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REGULAMENTO (CEE) Nº 141/91 DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 1991 relativo à fixação de preços mínimos de venda, no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 140/91

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 7º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 140/91 da Comissão, de 21 de Janeiro de 1991, relativo à colocação à venda de cereais detidos pelo organismo de intervenção francês com vista a uma entrega nos Açores e na Madeira (3),

Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1581/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2203/90 (5), estabelece que a colocação à venda de cereais detidos pelo organismo de intervenção se efectue por concurso;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1836/82 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2619/90 (7), fixa os processos e as condições de colocação à venda dos cereais detidos pelos organismos de intervenção;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 140/91 autoriza o organismo de intervenção francês a proceder a um concurso para a colocação no mercado da Comunidade de 150 000 toneladas de cereais a entregar nos Açores e na Madeira; que esse regulamento prevê a fixação de preços mínimos de venda, em derrogação dos nºs 1 e 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1836/82;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º

Para o concurso permanente efectuado no âmbito do Regulamento (CEE) nº 140/91, os preços mínimos de venda a respeitar são fixados em conformidade com o anexo. Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1991.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2)

JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3)

Ver página 17 do presente Jornal Oficial. (4)

JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 36. (5)

JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 5. (6)

JO nº L 202 de 9. 7. 1982, p. 23. (7)

JO nº L 249 de 12. 9. 1990, p. 8.

ANEXO Preços mínimos de venda em ecus por tonelada

Cereais Açores Madeira Trigo mole 122,40 122,40 Cevada 114,32 114,32 Trigo duro 187,19 187,19

Prazo de entrega: 30 de Junho de 1991.
N?L14/46 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.1.91
REGULAMENTO (CEE)N?130/91DACOMISSÃO
de18deJaneirode1991
relativoaospedidosdecertificadosMCTparaasimportações dearrozem
Portugal
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaePortugal
e,nomeadamente ,on?1doseuartigo252?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?45/91da
Comissão,de8deJaneirode1991,queestabeleceregras
deexecuçãodomecanismocomplementar aplicávelàs
trocascomerciaisnosectordoarrozemrelaçãoàsimpor­
taçõesemPortugal(')prevê,noqueserefereaoperíodo
queterminaem28deFevereirode1991,umaquantidade
indicativade10000toneladas;
Considerandoque,combasenon?2doartigo6?do
Regulamento (CEE)n?574/86daComissão,de28de
Fevereirode1986,quedeterminaasregrasdeexecução
domecanismocomplementar aplicávelàstrocascomer­
ciais(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3296/88(3),aComissãorecebeu,noprimeirodiautilseguinteaentradaemvigordoRegu­
lamento(CEE)n?45/91,umacomunicaçãodepedidos
decertificadosMCTparaaimportaçãodearrozem
Portugaligualàquantidadeindicativasupracitada ;que,
porconseguinte,éconvenienteadoptardisposiçõesespe­
ciaisparaevitarperturbaçõesnomercadoorizícolaportu­
guês,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
FicasuspensaaemissãodecertificadosMCTparaos
pedidosapresentados apartirde15deJaneirode1991.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deJaneiro
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deJaneirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L6de9.1.1991,p.14.
OJOn?L57de1.3.1986,p.1.
OJOn?L293de27.10.1988,p.7.
24.1.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L18/7
REGULAMENTO (CEE)N?154/91DACOMISSÃO
de23deJanéirode1991
queabreconcursosparaafixaçãodaajudaàarmazenagem privadadecarcaçase
meias-carcaças deborrego
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosOvinoseCaprinos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordascarnesde
ovinoecaprino('),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
3577/90(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3446/90da
Comissão,de27deNovembrode1990,queestabelece
regrasdeexecuçãorelativasàconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivadadecarnesdeovinoecaprino(3),estabe­
leceregrasespecíficasrelativasaoavisodeconcurso;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3447/90da
Comissão,de28deNovembrode1990,relativoàscondi­
çõesespeciaisdeconcessãodeajudasàarmazenagem
privadanosectordascarnesdeovinoecaprino(4),prevê,
nomeadamente ,alistadeprodutoselegíveiseasquanti­
dadesmínimasquepodemserobjectodeumaproposta;
Considerando queaaplicaçãododispostonon?3do
artigo7?doRegulamento (CEE)n?3013/89resultana
aberturadeconcursosparaaconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivada;
Considerandoqueoartigoatrásreferidoprevêaaplicação
dessasmedidascombasenasituaçãodecadazonade
cotação;queéadequado,porconseguinte,abriros
concursosseparadamente paracadazonaondeestão
reunidasascondições;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
SãoabertosconcursosseparadosnaGrã-Bretanha ,França,
Dinamarca,Irlanda,IrlandadoNorte,RepúblicaFederal
daAlemanhaenosPaísesBaixos,comvistaàconcessão
daajudaàarmazenagem privadadecarcaçasemeias-car­
caçasdeborrego.
SemprejuízododispostonoRegulamento (CEE)
n?3447/90daComissão,podemserapresentadas
propostasaosorganismosdeintervençãodosEstados­
-membrosinteressados .
Artigo2?
Aspropostasdevemserapresentadas,Omaistardar,às14
horasdodia14deFevereirode1991,aoorganismode
intervençãocompetente .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deJaneirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.0JOn?L333de30.11.1990,p.39.
OJOn?L333de30.11.1990,p.46.
N?L20/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.1.91
REGULAMENTO (CEE)N°187/91DACOMISSÃO
de25deJaneirode1991
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivosbemcomode
carnesdebovinosnãocongeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemvigoractualmente,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3577/90(2)e,nomeadamente ,o
n?8doartigo12?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesde
bovinosnãocongeladasforamfixadosnoRegulamentoda
Comissão(CEE)n?3861/90(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?3861/90aosdadosecotaçõesADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivos
bemcomodecarnesdebovinosnãocongeladasconstam
doanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deFevereiro
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJaneirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
OJOn?L367de29.12.1990,p.60.

