*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Julho de 1986

que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais celebrados pela República Portuguesa com países terceiros

(86/345/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a Decisão 69/494/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1969, respeitante à uniformização progressiva dos acordos relativos às relações comerciais dos Estados-membros com países terceiros e à negociação dos acordos comunitários (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a República Portuguesa solicitou a autorização para prorrogar estes acordos a fim de evitar a descontinuidade das suas relações comerciais convencionais com os países terceiros em causa;

Considerando, no entanto, que a maior parte dos domínios cobertos por estes acordos nacionais são já objecto de acordos comunitários; que, nestas condições, se trata de autorizar a manutenção dos acordos nacionais unicamente nos domínios não abrangidos por acordos comunitários; que, para além disso, esta autorização não pode prejudicar a obrigação do Estado-membro em causa de evitar e, se for caso disso, eliminar todas as incompatibilidades existentes entre esses acordos e as disposições de direito comunitário;

Considerando, por outro lado, que as disposições dos acordos a prorrogar expressa ou tacitamente não devem constituir, durante o período considerado, um entrave à realização da política comercial comum;

Considerando que a República Portuguesa declarou não ser a prorrogação expressa ou tácita desses acordos de natureza a impedir a abertura de negociações comunitárias com os países terceiros em causa, nem a transferência dos aspectos comerciais destes acordos para acordos comunitários nem ainda de natureza a entravar, durante o período considerado, a adopção das medidas necessárias à conclusão da uniformização dos regimes de importação dos Estados-membros;

Considerando que, na sequência das consultas previstas no artigo 2º da Decisão 69/494/CEE, se verificou, confirmando as declarações já referidas da República Portuguesa, que as disposições dos acordos a prorrogar expressa ou tacitamente não constituem, durante o período considerando, um entrave à realização da política comercial comum;

Considerando que, nestas condições, estes acordos podem ser objecto de uma prorrogação expressa ou tácita por um período limitado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os acordos comerciais e protocolos celebrados pela República Portuguesa com países terceiros e enumerados no anexo podem, até à data indicada em frente de cada um deles, ser prorrogados expressa ou tacitamente, em domínios não abrangidos por acordos entre a Comunidade e os países terceiros em causa, desde que as respectivas disposições não sejam contrárias às políticas comuns existentes.

Artigo 2º

A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

A. CLARK

(1) JO nº L 326 de 29. 12. 1969, p. 39.

ANEXO - BILAG - ANHANG - PARARTIMA - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO

1.2.3,4.5 // // // // // Estado miemvro

// Pas terpsero

// Natthraleza y fepsia del Apstherdo

// Prorrogado o

tpsitamente

repsondthpsido iasta el // Medlemsstat

// Tredxeland

// Aftalens art og datering

// Thdlthv efter forlaengelse

eller stiltiende

oiderefthrelse // Mitgliedstaat

// Drittland

// Art thnd Datthm des Avkommens

// Avlathf napsi

Oerlngerthng oder

stillspsiseigender

Oerlngerthng

// Krátos mélos

// Tríti chóra

// Fýsi kai imerominía tis symfonías

// Imerominía líxeos

katópin tis paratá-

seos í tis siopirís

ananeóseos // Member State // Third country // Type and date of Agreement // Prolonged or tacitly renewed until // État membre // Pays tiers // Nature et date de l'accord // Échéance après prorogation ou tacite reconduction // Stato membro // Paese terzo // Natura e data dell'accordo // Scadenza dopo la proroga o il tacito rinnovo // Lid-Staat // Derde land // Aard en datum van het akkoord // Vervaldatum na al dan niet stilzwijgende verlenging // Estado-membro // País terceiro // Natureza e data do acordo // Prorrogado ou tacitamente renovado até 1.2.3.4.5 // // // // // // PORTUGAL // Argélia // Acordo Comercial // 16. 6. 1976 // 15. 6. 1987 // // Brasil // Acordo de Comércio // 7. 9. 1966 // 6. 9. 1987 // // México // Acordo Económico e Comercial // 28. 8. 1980 // 27. 8. 1987 // // Guiné-Bissau // Acordo Comercial // 13. 1. 1978 // 12. 1. 1987 // // Marrocos // Acordo Comercial // 28. 1. 1977 // 27. 1. 1987 // // Zimbabwe // Acordo Comercial // 10. 9. 1982 // 9. 9. 1987 // // // // //