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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 1986

que aprova um programa italiano relativo às actividades de tratamento, transformação e comercialização das azeitonas, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(86/410/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização de produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827, de 20 de Dezembro de 1985 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 20 de Dezembro de 1985, o Governo italiano comunicou o programa relativo às actividades de tratamento, transformação e comercialização das azeitonas;

Considerando que o programa é relativo à reorganização da primeira transformação, à modernização e à instalação de uma distribuição regionalmente mais equilibrada da segunda transformação, bem como à racionalização e à modernização da comercialização no sector das azeitonas e, nomeadamente, do azeite e das azeitonas de mesa, com vista a um aumento da produtividade, a uma diminuição dos custos, a uma melhoria da qualidade e, nomeadamente, a uma maior participação dos produtores na transformação e na comercialização; que esse programa constitui, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que o programa contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos mencionados no artigo 1º do presente regulamento podem ser atingidos no sector das azeitonas em Itália; que o prazo fixado para a execução do programa não ultrapassa o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O programa italiano relativo às actividades de tratamento, transformação e comercialização no sector das azeitonas, comunicado pelo Governo italiano em 20 de Dezembro de 1985, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, é aprovado.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 1986

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em França, nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(86/412/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1) e, nomeadamente, o seu artigo 25º,

Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo francês procedeu à comunicação da Circular nº 5037, de 18 de Dezembro de 1985, relativa aos subsídios compensatórios para o período de Inverno de 1985-1986 e do Decreto Ministerial que fixa as ajudas concedidas a determinadas categorias de agricultores de montanha e de zonas desfavorecidas;

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, cabe à Comissão decidir, tendo em conta a referida comunicação, se as disposições relativas à aplicação do disposto no Título III do Regulamento (CEE) nº 797/85, em vigor em França, continuam a preencher as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que as disposições atrás referidas satisfazem as condições e o objectivo do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições relativas à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85, em vigor em França, continuam a preencher, tendo em conta a Circular nº 5037, de 18 de Dezembro de 1985, relativa aos subsídios compensatórios para o período de Inverno de 1985-1986 e o Decreto de 29 de Janeiro de 1985 que fixa as ajudas concedidas a determinadas categorias de agricultores de montanha e de zonas desfavorecidas, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum prevista no artigo 1º do referido regulamento.

Artigo 2º

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 1986

relativa aos montantes de contribuição do Fundo Social Europeu para as despesas de apoio à contratação e à obtenção de experiência de trabalho

(86/413/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 83/516/CEE do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, relativa às atribuições do Fundo Social Europeu (1), alterada pela Decisão 85/568/CEE (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2950/83 do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, que aplica a Decisão 83/516/CEE relativa às atribuições do Fundo Social Europeu (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3824/85 (4),

Considerando que compete à Comissão determinar os montantes de contribuição para despesas de apoio à contratação e à obtenção de experiência de trabalho válidos para o exercício orçamental de 1987, tal como designadas na alínea c) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2950/83,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os montantes da contribuição do Fundo Social Europeu para as despesas de apoio à contratação e à obtenção de experiência de trabalho para o exercício de 1987, tal como designadas na alínea c) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2950/83, são fixados, por pessoa e por semana, como se segue:

1.2.3 // Bélgica // 1 656 // FB // Dinamarca // 423 // Dkr // Alemanha // 101 // DM // Grécia // 2 649 // DR // Espanha // 5 000 // PTA // França // 233 // FF // Irlanda // 26,75 // £Irl // Itália // 48 100 // Lit // Luxemburgo // 2 433 // Flux // Países Baixos // 103 // Fl // Portugal // 1 916 // ESC // Reino Unido // 23,50 // £

Artigo 2º

Os montantes previstos no artigo 1º dizem respeito às acções de contratação e de obtenção de experiência de trabalho relativas a empregos a tempo inteiro. No caso de empregos a tempo parcial, os montantes são calculados proporcionalmente ao número de horas prestadas, na base de quarenta horas por semana.

Artigo 3º

Os Estados membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Manuel MARIN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 289 de 22. 10. 1983, p. 38.

(2) JO nº L 370 de 31. 12. 1985, p. 40.

(3) JO nº L 289 de 22. 10. 1983, p. 1.

(4) JO nº L 370 de 31. 12. 1985, p. 25.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 1986

relativa à participação da Comunidade na reparação dos danos causados pelo aparecimento da peste suína africana nos Países Baixos

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(86/402/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 77/97/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa ao financiamento pela Comunidade de certas acções veterinárias que apresentam carácter de urgência (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º,

Considerando que foram verificados, no decurso do mês de Abril de 1976, dois focos de peste suína africana nos Países Baixos; que o aparecimento desta doença exótica constitui um perigo grave para o gado da Comunidade e que, por conseguinte, cabe a esta última participar na reparação dos danos assim causados, de forma a contribuir para a erradicação rápida da referida doença;

Considerando que, com efeito, os Países Baixos tomaram, desde a confirmação oficial da peste suína africana, todas as medidas previstas pelo artigo 1º da Decisão 77/97/CEE; que as condições referidas para a participação financeira da Comunidade estão, pois, reunidas; que esta participação, para ser plenamente eficaz, deve atingir o máximo autorizado pela decisão acima referida;

Considerando que as medidas revistas pela presente decissão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comunidade participará em 50 % nas despesas suportadas pelos Países Baixos a título de indemnizações aos proprietários pelo abate e destruição dos animais da espécie suína e pela desinfecção das explorações, causadas pelo aparecimento no seu território , no decurso do mês de Abril de 1986, de focos de peste suína africana.

Artigo 2º

A participação financeira da Comunidade será concedida mediante a apresentação dos documentos comprovativos.

Artigo 3º

O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 78.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 1986

relativa a um regime de incentivo da pesca experimental nos termos do Regulamento (CEE) nº 2909/83 do Conselho (campanha EXP/FR/1/85)

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(86/401/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2909/83 do Conselho, de 4 de Outubro de 1983, relativo a um regime de incentivo da pesca experimental e da cooperação em matéria de pesca no âmbito de empresas comuns (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3727/85 (2) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º;

Considerando que a França participa no financiamento de uma campanha de pesca experimental nas áquas das ilhas Faroé e que comunicou nos dias 15 e 23 de Abril de 1985 as informações sobre esta campanha previstas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2909/83; que estas informações foram completadas a pedido da Comissão e que foi fornecido pela França um relatório preliminar sobre os resultados das operações de pesca;

Considerando que a Comissão examinou, em conformidade com o artigo 3º do referido regulamento, se a campanha em causa está em conformidade com o disposto no regulamento e satisfaz as condições para uma participação financeira da Comunidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A acção levada a cabo pela França, no que diz respeito a uma campanha de pesca experimental de espécies demersais nas águas das ilhas Faroé por um período máximo de 210 dias a partir do dia 1 de Maio de 1985 está em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2909/83 e satisfaz as condições para uma participação financeira da Comunidade.

Artigo 2º

A campanha referida no artigo 1º é realizada pelos seguintes navios:

1.2.3.4 // // // // // Nome do navio // Tonelagem de arqueação bruta // Potência CV // Proprietário // // // // // 1. Margat // 592 // 2 000 // Manesse et Sénéchal // 2. Moussaillon // 592 // 2 000 // Manesse et Sénéchal // 3. Luis Évrard // 592 // 2 000 // Nord Pêcheries // 4. Otter Bank // 592 // 2 000 // Nord Pêcheries // 5. Halten Bank // 592 // 2 000 // Nord Pêcheries // 6. Saint-Louis II // 757 // 2 080 // La Morinie // 7. Cap des Palmes // 709 // 1 800 // Le Garrec // 8. Cap Saint-Jean // 497 // 1 800 // Le Garrec // 9. Cap Saint-Jacques // 497 // 1 800 // Le Garrec // 10. Notre-Dame du Salut // 551,9 // 2 120 12. 1985, p. 56.

Artigo 3º

O montante do prémio de reorientação referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2909/83 não pode exceder 1 599 977 francos franceses por cada navio, por um lado, e, por outro lado, 11 700 000 francos franceses para a campanha no seu conjunto.

Artigo 4º

A República francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão // SAF // // // //

(1) JO nº L 290 de 22. 10. 1983, p. 9. (2) JO nº L 361 de 31.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Julho de 1986

que altera a Decisão 77/711/CEE no que se refere às regiões nas quais não é aplicada a taxa de corresponsabilidade instaurada no sector do leite e dos produtos lácteos

(O texto em língua espanhola é o único que faz fé)

(86/397/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de corresponsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1338/86 (2), e, nomeadatamente, o seu artigo 6º,

Considerando que, nos termos de nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1822/77 da Comissão, de 5 de Agosto de 1977, que estabelece as regras de aplicação relativas à cobrança da taxa de corresponsabilidade instaurada no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1374/86 (4), esta taxa não é aplicada ao leite vendido por um produtor a um centro de tratamento de leite situado numa região onde, durante o ano de 1976, a quantidade média diária de leite entregue pelos produtores foi inferior a 10 quilogramas por produtor; que as regiões que podem ser tomadas em consideração para aplicação desta disposição são as definidas no nº 3, alínea a), do artigo 4º da Directiva 72/280/CEE do Conselho, de 31 de Julho de 1972, sobre os inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros relativos ao leite e aos produtos lácteos (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/86/CEE (6);

Considerando que as informações fornecidas por Espanha e os dados estatísticos de que a Comissão dispõe demonstram que as condições acima mencionadas para a não-aplicação da taxa se encontram preenchidas neste Estado-membro, conforme a Directiva 72/280/CEE, para a região da Galiza; que, portanto, é conveniente completar, consequentemente, a Decisão 77/711/CEE da Comissão (7);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Ao anexo da Decisão 77/711/CEE é aditada a seguinte indicação:

« Espanha: Galicia ».

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 1986.

Artigo 3º

A Espanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 27.

(3) JO nº L 203 de 9. 8. 1977, p. 1.

(4) JO nº L 120 de 8. 5. 1986, p. 32.

(5) JO nº L 179 de 7. 8. 1972, p. 2.

(6) JO nº L 77 de 22. 3. 1981, p. 29.

(7) JO nº L 292 de 16. 11. 1977, p. 15.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Julho de 1986

que altera a Decisão 86/195/CEE relativa às condições e certificação sanitárias para a importação de carnes frescas provenientes do Brasil

(86/394/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carnes frescas provenientes do Brasil foram estabelecidas pela Decisão 86/195/CEE da Comissão (3), em especial no que respeita à febre aftosa;

Considerando que as autoridades veterinárias do Brasil submeteram um pedido para a prorrogação do prazo de utilização dos certificados sanitários actualmente utilizados em conformidade com o artigo 5º da decisão acima mencionada; considerando que parece justificado, excepcionalmente, dar satisfação a este pedido;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O artigo 5º da Decisão 86/195/CEE é alterado do seguinte modo:

« Artigo 5º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 1986. Todavia, os certificados utilizados actualmente, alterados, se necessário, em conformidade com o disposto na presente decisão, podem ser utilizados até 31 de Agosto de 1986 ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 142 de 28. 5. 1986, p. 51.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Julho de 1986

que altera a decisão 86/194/CEE relativa às condições e certificação sanitárias para a importação de carnes frescas provenientes da Argentina

(86/393/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina a suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carnes frescas provenientes da Argentina foram estabelecidas pela Decisão 86/194/CEE da Comissão (3), em especial no que respeita à febre aftosa;

Considerando que as autoridades veterinárias da Argentina submeteram um pedido para a prorrogação do prazo de utilização dos certificados sanitários actualmente utilizados em conformidade com o artigo 5º da decisão acima mencionada; considerando que parece justificado, excepcionalmente, dar satisfação a este pedido;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O artigo 5º da Decisão 86/194/CEE é alterado do seguinte modo:

« Artigo 5º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 1986. Todavia, os certificados utilizados actualmente, alterados, se necessário, em conformidade com o disposto na presente decisão, podem ser utilizados até 31 de Agosto de 1986. »

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 142 de 28. 5. 1986, p. 38.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 1986

que altera a Decisão 83/423/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos do Paraguai aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade

(86/390/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1 do seu artigo 18º,

Considerando que a lista dos estabelecimentos do Paraguai aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 83/423/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 84/578/CEE (4);

Considerando que, numa inspecção de rotina efectuada em aplicação do artigo 5º da Directiva 72/462/CEE e do nº 1 do artigo 3º da Decisão 83/196/CEE da Comissão, de 8 de Abril de 1983, relativa aos controlos efectuados in loco no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína bem como de carnes frescas provenientes de países terceiros (5), se verificou que o nível de higiene de determinados estabelecimentos sofreu alterações relativamente à inspecção anterior;

Considerando que é necessário alterar em consequência a lista dos estabelecimentos;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 83/423/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 238 de 27. 8. 1983, p. 39.

(4) JO nº L 315 de 5. 12. 1984, p. 28.

(5) JO nº L 108 de 26. 4. 1983, p. 18.

ANEXO

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS EM PROVENIÊNCIA DOS QUAIS AS CARNES FRESCAS SÓ PODEM SER INTRODUZIDAS NO TERRITÓRIO DA COMUNIDADE ATÉ UMA DATA DETERMINADA

// // // // Nº de

aprovação

// Estabelecimento

// Endereço

// 1,3 // CARNE DE BOVINO Matadouros e instalações de corte // // 1.2.3 // // // // 5 (1) // Compañía de Desarrollo Ganadero SA (CODEGA) // Tablada Nueva // 17 (2) // Compañía Industrial y Ganadera Guaraní SA // Fernando de la Mora // // //

(1) Até 30 de Janeiro de 1987.

(2) Até 29 de Agosto de 1986.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Julho de 1986

que altera a Decisão 86/191/CEE relativa às condições e certificação sanitárias para a importação de carnes frescas provenientes do Paraguai

(86/396/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carnes frescas provenientes do Paraguai foram estabelecidas pela Decisão 86/191/CEE da Comissão (3), em especial no que respeita à febre aftosa;

Considerando que as autoridades veterinárias do Paraguai submeteram um pedido para a prorrogação do prazo de utilização dos certificados sanitários actualmente utilizados em conformidade com o artigo 5º da decisão acima mencionada; considerando que parece justificado, excepcionalmente, dar satisfação a este pedido;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O artigo 5º da Decisão 86/191/CEE é alterado do seguinte modo:

« Artigo 5º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 1986. Todavia, os certificados utilizados actualmente, alterados, se necessário, em conformidade com o disposto na presente decisão, podem ser utilizados até 31 de Agosto de 1986. »

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 140 de 27. 5. 1986, p. 32.