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382R1160
N?L134/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.5.82
REGULAMENTO (CEE)N?1160/82DACOMISSÃO
de14deMaiode1982
quecriaafixaçãoantecipadadosmontantescompensatórios monetários
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerandoque,emcertoscasos,aemissãodecertifi­
cadosdeimportaçãoedeexportaçãoestásujeitaaum
prazo;que,seopedidodecertificadoincluirumafixa­
çãoantecipadadomontantecompensatório monetárioe
seafixaçãoantecipadadomontantecompensatório mo­
netárioeseafixaçãoantecipadadomontantecompensa­
tóriomonetárioforsuspensaduranteaqueleprazo,are­
gulamentação actualprevêqueafixaçãoantecipadado
montantecompensatório montáriosejarejeitada;que
aqueleprazonãofoiprevistoparateremcontaasaltera­
çõesmonetárias;queporconsequência éapropriadoex­
cluirdosefeitosdasuspensãodafixaçãoantecipadade
montantescompensatórios monetários,ospedidosde
certificadosapresentadosantesdestasuspensão;
Considerando queasdificuldadasquejustificamasus­
pensãodafixaçãoantecipadadomontantecompensató­
riomonetário,nãodevemnormalmenteserdetalnatu­
rezaquesejanecessárioaplicarasuspensãonocasode
osdireitosniveladoresouasrestituiçõesseremfixados
noâmbitodeumprocessodeconcursoqueconvémpre­
verquesalvomedidasespeciais,apossibilidadedefixar
antecipadamente omontantecompensatório monetário
aplicávelnoúltimodiadoprazoparaapresentaçãodas
propostaspermaneçaabertaduranteoperíododesus­
pensão,queestapossibilidadedevesersempreutilizada
pelointeressadoaoapresentarapropostaenão,comoé
actualmenteocaso,aoentregaropedidodecertificado;
Considerando queconvémprecisarqueasreferênciasa
umprocessodeconcursoincluídasnoRegulamento
(CEE)n?243/78,dizemrespeitounicamenteasituações
emque,emconformidade comasdisposiçõescomunitá­
rias,osdireitosniveladoreseasrestituiçõessãofixados
porconcurso;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2730/79
queestabeleceasregrascomunsdeaplicaçãodoregime
dasrestituiçõesàexportaçãoparaosprodutosagríco­
las(7)comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRe­
gulamento(CEE)n?202/82(8),substituiuoRegula­
mento(CEE)n?192/75(9);queoRegulamento (CEE)
n?3183/80queestabeleceasregrascomunsdeaplicação
doregimedecertificadosdeimportação,deexportação
edefixaçãoantecipadaparaosprodutosagrícolas(10),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?49/82("),substituiuoRegulamento
(CEE)n?193/75(12)equeoRegulamento (CEE)TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?974/71do
Conselho,de12deMaiode1971,relativoacertasme­
didasdepolíticadeconjunturaatomarnosectoragrí­
colanasequênciadoalargamentotemporáriodasmar­
gensdeflutuaçãodasmoedasdecertosEstados-mem­
bros('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3605/81(2)e,nomeadamente ,o
seuartigo6?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975.queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordosce­
reais(J),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3808/81(4)e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo12?,on?5doseuartigo15?eon?6
doseuartigo16?bemcomoasdisposiçõescorrespon­
dentesdosoutrosregulamentosqueestabelecemaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordosprodutosagrí­
colas,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?243/78(5)
daComissão,comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2898/81(6),criaafixação
antecipadademontantescompensatórios monetários;
queasdisposiçõesdoreferidoregulamentodevemser
objectodeváriasalteraçõesquesetornamnecessárias,
tendoemcontaaexperiênciaadquirida;que,numa
preocupaçãodeclarezaedeeficáciaadministrativas ,
convémprocedersimultaneamente aumacodificaçãoda
regulamentação aplicávelnamatéria;
Considerando queoscertificadosqueincluemumafixa­
çãoantecipadadodireitoniveladoroudarestituição,
exigidosduranteumperíododesuspensãodafixaçãoan­
tecipadademontantescompensatórios ,nãopodemin­
cluirumafixaçãoantecipadadomontantecompensatório
monetário;
Considerando que,emcertascondições,serevelaecono­
micamentejustificadopermitiraosinteressados,fixaran­
tecipadamente omontantecompensatório monetário,
quandoseabrirdenovoapossibilidadedeofixarante­
cipadamente ;
(')JOn?L106de12.5.1971,p.1.
