RESOLUÇÃO DO CONSELHO

de 11 de Março de 1996

relativa ao transporte marítimo de curta distância

(96/C 99/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando o Livro Branco sobre o desenvolvimento futuro da política comum de transportes, de 2 de Dezembro de 1992 (1), que foi acolhido favoravelmente pelo Conselho aquando das suas sessões de 7 e 8 de Junho e de 19 de Junho de 1993;

Considerando a comunicação da Comissão sobre o transporte marítimo de curta distância, de 5 de Julho de 1995 (2);

Considerando a importância dos transportes para a economia da União Europeia;

Considerando a crescente saturação, em termos gerais, e o elevado custo das infra-estruturas dos transportes terrestres;

Considerando o contributo que o transporte marítimo de curta distância poderá dar para a concretizacão de uma mobilidade sustentável;

Considerando que, por todos os motivos anteriormente expostos, é necessário envidar esforços, tanto ao nível comunitário como ao dos Estados-membros, para promover ou melhorar o transporte marítimo de curta distância, respeitando a liberdade de escolha dos utentes;

Considerando que, nos casos em que existam obstáculos ao desenvolvimento do transporte marítimo de curta distância, as autoridades regionais, locais e portuárias e as próprias indústrias marítimas devem tomar medidas,

B. TOMA NOTA:

1. De que o transporte marítimo de curta distância apresenta para a União Europeia apreciáveis vantagens em relação ao transporte terrestre, designadamente:

a) Disponibilidade geral de capacidade livre no transporte marítimo de curta distância;

b) Menor consumo de energia e níveis inferiores de emissão de poluentes atmosféricos;

c) Contributo potencial para o desenvolvimento das regiões periféricas da União Europeia;

d) Possibilidade de desenvolver o transporte marítimo de curta distância com poucas despesas em infra-estruturas;

2. Dos relatórios e programas de trabalho plurianuais concertados adoptados pelas diferentes conferências sobre o transporte marítimo em distintas áreas, tais como as do mar Báltico, mar Negro e mar Mediterrâneo;

3. Dos relatórios e propostas de Fórum das Indústrias Marítimas relativamente à conveniência de promover o transporte marítimo de curta distância como alternativa viável ao transporte terrestre em termos de economia, energia, segurança e ambiente,

C. DECLARA que os principais objectivos da política de transporte marítimo de curta distância consistem em:

1. Obter um crescimento equilibrado deste modo de transporte, e

2. Integrar activa e positivamente o transporte marítimo de curta distância, incluindo os serviços de ligação, na cadeia do transporte intermodal,

D. TENCIONA prosseguir esses objectivos através do incentivo de acções destinadas a:

1. Desenvolver melhor os benefícios em termos ambientais do transporte marítimo de curta distância;

2. Promover, no interesse dos utentes, uma concorrência livre e leal entre os modos de transporte, no âmbito da qual todos os modos suportem integralmente os seus custos, incluindo os custos externos;

3. Incentivar a concorrência livre e leal entre os portos comunitários e entre as companhias de transporte marítimo;

4. Aumentar a eficácia dos portos a fim de reduzir os custos e o tempo despendido em operações portuárias;

5. Utilizar o transporte combinado para desenvolver o transporte marítimo de curta distância;

6. Reforçar a confiança dos carregadores e das empresas de navegação nas potencialidades do transporte marítimo de curta distância;

7. Simplificar e, ne necessário, coordenar, harmonizar e flexibilizar os trâmites aduaneiros e demais formalidades administrativas portuárias conexas;

8. Incentivar as iniciativas das empresas de navegação que se dedicam ao transporte marítimo de curta distância;

9. Elaborar e executar projectos-piloto no domínio do transporte marítimo de curta distância, desde que não provoquem distorções de concorrência entre modos de transporte ou entre companhias de transporte marítimo ou portos de todos os Estados-membros, bem como a divulgar os seus resultados;

10. Apoiar a formação, a investigação e o desenvolvimento no domínio dos transportes marítimos de curta distância e das actividades portuárias;

11. Apoiar e desenvolver a transferência electrónica de dados (TED),

E. NESTES TERMOS:

1. Aprova, em geral, o programa de acção exposto na comunicação da Comissão;

2. Toma nota de que a Comissão tenciona apresentar o mais rapidamente possível o Livro Verde sobre a internalização dos custos externos dos transportes;

3. Toma nota de que a Comissão tenciona elaborar o mais rapidamente possível orientações sobre os auxílios estatais aos transportes marítimos e aos portos e consultar os Estados-membros e as indústrias marítimas sobre essas orientações;

4. Acorda em que a promoção do transporte marítimo de curta distância deve continuar a ser um elemento importante das acções que são desenvolvidas pela Comunidade e os Estados-membros, como o plano da rede transeuropeia de transportes e o quarto programa-quadro de investigação e desenvolvimento,

F. CONVIDA A COMISSÃO a propor ao Conselho ou a elaborar, o mais rapidamente possível, tendo em conta o seu programa de acção e o princípio da subsidiariedade, as medidas necessárias para a consecução dos objectivos expostos na parte C, em especial medidas que permitam:

1. Evitar a distorção da concorrência entre os portos;

2. Promover uma maior utilização do transporte marítimo de curta distância entre os potenciais utentes desse modo de transporte;

3. Simplificar e racionalizar os actuais trâmites aduaneiros e demais formalidades administrativas portuárias conexas no que respeita ao transporte marítimo de curta distância;

4. Incentivar as iniciativas das empresas de navegação marítima que se dedicam ao transporte marítimo de curta distância;

5. Apoiar programas de formação, investigação e desenvolvimento neste sector dos transportes;

6. Incentivar a utilização das tecnologias da informação, tendo em vista um desenvolvimento optimizado deste modo de transporte,

G. CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS A:

1. Apoiar os objectivos e as medidas enunciados nas partes C e D;

2. Cooperar com a Comissão na criação de um enquadramento comunitário para promover o sector do transporte marítimo de curta distância;

3. Empreender acções que fomentem o transporte marítimo de curta distância, tendo em conta o programa de acção apresentado na comunicação da Comissão e a incentivar as respectivas autoridades regionais, locais e portuárias, bem como as indústrias marítimas, a agirem do mesmo modo;

4. Promover consultas do sector, nomeadamente através de mesas-redondas, como as do Fórum das Indústrias Marítimas, onde participem representantes das indústrias marítimas e das autoridades regionais, locais e portuárias.

(1) Doc. COM(92) 494 final.

(2) Doc. COM(95) 317 final.