REGULAMENTO (CE) Nº 214/94 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1994 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 130/94 do Conselho no que respeita ao regime de importação para a carne de bovino congelada, do código NC 0202, e para os produtos do código NC 0206 29 91

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em canta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 130/94 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada, do código NC 0202, e para os produtos do código NC 0206 29 91 (1994) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 130/94 determinou o modo de gestão do contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada do código NC 0202, e para os produtos do código NC 0206 29 91 e dividiu o referido contingente em duas partes: a primeira, correspondendo a 42 400 toneladas, repartida pelos importadores tradicionais e a segunda, de 10 600 toneladas, repartida pelos operadores que tenham exercido a sua actividade em matéria de trocas comerciais de carne de bovino com os países terceiros;

Considerando que, a fim de assegurar uma transição harmoniosa do regime baseado na gestão nacional para o regime de gestão comunitária, não deixando de tomar em conta os elementos específicos ao comércio dos produtos em causa, é conveniente prever a atribuição, proporcionalmente à anterioridade, da primeira parte aos importadores tradicionais que possam provar terem importado, durante 1991, 1992 e 1993, produtos que são objecto deste contingente; que é conveniente, não obstante, permitir, no âmbito de um procedimento baseado na apresentação de pedidos pelos interessados e sua admissão, na medida determinada pela Comissão, o acesso à segunda parte aos operadores que possam demonstrar a seriedade da sua actividade e interessados em quantidades de uma determinada importância; que o controlo destes critérios exige que o pedido seja apresentado no Estado-membro em que está registado o importador/operador;

Considerando que, a fim de evitar especulações, é necessário impedir o acesso ao contingente aos importadores que já não exerçam uma actividade no sector da carne de bovino em 1 de Janeiro de 1994;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3519/93 (3), fixa as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas; que o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2867/93 (5), estabelece as normas especiais de execução do regime de certificados de importação no sector da carne de bovino;

Considerando que a gestão eficaz do presente contingente, e, nomeadamente, a luta contra as práticas fraudulentas, requer que os certificados utilizados sejam devolvidos às autoridades competentes para que estas possam verificar a correcção das quantidades constantes dos referidos certificados; que, para o efeito, é conveniente estabelecer, relativamente às autoridades competentes, uma obrigação de verificação respectiva e fixar o montante da garantia a constituir aquando da emissão dos certificados, de modo a incentivar a utilização dos certificados e a sua devolução às autoridades competentes;

Considerando que é conveniente prever a comunicação, pelos Estados-membros, das informações relativas ao regime de importação em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A quantidade prevista na alínea a) do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 130/94, ou seja, 42 400 toneladas, fica reservada para os importadores que possam provar ter importado carne congelada do código NC 0202 e produtos do código NC 0206 29 91, no âmbito dos contingentes referidos nos Regulamento (CEE) nº 3838/90 (6), (CEE) nº 3667/91 (7) ou (CEE) nº 3392/92 (8) do Conselho nos últimos três anos.

2. A quantidade prevista na alínea b) do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 130/94, ou seja, 10 600 toneladas, fica reservada para os operadores que possam provar:

- ter importado uma quantidade de carne de bovino pelo menos igual a 50 toneladas em 1992 e a 80 toneladas em 1993 e que não sejam objecto do contingente referido nos Regulamentos (CEE) nº 3667/91 e (CEE) nº 3392/92

ou

- ter exportado para países terceiros uma quantidade de carne de bovino igual a, pelo menos, 110 toneladas em 1992 a 150 toneladas em 1993.

Para efeitos do presente número, são considerados carne de bovino os produtos dos códigos NC 0201, 0202 e 0206 29 91 e as quantidades mínimas de referência são expressas em peso de produtos.

3. A repartição das 42 400 toneladas pelos diferentes importadores será efectuada proporcionalmente às importações realizadas durante os anos de referência e provadas em conformidade com o disposto no nº 5.

4. A repartição das 10 600 toneladas será efectuada proporcionalmente às quantidades pedidas pelos operadores elegíveis.

5. As provas de importação e de exportação serão exclusivamente fornecidas mediante apresentação do documento aduaneiro de introdução em livre prática ou do documento de exportação.

Artigo 2º

1. O benefício do regime estabelecido pelo presente regulamento não será concedido aos importadores referidos no nº 1 do artigo 1º que, em 1 de Janeiro de 1994, já não exerciam qualquer actividade no sector da carne de bovino.

2. As sociedades resultantes da fusão de empresas que beneficiem de direitos nos termos do disposto no nº 1 do artigo 1º, beneficiarão dos mesmos direitos que as empresas de que resultam.

Artigo 3º

1. O pedido de importação só pode ser apresentado no Estado-membro em que o requerente está registado.

2. Para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 1º, os importadores apresentarão às autoridades competentes o pedido de participação acompanhado da prova referida no nº 5 do artigo 1º, o mais tardar em 11 de Fevereiro de 1994. Caso um mesmo interessado apresente mais de um pedido, os pedidos serão todos inadmissíveis.

Após verificação dos documentos apresentados, os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 4 de Março de 1994, a lista dos importadores que correspondam às condições de admissão, incluindo, nomeadamente, o respectivo nome e endereço, bem como a quantidade de carne importada no âmbito do contingente em questão durante cada um dos anos de referência.

