REGULAMENTO (CEE) No 1316/93 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1993 que estabelece as normas de execução para a gestão de um contingente anual de 1 000 toneladas de queijos e requeijão aberto pela Comunidade a favor da Suécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1108/93 do Conselho, de 4 de Maio de 1993, relativo a determinadas normas de execução dos acordos bilaterais agrícolas concluídos entre, por um lado, a Comunidade e, por outro, a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Considerando que, na sequência de um acordo concluído entre a Comunidade e a Suécia, em 17 de Março de 1993, é necessário garantir o acesso de todos os importadores da Comunidade ao contingente pautal anual de 1 000 toneladas de queijos e requeijão, originários da Suécia, previsto no anexo do acordo bilateral assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, e prever, para cada ano de aplicação, um direito nivelador de importação de 0 ecus por tonelada até ao esgotamento dessa quantidade;

Considerando que a Comunidade se comprometeu a abrir o contingente a partir de 15 de Abril de 1993 e que, em consequência, para 1993, a quantidade de 1 000 toneladas deve ser reduzida pro rata temporis;

Considerando que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o grau de esgotamento dos contingentes pautais e comunicá-lo aos Estados-membros;

Considerando que é conveniente prever que, até ao limite da quantidade prevista, os certificados relativos à importação dos produtos em causa sejam emitidos após um período de reflexão e, se for caso disso, mediante a fixação de uma percentagem única de redução das quantidades solicitadas;

Considerando que, em especial, é conveniente garantir a origem dos produtos subordinando a emissão dos certificados de importação à apresentação de provas de origem emitidas ou elaboradas na Suécia;

Considerando que é conveniente prever os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação aos artigos 8o e 21o do Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2101/92 (3);

Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime em causa, é conveniente prever que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito desse regime seja fixada em 30 ecus por 100 quilogramas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os produtos do código NC 0406, originários da Suécia, que beneficiam de um contingente pautal anual de 1 000 toneladas, com direito nivelador nulo, ao abrigo do regime previsto no acordo bilateral concluído entre a Comunidade e a Suécia, podem ser importados na Comunidade em conformidade com o disposto no presente regulamento.

Todavia, em 1993, essa quantidade é reduzida, pro rata temporis, para 708 toneladas, em conformidade com o ponto 2 do anexo II do referido acordo, assinado no Porto em 2 de Maio de 1992.

Esta quantidade será escalonada em dois períodos:

- 50 % durante o período compreendido entre 15 de Abril e 31 de Agosto de 1993,

- 50 % durante o período compreendido entre 1 de Setembro de 31 de Dezembro de 1993.

A partir de 1 de Janeiro de 1994, a quantidade referida no anexo I será escalonada ao longo do ano do seguinte modo:

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março,

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho,

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro,

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro.

Artigo 2o

Para ser admitido, qualquer pedido de certificado de importação deve ser acompanhado do original da prova de origem emitida ou elaborada na Suécia, para o produto em questão, em conformidade com o anexo VI do acordo bilateral concluído entre a Comunidade e a Suécia.

Artigo 3o

Para efeitos de benefício do regime de importação citado no artigo 1o, são aplicáveis as seguintes disposições:

a) o requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, à data da apresentação do pedido, possa fazer prova suficiente perante as autoridades competentes do Estado-membro em causa de que exerceu nos 12 meses anteriores uma actividade comercial no domínio do comércio de produtos lácteos com países terceiros e de que está inscrita num registo público de um Estado-membro;

b) O pedido de certificado só pode referir-se a um produto do código NC 0406 originário da Suécia. Deve respeitar, no mínimo, a uma tonelada e, no máximo, a 25 % da quantidade disponível para o produto em causa para cada período referido no artigo 1o, em relação ao qual o pedido de certificado é apresentado;

c) O pedido de certificado e o certificado comportam, na casa 8, a menção do país de origem. O certificado obriga a importar do país indicado;

d) O pedido de certificado e o certificado comportam, na casa 20, uma das seguintes menções:

Reglamento (CEE) no 1316/93,

Forordning (EOEF) nr. 1316/93,

Verordnung (EWG) Nr. 1316/93,

Kanonismos arith. (EOK) 1316/93,

Regulation (EEC) No 1316/93,

Règlement (CEE) no 1316/93,

Regolamento (CEE) n. 1316/93,

Verordening (EEG) nr. 1316/93,

Regulamento (CEE) no 1316/93;

e) O certificado comporta, na casa 24, uma das seguintes menções:

Reducción de la exacción reguladora establecida en el Reglamento (CEE) no 1316/93,

Nedsaettelse, jf. forordning (EOEF) nr. 1316/93 af importafgiften,

Ermaessigung der Abschoepfung gemaess der Verordnung (EWG) Nr. 1316/93,

Meiosi toy dasmoy ypos provlepetai apo ton kanonismo (EOK) arith. 1316/93,

Levy reduced in accordance with Regulation (EEC) No 1316/93,

Réduction du prélèvement prévue par le règlement (CEE) no 1316/93,

Riduzione del prelievo a norma del regolamento (CEE) n. 1316/93,

Heffing verlaagd overeenkomstig Verordening (EEG) nr. 1316/93,

Redução do direito nivelador prevista no Regulamento (CEE) no 1316/93.

Artigo 4o

1. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados nos primeiros dez dias de cada período referido no artigo 1o

2. Os pedidos de certificado só são admissíveis se o requerente declarar, por escrito, que, para o período em curso, não apresentou, nem apresentará, outros pedidos relativos ao mesmo produto por código e país de origem no Estado-membro em que o pedido é apresentado, nem noutros Estados-membros; se o requerente apresentar diferentes pedidos relativos ao mesmo produto, nenhum dos pedidos é admissível.

3. No terceiro dia útil seguinte ao termo do período de apresentação dos pedidos, os Estados-membros comunicarão à Comissão os pedidos apresentados para cada um dos produtos constantes do anexo I. A comunicação incluirá a lista dos requerentes, as quantidades pedidas e o país de origem. Todas as comunicações, incluindo as relativas à não apresentação de pedidos, serão efectuadas por telex ou por telecópia, no dia útil fixado, em conformidade com o modelo do anexo II, se nenhum pedido tiver sido apresentado, ou com os modelos dos anexos II e III, se tiverem sido apresentados pedidos.

4. A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos referidos no artigo 3o

Se as quantidades para que foram apresentados pedidos ultrapassarem a quantidade disponível, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades pedidas. Se a quantidade resultante da aplicação dessa percentagem for considerada insuficiente pelo requerente, este pode renunciar à utilização do certificado. Nesse caso, comunicará a sua decisão à autoridade competente antes do termo do prazo referido no no 5.

Quando, nos termos do segundo parágrafo anterior, forem liberadas quantidades e/ou a quantidade global objecto dos pedidos for inferior, por código e por país de origem, à quantidade disponível, a Comissão determinará a quantidade restante a adicionar à quantidade disponível para o período seguinte.

5. Sem prejuízo de uma decisão favorável pela Comissão, os certificados serão emitidos logo que possível após a referida decisão da Comissão.

Artigo 5o

Nos termos do no 2 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3719/88, os certificados de importação são eficazes durante sessenta dias a partir da data da sua emissão efectiva.

Todavia, o período de eficácia dos certificados não pode ultrapassar a data de 31 de Dezembro do ano de emissão.

Os certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento não são transmissíveis.

Artigo 6o

Relativamente a todos os produtos referidos no artigo 1o, os pedidos de certificado de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia de 30 ecus por 100 quilogramas.

Artigo 7o

Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) no 3719/88.

Todavia, em derrogação ao no 4 do artigo 8o desse regulamento, a quantidade importada no quadro do presente regulamento não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Para o efeito, o algarismo « 0 » é inscrito na casa 19 do referido certificado.

Artigo 8o

A introdução dos produtos importados em livre prática fica subordinada à apresentação do original da prova de origem, certificado EUR.1 ou declaração na factura, emitida ou elaborada na Suécia, em conformidade com o anexo VI do acordo bilateral.

Artigo 9o

Os produtos só podem beneficiar do disposto no presente regulamento mediante apresentação de uma declaração das autoridades competentes suecas que indique que não foi concedido qualquer subsídio à exportação para as quantidades em questão.

Artigo 10o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 15 de Abril de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 113 de 7. 5. 1993, p. 1.

(2) JO no L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(3) JO no L 210 de 25. 7. 1992, p. 18.

ANEXO I

Produtos originários da Suécia

ANEXO II

Aplicação do Regulamento (CEE) no 1316/93 (Página / )

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DG VI/D/1 - SECTOR DO LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS

PEDIDOS DE CERTIFICADOS DE IMPORTAÇÃO COM DIREITO NIVELADOR NULO . . . TRIMESTRE DE 1993

Data:

Estado-membro: Regulamento (CEE) no . . . . /93 da Comissão

Expedidor:

Responsável a contactar:

Telefone:

Telecópia:

Número de páginas:

Número de ordem dos pedidos:

Quantidade total pedida (em toneladas):

ANEXO III

Aplicação do Regulamento (CEE) no 1316/93 (Página / )

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

DG VI/D/1 - SECTOR DO LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS

PEDIDOS DE CERTIFICADOS DE IMPORTAÇÃO COM DIREITO NIVELADOR NULO . . . TRIMESTRE 1993

Número de ordem: Estado-membro:

Código NC no Requerente (nome e endereço) Quantidade (em toneladas) País de origem

Total, em toneladas, por número de ordem . . . . . . . . . . . .