N?L102/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.4.88
REGULAMENTO (CEE)N?1035/88DACOMISSÃO
de18deAbrilde1988
relativoaumconcursopermanenteparaadeterminação dedireitosniveladores
e/ouderestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbranco
1981,queestabeleceregrasespeciaisdeaplicaçãodo
regimedoscertificadosdeimportaçãoedeexportaçãono
sectordoaçúcar(8),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3819/85(9);que,toda­
via,asdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?3183/80da
Comissão,de3deDezembrode1980,queestabelece
modalidadescomunsdeaplicaçãodoregimedecertifi­
cadosdeimportação,deexportaçãoedefixaçãoanteci­
padaparaosprodutosagrícolas(10),comaúltimaredação
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2082/87(n)
bemcomoasdoRegulamento (CEE)n?645/75da
Comissão,de13deMarçode1975,queestabeleceas
regrascomunsdeaplicaçãodedireitosniveladoresede
encargosnaexportaçãoparaosprodutosagrícolas(12),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1607/80(13),continuamaplicáveis;
Considerandoqueon?1,segundoparágrafo,doartigo3?
doRegulamento (CEE)n?3155/85daComissão,de11de
Novembrode1985,queinstauraafixaçãoantecipadados
montantescompensatórios monetários(14),alteradopelo
Regulamento (CEE)n?1002/86(15),prevêque,casoo
direitoniveladorouarestituiçãosejamfixadosantecipada­
menteporconcurso,opedidodefixaçãoantecipadado
montantecompensatório monetáriosóéaceiteseointe­
ressadotiverdeclaradoporescrito,nomomentodaapre­
sentaçãodaproposta,quepedirátambémafixaçãoanteci­
padadomontantecompensatório monetárioseasua
propostaforaceitenotodoouemparte;que,nessecaso,
aobrigaçãodeapresentarumpedidodefixaçãoanteci­
padadodireitoniveladoroudarestituiçãonasequência
daaceitaçãodapropostaincluiaobrigaçãodepedir
simultaneamente afixaçãoantecipadadomontante
compensatório monetário;que,porrazõesprópriasao
mercadodoaçúcar,quandoumoperadorentenderfazer
usodafaculdadedefixarantecipadamente ummontante
compensatório monetárioemligaçãocomumdireito
niveladorouumarestituiçãoàexportaçãofixadoantecipa­
damentenoâmbitodeumconcurso,oreferidooperador
sósedeterminanomomentodaapresentaçãodopedido
docertificadodeexportaçãoemcausa;que,comefeito,o
operadorapenaspodedecidirvalidamentedafixação
antecipadadoreferidomontantecompensatório mone­
tárioapóstersidodeclaradoadjudicatáriododireitonive­
ladoroudarestituiçãoparaaquantidadedeaçúcarque
figuranasuaproposta;que,portanto,éconveniente
preverumaderrogaçãodasreferidasdisposições,nocaso
dopresenteconcurso,deixandoaoadjudicatárioafaculACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaóRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?2doseuartigo13?,
on?5deseuartigo18?,osn?s4e7doseuartigo19?eo
segundoparágrafodoseuartigo39?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?608/72do
Conselho,de23deMarçode1972,queestabeleceas
regrasdeaplicaçãonosectordoaçúcar,emcasodealta
sensíveldospreçosnomercadomundial(3),e,nomeada­
mente,on?1doseuartigo1?,
Considerandoque,tendoemcontaasituaçãodomercado
doaçúcarnaComunidadeenomercadomundial,parece
oportunoabrir,logoquepossível,umconcursoperma­
nenteàexportaçãodeaçúcarbranco,atítuloda
campanhadecomercialização de1987/1988,que,tendo
emcontaaspossíveisflutuaçõesdospreçosmundiais,abra
apossibilidadededeterminardireitosniveladoresàexpor­
taçãoe/ourestituiçõesàexportação;
Considerando queasregrasgeraisdoprocessode
concursoparaadeterminaçãodasrestituiçõesàexportação
deaçúcarforamadoptadaspeloRegulamento (CEE)
n?766/68doConselho,de18deJunhode1968,que
estabeleceasregrasgeraisrelativasàconcessãodasresti­
tuiçõesàexportaçãodeaçúcar(4),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1489/76(*);
Considerando que,tendoemcontaaespecificidade da
operação,éconvenienteestabelecerregrasdeaplicação
especiaisnoâmbitodopresenteregulamento enão
aplicarasprevistaspeloRegulamento (CEE)n?394/70da
Comissão,de2deMarçode1970,relativoàsregrasde
aplicaçãodaconcessãodasrestituiçõesàexportaçãode
açúcar(6),comaúltimaredacçãoquelhe.foidadapelo
Regulamento (CEE)n?1467/77Ç);que,pelasmesmas
razões,énecessárioadoptardisposiçõesadequadasrela­
tivasaoscertificadosdeexportaçãoemitidosporforçado
concursopermanenteeassimderrogaroRegulamento
(CEE)n?2630/81daComissão,de10deSetembrode
(•)JOn?L258de11.9.1981,p.16,
OJOn?L368de31.12.1985,p.25.
