Decisão da Comissão

de 6 de Junho de 2001

relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona conceder à Iveco SpA

[notificada com o número C(2001) 1545]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/780/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Após ter convidado os interessados a apresentarem observações nos termos dos referidos artigos(1),

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO

(1) Por carta de 2 de Novembro de 1999, registada em 10 de Novembro de 1999, as autoridades italianas notificaram a prevista concessão de um auxílio à investigação e desenvolvimento a favor da empresa IVECO para um projecto realizado no período 1994-1999. Após uma análise preliminar, a Comissão registou o processo como auxílio notificado N 670/99. Em 7 de Janeiro de 2000, a Comissão solicitou informações adicionais. Na sequência do pedido das autoridades italianas de um adiamento do prazo de resposta, em 29 de Fevereiro de 2000, foi organizada uma reunião. Após outra prorrogação do prazo de resposta, as autoridades italianas transmitiram informações complementares através de cartas de 31 de Março, 8 de Maio e 18 de Maio de 2000.

(2) Por carta de 4 de Agosto de 2000, a Comissão informou as autoridades italianas da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente a este projecto de auxílio, convidando-as a apresentarem no prazo de um mês as suas observações, bem como a comunicarem todas as informações necessárias para poder avaliar a compatibilidade do auxílio com o mercado comum.

(3) As autoridades italianas, após terem solicitado uma prorrogação do prazo de resposta por carta de 16 de Agosto de 2000, transmitiram à Comissão, por carta de 24 de Outubro de 2000, registada em 30 de Outubro de 2000, as informações que consideravam necessárias para a conclusão do exame do processo.

(4) A decisão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem observações sobre este auxílio, não tendo recebido nenhumas.

II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

(5) O auxílio previsto destina-se à IVECO SpA, uma empresa do grupo Fiat. A IVECO projecta, fabrica e vende essencialmente veículos comerciais ligeiros, camiões, autocarros e motores diesel com as marcas IVECO, Astra, IVECO-Ford Truck, IVECO Magirus e IVECO Pegaso. Em 1999 empregou 36000 trabalhadores e vendeu 149900 veículos e 405000 motores, atingindo um volume de negócios de 7,4 mil milhões de euros e um resultado de exercício de 311 milhões de euros.

(6) O auxílio destina-se a actividades de investigação e desenvolvimento ao abrigo de um regime de auxílios já aprovado, instituído pela Lei n.o 46/1982. Esta lei pretende promover o desenvolvimento dos processos produtivos e dos produtos que apresentam uma inovação tecnológica significativa. Além disso, a lei prevê um período de retroactividade de 24 meses a partir da data em que foi apresentado o pedido de auxílio. O projecto foi realizado no período 1994-1999 e a IVECO apresentou o pedido de auxílio em 1996.

(7) O projecto notificado refere-se à renovação e expansão da gama de furgões ligeiros IVECO entre 2,8 e 6,5 toneladas, com uma capacidade de carga de 7 m3 a 17 m3. Este projecto destina-se ao desenvolvimento de um "sistema veículo" completamente novo para a gama IVECO S 2000 que introduz consideráveis inovações no produto e no processo de produção.

(8) Os investimentos são no montante de 214,485 mil milhões de liras (cerca de 110,8 milhões de euros), dos quais 139,646 foram considerados elegíveis pelas autoridades italianas. Os investimentos foram programados segundo o seguinte calendário:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(9) O projecto foi considerado "altamente inovador" pelas autoridades italianas. Com base na Lei n.o 46/1982, 55 % do investimento elegível é portanto susceptível de ser subvencionado. Consequentemente previu-se o auxílio para actividades de I & D pelo valor nominal global de 31,249 mil milhões de liras (16,14 milhões de euros).

(10) O auxílio proposto compreende uma subvenção de 15,926 mil milhões de liras (8,23 milhões de euros), e uma taxa de juro bonificado relativa ao empréstimo de 38,402 mil milhões de liras (19,83 milhões de euros). A taxa de juro do empréstimo é de 15 % da taxa de referência industrial durante o período de pré-amortização, de 36 % da taxa de referência industrial durante o período de amortização no caso de o investimento ser efectuado numa área assistida e de 60 % da taxa de referência industrial durante o período de amortização se o investimento não for realizado numa área assistida. O valor nominal do auxílio decorrente do empréstimo é de 15323 milhões de liras (7,91 milhões de euros).

(11) Não se prevêem outros auxílios para o projecto.

(12) Em 19 de Julho de 2000, data do início do procedimento, a Comissão manifestou algumas dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio previsto. Em especial, as dúvidas diziam respeito à necessidade de o auxílio e ao seu efeito incentivador, à divulgação dos resultados decorrentes do projecto, ao carácter inovador da investigação, à qualificação dos investimentos como actividades de I & D e à percentagem dos investimentos destinada, respectivamente, à investigação industrial e ao desenvolvimento pré-concorrencial.

III. OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES ITALIANAS

(13) As autoridades italianas apresentaram as suas observações sobre o início do procedimento através de uma carta de 30 de Outubro de 2000.

(14) Estas observações referem-se em primeiro lugar à necessidade do auxílio e ao facto de o projecto ter tido início antes do pedido de auxílio apresentado ao abrigo do regime de auxílios instituído pela Lei n.o 46/1982 e já aprovado. As autoridades italianas assinalaram que a lei prevê um período de retroactividade para os investimentos elegíveis e que é corrente entre as empresas italianas que apresentam pedidos de auxílios para actividades de I & D, utilizar esta possibilidade. Em 1994, a IVECO tinha conhecimento da Lei n.o 46/1982 e estava certa de poder usufruir dos benefícios nela previstos em virtude da natureza e dos objectivos das actividades de I & D por ela desenvolvidas.

(15) Em segundo lugar, as autoridades italianas indicaram que a IVECO lançou um programa muito ambicioso num momento crítico para a indústria dos veículos automóveis, assumindo grandes riscos de insucesso. Segundo a sua opinião, o auxílio previsto determinou fortemente a opção de projectar um produto completamente novo em vez de modernizar e melhorar os já existentes. O facto de a despesa de I & D aumentar em termos percentuais em relação ao volume de negócios no período 1994-1998 seria de atribuir ao imprevisto aumento do volume de negócios e não reflectiria a relevância do programa de investimento.

(16) Em terceiro lugar, as autoridades italianas declararam que o projecto inclui, quer actividades de investigação industrial quer de desenvolvimento pré-concorrencial, em conformidade com os critérios estabelecidos no anexo I do enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento(3). As autoridades italianas forneceram um quadro pormenorizado das actividades distribuídas entre investigação industrial e desenvolvimento pré-concorrencial relativamente aos diversos subprojectos, bem como uma descrição das principais características destes.

(17) Em quarto lugar, no que diz respeito à divulgação dos resultados do projecto, a Itália forneceu informações sobre os subprojectos que foram realizados em associação com fornecedores de componentes, quer italianos, quer internacionais. Segundo as autoridades italianas, a divulgação dos resultados é garantida pelo facto de os parceiros da IVECO que participaram no projecto poderem utilizar o saber-fazer adquirido para fornecer produtos a qualquer outro cliente a nível mundial.

(18) Por último, a Itália apresentou um novo cálculo do elemento de auxílio contido na bonificação da taxa de juro sobre o empréstimo, utilizando a taxa de referência da Comissão de 5,61 % para efeitos da determinação do montante em valores actuais do auxílio.

IV. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

(19) A medida constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, na medida em que é financiada pelo Estado ou mediante recursos estatais. Além disso, visto que representa uma parte significativa do financiamento do projecto, pode falsear a concorrência na Comunidade, favorecendo a IVECO face a outras empresas que não recebem auxílios. Por último, o mercado dos veículos automóveis caracteriza-se por trocas comerciais significativas entre Estados-Membros.

