Decisão do Conselho

de 13 de Junho de 2002

que cria uma Rede Europeia de pontos de contacto relativa a pessoas responsáveis por genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra

(2002/494/JAI)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o título VI do Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 30.o e a alínea c), do n.o 2 do seu artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino dos Países Baixos(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) Os Tribunais Penais Internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda têm, desde 1995, investigado, acusado e julgado as violações dos direitos ou costumes da guerra, o genocídio e os crimes contra a humanidade.

(2) O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 17 de Julho de 1998, confirma que os crimes mais graves que preocupam toda a comunidade internacional, em particular o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra, não devem ficar impunes e que a sua acusação efectiva deve ser assegurada por medidas tomadas a nível nacional e pelo reforço da cooperação internacional.

(3) O Estatuto de Roma recorda que é dever de todos os Estados exercerem a sua jurisdição penal sobre os responsáveis por aqueles crimes internacionais.

(4) O Estatuto de Roma salienta que o Tribunal Penal Internacional criado ao seu abrigo é complementar dos tribunais penais nacionais.

(5) Todos os Estados-Membros da União Europeia assinaram ou ratificaram o Estatuto de Roma.

(6) A investigação e a acusação relativa a genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra, bem como o intercâmbio de informações sobre os mesmos, devem continuar a ser da responsabilidade das autoridades nacionais, salvo disposição em contrário do direito internacional.

(7) Os Estados-Membros são confrontados com pessoas que estiveram implicadas nesses crimes e que procuram refúgio dentro das fronteiras da União Europeia.

(8) O êxito de uma investigação e de uma acusação eficazes desses crimes a nível nacional depende, em grande medida, de uma cooperação estreita entre as diferentes autoridades implicadas no seu combate.

(9) É essencial que as autoridades competentes dos Estados que são parte no Estatuto de Roma, incluindo os Estados-Membros da União Europeia, cooperem estreitamente neste domínio.

(10) Esta estreita cooperação será favorecida se os Estados-Membros possibilitarem a comunicação directa entre pontos de contacto centralizados e especializados.

(11) Uma estreita cooperação entre estes pontos de contacto pode dar uma perspectiva mais geral das pessoas implicadas nesses crimes e também saber em que Estados-Membros são elas objecto de investigação.

(12) Na Posição Comum do Conselho 2001/443/PESC(3) de 11 de Junho de 2001, sobre o Tribunal Penal Internacional, os Estados-Membros afirmam que os crimes para os quais o Tribunal Penal Internacional tem competência preocupam todos os Estados-Membros, determinados a cooperar para a sua prevenção e a pôr termo à impunidade dos seus autores.

(13) A presente decisão não prejudica quaisquer convenções, acordos ou convénios relativos à assistência mútua em matéria penal entre autoridades judiciárias,

DECIDE:

Artigo 1.o

Designação e notificação dos pontos de contacto

1. Cada Estado-Membro designa um ponto de contacto para o intercâmbio de informações sobre a investigação de crimes de genocídio, de crimes contra a humanidade e de crimes de guerra, definidos nos artigos 6.o, 7.o e 8.o do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 17 de Julho de 1998.

2. Cada Estado-Membro notifica por escrito o Secretariado-Geral do Conselho do seu ponto de contacto, para efeitos da presente decisão. O Secretariado-Geral encarrega-se da transmissão dessa notificação aos outros Estados-Membros e informa os Estados-Membros de quaisquer alterações a essas notificações.

Artigo 2.o

Recolha e intercâmbio de informações

1. A função dos pontos de contacto é a de fornecer, sempre que tal lhe for solicitado, nos termos dos acordos pertinentes entre os Estados-Membros e do direito interno aplicável, quaisquer informações disponíveis que possam ser relevantes no contexto das investigações de genocídios, de crimes contra a humanidade e de crimes de guerra a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o, ou para facilitar a cooperação com as autoridades nacionais competentes.

2. Os pontos de contacto podem, dentro dos limites do direito interno aplicável, permutar informações sem que tenha sido formulado um pedido para o efeito.

Artigo 3.o

Informação do Parlamento Europeu

O Conselho informa o Parlamento Europeu do funcionamento e do carácter efectivo da Rede Europeia de pontos de contacto no contexto do debate anual realizado por este último nos termos do artigo 39.o do Tratado.

Artigo 4.o

Execução

Os Estados-Membros devem garantir a sua aptidão a cooperar plenamente nos termos da presente decisão, o mais tardar um ano após esta produzir efeitos.

Artigo 5.o

Produção de efeitos

A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Rajoy Brey

(1) JO C 295 de 20.10.2001, p. 7.

(2) Parecer emitido em 9 de Abril de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 155 de 12.6.2001, p. 19.