REGULAMENTO (CEE) No 3468/88 DO CONSELHO de 7 de Novembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) no 3796/81 que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e o Regulamento (CEE) no 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, no mercado dos produtos da pesca, determinadas espécies, que não são actualmente objecto de um regime de intervenção comunitária, representam, contudo, uma parte importante da produção de determinadas regiões; que essas espécies desempenham um papel essencial nos rendimentos dos produtores em causa e no equilíbrio geral do mercado;

Considerando que, para favorecer uma maior estabilidade do mercado, tendo ao mesmo tempo em conta as características dos produtos em causa e as suas condições de produção e de comercialização diversificadas, se justifica, portanto, incluir algumas dessas espécies num regime comunitário de apoio dos preços;

Considerando, todavia, que as diferenças regionais de preço dessas espécies não permitem, de imediato, a sua integração no regime actual da compensação financeira concedida às organizações de produtores;

Considerando que, nesta situação, é conveniente instituir um regime de intervenção baseado na aplicação de um preço de retirada fixado de modo autónomo pelas organizações de produtores; que se justifica, portanto, prever a possibilidade de conceder, sob determinadas condições, uma ajuda forfetária a essas organizações para os produtos que tenham sido objecto de intervenções autónomas;

Considerando que, para incentivar as organizações de produtores a melhor adaptar as suas ofertas às exigências do mercado, é conveniente prever uma co-responsabilidade financeira adequada das mesmas organizações, bem como uma limitação das quantidades de produto com direito a beneficiar de uma ajuda forfetária;

Considerando que, para evitar, na medida do possível, a destruição dos peixes retirados do mercado, é conveniente prever a possibilidade de conceder uma ajuda à transformação e à armazenagem com vista ao consumo humano de determinadas quantidades de produtos retirados;

Considerando que para três espécies de atum, o atum voador, o atum rabilho e o atum obeso, existem características de colocação no mercado análogas às das outras espécies que beneficiam da ajuda forfetária; que é conveniente incluí-las igualmente nesse mecanismo;

Considerando que é conveniente subordinar a concessão da ajuda forfetária à observância de normas comuns de comercialização;

Considerando que a evolução dos preços no mercado pode conduzir à necessidade de tomar medidas adequadas que contribuam para a formação de preços mais aproximados na Comunidade; que é, por conseguinte, conveniente prever a possibilidade de subordinar a concessão da ajuda forfetária à condição de os preços de retirada autónomos não excederem um nível máximo;

Considerando que, quando a aplicação desse regime de ajuda forfetária conduzir a uma aproximação dos preços, na sequência da evolução das condições de produção e de comercialização das espécies em causa, é conveniente prever a integração dessas espécies no regime de compensação financeira;

Considerando que a experiência adquirida revelou a necessidade de especificar as condições de concessão da ajuda para a armazenagem privada em relação a determinados produtos congelados a bordo e de adaptar, paralelamente, o regime em causa aos princípios gerais dos outros regimes comunitários de intervenção;

Considerando que a situação do mercado do atum depende do ritmo de descargas de pesca e que é conveniente prever a possibilidade de conceder, sob determinadas condições, uma ajuda à armazenagem privada às organizações de produtores que intervêm para regularizar a oferta no mercado comunitário;

Considerando que, no que diz respeito ao mercado do atum, é conveniente, com vista a racionalizar a comercialização de uma produção homogénea, reservar o benefício da indemnização compensatória, sob determinadas condições, às organizações de produtores;

Considerando que, para determinar se existe no mercado comunitário uma situação ligada à evolução do nível dos preços no mercado mundial do atum que justifique o pagamento da indemnização compensatória, é necessário verificar que a descida dos preços no mercado comunitário resulta de uma descida dos preços de importação;

Considerando que, para não favorecer um desenvolvimento anormal da produção de atum, se justifica que sejam previstos limites dentro dos quais aquela indemnização pode ser concedida às organizações de produtores em função das condições de abastecimento constatadas no mercado comunitário;

Considerando que, para não perturbar as correntes comerciais tradicionais, é conveniente prever que as organizações de produtores intervenham no financiamento das intervenções no mercado comunitário, em caso de desenvolvimento da sua produção de atum descarregado nesse mercado;

Considerando que, por consequência, é necessário alterar o Regulamento (CEE) no 3796/81 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3759/87 (5);

