RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO,

de 9 de julho de 2019,

relativa ao Programa Nacional de Reformas da Espanha para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Espanha para 2019

(2019/C 301/09)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

(1) Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2019 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 21 de novembro de 2018, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou também o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificava a Espanha como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 9 de abril de 2019, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (3) («Recomendação para a área do euro de 2019»), que estabelece cinco recomendações relativas à área do euro («recomendações relativas à área do euro»).

(2) Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Espanha deverá garantir a execução plena e atempada da Recomendação para a área do euro de 2019, repercutida nas recomendações 1 a 4 infra. Em especial, as medidas destinadas a melhorar a produtividade contribuirão para dar resposta à primeira recomendação relativa à área do euro no que diz respeito às melhorias da produtividade para o reequilíbrio no interior da área do euro, a utilização de receitas extraordinárias para reduzir a dívida pública e a concentração da política económica relacionada com o investimento nos domínios especificados contribuirão para dar resposta à segunda recomendação relativa à área do euro no que diz respeito à reconstituição das reservas orçamentais e o apoio ao investimento, e as medidas destinadas a melhorar as competências e a empregabilidade contribuirão para dar resposta à terceira recomendação relativa à área do euro no que diz respeito ao funcionamento do mercado de trabalho.

(3) O relatório de 2019 relativo à Espanha foi publicado em 27 de fevereiro de 2019. Nele se avaliaram os progressos realizados por Espanha em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 13 de julho de 2018 (4), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pela Espanha na consecução dos objetivos nacionais fixados no âmbito da estratégia Europa 2020. Esse relatório incluía igualmente uma apreciação aprofundada, efetuada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 27 de fevereiro de 2019. A análise da Comissão levou-a a concluir que a Espanha regista desequilíbrios macroeconómicos. O grande volume de dívida interna e externa, tanto pública como privada, e o elevado nível de desemprego, num contexto de fraco crescimento da produtividade, continuam a representar vulnerabilidades com relevância transfronteiras. A redução da dívida do setor privado está a avançar, mas as necessidades de desalavancagem continuam a ser consideráveis. Não obstante um persistente forte crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), a dívida pública continua a representar uma percentagem elevada do PIB. A taxa de desemprego continua a diminuir a um ritmo acelerado, mas mantém-se muito elevada, sendo que o alto grau de segmentação do mercado de trabalho entre contratos temporários e permanentes impede um crescimento mais rápido da produtividade do trabalho. Após uma forte dinâmica de reformas entre 2012 e 2015, a evolução do clima político durante o último ano contribuiu para um novo ano de progressos limitados na aplicação das recomendações específicas por país de anos anteriores. A atual situação económica favorável proporciona uma oportunidade para abordar as necessidades de reforma pendentes, com vista a tornar a economia espanhola mais resiliente e fomentar o crescimento da sua produtividade.

(4) Em 30 de abril de 2019, a Espanha apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2019 e o seu Programa de Estabilidade para 2019. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados ao mesmo tempo.

(5) O Programa de Estabilidade para 2019 dá conta das medidas tomadas para aplicar os instrumentos de prevenção e correção previstos na Lei de Estabilidade espanhola. No entanto, não estabelece planos para tornar automática a aplicação destes instrumentos e para rever a regra em matéria de despesas prevista na Lei da Estabilidade, com vista a reforçar o seu contributo para a consolidação orçamental, especialmente durante os períodos de recuperação económica. No domínio da contratação pública, a fim de melhorar a eficiência das despesas públicas e contribuir para a prevenção de irregularidades, será fundamental uma aplicação ambiciosa da lei relativa aos contratos do setor público adotada em 2017. Em especial, é importante que a nova estrutura de governação, nomeadamente o Gabinete Independente para a Regulação e a Supervisão, possa desempenhar de forma eficaz as tarefas que lhe são atribuídas e que seja rapidamente adotada a estratégia global nacional em matéria de contratação pública, com a participação ativa das autoridades e entidades adjudicantes aos níveis nacional, regional e local. Por último, está prevista a realização de uma série de análises das despesas em 2019 e a aplicação das recomendações decorrentes das mesmas deverá contribuir para aumentar a eficiência das despesas públicas.

