REGULAMENTO (CE) Nº 3610/93 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1993 relativo ao prosseguimento, em condições especiais, da importação de manteiga neozelandesa pelo Reino Unido

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 5º do protocolo nº 18 anexo ao referido acto,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o regime previsto no segundo parágrafo do artigo 5º do protocolo 18 está directamente ligado a medidas da política comercial e agrícola comum, é necessário estabelecer esse regime no plano comunitário;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3841/92 (1) autorizou o Reino Unido a importar determinadas quantidades de manteiga neozelandesa em condições especiais durante o ano civil de 1993;

Considerando que os regimes derrogatórios devem prosseguir, a fim de garantir uma continuidade das importações provenientes da Nova Zelândia;

Considerando que, devido ao estado actual das negociações no contexto do « Uruguay Round », é oportuno prorrogar por uma ano a vigência das disposições em vigor em matéria de acesso da manteiga neozelandesa em condições especiais;

Considerando que é necessário prever que, se a situação do mercado da manteiga exigir alterações nas condições de intervenção, essas alterações devem repercutir-se nos preços da manteiga neozelandesa comercializada na Comunidade;

Considerando que um direito nivelador especial que, em princípio, se mantém inalterado enquanto não se alterar o nível do preço de intervenção da manteiga de origem comunitária, constitui o meio mais adequado para proteger o nível do preço do mercado da manteiga comunitária e permitir à Nova Zelândia programar a suas exportações para o Reino Unido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Reino Unido fica autorizado a importar, nas condições fixadas pelo presente regulamento, determinadas quantidades de manteiga provenientes da Nova Zelândia.

Artigo 2º

1. O presente regime é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1994.

Pode ser importada a seguinte quantidade em 1994: 51 830 toneladas.

2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode reduzir a quantidade referida no nº 1, de modo a evitar perturbações graves no mercado da manteiga no Reino Unido, nomeadamente no caso de redução substancial no consumo directo de manteiga.

3. Antes de 1 de Outubro de 1994, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob poposta da Comissão acompanhada de um relatório, tomará uma decisão relativamente à manutenção dos regimes derrogatórios a partir de 1 de Janeiro de 1995.

Artigo 3º

1. O direito nivelador especial aplicado à manteiga neozelandesa importada ao abrigo do presente regulamento é de 33,84 ecus por 100 quilogramas.

2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, ajustará a taxa do direito nivelador especial em função das alterações das condições de intervenção para a manteiga na Comunidade.

Artigo 4º

A admissão ao regime especial de importação fica sujeita à apresentação de um certificado que comprove que a manteiga em questão:

- é de origem neozelandesa,

- tem pelo menos seis semanas,

- tem um teor, em peso, de matéria gorda igual ou superior a 80 % e inferior a 82 %,

- é fabricada directamente a partir de leite ou de nata.

Artigo 5º

O Reino Unido comunicará à Comissão todas as informações necessárias com vista à aplicação do presente regulamento e a Comissão transmiti-las-á aos outros Estados-membros.

Artigo 6º

As modalidades de aplicação do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68 (2).

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-M. DEHOUSSE

(1) JO nº L 390 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92 (JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64).