REGULAMENTO (UE) 2018/1999 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 11 de dezembro de 2018

relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, e o artigo 194.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1) O presente regulamento define a base legislativa necessária para uma governação fiável, inclusiva, eficiente em termos de custos, transparente e previsível da União da Energia e da Ação Climática (a seguir designada «mecanismo de governação»), que garanta o cumprimento dos objetivos e das metas da União da Energia para 2030 e de longo prazo, em consonância com o Acordo de Paris de 2015 sobre as alterações climáticas, na sequência da 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (o «Acordo de Paris»), através de esforços complementares, coerentes e ambiciosos, envidados pela União e pelos Estados-Membros, e que, simultaneamente, limite a complexidade administrativa.

(2) A União da Energia deverá abranger cinco dimensões: segurança energética; mercado interno da energia; eficiência energética; descarbonização; investigação, inovação e competitividade.

(3) O objetivo de uma União da Energia resiliente, com uma política climática ambiciosa, consiste em fornecer aos consumidores da União, incluindo os domésticos e as empresas, uma energia segura, sustentável, competitiva e acessível, bem como fomentar a investigação e a inovação através da atração do investimento, o que implica uma transformação fundamental do sistema energético europeu. Tal transformação está também estreitamente associada à necessidade de preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente e de promover a utilização prudente e racional dos recursos naturais, em particular através da promoção da eficiência energética e da economia de energia, e do desenvolvimento de formas de energia novas e renováveis. Esse objetivo só pode ser atingido através de ações coordenadas, que combinem atos legislativos e não legislativos, aos níveis da União, regional, nacional e local.

(4) Uma União da Energia plenamente funcional e resiliente tornaria a Europa uma região líder em termos de inovação, investimento, crescimento e desenvolvimento social e económico, e por sua vez representaria um bom exemplo de como a prossecução de objetivos ambiciosos de mitigação das alterações climáticas se encontra interligada à aplicação de medidas para promover a inovação, o investimento e o crescimento.

(5) Paralelamente ao presente regulamento, a Comissão desenvolveu e adotou várias iniciativas de política energética setorial, nomeadamente relativas à energia renovável, à eficiência energética (incluindo o desempenho energético dos edifícios) e à configuração do mercado. Essas iniciativas formam um pacote dentro do tema mais abrangente da prioridade à eficiência energética, da liderança mundial da União em energia renovável e da equidade de tratamento dos consumidores de energia, incluindo através do combate à pobreza energética e da promoção da concorrência leal no mercado interno.

(6) Nas suas conclusões de 23 e 24 de outubro de 2014, o Conselho Europeu aprovou um Quadro relativo ao Clima e à Energia para 2030 para a União, baseado em quatro metas principais a nível da União: uma redução de, pelo menos, 40 % das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) em toda a economia; uma meta indicativa de aumento de, pelo menos 27 % da eficiência energética, a rever até 2020 tendo em vista aumentar o nível para 30 %; uma quota de, pelo menos, 27 % de energia renovável consumida na União; e pelo menos, 15 % de interligações elétricas. O quadro indica que a meta para a energia renovável é vinculativa ao nível da União e que será atingida através dos contributos dos Estados-Membros, orientados pela necessidade de cumprimento coletivo da meta da União. A reformulação da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) introduziu uma nova meta vinculativa para a União em matéria de energia renovável para 2030 de, pelo menos, 32 %, incluindo uma disposição que prevê a sua revisão tendo em vista aumentar a meta a nível da União até 2023. A alteração da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) fixou uma meta a nível da União de melhorias na eficiência energética em 2030 de, pelo menos, 32,5 %, incluindo uma disposição que prevê a sua revisão tendo em vista aumentar as metas a nível da União.

(7) A meta vinculativa de uma redução doméstica de, pelo menos, 40 % das emissões de GEE em toda a economia até 2030, em comparação com 1990, foi formalmente aprovada na reunião do Conselho «Ambiente» de 6 de março de 2015 como contributo previsto determinado a nível nacional, da União e dos seus Estados-Membros, para o Acordo de Paris. O Acordo de Paris foi ratificado pela União em 5 de outubro de 2016 (6) e entrou em vigor em 4 de novembro de 2016. Este acordo substitui a abordagem adotada ao abrigo do Protocolo de Quioto, de 1997, que foi aprovado pela União através da Decisão 2002/358/CE do Conselho (7) e cuja vigência terminará em 2020. O sistema da União de monitorização e de apresentação de relatórios sobre as emissões e remoções deverá ser atualizado em conformidade.

(8) O Acordo de Paris aumentou o nível de ambição mundial no que diz respeito à mitigação das alterações climáticas e estabelece uma meta de longo prazo em consonância com o objetivo de manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2 °C acima dos níveis pré-industriais e de envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais.

(9) Na prossecução dos objetivos em matéria de temperatura do Acordo de Paris, a União deverá procurar alcançar um equilíbrio entre as emissões de GEE antropogénicas por fontes e a remoção por sumidouros o mais rapidamente possível e, consoante adequado, alcançar posteriormente emissões negativas.

(10) No que diz respeito ao sistema climático, o total acumulado de emissões antropogénicas ao longo do tempo é relevante para a concentração total de GEE na atmosfera. A Comissão deverá analisar vários cenários para o contributo da União para a concretização dos objetivos de longo prazo, nomeadamente um cenário que preveja a consecução do objetivo de zero emissões líquidas de GEE na União até 2050 e, posteriormente, de emissões negativas, assim como as implicações desses cenários no orçamento de carbono remanescente a nível mundial e da União. A Comissão deverá preparar uma análise para efeitos de uma estratégia de longo prazo da União para o contributo da União para a concretização dos compromissos assumidos no Acordo de Paris de manter o aumento da temperatura média mundial muito abaixo dos 2 °C acima dos níveis pré-industriais e de envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais, incluindo diversos cenários, nomeadamente um que preveja a consecução do objetivo de zero emissões líquidas de GEE na União até 2050 e, posteriormente, de emissões negativas, assim como as implicações desses cenários no orçamento de carbono a nível mundial e da União.

(11) Embora a União se tenha comprometido a concretizar uma ambiciosa redução de emissões de GEE até 2030, a ameaça das alterações climáticas é uma questão mundial. A União e os seus Estados-Membros deverão, por conseguinte, cooperar com os seus parceiros internacionais, a fim de assegurar um elevado nível de ambição de todas as Partes, em conformidade com os objetivos de longo prazo do Acordo de Paris.

(12) Nas suas conclusões de 23 e 24 de outubro de 2014, o Conselho Europeu decidiu também que deverá ser desenvolvido um mecanismo de governação fiável e transparente, sem encargos administrativos desnecessários e suficientemente flexível para os Estados-Membros, que contribua para a União atingir os seus objetivos de política energética, respeitando plenamente a liberdade dos Estados-Membros para determinarem o seu cabaz energético. O Conselho enfatizou que tal mecanismo de governação deverá assentar nos elementos constitutivos já existentes, como os programas nacionais relativos ao clima, os planos nacionais para a energia renovável e a eficiência energética, e que as diferentes vertentes relativas ao planeamento e à apresentação de relatórios deverão ser simplificadas e combinadas. Decidiu igualmente que o referido sistema de governação deverá reforçar o papel e os direitos dos consumidores, a transparência e a previsibilidade para os investidores, nomeadamente através da monitorização sistemática de indicadores-chave para um sistema energético acessível, fiável, competitivo, seguro e sustentável, e que deverá facilitar a coordenação das políticas climáticas e energéticas nacionais e fomentar a cooperação regional entre Estados-Membros.

(13) Na sua comunicação de 25 de fevereiro de 2015 sobre Uma estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro, a Comissão refere a necessidade de um mecanismo de governação integrada, que garanta que todas as ações relacionadas com a energia aos níveis da União, nacional, regional e local, contribuam para os objetivos da União da Energia, alargando desta forma, o âmbito da governação para além do Quadro relativo ao Clima e à Energia para 2030 às cinco dimensões da União da Energia.

(14) Na sua comunicação de 18 de novembro de 2015 sobre o Estado da União da Energia, a Comissão especificou ainda que os planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, que contemplam as cinco dimensões da União da Energia, são instrumentos necessários para um planeamento mais estratégico da política energética e climática. Como parte integrante dessa comunicação, as Orientações da Comissão aos Estados-Membros sobre os planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima constituíram a base para o início da elaboração, pelos Estados-Membros, dos planos nacionais para o período de 2021 a 2030 e definiram os pilares principais do mecanismo de governação. A comunicação também especificou que a referida governação deverá assentar no direito.

(15) Nas suas Conclusões de 26 de novembro de 2015 sobre o sistema de governação da União da Energia, o Conselho reconheceu que a governação da União da Energia constituirá uma ferramenta essencial para a construção eficiente e eficaz da União da Energia e para a realização dos seus objetivos. O Conselho sublinhou que o mecanismo de governação se deverá basear nos princípios da integração do planeamento estratégico e da apresentação de relatórios referentes à execução das políticas climáticas e energéticas e na coordenação entre os intervenientes responsáveis por essas políticas, aos níveis da União, nacional e regional. O Conselho realçou igualmente que o mecanismo de governação deverá assegurar que as metas climáticas e energéticas acordadas para 2030 sejam cumpridas e que deverá monitorizar o progresso coletivo da União no cumprimento dos objetivos da política nas cinco dimensões da União da Energia.

(16) Na sua resolução de 15 de dezembro de 2015 intitulada «Rumo a uma União Europeia da Energia», o Parlamento Europeu apelou a um mecanismo de governação da União da Energia fosse ambicioso, fiável, transparente, democrático, que associe plenamente o Parlamento Europeu e assegure o cumprimento das metas nos domínios da energia e do clima para 2030.

(17) O Conselho Europeu salientou repetidamente a necessidade de tomar medidas urgentes a fim de garantir o cumprimento de uma meta mínima de 10 % de interligações elétricas. Nas suas conclusões de 23 e 24 de outubro de 2014, o Conselho Europeu decidiu que a Comissão, apoiada pelos Estados-Membros, tomará medidas urgentes a fim de garantir o cumprimento de uma meta mínima de 10 % de interligações elétricas, com caráter de urgência e o mais tardar até 2020, pelo menos para os Estados-Membros que ainda não atingiram um nível mínimo de integração no mercado interno da energia. A comunicação da Comissão, de 23 de novembro de 2017, intitulada «Reforçar as redes energéticas europeias» avalia os progressos realizados para atingir a meta de 10 % de interligação e propõe vias para concretizar a meta de 15 % de interligação para 2030.

(18) Por conseguinte, o objetivo principal do mecanismo de governação deverá ser o de possibilitar o cumprimento dos objetivos da União da Energia e, em particular, das metas do Quadro relativo ao Clima e à Energia para 2030, nos domínios da redução das emissões de GEE, da energia de fontes renováveis e da eficiência energética. Esses objetivos e essas metas decorrem da política da União em matéria de energia e da necessidade de preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente e de promover a utilização prudente e racional dos recursos naturais, tal como previsto nos Tratados da UE. Nenhum desses objetivos, que se encontram indissociavelmente interligados, pode ser considerado secundário em relação ao outro. O presente regulamento prende-se, pois, com o direito setorial relativo ao cumprimento das metas para 2030 para a energia e o clima. Embora os Estados-Membros necessitem de flexibilidade na escolha das políticas que melhor se adaptam ao seu cabaz energético e às preferências nacionais, tal flexibilidade deverá ser compatível com uma maior integração do mercado, o aumento da concorrência, o cumprimento dos objetivos nos domínios do clima e da energia e a passagem progressiva para uma economia hipocarbónica sustentável.

(19) A transição socialmente aceitável e justa para uma economia hipocarbónica sustentável requer mudanças no comportamento dos investidores, tanto no que respeita ao investimento público como privado, e incentivos em todos os domínios de intervenção, tendo em consideração os cidadãos e as regiões que poderão ser afetados pela transição para uma economia hipocarbónica. A redução das emissões de GEE requer um aumento da eficiência e da inovação na economia europeia, e deverá ter como resultado, em particular, a criação de emprego sustentável, inclusive em setores de alta tecnologia, e melhorias na qualidade do ar e na saúde pública.

(20) Tendo em conta os compromissos internacionais assumidos no âmbito do Acordo de Paris, os Estados-Membros deverão apresentar relatórios sobre as medidas que tomam para suprimir progressivamente os subsídios à energia, em especial aos combustíveis fósseis. Aquando da apresentação desses relatórios, os Estados-Membros podem optar por se basear nas definições existentes de subvenções aos combustíveis fósseis utilizadas à escala internacional.

(21) Dado que os GEE e os poluentes atmosféricos provêm em grande parte de fontes comuns, a política concebida para reduzir os GEE pode ter efeitos benéficos paralelos na saúde pública e na qualidade do ar, especialmente nas zonas urbanas, que poderão compensar os custos a curto prazo da mitigação dos GEE. Uma vez que os dados comunicados nos termos da Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) representam um contributo importante para a compilação do inventário dos GEE e dos planos nacionais, deverá ser reconhecida a importância da compilação e da comunicação de dados coerentes entre a Diretiva (UE) 2016/2284 e o inventário dos GEE.

(22) A experiência adquirida no âmbito da execução do Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) mostrou a necessidade de reforçar as sinergias e a coerência com a apresentação de relatórios no âmbito de outros instrumentos jurídicos, nomeadamente a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10), o Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), o Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) e o Regulamento (CE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (13). A utilização de dados coerentes para comunicar as emissões de GEE é essencial para assegurar a qualidade dos relatórios de emissões.

(23) Em conformidade com o forte compromisso da Comissão relativamente à iniciativa Legislar Melhor e em coerência com uma política que promova a investigação, a inovação e o investimento, o mecanismo de governação deverá resultar numa redução significativa dos encargos administrativos e da complexidade para os Estados-Membros e as partes interessadas relevantes, para a Comissão e para outras Instituições da União. Deverá ainda contribuir para a coerência e a adequação das políticas e medidas aos níveis da União e nacional, relativas à transformação do sistema energético numa economia hipocarbónica sustentável.

(24) O cumprimento dos objetivos e das metas da União da Energia deverá ser assegurado por um conjunto de iniciativas da União e de políticas nacionais coerentes, definidas nos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima. O direito setorial da União em matéria de energia e de clima estabelece obrigações de planeamento que têm sido ferramentas úteis para impulsionar a mudança ao nível nacional. A sua introdução em momentos diversos deu origem a sobreposições, não tendo as sinergias e interações entre domínios de intervenção merecido a devida atenção, em detrimento da eficiência em termos de custos. Por conseguinte, o planeamento, a apresentação de relatórios e a monitorização nos domínios do clima e da energia, atualmente separados, deverão ser, tanto quanto possível, simplificados e integrados.

(25) Os planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima deverão abranger períodos de dez anos e apresentar um panorama atual do sistema energético e da situação nestes domínios. Deverão estabelecer objetivos nacionais para cada uma das cinco dimensões da União da Energia e políticas e medidas conexas para cumprir esses objetivos, e dispor de uma base analítica. Os planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima que abrangem o primeiro período de 2021 a 2030 deverão prestar especial atenção às metas para 2030 relativas à redução das emissões de GEE, à energia renovável, à eficiência energética e às interligações elétricas. Os Estados-Membros deverão procurar garantir que os planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima sejam coerentes e contribuam para a consecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas. Nos seus respetivos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, os Estados-Membros poderão basear-se nas estratégias ou nos planos nacionais existentes. Para o primeiro projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima e para a versão final do primeiro plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, está previsto um prazo diferente do fixado para os planos subsequentes, a fim de dar aos Estados-Membros o tempo necessário para a preparação dos seus primeiros planos após a adoção do presente regulamento. No entanto, os Estados-Membros são incentivados a apresentar os primeiros projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima o mais rapidamente possível, em 2018, a fim de permitir uma preparação adequada, em especial para o diálogo facilitador que será convocado em 2018, de acordo com a Decisão 1/CP.21 da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC).

(26) Nos respetivos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, os Estados-Membros deverão avaliar o número de agregados familiares em situação de pobreza energética, tendo em conta os serviços energéticos domésticos necessários para garantir um nível de vida básico no contexto nacional em questão, a política social existente e outras políticas pertinentes, bem como as orientações indicativas da Comissão sobre indicadores correspondentes, nomeadamente a dispersão geográfica, baseados numa abordagem comum da pobreza energética. Caso um Estado-Membro considere que tem um número considerável de agregados familiares em situação de pobreza energética, deverá incluir no seu plano um objetivo indicativo nacional de redução da pobreza energética.

(27) Deverá ser estabelecido um modelo obrigatório para os planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima para garantir que todos os planos nacionais sejam suficientemente abrangentes e para facilitar a comparação e agregação de planos nacionais, assegurando simultaneamente aos Estados-Membros a flexibilidade suficiente para definirem os pormenores dos planos nacionais que reflitam as preferências e especificidades nacionais.

(28) A execução de políticas e medidas nos domínios da energia e do clima tem um impacto no ambiente. Os Estados-Membros deverão, portanto, assegurar-se de que são dadas ao público oportunidades atempadas e eficazes de participar e de ser consultado na preparação dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, em conformidade, se aplicável, com as disposições da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14) e com a Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente da Comissão Económica para a Europa (UNECE), de 25 de junho de 1998 («Convenção de Aarhus»). Os Estados-Membros deverão assegurar ainda o envolvimento de parceiros sociais na preparação dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, assim como procurar limitar a complexidade administrativa aquando do cumprimento das suas obrigações em matéria de consulta pública.

(29) Ao realizar consultas públicas, e em conformidade com a Convenção de Aarhus, os Estados-Membros deverão procurar assegurar a igualdade de participação, a informação do público mediante avisos públicos ou outros meios adequados, como os meios de comunicação eletrónicos, a possibilidade de o público aceder a todos os documentos pertinentes e a criação de modalidades práticas relacionadas com a participação do público.

(30) Cada Estado-Membro deverá estabelecer um diálogo permanente a vários níveis para a energia, reunindo as autoridades locais, as organizações da sociedade civil, a comunidade empresarial, os investidores e quaisquer outras partes interessadas, a fim de debater as várias opções contempladas para as políticas nos domínios da energia e do clima. O plano nacional integrado em matéria de energia e de clima do Estado-Membro, bem como a respetiva estratégia de longo prazo, deverão poder ser debatidos no âmbito deste diálogo. O diálogo poderá ter lugar através de qualquer estrutura nacional, como um sítio Web, uma plataforma de consulta pública ou outro instrumento de comunicação interativa.

(31) A cooperação regional é essencial para o cumprimento efetivo dos objetivos da União da Energia de forma eficiente em termos de custos. A Comissão deverá facilitar esta cooperação entre os Estados-Membros. Os Estados-Membros deverão poder tecer comentários sobre os planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima de outros Estados-Membros, antes da sua finalização, para evitar incoerências e eventuais impactos negativos noutros Estados-Membros e para assegurar que os objetivos comuns são atingidos coletivamente. A cooperação regional na elaboração e na finalização dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, assim como na sua subsequente execução, será essencial para aumentar a eficácia e a eficiência das medidas e para fomentar a integração no mercado e a segurança energética.

(32) Sempre que cooperem no âmbito do presente regulamento, os Estados-Membros deverão ter em consideração os fóruns de cooperação regional existentes, tais como o Plano de Interligação do Mercado Energético do Báltico (BEMIP), a conectividade da Europa Central e do Sudeste (CESEC), o Mercado Regional de Energia da Europa Central e Ocidental (CWREM), a Iniciativa da Rede ao Largo da Costa dos Países dos Mares do Norte (NSCOGI), o Fórum Pentalateral da Energia, as Interligações no Sudoeste da Europa e a Parceria Euro-Mediterrânica. Os Estados-Membros são incentivados a prever a cooperação com os signatários da Comunidade da Energia, os países terceiros membros do Espaço Económico Europeu e, se oportuno, outros países terceiros relevantes. Além disso, com vista a promover a integração dos mercados, políticas eficientes em termos de custos e a cooperação, parcerias e consultas efetivas, a Comissão poderá identificar oportunidades adicionais de cooperação regional, abrangendo uma ou mais das cinco dimensões da União da Energia e em conformidade com o presente regulamento, com uma visão de longo prazo e com base nas condições de mercado existentes.

(33) A Comissão poderá encetar discussões com os países terceiros pertinentes, a fim de explorar a possibilidade de alargar a esses países a aplicação das disposições estabelecidas ao abrigo do presente regulamento, em especial as relacionadas com a cooperação regional.

(34) Os planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima deverão ser estáveis, para assegurar a transparência e a previsibilidade das políticas e medidas nacionais, de modo a garantir a segurança dos investimentos. Contudo, os planos nacionais deverão ser atualizados uma vez durante o período de dez anos abrangido, para que os Estados-Membros possam ter a oportunidade de proceder a adaptações em função de alterações significativas das circunstâncias. Os Estados-Membros deverão atualizar até 30 de junho de 2024 os seus planos para o período de 2021 a 2030. Os objetivos, as metas e os contributos só deverão ser alterados para refletir uma maior ambição global, em particular no que diz respeito às metas para 2030 nos domínios da energia e do clima. Nas atualizações, os Estados-Membros deverão envidar esforços para atenuar eventuais impactos ambientais adversos que se revelem nos relatórios integrados apresentados.

(35) As estratégias estáveis, de longo prazo, são essenciais para a transformação económica, a criação de emprego, o crescimento e o cumprimento de objetivos de desenvolvimento sustentável mais abrangentes, bem como para avançar, de forma equitativa e custo-eficaz, para o cumprimento do objetivo de longo prazo estabelecido pelo Acordo de Paris. Além disso, convidam-se as Partes no Acordo de Paris a comunicarem até 2020 as suas estratégias de longo prazo de desenvolvimento com baixas emissões de GEE para meados do século. Nesse contexto, em 22 de março de 2018, o Conselho Europeu convidou a Comissão a apresentar, até ao primeiro trimestre de 2019, uma proposta de estratégia de longo prazo tendo em vista a redução das emissões de GEE na União, em conformidade com o Acordo de Paris, tendo em conta os planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima.

(36) Os Estados-Membros deverão desenvolver estratégias de longo prazo com uma perspetiva de pelo menos 30 anos que contribuam para a observância dos compromissos dos Estados-Membros no âmbito da CQNUAC e o Acordo de Paris, no contexto do objetivo do Acordo de Paris de manter o aumento da temperatura média mundial muito abaixo dos 2 °C acima dos níveis pré-industriais e de envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais, e para conseguirem alcançar, a longo prazo, as reduções das emissões de GEE e os aumentos das remoções por sumidouros em todos os setores, em conformidade com o objetivo da União. Os Estados-Membros deverão desenvolver as suas estratégias de forma aberta e transparente e deverão garantir ao público oportunidades efetivas de participação na sua elaboração. Os seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima e as estratégias de longo prazo deverão ser coerentes entre si.

(37) O setor do uso do solo, da alteração do uso do solo e das florestas (LULUCF) está fortemente exposto e é muito vulnerável às alterações climáticas. Por outro lado, este setor tem um enorme potencial para proporcionar benefícios climáticos a longo prazo e contribuir significativamente para a consecução dos objetivos de longo prazo no domínio do clima estabelecidos a nível da União e a nível internacional. Este setor pode contribuir de vários modos para a mitigação das alterações climáticas, em particular mediante a redução das emissões e a manutenção e o reforço dos sumidouros e das reservas de carbono, bem como fornecendo biomateriais suscetíveis de substituir materiais fósseis ou de elevado teor de carbono. As estratégias de longo prazo que apoiem o investimento sustentável destinado a aumentar o sequestro efetivo de carbono, a gestão sustentável dos recursos e a estabilidade e adaptabilidade a longo prazo dos depósitos de carbono, são essenciais.

(38) No desenvolvimento das interligações, é importante fazer uma avaliação exaustiva dos custos e benefícios, nomeadamente de todas as repercussões técnicas, socioeconómicas e ambientais, tal como exigido pelo Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), e ter em conta as externalidades positivas das interligações, tais como a integração da energia renovável, a segurança do aprovisionamento e o aumento da concorrência no mercado interno.

(39) Tal como para o planeamento, o direito setorial da União em matéria de energia e de clima define requisitos de apresentação de relatórios, muitos dos quais têm sido ferramentas úteis para impulsionar a mudança ao nível nacional, em complemento das reformas de mercado. Porém, esses requisitos foram introduzidos em momentos diferentes, conduzindo a sobreposições, a ineficiências em termos de custos e à insuficiente consideração das sinergias e interações entre domínios de intervenção, como os da mitigação de GEE, da energia renovável, da eficiência energética e da integração do mercado. Para se encontrar um justo equilíbrio entre a necessidade de garantir um acompanhamento adequado da execução dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima e a necessidade de reduzir a complexidade administrativa, os Estados-Membros deverão elaborar e relatórios de progresso bienais sobre a execução dos planos e outros desenvolvimentos no sistema energético. Todavia, alguns relatórios deverão continuar a ser apresentados anualmente, particularmente no que se refere aos requisitos de apresentação de relatórios sobre o clima decorrentes da CQNUAC e do direito da União.

(40) Os relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e de clima dos Estados-Membros deverão refletir os elementos definidos no modelo para os planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima. Nos subsequentes atos de execução, deverá ser fixado um modelo de relatório nacional integrado de progresso em matéria de energia e de clima, dada a sua natureza técnica e o facto de os primeiros relatórios de progresso deverem ser entregues em 2023. Os relatórios de progresso deverão ser elaborados de modo a garantir a transparência para com a União, os outros Estados-Membros, as autoridades regionais e locais, os agentes no mercado, incluindo os consumidores, quaisquer outras partes interessadas relevantes e o público em geral. Os relatórios de progresso deverão abranger as cinco dimensões da União da Energia, e os relatórios referentes ao primeiro período deverão também colocar a ênfase nos domínios a que se aplicam as metas do Quadro relativo ao Clima e à Energia para 2030.

(41) A União e os Estados-Membros estão obrigados, por força da CQNUAC, a elaborarem, atualizarem periodicamente, publicarem e comunicarem à Conferência das Partes os inventários nacionais de emissões antropogénicas por fontes e de remoções por sumidouros de todos os GEE, aplicando metodologias comparáveis aprovadas pela Conferência das Partes. Os inventários de GEE são essenciais para o acompanhamento da execução da dimensão de descarbonização e para a avaliação do cumprimento dos atos legislativos em matéria de clima, em particular o Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) e o Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho (17).

(42) A Decisão 1/CP.16 da Conferência das Partes na CQNUAC requer o estabelecimento de disposições nacionais para estimar as emissões antropogénicas por fontes e as remoções por sumidouros de todos os GEE. O presente regulamento deverá permitir estabelecer tais disposições nacionais.

(43) A experiência na aplicação do Regulamento (UE) n.o 525/2013 demonstrou a importância da transparência, da exatidão, da coerência, da exaustividade e da comparabilidade das informações. Com base nessa experiência, o presente regulamento deverá garantir que os Estados-Membros utilizem dados e pressupostos robustos e coerentes para as cinco dimensões e que coloquem à disposição do público informações completas sobre os pressupostos, os parâmetros e as metodologias utilizadas para a produção dos cenários e das projeções finais, tendo em conta as restrições estatísticas, os dados comercialmente sensíveis e o cumprimento das regras em matéria de proteção de dados, e que apresentem relatórios sobre as suas políticas, medidas e projeções como componentes essenciais dos relatórios de progresso. As informações constantes desses relatórios deverão ser essenciais para demonstrar o cumprimento atempado dos compromissos assumidos no âmbito do Regulamento (UE) 2018/842. A aplicação e o aperfeiçoamento contínuo dos sistemas aos níveis da União e dos Estados-Membros, associados a melhores orientações sobre a elaboração e apresentação de relatórios, deverão contribuir significativamente para a consolidação contínua das informações necessárias ao acompanhamento dos progressos na dimensão da descarbonização.

(44) O presente regulamento deverá assegurar que os Estados-Membros apresentem relatórios sobre a adaptação às alterações climáticas e o apoio financeiro, tecnológico e ao desenvolvimento de capacidades prestado a países em vias de desenvolvimento, facilitando, dessa forma, o cumprimento dos compromissos da União no âmbito da CQNUAC e do Acordo de Paris. Além disso, no contexto dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, são igualmente importantes as informações sobre as ações de adaptação nacionais e de apoio, especialmente as respeitantes à adaptação aos efeitos negativos das alterações climáticas relacionados com a segurança do aprovisionamento energético, como a disponibilidade de água de arrefecimento para centrais elétricas e de biomassa para energia, assim como informações sobre apoio relevante à dimensão externa da União da Energia.

(45) O Acordo de Paris reafirma que, ao tomarem medidas para fazer face às alterações climáticas, as Partes deverão respeitar, promover e ter em conta as respetivas obrigações em matéria de direitos humanos e igualdade de género. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão integrar de forma adequada as dimensões dos direitos humanos e da igualdade de género nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima e nas suas estratégias de longo prazo. Através dos seus relatórios intercalares bienais deverão comunicar informações sobre o modo como a execução dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima contribui para a promoção dos direitos humanos e da igualdade de género.

(46) Para limitar os encargos administrativos dos Estados-Membros e da Comissão, a Comissão deverá criar uma plataforma eletrónica para facilitar a comunicação, promover a cooperação e facilitar o acesso do público à informação. Tal deverá facilitar a apresentação atempada de relatórios e aumentar a transparência no que respeita aos relatórios nacionais. A plataforma eletrónica deverá complementar os processos de apresentação de relatórios, as bases de dados e as ferramentas eletrónicas existentes, como os da Agência Europeia do Ambiente, do Eurostat, do Centro Comum de Investigação e a experiência adquirida com o Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria da União, basear-se neles e deles tirar partido.

(47) A Comissão deverá assegurar que as versões finais dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima sejam disponibilizadas ao público por via eletrónica. A Comissão deverá servir-se da plataforma eletrónica, quando esta estiver operacional, para recolher e disponibilizar ao público as versões finais dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, as respetivas atualizações, as estratégias de longo prazo e outras informações relevantes comunicadas pelos Estados-Membros. Antes de a plataforma eletrónica estar operacional, a Comissão deverá utilizar os seus próprios sítios web para facilitar o acesso ao público, por via eletrónica, às versões finais dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima.

(48) As informações que os Estados-Membros devem prestar à Comissão através do planeamento e da apresentação de relatórios nacionais não deverão constituir uma duplicação dos dados e das estatísticas já disponibilizados pelo Eurostat no âmbito do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (18) sob a mesma forma que os prestados no âmbito do cumprimento das obrigações de planeamento e de apresentação de relatórios decorrentes do presente regulamento e que ainda estejam disponíveis na Comissão (Eurostat) com os mesmos valores. Quando disponíveis e adequados em termos de prazos, os dados comunicados e as projeções incluídas nos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima deverão ter como base os dados do Eurostat e a metodologia usada para comunicar estatísticas europeias de acordo com o Regulamento (CE) n.o 223/2009, e ser coerentes com esses dados e essa metodologia.

(49) Com vista à realização coletiva dos objetivos da Estratégia da União da Energia, em especial a criação de uma União da Energia plenamente funcional e resiliente, será crucial que a Comissão avalie os projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, os planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima e, com base nos relatórios de progresso, a sua execução. Relativamente ao primeiro período de dez anos, esta avaliação diz respeito à concretização das metas da União para 2030 em matéria de energia e de clima e aos contributos nacionais para essas metas. Essa avaliação deverá ser bienal e, só se necessário, anual, devendo igualmente ser consolidada nos relatórios da Comissão sobre o Estado da União da Energia.

