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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 944/87 DO CONSELHO

de 30 de Março de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2743/75 no que diz respeito à fixação antecipada da restituição à exportação para os alimentos compostos para animais à base de cereais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 16º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2743/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime aplicável aos alimentos compostos para animais à base de cereais (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2560/77 (4), prevê que, quando a restituição à exportação for fixada antecipadamente, o montante da restituição seja ajustado em função do preço-limiar do milho em vigor no mês da exportação; que, dado que os alimentos compostos para animais podem conter outros cereais que não o milho e dado que as restituições podem ser calculadas com base nos cereais efectivamente utilizados, é necessário prever uma disposição que permita ajustar a restituição à exportação fixada antecipadamente em função do preço-limiar aplicável aos cereais efectivamente utilizados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2743/75 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. O montante da restituição é aquele que for aplicável no dia do depósito do pedido do certificado, ajustado, se for caso disso, em função do preço-limiar dos cereais tidos em consideração para o cálculo da restituição à exportação em causa, e do preço-limiar do leite em pó em vigor no mês da exportação. Para aquele último produto, é fixado um elemento corrector a fim de se ter em conta o montante da ajuda concedida para o leite em pó destinado à alimentação dos animais, em vigor no mês da exportação. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.

(3) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 60.

(4) JO nº L 303 de 28. 11. 1977, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 943/87 DO CONSELHO

de 30 de Março de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1417/78 relativo ao regime de ajuda para as forragens secas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1985/86 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1417/78 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2026/82 (4), prevê a possibilidade de, em certos casos, determinar o preço do mercado mundial a partir do preço de produtos concorrentes importados de países terceiros; que a escolha dos produtos concorrentes é feita com base na equivalência do ponto de vista nutritivo daqueles produtos com as forragens desidratadas; que, para passar daquela equivalência nutritiva para uma equivalência de preços, é necessário que se possa tomar em consideração o conjunto dos produtos concorrentes, importados ou não, a fim de poder chegar a um preço mais aproximado da realidade económica no mercado mundial; que é, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 1417/78,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1417/78 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 3º, é suprimida a expressão « importados de países terceiros ».

2. No artigo 4º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. No que diz respeito aos produtos concorrentes referidos no artigo 3º, no caso de serem importados de países terceiros, a Comissão determinará o preço médio do mercado mundial do produto entregue em Roterdão, a granel, de uma qualidade a definir. Para as ofertas e as cotações que não correspondam a essas condições, a Comissão procederá aos ajustamentos necessários. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER

(1) JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 1.

(2) JO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 4.

(3) JO nº L 171 de 28. 6. 1978, p. 1.

(4) JO nº L 218 de 27. 7. 1982, p. 2.
4.4.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L92/7
REGULAMENTO (CEE)N?974/87DACOMISSÃO
de3deAbrilde1987
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1449/86(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2684/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?904/87(4);
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedosdireitosniveladores,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaoseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiodecadaumadestasmoedas,verificadaduranteum
períododeterminado ,emrelaçãoàsmoedasdaComu­
nidadereferidasnotravessãoprecedente,edocoefi­
cienteanteriormente referido;
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­
centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deAbrilde
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L133de21.5.1986,p.1.
(3)JOn?L246de30.8.1986,p.8.
(4)JOn?L88de31.3.1987,p.30.
ftJOn?L164de24.6.1985,p.1.

N?L92/8 4.4.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de3deAbrilde1987,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
N°dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriascorrente
41?período
52?período
63?período
7
ex10.06 Arroz:||
B.Outro:II
I.Paddyouempelículas:\ \
a)Arrozpaddy:
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozempelículas:
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
II.Semibranqueado oubran­ \\
queado:\
a)Arrozsemibranqueado :
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozbranqueado :\
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
III.Emtrincas 0000
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 981/87 DA COMISSÃO

