N?L170/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.6.92
REGULAMENTO (CEE)N?1610/92DACOMISSÃO
de24deJunhode1992
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­
lamento(CEE)n?586/92daComissão(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1545/92(6),ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigosNC
100610,100620e100630(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/91(4),e,
nomeadamente oseuartigo8?,ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deJunho
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deJunhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L73de19.3.1992,p.7.
(3)JOn?L80de24.3.1987,p.20.
(4)JOn?L75de21.3.1991,p.29.OJOn?L62de7.3.1992,p.44.
(6)JOn?L164de18.6.1992,p.9.

25.6.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L170/9
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deJunhode1992,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
Direitosniveladoresf)
CódigoNC Regimedo
Regulamento (CEE)'
n?3877/86(6)ACP
Bangladesh0000Paísesterceiros
(exceptoACP)0
10061021 —— 159,29 325,78
10061023 — 162,63 332,46
10061025 — 162,63 332,46
10061027 249,35 162,63 332,46
10061092 — 159,29 325,78
10061094 — 162,63 332,46
10061096 — 162,63 332,46
10061098 249,35 162,63 332,46
10062011 — 200,01 407,23
10062013 — 204,18 415,57
10062015 — 204,18 415,57
10062017 311,68 204,18 415,57
10062092 — 200,01 407,23
10062094 — 204,18 415,57
10062096 — 204,18 415,57
10062098 311,68 204,18 415,57
10063021 — • 247,70 519,250
10063023 — 293,03 609,84(*)
10063025 — 293,03 609,840
10063027 457,380 293,03 609,840
10063042 — 247,70 519,250
10063044 — 293,03 609,840
10063046 — 293,03 609,84(*)
10063048 457,380 293,03 609,840
10063061 — 264,15 553,01(*)
10063063 — 314,52 653,75O
10063065 — 314,52 653,750
10063067 490,310 314,52 653,75O
10063092 — 264,15 553,01O
10063094 — 314,52 653,750
10063096 — 314,52 653,750
10063098 490,310 314,52 653,75O
10064000 — 72,17 150,35
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos12?e13?doRegulamento (CEE)n?715/90.
(2)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacificoeimportadosdirectamentenodepartamentoultra­
marinodeReunião.
(')OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
(")Noqueserefereàsimportaçõesdearroz,àexcepçãodastrincasdearroz(códigoNC10064000),origináriodo
Bangladesh,odireitoniveladoréaplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRegulamentos (CEE)n?3491/90
e(CEE)n?862/91.
0AquandodaimportaçãoporPortugal,odireitoniveladoréadicionadodomontanteprevistonon?2doartigo2?
doRegulamento (CEE)n?3778/91.
(')NoqueserefereàsimportaçõesdearrozdevariedadeBasmatiaromáticodegrãoslongos,odireitoniveladoré
aplicávelnoâmbitodoregimedefinidopeloRegulamento (CEE)n?3877/86,alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3130/91.
Ç)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.