RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 27 de Setembro de 1996 sobre a luta contra o emprego ilegal de nacionais de Estados terceiros (96/C 304/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos K.1 e K.2,

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à harmonização dos meios de luta contra a imigração e o emprego ilegais e ao aperfeiçoamento dos meios de controlo previstos para esse efeito (1),

Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 20 de Junho de 1994, sobre as restrições à admissão nos Estados-membros de cidadãos de países terceiros para efeitos de emprego.

Considerando que nos termos do ponto 3, alínea c), do artigo K.1 do Tratado da União Europeia, a luta contra a imigração, permanência e trabalho irregulares de nacionais de países terceiros no território dos Estados-membros é considerada uma questão de interesse comum;

Considerando que a luta contra o emprego ilegal e a exploração de nacionais de países terceiros deverá ser completada com medidas destinadas a promover a integração dos trabalhadores estrangeiros que residam regularmente e trabalham legalmente no território dos Estados-membros, garantido-lhes condições adequadas de acesso à formação profissional;

Considerando que o emprego ilegal pode falsear as condições de livre concorrência no mercado interno, mediante uma redução dos custos sociais ou de outras vantagens para as entidades patronais, por um lado, e uma diminuição do nível de protecção social, por outro;

Considerando que a presente recomendação tem por objectivo o reforço da cooperação entre os Estados-membros em matéria de política de imigração em relação aos países terceiros;

RECOMENDA aos Governos dos Estados-membros que apliquem os princípios adiante enunciados para lutar contra o emprego ilegal de nacionais de países terceiros:

I. Âmbito de aplicação

A presente recomendação abrange os nacionais de países terceiros, com excepção:

- dos membros da família dos cidadãos da União Europeia que exerçam o seu direito de livre circulação,

- dos nacionais de Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre, partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e membros das respectivas famílias que exerçam o seu direito de livre circulação.

A presente recomendação não é aplicável aos nacionais de Estados terceiros desde que se encontrem numa situação abrangida pelo direito comunitário.

A presente recomendação não prejudica os direitos dos nacionais de países terceiros cujo estatuto seja abrangido por acordos celebrados com Estados terceiros pela Comunidade, pela Comunidade e seus Estados-membros ou por um ou vários Estados-membros, na medida em que esses acordos contenham disposições mais favoráveis em matéria de emprego.

II. Autorização de residência e de trabalho

1. Os nacionais de países terceiros que desejem trabalhar no território de um Estado-membro devem possuir as autorizações de residência e trabalho exigidas pela legislação do Estado-membro em causa.

2. A actividade exercida, o posto de trabalho, bem como o local e o período de trabalho devem, nos termos da legislação em vigor, corresponder efectivamente ao conteúdo da autorização concedida pelo Estado-membro em questão.

III. Sanções relativas à contratação de trabalhadores sem autorização

1. É proibida a contratação de nacionais de países terceiros que não possuam a necessária autorização, sob pena da aplicação de sanções de ordem penal e/ou administrativa, nos termos da legislação do Estado-membro em questão.

2. As sanções referidas no ponto 1 deverão atingir, nos termos da legislação do Estado-membro em questão, quem empregue trabalhadores em situação irregular, assim como quem favoreça, facilite ou promova o emprego ilegal.

3. O tráfico ilegal de mão-de-obra, organizado por pessoas que actuem isoladamente ou através de redes, deverá constituir uma infracção e ser objecto de sanções penais e/ou administrativas, nos termos da legislação do Estado-membro em questão.

4. Os procedimentos de sanção da contratação de trabalhadores que não possuam a autorização necessária poderão:

- possibilitar a aplicação de sanções eficazes, dissuasivas, adequadas e proporcionais à gravidade das infracções cometidas,

- permitir a supressão de eventuais lucros suplementares ou de outros benefícios obtidos pelas entidades patronais, em virtude das infracções verificadas, nomeadamente no que se refere aos salários e encargos previstos na legislação em vigor em cada Estado-membro.

Esses procedimentos deverão prever mecanismos adequados de controlo jurisdicional.

IV. Coordenação e colaboração entre os serviços competentes em matéria de controlo

Os Estados-membros deverão adoptar as medidas necessárias para coordenar a actuação dos serviços ou autoridades competentes a fim de lutar contra o emprego ilegal e a exploração de nacionais de países terceiros, visto que a especialização das áreas de controlo deverá ser complementada com a necessária colaboração e coordenação das actividades dos serviços em causa.

A coordenação poderá concretizar-se mediante a preparação de operações conjuntas, definidas relativamente aos sectores de produção, às zonas geográficas e aos períodos em que parece verificar-se uma concentração das infracções à legislação sobre a contratação de trabalhadores estrangeiros.

A colaboração poderá consistir em:

- apoio, a pedido de um dos serviços competentes, a acções preventivas, tais como visitas de inspecção aos locais de trabalho, sempre que existam indícios objectivos que permitam concluir que a actuação desses serviços pode ser dificultada, anulada ou exposta a qualquer risco,

- apoio a visitas de inspecção, em caso de obstrução grave à acção dos serviços competentes na sua actividade de controlo da economia paralela,

- apoio pontual, em função dos pedidos de assistência apresentados pelos serviços competentes, em situações de emergência.

V. Intercâmbio de informações

Os Estados-membros deverão proceder ao intercâmbio de informações, tanto bilateralmente como no Conselho, no que diz respeito à luta contra o emprego ilegal de nacionais de países terceiros e às redes organizadas de tráfico de mão-de-obra.

VI. Acompanhamento da aplicação da recomendação

O Conselho analisará periodicamente os progressos realizados na aplicação dos princípios definidos na presente recomendação e, pela primeira vez, um ano após a sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1996.

Pelo Conselho O Presidente M. LOWRY

(1) JO nº C 5 de 10. 1. 1996, p. 1.