PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 7. 1999 L 192/43
REGULAMENTO (CE) N.o1626/1999 DA COMISSÔO
de 23 de Julho de 1999
que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de importaÑo
introduzidos em Julho de 1999 para determinados produtos do sector de leite e dos produtoslcteos no mbito dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a Repblicada Hungria, a Repblica da Polnia, a Repblica Checa, a Repblica Eslovaca, a Bulgria e aRomnia, do regime previsto nos acordos sobre comrcio livre entre a Comunidade e os pases
blticos
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2508/97 da
ComissÑo, de 15 de Dezembro de 1997, que estabelece asregras de execuÑo, no sector do leite e dos produtos lcteos,dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comuni-dade e a Repblica da Hungria, a Repblica da Polnia, aRepblica Checa, a Repblica Eslovaca, a Bulgria e a Romnia,do regime previsto nos acordos sobre comrcio livre entre aComunidade e os pases blticos e do regime previsto noacordo provisrio entre a Comunidade e a Eslovnia e querevoga os Regulamentos (CEE) n.
o584/92, (CE) n.o1588/91,
(CE) n.o1713/95 e (CE) n.o455/97 (1), alterado pelo Regula-
mento (CE) n.o1311/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o4d o
seu artigo 4.o,
Considerando que os pedidos de certificados de importaÑo
introduzidos para os produtos citados no Regulamento (CE)n.
o2508/97 incidem, no que se refere a determinados
produtos, sobre quantidades superiores s disponveis; que, porconseguinte,  conveniente fixar coeficientes de atribuiÑo para
determinadas quantidades pedidas para o perodo compreen-dido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os pedidos de certificados de importaÑo introduzidos para operodo compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de1999 ao abrigo do Regulamento (CE) n.
o2508/97 serÑo
aceites, por pas de origem e por produto do cdigo NC queconstam do anexo, para as quantidades pedidas, afectadas docoeficiente de atribuiÑo indicado.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Julho de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 345 de 16.12.1997, p. 31.
(2) JO L 156 de 23.6.1999, p. 16.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 7. 1999 L 192/44ANEXO
(em %)
Pas Polnia Repblica Checa Repblica Eslovaca Hungria
Cdigos NC 0402 10 19
0402 21 190402 21 990405 10 110405 10 190405 10 300405 10 500405 10 900405 20 90 0406 0402 10 190402 21 190402 21 91 0405 10 110405 10 190405 10 300405 10 500405 20 90 0406 0402 10 190402 21 190402 21 91 0405 10 110405 10 190405 10 300405 10 500405 20 90 0406 0402 10 0406 90 29 0406
Coeficiente
de atribuiÑo 0,0056 0,0061 0,0519 0,0055 0,0056 0,0101 0,0056 0,0058 0,0118 0,0067 — 0,0204
Pas Repblica de Estnia Repblica da Letnia Repblica da Litunia
Cdigos NC 0402 10 190402 21 19 0405 10 110405 10 19 0406 0402 10 190402 21 19 0405 10 0406 ex 0402 29 0402 10 190402 21 19 0405 10 110405 10 19 0406 0402 99 11
Coeficiente
de atribuiÑo 0,0058 0,0064 — 0,0059 0,0059 0,0201 — 0,0057 0,0059 0,0160 —
Pas Romnia Bulgria
Cdigos NC 0406 0406
Coeficiente
de atribuiÑo 1,0000 1,0000