REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1690 DA COMISSÃO

de 9 de novembro de 2018

que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1579 da Comissão, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/163

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia («regulamento de base») (1), nomeadamente o artigo 15.o e o artigo 24.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

1.1. Início

(1) Em 14 de outubro de 2017, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito antissubvenções relativo às importações na União de determinados pneus, novos ou recauchutados, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China («RPC» ou «país em causa»). O início do inquérito fundamentou-se no artigo 10.o do regulamento de base. Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de início») (2).

(2) A Comissão deu início ao inquérito na sequência de uma denúncia apresentada em 30 de agosto de 2017 pela coligação contra as práticas desleais em matéria de importações de pneus («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total da União de pneus, novos ou recauchutados, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121 («pneus TBR»). A denúncia continha elementos de prova da existência de subvenções e do prejuízo delas resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início do inquérito.

(3) Antes do início do inquérito antissubvenções, a Comissão notificou o Governo da China («Governo da RPC») (3) de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada, e convidou-o para consultas, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base. Foram realizadas consultas em 10 de outubro de 2017, mas não foi possível chegar a uma solução mutuamente acordada.

(4) Em 7 de maio de 2018, a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações do mesmo produto originário da RPC (4) («regulamento anti-dumping provisório»), num inquérito iniciado em 11 de agosto de 2017 (5) («inquérito anti-dumping paralelo»). Em 22 de outubro de 2018, a Comissão instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações do mesmo produto originário da RPC (6) («regulamento anti-dumping definitivo») no inquérito anti-dumping paralelo. As análises referentes ao prejuízo, nexo de causalidade e interesse da União, realizadas no âmbito do presente inquérito antissubvenções e do inquérito anti-dumping paralelo são mutatis mutandis idênticas, uma vez que a definição de indústria da União, os produtores da União incluídos na amostra e o período de inquérito são os mesmos em ambos os inquéritos. Todos os elementos pertinentes relativos a estes aspetos foram tidos em conta no presente inquérito.

1.1.1. Observações relativas ao início do inquérito

(5) O Governo da RPC afirmou que o inquérito não deveria ser iniciado, uma vez que a denúncia não satisfazia as exigências em matéria de elementos de prova enunciadas no artigo 11.o, n.os 2 e 3 do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação, bem como no artigo 10.o, n.o 2, do regulamento de base. Segundo o Governo da RPC, são insuficientes os elementos de prova da existência de subvenções passíveis de medidas de compensação, de prejuízo e de um nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e o prejuízo.

(6) A Comissão rejeitou a alegação. Os elementos de prova apresentados na denúncia constituíam as informações que podiam razoavelmente ser do conhecimento do autor da denúncia nessa fase. Foram suficientes para demonstrar, na fase de início, que as alegadas subvenções eram passíveis de medidas de compensação em termos da sua existência, montante e natureza. A denúncia continha igualmente elementos de prova suficientes da existência de prejuízo para a indústria da União causado pelas importações subvencionadas.

(7) Ao contrário do que foi alegado pelo Governo da RPC, a denúncia não se baseou apenas na Estratégia para a Indústria dos Pneus de 2010, mas incluía também (em especial nos pontos 81 a 92) outros documentos estratégicos, planos e catálogos com referências à indústria de pneus. Por outro lado, a Comissão (sempre que adequado) recorreu a outras fontes disponíveis para confirmar o alegado subvencionamento. Por exemplo, como as autoridades dos EUA tinham recentemente publicado decisões sobre algumas das medidas, a Comissão baseou-se também nesse material já nesta fase. A Comissão também considerou útil incluir uma referência a um novo plano de promoção industrial para a província de Hebei, de 2016, que constava do dossiê, mas que não fora mencionado na denúncia. Estes elementos de prova suplementares, disponíveis no dossiê não confidencial como parte do memorando sobre a suficiência de elementos de prova, confirmaram e complementaram as alegações apresentadas na denúncia relativamente à existência e à natureza do alegado subvencionamento. Dado que o Governo da RPC assinalou a existência de deficiências no que se refere à exatidão e adequação da denúncia, a Comissão analisou estas alegações durante o inquérito, não tendo encontrado motivos para duvidar de qualquer das alegações sobre a existência e a importância do subvencionamento quando do início do inquérito.

(8) Na sequência da divulgação final, a Hämmerling argumentou que a Comissão não pode dar início a um inquérito com uma referência geral aos códigos NC indicados para fins meramente informativos. Segundo a Hämmerling, embora os códigos NC não sejam vinculativos na sua interpretação, não se pode aceitar uma tal referência geral para definir o produto em causa, uma vez que prejudica a segurança jurídica de todas as partes interessadas no que diz respeito à sua inclusão no âmbito do inquérito e constitui uma violação direta do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada «Carta») e o direito a uma boa administração. Além disso, uma tal formulação pouco clara, com referência a «do tipo utilizado», parece inferir que o âmbito do inquérito era incerto e poderia ter sido discricionariamente alargado ou reduzido, numa fase posterior do inquérito, o que prejudica o direito das partes interessadas a serem ouvidas.

(9) No que se refere a esta alegação, a Comissão constatou que a parte não fundamentou a sua alegação teórica sobre como a utilização dos códigos NC prejudica a segurança jurídica. A Comissão não está vinculada pelos códigos NC, mas pela definição do produto tal como indicada no aviso de início. A parte não alegou que a Comissão não respeitara a definição do produto, como constava do aviso de início. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

1.2. Registo das importações

(10) O autor da denúncia apresentou pedidos de registo das importações do produto em causa originário da RPC, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base, respetivamente em 19 de agosto de 2017 e 5 de outubro de 2017.

(11) Em 4 de outubro de 2017, a Associação Chinesa da Indústria da Borracha («CRIA») e a Câmara de Comércio de Importadores e Exportadores de Metais, Minérios e Produtos Químicos da China («CCCMC») apresentaram observações sobre o pedido de registo. Alegaram que o pedido não satisfazia a norma probatória aplicável, uma vez que não existiam elementos que comprovassem um historial de práticas de dumping/subvencionamento, um aumento substancial das importações e que as importações fossem suscetíveis de prejudicar gravemente os efeitos corretores do direito. Em 19 de outubro de 2017, a Comissão realizou uma audição a pedido da CRIA durante a qual esta última reiterou as suas observações anteriores.

(12) Em 2 de fevereiro de 2018, a Comissão publicou o Regulamento de Execução (UE) 2018/163 («regulamento relativo ao registo») (7) que sujeita a registo as importações do produto em causa originário da RPC a partir de 3 de fevereiro de 2018. A Comissão teve em conta as observações das partes interessadas ao analisar a validade do pedido de registo.

(13) Depois da entrada em vigor do registo, o Grupo Hankook (8) alegou que os seus direitos de defesa tinham sido violados, uma vez que, antes da entrada em vigor do regulamento relativo ao registo, não havia sido comunicada ao Grupo Hankook qualquer informação relativamente à intenção da Comissão de sujeitar a registo as importações do produto em causa. Por essa razão, o Grupo Hankook alegou existir uma violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(14) A Comissão observou que a divulgação prévia é obrigatória ao abrigo do artigo 30.o, n.o 2, do regulamento de base antes da instituição de medidas definitivas. O mesmo não se aplica a um regulamento de registo ao abrigo do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base. Esse artigo também dispõe que os Estados-Membros devem ser informados em tempo útil. O direito de qualquer pessoa a ser ouvida, nos termos do artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, só é aplicável a medidas individuais que afetem a pessoa desfavoravelmente. No caso em apreço, a Comissão deu instruções às autoridades aduaneiras da União para que registassem as importações. O regulamento relativo ao registo não constitui uma medida individual que afete desfavoravelmente o Grupo Hankook. Também não se destinava diretamente ao Grupo Hankook nem produziu efeitos negativos individuais nesse grupo. A este respeito, importa igualmente recordar que o registo das importações constitui um passo adequado para permitir a subsequente instituição de direitos contra as importações registadas e informa devidamente os operadores das eventuais responsabilidades inerentes às importações em que podem incorrer, em caso de medidas definitivas. Por conseguinte, nem os direitos de defesa do Grupo Hankook nem o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia foram violados pelo facto de o Grupo Hankook não ter sido informado antes de ter sido tomada a decisão de registo.

1.3. Período de inquérito e período considerado

(15) O inquérito sobre a existência de subvenções e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2016 e 30 de junho de 2017 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e o final de junho de 2017 («período considerado»).

1.4. Partes interessadas

(16) No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, informou especificamente o autor da denúncia, outros produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores conhecidos e o Governo da RPC, os importadores, fornecedores e utilizadores conhecidos, os comerciantes, bem como as associações conhecidas como interessadas, do início do inquérito e convidou-os a participar.

(17) Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

(18) Dois produtores da União, representados pelo autor da denúncia, aproveitaram esta oportunidade para solicitar à Comissão que os seus nomes fossem mantidos confidenciais, receando uma eventual retaliação por parte dos clientes ou das empresas concorrentes envolvidas no presente inquérito, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, do regulamento de base. Dois outros produtores da União que colaboraram no inquérito solicitaram o mesmo estatuto subsequentemente.

(19) A Comissão examinou individualmente o mérito de cada um destes pedidos de confidencialidade. Determinou que existiam, de facto, elementos de prova em como havia uma possibilidade significativa de retaliação em cada um dos casos, pelo que aceitou que os nomes dessas empresas não fossem divulgados.

(20) Dois produtores-exportadores, o Grupo Giti (9) e o Grupo China National Tire (10), alegaram que o anonimato de dois dos produtores da União representados pelo autor da denúncia poderia afetar gravemente o direito de defesa das partes, uma vez que não era possível verificar se o autor da denúncia representava efetivamente mais de 25 % da produção total da União. Por outro lado, o anonimato não permite que as partes interessadas saibam em que nível (11) o autor da denúncia está ativo e, assim, impede-as de apresentar observações significativas sobre o prejuízo importante que este pode vir a sofrer devido às exportações chinesas do produto em causa para a União. O Grupo Giti alegou também que, segundo o autor da denúncia, a produção da União no nível 3 representava apenas 16 % da produção total da União. Por último, o Grupo Giti e o Grupo China National Tire alegaram que a confidencialidade impedia as partes interessadas de saberem se os produtores da União incluídos na amostra estão coligados com os produtores-exportadores chineses.

(21) À luz destas observações, a Comissão reavaliou a versão não confidencial da denúncia, mas chegou à conclusão de que a versão disponível para consulta permitia que as partes interessadas avaliassem os requisitos de representatividade subjacentes ao presente inquérito. De qualquer modo, a Comissão observou que o facto de o autor da denúncia pertencer a um nível específico não é determinante para estabelecer a representatividade, uma vez que esta é avaliada com base na produção total (independentemente da respetiva segmentação por níveis) do produto em causa. Por último, a Comissão observou que não existiam elementos de prova ou explicações suficientes sobre a forma como a alegada falta de conhecimentos sobre as eventuais relações entre os autores da denúncia anónimos e os produtores-exportadores chineses impediria os direitos de defesa das partes interessadas. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem tais elementos de prova ou explicações mas não recebeu nenhum elemento de prova nesse sentido. Por conseguinte, os argumentos apresentados contra a concessão da confidencialidade foram rejeitados.

