PT Jornal Oficial da União Europeia L 154/1

REGULAMENTO (UE) 2017/1001 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 14 de junho de 2017

sobre a marca da União Europeia

(codificação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 118.o, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho (2) foi várias vezes alterado de modo substancial (3). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação do referido regulamento.

(2) O Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho (4), codificado em 2009 como Regulamento (CE) n.o 207/2009, criou um sistema de proteção das marcas específico da União que prevê a proteção das marcas a nível da União paralelamente à proteção de que podem beneficiar a nível dos Estados-Membros, de acordo com os sistemas de marcas nacionais harmonizados pela Diretiva 89/104/CEE do Conselho (5), codificada pela Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(3) Convém promover um desenvolvimento harmonioso das atividades económicas em toda a União e uma expansão contínua e equilibrada através da realização e do bom funcionamento de um mercado interno que ofereça condições análogas às existentes num mercado nacional. A realização de um mercado dessa natureza e o reforço da sua unidade implicam não só a eliminação dos obstáculos à livre circulação de mercadorias e à livre prestação de serviços e a instituição de um regime que assegure não haver falseamento da concorrência, mas também o estabelecimento de condições jurídicas que permitam às empresas adaptar à partida as suas atividades de fabrico e distribuição de bens ou de prestação de serviços à escala da União. Entre os instrumentos jurídicos de que as empresas deverão dispor para o efeito, são particularmente adequadas marcas que lhes permitam identificar os seus produtos ou serviços de forma idêntica em toda a União, sem atender a fronteiras.

(4) Para atingir os objetivos da União acima referidos, parece adequado prever um regime de marcas da União que confira às empresas o direito de adquirirem, segundo um procedimento único, marcas da UE que gozem de proteção uniforme e produzam efeitos em todo o território da União. O princípio do carácter unitário da marca da UE assim definido deverá ser aplicável salvo disposição em contrário do presente regulamento.

(5) A aproximação das legislações nacionais é ineficaz no tocante à supressão do obstáculo da territorialidade dos direitos conferidos aos titulares de marcas pelas legislações dos Estados-Membros. Para permitir às empresas exercerem sem entraves uma atividade económica em todo o mercado interno deverá ser possível efetuar a inscrição no Registo de marcas reguladas por um direito da União único, diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

(6) A experiência adquirida desde a criação do sistema da marca comunitária demonstrou que as empresas da União e de países terceiros aceitaram o sistema, que se tornou um complemento viável e bem-sucedido e uma alternativa à proteção das marcas a nível dos Estados-Membros.

(7) O direito de marcas da União não substitui, porém, os direitos de marcas dos Estados-Membros. Com efeito, não parece justificável obrigar as empresas a depositarem as suas marcas como marcas da UE.

(8) As marcas nacionais continuam a ser necessárias para as empresas que não pretendam que as suas marcas sejam protegidas à escala da União, ou que não possam obter essa proteção embora não existam obstáculos à obtenção da proteção nacional. A decisão de obter a proteção de uma marca unicamente mediante o depósito de uma marca nacional num ou mais Estados-Membros, ou unicamente mediante uma marca da UE, ou através de ambos os procedimentos, deverá ficar ao critério das pessoas que pretendam obter a proteção de uma marca.

(9) O direito à marca da UE só poderá ser adquirido por registo e este deverá ser recusado nomeadamente se a marca for desprovida de carácter distintivo, se for ilícita ou se lhe forem oponíveis direitos anteriores.

(10) Deverá ser possível representar um sinal sob qualquer forma adequada utilizando uma tecnologia geralmente disponível e, por conseguinte, não necessariamente através de meios gráficos, desde que a representação seja clara, precisa, autónoma, facilmente acessível, inteligível, duradoura e objetiva.

(11) A proteção conferida pela marca da UE, cujo objetivo consiste nomeadamente em garantir a função de origem da marca, deverá ser absoluta em caso de identidade entre a marca e o sinal e entre os produtos ou serviços. A proteção deverá também poder ser invocada em caso de semelhança entre a marca e o sinal e entre os produtos ou serviços. Há que interpretar a noção de semelhança em função do risco de confusão. O risco de confusão, cuja avaliação depende de numerosos fatores, nomeadamente do conhecimento da marca no mercado, da associação que pode ser estabelecida com o sinal utilizado ou registado, do grau de semelhança entre a marca e o sinal e entre os produtos e os serviços designados, deverá constituir uma condição específica da proteção.

(12) A fim de garantir a segurança jurídica e a plena coerência com o princípio da prioridade, segundo o qual uma marca registada anterior tem precedência sobre marcas registadas posteriores, é necessário prever que o respeito dos direitos conferidos por uma marca da UE não deverá prejudicar os direitos dos titulares adquiridos antes da data de depósito ou de prioridade da marca da UE, nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, de 15 de abril de 1994.

(13) Pode existir confusão quanto à origem comercial dos produtos ou serviços se uma empresa utilizar como designação comercial o mesmo sinal, ou um sinal semelhante, de tal forma que seja possível estabelecer um nexo entre a designação da empresa e os respetivos produtos ou serviços. Por conseguinte, a violação de uma marca da UE deverá incluir igualmente a utilização do sinal enquanto designação comercial ou designação semelhante, desde que a utilização seja feita para fins de distinção dos produtos ou serviços.

(14) A fim de garantir a segurança jurídica e a plena coerência com a legislação específica da União, afigura-se adequado estabelecer que o titular de uma marca da UE deverá poder proibir a utilização de um sinal por terceiros em publicidade comparativa, caso essa publicidade seja contrária ao disposto na Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(15) A fim de assegurar a proteção das marcas e de combater eficazmente a contrafação, e em conformidade com as obrigações internacionais da União no quadro da Organização Mundial do Comércio (OMC), nomeadamente o artigo V do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) relativo à liberdade de trânsito e, relativamente aos medicamentos genéricos, a «Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública», adotada pela Conferência Ministerial de 14 de novembro de 2001 no quadro da OMC, em Doa, o titular de uma marca da UE deverá poder impedir a introdução na União por terceiros, no decurso de operações comerciais, de produtos que não tenham sido introduzidos em livre prática na União, se tais produtos forem provenientes de países terceiros e neles tiver sido aposta, sem autorização, uma marca idêntica ou quase idêntica à marca da UE registada em relação a esses produtos.

(16) Para esse efeito, os titulares de uma marca da UE deverão poder impedir a entrada de produtos de contrafação e a sua colocação em qualquer situação aduaneira, nomeadamente o trânsito, o transbordo, o depósito, zonas francas, o depósito temporário, o aperfeiçoamento ativo ou a importação temporária, inclusive quando esses produtos não se destinem a ser colocados no mercado da União. Ao executarem os controlos aduaneiros, as autoridades aduaneiras deverão fazer uso das competências e dos procedimentos definidos no Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), inclusive a pedido dos titulares de direitos. Em particular, as autoridades aduaneiras deverão efetuar os controlos pertinentes com base em critérios de análise de risco.

(17) A fim de conciliar a necessidade de assegurar o cumprimento efetivo dos direitos conferidos pelas marcas com a necessidade de evitar os entraves ao livre fluxo de trocas comerciais de produtos legítimos, os direitos do titular da marca da UE deverão caducar se, no decurso do processo subsequente instaurado no tribunal de marcas da União Europeia («tribunal de marcas da UE») competente para decidir se existiu infração da marca da UE, o declarante ou o detentor dos produtos conseguir provar que o titular da marca da UE não tem o direito de proibir a colocação dos produtos no mercado no país de destino final.

(18) O artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013 prevê que o titular de direitos é responsável pelos danos causados ao detentor das mercadorias se, nomeadamente, vier a comprovar-se que as mercadorias em causa não violam um direito de propriedade intelectual.

(19) Deverão ser tomadas medidas adequadas para facilitar o trânsito de medicamentos genéricos. No que diz respeito às denominações comuns internacionais (DCI) enquanto designações genéricas mundialmente reconhecidas de substâncias ativas em preparações farmacêuticas, é fundamental ter em conta as atuais limitações para efeitos dos direitos relacionados com a marca da UE. Por conseguinte, o titular de uma marca da UE não deverá ter o direito de impedir a importação para a União, por terceiros, de produtos que não tenham sido colocados em livre prática na União, com base em semelhanças entre a DCI da substância ativa presente nos medicamentos e a marca em questão.

(20) A fim de permitir que os titulares de marcas da UE combatam mais eficazmente a contrafação, deverá ser-lhes conferido o direito de proibir a aposição de uma marca contrafeita nos produtos, bem como atos preparatórios efetuados antes da aposição.

(21) Os direitos exclusivos conferidos por uma marca da UE não deverão conferir ao titular o direito de proibir a utilização, por terceiros, de sinais ou indicações que sejam utilizados de forma lícita, ou seja, em conformidade com práticas honestas em matéria industrial e comercial. A fim de assegurar condições de igualdade para as designações comerciais e para as marcas da UE em caso de conflito, e atendendo a que às designações comerciais é habitualmente conferida uma proteção ilimitada contra marcas posteriores, deverá considerar-se que tal utilização inclui apenas a utilização do nome pessoal do terceiro. Além disso, deverá permitir-se a utilização de sinais ou indicações descritivos ou não distintivos em geral. Acresce que o titular não deverá poder impedir a utilização leal e honesta da marca da UE para fins de identificação ou de referência dos produtos ou serviços como sendo seus. A utilização de uma marca por terceiros para chamar a atenção dos consumidores para a revenda de produtos genuínos inicialmente vendidos pelo titular da marca da UE, ou com o seu consentimento, na União deverá ser considerada lícita desde que siga práticas honestas nos domínios industrial e comercial. A utilização de uma marca por terceiros para fins de expressão artística deverá ser considerada lícita desde que siga práticas honestas nos domínios industrial e comercial. Além disso, o presente regulamento deverá ser aplicado de forma a garantir o pleno respeito dos direitos e das liberdades fundamentais, em especial a liberdade de expressão.

(22) Decorre do princípio da livre circulação de mercadorias que é essencial que o titular de uma marca da UE não possa impedir a sua utilização por terceiros relativamente a produtos que tenham sido postos em circulação no espaço económico europeu, sob essa marca, pelo próprio titular ou com o seu consentimento, a menos que motivos legítimos justifiquem a sua oposição à comercialização posterior dos produtos.

(23) A fim de garantir a segurança jurídica e proteger os direitos das marcas adquiridos legitimamente, afigura-se adequado e necessário estabelecer, sem prejuízo do princípio segundo o qual a marca posterior não é oponível à marca anterior, que os titulares de marcas da UE não podem opor-se à utilização de uma marca posterior no caso de esta última ter sido adquirida quando a marca anterior não podia ser invocada contra a marca posterior.

(24) Apenas se justificará proteger as marcas da UE e, contra elas, as marcas registadas anteriores, na medida em que essas marcas sejam efetivamente utilizadas.

(25) Por razões de equidade e segurança jurídica, a utilização de uma marca da UE, sob uma forma que difira em elementos que não alterem o caráter distintivo da marca na forma sob a qual foi registada deverá ser suficiente para preservar os direitos conferidos, independentemente de a marca na forma utilizada estar também registada.

(26) A marca da UE deverá ser tratada como um objeto de propriedade independente da empresa cujos produtos ou serviços designa. Deverá poder ser transmitida, ser dada em penhor a terceiros ou ser objeto de licenças.

(27) O direito de marcas estabelecido pelo presente regulamento requer medidas administrativas de execução a nível da União para todas as marcas. É, por conseguinte, indispensável, embora conservando a estrutura institucional existente na União e o equilíbrio de poderes, prever um Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia («Instituto»), independente no plano técnico e dotado de suficiente autonomia jurídica, administrativa e financeira. Para o efeito, é necessário e adequado que o Instituto tenha a forma de organismo da União, com personalidade jurídica e apto a exercer os poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento, no âmbito do direito da União, e sem prejuízo das competências das instituições da União.

(28) A proteção da marca da UE é concedida em relação a determinados produtos ou serviços cuja natureza e cujo número determinam o grau de proteção conferido ao titular da marca. É, pois, essencial estabelecer regras para a designação e a classificação de produtos e serviços no presente regulamento e garantir a segurança jurídica e uma boa administração, determinando que os produtos e serviços objeto do pedido de proteção da marca sejam identificados pelo requerente com suficiente clareza e precisão a fim de permitir que as autoridades competentes e os operadores económicos determinem, apenas com base no pedido, a extensão da proteção requerida. A utilização de termos gerais deverá ser interpretada como abrangendo apenas os produtos e serviços abrangidos claramente pela aceção literal dos mesmos. Os titulares de marcas da UE que, devido à prática do Instituto anterior a 22 de junho de 2012, estavam registadas para todo o título de uma classe do sistema de classificação estabelecido pelo Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos de Registo de Marcas, de 15 de junho de 1957, deverão ter a possibilidade de adaptar as suas listas de produtos e serviços a fim de assegurar que o conteúdo do Registo preencha o critério necessário de clareza e precisão, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(29) A fim de evitar atrasos desnecessários no registo de uma marca da EU, é adequado estabelecer um regime facultativo de investigação de marcas da UE e nacionais, que deverá ser flexível no que se refere às necessidades e às preferências dos utilizadores. O regime facultativo de investigação de marcas da UE e nacionais deverá ser complementado pela disponibilização de motores de pesquisa abrangentes, rápidos e eficazes para utilização gratuita pelo público no contexto da cooperação entre o Instituto e os institutos centrais da propriedade industrial dos Estados-Membros, incluindo o Instituto Benelux da Propriedade Intelectual.

(30) É necessário garantir às partes afetadas pelas decisões do Instituto uma proteção jurídica adaptada à especificidade do direito das marcas. Para o efeito, deverá prever-se que as decisões das diversas instâncias decisórias do Instituto sejam susceptíveis de recurso. Uma Câmara de Recurso do Instituto deverá decidir do recurso. Das decisões das Câmaras de Recurso do Instituto caberá, por sua vez, recurso para o Tribunal Geral, que é competente para anular e para reformar as decisões impugnadas.

(31) Para assegurar a proteção das marcas da UE, é conveniente que os Estados-Membros designem, tendo em conta o respetivo sistema nacional, um número tão limitado quanto possível de tribunais nacionais de primeira e segunda instância competentes em matéria de infração e de validade das marcas da UE.

(32) É essencial que as decisões sobre a validade e a infração das marcas da UE produzam efeitos em toda a União e a ela sejam extensivas, única maneira de evitar decisões contraditórias dos tribunais e do Instituto e de respeitar o carácter unitário das marcas da UE. Salvo derrogação prevista no presente regulamento, as disposições do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) deverão aplicar-se a todas as ações judiciais relativas às marcas da UE.

(33) Convém evitar que sejam proferidas sentenças contraditórias em ações em que estejam envolvidas as mesmas partes e que sejam instauradas pelos mesmos factos com base numa marca da UE e em marcas nacionais paralelas. Para o efeito, quando as ações forem instauradas no mesmo Estado-Membro, os meios para atingir o objetivo em questão deverão ser extraídos das normas processuais nacionais, que o presente regulamento não prejudica, ao passo que, quando as ações forem instauradas em Estados-Membros diferentes, se justifica recorrer a disposições inspiradas nas normas de litispendência e conexão do Regulamento (UE) n.o 1215/2012.

(34) A fim de promover a convergência das práticas e de criar instrumentos comuns, é necessário estabelecer um quadro adequado para a cooperação entre o Instituto e os institutos da propriedade industrial dos Estados-Membros, incluindo o Instituto Benelux da Propriedade Intelectual, definindo claramente as principais áreas de cooperação e permitindo ao Instituto coordenar os projetos comuns relevantes de interesse da União e dos Estados-Membros, e financiar, até determinado limite, esses projetos. Essas atividades de cooperação deverão beneficiar as empresas que utilizam sistemas de marcas na Europa. Para os utilizadores do regime da União estabelecido pelo presente regulamento, os projetos, em especial as bases de dados relativas à pesquisa e consulta, deverão permitir a disponibilização gratuita de instrumentos adicionais, integradores e eficientes para cumprir os requisitos específicos decorrentes do caráter unitário da marca da UE.

(35) Convém facilitar uma resolução de litígios amigável, rápida e eficiente, confiando ao Instituto a criação de um centro de mediação cujos serviços possam ser utilizados por qualquer pessoa para resolver amigavelmente, por acordo mútuo, os litígios relativos a marcas da UE e a desenhos ou modelos comunitários.

(36) A criação do sistema de marcas da UE deu origem a um aumento dos encargos financeiros dos institutos centrais da propriedade industrial e de outras autoridades dos Estados-Membros. Os custos adicionais prendem-se com a tramitação de um elevado número de processos de oposição e de anulação que envolvem marcas da UE ou que são instaurados pelos titulares dessas marcas; com as atividades de sensibilização relacionadas com o sistema de marcas da UE; e com as atividades destinadas a assegurar o respeito pelas marcas da UE. Por conseguinte, é adequado garantir que os custos suportados pelos Estados-Membros para assegurar o bom funcionamento do sistema de marcas da UE sejam em parte compensados pelo Instituto. O pagamento dessa compensação deverá ficar sujeito à apresentação, pelos Estados-Membros, de dados estatísticos relevantes. Essa compensação não deverá ser de molde a causar um défice orçamental ao Instituto.

(37) Para assegurar a plena autonomia e independência do Instituto, considera-se necessário dotá-lo de um orçamento autónomo cujas receitas sejam essencialmente constituídas pelo produto das taxas pagas pelos utilizadores do sistema. Todavia, o processo orçamental da União continua a ser aplicável no que se refere aos eventuais subsídios a cargo do Orçamento Geral da União. Além disso, importa que a fiscalização das contas seja efetuada pelo Tribunal de Contas.

(38) No interesse da boa gestão financeira, deverá ser evitada a acumulação de excedentes orçamentais importantes pelo Instituto. Esta disposição em nada deverá prejudicar a manutenção pelo Instituto de uma reserva financeira correspondente a um ano de despesas operacionais, a fim de assegurar a continuidade das suas operações e a execução das suas atribuições. Essa reserva só deverá ser utilizada para assegurar a continuidade das atribuições do Instituto especificadas no presente regulamento.

(39) Dada a importância essencial dos montantes das taxas a pagar ao Instituto para o funcionamento do sistema de marcas da UE e a sua relação de complementaridade com os sistemas de marcas nacionais, é necessário definir os montantes das taxas diretamente no presente regulamento sob a forma de um anexo. Os montantes destas taxas deverão ser fixados a um nível que garanta: em primeiro lugar, que as receitas resultantes sejam suficientes, em princípio, para que o orçamento do Instituto seja equilibrado; em segundo lugar, que o sistema de marcas da UE e os sistemas de marcas nacionais coexistam e sejam complementares, tendo também em conta a dimensão do mercado coberto pela marca da UE e as necessidades das pequenas e médias empresas; e, em terceiro lugar, que os direitos dos titulares de uma marca da UE sejam respeitados eficientemente nos Estados-Membros.

(40) A fim de assegurar um exame e um registo eficazes, eficientes e rápidos dos pedidos de marca da UE pelo Instituto, mediante procedimentos transparentes, completos, corretos e equitativos, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) no que diz respeito à especificação dos pormenores dos procedimentos de depósito e exame de uma oposição e dos procedimentos de alteração do pedido.

(41) A fim de assegurar que uma marca da UE possa ser objeto de extinção ou de uma declaração de nulidade de forma eficaz e eficiente, através de procedimentos transparentes, completos, corretos e equitativos, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE no que diz respeito à especificação dos procedimentos de extinção e de declaração de nulidade.

(42) A fim de permitir uma apreciação eficaz, eficiente e completa das decisões do Instituto pelas Câmaras de Recurso, mediante um procedimento transparente, completo, correto e equitativo que tenha em conta os princípios estabelecidos no presente regulamento, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE no que diz respeito à especificação do conteúdo formal do recurso, ao procedimento de depósito e exame de um recurso, ao conteúdo formal e à forma das decisões das Câmaras de Recurso, e ao reembolso das taxas de recurso.

(43) A fim de assegurar um funcionamento eficaz, eficiente e harmonioso do sistema de marcas da UE, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE no que diz respeito à especificação dos requisitos referentes aos aspetos do processo oral e às disposições pormenorizadas de obtenção de provas, às disposições pormenorizadas de notificação, aos meios de comunicação e aos formulários a utilizar pelas partes no processo, às regras aplicáveis ao cálculo e à duração dos prazos, aos procedimentos de revogação de decisões ou de cancelamento de inscrições no Registo, às disposições pormenorizadas de reatamento do processo, e aos pormenores da representação junto do Instituto.

(44) A fim de assegurar uma utilização eficaz e eficiente das Câmaras de Recurso, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE no que diz respeito à especificação dos pormenores da organização das Câmaras de Recurso.

(45) A fim de assegurar o registo eficaz e eficiente das marcas internacionais de um modo plenamente coerente com as regras do Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas, aprovado em Madrid, em 27 de junho de 1989 («Protocolo de Madrid»), deverá ser conferido à Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE no que diz respeito à especificação dos pormenores dos procedimentos de apresentação e exame de uma oposição, incluindo as necessárias comunicações a dirigir à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), e dos pormenores do procedimento relativo aos registos internacionais baseados num pedido de base ou num registo de base relativo a uma marca coletiva, a uma marca de certificação ou a uma marca de garantia.

(46) É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (10). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(47) A fim de garantir condições uniformes de aplicação do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que respeita à especificação dos pormenores referentes aos pedidos, requerimentos, certificados, reivindicações, regulamentações, notificações e qualquer outro documento sujeito aos requisitos processuais relevantes estabelecidos pelo presente regulamento, bem como no que respeita às taxas máximas das custas indispensáveis para efeitos processuais efetivamente incorridas, aos pormenores referentes às publicações no Boletim de Marcas da União Europeia e no Jornal Oficial do Instituto, às modalidades do intercâmbio de informações entre o Instituto e as autoridades nacionais, às disposições pormenorizadas relativas às traduções dos documentos comprovativos nos procedimentos escritos, aos tipos exatos de decisões a tomar por um único membro das Divisões de Oposição ou de Anulação, aos pormenores da obrigação de notificação por força do Protocolo de Madrid, e aos requisitos pormenorizados relativos ao pedido de extensão territorial subsequente ao registo internacional. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

(48) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Marca da União Europeia

1. São designadas «marcas da União Europeia (a seguir designadas por “marcas da UE”)» as marcas de produtos ou serviços registadas nas condições e de acordo com as regras previstas no presente regulamento.

2. A marca da UE tem carácter unitário. A marca da UE produz os mesmos efeitos em toda a União: só pode ser registada, transferida, ser objeto de renúncia, de decisão de extinção de direitos do titular ou de anulação, e o seu uso só pode ser proibido, para toda a União. Este princípio é aplicável salvo disposição em contrário do presente regulamento.

Artigo 2.o

O Instituto

1. É criado o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia («Instituto»).

2. Todas as referências na legislação da União ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) devem ser entendidas como referências ao Instituto.

Artigo 3.o

Capacidade jurídica

Para efeitos do presente regulamento, são equiparadas a pessoas coletivas as sociedades e outras entidades jurídicas que, nos termos da legislação aplicável, tenham capacidade própria, para serem titulares de direitos e obrigações de qualquer natureza, para celebrarem contratos ou praticarem outros atos jurídicos, e capacidade judiciária.

CAPÍTULO II

DIREITO DE MARCAS

SECÇÃO 1

Definição e aquisição da marca DA UE

Artigo 4.o

Sinais suscetíveis de constituir uma marca da UE

Uma marca da UE pode consistir em sinais, nomeadamente em palavras, incluindo nomes de pessoas, ou em desenhos, letras, algarismos, cores, na forma dos produtos ou da embalagem dos produtos, ou em sons, desde que esses sinais possam:

a) distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos produtos ou serviços de outras empresas; e

b) ser representados no Registo de Marcas da União Europeia («Registo»), de um modo que permita que as autoridades competentes e o público identifiquem de forma clara e precisa o objeto da proteção concedida ao titular da marca.

Artigo 5.o

Titulares de marcas da UE

Qualquer pessoa singular ou coletiva, incluindo entidades públicas, pode ser titular de uma marca da UE.

Artigo 6.o

Modo de aquisição da marca da UE

A marca da UE adquire-se por registo.

Artigo 7.o

Motivos absolutos de recusa

1. É recusado o registo:

a) Dos sinais que não estejam em conformidade com o artigo 4.o;

b) De marcas desprovidas de carácter distintivo;

c) De marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que possam servir, no comércio, para designar a espécie, a qualidade, a quantidade, o destino, o valor, a proveniência geográfica ou a época de fabrico do produto ou da prestação do serviço, ou outras características destes;

d) De marcas constituídas exclusivamente por sinais ou indicações que se tenham tornado habituais na linguagem corrente ou nos hábitos leais e constantes do comércio;

e) De sinais exclusivamente compostos: i) pela forma ou por outra característica imposta pela própria natureza dos produtos; ii) pela forma ou por outra característica dos produtos necessária para obter um resultado técnico; iii) por uma forma ou por outra característica que confira um valor substancial aos produtos;

f) De marcas contrárias à ordem pública ou aos bons costumes;

g) De marcas susceptíveis de enganar o público, por exemplo sobre a natureza, a qualidade ou a proveniência geográfica dos produtos ou serviços;

h) De marcas que, na falta de autorização das entidades competentes, devam ser recusadas por força do artigo 6.o ter da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial («Convenção de Paris»);

i) De marcas que incluam emblemas, insígnias ou escudos que não os abrangidos pelo artigo 6.o ter da Convenção de Paris e que apresentem um interesse público particular, a não ser que as entidades competentes tenham autorizado o respetivo registo;

j) De marcas excluídas do Registo, em conformidade com a legislação da União ou com o direito nacional, ou com acordos internacionais em que a União ou o Estado-Membro em causa é Parte, que prevejam a proteção das denominações de origem e das indicações geográficas;

k) De marcas excluídas do Registo em conformidade com a legislação da União ou com acordos internacionais em que a União é Parte, que prevejam a proteção das menções tradicionais do vinho;

l) De marcas excluídas do Registo em conformidade com a legislação da União ou com acordos internacionais em que a União é Parte, que prevejam a proteção das especialidades tradicionais garantidas;

m) De marcas registadas que consistam, ou reproduzam nos seus elementos essenciais, na denominação de uma variedade vegetal anterior registada em conformidade com a legislação da União ou com o direito nacional, ou com acordos internacionais em que a União ou o Estado-Membro em causa é Parte, que prevejam a proteção dos direitos das variedades vegetais, e que estejam relacionadas com variedades vegetais da mesma espécie ou de uma espécie estreitamente relacionada.

2. O n.o 1 é aplicável mesmo que os motivos de recusa apenas existam numa parte da União.

3. As alíneas b), c) e d) do n.o 1 não são aplicáveis se, na sequência da utilização da marca, esta tiver adquirido um carácter distintivo para os produtos ou serviços para os quais foi pedido o registo.

Artigo 8.o

Motivos relativos de recusa

1. Após oposição do titular de uma marca anterior, o pedido de registo de marca é recusado:

a) Sempre que esta seja idêntica à marca anterior e sempre que os produtos ou serviços para os quais a marca é pedida sejam idênticos aos produtos ou serviços para os quais a marca está protegida;

b) Quando, devido à sua identidade ou semelhança com a marca anterior e devido à identidade ou semelhança dos produtos ou serviços designados pelas duas marcas, exista risco de confusão no espírito do público do território onde a marca anterior está protegida; o risco de confusão compreende o risco de associação com a marca anterior.

2. São consideradas «marcas anteriores», na acepção do n.o 1:

a) As marcas cuja data de depósito seja anterior à do pedido de marca da UE, tendo em conta, se aplicável, o direito de prioridade invocado em apoio dessas marcas, e que pertençam às seguintes categorias: i) marcas da UE, ii) marcas registadas num Estado-Membro ou, no que se refere à Bélgica, ao Luxemburgo e aos Países Baixos, no Instituto Benelux da Propriedade Intelectual, iii) marcas que tenham sido objeto de registo internacional com efeitos num Estado-Membro, iv) marcas que tenham sido objeto de registo internacional com efeitos na União;

b) Os pedidos de marcas referidas na alínea a), sob reserva do respetivo registo;

c) As marcas que, à data do depósito do pedido de marca da UE ou, se aplicável, à data de prioridade invocada em apoio do pedido de marca da UE, sejam notoriamente conhecidas num Estado-Membro, na acepção do artigo 6.o bis da Convenção de Paris.

3. Após oposição do titular da marca, é recusado o registo de uma marca que tenha sido pedido por um agente ou por um representante do titular da marca, em seu próprio nome e sem o consentimento do titular, a menos que esse agente ou representante justifique a sua atuação.

4. Após oposição do titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial cujo alcance não seja apenas local, é recusado o pedido de registo da marca quando e na medida em que, segundo a legislação da União ou o direito do Estado-Membro aplicável a esse sinal:

a) Tenham sido adquiridos direitos sobre esse sinal antes da data de depósito do pedido de marca da UE ou, se for caso disso, antes da data de prioridade invocada em apoio do pedido de marca da UE;

b) Esse sinal confira ao seu titular o direito de proibir a utilização de uma marca posterior.

5. Mediante oposição do titular de uma marca registada anterior na aceção do n.o 2, o pedido de registo de uma marca idêntica ou semelhante à marca anterior é rejeitado, independentemente de essa marca se destinar a ser registada para produtos ou serviços idênticos, afins ou não afins àqueles para os quais a marca anterior foi registada, sempre que, no caso de uma marca da UE anterior, esta goze de prestígio na União ou, no caso de uma marca nacional anterior, esta goze de prestígio no Estado-Membro em causa, e sempre que a utilização injustificada da marca para a qual foi pedido o registo tire indevidamente partido do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior ou lhe cause prejuízo.

6. Mediante oposição de qualquer pessoa autorizada ao abrigo da legislação aplicável a exercer os direitos decorrentes de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica, o pedido de registo da marca é rejeitado caso, e na medida em que, de acordo com a legislação da União ou com o direito nacional que prevejam a proteção de denominações de origem ou de indicações geográficas:

i) já tenha sido apresentado um pedido de denominação de origem ou de indicação geográfica, em conformidade com a legislação da União ou com o direito nacional, antes da data do pedido de registo da marca da UE ou da data do direito de prioridade invocado para o pedido, sob reserva do seu registo subsequente,

ii) essa denominação de origem ou essa indicação geográfica confira o direito de proibir a utilização de uma marca posterior.

SECÇÃO 2

Efeitos de uma marca da UE

Artigo 9.o

Direitos conferidos por uma marca da UE

1. O registo de uma marca da UE confere ao seu titular direitos exclusivos.

2. Sem prejuízo dos direitos dos titulares adquiridos antes da data de depósito ou da data de prioridade da marca da UE, o titular dessa marca da UE fica habilitado a proibir que terceiros, sem o seu consentimento, façam uso, no decurso de operações comerciais, de qualquer sinal em relação aos produtos ou serviços caso o sinal seja:

a) Idêntico à marca da UE e seja utilizado para produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais a marca da UE foi registada;

b) Idêntico ou semelhante à marca da UE e seja utilizado para produtos ou serviços idênticos ou afins àqueles para os quais a marca da UE foi registada, se existir risco de confusão no espírito do público; o risco de confusão compreende o risco de associação entre o sinal e a marca;

c) Idêntico ou semelhante à marca da UE, independentemente de ser utilizado para produtos ou serviços idênticos, ou afins àqueles para os quais a marca da UE foi registada, sempre que esta última goze de prestígio na União e que a utilização injustificada do sinal tire indevidamente partido do caráter distintivo ou do prestígio da marca da UE ou lhe cause prejuízo.

3. Ao abrigo do n.o 2, pode ser proibido, nomeadamente:

a) Apor o sinal nos produtos ou na embalagem desses produtos;

b) Oferecer os produtos, colocá-los no mercado ou armazená-los para esses fins, ou oferecer ou prestar serviços sob o sinal;

c) Importar ou exportar produtos sob o sinal;

d) Utilizar o sinal como designação comercial ou denominação social, ou como parte dessa designação ou denominação;

e) Utilizar o sinal em documentos comerciais e na publicidade;

f) Utilizar o sinal na publicidade comparativa, de forma contrária à Diretiva 2006/114/CE.

4. Sem prejuízo dos direitos dos titulares adquiridos antes da data de depósito ou da data de prioridade da marca da UE, o titular dessa marca da UE fica igualmente habilitado a impedir que terceiros, no decurso de operações comerciais, introduzam na União produtos que não tenham sido aí introduzidos em livre prática, se tais produtos, incluindo a embalagem, forem provenientes de países terceiros e ostentarem, sem autorização, uma marca idêntica à marca da UE registada em relação a esses produtos, ou que não possa ser distinguida, nos seus aspetos essenciais, dessa marca.

O direito do titular de uma marca da UE nos termos do primeiro parágrafo caduca se, durante o processo para determinar se ocorreu uma violação da marca da UE, iniciado nos termos do Regulamento (UE) n.o 608/2013, o declarante ou o detentor dos produtos fornecer provas de que o titular da marca da UE não tem o direito de proibir a colocação dos produtos no mercado no país de destino final.

