ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(2)

Em 14 de Agosto de 2008, foi adoptada a Decisão 2008/691/CE da Comissão (5), através da qual se concedia uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 para ter em conta a situação específica das Seicheles no que respeita às conservas de atum. Por força das Decisões 2009/471/CE e 2010/560/UE, foi concedida uma prorrogação dessa derrogação temporária. Em 8 de Novembro de 2010, as Seicheles solicitaram, em conformidade com o artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, nova derrogação às regras de origem estabelecidas nesse anexo relativamente a 4 000 toneladas de atum em lata. Pela primeira vez, as Seicheles solicitaram uma derrogação às regras de origem para lombos de atum. Esse pedido dizia respeito a uma quantidade de 1 000 toneladas. De acordo com as informações facultadas pelas Seicheles, as capturas de atum mantêm-se muito baixas, mesmo tendo em conta as variações sazonais normais. Além disso, a ameaça de pirataria tem como consequência um número reduzido de dias de pesca em áreas lucrativas mas de alto risco. Dado que a situação anormal registada desde 2008 se mantém inalterada, deve ser concedida uma nova derrogação com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011.
(2)

Vagaram dois lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Sergio CHIAMPARINO e Savino Antonio SANTARELLA. Vagaram dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Luigi MONTANARO e Giuseppe VARACALLI,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 168/11

DECISÃO DE EXECUÇÃO 2011/376/PESC DO CONSELHO

de 27 de Junho de 2011

que dá execução à Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 2010/656/PESC do Conselho, de 29 de Outubro de 2010, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, conjugado com o artigo 31.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 29 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/656/PESC.

(2) Tendo em conta a evolução da situação na Costa do Marfim, deverá ser alterada a lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo II à Decisão 2010/656/PESC,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As entidades mencionadas no anexo da presente decisão são suprimidas da lista constante do Anexo II da Decisão 2010/656/PESC.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2011. Pelo Conselho O Presidente MARTONYI J.

(1) JO L 285 de 30.10.2010, p. 28.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 164/14

DECISÃO DE EXECUÇÃO 2011/367/PESC DO CONSELHO

de 23 de Junho de 2011

que dá execução à Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2010/273/PESC do Conselho, de 9 de Maio de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

Perante a gravidade da situação na Síria, deverão ser incluídos novos nomes de pessoas e entidades na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo da Decisão 2011/273/PESC,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As pessoas e entidades mencionadas no Anexo da presente decisão são acrescentadas à lista constante do Anexo da Decisão 2011/273/PESC.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2011. Pelo Conselho O Presidente MARTONYI J.

(1) JO L 121 de 10.5.2011, p. 11.
ANEXO II

Na Parte 2 da Rede de Consulta Schengen (especificações técnicas), o ponto 2.2.1 passa a ter a seguinte redacção:

«2.2.1. Three-letter codes (ICAO)

Codes for States, entities, territories, nationalities and organisations as well as further designations for the VISION consultation procedure.

Three-letter codes, as set out in ICAO Document 9303 on Machine-Readable Travel Documents, shall be used except in the following cases:

1. for the Former Yugoslav Republic of Macedonia, XXG shall be used;

2. for Kosovo (1), XXD shall be used;

3. for the Federal Republic of Germany, DEU shall be used.

Two lists will be made available on CIRCA:

1. An ICAO-based code list (2): the latest version of the ICAO-based codes with the three exceptions mentioned above to be used for VISION consultation. This list shall be used in line with the list established by Regulation (EC) No 539/2001.

2. A special VISION code list: the limited list of special VISION three-letter codes for specific cases.

Both lists will contain, next to the appropriate three-letter codes to be used for VISION consultation ‘valid from’ and ‘valid until’-values for these codes:

— Valid-Until: Date from which the code becomes obsolete for VISION consultation,

— Valid-From: Date from which the code becomes applicable to be used for VISION consultation.

If ICAO-updates are detected by a Member State or the Commission, it will immediately notify the General Secretariat of the Council. The ICAO-based code list will be updated by the Presidency as follows:

— new ICAO-codes shall be added with a ‘valid from’ date 30 days after publication of the updated list on CIRCA,

— for removed ICAO-codes the ‘valid until’ date shall be set 30 days after publication of the updated list on CIRCA and shall be kept for archival purposes.

If, for technical reasons (e.g. old passports that are still valid), an expired ICAO-code has to be used further in the VISION Consultation Network, or in general if, for technical reasons, a new three-letter code is deemed necessary, this code shall be added to the special VISION code list after agreement in the Visa/VISION Working Party.

The General Secretariat of the Council shall notify Member States every time an updated list has been published on CIRCA.
Os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Decisão 2006/197/CE passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

Produtos

A presente decisão abrange alimentos e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado (Zea mays L.) da linhagem 1507 e alimentos para animais produzidos a partir desse milho (“os produtos”).

Ao milho geneticamente modificado (Zea mays L.) da linhagem1507, tal como se especifica no anexo da presente decisão, é atribuído, como previsto no Regulamento (CE) n.o 65/2004, o identificador único DAS-Ø15Ø7-1.

Artigo 2.o

Colocação no mercado

A colocação no mercado dos produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão e no seu anexo, é autorizada para efeitos do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

Artigo 3.o

Rotulagem

Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o “nome do organismo” é “milho”.».
30.

VRACAR (VRAČAR), Milenko Data e local de nascimento: 15.5.1956, Nisavici, Prijedor, Bósnia e Herzegovina Passaportes não válidos n.o 3865548, emitido em 29.8.2002 em Banja Luka, caducou em 29.08.2007, n.o 0280280, emitido em 04.12.1999 em Banja Luka, caducou em 04.12.2004, e n.o 0062130, emitido em 16.09.1998 em Banja Luka, Bósnia e Herzegovina Cartão de Identificação n.o: 03GCE6934 N.o de identificação pessoal: 1505956160012 Outros nomes: Endereço: Save Ljuboje 14, Banja Luka, Bósnia e Herzegovina
1.

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.o É autorizada em Chipre a utilização dos seguintes métodos de classificação de carcaças de suínos, em conformidade com o anexo V, ponto B.IV, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (4): — o aparelho denominado “Hennessy Grading Probe (HGP 4)” e os correspondentes métodos de cálculo, descritos na parte I do anexo, — o aparelho denominado “Ultra FOM 300” e os correspondentes métodos de cálculo, descritos na parte II do anexo. No que diz respeito ao aparelho “Ultra FOM 300”, referido no segundo travessão do primeiro parágrafo, fica estabelecido que, após o termo do processo de medição, deve ser possível verificar, na carcaça, que o aparelho mediu os valores X1 e X2 no sítio previsto no ponto 3 da parte II do anexo. A marcação correspondente do sítio de medição deve ser efectuada ao mesmo tempo que o processo de medição.
(1)

Foi detectado um erro aquando da adopção da Directiva 2010/19/UE da Comissão, de 9 de Março de 2010, que altera, para adaptação ao progresso técnico no domínio dos sistemas antiprojecção de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques, a Directiva 91/226/CEE do Conselho e a Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). A Directiva 2010/19/UE introduziu requisitos harmonizados no que diz respeito a sistemas antiprojecção para todas as categorias de veículos abrangidas pela Directiva 91/226/CEE do Conselho (3). Assim sendo, os anexos IV e XI da Directiva 2007/46/CE foram também alterados para efeitos de adaptação ao progresso técnico. Dado que esse anexos já foram substituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1060/2008 da Comissão, de 7 de Outubro de 2008, que substitui os anexos I, III, IV, VI, VII, XI e XV da Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-quadro) (4) e foram alterados por diversos regulamentos, as alterações subsequentes deviam também ter sido efectuadas por meio de um regulamento. Por conseguinte, é apropriado, por motivos de clareza jurídica, rectificar a Directiva 2010/19/UE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 208/4

DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Julho de 2011

que nomeia membros titulares e membros suplentes do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social em representação da Grécia, da Itália, do Luxemburgo, da Hungria e de Malta

2011/C 208/03

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nomeadamente o artigo 75.o,

Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 883/2004 instituiu o Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social.

(2) Pelas decisões de 21 de Outubro de 2010 (2) e de 7 de Março de 2011 (3), o Conselho nomeou membros titulares e membros suplentes do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social para o período compreendido entre 20 de Outubro de 2010 e 19 de Outubro de 2015, excepto determinados membros titulares e membros suplentes.

(3) Os Governos da Grécia, da Itália, do Luxemburgo, da Hungria e de Malta apresentaram candidaturas para uma série de lugares vagos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados membros titulares e membros suplentes do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, em representação da Grécia, da Itália, do Luxemburgo, da Hungria e de Malta, para o período que termina em 19 de Outubro de 2015:

I. REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

País Membros titulares Membros suplentes Itália Maria Grazia CATALDI Marco Giovanni MARINO Hungria Réka KOVÁCS Zsófia TÓTH Malta Mark MUSU’ Karen DEMICOLI





II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS

País Membros titulares Membros suplentes Grécia Evaggelos MOUTAFIS Nikos KOSTOPOULOS Itália Claudio SORRENTINO Michele ZERILLO Hungria Emese MOLNÁR Péter SZABÓ





III. REPRESENTANTES DAS ASSOCIAÇÕES PATRONAIS

País Membros titulares Membros suplentes Grécia Lambros PAPAIOANNOU Rena BARDANI Itália Paola ASTORRI Paolo RAVAGLI Luxemburgo François ENGELS Nathalie WAGNER Hungria Terézia BOROSNÉ BARTHA István KOMORÓCZKI

Artigo 2.o

O Conselho procederá ulteriormente à nomeação dos membros titulares e dos membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011. Pelo Conselho O Presidente J. VINCENT-ROSTOWSKI

(1) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

(2) JO C 290 de 27.10.2010, p. 5.

(3) JO C 83 de 17.3.2011, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/17

DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Julho de 2011

que nomeia o suplente do Presidente da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

2011/C 209/09

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (1), nomeadamente o seu artigo 47.o, n.o 1,

Tendo em conta a lista de candidatos proposta pela Comissão em 20 de Abril de 2011, depois de obtido o parecer do Conselho de Administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais,

Considerando o seguinte:

(1) Em 17 de Dezembro de 2007, o Conselho adoptou a Decisão 2007/665/CE (2) que nomeia Paul A.C.E. VAN DER KOOIJ Presidente da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais e Timothy MILLETT seu suplente.

(2) Na sequência da demissão de Timothy MILLETT, ficou vago o lugar de suplente do Presidente da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

HAUKKA Sari Kaarina, nascida em 12 de Julho de 1966, é nomeada suplente do Presidente do Conselho de Administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais por um período de cinco anos.

O seu mandato produzirá efeitos na data em que iniciar as respectivas funções; essa data será acordada com o Presidente e o Conselho de Administração do referido Instituto.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011. Pelo Conselho O Presidente J. VINCENT-ROSTOWSKI

(1) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.

(2) JO L 337 de 21.12.2007, p. 105.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/18

DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Julho de 2011

que nomeia o Presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

2011/C 209/10

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (1), nomeadamente o artigo 43.o, n.o 1,

Tendo em conta a lista de candidatos proposta pela Comissão em 20 de Abril de 2011, depois de obtido o parecer do Conselho de Administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais,

Considerando o seguinte:

(1) Em 24 de Julho de 2006, o Conselho adoptou a Decisão 2006/551/CE (2) que nomeia Bart KIEWIET Presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais.

(2) O mandato de Bart KIEWIET cessa em 31 de Julho de 2011,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Martin EKVAD, nascido em 15 de Maio de 1965, é nomeado Presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, no Grau AD 14, por um período de cinco anos.

O seu mandato produzirá efeitos na data em que iniciar as respectivas funções; essa data será acordada entre o Presidente e o Conselho de Administração do referido Instituto.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011. Pelo Conselho O Presidente J. VINCENT-ROSTOWSKI

(1) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.

(2) JO L 217 de 8.8.2006, p. 28.
(2)

Em 28 de Abril de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adoptou a Resolução 1980 (2011) que prorroga até 30 de Abril de 2012 as medidas impostas contra a Costa do Marfim pela Resolução 1572 (2004) do CSNU, pelo ponto 5 da Resolução 1946 (2010) do CSNU e pelo ponto 12 da Resolução 1975 (2011) do CSNU, e que altera as medidas restritivas aplicáveis às armas.
(4)

O Conselho do BCE avaliou o facto de o Governo português ter aprovado e estar a colocar em prática o programa de ajustamento económico e financeiro negociado com a Comissão Europeia, o BCE e o Fundo Monetário Internacional, o qual o referido Governo se comprometeu a executar na íntegra. O Conselho do BCE avaliou também os efeitos do referido programa nos títulos de dívida emitidos pelo Governo português em termos de gestão do risco de crédito do Eurosistema. O Conselho do BCE considera o programa adequado, pelo que, do ponto de vista da gestão do risco de crédito, os instrumentos de dívida transaccionáveis emitidos ou garantidos pelo Governo português mantêm um padrão de qualidade suficiente para continuarem a ser elegíveis como garantia para efeitos de operações de política monetária do Eurosistema, independentemente de qualquer avaliação de crédito externa. Estas apreciações positivas estão na base da presente medida de adaptação do quadro da política monetária do Eurosistema, a qual se reveste de carácter excepcional e transitório e é adoptada com o objectivo de contribuir para a solidez das instituições financeiras, reforçando, por esta via, a estabilidade do sistema financeiro no seu todo e protegendo os clientes destas instituições.
(4)

O anexo III da Decision 2010/221/UE inclui actualmente partes do território da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas regiões do Reino Unido que dispõem de um programa de vigilância aprovado no que se refere ao vírus ostreid herpesvirus 1 μνar (OsHV-1 μνar). O Reino Unido apresentou agora um programa de vigilância relativo ao vírus OsHV-1 μνar para o território de Guernsey. Esse programa de vigilância visa demonstrar que as regiões de Guernsey onde o OsHV-1 μνar não foi detectado estão indemnes desse vírus e pretende evitar a sua introdução nessas mesmas regiões. O conteúdo desse programa de vigilância é equivalente aos programas de vigilância já aprovados e enumerados no anexo III da Decisão 2010/221/UE.
É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 12.o-B

Acompanhamento dos activos do Fundo

1. Além do relatório elaborado em conformidade com o artigo 10.o, o Conselho de Administração apresenta, trimestralmente, um relatório financeiro de acompanhamento do rácio de cobertura do Fundo. Caso o rácio de cobertura seja inferior ao limiar fixado no artigo 132.o da Lei das Pensões dos Países Baixos, o Conselho de Administração efectua uma avaliação do risco para estimar a situação potencial de insolvência do Fundo durante os cinco exercícios orçamentais seguintes. Os resultados são comunicados ao Conselho de Administração da Europol e ao director da Europol e devem indicar os motivos, as medidas preventivas propostas, a evolução financeira prevista e o fluxo de caixa estimado necessário para cada exercício orçamental para o qual são necessárias contribuições excepcionais da Europol.

2. Não obstante a possibilidade de dissolver o Fundo de acordo com o artigo 13.o, a Europol deve cobrir um eventual défice caso os activos do Fundo de Pensões da Europol não sejam suficientes para cumprir as suas obrigações, excepto no que respeita às obrigações cobertas pelos regimes de resseguro da Europol.».
(61)

As autoridades francesas demonstraram igualmente que é facturada uma margem suplementar de 40 pontos de base a fim de cobrir as despesas administrativas da COFACE. Como descrito no considerando 45, esta margem representa uma parte substancial do valor dos prémios facturados. Por conseguinte, a Comissão considera que os prémios cobrados incorporam, com efeito, uma margem de lucro, bem como uma margem que permite cobrir as despesas administrativas da COFACE, o que permite dissipar as dúvidas expressas aquando do início do procedimento formal de investigação. A Comissão observa que esta margem adicional não é incluída pelos bancos privados, que se limitam a cobrar a margem incluída no preço constante da base de dados Bloomberg. Consequentemente, esta margem pode ser considerada conforme com o preço de mercado. A Comissão considera que a França também conseguiu demonstrar que o risco de incumprimento do fornecedor (12) era correctamente reflectido na determinação do montante dos prémios facturados. Com efeito, para fazer face à situação de falta de pagamento do segurado, a COFACE deve subscrever uma cobertura correspondente à probabilidade do não cumprimento mediante: — a compra de uma opção de venda EUR/USD com um preço de exercício igual à taxa a prazo garantida para (1-% de participação) × montante em dólares garantido, — a compra de uma opção de venda EUR/USD com um preço de exercício igual à taxa a prazo garantida menos 15 cents para a participação × montante em dólares garantido, no caso de haver um limite máximo de participação.
(2)

Vários actos jurídicos da União regem as importações de produtos de origem animal, tais como a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3) e o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (4).
1.

O anexo I é alterado do seguinte modo: a) Na parte referente à Alemanha, é suprimida a entrada relativa ao porto de Rostock; b) A parte referente à Espanha é alterada do seguinte modo: i) a entrada relativa ao aeroporto de Almería passa a ter a seguinte redacção: «Almería ES LEI 4 A HC(2), NHC(2) O» ii) a entrada relativa ao porto de Vigo passa a ter a seguinte redacção: «Vigo ES VGO 1 P T.C. Guixar HC, NHC-T(FR), NHC-NT Frioya HC-T(FR)(2)(3) Frigalsa HC-T(FR)(2)(3) Pescanova HC-T(FR)(2)(3) Puerto Vieira HC-T(FR)(3) Fandicosta HC-T(FR)(2)(3) Frig. Morrazo HC-T(FR)(3)» c) Na parte referente à França, a entrada relativa ao porto de Brest passa a ter a seguinte redacção: «Brest FR BES 1 P HC(1)(2), NHC» d) A parte referente à Itália é alterada do seguinte modo: i) são suprimidas as seguintes entradas: «Olbia IT OLB 1 P HC-T(FR)(3)» «Palermo(*) IT PMO 4 A HC-T (*)» «Reggio Calabria(*) IT REG 1 P HC (*), NHC (*)» «Reggio Calabria(*) IT REG 4 A HC (*), NHC (*)» «Rimini IT RMI 4 A HC(2) (*), NHC(2) (*)» ii) a entrada relativa ao aeroporto de Bologna-Borgo Panigale passa a ter a seguinte redacção: «Bologna-Borgo Panigale IT BLQ 4 A HC(2), NHC(2) O(14)» e) Na parte referente à Hungria, a entrada relativa ao aeroporto de Budapest passa a ter a seguinte redacção: «Budapest-Liszt Ferenc Nemzetközi Repülőtér HU BUD 4 A HC(2), NHC-T(CH)(2), NHC-NT(2) O» f) Na parte referente aos Países Baixos, a entrada relativa ao aeroporto de Maastricht passa a ter a seguinte redacção: «Maastricht NL MST 4 A MHS Products HC(2), NHC(2) MHS Live U, E, O(14)» g) Na parte referente à Áustria, a entrada relativa ao aeroporto de Linz passa a ter a seguinte redacção: «Linz AT LNZ 4 A HC(2), NHC(2) U, E, O» h) Na parte referente a Portugal, são suprimidas as entradas relativas aos portos de Peniche e Setúbal.
(3)

Aguardando-se ainda que a Irlanda e a Espanha nomeiem um membro efectivo e um suplente para uma das categorias referidas no artigo 104.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, os membros efectivos e suplentes já designados deverão, não obstante, ser nomeados para o Comité para o resto do mandato em curso,