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REGULAMENTO (CEE) Nº 3835/89 DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 1546/88, que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 5ºC,

Considerando que o artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1117/89 (4), fixa as condições em que são concedidas quantidades de referência específicas aos produtores que, como consequência de um compromisso tomado nos termos do Regulamento (CEE) nº 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que institui um regime de prémios de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de orientação leiteira (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1300/84 (6), não puderam obter quantidades no âmbito do regime geral do direito nivelador; que o Regulamento (CEE) nº 1546/88 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1033/89 (8), fixou as respectivas regras de execução;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 766/89 do Conselho (9), que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1989 e 31 de Março de 1990, a reserva comunitária para aplicação do direito nivelador, referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e dos produtos lácteos, a fixou em 1 043 000 toneladas, das quais 443 000 toneladas foram já atribuídas aos mesmos Estados-membros que nos períodos de aplicação precedentes; que é conveniente assegurar a repartição da segunda parte da reserva comunitária de 600 000 toneladas, que é destinada aos produtores cujo direito à atribuição de uma quantidade de referência específica foi reconhecido nos termos do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 857/84, dentro do limite daquele direito, proporcionalmente aos pedidos formulados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao terceiro parágrafo, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1546/88 é aditado o parágrafo seguinte:

« As quantidades resultantes da aplicação do parágrafo precedente são repartidas do seguinte modo:

- Bélgica: 5 510,548 toneladas

- Dinamarca: 8 064,452 toneladas

- Alemanha: 135 000 toneladas

- França: 53 672 toneladas

- Irlanda: 98 880,9 toneladas

- Luxemburgo: 674,094 toneladas

- Países-Baixos: 40 141,172 toneladas

- Reino Unido: 160 289,521 toneladas ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.

(4) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 10.

(5) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 1.

(6) JO nº L 125 de 12. 5. 1984, p. 3.

(7) JO nº L 139 de 4. 6. 1988, p. 12.

(8) JO nº L 110 de 21. 4. 1989, p. 27.

(9) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 6.