(50) No devido respeito pelo direito de iniciativa da Comissão, pelo processo legislativo ordinário e pelo equilíbrio institucional, o Parlamento Europeu e o Conselho deverão analisar, numa base anual, os progressos alcançados pela União da Energia em todas as dimensões das políticas em matéria de energia e de clima.

(51) A Comissão deverá avaliar o impacto global das políticas e das medidas dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima sobre o funcionamento das medidas de política energética e climática da União, em especial no que diz respeito à necessidade de medidas e de políticas adicionais da União, tendo em vista o aumento necessário da redução das emissões de GEE das remoções na União, em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris.

(52) A aviação tem impactos no clima mundial devido à libertação de CO2 e de outras emissões, nomeadamente de óxidos de azoto, e a mecanismos como a formação acrescida de nuvens do tipo cirro. Dada a rápida evolução dos conhecimentos científicos sobre estes impactos, o Regulamento (UE) n.o 525/2013 já estabelece uma avaliação atualizada dos impactos da aviação no clima mundial não provocados pelas suas emissões de CO2. A modelização usada para este efeito deverá ser adaptada ao progresso científico. Com base na sua avaliação desses impactos, a Comissão deverá apresentar, até 1 de janeiro de 2020, uma análise atualizada dos efeitos da aviação não provocados pelo CO2, acompanhada, se for caso disso, de uma proposta sobre a melhor forma de dar resposta a esses efeitos.

(53) Segundo as atuais orientações da CQNUAC para a comunicação das emissões de GEE, o cálculo e a apresentação de relatórios sobre as emissões de metano baseiam-se nos potenciais de aquecimento global (PAG) relativos a um horizonte temporal de 100 anos. Dado o elevado PAG do metano e o seu tempo de vida relativamente curto na atmosfera, que conduz a um impacto significativo no clima a curto e médio prazo, a Comissão deverá analisar as implicações, em termos de execução de políticas e medidas, para fins de redução do impacto a curto e médio prazo das emissões de metano nas emissões de GEE da União. A Comissão deverá considerar as opções políticas para fazer face rapidamente às emissões de metano e deverá apresentar um plano estratégico da União para o metano como parte integrante da estratégia de longo prazo da União.

(54) A fim de contribuir para assegurar a coerência entre as políticas nacionais e as da União e os objetivos da União da Energia, deverá existir um diálogo contínuo entre a Comissão e os Estados-Membros e, se adequado, entre os Estados-Membros. Se adequado, a Comissão deverá emitir recomendações dirigidas aos Estados-Membros, inclusivamente sobre o nível de ambição dos projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, a subsequente aplicação das políticas e medidas dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima notificados, assim como sobre outras políticas e medidas nacionais relevantes para a realização da União da Energia. Embora as recomendações não tenham força vinculativa, tal como estabelece o artigo 288.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os Estados-Membros deverão todavia ter na devida consideração essas recomendações e explicar como o fizeram nos relatórios de progresso seguintes. No que diz respeito à energia renovável, a avaliação feita pela Comissão deve basear-se em critérios objetivos. Se a Comissão emitir uma recomendação a respeito do projeto de plano nacional de um determinado Estado-Membro, deverá fazê-lo o mais rapidamente possível, tendo em conta, por um lado, a necessidade de a Comissão adicionar certos contributos quantificados planeados de todos os Estados-Membros para avaliar a ambição a nível da União e, por outro lado, a necessidade de dar ao Estado-Membro em causa o tempo necessário para tomar em devida consideração as recomendações da Comissão antes de finalizar o respetivo plano nacional, e a necessidade de evitar o risco de o plano nacional do Estado-Membro em causa sofrer algum atraso.

(55) A implantação custo-eficaz da energia renovável é um dos critérios-chave objetivos para avaliar os contributos dos Estados-Membros. A estrutura dos custos de implantação da energia renovável é complexa e varia significativamente de um Estado-Membro para outro. Não só inclui os custos dos regimes de apoio, mas também, entre outras coisas, os custos da ligação das instalações, os custos ligados ao sistema de salvaguarda, à segurança do sistema e os custos que devem ser suportados para respeitar as restrições ambientais. Assim, ao estabelecer comparações entre os Estados-Membros com base nesse critério, haverá que ter em conta todos os custos associados à implantação, quer sejam suportados pelo Estado-Membro, pelos consumidores finais ou por promotores de projetos. As recomendações da Comissão relativas às ambições dos Estados-Membros em matéria de energia renovável deverão basear-se numa fórmula estabelecida no presente regulamento, baseada em critérios objetivos. Por conseguinte, a avaliação da ambição dos Estados-Membros em matéria de energia renovável deverá indicar o esforço relativo envidado pelos Estados-Membros, tendo simultaneamente em conta as circunstâncias pertinentes que afetam o desenvolvimento da energia renovável. A avaliação deverá ainda incluir dados provenientes de fontes quantitativas ou qualitativas independentes.

(56) Se a ambição dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, ou suas atualizações, forem insuficientes para o cumprimento coletivo dos objetivos da União da Energia e, para o primeiro período, em particular das metas para 2030 referentes à energia renovável e à eficiência energética, a Comissão deverá tomar medidas ao nível da União para assegurar o cumprimento coletivo desses objetivos e dessas metas (colmatando assim qualquer «défice de ambição»). Se o progresso da União na prossecução desses objetivos e dessas metas for insuficiente para o seu cumprimento, para além de emitir recomendações, a Comissão deverá propor medidas e exercer os seus poderes ao nível da União ou os Estados-Membros deverão tomar medidas adicionais a fim de garantir o seu cumprimento (colmatando assim qualquer «défice de desempenho»). Essas medidas deverão também ter em conta os primeiros esforços envidados pelos Estados-Membros para o cumprimento da meta para 2030 referente à energia renovável, alcançando em 2020 ou antes de 2020 uma quota de energia de fontes renováveis acima da sua meta nacional vinculativa, ou realizando rapidamente progressos para atingir a meta vinculativa nacional para 2020, ou a nível da execução da sua contribuição para a meta vinculativa da União de alcançar pelo menos 32 % de energia renovável em 2030. No domínio da energia renovável, essas medidas poderão também incluir contribuições financeiras voluntárias dos Estados-Membros para um mecanismo de financiamento da energia renovável da União, gerido pela Comissão, mobilizável para os projetos de energia renovável mais eficientes em termos de custos em toda a União, dando assim aos Estados-Membros a possibilidade de contribuir para o cumprimento da meta da UE ao mais baixo custo possível. As metas dos Estados-Membros referentes à energia renovável para 2020 deverão servir de quotas de base de energia renovável a partir de 2021 e deverão manter-se ao longo de todo o período. No domínio da eficiência energética, as medidas adicionais poderão visar, em particular, o aumento da eficiência energética dos produtos, dos edifícios e dos transportes.

(57) As metas dos Estados-Membros referentes à energia renovável para 2020, tal como definidas no anexo I da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (19) deverão servir de ponto de partida para a respetiva trajetória indicativa nacional para o período de 2021 a 2030, a menos que um Estado-Membro decida voluntariamente fixar um ponto de partida mais elevado. Além disso, deverão constituir para esse período uma quota de base obrigatória que faça igualmente parte da Diretiva (UE) 2018/2001. Por conseguinte, durante esse período, a quota de energia renovável no consumo final bruto de energia de cada Estado-Membro não deverá ser inferior à sua quota de base.

(58) Se um Estado-Membro não mantiver a sua quota de base medida ao longo do período de um ano, deverá, no prazo de um ano, adotar medidas adicionais para corrigir esse desvio em relação ao cenário de base. Quando um Estado-Membro tiver efetivamente tomado essas medidas necessárias e cumprido a sua obrigação de corrigir esse desvio, deverá considerar-se que respeita os requisitos obrigatórios do seu cenário de base a partir do momento em que o desvio em causa ocorreu, ao abrigo tanto do presente regulamento como da Diretiva (UE) 2018/2001.

(59) Para permitir uma monitorização adequada e uma rápida ação corretiva por parte dos Estados-Membros e da Comissão, e a fim de evitar o efeito de «parasitismo», as trajetórias indicativas de todos os Estados-Membros (e, consequentemente, também a trajetória indicativa da União) deverão alcançar, em 2022, 2025 e 2027, pelo menos certas percentagens mínimas do aumento total da energia renovável previsto para 2030, tal como estabelecido no presente regulamento. O cumprimento destes «pontos de referência» em 2022, 2025 e 2027 será avaliado pela Comissão com base, nomeadamente, nos relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e de clima que os Estados-Membros deverão apresentar. Os Estados-Membros que se situem abaixo dos seus pontos de referência deverão explicar, no seu relatório de progresso seguinte, de que forma irão corrigir o desvio. Se os pontos de referência indicativos da União não forem cumpridos, os Estados-Membros que se encontrem abaixo dos seus pontos de referência deverão corrigir o desvio através da aplicação de medidas adicionais.

(60) A União e os Estados-Membros deverão esforçar-se por prestar as informações mais atualizadas sobre as suas emissões e remoções de GEE. O presente regulamento deverá permitir que essas estimativas sejam preparadas nos prazos mais curtos possíveis, recorrendo a dados estatísticos e outras informações, como dados obtidos a partir do espaço pelo programa Copernicus criado pelo Regulamento (UE) n.o 377/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (20) e outros sistemas de satélites, se necessário.

(61) O Regulamento (UE) 2018/842 deverá manter a abordagem do ciclo de compromisso anual adotada na Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (21). Tal abordagem requer uma análise exaustiva dos inventários de GEE dos Estados-Membros que permita a avaliação da conformidade e, se necessário, a aplicação de medidas corretivas. É necessário um processo de análise, ao nível da União, dos inventários dos GEE apresentados pelos Estados-Membros, para garantir uma avaliação credível, coerente, transparente e atempada da sua conformidade com o Regulamento (UE) 2018/842.

(62) Os Estados-Membros e a Comissão deverão assegurar uma cooperação estreita em todos os domínios relacionados com a realização da União da Energia, com o envolvimento ativo do Parlamento Europeu em matérias relacionadas com o presente regulamento. Se adequado, a Comissão deverá apoiar os Estados-Membros na aplicação do presente regulamento, em particular no que diz respeito ao estabelecimento dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima e no concomitante reforço das capacidades, nomeadamente através da mobilização de recursos internos da capacidade interna de modelização e, se necessário, recorrendo a peritos externos.

(63) Os Estados-Membros deverão assegurar-se de que os seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima levam em conta as mais recentes recomendações específicas por país, formuladas no contexto do Semestre Europeu.

