PT Jornal Oficial da União Europeia L 317/19

DECISÃO 2008/887/PESC DO CONSELHO

de 25 de Setembro de 2008

relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

(1) Em 4 de Fevereiro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) (1).

(2) O n.o 4 do artigo 13.o dessa acção comum estabelece que as regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros serão estabelecidas num acordo a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado.

(3) Em 13 de Dezembro de 2004, o Conselho autorizou a Presidência, assistida quando necessário pelo Secretário-Geral/Alto Representante, no caso de futuras operações da União Europeia no domínio da gestão civil de crises, a encetar negociações com Estados terceiros tendo em vista a celebração de um acordo com base no modelo de acordo entre a União Europeia e um Estado terceiro sobre a participação de um Estado terceiro numa operação da União Europeia no domínio da gestão civil de crises. Nessa base, a Presidência negociou um Acordo com a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO.

(4) O Acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2008. Pelo Conselho O Presidente B. HORTEFEUX

(1) JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.

PT Jornal Oficial da União Europeia L 317/20

TRADUÇÃO

ACORDO

entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO

A UNIÃO EUROPEIA, (UE),

por um lado, e

A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

por outro,

a seguir designadas «partes»,

TENDO EM CONTA:

a aprovação, pelo Conselho da União Europeia, da Acção Comum 2008/124/PESC, de 4 de Fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (1),

o convite dirigido à República da Croácia para participar na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (a seguir designada «EULEX KOSOVO»),

a Decisão do Comité Político e de Segurança, de 7 de Fevereiro de 2008, de confirmar o convite dirigido à República da Croácia para participar na EULEX KOSOVO numa base de isenção de financiamento dos custos comuns,

a conclusão, com êxito, do processo de constituição da força, bem como a recomendação do comandante de Operações Civis da União Europeia e do Comité para os Aspectos Civis da Gestão de Crises no sentido de dar o acordo quanto à participação da República da Croácia na EULEX KOSOVO,

a decisão da República da Croácia, de 2 de Julho de 2008, de participar na EULEX KOSOVO,

a decisão do Comité Político e de Segurança, de 4 de Julho de 2008, sobre a aceitação do contributo da República da Croácia para a EULEX KOSOVO,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Participação na operação

1. A República da Croácia associa-se à Acção Comum 2008/124/PESC, de 4 de Fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a EULEX KOSOVO, em conformidade com o presente Acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.

2. O contributo da República da Croácia para a EULEX KOSOVO em nada afecta a autonomia do processo de decisão da União Europeia.

3. A República da Croácia assegura que o seu pessoal que participe na EULEX KOSOVO execute a sua missão em conformidade com:

— a Acção Comum 2008/124/PESC e eventuais alterações subsequentes,

— o plano da operação,

— as medidas de execução.

4. O pessoal destacado para a EULEX KOSOVO pela República da Croácia desempenha as suas funções e actua atendendo exclusivamente aos interesses da EULEX KOSOVO.

5. A República da Croácia informa atempadamente o comandante de Operações Civis e o chefe de missão da EULEX KOSOVO (a seguir designado «chefe de missão») de qualquer alteração ao seu contributo para a EULEX KOSOVO.

6. O pessoal destacado para a EULEX KOSOVO é submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da República da Croácia. O pessoal destacado para a EULEX KOSOVO apresenta cópia desse atestado de aptidão.

Artigo 2.o

Estatuto do pessoal

1. O estatuto do pessoal destacado para a EULEX KOSOVO pela República da Croácia rege-se pelas disposições sobre o estatuto da missão, nos termos do n.o 1 do artigo 10.o da Acção Comum 2008/124/PESC.

2. Sem prejuízo das disposições relativas ao estatuto da missão a que se refere o n.o 1 do presente artigo, a República da Croácia exerce jurisdição sobre o seu pessoal que participe na EULEX KOSOVO.

3. Cabe à República da Croácia responder a quaisquer reclamações, de qualquer membro do seu pessoal ou a ele respeitantes, relacionadas com a sua participação na EULEX KOSOVO. A República da Croácia é responsável por quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra o seu pessoal, de acordo com as respectivas disposições legislativas e regulamentares.

4. A República da Croácia compromete-se a, por ocasião da assinatura do presente acordo, fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na EULEX KOSOVO. Encontra-se apenso ao presente acordo um modelo dessa declaração.

