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DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Maio de 1986

que aprova a adaptação do programa-quadro nacional relativo ao desenvolvimento da produção da carne de bovino, ovino e caprino, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(86/255/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que institui uma acção comum para a adaptação e a modernização da estrutura de produção da carne de bovino, ovino e caprino em Itália (1) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (2),

Considerando que o Governo italiano comunicou, em 13 de Novembro de 1985, a adaptação do programa-quadro nacional relativo ao desenvolvimento da produção da carne do bovino, ovino e caprino;

Considerando que a referida adaptação ao programa corresponde às condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 1944/81;

Considerando que o beneficiário deve possuir uma capacidade profissional suficiente, em conformidade com o nº 1, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que as condições de concessão das ajudas ao investimento no sector da produção leiteira devem estar em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o prémio suplementar referido no nº 1, alínea e), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1944/81 está limitado a um número de vacas compreendido entre um mínimo de 3 e um máximo de 20, qualquer que seja a natureza jurídica das explorações;

Considerando que as ajudas à construção de estábulos nas explorações que não apresentem um plano de beneficiação na acepção do nº 1, alínea a), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1944/81 devem estar em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A adaptação do programa-quadro nacional relativo ao desenvolvimento da produção da carne do bovino, ovino e caprino, comunicada em 13 de Novembro de 1985 pelo Governo italiano em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81, é aprovada.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 27.

(2) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Maio de 1986

que aprova a adaptação do programa especial da Região Valle d'Aosta relativo ao desenvolvimento da produção da carne de bovino, ovino e caprino, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(86/253/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que institui uma acção comum para a adaptação e a modernização da estrutura de produção da carne de bovino, ovino e caprino em Itália (1) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (2),

Considerando que o Governo italiano comunicou, em 13 de Novembro de 1985, a adaptação ao programa especial da Região Valle d'Aosta, relativo ao desenvolvimento da produção da carne de bovino, ovino e caprino;

Considerando que a referida adaptação ao programa corresponde às condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 1944/81;

Considerando que o beneficiário deve possuir uma capacidade profissional suficiente, em conformidade com o nº 1, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que as condições de concessão das ajudas ao investimento no sector da produção leiteira devem estar em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o prémio suplementar referido no nº 1, alínea e), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1944/81 está limitado a um número de vacas compreendido entre um mínimo de 3 e um máximo de 20, qualquer que seja a natureza jurídica das explorações;

Considerando que as ajudas à construção de estábulos nas explorações que não apresentem um plano de beneficiação, na acepção do nº 1, alínea a), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1944/81 devem estar em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A adaptação ao programa especial da Região Valle d'Aosta, relativo ao desenvolvimento da produção da carne de bovino, ovino e caprino, comunicada em 13 de Novembro de 1985 pelo Governo italiano em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81, é aprovada.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 27.

(2) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Maio de 1986

que aprova a adaptação do programa especial da Região Toscana relativo ao desenvolvimento da produção da carne de bovino, ovino e caprino, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(86/254/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que institui uma acção comum para a adaptação e a modernização da estrutura de produção da carne de bovino, ovino e caprino em Itália (1) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 relativo à melhoria da eficácia da estruturas agrícolas (2),

Considerando que o Governo italiano comunicou, em 13 de Novembro de 1985, a adaptação do programa especial da Região Toscana, relativo ao desenvolvimento da produção da carne de bovino, ovino e caprino;

Considerando que a referida adaptação do programa corresponde às condições e aos objectivos do Regulamento (CEE) nº 1944/81;

Considerando que o beneficiário deve possuir uma capacidade profissional suficiente, em conformidade com o nº 1, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que as condições de concessão das ajudas ao investimento no sector da produção leiteira devem estar em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que as ajudas à construção de estábulos nas explorações que não apresentem um plano de beneficiação, na acepção do nº 1, alínea a), do Regulamento (CEE) nº 1944/81 devem estar em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que as explorações associadas devem respeitar os níveis máximos e os limites referidos no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A adaptação do programa especial da Região Toscana relativo ao desenvolvimento da produção da carne de bovino, ovino e caprino, comunicada em 13 de Novembro de 1985 pelo Governo italiano em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81, é aprovada.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 27.