(6) As recomendações específicas por país relevantes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI») para o período 2014-2020. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e aos programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas destinadas a relacionar a eficácia dos FEEI com uma sólida governação económica.

(7) Na sequência da correção atempada e sustentável do défice excessivo e da Decisão (UE) 2019/1001 do Conselho (6) no sentido de revogar o procedimento relativo aos défices excessivos, a Espanha encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória em matéria de dívida. A Espanha prevê que o saldo das administrações públicas aumente, passando de – 2,5 % do PIB em 2018 para – 2,0 % do PIB em 2019, atingindo uma situação orçamental equilibrada em 2022. Com base no saldo estrutural recalculado (7), o objetivo orçamental de médio prazo, que consiste numa situação orçamental equilibrada em termos estruturais, não deverá ser alcançado no horizonte temporal do Programa de Estabilidade para 2019. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2019, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá diminuir, passando de 97,1 % do PIB em 2018 para 95,8 % em 2019, e situando-se em 88,7 % em 2022. O cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais é plausível. Os riscos para a realização dos objetivos orçamentais fixados no Programa de Estabilidade para 2019 dizem principalmente respeito ao lado das receitas, em que existe grande incerteza quanto ao impacto e à probabilidade de adoção de muitas das medidas em matéria de receitas.

(8) Em 13 de julho de 2018, o Conselho recomendou à Espanha que assegurasse que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas (8) não excedesse 0,6 % em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,65 % do PIB. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2019, existe um risco de desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento recomendada para o objetivo orçamental de médio prazo em 2019.

(9) Em 2020, atendendo ao facto de a Espanha apresentar um rácio dívida das administrações públicas/PIB superior a 60 % (o valor de referência previsto no Tratado), e projetar um hiato do produto positivo de 2,0 % do PIB, as despesas públicas primárias líquidas não deverão crescer em 2020, em consonância com o ajustamento estrutural de 1,0 % do PIB decorrente da matriz de requisitos de ajustamento comummente acordada no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Paralelamente, existem indícios de que a capacidade não utilizada na economia está subestimada, com uma inflação que deverá manter-se inferior a 2 % em 2019 e 2020 e uma folga no mercado de trabalho (elevada taxa de desemprego e percentagens muito significativas de trabalho a tempo parcial involuntário, de trabalhadores temporários e em situação de pobreza no trabalho). Além disso, o instrumento de plausibilidade aponta também para um elevado grau de incerteza no que toca às estimativas do hiato do produto elaboradas segundo a metodologia comum. Por esse motivo, afigura-se apropriado um ajustamento estrutural anual de 0,65 % do PIB, correspondente a uma taxa de crescimento máximo das despesas públicas primárias líquidas de 0,9 %. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2019, num cenário de políticas inalteradas existe o risco de um desvio significativo em relação ao ajustamento orçamental exigido em 2020. Além disso, não se prevê que a Espanha cumpra os requisitos da regra transitória em matéria de dívida em 2019 e 2020. De um modo geral, o Conselho entende que deverão ser tomadas as medidas necessárias a partir de 2019 para cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Seria importante utilizar as eventuais receitas extraordinárias para reduzir ainda mais o rácio da dívida das administrações públicas.

(10) O crescimento do emprego continua a ser robusto em Espanha. O desemprego continua a diminuir, mas permanece muito acima da média da União, em especial entre os jovens e as pessoas com poucas qualificações. As disparidades entre homens e mulheres em termos de emprego e duração das carreiras profissionais continuam a ser acentuadas. Estes fatores representam um potencial inexplorado, sobretudo tendo em conta o rápido envelhecimento da população.

