REGULAMENTO (CEE) No 1367/91 DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1991 que estabelece regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos cereais em relação às importações em Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 251o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3659/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, relativo aos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais durante a segunda etapa da adesão de Portugal (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3659/90 prevê que o mecanismo seja aplicado durante essa etapa nos termos dos artigos 250o, 251o e 252o do Acto de Adesão; que, em relação aos produtos dos códigos NC 1001 90 99, 1003 00 90 e 1005 90 00, o mecanismo se aplica durante os períodos sensíveis da comercialização da produção portuguesa; que estes períodos devem ser determinados para cada um dos cereais em causa tendo em conta o período de colheita;

Considerando que o no 1 do artigo 251o do Acto de Adesão prevê a fixação de uma quantidade indicativa em função das importações tradicionais em Portugal, tendo em conta também uma abertura progressiva do mercado português; que é conveniente fixar uma quantidade indicativa mensal tendo em vista facilitar o escoamento da produção portuguesa;

Considerando que, a fim de evitar pedidos especulativos de certificados MCT, o seu período de eficácia deve ser limitado a um período relativamente curto e suficiente para a realização das operações de importação em condições normais; que a observância do compromisso do titular do certificado MCT pode ser assegurada através da constituição de uma garantia;

Considerando que, com o objectivo de assegurar ao maior número possível de operadores uma satisfação mínima das suas necessidades imediatas, é conveniente prever que cada operador não possa apresentar propostas superiores a uma determinada quantidade máxima; que, a fim de evitar um eventual desvio a esta disposição, e, por conseguinte, o açambarcamento das quantidades colocadas à venda por um pequeno número de operadores, se deve prever que as quantidades a exportar apenas possam ser repartidas pelos operadores reconhecidos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As medidas previstas no presente regulamento aplicam-se aos produtos referidos no ponto 8 do anexo do Regulamento (CEE) no 3659/90. Aplicam-se aos produtos importados em Portugal provenientes dos outros Estados-membros da Comunidade durante os seguintes períodos:

Código NC Tipo de cereal Período 1001 90 99 Trigo mole 1 de Junho a 30 de Novembro 1003 00 90 Cevada 1 de Junho a 30 de Novembro 1005 90 00 Milho 1 de Setembro a fim de Fevereiro

Artigo 2o 1. O limite indicativo de importação para a campanha de 1991/1992, referido no artigo 251o do Acto de Adesão, é fixado do seguinte modo:

- para o trigo mole: 220 000 toneladas,

- para a cevada: 40 000 toneladas,

- para o milho: 300 000 toneladas.

Estas quantidades são repartidas igualmente por cada um dos meses dos períodos referidos no artigo 1o, em relação a cada cereal. As quantidades por atribuir num mês transitam para o mês seguinte.

2. O pedido de certificado só é admitido se:

a) For apresentado por uma pessoa singular ou colectiva que exerça uma actividade comercial no sector dos cereais e que, até 1 de Junho de 1991, esteja inscrita, nessa qualidade, num registo público de um Estado-membro;

b) O requerente declarar e se comprometer, por escrito, não ter apresentado, e não vir a apresentar, durante o mesmo período, pedidos respeitantes ao mesmo produto em outros Estados-membros;

c) O conjunto dos pedidos de um mesmo interessado não exceder 5 000 toneladas por cereal e por período de apresentação dos pedidos.

3. Em derrogação ao no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 574/86 da Comissão (4), o nome do titular deve ser o mesmo do requerente. Os direitos decorrentes do certificado MCT não são transmissíveis durante o período de eficácia do certificado MCT.

4. Aquando da comunicação à Comissão prevista no no 2, segundo parágrafo, do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 574/86, os Estados-membros indicarão igualmente a identidade dos requerentes.

Artigo 3o

1. Os certificados MCT relativos aos cereais em causa são eficazes a partir da data da sua emissão até ao termo do segundo mês seguinte ao da sua emissão.

2. O pedido de certificados deve ser acompanhado de uma garantia de 5 ecus por tonelada.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no sexto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 38. (4) JO no L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.