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REGULAMENTO (CEE) Nº 989/86 DA COMISSÃO

de 4 de Abril de 1986

que estabelece as regras de execução da limitação da ajuda à transformação a determinadas quantidades de laranjas e de limões em Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que determina medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de certas variedades de laranjas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 987/84 (2), e, nomeadamento, o nº 2 do seu artigo 3º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1318/85 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 460/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal no que respeita à transformação das laranjas e dos limões (5), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que o ponto 4 do artigo 119º do Acto de Adesão estabeleceu limites para as quantidades de laranjas e de limões que podem beneficiar de uma ajuda à transformação em Espanha, durante as quatro primeiras campanhas posteriores à adesão;

Considerando que é conveniente prever disposições especiais relativamente à repartição equitativa das quantidades entre os transformadores e à atribuição de uma determinada quantidade a novos transformadores; que tal implica, da parte dos transformadores, a transmissão de elementos de informação suplementares relativamente aos previstos no Regulamento (CEE) nº 1562/85 da Comissão, de 7 de Junho de 1985, que estabelece as regras de execução das medidas destinadas a promover a transformação das laranjas e a comercialização dos produtos transformados à base de limões (6);

Considerando que, em razão das dificuldades em obter dados estatísticos relativos à produção da campanha de 1985/86 em Espanha, tendo em consideração, nomeadamente, o desfasamento existente entre a campanha espanhola e a campanha prevista pela regulamentação comunitária, é conveniente estabelecer, como período de referência para a campanha de 1986/87, as campanhas espanholas de 1982/83, 1983/84 e 1984/85;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Frutos e Legumes.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Relativamente à campanha de 1986/87, os transformadores estabelecidos em Espanha comunicarão, nos prazos previstos no nº 1 do artigo 3º do Regulamento CEE) nº 1562/85, ao organismo designado pelas autoridades espanholas, os seguintes dados relativos a cada uma das campanhas de 1982/83, 1983/84 e 1984/85:

a) A quantidade total utilizada de laranjas frescas da variedade « bianca commune », bem como a quantidade de produtos acabados obtida, expressa em peso líquido;

b) A quantidade total utilizada de laranjas frescas das variedades pigmentadas, bem como a quantidade de produtos acabados obtida, expresso em peso líquido;

c) A quantidade utilizada de limões frescos, bem como a quantidade de produtos acabados obtida, expressa em peso líquido.

2. As disposições do nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1562/85, aplicam-se, mutatis mutandis, às comunicações previstas no nº 1.

Artigo 2º

1. As quantidades de produtos que, nos termos do ponto 4 do artigo 119º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, podem beneficiar da ajuda comunitária serão fixadas por Espanha, para cada transformador e para cada campanha, antes do início da campanha, em percentagem da produção do transformador durante as campanhas tomadas em consideração para o cálculo da produção média referida no nº 3.

A percentagem referida no nº 1 será igual à percentagem representada pela parte da produção total média em Espanha exprimida em quantidades de matérias primas utilizadas sobre a qual incide a limitação da concessão da ajuda à produção.

Para efeitos de aplicação do presente número, a quantidade sobre a qual incide a limitação da concessão da ajuda à produção será a quantidade inscrita, para cada grupo de produtos, no ponto 4 do artigo 119º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, diminuida de 2 %. Estes 2 % devem ser repartidos entre os transformadores, em conformidade com o disposto no artigo 3º.

3. Por « produção total média » deve entender-se a quantidade total dos produtos transformados expressa em peso líquido e referida à quantidade de produtos frescos comprados para o fabrico dos produtos transformados:

a) Relativamente aos transformadores que tenham realizado uma produção durante as três últimas campanhas precedentes, ou durante a primeira dessas três campanhas, um terço da sua produção total durante esse período;

b) Relativamente aos transformadores que tenham realizado uma produção durante as duas últimas campanhas precedentes, ou durante a primeira dessas duas campanhas, metade da sua produção total durante esse período;

c) Relativamente aos transformadores que só durante a campanha precedente tenham realizado uma produção, a sua produção total durante essa campanha.

Todavia, para a campanha de 1986/87, as três campanhas de referência a tomar em consideração são as campanhas de 1982/83, 1983/84 e 1984/85. A produção total média é assim determinada antes do início de cada campanha.

Artigo 3º

1. O transformador que não tiver comunicado os dados referidos no artigo 1º, relativamente à ou às campanhas que servem de referência para a repartição das quotas, será considerado como um novo transformador, na acepção do nº 2.

Se um transformador tiver comunicado os referidos dados relativamente a uma das campanhas que servem de referência para a repartição sem o ter feito relativamente a um dos dois anos seguintes ou aos dois, considerar-se-á que esse transformador não exerceu uma actividade produtiva durante a ou as campanhas relativamente às quais não fez qualquer comunicação.

2. Quando os transformadores não tiverem produzido os produtos referidos no nº 1 do artigo 1º durante o período que serve de período de referência, ou quando se aplicarem as disposições do nº 1, primeiro parágrafo, a ajuda a esses transformadores, a seguir denominados novos transformadores, será limitada a uma quantidade igual a 2 %, no máximo, da quantidade total da quota.

As autoridades espanholas determinarão a quantidade susceptível de beneficiar da ajuda e reparti-la-ão equitativamente entre os novos transformadores. Se a quantidade não for atribuída, no seu todo ou em parte, a novos transformadores, essa quantidade, ou a parte que dela restar, será repartida equitativamente entre os outros transformadores.

3. Quando uma empresa renunciar, total ou parcialmente, a transformar a quantidade que lhe for concedida, ou quando uma empresa cessar a sua actividade sem ter sido absorvida por uma outra empresa, as autoridades espanholas repartirão equitativamente entre os outros trnsformadores a quantidade assim liberada.

Artigo 4º

1. Os pedidos de compensação financeira serão estabelecidos pelos transformadores em conformidade com as disposições previstas nos artigos 12º e 13º do Regulamento (CEE) nº 1562/85.

2. As disposições dos artigos 2º a 11º, 15º a 17º e 20º do Regulamento (CEE) nº 1562/85 são aplicáveis, mutatis mutandis, aos transformadores referidos no artigo 1º.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 21.

(2) JO nº L 103 de 16. 4. 1984, p. 10.

(3) JO nº L 125 de 19. 5. 1977, p. 3.

(4) JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 37.

(5) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 14.

(6) JO nº L 152 de 11. 6. 1985, p. 5.