PT Jornal Oficial da União Europeia L 162/11

DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Janeiro de 2006

que estabelece regras de execução da Decisão 2004/904/CE do Conselho no que se refere aos procedimentos para a realização de correcções financeiras no âmbito das acções co-financiadas pelo Fundo Europeu para os Refugiados

[notificada com o número C(2006) 51/2]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas checa, neerlandesa, inglesa, estónia, finlandesa, francesa, alemã, grega, húngara, italiana, sueca, letã, lituana, polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena e espanhola)

(2006/400/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2004/904/CE do Conselho, de 2 de Dezembro de 2004, que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2005 a 2010 (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 25.o e o n.o 5 do artigo 26.o,

Após consulta do Comité instituído pelo n.o 1 do artigo 11.o da Decisão 2004/904/CE,

Considerando o seguinte:

(1) Para permitir a recuperação, em conformidade com o n.o 1 do artigo 24.o da Decisão 2004/904/CE, dos montantes indevidamente pagos, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os casos de irregularidade detectados e as informações relativas à evolução dos procedimentos administrativos ou das acções judiciais.

(2) O n.o 2 do artigo 25.o da Decisão 2004/904/CE estabelece que os Estados-Membros devem proceder às correcções financeiras necessárias relativamente à irregularidade individual ou sistémica, através da supressão da totalidade ou de parte da contribuição comunitária. Para garantir uma aplicação uniforme desta disposição em toda a Comunidade, é necessário estabelecer regras para a determinação das correcções a efectuar e prever a sua comunicação à Comissão.

(3) Quando um Estado-Membro não cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 25.o da Decisão 2004/904/CE, a Comissão pode proceder às correcções financeiras ao abrigo do artigo 26.o da referida decisão. Para garantir uma aplicação transparente desta disposição pela Comissão, é necessário estabelecer regras para a determinação das correcções a efectuar pela Comissão e prever o direito de os Estados-Membros apresentarem as suas observações.

(4) Estas regras devem ser conformes com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) (a seguir «regras de execução do Regulamento Financeiro»).

(5) Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido participa na aprovação da Decisão 2004/904/CE do Conselho e, por conseguinte, na aprovação da presente decisão.

(6) Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Irlanda participa na aprovação da Decisão 2004/904/CE do Conselho e, por conseguinte, na aprovação da presente decisão.

(7) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da Decisão 2004/904/CE do Conselho, não ficando a ela vinculada nem vinculada à presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Os controlos das irregularidades sistémicas nos termos do n.o 1 do artigo 26.o da Decisão 2004/904/CE abrangerão todos os projectos susceptíveis de serem afectados.

2. Quando a contribuição comunitária for suprimida total ou parcialmente, os Estados-Membros terão em conta a natureza e a gravidade das irregularidades e os prejuízos financeiros causados ao Fundo.

3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, num anexo ao relatório referido no n.o 2 do artigo 28.o da Decisão 2004/904/CE, a lista dos processos de supressão da contribuição iniciados no ano anterior.

Artigo 2.o

1. Quando se tratar de montantes a recuperar na sequência da supressão da contribuição comunitária nos termos do n.o 1 do artigo 25.o da Decisão 2004/904/CE, o serviço ou organismo competente iniciará o procedimento de recuperação e notificá-lo-á à autoridade responsável. As informações relativas às recuperações são comunicadas à Comissão e a contabilidade deve ser conservada em conformidade com o artigo 3.o da presente decisão.

2. Os Estados-Membros informarão a Comissão, no relatório referido no n.o 2 do artigo 28.o da Decisão 2004/904/CE, das suas decisões ou propostas em matéria de reafectação dos montantes suprimidos.

Artigo 3.o

1. O organismo funcional do Estado-Membro ou o organismo público nacional designado por um Estado-Membro nos termos do n.o 1 do artigo 13.o da Decisão 2004/904/CE (a seguir «autoridade responsável») conservará uma contabilidade dos montantes a recuperar a título de pagamentos de contribuições comunitárias já efectuados e assegurará que os montantes sejam recuperados sem demora. Após a cobrança, a autoridade responsável reduzirá na sua próxima declaração de despesas dirigida à Comissão o montante das somas recuperadas ou, se esse montante for insuficiente, efectuará um reembolso à Comunidade. Os montantes a recuperar vencerão juros a contar da respectiva data de vencimento à taxa estabelecida em conformidade com o artigo 86.o das regras de execução do Regulamento Financeiro.

2. No âmbito do relatório referido no n.o 2 do artigo 28.o da Decisão 2004/904/CE, os Estados-Membros devem enviar à Comissão uma lista das irregularidades detectadas, indicando os montantes recuperados ou em vias de recuperação e, se for caso disso, os procedimentos administrativos ou as acções judiciais instaurados com vista à recuperação dos montantes indevidamente pagos.

Artigo 4.o

1. O montante das correcções financeiras efectuadas pela Comissão nos termos do n.o 3 alínea b), do artigo 26.o da Decisão 2004/904/CE, relativas às irregularidades individuais ou sistémicas, será avaliado, quando possível e viável, com base em processos individuais e será igual ao montante das despesas indevidamente imputadas ao Fundo, tendo em conta o princípio da proporcionalidade.

2. Quando não for possível ou viável quantificar com rigor o montante das despesas irregulares ou quando for desproporcionado suprimir integralmente as despesas em questão, a Comissão baseará as correcções financeiras:

a) Numa extrapolação, para a qual a Comissão utilizará uma amostra representativa das transacções que apresentem características homogéneas; ou

b) Numa base forfetária, apreciando nesse caso a gravidade da infracção às regras, bem como a dimensão e as consequências financeiras da irregularidade verificada.

3. Quando a Comissão basear a sua posição em factos apurados por outros auditores que não os dos seus próprios serviços, deverá tirar as suas próprias conclusões quanto às respectivas consequências financeiras depois de ter examinado as medidas adoptadas pelo Estado-Membro em causa em aplicação do n.o 2 do artigo 25.o da Decisão 2004/904/CE.

4. O prazo em que o Estado-Membro em causa pode reagir a um pedido nos termos do n.o 3 do artigo 26.o da Decisão 2004/904/CE é fixado em dois meses. Em casos devidamente justificados, a Comissão pode conceder um prazo mais longo.

5. Sempre que a Comissão propuser correcções financeiras com base numa extrapolação ou numa base forfetária, o Estado-Membro tem a possibilidade de demonstrar, através do exame dos processos em causa, que a dimensão real da irregularidade é inferior à estimada pela Comissão. Com o acordo da Comissão, o Estado-Membro poderá limitar o alcance desse exame a uma parte ou a uma amostra adequada dos processos em causa. Excepto em casos devidamente justificados, o prazo concedido para este exame não deve ultrapassar um período suplementar de dois meses a contar do prazo de dois meses referido no n.o 4. A Comissão terá em conta quaisquer elementos de prova apresentados pelo Estado-Membro dentro dos prazos fixados.

6. Nos casos de suspensão dos pagamentos pela Comissão nos termos do n.o 1 do artigo 26.o da Decisão 2004/904/CE, ou se no termo do prazo referido no n.o 4 subsistirem os motivos que justificaram a suspensão, ou se o Estado-Membro em causa não tiver comunicado à Comissão as medidas adoptadas para corrigir as irregularidades, será aplicado o disposto no n.o 3 do artigo 26.o da referida decisão.

7. As orientações que definem os princípios e os critérios, bem como a tabela indicativa a aplicar aquando das correcções forfetárias efectuadas pelos serviços da Comissão constam do anexo da presente decisão.

Artigo 5.o

1. Qualquer restituição devida à Comissão por força do n.o 3 do artigo 26.o da Decisão 2004/904/CE deve ser efectuada dentro do prazo fixado na decisão de cobrança elaborada em conformidade com o artigo 81.o das normas de execução do Regulamento Financeiro.

2. Qualquer atraso na restituição dará lugar ao pagamento de juros de mora que começam a contar a partir do termo do prazo referido no n.o 1 até à data do pagamento efectivo. A taxa de juros aplicável é a referida n.o 1 do artigo 3.o

3. A aplicação de uma correcção financeira nos termos do n.o 2 do artigo 26.o da Decisão 2004/904/CE não prejudica a obrigação de o Estado-Membro proceder a cobranças em conformidade com o n.o 2 do artigo 25.o da mesma decisão e com o n.o 1 do artigo 2.o da presente decisão, nem a obrigação de proceder à cobrança de auxílios estatais, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros podem aplicar normas nacionais mais rigorosas do que as previstas na presente decisão.

Artigo 7.o

Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 2006. Pela Comissão Franco FRATTINI Vice-Presidente

(1) JO L 381 de 28.12.2004, p. 52.

(2) JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).