de 3 de Abril de 1987

que prorroga o Regulamento (CEE) nº 139/87 relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de carne de bovino em favor das pessoas mais desfavorecidas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 139/87 da Comissão (3) prevê que seja gratuitamente colocada à disposição das organizações de beneficiência e de caridade carne de bovino para atribuição gratuita às pessoas mais desfavorecidas; que esta medida é limitada a 31 de Março de 1987; que, na sequência das circunstâncias climáticas excepcionais verificadas na Grécia, é oportuno prorrogar esta medida em favor das pessoas mais desfavorecidas deste Estado-membro;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carno de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A aplicação do Regulamento (CEE) nº 139/87 é prorrogada até 30 de Abril de 1987, no que diz respeito à colocação gratuita à disposição de carne de bovino, com vista à sua atribuição gratuita às pessoas mais desfavorecidas, na Grécia.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 17 de 20. 1. 1987, p. 19.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 979/87 DA COMISSÃO

de 3 de Abril de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 392/87 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 230/87 do Conselho relativo à cessão, a título gratuito, de produtos transformados à base de cereais detidos pela intervenção a organizações de beneficência

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 230/87 do Conselho, de 26 de Janeiro de 1987, relativo à cessão a obras de beneficência e organizações de caridade, a título gratuito, de produtos transformados à base de cereais detidos pela intervenção (3), e, nomeadamente o nº 3 do seu artigo 1º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 944/87 do Conselho (4) alterou os prazos de execução da medida prevista pelo Regulamento (CEE) nº 230/87; que é conveniente adaptar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 392/87 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 734/87 (6);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 392/87 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2 do artigo 3º, os termos « 30 de Abril de 1987 » são substituídos pelos termos « 31 de Maio de 1987 ».

2. No ponto 9 do Anexo III, os termos « 31 de Março de 1987 » são substituídos pelos termos « 30 de Abril de 1987 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.

(3) JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 2.

(4) JO nº L 90 de 2. 4. 1987, p. 2.

(5) JO nº L 40 de 10. 2. 1987, p. 5.

(6) JO nº L 71 de 14. 3. 1987, p. 21.
N?L92/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.4.87
REGULAMENTO (CEE)N?976/87DACOMISSÃO
de3deAbrilde1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?3905/86relativoàvendanoâmbitodeum
processodeconcursodedeterminadas carnesdebovinodetidaspor
determinados organismosdeintervençãoedestinadasaseremexportadasparao
Peru
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?467/87(2),e,nomeadamente ,o
n?3doseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3905/86da
Comissão(3),prevêavenda,comdestinoàexportaçãopara
oPeru,dequartostraseirosequartosdianteirosdetidos
pelosorganismosdeintervenção ;que,nostermosdo
artigo4?doreferidoregulamento ,omontantedagarantia
constituídaparaasseguraraimportaçãonoPerudaquan­
tidadefixadaédeclaradoperdidoseareferidaimportação
nãoseefectuar;que,casoaobrigaçãodeimportaçãonão
sejacumpridadevidoànãotomadaacargo,pelocompra­
dor,dacarnedetidapelosorganismosdeintervençãoque
lhetiversidovendida,omontantedagarantiasódeveser
declaradoparcialmenteperdido;
Considerandoqueon?1doartigo5?doreferidoregula­
mentoprevêquea*carnesejatomadaacargo,omais
tardar,em30deAbrilde1987;quetalprazodeveser
prorrogado;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?3905/86éalteradodoseguinte
modo:
1.Aoartigo4?éaditadoon?4seguinte:
«4.Semprejuízododispostonoartigo16?do
Regulamento (CEE)n?2173/79relativoàgarantiarefe­
ridanon?1,apenas15%dagarantiareferidanon?2
ficamperdidosemrelaçãoàquantidadequenãofoi
tomadaacargopelocompradoreparaoqual:
—ocontratoforrescindidonostermosdon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2173/79,
ou
—ocontratofoirescindidomediantepedidoescrito
docomprador,apresentadodentrodeprazorefe­
ridonon?1doartigo5?».
2.Non?1doartigo5?,adata«30deAbrilde1987»é
substituídapeladata«31deJulhode1987».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deAbrilde
1987.
Asdisposiçõesdon?1doartigo1?aplicam-seaprocessos
aindaemabertoaquandodaentradaemvigordopresente
regulamento .
Asdisposiçõesdon?2doartigo1?aplicam-seacontratos
celebradosemouapós4deAbrilde1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(*)JOn?L48de17.2.1987,p.1.
OJOn?L364de23.12.1986,p.17.
4.4.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L92/9
REGULAMENTO (CEE)N?975/87DACOMISSÃO
de3deAbrilde1987
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de70000toneladasdetrigomoledetidaspeloorganismodeintervenção
doReinoUnido
umconcursopermanenteparaarevendanomercado
internode70000toneladasdetrigomolequedetém.
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem14deAbrilde
1987.
2.Oprazodeapresentaçãoparaoúltimoconcurso
parcialterminaem26deMaiode1987.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãodoReinoUnido:
InterventionBoardforAgriculturalProduce,
FountainHouse,
2QueensWalk,
UK-ReadingRG17QW,
Berks,
(Telex848302).ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1579/86(2),e,nomeadamente ,on?5doseu
artigo7?,
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1581/86doConselho,de23deMaiode1986,quefixa
asregrasgeraisdaintervençãonosectordoscereais(3),
estabelecequeacolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
peloorganismodeintervençãoseefectueporconcurso;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?124/87(*),fixaosprocessoseas
condiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelos
organismosdeintervenção ;
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de70000toneladasdetrigo
moledetidaspeloorganismodeintervençãodoReino
Unido;
ConsiderandoqueoComitédeGestãodosCereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazofixadopeloseupresi­
dente,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
OorganismodeintervençãodoReinoUnidoprocede,nas
condiçõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?1836/82,aArtigo3?
OorganismodeintervençãodoReinoUnidocomunicaà
Comissão,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinte
aotermodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas,a
quantidadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendi­
dos.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L281de1.11.1^/5,p.1.0JOn?L139de24.5.1986,p.29.
(3)JOn?L139de24.5.1986,p.36.
(<)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
V)JOn?L15de17.1.1987,p.9.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 961/87 DO CONSELHO

de 31 de Março de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 230/87 relativo à cessão, a obras de beneficência e organizações de caridade, a título gratuito, de produtos transformados à base de cereais detidos pela intervenção

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, a fim de fazer face aos problemas causados pelas condições meteorológicas especialmente rigorosas do Inverno de 1986/1987, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) nº 230/87 (3);

Considerando que o referido regulamento prevê, nomeadamente, que a tomada a cargo dos produtos junto dos organismos de intervenção deve ser efectuada, o mais tardar, em 31 de Março de 1987; que, devido aos processo administrativos necessários para a aplicação desse regulamento, determinados Estados-membros não pouderam respeitar esse prazo; que, a fim de permitir a concretização do objectivo desse regulamento em todos os Estados-membros, é conveniente prorrogar por um mês o tal prazo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 230/87, a data de 31 de Março de 1987 é substituída pela de 30 de Abril de 1987 para as quantidades cuja distribuição gratuita, sob a forma de produtos transformados, tiver sido solicitada às autoridades competentes pelas obras de beneficência e organizações de caridade antes de 1 de Abril de 1987.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.

(3) JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 2.
3.4.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L91/13
REGULAMENTO (CEE)N?967/87DACOMISSÃO
de2deAbrilde1987
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodelimõesorigináriosde
Marrocos
sucessivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensação naimportaçãodelimõesorigináriosde
Marrocos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamenton?1351/86(2),e,nomeadamente ,
on?2segundoparágrafodoartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?835/87
daComissão(3)instituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodelimõesorigináriosdeMarrocos;
Considerandoque,emrelaçãoaessesprodutosoriginários
deMarrocosnãohouvecotaçõesdurante6diasúteisADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?835/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deAbrilde
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.46.
3)JOn?L80de24.3.1987,p.26.
N?L94/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.4.87
REGULAMENTO (CEE)N?1007/87DACOMISSÃO
de7deAbrilde1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2051/86daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?990/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2051/86aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deAbrilde
1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L173de1.7.1986,p.91.
(4JOn?L93de7.4.1987,p.10.
ANEXO
doregulamento daComissão,de7deAbril1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado
B.Açúcarembruto51,94
44,01(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.