ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
31987R3882R(01)

RECTIFICAÇÃO DE : - Regulamento (CEE) n.° 3882/87 da Comissão de 23 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1678/85 no que diz respeito à taxa de conversão agrícola aplicável no sector da carne de suíno na Espanha



Jornal Oficial nº L 034 de 06/02/1988 p. 0056
3.6.88N?L138/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoàDecisão88/1/CEEdaComissão,de11deDezembro,de1987,relativaao
programadeorientaçãoplurianualparaaaquiculturaeoordenamentodezonasmarinhas
protegidas(1987/1991)apresentadopelaFrançanoâmbitodoRegulamento (CEE)
n?4028/86
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L4de7deJaneirode1988)
Napágina18,artigo3?: -
emvezde:«Apresentedecisãonãoprejudica...»,
develer-se:«Apresentedecisãonãopressupõe...».
RectificaçãoàDecisão88/2/CEEdaComissão,de11deDezembrode1987,relativaao
programadeorientaçãoplurianualparaaaquicultura(19®7/1991)apresentadopelaBélgica
noâmbitodoRegulamento (CEE)n?4028/86
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L4de7deJaneirode1988)
Napágina19,artigo3?:
emvezde:«Apresentedecisãonãoprejudica...»,
develer-se:«Apresentedecisãonãopressupõe...».
RectificaçãoàDecisão88/3/CEEdaComissão,de11deDezembrode1987,relativaao
programadeorientaçãoplurianualparaaaquicultura(1987/1991)apresentadopela
AlemanhanoâmbitodoRegulamento (CEE)n?4028/86
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L4de7deJaneirode1988)
Napágina20,artigo3?:
emvezde:«Apresentedecisãonãoprejudica...»,
develer-se:«Apresentedecisãonãopressupõe...».
RectificaçãoàDecisão88/4/CEEdaComissão,de11deDezembrode1987,relativaao
programadeorientaçãoplurianualparaaaquiculturaeoordenamentodezonasmarinhas
protegidas(1987/1991)apresentadopelaItálianoâmbitodoRegulamento (CEE)n?4028/86
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L4de7deJaneirode1988)
Napágina21,artigo3?:
emvezde:«Apresentedecisãonãoprejudica...»,
develer-se:*Apresentedecisãonãopressupõe...».
25.6.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L158/47
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?3743/87daComissão,de14deDezembrode1987,
quealteraoRegulamento (CEE)n?3033/80doConselho,quedeterminaoregimedetrocas
aplicávelacertasmercadoriasresultantesdatransformação deprodutosagrícolas
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L352de15deDezembrode1987)
Napágina31,noanexo,oscódigosNCaseguircitadossãooscódigoscorrectosparamilhodoce:
07104000:Milhodoce...
07119030:Milhodoce...
20019030:Milhodoce(Zeamaysvar.saccharata)...
20049010:Milhodoce(Zeamaysvar.saccharata)...
20058000:Milhodoce(Zeamaysvar.saccharata)...
20089985:Milhocomexclusãodomilhodoce(Zeamaysvar.saccharata)...
OcódigoNCex20059090:Milhodoce(exceptoZeamaysvar.saccharata)...ésuprimido.
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?4055/87daComissão,de22deDezembrode1987,
quealteraoRegulamento (CEE)n?3035/80doConselhoqueestabelece,paracertos
produtosagrícolasexportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloAnexoII
doTratado,asregrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexportaçãoeoscritérios
defixaçãodoseumontante
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L379de31deDezembrode1987)
Napágina6,noAnexoB,epágina19,noAnexoC,oscódigosNCaseguircitadossãooscódigos
correctosparamilhodoce:
07104000:Milhodoce...
07119030:Milhodoce...
20019030:Milhodoce(Zeamaysvar.saccharata)...
20049010:Milhodoce(Zeamaysvar.saccharata)...
200580Q0:Milhodoce(Zeamaysvar.saccharata)...
20089985:Milhocomexclusãodomilhodoce(Zeamaysvar.saccharata)...
OcódigoNCex20059090:Milhodoce(exceptoZeamaysvar.saccharata)...ésuprimido.
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 3908/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que altera o Regulamento (CEE) n° 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» n° L 370 de 30 de Dezembro de 1987)

Página 19, no anexo:

em vez de: «0204 42 10 - Cofre e meio cofre ... »,

deve ler-se: «0204 42 10 - Cofre e meio cofre ... ».
31987R4131R(02)

RECTIFICAÇÃO DE : - Regulamento (CEE) n.° 4131/87 da Comissão de 9 de Dezembro de 1987 que determina as condições de admissão de vinhos do Porto, da Madeira, de Xerez, Moscatel de Setúbal e de vinho de Tokay (Aszu e Szamorodni) nas subposições 2204 21 41, 2204 21 51, 2204 29 41, 2204 29 45, 2204 29 51 e 2204 29 55 da Nomenclatura Combinada



