Decisão do Conselho

de 3 de Maio de 2002

relativa à concessão pelo Governo francês de um auxílio a favor das empresas de transporte rodoviário

(2002/363/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o pedido apresentado pelo Governo da República Francesa em 4 de Fevereiro de 2002,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(1), permite que o Conselho autorize os Estados-Membros a introduzir isenções ou reduções da taxa do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas.

(2) Ao abrigo do segundo travessão do ponto 3 do artigo 3.o da Decisão 1999/880/CE do Conselho(2) e do artigo 2.o da Decisão 2001/224/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aplicação de taxas reduzidas e de isenções do imposto especial sobre o consumo de certos óleos minerais utilizados para fins específicos(3), e em derrogação das disposições da Directiva 92/82/CEE do Conselho(4), a França está autorizada a continuar a aplicar, até 31 de Dezembro de 2002, taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado como combustível em veículos utilitários, desde que essas taxas diferenciadas observem as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE, nomeadamente as taxas mínimas previstas no seu artigo 5.o

(3) Pelo artigo 26.o da Lei de Finanças para 1999 (n.o 98-1266, de 30 de Dezembro de 1998), a França instituiu, para certos transportes rodoviários de mercadorias, uma disposição que prevê o reembolso parcial do imposto especial de consumo aplicável ao gasóleo, a partir do 11 de Janeiro de 1999, codificado no artigo 265.oF do Código Aduaneiro. Esta medida foi alargada no plano nacional ao transporte ocasional de passageiros.

(4) Por carta datada de 18 de Abril de 2001 (publicada no JO C 160 de 2.6.2001), a Comissão notificou à França a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativo às medidas acima mencionadas.

(5) Considerações ambientais e de poupança de energia levaram a França a aumentar as taxas do imposto sobre o consumo de gasóleo mais do que os níveis mínimos comunitários. O aumento da carga fiscal, bem como o elevado aumento dos custos em razão do aumento dos preços do petróleo bruto, tiveram repercussões muito negativas nas actividades do sector dos transportes rodoviários. Nestas circunstâncias, impunha-se a introdução de medidas compensatórias para evitar dificuldades económicas e sociais graves no sector rodoviário, uma vez que nenhuma outra solução era adequada.

(6) A medida não é discriminatória na medida em que está aberta a todas as empresas estabelecidas na Comunidade Europeia para as aquisições de gasóleo efectuadas em França. Mesmo tendo em conta este dispositivo de reembolso, a taxa de TIPP permanece bem mais elevada em França do que a taxa mínima comunitária para o gasóleo. O facto de certas empresas ou de certos sectores beneficiarem de determinadas medidas fiscais não significa por si só que essas medidas são, formal ou substancialmente, contrárias ao interesse geral.

(7) A medida é temporária. Caduca em 31 de Dezembro de 2002. Em 2002, há uma redução substancial do montante do reembolso anual em relação aos números de 2001.

(8) Existem, assim, circunstâncias excepcionais que, a título derrogatório e na medida do estritamente necessário para corrigir a situação económica e social das transportadoras em causa, permitem considerar o auxílio compatível com o mercado comum,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São consideradas compatíveis com o mercado comum as medidas adoptadas pela França nos termos do segundo travessão do ponto 3 do artigo 3.o da Decisão 1999/880/CE e do artigo 2.o da Decisão 2001/224/CE.

Artigo 2.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Piqué I Camps

(1) JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

(2) JO L 331 de 23.12.1999, p. 73.

(3) JO L 84 de 23.3.2001, p. 23.

(4) JO L 316 de 31.10.1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE.