REGULAMENTO (CEE) No 605/92 DA COMISSÃO de 10 de Março de 1992 relativo às declarações de colheita, de podução e de existências previstas no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho e que altera o Regulamento (CEE) no 3929/87

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1734/91 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,

Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 822/87 prevê que os produtores de uvas destinadas à vinificação, bem como os produtores de mosto e de vinho, declarem as quantidades dos produtos da última colheita; que a referida disposição prevê igualmente que os produtores de vinho e de mosto e os comerciantes não retalhistas declarem as existências na sua posse no final da campanha;

Considerando que o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3929/87 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1784/90 (4), fixa os prazos para a apresentação das declarações acima referidas; que, nos termos do artigo 11o do mesmo regulamento, a inobservância destes prazos implica a exclusão do benefício das medidas de intervenção previstas na organização comum de mercado; que, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e os objectivos da regulamentação em causa, é conveniente limitar as consequências a extrair de um pequeno atraso na apresentação das declarações;

Considerando que é conveniente alterar, em consequência, as disposições correspondentes do Regulamento (CEE) no 3929/87 e prever a possibilidade de os processos em exame à data da entrada em vigor do presente regulamento beneficiarem da presente medida;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 1 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 3929/87 da Comissão passa a ter a seguinte redacção:

« 1. As pessoas sujeitas à obrigação de apresentação de declarações de colheita, de produção e de existências que não tenham apresentado estas declarações nas datas previstas no artigo 5o ficam excluídas, salvo caso de força maior, do benefício das medidas previstas nos artigos 32o, 34o, 38o, 41o, 42o, 45o e 46o do Regulamento (CEE) no 822/87.

Todavia, se os prazos referidos no primeiro parágrafo não forem ultrapassados em mais de cinco dias úteis, os montantes a pagar serão diminuídos de 20 %. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos processos ainda não encerrados e relativos às declarações de colheita, de produção e de existências a título das campanhas de 1984/1985 e seguintes. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. (3) JO no L 369 de 29. 12. 1987, p. 59. (4) JO no L 163 de 29. 6. 1990, p. 50.