Artigo 10.o

Direito de proibir atos preparatórios relativos à utilização de embalagens ou outros suportes

Caso exista o risco de que as embalagens, rótulos, etiquetas, elementos ou dispositivos de segurança ou de autenticidade, ou outros suportes em que a marca seja aposta, possam ser utilizados em relação a produtos ou serviços e essa utilização constitua uma violação dos direitos do titular de uma marca da UE nos termos do artigo 9.o, n.os 2 e 3, o titular dessa marca tem o direito de proibir os seguintes atos, se forem efetuados no decurso de operações comerciais:

a) Aposição de um sinal idêntico ou semelhante à marca da UE em embalagens, rótulos, etiquetas, elementos ou dispositivos de segurança ou de autenticidade, ou noutros suportes em que a marca possa ser aposta;

b) Oferta ou colocação no mercado, armazenamento para esses fins ou importação ou exportação, colocação em embalagens, rótulos, etiquetas, marcas ou dispositivos de segurança ou de autenticidade, ou noutros suportes em que a marca esteja aposta.

Artigo 11.o

Data a partir da qual os direitos são oponíveis a terceiros

1. Os direitos conferidos por uma marca da UE são oponíveis a terceiros a partir da data de publicação do registo da marca.

2. Pode ser exigida uma indemnização razoável por atos posteriores à data de publicação de um pedido de marca da UE que, após a publicação do registo da marca, sejam proibidos em virtude dessa publicação.

3. O tribunal em que uma ação for interposta não pode decidir do mérito da causa enquanto o registo não for publicado.

Artigo 12.o

Reprodução de uma marca da UE em dicionários

Quando a reprodução da marca da UE em dicionários, enciclopédias ou obras de consulta semelhantes dê a impressão de que ela constitui o nome genérico dos produtos ou serviços para os quais foi registada, o editor da obra deve, a pedido do titular da marca da UE, assegurar que a reprodução da marca seja, o mais tardar na próxima edição, acompanhada de uma referência indicando que se trata de uma marca registada.

Artigo 13.o

Proibição de utilização de uma marca da UE registada em nome de um agente ou representante

Se uma marca da UE tiver sido registada em nome do agente ou representante do respetivo titular sem a autorização deste último, este tem o direito de se opor à utilização da marca pelo seu agente ou representante, se não tiver autorizado essa utilização, a menos que o agente ou representante justifique o seu procedimento.

Artigo 14.o

Limitação dos efeitos da marca da UE

1. A marca da UE não confere ao seu titular o direito de proibir a terceiros a utilização, no decurso de operações comerciais:

a) Do nome ou endereço do terceiro, caso seja uma pessoa singular;

b) De sinais ou indicações sem caráter distintivo, ou que se refiram à espécie, à qualidade, à quantidade, ao destino, ao valor, à proveniência geográfica, à época de produção dos produtos ou de prestação do serviço, ou a outras características dos produtos ou serviços;

c) Da marca da UE para efeitos de identificação ou referência a produtos ou serviços como sendo os do titular dessa marca, em especial nos casos em que a utilização dessa marca seja necessária para indicar o destino de um produto ou serviço, nomeadamente enquanto acessórios ou peças sobresselentes.

2. O n.o 1 só é aplicável quando a utilização feita por terceiros estiver em conformidade com práticas honestas em matéria industrial ou comercial.

Artigo 15.o

Esgotamento do direito conferido pela marca da UE

1. A marca da UE não confere ao seu titular o direito de proibir a sua utilização para produtos que tenham sido comercializados no espaço económico europeu sob essa marca pelo titular ou com o seu consentimento.

2. O n.o 1 não é aplicável sempre que motivos legítimos justifiquem que o titular se oponha à comercialização posterior dos produtos, nomeadamente sempre que o estado dos produtos seja modificado ou alterado após a sua colocação no mercado.

Artigo 16.o

Proteção dos direitos do titular de uma marca registada posterior em processos de infração

1. Nos processos de infração, o titular de uma marca da UE não tem o direito de proibir a utilização de uma marca da UE posterior registada se essa marca posterior não puder ser declarada nula nos termos do artigo 60.o, n.o 1, n.o 3 ou n.o 4, do artigo 61.o, n.o 1 ou n.o 2, ou do artigo 64.o, n.o 2, do presente regulamento.

2. Nos processos de infração, o titular de uma marca da UE não tem o direito de proibir a utilização de uma marca nacional registada posterior se essa marca posterior não puder ser declarada nula nos termos do artigo 8.o ou do artigo 9.o, n.o 1 ou n.o 2, ou do artigo 46.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

3. Se o titular de uma marca da UE não tiver o direito de proibir a utilização de uma marca registada posterior por força do n.o 1 ou do n.o 2, o titular dessa marca posterior não pode proibir a utilização dessa marca da UE anterior em processos de infração.

Artigo 17.o

Aplicação complementar do direito nacional em matéria de infração

1. Os efeitos da marca da UE são exclusivamente determinados pelo disposto no presente regulamento. Por outro lado, as infrações a marca da UE são reguladas pelo direito nacional em matéria de infrações a marcas nacionais nos termos do disposto no capítulo X.

2. O presente regulamento não exclui que sejam intentadas ações respeitantes a marcas da UE com base no direito dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de responsabilidade civil e de concorrência desleal.

3. As normas processuais aplicáveis são determinadas nos termos do disposto no capítulo X.

SECÇÃO 3

Utilização de uma marca da UE

Artigo 18.o

Utilização de uma marca da UE

1. Se, num prazo de cinco anos a contar do registo, o titular não tiver utilizado seriamente a marca da UE na União, para os produtos ou serviços para que foi registada, ou se essa utilização tiver sido suspensa por um período ininterrupto de cinco anos, a marca da UE está sujeita às sanções previstas no presente regulamento, excepto se houver motivos que justifiquem a sua não utilização.

É igualmente considerado «utilização», na aceção do primeiro parágrafo:

a) A utilização da marca da UE sob uma forma que difira em elementos que não alterem o caráter distintivo da marca na forma sob a qual foi registada, independentemente de a marca na forma utilizada estar também registada em nome do titular;

b) A aposição da marca da UE nos produtos ou na respetiva embalagem na União apenas para efeitos de exportação.

2. A utilização da marca da UE com o consentimento do titular é considerada como feita pelo titular.

SECÇÃO 4

A marca da UE como objeto de propriedade

Artigo 19.o

Equiparação da marca da UE à marca nacional

1. Salvo disposição em contrário dos artigos 20.o a 28.o, a marca da UE enquanto objeto de propriedade é considerada na sua totalidade, e para o conjunto do território da União, como uma marca nacional registada no Estado-Membro em que, de acordo com o Registo:

a) O titular tenha a sua sede ou domicílio na data considerada;

b) Se a alínea a) não for aplicável, o titular tenha um estabelecimento na data considerada.

2. Nos casos previstos no n.o 1, o Estado-Membro a que se refere esse número é aquele em que está sedeado o Instituto.

3. Se várias pessoas estiverem inscritas no Registo como co-titulares, o n.o 1 é aplicável ao primeiro inscrito; na sua falta, aplica-se, pela ordem da respetiva inscrição, aos co-titulares seguintes. Sempre que o n.o 1 não seja aplicável a nenhum dos co-titulares, é aplicável o n.o 2.

Artigo 20.o

Transmissão

1. A marca da UE pode, independentemente da transmissão da empresa, ser transmitida para a totalidade ou parte dos produtos ou serviços para os quais esteja registada.

2. A transmissão da totalidade da empresa implica a transmissão da marca da UE, salvo se, nos termos da legislação aplicável à transmissão, existir uma convenção em contrário ou se tal decorrer claramente das circunstâncias. Esta disposição é aplicável à obrigação contratual de transmitir a empresa.

3. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, a cessão da marca da UE deve ser feita por escrito e requer a assinatura das partes contratantes, salvo se resultar de sentença; na sua falta, a cessão é nula.

4. A transmissão é inscrita no Registo e publicada, a pedido de uma das partes.

5. Um pedido de registo de uma transmissão contém informações que identifiquem a marca da UE, o novo titular, os produtos e serviços a que a transmissão se refere, bem como documentos que comprovem a transmissão nos termos dos n.os 2 e 3. O pedido pode conter ainda, se for caso disso, informações que identifiquem o representante do novo titular.

6. A Comissão adota atos de execução que especifiquem:

a) Os pormenores que o pedido de registo de uma transmissão deve conter;

b) O tipo de documentação exigido para comprovar uma transmissão, tendo em conta o consentimento dado pelo titular registado e pelo sucessor legítimo;

c) Os pormenores sobre o modo de proceder à tramitação dos pedidos de transmissão parcial, por forma a garantir que não haja sobreposições entre os produtos e serviços do registo mantido e do novo registo, e que seja criado um processo separado, incluindo um novo número de registo, para o novo registo.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 207.o, n.o 2.

7. No caso de não estarem preenchidas as condições aplicáveis ao registo de uma transmissão previstas nos n.os 1, 2 e 3, ou nos atos de execução referidos no n.o 6, o Instituto informa o requerente das irregularidades detetadas. Se as irregularidades não forem sanadas dentro do prazo fixado pelo Instituto, este rejeita o pedido de registo da transmissão.

8. Pode ser apresentado um pedido único de registo de uma transmissão em relação a duas ou mais marcas, desde que em cada um dos casos se trate do mesmo titular registado e do mesmo sucessor legítimo.

9. Os n.os 5 a 8 aplicam-se também aos pedidos de marcas da UE.

10. No caso de uma transmissão parcial, os pedidos apresentados pelo titular inicial, que se encontrem pendentes em relação ao registo inicial, são considerados como estando pendentes em relação ao registo mantido e ao novo registo. Se o pedido implicar o pagamento de taxas e essas taxas tiverem sido pagas pelo titular inicial, o novo titular não fica sujeito ao pagamento de taxas adicionais relativamente ao pedido.

11. Enquanto a transmissão não for inscrita no Registo, o interessado não pode prevalecer-se dos direitos decorrentes do registo da marca da UE.

12. Quando devam ser observados prazos em relação ao Instituto, o interessado pode fazer perante este as declarações previstas para o efeito a partir do momento em que o Instituto receba o pedido de registo da transmissão.

13. Todos os documentos que devam ser notificados ao titular da marca da UE, nos termos do artigo 98.o, são dirigidos à pessoa registada na qualidade de titular.

Artigo 21.o

Transmissão de uma marca registada em nome de um agente

1. Se uma marca da UE tiver sido registada em nome de um agente ou do representante do titular dessa marca, sem autorização do titular, o titular tem o direito de requerer a cessão da marca da UE a seu favor, a menos que o agente ou o representante justifique a sua atuação.

2. O titular pode apresentar um pedido de cessão nos termos do n.o 1 do presente artigo:

a) Ao Instituto, nos termos do artigo 60.o, n.o 1, alínea b), em vez de um pedido de declaração de nulidade;

b) A um tribunal de marcas da União Europeia («tribunal de marcas da UE») referido no artigo 123.o, em vez de um pedido reconvencional de declaração de nulidade com base no artigo 128.o, n.o 1.

Artigo 22.o

Direitos reais

1. A marca da UE pode, independentemente da empresa, ser dada em penhor ou ser objeto de outro direito real.

2. A pedido de uma das partes, os direitos referidos no n.o 1 ou a transmissão desses direitos são inscritos no Registo e publicados.