(22) Segundo o disposto no artigo 29.o do regulamento de base, a Comissão não pode divulgar quaisquer informações consideradas de natureza confidencial, cuja confidencialidade seja devidamente justificada, sem autorização expressa de quem facultou as informações. A Comissão considerou que a versão não confidencial da denúncia permitia que as partes interessadas avaliassem os requisitos de representatividade. Além disso, o facto de o autor da denúncia pertencer a um nível específico é irrelevante, uma vez que a representatividade é avaliada com base na produção total (independentemente de qualquer segmentação por níveis). Por último, o argumento de que o desconhecimento das eventuais ligações entre os autores da denúncia anónimos e os produtores-exportadores chineses impediria os direitos de defesa das partes interessadas não convenceu a Comissão. Por conseguinte, os argumentos apresentados contra a concessão da confidencialidade foram rejeitados.

1.5. Amostragem

(23) No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

1.5.1. Produtores da União

(24) No aviso de início, a Comissão indicou que tinha selecionado, a título preliminar, uma amostra de produtores da União com base no volume de produção e de vendas mais representativo, assegurando simultaneamente uma distribuição geográfica. Convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a amostra provisória.

(25) Quatro partes interessadas apresentaram observações sobre a amostra provisória (o Grupo China National Tire; o Grupo Giti; a CRIA e a CCCMC). Consideraram, em particular, que a segmentação do mercado em três níveis não se encontrava devidamente refletida na amostra provisória e que a amostra deveria ser o mais idêntica possível à percentagem de produção e vendas do nível 1, do nível 2 e do nível 3 na produção e vendas totais da União.

(26) Na sequência dessa observação, em 25 de setembro de 2017, a Comissão solicitou aos produtores da União que fornecessem informações adicionais sobre os níveis no intuito de criar uma amostra revista dos produtores da União.

(27) Os produtores da União que colaboraram no inquérito e responderam ao questionário sobre a amostra incluem grandes empresas e pequenas e médias empresas («PME») (12) e representam mais de 50 % do total estimado da produção e das vendas da União.

(28) Para determinar a amostra definitiva, a Comissão teve em consideração a fragmentação do setor dos pneus em três níveis diferentes, garantindo que os três níveis se encontravam abrangidos pelas empresas incluídas na amostra. Adicionalmente, para assegurar que a situação das PME estava devidamente refletida na análise de prejuízo, uma vez que estas representam cerca de 15 % do total dos volumes de vendas na União dos produtores da União, a Comissão considerou que as PME também deveriam estar representadas na amostra.

(29) Foram selecionados 11 produtores da União para fazer parte da amostra com base: — na representatividade global em termos de dimensão do volume de produção e vendas do produto em causa no ano de 2016; — na representatividade dos níveis em termos de dimensão do volume de produção do produto em causa no ano de 2016; — na distribuição geográfica; e — na representatividade dos produtores da União em termos de dimensão, designadamente entre PME e grandes empresas.

(30) Os produtores da União incluídos na amostra tanto são grandes empresas como PME. Os produtores da União selecionados estão sediados em seis Estados-Membros e em conjunto foram responsáveis por mais de 36 % da produção e das vendas da União comunicadas pelas empresas que colaboraram.

(31) Em 22 de dezembro de 2017, um dos produtores da União incluídos na amostra, o produtor polaco Geyer & Hosaja, informou a Comissão de que decidira deixar de colaborar no inquérito. As percentagens referidas acima no considerando 30 não são afetadas pela saída deste produtor, uma vez que a sua produção representa menos de 0,1 % da produção total da União. Por conseguinte, a Comissão concluiu que a amostra final se mantém representativa da indústria da União.

(32) Por último, o Grupo Giti informou que a Comissão deveria ter encerrado imediatamente o presente inquérito devido à pré-seleção processualmente incorreta da amostra de produtores da União. A Comissão relembrou que a seleção provisória de uma amostra de produtores da União é juridicamente possível e conducente a um inquérito eficaz em prazos apertados. Tal como ficou demonstrado nos considerandos 26 a 30, a amostra provisória foi alterada em função das observações das partes interessadas. Consequentemente, a alegação foi rejeitada.

1.5.2. Importadores

(33) Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão solicitou aos importadores independentes que fornecessem as informações especificadas no aviso de início. Os cinco importadores que participaram são responsáveis pela importação de cerca de 430 000 unidades provenientes da RPC. Foram selecionadas para fazer parte da amostra duas empresas que representam [70 % - 90 %] dos importadores que responderam ao formulário de amostragem.

1.5.3. Produtores-exportadores

(34) Com vista a decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão solicitou a todos os produtores-exportadores da RPC que fornecessem as informações especificadas no aviso de início. Solicitou também às autoridades da RPC que identificassem e/ou contactassem outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

(35) Facultaram a informação solicitada e aceitaram ser incluídos na amostra 44 produtores-exportadores ou grupos de produtores-exportadores do país em causa. Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, alínea b) do regulamento de base, a Comissão selecionou a seguinte amostra de quatro grupos de produtores-exportadores, com base no volume de exportações para a União mais representativo sobre o qual poderia razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível: — Grupo China National Tire, China; — Grupo Giti, China; — Grupo Hankook, China; — Grupo Xingyuan, China.

(36) Os grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra representavam mais de 50 % do total das importações do produto em causa na União.

(37) Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do regulamento de base, todos os produtores-exportadores conhecidos em causa e o Governo da RPC foram consultados sobre a seleção da amostra.

(38) A Associação Europeia de Empresas de Recauchutagem («BIPAVER») apresentou observações sobre a amostra proposta, em que alegava que a amostra por fim selecionada poderia implicar um forte desequilíbrio em relação à gama de produtos entre os pneus de nível 2 e de nível 3. Do seu ponto de vista, os preços médios de importação poderiam não refletir corretamente a parte do volume de importação mais prejudicial para a indústria da União. Por conseguinte, instaram a Comissão a reavaliar e alterar a amostra.

(39) A Comissão analisou se seria viável em termos práticos alargar de novo a amostra. Assinalou que os grupos de produtores-exportadores selecionados para fazerem parte da amostra incluíam: 1) 13 entidades jurídicas envolvidas na produção e vendas internas do produto em causa; 2) dois exportadores coligados estabelecidos fora da União; e 3) mais de 10 importadores coligados estabelecidos na União. Foi necessário tratar e verificar os dados fornecidos por cada uma destas entidades. Por conseguinte, a Comissão considerou que o inquérito não poderia razoavelmente incluir mais produtores-exportadores no tempo disponível.

(40) A BIPAVER também considerou que duas das empresas incluídas na amostra não eram representativas dos destinatários de subvenções passíveis de medidas de compensação, uma vez que têm a sua sede e algumas instalações de produção fora da RPC.

(41) A Comissão observou que o facto de uma dada empresa poder não ser elegível para um tipo específico de uma alegada subvenção não impede que a amostra seja representativa, uma vez que o objetivo da amostra é representar a globalidade da indústria de pneus da RPC no que diz respeito à elegibilidade para todos os tipos de alegadas subvenções. Os quatro grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra eram representativos em termos de elegibilidade para as subvenções alegadas na denúncia. A Comissão considerou, assim, que a amostra selecionada representava uma base adequada para apreciar a existência e a importância das alegadas subvenções.

(42) A amostra proposta cumpre, pois, o disposto no artigo 27.o, n.o 1, alínea b), do regulamento de base. Em conclusão, a Comissão decidiu que a amostra proposta constituiria a amostra final.

(43) Para além dos quatro produtores-exportadores incluídos na amostra, seis produtores-exportadores declararam que, caso não fossem selecionados para fazer parte da amostra, gostariam de receber um questionário e outros formulários por forma a poderem solicitar um exame individual nos termos do artigo 27.o, n.o 3, do regulamento de base. Tal como solicitado, a Comissão enviou questionários a estes seis produtores-exportadores. No entanto, nenhum deles respondeu ao questionário.

1.6. Respostas ao questionário e visitas de verificação

(44) A Comissão enviou questionários aos quatro produtores-exportadores chineses incluídos na amostra; aos produtores-exportadores não incluídos na amostra, bem como aos produtores da União incluídos na amostra.

(45) Foram recebidas respostas ao questionário dos quatro produtores-exportadores chineses incluídos na amostra e dos 10 produtores da União incluídos na amostra. Nenhum dos produtores-exportadores não incluídos na amostra respondeu aos questionários.

(46) Foi igualmente enviado um questionário ao Governo da RPC. Incluíram-se questionários específicos destinados ao Banco de Desenvolvimento da China (China Development Bank - «CDB»), ao Banco de Importações-Exportações da China (Export Import Bank of China - «EXIM»), ao Banco Agrícola da China (Agricultural Bank of China - «ABC»), ao Banco da China (Bank of China - «BOC») e à China Export & Credit Insurance Corporation («Sinosure»). Essas instituições financeiras tinham sido especificamente referidas na denúncia como organismos públicos ou organismos que concederam subvenções ou que tinham recebido instruções dos poderes públicos nesse sentido. Além disso, o Governo da RPC foi convidado a transmitir o questionário específico relativo às instituições financeiras a qualquer outra instituição financeira que tenha concedido empréstimos ou créditos à exportação às empresas incluídas na amostra ou aos compradores das empresas incluídas na amostra. Foi também solicitado ao Governo da RPC que recolhesse quaisquer respostas apresentadas por estas instituições financeiras e que as enviasse diretamente à Comissão.

(47) O questionário destinado ao Governo da RPC incluía ainda questionários específicos para os produtores de borracha natural, borracha sintética, negro de carbono e cordões de nylon que, segundo a denúncia, forneciam inputs por remuneração inferior à adequada, ou seja, as empresas Sinopec, Sinopec Baling Co., Chemchina, Shandong Haohua, Jiangxi Blackcat Carbon Black Co., Ltd, Hangzhou Zhongce Qingquan Industrial Co., Ltd e Suqian Junma Tyre Cord Company Limited. Solicitou-se ainda ao Governo da RPC que enviasse esse questionário específico a todos os outros produtores e distribuidores das matérias-primas em questão, que tinham fornecido inputs às empresas incluídas na amostra. Foi também solicitado ao Governo da RPC que recolhesse quaisquer respostas apresentadas por esses produtores e que as enviasse diretamente à Comissão.

(48) A Comissão recebeu respostas ao questionário por parte do Governo da RPC, incluindo respostas ao questionário específico por parte do EXIM, do BOC, do ABC e da Sinosure.

(49) A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação do subvencionamento, do prejuízo e do interesse da União. Nas instalações do Ministério do Comércio chinês decorreu uma visita de verificação, na qual participaram funcionários de outros ministérios relevantes. No decurso dessa visita estiveram presentes representantes das seguintes instituições financeiras: — Export Import Bank of China, Pequim, China; — Agricultural Bank of China, Pequim, China; — Bank of China, Pequim, China; — Sinosure, Pequim, China.

(50) Em conformidade com o artigo 26.o do regulamento de base, foram efetuadas visitas de verificação que decorreram nas instalações das seguintes empresas: Produtores da União incluídos na amostra — Good Year Firma Oponiarska, Polónia; — Wetest, República Checa; — B.R.P. Pneumatici, Itália; — Fábrica Banden, Países Baixos; — Marangoni SpA Ltd. Itália; — Roline N.V., Países Baixos; — quatro produtores da União que solicitaram confidencialidade. Importadores independentes da União — Heuver Bandengroothandel B.V, Países Baixos; — Hämmerling The Tyre Company GmbH, Alemanha. Produtores da RPC incluídos na amostra Grupo China National Tire, China: — Aeolus Tyre Co. Ltd., Jiaozuo, RPC; — Beijing Rubber Research and Design Institute, Pequim, RPC; — Chemchina Corporation, Pequim, RPC; — Chemchina Finance, Pequim, RPC; — China National Tire & Rubber Co. Ltd., Pequim, RPC; — Aeolus Tyre (Taiyuan) Co., Ltd. (13), Taiyuan, RPC; — Chonche Auto Repair Group Co. Ltd., Pequim, RPC; — Henan Tyre Group Co. Ltd., Jiaozuo, RPC; — Yanzhou Ruiyuan Rubber Plastic Co. Ltd., Jining, RPC; — Yinhe Power Plant Co. Ltd., Jining, RPC; — QingdaoYellow Sea (Rubber) Group Co. Ltd., Qingdao, RPC; — Qingdao Yellow Sea Rubber Co. Ltd., Qingdao, RPC; — Pirelli Tyre Co. Ltd., Jining, RPC (14). Grupo Giti: — Giti Tire (China) Investment Co., Xangai, RPC; — Giti Tire (Anhui) Co. Ltd., Hefei, RPC; — GITI Radial Tire (Anhui) Ltd., Hefei, RPC; — Anhui Prime Cord Fabrics Company Ltd., Hefei, RPC; — Giti Tire (Hualin) Co. Ltd., Hualin, RPC; — Giti Tire (Fujian) Co. Ltd., Fujian, RPC; — GITI Tire (Yinchuan) Co. Ltd., Yinchuan, RPC; — GITI Greatwall Tire (Yinchuan) Co. Ltd., Yinchuan, RPC; — GITI Tyre (Chongqing) Company Ltd., Chongqing, RPC; — GITI Steel Cord (Hubei) Company Ltd., Hubei, RPC; — 3S Engineering Shanghai Company Ltd., Xangai, RPC; — Seyen Machinery (Shanghai) Company Ltd., Xangai, RPC. Grupo Hankook: — Shanghai Hankook Tire Sales Co. Ltd., Xangai, RPC; — Chongqing Hankook Tire Co. Ltd., Chongqing, RPC; — Jiangsu Hankook Tire Co. Ltd., Jiangsu, RPC; Grupo Xingyuan: — Xingyuan Tyre Co. Ltd., Dongying, RPC; — Guangrao Xinhongyuan Tyre Co. Ltd., Dongying, RPC; — Xingyuan International Tyre Co. Ltd., Dongying, RPC; — Guangda Tyre Co Ltd., Dongying, RPC.

1.7. Não instituição de medidas provisórias e procedimento subsequente

(51) Dado que tinha instituído medidas provisórias no processo anti-dumping paralelo, em maio de 2018, a Comissão decidiu não instituir medidas provisórias no caso em apreço. Em 13 de julho de 2018, todas as partes interessadas receberam um documento de informação no qual se explicitam as conclusões preliminares da Comissão sobre os regimes de subvenção alegados, bem como sobre o prejuízo, o nexo de causalidade e o interesse da União, como estabelecido no regulamento anti-dumping provisório.

(52) Várias partes interessadas apresentaram, por escrito, observações sobre esse documento de informação. Foi concedida uma audição às partes que o solicitaram.

(53) Na sequência da divulgação do documento de informação, a Pirelli Tyre Co. Ltd. defendeu que não deveria ser considerada uma empresa coligada da China National Tire & Rubber Co. Ltd. («CNRC»). Neste sentido, a Pirelli Tyre Co. Ltd. discordou da aplicação do artigo 127.o do ato de aplicação do Código Aduaneiro da União, o Regulamento (UE) 2015/2447 («Código Aduaneiro da União») para efeitos do cálculo da margem de subvencionamento média ponderada estabelecida para as empresas coligadas. A Pirelli Tyre Co. Ltd. preferiu remeter para a definição que consta do artigo 16.o do Acordo SMC, segundo a qual é necessário que uma empresa controle a outra para estabelecer a relação entre ambas. A Pirelli Tyre Co. Ltd. argumentou, em seguida, que não seria considerada uma empresa coligada ao abrigo dessa disposição, uma vez que, alegadamente, não era controlada pela CNRC. Além disso, a Pirelli Tyre Co. Ltd. referiu ainda que o regulamento de base não fazia qualquer referência ao Código Aduaneiro da União.

(54) A Comissão explicou que o artigo 16.o do Acordo SMC está refletido no artigo 9.o, n.o 2, do regulamento de base. No entanto, ambos os artigos referem-se apenas à definição da indústria da União e à relação entre os produtores da União e os produtores-exportadores. Neste contexto, um produtor da União deixa de ser incluído na definição de indústria da União se for controlado por um produtor-exportador. Em contrapartida, tanto o Acordo SMC como o regulamento de base não se pronunciam sobre a metodologia para avaliar a relação entre os produtores-exportadores para efeitos da determinação do montante de subvencionamento. No intuito de assegurar que as medidas podem ser aplicadas de forma eficaz, nomeadamente para evitar que as exportações sejam expedidas através de uma empresa coligada com o direito mais baixo, é prática da Comissão estabelecer a relação entre os produtores-exportadores com base nos critérios enunciados no artigo 127.o do Regulamento (UE) 2015/2447, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução do Código Aduaneiro da União. Esta prática foi claramente comunicada a todas as partes no aviso de início do processo. Além disso, a referência ao artigo 127.o do ato de execução do Código Aduaneiro da União está explicitamente incluída no artigo 2.o, n.o 1, do regulamento anti-dumping de base (15) e incumbe à Comissão tratar as partes do mesmo modo nos processos anti-dumping e antissubvenções (16).

(55) Segundo o artigo 127.o, alínea d), do código aduaneiro, duas pessoas são consideradas coligadas se: uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas. A CNRC é o maior acionista da Pirelli Tyre Co. Ltd. No período de inquérito detinha 65 % das ações. Atualmente detém ainda 46 % das ações. No contexto do presente inquérito considera-se, assim, que a Pirelli Tyre Co. Ltd. e a CNRC estão coligadas. A alegação foi, pois, rejeitada.

(56) A Pirelli Tyre Co. Ltd. alegou ainda que deveria ser considerada apenas como parte colaborante e não como produtor-exportador, uma vez que a empresa cessou a produção do produto em causa em novembro de 2017.

(57) A Comissão determinou que a Pirelli Tyre Co. Ltd. tinha sido um produtor-exportador durante todo o período de inquérito. O facto de, posteriormente, a empresa ter cessado a produção não altera o resultado do inquérito. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

(58) Na sequência da divulgação final, a Pirelli reiterou a sua alegação de que era independente do Grupo China National Tire. Contudo, nenhuma das alegações foi fundamentada com elementos de prova adicionais. Em especial, a Pirelli não contestou a estrutura de propriedade descrita pela Comissão no anexo 2 da sua divulgação final. Por este motivo, a Comissão rejeitou a alegação.

(59) A Comissão continuou a reunir e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas.

(60) Dado que o período de prejuízo e o período de inquérito são idênticos aos do inquérito anti-dumping paralelo, em 1 de junho de 2018 a Comissão informou as partes interessadas de que as informações e observações apresentadas relativamente ao prejuízo no âmbito do inquérito anti-dumping seriam igualmente tidas em conta no âmbito do presente inquérito. Nenhuma das partes se opôs a esta abordagem.

(61) No inquérito anti-dumping paralelo, as partes receberam, em 24 de julho de 2018, a divulgação final dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava instituir um direito anti-dumping definitivo sobre as importações do produto em causa na União. Em 10 de setembro de 2018, as partes interessadas receberam uma divulgação adicional. Tal como descrito no considerando 60, as observações apresentadas no âmbito dessas divulgações, na medida em que se referiam ao prejuízo, ao nexo de causalidade e ao interesse da União, foram plenamente consideradas no presente inquérito e, sempre que adequado, tomadas em consideração e refletidas nas conclusões do presente inquérito.

1.8. Divulgação final

(62) Em 28 de setembro de 2018, a Comissão informou todas as partes dos principais factos e considerações com base nos quais tencionava instituir um direito antissubvenções definitivo sobre as importações do produto em causa na União.

(63) Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações sobre a divulgação final (8 de outubro de 2018). Várias partes interessadas solicitaram uma prorrogação do prazo. A Comissão prorrogou até às 10 horas de 10 de outubro de 2018, o prazo para a apresentação de observações por essas partes.

(64) A CCCMC, a CRIA, três dos quatro produtores-exportadores chineses incluídos na amostra e dois importadores independentes apresentaram observações escritas sobre a divulgação final.

(65) Na sequência da divulgação final, o Grupo China National Tire alegou que a Comissão violara os seus direitos de defesa ao rejeitar o pedido do grupo de prorrogação do prazo previsto para a apresentação de observações sobre a divulgação final. Segundo o grupo, a Comissão não pode considerar o período de 10 dias como prazo fixo. Ao estabelecer o prazo, a Comissão deverá ter em conta as especificidades do caso em apreço e dar tempo suficiente para a apresentação de observações escritas e orais. Em relação a estas alegações, a Comissão observou que tinha cumprido integralmente o prazo mínimo de 10 dias estabelecido no artigo 30.o, n.o 5, do regulamento de base para a apresentação de observações sobre a divulgação final. Concedeu também uma prorrogação a todas as partes interessadas no processo que o solicitaram, tendo em conta a urgência da questão em conformidade com o mesmo artigo.

(66) A Hämmerling solicitou uma audição com o conselheiro auditor para abordar problemas jurídicos relacionados com o presente inquérito e certas questões horizontais relativas à proteção de dados confidenciais e não confidenciais, tal como incluídos na base de dados TRON TDI, bem como à atual prática de conceder a partes interessadas que se encontram fora do território da União acesso aos dossiês não confidenciais.

(67) A Comissão observou que as instituições da UE não estão juridicamente vinculadas pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (17), mas sim pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 (18). Além disso, a Hämmerling confirmou que a questão da proteção dos dados pessoais não estava diretamente ligada a um eventual impedimento específico dos seus direitos de defesa ao abrigo da legislação em matéria de defesa comercial. A Comissão concluiu, portanto, que o estatuto da Hämmerling como parte interessada no processo, bem como os seus direitos de defesa, não foram diretamente afetados.

(68) Após a divulgação final, a Hämmerling reiterou a sua alegação de que «o direito à proteção dos dados pessoais é um direito independente, e que o limiar para a sua violação não exige um exemplo concreto, mas a mera possibilidade de serem indevidamente utilizados, como a sua disponibilização a utilizadores não verificados da base de dados em países terceiros sem uma avaliação adequada da respetiva observância da legislação em matéria de proteção de dados».

(69) Em relação a esta alegação, a Comissão remeteu para o artigo 9.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 45/2001, que lhe permite transferir dados pessoais se a transferência for necessária ou legalmente exigida para a defesa de um direito jurídico, e o facto de todos os titulares dos dados terem de assinar as condições de utilização da plataforma TRON (segundo as quais, nomeadamente, é proibida a divulgação não autorizada de informações provenientes da TRON) da primeira vez que as partes interessadas consultam um processo. Considerou, por conseguinte, que a utilização da TRON está em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados.

(70) Na sequência da divulgação final, o Grupo Giti solicitou uma audição com o conselheiro auditor, alegando que a Comissão violara os seus direitos de defesa, uma vez que incluira o regime de devolução de direitos numa fase tardia do processo, tendo tirado conclusões erradas. O conselheiro auditor foi de parecer que o aviso de início permitia a inclusão do regime em apreço. Além disso, o Grupo Giti deveria ter tido conhecimento de que este regime é abrangido pelo processo, e dispôs de tempo suficiente para apresentar todas as suas observações à Comissão. O conselheiro auditor concluiu que os direitos de defesa do Grupo Giti foram respeitados.

(71) Várias outras partes interessadas reiteraram as mesmas preocupações manifestadas após a divulgação do documento de informação e solicitaram à Comissão novos esclarecimentos.

(72) A Comissão considerou que o dossiê não confidencial, o documento de informação e a divulgação final já continham informações suficientes que permitiam a todas as partes interessadas exercer plenamente os seus direitos de defesa. Para mais, foi apensa ao dossiê não confidencial uma nota (19) com esclarecimentos sobre o documento de informação, antes da divulgação final. Por conseguinte, rejeitou o pedido de esclarecimentos adicionais.

(73) Por último, as partes alegaram que os seus direitos de defesa foram gravemente afetados, uma vez que o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final era demasiado curto, mesmo com a prorrogação, não sendo tidas em consideração as especificidades do presente inquérito.

(74) No que diz respeito ao prazo estabelecido, a Comissão reiterou que tinha respeitado o prazo legal nos termos do artigo 30.o, n.o 5, do regulamento de base, tal como explicado no considerando 65. Acrescentou que as partes tinham recebido uma extensa divulgação através do documento de informação, em julho de 2018, que já apresentava as principais considerações e conclusões relativas a todas as subvenções, com exceção da remissão excessiva no que se refere à borracha natural e à eletricidade fornecidas por remuneração inferior à adequada. Nessa fase, foi concedido às partes um prazo de 25 dias para apresentarem as suas observações. Uma vez que a maior parte das questões era do conhecimento de todas as partes, as observações recebidas na sequência da divulgação final foram também substanciais, oscilando entre 8 e 63 páginas.

(75) No que diz respeito ao aspeto do prejuízo do presente inquérito, a Comissão assinalou que as partes receberam uma divulgação final (conclusões finais) e um documento de divulgação final adicional também no contexto do inquérito anti-dumping paralelo. O presente inquérito abordou as observações recebidas na sequência das duas divulgações. A Comissão considerou, assim, que o dossiê não confidencial e a divulgação de informações já continham informações suficientes que permitissem a todas as partes interessadas exercerem plenamente os seus direitos de defesa no prazo fixado no documento de divulgação final. Por estas razões, a Comissão considerou que os direitos de defesa de todas as partes interessadas foram plenamente respeitados no caso vertente.

2. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1. Produto em causa

(76) O produto em causa é constituído por determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da RPC, atualmente classificados nos códigos NC 4011 20 90 e ex 4012 12 00 (código TARIC 4012120010). Estes códigos NC e TARIC são indicados a título meramente informativo.

(77) O produto em causa abrange tanto pneumáticos novos como pneumáticos recauchutados para autocarros ou camiões com as mesmas características físicas, químicas e técnicas essenciais.

(78) Os dois tipos do produto em causa são fabricados com os mesmos inputs (mesmo que a tecnologia envolvida possa ser diferente) e têm uma estrutura semelhante. As diferenças nas matérias-primas e na estrutura conferem diferentes características de desempenho.

2.1.1. Processo de fabrico

2.1.1.1. Pneus novos

(79) O processo de fabrico de pneus novos para camiões e autocarros envolve: 1) composição e mistura da borracha; 2) preparação dos componentes dos pneus; 3) montagem (ecológica) dos pneus; 4) cura (vulcanização); e 5) inspeção final. Todos os pneus para camiões e autocarros são fabricados com as mesmas matérias-primas de base, designadamente borracha natural, borracha sintética, aço, negro de carbono, outros produtos químicos e óleos, bem como lona, e têm os mesmos componentes, designadamente banda de rodagem, parede lateral, carcaça, aros de talão, lonas de topo, telas de reforço, mesmo que exista uma certa diferença entre os vários produtores deste produto.

(80) O processo de fabrico dos pneus novos para camiões e autocarros também envolve diferentes tecnologias, que contudo não afetam as conclusões gerais acerca da sua permutabilidade.

2.1.1.2. Pneus recauchutados

(81) A recauchutagem é essencialmente um processo de reciclagem mediante o qual os pneus gastos são reabilitados através da substituição da banda de rodagem numa carcaça antiga. As carcaças são os elementos principais do processo de recauchutagem e, como tal, uma parte substancial da atividade das empresas de recauchutagem passa pela seleção e aquisição de carcaças adequadas para recauchutar. Assim sendo, as carcaças são o principal material do processo de produção e constituem — dependendo da sua qualidade — um verdadeiro produto «semiacabado» ou um resíduo.

(82) Uma vez mais, este processo pode envolver diferentes tecnologias que não afetam as conclusões da Comissão acerca da sua permutabilidade.

2.1.2. Utilizações e tipos de pneus

(83) Os pneus para camiões e autocarros são produzidos numa grande variedade de tipos e tamanhos encontrados num vasto leque de veículos comerciais, desde camiões de entrega local e autocarros que operam em zonas urbanas ou regionais até aos camiões e autocarros de longo curso de acordo com as especificações aplicáveis às suas dimensões e índices de carga. A sua utilização não é adequada para veículos de passageiros nem para outros veículos comerciais ligeiros, nem tão pouco para veículos todo-o-terreno como os tratores agrícolas.

(84) Os pneus para camiões ou autocarros são vendidos em dois tipos e quatro categorias. Os pneus com câmara de ar são a opção mais tradicional; têm uma câmara interior, com uma válvula própria, colocada dentro do pneu. Num pneu sem câmara, o pneu e o rebordo da roda formam um selo estanque, sendo a válvula montada diretamente no rebordo. Os pneus para camiões ou autocarros vendidos na União, na sua esmagadora maioria, não têm câmara de ar. As quatro categorias de pneus para camiões ou autocarros são: direção, eixo motriz, reboque e todas as posições. Os pneus de direção são concebidos para serem utilizados no eixo da frente para ajudar com a direção, mas podem ser utilizados em todas as posições dos camiões ou autocarros dependendo da utilização do veículo. Os pneus do eixo motriz são concebidos para o eixo motriz e para uma melhor tração. Os pneus de reboque são concebidos para serem montados em reboques, ao passo que os pneus multiposições são concebidos para serem utilizados em qualquer uma das posições de um veículo dependendo da sua utilização.

(85) Os pneus, novos ou recauchutados, estão sujeitos aos mesmos requisitos de segurança aplicáveis no mercado da União que se encontram definidos na Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (20).

2.2. Segmentação do mercado da União de pneus em três níveis

(86) As informações recolhidas e recebidas pela Comissão indicam que o mercado da União de pneus para autocarros e camiões está segmentado em três níveis ou segmentos. Embora não exista uma divisão clara entre os níveis, há um consenso generalizado entre as partes interessadas e as conclusões da Comissão acerca da seguinte categorização.

(87) Os pneus do nível 1 incluem pneus novos de gama alta com a marca emblemática dos principais fabricantes. O reconhecimento da marca é um fator importante para os pneus deste nível e justifica preços significativamente mais elevados para desempenhos elevados expectáveis, bem como investimentos especialmente avultados na sua comercialização. Os pneus que os fabricantes escolhem como equipamento original para camiões ou autocarros («EO1») são sobretudo selecionados neste nível. A qualidade dos pneus do nível 1 assegura um nível elevado de recauchutagem dos pneus, que são concebidos para serem pneus «com várias vidas», aumentando ainda mais a quilometragem significativamente superior do produto original (até três recauchutagens para uma utilização normal). Os pneus do nível 1 também estão associados a um nível de segurança mais elevado, frequentemente com bons serviços pós-venda.

(88) Os pneus do nível 2 incluem a maioria dos pneus que não são considerados de gama alta, tanto pneus novos como recauchutados, com preços que variam entre aproximadamente 65 % e 80 % do preço dos pneus do nível 1. Os pneus que os fabricantes escolhem como equipamento original para reboques («EO2») podem ser incluídos neste nível. O reconhecimento da marca continua a ser importante neste nível e, habitualmente, as marcas são bem conhecidas dos compradores que também conseguem identificar os fabricantes dos pneus. São em geral recauchutáveis pelo menos uma vez e, embora mais limitados do que os pneus do nível 1, ainda oferecem bons desempenhos em termos de quilometragem.

(89) Os pneus do nível 3 incluem pneus novos e recauchutados com desempenhos inferiores em termos de quilometragem e, caso exista, uma capacidade de recauchutagem muito limitada. Regra geral, os seus preços são inferiores a 65 % do preço e do desempenho em termos de quilometragem dos pneus do nível 1. Neste nível, o reconhecimento da marca é praticamente inexistente e o preço torna-se o fator determinante para a decisão de compra do cliente. De um modo geral, não oferecem serviços pós-venda.

(90) Os pneus recauchutados podem ser classificados no nível 2 ou no nível 3. Embora alguns pneus chineses sejam recauchutáveis, a atividade de recauchutagem na China é muito reduzida. Contudo, a recauchutagem está bastante disseminada na União e noutros mercados, por exemplo, no Brasil. A atividade de recauchutagem na União é composta por: — recauchutadores integrados que atuam sob o nome, marca ou mandato de um produtor de pneus novos. São considerados como o prolongamento das marcas que vendem os pneus novos, correspondendo aos pneus do nível 2; — recauchutadores independentes que habitualmente cobrem mercados geográficos e volumes muito mais pequenos. Vendem pneus utilizando o seu próprio nome ou marca e dependem dos seus próprios conhecimentos especializados. São sobretudo PME (pelo menos 380 empresas na União). O produto em questão corresponde aos pneus do nível 3.

(91) A Comissão fez o levantamento dos pneus, novos ou recauchutados, por marca com base nas informações fornecidas pelo autor da denúncia, que foi disponibilizado a todas as partes interessadas em 27 de outubro de 2017.

2.3. Alegações referentes à segmentação do mercado da União dos pneus

(92) Tal como referido no considerando 86, em geral, as partes interessadas aceitaram o princípio da segmentação do mercado em três níveis.

