DIRECTIVA 92/77/CEE DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1992 que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e que altera a Directiva 77/388/CEE (aproximação das taxas do IVA)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a realização do mercado interno, que constitui um dos objectivos fundamentais na Comunidade, implica, como primeiro passo, a abolição dos controlos fiscais nas fronteiras;

Considerando que, em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, essa abolição implica, a fim de evitar distorções de concorrência, além de uma matéria colectável uniforme do imposto sobre o valor acrescentado, uma série de taxas e níveis de taxas suficientemente aproximados entre os Estados-membros; que é necessário, portanto, alterar a Directiva 77/388/CEE (4);

Considerando que, durante o período de transição, deverá ser possível estabelecer determinadas derrogações no que respeita ao número e nível das taxas,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

A Directiva 77/388/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O no 3 do artigo 12o passa a ter a seguinte redacção:

« 3. a) A partir de 1 de Janeiro de 1993, os Estados-membros aplicarão uma taxa normal que, até 31 de Dezembro de 1996, não pode ser inferior a 15 %.

Com base no relatório sobre o funcionamento do regime transitório e em propostas sobre o regime definitivo a apresentar pela Comissão nos termos do artigo 28oL, o Conselho, deliberando por unanimidade, determinará, até 31 de Dezembro de 1995, o nível da taxa mínima a aplicar após 31 de Dezembro de 1996 no que se refere à taxa normal.

Os Estados-membros podem também optar entre uma ou duas taxas reduzidas, aplicáveis apenas às categorias de bens e serviços especificados no anexo H e que não podem ser inferiores a 5 %;

b) Os Estados-membros podem aplicar uma taxa reduzida aos fornecimentos de gás natural e de electricidade, desde que não exista o risco de distorção da concorrência. Um Estado-membro que pretenda aplicar essa taxa deve previamente informar a Comissão, que decidirá se existe ou não o risco de distorção da concorrência. Caso a Comissão não tome uma decisão no prazo de três meses a contar da recepção da informação, considera-se que não existe esse risco;

c) As normas relativas às taxas aplicáveis às obras de arte, às antiguidades e aos objectos de colecção serão fixadas na directiva relativa às disposições especiais aplicáveis aos bens em segunda mão, às obras de arte, às antiguidades e aos objectos de colecção. O Conselho aprovará esta directiva antes de 31 de Dezembro de 1992;

d) As normas relativas à tributação de produtos agrícolas não abrangidos pela categoria 1 do anexo H serão decididas por unanimidade pelo Conselho antes de 31 de Dezembro de 1994, com base numa proposta da Comissão.

Até 31 de Dezembro de 1994, os Estados-membros que actualmente apliquem uma taxa reduzida podem continuar a fazê-lo; os Estados-membros que actualmente apliquem uma taxa normal não poderão aplicar uma taxa reduzida. Deste modo, é possível adiar por dois anos a aplicação da taxa normal;

e) As normas respeitantes ao regime e às taxas aplicáveis ao ouro serão fixadas na directiva relativa a regimes especiais aplicáveis ao ouro. A Comissão apresentará uma proposta nesse sentido por forma a que o Conselho, deliberando por unanimidade, possa aprová-la antes de 31 de Dezembro de 1992.

Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para o combate à fraude neste domínio a partir de 1 de Janeiro de 1993. Essas medidas poderão incluir a introdução de um sistema de contabilidade para efeitos de IVA relativo aos fornecimentos de ouro entre pessoas tributáveis no mesmo Estado-membro que preveja o pagamento do imposto pelo comprador, por conta do vendedor e, simultaneamente, o direito do comprador a deduzir o mesmo quantitativo de imposto enquanto imposto a montante. »;

2. É suprimida a primeira frase do no 4 do artigo 12;

3. Ao no 4 do artigo 12o é aditado o seguinte parágrafo:

« Com base num relatório da Comissão, o Conselho reverá de dois em dois anos, a partir de 1994, o campo de aplicação das taxas reduzidas. Deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, o Conselho poderá decidir alterar a lista de bens e serviços constante do anexo H. »;

4. O no 2 do artigo 28o passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Sem prejuízo do disposto no no 3 do artigo 12o, durante o período de transição referido no no 1, continuam a aplicar-se as seguintes disposições:

a) Poder-se-ao manter as isenções com reembolso do imposto pago no estádio anterior e as taxas reduzidas inferiores à taxa mínima estabelecida no no 3 do artigo 12o em matéria de taxas reduzidas que se encontrem em vigor em 1 de Janeiro de 1991, estejam em conformidade com o direito comunitário e preencham as condições definidas no último travessão do artigo 17o da Segunda Directiva do Conselho, de 11 de Abril de 1967.

Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para assegurar a determinação dos recursos próprios relativos a essas operações.

Se o disposto neste número originar distorções de concorrência que afectem a Irlanda no que se refere ao fornecimento de produtos energéticos para aquecimento e iluminação, este Estado-membro poderá, caso o solicite expressamente, ser autorizado pela Comissão a aplicar uma taxa reduzida a esses fornecimentos, em conformidade com o disposto no no 3 do artigo 12o Nesse caso, a Irlanda apresentará o seu pedido à Comissão juntamente com toda a informação necessária. Se a Comissão não tiver tomado qualquer decisão no prazo de três meses após a recepção do pedido, considerar-se-á que o mesmo foi autorizado;

b) Os Estados-membros que, em 1 de Janeiro de 1991, de acordo com o direito comunitário, aplicavam isenções com reembolso do imposto pago no estádio anterior ou taxas reduzidas inferiores à taxa mínima estabelecida no no 3 do artigo 12o em matéria de taxas reduzidas aos bens e serviços não definidos no anexo H podem aplicar a taxa reduzida ou uma das duas taxas reduzidas previstas no no 3 do artigo 12o a esses bens e serviços;

c) No que se refere à taxa reduzida aplicável às categorias de bens e serviços especificados no anexo H, os Estados-membros que, nos termos do disposto no no 3 do artigo 12o, sejam obrigados a aumentar em mais de 2 % a sua taxa normal em vigor em 1 de Janeiro de 1991 poderão aplicar uma taxa reduzida inferior ao mínimo estabelecido no no 3 do artigo 12o Além disso, estes Estados-membros poderão aplicar essa taxa aos serviços de restauração, ao vestuário e calçado de criança e à habitação. Os Estados-membros não poderão introduzir isenções com reembolso do imposto pago no estádio anterior com base no disposto na presente alínea;

d) Os Estados-membros que, em 1 de Janeiro de 1991, aplicavam uma taxa reduzida aos serviços de restauração, ao vestuário e calçado de criança ou à habitação poderão continuar a aplicar essa taxa àqueles bens e serviços;

e) Os Estados-membros que, em 1 de Janeiro de 1991, aplicavam uma taxa reduzida a bens e serviços não contemplados no anexo H poderão aplicar a taxa reduzida, ou uma ou duas das taxas reduzidas previstas no no 3 do artigo 12o, a esses bens e serviços, desde que a taxa não seja inferior a 12 %;

f) Nos departamentos de Lesbos, Quíos, Samos, do Dodecaneso e das Cíclades e nas ilhas Thassos, Ésporades Setentrionais, Samotracia e Skiros, do mar Egeu, a República Helénica pode aplicar taxas de IVA até 30 % mais baixas do que as taxas correspondentes aplicadas na Grécia continental;

g) Com base num relatório da Comissão, o Conselho voltará a analisar, antes de 31 de Dezembro de 1994, as disposições das alíneas a) a f), especialmente no que se refere ao correcto funcionamento do mercado interno. Caso tenham surgido distorções significativas da concorrência, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, adoptará as medidas necessárias. »;

5. É aditado o anexo H, constituído pelo anexo da presente directiva.

Artigo 2o

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1992. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

As disposições aprovadas pelos Estados-membros deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são da responsabilidade dos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as disposições de direito interno que aprovarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

J. COPE

(1) JO no C 176 de 17. 7. 1990, p. 8. (2) JO no C 324 de 24. 12. 1990, p. 104. (3) JO no C 332 de 31. 12. 1990, p. 1. (4) JO no L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE (JO no L 376 de 31. 12. 1991, p. 1).

ANEXO

« ANEXO H

LISTA DOS BENS E SERVIÇOS A QUE SE PODERAO APLICAR TAXAS REDUZIDAS DE IVA

Ao transpor para o direito nacional as categorias abaixo descritas que se referem a bens, os Estados-membros podem utilizar a Nomenclatura Combinada para definir o alcance exacto de cada categoria.

Categoria Descrição 1 Produtos alimentares (incluindo bebidas, com excepção das bebidas alcoólicas) destinados ao consumo humano e animal, animais vivos, sementes, plantas e ingredientes normalmente destinados à preparação de alimentos, produtos normalmente destinados a servir de complemento ou de substituto de produtos alimentares. 2 Abastecimento de água. 3 Produtos farmacêuticos do tipo normalmente utilizado em cuidados de saúde, prevenção de doenças e em medicina e veterinária, incluindo produtos utilizados na contracepção e protecção sanitária feminina. 4 Equipamento médico e outros aparelhos, normalmente utilizados para aliviar ou tratar deficiências, para uso pessoal exclusivo dos deficientes, incluindo a respectiva reparação e assentos de automóvel para crianças. 5 Transporte de pessoas e respectiva bagagem. 6 Livros, mesmo os emprestados por bibliotecas (e incluindo as brochuras, desdobráveis e outros impressos do mesmo tipo, livros infantis com imagens e para desenhar ou colorir, pautas de música impressas ou manuscritas, mapas e cartas hidrográficas ou outras do mesmo tipo), jornais e publicações periódicas, com excepção dos materiais total ou substancialmente destinados a publicidade. 7 Entradas em espectáculos, teatros, circos, feiras, parques de diversões, concertos, museus, jardins zoológicos, cinemas, exposições e outras manifestações e espaços culturais. Recepção de serviços de rádio e televisão. 8 Serviços prestados por escritores, compositores e intérpretes ou executantes e direitos de autor que lhes sejam devidos. 9 Entrega, construção, renovação e modificação de habitações fornecidas ao abrigo de políticas sociais. 10 Bens e serviços do tipo utilizado normalmente na produção agrícola, com exlcusão de bens de equipamento, tais como maquinaria ou construções. 11 Alojamento em hotéis e estabelecimentos do mesmo tipo, incluindo alojamento de férias e utilização de parques de campismo e de caravanismo. 12 Entradas em manifestações desportivas. 13 Utilização de instalações desportivas. 14 Entregas de bens e prestações de serviços por organizações consideradas de beneficência pelos Estados-membros, empenhados em actividades de assistência social ou segurança social, desde que estas prestações não estejam isentas ao abrigo do artigo 13o 15 Serviços de agências funerárias e cremações, bem como entrega de bens relacionados com essas actividades. 16 Tratamentos médicos e dentários assim como curas termais, desde que estas prestações não estejam isentas ao abrigo do artigo 13o 17 Prestações de serviços relacionados com a limpeza das vias públicas, a recolha e o tratamento do lixo, com excepção dos serviços desse tipo prestados pelos organismos referidos no no 5 do artigo 4o ».