(10)JOn?L338de13.12.1980,p.1.
(")JOn?L195de16.7.1987,p.11.
HJOn?L67de14.3.1975,p.16.
HJOn?L160de26.6.1980,p.42.
HJOn?L310de21.11.1985,p.22.HJOn?L93de8.4.1986,p.8.(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L377de31.12.1987,p.24.
OJOn?L75de28.3.1972,p.5.
(4)JOn?L143de25.6.1968,p.6.0JOn?L167de26.6.1976,p.13.
(6)JOn?L50de4.3.1970,p.1.nTOn?L162de1.7.1977,p.6.

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dadedepedirafixaçãoantecipadadomontantecompen­
satóriomonetárioaquandodaapresentaçãodopedidodo
certificadodeexportaçãoemcausa;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,—quarta-feira,2deNovembrode1988,passaparaquin­
ta-feira,3deNovembrode1988,às10h30,
—asquartas-feiras ,9e16deNovembrode1988,passam
respectivamente ,paraasterças-feiras,8e15de
Novembrode1988,às10h30.
4.Emderrogaçãodon?2,oconcursoparcialprevisto
paraquarta-feira28deDezembrode1988nãoseefec­
tuará.
5.Ashoraslimitefixadasnopresenteregulamentosão
ashorasdaBélgica.
Artigo5?
1.Osinteressadosparticipamnoconcursoquerpor
apresentaçãodapropostaescritajuntodoorganismo
competentedeumEstado-membro contrareciboquer
porcartaregistadaquerportelex,telegramaoutelecópia,
aendereçaraoreferidoorganismo.
2.Apropostadeveindicar:
a)Areferênciadoconcurso;
b)Onomeeendereçodoproponente;
c)Aquantidadedeaçúcarbrancoaexportar;
d)Omontantedodireitoniveladoràexportaçãoou,se
forcasodisso,odarestituiçãoàexportação,por100
quilogramasdeaçúcarbranco,expressonamoedado
Estado-membro emqueapropostaforfeita;
1e)Omontantedagarantiaaconstituirpelomenosparaa
quantidadedeaçúcarreferidanaalíneac)eexpresso
namoedadoEstado-membro emqueapropostafor
feita.
3.Umapropostasóéválidase:
a)Aquantidadeaexportarforde,pelomenos,250tone­
ladasdeaçúcarbranco;
b)Antesdotermodoprazoparaaapresentaçãodas
propostastiversidoapresentadaaprovadequeo
proponenteconstituiuagarantiaindicadanaproposta;
c)Incluirumadeclaraçãodoproponentepelaqualestese
compromete,seforcasodisso,sesetornaradjudicatá­
rio,apedir,noprazoreferidonaalíneab)doartigo
12?,oouoscertificadosdeexportaçãoparaasquanti­
dadesdeaçúcarbrancoaexportar;
d)Incluirumadeclaraçãodoproponentepelaqualestese
comprometa,seforcasodisso,sesetornaradjudicatá­
rio,a:
—completaragarantiapelopagamentodomontante
referidonon?4dòartigo13?,quandoaobrigação
deexportar,decorrentedocertificadodeexportação
referidonaalíneab)doartigo12?,nãotiversido
cumprida,
e
—informaroorganismoquetiveremitidoocertifi­
cadodeexportaçãoemcausa,nostrintadias
seguintesaodotermodoprazodeeficáciadocerti­
ficado,daoudasquantidadesparaasquaisocerti­
ficadodeexportaçãonãotiversidoutilizado;
e)Mencionartodasasindicaçõesreferidasnon?2.ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Procede-seaumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodedireitosniveladoresàexportaçãoe/oude
restituiçõesàexportaçãodeaçúcarbrancoé,duranteeste
concursopermanente,aconcursosparciais.
