REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2203 DA COMISSÃO

de 11 de novembro de 2022

que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que respeita à aplicabilidade dos requisitos para a localização de uma aeronave em perigo

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

(1) A norma 6.18.1 da OACI foi incorporada no ponto CAT.GEN.MPA.210 do anexo IV (parte CAT) do Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (2), que exige que certos aviões sejam equipados com meios robustos e automáticos para determinar com precisão, na sequência de um acidente durante o qual o avião fique gravemente danificado, a localização do ponto de fim do voo.

(2) O Conselho da OACI adotou a emenda 48 ao anexo 6, parte I, da OACI na 16.a reunião da sua 226.a sessão, em 18 de julho de 2022. Essa alteração prorroga a data de aplicabilidade da norma 6.18.1 da OACI para 1 de janeiro de 2025 e restringe a aplicabilidade desta norma aos aviões cujo certificado de aeronavegabilidade individual (CofA) tenha sido emitido pela primeira vez em 1 de janeiro de 2024 ou após essa data.

(3) Essa alteração visa i) fazer face a atrasos significativos, com que se deparam os fabricantes de aeronaves em causa em todo o mundo, na instalação dos aviões com o equipamento necessário e na criação da infraestrutura de comunicação necessária entre todas as partes interessadas (incluindo os prestadores de serviços de tráfego aéreo (ATS) e os centros de coordenação de salvamento (RCC)) e ii) proporcionar mais tempo para que os RCC e as unidades ATS elaborem e adaptem os seus procedimentos.

(4) O Regulamento (UE) n.o 965/2012 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(5) A Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação elaborou um projeto de normas de execução, que apresentou à Comissão Europeia juntamente com o Parecer n.o 5/2022, em conformidade com o artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139.

(6) Os requisitos estabelecidos no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a aplicação das regras comuns de segurança no domínio da aviação civil, instituído pelo artigo 127.o do Regulamento (UE) 2018/1139,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O ponto CAT.GEN.MPA.210 do anexo IV (parte CAT) do Regulamento (UE) n.o 965/2012 passa a ter a seguinte redação: «CAT.GEN.MPA.210 Localização de uma aeronave em perigo — Aviões A partir de 1 de janeiro de 2025, os aviões enumerados abaixo devem estar equipados com meios automáticos e eficazes que permitam determinar com precisão, após um acidente em que tenham ficado gravemente danificados, a localização do ponto de fim do voo: a) todos os aviões com uma MCTOM superior a 27 000 kg, com uma MOPSC superior a 19 lugares de passageiros e cujo primeiro CofA individual tenha sido emitido em ou após 1 de janeiro de 2024; e b) todos os aviões com uma MCTOM superior a 45 500 kg e cujo primeiro CofA individual tenha sido emitido em ou após 1 de janeiro de 2024.»

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).