REGULAMENTO (CE) Nº 821/97 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1997 relativo às quantidades adicionais de produtos têxteis a colocar à disposição da República Socialista do Vietname

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 447/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que, relativamente a certas categorias de produtos têxteis, o Vietname emitiu, em 1996, licenças de exportação para quantidades superiores aos níveis dos seus contingentes fixados para o ano considerado e que este país está disposto a tomar as medidas adequadas para ter em conta, na gestão das suas exportações em 1997, essas quantidades que excedem os contingentes fixados;

Considerando que, para algumas dessas categorias de produtos, foram apresentadas às autoridades competentes da Comunidade licenças de exportação indicando montantes superiores aos efectivamente autorizados pelas autoridades vietnamitas aquando da emissão das referidas licenças, provocando deste modo uma situação de excesso relativamente às quantidades fixadas para essas categorias; que a Comunidade e o Vietname cooperam estreitamente a fim de determinar a origem dessas diferenças que poderiam ser resultado de práticas fraudulentas;

Considerando que, no caso de outras categorias de produtos, esse tipo de situações foi provocado por dificuldades de comunicação entre o gabinete central de licenças e as suas antenas regionais;

Considerando que daí resultou uma situação em que certos importadores não podem receber uma licença de importação para produtos que já foram expedidos para a Comunidade Europeia e que, por conseguinte, tais produtos se encontram bloqueados nos portos de chegada,

Considerando que o Vietname e a Comunidade Europeia estão actualmente a envidar esforços para estabelecer um sistema de controlo que deverá reduzir em larga medida o risco de voltar a ocorrer no futuro que as quantidades fixadas sejam ultrapassadas;

Considerando que as quantidades em questão, quando comparadas com o nível total das importações na Comunidade Europeia dos produtos correspondentes, não representam qualquer risco de perturbação do mercado se os produtos forem introduzidos em livre prática;

Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3030/93 permite que a Comissão estabeleça oportunidades adicionais para as importações realizadas em circunstâncias especiais;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As quantidades seguidamente indicadas são disponibilizadas, a fim de permitir a introdução em livre prática dos produtos relativamente aos quais a República Socialista do Vietname emitiu licenças de exportação em 1996:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1997.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 275 de 8. 11. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 68 de 8. 3. 1997, p. 16.