27.10.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L304/29
REGULAMENTO (CEE)N?3199/87DACOMISSÃO
de26deOutubrode1987
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivosassimcomode
carnesdebovinosnãocongeladas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?467/87(2),e,nomeadamente ,o
n?8doartigo12?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando queumdireitoniveladoréaplicávelpor
forçadoartigo9?doRegulamento (CEE)n?805/68,aos
produtosreferidosnon?1,alíneaa),doartigo1?desse
regulamento ;quenoartigo12?sedefiniuomontantedo
direitoniveladoraplicávelrelacionando-ocomuma
percentagemdodireitoniveladordebase;
Considerando queodireitoniveladordebaserelativa­
menteaosbovinossedeterminacombasenadiferença
existenteentreopreçodeorientaçãoeopreçodeoferta
franco-fronteira daComunidade acrescidodaincidência
dodireitoaduaneiro;queopreçodeofertafranco-fron­
teiradaComunidade éestabelecidoemfunçãodaspossi­
bilidadesdecompramaisrepresentativas ,noquerespeita
àqualidadeeàquantidade,verificadasduranteumcerto
período,relativamente aosbovinosassimcomoàscarnes
frescasourefrigeradasconstantesdaalíneaa)doanexodo
referidoregulamentodasubposição02.01AIIa)1a3,
tendoemconsideração ,nomeadamente ,asituaçãoda
ofertaedaprocura,dospreçosdomercadomundialdas
carnescongeladasdeumacategoriaconvencional das
carnesfrescasourefrigeradaseaexperiênciaadquirida;
Considerando ,que,seseverificarqueopreçodebovinos
adultosnosmercadosrepresentativos daComunidade é
superioraopreçodeorientação,odireitoniveladoraplicá­
vel,emrelaçãoaodireitoniveladordebase,éiguala:
a)75%,seopreçodemercadoforinferiorouiguala
102%dopreçodeorientação;
b)50%,seopreçodemercadoforinferiora102%e
inferiorouiguala104%dopreçodeorientação;
c)25%,seopreçodemercadoforsuperiora104%e
inferiorouiguala106%dopreçodeorientação;
d)0%,seopreçodemercadoforsuperiora106%do
preçodeorientação,
que,seseverificarqueopreçodebovinosadultosnos
mercadosrepresentativos daComunidadeéigualouinfe­rioraopreçodeorientação,odireitoniveladoraplicavel
emrelaçãoaodireitoniveladordebaseéiguala:
a)100%,seopreçodemercadoforsuperiorouiguala
98%dopreçodeorientação;
b)105%,seopreçodemercadoforinferiora98%e
superiorouiguala96%dopreçodeorientação;
c)110%,seopreçodemercadoforinferiora96%e
superiorouiguala90%dopreçodeorientação;
d)114%,seopreçodemercadoforinferiora90%do
preçodeorientação;
Considerando que,porforçadon?4doartigo10?do
Regulamento (CEE)n?805/68,odireitoniveladordebase
emrelaçãoàscarnesconstantesdasalíneasa),c)ed)do
anexoéigualaodireitoniveladordebasedeterminado
relativamente aosbovinos,ponderadoporumcoeficiente
forfetáriofixadoemrelaçãoacadaumdosprodutosem
causa;queessescoeficientessãofixadospeloRegula­
mento(CEE)n?586/77daComissão,de18deMarçode
1977,quefixaasmodalidadesdeaplicaçãodosdireitos
niveladoresnosectordacarnedebovinoealteraoRegu­
lamento(CEE)n?950/68relativoàpautaaduaneira
comum(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3114/83(4);
Considerando queospreçosorientaçãodosbovinos
adultosválidosapartirde6deJulhode1987foram
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1891/87doConse­
lhoO;
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?586/77se
prevêqueodireitoniveladordebaseécalculadode
acordocomométodoconstantedoartigo3?ecombase
noconjuntodospreçosdeofertafranco-fronteira repre­
sentativosdaComunidade ,estabelecidos relativamente a
cadaumadascategoriaseapresentações previstasno
artigo2?equeresultamnomeadamente dospreçosindi­
cadosnosdocumentosaduaneirosqueacompanham os
produtosimportadosprovenientesdepaísesterceirosou
deoutrasinformaçõesrelativasaospreçospraticadosna
exportaçãoporessespaísesterceiros;
Considerando ,todavia,quenãodevemserconsideradosos
preçosdeofertaquenãocorrespondam àspossibilidades
decomprareaisouquenãoincidamsobrequantidades
nãorepresentativas ;quedevemigualmenteserexcluídos
ospreçosdeofertarelativamente aosquaisaevoluçãodos
preçosemgeralouasinformaçõesdisponíveispermitem
considerá-losnãorepresentativos datendênciarealdos
preçosdospaísesdeproveniência ;
(»)JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2JOn?L48de17.2.1987,p.1.(3)JOn?L75de23.3.1977,p.10.
OJOn?L303de5.11.1983,p.16.
MJOn?L182de3.7.1987.

N?L304/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.10.87
do-membrosãoiguaisamediaponderadapeloscoefi­
cientesdeponderaçãodospreçosqueseformaramrelati­
vamenteàsqualidadesdebovinosadultosoudecarnes
dessesanimais,duranteumperíododesetedias,nesse
Estado-membro nomesmoestádiodocomérciogrossista;
queopreçodebovinosadultosverificadonoounos
mercadosrepresentativos doReinoUnidoecorrigidodo
montantedoprémioconcedidoembenefíciodosprodu­
toresemaplicaçãodoRegulamento (CEE)n?1347/86(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?467/87(4);queosmercadosrepresentativos ,as
categorias,asqualidadesdosprodutoseoscoeficientesde
ponderaçãoestãofixadosnoAnexoIIdoRegulamento
(CEE)n?610/77daComissão,de18deMarçode1977,
relativoàdeterminação dospreçosdebovinosadultos
verificadosnosmercadosrepresentativos daComunidade
eàrecolhadospreçosdecertosbovinosnaComunida­
de(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3003/87(*);
Considerando que,emrelaçãoaosEstados-membros com
váriosmercadosrepresentativos ,opreçodecadacategoria
equalidadeéigualàmédiaaritméticadascotaçõesregis­
tadasemcadaumdessesmercados;que,emrelaçãoaos
mercadosrepresentativos realizadosváriasvezesduranteo
períododesetedias,opreçodecadacategoriaequalidade
éigualàmédiaaritméticadascotaçõesregistadasemcada
mercado;querelativamente àItália,opreçodecadacate­
goriaequalidadeéigualàmédiaponderadapeloscoefi­
cientesdeponderaçãoespeciaisfixadosnoAnexoIIdo
Regulamento (CEE)n?610/77dospreçosregistadosnas
zonasexcedentárias edeficitárias;queopreçoregistado
nazonaexcedentáriaéigualàmédiaaritméticadascota­
çõesregistadasemcadaumdosmercadosnointerior
dessazona;que,relativamente aoReinoUnido,ospreços
médiosponderadosdebovinosadultosverificadosnos
mercadosrepresentativos daGrã-Bretanha eIrlandado
Nortesãoafastadospelocoeficientefixadonoreferido
AnexoII;
Considerando que,seascotaçõesnãoresultaremdepreço,
pesoemvivo,taxasnãoincluídas,ascotaçõesdasdife­
rentescategoriasequalidadessãoafectadaspeloscoefi­
cientesdeconversão,pesoemvivo,fixadosnoAnexoII
doreferidoregulamentoe,relativamente àItália,previa­
menteacrescidosoudiminuídosdosmontantesdecorrec­
çãofixadosnoreferidoanexo;
Considerando que,seumouváriosEstados-membros
tomammedidas,nomeadamente porrazõesveterinárias
ousanitárias,queafectamaevoluçãonormaldascotações
registadasnosrespectivosmercados,aComissãopodenão
levaremconsideração ascotaçõesregistadasnomercado
oumercadosemcausaouconsiderarasúltimascotações
registadasnoounosmercadosemcausaantesdaexecu­
çãodessasmedidas;
Considerando que,nafaltadeinformação,ascotações
registadasnosmercadosrepresentativos daComunidade
sãodeterminadas tendoemconsideração ,nomeadamente ,
asúltimascotaçõesconhecidas ;Considerandoque,emrelaçãoaumaouvariasdascatego­
riasdeanimaisvivosoudeapresentações decarnes,um
preçodeofertafranco-fronteira nãopodeserverificado,
nocálculodevesertidoemconsideraçãooúltimopreço
disponível;
Considerando queseopreçodeofertafranco-fronteira
diferedemenosde0,60ECUspor100kgdepeso,em
vivo,doanteriormente consideradonocálculododireito
niveladordeveserconsideradoesteúltimopreço;
Considerando que,porforçadon?3doartigo10?do
Regulamento (CEE)n?805/68,umdireitoniveladorde
baseespecíficosedeterminaemrelaçãoacertospaíses
terceiroscombasenadiferençaexistenteentreopreçode
orientaçãoeamédiadospreçosverificadosduranteum
certoperíodoacrescidadaincidênciadodireitoadua­
neiro;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?611/77da
Comissão,de18deMarçode1977('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloregulamento (CEE)n?
925/77(2),sepreviuadeterminaçãododireitonivelador
específicorelativamenteaosprodutosoriginárioseprove­
nientesdaÁustria,daGréciaedaSuíçacombasena
médiaponderadadascotaçõesdebovinosadultosverifi­
cadasnosmercadosrepresentativos dessespaísestercei­
ros;queoscoeficientesdeponderaçãoeosmercados
representativos sãofixadosnosanexosdoRegulamento
(CEE)n?611/77;
Considerando queamédiadospreçosrelativamente ao
cálculododireitoniveladorespecíficosóétidaemconsi­
deração,quandoomontanteforpelomenossuperiora
1,25ECUsporquilograma,empeso,emvivo,aopreçode
ofertafranco-fronteira determinado deacordocomon?2
doartigo10?doRegulamento (CEE)n?805/68;
Considerando que,seamédiadospreçosdifereem
menosde0,60ECUspor100quilogramas ,empeso,em
vivo,daanteriormente tidaemconsideraçãonocálculodo
direitonivelador,podesertidaemconsideração esta
última;
Considerandoque,seumouváriospaísesterceirosacima
referidostomammedidas,nomeadamente ,pormotivos
sanitários,queafectamascotaçõesregistadasnorespectivo
mercado,aComissãopodelevaremconsideração as
últimascotaçõesregistadasantesdaexecuçãodessasmedi­
das;
Considerando que,porforçadon?6doartigo12?do
Regulamento (CEE)n?805/68,opreçodebovinosadultos
dosmercadosrepresentativos daComundiade éopreço
estabelecidoapartirdospreçosverificadosduranteum
períodoadeterminarnoounosmercadosrepresentativos
decadaEstado-membro relativamente àsdiversascatego­
riasdebovinosadultosoudecarnesprovenientesdesses
animais,tendoemconsideração aimportânciadecada
umadessascategoriaseaimportânciarelativadoefectivo
bovinodecadaEstado-membro ;
Considerando queospreçosdosbovinosadultosverifi­
cadosnoounosmercadosrepresentativos decadaEsta­OJOn?L119de8.5.1986,p.40.
(<)JOn?L48de17.2.1987,p.1.
OJOn?L77de25.3.1977,p.1.
(*)JOn?L285de8.10.1987,p.11.(')JOn?L77de25.3.1977,p.14.
(2)JOn?L109de30.4.1977,p.1.

27.10.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L304/31
radosnointervalodeduasfixaçõesemcasodealteração
dodireitoniveladordebase,dodireitoniveladordebase
específicoouemfunçãodavariaçãodospreçosverificados
nosmercadosrepresentativos daComunidade ;
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteutilizar
noseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/
870;
—relativamente àsrestantesmoedas,umataxade
conversãobaseadanamédiaaritméticadastaxasde
câmbiodecadaumadessasmoedas,emnumerário,
verificadasemrelaçãoàsmoedasdaComunidaderefe­
ridasnotravessãoanteriorduranteumperíododeter­
minado,enocoeficientereferido;
Considerando queresultadasdisposiçõesdosRegula­
mentosacimamencionados e,nomeadamente ,dosdados
ecotaçõesdequeaComissãoteveconhecimento ,queos
direitosniveladoresrelativamente aosbovinosadultoseàs
carnesbovinasnãocongeladas,devemserfixadosde
acordocomoanexodopresenteregulamento ,Considerandoque,enquantoospreçosdebovinosadultos
verificadosnosmercadosrepresentativos daComunidade ,
diferemdemenosde0,24ECUspor100quilogramasde
peso,emvivo,doseupreçoanteriormente considerado ,
serámantidoesteúltimo;
Considerando queosdireitosniveladoresdevemser
fixadoscumprindoasobrigaçõesdecorrentesdosacordos
internacionais concluídoscomaComunidade ;que,além
disso,hámotivoparateremconsideraçãooRegulamento
(CEE)n?314/83doConselho,de24deJaneirode1983,
relativoàconclusãodoacordodecooperaçãoentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaSocia­
listaFederativadaJugoslávia('),doRegulamento (CEE)
n?287/82doConselho,de3deFevereirode1982,que
fixaoregimeaplicávelnasimportaçõesdeprodutosorigi­
náriosdaJugoslávia,pormotivodaAdesãodaRepública
HelénicaàComunidade (2),edoRegulamento (CEE)
n?3349/81doConselho,queprevêumadiminuiçãodo
direitoniveladoraplicávelnaimportaçãonaComunidade
decertosprodutosdosectordacarnebovinaorigináriose
provenientesdaJugoslávia(3);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?486/85do
Conselho(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1821/87(*),definiuoregimeapli­
cávelacertosprodutosagrícolasemercadoriasque
resultamdatransformação deprodutosagrícolasoriginá­
riosdosEstadosdaÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoou
depaíseseterritóriosultramarinos ;
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO : Considerando queasdiferentesapresentações dascarnes
debovinosforamdefinidaspeloRegulamento (CEE)n?
586/77;
Considerando que,emconformidade comon?2do
artigo33?doRegulamento (CEE)n?805/68,anomencla­
turaprevistanopresenteregulamentoconstadapauta
aduaneiracomum;Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivos
assimcomodecarnesdebovinosnãocongeladassão
fixadasnoanexodopresenteregulamento .
Considerando queosdireitosniveladoreseosdireitos
niveladoresespecíficossãofixadosantesdodia27decada
mêseaplicáveisapartirdaprimeirasegunda-feiradomês
seguinte;que,essesdireitosniveladores,podemseralte­Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem2de
Novembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deOutubrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(»)JOn?L41de14.2.1983,p.1.
(2)JOn?L30de6.2.1982,p.1.
OJOn?L339de26.11.1981,p.1.
OJOn?L61de1.3.1985,p.4.
OJOn?L172de30.6.1987,p.102.(«)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L153de13.6.1987,p.1.

N?L304/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.10.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deOutubro1987,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesdebovinosnãocongeladas(')
(emECUs/100Kg)
N?dapauta
aduaneiracomumJugoslávia(2)Áustria/Suécia/
SuíçaOutrospaíses
terceiros
—Pesoemvivo—
01.02AII(a) 53,790 31,628 122,641
—Pesoliquido—
02.01Aila)1
02.01AIIa)2
02.01AIIa)3
02.01AIIa)4aa)
02.01AIIa)4bb)
02.06CIa)1
02.06CIa)2
16.02BIIIb)1aa)102,201
81,761
122,64160,094
48,075
72,112
90,140
103,107
90,140
103,107
103,107233,018
186,415
279,621
349,527
399,811
349,527
399,811
399,811
(1)DeacordocomoRegulamento (CEE)n?486/85,osdireitosniveladoresnãsãoaplicadosaosprodutosoriginários
dosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico,oudospaíseseterritóriosultramarinoseimportadosnosdepar­
tamentosultramarinos franceses.
(2)Odireitoniveladoraplica-seapenasaosprodutosqueobedecemàsdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?
1725/80(JOn?L170,de3.7.1980,p.4).
(a)Odireitoniveladoraplicávelaosvitelosmachosparaengordacompeso,quandovivos,inferiorouiguala300
quilogramas,importadosnascondiçõesprevistasnoartigo13?doRegulamento (CEE)n?805/68doConselho,e
nasdisposiçõesadoptadasemsuaaplicação,serátotalouparcialmentesuspensodeacordocomessasdisposições.