PT Jornal Oficial da União Europeia L 360/44

DECISÃO 2014/913/PESC DO CONSELHO

de 15 de dezembro de 2014

em apoio ao Código de Conduta da Haia e à não-proliferação de mísseis balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça («Estratégia»), que contém, no Capítulo III, uma lista de medidas de luta contra essa proliferação que será necessário tomar tanto na União como em países terceiros.

(2) A UE tem vindo a executar ativamente a sua Estratégia e a pôr em prática as medidas enunciadas nos seus Capítulos II e III, por exemplo libertando recursos financeiros destinados a apoiar projetos específicos conducentes ao reforço do sistema multilateral assente na não-proliferação e à adoção de medidas de criação de confiança à escala multilateral. O Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos («Código» ou «HCOC») e o Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis (RCTM) são partes integrantes desse sistema multilateral assente na não-proliferação. O Código e o RCTM têm por objetivos prevenir e conter a proliferação de sistemas de mísseis balísticos capazes de lançar armas de destruição maciça (ADM), bem como de tecnologias afins.

(3) Em 17 de novembro de 2003, o Conselho adotou a Posição Comum 2003/805/PESC (1). Essa posição comum apela, designadamente, a que se promova a adesão do maior número de países possível ao Código, especialmente dos países com capacidades de lançamento de mísseis balísticos, e a que se continue a desenvolver e se reforce a aplicação do Código, com particular destaque para as medidas de criação de confiança nele previstas, e se promova o estabelecimento de uma relação mais estreita entre o Código e o sistema multilateral das Nações Unidas baseado na não proliferação.

(4) Em 8 de dezembro de 2008, o Conselho adotou conclusões e um documento intitulado «Novas linhas de ação da União Europeia para combater a proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores». O documento afirma que a proliferação de ADM e respetivos vetores continua a representar um dos maiores perigos para a segurança e que a política de não-proliferação constitui um elemento essencial da Política Externa e de Segurança Comum. Em 10 de dezembro de 2010, à luz dos progressos realizados e dos esforços que estavam a ser desenvolvidos na execução das «novas linhas de ação», o Conselho decidiu prorrogar o respetivo período de execução até ao final de 2012.

(5) Em 18 de dezembro de 2008, o Conselho adotou a Decisão 2008/974/PESC (2) relativa ao apoio ao Código no âmbito da execução da Estratégia.

(6) Em 23 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/423/PESC (3). Essa decisão tem permitido promover eficazmente a universalidade do Código e a observância dos princípios nele consignados. Para a União é prioritário prosseguir o diálogo entre Estados subscritores e não subscritores com o objetivo de continuar a promover a universalização do Código e a sua consolidação e melhor execução. A presente decisão deverá contribuir para este processo.

(7) De um modo mais geral, a comunidade internacional sente-se cada vez mais preocupada com a persistente proliferação de mísseis balísticos capazes de lançar ADM, e em especial com os programas de mísseis em curso no Médio Oriente, na Ásia do Nordeste e na Ásia do Sudeste, incluindo o Irão, a Síria e a República Popular Democrática da Coreia (RPDC).

(8) O Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) realçou na sua Resolução 1540 (2004), e lembrou na sua Resolução 1977 (2011), que a proliferação de armas nucleares, químicas e biológicas, bem como dos respetivos vetores, constituía uma ameaça para a paz e a segurança internacionais e obrigava os Estados a, designadamente, abster-se de qualquer tipo de apoio a intervenientes não estatais no desenvolvimento, aquisição, fabrico, posse, transporte, transferência ou utilização de armas nucleares, químicas ou biológicas e respetivos vetores. A ameaça que as armas nucleares, químicas e biológicas e respetivos vetores de lançamento representa para a paz e a segurança internacionais foi reafirmada na Resolução 1887 (2009) do CSNU sobre o desarmamento e a não-proliferação nucleares. Além disso, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, na sua Resolução 1929 (2010) e na sua Resolução 1718 (2006), baseadas, nomeadamente, nas suas Resoluções 1540 (2004), 1977 (2011) e 1887 (2009), que o Irão e a RPDC não deviam empreender quaisquer atividades relacionadas com mísseis balísticos capazes de lançar armas nucleares, incluindo lançamentos com recurso a tecnologias de mísseis balísticos, e que os Estados deviam tomar todas as medidas necessárias para impedir a transferência de tecnologia ou a assistência técnica ao Irão e à RPDC no âmbito de tais atividades.

(9) A presente decisão deverá, de modo geral, apoiar toda uma série de atividades destinadas a lutar contra a proliferação de mísseis balísticos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Tendo em vista assegurar a execução contínua e prática de alguns dos elementos da Estratégia a que se refere o Anexo, a União:

a) Apoia as atividades destinadas a apoiar o Código e o RCTM, tendo por objetivo, em especial: i) promover a universalidade do Código e, em especial, a adesão de todos os Estados com capacidades em termos de mísseis balísticos, ii) apoiar a execução do Código e reforçar a sua visibilidade, iii) promover a adesão às diretrizes do RCTM e ao seu anexo;

b) Apoia de forma geral uma série de atividades de luta contra a proliferação de mísseis balísticos, destinadas designadamente a sensibilizar para esta ameaça, a intensificar os esforços para aumentar a eficácia dos instrumentos multilaterais, a apoiar iniciativas de resposta a estes desafios específicos e a ajudar os países interessados a reforçar, a nível nacional, os seus próprios regimes de controlo das exportações.

