DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1998 relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades na execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) (1998-2002) (1999/66/Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, seu o artigo 7.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

(1) Considerando que o quinto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) em matéria de investigação e de ensino (1998-2002) (adiante designado «quinto programa-quadro») foi adoptado pela Decisão 1999/64/Euratom do Conselho (4); que as regras de participação financeira da Euratom que constam do anexo III da referida decisão devem ser completadas por outras disposições relativas à participação de empresas, centros de investigação e universidades que se dediquem à investigação e a actividades tecnológicas, incluindo actividades de demonstração e de formação, adiante designadas «acções indirectas de IDTF»;

(2) Considerando que as novas disposições se devem inscrever num quadro completo, coerente e transparente;

(3) Considerando que as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades devem ser adaptadas à natureza das acções indirectas de IDTF; que, além disso, essas regras podem variar consoante o participante provenha de um Estado-Membro, de um Estado associado ou de um país terceiro, e consoante a sua estrutura jurídica;

(4) Considerando que a participação de entidades jurídicas de países terceiros deve ser prevista, inclusivamente com base em acordos internacionais; que, no entanto, os acordos concluídos com a Comunidade, especialmente com base no artigo 101.° do Tratado devem ser executados segundo o princípio da reciprocidade e da protecção dos direitos de propriedade intelectual e industrial; que, neste contexto, as entidades jurídicas da Comunidade devem beneficiar de um acesso real aos programas de investigação do país terceiro em causa;

(5) Considerando que o Centro Comum de Investigação (CCI) participa nas acções indirectas de IDTF na mesma base que as entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro ou num Estado associado;

(6) Considerando que deverão ser aplicadas regras simples e eficazes por forma a minimizar os encargos administrativos e financeiros dos participantes e da Comissão, nomeadamente no que diz respeito ao tempo despendido na elaboração de propostas, na negociação de contratos e no reembolso de verbas;

(7) Considerando que a participação financeira da Comunidade deve ser paga aos participantes, mediante justificação dos custos elegíveis da acção indirecta de IDTF, o que não exclui a possibilidade de utilizar outros métodos mais adequados;

(8) Considerando que as actividades de investigação e tecnológicas, incluindo as actividades de demonstração e formação devem ser desenvolvidas segundo os princípios de uma boa gestão financeira;

(9) Considerando que, na medida necessária à realização dos seus objectivos, o programa de investigação e formação pode precisar ou completar as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades;

(10) Considerando que as disposições relativas à difusão dos conhecimentos constam dos artigos 12.° a 29.° do Tratado;

(11) Considerando que, para assegurar a coerência entre as actividades realizadas no âmbito do quinto programa-quadro e as actividades realizadas nos termos da Decisão n.° 1999/182/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa ao quinto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002) (5), a presente decisão e a Decisão 1999/65/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1998, relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão dos resultados da investigação para execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia (1998-2002) (6), devem ser adoptadas simultaneamente e pelo mesmo período,

DECIDE:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.° Definições

Para efeitos da presente decisão entende-se por:

a) «Actividades de IDTF», as actividades de investigação, incluindo as actividades de demonstração, e a formação, tal como especificadas no anexo II do quinto programa-quadro;

b) «Acções indirectas de IDTF», uma das duas modalidades de execução das actividades de IDTF, tal como especificadas no anexo III do quinto programa-quadro. Essas acções são executadas por terceiros no âmbito de contratos celebrados com a Comunidade, nelas podendo participar o CCI, nas condições enunciadas no artigo 6.°;

c) «Estado associado», um Estado que é parte num acordo internacional concluído com a Comunidade, nomeadamente com base no artigo 101.° do Tratado, nos termos do qual o Estado em causa contribui financeiramente para o quinto programa-quadro. O referido acordo diz respeito à cooperação em matéria de investigação e ensino;

d) «País terceiro», um país que não seja um Estado-Membro nem um Estado associado;

e) «Entidade jurídica»,

- qualquer pessoa singular ou

- qualquer pessoa colectiva, desde que tenha sido constituída segundo o direito comunitário ou o direito nacional aplicável e seja dotada de personalidade jurídica ou tenha a capacidade de ser titular, em nome próprio, de direitos e obrigações de qualquer natureza, de celebrar contratos e capacidade judiciária;

f) «Organização internacional», qualquer associação de Estados, que não a Comunidade, estabelecida com base num Tratado ou num acto equivalente, dotada de órgãos comuns e possuindo personalidade jurídica internacional distinta da personalidade jurídica dos Estados que nela são partes;

g) «Utilizador potencial dos resultados de IDTF», uma entidade jurídica, uma organização internacional ou o CCI que, em virtude das suas necessidades e capacidades, de carácter científico, tecnológico, económico ou social, possa contribuir de forma específica para valorizar ou fazer com que sejam valorizados os conhecimentos resultantes das acções indirectas de IDTF.

