Decisão da Comissão

de 28 de Fevereiro de 2001

relativa ao regime de auxílio "Prémio fiscal ao investimento 1999", que a Alemanha tenciona conceder a favor de determinadas empresas implantadas nos novos Länder, incluindo Berlim

[notificada com o número C(2001) 668]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/780/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações nos termos dos artigos(1) supracitados e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO

(1) Por carta de 13 de Outubro de 1997, as autoridades alemãs notificaram, após adopção pelo Bundestag e aprovação pelo Bundesrat, o prémio fiscal ao investimento 1999, a favor dos novos Länder previsto na lei para a prossecução dos incentivos económicos nos novos Länder de 18 de Agosto de 1997 (Gesetz zur Fortsetzung der wirtschaftlichen Förderung in den neuen Ländern). O procedimento foi registado com o número N 702/97. Na reunião realizada em Bona em 16 de Janeiro de 1998, nas reuniões realizadas em Bruxelas em 28 de Maio e 7 de Julho de 1998, e ainda pelas comunicações de 26 e 27 de Janeiro de 19 de Junho e 22 de Julho de 1998, as autoridades alemãs transmitiram novas informações sobre este regime de auxílio, tendo sido apresentados estudos exaustivos de centenas de páginas sobre a situação socioeconómica nos novos Länder.

(2) Por carta de 30 de Dezembro de 1998, a Comissão comunicou às autoridades alemãs que decidira dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente a determinados elementos do referido regime de auxílio (auxílio C 72/98) e autorizar outros elementos contemplados na lei com a condição de ser concluído, até 1 de Janeiro de 2000, um procedimento relativo à proposta de medidas adequadas nos termos do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE.

(3) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre o regime de auxílio em apreço.

(4) As observações enviadas pelos interessados foram transmitidas pela Comissão às autoridades alemãs, que, por sua vez, apresentaram as suas próprias observações por carta de 18 de Dezembro de 2000.

(5) Por cartas de 8 de Abril de 1999, 26 de Abril de 1999, 28 de Maio de 1999, 14 de Julho de 1999, 25 de Outubro de 1999, 14 de Fevereiro de 2000, 27 de Abril de 2000, 18 de Janeiro de 2001 e 14 de Fevereiro de 2001 e nas reuniões de 11 de Maio de e 12 de Maio de 1999, 10 de Dezembro de 1999, 27 de Março de 2000, 5 de Junho de 2000, 30 de Outubro de 2000 e 18 de Janeiro de 2001, as autoridades alemãs apresentaram à Comissão as suas próprias observações.

(6) Por carta de 25 de Outubro de 1999, as autoridades alemãs notificaram um novo auxílio (registado com o número N 671/99) destinado a aumentar a intensidade do auxílio para os investimentos iniciais realizados após 31 de Dezembro de 1999.

(7) A notificação foi complementada em 10 de Dezembro de 1999 por duas cartas, entregues por ocasião de uma reunião em Bruxelas e, subsequentemente, por cartas datadas de 27 de Janeiro de e 14 de Fevereiro de 2000. Por carta de 9 de Novembro de 2000, a notificação foi novamente alterada, tendo sido aumentada a intensidade do auxílio em determinadas zonas fronteiriças.

(8) Nas reuniões de 27 de Março de 2000, 5 de Junho de 2000, 30 de Outubro de 2000 e por cartas de 27 de Abril de 2000, 29 de Agosto de 2000, 6 de Outubro de 2000, 20 de Novembro de 2000, 11 de Janeiro de 2001, 18 de Janeiro de 2001 e 14 de Fevereiro de 2001, as autoridades alemãs transmitiram as informações adicionais solicitadas pela Comissão.

(9) No quadro destes procedimentos, as autoridades alemãs alteraram o texto legislativo inicial que havia levado a Comissão a iniciar o procedimento, ou seja, o artigo 1.o da Gesetz zur Fortsetzung der wirtschaftlichen Förderung in den neuen Ländern, de 18 de Agosto de 1997, publicada no Bundesgesetzblatt Série I, n.o 59, de 25 de Agosto de 1997 Lei do prémio fiscal ao investimento 1999 (Investitionszulagengesetz 1999), através de duas novas leis (artigo 8.o da lei relativa ao apuramento da dívida fiscal de 1999 (Steuerbereinigungsgesetz) publicada no Bundesgesetzblatt, Série I, n.o 59 de 29 de Dezembro de 1999, que altera a Investitionszulagengesetz de 1999 e o artigo 1.o da Lei de 20 de Dezembro de 2000, que altera a Investitionszulagengesetz 1999 publicada no Bundesgesetzblatt, Série I, n.o 58, de 27 de Dezembro de 2000)(3).

