PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 2. 98 L 48/11
REGULAMENTO (CE) Nº 377/98 DA COMISSÃO
de 18 de Fevereiro de 1998
que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do
Conselho, de 1 de Junho de 1981, que estabelece a orga-nização comum dos mercados no sector do açúcar (
1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-mento (CE) nº 1599/96 (
2), e, nomeadamente, o nº 4,
primeiro parágrafo, alínea a), do seu artigo 19º,
Considerando que, por força do artigo 19º do Regula-
mento (CEE) nº 1785/81, a diferença entre as cotações ouos preços no mercado mundial dos produtos referidos nonº 1, alínea a), do artigo 1º do referido regulamento e ospreços desses produtos na Comunidade pode ser abran-gida por uma restituição à exportação;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº
1785/81, as restituições para os açúcares branco e embruto não desnaturados e exportados tal qual devem serfixados tendo em conta a situação no mercado comuni-tário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente,dos elementos de preço e dos custos mencionados noartigo 17ºA do referido regulamento; que, de acordo como mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente oaspecto económico das exportações projectadas;
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição
deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definidano artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 431/68 doConselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali-dade-tipo para o açúcar em brut o e o local de passagem
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preçosCIF no sector do açúcar (
3), alterado pelo Regulamento
(CE) nº 3290/94 (4); que esta restituição é, além do mais,
fixada em conformidade com o nº 4 do artigo 17ºA doRegulamento (CEE) nº 1785/81; que o açúcar candi foidefinido no Regulamento (CE) nº 2135/95 da Comissão,de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas deexecução da concessão das restituições à exportação nosector do açúcar (
5); que o montante da restituição assim
calculado, no que diz respeito aos açúcares aromatizadosou corados, deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e serpor isso fixado por 1 % deste teor;
Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de certos mercados podem tornarnecessária a diferenciação da restituição para o açúcar
conforme o seu destino;
Considerando que, em casos especiais, o montante da
restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente;
Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3813/92do Conselho (
6), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (7), são utilizadas para
converter o montante expresso em moedas dos paísesterceiros e estão na base da determinação das taxas deconversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;que as regras de aplicação e determinação relativas a essasconversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) nº1068/93 da Comissão (
8), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1482/96 (9);
Considerando que a restituição deve ser fixada de duas
em duas semanas; que pode ser modificada no intervalo;
Considerando que a aplicação destas modalidades, na
situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar naComunidade e no mercado mundial, conduz à fixação darestituição nos montantes indicados no anexo do presenteregulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As restituições à exportação dos produtos referidos no nº
1, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº1785/81, tal qual e não desnaturados, são fixadas nosmontantes referidos no anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Feve-
reiro de 1998.
(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 43. (6) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(3) JO L 89 de 10. 4. 1968, p. 3. (7) JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.
(4) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. (8) JO L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.
(5) JO L 214 de 8. 9. 1995, p. 16. (9) JO L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.2.98 L48/12
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros.
FeitoemBruxelas,em18deFevereirode1998.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissão,de18deFevereirode1998,quefixaasrestituiçõesà
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
Códigodoproduto Montantedarestituição
¾ecus/100kg¾
170111909100 37,00(1)
170111909910 34,87(1)
170111909950 (2)
170112909100 37,00(1)
170112909910 34,87(1)
170112909950 (2)
¾ecus/1%desacarose×100kg¾
170191009000 0,4022
¾ecus/100kg¾
170199109100 40,22
170199109910 40,79
170199109950 40,79
¾ecus/1%desacarose×100kg¾
170199909100 0,4022
(1)Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomas
disposiçõesdonº4doartigo17ºAdoRegulamento(CEE)nº1785/81.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento(CEE)nº2689/85daComissão(JOL255
de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)nº3251/85(JOL309de21.11.1985,p.14).