Regulamento (CE) n.o 970/2000 da Comissão

de 8 de Maio de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1374/98 que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 26.o e o n.o 1 do seu artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1374/98 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 249/2000(3), prevê um certo número de regimes de importação diferentes. A descrição pormenorizada das mercadorias complica o procedimento de importação, que é consideravelmente simplificado através do fornecimento, pelo país exportador, de uma garantia de que o produto exportado corresponde à descrição das mercadorias em questão. Um produto só pode beneficiar do direito específico se for acompanhado de um certificado IMA 1, emitido de uma forma pré-definida sob a responsabilidade do país exportador, que fornece a referida garantia. Este regime de certificados é igualmente utilizado por países não membros para controlar o respeito dos contingentes pautais.

(2) Embora a realização de verificações e controlos adicionais pela Comunidade fosse inicialmente considerada desnecessária, a experiência demonstrou a necessidade de uma verificação das declarações a nível comunitário, com base numa amostragem aleatória de lotes e na utilização de métodos de ensaio e estatísticos internacionalmente reconhecidos.

(3) Em aplicação dos artigos 26.o e 29.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a Comissão garantirá que os certificados de importação sejam emitidos para qualquer requerente, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade, e, tendo em conta todas as disposições aplicáveis, evitará qualquer discriminação entre os importadores.

(4) A aplicação do regime de certificados IMA 1 torna necessárias precisões complementares, nomeadamente no que se refere ao estabelecimento, emissão, anulação, alteração e substituição de certificados pelo organismo emissor de certificados IMA 1, ao seu período de eficácia e às condições para a sua utilização com o correspondente certificado de importação. Para garantir o respeito do contingente, deve ser previsto o controlo de todas as importações e uma auditoria no final do ano.

(5) A experiência demonstrou que é conveniente prever condições adicionais para a importação de manteiga neozelandesa a título do contingente de acesso corrente, nomeadamente ligando a quantidade coberta por um único certificado IMA 1 à quantidade coberta por um correspondente certificado de importação único e exigindo que ambos possam ser utilizados apenas uma vez conjuntamente com uma declaração de colocação em livre prática, em derrogação do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1127/1999(5).

(6) Para evitar a concessão de restituições à exportação completas e o pagamento de certos montantes de ajuda, a manteiga neozelandesa entrada no âmbito do contingente de acesso corrente deve ser identificada.

(7) Certas características do regime de certificados IMA 1 devem ser alteradas, a fim de ter em conta as novas regras para o estabelecimento dos certificados, para o controlo da emissão dos certificados e para o controlo das alterações autorizadas dos mesmos, e de introduzir precisões no que respeita ao controlo e verificação das importações a título do Regulamento (CE) n.o 1374/98.

(8) O Regulamento (CE) n.o 1374/98 prevê que os operadores que tencionem importar certos queijos originários da Suíça se comprometam a respeitar um valor franco-fronteira mínimo para poderem beneficiar do tratamento preferencial relativamente a esses queijos. No passado, esse compromisso era expresso na casa 17 do certificado IMA 1 obrigatório, o que deixou de acontecer. Por razões de clareza, é adequado especificar a noção de valor franco-fronteira e as condições para garantir o seu respeito.

(9) À luz das disposições especiais para o estabelecimento do certificado IMA 1 para as importações de manteiga neozelandesa a título do contingente de acesso corrente e tendo em conta os tipos de manteiga elegíveis para esse contingente, é conveniente introduzir alterações nos anexos I e VII do Regulamento (CE) n.o 1374/98. Deve ser utilizado um novo modelo de certificado IMA 1 para as importações de manteiga neozelandesa no âmbito do contingente de acesso corrente.

(10) O Regulamento (CE) n.o 2204/1999 da Comissão(6) alterou o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 254/2000(8). Os contingentes pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias competentes a partir de 1 de Julho de 2000 estão indicados no anexo 7 da secção III da terceira parte do anexo I acima mencionado, assim como os novos números de ordem dos contingentes no que respeita aos contingentes de produtos lácteos. Os números de ordem constantes dos anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1374/98 devem ser alinhados com os números de ordem do anexo 7 do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 e os contingentes OMC a abrir a partir de 1 de Julho de 2000 devem igualmente ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1374/98 em conformidade com o referido anexo 7.

(11) O cheddar canadiano é actualmente o único produto abrangido pelo regime de certificados IMA 1 para o qual deve ser respeitado um valor franco-fronteira mínimo, para o que o comprador e o Estado-Membro de destino devem ser indicados no certificado IMA 1. Em consequência, as regras para o estabelecimento dos certificados IMA 1 devem ser alteradas.

(12) O anexo XI é aditado com o objectivo de estabelecer determinadas definições e especificar o modo como o certificado IMA 1 para a importação de manteiga neozelandesa a título do contingente de acesso corrente deve ser estabelecido e os controlos do peso e do teor de matérias gordas realizados, bem como o procedimento a seguir em caso de litígio quanto à composição da manteiga.

(13) O anexo XII é aditado para apoiar os Estados-Membros na comunicação dos resultados dos controlos físicos realizados. O anexo XIII estabelece as condições para a anulação, substituição e alteração dos certificados IMA 1, bem como certas disposições relativas ao final do ano, relacionadas com as durações normais de expedição, para efeitos de colocação em livre prática de um produto coberto por um certificado IMA 1 e destinado a importação no ano seguinte.

(14) O Regulamento (CE) n.o 2508/97 da Comissão(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2631/1999(10), estabelece as regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a República da Hungria, a República da Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia e a Eslovénia e do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os países bálticos. A experiência demonstra que são necessárias precisões complementares no que respeita aos controlos das importações, com vista a melhorar a protecção dos recursos próprios. Em consequência, é conveniente aplicar igualmente a esses regimes os controlos à importação previstos no Regulamento (CE) n.o 1374/98.

(15) Para efeitos do disposto no capítulo IV A do presente regulamento, são aplicáveis os artigos 239.o a 250.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/1999(12). No entanto, o procedimento a seguir em certos casos em que o lote coberto por uma declaração de colocação em livre prática não é conforme a essa declaração deve ser especificado, para assegurar uma vigilância adequada de quantidades efectivamente colocadas em livre prática fora dos contingentes.

(16) Para garantir uma transição segura e transparente do regime de certificados IMA 1 previsto no Regulamento (CE) n.o 1374/98 e aplicável até 30 de Junho de 2000, no que respeita à emissão de certificados, e até 31 de Agosto de 2000, no que respeita à utilização desses certificados para a colocação em livre prática na Comunidade, a seguir designado por "o antigo regime de certificados IMA 1", para o regime de certificados IMA 1 previsto no Regulamento (CE) n.o 1374/98, alterado pelo presente regulamento, e aplicável a partir de 1 de Julho de 2000, no que respeita à emissão de certificados, e a partir de 1 de Setembro de 2000, no que respeita à utilização desses certificados para a colocação em livre prática na Comunidade, a seguir designado por "o novo regime de certificados IMA 1", deve ser fixado um prazo distinto para a emissão de certificados IMA 1 a título do antigo regime de certificados IMA 1, para a sua utilização e para a utilização de qualquer certificado de importação emitido mediante a sua apresentação. Além disso, os certificados de importação pedidos mediante apresentação de novos certificados IMA 1 emitidos em conformidade com as regras estabelecidas no presente regulamento só podem ser emitidos no dia útil seguinte ao prazo de 31 de Agosto de 2000 para a colocação do produto em livre prática utilizando o certificado IMA 1 emitido antes do prazo de 30 de Junho de 2000 para a emissão de um antigo certificado IMA 1.

(17) As autoridades emissoras de certificados de importação dos Estados-Membros devem solicitar ao organismo emissor dos certificados IMA 1 uma lista dos antigos certificados IMA 1 emitidos para o período de contingentação compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 antes de 1 de Julho de 2000 e da sua utilização para colocação em livre prática na Comunidade até 31 de Agosto de 2000, que devem ser aprovados pelo Ministry of Agriculture and Forestry's Food Assurance Authority da Nova Zelândia, para estabelecer as quantidades para as quais esta última entidade pode emitir novos certificados IMA 1 para o período de 1 de Julho de 2000 para o mesmo período de contingentação, mas que só podem ser utilizados para colocação em livre prática na Comunidade a partir de 1 de Setembro de 2000.

(18) O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1374/98 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 7.o

1. Só será emitido um certificado de importação para os produtos enumerados no anexo I à taxa de direito indicada contra a apresentação do correspondente certificado IMA 1, para a quantidade líquida total nele indicada que satisfaça as condições referidas no n.o 9 do artigo 9.o ou no capítulo IV, consoante o caso; o certificado de importação deve conter o número e a data de emissão do certificado IMA 1 correspondente.

Excepto no caso da manteiga referida no artigo 5.o e dos direitos de importação reduzidos previstos no anexo IV, o certificado de importação só pode ser emitido depois de a autoridade competente ter verificado que o disposto no n.o 1, alínea f), do artigo 28.o foi respeitado. A autoridade emissora do certificado deve enviar para a Comissão, por fax, uma cópia do certificado IMA 1 apresentado com cada pedido de certificado de importação no dia dessa apresentação, até às 18 horas. A autoridade emissora do certificado deve emitir o certificado de importação no quarto dia útil seguinte, desde que a Comissão não tenha adoptado quaisquer medidas especiais antes dessa data.

A autoridade competente emissora do certificado de importação deve conservar uma cópia de cada certificado IMA 1 apresentado.

2. O período de eficácia do certificado IMA 1 decorrerá entre a data da sua emissão e o final do oitavo mês seguinte, mas não pode, em caso algum, exceder o período de eficácia do correspondente certificado de importação nem o dia 31 de Dezembro do ano de importação para o qual foi emitido.

3. Todavia, a partir de 1 de Novembro de cada ano, podem ser emitidos certificados válidos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte para as quantidades cobertas pelo contingente relativo a esse ano de importação. No entanto, os pedidos de certificado de importação só serão apresentados a partir do primeiro dia útil do ano de importação.

4. As circunstâncias em que um certificado IMA 1 pode ser anulado, alterado, substituído ou rectificado são indicadas no anexo XIII.

5. Em derrogação do n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, a quantidade importada não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Para o efeito, será inscrito o algarismo '0' na casa 19 do certificado.".

2. No n.o 1 do artigo 8.o, a alínea d) é substituída pelas seguintes alíneas d) e e):

"d) Na casa 19, o algarismo '0';

e) Na casa 20, o número de série do certificado IMA 1 e a sua data de emissão, de acordo com uma das seguintes menções:

- Válido si va acompañado del certificado IMA 1 no ... expedido el ...

- Kun gyldig ledsaget af IMA 1-certifikat nr. ..., udstedt den ...

- Nur gültig in Verbindung mit der Bescheinigung IMA 1 Nr. ..., ausgestellt am ...

- Έγκυρο μόνο εφόσον συνοδεύεται από το πιστοποιητικό ΙΜΑ 1 αριθ. ... που εξεδόθη στις ...

- Valid if accompanied by the IMA 1 certificate No ... issued on ...

- Valable si accompagné du certificat IMA 1 no ..., délivré le ...

- Valido se accompagnato da un certificato IMA 1

- Geldig indien vergezeld van een certificaat IMA 1 nr. ... dat is afgegeven op ...

- Válido quando acompanhado do certificado IMA 1 com o número ... emitido em ...

- Voimassa vain ... myönnetyn IMA 1 todistuksen n:o ... kanssa

- Gäller endast tillsammans med IMA 1-intyg nr ... utfärdat den ..."

3. O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 9.o

1. As regras especiais estabelecidas no presente artigo são aplicáveis ao contingente pautal referido no artigo 5.o relativo à manteiga neozelandesa.

Para efeitos da aplicação do contingente pautal referido no primeiro parágrafo, a expressão 'com, pelo menos, seis semanas' será interpretada como significando com, pelo menos, seis semanas na data em que uma declaração de colocação em livre prática seja apresentada às autoridades aduaneiras.

2. Em derrogação do n.o 2 do artigo 2.o, a taxa da garantia será de 5 euros por 100 quilogramas líquidos de produto.

3. Os pedidos de certificados de importação apenas podem ser apresentados no Reino Unido.

O Reino Unido controlará todos os certificados IMA 1 emitidos, anulados, alterados e corrigidos, ou dos quais tenham sido emitidas cópias. O Reino Unido assegurará que a quantidade total para a qual sejam emitidos certificados de importação não exceda o contingente relativamente a qualquer ano de importação.

4. Um certificado de importação, visado em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, será utilizado para uma única declaração aduaneira de colocação em livre prática e cobrirá um único lote. Se a quantidade colocada em livre prática for inferior à quantidade indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação, a garantia relativa à parte não colocada em livre circulação será executada e o certificado em questão não pode ser utilizado para importar quaisquer outras quantidades.

5. Sempre que as exigências de composição não sejam satisfeitas no que se refere à manteiga sujeita ao contingente pautal referido no artigo 5.o, não será concedido o tratamento preferencial para todo o lote. Sempre que tenha sido aceite uma declaração de colocação em livre prática, as autoridades aduaneiras, ao determinarem a não conformidade, cobrarão o direito de importação constante do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho(13), inscrirão a quantidade na casa 29 do certificado de importação e enviá-lo-ão para a autoridade emissora do certificado de importação que o alterará para o converter num certificado de importação com direito integral.

Em derrogação do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 3719/88, a autoridade competente emissora do certificado visá-lo-á, na casa 20, mediante uma das seguintes menções:

- Certificado de importación con tipo reducido para el producto con el número de orden ... que se ha convertido en un certificado de importación con tipo pleno para el que se adeudaba, y se ha abonado, el tipo de derecho de .../100 kg; certificado ya anotado

- Ændret fra en importlicens med nedsat toldsats for et produkt under nr. ... til en importlicens med fuld toldsats, hvor den skyldige importtold på .../100 kg er betalt; licensen er allerede afskrevet

- Umwandlung einer Einfuhrlizenz zum ermäßigten Zollsatz für das Erzeugnis mit der lfd. Nr. ... in eine Einfuhrlizenz zum vollen Zollsatz von .../100 kg, der entrichtet wurde; Lizenz abgeschrieben

- Μετατροπή από πιστοποιητικό εισαγωγής με μειωμένο δασμό για προϊόν βάσει του αύξοντος αριθμού ... σε πιστοποιητικό εισαγωγής με πλήρη δασμό για το οποίο το ποσοστό δασμού ποσού .../100 kg οφείλετο και πληρώθηκε· το πιστοποιητικό ήδη χορηγήθηκε