(64) Os Estados-Membros deverão aplicar o princípio da prioridade à eficiência, que significa que, antes de tomarem decisões de planeamento, política e investimento em matéria de energia, deverão considerar se existem medidas alternativas de eficiência energética que sejam eficientes em termos de custos, robustas do ponto de vista técnico, económico e ambiental e que possam substituir, total ou parcialmente, as medidas de planeamento, política e investimento previstas, e que simultaneamente atinjam os objetivos das decisões correspondentes. Tal inclui, em particular, o tratamento da eficiência energética como um elemento crucial e uma consideração fundamental no âmbito das futuras decisões de investimento em infraestruturas energéticas na União. Essas alternativas eficientes em termos dos custos abrangem medidas destinadas a tornar a procura de energia e o aprovisionamento energético mais eficientes, sobretudo mediante economias de energia na utilização final custo-eficazes, iniciativas para a resposta da procura e uma maior eficiência na transformação, no transporte e na distribuição de energia. Os Estados-Membros deverão igualmente incentivar a difusão deste princípio nas administrações regionais e locais, bem como no setor privado.

(65) Se adequado, e de acordo com o seu programa de trabalho anual, a Agência Europeia do Ambiente deverá assistir a Comissão nos trabalhos de avaliação, monitorização e apresentação de relatórios.

(66) O poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão a fim de alterar o regime geral para os planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima (modelo), para efeitos de adaptar o modelo às alterações do quadro para a política climática e energética da União que estão direta e especificamente relacionadas com os contributos da União no âmbito da CQNUAC e do Acordo de Paris de ter em conta as alterações nos PAG e as orientações de inventário acordadas a nível internacional, de estabelecer requisitos substantivos para o sistema de inventário da União e de criar de registos. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (22). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação de atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. Deverão igualmente ser tidas em conta, se necessário, as decisões adotadas no âmbito da CQNUAC e do Acordo de Paris.

(67) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, em particular no que diz respeito aos relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e de clima; à apresentação de relatórios integrados sobre as ações de adaptação nacionais, o apoio financeiro e tecnológico prestado a países em desenvolvimento e as receitas das vendas em leilão; à apresentação de relatórios anuais sobre os inventários aproximados de GEE, os inventários de GEE e as emissões e remoções contabilizadas de GEE; ao mecanismo de financiamento da energia renovável da União, aos sistemas de inventário nacionais; à análise dos inventários; aos sistemas nacionais e da União para políticas, medidas e projeções; e à apresentação de relatórios sobre políticas, medidas e projeções de GEE deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 (23).

(68) A fim de exercer as competências de execução estabelecidas no presente regulamento, a Comissão deverá ser assistida nas suas atividades no âmbito do presente regulamento por um Comité das Alterações Climáticas, que reinstaura o atual comité estabelecido pelo artigo 8.o da Decisão 93/389/CEE, pelo artigo 9.o da Decisão 280/2004/CE e pelo artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013, e por um comité da União da Energia. A fim de assegurar a coerência das políticas e maximizar as sinergias entre os setores, os peritos em matéria de clima e energia deverão ser convidados para as reuniões de ambos os comités aquando da execução do presente regulamento.

(69) A Comissão deverá analisar a aplicação do presente regulamento em 2024, e posteriormente de cinco em cinco anos, e, se adequado, apresentar propostas de alteração, para garantir a sua correta aplicação e o cumprimento dos seus objetivos. As referidas análises deverão ter em conta os desenvolvimentos e os resultados do balanço global do Acordo de Paris.

(70) O presente regulamento deverá integrar, alterar, substituir e eliminar determinadas obrigações de planeamento, de apresentação de relatórios e de monitorização atualmente impostas pelos atos legislativos setoriais da União em matéria de energia e de clima, a fim de garantir uma abordagem simplificada e integrada das principais vertentes de planeamento, apresentação de relatórios e monitorização. Por conseguinte, deverão ser alterados os seguintes atos legislativos: — Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (24); — Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (25); — Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (26); — Regulamento (CE) n.o 663/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (27); — Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (28); — Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (29); — Diretiva 2009/119/CE do Conselho (30); — Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (31); — Diretiva 2012/27/UE; — Diretiva 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (32); — Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho (33).

(71) Por motivos de coerência e de segurança jurídica, nenhuma disposição do presente regulamento deverá impedir a aplicação das derrogações nos termos do direito setorial aplicável da União no domínio da eletricidade e da preparação para os riscos no setor da eletricidade.

(72) O presente regulamento deverá igualmente integrar plenamente as disposições do Regulamento (UE) n.o 525/2013. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 525/2013 deverá ser revogado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021. Todavia, para assegurar a continuidade da aplicação da Decisão n.o 406/2009/CE no âmbito do Regulamento (UE) n.o 525/2013, assim como para assegurar que determinados aspetos associados à aplicação do Protocolo de Quioto, permaneçam consagrados no direito, é necessário que determinadas disposições mantenham a sua aplicabilidade após essa data.

(73) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos das medidas propostas, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO 1

Disposições gerais

Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação 1. O presente regulamento cria um mecanismo de governação para: a) Aplicar estratégias e medidas concebidas para cumprir os objetivos e as metas da União da Energia e os compromissos da União a longo prazo em matéria de emissões de gases com efeito de estufa, em consonância com o Acordo de Paris, e para o primeiro período de dez anos, de 2021 a 2030, em particular, as metas da União para 2030 em matéria de energia e de clima; b) Incentivar a cooperação entre Estados-Membros, nomeadamente, sempre que adequado, a nível regional, com vista a cumprir os objetivos e as metas da União da Energia; c) Garantir a pontualidade, a transparência, a exatidão, a coerência, a comparabilidade e a exaustividade das informações comunicadas pela União e pelos seus Estados-Membros ao Secretariado da CQNUAC e do Acordo de Paris; d) Contribuir para uma maior segurança regulamentar bem como para uma maior segurança dos investidores e para ajudar a aproveitar plenamente as oportunidades de desenvolvimento económico, incentivo ao investimento, criação de emprego e coesão social. O mecanismo de governação baseia-se em estratégias de longo prazo, nos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, que abrangem períodos de dez anos, com início em 2021 e termo em 2030, nos correspondentes relatórios nacionais integrados de progresso no domínio da energia e do clima elaborados pelos Estados-Membros e nas disposições sobre a monitorização integrada da Comissão. O mecanismo de governação garante ao público oportunidades efetivas para participar na preparação desses planos nacionais e dessas estratégias de longo prazo. O mecanismo abrange um processo estruturado transparente e iterativo, a observar pela Comissão e pelos Estados-Membros, para efeitos da finalização dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima e da sua execução subsequente, inclusivamente no que se refere à cooperação regional, e correspondente ação da Comissão. 2. O presente regulamento aplica-se às cinco dimensões da União da Energia, que estão estreitamente relacionadas e se reforçam mutuamente: a) Segurança energética; b) Mercado interno da energia; c) Eficiência energética; d) Descarbonização; e e) Investigação, inovação e competitividade.

