DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 1978 que dá aplicação à Decisão 77/186/CEE do Conselho relativa à exportação de petróleo bruto e de produtos petrolíferos de um Estado-membro para outro em caso de dificuldades de aprovisionamento

(78/890/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 77/186/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à exportação de petróleo bruto e de produtos petrolíferos de um Estado-membro para outro em caso de dificuldades de aprovisionamento (1) e, nomeadamente, o seu artigo 7o,

Considerando que a Decisão 77/186/CEE prevê que, quando surgirem dificuldades no aprovisionamento em petróleo bruto e/ou produtos petrolíferos de um ou mais Estados-membros, a Comissão possa decidir subordinar as trocas entre Estados-membros a um sistema de autorizações a conceder automaticamente pelo Estado-membro de proveniência;

Considerando que a Decisão 77/186/CEE prevê, quando um défice no aprovisionamento em petróleo bruto e/ou produtos petrolíferos, real ou iminente, originar um aumento anormal de trocas comerciais de produtos petrolíferos entre os Estados-membros, a possibilidade de a Comissão autorizar um Estado-membro a suspender a emissão das autorizações de exportação na medida necessária para evitar essas trocas comerciais anormais;

Considerando que a Decisão 77/186/CEE prevê, quando um défice for de natureza a pôr gravemente em perigo o aprovisionamento em petróleo bruto e/ou produtos petrolíferos num Estado-membro ou quando se puder esperar razoavelmente que isso aconteça, a possibilidade de a Comissão autorizar um Estado-membro a suspender a emissão de autorizações de exportação, na condição de que sejam mantidas tanto quanto possível as trocas comerciais tradicionais;

Considerando que a Decisão 77/186/CEE prevê que, em caso de crise súbita num Estado-membro, e quando qualquer atraso possa provocar um prejuízo grave para a sua economia, o Estado-membro em causa pode, depois de consultada a Comissão e informados os outros Estados-membros, suspender provisoriamente a emissão de autorizações de exportação;

Considerando que o objectivo primordial da Decisão 77/186/CEE consiste em facilitar o estabelecimento de uma solidariedade real entre os Estados-membros, que possa permitir, por um lado, a repartição equitativa dos encargos e consequências decorrentes da crise com vista a assegurar o aprovisionamento óptimo em petróleo bruto e/ou produtos petrolíferos do conjunto da Comunidade e, por outro lado, a salvaguarda da unidade do mercado comum, mesmo quando se revelem necessárias medidas cautelares;

Considerando que, com este fim, e na medida do possível, os Estados-membros devem, respeitando as suas obrigações internacionais, manter os circuitos normais de aprovisionamento, assim como a proporção normal dos aprovisionamentos entre petróleo bruto e produtos petrolíferos e entre as diferentes categorias de petróleo bruto e de produtos petrolíferos e garantir um tratamento equitativo em relação a todos os operadores do mercado, tanto para os preços como para as quantidades, assegurando um aprovisionamento equilibrado entre os sectores da refinação da distribuição, assim como entre as companhias de refinação de distribuição, em conformidade com as estruturas tradicionais de aprovisionamento;

Considerando que a Comissão consultou os Estados-membros, nos termos do artigo 7o da Decisão 77/186/CEE;

Considerando que para o cumprimento destas funções a Comissão necessita de um conhecimento exacto do aprovisionamento e das trocas comerciais entre os Estados-membros de petróleo bruto e/ou produtos petrolíferos; que, com este fim, os Estados-membros devem comunicar à Comissão as informações necessárias,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Para a aplicação da presente decisão entende-se por:

a) «Consumo normal», o consumo diário médio de petróleo bruto e de produtos petrolíferos registado durante um período de base, isto é:

a produção interna de petróleo bruto e de condensados,

mais as importações de petróleo bruto, condensados, feedstocks (petróleo semi-refinado) e produtos petrolíferos,

mais as remessas provenientes de países da Comunidade,

menos as exportações de petróleo bruto, condensados, feedstocks (petróleo semi-refinado) e produtos petrolíferos,

menos as entregas aos países da Comunidade,

mais as variações das existências de petróleo bruto, condensados, feedstocks (petróleo semi-refinado) e produtos petrolíferos,

