Regulamento (CE) n.o 651/2002 da Comissão

de 16 de Abril de 2002

que adapta os Regulamentos (CE) n.o 1673/2000 do Conselho e (CE) n.o 245/2001 no que respeita aos códigos da nomenclatura combinada das sementes de cânhamo destinadas a sementeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da Pauta Aduaneira comum utilizada para os produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras(3) e, nomeadamente, os seus artigos 9.o e 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum(4) prevê alterações à nomenclatura combinada, nomeadamente no respeitante às sementes de cânhamo destinadas a sementeira.

(2) O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 estabelece disposições relativas à importação de cânhamo. Os produtos referidos nesse artigo, nomeadamente as sementes destinadas a sementeira de variedades de cânhamo, são identificados pelos códigos respectivos da Nomenclatura Combinada. No anexo do Regulamento (CE) n.o 245/2001 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 52/2002(6), e em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1673/2000, é previsto um modelo comum de certificado para o cânhamo importado, nomeadamente para as sementes de cânhamo destinadas a sementeira.

(3) Torna-se, portanto, necessário adaptar em conformidade o n.o 2, segundo travessão, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1673/2002 e o anexo do Regulamento (CE) n.o 245/2001.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Fibras Naturais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. No n.o 2, segundo travessão, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1673/2002, o texto: "- as sementes destinadas a sementeira de variedades de cânhamo, do código NC 1207 99 10, devem ser acompanhadas da prova de que o teor de tetra-hidrocanabinol não é superior ao fixado nos termos do artigo 5.oA do Regulamento (CE) n.o 1251/1999,"

passa a ter a seguinte redacção: "- as sementes destinadas a sementeira de variedades de cânhamo, do código NC 1207 99 20, devem ser acompanhadas da prova de que o teor de tetra-hidrocanabinol não é superior ao fixado nos termos do artigo 5.oA do Regulamento (CE) n.o 1251/1999,"

2. O anexo do Regulamento (CE) n.o 245/2001 é alterado do seguinte modo:

a) Nas casas 16, o código " ex 1207 99 10 " é substituído pelo código " ex 1207 99 20 "

b) Nas casas 24, o código "NC 1207 99 10 " é substituído pelo código "NC 1207 99 20 ".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 34 de 9.2.1979, p. 2.

(2) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105.

(3) JO L 193 de 29.7.2000, p. 16.

(4) JO L 279 de 23.10.2001, p. 1.

(5) JO L 35 de 6.2.2001, p. 18.

(6) JO L 10 de 12.1.2002, p. 10.