APROVAÇÃO DEFINITIVA (UE, Euratom) 2017/2120

do orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2017

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, n.o 4, alínea a), e n.o 9,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (2),

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4),

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, que foi definitivamente adotado em 1 de dezembro de 2016 (5),

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2017 da União Europeia para o exercício de 2017, adotado pela Comissão em 30 de maio de 2017,

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2017, adotada pelo Conselho em 4 de setembro de 2017 e transmitida ao Parlamento na mesma data,

Tendo em conta a aprovação da posição do Conselho pelo Parlamento, em 13 de setembro de 2017,

Tendo em conta os artigos 88.o e 91.o do Regimento do Parlamento Europeu,

DECLARA:

Artigo único

O processo previsto no artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia está concluído, e o orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2017, definitivamente aprovado.

(1) JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.

(2) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(3) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(4) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(5) JO L 51 de 28.2.2017.

ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.o 3 PARA O EXERCÍCIO DE 2017

ÍNDICE

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

Secção III: Comissão

— Despesas 4

— Título 04: Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão 6

— Pessoal 12

SECÇÃO III

COMISSÃO

DESPESAS

Título Rubrica Orçamento 2017 Orçamento retificativo n.o 3/2017 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS 3 086 394 801 2 840 247 301 3 086 394 801 2 840 247 301 02 MERCADO INTERNO, INDÚSTRIA, EMPREENDEDORISMO E PME 2 455 727 091 2 260 420 906 2 455 727 091 2 260 420 906 03 CONCORRÊNCIA 108 427 562 108 427 562 108 427 562 108 427 562 04 EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO 13 813 326 529 10 725 565 124 500 000 000 14 313 326 529 10 725 565 124 05 AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 57 537 879 867 54 110 140 315 57 537 879 867 54 110 140 315 06 MOBILIDADE E TRANSPORTES 3 783 964 054 1 815 351 093 3 783 964 054 1 815 351 093 07 AMBIENTE 472 838 520 388 338 137 472 838 520 388 338 137 08 INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO 6 192 803 780 5 911 660 897 6 192 803 780 5 911 660 897 09 REDES DE COMUNICAÇÕES, CONTEÚDOS E TECNOLOGIAS 2 008 048 360 2 164 759 630 2 008 048 360 2 164 759 630 10 INVESTIGAÇÃO DIRETA 401 736 330 401 569 370 401 736 330 401 569 370 11 ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS 1 090 330 395 752 871 678 1 090 330 395 752 871 678 Reservas (40 02 41) 14 809 522 14 809 522 14 809 522 14 809 522 1 105 139 917 767 681 200 1 105 139 917 767 681 200 12 ESTABILIDADE FINANCEIRA, SERVIÇOS FINANCEIROS E UNIÃO DOS MERCADOS DE CAPITAIS 85 913 287 88 425 287 85 913 287 88 425 287 Reservas (40 02 41) 4 856 000 3 267 000 4 856 000 3 267 000 90 769 287 91 692 287 90 769 287 91 692 287 13 POLÍTICA REGIONAL E URBANA 38 658 542 242 26 838 474 702 38 658 542 242 26 838 474 702 Reservas (40 01 40, 40 02 41) 23 625 000 12 375 000 23 625 000 12 375 000 38 682 167 242 26 850 849 702 38 682 167 242 26 850 849 702 14 FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA 178 361 995 161 007 995 178 361 995 161 007 995 15 EDUCAÇÃO E CULTURA 3 366 357 284 3 146 029 354 3 366 357 284 3 146 029 354 16 COMUNICAÇÃO 211 571 438 210 059 438 211 571 438 210 059 438 17 SAÚDE E SEGURANÇA DOS ALIMENTOS 564 254 603 541 521 603 564 254 603 541 521 603 18 MIGRAÇÃO E ASSUNTOS INTERNOS 3 419 137 519 3 075 013 252 3 419 137 519 3 075 013 252 Reservas (40 02 41) 40 000 000 28 000 000 40 000 000 28 000 000 3 459 137 519 3 103 013 252 3 459 137 519 3 103 013 252 19 INSTRUMENTOS DE POLÍTICA EXTERNA 738 187 747 699 292 859 738 187 747 699 292 859 20 COMÉRCIO 113 201 323 111 701 323 113 201 323 111 701 323 21 COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E DESENVOLVIMENTO 3 702 842 929 3 339 435 538 3 702 842 929 3 339 435 538 22 POLÍTICA EUROPEIA DE VIZINHANÇA E NEGOCIAÇÕES DE ALARGAMENTO 4 508 080 400 3 856 253 509 4 508 080 400 3 856 253 509 23 AJUDA HUMANITÁRIA E PROTEÇÃO CIVIL 1 052 651 277 1 254 755 387 1 052 651 277 1 254 755 387 24 LUTA CONTRA A FRAUDE 82 246 700 80 192 081 82 246 700 80 192 081 25 COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO 232 305 442 232 055 442 232 305 442 232 055 442 26 ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO 1 065 512 732 1 063 133 732 1 065 512 732 1 063 133 732 Reservas (40 01 40) 4 644 253 4 644 253 4 644 253 4 644 253 1 070 156 985 1 067 777 985 1 070 156 985 1 067 777 985 27 ORÇAMENTO 76 142 758 76 142 758 76 142 758 76 142 758 28 AUDITORIA 19 227 094 19 227 094 19 227 094 19 227 094 29 ESTATÍSTICAS 143 533 663 127 573 663 143 533 663 127 573 663 30 PENSÕES E DESPESAS CONEXAS 1 796 802 000 1 796 802 000 1 796 802 000 1 796 802 000 31 SERVIÇOS LINGUÍSTICOS 407 877 123 407 877 123 407 877 123 407 877 123 32 ENERGIA 1 643 319 742 1 316 740 381 1 643 319 742 1 316 740 381 33 JUSTIÇA E CONSUMIDORES 270 997 258 238 117 353 270 997 258 238 117 353 34 AÇÃO CLIMÁTICA 146 724 470 102 431 675 146 724 470 102 431 675 40 RESERVAS 571 858 775 307 693 341 571 858 775 307 693 341 Total 154 007 127 090 130 569 308 903 500 000 000 154 507 127 090 130 569 308 903 Dos quais reservas (40 01 40, 40 02 41) 87 934 775 63 095 775 87 934 775 63 095 775

TÍTULO 04

EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2017 Orçamento retificativo n.o 3/2017 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 04 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO» 103 133 045 103 133 045 103 133 045 103 133 045 04 02 FUNDO SOCIAL EUROPEU (FSE) 12 899 726 072 9 891 741 079 500 000 000 13 399 726 072 9 891 741 079 04 03 EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO 264 640 500 214 691 000 264 640 500 214 691 000 04 04 FUNDO EUROPEU DE AJUSTAMENTO À GLOBALIZAÇÃO (FEG) p.m. 25 000 000 p.m. 25 000 000 04 05 INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO — EMPREGO, POLÍTICAS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS p.m. 50 000 000 p.m. 50 000 000 04 06 FUNDO DE AUXÍLIO EUROPEU ÀS PESSOAS MAIS CARENCIADAS 545 826 912 441 000 000 545 826 912 441 000 000 Título 04 – Total 13 813 326 529 10 725 565 124 500 000 000 14 313 326 529 10 725 565 124

CAPÍTULO 04 02 — FUNDO SOCIAL EUROPEU (FSE)

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2017 Orçamento retificativo n.o 3/2017 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 04 02 FUNDO SOCIAL EUROPEU (FSE) 04 02 01 Conclusão do Fundo Social Europeu — Objetivo n.o 1 (2000-2006) 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 02 Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e nos condados fronteiriços da República da Irlanda (2000-2006) 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 03 Conclusão do Fundo Social Europeu — Objetivo n.o 1 (antes de 2000) 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 04 Conclusão do Fundo Social Europeu — Objetivo n.o 2 (2000-2006) p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 05 Conclusão do Fundo Social Europeu — Objetivo n.o 2 (antes de 2000) 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 06 Conclusão do Fundo Social Europeu — Objetivo n.o 3 (2000-2006) 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 07 Conclusão do Fundo Social Europeu — Objetivo n.o 3 (antes de 2000) 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 08 Conclusão da iniciativa Equal (2000-2006) 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 09 Conclusão das anteriores iniciativas comunitárias (antes de 2000) 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 10 Conclusão do Fundo Social Europeu — Ações inovadoras e assistência técnica (2000-2006) 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 11 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Ações inovadoras e assistência técnica (antes de 2000) 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 17 Conclusão do Fundo Social Europeu — Convergência (2007 a 2013) 1,2 p.m. 510 000 000 p.m. 510 000 000 04 02 18 Conclusão do Fundo Social Europeu — PEACE (2007 a 2013) 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 19 Conclusão do Fundo Social Europeu — Competitividade regional e emprego (2007 a 2013) 1,2 p.m. 190 000 000 p.m. 190 000 000 04 02 20 Conclusão do Fundo Social Europeu — Assistência técnica operacional (2007 a 2013) 1,2 p.m. 500 000 p.m. 500 000 04 02 60 Fundo Social Europeu — Regiões menos desenvolvidas — Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego 1,2 7 346 787 700 4 979 660 000 7 346 787 700 4 979 660 000 04 02 61 Fundo Social Europeu — Regiões em transição — Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego 1,2 1 907 753 625 1 109 539 000 1 907 753 625 1 109 539 000 04 02 62 Fundo Social Europeu — Regiões mais desenvolvidas — Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego 1,2 3 629 184 747 2 490 475 000 3 629 184 747 2 490 475 000 04 02 63 Fundo Social Europeu — Assistência técnica operacional 04 02 63 01 Fundo Social Europeu — Assistência técnica operacional 1,2 16 000 000 11 000 000 16 000 000 11 000 000 04 02 63 02 Fundo social Europeu — Assistência técnica operacional gerida pela Comissão a pedido de um Estado-Membro 1,2 p.m. 567 079 p.m. 567 079 Artigo 04 02 63 – Subtotal 16 000 000 11 567 079 16 000 000 11 567 079 04 02 64 Iniciativa para o Emprego dos Jovens 1,2 — 600 000 000 500 000 000 500 000 000 600 000 000 Capítulo 04 02 – Total 12 899 726 072 9 891 741 079 500 000 000 13 399 726 072 9 891 741 079

Observações

O artigo 175.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que os objetivos de coesão económica, social e territorial enunciados no artigo 174.o serão apoiados pela ação desenvolvida pela União através dos Fundos Estruturais, entre os quais se inclui o FSE. As missões, os objetivos prioritários e a organização dos Fundos Estruturais são definidos em conformidade com o artigo 177.o do TFUE.

O artigo 80.o do Regulamento Financeiro prevê a aplicação de correções financeiras em caso de despesas efetuadas em infração do direito aplicável.

O artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, os artigos 100.o e 102.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 e os artigos 85.o, 144.o e 145.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 relativos aos critérios das correções financeiras a aplicar pela Comissão preveem regras específicas para as correções financeiras aplicáveis ao FSE.

As receitas provenientes de correções financeiras efetuadas a esse título encontram-se inscritas nos artigos 6 5 1, 6 5 2, 6 5 3 ou 6 5 4 do mapa de receitas e constituem receitas afetadas em conformidade com o artigo 21.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento Financeiro.

O artigo 177.o Regulamento Financeiro estabelece as condições do reembolso total ou parcial de pré-financiamentos relativos a uma determinada intervenção.

O artigo 82.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 prevê regras específicas sobre o reembolso de pré-financiamentos dos montantes aplicáveis ao FSE.

Os montantes de pré-financiamento reembolsados constituem receitas afetadas internas nos termos do artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro e são inscritos nos números 6 1 5 0 ou 6 1 5 7.

O financiamento das ações contra a fraude é assegurado ao abrigo do artigo 24 02 01.

Bases jurídicas

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 174.o, 175.o e 177.o.

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1), nomeadamente o artigo 39.o.

Regulamento (CE) n.o 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 213 de 13.8.1999, p. 5).

Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 210 de 31.7.2006, p. 12).

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25), nomeadamente os artigos 82.o, 83.o, 100.o e 102.o.

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1), nomeadamente o artigo 21.o, n.os 3 e 4, o artigo 80.o e o artigo 177.o.

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

Atos de referência

Conclusões do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de março de 1999.

Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de dezembro de 2005.

Conclusões do Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013.

04 02 64

Iniciativa para o Emprego dos Jovens

Orçamento 2017 Orçamento retificativo n.o 3/2017 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos — 600 000 000 500 000 000 500 000 000 600 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a conceder apoio adicional às medidas de luta contra o desemprego dos jovens financiadas pelo FSE. Constitui a dotação específica atribuída à Iniciativa para o Emprego dos Jovens no quadro do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego em regiões com um nível de desemprego dos jovens superior a 25 % em 2012 ou em Estados-Membros nos quais a taxa de desemprego dos jovens tenha aumentado mais de 30 % em 2012, em regiões com uma taxa de desemprego dos jovens superior a 20 % em 2012 («regiões elegíveis»). O montante adicional de 3 000 000 000 EUR afetado a esta rubrica para o período 2014-2020 destina-se a fornecer financiamento complementar às intervenções do FSE em tais regiões. Esta dotação destina-se a financiar a criação de emprego digno.

Na promoção da igualdade de género, deve ser dedicada especial atenção às mulheres mais jovens, que podem ser confrontadas com obstáculos ligados ao sexo para obter uma boa oferta de emprego, uma formação contínua, uma aprendizagem ou um estágio.

Esta dotação será utilizada, entre outros, para apoiar a criação de estruturas educativas que combinem educação não formal, cursos de línguas, sensibilização democrática e formação profissional nas regiões mais afetadas pelo desemprego dos jovens, tanto por agentes estatais como por organizações não governamentais.

As margens disponíveis abaixo dos limites máximos do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para as dotações para autorizações relativas a 2014-2017 constituem uma margem global do QFP para as autorizações, a disponibilizar para além dos limites máximos estabelecidos no QFP para 2016-2020, tendo em vista objetivos de políticas relacionadas com o crescimento e o emprego, em especial o emprego dos jovens, como estipulado pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347, de 20.12.2013, p. 320).

Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 470).

PESSOAL

Organismos criados pela União Europeia com personalidade jurídica

Agências descentralizadas

Agências descentralizadas — Energia

Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)

Grupo de funções e graus Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) Orçamento 2017 Orçamento retificativo n.o 3/2017 Orçamento revisto 2017 Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporários AD 16 — — — — — — AD 15 — 1 — — — 1 AD 14 — — — — — — AD 13 — — — — — — AD 12 — — — 4 — 4 AD 11 — 5 — — — 5 AD 10 — — — — — — AD 9 — 2 — 2 — 4 AD 8 — 10 — 1 — 11 AD 7 — 10 — — — 10 AD 6 — 7 — — — 7 AD 5 — 18 — –7 — 11 Subtotal AD — 53 — — — 53 AST 11 — — — — — — AST 10 — — — — — — AST 9 — — — — — — AST 8 — — — — — — AST 7 — — — — — — AST 6 — — — 1 — 1 AST 5 — 1 — 3 — 4 AST 4 — 1 — 3 — 4 AST 3 — 13 — –7 — 6 AST 2 — — — — — — AST 1 — — — — — — Subtotal AST — 15 — — — 15 AST/SC 6 — — — — — — AST/SC 5 — — — — — — AST/SC 4 — — — — — — AST/SC 3 — — — — — — AST/SC 2 — — — — — — AST/SC 1 — — — — — — Subtotal AST/SC — — — — — — Totais — 68 — — — 68

Empresas comuns europeias

Empresa comum para a investigação da gestão do tráfego no céu único europeu (SESAR)