PT Jornal Oficial da União Europeia L 252/53

REGULAMENTO (UE) 2016/1628 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 14 de setembro de 2016

relativo aos requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1024/2012 e (UE) n.o 167/2013 e que altera e revoga a Diretiva 97/68/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1) O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual tem de ser assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais. Para o efeito, a Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabeleceu medidas destinadas a reduzir a poluição atmosférica provocada pelos motores a instalar em máquinas móveis não rodoviárias. É conveniente prosseguir os esforços de desenvolvimento e funcionamento do mercado interno da União.

(2) O mercado interno deverá basear-se em regras transparentes, simples e coerentes, que garantam segurança e clareza jurídicas, de que possam beneficiar tanto as empresas como os consumidores.

(3) Foi introduzida uma nova abordagem na legislação da União em matéria de homologação de motores com o objetivo de simplificar e acelerar a adoção dessa legislação. De acordo com essa abordagem o legislador estabelece os princípios e regras fundamentais e confere poderes à Comissão para adotar atos delegados e de execução no que diz respeito a aspetos técnicos mais pormenorizados. Por conseguinte, no que se refere aos requisitos essenciais, o presente regulamento deverá estabelecer apenas disposições fundamentais sobre as emissões de gases e partículas poluentes e a homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias e deverá conferir à Comissão poderes para estabelecer as especificações técnicas em atos delegados e de execução.

(4) O Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabeleceu um quadro legal para a homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais. Atendendo à semelhança dos domínios e à experiência positiva alcançada com a aplicação do Regulamento (UE) n.o 167/2013, muitos dos direitos e obrigações estabelecidos por esse regulamento deverão ser tomados em consideração no que diz respeito às máquinas móveis não rodoviárias. Contudo, é essencial adotar um conjunto distinto de regras para ter plenamente em conta os requisitos específicos dos motores para máquinas móveis não rodoviárias.

(5) A Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) define os requisitos essenciais em matéria de saúde e segurança relacionados com a conceção e o fabrico, a fim de melhorar a segurança das máquinas colocadas no mercado. Contudo, essa diretiva não estabelece requisitos relativos às emissões de gases ou partículas poluentes relativamente a motores para máquinas móveis não rodoviárias. Certas obrigações específicas aplicáveis aos fabricantes de máquinas móveis não rodoviárias deverão, por conseguinte, ser previstas, a fim de assegurar que os motores sejam instalados nessas máquinas de forma que não prejudique o desempenho do motor relativamente às emissões de gases e partículas poluentes. São também necessárias certas obrigações relativas a aspetos dos limites de emissão de gases e partículas poluentes de motores para máquinas móveis não rodoviárias, a fim de assegurar a eficácia dos limites de emissões para os motores previstos no presente regulamento.

(6) O presente regulamento deverá conter requisitos substantivos respeitantes aos limites de emissão e procedimentos de homologação UE de motores para máquinas móveis não rodoviárias. Os principais elementos dos requisitos relevantes do presente regulamento baseiam-se nos resultados da avaliação de impacto de 20 de novembro de 2013 levada a cabo pela Comissão, na qual foram analisadas as diferentes opções mediante a enumeração das potenciais vantagens e desvantagens em termos dos aspetos económicos, ambientais, da segurança e societais, e dos efeitos na saúde. No âmbito dessa análise, foram tidos em consideração os aspetos quantitativo e qualitativo.

(7) Com vista a assegurar o funcionamento do mercado interno, o presente regulamento deverá estabelecer regras harmonizadas para a homologação UE de motores para máquinas móveis não rodoviárias. Para o efeito, deverão ser fixados e aplicados novos limites de emissão aos motores para máquinas móveis não rodoviárias, bem como para máquinas agrícolas e florestais, por forma a refletir o progresso tecnológico e garantir a convergência com as políticas da União no setor rodoviário. Esses novos limites de emissão deverão ser fixados com vista a alcançar os objetivos da União em matéria de qualidade do ar e a reduzir as emissões provenientes de máquinas móveis não rodoviárias e dos tratores agrícolas e florestais, diminuindo assim a proporção das emissões de máquinas móveis não rodoviárias em relação às de veículos rodoviários. Assim, o âmbito de aplicação da legislação da União neste domínio deverá ser alargado, tendo em vista melhorar a harmonização do mercado a nível da União e a nível internacional e minimizar os riscos de distorções do mercado e de efeitos negativos na saúde.

