DIRECTIVA 96/87/CE DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1996 que adapta ao progresso técnico a Directiva 96/49/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (1) e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que a regulamentação relativa ao transporte ferroviário internacional de mercadorias perigosas, conhecida pela sigla RID, com a redacção que lhe foi dada, deveria ser aditada sob a forma de anexo à Directiva 96/49/CE e aplicar-se não só ao transporte através de fronteiras, mas também ao transporte para Estados-membros específicos;

Considerando que o anexo da Directiva 96/49/CE contém uma referência ao RID aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995;

Considerando que o RID é actualizado de dois em dois anos e que, portanto, existirá uma versão alterada a partir de 1 de Janeiro de 1997;

Considerando que, ao abrigo do artigo 8º, todas as alterações necessárias à adaptação do anexo ao progresso técnico e científico nas matérias reguladas pela directiva e que se destinem a integrar as novas disposições do RID, serão adoptadas nos termos do artigo 9º;

Considerando que importa adaptar o sector às novas disposições RID, e, por conseguinte, alterar o anexo da Directiva 96/49/CE;

Considerando que as medidas previstas na directiva estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 9º da Directiva 96/49/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O anexo da Directiva 96/49/CE é alterado do seguinte modo:

«O presente anexo abrange as disposições do regulamento relativo ao transporte ferroviário internacional de mercadorias perigosas (RID) constante do anexo I do apêndice B do COTIF, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997, subentendendo-se que os termos "parte contratante" e "os Estados ou os caminhos-de-ferro" são substituídos por "Estado-membro".

NB: Serão publicadas versões nas línguas oficiais da Comunidade logo que exista um texto codificado nessas línguas.»

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão os textos das disposições de direito nacional que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Neil KINNOCK

Membro da Comissão

(1) JO nº L 235 de 17. 9. 1996, p. 25.