REGULAMENTO (CE) Nº 25/98 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 441/96 que estabelece determinadas regras de execução relativas a um contingente pautal de fécula de batata importada da República da Polónia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/97 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 441/96 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 204/97 (4), estabeleceu concessões, sob forma de contingentes pautais, até 31 de Dezembro de 1997; que, em consequência da adaptação do Regulamento (CE) nº 3066/95 e da aplicação antecipada, desde 1 de Julho de 1997, dos resultados das negociações com vista à conclusão dos protocolos complementares dos acordos europeus e da supressão do prazo de 31 de Dezembro respeitante ao período de aplicação do Regulamento (CE) nº 3066/95, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 441/96 com efeitos desde 1 de Julho de 1997;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 441/96 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

As importações para a Comunidade de fécula de batata do código NC 1108 13 00 originárias da Polónia, durante o período indicado no anexo, no âmbito do regime previsto no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3066/95, estão sujeitas às disposições do presente regulamento. Para essas importações, cujas quantidades anuais se encontram indicadas no anexo, a taxa do direito aduaneiro aplicável é de 20 % da taxa do direito aplicável à nação mais favorecida.».

2. A alínea c) do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«c) Na casa 24, uma das menções:

- Derecho de aduana en el arancel aduanero común reducido en un 80 % en aplicación del Reglamento (CE) n° 3066/95

- Told i henhold til den fælles toldtarif nedsat med 80 %, jf. forordning (EF) nr. 3066/95

- Zollermäßigung um 80 % gemäß der Verordnung (EG) Nr. 3066/95

- Êáèïñéæüìåíç óôï êïéíü äáóìïëüãéï åéóöïñÜ ìåéùìÝíç êáôÜ 80 %, êáô' åöáñìïãÞ ôïõ êáíïíéóìïý (ÅÊ) áñéè. 3066/95

- Customs duty fixed by the Common Customs tariff reduced by 80 % pursuant to Regulation (EC) No 3066/95

- Droit de douane fixé au tarif douanier commun réduit de 80 % en application du règlement (CE) n° 3066/95

- Riduzione del dazio dell'80 % a norma del regolamento (CE) n. 3066/95

- Het in het gemeenschappelijk douanetarief vastgesteld douanerecht is verlaagd met 80 % overeenkomstig Verordening (EG) nr. 3066/95

- Redução de 80 % do direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum em aplicação do Regulamento (CE) nº 3066/95

- Yhteisessä tullitariffissa vahvistetun tullin alentaminen 80 prosentilla asetuksen (EY) N:o 3066/95 mukaan

- Nedsatt tull med 80 % enligt Gemensamma tulltaxan med tillämpning av förordning (EG) nr 3066/95.».

3. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.

(2) JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 1.

(3) JO L 61 de 12. 3. 1996, p. 4.

(4) JO L 33 de 4. 2. 1997, p. 3.

ANEXO

«ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>