Comunicação sobre a cooperação entre a Comissão e os tribunais nacionais no que diz respeito à aplicação dos artigos 85° e 86° do Tratado CEE

(93/C 39/05)

I. Introdução

1. A eliminação das fronteiras internas dará às empresas da Comunidade a possibilidade de iniciarem novas actividades e permitirá aos consumidores comunitários beneficiar de uma maior concorrência. A Comissão entende que estas vantagens não devem ser postas em causa pela existência de práticas restritivas ou abusivas das empresas e que a realização do mercado interno vem reafirmar a importância da política e do direito comunitário da concorrência.

2. Diversas instituições, tanto nacionais como comunitárias, contribuíram para a elaboração deste direito e encarregam-se da sua aplicação quotidiana. Para este fim, as autoridades nacionais responsáveis pela concorrência, os tribunais nacionais e comunitários, bem como a Comissão, assumem as suas tarefas e responsabilidades respectivas de acordo com os princípios desenvolvidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça.

3. O bom funcionamento do jogo da concorrência no mercado interno exige uma cooperação eficaz entre estas instituições. A presente comunicação tem como objectivo assegurar essa eficácia no que diz respeito às relações entre os tribunais nacionais e a Comissão. Destina-se a especificar a forma como a Comissão pensa contribuir para uma cooperação mais estreita com estes órgãos jurisdicionais a nível da aplicação dos artigos 85° e 86° do Tratado CEE aos casos individuais.

II. Competências

4. A Comissão é a autoridade administrativa responsável pela aplicação e pela orientação da política de concorrência na Comunidade, devendo, para o efeito, actuar de acordo com o interesse público.

Os tribunais nacionais, pelo contrário, têm como vocação salvaguardar os direitos subjectivos dos particulares nas suas relações recíprocas (1).

5. Os tribunais nacionais e a Comissão dispõem, para o desempenho das respectivas tarefas, de competências concorrentes no que se refere à aplicação do n° 1 do artigo 85° e do artigo 86° do Tratado. Esta competência é atribuída à Comissão pelo artigo 89° e pelas disposições adoptadas por força do artigo 87° Para os tribunais nacionais, essa competência decorre do efeito directo das regras comunitárias em causa. No acórdão BRT II, o Tribunal de Justiça considerou, a este propósito, que «as proibições do n° 1 do artigo 85° e do artigo 86° são susceptíveis, pela sua própria natureza, de produzir efeitos directos nas relações entre os particulares, pelo que aqueles artigos criam directamente direitos na esfera dos particulares que os tribunais nacionais devem salvaguardar» (2).

6. Deste modo, os tribunais nacionais podem assegurar, a pedido das partes em litígio ou oficiosamente, o respeito das regras da concorrência em benefício dos particulares. Por outro lado, o n° 2 do artigo 85° permite-lhes, nos termos do direito processual nacional aplicável, determinar as consequências cíveis que a proibição do artigo 85° comporta (3).

7. Em contrapartida, a Comissão dispõe, nos termos do artigo 9° do Regulamento n° 17, de competência exclusiva para declarar que essa proibição não é aplicável a certos tipos de acordos, decisões ou práticas concertadas (4). A Comissão pode exercer essa competência de duas formas. Pode tomar uma decisão de isenção num caso individual relativamente a um determinado acordo, decisão ou prática concertada, e pode adoptar regulamentos de isenção relativos a certas categorias de acordos, decisões ou práticas concertadas, quando o Conselho, nos termos do artigo 87°, lhe confere poderes para tal.

8. Se bem que os tribunais nacionais não tenham competência para aplicar o n° 3 do artigo 85°, podem, no entanto, aplicar as decisões e os regulamentos adoptados pela Comissão por força desse artigo. Efectivamente, o Tribunal confirmou, em diversas ocasiões, que as disposições de um regulamento são directamente aplicáveis (5). A Comissão considera que o mesmo se aplica ao dispositivo de uma decisão de isenção individual.

9. As competências da Comissão e as competências dos tribunais nacionais diferem não apenas quanto à sua finalidade e conteúdo mas também quanto às formas de exercício. A Comissão exerce as suas competências de acordo com as regras processuais previstas no Regulamento n° 17, enquanto o exercício da competência por parte dos tribunais nacionais se efectua no âmbito do direito processual nacional.

10. A este propósito, o Tribunal de Justiça definiu os princípios que regem os processos, e as vias legais aplicáveis para fazer valer o direito comunitário directamente aplicável:

«Se o Tratado CEE criou um certo número de acções directas que podem ser exercidas, se for caso disso, por particulares perante o Tribunal de Justiça, não criou no entanto junto dos tribunais nacionais outras vias legais para além das estabelecidas pelo direito nacional, para assegurar o respeito do direito comunitário. Pelo contrário, . . . todos os tipos de acções previstas pelo direito nacional devem poder ser utilizadas para assegurar o respeito das regras comunitárias com efeito directo, nas mesmas condições processuais e de admissibilidade que vigorariam se se tratasse de assegurar o respeito do direito nacional.» (6).

11. A Comissão entende que os princípios assim definidos se aplicam em caso de infracção ao direito comunitário da concorrência; os particulares e as empresas têm acesso a todas as vias legais em matéria processual previstas pela legislação nacional nas mesmas condições que uma infracção comparável ao direito nacional. Esta igualdade de tratamento não diz apenas respeito à verificação definitiva da infracção às regras da concorrência, mas também a todos os meios jurídicos susceptíveis de promover uma protecção judicial eficaz. Consequentemente, o cidadão comunitário tem direito a que os tribunais nacionais lhe concedam o benefício de medidas cautelares, a que, através de injunções, se ponha termo a uma infracção ao direito comunitário da concorrência de que é vítima e a que o prejuízo sofrido em virtude dessa infracção seja reparado, se essas mesmas vias legais são aplicáveis em processos análogos no âmbito do direito nacional.

12. A este propósito, a Comissão esclarece que a aplicação simultânea do direito nacional de concorrência é compatível com a aplicação do direito comunitário, desde que não prejudique a eficácia e a uniformidade das regras comunitárias da concorrência e as respectivas medidas de execução. Os conflitos que possam eventualmente surgir na aplicação simultânea do direito nacional e do direito comunitário devem ser resolvidos com base no princípio do primado do direito comunitário (7). Este princípio destina-se a evitar que qualquer medida nacional comprometa o efeito útil de disposições de direito comunitário.

III. Exercício das competências da Comissão

13. A Comissão deve, enquanto autoridade administrativa responsável pela política da concorrência da Comunidade, servir o interesse geral da própria Comunidade. Para o exercício da sua missão, a Comissão dispõe de meios administrativos necessariamente limitados, que não pode afectar a todos os casos de que tem conhecimento. Por conseguinte, a Comissão é obrigada, de um modo geral, a tomar todas as medidas em termos de organização necessárias ao cumprimento da sua missão e, em especial, a definir prioridades (8).

14. A Comissão considera dever dar prioridade, na aplicação das suas competências de decisão, às notificações, denúncias ou processos oficiosos que apresentam um interesse especial para a Comunidade de um ponto de vista político, económico ou jurídico. Tratando-se de casos que não revestem esse carácter, as notificações podem normalmente resolver-se pelo envio de ofícios, enquanto que as denúncias deveriam, em princípio, ser solucionadas a nível das autoridades ou tribunais nacionais.

15. Com efeito, a Comissão considera normalmente não haver um interesse comunitário suficiente em prosseguir a análise de um processo se o denunciante puder obter uma protecção adequada dos seus direitos junto dos tribunais nacionais (9). Nessas circunstâncias, a denúncia será normalmente arquivada.

