DECISÃO DO CONSELHO DIRECTIVO relativa ao acesso do público aos documentos da Fundação Europeia para a Formação (97/C 369/11)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DIRECTIVO DA FUNDAÇÃO EUROPEIA PARA A FORMAÇÃO,

Tendo em conta a declaração sobre o direito de acesso à informação anexada à acta final do Tratado da União Europeia e que acentua o facto de a transparência do processo de adopção de decisões reforçar a natureza democrática das instituições e a confiança do público na administração,

Tendo em conta as conclusões que permitiram ao Conselho Europeu de Birmingham e de Edimburgo chegar a acordo sobre os princípios destinados a promover uma Comunidade mais próxima dos seus cidadãos,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga reafirmando o princípio que consiste em permitir aos cidadãos o maior accesso possível à informação e solicitando à Comissão e ao Conselho a breve adopção das medidas necessárias à colocação em prática deste princípio,

Considerando que os princípios mencionados não constituem ameaça às disposições pertinentes relativas ao acesso aos arquivos que dizem directamente respeito às pessoas com particular interesse nos mesmos;

Considerando que estes princípios deverão ser aplicados em total conformidade com as disposições relativas às informações classificadas;

Considerando que esta decisão constitui um elemento adicional na política de informação e de comunicação da Fundação Europeia para a Formação,

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo 1º

O público terá o maior acesso possível aos documentos em poder da Fundação Europeia para a Formação (a seguir denominada «a Fundação»).

Por «documento» entende-se qualquer texto escrito, independentemente do seu suporte, que contenha dados actuais e esteja em poder da Fundação.

A presente decisão não se aplica aos documentos da Fundação publicados pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.

Artigo 2º

1. Todos os pedidos de acesso a documentos deverão ser enviados por escrito ao director da Fundação.

Os pedidos devem ser formulados de forma suficientemente precisa e deverão conter as informações que permitem identificar o documento ou documentos em causa.

Sempre que necessário, o director solicitará ao requerente a apresentação de informações suplementares.

2. O director comunicará ao requerente por escrito, no prazo de um mês, se o pedido foi aceite.

Nos casos em que um documento da Fundação fizer referência a actividades empreendidas no âmbito de um acordo celebrado entre a Fundação e um Estado-membro, uma instituição ou organismo comunitário ou qualquer outro organismo nacional ou internacional, será necessário pedir o respectivo consentimento antes de tomar qualquer decisão.

3. A ausência de resposta a um pedido de acesso a documentos no prazo de um mês equivale à recusa.

4. Se o director decidir recusar um pedido, os motivos dessa decisão deverão ser indicados, bem como as vias de recurso à disposição, ou seja, os procedimentos jurídicos e as acusações que podem ser apresentadas ao Provedor de Justiça, em concordância com o disposto no artigo 138ºE do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

5. O requerente poderá aceder aos documentos consultando-os in loco ou através do envio de uma cópia, devendo a despesa ser paga pelo requerente. Poderá ser cobrada uma taxa que não deve exceder um montante razoável.

Se um requerente desejar consultar um documento in loco, a Fundação tentará providenciar-lhe alojamento.

6. Após consultar os requerentes, a Fundação tentará encontar uma solução justa para tratar os pedidos repetidos e/ou os pedidos relacionados com documentos mais volumosos.

7. A Fundação poderá estipular que uma pessoa a quem tenha sido entregue um documento não está autorizada a reproduzir ou a fazer circular o referido documento para fins comerciais, sem a sua autorização prévia.

8. Quando o documento em poder da Fundação tiver sido elaborado por uma pessoa natural ou jurídica, um Estado-membro, uma instituição ou organismo comunitário ou qualquer outro organismo nacional ou internacional, o pedido terá de ser enviado ao autor.

Artigo 3º

A Fundação recusará o acesso a qualquer documento cuja divulgação possa comprometer:

- a protecção do interesse público (nomeadamente a segurança pública, as relações internacionais, a estabilidade monetária, os processos judiciais, as inspecções e os inquéritos),

- a protecção do indivíduo e da vida privada,

- a protecção do sigilo comercial e industrial,

- a protecção dos interesses financeiros da Comunidade,

- a protecção da confidencialidade, tal como exigida pela entidade que fornece a informação ou, tratando-se de uma informação comunicada por um Estado-membro, tal como exigido pela legislação desse país.

A Fundação pode igualmente recusar o acesso aos documentos, a fim de proteger os seus interesses em relação à confidencialidade das suas operações internas.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 1997. A decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e disponibilizada ao público.

Feito em Turim em 27 de Outubro de 1997.

Pelo Conselho Directivo da

Fundação Europeia para a Formação

Thomas O'DWYER