30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 411/1 
 
I 
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) 
REGULAMENTO (CE) N.º 1988/2006 DO CONSELHO 
de 21 de Dezembro de 2006 
que altera o Regulamento (CE) n.º 2424/2001 
relativo ao desenvolvimento da segunda geração do 
Sistema de Informação de Schengen (SIS II) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Com unidade Europeia, nomeadamente o artigo 66.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2001/886/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativa ao 
desenvolvimento da segunda ge ração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)
1 e o 
Regulamento (CE) n.º 2424/20012 constituem a base jurídica adequada para a inclusão, no 
orçamento da União Europeia, das dotações necessárias para o desenvolvimento do SIS II 
e a execução dessa parte do orçamento. O Regulamento (CE) n.º 2424/2001 e a 
Decisão 2001/886/JAI caducam em 31 de Dezembro de 2006. 
(2) O desenvolvimento do SIS II levará mais tempo do que inicialmente previsto, o que 
implica que as dotações financeiras conti nuem disponíveis depois de 31 de Dezembro 
de 2006.  
                                                 
1 JO L 328 de 13.12.2001, p. 1. 
2 JO L 328 de 13.12.2001, p. 4. 
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(3) É necessário, por conseguinte, prorroga r a validade do Regulamen to (CE) n.º 2424/2001, a 
fim de permitir à Comissão executar o orçamento  depois de 2006 para completar o projecto 
de desenvolvimento do SIS II, incluindo a instalação da infra-estrutura de comunicação. 
(4) As conclusões do Conselho de 29 de Abril de 2004 indicam que, para a fase de 
desenvolvimento do SIS II, a part e central do SIS II ficará si tuada em França e o sistema 
central de salvaguarda ficará situado na Áustri a, sob reserva de dete rminadas disposições 
que será necessário tomar para garantir a su a operacionalidade. A França e a Áustria serão 
encarregadas, respectivamente, da gestão  operacional e da ligação com a Comissão. 
(5) É igualmente necessário conferir à Comissão a responsabilidade pela preparação da 
integração técnica no SIS II, em especial, dos Estados-Membros que aderiram à União 
Europeia em 2004. 
(6) O Regulamento (CE) n.º 2424/2001 deverá , pois, ser alterado em conformidade. 
(7) O presente regulamento não prejudica a aprova ção de futuros actos legi slativos relativos ao 
estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do SIS II. 
(8) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocol o relativo à posição da Dinamarca, anexo ao 
Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca 
não participa na aprovação do presente regula mento e não fica a ele vinculada nem sujeita 
à sua aplicação. Uma vez que o presente regu lamento se baseia no acervo de Schengen nos 
termos do Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca, deverá decidir, nos termos do ar tigo 5.º do Protocolo acima referido e no prazo 
de seis meses a contar da data de aprovação do presente regulamento pelo Conselho, se procede à respectiva transposição  para o seu direito interno. 
(9) O presente regulamento e a participação do Reino Unido na sua aprovação e aplicação não 
prejudicam as modalidades da participação  parcial do Reino Unido no acervo de Schengen, 
definidas pela Decisão 2000/365/CE do Consel ho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido 
do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda  do Norte para participar em algumas das 
disposições do acervo de Schengen
1. 
                                                 
1 JO L 131 de 1.6.2000, p. 43. 
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(10) A Irlanda participa no presente regulamen to nos termos do artigo 5.º do Protocolo que 
integra o acervo de Schengen no âmbito da Un ião Europeia, anexo ao Tratado da União 
Europeia e ao Tratado que institui a Comunida de Europeia, e do n.º 1 do artigo 5.º e n.º 2 
do artigo 6.º da Decisão 2002/192/CE do Cons elho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o 
pedido da Irlanda para participar em algumas disposições do acervo de Schengen1. 
(11) Em relação à Islândia e à Noruega, o pr esente regulamento constitui um desenvolvimento 
das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da 
União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação 
destes dois Estados à execu ção, à aplicação e ao desenvol vimento do acervo de Schengen2, 
que se insere no domínio a que se refere  o ponto G do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE 
do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do 
referido Acordo3. 
(12) Em relação à Suíça, o pr esente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições 
do acervo de Schengen na acepção do Acordo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Su íça relativo à associação da Confederação 
Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere 
no domínio a que se refere o ponto G do ar tigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, 
conjugado com o n.º 1 do artigo 4.º da D ecisão 2004/860/CE do Conselho respeitante à 
assinatura, em nome da Co munidade Europeia, e à aplicação provisória de certas 
disposições do referido Acordo
4, 
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
                                                 
1 JO L 64 de 7.3.2002, p. 20. 
2 JO L 176 de 10.7.1999, p. 36. 
3 JO L 176 de 10.7.1999, p. 31. 
4 JO L 370 de 17.12.2004, p. 78. 
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Artigo 1.º 
O Regulamento (CE) n.º 2424/2001 é alterado do seguinte modo: 
1) É aditada a seguinte frase ao artigo 2.º: 
"O desenvolvimento inclui a preparação da in tegração técnica no SIS II, em especial, dos 
Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004."; 
2) É inserido o seguinte artigo: 
"Artigo 4.º-A 
1. Sem prejuízo da responsabilidade da Co missão pelo desenvolvimento do SIS II, a 
parte central do SIS II fica situada em Estr asburgo (França) e o sistema central de 
salvaguarda fica situado em Sankt J ohann im Pongau (Áustria) durante o 
desenvolvimento do sistema.  
2. A França e a Áustria fornecem a infra-estrut ura adequada e os meios para albergar, 
respectivamente, a parte centr al e o sistema central de salvaguarda do SIS II durante 
o desenvolvimento do sistema.  
3. A autoridade nacional que fornece a infra-estrutura e os meios mencionados no n.º 2 
pode beneficiar de uma subvenção comunitária para a preparação e a manutenção do 
local de instalação ou para prestar outros se rviços necessários para albergar o SIS II 
durante o seu desenvolvimento."; 
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3) No artigo 7.º, o segundo parágraf o passa a ter a seguinte redacção: 
"O presente regulamento caduca em 31 de Dezembro de 2008". 
Artigo 2.º 
O presente regulamento entra em vigor no dia segui nte ao da sua publicação no Jornal Oficial da 
União Europeia. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os  seus elementos e directamente aplicável nos 
Estados-Membros em conformidade com o Trat ado que institui a Comunidade Europeia. 
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006. 
 Pelo Conselho 
J. KORKEAOJA 
 O Presidente