RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 1974 que estabelece o primeiro programa de acção comunitária para a reabilitação profissional de deficientes

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta os Tratados que instituiem as Comunidades Europeias,

Tendo em conta o projecto da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que a Resolução do Conselho de 21 de Janeiro de 1974, relativa a um programa de acção social (2), prevê, entre outras, a realização dum programa para a reinserção profissional e social dos deficientes;

Adopta o primeiro programa de acção comunitária para a reabilitação profissional dos deficientes, cujo texto se anexa;

Solicita à Comissão que lhe apresente, no prazo de 3 anos, um relatório com os primeiros resultados da execução deste primeiro programa;

Toma nota de que a Comissão lhe apresentará, antes do final de 1975, de acordo com a Resolução do Conselho de 21 de Janeiro de 1974, propostas para a execução de outras acções em favor dos deficientes.

I. OBJECTIVOS - DEFINIÇÕES

O objectivo geral das iniciativas comunitárias relativas aos deficientes, deve ser o de ajudá-los a tornar-se capazes de levar uma vida normal, independente e completamente integrada na sociedade. Este objectivo geral refere-se a todos os grupos etários, a todos os tipos de deficiência e a todas as acções de reabilitação.

As citadas noções, são definidas, em função de necessidades práticas de uma acção comum, como segue:

Deficiência:

Limitação das capacidades físicas ou mentais, congénita ou adquirida, que se reflecte nas actividades correntes e no trabalho duma pessoa e que diminui a sua contribuição para a vida social, para a sua actividade profissional e para a sua capacidade de utilização dos serviços públicos.

Deficiente:

Indivíduo cuja deficiência (ou a ameaça de uma deficiência) é reconhecida, pela autoridade para o efeito designada e com o objectivo de reabilitação.

Reabilitação:

Conjunto de medidas que se destinam a estabelecer e a manter relações, tão satisfatórias quanto possível, entre um indivíduo e o seu meio ambiente, após a contracção de uma deficiência ou de uma lesão ou de uma doença de que resultou uma deficiência. O deficiente, para salvaguardar e desenvolver a sua capacidade de agir e trabalhar, e a sociedade, para facilitar a integração e o emprego dos deficientes, devem agir em conjunto para atingir a reabilitação, entendendo-se que esta engloba a readaptação médica, a readaptação profissional e a readaptação social sendo cada um destes tipos de readaptação considerado como um aspecto específico de um processo global e contínuo.

Neste âmbito, o presente programa refere-se a todos os deficientes, desde que sejam capazes, potencialmente, de ocuparem um emprego como trabalhador assalariado ou independente em condições não protegidas, tais como:

- as pessoas que descobrem a sua deficiência no decurso do seu trabalho ou quando haja mudança de trabalho,

- as pessoas que foram submetidas a reabilitação médica como consequência de uma lesão ou de uma doença,

- as pessoas, cuja deficiência for oriunda duma afecção antiga ou congénita.

Para estes deficientes, o programa implica a criação e manutenção de um emprego ou de uma actividade profissional independente, nas mesmas condições e com a mesma remuneração dos outros trabalhadores ou o mais aproximadas possíveis.

O objectivo específico do programa é o de melhorar as possibilidades de reabilitação profissional que são oferecidas, na Comunidade, às pessoas acima referidas. A reabilitação profissional é considerada em todos os seus aspectos: orientação, formação, colocação e assistência durante o período de adaptação ao trabalho. A reabilitação será orientada pela avaliação correcta das necessidades e possibilidades individuais dos deficientes e das perspectivas socio-económicas.

II. ORGANIZAÇÃO DO PROGRAMA

No seu conjunto, o programa proporciona um âmbito de trabalho flexível, concebido de forma a que cada elemento da vida colectiva se torne consciente das suas responsabilidades sociais. Os poderes públicos, as instituições e serviços que se ocupam da reabilitação, os parceiros sociais, as empresas, a população local e, sobretudo, os próprios deficientes, têm, cada um, um papel a desempenhar.

A Comunidade utilizará os instrumentos financeiros de que dispõe, mais para melhorar as possibilidades de reabilitação profissional do que para atenuar uma insuficiência de meios financeiros.

O programa pode ser dividido em três tipos principais de acções:

1. Cooperação entre os orgãos de reabilitação e de formação, escolhidos para incentivar a elaboração de novos métodos e novos meios de reabilitação profissional, permuta de informações sobre esses meios e métodos e formação de pessoas capazes de os aplicar.

Alguns dos melhores organismos de reabilitação e formação dos Estados-membros serão convidados a formar uma organização europeia e a tornar-se pontos de apoio da cooperação comunitária. Serão quer organismos de formação cujos métodos, programas e nível serão indicados para os deficientes, quer centros dotados de competências especiais na formação profissional de deficientes que já não necessitam de tratamento médico a tempo completo e centros post-hospitalares de reabilitação especialmente competentes em matéria de adaptação ao trabalho. Serão escolhidos pela Comissão, sob proposta dos Estados-membros, tendo em conta a valia dos métodos aplicados, e o seu papel de centros de acolhimento e de promoção.

A Comissão convidará os responsáveis desses organismos a reunirem-se para definir os temas e os métodos que devem ser divulgados e aplicados e para organizarem um programa de estágios de alto nível destinados ao pessoal de orientação e formação profissionais dos centros que desejem melhorar a qualidade dos seus serviços de reabilitação. Estes estágios podem beneficiar do auxílio financeiro da Comunidade.

Esta rede de organismos será incentivada a colaborar na produção de material pedagógico e a coordenar programas de estudos e de investigação.

2. Acções temporárias de carácter demonstrativo destinadas a melhorar a qualidade dos meios de reabilitação profissional existentes a nível operacional.

A Comunidade encorajará as acções temporárias de carácter demonstrativo destinadas a promover o aperfeiçoamento qualitativo da reabilitação profissional. Estas acções devem corresponder aos seguintes critérios:

a) Devem permitir uma avaliação e, por conseguinte, ser bem definidas, desde o início, no que respeita à sua amplitude e duração;

b) Devem aplicar métodos novos, sobretudo os experimentados e difundidos conforme o indicado no no 1;

c) Devem ser desenvolvidas na sequência de iniciativas que assegurem a contribuição coordenada de todos os organismos ligados a esta fase da reabilitação;

d) A reabilitação profissional deve ser considerada como a conclusão de um processo global e contínuo que exige uma boa coordenação de actividades de todos os organismos competentes;

e) Os métodos de formação escolhidos devem preparar os deficientes para empregos normais.

3. Acções de maior duração, que constituam o prolongamento das acções referidas nos nos 1 e 2.

Afim de maximizar as vantagens do programa, é conveniente fazer a mais ampla difusão dos ensinamentos fornecidos pelas acções temporárias de carácter demonstrativo referidas no no 2, de modo a conseguir o desenvolvimento de projectos a longo prazo que estabeleçam novos meios permanentes ou uma melhoria quantitativa e qualitativa dos meios existentes. Esses projectos devem garantir aos deficientes uma passagem gradual e controlada, desde a fase de orientação profissional até à colocação e adaptação ao novo meio, passando pela formação profissional, pode ser conveniente que esses projectos sejam apoiados pela Comunidade e a Comissão apresentará projectos relativos à forma que considere como desejável para esse apoio.

III. ACÇÕES PARALELAS AO PROGRAMA

Paralelamente e em ligação com os outros trabalhos realizados pela Comunidade para preparar o futuro programa de acção a longo prazo, prevêem-se dois outros tipos de actividade:

1. Coordenação de iniciativas de estudo e pesquisa no domínio da reabilitação

Durante as diversas fases de realização do programa e, em especial no âmbito da troca de informações, será possível definir os domínios em que será mais necessário proceder a investigações. A Comissão estará assim habilitada a promover a coordenação da investigação em matéria de reabilitação e desenvolver iniciativas nesse domínio, tendo em conta as exigências práticas.

Além das iniciativas indicadas, directamente ligadas aos problemas específicos da reabilitação, a Comissão fará esforços para elaborar os princípios duma melhor prevenção médica e social.

2. Acções de informação destinadas ao grande público e tendo por finalidade a integração social dos deficientes

A Comissão tomará novas iniciativas para melhorar a informação geral sobre os problemas dos deficientes na Comunidade e suscitar uma tomada colectiva de consciência face às responsabilidades que recaiem no conjunto populacional na procura de uma solução para esses problemas. Para a execução destas acções, a Comissão recorrerá, nomeadamente, à colaboração das associações de deficientes.

IV. COORDENAÇÃO E CONSULTA

A Comissão encarregar-se-á da coordenação e orientação geral do programa, mediante consulta dos meios interessados, a fim de determinar a contribuição comunitária no lançamento do programa.

A Comissão será assistida por um grupo de trabalho que colaborará na execução do programa, nomeadamente para determinar as diferentes acções a realizar e para proceder à avaliação de resultados.

Este grupo será composto por um representante de cada Estado-membro, que pode ser assessorado, se necessário, por um máximo de dois peritos.

O Comité Consultivo Para a Formação Profissional será informado, periodicamente, pela Comissão, sobre a avaliação e execução do programa.

(1) JO no C 23 de 8. 3. 1974, p. 17.(2) JO no C 13 de 12. 2. 1974, p. 1.