(93) O levantamento das marcas de pneus existentes no mercado por níveis, tal como consta da nota do dossiê de 27 de outubro de 2017, foi em geral aceite pelas partes interessadas, exceto no que toca aos pedidos em seguida mencionados de reclassificação de algumas marcas em níveis diferentes. Mais especificamente, o Grupo China National Tire considerou que a sua marca Aeolus se categorizava no nível 3 (e não no nível 2); dois importadores que importam a marca Double Coin defenderam que esta deveria ser classificada no nível 2 (e não no nível 3); o Grupo Hankook considerou que a sua marca Aurora deveria ser incluída no nível 2 (e não no nível 3); o Grupo Giti considerou, na resposta ao questionário, que as suas marcas Primewell e GT Radial se classificavam no nível 2 (e não no nível 3) e um importador independente alegou que a marca Sailun deveria ser classificada no nível 2 (e não no nível 3).

(94) A Comissão analisou estas alegações com base nos elementos apresentados pelas partes interessadas e nas informações recolhidas ex officio durante o inquérito. Em consonância com as características identificadas no considerando 81, analisou em que medida os pneus destas marcas específicas são 1) recauchutáveis; 2) utilizados como equipamento original para autocarros e camiões; e 3) comercializados num determinado nível segundo a avaliação de cada empresa.

(95) No que diz respeito ao Grupo Hankook, a Comissão aceitou classificar a marca Aurora no nível 2 como solicitado. Contudo, apurou, por outro lado, que a marca Hankook deveria ser classificada no nível 1. Para a sua marca Hankook, existe a garantia jurídica de que estes pneus podem ser recauchutados pelo menos uma vez. Além disso, atua como fornecedor de EO1 para empresas europeias como a Scania, MAN e Mercedes-Benz. O sítio Web do Grupo Hankook comercializa a sua marca Hankook como «gama alta» e um documento interno de um importador coligado obtido durante a verificação indica que a marca passou a fazer parte do nível 1.

(96) No que diz respeito ao Grupo Giti, a Comissão aceitou classificar as marcas Primewell e GT Radial no nível 2 como solicitado. A Comissão também verificou que os pneus Giti são recauchutáveis. Contudo, as atividades de fabricante de equipamento original do Grupo Giti não são extensíveis aos camiões e aos autocarros, dizendo respeito a pneus para automóveis ligeiros de passageiros. Acresce que o Grupo Giti considera que as suas marcas pertencem ao nível 2. As marcas do grupo foram, portanto, classificadas no nível 2.

(97) Em relação ao Grupo China National Tire, a Comissão aceitou, a título preliminar, classificar a sua marca Aeolus no nível 3 como solicitado pela empresa, com base nos argumentos de que estes pneus não são, em geral, recauchutáveis e não são vendidos no mercado de EO.

(98) Os importadores que apresentaram argumentos em relação às marcas Double Coin e Sailun são empresas que não estão incluídas na amostra, pelo que a Comissão não pôde verificar os seus argumentos nesta fase. Uma vez que não estão incluídas na amostra, a sua classificação no nível 2 ou 3 não afeta o resultado do inquérito. Por conseguinte, apesar de não pôr em causa os elementos apresentados pelos importadores acerca da experiência dos seus clientes com os pneus destas marcas, a Comissão não assumiu qualquer posição em relação aos argumentos apresentados nesta fase.

(99) Várias partes interessadas referiram que o levantamento dos níveis por marca só é aplicável à União e que, noutros mercados, o levantamento dos níveis pode ser muito diferente. Em especial, o levantamento dos níveis da União não pode ser transposto para o mercado chinês. A Comissão sublinhou que o levantamento por marca foi utilizado neste inquérito com o intuito de analisar a situação no mercado da União, não tendo qualquer significado jurídico para outros mercados.

2.3.1. Pedidos de exclusão do produto

(100) A CRIA e a CCCMC, bem como o Grupo China National Tire alegaram que deveriam ser excluídos da definição do produto em causa os pneus novos ou os pneus recauchutados porque: — os pneus novos e os pneus recauchutados têm características essenciais físicas, técnicas e químicas diferentes; — os pneus recauchutados têm uma vida útil muito menor do que os pneus novos; — os pneus novos e os pneus recauchutados têm diferentes utilizações, canais de vendas, aplicações e perceção dos consumidores. Em especial, os pneus recauchutados não são utilizados no mercado do equipamento original e, em geral, não são montados no eixo motriz nem em camiões que transportem mercadorias perigosas; — os pneus novos e os pneus recauchutados têm códigos NC diferentes.

(101) Na sequência da divulgação final, a Pirelli reiterou estas alegações.

(102) Estas partes referiram igualmente que a Comissão e o Tribunal de Justiça da União Europeia («TJUE») em vários processos de concorrência concluíram que os pneus novos e os pneus recauchutados constituem dois mercados importantes diferentes em termos de preço, estrutura da oferta, estrutura da procura, canais de abastecimento e substituibilidade (21). A CRIA e a CCCMC também salientaram que outras autoridades responsáveis por inquéritos anti-dumping trataram separadamente os pneus novos e os pneus recauchutados (22). Na sequência da divulgação final, a Hämmerling reiterou estas alegações.

(103) A CRIA e a CCCMC referiram que a Comissão cometeu um erro na sua avaliação no que diz respeito aos fatores relevantes, ao não tratar separadamente os pneus novos e os pneus recauchutados.

(104) O Grupo Giti alegou que os pneus recauchutáveis ou com várias vidas deveriam ser excluídos da definição do produto em causa, uma vez que os pneus recauchutáveis são mais sofisticados do que os pneus não recauchutáveis e têm características técnicas distintas.

(105) A Comissão considerou que o processo de recauchutagem conserva as principais características, os componentes e a estrutura do pneu resultantes do processo de fabrico inicial. Em especial, as principais especificações técnicas do pneu, designadamente dimensão, índice de carga e categoria de velocidade, não se alteram aquando da recauchutagem. Os pneus novos (recauchutáveis ou não recauchutáveis) e os pneus recauchutados são fabricados com as mesmas matérias-primas, têm os mesmos componentes e têm uma estrutura semelhante.

(106) A principal diferença nas características técnicas entre um pneu produzido de novo e um pneu recauchutado construído com base na sua carcaça é que um pneu recauchutado pode, efetivamente, ter uma vida útil mais curta e pode ser percecionado como uma opção menos segura. Contudo, observam-se exatamente as mesmas diferenças de perceção de um ponto de vista técnico, de qualidade e de segurança entre dois pneus novos de diferentes níveis. Em especial, os pneus de níveis mais baixos também têm quilometragens mais baixas e não são opções preferidas para veículos que necessitam de cumprir normas de segurança muito exigentes, nomeadamente, os que transportam mercadorias perigosas.

(107) Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação de que os pneus novos (recauchutáveis ou não recauchutáveis) e os pneus recauchutados têm características físicas, químicas e técnicas de base diferentes.

(108) A Comissão verificou igualmente que tanto os pneus novos como os pneus recauchutados são utilizados por proprietários de camiões ou autocarros, sobretudo os que operam no setor do transporte de pessoas ou mercadorias em curtas ou longas distâncias. Deste modo, a utilização final dos pneus novos e dos pneus recauchutados é essencialmente a mesma. A Comissão também verificou que os pneus novos e os pneus recauchutados têm os mesmos quatro tipos principais de aplicação, nomeadamente, direção, eixo motriz, reboque e todas as posições, e estão sujeitos aos mesmos requisitos de segurança no mercado da União tal como definidos na legislação pertinente.

(109) Por conseguinte, a alegação de que os pneus novos e os pneus recauchutados têm aplicações diferentes foi rejeitada.

(110) A Comissão concordou que os pneus recauchutados diferem dos pneus novos do nível 1 na medida em que não são vendidos no mercado de equipamentos originais. A Comissão também verificou que acontece exatamente o mesmo com os pneus do nível 3 e, em grande medida, com as marcas do nível 2, que também não são vendidas no mercado de equipamentos originais.

(111) Por isso, a Comissão rejeitou a alegação de que os pneus novos e os pneus recauchutados têm diferentes canais de vendas.

(112) No que diz respeito às decisões da Comissão em matéria de concorrência e ao acórdão do TJUE (23) em que se considerou que os pneus recauchutados constituíam um mercado distinto, a questão é irrelevante para a definição do produto em inquéritos de defesa comercial. A definição de mercado num processo de fusão incide na substituição do lado da procura e do lado da oferta (24). Num inquérito anti-dumping, o mercado é definido pelas características físicas, técnicas e químicas do produto em causa. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação.

(113) Quanto à alegação referente à definição do produto em processos anti-dumping em países terceiros, a Comissão salientou que a definição do produto é uma questão em relação à qual a autoridade responsável pelo inquérito tem grande margem de apreciação quando se trata de defesa comercial (25). Portanto, a forma como as autoridades responsáveis pelos inquéritos em países terceiros utilizaram a sua margem de apreciação nesta matéria não pode limitar a margem de apreciação da Comissão para efeitos do presente inquérito.

(114) Afirmou-se igualmente que o produto em causa não deveria estar abrangido por vários códigos NC. A este respeito, a Comissão relembrou, em primeiro lugar, que o facto de um único produto em causa estar incluído em vários códigos NC é algo muito comum, que decorre da própria conceção da Nomenclatura Combinada. Saliente-se ainda que o aviso de início refere de forma clara que os códigos NC foram indicados para fins meramente informativos. Em segundo lugar, não foram apresentados quaisquer elementos factuais nem a Comissão encontrou informações de que o produto em causa tenha sido definido de tal modo que os pneus novos e os pneus recauchutados importados não possam ser considerados como alternativas aos pneus novos e aos pneus recauchutados produzidos na União e não possam competir diretamente com estes. O mesmo se aplica às perceções dos produtores e dos consumidores, aos canais de distribuição ou a outros fatores como a existência de categorias com um único produto ou com múltiplos produtos por oposição à diferenciação entre pneus novos e pneus recauchutados para fins do presente inquérito.

(115) Por último, as partes interessadas afirmaram que, devido à segmentação de mercado na União, os pneus recauchutados são percecionados como tendo uma qualidade inferior aos pneus novos do nível 1, mesmo que a sua carcaça provenha de um pneu do nível 1.

(116) A Comissão aceitou esta alegação, que está em consonância com o levantamento dos níveis estabelecido para o presente inquérito, e considerou apenas os pneus recauchutados dos níveis 2 e 3.

2.4. Produto similar

(117) O inquérito revelou que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas de base e as mesmas utilizações de base: — o produto em causa, — o produto produzido e vendido na União pela indústria da União.

(118) A Comissão decidiu, na presente fase, que esses produtos são, por conseguinte, produtos similares na aceção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base.

3. CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES

3.1. Introdução: apresentação de planos, projetos e outros documentos estatais

(119) Antes de analisar as alegações de subvencionamento sob a forma de subvenções ou de programas de subvenções, a Comissão analisou os planos, projetos e outros documentos estatais com pertinência para mais do que uma das subvenções ou programas de subvenções. Verificou que todas as subvenções ou todos programas de subvenções objeto de análise fazem parte da execução do planeamento centralizado do Governo da RPC pelos motivos que se seguem.

