REGULAMENTO (CEE) No 2671/81 DA COMISSÃO de 14 de Setembro de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 1998/78 que estabelece as regras de aplicação do sistema de compensação das despesas de armazenagem no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1) e, nomeadamente, no no 5 do seu artigo 8o,

Considerando que a reformulação das disposições fundamentais relativas ao sector do açúcar no Regulamento (CEE) no 1785/81 necessita de algumas adaptações técnicas do Regulamento (CEE) no 1998/78 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2377/78 (3);

Considerando que, tendo em consideração nomeadamente as exigências de controlo, convém precisar as condições para a concessão de autorização para um armazém; que, para este efeito, se deve excluir dessa licença qualquer meio de armazenagem concebido antes de mais como meio de transporte, tal como vagões, camiões, barcos, contentores, etc.;

Considerando que o no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1358/77 do Conselho, de 20 de Junho de 1977, que estabelece as regras gerais de compensação das despesas de armazenagem no sector do açúcar (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3042/78 (5) prevê que, em circunstâncias particulares, podem ser adoptadas disposições especiais para o açúcar que está a ser transportado no começo de um mês; que, a este respeito, convém referir, como circunstância especial, a eventual necessidade para um fabricante de deslocar o seu açúcar e de o armazenar fora da fábrica antes do seu escoamento;

Considerando que é necessário prever certas medidas para o açúcar destruído ou deteriorado antes do seu escoamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1998/78 é alterado do seguinte modo:

1. No no 1 do artigo 3o, é inserido um segundo parágrafo, com a seguinte redacção:

«Os armazéns devem ser em edifícios ou parte de edifícios.»

2. No no 2 do artigo 3o, as palavras «licença provisória» são substituídas pelas palavras «licença temporária».

3. No no 2 do artigo 3o, é inserido um segundo parágrafo, com a seguinte redacção:

«Os critérios para licença de um armazém referido no no 1 não se aplicam à licença temporária referida no primeiro parágrafo.»

4. No artigo 11o, o texto do no 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Quando o açúcar bruto ou o açúcar branco proveniente de um armazém aprovado está a ser transportado, diferente do referido no artigo 10o, no primeiro dia de um mês às 0 horas, e é armazenado à sua chegada a um outro armazém aprovado, o reembolso das despesas de armazenagem é concedido, desde que a quotização não seja já devida.»

5. Ao no 1, alínea c), segundo parágrafo, do artigo 12o, é aditado o seguinte texto:

«um compromisso contraído para o financiamento do açúcar, e desde que o interessado conserve o seu direito de dispor da quantidade de açúcar em causa, não é considerado como escoamento.»

6. No artigo 14o, o texto do no 13 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Quando uma quantidade de açúcar C é substituída na exportação por uma quantidade correspondente de açúcar A ou B, a quantidade substituída é considerada, para aplicação do reembolso, como um açúcar A, a partir do dia em que as formalidades aduaneiras de exportação forem cumpridas.»

7. No artigo 16o, é inserido um no 4, com a seguinte redacção:

«4. Sem prejuízo do disposto no no 1, são consideradas como escoadas ou refinadas, na acepção do artigo 12o, as quantidades de açúcar destruídas e as quantidades de açúcar deterioradas que não puderem ser recuperadas antes do seu escoamento ou da sua refinação.»

8. É suprimido o artigo 18o.

Artigo 2o

O presente regulamento entre em vigor em 1 de Outubro de 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 14 de Setembro de 1981.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.(2) JO no L 231 de 23. 8. 1978, p. 5.(3) JO no L 287 de 13. 10. 1978, p. 9.(4) JO no L 156 de 25. 6. 1977, p. 4.(5) JO no L 361 de 23. 12. 1978, p. 8.