- Converted from a reduced duty import licence for product under order No ... to a full duty import licence on which the rate of duty of .../100 kg was due and has been paid; licence already attributed

- Certificat d'importation à droit réduit pour le produit correspondant au no d'ordre ..., converti en un certificat d'importation à taux plein, pour lequel le taux du droit applicable de .../100 kg a été acquitté; certificat déjà imputé

- Conversione da un titolo d'importazione a dazio ridotto per il prodotto del n. d'ordine ... ad un titolo d'importazione a dazio pieno, per il quale è stata pagata l'aliquota di .../100 kg; titolo già attribuito

- Invoercertificaat met verlaagd recht voor onder volgnummer ... vallend product omgezet in een invoercertificaat met volledig recht waarwoor het recht van .../100 kg verschuldigd was en is betaald; hoeveelheid reeds op het certificaat afgeschreven

- 'Obtido por conversão de um certificado de importação com direito reduzido para o produto com o número de ordem ... num certificado de importação com direito pleno, relativamente ao qual a taxa de direito aplicável de .../100 kg foi paga; certificado já imputado'

- Muutettu etuuskohteluun oikeuttavasta kiintiötuontitodistuksesta vakiotuontitodistukseki tavaralle, joka kuuluu järjestysnumeroon ... ja josta on kannettu tariffin mukainen tulli .../100 kg; vähennysmerkinnät tehty

- Omvandlad från importlicens med sänkt tull för produkt med löpnummer ... till importlicens med hel tullavgift för vilken gällande tullsats .../100 kg har betalats. Redan avskriven licens.

A autoridade emissora do certificado alterará todos os dados contabilísticos para ter em conta esta alteração. As autoridades aduaneiras garantirão que sejam realizadas as alterações adequadas na contabilidade comercial e na contabilidade dos recursos próprios.

6. Para efeitos do controlo das quantidades do contingente pautal referido no n.o 1, serão tidas em conta todas as quantidades para as quais, durante o período de contingentação em causa, tenham, sido aceites declarações de colocação em livre prática.

7. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até ao dia 31 de Janeiro seguinte ao termo de um dado ano de contingentação, as quantidades mensais definitivas e a quantidade total de manteiga para esse ano de contingentação para as quais tenham sido aceites declarações de colocação em livre prática a título do contingente pautal referido no n.o 1 durante o anterior ano de contingentação. A comunicação mensal será realizada no dia 10 do mês seguinte àquele em que as declarações de colocação em livre prática foram aceites.

Até 28 de Fevereiro de cada ano, o Reino Unido comunicará à Comissão, relativamente ao contingente pautal referido no n.o 1 e no que respeita ao ano de contingentação anterior, a quantidade de manteiga para a qual foi constituída uma garantia e a quantidade de manteiga colocada em livre prática para a qual a garantia foi liberada. No caso de os dados completos não estarem disponíveis em 28 de Fevereiro, devem ser completados sem demora.

8. O Reino Unido comunicará à Comissão, até ao dia 31 de Janeiro seguinte ao termo de cada ano de contingentação, com base nos dados referidos no n.o 1 alínea g) do artigo 28.o, um inventário pormenorizado, relativo a esse ano de contingentação, dos certificados IMA 1 emitidos, com o número de identificação de cada um e a quantidade abrangida, assim como o número total de certificados e a quantidade total por eles abrangida para o referido ano. O inventário incluirá todas as informações relevantes referentes a qualquer anulação, rectificação ou alteração de qualquer certificado IMA 1, bem como de qualquer cópia de certificado IMA 1 emitida.

9. As regras a seguir para o estabelecimento dos certificados IMA 1, o controlo do peso e do teor de matéria gorda da manteiga, bem como as consequências desse controlo, são definidas no anexo XI.

O desvio-padrão do teor de matéria gorda característico do processo referido no ponto 1, alínea e), do anexo XI, comunicado em conformidade com o n.o 1, alínea e), do artigo 28.o, será aprovado pela Comissão e a lista será comunicada aos Estados-Membros, conjuntamente com a sua data de entrada em vigor para efeitos da emissão de certificados IMA 1. O desvio-padrão característico do processo será válido durante, pelo menos, um ano, a não ser que circunstâncias excepcionais, comunicadas à Comissão pelo organismo neozelandês competente para a emissão, justifique uma alteração, que deve ser aprovada pela Comissão. Cada desvio-padrão característico do processo alterado ou adicional que seja aprovado pela Comissão será comunicado aos Estados-Membros, bem como a data de entrada em vigor para efeitos da emissão de certificados IMA 1.

10. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os resultados do controlo realizado a título do anexo XI, utilizando o modelo estabelecido no anexo XII, no que respeita a cada trimestre até ao dia 10 do mês seguinte.".

4. O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 10.o

Em todas as fases da comercialização da manteiga neozelandesa importada para a Comunidade ao abrigo da presente secção, a sua origem neozelandesa deve ser indicada na embalagem e nas correspondentes factura ou facturas.

Em derrogação do primeiro parágrafo, sempre que a manteiga neozelandesa seja misturada com manteiga comunitária e a mistura se destine ao consumo directo e seja colocada em embalagens com 500 gramas ou menos, a origem neozelandesa só deve ser indicada na factura correspondente.

Em qualquer caso, a factura indicará igualmente: 'manteiga importada a título do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1374/98 da Comissão: não elegível para a concessão da ajuda à manteiga referida no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 429/90 da Comissão, nem para a ajuda à manteiga referida no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, nem para a concessão de restituições à exportação em conformidade com os n.os 10 e 11 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, salvo disposição em contrário prevista no n.o 12 deste mesmo artigo e na alínea a) do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1222/94 da Comissão.'".

5. No artigo 18.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. Os artigos 7.o e 8.o são aplicáveis mutatis mutandis.".

6. No artigo 21.o, é aditado o seguinte parágrafo:"O artigo 7.o é aplicável mutatis mutandis.".

7. O artigo 22.o é suprimido.

8. O artigo 23.o é alterado do seguinte modo:

a) A frase introdutória do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"Em derrogação do artigo 7.o:";

b) O n.o 3 do artigo 23.o passa a ter a seguinte redacção:

"3. Em relação aos produtos dos códigos NC 0406 90 02 a 0406 90 06 e aos que constam do anexo IV com os números de ordem 3, 4 e 5, os certificados de importação só serão emitidos se os pedidos forem acompanhados de uma declaração escrita do requerente que ateste que o valor mínimo franco-fronteira referido na Nomenclatura Combinada ou no anexo IV foi respeitado.

A pedido das autoridades competentes, o requerente fornecerá quaisquer informações e documentos de apoio suplementares que essas autoridades considerem necessários no que se refere ao respeito do valor franco-fronteira mínimo e para permitir qualquer auditoria da contabilidade exigida pelas referidas autoridades. O requerente não aceitará qualquer desconto, restituição ou redução que possa levar a que o produto em causa tenha um valor inferior ao valor mínimo de importação para ele fixado.

Em caso de não respeito do valor franco-fronteira mínimo, para além do direito de importação fixado no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, será paga uma penalidade de 25 % do montante do direito.".

9. O artigo 24.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 24.o

1. O certificado IMA 1 será preenchido num formulário conforme ao modelo constante do anexo V, excepto no que respeita à manteiga sujeita ao contingente pautal referido no artigo 5.o, em conformidade com as condições previstas no presente capítulo.