CAPÍTULO II REGRAS DE PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS, CENTROS DE INVESTIGAÇÃO E UNIVERSIDADES

Artigo 2.° Âmbito de aplicação

As regras definidas no presente capítulo são aplicáveis, nos termos do artigo 10.° do Tratado, à participação de entidades jurídicas, de organizações internacionais e do CCI nas acções indirectas de IDTF.

Secção 1 Condições de participação e financiamento

Artigo 3.° Número de participantes nas acções indirectas de IDTF

1. As acções indirectas de IDTF devem ser realizadas por:

a) Pelo menos duas entidades jurídicas, independentes uma da outra, estabelecidas em dois Estados-Membros diferentes ou num Estado-Membro e num Estado associado; ou

b) Pelo menos uma entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro ou num Estado associado e o CCI; ou

c) Uma ou várias entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro, ou por organizações internacionais, actuando em cooperação com o número mínimo de entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro, ou num Estado associado e o CCI, tal como previsto nas alíneas a) ou b).

2. A título excepcional e sempre que a natureza da acção indirecta de IDTF ou da actividade a realizar exigir que esta seja executada por um único participante, esse participante deve ser:

a) Uma entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro, num Estado associado ou num país terceiro; ou

b) Uma organização internacional; ou

c) O CCI.

Artigo 4.° Condições aplicáveis às entidades jurídicas dos Estados-Membros e de Estados associados

1. Qualquer entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro ou num Estado associado, pode participar nas acções indirectas de IDTF e beneficiar do financiamento do quinto programa-quadro, desde que:

- exerça ou esteja prestes a exercer uma actividade de IDTF, ou

- contribua para a difusão e utilização dos resultados das actividades de IDTF, ou

- seja um utilizador potencial dos resultados de IDTF, ou

- no caso das redes temáticas e das acções concertadas, essa entidade jurídica possa, pelo seu conhecimento do domínio de investigação em causa, contribuir com um valor acrescentado considerável para a qualidade dos trabalhos a executar.

2. As condições referidas no n.° 1 não são aplicáveis no caso das medidas de acompanhamento, sempre que a entidade jurídica tenha a competência técnica necessária para executar a acção indirecta de IDTF em causa.

3. Sempre que o objecto da acção indirecta de IDTF o permita, qualquer entidade jurídica referida nos n.os 1 e 2 deve executar a maior parte do trabalho no território dos Estados-Membros ou dos Estados associados.

Artigo 5.° Condições aplicáveis às entidades jurídicas de países terceiros e às organizações internacionais

1. Sem prejuízo das condições enunciadas no n.° 2, qualquer entidade jurídica estabelecida num país terceiro ou qualquer organização internacional pode participar nas acções indirectas de IDTF, de acordo com os interesses da Comunidade e sem beneficiar do financiamento do quinto programa-quadro, desde que:

a) O número de participantes na proposta de acção indirecta de IDTF observe o disposto no artigo 3.°; e

b) Preencha as condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 4.° para as entidades jurídicas dos Estados-Membros e dos Estados associados.

Estas disposições não são aplicáveis às bolsas de formação, tal como definidas no anexo III do quinto programa-quadro.

2. Sempre que necessário, e a fim de facultar o acesso a programas de elevada qualidade num Estado terceiro e/ou a fim de assegurar disposições adequadas de direito da propriedade intelectual (DPI), a participação das entidades jurídicas estabelecidas nesse país terceiro dependerá de celebração de um acordo internacional entre a Comunidade e o país terceiro em causa. Sempre que tenha sido celebrado um acordo desse tipo, a participação fica ainda sujeita aos princípios, condições e limites nele previstos.

3. Qualquer entidade jurídica estabelecida nos Estados da Europa Central e Oriental ou nos Novos Estados Independentes que reúna as condições previstas no n.° 1 pode participar na área da cisão nuclear, beneficiando do financiamento do quinto programa-quadro, desde que o financiamento seja devidamente justificado com base no facto de a participação contribuir de forma essencial para os objectivos do programa, que não podem ser obtidos por outros meios.

Apenas será concedido financiamento comunitário às actividades especificadas no programa de investigação e formação e nas condições nele estabelecidas.

Estas disposições não são aplicáveis às bolsas de formação, tal como definidas no anexo III do quinto programa-quadro.

