ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Abril de 1997 relativa à celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malavi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1996/1997 (98/17/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a aplicação do Protocolo nº 8 relativo ao açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção ACP-CE de Lomé (1), e do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia relativo ao Açúcar de Cana (2) se encontra assegurada, nos termos dos respectivos nº 2 do artigo 1º, no âmbito da gestão da organização comum de mercado do açúcar;

Considerando que é conveniente aprovar os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e, por um lado, os Estados a que se refere o protocolo e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1996/1997,

DECIDE:

Artigo 1º

São aprovados, em nome da Comunidade, os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malavi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1996/1997.

O texto destes acordos acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos previstos no artigo 1º para efeitos de vincular a Comunidade.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J. VAN AARTSEN

(1) JO L 229 de 17. 8. 1991, p. 216.

(2) JO L 190 de 22. 7. 1975, p. 35.
DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1997 relativa à celebração do Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá (98/18/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em 5 de Abril de 1993, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, acordos de cooperação aduaneira com alguns dos principais parceiros comerciais da Comunidade;

Considerando que é necessário aprovar o Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade no Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído pelo artigo 20º do acordo.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.

Artigo 4º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 24º do acordo (1).

Artigo 5º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

M. PATIJN

(1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1997 relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para a erradicação da doença vesiculosa do porco em Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/11/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º e o nº 2 do seu artigo 4º,

Considerando que se registaram focos de doença vesiculosa do porco em Portugal em 1995; que o surgimento desta doença constitui um perigo grave para o efectivo de suínos da Comunidade e que, para ajudar a erradicá-la o mais rapidamente possível, a Comunidade pode compensar os prejuízos sofridos;

Considerando que, quando a ocorrência da doença vesiculosa do porco foi confirmada oficialmente, as autoridades nacionais adoptaram medidas adequadas, incluindo as enumeradas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE; que essas medidas foram notificadas por Portugal;

Considerando que estão preenchidas as condições para a ajuda financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Portugal pode obter uma ajuda financeira da Comunidade em relação a um foco de doença vesiculosa do porco ocorrido em 1995. A contribuição financeira da Comunidade será de:

- 50 % dos custos suportados por Portugal em compensação do proprietário pelo abate e destruição de suínos e produtos derivados, se for caso disso,

- 50 % dos custos suportados por Portugal com a limpeza e desinfecção de explorações e equipamento,

- 50 % dos custos suportados por Portugal em compensação do proprietário pela destruição de alimentos contaminados para animais e de equipamento contaminado.

Artigo 2º

1. A contribuição financeira da Comunidade será concedida após apresentação dos documentos comprovativos.

2. Os documentos referidos no nº 1 serão enviados por Portugal três meses, o mais tardar, após notificação da presente decisão.

Artigo 3º

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.
DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 que fixa o montante da contribuição financeira da Comunidade em 1997 para as despesas relativas às largadas de salmões jovens realizadas pelas autoridades suecas (98/2/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 125º,

Considerando que o artigo 125º do Acto de Adesão prevê que o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, defina anualmente o montante da contribuição financeira da Comunidade para as largadas de salmões jovens efectuadas pelas autoridades suecas competentes;

Considerando que esta contribuição financeira deve ser aprovada em função dos equilíbrios existentes imediatamente antes da adesão da Suécia;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2210/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, relativo à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Suécia respeitante a certas medidas destinadas a promover a reprodução do salmão no mar Báltico (1), prevê que a contribuição comunitário seja igual aos custos reais incorridos pelas autoridades suecas com a criação, identificação e lançamento à água da quantidade de salmões jovens necessária para a produção de uma quantidade de salmões igual à quota não recíproca concedida à Comunidade na zona de pesca sueca para o ano durante o qual deve ser concedido a auxílio financeiro;

Considerando que a Comissão recebeu o pedido de contribuição financeira comunitária da Suécia relativo a 1997; que esse pedido é igual ao de 1994;

Considerando que, para 1997, a Comissão internacional das pescas do mar Báltico recomendou um total admissível de capturas (TAC) para a unidade populacional de salmão do Báltico, bem como a parte deste TAC a atribuir à Comunidade;

Considerando que este TAC fixado para 1997 foi diminuído; que o pedido sueco deve ser reexaminado em função desse facto;

Considerando que o montante da contribuição financeira da Comunidade é calculado mediante a aplicação proporcional desta diminuição à quota não recíproca que a Suécia teria atribuído à Comunidade se o acordo bilateral se mantivesse em vigor,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O montante da ajuda financeira da Comunidade em 1997 para cobrir as despesas destinadas a promover a reprodução do salmão no mar Báltico limita-se a 575 382 ecus.

Artigo 2º

O Reino da Suécia é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

(1) JO L 226 de 29. 8. 1980, p. 7.
DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1997 relativa à recondução das medidas de proibição do recurso à garantia global para determinadas operações de trânsito comunitário externo, estabelecidas pela Decisão 96/743/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/7/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 249º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1427/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 362º,

Considerando que, em virtude do nº 1 do artigo 362º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, o recurso à garantia global pode ser proibido temporariamente, a pedido de um ou de vários Estados-membros, em relação a mercadorias que apresentem riscos acrescidos de fraude;

Considerando que a Comissão deve determinar, pelo menos, uma vez por ano, se é necessário manter as medidas tomadas por força do nº 1 do artigo 362º;

Considerando que, pela Decisão 96/743/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 1996, relativa à adopção de medidas específicas destinadas a proibir temporariamente o recurso à garantia global para determinadas operações de trânsito comunitário externo (5), alterada pela Decisão 97/583/CE (6), a Comissão decidiu proibir temporariamente o recurso à garantia global para as operações de trânsito comunitário externo relativas aos cigarros da subposição 2402.20 do Sistema Harmonizado e a certas mercadorias cuja lista figura no anexo da referida decisão, devido aos riscos acrescidos de fraude que afectam essas operações;

Considerando que a protecção dos interesses financeiros em jogo por ocasião dessas operações torna necessária a recondução dessas medidas tanto para o trânsito comunitário, como para o trânsito comum, para garantir a maior eficácia dessa protecção;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As medidas adoptadas pela Decisão 96/743/CE são reconduzidas por um período de doze meses.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 1.

(3) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(4) JO L 196 de 24. 7. 1997, p. 31.

(5) JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 105.

(6) JO L 237 de 28. 8. 1997, p. 41.
DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1997 relativa à contribuição financeira da Comunidade para a erradicação da doença de Newcastle na Finlândia (Apenas faz fé o texto em língua finlandesa) (98/66/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1) com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º e nº 2 do seu artigo 4º,

Considerando que se registaram focos de doença de Newcastle na Finlândia em 1996; que o surgimento desta doença constitui um perigo grave para o efectivo avícola da Comunidade e que, para ajudar a erradicá-la o mais rapidamente possível, a Comunidade pode compensar os prejuízos sofridos;

Considerando que, logo que a ocorrência da doença de Newcastle foi confirmada oficialmente, as autoridades nacionais adoptaram medidas adequadas, incluindo as enumeradas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE; que essas medidas foram notificadas pelas autoridades finlandesas;

Considerando que estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Finlândia pode obter uma ajuda financeira da Comunidade em relação aos focos de doença de Newcastle ocorridos em 1996. A participação financeira da Comunidade será de:

- 50 % dos custos suportados pela Finlândia com a compensação dos proprietários pelo abate de aves de capoeira e a destruição de aves de capoeira e produtos à base de aves de capoeira, conforme o caso,

- 50 % dos custos suportados pela Finlândia para a limpeza e desinfecção de explorações e equipamento,

- 50 % dos custos suportados pela Finlândia com a compensação dos proprietários pela destruição de alimentos e equipamento contaminados.

Artigo 2º

A participação financeira da Comunidade será concedida após apresentação dos documentos comprovativos e na condição de ter sido observada a legislação comunitária em matéria veterinária.

Artigo 3º

A Finlândia enviará os documentos comprovativos referidos no artigo 2º seis meses, o mais tardar, após a notificação da presente decisão.

Artigo 4º

A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.
DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Janeiro de 1998 que altera a Decisão 97/252/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/88/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/34/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,

Considerando que a Decisão 95/340/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/584/CE (4), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite;

Considerando que, em relação aos países que figuram nessa lista, as condições de polícia sanitária e a certificação sanitária exigidas para a importação de leite e de produtos à base de leite foram estabelecidas pela Decisão 95/343/CE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/115/CE (6);

Considerando que a Decisão 97/252/CE da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/87/CE (8), estabeleceu as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano;

Considerando que a Comissão recebeu da parte da Croácia uma lista de estabelecimentos, acompanhada das garantias de que estes satisfazem as exigências sanitárias adequadas da Comunidade e de que, em caso de inobservância destas garantias por qualquer estabelecimento, as suas actividades de exportação para a Comunidade Europeia podem ser suspensas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No respeitante à Croácia o anexo da Decisão 97/252/CE é completado pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 243 de 11. 10. 1995, p. 17.

