13.3.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L70/9
REGULAMENTO (CEE)N?709/87DACOMISSÃO
de12deMarçode1987
relativoàentregadetrigomoleaoReinodoLesotoatítulodeajudaalimentar
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3972/86do
Conselho,de22deDezembrode1986,relativoàpolítica
eàgestãodaajudaalimentar('),e,nomeadamente ,oseu
artigo13?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordoscereais(2),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1579/86(3),e,nomedamente ,oseuartigo28?,
Considerandoque,pelasuadecisãode27deOutubrode
1986,relativaàatribuiçãodeumaajudaalimentar,ao
Lesoto,aComissãoconcedeuaestepaís7000toneladas
decereaisafornecerentreguesnodestino;
Considerando queéconvenientepreverumconcurso
relativoàentregadoprodutodescarregadonolocalde
destino,tendoemcontaautilizaçãofinalquedeveser
dadaàmercadoriaentregue;
Considerando queénecessáriopreveraexecuçãodesta
acçãoemconformidade comasregrasprevistasnoRegu­
lamento(CEE)n?1974/80daComissão,de22deJulho
de1980,queestabeleceregrasgeraisdeaplicaçãoparaa
execuçãodecertasacçõesdeajudaalimentarsobaforma
decereaisearroz(4),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3826/85;queé
necessárioprecisar,nomeadamente ,osprazoseascondi­
çõesdeentregabemcomooprocedimento aseguirpara
determinarasdespesasdaíresultantes ;
Considerando ,todavia,quedevemserfixadasasdisposi­
çõesespecíficasaumaentregafeitanodestino;que,deste
modo,oadjudicatáriodevesuportartodososriscos
inerentesàmercadoriaatéàdescarganolocaldedestino
fixado;queopagamentoaoadjudicatáriosópodeefec­
tuar-semedianteaapresentaçãodedeterminadasprovas
deentreganodestino;
Considerandoqueénecessárioprecisar,emcasosdeforça
maiorquetenhamimpedidoarealizaçãodaoperaçãoem
causanosprazosprevistos,quemdevesuportaroseven­
tuaisencargosresultantesdestasituação;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Oorganismodeintervençãomencionadono
AnexoIficaencarregadodarealizaçãodosprocessosde
mobilizaçãoedefornecimento atítulodeajudaalimentar
doprodutoindicadonoreferidoanexo,emconformidade
comasdisposiçõesdopresenteregulamento .
2.Ofornecimentodoprodutoseráorganizadoporvia
deconcurso.
3.OAnexoIsubstituioanúnciodeconcurso.Oorga­
nismodeintervençãoemquestãoprocederá,quando
necessário,apublicaçõescomplementares .
Artigo2?
1.Paraarealizaçãodoconcurso,sãoaplicáveisas
seguintesdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?1974/80:
—artigo4?,comexclusãododispostonon?3,alíneae)
enon?4,alíneasd)ee),relativoàapresentaçãodas
propostas,
—artigo5?,relativoàconstituiçãodeumacaução,
—artigo6?,relativoàaberturaeàleituradaspropostas,
—artigo8?,relativoàcomparaçãodaspropostas.
2.Dapropostadeveconstaromontanteproposto
expressoportoneladadeproduto,namoedadoEstado­
-membroemqueserealizaoconcurso.
Apropostadeveincluirasdespesasdefumigaçãobem
comodedescargaedecolocaçãoemarmazémnolocal
finaldedestinoindicadonoAnexoI.
Apropostaindicaráseparadamente omontantedas
despesasrelativasaostransportesmarítimoseterrestresaté
aolocaldedestinofinal.
ApropostaconteráaindicaçãodoEstado-membro ondeo
concorrentesecompromete ,nocasodeserdeclarado
adjudicatário ,acumprirasformalidadesaduaneirasde
exportação .
3.Oadjudicatáriocumpriráassuasobrigações,em
conformidade comasdisposiçõesdopresenteregula­
mentoecomoscompromissos referidosnon?4doartigo
4?doRegulamento (CEE)n?1974/80,comexclusãodas
disposiçõesreferidasnasalíneasd)ee).(')JOn?L370de30.12.1986,p.1.
(2)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(3)JOn?L139de24.5.1986,p.29.
(4)JOn?L192de26.7.1980,p.11.
HJOn?L371de31.12.1985,p.1.

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4.Oconcorrentecompromete-searealizarotransporte
marítimoemnaviosinscritosnacategoriasuperiordos
registosdeclassificaçãoreconhecidos ,quenãotenham
maisdequinzeanosdeserviçoequeapresentemgaran­
tiassanitáriascomprovadasporumorganismocompe­
tente.Oadjudicatarioforneceraaesteorganismodeintervenção
umdocumentocomprovativodequefoiefectuadaafumi­
gação.
2.Acolheitadasamostrasdestinadasàanálise,bem
comoocontrolo,serãoefectuadossegundoasregras
profissionaisemvigornopaísdeembarque.Oadjudica­
tárioeorepresentante dobeneficiáriosãoconvidadosa
tomarpartenestaoperação.
Serãoconservadaspeloorganismodeintervençãoduas
amostrasseladasatéàentregapeloadjudicatáriodocertifi­
cadodetomadaacargoouatéaofornecimentododocu­
mentoreferidonon?2doartigo6?
3.Seocontrolonon?1derlugaraumacontestação,o
organismodeintervençãofaráprocederaumsegundo
controlo,queserárealizadoporumserviçodiferentedo
mencionadonon?1ecujosresultadosserãodetermi­
nantes.Osencargosrelativosatalcontroloficarãoacargo
dapartevencida.
4.Seocontroloreferidonosnúmerosanterioresrevelar
queamercadorianãosatisfazasexigênciasfixadas,esta
deveserrecusadaesubstituída.Nocasodefaltaremquan­
tidades,oadjudicatáriodevecompletarocarregamento .
Artigo6?
1.Serápassadopelobeneficiárioumcertificadode
tomadaacargoimediatamente apósadescarganolocalde
destinofinal.
Estedocumentocertificaolocaleadatadaentregae
incluiráumadescriçãodamercadoriaemconformidade
comomodelodoAnexoIIeconteráaseventuaisobser­
vaçõesdobeneficiário .
2.Nafaltadaentregapelobeneficiáriodocertificado
detomadaacargoquenãosejamotivadaporrazõesde
contestaçãodamercadoria,aprovadaentregapodeser
feitaporumdocumentodomodeloqueconstado
AnexoII,visadopelodelegadodaComunidadenospaíses
dedestino.
Artigo7?
1.Opagamentoaoadjudicatárioseráefectuadopelos
organismosdeintervençãodoEstado-membro emque
foremefectuadasasformalidadesaduaneirasdeexporta­
ção.
2.Omontanteapagarseráodaproposta,acrescido,se
forcasodisso,dosencargosreferidosnoartigo9?Será
pagonamoedadoEstado-membro encarreguedopaga­
mento.Comestefim,estemontanteseráconvertidoutili­
zando:
—nocasoemqueasmoedasemcausasemantêmentre
sidentrodeumdesvioinstantâneo máximode
2,25%,ataxadeconversãoresultantedasuataxa
central,
—nosoutroscasos,arelaçãoentreasduasmoedasem
causa,estabelecidautilizandoaúltimaverificaçãodas
suastaxasdecâmbioàvistaqueprecedeimediata­
menteadatalimitefixadaparaaapresentaçãodas
propostaseseencontrapublicadanoJornalOficial
dasComunidadesEuropeias,sérieC.Artigo3?
1.Semprejuízodaaplicaçãodosn?82e3,serádecla­
radoadjudicatário ,noprazodequarentaeoitohoras,o
concorrentequetiverapresentadoapropostamaisfavorá­
vel.
2.Seapropostamaisfavorávelforapresentadasimulta­
neamenteporváriosconcorrentes ,oorganismodeinter­
vençãodesignará,porsorteio,oadjudicatário .
3.Seaspropostasapresentadasnãopareceremcorres­
ponderaospreçoseaoscustosnormalmentepraticados
nómercado,oorganismodeintervençãopode,como
acordodaComissão,nãoadjudicar.
4.Oorganismodeintervençãocomunicaráatodosos
concorrentes oresultadodoconcursoporcartaoutelex
enviadoomaistardarnoprimeirodiaútilqueseseguirà
adjudicação .
Artigo4?
1.Oadjudicatárioconcluiráoscontratosnecessários
paraotransportedamercadoriaatéaolocaldedestino
finalesuportarátodososencargosinerentes,bemcomo
oscustosdedescargaedecolocaçãoemarmazémno
destino.Paraoefeito,subscreveráossegurosadequados.
2.Oadjudicatáriosuptírtarátodososriscosinerentesà
mercadoria,nomeadamente deperdaoudedeterioração,
queelapodecorreratéaomomentoemqueforefectiva­
mentedescarregadaeentreguenolocaldedestinofinal.
3.Oadjudicatáriocomunicarásemdemoraaorepre­
,serítantedobeneficiárioadatadocarregamento ,osmeios
detransporteutilizadosparaencaminharamercadoria
paraolocaldedestinofinaleadatapresumívelda
chegadadamercadoriaaestelocal.Comunicaráimediata­
menteestasinformaçõesaoorganismodeintervenção
encarreguedopagamento,queastransmitirá,sem
demora,àComissão.
Oadjudicatárioinformaráorepresentantedobeneficiário
dadataprováveldechegadadamercadoriaaolocalde
destinofinal,nomínimotrêsdiasantesdessadata.
Artigo5?
1.Oorganismodeintervençãodopaísdeembarque
mandaráproceder,antesdocarregamentonoportode
embarque,aumcontrolodaquantidade,daqualidadee
doacondicionamento damercadoriaeemitiráumcertifi­
cadoderegularidade .Asdespesasinerentesserãosupor­
tadaspeloadjudicatário .

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3.Omontantereferidonon?2serapagoaoadjudica­
táriomedianteapresentaçãodooriginaldocertificadode
tomadaacargo,oudasuacópiaautenticadaou,nasua
falta,dodocumentoreferidonon?2doartigo6?
4.Oorganismodeintervençãoficaautorizadoapagar,
imediamente ,aoadjudicatárioumadiantamentode80%
sobreovalordasquantidadesqueconstamdoconheci­
mentodecargamedianteapresentaçãodeumacópia
destemesmodocumento,docertificadoreferidonon?1
doartigo5?,bemcomododocumentocomprovativo da
fumigaçãoemedianteaconstituiçãodeumacauçãode
ummontanteigualaodoadiantamento .
Estacauçãoseráconstituídanascondiçõesreferidasno
n?2doartigo5?doRegulamento (CEE)n?1974/80.
Artigo8?
1.Ácauçãoreferidanoartigo2?seráliberadaimediata­
mente:
—emrelaçãoatodooconcorrentecujapropostanão
tenhasidoconsideradaouaceite,
—emrelaçãoaoadjudicatário ,noquedigarespeitoàs
quantidadesnãoentreguesemcaso,deforçamaior,
—emrelaçãoaoadjudicatário ,noquedigarespeitoàs
quantidadesentreguesemconformidade comas
disposiçõesdopresenteregulamento ,emedianteapre­
sentaçãodooriginaldocertificadodetomadaacargo
oudasuacópiaautenticada,ou,nasuafalta,dodocu­
mentoreferidonon?2doartigo6?
2.Acauçãoreferidanon?4doartigo7?seráliberada
imediatamente ,quandooadjudicatárioforneceraprova,
emconformidade comoartigo6?,dequepelomenos
80%dasquantidadesprevistasforamentreguesnas
condiçõesprevistasnopresenteregulamento .Artigo9?
Seoadjudicatário ,emrelaçãoàentregaefectuadaatítulo
dopresenteregulamento ,tevedesuportarcustosexcep­
cionaisquenãopuderamsercobertosporumseguro,
pode,mediantepréviaapresentaçãodosdocumentos
comprovativos edepoisdeacordopréviodaComissão,
obterumaindemnização .
Artigo10?
Salvocasodeforçamaior,oadjudicatáriosuportarátodas
asconsequências financeirasdecorrentesdanãoentrega
damercadorianascondiçõesprevistasnopresenteregula­
mento,seobeneficiáriotivertornadopossívelaentrega
nasreferidascondições.
Asdespesasresultantesdeumanãoentregadamercadoria
emconsequênciadeumcasodeforçamaiorserãosupor­
tadaspeloorganismodeintervençãoencarreguedopaga­
mento.
Artigo11?
Odispostonoartigo21?en?'1e2doartigo22?do
Regulamento (CEE)n?1974/80éaplicávelnoâmbitodo
presenteregulamento .
Oorganismodeintervençãoencarreguedopagamento,
transmitiráàComissão,apósasuarecepção,asinforma­
çõesreferidasnon?3doartigo4?
Oorganismodeintervençãodopaísdeembarquetrans­
mitirásemdemoraàComissãoosresultadosdocontrolo
referidonoartigo5?
Artigo12?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente

N?L70/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.3.87
ANEXOI
1.Programa :1986—Acçãon?44/87(')
2.Beneficiário :Lesoto
3.Lugaroupaísdedestino:Lesoto
4.Produtoamobilizar:trigomole
5.Quantidadetotal:7000toneladas
6.Númerodelotes:1
7.Organismodeintervençãoencarreguedaexecuçãodoprocesso:
Bundesanstalt fürlandwirtschaftliche Marktordnung (BALM),Adickesallee40,D-6000Frankfurt/Main
(Telex:411475)
8.Mododemobilizaçãodoproduto:mercadocomunitário
9.Características damercadoria :
Trigomoledequalidadesã,genuínaecomerciável,isentodecheiroedeparasitas,cujapastaobtidanão
coleaquandodotrabalhomecânicoequeapresenteasseguintescaracterísticas :
—humidade:14,5%máximo(métodoICCn?110),
—teoremproteínas:11,5%mínimo(Nx5,7emmatériaseca)(métodoICCn?105),
—índicedequedad'Hagbergsuperiorouiguala220,incluindoos60segundosdetempodeprepara­
ção(agitação)(métodoICCn?107),
—índicedeZélénysuperiorouiguala20(métodoICCn?118)
10.Acondicionamento :agranel
11.Portosdeembarque :todososportosdaComunidade
12.Estadiodeentrega:nodestino—LesothoFlourMills,PrívatebagA62,MASERU100(Télex329BB,
Tel.23498)
13.Processoaaplicarparadeterminarasdespesasdefornecimento :concurso
14.Datadotermodoprazoparaaapresentaçãodaaspropostas:31deMarçode1987,as12.00horas
15.Períododeembarque :de15deMaioa15deJunhode1987
16.Montantedacaução:10ECUsportonelada
Notas:
1.Oadjudicatárioenviaráumacópiadosdocumentosdeexpediçãoàseguinteendereço:«Delegaçãoda
ComissãoemLesoto,POBoxMS518,Maseru100,Lesotho(Tel.:313726;Télex:4351loDELEGEUR
MASERU)..
2.Apedidodobeneficiáriooadjudicatárioapresentar-lhe-à umcertificadopassadoporumainstânciaoficial
equecomprovequeparaoprodutoaentregar,nãoforamultrapassadas ,noEstado-membro emcausa,as
normasemvigorrelativasàradiaçãonuclear.
3.Logoqueoadjudicatáriotenhasidoinformadodaatribuiçãodomercado,entraráimediatamente em
contactocomobeneficiárioouoseurepresentante ,tendoemvistadeterminarosdocumentosdeexpedi­
çãonecessários,bemcomo.todosostermosrelativosademoras,cadência,local,ououtrascircunstâncias
respeitantesaoembarque.
(')Onúmerodaacçãodeveserincluídoemtodaacorrespondência .

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ANEXOII
CERTIFICADO DETOMADAACARGO
Beneficiário :
Euabaixoassinado:
(apelido,nome,firma)
agindoporcontade:t
certificoqueforamrecebidasasmercadoriasabaixoenumeradas :
cereaisouprodutos:
—pesolíquidorecebido,emtoneladas:
—acondicionamento :
—agranel:
—emsacos:
—númerodesacos: em kgpesolíquido
—marcados(inscrição):
—númerodesacosvaziosmarcados :
—localdatomadaacargo:
—datadatomadaacargo:
Aqualidadedasmercadoriasentregueseconformeafixadanoanunciodeconcurso.