Rectificação à Decisão 2006/975/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico a executar através de acções directas pelo Centro Comum de Investigação no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013)

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 400 de 30 de Dezembro de 2006 )

A Decisão 2006/975/CE passa a ter a seguinte redacção:

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A Comissão assegura a avaliação independente, prevista no artigo 7.o do programa-quadro, das actividades desenvolvidas nos domínios abrangidos pelo programa específico.

1. A Comissão elabora um programa de trabalho plurianual para a execução do programa específico, estabelecendo de forma mais pormenorizada os objectivos e as prioridades científicas e tecnológicas constantes do anexo, bem como o calendário de execução.

1. A execução do programa específico processa-se através das acções directas estabelecidas no anexo III do programa-quadro.

No que se refere à derivação de células estaminais embrionárias humanas, as instituições, organizações e investigadores estão sujeitos a um licenciamento e controlo rigorosos, em conformidade com o quadro legal do(s) Estado(s)-Membro(s) envolvido(s).

Todos os pedidos de financiamento de investigação sobre células estaminais embrionárias humanas devem conter, conforme adequado, informações sobre as medidas de autorização e controlo que serão adoptadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como informações pormenorizadas sobre a ou as aprovações éticas que serão apresentadas.

2. Não serão financiados no âmbito do presente programa os seguintes domínios de investigação:

1. Todas as actividades de investigação desenvolvidas no âmbito do programa específico são realizadas no respeito dos princípios éticos fundamentais.

Nos termos do anexo II do programa-quadro, o montante considerado necessário para a execução do programa específico é de 1 751 milhões de EUR.

Os objectivos e as linhas gerais destas actividades são definidos no anexo.

O programa específico estabelece as actividades a executar no domínio não nuclear pelo Centro Comum de Investigação, proporcionando apoio científico e técnico, centrado nos clientes, ao processo de decisão política da Comunidade, garantindo o apoio à implementação e acompanhamento de políticas existentes e respondendo a novas necessidades políticas.

O Conselho de Administração do CCI foi consultado sobre o conteúdo científico e tecnológico do presente programa específico,

Deverão igualmente ser tomadas medidas adequadas (proporcionais aos interesses financeiros das Comunidades Europeias) para controlar a eficácia tanto do apoio financeiro concedido como da utilização dos fundos, com o objectivo de prevenir irregularidades e fraudes, e deverão ser feitas as diligências necessárias para a recuperação de fundos perdidos, incorrectamente pagos ou indevidamente utilizados, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (6) , o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (7) e o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (8) .

É importante assegurar uma boa gestão financeira do programa-quadro e a sua execução da forma mais eficaz e convivial possível, garantindo, simultaneamente, a segurança jurídica e a acessibilidade do programa a todos os participantes, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4) e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (5) que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro e eventuais alterações futuras.

As actividades de investigação realizadas no âmbito do presente programa específico deverão respeitar os princípios éticos fundamentais, incluindo os consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Em apoio ao alargamento e integração da UE, o CCI procura promover a integração de organizações e investigadores dos novos Estados-Membros nas suas actividades, nomeadamente na realização das componentes científicas e tecnológicas do acervo comunitário, bem como uma maior cooperação com organizações e investigadores dos países candidatos. Prevê-se igualmente uma abertura progressiva aos países vizinhos, sobretudo nos tópicos prioritários da Política Europeia de Vizinhança.

Para efeitos da execução do presente programa, e além da cooperação abrangida pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou por Acordos de Associação, pode ser oportuno realizar actividades de cooperação internacional com países terceiros e organizações internacionais, nomeadamente com base no artigo 170.o do Tratado.

As regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e as regras de difusão dos resultados da investigação do programa-quadro (a seguir designadas «regras de participação e difusão») relativas às acções directas deverão também ser aplicáveis às actividades de I&D realizadas no âmbito do presente programa específico.

O presente programa específico deverá ser executado de uma forma flexível, eficiente e transparente, tomando em consideração as necessidades relevantes dos utilizadores do CCI e as políticas comunitárias, bem como respeitando o objectivo da protecção dos interesses financeiros da Comunidade. As actividades de investigação desenvolvidas no seu âmbito deverão ser adaptadas, quando adequado, a estas necessidades e à evolução científica e tecnológica e procurar alcançar a excelência científica.

As acções directas realizadas pelo CCI deverão ser executadas através do presente programa específico. Na execução do presente programa específico, de acordo com a sua missão, o CCI deverá colocar uma tónica especial em áreas de importância vital para a União: prosperidade numa sociedade com utilização intensiva de conhecimentos, solidariedade, sustentabilidade e gestão responsável dos recursos, segurança e liberdade, e a Europa como parceiro mundial.

No desempenho da sua missão, o CCI deverá proporcionar ao processo de decisão política da UE o apoio científico e técnico centrado nos clientes, garantindo o apoio à implementação e acompanhamento de políticas existentes e respondendo a novas necessidades políticas. No cumprimento da sua missão, o CCI deverá realizar uma investigação da mais elevada qualidade pelos padrões europeus e preservando o seu próprio nível de excelência científica.

O Centro Comum de Investigação, a seguir designado «CCI», deverá realizar as chamadas acções directas de I&D ao abrigo de um programa específico do CCI de execução do programa-quadro CE.

Nos termos do n.o 3 do artigo 166.o do Tratado, a Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (3) (a seguir designado «programa-quadro») deve ser executada através de programas específicos que definam regras pormenorizadas para a sua execução, fixem a sua duração e estabeleçam os meios considerados necessários.

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 166.o,

relativa ao programa específico a executar através de acções directas pelo Centro Comum de Investigação no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013)

ANEXO

1. Objectivo

Proporcionar apoio científico e técnico centrado nos clientes para o processo de decisão política da Comunidade, garantindo o apoio à implementação e acompanhamento de políticas existentes e respondendo a novas necessidades políticas.

2. Abordagem

O CCI reforçará a sua orientação para as necessidades dos clientes e a sua sólida ligação em rede com a comunidade científica, no contexto específico do crescimento, desenvolvimento sustentável e segurança:

— respondendo de forma flexível à evolução das necessidades e exigências dos decisores políticos europeus,

— concentrando-se em questões importantes em termos societais, com uma componente de investigação e uma dimensão comunitária dominante,

— desenvolvendo parcerias com centros de investigação, universidades, indústria, autoridades públicas e organismos reguladores nos Estados-Membros e ainda com países terceiros e organizações internacionais,

— reforçando as suas competências e recursos,

— o CCI concentrou os seus recursos para responder aos desafios científico/tecnológicos decorrentes da complexidade e variedade das questões ligadas às políticas da Comunidade. Para tal, organizou as suas actividades em torno dos principais domínios políticos e estabelece sinergias com outras fontes de apoio C/T disponíveis nos Estados-Membros. Continuará a reforçar esta capacidade, nomeadamente através da colaboração com agências da UE, outras instituições da UE, designadamente o Parlamento Europeu, e as autoridades dos Estados-Membros,

— tornando mais transparente a fixação das suas prioridades em matéria de investigação através da divulgação pública dessas prioridades.

Uma das características essenciais deste programa específico é a abordagem integrada do apoio C/T prestado às políticas. Com efeito, faz-se sentir de forma muito aguda em vários domínios a necessidade de compreender as interacções entre mudança tecnológica, desenvolvimentos científicos, inovação e competitividade e as diferentes abordagens regulamentares e políticas (por exemplo, instrumentos económicos, regimes voluntários e mecanismos flexíveis). Uma forte base de investigação dará apoio a esses objectivos. A participação nas acções directas do programa-quadro procurará maximizar a complementaridade com o programa institucional descrito adiante na secção 3.

O CCI reforçará a sua posição no Espaço Europeu da Investigação. Ao facilitar o acesso às suas instalações a investigadores europeus e não europeus, incluindo cientistas em início de carreira, aumentará a sua cooperação com outros organismos de investigação públicos e privados, melhorará de forma consistente a qualidade científica das suas próprias actividades e contribuirá de forma mais científica para a formação, que continuará a ser uma das primeiras prioridades do CCI.

Um aspecto central da abordagem será a divulgação de conhecimentos entre as várias partes envolvidas neste processo, e deverão ser envidados esforços para reforçar a implicação das PME nas actividades de investigação. As actividades procurarão também dar apoio à aplicação e acompanhamento da legislação e à divulgação das melhores práticas no âmbito da UE-25, países candidatos e países vizinhos.

O CCI responderá ao apelo lançado na nova agenda de Lisboa no sentido de uma «melhor regulamentação», apoiando a realização de avaliações políticas e apreciações ex ante e ex post em que assentarão as iniciativas políticas da Comissão baseadas em elementos concretos. Além disso, as exigências decorrentes da aplicação e do acompanhamento das políticas irão conduzir ao lançamento de actividades de apoio adequadas à sua finalidade, na medida em que sejam baseadas na investigação.

Os novos desafios associados à crescente necessidade de dar resposta a crises, emergências e fortes imperativos políticos serão enfrentados construindo capacidades e recursos em domínios seleccionados, para dar apoio adequado num contexto europeu.

A política externa da Comunidade, bem como as políticas ligadas à segurança, criarão novas exigências para o CCI ao longo de todo o Sétimo Programa-Quadro. Estes domínios de actividade serão apoiados por sistemas internos e securizados de informação e análise para dar uma rápida resposta. Do mesmo modo, a dimensão global e internacional dos trabalhos do CCI continuará a ser desenvolvida no presente programa.

Uma parte específica dos recursos do CCI é dedicada à investigação exploratória, destinada a desenvolver novos conhecimentos e competências. Os recursos são investidos na investigação exploratória como «capital de arranque» que poderá produzir resultados práticos em fase ulterior e que, em caso de êxito, irá contribuir para as actividades do CCI a médio e longo prazo.

Quando necessário, no contexto do seu apoio às políticas temáticas, o CCI executará exercícios específicos que conduzam a uma melhor exploração (incluindo, sempre que possível, a divulgação) dos resultados da investigação relevantes à escala da UE. Ao fazê-lo, reforçará os benefícios da sociedade do conhecimento. Se e quando adequado, a investigação realizada pelo CCI deverá ser coordenada com a investigação realizada no âmbito dos temas do programa específico «Cooperação», a fim de evitar a sobreposição e duplicação.

3. Actividades

3.1. Tema político 1: Prosperidade numa sociedade com utilização intensiva de conhecimentos

3.1.1. Agenda 1.1 Competitividade e inovação

A competitividade e transparência do mercado interno e do comércio da UE serão fomentadas pela produção e difusão de referências internacionalmente reconhecidas e pela promoção de um sistema comum europeu de medições. A comparabilidade dos resultados das medições será fomentada pelo fornecimento de instrumentos de garantia da qualidade como materiais de referência, medições de referência, métodos e dados validados numa larga gama de domínios ligados às políticas, tais como:

— segurança das substâncias e produtos químicos, incluindo os cosméticos, com o desenvolvimento de um sistema de referência para a avaliação integrada do risco químico e com o apoio C/T à legislação no domínio dos produtos químicos, incluindo o apoio (formação) à preparação da Agência Europeia dos Produtos Químicos,

— métodos de ensaio alternativos (não realizados em animais) e estratégias de ensaio inteligentes,

— qualidade, segurança e autenticidade dos alimentos; segurança dos alimentos para animais; biotecnologia,

— energia (fontes de energia e vectores energéticos renováveis e menos poluentes),

— segurança e protecção dos cidadãos,

— ambiente e saúde.

