PT Jornal Oficial da União Europeia L 73/16

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 215/2013 DO CONSELHO

de 11 de março de 2013

que institui um direito de compensação sobre as importações de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da República Popular da China

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1), nomeadamente o artigo 17.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

1.1. INÍCIO

(1) Em 22 de fevereiro de 2012, a Comissão Europeia ("Comissão") anunciou, mediante um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) ("aviso de início"), o início de um processo antissubvenções relativo às importações, na União, de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da República Popular da China ("RPC" ou "país em causa").

(2) O processo antissubvenções foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 9 de janeiro de 2012 pela EUROFER ("autor da denúncia"), em nome de produtores que representam, neste caso, mais de 70 %, da produção total da União de determinados produtos de aço com revestimento orgânico. A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de subvenções no que respeita ao referido produto, bem como de um prejuízo importante delas resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.

(3) Antes do início do processo, e em conformidade com o disposto no artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base, a Comissão notificou o Governo da RPC de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada, que alegava que as importações subvencionadas de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da RPC estavam a causar um prejuízo importante à indústria da União. O Governo da RPC foi convidado para consultas destinadas a esclarecer a situação no que se refere ao teor da denúncia e a chegar a uma solução mutuamente acordada. O Governo da RPC aceitou participar nas consultas, que foram realizadas subsequentemente. No decurso das referidas consultas não foi possível alcançar uma solução mutuamente acordada. Todavia, foi tomada devida nota das observações formuladas pelas autoridades do Governo da RPC sobre as alegações apresentadas na denúncia no que se refere à ausência de medidas de compensação relativas aos regimes. Após as consultas, foram recebidas observações do Governo da RPC.

1.2. PROCESSO ANTI-DUMPING

(4) Em 21 de dezembro de 2011, a Comissão Europeia anunciou, mediante um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (3), o início de um processo anti-dumping relativo às importações, na União, de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da RPC.

(5) Em 20 de setembro de 2012, a Comissão instituiu, pelo Regulamento (CE) n.o 845/2010 (4), um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da RPC.

(6) As análises de prejuízo realizadas no âmbito do presente inquérito antissubvenções e do inquérito anti-dumping paralelo são idênticas, pois a definição de indústria da União, os produtores representativos da União e o período de inquérito são os mesmos em ambos os inquéritos. Por esta razão, as observações apresentadas sobre aspetos relativos ao prejuízo num inquérito foram também tidas em conta no outro inquérito.

1.3. PARTES INTERESSADAS NO PROCESSO

(7) A Comissão informou oficialmente os autores da denúncia, outros produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores conhecidos da RPC, os importadores, os comerciantes, os utilizadores, os fornecedores e as associações conhecidos como partes interessadas, bem como os representantes da RPC, sobre o início do processo. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

(8) Tendo em conta o número aparentemente elevado de produtores-exportadores, produtores da União e importadores independentes, solicitou-se a todos os produtores-exportadores conhecidos e importadores independentes que se dessem a conhecer à Comissão e fornecessem, como especificado no aviso de início, informações de base sobre as suas atividades relacionadas com o produto em causa durante o período compreendido entre 1 de outubro de 2010 e 30 de setembro de 2011. Esta informação foi solicitada ao abrigo do artigo 27.o do regulamento de base, a fim de que a Comissão pudesse decidir se era necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, para selecionar amostras. As autoridades da RPC foram igualmente consultadas.

(9) Inicialmente 19 produtores-exportadores/grupos de produtores chineses facultaram a informação solicitada e aceitaram ser incluídos numa amostra. Com base na informação recebida dos produtores-exportadores e em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base, a Comissão propôs inicialmente uma amostra de três produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores. Porém, um dos produtores-exportadores incluídos na amostra retirou a sua colaboração. Consequentemente, foi substituído pelo produtor-exportador que se lhe seguia em termos de volume de exportações para a União. Na sequência da notificação também este produtor-exportador retirou a sua colaboração.

(10) Para não causar mais atrasos ao processo, foi decidido limitar a amostra de dois grupos de produtores-exportadores com o maior volume de exportação para a União, ou seja, Zhangjiagang Panhua Steel Strip Co., Ltd e suas empresas coligadas e Zhejiang Huadong Light Steel Building Material Co., Ltd e suas empresas coligadas. A amostra destes dois grupos de produtores-exportadores constitui a base para determinar o nível de subvenção destes grupos, assim como o nível de subvenção de todos os produtores-exportadores colaborantes, não incluídos na amostra, como previsto no artigo 15.o, n.os 2 e 3, do regulamento de base.

(11) No que diz respeito aos produtores da União, a Comissão anunciara no aviso de início que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União. Esta amostra era constituída por seis produtores da União conhecidos da Comissão como produtores do produto similar e selecionados com base no seu volume de vendas, produção, dimensão e localização geográfica na União. Os produtores da União incluídos na amostra representavam 46 % da produção da União e 38 % das vendas da União. No aviso de início, as partes interessadas foram também convidadas a apresentarem as suas observações sobre a amostra provisória. Um dos produtores da União declarou que não queria ser incluído na amostra e foi substituído pelo produtor seguinte com maior produção.

(12) Cinco importadores independentes facultaram a informação solicitada e concordaram em ser incluídos na amostra. Tendo em conta o número limitado de importadores colaborantes, a amostragem deixou de ser considerada necessária.

(13) A Comissão enviou questionários a representantes da RPC, a dois produtores-exportadores incluídos na amostra na RPC, a 14 outros produtores-exportadores da RPC que os solicitaram, a seis produtores da União incluídos na amostra, a cinco importadores da União que colaboraram no inquérito e aos utilizadores conhecidos.

(14) Foram recebidas respostas dos representantes da RPC, de nove produtores-exportadores e empresas coligadas da RPC, dos seis produtores da União incluídos na amostra, de dois importadores independentes e de dez utilizadores.

(15) A Comissão procurou obter e verificou todas as informações consideradas necessárias para determinar a existência de subvenções, o prejuízo resultante e o interesse da União. Foram realizadas visitas de verificação nas instalações das seguintes autoridades públicas e empresas: a) Governo da República Popular da China — Ministério do Comércio chinês, Pequim, China b) Produtores da União — ArcelorMittal Belgium, Bélgica, e empresa de vendas coligada ArcelorMittal Flat Carbon Europe SA, Luxemburgo — ArcelorMittal Poland, Polónia — ThyssenKrupp Steel Europe AG, Alemanha — Voestalpine Stahl GmbH e Voestalpine Stahl Service Center GmbH, Áustria — Tata Steel Maubeuge SA (anteriormente conhecida como Myriad SA), França — Tata Steel UK Ltd, Reino Unido. c) Grupos de produtores-exportadores (e empresas coligadas) na RPC — Zhangjiagang Panhua Steel Strip Co., Ltd e as suas empresas coligadas: Chongqing Wanda Steel Strip Co., Ltd, Zhangjiagang Wanda Steel Strip Co., Ltd, Jiangsu Huasheng New Construction Materials Co. Ltd e Zhangjiagang Free Trade Zone Jiaxinda International Trade Co., Ltd; — Zhejiang Huadong Light Steel Building Material Co. Ltd e a sua empresa coligada Hangzhou P.R.P.T.; Metal Material Company Ltd. d) Importadores na União — ThyssenKrupp Mannex, Alemanha — Macrometal, Hamburgo, Alemanha

(16) Subsequentemente, as partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinados produtos de aço com revestimento orgânico, originários da RPC ("divulgação final"). Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações sobre a divulgação final.

(17) As observações apresentadas pelas partes interessadas foram consideradas e tidas em conta sempre que tal se afigurou adequado.

1.4. PERÍODO DE INQUÉRITO E PERÍODO CONSIDERADO

(18) O inquérito sobre a existência de subvenções e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de outubro de 2010 e 30 de setembro de 2011 ("período de inquérito" ou "PI"). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2008 e o final do PI ("período considerado").

2. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1. PRODUTO EM CAUSA

(19) No aviso de início, o produto objeto do inquérito era constituído por determinados produtos de aço com revestimento orgânico ("ARO"), ou seja, produtos laminados planos, de aço ligado e não ligado (não incluindo aço inoxidável), pintados, envernizados ou revestidos de plástico em pelo menos um dos lados, com exclusão dos chamados "painéis sanduíche", do tipo utilizado para aplicações de construção e constituídos por duas chapas metálicas exteriores com um núcleo estabilizador de material de isolante entre elas, e com exclusão dos produtos com um revestimento final de poeiras de zinco (uma tinta rica em zinco, contendo, em peso, 70 % ou mais de zinco).

2.2. PEDIDOS DE EXCLUSÃO DO PRODUTO

(20) A China Iron and Steel Association, dois importadores e dois utilizadores, propuseram a exclusão de cinco tipos do produto. Os pedidos recebidos foram analisados do seguinte modo:

2.2.1. ARO COM UM REVESTIMENTO METÁLICO DE CRÓMIO OU ESTANHO

(21) Um utilizador de ARO solicitou que se excluísse do âmbito do produto o ARO com um substrato com um revestimento metálico de crómio ou estanho. O inquérito permitiu apurar que o revestimento metálico de crómio ou estanho torna este tipo de produto física e tecnicamente diferente do ARO objeto de inquérito. Além disso, o ARO com um substrato com um revestimento metálico de crómio ou estanho é utilizado quase exclusivamente nos setores industriais das embalagens de alimentos e de cabos. Por último, a indústria da União explicou que não previra que o referido tipo do produto fosse incluído no âmbito do presente inquérito. Dadas as razões atrás referidas, o ARO com um substrato com um revestimento metálico de crómio ou estanho não se inclui na definição do produto.

2.2.2. PLACAS LAMINADAS A QUENTE COM CAMADA PRIMÁRIA DE PROTEÇÃO, ORGÂNICA OU INORGÂNICA

(22) O pedido foi rejeitado porque estes produtos não se incluem nos códigos NC objeto de inquérito. A pintura ou revestimento é apenas uma proteção antiferrugem, pelo que se insere na posição NC 7208 e não na 7210. As placas laminadas a quente com camada primária de proteção, orgânica ou inorgânica, não se incluem no âmbito do inquérito, pelo que não podem ser retiradas do mesmo.

2.2.3. ARO COM ESPESSURA DE SUBSTRATO ENTRE 0,6 E 2,0 MM

(23) A CISA e dois importadores solicitaram a exclusão do ARO com espessura de substrato entre 0,6 e 2,0 mm, o que representa 5 %-10 % das importações provenientes da China, afirmando que apenas existia concorrência direta entre as exportações chinesas e a produção da indústria da União de ARO com uma espessura de substrato entre 0,25 mm e 0,6 mm.

(24) Este pedido foi rejeitado, pois tanto os exportadores chineses como a indústria da União fabricam e vendem ARO com uma espessura de substrato entre 0,6 e 2,0 mm, pelo que estes produtos se encontram claramente em concorrência. Não foram facultados elementos de prova que comprovassem que o ARO com uma espessura de substrato superior a 0,6 mm não está em concorrência com o ARO com uma espessura de substrato inferior a 0,6 mm, pelo que não constitui um tipo de produto diferente. O ARO com uma espessura de substrato inferior a 0,6 mm e o ARO com uma espessura de substrato superior a 0,6 mm têm as mesmas características técnicas e físicas de base e destinam-se às mesmas utilizações, pelo que são o mesmo produto.

