Declaração de fiabilidade relativa às actividades dos sexto e sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1995

Declaração de fiabilidade relativa às actividades dos sexto e sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1995

1. O Tratado que institui a Comunidade Europeia confiou o controlo das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento ao Tribunal de Contas Europeu. O Tribunal de Contas deve enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem. O relatório especial em apoio desta declaração de fiabilidade expõe o conjunto dos resultados dos trabalhos empreendidos a título deste mandato no que se refere às operações dos sexto e sétimo FED relativas ao exercício de 1995.

2. O Tribunal examinou as demonstrações financeiras e as contas dos sexto e sétimo FED relativas ao exercício de 1995, publicadas numa Comunicação da Comissão ao Tribunal de Contas, ao Parlamento e ao Conselho, com a referência SEC(96)989 final de 31 de Maio de 1996. Estas contas apresentam, por um lado, as operações do exercício e, por outro, mapas conjuntos de despesas e receitas registadas desde a entrada em vigor do sexto e do sétimo FED.

3. O Tribunal remete o leitor para o seu relatório especial sobre as actividades do orçamento geral para o exercício de 1995 (pontos 1.9-1.14), no que se refere ao carácter global da DAS bem como às suas limitações, em especial quanto à avaliação da qualidade da gestão ou à detecção das ilegalidades deliberadas.

4. O Tribunal desenvolveu a sua actividade de acordo com as normas internacionais de auditoria, na medida em que estas se aplicam ao contexto comunitário. Uma vez que as normas e a metodologia geral de auditoria adoptadas são semelhantes, o Tribunal remete o leitor para o seu relatório especial sobre as actividades do orçamento geral para o exercício de 1994.

Fiabilidade das contas

5. Apesar das melhorias introduzidas pela Comissão, as contas são ainda afectadas de modo significativo pelo carácter inadequado de determinados métodos e práticas contabilísticas:

a) o montante das autorizações primárias ainda por liquidar e que já não correspondem à realidade económica das operações no encerramento do exercício de 1995, é calculado pelo Tribunal em 197 Mio ECU, ou seja, cerca de 3,6% dos 5 449 Mio ECU contabilizados, de autorizações por liquidar;

b) os 29 Mio ECU apresentados como adiantamentos para bolsas de estudo e assistência técnica não são activos mas despesas a regularizar que se elevam a 18,3 Mio ECU;

c) o sistema contabilístico não permite ainda reflectir a situação dos outros tipos de adiantamentos, que se referem em especial ao ajustamento estrutural, aos programas com estimativas de custos, aos contratos de obras, serviços e fornecimentos e que continuam a ser apresentados nas demonstrações financeiras como pagamentos finais;

d) o saldo das despesas a regularizar inscritas no balanço inclui elementos que têm uma natureza diversa dos pagamentos a imputar normalmente no encerramento do exercício. Estes elementos elevam-se a 13 Mio ECU no total, dos quais 8 Mio ECU puderam ser regularizados após a data de encerramento;

e) determinados erros de imputação contabilística não corrigidos no encerramento do exercício, num total de 0,17 Mio ECU, afectam a avaliação da parte ainda por liquidar de uma autorização primária e de uma autorização secundária. A estimativa mais provável dos pagamentos do exercício afectados por esses erros de classificação contabilística é de 17,7 Mio ECU no final do procedimento de amostragem. Não se detectou nenhum erro deste tipo no caso das autorizações do exercício;

f) as contas de caixa incluem 2,9 Mio ECU de contas cuja disponibilidade é duvidosa e 213,2 Mio ECU de títulos em carteira e juros associados, não mencionados explicitamente nas demonstrações financeiras.

Legalidade/regularidade das operações subjacentes

6. O montante mais provável dos erros substanciais de legalidade/regularidade que afectam os pagamentos do exercício é calculado em 32,6 Mio ECU (2,1% do total dos pagamentos). Esta extrapolação encontra-se corroborada pela identificação de erros conhecidos cujo volume atinge 6,5 Mio ECU (0,4% do total dos pagamentos):

a) os erros cometidos no cálculo dos montantes pagos aos contratantes elevam-se a 2,5 Mio ECU;

b) uma ajuda adicional ao ajustamento estrutural, de 4 Mio ECU, foi autorizada e paga, se bem que o país beneficiário já não tivesse direito.

7. Por outro lado, as despesas a regularizar incluem 6 Mio ECU de operações não justificadas por documentos.

8. No caso das autorizações do exercício, o volume dos erros substanciais de legalidade/regularidade conhecidos eleva-se a 4 Mio ECU, ou seja, 0,2% do total das autorizações do exercício.

9. O valor conhecido dos pagamentos do exercício afectados por erros formais de legalidade/regularidade eleva-se a 323,3 Mio ECU:

a) uma ordem de pagamento de 4 Mio ECU relativa ao ajustamento estrutural foi emitida sem autorização do Comissário responsável;

b) as modalidades de interpretação do carácter condicional das convenções de financiamento não permitem tirar conclusões positivas sobre a justificação de 87 Mio ECU de pagamentos relativos à facilidade de ajustamento estrutural;

c) os documentos comprovativos de que a Comissão dispõe são insuficientes, na medida em que não permitem justificar os montantes calculados pelo BEI e contabilizados pela Comissão, relativamente aos 3,6 Mio ECU de pagamentos de bonificações de juros que foram examinados;

d) a regulamentação não foi aplicada no caso de 18 pagamentos Stabex, que representam um total de 216 Mio ECU: 163,4 Mio ECU foram pagos antes de o Estado beneficiário ter apresentado um relatório sobre a utilização dos recursos transferidos; 75 Mio ECU foram pagos sem análise substancial prévia e 31,1 Mio ECU com base em análises substanciais insuficientes, enquanto que 101,5 Mio ECU não foram suficientemente justificados na determinação das reduções da base de transferência;

e) efectuaram-se pagamentos num montante de 12,2 Mio ECU sem que fossem respeitadas as condições regulamentares ou contratuais relativas aos prazos de pagamento ou aos prazos previstos para a execução dos serviços. No caso de um pagamento de 0,5 Mio ECU, por falta de documentos comprovativos, o Tribunal não pode confirmar a validade das revisões de preços facturadas.

10. O valor conhecido das autorizações do exercício afectadas por erros formais de legalidade/regularidade eleva-se a 87,2 Mio ECU:

a) uma ajuda adicional ao ajustamento estrutural, de 9 Mio ECU, financiada pelos programas indicativos nacionais foi autorizada de acordo com um procedimento reservado aos projectos de desenvolvimento de tipo tradicional. No caso de outras duas, representando um total de 26,6 Mio ECU, as informações fornecidas ao Comité do FED foram insuficientes. Uma outra ajuda, no montante de 9,2 Mio ECU, foi autorizada antes que as dotações necessárias tivessem sido liberadas;

b) os documentos comprovativos de que a Comissão dispõe são insuficientes para justificar os montantes calculados pelo BEI e contabilizados pela Comissão, relativamente a 37 Mio ECU de autorizações de bonificações de juros que foram examinadas;

c) os documentos comprovativos não permitem que o Tribunal se pronuncie de modo positivo sobre a validade da redução da base de transferência no caso de uma autorização Stabex de 5,5 Mio ECU.

11. A verificação das demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1995 permitiu que o Tribunal obtivesse uma garantia razoável quanto à sua exactidão, sob reserva dos factos resumidos no ponto 5. Estes factos mostram que é ainda necessário melhorar a apresentação da situação financeira dos FED, em especial do capital disponível para novas utilizações.

12. O Tribunal obteve igualmente uma garantia razoável quanto à legalidade e regularidade das operações a que se referem as receitas, autorizações e pagamentos do exercício, sob reserva dos factos resumidos nos pontos 6-10. Os erros formais detectados no âmbito do Stabex, do ajustamento estrutural e das operações geridas pelo BEI devem-se principalmente a um quadro jurídico por vezes mal adaptado à realidade das operações e das tomadas de decisão.

28.10.1996

B. Friedmann Presidente

Tribunal de Contas Europeu 12, rue Alcide De Gasperi, L-1615 Luxembourg

O relatório especial em anexo contém observações pormenorizadas relativas à presente declaração de fiabilidade.