Decisão do Conselho

de 19 de Maio de 2003

respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense

(2003/384/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade Europeia e a República da Guiné negociaram as alterações ou complementos a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense(1), no final do período de aplicação do protocolo anexo ao referido acordo.

(2) Aquando dessas negociações, as duas partes decidiram prorrogar uma segunda vez o protocolo actual(2) por um período de um ano, de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2003, por Acordo sob forma de troca de cartas, enquanto se aguardaria a conclusão das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar.

(3) Nos termos da troca de cartas, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República da Guiné durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003.

(4) Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que a prorrogação seja aplicada o mais rapidamente possível. É, pois, necessário assinar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 37.o do Tratado, e aplicá-lo provisoriamente.

(5) Há que confirmar a chave de repartição, pelos Estados-Membros, das possibilidades de pesca de arrasto e do atum previstas no protocolo que irá caducar,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a assinatura do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo.

O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O acordo sob forma de troca de cartas mencionado no artigo 1.o é aplicável a título provisório pela Comunidade com efeitos desde 1 de Janeiro de 2003.

Artigo 3.o

As possibilidades de pesca de arrasto e do atum fixadas pro rata temporis no artigo 1.o do protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do acordo sob forma de troca de cartas notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da Guiné, de acordo com as regras de execução previstas pelo Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão(3).

Artigo 5.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.

Artigo 6.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

A.-A. Tsochatzopoulos

(1) JO L 111 de 27.4.1983, p. 1.

(2) O protocolo actual foi aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 445/2001 (JO L 64 de 6.3.2001, p. 3) e foi prorrogado por um ano pelo Regulamento (CE) n.o 924/2002 (JO L 144 de 1.6.2002, p. 3).

(3) JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.