DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Maio de 1995 que aceita a alteração do compromisso oferecido pelo Governo do Reino da Tailândia no que respeita ao processo relativo ao direito de compensação sobre as importações de rolamentos de esferas, cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 mm, originários da Tailândia (95/180/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3284/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1), e, nomeadamente, os seus artigos 10º e 13º,

Após consulta do comité consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO ANTERIOR

(1) Em Junho de 1988, a Comissão deu início a um processo anti-subvenções relativo às importações de certos rolamentos de esferas originários da Tailândia (2), na sequência de uma denúncia apresentada pela Federation of European Bearing Manufactures Associations (FEBMA). O produto foi definido como rolamentos de esferas, cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 milímetros (a seguir designados « rolamentos de esferas »), originários da Tailândia.

(2) A Comissão verificou que as importações acima referidas estavam a ser objecto de subvenções, causando um prejuízo importante à indústria comunitária. À luz destas conclusões, o Governo do Reino da Tailândia ofereceu um compromisso a fim de eliminar o efeito da subvenção. Este compromisso previa a cobrança de um direito de exportação de 1,76 baht por cada rolamento de esferas exportado para a Comunidade, equivalente ao montante da subvenção passível de direitos de compensação.

(3) Em Junho de 1990, através da Decisão 90/266/CEE (3), a Comissão aceitou o compromisso oferecido e encerrou o inquérito.

(4) Em Julho de 1993, na sequência de um reexame, a Comissão estabeleceu que o montante de subvenção tinha diminuído para 0,91 baht por peça.

Após ter sido informado destes factos, o Governo do Reino da Tailândia alterou a taxa do direito de exportação para 0,91 baht por rolamento de esferas exportado para a Comunidade, tendo para o efeito oferecido uma versão alterada do compromisso. Esta medida foi aceite pela Comissão através da Decisão 93/381/CEE (4).

(5) Além disso, a fim de evitar a fuga ao pagamento do direito de exportação através de importações indirectas, o Conselho, pelo Regulamento (CEE) nº 1781/93 (5), instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de rolamentos de esferas originários da Tailândia, mas exportados para a Comunidade a partir de outro país.

(6) Em Setembro de 1994, na sequência de novo reexame, a Comissão, pela Decisão 94/639/CE (1), aceitou uma nova versão do compromisso segundo a qual, tendo em conta a diminuição do montante de subvenção, o direito de exportação passou para 0,72 baht por rolamento de esferas. O Regulamento (CE) nº 2271/94 do Conselho (2) alterou o direito de compensação sobre as importações indirectas para 5,3 %, reflectindo assim a diminuição da taxa do direito de exportação.

B. REABERTURA DO INQUÉRITO

(7) Na sequência do que precede, a Comissão tomou conhecimento de certos elementos de prova que iniciam uma alteração do montante da subvenção. Nestas circunstâncias, em Dezembro de 1994 a Comissão deu início a um reexame da Decisão 94/639/CE e do Regulamento (CE) nº 2271/94 mediante aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3).

(8) A Comissão avisou oficialmente o Governo do Reino da Tailândia, os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, bem como o autor da denúncia no inquérito inicial (FEBMA), tendo concedido às partes directamente interessadas a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição. O Governo do Reino da Tailândia, os exportadores estabelecidos na Tailândia e os produtores comunitários, representados pela FEBMA, apresentaram as suas observações por escrito.

(9) A Comissão procurou e verificou todas as informações consideradas necessárias para efeitos de uma determinação, tendo efectuado um inquérito nas seguintes instalações:

a) Governo do Reino da Tailândia:

- Department of Foreign Trade, Banguecoque,

- Board of Investment, Banguecoque,

b) Exportadores tailandeses:

- NMB Thai Ltd, Ayutthaya, Tailândia,

- Pelmec Thai Ltd, Bang Pa-in, Tailândia,

- NMB Hi-Tech Ltd, Bang Pa-in, Tailândia.

Todas estas empresas de exportação são filiais integralmente detidas pela Minebea Co. Ltd, Japão.

C. NOVO CÁLCULO DO MONTANTE DAS SUBVENÇÕES

(10) Não foram apresentados quaisquer novos elementos de prova no que se refere às subvenções passíveis de direitos de compensação; a Comissão confirma, portanto, as conclusões constantes da Decisão 94/639/CE segundo as quais todas as subvenções concedidas pelo Governo do Reino da Tailândia aos exportadores (NMB Thai Ltd, Pelmec Thai Ltd e NMB Hi-Tech. Ltd) continuam a ser passíveis de direitos de compensação.

(11) A Comissão calculou o montante da subvenção concedida durante o período entre 1 de Outubro de 1993 e 31 de Março de 1994 (« período de inquérito »). Este período constitui o período mais recente relativamente a um período intercalar resultante de uma alteração no exercício financeiro dos exportadores, que passou a ter início em 1 de Abril e não em 1 de Outubro como em anos precedentes.

a) Isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades i) Artigo 31º (12) Foi determinado que a NMB Thai já não beneficia da isenção de imposto concedida ao abrigo do artigo 31º da lei tailandesa de promoção dos investimentos, uma vez que expirou o período de isenção previsto nos seus certificados de promoção.

A Pelmec Thai sofreu perdas durante o período de inquérito, não obtendo, por conseguinte, qualquer benefício com esta isenção.

A NMB Hi-Tech era uma empresa rentável durante o período de inquérito e susceptível de beneficiar da isenção sendo, por conseguinte, o único exportador a beneficiar da mesma. O montante da subvenção, calculado através da multiplicação do rendimento tirbutável pela taxa de imposto de 30 %, eleva-se a 43,9 milhões de bahts.

ii) Nº 4 do artigo 36º (13) Foi determinado que tanto a NMB Thai como a NMB Hi-Tech continuam a beneficiar da subvenção concedida ao abrigo do nº 4 do artigo 36º da lei de promoção dos investimentos, que lhes permite deduzir do rendimento tributável um montante igual a 5 % do aumento das receitas de exportação durante o ano anterior.

O método de cálculo é idêntico ao utilizado para a isenção ao abrigo do artigo 31º, sendo os seguintes os montantes das subvenções >POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Isenção de direitos aduaneiros sobre as importações de máquinas e materiais essenciais (14) Todos os exportadores continuam a beneficiar de uma isenção total de direitos aduaneiros sobre as importações de máquinas e materiais essenciais. Tal como no inquérito inicial, o montante das subvenções no que se refere às máquinas foi calculado com base na sua depreciação, sendo o valor da isenção repartido ao longo de um período de 10 anos, ao passo que o montante correspondente aos materiais essenciais (incluindo peças de máquinas e ferramentas) durante o período de inquérito foi estabelecido com base nas despesas. O montante da subvenção corresponde aos seguintes valores:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(15) O montante total das subvenções passíveis de direitos de compensação concedidas durante o período de inquérito corresponde assim aos seguintes valores:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(16) Expressa em termos de um montante por rolamento de esferas exportado pela Tailândia, e ponderada de acordo com o volume de exportações de cada exportador tailandês para a Comunidade, a subvenção é equivalente a 0,66 baht por peça.

(17) O Governo do Reino da Tailândia, os exportadores, os importadores e o autor da denúncia no inquérito inicial foram informados dos factos que estiveram na base destas conclusões, tendo-lhes sido concedida a possibilidade de apresentarem as suas observações. Os comentários apresentados por escrito pelas partes, foram, sempre que adequado, tomados em consideração.

D. ALTERAÇÃO DO COMPROMISSO

(18) O Governo do Reino da Tailândia ofereceu à Comissão uma versão alterada do compromisso que prevê um ajustamento da taxa do direito de exportação aplicável aos rolamentos de esferas exportados para a Comunidade para 0,66 bahts por peça. Com base nas suas conclusões, a Comissão considera esta taxa suficiente para eliminar o efeito da subvenção, considerando, por conseguinte, que deve aceitar esta versão alterada do compromisso oferecido pelo Governo do Reino da Tailândia.

(19) Esta versão alterada do compromisso será aplicável apenas aos rolamentos de esferas de origem tailandesa exportados directamente da Tailândia para a Comunidade. Os rolamentos de esferas de origem tailandesa importados na Comunidade através de países terceiros continuarão a ser objecto de direitos de compensação definitivos a fim de garantir a eficácia do compromisso e de evitar a evasão ao direito de exportação. Este direito é fixado pelo Regulamento (CE) nº 1169/95 do Conselho (1), que altera o Regulamento (CEE) nº 1781/93, a uma taxa de 4,8 % do preço líquido do produto, franco-fronteira comunitária.

(20) A proposta de aceitação da alteração do compromisso não levantou quaisquer objecções no comité consultivo,

DECIDE:

Artigo único

É aceite a alteração do compromisso oferecido pelo Governo do Reino da Tailândia no que respeita ao processo de direito de compensação relativo às importações de rolamentos de esferas, cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 milímetros, originários da Tailândia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1995.

Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente