Acção Comum do Conselho

de 12 de Julho de 2002

relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras e que revoga a Acção Comum 1999/34/PESC

(2002/589/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 17 de Dezembro de 1998, o Conselho aprovou a Acção Comum 1999/34/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras(1).

(2) O relatório do Painel de Peritos Governamentais em Armas de Pequeno Calibre reconhece que as munições são um motivo de preocupação em conflitos em que são utilizadas armas de pequeno calibre e armas ligeiras.

(3) Deverá ser aprovada uma nova acção comum, por forma a incluir, sempre que for apropriado, as munições das armas de pequeno calibre e das armas ligeiras, e a Acção Comum 1999/34/PESC deverá, portanto, ser revogada,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

1. A presente acção comum tem por objectivo:

- combater e contribuir para pôr termo à acumulação e à proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre,

- concorrer para reduzir a actual acumulação dessas armas e respectivas munições para níveis compatíveis com os legítimos interesses dos países em matéria de segurança, e

- contribuir para resolver os problemas suscitados por essa acumulação.

2. A presente acção comum deve pressupor os seguintes elementos:

- formação de um consenso sobre os princípios e medidas a que se refere o título I,

- prestação de um contributo multifacetado conforme prevê o título II.

3. A presente acção comum é aplicável às armas que figuram na lista em anexo.

TÍTULO I

Princípios relativos aos aspectos preventivos e repressivos

Artigo 2.o

A União intensificará os esforços destinados à formação, nas instâncias regionais e internacionais relevantes (por exemplo a ONU e a OSCE) e entre os Estados afectados, de um consenso sobre os princípios e medidas referidos no artigo 3.o e nos artigos 4.o e 5.o, enquanto base de abordagens regionais e progressivas do problema, e, se for caso disso, sobre os instrumentos internacionais globais em matéria de armas de pequeno calibre.

Artigo 3.o

Ao prosseguir os objectivos previstos no artigo 1.o, a União visará a formação de um consenso nas instâncias internacionais relevantes e, se necessário, a nível regional, para concretizar os seguintes princípios e medidas destinados a prevenir a continuação da acumulação desestabilizadora de armas de pequeno calibre:

a) Um compromisso por parte de todos os países de apenas importar e deter armas de pequeno calibre indispensáveis para as suas legítimas necessidades de segurança, a um nível consentâneo com os seus legítimos requisitos de defesa e segurança, designadamente com a capacidade de participarem em operações de manutenção da paz no âmbito da ONU;

b) Um compromisso por parte dos países exportadores de apenas fornecerem armas de pequeno calibre aos governos (quer directamente, quer por intermédio de entidades devidamente autorizadas a adquirir armas em seu nome) de acordo com os critérios internacionais e regionais adequados, de restrição das exportações de armamento e conforme prevê, designadamente, o Código de Conduta da União Europeia (UE), incluindo certificados de utilização final oficialmente autorizada ou, quando apropriado, outras informações pertinentes sobre a utilização final;

c) Um compromisso por parte de todos os países, de apenas produzir armas de pequeno calibre para os efeitos referidos na alínea a) ou para as exportações previstas na alínea b);

d) Tendo em vista assegurar o controlo das existências, a elaboração e a manutenção de inventários nacionais das armas que legalmente são propriedade das autoridades nacionais e a criação de uma legislação nacional restritiva em matéria de armas de pequeno calibre, incluindo sanções penais e um controlo administrativo eficaz;

e) A aprovação de medidas geradoras de confiança, incluindo medidas destinadas a promover uma maior transparência e abertura, através da manutenção de registos regionais sobre armas de pequeno calibre e do intercâmbio regular das informações disponíveis sobre exportações, importações, produção e detenção de armas de pequeno calibre, e sobre a legislação nacional em matéria de armas, bem como através de consultas entre as partes relevantes sobre as informações trocadas;

f) O compromisso de combater o tráfico ilegal de armas de pequeno calibre através da criação de controlos nacionais eficazes, nomeadamente de mecanismos eficientes de controlo fronteiriço e aduaneiro, de uma cooperação regional e internacional e de uma intensificação da troca de informações;

g) O compromisso de combater e inverter a "cultura de violência", mobilizando o público através do ensino oficial e de programas de sensibilização.

Artigo 4.o

Na prossecução dos objectivos estabelecidos no artigo 1.o, os esforços da União visarão, se necessário, gerar um consenso nas instâncias internacionais relevantes e a nível regional quando adequado, no que respeita à concretização dos seguintes princípios e medidas destinados a reduzir as actuais existências de armas de pequeno calibre e respectivas munições:

a) Assistência, na medida do necessário, aos países que solicitem apoio no controlo ou na supressão do excedente de armas de pequeno calibre e respectivas munições no seu território, nomeadamente sempre que isso possa impedir conflitos armados, ou em situações pós-conflito;

b) Promoção de medidas geradoras de confiança e incentivos para estimular a entrega voluntária de armas excedentárias ou detidas ilegalmente e respectivas munições, desmobilização de combatentes e sua subsequente reabilitação e reintegração, medidas essas que deverão abranger o cumprimento de acordos de paz e de controlo dos armamentos sob uma supervisão combinada ou efectuada por terceiros, a observância dos direitos humanos e do direito humanitário, a protecção do Estado de Direito, em especial no que se refere à segurança pessoal dos antigos combatentes e às amnistias relativas às armas de pequeno calibre, bem como projectos de desenvolvimento a nível das comunidades e outros incentivos económicos e sociais;

c) Remoção efectiva do excedente de armas de pequeno calibre, incluindo a armazenagem segura, bem como a destruição rápida e efectiva dessas armas e respectivas munições, de preferência sob supervisão internacional;

d) Prestação de assistência através de organizações, programas e agências internacionais adequados, bem como de instâncias regionais.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros deverão promover, no contexto da resolução de conflitos armados e na medida do necessário:

a) A inclusão de disposições relativas à desmobilização, à eliminação do excedente de armas e respectivas munições e à integração dos ex-combatentes, nos acordos de paz entre as partes do conflito, nos mandatos de operações de apoio à paz ou noutras missões relevantes em apoio de soluções pacíficas;

b) A análise da possibilidade de serem dados os passos necessários para a execução de medidas destinadas a garantir a remoção de armas de pequeno calibre e respectivas munições no contexto da desmobilização pelo Conselho de Segurança das NU, no caso de os países ou as partes em questão não poderem cumprir as respectivas obrigações.

TÍTULO II

Contribuição da União para acções específicas

Artigo 6.o

1. A União providenciará assistência financeira e técnica destinada a programas e projectos que se revelem constituir um contributo directo e identificável para os princípios e medidas referidos no título I, incluindo programas ou projectos relevantes realizados pela ONU, pelo Comité Internacional da Cruz Vermelha, por outras organizações internacionais e instâncias regionais e por ONG. Esses projectos poderão incluir, nomeadamente, a recolha de armas, reformas do sector da segurança e programas de desmobilização e de reintegração, bem como programas específicos de assistência a vítimas.

2. Ao prestar essa assistência, a União terá nomeadamente em conta o empenhamento dos destinatários em cumprir os princípios referidos no artigo 3.o, em respeitar os direitos humanos, em dar cumprimento à legislação humanitária internacional e em assegurar a protecção do Estado de Direito, bem como em respeitar os seus compromissos internacionais, nomeadamente no que se refere aos tratados de paz e acordos internacionais em vigor de controlo de armamentos.

Artigo 7.o

1. O Conselho decidirá sobre:

- a atribuição da assistência financeira e técnica referida no artigo 6.o,

- as prioridades para a utilização desses fundos,

- as condições de execução de acções específicas da União, incluindo a possibilidade de designação, em determinadas instâncias, de uma pessoa responsável pela respectiva aplicação.

2. O Conselho aprovará os princípios, as modalidades e o financiamento desses projectos, com base em propostas de projectos concretos que incluam uma adequada estimação dos custos, caso a caso, sem prejuízo das contribuições bilaterais dos Estados-Membros e das actividades da Comunidade.

3. Nas condições previstas no n.o 2 do artigo 18.o do Tratado, a Presidência deverá:

- assegurar a ligação com as Nações Unidas e quaisquer outras organizações relevantes implicadas,

- estabelecer, com as instâncias regionais e os países terceiros, os contactos necessários para dar execução às acções específicas da União.

A Presidência manterá o Conselho informado desses factos.

Artigo 8.o

O Conselho toma nota da intenção da Comissão de dirigir a sua acção no sentido de alcançar os objectivos e prioridades da presente acção comum, quando adequado, através de medidas comunitárias pertinentes.

Artigo 9.o

1. O Conselho e a Comissão deverão garantir a coerência das actividades da União no domínio das armas de pequeno calibre, nomeadamente no que se refere às suas políticas de desenvolvimento. Para este efeito, os Estados-Membros e a Comissão deverão apresentar todas as informações relevantes aos órgãos competentes do Conselho. O Conselho e a Comissão deverão garantir a execução das acções respectivas, segundo as suas competências.

2. Os Estados-Membros deverão igualmente procurar que seja reforçada a eficácia das respectivas acções nacionais em matéria de armas de pequeno calibre. Na medida do possível, as acções realizadas nos termos do artigo 6.o deverão ser coordenadas com as dos Estados-Membros e da Comunidade.

Artigo 10.o

É revogada a Acção Comum 1999/34/PESC.

Artigo 11.o

O Conselho analisará anualmente as acções efectuadas no âmbito da presente acção comum.

Artigo 12.o

A presente acção comum entra em vigor no dia da sua aprovação.

Artigo 13.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

T. Pedersen

(1) JO L 9 de 15.1.1999, p. 1.

ANEXO

A presente acção comum será aplicável às seguintes categorias de armas, sem prejuízo de uma eventual futura definição, adoptada a nível internacional, de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras. Estas categorias poderão vir a ser objecto de clarificação e podem ser revistas em função de eventuais futuras definições aprovadas a nível internacional.

a) Armas de pequeno calibre e acessórios especialmente concebidos para utilização militar:

- metralhadoras (incluindo metralhadoras pesadas),

- metralhadoras ligeiras, incluindo pistolas-metralhadoras,

- carabinas automáticas,

- carabinas semi-automáticas, no caso de serem fabricadas e/ou introduzidas como modelo para uma força armada,

- silenciadores.

b) Armas ligeiras portáteis (por um homem ou por uma equipa):

- canhões (incluindo canhões automáticos), obuses e morteiros de calibre inferior a 100 mm,

- lança-granadas,

- armas anti-tanque ligeiras, canhões sem recuo (bazucas),

- mísseis anti-tanque portáteis e os respectivos sistemas de lançamento,

- mísseis antiaéreos portáteis/sistemas portáteis de defesa aérea (Manpads).