Directiva 2001/11/CE da Comissão

de 14 de Fevereiro de 2001

que adapta ao progresso técnico a Directiva 96/96/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques - Controlo funcional do dispositivo de limitação da velocidade dos veículos comerciais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 96/96/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques(1), alterada pela Directiva 1999/52/CE da Comissão(2) e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) A instalação de dispositivos de limitação de velocidade (LV) em determinados veículos das categorias M3 e N3 foi exigida pela Directiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativa à instalação de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade(3). A instalação nos veículos abrangidos pelo âmbito da directiva foi implementada em 1 de Janeiro de 1996.

(2) A Directiva 96/96/CE não inclui a obrigação de efectuar o controlo funcional dos dispositivos de LV, isto é, a capacidade de o dispositivo controlar efectivamente a velocidade máxima do veículo.

(3) A presente directiva de alteração exige que as autoridades efectuem um controlo que assegurará que o dispositivo de LV funciona correctamente.

(4) Actualmente, existem sistemas de diagnóstico simples e vulgares que podem ser utilizados pelas organizações de controlo para ensaiar a grande maioria dos limitadores de velocidade. No que diz respeito aos veículos que não são acessíveis a tais ferramentas de diagnóstico imediatamente disponíveis, as autoridades terão de utilizar equipamentos disponíveis provenientes do fabricante original dos veículos ou prever a aceitação da certificação de controlo adequada pelo fabricante do veículo ou seus representantes.

(5) No futuro, a verificação periódica do funcionamento correcto do limitador de velocidade será facilitada para os veículos munidos do novo equipamento de registo (taquígrafo digital) de acordo com o Regulamento (CE) n.o 2135/98 do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e a Directiva 88/599/CEE relativa à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85(4). Os veículos novos serão munidos com tal equipamento a partir de 2003.

(6) As medidas previstas na presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité de adaptação ao progresso técnico da directiva relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques, instituído pelo artigo 8.o da Directiva 96/96/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

É aditado um novo quarto travessão ao ponto 7.10 do anexo II da Directiva 96/96/CE, com a seguinte redacção:

"- se possível, verificar se a velocidade fixada no dispositivo de limitação de velocidade satisfaz os limites indicados nos artigos 2.o e 3.o da Directiva 92/6/CEE e se o dispositivo de limitação de velocidade impede que os veículos mencionados nesses mesmos artigos excedam esses valores pré-fixados.".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar dois anos a partir da sua entrada em vigor. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2001.

Pela Comissão

Loyola De Palacio

Vice-Presidente

(1) JO L 46 de 17.2.1997, p. 1.

(2) JO L 142 de 5.6.1999, p. 26.

(3) JO L 57 de 2.3.1992, p. 27.

(4) JO L 274 de 9.10.1998, p. 1.