2. O certificado IMA 1 para a manteiga sujeita ao contingente pautal referido no artigo 5.o será preenchido num formulário conforme ao modelo constante do anexo V em conformidade com as condições previstas no presente capítulo e no n.o 9 do artigo 9.o do presente regulamento.

3. Em derrogação às condições previstas no presente capítulo para o preenchimento dos certificados IMA 1 referidos no n.o 1 e n.o 2, a casa 3 do certificado IMA 1, relativa ao comprador, e a casa 6, relativa ao país de destino, não serão preenchidas excepto no caso do queijo Cheddar sob o número de ordem 43 do anexo I.".

10. O n.o 2 do artigo 26.o passa a ter a seguinte redacção:

"2. O certificado deve conter, para cada espécie e cada forma de apresentação, excepto para a manteiga sujeita ao contingente pautal referido no artigo 5.o, os dados constantes do anexo VI.".

11. O n.o 1 do artigo 27.o passa a ter a seguinte redacção:

"1. O original do certificado será apresentado, em conjunto com o correspondente certificado de importação e os produtos a que dizem respeito, às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação na altura da apresentação da declaração de colocação em livre prática. Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 7.o, o original do certificado será apresentado durante o período de eficácia do certificado, excepto em casos de força maior.

No entanto, se o original tiver sido perdido ou tornado impróprio para utilização, pode ser apresentada à autoridade emissora do certificado e à autoridade aduaneira competente uma cópia devidamente autenticada e adequadamente identificada pelo organismo emissor.".

12. Ao n.o 1 do artigo 28.o são aditadas as seguintes alíneas d), e), f), g) e h):

"d) Se comprometer, em relação aos produtos constantes dos anexos I, III A e IV, a emitir o certificado IMA 1 para a quantidade total coberta por este antes de o produto em causa deixar o território do país de emissão;

e) Se comprometer a comunicar à Comissão, até 1 de Junho de 2000, o mais tardar, o desvio-padrão do teor em matéria gorda característico do processo, referido no ponto 1, alínea e), do anexo XI, da manteiga sujeita ao contingente pautal mencionado no artigo 5.o, fabricada por cada produtor referido no ponto 1, alínea a), do anexo XI em conformidade com cada especificação do produto definida pelo comprador;

f) Se comprometer a enviar à Comissão, e no caso da manteiga referida no artigo 5.o igualmente para a autoridade competente para a emissão do certificado no Reino Unido, por fax, uma cópia de cada certificado IMA 1 autenticado para a quantidade total coberta pelo mesmo na data de emissão nos sete dias seguintes a essa data, o mais tardar, e, se for caso disso, a comunicação de qualquer anulação, rectificação ou alteração;

g) No que respeita à manteiga neozelandesa referida no artigo 5.o, se comprometer a comunicar à autoridade emissora do certificado no Reino Unido as informações a seguir indicadas antes do décimo dia do mês seguinte a cada mês do período de Janeiro a Outubro, e antes da sexta-feira da semana seguinte a cada semana ou parte de semana nos meses de Novembro e Dezembro, separadamente para os certificados IMA 1 emitidos para os anos de contingentação em curso e seguinte:

i) o número de certificados IMA 1 emitidos no mês ou semana em causa, consoante o caso, com os respectivos números de identificação e as quantidades por eles cobertas, bem como o número total de certificados emitidos e as quantidades por eles cobertas para o ano de contingentação em causa, e

ii) comunicação da anulação, rectificação ou alteração dos referidos certificados IMA 1 ou da emissão de cópias de certificados IMA 1, conforme previsto nos pontos 1, 2, 4 e 5 do anexo XIII e no n.o 1 do artigo 27.o, bem como todas as informações pertinentes;

h) No que respeita aos produtos do código NC 0406, se comprometer a comunicar à Comissão, até 15 de Janeiro, para cada número de ordem separadamente:

i) o número de certificados IMA 1 emitidos para o anterior ano de contingentação com os respectivos números de identificação e as quantidades por eles cobertas, bem como o número total de certificados emitidos e as quantidades por eles cobertas para o ano de contingentação em causa, e

ii) comunicação da anulação, rectificação ou alteração dos referidos certificados IMA 1 ou da emissão de cópias de certificados IMA 1, conforme previsto nos pontos 1 a 5 do anexo XIII e no n.o 1 do artigo 27.o, bem como todas as informações pertinentes.".

13. É aditado o seguinte capítulo IV A:

"Capítulo IV A

Disposições de controlo aplicáveis às importações a título dos capítulos II e III do presente regulamento e às importações no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2508/97(14).

Artigo 29.oA

1. As estâncias aduaneiras comunitárias em que os produtos sejam declarados para efeitos de colocação em livre prática na Comunidade realizarão:

a) Controlos dos documentos apresentados em apoio da declaração de colocação em livre prática pedindo um tratamento pautal reduzido; e

b) Controlos físicos dos produtos, com base nos documentos referidos na alínea a).

2. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para estabelecer um regime que permita realizar os controlos físicos referidos na alínea b) do n.o 1 sem aviso prévio, em conformidade com uma análise de riscos.

No entanto, até ao fim do terceiro ano civil seguinte à entrada em vigor do presente regulamento, esse regime garantirá que, pelo menos, 3 % das declarações de colocação em livre prática por Estado-Membro e ano civil sejam objecto de controlos físicos. No entanto, relativamente ao período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2000, esta percentagem é substituída por 1,5 %.

Aquando do cálculo da taxa mínima de controlos físicos a realizar, os Estados-Membros podem optar por não ter em consideração as declarações de importação que digam respeito a quantidades não superiores a 500 kg.

3. O Regulamento (CE) n.o 1854/96(15) da Comissão é aplicável no que se refere aos métodos de referência para análise dos produtos referidos no presente regulamento para determinar a sua conformidade, no que respeita à composição, com a declaração de colocação em livre prática.

4. Cada estância aduaneira elaborará uma descrição pormenorizada de cada controlo físico realizado. Essa descrição deve incluir a data do controlo e deve ser conservada durante, pelo menos, três anos civis.

5. Sempre que tenha sido realizado um controlo físico, na casa 32 do certificado de importação ou na casa reservada às mensagens, no caso de um certificado electrónico, deve ser inscrita uma das seguintes menções:

- Se ha realizado el control material [Reglamento (CE) no 1374/98]

- Fysisk kontrol (forordning (EF) nr. 1374/98)

- Warenkontrolle durchgeführt [Verordnung (EG) Nr. 1374/98]

- Πραγματοποιήθηκε φυσικός έλεγχος [Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1374/98]

- Physical check carried out (Regulation (EC) No 1374/98)

- Contrôle physique effectué [règlement (CE) no 1374/98]

- Controllo fisico effettuato [regolamento (CE) n. 1374/98]

- Fysieke controle uitgevoerd (Verordening (EG) nr. 1374/98)

- Controlo físico em conformidade com o [Regulamento (CE) n.o 1374/98]

- Fyysinen tarkastus suoritettu (asetus (EY) N:o 1374/98)

- Fysisk kontroll utförd (förordning (EG) nr 1374/98)

Nos 20 dias úteis seguintes à data da realização do controlo físico, as autoridades aduaneiras devem determinar os resultados da primeira análise. Nos dez dias úteis seguintes à data de estabelecimento dos resultados definitivos de não conformidade, estes resultados, e se for caso disso o certificado, serão enviados à autoridade competente emissora do certificado.

Sem prejuízo do artigo 248.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão(16), sempre que tenha sido realizado um controlo físico da composição antes da apresentação do certificado de importação visado em conformidade com o n.o 1, alínea a) do artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, a garantia será liberada.

6. Cada caso de não conformidade com a declaração de colocação em livre prática deve ser notificado à Comissão nos 10 dias úteis seguintes à determinação dessa não conformidade pelas autoridades aduaneiras.

Artigo 29.oB

1. Para efeitos do controlo das quantidades dos contingentes pautais a que é aplicável o presente capítulo, devem ser tidas em conta todas as quantidades para as quais tenham sido aceites declarações de colocação em livre prática durante o período de contingentação em causa.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até ao dia 15 de Março seguinte a cada ano de contingentação com termo em 31 de Dezembro e até ao dia 15 de Setembro seguinte a cada ano de contingentação com termo em 30 de Junho, separadamente para cada contingente e país de origem, excepto no que respeita à manteiga referida no artigo 5.o, a quantidade total definitiva referente ao ano de contingentação para o qual foram aceites declarações de colocação em livre prática nesse Estado-Membro."

14. Ao capítulo V, é aditado o seguinte artigo 30.oA:

"Artigo 30.oA

1. As disposições do presente artigo são aplicáveis para permitir a transição para o regime estabelecido pelo presente regulamento na sequência da sua alteração pelo Regulamento (CE) n.o 970/2000.

2. De 1 de Julho de 2000 a 31 de Agosto de 2000, os certificados IMA 1 emitidos antes de 1 de Julho de 2000 podem ser utilizados para efeitos de apresentação de manteiga e queijos neozelandeses para efeitos de colocação em livre prática na Comunidade.

3. A validade dos certificados IMA 1 emitidos antes de 1 de Julho de 2000 e a validade dos certificados de importação emitidos mediante apresentação de tais certificados IMA 1 para produtos com os números de ordem 35, 40 e 42 do anexo I originários da Nova Zelândia não será prolongada para além de 31 de Agosto de 2000.

4. A emissão de um certificado de importação mediante apresentação de um certificado IMA 1 emitido pelo Ministry of Agriculture and Forestry's Food Assurance Authority da Nova Zelândia a partir de 1 de Julho de 2000 para produtos com os números de ordem 35, 40 e 42 do anexo I originários da Nova Zelândia só pode ser realizada a partir de 1 de Setembro de 2000 com base em pedidos de certificados apresentados a partir dessa data.

5. A autoridade emissora de certificados de importação de cada Estado-Membro que tenha emitido certificados de importação para os produtos com os números de ordem 35, 40 e 42 do anexo I originários da Nova Zelândia para o período de contingentação compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 solicitará à New Zealand Dairy Board que forneça um inventário pormenorizado dos certificados IMA 1 emitidos antes de 1 de Julho de 2000, da sua utilização para obtenção de um certificado de importação e da sua utilização para a colocação de produtos em livre prática na Comunidade antes de 1 de Setembro de 2000. O organismo emissor de certificados IMA 1 e a autoridade emissora de certificados de importação utilizarão essas informações para determinar as quantidades para as quais foram emitidos certificados IMA 1 para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2000 que podem ser utilizados para a colocação em livre prática na Comunidade de 1 de Setembro a 31 de Dezembro de 2000.

6. A autoridade emissora de certificados de importação de cada Estado-Membro, antes da emissão de certificados de importação a partir de 1 de Setembro de 2000, confirmará junto do Ministry of Agriculture and Forestry's Food Assurance Authority da Nova Zelândia, separadamente para cada um dos produtos com os números de ordem 35, 40 e 42, relativamente ao período de contingentação compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000:

- a quantidade para a qual foram emitidos certificados IMA 1 antes de 1 de Julho de 2000,

- a quantidade abrangida por esses certificados IMA 1 que foi colocada em livre circulação na Comunidade antes de 1 de Setembro de 2000,

- a quantidade para a qual essa entidade pode emitir certificados IMA 1 para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2000.

7. No que respeita ao período de contingentação compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 os Estados-Membros comunicarão à Comissão:

- a 5 de Julho de 2000, a quantidade dos produtos com os números de ordem 35, 40 e 42, separadamente para cada um deles, para os quais foram emitidos certificados IMA 1 antes de 1 de Julho de 2000,

- até 5 de Setembro de 2000, a quantidade para a qual foram emitidos certificados de importação até 31 de Agosto de 2000 mediante apresentação dos certificados IMA 1 referidos no primeiro travessão, separadamente para cada número de ordem,

- até 15 de Setembro de 2000, a quantidade para a qual uma declaração de colocação em livre prática na Comunidade foi aceite antes de 1 de Setembro de 2000 utilizando os certificados IMA 1 e os certificados de importação referidos nos primeiro e segundo travessões, respectivamente, separadamente para cada número de ordem,

- até 15 de Setembro de 2000, os dados pormenorizados da confirmação referida no n.o 6.".

15. Os anexos I e II são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.

16. O anexo VI é substituído pelo anexo III do presente regulamento.

17. No anexo VII, os elementos correspondentes à Nova Zelândia são substituídos pelos elementos constantes do anexo IV do presente regulamento.

18. O anexo V do presente regulamento é aditado como anexos V A, XI, XII e XIII.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 185 de 30.6.1998, p. 21.

(3) JO L 26 de 2.2.2000, p. 4.

(4) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.

(5) JO L 135 de 29.5.1999, p. 48.

(6) JO L 278 de 28.10.1999, p. 1.

(7) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(8) JO L 28 de 3.2.2000, p. 16.

(9) JO L 345 de 16.12.1997, p. 31.

(10) JO L 321 de 14.12.1999, p. 13.

(11) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(12) JO L 197 de 29.7.1999, p. 25.

(13) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(14) JO L 345 de 16.12.1997, p. 31.

(15) JO L 246 de 27.9.1996, p. 5.

(16) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

ANEXO I

"ANEXO I

CONTINGENTES PAUTAIS NO ÂMBITO DOS ACORDOS GATT/OMS ESPECIFICADOS POR PAÍS DE ORIGEM

(Ano civil)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO II

"ANEXO II

CONTINGENTES PAUTAIS NO ÂMBITO DOS ACORDOS GATT/OMC NÃO ESPECIFICADOS POR PAÍS DE ORIGEM

(Ano GATT/OMC)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO III

"ANEXO VI

NORMAS PARA O ESTABELECIMENTO DOS CERTIFICADOS

Além das casas 1, 2, 4, 5, 9, 17 e 18 do certificado IMA 1, devem ser preenchidas:

A. No que diz respeito aos queijos Cheddar constantes do n.o 43 no anexo I e abrangidos pelo código NC ex04069021:

1. A casa 3, indicando o comprador;

2. A casa 6, indicando o país de destino;

3. A casa 7, indicando conforme o caso;

- "queijo Cheddar em formas inteiras padrão",

- "queijo Cheddar em formas diferentes das inteiras padrão com peso líquido igual ou superior a 500 g",

- "queijo Cheddar em formas diferentes das inteiras padrão com peso líquido inferior a 500 g"

4. A casa 10, indicando "exclusivamente leite de vaca não pasteurizado de produção nacional";

5. A casa 11, indicando "pelo menos 50 %";

6. A casa 14, indicando "pelo menos nove meses";

7. A casa 15 e 16, indicando o período para o qual o contingente é válido.

B. No que diz respeito aos queijos Cheddar constantes do n.o 42 no anexo I e abrangidos pelo código NC ex04069021:

1. A casa 7, indicando quer "queijo Cheddar em formas inteiras padrão";

2. A casa 10, indicando "exclusivamente leite de vaca de produção nacional";

3. A casa 11, indicando "pelo menos 50 %";

4. A casa 14, indicando "pelo menos três meses";

5. A casa 16, indicando o período para o qual o contingente é válido.

C. No que diz respeito a outros queijos que não o Cheddar, destinados a transformação, constantes do n.o 40 no anexo I e abrangidos pelo código NC ex04069001:

1. A casa 7, indicando "queijo Cheddar em formas inteiras padrão";

2. A casa 10, indicando "exclusivamente leite de vaca de produção nacional";

3. A casa 16, indicando o período para o qual o contingente é válido.

D. No que diz respeito aos queijos Cheddar destinados a transformação, constantes do n.o 40 do anexo I e abrangidos pelo código NC ex04069001:

1. A casa 7, indicando "exclusivamente leite de vaca de produção nacional";

2. A casa 16, indicando o período para o qual o contingente é válido.

E. No que se refere ao queijo Tilsit constantes dos n.os 6 e 7 do anexo IV e abrangidos pelo código NC ex04069025:

1. A casa 7, indicando "queijo Tilsit";

2. A casa 10, indicando "exclusivamente leite de vaca de produção nacional";

3. As casas 11 e 12.

F. No que se refere aos queijos Kashkaval constantes do n.o 8 do anexo IV e abrangidos pelo código NC ex04069029:

1. A casa 7, indicando "queijo Kashkaval, fabricado a partir de leite de ovelha, com uma maturação mínima de dois meses, de teor mínimo de matérias secas de 58 %, em mós embaladas ou não em matéria plástica e de peso líquido não superior a 10 kg";

2. A casa 10, indicando "exclusivamente leite de vaca de produção nacional";

3. A casa 11.

G. No que se refere aos queijos de ovelha ou de búfala em recipientes contendo salmoura ou em odres de pele de ovelha ou de cabra, e aos queijos "Halloumi", constantes dos n.os 9, 10 e 11 do anexo IV e abrangidos pelos códigos NC ex04069031, ex 0406 90 50, ex 0406 90 86, ex 0406 90 87 e ex 0406 90 88:

1. A casa 7, indicando, conforme o caso, "queijo de ovelha" ou "queijo de búfala", bem como "em recipientes contendo salmoura" ou "em odres de pele de ovelha ou de cabra", ou "queijo Halloumi" acondicionado quer em embalagens individuais de plástico de conteúdo líquido não superior a 1 kg quer em recipientes metálicos ou de plástico de conteúdo líquido não superior a 12 kg;

2. A casa 10, indicando, conforme o caso "exclusivamente de leite de ovelha de produção nacional" ou "exclusivamente de leite de búfala de produção nacional", ou, no caso do queijo "Halloumi", "leite de produção nacional";

3. As casas 11 e 12.

H. No que diz respeito aos queijos Jarlsberg e Ridder constantes do n.o 12 do anexo III A e abrangidos pelos códigos NC ex04069039, ex 0406 90 86, ex 0406 90 87 e ex 0406 90 88:

1. A casa 7, indicando quer "queijo Jarlsberg" e, conforme o caso:

- em "forma de mós, com crosta, de peso líquido compreendido entre 8 e 12 kg, inclusive"

- "em blocos rectangulares de peso líquido inferior ou igual a 7 kg"

ou

- "em pedaços acondicionados sob vácuo ou gás inerte, de peso líquido compreendido entre 150 g e 1 kg, inclusive"

quer "queijo Ridder" e, conforme o caso:

- "em forma de mós, com crosta, de peso compreendido entre 1 e 2 kg"

ou

- "em pedaços acondicionados sob vácuo ou gás inerte, com crosta em pelo menos um dos lados, de peso líquido mínimo 150 g"

2. A casa 11, indicando, conforme o caso, "pelo menos 45 %" ou "pelo menos 60 %";

3. A casa 14, indicando, conforme o caso, "pelo menos três meses" ou "pelo menos quatro meses".

I. No que diz respeito aos queijos de soro de leite constantes do n.o 12 do anexo III A e abrangidos pelos códigos NC ex04061020 e ex 0406 10 80:

1. A casa 7, indicando "queijo de soro de leite"."

ANEXO IV

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO V

"ANEXO Va

>PIC FILE= "L_2000112PT.004003.EPS">"

"ANEXO XI

CONTROLO DO PESO E DO TEOR DE MATÉRIA GORDA DA MANTEIGA ORIGINÁRIA DA NOVA ZELÂNDIA IMPORTADA AO ABRIGO DO ARTIGO 5.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1374/98

1. Definições

Para os fins do presente anexo, aplicam-se as seguintes definições:

a) "Produtor": unidade ou instalação fabril em que é produzida manteiga para exportação para a Comunidade no âmbito do contingente pautal referido no artigo 5.o;

b) "Cifra": quantidade de manteiga produzida em conformidade com uma especificação de produto definida pelo comprador, numa instalação de produção, numa única operação de produção;

c) "Lote": quantidade de manteiga abrangida por um único certificado IMA 1 e um único certificado de importação, emitida para a mesma quantidade do mesmo produto que o certificado IMA 1 apresentado à autoridade aduaneira competente para colocação em livre prática no âmbito do contingente pautal referido no artigo 5.o;

d) "Autoridades competentes": autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelo controlo dos produtos importados;

e) "Desvio-padrão do teor de matéria gorda característica do processo": desvio-padrão do teor de matéria gorda de manteiga registado pelo organismo emissor do certificado IMA 1;

f) "Lista de identificação dos produtos": lista que identifica, para cada lote, o número de série do certificado IMA 1 correspondente, a unidade fabril ou instalação de produção, a cifra ou as cifras e que, além disso, apresenta uma descrição da manteiga. A lista em causa pode também identificar a especificação de acordo com a qual a manteiga foi fabricada, a época de produção, o número de casas correspondente a cada cifra, o número total de casas, o peso nominal das casas, o número de ordem atribuído pelos exportadores, os meios de transporte da Nova Zelândia para a Comunidade Europeia e o número de referência da viagem.

2. Estabelecimento e verificação dos certificados IMA 1

2.1. Os certificados IMA 1 abrangem a manteiga fabricada em conformidade com uma especificação de produto definida pelo comprador, numa determinada instalação de produção. Os certificados podem abranger mais de uma cifra da mesma especificação de produto fabricado na mesma instalação.

2.2. O certificado IMA 1 apenas deve ser considerado devidamente estabelecido, na acepção do n.o 2 do artigo 27.o, se incluir as seguintes informações:

a) Na casa 1, a denominação e o endereço do vendedor;

b) Na casa 2, o número de ordem de emissão que identifica o país de origem, o regime de importação, o produto, o ano de contingentação e o número do certificado em causa, que se iniciará em 1 cada ano;

c) Na casa 4, o número e a data da factura;

d) Na casa 5, os termos "Nova Zelândia";

e) Na casa 7:

- uma referência à lista de identificação dos produtos,

- o código NC precedido de "ex", bem como a descrição pormenorizada incluída no anexo 7 da nomenclatura combinada,

- a identificação da especificação de produto definida pelo comprador, bem como a data da última alteração,

- o número de registo da unidade fabril,

- a data de fabrico da manteiga, e

- a média aritmética das taras dos invólucros;

f) Na casa 8, o peso bruto, expresso em quilogramas;

g) Na casa 9:

- o peso nominal líquido por casa,

- o peso líquido total, expresso em quilogramas,

- o número de casas,

- a média aritmética dos pesos líquidos das várias casas, designada pelo símbolo "μ",

- o desvio-padrão do peso líquido das várias casas, designado pelo símbolo "σ";

h) Na casa 10: de leite ou nata;

i) Na casa 13:

- teor mínimo de matéria gorda 80 %; teor máximo 82 %,

- o desvio-padrão do teor de matéria gorda da manteiga característico do processo em relação à especificação de produto, na instalação fabril indicada na casa 7, bem como a respectiva data de entrada em vigor para fins de emissão dos certificados IMA 1;

j) Na casa 16: "Contingente de manteiga neozelandesa para... [ano], em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1374/98";

k) Na casa 17:

- a data em que a manteiga de fabrico mais recente abrangida pelo certificado IMA 1 completou ou completará seis semanas,

- o contingente total para o ano em causa,

- a data de emissão e, se adequado, o termo de validade,

- chancela e carimbo do organismo emissor;

l) Na casa 18, endereço e números de contacto do organismo emissor.

2.3. Deve proceder-se à verificação do teor percentual de matéria gorda na casa 13, efectuado pelo organismo emissor do IMA 1 em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 28.o, de modo a permitir a verificação da média aritmética dos teores percentuais de matéria gorda determinada pelo produtor na sequência da análise de 10 a 25 amostras por cifra.

A verificação exige que a média aritmética não exceda

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

(média máxima dos teores de matéria gorda láctea das amostras), sendo:

>PIC FILE= "L_2000112PT.004201.EPS">

em que σ representa o desvio-padrão característico do processo.

3. Controlo do peso

3.1. Controlo na Comunidade

As autoridades competentes devem efectuar o controlo de um determinado lote.

Para tal, as autoridades comeptentes devem recolher uma amostra aleatória do lote em causa. A dimensão da amostra é determinada de acordo com a seguinte fórmula:

>PIC FILE= "L_2000112PT.004202.EPS">

em que:

n representa a dimensão da amostra; e

N o número de casas do lote.

Todavia, a dimensão mínima da amostra, n, é fixada em 10.

A autoridade competente deve calcular a média aritmética e o desvio-padrão dos pesos líquidos obtidos a partir da amostra.

A autoridade competente deverá efectuar verificações adequadas com o objectivo de comprovar as informações relativas à tara fornecidas no certificado IMA 1; as referidas verificações podem consistir numa comparação com o peso dos invólucros de plástico utilizados na Comunidade ou na análise de um certificado apresentado pelo fabricante relativo aos invólucros de plástico utilizados no lote em causa.

3.2. Interpretação dos resultados de controlo - desvio-padrão

O desvio-padrão do peso líquido das casas especificado no certificado IMA 1 deve ser comprovado de acordo com o procedimento que se descreve de seguida.

A relação s/σ deve ser comparada com o mínimo especificado para uma determinada dimensão de amostra no quadro infra, em que s representa o desvio-padrão da amostra e σ o desvio-padrão dos pesos líquidos das casas referido no certificado IMA 1.

Se a relação s/σ for inferior ao mínimo adequado incluído no quadro de dados de referência, deve utilizar-se s em vez de σ sempre que se interpretem os resultados de controlo nos termos do ponto 3.3.

Relação s/σ mínima para uma determinada dimensão da amostra (n)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3.3. Interpretação dos resultados de controlo - média aritmética

A autoridade competente deverá comparar os resultados de amostragem com as informações fornecidas no certificado IMA 1, por recurso à seguinte fórmula:

>PIC FILE= "L_2000112PT.004301.EPS">

em que:

w representa a média aritmética dos pesos líquidos das casas das amostras,

W representa o peso líquido médio por casa referido no certificado IMA 1,

σ representa o desvio-padrão do peso líquido por casa referido no certificado IMA 1, devendo contudo utilizar-se o desvio-padrão da amostra do peso líquido por casa (s) em vez de σ sempre que tal seja requerido nos termos do ponto 3.2, e

n representa a dimensão da amostra.

Caso w satisfaça a fórmula supra, deve utilizar-se o peso líquido médio referido no certificado IMA 1 (W) para determinar o peso líquido do lote importado para a Comunidade.

Caso w não satisfaça a fórmula em causa, deve utilizar-se o valor w para determinar o peso líquido do lote importado para a Comunidade. O peso declarado deve ser atribuído na parte 2 da casa n.o 29 do certificado de importação e o excesso do peso declarado será importado em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 (JO L 160 de 26.6.1999, p. 48).

4. Controlo do teor de matéria gorda

4.1. Controlo na Comunidade

As autoridades competentes devem efectuar o controlo do teor percentual de matéria gorda em metade das casas objecto de amostragem em conformidade com o ponto 3. Todavia, a dimensão mínima da amostra n, é fixada em 5.

Deve utilizar-se o método de amostragem descrito na norma 50C/1995 da Federação Internacional do Leite (FIL).

O método de determinação do teor de matéria gorda a utilizar é descrito nos anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 880/98 da Comissão (JO L 124 de 25.4.1998, p. 16).

4.2. Interpretação dos resultados de controlo - desvio-padrão

O desvio-padrão do teor de matéria gorda da manteiga referido no certificado IMA 1 deve ser comprovado através do procedimento que se segue.

A relação s/σ deve ser comparada com o máximo especificado para uma determinada dimensão de amostra no quadro infra, em que s representa o desvio-padrão da amostra e σ o desvio-padrão dos teores de matérias gordas da manteiga referida no certificado IMA 1.

Se a relação s/σ for superior ao mínimo adequado incluído no quadro de dados de referência, deve utilizar-se s em vez de σ sempre que se interpretem os resultados de controlo nos termos do ponto 3.4.

Relação s/σ máxima para uma determinada dimensão da amostra (n)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4.3. Interpretação dos resultados de controlo - média aritmética

Considera-se que as exigências relativas ao teor de matéria gorda são satisfeitas se a média aritmética dos resultados resultados respeitantes às amostras (>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>) não exceder

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>, sendo:

>PIC FILE= "L_2000112PT.004401.EPS">

em que σ representa o desvio-padrão dos teores de matéria gorda característico do processo referido no certificado IMA 1; deve, contudo, utilizar-se o desvio-padrão do teor de matéria gorda da amostra (s) em vez de σ sempre que necessário nos termos do ponto 4.2.

4.4. Controlo complementar

Se a média aritmética dos resultados obtidos para a amostra exceder

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

no ponto 4.3, deve efectuar-se um controlo complementar com o objectivo de estabelecer as condições de importação do lote em causa.

Neste cálculo, a média aritmética dos resultados do ensaio (>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>) deve ser comparada com

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

por recurso à fórmula:

>PIC FILE= "L_2000112PT.004501.EPS">

sendo

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

é obtido através da seguinte fórmula:

>PIC FILE= "L_2000112PT.004502.EPS">

em que:

σ representa o desvio-padrão do teor de gordura característico do processo referido no certificado IMA 1.

σL representa o desvio-padrão interlaboratorial, calculado da seguinte forma:

>PIC FILE= "L_2000112PT.004503.EPS">

σr representa o desvio-padrão da repetibilidade = 0,079 %,

σR representa o desvio-padrão da reprodutibilidade = 0,129 %, e

n representa a dimensão da amostra.

Caso o valor

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

obtido satisfaça a equação supra, o lote pode ser importado no âmbito do contingente referido no artigo 5.o

Caso o valor de

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

obtido não satisfaça a equação supra, deve estabelecer-se a inconformidade com as exigências relativas ao teor de matéria gorda. Neste caso, o lote deve ser importado ao abrigo do n.o 5 do artigo 9.o

A autoridade competente notificará de imediato a Comissão em cada um dos casos descritos.

4.5. Contestação de resultados

O importador em causa pode contestar os resultados analíticos obtidos pelo laboratório da autoridade competente no prazo de sete dias úteis após a recepção dos mesmos, comprometendo-se a pagar os custos da análise de amostras em duplicado. Para tal, a autoridade competente enviará a um segundo laboratório duplicados selados das amostras analisadas pelo seu laboratório. O segundo laboratório deverá ser autorizado por um Estado-Membro a efectuar análises oficiais e reconhecido pelo Estado-Membro em causa como possuindo competência para a aplicação do método descrito no ponto 4.1, comprovada pelo cumprimento dos critérios de repetibilidade na análise de duplicados em ensaio cego e pela participação com êxito em ensaios de aptidão.

O segundo laboratório comunicará de imediato à autoridade competente os resultados da sua análise.

Para a avaliação dos resultados obtidos por ambos os laboratórios aplica-se o procedimento estabelecido no ponto 4.6.

O resultado da avaliação será de imediato comunicado ao operador pela autoridade competente.

4.6. Procedimento aplicável em caso de contestação dos resultados de uma análise:

a) Se as exigências relativas à reprodutibilidade forem respeitadas em todas as amostras:

para cada amostra, é apresentada como resultado final a média aritmética dos resultados obtidos por ambos os laboratórios. Os resultados finais s assim obtidos são utilizados para averiguar a conformidade, do modo descrito nos pontos 4.2, 4.3 e 4.4. É admissível um caso de inconformidade por 10 amostras, dentro do limite da reprodutibilidade.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>: média aritmética dos resultados obtidos por ambos os laboratórios

R: limite de reprodutibilidade (R = 0,36 %).

b) Se as exigências relativas à reprodutibilidade não forem respeitadas em mais de um caso (mais de uma amostra por 10 amostras analisadas):

a remessa é rejeitada caso os resultados obtidos por ambos os laboratórios tenham conduzido à mesma conclusão. No caso contrário, a remessa é aceite."

"ANEXO XII

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"ANEXO XIII

CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE UM CERTIFICADO IMA OU UMA PARTE DO MESMO PODE SER ANULADO, ALTERADO, SUBSTITUÍDO OU RECTIFICADO

1. Anulação de um certificado IMA 1 caso seja devido e pago um direito integral devido à inobservância das exigências relativas à composição

Sempre que, devido à inobservância das exigências relativas ao teor máximo de matéria gorda, seja pago um direito integral referente a um lote, o certificado IMA 1 corresponde pode ser anulado, podendo o organismo emissor do certificado adicionar as quantidades em causa às quantidades relativamente às quais podem ser emitidos certificados IMA 1 no mesmo ano de contigentação. A autoridade aduaneira retém o certificado de importação correspondente, enviando-o à autoridade emissora dos certificados de importação, que deverá alterá-lo, convertendo-o num certificado de importação em cujos termos é apoiado um direito integral para a quantidade em causa, em conformidade com o n.o 5 do artigo 9.o

2. Produto inutilizado ou tornado impróprio para venda

O organismo emissor do certificado IMA 1 pode anular um certificado IMA 1 ou uma parte do mesmo respeitante a uma quantidade de produto abrangida pelo certificado que seja inutilizada ou tornada imprópria para venda em circunstâncias não imputáveis ao exportador. Sempre que uma fracção da quantidade abrangida por um certificado IMA 1 seja inutilizada ou tornada imprópria para venda, pode ser emitido um certificado IMA 1 de substituição para a quantidade restante. No caso da manteiga neozelandesa referida no artigo 5.o, deve utilizar-se para o fim em causa a lista de identificação de produtos original. O certificado de substituição mantém o termo de validade do certificado original. Nestas condições, a casa n.o 17 do certificado IMA 1 de substituição deve incluir os termos "válido até 00.00.0000".

Caso a quantidade total abrangida por um certificado IMA 1 ou por parte do mesmo seja inutilizada ou tornada imprópria para venda devido a circunstâncias não imputáveis ao exportador, o organismo emissor do certificado IMA 1 pode adicionar as quantidades em causa às quantidades relativamente às quais poderão ser emitidos certificados IMA 1 no mesmo ano de contingentação.

3. Alteração do Estado-Membro destinatário

Sempre que o Estado-Membro destinatário indicado num certificado IMA 1 seja alterado pelo exportador antes da emissão do certificado de importação correspondente, o certificado IMA 1 original pode ser alterado pelo respectivo organismo emissor. O certificado IMA 1 original alterado, devidamente autenticado e identificado pelo organismo emissor, pode ser apresentado à autoridade emissora do certificado e às autoridades aduaneiras.

4. Caso seja detectado um erro formal ou técnico num certificado IMA 1 antes da emissão do certificado de importação correspondente, o certificado IMA 1 original pode ser corrigido pelo organismo emissor. O certificado IMA 1 original corrigido pode ser apresentado à autoridade emissora do certificado e às autoridades aduaneiras.

5. Se, por motivos excepcionais e em circunstâncias não imputáveis ao exportador, o produto destinado a importação num determinado ano se tornar indisponível e o único modo de satisfazer o contingente aplicável, tendo em conta o tempo de transporte normal a partir do país de origem, consistir na sua substituição pelo produto inicialmente destinado a exportação no ano seguinte, o organismo emissor pode emitir um novo certificado IMA 1 para a quantidade de substituição, no sexto dia útil após a notificação à Comissão dos pormenores incluídos no certificado IMA 1 ou na parte do mesmo a anular no ano em causa, bem como no primeiro certificado IMA 1 ou parte do mesmo emitido para o ano seguinte, a anular.

Se a Comissão considerar que as circunstâncias em causa não são abrangidas pela presente disposição, pode objectar no prazo de cinco dias úteis, referindo os motivos da objecção. Se a quantidade a substituir for superior à quantidade abrangida pelo primeiro certificado IMA 1 emitido para o ano seguinte, a quantidade necessária pode ser obtida mediante a anulação de um certificado IMA 1 sequencial complementar, ou de uma parte do mesmo, se necessário.

As quantidades relativamente às quais tenham sido anulados certificados IMA 1 ou partes dos mesmos para o ano em causa devem ser adicionadas às quantidades relativamente às quais pode ser emitido um certificado IMA 1 para o mesmo ano de contingentação. As quantidades transferidas para o ano de contingentação seguinte, relativamente às quais tenham sido anulados um ou mais certificados IMA 1, devem ser adicionadas às quantidades relativamente às quais podem ser emitidos certificados IMA 1 no ano de contingentação em causa."