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DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Março de 1989

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em França, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(89/201/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1272/88 da Comissão, de 29 de Abril de 1988, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas destinado a incentivar a retirada das terras aráveis (3),

Considerando que o Governo francês comunicou, em 21 e 30 de Novembro de 1988, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as seguintes disposições:

- décret nº 88-1049, de 18 de Novembro de 1988, relativo à retirada das terras aráveis,

- arrêté ministériel de 18 de Novembro de 1988, relativo ao montante da ajuda paga por hectare de terra retirada,

- circulaire DEPSE/SDS/C88/nº 7031, de 25 de Novembro de 1988;

Considerando que, por força do disposto no nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das referidas disposições com o regulamento atrás citado e tendo em conta os objectivos do mesmo, bem como a necessária articulação entre as diversas medidas, as condições para a participação financeira da Comunidade se encontram preenchidas;

Considerando que as disposições comunicadas dizem respeito à aplicação do regime de retirada das terras aráveis para os produtos apresentados até 31 de Dezembro de 1989; que convém limitar a presente decisão ao período contemplado por estas disposições;

Considerando que a presente decisão se baseia na hipótese de as medidas previstas para a aplicação do pousio rotativo serem aplicadas de modo a que não seja imposta uma duração mínima da rotação;

Considerando que a lista das culturas tomadas em consideração para o regime de retirada das terras aráveis, que consta da circulaire de 25 de Novembro de 1988, deve ser completada aditando-lhe as plantas forrageiras incluídas num afolhamento, a fim de respeitar as condições do nº 2 do artigo 1ºA do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que a participação financeira da Comunidade a título do regime de retirada das terras se aplica apenas às terras aráveis; que, por conseguinte, não se aplica aos produtos hortícolas frescos, melões e morangos de estufas ou de abrigos altos, que não fazem parte de um afolhamento;

Considerando que, sob reserva das observações atrás referidas, as disposições supracitadas correspondem às condições e objectivos do título 1 do Regulamento (CEE) nº 797/85 e estão em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1272/88;

Considerando, todavia, que, dado o regime de retirada das terras ter sido recentemente instituído, a Comissão se reserva a possibilidade de reexaminar as disposições comunicadas, nomeadamente no que respeita ao montante da ajuda, com base num relatório sobre a aplicação dessas disposições a apresentar por França por força do disposto no artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 797/85 e no nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1272/88;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. As disposições relativas à retirada das terras aráveis que constam do décret nº 88-1049 de 18 de Novembro de 1988, do arrêté ministériel de 18 de Novembro de 1988 e da circulaire DEPSE/SDSA/C88/nº 7031 de 25 de Novembro de 1988, comunicadas pelo Governo francês em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, reúnem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no título 1 do citado regulamento, nas seguintes condições:

a) A presente decisão limita-se às medidas de aplicação do regime de retirada das terras aráveis para os pedidos apresentados até 31 de Dezembro de 1989;

b) A França velará, em aplicação das medidas relativas ao pousio rotativo, por que não seja imposta uma duração mínima de rotação;

c) A lista das culturas tomadas em consideração para o regime de retirada das terras aráveis, que consta da circulaire de 25 de Novembro de 1988, deve ser alterada de modo a que lhe sejam aditadas as plantas forrageiras incluídas num afolhamento;

d) A participação financeira da Comunidade não se aplica aos produtos hortícolas frescos, melões e morangos de estufa ou de abrigos altos, que não fazem parte de um afolhamento.

2. A Comissão reserva-se o direito de proceder, até 31 de Dezembro de 1989, a uma revisão da presente decisão, com efeitos a partir da presente data.

Artigo 2º

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 121 de 11. 5. 1988, p. 36.