Declaração do Reino Unido nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade

(1999/C 234/01)

I. LEGISLAÇÕES(1) E REGIMES A QUE SE REFEREM OS N.os 1 E 2 DO ARTIGO 4.o DO REGULAMENTO

A. REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE

Prestações de doença e maternidade:

- lei sobre o Serviço Nacional de Saúde de 1977 (National Health Service Act 1977), ou lei sobre o Serviço Nacional de Saúde (Escócia) de 1978 [National Health Service (Scotland) Act 1978] ou regulamento relativo aos cuidados de saúde e aos serviços sociais pessoais (Irlanda do Norte) de 1972 [Health and Personal Social Services (Northern Ireland) Order 1972] no que se refere às prestações de saúde em espécie (cuidados de saúde),

- lei relativa às contribuições e prestações de Segurança Social de 1992 (Social Security Contributions and Benefits Act 1972) ou lei relativa às contribuições e prestações de Segurança Social (Irlanda do Norte) de 1992 [Social Security Contributions and Benefits (Northern Ireland) Act 1992] no que se refere aos pagamentos e subsídios legais de maternidade.

Prestações de invalidez:

- lei relativa às contribuições e prestações de Segurança Social de 1992 (Social Security Contributions and Benefits Act 1972) ou lei relativa às contribuições e prestações de Segurança Social (Irlanda do Norte) de 1992 [Social Security Contributions and Benefits (Northern Ireland) Act 1992] no que se refere às prestações por incapacidade (a longo prazo) e subsídios por invalidez grave.

Prestações de velhice:

- lei relativa às contribuições e prestações de Segurança Social de 1992 (Social Security Contributions and Benefits Act 1972) ou lei relativa às contribuições e prestações de Segurança Social (Irlanda do Norte) de 1992 [Social Security Contributions and Benefits (Northern Ireland) Act 1992] no que se refere às pensões de velhice.

Prestações de sobrevivência:

- lei relativa às contribuições e prestações de Segurança Social de 1992 (Social Security Contributions and Benefits Act 1972) ou lei relativa às contribuições e prestações de Segurança Social (Irlanda do Norte) de 1992 [Social Security Contributions and Benefits (Northern Ireland) Act 1992] no que se refere às pensões de viuvez.

Prestações por acidente de trabalho ou por doença profissional:

- lei sobre o Servico Nacional de Saúde de 1977 (National Health Service Act 1977), ou lei sobre o Serviço Nacional de Saúde (Escócia) de 1978 [National Health Service (Scotland) Act 1978] ou regulamento relativo aos cuidados de saúde e aos serviços sociais pessoais (Irlanda do Norte) de 1972 [Health and Personal Social Services (Northern Ireland) Order 1972] no que se refere às prestações em espécie (cuidados de saúde),

- lei relativa às contribuições e prestações de segurança Social de 1992 (Social Security Contributions and Benefits Act 1972) ou Lei relativa às contribuições e prestações de Segurança Social (Irlanda do Norte) de 1992 [Social Security Contributions and Benefits (Northern Ireland) Act 1992] no que se refere às prestações em caso de acidentes de trabalho industriais e a determinadas doenças.

Prestações de desemprego:

- lei sobre a procura de emprego de 1995 (Jobseekers Act 1995), secção 1, n.o 2, alínea d), subalínea i) e secção 2 ou decisão sobre a procura de emprego (Irlanda do Norte) de 1995 [Jobseekers (Northern Ireland) Order 1995], n.o 2, alínea d), subalínea i) do artigo 3.o e artigo 4.o, no que se refere às prestações de desemprego baseadas nas contribuições.

Prestações familiares:

- lei relativa às contribuições e prestações de Segurança Social de 1992 (Social Security Contributions and Benefits Act 1972) ou lei relativa às contribuições e prestações de Segurança Social (Irlanda do Norte) de 1992 [Social Security Contributions and Benefits (Northern Ireland) Act 1992] relativas às prestações por descendentes (incluindo taxas mais elevadas para pais isolados) e crédito familiar.

B. GIBRALTAR

Prestações de doença e maternidade:

Prestações em espécie (cuidados de saúde):

- Regulamento médico e de saúde de 1997 (Medical and Health Ordinance 1997) e regulamento médico (regime médico de medicina de grupo), de 1973 [Medical (Group Practice Scheme) Ordinance 1973].

Prestações pecuniárias de maternidade:

- Regulamento relativo à protecção social (Segurança) de 15 de Julho de 1955 [Social Security (Insurance) Ordinance of 15 July 1955].

Prestações de velhice:

- Regulamento da Segurança Social (regime aberto de prestações a longo prazo) de 1997 [Social Security (Open Long-Term Benefits Scheme) Ordinance 1997] e do regulamento da Segurança Social (regime fechado de prestações a longo prazo) de 1996 [Social Security (Closed Long-Term Benefits Scheme) Ordinance 1996], no que respeita às pensões de reforma.

Prestações de sobrevivência:

- Regulamento da Segurança Social (regime aberto de prestações a longo prazo) de 1997 [Social Security (Open Long-Term Benefits Scheme) Ordinance 1997] e do regulamento da Segurança Social (regime fechado de prestações a longo prazo) de 1996 [Social Security (Closed Long-Term Benefits Scheme) Ordinance 1996], no que respeita às pensões de viuvez.

Prestações por acidente de trabalho e por doença profissional:

- Regulamento da Segurança Social (seguro de acidentes de trabalho), de 7 de Julho de 1952 [Social Security (Employment Injuries Insurance) Ordinance of 7 July 1952] e legislação derivada.

Prestações de desemprego:

- Regulamento da Segurança Social (prestações não contributivas e seguro de desemprego), de 1955 [Social Security (Non-Contributory Benefits and Unemployment Insurance) Ordinance 1955].

II. PRESTAÇÕES MÍNIMAS REFERIDAS NO ARTIGO 50.o DO REGULAMENTO

Nenhuma.

III. PRESTAÇÕES REFERIDAS NOS ARTIGOS 77.o E 78.o DO REGULAMENTO

A. REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE

- regulamento relativo às contribuições e prestações da Segurança Social, de 1992 (Social Security Contributions and Benefits Act 1992) e regulamento relativo às contribuições e prestações da Segurança Social (Irlanda do Norte), de 1992 [Social Security Contributions and Benefits (Northern Ireland) Act 1992] relativas às prestações por descendentes (incluindo taxas mais elevadas para pais isolados); abonos por descendentes a cargo pagos a pensionistas e subsídios para tutores.

B. GIBRALTAR

- regulamento da segurança Social (regime aberto de prestações a longo prazo) de 1997 [Social Security (Open Long-Term Benefits Scheme) Ordinance 1997] e do regulamento da Segurança Social (regime fechado de prestações a longo prazo) de 1996 [Social Security (Closed Long-Term Benefits Scheme) Ordinance 1996], no que respeita à melhoria dos abonos por descendentes a cargo pagos a pensionistas e subsídios para tutores.

IV. PRESTAÇÕES ESPECIAIS NÃO CONTRIBUTIVAS AS REFERIDAS NO N.o 2, ALÍNEA a), DO ARTIGO 4.o DO REGULAMENTO

A. REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE

- regulamento relativo às contribuições e prestações da Segurança Social, de 1 de Julho de 1992 (Social Security Contributions and Benefits Act of 1 July 1992) e regulamento relativo às contribuições e prestações da Segurança Social (Irlanda do Norte), de 1 de Julho de 1992 [Social Security Contributions and Benefits (Northern Ireland) Act of 1 July 1992], no que respeita ao subsídio de assistência, subsídio de assistência a inválido, abono de subsistência para deficientes, apoio ao rendimento, crédito familiar e abono de trabalho para deficientes,

- lei sobre a procura de emprego de 28 de Junho de 1995 (Jobseekers Act of 28 June 1995), secção 1, n.o 2, alínea d), subalínea ii) e secção 2 ou decisão sobre a procura de emprego (Irlanda do Norte) de 1995 [Jobseekers (Northern Ireland) Order 1995], n.o 2, alínea d, subalínea ii) do artigo 3.o e artigo 5.o, no que se refere às prestações de desemprego baseadas no rendimento.

B. GIBRALTAR

Nenhuma.

(1) Inclui o direito derivado e as alterações à legislação adoptados por força das leis e regulamentos que constam da lista.