*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2573/86 DA COMISSÃO

de 12 de Agosto de 1986

que altera os Regulamentos (CEE) nº 1871/86 e (CEE) nº 2096/86 no que diz respeito aos documentos a elaborar em caso de trocas comerciais intracomunitárias de cereais isentos da taxa de co-responsabilidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que as autoridades competentes de cada Estado-membro devem emitir um certificado do direito à isenção da taxa de co-responsabilidade, por um lado, para as quantidades de cereais declaradas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1871/86 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2366/86 (4), por outro, para os cereais que provêm dos pequenos produtores beneficiários do direito de isenção previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2096/86 da Comissão (5);

Considerando, além disso, que é necessário estabelecer procedimentos que permitam a circulação dos cereais isentos entre os Estados-membros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1871/86 é aditado o seguinte parágrafo:

« Aquando da expedição para outro Estado-membro, o documento que estabelece o carácter comunitário dos cereais isentos incluirá uma das seguintes menções, autenticada pelo carimbo do serviço aduneiro de saída:

- Cereales almacenados a finales de la campaña de comercialización 1985/86 - exoneración de la tasa de corresponsabilidad en virtud del artículo 5 del Reglamento (CEE) no 1871/86,

- Korn, som er oplagret ved slutningen af hoestaaret 1985/86 - fritagelse for medansvarsafgiften i henhold til artikel 5 i forordning (EOEF) nr. 1871/86,

- Am Ende des Wirtschaftsjahres 1985/86 gelagertes Getreide - Befreiung von der Mitverantwortungsabgabe gemaess Artikel 5 der Verordnung (EWG) Nr. 1871/86,

- Sitirá poy vrískontan se apóthema sto télos tis periódoy emporías 1985/86 - apallagí apó tin eisforá synypefthynótitas dynámei toy árthroy 5 toy kanonismoý (EOK) arith. 1871/86,

- Cereals in storage at the end of the 1985/86 marketing year - exemption from co-responsibility levy under Article 5 of Regulation (EEC) No 1871/86,

- Céréales en stock à la fin de la campagne de commercialisation 1985/1986 - exonération du prélèvement de coresponsabilité en vertu de l'article 5 du règlement (CEE) no 1871/86,

- Cereali immagazzinati alla fine della campagna di commercializzazione 1985/1986 - esenzione dal prelievo di corresponsabilità in virtù dell'articolo 5 del regolamento (CEE) n. 1871/86,

- Graan in voorraad aan het einde van het verkoopseizoen 1985/1986 - vrijstelling van de medeverantwoordelijkheidsheffing op grond van artikel 5 van Verordening (EEG) nr. 1871/86,

- Cereais em armazém no final da campanha de comercialização de 1985/1986 - isenção da taxa de co-responsabilidade, por força do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1871/86. »

Artigo 2º

O Regulamento (CEE) nº 2096/86 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2 do artigo 4º, são suprimidos os termos « e aos outros Estados-membros ».

2. Ao nº 2 do artigo 4º, é aditado o seguinte parágrafo:

« Aquando da expedição para um outro Estado-membro, o documento que estabelece o carácter comunitário dos cereais isentos incluirá uma das seguintes menções, autenticada pelo carimbo do serviço aduaneiro de saída:

- Régimen de ayuda directa en favor de los pequeños productores de cereales - exoneración de la tasa de corresponsabilidad en virtud del artículo 4 del Reglamento (CEE) no 2096/86,

- Stoetteordningen for mindre kornproducenter - fritagelse for medansvarsafgiften i henhold til artikel 4 i forordning (EOEF) nr. 2096/86,

- Regelung der direkten Beihilfe fuer Kleinerzeuger von Getreide - Befreiung von der Mitverantwortungsabgabe gemaess Artikel 4 der Verordnung (EWG) Nr. 2096/86,

- Kathestós ámesis eníschysis ypér ton mikrón paragogón sitirón - apallagí apó tin eisforá synypefthynótitas dynámei toy árthroy 4 toy kanonismoý (EOK) arith. 2096/86

- Direct aid scheme for small producers of cereals - exemption from co-responsibility levy under Article 4 of Regulation (EEC) No 2096/86,

- Régime d'aide directe en faveur des petits producteurs de céréales - exonération du prélèvement de coresponsabilité en vertu de l'article 4 du règlement (CEE) no 2096/86,

- Regime di aiuto diretto a favore dei piccoli produttori di cereali - esenzione dal prelievo di corresponsabilità in virtù dell'articolo 4 del regolamento (CEE) n. 2096/86,

- Rechtstreekse steun voor de kleine producenten in de graansector - vrijstelling van de medeverantwoordelijkheidsheffing op grond van artikel 4 van Verordening (EEG) nr. 2096/86,

- Regime de ajuda directa em favor dos pequenos produtores de cereais - isenção da taxa de co-responsabilidade, por força do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2096/86. »

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, en 12 de Agosto de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente