DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1993 relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária para a importação de animais domésticos das espécies ovina e caprina provenientes de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas e produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1) , com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 1601/92(2) , e, nomeadamente, os seus artigos 8o e 11o,

Considerando que a Directiva 91/68/CEE do Conselho(3) define as condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos;

Considerando que a Directiva 91/496/CEE do Conselho(4) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/438/CEE(5) , fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade;

Considerando que se verifica que a situação sanitária dos animais nos países terceiros que figuram na lista incluída na Decisão 79/542/CEE do Conselho(6) , com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/100/CEE da Comissão(7) , para incluir animais das espécies ovina e caprina, é controlada por serviços veterinários que, embora em alguns casos estejam em processo de reorganização, podem, contudo, dar garantias satisfatórias relativamente a doenças susceptíveis de transmissão através da importação de animais das espécies ovina e caprina;

Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis dos países terceiros que figuram na referida lista se comprometeram a notificar a Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros no prazo de 24 horas a contar da ocorrência das seguintes doenças: peste bovina, febre aftosa, febre catarral ovina, peripneumonia contagiosa dos caprinos, peste dos pequenos ruminantes, doença hemorrágica epizoótica, varíola ovina, varíola caprina, febre do vale do Rift ou estomatite vesiculosa, ou da adopção de medidas de vacinação contra qualquer delas;

Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis dos países que figuram na referida lista se comprometeram a não permitir a emissão dos certificados do anexo da decisão em relação a animais importados excepto nos casos em que tenham sido importados de um Estado-membro da Comunidade Económica Europeia ou em conformidade com condições veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto as estabelecidas na Directiva 72/462/CEE do Conselho e respectivas decisões de execução;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Os Estados-membros permitirão a importação de animais domésticos das espécies ovina e caprina que satisfaçam as condições dos certificados sanitários das partes 1A e 1B do anexo da presente decisão, no que diz respeito aos animais para abate. O certificado deve acompanhar os lotes de ovinos e caprinos provenientes dos países terceiros e de partes de países terceiros constantes das partes 2A e 2B do anexo, respectivamente.

Artigo 2o

A presente decisão é aplicável a partir do sexagésimo dia seguinte ao da sua notificação aos Estados-membros.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1993.

Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(3) JO no L 46 de 19. 2. 1991, p. 19.

(4) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(5) JO no L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.

(6) JO no L 146 de 14. 6. 1979, p. 15.

(7) JO no L 40 de 17. 2. 1993, p. 23.

ANEXO

PARTE 1a CERTIFICADO SANITÁRIO

para animais domésticos das espécies ovina e caprina de abate imediato destinados a ser exportados para a Comunidade Económica Europeia

(O presente certificado deve acompanhar o lote. Abrange apenas animais transportados no mesmo vagão ferroviário, camião, avião ou navio, expedidos para o mesmo destino e destinados a serem imediatamente, após a sua chegada ao Estado-membro destinatário, conduzidos directamente para um matadouro e abatidos nos cinco dias úteis seguintes à sua entrada nesse matadouro, em conformidade com o artigo 13o da Directiva 72/462/CEE do Conselho. Deve ser preenchido na data de carregamento e todos os prazos referidos expiram nessa data)

No .

País exportador: .

Ministério: .

Autoridade emissora competente: .

País destinatário: .

Referência: .

(facultativo)

Referência do certificado de bem-estar animal que acompanha o lote: .

I. Número de animais: .

(por extenso)

II. Identificação dos animais: .

Os animais destinados à exportação devem ser portadores de um número individual que permita identificar as suas explorações de origem e uma marca vermelha indestrutível na cabeça que os identifique como animais para abate.

Nome(s) e endereço(s) da(s) exploração(ões) de proveniência:

.

.

.

.

.

IV. Destino dos animais:

Os animais serão expedidos:

de .

(local de carregamento)

para .

(país e local de destino)

por caminho-de-ferro/camião/avião/navio .

.

(indicar o meio de transporte e o número da matrícula, número do voo ou nome registado, consoante o caso)

Nome e endereço do expedidor: .

.

Nome e endereço do destinatário: .

.

V. Informações sanitárias

O abaixo assinado, na qualidade de veterinário oficial de . certifica que:

(nome do país exportador)

1. .

(nome do país exportador)

esteve indemne de febre aftosa nos dois anos anteriores à exportação, não tomou medidas de vacinação contra a febre aftosa nos doze meses anteriores à exportação e não autoriza a permanência no seu território de animais vacinados há menos de um ano, não tendo os animais a exportar sido vacinados contra a febre aftosa;

2. . esteve indemne das seguintes doenças:

(nome do país exportador)

- nos doze meses anteriores à exportação, de peste bovina, febre catarral ovina, peripneumonia contagiosa dos caprinos, peste dos pequenos ruminantes, doença hemorrágica epizoótica, varíola ovina, varíola caprina e febre do vale do Rift, não tendo, durante esse período, sido tomadas medidas de vacinação contra qualquer dessas doenças,

- nos seis meses meses anteriores à exportação, de estomatite vesiculosa.