3. Para efeitos do disposto no nº 2 do artigo 1º, os pedidos de participação por parte dos operadores podem ser apresentados o mais tardar em 11 de Fevereiro de 1994, acompanhados da prova referida no nº 5 do artigo 1º

Caso um mesmo interessado apresente mais de um pedido, os pedidos serão todos considerados inadmissíveis.

O pedido apresentado deve incidir sobre uma quantidade global correspondente, no máximo, a 50 toneladas de carne congelada, em peso do produto.

Após verificação dos documentos apresentados, os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 4 de Março de 1994, a lista dos requerentes e as quantidades requeridas.

Artigo 4º

1. A Comissão decidirá o mais rapidamente possível em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos.

2. No que respeita aos pedidos referidos no nº 3 do artigo 3º, se as quantidades para as quais foram pedidos certificados superarem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades pedidas.

Se a redução referida no parágrafo anterior conduzir a uma quantidade inferior a 5 toneladas por pedido, a atribuição será efectuada por sorteio, por lote de 5 toneladas.

Artigo 5º

1. A importação das quantidades atribuídas fica subordinada à apresentação de um certificado de importação.

2. O pedido de certificado só pode ser apresentado no Estado-membro em que está registado o requerente.

3. Após as decisões de atribuição da Comissão, os certificados de importação serão emitidos o mais rapidamente possível a pedido e em nome dos operadores que tenham obtido direitos de importação.

4. O pedido de certificado e o certificado incluirão:

a) Na casa 20, uma das seguintes menções:

- Carne de vacuno congelada [Reglamento (CE) no 214/94],

- Frosset oksekoed (forordning (EF) nr. 214/94),

- Gefrorenes Rindfleisch (Verordnung (EG) Nr. 214/94),

- Katepsygmeno voeio kreas (kanonismos (EK) arith. 214/94),

- Frozen meat of bovine animals (Regulation (EC) No 214/94),

- Viande bovine congelée [règlement (CE) 214/94], 000/94],

- Carni bovine congelate [regolamento (CE) n. 214//94],

- Bevroren rundvlees (Verordening (EG) nr. 214/94),

- Carne de bovino congelada [Regulamento (CE) nº 214/94].

b) Na casa 8, a menção do país de origem;

c) Na casa 24, uma das seguintes menções:

- Exacción reguladora suspendida para . . . (cantidad para la que se haya extendido el certificado) kg,

- Suspension af importafgift for . . . (den maengde licensen er udstedt for) kg,

- Aussetzung der Abschoepfung fuer . . . kg (Menge, fuer die die Lizenz erteilt wurde),

- Anastelletai i eisfora gia . . . chiliogramma (posotita gia tin opoia chorigithike to pistopoiitiko),

- Levy suspended for . . . (quantity for which the licence was issued) kg,

- Prélèvement suspendu pour . . . (quantité pour laquelle le certificat a été délivré) kg,

- Prelievo sospeso per . . . (quantitativo per il quale è stato rilasciato il certificato), kg,

- Heffing geschorst voor . . . (hoeveelheid waarvoor het certificaat is afgegeven) kg,

- Direito nivelador suspenso para . . . kg (quantidade para a qual foi emitido o certificado).

d) Na casa 16, a indicação de um dos grupos seguintes de códigos NC:

- 0202 10 00, 0202 20,

- 0202 30, 0206 29 91.

5. Em derrogação ao disposto no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, o direito nivelador fixado nos termos do disposto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho (9) e o direito da pauta aduaneira comum de 20 % serão cobrados relativamente a todas as quantidades que superem aquelas indicadas no certificado de importação.

Artigo 6º

Para efeitos do regime previsto pelo Regulamento (CE) nº 130/94, a introdução da carne congelada no território aduaneiro da Comunidade fica subordinada ao cumprimento das condições previstas no nº 2, alínea f), do artigo 17º da Directiva 72/462/CEE do Conselho (10).

Artigo 7º

1. São aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) nº 2377/80 e (CEE) nº 3719/88.

2. Todavia, em derrogação ao disposto nos artigos 3º e 6º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, a garantia relativa aos certificados de importação é fixada em 30 ecus por 100 quilogramas de peso líquido e o período de eficácia dos certificados terminará em 31 de Dezembro de 1994.

3. A garantida referida no nº 2 será constituída aquando da emissão dos certificados de importação.

4. Aquando da apresentação dos certificados de importação com vista à liberação das garantias constituídas, as autoridades competentes verificarão se as quantidades constantes dos certificados devolvidos correspondem às que constavam dos mesmos certificados aquando da sua emissão. Em relação aos certificados não devolvidos, os Estados-membros porcederão a um inquérito com vista a estabelecer por quem e em que medida os certificados foram utilizados. Os Estados-membros comunicarão o mais rapidamente possível à Comissão os resultados desses inquéritos.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 22 de 27. 1. 1994, p. 3.

(2) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 16.

(4) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.

(5) JO nº L 262 de 21. 10. 1993, p. 26.

(6) JO nº L 367 de 29. 12. 1990, p. 3.

(7) JO nº L 349 de 18. 12. 1991, p. 1.

(8) JO nº L 346 de 27. 11. 1992, p. 3.

(9) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(10) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.