Decisão do Parlamento Europeu

de 6 de Julho de 2000

sobre a concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1998

(2000/546/CE, CECA, Euratom)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo tomado conhecimento da conta de gestão, da análise da gestão financeira e do balanço financeiro da União Europeia relativos ao exercício de 1998 [SEC(1999) 412 - C5-0006/1999, SEC(1999) 413 - C5-0007/1999, SEC(1999) 415 - C5-0009/1999, SEC(1999) 1473 - C5-0204/1999],

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1998 (C5-0266/1999)(1) e os relatórios especiais do Tribunal de Contas, bem como as respostas das instituições,

Tendo em conta a declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem, enviada pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0266/1999),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 13 de Março de 2000 (C5-0154/2000),

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de Abril de 2000, sobre o adiamento da quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1998 e as respostas da Comissão,

Tendo em conta o Tratado CECA e, nomeadamente, o seu artigo 78.oG,

Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,

Tendo em conta o Tratado CEEA e, nomeadamente o seu artigo 180.oB,

Tendo em conta o artigo 93.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0190/2000),

Considerando o seguinte:

A. Por força do disposto no artigo 274.o do Tratado CE, incumbe à Comissão executar o orçamento de acordo com os princípios da boa gestão financeira.

B. A Comissão deve zelar, neste contexto, pela legalidade e pela regularidade das receitas e das despesas.

C. Nos termos do artigo 276.o do Tratado CE, cumpre ao Parlamento conceder quitação à Comissão pela execução do orçamento, assumindo assim a responsabilidade de zelar por que a Comissão desempenhe plenamente as tarefas que lhe foram cometidas pelo Tratado.

D. Consequentemente, o Parlamento assume, em relação aos cidadãos da União, a responsabilidade de o produto das suas contribuições ser utilizado de forma tão racional e eficaz quanto possível e zela por que as instituições da União envidem todos os esforços ao seu alcance para lograr uma protecção máxima contra a fraude, a corrupção e a criminalidade organizada e reduzir, tanto quanto possível, o número de erros na execução do orçamento.

E. O Parlamento adiou a concessão de quitação pelo exercício de 1998, a fim de se certificar que a Comissão envidaria efectivamente todos os esforços necessários para melhorar a execução do orçamento e prosseguiria uma política de tolerância zero em relação a casos de fraude, corrupção ou má gestão.

F. A Comissão satisfez a maior parte das exigências formuladas na citada resolução do Parlamento, de 13 de Abril de 2000, sobre o adiamento da quitação;

a) A Comissão está disposta a adoptar medidas visando reduzir consideravelmente os erros verificados na execução do orçamento;

b) Face ao caso Fléchard, a Comissão clarificou o procedimento seguido relativamente à renúncia a créditos, tendo anunciado a sua intenção de apresentar, aquando da revisão do Regulamento Financeiro, uma proposta de atribuição clara de responsabilidades em todos os domínios da execução orçamental, incluindo responsabilidades financeiras;

c) A Comissão aceitou responder a outras perguntas sobre o caso Fléchard;

d) O Organismo Europeu de Luta Anti-fraude (OLAF) retomou as suas investigações no sentido de encontrar a acta da reunião, de 7 de Janeiro de 1994, no gabinete pessoal do então presidente da Comissão respeitante ao caso Fléchard;

e) A Comissão adoptará, até ao final de 2000, novas disposições aplicáveis ao registo, arquivo e gestão electrónicos de documentos;

f) No contexto do caso ECHO, a Comissão manifestou a sua disponibilidade para reabrir processos disciplinares caso sejam descobertas novas provas;

g) O OLAF está a estudar a questão da transmissão de todas as informações existentes às instâncias judiciais competentes da Bélgica, França e Itália no concernente ao caso MED;

h) A Comissão está disposta a apreciar a questão da abertura de processos disciplinares, à luz dos resultados da instrução conduzida pelas instâncias judiciais nacionais no caso MED;

i) A Comissão informou o Parlamento dos resultados da avaliação dos contratos de cientista convidado relativos a 1998, deu início a processos disciplinares no contexto de um caso de cientista convidado recrutado por uma anterior comissária e transmitiu o relatório da OLAF na matéria às autoridades judiciais belgas;

j) O membro da Comissão responsável pelo controlo financeiro solicitou a abertura de um inquérito administrativo relacionado com a não transmissão das advertências indiciando a existência de deficiências graves no Centro Comum de Investigação (nomeadamente a nível do manuseamento de materiais nucleares);

k) A Comissão apresentou um relatório do auditor financeiro sobre o número de comunicações rectificativas, bem como de adiamentos/recusas de aposição de visto em 1998, incluindo uma análise dos tipos de erros mais frequentes;

l) A Comissão apresentou um relatório sobre as medidas tomadas em relação aos Estados-Membros que ainda não aplicaram o sistema de gestão e controlo das despesas agrícolas; o Parlamento, na sua citada resolução, de 13 de Abril de 2000, solicitou que o sistema esteja completamente operacional, o mais tardar até Abril de 2002;

m) A Comissão apresentou um relatório sobre as medidas por si adoptadas em resposta às recomendações da Comissão de Inquérito do Parlamento Europeu para o sistema de trânsito comunitário;

n) A Comissão apresentou um relatório sobre o número e os resultados dos processos disciplinares iniciados desde 1998 nos casos em que estão em causa interesses financeiros da Comunidade.

G. O caso Fléchard não poderá ser considerado definitivamente encerrado enquanto os problemas que suscitou, nomeadamente as questões relativas à fiscalização e ao controlo das operações de exportação, à proporcionalidade das sanções e à articulação das sanções administrativas e judiciais, não tenham sido solucionados satisfatoriamente.

H. A Comissão e o Parlamento concluíram um Acordo interinstitucional para resolver a questão dos princípios fundamentais enunciados, em particular no n.o 26 da resolução do Parlamento, de 19 de Janeiro de 2000, sobre a concessão de quitação pelo exercício de 1997, relativamente ao acesso à informação por parte do Parlamento ao abrigo do disposto no artigo 276.o do Tratado CE, lamentando no entanto que a Comissão ainda não esteja preparada para conceder ao Parlamento, pelo menos, o mesmo acesso aos seus documentos que o propiciado ao Tribunal de Contas.

I. A Comissão também ainda não se pronunciou a favor da introdução de um elemento externo independente nos seus processos disciplinares, estando apenas disposta a reunir, no futuro, um conselho disciplinar interinstitucional.

J. A actual praxis em matéria de inquéritos administrativos e processos disciplinares no seio da Comissão deveria ser avaliada por um órgão externo independente, incluindo um estudo das melhores práticas no seio da administração pública.

K. O novo director do OLAF apresentou uma lista significativa de casos de suspeita de fraude ou de corrupção.

L. A Comissão apresentou um pacote geral de propostas no Livro Branco sobre a reforma administrativa.

1. Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1998.

2. Regista as suas observações na resolução anexa.

3. Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que contém as suas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (serie L.)

O Secretário-Geral

Julian Priestley

A Presidente

Nicole Fontaine

(1) JO C 349 de 3.12.1999.