REGULAMENTO (CEE) No 1601/83 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 2036/82 que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, as favas e favarolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1431/82, do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais relativas às ervilhas, às favas e às favarolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1225/83 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 3o e o seu artigo 4o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2036/82 (3) prevê, que, em caso de venda dos produtos pelo produtor, o primeiro comprador deve depositar junto do organismo designado pelo Estado-membro uma declaração, subscrita pelo produtor que ateste a quantidade efectivamente entregue por este último; que a experiência adquirida demonstrou que a exigência de uma subscrição das declarações por parte do produtor ocasionou dificuldades a certos organismos; que é, pois, conveniente suprimir essa obrigação;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1225/83 alterou as condições que dão direito à ajuda comunitária; que é pois, em consequência, necessário alterar o Regulamento (CEE) no 2036/82,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2036/82 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4o

1. Em caso de venda dos produtos pelo produtor, o primeiro comprador deposita, junto do organismo designado pelo Estado-membro onde o produto é colhido, o contrato celebrado com o produtor. O primeiro comprador deposita também uma declaração que comprove a quantidade efectivamente entregue pelo produtor.

2. O organismo designado pelo Estado-membro, depois de ter verificado o contrato e a declaração, entrega ao primeiro comprador um certificado comprovativo de que, para a quantidade entregue pelo produtor, este beneficiou pelo menos do preço mínimo.»

2. O no 2 do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:

«2. Na acepção do presente artigo, é considerado como efectivamente utilizado o produto que tenha sido:

a) Moído e incorporado nos alimentos para animais,

ou

b) Colocado no mercado depois de ter sido acondicionado para ser consumido no estado em que se apresenta,

ou

c) Transformado tendo em vista o fabrico de concentrado de proteínas;

d) Transformado, tendo em vista a sua utilização na alimentação humana.

Podem ser determinadas condições suplementares nos termos do procedimento previsto no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1117/78.»

3. O no 2 do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:

«2. O montante da ajuda a depositar é:

a) No que diz respeito aos produtos referidos nas alíneas a) e c) do no 2 do artigo 5o, fixado no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1431/82;

b) No que diz respeito aos produtos referidos nas alíneas b) e c) do no 2 do artigo 5o, fixado no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1431/82.»

Artigo 2o

Os pontos 2 e 3 do artigo 1o são aplicáveis aos produtos colocados sob controlo a partir de 1 de Julho de 1983 e para os quais o depósito de um pedido de ajuda não tenha ocorrido antes de 23 de maio de 1983.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 14 de Junho de 1983.

Pelo Conselho

O Presidente

I. KIECHLE

(1) JO no L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.(2) JO no L 131 de 20. 5. 1983, p. 1.(3) JO no L 219 de 28. 7. 1982, p. 1.