(120) O 13.o Plano Quinquenal para o desenvolvimento económico e social nacional da RPC («13.o Plano Quinquenal»), que abrange o período de 2016-2020, apresenta a visão estratégica do Governo da RPC para a melhoria e a promoção de indústrias-chave. Salienta o papel da inovação tecnológica no desenvolvimento económico da RPC, bem como a importância continuada dos princípios de desenvolvimento «verde». Segundo o seu capítulo 5, uma das principais linhas de desenvolvimento consiste em promover a modernização da estrutura industrial tradicional, como já sucedera no 12.o Plano Quinquenal. Esta ideia é aprofundada no capítulo 22, que explica a estratégia para modernizar a indústria tradicional na RPC, promovendo a sua reconversão tecnológica. A este respeito, o 13.o Plano Quinquenal refere que as empresas serão apoiadas para «melhorar de forma abrangente domínios como a tecnologia de produtos, equipamento industrial, a proteção do ambiente e a eficiência energética». Neste contexto, a casa n.o 7 refere-se especificamente a projetos relacionados com produtos petroquímicos a jusante (que incluem pneus). O capítulo 44 desenvolve a temática da proteção do ambiente. Segundo esse capítulo, nas indústrias-chave será implementada uma «renovação» da produção limpa e, a este respeito, a casa n.o 16 refere-se especificamente à indústria petroquímica.

(121) A um nível mais pormenorizado, o Governo da RPC publicou igualmente o 13.o Plano Quinquenal para o Desenvolvimento da Indústria Química e Petroquímica («13.o Plano Quinquenal da Indústria Petroquímica»), que inclui a indústria de pneus, e tem por base o 13.o Plano Quinquenal. Este plano indica, na introdução, que a indústria petroquímica e química é considerada um pilar importante da economia nacional da China. Desenvolve os princípios da inovação tecnológica, do ajustamento estrutural e do desenvolvimento ecológico mencionados no 13.o Plano Quinquenal, ligando-os às prioridades mais específicas no âmbito da indústria petroquímica (capítulo III, Principais tarefas), e estabelece a conexão com diversas medidas de apoio fiscal e financeiro (ver capítulo IV, Medidas de salvaguarda: secção 4 — Reforçar o apoio político).

(122) Além disso, o Governo da RPC publicou um plano específico para a indústria de pneus para efeitos da execução do 13.o Plano Quinquenal da Indústria Petroquímica, a Estratégia para a Indústria de Pneus (26). Nesse documento, salienta-se que a principal prioridade do Governo da RPC é o ajustamento estrutural, a reforma tecnológica e a redução das emissões da indústria de pneus. O artigo 6.o refere que se incentiva o desenvolvimento de pneus radiais de elevado desempenho e de pneus sem câmara de ar. Além disso, no preâmbulo da Estratégia para a Indústria de Pneus pode ler-se que «Esta estratégia industrial constitui a base que sustentará todos os departamentos pertinentes ao lançarem os diversos aspetos da gestão dos investimentos, da disponibilização de terrenos, da avaliação ambiental, da avaliação da poupança de energia, das autorizações em matéria de segurança, do financiamento do crédito e do fornecimento de eletricidade para projetos da indústria de pneus como a construção de instalações de produção e o desenvolvimento tecnológico.»

(123) Por último, esta estratégia estabelece igualmente as condições de entrada no mercado, uma vez que apenas as empresas que excedem uma determinada capacidade de produção e que cumprem os requisitos ambientais podem entrar no mercado (27).

(124) Na sequência da divulgação do documento de informação, o Governo da RPC reiterou a sua posição de base sobre os planos quinquenais da China, alegando que não são vinculativos devendo apenas ser considerados documentos de orientação. A Comissão discordou desta posição. Com efeito, no capítulo 17 do 13.o Plano Quinquenal afirma-se: «A estratégia e o plano de desenvolvimento nacional terão um papel de liderança e de restrição.» (28) Por outro lado, o capítulo IV do 13.o Plano Quinquenal da Indústria Petroquímica organiza a execução do plano e refere que incumbe às empresas: «realizar as tarefas essenciais do plano, realizar a autorregulação e integrar oportunamente os problemas no plano de execução» (29). Por último, a Estratégia para a Indústria de Pneus menciona no preâmbulo que «deve ser executada por todas as entidades relevantes em conformidade». Assim, estes planos utilizam uma linguagem que aponta para a sua natureza vinculativa e não se limitam a fazer apenas declarações gerais de incentivo.

(125) Os seguintes documentos também identificam a indústria de pneus como uma indústria estratégica, prioritária e/ou incentivada: — Decisão n.o 40 do Conselho de Estado que promulga e executa as «disposições transitórias sobre a promoção da adaptação das estruturas industriais» («Decisão n.o 40»). Segundo esta decisão, o «catálogo de orientação do ajustamento da estrutura industrial», que é a medida de execução da Decisão n.o 40, é uma base importante para orientar o investimento. Orienta igualmente o Governo da RPC na administração de projetos de investimento, na formulação e execução de políticas em matéria de financiamento público, créditos, terrenos, importação e exportação (30). A indústria de pneus e, mais especificamente, a produção de determinados pneus, como «pneus radiais de alto desempenho (incluindo pneus sem câmara de ar) […]», é indicada como uma categoria incentivada no capítulo VIII deste catálogo de orientação (31). Quanto à sua natureza jurídica, a Comissão observou que a Decisão n.o 40 é um despacho do Conselho de Estado, a mais alta instância administrativa da RPC. A este respeito, é juridicamente vinculativo para outros organismos públicos e operadores económicos (32). — Segundo os seus capítulos III.1 e 5 e VIII, o Programa Nacional para o Desenvolvimento da Ciência e da Tecnologia a Médio e Longo Prazo (2006-2020) apoia o desenvolvimento dos principais domínios e temas prioritários, e incentiva o apoio financeiro e fiscal a tais domínios. Os capítulos III.1 e 5 deste documento mencionam claramente a indústria petroquímica como estando relacionada com os temas prioritários n.o 1 «Eficiência energética industrial» e n.o 31 «Matérias-primas de base». O capítulo VIII incentiva o apoio financeiro e orçamental a estes temas prioritários. — O catálogo de produtos chineses de alta tecnologia para exportação do Governo da RPC (33) inclui nas suas listas «pneus novos radiais dos tipos utilizados em autocarros ou camiões (de borracha, secção transversal ≥ 24 polegadas)» como produtos incentivados para exportação. — A nível local, Shandong é a província com a maior base de produção de pneus da China e também publicou planos para incentivar a indústria de pneus. Por exemplo, em outubro de 2014, o governo provincial de Shandong publicou o plano de implementação para transformar e modernizar a indústria de pneus da província de Shandong (34), que, entre outros aspetos, fixa como objetivo de produção de pneus radiais para camiões e autocarros 91 milhões de unidades, em 2017, e 120 milhões de unidades até 2020 e prevê o apoio a empresas que produzam tais pneus.

(126) Em conclusão, a indústria de pneus é considerada uma indústria-chave estratégica, cujo desenvolvimento é ativamente incentivado pelo Governo da RPC como um objetivo político.

3.2. Não colaboração parcial e utilização dos dados disponíveis

3.2.1. Aplicação das disposições do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base em relação aos empréstimos preferenciais, aos inputs fornecidos por remuneração inferior à adequada e ao seguro de crédito à exportação

(127) Por razões administrativas, a Comissão solicitou ao Governo da RPC que transmitisse questionários específicos a quatro bancos estatais mencionados na denúncia e à Sinosure, bem como a qualquer outra instituição financeira que tivesse concedido empréstimos ou créditos à exportação às empresas incluídas na amostra ou aos compradores dessas empresas. Do mesmo modo, a Comissão solicitou ao Governo da RPC que transmitisse questionários específicos aos produtores de borracha natural, borracha sintética, negro de carbono e cordões de nylon que, segundo a denúncia, forneceram inputs por remuneração inferior à adequada às empresas incluídas na amostra, bem como a quaisquer outros produtores e distribuidores das matérias-primas em questão que tenham fornecido inputs a essas empresas.

(128) Inicialmente o Governo da RPC não respondeu ao pedido da Comissão. Na carta de pedido de esclarecimentos, a Comissão reiterou, por conseguinte, o seu pedido, no intuito de maximizar as possibilidades de envolver no inquérito as instituições financeiras e os fornecedores de inputs, no sentido de facultarem as informações de que a Comissão necessita para verificar a existência e a importância das alegadas subvenções. Na sequência da carta de pedido de esclarecimentos, o Governo da RPC contactou de facto as instituições financeiras e os fornecedores supramencionados. Todavia, apenas três bancos estatais especificamente mencionados pelo autor da denúncia e a Sinosure responderam ao questionário.

3.2.1.1. Empréstimos preferenciais

(129) O Governo da RPC explicou que não tinha autoridade para solicitar informações junto dos bancos estatais que não tinham respondido ao questionário, uma vez que estes operam independentemente.

(130) A Comissão não concordou com este ponto de vista. Em primeiro lugar, segundo a Comissão apurou, as informações solicitadas às entidades estatais (quer se trate de empresas ou de instituições públicas/financeiras) estão à disposição do Governo da RPC em relação a todas as entidades de que o Governo da RPC é o acionista principal ou maioritário. Com efeito, segundo a lei da República Popular da China sobre os ativos estatais das empresas (35), os órgãos de supervisão e administração dos ativos estatais criados pela Comissão de supervisão e administração dos ativos estatais, sob a égide do Conselho de Estado, e pelos poderes públicos locais desempenham as funções e assumem as responsabilidades em matéria de capital de uma empresa estatal, em nome dos poderes públicos. Tais órgãos recebem, então, o retorno sobre os ativos, participam nos principais processos de tomada de decisões e escolhem os quadros superiores das empresas estatais. Segundo o artigo 17.o da referida lei sobre os ativos estatais, as empresas com investimento estatal devem aceitar a administração e a supervisão dos poderes públicos e departamentos e organismos estatais competentes, aceitar a supervisão pública e responder perante quem os capitaliza.

(131) Além disso, o Governo da RPC tem a autoridade necessária para interagir com as instituições financeiras, mesmo que estas não sejam estatais, uma vez que todas estas instituições estão sob a jurisdição da autoridade reguladora do setor bancário chinês. Por exemplo, segundo os artigos 33.o e 36.o da Lei de supervisão bancária (36), a CBRC tem poderes para exigir que todas as instituições financeiras estabelecidas na RPC apresentem informações, como demonstrações financeiras, relatórios estatísticos e informações sobre operações comerciais e gestão de empresas. A CBRC pode também dar instruções às instituições financeiras para que divulguem a informação ao público.

(132) Embora tenham dado algumas explicações gerais sobre o funcionamento dos respetivos sistemas de aprovação de empréstimos e de gestão dos riscos, nenhum dos bancos estatais que colaboraram no inquérito prestou informações específicas sobre os empréstimos concedidos às empresas incluídas na amostra, alegando que estavam sujeitos a requisitos legais e regulamentares e cláusulas contratuais no que diz respeito à confidencialidade das informações relacionadas com as empresas incluídas na amostra.

(133) A Comissão convidou os grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra a autorizarem o acesso a informações específicas que lhes digam respeito e que se encontrem na posse de todos os bancos estatais e privados, dos quais tenham recebido empréstimos. Apesar de as empresas incluídas na amostra terem anuído em facultar o acesso aos dados bancários correspondentes, os bancos recusaram disponibilizar as informações pormenorizadas necessárias.

