REGULAMENTO (CE) Nº 956/97 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1997 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho no que respeita às medidas específicas aplicáveis no sector dos espargos transformados

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,

Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CE) nº 2201/96 estabelece um regime de medidas específicas para os produtos de importância local ou regional que enfrentem uma forte concorrência internacional; que os espargos brancos destinados a transformação correspondem a esses critérios; que, além disso, em relação aos espargos destinados a transformação, o nº 3 do referido artigo estatui que seja concedida uma ajuda forfetária por hectare, para facilitar o lançamento de medidas específicas; que é, por conseguinte, necessário fixar as regras de execução de tais disposições;

Considerando que, por uma preocupação de eficácia, as medidas relativas ao melhoramento da competitividade do sector devem ser postas em prática por intermédio de programas, propostos e executados por associações representativas que reúnam organizações de produtores e associações de transformadores, e que devem ser definidas as condições da sua representatividade, tanto por referência à região da sua produção como por referência à produção comunitária;

Considerando que, atendendo às necessidades do sector, devem ser fixadas duas taxas distintas de financiamento comunitário de acordo com a natureza da acção a financiar, bem como dois limites de financiamento comunitário, em função do grau de representatividade das associações; que, a fim de facilitar o cálculo desse limite pelas associações interessadas, deve precisar-se que este é calculado por referência ao valor da produção das associações representativas no decurso do período trienal 1994-1996;

Considerando que, com uma preocupação de boa gestão, há que determinar as informações e compromissos a introduzir nos programas de medidas específicas, bem como as acções a excluir dos mesmos, o prazo de aprovação pelos Estados-membros e, por último, o processo a seguir para a sua eventual alteração;

Considerando que deve ser instituído um sistema de adiantamento único, acompanhado de garantias adequadas, e um sistema de pagamentos semestrais, limitados a 85 % do montante da participação financeira, e que há que precisar que a garantia é liberada no momento do pagamento do saldo da participação financeira; que as actividades das associações devem ser acompanhadas mediante a elaboração de relatórios periódicos;

Considerando que, atendendo ao elevado grau de responsabilidade confiado às associações representativas, há que determinar processos estritos de controlo e, em caso de infracção, sanções dissuasoras;

Considerando que, a fim de centrar a medida de ajuda forfetária por hectare nas superfícies actualmente confrontadas com uma forte concorrência internacional, se impõe limitar aquela ajuda às superfícies especializadas na cultura de espargos brancos destinados a transformação, plantados o mais tardar em 1996, que tenham um rendimento mínimo e sejam objecto de um contrato com um transformador;

Considerando que, uma vez que a ajuda é concedida por três anos, deve ser previsto um sistema que compreenda a apresentação de um único pedido de ajuda, confirmado, em relação aos anos seguintes, por declarações de culturas; que, a fim de respeitar o limite de 9 000 hectares da superfície para que será paga a ajuda, há que prever um sistema de comunicação à Comissão das superfícies em relação às quais é pedida a ajuda e a fixação, em caso de superação dessa superfície máxima, de um coeficiente de redução das superfícies admitidas para ajuda;

Considerando que, com uma preocupação de eficácia do sistema de ajuda forfetária, se impõe a determinação de processos de controlos que abranjam igualmente o transformador e, em caso de infracção, de sanções dissuasoras;

Considerando que o Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Programas de medidas específicas

Artigo 1º

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Associação representativa»: qualquer associação, independentemente do seu estatuo, que:

- associe, por um lado, organizações de produtores referidas nos artigos 11º e 13º do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho (2) e/ou associações de organizações de produtores referidas no nº 3 do artigo 16º desse regulamento e/ou agrupamentos de produtores pré-reconhecidos referidos no artigo 14º do mesmo regulamento e, por outro lado, associações de transformadores reconhecidas pelo Estado-membro,

- represente, no mínimo, um terço da produção de espargos brancos destinados a transformação e transformados numa região de produção e, no mínimo, 15 % da produção comunitária;

b) «Programas de medidas específicas»: programas com uma duração de 4 a 6 anos a apresentar antes de 30 de Junho de 1998 por associações representativas, a título das medidas específicas referidas no nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 2201/96;

c) «Valor da produção comercializada»: valor anual médio dos espargos brancos entregues para transformação durante 1994, 1995 e 1996 pelos produtores membros das organizações de produtores de uma associação representativa.