(2) JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 33.

(3) JO L 200 de 24. 8. 1995, p. 38.

(4) JO L 255 de 9. 10. 1996, p. 20.

(5) JO L 200 de 24. 8. 1995, p. 52.

(6) JO L 42 de 13. 2. 1997, p. 16.

(7) JO L 101 de 18. 4. 1997, p. 46.

(8) Ver página 28 do presente Jornal Oficial.

ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA

País: CROACIA / Land: KROATIEN / Land: KROATIEN / ×þñá: Êñïáôßá / Country: CROATIA / Pays: CROATIE / Paese: CROAZIA / Land: KROATIË / País: CROÁTIA / Maa: KROATIA / Land: KROATIEN

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1998 relativa à alteração do anexo II da Directiva 92/44/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/80/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta (ORA) às linhas alugadas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), nomeadamente o nº 3 do seu artigo 7º,

Considerando que o nº 3 do artigo 7º da Directiva 92/44/CEE prevê a alteração do seu anexo II por forma a adaptá-lo à evolução da técnica e às mudanças da procura no mercado, tendo em conta o estado de desenvolvimento das redes nacionais;

Considerando que, na sequência de um mandato de normalização emitido pela Comissão, o Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) adoptou normas europeias de telecomunicações (ETS) para as linhas alugadas, desenvolvidas com base nas recomendações pertinentes da União Internacional das Telecomunicações (UIT);

Considerando que não é exigido às organizações de telecomunicações que retirem as eventuais ofertas de linhas alugadas existentes;

Considerando que, em cumprimento do nº 3 do artigo 7º da Directiva 92/44/CEE, a Comissão submeteu o projecto de decisão à apreciação do Comité ORA, segundo o procedimento previsto no artigo 10º da Directiva 90/387/CEE do Conselho (3);

Considerando que a alteração do anexo II da Directiva 92/44/CEE adoptada na presente decisão está de acordo com o parecer do Comité ORA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo II da Directiva 92/44/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão no prazo de dois meses a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1998.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 165 de 19. 6. 1992, p. 27.

(2) JO L 295 de 29. 10. 1997, p. 23.

(3) JO L 192 de 24. 7. 1990, p. 1.

ANEXO

«ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»
DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1997 que altera a Decisão 97/297/CE relativa à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-membros para a execução em 1997 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca (98/26/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/527/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas dos Estados-membros na execução do regime de inspecção e controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que certos Estados-membros comunicaram à Comissão, em virtude do artigo 8º da Decisão 95/527/CE, que uma parte das despesas admissíveis não serão executadas em 1997; que certos Estados-membros comunicaram igualmente à Comissão que uma parte das suas despesas previstas para 1998 poder-se-ão executar em 1997;

Considerando que a Decisão 97/297/CE da Comissão, de 28 de Abril de 1997, relativa à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-membros para a execução em 1997 do regime de inspecção e controlo aplicável à política comum da pesca (2), alterada pela Decisão 97/573/CE (3), deverá, portanto, ser modificada;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 97/297/CE é alterada do seguinte modo:

1. Na primeira frase do artigo 1º, o montante de «71 606 685 ecus» é substituído por «73 176 804 ecus»;

2. Na terceira frase do artigo 1º, o montante de «28 735 863 ecus» é substituído por «29 108 528 ecus»;

3. Na primeira frase do artigo 2º, o montante de «4 381 073 ecus» é substituído por «2 406 346 ecus»;

4. O anexo I é substituído pelo anexo I da presente decisão;

5. O anexo II é substituído pelo anexo II da presente decisão.

Artigo 2º

O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 301 de 14. 12. 1995, p. 30.

JO L 302 de 15. 12. 1995, p. 45 (rectificação).

(2) JO L 122 de 14. 5. 1997, p. 24.

(3) JO L 236 de 27. 8. 1997, p. 19.

ANEXO I / BILAG I / ANHANG I / ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ É / ANNEX I / ANNEXE I / ALLEGATO I / BIJLAGE I / ANEXO I / LIITE I / BILAGA I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II / BILAG II / ANHANG II / ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ ÉÉ / ANNEX II / ANNEXE II / ALLEGATO II / BIJLAGE II / ANEXO II / LIITE II / BILAGA II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>