RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 12 de julho de 2022

relativa ao Programa Nacional de Reformas da Irlanda para 2022 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Irlanda para 2022

(2022/C 334/07)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência presta apoio financeiro à realização de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Contribui para a recuperação económica e para a realização de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial para promover as transições ecológica e digital, ao mesmo tempo que reforça a resiliência e o crescimento potencial das economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar a sustentabilidade das finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência será atualizada em junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241.

(2) Em 24 de novembro de 2021, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável, que marca o início do Semestre Europeu de 2022 para a coordenação das políticas económicas. Teve devidamente em conta o Compromisso Social do Porto, assinado em 7 de maio de 2021, no sentido de continuar a aplicar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais proclamado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão em 17 de novembro de 2017. Em 25 de março de 2022, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável 2022. Em 24 de novembro de 2021, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificou a Irlanda como um dos Estados-Membros em relação aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou também uma recomendação com vista à adoção de uma recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2022, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) («Recomendação de 2022 sobre a área do euro») em 5 de abril de 2022 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 14 de março de 2022.

(3) A invasão da Ucrânia pela Rússia, a seguir à pandemia mundial, alterou significativamente o contexto geopolítico e económico. O impacto da invasão nas economias dos Estados-Membros traduziu-se, nomeadamente, no aumento dos preços da energia, dos produtos alimentares e das matérias-primas, e numa revisão em baixa das perspetivas de crescimento. Os preços mais elevados da energia pesam particularmente sobre os agregados familiares mais vulneráveis que se encontram em situação ou em risco de pobreza energética, bem como sobre as empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. A União assiste também a um afluxo sem precedentes de pessoas que fogem da Ucrânia. Os efeitos económicos decorrentes da guerra de agressão da Rússia afetaram os Estados-Membros de forma assimétrica. Neste contexto, em 4 de março de 2022, a Diretiva 2001/55/CE do Conselho (5) foi acionada pela primeira vez, por meio da Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho (6), concedendo às pessoas deslocadas da Ucrânia o direito a permanecer legalmente na União, bem como o acesso à educação e à formação, ao mercado de trabalho, aos cuidados de saúde, a alojamento e à proteção social.

(4) Tendo em conta a rápida evolução da situação económica e geopolítica, o Semestre Europeu retoma a sua coordenação alargada das políticas económicas e de emprego em 2022, ao mesmo tempo que se desenvolve em consonância com os requisitos de execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, tal como delineado na Análise Anual do Crescimento Sustentável 2022. A execução dos planos de recuperação e resiliência adotados é essencial para a realização das prioridades políticas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos abordam todos ou pelo menos um subconjunto significativo das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos ciclos do Semestre Europeu de 2019 e 2020. As recomendações específicas por país de 2019 e 2020 mantêm também a sua relevância para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241, a par de quaisquer outras recomendações específicas por país emitidas até à data de apresentação de tais planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados.

(5) A cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento está em vigor desde março de 2020. Na sua Comunicação de 3 de março de 2021, intitulada «Um ano após o início do surto de COVID-19: resposta em termos de política orçamental», a Comissão indicou que a decisão sobre a desativação ou a continuação da aplicação da cláusula de derrogação de âmbito geral deverá ser tomada no quadro de uma avaliação global do estado da economia, sendo o nível da atividade económica na União ou na área do euro, quando comparado com os níveis anteriores à crise (final de 2019), um critério quantitativo fundamental. O aumento da incerteza e o forte risco de revisão em baixa das perspetivas económicas no contexto da guerra na Europa, de aumentos sem precedentes dos preços da energia e de perturbações continuadas nas cadeias de abastecimento justificam a prorrogação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento até 2023.

(6) De acordo com a abordagem adotada na Recomendação do Conselho de 18 de junho de 2021 (7) que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Irlanda para 2021, a melhor medida da orientação orçamental global é atualmente a variação da despesa primária (líquida de medidas discricionárias em matéria de receitas e excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19), mas incluindo as despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da União), em relação ao crescimento potencial a médio prazo (8). Transcendendo a orientação orçamental global, a fim de avaliar se a política orçamental nacional é prudente e se a sua composição é conducente a uma recuperação sustentável e consentânea com a dupla transição ecológica e digital, convém igualmente prestar atenção à evolução das despesas correntes primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas e excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19) e dos investimentos financiados a nível nacional (9).

