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DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1994 relativa ao pedido do Reino Unido à Comissão com vista a isentar determinadas operações de transporte de aplicação da Directiva 89/684/CEE do Conselho, relativa à formação profissional de certos condutores de veículos que transportam mercadorias perigosas por estrada (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (94/785/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à formação profissional de certos condutores de veículos que transportam mercadorias perigosas por estrada (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Considerando que, por carta datada de 16 de Setembro de 1994, o Governo do Reino Unido solicitou à Comissão, em conformidade com o artigo 3º da referida directiva, que autorizasse a isentar da aplicação da mesma, por um período de dois anos, o transporte para fins agrícolas de nitrato de amónio efectuado do local de armazenagem nas explorações para o campo; que as autoridades do Reino Unido prevêm que o transporte em causa seja efectuado por veículos agrícolas, entre parcelas agrícolas exploradas pelo mesmo agricultor; que esses veículos pertencem ao agricultor que explora as referidas parcelas, não percorrendo uma distância superior a 12 quilómetros desde o seu local de estacionamento habitual, sendo a respectiva carga inferior a 10 toneladas;

Considerando que as restantes disposições geralmente aplicáveis ao transporte do produto em causa, nomeadamente em matéria de classificação, embalagem e rotulagem, não se incluem no âmbito de aplicação da directiva, não sendo, portanto, abrangidas pelo pedido de derrogação;

Considerando que o pedido do Reino Unido se refere a operações de transporte nacionais que, em virtude das suas características específicas, apresentam um perigo e um risco de poluição mínimo; que, com efeito, as operações em causa apenas são efectuadas algumas vezes por ano, do local de armazenagem na exploração para o campo, por agricultores que se encontram, em geral familiarizados com a manipulação do produto em causa, utilizado como adubo; que, além disso, as condições previstas pelas autoridades do Reino Unido afastam quaisquer riscos significativos para a segurança rodoviária e o ambiente;

Considerando que, deste modo, se deve dar deferimento ao referido pedido,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Reino Unido é autorizado a isentar da aplicação da Directiva 89/684/CEE do Conselho o transporte de nitrato de amónio, na condição de ser efectuado por veículos agrícolas, entre parcelas agrícolas exploradas pelo mesmo agricultor, por veículos pertencentes ao mesmo agricultor que não percorram uma distância superior a 12 quilómetros desde o seu local de estacionamento habitual e transportem uma carga inferior a 10 toneladas.

Artigo 2º

O Reino Unido de Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

Marcelino OREJA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 398 de 30. 12. 1989, p. 33.
DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Dezembro de 1994 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (94/784/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193º a 195º, inclusive,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165º a 167º, inclusive,

Tendo em conta a Convenção relativa a certas instituições comuns às Comundiades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Tendo em conta a decisão do Conselho de 26 de Setembro de 1994 que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que termina em 20 de Setembro de 1998 (1),

Considerando que ficou vago um lugar de membro do comité acima referido após a demissão de Soeren Krohn de que o Conselho foi informado em 4 de Outubro de 1994;

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo Dinamarquês em 14 de Outubro de 1994,

Após ter obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Helle Bundgaard é nomeada membro do Comité Económico e Social, em substituição de Soeren Krohn, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. WAIGEL

(1) JO nº L 257 de 5. 10. 1994, p. 20.
DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Dezembro de 1994 relativa à nomeação de um membro suplente do Comité das Regiões (94/781/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,

Tendo em conta a decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1994, relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),

Considerando que um lugar de membro suplente do Comité supramencionado ficou vago na sequência da demissão de Jérôme Polvérini, comunicada ao Conselho em 27 de Outubro de 1994;

Tendo em conta a proposta do Governo francês,

DECIDE:

Artigo único

Emile Mocchi é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Jérôme Polvérini, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. WAIGEL

(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.
DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1994 relativa à prossecução do sistema Handynet, no âmbito das actividades relativas ao primeiro módulo, « Meios técnicos de auxílio », desenvolvidas até à data (94/782/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o principal objectivo da Decisão 93/136/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, que estabelece um terceiro programa de acção comunitário a favor das pessoas com deficiência (Helios II 1993/1996) (4), diz respeito à promoção da igualdade de oportunidades e da integração das pessoas deficientes; que uma das acções de carácter geral se destina a dar resposta às necessidades de informação dos deficientes por meio de um sistema informatizado de informação e documentação Handynet com base nos dados nacionais recolhidos, actualizados e adaptados a nível europeu;

Considerando que, no âmbito do programa Helios II e nos termos da Decisão 93/136/CEE, a Comissão continuou a recolha, adaptação a nível europeu, actualização, intercâmbio e difusão da informação sobre os meios técnicos de auxílio, recolhida nos Estados-membros;

Considerando que, nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 4º da Decisão 93/136/CEE, o Conselho voltará a analisar o sistema Handynet até 31 de Dezembro de 1994, com base num relatório da Comissão relativo, entre outros aspectos, à avaliação do primeiro módulo desse sistema, « Meios técnicos de auxílio », e deliberará, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, sobre as condições de continuação do sistema após aquela data;

Considerando que a Comissão apresentou um relatório sobre a aplicação do sistema; que convém prosseguir o sistema Handynet no âmbito das actividades relativas ao primeiro módulo « Meios técnicos de auxílio » desenvolvidas até à data;

Considerando que o Tratado não prevê outros poderes de acção para além dos do artigo 235º para a adopção da presente directiva,

DECIDE:

Artigo 1º

O sistema informatizado de informação e documentação Handynet será prosseguido no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1996, no âmbito das actividades relativas ao primeiro módulo « Meios técnicos de auxílio » desenvolvidas até à data.

Artigo 2º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

N. BLUEM

(1) JO nº C 222 de 10. 8. 1994, p. 19.

(2) Parecer emitido em 1 de Dezembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial.

(3) Parecer emitido em 23 de Novembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial.

(4) JO nº L 56 de 9. 3. 1993, p. 30.
DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1994

relativa à celebração do segundo protocolo complementar do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro e do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro

(94/982/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Essen, de 9 e 10 de Dezembro de 1994,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, um segundo protocolo complementar do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas (1) e do Acordo europeu com a Roménia;

Considerando que é necessário aprovar esse segundo protocolo complementar,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o segundo protocolo complementar do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro.

O texto do segundo protocolo complementar acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

As disposições de aplicação do artigo 3º do segundo protocolo complementar respeitantes aos produtos agrícolas abrangidos pelo anexo II do Tratado, sujeitos, no âmbito da organização comum de mercado, a um sistema de direitos niveladores ou de direitos aduaneiros, e aos produtos dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30 serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (2), ou das disposições correspondentes de outros regulamentos que estabelecem uma organização comum dos mercados agrícolas. Sempre que a aplicação do acordo exija uma estreita cooperação com a Roménia, a Comissão pode tomar quaisquer medidas necessárias para a assegurar.

Artigo 3º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o segundo protocolo complementar em nome da Comunidade Europeia.

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 9º do segundo protocolo complementar.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

H. SEEHOFER

(1) JO nº L 81 de 2. 4. 1993, p. 2.

(2) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1880/94 (JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 21).
DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão 93/467/CEE, que autoriza os Estados-membros a prever derrogações a certas normas da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente aos toros de carvalho (Quercus L.) com casca, originários do Canadá ou dos Estados Unidos da América (94/812/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/13/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º,

Tendo em conta os pedidos apresentados pela Bélgica, pela Dinamarca, pela Alemanha, pela Espanha, pela França, pela Itália, pelo Luxemburgo, pelo Portugal e pelos Países Baixos,

Considerando que, em conformidade com o disposto pela Directiva 77/93/CEE, os toros de carvalho (Quercus L.) com casca originários de países norte-americanos não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade devido ao risco de introdução de Ceratocystis fagacearum (Bretz) Hunt., que provoca a murchidão do carvalho;

Considerando que a Decisão 93/467/CEE da Comissão (3) permite derrogações relativamente a toros de carvalho (Quercus L.) com casca originários do Canadá ou dos Estados Unidos da América, desde que sejam satisfeitas certas condições especiais;

Considerando que a Decisão 93/467/CEE estipulou que a autorização termina em 31 de Dezembro de 1994;

Considerando que, com base nas informações actualmente disponíveis, as condições a satisfazer para a concessão da derrogação prevista na referida decisão devem manter-se;

Considerando que continuam a verificar-se as circunstâncias que justificam a autorização;

Considerando que a autorização devem pois, ser novamente prolongada por um determinado período;

Considerando que a Comissão assegurará que o Canadá e os Estados Unidos da América apresentem todas as informações técnicas necessárias para permitir continuar a controlar o funcionamento das medidas de protecção exigidas em conformidade com as já referidas condições técnicas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 93/467/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 3º, a data de « 31 de Dezembro de 1994 » é substituída por « 31 de Dezembro de 1996 ».

2. No ponto 7 do anexo I, o número « 93/467/CEE » é substituído por « 94/812/CEE ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) JO nº L 92 de 9. 4. 1994, p. 27.