2.Oconcursopermanenteficaabertoatéumadataa
determinarposteriormente .
Artigo2?
Oconcursopermanenteeosconcursosparciaisefec­
tuam-seemconformidadecomasdisposiçõesdoRegula­
mento(CEE)n?766/68easdisposiçõesqueseseguem.
AsdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?394/70nãose
aplicam.
Artigo3?
1.OsEstados-membros estabelecemumanúnciode
concurso.OanúnciodeconcursoépublicadonoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias.Alémdisso,osEsta­
dos-membrospodempublicaroufazerpublicaroanúncio
deconcursoemoutrosmeios.
2.Oanúnciodeconcursoindica,nomeadamente ,as
condiçõesdoconcurso.
3.Oanúnciodeconcursopodeseralteradoduranteo
concursopermanente.Éalteradose,duranteesseperíodo,
surgirumaalteraçãodascondiçõesdeconcurso.
Artigo4?
1.Oprazodeapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcial:
a)Começaem22deAbrilde1988;
b)Terminaàs10h30dodia4deMaiode1988;
2.Oprazodeapresentaçãodaspropostasparacadaum
dosconcursosparciaisseguintes:
a)Começanoprimeirodiaútilseguinteaodiadetermo
doprazoprecedenteemcausa;
b)Terminaàs10h30daquarta-feiradasemanaseguinte.
3.Emderrogaçãodaalíneab)don?2,otermodo
prazodeapresentaçãodaspropostasprevistopara:
—quarta-feira,12deOutubrode1988,passaparaterça­
-feira,11deOutubrode1988,às10h30,

N?L102/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.4.88
4.Umapropostapodeincluiraindicaçãoqueapenas
seráconsideradaapresentadase:
a)Setomarumadecisãosobreomontantemínimodo
direitoniveladoràexportaçãoou,seforcasodisso,
sobreomontantemáximodarestituiçãoàexportação
nodiadotermodoprazodeapresentaçãodas
propostasemcausa;
b)Aatribuiçãodaadjudicaçãosereferiratodaouauma
partedeterminadadaquantidadeproposta.
5.Umapropostaquenãosejaapresentadaemconfor­
midadecomasdisposiçõesdopresenteregulamentoou
quecontenhacondiçõesdiferentesdasprevistasparao
presenteconcursonãoéconsiderada.
6.Umapropostaapresentadanãopodeserretirada.
Artigo6?
1.Cadaproponentedeveconstituirumagarantiade9
ECUspor100quilogramasdeaçúcarbrancoaexportara
títulodopresenteconcurso.Paraosadjudicatários ,esta
garantiaconstitui,semprejuízodon?3doartigo13?,a
garantiadocertificadodeexportaçãoaquandodaapresen­
taçãodopedidoreferidonaalíneab)doartigo12?
2.Agarantiaéconstituída,àescolhadoproponente,
e.mespécieousobaformadegarantiadadaporumesta­
belecimentoquerespondaaoscritériosfixadospeloEsta­
do-membroemqueapropostaforfeita.
3.Exceptoemcasodeforçamaior,agarantiareferida
non?1éliberada:
a)Noqueserefereaosproponentes,paraaquantidade
paraaqualnãotiversidodadoseguimentoàproposta;
b)Noqueserefereaosadjudicatáriosquenãotiverem
pedidooseucertificadodeexportaçãoemcausano
prazoreferidonaalíneab)doartigo12?,naproporção
de8ECUspor100quilogramasdeaçúcarbranco.
