DIRECTIVA 95/15/CE DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1995 que adapta a Directiva 89/647/CEE do Conselho, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito, no que respeita à definição técnica de « Zona A » e à ponderação dos elementos do activo representativos de créditos expressamente garantidos pelas Comunidades Europeias (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/647/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito (1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/30/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que no nº 1, segundo travessão, do artigo 2º da Directiva 89/647/CEE se define a « Zona A » como incluindo « todos os Estados-membros e todos os outros países membros de pleno direito da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e ainda os países que tenham celebrado acordos especiais de empréstimo com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e no âmbito dos acordos gerais de empréstimo (AGE) do FMI »;

Considerando que a qualidade de membro de pleno direito da OCDE é considerada, por ora, o critério mais adequado para distinguir o risco de crédito entre países para efeitos da ponderação dos elementos do activo representativos de créditos sobre estes países ou que gozem da sua garantia expressa;

Considerando que se tem vindo a verificar um aumento do número dos membros de pleno direito da OCDE, em consequência de outros países terem atingido um nível mais elevado de desenvolvimento, bem como uma situação de liberdade democrática e económica, em linha com os princípios genéricos de participação na OCDE;

Considerando que é importante do ponto de vista da fiscalização prudencial garantir a fiabilidade creditícia de todos os países na categoria « Zona A »; que, por esta razão, deve ser introduzido um critério adicional na definição de « Zona A »; que este critério deve traduzir-se no facto de que qualquer país que proceda ao reescalonamento da sua dívida oficial externa deve ser excluído da categoria « Zona A », durante um período de cinco anos; que o Acordo de Basileia em matéria de capital introduziu alguns critérios adicionais, sendo desejável manter a coerência com este acordo;

Considerando que no nº 1, segundo travessão, do artigo 9º da Directiva 89/647/CEE se estabelece que as adaptações técnicas respeitantes à alteração da definição de « Zona A » do artigo 2º devem ser adoptadas em conformidade com o processo estabelecido no nº 2 do mesmo artigo;

Considerando que, aquando da adopção da Directiva 89/647/CEE, não se havia previsto a possibilidade da existência de empréstimos com a garantia expressa das Comunidades Europeias; que, por esta razão, não se previu expressamente nessa directiva uma ponderação reduzida e, em consequência, aos activos garantidos pelas Comunidades Europeias é actualmente atribuído um coeficiente de ponderação de 100 %;

Considerando que, pelo contrário, nos termos do disposto no nº 1, pontos 3 e 7 da alínea a), do artigo 6º da Directiva 89/647/CEE se atribui aos elementos do activo representativos de créditos sobre as Comunidades Europeias e aos elementos do activo garantidos, a contento das autoridades competentes, por garantias sob a forma de títulos emitidos pelas Comunidades Europeias, uma ponderação de 0 %;

Considerando que a ponderação de 100 % atribuída aos elementos do activo expressamente garantidos pelas Comunidades Europeias se revela inadequada, devendo tal coeficiente de ponderação ser de 0 %, por razões de coerência com o estabelecido no nº 1, pontos 3 e 7 da alínea a), do artigo 6º;

Considerando que no nº 1, quarto travessão, do artigo 9º da Directiva 89/647/CEE se prevê que as alterações técnicas respeitantes à alteração das definições dos activos enunciados no artigo 6º, introduzidas a fim de tomar em consideração a evolução dos mercados financeiros, devem ser adoptadas em conformidade com o processo estabelecido no nº 2 do artigo 9º;

Considerando que a presente directiva é relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu (EEE) e que o processo estabelecido no artigo 99º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu foi seguido;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité consultivo bancário,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Ao nº 1, segundo travessão, do artigo 2º da Directiva 89/647/CEE é aditado o seguinte período:

« Sendo, contudo, excluídos da "Zona A", por um período de cinco anos, todos os países que procedam ao reescalonamento da sua dívida externa oficial. ».

Artigo 2º

O nº 1, ponto 4 da alínea a), do artigo 6º da Directiva 89/647/CEE passa a ter a seguinte redacção:

« 4. Elementos do activo representativos de créditos que gozem da garantia expressa das administrações centrais ou dos bancos centrais da "Zona A", bem como das Comunidades Europeias; ».

Artigo 3º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Setembro de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-membros determinarão o modo como tal referência será feita.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições do direito interno que adoptem em conformidade com o artigo 2º da presente directiva.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1995.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 386 de 30. 12. 1989, p. 14.

(2) JO nº L 110 de 28. 4. 1992, p. 52.