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REGULAMENTO (CEE) Nº 3285/86 DO CONSELHO

de 27 de Outubro de 1986

relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os filetes e blocos aglomerados (picado), ultracongelados, de pescada das subposições 03.01 B II b) 9 e ex 03.01 B I t) 2 da pauta aduaneira comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que, por meio do Regulamento (CEE) nº 2061/86 (1), o Conselho abriu e repartiu entre certos Estados-membros, para os filetes e blocos aglomerados (picado), ultracongelados, de pescada (Merluccius Hubbsi), das subposições 03.01 B II b) 9 e ex 03.01 B I t) 2 da pauta aduaneira comum, em relação ao período que termina em 31 de Dezembro de 1986, um contingente pautal comunitário de 7 250 toneladas com o direito de 5 %;

Considerando que, com base nos dados mais recentes sobre aqueles produtos, não existem dúvidas de que o volume do referido contingente pautal não cobrirá a totalidade das necessidades de importação da Comunidade em proveniência de países terceiros; que as necessidades suplementares de importação podem actualmente ser estimadas em 4 000 toneladas até 31 de Janeiro de 1987; que é pois conveniente abrir um contingente pautal comunitário para o período que termina em 31 de Janeiro de 1987, com o direito de 5 %, fixar o respectivo volume em 4 000 toneladas e alargar o benefício desse contingente a outras espécies de pescada além da que é objecto do citado Regulamento (CEE) nº 2061/86;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações até ao esgotamento do mesmo; que um sistema de utilização do contingente pautal comunitário, baseado na repartição entre os Estados-membros, parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do referido contingente relativamente aos princípios acima enunciados; que esta repartição deve, para representar o melhor possível a evolução real do mercado do produto em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos Estados-membros, calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações de países terceiros no decurso de um período de referência representativo e, por outro lado, com base nas perspectivas económicas para o período de contingentamento em questão;

Considerando que, no caso presente, não existem dados estatísticos ventilados por qualidades dos produtos em questão e que, como se trata de um contingente pautal comunitário autónomo destinado a assegurar a coberutra de necessidades de importações que se manifestam na Comunidade, a repartição do volume contingentado pode ser efectuada em função das necessidades provisórias de importações de países terceiros, estimadas para cada um dos Estados-membros; que este sistema de repartição permite igualmente assegurar a uniformidade de aplicação da pauta aduaneira comum;

Considerando que, para ter em conta a evolução das importações do produto em questão, convém dividir em duas parcelas o volume contingentário, sendo a primeira parcela repartida entre certos Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades desses Estados-membros em caso de esgotamento da sua quota-parte inicial, bem como as necessidades que possam vir a manifestar-se noutros Estados-membros; que, para garantir aos importadores dos Estados-membros uma certa segurança, é conveniente fixar a primeira parcela do contingente comunitário a um nível relativamente importante que, neste caso, se poderia situar em 3 900 toneladas;

Considerando que as quota-partes iniciais dos Estados-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapidamente; que, para ter em conta esse facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma quota-parte complementar sobre a reserva; que esse saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando cada uma das suas quota-partes complementares estiver quase totalmente esgotada e tantas vezes quantas a reserva o permita; que as quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas até ao termo do período de contingentamento; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume contingentário e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados na União Económica Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A partir da data de entrada em vigor do presente e até 31 de Janeiro de 1987, o direito da pauta aduaneira comum para certos filetes e blocos aglomerados (picado), ultracongelados, de pescada (Merluccius spp., com excepção das espécies Merluccius Merluccius, Merluccius bili

nearis e Merluccius carpensis), das suposições 03.01 B II b) 9 e ex 03.01 B I t) 2 da pauta aduaneira comum, é suspensa ao nível de 5 % no limite de um contingente pautal comunitário de 4 000 toneladas.

2. No limite deste contingente, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos aduaneiros calculados nos termos do disposto no Acto de Adesão sobre a matéria.

3. As importações de produtos em questão apenas beneficiam do contingente referido no nº 1 na condição de o preço franco-fronteira, fixado pelos Estados-membros nos termos do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 (1), ser pelo menos igual ao preço de referência fixado, ou a fixar, pela Comunidade para os produtos ou as categorias de produtos considerados.

Artigo 2º

1. Uma primeira parcela de 3 900 toneladas desse contingente pautal comunitário é repartida entre certos Estados-membros; as quotas-partes que, sob reserva do artigo 5o, são válidas até 31 de Janeiro de 1987 elevam-se às quantidades a seguir indicadas:

1.2 // // (em toneladas) // Benelux // 100 // Dinamarca // 50 // Alemanha // 2 500 // França // 1 100 // Itália // 100 // Reino Unido // 50

2. A segunda parcela, de 100 toneladas, constitui a reserva.

3. Se um importador informar da realização iminente de importação do produto em questão num Estado-membro e pedir o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procede, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível da reserva o permita.

Artigo 3º

1. Se a quota-parte inicial de um dos Estados-membros referidos no artigo 2º tiver sido utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procederá, sem demora, por via de notificação à Comissão ao saque, na medida em que o montante da reserva o permita, de uma segunda quota-parte inicial igual a 5 %, arredondada eventualmente para a unidade superior.

2. Se, após esgotamento da sua quota-parte inicial, a segunda quota-parte sacada por um dos Estados-membros tiver sido utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, nas condições previstas no nº 1, ao saque de uma terceira quota-parte, igual a 2,5 % da sua quota parte inicial.

3. Se, após esgotamento da segunda quota-parte, a terceira quota-parte sacada por um Estado-membro tiver sido utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, sem demora e nas mesmas condições, ao saque de uma quarta quota-parte, igual à terceira.

Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reserva.

4. Em derrogação do disposto nos nºs 1, 2 e 3 cada Estado-membro pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores às fixadas por esses números se existirem razões para considerar que estas não serão esgotadas. Os Estados-membros informarão a Comissão dos motivos que os levarem a aplicar o disposto no presente número.

Artigo 4º

As quota-partes complementares sacadas em aplicação do artigo 3º são válidas até 31 de Janeiro de 1987.

Artigo 5º

Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais tardar em 15 de Janeiro de 1987, a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial que, em 1 de Janeiro de 1987, exceda 20 % do volume inicial. Os Estados-membros podem transferir uma quantidade mais importante, se existirem razões para considerar que esta pode não ser utilizada.

Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar em 15 de Janeiro de 1987, o total das importações dos produtos em questão efectuadas até 1 de Janeiro de 1987 inclusive, e imputadas ao contingente pautal comunitário, bem como, eventualmente, a fracção da sua quota-parte inicial que transferem para a reserva.

Artigo 6º

A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas pelos Estados-membros nos termos dos artigos 2º e 3º e informará cada um deles, logo que receba as notificações, da situação de esgotamento da reserva.

A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar em 20 de Janeiro de 1987, sobre o volume da reserva após as transferências efectuadas em aplicação do artigo 5º.

A Comissão zelará por que o saque que esgota a reserva se limite ao saldo disponível e, para este efeito, informará com precisão o Estado-membro que procede a este último saque do seu montante.

Artigo 7º

1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições adequadas para que a abertura das quotas-partes complementares que sacaram em aplicação do artigo 3º torne

possível as imputações, sem descontinuidade, na sua parte acumulada do contingente pautal comunitário.

2. Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas.

3. Os Estados-membros procederão à imputação das importações do produto em questão às suas quotas-partes à medida que esse produto for apresentado na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.

4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros será verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 3.

Artigo 8º

A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão sobre as importações efectivamente imputadas às suas quotas-partes.

Artigo 9º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente a fim de garantir o cumprimento do presente regulamento.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. HOWE

(1) JO nº L 176 de 1. 7. 1986, p. 12.

(1) JO nº 379 de 31. 12. 1981, p. 1.