Jornal Oficial nº L 014 de 18/01/1990 p. 0023 - 0023
Rectificação à rectificação ao Regulamento (CEE) nº 3990/87 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 1418/76 que estabelece a organização comum de mercado no sector do arroz (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 377 de 31 de Dezembro de 1987)

É anulada a rectificação publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº L 229, de 18 de Agosto de 1988, referente as anexo, página 17, « ex 1901 ».
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 5/87 DA COMISSÃO

de 2 de Janeiro de 1987

que fixa o coeficiente monetário aplicável às importações das uvas secas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86 (2), e, nomeadamante, o nº 6 do seu artigo 9º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2237/85 da Comissão, de 30 de Julho de 1985, que estabelece as modalidades particulares de aplicação do sistema de preços mínimos à importação de uvas secas (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2237/85 prevê a fixação, pela Comissão, de um coeficiente monetário real entre a taxa de conversão agrícola da moeda de um Estado-membro e a taxa central ou, quando aplicável, a taxa de mercado, sempre que a diferença seja igual ou superior a 2,5 pontos;

Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2237/85 prevê que o coeficiente monetário seja fixado antes do início da campanha de comercialização e, por conseguinte, da primeira segunda-feira dos meses de Novembro, Janeiro, Março, Maio e Julho;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2382/86 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3737/86 (5). fixa o preço mínimo à importação de uvas secas, aplicável durante a campanha de comercialização de 1986/1987, assim como os direitos de compensação a impor se aquele não for respeitado; que os preços à importação fixados no Anexo II do referido regulamento são calculados como percentagens específicas do preço mínimo à importação; que, por conseguinte, o coeficiente monetário deve ser aplicado tanto aos preços mínimos à importação como aos preços à importação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Após a conversão dos preços mínimos à importação e dos preços à importação, aplicados em conformidade com as disposições dos Anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2382/86 alterado, numa das seguintes moedas nacionais através da aplicação da taxa de conversão agrícola, o montante obtido é multiplicado pelo seguinte coeficiente:

- para o marco alemão: 0,972

- para o florim holandês: 0,972,

- para a dracma grega: 1,401,

- para a libra esterlina: 1,282,

- para o escudo português: 1,112,

- para a peseta espanhola: 1,065

- para o franco francês: 1,063,

- para a libra irlandesa: 1,073.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 5 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Janeiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 209 de 6. 8. 1985, p. 24.

(4) JO nº L 206 de 30. 7. 1986, p. 18.

(5) JO nº L 347 de 9. 12. 1986, p. 7.
8.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L6/19
REGULAMENTO (CEE)N?37/87DACOMISSÃO
de7deJaneirode1987
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1659/86
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptarparaotrigésimoconcursopúblicoparcial,as
disposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar(!),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?934/86(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1659/86daComissão,de29deMaiode1986,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1659/86,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraotrigésimoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?1659/86,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem45,495ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN t
Vice-Presidente
C)JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L87de2.4.1986,p.1.
(3)JOn?L145de30.5.1986,p.29.
N?L11/28 13.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?76/87DACOMISSÃO
de12deJaneirode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?934/86(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2051/86daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?65/87(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2051/86aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(•)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L87de2.4.1986,p.1.
OJOn?L173de1.7.1986,p.91.
(4)JOn?L8de10.1.1987,p.46.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de12deJaneiro1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 51,09
B.Açúcarembruto 44,27(')
(')Opresenteregulamentoeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
17.1.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L15/7
REGULAMENTO (CEE)N?123/87DACOMISSÃO
de16deJaneirode1987
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1449/86(2)e,
nomeadamente ,on!6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2684/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?94/87(4);
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedosdireitosniveladores,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaoseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiodecadaumadestasmoedas,verificadaduranteum
períododeterminado ,emrelaçãoàsmoedasdaComu­
nidadereferidasnotravessãoprecedente,edocoefi­
cienteanteriormente referido;
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­
centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deJaneirode19J87.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L133de21.5.1986,p.1.0JOn?L246de30.8.1986,p-8.
(4)JOn?L13de15.1.1987,p.18.
OJOn?L164de24.6.1985,p.1.