(20) O n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE enumera determinados tipos de auxílio compatíveis com o Tratado CE. Em virtude da natureza e do objectivo do auxílio, bem como da localização geográfica da empresa as alíneas a), b) e c) do referido número não são aplicáveis ao projecto em questão. O n.o 3 do artigo 87.o do Tratado estabelece outras formas de auxílio que podem ser compatíveis com o mercado comum. Visto que a região de Turim não tem um nível de vida anormalmente baixo nem regista uma grave situação de sub-emprego, a derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o não é aplicável. Além disso, o projecto não se destina a promover a cultura e a conservação do património e consequentemente não pode beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea d), do artigo 87.o Quanto à derrogação prevista no n.o 3, alínea b), do artigo 87.o o projecto não se destina a sanar uma perturbação grave da economia italiana. No que se refere à derrogação relativa aos auxílios destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, deve observar-se que, segundo a posição constante da Comissão(4), a aplicabilidade do n.o 3, alínea b), do artigo 87.o é subordinada ao respeito simultâneo dos seguintes quatro critérios:

- o auxílio deve promover um projecto. Por "promover" entende-se uma acção que contribui para a implementação do projecto,

- o projecto deve ser concreto, preciso e bem definido,

- o projecto deve ser importante quantitativa e qualitativamente. A importância qualitativa é de especial relevância,

- o projecto deve ser "de interesse europeu" e beneficiar enquanto tal o conjunto da União.

No caso concreto, o projecto não é qualitativamente relevante, nem de interesse europeu comum. Consequentemente, a medida em questão não pode beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea b), do artigo 87.o

(21) Quanto à derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, a Itália não notificou o projecto como auxílio regional em conformidade com o enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis(5), e nunca defendeu que as condições estabelecidas neste enquadramento, em relação aos auxílios regionais ao investimento, tenham sido respeitadas. Contudo, a medida poderia beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o enquanto auxílio destinado a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas.

(22) O auxílio em questão destina-se a um projecto de I & D realizado por uma empresa que fabrica veículos automóveis. A empresa pertence ao sector da indústria de veículos automóveis na acepção do enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis(6) ("a seguir denominado o enquadramento no sector dos veículos automóveis"). Segundo este enquadramento, a apreciação dos auxílios para actividades de I & D neste sector deve ser efectuada com base no enquadramento comunitário dos auxílios estatais à I & D (a seguir denominado o enquadramento para a I & D)(7).

(23) Quer o custo total do projecto quer o montante do auxílio excedem os limiares de notificação estabelecidos no enquadramento no sector dos veículos automóveis [ponto 2.2.a)] e no enquadramento para a I & D (ponto 4.7) para as medidas específicas a aplicar no quadro do regime de auxílios autorizado. Por conseguinte, notificando o projecto de conceder um auxílio à IVECO, as autoridades italianas agiram em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE.

(24) A fim de estabelecer se as medidas de auxílio propostas são compatíveis com o mercado comum nos termos da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, a Comissão deve consequentemente verificar a existência das condições estabelecidas no enquadramento para a I & D.

(25) Ao apreciar a compatibilidade dos auxílios para actividades de I & D, a Comissão dedica uma atenção especial ao tipo de investigação realizada, aos beneficiários do auxílio, à acessibilidade dos resultados, à intensidade prevista e ao efeito incentivador do auxílio.

(26) O enquadramento para a I & D é favorável aos auxílios para actividades de I & D. Quanto mais as actividades de investigação e desenvolvimento se aproximarem do mercado, maior poderá ser o efeito distorcivo dos auxílios estatais. Neste contexto, é necessário distinguir entre investigação fundamental, investigação industrial e actividade de desenvolvimento pré-concorrencial (ver ponto 2.2 do enquadramento para I & D).

(27) Nos termos do ponto 6.2 do enquadramento para a I & D, os auxílios devem induzir as empresas a realizar uma actividade de investigação que, na ausência de auxílio não teria sido efectuada ou não poderia ser realizada no mesmo prazo. Os auxílios para actividades de I & D devem portanto estimular as empresas a empreender actividades de I & D adicionais que se acrescentam às que essas realizam normalmente no quadro das suas actividades correntes. Na fase de notificação dos auxílios para actividades de I & D, os Estados-Membros devem portanto demonstrar a necessidade e o efeito incentivador dos auxílios e provar que não se trata em nenhum caso de auxílios ao funcionamento. Quando este efeito incentivador não seja claro, a Comissão poderá considerar os auxílios à investigação de forma menos favorável do que normalmente.

