N? C 170/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 7. 90 
AUXÍLIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS 
N 94/90 
(França) 
(Artigos 92°. a 94°. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia) 
(90/C 170/05) 
Comunicação da Comissão aos outros Estados-membros 
e aos interessados que não os Estados-membros, nos ter­
mos do n? 2 do artigo 93? do Tratado CEE, relativa a 
um projecto de decreto do Governo francês que recon­
duz uma imposição parafiscal em proveito do Comité 
Nacional Interprofissional da horticultura floral, orna­
mental e dos viveiros. 
1. A Representação Permanente de França junto das 
Comunidades Europeias notificou a Comissão nos ter­
mos do n? 3 do artigo 93? do Tratado, por carta de 13 
de Março de 1990, registada em 15 de Março de 1990, 
do projecto de decreto que reconduz, até 31 de Dezem­
bro de 1992, a imposição parafiscal em proveito do Co­
mité Nacional Interprofissional da horticultura floral, 
ornamental e dos viveiros (CNIH). 
2. Os operadores franceses do sector da horticultura 
floral, ornamental e dos viveiros estão organizados no 
âmbito do Comité Nacional Interprofissional da horti­
cultura floral, ornamental e de viveiros (CNIH). 
Este comité é financiado, desde 1959, através de um sis­
tema de imposições parafiscais; com o presente projecto 
de decreto, o Governo francês propõe-se a reconduzir 
esse sistema até 31 de Dezembro de 1992. 
O produto das imposições destina-se ao financiamento 
de acções que contribuem para o desenvolvimento do 
sector. 
Estas acções têm em vista: 
— melhorar a qualidade dos produtos e desenvolver no­
vas técnicas de produção, mediante investigação em 
comum e em estreita colaboração com os institutos 
ou universidades de vários países da Comunidade, 
nomeadamente no âmbito de programas de investiga­
ção comunitários (Eclair), 
— melhorar a formação profissional, tendo em vista 
aperfeiçoar as práticas de horticultura, 
— levar a cabo acções de promoção junto do público, e 
de comunicação: divulgação das publicações, partici­
pação em exposições de horticultura nacionais e in­
ternacionais, 
— organizar um modo de manter os produtores e nego­
ciantes franceses correntemente informados sobre a 
evolução da regulamentação comunitária no sector 
agrícola. 3. Depois de ter examinado estas medidas, bem como 
o seu financiamento através de cotizações obrigatórias, a 
Comissão pôde concluir o seguinte: 
Com respeito à finalidade dos auxílios, a Comissão não 
teria qualquer observação a apresentar se estes auxílios 
não fossem financiados por imposições que incidem 
igualmente sobre os produtos importados dos outros Es­
tados-membros. 
Efectivamente, segundo a jurisprudência do Tribunal de 
Justiça das Comunidades Europeias, o financiamento de 
um auxílio de Estado através de um encargo de carácter 
fiscal obrigatório constitui um elemento essencial desse 
auxílio, pelo que, na apreciação do mesmo, é conve­
niente examinar-se, simultaneamente, o auxílio e o seu 
financiamento em comparação com o direito comunitá­
rio. 
Nesta acepção, embora os auxílios em questão sejam 
compatíveis, tanto na sua forma como os seus objectivos, 
não deixam, todavia, com base na jurisprudência do Tri­
bunal de Justiça, de ser financiados por imposições para­
fiscais que, para além de onerarem igualmente os produ­
tos comunitários importados, têm um efeito proteccio­
nista que ultrapassa o auxílio propriamente dito. 
Além disso, a forma de tributação, tal como pode inter­
pretar-se com base no texto do decreto, isto é: 
a) Imposição de uma taxa de 2,8 % na primeira coloca­
ção no mercado pelo produtor, sobre todos os mon­
tantes ou valores de bens e serviços, livres de imposi­
ções ou encargos, recebidos ou a receber em contra­
partida do fornecimento dos produtos sujeitos à im­
posição; 
b) Imposição de uma taxa de 2,8 % na importação, so­
bre o valor, líquido de imposições e encargos, deter­
minado no local de introdução no território metropo­
litano; 
c) Imposição de uma taxa de 1,4 % na revenda, pelo 
comércio, sobre o preço de compra, líquido de impo­
sições e encargos, 
parece indicar que a mercadoria importada é tributada 
uma primeira vez em 2,8 % e uma segunda vez em 
1,4 % aquando da revenda, o que representa um agrava­
mento superior ao que é suportado pela mercadoria pro­
duzida em França e colocada directamente no mercado 
pelo produtor: a saber, 2,8 %. 
Esta distinção tem, pois, por consequência incentivar um 
maior consumo do produto nacional. Pelo que, uma tal 
diferenciação tributária tem um efeito discriminatório e 
12. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 170/9 
proteccionista incompatível com o artigo 95? do Tratado 
CEE. 
4. Por conseguinte, a Comissão decidiu dar início ao 
procedimento previsto no n? 2 do artigo 93? do Tratado, 
contra o projecto de decreto referido em epígrafe. 
No âmbito deste procedimento, a Comissão notifica o 
Governo francês para lhe apresentar as suas observações 
num prazo de quatro semanas a contar da data da pre­
sente carta. 
É conveniente que as autoridades francesas comuniquem, 
nomeadamente, as disposições que prevêem adoptar para 
assegurar que os produtos importados dos outros Esta-
dos-membros sejam excluídos da imposição. Além disso, a Comissão informa o Governo francês que 
notificará os outros Estados-membros e os outros inte­
ressados que não Estados-membros, através da publica­
ção no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para 
lhe apresentarem as suas observações. 
A Comissão notifica aos outros Estados-membros, bem 
como aos outros interessados, para lhe apresentarem as 
suas observações relativas às medidas em causa no prazo 
de quatro semanas a contar da data da presente publica­
ção, no seguinte endereço: 
Comissão das Comunidades Europeias 
rue de la Loi 200, 
B-1049 Bruxelas. 
Estas observações serão comunicadas ao Governo francês.