OJOn?L362de17.12.1981,p.2.
OJOn?L281de1.11.1975,p.1.
(4)JOn?L382de31.12.1981,p.37.
(s)JOn?L37de7.2.1978,p.5.
0)JOn?L287de8.10.1981,p.1.OJOn?L317de12.12.1979,p.1.
(8)JOn?L21de29.1.1982,p.23.
OJOn?L25de31.1.1975,p.1.
HJOn?L338de13.12.1980,p.1.
(n)JOn?L7de12.1.1982,p.7.
(,2)JOn?L25de31.1.1975,p.10.

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n?3033/80,quedeterminaoregimedetrocasaplicávela
certasmercadorias,resultantesdatransformação depro­
dutosagrícolas('),substituiuoRegulamento (CEE)
n?1059/69(2);queconvémactualizarasreferênciasaos
referidosregulamentossubstituídos;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdetodos
osComitésdeGestãoemcausa,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :Emrelaçãoaosprodutosdasubposição04.02Bdapauta
aduaneiracomum,omontantecompensatório monetário
sópodeserfixadoantecipadamente desdequearestitui­
çãoàexportaçãosejafixadaantecipadamente paratodos
oselementosdesteproduto.
2.Osdireitosniveladoresourestituiçõesfixadospor
concursosãoconsideradoscomofixadosantecipada­
mente.
3.Quandoomontantecompensatório monetáriofor
fixadoantecipadamente ,ocertificadobemcomo,em
casodeaplicaçãodon?6doartigo4?,acópiaautenti­
cadadocertificadosósãoválidosnumúnicoEstado­
-membro,adesignarpelorequerentedocertificadono
momentodaentregadopedidodefixaçãoantecipadado
montantecompensatório monetário.Artigo1?
Artigo3?1.Nocomérciocomospaísesterceiros,osmontantes
compensatórios monetáriosserãofixadosantecipada­
mentenascondiçõesprevistaspelopresenteregulamento .
2.Paraaaplicaçãodopresenteregulamento ,en­
tende-sepormontantecompensatório monetárioocon­
juntodosseguinteselementos :
a)Omontanteresultante,paraosprodutosemquestão,
daaplicaçãodoAnexoIdosregulamentosquefixam
osmontantescompensatórios monetários;
b)—ocoeficientequefiguranoAnexoIIdosregula­
mentosquefixamosmontantescompensatórios
monetários,
—ataxarepresentativa aaplicarnaconversãoem
moedanacionaldosmontantesfixadosemECUs,
sendoestesdoisúltimoselementosparacertosprodu­
tostransformados ,eventualmente ,diferenciados se­
gundoosprodutosagrícolasdebaseparaosquaisa
restituiçãoéfixadaantecipadamente .
3.Paraaplicaçãodopresenteregulamento ,asentre­
gasreferidasnoartigo5°enoartigo19?BdoRegula­
mento(CEE)n?2730/79sãoconsideradastrocascomer­
ciaiscompaísesterceiros.
4.Paraaplicaçãodopresenteregulamento ,aBélgica
eoLuxemburgo (UEBL)sãoconsideradoscomoumsó
Estado-membro .1.Quandooprazodevalidadedocertificadocom
fixaçãoantecipadadodireitoniveládoroudarestituição,
forinferiorouigualaseismeses,opedidodefixação
antecipadadomontantecompensatório monetáriodeve
serapresentadosimultaneamente comopedidodecerti­
ficado.
Quandoforaplicávelodispostonon?2doartigo6?,só
seráaceiteumpedidodefixaçãoantecipadadomon­
tantecompensatório monetário,seointeressadotiverde­
claradoporescrito,nomomentodaapresentaçãoda
proposta,quepedirátambémafixaçãoantecipadado
montantecompensatório monetárioseasuapropostafor
aceitenatotalidadeouemparte.Nestecaso,aobrigação
deentregarumpedidodefixaçãoantecipadadodireito
niveladoroudarestituiçãonasequênciadaaceitaçãode
umaproposta,implicaaobrigaçãodepedirsimultanea­
menteafixaçãoantecipadadomontantecompensatório
monetário .
Emcasodeaplicaçãodoparágrafoprecedente :
a)Opedidodecertificadoeocertificadoincluirãona
casa12umadasseguintesmenções:
—«fixationàl'avancedumontantcompensatoire
monétaire»,
—«Forudfastsættelse afdetmonetæreudligningsbe­
løb»,
Artigo2? —«Vorausfestsetzung desWährungsausgleichsbe ­
trags»,
—«Προκαθορισμός τοΟνομισματικοί )έξισωτικοΟπο­
σοϋ»,1.Omontantecompensatório monetárioéfixadoan­
tecipadamente apedidodosinteressados .
Omontantecompensatório monetáriosópodeserfixado
antecipadamente seodireitoniveladoràimportaçãoou
àexportação,ouarestituiçãoàexportação,forfixado
antecipadamente paraocertificadoemcausa.—«Advancefixingofthemonetarycompensatory ­
amount»,
—«Fissazioneanticipatadell'importocompensativo
monetario»,
OJOn?L323de29.11.1980,p.1.
OJOn?L141de12.6.1969,p.1.—«Vaststellingvoorafvanhetmonetairecompense­
rendebedrag»,

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b)Acasa20a)docertificadodeimportaçãooudefixa­
çãopréviaou,conformeocaso,acasa18a)docerti­
ficadodeexportaçãooudefixaçãoprévia,incluiráas
seguintesmençõesnumadaslínguasdaComunidade :
—«Montantcompensatoire monétairefixéàl'avance
le...(datedeprefixation),àajusteréventuelle­
ment;
certiticatvalableen...(Étatmembredésignépar
ledemandeur)»,
—«Monetærtudligningsbeløb forudfastsatden...
(datoforforudfastsættelsen )justeresipåkom­
mendetilfælde;
Licensgyldigi...(dermedlemsstat ,dererangi­
vetafamsogeren)»,
—«Am.:.(Vorausfestsetzungsdatum )imvoraus
festgesetzterWährungsausgleichsbetrag ;mußge­
gebenenfallsangepaßtwerden;
Lizenzgiltin...(vomAntragstellerangegebener
Mitgliedstaat)»,
—«ΝομισματικόέξισωτικόποσοπροκαΟορισΟέν τήν
...(ημερομηνίατοϋπροκαθορισμοί )ένδεχομένως
προσαρμοστέα ).
Πιστοποιητικό Ισχύονείς...(Κράτοςμέλοςύπο­
δεικνυόμενοάπότόναίτοϋντα)»,
—«Monetarycompensatory amountfixedinad­
vanceon...(dateofadvancefixing),tobead­
justedasappropriate ;
certificatevalidin...(MemberStatedesignated
bytheapplicant)»,dodiadaentregadopedidodefixaçãoantecipada,
sendoestediacontadonoprazodevalidadedafixação
antecipada .
3.Orequerentedocertificadotemapossibilidadede
apresentarumpedidodefixaçãoantecipadadomontante
compensatório monetárioduranteumperíodoqueseini­
cianodiadaentregadopedidodocertificadocomfixa­
çãoantecipadadodireitonivelador,oudarestituiçãoe
queterminanoprimeirodiadoúltimoperíododosseis
mesesdevalidadedoreferidocertificado .
4.Quandoumcertificadocomfixaçãoantecipadado
direitoniveladoroudarestituiçãoincluitambémumafi­
xaçãoantecipadadomontantecompensatório monetário,
oprazodevalidadedocertificadoexpiranoúltimodia
doperíododevalidadedafixaçãoantecipadadomon­
tantecompensatório monetário .
5.Quandoopedidodefixaçãoantecipadadomon­
tantecompensatório monetárioforapresentadosimulta­
neamentecomopedidodecertificado,opedidodecer­
tificadoeocertificadoincluemasmençõesreferidasno
n?1doartigo3?
Acasa21docertificadodeimportaçãooudefixação
préviaou,eventualmente ,acasa19docertificadodeex­
portaçãooudefixaçãopréviaindicaráadatadofinalda
validadedafixaçãoantecipadadomontantecompensató­
riomonetário .
6.Quandoorequerentedocertificado,comfixação
antecipadadodireitoniveladoroudarestituiçãonãoti­
verutilizadoodispostonon?5eapresentarumpedido
defixaçãoantecipadadomontantecompensatório mone­
tárioduranteoperíodoreferidonon?3,estepedido
deveserapresentadojuntodoorganismoemqueope­
didodecertificadofoientregue.Asdisposiçõesdoartigo
12?,don?1doartigo13?,doartigo14?edoartigo15?
doRegulamento (CEE)n?3183/80aplicam-seaopedido
defixaçãoantecipadadomontantecompensatório mone­
tário.