(7) Em 2 de março de 2022, a Comissão adotou uma Comunicação que estabelece orientações gerais para a política orçamental em 2023 («orientações orçamentais»), com o objetivo de apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão indicou que, com base nas perspetivas macroeconómicas das previsões do inverno de 2022, se afigura adequado passar em 2023 de uma orientação orçamental de apoio à economia em termos agregados no período 2020-2022 para uma orientação orçamental sensivelmente neutra, também em termos agregados, mantendo a prontidão para reagir à evolução da situação económica. A Comissão anunciou que as recomendações orçamentais para 2023 deverão continuar a estabelecer uma diferenciação entre os Estados-Membros e ter em conta as eventuais repercussões transnacionais. A Comissão convidou os Estados-Membros a refletir as orientações nos respetivos programas de estabilidade e convergência. A Comissão comprometeu-se a acompanhar de perto a evolução económica e a ajustar as suas orientações políticas conforme necessário e, o mais tardar, no seu pacote da primavera do Semestre Europeu, no final de maio de 2022.

(8) No que respeita às orientações orçamentais, as recomendações orçamentais para 2023 têm em conta a deterioração das perspetivas económicas, a maior incerteza e os novos riscos de revisão em baixa, bem como a inflação mais elevada em comparação com as previsões da Comissão do inverno de 2022. Face a estas considerações, a resposta orçamental terá de aumentar o investimento público nas transições ecológica e digital e na segurança energética e manter o poder de compra dos agregados familiares mais vulneráveis, a fim de atenuar o impacto do aumento dos preços da energia e ajudar a limitar as pressões inflacionistas devidas a efeitos secundários, através de medidas específicas e temporárias. A política orçamental terá de continuar a ser adaptável às circunstâncias em rápida evolução, nomeadamente aos desafios decorrentes da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia no que diz respeito à defesa e segurança, e terá de ser diferenciada de Estado-Membro para Estado-Membro em função da sua situação orçamental e económica, nomeadamente no que respeita à sua exposição à crise e ao afluxo de pessoas deslocadas da Ucrânia.

(9) Em 28 de maio de 2021, a Irlanda apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 8 de setembro de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Irlanda (10). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241 que declare que a Irlanda cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores.

(10) A Irlanda apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2022 em 4 de maio de 2022 e o seu Programa de Estabilidade para 2022 em 29 de abril de 2022, cumprindo assim o prazo estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2022 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Irlanda sobre os progressos realizados na execução do seu plano de recuperação e resiliência.

(11) Em 23 de maio de 2022, a Comissão publicou o relatório específico de 2022 relativo à Irlanda. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Irlanda em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho em 2019, 2020 e 2021 e fez o balanço da execução, pela Irlanda, do seu plano de recuperação e resiliência, com base na grelha de avaliação da recuperação e resiliência. Partindo desta análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes, incluindo os decorrentes da invasão da Ucrânia pela Rússia. Avaliou igualmente os progressos realizados pela Irlanda na aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

(12) A Comissão procedeu a uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 da situação da Irlanda e publicou os respetivos resultados em 23 de maio de 2022. A Comissão concluiu que a Irlanda deixou de registar desequilíbrios macroeconómicos relacionados com a elevada dívida privada, pública e externa. Foram realizados progressos importantes na redução do endividamento público e privado, bem como dos passivos externos líquidos, tanto antes como desde que eclodiu a pandemia.

(13) Na sua Recomendação de 20 de julho de 2020 (11), o Conselho recomendou que a Irlanda tomasse em 2020 e 2021, em consonância com a cláusula de derrogação de âmbito geral, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia de COVID-19, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Recomendou ainda que, quando as condições económicas o permitissem, a Irlanda prosseguisse políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida pública, reforçando simultaneamente o investimento. Em 2021, de acordo com os dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Irlanda diminuiu de 5,1 % do PIB em 2020 para 1,9 %. A resposta de política orçamental da Irlanda apoiou a recuperação económica em 2021, ao passo que as medidas temporárias de emergência diminuíram de 3,3 % do PIB em 2020 para 2,7 % em 2021. As medidas tomadas pela Irlanda em 2021 foram conformes com a Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020. As medidas orçamentais discricionárias adotadas pelo Governo em 2020 e 2021 foram, na sua maioria, temporárias ou acompanhadas de medidas compensatórias equivalentes. De acordo com os dados validados pelo Eurostat, a dívida das administrações públicas caiu de 58,4 % do PIB em 2020 para 56,0 % do PIB em 2021.

(14) O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais constantes do Programa de Estabilidade de 2022 é realista. O Governo prevê que o PIB real cresça 6,4 % em 2022 e 4,4 % em 2023. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2022 apontam para um crescimento do PIB real mais baixo em 2022, com 5,4 %, e para um crescimento semelhante do PIB em 2023, com 4,4 %, principalmente devido a projeções menos otimistas do consumo privado e das exportações em 2022. No seu Programa de Estabilidade para 2022, o Governo prevê que o défice nominal diminua para 0,4 % do PIB em 2022 e passe a apresentar um excedente de 0,2 % em 2023. A diminuição em 2022 reflete principalmente o forte crescimento da atividade económica e a supressão da maior parte das medidas de emergência. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2022, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir para 50,1 % em 2022 e depois para 46,3 % em 2023. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2022 apontam para um défice das administrações públicas de 0,5 % do PIB em 2022 e para um excedente de 0,4 % do PIB em 2023. Esses valores estão em consonância com o saldo orçamental projetado no Programa de Estabilidade para 2022. As previsões da Comissão da primavera de 2022 apontam para um rácio dívida pública/PIB semelhante, de 50,3 % em 2022 e 45,5 % em 2023. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2022, o crescimento do produto potencial a médio prazo (média de 10 anos) é estimado em 6,6 %. Essa estimativa não inclui, contudo, o impacto das reformas que integram o plano de recuperação e resiliência e que podem impulsionar o crescimento potencial da Irlanda.

(15) Em 2022, o Governo suprimiu progressivamente a maior parte das medidas tomadas em resposta à crise da COVID-19, pelo que se prevê que as medidas temporárias de emergência diminuam de 2,7 % do PIB em 2021 para 0,6 % em 2022. O défice das administrações públicas é afetado pelas medidas adotadas para contrariar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia, que nas previsões da Comissão da primavera de 2022 têm um custo estimado de 0,2 % do PIB em 2022 e de 0,0 % do PIB em 2023 (12). Em causa estão principalmente transferências sociais para os agregados familiares mais pobres e cortes nos impostos indiretos sobre o consumo de energia. Essas medidas foram anunciadas como sendo, na sua maioria, temporárias. Se, contudo, os preços da energia permanecerem elevados em 2023, algumas dessas medidas poderão ser prorrogadas. Algumas dessas medidas não têm caráter específico, em especial o contributo para todas as faturas de eletricidade domésticas e os cortes de caráter geral nos impostos especiais de consumo. O défice das administrações públicas é igualmente afetado pelos custos da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, os quais, segundo as previsões da Comissão da primavera de 2022, representam 0,1 % do PIB em 2022 e 0,1 % em 2023 (13).

(16) Na sua Recomendação de 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a Irlanda prosseguisse uma orientação orçamental favorável, incluindo o estímulo proporcionado pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência, e preservasse os investimentos financiados a nível nacional. O Conselho recomendou ainda que a Irlanda prosseguisse, quando as condições económicas o permitissem, uma política orçamental destinada a alcançar situações orçamentais prudentes no médio prazo e a assegurar a sustentabilidade orçamental no médio prazo, e aumentasse, ao mesmo tempo, o investimento para impulsionar o potencial de crescimento.

(17) Em 2022, de acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2022 e incluindo as informações incorporadas no Programa de Estabilidade da Irlanda para 2022, prevê-se uma orientação orçamental favorável, equivalente a – 0,3 % do PIB, tal como recomendado pelo Conselho (14). A Irlanda prevê continuar a apoiar a recuperação recorrendo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência para financiar investimentos adicionais, como recomendado pelo Conselho. O contributo positivo das despesas financiadas por subvenções ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da União para a atividade económica deverá manter-se estável em comparação com 2021. O investimento financiado a nível nacional deverá dar, de acordo com as projeções, um contributo expansionista para a orientação orçamental equivalente a 0,3 pontos percentuais em 2022 (15). Por conseguinte, a Irlanda tenciona preservar o investimento financiado a nível nacional, tal como recomendado pelo Conselho. Ao mesmo tempo, prevê-se que, em 2022, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) dê um contributo globalmente neutro, equivalente a 0,0 pontos percentuais, para a orientação orçamental global. Essa evolução inclui o efeito adicional das medidas destinadas a fazer face ao impacto económico e social do aumento dos preços da energia (0,2 % do PIB).

(18) Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2022 apontam para uma orientação orçamental de + 1,8 % do PIB, com base num cenário de políticas inalteradas (16). A Irlanda deverá continuar a utilizar subvenções ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência em 2023 para financiar investimentos adicionais em apoio da recuperação. O contributo positivo das despesas financiadas por subvenções ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da União para a atividade económica deverá manter-se estável em comparação com 2022. O investimento financiado a nível nacional deverá dar, de acordo com as projeções, um contributo neutro para a orientação orçamental equivalente a 0,0 pontos percentuais em 2023 (17). Ao mesmo tempo, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) dê um contributo contracionista, equivalente a 1,8 pontos percentuais, para a orientação orçamental global. Tal inclui o impacto da eliminação progressiva das medidas destinadas a fazer face ao aumento dos preços da energia (0,2 % do PIB).

(19) O Programa de Estabilidade para 2022 prevê que o saldo das administrações públicas atinja um excedente de 1,2 % do PIB em 2024 e de 1,4 % até 2025. O défice das administrações públicas deverá portanto manter-se abaixo de 3 % do PIB no período abrangido pelo Programa. Estas projeções pressupõem uma limitação do crescimento das despesas essenciais a 5 % por ano. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2022, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir até 2025, mais concretamente para 43,8 % em 2024 e depois para 40,7 % em 2025. De acordo com a análise da Comissão, os riscos para a sustentabilidade da dívida afiguram-se baixos a médio prazo.

(20) O défice global do sistema de pensões deverá aumentar a longo prazo em resultado do aumento das despesas com pensões, de 4,6 % do PIB em 2019 para 7,6 % em 2070. Uma comissão independente formulou várias recomendações para reforçar a sustentabilidade orçamental do sistema público de pensões.

(21) Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o anexo V, critério 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência prevê um conjunto alargado de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, com um calendário indicativo para a sua execução a concretizar até 31 de agosto de 2026. Estas medidas ajudarão a dar resposta à totalidade ou a uma parte significativa dos desafios económicos e sociais delineados nas recomendações específicas por país dirigidas à Irlanda pelo Conselho no âmbito do Semestre Europeu em 2019 e 2020, para além de quaisquer recomendações específicas por país formuladas até à data de adoção do plano de recuperação e resiliência. O plano está centrado, em particular, em reformas e investimentos que facilitam a transição ecológica e digital, bem como no apoio à integração ativa no mercado de trabalho e à melhoria de competências. Os investimentos ajudam também a antecipar projetos de investimento público já amadurecidos, a promover o investimento privado e a utilizar instrumentos de financiamento mais direto para estimular a investigação e a inovação. Além disso, o plano de recuperação e resiliência preconiza a realização de reformas no que respeita à habitação social e à habitação a preços acessíveis, às pensões, aos cuidados de saúde e aos obstáculos regulamentares ao empreendedorismo, introduzindo simultaneamente medidas que deverão dar resposta, em parte, aos desafios relacionados com o combate ao branqueamento de capitais e ao planeamento fiscal agressivo.

(22) A execução do plano de recuperação e resiliência da Irlanda deverá contribuir para a realização de novos progressos na transição ecológica e digital. As medidas previstas pela Irlanda para apoiar os objetivos climáticos e os objetivos digitais representam, respetivamente, 42 % e 32 % da dotação total do plano de recuperação e resiliência. A plena execução do plano de recuperação e resiliência, em consonância com os marcos e metas pertinentes, ajudará a Irlanda a recuperar rapidamente das consequências da crise da COVID-19, reforçando simultaneamente a sua resiliência. A participação sistemática dos parceiros sociais e outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano de recuperação e resiliência, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral.

(23) A Irlanda ainda não apresentou formalmente o Acordo de Parceria previsto no Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (18) nem os outros programas da política de coesão previstos nesse regulamento. Em consonância com o Regulamento (UE) 2021/1060, a Irlanda deve ter em conta as recomendações específicas por país pertinentes na programação dos fundos da política de coesão para 2021-2027. Este é um requisito prévio para melhorar a eficácia e maximizar o valor acrescentado do apoio financeiro a receber dos fundos da política de coesão, promovendo simultaneamente a coordenação, complementaridade e coerência entre os fundos da política de coesão e outros instrumentos e fundos da União. O êxito da execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e dos programas da política de coesão depende também da eliminação dos entraves ao investimento em prol das transições ecológica e digital e de um desenvolvimento territorial equilibrado.

(24) Para além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência, a Irlanda enfrenta uma série de desafios adicionais relacionados com a economia circular e com as águas residuais. A produção de resíduos na Irlanda é quase 25 % superior à média da União, o que a coloca como o quinto maior produtor de resíduos urbanos per capita na União. Os progressos realizados no aumento das taxas de reciclagem abrandaram nos últimos anos, enquanto a incineração aumentou significativamente. A utilização circular de materiais na Irlanda foi de 1,8 % em 2020, muito abaixo da média da União, 12,8 %. São necessários mais incentivos e investimentos para que a Irlanda aplique uma estratégia mais ambiciosa em matéria de resíduos e de economia circular, evitando simultaneamente a criação de uma capacidade de incineração excessiva. São necessários maiores esforços para apoiar modelos empresariais circulares, que abranjam todo o ciclo de vida dos materiais, a fim de reduzir os resíduos e o consumo de recursos. Embora se tenham registado alguns progressos no sentido de facilitar o investimento na gestão das águas residuais, menos de 50 % das águas residuais na Irlanda são tratadas em conformidade com a legislação da União. O obstáculo mais significativo à qualidade das águas superficiais na Irlanda é o excesso de nutrientes, provenientes tanto de águas residuais não tratadas como da agricultura. São necessárias melhorias significativas das infraestruturas, bem como uma abordagem mais robusta para controlar a contaminação da água pelas atividades agrícolas. Uma infraestrutura adequada de águas residuais é também fundamental para melhorar a qualidade de vida e as condições de saúde do público em geral. Além disso, infraestruturas adequadas de saneamento de águas residuais contribuem para melhorar o desenvolvimento regional, geram crescimento sustentável e emprego e são benéficas para o turismo.

(25) Em resposta ao mandato dos chefes de Estado ou de Governo da União estabelecido na Declaração de Versalhes, a proposta, apresentada pela Comissão, com vista a um plano REPowerEU visa pôr termo progressivamente, e o mais rapidamente possível, à dependência da União das importações de combustíveis fósseis provenientes da Rússia. Para o efeito, a Comissão pretende identificar os projetos, investimentos e reformas mais adequados a nível nacional, regional e da União, em diálogo com os Estados-Membros. Estas medidas visam reduzir a dependência global dos combustíveis fósseis e pôr termo às importações de combustíveis fósseis da Rússia.

(26) De acordo com os dados de 2020, a Irlanda não importa petróleo bruto nem gás da Rússia. A dependência da Irlanda em relação ao carvão russo (22 % das importações de carvão) é inferior à média da União, num contexto em que também a percentagem de combustíveis fósseis sólidos na matriz energética (7,6 %) é inferior à média da União. Embora a Irlanda tenha uma exposição mais limitada ao petróleo e ao gás russos do que a média da União, a atual situação geopolítica e os elevados preços da energia tornam cada vez mais urgente que a Irlanda intensifique os seus esforços no sentido do cumprimento dos objetivos em matéria de energias renováveis estabelecidos no seu Plano Nacional para a Energia e o Clima. O plano de ação climática da Irlanda inclui o ambicioso objetivo de transformar o sistema energético do país até 2030. Tal permitirá à Irlanda alcançar uma redução de 51 % das emissões totais de gases com efeito de estufa entre 2018 e 2030. As reformas necessárias e a magnitude desta transformação serão consideráveis, desde a garantia do investimento público e privado necessário até ao cumprimento dos compromissos nos prazos previstos. Para poder beneficiar plenamente das fontes de energia renováveis e alcançar os seus objetivos climáticos, a Irlanda deverá proceder a uma modernização global das suas infraestruturas energéticas. A criação de um quadro de investimento conducente a facilitar e incentivar o investimento na transição para a energia verde será fundamental para reduzir a dependência dos combustíveis fósseis. No que respeita às energias renováveis, persistem desafios no sistema de planeamento e licenciamento, em especial devido à longa duração dos procedimentos de autorização e aos procedimentos de recurso morosos e onerosos. Melhorar a eficiência do sistema de planeamento e licenciamento, assegurando a disponibilidade de recursos adequados em todas as fases dos processos de planeamento e racionalizando o quadro global, poderá acelerar os projetos em grande escala, acelerando assim a transição ecológica. Por outro lado, a expansão e o reforço da rede elétrica e o apoio das infraestruturas em determinados locais-chave serão cruciais para reduzir o congestionamento e aumentar a sua estabilidade. As novas interligações de transporte de eletricidade para os países vizinhos, em particular, contribuirão para uma maior segurança do aprovisionamento energético. Será igualmente necessário aumentar a capacidade de armazenamento e proceder à implantação maciça de pontos de carregamento para automóveis elétricos. Além disso, o desenvolvimento de uma estratégia nacional para o hidrogénio renovável contribuiria também para diversificar a matriz energética.

(27) As medidas de eficiência energética desempenharão um papel fundamental na redução do consumo de energia. São necessárias poupanças de energia elevadas para alcançar não só os objetivos climáticos da Irlanda como também o objetivo a nível da União que consiste numa redução em 55 % das emissões líquidas de gases com efeito de estufa. Embora o plano de ação em matéria climática esteja no bom caminho, a Irlanda registou até agora algum atraso em termos de redução das emissões de gases com efeito de estufa. Aplicando o princípio da «eficiência energética em primeiro lugar» e prosseguindo economias de energia profundas nos edifícios, a Irlanda poderia reduzir a sua dependência das importações de energia. Aumentar o número de veículos elétricos permitiria tirar partido da produção interna de eletricidade, em vez de depender das importações de combustíveis. Uma vez que o plano de ação em matéria climática inclui a meta de um milhão de veículos elétricos nas estradas irlandesas até 2030, é necessária uma implantação significativa de pontos de carregamento elétrico. Para garantir a conformidade com as metas do «Objetivo 55», a Irlanda terá de aumentar as suas ambições no que respeita à redução das emissões de gases com efeito de estufa e de rever em alta as suas metas em matéria de energias renováveis e de eficiência energética.

(28) Embora a aceleração da transição para a neutralidade climática e para o abandono dos combustíveis fósseis deva gerar custos de reestruturação significativos em diversos setores, a Irlanda pode utilizar o Mecanismo para uma Transição Justa no âmbito da política de coesão para atenuar o impacto socioeconómico dessa transição nas regiões mais afetadas. A Irlanda pode ainda recorrer ao Fundo Social Europeu Mais, criado pelo Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho (19), para melhorar as oportunidades de emprego e reforçar a coesão social.

(29) À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2022, estando o seu parecer (20) refletido na recomendação 1.

(30) Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da união económica e monetária, o Conselho recomendou que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para pôr em execução as recomendações que constam da Recomendação de 2022 sobre a área do euro. No que respeita à Irlanda, isso reflete-se, em particular, nas recomendações 1 e 2,

RECOMENDA QUE a Irlanda tome medidas em 2022 e 2023 no sentido de:

1. Em 2023, assegurar que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra, tendo em conta a continuação do apoio temporário e específico aos agregados familiares e às empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia, bem como às pessoas que fogem da Ucrânia. Estar pronta para poder ajustar as suas despesas correntes em função da evolução da situação. Aumentar o investimento público com vista a assegurar a transição ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência e a outros fundos da União. Para o período pós-2023, prosseguir uma política orçamental destinada a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo. Fazer face ao aumento previsto das despesas com pensões relacionadas com o envelhecimento da população, assegurando a sustentabilidade orçamental do sistema público de pensões.

2. Prosseguir a execução do seu plano de recuperação e resiliência, em consonância com os marcos e metas incluídos na Decisão de Execução do Conselho de 8 de setembro de 2021. Apresentar os documentos de programação da política de coesão para 2021-2027, com vista a concluir as negociações com a Comissão para a aprovação dos mesmos e a dar início à sua aplicação.

3. Concentrar esforços no reforço da economia circular. Em particular, desenvolver infraestruturas e políticas para prevenir os resíduos e aumentar as quantidades de materiais reutilizados e reciclados, para além de desenvolver um sistema mais eficaz de recolha seletiva dos resíduos recicláveis, incluindo os resíduos biodegradáveis. Promover circuitos de águas residuais mais seguros e mais limpos.

4. Reduzir a dependência global dos combustíveis fósseis. Acelerar a implantação das energias renováveis, em particular da energia eólica marítima, nomeadamente através da introdução de reformas destinadas a melhorar a eficiência do sistema de planeamento e licenciamento, em especial reduzindo a duração dos procedimentos. Modernizar as infraestruturas energéticas, incluindo a questão do armazenamento, e aumentar a estabilidade da rede. Assegurar a rápida implementação de renovações dos edifícios em profundidade. Acelerar a eletrificação dos transportes, nomeadamente através da instalação de pontos de carregamento.

Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2022. Pelo Conselho O Presidente Z. STANJURA

(1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

(2) JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

(3) Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

(4) Recomendação do Conselho, de 5 de abril de 2022, sobre a política económica da área do euro (JO C 153 de 7.4.2022, p. 1).

(5) Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212 de 7.8.2001, p. 12).

(6) Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho, de 4 de março de 2022, que declara a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia na aceção do artigo 5.o da Diretiva 2001/55/CE, e que tem por efeito aplicar uma proteção temporária (JO L 71 de 4.3.2022, p. 1).

(7) Recomendação do Conselho, de 18 de junho de 2021, que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Irlanda para 2021 (JO C 304 de 29.7.2021, p. 28).

(8) As estimativas da orientação orçamental e das respetivas componentes contidas na presente recomendação são da responsabilidade da Comissão, que se baseou nos pressupostos subjacentes às suas previsões da primavera de 2022. As estimativas da Comissão quanto ao crescimento potencial a médio prazo não incluem o impacto positivo das reformas que integram o plano de recuperação e resiliência e que podem estimular o crescimento potencial.

(9) Não financiados por subvenções ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência ou de outros fundos da União.

(10) ST 11046/2021 INIT; ST 11046/2021 ADD 1.

(11) Recomendação do Conselho, de 20 de julho de 2020, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Irlanda para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Irlanda para 2020 (JO C 282 de 26.8.2020, p. 39).

(12) Os valores representam o nível dos custos orçamentais anuais das medidas tomadas desde o outono de 2021, incluindo as receitas e despesas correntes, bem como, quando for o caso, as medidas ligadas às despesas de capital.

(13) Prevê-se que o número total de pessoas deslocadas da Ucrânia para a União aumente gradualmente e atinja 6 milhões até ao final de 2022, sendo a sua distribuição geográfica estimada com base na dimensão da diáspora existente, na dimensão relativa da população do Estado-Membro de acolhimento e na distribuição efetiva na União das pessoas deslocadas da Ucrânia a partir de março de 2022. No que respeita aos custos orçamentais per capita, as estimativas baseiam-se no modelo de microssimulação Euromod do Centro Comum de Investigação da Comissão, tendo em conta tanto as transferências em numerário a que as pessoas possam ter direito como as prestações em espécie, como a educação e os cuidados de saúde.

(14) Um sinal negativo do indicador significa que o crescimento das despesas primárias é superior ao crescimento económico de médio prazo, o que revela uma política orçamental expansionista.

(15) As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverão dar, de acordo com as projeções, um contributo neutro equivalente a 0,0 pontos percentuais do PIB.

(16) Um sinal positivo do indicador significa que o crescimento das despesas primárias é inferior ao crescimento económico de médio prazo, o que revela uma política orçamental contracionista.

(17) As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverão dar, de acordo com as projeções, um contributo neutro equivalente a 0,0 pontos percentuais do PIB.

(18) Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).

(19) Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1296/2013 (JO L 231 de 30.6.2021, p. 21).

(20) Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.