N?L163/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.6.90
REGULAMENTO <CEE)N?1781/90DACOMISSÃO
de28deJunhode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãonosectordoleiteedosprodutos
lácteos
direitosniveladoresactualmenteemvigoremconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,'ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteosO),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3879/89(2)e,nomeada­
mente,on?8doseuartigo14?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteosforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1593/90daComissão
o.
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?1593/90aospreçosdequea
Comissãotemconhecimento ,implicaaalteraçãodosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosno
artigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68sãofixados
noanexo.
2.Nãoéaplicávelqualquerdireitoniveladorparaas
importaçõescomproveniênciadePortugal,incluindoos
AçoreseaMadeira,paraoleiteeosprodutoslácteosrefe­
ridosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?804/68.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJunhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodáComissão
(')JOn?L148de28,6.1968,p.13.
(2)JOn?L378de27.12.1989,p.1.
OJOn?L151de15.6.1990,p.15.

29.6.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L163/25
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deJunhode1990,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04011010 19,46
04011090|| 18,25
04012011 26,48
04012019 25,27
04012091 31,73
04012099II 30,52
04013.011II 80,32
04013019II 79,11
04013031 153,36
04013039 152,15
04013091\\ 256,05
04013099 254,84
04021011 0 142,49
04021019 0 135,24
04021091 00 1,3524/kg+24,92
04021099 00 1,3524/kg+17,67
04022111 0 191,75
04022117 0 184,50
04022119 0 184,50
04022191 0 230,29
040221-99, 0 223,04
04022911 000 1,8450/kg+24,92
04022915 00 1,8450/kg+24,92
04022919 00 1,8450/kg+17,67
04022991 00 2,2304/kg+24,92
04022999 00 2,2304/kg+17,67
04029111 0 28,57
04029119 0 28,57
04029131 0 35,71
04029139 0 35,71
04029151 0 153,36
04029159 0 152,15
04029191 0 256,05
04029199 0 254,84
04029911 0 49,40
04029919 0 49,40
04029931 00 1,4973/kg+21,30
04029939 00 1,4973/kg+20,09
04029991 00 2,5242/kg+21,30
04029999 00 2,5242/kg+20,09

N?L163/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.6.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvotndicaçâoemcontrario)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04031011 28,89
04031013 34,14
04031019 82,73
04031031 (') 0,2285/kg+23,71
04031033 o: 0,2810/kg+23,71
04031039 o 0,7669/kg+23,71
04039011 142,49
04039013 191,75
04039019 230,29
04039031 0)1,3524/kg+24,92
04039033 1,8450/kg+24,92
04039039 o 2,2304/kg+24,92
04039051 28,89
04039053 34,14
04039059 82,73
04039061 0 0,2285/kg+23,71
04039063 0 0,2810/kg+23,71
04039069 0 0,7669/kg+23,71
04041011 27,23
04041019 o 0,2723/kg+17,67
04041091 0 0,2723/kg
04041099 0 0,2723/kg+17,67
04049011 142,49
04049013Il 191,75
04049019Il 230,29
04049031Il 142,49
04049033li 191,75
04049039II 230,29
04049051 0) 1,3524/kg+24,92
04049053 00 1,8450/kg+24,92
04049059 0 2,2304/kg+24,92
04049091 0 1,3524/kg+24,92
04049093 00 1,8450/kg+24,92
04049099 0 2,2304/kg+24,92
04050010|| 264,20
04050090 322,32
04061010 0 243,51
04061090 0 292,67
04062010 00 389,56
04062090 0 389,56
04063010 00 193,07
04063031 00 182,06
04063039 00 193,07
04063090 00 289,79
04064000 00 148,14
04069011 00 216,63

29.6.90 Jornal N?L163/27 OficialdasComunidades Europeias
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04069013 00 190,56
04069015 00 190,56
04069017 00 190,56
04069019 00 389,56
04069021 00 216,63
04069023 00 195,95
04069025 00 195,95
04069027 00 195,95
04069029 00 195,95
04069031 00 195,95
04069033 0 195,95
04069035 00 195,95
04069037 00. 195,95
04069039 00 195,95
04069050 00 195,95
04069061 0 389,56
04069063 0 389,56
04069069 0 389,56
04069071 0 243,51
04069073 0 195,95
04069075 0 195,95
04069077 0 195,95
04069079 0 195,95
04069081 0 195,95
04069083 0 195,95
04069085 0 195,95
04069089 00 195,95
04069091 0 243,51
04069093 0 243,51
04069097 0 292,67
04069099 0 292,67
17021010l 35,96
17021090l35,96
21069051I35,96
23091015l 103,85
23091019l 134,96
23091039I 126,18
23091059 103,48
23091070I 134,96
23099035l 103,85
23099039I 134,96
23099049I 126,18
23099059< 103,48
23099070l134,96

N?L163/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.6.90
(')Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestasubposiçãoeigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodeleiteenatacontidoem100kgdeproduto;
b)Dooutromontanteindicado.
(2)Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestasubposiçãoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodamatériasecalácticacontidaem100kgdeprodutoe,
seforcasodisso,acrescida
b)Dooutromontanteindicado.
(3)Osprodutosdestasubposição,importadosdeumpaísterceironoâmbitodeumacordoespecialcelebradoentre
essepaíseaComunidade ,eparaosquaiséapresentadoumcertificadoIMAlemitidonascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?1767/82,estãosujeitosaosdireitosniveladoresqueconstamdoanexoIdocitadoregula­
mento.
(4)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?715/90.