N?L28/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.1.87
REGULAMENTO (CEE)N?283/87DACOMISSÃO
de29deJaneirode1987
quefixaosdireitosniveladoresaplicáveisàimportaçãodealimentoscompostos
paraanimais
eterritoriosultramarinos (*)comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?73/87(*);Consi­
derandoqueoartigo272?doActodeAdesãoprevêque,
duranteaprimeiraetapa,aComunidade ,nasuacomposi­
çãoem31deDezembrode1985,apliqueàimportação
dosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?2727/75enoartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1418/76doConselhocomaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?1449/86(8),prove­
nientesdePortugaloregimeaplicávelemrelaçãoaesse
paísantesdaadesão;queporforçadoartigo4?doRegu­
lamento(CEE)n?3792/85doConselho,de20de
Dezembrode1985,quedefineoregimeaplicávelnas
trocascomerciaisdeprodutosagrícolasentreaEspanhae
Portugal(9)essemesmoregimeéaplicávelemEspanha;
queesseregimeconduzaaplicarumdireitonivelador;
queessedireitoniveladordevesercalculadodeacordo
comasregrasestabelecidaspeloRegulamento n?156/
67/CEEdaComissão(10),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?31/76("),tendoem
contaasituaçãodospreçosdemercadoemPortugal;que,
noquerespeitaàsimportaçõesemEspanha,essedireito
niveladordeveserdiminuídodosmontantescompensató­
riosdeadesãoaplicáveisentreaEspanhaeaComunidade
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
tomaremconsideraçãoparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(u),
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedasverificadaduranteem
períododeterminado ,relativamente àsmoedasda
Comunidade referidasnotravessãoanterior,edo
coeficienteacimareferido;
Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo18?doRegulamento (CEE)n?2727/75,anomen­
claturaprevistanopresenteregulamentoconstadapauta
aduaneiracomum,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1579/86(2),n?4,doseuartigo14?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando queasregrasaaplicarparacalcularo
elementomóveldodireitoniveladoràimportaçãodos
alimentoscompostossãoeditadosnon?IAdoartigo14?
doRegulamento (CEE)n?2727/75;queaincidênciano
preçodecustodessesalimentosdosdireitosniveladores
aplicáveisaosseusprodutosdebaseédeterminadapor
forçadoartigo4?doRegulamento (CEE)n?2743/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoaoregime
aplicávelaosalimentoscompostosparaanimaisàbasede
cereais(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?2560/
77(4),emfunçãodamédiadosdireitosniveladoresaplicá­
veis,aolongodosvinteecincoprimeirosdiasdomês
anterioraodaimportação,àsqúantidadesdosprodutosde
baseconsiderados comotendoentradonofabricodos
referidosalimentoscompostos,sendoessamédiaajustada
emfunçãodopreçolimiardosprodutosdebaseconside­
radosemvigornomêsdaimportação ;
Considerando queodireitoniveladordeterminadodesse
modo,depoisdaadiçãodoelementofixo,éválidopara
ummês;queoelementofixododireitoniveladorfoi
adoptadopeloartigo6?doRegulamento (CEE)
n?2743/75;
Considerandoque,afimdeteremcontaosinteressesdos
estadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoassimcomo
dospaíseseterritóriosultramarinos ,odireitoniveladora
elesrespeitantedeveserdiminuído,emrelaçãoacertos
produtostransformados àbasedecereais,domontantedo
elementofixo,assimcomo,emrelaçãoaalgunsdesses
produtos,deumapartedoelementomóvel;queessa
diminuiçãodeveserefectuadaemconformidade como
artigo12?doRegulamento (CEE)n?486/85doConselho,
de26deFevereirode1985,relativoaoregimeaplicável
aosprodutosagrícolaseacertasmercadoriasqueresultam
datransformação deprodutosagrícolas,origináriosdos
estadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficooudospaísesOJOn?L61de26.2.1986,p.4,òJOn?L11de13.1.1987,p.23.
f7)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(8)JOn?L133de21.5.1986,p.1.0JOn?L367de31.12.1985,p.7.
(10)JOn?128de27.6.1967,p.2533/67.
(u)JOn?L5de10.1.1976,p.18.HJOn?L164de24.6.1985,p.1.(>)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L139de24.5.1986,p.29.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.60.
(<)JOn?L303de28.11,1977,p.1.

30.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L28/23
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraraquandodaimportação
dosalimentoscompostosconstantesdoRegulamento(CEE)n?2727/75eabrangidospeloRegulamento (CEE)
n?2743/75sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deJaneirode1987,quefixaosdireitosniveladores
aplicáveisàimportaçãodosalimentoscompostosparaanimais
(emECUs/t)
N?dapauta
aduaneiracomumDireitosniveladores
Nomenclatura práticasimplificada
PortugalPaísesterceiros
(comexcepção
ACPou
PTOM)ACPou
PTOM
Preparadosparaaalimentaçãodeanimais,abrangidospeloRegula­
mento(CEE)n?968/68quecontenham,isoladaouconjuntamente ,
mesmomisturadoscomoutrosprodutos,amidooufécula,glicoseou
xaropedeglicoseclassificáveispelassubposições17.02Be21.07FII
eprodutoslácteos(dasposiçõesousubposições04.01,04.02,04.03,
04.04,17.02Aou21.07FI)quecontenhamamidosouféculaou
glicoseouxaropedeglicose:
quenãocontenhamnemamidonemféculaoucomumteor,em
peso,destasmatériasinferiorouiguala10%: I
23.07BIa)1—quenãocontenhamprodutoslácteosoucomumteor,empeso,
destesprodutosinferiora10% 10,88 39,69 28,81
23.07BIa)2—comumteor,empeso,deprodutoslácteosigualousuperiora
10%einferiora50%
comumteor,empeso,deamidosuperiora10%einferiorouigual
a30%e:10,88 808,98 798,10
23.07BIb)1—quenãocontenhamprodutoslácteosoucomumteor,empeso,
destesprodutosinferiora10% 10,88 100,92 .90,04
23.07BIb)2—comumteor,empeso,deprodutoslácteosigualousuperiora
10%einferiora50%
comumteor,empeso,deamidosuperiora30%e:10,88 870,21 859,33
23.07BIc)1—quenãocontenhamprodutoslácteosoucomumteor,empeso,
destasmatériasinferiora10% 10,88 190,95 180,07
23.07BIc)2—comumteor,empeso,deprodutoslácteosigualousuperiora
10%einferiora50% 10,88 960,24 949,36