DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 1994 que define os requisitos mínimos em matéria de estruturas e equipamento a observar por determinados pequenos estabelecimentos que asseguram a distribuição de produtos da pesca na Grécia (94/117/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que algumas ilhas e certas regiões costeiras da Grécia podem estar sujeitas a condicionalismos especiais de abastecimento devido ao seu isolamento ou afastamento;

Considerando que nessas ilhas e regiões existem pequenos estabelecimentos de fumação e salga de produtos da pesca que desempenham um papel indispensável no abastecimento do mercado local em que se situam;

Considerando que, para evitar o desaparecimento desses estabelecimentos, é necessário aplicar-lhes requisitos mínimos em matéria de estruturas e equipamento menos exigentes do que os da Directiva 91/493/CEE, até ao desaparecimento desses condicionalismos especiais nas ilhas e regiões em causa;

Considerando que, para evitar distorções de concorrência na Comunidade, esses requisitos mínimos devem ser acompanhados de limitações quanto ao volume de produção do estabelecimento e à zona de comercialização dos produtos em causa;

Considerando conveniente que os produtos da pesca fabricados por estes pequenos estabelecimentos sejam reservados ao abastecimento do mercado local e não ostentem a identificação prevista no nº 1, alínea f), do artigo 3º da Directiva 91/493/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A presente decisão é aplicável a determinados estabelecimentos que exerçam exclusivamente actividades de fumação e salga de produtos da pesca em algumas ilhas ou em determinadas regiões costeiras da Grécia sujeitas a condicionalismos especiais de abastecimento.

Artigo 2º

Os estabelecimentos referidos no artigo 1º observarão os requisitos mínimos em matéria de estruturas e equipamentos definidos em anexo.

Artigo 3º

A autoridade competente da Grécia garantirá que os requisitos mínimos definidos em anexo apenas sejam aplicáveis aos estabelecimentos referidos no artigo 1º, nas seguintes condições:

- a produção anual de produtos da pesca salgados ou fumados do estabelecimento seja inferior ou igual a 36 toneladas,

- a zona de comercialização dos produtos em questão seja limitada ao território da ilha em que se situe o estabelecimento ou a um raio máximo de 50 quilómetros em torno do estabelecimento,

- os produtos não ostentem a identificação prevista no nº 1, alínea f), do artigo 3º da Directiva 91/493/CEE, mas sejam portadores de uma marca nacional que permita à autoridade competente a verificação da sua distribuição.

Artigo 4º

A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MORAITIS

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.

ANEXO

Requisitos mínimos em matéria de estruturas e equipamento As condições gerais de organização das instalações e de equipamento em material, previstas no capítulo III, ponto I, do anexo da Directiva 91/493/CEE, são aplicáveis com excepção das disposições seguintes:

1. O ponto 2, alínea c), em relação à existência de um tecto, e alínea g), em relação às torneiras que não podem ser accionadas à mão;

2. O ponto 3, em relação à existência de uma câmara isotérmica em cada estabelecimento, desde que estes estabelecimentos possam utilizar uma câmara isotérmica colectiva que satisfaça as condições da Directiva 91/493/CEE e se situe na proximidade dos estabelecimentos;

3. O ponto 6, em relação aos contentores para detritos e ao local que lhes é destinado;

4. O ponto 9, em relação aos vestiários, lavatórios e retretes;

5. O ponto 10, em relação a um local que se feche à chave à disposição exclusiva do serviço de inspecção;

6. O ponto 11, em relação aos equipamentos adequados de limpeza e desinfecção dos meios de transporte.