DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1994 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CE (Processo IV/34.410 - Olivetti-Digital) (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa e italiana) (Texto relevante para feitos do EEE) (94/771/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de aplicação dos artigos 85º e 86º do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 8º,

Tendo em conta o pedido de certificado negativo ou de isenção apresentado em 30 de Julho de 1992 pela Digital Equipment Corporation e pela Ing. C. Olivetti & C., SpA relativo a vários acordos que instituem uma cooperação no mercado dos sistemas informáticos,

Tendo em conta o resumo da notificação publicado (2) nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17,

Após consulta do Comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,

Considerando o seguinte:

I. OS FACTOS A. Introdução (1) Em 30 de Julho de 1992, a Digital Equipment Corporation (a seguir denominada «Digital») e a Ing. C. Olivetti & C., SpA (a seguir denominada «Olivetti») comunicaram à Comissão um acordo de cooperação no domínio dos sistemas informáticos, a fim de obterem um certificado negativo ou, subsidiariamente, uma isenção nos termos do nº 3 do artigo 85º A Digital colocará à disposição da Olivetti a sua tecnologia Alpha AXP, baseada no seu novo microprocessador RISC (Reduced Instruction Set Computer), e a Olivetti compromete-se a utilizar a tecnologia Alpha AXP em toda a sua gama de computadores e suportes lógicos conexos, exceptuando a linha de produtos baseados nos microprocessadores do tipo Intel. Além disso, a Olivetti adquirirá à Digital produtos de sistemas informáticos, incluindo nomeadamente os produtos Alpha AXP. A Digital, por seu turno, continuará a adquirir à Olivetti os computadores pessoais (PCs) para todas as suas actividades a nível europeu, com base num acordo de aquisição já existente que não foi comunicado à Comissão.

(2) Esta cooperação tecnológica foi acompanhada pela aquisição de aproximadamente 8 % do capital da Olivetti pela Digital («Acordo de aquisição de acções») e pela representação proporcional da Digital no conselho de administração da Olivetti («Acordo de accionistas»). Estes dois últimos acordos foram celebrados entre a Digital e a sociedade-mae da Olivetti, a CIR. Em 24 de Agosto de 1994, a Digital anunciou que tinha vendido no mercado todas as acções ordinárias que tinha no capital da Olivetti. Em consequência, o acordo de aquisição de acções e o acordo de accionistas caducaram. Segundo a Digital, a venda das acções que tinha na Olivetti não terá repercursões na cooperação tecnológica, entre as partes, que foi comunicada. Na presente decisão a Comissão apreciará os acordos comunicados no seu conjunto. Evidentemente, porém, a apreciação do acordo de aquisição de acções e do acordo de accionistas refere-se apenas ao período durante o qual estes acordos vigoraram.

B. As partes (3) A Olivetti de Ivrea, Itália, é um grupo de dimensão mundial que opera no domínio da tecnologia da informação com uma oferta global, com particular destaque para o equipamento pessoal de informação, computadores portáteis, computadores pessoais, plataformas de computação baseadas nos processadores Intel, computadores RISC básicos e impressoras com ou sem impacte, para utilização específica ou geral. De acordo com dados publicados, em 1992, a Olivetti era o segundo maior fornecedor europeu de produtos no domínio dos sistemas informáticos, tendo uma receita de 5 762 milhões de dólares dos Estados Unidos, provindo quase 1 400 milhões da venda dos PCs.

(4) A Digital, situada em Maynard, Massachusetts, EUA, é um grupo de dimensão mundial que exerce actividades sobretudo no domínio da concepção, fabrico, venda e prestação de serviços de assistência de sistemas informáticos de rede, equipamento periférico conexo e respectiva rede, comunicação e programas informáticos.

(5) A CIR, situada em Leiní (Turim), Itália, é uma sociedade italiana gestora de participações sociais no sector industrial, controlada pela Cofide, Compagnia Finanziaria de Benedetti SpA, que, em 31 de Dezembro de 1991, possuía 44,3 % do capital da Olivetti.

C. Os produtos e o mercado (6) Os produtos objecto dos acordos em causa no presente processo são os componentes dos sistemas informáticos Alpha AXP da Digital, incluindo microprocessadores, placas de circuitos e sistemas, suporte lógico e equipamentos periféricos, bem como a informação e o saber-fazer com eles relacionados. Os sistemas Alpha AXP são uma nova geração de arquitectura RISC, que foi concebida e será utilizada pelas partes para construir uma gama completa de sistemas informáticos, dos computadores de mão (palmtops) até aos computadores centrais.