Estes trabalhos de referência serão executados em estreita cooperação com instituições dos Estados-Membros, organismos de normalização internacionais (ISO, CEN, Codex Alimentarius, AOAC), autoridades reguladoras e a indústria. O CCI continua a desempenhar as funções de laboratório de referência comunitário (Community Reference Laboratory — CRL) nos domínios dos alimentos geneticamente modificados para o homem e para os animais, dos materiais que entram em contacto com os alimentos e dos aditivos alimentares, bem como em novos domínios afins no âmbito das suas competências.

O CCI prosseguirá o desenvolvimento de técnicas avançadas de modelização econométrica e de análise da sensibilidade numa larga gama de domínios políticos, na modelização macroeconómica, análise a curto prazo de ciclos financeiros e comerciais e desenvolvimento e avaliação de indicadores compostos.

O CCI continuará também a aplicar os instrumentos econométricos e estatísticos financeiros no domínio dos serviços financeiros (por exemplo, as directivas relativas à compensação e liquidação e à actividade bancária). Continuará a participar em diversas iniciativas, dando apoio a avaliações ex ante e ex post (incluindo avaliações de impacto) através do desenvolvimento de indicadores específicos e da realização de análises.

O CCI intensificará o seu apoio ao desenvolvimento da política comunitária relativa ao comércio internacional, com especial destaque para o impacto da política comercial no desenvolvimento sustentável e na competitividade.

A agenda de Lisboa para o crescimento e o emprego será apoiada por análises sócio-económicas quantitativas directas — igualmente em relação com o princípio da «melhor regulamentação» — em vários domínios políticos como a estabilidade macroeconómica e o crescimento, os serviços financeiros, aspectos da competitividade, a aprendizagem ao longo da vida e a dimensão do capital humano na estratégia de Lisboa, a agricultura, as alterações climáticas, a energia sustentável e os sistemas de transporte. O CCI contribuirá para uma melhor compreensão das relações entre os programas de ensino e as necessidades da sociedade do conhecimento, da circulação dos conhecimentos, bem como dos factores que afectam a equidade na educação e da forma de conseguir uma utilização eficiente dos recursos educativos.

As tecnologias ecologicamente eficientes, no cerne dos objectivos de competitividade e de ambiente, continuarão a ser identificadas e avaliadas pelo Gabinete Europeu para a Prevenção e o Controlo Integrados da Poluição e no quadro da contribuição para a aplicação e o acompanhamento do plano de acção «Tecnologias Ambientais». Serão estudadas as condições em que são desenvolvidas estas tecnologias, a fim de identificar os obstáculos à sua divulgação, avaliar os objectivos de desempenho e utilizar e analisar as medidas para melhorar a sua adopção.

Será também dado apoio à competitividade através de medidas como:

— apoio à definição e manutenção de normas europeias como Eurocódigos, Euronormas, normas CEI e ISO e materiais de referência europeus,

— desenvolvimento de normas para sistemas de vigilância em matéria de ambiente e de segurança e para acesso a dados harmonizados no contexto INSPIRE (Infra-estrutura de Informação Espacial na Europa) e GMES (Vigilância Global do Ambiente e da Segurança),

— reforço da infra-estrutura europeia de medições com comparações interlaboratoriais em apoio aos processos de acreditação/certificação.

O CCI prestará também o seu apoio científico/técnico ao desenvolvimento de procedimentos de avaliação de riscos e de gestão enquanto instrumento para a tomada de decisões ao nível europeu.

3.1.2. Agenda 1.2 Espaço Europeu da Investigação

O CCI contribuirá directamente para o Espaço Europeu da Investigação com o incremento das suas redes científicas, a formação e mobilidade dos investigadores, o acesso às infra-estruturas de investigação e a investigação em colaboração. Participará, quando adequado, em plataformas tecnológicas europeias, iniciativas tecnológicas conjuntas e acções no âmbito do artigo 169.o Será dada especial atenção à participação de parceiros dos novos Estados-Membros e países candidatos.

O CCI dará apoio à elaboração da política de investigação com base em dados comprovados, tanto a nível da Comunidade como dos Estados-Membros.

Este apoio estratégico à elaboração da política de investigação será completado por avaliações tecnológicas das prioridades de investigação nas várias áreas temáticas.

A consolidação, o desenvolvimento e a difusão de métodos de prospectiva científica e tecnológica serão também promovidos a nível europeu.

3.1.3. Agenda 1.3 Energia e transportes

O CCI centrará as suas actividades numa transição suave para fontes de energia renováveis e vectores energéticos com menor intensidade de carbono (incluindo o hidrogénio), no aumento da eficiência dos sistemas energéticos e no aumento da segurança intrínseca e extrínseca do aprovisionamento energético. Os objectivos do CCI no domínio da energia são os seguintes:

— fornecer um sistema de referência para a energia sustentável que dê resposta às necessidades das políticas da Comunidade com competências científicas e tecnológicas em matéria de inovação e evolução tecnológica (todas as fontes de energia e eficiência energética na utilização final),

— actuar como centro de referência para a verificação pré-normativa do desempenho e a certificação de tecnologias seleccionadas (energias fósseis menos poluentes, biomassa, energia fotovoltaica, pilha de combustível e hidrogénio),

— dar informações sobre a fiabilidade do aprovisionamento energético da Europa e sobre a disponibilidade de fontes de energia renováveis. Além disso, o CCI facilitará um debate baseado em factos e uma tomada de decisão esclarecida sobre o cabaz energético adequado para satisfazer as necessidades europeias.

O CCI contribuirá para o desenvolvimento de transportes sustentáveis na Europa, dando especial atenção aos seguintes aspectos:

— o ambiente, com investigação sobre o controlo das emissões e os respectivos impactos nos ecossistemas; o potencial de redução de emissões pelas tecnologias emergentes de acordo com vários cenários políticos,

— a dimensão técnico-económica, com investigação relativa à avaliação de externalidades, combustíveis e motores melhorados, a conceitos alternativos de veículos e ao impacto da inovação na competitividade e no crescimento económico, bem como às avaliações de opções para a política de transportes,

— a dimensão social, com actividades incluindo a investigação no domínio do ordenamento do território, do planeamento urbano, do impacto na saúde e da sensibilização. Serão também consagrados esforços a aspectos da segurança intrínseca e extrínseca do transporte aéreo, terrestre e marítimo.

A energia e os transportes são os principais sectores responsáveis pela poluição que afecta a qualidade do ar. O CCI apoiará a estratégia temática da UE sobre a poluição atmosférica (Clean Air for Europe — CAFE) dando especial atenção à caracterização e repartição proporcional das emissões provenientes de várias fontes em apoio ao desenvolvimento de estratégias de redução das emissões. Proceder-se-á à harmonização/normalização de ensaios e metodologias de referência para a medição de emissões.

3.1.4. Agenda 1.4 Sociedade da informação

O CCI apoiará a formulação de políticas e instrumentos para as tecnologias da sociedade da informação, contribuindo para uma sociedade do conhecimento europeia competitiva com a realização de análises prospectivas e estratégias para a sociedade do conhecimento. Será dada atenção a questões como o crescimento, a solidariedade, a inclusão social e a sustentabilidade. O CCI contribuirá também para a aplicação prática das políticas da Comunidade que estão estreitamente ligadas à evolução das tecnologias da sociedade da informação ou que delas tiram grandes benefícios. Esta contribuição abrange aplicações em domínios como os negócios electrónicos, a saúde em linha, a segurança pessoal, o ambiente doméstico, a aprendizagem em linha, a administração em linha e o ambiente, bem como a determinação do potencial de novos desenvolvimentos tendo em vista estratégias europeias globais para o crescimento, a inclusão social e a qualidade de vida e as TIC ao serviço da confiança e da fiabilidade.

O CCI trabalhará na «convergência» no domínio das ciências e tecnologias da informação com o objectivo de avaliar o impacto potencial na sociedade em termos de competitividade, privacidade, direitos de propriedade e inclusão social. Serão prosseguidas as aplicações de convergência no domínio da saúde (biossensores, nanotecnologias e ciências cognitivas), segurança (sensores, segurança pública e integridade pessoal) e ambiente (tecnologias de monitorização e gestão sustentável do ambiente).

3.1.5. Agenda 1.5 Ciências da vida e biotecnologias

As ciências da vida e as biotecnologias apresentam interesse para muitas áreas políticas em que podem contribuir de forma significativa para os objectivos da Comunidade. Este potencial é amplamente reconhecido na saúde, agricultura, alimentação, ambiente e outros sectores em que estão a ser rapidamente desenvolvidas aplicações. O fornecimento de materiais de referência e de métodos validados exige o acesso a uma ampla gama de instrumentos biotecnológicos avançados e o seu controlo. No contexto da sua colaboração com as organizações nacionais competentes, o CCI continuará a desenvolver as suas competências neste domínio tendo em conta o contexto legislativo e regulamentar.

Concretamente, o CCI realizará estudos do impacto sócio-económico de algumas aplicações das biotecnologias e das ciências da vida em apoio à futura legislação. Com um esforço integrado nos domínios da nanobiotecnologia, física, biologia e química aplicados às técnicas de detecção, o CCI contribuirá para o desenvolvimento de novas estratégias e tecnologias para a monitorização da saúde e do ambiente, estudos (eco)toxicológicos, controlo e segurança da cadeia dos alimentos para o homem e para os animais.

Serão desenvolvidas actividades sobretudo nos seguintes domínios:

1. Biotecnologias e aspectos ligados à saúde: — fornecimento de instrumentos de garantia da qualidade para ensaio genético, — estudos de aplicações de diagnóstico com base no genoma e desenvolvimento de medicamentos (farmacogenómica), — desenvolvimento e validação de métodos avançados de aperfeiçoamento, redução e substituição do ensaio de produtos biofarmacêuticos em animais, de previsão da toxicidade dos produtos químicos mediante culturas celulares in vitro, técnicas de elevada capacidade e toxicogenómica, — identificação e avaliação de tecnologias bioinformáticas inovadoras em apoio a abordagens «ómicas», integrando respostas fisiológicas moduladas em função da sensibilidade individual e dos factores ligados ao estilo de vida, — desenvolvimento de um quadro metodológico para abordar correctamente os factores que influenciam o risco na avaliação do risco para a saúde humana, — avaliação do impacto das nanotecnologias no ambiente e na saúde, incluindo a nanotoxicologia.

