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REGULAMENTO (CEE) No 688/72 DA COMISSÃO de 28 de Março de 1972 que altera o Regulamento (CEE) no 1767/68 da Comissão relativo ao regime de preços mínimos para exportação para países terceiros de bolbos, cebolas e tubérculos de flores

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 234/68 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura (1) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1767/68 da Comissão, de 6 de Novembro de 1968, relativo ao regime dos preços mínimos para a exportação para países terceiros de bolbos, cebolas e tubérculos (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1946/70 (3), prevê no seu artigo 1o que os preços mínimos para a exportação são fixados todos os anos, o mais tardar, a 31 de Outubro, com excepção dos das begónias, sinínguias, gladíolos, dálias e lírios que devem ser adoptados, o mais tardar, a 31 de Dezembro e que cada Estado-membro comunica anualmente, antes do 1o de Dezembro para as begónias, sinínguias, gladíolos, dálias e lírios, e antes de 15 de Outubro para os outros produtos submetidos ao regime de preços mínimos para a exportação, todos os elementos de apreciação sobre a evolução dos preços nos mercados internacionais e sobre o nível dos preços mínimos a fixar;

Considerando que a experiência demonstra que os Estados-membros não têm a capacidade de fornecer as informações visadas no artigo 1o parágrafo 3 do Regulamento (CEE) no 1767/68 nos prazos previstos; que, a fim de assegurar a aplicação correcta deste regulamento, e portanto conveniente alterar as diferentes datas previstas para a transmissão dessas informações e, consequentemente, para a fixação dos preços mínimos para a exportação dos diferentes bolbos de flores;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes o parecer do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. O texto das duas primeiras frases do no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1767/68 é substituído pelo texto seguinte:

«1. Os preços mínimos para a exportação, previstos no artigo 7o do Regulamento (CEE) no 234/68, são fixados todos os anos, o mais tardar:

- a 31 de Março para as begónias, sinínguias, gladíolos, dálias e lírios,

- a 31 de Janeiro para os outros produtos.

Estes preços são aplicáveis aos produtos da colheita seguinte à data da sua fixação.»

2. No no 3 do mesmo artigo, as datas de 1 de Dezembro e de 15 de Outubro são respectivamente substituídas pelas de 1 de Março e 1 de Janeiro.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 28 de Março de 1972.

Pela Comissão

O Presidente

S. L. MANSHOLT

(1) JO no L 55 de 2. 3. 1968, p. 1.(2) JO no L 271 de 7. 11. 1968, p. 7.(3) JO no L 215 de 30. 9. 1970, p. 15.
222 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fase.06
380R1285
29.5.80 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L132/13
REGULAMENTO (CEE)N?1285/80DACOMISSÃO
de23deMaiode1980
relativoàclassificaçãodemercadoriasnasubposição04.02AIdapautaaduaneiracomum
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?97/69doConselho,de16deJaneirode1969,
relativoàsmedidasajtomarparaaaplicaçãouniformedanomenclatura dapautaaduaneira
comum('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?280/77(2)e,
nomeadamente ,peloseuartigo3?,
Considerando que,afimdeasseguraraaplicaçãouniformedanomenclatura dapautaadua­
neiracomum,énecessárioadoptardisposiçõesemrelaçãoàclassificaçãodosprodutossob
formadepó,obtidosapartirdosorodeleiteporeliminaçãoparcialdasmatériasminerais
e/oudalactose,nomeadamente pormeiodeultrafiltração ,comaseguintecomposição :
Produto ProdutosecoSubstânciasgordas
doleiteCinzas LactoseProteínas(*)
(Nv6.3N)
1 96.4% 1.1% 0.7% 83.7% 13%
2 3.5% 3.4% 30.9% 56.2%
{*)Lactoalbumina .essencialmente .
Considerando queapautaaduaneiracomumanexaaoRegulamento (CEE)n?950/80do
Conselho(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3000/
/79(4),prevêaclassificaçãodosoronasubposição04.02AI;
Considerando queosprodutosemquestão,cujaproporçãoentreosconstituintesnaturaisdo
leitefoimodificada ,conservaascaracterísticas dosprodutosdaposição04.02;
Considerando que,nointeriordaposição04.02,asubposição04.02Aléamaisapropriada ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoconformescomo
parecerdoComitédaNomenclatura daPautaAduaneiraComum,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°.
Osprodutossobformadepó,obtidosapartirdosorodoleiteporeliminaçãoparcialdas
matériasmineraise/oudalactose,nomeadamente pormeiodeultrafiltração ,queapresen­
temasseguintescomposições :
Produto ProdutosecoSubstâncias
doleiteCinzas LactoseProteínas(*)
(Nx6.3«)
1 96,4% 1.1% 0.7% ■83,7% 13%
2 3.5% 3,4% 30.9% 56.2%
(*)Lactoalbuminu .essencialmente .
(')JOn.L14de21.1.1969,p.1.
OJOn?L40de11.2.1977,p.1.
OJOn?L172de22.7.1968,p.1.
(4)JOn?L342de31.12.1979,p.1.

02/Fase.06 JornalOficialdasComunidades Europeias 223
sãoclassificados ,napautaaduaneiracomum,nasubposição :
04.02Leiteenata,conservados ,concentradosouaçucarados :
A.Semadiçãodeaçúcar:
I.Soro.
Artigo2o.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem23deMaiode1980.
PelaComissão
EtienneDAVIGNON
MembrodaComissão
REGULAMENTO (CEE) No 1365/80 DO CONSELHO de 5 de Junho de 1980 que altera o Regulamento (CEE) no 1078/77 que institui um regime de prémios de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão de manadas de bovinos de vocação leiteira

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que estabelece um regime de prémios de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão de manadas de bovinos de vocação leiteira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1270/79 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 13o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os objectivos referidos no Regulamento (CEE) no 1078/77 no que diz respeito à redução das manadas de bovinos de vocação leiteira ainda não puderam ser atingidos; que parece indicado prolongar o regime do prémio de não comercialização até 15 de Setembro de 1980 e o do prémio de reconversão até ao final da campanha leiteira de 1980/1981;

Considerando que, tendo o regime aplicável até 31 de Maio de 1980 sido mantido em aplicação pelo Regulamento (CEE) no 1390/80 (3), a título cautelar e sob reserva de novas disposições, há necessidade de aplicar o novo regime com efeito retroactivo a partir de 1 de Junho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1078/77 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 9o, o texto da segunda frase passa a ter a seguinte redacção:

«A duração para a realização da media mencionada no presente regulamento é limitada:

a) A 15 de Setembro de 1980, no que diz respeito ao prémio de não comercialização;

b) Ao final da campanha leiteira de 1980/1981, no que diz respeito ao prémio de reconversão.»

2. No no 1 do artigo 13o, a data de 31 de Janeiro de 1980 é substítuida pela data de 31 de Janeiro de 1981.

3. No no 2 do artigo 13o, os termos «regime de prémios» são substítuidos pelos termos «regime do prémio de reconversão».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 1980.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 5 de Junho de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MARCORA

(1) JO no L 131 de 26. 5. 1977, p. 1.(2) JO no L 161 de 29. 6. 1979, p. 10.(3) JO no L 136 de 1. 6. 1980, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 2309/80 DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1980 que altera uma terceira vez o Regulamento (CEE) no 2960/77 relativo às regras de colocação à venda do azeite detido pelos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1917/80 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12o,

Considerando que o no 1 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 2960/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 914/80 (4), prevê que, no caso de venda para exportação, os óleos exportados não beneficiem da restituição à exportação; que essa disposição é mot vada pelo facto de o preço mínimo do concurso para a exportação ser fixado em função do preço do mercado mundial;

Considerando que, pelo mesmo motivo, convém evitar que os óleos exportados beneficiem da ajuda ao consumo; que é oportuno completar em consequência o artigo 16o do Regulamento (CEE) no 2960/77;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 1 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 2960/77 passa a ter a seguinte redacção.

«Artigo 16o

1. No caso de venda para exportação, os óleos exportados não beneficiam da restituição à exportação fixada de acordo com o disposto no Regulamento no 171/67/CEE, nem da ajuda ao consumo referida no artigo 11o do Regulamento no 136/66/CEE.