5. Os Estados-Membros da União Europeia comprometem-se a, por ocasião da assinatura do presente acordo, fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação pela participação da República da Croácia na EULEX KOSOVO. Encontra-se apenso ao presente acordo um modelo dessa declaração.

Artigo 3.o

Informações classificadas

1. A República da Croácia toma as medidas adequadas para garantir que as informações classificadas da União Europeia sejam protegidas em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia, consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho (2), e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o chefe de missão.

2. As disposições do Acordo entre a União Europeia e a Republica da Croácia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas, assinado em 10 de Abril de 2006 (3), são aplicáveis no contexto da EULEX KOSOVO.

Artigo 4.o

Cadeia de comando

1. Todo o pessoal que participe na EULEX KOSOVO permanece inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.

2. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional para o comandante de Operações Civis, que exerce o comando e o controlo a nível estratégico.

3. O chefe de missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da EULEX KOSOVO no teatro de operações.

4. O chefe de missão exerce o comando e o controlo do pessoal, das equipas e das unidades dos Estados contribuintes afectados pelo comandante de Operações Civis, a par da responsabilidade administrativa e logística, designadamente pelos bens, recursos e informações postos à disposição da EULEX KOSOVO.

5. A República da Croácia tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia que participam na operação, em conformidade com os instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo.

6. O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da EULEX KOSOVO. Se necessário, a autoridade nacional em causa toma medidas disciplinares.

7. A República da Croácia nomeia um chefe do contingente nacional para representar o seu contingente nacional na EULEX KOSOVO. O chefe do contingente nacional informa o chefe de missão sobre os assuntos de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente do contingente.

8. A decisão de pôr termo à operação é tomada pela União Europeia, após consulta à República da Croácia, desde que a República da Croácia ainda contribua para a EULEX KOSOVO à data do termo da operação.

Artigo 5.o

Aspectos financeiros

1. A República da Croácia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, com excepção das despesas que estejam sujeitas a financiamento comum, tal como definido no orçamento operacional da operação.

2. Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados à população local ou a pessoas colectivas no local onde é conduzida a operação, a República da Croácia paga uma indemnização, quando apurada a sua responsabilidade, nas condições previstas no acordo sobre o estatuto da missão a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o

Artigo 6.o

Disposições de execução do presente acordo

O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum e as autoridades competentes da República da Croácia acordam entre si todas as disposições técnicas e administrativas necessárias à execução do presente acordo.

Artigo 7.o

Incumprimento

Se uma das partes não cumprir as obrigações previstas no presente acordo, a outra parte tem o direito de o denunciar, mediante pré-aviso escrito de um mês, enviado pelos canais diplomáticos.

Artigo 8.o

Resolução de litígios

Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo são resolvidos, por via diplomática, entre as partes.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à data em que as partes tenham procedido através dos canais diplomáticos à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.

2. O presente acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.

3. O presente acordo mantém-se em vigor enquanto a República da Croácia continuar a dar o seu contributo para a operação.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2008, em inglês, em dois exemplares. Pela União Europeia Pela República da Croácia

(1) JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.

(2) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.

(3) JO L 116 de 29.4.2006, p. 73.

ANEXO

DECLARAÇÕES

A que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 2.o

Declaração dos Estados-Membros da União Europeia

«Os Estados-Membros da União Europeia que aplicam a Acção Comum 2008/124/PESC, de 4 de Fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra a República da Croácia por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em meios que lhes pertençam e utilizados na EULEX KOSOVO se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

— tiverem sido causados por pessoal da República da Croácia no exercício das suas funções, no âmbito da EULEX KOSOVO, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo, ou

— tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade da República da Croácia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo por parte do pessoal da EULEX KOSOVO originário da República da Croácia que os utilizava.».

Declaração da República da Croácia

«Enquanto Estado participante na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, estabelecida pela Acção Comum 2008/124/PESC, de 4 de Fevereiro de 2008, a República da Croácia procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra qualquer outro Estado que participe na EULEX KOSOVO por ferimentos ou por morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em meios que lhe pertençam e utilizados na EULEX KOSOVO se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

— tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções, no âmbito da EULEX KOSOVO, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo, ou