84 JornalOficialdasComunidades Europeias 01/Fasc.04
384R3718
N9.L341/84 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.12.84
REGULAMENTO (EURATOM ,CECA,CEE)N93718/84DOCONSELHO
de28deDezembrode1984
queestabeleceumamedidacautelarnaexpectativadeumadecisãodoConselhoqueadapte
asremunerações epensõesdosfuncionárioseoutrosagentesdasComunidades Europeias,
assimcomooscoeficientesdecorrecçãoaqueestãosujeitasestasremunerações epensões
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , serátomadoemcontaquandoadecisãodefinitiva
fortomada,emaplicaçãodosartigos659e669Ado
estatuto,
Considerando que,aconcessãodesteadiantamentonão
prejudicaaaplicaçãodaDecisão81/1061/Euratom,
CECA,CEEdoConselho,de15deDezembrode1981,
edoartigo669Adoestatuto;
Considerando queconvémdeterminaromontantedo
adiantamento detalmodoqueessemontantenãose
afastedemaneirasensíveldomontantequedeveresul­
tardasdecisõesatomarpeloConselhorelativamente
àadaptaçãodasremunerações epensões,determinando
igualmenteapassagemdoimpostoexcepcionalàtaxa
seguinte,TendoemcontaoTratadoqueinstituiumConselho
únicoeumaComissãoúnicadasComunidades Euro­
peias,
TendoemcontaoProtocolorelativoaosPrivilégiose
ImunidadesdasComunidades Europeiase,nomeada­
mente,oseuartigo139,
TendoemcontaoEstatutodosFuncionários das
Comunidades EuropeiaseoRegimeaplicávelaos
outrosagentesdestasComunidadesfixadospeloRegu­
lamento(CEE,Euratom,CECA)n9259/68(]),coma
últimaredacçãoquelhesfoidadapeloRegulamento
(CEE,Euratom,CECA)n93647/83(2)e,nomeada­
mente,oartigo659doditoestatuto,assimcomoo
primeiroparágrafodoartigo209eoartigo649dodito
regime,
TendoemcontaoRegulamento (CEE,Euratom,
CECA)n9260/68doConselho,de29deFevereirode
1968,quefixaascondiçõeseoprocessodeaplicação
doimpostocriadoemproveitodasComunidadesEuro­
peias(3),
TendoemcontaaDecisão81/1061/Euratom,CECA,
CEE,doConselho,de15deDezembrode1981,que
alteraométododeadaptaçãodasremunerações dos
funcionárioseoutrosagentesdasComunidades (4),ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigoí?
1.EmantecipaçãoasdecisõesdefinitivasdoConse­
lhorespeitantesàspropostasdaComissãode4de
Dezembrode1984relativasàsadaptaçõesdasremune­
raçõesepensõesdosfuncionárioseoutrosagentesdas
Comunidades ,asinstituiçõessãohabilitadasapagar,
comefeitosem1deJulhode1984,umadiantamento
calculadodeacordocomodispostonon92.
TendoemcontaopropostadaComissão,
Considerando quenãofoipossívelconcluiroexame
daspropostasdaComissão,de4deDezembrode
1984,edecidirsobreasadaptaçõesaintroduzirnas
remunerações epensõesdosfuncionários eagentes
antesde31deDezembrode1984;
Considerando queseafiguraadequadoadoptaruma
medidacautelar;
Considerandoque,nestascircunstâncias ,éconveniente
habilitarasinstituiçõesapagarumadiantamento que2.Oadiantamento edeterminadomedianteaaplica­
çãodeumataxadereferênciade2,4%sobreosmontan­
tesrelativosaoselementosdasremunerações epensões
fixadospeloRegulamento (CEE,Euratom,CECA)n9
3647/83doConselho,de19deDezembrode1983,que
adaptaasremunerações epensõesdosfuncionários e
outrosagentesdasComunidades Europeias,assim
comooscoeficientesdecorrecçãoaqueestãosujeitas
estasremunerações epensões(5).Ospagamentosaefec­
tuarsãoestruturadosdemodoaevitar,namedidado
possível,quehajaqueefectuarreposiçõesdevidasà
aplicaçãosubsequentedeadaptaçõesadecidirpelo
Conselho,assimcomoataxadoimpostoqueentão
afectaráasremunerações .(')JOn9L56dc4 .3.1968,p.1.
(2)JOn?L361de24.12.1983,p.1.
(3)JOn?L56dc4.3.1968,p.8.'
(4)JOn9L386dc31.12.1981,p.6. (5)JOn?L361de24.12.1983,p.1.

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Artigo2°. Artigo3°.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.1.AsdecisõessubsequentesdoConselhorelativasàs
adaptaçõesdasremunerações epensõesdeterminarão
aaplicaçãointegral,comoefeitoretroacirivonecessário,
doartigo669Adoestatuto,assimcomoaobrigação
paraasinstituiçõesdeprocederaoapuramentode
contas.
2.Asdisposiçõesdon91serãodaclasaconhecer
aopessoalnomomentodopagamentoindividualdos
adiantamentos .Opresenteregulamentoéaplicávelapartirdas12horas
de28deDezembrode1984.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem28deDezembrode1984.
PeloConselho
OPresidente
P.BARRY