27.5.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L129/9
REGULAMENTO (CEE)N?1266/93DACOMISSÃO
de26deMaiode1993
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivosbemcomòde
carnesdebovinosnãocongeladas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?125/93(2),e,nomeadamente ,o
n?8doartigo12?,
Considerandoqueumdireitoniveladoréaplicávelpor
forçadoartigo9?doRegulamento (CEE)n?805/68,aos
produtosreferidosnon?1,alíneaa),doartigo1?desse
regulamento ;quenoartigo12?sedefiniuomontantedo
direitoniveladoraplicávelrelacionando-ocomuma
percentagemdodireitoniveladordebase;
Considerando queodireitoniveladordebaserelativa­
menteaosbovinossedeterminacombasenadiferença
existenteentreopreçodeorientaçãoeopreçodeoferta
franco-fronteira daComunidade acrescidodaincidência
dodireitoaduaneiro;queopreçodeofertafranco-fron­
teiradaComunidadeéestabelecidoemfunçãodaspossi­
bilidadesdecompramaisrepresentativas ,noquerespeita
àqualidadeeàquantidade,verificadasduranteumcerto
período,relativamenteaosbovinosassimcomoàscarnes
frescasourefrigeradasconstantesdasecçãoa)doanexodo
referidoregulamentodoscódigosNC02011000,
02011090,02012020a02012050,tendoemconsidera­
ção,nomeadamente ,asituaçãodaofertaedaprocura,dos
preçosdomercadomundialdascarnescongeladasdeuma
categoriaconvencionaldascarnesfrescasourefrigeradase
aexperiênciaadquirida;rioraopreçodeorientação,odireitoniveladoraplicavel
emrelaçãoaodireitoniveladordebaseéiguala:
a)100%,seopreçodemercadoforsuperiorouiguala
98%dopreçodeorientação;
b)105%,seopreçodemercadoforinferiora98%e
superiorouiguala96%dopreçodeorientação;
c)110%,seopreçodemercadoforinferiora96%e
superiorouiguala90%dopreçodeorientação;
d)114%,seopreçodemercadoforinferiora90%do
preçodeorientação;
Considerandoque,porforçadon?4doartigo10?do
Regulamento (CEE)n?805/68,odireitoniveladordebase
emrelaçãoàscarnesconstantesdasalíneasa),c)ed)do
anexoéigualaodireitoniveladordebasedeterminado
relativamente aosbovinos,ponderadoporumcoeficiente
forfetáriofixadoemrelaçãoacadaumdosprodutosem
causa;queessescoeficientessãofixadospeloRegula­
mento(CEE)n?586/77daComissão,de18deMarçode
1977,quefixaasmodalidadesdeaplicaçãodosdireitos
niveladoresnosectordacarnedebovinoealteraoRegu­
lamento(CEE)n?950/68,relativoàPautaAduaneira
Comum(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3661/92(4);
Considerando queospreçosdeorientaçãodosbovinos
adultosválidosparaacampanhadecomercialização
1992/1993foramfixadospeloRegulamento (CEE)
n?1377/92doConselho0;queoRegulamento (CEE)
n?660/93doConselho(*)estabelece,até30deJunhode
1993,oprolongamento dacampanhadacomercialização
de1992/1993nosectordacarnedebovino;
Considerandoque,seseverificarqueopreçodebovinos
adultosnosmercadosrepresentativos daComunidade é
superioraopreçodeorientação,odireitoniveladoraplicá­
vel,emrelaçãoaodireitoniveladordebase,éiguala:
a)75%,seopreçodemercadoforinferiorouiguala
102%dopreçodeorientação;
b)50%,seopreçodemercadoforsuperiora102%e
inferiorouiguala104%dopreçodeorientação;
c)25%,seopreçodemercadoforsuperiora104%e
inferiorouiguala106%dopreçodeorientação;
d)0%,seopreçodemercadoforsuperiora106%do
preçodeorientação;
que,seseverificarqueopreçodebovinosadultosnos
mercadosrepresentativos daComunidadeéigualouinfe­Considerando quenoRegulamento (CEE)n?586/77se
prevêqueodireitoniveladordebaseécalculadode
acordocomométodoconstantedoartigo3?ecombase
noconjuntodospreçosdeofertafranco-fronteira repre­
sentativosdaComunidade ,estabelecidos relativamente a
cadaumadascategoriaseapresentações previstasno
artigo2?equeresultamnomeadamente dospreçosindi­
cadosnosdocumentosaduaneirosqueacompanham os
produtosimportadosprovenientesdepaísesterceirosou
deoutrasinformaçõesrelativasaospreçospraticadosna
exportaçãoporessespaísesterceiros;
Considerando ,todavia,quenãodevemserconsideradosos
preçosdeofertaquenãocorrespondam àspossibilidades
decomprareaisouquenãoincidamsobrequantidades
(3)JOn?L75de23.3.1977,p.10.
