REGULAMENTO (CEE) No 2793/77 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1977 relativo às regras de aplicação de uma ajuda especial para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais com exclusão dos vitelos jovens

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2560/77 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,

Considerando que a concessão da ajuda especial mencionada no no 4, primeiro travessão, do artigo 2o A do Regulamento (CEE) no 986/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das ajudas para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2624/77 (4), não é desde agora subordinada à conclusão de um contrato de entrega entre a indústria e o produtor; que se deve, consequentemente, adaptar o Regulamento (CEE) no 1089/77 da Comissão, de 25 de Maio de 1977, relativo às regras de aplicação de uma ajuda especial para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais com exclusão dos vitelos jovens (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2196/77 (6); que esta adaptação deve comportar a introdução de outros mecanismos que assegurem que o leite desnatado considerado não seja desviado do seu destino específico; que, por outro lado, algumas das outras disposições do Regulamento (CEE) no 1089/77 devem ser modificadas a fim de diminuir as dificuldades administrativas encontradas na prática e de dar uma maior eficácia à medida; que, devido às numerosas modificações a prever, se justifica, por razões de clareza, derrogar o Regulamento (CEE) no 1089/77 e adoptar um novo texto;

Considerando que, a fim de assegurar a eficácia dessa medida, é conveniente dar aos produtores considerados a garantia de uma certa estabilidade do nível da ajuda especial e dos preços máximos fixados prevendo os seus ajustes no caso de uma modificação do preço de intervenção do leite em pó desnatado ou dos preços das proteínas concorrentes;

Considerando que, a fim de estabelecer as quantidades de leite desnatado escoadas por uma indústria por força do presente regulamento, o resumo mensal prescrito no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1105/68 da Comissão de 27 de Julho de 1968, relativo às regras de concessão de ajudas para o leite desnatado destinado à almintação dos animais (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 541/76 (8), deve ser adaptado; que, a fim de assegurar o cumprimento do destino específico desse leite desnatado, é conveniente prever, entre outras coisas, a sua desnaturação ou um controlo administrativo equivalente, para além do tratamento mencionado no no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 986/68; que devem ser previstas regras específicas para o leite desnatado entregue às explorações mistas igualmente detentoras de vitelos; que, por outro lado, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1105/68, os Estados-membros terão de tomar as medidas necessárias para assegurar um controlo eficaz quanto ao cumprimento das condições impostas pela concessão da ajuda especial; que o não cumprimento deve ser sancionado com medidas penais ou administrativas adoptadas pelos Estados-membros; que é conveniente prever disposições que assegurem que as indústrias de leite e os produtores sejam informados dessas consequências;

Considerando que a ayuda especial pode igualmente ser concedida ao leite desnatado utilizado para a alimentação dos animais com excepção dos vitelos jovens nas explorações onde o leite desnatado foi fabricado; que devem ser previstas disposições específicas relativas a esse caso a fim de se assegurar o cumprimento do destino específico;

Considerando que, no que diz respeito às comunicações a fornecer pelos Estados-membros em matéria de ajudas ao leite desnatado, o Regulamento (CEE) no 210/69 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1969, relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos (9), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 1089/77, deve ser adaptado;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo concedido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. É concedida uma ajuda especial para o leite desnatado mencionado no no 1, alíneas a) e b), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 986/68, se este for utilizado para a alimentação de animais, com excepção dos vitelos jovens.

2. O montante da ajuda especial é fixado em 6,2 unidades de conta por 100 quilogramas de leite desnatado mencionado no no 1.

3. Para a aplicação do presente regulamento, 100 litros de leite desnatado são equiparados a 103 quilogramas de leite desnatado.

Artigo 2o

1. Na acepção do presente regulamento entende-se por:

a) Criação de gado especializada:

- uma exploração detentora de porcos e/ou outros animais, com exclusão de vitelos jovens,

ou

- uma exploração mista mencionada na alínea b) onde o produtor se compromete a entregar apenas leite desnatado desnaturado segundo a fórmula mencionada no no 1, terceiro travessão, da alínea b) do artigo 3o;

b) Exploração mista:

uma exploração simultaneamente detentora de vitelos jovens e de outros animais e que não preencha as condições mencionadas no segundo travessão da alínea a);

c) Vitelos jovens:

vitelos cuja idade não ultrapasse 4 meses ou 120 dias, consoante a escolha do Estado-membro considerado.

2. As regras previstas no Regulamento (CEE) no 1105/68 são aplicáveis à concessão da ajuda especial, sem prejuízo das disposições específicas previstas no presente regulamento.

