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REGULAMENTO (CE) Nº 2351/96 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1996 que estabelece os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais de importação para o tomate

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (2) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 24º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1555/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas hortícolas (3), prevê, no seu artigo 2º, a fixação dos volumes e dos períodos de desencadeamento;

Considerando que o nº 4 do artigo 5º do Acordo sobre a agricultura (4) determina os critérios para o estabelecimento, pela Comissão, dos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais para determinados frutos e produtos hortícolas; que o nº 6 do artigo 5º permite fixar os períodos de desencadeamento em função das características dos produtos perecíveis e sazonais;

Considerando que, em aplicação dos critérios mencionados, os volumes de desencadeamento para o tomate devem ser fixados, para os períodos correspondentes, de acordo com os níveis indicados no anexo do presente regulamento;

Considerando que o Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais de importação de tomate, referidos no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1555/96 para a campanha de 1997/1998 são os fixados no quadro constante em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8.

(3) JO nº L 193 de 3. 8. 1996, p. 1.

(4) JO nº L 336 de 23. 12. 1994, p. 22.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2414/96 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 388/92 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos departamentos franceses ultramarinos e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2598/95 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º,

Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, o Regulamento (CEE) nº 388/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1234/96 (4), estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento em produtos cerealíferos dos departamentos franceses ultramarinos (DOM); que é conveniente estabelecer essa estimativa das necessidades de abastecimento para 1997; que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 388/92;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 388/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 267 de 9. 11. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 43 de 19. 2. 1992, p. 16.

(4) JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 101.

ANEXO

NECESSIDADES DE ABASTECIMENTO DOS DOM EM CEREAIS

1997

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2411/96 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2763/94 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de certos produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (1), prorrogado pelo Regulamento (CEE) nº 444/92 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 619/96 do Conselho (3), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,

Considerando que, através do Regulamento (CE) nº 2763/94 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2941/95 (5), a Comissão abriu para o ano de 1995 contingentes pautais comunitários de direito reduzido ou nulo para certos produtos agrícolas, tais como tomates no estado fresco ou refrigerado;

Considerando que, consequentemente ao resultado das negociações havidas no seio do GATT, as taxas previstas para o produto em questão foram modificadas;

Considerando que, além disso, tanto as taxas de direitos ad valorem como as taxas de direitos específicos aplicáveis aos produtos abrangidos pelo regulamento em causa podem vir a ser alteradas ao longo dos anos; que, para gerir melhor e de forma mais eficaz a regulamentação comunitária nesta matéria, é oportuno estabelecer um regulamento plurianual, no qual as taxas de direitos ad valorem sejam reduzidas automaticamente a 40 %, segundo a evolução dos direitos aduaneiros que figuram na Nomenclatura Combinada e isto a partir de 1 de Janeiro de 1997;

Considerando que se afigura, pois, oportuno modificar o Regulamento (CE) nº 2763/94;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O quadro e o anexo que figuram no Regulamento (CE) nº 2763/94 são substituídos pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.

(2) JO nº L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.

(3) JO nº L 89 de 10. 4. 1996, p. 1.

(4) JO nº L 294 de 15. 11. 1994, p. 6.

(5) JO nº L 308 de 21. 12. 1995, p. 6.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2448/96 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 que adapta os anexos do Regulamento (CE) nº 1256/96 do Conselho relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1999 a certos produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1256/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1999 a certos produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 15º e o seu artigo 18º,

Considerando que o nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1256/96 estabelece o procedimento para adopção das adaptações dos seus anexos I, II e VI, tornadas necessárias por alterações da Nomenclatura Combinada; que a Nomenclatura Combinada para 1997, que figura em anexo ao Regulamento (CE) nº 1734/96 da Comissão (2), inclui novos elementos que afectam as listas dos anexos I e VI do Regulamento (CE) nº 1256/96 e que, por conseguinte, é conveniente adaptar os referidos anexos em conformidade;

Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das preferências generalizadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os anexos I e VI do Regulamento (CE) nº 1256/96 serão alterados em conformidade com o presente anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 160 de 29. 6. 1996, p. 1.

(2) JO nº L 238 de 19. 9. 1996, p. 1.

ANEXO

O Regulamento (CE) nº 1256/96 é alterado do seguinte modo:

No anexo I, parte 1, coluna 1:

- em vez de: «0304 20 57»,

- deve ler-se: «0304 20 55

0304 20 56

0304 20 58»;

- em vez de: «0810 50 00»,

- deve ler-se: «0810 50».

No anexo I, parte 2, coluna 1:

- em vez de: «0713 50»,

- deve ler-se: «0713 50 00».

No anexo I, parte 3, coluna 1:

- em vez de: «0303 80 00»,

- deve ler-se: «0303 80 90»;

- em vez de: «0306 13 90»,

- deve ler-se: «0306 13 40

0306 13 50

0306 13 80»;

- em vez de: «1605 30 00»,

- deve ler-se: «1605 30 90»;

- em vez de: «2309 90 98»,

- deve ler-se: «2309 90 95

2309 90 97».

No anexo I, parte 4, coluna 1:

- em vez de: «0713 20»,

- deve ler-se: «0713 20 00»;

- em vez de: «0713 31»,

- deve ler-se: «0713 31 00»;

- em vez de: «0713 32»,

- deve ler-se: «0713 32 00»;

- em vez de: «0713 39»,

- deve ler-se: «0713 39 00»;

- em vez de: «0713 40»,

- deve ler-se: «0713 40 00».

No anexo VI, coluna 1:

- em vez de: «0810 50 00»,

- deve ler-se: «0810 50»;

- em vez de: «2309 90 98»,

- deve ler-se: «2309 90 95

2309 90 97».

No anexo VI, nota de rodapé (4):

- em vez de: «1604 14 14»,

- deve ler-se: «1604 14 11».
REGULAMENTO (CE) Nº 2425/96 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 relativo à suspensão da pesca da solha por navios arvorando pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3074/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2366/96 (4), estabelece as quotas de solhas para 1996;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de solhas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), IV, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, atingiram a quota atribuída para 1996; que a Alemanha proibira a pesca deste stock a partir de 7 de Dezembro de 1996; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de solhas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), IV, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Alemanha para 1996.

A pesca da solha nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), IV, efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 7 de Dezembro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 1.

(4) JO nº L 323 de 13. 12. 1996, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 2426/96 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 relativo à suspensão da pesca do carapau por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3074/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2366/96 (4), estabelece as partes dos totais admissíveis de capturas de carapau atribuídas à Comunidade para 1996;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a parte do total admissível de capturas atribuída à Comunidade;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de carapau nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), VI, VII, VIII a, b, d, e, XII e XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a parte do total admissível de capturas atribuída à Comunidade para 1996,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de carapau nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), VI, VII, VIII a, b, d, e, XII e XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, são consideradas como tendo esgotado a parte do total admissível de capturas atribuída à Comunidade para 1996.

A pesca do carapau nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), VI, VII, VIII a, b, d, e, XII e XIV efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 1.

(4) JO nº L 323 de 13. 12. 1996, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 2396/96 DO CONSELHO de 2 de Dezembro de 1996 relativo à celebração de um Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, em conjugação com o primeiro período do nº 2 do seu artigo 228º e o primeiro parágrafo do nº 3 do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que a Comunidade Europeia e a República da Estónia negociaram e rubricaram um Acordo sobre relações em matéria de pesca;

Considerando que a aprovação desse acordo é do interesse da Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia.

O texto do acordo acompanha o presente regulamento.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

E. FITZGERALD
REGULAMENTO (CE) Nº 2447/96 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 que adapta os anexos do Regulamento (CE) nº 3281/94 do Conselho relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período 1995-1998 a certos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3281/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período 1995-1998 a certos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2948/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 15º e o seu artigo 19º,

Considerando que o nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CE) nº 3281/94 estabelece o procedimento para adopção das adaptações dos seus anexos I e II, tornadas necessárias por alterações da Nomenclatura Combinada; que a Nomenclatura Combinada para 1997, que figura em anexo ao Regulamento (CE) nº 1734/96 da Comissão (3), inclui novos elementos que afectam as listas do anexo I do Regulamento (CE) nº 3281/94 e que, por conseguinte, é conveniente adaptar os referidos anexos em conformidade;

Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das preferências generalizadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo I do Regulamento (CE) nº 3281/94 é alterado em conformidade com o presente anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 348 de 31. 12. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 308 de 21. 12. 1995, p. 32.

(3) JO nº L 238 de 19. 9. 1996, p. 1.

ANEXO

O Regulamento (CE) nº 3281/94 é alterado do seguinte modo:

No anexo I, parte 2:

- em vez de: «2818 10 00»,

- deve ler-se: «2818 10»;

- em vez de: «2907 15 00»,

- deve ler-se: «2907 15 90»;

- em vez de: «2935 00 00»,

- deve ler-se: «2935 00 90»;

- em vez de: «4602 90»,

- deve ler-se: «4602 90 00».

No anexo I, parte 3:

- em vez de: «2930 90 95»,

- deve ler-se: «2930 90 70»;

- em vez de: «8902 00 11, 8902 00 19»,

- deve ler-se: «8902 00 12, 8902 00 18».

No anexo I, parte 4:

- em vez de: «e 8548 10 90»,

- deve ler-se: «, 8548 10 91 e 8548 10 99».
REGULAMENTO (CE) Nº 2490/96 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 que prorroga o Regulamento (CE) nº 3066/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingente pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que as medidas previstas no Regulamento (CE) nº 3066/95 (1), tendo em vista uma adaptação autónoma e transitória de certas concessões previstas nos acordos europeus para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» foram prorrogadas até 31 de Dezembro de 1996 pelo Regulamento (CE) nº 1194/96 (2);

Considerando que estava prevista a substituição dessas medidas por protocolos complementares provisórios que adaptam os acordos europeus; que, no entanto, devido aos prazos demasiadamente curtos, esses protocolos não podem entrar em vigor em 31 de Dezembro de 1996; que é, pois, oportuno prorrogar o regulamento em questão até 31 de Dezembro de 1997,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 11º do Regulamento (CE) nº 3066/95, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O presente regulamento é aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

S. BARRETT

(1) JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.

(2) JO nº L 161 de 26. 6. 1996, p. 2.
REGULAMENTO (CE) Nº 2442/96 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2990/82 relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2990/82 (2) instituiu um regime de venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social, caduca em 31 de Dezembro de 1996; que, nos termos do nº 3 do artigo 3ºA, o Conselho, antes dessa data e com base num relatório da Comissão, deve analisar a possibilidade de reconduzir o regime previsto; que, no seguimento do relatório apresentado pela Comissão e dos resultados obtidos, se deve prorrogar o citado regime por um período de dois anos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2990/82 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º, a data de «31 de Dezembro de 1996» é substituída pela de «31 de Dezembro de 1998».

2. No nº 3 do artigo 3ºA, a data de «31 de Dezembro de 1996» é substituída pela de «31 de Dezembro de 1998».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

I. YATES

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 21).

(2) JO nº L 314 de 10. 11. 1982, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95 (JO nº L 174 de 26. 7. 1995, p. 27).