REGULAMENTO (CE) N.o 1410/1999 DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão que estabelece normas de execução do regime agromonetário do euro no sector agrícola e altera a definição de determinados factos geradores que consta dos seguintes Regulamentos: (CEE) n.o 3889/87, (CEE) n.o 3886/92, (CEE) n.o 1793/93, (CEE) n.o 2700/93 e (CE) n.o 293/98

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromonetário do euro(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o e o seu artigo 9.o,

(1) Considerando que os factos geradores do sector da pesca estão definidos no Regulamento (CE) n.o 3516/93 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1993, que fixa os factos geradores das taxas de conversão a utilizar para o cálculo de determinados montantes resultantes dos mecanismos da organização comum de mercado dos produtos da pesca e da aquicultura(2); que, por razões de transparência e clareza, é conveniente suprimir a definição do facto gerador relativo ao sector da pesca no Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agromonetário do euro no sector agrícola;(3);

(2) Considerando que os factos geradores da taxa de câmbio respeitante às ajudas forfetárias por hectare e os montantes de carácter estrutural ou ambiental estão definidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98; que o facto gerador da taxa de câmbio aplicável ao pagamento da ajuda especial está definido no Regulamento (CEE) n.o 3889/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução das medidas especiais a favor de certas regiões de produção do lúpulo(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 718/93(5); que os factos geradores da taxa de câmbio respeitante aos prémios do sector bovino estão definidos no artigo 53.o do Regulamento (CEE) n.o 3886/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1244/82 e (CEE) n.o 714/89(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2604/98(7); que o facto gerador da taxa de câmbio aplicável ao sector do lúpulo está definido no Regulamento (CEE) n.o 1793/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, relativo ao facto gerador das taxas de conversão agrícolas utilizadas no sector do lúpulo(8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2404/97(9); que os factos geradores da taxa de câmbio aplicável aos premios do sector da carne de ovino estão definidos no artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2700/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que estabelece normas de execução do prémio em benefício dos produtores de carnes de ovino e caprino(10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1526/96(11); que o facto gerador da taxa de câmbio aplicável à ajuda ao melhoramento da qualidade e da comercialização no sector das frutas de casca rija e das alfarrobas está definido no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 293/98 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1998, que fixa os factos geradores aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas, no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e, parcialmente, no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura, bem como a determinados produtos enumerados no anexo II do Tratado CE, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1445/93(12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 999/1999(13);

(3) Considerando que a taxa de câmbio da data do facto gerador respeitante às ajudas, prèmios e montantes referidos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 é definido como a taxa de um único dia; que é conveniente alterar a taxa aplicável na data do facto gerador de forma a assegurar que, em princípio, essas ajudas, prémios e montantes, convertidos em moeda nacional, não sofram um movimento brusco causado pela taxa de câmbio aplicável num único dia; que a utilização, para o efeito, de uma média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede a data do facto gerador, parece ser a solução indicada;

(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. O Regulamento (CE) n.o 2808/98 é alterado do seguinte modo:

a) No artigo 3.o, quarto travessão do n.o 1, são suprimidos os termos ou do sector da pesca.

b) Ao artigo 4.o é aditado o seguinte número: "3. A taxa de câmbio a utilizar para efeitos de aplicação do presente artigo é igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede a data do facto gerador."

2. No artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3889/87, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: "3. A taxa de câmbio a utilizar para o pagamento da ajuda especial em moeda nacional é igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede o dia 1 de Janeiro do ano de conclusão do plano de conversão.

A taxa de câmbio a utilizar para o pagamento do adiantamento sobre a ajuda especial em moeda nacional é igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede o dia 1 de Janeiro do ano em que a decisão que aprova o programa é tomada pela Comissão".

3. O artigo 53.o do Regulamento (CEE) n.o 3886/92 passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 53.o

Conversão em moeda nacional

A conversão dos montantes de prémios em moeda nacional efectua-se:

a) - Em relação aos prémios de transformação e de colocação precoce no mercado, de acordo com a taxa de câmbio aplicável no primeiro dia útil do mês imediatamente anterior ao mês em que o animal tenha sido abatido,

- Em relação ao prémio à dessazonalização, de acordo com a média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede o dia 1 de Janeiro do ano civil em que o animal tenha sido abatido,

b) Em relação aos outros prémios e ao montante complementar, de acordo com a média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede o dia 1 de Janeiro do ano civil a cujo título tenha sido concedido o prémio e/ou o montante.".

4. O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1793/93 passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.o

A taxa de câmbio a aplicar para a ajuda prevista no artigo 12o do Regulamento (CEE) n.o 1696/71 é igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede o dia 1 de Julho do ano da colheita."

5. O artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2700/93 passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 6.o

Taxa de conversão

1. A taxa de conversão a aplicar ao montante do pagamento por conta referido no n.o 6, segundo parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98 é igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede o primeiro dia da campanha a título da qual o premio é concedido.

2. A taxa de conversão a aplicar:

- ao montante do prémio e do saldo referido no n.o 6, quarto parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98,

- ao montante do prémio e do saldo supracitado no primeiro travessão no caso de o pagamento ser diferido para a campanha de comercialização seguinte, e

- ao montante de dedução referido no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3493/90 é igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede o último dia da campanha a título da qual o prémio é concedido.".

6. O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 293/98 passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 12.o

(Frutas de casca rija e alfarrobas)

A taxa de câmbio aplicável para a conversão anual, em moeda nacional, do montante máximo por hectare da ajuda ao melhoramento da qualidade e da comercialização no sector das frutas de casca rija e das alfarrobas, fixado no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 790/89, e igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede o dia 1 de Janeiro do período anual de referência, na acepção do artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 2159/89.".

Artigo 2.o

A média da taxa de câmbio referida nos n.os 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 1.o é fixada pela Comissão durante o mês seguinte ao da data do facto gerador.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

(2) JO L 320 de 22.12.1993, p. 10.

(3) JO L 349 de 24.12.1998, p. 36.

(4) JO L 365 de 24.12.1987, p. 41.

(5) JO L 74 de 27.3.1993, p. 46.

(6) JO L 391 de 31.12.1992, p. 20.

(7) JO L 328 de 4.12.1998, p. 5.

(8) JO L 163 de 6.7.1993, p. 22.

(9) JO L 332 de 4.12.1997, p. 31.

(10) JO L 245 de 1.10.1993, p. 99.

(11) JO L 190 de 31.7.1996, p. 21.

(12) JO L 30 de 5.2.1998, p. 16.

(13) JO L 122 de 12.5.1999, p. 34.