PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 98 L 60/58
REGULAMENTO (CE) Nº 484/98 DA COMISSÃO
de 27 de Fevereiro de 1998
que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece aorganização comum do mercado no sector do leite e dosprodutos lácteos (
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeada-
mente, pelo nº 3, do seu artigo 17º,
Considerando que, nos termos de nº 1 do artigo 17º do
Regulamento (CEE) nº 804/68, a diferença entre ospreços do comércio internacional dos produtos referidosnas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1º desse regula-mento e os preços da Comunidade pode ser coberta poruma restituição à exportação; que o Regulamento (CE) nº1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que esta-belece, para certos produtos agrícolas exportados sob aforma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II doTratado, as normas comuns de aplicação do regime deconcessão de restituições à exportação e os critérios defixação do seu montante (
3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1909/97 (4), esta-
beleceu para quais dos citados produtos se deve uma taxade restituição aplicável quando da sua exportação, sob aforma de mercadorias, referidas no anexo do Regula-mento (CEE) nº 804/68;
Considerando que, nos termos do nº 1, primeiro pará-
grafo, do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1222/94, ataxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtosde base considerados, deve ser fixada para todos os meses;
Considerando que o nº 3 do artigo 4º do Regulamento
(CE) nº 1222/94 prevê que, para a fixação das taxas derestituição, devem ser tomadas em consideração, se forcaso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outrasmedidas de efeito equivalente, que são aplicáveis emtodos os Estados-membros, nos termos do regulamentorelativo à organização comum dos mercados, no sectorconsiderado, no respeitante aos produtos de base referidosno anexo A do citado regulamento ou produtos que lhessejam equiparados;Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 11º do
Regulamento (CEE) nº 804/68, é concedido um auxíliopara o leite desnatado, produzido na Comunidade, etransformado em caseína no caso de esse leit e e a caseína,
fabricada com esse leite, responderem a certas condiçõesfixadas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 987/68 doConselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regrasgerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leitedesnatado, transformado em caseína e em caseinatos (
5),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-mento (CEE) nº 1435/90 (
6);
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2571/97 da
Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda apreço reduzido de manteig a e à concessão de uma ajuda à
nata, à manteig a e à manteiga concentrada destinadas ao
fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares ede outros produtos alimentares (
7), autoriza a entrega de
manteiga e nata a preço reduzido às indústrias quefabricam determinadas mercadorias;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) nº1222/94 e referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE)nº 804/68, exportados sob a forma de mercadorias, refe-ridas no anexo do Regulamento (CEE) nº 804/68, sãofixadas conforme indicado no anexo.
2. Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
referidos no número anterior e não indicados no anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março
de 1998.
(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. (5) JO L 169 de 18. 7. 1968, p. 6.
(3) JO L 136 de 31. 5. 1994, p. 5. (6) JO L 138 de 31. 5. 1990, p. 8.
(4) JO L 268 de 1. 10. 1997, p. 20. (7) JO L 350 de 20. 12. 1997, p. 3.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.2.98 L60/59
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros.
FeitoemBruxelas,em27deFevereirode1998.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
MembrodaComissão
ANEXO
aoregulamentodaComissão,de27deFevereirode1998,quefixaastaxasderestituição
aplicáveisacertoslacticíniosexportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspelo
anexoIIdoTratado
(EmECU/100kg)
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasTaxasde
restituição
ex04021019 Leiteempó,grânulosououtrasformassólidas,semadiçãode
açúcarououtrosedulcorantes,comumteor,empeso,de
matériasgordas,inferiora1,5%(PG2):
a)Emcasodeexportaçãodemercadoriasabrangidaspelo
códigoNC3501 ¾
b)Emcasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 68,00
ex04022119 Leiteempó,grânulosououtrasformassólidas,semadiçãode
açúcarououtrosedulcorantes,comumteor,empeso,de
matériasgordas,iguala26%(PG3):
a)Emcasodeexportaçãodemercadoriasquecontenham,sob
formadeprodutosequiparadosaoPG3,manteigaounataa
preçoreduzido,obtidasnostermosprevistosnoRegula-
mento(CEE)nº2571/97 64,59
b)Emcasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 102,60
ex040510 Manteigacomumteoremmatériasgordasde82%empeso
(PG6):
a)Nocasodeexportaçãodemercadoriasquecontenham
manteigaounataapreçoreduzido,fabricadasnascondições
previstasnoRegulamento(CEE)nº2571/97 45,00
b)Nocasodeexportaçãodemercadoriasabrangidaspelo
códigoNC21069098deteor,emmatériasgordasdeleite
igualousuperiora40%empeso 177,25
c)Emcasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 170,00