3. Os animais a exportar:

a) Nasceram no território de . e aí permaneceram desde o nascimento

(nome do país exportador)

ou

foram importados, há, pelo menos, três meses, de um Estado membro da Comunidade Europeia ou de um país terceiro incluído na lista em anexo à Decisão 79/542/CEE do Conselho, em condições veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto as estabelecidas na Directiva 72/462/CEE, incluindo quaisquer decisões complementares;

(riscar o que não interessa)

b) Permaneceram nos últimos 30 dias, ou desde o seu nascimento no caso de terem menos de 30 dias de idade, numa exploração no centro de uma zona de 20 quilómetros de diâmetro na qual não foi oficialmente registado qualquer caso de febre aftosa, peste bovina, febre catarral ovina, peripneumonia contagiosa dos caprinos, peste dos pequenos ruminantes, doença hemorrágica epizoótica, varíola ovina, varíola caprina, febre do vale do Rift ou estomatite vesiculosa;

c) São provenientes de uma exploração que não foi alvo de qualquer proibição por motivos sanitários:

- durante os últimos 42 dias no caso da brucelose,

- durante os últimos 30 dias no caso da raiva,

- durante os últimos 15 dias no caso do carbúnculo bacteriano,

e não estiveram em contacto com animais provenientes de explorações não conformes com estas condições;

d) Foram examinados por um veterinário oficial de .

(nome do país exportador)

nas 24 horas anteriores ao carregamento e não apresentavam qualquer sinal clínico de doença;

e) Não se trata de animais a eliminar no âmbito de um programa nacional de erradicação de doenças;

f) Não foi administrada qualquer substância de efeitos tireostático, estrogénico, androgénico ou gestagénico para engorda:

g) Foram obtidos:

- numa exploração

ou

- em .,

(nome do mercado)

mercado oficialmente autorizado, em condições pelo menos tão rigorosas quanto as estabelecidas no anexo II da Decisão 91/189/CEE(1) para a exportação de animais da espécie bovina de abate imediato para a Comunidade Europeia, e

- foram agrupados em .

(nome do local de agrupamento)

e, até serem expedidos para o território da Comunidade Europeia, não entraram em contacto com animais biungulados, com excepção de animais que satisfazem as condições previstas no presente certificado, e permaneceram sempre num local situado no centro de uma zona de 20 quilómetros de diâmetro na qual não foi oficialmente registado pelas autoridades veterinárias de ............................................. qualquer caso de febre aftosa, peste bovina, febre catarral ovina, (nome do país exportador)

peste dos pequenos ruminantes, doença hemorrágica epizoótica, varíola ovina, varíola caprina, febre do vale do Rift ou estomatite vesiculosa nos últimos 30 dias

(riscar a referência à exploração, mercado ou local de agrupamento, consoante o caso);

h) Todos os meios de transporte ou contentores utilizados foram previamente limpos e desinfectados com um desinfectante oficialmente autorizado e construídos de forma a que os excrementos, a urina, os materiais da cama e as forragens não possam escorrer ou cair do veículo durante o transporte.

VI. Os protocolos relativos à aprovação de quaisquer mercados pelos quais os animais abrangidos pelo presente certificado podem ter passado estão em conformidade com o anexo II da Decisão 91/189/CEE.

VII. O presente certificado é válido durante dez dias a contar da data de carregamento.

Feito em ., em

.

.

[assinatura do veterinário oficial(2) ]

.

(nome em letras maiúsculas, habilitações e categoria)

Carimbo(3) PARTE 2a Lista de países autorizados a utilizar o certificado de parte 1a do anexo

Áustria

Finlândia

Islândia

Noruega

Suécia

Suíça

PARTE 1B CERTIFICADO SANITÁRIO

para animais domésticos das espécies ovina e caprina de abate imediato destinados a ser exportados para a Comunidade Económica Europeia

(O presente certificado deve acompanhar o lote. Abrange apenas animais transportados no mesmo vagão ferroviário, camião, avião ou navio, expedidos para o mesmo destino e destinados a serem imediatamente, após a sua chegada ao Estado-membro destinatário, conduzidos directamente para um matadouro e abatidos nos cinco dias úteis seguintes à sua entrada nesse matadouro, em conformidade com o artigo 13o da Directiva 72/462/CEE do Conselho. Deve ser preenchido na data de carregamento e todos os prazos referidos expiram nessa data)

No .

País exportador: .

Ministério: .

Autoridade emissora competente: .

País destinatário: .

Referência: .

(facultativo)

Referência do certificado de bem-estar animal que acompanha o lote: .

I. Número de animais: .

(por extenso)

II. Identificação dos animais: .

Os animais destinados à exportação devem ser portadores de um número individual que permita identificar as suas explorações de origem e uma marca vermelha indestrutível na cabeça que os identifique como animais para abate.

Nome(s) e endereço(s) da(s) exploração(ões) de proveniência:

.

.

.

.

.

IV. Destino dos animais:

Os animais serão expedidos:

de .

(local de carregamento)

para .

(país e local de destino)

por caminho-de-ferro/camião/avião/navio .

.

(indicar o meio de transporte e o número da matrícula, número do voo ou nome registado, consoante o caso)

Nome e endereço do expedidor: .

.

Nome e endereço do destinatário: .

.

V. Informações sanitárias

O abaixo assinado, na qualidade de veterinário oficial de . certifica que:

(nome do país exportador)

1. .

(nome do país exportador)

esteve indemne de febre aftosa nos dois anos anteriores à exportação, não tomou medidas de vacinação contra a febre aftosa nos doze meses anteriores à exportação e não autoriza a permanência no seu território de animais vacinados há menos de um ano, não tendo os animais a exportar sido vacinados contra a febre aftosa;

2. . esteve indemne das seguintes doenças:

(nome do país exportador)

- nos doze meses anteriores à exportação, de peste bovina, febre catarral ovina, peripneumonia contagiosa dos caprinos, peste dos pequenos ruminantes, doença hemorrágica epizoótica, varíola ovina, varíola caprina e febre do vale do Rift, não tendo, durante esse período, sido tomadas medidas de vacinação contra qualquer dessas doenças,

- nos seis meses meses anteriores à exportação, de estomatite vesiculosa.

3. Os animais a exportar:

a) Nasceram no território de . e aí permaneceram desde o nascimento

(nome do país exportador)

ou

foram importados, há, pelo menos, três meses, de um Estado membro da Comunidade Europeia ou de um país terceiro incluído na lista em anexo à Decisão 79/542/CEE do Conselho, em condições veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto as estabelecidas na Directiva 72/462/CEE, incluindo quaisquer decisões complementares;

(riscar o que não interessa)

b) Permaneceram nos últimos 30 dias, ou desde o seu nascimento no caso de terem menos de 30 dias de idade, numa exploração no centro de uma zona de 20 quilómetros de diâmetro na qual não foi oficialmente registado qualquer caso de febre aftosa, peste bovina, febre catarral ovina, peripneumonia contagiosa dos caprinos, peste dos pequenos ruminantes, doença hemorrágica epizoótica, varíola ovina, varíola caprina, febre do vale do Rift ou estomatite vesiculosa;

c) São provenientes de uma exploração que não foi alvo de qualquer proibição por motivos sanitários:

- durante os últimos 42 dias no caso da brucelose,

- durante os últimos 30 dias no caso da raiva,

- durante os últimos 15 dias no caso do carbúnculo bacteriano,

e não estiveram em contacto com animais provenientes de explorações não conformes com estas condições;

d) Foram examinados por um veterinário oficial de .

(nome do país exportador)

nas 24 horas anteriores ao carregamento e não apresentavam qualquer sinal clínico de doença;

e) Não se trata de animais a eliminar no âmbito de um programa nacional de erradicação de doenças;

f) Não foi administrada qualquer substância de efeitos tireostático, estrogénico, androgénico ou gestagénico para engorda:

g) Foram obtidos directamente de uma exploração ou de explorações sem passarem por um mercado,

e foram carregados em .

(nome do local de agrupamento)

e, até serem expedidos para o território da Comunidade Europeia, não entraram em contacto com animais biungulados, com excepção de animais que satisfazem as condições previstas na presente decisão, e permaneceram sempre num local situado no centro de uma zona de 20 quilómetros de diâmetro na qual não foi oficialmente registado pelas autoridades veterinárias de ....................................... qualquer caso de febre aftosa, peste bovina, febre catarral ovina, (nome do país exportador)

peripneumonia contagiosa dos caprinos, peste dos pequenos ruminantes, doença hemorrágica epizoótica, varíola ovina, varíola caprina, febre do vale do Rift ou estomatite vesiculosa nos últimos 30 dias,

h) Todos os meios de transporte ou contentores utilizados foram previamente limpos e desinfectados com um desinfectante oficialmente autorizado e construídos de forma a que os excrementos, a urina, os materiais da cama e as forragens não possam escorrer ou cair do veículo durante o transporte.

VI. O presente certificado é válido durante dez dias a contar da data de carregamento.

Feito em ., em

.

.

[assinatura do veterinário oficial(4) ]

.

(nome em letras maiúsculas, habilitações e categoria)

Carimbo(5) PARTE 2b Lista de países terceiros autorizados a utilizar o certificado da parte 1b do anexo

Bulgária

Canadá (à excepção da parte do Canadá descrita como «área Okanagan da Colúmbia Britânica» e definida no anexo da Decisão 88/212/CEE da Comissão)

Eslovénia

Estónia

Hungria

Letónia

Lituânia

Malta

Nova Zelândia

Polónia

República Checa

República Eslovaca

Roménia

(1) JO no L 96 de 17. 4. 1991, p. 1.

(2) A assinatura e o carimbo devem ser diferentes da cor da letra de imprensa.

(3) A assinatura e o carimbo devem ser diferentes da cor da letra de imprensa.