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DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de dezembro de 2011

relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia relativo à introdução ou ao aumento de direitos de exportação sobre matérias-primas

(2012/108/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Considerando a importância económica, para a União, do acesso às matérias-primas e a importância de que se reveste a Federação da Rússia para a União enquanto fornecedor de matérias-primas, a Comissão negociou com a Federação da Rússia compromissos por esta subscritos para reduzir ou eliminar os direitos de exportação atualmente aplicados.

(2) Estes compromissos, que serão incluídos no Protocolo de Adesão da Federação da Rússia à Organização Mundial do Comércio (OMC), não abrangem as matérias-primas em relação às quais a Federação da Rússia não aplica atualmente direitos de exportação.

(3) A fim de reduzir o risco da introdução de novos direitos de exportação pela Federação da Rússia no futuro e o resultante efeito sobre a oferta de matérias-primas, a Comissão negociou, em nome da União, com a Federação da Rússia, um Acordo sob forma de troca de cartas relativo à introdução ou ao aumento de direitos de exportação sobre matérias-primas (o «Acordo»).

(4) O Acordo deverá ser assinado.

(5) A fim de assegurar que os compromissos assumidos pela Federação da Rússia no que respeita a novos direitos de exportação sobre matérias-primas sejam aplicáveis a partir da data de adesão da Federação da Rússia à OMC, o Acordo deverá ser aplicado a título provisório a partir dessa data, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É autorizada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia relativo à introdução ou ao aumento de direitos de exportação sobre matérias-primas, sob reserva da celebração do referido Acordo. O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

Artigo 3.o Em conformidade com as disposições do Acordo, ele é aplicado a título provisório a partir da data de adesão da Federação da Rússia à OMC, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração (1).

Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Genebra, em 14 de dezembro de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. NOGAJ

(1) A data a partir da qual o Acordo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 54/18

DECISÃO 2012/123/PESC DO CONSELHO

de 27 de fevereiro de 2012

que altera a Decisão 2011/523/UE, que suspende parcialmente a aplicação do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 18 de janeiro de 1977, a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria concluíram um Acordo de Cooperação (1) («Acordo de Cooperação») com o objetivo de promover uma cooperação global tendo em vista reforçar as suas relações.

(2) Em 2 de setembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/523/UE (2), que suspende parcialmente a aplicação do Acordo de Cooperação até que as autoridades sírias ponham termo às violações sistemáticas dos direitos humanos e possam de novo ser consideradas como respeitando o direito internacional geral e os princípios que se encontram na base do Acordo de Cooperação.

(3) Desde então e tendo em conta a nova deterioração da situação na Síria, a União adotou mais medidas restritivas contra o regime sírio (3).

(4) Deste modo, deverá prosseguir a suspensão parcial da aplicação do Acordo de Cooperação. Em conformidade com a abordagem da Decisão 2011/523/UE, a suspensão deverá ter como objetivo afetar unicamente as autoridades sírias e não o povo sírio, devendo, portanto, ser limitada. Uma vez que o ouro, os metais preciosos e os diamantes são produtos cujo comércio beneficia em especial o regime sírio, apoiando, por conseguinte, as suas políticas repressivas, a suspensão deverá ser alargada de modo a incluir igualmente o comércio destas mercadorias,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As medidas enumeradas no anexo à presente decisão são aditadas ao anexo da Decisão 2011/523/UE.

Artigo 2.o

A República Árabe Síria é notificada da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de fevereiro de 2012. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON

(1) JO L 269 de 27.9.1978, p. 2.

(2) JO L 228 de 3.9.2011, p. 19.

(3) Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 16 de 19.1.2012, p. 1), Regulamento de Execução (UE) n.o 55/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução ao artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 19 de 24.1.2012, p. 6), Decisão de Execução 2012/37/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 19 de 24.1.2012, p. 33).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 52/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de fevereiro de 2012

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspetos dos serviços aéreos

(2012/113/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Na sua decisão de 5 de junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo à escala da União.

(2) Nos termos da Decisão 2011/663/UE do Conselho (1), oAcordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (2) foi assinado, sob reserva da sua celebração em data posterior.

(3) O Acordo deverá ser aprovado;

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União,o Acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspetos dos serviços aéreos («Acordo») (3).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho deve proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 8.o, n.o 1, do Acordo.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2012. Pelo Conselho O Presidente M. LIDEGAARD

(1) JO L 264 de 8.10.2011, p. 1.

(2) JO L 264 de 8.10.2011, p. 2.

(3) O texto do Acordo foi publicado no JO L 264 de 8.10.2011, p. 2, juntamente com a decisão de assinatura.
(1)

A União está atualmente em vias de adotar uma legislação com vista a conceder preferências comerciais autónomas adicionais ao Paquistão. Na ausência de uma derrogação das obrigações da União nos termos do artigo I, n.o 1, e do artigo XIII, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994), na medida do necessário, o tratamento conferido por essas preferências comerciais autónomas adicionais deveria ser alargado a todos os outros membros da Organização Mundial do Comércio (OMC). Convém, por conseguinte, solicitar uma derrogação do artigo I, n.o 1, e do artigo XIII, do GATT de 1994, na medida do necessário, nos termos do artigo IX, n.o 3, do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio.
Quanto a saber se se pode considerar a A NOVO, uma filial a 100 % da empresa francesa A NOVO SA, cujo volume de negócios ronda os 350 milhões de EUR, uma empresa em crise suscetível de beneficiar de auxílios de emergência e à reestruturação, a Espanha alegou que os problemas da empresa eram intrínsecos e demasiado complexos para serem resolvidos pelo próprio grupo. Eram intrínsecos na medida em que estavam relacionados exclusivamente com as atividades da A NOVO e, em particular, com a sua transição do fabrico para a prestação de serviços. Não eram fruto de uma afetação de custos no seio do grupo. Além disso, as dificuldades financeiras da empresa eram demasiado complexas para serem resolvidas pelo próprio grupo. Os dados relativos aos resultados e ao fluxo de tesouraria dos anos 2008 e 2009 do grupo A NOVO S.A. e da A NOVO Comlink Espanha indicam que, no final de 2008, quando as dificuldades da A NOVO começavam a exigir uma operação de emergência, a própria empresa-mãe se encontava sujeita a pressões financeiras:

(em milhões de EUR) Grupo A NOVO SA (França) A NOVO (Espanha) 2008 2009 2008 2009 Vendas 350 366 14,9 15,5 Lucros –17 12 –3,9 –0,3 Recursos próprios 45 53 0 1,8 Empréstimos a curto prazo 28 18 3,4 2 Empréstimos a longo prazo 56 51 0,6 0,7 Fluxo de tesouraria –0,3 2 –0,6 –0,9 Ativos 230 225 14,2 13,4

As perdas de 17 milhões de EUR do grupo deviam-se também a uma série de compromissos assumidos relativamente à A NOVO Espanha. O grupo A NOVO efetuou contribuições muito importantes para a sua filial espanhola: 2,123 milhões de EUR em 2006 e 2,060 milhões de EUR em 2009. Em 2009 aumentaram as pressões devido à necessidade de reprogramar as dívidas do grupo francês.
(33)

No caso dos tipos do produto não vendidos em quantidades representativas no mercado interno, o valor normal teve de ser calculado com base no disposto no artigo 2.o, n.o 3, do regulamento de base. Para o efeito, os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG»), assim como uma margem de lucro razoável, foram adicionados ao custo médio de produção do exportador por tipo do produto, durante o PI. Nos termos do artigo 2.o, n.o 6, do regulamento de base, as percentagens correspondentes aos VAG, bem como à margem de lucro, basearam-se na média ponderada desses VAG e na margem de lucro das vendas de cada tipo do produto do respetivo produtor-exportador no decurso de operações comerciais normais.
(3)

O artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 732/2008 prevê a possibilidade de uma suspensão temporária do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação a que se refere a secção 2 do capítulo II desse regulamento, designadamente no caso de a legislação nacional deixar de incorporar as convenções referidas no anexo III que tenham sido ratificadas em cumprimento dos requisitos do artigo 8.o, n.os 1 e 2, ou se essa legislação não for efetivamente aplicada. Esse regime foi concedido à Bolívia pela Decisão 2008/938/CE da Comissão (2).
Auxílios que favorecem certas empresas ou certas produções: No que diz respeito à questão de saber em que medida os pagamentos do ELGA no quadro do regime do seguro obrigatório contra riscos naturais são seletivos, a Comissão considerou que, a priori, a seletividade da medida resulta do facto de as indemnizações do ELGA se limitarem a determinadas produções agrícolas.

No entender da Comissão, poderia defender-se que as características especiais do setor agrícola e sua particular dependência de determinadas condições climáticas e a sua vulnerabilidade aos riscos naturais na Grécia tornam necessária a instauração de um regime estatal que assegure um nível mínimo de compensação baseado no princípio da solidariedade. Na medida em que as indemnizações pagas pelo ELGA no quadro do regime de seguro obrigatório são financiadas por receitas provenientes da contribuição de seguro especial, a Comissão entende que se poderia considerar que estas não proporcionam uma vantagem indevida aos beneficiários.

Contudo, tal justificação, fundada na lógica e na natureza do regime, não poderia abranger eventuais intervenções financeiras suplementares do Estado grego no regime em causa (além do financiamento mediante contribuições obrigatórias). No entanto, à data do início do procedimento de exame, a Comissão não dispunha de elementos suficientes que lhe permitissem concluir ser esse o caso. Concretamente, a Comissão tinha dúvidas quanto à ausência de intervenção suplementar do Estado no financiamento das medidas em causa.
(7)

O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1084/2006 estabelece as condições para a intervenção do Fundo de Coesão e condiciona o acesso à assistência financeira do Fundo ao previsto no artigo 126.o do TFUE (2), segundo o qual os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos. Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1084/2006, o Conselho pode decidir, sob proposta da Comissão, suspender, total ou parcialmente, as autorizações do fundo para um Estado-Membro beneficiário, se: i) o Conselho tiver decidido, em conformidade com o artigo 126.o, n.o 6, do TFUE (3) que no Estado-Membro em causa existe um défice orçamental excessivo, e ii) o Conselho tiver verificado, em conformidade com o artigo 126.o, n.o 8, do TFUE (4), que o Estado-Membro em causa não tomou medidas eficazes na sequência de uma recomendação do Conselho emitida nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE (5) para corrigir esse défice no prazo fixado. A suspensão de tais autorizações deverá produzir efeitos a partir de 1 de janeiro do ano seguinte à decisão de suspensão.
(10)

No seu despacho de 30 de outubro de 2008 (7), o Tribunal Geral suspendeu a aplicação do ponto 2.3, alínea b), subalínea iii), do ponto 2.3, alínea d), e do ponto 4 do capítulo A do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 746/2008, até à prolação do acórdão no processo principal no Processo T-257/07.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 72/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de fevereiro de 2012

relativa à celebração do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas pelo acordo de parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes

(2012/145/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Em 17 de março de 2008, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 241/2008 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (1).

(2) A União negociou com a República da Guiné-Bissau um novo protocolo que atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a Guiné-Bissau exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca (adiante denominado «protocolo»).

(3) Na sequência dessas negociações, foi rubricado um protocolo em 15 de junho de 2011.

(4) O protocolo foi assinado em conformidade com a Decisão 2011/885/UE do Conselho (2) e é aplicado a título provisório desde 16 de junho de 2011.

(5) Convém celebrar o referido protocolo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o Protocolo acordado entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau em vigor entre as partes (adiante denominado «protocolo») (3).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 14.o do protocolo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo protocolo (4).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2012. Pelo Conselho O Presidente N. WAMMEN

(1) JO L 75 de 18.3.2008, p. 49.

(2) JO L 344 de 28.12.2011, p. 1.

(3) O protocolo foi publicado no JO L 344 de 28.12.2011, p. 1, em conjunto com a decisão relativa à sua assinatura.

(4) A data de entrada em vigor do Protocolo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
As autoridades francesas confirmam que as condições enunciadas no artigo 3.o, n.o 1, da Decisão Sernam 2 não foram respeitadas. Por conseguinte, a Comissão pode limitar-se a verificar se a França respeitou as condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão Sernam 2. Recorde-se que o referido número está redigido da seguinte forma:

«Caso a Sernam venda em bloco os seus ativos até 30 de junho de 2005, ao preço de mercado, a uma sociedade sem vínculo jurídico com a SNCF, por meio de um processo transparente e aberto, as condições definidas no n.o 1 não são aplicáveis.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 117/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de abril de 2012

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994

(2012/231/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 25 de maio de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994 com vista a renegociar as concessões das posições pautais relativas à carne de aves de capoeira no âmbito do capítulo 16 da Nomenclatura Combinada, como previsto no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1) (a seguir, «NC»).

(2) As negociações resultaram em acordos sob forma de troca de cartas, rubricados com a Tailândia em 22 de novembro de 2011 e com o Brasil em 7 de dezembro de 2011 (a seguir designados «os Acordos»).

(3) Os Acordos deverão ser assinados,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da União, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994 (2).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 23 de abril de 2012. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) Os textos dos Acordos serão publicados conjuntamente com as decisões relativas à respetiva celebração.
O artigo 114.o, n.os 5 e 6, do TFUE dispõe:

«5. […] Além disso, sem prejuízo do disposto no n.o 4, se, após a adoção de uma medida de harmonização pelo Parlamento Europeu e o Conselho, pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário adotar disposições nacionais baseadas em novas provas científicas relacionadas com a proteção do meio de trabalho ou do ambiente, motivadas por qualquer problema específico desse Estado-Membro, que tenha surgido após a adoção da referida medida de harmonização, notificará a Comissão das disposições previstas, bem como dos motivos da sua adoção.

6. No prazo de seis meses a contar da data da notificação […], a Comissão aprovará ou rejeitará as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.

Na ausência de decisão da Comissão dentro do citado prazo, considera-se que as disposições nacionais a que se referem os n.os […] e 5 foram aprovadas.

Se a complexidade da questão o justificar, e não existindo perigo para a saúde humana, a Comissão pode notificar o respetivo Estado-Membro de que o prazo previsto no presente número pode ser prorrogado por um novo período de seis meses, no máximo.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 116/5

DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de abril de 2012

relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

(2012/228/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 338.o, n.o 1, e 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XXI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») inclui disposições e medidas específicas em matéria de estatísticas.

(2) O Regulamento (UE) n.o 691/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2011, relativo às contas económicas europeias do ambiente (3) deverá ser incorporado no Acordo EEE.

(3) No que respeita à Islândia, os Anexos I, II e III do Regulamento (UE) n.o 691/2011devem ser aplicados no prazo de dois anos a contar do prazo para a primeira transmissão, o que permitirá continuar o desenvolvimento das contas ambientais da Islândia.

(4) Uma vez que o Liechtenstein, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (4), já está isento do sistema europeu de contas nacionais e regionais, deve ficar igualmente isento das obrigações relativas às contas económicas europeias do ambiente.

(5) A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear–se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE baseia–se no projeto de Decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 24 de abril de 2012. Pelo Conselho O Presidente N. WAMMEN

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(3) JO L 192 de 22.7.2011, p. 1.

(4) JO L 310 de 30.11.1996, p. 1.