13.10.95PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L246/15
REGULAMENTO (CE)N?2405/95DACOMISSÃO
de12deOutubrode1995
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapelopeloRegulamento (CE)n?1538/95(2),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo17?,
Considerando que,porforçadoartigo17?doRegula­
mento(CEE)n?804/68,adiferençaentreospreçosno
comércio ,internacionaldosprodutosreferidosnoartigo
1?daqueleregulamento eospreçosdestesprodutosna
Comunidade podesercobertaporumarestituiçãoà
exportação,noslimitesdecorrentes dosacordos
concluídosemconformidade comoartigo228?do
Tratado;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?804/68asrestituiçõesàexportaçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doreferidoregulamento
exportadosnoseuestadonatural,devemserfixadas
tomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
—oslimitesdecorrentes dosacordosconcluídosem
conformidade comoartigo228?doTratado,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerando que,nostermosdon?5doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendoospreçosnocomerciointernacional estabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodon?3doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,asituaçãodomercado
mundialouasexigênciasespecíficasdecertosmercados
podemtornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoem
relaçãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doreferido
regulamentoconsoanteoseudestino;
Considerandoqueon?3doartigo17?doRegulamento
(CEE)n?804/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo12?doRegula­
mento(CE)n?1466/95daComissão,de27deJunhode
1995,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(3),arestituiçãoconcedidaemrelaçãoaos
produtoslácteosaçucaradoséigualàsomadedois
elementos,umparateremcontaaquantidadede
produtoslácteoseooutroparateremcontaaquantidade
desacaroseadicionada;que,todavia,esteúltimoelemento
sóétomadoemconsideração seasacaroseadicionada
tiversidoproduzidaapartirdebeterrabasoudecana-de­
açúcarcolhidasnaComunidade ;que,emrelaçãoaos
produtosdoscódigosNCex04029911,ex04029919,
ex04049051,ex04049053,ex04049091eex0404
9093,deteor,empeso,dematériasgordasinferiorou
iguala9,5%edeteordematériasecalácticanãogorda
igualousuperiora15%,empeso,oprimeiroelemento
acimareferidoéfixadoemrelaçãoa100kgdeproduto
inteiro;que,emrelaçãoaosoutrosprodutosaçucarados
dasposições0402e0404,esteelementoécalculado
multiplicando omontantedebasepeloteordeprodutos
lácteosdoprodutoemcausa;queestemontantedebaseé
igualàrestituiçãoafixaremrelaçãoa1kgdeprodutos
lácteoscontidosnoprodutointeiro;
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
2JOn?L148de30.6.1995,p.17. (3)JOn?L144de28.6.1995,p.22.

N?L246/16rprl JornalOficialdasComunidades Europeias 13.10.95
Considerandoqueosegundoelementoecalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?1101/95(2);
Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora181,13
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/84da
Comissãof),alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(4),previudispo­
siçõescomplementares noquerespeitaàconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha ;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerando que,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidades àsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidade enomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93
doConselho(5),alteradopeloRegulamento (CE)n?1380/95(é),proíbeocomércioentreaComunidade
EuropeiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradas deformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideraçãonafixaçãodas
restituições ;
Considerando quearevogaçãodoRegulamento (CEE)
n?1098/68daComissão,de27deJulhode1968,que
estabeleceasmodalidadesdeaplicaçãodasrestituiçõesà
exportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos(7),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2767/90(8),tornanecessáriaasubstituiçãodas
referênciasàszonasdedestinopelosnúmerosdecódigo
dopaísdedestinoconstantesdoanexodoRegulamento
(CE)n?3079/94daComissão,de16deDezembrode
1994,relativoànomenclatura dospaísesparaasestatís­
ticasdocomércioexternodaComunidade eocomércio
entreosseusEstados-membros (9);
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoleiteedosprodutoslácteos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
exportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaodestino400emrelaçãoaosprodutos
doscódigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13de
Outubrode1995.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deOutubrode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L110de17.5.1995,p.1.h)JOn?L91de1.4.1984,p.71.
(<)JOn?L28de1.2.1988,p.1.
j5)JOn?L102de28.4.1993,p.14.(6)JOn?L138de21.6.1995,p.1.
OJOn?L184de29.7.1968,p.10.
(8)JOn?L267de29.9.1990,p.14.
OJOn?L325de17.12.1994,p.17.

13.10.95 |PTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L246/17
ANEXO
doregulamento daComissão,de12deOutubrode1995,quefixaasrestituições à
exportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Código
doprodutoDestino(*)1- -
Montantedas
restituições(**)Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(*")
+ 5,586 04022191500 + 115,79
+ 5,586 04022191600 + 125,48
+ 5,586 04022191700 + 131,17
+ 8,635 04022191900 + 137,59
+ 5,586 04022199100 + 103,97
+ 8,635 04022199200 + 104,68
+ 11,50 04022199300 + 105,97
+ 13,40 04022199400 + 113,27
+ 11,50 04022199500 + 115,79
+ 13,40 04022199600 + 125,48
+ 17,20 04022199700 + 131,17
+ 26,53 04022199900 + 137,59
+ 39,85 04022915200 + 0,6000
+ 17,20 04022915300 + 0,9108
+ 26,53 04022915500 + 0,9596
+ 39,85 04022915900 + 1,0321
+ 47,46 04022919200 + 0,6000
+ 74,12 04022919300 + 0,9108
+ 81,73 04022919500 + 0,9596
+ 47,46 04022919900 + 1,0321
+ 74,12 04022991100 + 1,0397
+ 81,73 04022991500 + 1,1327
+ 93,15 04022999100 + 1,0397
+ 136,90 04022999500 + 1,1327
+ 159,76 04029111110 + 5,586
+ 93,15 04029111120 + 11,50
+ 136,90 04029111310 + 18,18
+ 159,76 04029111350 + 22,29
+ 60,00 04029111370 + 27,10
+ 60,00 04029119110 + 5,586
+ 0,6000 04029119120 + 11,50
+ 0,6000 04029119310 + 18,18
+ 60,00 04029119350 + 22,29
+ 91,08 04029119370 + 27,10
+ 95,96 04029131100 + 22,72
+ 103,21 04029131300 + 32,03
+ 60,00 04029139100 + 22,72
+ 91,08 04029139300 + 32,03
+ 95,96 04029151000 + 26,53
+ 103,21 04029159000 + 26,53
+ 103,97 04029191000 +. 93,15
+ 104,68 04029199000 + 93,15
+ 105,97 04029911110 + 0,0559
+ 113,27 04029911130 + 0,115004011010000
04011090000
04012011100
04012011500
04012019100
04012019500
04012091100
04012091500
04012099100
04012099500
04013011100
04013011400
04013011700
04013019100
04013019400
04013019700
04013031100
04013031400
04013031700
04013039100
04013039400
04013039700
04013091100
04013091400
04013091700
04013099100
04013099400
04013099700
04021011000
04021019000
04021091000
04021099000
04022111200
04022111300
04022111500
04022111900
04022117000
04022119300
04022119500
04022119900
04022191100
04022191200
04022191300
04022191400

N?L246/18fprl JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.10.95
CódigoDestino(")Montantedas CódigoDestino(*)Montantedas
doproduto restituições(") doproduto restituições(")
04029911150 + 0,173504039051100 + 5,586
04029911310 + 20,9804039051300 + 8,635
04029911330 + 25,1704039053000 + 11,50
04029911350 + 33,4604039059110 + 17,20
04029919110 + 0,055904039059140 + 26,53
04029919130 + 0,115004039059170 + 39,85
04029919150 + 0,173504039059310 + 47,46
04029919310 + 20,9804039059340 + 74,12
04029919330 + 25,1704039059370 + 81,73
04029919350 + 33,4604039059510 + 93,15
04029931110 + 0,246304039059540 + 136,90
04029931150 + 34,8304039059570 + 159,76
04029931300 + 0,474604039061100 + 0,0559
04029931500 + 0,817304039061300 + 0,0864
04029939110 + 0,246304039063000 + 0,1150
04029939150 + 34,8304039069000 + 0,1720
04029939300 + 0,4746 04049011100 + 59,14
04029939500 + 0,8173 04049011910 + 5,586
04029991000 + 0,9315 04049011950 + 18,02
04029999000 + 0,9315 04049013120 + 59,14
04031002000 +—04049013130 + 90,27
04031004200 +—04049013140 + 95,10
04031004300 +—04049013150 + 102,29
04031004500 +—04049013911 + 5,586
04031004900 +—04049013913 + 11,50
04031006000 +—04049013915 + 17,20
04031012000 +—04049013917 + 26,53
04031014200 +—04049013919 + 39,85
04031014300 +—04049013931 + 18,02
04031014500 +— 04049013933 + 22,09
04031014900 +— 04049013935 + 26,86
04031016000 +— 04049013937 + 31,75
04031022100 + 5,586 04049013939 + 33,19
04031022300 + 8,635 04049019110 + 103,05
04031024000 + 11,50 04049019115 + 103,74
04031026000 + .17,20 04049019120 + 105,03
04031032100 + 0,0559 04049019130 + 112,26
04031032300 + 0,0864 04049019135 + 114,74
04031034000 + 0,1150 04049019150 + 124,35
04031036000 + 0,1720 04049019160 + 130,00
04039011000 + 59,14 04049019180 + 136,35
04039013200 + 59,14 04049031100 + 59,14
04039013300 + 90,27 04049031910 + 5,586
04039013500 + 95,10 04049031950 + 18,02
04039013900 + 102,29 04049033120 + 59,14
04039019000 + 103,05 04049033130 + 90,27
04039031000 + 0,5914 04049033140 + 95,10
04039033200l+ 0,5914 04049033150 + 102,29
04039033300 + 0,9027 04049033911 + 5,586
04039033500 + 0,9510 04049033913 + 11,50
04039033900 + 1,0229 04049033915 + 17,20
04039039000 + 1,0305 04049033917 + 26,53

13.10.95 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L246/19
CódigoDestino(")Montantedas CódigoDestinof)Montantedas
doproduto restituiçõesf") doproduto restituiçõesf*)
04049033919 + 39,85 04049099990 + 0,9315
04049033931 + 18,02 04050011200 + 120,98
04049033933 + 22,09 04050011300 + 152,20
04049033935 + 26,86 04050011500 + 156,10
04049033937 + 31,7504050011700 + 160,00
04049033939 + 33,1904050019200 + 120,98
04049039110 + 103,0504050019300 + 152,20
04049039115 + 103,7404050019500 + 156,10
04049039120 + 105,0304050019700 160,00 +
04049039130 + 112,2604050090100l
\ 181,13
04049039150 + 114,7404050090900 + 233,2104049051100 + 0,5914
04061020100 +
04049051910 + 0,0559
04049051950 20,7904061020230 028+
0,5914400 34,3304049053110 +
04049053130 + 0,9027404 —
04049053150 + 0,9510*"42,17
04049053170 + 1,022904061020290 028 —
04049053911 + 0,0559400 34,33
04049053913 + 0,1150404 —
04049053915 + 0,1720***42,17
04049053917 + 0,265304061020610 028 11,87
04049053919 + 0,3985 037 —
04049053931 + 20,79 039 —
04049053933 + 24,95 400 76,69
04049053935 + 33,16 404 —
04049053937 + 34,51.,.78,67
04049059130 + 1,0305 04061020620 028 17,59
04049059150 + 1,1226 037 —
04049059930 + 0,5698 039 —
04049059950 + 0,8173 400 84,55
04049059990 + 0,9315 404
04049091100 + 0,5914 ...86,26
04049091910 + 0,055904061020630 028 21,10
04049091950 + 20,79037
04049093110 + 0,5914039
04049093130 + 0,9027400 96,10
04049093150 + 0,9510404
04049093170 + 1,0229...97,40
04049093911 + 0,055904061020640 028 —
04049093913 + 0,1150
037
0,1720—
04049093915 +
0,2653039
04049093917 +
0,3985400 114,2904049093919 +
04049093931 + 20,79404 —
04049093933 + 24,95114,29
04049093935 + 33,1604061020650 028 24,18
04049093937 + 34,51037 —
04049099130 + 1,0305039 —
04049099150 + 1,1226400 57,14
04049099930 + 0,5698 404 —
04049099950 + 0,8173...118,98

N?L246/20PT JornalOficialdasComunidades Europeias 13.10.95
CódigoDestino(*)Montantedas CódigoDestino(*)Montantedas
doproduto restituiçõesf") doproduto restituições(")
04061020660 +— 04063010200 028
04061020810 028
037— 037
039—
039 — 400 34,43
400 18,53404 —
404...38,52
...18,5304063010250 028
028
037037
03904061020830
400 34,43
039 —
404
400 31,6238,52
404 —04063010300 028
»»»31,62037 —
04061020850 028
037
039—039
400
40450,55
400 38,34...56,51
404 — 04063010350 028 —
...38,34037 —
04061020870 +—039 —
04061020900 +—400 34,43
40404062090100 +—
028...38,5204062090913—
74,6804063010400 028 —
400
037 —
404039 —
...74,6850,55 400
04062090915 028 —404
400 99,57 ...56,51
404 —04063010450 028 —
...99,57 037 —
04062090917 028 — 039 —
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404 — 404 —
...105,78...82,23
04062090919 028 —04063010500 +—
400 118,2304063010550 028
037—
404 —
039
...118,23
400 34,43
04062090990 +—
404 15,83
04063010100 +—...38,52
04063010150 028—04063010600 028 —
037 —037 —
039—039 —
400 15,85 400 50,55
404
18,06404 22,16
56,51

13.10.95fPT1JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L246/21
CódigoDestino(*)Montantedas CódigoDestino(*)Montantedas
doproduto restituições(") doproduto restituições^*)
04063010650 028 — 04063031730 028
037 — 037 —
039039 —
400 73,60400
40450,55
404 —\
82,23...56,51
04063031910 028 —
04063010700 028 —037 —
037 — 039 —
039 — 400 34,43
400 73,60404 —
404 —
04063031930 02838,52
»»»82,23
037 —
04063010750 028 —039
037 —400 50,55
039 — 404 —
400 87,29...56,51
40404063031950 028 —
\
97,53037
039
04063010800 028
400 73,60
037 —404 —
\039 — ...82,23
400 87,29 04063039100 + —
404
97,5304063039300 028
037
039—
04063031100 +
400 34,43
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38,52037 —
039 —04063039500 028 —
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404 — 039 —
...18,06400 50,55
028404 22,1604063031500—
037...56,51
04063039700 028 —
039 —037 —
400 34,43 039 —
404
38,52400
40473,60
04063031710 028
037 —04063039930 028
03782,23
039 —039 —
400 34,43400 73,60
404 — 404 —
...38,52...82,23

N?L246/22PT JornalOficialdasComunidades Europeias 13.10.95
CódigoDestinof)Montantedas CódigoDestino(*)Montantedas
doproduto restituições (*") doproduto restituições (**)
04063039950 028 04069006900 + _
037 — 04069007000 028 —
039 — 037 —
400 87,29 039 —
404 — 400 114,29
...97,53 404 —
04063090000 028 — ...140,08
037 — 04069008100 028 —
039 — 037 —
400 87,29 039 —
404 —400 114,29
97,53 404 —
04064050000 028 — ...140,08
400 105,5204069008900 + —
404
111,2204069009100 028
037—
04064090000 028 —039 _
400 105,52400 114,29
404 —404
111,22 l140,08 l
04069002100 028 —04069009900 + _
037-I04069012000 028 —
039037 —
400 114,29039 —
404400 114,29
»»»140,08404 —
04069002900 +—\140,08 l04069003100 028 —
04069014100 028
037037
039—
—
I114,29039400
404400 114,29
—
140,08404***
04069003900l...140,08+—
04069004100 028I 04069014900 +
—
03704069016100 028 —
039037 —
400 114,29039 —
404400 114,29
...140,08404 —II»..140,0804069004900 +—
04069005100 028 —04069016900 +—
03704069021900 028 —
039 — 037 —
400 114,29039 —
404 — 400 114,29
...140,08404 —
04069005900 +—...133,36
04069006100 028 — 04069023900 028 —
037 — 037 —
039 — 039 —
400 114,29 400 57,14
404 — 404 —
...140,08...118,98

13.10.95fPT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L246/23
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)
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037 — 037 —
039 _ 039 —
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404 404 —
...
118,98...114,29
04069027900 028 — 04069037000 028 —
037— 037 —
039 — 039 —
400 49,34 400 114,29
404— 404 —
...100,83...140,08
04069031119 028 — 04069061000 028 —
037 — 037 79,13
039 — 039 79,13
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404 14,07 404 123,07
...79,08...162,64
04069031151 028 — 04069063100 028 —
037 — 037 92,33
039 — 039 92,33
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404 13,15 404 140,66
...73,71...186,48
04069031159 +— 04069063900 028 —
04069033119 028 — 037 61,55
037 — 039 61,55
039— 400 131,87
400 54,92 404 70,33
404 14,07...145,05
...79,08 04069069100 + —
04069033151 028 — 04069069910 028 —
037— 037 61,55
039— 039 61,55
400 51,33 400 131,87
404 13,15 404 70,33
...73,71...145,05
04069033919 028— 04069073900 028 —
037— 037 37,51
039— 039 37,51
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404 14,07 404 105,52
...79,08...132,76
04069033951 028— 04069075900 028 —
037— 037 —
039— 039 —
400 51,33 400 57,14
404 13,15 404 —
...73,71...110,74
04069035190 028— 04069076100 028 21,10
037 37,51 037 —
039 37,51 039 —
400 139,38 400 51,66
404 79,13 404 —
...139,38»··97,40

N?L246/24PT JornalOficialdasComunidades Europeias 13.10.95
Código
■Destino(*)Montantedas CódigoDestinoÇ)Montantedas
doproduto restituições(") doproduto restituições (**)
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037— 04069085995 028
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039 —039
400 57,14400 57,14
404
118,98404
118,98
04069076500 028
037—04069085999 + —
04069086100 +
03904069086200 028 11,87400 65,94
037404 —
118,98039
\
04069078100 028 21,10400 78,67
037404 —
039 \78,67
400 51,6604069086300 028 17,59
404 — 037 —
...97,40 039 —
04069078300 028 — 400 84,55
037 — 404 —
039 —...86,26
400 57,14 04069086400 028 21,10
404
118,98037
039—
04069078500 028
037
039—400
40496,10
97,40
400 65,9404069086900 028
404 —037 _
118,98039 _
04069079900 028 —
400 114,29
037 —
404
039 —
49,34***114,29400
40404069087100 +—
...100,8304069087200 028 11,87
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037 —039 —
039 — 400 78,67
400 114,29404 —
404 —...78,67
...114,29 04069087300 028 17,59
04069085910 028 — 037 —
037 37,51 039 —
039 37,51 400 84,55
400 139,38 404 —
404 79,13 ...86,26
139,3804069087400 028 21,10
04069085991 028 —037 —-
037 —039
039—400 96,10
400 114,29404
404***97,40
114,29

13.10.95 IPT1JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L246/25
CódigoDestino(*)Montantedas CódigoDestinof)Montantedas
doproduto restituições (**) doproduto restituições ("*)
04069087951 028 23091015500 +
037 37,51 23091015700 + —
039 37,51 23091019010 + —
400 132,7623091019100 + —
404 79,1323091019200 + —
*»132,7623091019300 + —
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03723091019500 +
23091019600 +
03923091019700 +
400 65,0623091019800 +
404 —23091070010 +
118,98 23091070100 + 19,03
04069087972 028 — 23091070200 + 25,37
400 34,33 23091070300 + 31,72
404 — 23091070500 + 38,05
*«42,1723091070600 + 44,39
04069087979 028 24,1823091070700 + 50,74
I 03723091070800 + 55,82
03923099035010 + —
65,0623099035100 +400
23099035200 +
404
118,9823099035300 + —
23099035400 +
04069088100 +—23099035500 +
04069088200 028 11,87 23099035700 + —
037 — 23099039010 + —
039 — 23099039100 + —
400 78,67 23099039200 + —
404 — 23099039300 + —
.,.78,6723099039400 + —
04069088300 028 17,5923099039500 + —
03723099039600 + —
03923099039700 + —
84,5523099039800 +400
23099070010 +
404
86,2623099070100 + 19,03
23099070200 + 25,37
23091015010 +—23099070300 + 31,72
23091015100 +—23099070500 + 38,05
23091015200 +— 23099070600 + 44,39
23091015300 +— 23099070700 + 50,74
23091015400 + — 23099070800 + 55,82
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CE)n?3079/94daComissão(JOn?L325de17.12.1994,p.17).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituiçãoéindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino(«+»),omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquerdestino,àexcepçãodoreferido
non?2doartigo1?
(*")AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
noRegulamento (CEE)n?990/93alterado.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão
(JOn?L366de24.12.1987,p.1),alterado.