4. Qualquer organização internacional pode beneficiar, a título excepcional, de financiamento do quinto programa-quadro, desde que:

a) No caso das acções indirectas de IDTF que não as medidas de acompanhamento,

- o financiamento seja devidamente justificado como essencial para atingir os objectivos da acção indirecta de IDTF em causa, e

- sempre que se pretenda utilizar uma instalação de base situada num país terceiro, essa instalação seja essencial para realização dos trabalhos projectados;

b) No caso das medidas de acompanhamento, disponha das competências técnicas e do know how necessários, que não estejam facilmente disponíveis ou que seja impossível obter nos Estados-Membros ou nos Estados associados.

Artigo 6.° Condições aplicáveis ao CCI

Sem prejuízo das disposições orçamentais e administrativas internas necessárias para permitir ao CCI participar nas acções indirectas de IDTF, o CCI está sujeito às mesmas condições e tem os mesmos direitos e obrigações que as entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro ou num Estado associado que participe nas acções indirectas de IDTF.

Artigo 7.° Condições relativas aos recursos

1. Todas as entidades jurídicas, organizações internacionais e o CCI devem:

- no momento da apresentação da proposta de uma acção indirecta de IDTF, dispor pelo menos dos recursos potenciais necessários para a sua execução,

- no momento da assinatura do contrato, demonstrar que dispõem, em qualquer momento, de todos os recursos necessários para a sua execução.

2. Os recursos necessários para participar na execução de uma acção indirecta de IDTF abrangem recursos humanos, infra-estruturas, recursos financeiros e, eventualmente, bens incorpóreos.

Secção 2 Processo

Artigo 8.° Processo aplicável

1. As acções indirectas de IDTF que não sejam medidas de acompanhamento serão objecto de convites à apresentação de propostas, que poderão ser precedidos de um convite à manifestação de um interesse de carácter informativo. Todos esses convites à apresentação de propostas serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e deverão ser igualmente divulgados através de todos os outros meios adequados.

As acções indirectas de IDTF em matéria de fusão termonuclear controlada realizadas no âmbito dos contratos de associação, do Acordo NET, do acordo quadripartido de cooperação entre a Comunidade, o Japão, a Federação Russa e os Estados Unidos da América, relativos a actividades ligadas ao projecto de engenharia do reactor termonuclear experimental internacional (ITER), da empresa comum JET (Joint European Torus) e de qualquer outro acordo celebrado pela Comunidade devem obedecer aos processos definidos nos referidos acordos.

2. As medidas de acompanhamento serão, consoante o caso, objecto de:

- convites à apresentação de propostas, segundo regras idênticas às enunciadas no n.° 1,

- de procedimentos de aquisições públicas, quando a acção indirecta de IDTF consista numa aquisição ou num serviço, segundo as disposições aplicáveis na matéria,

- de convites à apresentação de candidaturas como perito independente, quando a medida em causa exija que os vários intervenientes na investigação sejam tomados em consideração pela Comissão, de forma equilibrada, sem prejuízo de outras regras para o mesmo efeito no caso dos peritos independentes altamente qualificados designados para a avaliação quinquenal a que se refere o n.° 2 do artigo 5.° do quinto programa-quadro.

3. As acções indirectas de IDTF realizadas sob a forma de acções-piloto serão reguladas por processos adequados a essas acções, tal como previsto na decisão relativa ao programa de investigação e formação.

4. Sem prejuízo dos condicionalismos jurídicos e da necessidade de respeitar os requisitos de transparência e de igualdade de tratamento, a Comissão assegurará que os processos de apresentação, selecção e adopção de propostas sejam tão rápidos quanto razoavelmente possível, e manterá os custos administrativos dos candidatos e da Comissão ao nível mínimo necessário.

Artigo 9.° Critérios de selecção e condições aplicáveis em função do tipo de processo

1. As propostas de acções indirectas de IDTF resultantes de convites à apresentação de propostas e as acções-piloto serão seleccionadas nos termos do anexo I do quinto-quadro, com base nas condições de participação enunciadas nos artigos 3.° a 7.° e nos seguintes critérios:

a) Qualidade científica;

b) Valor acrescentado comunitário;

c) Contribuição potencial para o aprofundamento dos objectivos económicos e sociais da Comunidade;

d) Carácter inovador da proposta de acção indirecta de IDTF;

e) Perspectivas de difusão/exploração dos resultados, tal como descritas no plano de difusão e de utilização anexo à proposta de acção indirecta de IDTF;

f) Cooperação transnacional eficaz;

g) Gestão eficaz e eficiente;

h) Quaisquer critérios adicionais estabelecidos no programa de investigação e ensino.

Esses critérios serão aplicados em função da categoria da acção indirecta de IDTF e da natureza da actividade de IDTF.

Não serão seleccionados projectos contrários aos princípios definidos nas convenções e regulamentos internacionais aplicáveis.

As propostas de medidas de acompanhamento sujeitas a um processo de aquisição pública serão avaliadas segundo os critérios de selecção e atribuição definidos segundo as disposições aplicáveis na matéria.

2. Os candidatos a um convite à apresentação de candidaturas serão seleccionados com base nos critérios enunciados na decisão aplicável da Comissão e nas condições de participação aplicáveis previstas nos artigos 3.°, 4.° e 5.°

Secção 3 Contratos

Artigo 10.° Participação financeira da Comunidade e custos elegíveis

1. De acordo com o anexo III do quinto programa-quadro, a participação financeira da Comunidade consistirá no reembolso total ou parcial dos custos elegíveis para a acção indirecta de IDTF.

2. Os custos relativos a uma acção indirecta de IDTF são elegíveis quando são necessários para a acção em causa e estão previstos no contrato. Esses custos são reembolsáveis, por pagamento a efectuar num prazo razoável, quando a despesa foi efectivamente realizada e registada na contabilidade ou nos documentos fiscais.

Dever-se-ão prever disposições para pagamentos adiantados, quando as circunstâncias o imponham.

3. No caso de projectos de investigação, de demonstração e de projectos combinados de investigação/demonstração, recorrer-se-á aos custos elegíveis adicionais quando, na opinião da Comissão, o sistema de contabilidade utilizado pelo participante numa acção indirecta de IDTF não lhe permita estabelecer com suficiente precisão o montante total dos custos reais da acção indirecta de IDTF.

4. Os custos elegíveis totais serão reembolsados por pagamento e mediante a justificação dos custos reais da acção indirecta de IDTF em causa. Os documentos que justificam esses custos devem ser considerados satisfatórios. Todavia, a pedido dos participantes na proposta de acção indirecta de IDTF, e com o acordo da Comissão, as despesas gerais podem ser calculadas numa base forfetária.

A pedido dos participantes na proposta de acção indirecta de IDTF, e com o acordo da Comissão, poderão constar do contrato outras condições:

a) No caso de projectos em pequena escala, montantes fixos determinados com base numa avaliação dos custos previstos dos trabalhos;

b) Nos outros casos, montantes fixos ligados à demonstração de que foram realizados todos os esforços para alcançar os objectivos acordados contratualmente;

c) Outras disposições que envolvam pagamentos a taxas forfetárias ou compostas, adequados a projectos específicos.

5. Os custos elegíveis adicionais, a que se refere o anexo III do quinto programa-quadro, abrangem os seguintes elementos:

- custos adicionais elegíveis gerados pela mera participação na acção indirecta de IDTF,

- contribuição fixa para as despesas gerais.

Artigo 11.° Contratos

1. As propostas de acções indirectas de IDTF seleccionadas na sequência de um dos processos previstos no artigo 8.° serão sujeitos a contrato.

2. Os contratos basear-se-ão no modelo de contrato pertinente elaborado pela Comissão em consulta com os Estados-Membros, tomando em consideração, sempre que adequado, as diferentes actividades de IDTF em causa.

CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12.° Disposições que poderão ser estabelecidas no programa de investigação e formação

1. A decisão do Conselho que adopta o programa de investigação e formação em execução do quinto programa-quadro pode precisar de forma mais pormenorizada ou complementar as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades.

2. O disposto no n.° 1 não é aplicável no caso das definições enunciadas no artigo 1.° ou das bolsas de formação previstas no n.° 1, segundo parágrafo, e no n.° 3, terceiro parágrafo, do artigo 5.°

Artigo 13.° Regras de execução

A Comissão adoptará as regras de execução dos artigos 3.°, 7.° e 10.°

Artigo 14.° Relatórios

1. O relatório anual apresentado pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do n.° 4 do artigo 5.° do quinto programa-quadro deve conter informações sobre a aplicação da presente decisão.

2. Antes do termo do quinto programa-quadro, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho sobre a aplicação da presente decisão.

Artigo 15.° Duração

A presente decisão é aplicável às acções indirectas de IDTF que dão execução ao quinto programa-quadro.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

C. EINEM

(1) JO C 40 de 7.2.1998, p. 14.

(2) JO C 195 de 22.6.1998, p. 27.

(3) JO C 214 de 10.7.1998, p. 51.

(4) Ver página 34 do presente Jornal Oficial.

(5) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(6) Ver página 46 do presente Jornal Oficial.