Decisão FYROM/1/2003 do Comité Político e de Segurança

de 18 de Fevereiro de 2003

sobre a criação do Comité de Contribuintes para a Operação Militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia

(2003/C 62/01)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o último parágrafo do seu artigo 25.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2003/92/PESC do Conselho sobre a Operação Militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia(1) e em particular o seu artigo 8.o relativo à participação de países terceiros,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 8.o da acção comum, o Conselho autorizou o Comité Politico e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes para a Operação Militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia.

(2) As conclusões dos Conselhos Europeus de Nice e de Bruxelas definiram as disposições relativas à participação de países terceiros em operações de gestão de crises a à criação do Comité de Contribuintes.

(3) O Comité de Contribuintes desempenhará um papel fundamental na condução diária da operação; o comité será o principal fórum onde os Estados contribuintes lidam colectivamente com as questões relacionadas com o emprego das suas forças na operação; o Comité Político e de Segurança, que exerce o controlo político e a direcção estratégica da operação, terá em conta os pontos de vista expressos pelo Comité de Contribuintes.

(4) Em conformidade com o artigo 6.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração e implementação de decisões e acções da União Europeia que tenham implicações de defesa, e não participa, por conseguinte, no financiamento da operação,

ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Criação

É criado um Comité de Contribuintes para a Operação Militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (a seguir designado por "CdC").

Artigo 2.o

Funções

O mandato do CdC encontra-se definido nas conclusões do Conselho Europeu de Nice (7, 8 e 9 de Dezembro de 2000) e de Bruxelas (24 e 25 de Outubro de 2002).

Artigo 3.o

Composição

1. O CdC terá os seguintes membros:

- representantes de todos os Estados-Membros, e

- representantes de todos os países terceiros que contribuem para a operação.

2. Os DGEUMS e o comandante da operação têm também o direito de participar ou de se fazerem representar nas reuniões do CdC.

Artigo 4.o

Presidente

Em conformidade com as conclusões de Nice e sem prejuízo das prerrogativas da Presidência, o CdC para esta operação será presidido pelo secretário-geral/alto representante ou pelo seu representante em estreita consulta com a Presidência, assistido pelo PCMUE ou pelo seu representante.

Artigo 5.o

Reuniões

1. O CdC será convocado periodicamente pelo presidente. Sempre que as circunstâncias o exijam, serão convocadas reuniões de emergência por iniciativa do presidente ou a pedido de um membro.

2. O presidente divulgará com antecedência a ordem do dia provisória e os documentos respeitantes à reunião. As actas serão distribuídas após cada reunião.

3. Podem ser convidados representantes da Comissão e outras pessoas para partes relevantes dos debates, sempre que necessário.

Artigo 6.o

Procedimento

1. Salvo o disposto no n.o 3 e sem prejuízo das competências do Comité Político e de Segurança e das responsabilidades do comandante da operação,

- é aplicável a unanimidade dos representantes dos Estados contribuintes para a operação sempre que o CdC tome decisões sobre a condução diária da operação,

- é aplicável a unanimidade dos membros do CdC sempre que o CdC faça recomendações sobre possíveis ajustamentos ao planeamento operacional, incluindo o possível ajustamento dos objectivos.

A abstenção de um membro não invalida a unanimidade.

2. O presidente determinará se a maioria dos representantes dos Estados com direito a participar nas deliberações se encontra presente.

3. Todas as questões processuais serão resolvidas por maioria simples dos membros presentes na reunião.

4. A Dinamarca não tomará parte nas decisões do comité.

Artigo 7.o

Confidencialidade

1. Os regulamentos de segurança do Conselho aplicam-se a todas as reuniões e trabalhos do CdC. Em particular, os representantes no CdC devem dispor de habilitações de segurança.

2. As deliberações do CdC serão abrangidas pela obrigação de segredo profissional, excepto quando o CdC decidir unanimemente em contrário.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2003.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

T. Paraskevopoulos

(1) JO L 34 de 11.2.2003, p. 26.