Artigo 2º

Os programas de medidas específicas aplicados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 2201/96 e no presente regulamento serão financiados pela Comunidade até ao limite de 60 % das despesas reais efectuadas a título do programa relativamente às acções referidas nas alíneas a), b) e d) do segundo parágrafo do nº 1, do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 2201/96 e de 40 % para as acções referidas nas alíneas c) e e) do segundo parágrafo do nº 1 do artigo 10º do mesmo regulamento.

O financiamento total para todo o período de aplicação do programa não ultrapassará 25 % do valor da produção comercializada. No caso de uma associação representativa que represente mais de 50 % da produção comunitária, essa percentagem ascende a 35 %.

Artigo 3º

1. O programa de medidas específicas incidirá, nomeadamente, sobre uma ou várias acções constantes no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 2201/96. Conterá os elementos susceptíveis de garantir no termo da sua aplicação, uma melhoria da competitividade do produto.

2. O programa de medidas específicas comportará, pelo menos, os seguintes dados:

a) Nome e endereço das organizações associadas para a execução do programa; prova da representatividade da associação, à luz da alínea a) do artigo 1º e compromisso de comunicar as alterações que influenciem a sua representatividade; último relatório de actividade das organizações associadas e, se for caso disso, estatuto e/ou regulamento interno da associação; designação de um responsável pela apresentação e execução do programa;

b) Duração do programa de medidas específicas;

c) Descrição da situação inicial no que respeita, designadamente, à produção, à transformação e aos equipamentos;

d) Objectivos prosseguidos pelo programa, tendo em conta as perspectivas da produção e dos mercados; referência às quantidades que beneficiam do programa;

e) Acções a empreender e meios a utilizar para atingir os objectivos;

f) Aspectos financeiros: valor da produção comercializada, e montante previsional da participação financeira da Comunidade; orçamento e calendário de execução das acções.

3. O programa de medidas específicas não deve dizer respeito a:

a) Despesas administrativas e despesas de gestão, com excepção das relacionadas com a realização do programa;

b) Matérias-primas produzidas no exterior da Comunidade ou produtos acabados que não sejam do domínio das partes na associação representativa;

c) Complementos de rendimentos ou de preços;

d) Acções que possam originar condições de distorção de concorrência nas outras actividades económicas das organizações associadas na associação representativa; as acções ou medidas que beneficiem, directa ou indirectamente, as outras actividades económicas destas organizações são financiadas na proporção da sua utilização pelo sector do espargo.

4. O programa de medidas específicas só será admissível se for acompanhado:

a) Do compromisso escrito da associação representativa de respeitar o disposto no Regulamento (CE) nº 2201/96, bem como no presente regulamento, e de não beneficiar, directa ou indirectamente, de um duplo financiamento comunitário ou nacional para as medidas e/ou acções que beneficiem de um financiamento comunitário a título do presente regulamento;

b) Da prova de abertura de uma conta bancária numa instituição financeira no Estado-membro em que a associação representativa tenha a sua sede, exclusivamente destinada a todas as operações financeiras ligadas à realização do programa de medidas específicas.

Artigo 4º

1. A autoridade nacional competente toma uma decisão sobre o programa de medidas específicas apresentado no prazo de três meses a contar da apresentação de um processo completo.

2. A autoridade nacional competente assegura-se:

a) Por todos os meios úteis, incluindo controlos no local, da exactidão das informações fornecidas a título do nº 2, alíneas a), c) e f), do artigo 3º;

b) Da conformidade dos objectivos do programa com as disposições do nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 2201/96;

c) Da coerência económica, da qualidade técnica do programa, do fundamento das estimativas e do plano de financiamento, assim como da programação da sua execução.

3. A autoridade nacional competente, consoante o caso:

a) Aprova o programa que satisfaz as disposições do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 2201/96 e as do presente capítulo;

b) Solicita alterações ao programa. A aprovação só pode recair num programa que tenha incorporado as alterações solicitadas;

c) Rejeita o programa.

A autoridade competente comunica à associação representativa em causa a sua decisão e transmite à Comissão um resumo dos programas aprovados.

Artigo 5º

1. As despesas constantes do programa de medidas específicas aprovado podem variar no limite de 20 % para cada acção, desde que o montante total das despesas não seja ultrapassado; a prossecução do programa fica sujeita à apresentação de um pedido de alteração do programa, em conformidade com o nº 2, sempre que as variações ultrapassem globalmente 5 % das despesas previsíveis do programa.

2. As associações representativas podem solicitar anualmente alterações dos programas de medidas específicas, o mais tardar dois meses antes do aniversário da sua aprovação.

Uma alteração pode implicar o prolongamento da duração do programa por um ano.

Os pedidos de alteração serão acompanhados de todos os documentos comprovativos.

Relativamente a todos os pedidos de alteração do programa, a autoridade competente tomará uma decisão no prazo de dois meses, após ter examinado as justificações apresentadas e à luz dos critérios referidos no nº 2 do artigo 4º

Artigo 6º

1. A partir da data de aprovação do programa de medidas específicas a associação representativa pode apresentar um único pedido de adiantamento.

O adiantamento pode cobrir, no máximo, 30 % do montante previsional da participação financeira comunitária.

O pagamento do adiantamento está sujetio à constituição de uma garantia igual a 110 % deste avanço.

2. A garantia é constituída nas condições previstas no Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (3). É liberada no momento do pagamento do saldo referido no nº 2 do artigo 7º

A exigência principal, na acepção do artigo 20º do referido regulamento, é a execução das acções constantes do programa de medidas específicas, na observância dos compromissos previstos no nº 4, alínea a), do artigo 3º do presente regulamento.

Em caso de inobservância da exigência principal ou de incumprimentos graves dos compromissos referidos no nº 4, alínea a), do artigo 3º, a garantia é executada sem prejuízo de outras sanções a adoptar em conformidade com o artigo 25º do Regulamento (CE) nº 2201/96.

Artigo 7º

1. A participação financeira comunitária no programa é constituída por pagamentos semestrais e por um saldo.

Os pagamentos semestrais são efectuados com base num pedido acompanhado de documentos comprovativos das despesas reais efectuadas e de um relatório intercalar sobre o adiantamento da execução do programa. Estes pagamentos não podem ultrapassar 85 % do montante previsional da participação financeira comunitária resultante do programa, tendo em conta as limitações referidas no artigo 2º O primeiro pedido de pagamento semestral é apresentado seis meses após a aprovação do programa.

2. O pedido do saldo é apresentado à autoridade nacional o mais tardar antes do fim do quarto mês seguinte à data de conclusão do programa das medidas específicas. O pedido é acompanhado de documentos comprovativos que atestem:

a) As despesas reais efectuadas a título do programa e as provas do pagamento da participação própria, assim como a sua origem;

b) As realizações do programa, através de um relatório final acompanhado de um estudo de avaliação, elaborado, se for caso disso, com a assistência de um gabinete especializado. O estudo deve verificar a realização dos objectivos prosseguidos pelo programa e, se for caso disso, sugerir novas medidas ou novas orientações.