Prevê-se que a arquitectura Alpha AXP se torne uma importante norma e que sirva de plataforma para a maior parte dos sistemas de exploração de computadores, tanto presentes como futuros, em especial a «Microsoft New Technology» (MsNT) e a Unix OSF/I. Nesse intuito, a Digital tem vindo, nomeadamente, a prosseguir de forma activa uma política de concessão de licenças relativas à sua tecnologia aos fabricantes de circuitos integrados e de computadores. A Digital concedeu, nomeadamente, uma licença de fabrico de microprocessadores Alpha AXP à Mitsubishi Electric Corporation, Japão.

(7) Os microprocessadores eram tradicionalmente fabricados com base na tecnologia «computador de conjunto complexo de instruções» (Complex Instruction Set Computer-CISC), que fornecia um grande conjunto de instruções com comandos que realizavam diversas funções complexas. Desde o início da década de oitenta, tem vindo a desenvolver-se um novo tipo de microprocessadores baseados na tecnologia «computador de conjunto reduzido de instruções» (RISC). A filosofia subjacente às tecnologias RISC tem por objectivo proporcionar um conjunto limitado de instruções com comandos que realizam apenas operações simples, mas de forma muito mais rápida do que a tecnologia CISC. Isto facilita a integração no sistema informático de certas características que melhoram o seu rendimento, podendo igualmente reduzir os custos de fabrico graças ao volume reduzido dos microprocessadores comparativamente à arquitectura CISC, num dado nível de desempenho. Todavia, a optimização do rendimento exige a instalação do microprocessador RISC no sistema informático, bem como a criação de um sistema de suporte lógico específico (sistema de exploração e compilador), com vista a tirar o maior proveito possível das capacidades potenciais do microprocessador específico em causa.

Os mercados do produto (8) À luz do exposto, a Comissão considera que, neste caso, os mercados do produto relevante são o mercado da tecnologia RISC, incluindo microprocessadores, outros equipamentos, suportes lógicos e saber-fazer (os produtos directamente ligados à operação notificada) e os mercados dos vários produtos finais de sistemas informáticos que incluem a tecnologia RISC (os produtos indirectamente ligados à operação).

(9) No que diz respeito aos sistemas informáticos baseados na tecnologia RISC, é de notar que, até à data, esta tem sido praticamente apenas utilizada em estações de trabalho, onde a sua rapidez se revela altamente vantajosa. No que diz respeito aos computadores de secretária, a tecnologia RISC está ainda em desvantagem comparativamente à tecnologia CISC, uma vez que a maior parte das aplicações actualmente no mercado utilizam a tecnologia CISC. Contudo, a tecnologia RISC deverá, dentro em breve, penetrar no mercado destes computadores de forma significativa, devido ao desenvolvimento dos microprocessadores RISC e à introdução do sistema «Windows NT», o novo sistema de exploração da Microsoft Corp. que permite utilizar as arquitecturas RISC em aplicações muito divulgadas que, até à data, estavam limitadas aos computadores baseados na tecnologia CISC.

(10) O mercado da tecnologia RISC parece ser altamente dinâmico. A maioria dos fabricantes de circuitos integrados têm vindo a desenvolver microprocessadores RISC: a MIPS, por exemplo, recentemente objecto de uma operação de concentração com a Silicon Graphics Inc. (RX 00), a Sun Microsystems (SPARC) e a Motorola (MC 88000). Além disso, alguns dos principais fabricantes de computadores concluíram alianças, a fim de desenvolverem as tecnologias RISC: a IBM, a Apple e a Motorola para o desenvolvimento da arquitectura Power PC; a Hewlett-Packard, a Hitachi, a Samsung e a Winbond para o desenvolvimento da arquitectura de precisão Hewlett-Packard.

Segundo a International Data Corporation de Londres, a Sun é de longe o maior fornecedor de computadores baseados na tecnologia RISC (nomeadamente estações de trabalho), tendo uma parte de mercado de mais de 50 % deste segmento de mercado na Comunidade em 1991, seguindo-se-lhe a MIPS e a IBM. Segundo a Personal-Computer-Markets de 3 de Novembro de 1993, as vendas de estações de trabalho baseadas na tecnologia RISC cresceram 44,6 % a nível mundial, atingindo 17,5 mil milhões de dólares dos Estados Unidos em 1992 comparativamente aos 12,1 mil milhões de dólares dos Estados Unidos em 1991. A Hewlett-Packard manteve a sua posição de liderança neste mercado, mas a sua quota de mercado desceu 3,9 %, passando para 30,8 %; seguem-se-lhe a Sun e a MIPS com 25,1 % e 20,0 %, respectivamente.

O mercado geográfico (11) De um ponto de vista económico, dados os volumes consideráveis de trocas comerciais a nível mundial, a reduzida importância dos custos de transporte e a ausência de quaisquer barreiras comerciais significativas, o mercado geográfico relevante poderá ser considerado neste caso como o mercado mundial.

D. Os acordos notificados «Acordo de aliança estratégica» (12) Este acordo prevê o seguinte:

a) Compromisso da Olivetti no sentido de utilizar a tecnologia Alpha AXP da Digital

A Digital fornecerá à Olivetti componentes de equipamento baseados na tecnologia Alpha AXP, bem como programas especificamente concebidos para serem executados nos processadores Alpha AXP, e manterá a Olivetti informada da futura evolução da arquitectura Alpha AXP e da tecnologia conexa.

A Olivetti utilizará, sempre que tecnicamente possível, a tecnologia Alpha AXP para toda a sua gama de computadores e suportes lógicos conexos, exceptuando a linha de produtos baseada nos microprocessadores do tipo Intel. A Olivetti transferirá toda a sua produção, excepto os computadores Intel, para a arquitectura Alpha AXP e adoptará os sistemas OSF da Digital e NT da Microsoft como principais sistemas de exploração dos seus produtos Alpha AXP.

Nos termos do nº 6 do artigo 2º do acordo, a Olivetti e a Digital baseiam a sua cooperação estratégica na suposição de que, relativamente a cada segmento de produto e durante cada semestre, os produtos Alpha AXP da Digital se situarão pelo menos na mesma gama de preços e de rendimento que as tecnologias RISC fornecidas por outros vendedores importantes da tecnologia RISC.

b) Compromissos em matéria de aquisição

A Olivetti compromete-se a adquirir produtos Alpha AXP à Digital de acordo com duas fórmulas alternativas (de forma a aplicar a fórmula que gerar maiores vendas). Estas fórmulas são as seguintes:

i) em proporção das necessidades da Olivetti, esta adquirirá à Digital, a partir de 1 de Abril de 1993 e durante o período do acordo, pelo menos 50 % das suas plataformas que não sejam Intel com vista à sua revenda (isto é, o volume deste compromisso não é influenciado pelos volumes das aquisições da Olivetti da plataformas do tipo Intel, das aquisições de outras plataformas para sua própria utilização, ou do seu próprio fabrico de quaisquer produtos) e

ii) em termos de valor, as aquisições de produtos Alpha AXP à Digital deverão ascender pelo menos a:

- 80 milhões de dólares dos Estados Unidos até 30 de Junho de 1994,

- outro montante equivalente até 31 de Outubro de 1995,

- outro montante equivalente até 31 de Julho de 1996.

Além disso, a Olivetti compromete-se a adquirir mais 70 milhões de dólares dos Estados Unidos de produtos não especificados que não sejam Alpha AXP até 30 de Junho de 1994.

Em nenhum dos compromissos acima referidos são especificados produtos, quantidades ou preços.

c) Cooperação e planeamento da tecnologia do produto

As partes avaliarão em conjunto outros tipos de cooperação possível no sentido de tornarem as suas arquitecturas mais compatíveis e de criarem e promoverem sistemas de exploração e respectivo suporte lógico.

As partes tencionam realizar análises conjuntas sobre o planeamento de produtos Intel com o objectivo de explorar a exequibilidade de um acordo de aquisição numa base de cooperação a nível mundial relativamente aos computadores pessoais baseados no microprocessador Intel e módulos.

As partes discutirão a possível aquisição e promoção de aplicações ISV (Independent Software Vendors), a utilizar no âmbito da tecnologia Alpha AXP.

d) Serviço pós-venda

As partes exploração determinados domínios com vista a melhorar a sua organização em matéria de serviço pós-venda. Em especial, foi acordado que a Digital proporcionará à Olivetti o seu saber-fazer em matéria de serviço pós-venda, a fim de permitir à Olivetti instalar e proceder à manutenção dos produtos Alpha AXP e, reciprocamente, a Olivetti continuará a assistir a Digital no que respeita aos computadores pessoais por esta adquiridos.

e) Comités

As partes constituíram os quatro comités a seguir referidos com o objectivo de facilitar a aplicação do acordo: um Comité de aliança para as questões gerais de cooperação, que coordenará as actividades dos outros três comités; um Comité de produto para os computadores pessoais, um Comité de produto para os produtos Alpha AXP e um Comité de assistência para o domínio do serviço pós-venda.

(13) O «acordo de aliança estratégica» terá uma vigência de cinco anos e será automaticamente prorrogado por um período suplementar de cinco anos, excepto em caso de notificação em contrário por uma das partes.

«Acordo de aquisição de acções e acordo de accionistas» (14) Nos termos do «acordo de aquisição de acções», a Digital adquiriu aproximadamente 8 % do capital da Olivetti. A transacção das acções foi efectuada em dois lotes iguais. A aquisição do segundo lote estava prevista para meados de 1994, mas foi antecipada, tendo sido realizada em meados de 1993. Em Agosto de 1994, a Digital vendeu todas as acções ordinárias que tinha no capital da Olivetti.

(15) Nos termos do «acordo de accionistas», enquanto a Digital detivesse pelo menos 25 milhões de acções ordinárias da Olivetti, disporia de uma representação proporcional no conselho de administração da Olivetti (um membro, no mínimo).

(16) A Digital exercia livremente os seus direitos de voto em consonância com a sua participação na Olivetti. Não deveria, todavia, adquirir uma participação superior a 10 % na Olivetti. A Digital não deveria depositar as suas acções em qualquer bloco de votação, nem celebrar com terceiros quaisquer acordos relativamente à detenção de acções ou ao exercício do direito de voto na Olivetti. A CIR gozava do direito de preferência, na eventualidade de a Digital decidir vender a sua participação na Olivetti. A CIR não exerceu este direito.

(17) O «acordo de accionistas» tinha uma vigência de cinco anos no máximo.

E. Observações de terceiros interessados (18) A Comissão não recebeu quaisquer observações de terceiros interessados na sequência da publicação da comunicação nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17.

II. APRECIAÇÃO JURÍDICA A. Nº 1 do artigo 85º (19) O nº 1 do artigo 85º proíbe, nomeadamente, todos os acordos entre empresas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros e que tenham por objectivo ou efeito restringir a concorrência. A Comissão considera que os acordos notificados, concluídos entre a Digital e a Olivetti, que são empresas nos termos do nº 1 do artigo 85º, formam, no seu conjunto, um acordo de cooperação no domínio em questão, acordo esse que é parcialmente abrangido pelo nº 1 do artigo 85º Nomeadamente:

«Acordo de aliança estratégica» (20) O compromisso da Olivetti no sentido de utilizar a tecnologia Alpha AXP.

O compromisso de cinco anos da Olivetti no sentido de transferir toda a sua produção, excepto os computadores Intel, para a arquitectura Alpha AXP e de adoptar os sistemas OSF da Digital e NT da Microsoft como principal suporte lógico dos sistemas de exploração restringe, em princípio, a liberdade da Olivetti na adopção da sua tecnologia. Contudo, a Comissão considera que, dadas as circunstâncias específicas a seguir referidas, os efeitos do presente acordo não devem ser considerados restritivos para a concorrência. Com efeito:

a) A Olivetti não possui actualmente qualquer tecnologia RISC comparável, nem recursos financeiros suficientes para desenvolver uma. Todavia, prevê-se que a venda de «central processing unit» (CPU) baseados na tecnologia RISC aumente substancialmente nos próximos anos. Por conseguinte, a Olivetti necessita de uma linha completa de computadores RISC para poder manter a sua posição de principal fornecedor europeu. Nestas condições, a decisão da Olivetti de utilizar exclusivamente a tecnologia Alpha AXP da Digital como arquitectura RISC não terá qualquer impacte restritivo sobre o desenvolvimento efectivo ou potencial de uma tecnologia RISC alternativa pela Olivetti.

b) Dado o montante de investimento em I& D, em formação de pessoal, em processos de produção, etc. necessários ao desenvolvimento de uma gama completa de computadores RISC, é muito provável que a Olivetti, mesmo sem obrigação contratual, escolhesse inicialmente apenas uma tecnologia RISC. De facto, a Olivetti nunca disporia de recursos económicos suficientes para oferecer uma segunda gama de produtos RISC. Pela mesma razão, uma vez a escolha feita, a Olivetti não passaria rapidamente para outra tecnologia RISC (isso significaria alterar a gama dos seus produtos). O compromisso de cinco anos corresponde ao tempo necessário para desenvolver novos produtos e ao montante de investimento envolvido. Após cinco anos, a Olivetti será livre de renovar o seu compromisso, negociar um prazo mais reduzido ou passar para outra tecnologia.

Por conseguinte, poder-se-á concluir que o compromisso não restringe a liberdade de concorrência da Olivetti para além do que é inerente a qualquer escolha de uma plataforma RISC específica. Isto é igualmente demonstrado pela inclusão no acordo de uma cláusula (nº 6 do artigo 2º) segundo a qual os produtos Alpha AXP se situarão, pelo menos, na mesma gama de preço/rendimento que as outras plataformas RISC. Esta cláusula protege a Olivetti de uma exploração abusiva por parte da Digital da sua posição através da aplicação de preços discriminatórios ou excessivos.

Com base nas considerações acima referidas, a Comissão considera que o compromisso de cinco anos assumido pela Olivetti no sentido de utilizar a tecnologia Alpha AXP não é abrangido pelo nº 1 do artigo 85º

(21) Os compromissos em matéria de aquisição de produtos baseados na tecnologia Alpha AXP

A Olivetti compromete-se a adquirir à Digital produtos Alpha AXP num valor de 80 milhões de dólares dos Estados Unidos até 30 de Junho de 1994 e outro montante idêntico de produtos Alpha AXP por ano durante mais dois anos. Estas aquisições, relativamente às quais as condições em termos de preço e volumes não foram acordadas com antecedência entre a Digital e a Olivetti, restringem claramente a liberdade da Olivetti de escolher o seu fornecedor e afecta a concorrência entre a Digital e as empresas a quem futuramente concederá licenças de tecnologia Alpha AXP, que durante quatro anos seriam privadas de um cliente potencial importante, a Olivetti. O mesmo raciocínio se aplica à obrigação de a Olivetti adquirir à Digital, sob a forma de produtos Alpha AXP, 50 % das plataformas de sistemas informáticos da Olivetti que não sejam plataformas Intel e que são adquiridas a terceiros para revenda [ver alínea b) do considerando 12 supra].

Deve ser feita uma distinção entre um compromisso por parte de um produtor de computadores no sentido de utilizar, para uma parte relevante dos seus produtos, componentes produzidos de acordo com uma dada tecnologia que é propriedade de outro fabricante de produtos de sistemas informáticos, e um compromisso de adquirir esses componentes em quantidades substanciais a esse produtor.

A estratégia anunciada pela Digital de vender e conceder licenças relativamente à sua tecnologia RISC a vários produtores de computadores permitiria à Olivetti escolher outro fornecedor relativamente aos seus produtos Alpha AXP. Contudo, a duração do primeiro compromisso de aquisição acima referido (quatro anos) e o facto de o compromisso de a Olivetti adquirir à Digital 50 % das suas plataformas não Intel adquiridas para revenda, inicialmente em vigor a partir de 1 de Abril de 1993 até 25 de Junho de 1997 (data final do contrato), ser tacitamente renovável por mais cinco anos agrava o efeito de restrição deste acordo. Por conseguinte, é provável que, até 25 de Junho de 2002, pelo menos metade das necessidades da Olivetti em termos de plataformas RISC seja satisfeita pela Digital.

Este acordo afecta o comércio entre os Estados-membros na medida em que os produtos finais indirectamente envolvidos (ver considerando 8 supra) são transaccionados em grandes quantidades em todo o território da Comunidade. Além disso, é possível que, durante a vigência do acordo este restrinja a possibilidade de os titulares de licenças de produtos Alpha AXP na Comunidade fornecerem componentes Alpha AXP (isto é, os produtos directamente envolvidos neste processo) à Olivetti.

Por conseguinte, a Comissão considera que o compromisso da Olivetti de adquirir produtos Alpha AXP é abrangido pelo nº 1 do artigo 85º

(22) O outro compromisso de aquisição

A Olivetti comprometeu-se a adquirir à Digital produtos que não sejam Alpha AXP num montante de, pelo menos, 70 milhões de de dólares dos Estados Unidos até 30 de Junho de 1994. Neste contexto, dever-se-á assinalar que:

- esta obrigação mantém-se válida em qualquer caso, independentemente da qualidade, quantidade ou preço dos produtos Alpha AXP fornecidos pela Digital, factores que permitem à Olivetti deixar de cumprir as suas obrigações de aquisição de produtos Alpha AXP («Acordo de aliança estratégica», cláusula 6.1.7),

- esta cláusula entrará em vigor mesmo que a tecnologia Alpha AXP ainda não esteja disponível. As aquisições de produtos Alpha AXP da Olivetti num montante de 80 milhões de dólares dos Estados Unidos serão creditadas na obrigação de aquisição global de 150 milhões de dólares dos Estados Unidos, mesmo se essas aquisições forem realizadas após 30 de Junho de 1994, e

- os produtos envolvidos que não sejam Alpha AXP da Digital não são especificados. A Olivetti poderá, por conseguinte, escolher.

Na opinião da Comissão, as considerações apresentadas revelam que este compromisso de aquisição não está relacionado com o fornecimento de produtos Alpha AXP e que a Digital não o utiliza para reforçar a sua posição ou enfraquecer a da Olivetti num segmento de mercado específico.

Por conseguinte, o compromisso da Olivetti de adquirir à Digital produtos que não sejam Alpha AXP num montante de 70 milhões de dólares dos Estados Unidos até ao final de Junho de 1994 deve ser considerado como um contrato de fornecimento distinto. A duração limitada deste compromisso (dois anos) e os montantes envolvidos em comparação com as despesas anuais da Olivetti em produtos e componentes adquiridos a terceiros (3) levam à conclusão que este acordo não tem por objectivo ou efeito uma restrição apreciável da concorrência, não sendo por conseguinte abrangido pela proibição estabelecida no nº 1 do artigo 85º

(23) Domínios de cooperação (excepto nos serviços pós-venda)

As partes concordaram em examinar a possibilidade de aprofundadar a cooperação em vários domínios. As cláusulas relevantes do acordo são muito gerais, exprimindo apenas o desejo das partes de explorarem as possibilidades de celebrarem outros acordos específicos que não são objecto da notificação. Por conseguinte, a presente decisão não prejudica a posição que a Comissão poderá adoptar relativamente a futuros acordos, se forem concluídos.

(24) Serviços pós-venda

A cooperação que as partes acordaram no domínio dos serviços pós-venda é acessória dos compromissos recíprocos em matéria de aquisições, na medida em que é capital para cada uma das partes poder organizar um serviço pós-venda eficaz relativamente aos produtos que adquire à outra parte. Além disso, esta cooperação não é passível de provocar uma limitação da concorrência no mercado específico dos serviços pós-venda, uma vez que se limita à transferência do saber-fazer necessário para efectuar a manutenção dos produtos Alpha AXP (relativamente à Olivetti) e dos computadores pessoais da Olivetti (no que diz respeito à Digital). Um comité de serviços constituirá o veículo necessário para esta cooperação. Em resposta a um pedido de informações da Comissão, as partes declararam que as outras actividades conjuntas inicialmente previstas (assistência a computadores médios de terceiros, partilha das instalações de reparação) foram abandonadas.

Assim, o nº 1 do artigo 85º não é aplicável aos acordos de cooperação concluídos entre as partes no domínio dos serviços pós-venda.

(25) Os comités

Em resposta a um pedido de informações da Comissão, as partes declararam que todos os comités instituídos no âmbito do acordo [ver alínea e) do considerando 12 supra] são completamente independentes do conselho de administração da Olivetti e que, no seu âmbito, todas as decisões são negociadas e tomadas por consenso.

Nestas circunstâncias, a Comissão considera que a criação e o funcionamento destes comités estão fora do âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 85º Com efeito, estes comités não parecem ser estruturas passíveis de ser utilizadas para uma cooperação comercial entre as partes, nem veículos para a coordenação do comportamento concorrencial. São todos necessários para que a cooperação tenha êxito e destinam-se basicamente a auxiliar a Olivetti na utilização da tecnologia e produtos Alpha AXP e a assegurar a cooperação técnica.

«Acordo de aquisição de acções» e «acordo de accionistas» (26) A Digital adquiriu aproximadamente 8 % do capital da Olivetti e, enquanto possuiu 25 milhões das acções ordinárias da Olivetti, esteve representada no conselho de administração da Olivetti.

Neste contexto, e durante o período de vigência destes acordos, a Comissão assinala o seguinte:

a) Não era permitido à Digital adquirir acções complementares que levassem a sua participação na Olivetti a ultrapassar 10 % do capital. A Digital estava proibida de celebrar acordos com terceiros relativamente aos direitos de voto correspondentes à sua participação na Olivetti. Não existiam direitos de veto que pudessem conferir à Digital, imediatamente ou numa fase posterior, o controlo da Olivetti. Com efeito, a Olivetti continuou a ser controlada unicamente pela CIR, que continuou a deter 31,07 % do capital. O direito de preferência da CIR relativamente a uma eventual venda pela Digital da sua participação na Olivetti revelou a intenção da CIR de manter o máximo de controlo possível da empresa.

A Comissão conclui que a aquisição pela Digital de uma participação minoritária na Olivetti não conduziu a uma alteração no controlo desta.

b) As partes sustentam e provam que o conselho de administração da Olivetti delegou todas as suas funções executivas no seu presidente e director-geral.

O conselho reúne-se apenas quatro vezes por ano, para analisar questões financeiras (aprovação do balanço, dos honorários e do mapa financeiro semestral a apresentar à autoridade italiana responsável pelos valores mobiliários) ou para discutir questões gerais. Exceptuando o presidente, o vice-presidente e o director-geral da Olivetti, nenhum dos membros do conselho de administração desempenha funções executivas na Olivetti.

Segundo as partes, o conselho de administração da Olivetti não intervém em decisões relativas ao desenvolvimento de novos produtos ou aos seus preços. Para fundamentar esta alegação, as partes declararam que o conselho de administração foi informado dos presentes acordos com a Digital apenas após estes terem sido celebrados. Não existem aspectos operacionais que tenham de ser aprovados pelo conjunto do conselho de administração da Olivetti.

Por conseguinte, a Comissão considera que, na medida em que as funções do conselho de administração da Olivetti permaneceram limitadas às descritas acima, é improvável que a representação da Digital no conselho de administração da Olivetti conduzisse a uma coordenação do comportamento concorrencial ou uma troca de informações concorrenciais.

(27) Em conclusão, a Comissão considera que, desde que as funções e tarefas do conselho de administração da Olivetti se limitassem às descritas pelas partes, as disposições constantes do «acordo de aquisição de acções» e do «acordo de accionistas» não podiam ter por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência, na acepção do nº 1 do artigo 85º

B. Nº 3 do artigo 85º (28) O impacte global dos acordos notificados sobre a estrutura da concorrência na Comunidade é positivo. O seu resultado essencial consistirá no aparecimento de mais um concorrente no mercado dos computadores RISC, a Olivetti, facto que seria impossível sem um acordo relativo à aquisição desse tipo de tecnologia (ver considerando 20 supra). Esta vantagem não é contrabalançada pela possibilidade de coordenar o comportamento concorrencial das partes no mercado (ver considerandos 23, 24, 25 e 27). Não só não existe qualquer disposição que permita à Digital influenciar ou adquirir informações confidenciais relativamente às decisões comerciais da Olivetti, como também não existe qualquer limitação do direito de a Digital explorar a tecnologia sob licença na Comunidade, quer directamente, através da sua importante actividade na Comunidade, quer mediante a concessão de licenças a outros produtores (ver considerando 6).

(29) No contexto desse impacte globalmente positivo sobre a concorrência, a Comissão considera, contudo, que o compromisso de aquisição de produtos baseados na tecnologia Alpha AXP contido no «acordo de aliança estratégica» é abrangido pelo nº 1 do artigo 85º Todavia, esta disposição preenche as quatro condições que permitem à Comissão conceder uma isenção individual ao abrigo do nº 3 do artigo 85º

Melhoria da produção de bens e promoção do progresso técnico ou económico (30) O compromisso de aquisição em análise encorajará a Digital a empenhar-se na produção em grande escala e contribuirá para uma difusão mais rápida da tecnologia avançada Alpha AXP da Digital. Esta maior disponibilidade no mercado de sistemas informáticos baseados na tecnologia Alpha AXP favorecerá a difusão de programas informáticos especialmente concebidos para operar com as CPUs do tipo RISC, promovendo assim o progresso técnico.

Vantagens para os consumidores (31) Os consumidores europeus de produtos informáticos receberão uma parte equitativa dos benefícios decorrentes do compromisso em análise, uma vez que, graças a este, serão colocados no mercado europeu produtos inovadores de elevada qualidade em maior quantidade e a preços mais baixos. Tal como sucede com todos os microprocessadores, os custos de produção da tecnologia Alpha AXP dependem enormemente dos volumes. Graças ao compromisso de aquisição, a Digital poderá fabricar mais produtos Alpha AXP a um custo mais reduzido. Considerando que se prevê que a concorrência no mercado de produtos baseados na tecnologia RISC aumentará consideravelmente num futuro próximo como consequência da entrada neste mercado de novos produtos resultantes de alianças que se estão a concluir (ver considerando 10 supra), as partes transferirão indubitavelmente em grande medida os benefícios deste compromisso para os consumidores, sob a forma de preços concorrenciais.

Indispensabilidade das restrições (32) A produção em maior escala pela Digital dos novos produtos e a sua melhor e mais rápida penetração no mercado, condições essenciais para os consumidores poderem obter esses benefícios, apenas podem ser asseguradas através de um compromisso de aquisição adequado que apoie a tesouraria da Digital durante o período crítico de arranque da produção desta nova geração de produtos. Por conseguinte, poder-se-á concluir que o acordo de aquisição relativo à tecnologia Alpha AXP não restringe a concorrência mais do que é indispensável para a concretização das vantagens acima referidas.

Inexistência de uma eliminação substancial da concorrência (33) Em primeiro lugar, apesar de o compromisso reduzir a possibilidade de os detentores de uma licença Alpha AXP fornecerem os produtos em causa à Olivetti, tal não conduz a uma eliminação substancial da concorrência no mercado desses produtos: a Olivetti é apenas um entre muitos produtores que poderão desejar adquirir produtos Alpha AXP para poderem oferecer computadores baseados na tecnologia RISC.

Em segundo lugar, o compromisso não levará à eliminação da concorrência no segmento dos computadores baseados na tecnologia RISC. Existem vários outros computadores RISC no mercado, baseados em tecnologias diferentes desenvolvidas por outras empresas ou grupos de empresas (ver considerandos 7 a 10). Em contrapartida, tendo em conta a actual posição de liderança no mercado europeu dos produtos de sistemas informáticos baseados nas tecnologias SPARC e de arquitectura de precisão da Hewlett-Packard, este compromisso estimulará a concorrência através da difusão de uma nova geração de produtos baseados numa nova tecnologia nesta área, que concorrerá em termos de preço e de qualidade com os já existentes no mercado.

Além disso, tendo em consideração a natureza aberta da arquitectura Alpha AXP e a sua conformidade com as normas industriais aceites, a sua difusão contribuirá para o desenvolvimento da produção de tecnologias de informação na Europa (nomeadamente, gamas informáticas), com um consequente aumento da concorrência em todos os segmentos do mercado das tecnologias da informação.

C. Duração da isenção (34) Nos termos do artigo 8º do Regulamento nº 17, as decisões de aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado devem indicar um período determinado. Nos termos do artigo 6º desse regulamento, a data a partir da qual a decisão produz efeitos não poderá ser anterior ao dia da notificação. De acordo com o disposto nesses artigos, no presente caso, a decisão, na medida em que concede uma isenção, deverá ter efeitos a partir da data da notificação e ser aplicável até ao final do período contemplado pela obrigação de aquisição, isto é, de 30 de Julho de 1992 a 25 de Junho de 2002,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Com base nas informações de que dispõe, a Comissão não tem fundamento para tomar quaisquer medidas ao abrigo do nº 1 do artigo 85º do Tratado CE relativamente aos seguintes acordos notificados pela Olivetti e pela Digital:

- «Acordo de aquisição de acções», assinado em 25 de Junho de 1992,

- «Acordo de accionistas», assinado em 26 de Agosto de 1992 e

- «Acordo de aliança estratégica», assinado em 25 de Junho de 1992, exceptuando o compromisso de aquisição relativo aos produtos baseados na tecnologia Alpha AXP.

Artigo 2º

Nos termos do nº 3 do artigo 85º do Tratado CE, o disposto no nº 1 do artigo 85º é declarado inaplicável relativamente ao período compreendido entre 30 de Julho de 1992 e 25 de Junho de 2002, ao compromisso de aquisição de produtos baseados na tecnologia Alpha AXP contido no «Acordo de aliança estratégica» concluído pela Olivetti e pela Digital em 25 de Junho de 1992.

Artigo 3º

São destinatários da presente decisão:

1. Ing. C. Olivetti & C., SpA,

Via Jervis 77,

I-10015 Ivrea (To);

2. Digital Equipment Corporation,

146, Main Street,

Maynard, Massachusetts 01754,

EUA;

3. CIR,

Strada Volpiano 53,

I-10040 Leiní (To).

Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1994.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.(2) JO nº C 276 de 14. 10. 1993, p. 4.(3) Segundo os dados fornecidos pela Olivetti, em 1992, os montantes das aquisições de componentes por parte da Olivetti foram de [segredo comercial] relativamente a produtos Intel e de [segredo comercial] relativamente a produtos não Intel.