RECOMENDAÇÃO N.o A1

de 18 de outubro de 2017

relativa à emissão do atestado mencionado no n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE e da Suíça)

(2018/C 183/06)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,

Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do presente Regulamento e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2),

Tendo em conta o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, relativo ao valor jurídico dos documentos e dos comprovativos da situação de uma pessoa,

Tendo em conta o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, relativo ao atestado sobre a legislação aplicável por força do disposto no Título II do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, estabelece que, a pedido da pessoa interessada ou do empregador, a instituição competente do Estado-Membro cuja legislação é aplicável por força do disposto no Título II do Regulamento (CE) n.o 883/2004, atesta que essa legislação é aplicável e indica, se for caso disso, até que data e em que condições.

(2) A Comissão Administrativa determina a estrutura e o conteúdo do Documento Portátil A1 relativo à legislação aplicável ao seu titular.

(3) O artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 prevê que esse documento deve ser aceite pelas instituições dos outros Estados-Membros enquanto não for retirado ou declarado inválido pelo Estado-Membro onde foi emitido.

(4) O princípio da cooperação leal, enunciado igualmente no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia e definido no artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, estabelece que as instituições devem efetuar uma avaliação correta dos factos relevantes para a determinação da legislação aplicável em matéria de segurança social e, consequentemente, confirmar a exatidão das informações que constam de um Documento Portátil A1.

(5) Este documento estabelece uma presunção segundo a qual o titular está devidamente inscrito no sistema de segurança social do Estado-Membro cuja instituição o tenha emitido,

RECOMENDA AOS SERVIÇOS E INSTITUIÇÕES COMPETENTES QUE:

1. A fim de evitar a falsificação do Documento Portátil A1, por exemplo através da troca de páginas entre documentos diferentes, recomenda-se a inclusão de elementos de autenticação nos certificados emitidos, a saber: a) quando os documentos forem emitidos por via eletrónica, devem ostentar um número de série ou um número de identificação em cada página. Neste caso, deixa de ser necessária uma assinatura manual ou a aposição de um carimbo; b) quando os documentos forem emitidos manualmente, as folhas devem ser impressas nas duas faces e unidas de modo que não possam ser facilmente separadas. Tal pode ser feito, por exemplo, dobrando o canto superior esquerdo, agrafando-o e carimbando-o no verso.

2. Além disso, recomenda-se que cada Documento Portátil A1 emitido seja registado de modo a que a sua autenticidade possa ser fácil e rapidamente verificada.

3. Os Estados-Membros devem informar a Comissão Administrativa sobre as diferentes formas como os Documentos Portáteis A1 são emitidos pelas respetivas instituições. As delegações na Comissão Administrativa devem partilhar esta informação com as respetivas inspeções.

4. Recomenda-se que, antes da emissão de um Documento Portátil A1, as instituições avaliem todos os factos relevantes, seja por meio de dados contidos em fontes oficiais ou solicitando ao requerente que forneça as informações necessárias. Para orientar as instituições, consta do Anexo uma lista normalizada não exaustiva de perguntas comuns e específicas relativas aos diferentes artigos pertinentes do Regulamento (CE) n. o 883/2004. Estas perguntas - podem ser adaptadas consoante se afigure necessário.

5. Deve ser incluída, nos formulários dos pedidos, uma declaração do requerente de que as informações prestadas são verídicas tanto quanto é do seu conhecimento e que está ciente da possibilidade de serem efetuados controlos que podem ter como consequência a revogação do documento com efeitos retroativos.

6. Recomenda-se que as instituições competentes disponham de informações sobre os Documentos Portáteis A1 emitidos, de preferência numa base de dados eletrónica. Deverão notificar-se mutuamente, através do Sistema de Intercâmbio Eletrónico de Dados da Segurança Social (EESSI), de qualquer decisão tomada no que respeita à legislação aplicável no caso de uma atividade exercida no outro Estado-Membro, em conformidade com o artigo 15. o , n. o 1, do Regulamento (CE) n. o 987/2009.

7. A presente recomendação será publicada no Jornal Oficial da União Europeia . Entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.

O Presidente da Comissão Administrativa Agne NETTAN-SEPP

(1) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

(2) JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.