As bancas marítimas são consideradas mercadorias exportadas;

b) «Período de base», os quatro trimestres mais recentes para os quais a Comissão dispõe de dados estatísticos;

c) «Défice no aprovisionamento», uma diminuição efectiva ou iminente no aprovisionamento normal de um ou de vários Estados-membros tal que o consumo normal possa não ser satisfeito durante um certo tempo.

d) «Aprovisionamento normal», o nível diário médio de aprovisionamento necessário para satisfazer o consumo normal corrigido pela Comissão com base nas informações fornecidas pelos Estados-membros para ter em conta o crescimento económico e os outos factores técnicos e conjunturais, nomeadamente as flutuações sazonais e as influências climáticas;

e) «Aumento anormal» das trocas comerciais de produtos petrolíferos, um crescimento não justificado, nomeadamente, pelo crescimento económico, conjuntural e/ou sazonal da procura, das entregas de um Estado-membro a um ou vários Estados-membros, quer se trate de movimentos novos em relação à estrutura tradicional quer de quantidades adicionais às que são tradicionalmente comercializadas e registadas durante o período de base.

A Comissão pode introduzir uma correcção nos dados relativos aos períodos precedentes, expressa em percentagem, para ter em conta o crescimento económico e os outros fenómenos conjunturais e sazonais;

f) «Manutenção das trocas tradicionais», o respeito da estrutura existente das trocas comerciais entre os Estados-membros registadas durante o período de base.

Artigo 2o

1. Quando a Comissão decide, nos termos do artigo 1o da Decisão 77/186/CEE, subordinar as trocas de produtos petrolíferos a um sistema de autorizações, os Estados-membros em causa devem conceder as autorizações de exportação aos exportadores que lhes fizeram o pedido.

Qualquer pedido de autorização de exportação deve ser apresentado junto da autoridade nacional competente e conter as informações necessárias relativas à exportação prevista.

A autorização de exportação é emitida o mais tardar no prazo de cinco dias úteis, a partir da data de recepção do pedido pela autoridade nacional competente.

2. O pedido de autorização de exportação implica o compromisso por parte do exportador de importar ou de mandar importar as mercadorias do Estado-membro de destino indicado no pedido.

3. As autorizações de exportação devem indicar, nomeadamente:

- o nome e a morada do organismo emissor,

- o número da autorização,

- o nome e a morada completa do exportador,

- o nome e a morada completa do importador,

- o Estado-membro de exportação,

- o Estado-membro de importação,

- a designação das mercadorias segundo a nomenclatura da Nimexe,

- a quantidade em toneladas,

- o preço free on board (fob) por tonelada, salvo derrogação decidida pela Comissão a pedido de um Estado-membro,

- o último dia de validade.

4. Os pedidos de autorização de exportação e as autorizações de exportação são efectuados em formulários conformes aos modelos que figuram no Anexo, salvo derrogação decidida pela Comissão a pedido de um Estado-membro. Estes formulários serão impressos em papel branco, de formato 210 × 297 milímetros. Compete aos Estados-membros imprimir ou mandar imprimir os referidos formulários.

5. O pedido de autorização de exportação é conservado pelo organismo emissor que entrega ou envia a autorização de exportação ao exportador.

6. A exportação é subordinada à apresentação da autorização de exportação na estância aduaneira aquando do cumprimento das formalidades de exportação para as mercadorias às quais ela se refere.

A estância aduaneira visa esta autorização de exportação e transmite-a sem demora ao organismo emissor logo que a exportação real fora do território geográfico do Estado-membro de exportação tiver lugar ou logo que as mercadorias forem sujeitas a um regime de trânsito aduaneiro para o Estado-membro de destino.

7. O artigo 1o da Decisão 77/186/CEE não se aplica às entregas das existências detidas num Estado-membro por conta de outro Estado-membro por força de acordos bilaterais.

Artigo 3o

1. A Comissão convocará o grupo previsto no artigo 3o da Directiva 73/238/CEE (2) no prazo de quarenta e oito horas após recepção do pedido, por parte do Estado-membro interessado, de aplicação dos artigos 2o e 3o da Decisão 77/186/CEE e decidirá o mais tardar no prazo de setenta e duas horas após convocação do grupo acima mencionado.

A Comissão terá em conta na sua decisão, nomeadamente:

- a situação global relativa aos aprovisionamentos petrolíferos,

- a situação dos aprovisionamentos nos Estados-membros em causa,

- os défices na importação petrolífera nos Estados-membros em causa,

- as medidas de restrição do consumo tomadas nos Estados-membros em causa,

- as medidas de restrição do consumo tomadas a nível comunitário,

- os compromissos internacionais assumidos pelos Estados-membros.

2. O Estado-membro que pede à Comissão, nos termos do artigo 2o da Decisão 77/186/CEE, a autorização de suspender a emissão das autorizações de exportação deve juntar ao seu pedido os dados estatísticos que provem a existência de um aumento anormal das trocas comerciais entre um ou vários Estados-membros.

3. A Comissão pode autorizar um Estado-membro a suspender a emissão das autorizações de exportação nos termos do artigo 3o da Decisão 77/186/CEE se verificar a existência de um défice de pelo menos 7 % no aprovisionamento do Estado-membro em causa.

Artigo 4o

1. A Comissão estabelecerá os contactos necessários com as empresas que aprovisionam a Comunidade em petróleo bruto e produtos petrolíferos com o fim de obter informações de ordem geral sobre a situação do aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos e, se for caso disso, a assistência técnica adequada.

2. A Comissão pode autorizar em determinados casos que as empresas se constituem em grupo consultivo da indústria com o fim de facilitar e de acelerar os contactos previstos no no 1.

Artigo 5o

1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes do fim de cada trimestre, o conjunto das informações relativas ao trimestre anterior necessárias para determinar:

a) O consumo normal de petróleo bruto e de produtos petrolíferos de cada Estado-membro;

b) As trocas comerciais intracomunitárias de petróleo bruto e de produtos petrolíferos decompostas por Estado-membro de proveniência e de destino.

2. Com o fim de poder apreciar a situação, a Comissão pode pedir aos Estados-membros para lhe comunicarem as informações referidas no no 1 em prazos mais curtos e para períodos mais curtos.

Artigo 6o

Quando o artigo 1o da Decisão 77/186/CEE for aplicado, os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no 3o e 18o dias de cada mês, a partir da notificação pela Comissão da decisão de controlar as trocas comerciais entre os Estados-membros, as informações relativas às trocas comerciais registadas respectivamente na 1ª e na 2ª quinzenas de cada mês.

As informações, repartidas entre autorizações emitidas e autorizações utilizadas, devem ser decompostas por exportador e indicar, nomeadamente:

- o exportador,

- o importador,

- o Estado-membro de exportação,

- o Estado-membro de importação,

- o produto,

- a quantidade em toneladas,

- o preço free on board (fob) por tonelada, salvo derrogação decidida pela Comissão a pedido de um Estado-membro, nos termos do no 3 do artigo 2o,

- a validade.

Artigo 7o

1. As informações transmitidas em aplicação da presente decisão são confidenciais. Esta desposição não impede a difusão de informações gerais ou de sínteses que não contenham indicações individuais sobre as empresas.

2. As informações transmitidas à Comissão com base no artigo 6o só podem ser utilizadas para os fins da Decisão 77/186/CEE.

Artigo 8o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 28 de Setembro de 1978.

Pela Comissão

Guido BRUNNER

Membro da Comissão

(1) JO n. L 61 de 5. 3. 1977, p. 23.(2) JO no L 228 de 16. 8. 1973, p. 1.