REGULAMENTO (CEE) Nº 1615/89 DO CONSELHO de 29 de Maio de 1989 que instaura um Sistema Europeu de Informação e de Comunicação Florestais (EFICS)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 213º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a aplicação e o acompanhamento dos Regulamentos (CEE) nº 1609/89, (CEE) nº 1610/89, (CEE) nº 1611/89 e (CEE) nº 1612/89, da Decisão 89/367/CEE e dos Regulamentos (CEE) nº 1613/89 e (CEE) nº 1614/89 (4) relativos a acções destinadas ao sector florestal,

Considerando que os dados disponíveis no plano comunitário àcerca do sector florestal são parciais e abrangem apenas uma parte das informações necessárias para desenvolver acções coerentes a favor da floresta; que, por outro lado, existem já informações importantes em numerosos Estados-membros, que é conveniente compilá-los e torná-los comparáveis; que, para o efeito, é necessário dispor de um sistema adequado para a recolha, tratamento, análise e difusão dessas informações;

Considerando que os dados em questão devem não apenas incidir sobre a actual situação da floresta e da sua estrutura, da produção e do consumo de madeira, mas também sobre a evolução do povoamento florestal dos terrenos agrícolas, à situação do sector florestal nas diferentes regiões da Comunidade e sobre a descrição do sector da exploração, transformação e comercialização dos produtos florestais;

Considerando que é necessário conceder apoio a certos Estados-membros ou a certas regiões para os ajudar a criar ou a aumentar a disponibilidade de um sistema de dados comparáveis e utilizáveis à escala comunitária;

Considerando que para a implantação do citado sistema é necessária uma colaboração estreita entre a Comissão e os

Estados-membros e, nomeadamente, um apoio por parte das instâncias competentes dos Estados-membros, a fim de facilitar o acesso aos dados;

Considerando que, para além das necessidades da Comunidade, este sistema deve facilitar a aplicação de decisões tomadas em favor da floresta ao nível nacional e regional e, para o efeito, melhorar o conhecimento do sector florestal a todos os níveis;

Considerando que a criação deste sistema deve ter em conta os sistemas de informação existentes ao nível comunitário, a fim de garantir a sua complementaridade e de procurar que os dados recolhidos nos Estados-membros sejam coerentes e comparáveis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Com o objectivo de recolher informações comparáveis e objectivas sobre a estrutura e o funcionamento do sector florestal na Comunidade e facilitar assim a apliçação e o acompanhamento das disposições comunitárias em vigor na matéria, e nomeadamente das medidas que são objecto dos Regulamentos (CEE) nº 1609/89, (CEE) nº 1610/89, (CEE) nº 1611/89 e (CEE) nº 1612/89, da Decisão 89/367/CEE e dos Regulamentos (CEE) nº 1613/89 e (CEE) nº 1614/89, é criado um Sistema Europeu de Informação e Comunicação Florestais (EFICS) a seguir denominado «sistema», que tem por objectivo recolher, coordenar, conjugar e tratar os dados relativos ao sector florestal e à sua evolução.

Artigo 2º

O sistema terá em conta os dados existentes e, em especial, as informações estatísticas disponíveis no Serviço de Estatística das Comunidades, e recorrerá aos dados disponíveis nos Estados-membros, nomeadamente aos constantes dos inventários florestais nacionais, bem como às bases de dados acessíveis a nível comunitário e internacional.

Os dados coligidos serão tornados públicos sob reserva da sua conformidade com as normas da Comissão e dos Estados-membros relativas à difusão de informações, nomeadamente em matéria de segredo estatístico.

artigo 3º

A Comissão, em estreita colaboração com os Estados-membros, assegurará o estabelecimento do sistema, durante uma

primeira fase de quatro anos, com início em 1 de Janeiro de 1989 e termo em 31 de Dezembro de 1992. A Comissão adoptará as regras de aplicação do presente regulamento, após consulta ao Comité Permanente Florestal, instituído pela Decisão 89/367/CEE.

A Comissão dará, se necessário, o seu apoio às acções empreendidas pelos Estados-membros e destinadas a satisfazer necessidades específicas de implantação do sistema.

Artigo 4º

O custo total previsional de elaboração e de funcionamento do sistema durante o período de implantação (1989/1992) é estimado em 3,9 milhões de ecus.

Artigo 5º

Antes de 1 de Janeiro de 1993, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a aplicação do sistema e sobre os primeiros resultados obtidos. À luz deste relatório e na medida de necessário, a Comissão apresentará ao Conselho propostas relativas à organização e ao funcionamento do sistema durante o período de 1993/1998.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ROMERO HERRERA

(1) JO nº C 312 de 7. 12. 1988, p. 14.

(2) Parecer emitido em 26 de Maio de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº C 139 de 5. 6. 1989, p. 15.

(4) Ver, respectivamente, páginas 1, 3, 5, 6, 14, 8 e 10 do presente Jornal Oficial.