DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que estabelece os domínios prioritários de um plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado interno que é objecto da Decisão nº 92/481/CEE do Conselho (programa Karolus) (93/698/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 92/481/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à adopção de um plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado interno (1), e, nomeadamente, o sexto travessão do seu artigo 5º,

Considerando que a decisão supramencionada prevê o estabelecimento anual pela Comissão, em consulta com o comité previsto no artigo 10º da referida decisão, dos domínios prioritários abrangidos pelo programa de intercâmbio;

Considerando que estes domínios devem ser estabelecidos para o ano de 1994;

Considerando que a definição destes domínios prioritários está estreitamente associada à aplicação das diferentes medidas de realização do mercado único conforme definidas no artigo 8ºA do Tratado;

Considerando que estes intercâmbios de funcionários devem contribuir para melhorar a convergência de interpretação dos actos comunitários e a convergência de execução destes actos;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do comité referido no artigo 10º da Decisão 92/481/CEE relativa a este plano de acção,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Para o exercício orçamental de 1994, os domínios prioritários referidos no sexto travessão do artigo 5º da Decisão 92/481/CEE são os seguintes:

- produtos farmacêuticos e medicamentos veterinários (e, nomeadamente, funcionários que exerçam funções no domínio da autorização e da fiscalização dos medicamentos - incluindo a criação de uma rede de ligações telemáticas em matéria de informática médica),

- contratos públicos (e, nomeadamente, funcionários que exerçam funções nos serviços administrativos responsáveis pelos procedimentos de adjudicação),

- controlo da exportação de determinados produtos e tecnologias duais abrangidos pela directiva em discussão no Conselho, sem prejuízo da aplicação das disposições nacionais em matéria de protecção dos segredos de defesa (e, nomeadamente, os funcionários que exerçam funções no domínio da autorização das exportações e do respectivo controlo),

- avaliação da conformidade e fiscalização do mercado, nomeadamente o pessoal responsável pela aplicação das directivas relativas aos brinquedos, aos equipamentos de protecção individual, aos instrumentos de medição, à baixa tensão, à compatibilidade electromagnética, aos dispositivos médicos, aos aparelhos a gás, aos aparelhos de pressão, aos produtos químicos, à maquinaria, bem como o do sector dos veículos automáveis, e o pessoal responsável pela inspecção das boas práticas de laboratório,

- produtos alimentares [e, nomeadamente, os funcionários responsáveis pelo controlo oficial dos produtos alimentares nos termos da Directiva 89/397/CEE do Conselho (2) - artigos 4º e 5º],

- fitossanitário (e, nomeadamente, os funcionários responsáveis pelo controlo fitossanitário dos vegetais e dos produtos vegetais no local de produção e os responsáveis pela homologação e pelo controlo no domínio dos produtos fitofarmacêuticos),

- bancos, seguros, bolsa e organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (e, nomeadamente, o pessoal dos organismos de controlo destas instituições),

- defesa dos consumidores nos domínios seguintes: crédito ao consumo, segurança geral dos produtos (entrada em vigor da directiva em Junho de 1994), viagens organizadas,

- gestão da transferência de resíduos entre Estados-membros,

- transporte rodoviário (e, nomeadamente, o pessoal responsável pela execução e pela aplicação efectiva das regulamentações, em especial de carácter social e técnico),

- transporte marítimo: controlo nos portos pelos inspectores marítimos da conformidade dos navios com as regras internacionais em matéria de segurança marítima e de protecção do ambiente,

- funcionamento dos programas estatísticos ligados ao mercado interno (nomeadamente programas sectoriais do comércio de bens e de serviços entre Estados-membros),

- concorrência (funcionários ou pessoal que participe na elaboração e aplicação das regras de concorrência em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas, de posições dominantes e de concentrações),

- livre circulação dos trabalhadores (nomeadamente funcionários responsáveis por questões de segurança social e de concessão do direito de residência),

- execução da Directiva 83/189/CEE do Conselho (1) (funcionários responsáveis pelo sistema de intercâmbio de mensagens relativas à notificação prévia de projectos de regulamentações técnicas nacionais).

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

Raniero VANNI D'ARCHIRAFI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 286 de 1. 10. 1992, p. 65.

(2) JO nº L 186 de 30. 6. 1989, p. 23.

(3) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.