Considerando que a nomenclatura pautal que resulta da aplicação do Regulamento (CEE) no 3796/81 é retomada na Pauta Aduaneira Comum; que, em consequência, é necessário alterar a Pauta Aduaneira Comum fixada pelo Regulamento (CEE) no 2658/87 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1854/88 (7),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 3796/81 é alterado do seguinte modo:

1. No no 1, segundo parágrafo, do artigo 9o:

- no primeiro travessão, a expressão «no Anexo I, letras A e D» é substituída pela expressão «no Anexo I, letras A e D, e no Anexo VI»,

- no segundo travessão, a expressão «e que não estão enumerados no Anexo I, letras A e D» é substituída pela expressão «e que não estão enumerados, nem no Anexo I, letras A e D, nem no Anexo VI».

2. No no 1, alínea a), do artigo 13o, o no «5» é substituído pelo no «10».

3. É inserido um novo artigo com a seguinte redacção:

«Artigo 14o B

1. Para os produtos constantes do Anexo VI, os Estados-membros concederão uma ajuda forfetária às organizações de produtores que efectuem intervenções no âmbito do artigo 9o, desde que:

a) Essas organizações de produtores determinem, antes do início da campanha, um preço de retirada, a seguir denominado «preço de retirada autónomo»; esse preço é aplicado pelas organizações de produtores durante toda a campanha, admitindo-se uma margem de tolerância de 10 % por defeito e de 5 % por excesso; esse preço não pode, porém, ser superior a 80 % do preço médio ponderado verificado em relação às categorias de produtos em questão na zona de actividade das organizações de produtores em causa durante as últimas três campanhas de pesca anteriores;

b) Os produtos retirados sejam conformes às normas adoptadas nos termos do artigo 2o;

c) A indemnização concedida aos produtores associados para as quantidades de produtos retirados do mercado seja igual ao preço de retirada autónomo.

2. A ajuda forfetária só será concedida às quantidades retiradas do mercado que, simultaneamente:

a) Tenham sido postas à venda em conformidade com o no 1 do artigo 5o;

b) Tenham sido objecto, antes da retirada, de uma colocação à venda em condições a determinar;

c) - sejam escoadas de modo a não entravarem o escoamento normal da produção em causa

ou

- sejam sujeitas a um regime de transformação e de armazenagem. As transformações na acepção do presente artigo são a congelação, a filetagem ou o corte, desde que acompanhados de congelação.

3. A ajuda forfetária só será concedida em relação às quantidades que não excedam 10 % das quantidades anuais postas à venda em conformidade com o no 1 do artigo 5o.

A concessão da ajuda forfetária pode ser sujeita à condição de o preço de retirada autónomo não ser superior a um nível máximo fixado de acordo com o processo previsto no artigo 33o.

4. O montante da ajuda forfetária para as quantidades sujeitas ao regime:

a) Referido na alínea c), primeiro travessão, do no 2, será igual a 75 % do preço de retirada aplicado durante a campanha;

b) Referido na alínea c), segundo travessão, do no 2, não pode exceder 50 % do nível máximo referido na alínea a) do no 1, nem exceder o montante das despesas técnicas de transformação e de armazenagem verificadas durante a campanha de pesca anterior, com excepção das despesas mais elevadas.

5. O montante da ajuda forfetária será diminuído do valor, fixado forfetariamente, do produto escoado, na acepção da alínea c), primeiro travessão, do no 2.

6. Os Estados-membros em causa instituirão um regime de controlo que permita assegurar que os produtos em relação aos quais seja pedida a ajuda forfetária têm o direito de dela beneficiarem.

Para efeitos de controlo, os beneficiários da ajuda forfetária manterão uma contabilidade de existências segundo critérios a determinar. Os Estados-membros enviarão à Comissão, em intervalos a determinar, um quadro que indique, por produto e por categoria de produto, os preços médios verificados nos mercados grossistas ou nos portos representativos.

7. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, decidirá, em função da aproximação dos preços das espécies visadas pelo presente artigo, da inclusão dessas espécies na lista de produtos constantes do Anexo I, letra A.

8. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 33o.

9. As disposições do presente artigo são aplicáveis durante um período de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor.

Um ano antes do termo desse período, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a evolução do regime e, nomeadamente, sobre a evolução dos preços dos produtos constantes no Anexo VI. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, decidirá, antes do termo do período de cinco anos, as medidas adequadas.»

4. O artigo 16o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 16o

1. Em relação aos produtos constantes dos Anexos II e III, pode ser concedida uma ajuda à armazenagem privada às organizações de produtores que apliquem durante a campanha em curso, em matéria de produção e de comercialização, o no 1 do artigo 5o, desde que:

a) Os preços médios realizados de um produto posto à venda pelas organizações de produtores durante um período significativo a determinar sejam inferiores:

- a 85 % do preço de orientação referido no no 1 do artigo 15o, para os produtos do Anexo II,

- a 95 % do preço à produção comunitária referido no no 1 do artigo 17o, para os produtos do Anexo III, e

b) A situação de preços verificada seja susceptível de persistir.

2. Só podem ser objecto de ajuda à armazenagem privada os produtos:

- que tenham sido pescados, congelados a bordo e desembarcados na Comunidade por um produtor aderente à organização de produtores em questão,

- cujas quantidades não excedam 20 % das quantidades médias do produto em causa postas à venda na Comunidade, em conformidade com o artigo 5o, durante o mesmo período das três últimas campanhas de pesca que antecedem a campanha em relação à qual é concedida a ajuda. Contudo, as quantidades susceptíveis de beneficiar da ajuda não podem exceder 20 % das quantidades postas à venda durante o período em curso,

- para os quais tenha sido estabelecido, em condições a determinar, que se trata de produtos comunitários,

- que sejam armazenados durante um período mínimo e reintroduzidos no mercado comunitário.

3. O montante da ajuda à armazenagem privada não pode exceder o montante das despesas técnicas e dos juros durante um período máximo de três meses. Esse montante é fixado mensalmente de forma degressiva.

4. As regras de execução do presente artigo e, nomeadamente, o montante e as condições de concessão da ajuda à armazenagem privada, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 33o.

5. Em derrogação dos no 1 e 2 e até 31 de Dezembro de 1991, a ajuda será igualmente concedida aos produtores estabelecidos na Grécia que não sejam membros de uma organização de produtores.»

5. O artigo 17o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 17o

1. Em relação às espécies de atum mencionadas no Anexo III, será fixado um preço à produção comunitária antes do início da campanha de pesca.

Esse preço será aplicável em toda a Comunidade e será fixado para cada campanha de pesca.

2. O preço à produção comunitária é fixado:

- com base na média dos preços verificados durante as três últimas campanhas de pesca anteriores à fixação do referido preço nos mercados grossistas ou nos portos representativos para uma parte significativa da produção comunitária, para o produto definido nas suas características comerciais,

- tendo em conta as perspectivas de evolução da produção e da procura.

Por ocasição, será igualmente tida em conta a necessidade de:

- tomar em consideração as correntes de abastecimento da indústria comunitária de conservas,

- contribuir para o apoio ao rendimento dos produtores,

- evitar a formação de excedentes na Comunidade.

3. Antes do início de cada campanha de pesca, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, fixa o nível do preço à produção comunitária referido no no 1.

4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as cotações médias mensais verificadas nos mercados grossistas ou nos portos representativos para os produtos de origem comunitária referidos no no 1 e definidos nas suas características comerciais.

5. Devem ser considerados representativos, na acepção do no 4, os mercados e os portos dos Estados-membros onde é comercializada uma parte significativa da produção comunitária de atum.

6. As regras de execução do presente artigo, nomeadamente a fixação dos coeficientes de adaptação aplicáveis às diversas espécies, tamanhos e formas de apresentação do atum, bem como a lista dos mercados e dos portos representativos referidos no no 4, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 33o.

Artigo Artigo 17o A

1. Para os produtos constantes do Anexo III e dentro dos limites referidos no no 4, será concedida uma indemnização às organizações de produtores sempre que se verifique, simultaneamente, em relação a um trimestre civil, que:

- o preço de venda médio verificado no mercado comunitário

e

- o preço franco-fronteira referido no artigo 21o, acrescido, se for caso disso, do direito de compensação de que tenha sido objecto,

se situam a um nível inferior a um limiar de desencadeamento igual a 93 % do preço à produção comunitária do produto em causa.

2. A indemnização será concedida às organizações de produtores nas condições e limites fixados pelo presente artigo e para as quantidades do produto em questão pescadas pelos seus membros que tenham sido vendidas e entregues, durante o período em causa, à indústria de conservas estabelecida no território aduaneiro da Comunidade.

3. O montante da indemnização não pode exceder:

- a diferença entre o limiar de desencadeamento e o preço de venda médio do produto verificado no mercado comunitário,

- um montante forfetário igual a 12 % desse limiar,

- para cada organização de produtores, a diferença entre esse limiar e o preço de venda médio cobrado por essa organização de produtores.

4. Durante o trimestre em relação ao qual a indemnização é concedida, o volume global das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização não pode, em caso algum, exceder:

- 62,8 % das quantidades de atum utilizadas pela indústria comunitária de conservas durante o mesmo trimestre,

- a média das quantidades vendidas e entregues, nas condições referidas no no 2, no decurso do mesmo trimestre das três campanhas de pesca anteriores ao trimestre em relação ao qual a indemnização é paga,

- 110 % da média das quantidades vendidas e entregues, nas condições referidas no no 2, durante o mesmo trimestre das campanhas de pesca de 1984 a 1986.

5. À luz da evolução observada na produção comunitária e da situação de abastecimento da indústria comunitária de conservas, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, determinará antes de 1 de Janeiro de 1993 as eventuais adaptações a introduzir nas percentagens e no período de referência definidos no no 4.

6. Dentro dos limites referidos no no 4, o montante da indemnização concedida a cada organização de produtores será igual:

- ao montante definido no no 3, para as quantidades do produto em causa escoadas nos termos do no 2 que não sejam superiores à média das quantidades vendidas e entregues nas mesmas condições pelos seus aderentes no decurso do mesmo trimestre das campanhas de referência de 1984 a 1986,

- a 95 % do montante definido no no 3, para as quantidades do produto em causa que sejam superiores à média das quantidades referidas no primeiro travessão sem ultrapassar 110 % dessas quantidades,

- a 90 % do montante definido no no 3, para as quantidades do produto em causa superiores às definidas no segundo travessão que sejam iguais ao saldo das quantidades resultantes da repartição entre as organizações de produtores das quantidades elegíveis ao abrigo do no 4.

A repartição será feita entre as organizações de produtores em questão na proporção da respectiva produção durante o mesmo trimestre das campanhas de 1984 a 1986.

7. As organizações de produtores repartirão a indemnização concedida entre os seus aderentes proporcionalmente às quantidades por estes produzidas, vendidas e entregues nas condições referidas no no 2.

A indemnização paga pela organização de produtores aos produtores aderentes será acrescida de uma compensação igual a:

- 2,5 % do montante definido no no 3, quando o montante pago à organização de produtores for igual a esse montante,

- 5 % do montante definido no no 3, quando o montante pago à organização de produtores for igual a 95 % desse montante,

- 10 % do montante definido no no 3, quando o montante pago à organização de produtores for igual a 90 % desse montante.

Essa compensação será financiada por um fundo constituído em conformidade com o no 3 do artigo 9o.

8. As ajudas à armazenagem concedidas nos termos do artigo 16o serão deduzidas do montante da indemnização compensatória pelas quantidades que dela tenham beneficiado.

9. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará as regras gerais relativas à concessão da indemnização.

10. As regras de execução do presente artigo e, nomeadamente, o montante e as condições de atribuição da indemnização serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 33o.»

6. No no 1 do artigo 19o, o no «VI» é substituído pelo no «VII».

7. No no 2 do artigo 26o, é inserido, após o no «14A», o no «14B», e o no «17» é substituído por «17A».

8. O Anexo III passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO III

Atuns (do género Thunnus), bonitos listrados ou bonitos de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis] e outras espécies do género Euthynnus, frescos, refrigerados ou congelados, destinados ao fabrico industrial de produtos abrangidos pelo no 1604 e subsumíveis a um dos seguintes códigos da Nomenclatura Combinada:

"" ID="1">Apresentados noutra forma que não as referidas na posição 0304:> ID="2"" ID="3""" ID="1">I. As espécies seguintes:> ID="2"" ID="3""" ID="1">a) Atuns brancos ou germões (Thunnus alalunga), com excepção dos atuns frescos ou refrigerados

1. Com peso superior a 10 kg/peça (1)> ID="2"" ID="3">0303 41 11, 0303 41 13 e 0303 41 19"> ID="1">2. Com peso não superior a 10 kg/peça (1)> ID="2"" ID="3">0303 41 11, 0303 41 13 e 0303 41 19"> ID="1">b) Albacor (Thunnus albacares)

1. Com peso superior a 10 kg/peça (1)> ID="2">0302 32 10> ID="3">0303 42 11, 0303 42 31 e 0303 42 51"> ID="1">2. Com peso não superior a 10 kg/peça (1)> ID="2">0302 32 10> ID="3">0303 42 19, 0303 42 39 e 0303 42 59"> ID="1">c) Bonitos listrados ou bonitos de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis]> ID="2">0302 33 10> ID="3">0303 43 11, 0303 43 13 e 0303 43 19"> ID="1">d) Atuns vermelhos (Thunnus thynnus), com excepção dos atuns frescos ou refrigerados> ID="2"" ID="3">0303 49 11, 0303 49 13 e 0303 49 19"> ID="1">e) Outras espécies dos géneros Thunnus e Euthynnus, com excepção do atum obeso (Parathunnus obesus) fresco ou refrigerado> ID="2">0302 39 10 e 0302 69 21> ID="3">0303 49 11, 0303 49 13, 0303 49 19, 0303 79 21, 0303 79 23 e 0303 79 29"> ID="1">II. Apresentados numa das formas seguintes:> ID="2"" ID="3""" ID="1">a) Inteiros> ID="2"" ID="3""" ID="1">b) Eviscerados e sem guelras> ID="2"" ID="3""" ID="1">c) Outras (por exemplo, descabeçados)> ID="2"" ID="3""""

»

9. É aditado o seguinte anexo:

«ANEXO VI

"" ID="1">1. Solhão (Limanda limanda)> ID="2">0302 29 00"> ID="1">2. Solha limão (Microstomus kitt)> ID="2">0302 29 00"> ID="1">3. Atum branco ou germa (Thunnus alalunga)> ID="2">0302 31 10

0302 31 90"> ID="1">4. Atum vermelho (Thunnus thynnus)> ID="2">0302 39 10

0302 39 90"> ID="1">5. Atum obeso (Thunnus obesus ou Parathunnus obesus)> ID="2">0302 39 10

0302 39 90"> ID="1">6. Escamudo amarelo (Pollachius pollachius)> ID="2">0302 69 51"> ID="1">7. Verdinho (Micromesistius poutassou ou Gadus potassou)> ID="2">0302 69 95"> ID="1">8. Faneca (Trisopterus luscus)> ID="2">0302 69 95"> ID="1">9. Boga-do-'mar (Boops boops)> ID="2">0302 69 95"> ID="1">10. Trombeiro (Maena smaris)> ID="2">0302 69 95"> ID="1">11. Congro (Conger conger)> ID="2">0302 69 95"> ID="1">12. Cabras (Trigla spp.)> ID="2">0302 69 95"> ID="1">13. Chicharro (Trachurus spp.)> ID="2">0302 69 95"> ID="1">14. Tainha (Mugil spp.)> ID="2">0302 69 95"> ID="1">15. Raia (Raja spp.)> ID="2">0302 69 95 e 0304 10 99">

»

10. O Anexo VI passa a Anexo VII.

11. No texto do capítulo 3 da Pauta Aduaneira Comum constante do novo Anexo VII, códigos 0303 42 11, 0303 42 31 e 0303 42 51, onde se lê «pesando até» deve ler-se «pesando».

12. O Anexo VII passa a Anexo VIII.

Artigo 2o

Fica revogado o Regulamento (CEE) no 1196/76 (8).

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Todavia, o ponto 11 do artigo 1o é aplicável a partir do vigésimo primeiro dia seguinte ao da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

P. ROUMELIOTIS

(1) As referências de peso reportam-se a produtos inteiros.(1) JO no C 308 de 18. 11. 1987, p. 5.(2) JO no C 13 de 18. 1. 1988, p. 125.(3) JO no C 319 de 30. 11. 1987, p. 37.(4) JO no L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.(5) JO no L 359 de 21. 12. 1987, p. 1.(6) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.(7) JO no L 166 de 1. 7. 1988, p. 10.(8) JO no L 133 de 22. 5. 1976, p. 1.