PT Jornal Oficial da União Europeia L 193/5

DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de Junho de 2011

relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité de Gestão Misto das Questões Sanitárias e Fitossanitárias, estabelecido pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, no que respeita à alteração do Apêndice V.A. do anexo IV desse Acordo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/449/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 168.o, n.o 4, alínea b), conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho, mediante a Decisão 2005/269/CE (1), aprovou, em nome da Comunidade, a celebração do Acordo que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (a seguir designado «o Acordo de Associação»).

(2) O anexo IV do Acordo de Associação contém um acordo sobre medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF) aplicáveis ao comércio de animais e produtos de origem animal, plantas, produtos vegetais e outros produtos, e ao bem-estar dos animais (a seguir denominado «Acordo MSF UE-Chile»).

(3) Nos termos do artigo 16.o, n.o 2, alínea c), do Acordo MSF UE-Chile, o Comité de Gestão Misto para questões de MSF (a seguir designado «o Comité de Gestão Misto») tem poderes para modificar, através de uma decisão, os apêndices I a XII do Acordo MSF UE-Chile.

(4) O Apêndice V.A. do Acordo MSF UE-Chile deverá incluir sectores ou subsectores prioritários, por ordem de prioridade, relativamente aos quais possa ser reconhecida equivalência.

(5) A República do Chile gostaria de aplicar um tratamento de transformação aos moluscos bivalves que não está previsto na legislação aplicável da União.

(6) Para avaliar se o tratamento de transformação proposto poderá preencher o mesmo nível de protecção do consumidor do que o tratamento previsto na legislação da União, afigura-se necessário avaliar a equivalência de ambos os tratamentos.

(7) O artigo 7.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Acordo MSF UE-Chile requer que o Apêndice V.A. do Acordo MSF UE-Chile seja alterado no sentido de identificar sectores ou subsectores prioritários antes de serem iniciadas consultas para avaliar a equivalência. O sector dos «produtos da pesca» e o seu subsector relativo aos «moluscos bivalves» deverão, por conseguinte, ser introduzidos na lista de prioridades daquele Apêndice.

(8) Consequentemente, a União deverá tomar a posição estabelecida no projecto de decisão do Comité de Gestão Misto que acompanha a presente decisão no que se refere à alteração do Apêndica V.A. do anexo IV do Acordo de Associação,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité de Gestão Misto das Questões Sanitárias e Fitossanitárias (a seguir designado «Comité de Gestão Misto») estabelecido pelo Acordo que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, no que se refere à alteração do Apêndice V.A. do Acordo MSF UE-Chile baseia-se no projecto de Decisão do Comité de Gestão Misto que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A Decisão do Comité de Gestão Misto relativa à alteração do Apêndice V.A. do Acordo MSF UE-Chile é publicada no Jornal Oficial da União Europeia logo após a sua adopção.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2011. Pelo Conselho O Presidente FAZEKAS S.

(1) Decisão 2005/269/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2005, relativa à celebração do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (JO L 84 de 2.4.2005, p. 19).