REGULAMENTO (CE) Nº 3477/93 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1993 relativo às taxas de conversão agrícolas a aplicar no sector do tabaco

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3813/92 instaurou um novo regime agromonetário a partir de 1 de Janeiro de 1993; que, no âmbito deste regime, o Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (2), estabelece os factos geradores das taxas de conversão agrícolas aplicáveis após as medidas transitórias previstas pelo artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3820/92 da Comissão (3), sem prejuízo das precisões ou derrogações a prever, se for caso disso, pela regulamentação dos sectores envolvidos com base nos critérios indicados no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3813/92;

Considerando que, nos termos do segundo parágrafo, segundo travessão, do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, este regulamento é aplicável no sector do tabaco em rama a partir de 1 de Julho de 1993, sob reserva das derrogações previstas pelo presente regulamento que agrupa, por questões de clareza, as disposições específicas aplicáveis nesta matéria no sector do tabaco;

Considerando que os prémios previstos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (4), constituem uma parcela importante dos rendimentos dos produtores de tabaco; que o pagamento do prémio não está associado ao cumprimento de um preço de compra específico; que o montante do prémio deve ser pago aos produtores pelas empresas de primeira transformação; que é importante, por conseguinte, adoptar datas para o facto gerador que tenham em conta o ritmo das entregas após a colheita, simplificando simultaneamente a gestão nas empresas de primeira transformação; que o mesmo facto gerador deve ser aplicável aos adiantamentos sobre os prémios;

Considerando que a ajuda específica referida no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 é um complemento que se vem juntar ao prémio e que está na origem de um pagamento único após os controlos; que a taxa de conversão agrícola deve, por conseguinte, ser a taxa de conversão mais recente aplicável ao prémio;

Considerando que a ajuda à reconversão prevista no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3616/92 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1992, que estabelece as medidas de reconversão previstas para o tabaco das variedades Mavra, Tsebelia, Forchheimer Havanna II c e híbridos de Geuertheimer (5) ocasiona um único pagamento anual; que é conveniente adoptar, na determinação do facto gerador, uma data suficientemente próxima do início da colheita afectada pela reconversão;

Considerando que o montante máximo para a ajuda à reconversão de tabaco flue cured na Grécia, prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 881/93 da Comissão, de 15 de Abril de 1993, que prevê um programa de reconversão em benefício dos produtores de tabaco flued cured na Grécia (6), deve ter em conta a situação existente aquando do estabelecimento deste limite; que é, por conseguinte, indicado adoptar 1 de Janeiro de 1993 como data que determina a taxa de conversão;

Considerando que, no quadro do regime do Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 860/92 (8), o facto gerador para os prémios ao tabaco intervém no momento da saída do controlo, nos termos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1726/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1197/92 (10); que, devido a não corresponder aos critérios definidos no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, esse facto gerador deve ser alterado no termo do período transitório previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3820/92; que, por conseguinte, para evitar distorções de mercado relacionadas com o tabaco da colheita de 1993, é conveniente adoptar a data de 1 de Julho de 1993 como facto gerador para o prémio relativo aos tabacos das colheitas anteriores a 1993, que saem do controlo a partir dessa data;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A taxa de conversão agrícola a aplicar na conversão em moeda nacional do montante do prémio e do adiantamento sobre o prémio referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 é a válida em 1 de Agosto do ano da colheita, no que diz respeito às entregas até 31 de Dezembro desse ano, e a válida em 1 de Janeiro do ano seguinte, no que diz respeito às entregas posteriores.

Artigo 2º

A taxa de conversão agrícola a aplicar na conversão em moeda nacional do montante da ajuda específica prevista no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 é a válida em 1 de Janeiro do ano seguinte ao ano da colheita.

Artigo 3º

A taxa de conversão agrícola a aplicar na conversão em moeda nacional da ajuda à reconversão estabelecida nos termos do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 é a válida em 1 de Agosto do ano da colheita.

Artigo 4º

A taxa de conversão agrícola aplicável no cálculo do montante máximo previsto no segundo travessão do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 881/93 é a aplicável em 1 de Janeiro de 1993.

Artigo 5º

Relativamente ao tabaco que abandona o controlo a partir de 1 de Julho de 1993, a taxa de conversão agrícola para o prémio previsto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 727/70 é a aplicável em 1 de Julho de 1993.

Artigo 6º

Ficam revogadas as seguintes disposições:

- nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1726/70,

- nº 4, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1727/70 da Comissão (1),

- nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3389/73 da Comissão (2),

- primeira frase do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3478/92 da Comissão (3),

- nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3616/92 da Comissão,

- nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 84/93 da Comissão (4).

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.

(3) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 22.

(4) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70.

(5) JO nº L 367 de 16. 12. 1992, p. 13.

(6) JO nº L 92 de 16. 4. 1993, p. 21.

(7) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.

(8) JO nº L 91 de 7. 4. 1992, p. 1.

(9) JO nº L 191 de 27. 8. 1970, p. 1.

(10) JO nº L 124 de 9. 5. 1992, p. 31.

(11) JO nº L 191 de 27. 8. 1970, p. 5.

(12) JO nº L 345 de 15. 12. 1973, p. 47.

(13) JO nº L 351 de 2. 12. 1992, p. 17.

(14) JO nº L 12 de 20. 1. 1993, p. 5.