15.11.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L315/11
REGULAMENTO (CEE)N?3278/50DACOMISSÃO
de14deNovembrode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãonosectordoleiteedosprodutos
lácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadosnosectordeleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3117/90(2),e,nomeada­
mente,on?8doseuartigo14?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerandoque,nostermosdoartigo14?doRegula­
mento(CEE)n?804/68,écobradoumdireitonivelador
aquandodaimportaçãodosprodutosreferidosnoartigo
1?desteregulamento ;queestesprodutospodemser
repartidosemgrupos;queosgruposdeprodutoseo
produto-piloto relativoacadaumdelessãodeterminados
noanexoIdoRegulamento (CEE)n?2915/79do
Conselho,de18deDezembrode1979,quedeterminaos
gruposdeprodutoseasdisposiçõesespeciaisrelativasao
cálculodosdireitosniveladoresnosectordoleiteedos
produtoslácteos(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3884/89(4);
Considerando queodireitoniveladoremrelaçãoaos
produtosdeumgrupodeveserigualaopreço-limiardo
produto-pilotodiminuídodopreçofranco-fronteira ;que
estespreços-limiar foramfixados,relativamente à
campanhaleiteirade1990/1991,peloRegulamento (CEE)
n?1182/90doConselho(*);
Considerando queopreço-limiarmédiofixadopelo
ConselhoéreduzidopeloRegulamento (CEE)n?1552/90
daComissão,de8deJunhode1990,quedeterminaos
preçosemontantesfixadosemecusnosectordoleitee
dosprodutoslácteos,reduzidosemconsequênciado
realinhamento monetáriode5deJaneirode1990(*);
Considerando ,noentanto,quenoRegulamento (CEE)
n?2915/79foramprevistasdisposiçõesespeciaisparao
cálculododireitoniveladoraplicávelacertosprodutos
assimilados;queadesignaçãodestesprodutoseométodo
decálculododireitoniveladorquelheséaplicávelvêm
indicadosnoanexoIIenosartigos2?a12?desteregula­
mento;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?2915/79,oelementododireitoniveladorestabelecido
utilizandoumcoeficientequeexprimearelaçãoempeso
queexisteentreoscompostoslácteoscontidosno
produto,porumlado,eopróprioproduto,poroutro,é,
emrelaçãoaosprodutosquecontêmaçúcarououtrosedulcorantes,calculadomultiplicando omontantedebase
pelaquantidadedoscompostoslácteoscontidosno
produto;
Considerandoqueoartigo12?doRegulamento (CEE)
n?2915/79prevêquesejaaplicado,adeterminados
produtosoriginárioseprovenientesdecertospaísestercei­
ros,umdireitoniveladorespecífico;queodireitonive­
ladoraplicávelaessesprodutosestáfixadonoanexoIdo
Regulamento (CEE)n?1767/82daComissãoQ,coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1502/90(»);
Considerandoque,enquantoseverificarquenaimporta­
çãonaComunidadeopreçodeumprodutoassimilado,
emrelaçãoaoqualodireitoniveladornãoéigualaoapli­
cávelaoseuproduto-piloto ,ésensivelmente inferiorao
preçoqueexistirianumarelaçãonormalcomopreçodo
produto-piloto ,odireitoniveladordeveserigualàsoma
dedoiselementos :
—umelementoigualaomontanteresultantedasdispo­
siçõesdosartigos2?a7?doRegulamento (CEE)
n?2915/79queforemaplicáveisaoprodutoassimi­
ladoemcausa,
—umelementoadicionalfixadoaumnívelquepermita
restabelecer,tendoemcontaacomposiçãoeaquali­
dadedosprodutosassimilados,arelaçãonormaldos
preçosàimportaçãonaComunidade ;
Considerandoque,noquerespeitaaosprodutosemrela­
çãoaosquaisodireitoaduaneirofoiconsolidadono
âmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiras e
Comércio(GATI),odireitoniveladordeve,porforçado
n?3doartigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68,ser
limitadoaomontanteresultantedestaconsolidação ;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?1073/68daComissão(*),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?222/88(,0),deveserestabelecido,emrelaçãoa
cadaumdosprodutos-piloto definidosnoanexoIdo
Regulamento (CEE)n?2915/79,umpreçofranco-fron­
teira;queestespreçosdevemserestabelecidosemrelação
aprodutosomcercializáveis deboaqualidade;
Considerandoqueospreçosfranco-fronteira devemser
estabelecidoscombasenaspossibilidadesdecompramais
favoráveisnocomérciointernacionaldosprodutosrefe­
ridosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?804/68com
exclusãodosprodutosassimiladosemrelaçãoaosquaiso
direitoniveladornãosejaigualaoaplicávelaosseus
produtos-piloto ;que,aquandodaverificaçãodestaspossi­
bilidades,aComissãodeveteremcontatodasasinforma­
çõesrelativasaospreçospraticadosfranco-fronteira da
Comunidadeemrelaçãoaprodutosprovenientesde
paísesterceiroseaospreçosnosmercadosdepaíses
terceirosdequetenhaconhecimento ,queratravésdos
Estados-membros querpelosseusprópriosmeios;
OJOn?L196de5.7.1982,p.1.(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.ÒJOn?L303de31.10.1990,p.5.
(J)JOn?L329de24.12.1979,p.1.
OJOn?L378de27.12.1989,p.9.
OJOn?L119de11.5.1990,p.26.
(«)JOn?L146de9.6.1990,p.14.(•)JOn?L141de2.6.1990,p.5.oJOn?L180de26.7.1968,p.25.HJOn?L28de1.2.1988,p.1.

N?L315/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.11.90
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2730/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàglicoseeà
lactose(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?222/88,
estabelece,nomeadamente ,queoregimeprevistopelo
Regulamento (CEE)n?804/68epelasdisposiçõesadop­
tadasparaaaplicaçãodoreferidoregulamentoàlactosee
aoxaropedelactosedocódigoNC17021090,étornado
extensivoàlactoseeaoxaropedelactosedocódigoNC
17021010;que,porconseguinte,odireitonivelador
fixadoparaosprodutosdocódigoNC17021090éigual­
menteaplicávelaosprodutosdocódigoNC17021010;
que,afimdeassegurarumacorrectaaplicaçãodasrefe­
ridasdisposições,éoportuno,atítulodeclaratório,consi­
deraresseproduto,bemcomoodireitoniveladorquelhe
éaplicável,nalistadosdireitosniveladores;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho(4)definiuoregimeaplicávelacertosprodutos
agrícolaseacertasmercadoriasdosEstadosdeÁfrica,das
CaraíbasedoPacíficooudepaíseseterritóriosultramari­
nos;
Considerandoque,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
tomaremconsideraçãoparaocálculodestesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxa
central,corrigidapelocoeficientepreviston?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2205/90(«),
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior;
Considerando queresultadaaplicaçãodetodasestas
disposiçõesqueosdireitosniveladoresemrelaçãoaoleite
eaosprodutoslácteosdevemserfixadosemconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?788/86da
Comissão('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1525/90(2),fixouosvaloresfran­
co-fronteiraespanholaaplicáveisàimportaçãodedetermi­
nadosqueijosoriginárioseprovenientesdaSuíça;
Considerando ,noentanto,quenãosepodemterem
contaasinformaçõesquedigamrespeitoaumapequena
quantidadequenãosejarepresentativadastrocascomer­
ciaisdoprodutoemcausaeaquelasarespeitodasquaisa
evoluçãodospreçosemgeralouasinformaçõesexistentes
permitamàComissãoconsiderarqueopreçoemcausa
nãoérepresentativodatendênciarealdomercado;
Considerandoquesedeveprocederaumajustamentodos
preçosconsiderados,quandoelesnãoseapliquemfran­
co-fronteiradaComunidadeouaprodutoscomercializá­
veisdeboaqualidade;que,emrelaçãoaumprodutoassi­
miladorelativamenteaoqualodireitoniveladorsejaigual
aoaplicávelaoseuproduto-piloto ,deveserefectuadoum
ajustamentotomando-seemconsideração,nomeada­
mente,asdiferençasdecomposição,dematuração,de
qualidadeedeapresentaçãoentreoprodutoassimilado
emquestãoeoseuproduto-piloto ;queosajustamentos
respeitantesàcomposiçãodevemsercalculadosmultipli­
cando-seadiferençaentreoteordoscomponenteslácteos
doproduto-piloto ,porUmlado,eoprodutoassimilado
emcausa,poroutro,pelovaloratribuído,nocomércio
internacional ,aumaunidadedepesodocomponente
lácteoemcausa;queosoutrosajustamentosdevemser
calculadostendoemcontaadiferençaexistenteentreo
valoratribuído,nomercadodaComunidade ,acadauma
dascaracterísticasdoproduto-piloto ,porumlado,eo
atribuídonestemercadoàcaracterísticacorrespondente
doprodutoassimiladoemcausa,poroutro;
Considerandoque,nafaltadeinformaçõesrelativasaos
preços,opreçofranco-fronteira pode,excepcionalmente ,
serestabelecidocombasenovalordasmatérias-primas
contidasnoproduto-piloto emcausa,calculadasapartir
dospreçosdeprodutoslácteosemrelaçãoaosquais
existampreçosdecustosdetransformaçãomédiosede
rendimentosmédios;
Considerando queumpreçofranco-fronteira pode,a
títuloexcepcional,sermantidosemqualqueralteração
duranteumperíodolimitado,quandoopreço,relativa­
menteaumadadaqualidadeouaumaorigemdetermi­
nada,queserviudebaseparaoestabelecimento prece­
denteaopreçofranco-fronteira nãotenhachegadode
novoaoconhecimento daComissãoparaoestabeleci­
mentodopreçofranco-fronteira seguinteeseaComissão
julgarqueospreçosexistentes,nãosendosuficientemente
representativos datendênciaefectivadomercado,provo­
cariamalteraçõesbruscaseconsideráveisdopreçofran­
co-fronteira ;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo19?do
Regulamento (CEE)n?804/68,anomenclaturaprevista
nopresenteregulamentoconstadaNomenclaturaCombi­
nada;
Considerandoque,porforçadoartigo8?doRegulamento
(CEE)n?1073/68,osdireitosniveladoressãofixadostodas
asquinzenas;quepodementretantoseralterados,setal
serevelarnecessário;queodireitoniveladorcontinuaa
seraplicávelatéqueumoutrosejaaplicável;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosno
artigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68sãofixados
noanexo.
2.Nãoéaplicávelqualquerdireitoniveladorparaas
importaçõesemproveniênciadePortugal,incluindoos
AçoreseaMadeira,paraoleiteeosprodutoslácteosrefe­
ridosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?804/68.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16de
Novembrode1990.
OJOn?L281de1.11.1975,p.20.
OJOn?L84de30.3.1990,p.85.
OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L201de31.7.1990,p.9.(')JOniL74de19.3.1986,p.20.
P)JOn?L144de7.6.1990,p.15.

15.11.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L315/13
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deNovembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão

N?L315/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.11.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deNovembrode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04011010I 19,41
04011090I 18,20
04012011I 26,59
04012019 25,38
04012091 32,15
04012099 30,94
04013011I 82,05
04013019 80,84
04013031 157,22
04013039 156,01
04013091I 263,07
04013099 261,86
04021011 0 140,98
04021019 (4) 133,73
04021091 00 1,3373/kg+29,35
04021099 00 1,3373/kg+22,10
04022111 0 206,45
04022117 0 199,20
04022119 0 199,20
04022191 0 240,58
04022199 0 233,33
04022911 000 1,9920/kg+2935
04022915 00 1,9920/kg+29,35
04022919 00 1,9920/kg+22,10
04022991 00 2,3333/kg+29,35
04022999 00 2,3333/kg+22,10
04029111 0 30,28
04029119 0 30,28
04029131 0 37,85
04029139 0 37,85
04029151 0 157,29
04029159 0 156,01
04029191 0 263,07
04029199 0 261,86
04029911 0 49,85
04029919 0 49,85
04029931 00 1,5359/kg+25,73
04029939 00 1,5359/kg+24,52
04029991 00 2,5944/kg+25,73
04029999 00 2,5944/kg+24,52

15.11.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L315/15
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04031011ll 29,00
04031013Il 34,56
04031019Il 84,46
04031031 (') 0,2296/kg+28,14
04031033 0 0,2852/kg+28,14
04031039 0 0,7842/kg+28,14
04039011I 140,98
04039013 Il 206,45
04039019ll 240,58
04039031 0 1,3373/kg+29,35
04039033 (') 1,9920/kg+29,35
04039039 (') 2,3333/kg+29,35
04039051 29,00
04039053 34,56
04039059 84,46
04039061 0 0,2296/kg+28,14
04039063 0 0,2852/kg+28,14
04039069 (') 0,7842/kg+28,14
04041011 30,86
04041019 0 0,3086/kg+22,10
04041091 0 0,3086/kg
04041099 0 0,3086/kg+22,10
04049011\ 140,98
04049013l 206,45
04049019l 240,58
04049031ll 140,98
04049033ll 206,45
04049039ll 240,58
04049051 (') 1,3373/kg+29,35
04049053 00 1,9920/kg+29,35
04049059 0 2,3333/kg+29,35
04049091 0 1,3373/kg+29,35
04049093 00 1,9920/kg+29,35
04049099 0 2,3333/kg+29,35
04050010ll 271,55
04050090ll331,29
04061010 0 238,69
04061090 0 286,53
04062010 00 413,22
04062090 0 413,22
04063010 00 191,15
04063031 00 177,52
04063039 00 191,15
04063090 00 287,87
04064000 00 148,14
04069011 00 246,25

N?L315/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.11.90
(EmECU/100kgpesalíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04069013 (3)(4) 198,86
04069015 00 198,86
04069017 00 198,86
04069019 00 413,22
04069021 00 246,25
04069023 00 189,81
04069025 00 189,81
04069027 00 189,81
04069029 00 189,81
04069031 00 189,81
04069033 0 189,81
04069035 00 189,81
04069037 00 189,81
04069039 00 189,81
04069050 00 189,81
04069061 0 413,22
04069063 (4> 413,22
04069069 0 413,22
04069071 0 238,69
04069073 0 189,81
04069075 0 189,81
04069077 0 189,81
04069079 0 189,81
04069081 0 189,81
04069083 0 189,81
04069085 0 189,81
04069089 00 189,81
04069091 0 238,69
04069093 0 238,69
04069097 0 286,53
04069099 0 286,53
17021010ll 36,29
17021090 36,29
21069051 36,29
23091015\\ 102,72
23091019II 133,48
23091039II 125,04
23091059II 103,10
23091070II 133,48
23099035 102,72
23099039\\ 133,48
23099049l'I 125,04
23099059 103,10
23099070/133,48

15.11.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L315/17
(')Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestasubposiçioéigualasomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodeleiteenatacontidoem100kgdeproduto;
b)Dooutromontanteindicado.
(2)Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestasubposiçioéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodamatériasecalácticacontidaem100kgdeprodutoe,
seforcasodisso,acrescida,
b)Dooutromontanteindicado.
(])Osprodutosdestasubposiçio,importadosdeumpaisterceironoâmbitodeumacordoespecialcelebradoentre
essepaiseaComunidade,eparaosquaiséapresentadoumcertificadoIMAlemitidonascondiçõesprevistasno
Regulamento(CEE)n?1767/82,estiosujeitosaosdireitosniveladoresqueconstamdoanexoIdocitadoregula­
mento.
(*)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistasnoRegulamento(CEE)n?715/90.