REGULAMENTO (CEE) No 2160/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que fixa o preço mínimo à importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1993/1994, bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1569/92 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 9o,

Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 426/86, o preço mínimo na importação é estabelecido tendo em conta, nomeadamente:

- o preço franco-fronteira na importação na Comunidade,

- os preços praticados nos mercados mundiais,

- a situação no mercado interno da Comunidade,

- a evolução das trocas comerciais com países terceiros;

Considerando que o no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2089/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, que estabelece as regras gerais do regime de preços mínimos na importação das uvas secas (3), prevê que serão fixados direitos compensatórios em relação a uma escala de preços à importação; que o direito de compensação máximo é determinado com base nos preços mais favoráveis, praticados no mercado mundial para quantidades importantes, pelos países terceiros mais representativos;

Considerando que deve ser fixado um preço mínimo na importação para as uvas de Corinto e outras uvas secas;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3824/92 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1663/93 (5), estabeleceu a lista dos preços e montantes no sector das frutas e produtos hortícolas que são afectados pelo coeficiente de 1,013088 fixado pelo Regulamento (CEE) no 537/93 da Comissão (6), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1331/93 (7), a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994; que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3824/92 prevê que se precise a redução dos preços e montantes daí resultantes para cada sector em questão e que se fixem esses preços reduzidos;

Considerando que o Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. O preço mínimo à importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1993/1994 é fixado no anexo I.

2. O direito de compensação a cobrar, quando o preço mínimo na importação, referido no no 1, não é respeitado, é fixado no anexo II.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO no L 166 de 20. 6. 1992, p. 5.

(3) JO no L 197 de 27. 7. 1985, p. 10.

(4) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 29.

(5) JO no L 158 de 30. 6. 1993, p. 18.

(6) JO no L 57 de 10. 3. 1993, p. 18.

(7) JO no L 132 de 29. 5. 1993, p. 114.

ANEXO I

Preços mínimos à importação

/* Quadros: ver JO */

ANEXO II

Direitos de compensação 1. Uvas de Corinto incluídas no código NC 0806 20 11:

/* Quadros: ver JO */

Corinto incluídas no código NC 0806 20 91:

/* Quadros: ver JO */

incluídas nos códigos NC 0806 20 12 e 0806 20 18:

/* Quadros: ver JO */

Uvas secas incluídas nos códigos NC 0806 20 92 e 0806 20 98:

/* Quadros: ver JO */