RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1994 relativa à protecção jurídica dos interesses financeiros da Comunidade (94/C 355/02)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta a resolução do Conselho, de 13 de Novembro de 1991, relativa à protecção jurídica dos interesses financeiros das Comunidades (1), na qual o Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, declaram que a cooperação entre os Estados-membros na prevenção e combate às práticas fraudulentas lesivas dos interesses financeiros das Comunidades será reforçada através da compatibilidade das normas jurídicas e administrativas dos Estados-membros que punem essas práticas,

Tendo em conta o estudo da relação entre o direito comunitário e os direitos penais nacionais efectuado em 1991 pelo grupo ad hoc sobre o direito comunitário e o direito penal nacional,

Tendo em conta o estudo comparativo das disposições jurídicas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros aplicáveis às fraudes contra o orçamento comunitário e o relatório da presidência grega de Junho de 1994,

Tendo em conta o estudo sobre os sistemas de sanções administrativas e penais dos Estados-membros e sobre os princípios gerais aplicáveis às sanções comunitárias levado a efeito pela Comissão, e a proposta da regulamento (CE, Euratom) do Conselho relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades, apresentada pela Comissão,

Tendo em conta a resolução do Conselho, de 29 de Novembro de 1993, sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades, na qual o Conselho declara que, sem prejuízo da competência comunitária, a questão da protecção dos interesses financeiros das Comunidades deve ser analisada igualmente à luz da cooperação instituída ao abrigo do título VI do Tratado da União Europeia, e que considera necessário analisar as medidas a tomar para alcançar um maior grau de compatibilidade nas disposições jurídicas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros, no intuito de combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros das Comunidades,

Tendo em conta as conclusões da presidência do Conselho Europeu de Corfu, de 24 e 25 de Junho de 1994, em que se afirma que o Conselho Europeu solicitou ao Conselho da Justiça e dos Assuntos Internos que chegue a acordo quanto ao combate aos aspectos criminais das fraudes e lhe apresente um relatório na reunião de Essen de Dezembro de 1994,

Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho relativa a uma acção comum com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e respeitante à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeia, apresentado pelo Reino Unido,

Tendo em conta o projecto de acto do Conselho relativo a uma convenção para a protecção dos interesses financeiros das Comunidades, apresentado pela Comissão,

Tendo em conta os relatórios do Tribunal de Contas e, nomeadamente, o seu relatório anual para o ano financeiro de 1993, apresentado em Novembro de 1994,

Recordando que o Conselho convidou o Parlamento Europeu a dar o seu parecer sobre as duas propostas,

1. RECONHECE de novo a necessidade de proteger os interesses financeiros das Comunidades, nomeadamente através de sanções penais;

2. OBSERVA a este respeito que em muitos domínios já existem nos Estados-membros disposições penais que protegem os interesses financeiros das Comunidades; que estas apresentam, porém, grandes variações no que respeita à definição das infracções e/ou suas consequências jurídicas; e ainda que apresentam desfasamentos que podem afectar a cooperação entre os Estados-membros;

3. É DE OPINIAO que, atendendo à presente repartição de responsabilidades entre os Estados-membros e as Comunidades, deverá procurar-se uma maior compatibilização entre os direitos penais dos Estados-membros, no intuito de reforçar o seu efeito dissuasor e melhor combater os crimes contra os interesses financeiros das Comunidades, e ainda melhorar a cooperação entre Estados-membros no domínio penal;

4. APELA a todos os Estados-membros para que garantam o pleno cumprimento da obrigação decorrente do primeiro parágrafo do artigo 209ºA do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

5. CONGRATULA-SE com os esforços desenvolvidos para reforçar a protecção jurídica dos interesses financeiros das Comunidades através do desenvolvimento de normas mínimas de protecção no direito penal dos Estados-membros, e, ainda a este respeito, para reforçar a cooperação no combate à fraude;

6. É DE OPINIAO que deverá criar-se um instrumento jurídico que proteja os interesses financeiros das Comunidades na esfera do direito penal nacional;

7. SOLICITA que se elabore esse instrumento jurídico o mais rapidamente possível com base nos projectos de acção comum do Reino Unido e na proposta da Comissão relativa a uma convenção entre os Estados-membros, tendo em conta nomeadamente os seguintes princípios de orientação:

a) Para efeitos desse instrumento deverá estabelecer-se uma definição de fraude. Ressalvando certas condições e modalidades a definir mais promenorizadamente, essa definição deverá reportar-se aos actos ou omissões intencionais (2), incluindo pelo menos as declarações incorrectas e a ocultação de factos, em violação das obrigações de revelação de dados, lesivas do orçamento das Comunidades ou de orçamentos por elas ou em nome delas geridos e que envolvam, por um lado, a apropriação, a retenção ou o desvio ilegítimos de fundos e, por outro lado, a redução ilegítima de receitas;

b) Todos os Estados-membros deverão aplicar a tais fraudes sanções adequadas que tenham em consideração a gravidade dos comportamentos em causa. Pelo menos as fraudes graves, por exemplo, aquelas que correspondam a montantes superiores a um determinado limiar (a definir), deverão ser consideradas crimes e puníveis com pena de prisão. O mesmo deverá valer para a tentativa, a cumplicidade ou indução à prática desse tipo de fraudes;

c) Todos os Estados-membros deverão ter competência para proceder contra as infracções penais em causa praticadas, total ou parcialmente, nos respectivos territórios. Em princípio, um Estado-membro deverá também poder demandar um seu nacional que tenha praticado uma das infracções penais em causa fora do seu território, mas que não seja extraditado exclusivamente por força da sua nacionalidade;

d) Quando um dos citados delitos de fraude contra os interesses financeiros das Comunidades implicar dois ou mais Estados-membros, esses Estados deverão estabelecer uma cooperação eficaz para combater tal delito, através, por exemplo, da assistência mútua, da extradição, da transferência dos processos penais ou da execução de penas penais estrangeiras. Aplica-se neste caso o princípio «non bis in idem»;

e) As fraudes graves deverão ser passíveis de extradição. Deverão igualmente ser previstas a assistência mútua e a extradição para os delitos a que se refere a alínea a) que impliquem violação das disposições aduaneiras e relativas ao imposto sobre o valor acrescentado;

f) Para além das sanções penais contra as pessoas físicas por motivo de um dos delitos penais em causa, deverá também ser possível, em circunstâncias a definir, impor sanções penais e outras às pessoas colectivas;

g) Os Estados-membros deverão tomar, para punir as fraudes a que se refere a alínea a) em que se encontrem implicados funcionários das Comunidades Europeias, as mesmas medidas que tomam relativamente aos seus funcionários nacionais;

h) Os Estados-membros deverão tomar medidas eficazes para punir os actos de suborno activo ou passivo praticados por funcionários das Comunidades Europeias que afectem os interesses financeiros das Comunidades;

i) As disposições legislativas dos Estados-membros relativas ao branqueamento de capitais devem tornar-se extensivas à protecção dos interesses financeiros das Comunidades.

(1) JO nº C 328 de 17. 12. 1991, p. 1.

(2) A Comissão é de opinião que o âmbito do instrumento deverá além disso cobrir os casos de negligência grave previstos no seu projecto.