3. Uma inscrição no Registo efetuada nos termos do n.o 2 é cancelada ou alterada a pedido de uma das partes.

Artigo 23.o

Execução forçada

1. A marca da UE pode ser objeto de medidas de execução forçada.

2. Em matéria de processo de execução forçada sobre uma marca da UE, a competência exclusiva pertence aos tribunais e às autoridades do Estado-Membro determinado nos termos do artigo 19.o.

3. A execução forçada é inscrita no Registo e publicada, a pedido de uma das partes.

4. Uma inscrição no Registo efetuada nos termos do n.o 3 é cancelada ou alterada a pedido de uma das partes.

Artigo 24.o

Processos de insolvência

1. O único processo de insolvência em que uma marca da UE pode ser incluída é aquele que tenha sido iniciado no Estado-Membro em cujo território se situa o principal centro de interesses do devedor.

No entanto, quando o devedor for uma empresa de seguros ou uma instituição de crédito na aceção da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13) e da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14), respetivamente, uma marca da UE só pode ser incluída num processo de insolvência instaurado no Estado-Membro em que a empresa ou instituição tiver sido autorizada.

2. Em caso de co-titularidade de uma marca da UE, o n.o 1 é aplicável à parte do co-proprietário.

3. Quando uma marca da UE estiver envolvida num processo de insolvência, a pedido da entidade nacional competente é feita uma inscrição nesse sentido no Registo, a qual é publicada no Boletim de Marcas da União Europeia referido no artigo 116.o.

Artigo 25.o

Licença

1. A marca da UE pode ser objeto de licenças para a totalidade ou parte dos produtos ou serviços para os quais tiver sido registada e para toda ou parte da União. As licenças podem ser exclusivas ou não exclusivas.

2. O titular da marca da UE pode invocar os direitos conferidos por essa marca em oposição a um licenciado que infrinja uma das cláusulas do contrato de licença no que respeite:

a) Ao seu prazo de validade;

b) À forma abrangida pelo registo sob a qual a marca pode ser utilizada;

c) À natureza dos produtos ou serviços para os quais a licença foi concedida;

d) Ao território no qual a marca pode ser aposta; ou

e) À qualidade dos produtos fabricados ou dos serviços fornecidos pelo licenciado.

3. Sem prejuízo do disposto no contrato de licença, o licenciado só pode instaurar um processo de infração de uma marca da UE com o consentimento do titular da mesma. Todavia, o titular de uma licença exclusiva pode instaurar esse processo se, após notificação, o próprio titular da marca não instaurar um processo de infração dentro de um prazo adequado.

4. Qualquer licenciado pode intervir num processo de infração instaurado pelo titular da marca da UE, a fim de obter reparação do seu prejuízo.

5. A concessão ou a transmissão de licenças relativas a marcas da UE é inscrita no Registo e publicada a pedido de uma das partes.

6. Uma inscrição no Registo efetuada nos termos do n.o 5 é cancelada ou alterada a pedido de uma das partes.

Artigo 26.o

Procedimento de inscrição de licenças e outros direitos no Registo

1. O artigo 20.o, n.os 5 e 6, e as regras adotadas em conformidade com o mesmo, bem como o artigo 20.o, n.o 8, aplicam-se, com as necessárias adaptações, ao registo de direitos reais ou à transmissão de direitos reais a que se refere o artigo 22.o, n.o 2, à execução forçada a que se refere o artigo 23.o, n.o 3, ao envolvimento num processo de insolvência a que se refere o artigo 24.o, n.o 3, bem como ao registo ou à transmissão de licenças a que se refere o artigo 25.o, n.o 5, sob reserva do seguinte:

a) O requisito relacionado com a identificação de produtos e serviços a que se refere a transmissão não é aplicável relativamente a um pedido de registo de direitos reais, de uma execução forçada ou de um processo de insolvência;

b) O requisito relacionado com os documentos comprovativos da transmissão não é aplicável se o pedido for feito pelo titular da marca da UE.

2. O pedido de registo dos direitos referidos no n.o 1 só é considerado depositado quando tiver sido paga a taxa aplicável.

3. No pedido de registo de uma licença pode incluir-se um requerimento para a sua inscrição no Registo numa ou várias das seguintes formas:

a) Uma licença exclusiva;

b) Uma sublicença, caso a licença seja concedida por um licenciado cuja licença esteja inscrita no Registo;

c) Uma licença limitada apenas a uma parte dos produtos e serviços para os quais a marca se encontra registada;

d) Uma licença limitada a uma parte da União;

e) Uma licença temporária.

No caso de ser pedido o registo da licença como uma licença constante do primeiro parágrafo, alíneas c), d) e e), o pedido de registo deve especificar os produtos e serviços, a parte da União e o período para os quais a licença é concedida.

4. Se não estiverem preenchidas as condições aplicáveis ao registo, conforme previsto nos artigos 22.o a 25.o, nos n.os 1 e 3 do presente artigo e nas restantes regras aplicáveis adotadas nos termos do presente regulamento, o Instituto comunica essa deficiência ao requerente. Se a deficiência não for sanada dentro do prazo fixado pelo Instituto, este rejeita o pedido de registo.

5. O disposto nos n.os 1 e 3 aplica-se, com as necessárias adaptações, aos pedidos de marcas da UE.

Artigo 27.o

Oponibilidade a terceiros

1. Os atos jurídicos relativos à marca da UE referidos nos artigos 20.o, 22.o e 25.o só são oponíveis a terceiros em todos os Estados-Membros após a sua inscrição no Registo. Todavia, antes da sua inscrição, esses atos são oponíveis a terceiros que tenham adquirido direitos sobre a marca após a data do ato em questão mas que dele tinham conhecimento aquando da aquisição desses direitos.

2. O n.o 1 não é aplicável em relação a uma pessoa que adquira a marca da UE ou um direito sobre a marca da UE por transmissão da empresa na sua totalidade ou por qualquer outra sucessão a título universal.

3. A oponibilidade a terceiros dos atos jurídicos referidos no artigo 23.o é regulada pelo direito do Estado-Membro determinado nos termos do artigo 19.o.

4. Até à entrada em vigor nos Estados-Membros de disposições comuns em matéria de falências, a oponibilidade a terceiros de processos de falência ou de processos análogos é regulada pelo direito do Estado-Membro onde esses processos tenham sido instaurados em primeiro lugar nos termos da lei nacional ou das convenções aplicáveis na matéria.

Artigo 28.o

O pedido de marca da UE como objeto de propriedade

Os artigos 19.o a 27.o são aplicáveis aos pedidos de marca da UE.

Artigo 29.o

Procedimento de cancelamento ou de alteração da inscrição de licenças e de outros direitos no Registo

1. Um registo efetuado nos termos do artigo 26.o, n.o 1, é cancelado ou alterado a pedido de um dos interessados.

2. O pedido contém o número de registo da marca da UE em causa e as indicações relativas ao direito para o qual o cancelamento ou a alteração da inscrição são solicitados.

3. O pedido de cancelamento de uma licença, de direitos reais ou de uma medida de execução só é considerado apresentado quando a taxa aplicável tiver sido paga.

4. O pedido é acompanhado de documentação comprovativa de que o direito registado deixou de existir, ou de que o licenciado ou o titular de outro direito dá o seu acordo em relação ao cancelamento ou alteração do registo.

5. Se não estiverem preenchidas as condições para o cancelamento ou alteração, o Instituto comunica essa deficiência ao requerente. Se a deficiência não for sanada dentro do prazo fixado pelo Instituto, este rejeita o pedido de cancelamento ou de alteração do registo.

6. O disposto nos n.os 1 a 5 do presente artigo aplica-se, com as necessárias adaptações, às inscrições averbadas no processo nos termos do artigo 26.o, n.o 5.

CAPÍTULO III

PEDIDO DE MARCA DA UE

SECÇÃO 1

Depósito do pedido e condições a preencher

Artigo 30.o

Depósito do pedido

1. Os pedidos de marcas da UE são depositados no Instituto.

2. O Instituto fornece sem demora ao requerente um recibo que deve incluir pelo menos o número do processo, uma representação, descrição ou outra identificação da marca, e a natureza, o número e a data de receção dos documentos. O recibo pode ser emitido por via eletrónica.

Artigo 31.o

Condições a preencher pelo pedido

1. O pedido de marca da UE deve conter:

a) Um requerimento de registo de uma marca da UE;

b) Indicações que permitam identificar o requerente;

c) A lista dos produtos ou serviços para os quais é pedido o registo;

d) Uma representação da marca que cumpra os requisitos previstos no artigo 4.o, alínea b).

2. O pedido de marca da UE está sujeito ao pagamento da taxa de depósito referente a uma classe de produtos ou serviços e, se apropriado, de uma ou mais taxas de classificação para cada classe de produtos ou serviços que excedam a primeira classe e, se aplicável, da taxa de investigação.

3. Para além das condições referidas nos n.os 1 e 2, os pedidos de marcas da UE devem satisfazer as condições formais estabelecidas no presente regulamento e nos atos de execução adotados em conformidade com o mesmo. Se essas condições incluírem a possibilidade de a marca ser representada por via eletrónica, o diretor-executivo pode determinar o formato e a dimensão máxima do ficheiro eletrónico.

4. A Comissão adota atos de execução que especifiquem os pormenores que o pedido deve conter. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 207.o, n.o 2.

Artigo 32.o

Data de depósito

A data de depósito dos pedidos de marcas da UE é a data em que os documentos que contêm as informações especificadas no artigo 31.o, n.o 1, são depositados no Instituto pelo requerente, sob reserva do pagamento da taxa de depósito no prazo de um mês a contar do depósito desses documentos.

Artigo 33.o

Designação e classificação de produtos e serviços

1. Os produtos e serviços para os quais é pedido o registo de uma marca são classificados em conformidade com o sistema de classificação estabelecido pelo Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos de Registo de Marcas, de 15 de junho de 1957 («Classificação de Nice»).

2. Os produtos e serviços para os quais é pedida a proteção da marca são identificados pelo requerente com suficiente clareza e precisão a fim de permitir que as autoridades competentes e os operadores económicos consigam determinar, exclusivamente nessa base, o âmbito da proteção pretendida.

3. Para efeitos do n.o 2, podem ser utilizadas as indicações gerais incluídas nos títulos das classes da Classificação de Nice ou outros termos gerais, desde que cumpram as condições indispensáveis de clareza e precisão previstas no presente artigo.

4. O Instituto rejeita os pedidos que contenham indicações ou termos pouco claros ou imprecisos, caso o requerente não sugira uma redação aceitável no prazo fixado pelo Instituto para o efeito.

5. A utilização de termos gerais, incluindo as indicações gerais dos títulos das classes da Classificação de Nice, deve ser interpretada de modo a incluir todos os produtos ou serviços claramente abrangidos pela aceção literal da indicação ou termo. A utilização desses termos ou indicações não deve ser interpretada como um pedido referente a produtos ou serviços que neles não possam estar incluídos.

6. Se solicitar o registo para mais do que uma classe, o requerente agrupa os produtos e serviços de acordo com as classes da Classificação de Nice, sendo cada grupo precedido do número da classe a que esse grupo de produtos e serviços pertence, e apresenta-os por ordem de classes.

7. Não se pode inferir que determinados produtos e serviços são afins entre si pelo facto de constarem da mesma classe da Classificação de Nice. Também não se pode inferir que determinados produtos e serviços são distintos entre si pelo facto de constarem de classes diferentes da Classificação de Nice.

8. Os titulares de marcas da UE solicitadas antes de 22 de junho de 2012 que estejam registadas para a totalidade do título de uma classe da Classificação de Nice podem declarar que a sua intenção na data do depósito foi a de procurar proteção relativamente a produtos ou serviços para além dos abrangidos pelo sentido literal do título dessa classe, desde que os produtos ou serviços assim designados estejam incluídos na lista alfabética dessa classe na edição da Classificação de Nice em vigor à data do depósito.

A declaração é depositada no Instituto, o mais tardar, a 24 de setembro de 2016 e indica de modo claro, preciso e específico os produtos e serviços, com exceção dos produtos e serviços cobertos claramente pelo sentido literal das indicações do título da classe, que o titular tinha inicialmente intenção de abranger no seu pedido. O Instituto toma as medidas adequadas para alterar o Registo em conformidade. A possibilidade de fazer uma declaração de acordo com o primeiro parágrafo do presente número não prejudica a aplicação do artigo 18.o, do artigo 47.o, n.o 2, do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 64.o, n.o 2.

As marcas da UE para as quais não seja depositada nenhuma declaração no prazo referido no segundo parágrafo são consideradas extensivas, findo esse prazo, apenas aos produtos ou serviços cobertos claramente pelo sentido literal das indicações incluídas no título da classe correspondente.

9. Se o Registo for alterado, os direitos exclusivos conferidos por uma marca da UE nos termos do artigo 9.o não obstam a que terceiros continuem a utilizar a marca em relação aos produtos ou serviços caso, e na medida em que, a utilização da marca em relação a esses produtos ou serviços:

a) Tenha tido início antes de o Registo ter sido alterado; e

b) Não tenha violado os direitos do titular com base no sentido literal dos produtos e serviços inscritos no Registo nessa altura.

Além disso, a alteração da lista de produtos ou serviços inscrita no Registo não confere ao titular da marca da UE o direito de se opor ou de requerer uma declaração de nulidade de uma marca depositada posteriormente, caso e na medida em que:

a) A marca depositada posteriormente estivesse a ser utilizada, ou tivesse sido apresentado um pedido de registo da marca, para produtos ou serviços antes de o Registo ser alterado; e

b) A utilização da marca em relação a esses produtos ou serviços não tenha violado, ou não tivesse violado, os direitos do titular com base no sentido literal dos produtos e serviços inscritos no Registo nessa altura.

SECÇÃO 2

Prioridade

Artigo 34.o

Direito de prioridade

1. Quem tiver depositado regularmente um pedido de marca num ou para um dos Estados partes na Convenção de Paris ou no acordo que cria a Organização Mundial do Comércio, ou quem representar essa pessoa, goza, para efetuar o depósito de um pedido de marca da UE para a mesma marca e para produtos ou serviços idênticos ou contidos naqueles para os quais tenha sido depositado o pedido, de um direito de prioridade durante um prazo de seis meses a contar da data de depósito do primeiro pedido.

2. É reconhecido como dando origem ao direito de prioridade qualquer depósito que tenha valor de depósito nacional regular por força da legislação nacional do Estado em que foi efetuado ou de acordos bilaterais ou multilaterais.

3. Por depósito nacional regular, deve entender-se qualquer depósito suficiente para determinar a data de depósito do pedido, independentemente do destino dado posteriormente ao pedido.

4. É considerado como primeiro pedido, cuja data de depósito é simultaneamente a data a partir da qual se conta o prazo de prioridade, um pedido posterior depositado para a mesma marca, para produtos ou serviços idênticos e no ou para o mesmo Estado que um primeiro pedido anterior, desde que esse pedido anterior tenha sido retirado, abandonado ou recusado à data de depósito do pedido posterior, sem ter sido sujeito a inspeção pública e sem deixar subsistir direitos, e desde que não tenha ainda servido de base para a reivindicação do direito de prioridade. O pedido anterior já não pode então servir de base para a reivindicação do direito de prioridade.

5. Se o primeiro depósito tiver sido efetuado num Estado que não seja parte na Convenção de Paris ou no acordo que cria a Organização Mundial do Comércio, o disposto nos n.os 1 a 4 é aplicável apenas na medida em que esse Estado, de acordo com notas publicadas, conceda, com base num primeiro depósito efetuado no Instituto e sujeito a condições equivalentes às estabelecidas no presente regulamento, um direito de prioridade com efeitos equivalentes. Se necessário, o diretor-executivo solicita à Comissão que pondere a possibilidade de verificar se um Estado, na aceção do primeiro período, concede esse tratamento recíproco. Se a Comissão concluir que esse tratamento recíproco é concedido de acordo com o primeiro período, publica uma comunicação para esse efeito no Jornal Oficial da União Europeia.

6. O n.o 5 é aplicável a partir da data da publicação no Jornal Oficial da União Europeia da comunicação que determina que a reciprocidade de tratamento é concedida, a menos que essa comunicação indique uma data anterior como data de início da sua aplicabilidade. As referidas disposições deixam de ser aplicáveis a partir da data da publicação no Jornal Oficial da União Europeia de uma comunicação da Comissão dando a conhecer que a reciprocidade de tratamento deixou de ser concedida, a menos que a comunicação indique uma data anterior como data de início da sua aplicabilidade.

7. As comunicações referidas nos n.os 5 e 6 são também publicadas no Jornal Oficial do Instituto.

Artigo 35.o

Reivindicação da prioridade

1. As reivindicações de prioridade são depositadas juntamente com o pedido de marca da UE, e indicam a data, o número e o país do pedido anterior. A documentação justificativa das reivindicações de prioridade é depositada no prazo de três meses a partir da data de depósito.

2. A Comissão adota atos de execução que especifiquem o tipo de documentação a depositar para reivindicar a prioridade de um pedido anterior em conformidade com o n.o 1 do presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 207.o, n.o 2.

3. O diretor-executivo pode determinar que a documentação a fornecer pelo requerente em apoio da reivindicação de prioridade pode consistir em menos elementos do que os requeridos no âmbito das especificações adotadas nos termos do n.o 2, desde que o Instituto tenha acesso às informações exigidas a partir de outras fontes.

Artigo 36.o

Efeito do direito de prioridade

Por força do direito de prioridade, a data de prioridade é considerada como sendo a do depósito do pedido de marca da UE para efeitos da determinação da anterioridade de direitos.

Artigo 37.o

Valor de depósito nacional do pedido

O pedido de marca da UE ao qual tenha sido atribuída uma data de depósito tem, nos Estados-Membros, o valor de um depósito nacional regular, tendo eventualmente em conta o direito de prioridade invocado em apoio do pedido de marca da UE.

SECÇÃO 3

Prioridade de exposição

Artigo 38.o

Prioridade de exposição

1. Se o requerente da marca da UE tiver apresentado produtos ou serviços com a marca depositada numa exposição internacional oficial ou oficialmente reconhecida na aceção da Convenção relativa às exposições internacionais, assinada em Paris em 22 de novembro de 1928, com a última redação que lhe foi dada em 30 de novembro de 1972, pode, se depositar o pedido num prazo de seis meses a contar da data da primeira apresentação dos produtos ou serviços com a marca depositada, invocar, a partir dessa data, um direito de prioridade, na aceção do artigo 36.o. A reivindicação de prioridade é depositada juntamente com o pedido de marca da UE.

2. O requerente que pretenda reivindicar a prioridade nos termos do n.o 1 apresenta provas da exposição de produtos e serviços com a marca solicitada no prazo de três meses a contar da data de depósito.

3. A prioridade de exposição concedida num Estado-Membro ou num país terceiro não implica a prorrogação do prazo de prioridade previsto no artigo 34.o.

4. A Comissão adota atos de execução que especifiquem o tipo e os pormenores dos elementos de prova a apresentar para reivindicar a prioridade de exposição nos termos do n.o 2 do presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 207.o, n.o 2.

SECÇÃO 4

Antiguidade da marca nacional

Artigo 39.o

Reivindicação da antiguidade da marca nacional num pedido de marca da UE ou depois do depósito do pedido

1. O titular de uma marca anterior registada num Estado-Membro, incluindo as marcas registadas no território do Benelux, ou de uma marca anterior objeto de um registo internacional com efeitos num Estado-Membro, que deposite um pedido de marca idêntica para registo como marca da UE para produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais a marca anterior foi registada, ou que estejam incluídos nesses produtos ou serviços, pode prevalecer-se, em relação à marca da UE, da antiguidade da marca anterior no que diz respeito ao Estado-Membro no qual ou para o qual a marca foi registada.

2. As reivindicações de antiguidade são depositadas juntamente com o pedido de marca da UE ou no prazo de dois meses a contar da data de depósito do pedido, com indicação do Estado-Membro ou dos Estados-Membros nos quais ou para os quais a marca se encontra registada, do número e da data de apresentação do registo correspondente e dos produtos e serviços para os quais a marca foi registada. Se a antiguidade de uma ou mais marcas registadas anteriores for reivindicada no pedido, a documentação comprovativa em apoio da reivindicação de antiguidade é apresentada no prazo de três meses a contar da data de depósito do pedido. Se o requerente desejar reivindicar a antiguidade depois do depósito do pedido, a documentação comprovativa em apoio da reivindicação de antiguidade é apresentada ao Instituto no prazo de três meses a contar da receção da reivindicação de antiguidade.

3. O único efeito da antiguidade, nos termos do presente regulamento, é o de, no caso do titular da marca da UE renunciar à marca anterior ou a deixar caducar, ser considerado como se continuasse a beneficiar dos mesmos direitos que teria se a marca anterior continuasse registada.

4. A antiguidade reivindicada para a marca da UE caduca se a marca anterior cuja antiguidade foi reivindicada for declarada nula ou extinta. No caso de a marca anterior ser extinta, a antiguidade caduca, sob reserva de a extinção começar a produzir efeitos antes da data de depósito ou da data de prioridade da marca da UE.

5. O Instituto informa o Instituto Benelux da Propriedade Intelectual ou o instituto central da propriedade industrial do Estado-Membro em causa da reivindicação efetiva da antiguidade.

6. A Comissão adota atos de execução que especifiquem o tipo de documentação a apresentar para a reivindicação de antiguidade de uma marca nacional ou de uma marca registada ao abrigo de acordos internacionais com efeitos num Estado-Membro nos termos do n.o 2 do presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 207.o, n.o 2.

7. O diretor-executivo pode determinar que a documentação a fornecer pelo requerente em apoio da reivindicação de antiguidade possa consistir em menos elementos do que os requeridos no âmbito das especificações adotadas nos termos do n.o 6, desde que o Instituto tenha acesso às informações exigidas a partir de outras fontes.

Artigo 40.o

Reivindicação da antiguidade de uma marca nacional após registo de uma marca da UE

1. O titular de uma marca da UE que seja titular de uma marca anterior idêntica registada num Estado-Membro, incluindo marcas registadas no território do Benelux, ou de uma marca anterior idêntica objeto de um registo internacional com efeitos num Estado-Membro, para produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais a marca anterior tenha sido registada ou neles contidos, pode prevalecer-se da antiguidade da marca anterior no que diz respeito ao Estado-Membro no qual ou para o qual ela foi registada.

2. As reivindicações de antiguidade apresentadas nos termos do n.o 1 do presente artigo devem incluir o número de registo da marca da UE, o nome e o endereço do seu titular, o Estado-Membro ou os Estados-Membros nos quais ou para os quais a marca anterior se encontra registada, o número e a data de depósito do registo, os produtos e serviços para os quais a marca está registada e aqueles em relação aos quais é reivindicada a antiguidade, e a documentação justificativa, como previsto nas regras adotadas nos termos do artigo 39.o, n.o 6.

3. Se não estiverem preenchidas as condições aplicáveis à reivindicação da antiguidade, o Instituto comunica essa deficiência ao titular da marca da UE. Se a deficiência não for sanada dentro do prazo fixado pelo Instituto, este rejeita o pedido.

4. É aplicável o artigo 39.o, n.os 3, 4, 5 e 7.

CAPÍTULO IV

PROCEDIMENTO DE REGISTO

SECÇÃO 1

Exame do pedido

Artigo 41.o

Exame das condições de depósito

1. O Instituto analisa:

a) Se o pedido de marca da UE preenche as condições para que lhe seja concedida uma data de depósito nos termos do artigo 32.o;

b) Se o pedido de marca da UE preenche as condições e os requisitos referidos no artigo 31.o, n.o 3.

c) Se as taxas de classificação, quando aplicáveis, foram pagas no prazo fixado.

2. Se o pedido de marca da UE não preencher os requisitos do n.o 1, o Instituto convida o requerente a sanar, no prazo de dois meses a contar da receção da notificação, as irregularidades ou a falta de pagamento verificadas.

3. Se as irregularidades ou a falta de pagamento verificadas nos termos do n.o 1, alínea a), não forem sanadas nesses prazos, não é dado seguimento ao pedido como pedido de marca da UE. Se o requerente der cumprimento ao convite do Instituto, este considera como data de depósito do pedido a data em que as irregularidades e a falta de pagamento verificadas forem sanadas.

4. Se as irregularidades verificadas nos termos da alínea b) do n.o 1 não forem sanadas nos prazos fixados, o Instituto recusa o pedido.

5. Se a falta de pagamento verificada nos termos do n.o 1, alínea c), não for sanada nos prazos fixados, considera-se que o pedido foi retirado, a não ser que se possa deduzir claramente as categorias de produtos ou serviços que o montante pago se destina a cobrir. Na falta de outros critérios para determinar as classes que devem ser cobertas, o Instituto toma em conta as classes pela ordem da classificação. Considera-se que o pedido foi retirado para as classes em relação às quais as taxas de classificação não tenham sido pagas ou não tenham sido pagas na totalidade.

6. A inobservância das disposições relativas à reivindicação de prioridade implica a perda do direito de prioridade do pedido.

7. Se as condições relativas à reivindicação da antiguidade de uma marca nacional não forem preenchidas, esse direito de reivindicação deixa de poder ser invocado para o pedido.

8. Se o não cumprimento dos requisitos referidos no n.o 1, alíneas b) e c), disser respeito apenas a alguns dos produtos e serviços, a rejeição do pedido pelo Instituto ou a perda do direito de prioridade ou do direito de antiguidade só afetam esses produtos e serviços.

Artigo 42.o

Exame dos motivos absolutos de recusa

1. Se a marca for excluída do registo por força do artigo 7.o em relação à totalidade ou a parte dos produtos ou serviços para os quais a marca da UE tenha sido pedida, o pedido é recusado em relação a esses produtos ou serviços.

2. O pedido só pode ser recusado depois de ter sido dada ao requerente a possibilidade de o retirar ou modificar, ou de apresentar as suas observações. Para o efeito, o Instituto comunica ao requerente os motivos de recusa do registo, concedendo-lhe um prazo para retirar ou alterar o pedido ou para apresentar as suas observações. Se o requerente não apresentar uma solução para obviar aos motivos de recusa do registo, o Instituto recusa o registo no todo ou em parte.

SECÇÃO 2

Investigação

Artigo 43.o

Relatório de investigação

1. O Instituto elabora, a pedido do requerente da marca da UE no momento do depósito do pedido, um relatório de investigação da União Europeia («relatório de investigação da UE») no qual são mencionadas as marcas da UE ou os pedidos de marcas da UE anteriores cuja existência tenha sido verificada e que, nos termos do artigo 8.o, sejam suscetíveis de ser invocados contra o registo da marca da UE que constitui o objeto do pedido.

2. Se, no momento do depósito de um pedido de marca da UE, o requerente solicitar que seja elaborado um relatório de investigação pelos institutos centrais da propriedade industrial dos Estados-Membros e se a respetiva taxa de investigação tiver sido paga no prazo previsto para o pagamento da taxa de depósito, o Instituto transmite sem demora uma cópia do pedido de marca da UE ao instituto central da propriedade industrial de cada Estado-Membro que lhe tenha comunicado a sua decisão de efetuar uma investigação no seu próprio Registo de marcas para os pedidos de marcas da UE.

3. Cada um dos institutos centrais da propriedade industrial dos Estados-Membros, referidos no n.o 2, envia um relatório de investigação mencionando as marcas nacionais anteriores, os pedidos de marca nacional anteriores ou as marcas registadas ao abrigo de acordos internacionais com efeitos no Estado-Membro ou Estados-Membros em causa, cuja existência tenha sido verificada e que sejam suscetíveis de ser invocados, nos termos do artigo 8.o, contra o registo da marca da UE que constitui o objeto do pedido, ou então constatando que a investigação não forneceu qualquer indicação sobre esses direitos.

4. Após consultar o Conselho de Administração previsto no artigo 153.o («Conselho de Administração»), o Instituto estabelece o conteúdo e as disposições pormenorizadas dos relatórios.

5. O Instituto paga uma certa quantia a cada instituto central da propriedade industrial por cada relatório de investigação apresentado nos termos do n.o 3. Essa quantia, idêntica para todos os institutos, é fixada pelo Comité Orçamental por decisão tomada por maioria de três quartos dos representantes dos Estados-Membros.

6. O Instituto transmite ao requerente da marca da UE o relatório de investigação da UE solicitado e os relatórios de investigação nacionais, quando solicitados, que lhe tenham sido enviados.

7. Após a publicação do pedido de marca da UE, o Instituto informa os titulares das marcas da UE anteriores ou dos pedidos de marca da UE anteriores mencionados no relatório de investigação da UE, da publicação do pedido de marca da UE. Esta disposição é aplicável independentemente de o requerente ter pedido para receber o relatório de investigação da UE, a menos que o titular de um registo ou pedido anterior peça para não receber a notificação.

SECÇÃO 3

Publicação do pedido

Artigo 44.o

Publicação do pedido

1. Se as condições a satisfazer pelo pedido de marca da UE se encontrarem preenchidas, o pedido é publicado para efeitos do artigo 46.o, desde que não tenha sido recusado nos termos do artigo 42.o. A publicação do pedido não prejudica as informações já disponibilizadas ao público em conformidade com o presente regulamento ou com os atos adotados ao abrigo deste.

2. Se, após a publicação, o pedido for recusado nos termos do artigo 42.o, a decisão de recusa é publicada quando for definitiva.

3. Caso a publicação do pedido contenha um erro imputável ao Instituto, este deve, por sua própria iniciativa ou a pedido do requerente, corrigir o erro e publicar as correções.

As regras adotadas nos termos do artigo 49.o, n.o 3, aplicam-se, com as necessárias adaptações, caso o requerente solicite uma correção.

4. O artigo 46.o, n.o 2, aplica-se igualmente caso a correção se refira à lista de produtos ou serviços ou à representação da marca.

5. A Comissão adota atos de execução que estabeleçam os pormenores a incluir na publicação do pedido. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 207.o, n.o 2.

SECÇÃO 4

Observações de terceiros e oposição

Artigo 45.o

Observações de terceiros

1. Qualquer pessoa singular ou coletiva, bem como qualquer grupo ou organismo representativo de fabricantes, produtores, prestadores de serviços, comerciantes ou consumidores, pode apresentar ao Instituto observações escritas que precisem os motivos pelos quais, nos termos dos artigos 5.o e 7.o, a marca não deverá ser registada ex officio.

As pessoas e os grupos ou organismos referidos no primeiro parágrafo não são partes no processo perante o Instituto.

2. As observações de terceiros devem ser apresentadas antes do final do prazo de oposição ou, se tiver sido apresentada uma oposição contra a marca, antes da tomada da decisão definitiva sobre a oposição.

3. A apresentação de observações escritas referida no n.o 1 não prejudica o direito de o Instituto proceder novamente à apreciação dos motivos absolutos por sua própria iniciativa em qualquer momento antes do registo, se o considerar oportuno.

4. As observações referidas no n.o 1 são notificadas ao requerente, que sobre elas se pode pronunciar.

Artigo 46.o

Oposição

1. Pode ser apresentada oposição ao registo da marca no prazo de três meses a contar da publicação do pedido de marca da UE, com o fundamento de que o registo da marca deve ser recusado por força do artigo 8.o:

a) Nos casos referidos no artigo 8.o, n.os 1 e 5, pelos titulares das marcas anteriores a que se refere o artigo 8.o, n.o 2, e pelos licenciados habilitados pelos titulares dessas marcas;

b) Nos casos referidos no artigo 8.o, n.o 3, pelos titulares das marcas a que se refere esta disposição;

c) Nos casos referidos no artigo 8.o, n.o 4, pelos titulares de marcas ou sinais anteriores a que se refere esta disposição, bem como pelas pessoas autorizadas, por força do direito nacional aplicável, a exercer esses direitos;

d) Pelas pessoas autorizadas, ao abrigo da legislação da União ou do direito nacional aplicáveis, a exercer os direitos referidos no artigo 8.o, n.o 6.

2. Pode igualmente ser formulada oposição ao registo da marca nas condições fixadas no n.o 1 em caso de publicação de um pedido modificado nos termos do artigo 49.o, n.o 2, segundo período.

3. A oposição deve ser apresentada por escrito e fundamentada. Só é considerada apresentada após o pagamento da taxa de oposição.

4. O oponente pode apresentar em seu apoio factos, provas e observações num prazo a fixar pelo Instituto.

Artigo 47.o

Exame da oposição

1. No decurso do exame da oposição, o Instituto convida as partes, sempre que tal se revele necessário, a apresentarem observações sobre comunicações suas ou das outras partes, num prazo a fixar pelo Instituto.

2. A pedido do requerente, o titular de uma marca da UE anterior que tenha deduzido oposição deve provar que, nos cinco anos anteriores à data de depósito ou à data de prioridade do pedido de marca da UE, a marca da UE anterior foi objeto de uma utilização séria na União em relação aos produtos ou serviços para que foi registada, utilização essa que serve de base à oposição, ou que existem motivos justificados para a sua não utilização, desde que, nessa data, a marca da UE anterior estivesse registada há pelo menos cinco anos. Na falta dessa prova, a oposição é rejeitada. Se a marca da UE anterior tiver sido utilizada apenas para uma parte dos produtos ou serviços para que foi registada, só se considera registada, para efeitos de análise da oposição, em relação a essa parte dos produtos ou serviços.

3. O n.o 2 é aplicável às marcas nacionais anteriores referidas no artigo 8.o, n.o 2, alínea a), partindo-se do princípio de que a utilização na União é substituída pela utilização no Estado-Membro em que a marca nacional anterior se encontre protegida.

