Decisão da Comissão

de 27 de Novembro de 2002

relativa às medidas adoptadas pela Espanha a favor da Refractarios Especiales SA

[notificada com o número C(2002) 4486]

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/283/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Após ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações, em conformidade com os citados artigos(1), e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

(1) Por carta de 20 de Abril de 2001, a Comissão recebeu uma denúncia relativa a um alegado auxílio estatal concedido pela Espanha à empresa Refractarios Especiales SA. O autor da denúncia manifestava a sua preocupação por uma série de medidas financeiras de que esta empresa ia beneficiar e que falseariam a concorrência no mercado relevante.

(2) Por cartas de 3 de Maio (D/51821), 17 de Julho (D/52905) e 4 de Outubro de 2001 (D/54067), a Comissão solicitou à Espanha informações sobre as diferentes medidas. Foram enviadas cartas de insistência em 20 de Junho (D/52500) e 7 de Novembro de 2001 (D/54592). Por carta de 23 de Julho de 2001 (registada com a referência A/35988 em 25 de Julho de 2001), a Espanha solicitou uma prorrogação do prazo de resposta, que foi concedida por carta de 20 de Agosto de 2001 (D/53447). Por cartas de 19 de Junho (registada com a referência A/34832 em 20 de Junho), 13 de Setembro (A/37203, em 17 de Setembro) e 27 de Novembro de 2001 (A/39427, em 30 de Novembro), a Espanha enviou as informações solicitadas pela Comissão.

(3) Em 15 de Janeiro de 2002, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente às medidas citadas. Por carta de 17 de Janeiro de 2002 (D/228167), a Espanha foi informada dessa decisão. A Comissão convidou de novo as autoridades espanholas a apresentarem observações sobre a decisão e solicitou informações complementares por carta de 11 de Março de 2002. A Espanha respondeu à decisão de dar início ao procedimento por carta de 13 de Março de 2002 (registada com o número A/31982 em 14 de Março de 2002) e respondeu por carta de 2 de Maio de 2002 (registada com o número A/33339 em 6 de Maio de 2002) às perguntas feitas na carta de insistência.

(4) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2). A Comissão solicitou aos interessados que apresentassem as suas observações sobre o auxílio em causa. A Espanha só enviou cópia da decisão da Comissão à empresa beneficiária, a Refractarios Especiales S.A. (a seguir designada "Refractarios"), em 18 de Março de 2002. A Refractarios solicitou a seguir, por carta de 20 de Março de 2002 (registada em 21 de Março de 2002 com a referência A/32170), uma prorrogação do prazo para responder à decisão de início do procedimento, que a Comissão concedeu. Por carta de 22 de Março de 2002 (D/51295), a Comissão recebeu observações de três interessados, incluindo a própria Refractarios. Por cartas de 5 de Abril (D/51501) e 29 de Abril de 2002 (D/52067), foi solicitado à Espanha que comentasse tais observações. Por cartas de 21 de Maio (D/52462) e 3 de Setembro de 2002 (D/54883) foram formuladas perguntas complementares. A última destas cartas incluía uma cópia do acordo entre a Fazenda Pública e a Refractarios, que tinha sido enviado à Comissão pelo interessado (carta de 18 de Julho de 2002, registada em 25 de Julho de 2002, com a referência A/35709). A Comissão recordou à Espanha os seus pedidos anteriores feitos por cartas de 27 de Junho de 2002 (D/53342) e 7 de Outubro de 2002 (D/55591). A Espanha respondeu às perguntas complementares por cartas de 2 de Julho (registada em 5 de Julho, com a referência A/34994) e 9 de Outubro de 2002 (registada no mesmo dia com a referência A/37400).

2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS MEDIDAS

2.1. Refractarios Especiales SA

(5) A Refractarios, com sede em Valença (Espanha), produz cerâmica especial resistente ao calor (materiais refractários). A empresa vende os seus produtos principalmente a empresas dos sectores da metalurgia, cimento e cerâmica. Actualmente emprega à volta de 89 trabalhadores e realiza um volume de negócios anual de cerca de 8 milhões de euros. No final do ano de 2000 o valor total do balanço ascendeu a 11400000 euros. A empresa é considerada uma PME de acordo com a Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas(3).

(6) O quadro a seguir apresenta um resumo dos resultados da empresa durante o período 1996-2001:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A crise da produção siderúrgica no início dos anos 90 gerou também uma crise no sector dos materiais refractários e, portanto, na Refractarios. Esta empresa encerrou as suas instalações das Astúrias, cuja produção se destinava ao sector siderúrgico, e manteve as de Valença. A relativa melhoria verificada a partir de 1997 deve-se ao desenvolvimento de novos produtos, destinados sobretudo à indústria do cimento. Para além das vendas nacionais, a empresa exporta os seus produtos para outros países da Europa e para alguns países da África e da América. Há também perspectivas de exportação para países asiáticos. O valor das vendas, em especial dos produtos inovadores, aumentou um 8,7 % entre 2000 e 2001. Para 2002 a empresa prevê um aumento de 14 %.

2.2. Medidas adoptadas pela Espanha

(7) A Refractarios defrontou-se com dificuldades recorrentes para pagar as suas dívidas, sobretudo à Tesouraria-Geral da Segurança Social (a seguir designada "Segurança Social"), à delegação de Valença dos Serviços Tributários do Ministério das Finanças (a seguir designada "Fazenda Pública") e ao Fundo de Garantia Salarial (a seguir designado "Fogasa").

2.2.1. Processo de suspensão de pagamentos em 1990-1992

(8) Em Março de 1992 foi posto termo a um processo de suspensão de pagamentos mediante os seguintes acordos, de 12 de Setembro de 1991:

- Segurança Social: foi reescalonada uma dívida de 459786309 pesetas (2763371 euros) por 10 anos, com um período de carência de duas anos e sem juros sobre os montantes reescalonados(4). A dívida foi garantida por uma hipoteca dos terrenos, edifícios, máquinas e instalações da Refractarios. O valor actual líquido das prestações, calculado com base numa taxa de juro comercial de 18,24 %, ascende a 36 % do valor inicial(5).

- Fazenda Pública: foi reescalonada, em condições idênticas às da Segurança Social, uma dívida de 71701058 pesetas (430932 euros) por 10 anos, com um período de carência de dois anos, sem juros sobre os montantes reescalonados e garantida pela mesma hipoteca.

- Os credores ordinários aceitaram uma redução de 81,5 % de uma dívida total de 1080 milhões de pesetas (6490931 euros).

(9) A hipoteca obtida pela Segurança Social e pela Fazenda Pública onerou os bens imóveis até um montante máximo de 531487366 pesetas (3194303 euros, montante equivalente às dívidas pendentes), majorado de 106000000 pesetas (637073 euros) para despesas de execução. O total, 637487366 pesetas (3817377 euros), correspondia a um valor entre 81 % e 85 % do valor estimado dos imóveis(6). O terreno não tinha mais nenhuma hipoteca a favor de qualquer outro crédito.

(10) O despedimento de trabalhadores nas Astúrias gerou uma dívida de 90685363 pesetas (545030,01 euros) ao Fogasa(7). Através de um acordo concluído em 19 de Novembro de 1992, esta dívida foi reescalonada por oito anos, com um período de carência de seis meses. Os pagamentos trimestrais aumentariam progressivamente de 2 milhões de pesetas até mais de 8 milhões de pesetas. O total das prestações ascendia a 133171960 pesetas (800380 euros), com um juro simples do 10 %, que correspondia ao juro legal na altura. O acordo obrigava a Refractarios a constituir uma garantia a favor do Fogasa para cobrir a dívida.

2.2.2. Esforços para recuperar as dívidas pendentes até 2000

(11) O período decorrido até 2000 mostra uma evolução heterogénea dos resultados da empresa. A Refractarios conheceu por vezes dificuldades para honrar as suas dívidas. Para além dos problemas financeiros, havia um problema ambiental que continuou a agravar-se, já que a empresa estava localizada no centro de Quart de Poblet (Valença). Por outro lado, estava a ser debatida uma alteração do plano geral de ordenamento urbano (PGOU), que aumentaria sensivelmente o valor dos terrenos da Refractarios.

(12) Entre Dezembro de 1991 e Março de 1995, a Refractarios acumulou novas dívidas à da Segurança Social, que tomou diversas medidas para recuperar os seus créditos. Assim, solicitou vários arrestos do terreno hipotecado num valor total de 194905984 pesetas (1165398 euros). Outro arresto de 28 de Fevereiro de 1995 incluiu os dois terrenos: o primeiro com uma superfície de 427 m2 e um valor estimado de 13944650 pesetas (83309 euros) e o segundo com uma superfície de 680,9 m2. Em 7 de Junho de 1995 iniciou-se o processo de venda pública dos terrenos hipotecados, mas foi suspenso pela introdução de um recurso. Devido a um acordo concluído em 1995, em 10 de Maio de 1996 todas as novas dívidas, a saber, 252575951 pesetas (1518012 euros), acrescidas dos juros e das majorações correspondentes, até um montante de 384 milhões de pesetas (2307887 euros), incluindo 64 milhões de pesetas (384648 euros) de despesas de execução, e foram garantidas por uma segunda hipoteca dos mesmos terrenos. A dívida à Segurança Social ascendia então a 712362259 pesetas (4281383 euros). Juntamente com a dívida à Fazenda Pública (ver a seguir), a dívida garantida pelas hipotecas ascendia a 4712315 euros. As hipotecas oneravam os terrenos até um montante máximo de 932187366 pesetas (5602559 euros). Para além da hipoteca precedente e dos arrestos da Segurança Social, a propriedade estava ainda onerada por outro arresto a favor de outro credor, num montante de 6916233 pesetas (41567 euros).

(13) Durante a segunda metade dos anos 90, a situação complicou-se. Terminou a crise que o sector atravessou e a Refractarios entrou com certo sucesso em segmentos do mercado mais rendíveis. Ao mesmo tempo, os problemas ambientais devidos à localização da empresa no centro urbano acentuaram-se e a alteração do PGOU continuava incerta, o que teve um efeito negativo para o valor teórico do terreno. Os processos em curso para alterar o PGOU não deram qualquer resultado. O valor do terreno, dos edifícios e das instalações continuou incerto. Uma estimativa de 16 de Março de 1998 solicitada pela Segurança Social, na hipótese da alteração do PGOU, indicou um valor baixo de 3207820 euros(8). A Refractarios cita valores muito diversos para 2000: numa avaliação realizada aquando da conclusão do acordo com a empresa de construção, era mencionado que o valor dos terrenos se aproximava dos 6 milhões de euros, enquanto o preço acordado no contrato de venda dos terrenos e dos edifícios (de 6 de Junho de 2002) foi de 7747046 euros.

(14) Entre Setembro de 1997 e Outubro de 1998, a Refractarios acumulou novas dívidas à Segurança Social. A partir de 1999 pagou integralmente as suas quotizações. A Segurança Social reagiu recusando novos adiamentos e pedindo arrestos. No entanto, algumas destas medidas não tiveram efeitos e, no final, só foram reembolsados à Segurança Social 33721558 pesetas (202670,65 euros). Esta não exigiu a venda pública do terreno hipotecado. No início do segundo processo de suspensão de pagamentos, a dívida ascendia a 978750620 pesetas (5882414,16 euros), dos quais 4700000 euros garantidos pela hipoteca.

(15) Quanto à Fazenda Pública, surgiram novas pequenas dívidas em 1996 (um pagamento) e 1997 (dois pagamentos). Em 1998, a empresa conheceu importantes dificuldades e em 1999 falhou dois outros pagamentos. Além disso, o pagamento das prestações da dívida antiga tornou-se problemático em 1998. A Fazenda Pública exigiu vários arrestos de máquinas para recuperar os seus créditos. Após 1999, a Refractarios respeitou integralmente as suas obrigações fiscais. A dívida total no início do novo processo de suspensão de pagamentos ascendia a 129217530 pesetas (776613 euros), a que se devem acrescentar juros de 70 milhões de pesetas (420709 euros), bem como uma série de pagamentos devidos desde o início do processo de suspensão de pagamentos, num montante de 17874651 pesetas (107429 euros). Por conseguinte, o montante total da dívida atingia 1304751 euros.

(16) A Refractarios não pagou ao Fogasa qualquer das prestações acordadas. O Fogasa também não exigiu à empresa uma garantia para cobrir o seu crédito. Dado o incumprimento do acordo, o Fogasa estava habilitado a exigir imediatamente o pagamento do montante total do crédito. No entanto, nada reclamou à Refractarios. Também não impôs juros adicionais. Em Julho de 1997, a Refractarios solicitou uma renegociação da dívida, mas o Fogasa não acedeu a este pedido. Em 2001, o tribunal dos assuntos sociais(9) decidiu que esta recusa não correspondia às exigências formais necessárias para suspender o prazo de prescrição legal. Apesar dos pedidos repetidos da Comissão, a Espanha não forneceu qualquer elemento comprovativo de que o Fogasa teria insistido para recuperar as prestações acordadas ou a integralidade da dívida antes do novo processo de suspensão de pagamentos. A Comissão não sabe se o Fogasa simplesmente se esqueceu da dívida ou se não reclamou deliberadamente os pagamentos.

2.2.3. Processo de suspensão de pagamentos em 2000-2002

(17) Em 24 de Janeiro de 2000, a Refractarios introduziu um novo processo de suspensão de pagamentos para liquidar as dívidas acumuladas. Este procedimento terminou em 17 de Junho de 2002 através dos seguintes acordos:

- Em 6 de Junho de 2000, a Refractarios e uma empresa de construção chegaram a um acordo pelo qual a segunda adquiria os terrenos da primeira. Tendo em conta as hipotecas que oneram a propriedade, o acordo ficou subordinado a outros acordos relativos às dívidas da Refractarios à Segurança Social e à Fazenda Pública. O produto da venda (1289 milhões de pesetas, ou seja, 7747046 euros) serviria para comprar novos terrenos, para construir uma nova fábrica - a construção seria feita pela mesma empresa -, para efectuar a transferência e para liquidar uma parte das dívidas pendentes. A Segurança Social e a Fazenda Pública receberiam directamente 527 milhões de pesetas (3167333 euros). No processo de suspensão de pagamentos, o parecer do administrador judicial mencionava a existência do acordo e do produto da venda. No entanto, as autoridades públicas não conheciam as suas cláusulas nem as suas condições.

- Em Fevereiro de 2002, a Refractarios concluiu um acordo com os credores ordinários no sentido de uma redução de 75 % das suas dívidas. Estas ascendiam a um total de 434383557 pesetas (2610698 euros).

- Em 26 de Março de 2002, a Refractarios e a Segurança Social chegaram a acordo sobre o reescalonamento e a redução da dívida. Do montante total de 5882414,16 euros, a Refractarios pagaria 2763371,37 euros imediatamente após a transacção com a empresa de construção. Um montante de 1309748,27 euros (22 %) seria reescalonado por um período de 10 anos, com um juro de 3,5 % ao ano, e continuaria a estar garantido por uma hipoteca das instalações e das máquinas da Refractarios. O remanescente da dívida, ou seja, 1809294,52 euros, seria objecto de remissão. O montante real, em percentagem da dívida inicial, é de 68,4 %. Uma das condições expressas do acordo era que a Refractarios pagaria pontualmente as prestações devidas e novas quotizações à Segurança Social.

- Em 22 de Maio de 2002, a Refractarios e a Fazenda Pública chegaram a acordo sobre o reescalonamento e a redução da dívida. De uma dívida total de 1275705,87 euros (212259597 pesetas), a Refractarios pagaria 621944,88 euros (49 %), sendo o remanescente (51 %) objecto de remissão. A exemplo do acordo com a Segurança Social, uma das condições expressas do acordo era que a Refractarios pagaria pontualmente as prestações devidas e os novos impostos à Fazenda Pública.

(18) Por carta do 13 de Março de 2000, o Fogasa pediu que os seus créditos fossem incluídos no processo de suspensão de pagamentos. Contudo, o administrador judicial decidiu que o empréstimo tinha prescrito. Por carta do 9 de Fevereiro de 2001, o Fogasa reclamou o seu crédito directamente à Refractarios (133171960 pesetas ou 800380 euros). Paralelamente, exigiu mais uma vez que o seu crédito fosse incluído no processo de suspensão de pagamentos. O Fogasa interpôs recurso da decisão do administrador judicial, que foi rejeitado(10).

(19) No que diz respeito ao PGOU, convém sublinhar que na Primavera de 2002 o Departamento de Obras Públicas, Urbanismo e Transportes da Comunidade de Valença estava a examinar um plano geral provisório para o município de Quart de Poblet, que incluía a alteração para o terreno da Refractarios. Na sua carta do 2 de Julho de 2002, a Espanha indica ser previsível que o plano fosse aprovado definitivamente no prazo de dois meses.

2.2.4. Novo auxílio ao investimento

(20) Por último, a Refractarios pediu, ou tenciona pedir, um empréstimo de 3 milhões de euros e um aumento de capital de 300000 euros ao Instituto Valenciano de Finanças (a seguir designado "IVF"), bem como um auxílio ao investimento de 20 % (1 milhão de euros) ao Departamento de Economia da Comunidade Autónoma. O capítulo financeiro do plano de reestruturação da Refractarios tem em conta estes auxílios. Contudo, a Espanha confirmou que nem o empréstimo nem o auxílio foram atribuídos até à data.

3. RAZÕES PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO N.o 2 DO ARTIGO 88.o

(21) Na sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE(11), a Comissão afirmava duvidar que as autoridades espanholas tivessem agido como um credor numa economia de mercado. Estas dúvidas referiam-se nomeadamente ao facto de, em 1992, o Fogasa não ter exigido uma garantia da dívida reescalonada nem adoptado quaisquer medidas para garantir o seu reembolso. Outras dúvidas incidiam no acordo concluído em 1992 entre a Refractarios, a Fazenda Pública e a Segurança Social, no facto de parecer que estes credores tinham aceite durante muito tempo atrasos nos pagamentos da Refractarios no segundo semestre de 1990 e no eventual auxílio contido num novo acordo de reescalonamento da dívida. Como a Comissão só dispunha de informações sobre a existência de um plano de reestruturação, não podia saber se o eventual auxílio preenchia os requisitos enunciados nas Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade [a seguir designadas "Orientações dos auxílios de emergência e à reestruturação"(12)].

4. OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS

(22) Após a publicação da decisão de dar início ao procedimento(13), a Comissão recebeu observações da Cerame-Cunie, uma associação europeia da indústria cerâmica, de uma empresa concorrente designada RHI e da empresa beneficiária, a Refractarios. As observações desta última são apresentadas de forma sucinta juntamente com os comentários da Espanha na secção 5.

(23) A Cerame-Cunie e a RHI subscrevem plenamente as dúvidas da Comissão. Sublinham a existência de um excesso de capacidade no conjunto do sector dos materiais refractários e sustentam que qualquer auxílio teria efeitos nefastos para a concorrência e para as trocas comerciais no mercado interno. A Cerame-Cunie forneceu diversos artigos e documentos sobre o sector.

(24) A Cerame-Cunie enviou à Comissão uma cópia do acordo concluído entre a Fazenda Pública e a Refractarios, chamando a atenção para a menção expressa no acordo ao facto de que a Fazenda Pública ter tido em conta não apenas a situação económica e a viabilidade da empresa, mas igualmente o interesse geral e social de manter os postos de trabalho. Além disso, a Cerame-Cunie alegou que no acordo de credores aprovado não se faz referência à viabilidade a longo prazo nem a nenhum plano de reestruturação e que as disposições relativas à redução da dívida não estão suficientemente fundamentadas. Segundo esta associação, o auxílio não respeita as condições fixadas nas Orientações dos auxílios de emergência e à reestruturação.

5. COMENTÁRIOS DA ESPANHA E DA REFRACTARIOS

(25) A Espanha e a Refractarios sustentam que durante o período em causa a Segurança Social, a Fazenda Pública e o Fogasa agiram como teria feito qualquer credor privado. Na sua opinião, nenhuma das medidas constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

(26) A Espanha e a Refractarios basearam a sua argumentação em descrições circunstanciadas da situação financeira em que a Segurança Social e a Fazenda Pública ficariam se o processo tivesse conduzido à falência. Tendo em conta o reduzido valor dos terrenos antes da eventual alteração do PGOU e a prioridade de que beneficiam os créditos dos trabalhadores, do ponto de vista financeiro a falência teria sido menos interessante do que o processo que foi seguido.

(27) No que diz respeito ao acordo de 1991, a Refractarios argumentou que as condições aceites pelos credores públicos podiam comparar-se favoravelmente com as aceites por um credor privilegiado privado, concretamente a Banesto Leasing SA Esta empresa não exigiu a devolução das máquinas objecto do leasing, tendo subscrito o acordo concluído entre a Refractarios e os seus credores ordinários nas mesmas condições que estes. Os acordos assinados com as autoridades públicas não constituem, portanto, um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

(28) Quanto à referência "ao interesse geral e social de manter os postos de trabalho" constante do acordo entre a Fazenda Pública e a Refractarios, a Espanha indicou que esta frase podia ser considerada como estilo e, de certa maneira, forçada por se tratar de um acto fora da competência habitual da Fazenda Pública, afastando-se do curso normal do processo de gestão da cobrança de dívidas, mas em qualquer caso coberto pela regulamentação em vigor. Devia ser interpretada como uma explicação genérica dos motivos que levam a Administração a satisfazer o interesse geral em todos os seus actos.

(29) Quanto ao Fogasa, a Espanha indicou que este Fundo é financiado por contribuições das empresas e que estas não constituem recursos estatais. A Espanha alegou que este organismo tinha tomado todas as medidas em seu poder para recuperar a sua dívida. Em sua opinião, tal é demonstrado pelo acórdão no âmbito do recurso do Fogasa em que reclamava a inclusão do seu crédito no processo de suspensão de pagamentos de 2000. Do mesmo modo, a Refractarios sustenta que o reescalonamento da dívida ao Fogasa era uma solução favorável em relação ao resultado obtido por outros credores.

(30) Além disso, a Refractarios alega que as eventuais vantagens obtidas não teriam afectado o comércio entre Estados-Membros, uma vez que a sua produção representava menos de 0,2 % da produção total da União Europeia. Por outro lado, o sector caracterizava-se por uma estrutura oligopolística. Por conseguinte, não havia auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

(31) A Refractarios alega que no caso de a Comissão concluir que existia efectivamente um auxílio, este seria compatível com o mercado comum. Aquando da assinatura dos acordos de 1991, a empresa estava em dificuldades e o auxílio estaria estreitamente ligado a um plano de reestruturação e era limitado ao mínimo necessário. Qualquer eventual auxílio previsto nos acordos concluídos com os poderes públicos em 2002 preencheria os requisitos das Orientações dos auxílios de emergência e à reestruturação. A Refractarios apresentou um plano de reestruturação com indicações precisas sobre o restabelecimento da viabilidade e todas as medidas previstas e alega que qualquer auxílio seria limitado ao mínimo necessário.

(32) Outro dos argumentos desenvolvidos pela Refractarios é que qualquer auxílio ligado aos acordos concluídos em 1991 com os credores e a consequente actuação destes organismos em relação ao acordo de credores tinha prescrito por força do disposto no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(14).

(33) Quanto ao mercado, a Refractarios mantém que, ainda que nos últimos anos a procura de produtos refractários de menor qualidade tenha estagnado nos países industrializados, esta redução foi compensada por um aumento da procura nos países em vias de industrialização. Além disso, nos últimos dez anos a Refractarios especializou-se na produção de materiais refractários de maior qualidade e duração e de preço elevado, que constituiriam um segmento de mercado em expansão.

(34) Por último, a empresa afirma que, a ter havido auxílio, se trataria de um auxílio compatível com o mercado comum na acepção do enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente(15), dado que o seu objectivo seria a transferência de actividades para fora de uma zona urbana, em conformidade com o disposto no ponto 39 do referido enquadramento.

5.1. Comentários sobre as observações dos interessados

(35) A Espanha não comentou as observações dos outros interessados.

6. PLANO DE REESTRUTURAÇÃO

(36) O actual plano de reestruturação da Refractarios compõe-se de três vertentes principais: 1. transferência da empresa; 2. maior concentração no segmento dos produtos de elevada qualidade; e 3. reestruturação financeira baseada em importantes remissões da dívida.

(37) Logicamente, a transferência da empresa resolve os problemas ambientais. O custo total do investimento ascende a 7300000 euros, sendo a rubrica mais importante a das instalações (3900000 euros).

(38) A nova fábrica teria uma capacidade anual de 10200 toneladas, sendo 8000 destinadas à produção de materiais refractários por medida e 2200 à produção de materiais refractários normalizados. Isto implica aproximadamente uma duplicação da capacidade actual e um aumento considerável da parte consagrada a produtos com maior valor acrescentado e margens brutas mais elevadas.

(39)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(40) O plano de reestruturação fornece estimativas dos resultados anuais previstos para o período 2002-2006 e apoia-se em vários pressupostos. Mesmo no pior dos casos, a empresa continuaria a ser rendível em todos os anos do período considerado.

7. APRECIAÇÃO

7.1. Aspectos gerais

(41) O n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE consagra o princípio de que, excepto no caso de o Tratado dispor de modo diferente, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

(42) Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, quando um auxílio atribuído por um Estado reforça a posição de uma empresa em relação às empresas concorrentes nas trocas comerciais intracomunitárias, deve considerar-se que estas são afectadas pelo auxílio(16). Os produtos comercializados pela Refractarios são objecto de trocas comerciais entre os Estados-Membros e existe concorrência entre os produtores. Um eventual auxílio reforçaria a posição da Refractarios nestes mercados. O seu reduzido volume de vendas, comparado com o de (alguns) concorrentes, a sua reduzida quota de mercado e a estrutura oligopolística do mercado não significam que a medida não afecte o comércio entre Estados-Membros. Além disso, a afectação das trocas comerciais intracomunitárias é confirmada pelo facto de a Refractarios exportar uma parte da sua produção para outros Estados.

(43) Para determinar se a Refractarios beneficiou de uma vantagem selectiva, a Comissão tem de examinar as medidas adoptadas pelos credores públicos e os seus acordos com a empresa. Se estas medidas e acordos corresponderem ao comportamento de um credor privado actuando em circunstâncias similares, não constituem um auxílio estatal.

7.2. Os acordos de 1991 com a Segurança Social e a Fazenda Pública

(44) As condições em que a Segurança Social e a Fazenda Pública aceitaram o reescalonamento dos seus créditos são-lhes favoráveis em comparação com os pagamentos recebidos pelos credores ordinários, que aceitaram uma redução de 81,5 % dos seus créditos. No entanto, uma comparação com os credores ordinários não é suficiente para demonstrar a inexistência de um auxílio estatal, já que os credores públicos tinham créditos privilegiados e se encontravam por conseguinte numa situação diferente.

(45) As condições foram igualmente favoráveis quando comparadas com as do único credor privilegiado privado, a saber, Banesto Leasing SA. Contudo, a Comissão considera que as posições da Banesto Leasing SA e dos credores privilegiados públicos não são comparáveis e que esse argumento não é suficiente para provar a ausência de auxílio estatal nos acordos concluídos entre a Refractarios e os credores públicos. Em primeiro lugar, a dívida da Refractarios para com esta empresa ascendia a 8919299 pesetas (53606 euros), um montante muito inferior ao das dívidas aos credores públicos. Em segundo lugar, o custo que teria representado para a Banesto a recuperação de um montante superior seria mais elevado, em termos relativos, do que qualquer eventual ganho. Além disso, o valor real das máquinas seria certamente muito reduzido se tivessem de vender-se, no caso de falência, durante o processo de suspensão de pagamentos de 1990-1992.

(46) A Espanha argumentou que a não aplicação de juros era uma compensação adequada para a garantia da hipoteca. A Lei geral da Segurança Social impõe a obrigação de aplicar a taxa de juro legal quando são concedidos adiamentos extraordinários, mas esta obrigação não seria aplicável no caso de a Segurança Social conceder o reescalonamento de uma dívida a uma empresa em suspensão de pagamentos. A Comissão salienta, contudo, que isto não exclui que no caso de pagamento forçado e imediato e a consequente falência, as autoridades públicas se encontrassem numa situação ainda mais favorável. O facto de a Segurança Social e a Fazenda Pública não terem aceite qualquer remissão da dívida, mas apenas o seu reescalonamento, não afecta esta conclusão.

(47) Nestas condições, para verificar se os credores públicos agiram em conformidade com o "princípio do credor privado", a Comissão considera necessário fazer uma estimativa do montante máximo que estes dois organismos teriam podido recuperar se não tivessem concluído o acordo, o que teria provocado a falência.

(48) O n.o 1 do artigo 32.o do Estatuto dos Trabalhadores privilegia, em relação a qualquer outro crédito, os créditos salariais referentes aos últimos 30 dias de trabalho e até um montante que não exceda o dobro do salário mínimo. Estes créditos gozam de preferência em relação aos créditos garantidos por hipoteca. Os n.os 2 e 3 do artigo 32.o atribuem outros privilégios aos créditos salariais. Uma vez que os processos de cobrança dos créditos dos trabalhadores correm em separado e não são interrompidos pelo início de um processo de suspensão de pagamentos, as indemnizações por despedimento de trabalhadores também beneficiam de um "superprivilégio" de facto. O montante total destes pagamentos em 1991 foi calculado em 3700000 euros. Tal como alega a Refractarios, não se pode excluir que na prática tenham sido negociadas indemnizações ainda mais elevadas.

(49) O "balanço" feito pelo administrador judicial no quadro do processo de suspensão de pagamentos ("parecer"), de 29 de Outubro de 1990, menciona um activo total de 15486722 euros, correspondendo 6974048 a terrenos, 2344763 a edifícios, 2191455 a outras imobilizações corpóreas, 2540 a imobilizações incorpóreas, 2980058 a existências, 1001991 a credores e 27464 a tesouraria. Contudo, no caso de falência calcula-se que o valor realizável seria muito inferior. Por exemplo, a avaliação feita pela Segurança Social em 3 de Julho de 1990 estima o valor do terreno da fábrica em Valença em 3200000 euros. As instalações implantadas neste terreno foram estimadas em 1300000 euros. Os terrenos nas Astúrias foram avaliadas em 1 milhão de euros e os outros terrenos situados em Valença em 300000 euros. Outros activos difíceis de liquidar no caso de falência seriam as imobilizações incorpóreas e as existências. Quase metade das existências eram constituídas por produto final e o sector estava em plena crise. Convém igualmente sublinhar que é muito possível que tenha havido alterações no valor das existências, em especial nas rubricas "credores" e "tesouraria", durante o ano que decorreu entre o parecer e os acordos com os credores, nomeadamente devido aos prejuízos ocorridos durante este período. Além disso, a Comissão tem em conta que é muito possível que o balanço tenha sido optimista, já que o processo de suspensão de pagamentos só pode ser iniciado quando existe um excedente entre o total do activo e o passivo. Tendo em conta todas estas considerações e em conformidade com o princípio do credor privado, em Setembro de 1991 teria podido estimar-se o valor da totalidade dos activos em caso de falência como um valor aproximado do terreno, dos edifícios e das instalações, tal como estimados nas avaliações distintas do parecer. Poderia assim chegar-se a um total de cerca de 6 milhões de euros.

(50) Deduzindo os pagamentos aos trabalhadores do valor total do activo, obtém-se 2200000 euros como montante disponível para satisfazer em primeiro lugar os credores privilegiados. De uma dívida total de 3200000 euros, este valor representa 69 %(17).

(51) No entanto, este cálculo é teórico, dado que não tem em conta outros factores susceptíveis de ter um efeito negativo no montante que os credores públicos obteriam no caso de falência. Quando se procede à venda de terrenos e de edifícios na sequência de uma falência, as receitas reais podem ser ainda muito mais baixas. Além disso, este cálculo não tem em conta os custos do processo de falência, nem os custos da venda do terreno. Por outro lado, os credores públicos só teriam recebido o pagamento após um prazo considerável, como acontece geralmente neste contexto. A confirmação das expectativas de um valor real mais baixo no caso de falência reside no facto de os outros credores terem aceite igualmente uma redução muito importante dos seus créditos. É evidente que o montante estabelecido nos acordos dependeria da viabilidade futura da empresa e, retrospectivamente, verifica-se que os problemas financeiros não estavam resolvidos. Mas a hipoteca destina-se precisamente a garantir esta incerteza e o risco de novos atrasos de pagamento dos montantes acordados está coberto até certo ponto pela aplicação habitual de juros e majorações no caso de atraso. Convém igualmente salientar que a taxa de juro aplicável no caso de mora corresponde à taxa de juro legal. Esta taxa situava-se à volta de 10 %, o que implica de qualquer modo uma perda do valor actual líquido dos créditos.

(52) Tendo em conta o que precede, para a Segurança Social e, em especial, para a Fazenda Pública, as perspectivas de cobrança oferecidas pelo acordo e as expectativas no caso de falência diferiam muito pouco(18). A Comissão considera, por conseguinte, que as condições de pagamento acordadas com a Segurança Social e com a Fazenda Pública correspondem às que um credor em condições de mercado teria aceite nesta situação. Conclui, portanto, que o acordo concluído em 1991 com estes dois organismos respeita o princípio do credor privado numa economia de mercado e não constitui um auxílio estatal a favor da Refractarios.

7.3. Medidas adoptadas pela Segurança Social e pela Fazenda Pública para recuperar os seus créditos relativos ao período até ao início do processo de suspensão de pagamentos de 2000

(53) A Comissão regista que entre Dezembro de 1991 e Junho de 1995 a Segurança Social não esteve inactiva. Aplicou juros e majorações às novas dívidas e pediu vários arrestos. Por último, em Junho de 1995, a Segurança Social deu início ao processo de venda pública do terreno hipotecado. Nesse momento a dívida total ascendia a 4712315 euros e apenas uma parte estava garantida pela hipoteca. Este montante é apenas ligeiramente inferior ao valor do terreno avaliado em 1990, que oscilava entre 4516293 e 4755917 euros. Contudo, as contas anuais fazem referência, pelo menos desde 1994, ao possível aumento deste valor no caso de alteração do PGOU. Com base nesta actuação, a Comissão conclui que as medidas tomadas pela Segurança Social estão em conformidade com o princípio do credor privado, já que não diferem significativamente das que um credor privado teria tomado na mesma situação. Também se pode justificar a aceitação do acordo de suspender a venda pública e de estabelecer uma hipoteca adicional, como foi acordado em 1995, pelas perspectivas de um aumento do valor do terreno no caso de alteração do PGOU e pelo facto de a Refractarios não ter acumulado mais dívidas desde Abril de 1995. A Comissão conclui, portanto, que as medidas adoptadas pela Segurança Social durante este período e o acordo relativo à hipoteca adicional não constituem um auxílio estatal a favor da Refractarios.

(54) A Comissão não pode explicar o resultado espantosamente baixo da avaliação encomendada em 1998 pela Segurança Social. Afasta-se significativamente da avaliação pedida pela Refractarios em 2000 e do valor da venda à empresa de construção. De qualquer modo, é evidente que a alteração do PGOU terá provocado um aumento do valor real. O aumento da dívida à Segurança Social e à Fazenda Pública entre 1996 e 1998 situa-se em 1200000 euros e 860000 euros, respectivamente. O aumento total das dívidas excede o aumento previsto segundo a avaliação de 1998, mas é inferior ao aumento do valor que finalmente se verificou. Além disso, as novas dívidas acumularam-se durante um período relativamente curto, principalmente em 1998. Mesmo aplicando procedimentos de pagamento forçado, a Segurança Social e a Fazenda Pública não teriam podido evitar uma acumulação de dívidas.

(55) Perante esta situação complexa, caracterizada por um aumento irregular das dívidas, perspectivas de melhoria da situação económica e uma possível alteração do PGOU, a Comissão conclui que a Segurança Social e a Fazenda Pública, ao limitarem-se a solicitar arrestos e a ameaçar com a execução da hipoteca sem chegar à declaração de falência (descrita na secção 2.2.2), optimizaram as perspectivas de cobrança das dívidas pendentes da Refractarios. Por conseguinte, a Comissão não considera que o seu comportamento constitua um auxílio estatal a favor da Refractarios.

7.4. Os acordos de 2002

(56) Não houve acordos com credores privados privilegiados no âmbito do processo de suspensão de pagamentos que permitam uma comparação com os acordos concluídos entre a Refractarios e os credores públicos. A referência no acordo entre a Fazenda Pública e a Refractarios "ao interesse geral e social de manter os postos de trabalho" não é prova suficiente da existência de um auxílio estatal e também não constitui prova da inexistência de uma avaliação explícita da viabilidade futura da empresa ou da ausência de fundamento para o acordo. A Comissão julga necessário, por conseguinte, proceder a uma estimativa do montante máximo que a Fazenda Pública e a Segurança Social teriam podido receber se não tivessem chegado a acordo, o que teria implicado a (consequente) falência da empresa.

(57) De acordo com as autoridades espanholas, os pagamentos aos trabalhadores a título de salários e indemnizações de despedimento que beneficiavam do "superprivilégio" (de facto e direito) ascenderiam a 1577031,80 euros. Tal como indicado acima, não se pode excluir a possibilidade de terem sido negociadas na prática indemnizações ainda mais elevadas. Os pagamentos a título de salários poderiam aumentar ainda mais devido ao lapso de tempo entre a declaração de falência e a aprovação do processo de regularização do emprego pela autoridade laboral. A Espanha considera que este período poderia ser de cinco meses, o que supõe um montante suplementar de 892013 euros.

(58) A massa falida seria essencialmente composta pelo terreno e edifícios. O preço fixado no contrato de compra e venda era de 1289759146 pesetas (7751609 euros). No entanto, este preço fazia parte de um acordo mais lato sobre a aquisição de um novo terreno e a construção da nova fábrica, que foi negociado no quadro de um litígio entre ambas as partes. Também estava sujeito a cláusulas e condições desconhecidas dos poderes públicos. É lógico que estes esperavam que o resultado fosse influenciado pela alteração do PGOU. É por isso que a Espanha considera "um tanto arriscado" fundar as suas expectativas no preço fixado no contrato de venda. Além disso, tal como a Espanha indicou, os processos de venda pública prevêem que a primeira licitação devia basear-se na avaliação de 1998, ou seja, 3200000 euros. Se fosse necessário proceder a uma segunda ou terceira licitação, o valor da hasta pública seria reduzido em 25 % e 50 %, respectivamente. Por conseguinte, as autoridades públicas, tal como um credor privado diligente, teriam podido tomar como ponto de partida um valor mais prudente. A Comissão considera que uma venda pública antes da alteração do PGOU implica um risco importante e que o valor fixado no contrato de compra e venda não é suficiente para uma avaliação adequada. Contudo, devia também ter-se deduzido com clareza do contrato de compra e venda que a avaliação de 1998 era excessivamente baixa. Consequentemente, o valor real situar-se-ia entre os dois extremos, em função da aversão ao risco do comprador potencial(19).

(59) O balanço do activo e do passivo calculado pelo administrador judicial do processo de suspensão de pagamentos("parecer") indica um montante de 3090859 euros para o activo imobilizado, outros activos fixos, existências, credores e liquidez/bancos. Partindo de previsões prudentes e pessimistas, o montante que se obteria num processo de falência teria sido provavelmente inferior. Por exemplo, o activo imobilizado teria sido muito difícil de realizar no caso de falência e os "outros activos fixos" podem perder grande parte do seu valor se deixarem de ser utilizados e forem postos em venda forçada. Convém igualmente sublinhar que os valores relativos às existências e, nomeadamente, as rubricas de credores e liquidez/caixa podem perfeitamente ter evoluído durante o ano que decorreu entre o parecer e a conclusão efectiva dos acordos(20).

(60) A Fazenda Pública aceitou um pagamento imediato sem outros pagamentos dependentes do futuro financeiro da Refractarios. Pelo contrário, o valor real do acordo com a Segurança Social depende em parte desse futuro. Os acordos não fazem directamente referência ao plano de reestruturação nem à viabilidade futura da empresa, mas os poderes públicos sabiam que os prejuízos registados no final dos anos 90 tinham diminuído e tinha havido um ligeiro lucro em 2000. Além disso, a Refractarios cumpriu as suas novas obrigações. É possível que as autoridades tenham tido conhecimento dos últimos acontecimentos, como o aumento das vendas, em especial as dos produtos inovadores. Entretanto, os acontecimentos actuais confirmaram este aumento considerável em 2001 e o volume das vendas previsto para 2002 volta a registar um forte aumento.

(61) Por outro lado, o parecer emitido pelos administradores judiciais designados em 2000 faz referência ao empréstimo do IVF, à injecção de capital e a um auxílio ao investimento como importante fonte de financiamento da transferência. O facto de estas medidas não terem sido aprovadas põe em dúvida a viabilidade da empresa após o reescalonamento das dívidas. No entanto, também não há confirmação de qualquer recusa de tais medidas. Além disso, tanto a Segurança Social como a Fazenda Pública incluíram nos respectivos acordos uma cláusula que obriga a Refractarios a pagar as suas contribuições actuais, sob pena de resolução dos referidos acordos. Por último, a Segurança Social conseguiu que a Refractarios garantisse os pagamentos acordados através de uma hipoteca sobre a nova propriedade.

(62) Tendo em conta os elementos que precedem, apreciados de um ponto de vista prudente e pessimista, e em conformidade com o princípio do credor privado, o montante total disponível para cobrir as dívidas da Refractarios pode estimar-se num valor muito próximo do valor actual líquido dos montantes efectivamente recebidos em conformidade com os acordos com a Segurança Social e a Fazenda Pública. O valor actual líquido da dívida à Fazenda Pública, em percentagem da dívida inicial, é muito inferior ao relativo à Segurança Social. Isto pode reflectir uma estratégia de negociação inteligente da Refractarios, que consiste em exercer a máxima pressão sobre o credor relativamente menos importante. De qualquer modo, a Comissão deve basear a sua decisão essencialmente nos factos.

(63) Deve salientar-se que no caso de falência os poderes públicos recuperariam os seus créditos com muito atraso. Além disso, as diferenças entre as previsões de cobrança e os montantes efectivamente negociados são reduzidas em termos absolutos. Atendendo à incerteza, ao atraso e aos custos gerados por um processo de falência, a Comissão conclui que os acordos entre a Refractarios e a Segurança Social e a Fazenda Pública estão em conformidade com o princípio do credor privado.

(64) Consequentemente, a Comissão considera que os acordos concluídos com a Segurança Social e a Fazenda Pública, por um lado, e a Refractarios, por outro, não constituem um auxílio estatal.

7.5. Mais auxílios ao investimento

(65) As autoridades espanholas confirmaram que não foi concedido qualquer auxílio ao investimento e não existem provas do contrário. A Comissão não pode, por conseguinte, apreciar tais auxílios. O facto de a Refractarios ter anunciado que pediu esses auxílios e de os mesmos terem sido mencionados no parecer e no plano de viabilidade não afecta esta conclusão. No entanto, a Comissão observa que é possível que uma parte significativa do investimento, ou mesmo a sua totalidade, não constitua um investimento inicial na acepção do ponto 4.4 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, já que parece tratar-se de uma transferência que não implica uma mudança fundamental do produto nem do método de produção(21). A Comissão observa igualmente que o plano de viabilidade prevê apenas uma injecção muito reduzida de capitais privados (300500 euros), razão pela qual seria duvidoso que uma eventual injecção de capitais públicos (como o crédito mencionado de 3005000 euros do IVF) estivesse em conformidade com o princípio do investidor privado. Consequentemente, a Comissão solicitará à Espanha que a informe de qualquer auxílio ao investimento que possa ser concedido à Refractarios para a transferência da empresa, bem como de qualquer injecção de capitais públicos nos próximos três anos.

7.6. Fogasa

(66) A Comissão observa que o Fogasa é um organismo independente, criado pelas autoridades espanholas e regido pela legislação espanhola. Está vinculado ao Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais. Este Ministério nomeia o presidente e quatro dos 14 membros do conselho de administração, bem como o secretário-geral, que é responsável pela gestão do Fundo. Os pagamentos e o destino dos fundos são determinados por lei. O Tribunal de Justiça decidiu em vários acórdãos que as contribuições parafiscais podem constituir auxílios estatais(22). A Comissão declarou várias vezes que a utilização de fundos pelo Fogasa pode constituir um auxílio estatal, o que também foi confirmado pelo Tribunal de Justiça(23).

(67) O Fogasa não concede empréstimos a empresas em liquidação ou em dificuldade financeiras, mas paga os pedidos válidos dos trabalhadores com os seus próprios recursos, reclamando depois o seu reembolso à empresa em causa. A Comissão não se opõe a que o Fogasa tenha satisfeito os créditos legítimos de alguns trabalhadores da Refractarios pagando os salários devidos e as indemnizações de despedimento no início dos anos 90. Sobre este ponto, o acordo não contém qualquer elemento de auxílio estatal. Estas medidas, cujo objectivo é proteger os direitos dos trabalhadores, estão de acordo com a Directiva 80/987/CEE(24). Contudo, estes pagamentos fazem parte dos custos normais de uma empresa e, consequentemente, quando essa empresa prossegue as suas actividades após um processo de suspensão de pagamentos, a dívida ao Fogasa deve ser paga em conformidade com o princípio do credor numa economia de mercado.

(68) A Comissão não pode eliminar a possibilidade de as cláusulas do acordo sobre o reescalonamento da dívida concluído entre o Fogasa e a Refractarios se justificarem pelo facto de as perspectivas de cobrança serem sensivelmente menores no caso de falência, o que teria levado a condições de reescalonamento menos favoráveis. Embora a data deste acordo seja posterior em mais de seis meses à conclusão do processo de suspensão de pagamentos, a situação económica da Refractarios ainda era frágil e a crise do sector ainda não tinha sido superada. A taxa de juro média aplicada pelos bancos privados aos empréstimos a mais de três anos era de 17,28 %(25), ou seja, claramente superior à taxa de juro simples de 10 % estipulada no acordo. No entanto, em conformidade com a legislação espanhola, um credor não pode exigir que seja aplicada aos pagamentos atrasados uma taxa de juro superior à taxa de juro legal, de modo que é esta última taxa que a Comissão deve ter em conta(26). Consequentemente, a Comissão considera que o acordo não constitui um auxílio estatal.

(69) No entanto, o facto de o Fogasa não ter reclamado um juro adicional quando os prazos não foram respeitados, não ter insistido para obter uma garantia da dívida reescalonada, não ter feito qualquer esforço para obter os pagamentos até à nova suspensão de pagamentos de 2000 e não ter também feito nada para evitar o risco de prescrição da dívida não pode justificar-se na perspectiva do princípio do credor numa economia de mercado. É evidente que esta negligência não corresponde ao comportamento de um credor privado numa economia de mercado. Um credor privado diligente não teria esquecido o seu crédito e, perante as violações do acordo, teria sem dúvida tomado medidas para conseguir mais garantias e um juro adicional sobre os pagamentos atrasados. O facto de em 1995 a Segurança Social ter conseguido obter outra hipoteca demonstra que esta opção era possível, ainda que o valor de tal hipoteca fosse incerto, dado o valor real da propriedade. Em conclusão, a ausência de iniciativas do Fogasa traduziu-se num auxílio estatal.

(70) A ausência de uma garantia e o incumprimento dos prazos acordados permitiam ao Fogasa exigir a cobrança imediata da dívida inicial. É possível que um credor privado não recorresse a esta "solução final" logo na primeira ocasião, mas a certa altura e, em qualquer caso, muito antes do termo do prazo de prescrição, teria executado o seu crédito. A Comissão considera que o mais tardar em Junho de 1995 a dívida devia ter sido executada. Nessa altura o montante atrasado ascendia a cerca de 100000 euros. Além disso, em 7 de Junho de 1995 a Segurança Social tomou medidas relativas aos pagamentos atrasados acumulados pela Refractarios, dando início ao processo de venda pública dos terrenos hipotecados. A Espanha sustentou que tal comportamento corresponde ao de um credor privado. Os pagamentos atrasados ao Fogasa eram muito inferiores aos devidos pela Refractarios à Segurança Social, mas o Fogasa não tinha qualquer garantia, ao contrário da Segurança Social e da Fazenda Pública. Por conseguinte, devia ter actuado antes da Segurança Social e não depois. A Comissão considera portanto que o montante total da dívida ao Fogasa constitui um auxílio estatal, pelo menos a partir de Junho de 1995.

(71) Este auxílio é ilegal porque não foi notificado à Comissão antes da sua concessão, como exige o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE.

7.7. Compatibilidade do auxílio concedido pelo Fogasa

(72) A Comissão analisou se são aplicáveis as derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE. As derrogações do n.o 2 poderiam servir de fundamento para considerar o auxílio compatível com o mercado comum. No entanto, o auxílio a) não tem natureza social nem é atribuído a consumidores individuais, b) não se destina a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, e c) não é necessário para compensar as desvantagens económicas causadas pela divisão da Alemanha. Também não são aplicáveis as derrogações previstas no n.o 3, alíneas a), b) e d), do artigo 87.o do Tratado CE, que se referem à promoção do desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego, ao fomento de projectos de interesse económico europeu e à promoção da cultura e da conservação do património.

(73) Aliás, a Espanha não invocou estas disposições para justificar o auxílio.

(74) Quanto à primeira parte da derrogação referida no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, a saber, os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, a Comissão observa que o auxílio não tinha por objectivo actividades como I & D ou investimentos em PME. Também não tinha objectivos ambientais. Com efeito, os problemas ambientais suscitados pela localização da Refractarios surgiram essencialmente em anos posteriores e não existe uma relação directa entre o auxílio e qualquer medida destinada a sanar estes problemas. Parece igualmente pouco provável que o auxílio tivesse por finalidade salvar e reestruturar a Refractarios. O facto de o Fogasa ter tentado reclamar o seu crédito demonstra que o auxílio não prosseguia qualquer objectivo. Provavelmente, o objectivo seria evitar uma crise financeira imediata da empresa. Nesta hipótese, o auxílio poderia ser qualificado como auxílio de emergência. Contudo, não foi acompanhado de qualquer condição suficiente para cumprir os requisitos que a Comissão impõe habitualmente a este tipo de auxílios, em especial a apresentação de um (novo) plano de reestruturação num determinado prazo. Por conseguinte, nesta base o auxílio não pode ser considerado compatível com o mercado comum.

(75) A Refractarios alegou que qualquer auxílio que pudesse resultar dos acordos concluídos em 1991 com os credores seria compatível com o mercado comum, por se tratar de um auxílio à reestruturação de uma empresa em dificuldade. Contudo, esta observação não é aplicável ao auxílio concedido pelo Fogasa. Com efeito, este auxílio não decorre do acordo concluído com o Fogasa, mas da ausência de iniciativas deste organismo para garantir a execução do acordo de 1992. Como já foi referido atrás, este auxílio foi concedido pelo menos a partir de Junho de 1995. O auxílio não pode ser associado à execução da reestruturação. Este comportamento implica que não foi definida qualquer condição relativa ao restabelecimento da viabilidade da empresa e também não pode ser considerado como o montante mínimo necessário numa situação deste tipo. Tendo em conta todos os argumentos apresentados, a Comissão conclui que o auxílio é incompatível com o mercado comum.

(76) A Comissão não está de acordo com a Refractarios quando esta empresa sustenta que qualquer auxílio associado ao reescalonamento da dívida prescreveu e que terá terminado o prazo de prescrição de 10 anos a partir do qual a Comissão não pode recuperar o auxílio. Convém salientar que a primeira iniciativa da Comissão foi o pedido de informações enviado em 3 de Maio de 2001, ou seja, menos de 10 anos após a conclusão do acordo entre a Refractarios e o Fogasa. De acordo com uma jurisprudência constante(27), esta carta significa que nessa altura a Comissão tinha dado início ao procedimento para apreciação das medidas. Por outro lado, o auxílio deve-se à ausência de iniciativas do Fogasa para recuperar o seu crédito pelo menos desde Junho de 1995. Por conseguinte, não há prescrição na acepção do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 e o auxílio incompatível deve ser reclamado ao beneficiário.

8. CONCLUSÕES

(77) A Comissão considera que os acordos de reescalonamento da dívida aceites pela Fazenda Pública e pela Segurança Social no âmbito do procedimento de cessação de pagamentos de 1990-1992 são conformes com o princípio do credor privado. Por conseguinte, conclui que os referidos acordos não constituem um auxílio a favor da Refractarios.

(78) A Comissão verifica que os esforços desenvolvidos pela Segurança Social e pela Fazenda Pública entre 1992 e 2000 para recuperar os seus créditos junto da Refractarios são conformes com o princípio do credor privado. Por conseguinte, a Comissão conclui que os referidos acordos não constituem um auxílio estatal a favor da Refractarios.

(79) A Comissão verifica que os acordos de reescalonamento da dívida aceites pela Fazenda Pública e pela Segurança Social no contexto do procedimento de cessação de pagamentos de 2000-2002 são conformes com o princípio do credor privado. Por conseguinte, conclui que os referidos acordos não constituem um auxílio estatal a favor da Refractarios.

(80) A ausência de iniciativas do Fogasa, pelo menos desde Junho de 1995, para recuperar ou no mínimo para garantir a cobrança da dívida da Refractarios constitui um auxílio estatal. Este auxílio é incompatível com o mercado comum, devendo ser reclamado ao beneficiário. Para restabelecer a situação que existiria se o auxílio não tivesse sido concedido, no cálculo do montante a recuperar devem incluir-se os juros desde a data em que o auxílio foi colocado à disposição do beneficiário e até à sua recuperação. Os juros serão calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção no âmbito dos auxílios regionais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os acordos concluídos em 1991 entre a Tesouraria-Geral da Segurança Social e a Agência Tributária do Ministério das Finanças, por um lado, e a Refractarios Especiales, SA, por outro; as medidas adoptadas por estes organismos para recuperarem os seus créditos durante os anos 90; e o acordo concluído em 2002 entre a Tesouraria-Geral da Segurança Social e a Refractarios Especiales, SA não contêm qualquer elemento de auxílio estatal a favor da Refractarios Especiales, SA, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

Artigo 2.o

A ausência de iniciativas do Fundo de Garantia Salarial para recuperar a dívida da Refractarios Especiales, SA desde Junho de 1995 constitui um auxílio estatal a favor desta empresa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

Artigo 3.o

O auxílio estatal referido no artigo 2.o é incompatível com o mercado comum.

