PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 5. 1999 L 135/20
REGULAMENTO (CE) N.o1113/1999 DA COMISSÔO
de 28 de Maio de 1999
que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Aores e da Madeira em
produtos do sector do arroz de origem comunitria
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1600/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelecemedidas especficas relativas a determinados produtosagrcolas a favor dos Aores e da Madeira (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
562/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10.o
do Regulamento (CEE) n.o1600/92, a satisfaÑo das neces-
sidades dos Aores e da Madeira em arroz  garantida emtermos de quantidades, preos e qualidade atravs damobilizaÑo, em condiÒes de escoamento equivalentes isenÑo de direitos niveladores, de arroz comunitrio, oque implica a concessÑo de uma ajuda para os forneci-mentos de origem comunitria; que essa ajuda deve serfixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife-rentes fontes de abastecimento  base dos preos prati-cados na exportaÑo para pases terceiros;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o1696/92 da
ComissÑo (3), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o2596/93 (4), estabelece normas de
execuÑo comuns do regime de abastecimento especficodos Aores e da Madeira em certos produtos agrcolas,entre os quais o arroz; que as normas complementares ouderrogatrias das disposiÒes do regulamento supracitadoforam definidas pelo Regulamento (CEE) n.
o1983/92 da
ComissÑo, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normasde execuÑo do regime especfico para o abastecimento
dos Aores e da Madeira em produtos do sector do arroz ea estimativa das necessidades de abastecimento (
5), com a
ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o907/1999 (6);
Considerando que a aplicaÑo destas normas  situaÑo
actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,s cotaÒes ou preos destes produtos na parte europeia daComunidade e no mercado mundial conduz  fixaÑo daajuda ao abastecimento dos Aores e da Madeira nosmontantes referidos no anexo;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em aplicaÑo do disposto no artigo 10.odo Regulamento
(CEE) n.o1600/92, os montantes das ajudas ao forneci-
mento de arroz de origem comunitria no mbito doregime especfico para o abastecimento dos Aores e daMadeira sÑo fixados no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.
(2) JO L 76 de 13.3.1998, p. 6.
(3) JO L 179 de 1.7.1992, p. 6. (5) JO L 198 de 17.7.1992, p. 37.
(4) JO L 238 de 23.9.1993, p. 24. (6) JO L 114 de 1.5.1999, p. 25.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 5. 1999 L 135/21
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 28 de Maio de 1999, que fixa os montantes das ajudas ao
fornecimento dos Aores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comuni-
tria
(Em EUR/t)
Montante da ajuda
Produto
(cdigo NC)Destino
Aores Madeira
Arroz branqueado
(1006 30) 143,00 143,00