REGULAMENTO (CEE) Nº 3602/90 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 627/85 relativo à ajuda à armazenagem e à compensação financeira para as passas de figo e passas de uva não transformadas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2201/90 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 8º,

Considerando que a ajuda à armazenagem é paga relativamente ao período real da armazenagem mas não pode, todavia, ser paga para além dos dezoito meses seguintes ao final da campanha em que foi comprado o produto ; que a armazenagem ocasiona perdas naturais ; que é conveniente prever que as quantidades em relacção às quais é concedida a ajuda à armazenagem devem ser adaptadas após o inventário previsto no nº 2 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 626/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3601/90 (4),

Considerando que as perdas naturais a título das quais é concedida uma compensação financeira ao organismo armazenador não devem exceder a quantidade que desaparece normalmente devido a operações de manutenção ou à evaporação ; que essa quantidade deve ser avaliada forfetariamente ; que a referida perda máxima deve ser fixada no momento do estabelecimento dos inventários ; que é, por conseguinte, conveniente alterar as disposições do Regulamento (CEE) nº 627/85 da Comissão (5),

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 627/85 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«1. A ajuda à armazenagem é paga em relação ao período efectivo de armazenagem mas não pode, todavia, ser paga para além do décimo oitavo mês que segue o final da campanha em que foi comprado o produto. O dia da entrada ou da saída da existência é considerado como fazendo parte do período efectivo de armazenagem.».

2. Ao nº 1 do artigo 5º é aditado o seguinte parágrafo:

«As perdas naturais são verificadas nas datas previstas para o estabelecimento dos inventários, referidos no nº 2 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 626/85.».

3. No nº 3 do artigo 5º, a referência ao «artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 516/77» é substituída por uma referência ao «artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 426/86».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 49 de 27.2.1986, p. 1. (2) JO nº L 201 de 31.7.1990, p. 1. (3) JO nº L 72 de 13.3.1985, p. 7. (4) Ver página 54 do presente Jornal Oficial. (5) JO nº L 72 de 13.3.1985, p. 17.