(8) Além do alargamento do âmbito de aplicação da legislação da União no domínio da harmonização do mercado, minimizando em simultâneo o risco de distorções do mesmo, o presente regulamento visa simplificar o quadro jurídico em vigor, incluindo através da introdução de medidas para simplificar os procedimentos administrativos, e melhorar as condições gerais de aplicação da referida legislação, em especial através do reforço das regras de fiscalização do mercado.

(9) O Livro Branco da Comissão, de 28 de março de 2011, intitulado «Roteiro do espaço único europeu dos transportes — Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos», sublinha o papel especial do transporte ferroviário e fluvial na consecução dos objetivos climáticos. Atendendo a que a evolução desses modos de transporte não é favorável em comparação com a registada noutros setores em relação à melhoria da qualidade do ar, a Comissão e as autoridades dos Estados-Membros deverão proporcionar, nas suas esferas de competência, diferentes formas de incentivo à inovação em matéria de tecnologia de emissões, para que o contínuo aumento do transporte de mercadorias por vias férrea e fluvial seja igualmente acompanhado de uma melhoria da qualidade do ar na Europa.

(10) Os requisitos relativos aos motores para máquinas móveis não rodoviárias deverão respeitar os princípios definidos na Comunicação da Comissão de 5 de junho de 2002, intitulada Plano de Ação «Simplificar e melhorar o ambiente regulador».

(11) O sétimo programa geral de ação da União em matéria de ambiente, adotado pela Decisão n.o 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), relembra que a União acordou em alcançar níveis de qualidade do ar que não originem impactos negativos nem riscos significativos para a saúde humana e o ambiente. A legislação da União estabeleceu limites de emissão apropriados em matéria de qualidade do ar ambiente para a proteção da saúde humana e, em particular, das pessoas sensíveis, bem como limites máximos das emissões a nível nacional (7). Na sequência da sua Comunicação de 4 de maio de 2001, que estabeleceu o «Programa Ar Limpo para a Europa», a Comissão adotou em 21 de setembro de 2005 outra Comunicação intitulada «Estratégia temática no domínio da poluição atmosférica». Entre as conclusões da referida estratégia temática figura a necessidade de novas reduções das emissões procedentes dos setores dos transportes (aéreos, marítimos e rodoviários), domésticos e da energia, da agricultura e da indústria para se atingirem os objetivos da União em matéria de qualidade do ar. Neste contexto, a questão da redução das emissões de motores para máquinas móveis não rodoviárias deverá ser abordada como parte de uma estratégia global. Os novos limites de emissão, referidos como «fase V», são uma das medidas concebidas para reduzir as atuais emissões de poluentes atmosféricos de motores em serviço, tais como partículas poluentes, e precursores do ozono, como os óxidos de azoto (NOx) e os hidrocarbonetos.

(12) Em 12 de junho de 2012, a Organização Mundial de Saúde, através do seu Centro Internacional de Investigação do Cancro, reclassificou as emissões dos gases de escape dos motores diesel como «cancerígenas para o ser humano» (grupo 1), com base em provas suficientes de que a exposição está associada a um risco acrescido de cancro do pulmão.

(13) A fim de melhorar a qualidade do ar da União e de alcançar os seus objetivos quanto à proteção do ar de forma sustentável entre o momento presente e 2020 e além desta data, é necessário um esforço contínuo de redução das emissões de diversos tipos de motores. Assim sendo, deverão ser facultadas aos fabricantes com antecedência informações claras e exaustivas sobre os futuros valores-limite de emissão, e deverá ser concedido um prazo adequado para o seu cumprimento e para o desenvolvimento da tecnologia necessária.

(14) Ao fixar limites de emissão, é importante ter em conta as repercussões para a competitividade dos mercados e dos fabricantes, os custos diretos e indiretos impostos às empresas e os benefícios decorrentes em termos de incentivo à inovação, de melhoria da qualidade do ar, de redução das despesas com a saúde e de aumento da esperança de vida.

(15) A redução das emissões dos motores de forma sustentável exige a intensificação constante da cooperação direta entre os fabricantes e empresas associadas, por um lado, e as instituições de investigação científica reconhecidas, por outro. Esta cooperação desempenha um papel importante no desenvolvimento de novos produtos e tecnologias que contribuem positivamente para a melhoria da qualidade do ar.

(16) As emissões provenientes dos motores para máquinas móveis não rodoviárias constituem uma proporção significativa das emissões totais de determinados poluentes atmosféricos nocivos resultantes da atividade humana. Os motores responsáveis por uma parte considerável da poluição atmosférica por NOx e partículas deverão estar sujeitos às novas regras sobre os limites de emissão.

(17) A fim de garantir o melhor nível possível de proteção das pessoas que trabalham na proximidade de máquinas e de manter num nível tão baixo quanto possível a exposição acumulada a que estão sujeitas as pessoas que trabalham na proximidade de várias máquinas e equipamentos móveis, deverá ser utilizada a tecnologia atualmente disponível para minimizar as emissões.

(18) A Comissão deverá continuar a analisar as emissões até agora não regulamentadas que têm origem na utilização generalizada de novas formulações de combustíveis, de novas tecnologias de motores e de novos sistemas de controlo de emissões. Se for caso disso, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de regulamentação dessas emissões.

(19) É necessário incentivar a introdução de motores movidos a combustíveis alternativos, que possam gerar baixas emissões de NOx e de partículas poluentes. Por conseguinte, os valores-limite para os hidrocarbonetos totais deverão ser adaptados, a fim de ter em conta as emissões de hidrocarbonetos não metânicos e de metano.

(20) O presente regulamento não prejudica o direito de os Estados-Membros adotarem, de acordo com os Tratados, os requisitos que considerarem necessários para garantir a proteção do público e dos trabalhadores sempre que sejam utilizadas máquinas móveis não rodoviárias referidas no presente regulamento, desde que tal não afete a colocação no mercado de motores para essas máquinas.

(21) A fim de garantir a regulação das emissões de partículas poluentes ultrafinas (com uma dimensão máxima de 0,1 μm), deverão ser conferidos à Comissão poderes para adotar uma abordagem baseada no número de partículas poluentes emitidas, em complemento da abordagem atualmente utilizada, baseada na respetiva massa. A abordagem baseada no número deverá fundamentar-se nos resultados do Programa de Medição de Partículas da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) e deverá ser consentânea com os ambiciosos objetivos ambientais existentes.

(22) A fim de atingir esses objetivos ambientais, é conveniente que os limites para o número de partículas fixados no presente regulamento sejam suscetíveis de corresponder aos melhores desempenhos atualmente alcançados com filtros de partículas que usem a melhor tecnologia disponível.

(23) Dada a longa vida útil das máquinas móveis não rodoviárias, convém ponderar o recondicionamento dos motores já em serviço. Esse recondicionamento deverá nomeadamente visar zonas urbanas densamente povoadas como meio de ajudar os Estados-Membros a cumprir a legislação da União em matéria de qualidade do ar. Para assegurar um nível de recondicionamento comparável e ambicioso, os Estados-Membros deverão ter em conta os princípios do Regulamento n.o 132 da UNECE.

(24) Se adequado e caso as tecnologias estejam interligadas, deverão ser procuradas sinergias entre a redução das emissões de gases e de partículas poluentes dos motores para máquinas móveis não rodoviárias e os limites de emissão aplicados aos veículos pesados. Esta medida poderá ajudar a melhorar as economias de escala e a qualidade do ar.

(25) A Comissão deverá adotar ciclos de ensaio harmonizados a nível mundial nos procedimentos de ensaio que constituem a base da legislação para a homologação UE no que respeita a emissões. Deverá ser igualmente considerada a aplicação de sistemas portáteis de medição de emissões para monitorizar as emissões reais dos motores em serviço.

(26) A fim de responder ao problema das emissões reais dos motores em serviço e de preparar o processo de conformidade em serviço, deverá ser adotada, num prazo adequado, uma metodologia de ensaio para monitorizar o cumprimento dos requisitos de desempenho em matéria de emissões com base na utilização de sistemas portáteis de medição de emissões.

(27) A fim de assegurar o cumprimento dos limites fixados para as emissões de poluentes, é fundamental que o sistema de pós-tratamento dos gases de escape, em especial no caso dos NOx, funcione devidamente. Neste contexto, deverão ser introduzidas medidas destinadas a assegurar o funcionamento adequado de sistemas de pós-tratamento dos gases de escape baseados na utilização de reagentes consumíveis ou não recuperáveis.

(28) As bombas portáteis de combate a incêndios são essenciais em determinadas situações de emergência em que não existe abastecimento de água canalizada. A instalação de sistemas de pós-tratamento dos gases de escape nos motores deste tipo de máquinas implica, contudo, o aumento do respetivo peso e das temperaturas de funcionamento de tal modo que se tornariam perigosas para o operador e seriam impossíveis de transportar à mão. Por conseguinte, as bombas portáteis de combate a incêndios deverão ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento.

(29) As modificações dos motores, por exemplo, a desativação do sistema de pós-tratamento dos gases de escape ou o aumento da potência, podem ter consequências graves para o desempenho em termos de emissões e para a durabilidade do motor. Por conseguinte, as pessoas coletivas que procedam a modificações dessa natureza deverão ser responsáveis por assegurar o cumprimento dos limites de emissão aplicáveis.

(30) Os motores que são abrangidos pelas novas regras em matéria de limites de emissão e pelos procedimentos de homologação UE previstos no presente regulamento, e que os cumprem, deverão poder ser colocados no mercado dos Estados-Membros. Tais motores não deverão ser sujeitos a quaisquer outros requisitos nacionais de emissões no que diz respeito à sua colocação no mercado. Tal não deverá prejudicar o direito de os Estados-Membros encorajarem ou limitarem a utilização dos motores já colocados no mercado, desde que os critérios aplicados não sejam discriminatórios e sejam objetivamente justificados. Os Estados-Membros que concedem a homologação UE deverão tomar medidas de verificação para assegurar que os motores produzidos no âmbito dos procedimentos de homologação UE possam ser identificados.

(31) Os motores destinados à exportação e utilização pelas forças armadas não deverão estar sujeitos aos limites de emissão previstos no presente regulamento. Contudo, a fim de distinguir esses motores dos motores sujeitos aos limites de emissão, deverá ser obrigatória a aposição de marcações em determinados casos.

(32) A fim de ter em conta os condicionalismos logísticos da oferta e permitir o fluxo de produção «mesmo a tempo» e a fim de evitar custos e encargos administrativos desnecessários, os fabricantes deverão poder fornecer, com o consentimento do fabricante de equipamento de origem (OEM), um motor separadamente do seu sistema de pós-tratamento dos gases de escape.

(33) Algumas máquinas móveis não rodoviárias operam em condições extremas que envolvem riscos para a vida ou para a saúde, ou estão sujeitas a requisitos técnicos muito complexos. Tendo em conta estas circunstâncias específicas e atendendo ao número relativamente pequeno de motores para essas máquinas móveis não rodoviárias, deverão ser previstas determinadas isenções relativamente aos requisitos dos limites de emissão definidos no presente regulamento para os motores a utilizar em atmosferas potencialmente explosivas e em veículos de lançamento de salva-vidas

(34) A fim de permitir que os fabricantes de motores levem a cabo as atividades de ensaios de campo inerentes ao processo de desenvolvimento dos motores, a colocação temporária no mercado de motores que não tenham obtido a homologação UE deverá ser permitida nessa fase. Deverá também ser permitido obter isenções que permitam a colocação temporária no mercado de motores com o objetivo de realizar ensaios de campo de protótipos.

(35) A fim de ter em conta a realização de projetos a longo prazo no setor ferroviário que exigem elevados investimentos, deverá ser prevista uma isenção, em conformidade com a Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), para os motores incluídos em projetos que foram lançados antes da data de aplicação do presente regulamento e que se encontrem numa fase avançada de desenvolvimento.

(36) É essencial que a inovação técnica relativa ao desempenho em termos de emissões dos motores para máquinas móveis não rodoviárias não seja dificultada por requisitos que não sejam previstos nos atuais procedimentos administrativos de homologação. Por conseguinte, é necessário prever determinadas isenções e regras para motores que incorporem novas tecnologias ou novos conceitos.

(37) Os OEM que produzem um número limitado de unidades por ano enfrentam desafios muito difíceis ao redesenharem a sua frota durante o período de transição normal. Esses fabricantes são geralmente pequenas e médias empresas (PME) com uma capacidade de engenharia limitada e que, com frequência, obtêm informações sobre motores de fases futuras mais tarde do que os outros OEM. Este é o caso nomeadamente dos fabricantes de máquinas agrícolas que produzem um número limitado de unidades por ano e que enfrentariam um desafio estrutural considerável ao efetuar a transição para os limites de emissão da fase V. É, por conseguinte, necessário prever regras específicas relativamente a esses caos.

(38) Deverá ser permitida a colocação no mercado de motores destinados a substituir motores já instalados em máquinas móveis não rodoviárias e que cumpram limites de emissão menos estritos do que os previstos no presente regulamento, a fim de permitir que os fabricantes cumpram as suas obrigações em matéria de garantias e assegurar a disponibilidade desses motores no mercado em quantidade suficiente.

(39) De acordo com as estimativas atuais, algumas locomotivas de via larga terão de ser substituídas entre 2016 e 2025. As locomotivas com motores de elevada potência, apropriadas para a rede ferroviária com bitola de 1 520 mm, não se encontram disponíveis no mercado da União. As soluções feitas por medida aumentariam significativamente o custo das novas locomotivas e desencorajariam os operadores ferroviários de renovar as suas frotas. As limitações técnicas e económicas da rede ferroviária com bitola de 1 520 mm deverão ser analisadas nos procedimentos de homologação UE. A fim de facilitar e acelerar a ecologização do setor ferroviário nos Estados-Membros afetados e de promover a utilização da melhor tecnologia atualmente disponível no mercado, deverá ser concedida uma isenção temporária relativamente a certas exigências a essas locomotivas na rede ferroviária. Essa isenção poderá permitir a redução do impacto do tráfego ferroviário no ambiente.

(40) A produção de algodão na União é limitada a muito poucos Estados-Membros. Devido aos elevados custos das novas máquinas de colheita do algodão, e a fim de evitar criar encargos financeiros adicionais para o setor de produção do algodão suscetíveis de comprometer ainda mais a sua viabilidade económica, deverá ser facultado aos operadores o acesso a uma ampla gama de máquinas de colheita do algodão usadas. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de aplicar durante um período limitado o direito nacional aos motores instalados nessas máquinas.

(41) No que diz respeito à fiscalização do mercado, o presente regulamento deverá impor às autoridades nacionais obrigações que sejam mais específicas do que as obrigações correspondentes previstas no Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

(42) A fim de assegurar que o processo de controlo de conformidade da produção, que é um dos elementos fundamentais do sistema de homologação UE, foi aplicado corretamente e funciona adequadamente, os fabricantes deverão ser sujeitos a inspeções regulares por parte da entidade competente designada ou de um serviço técnico com as necessárias qualificações designado para o efeito.

(43) A União é parte contratante no Acordo UNECE relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de ser montados ou utilizados em veículos de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições (a seguir designado por «Acordo de 1958 revisto»). Em consequência, as homologações concedidas ao abrigo dos regulamentos da UNECE, e as respetivas alterações, que a União tenha votado favoravelmente ou aos quais a União tenha aderido, em aplicação da Decisão 97/836/CE do Conselho (10), deverão ser reconhecidas como equivalentes às homologações UE concedidas ao abrigo do presente regulamento. Assim, com vista a assegurar a coerência e o alinhamento entre a legislação da União e da UNECE, deverão ser conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados a fim de determinar quais os regulamentos da UNECE que se devem aplicar às homologações UE.

(44) A fim de complementar o presente regulamento com mais pormenores técnicos, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à monitorização do desempenho em termos de emissões reais, ensaios técnicos e procedimentos de medição, conformidade da produção, entrega separada de sistemas de pós-tratamento dos gases de escape do motor, motores para ensaios de campo, motores para utilização em atmosferas explosivas, equivalência das homologações UE de motores, informações para os OEM e os utilizadores finais, e normas e avaliação de serviços técnicos. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor (11). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(45) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

(46) Os Estados-Membros deverão estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e garantir a sua aplicação. As sanções deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

(47) A fim de ter em conta o progresso técnico em curso e as descobertas mais recentes nos domínios da investigação e da inovação, o potencial de novas reduções das emissões poluentes de motores instalados em máquinas móveis não rodoviárias deverá ser identificado. Essas avaliações deverão centrar-se nas categorias de motores abrangidas pela primeira vez no âmbito de aplicação do presente regulamento e nas categorias cujos valores-limite de emissão permanecem inalterados ao abrigo do presente regulamento.

(48) Os valores-limite específicos, os procedimentos de ensaio e os requisitos aplicáveis às emissões poluentes previstos no presente regulamento deverão ser igualmente aplicáveis aos motores para tratores agrícolas e florestais abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 167/2013. Dado o efeito combinado do adiamento da fase IV para os tratores agrícolas das categorias T2, T4.1 e C2 e as datas de aplicação da fase V, a fase IV, no que diz respeito à gama de potência 56-130 kW, teria uma duração muito curta. A fim de evitar ineficiências e encargos desnecessários, a data da fase IV da homologação UE obrigatória deverá ser atrasada de um ano e a quantidade em flexibilidade adequadamente aumentada. Além disso, as cláusulas de transição previstas no presente regulamento no que diz respeito aos requisitos de aplicação da fase V deverão ser igualmente aplicáveis aos motores da fase IIIB. O Regulamento (UE) n.o 167/2013 e o Regulamento Delegado (UE) 2015/96 da Comissão (13) deverão por conseguinte ser alterados.

(49) No interesse da clareza, da previsibilidade, da racionalidade e da simplificação e a fim de reduzir os encargos dos fabricantes de motores e de máquinas móveis não rodoviárias, o presente regulamento deverá compreender um número limitado de fases de aplicação para a introdução de novos níveis de emissão e procedimentos de homologação UE. A definição atempada dos requisitos é essencial para assegurar que os fabricantes dispõem de tempo suficiente para desenvolver, ensaiar e aplicar soluções técnicas para os motores que produzem em série e para que os fabricantes e as entidades homologadoras instituam os sistemas administrativos necessários.

(50) A Diretiva 97/68/CE foi substancialmente alterada diversas vezes. No interesse da clareza, da previsibilidade, da racionalidade e da simplificação, essa diretiva deverá ser revogada e substituída por um regulamento e por um número limitado de atos delegados e de execução. A adoção de um regulamento assegura que as suas disposições são diretamente aplicáveis nomeadamente a fabricantes, a entidades homologadoras e serviços técnicos e que podem ser alteradas com muito maior rapidez e eficácia, atendendo assim melhor ao progresso técnico.

(51) Por conseguinte, a Diretiva 97/68/CE deverá ser revogada com efeitos a partir de uma data que permita ao setor dispor de tempo suficiente para se adaptar ao presente regulamento e às especificações técnicas e disposições administrativas que serão estabelecidas nos atos delegados e nos atos de execução adotados ao abrigo do presente regulamento.

(52) A Diretiva 97/68/CE não prevê uma derrogação relativamente a motores para máquinas móveis não rodoviárias que sejam utilizadas em atmosferas potencialmente explosivas. A fim de ter em conta os rigorosos requisitos técnicos essenciais para a segurança operacional destes motores, a Diretiva 97/68/CE deverá ser alterada de modo a permitir a aplicação de derrogações para esses motores até que a referida diretiva seja revogada.

(53) O intercâmbio de dados e informações relacionados com a homologação UE necessita de ser reforçado de modo a que o presente regulamento possa ser aplicado com eficácia e rapidez. Por conseguinte, deverá ser solicitado às autoridades nacionais que cooperem eficazmente entre si e com a Comissão, e que troquem dados e informações relativas às homologações UE utilizando o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (14). A fim de facilitar a aplicação do presente regulamento, deverá ser criado um módulo do IMI adaptado especificamente para as máquinas móveis não rodoviárias. Os fabricantes e os serviços técnicos deverão também poder utilizar o IMI para trocarem dados e informações sobre motores para máquinas móveis não rodoviárias.

(54) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, o estabelecimento de regras harmonizadas em matéria de requisitos administrativos e técnicos respeitantes aos limites de emissão e aos procedimentos de homologação UE de motores para máquinas móveis não rodoviárias, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objeto

1. O presente regulamento estabelece, para todos os motores referidos no artigo 2.o, n.o 1, limites de emissão aplicáveis aos gases e partículas poluentes, bem como requisitos técnicos e administrativos respeitantes à homologação UE.

O presente regulamento também estabelece determinadas obrigações relativamente a máquinas móveis não rodoviárias nas quais deva ser instalado ou tenha sido instalado um motor referido no artigo 2.o, n.o 1, no que diz respeito aos limites de emissão de gases e partículas poluentes desses motores.

2. O presente regulamento estabelece igualmente os requisitos aplicáveis à fiscalização do mercado de motores referidos no artigo 2.o, n.o 1, instalados ou destinados a ser instalados em máquinas móveis não rodoviárias e que estão sujeitos a homologação UE.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento aplica-se a todos os motores abrangidos pelas categorias enunciadas no artigo 4.o, n.o 1, instalados ou destinados a ser instalados em máquinas móveis não rodoviárias e, no que respeita aos limites de emissão de gases e partículas poluentes desses motores, às referidas máquinas móveis não rodoviárias.

2. O presente regulamento não é aplicável aos motores destinados aos seguintes fins:

a) Propulsão de veículos referidos no artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15);

b) Propulsão de tratores agrícolas e florestais, na aceção do artigo 3.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 167/2013;

c) Propulsão de veículos referidos no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (16);

d) Máquinas estacionárias;

e) Embarcações marítimas que requeiram um certificado válido de navegação ou de segurança marítima;

f) Veículos aquáticos na aceção da Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) e não abrangidas pelo seu âmbito de aplicação;

g) Propulsão ou fins auxiliares de embarcações de navegação interior de potência útil inferior a 19 kW;

h) Embarcações na aceção do artigo 3.o, alínea 1), da Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (18);

i) Aeronaves na aceção do artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão (19);

j) Veículos de recreio, exceto motas de neve, veículos todo-o-terreno e veículos «lado a lado»;

k) Veículos e máquinas exclusivamente utilizados ou destinados a ser exclusivamente utilizados em competições;

l) Bombas portáteis de combate a incêndios na aceção da norma europeia sobre bombas portáteis de combate a incêndios (20) e por esta reguladas;

m) Modelos em escala reduzida ou réplicas em escala reduzida de veículos ou máquinas fabricados, para fins recreativos, a uma escala inferior à do original e que tenham uma potência útil inferior a 19 kW.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Máquina móvel não rodoviária», qualquer máquina móvel, equipamento transportável ou veículo com ou sem carroçaria ou rodas, não destinado ao transporte rodoviário de passageiros ou de mercadorias, e inclui as máquinas instaladas no chassis de veículos destinados ao transporte rodoviário de passageiros ou mercadorias;

2) «Homologação UE», o procedimento através do qual uma entidade homologadora certifica que um tipo de motor ou uma família de motores cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos do presente regulamento;

3) «Gases poluentes», os seguintes poluentes no seu estado gasoso emitidos por um motor: o monóxido de carbono (CO), hidrocarbonetos totais (HC) e os óxidos de azoto (NOx); sendo NOx o óxido nítrico (NO) e o dióxido de azoto (NO2), expressos como equivalente de NO2;

4) «Partículas» ou «PM», a massa de qualquer material presente no gás emitido por um motor que seja recolhido num meio filtrante especificado após diluição do gás com ar limpo filtrado, de modo a que a temperatura não exceda 325 K (52 °C);

5) «Número de partículas» ou «PN», o número de partículas sólidas com um diâmetro superior a 23 nm emitidas por um motor;

6) «Partículas poluentes», qualquer substância emitida por um motor que seja medida como PM ou PN;

7) «Motor de combustão interna», ou «motor», um conversor de energia, exceto uma turbina a gás, concebido para transformar energia química (input) em energia mecânica (output) com um processo de combustão interna; inclui, caso estejam instalados, o sistema de controlo das emissões e a interface de comunicação (hardware e mensagens) entre a(s) unidade(s) de controlo eletrónico do motor e qualquer outro grupo motopropulsor ou unidade de controlo de uma máquina móvel não rodoviária que seja necessário para respeitar os capítulos II e III;

8) «Tipo de motor», um grupo de motores que não diferem entre si no que respeita às características essenciais;

9) «Família de motores», um conjunto de tipos de motores, agrupados por fabricante, que, pela sua conceção, apresentam características semelhantes em termos de emissões de escape e respeitam os valores-limite de emissão aplicáveis;

10) «Motor precursor», um tipo de motor selecionado de uma família de motores de modo a que as suas características em termos de emissões sejam representativas dessa família de motores;

11) «Motor de substituição», um motor que: a) É utilizado exclusivamente para substituir um motor já colocado no mercado e instalado numa máquina móvel não rodoviária; e b) Está em conformidade com uma fase de emissões inferior à aplicável na data de substituição do motor;

12) «Motor em serviço», um motor que funciona numa máquina móvel não rodoviária em padrões, condições e cargas de funcionamento normais e que é utilizado para realizar os ensaios de monitorização das emissões referidos no artigo 19.o;

13) «Motor CI» (sigla inglesa de «compression-ignition»), um motor que funciona segundo o princípio da ignição por compressão («CI»);

14) «Motor SI» (sigla inglesa de «spark-ignition»), um motor que funciona segundo o princípio da ignição comandada («SI»);

15) «Motor portátil de ignição comandada», um motor SI com uma potência de referência inferior a 19 kW e utilizado num equipamento que respeita pelo menos uma das seguintes condições: a) Ser transportada pelo operador durante a execução das funções a que se destina; b) Funcionar em posições múltiplas, tais como em posição invertida ou de lado, para executar as funções a que se destina; c) Ser a sua massa total, incluindo o motor, ser inferior a 20 kg e respeitar pelo menos uma das seguintes condições: i) o seu operador fornece fisicamente apoio ao equipamento ou, em alternativa, transporta-o durante a execução das funções a que se destina, ii) o seu operador fornece fisicamente apoio ou controlo de atitude ao equipamento durante a execução das funções a que se destina, iii) é utilizado num gerador ou numa bomba;

16) «Combustível líquido», um combustível que existe no estado líquido em condições ambientes de referência (298 K, pressão atmosférica absoluta 101,3 kPa);

17) «Combustível gasoso», qualquer combustível que é inteiramente gasoso em condições ambientes de referência (298 K, pressão atmosférica absoluta 101,3 kPa);