(10) Em consonância com as autoridades alemãs, a Comissão não irá pronunciar-se sobre os auxílios a conceder após 2003 (ou seja, após o termo da validade do mapa das regiões alemãs assistidas).

II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO REGIME DE AUXÍLIO APÓS AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS AUTORIDADES ALEMÃS NO QUADRO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO (C 72/98), DAS MEDIDAS ADEQUADAS (E 5/98) E DA NOVA NOTIFICAÇÃO (N671/99)

(11) A Lei prevê a concessão de um prémio fiscal ao investimento para a aquisição e construção de equipamentos e edifícios de empresas implantadas nos cinco novos Länder e em Berlim(4).

(12) Trata-se de um instrumento fiscal que confere, em princípio (ver considerandos 14, 15 e 16), às empresas de todos os sectores económicos o direito de beneficiarem de um prémio fiscal ao investimento.

(13) O orçamento anual eleva-se é de 2 a 2,5 mil milhões de euros.

(14) As empresas de determinados sectores económicos, que se regem por normas especiais, só serão elegíveis se tal não for contrário às regras comunitárias aplicáveis. Trata-se dos seguintes sectores: carvão e aço, construção naval, indústria automóvel, fibras sintéticas, agricultura, pesca, aquicultura e transportes(5).

(15) A concessão de um prémio fiscal a empresas em dificuldade será notificada caso a caso, se a empresa beneficiária:

- não se enquadrar na definição de PME,

- tiver recebido um auxílio à reestruturação enquanto empresa em dificuldade e

- se encontrar numa fase de reestruturação(6).

(16) O prémio fiscal ao investimento no âmbito do enquadramento multissectorial dos auxílios regionais só será fixado depois de a Comissão definir a intensidade máxima admissível dos auxílios(7).

(17) Podem ser concedidos prémios fiscais ao investimento a:

- empresas do sector da indústria transformadora ou empresas que prestam serviços de apoio ao produto(8)

- empresas artesanais com um efectivo não superior a 250 trabalhadores(9)

- empresas comerciais, localizadas em centros urbanos, com um efectivo não superior de 50 trabalhadores(10)

(18) Poderão ser concedidos prémios fiscais ao investimento para a aquisição e fabrico de equipamentos(11) e edifícios(12), quer como investimento inicial, quer como investimento de substituição (ver considerandos 20, 25, 26 e 27).

(19) Em todos os casos, só serão beneficiados os investimentos(13):

- efectuados após 24 de Agosto de 1997 e

- concluídos após 31 de Dezembro de 1998, e

- concluídos antes de 31 de Dezembro de 2005, quando se trate de empresas do sector da indústria transformadora ou de empresas que prestam serviços de apoio ao produto ou

- concluídos antes de 31 de Dezembro de 2002, quando se trate de empresas artesanais com um efectivo não superior a 250 trabalhadores ou de empresas comerciais, localizadas em centros urbanos com um efectivo não superior a 50 trabalhadores.

(20) Só são elegíveis os edifícios que se enquadram na definição de investimento inicial(14)(15).

(21) O prémio fiscal é de:

- 10 % da base de cálculo fixada para os investimentos iniciais realizados antes de 1 de Janeiro de 2000(16)

- 12,5 % da base de cálculo fixada para os investimentos iniciais efectuados após 31 de Dezembro de 1999(17)

- 5 % da base de cálculo fixada para os investimentos iniciais efectuados após 31 de Dezembro de 2000 em determinadas zonas fronteiriças com a República Checa e a Polónia (Interreg III) que não pertencem à bacia de emprego da região de Berlim(18).

(22) Os bens económicos que beneficiaram do prémio fiscal terão de permanecer na empresa durante, pelo menos, um período de cinco anos ou se o período de vida útil for inferior, durante este período mais curto(19).

(23) Conforme referido nos considerandos 17 e 18, a nível dos equipamentos é feita a distinção entre investimentos iniciais e investimentos de substituição, empresas do sector da indústria transformadora e empresas que prestam serviços de apoio ao produto com um efectivo não superior a 250 trabalhadores e outras empresas beneficiárias.

(24) Os equipamentos instalados após 31 de Dezembro de 1999 só poderão ser elegíveis se permanecerem na empresa durante um período de cinco anos ou ou se o período de vida útil for inferior, durante este período mais curto(20).

(25) Investimentos iniciais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(26) Investimentos de substituição

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(27) É de assinalar que, no caso de investimentos iniciais no Land de Berlim, o prémio só é concedido a investimentos concluídos antes de 1 de Janeiro de 2000 em Berlim Leste (os auxílios ao funcionamento só são autorizados para esta parte de Berlim)(21).

(28) Com excepção dos investimentos efectuados após 31 de Dezembro de 1999 nos municípios do Land de Brandeburgo na bacia de emprego da região de Berlim, todos os cinco novos Länder são elegíveis para a concessão deste prémio fiscal.

(29) São elegíveis os custos de aquisição e fabrico relativos aos investimentos concluídos no ano em apreço, incluindo os adiantamentos e os custos parciais de construção verificados nesse ano. São exclusivamente elegíveis os investimentos efectuados após 24 de Agosto de 1997 e concluídos antes de 1 de Janeiro de 2005, cujos custos tenham ocorrido após 31 de Dezembro de 1998. É obrigatório que os investimentos fiquem concluídos antes do final de 2005 e, nalguns casos, antes do final de 2002(22).

(30) É obrigatório que os investimentos tenham sido efectuados após 24 de Agosto de 1997 e concluídos, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2003(23).

(31) Os investimentos têm início com a data de encomenda ou de início de fabrico dos bens económicos e terminam na data da sua aquisição ou fabrico(24).

(32) As aeronaves e as veículos ligeiros de passageiros não são elegíveis(25).

III. RESUMO

1. Dúvidas quanto à compatibilidade do regime de auxílio inicialmente notificado com o mercado comum, que levaram a Comissão a dar início a um procedimento de investigação formal.

2. Medidas adequadas propostas na carta da Comissão de 30 de Dezembro de 1998.

(33) O procedimento iniciado pela Comissão abordou os seguintes aspectos da lei (auxílio C 72/98):

a) Investimentos iniciais em Berlim após 31 de Dezembro de 1999 (a elegibilidade de Berlim não era reconhecida por nenhuma decisão da Comissão nem pelo n.o 3, alínea a) ou alínea c) do artigo 87.o do Tratado CE);

b) Investimentos de substituição. Não foram respeitadas as regras de degressividade e de limitação temporal aplicáveis aos auxílios ao funcionamento. Por outro lado, subsistiam dúvidas quanto à aplicabilidade a Berlim, após 1999, das derrogações previstas no n.o 3, alínea a) do artigo 87.o do Tratado CE ou a Berlim Ocidental, em 1999, das derrogações previstas no n.o 3, alínea c) do artigo 87.o do Tratado CE e, por conseguinte, à legitimidade dos auxílios ao funcionamento;

c) Observância das disposições especiais para a concessão de auxílios ao investimento a favor de empresas de sectores que se regem por regras comunitárias específicas ou que carecem de notificação separada segundo os critérios do enquadramento multissectorial dos auxílios;

d) Investimentos iniciados antes da publicação da lei em 25 de Agosto de 1997 (nessa altura não havia claramente necessidade do auxílio).

(34) A Comissão aprovou alguns elementos da lei, ou seja, os auxílios a investimentos iniciais nos cinco novos Länder alemães até ao final de 2004, e em Berlim para 1999, na medida em que estes investimentos tenham sido efectuados após 25 de Agosto de 1997 e não estaejam sujeitos a regras comunitárias específicas ou ao enquadramento multissectorial dos auxílios.

(35) Esta autorização estava sujeita à condição de serem propostas medidas adequadas, nos termos do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE, com vista a aproximar o regime de auxílio das novas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional a partir de 1 de Janeiro de 2000, nomeadamente quanto aos seguintes pontos:

a) manutenção do investimento por um período de cinco anos;

b) conformidade com o mapa das regiões alemãs assistidas em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2000;

c) exigência de um contributo adequado da empresa beneficiária no valor de 25 %;

d) definição do conceito de investimento inicial.

IV. OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS E DAS AUTORIDADES ALEMÃS

(36) Vários interessados transmitiram as suas observações à Comissão.

(37) Assinalam, em primeiro lugar, que o regime de auxílio notificado não toma em conta a especificidade de determinados sectores económicos (por exemplo, o sector dos cereais de pequeno-almoço, fibras sintéticas, etc.), dando exemplos concretos de investimentos nos novos Länder para sublinhar que a concessão de auxílios a estes sectores tem de ser notificada separadamente ou totalmente excluída.

(38) As autoridades alemãs recordam nas suas observações que o seu projecto inicial foi alterado a fim de ter em conta as regras comunitárias específicas aplicáveis a determinados sectores económicos.

(39) Sublinham ainda que a lei em apreço representa um compromisso razoável entre as obrigações decorrentes do direito comunitário em matéria de concorrência, por um lado, e os requisitos da política regional, por outro.

V. AS AUTORIDADES ALEMÃS ACEITAM AS OBSERVAÇÕES DA COMISSÃO, INTRODUZINDO NA LEI TODAS AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS

(40) Estas alterações incidem nos seguintes pontos:

a) Referência expressa à obrigação de notificação separada prevista no enquadramento multissectorial dos auxílios;

b) Referência expressa às regras comunitárias específicas aplicáveis aos chamados sectores sensíveis;

c) Supressão do auxílio aos investimentos iniciais que tenham sido efectuados em Berlim após 31 de Dezembro de 1999;

d) Limitação dos auxílios a investimentos efectuados após 25 de Agosto de 1997;

e) Requisitos de degressividade e de limitação temporal para os auxílios ao investimento;

f) A concessão de auxílios ao investimento efectuados após 31 de Dezembro de 2003 deve depender da aprovação, pela Comissão, do mapa das regiões alemãs assistidas para o período subsequente, devendo cada auxílio ser aprovado em conformidade com esse mapa.

VI. AVALIAÇÃO DO REGIME DE AUXÍLIO APÓS AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS AUTORIDADES ALEMÃS NO QUADRO DO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL (C 72/98), DAS MEDIDAS ADEQUADAS PROPOSTAS (E 5/98) E DA NOVA NOTIFICAÇÃO (N671/99)

(41) Existência de um auxílio

(42) Os prémios fiscais ao investimento previstos no regime de auxílio em apreço constituem auxílios estatais, nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo sobre o EEE, dado que apoiam os investimentos das empresas beneficiárias, incluindo das empresas que exercem a sua actividade em sectores económicos em que existem trocas comerciais intracomunitárias. Os prémios fiscais ao investimento afectam as trocas comerciais entre os Estados-Membros e falseiam ou ameaçam falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

(43) Destinam-se sobretudo a apoiar investimentos nos novos Länder e em Berlim, pelo que representam um auxílio com finalidade regional.

(44) Legitimidade dos auxílios

(45) Ao adoptarem a lei, sob reserva da aprovação da Comissão, e ao notificarem o regime de auxílio previamente à sua entrada em vigor, as autoridades alemãs cumpriram o disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE.

(46) Importa verificar se o regime de auxílio é compatível com o n.o 3, alíneas a) e c) do artigo 87.o do Tratado CE, em articulação com as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(26).

1. Auxílios a investimentos iniciais

(47) Este aspecto do regime de auxílio diz respeito a investimentos iniciais na acepção do n.o 4.4 das orientações. Trata-se, por conseguinte, de auxílios ligados a investimentos.

(48) São respeitadas as condições referidas nas decisões da Comissão sobre o mapa das regiões alemãs assistidas.

(49) É obrigatório que os investimentos tenham sido efectuados após 24 de Agosto de 1997 e concluídos, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2003(27).

(50) Em consonância com as autoridades alemãs, a Comissão não irá pronunciar-se sobre os auxílios a serem concedidos após 2003 (ou seja, depois do termo da validade do mapa das regiões alemãs assistidas). De facto, o auxílio concedido aos investimentos efectuados após 31 de Dezembro de 2003 depende da aprovação, pela Comissão, do referido mapa para o período subsequente (o mapa actualmente em vigor foi aprovado apenas até ao final de 2003)(28).

(51) Relativamente aos investimentos efectuados após 31 de Dezembro de 1999 e antes de 31 de Dezembro de 2003, verifica-se que deverão ser respeitados os limites máximos de auxílio fixados no mapa das regiões alemãs assistidas. Desde 1 de Janeiro de 2000, o limite máximo de auxílio é de 20 % (líquidos) para Berlim e os municípios do Land de Brandeburgo situados na bacia de emprego da região de Berlim, e de 35 % (líquidos) para os restantes novos Länder(29).

(52) São respeitadas as normas de cumulação.

(53) Em caso de cumulação de um prémio fiscal com outras auxílios estatais no quadro do regime Gemeinschaftsaufgabe, deverá ser indicado no pedido de auxílio se foi solicitado ou autorizado outro financiamento estatal; o prémio fiscal deve ser expressamente referido. A quantia requerida ou já aprovada é tomada em consideração para não exceder o limiar da intensidade dos auxílios. A prestação de falsas declarações é punida por lei, podendo ser exigido um reembolso parcial a posteriori(30).

(54) Se houver cumulação de medidas de auxílio com finalidade regional, os países em apreço terão de cumprir os limiares de cumulação em vigor e fornecer, se for caso disso, explicações complementares.

(55) Os investimentos efectuados após 31 de Dezembro de 1999, que tiverem beneficiado do auxílio, deverão permanecer pelo menos cinco anos na empresa beneficiária; contudo, se o período normal de vida útil dos bens económicos móveis beneficiados for inferior, será aplicável este período mais curto.

(56) É cumprida a exigência de um contributo mínimo por parte da empresa na medida em que todos os outros regimes de auxílio nos novos Länder contemplam essa disposição.

(57) São igualmente cumpridas as regras comunitárias específicas para determinados sectores, bem como o enquadramento multissectorial dos auxílios e as normas para empresas em dificuldade.

2. Auxílios a investimentos de substituição

(58) São respeitadas as condições referidas nas decisões da Comissão sobre o mapa das regiões alemãs assistidas.

(59) É obrigatório que os investimentos tenham sido efectuados após 24 de Agosto de 1997 e concluídos, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2003(31).

(60) Refira-se que a Comissão, em consonância com as autoridades alemãs, não se pronunciará neste momento sobre os auxílios a conceder após 2003.

(61) O auxílio a investimentos efectuados após 31 de Dezembro de 2003 dependerá da aprovação e da conformidade com o mapa das regiões alemãs assistidas para o período subsequente (o actual mapa foi aprovado só até ao final de 2003)(32).

(62) No caso de investimentos de substituição, efectuados em Berlim, o auxílio limita-se aos investimentos concluídos antes de 1 de Janeiro de 2000 em Berlim Leste (os auxílios ao funcionamento só são permitidos nesta parte de Berlim)(33).

(63) Os auxílios ao funcionamento passarão a ser degressivos e limitados no tempo (até ao final de 2004).

(64) Regista-se, em particular, que as autoridades alemãs, por carta de 16 de Fevereiro de 2001, concordaram em não alargar a concessão do prémio fiscal, a favor de investimentos de substituição em empresas com um efectivo não superior a 250 trabalhadores, para além dos investimentos concluídos antes de 1 de Janeiro de 2005. Na mesma carta, as autoridades alemãs confirmaram que a concessão do prémio fiscal a favor de investimentos de substituição de empresas com um efectivo superior a 250 trabalhadores se restringe aos investimentos concluídos antes de 1 de Janeiro de 2002.

(65) A Comissão reconhece na sua decisão sobre o início do procedimento de investigação formal que a situação socioeconómica do novos Länder ainda é difícil e verifica que o auxílio parece justificar-se face a outros indicadores económicos (PIB, taxa de desemprego, taxa de exportação e produtividade do trabalho).

(66) Tal como a Comissão verificou em várias decisões, a grande desvantagem das empresas da antiga Alemanha Oriental reside no seu significativo atraso a nível de capitais próprios.

(67) Verifica-se ainda que as intensidades de auxílio se situam bastante abaixo das intensidades dos investimentos iniciais e que, consequentemente, as verbas orçamentais destinadas aos investimentos de substituição serão provavelmente muito inferiores às utilizadas para os investimentos iniciais.

(68) Na sua decisão sobre o início do procedimento de investigação formal, a Comissão não levantou objecções ao tipo e ao contributo dos auxílios para o desenvolvimento regional em apreço.

(69) No que diz respeito ao contributo para o desenvolvimento regional e ao tipo de auxílios concedidos, os auxílios ao funcionamento serão concedidos exclusivamente sob a forma de auxílios a favor de investimentos de substituição efectuados nos novos Länder.

(70) Garante-se, desta forma, o seguinte:

a) O auxílio beneficia uma actividade efectivamente exercida na região e é-lhe proporcional,

b) O auxílio não se destina a todas as empresas, mas apenas àquelas que investem na renovação ou na modernização das infra-estruturas regionais de produção, ou seja, as únicas empresas que necessitam de auxílio,

c) O eventual impacte do auxílio a nível da deslocalização de empresas sedeadas noutras regiões comunitárias será pouco significativo.

(71) São igualmente cumpridas as regras comunitárias específicas para determinados sectores, bem como o enquadramento multissectorial dos auxílios e as normas para empresas em dificuldade.

VII. CONCLUSÕES

(72) A Comissão verifica que as dúvidas relativas à compatibilidade do regime de auxílio inicialmente notificado com o mercado comum foram sanadas pelas medidas tomadas após o início do procedimento de investigação formal.

(73) A Comissão verifica que o regime de auxílio novamente notificado (e registado com o número N 671/99) não suscita dúvidas quanto à compatibilidade com o mercado comum.

(74) O regime de auxílio é assim compatível com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE para os cinco novos Länder e nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE para o Land de Berlim,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O regime de auxílios estatais "Prémio Fiscal ao Investimento 1999", que as autoridades alemãs pretendem implementar, é compatível com o mercado comum nos termos do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE até 31 de Dezembro de 2003.

Este regime de auxílio é assim autorizado até 31 de Dezembro de 2003.

Artigo 2.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2001.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO C 76 de 19.3.1999, p. 2.

(2) Ver nota de pé-de-página 1.

(3) As referências aos vários artigos da Lei do prémio fiscal ao investimento 1999 são dadas nas notas de pé-de-página; um asterisco ou dois asteriscos indicam se a nova redacção do artigo lhe foi dada pela primeira lei ou pela segunda lei de alteração.

(4) N.o 2 do artigo 1.o

(5) N.os 2 e 3 do artigo 2.o, anexo 1* e **.

(6) N.o 2 do artigo 6.o**.

(7) N.o 2 do artigo 6.o*.

(8) N.o 2, ponto 1, e n.o 3, ponto 1, do artigo 2.o

(9) N.o 2, ponto 2, e n.o 3, ponto 2, do artigo 2.o

(10) N.o 2, ponto 3, e n.o 3, ponto 3, do artigo 2.o

(11) N.o 2 do artigo 2.o

(12) N.o 3 do artigo 2.o

(13) N.o 4 do artigo 2.o*.

(14) Primeira frase do n.o 3 do artigo 2.o

(15) O conceito de investimento inicial é definido no n.o 8* do artigo 2.o

(16) N.o 6, ponto 1, do artigo 2.o*.

(17) N.o 6, ponto 2, do artigo 2.o*.

(18) N.o 6, ponto 3, do artigo 2.o** e anexo 2.

(19) Primeira frase do n.o 2, ponto 3, do artigo 2.o*.

(20) N.o 1, do artigo 2.o e n.o 2, pontos 1, 2 e 3, do artigo 2.o*.

(21) N.o 3, ponto 2, do artigo 10.o*.

(22) N.o 5 do artigo 2.o*.

(23) Segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 2.o* em articulação com o n.o 1 do artigo 10.o*

(24) Segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 2.o*.

(25) N.o 1 do artigo 2.o

(26) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

(27) Segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 2.o* em articulação com o n.o 1 do artigo 10.o*.

(28) N.o 1 do artigo 10.o*.

(29) N.os 6 e 7 do artigo 2.o* e **.

(30) Ponto 2.5.1 do 29.o programa-quadro e ponto 2.5. do 28.o programa-quadro da Gemeinschaftsaufgabe "Melhoria das estruturas económicas regionais"; pontos 7 e 3.8.1 do impresso de declaração.

(31) Segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 2.o*.

(32) N.o 1 do artigo 10.o*.

(33) N.o 3, ponto 2, do artigo 10.o*.