REGULAMENTO (UE) 2019/440 DO CONSELHO

de 29 de novembro de 2018

relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos e do seu protocolo de execução

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em nome da União, a Comissão negociou um novo Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos («Acordo de Pesca»), bem como um novo protocolo de execução do Acordo de Pesca e uma troca de cartas que o acompanha.

(2) Nos termos da Decisão (UE) 2018/2068 do Conselho (1), o Acordo de Pesca, o seu protocolo de execução e a troca de cartas que acompanha o Acordo de Pesca foram assinados em 14 de janeiro de 2019, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(3) O protocolo de execução do Acordo de Pesca abrange um período de quatro anos a contar da data da sua aplicação, conforme definida no seu artigo 16.o.

(4) Importa repartir pelos Estados-Membros as possibilidades de pesca durante todo o período de aplicação do protocolo de execução do Acordo de Pesca.

(5) O presente regulamento deverá aplicar-se a partir da data de aplicação do protocolo de execução do Acordo de Pesca,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o 1. As possibilidades de pesca estabelecidas ao abrigo do protocolo de execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos («Acordo de Pesca») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: Categoria de pesca Tipo de navio Estado-Membro Licenças ou quota Pesca artesanal Norte, pelágicos Cercadores < 150 arqueação bruta (GT) Espanha 22 Pesca artesanal Norte Palangreiros de fundo < 40 GT Espanha 25 Portugal 7 Palangreiros de fundo ≥ 40 GT < 150 GT Portugal 3 Pesca artesanal Sul Linha e cana < 150 GT por navio Total ≤ 800 GT Espanha 10 Pesca demersal Palangreiros de fundo ≤ 150 GT Espanha 7 Portugal 4 Arrastões ≤ 750 GT Total ≤ 3 000 GT Espanha 5 Itália 0 Pesca atuneira Navios de pesca com canas Espanha 23 França 4 Pelágica industrial 85 000 toneladas (t) no primeiro ano 90 000 t no segundo ano 100 000 t nos terceiro e quarto anos Repartição dos navios autorizados a pescar: 10 navios ≥ 3 000 GT e < 7 765 GT 4 navios ≥ 150 e < 3 000 GT 4 navios < 150 GT Primeiro ano: 85 000 t Alemanha 6 871,2 t Lituânia 21 986,3 t Letónia 12 367,5 t Países Baixos 26 102,4 t Irlanda 3 099,3 t Polónia 4 807,8 t Reino Unido 4 807,8 t Espanha 496,2 t Portugal 1 652,2 t França 2 809,3 t Segundo ano: 90 000 t Alemanha 7 275,4 t Lituânia 23 279,6 t Letónia 13 095,0 t Países Baixos 27 637,9 t Irlanda 3 281,6 t Polónia 5 090,6 t Reino Unido 5 090,6 t Espanha 525,4 t Portugal 1 749,4 t França 2 974,5 t Terceiro e quarto anos: 100 000 t cada ano Alemanha 8 083,8 t Lituânia 25 866,3 t Letónia 14 550,0 t Países Baixos 30 708,8 t Irlanda 3 646,3 t Polónia 5 656,3 t Reino Unido 5 656,3 t Espanha 583,8 t Portugal 1 943,8 t França 3 305,0 t 2. O Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) é aplicável sem prejuízo do Acordo de Pesca, do seu protocolo de execução e da troca de cartas que acompanha o Acordo de Pesca.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir da data de aplicação do protocolo de execução do Acordo de Pesca.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2018. Pelo Conselho A Presidente M. SCHRAMBÖCK

(1) Decisão (UE) 2018/2068 do Conselho, de 29 de novembro de 2018, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, do seu protocolo de execução e da troca de cartas que acompanha o Acordo (JO L 331 de 28.12. 2018, p. 1).

(2) Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).