(3) JO nº L 217 de 27. 8. 1993, p. 49.
DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1994 relativa à prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a Argentina, a Austrália, a Bulgária, a República Checa, a Hungria, a Nova zelândia, a Polónia, a República Eslovaca e o Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino e de ovinos e caprinos vivos (94/830/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º em articulação com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os acordos de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a Argentina, a Austrália, a Bulgária, a República Checa, a Hungria, a Nova Zelândia, a Polónia, a República Eslovaca e o Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino e de ovinos e caprinos vivos foram adaptados em 1989 e 1990, no âmbito de medidas tomadas para estabilizar os mercados nesse sector;

Considerando que as referidas adaptações deixarão de estar em vigor em 31 de Dezembro de 1994;

Considerando que é necessário estabelecer acordos intercalares sobre o comércio nos sectores da carne de ovino e caprino, na pendência da aplicação no sector, a partir de 1 de Julho de 1995, das normas de acesso resultantes do Uruguay Round do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT);

Considerando que, nestas circunstâncias, é adequado prorrogar por seis meses as adaptações dos referidos acordos de autolimitação,

DECIDE:

Artigo 1º

São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Argentina, a Austrália, a Bulgária, a República Checa, a Hungria, a Nova Zelândia, a Polónia, a República Eslovaca e o Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino e de ovinos e caprinos vivos.

O texto dos acordos acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos em nome da Comunidade.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORCHERT
DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro (94/974/CE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

DECIDE:

Artigo 1º

São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro, bem como os respectivos protocolos, trocas de cartas e declarações.

Estes textos incluem-se em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 49º do acordo.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

K. KINKEL

(1) JO nº C 341 de 5. 12. 1994.
DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão 93/693/CE no que diz respeito a uma lista de centros de colheita de sémen aprovados para a exportação para a Comunidade de sémen de animais domésticos da espécie bovina (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/861/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/60/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que a Decisão 93/693/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/609/CE (4), estabelece uma lista de centros de colheita de sémen aprovados para a exportação para a Comunidade de sémen de animais domésticos da espécie bovina de países terceiros;

Considerando que os serviços veterinários competentes da República Eslovaca e do Canadá apresentaram listas ou alterações às listas dos centros de colheita de sémen oficialmente aprovados para a exportação de sémen de bovino para a Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 93/693/CE é alterado do seguinte modo:

1. Na parte 1, o centro de colheita de sémen:

« CENTRE D'INSÉMINATION ARTIFICIELLE DU QUÉBEC (CIAQ)

PO Box 518

Saint-Hyacinthe, Québec

J2S 7B8

Instalações aprovadas:

875 Boulevard Laurier

Saint-Hyacinthe, Québec

Código de aprovação: CAN 073 »

é substituído pelo seguinte:

« CENTRE D'INSÉMINATION ARTIFICIELLE DU QUÉBEC (CIAQ)

PO Box 518

Saint-Hyacinthe, Québec

J2S 7B8

Instalações aprovadas:

i) 875 Boulevard Laurier

Sainte Madeleine, Québec

ii) 3450 Sicotte Street

Saint-Hyacinthe, Québec

Código de aprovação: CAN 073 ».

2. É aditada a parte 11, respeitante à República Eslovaca, com o seguinte centro de colheita de sémen:

« PARTE 11

REPÚBLICA ESLOVACA

Plemenarske sluzby s.p.

Odstepny závad Bratislava

Plemenarska stanica bykov Luzianky

951.41 Luzianky

Slovakia

Código de aprovação: IS8 SR 01 ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 194 de 22. 7. 1988, p. 10.

(2) JO nº L 186 de 30. 6. 1993, p. 28.

(3) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 35.

(4) JO nº L 241 de 16. 9. 1994, p. 23.
DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 relativa a uma ajuda financeira complementar da Comunidade destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para a doença de Newcastle (Central Veterinary Laboratory, Addlestone, Reino Unido) (94/878/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determindas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que, em conformidade com a Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (3), o Central Veterinary Laboratory (Addlestone, Reino Unido) foi designado como laboratório de referência para a doença de Newcastle;

Considerando que, em conformidade com a Decisão 93/686/CE da Comissão (4), foi já concedida uma ajuda financeira da Comunidade Europeia ao Central Veterinary Laboratory (Addlestone, Reino Unido) e que foi celebrado um contrato com a duração de um ano entre a Comunidade Europeia e este laboratório; que é conveniente prorrogar por um ano esse contrato e prever uma ajuda financeira complementar para permitir a prossecução das funções e tarefas do laboratório de referência, determinadas no anexo V da Directiva 92/66/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comunidade concede ao Central Veterinary Laboratory, laboratório comunitário de referência designado na Directiva 92/66/CEE, uma ajuda financeira complementar de um montante máximo de 100 000 ecus.

Artigo 2º

1. Para efeitos do artigo 1º, o contrato referido na Decisão 93/686/CE é prorrogado por um ano.

2. O Director-Geral da Agricultura fica autorizado a assinar o acto de prorrogação do contrato em nome da Comissão das Comunidades Europeias.

3. A ajuda financeira prevista no artigo 1º será paga ao laboratório de referência segundo as regras previstas no contrato referido na Decisão 93/686/CE.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.

(3) JO nº L 260 de 5. 9. 1992, p. 1.

(4) JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 48.