REGULAMENTO (CE) Nº 620/96 DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 785/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 603/95 do Conselho que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 603/95 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1347/95 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 8º, 9º e 18º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 785/95 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1362/95 (4), estabeleceu normas de execução do Regulamento (CE) nº 603/95; que, à luz da experiência adquirida e a fim de melhor gerir o regime em questão, é conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 785/95;

Considerando que é conveniente especificar quais os produtos «semelhantes», referidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 603/95, que podem ser admitidos ao benefício da ajuda concedida em relação às forragens desidratadas;

Considerando que, a fim de evitar o cúmulo de diversos regimes de ajuda, é conveniente prever que apenas podem beneficiar da ajuda à transformação em forragens secas as plantas forrageiras colhidas verdes e inteiras;

Considerando que é oportuno precisar a noção de mistura de forragens secas e outros produtos, a fim de conceder a ajuda à transformação unicamente aos produtos que correspondam às condições fixadas pelo Regulamento (CE) nº 603/95;

Considerando que uma sã gestão da ajuda à desidratação e/ou à trituração das forragens torna adequada a sua limitação aos produtos agrícolas provenientes de parcelas cujo destino agrícola possa ser verificado pelas autoridades competentes dos Estados-membros;

Considerando que é necessário regulamentar a introdução, nas empresas de transformação, de produtos que não sejam forragens destinadas à desidratação e/ou à trituração;

Considerando que a aprovação das empresas de transformação pelas autoridades competentes deve obedecer a um processo especial, a fim de garantir uma igualdade de tratamento ao conjunto das empresas comunitárias;

Considerando que é conveniente estabelecer a periodicidade da apresentação dos pedidos de ajuda à transformação das forragens, bem como as indicações que devem ser fornecidas pelas empresas à autoridade competente nos referidos pedidos;

Considerando que é adequado precisar que as sanções previstas em caso de apresentação tardia às autoridades competentes dos contratos e declarações de entrega de forragens a transformar só são aplicáveis aos produtos em relação aos quais esses documentos tiverem sido apresentados fora do prazo;

Considerando que as pequenas empresas situadas em regiões de difícil acesso devem poder beneficiar de derrogações relativas a investimentos especialmente onerosos;

Considerando que as empresas devem determinar com maior regularidade e comunicar à autoridade competente a humidade média das forragens que desidratam;

Considerando que é conveniente especificar melhor as regras de colheita de amostras a submeter a análise, designadamente quando a empresa procede ao fabrico de misturas;

Considerando que, para um controlo eficaz das actividades das empresas de transformação, é oportuno fixar uma percentagem mínima de produção em relação à qual a autoridade competente deve efectuar um controlo sistemático;

Considerando que, à luz da experiência adquirida, é conveniente definir com maior rigor as quantidades mínimas que formam os lotes de produtos acabados das quais deve obrigatoriamente ser colhida uma amostra;

Considerando que as empresas de transformação devem inscrever na sua contabilidade de existências os produtos que utilizam no fabrico de misturas, bem como a influência exercida por esses produtos na taxa de proteína bruta total das forragens secas que produzem;

Considerando que as autoridades competentes dos Estados-membros devem comunicar à Comissão os valores de humidade das forragens destinadas a desidratação que lhes são transmitidos pelas empresas;

Considerando que o Comité de gestão das forragens secas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 785/95 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

a) A alínea a) do ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:

«a) "Forragens desidratadas", os produtos referidos na alínea a), primeiro e terceiro travessões, do artigo 1º do citado regulamento que tenham sido submetidos a uma secagem artificial e ao calor; os "produtos forrageiros semelhantes" referidos na alínea a), terceiro travessão, do artigo 1º do citado regulamento são representados:

- pelas leguminosas herbáceas,

- pelas gramíneas herbáceas,

- pelos cereais colhidos verdes, com a planta inteira e os grãos imaturos, referidos no anexo I, ponto I, do Regulamento (CEE) nº 1765/92 que tenham sido cultivados em áreas não declaradas, no pedido de ajuda «superfícies», para efeitos da ajuda às culturas arvenses prevista no citado Reglamento,

- pela Chenopodium quinoa,

na condição de estas espécies serem classificáveis pelos códigos NC 1214 90 91 e 1214 90 99;».

b) Ao ponto 1 é aditado o seguinte parágrafo:

«As plantas forrageiras de que tenham sido colhidas as sementes não podem beneficiar da ajuda à transformação em forragens secas.».

c) É aditado o ponto 5 seguinte:

«5. "Mistura", um produto destinado à alimentação animal que contenha forragens referidas no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 603/95, que foram secas e/ou trituradas pela empresa de transformação, e outros produtos de natureza diferente ou da mesma natureza, mas que tenham sido secos e/ou triturados noutro local, denominados "suplementos".

Contudo, uma forragem seca que contenha suplementos dentro do limite máximo de 3 % do peso total do produto acabado não será considerada mistura se o teor de azoto total em relação ao extracto seco do suplemento não exceder 2,4 %.».

2. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3º

1. Para efeitos do presente regulamento, são elegíveis ao benefício da ajuda prevista no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 603/95 os produtos referidos no ponto 1 do artigo 2º, de qualidade sã, íntegra e comercializável, que satisfaçam as exigências de colocação no mercado com destino à alimentação animal e que:

a) Saiam, no seu estado inalterado ou em mistura, na acepção do ponto 5, primeiro parágrafo, do artigo 2º:

- do recinto da empresa de transformação,

- no caso de não poderem ser armazenados nesse recinto, de qualquer local de armazenagem exterior que ofereça garantias suficientes para efeitos do controlo das forragens armazenadas e tenha sido previamente aprovado pela autoridade competente,

- no caso de um aparelho de desidratação móvel, da aparelhagem que efectua a desidratação e, se as forragens desidratadas forem armazenadas pela pessoa que tiver efectuado a desidratação, de qualquer local de armazenagem que satisfaça as condições previstas no segundo travessão;

b) Apresentem, no momento da sua saída da empresa de transformação referida na alínea a), as seguintes características:

i) Humidade máxima:

- 12 %, para as forragens secas ao sol, as forragens desidratadas que tenham sido sujeitas a moagem, os concentrados de proteínas e os produtos desidratados,

- 14 %, para as outras forragens desidratadas;

ii) Teor mínimo de proteína bruta total, em relação ao extracto seco:

- 15 %, para as forragens desidratadas, as forragens secas ao sol e os produtos desidratados,

- 45 %, para os concentrados de proteínas.

O direito à ajuda fica limitado às quantidades de produtos obtidos por secagem de forragens produzidas em parcelas cujo destino agrícola possa ser verificado satisfatoriamente pela autoridade competente.

2. Antes de introduzir no seu recinto produtos que não sejam forragens destinadas a secagem e/ou trituração, com vista ao fabrico de produtos que constituam misturas na acepção do ponto 5 do artigo 2º, a empresa de transformação informará desse facto a autoridade competente do Estado-membro em causa, especificando a natureza e as quantidades dos produtos introduzidos.

Se a introdução disser respeito a forragens que tenham sido secas e/ou trituradas por outra empresa de transformação, a empresa indicará, além disso, à autoridade competente, a sua origem e a sua utilização posterior; neste caso, a introdução só pode ser efectuada sob o controlo da autoridade competente e nas condições por esta fixadas.

As forragens secas saídas de uma empresa de transformação só podem ser reintroduzidas no recinto da mesma com vista ao seu recondicionamento, sob o controlo da autoridade competente e nas condições por esta fixadas.

Os produtos introduzidos ou reintroduzidos no recinto da empresa de transformação na acepção do presente número não podem ser armazenados com as forragens secas e/ou trituradas pela empresa em questão; além disso, serão incluídos na contabilidade da empresa em conformidade com o nº 1 do artigo 12º».

3. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Para efeitos da aprovação referida no ponto 2 do artigo 2º, a empresa de transformação:

a) Deve apresentar à autoridade competente um processo que contenha:

- uma descrição do recinto da empresa de transformação, que indique, nomeadamente, os locais utilizados para a entrada dos produtos a transformar e os destinados à saída das forragens secas, os locais de armazenagem dos produtos utilizados para a transformação e dos produtos acabados, e a localização das instalações de transformação;

- uma descrição das instalações técnicas, nomeadamente dos fornos de desidratação e das instalações de trituração, com indicação da capacidade de evaporação horária e da temperatura de funcionamento, e das instalações de pesagem, destinadas aos trabalhos previstos no ponto 2, alíneas a), b) ou c), do artigo 2º;

- a lista dos suplementos incorporados antes ou durante o processo de desidratação, bem como a lista indicativa dos outros produtos utilizados no fabrico e dos produtos acabados;

- os modelos dos registos da contabilidade de existências: estes devem permitir um acompanhamento diário das quantidades de produtos que dão entrada para serem desidratados e/ou triturados, das quantidades produzidas e das quantidades de algomerantes ou de qualquer outro eventual suplemento utilizado no fabrico. As forragens secas introduzidas ou reintroduzidas no recinto de uma empresa aprovada devem ser objecto de um registo específico na contabilidade de existências.

Em caso de alteração das condições de um ou mais elementos do citado processo, a empresa avisará a autoridade competente num prazo de dez dias, com vista à obtenção da confirmação da aprovação;

b) Deve respeitar:

- as condições previstas no Regulamento (CE) nº 603/95;

- as condições previstas no presente regulamento.

A aprovação da empresa de transformação será suspensa por um período a determinar pela autoridade competente, em função da gravidade das infracções verificadas, se pelo menos uma das condições referidas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo tiver deixado de ser satisfeita.».

b) É aditado o seguinte número 3:

«3. As aprovações referidas nos pontos 2 e 3 do artigo 2º são concedidas pela autoridade competente de cada Estado-membro, a pedido dos interessados e antes do início da campanha de comercialização.

A Comissão pode admitir excepções a esta disposição em casos excepcionais, durante um período não superior a dois meses após o início da campanha em questão. Nesses casos, a empresa é considerada aprovada até à concessão da aprovação definitiva pela autoridade competente.».

4. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

a) No nº 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«1. Para beneficiar da ajuda referida no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 603/95, a empresa de transformação apresentará um pedido de ajuda relativo às saídas da mesma empresa verificadas durante um determinado mês, o mais tardar 45 dias após o final desse mês.».

b) Os nºs 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

«2. Do pedido de ajuda constarão pelo menos:

- o apelido, o nome próprio, o endereço e a assinatura do requerente;

- as quantidades para as quais a ajuda é pedida, discriminadas por lote;

- a data em que cada lote saiu da empresa;

- a indicação de que foram colhidas amostras por lote, em conformidade com o nº 3 do artigo 11º, aquando da saída da empresa de transformação ou no momento da mistura, nesse empresa, das forragens secas produzidas e todas as informações necessárias para a identificação dessas amostras;

- a indicação, por lote, de todos os suplementos referidos no ponto 5 do artigo 2º, especificando a sua natureza, denominação, teor de matéria azotada total em relação ao extracto seco e taxa de incorporação no produto acabado;

- no caso de mistura na acepção do ponto 5, primeiro parágrafo, do artigo 2º, a indicação, por lote, do teor de proteína bruta total das forragens secas pela empresa, contidas na mistura, após dedução do teor de matéria azotada total correspondente aos suplementos.

3. A ajuda a conceder a uma empresa de transformação apenas diz respeito às forragens nela secas e/ou trituradas, após dedução do peso de todos os suplementos referidos no ponto 5 do artigo 2º».

5. O segundo parágrafo do nº 5 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

«Salvo caso de força maior, a apresentação tardia dos referidos documentos dará lugar a uma redução de 1 % por dia útil do montante da ajuda relativo aos produtos cobertos pelos documentos apresentados fora de prazo. No caso de um atraso superior a 20 dias úteis, a empresa fica excluída do benefício da ajuda relativa aos produtos cobertos pelos documentos apresentados para além do referido prazo.»

6. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9º

1. As empresas de transformação determinarão, por pesagem sistemática, as quantidades exactas de forragens a desidratar e, se for caso disso, de forragens secas ao sol, que lhes forem entregues para transformação.

2. A obrigação de pesagem sistemática não é aplicável se:

a) As forragens forem desidratadas por um aparelho de desidratação móvel; neste caso, as quantidades entregues podem ser estimadas com base nas superfícies semeadas;

b) A produção da empresa em causa não exceder 1 000 toneladas por campanha e essa empresa fizer prova bastante perante a autoridade competente do Estado-membro de que não tem possibilidade de utilizar um sistema de pesagem público num raio de 5 km: neste caso, as quantidades entregues podem ser determinadas mediante aplicação de qualquer outro método aprovado previamente pela autoridade competente do Estado-membro em causa.

3. A humidade média das quantidades de forragens a desidratar será medida pela empresa de transformação por comparação das quantidades utilizadas com as quantidades de forragens secas obtidas.

4. Nos primeiros dez dias úteis de cada trimestre, as empresas de transformação comunicarão à autoridade competente a humidade média referida no nº 3, verificada durante o trimestre anterior nas forragens a desidratar por si transformadas.».

7. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

a) No nº 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Todavia, sempre que as forragens secas sejam misturadas, na empresa de transformação, na acepção do ponto 5 do artigo 2º, a colheita de amostras e a determinação do peso serão realizadas antes das operações de mistura.

No caso de a mistura ser efectuada antes ou durante a secagem, será colhida uma amostra após a secagem; a mesma será acompanhada de uma nota que indique tratar-se de uma mistura e que especifique a natureza do suplemento, a sua denominação, o teor de matéria azotada total em relação ao extracto seco e a taxa de incorporação no produto acabado.».

b) No nº 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A autoridade competente procederá regularmente, no decurso de cada campanha, à colheita de amostras e à determinação do peso em pelo menos 5 % do peso das forragens secas saídas da empresa e em pelo menos 5 % do peso das forragens secas misturadas na acepção do nº 5 do artigo 2º».

c) O nº 3 é alterado do seguinte modo:

i) no primeiro parágrafo, os termos «misturadas, na empresa de transformação, com matérias-primas que não as referidas no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 603/95» são substituídos por «misturadas na empresa de transformação, na acepção do ponto 5 do artigo 2º»,

ii) os termos «100 toneladas» que constam do primeiro e segundo parágrafos são substituídos por «110 toneladas».

8. Ao nº 1 do artigo 12º é aditado o seguinte travessão:

«- dos produtos utilizados para mistura ou suplemento às forragens secas e/ou trituradas pela empresa, especificando a sua natureza, denominação, teor de matéria azotada total em relação ao extracto seco e taxa de incorporação no produto acabado.».

9. Ao artigo 15º é aditada a seguinte alínea:

«e) No mês seguinte ao final de cada semestre, as humidades médias verificadas durante o semestre anterior nas forragens a desidratar, transmitidas pelas empresas de transformação em conformidade com o nº 4 do artigo 9º».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1996.

A alínea b) do ponto 3 do artigo 1º é aplicável a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 63 de 21. 3. 1995, p. 1.

(2) JO nº L 131 de 15. 6. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 79 de 7. 4. 1995, p. 5.

(4) JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 6.