*****

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 7 de Abril de 1987

que dá quitação à Comissão relativa à gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1985

(87/283/CEE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado que institui a CEE,

- Tendo em conta a segunda Convenção de Lomé (1),

- Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos terceiro, quarto e quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento relativas ao exercício de 1985 (2),

- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1985 e as respostas apresentadas pelas Instituições (3),

- Tendo em conta a recomendação do Conselho relativa a esta quitação (doc. C2-13/87),

- Tendo em conta que o Tratado de 22 de Julho de 1975 confere competência ao Parlamento Europeu para dar quitação relativamente às actividades financeiras da Comunidade,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (doc. A2-9/87),

1. Dá quitação à Comissão relativa à gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1985, tendo por base os seguintes montantes:

1.2 // receitas: // 697 304 353,78 ECUs, // pagamentos: // 586 293 595,07 ECUs;

2. Apresenta as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as respectivas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de providenciar para que seja publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

Feito em Estrasburgo, em 7 de Abril de 1987.

O Presidente

Sir Henry PLUMB

(1) JO nº L 347 de 22. 12. 1980.

(2) COM(86) 177 final.

(3) JO nº C 321 de 15. 12. 1986.

RESOLUÇÃO

que inclui as observações que acompanham as decisões de quitação relativa à gestão financeira dos terceiro, quarto e quinto FED no exercício de 1985

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta os artigos 137º e 206º B do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

- Tendo em conta, respectivamente, os artigos 67º e 70º dos regulamentos financeiros aplicáveis aos quarto e quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento, nos termos dos quais a Comissão deve adoptar todas as medidas úteis para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação,

- Tendo em conta que estes mesmos artigos obrigam também a Comissão, a pedido do Parlamento Europeu, a elaborar um relatório sobre as medidas tomadas para dar seguimento às observações do Parlamento e, designadamente, sobre as instruções que aquela houver dado aos serviços responsáveis pela gestão financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento,

- Tendo decidido apresentar as observações a que se referem os artigos 67º e 70º acima mencionados através da presente resolução, que acompanha as decisões de quitação relativas à gestão financeira dos terceiro, quarto e quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1985,

- Aprovando também a presente resolução no exercício das competências indispensáveis ao desempenho da sua função do controlo, a fim de atenuar as insuficiências verificadas na apreciação relativa à decisão de quitação e a fim de garantir uma melhor gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (doc. A2-9/87),

Quanto ao terceiro FED

1. Verifica que a Comissão retardou o encerramento de contas do terceiro FED, tomando, em 1985, decisões de financiamento a título deste Fundo;

2. Regista que em 10 de Setembro de 1986 a Comissão tomou a decisão de transferir para o quinto FED os saldos do terceiro FED (15,95 milhões de ECUs);

Quanto ao quarto FED

3. Insta a Comissão a proceder em conformidade com as observações do Tribunal de Contas e a apresentar propostas de afectação de certos recursos não utilizados do quarto FED;

Taxa de utilização

4. Constata que não foi apresentado ao Parlamento um relatório da Comissão analisando satisfatoriamente os motivos pelos quais a taxa de execução das dotações do FED foi tão baixa em comparação com as grandes organizações internacionais responsáveis pela ajuda ao desenvolvimento, embora isso tenha sido pedido na resolução relativa à quitação para o exercício de 1983;

5. Toma nota de que, em 31 de Dezembro de 1985, apenas 76,6 % da ajuda programável no âmbito do quinto FED foi objecto de autorizações (contra 64,8 % em 1984) e apenas 34,7 % foi objecto de autorizações (contra 64,8 % em 1984) e apenas 34,7 % foi objecto de pagamentos (contra 22,1 % em 1984);

Processos contabilísticos

6. Insta a Comissão a proceder em conformidade com as observações do Tribunal de Contas, constantes dos seus relatórios anuais de 1985 e anos precedentes, relativamente ao montante demasiado elevado das contribuições exigidas pela Comissão aos Estados-membros, aos atrasos que afectam o pagamento destas contribuições por parte de alguns Estados-membros e à inadequação dos registos contabilísticos dos saldos bancários do FED feitos pela Comissão;

7. Toma nota da necessidade de aumentar os efectivos da Direcção-Geral do Desenvolvimento, manifestada pela Comissão nas suas observações sobre o relatório do Tribunal de Contas e recorda a sua resolução de 16 de Abril de 1985 sobre este assunto que acompanha a decisão de quitação relativa à execução do orçamento para o exercício de 1983;

Papel dos Estados ACP na definição da ajuda

8. Solicita à Comissão que respeite os artigos 110º e 153º da Segunda Convenção de Lomé (quinto FED) e que tenha suficientemente em conta as limitações dos Estados beneficiários, designadamente no que se refere às operações de cofinanciamentos correntes e de pagamentos em divisas;

9. Verifica que a Terceira Convenção de Lomé permite responder melhor às limitações referidas no nº 8 da presente resolução, incluindo o problema da penúria de divisas;

10. Critica a não observância do princípio da complementaridade dos esforços comunitários e nacionais salientado pelo Tribunal de Contas relativamente a certos projectos;

O processo de arbitragem dos diferendos

11. Espera que a Comissão respeite os compromissos assumidos nas respostas ao relatório do Tribunal de Contas sobre a quitação relativa ao exercício de 1985, e que ponha em execução um programa informatizado destinado a repor perante as autoridades nacionais, administrativas e jurisdicionais os principais casos de contencioso relativos à execução de contratos realizados por entidades públicas, tendo em conta que este tipo de diferendos tem frequentemente consequências financeiras para o FED; Controlo de resultados

12. Solicita também à Comissão que proceda a um controlo de resultados mais rigoroso e critica a falta de uma base de dados para sistematizar as informações financeiras relativas à cooperação financeira e técnica no âmbito do FED, bem como à experiência adquirida no decurso da sua execução a partir do controlo de resultados, conforme pedido pelo Parlamento na sua resolução relativa à quitação para o exercício de 1983;

Banco Europeu de Investimento

13. Pede uma vez mais à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento que forneçam ao Tribunal de Contas informações permanentes e suficientes sobre os projectos geridos por aquele banco que beneficiem de ajuda comunitária ao desenvolvimento, de acordo com os princípios estabelecidos na resolução do Parlamento Europeu de 22 de Outubro de 1985 (1);

14. Critica firmemente a atitude negativa da Comissão face a uma análise do Tribunal de Contas relativa às receitas e despesas do BEI no domínio do desenvolvimento, solicitada pelo Parlamento na sua resolução de 22 de Outubro de 1985, tendo por base os poderes de controlo do Tribunal previstos no Tratado que o instituiu;

15. Solicita aos serviços jurídicos do Parlamento um parecer acerca dos poderes do Tribunal de Contas relativamente aos fundos geridos pelo Banco Europeu de Investimento, que possa servir de base a uma eventual acção jurídica no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Orçamentação do FED

16. Reafirma a sua intenção de accionar todos os meios à sua disposição, incluindo os meios judiciais, para, até 1990/1991, orçamentar o FED de acordo com a proposta da Comissão relativamente ao 7º FED, constante do seu relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o financiamento do orçamento da Comunidade (2).

(1) JO nº C 343 de 31. 12. 1985, p. 27.

(2) COM(87) 101 final.