3. A autoridade nacional competente efectua os pagamentos referidos nos nºs 1 e 2 no prazo de 30 dias a contar da recepção de um pedido referido no nº 1, segundo parágrafo, ou do pedido do saldo referido no nº 2. Contudo, pode diferir um pagamento em caso de necessidade de verificações complementares.

Artigo 8º

1. Os Estados-membros efectuam controlos das organizações associadas nas associações representativas, de modo a verificar o respeito das condições para o pagamento da participação financeira comunitária.

2. Os controlos incidem anualmente sobre uma amostra significativa de pedidos de pagamento. Esta amostra deve representar, pelo menos, 10 % das associações representativas e 30 % do total da participação financeira comunitária.

Sempre que os controlos revelarem irregularidades significativas numa região ou parte de região, as autoridades competentes efectuarão controlos suplementares no ano em curso e aumentarão a percentagem de pedidos a controlar no ano seguinte para essa região ou parte de região.

3. As associações representativas que são objecto de controlos são determinadas pela autoridade nacional competente, nomeadamente com base numa análise de riscos, que tem em conta:

a) Os montantes da participação financeira comunitária;

b) A evolução dos programas, em comparação com o ano precedente;

c) As verificações efectuadas aquando de controlos realizados nos anos precedentes;

d) Outros parâmetros a definir pelos Estados-membros.

Artigo 9º

1. O beneficiário reembolsará o dobro dos montantes indevidamente pagos, acrescido de um juro calculado em função do prazo decorrido entre o pagamento e o reembolso pelo beneficiário, sempre que, em caso de controlo efectuado em conformidade com o artigo 8º, se verificar que:

a) As despesas reais são inferiores aos montantes indicados no pedido do saldo;

b) A participação própria da associação representativa não foi paga;

c) O programa de medidas específicas foi executado de modo não conforme às condições da sua aprovação pelo Estado-membro em questão, sem prejuízo da aplicação do artigo 5º

A taxa deste juro é a aplicada pelo Instituto Monetário Europeu nas suas operações em ecus, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, em vigor na data do pagamento indevido e acrescida de três pontos percentuais.

2. Sempre que a diferença entre a participação financeira efectivamente paga e a devida for superior a 20 % da participação financeira devida, o beneficiário reembolsará a totalidade da participação financeira comunitária paga, acrescida dos juros referidos no nº 1.

3. Os montantes recuperados e os juros são pagos ao organismo pagador competente e deduzidos das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola.

4. Em caso de falsa declaração prestada deliberadamente ou por negligência grave, a associação representativa em causa é excluída do benefício da aprticipação financeira comunitária.

5. Os nºs 1 a 4 são aplicáveis sem prejuízo de outras sanções a adoptar em conformidade com o artigo 25º do Regulamento (CE) nº 2201/96.

CAPÍTULO II

Ajuda forfetária

Artigo 10º

A ajuda forfetária referida no nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 2201/96 é concedida em 1997, 1998 e 1999 para qualquer superfície plantada com espargos brancos destinados a transformação em produtos do código NC ex 2005 60 00, desde que:

a) Tenham sido plantadas o mais tardar em 1996 ou, em caso de novas plantações, que estas substituam plantações já existentes, no decurso dos três últimos anos, na mesma exploração;

b) Tenham uma produção pelo menos igual a 2 500 quilogramas por hectare excepto as que se encontrem no primerio ano de plantação;

c) Sejam objecto de um contrato de entrega com um transformador que incida, pelo menos, nas quantidades referidas na alínea d), abranja o período trienal acima referido e inclua o compromisso do transformador de se submeter aos controlos necesários para a aplicação da ajuda forfetária;

d) Pelo menos 90 % da quantidade de espargos brancos produzidos sejam entregues ao transformador e transformados.

Artigo 11º

1. O produtor apenas pode apresentar à autoridade competente designada pelo Estado-membro um único pedido de ajuda forfetária que abranja o período trienal, no território em que as superfícies estão situadas, o mais tardar em 31 de Julho de 1997.