16. A este propósito, a Comissão esclarece que a aplicação do direito comunitário pelos tribunais nacionais apresenta vantagens consideráveis para os particulares e para as empresas:

- a Comissão não pode atribuir uma indemnização por danos sofridos em virtude de uma infracção aos artigos 85° e 86° Apenas os tribunais nacionais são competentes nessa matéria. É provável, além disso, que as empresas tenham mais cuidado em não cometer infracções ao direito comunitário da concorrência se existir um risco de pagar indemnizações às vítimas dessas infracções,

- os tribunais nacionais podem, regra geral, adoptar medidas cautelares e ordenar que seja posto termo às infracções, mais rapidamente do que a Comissão pode fazê-lo,

- perante os tribunais nacionais, é possível combinar um pedido ao abrigo do direito comunitário e um pedido ao abrigo do direito nacional, o que não acontece num processo iniciado junto da Comissão,

- em determinados Estados-membros, os tribunais podem impor que os honorários dos advogados sejam reembolsados ao requerente que ganhou a causa, o que nunca é possível num processo administrativo iniciado junto da Comissão;

IV. Aplicação dos artigos 85° e 86° pelos tribunais nacionais

17. Os tribunais nacionais podem ser chamados a pronunciar-se sobre a aplicação dos artigos 85° e 86° em diversas situações processuais.

Se se tratar de processos cíveis, existem dois tipos de acções que são especialmente frequentes: a acção contratual e a acção de indemnização. No primeiro caso, o requerido recorre normalmente ao n° 2 do artigo 85° para contestar as obrigações contratuais invocadas pelo requerente. No segundo, as proibições dos artigos 85° e 86° são de modo geral relevantes para determinar a legalidade do comportamento que deu origem ao prejuízo alegado.

18. Em circunstâncias deste género, o n° 1 do artigo 85° e o artigo 86° conferem directamente aos tribunais nacionais competências suficientes para cumprirem as suas obrigações de deliberação. Estes, no entanto, ao exercerem aquelas competências, devem ter em conta as competências da Comissão, para evitar decisões que poderiam ser contrárias às tomadas ou previstas pela Comissão em aplicação do n° 1 do artigo 85° e do artigo 86°, bem como do n° 3 do artigo 85° (10).

19. O Tribunal de Justiça desenvolveu na sua jurisprudência diversos princípios que permitem evitar essas decisões contraditórias (11). A Comissão entende que os tribunais nacionais poderiam ter em conta esses princípios do seguinte modo:

1. Aplicação dos nos 1 e 2 do artigo 85°, bem como do artigo 86°

20. A primeira questão que se levanta aos tribunais nacionais é saber se os acordos, decisões ou práticas litigiosas são contrários às proibições previstas no n° 1 do artigo 85° e no artigo 86° Antes de dar resposta a esta questão, os tribunais nacionais deveriam investigar se esses acordos, decisões ou práticas já foram objecto de uma decisão, de um parecer ou de outra tomada de posição por parte de uma autoridade administrativa, nomeadamente a Comissão.

Estes actos proporcionam aos tribunais nacionais elementos importantes para a sua decisão, apesar de não os vincularem formalmente. É conveniente fazer notar, a este respeito, que os procedimentos junto da Comissão não se terminam sempre por decisões formais. Os casos podem igualmente resolver-se pelo envio de ofícios. Se bem que o Tribunal de Justiça tenha considerado que este tipo de ofícios não vincula os tribunais nacionais, esclareceu, no entanto, que a opinião expressa pelos serviços da Comissão constitui um elemento de facto que os tribunais podem tomar em consideração na sua apreciação da conformidade dos acordos ou comportamentos em causa com o disposto no artigo 85° (12).

21. Caso a Comissão não tenha tomado posição sobre o acordo, decisão ou prática, os tribunais nacionais podem sempre referir-se, para efeitos de interpretação do direito comunitário em causa, à jurisprudência do Tribunal de Justiça e à prática decisional da Comissão. É nessa perspectiva que a Comissão publicou diversas comunicações de carácter geral definindo certas categorias de acordos que não são abrangidos pela proibição prevista no n° 1 do artigo 85° (13).

22. Nesta base, os tribunais nacionais poderão, regra geral, pronunciar-se sobre a compatibilidade dos comportamentos litigiosos com o n° 1 do artigo 85° e com o artigo 86° No entanto, se a Comissão iniciou um processo num caso relativo aos mesmos comportamentos, os tribunais nacionais podem suspender a sua decisão na pendência do resultado da acção da Comissão, se o entenderem necessário por razões de segurança jurídica (14). Pode também prever-se essa suspensão se os tribunais nacionais desejarem interrogar a Comissão nos termos das modalidades indicadas na presente comunicação (15). Finalmente, se os tribunais nacionais continuarem a ter dúvidas sobre questões de compatibilidade podem suspender a sua decisão, apresentando a questão ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 177° do Tratado.

23. Pelo contrário, se os tribunais nacionais decidirem pronunciar-se e chegarem à conclusão de que não estão preenchidas as condições de aplicação do n° 1 do artigo 85° e do artigo 86°, cumpre-lhes prosseguir o processo nesta base, mesmo se o acordo, decisão ou prática litigiosos tiverem sido notificados à Comissão. Se a apreciação dos factos revelar que estão preenchidas as condições de aplicação, os tribunais nacionais deverão declarar que o comportamento litigioso viola o direito comunitário da concorrência e tomarão as medidas adequadas, nomeadamente as medidas relativas às consequências que o direito civil aplicável prevê relativamente à violação de uma proibição legal.

2. Aplicação do n° 3 do artigo 85°

24. Se um tribunal nacional concluir que um acordo, decisão ou prática concertada é abrangido pelo âmbito da proibição do n° 1 do artigo 85°, analisará se esse acordo, decisão ou prática constitui ou constituirá objecto de uma isenção concedida pela Comissão ao abrigo do n° 3 do artigo 85° Neste contexto, podem verificar-se diversas hipóteses.

25. a) O tribunal nacional deve respeitar as decisões de isenção tomadas pela Comissão. Consequentemente, deverá considerar o acordo, decisão ou prática concertada em questão como compatível com o direito comunitário e reconhecer-lhe os seus efeitos cíveis. Neste contexto, é conveniente fazer notar a existência de ofícios de arquivamento, pelos quais os serviços da Comissão declararam que as condições de aplicação do n° 3 do artigo 85° estavam reunidas. A Comissão considera que os tribunais nacionais podem ter em consideração estes ofícios como um elemento de facto, tal como se se tratasse de um ofício relativo às condições de aplicação do n° 1 do artigo 85°

26. b) Os acordos, decisões ou práticas concertadas abrangidos pelo âmbito de aplicação de um regulamento de isenção por categoria estão isentos da proibição no n° 1 do artigo 85°, sem necessidade de uma intervenção da Comissão através de uma decisão ou de um ofício de arquivamento (16).

27. c) Os acordos, decisões ou práticas concertadas que não estão abrangidos por um regulamento de isenção por categoria e que não foram objecto de uma decisão de isenção individual ou de um ofício de arquivamento devem, segundo a Comissão, ser analisados da forma seguinte.

28. Antes de mais, o tribunal nacional deverá analisar se estão satisfeitas as condições processuais necessárias à obtenção de uma isenção, nomeadamente se o acordo, decisão ou prática concertada foi regularmente notificado, nos termos do n° 1 do artigo 4° do Regulamento n° 17. Na ausência dessa notificação, e sob reserva do n° 2 do artigo 4° do mesmo regulamento, uma isenção ao abrigo do n° 3 do artigo 85° encontra-se excluída, de modo que o tribunal nacional pode pronunciar-se, nos termos do n° 2 do artigo 85°, sobre a nulidade desse acordo, decisão ou prática concertada.

29. Se o acordo, decisão ou prática concertada foi devidamente notificado à Comissão, o tribunal nacional apreciará a probabilidade da concessão de uma isenção no caso em apreço, tendo em conta os critérios desenvolvidos na matéria pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância, bem como pela prática regulamentar e decisional da Comissão.

30. Se o tribunal nacional chegar à conclusão de que o acordo, decisão ou prática concertada litigiosa não pode ser objecto de uma isenção individual, tomará as medidas necessárias para respeitar os nos 1 e 2 do artigo 85° Pelo contrário, se considerar que essa isenção é possível, o tribunal nacional suspenderá o processo na pendência de uma decisão da Comissão. Nessa hipótese, pode no entanto adoptar, segundo as modalidades do direito nacional aplicável, as medidas cautelares que entender necessárias.

31. A este propósito, convém esclarecer que estes princípios não se aplicam aos acordos, decisões e práticas concertadas existentes previamente à entrada em vigor do Regulamento n° 17 ou antes de esse regulamento se tornar aplicável em virtude da adesão de um novo Estado-membro, e que tenham sido devidamente notificados à Comissão. Os tribunais nacionais devem considerar estes acordos, decisões e práticas concertadas válidos até que a Comissão ou as autoridades dos Estados-membros tenham tomado uma decisão de proibição ou enviado às partes envolvidas um ofício de arquivamento do processo (17).

32. A Comissão reconhece que os princípios acima enunciados para a aplicação dos artigos 85° e 86° por parte dos tribunais nacionais são complexos e, por vezes, insuficientes para que esses tribunais possam exercer de modo correcto a sua função judicial. Isso acontece nomeadamente quando a aplicação concreta do n° 1 do artigo 85° e do artigo 86° levanta dificuldades jurídicas ou económicas, quando a Comissão iniciou um processo sobre um mesmo caso ou quando se trata de um acordo, decisão ou prática concertada susceptível de ser objecto de uma isenção individual nos termos do n° 3 do artigo 85° Nestes casos, os tribunais nacionais podem recorrer, a título prejudicial, ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177° Podem igualmente solicitar a assistência da Comissão, de acordo com as modalidades em seguida especificadas.

V. Cooperação entre os tribunais nacionais e a Comissão

33. O artigo 5° do Tratado CEE estabelece o princípio de uma cooperação permanente e leal entre a Comunidade e os Estados-membros, com vista a realizar os objectivos do Tratado, nomeadamente a alínea f) do artigo 3°, que prevê o estabelecimento de um regime que garanta que a concorrência não seja falseada no mercado comum. Este princípio inclui obrigações e deveres de assistência mútua, tanto para os Estados-membros como para as instituições da Comunidade. Assim, o Tribunal entendeu que a Comissão, por força do artigo 5° do Tratado, tem uma obrigação de cooperação leal com as autoridades judiciais dos Estados-membros encarregados de velar pela aplicação e pelo respeito do direito comunitário na ordem jurídica nacional (18).

34. A Comissão entende que esta cooperação é essencial para garantir uma aplicação simultaneamente rigorosa, eficaz e coerente do direito comunitário da concorrência. Além disso, uma participação mais eficaz dos tribunais nacionais na aplicação quotidiana deste direito permite à Comissão concentrar-se nas suas tarefas administrativas, a saber, a orientação da política de concorrência na Comunidade.

35. À luz do que antecede, a Comissão espera contribuir para o reforço da cooperação com os tribunais nacionais do seguinte modo.

36. A Comissão conduz a sua política de modo a fornecer aos meios interessados indicações úteis para a aplicação das regras da concorrência. Para o efeito, prosseguirá a sua política em matéria de regulamentos de isenção e de comunicações gerais. Estes textos de natureza genérica constituem, do mesmo modo que a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância, a prática decisional da Comissão e os relatórios anuais sobre a política de concorrência, elementos de direito derivado ou explicações que podem ajudar os tribunais nacionais na análise dos processos individuais.

37. Se estas indicações de carácter genérico não forem suficientes, os tribunais nacionais podem, nos limites do direito processual nacional respectivo, dirigir-se à Comissão e nomeadamente à sua Direcção-Geral de Concorrência para lhe solicitar certas informações. Em primeiro lugar, informações de natureza processual para se saber se um determinado processo está a correr perante a Comissão, se um processo já foi objecto de notificação, se a Comissão iniciou formalmente o processo ou se já se pronunciou através de uma decisão formal ou de um ofício de arquivamento enviado pelos seus serviços. Caso necessário, os tribunais nacionais podem igualmente solicitar à Comissão um parecer sobre os prazos prováveis de concessão ou de recusa de uma isenção individual em relação aos acordos ou às práticas notificados, a fim de analisar as condições para uma eventual decisão de suspender a deliberação ou a necessidade de adoptar medidas cautelares (19). A Comissão esforçar-se-á, por seu lado, por dar prioridade aos casos que são objecto de processos nacionais suspensos, nomeadamente no caso de deles depender a resolução de um litígio civil.

