Comunicação da Comissão

Estatuto das comunicações vocais na internet em conformidade com a legislação comunitária, em especial com a Directiva 90/388/CEE

Complemento à comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a situação de transposição e de aplicação da Directiva 90/388/CEE relativa à concorrência nos mercados dos serviços de telecomunicações

(2000/C 369/03)

Em 10 de Janeiro de 1998, a Comissão publicou uma comunicação(1) sobre o estatuto das comunicações vocais na internet em conformidade com a legislação comunitária, em especial com a Directiva 90/388/CEE. Esta comunicação (a seguir denominada "comunicação de 1998") constituía um complemento à comunicação da Comissão, de 20 de Outubro de 1995, ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a situação de transposição e de aplicação da Directiva 90/388/CEE relativa à concorrência nos mercados dos serviços de telecomunicações(2). Esta comunicação identificou e clarificou questões essenciais suscitadas pela aplicação da Directiva 90/388/CEE(3) (a seguir designada "directiva Serviços").

A directiva Serviços define o conceito de serviço de telefonia vocal. Nos termos do n.o 1, sétimo travessão do artigo 1.o da directiva Serviços, entende-se por "serviço de telefonia vocal" "a exploração comercial, para o público, do transporte directo e comutação da voz em tempo real na origem e no destino dos pontos terminais da rede pública comutada, permitindo a qualquer utente utilizar o equipamento ligado ao seu ponto terminal para comunicar com outro ponto terminal".

A este respeito, a comunicação de 1998 concluiu que nessa altura os serviços de comunicações vocais na internet não podiam em princípio ser considerados serviços de telefonia vocal, uma vez que não preenchiam simultaneamente cada um dos quatro elementos da definição de serviços de telefonia vocal nos termos da directiva Serviços, nomeadamente:

- devem ser objecto de exploração comercial enquanto tal,

- são fornecidos ao público,

- são fornecidos na origem e no destino dos pontos terminais da rede pública comutada, e

- incluem o transporte directo e a comutação da voz em tempo real, em especial garantindo o mesmo nível de fiabilidade e qualidade da palavra do que através da rede de telecomunicações públicas comutadas (RTPC).

As novas directivas actualmente em discussão na sequência do reexame, em 1999, do quadro regulamentar dos serviços de telecomunicações porão termo à distinção entre os serviços de telefonia vocal e os outros serviços de telecomunicações. Todos os serviços de comunicações electrónicas, independentemente das suas características comerciais, ficarão sujeitos ao mesmo regime jurídico.

Até à aplicação destas directivas, a definição de telefonia vocal consagrada na directiva Serviços continuará no entanto a ser importante, uma vez que é necessário estabelecer quais as empresas que devem estar sujeitas ao regime regulamentar obrigatório aplicável aos operadores de telefonia vocal, incluindo o requisito de uma licença(4) e a eventual prestação de ou contribuição para o serviço universal(5).

A comunicação de 1998 previa que o seu conteúdo devia ser reexaminado até 2000 à luz da evolução tecnológica e do mercado. Para o efeito, a Comissão realizou uma consulta pública durante o Verão de 2000(6).

Apreciação global

À luz da consulta pública, a Comissão conclui que no âmbito do actual enquadramento jurídico previsto na directiva Serviços não são necessárias alterações substanciais à comunicação de 1998.

A Comisão considera que a telefonia na internet continua, em geral, a não ser abrangida pela definição de telefonia vocal, excepto quando a telefonia na internet satisfaz cada uma das condições estabelecidas na directiva tal como previsto na comunicação de 1998.

Isto significa, excepto em casos muito específicos em que as condições supramencionadas são satisfeitas, que os Estados-Membros devem normalmente continuar a permitir que os fornecedores de acesso/serviços de internet ofereçam voz na internet mediante autorizações gerais de transmissão de dados e que não se justifica qualquer requisito obrigatório de obtenção de uma licença individual. Por outro lado, os serviços de comunicações vocais que satisfaçam as quatro condições consagradas na directiva e, por conseguinte, que apareçam como substitutos dos serviços de telefonia vocal prestados através de meios tradicionais devem ser considerados telefonia vocal e ficar sujeitos ao regime regulamentar relevante, tendo em consideração o princípio da neutralidade tecnológica.

Clarificações necessárias

A consulta pública sublinhou a necessidade de introdução de algumas clarificações na comunicação de 1998, tendo em conta a mais recente evolução tecnológica.

Voz sobre protocolo internet e voz na internet

Deve ser estabelecida uma distinação entre "voz sobre o protocolo internet" (VoIP) e "voz na internet". A primeira inclui todos os tipos de transporte da voz que utilizam o protocolo internet enquanto tecnologia de encaminahamento e transmissão. A segunda constitui um subconjunto da primeira e abrange apenas os serviços vocais prestados na internet pública, definida como uma rede de redes.

Os operadores de telecomunicações utilizam cada vez mais o protocolo internet (IP) enquanto tecnologia de transmissão dos serviços vocais para a actividade da rede geral da RTPC, como alternativa ou substituto de outras tecnologias de transmissão, tal como o modo de transferência assíncrono (ATM) ou hierarquia digital síncrona (SDH). Nesses casos, a utilização do protocolo internet numa rede privad ou especializada não é perceptível pelo utilizador final. Além disso, o serviço é comercializado como um serviço de telefonia vocal e é claramente objecto de uma exploração comercial na acepção da comunicação de 1998.

A comunicação de 1998 não significa que todos os serviços vocais baseados no protocolo não são abrangidos pelo âmbito da definição de telefonia vocal. Com efeito, a utilização da tecnologia IP ou a migração para esta no que se refere à actividade de rede geral das redes de telefone público comutado não afectam o estatuto das empresas em cuasa e não exigem quaisquer alterações do regime de licenças ou autorizações ao abrigo das quais exercem as suas actividades.

Categorias de serviços de telefonia na internet

Na sua comunicação de 1998, a Comissão forneceu uma descrição das três diferentes categorias de serviços de telefonia vocal que utilizam a internet, nomeadamente:

- os serviços de comunicações vocais de computador para computador,

- os serviços de comunicações vocais de computador para um posto telefónico, e

- os serviços de comunicações vocais de um posto telefónico para outro posto telefónico.

Segundo esta comunicação, estas categorias não produziam quaisquer consequências jurídicas directas, mas eram utilizadas com objectivos descritivos. A apreciação do estatuto regulamentar dos serviços vocais na internet não está dependente destas categorias, mas do cumprimento das quatro condições estabelecidas n.o 1, sétimo travessão do artigo 1.o da directiva Serviços.

Estas categorias permanecem globalmente válidas, mas atenuam-se cada vez sob o efeito da converegência técnica dos equipamentos terminais, enquanto a criatividade demonstrada pelos fornecedores entrava qualquer tentativa de estabelecer categorias mais específicas de serviços misturando voz e dados. A classificação dos serviços em causa nas diversas categorias identificadas na comunicação de 1998 não deve ser considerada decisiva para determinar o regime regulamentar aplicável.

Qualidade e fiabilidade

A comunicação de 1998 explicava a condição do "transporte directo e comutação da voz em tempo real". Concluía que para a comunicação vocal na internet (no caso presente a internet pública), tendo em conta os riscos de congestionamento, era "dificil ou mesmo imposível garantir o mesmo nível de fiabilidade e de qualidade da palavra doque através da RTPC". A comunicação de 1998 acrescentava ainda que esses serviços não podiam, por enquanto, ser considerados um serviço de telefonia vocal na acepção da directiva Serviços.

Os prazos de resposta médios diminuíram consideravelmente desde 1998, em especial devido à melhoria das tecnologias subjacentes. Contudo, a forma como a internet pública é gerida dificulta ainda a exclusão dos riscos de congestionamento que afectam a transmissão do sinal vocal. A conclusão da comunicação de 1998 continua, por conseguinte, válida no que diz respeito aos serviços vocais na internet pública.

Podia, contudo, considerar-se que a condição do "transporte directo e comutação da voz em tempo real" está satisfeita quando um serviço vocal é geralmente considerado e utilizado pelo consumidor um substituto dos serviços vocais numa RTPC, devido às suas características, em especial, o seu nível de qualidade e fiabilidade. Esta condição deve igualmente ser considerada satisfeita quando o fornecedor do serviço garante aos seus clientes um nível de qualidade e de fiabilidade igual ao da RTPC.

Serviços internet integrados

A comunicação de 1998 sublinhava que "na maior parte dos casos, o serviço de comunicação vocal constitui apenas um elemento de um serviço internet integrado oferecido ao cliente, no âmbito do qual o serviço de telefonia vocal se vem juntar aos outros elementos do serviço internet". Nesses casos, o serviço não será "objecto de exploração comercial", tal como exigido pela definição de telefonia vocal.

No parágrafo relativo à futura situação a nível regulamentar, a comunicação de 1998 indica que nalguns casos os serviços de comunicação vocal poderiam constituir "a principal motivação para a assinatura da internet". Todavia, não é fácil definir qual é o elemento determinante para a decisão de subscrever esse serviço. Pode variar muito de utilizador para utilizador. Por conseguinte, ao analisar se um serviço vocal agrupado com outros serviços é objecto de uma actividade comercial distinta, devem ser aplicáveis critérios mais objectivos.

No que se refere a este aspecto, quando o elemento vocal é comercializado como serviço de telefonia vocal ou é objecto de uma facturação separada, ou quando serviços agrupados semelhantes são comercializados pela mesma empresa sem este elemento vocal, a condição de exploração comercial podia ser considerada satisfeita.

Contudo, estes indicadores podem ter uma utilidade limitada em situações inversas, em que os serviços de comunicação vocal e outros elementos de serviços são comercializados como um pacote ou facturados em conjunto.

Nesses casos, a noção de "serviço internet integrado" referido na comunicação de 1998 pode servir de orientação. Refere-se a situações em que o elemento vocal não é separável das outras componentes, tal como acontece, por exemplo, com a videotelefonia. O fornecimento de serviços vocais não pode então ser considerao objecto de exploração comercial. Inversamente, quando os operadores comercializam uma combinação de serviços vocais e de serviços de dados que, embora distintos e claramente separáveis, estão agrupados num mesmo pacote comercial, a Comissão considerará esta pacote como incluindo duas propostas comerciais. Um serviço vocal poderia ser considerado separável de um seviço de dados, embora sejam geralmente oferecidos em conjunto numa perspectiva comercial.

(1) JO C 6 de 10.1.1998, p. 4.

(2) JO C 275 de 20.10.1995, p. 2.

(3) JO L 192 de 24.7.1990, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/64/CE (JO L 175 de 10.7.1999, p. 39).

(4) Ao abrigo da Directiva 90/388/CEE e da Directiva 97/13/CE (n.o 2 do artigo 7.o).

(5) Ao abrigo da Directiva 97/33/CE (n.o 1 do artigo 5.o).

(6) JO C 177 de 27.6.2000, p. 4.