Este pedido deve incluir, no mínimo, as seguintes indicações:

a) As superfícies, com referências cadastrais, para as quais é pedida a ajuda forfetária;

b) As quantidades colhidas em 1997;

c) As provas do respeito das condições referidas no artigo 10º

2. Relativamente a 1998 e 1999, será feita, através de uma declaração de cultura a apresentar o mais tardar em 31 de Julho, uma actualização das indicações referidas no nº 1, segundo parágrafo.

Artigo 12º

O mais tardar em 15 de Setembro de 1997, os Estados-membros comunicam à Comissão a superfície para a qual a ajuda forfetária é pedida.

A Comissão informa os Estados-membros do valor global das superfícies sobre as quais incidem os pedidos de ajuda na Comunidade e, em caso de ser ultrapassada a superfície máxima referida no nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 2201/96, fixa o coeficiente de redução das superfícies admitidas para ajuda a título de cada pedido, de modo a manter a superfície total elegível para ajuda ao nível máximo acima referido.

Relativamente a 1997, o Estado-membro paga a ajuda no prazo de um mês a contar da data da informação ou, se for caso disso, da data de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias do coeficiente referido no segundo parágrafo. Os pagamentos a título dos anos de 1998 e 1999 são efectuados antes de 30 de Setembro.

Artigo 13º

O controlo do Estado-membro incide sobre uma amostra significativa dos pedidos de ajuda ou, se for caso disso, das declarações de cultura apresentadas, determinada em função da superfície média das explorações, das superfícies cultivadas com espargos brancos destinados a transformação, assim como da sua repartição geográfica.

Esta amosta deve representar, pelo menos, 10 % dos pedidos de ajuda ou, se for caso disso, das declarações de cultura e 30 % do total da ajuda forfetária. Estas percentagens elevar-se-ão, respectivamente, a 15 e 40 % desde o ano em curso, sempre que se verificar a existência de um número significativo de irregularidades.

Sempre que um pedido de ajuda ou, se for caso disso, uma declaração de cultura tiver sido seleccionado para um controlo, este incluirá, para além de um controlo documental aprofundado, uma verificação na exploração agrícola, implicando, se for caso disso, uma medição das superfícies em questão, e uma verificação no transformador, nomeadamente ao nível da sua contabilidade física.

No caso de uma exploração que disponha de superfícies cultivadas com espargos destinados ao mercado de produtos frescos, o Estado-membro tomará as disposições úteis para assegurar a observância da alínea d) do artigo 10º

Artigo 14º

1. O beneficiário reembolsará o dobro dos montantes indevidamente pagos, aumentado de um juro calculado em função do prazo decorrido entre o pagamento e o reembolso pelo beneficiário, sempre que, em caso de controlo efectuado em conformidade com o artigo 13º, se verificar que o pedido ou, se for caso disso, a declaração de cultura, bem como os documentos comprovativos que o acompanham, são fraudulentos. O produtor e o transformador implicados são excluídos de qualquer financiamento comunitário a título do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 2201/96.

A taxa deste juro é a aplicada pelo Instituto Monetário Europeu nas suas operações em ecus, publicda no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, em vigor na data do pagamento indevido e acrescida de três pontos percentuais.

2. Sempre que a diferença entre a ajuda forfetária efectivamente paga e a devida for superior a 20 % da ajuda forfetária devida, o beneficiário reembolsará a totalidade da ajuda forfetária paga, acrescida dos juros referidos no nº 1.

3. Os montantes recuperados e os juros são pagos ao organismo pagador competente e deduzidos das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola.

4. Os nºs 1, 2 e 3 são aplicáveis sem prejuízo de outras sanções a adoptar em conformidade com o artigo 25º do Regulamento (CE) nº 2201/96.

CAPÍTULO III

Disposições finais

Artigo 15º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 29.

(2) JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.