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
MJOn?L18de27.1.1993,p.1.(4)JOn?L370de19.12.1992,p.16.
OJOn?L147de29.5.1992,p.6.
(«)JOn?L71de24.3.1993,p.1.

N?L129/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.5.93
nãorepresentativas ;quesedevemigualmenteser
excluídosospreçosdeofertarelativamente aosquaisa
evoluçãodospreçosemgeralouasinformaçõesdisponí­
veispermitemconsiderá-losnãorepresentativos da
tendênciarealdospreçosdospaísesdeproveniência ;
Considerandoque,seemrelaçãoaumaouváriasdascate­
goriasdeanimaisvivosoudeapresentaçõesdecarnes,um
preçodeofertafranco-fronteira n"aopodeserverificado,
nocálculodevesertidoemconsideraçãooúltimopreço
disponível;
Considerandoque,seopreçodeofertafranco-fronteira
diferedemenosde0,60ecupor100quilogramasdepeso,
emvivo,doanteriormente consideradonocálculodo
direitonivelador,deveserconsideradoesteúltimopreço;
Considerandoque,porforçadon?3doartigo10?do
Regulamento (CEE)n?805/68,umdireitoniveladorde
baseespecíficosedeterminaemrelaçãoacertospaíses
terceiroscombasenadiferençaexistenteentreopreçode
orientaçãoeamédiadospreçosverificadosduranteum
certoperíodoacrescidadaincidênciadodireitoadua­
neiro;
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?611/77da
Comissão('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1049/92(2),sepreviuadetermina­
çãododireitoniveladorespecíficorelativamente aos
produtosoriginárioseprovenientesdaÁustria,daGrécia
edaSuíçacombasenamédiaponderadadascotaçõesde
bovinosadultosverificadasnosmercadosrepresentativos
dessespaísesterceiros;queoscoeficientesdeponderação
eosmercadosrepresentativos sãofixadosnosanexosdo
Regulamento (CEE)n?611/77;
ConsiderandoqueaDecisão92/232/CEEdoConselho,
de1deOutubrode1991,relativaàcelebraçãodeum
AcordosobformadetrocadecartasentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicadeÁustriarelativoà
adaptaçãodoregimeàimportaçãonaComunidadeapli­
cávelacertosprodutosdosectordacarnedebovino,origináriosdaÁustria(3),adoptounovasdisposiçõespara
asimportações,comregimepreferencial,noâmbitode
umcontingentepautaldistinto;quetaldevesertidoem
contaaquandodafixaçãodosdireitosniveladores;
Considerandoqueamédiadospreçosrelativamente ao
cálculododireitoniveladorespecíficosóétidaemconsi­
deraçãoquandoomontanteforpelomenossuperiora
1,25ecusporquilograma,empeso,emvivo,aopreçode
ofertafranco-fronteira determinado deacordocomon?2
doartigo10?doRegulamento (CEE)n?805/68;
Considerando que,seamédiadospreçosdifereem
menosde0,60ecupor100quilogramas,empeso,em
vivo,daanteriormente tidaemconsideraçãonocálculodo
direitonivelador,podesertidaemconsideraçãoesta
última;
Considerandoque,seumouváriospaísesterceirosacima
referidostomammedidas,nomeadamente ,pormotivossanitarios,queafectamascotaçõesregistadasnorespectivo
