DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1994 que aprova o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas na Renânia do Norte-Vestefália, a título do objectivo 5a, para o período compreendido entre 1994 e 1999 (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (94/890/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2843/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10ºA,

Considerando que o Governo alemão apresentou à Comissão, em 29 de Abril de 1994, o documento único de programação para o Land da Renânia do Norte-Vestefália referido no artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 866/90, completado por informações complementares transmitidas em 28 de Julho e 11 de Novembro de 1994; que esse documento inclui os planos destinados à melhoria estrutural dos diferentes sectores de produtos referidos no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 866/90, bem como os pedidos de contribuição referidos na alínea a) do artigo 10º do mesmo regulamento;

Considerando que o documento único de programação satisfaz as condições e inclui as informações exigidas no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 860/94 da Comissão, de 18 de Abril de 1994, relativo aos planos e pedidos de contribuição, sob a forma de programas operacionais, do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », para investimentos destinados à melhoria das condições de transformação de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas (3);

Considerando que o documento único de programação foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa no âmbito da parceria definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 (5);

Considerando que as autoridades alemãs competentes declararam que o aumento das capacidades de transformação de frutos e legumes diz respeito unicamente a projectos para os quais uma prova será estabelecida, com base em análises de mercado, de que se trata de produtos inovadores para os quais uma evolução positiva da procura for demonstrada; que estes critérios serão verificados para cada caso individual antes da autorização e no final do projecto;

Considerando que o segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1866/90 da Comissão, de 2 de Julho de 1990, que estabelece regras relativas à utilização do ecu na execução orçamental dos fundos estruturais (6), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2745/94 (7), prevê que, nas decisões da Comissão que aprovam um documento único de programação, a contribuição comunitária disponível para o conjunto do período e a sua repartição anual sejam definidas em ecus, aos preços do ano de cada decisão, e sejam sujeitos a indexação; que essa repartição anual deve ser compatível com a progressividade das dotações para autorizações estabelecida no anexo II do Regulamento (CEE) nº 2052/88 alterado; que a indexação assenta numa única taxa por ano que corresponde às taxas aplicadas anualmente ao orçamento comunitário em função dos mecanismos de adaptação técnica das perspectivas financeiras;

Considerando que o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 2730/94 (9), prevê no seu artigo 1º que as obrigações jurídicas contraídas relativas a acções cuja realização se prolongue por mais de um exercício financeiro incluam uma data limite de execução, que deve ser precisada em relação ao beneficiário de acordo com o processo adequado, aquando da concessão da ajuda;

Considerando que, no respeito do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 866/90 e aquando da implementação do documento único de programação, o Estado-membro velará a que os projectos individuais nele incluídos sejam conformes aos critérios de escolha a ter em conta para os investimentos respeitantes à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas em vigor;

Considerando que, a fim de assegurar a clareza sobre o conjunto das condições que regem a execução do Regulamento (CEE) nº 866/90 na Alemanha, este Estado-membro submeterá à Comissão, até 15 de Fevereiro de 1995, uma versão consolidada do documento único de programação tal como tenha resultado do consenso obtido no quadro da parceria, concretizada no documento anexo à presente decisão (10); que esta versão consolidada deve conter todas as indicações requeridas nos termos do artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 866/90 e nos termos dos princípios enunciados nos artigos 8º, 9º, 10º e 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88;

Considerando que o nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 estabelece que os Estados-membros devem fornecer à Comissão as informações financeiras apropriadas para permitir a verificação do respeito do princípio da adicionalidade; que esta verificação se deve efectuar para o conjunto das medidas relativas ao objectivo 5a em cada um dos Estados-membros envolvidos; que a análise das informações fornecidas ou ainda a fornecer pelas autoridades da Alemanha ainda não permitiu esta verificação definitiva do respeito do princípio da adicionalidade para a prossecução das contribuições do FEOGA para as medidas que são objecto da presente decisão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Fica aprovado o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas na Renânia do Norte-Vestefália, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1999.

Artigo 2º

Os sectores que beneficiarão da acção conjunta são:

- frutos e legumes,

- flores e plantas,

- produtos diversos (produtos da agricultura biológica).

Artigo 3º

A contribuição do FEOGA concedida a título do documento único eleva-se ao montante máximo de 30 148 000 ecus.

As modalidades de concessão da contribuição financeira, incluindo a participação financeira do FEOGA aos sectores que beneficiarão de uma acção conjunta, são precisadas nas disposições de implementação e nos planos de financiamento anexos à presente decisão (11).

Artigo 4º

Para efeitos de indexação, a repartição anual do montante global máximo previsto para a contribuição do FEOGA é a seguinte:

"Em ecus (preços de 1994)"" ID="1">1994> ID="2">4 846 000"> ID="1">1995> ID="2">5 712 000"> ID="1">1996> ID="2">4 281 000"> ID="1">1997> ID="2">4 703 000"> ID="1">1998> ID="2">5 110 000"> ID="1">1999> ID="2">5 496 000"> ID="1">Total > ID="2">30 148 000">

Artigo 5º

A autorização orçamental ligada à primeira fracção é fixada em 4 846 000 ecus.

As autorizações das fracções ulteriores basear-se-ao no plano de financiamento do documento único de programação e nos progressos realizados na sua execução.

Artigo 6º

A ajuda comunitária refere-se apenas às despesas ligadas às operações abrangidas pelo documento único de programação que tenham sido objecto, no Estado-membro, de disposições jurídicas vinculativas e em relação às quais os meios financeiros necessários tenham sido especificamente autorizados o mais tardar em 31 de Dezembro de 1999. A data limite para a contabilização das despesas dessas acções é fixada em 31 de Dezembro de 2001.

Artigo 7º

A República Federal da Alemanha é a destinária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 302 de 25. 11. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 99 de 19. 4. 1994, p. 7.

(4) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.

(5) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 5.

(6) JO nº L 170 de 3. 7. 1990, p. 36.

(7) JO nº L 290 de 11. 11. 1994, p. 4.

(8) JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1.

(9) JO nº L 293 de 12. 11. 1994, p. 7.

(10) Anexo não publicado no Jornal Oficial.

(11) Anexo não publicado no Jornal Oficial.