Todavia,essapartedegarantialiberáveléreduzidado
montantequerepresentaadiferençaexistente,sefor
casodisso:
—entreomontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãofixadoparaoconcursoparcialemcausaeo
montantemáximodarestituiçãoàexportação
fixadoparaoconcursoparcialseguinte,seeste
últimomontanteformaiselevadoqueoprimeiro,
ou
—entreomontantemínimododireitoniveladorà
exportaçãofixadoparaoconcursoparcialemcausa
eomontantemínimododireitoniveladoràexpor­
taçãofixadoparaoconcursoparcialseguinte,se
esteúltimomontanteformenoselevadoqueo
primeiro;
c)Noqueserefereaosadjudicatáriosparaaquantidade
paraaqualtiveremcumprido,nostermosdaalíneab)
doartigo29?edon?1,primeirotravessãodaalíneab),
doartigo30?doRegulamento (CEE)n?3183/80aobrigaçãodeexportardecorrentedocertificadorefe­
ridonaalíneab)doartigo12?,nascondiçõesdoartigo
33?doreferidoregulamento .
Apartedagarantiaouagarantiaquenãoforliberadafica
perdidaparaaquantidadedeaçúcarparaaqualasobriga­
çõescorrespondentes nãotiveremsidocumpridas.
4.Emcasodeforçamaior,oorganismocompetentedo
Estado-membro emcausaadoptaasmedidasquejulgar
necessáriasemrazãodascircunstancias invocadaspelo
interessado .
Artigo7?
1.Aselecçãodaspropostaséefectuadapeloorganismo
competenteemcausaforadapresençadopúblico.As
pessoasadmitidasàselecçãosãoobrigadasadelaguardar
segredo.
2.AspropostassãocomunicadasàComissãosobforma
anónimaesemdemora.
Artigo8?
1.Apósexamedaspropostasrecebidas,podeserfixada
umaquantidademáximaporconcursoparcial.
2.Podeserdecididonãodarseguimentoaumdeter­
minadoconcursoparcial.
Artigo9?
1.'Tendoemconta,nomeadamente ,asituaçãoe&
evoluçãoprevisíveldomercadodoaçúcar,naComuni­
dadeenomercadomundial,proceder-se-á :
—queràfixaçãodeummontantemínimododireito
niveladoràexportação,
—queràfixaçãodeummontantemáximodarestituição
àexportação .
2.Semprejuízododispostonoartigo10?,quandofor
fixadoummontantemínimododireitoniveladoràexpor­
tação,édeclaradoadjudicatáriooouosproponentescuja
propostasesitueaoníveldomontantemínimododireito
niveladoràexportaçãoouaumnívelsuperioraeste.
3.Semprejuízododispostonoartigo10?,quandofor
fixadoummontantemáximodarestituiçãoàexportação,
édeclaradoadjudicatário oouosproponentescuja
propostasesitueaoníveldomontantemáximodaresti­
tuiçãoàexportaçãoouaumnívelinferior,bemcomo
qualquerproponentecujapropostaserefiraaumdireito
niveladoràexportação.
Artigo10?
1.Quandotiversidofixadaumaquantidademáxima
paraumconcursoparcial:
—nocasodeserfixadoumdireitoniveladormínimo,é
declaradoadjudicatário oproponentecujaproposta
indiqueodireitoniveladoràexportaçãomaiselevado.

21.4.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L102/17
n?3183/80,umpedidodecertificadodeexportação
paraessequantidade,nãosendoessepedidorevogável
enãosendonessecasoaplicáveloartigo10?doRegu­
lamento(CEE)n?645/75.Aapresentaçãodopedidoé
efectuadaemconformidadecomasdisposiçõesaplicá­
veisdoRegulamento (CEE)n?3183/80eomais
tardar:
—noúltimodiaútilanterioraodoconcursoparcial
previstoparaasemanaseguinte,
ou
—noúltimodiaútildasemanaseguinte,senão
estiverprevistonenhumconcursoparcialno
decursodessamesmasemana;
c)Aobrigaçãodeexportaraquantidadequefigurana
propostaedepagar,seessaobrigaçãonãofor
cumprida,seforcasodisso,omontantereferidono
n?4doartigo13?
Estedireitoeestasobrigaçõesnãosãotransmissíveis .
Artigo13?
1.Asdisposiçõesdoprimeiroparágrafodoartigo9?do
Regulamento (CEE)n?2630/81nãoseaplicamaoaçúcar
brancoaexportarporforçadopresenteregulamento .
2.Oscertificadosdeexportaçãoemitidosporforçade
umconcursoparcialsãoválidosapartirdodiadasua
emissãoatéaotermodoquintomêsseguinteaomês
duranteoqualesseconcursoparcialtiversidoefectuado.
Todavia,oscertificadosdeexportaçãoemitidosatítulo
dosconcursosparciaisefectuadosapartirde1deMaiode
1989apenassãoválidosaté30deSetembrode1989.
3.Oscertificadosdeexportaçãoemitidosatítulodos
concursosparciaisefectuadosentre4deMaiode1988e
31deAgostode1988sósãoutilizáveisapartirde1de
Setembrode1988.
4.Salvocasodeforçamaior,quandoaobrigaçãode
exportardecorrentedocertificadodeexportaçãoreferido
naalíneab)doartigo12?nãotiversidocumpridaea
garantiareferidanoartigo6?forinferior:
a)Aodireitoniveladoràexportaçãoindicadonocertifi­
cado,apósdiminuiçãododireitoniveladorreferidono
n?1,segundoparágrafo,doartigo18?doRegulamento
(CEE)n?1785/81,emvigornoúltimodiadeeficácia
doreferidocertificado ;
ou
b)Àsomadodireitoniveladoràexportaçãoindicadono
certificadocomarestituiçãoreferidanoartigo2?do
Regulamento (CEE)n?766/68,emvigornoúltimodia
deeficáciadoreferidocertificado ;
ou
c)Àrestituiçãoexportaçãoreferidanoartigo2?doRegu­
lamento(CEE)n?766/68,emvigornoúltimodiade
eficáciadocertificado,apósdiminuiçãodarestituição
indicadarioreferidocertificado,Seaquantidadernáximanãofortotalmenteesgotada
poressaproposta,aadjudicaçãoseráfeitaatéaoesgo­
tamentodareferidaquantidadepelaimportânciado
montantedodireitoniveladoràexportaçãopartindo
domais«levado,
—nocasodeserfixadaumarestituiçãomáxima,são
declaradosadjudicatários ,emconformidadecomas
disposiçõesprevistasnoprimeirotravessãoenocaso
deesgotamentooudeausênciadepropostasqueindi­
quemumdireitoniveladoràexportaçãoospropo­
nentescujapropostaindiqueumarestituiçãoàexpor­
taçãopelaimportânciadomontantedarestituição
partindodomenoselevadoatéaoesgotamentoda
quantidademáxima.
2.Todavia,casoaregradeatribuiçãoprevistanon?1
levepelatomadaemconsideraçãodeumaproposta,a
excederaquantidademáxima,oproponenteemcausaé
declaradoadjudicatárioapenasparaaquantidadeque
permitaesgotaraquantidademáxima.Aspropostasque
indiquemomesmodireitoniveladoràexportaçãooua
mesmarestituiçãoequelevem,emcasodeaceitaçãoda
totalidadedasquantidadesquerepresentem,aexcedera
quantidademáxima,sãotomadasemconsideração :
—querproporcionalmente àquantidadetotalreferida
emcadaumadaspropostas,
—quer,poradjudicatário,atéseatingirumatonelagem
máximaadeterminar,
—querportiragemàsorte.
Artigo11?
1.OorganismocompetentedoEstado-membro em
causainformaimediatamente todososproponentesdo
resultadodasuaparticipaçãonoconcurso.Alémdisso,
esseorganismoenviaaosadjudicatáriosumadeclaraçãode
adjudicação .
2.Adeclaraçãodeadjudicaçãoindicapelomenos:
a)Areferênciadoconcurso;
b)Aquantidadedeaçúcarbrancoaexportar;
c)Odireitoniveladoràexportaçãoareceberou,sefor
casodisso,arestituiçãoaconcederàexportaçãopor
100quilogramasdeaçúcarbrancoparaaquantidade
referidanaalíneab).
Artigo12?
Oadjudicatáriotem:
a)Odireitoàemissão,nascondiçõesreferidasnaalínea
b),paraaquantidadeatribuída,deumcertificadode
exportaçãoquemencione,conformeocaso,odireito
niveladoràexportaçãoouarestituiçãoreferidosna
proposta;
b)Aobrigaçãodeapresentar,emconformidadecomas
disposiçõesaplicáveisdoRegulamento (CEE)

N?L102/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.4.88
otitulardocertificadopaga,paraaquantidadeparaaquar
areferidaobrigaçãonãotiversidocumprida,um
montanteigualàdiferençaentreoresultadodocálculo
efectuadoconformeocasoreferidonasalíneasa),b)ouc)
eagarantiareferidanon?1doartigo6?
Artigo14?
Quandooadjudicatárioentenderfazerumpedidodefixa­
çãoantecipádadomontantecompensatóriomonetário,no
âmbitodopresenteconcursopermanente,nãoseaplicam
asdisposiçõesdon?1,segundoparágrafo,doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?3155/85.
Artigo15?
1.Desdequeascondiçõesprevistasnoartigo12?do
Regulamento (CEE)n?766/68sejampreenchidas,asresti­
tuiçõesàexportaçãoeosdireitosniveladoresàexportação
fixadosantecipadamente porforçadopresenteconcurso:
a)Antesde1deJulhode1988,paraoaçúcarexportadoa
partirdessadata;
b)Antesde1deJulhode1989,paraoaçúcarexportado
-apartirdessadata,
sãoajustados.
2.Paraoajustamentoreferidonaalíneaa)don?1:
a)Casosejafixadoumpreçodeintervençãodoaçúcar
branco,aplicávelapartirde1deJulhode1988,supe­
rioràqueleemvigorem30deJunhode1988,aresti­
tuiçãoàexportaçãoéaumentadaeodireitoniveladorà
exportaçãoédiminuídodadiferença,expressaem
ECUspor100quilogramas,entreopreçodeinterven­
çãodoaçúcaraplicávelapartirde1deJulhode1988
eopreçodeintervençãodesteaçúcaremvigorem30
deJunhode1988;
b)Casosejafixadoumpreçodeintervençãodoaçúcar
branco,aplicávelapartirde1deJulhode1988,infe­rioraqueleemvigorem30deJunhode1988,aresti­
tuiçãoàexportaçãoédiminuídaeodireitoniveladorà
exportaçãoéaumentadodadiferença,expressaem
ECUspor100quilogramas ,entreopreçodeinterven­
çãodoaçúcarbrancoemvigorem30deJunhode
1988eopreçodeintervençãodesteaçúcaraplicávela
partirde1deJulhode1988.
3.Paraestabelecerasdiferençasreferidasnon?2,os
preçosdeintervençãoemcausasãoaumentadosdacotiza­
çãodearmazenagem correspondente referidanon?2,
segundoparágrafo,doartigo8?doRegulamento (CEE)
n?1785/81.
4.Paraefeitosdeaplicaçãodopresenteartigo,oEsta­
do-membroemissordocertificadodeexportaçãoem
causacompleta,aquandodasuaemissão,acasa18acoma
seguintemenção:
«aajustar,nostermosdoRegulamento deConcurso
(CEE)n?1035/88,paraasexportaçõesposterioresa30de
deJunhode...»(1988ou1989,conformeocaso).
5.Medianteapresentaçãopelotitulardocertificadode
exportaçãoemcausaoupelocessionário,emcasode
cessãodocertificado,aoEstado-membro emissordocerti­
ficadoantesdocumprimento dasformalidadesaduaneiras
deexportaçãodasquantidadesemcausa,esseEstado­
-membroinscreve,nasuacasa18a,oajustamento a
aplicareapõe-lheoseucarimbo.1
6.Paraoajustamentoreferidonaalíneab)don?1,o
dispostonosn?s2a5aplica-semutatismutandis .
7.OsEstados-membros comunicam semdemoraà
Comissãoasquantidadesdeaçúcarparaasquaisfoiefec­
tuadoumajustamentoatítulodopresenteartigo.
Artigo16?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deAbrilde
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deAbrilde1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente