REGULAMENTO (CE) Nº 2663/98 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1998 relativo à abertura de um contingente pautal comunitário de mercadorias originárias da Turquia (1999)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2491/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,

Considerando que a Decisão nº 1/97 do Conselho de Associação CE-Turquia (3) estabelece, com o intuito de favorecer o desenvolvimento das trocas comerciais em conformidade com os objectivos da União Aduaneira, contingentes anuais em valor, que visam, relativamente à Comunidade, determinadas massas alimentares e, relativamente à Turquia, determinados produtos agrícolas transformados do capítulo 19 da nomenclatura combinada;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1677/98 (5), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática;

Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (6), dispõe que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, todas as referências feitas num instrumento jurídico ao ecu são substituídas por referências ao euro, à taxa de um euro por um ecu; que, por razões de clareza, é adequado utilizar a denominação euro no presente regulamento, sabendo-se que é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados fora do anexo II,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O contingente pautal comunitário constante do anexo do presente regulamento é aberto de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999.

2. A admissão ao benefício deste contingente pautal está sujeita à apresentação de um certificado A. TR., nos termos da Decisão nº 1/96 do Comité de Cooperação Aduaneira CE/Turquia (7).

Artigo 2º

O contingente pautal comunitário referido no artigo 1º é gerido pela Comissão nos termos do disposto nos artigos 308ºA a 308ºC do Regulamento (CEE) nº 2454/93.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.

(2) JO L 309 de 19. 11. 1998, p. 28.

(3) JO L 126 de 17. 5. 1997, p. 26.

(4) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(5) JO L 212 de 30. 7. 1998, p. 18.

(6) JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1.

(7) JO L 200 de 9. 8. 1996, p. 14.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>