Projecto de regulamento da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(2000/C 89/07)

Convite para apresentação de observações sobre o projecto de regulamento da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação.

Os interessados podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente projecto de regulamento, enviando-as para o seguinte endereço: Comissão Europeia DG Concorrência

Direcção G

Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 296 98 13.

Projecto de regulamento da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais(1) e, nomeadamente, o n.o 1, ponto iv) da alínea a), do seu artigo 1.o,

Após publicação do projecto do presente regulamento(2),

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios concedidos pelos Estados,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 994/98 confere à Comissão poderes para declarar, em conformidade com o artigo 87.o do Tratado, que os auxílios à formação são, em determinadas condições, compatíveis com o mercado comum e não estão sujeitos à obrigação de notificação estabelecida no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

(2) A Comissão aplicou, em inúmeras decisões, os artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios à formação e, recentemente, desenvolveu a sua política na matéria no enquadramento comunitário dos auxílios à formação(3). À luz da experiência considerável adquirida pela Comissão com a aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios à formação, é conveniente, por forma a garantir um controlo eficaz e a simplificar os procedimentos administrativos, sem comprometer o controlo exercido pela Comissão, que esta exerça os poderes que lhe são conferidos pelo Regulamento (CEE) n.o 994/98.

(3) No intuito de estabelecer uma política transparente e coerente para todos os sectores, é conveniente que o âmbito do presente regulamento seja o mais vasto possível e inclua também o sector da agricultura.

(4) O presente regulamento deve isentar todos os auxílios individuais que reunam as condições de isenção nele estabelecidas, bem como qualquer regime de auxílios, desde que qualquer auxílio que possa ser concedido em aplicação desse regime reuna todas as condições relevantes do presente regulamento. A fim de garantir um controlo eficiente e de simplificar a tramitação sem comprometer o controlo exercido pela Comissão, os regimes de auxílio individuais que não caibam em nenhum regime de auxílios devem conter uma referência expressa ao presente regulamento.

(5) Por forma a eliminar quaisquer diferenças que possam suscitar distorções da concorrência, com vista a facilitar a coordenação entre diferentes iniciativas comunitárias e nacionais a favor das pequenas e médias empresas e por razões de transparência administrativa e de segurança jurídica, a definição de pequenas e médias empresas utilizada para efeitos do presente regulamento é a constante do anexo à Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas(4).

(6) Para determinar se um auxílio é ou não compatível com o mercado comum à luz do presente regulamento, é necessário tomar em consideração a intensidade do auxílio e, por conseguinte, o montante do auxílio expresso em equivalente subvenção. No cálculo do equivalente subvenção dos auxílios a desembolsar em diversas prestações e dos auxílios concedidos sob forma de empréstimo em condições preferenciais, deve ser aplicada a taxa de juro prevalecente no mercado aquando da concessão de auxílio. Com vista a assegurar uma aplicação uniforme, transparente e simples das regras em matéria de auxílios estatais, é conveniente considerar que as taxas do mercado aplicáveis para efeitos do presente regulamento são as taxas de referência, na medida em que, no caso dos empréstimos em condições preferenciais, as garantias oferecidas sejam as habituais e não impliquem um risco anormal. As taxas de referência devem ser as fixadas periodicamente pela Comissão com base em critérios objectivos e publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e na internet.

(7) Para a sociedade no seu conjunto, a formação tem normalmente efeitos externos positivos, uma vez que reforça o conjunto de trabalhadores qualificados a que podem recorrer as outras empresas, melhora a competitividade da indústria europeia e desempenha um papel importante na estratégia europeia para o emprego. Devido ao facto de em geral o investimento das empresas da Comunidade na formação dos seus trabalhadores ficar aquém do que seria desejável, os auxílios estatais podem contribuir para corrigir esta imperfeição do mercado, podendo, por conseguinte, ser considerados em certas condições compatíveis com o mercado comum e portanto isentos da obrigação de notificação prévia.

(8) Por forma a assegurar que o auxílio estatal se limita ao mínimo estritamente necessário para atingir o objectivo comunitário que as forças do mercado, por si só, não conseguiriam atingir, as intensidades de auxílio admissíveis devem ser moduladas em função do tipo de formação ministrada, da dimensão da empresa e da sua situação geográfica.

(9) A formação geral proporciona qualificações transferíveis e melhora substancialmente a empregabilidade do trabalhador formado. Os auxílios para esse fim provocam menos distorções da concorrência, pelo que intensidades de auxílio mais elevadas podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum e isentas da obrigação de notificação prévia. A formação específica, que beneficia essencialmente as empresas, acarreta maiores riscos de distorção da concorrência, devendo, por conseguinte, a intensidade de auxílio susceptível de ser considerada compatível e isenta de notificação prévia ser consideravelmente mais baixa.

(10) Em razão das limitações com que as pequenas e médias empresas (PME) se vêem confrontados e dos custos relativos mais elevados que devem suportar no contexto dos investimentos na formação dos seus trabalhadores, as intensidades de auxílio isentas ao abrigo do presente regulamento devem ser majoradas para as PME.

(11) Nas regiões assistidas a título do n.o 3 alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado, a formação tem um impacto externo relativamente superior, dado os montantes investidos na formação ficarem muito aquém do que seria desejável nestas regiões e a mais elevada taxa de desemprego registada. Por conseguinte, as intensidades de auxílio isentas nos termos do presente regulamento devem ser majoradas nessas regiões.

(12) As características da formação no sector dos transportes marítimos justificam uma abordagem sectorial específica.

(13) É conveniente que auxílios de montantes elevados continuem sujeitos à apreciação individual da Comissão antes da sua concretização. Por conseguinte, auxílios que excedam um determinado montante, que deve ser fixado em um milhão de euros, devem ser excluídos da isenção prevista no presente regulamento e continuar sujeitos ao disposto no n.o 3 do artigo 88o do Tratado.

(14) O presente regulamento não deve isentar a cumulação de auxílios com outros auxílios estatais, incluindo os concedidos por autoridades nacionais, regionais ou locais, quando essa cumulação exceda os limiares previstos no presente regulamento.

(15) A fim de garantir a transparência e um controlo eficaz, nos termos do artigo 3.o do regulamento (CE) n.o 994/98, é conveniente estabelecer um modelo normalizado segundo o qual os Estados-Membros fornecerão à Comissão informações sintéticas sempre que, em aplicação do presente regulamento, seja executado um regime de auxílios ou concedido um auxílio individual sem ser ao abrigo de um destes regimes, com vista à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É conveniente, pelos mesmos motivos, definir regras relativas ao registo dos auxílios isentos pelo presente regulamento que os Estados-Membros devem conservar. Para efeitos do relatório anual que cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão, é conveniente que esta precise as informações que lhe devem ser transmitidas, incluindo sob forma electrónica, com vista à ampla difusão das tecnologias necessárias.

(16) À luz da experiência da Comissão, relativamente, em especial, à frequência com que é necessário rever a política em matéria de auxílios estatias, afigura-se adequado limitar a cinco anos o período de aplicação do presente regulamento. No caso do presente regulamento expirar sem ter sido prorrogado, os regimes de auxílio já isentos ao abrigo do presente regulamento devem continuar isentos durante um período de seis meses, em conformidade com o disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 994/98,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

Sem prejuízo dos regulamentos ou directivas comunitários especiais adoptados em aplicação das disposições do Tratado CE que regem a concessão de auxílios estatais à formação em sectores específicos, o presente regulamento é aplicável aos auxílios concedidos em todos os sectores, incluindo as actividades relacionadas com a produção, transformação ou comercialização dos produtos enumerados no anexo I do Tratado.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) "Auxílio", qualquer medida que preencha todos os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado;

b) "Pequenas e médias empresas", as empresas que correspondam à definição constante do anexo I;

c) "Grandes empresas", as empresas não abrangidas pela definição de PME constante do anexo I;

d) "Formação específica", a formação que pressupõe um ensino directa e principalmente vocacionado para a posição actual ou futura do trabalhador na empresa beneficiária e que confere qualificações que não são, ou apenas o são numa medida limitada, transferíveis para outra empresa ou para outro domínio de actividade profissional;

e) "Formação geral", a formação que pressupõe um ensino não vocacionado exclusiva ou principalmente para a posição actual ou futura do trabalhador na empresa beneficiária, conferindo qualificações em grande medida transferíveis para outras empresas ou para outros domínios de actividade profissional, reforçando consideravelmente, por conseguinte, a empregabilidade do trabalhador. Por exemplo, são consideradas formação geral:

- as acções de formação organizadas conjuntamente por empresas independentes ou acções de formação em que se podem inscrever trabalhadores de diversas empresas,

- as acções de formação reconhecidas, certificadas ou validadas pelas autoridades ou por outros organismos ou instituições aos quais o Estado-Membro ou a Comunidade tenham conferido competências na matéria.

f) "Intensidade do auxílio", o montante do auxílio expresso em percentagem dos custos elegíveis do projecto. Todos os valores utilizados referir-se-ão a montantes antes da dedução dos impostos directos. Sempre que um auxílio seja concedido sob uma forma distinta da subvenção, o montante de auxílio será o seu equivalente subvenção. O valor dos auxílios desembolsáveis em várias prestações será o seu valor descontado reportado ao momento da concessão. A taxa de juro a utilizar para efeitos de desconto e do cálculo do montante do auxílio, no caso de um empréstimo em condições preferenciais, será a taxa de referência aplicável no momento da concessão.

Artigo 3.o

Condições preliminares de isenção

1. Todos os auxílios individuais que não caibam em nenhum regime de auxílios e que reunam todas as condições do presente regulamento, serão compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado e serão isentos da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o desde que contenham uma preferência expressa ao presente regulamento, citando o seu título completo e a referência de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. Os regimes de auxílios que reunam todas as condições do presente regulamento serão compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado e serão isentos da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, nos termos do presente regulamento, sempre que:

a) Qualquer auxílio que possa ser concedido ao abrigo desse regime reuna todas as condições do presente regulamento;

b) Esse regime disponha que todos os auxílios concedidos no seu âmbito devem igualmente reunir todas as condições do presente regulamento;

c) Esse regime contenha uma referência expressa ao presente regulamento, citando o seu título completo e a referência de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.o

Auxílios à formação isentos

1. Os regimes de auxílio e os auxílios individuais à formação devem reunir as condições enunciadas nos n.os 2 a 6.

2. A intensidade dos auxílios à formação específica não pode ultrapassar 25 % no caso das grandes empresas e 35 % no caso das pequenas e médias empresas.

Estas intensidades são majoradas em 5 pontos percentuais no caso de empresas situadas em regiões elegíveis para auxílios regionais nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado em 10 pontos percentuais no caso de empresas situadas em regiões elegíveis para auxílios regionais nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado.

3. A intensidade dos auxílios à formação geral não pode ultrapassar 50 % no caso das grandes empresas e 70 % no caso das pequenas e médias empresas.

Estas intensidades são majoradas em 5 pontos percentuais no caso de empresas situadas em regiões elegíveis para auxílios regionais nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado e em 10 pontos percentuais no caso de empresas situadas em regiões elegíveis para auxílios regionais nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado.

4. Nos casos em que os auxílios se destinam a cursos de formação simultaneamente de carácter geral e específico que não podem ser dissociados para efeitos do cálculo da intensidade do auxílio e nos casos em que não é possível determinar o carácter específico ou geral do projecto de auxílio à formação, a intensidade autorizada será a intensidade dos auxílios à formação específica nos termos do n.o 2.

5. A intensidade dos auxílios concedidos no sector dos transportes marítimos pode atingir 100 % independentemente do projecto ser de formação específica ou de formação geral, desde que se encontrem reunidas as seguintes condições:

- o formando não seja um membro activo da tripulação, mas seja supranumerário a bordo e,

- a formação tenha tido lugar a bordo de navios constantes dos registos comunitários.

6. São os seguintes os custos elegíveis de um projecto de auxílio à formação:

a) Custos salariais dos formadores;

b) Despesas de deslocação dos formadores e dos formandos;

c) Outras despesas correntes, como material, fornecimentos, etc.;

d) Amortização dos instrumentos e equipamentos, na medida em que forem exclusivamente utilizados no projecto de formação em causa;

e) Custos de serviços de consultoria e orientação relacionados com o projecto de formação;

f) Custos salariais dos participantes nos projectos de formação até ao montante total dos outros custos elegíveis referidos nas alíneas a) a e). Só podem ser tidas em consideração as horas em que os trabalhadores participarem efectivamente na formação, deduzidas as horas de produção ou o seu equivalente.

Os custos elegíveis deverão ser comprovados por documentos justificativos, transparentes e discriminados por rubrica.

Artigo 5.o

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Não beneficiam da isenção prevista no artigo 4.o os auxílios concedidos a um único projecto de formação que ultrapassem um milhão de euros.

Artigo 6.o

Cumulação

1. Os limites máximos de auxílio fixados nos artigos 4.o e 5.o são aplicáveis independentemente de o apoio ao projecto ser financiado exclusivamente por recursos estatais ou com contribuição de recursos comunitários.

2. Os auxílios isentos pelo presente regulamento não serão cumulados com outros auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, nem com outros financiamentos comunitários, se dessa cumulação resultar uma intensidade de auxílio superior ao nível fixado pelo presente regulamento.

Artigo 7.o

Transparência e controlo

1. Aquando da aplicação de um regime de auxílios ou da concessão de um auxílio individual não abrangido por um regime, que seja isento nos termos do presente regulamento, os Estados-Membros transmitirão à Comissão, no prazo de 10 dias úteis, um resumo das informações relativas ao regime ou ao auxílio individual em causa de acordo com o modelo do anexo II, com vista à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. Os Estados-Membros conservarão registos pormenorizados dos regimes de auxílio isentos nos termos do presente regulamento, dos auxílios individuais concedidos no âmbito destes regimes e dos auxílios individuais isentos nos termos do presente regulamento que não sejam abrangidos por um regime de auxílios existente. Estes registos conterão todas as informações necessárias para demonstrar que as condições de isenção estabelecidas no presente regulamento se encontram reunidas. No que se refere aos auxílios individuais, os Estados-Membros conservarão estes registos durante um período de 10 anos subsequente à data de concessão do auxílio e, no que se refere aos regimes de auxílios, durante um período de 10 anos subsequente à data em que o último auxílio individual foi concedido ao abrigo desse regime. A pedido escrito da Comissão, os Estados-Membros em causa transmitir-lhe-ão, no prazo de 20 dias úteis, ou num prazo mais longo fixado nesse pedido, todas as informações que a Comissão entenda necessárias para apreciar o respeito das condições estabelecidas no presente regulamento.

3. Os Estados-Membros elaborarão um relatório sobre a aplicação do presente regulamento relativo a cada ano civil ou parte do mesmo em que o presente regulamento é aplicável, sob a forma estabelecida no anexo III e também sob forma electrónica. Os Estados-Membros enviarão este relatório à Comissão o mais tardar três meses após o termo do período ao qual se refere. Em relação aos auxílios a projectos de formação geral, o relatório deve incluir, designadamente, elementos comprovativos do carácter geral da formação.

Artigo 8.o

Entrada em vigor e período de vigência

1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia subsequente à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Permanecerá em vigor por um período de cinco anos.

2. No termo do período de vigência do presente regulamento, os regimes de auxílios isentos nos termos do presente regulamento continuarão isentos durante um período de adaptação de seis meses.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em ...

Pela Comissão

...

Membro da Comissão

(1) JO L 142 de 14.5.1998, p. 1.

(2) JO C 89 de 28.3.2000, p. 8.

(3) JO C 343 de 11.11.1998, p. 10.

(4) JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.

ANEXO I

Definição de pequenas e médias empresas

[extracto da recomendação da Comissão de 3 de Abril de 1996 relativa à definição de pequenas e médias empresas (JO L 107 de 30.4.1996, p. 4)]

Artigo 1.o

1. Entende-se por pequenas e médias empresas, seguidamente designadas por "PME", as empresas:

- que têm menos de 250 trabalhadores,

- e

- com um volume de negócios anual que não exceda 40 milhões de ecus,

- ou um balanço total anual que não exceda 27 milhões de ecus

- e que cumprem o critério de independência definido no n.o 3.

2. Quando for necessário distinguir entre pequenas empresas e empresas de média dimensão, a "pequena empresa" é definida como uma empresa:

- que têm menos de 50 trabalhadores,

- e

- um volume de negócios anual que não exceda 7 milhões de ecus ou

- um balanço total anual que não exceda 5 milhões de ecus

- e que cumpre o critério de independência definido no n.o 3.

3. Empresas independentes são empresas que não são propriedade, em 25 % ou mais do capital ou dos direitos de voto, de uma empresa ou, conjuntamente, de várias empresas que não se enquadram na definição de PME ou de pequena empresa, conforme seja o caso. Este limiar pode ser excedido nos dois casos seguintes:

- se a empresa for propriedade de sociedades públicas de investimento, sociedades de capital de risco ou investidores institucionais, desde que estes últimos não exerçam, a título individual ou conjuntamente, qualquer controlo sobre a empresa,

- se o capital se encontrar disperso de maneira que não seja possível determinar quem o detém e se a empresa declarar que pode legitimamente presumir que não é propriedade, em 25 % ou mais, de uma empresa ou, conjuntamente, de várias empresas que não se enquadrem na definição de PME ou de pequena empresa, consoante o caso.

4. Assim, aquando do cálculo dos limiares referidos nos n.os 1 e 2 é necessário adicionar os valores respeitantes à empresa beneficiária e a todas as empresas em que detém, directa ou indirectamente, 25 % ou mais do capital ou dos direitos de voto.

5. Sempre que se impuser uma distinção entre micro-empresas e outras PME, estas definir-se-ão como empresas possuindo menos de 10 trabalhadores.

6. Nos casos em que, na data do encerramento do balanço, uma empresa superar ou ficar aquém do limiar de trabalhadores ou dos limites financeiros máximos especificados, esse facto deve apenas ter como consequência a aquisição ou a perda do estatuto de "PME", "empresa de média dimensão", "pequena empresa" ou "microempresa", se o fenómeno se repetir durante dois exercícios consecutivos.

7. O número máximo de pessoas empregadas é o número de unidades de trabalho-ano (UTA), ou seja, o número de trabalhadores a tempo completo empregados durante um ano, representando os trabalhadores a tempo parcial e os sazonais fracções de UTA. O ano de referência a considerar é o do último exercício contabilístico encerrado.

8. Os limiares considerados para o volume de negócios ou para o balanço total são os do último exercício encerrado de 12 meses. Em caso de empresas recém-criadas, cujas contas ainda não tenham sido aprovadas, os limiares a aplicar devem basear-se numa estimativa de boa-fé, efectuada no decurso do exercício.

ANEXO II

Modelo normalizado para a apresentação das informações sintéticas a transmitir sempre que for executado um regime de auxílios isento nos termos do presente regulamento e sempre que for concedido um auxílio individual isento nos termos do presente regulamento não abrangido por um regime de auxílios

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ANEXO III

Modelo de relatório periódico a apresentar à Comissão

Modelo comum de relatório anual sobre os auxílios estatais existentes nos termos do Tratado CE e sobre as subvenções concedidas em conformidade com o Acordo da OMC sobre subvenções e medidas de compensação (Acordo SMC)

NOTA EXPLICATIVA

Recomenda-se aos Estados-Membros que utilizem estes modelos para darem cumprimento à obrigação que lhes incumbe de apresentarem relatórios à Comissão em aplicação do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE e dos regulamentos de isenção por categoria adoptados com base no Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho. Estes modelos estão adaptados aos dois tipos de obrigação e substituem o modelo enviado aos Estados-Membros por carta de 22 de Fevereiro de 1994. No que se refere à obrigação de notificação imposta pelo artigo 25.o do Acordo SMC, é conveniente continuar a utilizar o modelo adoptado pela OMC. Os relatórios devem igualmente ser fornecidos em forma electrónica.

Auxílios estatais existentes e regimes de auxílio isentos

As informações relativas aos auxílios estatais existentes e aos regimes de auxílios isentos exclusivamente destinadas à Comissão constam da secção A do modelo comum. Esta secção pode ser preenchida em qualquer uma das línguas oficiais da União Europeia.

ACORDO SMC DA OMC

As informações a prestar nos termos do artigo 25.o do Acordo SMC e cuja cópia a Comissão transmitirá à OMC em nome dos Estados-Membros constam da Secção B do modelo comum. Esta secção deve ser preenchida numa das línguas oficiais da OMC, a saber, espanhol, francês ou inglês.

SECÇÃO A: Informações relativas ao regime de auxílios a prestar em aplicação do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE (as informações contidas nesta secção não serão transmitidas à OMC e podem ser prestadas em qualquer uma das línguas oficiais da União Europeia).

A.1. MODELO DE RELATÓRIO ANUAL PORMENORIZADO

(Não se aplica)

A.2. MODELO DE RELATÓRIO ANUAL SIMPLIFICADO A APRESENTAR RELATIVAMENTE A TODOS OS REGIMES DE AUXÍLIO EXISTENTES NÃO INCLUÍDOS NA SECÇÃO A.1 E RELATIVAMENTE A TODOS OS AUXÍLIOS ISENTOS

No que se refere aos novos regimes de auxílios objecto do procedimento de autorização acelerada ou aos regimes cujo orçamento anual não ultrapasse 5 milhões de euros, é suficiente fornecer as informações solicitadas nos pontos 1, 2.1, 2.2.1 e 2.2.2 (relatório ultra simplificado).

1. Designação do regime de auxílios na língua original

2. Despesas a título do regime de auxílios

É conveniente apresentar valores distintos para cada instrumento de auxílio contido no regime (por exemplo, subvenção, empréstimo bonificado, garantia). Deverão ser apresentados dados relativos às autorizações ou despesas efectuadas, às perdas de receitas, bem como a outros factores financeiros associados à concessão do auxílio (por exemplo, duração do empréstimo, bonificação das taxas de juro, taxa de mora dos empréstios líquidos dos montantes recuperados, montantes pagos a título de execuções de garantias líquidos dos prémios e dos montantes recuperados).

No que diz respeito aos auxílios à formação geral isentos, deverão ser apresentados elementos comprovativos do carácter geral das acções de formação.

Os dados relativos às despesas devem ser apresentados da seguinte forma:

2.1. Para o exercício n, indicar as previsões de despesas ou estimativas de perdas de receitas relativamente aos auxílios com reflexos a nível das receitas fiscais.

2.2. Para o exercício n-1, indicar:

2.2.1. O montante das autorizações de despesas ou estimativas de perdas de receitas relativamente aos auxílios com reflexos a nível das receitas fiscais, para os novos projectos beneficiários de auxílios, e os pagamentos efectivos, para projectos novos e em curso.

2.2.2. O número de novos beneficiáriários e o número de novos projectos beneficiários de auxílios, assim como o número de postos de trabalho criados ou mantidos.

2.2.3. (não se aplica)

2.2.4. (não se aplica)

3. Alterações (nomeadamente de carácter administrativo) introduzidas durante o ano.