2. Biotecnologias na agricultura, alimentação humana e animal: — estudos prospectivos de aplicações biotecnológicas emergentes na produção de alimentos (por exemplo, alimentos funcionais, animais de criação clonados e culturas «fármaco-moleculares»), — detecção, identificação e quantificação de OGM (incluindo a validação de métodos de rastreio de elevada capacidade, e instrumentos de garantia da qualidade para OGM das próximas gerações), — estudos sobre a coexistência de culturas GM/não GM; estudos sobre os aspectos económicos das culturas GM.

3.2. Tema político 2: Solidariedade e gestão responsável dos recursos

3.2.1. Agenda 2.1 Desenvolvimento rural, agricultura e pescas

O CCI prestará apoio, com a sua investigação, às políticas europeias de desenvolvimento rural, agricultura e pescas abrangendo as três dimensões da sustentabilidade:

— Produção: apoio à aplicação, controlo e monitorização da PAC (regimes de pagamento único, ecocondicionalidade e sistemas de aconselhamento agrícola), incluindo sistemas de administração e controlo integrados dos solos agrícolas e registos permanentes de culturas, e realização do cadastro rural/urbano em apoio ao mercado e ao investimento (utilizando técnicas de posicionamento/navegação). Previsão da produção agrícola com base em modelos de simulação do crescimento, técnicas areolares, teledetecção e uma rede agro-fenológica. Apoio à realização de um sistema de seguro agrícola europeu. Apoio aos aspectos metodológicos do novo sistema de estatísticas agrícolas da UE (incluindo o projecto LUCAS).

— Ambiente: avaliação das implicações das boas condições agrícolas e ambientais e estudo dos impactos e da eficácia das medidas agroambientais sobre as condições do solo e da água, a biodiversidade e a paisagem europeia. Análise das relações entre as políticas agrícola, de desenvolvimento rural e regional e os seus impactos sobre a alteração da utilização dos solos na Europa, graças ao desenvolvimento de indicadores e modelos espaciais. Evolução das medidas de promoção da agricultura com baixa utilização de factores de produção, da agricultura biológica e da fertilidade dos solos. Apoio ao desenvolvimento de estratégias territoriais orientadas para a realização de programas de desenvolvimento rural. Avaliação do impacto das alterações climáticas na agricultura tendo em vista medidas de adaptação. Contribuição para a atenuação das emissões de gases com efeito de estufa graças a culturas energéticas e à recuperação de energia dos resíduos agrícolas.

— Produtor/consumidor: análises das políticas estratégicas em domínios como o impacto da reforma da PAC na sustentabilidade dos sistemas de exploração agrícola; capacidade de reacção da agricultura às necessidades dos consumidores: caracterização e controlo dos alimentos, impacto da garantia da qualidade (GQ) e dos sistemas de certificação praticados a nível das cadeias de aprovisionamento, e capacidade de reacção às normas em matéria de ambiente e de bem-estar dos animais; projecção e análises do impacto das políticas para os principais produtos agrícolas de base europeus em termos de produção, mercado mundial, preços, rendimento e bem-estar dos consumidores; bem-estar; impacto das mudanças na política comercial e nos mercados mundiais de produtos de base; políticas agrícolas no domínio do desenvolvimento rural em conjunção com outras políticas. Será dada especial atenção ao impacto da reforma da PAC nos novos Estados-Membros e países candidatos e à análise dos impactos/efeitos das políticas de desenvolvimento rural.

Serão tidos em conta os objectivos da política comum da pesca melhorando a qualidade e oportunidade dos dados científicos e desenvolvendo processos para a avaliação do impacto económico e social das opções de gestão. Serão utilizadas novas tecnologias, incluindo a identificação da origem dos peixes com base em análise do ADN, com o objectivo de identificar infracções. Será dada atenção a técnicas que favoreçam a participação das partes interessadas. Em conformidade com a política marítima emergente da Comunidade, o âmbito de aplicação dos serviços desenvolvidos para as pescas — como a monitorização de embarcações por teledetecção e a notificação electrónica — será alargado à identificação de embarcações da marinha mercante. Será avaliado o impacto do sector crescente da aquicultura, nomeadamente em termos ambientais e sócio-económicos.

3.2.2. Agenda 2.2 Recursos naturais

O CCI participa no trabalho desenvolvido no sentido de uma abordagem holística baseada na monitorização das evoluções e na análise dos impactos e pressões exercidos nos recursos naturais, a fim de desenvolver conceitos integrados para o desenvolvimento sustentável. Em complemento à Agenda 2.1, esta investigação será alinhada de perto com as sete estratégias temáticas ambientais da UE. Dará atenção à partilha de informações ambientais e contribuirá para o desenvolvimento do GMES, desempenhando um papel importante nas suas actividades de investigação. As aplicações serão conformes com os princípios INSPIRE.

Mais especificamente, as actividades incidirão em:

— Gestão da água no contexto da Directiva-Quadro Água e da política marítima dando atenção à qualidade ecológica das águas internas e costeiras da Europa, ciclos de poluentes, medições harmonizadas de contaminantes químicos e biológicos, modelização dinâmica e sistemas de informação pan-europeus.

— Iniciativas de protecção do solo identificadas na Directiva-Quadro Solos, com destaque para a simplificação do fluxo de informações sobre os solos na Europa, a definição de critérios e métodos comuns para delimitar as áreas de risco para o solo, e abordagens de monitorização do solo.

— Abordagens de análise do ciclo da vida para o acompanhamento dos recursos desde a extracção, passando pela utilização, reciclagem, até à eliminação final dos materiais. Produção e consumo sustentáveis dos recursos naturais e materiais, e impacto ambiental e sustentabilidade dos produtos de acordo com vários cenários tecnológicos e políticos.

— Silvicultura: será estabelecido um sistema para a monitorização das florestas comunitárias com informações sobre os incêndios florestais, condições ecológicas e recursos florestais. As actividades abrangerão indicadores da biodiversidade florestal, instrumentos para a análise dos impactos pós-incêndio, análise das interacções entre incêndios florestais, solos e alterações climáticas, e a integração das informações relativas aos recursos florestais fornecidas pelos Estados-Membros.

— Apoio técnico contínuo ao desenvolvimento da infra-estrutura INSPIRE: contribuição para o sistema comum europeu de informação sobre o ambiente (em estreita cooperação com a Agência Europeia do Ambiente e o ESTAT).

— Avaliação do impacto de programas estruturais e de coesão e apoio à definição e avaliação das políticas regionais da Comunidade através de indicadores territoriais a nível regional e urbano.

3.2.3. Agenda 2.3 Ambiente e saúde

A relação entre o ambiente e a saúde representa um novo centro das atenções a nível europeu. O CCI contribuirá para este domínio político emergente do seguinte modo:

— desenvolvimento e validação de métodos para a monitorização das vias de exposição e avaliação da exposição: ar ambiente (qualidade do ar), ar interior (produtos, fumo), água de beber e alimentos (incluindo materiais de contacto, contaminantes na cadeia alimentar). Prevê-se uma contribuição no domínio dos produtos químicos para o desenvolvimento de uma abordagem da exposição humana total,

— avaliação dos efeitos na saúde através de trabalhos experimentais, biomonitorização, análises toxicogenómicas, técnicas informáticas e instrumentos analíticos,

— exploração dos conhecimentos adquiridos nos trabalhos acima indicados a fim de contribuir para o futuro desenvolvimento de um sistema integrado de ambiente e saúde, em conformidade com o quadro político para a informação nesta matéria que está a ser actualmente desenvolvido no âmbito do plano de acção da UE.

3.2.4. Agenda 2.4 Alterações climáticas

A redução das emissões de gases com efeito de estufa é um objectivo central do Protocolo de Quioto. Assim, um ponto essencial da agenda do CCI é avaliar o potencial de redução das emissões de gases com efeito de estufa (medidas de atenuação) no âmbito de um quadro comum. Será prosseguida a avaliação da qualidade, a verificação e a análise dos dados relativos às emissões de gases com efeito de estufa, especialmente em sectores difíceis como a agricultura e a silvicultura. Serão dedicados trabalhos semelhantes à questão da verificação no contexto do comércio de direitos de emissão.

A adaptação às alterações climáticas passou a ser um imperativo e o CCI continuará a reunir e avaliar dados relativos aos impactos do clima em vários sectores vulneráveis da economia europeia. Estes incluem a agricultura, a silvicultura, os recursos hídricos e os riscos naturais. A análise dos riscos ligados às alterações climáticas estudará a incidência a nível europeu de inundações, secas, incêndios florestais, tempestades, deterioração da qualidade do ar e processos costeiros e marinhos.

É necessário um conhecimento adequado dos sinais e impactos das alterações climáticas em todo o mundo. Continuarão a ser desenvolvidas técnicas de monitorização global para avaliar as mudanças na atmosfera, nos oceanos e na biosfera terrestre que condicionam as alterações climáticas ou delas resultam. Este trabalho faz parte da contribuição europeia para os sistemas de observação global formalmente apoiados pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (contribuição para o sistema global de observação do clima). Trabalhos semelhantes serão dedicados à verificação do comércio de direitos de emissão associado aos mecanismos flexíveis do Protocolo de Quioto (mecanismo de aplicação conjunta e mecanismo de desenvolvimento limpo) e aos futuros regimes para além de 2012. O CCI dará início a uma terceira fase do programa TREES (Tropical Ecosystem Environment observations by Satellites) a fim de actualizar as anteriores avaliações da cobertura florestal global.

O CCI colaborará com outros centros de modelização em toda a Europa para desenvolver cenários de compromisso e análises de custo-benefício. Reveste-se de particular importância para o Sétimo Programa-Quadro a análise das opções para o período pós-Quioto que abrirá as discussões sobre a integração das políticas em matéria climática noutras políticas sectoriais.

3.3. Tema político 3: Liberdade, segurança e justiça

3.3.1. Agenda 3.1 Segurança interna

O CCI dará apoio C/T a políticas da Comunidade relacionadas com a criação do espaço de liberdade, segurança e justiça, e aduaneiro em especial através das suas actividades de investigação. Será colocada a tónica na aplicação das tecnologias da informação e das competências em matéria de análise de sistemas à protecção contra o crime e a fraude, o contrabando e o tráfico ilícito, à protecção de cidadãos e de infra-estruturas críticas contra o terrorismo e à gestão das migrações e das fronteiras. Será também dado apoio técnico à gestão integrada das fronteiras (por exemplo, interoperabilidade).

