ACORDO INTERINSTITUCIONAL de 22 de Dezembro de 1998 sobre as directrizes comuns em matéria de qualidade de redacção da legislação comunitária (1999/C 73/01)

O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a declaração (n.° 39) relativa à qualidade de redacção da legislação comunitária adoptada em 2 de Outubro de 1997 pela Conferência Intergovernamental e anexada à Acta Final do Tratado de Amesterdão,

Considerando o seguinte:

(1) Uma formulação clara, simples e precisa dos actos legislativos comunitários é essencial para a transparência da legislação comunitária, bem como para a sua boa compreensão pelo público e pelos agentes económicos. É igualmente necessária para a execução correcta e aplicação uniforme da legislação comunitária nos Estados-membros.

(2) Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o princípio da segurança jurídica, que faz parte da ordem jurídica comunitária, exige que a legislação comunitária seja clara e precisa e a sua aplicação previsível para os sujeitos de direito. Este imperativo impõe-se com particular rigor quando se trate de um acto susceptível de implicar consequências financeiras e que imponha encargos aos particulares, por forma a permitir aos interessados conhecer com exactidão o alcance das obrigações que dele decorrem.

(3) Convém pois adoptar, de comum acordo, directrizes em matéria de qualidade de redacção da legislação comunitária. Estas directrizes destinam-se a guiar as instituições comunitárias sempre que estas adoptem actos legislativos, bem como aqueles que, nas instituições comunitárias, participam na elaboração e redacção dos actos legislativos, quer se trate da elaboração do texto inicial quer das diferentes alterações nele introduzidas durante o processo legislativo.

(4) Estas directrizes devem ser acompanhadas de medidas adequadas que lhes garantam uma aplicação correcta, as quais serão adoptadas por cada uma das instituições no que lhe diz respeito.

(5) Convém reforçar o papel desempenhado pelos serviços jurídicos das instituições, incluindo os respectivos peritos juridico-linguísticos, no melhoramento da qualidade de redacção dos actos legislativos comunitários.

(6) Estas directrizes vêm completar os esforços envidados pelas instituições no sentido de tornar a legislação comunitária mais acessível e mais compreensível, nomeadamente através da codificação oficial dos textos legislativos, da reformulação e da simplificação dos textos existentes.

(7) Estas directrizes devem ser consideradas como instrumentos para uso interno das instituições, e não têm carácter juridicamente vinculativo,

APROVAM, DE COMUM ACORDO, AS PRESENTES DIRECTRIZES:

Princípios gerais

1. Os actos legislativos comunitários devem ser formulados de forma clara, simples e precisa.

2. Os actos comunitários devem ser redigidos tendo em conta o tipo de acto de que se trata e, designadamente, o seu carácter vinculativo ou não (regulamento, directiva, decisão, recomendação ou outro).

3. A redacção dos actos deve ter em conta as pessoas a quem o acto se destina a ser aplicado, de forma a permitir-lhes um conhecimento sem ambiguidades dos seus direitos e obrigações, bem como aqueles a quem compete a execução do acto.

4. As disposições dos actos devem ser enunciadas de forma concisa, devendo o seu conteúdo, tanto quanto possível, ser homogéneo. Convém evitar os artigos e os períodos demasiado longos, as formulações inutilmente complicadas e o uso abusivo de abreviaturas.

5. Ao longo de todo o processo conducente à adopção, os projectos de actos devem ser redigidos com termos e estruturas frásicas que respeitem o carácter multilingue da legislação comunitária; os conceitos ou a terminologia específicos de um sistema jurídico nacional só devem ser utilizados com precaução.

6. A terminologia utilizada deve ser coerente tanto entre disposições de um mesmo acto como entre esse acto e os actos já em vigor, especialmente na mesma matéria.

Os mesmos conceitos devem ser expressos com os mesmos termos e, tanto quanto possível, sem se afastar do sentido que lhes dá a linguagem corrente, jurídica ou técnica.

Diferentes partes do acto

7. Todos os actos comunitários de alcance geral devem ser redigidos de acordo com uma estrutura-tipo (título - preâmbulo - dispositivo - se for caso disso, anexos).

8. O título dos actos deve conter uma indicação do objecto tão sucinta e completa quanto possível, e que não induza em erro quanto ao conteúdo do dispositivo. Pode eventualmente ser mencionado, após o título integral, um título abreviado.

9. As citações destinam-se a indicar o fundamento jurídico do acto e as principais fases do processo que conduziu à sua adopção.

10. Os considerandos têm por objectivo motivar, de forma concisa, as disposições essenciais do articulado, sem dele reproduzir ou parafrasear a redacção. Não devem comportar disposições de carácter normativo nem pretensões políticas.

11. Todos os considerandos devem ser numerados.

12. O dispositivo de um acto vinculativo não deve conter disposições sem carácter normativo, tais como pretensões ou declarações políticas, nem disposições que reproduzam ou parafraseiem passagens ou artigos dos Tratados ou que confirmem uma disposição jurídica em vigor.

Os actos não devem conter disposições que anunciem o conteúdo de outros artigos ou repitam o título do acto.

13. Se for caso disso, deve ser inserido no início do dispositivo um artigo destinado a definir o objecto e o âmbito de aplicação do acto.

14. Sempre que os termos utilizados no acto não tenham um sentido unívoco, convém agrupar uma definição desses termos num artigo único, no início do acto. Essa definição não deve conter elementos regulamentares autónomos.

15. Tanto quanto possível, o dispositivo deve ser redigido segundo uma estrutura-tipo (objecto e âmbito de aplicação - definições - direitos e obrigações - disposições que atribuam competências de execução - disposições processuais - medidas de aplicação - disposições transitórias e finais).

Será subdividido em artigos e ainda, consoante a sua extensão e complexidade, em títulos, capítulos e secções. Sempre que um artigo contenha uma lista, convém distinguir cada elemento dessa lista através de um número ou de uma letra, em vez de um travessão.

Referências internas e externas

16. Convém evitar, tanto quanto possível, referências a outros actos. As referências devem designar com precisão o acto ou a disposição para os quais remetem. As referências cruzadas (referência a um acto ou a um artigo que por sua vez remete para a disposição inicial) e as referências em cascata (referência a uma disposição que por sua vez remete para outra disposição) devem também ser evitadas.

17. Uma referência a um acto não vinculativo inserida no dispositivo de um acto vinculativo não tem por efeito torná-lo vinculativo. Se os redactores pretenderem tornar vinculativo, no todo ou em parte, o conteúdo do acto não vinculativo, convém reproduzir, tanto quanto possível, o texto desse acto como parte do acto vinculativo.

Actos modificativos

18. Qualquer modificação de um acto deve ser claramente expressa. As modificações devem assumir a forma de um texto que se insere no acto a modificar. A substituição de disposições inteiras (artigo ou uma das subdivisões deste) deve ser preferida à inserção ou à supressão de períodos, frases ou palavras.

Um acto modificativo não deve comportar disposições de fundo autónomas que não se insiram no acto modificado.

19. Um acto que não tenha por objectivo essencial alterar um outro acto pode comportar, in fine, alterações de outros actos decorrentes do efeito inovador das suas próprias disposições. Se as alterações forem importantes, convém adoptar um acto modificativo separado.

Disposições finais, cláusulas revogatórias e anexos

20. As disposições que estabeleçam datas, prazos, excepções, derrogações, prorrogações, bem como as disposições transitórias (relativas, designadamente, aos efeitos do acto sobre as situações existentes) e as disposições finais (entrada em vigor, data-limite de transposição e aplicação temporal do acto), devem ser redigidas de forma precisa.

As disposições relativas à data-limite de transposição e à data-limite de aplicação dos actos devem fixar uma data expressa em dia/mês/ano. No que diz respeito às directivas, essas datas devem ser expressas de modo a assegurar um período adequado de transposição.

21. Os actos e disposições que se tornem obsoletos devem ser objecto de revogação expressa. A adopção de um novo acto deve implicar a revogação expressa de qualquer acto ou disposição tornado inaplicável ou sem objecto por efeito desse novo acto.

22. Os elementos técnicos do acto devem ser incorporados em anexos, a que se faz referência individualmente no dispositivo do acto. Os anexos não devem comportar qualquer direito ou obrigação novo que não tenha sido enunciado no dispositivo.

Os anexos devem ser redigidos de acordo com uma estrutura-padrão,

E ACORDAM NAS SEGUINTES MEDIDAS DE EXECUÇÃO:

As instituições tomarão as medidas de organização interna que entendam necessárias para garantir a correcta aplicação das presentes directrizes.

Em especial, as instituições:

a) Encarregarão os seus serviços jurídicos de elaborar, no prazo de um ano a contar da publicação das presentes directrizes, um guia prático comum para as pessoas que participam na redacção dos textos legislativos;

b) Organizarão os seus procedimentos internos de forma a que os respectivos serviços jurídicos, incluindo os peritos juridico-linguísticos, possam, atempadamente e cada um na sua instituição, apresentar sugestões de ordem redaccional com o objectivo de aplicar as presentes directrizes;

c) Promoverão a criação de células de redacção nos respectivos órgãos ou serviços que intervêm no processo legislativo;

d) Assegurarão a formação dos seus funcionários e agentes em redacção jurídica, sensibilizando-os nomeadamente para os efeitos do multilinguismo na qualidade de redacção;

e) Promoverão a cooperação com os Estados-membros a fim de melhorar a compreensão das considerações específicas a ter em conta na redacção dos textos;

f) Encorajarão o desenvolvimento e o melhoramento dos instrumentos informáticos de ajuda à redacção jurídica;

g) Favorecerão a boa colaboração entre os respectivos serviços encarregados de zelar pela qualidade de redacção;

h) Encarregarão os respectivos serviços jurídicos de elaborar periodicamente, cada um na sua instituição, um relatório sobre as medidas tomadas em aplicação das alíneas a) a g).

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Pelo Conselho da União Europeia

O Presidente

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Pela Comissão das Comunidades Europeias

O Presidente

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Declaração do Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu considera que, uma vez que o acto legislativo comunitário deve ser compreensível por si próprio (self-explaining), as instituições e/ou os Estados-membros não devem adoptar declarações interpretativas.

A adopção de declarações interpretativas não está de modo nenhum prevista nos Tratados e não é compatível com a natureza do Direito comunitário.

Declarações do Conselho

À semelhança do Parlamento Europeu, o Conselho considera que qualquer acto legislativo comunitário deverá ser compreensível em si mesmo. Por conseguinte, a adopção de declarações interpretativas dos actos legislativos deverá tanto quanto possível ser evitada, devendo o conteúdo das eventuais declarações, se for caso disso, ser incorporado no texto do acto.

Note-se porém que, na medida em que não sejam contrárias ao acto legislativo em causa e em que sejam tornadas públicas (tal como previsto no n.° 3 do artigo 151.° do Tratado CE, na versão que lhe será dada pelo Tratado de Amesterdão), as declarações interpretativas adoptadas pelo legislador comunitário são compatíveis com o Direito comunitário.

O Conselho entende ser conveniente que a redacção dos actos adoptados em conformidade com os títulos V e VI do Tratado da União Europeia se inspire, se for caso disso, nos princípios gerais de boa redacção que decorrem das directrizes comuns em matéria de qualidade de redacção da legislação comunitária.

O Conselho considera que, a fim de tornar mais transparente o processo de tomada de decisão comunitário, seria conveniente que a Comissão previsse, de futuro, que as exposições de motivos das suas propostas legislativas sejam objecto de ampla difusão junto do público através dos meios mais adequados (por exemplo, publicação na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, difusão por via electrónica ou outra).

O Conselho considera que, para além da adopção pelo legislador de codificações oficiais de actos legislativos, seria conveniente, a fim de tornar mais acessível a legislação comunitária que tenha sido objecto de alterações numerosas ou substanciais, que o Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias intensificasse o trabalho de consolidação informal dos actos legislativos e publicitasse esses textos de forma mais adequada. Seria também conveniente analisar com as demais instituições a oportunidade de eventuais medidas destinadas a facilitar uma utilização mais estruturada da técnica da reformulação, que permite combinar num texto legislativo único a codificação e as alterações de um acto.