Resolução do Conselho

de 17 de Novembro de 2003

relativa à utilização, pelos Estados-Membros, da proibição de acesso aos recintos onde se desenrolam desafios de futebol de dimensão internacional

(2003/C 281/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Recordando a Decisão 2002/348/JAI do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional(1),

Tendo em conta as Resoluções do Conselho, de 9 de Junho de 1997(2) e de 6 de Dezembro de 2001(3), relativas à prevenção e repressão do vandalismo associado aos desafios de futebol,

Considerando o seguinte:

- nos termos do artigo 29.o do Tratado da União Europeia, é objectivo da União facultar aos cidadãos um nível elevado de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça, em especial mediante o desenvolvimento de acções conjuntas entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial;

- tem-se verificado um aumento constante do número de pessoas que viaja habitualmente na Europa, em viagens organizadas ou individuais, para assistir a jogos de futebol ou eventos desportivos noutros países;

- têm-se registado incidentes em que as paixões desportivas degeneram em distúrbios e actos de violência, que impedem o público de usufruir livre e pacificamente dos eventos desportivos, demonstrando de forma muito clara a necessidade de a União Europeia se reafirmar como espaço de liberdade, de justiça e de segurança;

- nos últimos anos, os Estados-Membros prepararam medidas policiais coordenadas a adoptar por ocasião de eventos desportivos de dimensão internacional. Essas medidas revelaram-se eficazes e permitem constatar com satisfação que está bem desenvolvida a cooperação entre as forças policiais dos Estados-Membros da União Europeia tendo em vista garantir a ordem pública em jogos de futebol internacionais ou de dimensão internacional;

- entre os países europeus, o intercâmbio de informações sobre os apoiantes, as suas deslocações a outros países ou através deles e a sua natureza pacífica ou violenta passou a efectuar-se de forma rápida e sistemática. Nalguns casos, esta colaboração tornou-se ainda mais eficaz com o destacamento, no âmbito dos acordos e das práticas em vigor, de agentes policiais para países onde decorre uma competição internacional, a fim de acompanharem a deslocação dos respectivos apoiantes nacionais e de facultarem às autoridades locais a necessária ajuda informativa e operacional;

- as reuniões internacionais de peritos permitiram um intercâmbio proveitoso de experiências operacionais, que contribuiu, nos diversos contextos nacionais, para a definição de estratégias análogas de combate aos distúrbios, bem como a construção de uma base normativa mínima de medidas preventivas, aplicáveis em todos os países;

- como resultado deste conjunto de experiências construído a nível europeu os dispositivos de segurança dos eventos desportivos mais importantes, tais como os Jogos Olímpicos ou os Campeonatos da Europa e os Campeonatos do Mundo de Futebol, inspiram-se em modelos já experimentados em ocasiões anteriores, aperfeiçoados à luz de experiências sucessivas;

- em 1999, as disposições pertinentes foram coligidas, definidas e actualizadas num manual, com o objectivo principal de consolidar num único texto a cooperação já em vigor neste domínio;

- o manual foi actualizado e amplamente desenvolvido pela Resolução de 6 de Dezembro de 2001, passando agora a incluir disposições relativas às formas de cooperação entre as polícias, aos dispositivos de segurança que devem ser garantidos, às relações entre a polícia e os meios de comunicação social, à colaboração com os acompanhantes dos apoiantes (comissários de estádio) e com os organizadores dos eventos, e ainda à política de acesso aos estádios e à venda de bilhetes;

- a Decisão do Conselho 2002/348/JAI determinou posteriormente a criação de serviços nacionais em todos os Estados-Membros para o intercâmbio de informações sobre a violência no futebol, nomeadamente unidades nacionais especialmente criadas para o efeito, cujos objectivos e competências foram definidos nessa decisão;

- uma gestão eficaz dos jogos de futebol nacionais e internacionais exige uma abordagem global envolvendo todas as partes interessadas no evento; é desejável por isso uma boa cooperação entre serviços de polícia, organizadores e instituições desportivas;

- os progressos efectuados e os resultados obtidos devem incentivar a prossecução de novos objectivos, que tornem ainda mais eficaz a cooperação policial neste domínio;

- a proibição de acesso aos estádios onde se realizam jogos de futebol, prevista na legislação nacional de alguns Estados-Membros para pessoas já condenadas por actos de violência, provou ser uma medida particularmente eficaz;

- a possibilidade de adoptar um mecanismo análogo a nível europeu foi examinada atentamente no passado, nomeadamente em reuniões de peritos nacionais;

- as disposições adoptadas pelos organizadores para a atribuição de bilhetes podem também contribuir eficazmente para a segurança das competições de futebol, procurando principalmente separar os apoiantes rivais, evitar a sobrelotação e manter sob controlo os fluxos de visitantes, bem como fazer respeitar as proibições de acesso aos estádios, impostas pelas autoridades competentes ou instituições desportivas,

APROVOU A PRESENTE RESOLUÇÃO:

1. Os Estados-Membros são convidados a analisar a possibilidade de introduzir disposições tendo em vista a criação de um mecanismo que proíba aos indivíduos já condenados por actos de violência em jogos de futebol o acesso aos estádios onde se realizem esses jogos.

2. Para garantir o cumprimento das disposições de proibição de acesso aos estádios, os Estados-Membros devem completá-las com disposições que prevejam sanções em caso de incumprimento.

3. Convidam-se também os Estados-Membros que aplicam a proibição de acesso aos estádios a que se refere o ponto 1 a considerarem a possibilidade de aprovar medidas adequadas para que as disposições impostas a nível nacional possam ser ampliadas a determinados desafios de futebol disputados noutros Estados-Membros e tenham em conta as proibições impostas por outros Estados-Membros.

4. Se estiverem em vigor num Estado-Membro proibições de acesso aos estádios, impostas por organizações desportivas, convidam-se as autoridades competentes desse Estado-Membro a entrarem eventualmente em contacto com essas organizações, a fim de se verificar se essas proibições de acesso impostas a nível nacional poderão ser aplicadas a jogos de futebol realizados noutros países. Sempre que adequado, os Estados-Membros convidarão as organizações desportivas a trocar entre elas informações.

5. Em relação às disposições dos pontos 1 a 4, deverão ser transmitidas ao país onde se realize uma competição futebolística de dimensão internacional, informações pormenorizadas sobre as disposições de proibição de acesso impostas a nível nacional. Essa transmissão far-se-á através dos pontos nacionais de informação sobre o futebol criados pela Decisão 2002/348/JAI, segundo as modalidades previstas nos seus artigos 3.o, 4.o e 5.o

6. Nada na presente Resolução deve ser interpretado como um afastamento do princípio de que o intercâmbio de dados pessoais deve obedecer à legislação nacional e internacional aplicável, tendo em conta os princípios da Convenção n.o 108 do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, bem como, se for caso disso, da Recomendação n.o R (87) 15 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 17 de Setembro de 1987, para a Regulamentação da Utilização de Dados Pessoais no Sector da Polícia.

7. Os Estados-Membros que acolham jogos de futebol de dimensão internacional devem utilizar as informações respeitantes às pessoas abrangidas pelas disposições de proibição emitidas por outros países e recebidas nos termos do ponto 5, exclusivamente para lhes proibir o acesso aos estádios onde os jogos se realizam, quando tal estiver previsto na legislação nacional, ou para adoptar outras medidas adequadas à manutenção da ordem pública. A utilização e o armazenamento de dados de carácter pessoal devem ser limitados aos jogos de futebol relativamente aos quais esses dados foram enviados.

8. Os Estados-Membros que acolham jogos de futebol de dimensão internacional, são convidados a assegurar que as suas forças policiais estabeleçam os necessários contactos com os organizadores do evento, as autoridades competentes ou as instituições desportivas interessadas, tendo em vista coordenar a cooperação para efeitos da presente resolução, dentro dos limites das respectivas competências.

(1) JO L 121 de 8.5.2002, p. 1.

(2) JO C 193 de 24.6.1997, p. 1.

(3) JO C 22 de 24.1.2002, p. 1.