N?L18/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.1.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de16deJaneirode1987,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
N°dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriascorrente
11?período
22?período
33?período
4
ex10.06 Arroz:
B.Outro:
1.Paddyouempelículas:
a)Arrozpaddy:
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozempelículas:\||\
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
II.Semibranqueado oubran­ \
queado:I Il
a)Arrozsemibranqueado :I I\
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozbranqueado : I \
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
III.Emtrincas 0000
17.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L15/25
REGULAMENTO (CEE)N?131/87DACOMISSÃO
de16deJaneirode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3666/86(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2051/86daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?114/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2051/86aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
2)JOn?L339de2.12.1986,p.10.
(3)JOn?L173de1.7.1986,p.91.
(4)JOn?L14de16.1.1987,p.38.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de16deJaneiro1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 51,35
B.Açúcarembruto 44,29(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
N?L24/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.1.87
REGULAMENTO (CEE)N?222/87DACOMISSÃO
de26deJaneirode1987
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar(\),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?934/86(2)e,nomeadamente ,on?8doseuartigo
16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcarforamfixadospeloRegulamento (CEE)n?4075/86
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?77/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?4075/86aosdadosdequeaComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?4075/86alterado,são
modificados deacordocomosmontantesreferidosno
anexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L87de2.4.1986,p.1.
(3)JOn?L371de31.12.1986,p.31.
OJOn?L11de13.1.1987,p.29.

27.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N®L24/13
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deJaneirode1987,quealteraomontantedebasedo
direitoniveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar
(emECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontantedebase
para1%deteor
emsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireito
niveladorpara100kg
dematériaseca
17.02 Outrosaçúcaresnoestadosólido;xaropesdeaçúcar,semadição
dearomatizantes oudecorantes;sucedâneosdomel,mesmo
misturadoscommelnatural;açúcaremelaço,caramelizados :
C.Açúcarexaropedeácer 0,5000—
D.Outrosaçúcaresexaropes(comexclusãodalactose,daglicose
edamaltodextrina ):
I.Isoglicose
exII.nãoespecificados 0,500060,77
E.Sucedâneosdomel,mesmomisturadoscommelnatural 0,5000—
F.I.Açúcaresemelaçoscaramelizadoscontendo,empeso,no
estadoseco,50%oumaisdesacarose 0,5000—
21.07 Preparadosalimentaresnãoespecificadosnemcompreendidos
noutrasposições: I
F.Xaropesdeaçúcar,aromatizadosouadicionadosdecorantes:
III.Xaropesdeisoglicose,aromatizadosouadicionadosde
corantes
IV.Outros 0,500060,77
24.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L22/25
REGULAMENTO (CEE)N?207/87DACOMISSÃO
de23deJaneirode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?3140/86noquedizrespeitoàprefixaçãodos
montantescompensatórios eàtransmissibilidade doscertificadosemitidosno
âmbitodoconcursoparaafixaçãododireitoniveladoràimportaçãodemilhoe
desorgoprovenientes depaísesterceiros
1.Oartigo2?ealteradodoseguintemodo:
a)Aon?2éaditadooseguintesextotravessão:
«—aprefixaçãodomontantecompensatório
monetárioespanhol,nocasodeserpedidoo
subsídioprevistopeloRegulamento (CEE)
n?3593/86daComissão(').
(')JOn?L334de27.11.1986,p.21.»
b)Aalíneab)don?3passaateraseguinteredacção:
«b)Foracompanhada deumcompromissoescrito
deapresentar,emrelaçãoàsquantidadesatri­
buídas,nosdoisdiasseguintesàrecepçãoda
comunicação deatribuiçãoreferidanon?3do
artigo4?,umpedidodeprefixaçãododireito
niveladoràimportaçãoigualaomontanteda
propostaapresentadaedeumpedidode
prefixaçãodomontantecompensatório mone­
tárioespanholparaaquantidadeemrelaçãoà
qualfoiaceiteosubsídioprevistopeloRegula­
mento(CEE)n?3593/86.»ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
Tendoemconta,oRegulamento (CEE)n?2913/86do
Conselho,de16deSetembrode1986,queestabelece
umaderrogaçãodoRegulamento (CEE)n?2727/75no
quedizrespeitoaodireitoniveladoràimportaçãoapli­
cáveladeterminadasquantidadesdemilhoedesorgo('),
e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3140/86da
Comissão(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?49/87(3),abriuumconcursoparaa
fixaçãododireitoniveladoràimportaçãoparaomilhoeo
sorgoprovenientesdepaísesterceiros;queesseregula­
mentoprevêaobrigaçãodefixarantecipadamente os
montantescompensatórios monetáriosdoEstado-membro
importador,bemcomoanãotransmissibilidade doscerti­
ficados;
Considerandoqueénecessárioflexibilizaressasdisposi­
çõesreservandoaprefixaçãodomontantecompensatório
monetárionomomentodapropostaapenasparaas
importaçõesemEspanharelativamente àsquaisfoi
pedidoosubsídioprevistopeloRegulamento (CEE)
n?3593/86daComissão(4)epermitindoatransmissibili­
dadedoscertificados ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oregulamento (CEE)n?3140/86éalteradodoseguinte
modo:2.On?3doartigo3?ésuprimido.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentreemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéaplicávelapartirde15de
Dezembrode1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L272de24.9.1986,p.1.
(2)JOn?L292de16.10.1986,p.27.
(3)JOn?L7de9.1.1987,p.14.
(4)JOn?L334de27.11.1986,p.21.