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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2066/90 DA COMISSÃO

de 19 de Julho de 1990

relativo às consequências da não fixação da taxa de restituição para certos produtos agrícolas exportados, sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, com destino à República Democrática Alemã

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 17º, assim como as disposições correspondentes de outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado no sector dos produtos agrícolas,

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1630/90 da Comissão, de 18 de Junho de 1990, que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado (3), se decidiu não fixar a restituição para os produtos exportados para a República Democrática Alemã; que se justifica não tomar em consideração essa diferenciação de restituição para a aplicação de certos regulamentos agrícolas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A não fixação de uma taxa da restituição para certos produtos agrícolas exportados, sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, com destino à República Democrática Alemã não será tomada em consideração para aplicação do disposto no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (4), nem para aplicação do disposto no nº 7 do artigo 4º, e no nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho (5).

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a exportações relativamente às quais a declaração de exportação seja admitida a partir de 19 de Junho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 153 de 19. 6. 1990, p. 5.

(4) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
24.7.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L191/7
REGULAMENTO (CEE)N?2097/90DACOMISSÃO
de23deJulhode1990
relativoàemissão,em30deJulhode1990,doscertificadosdeimportaçãopara
osprodutosdosectordascarnesdeovinoedecaprinoorigináriosde
determinados paísesterceiros
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordascarnesdeovinoe
decaprino('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3643/85do
Conselho,de19deDezembrode1985,relativoaoregime
deimportaçãoaplicáveladeterminados paísesterceiros,
nosectordascarnesdeovinoedecaprino,apartirdoano
de1986^2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3939/87(3),e,nomeadamente ,o
seuartigo3?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3653/85da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1645/89(*),fixouasmodalidades
deaplicaçãodoregimedeimportaçãoinstituídopelo
Regulamento (CEE)n?3643/85;que,emconformidade
comon?5doartigo2?doRegulamento (CEE)
n?3653/85,éconvenientedeterminaremquemedidase
podedarumseguimentofavorávelaospedidosdeemissão
doscertificadosdeimportaçãointroduzidosatítulodo
terceirotrimestrede1990;
Considerando que,quandoasquantidadesparaasquais
tiveremsidointroduzidospedidosdecertificadosde
importaçãoforemsuperioresàsquantidadesquepodem
serimportadasemaplicaçãodoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?3653/85,éconvenientereduziressasquanti­
dadesnumapercentagemúnica,emconformidade como
n?5,alíneab),doartigo2°doRegulamento (CEE)
n?3653/85:Considerando que,quandoasquantidadesparaasquais
tiveremsidopedidoscertificadosforeminferioresou
iguaisàsquantidadesprevistaspeloRegulamento (CEE)
n?3653/85,todosospedidosdecertificadospodemser
deferidos,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OsEstados-membros emitirão,em30deJulhode1990,
nascondiçõesseguintes,oscertificadosdeimportação
previstosnoRegulamento (CEE)n?3653/85paraosquais
foramintroduzidospedidosde1a10deJulhode1990:
a)ParaosprodutosincluídosnoscódigosNC02041000,
02042100,02042210,02042230,02042250,
02042290,02042300,02045011,02045013,
02045015,02045019,02045031e02045039as
quantidadespedidas,origináriasdosoutrospaíses
terceiros,sãoreduzidasde37,500%;
b)ParaosprodutosincluídosnoscódigosNC02043000,
02044100,02044210,02044230,02044250,
02044290,02044300,02045051,02045053,
02045055,02045059,02045071e02045079as
quantidadespedidas,originárias :
—doChile,sãoreduzidasde94,444%,
—dosoutrospaísesterceiros,sãoatribuídasintegral­
mente;
c)ParaosprodutosincluídosnoscódigosNC01041090
e01042090asquantidadespedidasorigináriasdos
outrospaísesterceirossãoreduzidasde97,578%.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deJulho
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deJulhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
OJOn?L348de24.12.1985,p.2.
(3)JOn?L373de31.12.1987,p.1.
(4)JOn?L348de24.12.1985,p.21.
HJOn?L162de13.6.1989,p.21.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2107/90 DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 1990

que estabelece as disposições especiais em matéria de restituições no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/85 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1340/90 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no sector dos cereais as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que, tendo em conta as circunstâncias actuais na República Democrática Alemã e os seus efeitos sobre a situação dos mercados, é oportuno não fixar restituições em relação aos produtos exportados para aquele destino; que é conveniente não tomar em consideração esta não-fixação da restituição para a determinação da taxa mais baixa da restituição concedida;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A não-fixação da restituição à exportação para a República Democrática Alemã dos produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 não é tomada em consideração:

- no que se refere à determinação da taxa mais baixa da restituição na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1615/90 (5),

- no que se refere à aplicação do nº 7 do artigo 4º e do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2026/83 (7).

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 134 de 28. 5. 1990, p. 1.

(3) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 78.

(4) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 152 de 16. 6. 1990, p. 33.

(6) JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.

(7) JO nº L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
REGULAMENTO (CEE) No. 2295/90 DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 1990

relativo à aplicação da Decisão no. 2/90 do Comité Misto CEE-Suécia, que completa e altera o Protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2842/89 do Conselho, de 18 de Setembro de 1989, relativo à aplicação

da Decisão no. 1/89 do Comité Misto CEE-Suécia, que

altera o Protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa e que estabelece as disposições de aplicação da declaração comum anexa à Decisão no. 1/88 do Comité Misto CEE-Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 2o. (1),

Considerando o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia, que foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973 (2);

Considerando que o Protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (3) (a seguir denominado «Protocolo no. 3») constitui parte integrante do acordo acima referido;

Considerando que, por força do artigo 28o. do Protocolo no. 3, o Comité Misto adoptou a Decisão no. 2/90 que completa e altera o anexo III do Protocolo no. 3;

Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade;

Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Origem,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

A Decisão no. 2/90 do Comité Misto CEE-Suécia é aplicável na Comunidade.

Em anexo ao presente regulamento encontra-se o texto dessa decisão.

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro de Comissão

(1) JO no. L 278 de 27. 9. 1989, p. 17.

(2) JO no. L 300 de 31. 12. 1972, p. 97.

(3) JO no. L 216 de 8. 8. 1988, p. 5.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2162/90 DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 1990

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos polímeros de cloreto de vinilo do código NC 3904, originários da Polónia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1990 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regulamento (CEE) nº 3896/89, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III, que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para os polímeros de cloreto de vinilo do código NC 3904, originários da Polónia, o tecto individual é de 5 000 000 de ecus; que, em 8 de Junho de 1990, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Polónia atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Polónia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 30 de Julho de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3896/89, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Polónia:

1.2.3 // // // // Número de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 10.0458 // 3904 10 00 3904 21 00 3904 22 00 // Polímeros de cloreto de vinilo ou de outras olefinas halogenadas, em formas primárias - Policloreto de vinilo, não misturado com outras substâncias - Não plastificado - Plastificado // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2180/90 DO CONSELHO

de 24 de Julho de 1990

que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) nº 1873/84, que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) nº 822/87

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1325/90 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 73º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 1 do artigo 70º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que os produtos importados referidos nesse artigo devem ser acompanhados de um certificado que ateste que esses produtos obedecem às disposições a que estão sujeitas a produção, a colocação em circulação e, se for caso disso, a entrega para consumo humano directo no país terceiro de que são originários;

Considerando que o nº 1 do artigo 73º do citado regulamento prevê que os produtos importados em questão, que tenham sido objecto de práticas enológicas não permitidas pela regulamentação comunitária ou não conformes às disposições do referido regulamento ou às disposições adoptadas em sua execução, não podem, salvo derrogação, ser oferecidos ou entregues para consumo humano directo; que o Conselho derrogou esse princípio pelo Regulamento (CEE) nº 1873/84 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3888/89 (4); que o prazo de validade dessa derrogação expira em 31 de Julho de 1990; que, a fim de que as consultas possam continuar a desenvolver-se entre a Comunidade e o país terceiro em causa, na óptica de um eventual acordo no sector em questão, é conveniente prorrogar por um ano o prazo de validade da referida derrogação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1873/84, a data de 31 de Julho de 1990 é substituída pela de 31 de Julho de 1991.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

C. MANNINO

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 19.

(3) JO nº L 176 de 3. 7. 1984, p. 6.

(4) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 15.
1.8.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L203/77
REGULAMENTO (CEE)N?2257/90DACOMISSÃO
de31deJulhode1990
quesuspendeafixaçãoantecipadadasrestituiçõesàexportação,talqual,paraos
xaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
pedidosdefixaçãoantecipadacomfinsespeculativosdas
restituiçõesrelativasaosxaropescomdestinoàRepública
Democrática Alemã:ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1069/88(2),e,nomeadamente ,on?5,segundopara­
grafo,doseuartigo19?,
Considerando on?5,segundoparágrafo,doartigo19?do
Regulamento (CEE)n?1795/81estabeleceque,emcaso
deextremaurgência,aComissãopode,apósexameda
situaçãocombaseemtodososelementosdeinformação
disponíveis,decidirsuspenderrelativamenteaosprodutos
emcausa,afixaçãoantecipadaduranteummáximode
trêsdiasutéis;
Considerandoqueénecessáriosuspenderafixaçãoanteci­
padadasrestituiçõesrelativasaosxaropes,afimdeevitarADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Afixaçãoantecipadadasrestituiçõesàexportaçãoparaos
produtosreferidosnon?1,alíneasd),f)eg)doRegula­
mento(CEE)n?1785/81ésuspensaem1deAgostode
1990.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAgosto
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deJulhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
t
N?L205/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 3.8.90
REGULAMENTO (CEE)N?2289/90DACOMISSÃO
de2deAgostode1990
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?791/89(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?1479/90daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2243/900;
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?1479/90aosdadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ;
Considerando queoabatimentodomontantedaajuda
queresultasseforcasodisso,doregimedasquantidades
máximasgarantidasparaacampanhade1990/1991ainda
nãofoifixado;queomontantedeajudaparaacampanha
de1990/1991foicalculadoprovisoriamente combase
numabatimentode24,00ecuspor100quilogramas,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Omontantedaajudarelativaaoalgodãocom
sementereferidonoartigo5°doRegulamento (CEE)
n?2169/81éfixadoem43,746ecuspor100quilogramas .
2.Todavia,omontantedaajudaseráconfirmadoou
substituídocomefeitosa-partirde3deAgostode1990
paraseteremconsideração aaplicaçãodoregimedas
quantidadesmáximasgarantidas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deAgosto
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deAgostode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(»)JOn?L377de31.12.1987,p.49.
OJOn?L211de31.7.1981,p.2.0JOn?L.85de30.3.1989,p.7.(4JOn?L140de1.6.1990,p.75.
(*)JOn?L203de1.8.1990,p.44.
8.8.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L209/13
REGULAMENTO (CEE)N?2330/90DACOMISSÃO
de7deAgostode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar(l),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1812/90(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2320/90(4);Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1812/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deAgosto
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deAgostode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L114de27.4.1989,p,1.
OJOn?L167de30.6.1990,p.41.
OJOn?L208de7.8.1990,p.25.

N?L209/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.8.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de7deAgostode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 36,750
17011190 36,75(')
17011210- 36,75(')"
17011290 36,75(0
17019100 39,69
17019910 39,69
17019990 39,69(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%-.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2333/90 DA COMISSÃO

de 7 de Agosto de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 1546/90 que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 5ºC,

Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1546/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2138/90 (4), prevê que as cessões temporárias referidas no nº 1A do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 sejam efectuadas e registadas num prazo fixado pelo Estado-membro em causa e, o mais tardar, em 31 de Julho; que, dadas as dificuldades administrativas verificadas em certos Estados-membros, durante o período de 1990/1991, para registar todas as cessões antes dessa data, é conveniente prorrogar o prazo, no que respeita a esse período, até 30 de Setembro de 1990;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1546/88 é completado pela parte de frase seguinte:

« e, para o sétimo período de doze meses, o mais tardar, em 30 de Setembro de 1990. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 139 de 4. 6. 1988, p. 12.

(4) JO nº L 195 de 26. 7. 1990, p. 23.