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PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 4. 1999 L 110/3
REGULAMENTO (CE) N.o871/1999 DA COMISSÔO
de 27 de Abril de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o533/1999 relativo  abertura de um concurso
permanente para a venda de trigo mole panificvel na posse do organismo deintervenÑo alemÑo, destinado  exportaÑo para determinados pases ACP
durante a campanha 1998/1999
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector de cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o923/96 da ComissÑo (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 5.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o2131/93 da
ComissÑo (3), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o39/1999 (4) fixa os processos e as
condiÒes de colocaÑo  venda dos cereais detidos pelosorganismos de intervenÑo;
Considerando que  necessrio fixar para uma data ulte-
rior o ltimo concurso parcial previsto pelo Regulamento(CE) n.
o533/1999 da ComissÑo (5), alterado pelo Regula-
mento (CE) n.o727/1999 (6);Consideradno que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
On .o2 do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o533/1999
passa a ter a seguinte redacÑo:
«2. O prazo de apresentaÑo das propostas para o
concurso parcial seguinte termina em cada quinta--feira s 9 horas (hora de Bruxelas).
O ltimo prazo termina no dia 27 de Maio de 1999 s
9 horas (hora de Bruxelas).».
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua
publicaÑo no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4)J OL5d e9 .1.1999, p. 64.
(5) JO L 63 de 12.3.1999, p. 21.
(6) JO L 93 de 8.4.1999, p. 8.
REGULAMENTO (CE) N.o 819/1999 DA COMISSÃO

de 20 de Abril de 1999

que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos ovos [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1516/96 da Comissão [2], e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 8.o,

Considerando que, nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, a diferença entre os preços dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o do referido regulamento no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação;

Considerando que a situação actual do mercado em determinados países terceiros e a concorrência em determinados destinos torna necessária a fixação de uma restituição diferenciada para determinados produtos do sector dos ovos;

Considerando que a aplicação destas regras e critérios à situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a fixação da restituição ao nível de um montante que permita a participação da Comunidade no comércio internacional e tenha igualmente em conta a natureza das exportações desses produtos assim como a sua importância no momento actual;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é concedida a restituição referida no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75 e os montantes dessa restituição são fixados no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Abril de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

[1] JO L 282 de 1.11.1975, p. 49.

[2] JO L 189 de 30.7.1996, p. 99.

--------------------------------------------------
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 5. 1999 L 123/32
REGULAMENTO (CE) N.o1009/1999 DA COMISSÔO
de 12 de Maio de 1999
que altera as restituiÒes  exportaÑo do acar branco e do acar em bruto tal
qual
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector do acar (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o1148/98 da ComissÑo (2), e, nomeadamente, o n.o
4, segundo pargrafo, do seu artigo 19.o,
Considerando que as restituiÒes aplicveis  exportaÑo
para o acar branco e para o acar em bruto foramfixadas pelo Regulamento (CE) n.
o946/1999 da
ComissÑo (3);
Considerando que a aplicaÑo das modalidades estabele-
cidas no Regulamento (CE) n.o946/1999, dados de que a
ComissÑo tem conhecimento, conduz  alteraÑo das resti-tuiÒes  exportaÑo, actualmente em vigor, em conformi-
dade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituiÒes  exportaÑo dos produtos referidos naalnea a) do n.
o1 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o
1785/81, tal qual e nÑo desnaturados, fixadas no anexo doRegulamento (CE) n.
o946/1999, sÑo modificadas de
acordo com os montantes referidos no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 13 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 118 de 6.5.1999, p. 5.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 5. 1999 L 123/33
ANEXO
do regulamento da ComissÑo, de 12 de Maio de 1999, que altera as restituiÒes  exportaÑo
do acar branco e do acar em bruto puro
Cdigo do produto Montante da restituiÑo
¾EUR/100 kg ¾
1701 11 90 9100 47,78 (1)
1701 11 90 9910 46,54 (1)
1701 11 90 9950 (2)
1701 12 90 9100 47,78 (1)
1701 12 90 9910 46,54 (1)
1701 12 90 9950 (2)
¾EUR/1 % de sacarose ý 100 kg ¾
1701 91 00 9000 0,5194
¾EUR/100 kg ¾
1701 99 10 9100 51,94
1701 99 10 9910 50,59
1701 99 10 9950 50,59
¾EUR/1 % de sacarose ý 100 kg ¾
1701 99 90 9100 0,5194
(1) O presente montante  aplicvel ao acar em bruto de um rendimento de
92 %. Se o rendimento do acar em bruto exportado se afastar de 92 %, omontante da restituiÑo aplicvel ser calculado em conformidade com as
disposiÒes do nº 4 do artigo 17.
oA do Regulamento (CEE) nº 1785/81.
(2) FixaÑo suspensa pelo Regulamento (CEE) nº 2689/85 da ComissÑo (JO L 255 de
26. 9. 1985, p. 12), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CEE) nº 3251/85 (JO L 309 de 21. 11. 1985, p. 14).
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 1999 L 122/1
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o994/1999 DA COMISSÔO
de 11 de Maio de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 4.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4.o
do Regulamento (CE) n.o3223/94 sÑo fixados como indi-
cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 1999 L 122/2
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 11 de Maio de 1999, que estabelece os valores forfetrios de
importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 72,0
068 92,4
204 87,9
999 84,1
0707 00 05 052 61,7
628 133,3
999 97,5
0709 10 00 220 206,1
999 206,1
0709 90 70 052 48,5
999 48,5
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 204 46,2
212 63,8
600 61,2
624 43,6
999 53,7
0805 30 10 052 63,1
999 63,1
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 73,0
400 77,6
508 74,5
512 72,1
528 64,4
720 82,3
804 103,9
999 78,3
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) n.o2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 4. 1999 L 96/7
REGULAMENTO (CE) N.o747/1999 DA COMISSÔO
de 9 de Abril de 1999
relativo  entrega de certificados de importaÑo para carne de bovino de alta
qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o936/97 da
ComissÑo, de 27 de Maio de 1997, relativo  abertura emodo de gestÑo dos contingentes pautais para carnes debovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge-lada (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o134/1999 (2),
Considerando que o Regulamento (CE) n.o936/97 prev
nos seus artigos 4.oe5 .oas condiÒes dos pedidos e a
emissÑo dos certificados de importaÑo da carne referidana alnea f) do seu artigo 2.
o;
Considerando que o Regulamento (CE) n.o936/97, na
alnea f) do seu artigo 2.o, fixou em 11 500 toneladas a
quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,refrigerada ou congelada, originria e proveniente dosEstados Unidos da Amrica e do Canad, que pode serimportada em condiÒes especiais para o perodo de 1 deJulho de 1998 a 30 de Junho de 1999;Considerando que  importante lembrar que os certifi-
cados previstos pelo presente regulamento s podem serutilizados durante todo o seu perodo de validade semprejuzo dos regimes existentes em matria veterinria,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Todos os pedidos de certificado de importaÑo apre-sentados d e1a5d e Abril de 1999 em relaÑo  carne de
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada,referida na alnea f) do artigo 2.
odo Regulamento (CE) n.o
936/97, serÑo satisfeitos na ntegra.
2. Os pedidos de certificados podem ser depositados,
nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o936/97,
no decurso dos cinco primeiros dias do ms de Maio de1999 para 3 521,290 t.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 137 de 28.5.1997, p. 10.
(2) JO L 17 de 22.1.1999, p. 22.
31999R0978

Regulamento (CE) n° 978/1999 da Comissão, de 7 de Maio de 1999, que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 203° concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n° 429/90



Jornal Oficial nº L 120 de 08/05/1999 p. 0017 - 0017
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 4. 1999 L 94/22
REGULAMENTO (CE) N.o743/1999 DA COMISSÔO
de 8 de Abril de 1999
relativo  emissÑo de certificados de exportaÑo do sistema B no sector das frutas
e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o2190/96 da
ComissÑo, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece asnormas de execuÑo do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do
Conselho, no que respeita s restituiÒes  exportaÑo nosector das frutas e produtos hortcolas (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1287/98 (2), e, nomeadamente, o n.o5 do seu artigo 5.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o458/1999 da
ComissÑo (3), rectificado pelo Regulamento (CE)
n.o499/1999 (4), fixa as quantidades indicativas dos certi-
ficados de exportaÑo do sistema B nÑo pedidos nombito da ajuda alimentar;
Considerando que, perante as informaÒes de que hoje
dispÒe a ComissÑo, em relaÑo s maÑs com destino aogrupo geogrfico Y, as quantidades indicativas previstaspara o perodo de exportaÑo em curso poderÑo ser embreve superadas; que tais superaÒes seriam prejudiciais aobom funcionamento do regime das restituiÒes  expor-
taÑo no sector das frutas e produtos hortcolas;
Considerando que, a fim de obviar a esta situaÑo, h que
rejeitar, at ao termo do perodo de exportaÑo em curso,os pedidos de certificados do sistema B em relaÑo smaÑs com destino ao grupo geogrfico Y exportadas aps8 de Abril de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relaÑo s maÑs com destino ao grupo geogrfico YsÑo rejeitados os pedidos de certificados de exportaÑo dosistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1.
odo Regula-
mento (CE) n.o458/1999 em relaÑo aos quais a decla-
raÑo de exportaÑo dos produtos tenha sido aceite aps 8de Abril e antes de 17 de Maio de 1999.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 9 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 178 de 23.6.1998, p. 11.
(3) JO L 55 de 3.3.1999, p. 8.
(4) JO L 59 de 6.3.1999, p. 22.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 1999 L 107/12
REGULAMENTO (CE) N.o851/1999 DA COMISSÔO
de 23 de Abril de 1999
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
importaÑo de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeiraapresentados em Abril de 1999 ao abrigo do regime previsto no Regulamento(CE) n.
o774/94 do Conselho relativo  abertura e modo de gestÑo de determinados
contingentes pautais comunitrios de carne de aves de capoeira e outros produtos
agrcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o1431/94 da
ComissÑo, de 22 de Junho de 1994, que estabelece asnormas de execuÑo, no sector da carne de aves decapoeira, do regime de importaÑo previsto no Regula-mento (CE) n.
o774/94 do Conselho relativo  abertura e
modo de gestÑo de determinados contingentes pautaiscomunitrios de carne de aves de capoeira e outrosprodutos agrcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1514/97 (2), e, nomeada-
mente, o n.o4 do seu artigo 4.o,
Considerando que os pedidos de certificados de impor-
taÑo apresentados relativos ao perodo de 1 de Abril a 30de Junho de 1999 totalizam quantidades superiores squantidades disponveis, devendo, por conseguinte, ser
reduzidos numa percentagem fixa para se garantir umarepartiÑo equitativa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os pedidos de certificados de importaÑo, relativos aoperodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 1999, apresen-tados ao abrigo do Regulamento (CE) n.
o1431/94, sÑo
aceites como referido no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 156 de 23.6.1994, p. 9.
(2) JO L 204 de 31.7.1997, p. 16.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 1999 L 107/13
ANEXO
GrupoPercentagem de aceitaÑo dos certificados
de importaÑo apresentados
para o perodo de 1 de Abril a
30 de Junho de 1999
1 2,00
2 2,00
3 2,04
4 100,00
5 3,30
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 5. 1999 L 127/25
REGULAMENTO (CE) N.o1045/1999 DA COMISSÔO
de 20 de Maio de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de trigo mole no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) n.o1079/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o923/96 da ComissÑo (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) n.
o1766/92
do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1079/98 da
ComissÑo (5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o2005/
/98 (6), foi aberto um concurso para a restituiÑo e/ou a
imposiÑo  exportaÑo de trigo mole para todos os pasesterceiros  excepÑo de determinados Estados ACP;
Considerando que o artigo 7.
odo Regulamento (CE) n.o
1501/95 prev que a ComissÑo pode, com base nas
propostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92,
decidir sobre a fixaÑo duma restituiÑo mxima  expor-taÑo, tendo em conta os critrios previstos no artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95; que, neste caso, ser
(serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s) o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nvel igual ou inferiorao da restituiÑo mxima, assim como o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposiÑo deexportaÑo;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a restituiÑo mxima de exportaÑo nomontante referido no artigo 1.
o;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito s propostas apresentadas de 14 a 20de Maio de 1999 no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) n.
o1079/98, a restituiÑo mxima 
exportaÑo de trigo mole  fixada em 38,95 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 154 de 28.5.1998, p. 24.
(6) JO L 258 de 22.9.1998, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 5. 1999 L 127/24
REGULAMENTO (CE) N.o1044/1999 DA COMISSÔO
de 20 de Maio de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de centeio no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) n.o1746/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o923/96 da ComissÑo (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) n.
o1766/92
do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1746/98 da
ComissÑo (5), foi aberto um concurso para a restituiÑo
e/ou a imposiÑo  exportaÑo de centeio para todos ospases terceiros;
Considerando que o artigo 7.
odo Regulamento (CE) n.o
1501/95 prev que a ComissÑo pode, com base nas
propostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92,
decidir sobre a fixaÑo duma restituiÑo mxima  expor-taÑo, tendo em conta os critrios previstos no artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95; que, neste caso,
ser(serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s) o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nvel igual ou inferiorao da restituiÑo mxima, assim como o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposiÑo deexportaÑo;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a restituiÑo mxima  exportaÑo nomontante referido no artigo 1.
o;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito s propostas comunicadas de 14 a 20de Maio de 1999 no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) n.
o1746/98 a restituiÑo mxima 
exportaÑo de centeio  fixada em 72,00 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 219 de 7.8.1998, p. 3.