PT Jornal Oficial da União Europeia L 229/1

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1521 DA COMISSÃO

de 1 de setembro de 2017

que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2017) 5903]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros. O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas partes I a IV, certas zonas desses Estados-Membros, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença. Essa lista inclui determinadas zonas da Letónia, da Lituânia e da Polónia.

(2) Em agosto de 2017, foram observados alguns casos de peste suína africana em suínos selvagens no novada de Bauskas e no novada de Jelgavas na Letónia, e no gmina de Komarówka Podlaska na Polónia, em zonas atualmente enumeradas na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Estes casos representam um aumento do nível de risco que se deve refletir no anexo da referida decisão de execução.

(3) Em agosto de 2017, ocorreram alguns surtos de peste suína africana em suínos domésticos no rajono savivaldybė de Šalčininkų e de Anykščių na Lituânia, e no gmina de Jedwabne na Polónia. Estes surtos ocorreram em zonas que constam atualmente da parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Estes surtos representam um aumento do nível de risco que se deve refletir no anexo da referida decisão de execução.

(4) A evolução da atual situação epidemiológica da peste suína africana nas populações afetadas de suínos domésticos e selvagens na União deve ser tida em conta na avaliação do risco para a saúde animal decorrente da nova situação da doença na Letónia, na Lituânia e na Polónia. A fim de direcionar as medidas de polícia sanitária constantes da Decisão de Execução 2014/709/UE e impedir a continuação da propagação da peste suína africana, prevenindo ao mesmo tempo qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitando também a criação de barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é oportuno alterar a lista da União de zonas sujeitas a medidas de polícia sanitária estabelecida no anexo da referida decisão de execução, de modo a ter em conta as alterações na situação epidemiológica no que se refere a essa doença na Letónia, na Lituânia e na Polónia.

(5) Por conseguinte, as zonas afetadas pelos casos recentes de peste suína africana em suínos selvagens na Letónia e na Polónia que constam atualmente da parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE devem ser transferidas para a parte II do mesmo anexo.

(6) Além disso, as zonas afetadas pelos surtos recentes de peste suína africana em suínos domésticos na Lituânia e na Polónia que constam atualmente da parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE devem ser transferidas para a parte III do mesmo anexo.

(7) O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE deve, pois, ser alterado em conformidade.

(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de setembro de 2017. Pela Comissão Vytenis ANDRIUKAITIS Membro da Comissão

(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(3) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(4) Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros e que revoga a Decisão de Execução 2014/178/UE (JO L 295 de 11.10.2014, p. 63).