04/Fasc.04 JornalOficialdasComunidades Europeias 17
385D0475
N?L284/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.10.85
DECISÃO DACOMISSÃO
de16deSetembro de1985
relativoaospedidosdereembolso edeadiantamentos emrelaçãoàsmedidasqueseinscrevem
noregimedeincentivoàpescaexperimental eàcooperação emmatériadepescanoâmbitode
empresas comuns
(85/475/CEE)
Artigo3?
Osadiantamentos referidosnon?3doartigo12?doRe­
gulamento (CEE)n?2909/83equedizemrespeitoàs
despesaselegíveisaprovadas pelaComissão devemser
objectodeumpedidodoEstado-membro umcausa.Essepe­
didodeveserapresentado naformaprevistanoAnexo
II.
Artigo4o.ACOMMISSAO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia ,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2909/83do
Conselho ,de4deOutubrode1983,respeitante aum
regimedeincentivoàpescaexperimental eàcooperação
emmatériadepescanoâmbitodeempresascomuns(x),
e,nomeadamente ,on?4doseuartigo12?,
Considerando queospedidosdereembolso edeadianta­
mentosaapresentar pelosEstados-membros àComissão
devemincluircertosdadosquepermitamassegurarque
asdespesasestãoemconformidade comasdisposições
doRegulamento (CEE)n?2909/83,nomeadamente ,o
n?4doseuartigo3°,
Considerando queparapermitirumcontroloeficaz,os
Estados-membros devempôràdisposição daComissão
duranteumperíododetrêsanosapósopagamento do
últimoreembolso ,osdocumentos comprovativos com
basenosquaisforamcalculados osauxílios;
Considerando queénecessário ,parapôrempráticaapossi­
bilidadedeaComissãofazerosadiantamentos ,deprecisar
asmodalidades eosprocedimentos paraesseefeito;
Considerando queasmedidasprevistaspelapresentede­
cisãoestãoconfomesaoparecerdoComitéPermanente
dasEstruturas daPesca,
ADOPTOU APRESENTE DECISÃO :1.Osadiantamentos nãopodemsersuperiores a
25%domontantedasdespesaselegíveisaprovadas pela
Comissão ,combasenoesquemaprevisional transmitido
peloEstado-membro emcausa.
2.AComissão podeexigirdoEstado-membro em
causaoreembolso totalouparcialdoadiantamento feito
quandoomontanteemcausanãotenhasidoafectado,
nosseismesesapartirdoseupagamento ,àsacções
aprovadaspelaComissão .
Artigo5°
1.OsEstados-membros elaboram nofinaldecada
ano,relativamente aoqualforamfeitosadiantamentos ,
umrelatóriosobreodesenrolar dasoperações durante
esseano.EsterelatóriodevechegaràComissão omais
tardarem1deJunhodeanoseguinte .
2.Osadiantamentos atítulodoanoseguintenãopo­
demserfeitosantesdeorelatórioreferidonon?1ser
transmitido àComissão .Artigo1°
Ospedidosdereembolso referidosnon?1doartigo12?
doRegulamento (CEE)n?2909/83devemestaremcon­
formidade comosquadrosefichasqueconstamdos
AnexosI,III,IVeV.Artigo6o.
Artigo2°OsEstados-membros sãodestinatários dapresentedeci­
são.
FeitoemBruxelas em16deSetembro de1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-PresidenteOsEstados-membros põemàdisposição daComissãodu­
ranteumperíododetrêsanosapósopagamento doúltimo
reembolso ,oconjuntodosdocumentos comprovativos ,ou
asuacópiaautenticada ,combasenosquaisforamcal­
culadasasajudasprevistaspeloRegulamento (CEE)
n?2909/83,bemcomoosprocessoscompletos dosbene­
ficiários .
(')JOn?L290de22.10.1983,p.9.

