PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.12.1999 L306/27
REGULAMENTO (CE) N.o2535/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Novembro de 1999
que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organizaçãocomum dos mercados no sector dos cereais(
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1253/
/1999(2),e,nomeadamente,on.o3,terceiroparágrafo,doseu
artigo 13.o,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comumdo mercado do arroz(
3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o
2072/98(4) e, nomeadamente, o n.o3, quarto parágrafo,
primeira frase, do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Emconformidadecomon.o1doartigo13.odoRegula-
mento(CEE)n.o1766/92ecomon.o1doartigo13.o
do Regulamento (CE) n.o3072/95, a diferença entre as
cotações ou os preços no mercado mundial dosprodutosreferidosnoartigo1.
odecadaumdestesdois
regulamentos e os preços na Comunidade pode sercoberta por uma restituição à exportação;
(2)ORegulamento(CE)n.o1222/94daComissão,de30de
Maiode1994,queestabeleceparacertosprodutosagrí-colasexportadossobaformademercadoriasnãoabran-gidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns deaplicaçãoderegimerelativasàconcessãodasrestituiçõesà exportação e os critérios de fixação dos seusmontantes(
5), com a última redacção que lhe foi dada
peloRegulamento(CE)n.o1702/1999(6),especificouos
produtosparaosquaissepodefixarumataxadarestitu-içãoaplicávelporocasiãodasuaexportaçãosobaformademercadoriasabrangidas,conformeocaso,peloanexoB do Regulamento (CEE) n.
o1766/92 ou pelo anexo B
do Regulamento (CE) n.o3072/95;
(3)Em conformidade com o n.o1, primeiro parágrafo, do
artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1222/94, a taxa da
restituição por 100 quilogramas de cada um dosprodutos de base considerados deve ser fixada mensal-mente;
(4)Oscompromissosassumidosemmatériaderestituiçõesque podem ser concedidas à exportação de produtosagrícolas incorporados em mercadorias não abrangidaspeloanexoIdoTratadopodemserpostasemcausapelafixação prévia de taxas de restituição elevadas; porconsequência, é conveniente tomar medidas para salva-guardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de
contratos a longo prazo; a fixação de uma taxa derestituição específica para a fixação prévia das restitui-ções é uma medida que permite ir ao encontro destesdiferentes objectivos;
(5)NasequênciadoacordoentreaComunidadeEuropeiaeosEstadosUnidosdaAméricarelativoàsexportaçõesdemassas alimentícias da Comunidade para os EstadosUnidos e aprovado pela Decisão 87/482/CEE doConselho(
7), é necessário diferenciar a restituição em
relação às mercadorias dos códigos NC 19021100 e190219 em função do seu destino;
(6)Nostermosdon.o5,alíneab),doartigo4.odoRegula-
mento (CE) n.o1222/94, quando o comprovativo refe-
ridonon.o5,alíneaa),doartigo4.odesteregulamento
não é entregue, deve fixar-se uma taxa de restituiçãoreduzida tendo em conta o montante da restituição àprodução aplicado ao produto de base utilizado, nostermos do Regulamento (CE) n.
o1722/93 da
Comissão(8), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o87/1999(9), válido no
período considerado de fabricação destas mercadorias;
(7)AsmedidasprevistasnopresenteregulamentonãoestãoemconformidadecomopareceremitidopeloComitédeGestãodosCereais.Devemportanto,porforçanon.
o3
do artigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, ser
imediatamente comunicadas ao Conselho. É porémnecessárioaplicá-lassemdemora,dadaanecessidadedegarantir a continuidade de uma gestão rigorosa quetenhaemconta,porumlado,asprevisõesdedespesase,por outro, as disponibilidades orçamentais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base doanexo A do Regulamento (CE) n.
o1222/94 e referidos no
artigo1.odoRegulamento(CEE)n.o1766/92oun.o1doartigo
1.odoRegulamento(CE)n.o3072/95,alterado,exportadossob
aformademercadoriasindicadasrespectivamentenoanexoBdoRegulamento(CEE)n.
o1766/92ounoanexoBdoRegula-
mento(CE)n.o3072/95,sãofixadascomoindicadonoanexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deDezembrode
1999. (1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(4) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4. (7) JO L 275 de 29.9.1987, p. 36.
(5) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5. (8) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
(6) JO L 201 de 31.7.1999, p. 30. (9)J OL9d e15.1.1999, p. 8.
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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Erkki LIIKANEN
Membro da Comissão
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(em EUR/100 kg)
TaxasdasrestituiçõesemEUR/100 kg
CódigoNC Designaçãodasmercadorias(1) emcaso
defixaçãoprévia
dasrestituiçõesoutrosANEXO
do regulamento da Comissão, de 30 de Novembro de 1999, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos
produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo
I do Tratado
10011000 Trigo duro:
–No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos
códigos NC 190211 e 190219 0,621 0,621
–Outros casos 0,955 0,955
10019099 Trigo mole e mistura de trigo com centeio:
–No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos
códigos NC 190211 e 190219 2,177 2,177
–Outros casos:
––Em caso de aplicação do n.o5 do artigo 4.odo Regulamento (CE)
n.o1222/94(2) 1,075 1,075
––Outros casos 3,349 3,349
10020000 Centeio 5,424 5,424
10030090 Cevada 2,671 2,671
10040000 Aveia 4,688 4,688
10059000 Milho utilizado sob a forma de:
–Amido:
––Em caso de aplicação do n.o5 do artigo 4.odo Regulamento (CE)
n.o1222/94(2) 2,193 2,193
––Outros casos 5,035 5,035
–Glicose,xaropedeglicose,maltodextrina,xaropedemaltadextrinadoscódigosNC
172030 51, 17023059, 17023091, 17023099, 17024090, 17029050,17029075, 17029079, 21069055(
3):
––Em caso de aplicação do n.o5 do artigo 4.odo Regulamento (CE)
n.o1222/94(2) 1,772 1,772
––Outros casos 4,614 4,614
–Outras formas (incluindo em natureza) 5,035 5,035
Fécule de batata do código NC 11081300 assimilada a um produto resultante datransformação de milho:
–Em caso de aplicação do n.o5 do artigo 4.odo Regulamento (CE)
n.o1222/94(2) 2,193 2,193
–Outros casos 5,035 5,035
ex 100630 Arroz branqueado:
–de grãos redondos 11,556 11,556
–de grãos médios 11,556 11,556
–de grãos longos 11,556 11,556
10064000 Trincas de arroz 2,674 2,674
10070090 Sorgo 2,671 2,671
(1) Noqueserefereaosprodutosagrícolasresultantesdatransformaçãodeprodutosdebasee/ouassimiladosénecessárioaplicaroscoeficientesquef iguramnoanexoEdo
Regulamento (CE) n.o1222/94 da Comissão (JO L 136 de 31.5.1994, p. 5), alterado.
(2) As mercadorias abrangidas são as referidas no anexo I do Regulamento (CEE) n.o1722/93 da Comissão (JO L 159 de 1.7.1993, p. 112) alterado.
(3) ParaosxaropesdoscódigosNC17023099,17024090e17026090,obtidosapartirdamisturadexaropesdeglucoseedefrutose,apenasoxaropedeglucose tem
direito à restituição à exportação.