2.2.4. ARO COM SUBSTRATO COM REVESTIMENTO DE LIGAS DE ALUMÍNIO E DE ZINCO

(25) Os dois importadores alegaram que apenas quatro produtores da União têm licença para produzir este tipo do produto e apenas uma empresa o produzia de facto. Alegaram igualmente que este produto é diferente do ARO com revestimento de zinco em termos de características do produto.

(26) O pedido foi rejeitado porque os dois tipos do produto são intercambiáveis, as suas utilizações sobrepõem-se e pelo menos dois produtores da União que colaboraram no inquérito fabricaram este tipo do produto, no período de inquérito. Assinale-se que apenas um produtor-exportador chinês que colaborou no inquérito exportou este tipo do produto para a União, no período de inquérito.

2.2.5. ARO COM SUBSTRATO COM REVESTIMENTO DE LIGAS DE ZINCO

(27) Este pedido foi rejeitado porque, contrariamente ao que afirma um utilizador, este produto é produzido e vendido em quantidades significativas por vários produtores da União e tem as mesmas características físicas e técnicas de base e destina-se às mesmas utilizações que outros tipos de ARO.

2.3. PEDIDOS DE INCLUSÃO DO PRODUTO

(28) Uma associação solicitou que o ARO com um revestimento metálico de crómio ou estanho, classificado nos códigos TARIC 7210122010 e 7210500010, fosse incluído no âmbito do produto. O pedido foi rejeitado porque estes códigos não estavam incluídos na denúncia inicial e os produtos abrangidos por esses códigos têm características físicas e técnicas diferentes dos produtos abrangidos pela denúncia.

2.4. PRODUTO EM CAUSA

(29) Dada a aceitação da exclusão do ARO com revestimento metálico de crómio ou estanho, como se explica no considerando 21, o produto em causa é alterado em conformidade.

(30) Por conseguinte, o produto em causa é constituído por determinados produtos de aço com revestimento orgânico (ARO), ou seja, produtos laminados planos, de aço ligado e não ligado (não incluindo aço inoxidável), pintados, envernizados ou revestidos de plástico em pelo menos um dos lados, com exclusão dos chamados "painéis sanduíche", do tipo utilizado para aplicações de construção e constituídos por duas chapas metálicas exteriores com um núcleo estabilizador de material de isolante entre elas, com exclusão dos produtos com um revestimento final de poeiras de zinco (uma tinta rica em zinco, contendo, em peso, 70 % ou mais de zinco), e com exclusão dos produtos com um substrato com um revestimento metálico de crómio ou estanho, atualmente classificados nos códigos NC ex 7210 70 80, ex 7212 40 80, ex 7225 99 00 e ex 7226 99 70, e originários da República Popular da China ("produto em causa").

2.5. PRODUTO SIMILAR

(31) O inquérito revelou que o ARO produzido e vendido pela indústria da União no mercado da União, o produzido e vendido no mercado interno da RPC e o ARO importado na União originário da RPC possuem as mesmas características físicas e técnicas de base e se destinam à mesma utilização. São, por conseguinte, considerados produtos similares, na aceção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base.

3. SUBVENÇÕES

3.1. OBSERVAÇÕES PRELIMINARES

(32) Tanto o Governo da RPC como os produtores-exportadores chineses incluídos na amostra responderam ao questionário e aceitaram visitas de verificação dessas respostas.

(33) No que diz respeito ao Governo da RPC, após análise das respostas ao questionário, a Comissão enviou às autoridades chinesas uma carta solicitando esclarecimentos e duas cartas prévias à visita de verificação. A Comissão deu ao Governo da RPC tempo suficiente para a preparação e apresentação das observações, sempre que tal foi solicitado e justificado. O Governo da RPC beneficiou de prorrogações significativas, ou seja, uma prorrogação de 20 dias para dar resposta ao questionário, do que acabou por resultar um prazo de 57 dias para a apresentação das respostas ao questionário e 25 dias para a resposta à carta solicitando esclarecimentos.

(34) Nas suas respostas ao questionário, às cartas solicitando esclarecimentos e a outras comunicações, o Governo da RPC apenas facultou informações sobre os regimes usados pelos produtores-exportadores incluídos na amostra e alegou que não lhe deviam pedir para responder a questões referentes a alegados regimes de subvenções igualmente disponíveis para produtores não incluídos na amostra ou produtores que não se tinham dado a conhecer.

(35) A Comissão, com o devido respeito, não concordou com esta abordagem e explicou ao Governo da RPC que o objetivo do questionário que lhe tinha sido enviado era a obtenção de informações sobre a concessão de subvenções à indústria produtora de aço com revestimento orgânico na China, para determinar em que medida as importações do produto em causa na União são objeto de subvenções. A Comissão explicou ao Governo da RPC que necessitava de informações mais pormenorizadas sobre as práticas de subvenção para resolver a questão de uma eventual não colaboração significativa dos exportadores que, alegadamente, beneficiaram de vantagens ao abrigo de regimes de subvenção específicos não utilizados pelas empresas que colaboraram no inquérito ou incluídas na amostra e eventuais pedidos de exame individual apresentados pelos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito. No entanto, o Governo da RPC não alterou a sua abordagem e não facultou informações sobre a maioria dos outros regimes de subvenções referidos na denúncia mas não utilizados pelas empresas incluídas na amostra.

(36) Antes da visita de verificação, o Governo da RPC convidou a Comissão a disponibilizar mais informações por escrito, em particular, uma lista de todas as perguntas que pretendia fazer no decurso da visita de verificação, assim como uma lista dos departamentos governamentais que deveriam participar nessa verificação. Na ausência desses elementos, alegou-se que o Governo da RPC "desconheceria o que deveria ter sido preparado ou que se poderia esperar durante a verificação e que a carta prévia à visita de verificação não fornecia qualquer indicação do que a Comissão tencionava efetivamente verificar …".

(37) A Comissão não pôde anuir ao pedido do Governo da RPC. A este respeito, note-se que a Comissão cumpriu todas as condições pertinentes do artigo 26.o do regulamento de base. Foi enviada ao Governo da RPC uma carta prévia à verificação, pormenorizada, confirmando o calendário (dias e grupos de regimes a serem discutidos por dia de verificação), na qual se solicitava a presença das autoridades responsáveis pelos regimes relevantes e dos funcionários envolvidos na preparação das observações apresentadas pelo Governo da RPC. A Comissão também explicou antes da visita de verificação que só o Governo da RPC poderia designar as autoridades responsáveis pelos regimes objeto de inquérito, bem como os funcionários mais aptos a participar na verificação e a responder às questões. No que diz respeito à lista de perguntas específicas, a Comissão explicou que essa lista não é exigida pela legislação da UE (nem pela OMC) e que o objetivo deste inquérito é verificar as respostas ao questionário dadas pelo Governo da RPC e as observações complementares pertinentes; por conseguinte, a verificação seguiria a estrutura desses documentos. A Comissão também gostaria de obter e esclarecer outras informações necessárias para o processo em curso, mas, neste contexto, quaisquer eventuais perguntas específicas dependeriam das respostas do Governo da RPC à verificação inicial dos elementos já referidos. Explicou-se igualmente ao Governo da RPC, antes da visita de verificação, que a recusa de disponibilizar as informações necessárias ou de auxiliar a autoridade responsável pelo inquérito a verificar as informações e os dados considerados necessários para efeitos do processo poderia prejudicar seriamente o desenrolar desse mesmo processo. O Governo da RPC foi também alertado para as consequências do disposto no artigo 28.o do regulamento de base.

(38) Durante a visita de verificação, que decorreu no Ministério do Comércio da China, em Pequim, a Comissão diligenciou no sentido de verificar as informações prestadas com base em documentos comprovativos que foram utilizados para preparar a resposta do Governo da RPC, em conformidade com o disposto nos artigos 11.o e 26.o do regulamento de base. Ao fazê-lo, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que a falta de informações e de documentos comprovativos disponíveis não permitia a verificação adequada das respostas ao questionário. Além disso, algumas informações não foram sequer disponibilizadas, embora tenham sido especificamente solicitadas, e a algumas questões o Governo da RPC simplesmente não respondeu. Consequentemente, o Governo da RPC foi informado das consequências da falta de colaboração, nos termos do artigo 28.o, n.os 1 e 6, do regulamento de base.

(39) O Governo da RPC também declarou que a Comissão lhe provocara encargos injustificados e solicitara informações irrelevantes e desnecessárias no questionário e subsequente carta solicitando esclarecimentos.

(40) No que diz respeito às informações solicitadas, assinale-se que a Comissão apenas solicitou as informações que considerou necessárias para conseguir chegar a uma conclusão representativa e foi sempre coerente nos seus pedidos, solicitando os mesmos dados e informações durante o processo de inquérito e solicitando ao Governo da RPC que esclarecesse as informações disponibilizadas e respetivas repercussões sobre os regimes objeto de inquérito. Por outras palavras, a Comissão apenas solicitou a informação necessária para avaliar a existência e o nível de subvenção em relação ao produto em causa em conformidade com outros alegados regimes de subvenção referidos na denúncia. Esta informação permitiria a determinação adequada do montante de subvenção concedido em conformidade com outros regimes de subvenção objeto de inquérito à disposição dos produtores-exportadores que não colaboraram no inquérito. Como nem os representantes da RPC nem os produtores-exportadores que não colaboraram no inquérito facultaram a informação necessária para determinar se os outros regimes de subvenção se encontravam à disposição dos produtores-exportadores que não colaboraram, a Comissão concluiu que outros alegados regimes de subvenção se encontravam efetivamente à disposição dos já referidos produtores-exportadores que não colaboraram e calculou os montantes das vantagens concedidas através desses regimes com base nos melhores dados disponíveis.

3.2. EXAME INDIVIDUAL ("EI")

(41) Dois produtores-exportadores que colaboraram no inquérito solicitaram EI, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3, do regulamento de base, ou seja, Union Steel China (Union Steel) e Shenzhen Sino Master Steel Co. Ltd. Não foi possível conceder EI a estas duas empresas, dado que, devido ao elevado número de alegados regimes de subvenção e à morosidade característica do inquérito antissubvenções, seria demasiado moroso e poderia impedir a conclusão do inquérito em tempo útil.

(42) Contudo, a Union Steel já tinha sido examinada individualmente no inquérito anti-dumping paralelo e, por conseguinte, foi calculada uma margem de prejuízo individual para esta empresa.

(43) Dado que o Governo da RPC facultara apenas uma resposta sobre os regimes pertinentes utilizados pelos produtores-exportadores incluídos na amostra, como se explica no considerando 34, foi praticamente impossível analisar alguns dos regimes de subvenção eventualmente utilizados pela Union Steel. Por conseguinte, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, foi atribuída a esta empresa a taxa de subvenção média aplicável a outras empresas que colaboraram no inquérito.

3.3. REGIMES ESPECÍFICOS

(44) Com base nas informações contidas na denúncia, a Comissão procurou informações sobre os seguintes regimes, que, alegadamente, envolvem a concessão de subvenções por parte dos poderes públicos: I) Fornecimento público de bens e prestação de serviços por remuneração inferior à adequada (Less than Adequate Remuneration – "LTAR") — Fornecimento de inputs a preços inferiores ao adequado: aço laminado a quente e a frio — Direitos de utilização de terrenos a preços inferiores ao adequado — Programas de abastecimento de água a preços inferiores ao adequado — Programas de abastecimento de eletricidade a preços inferiores ao adequado — Programa de abastecimento de eletricidade e água a preços inferiores ao adequado na província de Jiangsu — Fornecimento de inputs a preços inferiores ao adequado II) Empréstimos preferenciais e taxas de juro bonificadas para o setor do ARO III) Programas de capital próprio — Conversão da dívida em capital — Injeções de capital — Dividendos por pagar IV) Imposto sobre o rendimento e outros impostos diretos — Políticas fiscais para a dedução das despesas de investigação e desenvolvimento — Concessões fiscais para as regiões centrais e ocidentais — Crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento para compra de equipamento de produção fabricado no país — Políticas fiscais preferenciais para empresas incentivadas como empresas de alta e nova tecnologia — Desagravamentos respeitantes ao imposto sobre o rendimento para empresas que se comprometam a utilizar os recursos de forma integral ("matérias-primas especiais") — Crédito de imposto relativo à compra de equipamentos especiais — Tratamento fiscal preferencial para as empresas da região do Nordeste — Isenções de imposto sobre o rendimento para investimento na modernização tecnológica a nível nacional — Diversos descontos fiscais locais (província de Shandong, Chongqing City, Região de Guangxi Zhuang, privilégios fiscais para desenvolver regiões centrais e ocidentais) — Isenção de dividendos entre empresas residentes qualificadas — Programa "Dois anos de isenção/três anos a uma taxa de 50 %" para as SIE (sociedades de investimento estrangeiro) produtivas — Programas locais de isenção e redução de imposto sobre o rendimento para as SIE produtivas — Crédito de imposto sobre o rendimento para as SIE que compram equipamentos de fabrico nacional — Subvenções do imposto sobre o rendimento para as SIE em função da situação geográfica V) Programas em matéria de impostos indiretos e direitos aduaneiros de importação — Isenções de direitos de importação e de IVA para SIE e determinadas empresas nacionais que utilizam equipamento importado em indústrias incentivadas — Reembolsos do IVA a SIE que compram equipamento de fabrico nacional — Dedução do IVA sobre os ativos fixos da região central — Outros privilégios fiscais de Ma'anshan VI) Programas de subvenção — Programa "Marca de topo da China, a nível mundial" (China World Top Brand) — Programa "Marcas de topo" (Famous Brands) — Fundo estatal para projetos de tecnologias essenciais (State key technology Project) — Programas de ajuda às despesas jurídicas com processos anti-dumping VII) Aquisição de bens pelos poderes públicos a preços superiores ao adequado; VIII) Outros programas regionais — Subvenções concedidas à nova área de Tianjin Binhai e à área de desenvolvimento económico e tecnológico de Tianjin — Programas relacionados com a região do nordeste — Subvenções concedidas ao abrigo do programa no domínio da ciência e da tecnologia da província de Jiangsu — Subvenções concedidas ao abrigo do programa no domínio da ciência e da tecnologia da província de Hebei IX) Subvenções ad hoc referidas na denúncia

3.3.1. FORNECIMENTO PÚBLICO DE BENS E SERVIÇOS POR REMUNERAÇÃO INFERIOR À ADEQUADA (LESS THAN ADEQUATE REMUNERATION – "LTAR")

3.3.1.1. Fornecimento de aço laminado a quente e laminado a frio (HRS e CRS) a preços inferiores ao adequado

(45) Na denúncia alegava-se que o Governo da RPC controlava certas indústrias e produtos a montante permitindo que os inputs fossem fornecidos a preços favoráveis aos produtores de ARO. Nesta base, os produtores de ARO recebem subvenções passíveis de medidas de compensação através da aquisição, junto de empresas estatais, de HRS e CRS produzidos pelo Estado a preços inferiores aos do mercado ou seja, a preços inferiores ao adequado.

(46) A Comissão solicitou ao Governo da RPC que facultasse informações pormenorizadas sobre as empresas estatais que fornecem HRS e CRS aos produtores-exportadores de ARO chineses, a fim de verificar as alegações na denúncia e para determinar se estas empresas estatais são organismos públicos. Em especial, a Comissão criou um apêndice B do questionário para o Governo da RPC destinado às empresas estatais e convidou o Governo da RPC a fornecer as informações aí pedidas. Na carta solicitando esclarecimentos, a Comissão voltou a pedir ao Governo da RPC que disponibilizasse as informações indicadas no apêndice B e incentivou o Governo da RPC a coordenar as respostas com as empresas estatais em causa.

(47) No entanto, o Governo da RPC não respondeu a qualquer das perguntas do apêndice B e também não facultou as informações pertinentes solicitadas no questionário principal (por exemplo, sobre a propriedade e o controlo do Governo chinês em relação às empresas estatais do setor siderúrgico e a sua participação na reorganização da indústria siderúrgica chinesa). Em vez de facultar as informações solicitadas, o Governo da RPC afirmou na sua resposta ao questionário que os autores da denúncia não conseguiram demonstrar que os produtores de HRS e CRS são organismos públicos.

(48) Devido à falta de colaboração por parte do Governo da RPC, a Comissão teve de analisar outras informações disponíveis. A Comissão comunicou ao Governo da RPC que tencionava seguir esta linha de ação. Ao apreciar se as empresas estatais que fornecem HRS e CRS aos produtores-exportadores chineses de ARO são organismos públicos, a Comissão levou em consideração as limitadas informações facultadas pelo Governo da RPC, as informações constantes da denúncia, informações factuais acessíveis ao público provenientes de processos similares realizados por outras autoridades responsáveis por inquéritos, bem como outras informações de acesso público, e baseou as suas conclusões sobre a totalidade das informações que constam do dossier.

a) As empresas estatais que fornecem aos produtores de ARO aço laminado a quente e a frio são organismos públicos

(49) O autor da denúncia alega que as empresas estatais na China são organismos públicos, na aceção do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base, que fornecem mercadorias (HRS e CRS) aos produtores de ARO, a preços inferiores aos do mercado e, por conseguinte, conferem uma vantagem a esses produtores.

(50) O Órgão de Recurso da OMC (OR), no seu relatório "Estados Unidos – Direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre determinados produtos provenientes da China" (5) (relatório OR) definiu organismo público como uma entidade que "possui, exerce ou foi-lhe conferida autoridade governamental" (6). O OR considerou ainda que os organismos públicos se caracterizam igualmente pelo "desempenho de funções públicas" (7) que seriam "normalmente consideradas parte das práticas governamentais na ordem jurídica do Estado-Membro em causa" (8).

(51) À luz das conclusões do OR da OMC, colocam-se duas questões que merecem análise, ou seja, a) as empresas estatais em causa desempenham funções que são normalmente consideradas parte da prática governamental na China e b) em caso afirmativo, ao fazê-lo estão a exercer autoridade governamental?

(52) No contexto do Governo da RPC, existem inúmeros elementos de prova de que as autoridades públicas estão profundamente envolvidas na gestão da economia. O papel fundamental do Governo chinês na economia é garantido pela Constituição da República Popular da China. Em conformidade com o artigo 7.o da Constituição: "A economia estatal é o setor da economia socialista que é propriedade do conjunto da população; é a força condutora da economia nacional. O Estado assegura a consolidação e o crescimento da economia estatal". Lê-se ainda no artigo 15.o da Constituição: "O Estado pratica o planeamento económico com base na propriedade pública socialista". Também a Constituição do Partido Comunista chinês prevê o papel fundamental da propriedade pública, por exemplo, no preâmbulo da Constituição do PCC lê-se: "o Partido deve manter e melhorar o sistema económico de base, desempenhando a propriedade pública um papel dominante …". De igual modo, os vários planos quinquenais promulgados pela Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma (NDRC) e aprovados pela mais alta autoridade jurídica, o Conselho de Estado, revelam o forte domínio dos poderes públicos chineses na economia.

(53) No que respeita ao setor siderúrgico, as informações constantes do dossier sugerem que as empresas estatais que produzem HRS e CRS na China desempenham frequentemente funções públicas descritas, nomeadamente, nos planos setoriais para a indústria siderúrgica. Estes planos confirmam que o Governo da RPC optou por estar estreitamente envolvido na gestão e no desenvolvimento da indústria siderúrgica chinesa, pelo que a respetiva execução pelas empresas estatais pode, por conseguinte, incluir-se nas práticas governamentais. Os planos estabelecem objetivos e metas para todos os operadores da indústria siderúrgica e ordenam que todo o setor produza resultados específicos. De facto, o Governo da RPC está a utilizar as empresas estatais siderúrgicas como um prolongamento do Estado para atingir objetivos e metas definidos nos planos.

(54) Portaria n.o 35 da NDRC – Políticas para o desenvolvimento da indústria siderúrgica, entre outros aspetos, define uma política destinada a reduzir o número de empresas de fundição de ferro e aço; estabelece objetivos de produção para os grupos de empresas que ocupam as dez primeiras posições no mercado interno (artigo 3.o); para a capacidade de produção proíbe o estabelecimento de novas empresas siderúrgicas associadas (artigo 10.o); estabelece as condições para o acesso à indústria siderúrgica, a nível do equipamento e estabelece igualmente os índices técnicos e económicos que as empresas siderúrgicas devem seguir (artigo 12.o); estabelece regras para as alterações da estrutura organizacional das empresas siderúrgicas (artigo 20.o); gere investimentos (artigos 22.o, 23.o); condiciona o acesso aos fundos financeiros (artigos 25.o, 26.o), dá ao Estado o direito de intervir na compra das matérias-primas (artigo 30.o).

(55) O Décimo segundo plano quinquenal de desenvolvimento para a indústria siderúrgica resume a realização dos objetivos estabelecidos no plano anterior, abrange a estratégia de desenvolvimento e estabelece objetivos para toda a indústria siderúrgica. De forma análoga à Portaria n.o 35, estabelece objetivos muito específicos para o nível de clustering das empresas (Secção III.(III).6), incentiva determinados projetos e desincentiva outros (Secção IV(IV)), favorece a indústria siderúrgica em diferentes províncias (Secção IV(V), providencia apoio a empresas siderúrgicas de grande escala e dá o papel principal aos maiores produtores siderúrgicos chineses (estatais), como a Bao Steel, a Anshan Iron and Steel, a Wuhan Iron and Steel, etc (9). O plano prevê ainda o reforço da regulação e a gestão das operações de produção das empresas siderúrgicas existentes (Secção V(IV)).

(56) A Lei da República Popular da China sobre os ativos estatais das empresas obriga também as empresas estatais (ou SIE como refere o diploma e que significa empresas com investimentos estatais) a cumprir as políticas industriais nacionais (10). Do mesmo modo, as Medidas Tentativas de Supervisão e Administração dos Investimentos por Empresas Centrais obrigam as empresas estatais (SIE) a seguir os planos de desenvolvimento e as políticas industriais do Estado (11). Segundo as Medidas para a Administração de Estratégias de Desenvolvimento e Planos de Empresas Centrais todas as SIE devem formular um plano de desenvolvimento e de estratégia que a Comissão de Supervisão e Administração dos Ativos Estatais do Conselho de Estado (SASAC) deve examinar e aprovar. Quando procede a este exame e antes de dar a sua aprovação, a SASAC deve ter em consideração, designadamente, se este plano está em conformidade com os planos de desenvolvimento e políticas industriais nacionais e com os ajustamentos estratégicos da disposição e estrutura da economia estatal (12).

(57) Os exemplos concretos de aplicação das medidas descritas nos planos, como a deslocalização da Capital Steel Corporation (13) ou numerosas fusões de empresas siderúrgicas (14) mostram que os planos não são apenas documentos indicativos que servem como orientações, mas resultam em ações concretas por parte das empresas siderúrgicas estatais orquestradas pelo Governo (representado pela NDRC e o Conselho de Estado).

(58) Todas as ações específicas descritas nos considerandos anteriores devem ser cumpridas e executadas pelas empresas abrangidas pelos planos. Conclui-se que através deste envolvimento direto dos poderes públicos no comportamento comercial das empresas, as empresas siderúrgicas estatais atuam como um braço desses poderes públicos ao desempenharem funções públicas que, subsequentemente, levam ao cumprimento dos objetivos e metas definidos nos planos.

(59) Tendo estabelecido que as empresas estatais exercem funções públicas, subsiste a questão de saber se, ao fazê-lo, participam no exercício dos poderes públicos. A este respeito, a questão essencial é saber se são efetivamente controladas pelos poderes públicos (15). Se for este o caso, é razoável determinar, à luz de todos os elementos de prova pertinentes, que as empresas estatais atuam como um braço dos poderes públicos e aplicam efetivamente a política definida nos planos atrás referidos.

(60) O controlo estatal descrito em seguida indica que as empresas estatais possuem, exercem ou que lhes foi conferida autoridade governamental. O controlo pode ser exercido, entre outros aspetos, através da propriedade do Estado, regulação administrativa e o envolvimento da SASAC, dos conselhos de administração e dos planos estatais.

(61) Tal como já mencionado acima em relação à não-colaboração (considerandos 46 e 48), o Governo da RPC não facultou as informações solicitadas sobre a estrutura de propriedade dos produtores de HRS e CRS na China. Juntamente com a resposta ao questionário, o Governo da RPC apresentou uma lista de 54 empresas de que o Governo da RPC é o maior acionista, mas, durante a visita de verificação, as autoridades chinesas alegaram que a lista não é correta e inclui igualmente empresas privadas. O Governo da RPC não corrigiu a lista nem especificou quais são as empresas privadas e quais são propriedade do Governo da RPC. Devido à não colaboração, a Comissão teve de examinar outros elementos de prova constantes do dossier e informações de acesso público.

(62) O autor da denúncia forneceu elementos de prova de que os principais produtores de HRS e CRS são propriedade do Estado e apresentou informações pormenorizadas a esse respeito no anexo 10 da denúncia (16). De igual modo, outras informações de acesso público (17) confirmam que o Governo da RPC tem participações em muitas das empresas que produzem HRS e CRS.

(63) Tendo em conta todas as informações constantes do dossier, é razoável concluir que o Governo da RPC tem participações significativas em muitas das empresas que produzem HRS e CRS.

(64) A SASAC desempenha as responsabilidades do Estado enquanto investidor e gere os ativos do Estado sob a sua supervisão. É de notar que, embora o Governo da RPC, na sua resposta ao questionário e subsequentes observações, tenha declarado que a SASAC não estava envolvida nas operações comerciais das empresas estatais, tendo fundamentado a sua declaração com uma referência ao artigo 7.o das Medidas Intercalares de Supervisão e Administração dos Ativos Estatais das Empresas (18), outros artigos da mesma lei, tal como outros elementos de prova constantes do dossier (19) sugerem o contrário.

(65) De facto, a resposta do Governo da RPC ao questionário antissubvenções revela que a SASAC, autorizada pelo Conselho de Estado, nomeia e exonera os quadros superiores das empresas supervisionadas, e avalia os seus desempenhos através de procedimentos legais. Incumbe-lhe igualmente instar as empresas supervisionadas a realizar os princípios orientadores e políticas, é responsável pela gestão fundamental dos ativos estatais das empresas e dirige e supervisiona a gestão de ativos estatais locais nos termos da lei.

(66) A SASAC é igualmente responsável pela remuneração e avaliação dos gestores das empresas estatais; além disso, nomeia e decide as recompensas e sanções dos referidos gestores das empresas estatais (20). Com efeito, tudo indica que as carreiras dos gestores das empresas estatais dependem da SASAC. Estas circunstâncias mostram que à SASAC foi claramente conferida autoridade governamental.

(67) A composição dos conselhos de administração das empresas estatais também revela o elevado nível de controlo exercido pelo Governo da RPC sobre essas empresas. Os elementos de prova constantes do dossier (21) mostram que muitos dos membros dos conselhos de administração e conselhos de autoridades de supervisão exercem ou exerceram cargos governamentais e/ou funções partidárias, e que a sua seleção é fortemente influenciado pelas autoridades governamentais, como a SASAC ou o Partido Comunista Chinês (PCC).

(68) As políticas, interesses e objetivos do Governo da RPC relativos à indústria siderúrgica encontram-se em diferentes planos governamentais a nível central e subcentral. As empresas estatais são encorajadas a aplicar estas políticas (as empresas que não as cumprem são aliás objeto de sanções) e as ações recentes de algumas grandes empresas estatais siderúrgicas na China confirmam que estas políticas são cumpridas e que essas empresas trabalham para atingir as metas e objetivos estabelecidos nos planos.

(69) Segundo o Décimo segundo plano quinquenal de desenvolvimento para a indústria siderúrgica apenas as "empresas que cumprem as políticas da nação para a indústria siderúrgica e as normas e condições de produção e exploração da indústria siderúrgica desempenham um papel de relevo na fusão e reorganização." (22)

(70) Vários planos a nível provincial e local mencionam igualmente determinadas empresas estatais e definem-lhes metas e objetivos. O autor da denúncia disponibilizou extratos destes planos (23). Todos estes planos foram pedidos ao Governo da RPC, no questionário e na carta solicitando esclarecimento, para efeitos de verificação e clarificação, mas o Governo da RPC decidiu que anuía ao pedido. Note-se, contudo, que o Governo da RPC não contestou a exatidão destas citações durante o processo. Além disso, as empresas mencionadas nos planos locais e provinciais admitem cooperar com as autoridades e descrevem como atuam ou atuaram no passado em conformidade com os planos (24).

(71) Embora o Governo da RPC afirme que alguns destes planos são apenas indicativos, não vinculativos e simplesmente de orientação, esta alegação não é apoiada por outros elementos do dossier. Pelo contrário, muitas leis e outros diplomas legais, que, sem dúvida alguma, são juridicamente vinculativos (25) tornam obrigatórios para as empresas os planos de desenvolvimento e as políticas industriais estatais.

(72) O Governo da RPC formula os objetivos e metas para a indústria siderúrgica, através dos planos quinquenais e outros documentos oficiais pertinentes e concretiza estes objetivos através das funções e atividades neles descritas. Uma vez que estes planos e documentos são formulados pelos serviços do Governo chinês, como o Conselho Nacional ou a NDRC, as funções e atividades a que se referem devem ser consideradas governamentais. Uma vez que, tal como acima descrito, as empresas estatais siderúrgicas são obrigadas a respeitar os planos e as políticas, atuam como um braço do Governo e, uma vez que esse exerce um controlo significativo sobre elas, essas empresas estatais exercem na realidade autoridade governamental.

(73) Tendo em conta a falta de colaboração por parte do Governo da RPC, o âmbito destas entidades que são consideradas "organismos públicos" não foi definido na íntegra. De qualquer modo, qualquer empresa pública em que o Governo seja o maior ou um dos mais importantes acionistas é um organismo público. Entidades em que o Governo não tem qualquer participação são organismos privados. Posto isto, não há necessidade de estabelecer uma linha entre organismos públicos e privados neste ponto, uma vez que nos considerandos 85 a 98 se demonstra que a todos os organismos privados no setor siderúrgico é atribuído o exercício de funções que incumbem aos poderes públicos e que recebem instruções destes nesse sentido, pelo que, para todos os efeitos, se comportam como organismos públicos.

b) Vantagem (organismos públicos)

(74) Para avaliar se é conferida uma vantagem, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, é necessário comparar os preços do HRS e CRS pagos pelos produtores-exportadores em causa com o parâmetro de referência pertinente. O relatório OR confirmou que, num caso em que o mercado do país de fornecimento é distorcido pelo papel dos poderes públicos, é autorizada a utilização de parâmetros de referência externo. Refere-se igualmente que "quando os poderes públicos são o fornecedor dominante, é provável que os preços privados sejam distorcidos, mas apesar disso é necessária uma análise de cada caso" (26). O OR afirmou ainda que: "… não sugerimos que existe um limiar acima do qual o facto de os poderes públicos serem o principal fornecedor do mercado se torna, por si só, suficiente para estabelecer a distorção de preços, mas claramente, quanto mais predominante for o papel dos poderes públicos no mercado, mais provável é que esse papel implique a distorção de preços privados" (27). O OR afirmou ainda que: "nos casos em que os poderes públicos constituem um fornecedor ‘significativo’, são necessários elementos de prova relativos a outros fatores que não a sua parte de mercado, na medida em que o papel dos poderes públicos como um fornecedor significativo não pode, por si só, provar a distorção de preços privados". Por conseguinte, a primeira questão que se coloca é saber se a parte dos poderes públicos na produção de HRS e CRS na China é predominante ou simplesmente significativa.

(75) A Comissão solicitou informações ao Governo da RPC sobre o mercado de HRS e CRS no que se refere à proporção de produção de HRS e CRS fabricados pelas empresas estatais e empresas privadas, mas o Governo da RPC não facultou qualquer informação pertinente a este respeito (28).

(76) A Comissão utilizou outras informações disponíveis (29) relativas a esta questão com base nas quais se determinou que pelo menos 63 % do HRS na China são produzidos pelas empresas siderúrgicas públicas. É importante notar que esta parte de 63 % das empresas estatais foi obtida após uma análise muito prudente e representa o valor mínimo absoluto. O facto de muitos dos fornecedores alegadamente privados, referidos pelos exportadores, parecerem ser empresas comerciais (que podem muito bem ter comprado o produto às empresas estatais), a falta de colaboração do Governo da RPC (ver considerandos 46 a 48) e as conclusões alcançadas por outras autoridades responsáveis de inquéritos (ver nota de rodapé 32) levam a concluir que a parte real das empresas estatais no mercado de HRS é muito mais elevada. O marcado envolvimento do Governo da RPC no mercado de HRS (ver considerandos 85 a 94) limita a margem de manobra dos operadores privados.

(77) Tendo em consideração o que precede, estabeleceu-se que as empresas estatais são predominantes no mercado chinês de HRS. Esta predominância de empresas estatais no mercado é tão grande que os produtores privados não têm outra opção senão alinhar os seus preços pelos das empresas estatais, como em seguida se demonstra.

(78) No que diz respeito ao CRS, a parte das empresas estatais comunicada pelos produtores-exportadores chineses (18 %) era muito inferior à do HRS, todavia esta referência foi contrariada com outras informações (ver considerando 79). Devido à não colaboração do Governo da RPC, ao facto de muitos dos fornecedores alegadamente privados referidos pelos exportadores se afigurarem ser empresas comerciais (que podem muito bem ter comprado o produto às empresas estatais) e às limitações aplicadas às atividades comerciais dos operadores privados devido ao marcado envolvimento do Governo da RPC neste setor (ver considerandos 85 a 94) conclui-se (parcialmente com base nos dados disponíveis – ver considerando 79 –, na aceção do artigo 28.o do regulamento de base) que as empresas estatais são igualmente predominantes no mercado chinês de CRS.

(79) Esta conclusão é corroborada pelo World Steel Capacity Book, que contradiz a parte de 18 % indicada pelos exportadores chineses e mostra que o Estado detém mais de 70 % de toda a capacidade de produção de CRS na China (30).

(80) A Comissão solicitou informações ao Governo da RPC sobre os preços de HRS e CRS vendidos no mercado chinês tanto por empresa estatais como públicas. Na resposta ao questionário, o Governo da RPC não facultou essas informações. O inquérito junto dos exportadores de ARO permitiu apurar que os preços pagos pelos quatro produtores-exportadores/grupos durante o PI, para o HRS e o CRS provenientes de produtores privados ou de comerciantes eram quase sempre muito próximos dos preços praticados pelas empresas estatais (31). Assim, os dados observados, juntamente com a predominância das empresas estatais neste setor, demonstram que o preço dos fornecedores privados segue efetivamente os preços pagos às empresas estatais. Além disso, no contrato apresentado por um dos produtores-exportadores incluídos na amostra para o fornecimento de HRS por um fornecedor privado existe mesmo uma condição para ligar os preços aos do fornecedor estatal.

(81) Com base na totalidade das informações que constam do dossier, constata-se a distorção dos preços de venda do HRS e do CRS, na China, como resultado da forte predominância das empresas estatais no mercado chinês de HRS e CRS. Os preços do HRS de SIR dos fornecedores privados alinham-se pelos preços das empresas estatais. Tendo em conta o que precede conclui-se que não existem preços de mercado fiáveis na China para o HRS e o CRS. Uma vez que não existem "condições de mercado prevalecentes" no mercado chinês de HRS e CRS, a Comissão, em conformidade com o artigo 6.o, alínea d), do regulamento de base, teve de recorrer a critério de referência alternativo. Dada a distorção verificada na totalidade do mercado chinês, considera-se impraticável ajustar os custos e preços na China de forma significativa e os preços de importação parecem igualmente ser distorcidos pela predominância de empresas estatais. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 6.o, alínea d), subalínea ii), do regulamento de base, procurou-se um critério de referência externo.

(82) A referência mais apropriada parece ser um valor de referência construído com base nos preços do mercado mundial de HRS e CRS, regularmente comunicados em várias publicações especializadas como Steel Business Briefing, MEPS e CRU.

(83) A comparação dos preços das empresas estatais com os preços de referência (construídos como explicado no considerando 103) revelou que estes preços eram bastante inferiores aos preços de referência e, consequentemente, daí resultou uma vantagem para os produtores-exportadores chineses de ARO, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base.

c) Especificidade

(84) Este programa de subvenções tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do regulamento de base, dado que o HRS e o CRS são utilizados apenas por um número reduzido de indústrias e empresas na China.

d) Atribuição do exercício de funções que incumbem aos poderes públicos e instruções nesse sentido dadas aos fornecedores privados

(85) A questão que se coloca em seguida é a de saber se aos produtores privados de HRS e CRS (que não são organismos públicos) lhes são, no entanto, atribuídas funções exercidas pelos poderes públicos ou se a esses produtores são dadas instruções pelo Governo da RPC no sentido de fornecer HRS e CRS aos produtores de ARO, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base.

(86) Foi já estabelecido que o Governo da RPC tem uma política de abastecimento do setor do ARO em HRS e CRS, porque os organismos públicos, que são parte dos poderes públicos, se ocupam desse abastecimento e detêm uma posição predominante no mercado, o que lhes permite oferecer preços inferiores aos do mercado. De qualquer modo, independentemente das características desses organismos como "públicos" ou não, os mesmos elementos de prova mostram a existência de uma política governamental que interfere de forma acentuada no setor. Terá agora de ser determinado se essa política abrange os fornecedores privados.

(87) Em alguns planos estatais e documentos políticos existem indicações de que os produtores de aço na China (tanto empresas estatais como privadas) são incentivados e apoiados pelo Governo da RPC. Certas secções destes documentos sugerem que existe uma relação direta entre o Governo e a conduta das empresas siderúrgicas privadas e, em várias ocasiões, pode-se observar que esta "orientação" resultou na atuação das empresas siderúrgicas recomendada nos planos.

(88) Por exemplo, a Portaria n.o 35 da NDRC – Políticas para o desenvolvimento da indústria siderúrgica, incentiva as empresas siderúrgicas a atuarem de determinada forma (32), estabelece condições para os investimentos e sujeita os investimentos a aprovação pelas autoridades (33), influencia a concorrência em matéria de recursos (34) e prevê mesmo sanções para as empresas não conformes (35). Também o décimo segundo plano quinquenal de desenvolvimento para a indústria siderúrgica influencia as decisões das empresas siderúrgicas que, consequentemente, podem ter impacto na estrutura de custos e preços (36).

(89) Além disso, o autor da denúncia apresentou no anexo 24 da denúncia uma compilação de extratos de diversos documentos políticos das diferentes organizações governamentais realçando o apoio do Governo da RPC à indústria siderúrgica em geral ou especificamente às empresas do setor do ARO (37).

(90) Além disso, existe informação de acesso público demonstrando que as empresas detidas por capitais privados atuam segundo os diferentes planos estatais e documentos de estratégia nacional (38).

(91) O Governo da RPC tomou medidas para desencorajar a exportação de HRS e CRS graças a restrições à exportação mediante a instituição de um complexo sistema de reembolso do IVA. Mais especificamente, o HRS e o CRS estão sujeitos ao pagamento de IVA de 17 %. O IVA para o ARO vendido no mercado interno (produzido a partir de HRS) é reembolsável em 13 % ao passo que se a empresa optar por exportar HRS ou CRS o IVA não é reembolsado. Este sistema significa que os produtores privados de HRS e CRS não estão em condições de agir com a liberdade comercial normal, vai aumentar a oferta interna de HRS e CRS e inevitavelmente depreciar os preços no mercado chinês. Assim, os produtores privados de HRS e CRS (da mesma forma que as empresas estatais) não podem agir independentemente da política do Governo da RPC.

(92) Na secção relativa à vantagem para os organismos públicos, determinou-se que, devido à predominância das empresas estatais no mercado de HRS e CRS, os produtores privados de HRS e CRS não têm outra opção senão alinhar os seus preços pelos preços das empresas estatais. Por outras palavras, não são eles que fixam os preços, limitam-se a aceitá-los. Trata-se de mais um sinal de que os produtores privados de HRS e CRS não podem atuar independentemente das ações do Governo da RPC e de outros organismos públicos.

(93) Este facto é também corroborada por informações facultadas por produtores-exportadores chineses que responderam ao questionários antissubvenção, que revelam que os preços dos fornecedores privados de HRS e CRS se alinham praticamente pelos das empresas estatais. Além disso, no contrato apresentado por um dos produtores-exportadores incluídos na amostra para o fornecimento de HRS por um fornecedor privado existe mesmo uma condição para ligar os preços aos do fornecedor estatal.

(94) Face à constatação anterior, segundo a qual os preços das empresas estatais são inferiores aos do mercado, é evidente que os preços dos fornecedores privados, sendo alinhados pelos das empresas estatais, são também inferiores aos do mercado.

e) Contribuição financeira

(95) Segundo o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), segundo travessão, do regulamento de base, existe uma contribuição financeira sempre que os poderes públicos: "atribuam a um organismo privado o exercício de uma ou mais funções dos tipos referidos nas subalíneas i), ii) e iii), que normalmente incumbiriam aos poderes públicos, ou lhe deem instruções nesse sentido, e a prática observada não difira realmente das práticas normais dos poderes públicos". O Órgão de Recurso da OMC interpretou "instruções nesse sentido" como referindo-se às situações em que os poderes públicos exercem a sua autoridade, incluindo, em certa medida, alguma coação, sobre um organismo privado, e "atribuição do exercício de funções que incumbem aos poderes públicos" como referindo-se a situações em que os poderes públicos confiam responsabilidades a um organismo privado (39). Além disso, o painel OMC sobre EUA-Restrições à Exportação (40) estabeleceu um teste triplo para a existência destas duas situações, que exige a existência de a) ação por parte dos poderes públicos, que tem como destinatária b) uma parte específica e c) cujo objetivo é determinada tarefa ou dever (41).

(96) Nesta base, a inclusão de fornecedores privados na política do Governo da RPC de fornecer HRS e CRS representa a "atribuição" aos fornecedores privados do exercício de funções dos poderes públicos e "instruções" nesse sentido pelos motivos a seguir indicados: "ação" por parte dos poderes públicos: — a "política" do Governo da RPC, (ver considerando 86) constitui uma "ação" ou "ações". A política é executada por organismos públicos (empresas estatais), que são predominantes no mercado e vendem a preços inferiores aos de mercado e pelo Governo da RPC, através de planos e da manipulação de restrições à exportação. O efeito geral é coagir efetivamente os fornecedores privados a seguirem os preços inferiores aos do mercado praticados pelos organismos públicos; "tendo como destinatária uma parte específica": — a política governamental (designadamente planos e restrições à exportação), aplica-se a todos os produtores de HRS e CRS, tanto estatais como privados. Neste sentido, os "destinatários" da política são todos os produtores, o que é comprovado pelo facto de os preços das empresas estatais e os das empresas privadas serem alinhados, vendendo os fornecedores privados a preços comercialmente insensatos; "cujo objetivo é determinada tarefa ou dever": — o objetivo da política governamental, tal como comprovado pelos níveis de preços na China, é o fornecimento de HRS e CRS a preços inferiores aos do mercado. As ações do Governo da RPC e das empresas estatais não deixam aos fornecedores privados qualquer outra opção a não ser seguir as práticas dos organismos públicos, o que impõe efetivamente determinada tarefa ou dever. A política do Governo da RPC, especialmente através de planos e da manipulação do IVA, restringe profundamente a liberdade dos fornecedores privados em relação a esta tarefa ou dever.

(97) Tendo todos estes fatores em consideração, pode concluir-se que as restrições à exportação por parte do Governo da RPC, os planos estatais e a predominância de empresas estatais limitam a liberdade dos fornecedores privados de HRS e CRS, obrigando-os a atuar de forma não comercial e a aceitar preços economicamente irracionais (inferiores aos do mercado), o que não aconteceria num mercado livre e aberto. Estas conclusões confirmam que a política governamental de fornecer HRS e CRS (incluindo ao setor do aço com revestimento orgânico) abrange os fornecedores privados.

(98) Além disso, tendo em conta a análise que precede, os elementos de prova constantes do dossier e outras informações de acesso público levam a Comissão a concluir que aos produtores privados de HRS e CRS chineses são atribuídas funções exercidas pelos poderes públicos e dadas instruções pelo Governo da RPC no sentido de fornecerem bens, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalíneas iii) e iv), do regulamento de base, e que esses produtores privados atuam de forma idêntica às empresas siderúrgicas estatais.

f) Vantagem (fornecedores privados)

(99) A Comissão estabeleceu que aos fornecedores privados de HRS e CRS é atribuído o exercício de funções de poderes públicos e que recebem instruções do Governo da RPC e o inquérito revelou que os preços praticados pelos fornecedores privados de HRS e CRS se alinham pelos preços das empresas estatais (ver secção anterior).

(100) Tendo em conta o que precede, confirma-se que as conclusões relativas à vantagem e à especificidade do fornecimento de HRS e CRS a preços inferiores aos preços de mercado pelas empresas estatais também se aplicam aos fornecedores privados.

g) Conclusões do inquérito

(101) Dois produtores-exportadores incluídos na amostra beneficiaram deste programa. Um produtor-exportador (Panhua Steel Group) beneficiou do fornecimento de HRS a preços inferiores ao adequado e o outro produtor-exportador (Huadong Steel Group) beneficiou de CRS igualmente a preços inferiores ao adequado.

h) Cálculo do montante da subvenção

(102) O montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas aos beneficiários, como verificadas durante o PI. A vantagem é calculada através da soma das diferenças entre os valores de compra reais e os valores de referência adequados da compra de HRS e CRS. O montante assim obtido foi repartido pelo volume de negócios total das vendas dos produtores-exportadores que colaboraram durante o PI, porque a subvenção não está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(103) Uma vez que o mercado chinês de HRS e CRS está falseado, os preços de HRS e CRS no mercado mundial foram considerados adequados para construir os preços de referência destes produtos. Com base em várias publicações especializadas na matéria (SBB e MEPS), foram selecionados preços do mercado interno, líquidos de impostos, de cinco países/regiões (Europa, EUA, Turquia, Japão e Brasil). Para se alcançar uma referência representativa, a Comissão selecionou os mais importantes mercados de cada região geográfica de relevo, ou seja, Europa (UE), América do Norte (EUA), América Latina (Brasil), Ásia (Japão) e Médio Oriente/África do Norte (Turquia). Calculou-se a média aritmética dos preços médios mensais para o PI de cada um dos cinco países/regiões, de modo a obter preços de referência mensais. Os cinco países/regiões selecionados não tiveram os preços mais elevados durante o PI, são todos membros da OMC, fazem parte dos dez maiores fabricantes de aço a nível mundial e encontram-se também em continentes diferentes. Considerou-se, por conseguinte, que os preços de referência assim determinados são razoáveis e adequados.

(104) A taxa de subvenção estabelecida para o regime considerado, durante o PI, para os produtores-exportadores incluídos na amostra, ascendeu a 23,02 % para o Huadong Group e 27,63 % para o Panhua Group.

(105) A taxa de subvenção média ponderada estabelecida para as empresas que colaboraram não incluídas na amostra é de 25,37 %.

(106) Atendendo ao baixo nível de colaboração, a taxa de subvenção para todas as empresas que não colaboraram foi estabelecida ao nível da taxa de subvenção mais elevada apurada para uma entidade coligada com um dos produtores-exportadores colaborantes incluídos na amostra relativamente ao regime considerado, ou seja, 32,44 %.

3.3.1.2. Direitos de utilização de terrenos a preços inferiores ao adequado

a) Introdução

(107) O autor da denúncia alegou que não existe um verdadeiro mercado fundiário na China e o montante pago pelas empresas pela utilização dos terrenos é inferior aos preços normais do mercado. Na sua resposta ao questionário, o Governo da RPC afirmou que "em conformidade com a lei sobre a administração de terrenos da RPC, os terrenos em zonas urbanas são propriedade do Estado; os terrenos em zonas rurais e áreas suburbanas, salvo disposições em contrário previstas pelo Estado, são propriedade coletiva dos camponeses". O Governo da RPC declarou que existe um mercado fundiário concorrencial e normalizado, devendo os direitos de utilização de terrenos ser negociados publicamente em conformidade com a lei do mercado fundiário. O Governo da RPC afirmou também que os terrenos industriais e comerciais devem ser obtidos mediante compensação pela utilização no mercado livre através de adjudicações, leilões e cotações. O Governo da RPC não disponibilizou quaisquer dados sobre os preços reais dos direitos de utilização de terrenos, os preços imobiliários mínimos formulados pelo Estado que foram referidos na resposta ao questionário antissubvenções e durante a visita de verificação.

(108) Durante a verificação, a Comissão solicitou ao Governo da RPC elementos de prova em apoio da sua afirmação de que todos os terrenos industriais na China são atribuídos mediante adjudicações, cotações e leilões. O Governo da RPC não conseguiu fornecer esses elementos de prova durante a visita de verificação, tendo apresentado algumas informações a este respeito após a visita de verificação. No entanto, todos estes dados demonstram que das treze transações relativas as direitos de utilização dos terrenos referentes aos produtores-exportadores incluídos na amostra, apenas seis foram objeto de concurso ou licitação. Não foi disponibilizada qualquer informação sobre o processo de leilão/concurso como solicitado pela Comissão e, de facto, em todas as ocasiões o preço final pago pela empresa foi idêntico ao preço arbitrariamente fixado pelas autoridades locais.

(109) A Comissão solicitou igualmente ao Governo da RPC, com base no pressuposto de que não existe qualquer preço de mercado para terrenos na RPC, a sua opinião sobre possíveis critérios de referência. Embora tal fosse apenas uma hipótese e, de modo algum, uma conclusão no momento em que o questionário foi enviado ao Governo da RPC, este afirmou que tal pressuposto é falso e não facultou quaisquer possíveis critérios de referência. O Governo da RPC também assinalou uma alegada contradição na denúncia pois, por um lado, o autor da denúncia alega que não existe um mercado fundiário na China e que deve ser utilizado uma "referência estrangeira", mas, por outro, alega que as empresas estatais obtêm terrenos do Estado em condições favoráveis em relação à indústria privada e sugeriu que a utilizar-se qualquer referência devem ser os preços que pagam as indústrias chinesas "não favorecidas", mas não facultou qualquer informação sobre estes preços. Neste contexto, deve notar-se que o autor da denúncia alegou que o mercado de direitos de utilização de terrenos na China era um mercado distorcido no seu conjunto e os produtores de ARO, tanto estatais como privadas, receberam direitos de utilização de terrenos por remuneração inferior à adequada.

b) Base jurídica

(110) Os direitos de utilização de terrenos na China estão abrangidos pela Lei sobre a administração de terrenos da República Popular da China e a Lei sobre direitos reais da República Popular da China.

c) Aplicação prática

(111) Segundo o artigo 2.o da Lei sobre a administração de terrenos, todos os terrenos são propriedade do Estado pois, de acordo com a constituição chinesa e disposições jurídicas conexas, a terra pertence coletivamente ao povo da China. A terra não pode ser vendida, mas, nos termos da legislação, podem ser atribuídos direitos de utilização de terrenos. Os poderes públicos podem atribuí-los através de adjudicação pública, cotação ou leilão.

d) Conclusões do inquérito

(112) Os produtores-exportadores colaborantes enviaram informações referentes aos terrenos que ocupam, bem como aos contratos/certificados relativos aos direitos de utilização de terrenos, mas o Governo da RPC facultou poucas informações sobre a fixação dos preços nessa matéria.

(113) Tal como referido acima, o Governo da RPC alegou que os direitos de utilização de terrenos na China são atribuídos mediante adjudicações, leilões e cotações, tal como disposto no artigo 137.o da Lei sobre direitos reais da República Popular da China (42).

(114) Contudo, durante a verificação dos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, verificou-se que este sistema descrito pelo Governo da RPC nem sempre funciona desse modo na prática. Por exemplo, dos seis direitos de utilização dos terrenos adquiridos pela Chongqing Wanda Steel Strip Co. Ltd. (parte do Panhua Group Co. Ltd) quatro deles, tal como confirmado pelos funcionários da empresa, foram obtidos sem qualquer processo de concurso. A Chongqing Wanda foi a única participante e o preço final pago pela empresa foi, na realidade, exatamente o mesmo que o preço inicial arbitrariamente fixado pelo Departamento de recursos fundiários local. Quanto aos restantes dois direitos de utilização de terrenos existiu um processo de concurso, mas não foram fornecidas provas desse concurso nem pela empresa nem pelo Governo da RPC. De facto, com base na documentação apresentada pelo Governo da RPC após a visita de verificação, parece que também estes dois direitos de utilização de terrenos foram adquiridos por preço idêntico ao preço fixado pelo Departamento de recursos fundiários local. A Zhangjiagang Panhua Steel Strip Co., Ltd (também parte do Panhua Group Co. Ltd) obteve três direitos de utilização de terrenos por transferência de empresas privadas em troca de ações do Panhua Group Co. Ltd.

(115) A Zhejiang Huadong Light Steel Building Material Co., Ltd obteve dois dos seus direitos de utilização de terrenos do Departamento de recursos fundiários local, do distrito de Xiaoshan e de uma empresa privada. Não foi possível a apresentação de elementos de prova da existência de adjudicação ou leilão pois, segundo o Governo da RPC, não existe confirmação para aquisições de direitos de terreno anteriores a 1 de setembro de 2006 e, de facto, o Governo da RPC não confirmou nem negou que estas transações tivessem sido objeto de concurso ou leilão.

(116) As conclusões do processo confirmam que a situação relativa à oferta e aquisição de terrenos na China é pouco clara e carece de transparência e que os preços são muitas vezes fixados arbitrariamente pelas autoridades. As autoridades fixam os preços de acordo com o sistema de avaliação de terrenos urbanos que, entre outros critérios, dá instruções para que se considere também a política industrial aquando da fixação do preço de terrenos industriais. Além disso, pelo menos no setor siderúrgico, o acesso a terrenos industriais é, por lei, limitado apenas a empresas que cumprem as políticas industriais fixadas pelo Estado (43).

(117) De resto, as informações independentes disponibilizadas pelo autor da denúncia sugerem que na China os terrenos têm preços inferiores à taxa normal do mercado (44).

e) Conclusão

(118) Por conseguinte, a concessão de direitos de utilização de terrenos deverá ser considerada uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, sob a forma de fornecimento de bens que conferiu uma vantagem às empresas beneficiárias. Como se explica nos considerandos 114 e 115, não existe um verdadeiro mercado fundiário na China e a utilização de critérios de referência externos mostra que o montante que os exportadores colaborantes pagaram pelos direitos de utilização de terrenos se situa muito abaixo da taxa normal do mercado. A subvenção é considerada específica na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e c), do regulamento de base, porque o acesso aos terrenos industriais é limitado apenas às empresas que cumprem as políticas industriais fixadas pelo Estado, apenas determinadas transações são objeto de concurso, os preços são frequentemente fixados pelas autoridades e as práticas estatais neste domínio são pouco claras e carecem de transparência.

(119) Por conseguinte, esta subvenção é considerada passível de direitos de compensação.

f) Cálculo do montante da subvenção

(120) Uma vez que se concluiu que a situação da China em relação aos direitos de utilização dos terrenos não é orientada pelo mercado, parece não existir qualquer critério de referência privado na China. Por conseguinte, não é praticável efetuar um ajustamento de custos ou preços na China. Nestas circunstâncias, considera-se que não existe mercado na China e, nos termos do artigo 6.o, alínea d), subalínea ii), do regulamento de base, justifica-se a utilização de uma referência externa para calcular a vantagem conferida. Como o Governo da RPC não colaborou nem apresentou qualquer proposta de referência externa, a Comissão teve de recorrer aos dados disponíveis para determinar uma referência externa adequada. Neste contexto, considerou-se adequado utilizar a informação proveniente do território aduaneiro distinto de Taiwan como uma referência adequada.

(121) A Comissão considera que os preços dos terrenos em Taiwan oferecem o melhor substituto para as áreas da China onde se encontram os produtores-exportadores colaborantes. Muitos dos produtores-exportadores encontram-se na parte oriental da China, em áreas desenvolvidas de elevado PIB, em províncias com uma elevada densidade populacional.

(122) O montante da subvenção passível de medidas de compensação é calculado em termos da vantagem conferida aos beneficiários constatada durante o PI. A vantagem conferida aos beneficiários é calculada tomando em consideração a diferença entre o montante pago por cada empresa pelos direitos de utilização de terrenos e o montante que normalmente seria pago com base na referência de Taiwan.

(123) Neste cálculo, a Comissão utilizou o preço médio dos terrenos por metro quadrado estabelecido em Taiwan, corrigido para ter em conta a desvalorização cambial e a evolução do PIB a partir das datas em que foram celebrados os respetivos contratos de direito de utilização de terrenos. A informação relativa aos preços de terrenos industriais foi consultada no sítio Web do secretariado industrial do Ministério da Economia de Taiwan. A desvalorização cambial e a evolução do PIB de Taiwan foram calculadas com base nas taxas de inflação e evolução do PIB per capita a preços correntes em dólares norte-americanos para Taiwan, de acordo com o relatório de 2011 do FMI sobre as Perspetivas Económicas Mundiais (2011 Word Económico Outlook). Segundo o artigo 7.o, n.o 3, do regulamento de base, o montante da subvenção (numerador) foi repartido pelo PI, utilizando o tempo de vida normal do direito de utilização de terrenos industriais na China (ou seja, 50 anos). O montante foi então repartido pelo volume de negócios total das vendas dos produtores-exportadores que colaboraram durante o PI, porque a subvenção não está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(124) A taxa de subvenção estabelecida para o regime considerado, durante o PI, para os produtores-exportadores colaborantes, ascendeu a 0,34 % para o Huadong Group e 1,12 % para o Panhua Group.

(125) A taxa de subvenção média ponderada estabelecida para as empresas que colaboraram não incluídas na amostra é de 0,73 %.

(126) Atendendo ao baixo nível de colaboração, a taxa de subvenção para todas as empresas que não colaboraram foi estabelecida ao nível da taxa de subvenção mais elevada apurada para uma entidade coligada com uma das empresas colaborantes incluídas na amostra relativamente ao regime considerado, ou seja, 1,36 %.

3.3.1.3. Programas de abastecimento de água a preços inferiores ao adequado

a) Introdução

(127) Na denúncia, alegou-se que os preços da água na China são exclusivamente determinados pelas autoridades públicas e que a estrutura de preços é estabelecida de acordo com as macropolíticas industriais. Foi ainda referido que os preços da água eram diferentes nas várias zonas locais e que havia igualmente uma diferenciação entre as taxas aplicáveis a cada empresa. Alegava-se que era provável que os produtores de ARO tivessem beneficiado de preços da água por remuneração inferior à adequada, em conformidade com a política para incentivar produtos de aço de elevado valor acrescentado.

(128) O mercado do abastecimento de água na China é administrado pela NDRC, o Ministério dos Recursos Hídricos e o Ministério do Ambiente. O mercado de abastecimento de água é ainda largamente dominado por empresas estatais locais, embora a entrada de empresas de investimento estrangeiro em alguns projetos de abastecimento de água de algumas cidades tenha quebrado o monopólio dos fornecedores estatais. No entanto, o Governo da RPC não conseguiu disponibilizar uma lista detalhada de fornecedores de água com a respetiva área de serviço e volumes fornecidos (ver considerando 129), mas limitou a sua resposta a uma lista de fornecedores de água nas áreas dos produtores-exportadores incluídos na amostra.

(129) No que respeita à estrutura de preços, a NDRC é responsável pela definição da principal política de preços e as autoridades locais fixam os preços da água, após um processo de consulta com o objetivo de prosseguir uma utilização sustentável dos recursos hídricos. Os preços refletem os custos juntamente com um lucro razoável para os serviços locais de abastecimento de água. O Governo da RPC enviou as listas de preços aplicáveis nos municípios em se encontravam os produtores-exportadores de ARO incluídos na amostra. Esclareceu-se que os vários preços municipais aplicados a todos os utilizadores industriais são uniformes e não variam consoante as empresas ou utilizadores.

b) Conclusões do inquérito

(130) O inquérito confirmou que a NDRC fixa os preços de base da água, e as autoridades administrativas municipais fixam os preços para cada município com base em vários parâmetros (por exemplo, custos de distribuição, lucro e excedente razoável). O preço da água é complementado por uma taxa "de tratamento de águas residuais" que também é estabelecida a nível municipal.

(131) Embora os preços de base da água, da taxa de tratamento das águas residuais e outras eventuais taxas locais sejam igualmente aplicáveis a todos os utilizadores que se incluam nas mesmas categorias, constatou-se que um dos dois exportadores incluídos na amostra, Zhejiang Huadong Group, não pagou a taxa de tratamento de águas residuais.

(132) O exportador explicou que pagou esta taxa num montante global ao Departamento de proteção do ambiente. No entanto, não se considera que este pagamento tenha sido feito em vez da taxa de tratamento de águas residuais pelas três razões seguintes: 1) no documento oficial lê-se taxa de "emissão de águas residuais" e não taxa "de tratamento de águas residuais"; 2) o pagamento não é proporcional ao consumo de água efetivo; 3) o montante total pago é bastante reduzido em comparação com o montante que teria sido efetivamente pago se se tivesse de pagar a taxa de tratamento de águas residuais sobre o consumo real de água.

c) Contribuição financeira

(133) O Zhejiang Huadong Group recebeu uma contribuição financeira na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), do regulamento de base, na medida em que os poderes públicos forneceram a água através da empresa estatal local de abastecimento de água (ou seja, a Hangzhou Xiaoshan Water Supply Co. Ltd.). Trata-se de uma contribuição financeira dos poderes públicos, sob a forma de fornecimento de bens e prestação de serviços, que não sejam infraestruturas gerais, na aceção do regulamento de base. Em alternativa, pode considerar-se como receitas não cobradas pelos poderes públicos devido ao facto de um organismo público não ter cobrado receitas normalmente exigíveis, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii).

d) Vantagem

(134) O Huadong Steel Group beneficiou de uma vantagem na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, na medida em que os poderes públicos forneceram água a preços inferiores ao adequado. Estabeleceu-se que este exportador não pagou o preço integral pelo abastecimento de água normalmente aplicável à categoria de utilizadores a que pertence, uma vez que a componente "taxa de tratamento de águas residuais" do preço da água não foi paga.

e) Especificidade

(135) A subvenção na forma de fornecimento de água para um dos exportadores que colaborou no inquérito é considerada específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do regulamento de base, uma vez que a taxa de tratamento de águas residuais não é anulada para todas as empresas. Não obstante a ausência de legislação limitando esta subvenção a determinadas empresas, a possibilidade de que uma determinada empresa que produza o produto em causa seja abastecida em água a preços inferiores ao adequado, juntamente com o aparente poder discricionário das autoridades locais de renunciarem a parte da taxa normalmente paga pela água, fazem com que esta subvenção tenha caráter específico. A Comissão não pôde recolher quaisquer novos elementos de prova respeitantes à fundamentação subjacente à renúncia da taxa, uma vez que o produtor-exportador não conseguiu apresentá-los.

f) Cálculo do montante da subvenção

(136) O montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas aos beneficiários, como constatadas durante o PI. A vantagem é considerada como o montante da taxa de tratamento de águas residuais que não foi pago no PI. Segundo o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, o montante da subvenção (numerador) foi repartido pelo volume de negócios total das vendas dos produtores-exportadores que colaboraram durante o PI, porque a subvenção não está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(137) O Zhejiang Huadong Group beneficiou da isenção de pagamento da taxa de tratamento de águas residuais. A taxa de subvenção estabelecida é de 0,01 %.

(138) A taxa de subvenção média ponderada estabelecida para as empresas que colaboraram não incluídas na amostra é de 0,01 %.

(139) Atendendo ao baixo nível de colaboração, a taxa de subvenção para todas as empresas que não colaboraram foi estabelecida ao nível mais elevado de subvenção apurado para os produtores-exportadores colaborantes incluídos na amostra relativamente ao regime considerado, ou seja, 0,01 %.

3.3.1.4. Programa de abastecimento de eletricidade a preços inferiores ao adequado

a) Introdução

(140) Na denúncia, alegou-se que o Governo da RPC forneceu eletricidade a preços inferiores ao adequado através de taxas preferenciais. Em particular, na denúncia afirmava-se que as taxas de eletricidade eram estabelecidas de forma diferente nas diferentes províncias e também que foram utilizadas taxas preferenciais como um instrumento da política industrial para incentivar produtos de aço de elevado valor acrescentado e desencorajar capacidades de produção obsoletas.

(141) A NDRC é responsável pela regulação do mercado da eletricidade e fixação de preços neste domínio, na China. As redes transprovinciais e provinciais são exploradas por dois fornecedores estatais: State Grid Corporation of China e China Southern Power Grid Corporation. Os fornecedores de eletricidade a nível municipal são filiais dessas empresas. Está em vias de ser introduzido na China um mecanismo de concorrência através de alguns projetos-piloto, mas o seu impacto é ainda negligenciável nesta fase.

(142) Os preços da eletricidade são fixados pela NDRC com base num procedimento que inclui análise de custos, peritagem, audições públicas, bem como determinação e publicação do preço final. A NDRC publica os preços aplicáveis a cada província em avisos e, em seguida, os departamentos locais pertinentes publicam um aviso correspondente a nível local, implementando os preços decididos pela NDRC. O preço final reflete os custos de compra, custos de transmissão e perdas, e sobretaxas estatais. Os preços são diferenciados por província, em função da situação local e objetivos políticos perseguidos nas diferentes províncias. São fixados para diferentes categorias de utilizadores finais (por exemplo, utilizadores residenciais, utilizadores industriais). Existe uma diferença de preços adicional para diferentes utilizadores industriais de acordo com as políticas industriais fixadas pelo Governo da RPC como refletido no catálogo constante da Decisão n.o 40 (2005) da NDRC (ver explicações no considerando 182). Os utilizadores que se incluem nas empresas "incentivadas" segundo o catálogo da NDRC pagam a taxa de eletricidade de base, os utilizadores que se incluem nas empresas "obsoletas" ou "proibidas" pagam uma sobretaxa para além da taxa de base. Os utilizadores que não se enquadram em nenhuma das categorias enumeradas no catálogo, inserem-se automaticamente na categoria empresas "permitidas" e também pagam a taxa de base sem sobretaxas. Os produtores de ARO deveriam, normalmente, inserir-se na categoria de empresas "incentivadas" de acordo com a Decisão n.o 40 da NDRC.

b) Não-colaboração

(143) A Comissão solicitou ao Governo da RPC o quadro regulamentar do mercado da eletricidade e respetiva estrutura de preços, bem como dados sobre o papel que todos os organismos ou entidades pertinentes desempenham. O Governo da RPC não apresentou a totalidade das decisões sobre a estrutura dos preços emitidas pela NDRC e os departamentos locais, não só no que respeita aos produtores-exportadores não incluídos na amostra, mas também no que se refere aos produtores-exportadores incluídos na amostra. O Governo da RPC também não conseguiu descrever com precisão o papel da NDRC e dos departamentos locais na fixação dos preços. A Comissão informou o Governo da RPC destas lacunas no tocante aos produtores-exportadores incluídos na amostra na sua carta de 12 de agosto de 2012. Apurou-se também, após as visitas de verificação, que o Governo da RPC tinha indicado uma taxa de eletricidade inexata em relação a um dos exportadores incluídos na amostra que colaborou no inquérito.

c) Conclusões do inquérito

(144) O inquérito confirmou que é a NDRC que estabelece os preços da eletricidade aplicáveis em cada província. Verificou-se que os departamentos locais atuam unicamente como um braço executivo da decisão tomada a nível central pela NDRC. Esta situação é igualmente confirmada pelo facto de a NDRC emitir avisos, nos quais estabelece os preços reais fixados para cada província; em seguida, estes avisos são formalmente transpostos em avisos locais adotados pelos departamentos locais e aplicados a nível local. O inquérito também estabeleceu que as diferenças das taxas de eletricidade aplicáveis a determinados setores e/ou a nível provincial e local são decididas em conformidade com certos fatores, nomeadamente a prossecução dos objetivos de política industrial estabelecidos pelas autoridades estatais centrais e locais nos respetivos planos quinquenais e nos planos setoriais.

(145) O inquérito aos exportadores colaborantes incluídos na amostra apurou que um deles, ou seja, a Chongqing Wanda Steel Strip ("CWSS") beneficiou de uma taxa de eletricidade inferior à taxa geralmente aplicável aos grandes utilizadores industriais. Verificou-se que, na área específica onde se encontra este exportador, existe uma subcategoria de utilizadores industriais, onde se incluem os fabricantes do produto em causa, que beneficia desta taxa reduzida.

d) Contribuição financeira

(146) Um dos exportadores incluídos na amostra que colaborou no inquérito (CWSS) recebeu uma contribuição financeira na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), do regulamento de base já que os poderes públicos forneceram eletricidade através de uma empresa local e estatal de fornecimento de eletricidade. Trata-se de uma contribuição financeira dos poderes públicos, sob a forma de fornecimento de bens e prestação de serviços, que não sejam infraestruturas gerais, na aceção do regulamento de base.

e) Vantagem

(147) A CWSS beneficiou de uma vantagem na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, na medida em que os poderes públicos forneceram eletricidade a preços inferiores ao adequado. A Comissão apurou que este exportador beneficiara de uma taxa inferior à taxa geralmente aplicável aos outros grandes utilizadores industriais.

f) Especificidade

(148) A subvenção em forma de fornecimento de eletricidade a um dos exportadores que colaborou no inquérito é considerada específica na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 4.o, n.o 3, do regulamento de base. A taxa de eletricidade reduzida encontra-se no aviso pertinente da NDRC e incorporada no aviso emitido pelo departamento local, ou seja, foi mandatada por uma autoridade central e administrada a nível local. Esta taxa reduzida só é aplicável a determinadas empresas em certos setores específicos (principalmente produtores de ligas de ferro em fornos eletrónicos e empresas de fertilizantes) incluídas numa subcategoria de grandes utilizadores industriais. Por conseguinte, esta taxa reduzida aplica-se apenas de jure a empresas que se inserem nestas categorias, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base.

(149) A subvenção está igualmente limitada a uma determinada região na medida em que se aplica apenas numa área geográfica limitada onde se encontra o produtor-exportador. Esta área é incentivada de acordo com legislação emitida pela administração central, ou seja, a Circular do Conselho de Estado sobre as diversas políticas relativas à concretização do desenvolvimento das vastas regiões ocidentais da China (para mais pormenores, ver considerando 233). Esta circular menciona explicitamente o mecanismo de preços da transmissão e abastecimento de eletricidade como um dos instrumentos para a realização dos objetivos de desenvolvimento de determinados setores. Como as taxas de eletricidade aplicáveis nesta área são estabelecidas por uma autoridade central, esta subvenção tem caráter regional específico, na aceção do artigo 4.o, n.o 3, do regulamento de base.

g) Cálculo do montante da subvenção

(150) O montante da subvenção passível de medidas de compensação é calculado em termos da vantagem conferida aos beneficiários constatada durante o PI. A vantagem concedida aos produtores-exportadores foi calculada considerando a diferença entre a taxa de eletricidade efetivamente paga por kWh e a taxa que deveria ter sido paga por kWh para os grandes utilizadores industriais, multiplicada pelo volume de eletricidade consumida durante o PI. Segundo o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, o montante da subvenção (numerador) foi repartido pelo volume de negócios total das vendas dos produtores-exportadores que colaboraram, durante o PI, porque a subvenção não está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(151) Um dos produtores-exportadores incluídos na amostra que colaborou no inquérito pertencente ao Panhua Group (a CWSS) beneficiou desta redução da taxa da eletricidade. A taxa de subvenção estabelecida relativamente ao Panhua Group eleva-se a 0,14 %.

(152) A taxa de subvenção média ponderada estabelecida para as empresas que colaboraram não incluídas na amostra é de 0,07 %.

(153) Atendendo ao baixo nível de colaboração, a taxa de subvenção para todas as empresas que não colaboraram foi estabelecida ao nível da taxa de subvenção mais elevada apurada para uma entidade coligada com uma das empresas colaborantes incluídas na amostra relativamente ao regime considerado, ou seja, 0,17 %.

3.3.1.5. Fornecimento de inputs a preços inferiores ao adequado

(154) A denúncia referiu vários inputs fornecidos pelo Governo da RPC aos produtores de ARO através das empresas estatais. Em particular, a denúncia enumerou um conjunto de transações específicas relativas ao fornecimento das várias mercadorias de aço fabricadas por empresas estatais, incluindo concentrado de minério de ferro, pellets, minérios sinterizados, sucata, lingotes, minérios sinterizados, ligas e outros produtos. A denúncia revelou que o preço de aquisição destes produtos era fixado por referência a diferentes elementos e/ou indicadores, e que se aplicavam limites ou ajustamentos dos preços em função dos diferentes produtos ou quando a operação envolvia partes coligadas.

(155) O Governo da RPC respondeu que não tinha este programa para produtores de aço durante o PI. Tendo em conta que o Governo da RPC não apresentou novas informações sobre este programa, a Comissão baseou as suas conclusões nas informações disponíveis constantes do dossier, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

(156) Na medida em que os preços das diversas mercadorias acima mencionadas não refletem preços adequados, este programa é passível de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), e o artigo 6.o, alínea d), do regulamento de base. No entanto, a complexidade das diferentes transações para o fornecimento dessas mercadorias e dos contratos subjacentes que não estavam disponíveis no dossier do processo não permitiu à Comissão tirar conclusões sólidas sobre este programa. Por conseguinte, a Comissão decidiu não prosseguir a sua avaliação do programa.

3.3.2. EMPRÉSTIMOS PREFERENCIAIS E TAXAS DE JURO BONIFICADAS PARA O SETOR DO ARO

a) Introdução

(157) O autor da denúncia alegou que os produtores de ARO beneficiam de baixas taxas de juro (subvencionadas) dos bancos comerciais com participação do Estado e bancos estatais, de acordo com a política do Governo da RPC destinada a apoiar e desenvolver a expansão da indústria siderúrgica chinesa, ao abrigo dos planos quinquenais.

b) Não-colaboração e utilização dos dados disponíveis

(158) A Comissão solicitou ao Governo da RPC informação relativa à parte dos empréstimos concedidos pelos bancos dos quais o Governo da RPC é o maior ou único acionista, bancos em que o Governo da RPC tem participações mas não é o maior acionista, bancos de que o Governo da RPC não é acionista e bancos que são de propriedade estrangeira, em relação à indústria no seu todo e à indústria em causa no presente processo. O Governo da RPC respondeu que não conservava registos dos montantes e percentagens dos empréstimos concedidos pelos bancos estatais e que o Governo da RPC também não mantém registos de empréstimos concedidos à indústria siderúrgica. O Governo da RPC não sugeriu qualquer fonte alternativa para estas informações.

(159) A Comissão procurou ainda obter informações sobre a propriedade estatal dos bancos e instituições financeiras, mas o Governo da RPC não facultou essas informações, alegando que não conserva registos deste tipo. Embora seja improvável que o Governo da RPC não tenha conhecimento dos ativos de que é proprietário, importa salientar que, de acordo com as informações de acesso público (45) (46), o Governo da RPC é um importante acionista em muitos dos grandes bancos estabelecidos na China e, por conseguinte, tal como no caso das empresas estatais que produzem HRS e CRS, tem acesso aos estatutos dos bancos, de que constam as informações pormenorizadas sobre a propriedade dos mesmos. A este respeito note-se ainda que, segundo o artigo 61.o da Lei sobre Bancos Comerciais [2003] os bancos "devem apresentar balanços, declarações dos lucros, bem como outros relatórios financeiros e relatórios e documentos estatísticos ao órgão regulador bancário do Conselho de Estado e ao Banco Popular da China".

(160) A Comissão também solicitou informações (através de um questionário específico, o apêndice A) sobre a estrutura do controlo do Estado nesses bancos chineses e a prossecução das políticas ou interesses governamentais no que diz respeito à indústria siderúrgica (ou seja, conselho de administração e conselho de acionistas, atas de reuniões de acionistas/administradores, nacionalidade dos acionistas/administradores, políticas de crédito e avaliação do risco com relação a empréstimos concedidos aos produtores-exportadores colaborantes). No entanto, na resposta ao questionário, o Governo da RPC apresentou um único apêndice A, que continha algumas informações gerais (sobretudo compiladas a partir de sítios Web dos bancos). A maior parte das informações específicas solicitadas no apêndice A não foi facultada. A algumas das perguntas o Governo da RPC respondeu que não tem essa informação nesta altura e a outras forneceu apenas informações sobre bancos selecionados (por exemplo, só foram disponibilizados os estatutos de oito bancos). Na carta pedindo esclarecimentos, a Comissão reiterou o seu pedido e convidou o Governo da RPC a prestar todas as informações inicialmente solicitadas no questionário. Na sua resposta à carta solicitando esclarecimentos o Governo da RPC apresentou alguma informação adicional. Contudo, a resposta foi ainda muito incompleta e grande parte da informação solicitada (por exemplo, a percentagem da participação do Estado nos bancos estatais, os estatutos de alguns bancos enumerados no questionário, respostas completas às perguntas do apêndice A) não foi apresentada.

(161) No questionário, na carta solicitando esclarecimentos e novamente durante a visita de verificação, a Comissão solicitou circulares do Banco Popular da China sobre a expansão da política de taxas de juros de empréstimo das instituições financeiras (YinFa [2003] n.o 250 e YinFa [2004] n.o 251). A Comissão tomou conhecimento da existência destas circulares no decurso do um inquérito anterior. No entanto, em vez de apresentar estas circulares o Governo da RPC remeteu a Comissão para o sítio Web do Banco Popular da China para saber quais as taxas de juro de empréstimo das instituições financeiras. Durante a verificação, foram apresentados dois elementos de prova a este respeito, mas foram apenas documentos impressos do sítio Web referido. Note-se que no síti