Artigo 2.o Definições Entende-se por: 1) «Políticas e medidas», todos os instrumentos que contribuem para cumprir os objetivos dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima e/ou para cumprir os compromissos assumidos nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e b), da CQNUAC, que podem incluir os que não têm como principal objetivo a limitação e a redução das emissões de gases com efeito de estufa ou a alteração do sistema energético; 2) «Políticas e medidas existentes», as políticas e medidas aplicadas e as políticas e medidas adotadas; 3) «Políticas e medidas aplicadas», as políticas e medidas às quais, na data de apresentação do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima ou do relatório nacional integrado de progresso em matéria de energia e de clima, se apliquem uma ou mais das seguintes condições: estão em vigor disposições diretamente aplicáveis do direito da União ou do direito nacional, foram celebrados um ou mais acordos voluntários, foram atribuídos recursos financeiros, foram mobilizados recursos humanos; 4) «Políticas e medidas adotadas», as políticas e medidas objeto de uma decisão governamental oficial na data da apresentação do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima ou do relatório nacional integrado de progresso em matéria de energia e de clima, existindo um compromisso claro com vista à sua aplicação; 5) «Políticas e medidas planeadas», as opções que se encontram em discussão e que podem realisticamente ser adotadas e aplicadas após a data de apresentação do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima ou relatório nacional integrado de progresso em matéria de energia e de clima; 6) «Sistema de políticas, medidas e projeções», um sistema de disposições institucionais, jurídicas e processuais estabelecido para a comunicação das políticas, medidas e projeções relativas às emissões antropogénicas por fontes e às remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa e para o sistema energético, nomeadamente nos termos do artigo 39.o; 7) «Projeções», as previsões de emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa por fontes e de remoções por sumidouros, ou de desenvolvimentos do sistema energético, que incluam, pelo menos, estimativas quantitativas para uma sequência de quatro anos terminados em 0 ou 5, imediatamente seguintes ao ano do relatório; 8) «Projeções sem medidas», as projeções de emissões antropogénicas por fontes e de remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa, que excluem os efeitos de todas as políticas e medidas planeadas, adotadas ou aplicadas após o ano escolhido como ponto de partida da projeção em causa; 9) «Projeções com medidas», as projeções de emissões antropogénicas por fontes e de remoção por sumidouros de gases com efeito de estufa, que abrangem os efeitos, em termos de redução das emissões de gases com efeito de estufa ou de desenvolvimentos do sistema energético, das políticas e medidas adotadas e aplicadas; 10) «Projeções com medidas suplementares», as projeções de emissões antropogénicas por fontes e de remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa, ou de desenvolvimentos do sistema energético, que englobam os efeitos, em termos de reduções das emissões de gases com efeito de estufa, das políticas e medidas aplicadas e adotadas que visam mitigar as alterações climáticas ou cumprir os objetivos energéticos, bem como políticas e medidas previstas para esse efeito; 11) «Metas da União para 2030 em matéria de energia e de clima», a meta vinculativa ao nível da União de uma redução doméstica mínima, até 2030, de 40 % das emissões de gases com efeito de estufa em toda a economia, em relação aos níveis de 1990, a meta vinculativa ao nível da União de uma quota mínima de 32 % de energia renovável consumida na União em 2030, a meta vinculativa ao nível da União de aumento em, pelo menos, 32,5 % da eficiência energética em 2030, e a meta de 15 % de interligações elétricas para 2030, ou outras metas posteriores nesta matéria, acordadas pelo Conselho Europeu ou pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho para 2030; 12) «Sistema de inventário nacional», um conjunto de disposições institucionais, jurídicas e processuais estabelecidas num Estado-Membro para o cálculo das emissões antropogénicas por fontes e das remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa e para comunicação e o arquivo das informações relativas aos inventários; 13) «Indicador», um fator quantitativo ou qualitativo, ou uma variável, que contribui para uma melhor compreensão do progresso na aplicação; 14) «Indicadores-chave», os indicadores do progresso realizado nas cinco dimensões da União da Energia, de acordo com a proposta da Comissão; 15) «Correções técnicas», os ajustamentos das estimativas constantes do inventário nacional dos gases com efeito de estufa, realizados no contexto da análise prevista no artigo 38.o, quando os dados comunicados no inventário estão incompletos ou não foram preparados de acordo com as regras ou as orientações internacionais ou da União aplicáveis, e se destinam a substituir as estimativas comunicadas inicialmente; 16) «Garantia de qualidade», um sistema planeado de procedimentos de análise que assegura o cumprimento dos objetivos de qualidade dos dados e a comunicação das melhores estimativas e informações possíveis, destinado a reforçar a eficácia do programa de controlo da qualidade e a ajudar os Estados-Membros; 17) «Controlo da qualidade», um sistema de atividades técnicas de rotina, de medição e controlo da qualidade das informações e das estimativas compiladas, a fim de garantir a integridade, a exatidão e a exaustividade dos dados, a identificar e corrigir erros e omissões, a documentar e arquivar dados e outros elementos utilizados e a registar todas as atividades de controlo da qualidade; 18) «Prioridade à eficiência energética», ter em máxima conta, no planeamento energético e nas decisões políticas e de investimento, medidas alternativas de eficiência energética eficientes em termos de custos destinadas a tornar a procura e a oferta de energia mais eficientes, em especial mediante economias de energia na utilização final custo-eficazes, iniciativas para a resposta da procura e para uma maior eficiência da transformação, do transporte e da distribuição de energia, e que permitam simultaneamente cumprir os objetivos dessas decisões; 19) «Plano SET», o Plano Estratégico para as Tecnologias Energéticas definido na Comunicação da Comissão, de 15 de setembro de 2015, intitulada «Rumo a um Plano Estratégico Integrado para as Tecnologias Energéticas (SET): Acelerar a Transformação do Sistema Energético Europeu»; 20) «Esforços precoces»: a) No contexto da avaliação de potenciais desvios entre as metas da União para 2030 em matéria de energia de fontes renováveis e os contributos coletivos dos Estados-Membros, o facto de um Estado-Membro atingir uma quota de energia de fontes renováveis superior à sua meta nacional vinculativa para 2020, como estabelecido no anexo I da Diretiva (UE) 2018/2001 ou o rápido avanço de um Estado-Membro no sentido do cumprimento da sua meta nacional vinculativa para 2020; b) No contexto das recomendações da Comissão baseadas na avaliação nos termos do artigo 29.o, n.o 1, alínea b), referente à energia de fontes renováveis, o rápido contributo de um Estado-Membro para a meta vinculativa da União de, pelo menos, 32 % de energia renovável em 2030, medida em relação aos pontos de referência nacionais para a energia renovável; 21) «Cooperação regional», a cooperação entre dois ou mais Estados-Membros que participem numa pareceria que abranja uma ou mais das cinco dimensões da União da Energia; 22) «Energia de fontes renováveis» ou «energia renovável», energia de fontes renováveis ou energia renovável, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2018/2001; 23) «Consumo final bruto de energia», consumo final bruto de energia, na aceção do artigo 2.o, ponto 4, da Diretiva (UE) 2018/2001; 24) «Regime de apoio», regime de apoio, na aceção do artigo 2.o, ponto 5, da Diretiva (UE) 2018/2001; 25) «Repotenciamento», repotenciamento, na aceção do artigo 2.o, ponto 10, da Diretiva (UE) 2018/2001; 26) «Comunidade de energia renovável», comunidade de energia renovável, na aceção do artigo 2.o, ponto 16, da Diretiva (UE) 2018/2001; 27) «Sistemas de aquecimento urbano» ou «sistemas de arrefecimento urbano», sistemas de aquecimento urbano ou sistemas de arrefecimento urbano, na aceção do artigo 2.o, ponto 19, da Diretiva (UE) 2018/2001; 28) «Resíduos», resíduos, na aceção do artigo 2.o, ponto 23, da Diretiva (UE) 2018/2001; 29) «Biomassa», biomassa, na aceção do artigo 2.o, ponto 24, da Diretiva (UE) 2018/2001; 30) «Biomassa agrícola», biomassa agrícola, na aceção do artigo 2.o, ponto 25, da Diretiva (UE) 2018/2001; 31) «Biomassa florestal», biomassa florestal, na aceção do artigo 2.o, ponto 26, da Diretiva (UE) 2018/2001; 32) «Combustíveis biomássicos», combustíveis biomássicos, na aceção do artigo 2.o, ponto 27, da Diretiva (UE) 2018/2001; 33) «Biogás», biogás, na aceção do artigo 2.o, ponto 28, da Diretiva (UE) 2018/2001; 34) «Biolíquidos», biolíquidos, na aceção do artigo 2.o, ponto 32, da Diretiva (UE) 2018/2001; 35) «Biocombustíveis», biocombustíveis, na aceção do artigo 2.o, ponto 33, da Diretiva (UE) 2018/2001; 36) «Biocombustíveis avançados», biocombustíveis avançados, na aceção do artigo 2.o, ponto 34, da Diretiva (UE) 2018/2001; 37) «Combustíveis de carbono reciclado», combustíveis de carbono reciclado, na aceção do artigo 2.o, ponto 35, da Diretiva (UE) 2018/2001; 38) «Culturas ricas em amido», culturas ricas em amido, na aceção do artigo 2.o, ponto 39, da Diretiva (UE) 2018/2001; 39) «Culturas alimentares para consumo humano ou animal», culturas alimentares para consumo humano e animal, na aceção do artigo 2.o, ponto 40, da Diretiva (UE) 2018/2001; 40) «Material lignocelulósico», material lignocelulósico, na aceção do artigo 2.o, ponto 41, da Diretiva (UE) 2018/2001; 41) «Detrito», detrito, na aceção do artigo 2.o, ponto 43, da Diretiva (UE) 2018/2001; 42) «Consumo de energia primária», consumo de energia primária, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva 2012/27/UE; 43) «Consumo de energia final», consumo de energia final, na aceção do artigo 2.o, ponto 3, da Diretiva 2012/27/UE; 44) «Eficiência energética», eficiência energética, na aceção do artigo 2.o, ponto 4, da Diretiva 2012/27/UE; 45) «Economias de energia», economias de energia, na aceção do artigo 2.o, ponto 5, da Diretiva 2012/27/UE; 46) «Melhoria da eficiência energética», melhoria da eficiência energética, na aceção do artigo 2.o, ponto 6, da Diretiva 2012/27/UE; 47) «Serviço energético», serviço energético, na aceção do artigo 2.o, ponto 7, da Diretiva 2012/27/UE; 48) «Área útil total», área útil total, na aceção do artigo 2.o, ponto 10, da Diretiva 2012/27/UE; 49) «Sistema de gestão da energia», sistema de gestão da energia, na aceção do artigo 2.o, ponto 11, da Diretiva 2012/27/UE; 50) «Parte sujeita a obrigação», parte sujeita a obrigação, na aceção do artigo 2.o, ponto 14, da Diretiva 2012/27/UE; 51) «Autoridade pública de execução», autoridade pública de execução, na aceção do artigo 2.o, ponto 17 da Diretiva 2012/27/UE; 52) «Ação específica», ação específica, na aceção do artigo 2.o, ponto 19, da Diretiva 2012/27/UE; 53) «Distribuidor de energia», distribuidor de energia, na aceção do artigo 2.o, ponto 20, da Diretiva 2012/27/UE; 54) «Operador da rede de distribuição», operador da rede de distribuição, na aceção do artigo 2.o, ponto 6 da Diretiva 2009/72/CE e no artigo 2.o, ponto 6, da Diretiva 2009/73/CE; 55) «Empresa de venda de energia a retalho», empresa de venda de energia a retalho, na aceção do artigo 2.o, ponto 22, da Diretiva 2012/27/UE; 56) «Prestador de serviços energéticos», prestador de serviços energéticos, na aceção do artigo 2.o, ponto 24, da Diretiva 2012/27/UE; 57) «Contrato de desempenho energético», contrato de desempenho energético, na aceção do artigo 2.o, ponto 27, da Diretiva 2012/27/UE; 58) «Cogeração», cogeração, na aceção do artigo 2.o, ponto 30, da Diretiva 2012/27/UE; 59) «Edifício», edifício, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 2010/31/UE; 60) «Edifício com necessidades quase nulas de energia», edifício com necessidades quase nulas de energia, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva 2010/31/UE; 61) «Bomba de calor», bomba de calor, na aceção do artigo 2.o, ponto 18, da Diretiva 2010/31/UE; 62) «Combustíveis fósseis», fontes de energia não renováveis à base de carbono, tais como os combustíveis sólidos, o gás natural e o petróleo.

CAPÍTULO 2

Planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima

Artigo 3.o Planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima 1. Até 31 de dezembro de 2019 e, posteriormente, até 1 de janeiro de 2029 e de dez em dez anos a partir dessa data, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um plano nacional integrado em matéria de energia e de clima. Os planos devem conter os elementos enunciados no n.o 2 do presente artigo e no anexo I. O primeiro plano deve abranger o período de 2021 a 2030, tendo em conta a perspetiva a mais longo prazo. Os planos subsequentes devem abranger o período de dez anos imediatamente seguinte ao final do período abrangido pelo plano anterior. 2. Os planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima devem ser constituídos pelas seguintes secções principais: a) Um panorama do processo seguido para o estabelecimento de um plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, composto por um resumo e uma descrição da consulta pública e da participação das partes interessadas e respetivos resultados, e da cooperação regional com outros Estados-Membros na preparação do plano, como estabelecido nos artigos 10.o a 12.o e no anexo I, parte 1, secção A, ponto 1, do presente regulamento; b) Uma descrição dos objetivos, das metas e dos contributos nacionais relacionados com as dimensões da União da Energia, tal como consta do artigo 4.o e do anexo I; c) Uma descrição das políticas e medidas planeadas relativamente aos respetivos objetivos, às metas e aos contributos enunciados na alínea b), bem como uma panorâmica geral dos investimentos necessários para cumprir os objetivos, as metas e os contributos correspondentes; d) Uma descrição da situação atual das cinco dimensões da União da Energia, inclusivamente no que diz respeito ao sistema energético e às emissões e remoções de gases com efeito de estufa, bem como projeções referentes aos objetivos enunciados na alínea b) para as políticas e medidas existentes; e) Se aplicável, uma descrição das barreiras e dos entraves regulamentares e não regulamentares ao cumprimento dos objetivos, das metas ou dos contributos relacionados com a energia renovável e a eficiência energética; f) Uma avaliação dos impactos das políticas e medidas planeadas para o cumprimento dos objetivos enunciados na alínea b), nomeadamente a sua coerência com os objetivos de longo prazo de redução das emissões de gases com efeito de estufa no âmbito do Acordo de Paris e as estratégias de longo prazo referidas no artigo 15.o; g) Uma avaliação geral dos impactos das políticas e medidas planeadas em matéria de competitividade relacionadas com as cinco dimensões da União da Energia; h) Um anexo, elaborado segundo os requisitos e a estrutura estabelecidos no anexo III do presente regulamento, que defina as metodologias e as medidas de política do Estado-Membro para cumprir os requisitos de economia energética, nos termos do artigo 7.o e do anexo V da Diretiva 2012/27/UE. 3. No que diz respeito aos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, os Estados-Membros devem: a) Limitar a complexidade administrativa e os custos para todas as partes interessadas relevantes; b) Ter em conta as interligações entre as cinco dimensões da União da Energia, em particular o princípio da prioridade à eficiência energética; c) Usar dados e pressupostos robustos e coerentes nas cinco dimensões, se pertinente; d) Calcular o número de agregados familiares afetados pela pobreza energética, tendo em consideração os serviços de energia doméstica necessários para garantir o nível básico de vida no contexto nacional relevante, a política social existente e outras políticas pertinentes, bem como as orientações indicativas da Comissão sobre os indicadores relevantes para a pobreza energética. Caso um Estado-Membro constate, nos termos da alínea d), primeiro parágrafo, a existência de um número significativo de agregados familiares em situação de pobreza energética, com base na sua avaliação de dados verificáveis, deve incluir no seu plano um objetivo nacional indicativo de redução da pobreza energética. Os Estados-Membros em causa devem descrever nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima as políticas e medidas que combatem a pobreza energética, caso existam, incluindo as medidas de política social e outros programas nacionais pertinentes. 4. Cada Estado-Membro deve disponibilizar ao público o seu plano nacional integrado em matéria de energia e de clima apresentado à Comissão nos termos do presente artigo. 5. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 43.o, no que diz respeito a alterar o anexo I, parte 1, secção A, pontos 2.1.1 e 3.1.1, e secção B, pontos 4.1 e 4.2.1, e parte II, ponto 3, a fim de adaptar os referidos pontos às alterações do quadro para a política climática e energética da União direta e especificamente relacionadas com o contributo da União no âmbito da CQNUAC e do Acordo de Paris.

Artigo 4.o Objetivos, metas e contributos nacionais para as cinco dimensões da União da Energia Cada Estado-Membro deve estabelecer no seu plano nacional integrado em matéria de energia e de clima os seguintes objetivos, metas e contributos principais, conforme especificados no anexo I, secção A, ponto 2: a) Em relação à dimensão «Descarbonização»: 1) Para as emissões e remoções de gases com efeito de estufa, e com vista a contribuir para o cumprimento da meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa em toda a economia da União: i) a meta vinculativa nacional do Estado-Membro para as emissões de gases com efeito de estufa e limites vinculativos nacionais anuais por força do Regulamento (UE) 2018/842, ii) os compromissos do Estado-Membro nos termos do Regulamento (UE) 2018/841, iii) se aplicável, outros objetivos e metas, incluindo metas do setor e objetivos de adaptação, para cumprir os objetivos e as metas da União da Energia e os compromissos de longo prazo em matéria de emissões de gases com efeito de estufa da União coerentes com o Acordo de Paris. 2) Em relação à energia renovável: Com vista ao cumprimento da meta vinculativa da União de, pelo menos 32 % de energia renovável em 2030, a que se refere o artigo 3.o da Diretiva (UE) 2018/2001, um contributo para essa meta em termos da quota de energia de fontes renováveis do Estado-Membro no consumo final bruto de energia em 2030, com uma trajetória indicativa para esse contributo de 2021 em diante. Até 2022, a trajetória indicativa deve atingir um ponto de referência de pelo menos 18 % do aumento total da quota de energia de fontes renováveis entre a meta vinculativa nacional desse Estado-Membro para 2020 e o seu contributo para a meta de 2030. Até 2025, a trajetória indicativa deve atingir um ponto de referência de pelo menos 43 % do aumento total da quota de energia de fontes renováveis entre a meta vinculativa nacional desse Estado-Membro para 2020 e o seu contributo para a meta de 2030. Até 2027, a trajetória indicativa deve atingir um ponto de referência de pelo menos 65 % do aumento total da quota de energia de fontes renováveis entre a meta vinculativa nacional desse Estado-Membro para 2020 e o seu contributo para a meta de 2030. Até 2030, a trajetória indicativa deve atingir pelo menos o contributo previsto do Estado-Membro. Se um Estado-Membro previr ultrapassar a sua meta vinculativa nacional para 2020, a sua trajetória indicativa pode começar no nível que se prevê que venha a atingir. As trajetórias indicativas dos Estados-Membros, no seu conjunto, devem conduzir aos pontos de referência da União em 2022, 2025 e 2027, e à meta vinculativa da União de pelo menos 32 % de energia renovável em 2030. Independentemente do seu contributo para a meta da União e da sua trajetória indicativa para efeitos do presente regulamento, os Estados-Membros são livres de indicar objetivos mais ambiciosos para fins de política nacional. b) Em relação à dimensão «Eficiência energética»: 1) O contributo indicativo nacional em matéria de eficiência energética para o cumprimento das metas da União de, no mínimo, 32,5 % de eficiência energética em 2030, a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 3.o, n.o 5, da Diretiva 2012/27/UE, com base no consumo de energia primária ou final, nas economias de energia primária ou final ou na intensidade energética; Os Estados-Membros devem expressar o seu contributo em termos de nível absoluto de consumo de energia primária e consumo de energia final em 2020, e em termos de nível absoluto de consumo de energia primária e de consumo de energia final em 2030, com uma trajetória indicativa para esse contributo de 2021 em diante. Os Estados-Membros devem explicar a metodologia subjacente e os fatores de conversão utilizados; 2) A quantidade cumulativa de economias de energia na utilização final a atingir no período 2021-2030 por força do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), sobre as obrigações de economia de energia, da Diretiva 2012/27/UE; 3) As etapas indicativas da estratégia de renovação de longo prazo do parque nacional de edifícios residenciais e não residenciais (públicos e privados), o roteiro com indicadores de progresso mensuráveis, estabelecidos a nível nacional, uma estimativa, com base em dados comprovados, das economias de energia esperadas e dos benefícios gerais, bem como os contributos para atingir as metas de eficiência energética da União, por força da Diretiva 2012/27/UE, nos termos do artigo 2.o-A da Diretiva 2010/31/UE; 4) A área total de construção a renovar ou as economias de energia anuais equivalentes a atingir de 2021 a 2030, por força do artigo 5.o da Diretiva 2012/27/UE sobre o papel exemplar dos edifícios dos organismos públicos; c) Em relação à dimensão «Segurança energética»: 1) Os objetivos nacionais para: — aumentar a diversificação das fontes energéticas e o fornecimento por países terceiros, cujo objetivo pode ser a redução da dependência da importação de energia, — aumentar a flexibilidade do sistema energético nacional, e — dar resposta ao fornecimento limitado ou interrompido de uma fonte de energia, com o objetivo de melhorar a resiliência dos sistemas energéticos regionais e nacionais, incluindo um calendário para o cumprimento dos objetivos; d) Em relação à dimensão «Mercado interno da energia»: 1) O nível de interconectividade da eletricidade que o Estado-Membro pretende alcançar em 2030, tendo em consideração a meta para 2030 de, pelo menos, 15 % de interligações elétricas, com uma estratégia em que o nível a partir de 2021 seja definido em estreita cooperação com os Estados-Membros afetados, tendo em conta a meta de 10 % de interligações para 2020 e os indicadores da urgência da ação em função da diferença de preços no mercado grossista, na capacidade nominal de transporte das interligações em relação à sua carga máxima e à capacidade instalada de produção de energia renovável, a que se refere o anexo I, parte 1, secção A, ponto 2.4.1. Cada nova interligação deve ser objeto de uma análise custo-benefício do ponto de vista socioeconómico e ambiental, e só deve ser estabelecida se os seus potenciais benefícios superarem os custos. 2) Os principais projetos para a infraestrutura de transporte da eletricidade e do gás e, sempre que necessário, os projetos de modernização que sejam necessários para o cumprimento dos objetivos e das metas das cinco dimensões da União da Energia; 3) Os objetivos nacionais relacionados com outros aspetos do mercado interno da energia, como: aumentar a flexibilidade do sistema, em especial através de políticas e medidas relacionadas com a fixação dos preços em função do mercado, de acordo com o direito aplicável; a integração e a associação dos mercados, com o objetivo de aumentar a capacidade comercializável das interligações existentes, as redes inteligentes, a agregação, a resposta da procura, o armazenamento, a produção distribuída, os mecanismos de despacho, redespacho e de deslastre, e os sinais de preços em tempo real, incluindo um calendário para o cumprimento dos objetivos, assim como outros objetivos nacionais relacionados com o mercado interno da energia, tal como estabelecido no anexo I, parte 1, secção A, ponto 2.4.3; e) Em relação à dimensão «Investigação, inovação e competitividade»: 1) Os objetivos nacionais e as metas de financiamento para a investigação e inovação nos setores público e, se disponível, privado, relacionadas com a União da Energia incluindo, se aplicável, um calendário para o cumprimento dos objetivos; refletir as prioridades da Estratégia da União da Energia e, se pertinente, do Plano SET. Na definição dos seus objetivos, metas e contributos, o Estado-Membro pode basear-se nas estratégias ou nos planos nacionais existentes que sejam compatíveis com o direito da União; 2) Quando disponíveis, os objetivos nacionais para 2050 relacionados com a promoção de tecnologias de energia limpas.

Artigo 5.o Processo de fixação dos contributos dos Estados-Membros no domínio da energia renovável 1. Nos seus contributos para a sua quota de energia de fontes renováveis no consumo final bruto de energia em 2030 e no último ano do período abrangido pelos planos nacionais subsequentes, nos termos no artigo 4.o, alínea a), ponto 2, cada Estado-Membro deve ter em conta todos os seguintes elementos: a) As medidas previstas na Diretiva (UE) 2018/2001; b) As medidas adotadas para atingir a meta da eficiência energética fixada nos termos da Diretiva 2012/27/UE; c) Outras medidas existentes para promover a energia renovável no Estado-Membro e, sempre que pertinente, ao nível da União; d) A meta vinculativa nacional da energia de fontes renováveis para 2020 no seu consumo final bruto de energia, fixada no anexo I da Diretiva (UE) 2018/2001. e) Quaisquer circunstâncias relevantes que afetem a implantação de energia renovável, como: i) implantação equitativa em toda a União, ii) condições económicas e potencial económico, incluindo o PIB per capita, iii) potencial para uma implantação custo-eficaz da energia renovável, iv) barreiras geográficas, ambientais e naturais, incluindo os de zonas e regiões não interconectadas, v) o nível de interligação de energia entre Estados-Membros, vi) outras circunstâncias relevantes, em particular os esforços precoces. No que se refere ao n.o 1, alínea e), cada Estado-Membro deve indicar no seu plano nacional integrado em matéria de energia e de clima quais as circunstâncias pertinentes que afetam a implantação de energia renovável que teve em conta. 2. Os Estados-Membros devem garantir coletivamente que a soma dos seus contributos ascenda a, no mínimo, 32 % de energia de fontes renováveis no consumo final bruto de energia ao nível da União até 2030.

Artigo 6.o Processo de fixação dos contributos dos Estados-Membros no domínio da eficiência energética 1. No seu contributo indicativo nacional em termos de eficiência energética para 2030 e para o último ano do período abrangido pelos planos nacionais subsequentes nos termos do artigo 4.o, alínea b), ponto 1, cada Estado-Membro deve ter em conta que, nos termos do artigo 3.o da Diretiva 2012/27/UE, o consumo energético da União para 2020 não pode ultrapassar 1 483 Mtep de energia primária ou 1 086 Mtep de energia final e que o consumo de energia na União em 2030 não pode ultrapassar 1 273 Mtep de energia primária e/ou 956 Mtep de energia final. Além disso, cada Estado-Membro deve ter em conta: a) As medidas previstas na Diretiva 2012/27/UE; b) Outras medidas destinadas a promover a eficiência energética no Estado-Membro e ao nível da União. 2. No seu contributo, a que se refere o n.o 1, cada Estado-Membro pode ter em conta as circunstâncias que afetam o consumo de energia primária e final, tais como: a) O potencial remanescente custo-eficaz de economias de energia; b) A evolução e previsão do produto interno bruto; c) As alterações ocorridas nas importações e exportações de energia; d) As alterações no mix energético e o desenvolvimento da captação e armazenamento de carbono; e e) As medidas precoces. No que respeita ao primeiro parágrafo, cada Estado-Membro deve indicar no seu plano nacional integrado em matéria de energia e de clima qual das circunstâncias relevantes que afetam o consumo de energia primária e final tomou em consideração, se aplicável.

Artigo 7.o Políticas e medidas nacionais para cada uma das cinco dimensões da União da Energia Os Estados-Membros devem descrever no respetivo plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, de acordo com o anexo I, as principais políticas e medidas existentes e planeadas destinadas especialmente ao cumprimento dos objetivos estabelecidos no plano nacional, incluindo, quando aplicável, as medidas para a cooperação regional e o financiamento adequado ao nível nacional e regional, inclusivamente através do recurso a programas e instrumentos da União. Os Estados-Membros devem apresentar uma panorâmica geral do investimento necessário para alcançar os objetivos, as metas e os contributos estabelecidos no plano nacional, bem como uma avaliação geral das fontes desse investimento.

Artigo 8.o Base analítica dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima 1. Os Estados-Membros devem descrever, de acordo com a estrutura e o modelo especificados no anexo I, a situação atual de cada uma das cinco dimensões da União da Energia, incluindo a situação do sistema energético e das emissões e remoções de gases com efeito de estufa à data da apresentação do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima ou com base nas últimas informações disponíveis. Os Estados-Membros devem também estabelecer e descrever as projeções para cada uma das cinco dimensões da União da Energia, pelo menos para o período de duração desse plano, que se espera virem a resultar das políticas e medidas existentes. Os Estados-Membros devem envidar esforços para descrever perspetivas adicionais a mais longo prazo para as cinco dimensões, para além da duração do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, sempre que pertinente e possível. 2. Os Estados-Membros devem expor no respetivo plano nacional integrado em matéria de energia e de clima a sua avaliação ao nível nacional e, se aplicável, ao nível regional dos seguintes aspetos: a) Impactos no desenvolvimento do sistema energético e nas emissões e remoções de gases com efeito de estufa para o período de duração do plano e para um período de dez anos a seguir ao último ano abrangido pelo plano, no âmbito das políticas e medidas, ou grupos de medidas, planeadas, incluindo uma comparação com as projeções baseadas nas políticas e medidas, ou grupos de medidas, existentes conforme referido no n.o 1; b) Impacto macroeconómico e, na medida do possível, o impacto na saúde, o impacto ambiental e o impacto social e nas competências, das políticas e medidas, ou grupos de medidas, planeadas, referidas no artigo 7.o e pormenorizadas no anexo I, para o primeiro período de dez anos, no mínimo, até 2030, incluindo uma comparação com as projeções baseadas nas políticas e medidas, ou grupos de medidas, existentes conforme referidas no n.o 1 do presente artigo. A metodologia utilizada na avaliação desses impactos deve ser tornada pública; c) Interações entre as políticas e medidas, ou grupos de medidas, existentes e as políticas e medidas, ou grupos de medidas, planeadas no âmbito de uma dimensão política e entre as políticas e medidas, ou grupos de medidas, existentes e as políticas e medidas, ou grupos de medidas, planeadas de dimensões diferentes para o primeiro período de dez anos ou, no mínimo, até 2030. As projeções em matéria de segurança de aprovisionamento, infraestrutura e integração no mercado devem estar associadas a cenários robustos de eficiência energética; d) O modo como as políticas e medidas existentes e as políticas e medidas planeadas, são suscetíveis de atrair o investimento necessário à sua execução. 3. Os Estados-Membros devem disponibilizar ao público informações completas sobre os pressupostos, os parâmetros e as metodologias utilizados para os cenários e as projeções finais, tendo em conta as restrições estatísticas, os dados comercialmente sensíveis e o cumprimento das regras em matéria de proteção de dados.

Artigo 9.o Projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima 1. Até 31 de dezembro de 2018 e, posteriormente, até 1 de janeiro de 2028, e de dez em dez anos a partir dessa data, cada Estado-Membro deve elaborar e apresentar à Comissão um projeto do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima nos termos do artigo 3.o, n.o 1, e do anexo I. 2. A Comissão avalia os projetos de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima e pode formular recomendações específicas por país dirigidas aos Estados-Membros, nos termos do artigo 34.o, até seis meses antes do termo do prazo para a apresentação dos referidos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima. Essas recomendações podem abordar, em particular: a) O nível de ambição dos objetivos, das metas e dos contributos com vista ao cumprimento coletivo dos objetivos da União da Energia, e, em particular das metas da União para 2030 em matéria de energia renovável e eficiência energética, bem como o nível de interconectividade da eletricidade visada pelo Estado-Membro para 2030, tal como referido no artigo 4.o, alínea d), tendo em devida conta as circunstâncias relevantes que afetam a implantação da energia renovável e o consumo de energia, tal como indicado pelo Estado-Membro em questão no projeto do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, e os indicadores da urgência da ação em matéria de interconectividade estabelecidos no anexo I, parte 1, secção A, ponto 2.4.1; b) As políticas e medidas relacionadas com os objetivos do Estado-Membro e da União e outras políticas e medidas de potencial relevância transnacional; c) Outras políticas e medidas que possam ser necessárias nos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima; d) As interações e a coerência entre as políticas e medidas existentes e as políticas e medidas planeadas, incluídas no plano nacional integrado em matéria de energia e de clima no âmbito de uma dimensão e entre diferentes dimensões da União da Energia. 3. No seu plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, cada Estado-Membro deve ter devidamente em conta as recomendações da Comissão. Se o Estado-Membro em causa não acatar uma recomendação ou uma parte substancial de uma recomendação, deve apresentar e tornar públicas as suas razões. 4. No contexto da consulta pública a que se refere o artigo 10.o, cada Estado-Membro deve disponibilizar ao público os seus projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima.

Artigo 10.o Consulta pública Sem prejuízo de outros requisitos do direito da União, cada Estado-Membro deve assegurar-se de que são dadas ao público oportunidades atempadas e eficazes de participar na preparação do projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima (no que respeita aos planos para o período 2021-2030, na preparação da versão final dos planos muito antes da sua adoção), assim como das estratégias de longo prazo referidas no artigo 15.o. Cada Estado-Membro deve anexar aos documentos a apresentar à Comissão um resumo das opiniões do público ou das opiniões provisórias. Na medida em que seja aplicável a Diretiva 2001/42/CE, considera-se que as consultas realizadas sobre o projeto nos termos dessa diretiva correspondem ao cumprimento das obrigações de consulta do público por força do presente regulamento. Cada Estado-Membro deve assegurar que o público é informado. Cada Estado-Membro deve elaborar calendários razoáveis que prevejam tempo suficiente para que o público seja informado, participe e expresse as suas opiniões. Cada Estado-Membro deve garantir que o público seja informado. Cada Estado-Membro deve limitar a complexidade administrativa aquando da aplicação do presente artigo.

Artigo 11.o Diálogo a vários níveis sobre clima e energia Cada Estado-Membro deve estabelecer, de acordo com as regras nacionais, um diálogo a vários níveis sobre clima e energia no qual as autoridades locais, as organizações da sociedade civil, as empresas, os investidores, outras partes interessadas relevantes e o público em geral tenham a possibilidade de participar ativamente e debater os diferentes cenários previstos para as políticas em matéria de energia e de clima, incluindo a longo prazo, e analisar os progressos realizados, salvo se já possuir uma estrutura para esse efeito. Os planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima podem ser debatidos no âmbito desse diálogo.

Artigo 12.o Cooperação regional 1. Os Estados-Membros devem cooperar entre si, tendo em conta todas as formas de cooperação regional existentes e potenciais, de modo a que os objetivos, as metas e os contributos fixados nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima sejam efetivamente cumpridos. 2. Com a devida antecedência relativamente à data da apresentação do seu projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima à Comissão, nos termos do artigo 9.o, n.o 1 (no que respeita aos planos para o período 2021-2030, na preparação da versão final do plano muito antes da sua adoção), cada Estado-Membro deve identificar oportunidades de cooperação regional e consultar os Estados-Membros vizinhos, incluindo em fóruns de cooperação regional. Caso o Estado-Membro autor do plano considere adequado, pode consultar outros Estados-Membros ou países terceiros que tenham manifestado interesse. Os Estados-Membros insulares sem interligações energéticas com outros Estados-Membros devem realizar essas consultas com os Estados-Membros vizinhos com fronteiras marítimas. Os Estados-Membros consultados devem dispor de um prazo razoável para reagir. Cada Estado-Membro deve incluir no seu projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima (no que respeita aos planos para o período 2021-2030, na versão final do seu plano em matéria de energia e de clima), pelo menos os resultados provisórios dessas consultas regionais, explicando, se adequado, a forma como as observações dos Estados-Membros ou dos países terceiros consultados foram tidas em conta. 3. Os Estados-Membros podem participar na elaboração conjunta e voluntária de partes dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima e de relatórios de progresso, incluindo em fóruns de cooperação regional. Se assim procederem, o resultado deve substituir as partes eq