Regulamento (CE) n.o 1289/2001 da Comissão

de 28 de Junho de 2001

que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organização comum dos mercados no sector do açúcar(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1527/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 5, segundo parágrafo, do seu artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) Por força do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2038/1999, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do referido regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser abrangida por uma restituição à exportação.

(2) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2038/1999, as restituições para os açúcares branco e em bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em conta a situação no mercado comunitário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de preço e dos custos mencionados no artigo 19.o do do referido regulamento; que, de acordo com o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto económico das exportações projectadas.

(3) Para o açúcar em bruto, a restituição deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definida no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 431/68 do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a qualidade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços CIF no sector do açúcar(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94(4). Esta restituição é, além do mais, fixada em conformidade com o n.o 4 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2038/1999. O açúcar candi foi definido no Regulamento (CE) n.o 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão das restituições à exportação no sector do açúcar(5). O montante da restituição assim calculado, no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor.

(4) A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição para o açúcar conforme o seu destino.

(5) Em casos especiais, o montante da restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente.

(6) A restituição deve ser fixada de duas em duas semanas. Pode ser modificada no intervalo.

(7) A aplicação destas modalidades, na situação actual dos mercados, no sector do açúcar e, nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da restituição nos montantes indicados no anexo do presente regulamento.

(8) É conveniente limitar o prazo de validade dos certificados de exportação emitidos em Julho de 2001, a fim de não criar um tratamento diferenciado entre os operadores que utilizem os certificados até 30 de Setembro de 2001 e os que os utilizem após essa data.

(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2038/1999, tal qual e não desnaturados, são fixadas nos montantes referidos no anexo.

Em derrogação do n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1464/95 da Comissão(6), os certificados de exportação emitidos em Julho de 2001 são eficazes até 30 de Setembro de 2001.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Junho de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.

(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.

(3) JO L 89 de 10.4.1968, p. 3.

(4) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105.

(5) JO L 214 de 8.9.1995, p. 16.

(6) JO L 144 de 28.6.1995, p. 14.

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 28 de Junho de 2001, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NB:

Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série "A" são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).