DIRECTIVA 93/108/CE DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1993 que altera a Directiva 66/403/CEE do Conselho, relativa à comercialização de batatas de semente

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/3/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2A do seu artigo 15º,

Considerando que, em princípio e com efeito a partir de determinadas datas, os Estados-membros deixam de poder estabelecer a equivalência das batatas de semente colhidas em países terceiros com as batatas de semente colhidas na Comunidade e que satisfaçam as condições definidas na mesma directiva;

Considerando, no entanto, que, uma vez que os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência comunitária para todos os países terceiros em causa não se encontravam concluídos, o nº 2A do artigo 15º da referida directiva autorizou os Estados-membros a prorrogar, até 31 de Março de 1993, o prazo de validade da equivalência já por eles estabelecida em relação a determinados países não abrangidos pelas equivalências comunitárias;

Considerando que os referidos trabalhos não estão ainda concluídos;

Considerando que a autorização apenas pode ser prorrogada em conformidade com as obrigações impostas aos Estados-membros pelas regras fitossanitárias comuns previstas pela Directiva 77/93/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/19/CEE (4);

Considerando que, pelas Decisões 92/467/CEE (5) e 93/33/CEE (6) da Comissão, foram aprovadas, respectivamente até 31 de Dezembro de 1992 e 31 de Março de 1993, derrogações, previstas por certos Estados-membros, de determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE em relação às batatas de semente originárias da Polónia e do Canadá;

Considerando que as Decisões 93/680/CE (7) e 93/681/CE (8) prorrogam esses prazos, substituindo a data de 1 de Dezembro de 1993 por 31 de Março de 1994;

Considerando que a autorização concedida aos Estados-membros pelo nº 2A do artigo 15º deve, em conformidade, ser prorrogada;

Considerando que o Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

No nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE, a data de « 31 de Março de 1993 » é substituída por « 31 de Março de 1994 ».

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar em 1 de Dezembro de 1993, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.

(2) JO nº L 54 de 5. 3. 1993, p. 21.

(3) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(4) JO nº L 96 de 22. 4. 1993, p. 33.

(5) JO nº L 264 de 10. 9. 1992, p. 23.

(6) JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 35.

(7) JO nº L 317 de 18. 12. 1993, p. 75.

(8) JO nº L 317 de 18. 12. 1993, p. 79.