REGULAMENTO (CEE) no 714/90 DO CONSELHO de 5 de Março de 1990 respeitante à aplicação da Decisão no 2/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE relativa às medidas transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1990

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o e 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984, deixou de vigorar em 28 de Fevereiro de 1990;

Considerando que a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, não poderá entrar em vigor na data atrás referida;

Considerando que o Comité dos Embaixadores ACP-CEE adoptou, no exercício da delegação de competências que lhe foi feita pela Decisão no 1/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE e nos termos do terceiro parágrafo do artigo 291o da Terceira Convenção ACP-CEE, as medidas transitórias necessárias aplicáveis a partir de 1 de Março de 1990 e até à data de entrada em vigor da Quarta Convenção;

Considerando que é necessário dar início à aplicação dessa decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A Decisão no 2/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE, de 27 de Fevereiro de 1990, relativa às medidas transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1990, é aplicável na Comunidade o mais tardar até 28 de Fevereiro de 1991, sem prejuízo das disposições autónomas mais favoráveis a adoptar pela Comunidade no que se refere à importação de produtos agrícolas e de certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP.

O texto da decisão acompanha o presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Março de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. COLLINS

(1) JO no C 44 de 24. 2. 1990, p. 37.

(2) JO no C 68 de 19. 3. 1990.

DECISÃO No 2/90 DO CONSELHO DOS MINISTROS ACP-CEE de 27 de Fevereiro de 1990 relativa às medidas transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1990

O COMITÉ DOS EMBAIXADORES ACP-CEE,

Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé, em 8 de Dezembro de 1984 e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 291o,

Tendo em conta a Decisão no 1/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE, de 22 de Fevereiro de 1990, que delega competências no Comité dos Embaixadores ACP-CEE no que respeita à adopção de medidas transitórias aquando do termo de vigência da Terceira Convenção ACP-CEE,

Considerando que é necessário adoptar, a título de medidas transitórias aplicáveis até à entrada em vigor da Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, as disposições adequadas a fim de manter em aplicação as disposições pertinentes da Terceira Convenção ACP-CEE, bem como de aplicar antecipadamente certas disposições da Quarta Convenção ACP-CEE,

DECIDE:

Artigo 1o

Continuarão a ser aplicáveis após 28 de Fevereiro de 1990 as seguintes disposições da Terceira Convenção ACP-CEE, bem como os actos adoptados em sua execução:

a) As disposições gerais da cooperação ACP-CEE relativas aos objectivos e às orientações da Convenção nos principais domínios da cooperação, bem como aos princípios que regem os instrumentos da cooperação, tal como constam dos capítulos 2 e 3 da primeira parte;

b)As disposições relativas aos domínios da cooperação que constam da segunda parte;

c)Sob reserva do segundo parágrafo do artigo 5o da presente decisão, as disposições relativas ao sistema de estabilização das receitas de exportação que constam do título II, capítulo 1, da terceira parte;

d)As disposições relativas aos produtos mineiros que constam do título II, capítulo 3 da terceira parte; todavia, os pedidos de intervenção financeira previstos no referido capítulo devem ser apresentados o mais tardar em 31 de Outubro de 1990;

e)As disposições relativas à cooperação financeira e técnica que constam do título III da terceira parte, bem como do anexo XXXI;

f)As disposições relativas aos investimentos, aos movimentos de capitais, ao estabelecimento e aos serviços que constam do título IV da terceira parte;

g)As disposições relativas aos países menos desenvolvidos, sem litoral e insulares, que constam do título V da terceira parte;

h)As disposições finais que constam da quinta parte, com exclusão dos artigos 285o, 286o, 290o e dos primeiro e segundo parágrafos do artigo 291o;

i)As disposições relativas aos privilégios e imunidades constantes do Protocolo no 3.

Artigo 2o

1. São aplicáveis antecipadamente a partir de 1 de Março de 1990 as seguintes disposições da Quarta Convenção ACP-CEE.

a) As disposições gerais da cooperação ACP-CEE relativas aos objectivos e aos princípios da cooperação, assim como às instituições, tal como constam dos capítulos 1 e 5 da primeira parte, da quarta parte e do Protocolo no 2;

b)As disposições relativas à cooperação comercial que constam do título I da terceira parte;

c)O artigo 364o relativo à adesão da Namíbia;

d)As disposições relativas à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa que constam do Protocolo no 1 e respectivos anexos;

e)As disposições relativas à aplicação do artigo 178o que constam do Protocolo no 4;

f)As disposições relativas às bananas que constam do Protocolo no 5;

g)As disposições relativas ao rum que constam do Protocolo no 6;

h)As disposições relativas à carne de bovino que constam do Protocolo no 7 e respectivos anexos;

i)As disposições relativas aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA que constam do Protocolo no 9. 2. A partir de 1 de Março de 1990, as disposições referidas no no 1 são aplicáveis às relações entre a Comunidade e qualquer novo Estado da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) signatário da Quarta Convenção ACP-CEE.

3. As disposições referidas nas alíneas b), d), f), g), h) e i) do no 1 são reproduzidas nos anexos à presente decisão.

Artigo 3o

O Comité de Cooperação Industrial fica habilitado a exercer as competências necessárias a fim de:

- assegurar a continuidade do funcionamento do Centro para o Desenvolvimento Industrial até à entrada em vigor da Quarta Convenção ACP-CEE,

-preparar a entrada em vigor das novas disposições e, nomeadamente, constituir o Conselho Consultivo e o Conselho de Administração previstos no título V da segunda parte.

Artigo 4o

Sob a autoridade do Comité dos Embaixadores, o Subcomité da Cooperação para o Desenvolvimento Agrícola e Rural fica habilitado a exercer as competências necessárias a fim de assegurar a continuidade do funcionamento do Centro Técnico para a Cooperação Agrícola e Rural até à entrada em vigor da Quarta Convenção ACP-CEE.

Artigo 5o

A aplicação do sistema de estabilização das receitas de exportação ao abrigo da Terceira Convenção ACP-CEE continua a efectuar-se nas mesmas condições que as previstas nessa Convenção.

As disposições do artigo 156o da referida Convenção continuam a ser aplicáveis, sendo prorrogado o seu prazo de validade até à entrada em vigor da Quarta Convenção ACP-CEE.

Artigo 6o

A execução da cooperação financeira e técnica e do sistema de ajuda a projectos e programas no sector mineiro ao abrigo da Terceira Convenção ACP-CEE continua a processar-se nas mesmas condições que as previstas nessa Convenção.

Em derrogação ao no 2 do artigo 178o e ao no 3 do artigo 205o da referida Convenção, o prazo fixado nesses artigos a título, respectivamente, dos financiamentos Sysmin e das ajudas de urgência e das ajudas aos refugiados e repatriados é prorrogado até à entrada em vigor da Quarta Convenção ACP-CEE. Sob reserva da alínea d) do artigo 1o da presente decisão, a Comunidade é autorizada a prosseguir as suas autorizações a esses títulos até essa data.

Artigo 7o

Os Estados ACP, os Estados-membros e a Comunidade devem tomar, no que a cada um diz respeito, as medidas necessárias à execução da presente decisão.

Artigo 8o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1990.

A presente decisão é aplicável até à entrada em vigor das novas disposições referentes aos mesmos domínios, mas o mais tardar até 28 de Fevereiro de 1991, salvo prorrogação decidida de comum acordo.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1990.

Pelo Conselho dos Ministros ACP-CEE

Pelo Comité dos Embaixadores ACP-CEE

O Presidente

J. CAMPBELL

ANEXO I (QUARTA CONVENÇÃO ACP-CEE) TERCEIRA PARTE INSTRUMENTOS DA COOPERAÇÃO ACP-CEE

TÍTULO I

COOPERAÇÃO COMERCIAL

Capítulo 1

Regime geral de trocas comerciais

Artigo 167o

1. No domínio da cooperação comercial, o objectivo da presente Convenção é promover o comércio entre os Estados ACP e a Comunidade, por um lado, tendo em conta os seus respectivos níveis de desenvolvimento, e entre os Estados ACP, por outro lado.

2. No prossecução deste objectivo, será prestada especial atenção à necessidade de assegurar vantagens efectivas suplementares ao comércio dos Estados ACP com a Comunidade, assim como à melhoria das condições de acesso dos seus produtos ao mercado, tendo em vista acelerar o ritmo de crescimento do seu comércio e em particular o fluxo das suas exportações para a Comunidade e assegurar um maior equilíbrio das trocas comerciais entre as Partes Contratantes.

3. Para o efeito, as Partes Contratantes aplicarão o disposto no presente título, bem como as outras medidas apropriadas abrangidas pelo título III da presente parte e pela parte II da presente Convenção. Artigo 168o

1. Os produtos originários dos Estados ACP podem ser importados na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente.

2. a) Os produtos origináros dos Estados ACP:

- enumerados na lista do anexo II do Tratado, quando submetidos a uma organização comum de mercado na acepção do artigo 40o do Tratado, ou

-submetidos, ao serem importados na Comunidade, a uma regulamentação especial aplicada no âmbito da realização da política agrícola comum,

são importados na Comunidade, em derrogação ao regime geral em vigor em relação aos países terceiros, nos termos das disposições seguintes:

i) Podem ser importados com isenção de direitos aduaneiros os produtos relativamente aos quais as disposições comunitárias vigentes no momento da importação não prevêem, para além dos direitos aduaneiros, a aplicação de qualquer outra medida respeitante à sua importação;

ii)Para os produtos que não os referidos em i), a Comunidade tomará todas as medidas necessárias para assegurar um tratamento mais favorável do que o concedido em relação aos mesmos produtos aos países terceiros beneficiários da cláusula da nação mais favorecida;

b)Se, no decurso da aplicação da presente Convenção, os Estados ACP pedirem que novas produções agrícolas não sujeitas a um regime especial à data da entrada em vigor da presente Convenção passem a beneficiar de um tal regime, a Comunidade examinará estes pedidos, em consulta com os Estados ACP;

c)Sem prejuízo das disposições anteriores, e no âmbito das relações privilegiadas e da especificidade da cooperação ACP-CEE, a Comunidade examinará, caso a caso, os pedidos dos Estados ACP que visam assegurar a concessão de acesso preferencial dos seus produtos agrícolas ao mercado comunitário e comunicará a sua decisão final sobre estes pedidos, devidamente justificados, no prazo de quatro meses, e nunca após seis meses a contar da sua apresentação.

No âmbito do disposto no ponto ii) da alínea a), a Comunidade tomará as suas decisões designadamente por referência a concessões que tenham sido feitas a países terceiros em desenvolvimento. A Comunidade terá em conta as possibilidades que o mercado oferece fora de estação;

d)O regime referido na alínea a) entrará em vigor ao mesmo tempo que a presente Convenção e é aplicável durante o período de vigência desta.

Todavia, se a Comunidade, no decurso da aplicação da presente Convenção:

-submeter um ou mais produtos a uma organização comum de mercado ou a uma regulamentação especial aplicada em consequência da realização da política agrícola comum, a Comunidade reserva-se o direito de adaptar o regime de importação dos mesmos produtos originários dos Estados ACP, após consultas realizadas no seio do Conselho de Ministros. Neste caso, será aplicável o disposto na alínea a);

-modificar uma organização comum de mercado ou uma regulamentação especial aplicada em consequência da realização da política agrícola comum, a Comunidade reserva-se o direito de modificar o regime estabelecido para os produtos originários dos Estados ACP, após consultas realizadas no âmbito do Conselho de Ministros. Neste caso, a Comunidade compromete-se a manter a favor dos produtos originários dos Estados ACP uma vantagem comparável àquela de que beneficiavam anteriormente em relação aos produtos originários dos países terceiros beneficiários da cláusula da nação mais favorecida;

e)Quando a Comunidade projectar concluir um acordo preferencial com Estados terceiros, informará deste facto os Estados ACP. Proceder-se-á a consultas, a pedido dos Estados ACP, tendo em vista a salvaguarda dos seus interesses. Artigo 169o

1. A Comunidade não aplicará à importação de produtos originários dos Estados ACP nem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente.

2. No entanto, o disposto no no 1 é aplicável sem prejuízo do regime de importação aplicado aos produtos referidos no no 2, alínea a), primeiro travessão, do artigo 168o

A Comunidade informará os Estados ACP da eliminação das restrições quantitativas residuais relativas a tais produtos. Artigo 170o

1. O disposto no artigo 169o é aplicável sem prejuízo das proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública, segurança pública, protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade industrial e comercial.

2. Estas proibições ou restrições não devem constituir, em caso algum, nem um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada do comércio em geral.

Se a aplicação das medidas referidas no no 1 afectar os interesses de um ou mais Estados ACP, proceder-se-á a pedido destes a consultas nos termos do segundo parágrafo do artigo 12o, tendo em vista a obtenção de uma solução satisfatória.

3. As disposições relativas aos movimentos de resíduos perigosos e radioactivos constam da parte II, título I, da Convenção. Artigo 171o

O regime de importação de produtos originários dos Estados ACP não pode ser mais favorável do que o tratamento aplicado às trocas comerciais entre os Estados-membros da Comunidade. Artigo 172o

Sempre que medidas novas ou previstas no âmbito dos programas de aproximação das disposições legislativas e regulamentares que a Comunidade adoptar a fim de facilitar a circulação de mercadorias ameacem afectar os interesses de um ou mais Estados ACP, a Comunidade, antes da respectiva adopção, informará do facto os Estados ACP, por intermédio do Conselho de Ministros.

A fim de permitir à Comunidade tomar em consideração os interesses dos Estados ACP envolvidos, proceder-se-á a consultas, a pedido destes, nos termos do segundo parágrafo do artigo 12o, tendo em vista a obtenção de uma solução satisfatória. Artigo 173o

1. Sempre que as regulamentações comunitárias existentes adoptadas a fim de facilitar a circulação de mercadorias afectem os interesses de um ou mais Estados ACP, ou quando esses interesses forem afectados pela interpretação, aplicação ou execução das modalidades nelas previstas, proceder-se-á a consultas, a pedido dos Estados ACP envolvidos, tendo em vista a obtenção de uma solução satisfatória.

2. A fim de se encontrar uma solução satisfatória, os Estados ACP podem igualmente evocar no Conselho de Ministros outras dificuldades relativas à circulação de mercadorias decorrentes de medidas tomadas ou previstas pelos Estados-membros.

3. As instituições competentes da Comunidade informarão o Conselho de Ministros de tais medidas, em toda a medida do possível, com vista a assegurar a realização de consultas eficazes. Artigo 174o

1. Tendo em conta as suas actuais necessidades de desenvolvimento, os Estados ACP não são obrigados a assumir, durante o período de vigência da presente Convenção, no que diz respeito à importação de produtos originários da Comunidade, obrigações correspondentes aos compromissos assumidos pela Comunidade, por força do presente capítulo, em relação à importação de produtos originários dos Estados ACP.

2. a) No âmbito do seu comércio com a Comunidade, os Estados ACP não exercerão qualquer discriminação entre os Estados-membros e concederão à Comunidade um tratamento não menos favorável do que o regime de nação mais favorecida;

b)Sem prejuízo das disposições específicas da presente Convenção, a Comunidade não exercerá qualquer discriminação entre os Estados ACP no domínio comercial;

c)O tratamento de nação mais favorecida referido na alínea a) não se aplica às relações económicas ou comerciais entre os Estados ACP ou entre um ou mais Estados ACP e outros países em desenvolvimento.

Artigo 175o

A menos que já o tenha feito em aplicação das Convenções ACP-CEE anteriores, cada Parte Contratante comunicará a sua pauta aduaneira ao Conselho de Ministros, no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor da presente Convenção. Comunicará igualmente, à medida da sua entrada em vigor, as modificações posteriores da mesma pauta. Artigo 176o

1. A noção de «produtos originários», para efeitos de aplicação do presente capítulo, bem como os métodos de cooperação administrativa a ela relativos são definidos no Protocolo no 1.

2. O Conselho dos Ministros pode adoptar alterações ao Protocolo no 1.

3. Enquanto a noção de «produtos originários» não for definida em relação a um determinado produto em aplicação dos nos 1 ou 2, cada Parte Contratante continuará a aplicar a sua própria regulamentação. Artigo 177o

1. Se da aplicação do presente capítulo resultarem perturbações graves num sector da actividade económica da Comunidade ou de um ou mais Estados-membros ou o comprometimento da sua estabilidade financeira externa, ou ainda se surgirem dificuldades que ameacem deteriorar um sector de actividade da Comunidade ou de uma das suas regiões, a Comunidade pode tomar medidas de salvaguarda ou autorizar o Estado-membro em causa a tomar tais medidas. Estas medidas, a sua duração e as suas modalidades de aplicação serão notificadas sem demora ao Conselho de Ministros.

2. A Comunidade e os seus Estados-membros comprometem-se a não utilizar outros meios com um fim proteccionista ou para criar obstáculos a evoluções estruturais. A Comunidade abstém-se de recorrer a medidas de salvaguarda de efeito equivalente.

3. As medidas de salvaguarda devem limitar-se às que provoquem o mínimo de perturbações no comércio entre as Partes Contratantes, na realização dos objectivos da presente Convenção, e não devem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham manifestado.

4. Aquando da aplicação das medidas de salvaguarda, ter-se-á em consideração o nível das exportações dos Estados ACP em causa para a Comunidade e o seu potencial de desenvolvimento. Artigo 178o

1. Realizar-se-ao consultas prévias no que diz respeito à aplicação da cláusula de salvaguarda, quer se trate da sua aplicação inicial quer da sua prorrogação. A Comunidade fornecerá aos Estados ACP todas as informações necessárias para a realização dessas consultas, bem como dados que permitam determinar em que medida as importações de um dado produto originário de um ou mais Estados ACP provocaram os efeitos referidos no no 1 do artigo 177o

2. Sempre que houver consultas, as medidas de salvaguarda adoptadas ou os convénios celebrados entre os Estados ACP em causa e a Comunidade entrarão em vigor após a realização dessas consultas.

3. As consultas prévias previstas nos nos 1 e 2 não obstam, todavia, à tomada de decisões imediatas por parte da Comunidade ou dos seus Estados-membros, nos termos do no 1 do artigo 177o, quando circunstâncias particulares o exijam.

4. A fim de facilitar o exame dos factos susceptíveis de provocar perturbações no mercado, é criado um mecanismo destinado a assegurar o controlo estatístico de certas exportações dos Estados ACP para a Comunidade.

5. As Partes Contratantes comprometem-se a realizar consultas regulares tendo em vista encontrar soluções satisfatórias para os problemas que possam surgir na sequência da aplicação da cláusula de salvaguarda.

6. As consultas prévias assim como as consultas regulares e o controlo previstos nos nos 1 a 5 serão realizados em conformidade com o Protocolo no 4. Artigo 179o

O Conselho de Ministros apreciará, a pedido de qualquer Parte Contratante interessada, os efeitos económicos e sociais resultantes da aplicação da cláusula de salvaguarda. Artigo 180o

Em caso de adopção, modificação ou revogação de medidas de salvaguarda, os interesses dos Estados ACP menos desenvolvidos, sem litoral e insulares serão objecto de especial atenção. Artigo 181o

A fim de assegurar uma aplicação eficaz das disposições da presente Convenção no domínio da cooperação comercial e aduaneira, as Partes Contratantes acordam em informar-se e consultar-se mutuamente.

Para além das consultas expressamente previstas nos artigos 167o a 180o, poderão realizar-se outras a pedido da Comunidade ou dos Estados ACP, nas condições previstas nas normas processuais constantes do artigo 12o, nomeadamente nos casos seguintes:

1. Quando as Partes Contratantes pretendem tomar medidas comerciais que afectem os interesses de uma ou mais Partes Contratantes, no âmbito da presente Convenção, informarão deste facto o Conselho de Ministros. Realizar-se-ao consultas, a pedido das Partes Contratantes interessadas, no sentido de tomar em consideração os respectivos interesses;

2.Se, durante a aplicação da presente Convenção, os Estados ACP considerarem que outros produtos agrícolas referidos no no 2, alínea a), do artigo 168o, não sujeitos a um regime especial, devem passar a beneficiar deste regime, poderão realizar-se consultas no âmbito do Conselho de Ministros;

3.Quando uma Parte Contratante considerar que existem entraves à circulação de mercadorias devido à existência de uma regulamentação noutra Parte Contratante ou à sua interpretação, execução ou modalidades de aplicação;

4.Quando a Comunidade ou os Estados-membros adoptarem medidas de salvaguarda nos termos do artigo 177o, poderão realizar-se consultas sobre elas no seio do Conselho de Ministros, a pedido das Partes Contratantes interessadas, nomeadamente com vista a assegurar o cumprimento do no 3 do artigo 177o

Estas consultas deverão concluir-se no prazo de três meses.

Capítulo 2

Compromissos especiais relativos ao rum e às bananas

Artigo 182o

Até à entrada em vigor de uma organização comum do mercado dos álcoois, e sem prejuízo do disposto no no 1 do artigo 167o, a admissão na Comunidade de produtos das subposições 2208 40 10, 2208 40 90, 2208 90 11 e 2208 90 19 da Nomenclatura Combinada - rum, araca, tafiá - originários dos Estados ACP será regulada pelas disposições do Protocolo no 6. Artigo 183o

Tendo em visto permitir a melhoria das condições de produção e de comercialização das bananas originárias dos Estados ACP, as Partes Contratantes acordam nos objectivos constantes do Protocolo no 5. Artigo 184o

O presente capítulo e os Protocolos nos 5 e 6 não são aplicáveis às relações entre os Estados ACP e os departamentos ultramarinos franceses.

Capítulo 3

Trocas de serviços

Artigo 185o

1. As Partes Contratantes reconhecem a importância das trocas comerciais de serviços no desenvolvimento das economias dos Estados ACP, devido ao papel cada vez mais importante que este sector desempenha no comércio internacional e ao seu considerável potencial de crescimento.

2. Os Estados ACP e a Comunidade reconhecem que o objectivo a atingir a longo prazo neste domínio é a liberalização progressiva das trocas comerciais de serviços, dentro do respeito dos objectivos das suas políticas nacionais e tendo devidamente em conta o nível de desenvolvimento dos Estados ACP.

3. Os Estados ACP e a Comunidade reconhecem ainda que será oportuno e necessário desenvolver a cooperação neste sector quando forem conhecidos os resultados das negociações comerciais multilaterais.

4. Consequentemente, as Partes Contratantes negociarão alterações ou aditamentos à presente Convenção, de modo a ter em conta os resultados das negociações comerciais multilaterais em curso no seio do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e a deles tirar proveito.

5. No final das negociações previstas no ponto 4, que terão lugar no âmbito do Conselho de Ministros, este poderá adoptar quaisquer alterações ao presente capítulo.

ANEXO II (QUARTA CONVENÇÃO ACP-CEE) PROTOCOLO No 1 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

TÍTULO I

DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»

Artigo 1o

Critérios de origem

Para efeitos da aplicação das disposições da Convenção relativas à cooperação comercial, considera-se um produto como originário dos Estados ACP quando tenha sido inteiramente obtido ou suficientemente transformado nesses Estados.

Artigo 2o

Produtos inteiramente obtidos

1. São considerados como inteiramente obtidos nos Estados ACP, na Comunidade ou nos Países e Territórios Ultramarinos definidos no anexo III, a seguir denominados PTU:

a) Os produtos minerais extraídos do seu solo ou do fundo dos seus mares ou oceanos;

b)Os produtos do reino vegetal neles colhidos;

c)Os animais vivos neles nascidos e criados;

d)Os produtos provenientes de animais vivos neles criados;

e)Os produtos da caça e da pesca neles praticadas;

f)Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos seus navios;

g)Os produtos fabricados a bordo dos seus navios-fábricas exclusivamente a partir dos produtos referidos na alínea f);

h)Os artigos usados neles recolhidos que apenas possam servir para recuperação de matérias-primas.

i)Os desperdícios provenientes de operações de transformação neles efectuadas;

j)As mercadorias neles fabricadas exclusivamente a partir dos produtos referidos nas alíneas a) a i).

2. A expressão «os seus navios» utilizada na alínea f) do no 1 só é aplicável aos navios:

- que estejam matriculados ou registados num Estado-membro, num Estado ACP, ou num PTU,

-que arvorem o pavilhão de um Estado-membro, de um Estado ACP, ou de um PTU,

-que pertençam, pelo menos em metade, a nacionais dos Estados partes na Convenção, ou de um PTU, ou a uma sociedade cuja sede principal esteja situada num desses Estados ou PTU, cujo ou cujos gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais de Estados parte na Convenção ou de um PTU e, além disso, no que respeita às sociedades de pessoas ou às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital pertença a Estados partes na Convenção, a colectividades públicas ou a nacionais dos referidos Estados ou de um PTU,

-cuja tripulação, incluindo os oficiais superiores, seja composta, pelo menos em 50 %, por nacionais dos Estados partes na Convenção ou de um PTU.

3. Sem prejuízo do disposto no no 2, quando um Estado ACP oferecer à Comunidade a oportunidade de negociar um acordo de pesca e a Comunidade não aceitar essa proposta, o Estado ACP poderá fretar ou tomar em regime de locação financeira navios de países terceiros para actividades de pesca na sua Zona Económica Exclusiva e solicitar que esses navios sejam considerados como «seus navios» em conformidade com o disposto no presente artigo.

A Comunidade reconhecerá os navios fretados ou usados em regime de locação financeira pelo Estado ACP como «seus navios» na condição de:

- a Comunidade não ter aproveitado a oportunidade para negociar um acordo de pesca com o Estado ACP em questão,

-a tripulação, incluindo os oficiais superiores, ser composta, em pelo menos 50 %, por nacionais dos Estados signatários da Convenção ou de um PTU,

-o contrato de fretamento ou de locação financeira ter sido aceite pela Comissão como assegurando suficientes possibilidades de desenvolvimento da capacidade de o Estado ACP pescar por sua própria conta, confiando, nomeadamente, à parte ACP a responsabilidade da gestão náutica e comercial do navio posto à sua disposição durante um período significativo.

4. Os termos «Estados ACP», «Comunidade» e «PTU» abrangem igualmente as respectivas águas territoriais.

Os navios que operam no alto mar, incluindo os navios-fábricas a bordo dos quais é efectuada a transformação ou o complemento de fabrico dos produtos da sua pesca, são considerados como fazendo parte do território do ou dos Estados ACP, da Comunidade ou dos PTU a que pertencem, desde que reúnam as condições enunciadas no no 2. Artigo 3o

Produtos suficientemente transformados

1. Para efeitos de aplicação do artigo 1o, as matérias não originárias são consideradas como tendo sido suficientemente trabalhadas ou transformadas sempre que o produto obtido for classificado numa posição diferente daquele em que são classificadas todas as matérias não originárias utilizadas no seu fabrico, sob reserva dos nos. 2 e 3 do presente artigo.

As expressões «capítulos» e «posições» utilizadas no presente Protocolo designam os capítulos e as posições (quatro códigos digitais) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, a seguir designado por «Sistema Harmonizado».

A expressão «classificado» refere-se à classificação de um produto ou matéria numa posição específica.

2. Se um produto for mencionado nas colunas 1 e 2 da lista constante do anexo II, são aplicáveis as condições indicadas na coluna 3 para o produto em questão, em vez da regra enunciada no no 1.

a) Quando na lista do anexo II se aplica uma regra de percentagem para determinar o carácter originário de um produto obtido num Estado ACP, a valor acrescentado na sequência de complementos de fabrico ou transformações deverá corresponder ao preço à saída da fábrica do produto obtido, deduzido o valor aduaneiro dos produtos de países terceiros importados na Comunidade ou nos Estados ACP e nos PTU;

b)O termo «valor» constante da lista do anexo II designa a valor aduaneiro utilizado aquando da importação de matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no território em causa;

Sempre que for necessário estabelecer o valor das matérias originárias utilizadas, aplica-se, mutatis mutandis, o disposto no parágrafo anterior;

c)A expressão «preço à saída da fábrica» constante da lista do anexo II designa o preço pago ao fabricante em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço compreenda o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;

d)Por «valor aduaneiro» entende-se o definido na Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias assinada em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1950.

3. Para efeitos da aplicação dos nos 1 e 2, os complementos de fabrico ou transformações seguintes são considerados como insuficientes para conferir o carácter originário, quer haja ou não mudança de posição pautal:

a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação em boas condições das mercadorias (arejamento, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção das partes deterioradas e operações similares);

b)As operações simples de limpeza de pó, de crivação, de escolha, de classificação, de junção (incluindo a composição de conjuntos de mercadorias), de lavagem, de pintura e de corte;

c) i) As mudanças de embalagem e as divisões e reuniões de pacotes;

ii)A simples colocação em garrafas, em frascos, em sacos, em estojos, em caixas, sobre pranchetas, etc. e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

d)A aposição, sobre os próprios produtos ou sobre as respectivas embalagens, de marcas, rótulos ou outros sinais distintivos similares;

e) i)A simples mistura de produtos da mesma espécie, dos quais um ou outro dos componentes não preencha as condições fixadas no presente Protocolo para ser considerado como originário de um Estado ACP, da Comunidade ou de um PTU;

ii)A simples mistura de produtos de espécies diferentes, a menos que um ou vários componentes da mistura respondam às condições estabelecidas no presente Protocolo para serem considerados como originários de um Estado ACP, da Comunidade ou de um PTU, e com a condição de que um ou mais desses componentes contribuam para determinar as características essenciais do produto acabado;

f)A simples reunião de partes de artigos, tendo em vista constituir um artigo completo;

g)A acumulação de duas ou várias operações constantes das alíneas a) a f);

h)O abate de animais. Artigo 4o

Elementos neutros

Para determinar se um produto é originário dos Estados ACP, da Comunidade ou de um PTU, não é necessário saber se a energia eléctrica, os combustíveis, as instalações e equipamentos, as máquinas e ferramentas utiliza dos para a obtenção de produtos acabados, bem como as matérias e os produtos utilizados durante o fabrico mas não destinados a entrar na composição final das mercadorias, são ou não originários de países terceiros. Artigo 5o

Tolerância de valor

Sem prejuízo do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 3o, poderão ser utilizados produtos não originários no fabrico de um determinado produto na condição de o seu valor não ultrapassar 10 % do valor à saída da fábrica e sob reserva das condições estipuladas no no 4 da nota 4 do anexo I. Artigo 6o

Acumulação

1. Para efeitos de aplicação do presente título, os Estados ACP são considerados como um só território.

2. Quando produtos inteiramente obtidos na Comunidade ou nos PTU sejam objecto de complementos de fabrico ou de transformações nos Estados ACP, são considerados como tendo sido inteiramente obtidos nos Estados ACP.

3. Os complementos de fabrico ou transformações efectuados na Comunidade ou nos PTU são considerados como tendo sido efectuados nos Estados ACP, quando os produtos obtidos forem ulteriormente objecto de complementos de fabrico ou de transformações nos Estados ACP.

