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REGULAMENTO (CEE) Nº 3891/88 DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 1988

que fixa o contingente para o ano de 1989 aplicável em Espanha em relação aos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros e determinadas regras para a sua aplicação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as modalidades das restrições quantitativas à importação em Espanha de determinados produtos agrícolas provenientes dos países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que o contingente para 1988 aplicável em Espanha em relação aos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros constam do anexo ao Regulamento (CEE) nº 3717/87 da Comissão (3); que o artigo 3º do referido regulamento fixa também uma taxa anual mínima de crescimento progressivo do contingente de 10 %; que esse crescimento reflecte ainda as necessidades de mercado; que deve ser fixado o contingente para 1989;

Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do contingente, é conveniente fazer acompanhar os pedidos de autorização de importação da constituição de uma garantia que cubra como exigência principal, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1181/87 (5), a realização das importações; que é, também, conveniente prever o escalonamento do contingente durante o ano;

Considerando que é conveniente prever a comunicação por Espanha à Comissão das informações sobre a aplicação do contingente;

Considerando que o presente regulamento substitui o Regulamento (CEE) nº 3717/87; que o referido regulamento deve pois ser revogado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É fixado no anexo o contingente para 1989 que, em aplicação do artigo 77º do Acto de Adesão, a Espanha pode aplicar à importação dos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros.

Artigo 2º

1. As autoridades espanholas emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar uma repartição equitativa da quantidade disponível pelos requerentes.

Os contingentes são escalonados durante o ano do seguinte modo:

- 50 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1989,

- 50 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1989.

2. Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia. A exigência principal na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85, a cobrir pela garantia, consiste na realização das importações.

Artigo 3º

O ritmo mínimo de aumento progressivo do contingente é de 10 % no início de cada ano.

O aumento será acrescido a cada contingente e o aumento seguinte será calculado com base no volume total obtido.

Artigo 4º

As autoridades espanholas comunicarão à Comissão as medidas que tenham adoptado para aplicação do artigo 2º

As autoridades espanholas transmitirão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, as seguintes informações, a respeito de cada um dos produtos em relação aos quais tenham sido emitidas no mês anterior as autorizações de importação:

- as quantidades a que se referem as autorizações de importação emitidas, repartidas por país de proveniência,

- as quantidades importadas, repartidas por país de proveniência.

Artigo 5º

Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 3717/87.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 25.

(2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.

(3) JO nº L 349 de 12. 12. 1987, p. 21.

(4) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.

(5) JO nº L 113 de 30. 4. 1987, p. 31.

ANEXO

(Em toneladas)

1.2.3 // // // // Código NC // Designação das mercadorlas // Contingentes para 1989 // // // // ex 0103 // Animais vivos da espécie suína doméstica, com excepção dos reprodutores de raça pura // // ex 0203 // Carnes de animais da espécie suína doméstica, frescas, refrigeradas ou congeladas // // ex 0206 // Miudezas comestíveis da espécie suína doméstica, com excepção das destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos, frescas, refrigeradas ou congeladas // // ex 0209 // Toucinho sem partes magras, gorduras de porco não fundidas, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou defumados // // ex 0210 // Carnes e miudezas comestíveis da espécie suína doméstica, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas // // 1501 00 11 1501 00 19 // Banha e outras gorduras de porco, fundidas, mesmo prensadas ou extraídas por meio de solventes // // 1601 // Enchidos e produtos semelhantes de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentares à base de tais produtos // 1 331 // 1602 10 // Preparações homogeneizadas de carne, miudezas ou de sangue // // 1602 20 90 // Preparações e conservas de fígados de quaisquer animais, com excepção de ganso ou de pato // // 1602 41 10 1602 42 10 1602 49 11 a 1602 49 50 // Outras preparações e conservas de carne e miudezas da espécie suína doméstica // // 1602 90 10 // Preparações de sangue de quaisquer animais // // 1602 90 51 // Outras preparações e conservas contendo carne e miudezas da espécie suína doméstica // // 1902 20 30 // Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo) contendo, em peso, mais de 20 % de enchidos e produtos semelhantes, de carnes e miudezas de qualquer espécie, incluídas as gorduras de qualquer natureza ou origem // // // //