19.3.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L68/19
REGULAMENTO (CE)N?479196DACOMISSÃO
de18deMarçode1996
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordacarnedesuíno
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2759/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
suíno('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
ActodeAdesãodaÁustria,daFinlândiaedaSuéciae
peloRegulamento (CE)n?3290/94(2),e,nomeadamente ,
on?3,segundoparágrafo,doseuartigo13?,
Considerando que,nostermosdoartigo13?doRegula­
mento(CEE)n?2759/75,adiferençaentreospreçosdos
produtosreferidosnon?1doartigo1?daqueleregula­
mento,nomercadomundialenaComunidade ,podeser
cobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerando queaaplicaçãodestasregrasecritériosà
situaçãoactualdosmercadosnosectordacarnedesuíno
implicaafixaçãodarestituiçãodomodoquesesegue;
Considerando queexistemactualmentepossibilidades de
exportaçãodedeterminadosprodutosdocódigoNC0203;
queéconvenientefixarumarestituiçãoemrelaçãoaestes
produtostendoemcontaascondiçõesdeconcorrência
dosexportadorescomunitáriosnomercadomundial;Considerandoque,naausênciadeexportaçõeseconomi­
camenteimportantesdosoutrosprodutosdosectorda
carnedesuíno,nãopareceoportunopreverumarestitui­
çãoemrelaçãoaessesprodutos;
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?2759/75,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoaosprodutos
enumeradosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?2759/75segundooseudestino;
Considerando queéconvenientefixarasrestituições,
tendoemcontaasalteraçõesdanomenclatura paraas
restituições,estabelecidapeloRegulamento (CEE)
n?3846/87daComissão(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?310/96(4);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(%alteradopeloRegulamento (CE)n?1380/
/95(%proíbeocomércioentreaComunidadeEuropeiae
aRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontene­
gro);queestaproibiçãonãoseaplicaadeterminadas
situações,enumeradasdeformalimitativanosartigos2?,
4?,5?e7?domesmoregulamentoenoRegulamento
(CE)n?462/96doConselhof);queestefactodeveser
tomadoemconsideraçãonafixaçãodasrestituições;
ConsiderandoqueoComitédegestãodacarnedesuíno
nãoemitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecido
peloseupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Alistadosprodutosparaaexportaçãodosquaiséconce­
didaarestituiçãoreferidanoartigo15?doRegulamento
(CEE)n?2759/75eosmontantesdessarestituiçãosão
fixadosnoanexo.Considerando queemrelaçãoaosprodutosdocodigoNC
02101981éconvenientefixararestituiçãoaumnível
quetenhaemconta,porumlado,ascaracterísticasquali­
tativasdosprodutosdestecódigoe,poroutro,aevolução
previsíveldoscustosdeproduçãonomercadomundial;
queéconveniente,noentanto,asseguraramanutençãoda
participaçãodaComunidadenocomérciointernacional
emrelaçãoadeterminadosprodutostípicositalianosdo
códigoNC02101981;
Considerandoque,devidoàscondiçõesdeconcorrência
existentesemdeterminadospaísesterceirosquesãotradi­
cionalmente osimportadores maisimportantesdos
produtosdocódigoNC160100edocódigoNC1602,é
convenienteprever,emrelaçãoaestesprodutos,um
montantequetenhaemcontaestasituação;queéconve­
niente,noentanto,assegurarquearestituiçãosóseja
concedidasobreopesolíquidodasmatériascomestíveis,
excluindo-seopesodosossoseventualmente contidos
nestespreparados;Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deMarço
de1996.
(3)JOn?L366de24.12.1987,p.1.
{")JOn?L46de23.2.1996,p.1.
OJOn?L102de28.4.1993,p.14.
(<)JOn?L138de21.6.1995,p.1.
P)JOn?L65de15.3.1996,p.1.(')JOn?L282de1.11.1975,p.1.
2)JOn?L349de31.12.1994,p.105.

N?L68/20("pTl 19.3.96 JornalOficialdasComunidades Europeias
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deMarçode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissão,de18deMarçode1996,quefixaasrestituiçõesàexportação
nosectordacarnedesuíno
(EmECU/100kg,pesolíquido) (EmECU/100kgpesolíquido)
Código Destino Montante Código Destino Montante
doproduto dasrestituições(')dasrestituições doproduto dasrestituições(')dasrestituições
02031110000 01 18,00 02032915100 01 11,00
02031211100 01 18,00 02101131110 01 75,00
02031219100 01 18,00 02101131910 01 75,00
02031911100 01 18,00 02101219100 01 18,00
02031913100 01 18,00 02101981100 01 85,00
02031915100 01 11,00 02101981300 01 66,00
02032110000 01 18,00 16010091100 01 30,00
02032211100 01 18,00 16010099100 01 15,00
02032219100 01 18,00 16024110210 01 54,00
02032911100 01 18,00 16024210210 01 42,00
02032913100 01 18,00 16024919190 01 21,00
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Todosospaísesterceiros.
0AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
nosRegulamentos (CEE)n?990/93alteradoe(CE)n?462/96.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão
alterado.