(134) No final, apenas três bancos estatais mencionados no considerando 48 forneceram à Comissão informações sobre a estrutura empresarial e a propriedade, mas nenhuma das outras instituições financeiras que tinham concedido empréstimos às empresas incluídas na amostra disponibilizaram quaisquer informações. De resto, nenhuma das instituições financeiras prestou quaisquer informações específicas para a avaliação de risco dos empréstimos concedidos aos grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra.

(135) Uma vez que não dispunha de informações relativas à maior parte dos bancos estatais que concederam empréstimos às empresas incluídas na amostra, nem informações específicas sobre os empréstimos concedidos pelos bancos colaborantes, a Comissão considerou que não tinha recebido informações cruciais relevantes para este aspeto do inquérito.

(136) A Comissão comunicou, pois, ao Governo da RPC que poderia ter de recorrer aos dados disponíveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base para a análise da existência e importância das alegadas subvenções concedidas ao abrigo de empréstimos preferenciais.

(137) Na resposta à carta da Comissão, bem como nas observações sobre o documento de informação, o Governo da RPC contestou a aplicação do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base no que respeita aos empréstimos preferenciais, tendo reiterado que não tinha autoridade sobre os bancos. O Governo da RPC considerou ainda que tinha colaborado na medida das suas capacidades, que a Comissão tinha imposto um encargo adicional descabido, e que as informações em falta não eram «necessárias» na aceção do artigo 28.o do regulamento de base, uma vez que constavam das respostas aos questionários.

(138) A Comissão manteve a sua posição de que o Governo da RPC tem poderes para solicitar informações aos bancos pelas razões explicadas nos considerandos 130 e 131. Reconheceu que o Governo da RPC enviou os questionários pertinentes aos bancos e que tinha recebido respostas de três bancos estatais. Utilizou as informações assim facultadas e complementou-as com dados disponíveis apenas em relação às partes que faltavam.

(139) Estas informações em falta dizem sobretudo respeito a dois aspetos: em primeiro lugar, informações sobre a estrutura de propriedade e de governação dos bancos que não colaboraram. Esta informação era necessária para a Comissão determinar se estes bancos são ou não organismos públicos. Em segundo lugar, as informações específicas referentes às empresas provenientes dos bancos que colaboraram no inquérito, como o processo interno de aprovação de empréstimos do banco e a avaliação da fiabilidade creditícia dos bancos relativamente aos empréstimos concedidos às empresas incluídas na amostra, eram necessárias na aceção do artigo 28.o do regulamento de base para determinar se os empréstimos foram concedidos às empresas incluídas na amostra em condições favoráveis (taxas preferenciais). Tais documentos internos só podem ser facultados pelos bancos, pelo que as informações que deles constam não podiam ser disponibilizadas através das respostas ao questionário dadas pelas empresas incluídas na amostra.

(140) Por último, a Comissão não considerou que tivesse imposto encargos descabidos ao Governo da RPC. Desde o início, a Comissão limitou o seu inquérito às instituições financeiras que tinham concedido empréstimos às empresas incluídas na amostra. A Comissão também não incumbiu o Governo da RPC de identificar estas instituições financeiras, uma vez que a lista com os nomes e endereços dos bancos, bem como o pedido de envio dos questionários, foram enviados ao Governo da RPC no início do inquérito, em dezembro de 2017. Deste modo, o Governo da RPC tinha tempo suficiente para dar cumprimento ao pedido da Comissão. Contudo, o Governo da RPC só enviou efetivamente aos bancos os questionários da Comissão em 28 de março de 2018, dando-lhes um prazo de três dias úteis para responderem. Este atraso não pode ser atribuído à Comissão, que considerou, portanto, que tinha feito todos os esforços para facilitar as tarefas solicitadas ao Governo da RPC.

(141) A Comissão manteve, pois, a sua posição de recorrer parcialmente aos dados disponíveis para analisar a existência e importância das alegadas subvenções concedidas no âmbito dos empréstimos preferenciais.

3.2.1.2. Seguro de crédito à exportação

(142) A Sinosure respondeu parcialmente ao questionário específico relativo ao seguro de crédito à exportação fornecido às empresas incluídas na amostra. Todavia, a Sinosure não conseguiu apresentar a documentação de apoio solicitada relativamente à respetiva estrutura de governação, como o relatório anual ou os estatutos, alegando que se tratava de informação confidencial.

(143) A Sinosure também não disponibilizou informações específicas sobre o seguro de crédito à exportação fornecido à indústria de pneus, o nível dos seus prémios ou dados pormenorizados relativos à rendibilidade da sua atividade de seguro de crédito à exportação.

(144) Na ausência de tais informações, a Comissão considerou que não tinha recebido informações essenciais pertinentes para este aspeto do inquérito.

(145) Segundo a Comissão apurou, as informações solicitadas às entidades estatais (quer se trate de empresas ou de instituições públicas/financeiras) estão à disposição do Governo da RPC em relação a todas as entidades de que o Governo da RPC é o acionista principal ou maioritário. É também este o caso da Sinosure, que é uma entidade inteiramente detida pelo Estado. Consequentemente, a Comissão comunicou ao Governo da RPC que poderia ter de recorrer aos dados disponíveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base para a análise da existência e importância das alegadas subvenções concedidas ao abrigo do seguro de crédito à exportação.

(146) Na resposta à carta da Comissão, bem como nas observações sobre o documento de informação e a divulgação final, o Governo da RPC contestou a aplicação do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base no que se refere ao seguro de crédito à exportação, salientando o facto de a Sinosure ter respondido ao questionário e às perguntas da Comissão durante a verificação no local.

(147) Com efeito, a Sinosure respondeu ao questionário e os representantes da instituição estavam presentes aquando da visita de verificação que decorreu nas instalações do Governo da RPC. Todavia, como se expende nos considerandos 142 e 143, as informações facultadas eram incompletas e não permitiram à Comissão tirar conclusões sobre elementos cruciais do inquérito no que se refere ao seguro de crédito à exportação, ou seja, saber se se trata de um organismo público e se os prémios cobrados às empresas incluídas na amostra estavam em conformidade com o mercado.

(148) A Comissão concluiu, assim, que tinha de se basear parcialmente nos dados disponíveis para as suas conclusões relativas ao seguro de crédito à exportação.

3.2.1.3. Fornecimento de inputs por remuneração inferior à adequada

(149) Nenhum dos produtores de borracha natural, borracha sintética, negro de carbono e cordões de nylon que forneceram inputs às empresas incluídas na amostra respondeu aos questionários específicos enviados pelo Governo da RPC.

(150) O Governo da RPC explicou que não tinha autoridade para solicitar informações junto dos fornecedores estatais que não tinham respondido ao questionário, uma vez que estes operam independentemente. A Comissão não concordou com este ponto de vista. Segundo a Comissão apurou, as informações solicitadas às entidades estatais (quer se trate de empresas ou de instituições públicas/financeiras) estão à disposição do Governo da RPC em relação a todas as entidades de que o Governo da RPC é o acionista principal ou maioritário.

(151) O Governo da RPC recusou-se também a facultar um resumo com os nomes e a estrutura de propriedade dos produtores chineses dos inputs objeto do inquérito, alegando que se tratava de informações confidenciais.

(152) Uma vez que a Comissão não dispunha de informações sobre a governação empresarial dos produtores estatais que forneceram inputs às empresas incluídas na amostra, nem de informações específicas sobre a fixação dos preços dos inputs fornecidos por esses produtores às empresas incluídas na amostra, a Comissão considerou que não tinha recebido informações cruciais relevantes para este aspeto do inquérito.

(153) Consequentemente, a Comissão comunicou ao Governo da RPC que poderia ter de recorrer aos dados disponíveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base para a análise da existência e importância das alegadas subvenções concedidas ao abrigo do fornecimento de inputs por remuneração inferior à adequada.

(154) Na resposta à carta da Comissão, bem como nas observações sobre o documento de informação, o Governo da RPC contestou a aplicação do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base no que respeita ao fornecimento de inputs por remuneração inferior à adequada, pelas razões expostas no considerando 137. No que diz respeito à alegação de que o Governo da RPC não tem autoridade para solicitar informações aos produtores, bem como no que se refere aos encargos descabidos impostos ao Governo da RPC, a Comissão manteve a sua argumentação desenvolvida nos considerandos 138 e 140, que também se aplica aos fornecedores de inputs às empresas incluídas na amostra.

(155) Estas informações em falta dizem sobretudo respeito a dois aspetos: em primeiro lugar, informações sobre a estrutura de propriedade e de governação dos produtores que não colaboraram. Esta informação era necessária para a Comissão determinar se estes produtores são ou não organismos públicos. Em segundo lugar, as informações específicas das empresas provenientes dos produtores que não colaboraram, como, por exemplo, informações sobre a fixação dos preços dos inputs fornecidos às empresas incluídas na amostra. Essa informação é necessária, na aceção do artigo 28.o do regulamento de base, a fim de determinar se os inputs foram fornecidos às empresas incluídas na amostra por remuneração inferior à adequada. Tais informações só podem ser facultadas pelos produtores pelo que não podiam constar das respostas ao questionário dadas pelas empresas incluídas na amostra.

(156) A Comissão manteve, pois, a sua posição de recorrer parcialmente aos dados disponíveis para as suas conclusões sobre o fornecimento de borracha natural, borracha sintética, negro de carbono e cordões de nylon, por remuneração inferior à adequada, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1.

3.2.2. Aplicação das disposições do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base a um produtor-exportador em relação ao seguro de crédito à exportação

(157) O Grupo Xingyuan comunicou, na sua resposta ao questionário, que não subscrevera qualquer contrato de seguro de crédito à exportação durante o período de inquérito. Todavia, após a visita de verificação, a Comissão constatou que a empresa beneficiara de subvenções sob a forma de reembolsos dos prémios de seguro de crédito à exportação pagos para o ano de 2016, abrangendo assim o período de inquérito. Os documentos apresentados não esclarecem se tais reembolsos representam a totalidade ou apenas parte do prémio pago pela empresa pelo seu seguro de exportação.

(158) Nestas circunstâncias, a Comissão considerou que tinha recebido informações falsas ou erróneas.

(159) A Comissão comunicou, pois, à empresa que iria considerar a possibilidade de basear parcialmente as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base (no que diz respeito às informações relativas ao seguro de crédito à exportação).

(160) Na resposta à carta da Comissão, a empresa contestou a aplicação do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base em relação ao seguro de crédito à exportação. Afirmou que, uma vez que não exportava diretamente, não tinha quaisquer riscos creditícios. Portanto, a empresa não necessitava de qualquer seguro de crédito à exportação e não podia receber reembolsos de prémios que não tinha pago.

(161) A Comissão aceitou que a empresa apenas exportou indiretamente para a UE. Contudo, a afirmação da empresa de que não necessitava de um seguro de crédito à exportação e que não podia receber restituições para um prémio de seguro que não tinha pago estava em contradição com os elementos de prova constantes do dossiê, que mostravam que a empresa tinha efetivamente recebido um reembolso. A empresa não explicou por que razão o Governo teria reembolsado um prémio que, alegadamente, não tinha sido pago. A Comissão observou ainda que a definição dos direitos e obrigações entre a empresa e os seus comerciantes que vendem à UE não era clara. Com efeito, a empresa respeitou algumas formalidades de exportação em nome dos comerciantes que venderam à UE durante o período de inquérito, tendo beneficiado de isenção de direitos de importação para a borracha natural utilizada nos pneus exportados, apesar de não os exportar diretamente.

(162) Na ausência de quaisquer novas informações em contrário comunicadas pela empresa, a Comissão concluiu que a empresa tinha fornecido informações incorretas e incompletas sobre o seguro de crédito à exportação recebido durante o período de inquérito. A Comissão baseou-se, então, nos dados disponíveis para as suas conclusões sobre o seguro de crédito à exportação desta empresa, que consistiu no montante de subvenção mais elevado, no que se refere ao seguro de crédito à exportação, apurado para as outras empresas incluídas na amostra.

3.2.3. Aplicação das disposições do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base a um produtor-exportador em relação a financiamento preferencial

(163) O Grupo Huaqin Rubber Industry e a Yanzhou Yinhe Power Plant Co. Ltd. não forneceram informações completas sobre os seus contratos de empréstimo.

(164) Por isso, a Comissão comunicou às empresas em questão que iria considerar a possibilidade de basear parcialmente as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base (no que diz respeito às informações relativas a tais contratos de empréstimo). Na resposta à carta da Comissão a informar as empresas em questão da eventual aplicação do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base, as empresas levantaram objeções a essa aplicação em geral.

(165) No entanto, uma vez que não foram apresentados elementos de prova adicionais relativamente aos contratos de empréstimo mencionados no considerando 163, a Comissão continuou a basear-se parcialmente nos dados disponíveis para as suas conclusões sobre os referidos contratos de empréstimo.

3.3. Subvenções e programas de subvenções no âmbito do presente inquérito

(166) Com base nas informações constantes da denúncia, do aviso de início e das respostas ao questionário da Comissão, foi objeto de inquérito o alegado subvencionamento através das seguintes subvenções concedidas pelo Governo da RPC: i) Empréstimos concedidos no âmbito de políticas preferenciais, linhas de crédito, créditos a vendedores e compradores do setor das exportações, outras formas de financiamento e garantias; ii) Seguro de crédito à exportação preferencial iii) Programas de subvenção — Programa de marcas reputadas; — Subvenções de assistência à exportação, como, por exemplo, prémios para as empresas exportadoras mais avançadas ou prémios pelos resultados das exportações, prémios ao aperfeiçoamento passsivo, subsídios de apoio ao investimento externo; — Subvenções no domínio da proteção do ambiente, como, por exemplo, o fundo especial para a reforma das tecnologias de poupança de energia, o fundo para as tecnologias de produção limpas, incentivos à proteção do ambiente e à conservação de recursos; — Subvenções relacionadas com a modernização ou transformação tecnológica, como, por exemplo, subvenções do fundo estatal para projetos de tecnologia de ponta, promoção de tarefas de I&D ao abrigo de planos de apoio científico e tecnológico, promoção do ajustamento de indústrias-chave, revitalização e renovação tecnológica; — Subvenções ad hoc concedidas por autoridades provinciais/municipais; iv) Receitas não cobradas através de programas de isenção e redução de impostos diretos — Privilégios IRC para empresas de alta e nova tecnologia; — Compensação IRC para investigação e desenvolvimento; — Políticas fiscais preferenciais da região ocidental; — Isenção ou redução do imposto de utilização de terrenos; — Descontos fiscais locais; v) Receitas não cobradas através de programas para impostos diretos e direitos de importação — Isenções de IVA e reduções de direitos de importação para a utilização de equipamentos e tecnologias importados; — Isenção de direitos de importação para o aperfeiçoamento passivo; vi) Fornecimento estatal de bens e prestação de serviços por remuneração inferior à adequada — Fornecimento estatal de borracha natural por remuneração inferior à adequada; — Fornecimento estatal de borracha sintética por remuneração inferior à adequada; — Fornecimento estatal de negro de carbono por remuneração inferior à adequada; — Fornecimento estatal de cordão de nylon por remuneração inferior à adequada; — Fornecimento estatal de energia por remuneração inferior à adequada; — Colocação à disposição de terrenos e direitos de utilização de terrenos, por parte do Estado, por remuneração inferior à adequada.

3.4. Financiamento e seguro preferenciais: empréstimos

(167) Segundo as informações facultadas pelos quatro grupos de empresas incluídos na amostra, 32 instituições financeiras situadas na RPC tinham-lhes concedido empréstimos. Destas 32 instituições financeiras, 27 eram bancos estatais (37). As cinco instituições financeiras restantes eram instituições privadas. No entanto, apenas três bancos estatais preencheram o questionário específico, apesar do pedido dirigido ao Governo da RPC abrangendo todas as instituições financeiras que tinham concedido empréstimos às empresas incluídas na amostra.

3.4.1. Bancos estatais que atuam como entidades públicas

(168) A Comissão verificou se os bancos estatais atuavam como entidades públicas na aceção do artigo 3.o e do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base. A este respeito o teste aplicável para determinar se uma empresa estatal é uma entidade pública é o seguinte (38):«O que importa é saber se uma entidade é investida de autoridade para exercer funções públicas, e não o modo como tal é conseguido. Existem várias formas de os poderes públicos no sentido restrito conferirem autoridade a algumas entidades. Por conseguinte, podem ser relevantes diferentes tipos de elementos de prova para demonstrar que essa autoridade foi atribuída a uma determinada entidade. Indícios de que uma entidade exerce, efetivamente, funções públicas podem comprovar que esta possui ou que foi investida de autoridade estatal, nomeadamente se esses elementos de prova apontarem para uma prática sustentada e sistemática. Daqui se depreende, na nossa opinião, que elementos de prova de que os poderes públicos exercem um controlo significativo sobre uma entidade e o seu comportamento podem constituir, em certas circunstâncias, elementos de prova de que a entidade em causa possui autoridade estatal e exerce-a no desempenho de funções públicas. Salientamos, porém, que, para além da delegação expressa da autoridade por meio de um instrumento jurídico, a existência de meras relações formais entre uma entidade e os poderes públicos no sentido restrito não deverá ser suficiente para determinar a posse necessária de autoridade estatal. Assim, por exemplo, o simples facto de os poderes públicos serem o acionista maioritário de uma entidade não demonstra que exercem um controlo significativo sobre o comportamento dessa entidade, e muito menos que lhe atribuíram autoridade estatal. Todavia, em certos casos, quando as provas demonstram que os indícios formais do controlo por parte dos poderes públicos são múltiplos, e existem também elementos de prova de que esse controlo foi exercido de forma significativa, é lícito inferir-se que a entidade em causa exerce autoridade governamental.» No caso vertente, a conclusão de que os bancos estatais exercem funções que normalmente incumbiriam aos poderes públicos é baseada em indícios formais do controlo pelos poderes públicos e elementos de prova de que esse controlo foi exercido de forma significativa.

(169) A Comissão procurou obter informações sobre a propriedade estatal, bem como indícios formais do controlo exercido pelos poderes públicos sobre os bancos estatais. Analisou também se o controlo foi exercido de forma significativa. Para o efeito, a Comissão teve de recorrer parcialmente aos dados disponíveis, devido à recusa do Governo da RPC e dos bancos estatais de fornecerem elementos de prova sobre o processo de tomada de decisão relativo à concessão de empréstimos preferenciais.

(170) A fim de realizar essa análise, a Comissão examinou, em primeiro lugar, informações referentes aos três bancos estatais que preencheram o questionário específico e possibilitaram a verificação.

3.4.1.1. Bancos estatais que colaboraram no inquérito

(171) Os três bancos estatais que se seguem responderam ao questionário, e essas respostas foram verificadas no local: EXIM, ABC e BOC.

a) Propriedade e indícios formais de controlo por parte do Governo da RPC

(172) Com base nas informações recebidas na resposta ao questionário e durante a visita de verificação, a Comissão estabeleceu que o Governo da RPC detinha, direta ou indiretamente, mais de 50 % do capital social de cada uma dessas instituições financeiras.

(173) Sobre os indícios formais do controlo pelos poderes públicos dos três bancos estatais que colaboraram no inquérito, a Comissão qualificou-os todos como «instituições financeiras estatais fundamentais». Designadamente, o aviso «Regulamentos Intercalares do Conselho de Supervisão das Instituições Financeiras Estatais Fundamentais» dispõe que: «As instituições financeiras estatais fundamentais mencionadas nos presentes regulamentos referem-se a entidades estatais como bancos, bancos comerciais, empresas de gestão de ativos financeiros, empresas de valores mobiliários, companhias de seguros, etc. (em seguida designadas instituições financeiras estatais) cujos conselhos de supervisão são destacados pelo Conselho de Estado».

(174) O conselho de supervisão das instituições financeiras estatais fundamentais é nomeado em conformidade com os «Regulamentos Intercalares do Conselho de Supervisão das Instituições Financeiras Estatais Fundamentais». Com base nos artigos 3.o e 5.o desses regulamentos intercalares, a Comissão estabeleceu que os membros do conselho de supervisão são destacados pelo Conselho de Estado, a quem prestam contas, ilustrando assim o controlo institucional dos poderes públicos sobre as atividades comerciais dos bancos estatais que colaboraram no inquérito. Além destes indícios de aplicação geral, a Comissão constatou o seguinte em relação aos três bancos estatais:

EXIM

(175) O EXIM foi constituído e funciona em conformidade com o «Aviso da constituição do Banco de Importações-Exportações da China» publicado pelo Conselho de Estado e com os estatutos do EXIM. Segundo os seus estatutos, o Estado nomeia diretamente os gestores do EXIM. O conselho de administração é nomeado pelo Conselho de Estado em conformidade com os «Regulamentos Intercalares do Conselho de Supervisão das Instituições Financeiras Estatais Fundamentais» (Decreto do Conselho de Estado n.o 282) e outras leis e regulamentos, e é responsável perante o Conselho de Estado.

(176) Os estatutos referem igualmente que o Comité do Partido do EXIM desempenha um papel essencial aos níveis político e executivo para garantir que o EXIM executa as políticas e as grandes projeções do Partido e do Estado. A liderança do Partido está integrada em todos os aspetos da governação empresarial.

(177) Os estatutos estabelecem ainda que o EXIM tem por objetivo apoiar o desenvolvimento do comércio externo e da cooperação económica, o investimento transfronteiras, a iniciativa Uma Cintura, Uma Rota, a cooperação em matéria de capacidade internacional e o fabrico de equipamentos. O seu âmbito de atividade inclui empréstimos a curto, médio e longo prazo, aprovados e em conformidade com a política do Estado em matéria de comércio externo, bem como a política de «viragem para fora», como crédito à exportação, à importação, empréstimos contraídos no estrangeiro, empréstimos para investimentos no estrangeiro, empréstimos para a ajuda externa do Governo da RPC e empréstimos aos compradores-exportadores.

ABC

(178) Tal como mencionado no artigo 137.o dos estatutos do ABC, o Governo da RPC, na sua qualidade de principal acionista com 79,62 %, tem poder para nomear todos os diretores do conselho de administração. O mesmo é válido para o conselho de supervisão, em