26.1.91 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L20/25
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deJaneirode1991,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesdebovinosnãocongeladas
(EmECU/100kg)
CódigoNC Jugoslávia(2)Áustria/Suécia/
SuíçaOutrospaíses
terceiros
Pesoemvivo—
01029010
21,78823,829
(')23,829
23,829
23,829
23,829)124,192
)124,192
)124,192
)124,192
)124,19221,788
21,788
—Pesoliquido—
41,397
41,39701029031
01029033
01029035
01029037
02011010
02011090
02012021
02012029
02012031
02012039
02012051
02012059
02012090
02013000
02061095
02102010
02102090
02109041
02109090
16025010
1602906133,118
49,677
49,67745,276
45,276
45,276
45,276
36,221
36,221
54,331
54,331
67,914
77,684
77,684
67,914
77,684
77,684
77,684
77,684
77,684)235,964
)235,964
)235,964
)235,964
)188,771
)188,771
)283,157
)283,157
)353,946
)404,864
)404,864
353,946
404,864
404,864
404,864
404,864
404,864
(')DeacordocomoRegulamento (CEE)n?715/90osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutosoriginá­
riosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico,oudospaíseseterritóriosultramarinoseimportadosdirec­
tamentenosdepartamentos ultramarinosfranceses.
(2)Odireitoniveladoraplica-seapenasaosprodutosqueobedecemàsdisposiçõesdoRegulamento (CEE)
n?1368/88daComissão(JOn?L126de20.5.1988,p.26).
1.2.91 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L27/55
REGULAMENTO (CEE)N?247/91DACOMISSÃO
de31deJaneirode1991
quefixaomontantedaajudarelativamente àssementesdesoja
dequeaComissãodispõeactualmentelevaaalteraro
montantedaajudaactualmenteemvigoremconformi­
dadecomopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisrelativamente àssementesdesoja('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?7doseuartigo2?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1491/85sefixou
peloRegulamento (CEE)n?3865/90daComissão(3),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?142/91(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?3865/90aosdadosArtigo1?
Omontantedaajudareferidanoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1491/85éfixadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deJaneirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissão,de31deJaneirode1991,quefixaomontantedaajudapara
assementesdesoja
(EmECU/100kg)
Corrente
21?período
32?período
43?período
54?período
65?período
7
Sementes .recolhidas :
—emEspanha
—noutrosEstados-membros18,127
23,67118,143
23,68718,666
24,21018,843
24,38718,569
24,11318,569
24,113
(')JOn?L151de10.6.1985,p.15.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
(3)JOn?L367de29.12.1990,p.77.
(4)JOn?L16de22.1.1991,p.21.
REGULAMENTO (CEE) Nº 333/91 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3812/90, que estabelece as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de produtos lácteos importados em Portugal provenientes da Comunidade dos Dez e de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3812/90 da Comissão (3) estabelece um limite indicativo trimestral para as exportações de determinados produtos lácteos para Portugal; que, tendo em conta a experiência adquirida, é oportuno prever a possibilidade de adicionar à quantidade de um trimestre a que tiver ficado disponível no trimestre anterior para cada produto ou, no que se refere aos queijos, para cada categoria;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3812/90, o primeiro parágrafo é completado pelo seguinte texto:

« Se, no decurso de um mesmo ano civil, a quantidade total para que foram apresentados pedidos durante um trimestre for inferior ao limite estabelecido para esse trimestre, o saldo pode ser adicionado ao limite estabelecido para o trimestre seguinte. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 15.
N?L43/42 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.2.91
REGULAMENTO (CEE)N?380/91DACOMISSÃO
de15deFevereirode1991
quealteraasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãodoscereais,dasfarinhas,dos
grumosedassêmolasdetrigooudecenteio
tuiçõesaexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais("),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2)e,nomeadamente ,on?2,quinto
parágrafo,doseuartigo16?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
doscereaisedasfarinhas,dosgrumosedassêmolasde
trigooudecenteioforamfixadaspeloRegulamento (CEE)
n?363/91daComissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?363/91aosdadosdosquaisa
Comissãotemconhecimento implicaaalteraçãodasresti­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnas
alíneasa),b)ec)doartigo1?,doRegulamento (CEE)
n?2727/75,fixadasnoanexodoRegulamento (CEE)
n?363/91sãoalteradasemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deFeve­
reirode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deFevereirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
(3)JOn?L42de15.2.1991,p.19.

16.2.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L43/43
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deFevereirode1991,quealteraasrestituições
aplicáveisàexportaçãodoscereais,dasfarinhas,dosgrumosedassêmolasdetrigooude
centeio
(Emecus/t)
Códigodoproduto Destino(') Montantedasrestituições
07099060000
07129019000
10011010000
10011090000
10019091000
10019099000
10020000000
10030010000
10030090000
10040010000
10040090000
10051090000
10059000000
10070090000
10082000000
11010000100
11010000130
11010000150
11010000170
11010000180
11010000190
11010000900
11021000600
11021000900
11031110100
11031110200
11031110500
11031110900
11031190100
1103119090004
06
02
04
05
02
03
05
02
07
02
04
06
02
03
02
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01140,00
50,00
0
100,00
100,00
20,00
100,00
100,00
20,00
87,00
0
87,00
30,00
20,00
65,00
0
160,00
141,00
130,00
121,00
108,00
160,00
242,00
229,00
204,00
193,00
160,00

N?L43/44 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.2,91
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Todosospaísesterceiros,
02Outrospaísesterceiros,
03Suíça,ÁustriaeLiechtenstein ,
04Suíça,Áustria,Liechtenstein ,CeutaeMelilha,
.05ZonaIIb),
06UniãoSoviética,
07PolóniaeHungria.
NB:AszonassãodelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77daComissão(JOn?L134de
28.5.1977,p.53),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3049/89
(JOn?L292de11.10.1989,p.10).
15.2.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L42/23
REGULAMENTO (CEE)N?364/91DACOMISSÃO
de14deFevereirode1991
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
(%
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem13deFevereirode
1991,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?305/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3608/90daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?337/91(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?3608/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deFeve­
reirode1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deFevereirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L37de9.2.1991,p.1.
OJOn?L350de14.12.1990,p.68.
(4)JOn?L39de13.2.1991,p.19.0JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(*)JOn?L201de31.7.1990,p.9.

N?L42/24 15.2.91 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deFevereirode1991,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 42,08(')
17011190 42,08(')
17011210 42,08(')
17011290 42,08(')
17019100 46,29
17019910 46,29
17019990 46,29(2)
(!)Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
19.2.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L45/5
REGULAMENTO (CEE)N?383/91DACOMISSÃO
de18deFevereirode1991
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaasexta
adjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteabertopelo
Regulamento (CEE)n?3192/90
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3577/90(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3192/90da
Comissão(4),abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerandoque,emconformidadecomoartigo6?do
Regulamento (CEE)n?3192/90,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujapropostasesituenoníveldarestituiçãomaximaaexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerando queoComitédeGestãodasMatérias
Gordasnãoemitiuqualquerparecernoprazolimiteesta­
belecidopeloseupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
sextaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3192/90
sãofixadasnoanexocombasenaspropostasapresentadas ,
até18deFevereirode1991.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deFeve­
reirode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deFevereirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
OJOn°L145de30.5.1986,p.8.
(4)JOn?L304de1.11.1990,p.96.

N?L45/6 JornalOficialdasComunidades Europeias19.2.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de18deFevereirode1991,quefixaasrestituiçõesmaximas
àexportaçãodeazeiteparaasextaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3192/90
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos
/Montantedarestituição
15091090100
15091090900 —
15099000100 70,00
15099000900 —
15100090100 —
15100090900 —
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempe-de-página ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).