(2) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Maio de 1986

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em França nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(86/249/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,

Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo francês procedeu à comunicação da Circular nº 5026, de 26 de Julho de 1985, relativa aos subsídios compensatórios para o período de Inverno de 1984-1985, e do Decreto ministerial de 27 de Agosto de 1985, que estabelece a classificação de comunas e partes de comunas em zonas secas;

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, cabe à Comissão decidir, tendo em conta a referida comunicação, se as disposições relativas à execução do Título III do Regulamento (CEE) nº 797/85, em vigor em França, continuam a preencher as condições de uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que as disposições anteriormente referidas correspondem às condições e ao objectivo do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições relativas à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85, em vigor em França, tendo em conta a Circular nº 5026, de 26 de Julho de 1985, relativa aos subsídios compensatórios para o período do Inverno de 1984-1985 e Decreto de 27 de Agosto de 1985, que estabelece a classificação de comunas e partes de comunas em zonas secas, continuam a preencher as condições de uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento.

Artigo 2º

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Abril de 1986

que altera a Decisão 74/234/CEE no que diz respeito ao número de membros do Comité Científico da Alimentação Humana

(86/241/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que a Decisão 74/234/CEE da Comissão, de 16 de Abril 1974, relativa à instituição de um Comité Científico da Alimentação Humana (1) prevê que o referido comité seja composto por 15 membros, no máximo; que, devido aos alargamentos da Comunidade ocorridos desde a instituição do referido comité, bem como devido ao acréscimo dos seus trabalhos, parece adequado prever o aumento do número máximo dos seus membros, previstos pelos textos acima referidos;

Considerando que é conveniente, por conseguinte, alterar a decisão em causa,

DECIDE:

Artigo 1º

No artigo 3º da Decisão 74/234/CEE da Comissão, a expressão « 15 membros » é substituída por « 18 membros ».

Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 136 de 20. 5. 1974.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Maio de 1986

que altera a Decisão 83/243/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos do Botsuana aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade

(86/243/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1 do seu artigo 18º,

Considerando que a lista dos estabelecimentos do Botsuana aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 83/243/CEE da Comissão (3);

Considerando que numa inspecção de rotina efectuada em aplicação do artigo 5º da Directiva 72/462/CEE do nº 1 do artigo 3º da Decisão 83/196/CEE da Comissão, de 8 de Abril de 1983, relativa aos controlos efectuadas in loco no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína bem como de carnes frescas provenientes de países terceiros (4), se verificou que o nível de higiene de um estabelecimento sofreu alterações relativamente à inspecção anterior;

Considerando que é necessário alterar, em consequência, a lista dos estabelecimentos;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 83/243/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 129 de 19. 5. 1983, p. 70.

(4) JO nº L 108 de 26. 4. 1983, p. 18.

ANEXO

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS EM PROVENIÊNCIA DOS QUAIS AS CARNES FRESCAS SÓ PODEM SER INTRODUZIDAS NO TERRITÓRIO DA COMUNIDADE ATÉ UMA DATA DETERMINADA

1.2.3 // // // // Nº de aprovação // Estabelecimento // Endereço // 1,3 // CARNE DE BOVINO Matadouro e instalação de corte // // 1.2.3 // // // // 1 (1) // Botswana Meat Commission // Lobatse // // //

(1) Até 31 de Outubro de 1986.
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DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Junho de 1986

relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa senegalesa, durante o período compreendido entre 1 e 31 de Maio de 1986

(86/258/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa senegalesa (1), alterado pelo Acordo assinado em 21 de Janeiro de 1982 (2), e ainda pelo Acordo assinado em 20 de Novembro de 1985 (3) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 17º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a República do Senegal encetaram negociações, previstas no segundo parágrafo do artigo 17º do Acordo, para determinarem o regime aplicável após 15 de Janeiro de 1986, data do termo do Acordo assinado em 20 de Novembro de 1985;

Considerando que ambas as partes prorrogaram o Protocolo, alterado em 1984 (4), anexo ao Acordo, por um período intercalar compreendido entre 16 de Janeiro e 30 de Abril de 1986 (5);

Considerando que ambas as partes rubricaram, em 30 de Abril de 1986, um acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à prorrogação do referido protocolo por um novo período intercalar compreendido entre 1 e 31 de Maio de 1986, enquanto se aguarda o resultado definitivo das citadas negociações,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob a forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação intercalar do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa senegalesa durante o período compreendido entre 1 e 31 de Maio de 1986.

O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

M. SMIT-KROES

(1) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 17.

(2) JO nº L 234 de 9. 8. 1982, p. 9.

(3) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 87.

(4) JO nº L 37 de 8. 2. 1984, p. 53.

(5) JO nº L 75 de 20. 3. 1986, p. 28.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Maio de 1986

que aprova a adaptação do programa especial da região Basilicata relativo ao desenvolvimento da produção da carne de bovino, ovino e caprino, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(86/286/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que institui uma acção comum para a adaptação e a modernização da estrutura de produção da carne de bovino, ovino e caprino em Itália (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (2), e, nomeadamente o nº 3 do seu artigo 2º,

Considerando que o Governo italiano comunicou, em 20 de Janeiro de 1986, a adaptação do programa especial da região Basilicata, relativo ao desenvolvimento da produção da carne de bovino, ovino e caprino;

Considerando que a referida adaptação do programa corresponde às condições e aos objectivos do Regulamento (CEE) nº 1944/81;

Considerando que as condições de concessão das ajudas ao investimento no sector da produção leiteira devem estar em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o prémio suplementar referido no nº 1, alínea e), do Regulamento (CEE) nº 1944/81 se limita a um número de vacas compreendido entre um mínimo de 3 e um máximo de 20, seja qual for a natureza jurídica das explorações;

Considerado que as ajudas à construção de estábulos nas explorações que não apresentem um plano de beneficiação, na acepção do nº 1 alínea a), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1944/81 devem estar em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformide com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A adaptação do programa especial da região Basilicata relativo ao desenvolvimento da produção da carne de bovino, ovino e caprino, comunicada em 20 de Janeiro de 1986 pelo Governo italiano em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81, é aprovada.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1986,

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 27.

(2) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Maio de 1986

que aprova a adaptação do programa especial da região Molise relativo ao desenvolvimento da produção da carne de bovino, ovino e caprino, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(86/288/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que institui uma acção comum para a adaptação e a modernização da estrutura de produção da carne de bovino, ovino e caprino em Itália (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,

Considerando que o Governo italiano comunicou, em 20 de Janeiro de 1986, o programa especial da região Molise, relativo ao desenvolvimento da produção da carne de bovino, ovino e caprino;

Considerando que o referido programa compreende indicações e disposições referidas no artigo 5º do Regulamento que demonstram que os objectivos do referido regulamento podem ser atingidos e que as condições do referido regulamento são satisfeitas;

Considerando que o beneficiário deve possuir uma capacidade profissional suficiente, em conformidade com o nº 1, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que as condições de concessão das ajudas ao investimento no sector da produção leiteira devem estar em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o prémio suplementar referido no nº 1 alínea e), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1944/81 se limita a um número de vacas compreendido entre um mínimo de 3 e um máximo de 20, seja qual for a natureza jurídica das explorações;

Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O programa especial da região Molise relativo ao desenvolvimento da produção da carne de bovino, ovino e caprino, comunicada em 20 de Janeiro de 1986 pelo Governo italiano em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81, é aprovado.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 27.

(2) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Maio de 1986

que aprova a adaptação do programa especial da região Friuli-Venezia-Giulia relativo ao desenvolvimento da produção da carne de bovino, ovino e caprino, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(86/287/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que institui uma acção comum para a adaptação e a modernização da estrutura de produção da carne de bovino, ovino e caprino em Itália (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,

Considerando que o Governo italiano comunicou, em 20 de Janeiro de 1986, a adaptação do programa especial da região Friuli-Venezia-Giulia, relativo ao desenvolvimento da produção da carne de bovino, ovino e caprino;

Considerando que a referida adaptação do programa corresponde às condições e aos objectivos do Regulamento (CEE) nº 1944/81;

Considerando que o beneficiário deve possuir uma capacidade profissional suficiente, em conformidade com o nº 1, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que as condições de concessão das ajudas ao investimento no sector da produção leiteira devem estar em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o prémio suplementar referido no nº 1, alínea e), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1944/81 se limita a um número de vacas compreendido entre um mínimo de 3 e um máximo de 20, seja qual for a natureza jurídica das explorações;

Considerando que as ajudas à construção de estábulos nas explorações que não apresentem um plano de beneficiação, na acepção do nº 1, alínea a), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1944/81 devem estar em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A adaptação do programa especial da região Friuli-Venezia-Giulia relativo ao desenvolvimento da produção da carne de bovino, ovino e caprino, comunicada em 20 de Janeiro de 1986 pelo Governo italiano em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81, é aprovada.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 27.

(2) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.