38. Seguidamente, os tribunais nacionais podem consultar a Comissão sobre questões jurídicas. Se a aplicação do n° 1 do artigo 85° ou do artigo 86° levantar dificuldades especiais, os tribunais nacionais têm a possibilidade de consultar a Comissão sobre a prática administrativa respeitante ao direito comunitário em causa. Relativamente aos artigos 85° e 86° trata-se das condições de aplicação desses artigos sobre a medida em que o comércio entre Estados-membros é afectado e ao carácter sensível da restrição da concorrência decorrente das práticas enumeradas naquelas disposições. Nas suas respostas, a Comissão não se pronuncia sobre a essência do caso. Por outro lado, se têm dúvidas sobre a possibilidade de um acordo, decisão ou prática concertada litigiosos beneficiarem de uma isenção individual, podem solicitar à Comissão que lhes transmita um parecer provisório. Se a Comissão responde que, nesse caso concreto uma isenção seria improvável, os tribunais nacionais podem renunciar à suspensão da deliberação e apreciar a validade do acordo, decisão ou prática concertada.

39. Estes pareceres têm um carácter meramente interpretativo e não vinculam os tribunais que os solicitaram. No entanto, a Comissão entende que constituem um contributo útil para a sua decisão.

40. Finalmente, os tribunais nacionais podem informar-se junto da Comissão relativamente a dados factuais: estatísticas, estudos de mercado e análises económicas. A Comissão esforçar-se-á por comunicar estes dados dentro dos limites especificados no ponto seguinte, ou indicará a fonte em que estes dados poderão ser obtidos.

41. Na perspectiva de uma boa administração de justiça, a Comissão deve responder atempadamente aos pedidos de informações jurídicas e factuais. No entanto, a Comissão não pode satisfazer estes pedidos se não estiver satisfeito um certo número de condições. Antes de mais, é necessário que disponha efectivamente dos dados solicitados. Seguidamente, a Comissão apenas pode transmiti-los na medida em que os princípios gerais da diligência administrativa lho permitam.

42. Assim, o artigo 214° do Tratado, tal como o especifica o artigo 20° do Regulamento n° 17 relativamente às regras da concorrência, obriga a Comissão a não divulgar informações de carácter confidencial. Por outro lado, a obrigação de cooperação leal decorrente do artigo 5° do Tratado diz respeito à relação entre os tribunais nacionais e a Comissão e não pode incidir sobre a posição das partes em litígio junto desses órgãos jurisdicionais. A Comissão deve, enquanto amicus curiae, respeitar a neutralidade e objectividade judiciais. Consequentemente, não dará satisfação aos pedidos de informações que não provenham de um tribunal nacional, quer directa quer indirectamente por intermédio das partes a que o tribunal envolvido solicitou determinadas informações. Nesta última hipótese, a Comissão actuará de modo a que a sua resposta chegue às mãos de todas as partes envolvidas no litígio.

43. Para além destas trocas de informações, necessárias mas pontuais, a Comissão preocupa-se em desenvolver, na medida do possível, uma política de informação mais geral. Nesse sentido, a Comissão tenciona publicar uma brochura explicativa relativamente à aplicação das regras de concorrência a nível nacional.

44. Finalmente, a Comissão deseja igualmente reforçar o efeito das sentenças nacionais em matéria de concorrência. Para o efeito, estudará a possibilidade de alargar o âmbito de aplicação da Convenção relativa à competência judicial e à execução das decisões em matéria civil e comercial aos processos de concorrência que correm nos tribunais administrativos (20). Há que notar que, de acordo com a Comissão, as sentenças em matéria de concorrência estão já abrangidas por esta convenção quando integradas em processos de natureza civil e comercial.

VI. Observações finais

45. A presente comunicação não é aplicável às regras de concorrência no sector dos transportes (21). Não é igualmente aplicável às regras de concorrência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

46. A presente comunicação é publicada a título indicativo, não limitando de modo algum os direitos conferidos pelo direito comunitário aos particulares e às empresas.

47. A presente comunicação não prejudica a interpreção das regras de concorrência comunitárias pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

48. Uma síntese das respostas dadas pela Comissão nos termos desta comunicação sera publicada anualmente no relatório sobre a política de concorrência.

(1) Delimitis contra Henninger Bräu, C-234/89, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1991 I-935, ponto 44; Automec contra Comissão, acórdão de 17 de Setembro de 1992, T-24/90, ainda não publicado na Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, pontos 73 e 85.

(2) BRT contra Sabam, 127/73, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1974, p. 51, ponto 16.

(3) Ver a este propósito LTM contra MBU, 56/65, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1966, p. 337; Brasserie de Haecht contra Wilkin-Janssen, 48/72, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1973, p. 77; Ciments et Bétons contra Kerpen et Kerpen, 319/82, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1983, p. 4173.

(4) Regulamento n° 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de aplicação dos artigos 85° e 86° do Tratado (JO n° 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62).

(5) Fonderies de Roubaix contra Fonderies Roux, 63/75, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1976, p. 111; Delimitis contra Henninger Bräu, C-234/89, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1991, I-935.

(6) Rewe contra Hauptzollamt Kiel, 158/80, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1981, p. 1805, 1838; ver também Rewe contra Landwirtschaftskammer Saarland, 33/76, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1976, p. 1989; Harz contra Deutsche Tradax, 79/83, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1984, p. 1921; Administração das Finanças do Estado italiano contra San Giorgio, 199/92, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1983, p. 3595.

(7) Ver Walt Wilhelm contra Bundeskartellamt, 14/68, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1969, p. 1; procurador da República contra Giry et Guerlain, 253/78 e 1 a 3/79, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1980, p. 2327.

(8) Automec contra Comissão, acórdão de 17 de Setembro de 1992, T-27/90, ainda não publicado na Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, ponto 77.

(9) Automec contra Comissão, acórdão de 17 de Setembro de 1992, T-24/90, ainda não publicado na Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, nos 91-94.

(10) Delimitis contra Henninger Bräu, C-234/89, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1991, I-935, n° 47.

(11) Brasserie de Haecht contra Wilkin-Janssen, 48/72, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1973, p. 77; BRT contra SABAM, 127/73, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1974, p. 51; Delimitis contra Henninger Bräu, C-234/89, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1991, I-935.

(12) Lancôme contra Etos, 99/79, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1980, p. 2511, n° 11.

(13) Ver as comunicações sobre:

- os contratos de representação exclusiva com agentes comerciais (JO n° 139 de 24. 12. 1962, p. 2921/62),

- os acordos, decisões e práticas concertadas relativos à cooperação entre empresas (JO n° C 75 de 29. 7. 1968, p. 3, versão corrigida JO n° C 84 de 28. 8. 1968, p. 14),

- a avaliação de contratos de abastecimento (JO n° C 1 de 3. 1. 1979, p. 2),

- os acordos de pequena importância (JO n° C 231 de 12. 9. 1986, p. 2).

(14) BRT contra Sabam, 127/73, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1974, p. 51, n° 21. O processo perante a Comissão é iniciado por um acto de autoridade. Um simples aviso de recepção não pode ser considerado como tal; Brasserie de Haecht contra Wilkin-Janssen, 48/72, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1973, p. 77, pontos 16 e 17.

(15) Ver Delimitis contra Henninger Bräu, C-234/89, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1991, I-935, n° 53; o título V da presente comunicação.

(16) A lista dos regulamentos pertinentes, bem como das comunicações a eles referentes, figura no anexo da presente comunicação.

(17) Brasserie de Haecht contra Wilkin-Janssen, 48/72, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1973, p. 77; De Bloos contra Boyer, 59/77, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1977, p. 2359; Lancôme contra Etos, 99/79, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1980, p. 2511.

(18) Zwartveld, C-2/88 Imm, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1990, p. I-3365, n° 8; Delimitis contra Henninger Bräu, C-234/89, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1991, p. I-935, n° 53.

(19) Ver pontos 22 e 30 da presente comunicação.

(20) Convenção de 27 de Setembro de 1968 (JO n° L 304 de 30. 10. 1978, p. 77).

(21) Regulamento n° 141 do Conselho, de 26 de Novembro de 1962, relativo à não aplicação do Regulamento n° 17 do Conselho ao sector dos transportes (JO n° 124 de 28. 11. 1962, p. 2751/62), alterado pelos Regulamentos n° 165/65/CEE (JO n° 210 de 11. 12. 1965, p. 314/65) e n° 1002/67/CEE (JO n° 306 de 16. 12. 1967, p. 1); Regulamento (CEE) n° 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação das regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO n° L 175 de 23. 7. 1968, p. 1); Regulamento (CEE) n° 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85° e 86° do Tratado (JO n° L 378 de 31. 12. 1986, p. 4); Regulamento (CEE) n° 3975/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos (JO n° L 374 de 31. 12. 1987, p. 1).

ANEXO

ISENÇÕES POR CATEGORIAS

A. REGULAMENTOS DE HABILITAÇÃO DO CONSELHO

I. Acordos verticais (ver B.I e B.II)

Regulamento n° 19/65/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1965, relativo à aplicação do n° 3 do artigo 85° do Tratado a certas categorias e práticas concertadas (JO n° 36 de 6. 3. 1965, p. 533/65).

II. Acordos horizontais (ver B.III)

Regulamento (CEE) n° 2821/71 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1971, relativo à aplicação do n° 3 do artigo 85° do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas modificado pelo Regulamento (CEE) n° 2743/72 de 19 de Dezembro de 1972 (JO n° L 285 de 29. 12. 1971, p. 46; JO n° L 291 de 28. 12. 1972, p. 144).

B. REGULAMENTOS DE ISENÇÕES POR CATEGORIAS E COMUNICAÇÕES DA COMISSÃO

I. Acordos de distribuição

1. Regulamento (CEE) n° 1983/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo a certas categorias de acordos de distribuição exclusiva (JO n° L 173 de 30. 6. 1983, p. 1).

2. Regulamento (CEE) n° 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo a acordos de compra exclusiva (JO n° L 173 de 30. 6. 1983, p. 5).

3. Comunicação relativa aos Regulamentos (CEE) n° 1983/83 e (CEE) n° 1984/83 da Comissão (JO n° C 101 de 13. 4. 1983, p. 2).

4. Regulamento (CEE) n° 123/85 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1984, relativo aos acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis (JO n° L 15 de 18. 1. 1985, p. 16).

5. Comunicação da Comissão relativa ao Regulamento (CEE) n° 123/85 (JO n° C 17 de 18. 1. 1985, p. 4).

6. Comunicação da Comissão relativa à clarificação de actividade dos intermediários no sector automóvel (JO n° C 329 de 18. 12. 1991, p. 20).

II. Acordo de licença e de franquia

1. Regulamento (CEE) n° 2349/84 da Comissão, de 23 de Julho de 1984, relativo aos acordos de licença de patente (JO n° L 219 de 16. 8. 1984, p. 15, rectificação no JO n° L 280 de 22. 10. 1985, p. 32).

2. Regulamento (CEE) n° 4087/88 da Comissão, de 30 de Novembro de 1988, relativo aos acordos de franquia (JO n° L 359 de 28. 12. 1988, p. 46).

3. Regulamento (CEE) n° 556/89 da Comissão, de 30 de Novembro de 1988, relativo dos acordos de licença de saber-fazer (JO n° L 61 de 4. 3. 1989, p. 1).

III. Acordos de cooperação

1. Regulamento (CEE) n° 417/85 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1984, relativo a acordos de especialização (JO n° L 53 de 22. 2. 1985, p. 1).

2. Regulamento (CEE) n° 418/85 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1984, relativo a acordos de investigação e de desenvolvimento (JO n° L 53 de 22. 2. 1985, p. 5).