mercado,aComissãopodelevaremconsideração as
últimascotaçõesregistadasantesdaexecuçãodessasmedi­
das;
Considerando que,porforçadon?6doartigo12?do
Regulamento (CEE)n?805/68,opreçodebovinosadultos
dosmercadosrepresentativos daComunidadeéopreço
estabelecidoapartirdospreçosverificadosduranteum
períodoadeterminarnoounosmercadosrepresentativos
decadaEstado-membro relativamente àsdiversascatego­
riasdebovinosadultosoudecarnesprovenientesdesses
animais,tendoemconsideração aimportânciadecada
umadessascategoriaseaimportânciarelativadoefectivo
bovinodecadaEstado-membro ;
Considerandoqueosmercadosrepresentativos ,ascatego­
rias,asqualidadesdosprodutoseoscoeficientesde
ponderaçãoestãofixadosnoanexoIIdoRegulamento
(CEE)n?610/77daComissão,de18deMarçode1977,
relativoàdeterminação dospreçosdebovinosadultos
verificadosnosmercadosrepresentativos daComunidade
eàrecolhadospreçosdecertosbovinosnaComunidade
(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1615/920;
Considerando que,emrelaç"aoaosEstados-membros
comváriosmercadosrepresentativos ,opreçodecada
categoriaequalidadeéigualàmédiaaritméticadascota­
çõesregistadasemcadaumdessesmercados;que,em
relaçãoaosmercadosrepresentativos realizadosvárias
vezesduranteoperíododesetedias,opreçodecadacate­
goriaequalidadeéigualàmédiaaritméticadascotações
registadasemcadamercado;querelativamente àItália,o
preçodecadacategoriaequalidadeéigualàmédia
ponderadapeloscoeficientesdeponderaçãoespeciais
fixadosnoanexoIIdoRegulamento (CEE)n?610/77dos
preçosregistadosnaszonasexcedentárias edeficitárias;
queopreçoregistadonazonaexcedentáriaéigualà
médiaaritméticadascotaçõesregistadasemcadaumdos
mercadosnointeriordessazona;que,relativamente ao
ReinoUnido,ospreçosmédiosponderadosdebovinos
adultosverificadosnosmercadosrepresentativos daGrã­
-BretanhaeIrlandadoNortesãoafastadospelocoefi­
cientefixadonoreferidoanexoII;
Considerandoque,seascotaçõesnãoresultaremdepreço,
pesoemvivo,taxasnãoincluídas,ascotaçõesdasdife­
rentescategoriasequalidadessãoafectadaspeloscoefi­
cientesdeconversão,pesoemvivo,fixadosnoanexoII
doreferidoregulamentoe,relativamente àItália,previa­
menteacrescidosoudiminuídosdosmontantesdecorrec­
çãofixadosnoreferidoanexo;
Considerando ,que,seumouváriosEstados-membros
tomammedidas,nomeadamente porrazõesveterinárias
ousanitárias,queafectamaevoluçãonormaldascotações
registadasnosrespectivosmercados,aComissãopodenão
levaremconsideraçãoascotaçõesregistadasnomercado
oumercadosemcausaouconsiderarasúltimascotações
registadasnoounosmercadosemcausaantesdaexecu­
çãodessasmedidas;
(')JOn?L77de25.3.1977,p.14.0JOn?L111de29.4.1992,p.7.0JOn?L111de29.4.1992,p.16.(4)JOn?L77de25.3.1977,p.1.
OJPn?L170de25.6.1992,p.16.

27.5.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L129/11
resultamdatransformação deprodutosagrícolasoriginá­
riosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico;
ConsiderandoqueosRegulamentos (CEE)n?518/92f),
(CEE)n?519/92(8)e(CEE)n?520/92(9)doConselho,de
27deFevereirode1992,relativosacertasmodalidadesde
aplicaçãodoacordoprovisóriorelativoaocomércioea
medidasdeacompanhamento entreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaComunidadeEuropeiadoCarvão
edoAço,porumlado,e,respectivamente ,aRepúblicada
Polónia,aRepúblicadaHungriaeaRepúblicaFederativa
ChecaeEslovaca,poroutro,instauraramumregimede
reduçãodedireitosniveladoresdeimportaçãoparacertos
produtos;queoRegulamento (CEE)n?3589/92da
Comissão(10)estabeleceuasregrasdeexecuçãonosector
dacarnedebovino;
Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo101?daDecisão91/482/CEEdoConselho,de25
deJulhode1991,relativaàassociaçãodospaíseseterritó­
riosultramarinosàComunidadeEconómicaEuropeia(n),
nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigi­
náriosdospaíseseterritóriosultramarinos ;
Considerandoqueasdiferentesapresentações dascarnes
debovinosforamdefinidaspeloRegulamento (CEE)
n?586/77;
Considerando que,emconformidade comon?2do
artigo33?doRegulamento (CEE)n?805/68,anomencla­
turaprevistanopresenteregulamentoconstadaNomen­
claturaCombinada ;
Considerando queosdireitosniveladoreseosdireitos
niveladoresespecíficossãofixadosantesdodia27decada
mêseaplicáveisapartirdaprimeirasegunda-feiradomês
seguinte;queessesdireitosniveladorespodemseralte­
radosnointervalodeduasfixaçõesemcasodealteração
dodireitoniveladordebase,dodireitoniveladordebase
específicoouemfunçãodavariaçãodospreçosverificados
nosmercadosrepresentativos daComunidade ;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(12),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3819/92daComissão(,3);
Considerando queresultadasdisposiçõesdosregula­
mentosacimamencionados e,nomeadamente ,dosdados
ecotaçõesdequeaComissãoteveconhecimento ,queos
direitosniveladoresrelativamente aosbovinosadultoseàs
carnesbovinasnãocongeladas,devemserfixadosde
acordocomoanexodopresenteregulamento,Considerando que,nafaltadeinformação,ascotações
registadasnosmercadosrepresentativos daComunidade
sãodeterminadastendoemconsideração ,nomeadamente ,
asúltimascotaçõesconhecidas ;
Considerandoque,enquantoospreçosdebovinosadultos
verificadosnosmercadosrepresentativos daComunidade ,
diferemdemenosde0,24ecupor100quilogramasde
peso,emvivo,doseupreçoanteriormenteconsiderado,
serámantidoesteúltimo;
Considerando queosdireitosniveladoresdevemser
fixadosdemodoarespeitarasobrigaçõesquedecorrem
dosacordosinternacionaisconcluídospelaComunidade ;
que,alémdisso,háqueatenderaoRegulamento (CEE)n?
3953/92doConselho,de21deDezembrode1992,rela­
tivoaoregimeaplicávelàsimportaçõesnaComunidade
deprodutosorigináriosdasRepúblicasdaBósnia-Herze­
govina,daCroácia,daEslovéniaedoterritóriodaantiga
RepúblicaJugoslavadeMacedónia('),oqualprevêuma
diminuiçãododireitoniveladoraplicávelàimportação
paraaComunidadededeterminadosprodutosdosector
dacarnedebovino;queoRegulamento (CEE)n?185/93
daComissão(2)estabeleceuasregrasdeaplicaçãoparaa
importaçãodessesprodutos;
Considerandoque,paraalémdisso,énecessárioterem
contaaDecisão93/239/CEEdoConselho,de15de
Marçode1993,relativaàcelebraçãodosacordossob
formadetrocadecartasentreaComunidade Económica
Europeia,porumlado,eaRepúblicadaÁustria,aRepú­
blicadaFinlândia,aRepúblicadaIslândia,oReinoda
NoruegaeoReinodaSuécia,poroutro,relativosàaplica­
çãoprovisóriadosacordosrespeitantesadeterminados
convéniosnodomíniodaagricultura,assinadospelas
mesmaspartesnoPorto,em2deMaiode1992(3);queo
Regulamento (CEE)n?1180/93(4)estabelece,para1993,
asnormasdeexecuçãorelativasàimportaçãodestes
produtosorigináriosdaSuécia;
Considerando queforamapresentadasdeclaraçõesda
RepúblicaChecaedaRepúblicaEslovacainformandoas
Comunidades dequetantoaRepúblicaChecacomoa
RepúblicaEslovacacontinuarãoaassumirtodasasobriga­
çõesdecorrentes,interalia,doacordoprovisórioentreas
Comunidades eaRepúblicaFederativaChecaeEslovaca,
relativamente àdissolução,em31Dezembrode1992,
destaúltima,eque,porconseguinte,asconcessõesfixadas
noacordoprovisóriodeveriamseracordadas,semdistin­
ção,paraosprodutosoriundosdaRepúblicaChecaeda
RepúblicaEsclovaca;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho(5),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?297/91(6),definiuoregimeapli­
cávelacertosprodutosagrícolasemercadoriasque
(')JOn?L406de31.12.1992,p.1.
(2)JOn?L22de30.1.1993,p.70.
OJOn?L109de1.5.1993,p.1.
OJOn?L120de15.5.1993,p.14.
OJOn?L84de30.3.1990,p.85.
fóJOn?L36de8.2.1991,p.9.OJOn?L56de29.2.1992,p.3.
OJOn?L56de29.2.1992,p.6.
OJOn?L56de29.2.1992,p.9.
HJOn?L364de12.12.1992,p.28.
(")JOn?L263de19.9.1991,p.1.
C2)JOn?L387de31.12.1992,p.1.HJOn?L387de31.12.1992,p.17.

N?L129/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.5.93
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivosassimcomodecarnesdebovinos
nãocongeladassãofixadosnoanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deJunhode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deMaiode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão

27.5.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L129/13
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deMaiode1993,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesdebovinosnãocongeladas ,
(EmECU/100kg)
Croácia/Eslovénia/
Bósnia-Herzegovina /
CódigoNC territóriodaantiga Áustria(4) Suécia/Suíça Outrospaísesterceiros(2)
RepúblicaJugoslava
aaMacedónia(3)
—Pesoemvivo—
01029005 — 17,469 23,251 134,374(')
01029021 — 17,469 23,251 134,374(')
01029029 — 17,469 23,251 134,374(')
01029041 — 17,469 23,251 134,374(»)(6)
01029049 — 17,469 23,251 134,374(»)(6)
01029051 23,574 17,469 23,251 134,374(')
01029059 23,574 17,469 23,251 134,374(')
01029061 — 17,469 23,251 134,374(»)
01029069 — 17,469 23,251 134,374(')
01029071 23,574 17,469 23,251 134,374(')
01029079 23,574 17,469 23,251 134,374(')
—Pesolíquido—
02011000 44,791 33,190 44,1770 255,31100
02012020 44,791 33,190 44,1770 255,31100
02012030 35,833 26,552 35,3420 204,248(')0
02012050 53,750 39,828 53,0130 306,37300
02012090 — 49,786 66,267O 382,966(')0
02013000 — 56,948 75,8000 438.060OO
02061095 — 56,948 75,800 438,060(')
02102010 — 49,786 66,267 382,966
02102090 — 56,948 75,800 438,060
02109041 — 56,948 75,800 438,060
02109090 — 56,948 75,800 438,060
16025010 — 56,948 75,800 438,060
16029061 — 56,948 75,800 438,060
(')DeacordocomoRegulamento(CEE)n?715/90alterado,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutosorigináriosdosEstadosdeÁfrica,das
CaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenosdepartamentos ultramarinosfranceses.
(2)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.
(3)Odireitoniveladoraplica-seapenasaosprodutosqueobedecemàsdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?185/93daComissão.
OOdireitoniveladoraplica-seapenasaosprodutosqueobedecemàsdisposiçõesdoacordoentreaCEEeaÁustria(JOn?L111de29.4.1992,p.21).
0OsprodutosdestecódigoimportadosdaPolónia,dosterritóriosdaantigaRepúblicaFederativaChecaeEslovacaoudaHungrianoâmbitodosacordos
provisóriosconcluídosentreestespaíseseaComunidade,eparaosquaissejaapresentadoumcertificadoEUR1emitidonascondiçõesprevistasnoRegu­
lamento(CEE)n?3589/92daComissão,estãosujeitosaosdireitosniveladoresindicadosnoanexodomesmoregulamento .
(6)OsprodutosdestecódigoimportadosdaPolónia,dosterritóriosdaantigaRepúblicaFederativaChecaeEslovacaoudaHungrianoâmbitodosacordos
provisóriosconcluídosentreestespaíseseaComunidade,eparaosquaissejaapresentadoumcertificadoEUR1emitidonascondiçõesprevistasnoRegu­
lamento(CEE)n?247/93daComissão(JOn?L28de5.2.1993,p.39),estãosujeitosaosdireitosniveladoresindicadosnoanexodomesmoregulamento .
(?)OdireitoniveladorpodeserreduzidoemconformidadecomasdisposiçõesresultantesdoacordoentreaComunidadeeaSuécia(JOn?L109de1.5.
1993,p.59)edoRegulamento (CEE)n?1180/93.