23.1.93 N?L15/17 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?112/93DACOMISSÃO
de22deJaneirode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­
lamento(CEE)n?3863/92daComissão(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?50/93(%
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz(l),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(z),e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigos
NC100610,100620e100630(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/91(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo8?,Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deJaneiro
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJaneirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L73de19.3.1992,p.7.
OJOn?L80de24.3.1987,p.20.
OJOn?L75de21.3.1991,p.29.OJOn?L390de31.12.1992,p.89.
(6)JOn?L8de14.1.1993,p.12.

23.1.93 N?L15/18 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deJaneirode1993,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
Direitosniveladoresf)
CódigoNC Regimedo
Regulamento (CEE)
n?3877/86(6)ACP
Bangladesh
(00(0(0Paísesterceiros
(exceptoACP)
(0
10061021 — 152,09 311,39
10061023 — 160,87 328,95
10061025 — 160,87 328,95
10061027 246,71 160,87 328,95
10061092 — 152,09 311,39
10061094 — 160,87 328,95
10061096 — 160,87 328,95
10061098 246,71 160,87 328,95
10062011 — 191,02 389,24
10062013 — 201,99 411,19
10062015 — 201,99 411,19
10062017 308,39 ^01,99 411,19
10062092 — 191,02 389,24
10062094 — 201,99 411,19
10062096 — 201,99 411,19
10062098 308,39 201,99 411,19
10063021 — 237,23 498,32(0
10063023 — 284,64 593,05(0
10063025 — 284,64 593,05(0
10063027 444,79(0 284,64 593,05(0
10063042 — 237,23 498,32(0
10063044 — 284,64 593,05(0
10063046 — 284,64 593,05(0
10063048 444,79(0 284,64 593,05(0
10063061 — 253,00 530,71(0
10063063 — 305,52 635,75(0
10063065 — 305,52 635,75(0
10063067 476,81(0 305,52 635,75(0
10063092 — 253,00 530,71(0
10063094 — 305,52 635,75(0
10063096 — 305,52 635,75(0
10063098 476,81(0 305,52 635,75(0
10064000 — 69,79 145,58
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos12?e13?doRegulamento (CEE)n?715/90.
(2)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeAfrica,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenodepartamentoultra­
marinodeReunião.
(3)OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
(4)Noqueserefereàsimportaçõesdearroz,àexcepçãodastrincasdearroz(códigoNC10064000),origináriodo
Bangladesh,odireitoniveladoréaplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRegulamentos (CEE)n?3491/90
e(CEE)n?862/91.
(0AquandodaimportaçãoporPortugal,odireitoniveladoréadicionadodomontanteprevistonon?2doartigo2?
doRegulamento (CEE)n?3778/91.
(6)NoqueserefereàsimportaçõesdearrozdevariedadeBasmátiaromáticodegrãoslongos,odireitoniveladoré
aplicávelnoâmbitodoregimedefinidopeloRegulamento (CEE)n?3877/86,alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3130/91.
(0Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.