REGULAMENTO (CE) Nº 277/94 DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2814/90 que estabelece as regras de aplicação da definição de borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 363/93 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 5º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3901/89 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1989, que estabelece a definição dos borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º,

Considerando que as regras de aplicação da definição de borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 2814/90 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 642/92 (5); que o Regulamento (CEE) nº 2814/90, por força do seu artigo 1º, prevê um período de apresentação dos pedidos de prémio diferente do previsto para os produtores que não comercializem leite; que, atendendo à entrada em vigor no sector das carnes de ovino e de caprino, a partir da campanha de 1994, do Regulamento (CEE) nº 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (6), se afigura oportuno, a fim de simplificar e harmonizar as modalidades de processamento de diferentes pedidos de ajuda comunitária, permitir aos Estados-membros prever a aplicação do mesmo período de apresentação dos pedidos de prémio por ovelha a todos os produtores em causa de um dado Estado-membro; que, no entanto, para permitir um controlo eficaz da medida, essa permissão deve ser subordinada à apresentação das declarações específicas referidas no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2814/90 desde a colocação em engorda do primeiro lote;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2814/90, após o nº 1 é inserido o seguinte número:

« 1A. Em derrogação dos prazos previstos no primeiro parágrafo do nº 1, os Estados-membros podem prever a apresentação do pedido de prémio no período, ou, se for caso disso, no primeiro período previsto nos termos do disposto no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2700/93 da Comissão (*). No caso de um Estado-membro utilizar esta possibilidade, os produtores em causa, para além do respeito das obrigações previstas no nº 1, devem apresentar à autoridade competente, o mais tardar no dia da colocação em engorda de cada lote, as declarações específicas relativas aos lotes colocados em engorda antes da data de apresentação do pedido de prémio por ovelha.

(*) JO nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 99. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir do início da campanha de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.

(2) JO nº L 42 de 19. 2. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 4.

(4) JO nº L 268 de 29. 9. 1990, p. 35.

(5) JO nº L 69 de 14. 3. 1992, p. 25.

(6) JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 36.