REGULAMENTO (CE) Nº 267/95 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1756/93 que fixa os factos geradores da taxa de conversão agrícola aplicáveis no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1756/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 180/94 (4), tem como objectivo fixar, com precisão, a taxa de conversão agrícola a aplicar a todos os montantes fixados em ecus no sector do leite e dos produtos lácteos; que este regulamento não especifica o facto gerador da taxa de conversão agrícola a aplicar ao montante referido no nº 5 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 429/90 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3337/94 (6); que, por conseguinte, é conveniente completá-lo;

Considerando que os factos geradores, em relação ao montante da ajuda, por um lado, e em relação à penalidade em caso de superação do prazo exigido, por outro, referidos no nº 3, alínea c), do artigo 16º e no nº 4, terceiro parágrafo, do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 570/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3337/94, assim como em relação ao montante da ajuda referida no nº 2, alínea a), do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 429/90, conforme definidos nos pontos 4 e 5 da parte B.III do anexo do Regulamento (CEE) nº 1756/93, correm o risco de fomentar a superação dos prazos exigidos, por razões especulativas; que, por conseguinte, é conveniente completar aqueles pontos para evitar tais riscos;

Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os pontos 4 e 5 da parte B.III do anexo do Regulamento (CEE) nº 1756/93 passam a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 48.

(4) JO nº L 24 de 29. 1. 1994, p. 38.

(5) JO nº L 45 de 21. 2. 1990, p. 8.

(6) JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 66.

(7) JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 31.