4. Se o considerar útil, o Instituto pode convidar as partes a conciliarem-se.

5. Se do exame da oposição resultar a recusa do registo da marca para a totalidade ou parte dos produtos ou serviços para que foi requerida a marca da UE, o pedido é recusado em relação aos produtos ou serviços em causa. Caso contrário, a oposição é rejeitada.

6. A decisão de recusa do pedido é publicada logo que seja definitiva.

Artigo 48.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 208.o, que especifiquem em pormenor o procedimento de apresentação e análise da oposição referidos nos artigos 46.o e 47.o.

SECÇÃO 5

Retirada, limitação, modificação e divisão do pedido

Artigo 49.o

Retirada, limitação e modificação do pedido

1. O requerente pode, em qualquer momento, retirar o seu pedido de marca da UE ou limitar a lista de produtos ou serviços nele contida. Se o pedido já tiver sido publicado, a retirada ou a limitação são igualmente publicadas.

2. Além disso, o pedido de marca da UE só pode ser modificado, a pedido do requerente, para corrigir o nome ou a morada do requerente, erros de expressão ou de transcrição, ou erros manifestos, desde que essa correcção não afete substancialmente a marca ou não alargue a lista de produtos ou serviços. Se as modificações incidirem sobre a apresentação da marca ou a lista de produtos ou serviços, e sempre que essas modificações sejam introduzidas após a publicação do pedido, este é publicado com as modificações.

3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 208.o, que especifiquem em pormenor o procedimento que rege a alteração do pedido.

Artigo 50.o

Divisão do pedido

1. O requerente pode dividir o pedido declarando que alguns produtos ou serviços incluídos no pedido inicial serão objeto de um ou vários pedidos divisionários. Os produtos ou serviços constantes da declaração de divisão não podem coincidir com os produtos ou serviços que se mantenham no pedido inicial ou que estejam contidos noutras declarações de divisão.

2. A declaração de divisão não é admissível:

a) Se, tendo sido apresentada oposição ao pedido inicial, essa declaração de divisão tiver por efeito introduzir uma divisão nos produtos e serviços objeto dessa oposição, até que a decisão da Divisão de Oposição se tenha tornado definitiva ou até ao abandono do processo de oposição;

b) Antes de o Instituto fixar a data de depósito referida no artigo 32.o e durante o prazo de oposição previsto no artigo 46.o, n.o 1.

3. A declaração de divisão está sujeita a uma taxa. A declaração é considerada como não efetuada até ao pagamento da taxa.

4. Se o Instituto considerar que não estão preenchidos os requisitos estabelecidos no n.o 1 e nas regras adotadas nos termos do n.o 9, alínea a), convida o requerente a sanar as deficiências num prazo a fixar pelo Instituto. Se as deficiências não forem sanadas no prazo estabelecido, o Instituto recusa a declaração de divisão.

5. A divisão produz efeitos na data da sua transcrição para os processos relativos ao pedido inicial conservados pelo Instituto.

6. Todos os requerimentos e pedidos efetuados e todas as taxas pagas em relação ao pedido inicial antes da data de recepção da declaração de divisão por parte do Instituto são considerados apresentados ou pagos também em relação ao pedido ou pedidos divisionários. As taxas devidamente pagas em relação ao pedido inicial antes da data de recepção da declaração de divisão não são reembolsáveis.

7. O pedido divisionário conserva a data de depósito e qualquer data de prioridade e de antiguidade do pedido inicial.

8. Caso a declaração de divisão se refira a um pedido já publicado nos termos do artigo 44.o, a divisão é publicada. O pedido divisionário é publicado. A publicação não implica a abertura de um novo período para apresentação de oposições.

9. A Comissão adota atos de execução que especifiquem:

a) Os pormenores que uma declaração de divisão do pedido feita nos termos do n.o 1 deve conter;

b) Os pormenores sobre a forma como se processa uma declaração de divisão de um pedido, de modo a assegurar que seja criado um processo separado, incluindo um novo número de pedido, para o pedido divisionário;

c) Os pormenores que a publicação do pedido divisionário nos termos do n.o 8 deve conter.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 207.o, n.o 2.

SECÇÃO 6

Registo

Artigo 51.o

Registo

1. Se o pedido cumprir os requisitos estabelecidos no presente regulamento e não tiver sido deduzida oposição no prazo referido no artigo 46.o, n.o 1, ou se a oposição apresentada tiver sido definitivamente abandonada devido a retirada, rejeição ou qualquer outra disposição, a marca e as informações referidas no artigo 111.o, n.o 2, são inscritas no Registo. O registo é publicado.

2. O Instituto emite um certificado de registo. O certificado pode ser emitido por via eletrónica. O Instituto fornece cópias do certificado, autenticadas ou não, mediante o pagamento de uma taxa, caso sejam emitidas por meios não eletrónicos.

3. A Comissão adota atos de execução que especifiquem os pormenores que o certificado de registo a que se refere o n.o 2 do presente artigo deve conter, e a sua forma. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 207.o, n.o 2.

CAPÍTULO V

PRAZO DE VALIDADE, RENOVAÇÃO, MODIFICAÇÃO E DIVISÃO DA MARCA DA UE

Artigo 52.o

Prazo de validade do registo

O prazo de validade do registo da marca da UE é de 10 anos a contar da data do depósito do pedido. O registo pode ser renovado, nos termos do artigo 53.o, por períodos de 10 anos.

Artigo 53.o

Renovação

1. O registo da marca da UE é renovado a pedido do titular da marca da UE ou de qualquer pessoa por ele expressamente autorizada, desde que tenham sido pagas as taxas.

2. O Instituto informa o titular da marca da UE e todos os titulares de direitos registados sobre a marca da UE do termo de validade do registo mediante um pré-aviso de, pelo menos, seis meses antes desse termo. A falta de informação não pode ser imputada ao Instituto e não afeta o termo de validade do registo.

3. O pedido de renovação é apresentado no prazo de seis meses anterior ao termo da validade do registo. São também pagas neste prazo a taxa de base de renovação e, se apropriado, uma ou mais taxas de classificação para cada classe de produtos ou serviços para além da primeira classe. Caso contrário, o pedido pode ser apresentado e as taxas pagas num prazo suplementar de seis meses a contar do termo da validade do registo, sob reserva do pagamento de uma sobretaxa pelo pagamento tardio da taxa de renovação ou pela apresentação tardia do pedido de renovação no decurso desse prazo suplementar.

4. O pedido de renovação inclui:

a) O nome da pessoa que requer a renovação;

b) O número de registo da marca da UE a renovar;

c) No caso de a renovação ser pedida apenas para uma parte dos produtos e serviços registados, a indicação das classes ou dos produtos e serviços em relação aos quais é solicitada a renovação, ou das classes ou dos produtos e serviços em relação aos quais não é solicitada a renovação, agrupados de acordo com as classes da Classificação de Nice, sendo cada grupo precedido do número da classe dessa classificação a que pertence esse grupo de produtos ou serviços, e apresentado segundo a ordem das classes dessa mesma classificação.

Se o pagamento a que se refere o n.o 3 tiver sido feito, considera-se que constitui um pedido de renovação desde que contenha todas as indicações necessárias para estabelecer a finalidade do pagamento.

5. Se o pedido for apresentado ou as taxas forem pagas apenas em relação a uma parte dos produtos ou serviços para os quais a marca da UE foi registada, o registo só é renovado para esses produtos ou serviços. Se as taxas pagas forem insuficientes para abranger todas as classes de produtos e serviços para os quais é requerida a renovação, o registo é renovado caso se possa determinar claramente qual a classe ou as classes que devem ser abrangidas. Na falta de outros critérios, o Instituto toma em conta as classes pela ordem da classificação.

6. A renovação produz efeitos a partir do dia seguinte ao termo do prazo de validade do registo. A renovação é registada.

7. Se o pedido de renovação for apresentado nos prazos previstos no n.o 3 mas não estiverem preenchidas as outras condições que regem a renovação, previstas no presente artigo, o Instituto informa o requerente das irregularidades detetadas.

8. Se não tiver sido apresentado pedido de renovação ou se o pedido tiver sido apresentado após o termo do prazo previsto no n.o 3, ou se as taxas não tiverem sido pagas ou tiverem sido pagas após o termo do prazo em questão, ou ainda se as deficiências a que se refere o n.o 7 não tiverem sido sanadas dentro desse prazo, o Instituto determina que o registo caducou e informa desse facto o titular da marca da UE. Se a determinação se tornar definitiva, o Instituto cancela a marca do Registo. O cancelamento produz efeitos a partir do dia seguinte àquele em que o registo existente tiver caducado. Caso as taxas de renovação tenham sido pagas sem que o registo tenha sido renovado, são restituídas.

9. Pode ser apresentado um único pedido de renovação para duas ou mais marcas, mediante pagamento das taxas exigidas para cada uma das marcas, na condição de os titulares ou os representantes serem os mesmos em cada um dos casos.

Artigo 54.o

Modificação

1. A marca da UE não é modificada no Registo durante o prazo de validade do registo nem aquando da renovação deste.

2. Se, no entanto, a marca da UE incluir o nome e o endereço do titular, pode ser registada, a pedido do titular, qualquer modificação destes que não afete substancialmente a identidade da marca tal como foi registada inicialmente.

3. O pedido de modificação inclui o elemento da representação da marca que se pretende alterar e esse mesmo elemento na sua versão alterada.

A Comissão adota atos de execução que especifiquem os pormenores que o pedido de modificação deve conter. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 207.o, n.o 2.

4. O pedido só é considerado depositado quando a taxa aplicável tiver sido paga. Se a taxa não tiver sido paga, ou não tiver sido paga na totalidade, o Instituto dá conhecimento do facto ao requerente.x Pode ser apresentado um único pedido de modificação do mesmo elemento em dois ou mais registos do mesmo titular. A taxa aplicável é paga em relação a cada registo que se pretenda alterar. Se não estiverem preenchidas as condições aplicáveis à modificação do registo, o Instituto comunica essa deficiência ao requerente. Se a deficiência não for sanada dentro do prazo fixado pelo Instituto, este rejeita o pedido.

5. A publicação do registo da modificação inclui uma reprodução da marca da UE modificada. Os terceiros cujos direitos possam ser afetados pela modificação podem contestar o seu registo no prazo de três meses a contar da publicação. Os artigos 46.o e 47.o e as regras adotadas nos termos do artigo 48.o aplicam-se à publicação do registo da modificação.

Artigo 55.o

Alteração do nome ou do endereço

1. Qualquer modificação do nome ou do endereço do titular da marca da UE que não constitua uma alteração da marca da UE nos termos do artigo 54.o, n.o 2, e que não resulte de uma transmissão total ou parcial da marca da UE, é inscrita no Registo a pedido do titular.

A Comissão adota atos de execução que especifiquem os pormenores que um pedido de alteração do nome ou do endereço, feito nos termos do primeiro parágrafo do presente número, deve conter. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 207.o, n.o 2.

2. Pode ser apresentado um único pedido de modificação do nome ou do endereço em dois ou mais registos do mesmo titular.

3. Se não estiverem preenchidas as condições aplicáveis ao registo de uma modificação, o Instituto comunica essa deficiência ao titular da marca da UE. Se a d