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REGULAMENTO (CEE) Nº 2106/89 DA COMISSÃO

de 13 de Julho de 1989

que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) nº 3461/85, relativo à organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 46º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3461/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1337/87 (4), estabelece as regras para a organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva;

Considerando que, uma vez que os Estados-membros designam, após consulta das organizações profissionais, os organismos que realizam campanhas de promoção, asseguram o controlo das suas actividades e efectuam os pagamentos, é conveniente estabelecer que o organismo competente do Estado-membro assine o contrato;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3461/85 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 2º:

- A primeira frase do primeiro parágrafo do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Cada um dos Estados-membros em questão, após ter designado o organismo competente para a celebração do contrato: »

- O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

« 3. A Comissão examinará os programas e, se corresponderem aos critérios referidos no artigo 3º e estiverem em condições de gerar um aumento adequado do consumo de sumo de uva, autorizará o organismo competente a celebrar um contrato com o organismo que os elaborou, após ter informado o Comité de Gestão do Vinho. Os organismos competentes utilizarão, para o efeito, contratos-tipo que a Comissão colocará à sua disposição ».

- É aditado o seguinte nº 4:

« 4. O organismo competente envia imediatamente à Comissão uma cópia do contrato e do caderno de encargos ».

2. No artigo 2º A:

- No segundo parágrafo do nº 1, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:

« Para este efeito, o Estado-membro em causa, após ter designado o organismo competente para a celebração do contrato, submeterá à Comissão uma proposta, da qual constarão pelo menos: »

- O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. A Comissão examinará as propostas, e se corresponderem aos critérios referidos no nº 1, autorizará o organismo competente a celebrar um contrato com o organismo que as elaborou, após ter informado o Comité de Gestão do Vinho. Os organismos competentes utilizarão, para o efeito, contratos-tipo que a Comissão colocará à sua disposição ».

- É inserido o seguinte nº 2 A:

« 2 A. O organismo competente enviará imediatamente à Comissão uma cópia do contrato e do caderno de encargos ».

3. No nº 2 do artigo 3º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« No entanto, se, no decurso da execução do contrato, circunstâncias excepcionais não imputáveis ao contratante tornarem impossível respeitar o prazo fixado, pode ser concedida pelo organismo competente uma prorrogação do mesmo, mediante pedido fundamentado, apresentado pelo contratante antes de termo do contrato ».

4. No nº 1 do artigo 4º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - é estabelecido pelo organismo competente em pelos menos três exemplares e é assinado por ambas as partes, ».

5. No artigo 5º:

- No primeiro parágrafo do nº 1, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Os organismos competentes dos Estados-membros pagarão ao organismo que celebrou o contrato, de acordo com a opção por estes expressa no contrato: »

- No segundo parágrafo do nº 1, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:

« No entanto, no decurso da execução de um contrato, os organismos competentes podem: »

- No nº 3, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

« b) Da transmissão do relatório referido no artigo 6º e de uma verificação das indicações desse relatório pelo Estado-membro. »

6. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 6º

No prazo de quatro meses a partir da data final fixada no contrato para a execução das acções, o organismo encarregado da execução do programa transmitirá ao organismo competente um relatório pormenorizado sobre a sua realização, bem como os resultados esperados, nomeadamente no que respeita à evolução das vendas de sumo de uva; o Estado-membro deve enviá-lo à Comissão no prazo de um mês a contar da sua recepção, com os seus comentários ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável em relação às campanhas de promoção realizadas a partir da campanha vitivinícola de 1988/1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31.

(3) JO nº L 332 de 10. 12. 1985, p. 22.

(4) JO nº L 126 de 15. 5. 1987, p. 8.