(28) A Comissão atribui especial importância ao efeito incentivador dos auxílios para I & D no caso de projectos individuais elaborados por grandes empresas que efectuam investigações próximas do mercado e em todos os casos em que uma percentagem significativa das despesas de I & D já tenha sido realizada no período anterior ao pedido de auxílio.

(29) A Comissão observa que a IVECO apresenta as características de uma grande empresa. A empresa estabeleceu no seu programa que a produção decorrente da actividade de investigação, a efectuar-se cerca de três meses antes da comercialização de cada modelo, iniciasse no final de 1999. A nova nave de pintura foi utilizada pela primeira vez a nível experimental para a pintura de veículos da antiga gama em 1998 e foi depois utilizada plenamente na sequência do início da produção da primeira parte da nova gama. O início da produção dos fornecedores IVECO, que fabricaram os componentes, para os quais a IVECO desenvolveu a investigação, verificou-se entre Novembro de 1998 e Abril de 1999. Em virtude da natureza do projecto e do posterior início da produção e comercialização dos veículos com base no projecto de investigação, a Comissão conclui que se trata de uma investigação próxima do mercado e portanto atribui, no caso concreto, uma importância especial ao critério de incentivo que deve satisfazer o auxílio para I & D.

(30) O projecto está dividido em subprojectos ligados a intervenções no sistema veículo e a inovações no processo produtivo. O subprojecto 1, relativo ao sistema veículo, diz respeito a: chassis, suspensões anteriores e posteriores, transmissão, carroçaria, sistema de travagem e motor. O subprojecto 2, relativo ao processo produtivo, diz respeito a uma nova instalação de pintura. A Comissão analisou os subprojectos recorrendo à assistência técnica de um perito independente do sector dos veículos automóveis.

(31) No início do procedimento, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao carácter inovador da investigação e quanto à natureza de I & D dos investimentos. Contudo, a Comissão não recebeu quaisquer informações adicionais suficientes para demonstrar que o investimento em exame constitui investigação na acepção do enquadramento para a I & D.

(32) A evolução principal no chassis consiste na sua extensão a uma gama de uma capacidade de 2,8 a 6,5 toneladas PTT. A escolha de uma gama de chassis mais extensa é atribuível à necessidade de concorrer com produtos que oferecem gamas semelhantes de capacidade. A extensão foi conseguida através da utilização de um chassis autoportante em vez de um coque autoportante. O chassis autoportante é uma solução adoptada normalmente para camiões e a sua utilização para veículos comerciais não implica um esforço de I & D significativo.

(33) As novas soluções técnicas adoptadas para suspensões, transmissão, carroçaria e sistema de travagem estão associadas à opção de alargar a gama de capacidade do veículo. As novas suspensões anteriores de rodas independentes, as suspensões posteriores pneumáticas com sistema de controlo, as mudanças, os sistemas de travagem e a central electrónica de controlo não contêm inovações significativas em relação a produtos já existentes. Estas partes foram muitas vezes desenvolvidas em associação com empresas que fornecem componentes à IVECO para o novo veículo comercial. Com efeito, no sector dos veículos automóveis os fornecedores de componentes costumam projectar e desenvolver sistemas para os construtores. Muito embora estas colaborações conduzam a melhorias de produtos já existentes, o seu conteúdo de I & D não é superior ao habitual em relação ao desenvolvimento de novos modelos.

(34) Segundo observações apresentadas pela Itália no início do procedimento, o veículo comercial é dotado de um motor diesel com controlo electrónico do tipo "Common Rail". Também o motor utilizado constitui uma melhoria em relação aos modelos anteriores, mas não pode ser considerado uma inovação significativa. O grupo FIAT foi o primeiro construtor de veículos automóveis a introduzir os motores diesel com controlo electrónico do tipo "Common Rail" em 1997, rapidamente adoptado por outros construtores. Esta tecnologia corresponde ao estado actual do desenvolvimento tecnológico e é utilizada por quase todos os construtores de motores diesel.

(35) A nova nave de pintura constitui uma melhoria em relação às instalações existentes, que conduziu a uma redução do consumo de água, energia e produtos químicos. Contudo, isto não prova que tenham sido integradas inovações significativas. As instalações de pintura devem ser renovadas regularmente com o objectivo de respeitar as normas ambientais mais rigorosas e realizar produtos acabados de qualidade mais elevada. Além disso, segundo as informações fornecidas pelas autoridades italianas, conclui-se que a nova instalação de pintura é à base de água, enquanto as soluções mais inovadoras se baseiam na utilização de pós.

(36) Tendo em conta a natureza dos subprojectos descritos, a Comissão, com a assistência de um perito independente, analisou o efeito incentivador do auxílio previsto. Na sequência desta análise, a Comissão conclui que o auxílio previsto não tem qualquer efeito incentivador.

(37) Antes de mais, a afirmação das autoridades italianas, segundo a qual, as actividades de I & D do projecto são suplementares em relação às operações normais da empresa não foi demonstrada. O objectivo do projecto consiste na construção de um novo veículo comercial ligeiro destinado a substituir o modelo antigo dos anos 70. Neste contexto, a Comissão, em conformidade com o parecer formulado pelo perito independente, considerou que era urgente para a IVECO substituir o antigo modelo. A própria empresa apresentou o novo veículo comercial como resposta a uma alteração da procura que o antigo modelo já não tinha capacidade de satisfazer(8). Além disso, o investimento realizado no projecto, desenvolvimento e comercialização do novo veículo IVECO não é superior ao investimento dos concorrentes para produtos análogos.

(38) Por outro lado, os subprojectos acima descritos constituem uma parte de um programa normal no âmbito do projecto de desenvolvimento de novos modelos. No sector dos veículos automóveis estes programas são realizados periodicamente no quadro das actividades normais da empresa e, consequentemente, devem considerar-se operações normais. Da mesma forma, as associações com fornecedores de componentes são comuns no sector dos veículos automóveis e devem por conseguinte considerar-se operações correntes.

(39) Em segundo lugar, a Comissão não aceita a tese das autoridades italianas, segundo a qual, o auxílio seria destinado a fazer face a um risco anormal no mercado em questão, na medida em que o projecto coincidiria com um período especialmente difícil para a IVECO e para o sector dos veículos automóveis. O perito observou que o mercado dos veículos comerciais é um mercado extremamente cíclico, com altos e baixos regulares, e que os fabricantes de automóveis não podem permitir-se adiar ou anular investimentos se o ciclo se encontrar numa fase baixa. Consequentemente, não se pode considerar que o auxílio seja necessário para fazer face a uma situação de crise no mercado.

(40) Em terceiro lugar, a Comissão examinou os factores quantificáveis, nomeadamente, os quais as despesas afectadas à investigação e desenvolvimento, o número de pessoas que se dedicam à investigação e desenvolvimento e o rácio investigação e desenvolvimento/volume de negócios. A despesa anual média para actividades de I & D aumentou, em valor nominal, de 121 milhões de euros, registados em 1990-1993, para 136 milhões de euros, registados no período 1994-1998(9). O número de pessoas dedicadas a actividades de investigação e desenvolvimento aumentou de 907 unidades, registado, em média, em 1990-1993, para 945 unidades, registado no período 1994-1998. Contudo, nos anos de 1994 a 1998 o número de pessoas dedicadas a actividades de investigação e desenvolvimento foi sempre inferior ao de 1990 (1091 unidades).

(41) A evolução da despesa e do número de pessoas que se dedicam a actividades de investigação e desenvolvimento afigura-se associada à evolução geral da IVECO. As diminuições destes índices no período 1991-1993 coincidiram com um período de diminuição do volume de negócios e de perdas líquidas para a IVECO que implicou a necessidade de um corte dos custos. A melhoria da situação financeira, em termos de receitas e de rendimento, a partir de 1994, coincidiu com o aumento dos investimentos em matéria de I & D.

(42) Um índice mais preciso da evolução da empresa é constituído pela despesa de I & D expressa em percentagem do volume de negócios total. Este índice diminuiu de 4,81 %, registado em média em 1990-1993, para 4,16 % registado em média em 1994-1998. Além disso, a despesa de I & D, expressa em percentagem do volume de negócios da IVECO, está em conformidade com a despesa dos construtores de veículos automóveis com características análogas.

(43) A Comissão considera que os factores quantificáveis não indicam que o auxílio previsto tenha estimulado a IVECO no sentido de efectuar actividades de I & D que de outra forma não teria efectuado.

(44) Em quarto lugar, a Comissão, muito embora constatando que para efeitos do projecto se verificou uma certa colaboração transfronteiras com fornecedores de componentes, tem dúvida que esta colaboração tenham implicado custos adicionais que a IVECO não teria suportado se tivesse optado por parceiros nacionais em vez dos internacionais. Sem dúvida, a cooperação transfronteiras é uma prática normal no mercado global dos componentes para veículos automóveis.

(45) A Comissão conclui que as actividades de I & D desenvolvidas pela IVECO são normais para uma empresa deste sector e, consequentemente, considera que a Itália não conseguiu demonstrar o efeito incentivador do projecto de I & D notificado. Assim, o auxílio previsto não é compatível com o mercado comum.

(46) Em complemento das considerações desenvolvidas nos considerandos anteriores, a Comissão assinala que o facto de o projecto ter tido início antes da apresentação do pedido de auxílio é mais uma razão para concluir que o auxílio não é necessário. A Comissão está consciente do facto de a Lei n.o 46/1982, já autorizada, prever um período de retroactividade de 24 meses para os custos suportados pela empresa que tenha apresentado um pedido de auxílio. Contudo, o auxílio em questão estava sujeito a notificação prévia à Comissão, quer nos termos do enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento quer nos termos do enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis e, por conseguinte, devia ser apreciado pela Comissão. Em virtude da natureza do projecto, a Comissão verifica que a IVECO não podia ter a certeza de que o projecto fosse elegível no sentido de beneficiar de auxílios e portanto não podia considerar como certa a aprovação deste auxílio. Não obstante, o projecto teve início em 1994 e o pedido de auxílio verificou-se apenas em 1996.

(47) Tendo em conta o facto de o auxílio não conter um efeito incentivador, a Comissão considera que não é necessário analisar mais pormenorizadamente o caso concreto e, em especial, o conteúdo de investigação industrial e de desenvolvimento pré-concorrencial contido nos vários subprojectos e as intensidades de auxílio admissíveis.

V. CONCLUSÃO

(48) A Comissão conclui que o auxílio para actividades de I & D que as autoridades italianas tencionam conceder à IVECO não é necessário para atingir os objectivos previstos no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE e, em especial, para facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas. O auxílio deve portanto considerar-se incompatível com o mercado comum,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio que a Itália tenciona conceder à IVECO SpA, num montante nominal de 31,249 mil milhões de liras, é incompatível com o mercado comum.

Consequentemente, o referido auxílio não pode ser executado.

Artigo 2.o

No prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, a Itália deve informar a Comissão sobre as medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 3.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2001.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO C 27 de 27.1.2001, p. 25.

(2) Ver nota de pé-de-página 1.

(3) JO C 45 de 17.2.1996, p. 5.

(4) Em especial, ver a Decisão 96/369/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996, relativa a um auxílio fiscal na forma de amortização em benefício das companhias aéreas alemãs (JO L 146 de 20.6.1996, p. 42); vejam-se igualmente os pontos 3.3 e 3.4 do enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento.

(5) JO C 279 de 15.9.1997, p. 1.

(6) JO C 279 de 15.9.1997.

(7) JO C 45 de 17.2.1996.

(8) Veja-se por exemplo, a informação comercial no sítio http://www.madeinfiat.com/feb00/briefa.htm.

(9) O ano de 1998 foi o último ano para o qual as autoridades italianas forneceram dados.