Artigo 3o

1. No que respeita à ajuda especial do leite desnatado mencionado no no 1, alínea a), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 986/68, aplicam-se as seguintes disposições específicas:

Só é concedida a uma indústria a ajuda especial:

a) Para as quantidades de leite desnatado abrangidas por um compromisso tomado pelo produtor e que reuna, conforme o caso, as condições mencionadas no no 1 do artigo 4o e, se for caso disso, no no 2 do artigo 4o;

b) Se o leite desnatado considerado tiver sido à escolha do Estado-membro:

- ou desnaturado por acidificação, cujo grau de acidez mínima é dado, segundo o método de análise, pelos seguintes valores:

- Soxhlet Henkel: 20 ° SH,

- Dornic: 45 ° Dornic,

- Kruisher: 50 ° N,

- British Standard 1741: 0,45 % de ácido láctico,

- ou desnaturado pela adição de 1 grama de E 122 (Azorubina) por 1000 quilogramas de leite desnatado,

- ou desnaturada pela adição de 200 gramas de sulfato de cobre pentahidratado por 1000 quilogramas de leite,

- ou submetida a um controlo administrativo que apresente garantias equivalentes à desnaturação mencionada nos primeiros e segundos travessões;

c) Se a indústria respeitou:

- para esse leite desnatado, um preço máximo de venda à saída da fábrica, de 1,5 unidades de conta por 100 quilogramas,

- para o leite desnatado mencionado no no 1, terceiro travessão, da alínea c), do artigo 4o, um preço máximo de venda, à saída da fábrica, de 3,5 unidades de conta por 100 quilogramas.

2. Uma exploração só pode fazer entregas de leite desnatado destinado a beneficiar da ajuda especial a uma só indústria.

Todavia, os Estados-membros podem derrogar esta disposição para as explorações especializadas, se fixarem condições suplementares que permitam um controlo eficaz.

3. O resumo das quantidades de leite desnatado vendidas pela indústria, previsto no no 5, alínea e), do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1105/68, comporta em separado as quantidades vendidas nos termos do presente regulamento e precisa as quantidades correspondentes a cada nível de ajuda, as datas de venda, bem como o nome e o endereço do destinatário.

Artigo 4o

1. O compromisso mencionado no no 1, alínea a) do artigo 3o é um documento constante de, pelo menos, três exemplares pelo qual o produtor se compromete em relação à indústria e à autoridade competente:

a) A utilizar o leite desnatado exclusivamente para a alimentação animal e somente na sua exploração que deve pertencer ao território do mesmo Estado-membro que a indústria em causa, e

b) Se se tratar de uma exploração especializada:

- a não possuir vitelos jovens ou, se o produtor os possuir, a só fazer entregas de leite desnatado desnaturado à indústria de acordo com o no 1 terceiro travessão, da alínea b) do artigo 3o,

- dirigir à indústria em causa antes do início de cada trimestre civil uma relação das suas existências em gado, ou

c) Se se tratar de uma exploração mista:

- dirigir à indústria em causa, simultaneamente com o compromisso, uma relação da existência em gado no momento do pedido de entrega,

- declarar à indústria, antes do início de cada trimestre civil, o número máximo de vitelos com menos de 4 meses que ficarão retidos na exploração durante o trimestre considerado; o produtor pode substituir este compromisso pelo compromisso de efectuar a declaração citada antes do início de cada mês para o mês considerado,

- a entregar para cada um dos vitelos, cujo número é determinado de acordo com as disposições do travessão precedente, uma quantidade mínima de leite desnatado que não beneficie da ajuda especial, igual a 6 quilogramas de leite por dia ou 180 quilogramas por mês.

2. Todavia, no que respeita às explorações mistas que só criam vitelos das suas vacas leiteiras, os Estados-membros podem decidir que os compromissos mencionados na alínea c) do no 1 sejam substituídos pelos seguintes compromissos seguidos pelo produtor considerado:

- criar apenas os vitelos das suas vacas leiteiras,

- enviar à indústria considerada antes do início de cada trimestre civil uma relação dos seus efectivos,

- entregar uma quantidade mensal de leite desnatado que não beneficie da ajuda especial, igual a pelo menos 15 % da quantidade de leite entregue à indústria durante o mês em questão.

Os Estados-membros podem igualmente decidir que os produtores tomem, para além dos compromissos previstos acima, o de não conservarem os seus vitelos machos para além de 24 dias; nesse caso a percentagem referida no terceiro travessão passa a ser de 10 %.

Artigo 5o

1. A indústria deposita um exemplar do compromisso mencionado no artigo 4o para ser registado junto do organismo competente e conserva um exemplar durante um período de pelo menos dois anos, calculados a partir da data em que expira o prazo de validade mencionado no no 4.

A indústria conserva as relações mencionadas no no 1, alíneas b) e c), do artigo 4o e também no no 2 durante um período de, pelo menos, dois anos, calculados a partir da mesma data.

2. Os Estados-membros estipulam a data mínima, em relação à data do depósito do compromisso para registo, em que pode começar a entrega do leite desnatado produzido e tratado na indústria e destinado a beneficiar da ajuda especial.

3. Todo o pedido de pagamento da ajuda especial, dirigido pela indústria à autoridade competente, comporta as referências aos compromissos depositados por registo e é acompanhado de uma declaração certificando que a indústria:

a) Cumpriu, para as quantidades de leite desnatado consideradas, as condições mencionadas no no 1, alíneas a), b) e c), do artigo 3o;

b) Renuncia à ajuda especial ou a reembolsará, conforme o caso, integral ou parcialmente, à autoridade competente no caso de se ter constatado que o produtor não tinha respeitado um dos compromissos mencionados no artigo 4o;

c) Está informada e informou os produtores considerados das consequências penais ou administrativas fixadas pelo Estado-membro considerado, em relação às quais a indústria e os produtores ficam expostos no caso de não cumprimento das disposições do presente regulamento.

4. O compromisso mencionado no artigo 4o permanece em vigor para o período durante o qual o leite desnatado beneficiado com a ajuda especial é entregue ao produtor em questão.

A indústria informa a autoridade competente de toda a modificação ulterior ao compromisso.

Artigo 6o

1. No que diz respeito à ajuda especial ao leite desnatado mencionado no no 1, alínea b), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 986/68,

a) Os produtores interessados enderçam ao organismo competente do seu Estado-membro:

- um pedido no qual precisem o estado das suas existências em gado no início de cada mês considerado,

- um compromisso de notificar imediatamente as modificações desses dados susceptíveis de acarretarem uma modificação do valor da ajuda;

b) Os compromissos mencionados no no 1, alínea a), b) e c), do artigo 4o, aplicam-se por analogia, sem prejuízo das disposições do Regulamento (CEE) no 1105/68.

2. Em caso de aplicação do no 2 do artigo 4o, as percentagens mencionadas nesse número para determinar a quantidade que não beneficia da ajuda especial aplicam-se à quantidade mencionada respectivamente no artigo 8o e 8o A do Regulamento (CEE) no 1105/68.

3. Todavia, os Estados-membros podem dispensar as comunicações mencionadas no no 1 do artigo 4o, as indústrias mencionadas no artigo 5o A do Regulamento (CEE) no 1105/68 que se comprometam, sem prejuízo das disposições do citado artigo 5o A,

a) A só possuir um efectivo de porcos,

e

b) A utilizar o leite desnatado da sua produção exclusivamente para a alimentação desse efectivo.

Artigo 7o

Os montantes da ajuda mencionados no no 2 do artigo 1o e o nível de preços máximos mencionados no no 1, alínea c), do artigo 3o, são mantidos inalteráveis até, pelo menos, 31 de Março de 1978. Após esta data, estes são, tendo em conta nomeadamente a evolução dos preços das proteínas concorrentes e as eventuais modificações do preço de intervenção do leite em pó desnatado, revistos de três em meses; e, se for caso disso, modificados.

Artigo 8o

No no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 210/69 no ponto AI, alínea a) 1, a referência «no Regulamento (CEE) no 1089/77» é substituída pela «nos Regulamentos (CEE) no 1089/77 e 2793/77».

Artigo 9o

1. O Regulamento (CEE) no 1089/77 é derrogado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1978.

2. Os compromissos assumidos pelos produtores e as indústrias antes dessa data, na acepção do dito regulamento, bem como as medidas nacionais adoptadas na matéria são adaptadas às disposições do presente regulamento com efeito a contar da data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 10o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir do 1 de Janeiro de 1978.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1977.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 303 de 28. 11. 1977, p. 1.(3) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 4.(4) JO no L 306 de 30. 11. 1977, p. 4.(5) JO no L 131 de 26. 5. 1977, p. 34.(6) JO no L 254 de 5. 10. 1977, p. 10.(7) JO no L 184 de 29. 7. 1968, p. 24.(8) JO no L 64 de 12. 3. 1976, p. 11.(9) JO no L 28 de 5. 2. 1969, p. 1.