2)

Os artigos 1.o e 2.° passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o 1. A presente diretiva é aplicável: a) Aos impostos sobre veículos pesados de mercadorias; b) Às portagens e aos direitos de utilização aplicados aos veículos. 2. A presente diretiva não é aplicável aos veículos utilizados exclusivamente nos territórios não europeus dos Estados-Membros. 3. A presente diretiva não é aplicável aos veículos matriculados nas ilhas Canárias, em Ceuta e Melilha, nos Açores ou na Madeira, e que efetuem transportes exclusivamente nesses territórios ou entre esses territórios e o território continental de Espanha ou de Portugal, respetivamente. Artigo 2.o 1. Para efeitos da presente diretiva, entende-se por: 1) “Rede rodoviária transeuropeia”, a infraestrutura de transporte rodoviário referida no capítulo II, secção 3, do Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*), tal como ilustrada nos mapas constantes do anexo I do referido regulamento; 2) “Rede transeuropeia de transportes principal”, a infraestrutura de transporte identificada nos termos do capítulo III do Regulamento (UE) n.o 1315/2013; 3) “Custos de construção”, os custos relacionados com a construção, incluindo, se for caso disso, os custos de financiamento de algum dos seguintes elementos: a) Novas infraestruturas ou novas melhorias introduzidas nas infraestruturas, incluindo reparações estruturais significativas; b) Infraestruturas ou melhorias introduzidas nas infraestruturas, incluindo reparações estruturais significativas, que tenham sido concluídas, no máximo, 30 anos antes de 10 de junho de 2008, no caso de em 10 de junho de 2008 se encontrar já em vigor um sistema de cobrança de portagens, ou, no máximo, 30 anos antes da instituição de quaisquer novos sistemas de cobrança de portagens introduzidos após 10 de junho de 2008; ou c) Infraestruturas ou melhorias introduzidas nas infraestruturas concluídas antes das datas referidas na alínea b), caso: i) o Estado-Membro tenha criado um sistema de cobrança prevendo a amortização desses custos através de um contrato com um operador do sistema de cobrança de portagens, ou outro ato jurídico de efeito equivalente, que entre em vigor antes de 10 de Junho de 2008, ou ii) o Estado-Membro possa demonstrar que a construção da infraestrutura em causa depende do facto de o seu período de vida predefinido ser superior a 30 anos; 4) “Custos de financiamento”, os juros sobre os empréstimos contraídos e a remuneração do financiamento da aquisição de participações por acionistas; 5) “Reparações estruturais significativas”, as reparações estruturais, com exclusão das reparações que já não tenham atualmente qualquer vantagem para os utentes da rede rodoviária, por exemplo quando as obras de reparação tenham sido substituídas por novas obras de renovação das camadas de desgaste ou outras obras de construção; 6) “Autoestrada”, uma estrada especialmente concebida e construída para a circulação automóvel, que não serve os terrenos adjacentes e que preenche os seguintes critérios: a) Exceto em certos locais ou a título temporário, dispõe, para os dois sentidos de circulação, de faixas de rodagem distintas separadas por uma faixa central não destinada à circulação ou, excecionalmente, por outro meio; b) Não tem cruzamentos ao mesmo nível com estradas, vias de caminho-de-ferro, trilhos de elétricos ou caminhos destinados à circulação de velocípedes ou peões; e c) Está especificamente sinalizada como autoestrada; 7) “Portagem”, um determinado montante, a pagar por um veículo com base na distância percorrida numa dada infraestrutura e na categoria do veículo, cujo pagamento confere ao veículo o direito à utilização das infraestruturas, e que consiste numa ou mais das seguintes taxas: a) Uma taxa de utilização da infraestrutura; b) Uma taxa de congestionamento; ou c) Uma taxa de externalidade; 8) “Taxa de utilização da infraestrutura”, uma taxa destinada a recuperar os custos de construção, manutenção, exploração e desenvolvimento da infraestrutura suportados por um Estado-Membro; 9) “Taxa de externalidade”, uma taxa cobrada a fim de recuperar os custos relacionados com um ou mais dos seguintes: a) Poluição atmosférica originada pelo tráfego; b) Poluição sonora originada pelo tráfego; ou c) Emissões de CO2 originadas pelo tráfego; 10) “Custo da poluição atmosférica originada pelo tráfego”, o custo dos danos para a saúde humana e para o meio ambiente causados pela libertação de partículas e de precursores do ozono, como NOx e os compostos orgânicos voláteis, durante a condução de um veículo; 11) “Custo da poluição sonora originada pelo tráfego”, o custo dos danos para a saúde humana e para o meio ambiente causados pelo ruído emitido por um veículo ou resultante da interação do veículo com a superfície da estrada; 12) “Custo das emissões de CO2 originadas pelo tráfego”, o custo dos danos causados pela libertação de CO2 durante a condução de um veículo; 13) “Congestionamento”, uma situação em que o volume de tráfego se aproxima da capacidade da infraestrutura ou a ultrapassa; 14) “Taxa de congestionamento”, uma taxa que incide sobre os veículos a fim de recuperar os custos do congestionamento incorridos num Estado-Membro e de o reduzir; 15) “Taxa média ponderada de utilização da infraestrutura”, a receita total proveniente da cobrança da taxa de utilização da infraestrutura num determinado período, dividida pelo número de quilómetros percorridos pelos veículos pesados, durante esse período, nos troços em que essa taxa é aplicada; 16) “Direito de utilização”, um determinado montante cujo pagamento confere o direito à utilização, por um veículo, das infraestruturas referidas no artigo 7.o, n.os 1 e 2, durante um dado período; 17) “Veículo”, um veículo a motor, equipado com quatro ou mais rodas, ou um conjunto articulado de veículos, utilizado ou destinado a ser utilizado no transporte rodoviário de passageiros ou de mercadorias; 18) “Veículo pesado”, um veículo com uma massa máxima em carga tecnicamente admissível superior a 3,5 toneladas; 19) “Veículo pesado de mercadorias”, um veículo pesado destinado ao transporte de mercadorias; 20) “Autocarro”, um veículo pesado destinado ao transporte de mais de oito passageiros, além do condutor; 21) “Veículo ligeiro”, um veículo com uma massa máxima em carga tecnicamente admissível não superior a 3,5 toneladas; 22) “Veículo ligeiro de passageiros”, um veículo ligeiro de quatro rodas destinado ao transporte de, no máximo, oito passageiros, além do condutor; 23) “Veículo de interesse histórico”, um veículo de interesse histórico na aceção do artigo 3.o, ponto 7, da Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (**); 24) “Miniautocarro”, um veículo ligeiro destinado ao transporte de mais de oito passageiros, além do condutor; 25) “Autocaravana”, um veículo com um espaço habitável que contenha bancos e uma mesa, um espaço para dormir separado ou que possa ser convertido a partir dos bancos, equipamentos de cozinha e espaços de arrumação; 26) “Veículo comercial ligeiro”, um veículo ligeiro destinado ao transporte de mercadorias; 27) “Furgão”, um veículo ligeiro tal como definido anexo I, parte C, ponto 4.2, do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho (***); 28) “Emissões de CO2” de veículos pesados, as emissões de CO2 específicas destes veículos previstas no ponto 2.3 do respetivo ficheiro de informações ao cliente, tal como definido no anexo IV, parte II, do Regulamento (UE) 2017/2400 da Comissão (****); 29) “Veículo com nível nulo de emissões”: a) Um “veículo pesado com nível nulo de emissões”, na aceção do artigo 3.o, ponto 11, do Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho (*****); ou b) Qualquer veículo ligeiro de passageiros, um miniautocarro ou um veículo comercial ligeiro sem motor de combustão interna; 30) “Veículo pesado com nível baixo de emissões”: a) Um “veículo pesado com nível baixo de emissões” na aceção do artigo 3.o, ponto 12, do Regulamento (UE) 2019/1242; ou b) Um veículo pesado não abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) a d), do Regulamento (UE) 2019/1242 com emissões de CO2 inferiores a 50 % das emissões de referência de CO2 do seu grupo de veículos, com exceção de um veículo com nível nulo de emissões; 31) “Transportador”, uma empresa dedicada ao transporte rodoviário de mercadorias ou passageiros; 32) “Veículo da classe de emissões ‘Euro 0’, ‘Euro I’, ‘Euro II’, ‘Euro III’, ‘Euro IV’, ‘Euro V’, ‘VEA’, e ‘Euro VI’”, um veículo pesado que cumpre os limites de emissões estabelecidos no anexo 0; 33) “Categoria de veículo pesado”, uma categoria na qual um veículo pesado é classificado segundo o número de eixos, as dimensões ou a massa, ou qualquer outro fator de classificação dos veículos consoante os danos causados às estradas, designadamente o sistema de classificação por danos causados às estradas estabelecido no anexo IV, desde que o sistema de classificação utilizado se baseie nas características dos veículos que figuram na documentação do veículo utilizada em todos os Estados-Membros ou que são claramente visíveis; 34) “Subgrupo de veículos”, um “subgrupo de veículos” na aceção do artigo 3.o, ponto 8, do Regulamento (UE) 2019/1242; 35) “Grupo de veículos”, um grupo de veículos enumerado no anexo I, quadro 1, do Regulamento (UE) 2017/2400; 36) “Período de referência do ano Y”, um “período de referência do ano Y” na aceção do artigo 3.o, ponto 3, do Regulamento (UE) 2019/1242; 37) “Trajetória de redução das emissões”, para o período de referência de um ano (Y) e para o subgrupo de veículos (sg), a saber, ETY,sg: o produto do coeficiente de redução das emissões anuais de CO2 (R-ETY) multiplicado pelas emissões de referência de CO2 (rCO2sg) do subgrupo (sg), a saber, ETY,sg = R-ETY x rCO2sg; para os anos Y ≤ 2030, o R-ETY e o rCO2sg são ambos determinados nos termos do anexo I, ponto 5.1, do Regulamento (UE) 2019/1242; para os anos Y > 2030, o R-ETY é 0,70; o rCO2sg aplica-se conforme ajustado por atos delegados adotados nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1242 para os períodos de referência que têm início após as correspondentes datas de aplicação desses atos delegados; 38) “Emissões de referência de CO2 de um grupo de veículos”: a) No caso dos veículos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2019/1242, o valor calculado de acordo com a fórmula constante do anexo I, ponto 3, desse regulamento; b) No caso dos veículos não abrangidos pelo Regulamento (UE) 2019/1242, o valor médio de todas as emissões de CO2 dos veículos desse grupo, comunicado nos termos do Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho (******) para o primeiro período de referência que tenha início após a data em que a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos desse grupo de veículos que não cumpram as obrigações a que se refere o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2017/2400 sejam proibidas nos termos do artigo 24.o do Regulamento (UE) 2017/2400; 39) “Contrato de concessão”, uma “concessão de obras” ou uma “concessão de serviços”, na aceção do artigo 5.o, ponto 1, alíneas a) ou b), da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*******); 40) “Portagem concessionada”, uma portagem cobrada por um concessionário ao abrigo de um contrato de concessão; 41) “Sistema de portagem ou de tarifação substancialmente alterado”, um sistema de portagem ou de tarifação em que a alteração das taxas é suscetível de implicar um aumento das receitas em mais 10 % em comparação com o exercício financeiro anterior, excluindo o efeito do aumento de tráfego e após correção em função da inflação medida com base na variação do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC) à escala da União, com exclusão dos preços da energia e dos alimentos não transformados, publicado pela Comissão (Eurostat). 2. Para efeitos do n.o 1, ponto 2: a) Em qualquer caso, a fração dos custos de construção a ter em conta não pode exceder a fração da duração do período de vida predefinido atual dos componentes da infraestrutura ainda não amortizados em 10 de junho de 2008 ou à data em que é introduzido o novo sistema de portagem, se esta for posterior; b) Os custos das infraestruturas ou das melhorias introduzidas nas infraestruturas podem incluir as despesas específicas com infraestruturas que se destinem a reduzir os danos decorrentes do ruído, a introduzir soluções tecnológicas inovadoras ou a melhorar a segurança rodoviária, bem como os pagamentos efetivamente executados pelo operador da infraestrutura que correspondam a elementos ambientais objetivos, como a proteção contra a contaminação do solo. 3. Sem prejuízo do artigo 7.o-DA, n.o 3, os Estados-Membros podem equiparar uma autocaravana a um autocarro ou camioneta ou a um veículo ligeiro de passageiros. (*) Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.o 661/2010/UE (JO L 348 de 20.12.2013, p. 1.)." (**) Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e dos seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51)." (***) Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1)." (****) Regulamento (UE) 2017/2400 da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à determinação das emissões de CO2 e ao consumo de combustível dos veículos pesados e altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 582/2011 do Conselho e da Comissão (JO L 349 de 29.12.2017, p. 1)." (*****) Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados novos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 595/2009 e (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 96/53/CE do Conselho (OJ L 198 de 25.7.2019, p. 202)." (******) Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, relativo à monitorização e comunicação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados novos (JO L 173 de 9.7.2018, p. 1)." (*******) Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1.).»;"