RESOLUÇÃO DO COMITÉ CONSULTIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO

relativa às importações de aço na União Europeia

(96/C 138/07)

(Adoptada por unanimidade, com uma abstenção, na 328ª sessão de 14 de Março de 1996)

O COMITÉ CONSULTIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,

- reportando-se às suas resoluções anteriores total ou parcialmente consagradas aos problemas das importações na UE, em especial as de 8 de Fevereiro e 7 de Junho de 1991, 2 de Junho e 20 de Novembro de 1992, 2 e 19 de Abril de 1993 e 16 de Dezembro de 1994,

- verificando que:

- com uma frequência crescente a actividade comercial de determinados países terceiros se realiza através de práticas desleais com subcotações que atingem, em casos extremos, até 50 % em relação aos preços dos produtores comunitários, relativamente a produtos comparáveis,

- tais acções comerciais são, de um modo geral, levadas a cabo por produtores aberta ou sub-repticiamente subvencionadas e cujas exportações não são, por conseguinte, sujeitas à lei da rentabilidade,

- as empresas comunitárias, mesmo as mais competitivas, não se encontram, evidentemente, em medida de contrariar este tipo de importações através dos meios normais da política comercial,

- estas práticas desleais contribuíram para que as importações de aço na União Europeia, que já tinham aumentado consideravelmente em 1994, tenham continuado a aumentar. De acordo com as últimas estimativas, estas importações ultrapassaram 14 milhões de toneladas em 1995 (em termos de aço bruto mais ou menos 16 milhões de toneladas), de longe o recorde absoluto na história da Comunidade,

- para praticamente todos os produtos laminados, a parte de mercado da UE detida pelos países terceiros aumentou sensivelmente no ano passado. De 1991 para 1995, esta parte passou, no que se refere a coils a quente, de 6 % a 15 %, no que se refere a chapas fortes e médias de 9 % a 24 %,

- nos dois últimos anos, o crescimento das importações (na ordem de 8 a 9 milhões de toneladas) provenientes de países terceiros representa cerca de 33 milhões de horas de trabalho, o que justifica a necessidade de uma atenção especial a dar às consequências sociais para os trabalhadores,

- além do mais, determinados produtos importados não apresentam garantias suficientes quanto à sua qualidade e à sua ausência de radioactividade,

- após dolorosas reestruturações, a siderurgia da UE melhorou significativamente a sua competitividade técnica e económica. Se a concorrência comercial se baseasse apenas no critério da eficiência, a siderurgia comunitária poderia enfrentar mais positivamente os seus concorrentes externos operando em condições anormais e as quantidades importadas seriam consideravelmente reduzidas;

- solicita à Comissão Europeia que:

- conceda especial atenção, no âmbito do seu exame permanente do mercado e da preparação dos programas previsionais, à evolução das importações, em quantidades e em preços, e à sua incidência sobre a situação das empresas produtoras e transformadoras de aço da UE,

- como já solicitado em resoluções precedentes, analise e dê seguimento às queixas introduzidas contra as importações com a rapidez e a eficácia necessárias, mantendo a gestão da política anti-dumping rigorosamente ao abrigo de qualquer consideração de ordem política - como é o caso na maioria dos países não europeus - de modo a que as importações na UE efectuadas sob condições de concorrência desleais sejam rapidamente sancionadas,

- garanta uma vigilância especial das importações provenientes de países terceiros através dos quais se pratiquem ou possam ser efectuados desvios de destino. Nesta óptica, a manutenção e a extensão geográfica do sistema de duplas licenças - que deveria ser melhorado - constitui um meio apropriado e essencial. Em particular, esse sistema deveria passar a abranger os produtos da primeira transformação de aço,

- vele por que seja respeitado um nível suficiente de qualidade para a utilização final dos produtos importados e que garanta, nas fronteiras, controlos adequados de todos os produtos (matérias-primas, semi-produtos e produtos acabados), a fim de evitar riscos de importação de matérias radioactivamente contaminadas,

- intervenha, mais uma vez, junto dos Estados-membros para que todos respeitem as respectivas obrigações tanto no que diz respeito à comunicação, com brevidade, ao Serviço de estatística das Comunidades Europeias dos valores pormenorizados do comércio externo de aços, como à entrega de documentos de importação, conforme previsto pelo Regulamento nº 2914/95, e que no caso de estas diligências não terem impacto nas semanas seguintes, que utilize outras fontes de informação que permitam acompanhar a evolução das importações nos Estados-membros cujas estatísticas sejam insuficientes ou tardias. Esta insuficiência e este atraso colocam a siderurgia da UE na impossibilidade de utilizar os meios da política comercial, segundo o acordo anti-dumping do GATT ou o mesmo calendário que a indústria americana. O Comité consultivo considera como grave e inaceitável que as estatísticas do comércio externo sejam publicadas com um atraso de um ano ou que, em certos casos, sejam inteiramente inexistentes. Perante esta situação, torna-se necessária a manutenção de um sistema de vigilância a priori face a todos os países terceiros,

- tome em consideração, por ocasião das negociações com países terceiros - tal como previsto pelo acordo internacional dos têxteis segundo o qual os aumentos anuais de quotas são, em média, da ordem de 3 % a 4 % - a evolução provável do consumo de aços na UE, tanto mais que algumas concessões efectuadas no passado (por exemplo, um aumento de 50 % em dois anos das quotas para a Rússia, a Ucrânia e o Cazaquistão) podem incitar determinados países terceiros a aumentar de forma desmesurada as suas importações para a UE,

- elabore uma lista de países terceiros cujos produtores de aço, segundo as informações da Comissão, beneficiem de auxílios estatais.