18 JornalOficialdasComunidades Europeias 04/Fasc.04
ANEXOI
PEDIDO DEREEMBOLSO DASDESPESAS EFECTUADAS DURANTE OANODE19..EM
APLICAÇÃO DOREGULAMENTO (CEE)N®2909/83DOCONSELHO
QUADRO RECAPITULATI VO
(Moedanacional)
TipodemedidaMontantepago
peloEstado-membroMontantedasdespe­
saselegíveis(de­
cisãoreferidano
n?4doartigo3°)Reembolso elegível
pedido(')Adiantamento já
pagopela
ComunidadeSaldoa
reembolsar
Campanhas depescaexperimental
O
Cooperação noâmbitodeempresas
depescacomuns(2)
Total
Montante recuperado peloEstado­
-membro (4)
Totallíquido
(')Verpormenores doquadro 1.
(2)Verpormenores noquadro2.
(3)50%domontanteindicadonacoluna2.
C)Aespecificar emanexo.
Confirma-se que:
Disposições respeitantes atodasasmedidas
—Asdespesasemrelaçãoàsquaisoreembolso épedidoreferem-seàsmedidasaprovadas pelaComissãopordecisão
de
—Obeneficiários serãoinformados convenientemente dapercentagem daparticipação financeiradaComunidade .
Disposições respeitantes àsacçõesrelativasàscampanhas depescaexperimental
—Oreembolso apenasépedidoparaosnavioscomumcomprimento entreperpendiculares igualousuperiora24m.
—Osnaviosemrelaçãoaosquaisfoipedidooreembolso doprémiodereorientação exerceram aactividadepiscatórianumaouem
váriasviagens,noquadrodecampanhas depescaexperimental duranteumperíododepelomenos30dias.
—Ascampanhas foramseguidasporumouváriosobservadores científicos .
Disposições respeitantes àsacçõesdecooperação noâmbitodeempresascomunsdepesca
Oreembolso apenasépedidopara:
—osnaviosemrelaçãoaosquaisfoiaprovadopeloparceiroestrangeiro umplanodeacordodebasedobeneficiário ,
—astransferências atítulotemporário ,emrelaçãoaumouváriosperíodosdepelomenostrêsanosconsecutivos ,denaviosque
tenhamexercidoapescadurantepelomenos120diasnosdozemesesanteriores àapresentação doplanodeacordodebase,
—astransferências atítulodefinitivodosnaviosquetenhamexercidoapescadurantepelomenos120diasnosdozemesesanteriores à
apresentação doplanodeacordodebase,pertencentes acidadãosdaComunidade queparticipem nocapitalsocialdaempresa
comumemmaisde40%ou,aonívelmáximoprevistopelalegislaçãonacional .
Sãoexcluídosdatransferência atítulodefinitivo ,osnaviosquetenhambeneficiado deumprémiodeparagemdefinitivanostermosda
Directiva 83/515/CEE.
Estaautoridade tomouasdisposições necessários paraosnaviosqueforamobjectodeumatransferência definitvaecujalistaconstado
anexosejamdefinitivamente excluídasdoexercíciodapescanaságuasdaComunidade .
Data,carimboeassinaturadaautoridade competente

QUADRO 1
PEDIDO DEREEMBOLSO DASDESPESAS EFECTUADAS DURANTE OANODE19..EMAPLICAÇAO
DOARTIGO 4?DOREGULAMENTO (CEE)N?2909/83(CAMPANHAS DEPESCAEXPERIMENTAL )04/Fasc.04 JornalOficialdasComunidades Europeias 19Beneficiários damedida(l)Númerodenaviosemcausa(2)Númerototal
dediasde
campanhaNúmerototal
dediasde
pescaPrémiodereorien­
taçãoelegível
aprovadona
acepçãodo
n?4doartigo3?AjudapagapeloEs­
tado-membro elegível
paraaparticipação
financeira daCEE
(n?2doartigo4?)Reembolso pedido
24—33m 33—55mm +55m Moedanacional
Total
(*)Nomeoufirma.
(2)PreencherparacadanavioafichaqueconstadoAnexoIII.

20 JornalOficialdasComunidades Europeias 04/Fasc.04
QUADRO 2
PEDIDO DEREEMBOLSO DASDESPESAS EFECTUADAS DURANTE OANODE19..EM
APLICAÇÃO DOARTIGO 9?DOREGULAMENTO (CEE)N?2909/83(COOPERAÇÃO NO
.ÂMBITODEEMPRESAS DEPESCACOMUNS )
A.Transferências temporárias
Nomedonavio Fichan?...(')Ajudapagapelo
Estado-membroAjudaelegívelparaa
participação finan­
ceiradaComunidadeReembolso pedido
Moedanacional
(')Preencher emrelaçãoacadanavio,afichaqueconstadoAnexoIV.
B.Transferência definitiva
Nomedonavio Fichan?...(2)Ajudapagapelo
Estado-membroAjudaelegívelparaa
participação finan­
•ceiradaComunidadeReembolso pedido
Moedanacional
(2)Preencher emrelaçãoacadanavioafichaqueconstadoAnexoV.

04/Fasc.04 JornalOficialdasComunidades Europeias 21
ANEXOII
PEDIDO DEADIANTAMENTO ATÍTULO DOANODE19..NOÂMBITO DOREGULA­
MENTO (CEE)N?2909/83
A.Campanhas depescaexperimental
1 2 3
Navio(s)emcausa
(Nome)Duraçãototal
dascampanhas
(Meses)Totaldedespesaselegíveis
(Decisãoreferidanon?4
doartigo3?)
(Moedasnacionais )
1.Despesasprevisionais elegíveisaefectuardurante
oano (emmoedanacional)
(emmoedanacional)2.Montantedoadiantamento pedido(máximo25%
doponto1)
B.Cooperação noâmbitodeempresascomuns
12 3
Destinoprevisional em%detonelagem
Navioemcausa
(Número)Tonelagem global
previsional de
arqueação brutaTransferência temporária Transferência definitiva
°/o trimestres % trimestres
1.Despesasprevisionais elegíveisaefectuardurante
oano (emmoedanacional)
(emmoedanacional)2.Montante doadiantamento pedido(máximo25°/o
doponto1)
Data,carimboeassinaturadaautoridade competente

22 JornalOficialdasComunidades Europeias 04/Fasc.04
ANEXOIII
CAMPANHAS DEPESCAEXPERIMENTAL
(Fichan° )
1.Nomedonavio: LHT:
Anodeconstrução :.. LPP:
Portoderegisto: TAB:
Métododepescautilizado : CVouKW:.
2.Nomedobenificiário :
3.DecisãodaComissão de:
4.Características dacampanha :..
—zonasdepesca:
—espéciescapturadas : (toneladas )de(l)
—datadoinícioefectivodacampanha :
—datadofimdacampanha :
—observador científico :
(Nome)
(Morada)
5.Resultados financeiros dacampanha :
—receitasrealizadas : (emmoedanacional)
—despesasdeexploração : (emmoedanacional)
—diferença (emmoedanacional)
6.Prémiodereorientação pagopeloEstado-membro : (emmoedanacional)
Certifícase que:
—osdadosacimareferidosrespeitantes aonavioemcausasãoexactoseconformes aoesquemaprevisio­
nalcombasenoqualaComissãoaprovouasacçõeseasdespesasprojectadas ,
—foitransmitido/seráimediatamente transmitido àComissão (2),umrelatóriopormenorizado ,emcon­
formidade comon?1doartigo8?doRegulamento (CEE)n?2909/83.
Data,carimboeassinatura daautoridade competente
(')Indicarasespéciesprincipais .
(2)Riscaramençãoinútil.

04/Fasc.04 JornalOficialdasComunidades Europeias 23
ANEXOIV
TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA
(Fichan?)
1.Nomedonavioou Tipodenavio:.
númeroderegisto:
LHT:.
. LPP: :
Anodeconstrução : TAB:
Portoderegisto: CVouKW:
2.Períododepescaexercidoduranteosdozemesesanteriores àapresentação doplanodeacordodebase:
>120dias(empresasconstituídas porcontrato):ouseja dias.
3.Emrelaçãoàssociedades decapitais :
a)Capitalsocial: (moedadereferência );
b)Participação doparceiroCEE:
(>40%docapitalsocialdaalíneaa)ouaonívelmáximoprevistopelalegislaçãonacionalouseja
%)
4.Firmadaempresacomum :
—nomedoparceiroCEE:
—nomedoparceirodopaísterceiro :
r
5.Paísdetranferência : •.
6.Zonasdepescaexploradas :
7.Espéciescapturadas : (toneladas)de(l)
8.Prémiodecooperação pagopeloEstado-membro :
—períodode a ousejatrimestres x25ECUs=
(moedanacional)(2)
—períodode a ousejatrimestres X25ECUs=
(moedanacional)(2)
—períodode a ousejatrimestres x25ECUs=
(moedanacional)(2)
Certifica-se que:
—osdadosacimareferidosrespeitantes aonavioemcausasãoexactoeconformes aoesquemaprevisio­
nal,combasenoqualaComissãoaprovouasacçõeseasdespesasprojectadas
(verdecisãodaComissão de ),
—onavio,duranteosperíodosdetransferência ,nãofoiutilizadoparaasactividades depescanaszonas
queseestendematé200milhasmarinhassituadasaolargodascostasdosEstados-membros equesão
objectodaregulamentação comunitária dapescanemdasoutraszonassobasoberania ejuridiçãodos
Estados-membros .
Data,carimboeassinaturadaautoridade competente
(*)Indicarasespéciesprincipais .
(J)Taxadeconversão utilizada :1ECU= (moedanacional).

Certifica-se que:
—osdadosacimareferidos ,respeitantes aonavioemcausasãoexactoseconformes aoesquemaprevisio­
nal,combasenoqualaComissãoaprovouasacçõeseasdespesasprojectadas (verdecisãodaComis­
sãode ).
Data,carimboeassinatura daautoridade competente
(')Taxadeconvenção utilizada :1ECU= (moedanacional).24 JornalOficialdasComunidades Europeias 04/Fasc.04
ANEXO V
TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA
(Fichan?)
1.Identificação antesdatransferência :
Nomedonavioouúltimo Códigorádio
númeroderegisto: (seexistir):..
LHT:
Anodeconstrução : LPP:
Estaleirodeconstrução : TAB:
Tipodenavio: CVoukW:.
2.Radiaçaodosregistosdapescacomdatade: | |
3.Transferência definitivapara(paísesterceirosdedestino):
Períododepescaexercidaduranteosdozemesesanteriores àapresentação doplanodeacordodebase:
>100dias,ouseja: dias.
4.Capitalsocialdaempresacomum : (moedadereferência )
emque:
Participação doparceiroCEE:
(>40%docapitalsocialouaonívelmáximoprevistopelalegislaçãonacional,ouseja:%)
5.Firmadaempresacomum :
—nomedoparceiroCEE:
—nomedoparceirodopaísterceiro :
6.PrémiospagospeloEstado-membro : Total= (moedanacional)(')
ouseja:400ECUsxtab(até300tab): = (moedanacional)(')
200ECUsxtab(paraalémde300tab): = (moedanacional)(')