Opedidodefixaçãoantecipadadomontantecompensató­
riopodedizerrespeitoaumcertificadoouaumacópia
autenticadanocasodetersidoemitidaumacópia.
Porocasiãodopedidodefixaçãoantecipadadomon­
tantecompensatório monetário,ointeressadodeveapre­
sentaraoorganismocompetenteocertificadoouacópia
autenticadadocertificadoaqueserefereoseupedido.
Ocertificadoouacópiaautenticadadocertificadoficam
napossedoorganismocompetente,queprocederáà
emissãodeumcertificadooucópiaautenticadadesubs­
tituição.
Porocasiãodopedidodeumacópiaautenticadadecer­
tificadocomfixaçãoantecipadadodireitoniveladorou
darestituição,podeserapresentadoparaestacópiaque
éconsideradacomoumacópiaautenticadadesubstitui­
çãoumpedidodefixaçãoantecipadadomontantecom­
pensatóriomonetário .—«Importocompensativomonetariofissatoinanti­
cipoil...(datadellafissazioneanticipata),da
modificarsisedelcaso;
Titolovalidoin...(Statomembrodesignatodal
richiedente)»,
—«Monetaircompenserend bedragvoorafvastge­
steldop...(datumvandevaststellingvooraf),
eventueelaantepassen;
Certificaatgeldigin...(doordeaanvrageraan­
gegevenLid-Staat)».
2.Relativamente aoscertificadosautilizarnoseuter­
ritório,osorganismoscompetentesdosEstados-membros
podemfornecer,emsuplementoeatítuloindicativo,na
casa20a)docertificadodeimportaçãooudefixação
prévia,ou,conformeocaso,nacasa18a)docertificado
deexportaçãooudefixaçãoprévia,informaçõesquesir­
vamparaocálculodomontantecompensatório monetá­
rio.
Artigo4o.
1.Aplicam-seasdisposiçõesdopresenteartigo
quandooprazodevalidadedocertificado,comfixação
antecipadadodireitoniveladoroudarestituição,forsu­
perioraseismeses.
2.Oprazodevalidadedafixaçãoantecipadadomon­
tantecompensatório monetárioédeseismesesacontar

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ounãoserãoaceitesporocasiãodocumprimento das
formalidadesalfandegáriasrelativasàmercadoriaem
causa.
Artigo6?7.Ocertificadodesubstituiçãoouacópiaautenticada
desubstituiçãocomfixaçãoantecipadadomontante
compensatório monetárioéemitidoparaumaquantidade
deprodutosque,acrescidadatolerância,correspondeà
quantidadedisponívelindicadanodocumentosubsti­
tuído.
Ocertificadooucópiaautenticadadesubstituiçãotem
umprazodevalidadedeseismesesacontardodiada
entregadopedidodefixaçãoantecipadadomontante
compensatório monetário,sendoestediacontadono
prazodevalidadedodocumento .
Semprejuízodasdisposiçõesespeciaisdopresentenú­
mero,ocertificadoouacópiaautenticadadesubstitui­
çãoincluemaseventuaisindicaçõesemençõesquefigu­
ramnodocumentosubstituído .Inclui,alémdisso,as
mençõesquefiguramnon?1doartigo3?,bemcomo
umareferênciaaonúmerododocumentooriginal.
8.Odispostonon?2doartigo3?aplica-seaoscerti­
ficadosreferidosnopresenteartigo.1.Omontantecompensatório monetárioválidonodia
daapresentaçãodopedidodefixaçãoantecipadado
montantecompensatório monetário,seráaplicávelàs
operaçõesrealizadasduranteoprazodevalidadedocer­
tificado.
2.Todavia,nocasodeodireitoniveladorouaresti­
tuiçãoseremfixadosantecipadamente porconcurso,o
montantecompensatório monetárioaplicávelseráová­
lidonoúltimodiadoprazoparaapresentaçãodaspro­
postas.Paraaaplicaçãodosajustamentosreferidosno
artigo7°,opedidodefixaçãoantecipadadomontante
compensatório monetárioseráconsideradocomotendo
sidoapresentadonoúltimodiadoprazoparaapresenta­
çãodaspropostas.
Odispostonon?1permanece,todavia,aplicávelquando
orequerentedocertificadocomdireitoniveladoroures­
tituiçãofixadosantecipadamente porconcursoseen­
contranasituaçãoreferidanon?6doartigo4°Artigo5°
Artigo7?
1.Osmontantescompensatórios monetáriosfixados
antecipadamente serãoajustadosnocasodeumanova
taxarepresentativa ,decididaantesdaapresentaçãodo
pedidodefixaçãoantecipada,produzirefeitos.
2.Poderáserdecididoqueosmontantescompensató­
riosmonetáriosfixadosantecipadamente sejamajustados
quandoseajustaremodireitoniveladorouarestituição
nasequênciadeumaalteraçãodospreços.
3.Asmodalidadesdeajustamentoeosajustamentos
serãodetemrinados deacordocomoprocessoprevisto
noartigo6?doRegulamento (CEE)n?974/71.
4.Quando,poraplicaçãododispostonon?2doar­
tigo3?,forinscritanocertificadoumataxaemmoeda
nacionalquetenhaqueserajustada,osserviçoscompe­
tentesdosEstados-membros tomarãoasmedidasadmi­
nistrativasqueconsideraremnecessáriasparaseproceder
aesteajustamento .Comesteobjectivopodem,nomea­
damente,prevermençõessuplementares noscertificados .1.Quandoocertificadodefixaçãoantecipadada
restituiçãodizrespeitoaumprodutodebaseexportado
sobaformademercadoriasdoRegulamento (CEE)
n?3033/80eincluiumafixaçãoantecipadadomontante
compensatório monetário,estafixaçãoantecipadadiz
respeitoaomontantecompensatório monetárioaplicável
àsreferidasmercadorias .
2.Amercadoriasópodebeneficiardafixaçãoanteci­
padadomontantecompensatório monetáriose,pelome­
nosparaumdosprodutosdebase,atotalidadedaquan­
tidadequepodebeneficiardarestituiçãoàexportação
estivercobertaporumoucertificados,referidosnon?1.
Paraaplicaçãodoparágrafoanterior,serãotidosem
consideraçãounicamenteosprodutosdebasecujopeso
sejaigualousuperiora10%dopesodamercadoria .
3.Nocasodevárioscertificadosreferidosnon<?1se­
remapresentadosporocasiãodocumprimentodasfor­
malidadesalfandegárias ,apenasserátidoemcontao
certificadomaisantigonoquerespeitaàdataaconside­
rarparaocálculodomontantecompensatório monetá­
rio.
Paraaplicaçãododispostonoparágrafoanterior,sóse­
rãotomadosemconsideraçãooscertificadosrelativosao
ouaosprodutosdebasecujaquantidadetotalestejaco­
berta.
4.Quandoforemapresentadosumouvárioscertifica­
dos,referidosnon?1,porocasiãodocumprimentodas
formalidadesalfandegárias eamercadorianãopuderbe­
neficiardafixaçãoantecipadadomontantecompensató­
riomonetáriopornãoseencontrarempreenchidasas
condiçõesreferidasnon?2,oouoscertificadosnãoseráArtigo8?
1.Quando,numEstado-membro ,nãoforemfixados
montantescompensatórios monetáriosparaumouvários
produtosmasnoutrosEstados-membros elesforemapli­
cadosparaesteouestesmesmosprodutos,omontante
compensatório monetárioparaaqueleEstado-membro é
consideradocomsendodetaxaOedecoeficiente 1.

110 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.25
2.NoEstado-membro referidonon?1,afixaçãoan­
tecipadadomontantecompensatório monetáriopodeser
pedidanasmesmascondiçõesquenosoutrosEstados­
-membros.
Artigo9?dasdocertificadoeventualmenteemitidas.Éapresentado
juntodoorganismoemquefoientregueopedidodo
certificadooriginal.Aoapresentaropedidodefixação
antecipadadomontantecompensatório monetário,oin­
teressadoentregaráaoreferidoorganismoocertificado
originaletodasascópiasautenticadasdoreferidocerti­
ficado.Ocertificadooriginaletodasascópiasautentica­
dasdoreferidocertificadoficarãonapossedoreferido
organismoqueemitiráumcertificadodesubstituiçãoe
umaouváriascópiasautenticadasdesubstituição .
Sãoaplicáveisasseguintesdisposiçõesdoartigo4?:
—primeiroparágrafo,segundafrasedon?6,
—primeiroeterceiroparágrafosdon?7,
—n°.8.1.Quandooexamedasituação,queremmatériamo­
netária,queremmatériademercadopermitirverificara
existênciadedificuldadesdevidasàaplicaçãodasdispo­
siçõesrelativasàfixaçãoantecipadadosmontantescom­
pensatóriosmonetáriosousehouveroriscodetaisdifi­
culdadesocorrerem,podeserdecididaasuspensãoda
aplicaçãodaquelasdisposiçõesparaoouosprodutosem
causa.
2.Emcasodeextremaurgência,aComissãopode,
apósumexamedasituaçãocombaseemtodososele­
mentosdeinformaçãodisponíveis,decidirsuspenderafi­
xaçãoantecipadadosmontantescompensatórios monetá­
rios,nomáximoportrêsdiasúteis.
3.Afixaçãoantecipadadosmontantescompensató­
riosmonetáriosnãoserásuspensaseumdireitonivela­
dorouumarestituiçãoforemfixadosporconcurso,a
menosqueoregulamentoqueprevêareferidasuspensão
determinequeasdisposiçõesdopresentenúmeronão
sãoaplicáveis.
4.Duranteoperíododesuspensãodafixaçãoanteci­
padadosmontantescompensatórios monetários,nãopo­
demseraceitesospedidosdefixaçãoantecipadados
montantescompensatórios monetários .
5.Emrelaçãoaospedidosdeemissãodeumcertifi­
cado,acompanhados deumpedidodefixaçãoanteci­
padadomontantecompensatório monetárioemaprecia­
çãonomomentodasuspensãodafixaçãoantecipadados
montantescompensatórios monetários,opedidodefixa­
çãoantecipadadomontantecompensatório monetário
nãoéabrangidopelamedidadesuspensão.
6.Odispostonon?4nãoprejudicaospedidosdecer­
tificadoscomfixaçãoantecipadadodireitoniveladorou
darestituição .Omontantecompensatório monetárioaplicávelnodia
dodepósitodopedidodefixaçãoantecipadadomon­
tantecompensatório monetárioéaplicávelàsoperações
efectuadasduranteorestanteperíododevalidadedo
certificado .
2.Se,paraoscertificadosreferidosnoartigo4?,afi­
xaçãoantecipadadomontantecompensatório monetário
forsuspensaparaumouváriosEstados-membros du­
ranteumperíodoqueabrangeoúltimodiadoperíodo
referidonon?3doartigo4?,esteperíodoseráprorro­
gado,paraospedidosdefixaçãoantecipadadomon­
tantecompensatório monetárioafavordeumEstado­
-membroatingidopelamedidadesuspensão,atéao7°
diaapósofimdoperíododesuspensão.Contudo,se
estadisposiçãoforaplicada,afixaçãoantecipadado
montantecompensatório monetárionãopodeúltrapassar
umperíodoigualaotempoquerestapercorrerdòpe­
ríododevalidadedocertificadooudacópiaautenticada
quesãoobjectodopedido.
Artigo11°
1.ÉrevogadooRegulamento(CEE)n?243/78.
2.Qualquerreferência,emactoscomunitários ,aoRe­
gulamento(CEE)n?243/78ouaartigosdesteregula­
mento,seráconsideradacomoumareferênciaaopre­
senteregulamentoouaosartigoscorrespondentes do
presenteregulamento . Artigo10°
Artigo12?1.Quando,paraoscertificadosreferidosnon°1do
artigo3?,forimpossívelfixarantecipadamente omon­
tantecompensatório monetáriodevidoaon?4doartigo
9?,opedidodefixaçãoantecipadadomontantecompen­
satóriomonetárioparaumEstado-membro aqueseapli­
queasuspensão,podeserapresentadoaté7diasapóso
fimdoperíododesuspensão.
Opedidodefixaçãoantecipadadomontantecompensató­
riomonetárioaplica-seatodaaquantidadedisponível
menionadanocertificadoeemtodasascópiasautentica­Opresenteregulamentoentraemvigorem14deJunho
de1982.
Asdisposiçõesdopresenteregulamentoaplicam-seaos
certificadospedidosapartirde14deJunhode1982.
Todavia,odispostonon?1,segundoparágrafo,doar­
tigo3?,sóseaplicaparaaspropostasapresentadasapar­
tirdaqueladata.

03/Fasc.25 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 111
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem14deMaiode1982.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão