RELATÓRIO ESPECIAL DO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU AO PARLAMENTO EUROPEU

na sequência do inquérito de iniciativa própria sobre a confidencialidade nos processos de recrutamento da Comissão

(1999/C 371/09)

Em Novembro de 1997, o Provedor de Justiça Europeu abriu um inquérito de iniciativa própria sobre a confidencialidade nos processos de recrutamento da Comissão.

Após apreciação cuidada do parecer da Comissão, o Provedor de Justiça comunicou a esta instituição, por carta de 8 de Março de 1999, ter detectado a existência de casos de má administração. A fim de obviar a tal situação, o Provedor de Justiça apresentou projectos de recomendações, nos termos do n.o 6 do artigo 3.o do seu Estatuto(1).

Por carta de 5 de Julho de 1999, a Comissão transmitiu ao Provedor de Justiça um parecer circunstanciado sobre os referidos projectos de recomendações.

O presente relatório especial é apresentado ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 7 do artigo 3.o do Estatuto do Provedor de Justiça, incluindo, em conformidade com a citada disposição, uma recomendação que o Provedor de Justiça entende necessária no caso em apreço.

A. O inquérito do Provedor de Justiça e os projectos de recomendações

Em 7 de Novembro de 1997, o Provedor de Justiça abriu um inquérito de iniciativa própria sobre a confidencialidade nos processos de recrutamento da Comissão. Na carta que dirigiu a esta instituição, o Provedor de Justiça salientou que muitos cidadãos têm o seu primeiro contacto com as instituições comunitárias quando procuram emprego junto das mesmas. Por tal motivo, seria desejável que a impressão deixada pelas instituições junto dos cidadãos fosse positiva. O Provedor de Justiça referiu igualmente diversas queixas relativas à falta de transparência em matéria de recrutamento.

O Provedor de Justiça detectou dois temas recorrentes nas observações formuladas pelas instituições comunitárias ao tipo de queixas mencionado. O primeiro consiste na referência ao artigo 6.o do anexo III do Estatuto dos funcionários, nos termos do qual "os trabalhos do júri são secretos". O segundo tema consiste nos vastos poderes discricionários dos júris.

O Provedor de Justiça reconhece que o artigo 6.o foi adoptado com o objectivo de garantir a independência dos júris, protegendo-os de interferências e pressões. Em seu entender, essa legítima preocupação não deveria, contudo, obstar à aplicação dos direitos do candidato, no que diz respeito ao processo, em conformidade com o disposto no artigo 6.o.

O Provedor de Justiça aceita igualmente os amplos poderes discricionários atribuídos aos júris, entendendo no entanto que os referidos poderes não deverão impedir as autoridades públicas de respeitar os princípios da boa administração.

Nesse sentido, o Provedor de Justiça perguntou à Comissão se estaria disposta a:

1. Permitir que, após a realização de provas escritas, os candidatos levassem consigo o questionário.

2. Comunicar os critérios de avaliação aos candidatos que o solicitassem.

3. Divulgar aos candidatos o nome dos membros do júri.

4. Permitir aos candidatos que participam em provas escritas a consulta da cópia corrigida da respectiva prova.

A Comissão respondeu em 2 de Março de 1998, tendo informado o Provedor de Justiça, no que diz respeito aos dois primeiros pontos, de que os candidatos têm actualmente a possibilidade de levar consigo o questionário, excepto no caso de o respectivo conteúdo se encontrar protegido por direitos de propriedade intelectual (ponto 1), e ainda de que os júris comunicam os critérios gerais de correcção ou avaliação aos candidatos que o solicitem (ponto 2).

No que diz respeito às duas outras questões suscitadas pelo Provedor de Justiça (pontos 3 e 4), a Comissão alegou que a acusação de falta de transparência se baseava num número reduzido de queixas. No entender da Comissão, existe uma diferença fundamental entre concursos e exames normais, dado que nestes os participantes são avaliados em função de um critério objectivo, ao passo que os candidatos a um concurso são avaliados por mérito relativo, cabendo apenas aos melhores a inscrição na lista de reserva. Segundo a Comissão, apenas o júri está em condições de avaliar o desempenho de cada candidato, uma vez que só ele pode comparar o desempenho de todos os candidatos. A transmissão de um cópia corrigida a um candidato não o beneficiaria, dado não fazer sentido a avaliação por alguém que não tivesse avaliado todos os outros candidatos. A Comissão declarou ainda que, perante o elevado número de candidatos a concursos, a entrega de cópias corrigidas daria origem a encargos administrativos e financeiros. Por outro lado, a Comissão salientou que o poder discricionário dos júris se encontra sujeito à supervisão dos tribunais comunitários.

Por carta de 8 de Março de 1999, o Provedor de Justiça tomou nota das explicações fornecidas pela Comissão no que diz respeito aos dois primeiros pontos, tendo comunicado que, com base nas explicações fornecidas, entendia não ser necessário prosseguir a análise da matéria.

No que diz respeito à divulgação dos nomes dos membros do júri, o Provedor de Justiça recordou que constitui um princípio fundamentalda boa administração o direito do público a conhecer o nome do funcionário com o qual tem de tratar. Dado que uma administração sem rosto e sem nome tende a afastar os cidadãos, o Provedor de Justiça informou a Comissão de que considerava inaceitável que os candidatos participantes numa prova oral não pudessem conhecer os nomes dos examinadores.

No que diz respeito ao acesso dos candidatos à prova corrigida, o Provedor de Justiça salientou a importância de garantir a plena confiança do público nos procedimentos do júri. Em seu entender, os documentos em causa apresentam duas componentes: o próprio exame escrito e as correcções introduzidas pelos examinadores. No entender do Provedor de Justiça o candidato é o autor do exame escrito, não podendo, por tal motivo, ser-lhe negado acesso ao mesmo. Em resposta ao segundo aspecto suscitado pela Comissão, o Provedor de Justiça insistiu em que derveria ser o cidadão, e não a administração, a decidir sobra a razoabilidade de solicitar as informações em causa. O candidato tem efectivamente um interesse fundamental em conhecer os errros eventualmente cometidos. No que diz respeito aos encargos administrativos e financeiros mencionados pela Comissão, o Provedor de Justiça propôs que, no caso de existir um número elevado de candidatos a requerer cópias das respectivas provas escritas, a Comissão encarasse a possibilidade de cobrar uma taxa de montante razoável, destinada a garantir a cobertura dos custos.

Com base nas considerações expostas, o Provedor de Justiça formulou, nos termos do n.o 6 do artigo 3.o do respectivo Estatuto, os seguintes projectos de recomendações à Comissão:

A Comissão deverá dar a conhecer aos candidatos a exames orais os nomes dos membros do júri.

Em futuros concursos, a Comissão deverá facultar, aos candidatos que o solicitem o acesso às respectivas provas escritas corrigidas.

B. Resposta da Comissão aos projectos de recomendações

Na sua resposta de 5 de Julho de 1999, a Comissão reconheceu que o Tratado de Amesterdão consagra a transparência como princípio geral da União Europeia, atribuindo aos cidadãos o direito de acesso a documentos do Parlamentos Europeu, do Conselho e da Comissão (artigo 255.o do Tratado CE). Neste contexto, a Comissão destacou em especial a sua Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom, de 8 de Fevereiro de 1994, relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão(2), bem como o código de conduta em matéria de acesso do público aos documentos do Conselho e da Comissão(3). A Comissão assinalou, todavia, que até ao momento nenhum dos textos citados prevê uma derrogação às normas aplicáveis aos concursos de recrutamento, à luz do Estatuto dos funcionários e da jurisprudência dos tribunais comunitários.

No que diz respeito à divulgação dos nomes dos membros do júri, a Comissão deu resposta positiva, declarando que os mesmos seriam comunicados formalmente "e não apenas oralmente" aos candidatos a exames orais.

Relativamente ao acesso às provas corrigidas, a Comissão salientou que o mesmo foi já facultado ao Provedor de Justiça, num caso em que este solicitou a consulta do documento em causa. O Provedor de Justiça foi autorizado a analisar o documento nas instalações da Comissão. Tal acesso foi facultado (e sê-lo-á em casos futuros), tendo em conta o papel institucional específico que o Tratado CE atribui ao Provedor de Justiça.

A Comissão continuou, todavia, a manifestar a sua oposição à proposta de facultar o acesso dos próprios candidatos. Para justificar a sua posição, a Comissão baseou-se fundamentalmente nos argumentos já avançados na carta de 2 de Março de 1998, a saber: existe uma diferença fundamental entre concursos e exames normais, dado que nestes os participantes são avaliados em função de um critério objectivo, ao passo que os candidatos a um concurso são avaliados por mérito relativo; apenas o júri está em condições de avaliar o desempenho de cada candidato, uma vez que só ele pode comparar o desempenho de todos os candidatos; a transmissão de uma cópia corrigida a um candidato não o beneficiaria, dado não fazer sentido a avaliação por alguém que não tivesse avaliado todos os outros candidatos; finalmente, perante o elevado número de candidatos a concursos, a entrega de cópias corrigidas daria origem a encargos administrativos e financeiros.

A Comissão insistiu em que a entrega das provas, corrigidas ou não, aos candidatos representaria uma viragem radical em relação à prática anterior, devendo por tal motivo ser encarada no contexto mais geral de um regulamento de aplicação do artigo 255.o do Tratado CE, a adoptar pelo Conselho com base numa proposta da Comissão. Dada a relevância da matéria, bem como as consequências de tal alteração em termos de recursos humanos, mesmo no caso de ser cobrada uma taxa, a actual Comissão demissionária entendia não se encontrar em posição de adoptar a medida solicitada pelo Provedor de Justiça, devendo a resposta definitiva à recomendação do mesmo ser dada pela nova Comissão.

C. Análise da resposta da Comissão

Divulgação dos nomes dos membros de júris

O Provedor de Justiça acolhe favoravelmente a disponibilidade, manifestada pela Comissão, para divulgar os nomes dos membros de júris aos candidatos a concursos. A aplicação de tal medida, em todos os casos, proporcionará um aumento substancial da transparência e fornecerá garantias aos candidatos que participam em concursos. Embora a anuência da Comissão seja expressa numa linguagem cautelosa, o Provedor de Justiça presume que a instituição actuará de acordo com as suas declarações e divulgará os nomes em causa. Com base nesta presunção, o Provedor de Justiça não considera necessário prosseguir o inquérito sobre esta matéria.

Acesso dos candidatos às respectivas provas corrigidas

O Provedor de Justiça não tem conhecimento de qualquer disposição de direito comunitário ou de jurisprudência dos tribunais comunitários que impeçam a Comissão de permitir que os candidatos a exames escritos tenham acesso às respectivas provas corrigidas. O artigo 6.o do anexo III do Estatuto dos funcionários determina que os "trabalhos do júri" serão secretos. Por tal motivo, as deliberações do júri deverão permanecer secretas, não decorrendo daí necessariamente que deva ser impedido o acesso dos candidatos às respectivas provas corrigidas.

O principal argumento aduzido pela Comissão para justificar a sua recusa diz respeito à natureza do processo de recrutamento. No entender da Comissão, o júri avalia cada candidato comparando o respectivo desempenho com o de todos os outros candidatos ao mesmo concurso. Daí conclui a Comissão que seria inútil divulgar a prova corrigida, dado que a mesma apenas reflecte a avaliação de alguém que não avaliou todos os outros candidatos.

No entanto, a possibilidade de consultar a respectiva prova corrigida proporciona ao candidato diversas vantagens. Em primeiro lugar, é-lhe dada oportunidade de verificar os erros cometidos, melhorando assim o seu futuro desempenho. Em segundo lugar, é reforçada a confiança do candidato na administração. Tal facto assume relevância, uma vez que parece existir a crença generalizada de que os testes nem sempre são devidamente avaliados pela Comissão, e mesmo,em alguns casos, não são avaliados de todo. Em terceiro lugar, no caso de um candidato entender que foi incorrectamente avaliado, poderá argumentar de forma muito mais rigorosa se tiver tido acesso à respectiva prova corrigida. De qualquer modo, compete ao cidadão que solicita informações, e não à administração, avaliar a utilidade das informações em causa.

A Comissão invoca igualmente os encargos administrativos efinanceiros que a divulgação das provas acarretaria. O Provedor de Justiça manifesta confiança nos serviços da Comissão para organizarem o processo de divulgação de forma a minimizar tais custos, dado ser improvável que todos os candidatos manifestem o desejo de ter acesso às respectivas provas corrigidas.

A Comissão regista acertadamente que o Provedor de Justiça teve oportunidade de verificar a prova corrigida de um candidato que apresentou queixa. Neste contexto, é conveniente recordar que, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do seu Estatuto, todas as "instituições e organismos comunitários deverão fornecer ao Provedor de Justiça as informações por este solicitadas e permitir-lhe o acesso à documentação pertinente". No entanto, a possibilidade de o Provedor de Justiça verificar uma prova corrigida não substitui satisfatoriamente o acesso do próprio candidato à mesma prova.

A Comissão salienta ainda, acertadamente, que a actividade dos júris se encontra sujeita ao controlo judicial exercido pelos tribunais comunitários. Tal significa que estes poderão ter de tratar questões que poderiam ter sido facilmente resolvidas se o candidato tivesse oportunidade de consultar a respectiva prova corrigida. No entender do Provedor de Justiça, tal situação é altamente insatisfatória para os candidatos. Por outro lado, permitir o acesso às provas corrigidas poderá dar resposta a numerosas dúvidas, com um mínimo de esforço e de tempo.

A Comissão entende que a questão do acesso às provas corrigidas poderia ser mais adequadamente solucionada no contexto de disposisções de aplicação a adoptar nos termos do artigo 255.o do Tratado CE. Tais disposições de aplicação poderiam estabelecer o direito de acesso aos documentos em causa por parte dos candidatos a concursos. O Provedor de Justiça considera, todavia, que a referida possibilidade legislativa não impede a Comissão de introduzir desde já uma melhoria nas suas práticas admistrativas. Trata-se de uma questão urgente, que deverá ser resolvida tão rapidamente quanto possível.

O Provedor de Justiça acolhe favoravelmente o facto de a Comissão já não excluir, de forna categórica, a possibilidade de os candidatos virem futuramente a ter acesso às respectivos provas corrigidas, remetendo uma decisão sobre a matéria para a nova Comissão. O cumprimento dos princípios do direito comunitário não deverá, todavia, estar dependente da composição da Comissão.

Tal como foi confirmado pelo Tratado de Amsterdão, um dos princípios fundamentais do direito administrativo das Comunidades Europeias consiste na obrigação de adoptar decisões de forma tão aberta quanto possível. Importa, além disso, garantir que os cidadãos colham uma impressão positiva do seu primeiro contacto com as instituições comunitárias. Os cidadãos que pretendem trabalhar para as Comunidades colhem uma impressão muito negativa se forem deixados na dúvida quanto à equidade e correcção da avaliação a que foram sujeitos. A fim de dissipar tal dúvida, é indispensável que todos os candidatos tenham a possibilidade de verificar a cópia da respectiva prova corrigida. Tal possibilidade de modo algum prejudica a exigência de confidencialidade em relação aos trabalhos do júri, uma vez que não se aplica às deliberações em que são avaliados os méritos relativos dos candidatos. Pelas razões enunciadas, o facto de a Comissão não alterar os procedimentos administrativos, atribuindo aos candidatos a possibilidade de acesso às respectivas provas corrigidas, parece configurar um caso de má administração. Por tal motivo, é dever do Provedor de Justiça elaborar o presente relatório especial, dirigido ao Parlamento Europeu, nos termos do n.o 7 do artigo 3.o do seu Estatuto. O Provedor de Justiça formula igualmente a recomendação seguinte, tendo em vista resolver o caso de má administração.

D. Recomendação do Provedor de Justiça

Em futuros concursos de recrutamento, no máximo a partir de 1 de Julho de 2000, a Comissão deverá facultar, aos candidatos que o solicitem, o acesso às respectivos provas escritas corrigidas.

Estrasburgo, 18 de Outubro de 1999.

Jacob SÖDERMAN

(1) Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 1994, relativa ao Estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (JO L 113 de 4.5.1994, p. 15).

(2) JO L 46 de 18.2.1994, p. 58.

(3) JO L 340 de 31.12.1993, p. 41.