Decisão da Comissão

de 20 de Junho de 2001

relativa ao auxílio ao investimento a favor da empresa RIVIT SpA (aço não CECA) - Itália

(2001/C 234/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

1. Em 17 de Março de 1999, as autoridades italianas notificaram à Comissão a intenção de conceder um auxílio ao investimento a favor da empresa RIVIT SpA. O auxílio notificado inclui uma dotação de capital de 186,6 milhões de liras italianas (ITL) (96371 euros) face a investimentos no montante de 2,99 mil milhões ITL (1,54 milhões de euros). A notificação foi efectuada nos termos do enquadramento de certos sectores siderúrgicos não CECA(1), que estabelece a obrigação de notificação para os tubos de aço de grandes dimensões, independentemente do montante do auxílio.

2. Por carta de 13 de Março de 2000, da Comissão informou a Itália da decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao referido auxílio. Esta decisão foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias juntamente com o convite aos terceiros interessados para apresentarem as suas observações(2). Nesse contexto, a Comissão recebeu observações de um terceiro interessado, que solicitou o anonimato.

3. O Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis(3) (a seguir denominado "regulamento de isenção"), entrou em vigor em 2 de Fevereiro de 2001, estabelece no artigo 2.o, as medidas de auxílio que não excedem 100000 euros durante um período de três anos não constituem auxílios na acepção do n.o 1 do artigo 87.o e, consequentemente, não são abrangidas pelo procedimento de notificação previsto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE.

4. Os produtores de tubos de aço não estão excluídos do âmbito de aplicação do regulamento de isenção. Por conseguinte, o enquadramento comunitário para certos sectores siderúrgicos não CECA foi alterado em conformidade, portanto os auxílios abrangidos pela regra de minimis deixam de ser considerados auxílios estatais, não estando sujeitos a notificação.

5. Em 7 de Junho, as autoridades italianas informaram a Comissão que a Itália decidiu retirar a notificação do auxílio. Estas autoridades informaram igualmente a Comissão que a Itália tenciona conceder os auxílios no quadro da regra de minimis, em conformidade com o regulamento de isenção.

6. O auxílio de 186,6 milhões ITL (96371 euros), notificado anteriormente pela Itália está abrangido pelo limite máximo de minimis. Assim, a Comissão decidiu encerrar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, iniciado em relação ao auxílio em questão, tendo verificado que as autoridades italianas retiraram a notificação e tencionam conceder os auxílios respeitando o limite máximo de minimis. Recorda-se que a Itália tem a obrigação de garantir o cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 2.o do regulamento em causa, segundo o qual, o montante total dos auxílios de minimis concedidos a uma empresa não pode exceder 100000 euros durante um período de três anos.

(1) JO C 320 de 13.12.1988, p. 3.

(2) JO C 142 de 20.5.2000, p. 20.

(3) JO L 10 de 13.1.2001, p. 30.