PT Jornal Oficial da União Europeia L 278/1

REGULAMENTO (CE) N.o 989/2009 DO CONSELHO

de 19 de Outubro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 661/2008 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCEDIMENTO ANTERIOR

(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 658/2002 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia classificado nos códigos NC 3102 30 90 e 3102 40 90. Com base num pedido da indústria comunitária, realizou-se subsequentemente um reexame intercalar sobre a definição do produto e, pelo Regulamento (CE) n.o 945/2005 do Conselho (3), foram instituídos direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de adubos sólidos originários da Rússia, com teor ponderal de nitrato de amónio superior a 80 % («NA»), actualmente classificados nos códigos NC 3102 30 90, 3102 40 90, ex 3102 29 00, ex 3102 60 00, ex 3102 90 00, ex 3105 10 00, ex 3105 20 10, ex 3105 51 00, ex 3105 59 00 e ex 3105 90 91.

(2) Na sequência de um pedido de reexame da caducidade ao abrigo do n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 661/2008 (4), confirmou os direitos anti-dumping sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia.

B. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

(3) Em 14 de Setembro de 2005, a JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat, uma empresa constituída ao abrigo do direito russo, apresentou um pedido na secretaria do tribunal tendo em vista a anulação do Regulamento (CE) n.o 945/2005.

(4) Por acórdão de 10 de Setembro de 2008, proferido no âmbito do processo T-348/05, tal como interpretado pelo acórdão de 9 de Julho de 2009, proferido no âmbito do processo T-348/05 INTP, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias anulou o Regulamento (CE) n.o 945/2005, na medida em que este se referia à empresa JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat.

C. ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS

(5) Tendo em conta o que precede, as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de nitrato de amónio originário da Rússia, que não as classificadas nos códigos NC 3102 30 90 e 3102 40 90, fabricado e exportado pela empresa JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat, deverão ser revogadas com efeitos retroactivos à data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 661/2008.

(6) O reembolso ou a dispensa de pagamento deverão ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com a legislação aduaneira aplicável,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. A alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 661/2008 passa a alínea c).

2. No n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 661/2008, a seguir à alínea a) é inserido o seguinte:

«b) Para as mercadorias produzidas pela empresa JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat (código adicional TARIC A959): Designação das mercadorias Código NC Código TARIC Montante fixo do direito (EUR por tonelada) — Nitrato de amónio, excepto em soluções aquosas 3102 30 90 — 47,07 — Misturas de nitrato de amónio com carbonato de cálcio ou outras substâncias inorgânicas não fertilizantes, com teor ponderal de azoto superior a 28 % 3102 40 90 — 47,07 Não se aplicam quaisquer direitos anti-dumping às mercadorias mencionadas no n.o 1 do artigo 2.o produzidas pela empresa JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat que não sejam mencionadas no quadro supra.»

Artigo 2.o

Os direitos anti-dumping definitivos pagos sobre as importações, na Comunidade Europeia, do produto em causa proveniente da empresa JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat por força do Regulamento (CE) n.o 661/2008, com excepção dos cobrados sobre as importações de produtos classificados nos códigos NC 3102 30 90 e 3102 40 90, são objecto de reembolso ou dispensa de pagamento. O reembolso ou a dispensa de pagamento devem ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 1.o é aplicável com efeitos desde 13 de Julho de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 2009. Pelo Conselho O Presidente E. ERLANDSSON

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2) JO L 102 de 18.4.2002, p. 1.

(3) JO L 160 de 23.6.2005, p. 1.

(4) JO L 185 de 12.7.2008, p. 1.