As actividades incluem o apoio nos seguintes domínios:

— capacidade de detecção e monitorização de fraudes ao orçamento da Comunidade e de desvio de fundos graças a uma recolha automática de informações e técnicas de análise avançadas aplicadas a grandes séries de dados,

— avaliação das ameaças e dos pontos fracos de infra-estruturas críticas em sectores-chave a nível da União (sistemas de informação, sistemas financeiros, instalações industriais, edifícios públicos, sistemas e infra-estruturas de transporte, redes de comunicação, redes financeiras, sistemas de navegação, infra-estruturas de electricidade e de gás/petróleo, sistemas de distribuição alimentar, etc.),

— prevenção, preparação e gestão do risco em cenários desencadeados por actos intencionais contra infra-estruturas (sabotagem de instalações industriais, explosões, impactos, agentes biológicos e químicos, ataques a sistemas alimentares),

— segurança e gestão das fronteiras recorrendo a normas e ensaios de sensores biométricos, sistemas de monitorização para detectar tráfico ilícito, monitorização de fluxos migratórios,

— recolha de informações no domínio do transporte de mercadorias por via aérea, marítima e rodoviária, utilizando várias tecnologias de detecção,

— centro de crise da UE (ARGUS) e mecanismos de resposta a situações de crise.

3.3.2. Agenda 3.2 Catástrofes e reacção

No contexto das catástrofes e acidentes naturais e tecnológicos, o CCI melhorará a capacidade de compreender e gerir as vulnerabilidades, os riscos, os sistemas de alerta precoce, a monitorização e avaliação dos danos, as medidas de prevenção e atenuação. Contribuirá em especial para melhorar a capacidade de resposta da Comunidade e a gestão de crises em termos de resposta rápida, monitorização, avaliação de danos (por exemplo, no contexto da intervenção do Mecanismo de Protecção Civil e do Fundo de Solidariedade).

O Gabinete de Riscos de Acidentes Graves contribuirá para a gestão da segurança monitorizando acidentes e incidentes e deles extraindo ensinamentos, sobretudo para as instalações abrangidas pela Directiva Seveso II.

No que respeita às catástrofes naturais, o CCI centrará os seus trabalhos no desenvolvimento de sistemas de alerta precoce com base em modelos, técnicas de observação da Terra e redes de medições para uma grande variedade de situações em toda a Europa incluindo inundações, secas, derrames de petróleo, sismos, incêndios florestais, avalanches, aluimentos e tempestades. Serão estudados os riscos múltiplos para a bacia do Mediterrâneo/mar Negro e as orlas do Oceano Atlântico. Continuarão a ser notificados e extraídos ensinamentos das catástrofes naturais. Estes trabalhos serão também efectuados em apoio ao desenvolvimento de serviços GMES para as crises e situações de emergência.

3.3.3. Agenda 3.3 Segurança e qualidade dos alimentos para o homem e para os animais

As actividades inserem-se no conceito «do consumidor ao produtor». O CCI fornecerá instrumentos de validação de métodos e procedimentos harmonizados para uma ampla gama de alimentos para o homem e para os animais. Reforçará a sua capacidade de gestão das crises no sector dos alimentos para o homem e para os animais com as suas competências na análise dos alimentos e alargando os seus trabalhos a novos domínios quando tal seja necessário. Procurará estabelecer uma estreita cooperação com a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

Os domínios específicos de acção abrangerão:

— validação de técnicas de biologia molecular e de técnicas combinadas de controlo dos alimentos para o homem e para os animais, por exemplo em matéria de alergénios, alimentação funcional e orgânica,

— domínios ligados à alimentação e saúde em que se aguarda legislação (por exemplo, microbiologia, alimentação funcional e orgânica, alergénios, alegações de saúde na rotulagem),

— domínios ligados à segurança dos alimentos para animais no que respeita à legislação em vigor (por exemplo, autorizações de aditivos alimentares),

— microbiologia dos alimentos para o homem e para os animais, validação de métodos de detecção biomolecular de microrganismos, em especial os agentes patogénicos nos alimentos e na água,

— validação de métodos de análise para a detecção de substâncias proibidas, de contaminantes, aditivos alimentares e proteínas animais, para o controlo da conformidade com as directivas relativas à rotulagem e para a determinação da origem (por exemplo, métodos isotópicos),

— rastreabilidade electrónica em toda a cadeia de alimentos para o homem e para os animais.

3.4. Tema político 4: A Europa como parceiro mundial

O CCI dará apoio ao processo de tomada de decisão da Comunidade no quadro dos instrumentos de política externa (cooperação para o desenvolvimento, comércio e instrumentos de resposta a crises e prevenção pacífica de conflitos, nomeadamente os instrumentos de estabilidade e de ajuda humanitária).

3.4.1. Agenda 4.1 Segurança global

O CCI, com a sua investigação, aumentará o seu apoio aos programas comunitários de reconstrução e ajuda humanitária graças a novas tecnologias (incluindo tecnologias espaciais, a análise geo-espacial, informações na web, sistemas de informação em tempo real) ao serviço de vários tipos de intervenção (da preparação à resposta rápida e às operações no terreno) a fim de fazer face à identificação de crises esquecidas, alerta precoce sobre crises potenciais, avaliação das necessidades de ajuda humanitária e operações de socorro, resposta integrada em caso de crise e avaliação pós-crise dos danos. Será também dado apoio à ajuda humanitária internacional alargando as funcionalidades do sistema global de alerta e resposta a catástrofes de modo a cobrir uma ampla gama de catástrofes humanitárias em estreita cooperação com as agências da ONU (especialmente o seu Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários).

O CCI criará uma base de dados geo-espacial global e contribuirá para serviços (cartografia rápida) de apoio à gestão de crises e à segurança; interoperabilidade de sistemas e normas para o intercâmbio de dados entre sistemas, nomeadamente com o SitCen do Conselho e o Centro de Satélites da União Europeia. Esta actividade é realizada no contexto do desenvolvimento de futuros serviços-piloto GMES.

O CCI dará apoio ao C/T relacionado com a execução de medidas no contexto do projectado instrumento de estabilidade com trabalhos no domínio dos desafios transfronteiras, da estabilidade global a longo prazo e das questões de segurança. O CCI trabalhará sobre a questão da proliferação de armas de destruição maciça e dos bens e tecnologias de dupla utilização, incluindo o controlo das exportações, os controlos nas fronteiras, a segurança da cadeia de aprovisionamento e o estudo dos perfis de países. Para este fim, deverão continuar a ser desenvolvidos os sistemas de classificação para o controlo das exportações, os sistemas baseados na informação, o armazenamento de dados e os instrumentos multilingues de pesquisa de informações na web. Prevê-se uma forte integração com as actividades relevantes do CCI no âmbito do programa específico Euratom.

As técnicas de análise por teledetecção e os sistemas para a integração e análise de dados de múltiplas fontes (incluindo a observação da Terra e fontes de acesso livre) estão no centro da abordagem; serão aplicadas em apoio das actividades de política externa da Comunidade, tais como as relevantes para o processo de Kimberley e dos mecanismos de monitorização do comércio ilegal, nomeadamente de madeira e de bens de dupla utilização. Estas actividades contribuirão para a dimensão global da iniciativa GMES.

3.4.2. Agenda 4.2 Cooperação para o desenvolvimento

Um Observatório para o Desenvolvimento Sustentável e o Ambiente será inicialmente estabelecido nos países da África, Caraíbas e Pacífico. Os diagnósticos ambientais e perfis de países, a construção de cenários e as interacções entre as políticas serão os três componentes a beneficiar da recolha de informações e do sistema de comunicação que constituem o núcleo da actividade do Observatório. A observação a longo prazo dos recursos e parâmetros ambientais (cobertura do solo, cobertura florestal, incêndios, biodiversidade, zonas costeiras, vulnerabilidade do clima, etc.) dará apoio a análises de tendências. O desenvolvimento será assegurado em estreita colaboração com a iniciativa GMES e o programa de monitorização da África para o ambiente e o desenvolvimento sustentável.

A componente de monitorização global das culturas pelo Observatório será desenvolvida no contexto da segurança alimentar e da iniciativa comunitária para a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável. O trabalho de investigação incidirá sobre novos métodos para a avaliação do aprovisionamento e das necessidades alimentares, sistemas de informação em matéria de segurança alimentar e avaliações da vulnerabilidade.

Os produtos finais fornecidos serão «orientados para o cliente», isto é, concebidos de forma a responder às suas necessidades, e podem ser geridos pelos países em desenvolvimento.

Será reforçada a cooperação com os principais intervenientes no sector (PNUA, FAO, EUMETSAT, WFP, GMES-GMFS da ESA).

Aspectos éticos

Na execução do presente programa específico e nas actividades de investigação dele decorrentes devem ser respeitados os princípios éticos fundamentais. Entre estes contam-se os princípios consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente: a protecção da dignidade humana e da vida humana e a protecção dos dados pessoais e da privacidade, bem como a protecção dos animais e do ambiente, de acordo com as disposições do direito comunitário e as últimas versões de convenções internacionais e de códigos de conduta relevantes, nomeadamente a Declaração de Helsínquia, a Convenção do Conselho da Europa sobre Direitos Humanos e Biomedicina, assinada em Oviedo em 4 de Abril de 1997 e os seus Protocolos Adicionais, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, a Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos adoptada pela UNESCO, a Convenção das Nações Unidas sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (BTWC), o Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura e as resoluções relevantes da Organização Mundial de Saúde (OMS).

Serão igualmente tidos em consideração os pareceres do Grupo Europeu de Consultores sobre as Implicações Éticas da Biotecnologia (1991-1997) e os pareceres do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias (a partir de 1998).

De acordo com o princípio da subsidiariedade e tendo em conta a diversidade de abordagens existente na Europa, os participantes em projectos de investigação devem cumprir a legislação, a regulamentação e as normas éticas em vigor nos países em que a investigação será desenvolvida. São, em qualquer caso, aplicáveis as disposições nacionais, pelo que a investigação proibida num determinado Estado-Membro ou noutro país não beneficiará de financiamento comunitário para realização nesse Estado-Membro ou país.

Quando adequado, os responsáveis pelos projectos de investigação devem obter a aprovação dos comités de ética nacionais ou locais competentes antes de iniciar as actividades de IDT. A Comissão procederá também de forma sistemática a um exame ético das propostas que incidam em questões sensíveis do ponto de vista ético ou nas quais os aspectos éticos não tenham sido devidamente considerados. Em casos específicos, poder-se-á proceder a um exame ético durante a execução de um projecto.

O Protocolo relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais anexo ao Tratado estabelece que a Comunidade deve tomar em plena consideração os requisitos relativos ao bem-estar dos animais na formulação e implementação das políticas comunitárias, incluindo a de investigação. A Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares, e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos (10) estabelece que todas as experiências sejam concebidas de modo a evitar a dor e o sofrimento desnecessários dos animais utilizados, utilizem o menor número possível de animais, recorram a animais com o menor grau de sensibilidade neuro-fisiológica, causem o mínimo de dor, sofrimento, angústia ou danos permanentes. A modificação do património genético dos animais e a clonagem de animais apenas poderão ser consideradas caso os objectivos sejam devidamente justificados de um ponto de vista ético e desde que sejam realizadas em condições que garantam o bem-estar dos animais e o respeito dos princípios da biodiversidade.

Durante a execução do presente programa, os progressos científicos e as disposições nacionais e internacionais serão objecto de acompanhamento regular pela Comissão, a fim de ter em conta qualquer evolução nesta matéria.