que possam funcionar na ausência de inspectores utilizando uma tecnologia de robôs móveis. Tais sistemas utilizarão suportes lógicos inteligentes para a elaboração dos dados e a contabilização dos materiais.

Estas actividades recorrerão, nomeadamente, às instalações experimentais Perla («Performance and Training Laboratory»), Tame («Tank Measurement») e Lasco («Surveillance and Containment»), do CCI, que oferecem condições de experimentação in situ representativas da realidade.

Finalmente, as actividades do CCI no domínio das salvaguardas integram-se igualmente numa cooperação europeia, ilustrada pela rede ESARDA («European Safeguards Research and Development Association»), e internacional com os Estados Unidos da América, o Canadá, o Japão e a Rússia.

Fusão termonuclear controlada

Esta actividade inscreve-se no programa comunitário de investigação sobre a fusão. Procura melhorar a base de conhecimentos e a tecnologia da dimensão «segurança e ambiente» das futuras máquinas destinadas ao programa europeu. A maior parte dos trabalhos será consagrada ao apoio ao ITER, mas poderia também dizer respeito a qualquer outro reactor de fusão.

Para este efeito, o CCI projectou e construiu o Laboratório Europeu de Manipulação de Trítio (Ethel). O objectivo desta instalação consiste no desenvolvimento dos métodos de manipulação do trítio, mas será prestada uma atenção especial à verificação e validação dos métodos de prevenção e de redução dos resíduos de trítio e de produtos de activação na zona de trabalho e no ambiente, tanto em condições normais como em situação de acidente.

O laboratório está também em condições de oferecer possibilidades de investigação a qualquer organização europeia membro ou associada do programa comunitário no domínio da fusão.

Uma parte das actividades dirá respeito ao desenvolvimento e à caracterização de materiais que devem corresponder à seguintes exigências: boa compatibilidade com o trítio, comportamento de barreiras eficazes contra as infiltrações de trítio a fraca radioactividade induzida. O CCI, que dispõe de uma longa experiência neste domínio, dará uma contribuição significativa no quadro do ITER e também para as necessidades a mais longo prazo do programa Fusão.

Em complemento dessas actividades, o CCI efectuará estudos mais gerais, incluindo a segurança operacional durante a manutenção, com base em pedidos específicos relativos ao projecto ITER ou, de modo mais alargado, ao programa Fusão, nomeadamente estudos sobre materiais de fraco nível radioactivo e sobre a manipulação à distância.

B. ACTIVIDADES INSTITUCIONAIS DE APOIO CIENTÍFICO E TÉCNICO Estas actividades são necessárias para e elaboração e a aplicação das políticas comunitárias e das tarefas que incumbem à Comissão por força do Tratado.

A descrição que se segue, baseada nas necessidades actuais das políticas comunitárias, é fornecida a título indicativo e está sujeita a alterações, em conformidade com as disposições pertinentes do nº 1 do artigo 7º

Segurança da cisão nuclear - Segurança dos reactores

Esta actividade pretende responder a exigências específicas relativas à promoção de uma abordagem harmonizada do problema da segurança dos reactores e a exigências relativas às acções comunitárias a favor da segurança das centrais nucleares nos países da Europa Central e Oriental e das repúblicas da antiga União Soviética.

Salvaguardas

O objectivo consiste em prestar apoio científico e técnico à aplicação das salvaguardas, em conformidade com o Tratado Euratom, e ainda apoio à Comissão no âmbito da colaboração entre a Comunidade e a AIEA.

Entre os domínios abrangidos pelo apoio à Comunidade figuram:

- o desenvolvimento e o funcionamento de laboratórios in situ destinados às análisses de verificação nalgumas grandes instalações do ciclo do combustível nos Estados-membros (comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento de 24 de Março de 1992),

- análises de amostras para as salvaguardas (European Commission's Safeguards Analytical Measurements - ECSAM) no quadro de uma rede cujo funcionamento é assegurado pelo CCI,

- ensaios não destrutivos, medições de controlo de reservatórios, desenvolvimento e calibração de instrumentação e de sistemas de medição,

- desenvolvimento de tecnologias de selados para combustíveis e contentores e de técnicas de identificação e de vigilância,

- desenvolvimento de sistemas integrados de vigilância sem a presença de inspectores e de sistemas informatizados para a contabilização dos materiais nucleares e a gestão de bases de dados,

- análises dos materiais nucleares que circulam ilicitamente na Comunidade e são apreendidos pelas autoridades nacionais,

- formação dos inspectores da Euratom sobre o conjunto das técnicas mencionadas, bem como apoio à Direcção do Controlo de Segurança da Euratom em termos de protecção sanitária.

O apoio à Comissão no âmbito da colaboração entre a Comunidade e a AIEA incide nomeadamente sobre:

- técnicas de medições analíticas e de vigilância de reservatórios, incluindo o desenvolvimento e a calibração de instrumentação para os inspectores e a animação de uma rede internacional para a garantia da qualidade das medições de verificação,

- técnicas não destrutivas, incluindo ensaios e calibração de métodos e de instrumentação e o desenvolvimento de suportes lógicos associados, destinadas a corresponder às exigências dos inspectores da Agência,

- desenvolvimento de técnicas de selados para a armazenagem a seco de combustíveis irradiados, para o seu transporte e armazenagem intermédia em contentor,

- desenvolvimento das técnicas de vigilância para a verificação das informações relativas ao projecto das instalações nucleares,

- desenvolvimento de sistemas integrados de medição,

- estudo de novas técnicas com vista ao reforço dos controlos internacionais exercidos pela Agência, incluindo o desenvolvimento da análise ultra-sensível de amostras colhidas no ambiente,

- formação de inspectores e de operadores,

- desenvolvimento de técnicas que utilizam a teledetecção.

Estas actividades de apoio empregarão as instalações experimentais especializadas disponíveis nos diferentes estabelecimentos dos CCI (Geel, Ispra e Karlsruhe).

ANEXO II

REPARTIÇÃO INDICATIVA DO MONTANTE CONSIDERADO NECESSÁRIO PARA ESTE PROGRAMA "(em milhões de ecus)

"" ID="1">Segurança da cisão nuclear

> ID="2">254 (1)

"> ID="1">Fusão termonuclear controlada

> ID="2">46

"> ID="1">Total

> ID="2">300 (2) (3)

"">

(1) Dos quais 87 milhões de ecus são considerados necessários para as actividades de apoio institucional.(2) Dos quais cerca de 6 % poderão ser atribuídos à investigação exploratória.(3) Este total inclui a participação orçamental do CCI destinada a assegurar a sua participação nas acções a custos repartidos.

ANEXO III

REGRAS ESPECÍFICAS DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA 1. A Comissão, coadjuvada pelo conselho de administração do CCI, executará a acção directa com base nos objectivos e conteúdo científicos descritos no anexo I. As actividades relativas a esta acção deverão ser efectuadas nos institutos competentes do Centro Comum de Investigação (CCI).

2. Para a execução das suas actividades, quando for adequado e exequível, o CCI participará ou organizará redes de laboratórios públicos e privados nos Estados-membros ou nos consórcios de investigação europeus. Prestar-se-á particular atenção à cooperação com a indústria, especialmente com as pequenas e médias empresas. Os organismos de investigação instalados em países terceiros também deverão cooperar nos projectos, conforme as disposições aplicáveis do artigo 9º e, quando aplicáveis, dos acordos de cooperação científica e técnica entre a Comunidade e os países terceiros interessados. Prestar-se-á também especial atenção à cooperação com laboratórios de investigação e institutos situados em países da Europa Central e Oriental e da antiga União Soviética.

Os conhecimentos adquiridos graças à execução dos projectos serão divulgados pelo próprio CCI.

3. As medidas de acompanhamento englobam:

- a organização da estada de bolseiros, cientistas convidados e agentes destacados nos institutos do CCI,

- a organização do destacamento dos agentes do CCI em laboratórios nacionais, industriais e universitários,

- o intercâmbio sistemático de informações graças, entre outras coisas, à organização de seminários científicos, grupos de trabalho, colóquios e publicações científicas,

- acções de formação especializada, especialmente focalizada na multidisciplinaridade,

- a avaliação científica e estratégica independente da eficácia dos projectos e programas.