REGULAMENTO (CEE) No 843/82 DA COMISSÃO de 13 de Abril de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 3389/81 que estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação no sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/81 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 20o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 345/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece, no sector vitivinícola, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2009/81 (4), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 6o,

Considerando que pela primeira vez, foram fixadas restituições à exportação para os vinhos licorosos v.q.p.r.d. pelo Regulamento (CEE) no 3635/81 da Comissão de 17 de Dezembro de 1981 (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 842/82 (6); que convém, por consequência, fazer algumas adaptações no Regulamento (CEE) no 3389/81 da Comissão de 27 de Novembro de 1981 (7);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3389/81 passa a ter a seguinte redacção:

«1. O benefício das restituições está subordinado à apresentação de uma prova de que os produtos exportados:

- eram acompanhados, quando da sua exportação, de um certificado de análise emitido por um organismo oficial do Estado-membro produtor ou do Estado-membro exportador atestando que eles satisfazem as normas comunitárias qualitativas dos produtos em causa ou, pelo menos, as normas aplicadas no âmbito nacional pelo Estado-membro exportador,

e, quando se trata de vinhos de mesa ou de vinhos licorosos que não sejam os v.q.p.r.d.,

- foram autorizados por uma comissão de prova designada pelo Estado-membro exportador; se esse Estado-membro não for o produtor deve ser além disso, fornecida uma prova de que se trate de um vinho de mesa ou de um vinho licoroso comunitário.

O certificado referido no primeiro travessão do primeiro parágrafo menciona pelo menos:

a) para os vinhos de mesa e para os vinhos licorosos que não sejam os v.q.p.r.d.:

- a cor,

- o teor alcoólico volúmico total,

- o teor alcoólico volúmico adquirido,

- o teor de acidez total;

b) para os mostos de uvas concentrados, a massa volúmica.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 13 de Abril de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(2) JO no L 359 de 15. 12. 1981, p. 1.(3) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 69.(4) JO no L 195 de 18. 7. 1981, p. 6.(5) JO no L 363 de 18. 12. 1981, p. 29.(6) JO no L 98 de 14. 4. 1982, p. 8.(7) JO no L 341 de 27. 11. 1981, p. 24.