(11) Não obstante uma redução progressiva, o recurso ainda generalizado a contratos temporários, incluindo em setores menos propensos à atividade sazonal ou cíclica, é um dos mais elevados da Europa e pode entravar o potencial de crescimento e a coesão social da Espanha. Os jovens, as pessoas pouco qualificadas e os nacionais de países terceiros são os mais afetados, sofrendo frequentemente de menores direitos a prestações sociais e de maiores riscos de pobreza. Os contratos temporários são frequentemente muito curtos e proporcionam incentivos fracos para os trabalhadores e os empregadores investirem na formação, o que, por sua vez, prejudica o crescimento da produtividade. A passagem de um contrato temporário para um contrato permanente continua a ser difícil e os obstáculos à mobilidade da mão-de-obra reduzem as oportunidades para os candidatos a emprego, dificultando a sua afetação eficiente em todo o país.

(12) A Espanha reforçou o apoio aos desempregados de longa duração, que ainda representavam 6,4 % da população ativa em 2018. As iniciativas recentes visam promover a empregabilidade dos jovens através de aconselhamento e orientação profissional, mas os serviços públicos de emprego continuam a processar uma baixa percentagem de ofertas de emprego, sendo necessários mais esforços para melhorar a sua utilização na procura de emprego e na colocação dos trabalhadores. Concretamente, em algumas regiões, a colaboração com os empregadores é fraca e as ferramentas de definição de perfis destinadas a adequar os candidatos a emprego às necessidades dos empregadores estão ainda numa fase inicial. As parcerias entre os serviços públicos de emprego e os serviços sociais estão a avançar, mas a cooperação é ainda limitada em algumas regiões. O aumento do investimento em serviços públicos de emprego modernos, juntamente com o apoio à mobilidade laboral, poderá contribuir para melhorar a empregabilidade e a adaptabilidade dos trabalhadores e facilitar as transições no mercado de trabalho, melhorando assim a produtividade e o crescimento inclusivo a longo prazo na Espanha.

(13) Os esforços para reforçar as inspeções do trabalho destinadas a combater a utilização abusiva de contratos temporários estão a dar frutos e a percentagem de novas contratações em regime de contratos permanentes no crescimento líquido do emprego está a aumentar. No entanto, os empregadores continuam a recorrer grandemente a contratos a curto prazo. Os dados anteriores mostram que os numerosos incentivos à criação de emprego estão a ter efeitos limitados na promoção do emprego de qualidade. A Espanha lançou uma nova avaliação com o objetivo de simplificar o sistema, mas os resultados ainda não estão disponíveis. Os concursos de recrutamento para reduzir a percentagem de contratos de trabalho a termo no setor público a todos os níveis de governo devem ser acelerados para se atingir o objetivo de 8 % até ao final dos concursos de recrutamento de 2020. Embora a criação de debates tripartidos seja um passo positivo no sentido de uma maior participação dos parceiros sociais na conceção das políticas, há margem para consultas mais aprofundadas e oportunas.

(14) Embora estejam a diminuir, a proporção de pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social e a desigualdade de rendimentos continuam a ser superiores à média da União. As taxas de pobreza no trabalho são elevadas entre os trabalhadores temporários ou pouco qualificados e as pessoas nascidas fora da UE. A taxa de pobreza infantil continua a ser muito elevada, embora tenha vindo a diminuir. A capacidade das transferências sociais que não as pensões para reduzir a pobreza continua a ser das mais baixas da União, especialmente para as crianças. Em Espanha, as despesas sociais em percentagem do PIB para as famílias com filhos estão entre as mais baixas da União e estão mal direcionadas, apesar de ter havido recentemente um pequeno aumento do abono de família sujeito a condição de recursos. Não obstante uma tendência positiva, continuam a existir lacunas significativas na cobertura das pessoas com uma dependência grave e moderada. A assistência nacional aos desempregados continua fragmentada, com múltiplos regimes que visam diferentes grupos de candidatos a emprego. As medidas recentes que melhoram a cobertura e a proteção do regime de apoio ao rendimento para os desempregados de longa duração mais velhos (com idade igual ou superior a 52 anos) podem, ao mesmo tempo, enfraquecer os incentivos ao trabalho neste grupo específico. Paralelamente, os regimes regionais de rendimento mínimo apresentam grandes disparidades nas condições de acesso, cobertura e adequação entre as regiões, e a sua portabilidade limitada entre regiões reduz os incentivos à mobilidade laboral. Consequentemente, algumas pessoas necessitadas não recebem apoio. O lançamento do sistema do cartão social universal tornará o sistema de prestações sociais mais transparente, permitindo assim uma melhor orientação. Embora a retoma económica continue a reduzir a pobreza, a situação exige investimento em políticas de inclusão social e infraestruturas sociais (por exemplo, habitação social), a fim de alcançar um crescimento inclusivo. Além disso, Espanha enfrenta desafios territoriais específicos em matéria de coesão territorial, como o grave despovoamento e o envelhecimento em determinadas zonas rurais. As medidas de apoio ao empreendedorismo, à digitalização e à economia social podem ajudar a responder a esses desafios, no âmbito de estratégias de desenvolvimento territorial integrado.

(15) Durante a crise, o sistema de pensões espanhol desempenhou um papel importante na manutenção do nível de vida dos idosos, que enfrentam agora um risco mais baixo de pobreza. As projeções do relatório de 2018 sobre o envelhecimento demográfico e do relatório sobre a adequação das pensões indicam que as reformas de 2011 e 2013 contribuíram para assegurar a sustentabilidade e a relativa adequação das pensões a longo prazo. No entanto, a continuidade da ligação entre o aumento das pensões e a inflação (decidida em 2018 e 2019) e o adiamento do fator de sustentabilidade implicam a necessidade de medidas compensatórias para assegurar a sustentabilidade do sistema de pensões a médio e longo prazo. Além disso, serão necessárias medidas para superar o principal desafio da adequação do rendimento dos futuros reformados e da duração e da integralidade das suas carreiras profissionais, num contexto de elevado desemprego e de utilização generalizada de contratos temporários e de emprego a tempo parcial.

(16) O desempenho da Espanha em matéria de inovação e o crescimento da sua produtividade são entravados por níveis modestos de investimento em investigação e desenvolvimento, bem como pela inadequação das competências. As despesas com investigação e desenvolvimento no setor empresarial em Espanha representam apenas metade do nível médio da União, em especial para as grandes empresas, com disparidades regionais significativas. Esta divergência é reforçada pela baixa e decrescente taxa de execução do orçamento público para a investigação e desenvolvimento, em especial dos créditos. A escassez e a inadequação de competências também constituem obstáculos importantes ao desenvolvimento e à utilização de tecnologias avançadas, em especial por parte das pequenas e médias empresas. Em muitas regiões espanholas, o emprego nos setores de alta tecnologia e nos serviços com grande intensidade de conhecimentos é bastante inferior à média da União. Embora estejam a ser desenvolvidas estratégias regionais de inovação para a especialização inteligente e a governação da política nacional de investigação e inovação esteja a ser racionalizada, a coordenação dos níveis nacional e regional na conceção, aplicação e avaliação das políticas continua a ser deficiente. Para melhorar o desempenho da Espanha em matéria de inovação é necessário realizar investimentos significativos para fomentar o empreendedorismo e as empresas em fase de arranque, ajudá-las a crescer e promover a competitividade de todas as empresas e a sua adaptação — nomeadamente através da digitalização — a atividades de maior valor acrescentado, com o objetivo de expandir a sua presença nos mercados internacionais. Exige também uma maior ênfase nas parcerias público-privadas, na cooperação entre o meio académico e as empresas e na transferência de tecnologia, em especial a favor das pequenas e médias empresas, uma governação reforçada da política de investigação e inovação a todos os níveis de governo, bem como um maior alinhamento das infraestruturas e projetos de investigação e desenvolvimento com as estratégias de inovação regionais e nacionais.

(17) Embora esteja a melhorar, a taxa de abandono escolar precoce continua a ser muito elevada em Espanha, com disparidades regionais significativas. Há margem para melhorar os resultados escolares, que variam muito consoante as regiões. Ambos estes fatores afetam negativamente o crescimento potencial a longo prazo da produtividade. Os esforços para reformar o sistema de ensino estagnaram. As empresas declaram ter dificuldade em encontrar as competências necessárias para tirar partido da inovação, nomeadamente no que diz respeito aos especialistas em tecnologias da informação e da comunicação. A Espanha aprovou medidas para melhorar o sistema dual de ensino e formação profissionais, que podem desempenhar um papel fundamental no fornecimento das competências e qualificações necessárias para absorver a inovação, mas a participação nesses sistemas continua a ser moderada. A taxa de conclusão do ensino superior em Espanha é superior à média da União, mas os diplomados do ensino superior enfrentam dificuldades para encontrar um emprego adequado. O desenvolvimento do capital humano em todos os níveis de educação e formação, incluindo o ensino superior e a formação profissional, bem como uma maior cooperação entre o ensino e as empresas, com vista a atenuar as atuais inadequações de competências, poderiam promover o acesso dos jovens licenciados ao mercado de trabalho. Poderiam também proporcionar às empresas as competências e qualificações necessárias para reforçar a sua capacidade de inovação e tirar pleno partido do potencial de crescimento oferecido pela digitalização. A formação dos trabalhadores em competências digitais permitiria igualmente às empresas espanholas manterem-se competitivas numa economia cada vez mais digitalizada. Todas estas ações contribuiriam para a redução das disparidades regionais.

(18) O caráter restritivo e fragmentado da regulamentação em Espanha impede as empresas de beneficiarem de economias de escala e entrava a produtividade. A lei relativa à unidade do mercado continua a ser um instrumento importante para resolver estes problemas. Uma aplicação mais decisiva desta lei e a eliminação das restrições identificadas no setor dos serviços, em especial no que diz respeito a determinados serviços profissionais, como os engenheiros civis, os arquitetos e os serviços jurídicos, contribuiriam para melhorar as oportunidades de crescimento e a concorrência. Como é o caso noutros domínios em que as regiões são atores fundamentais para a aplicação bem-sucedida das reformas, uma coordenação mais forte e sustentada entre as autoridades nacionais e regionais poderia tornar as políticas neste domínio mais eficazes.

(19) As ligações incompletas para o transporte ferroviário de mercadorias e a integração limitada com os mercados da eletricidade e do gás da União impedem que Espanha beneficie plenamente do mercado único da União. Por este motivo, a Espanha também precisa de investir mais em interconexões elétricas com o resto da União para atingir o objetivo de, pelo menos, 10 % da sua capacidade de produção de eletricidade instalada até 2020. É também necessário investir para fomentar a utilização do transporte ferroviário de mercadorias, incluindo ligações transfronteiras com a França e Portugal e ligações a portos e plataformas logísticas.

(20) Subsistem lacunas significativas quanto ao investimento no domínio da gestão dos recursos naturais, a fim de assegurar um modelo de desenvolvimento mais sustentável. A redução do consumo de energia nos edifícios e o desenvolvimento de redes inteligentes e do armazenamento de eletricidade renovável contribuiriam para uma melhor gestão da procura. Devem ser envidados esforços adicionais para promover os transportes sustentáveis e a economia circular. Algumas zonas de Espanha estão entre as mais expostas na Europa às alterações climáticas, com os recursos hídricos existentes sob pressão e a necessitarem de novos investimentos em infraestruturas para melhorar a gestão da água, como o tratamento de águas residuais, as fugas nas redes e o abastecimento de água. Apesar dos progressos constantes nos últimos anos, a Espanha ainda não cumpre determinados requisitos da legislação da União no domínio da água. Os progressos na concretização destes objetivos trariam benefícios ambientais, económicos e sociais à Espanha.

(21) Para todas as lacunas identificadas em matéria de investimento, devem ser tidas em conta as disparidades regionais específicas nas necessidades de investimento. As disparidades territoriais no PIB per capita são moderadas, mas continuam a ser mais acentuadas do que antes da crise, devido sobretudo ao impacto assimétrico da perda de mão-de-obra nas regiões. Atualmente, as disparidades regionais mais acentuadas verificam-se a nível dos indicadores de resultados laborais e sociais, em que a maioria das regiões espanholas têm um desempenho inferior à média da União. Outros indicadores socioeconómicos apresentam grandes disparidades territoriais, como a inovação, o empreendedorismo e a competitividade. A política económica relacionada com o investimento deve ter devidamente em conta as disparidades regionais nas necessidades de investimento.

(22) A programação dos fundos da União para o período 2021-2027 poderá ajudar a colmatar algumas das lacunas identificadas nas recomendações, em especial nos domínios abrangidos pelo anexo D do relatório de 2019 relativo a Espanha, permitindo que a Espanha utilize da melhor forma esses fundos em relação aos setores identificados, atendendo às disparidades regionais e à situação especial da região ultraperiférica das Ilhas Canárias. O reforço da capacidade administrativa do país para a gestão destes fundos constitui um fator importante para o êxito destes investimentos.

(23) No contexto do Semestre Europeu de 2019, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Espanha e publicou-a no relatório de 2019 relativo a Espanha. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade para 2019 e o Programa Nacional de Reformas para 2019, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Espanha em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Espanha, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

(24) À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2019, estando o seu parecer (9) refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

(25) Tendo em conta a apreciação aprofundada realizada pela Comissão e a presente avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas para 2019 e o Programa de Estabilidade para 2019. As suas recomendações, ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, estão consubstanciadas nas recomendações 1 a 4 infra. Essas recomendações contribuem igualmente para a aplicação da Recomendação para a área do euro de 2019, transposta em especial na primeira, segunda e terceira recomendações relativas à área do euro. As políticas orçamentais referidas na recomendação 1 contribuem, nomeadamente, para corrigir os desequilíbrios relacionados com a elevada dívida pública,

RECOMENDA que a Espanha tome medidas, em 2019 e 2020, no sentido de:

1. Assegurar que, em 2020, a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não excede 0,9 %, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,65 % do PIB. Tomar medidas destinadas a reforçar os quadros orçamentais e de contratação pública a todos os níveis da administração. Preservar a sustentabilidade do sistema de pensões. Utilizar as receitas extraordinárias para acelerar a redução do rácio da dívida das administrações públicas.

2. Assegurar que os serviços sociais e de emprego têm capacidade para prestar um apoio eficaz. Promover a transição para contratos permanentes, nomeadamente através da simplificação do sistema de incentivos à contratação. Melhorar o apoio às famílias, reduzir a fragmentação no regime nacional de assistência ao desemprego e colmatar as lacunas nos regimes regionais de rendimento mínimo. Reduzir o abandono escolar precoce e melhorar os resultados escolares, tendo em conta as disparidades regionais. Aumentar a cooperação entre o ensino e as empresas, com vista a melhorar a oferta de competências e qualificações relevantes no mercado de trabalho, em especial no domínio das tecnologias da informação e da comunicação.

3. Centrar a política económica relacionada com o investimento na promoção da inovação, na eficiência energética e de utilização dos recursos, na modernização das infraestruturas de transporte ferroviário de mercadorias e no alargamento das interconexões elétricas com o resto da União, tendo em conta as disparidades regionais. Aumentar a eficácia das políticas de apoio à investigação e inovação.

4. Prosseguir a aplicação da Lei relativa à unidade do mercado, assegurando que, em todos os níveis da administração, as regras que regem o acesso e o exercício de atividades económicas, nomeadamente para os serviços, estão em consonância com os princípios da referida lei e através de uma melhor cooperação entre as administrações.

Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2019. Pelo Conselho O Presidente M. LINTILÄ

(1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

(2) JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

(3) JO C 136 de 12.4.2019, p. 1.

(4) JO C 320 de 10.9.2018, p. 33.

(5) Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

(6) Decisão (UE) 2019/1001 do Conselho, de 14 de junho de 2019, que revoga a Decisão 2009/417/CE sobre a existência de um défice excessivo em Espanha (JO L 163 de 20.6.2019, p. 59).

(7) Saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

(8) A despesa pública primária líquida inclui as despesas públicas totais, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida por um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa, são objeto de compensação.

(9) Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.