4. Os números 2 e 3 aplicam-se a qualquer complemento de fabrico ou transformação efectuado nos Estados ACP, incluindo as operações enumeradas no no 3 do artigo 3o Artigo 7o

Atribuição da origem

Os produtos originários feitos de matérias inteiramente obtidas ou suficientemente transformadas em dois ou mais Estados ACP são considerados como produtos originários do Estado ACP em que se realizou o último complemento de fabrico ou transformação, desde que tal complemento de fabrico ou transformação ultrapasse as operações insuficientes referidas nas alíneas a), b), c) e d) do no 3 do artigo 3o ou exceda a acumulação de várias delas. Artigo 8o

Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas

Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas entregues conjuntamente com um material, uma máquina ou um veículo como fazendo parte do seu equipamento normal e cujo preço esteja incluído no destes últimos ou não seja facturado à parte, são considerados como formando um todo com o material, a máquina, o aparelho ou o veículo considerado. Artigo 9o

Sortidos

Os sortidos, na acepção da regra geral no 3 do Sistema Harmonizado, são considerados como originários desde que a totalidade dos artigos que entram na sua composição sejam originários. Todavia, um sortido composto por artigos originários e não originários é considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos artigos não originários não ultrapasse 15 % do preço do sortido à saída da fábrica. Artigo 10o

Transporte directo

1. O regime preferencial previsto nas disposições da Convenção relativas à cooperação comercial aplica-se exclusivamente aos produtos e matérias transportados entre o território dos Estados ACP, da Comunidade ou dos PTU, sem passagem por nenhum outro território. Todavia, o transporte de produtos que constituam uma só remessa pode efectuar-se com passagem por territórios que não os dos Estados ACP, da Comunidade ou dos PTU, eventualmente com transbordo ou colocação em entreposto temporário nesses territórios, desde que os produtos fiquem sob a vigilância das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de entreposto e não sejam aí objecto de outras operações que não as de descarregamento e recarregamento ou quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições.

2. A prova de reunião das condições enunciadas no no 1 é fornecida pela apresentação às autoridades aduaneiras competentes da Comunidade:

a) Quer de um título justificativo do transporte único emitido no país beneficiário da exportação e a coberto do qual se efectuou a travessia do país de trânsito;

b)Quer de um atestado passado pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste:

- uma descrição exacta das mercadorias,

-a data do descarregamento ou do recarregamento das mercadorias ou, eventualmente, do seu embarque ou do seu desembarque, com a indicação dos navios utilizados,

-a certificação das condições em que decorreu a permanência das mercadorias;

c)Quer, na sua falta, de quaisquer outros documentos probatórios. Artigo 11o

Exigência territorial

As condições estabelecidas no presente título relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser satisfeitas sem interrupção na Comunidade, nos Estados ACP ou nos PTU.

Se as mercadorias originárias exportadas da Comunidade, dos Estados ACP ou dos PTU forem devolvidas, serão consideradas não originárias, salvo se puder ser demonstrado a contento das autoridades aduaneiras que:

- as mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas

e

-não sofreram quaisquer operações para além do necessário para as manter em bom estado de conservação durante a sua permanência no país ou durante a sua exportação.

TÍTULO II

PROVA DE ORIGEM

Artigo 12o

Certificado de circulação EUR. 1

1. Para efeitos do presente Protocolo, a prova do carácter originário dos produtos é fornecida pelo certificado de circulação de mercadorias EUR. 1, cujo modelo consta do anexo IV do presente Protocolo.

2. O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 só pode ser emitido se for susceptível de constituir título justificativo para a aplicação da Convenção.

3. O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 só é emitido mediante pedido escrito do exportador. Este pedido é feito através do formulário cujo modelo consta do anexo IV, e deve ser preenchido nos termos do presente Protocolo.

Os pedidos de certificados de circulação de mercadorias devem ser conservados pelas autoridades aduaneiras do país exportador durante pelo menos três anos.

4. Sob a responsabilidade do exportador, cabe a este ou ao seu representante habilitado solicitar a emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1.

5. O exportador ou o seu representante deverá apresentar juntamente com o seu pedido todos os documentos justificativos úteis susceptíveis de provar que as mercadorias a exportar exigem a emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1.

6. A emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 é efectuada pelas autoridades aduaneiras do Estado ACP de exportação se as mercadorias puderem ser consideradas como produtos originários na acepção do presente Protocolo.

7. A fim de verificar se as condições referidas no no 6 se encontram reunidas, as autoridades aduaneiras têm a faculdade de reclamar quaisquer documentos justificativos e de proceder a qualquer controlo que julguem útil.

8. Compete às autoridades aduaneiras do Estado de exportação verificar se os formulários a que se refere o no 1 estão devidamente preenchidos. Essas autoridades verificam, nomeadamente, se o quadro reservado à designação das mercadorias foi preenchido de maneira a excluir qualquer possibilidade de adjunção fraudulenta. Para este efeito, a designação das mercadorias deve ser indicada sem entrelinhas. Quando o quadro não estiver inteiramente preenchido, deve-se fazer um traço horizontal por baixo da última linha, e riscar a parte não preenchida.

9. A data de emissão do certificado deve ser indicada na parte do certificado de circulação de mercadorias reservada à alfândega.

10. O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do Estado ACP de exportação aquando da exportação das mercadorias a que se refere. Ficará à disposição do exportador a partir do momento em que a exportação for realmente efectuada ou esteja assegurada. Artigo 13o

EUR. 1 emitido a posteriori

1. A título excepcional, o certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 pode igualmente ser emitido depois da exportação das mercadorias a que se refere, quando não o tiver sido na altura da exportação devido a erros, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais.

2. Para efeitos da aplicação do no 1, o pedido escrito do exportador deverá:

- indicar o lugar e a data de expedição das mercadorias a que o certificado se refere,

-atestar que o certificado EUR. 1 não foi emitido aquando da exportação da mercadoria em questão e mencionar as razões desse facto.

3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 a posteriori depois de terem verificado que as indicações contidas no pedido do exportador são conformes às do processo correspondente.

Os certificados emitidos a posteriori devem conter uma das menções seguintes: «NACHTRAEGLICH AUSGESTELLT», «DÉLIVRÉ A POSTERIORI», «RILASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «UDSTEDT EFTERFOELGENDE», «EKDOTHEN EK TON YSTERON», «EMITIDO A POSTERIORI», «EXPEDIDO A POSTERIORI». Artigo 14o

Emissão de uma segunda via do EUR. 1

Em caso de roubo, perda ou destruição de um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via passada com base nos documentos de exportação que estão na sua posse.

A segunda via assim emitida deve conter uma das menções seguintes: «DUPLIKAT», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «DUPLICATE», «DUPLICADO», «SEGUNDA VIA», «ANTIGRAFO». Artigo 15o

Substituição de certificados

A substituição de um ou mais certificados de circulação de mercadorias EUR. 1 por outro ou outros certificados EUR. 1 é sempre possível, desde que seja efectuada na estância aduaneira em que as mercadorias se encontram. Artigo 16o

Validade dos certificados de circulação EUR. 1

1. O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 deve ser apresentado num prazo de dez meses a contar da data em que foi emitido pela alfândega do Estado ACP de exportação na estância aduaneira do Estado de importação onde as mercadorias são apresentadas.

2. Os certificados de circulação de mercadorias EUR. 1 apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação depois de expirado o prazo de apresentação previsto no no 1 podem ser aceites para efeitos de aplicação do regime preferencial quando a não observância do prazo seja devida a força maior ou a circunstâncias excepcionais.

3. Fora destes casos, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados quando as mercadorias lhes tenham sido apresentadas dentro do referido prazo. Artigo 17o

Processo de trânsito

Quando as mercadorias entram num Estado ACP ou num PTU que não seja o país de origem, começa a contar um novo prazo de validade de dez meses a partir da data de aposição, na casa 7 do certificado EUR. 1, pelas autoridades aduaneiras dos países de trânsito:

- da menção «trânsito»,

-do nome do país de trânsito,

-do carimbo oficial cuja configuração foi previamente comunicada à Comissão, nos termos do artigo 25o,

-da data dos referidos certificados. Artigo 18o

Exposições

1. As mercadorias expedidas de um dos Estados ACP para uma exposição num outro país que não seja um Estado ACP, um Estado-membro ou um PTU e vendidas depois da exposição para serem importadas na Comunidade, beneficiam, na importação, das disposições da Convenção, sob reserva de que satisfaçam as condições previstas no presente Protocolo para serem reconhecidas como originárias de um Estado ACP e desde que seja feita prova, a contento das autoridades aduaneiras do Estado importador, de que:

a) Um exportador expediu estas mercadorias de um Estado ACP para o país de exposição e que aí as expôs;

b)Este exportador vendeu as mercadorias ou as cedeu a um destinatário na Comunidade;

c)As mercadorias foram expedidas durante a exposição ou imediatamente depois para a Comunidade, no estado em que foram expedidas tendo em vista a exposição;

d)Desde o momento em que foram expedidas para a exposição, as mercadorias não foram utilizadas para fins diferentes da apresentação nessa exposição.

2. Um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 deve ser apresentado nas condições normais às autoridades aduaneiras, devendo o nome e o endereço da exposição ser indicados. Se for necessário, pode pedir-se uma prova documental suplementar da natureza das mercadorias e das condições em que foram expostas.

3. O disposto no no 1 é aplicável a todas as exposições, feiras ou manifestações análogas, de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, diferentes das organizadas para fins privados em locais ou lojas comerciais e que tenham por objectivo a venda de mercadorias estrangeiras, e durante as quais as mercadorias ficam sob controlo da alfândega. Artigo 19o

Apresentação dos certificados

No Estado de importação, o certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 é apresentado às autoridades aduaneiras segundo as regras previstas na legislação desse Estado. As referidas autoridades têm a faculdade de exigir a sua tradução. Podem, além disso, exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador atestando que as mercadorias preenchem as condições requeridas para a aplicação da Convenção. Artigo 20o

Importação por remessas escalonadas

Quando, a pedido do declarante na alfândega, um artigo desmontado ou não montado, abrangido pelos capítulos 84 e 85 do Sistema Harmonizado, for importado por remessas escalonadas, nas condições fixadas pelas autoridades competentes, considera-se que constitui um só artigo, podendo ser apresentado um único certificado de circulação de mercadorias relativo ao artigo completo aquando da importação da primeira remessa parcial do referido artigo. Artigo 21o

Formulário EUR. 2

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 12o, a prova do carácter originário, na acepção do presente Protocolo, dos produtos que são objecto de envios postais (incluindo as encomendas postais), desde que se trate de envios contendo unicamente produtos originários cujo valor não ultrapasse 2 820 ecus por envio, é fornecida pelo formulário EUR. 2, cujo modelo consta do anexo V ao presente Protocolo, e que deverá ser preenchido pelo exportador.

2. Até 30 de Abril de 1991 inclusive, o ecu a utilizar em moeda nacional de qualquer Estado-membro da Comunidade corresponde ao seu contravalor em moeda nacional desse Estado em 1 de Outubro de 1988. Para cada período bienal seguinte, corresponderá ao seu contravalor em moeda nacional desse Estado no primeiro dia útil do mês de Outubro do ano anterior a esse período de dois anos.

3. A Comunidade pode substituir, se necessário, os montantes expressos em ecus referidos no presente artigo e no no 2 do artigo 22o por montantes revistos no início de cada período bienal seguinte, devendo esses montantes ser notificados pela Comunidade ao Comité de Cooperação Aduaneira, o mais tardar um mês antes da sua entrada em vigor. Estes montantes devem, em qualquer caso, ser de molde a que os valores dos limites expressos na moeda nacional de um Estado-membro determinado não sofram diminuição.

4. Se a mercadoria for facturada na moeda de um outro Estado-membro da Comunidade, o Estado de importação reconhecerá o montante notificado pelo Estado em causa.

5. Deverá ser preenchido um formulário EUR. 2 para cada remessa postal. Depois de ter preenchido e assinado o formulário, o exportador juntá-lo-á, no caso de remessas por encomenda postal, ao boletim de expedição. No caso de remessas por carta, o portador inserirá o formulário dentro da remessa.

6. Estas disposições não dispensam o exportador do cumprimento das outras formalidades previstas nos regulamentos aduaneiros e postais. Artigo 22o

Isenções da prova de origem

1. São admitidas como produtos originários, sem necessidade de emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 ou do preenchimento de um formulário EUR. 2, as mercadorias objecto de pequenas remessas endereçadas a particulares ou contidas nas bagagens pessoais dos viajantes, desde que se trate de importações desprovidas de qualquer carácter comercial, que sejam declaradas como correspondendo às condições requeridas para a aplicação destas disposições e não exista dúvida alguma quanto à sinceridade desta declaração.

2. São consideradas como desprovidas de qualquer carácter comercial as importações que apresentem um carácter ocasional relativas unicamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal ou familiar dos destinatários ou dos viajantes, não devendo estas mercadorias traduzir, pela sua natureza e quantidade, qualquer objectivo de ordem comercial.

Além disso, o valor global das mercadorias não deve ser superior a 200 ecus no que respeita aos pequenos envios, ou a 565 ecus no que respeita ao conteúdo das bagagens pessoais de viajantes. Artigo 23o

Processo de informação para efeitos de acumulação

1. Quando é aplicável o artigo 6o para efeitos de emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1, a estância aduaneira competente do Estado ACP em que é pedida a emissão do referido certificado para produtos em cujo fabrico entraram produtos provenientes de outros Estados ACP, da Comunidade ou dos PTU, toma em consideração a declaração cujo modelo consta do anexo VI A ou B, fornecida pelo exportador do Estado ou PTU de origem, quer na factura comercial relativa a esses produtos quer num anexo a essa factura.

2. Para cada envio de mercadorias, o fornecedor deverá fazer uma declaração distinta, quer na factura comercial relativa a esse envio quer num anexo a esse envio, ou ainda numa guia de entrega ou em qualquer documento comercial relativo a esse envio do qual conste uma descrição das mercadorias em questão suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação.

3. A declaração do fornecedor relativa aos produtos que tenham adquirido o carácter de originários a título preferencial será elaborada de acordo com o formulário do anexo VI A.

4. A declaração do fornecedor relativa aos produtos que tenham sido objecto de complementos de produção ou de transformações nos Estados ACP, nos PTU ou na Comunidade sem terem adquirido o carácter de originários a título preferencial será elaborada de acordo com o formulário previsto no anexo VI B.

5. A declaração do fornecedor poderá ser feita num formulário previamente impresso.

6. A declaração do fornecedor deverá comportar uma assinatura manuscrita. Contudo, quando a factura e a declaração do fornecedor forem feitas em computador, a declaração do fornecedor não necessitará da assinatura manuscrita caso a identificação do funcionário responsável da sociedade fornecedora for feita a contento das autoridades aduaneiras do Estado em que são feitas as declarações do fornecedor. As referidas autoridades aduaneiras poderão fixar as condições de aplicação do presente número.

7. As declarações do fornecedor e as fichas de informação emitidas antes da data de entrada em vigor do presente Protocolo nos termos dos artigos 20o e 21o do Protocolo no 1 da Terceira Convenção ACP-CEE continuarão válidas. Artigo 24o

Discrepância

A verificação de ligeiras discrepâncias entre as menções inscritas no certificado de circulação de mercadorias EUR. 1, no formulário EUR. 2 ou nas declarações dos fornecedores referidas no artigo 23o e as inscritas nos documentos entregues no posto aduaneiro, tendo em vista o cumprimento das formalidades de importação das mercadorias, não implica ipso facto a não validade do certificado se for devidamente apurado que o EUR. 1, o formulário EUR. 2 ou a declaração dos fornecedores corresponde às mercadorias apresentadas.

TÍTULO III

MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 25o

Comunicação dos carimbos

Os Estados ACP darão a conhecer à Comissão os cunhos dos carimbos utilizados e os endereços dos serviços aduaneiros competentes para emitirem os certificados de circulação EUR. 1 e procederão a controlos a posteriori dos certificados de circulação EUR. 1 e dos formulários EUR. 2.

A partir da data em que a informação é recebida pela Comissão, os certificados EUR. 1 e os formulários EUR. 2 serão aceites para aplicação do regime preferencial.

A Comissão transmitirá estas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-membros.

Os certificados de circulação EUR. 1 e os formulários EUR. 2 apresentados antes daquela data às autoridades aduaneiras do Estado importador serão aceites nos termos da legislação comunitária. Artigo 26o

Controlo dos certificados de circulação EUR. 1 e dos formulários EUR. 2

1. O controlo a posteriori dos certificados de circulação de mercadorias EUR. 1 ou dos formulários EUR. 2 é efectuado por amostragem e sempre que as autoridades aduaneiras do Estado de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento ou quanto à exactidão das informações relativas à origem real da mercadoria em causa.

2. Tendo em vista assegurar uma aplicação correcta do presente Protocolo, os Estados-membros, os PTU e os Estados ACP prestar-se-ao mutuamente assistência, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação de mercadorias EUR. 1 e da exactidão das informações relativas à origem real dos produtos em causa, das declarações dos exportadores que constam dos formulários EUR. 2 e da autenticidade e exactidão das fichas de informação referidas no no 2 do artigo 27o

As autoridades consultadas fornecerão todas as informações necessárias sobre as condições em que o produto foi elaborado, indicando nomeadamente as condições em que as regras de origem foram respeitadas nos diferentes Estados ACP, Estados-membros e PTU interessados.

3. Se decidirem suspender a aplicação do disposto na Convenção enquanto aguardam os resultados do controlo, as autoridades aduaneiras do Estado de importação permitirão ao importador o desembargo das mercadorias, sem prejuízo das medidas cautelares consideradas necessárias.

4. Para efeitos de aplicação do disposto no no 1, as autoridades aduaneiras do Estado de importação devolverão o certificado EUR. 1 ou o formulário EUR. 2, ou ainda uma fotocópia deste certificado ou deste formulário, às autoridades aduaneiras do Estado de exportação, indicando, se necessário, os motivos de fundo ou de forma justificativos de um inquérito. As autoridades aduaneiras do Estado de importação juntarão ao certificado EUR. 1 ou ao formulário EUR. 2 os documentos comerciais úteis, ou uma cópia desses documentos, e fornecerão todas as informações que puderem ser obtidas para justificar a convicção de que as menções inscritas no referido certificado ou no citado formulário são inexactas.

5. Os resultados de controlo a posteriori serão dados a conhecer às autoridades aduaneiras do Estado de importação num prazo máximo de seis meses. Os resultados deverão permitir determinar se o certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 ou o formulário EUR. 2 contestado é aplicável às mercadorias realmente exportadas e se estas podem efectivamente ser objecto de aplicação do regime preferencial.

6. Quando o processo de controlo ou qualquer outra informação disponível parecer indicar que as disposições do presente Protocolo não são respeitadas, o Estado ACP, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuará os inquéritos necessários ou tomará medidas para que esses inquéritos sejam efectuados com a urgência necessária, a fim de detectar e evitar infracções dessa natureza; para o efeito, o Estado ACP em questão poderá convidar a Comunidade a participar nesses inquéritos.

Quando o processo de controlo ou qualquer outra informação disponível parecer indicar que as disposições do presente Protocolo não são respeitadas, os produtos só serão admitidos como produtos originários nos termos do Protocolo no 1 depois de estarem concluídos os pro cessos de cooperação administrativa previstos no presente Protocolo que tenham eventualmente sido postos em prática.

7. As contestações que não puderem ser resolvidas entre as autoridades aduaneiras do Estado de importação e as do Estado de exportação ou que suscitem um problema de interpretação do presente Protocolo serão submetidas ao Comité de Cooperação Aduaneira previsto no artigo 30o

8. A resolução de eventuais litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do Estado de importação será sempre regida pela legislação deste último. Artigo 27o

Controlo da declaração do fornecedor

1. O controlo da declaração do fornecedor poderá ser feito por amostragem ou quando as autoridades aduaneiras do Estado de importação tiverem dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade ou ao bom preenchimento do documento, ou quanto à exactidão das informações relativas à origem real das mercadorias em questão.

2. As autoridades aduaneiras a quem é apresentada uma declaração do fornecedor poderão solicitar às autoridades aduaneiras do Estado em que a declaração foi feita a emissão de uma ficha de informação segundo o modelo constante do anexo VII ao presente Protocolo. Alternativamente, as autoridades aduaneiras a quem é apresentada uma declaração do fornecedor podem solicitar ao exportador que forneça uma ficha de informação emitida pelas autoridades aduaneiras do Estado em que foi feita a declaração.

No posto que emitiu a ficha de informação deverá ser conservada uma cópia da mesma durante pelos menos dois anos.

3. As autoridades aduaneiras do país importador deverão ser informadas dos resultados do controlo o mais rapidamente possível. A resposta deverá indicar claramente se a declaração relativa ao estatuto das mercadorias está ou não correcta.

4. Para efeitos do controlo, os fornecedores deverão conservar durante pelo menos dois anos uma cópia de documento de que consta a declaração, bem como quaisquer documentos onde se prove o verdadeiro estatuto das mercadorias.

5. As autoridades aduaneiras do Estado onde for apresentada a declaração do fornecedor poderão solicitar quaisquer provas e efectuar todos os controlos que considerem necessários para verificar a exactidão da declaração do fornecedor.

6. Os certificados de circulação EUR. 1 ou os formulários EUR. 2 emitidos ou elaborados com base numa declaração incorrecta do fornecedor serão considerados sem validade.

7. No caso de contestação das declarações do fornecedor ou das fichas de informação é aplicável o procedimento definido no no 7 do artigo 26o Artigo 28o

Sanções

Serão aplicadas sanções a qualquer pessoa que emita ou mande emitir, tendo em vista a admissão de uma mercadoria ao benefício do regime preferencial, quer um documento contendo informações inexactas a fim de obter um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 quer um formulário EUR. 2 contendo informações inexactas. Artigo 29o

Zonas francas

Os Estados ACP tomarão todas as medidas necessárias para evitar que as mercadorias transaccionadas ao abrigo de um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 ou de uma declaração de fornecedor que permaneçam durante o transporte numa zona franca situada no seu território sejam aí objecto de substituições ou de manipulações que não as destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições. Artigo 30o

Comité de Cooperação Aduaneira

1. É criado um Comité de Cooperação Aduaneira, a seguir designado por «o Comité», encarregado de assegurar a cooperação administrativa, com vista à aplicação correcta e uniforme do presente Protocolo e à execução de qualquer outra tarefa de carácter aduaneiro que lhe venha a ser confiada.

2. O Comité examinará regularmente o impacte da aplicação das regras de origem nos Estados ACP e, em especial, nos Estados ACP menos desenvolvidos, e recomendará ao Conselho de Ministros as medidas adequadas.

3. Nas condições previstas no artigo 31o, o Comité tomará as decisões respeitantes às derrogações ao presente Protocolo.

4. O Comité reunir-se-á regularmente, designadamente para preparar as decisões do Conselho de Ministros, em aplicação do artigo 34o

5. O Comité será composto, por um lado, por peritos dos Estados-membros e por funcionários da Comissão responsáveis pelas questões aduaneiras e, por outro, por peritos que representem os Estados ACP e por funcionários responsáveis pelas questões aduaneiras de agrupamentos regionais de Estados ACP. O Comité pode, se necessário, recorrer a peritagens adequadas. Artigo 31o

Derrogações

1. Quando do desenvolvimento das indústrias existentes ou a instalação de novas indústrias o justifiquem, o Comité poderá introduzir derrogações ao presente Protocolo.

Para o efeito, o Estado ou Estados ACP interessados, antes ou ao mesmo tempo que submetem o assunto ao Comité, informarão a Comunidade do seu pedido com base num dossier comprovativo elaborado nos termos do no 2.

A Comunidade dará o seu acordo a todos os pedidos dos Estados ACP que se encontrem devidamente justificados na acepção do presente artigo e que não sejam susceptíveis de causar prejuízos graves a uma indústria estabelecida na Comunidade.

2. A fim de facilitar o exame dos pedidos de derrogação pelo Comité de Cooperação Aduaneira, o Estado ACP requerente fornecerá em abono do seu pedido e utilizando o formulário constante do anexo IX ao presente Protocolo informações tão completas quanto possível, designadamente sobre os seguintes pontos:

- denominação do produto acabado,

-natureza e quantidade de produtos originários de países terceiros,

-natureza e quantidade de produtos originários dos Estados ACP, da Comunidade ou dos PTU, ou que aí foram transformados,

-métodos de fabrico,

-valor acrescentado,

-efectivos empregados pela empresa em causa,

-volume das exportações previstas para a Comunidade,

-outras possibilidades de abastecimento de matérias-primas,

-justificação do período pedido em função dos esforços envidadores para encontrar novas fontes de abastecimento,

-outras observações.

Estas mesmas disposições aplicam-se relativamente a eventuais prorrogações.

O Comité pode alterar o formulário.

3. O exame dos pedidos terá em especial consideração:

a) O nível de desenvolvimento ou a situação geográfica do ou dos Estados ACP interessados;

b)Os casos em que a aplicação das regras de origem existentes afectaria sensivelmente a capacidade de uma indústria existente num Estado ACP continuar as suas exportações para a Comunidade e, especialmente, os casos em que essa aplicação pudesse implicar uma suspensão da actividade;

c)Os casos específicos em que se possa demonstrar claramente que as regras de origem poderiam desencorajar importantes investimentos numa dada indústria e que um derrogação que favorecesse a realização de um programa de investimentos permitiria satisfazer, por fases, essas regras. 4. Em qualquer caso, dever-se-á examinar se as regras em matéria de origem cumulativa permitem resolver o problema.

5. Além disso, quando o pedido de derrogação disser respeito a um Estado ACP menos desenvolvido ou insular, tal pedido deve ser examinado tendo especialmente em consideração:

a) O impacte económico e social das decisões a tomar, nomeadamente em matéria de emprego;

b)A necessidade de aplicar a derrogação durante um período que tenha em consideração a situação particular do Estado ACP menos desenvolvido em causa e as suas dificuldades. 6. No exame dos pedidos será dada especial atenção, caso a caso, à possibilidade de conferir carácter originário a produtos em cuja composição entrem produtos originários de países em desenvolvimento vizinhos ou que façam parte dos países menos avançados ou de países em desenvolvimento com os quais um ou mais Estados ACP tenham relações especiais, desde que possa ser estabelecida uma cooperação administrativa satisfatória.

7. Sem prejuízo do disposto nos nos 1 a 6, a derrogação será concedida quando o valor acrescentado aos produtos não originários utilizados no ou nos Estados ACP interessados for de pelo menos 45 % do valor do produto acabado, desde que a derrogação não seja susceptível de causar um prejuízo grave num sector económico da Comunidade ou de um ou mais dos seus Estados-membros.

8. As derrogações relativas às conservas de atum serão automaticamente concedidas dentro de um contingente anual de 1 500 toneladas durante o período compreendido entre a entrada em vigor da Convenção e 31 de Dezembro de 1992, e de 2 500 toneladas anuais a partir de 1 de Janeiro de 1993.

Os pedidos de derrogação serão apresentados pelos Estados ACP, tendo em conta o contingente acima referido, junto do Comité de Cooperação Aduaneira, que concederá essas derrogações mediante decisão. Para além do referido contingente, é aplicável o procedimento descrito nos nos 1 a 7.

9. O Comité tomará as disposições necessárias para que seja tomada uma decisão o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de sessenta dias úteis após a recepção do pedido pelo Co-Presidente CEE do Comité. Caso a Comunidade não informe, dentro deste prazo, os Estados ACP da sua posição em relação ao pedido, este último é considerado aceite. Na falta de decisão do Comité, o Comité de Embaixadores será chamado a deliberar no prazo de um mês, a contar da data em que a questão lhe for submetida.

10. a) As derrogações são válidas por um período a determinar pelo Comité, que será normalmente de cinco anos;

b)A decisão de derrogação poderá prever reconduções sem que seja necessária uma nova decisão do Comité, desde que o Estado ou Estados ACP interessados apresentem, três meses antes do termo de cada período, a prova de que continuam a não poder cumprir as disposições do presente Protocolo em relação às quais existe uma derrogação.

Se forem levantadas objecções em relação à prorrogação, o Comité examinará a objecção o mais rapidamente possível, e decidirá ou não de uma nova prorrogação da derrogação. O Comité procederá nas condições previstas no no 9. Serão tomadas todas as medidas úteis no sentido de evitar interrupções na aplicação da derrogação.

c)Durante os períodos referidos nas alíneas a) e b), o Comité pode proceder a um reexame das condições de aplicação da derrogação se se verificar uma alteração importante dos elementos de facto que fundamentaram a sua adopção. No final deste exame, o Comité pode modificar os termos da sua decisão quanto ao âmbito de aplicação da derrogação, ou quanto a qualquer outro elemento anteriormente fixado.

TÍTULO IV

ILHAS CANÁRIAS, CEUTA E MELILHA

Artigo 32o

Condições especiais

1. A expressão «Comunidade» utilizada no presente Protocolo não engloba as ilhas Canárias, nem Ceuta nem Melilha. A expressão «produtos originários da Comunidade» não engloba os produtos originários das ilhas Canárias, de Ceuta e de Melilha.

2. As disposições do presente Protocolo aplicam-se, mutatis mutandis, para determinar se os produtos importados pelas ilhas Canárias, Ceuta e Melilha podem ser considerados como originários dos Estados ACP.

3. Os produtos inteiramente obtidos nas ilhas Canárias, em Ceuta e em Melilha, nos PTU ou na Comunidade, que são objecto de complementos de fabrico ou transformações nos Estados ACP consideram-se como tendo sido inteiramente obtidos nos Estados ACP.

4. Os complementos de fabrico ou as transformações efectuados nas ilhas Canárias, em Ceuta e em Melilha, nos PTU ou na Comunidade, são considerados como tendo sido efectuados nos Estados ACP, sempre que os produtos obtidos sejam posteriormente objecto de complementos de fabrico ou de transformações nos Estados ACP.

5. Para efeitos de aplicação dos nos 3 e 4, os complementos de fabrico insuficientes enumerados no no 3, alíneas a), b), c) e d) do artigo 3o não são considerados como complementos de fabrico ou transformações.

6. As ilhas Canárias, Ceuta e Melilha são consideradas um só território.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 33o

Produtos petrolíferos

Os produtos enumerados no anexo VIII são temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do presente Protocolo. Contudo, as disposições em matéria de cooperação administrativa aplicam-se, mutatis mutandis, a estes produtos. Artigo 34o

Revisão das regras de origem

Nos termos do disposto no artigo 176o da Convenção, o Conselho de Ministros procederá anualmente, ou sempre que os Estados ACP ou a Comunidade o pedirem, ao exame da aplicação das disposições do presente Protocolo e dos seus efeitos económicos, tendo em vista, se necessário, alterá-las ou adaptá-las.

O Conselho de Ministros tomará em consideração, entre outros elementos, o impacte da evolução tecnológica nas regras de origem.

As decisões tomadas entrarão em vigor o mais rapidamente possível. Artigo 35o

Pedidos de derrogação

As Partes Contratantes acordam em examinar no contexto institucional apropriado, após a assinatura da Convenção, qualquer pedido de derrogação ao presente Protocolo, com vista a permitir a entrada em vigor das derrogações na data de entrada em vigor da Convenção. Artigo 36o

Anexos

Os anexos ao presente Protocolo fazem dele parte integrante. Artigo 37o

Execução do Protocolo

A Comunidade e os Estados ACP tomarão, no que lhes diz respeito, as medidas necessárias à execução do presente Protocolo.

ANEXO I

NOTAS

Introdução

Quando apropriado, as presentes notas aplicam-se a todos os produtos fabricados a partir de matérias não originárias, mesmo aos que não são objecto das transformações especiais constantes da lista do anexo II, mas que se encontram simplesmente sujeitos à regra de mudança de posição referida no no 1 do artigo 3o

Nota 1:

1.1. As duas primeiras colunas da lista descrevem o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou do capítulo do Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias nesse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3. Quando, nalguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», tal significa que a regra da coluna 3 apenas se aplica a parte dessa posição ou capítulo tal como designada na coluna 2.

1.2.Quando na coluna 1 são agrupados vários números de posição ou é dado um número de capítulo e a descrição do produto na coluna 2 é por conseguinte feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições que nele estão agrupadas.

1.3.Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente na coluna 3.

Nota 2:

2.1.A expressão «fabrico» designa qualquer tipo de complemento de produção ou transformação, incluindo a «montagem» ou operações específicas. É, no entanto, conveniente ver a nota 3.5.

2.2.O termo «matérial» abrange qualquer tipo de «ingrediente», «elemento», «matéria-prima», «material», «componente» ou «peça», etc., utilizado no fabrico do produto.

2.3.O termo «produto» refere-se ao produto final, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico.

2.4.A expressão «mercadorias» abrange simultaneamente as «matérias» e os «produtos».

Nota 3:

3.1.No caso de não constar da lista qualquer posição ou parte de posição, aplica-se a regra de «mudança de posição» estabelecida no no 1 do artigo 3o Se a regra de mudança de posição se aplicar a posições ou partes de posições da lista, esta regra constará da coluna 3.

3.2.O complemento de produção ou transformação requerido por uma regra da coluna 3 apenas é aplicável em relação às matérias utilizadas não originárias. Do mesmo modo, as restrições contidas numa regra da coluna 3 apenas são aplicáveis às matérias utilizadas não originárias.

3.3.Quando uma regra estabeleça que podem ser utilizadas matérias de qualquer posição, poderão também ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, sob reserva, contudo, de quaisquer limitações que possam estar contidas na regra. No entanto, a expressão «fabricado a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição . . .» significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto com uma descrição diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da lista.

3.4.Se um produto obtido a partir de matérias não originárias, que tenha adquirido a qualidade de produto originário no decurso de um processo de transformação por força da regra de mudança de posição ou da que lhe corresponde na lista, for utilizado como matéria no processo de fabrico de outro produto, não ficará sujeito à regra da lista aplicável ao produto no qual for incorporado.

Por exemplo (1): Um motor da posição 8407 é fabricado num dado país, a partir de esboços de forja de ligas de aço da posição 7224. A regra aplicável aos motores da posição 8407 estabelece que o valor dos materiais não originários que podem ser incorporados não deve exceder 40 % do preço do produto à saída da fábrica.

Se esse esboço foi obtido no país considerado a partir dum lingote não originário, já adquiriu origem em virtude da regra prevista na lista para os produtos da posição 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor das matérias não originárias susceptíveis de ser utilizadas no fabrico do motor da posição 8407 sem ter em consideração se o esboço foi ou não fabricado na mesma fábrica que o motor. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração ao somar o valor dos materiais não originários utilizados.

3.5.Mesmo que a regra da mudança de posição ou as outras regras previstas na lista sejam cumpridas, o produto final não adquire origem se a transformação a que foi submetido for insuficiente nos termos do no 3 do artigo 3o

3.6.A unidade a ter em conta para a aplicação das regras de origem é o produto considerado como unidade de base para efeitos da determinação da classificação baseada no Sistema Harmonizado. No caso de um sortido de produtos, que é classificado por aplicação da Regra Geral 3 para a interpretação do Sistema Harmonizado, a unidade a ter em conta deve ser determinada em função de cada produto do sortido; a presente disposição deve ser também aplicada aos sortidos das posições 6308, 8206 e 9605.

Por conseguinte, resulta que:

- quando um produto composto por um grupo ou pela montagem de artigos for classificado, nos termos do Sistema Harmonizado, numa posição única, o conjunto constituirá a unidade de qualificação,

-quando uma remessa consistir num número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, cada produto será considerado individualmente para a aplicação das regras de origem,

-quando, ao abrigo da Regra Geral 5 para a interpretação do Sistema Harmonizado, as embalagens são classificadas juntamente com as mercadorias que contêm, deverá considerar-se que as embalagens e as mercadorias constituem um todo para efeitos da determinação da origem.

Nota 4:

4.1.A regra constante da lista representa o complemento de fabrico ou a transformação mínimos requeridos e a execução de complementos de fabrico ou de transformações superiores confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de complementos de fabrico ou transformações inferiores a esse limiar não pode conferir origem. Por outras palavras, se uma regra estabelecer que, a um certo nível de fabricação, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida numa fase anterior da fabricação mas não numa fase posterior.

4.2.Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma máteria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não implica a utilização simultânea de todas as matérias.

Por exemplo (1): A regra aplicável aos tecidos prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e substâncias químicas, entre outras. Esta regra não implica que as fibras e as substâncias químicas tenham de ser utilizadas simultaneamente. É possível utilizar apenas um desses materiais ou ambos ao mesmo tempo.

Por conseguinte, se, numa mesma regra, uma restrição for aplicável a uma matéria e outras restrições forem aplicáveis a outras matérias, então as restrições são aplicáveis apenas às matérias efectivamente utilizadas.

Por exemplo (1): A regra para uma máquina de costura especifica que o mecanismo de tensão do fio tem que ser originário, do mesmo modo que o mecanismo de ziguezague; ambas as restrições apenas são aplicáveis se os mecanismos em causa se encontrarem efectivamente incorporados na máquina de costura.

4.3.Quando uma regra na lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra.

Por exemplo (1): A regra da posição 1904, que proíbe expressamente a utilização de cereais e seus derivados, não impede evidentemente a utilização de sais minerais, de produtos químicos e outros aditivos que não sejam obtidos a partir de cereais.

Por exemplo (1): Se no caso de um artigo feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que esse artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra na base do complemento de produção anterior ao fio, ou seja, no estado de fibra.

4.4.Se numa regra da lista forem indicadas duas ou mais percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, essas percentagens não podem ser adicionadas. O valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas não pode nunca exceder a mais alta das percentagens indicadas. Além disso, as percentagens específicas que se aplicam a matérias especiais não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.

Esta nota é também aplicável à tolerância de valor prevista no artigo 5o

Nota 5:

5.1.A expressão «fibras naturais» é utilizada na lista para fazer referência a fibras que não as fibras artificiais ou sintéticas e é reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo os desperdícios e, salvo indicação em contrário, a expressão «fibras naturais» abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.

5.2.A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003, assim como as fibras de la, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203, e as outras fibras de origem vegetal das posições 5301 a 5305.

5.3.As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas à fabricação de papel» utilizadas na lista designam matérias que não se encontram classificadas nos capítulos 50 a 63 e que podem ser utilizadas para fabricar fibras ou fios sintéticos ou artificiais ou fios ou fibras de papel.

5.4.A expressão «fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas» utilizada na lista, inclui os cabos de filamentos, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.

Nota 6:

6.1.No caso de produtos misturados classificados nas posições da lista que remetem para a presente nota introdutória, não se aplicam as condições da coluna 3 da lista às diferentes matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico, desde que, consideradas no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis utilizadas (ver igualmente as notas 6.3 e 6.4 infra).

6.2.No entanto, esta tolerância só deve ser aplicada a produtos misturados que tenham sido fabricados a partir de duas ou mais matérias têxteis de base.

As matérias têxteis de base são as seguintes:

- seda,

- la,

- pêlo grosseiro (de animal),

- pêlo fino (de animal),

- crina de cavalo,

- algodão,

- matérias utilizadas na fabricação do papel e papel,

- linho,

- cânhamo,

- juta ou outras fibras têxteis liberianas,

- sisal e outras fibras têxteis do género Agave,

- cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis,

- filamentos sintéticos,

- filamentos artificiais,

- fibras sintéticas descontínuas,

- fibras artificiais descontínuas.

Por exemplo (1): Um fio da posição 5205 obtido a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 é um fio misto. Desse modo, podem ser utilizadas fibras sintéticas descontínuas originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de substâncias químicas não originárias), desde que não excedam 10 % do peso do fio.

Por exemplo (1): Um tecido de la da posição 5112 obtido a partir de fio de la da posição 5107 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5509 é um tecido misto. Desse modo, pode ser utilizado fio sintético não originário que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de fibras descontínuas não cardadas, nem penteadas, nem preparadas de outro modo para ser fiadas) ou fios de la que não satisfaçam as regras de origem (que exigem a utilização de fibras naturais) ou uma combinação desses dois tipos de fios, até um máximo de 10 % do peso do tecido.

Por exemplo (1): Um tecido tufado da posição 5802 obtido a partir de fio de algodão da posição 5205 e de um tecido de algodão da posição 5210 só pode ser considerado como produto misto se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições diferentes ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.

Por exemplo (1): Se o mesmo tecido tufado for fabricado a partir de fio de algodão da posição 5205 e de um tecido sintético da posição 5407 é então evidente que os fios utilizados são dois materiais têxteis diferentes e que o tecido tufado é, consequentemente, um produto misto.

Por exemplo (1): Uma carpete tufada fabricada com fios artificiais e fios de algodão e com um reforço de juta é um produto misto porque implica a utilização de três materiais têxteis. Podem ser utilizados materiais não originários num estádio de fabricação posterior ao permitido pela regra, desde que o peso total do conjunto não exceda 10 % do peso da carpete. Portanto, o reforço de juta, os fios artificiais e/ou os fios de algodão podem ser importados nesse estádio de fabricação desde que as condições de peso sejam cumpridas.

6.3.No caso de produtos que incorporem «fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não», a tolerância é elevada a 20 % no que respeita aos fios.

6.4.No caso dos produtos formados por uma alma que consista numa folha de alumínio ou numa película de matéria plástica revestida ou não de pó de alumínio, com uma largura não superior a 5 mm, estando esta alma colada entre duas películas de matéria plástica, a tolerância é elevada a 30 % relativamente à alma.