Todavia, na acepção do Regulamento (CEE) no 754/76, esses óleos são considerados como tendo satisfeito o disposto no no 1 do artigo 2o do referido regulamento a partir do momento do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 3 de Setembro de 1980.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 186 de 19. 7. 1980, p. 1.(3) JO no L 348 de 30. 12. 1977, p. 46.(4) JO no L 98 de 16. 4. 1980, p. 6.
03/Fasc.19 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 67
380R2629
15.10.80 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L270/9
REGULAMENTO (CEE)N?2629/80DACOMISSÃO
de14deOutubrode1980
quealteraoRegulamento (CEE)n?1091/80queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorefe­
rentesàconcessãodeajudasàarmazenagemprivadadecarnedebovino
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,'duzirianomeadamente acompensarindevidamente cer­
tasdespesasdefinanciamentodooperador;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformescomoparecerdoComitéde
GestãodaCarnedeBovino,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1°.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebo­
vinoO,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2916/79(2)e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo8?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1091/80da
Comissão(3)adoptouasmodalidadesdeconcessãode
ajudasàarmazenagemprivadadecarnedebovino;
Considerando queéconvenienteexplicitarqueomesmo
produtonãopodeserobjectodeumcontratodearma­
zenagemesimultaneamente beneficiardodispostono
Regulamento (CEE)n?565/80doConselho,de4de
Marçode1980,relativoaopagamentoantecipadodas
restituiçõesàexportaçãoparaosprodutosagrícolas(4);
que,comefeito,aacumulaçãodestesdoisregimescon­On?4seguinteéacrescentadoaoartigo2°doRegula­
mento(CEE)n?1091/80:
«4.Osmesmosprodutosnãopodemsimultanea­
menteserobjectodeumcontratodearmazenagem
privadaesercolocadossoboregimereferidonon?1
doartigo5o.doRegulamento (CEE)n?565/80.»
Artigo2°.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Éaplicávelapartirde13deOutubrode1980.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem14deOutubrode1980.
PelaComissão
FinnGUNDELACH
Vice-Presidente
OJOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L329de24.12.1979,p.15.
(5)JOn?L114de3.5.1980,p.18.
(4)JOn?L62de7.3.1980,p.5.
REGULAMENTO (CEE) No 2835/80 DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1980 que altera o Regulamento (CEE) no 2967/76, que determina normas comuns relativas ao teor em água dos galos, galinhas e frangos congelados ou supercongelados

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organização comum de mercados no sector da carne de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2632/80 (2) e, nomeadamente, pelo no 2 do seu artigo 2o,

Tendo em conta a proposta da Comissão

Considerando que a utilização de polifosfatos no decurso da preparação dos galos, galinhas e frangos congelados e supercongelados tem como efeito aumentar a absorção e a retenção de água por parte das aves; que é conveniente prorrogar o período transitório durante o qual estas aves ainda não serão submetidas ao Regulamento (CEE) no 2967/76 do Conselho, que determina normas comuns relativas ao teor em água de galos, galinhas e frangos congelados e supercongelados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2632/80, a fim de permitir a definição do teor máximo de água destas aves,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No parágrafo 2 do no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2967/76, a data 1 de Novembro de 1980 é substituída pela data 1 de Abril de 1981.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 30 de Outubro de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

G. THORN

(1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.(2) JO no L 270 de 15. 10. 1980, p. 14.(3) JO no L 339 de 8. 12. 1976, p. 1.
03/Fasc.20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3
380R3203
N°.L333/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11.12.80
REGULAMENTO (CEE)N?3203/80DACOMISSÃO
de10deDezembrode1980
quealteradiversosregulamentosrelativosaosdocumentosdeacompanhamento ,aoscertificados
deimportação,bemcomoaoregimedelotaçãoedevinificaçãonaszonasfrancasdaComuni­
dadenosectordovinhonasequênciadaadesãodaGrécia
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , 7.Vindeliqueur—Boberg
8.Tόποςέκφορτώσεως
TendoemcontaoTratadoqueinstituiacomunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomea­
damente,oseuartigo146?,
Considerando que,nostermosdoartigo22?doActode
Adesão,asadaptaçõesdosactosenumeradosnalistaque
constadoAnexoIIdesseActodevemserefectuadasse­
gundoasorientaçõesdefinidasnoreferidoanexo;
Considerando que,nosectordovinho,esseAnexoII
prevê,entreoutras,adaptaçõesdoRegulamento (CEE)
n?1153/75daComissão(x),doRegulamento (CEE)n?
2115/76daComissão(2)edoRegulamento (CEE)n?
643/77daComissão(3),
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :9.Σήματακαίάριθμοί,αριθμόςκαίείδοςδεμάτων
10.Μικτόβάρος
11.Λίτρα
12.Λίτρα(όλογράφως)
13.Θεώρησητουέκδίδοντοςόργανισμου (6λ.μετά­
φρασηστόνάριθ.15)
14.ΘεώρησητουΤελωνείου
15.Πιστοποιουμε ὃτιόπεριγραφόμενος οίνοςστόπι­
στοποιητικόαύτόείναιοίνοςπού'έχειπαραχθεί
στηνκαθορισμένη περιοχήτουvindeliqueur
BobergκαίθεωρείταικατάτόνΝότιο'Αφρικανικό
ΝόμοώςαύθεντικόςοίνοςBoberg.
Όοίνοςαύτόςάνταποκρίνεται στόνόρισμότου
vindeliqueurπούπροβλέπεταιστήσυμπληρωμα­
τικήσημείωση4γ)τουκεφαλαίου22τουκοινου
δασμολογίου τήςΕύρωπαϊκήςΟικονομικής Κοι­
νότητος.
16.(ι)Χώροςέπιφυλασσόμενος γιάάλλεςένδείξειςτής
Χώραςέξαγωγῆς».Artigo1°
1.On?2,segundoparágrafo,doartigo10?doRegu­
lamento(CEE)n?1153/75écompletadopelotermo:
«—'Eξαχθέν».
2.NoAnexoVdoRegulamento (CEE)n?2115/76
sãoaditadasasindicaçõesseguintesnascasascorrespon­
dentesenanotaqueserefereàcasa16:3.Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?643/77é
alteradodoseguintemodo.
a)Ostermosseguintessãoaditadosaon?2:
«ΠAPAPTHMA V «Οίνοςπαρασκευασθείς σέέλεύθερηζώνηγιά
άποστολήσέτρίτηχώρα,κανονισμός (ΕΟΚ)άριθ.
643/77». 1.Έζαγωγέας
2.'Aριθμός
3.
4.Παραλήπτηςb)Ostermosseguintessãoaditadosaon?3,segundo
parágrafo :
«"ΕξοδοςάπότόγεωγραφικόχώροτηςΚοινότη­
τοςύπότόκαθεστώςπούπροβλέπεταιστόντίτλο
IVτμήμαIτουκανονισμοί )(ΕΟΚ)άριθ.233/77».5.Πιστοποιητικό ΟνομασίαςΠροελεύσεως
6.Μεταφορικόμέσο
Artigo2°.
C)JOn?L113de1.5.1975,p.1.
OJOn?L237de28.8.1976,p.1.
(3)JOn?L81de30.3.1977,p.7.Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1981.

4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.20
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicáveisem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem10deDezembrode1980.
PelaComissão
FinnGUNDELACH
Vice-Presidente
12/Fasc.04 JornalOficialdasComunidades Europeias 25
380R3496
31.12.80 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L365/23
REGULAMENTO (CEE)N?3496/80DOCONSELHO
de31deDezembrode1980
quealteraosRegulamentos (CEE)n?1893/79,(CEE)n?2592/79e(CEE)n?649/80,queintro­
duzemnaComunidadeumregistodasimportaçõesdepetróleobrutoedeprodutospetrolíferos
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,petróleobrutoeprodutospetrolíferosequeéconve­
niente,porconseguinte ,prorrogarparaalémde31de
Dezembrode1980omecanismodefiscalizaçãodas
importaçõesdepetróleobrutoe/oudeprodutos
petrolíferos ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaapropostadaComissão,
ArtigoIo.
Noartigo5?doRegulamento (CEE)n?1893/79,no
artigo8?doRegulamento (CEE)n?2592/79eno
artigo9?doRegulamento (CEE)n?649/80,adatade
«31deDezembrode1980»ésubstituídapelade«28de
Fevereirode1981».Considerando queoConselho,noseuRegulamento
(CEE)n?1893/79(*),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?1149/80(2),quecaducaem31deDezembro
de1980,introduziunaComunidade umregistodas
importaçõesdepetróleobrutoe/oudeprodutos
petrolíferos ;
Considerando queConselhodeterminou ,nosseus
Regulamentos (CEE)n?2592/79(3),e(CEE)n?649/
80(4),quecaducamem31deDezembrode1980,as
regrassegundoasquaiséefectuado,naComunidade ,
umregistodasimportaçõesdepetróleobrutoeprodu­
tospetrolíferosprevistonoRegulamento (CEE)n?
1893/79;
Considerando que,emvirtudedasituaçãodeaprovi­
sionamento ,interessaqueaComissãosejainformada
semdemoradoscustosdeaprovisionamento emArtigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Éaplicávelapartirde31deDezembrode1980.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem31deDezembrode1980.
PeloConselho
OPresidente
ColetteFLESCH
(•)JOn?L220de30.8.1979,p.1.
(2)JOn?L118de9.5.1980,p.1.
OJOn?L297de24.11.1979,p.1.
(4)JOn?L73de19.3.1980,p.1.
REGULAMENTO (CEE) No 3487/80 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1980 que altera o Regulamento (CEE) no 1035/77 que prevê medidas especiais que visam favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 146o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1035/77 (1) prevê a atribuição aos transformadores de uma compensação financiera para os limões de origem comunitária que eles compram a um preço mínimo calculado na base do preço de compra da categoria de qualidade III acrescido de 15 % do preço de base; que, em consequência do fecho do mercado italiano, este regime foi limitado às quantidades de produtos que sofrem a concorrência dos produtos similares importados dos países terceiros;

Considerando que o regime de importação aplicado pela Grécia no momento da adesão não fixa medidas restritivas; que é, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 1035/77 de maneira a que a produção grega possa beneficiar da compensação financiera para o conjunto das quantidades de limões gregos que serão transformados, com exclusão das destinadas à produção de sumo a comercializar no mercado italiano,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O terceiro parágrafo do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1035/77 passa a ter a seguinte redacção:

«Ela é concedida:

- no que diz respeito às indústrias situadas fora de Itália, para os produtos de origem comunitária adquiridos ao referido preço de compra mínimo e que foram utilizados na produção do sumo a comercializar fora da Itália,

- no que diz respeito às indústrias situadas na Itália, para 85 % dos produtos de origem comunitária adquiridos ao preço de compra mínimo. Será, todavia, concedida para uma percentagem superior destes produtos quando o interessado fornecer, para uma determinada campanha, a prova de que as quantidades de sumo escoadas fora de Itália ultrapassam 85 % das quantidades totais comercializadas.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor a 1 de Janeiro de 1981.

O presente regulamento é aplicável apenas aos contratos de transformação concluídos a partir desta data.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SANTER

(1) JO no L 125 de 19. 5. 1977, p. 3.
REGULAMENTO (CEE) Nº. 2213/80 DO CONSELHO de 17 de Junho de 1980 relativo à celebração do Acordo entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau e de duas trocas de cartas a ele relativas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [1],

[1]JO nº. C 85 de 8.4.1980, p. 103.

Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau e as duas trocas de cartas a ele relativas, assinadas em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1980;

Considerando que a celebração deste Acordo deixa sem objecto a Decisão 80/255/CEE do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1980, relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do Acordo entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau e de duas trocas de cartas a ele relativas [2],

[2]JO nº. L 58 de 1.3.1980, p. 73.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

O Acordo entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau e as duas trocas de cartas a ele relativas são aprovados en nome da Comunidade.

Os textos referidos no primerio parágrafo vêm anexos ao presente regulamento.

Artigo 2º.

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 18º. do Acordo [3].

[3]A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.

Artigo 3º.

É revogada a Decisão 80/255/CEE.

Artigo 4º.

O presente regulamento entrará em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 27 de Junho de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

SARTI