Artigo 4.o

1. A Espanha deve adoptar as medidas necessárias para recuperar junto do beneficiário o auxílio referido no artigo 2.o, que foi colocado ilegalmente à sua disposição.

2. Esta recuperação deve efectuar-se imediatamente e em conformidade com os procedimentos do direito nacional, desde que estes permitam a execução imediata e efectiva da presente decisão. Sobre o montante do auxílio recuperável incidem juros compostos calculados desde a data em que o auxílio foi colocado à disposição do beneficiário até à sua recuperação. Os juros serão calculados com base na taxa de referência fixada para o cálculo do equivalente-subvenção no âmbito dos auxílios regionais.

Artigo 5.o

A Espanha deve informar a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, das medidas adoptadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 6.o

O destinatário da presente decisão é o Reino de Espanha.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2002.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO C 55 de 2.3.2002, p. 33.

(2) Ver nota de pé-de-página 1.

(3) JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.

(4) Se o pagamento não fosse efectuado nos prazos acordados, seria calculado o juro correspondente.

(5) Normalmente, para determinar se uma taxa de juro corresponde efectivamente às condições de mercado, a Comissão procede a uma comparação com a taxa de referência fixada para o Estado-Membro em questão na data considerada. No entanto, na altura não tinha sido fixada a taxa de referência para a Espanha. Por conseguinte, em conformidade com a primeira resolução do Conselho de 20 de Outubro de 1971 relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional (JO C 111 de 4.11.1971, p. 1), a Comissão deve fazer uma comparação com a taxa de juro média em vigor no mercado de referência, que no presente caso é a taxa de juro média aplicada pelos bancos privados em Espanha aos empréstimos a mais de três anos. Em 1991, segundo estatísticas publicadas pelo Banco de Espanha, esta taxa era de 18,24 %. A Comissão utilizou esta taxa em diversas ocasiões anteriores [ver, por exemplo, a Decisão 91/1/CEE (JO L 5 de 8.1.1991, p. 18) e a Decisão 96/655/CE (JO L 298 de 22.11.1996, p. 14)].

(6) Segundo um cálculo efectuado em 3 de Julho de 1990 pela Unidade de Recuperação Executiva da Segurança Social, o valor dos dois terrenos e das instalações hipotecadas posteriormente ascendia a 448908000 pesetas e a 82290000 pesetas (no total, 3192564 euros). O plano de viabilidade da empresa fazia referência a outra estimativa, de 16.5.1990, que avaliava o segundo terreno em 122160000 pesetas, o que elevaria o valor total para 3432187 euros. O valor das máquinas e das instalações seria de 220250000 pesetas (1323729 euros), o que eleva o valor estimado para um total de 751448000 - 791318000 pesetas (4516293 - 4755917 euros).

(7) No caso de insolvência ou falência da empresa, o Fogasa paga as indemnizações aos trabalhadores despedidos e fica sub-rogado ope legis nos seus direitos, mas unicamente até aos montantes determinados por lei. É o que dispõe o Decreto Real n.o 505/1985, do 6 de Março, relativo à organização e ao funcionamento do Fundo de Garantia Salarial (BOE n.o 92 do 17.4.1985, p. 10203), pelo qual a Espanha transpõe a Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados no caso de insolvência do empregador (JO L 283 de 28.10.1980, p. 23). Nos termos do artigo 33.o deste Decreto Real, o Fogasa pode concluir acordos de reembolso com as empresas em causa. As modalidades e condições do reembolso são definidas no Despacho ministerial de 20 de Agosto de 1985 (BOE n.o 206 de 28.8.1985, p. 27071).

(8) De acordo com a avaliação, de 13 de Março de 1998, igualmente solicitada pela Segurança Social, o valor dos terrenos e dos edifícios ascenderia a 1528776 euros se o PGOU não fosse alterado e a 3207820 euros no caso contrário.

(9) Ver considerando 18.

(10) Acórdão de 2 de Julho de 2001 do Juzgado de lo Social n.o 3, Oviedo, processo 525/2001, acórdão 503/2001. O acórdão confirma que o Fogasa nada fez para interromper o prazo de prescrição.

(11) Ver nota de pé-de-página 1.

(12) JO C 288 de 9.10.1999, p. 2.

(13) Ver nota de pé-de-página 1.

(14) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(15) JO C 37 de 3.2.2001, p. 3.

(16) Acórdão do Tribunal de Justiça, de 17 de Setembro de 1980, proferido no processo 730/79, Philip Morris/Comissão, Col. 1980, p. 2671, ponto 11 dos fundamentos, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância do 30 de Abril de 1998, proferido no processo T-214/95, Vlaams Gewest/Comissão, Col. 1998, p. II-C717, ponto 50 dos fundamentos.

(17) A Refractarios (carta do 15 de Abril de 2002, p. 45) alegou que em caso de falência apenas 17 % das dívidas teriam sido pagas, mas este cálculo baseia-se unicamente no valor dos terrenos e das instalações hipotecados posteriormente.

(18) Outro argumento apresentado pela Espanha é que se os poderes públicos tivessem insistido para obter um melhor resultado, teriam ficado menos recursos disponíveis para os credores ordinários e estes teriam estado menos dispostos a aceitar uma redução da dívida. No entanto, este argumento só é válido na hipótese de os poderes públicos tentarem obter mais do que podiam razoavelmente esperar numa situação de falência.

(19) A Refractarios alega que os poderes públicos basearam as suas previsões de cobrança na avaliação inicial de 1990, que indicava um valor de 4516293 euros.

(20) O parecer tem data de 12 de Setembro de 2000. Os lucros registados pela Refractarios em 2000 e 2001 ascenderam a 104000 euros e 768402 euros, respectivamente. As contas anuais só foram aprovadas em 27 de Junho de 2002; por conseguinte, a Segurança Social e a Fazenda Pública não conheciam estes dados aquando da assinatura dos respectivos acordos com a Refractarios. Um credor privado teria procedido provavelmente a uma análise global, mas também não teria tido conhecimento dos resultados anuais.

(21) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

(22) Ver, por exemplo, o acórdão do Tribunal de Justiça, de 22 de Março de 1977, proferido no processo 78/76, Steinike e Weinlig/Alemanha, Col. 1977, p. 595.

(23) Ver, por exemplo, o processo Magefesa, Decisão 91/1/CEE (citada na nota de pé-de-página 6) e a Decisão 1999/509/CE da Comissão (JO L 198 de 30.7.1999, p. 15) (confirmada pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 2 de Julho de 2002, processo C-499/99, Comissão/Espanha, ainda não publicado); o processo La Seda Barcelona SA, Decisão 96/655/CE (citada na nota de pé-de-página 6); e o processo Tubacex, Decisões da Comissão 97/21/CECA, CE (JO L 8 de 11.1.1997) e 2001/142/CE (JO L 52 de 22.2.2001), bem como o acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Abril de 1999 proferido no processo C-342/96, Espanha/Comissão, Col. 1999, p. I-2459.

(24) Ver nota de pé-de-página 8.

(25) Ver nota de pé-de-página 6.

(26) Ver, nomeadamente, o acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo Tubacex, citado na nota de pé-de-página 24.

(27) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Setembro de 1998, proferido no processo T-95/96, Gestevisión Telecinco/Comissão, Col. 1998, p. II-C3407.