REGULAMENTO (CE) N.° 36/1999 DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1999 relativo à abertura de contingentes suplementares para a importação na Comunidade de determinados produtos têxteis originários de certos países terceiros que participam em feiras comerciais a realizar em 1999 na Comunidade Europeia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2798/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.°,

Considerando que podem ser abertos contingentes suplementares para além dos indicados no anexo V do Regulamento (CEE) n.° 3030/93 se solicitados em circunstâncias especiais; considerando que a Comissão recebeu um pedido de abertura de contingentes suplementares para as feiras comerciais a realizar em 1999;

Considerando que foram já abertos contingentes suplementares para feiras comerciais em anos anteriores para certos países terceiros;

Considerando que o acesso aos contingentes suplementares deverá ser limitado aos produtos que foram exibidos pelos países exportadores na feira em causa e nas quantidades acordadas em contratos de venda, tal como certificado pelas autoridades competentes do Estado-membro em que é realizada a feira;

Considerando que a fim de evitar uma sobre-utilização destes contingentes suplementares, se afigura adequado solicitar ao Estado-membro do território onde se realiza a feira que, por um lado, assegure que os montantes totais abrangidos por contratos certificados não ultrapassem os limites fixados para esses contingentes suplementares e que, por outro lado, informe a Comissão, após o encerramento da feira em causa, das quantidades totais abrangidas pelos referidos contratos certificados;

Considerando que é oportuno aplicar às importações na Comunidade de produtos para os quais são abertos contingentes suplementares as disposições do Regulamento (CEE) n.° 3030/93 aplicáveis às importações de produtos sujeitos aos limites quantitativos referidos no anexo V do referido regulamento, com a excepção das disposições relativas às flexibilidades;

Considerando, além disso, que os pedidos de autorizações de importação deverão ser acompanhados por um contrato assinado na feira em causa, certificado pelas autoridades competentes do Estado-membro de realização da feira;

Considerando que a fim de evitar que as disposições sejam eludidas, as autorizações de importação a emitir abrangem unicamente os produtos embarcados no país de que são originários no mínimo 30 dias após o encerramento da feira em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Produtos Têxteis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

Para além dos limites quantitativos à importação fixados pelo Regulamento (CEE) n.° 3030/93 são abertos os contingentes suplementares indicados em anexo destinados às feiras comerciais a realizar em 1999 na Comunidade Europeia.

Artigo 2.°

1. O acesso aos contingentes suplementares referidos no artigo 1.° será limitado exclusivamente aos produtos que tenham sido exibidos pelos países exportadores na feira em causa e nas quantidades acordadas mediante um contrato de venda assinado nessa feira e certificado pelas autoridades competentes dos Estados-membros em que a referida feira se realiza.

2. As autoridades competentes do Estado-membro no território do qual se realiza a feira assegurarão que as quantidades totais cobertas pelos contratos certificados não ultrapassem os limites fixados no anexo.

3. A Comissão será informada pelo Estado-membro em causa, o mais tardar 30 dias após o encerramento da feira das quantidades totais abrangidas por contratos certificados celebrados durante a feira. Esta informação será prestada por cada país fornecedor e por categoria.

Artigo 3.°

1. Sem prejuízo dos números 2 e 3, as importações na Comunidade de produtos em relação aos quais tenham sido abertos contingentes suplementares ficam sujeitas às disposições do Regulamento (CEE) n.° 3030/93 aplicáveis às importações de produtos sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no anexo V do referido regulamento, excluindo as disposições relativas às flexibilidades.

2. Só podem ser emitidas autorizações de importação contra apresentação de uma licença de exportação em cuja casa 9 figure a indicação da feira e do ano a que dizem respeito e acompanhada do original do contrato certificado referido no artigo 2.°

3. As autorizações de importação só abrangem os produtos que tenham sido embarcados para a Comunidade no país terceiro de que são originários no mínimo 30 dias após o encerramento da feira em causa.

Artigo 4.°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1999.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO L 275 de 8. 11. 1993, p. 1.

(2) JO L 353 de 29. 12. 1998, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>