2. Nesta perspetiva, os projetos a apoiar pela União contemplam as seguintes atividades específicas:

a) Atividades de apoio ao Código: i) preparar e publicar um «dossiê de boas-vindas» para as atividades de sensibilização dos Estados não subscritores, em que também sejam lembradas as obrigações dos Estados subscritores, ii) organizar eventos paralelos de sensibilização em Viena, à margem da reunião anual de Estados subscritores do HCOC, iii) organizar eventos paralelos de sensibilização, para apoiar o HCOC, à margem das reuniões da Primeira Comissão da Assembleia Geral da ONU, iv) organizar um máximo de três seminários regionais de sensibilização, com base nas prioridades da UE (eventualmente: Ásia, países do Golfo e América Latina), v) incentivar os representantes dos países em desenvolvimento, signatários ou não signatários do Código, a participarem nas reuniões anuais e nos seminários de sensibilização do HCOC, vi) organizar sessões de divulgação dirigidas aos Estados que aderiram recentemente ao HCOC, a fim de os ajudar a cumprir as suas obrigações, nomeadamente à margem da reunião anual do HCOC em Viena, vii) apoiar a coordenação dos esforços de promoção do HCOC com as atividades do Comité 1540 da ONU, financiando nomeadamente a participação de peritos do HCOC em visitas do Comité 1540 a determinados países, viii) apoiar o mecanismo seguro de informação e comunicação do HCOC através da Internet (e-ICC), melhorando nomeadamente o sítio Internet do ponto de vista técnico;

b) Atividades de apoio à não proliferação de mísseis balísticos em geral: i) organizar à margem das instâncias multilaterais um máximo de quatro seminários de sensibilização para a proliferação de mísseis balísticos, eventualmente articulados com os eventos de divulgação do HCOC a que se refere a alínea a), por exemplo um seminário à margem da Assembleia Geral da ONU ou das comissões preparatórias do Tratado de Não Proliferação, ii) organizar um máximo de três seminários regionais destinados a melhorar a perceção da proliferação de mísseis balísticos e a estimular o debate sobre as perspetivas de resposta mais eficaz à ameaça da proliferação de mísseis balísticos a nível regional; esses seminários podem ser articulados com outras atividades de sensibilização para o HCOC organizadas pela UE; em associação com os Estados interessados, poderão realizar-se seminários na Ásia, na região do Golfo e na América Latina, iii) facultar quatro documentos de reflexão consagrados às eventuais medidas multilaterais a adotar a fim de prevenir a ameaça da proliferação de mísseis e de promover os esforços de desarmamento no domínio dos mísseis balísticos, com especial destaque para as medidas geradoras de confiança e que estudem a possibilidade de adotar uma abordagem regional numa primeira fase, por exemplo, em regiões de especial interesse para a União e/ou onde sejam previsíveis progressos no futuro próximo, iv) a fim de prevenir a transferência de tecnologias e conhecimentos de dupla utilização numa fase inicial, organizar um máximo de três sessões de sensibilização dirigidas a peritos, em especial peritos das comunidades científica e/ou espacial e do setor industrial, v) incentivar o acesso aos projetos dos centros de excelência da UE por parte das comunidades académicas de países em desenvolvimento que trabalham no domínio da não-proliferação de mísseis, vi) em coordenação com os centros de excelência da UE, organizar missões de peritos específicas em países terceiros, a fim de partilhar informações e ensinamentos em matéria de controlo das exportações relacionados com a tecnologia de mísseis e os bens de dupla utilização, e de os ajudar a reforçar as respetivas capacidades nacionais, vii) apoiar a formação de peritos no domínio da não-proliferação de mísseis balísticos, mediante a sua participação em programas da UE como o da Academia Europeia de Segurança e Defesa ou em programas dos Estados-Membros da União («Estados-Membros»).

Do Anexo consta uma descrição pormenorizada dos projetos.

Artigo 2.o

1. A execução da presente decisão cabe ao Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).

2. A execução técnica dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é levada a cabo pela Fondation pour la recherche stratégique (FRS), que exerce essas funções sob a responsabilidade do AR. Para o efeito, o AR celebra os acordos necessários com a FRS.

Artigo 3.o

1. O montante de referência financeira para a execução dos projetos referidos no artigo 1.o, n.o 2, é fixado em 990 000 EUR.

2. As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.

3. A Comissão supervisiona a correta gestão das despesas referidas no n.o 1. Para tal, deve celebrar um acordo de financiamento com a FRS. O acordo deve estipular que compete à FRS garantir que a contribuição da UE tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.

4. A Comissão esforça-se por celebrar o acordo de financiamento referido no n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. Informa o Conselho das dificuldades que possam surgir nesse processo e da data de celebração do acordo de financiamento.

Artigo 4.o

1. O AR informa o Conselho acerca da execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pela FRS. Esses relatórios servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho.

2. A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.

Artigo 5.o

1. A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

2. A presente decisão caduca 30 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3. No entanto, a presente decisão caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso não tenha sido celebrado até essa data qualquer acordo de financiamento.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2014. Pelo Conselho A Presidente F. MOGHERINI

(1) Posição Comum 2003/805/PESC do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à universalização e ao reforço dos acordos multilaterais no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores (JO L 302 de 20.11.2003, p. 34).

(2) Decisão 2008/974/PESC do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa ao apoio ao Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 345 de 23.12.2008, p. 91).

(3) Decisão 2012/423/PESC do Conselho, de 23 de julho de 2012, relativa ao apoio à não proliferação de mísseis balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça e da Posição Comum 2003/805/PESC do Conselho (JO L 196 de 24.7.2012, p. 74).