Rectificação à Recomendação 2004/384/CE da Comissão, de 27 de Abril de 2004, relativa a alguns elementos do conteúdo do prospecto simplificado previsto no esquema C do anexo I da Directiva 85/611/CEE do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 144 de 30 de Abril de 2004 )

A Decisão 2004/384/CE deve ler-se como segue:

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 27 de Abril de 2004

relativa a alguns elementos do conteúdo do prospecto simplificado previsto no esquema C do anexo I da Directiva 85/611/CEE do Conselho

[notificada com o número C(2004) 1541/2]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/384/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 211.o,

Considerando o seguinte:

(1) A fim de promover uma informação eficaz dos investidores, foram introduzidas disposições relativas ao prospecto simplificado na Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (1) pela Directiva 2001/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). O prospecto simplificado destina-se a fornecer uma informação clara sobre os elementos essenciais de que o investidor deve ter conhecimento antes de investir num fundo e deve ser de fácil compreensão para o pequeno investidor médio. O prospecto simplificado destina-se igualmente a facilitar a comercialização transfronteiras de partes sociais de OICVM e a ser utilizado como um instrumento de comercialização único em toda a Comunidade. As próprias disposições sublinham que os Estados-Membros de acolhimento não estão autorizados a solicitar elementos adicionais ou alterações, com excepção da tradução.

(2) A fim de assegurar a eficácia deste elemento essencial para a defesa do investidor, é conveniente clarificar o conteúdo e a apresentação de alguns elementos de informação incluídos no prospecto simplificado previsto no esquema C do anexo I da Directiva 85/611/CEE. Trata-se de uma iniciativa fundamental para assegurar uma leitura comum do conteúdo do esquema C e deve ser realizada da forma mais rápida e adequada possível, tendo em conta o recente processo de transposição nos Estados-Membros e a necessidade de uma correcta aplicação.

(3) Para este efeito, a mera clarificação das definições relativas ao conteúdo dos pontos principais do esquema C não seria suficiente para atingir o necessário nível de harmonização, que está em especial ligado intrinsecamente à escolha e à definição de alguns rácios em matéria de informação económica (por exemplo, os custos e a rotação da carteira). O estabelecimento destes rácios, que é fundamental para a informação dos investidores, não está incluída nos poderes de regulamentação conferidos à Comissão pelo artigo 53°A da Directiva 85/611/CEE. Visto que as competências de execução conferidas à Comissão pela directiva não incluem a escolha e estrutura de rácios, uma recomendação da Comissão constitui, neste momento, o único instrumento viável para promover uma leitura global e comum do conteúdo essencial do esquema C.

(4) A descrição dos objectivos de investimento dos OICVM deverá informar os investidores quanto aos objectivos de investimento que o OICVM pretende prosseguir. Consequentemente, é conveniente que o prospecto simplificado contenha, de uma forma concisa, uma descrição adequada dos resultados esperados do investimento, informações sobre as garantias de terceiros em defesa dos investidores, como por exemplo em caso de insolvência ou sobre o nível mínimo de aumento do valor do seu investimento e informações sobre objectivos de acompanhamento de um índice.

(5) Em conformidade com os requisitos previstos nos n.o 1 e 2 do artigo 24.oA da Directiva 85/611/CEE, a descrição da política de investimento dos OICVM no prospecto simplificado deverá permitir ao investidor médio compreender de que forma e com base em que método se espera realizar o objectivo do investimento e chamar a atenção do investidor para as principais características do OICVM. Assim, é conveniente que o prospecto simplificado indique claramente os principais tipos de instrumentos elegíveis, a estratégia de gestão da carteira do OICVM — chamando a atenção para os possíveis perfis de concentração do risco — e as características principais das obrigações nas quais o OICVM investe. É além disso conveniente que o prospecto simplificado contenha informações sobre os instrumentos financeiros derivados, sobre o tipo de gestão e sobre a estratégia relativa ao objectivo de acompanhamento de um índice, no caso dos fundos ligados a um índice.

(6) Ao respeitar os mecanismos de salvaguarda previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 24.oA da Directiva 85/611/CEE, o investidor médio deve estar em condições de compreender o perfil de risco de um OICVM e estar informado de forma adequada sobre as principais características do risco incorrido. É por conseguinte desejável que o prospecto simplificado contenha uma descrição breve e facilmente compreensível, apresentada numa forma explicativa, de todos os riscos significativos e inerentes ao OICVM. É igualmente aconselhável incentivar os Estados-Membros, no caso de o considerarem importante à luz das práticas habituais em matéria de comunicação de informações e dos níveis de protecção dos investidores vigentes, a exigirem que estas informações sejam complementadas por um indicador de risco quantitativo, baseado na volatilidade do OICVM, desde que se realizem esforços adicionais no sentido de uma maior convergência destes indicadores de risco.

(7) A fim de evitar a divulgação de informação enganosa aos investidores em matéria dos resultados históricos e de promover a comparabilidade dos OICVM para os investidores na Comunidade, é necessário clarificar o modo como devem ser apresentados os resultados anteriores.

(8) A fim de garantir a clareza e concisão do prospecto simplificado, é conveniente que as informações relativas ao regime fiscal sejam limitadas ao regime fiscal aplicável ao OICVM no seu Estado-Membro de origem. Para facilitar a correcta informação dos investidores, é no entanto oportuno que estas informações sejam completadas por um aviso no sentido de que o investidor individual pode estar sujeito a outras tributações, uma vez que a imposição fiscal relativa aos investidores individuais depende da legislação fiscal aplicável ao seu caso pessoal ou particular.

(9) A fim de garantir uma protecção eficaz dos investidores e promover a sua confiança nos fundos de investimento, é conveniente que o prospecto simplificado proporcione uma transparência total relativamente a todos os custos efectivamente suportados pelos investidores em relação ao seu investimento. Para este efeito, é necessário publicar um rácio das despesas totais (total expense ratio — TER) que constitui um indicador dos custos totais incorridos pelo do fundo. Assim, é igualmente necessário clarificar a forma como o TER deve ser calculado. Uma vez que as comissões de subscrição e de resgate e outras despesas pagas directamente pelo investidor não estão incluídas no TER, é conveniente que tais despesas sejam apresentadas de forma separada, bem como todos os outros custos não integrados no TER, incluindo a indicação dos custos de transacção quando as autoridades competentes do Estado-Membro de origem considerem que estes elementos estão disponíveis. De qualquer forma, é conveniente divulgar o rácio de rotação da carteira calculado numa base normalizada, como indicador adicional da incidência dos custos de negociação.

(10) À luz das actuais diferenças a nível das práticas de mercado em matéria de acordos de partilha de comissões e outros acordos análogos em matéria de comissões, é oportuno que tais práticas sejam comunicadas aos investidores de uma forma adequada. Para garantir uma maior transparência para os investidores é portanto necessário que o prospecto simplificado indique a eventual existência de acordos ou convenções deste tipo. É igualmente aconselhável convidar os investidores a consultarem o prospecto completo para obterem informações pormenorizadas em relação a este tipo de acordos, o que lhes permitirá compreender a quem são pagas as despesas e se os eventuais conflitos de interesses serão dirimidos de forma a ter em conta os seus interesses.

(11) Devem ser alcançados novos progressos no domínio da compreensão das necessidades dos investidores em termos de informações sobre o produto e de comparabilidade transfronteiras, graças nomeadamente a estudos sobre o consumo nos mercados nacionais, a fim de criar as bases para a realização de um verdadeiro mercado interno no domínio dos OICVM, que seja convivial para o investidor. Consequentemente, os Estados-Membros deverão efectuar, na medida do possível, uma avaliação mais pormenorizada das medidas até agora adoptadas neste domínio, tendo em especial em conta as orientações contidas na presente recomendação e comunicar os resultados à Comissão. A Comissão poderá tomar em consideração, no momento oportuno, a necessidade de propor medidas legislativas assentes na experiência e nas informações fornecidas pelos Estados-Membros sobre a aplicação da presente recomendação,

RECOMENDA:

1. No que se refere às informações relativas aos investimentos previstas na segunda rubrica do esquema C do anexo I da Directiva 85/611/CEE, recomenda-se aos Estados-Membros que apliquem as seguintes interpretações:

1.1. Interpretação de «definição sintética dos objectivos do OICVM»

Relativamente ao primeiro travessão, recomenda-se que os Estados-Membros interpretem a «definição sintética dos objectivos do OICVM» como a apresentação das seguintes informações:

a) Uma descrição concisa e adequada dos resultados esperados para cada investimento do OICVM;

b) Uma indicação clara de todas as garantias proporcionadas por terceiros em defesa dos investidores e todas as restrições que afectam essas garantias;

c) Uma declaração, se for caso disso, indicando que o OICVM se destina a acompanhar um ou vários índices e informações suficientes que permitam que os investidores identifiquem o índice ou índices em questão e compreendam o âmbito ou o grau do acompanhamento pretendido.

1.2. Interpretação de «política de investimento do fundo comum ou da sociedade de investimento»

No que diz respeito ao segundo travessão, recomenda-se aos Estados-Membros que interpretem «política de investimento do fundo comum ou da sociedade de investimento» como a apresentação das seguintes informações, no caso de serem importantes e pertinentes:

a) Os principais tipos de instrumentos financeiros admissíveis, objecto do investimento;

b) Se o OICVM tiver uma estratégia específica relativamente a determinados sectores industriais, zonas geográficas ou a outros segmentos do mercado ou a categorias específicas de activos, como, por exemplo, investimentos em instrumentos financeiros de países emergentes;

c) Se aplicável, uma advertência segundo a qual, embora a composição da carteira deva respeitar as normas e limites legais ou previstos nos estatutos, pode verificar-se uma concentração do risco relativamente a algumas categorias de activos ou a sectores económicos e geográficos mais restritos;

d) Se o OICVM investir em obrigações, indicar se se trata de obrigações de empresas ou do Estado, a sua duração e notação do risco;

e) Se o OICVM utilizar instrumentos financeiros derivados, uma indicação do facto de se tratar de um investimento no quadro da prossecução dos objectivos do OICVM ou apenas para fins de cobertura;

f) Caso o tipo de gestão do OICVM preveja o recurso a padrões de referência; e, em especial, se o OICVM tiver como objectivo o «acompanhamento de um índice», uma indicação da estratégia a prosseguir para atingir tal objectivo;

g) O recurso eventual, no âmbito da gestão do OICVM, a uma distribuição táctica das aplicações, com ajustamentos frequentes da carteira.

1.3. Apresentação conjunta dos objectivos e da política de investimento do OICVM

Recomenda-se aos Estados-Membros de origem que autorizem a apresentação das informações requeridas nos pontos 1.1 e 1.2 numa só rubrica do prospecto simplificado (por exemplo, para as informações relativas ao acompanhamento de índices), desde que a informação apresentada desta forma não prejudique a clareza dos objectivos e da política do OICVM. A ordem das rubricas de informação deve ser adaptada a fim de reflectir os objectivos e a política de investimento específicos do OICVM.

1.4. Interpretação de «apreciação sintética do perfil do risco do fundo»

Relativamente ao segundo travessão, recomenda-se aos Estados-Membros que interpretem a expressão «apreciação sintética do perfil do risco do fundo» como a apresentação das seguintes informações:

1.4.1. Estrutura global das informações a fornecer

a) Uma declaração recordando aos investidores que o valor dos investimentos pode diminuir ou aumentar e que podem obter um montante inferior ao que investiram;

b) Uma declaração que indique que podem ser encontradas no prospecto completo descrições detalhadas relativas aos riscos referidos no prospecto simplificado;

c) Uma descrição textual de todos os riscos em que os investidores terão de incorrer em relação ao seu investimento, mas apenas para os riscos considerados relevantes e significativos, com base no seu impacto e probabilidade.

1.4.2. Precisões relativas à descrição textual dos riscos

1.4.2.1. Riscos específicos

A descrição referida na alínea c) do ponto 1.4.1. deve incluir uma explicação breve e facilmente compreensível dos riscos específicos decorrentes de determinadas políticas ou estratégias em matéria de investimento, ou associados a mercados ou activos específicos relevantes para o OICVM tais como:

a) O risco de declínio do mercado de um tipo de activos, afectando assim o preço e o valor dos activos (risco de mercado);

b) O risco de o emitente ou uma contraparte se tornarem insolventes (risco de rédito);

c) Apenas no caso de ser estritamente relevante, o risco de que uma liquidação não se concretize no sistema de transferências, tal como previsto, em razão de uma contraparte não ter realizado a entrega/pagamento dentro do prazo ou segundo as modalidades previstas (risco de liquidação);

d) O risco de que uma posição não possa ser liquidada atempadamente a um preço razoável (risco de liquidez);

e) O risco de um valor do investimento ser afectado por alterações nas taxas de câmbio (risco cambial);

f) Apenas se estritamente relevante, o risco de perda dos activos mantidos à sua guarda num depositário ou subdepositário, em virtude da sua insolvência, negligência ou acção fraudulenta (risco de custódia);

g) Riscos relacionados com uma concentração numa categoria de activos ou num mercado.

1.4.2.2. Factores de risco horizontais

A descrição referida na alínea c) do ponto 1.4.1. deve mencionar igualmente, no caso de serem relevantes e significativos, os seguintes factores que podem afectar o produto:

a) Risco de desempenho, incluindo a variabilidade dos níveis de risco associada à selecção de cada fundo e a existência, ausência ou restrições de eventuais garantias de terceiros;

b) Riscos que pesam sobre o capital, incluindo riscos potenciais de erosão decorrentes do resgate ou anulação de partes sociais e de distribuições excessivas face ao rendimento dos investimentos;

c) Exposição face ao desempenho do prestador/terceiro garante, no caso de o investimento no produto envolver o investimento directo no prestador e não nos activos por si detidos;

d) Inflexibilidade, tanto a nível do produto (incluindo o risco de um resgate antecipado) como limitações no que se refere à passagem para outros prestadores;

e) Risco de inflação;

f) Falta de segurança a nível da estabilidade dos factores do enquadramento, tais como o regime fiscal.

1.4.2.3. Possibilidade do estabelecimento de prioridades a nível da comunicação das informações a prestar

A fim de evitar uma imagem enganosa em relação aos riscos relevantes, recomenda-se igualmente aos Estados-Membros que considerem a possibilidade de exigir que, na apresentação dos diferentes elementos de informação, os riscos sejam enumerados com base da sua amplitude e importância relativa, a fim de ilustrar melhor o perfil de risco individual do OICVM.

1.4.3. Comunicação adicional de um indicador de risco sintético

Quando o OICVM foi instituído há pelo menos um ano, os Estados-Membros de origem são igualmente convidados a considerar a possibilidade de requerer que a descrição prevista na alínea c) do ponto 1.4.1. seja integrada por um indicador de risco sintético, expresso por um só número ou palavra, baseado na volatilidade da carteira do OICVM e nesse caso:

a) A volatilidade da carteira do OICVM deve medir a dispersão do rendimento do OICVM;

b) O rendimento do OICVM deve ser calculado tendo em conta todos os valores líquidos de inventário (net asset values — NAV) do período em questão, por exemplo numa base diária no caso de ser esta a frequência normal do cálculo do NAV, aprovada pelas autoridades competentes do OICVM, segundo a mesma frequência de avaliação dos activos do OICVM.

1.5. Interpretação da «evolução histórica do resultados do fundo comum de investimento ou da sociedade de investimento (se aplicável)»

No terceiro travessão, recomenda-se aos Estados-Membros que interpretem a «evolução histórica dos resultados do fundo comum de investimento ou da sociedade de investimento» e aviso de «que não se trata de um indicador de desempenho futuro» como a apresentação das seguintes informações:

1.5.1. Comunicação dos resultados anteriores:

a) Os resultados anteriores do OICVM, apresentados mediante um diagrama de barras que indique os rendimentos anuais dos últimos dez anos completos e consecutivos. Se o OICVM existir há menos de dez anos mas há pelo menos um ano, recomenda-se que sejam fornecidos os rendimentos anuais, líquidos dos impostos e despesas, para o número máximo de anos disponível;

b) Se um OICVM for gerido segundo um padrão de referência ou se a sua estrutura de custos incluir uma remuneração de desempenho ligada a um padrão de referência, a informação dos resultados anteriores do OICVM deve conter uma comparação com os resultados anteriores do padrão de referência utilizado para a gestão do OICVM ou para o cálculo da remuneração do desempenho. Recomenda-se aos Estados-Membros que exijam que tal comparação seja realizada apresentando os resultados anteriores do padrão de referência e os do OICVM no mesmo diagrama de barras e/ou separadamente.

1.5.2. Comunicação dos resultados (médios) cumulados

Além disso, recomenda-se que os Estados-Membros considerem a possibilidade de exigir a comunicação, tanto dos resultados acumulados, como dos resultados médios acumulados do fundo durante períodos de tempo determinados (por exemplo três, cinco e dez anos). No caso de recorrer a uma destas opções, recomenda-se aos Estados-Membros que exijam, além disso, uma comparação com os resultados acumulados ou com os resultados médios acumulados (se aplicável), de um padrão de referência, quando a comparação com o referido padrão é requerida por força da alínea b) do ponto 1.5.1.

1.5.3. Exclusão das comissões de subscrição e de resgate, sujeita a uma divulgação adequada

Tendo em conta as normas regulamentares vigentes, recomenda-se aos Estados-Membros que considerem a oportunidade de exigir ou não que as comissões de subscrição e de resgate sejam incluídas no cálculo dos resultados do fundo. Os Estados-Membros devem, no entanto exigir, que a exclusão de tais informações (se aplicável) seja sujeita a uma divulgação adequada que chame a atenção para este aspecto. Além disso, recomenda-se que os Estados-Membros incentivem as suas autoridades competentes a assegurarem uma convergência gradual para normas em consonância com as melhores práticas em matéria de cálculo do desempenho.

1.5.4. Divulgação de um padrão de referência

Convidam-se igualmente os Estados-Membros a considerarem a opção de exigirem a divulgação de um padrão de referência para todos os OICVM por si autorizados, independentemente de o objectivo de investimento do OICVM fazer uma referência expressa a um padrão da referência.

2. Relativamente às «informações de carácter económico» referidas na terceira rubrica do esquema C do anexo I da Directiva 85/611/CEE, recomenda-se aos Estados-Membros que apliquem as seguintes interpretações:

2.1. Interpretação do «regime fiscal»

Em relação ao primeiro travessão, recomenda-se aos Estados-Membros que interpretem a expressão «regime fiscal » como a apresentação das informações seguintes:

a) O regime fiscal aplicável ao OICVM no seu Estado-Membro de origem;

b) Uma declaração que recorde que o regime fiscal aplicável aos rendimentos ou às mais-valias auferidos por investidores individuais depende da legislação fiscal aplicável à situação pessoal de cada investidor individual e/ou do local onde o capital é investido e que, se os investidores não estiverem perfeitamente seguros acerca da sua situação fiscal, devem procurar um consultor profissional ou informar-se junto de organizações locais, se pertinente.

2.2. Interpretação de «comissões de subscrição e de resgate» e «outras eventuais despesas ou comissões»

2.2.1. Conteúdo geral das informações fornecidas

No que diz respeito ao segundo e terceiros travessões, recomenda-se aos Estados-Membros que interpretem a expressão «comissões de entrada e de resgate» do fundo e «outras eventuais despesas ou comissões, estabelecendo uma distinção entre os encargos a suportar pelo participante e os encargos a pagar com base nos activos do fundo comum de investimento ou da sociedade de investimento» como a apresentação das seguintes informações:

a) Comunicação de um rácio das despesas totais (total expense ratio — TER), calculado tal como indicado no anexo I, salvo para os OICVM recentemente constituídos, para os quais não seja ainda possível calcular o TER;

b) Com base numa análise ex-ante, comunicação da estrutura de custos prevista, isto é, uma indicação de todos os custos conhecidos de acordo com a lista estabelecida no anexo I, por forma a fornecer aos investidores, na medida do possível, uma estimativa razoável dos custos previstos;

c) Todas as comissões de subscrição e de resgate e outras despesas pagas directamente pelo investidor;

d) Uma indicação de todos os outros custos não integrados no TER, incluindo a divulgação dos custos de negociação, quando as autoridades competentes do Estado-Membro de origem considerarem que estes estão disponíveis;

e) O rácio de cotação da carteira, calculado em conformidade com o anexo II, enquanto indicador adicional da importância dos custos de negociação;

f) Uma indicação da existência de acordos de repartição de comissões e de comissões em espécie (soft commissions).

O requisito previsto na alínea f) do primeiro parágrafo não deve ser interpretado como uma certificação geral da conformidade de todos os acordos ou comissões individuais com a Directiva 85/611/CEE e em especial com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.oF ou com as regulamentações nacionais. Tendo em conta as práticas de mercado correntes, os Estados-Membros são assim convidados a exigirem que os OICVM avaliem em que medida os actuais acordos de repartição das comissões e convenções comparáveis em matéria de comissões servem exclusivamente o interesse o OICVM.

Recomenda-se aos Estados-Membros que assegurem que o prospecto simplificado faça referência ao prospecto completo, relativamente às informações detalhadas sobre estes acordos, a fim de permitir que qualquer investidor compreenda a favor de quem revertem as despesas e comissões pagas de que modo eventuais conflitos de interesse podem ser dirimidos no seu interesse. Recomenda-se assim que os Estados-Membros assegurem que a informação fornecida no prospecto simplificado seja concisa.

2.2.2. Precisões relativamente às noções de acordos de repartição de comissões e comissões em espécie

2.2.2.1. Identificação dos «acordos de repartição de comissões»

Recomenda-se aos Estados-Membros que identifiquem e classifiquem como acordos de repartição de comissões os acordos em que uma parte remunerada, quer directa quer indirectamente, sobre os activos de um OICVM, aceita partilhar a sua remuneração com outra parte, com a consequência de que, por força do acordo, a outra parte suporta as despesas que deveriam normalmente ser incorridas, directa ou indirectamente, sobre os activos do OICVM.

Além disso, recomenda-se aos Estados-Membros que considerem como acordos de repartição de comissões na acepção do número anterior os seguintes acordos:

a) Acordos de partilha das comissões sobre custos de negociação entre uma sociedade de gestão de um OICVM e um corretor, quando o corretor aceita partilhar com a sociedade da gestão as comissões de negociação pagas pelo OICVM ao corretor para o tratamento das operações que efectua por conta do referido OICVM;

b) Acordos de partilha das comissões, no âmbito de fundos de fundos, entre uma sociedade de gestão de um OICVM e outro fundo (ou a sua sociedade de gestão) atrás do qual, se esse OICVM investir no fundo, parte das comissões aplicadas a esse OICVM (quer directa — comissões de subscrição/resgate — ou indirectamente — TER) em virtude deste investimento será paga pelo fundo (ou pela sua sociedade de gestão) à sociedade de gestão do OICVM.

2.2.2.2. Identificação das comissões em espécie (soft commissions)

Recomenda-se aos Estados-Membros que identifiquem como comissões em espécie (soft commissions) todas as vantagens económicas, diferentes dos serviços de compensação e de execução, que o gestor de activos recebe em relação ao pagamento por parte do fundo de comissões sobre a negociação que envolva títulos incluídos na carteira do fundo. As comissões em espécie são normalmente obtidas através de um corretor encarregado da execução da operação, ou por seu intermédio.

2.2.3. Apresentação do TER e da taxa de rotação da carteira

Convidam-se os Estados-Membros a permitir que, tanto o TER como a taxa de rotação da carteira, sejam integrados ou incluídos em anexo ao prospecto simplificado, no mesmo documento que as informações sobre o historial em matéria de desempenho.

3. Convidam-se os Estados-Membros a informarem a Comissão, na medida do possível até 30 de Setembro de 2004, de todas as medidas adoptadas na sequência da presente recomendação e que informem a Comissão dos primeiros resultados da sua aplicação assim que disponíveis, na medida do possível até 28 de Fevereiro de 2005.

4. Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.