ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Regulamento (CE) n.o 1354/2000 da Comissão

de 27 de Junho de 2000

que fixa os coeficientes de ponderação que servem para o cálculo do preço comunitário do suíno abatido e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1466/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O preço comunitário de mercado do suíno abatido, referido no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75, deve ser estabelecido ponderando os preços verificados em cada Estado-Membro por coeficientes que exprimam a importância relativa do efectivo suíno de cada Estado-Membro. É conveniente determinar estes coeficientes a partir dos efectivos suínos recenseados no início de Dezembro de cada ano em aplicação da Directiva 93/23/CEE do Conselho, de 1 de Junho de 1993, relativa aos inquéritos a efectuar pelos Estados-Membros no domínio da produção dos suínos(3), alterada pela Directiva 97/77/CE(4).

(2) Com base nos resultados de recenseamento do mês de Dezembro de 1999, é necessário proceder a uma adaptação dos coeficientes de ponderação fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1466/1999 da Comissão(5).

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os coeficientes de ponderação referidos no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Fica revogado o Regulamento (CE) n.o 1466/1999.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.

(2) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105.

(3) JO L 149 de 21.6.1993, p. 1.

(4) JO L 10 de 16.1.1998, p. 28.

(5) JO L 170 de 6.7.1999, p. 5.

ANEXO

Coeficientes de ponderação que servem para o cálculo do preço comunitário de mercado de suíno abatido

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 1438/2000 da Comissão

de 30 de Junho de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 2300/97 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1221/97 do Conselho que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1221/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2070/98(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2300/97 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1479/1999(4), estabeleceu as disposições necessárias para a aplicação das acções destinadas a melhorar a produção e a comercialização de mel.

(2) Nas comunicações dos Estados-Membros para actualizar os dados estruturais sobre a situação do sector, como previsto na alínea a) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2300/97, foram efectuadas adaptações do efectivo apícola. Por conseguinte, é necessário alterar o anexo I desse regulamento.

(3) O Regulamento (CE) n.o 2300/97 prevê, no n.o 2 do artigo 2.o, uma data-limite de execução das acções dos programas anuais. Consequentemente, o novo anexo I é aplicável pela primeira vez em relação aos programas anuais correspondentes à campanha de 2000/2001.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves da Capoeira e dos Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2300/97 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável pela primeira vez aos programas anuais correspondentes à campanha de 2000/2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 1.7.1997, p. 1.

(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 1.

(3) JO L 319 de 21.11.1997, p. 4.

(4) JO L 171 de 7.7.1999, p. 9.

ANEXO

"ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Regulamento (CE) n.o 1371/2000 da Comissão

de 27 de Junho de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1384/1999 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1305/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1384/1999 da Comissão(3) estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000. Essa estimativa pode ser revista e, dado que as quantidades fixadas para determinados produtos estão quase totalmente utilizadas, é necessário aumentar as quantidades de certos produtos para a campanha em curso, com base nas necessidades actualizadas do mercado das ilhas Canárias.

(2) Uma vez que a estimativa das necessidades é aplicável de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000, há que prever a aplicação imediata das disposições do presente regulamento.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e de Produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1384/1999 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.

(2) JO L 148 de 22.6.2000, p. 15.

(3) JO L 163 de 29.6.1999, p. 5.

ANEXO

"ANEXO

Estimativa das necessidades de abastecimento da ilhas Canárias em produtos no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Regulamento (CE) n.o 1385/2000 da Comissão

de 29 de Junho de 2000

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2225/92 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento da Madeira no respeitante ao lúpulo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 2225/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1365/1999(4), fixou a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo que beneficia da isenção do direito aduaneiro de importação ou da ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade, bem como o montante das ajudas. É conveniente determinar as referidas quantidades anualmente.

(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2225/92 passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.o

Para efeitos da aplicação dos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1600/92, é fixada em anexo a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo do código NC 1210 que beneficia da isenção do direito aduaneiro na importação directa para a Madeira ou da ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(3) JO L 218 de 1.8.1992, p. 91.

(4) JO L 162 de 26.6.1999, p. 29.

ANEXO

Quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em lúpulo para o período de 1 de Julho de 2000 até 30 de Junho 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 1357/2000 da Comissão

de 27 de Junho de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1251/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais, no sector da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL, estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT(1), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

(1) No âmbito da Organização Mundial do Comércio, a Comunidade comprometeu-se a abrir contingentes pautais relativamente a determinados produtos no sector da carne de aves de capoeira. Por conseguinte, é necessário estabelecer as normas de execução respeitantes aos referidos contingentes a partir de 1 de Julho de 2000.

(2) O Regulamento (CE) n.o 1251/96 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1327/1999(3), prevê a gestão destes contingentes relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000. É conveniente prever a gestão destes contingentes a partir de 1 de Julho de 2000.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1251/96 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.o

São abertos anualmente os contingentes pautais de importação constantes do anexo I para os grupos de produtos e as condições previstos no mesmo.".

2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

(2) JO L 161 de 29.6.1996, p. 136.

(3) JO L 157 de 24.6.1999, p. 37.

ANEXO

"ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Regulamento (CE) n.o 1429/2000 da Comissão

de 30 de Junho de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1866/95 que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Estónia, a Lituânia e a Letónia, por outro lado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1349/2000 do Conselho, de 19 de Junho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1866/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Estónia, a Lituânia e a Letónia, por outro lado(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1514/97(3), contém normas para a aplicação, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto nesses acordos. Aquele regulamento deve ser alterado em consonância com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1349/2000 em matéria de produtos da carne de aves de capoeira e dos ovos.

(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A parte C do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1866/95 é substituída pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 155 de 28.6.2000, p. 1.

(2) JO L 179 de 29.7.1995, p. 26.

(3) JO L 204 de 31.7.1997, p. 16.

ANEXO

"C. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA ESTÓNIA

Redução de 100 % no direito da pauta aduaneira comum

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Regulamento (CE) n.o 1372/2000 da Comissão

de 28 de Junho de 2000

que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1305/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, é necessário determinar, para o sector dos produtos lácteos e para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento específico das ilhas Canárias.

(2) As quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento para estes produtos foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1337/1999 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1186/2000(4), para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000. Para continuar a satisfazer as necessidades em produtos do sector dos produtos lácteos, é conveniente fixar as referidas quantidades para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em aplicação dos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, são fixadas no anexo as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias que beneficiam, no sector dos produtos lácteos, consoante o caso, da isenção dos direitos de importação, para os produtos provenientes de países terceiros, ou da ajuda comunitária, para os produtos provenientes do mercado comunitário.

Sempre que, em relação a um produto, a estimativa fixar duas quantidades para, respectivamente o consumo directo e a transformação ou acondicionamento, é possível alterar a repartição entre estas duas utilizações, até ao limite de 20 % do total das quantidades fixadas para o produto em causa.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.

(2) JO L 148 de 22.6.2000, p. 15.

(3) JO L 159 de 25.6.1999, p. 18.

(4) JO L 133 de 6.6.2000, p. 17.

ANEXO

Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7.2000 L 161/78
REGULAMENTO (CE) N.o1443/2000 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 2000
que altera a correcção aplicável à restituição em relação ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o8 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) A correcção aplicável à restituição em relação ao malte
foi fixada pelo Regulamento (CE) n.o1057/2000 da
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1155/
/2000 (4).
(2) Em função dos preços CIF e dos preços CIF de compra aprazo, desta data, e tendo em conta a evolução previsíveldo mercado, é necessário alterar a correcção aplicável à
restituição em relação ao malte, actualmente em vigor,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A correcção aplicável às restituições previamente fixadas emrelação às exportações dos produtos referidos no n.
o4d o
artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 é alterada em
conformidade com o anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 118 de 19.5.2000, p. 38.
(4) JO L 130 de 31.5.2000, p. 21.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7.2000 L 161/79
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 2000, que altera a correcção aplicável à restituição no que
respeita ao malte
(EUR/t)
Código do produtoCorrente
71.operíodo
82.operíodo
93.operíodo
104.operíodo
115.operíodo
12
1107 10 11 9000 0 0 0 0 00
1107 10 19 9000 0 –1,27 –2,54 –3,81 –5,08 –6,35
1107 10 91 9000 0 0 0 0 00
1107 10 99 9000 0 –1,27 –2,54 –3,81 –5,08 –6,35
1107 20 00 9000 0 –1,49 –2,98 –4,47 –5,96 –7,45
(EUR/t)
Código do produto6.operíodo
17.operíodo
28.operíodo
39.operíodo
410.operíodo
511.operíodo
6
1107 10 11 9000 0 0 0 0 00
1107 10 19 9000 –7,62 –8,89 –10,16 –11,43 –12,70 –13,97
1107 10 91 9000 0 0 0 0 00
1107 10 99 9000 –7,62 –8,89 –10,16 –11,43 –12,70 –13,97
1107 20 00 9000 –8,94 –10,43 –11,92 –13,41 –14,90 –16,39
Regulamento (CE) n.o 1342/2000 da Comissão

de 26 de Junho de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1370/95 que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o e o n.o 12 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1370/95 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2399/1999(4), estabeleceu as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno.

(2) Em consequência das modificações recentes das restituições no sector da carne de porco convém adaptar os montantes das garantias fixadas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1370/95.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1370/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos certificados de exportação solicitados a partir de 3 de Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.

(2) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105.

(3) JO L 133 de 17.6.1995, p. 9.

(4) JO L 290 de 12.11.1999, p. 18.

ANEXO

"ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Regulamento (CE) n.o 1297/2000 do Conselho

de 19 de Junho de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos industriais e agrícolas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) É do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de novos produtos que não figuram no anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96(1).

(2) Os produtos a que se refere aquele regulamento, relativamente aos quais deixou de ser do interesse da Comunidade manter a suspensão dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum, que estão isentos de direitos na sequência do Acordo GATT ou cuja designação deve ser alterada para ter em conta o progresso técnico, devem ser eliminados da lista constante do seu anexo.

(3) Por uma questão de clareza, é conveniente considerar como novos os produtos cuja designação é necessário alterar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96 é alterado do seguinte modo:

1. São inseridos os produtos enunciados no anexo I do presente regulamento.

2. São suprimidos os produtos cujos códigos são enunciados no anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

L. Capoulas Santos

(1) JO L 158 de 29.6.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 20/2000 (JO L 8 de 12.1.2000, p. 1).

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II - /BILAG II - /ANHANG II - /ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II - /ANNEX II - /ANNEXE II - /ALLEGATO II - /BIJLAGE II - /ANEXO II - /LIITE II - /BILAGA II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>