Nota 7:

7.1.Relativamente às confecções têxteis que sejam objecto na lista de uma nota de pé-de-página que remeta para a presente nota introdutória, as guarnições ou acessórios de matérias têxteis que não satisfaçam a regra fixada na coluna 3 da lista para a confecção referida podem ser utilizadas desde que o seu peso não ultrapasse 10 % do peso total das matérias têxteis incorporadas no seu fabrico.

As guarnições e acessórios têxteis referidos são os classificados nos capítulos 50 a 63; os forros e as entretelas não são considerados guarnições ou acessórios.

7.2.As guarnições, acessórios e outros produtos utilizados que não contenham matérias têxteis e que não se incluam no âmbito da nota 4.3 não têm de cumprir as condições estabelecidas na coluna 3.

7.3.De acordo com o disposto na nota 4.3, as guarnições, acessórios ou outros produtos não originários que não contenham matérias têxteis podem ser utilizados livremente, desde que não possam ser fabricados a partir das matérias que constam na coluna 3 da lista.

Por exemplo (1): Se uma regra da lista exigir que para um artigo determinado de matéria têxtil, como uma blusa, tenha de ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, como botões, porque estes não podem ser fabricados a partir de matérias têxteis.

7.4.Quando se aplica uma regra de percentagem, o valor das guarnições e dos acessórios deverá ser tido em conta para o cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.

ANEXO II

LISTA DOS COMPLEMENTOS DE FABRICO OU DAS TRANSFORMAÇÕES A APLICAR ÀS MATÉRIAS NAO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO

Posição SH no

Designação do produto

Complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto originário

(1)

(2)

(3)

0201

Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão de carnes de animais da espécie bovina, congeladas, do no 0202

0202

Carnes de animais da espécie bovina, congeladas

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão de carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas do no 0201

0206

Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão de carcaças dos nos 0201 a 0205

0210

Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas; farinhas e pós comestíveis de carnes ou de miudezas

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão de carnes e miudezas dos nos 0201 a 0206 e 0208 ou fígados de aves do no 0207

0302 a

0305

Peixes, com exclusão de peixes vivos

Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas já devem ser originárias

0402,

0404 a

0406

Leite e lacticínios

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão de leite e nata dos nos 0401 ou 0402

0403

Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados os acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau

Fabricação na qual:

- Todas as matérias do capítulo 4 utilizadas já devem ser originárias,

-Qualquer sumo de frutas (com exclusão dos de ananás, de lima ou de toranja) do no 2009 utilizado deve ser originário,

-O valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar 30 % do preço à saída da fábrica do produto

0408

Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão de ovos de aves do no 0407

(1) (2) (3) ex 0502

Cerdas de porco ou de javali preparados

Limpeza, desinfecção, selecção e estiramento das cerdas de porco ou de javali

ex 0506

Ossos e núcleos córneos, em bruto

Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 2 utilizadas já devem ser originárias

0710 a

0713

Produtos hortícolas comestíveis, congelados ou secos, conservados transitoriamente, com exclusão das posições ex 0710, ex 0711

Fabricação na qual todos os produtos hortícolas utilizados já devem ser originários

ex 0710

Milho doce (não cozido ou cozido em água ou vapor), congelado

Fabricação a partir de milho doce, fresco ou refrigerado

ex 0711

Milho doce, conservado transitoriamente

Fabricação a partir de milho doce, fresco ou refrigerado

0811

Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes

- Adicionadas de açúcar

Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar 30 % do preço à saída da fábrica do produto obtido

- Outras

Fabricação na qual todas as frutas utilizadas já devem ser originárias

0812

Frutas conservadas transitoriamente (por ex.: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para alimentação neste estado

Fabricação na qual todas as frutas utilizadas já devem ser originárias

0813

Frutas secas, excepto as das posições 0801 a 0806; misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija, do presente capítulo

Fabricação na qual todas as frutas utilizadas já devem ser originárias

0814

Cascas de citrinos, de melões ou de melancias, frescas secas, congeladas ou apresentadas em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação

Fabricação na qual todas as frutas utilizadas já devem ser originárias

ex capítulo 11

Produtos da indústria de moagem; malte, amidos e féculas; inulina; glúten de trigo, com exclusão dos produtos do no ex 1106, em relação aos quais se expoem seguidamente as regras aplicáveis

Fabricação na qual os produtos hortícolas, os cereais, raízes e tubérculos do no 0714, ou os frutos utilizados já devem ser originários

ex 1106

Farinhas e sêmolas dos produtos hortícolas de vagem secos da posição 0713 descascadas

Secagem e moagem de produtos hortícolas de vagem do no 0708

1301

Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e bálsamos, naturais

Fabricação na qual o valor de todas as matérias do no 1301 utilizadas não deve ultrapassar 50 % do preço à saída da fábrica do produto obtido

1501

Banha de porco; outras gorduras de porco e de aves domésticas, fundidas, mesmo prensadas ou extraídas por meio de solventes

- Gorduras de ossos e gorduras de resíduos

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão das matérias dos nos 0203, 0206, ou 0207 ou dos ossos do no 0506

- Outras

Fabricação a partir de carnes ou miudezas comestíveis da espécie suína dos nos 0203 ou 0206 ou de carnes ou miudezas comestíveis de aves do no 0207

1502

Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina em bruto ou fundidas, mesmo prensadas ou extraídas por meio de solventes

- Gorduras de ossos e gorduras de resíduos

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão das matérias dos nos 0201, 0202, 0204 ou 0206 ou dos ossos do no 0506

- Outras

Fabricação na qual todas as matérias animais do capítulo 2 utilizadas já devem ser originárias

1504

Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

- Fracções sólidas de óleo de peixe e de gordura e óleo de mamíferos marinhos, não quimicamente modificados

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias do no 1504

- Outros

Fabricação na qual todas as matérias animais dos capítulos 2 e 3 utilizadas já devem ser originárias

ex 1505

Lanolina refinada

Fabricação a partir da suarda em bruto do no 1505

1506

Outras gorduras e óleos animais e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

- Fracções sólidas

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias do no 1506

- Outros

Fabricação na qual todas as matérias animais do capítulo 2 utilizadas já devem ser originárias

ex1507 a

1515

Óleos vegetais e respectivas fracções, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

- Fracções sólidas, com exclusão das de óleo de jojobe

Fabricação a partir de outras matérias dos nos 1507 a 1515

- Outros, com exclusão de:

- Óleos de Tung, óleo de coco e de oiticica, cera de mírica e cera do Japão

- Óleos destinados a usos técnicos ou industriais, com exclusão do fabrico de produtos utilizados na alimentação humana

Fabricação na qual todas as matérias vegetais utilizadas já devem ser originárias

ex 1516

Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas fracções, reesterificadas, mesmo refinadas, mas não preparados de outro modo

Fabricação na qual todas as matérias animais ou vegetais utilizadas já devem ser originárias

ex 1517

Misturas líquidas comestíveis dos óleos vegetais das posições 1507 a 1515

Fabricação na qual todas as matérias vegetais utilizadas já devem ser originárias

ex 1519

Álcoois gordos industriais («grazos»), com carácter de ceras artificiais

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de ácidos gordos industriais («grazos») do no 1519

1601

Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparados alimentícios à base de tais produtos

Fabricação a partir de animais do capítulo 1

1602

Outras preparados e conservas de carne, miudezas ou de sangue

Fabricação a partir de animais do capítulo 1

1603

Extractos e sucos de carne, peixes ou crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos

Fabricação a partir de animais do capítulo 1. Contudo, todos os peixes, crustáceos, moluscos os outros invertebrados aquáticos utilizados já devem ser originários

1604

Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe

Fabricação na qual todos os peixes e ovas de peixe utilizados já devem ser originários

1605

Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas

Fabricação na qual todos os crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos utilizados já devem ser originários

ex 1701

Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido, adicionadas de aromatizantes ou de corantes

Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar 30 % do preço à saída da fábrica do produto obtido

1702

Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido, xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados

- Maltose e frutose (levulose), quimicamente puras

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias do no 1702

- Outros açúcares, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes

Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar 30 % do preço à saída da fábrica do produto obtido

- Outros

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas já devem ser originárias

ex 1703

Melaços resultantes da extracção ou refinação do açúcar, adicionados de aromatizantes ou de corantes

Fabricação na qual o valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não pode exceder 30 % de preço à saída da fábrica do produto obtido

1704

Produtos de confeitaria (incluído o chocolate branco), sem cacau

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificar-se numa posição diferente da do produto obtido e em que o valor das outras matérias do capítulo 17 utilizadas não devem exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto obtido

1806

Chocolate e outros preparados alimentícios que contenham cacau

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto obtido e em que o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não devem ultrapassar 30 % do preço do produto à saída da fábrica

1901

Extractos de malte; preparados alimentícios de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou de extractos de malte, que não contenham cacau em pó ou que o contenham numa proporção inferior a 50 %, em peso, não especificadas nem compreendidas em outras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau em pó ou que o contenham numa proporção inferior a 10 %, em peso, não especificadas nem compreendidas em outras posições

- Extractos de malte

Fabricação a partir de cereais do capítulo 10

- Outros

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas na posição diferente da do produto obtido e em que o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não ultrapasse 30 % do preço à saída da fábrica do produto obtido

1902

Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz mesmo preparado

Fabricação na qual todos os cereais (com exclusão do trigo duro), carnes e miudezas, peixe, crustáceos ou moluscos utilizados já devem ser originários

1903

Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da fécula de batata do no 1108

1904

Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção (por exemplo: flocos de milho «corn-flakes»); grãos de cereais, excepto o milho, pré-cozidos ou preparados de outro modo

- Sem cacau

Fabricação na qual:

- Todos os cereais e seus derivados (excepto o milho da espécie Zea Indurata e o trigo duro e seus derivados) utilizados devem ser inteiramente obtidos e

- O valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar 30 % do preço do produto à saída da fábrica

- Com cacau

Fabricação a partir de matérias não classificadas no no 1806, desde que o valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não ultrapasse 30 % do preço à saída da fábrica do produto obtido

1905

Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou de fécula, em folhas, e produtos semelhantes

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão das matérias do capítulo 11

2001

Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético

Fabricação na qual todos os produtos hortícolas e frutas utilizadas já devem ser originárias

2002

Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético

Fabricação na qual os tomates utilizados já devem ser originários

2003

Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético

Fabricação na qual todos os cogumelos e trufas utilizados já devem ser originários

2004 e

2005

Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados ou não congelados

Fabricação na qual todos os produtos hortícolas utilizados já devem ser originários

2006

Frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservadas com açúcar (passadas por calda, glaceadas ou cristalizadas)

Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar 30 % d