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REGULAMENTO (CEE) Nº 2722/87 DA COMISSÃO

de 10 de Setembro de 1987

que estabelece regras de execução das medidas especiais relativas a determinados produtos transformados à base de óleo em Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2112/87 do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que adopta medidas relativas a determinados produtos transformados à base de óleo em Espanha (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2112/87 prevê que o montante da quotização prevista no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as modalidades do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1662/87 (3), e cobrada em Espanha quando da compra dos óleos destinados à produção do molho de maionese e dos outros molhos finos pode ser reembolsada às empresas que os utilizam e que fizeram o pedido;

Considerando que, a fim de determinar as quantidades de óleo que podem beneficiar do reembolso, é conveniente fixar, numa base forfetária, o teor de óleo dos produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2112/87;

Considerando que é necessário precisar as modalidades relativas ao reembolso da quotização;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A fim de obter o reembolso da quotização prevista no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86, as empresas produtoras dos produtos indicados no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2112/87 apresentam uma declaração de produção mensal nos quinze dias seguintes ao mês em causa, de acordo com o modelo que consta do Anexo II.

2. A quotização a reembolsar é aquela em vigor no mês para o qual a declaração de produção foi apresentada.

Artigo 2º

Para a determinação das quantidades de óleo que têm direito ao reembolso, e dentro do limite dos óleos que pagaram a cotização, comprados pela empresa utilizadora, o teor de óleo dos produtos indicados no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2112/87 a utilizar é o teor que consta do Anexo I.

Artigo 3º

1. A Espanha toma as medidas de controlo necessárias para assegurar a aplicação correcta das disposições referidas no presente regulamento.

2. Para efeitos de controlo, a empresa mantém uma contabilidade separada do óleo incorporado nos produtos indicados no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2112/87 e da produção obtida dividida nos três grupos previstos no Anexo I.

3. A Espanha comunica à Comissão, todos os meses e para o mês anterior, as quantidades de óleos para as quais é efectuado o reembolso da quotização.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 197 de 18. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.

(3) JO nº L 155 de 16. 6. 1987, p. 6.

ANEXO I

Teor de óleos dos produtos citados no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2112/87

(Percentagem em peso líquido)

(em percentagem)

1.2 // // // Produto // Teor de óleo // // // Molho de maionese // 75 // Molho fino // 35 // Salad dressing e outros // 25 // //

ANEXO II

Declaração de produção

1.2 // Empresa: // Mês: // NIF (1): // Ano: // Endereço: // 1.2.3.4 // // // // // // Produtos (toneladas) // Teor de óleo (%) // Óleo total (toneladas) // // // // // Molho de maionese // // 75 // // Molho fino // // 35 // // Salad dressing e outros // // 25 // // // 1,3.4 // Óleo total // // Quotização em vigor // ECUs/tonelada // Montante a reembolsar // ECUs

// // (1) Código de identificação fiscal.