18) «Motor bicombustível», um motor concebido para funcionar simultaneamente com combustível líquido e com combustível gasoso, sendo ambos os combustíveis medidos separadamente e podendo a quantidade consumida de um dos combustíveis em relação ao outro variar consoante o funcionamento;

19) «Motor monocombustível», um motor que não é um motor bicombustível;

20) «GER» (razão da energia do gás — sigla inglesa de «Gas Energy Ratio»), no caso de um motor bicombustível, a razão entre o teor energético do combustível gasoso e o teor energético de ambos os combustíveis; no caso de um motor monocombustível, define-se GER como sendo 1 ou 0, em função do tipo de combustível;

21) «Motor de velocidade constante», um motor cuja homologação UE se limita ao funcionamento a velocidade constante, com exclusão dos motores cujo regulador de velocidade constante é removido ou desativado; pode ser equipado com uma velocidade de marcha lenta sem carga, que pode ser utilizada durante as operações de arranque e de paragem e pode ser equipado com um regulador, que pode ser regulado para uma velocidade alternativa quando o motor está parado;

22) «Motor de velocidade variável», um motor que não é um motor de velocidade constante;

23) «Funcionamento a velocidade constante», o funcionamento de um motor com um regulador que controla automaticamente a solicitação do operador para manter a velocidade do motor, mesmo com variações da carga;

24) «Motor auxiliar», um motor instalado ou destinado a ser instalado numa máquina móvel não rodoviária que não se destina direta ou indiretamente à propulsão;

25) «Potência útil», a potência de motor em kW obtida num banco de ensaio, na extremidade da cambota, ou seu equivalente, medida de acordo com o método de medição da potência dos motores de combustão interna especificado no Regulamento n.o 120 da UNECE, utilizando um combustível de referência ou uma combinação de combustíveis previstos no artigo 25.o, n.o 2;

26) «Potência de referência», a potência útil que é utilizada para determinar os valores-limite de emissão aplicáveis ao motor;

27) «Potência útil nominal», a potência útil de um motor em kW, tal como declarada pelo fabricante, à velocidade nominal;

28) «Potência útil máxima», o valor máximo da potência útil na curva de potência nominal a plena carga para o tipo de motor;

29) «Velocidade nominal», a velocidade máxima a plena carga admitida pelo regulador de um motor, conforme concebida pelo fabricante, ou, na ausência de um regulador, a velocidade a que o motor atinge a potência útil máxima, conforme especificada pelo fabricante;

30) «Data de produção do motor», a data, expressa em mês e ano, em que o motor é submetido ao controlo final, após ter saído da linha de produção, e está pronto para ser entregue ou colocado em stock;

31) «Período de transição», os primeiros 24 meses a contar da data prevista no anexo III para a colocação no mercado dos motores da fase V;

32) «Motor de transição», um motor que tem uma data de produção anterior à data fixada no anexo III para a colocação no mercado de motores da fase V e que: a) Respeita os limites de emissão mais recentes aplicáveis, definidos na legislação relevante aplicável em 5 de outubro de 2016; ou b) Está abrangido por uma gama de potência ou é utilizado ou destinado a ser utilizado numa aplicação que não estava sujeita a limites de emissão de poluentes e a homologação a nível da União em 5 de outubro de 2016;

33) «Data de produção da máquina móvel não rodoviária», o mês e o ano indicado na marcação regulamentar da máquina ou, na ausência de uma marcação regulamentar, o mês e o ano em que a máquina é submetida ao controlo final após ter saído da linha de produção;

34) «Embarcação de navegação interior», um veículo aquático abrangido pelo âmbito da Diretiva (UE) 2016/1629;

35) «Grupo eletrogéneo», uma máquina móvel não rodoviária independente que não faz parte do grupo motopropulsor, principalmente destinada a produzir energia elétrica;

36) «Máquina estacionária», uma máquina que se destina a ficar permanentemente instalada no local em que foi utilizada pela primeira vez e não se destina a ser deslocada, por estrada ou por outro meio, exceto durante a transferência do local de fabrico para o local de primeira instalação;

37) «Permanentemente instalado», aparafusado, ou de outro modo eficazmente fixado de modo a não poder ser removido sem a utilização de ferramentas ou equipamento, a uma fundação ou a um entrave alternativo que obrigue o motor a funcionar num só local de um edifício, estrutura, unidade ou instalação;

38) «Mota de neve», uma máquina automotriz destinada a circular fora de estrada principalmente na neve, acionada por lagartas em contacto com a neve e orientada por um esqui ou esquis em contacto com a neve, com uma massa máxima sem carga, em ordem de marcha, de 454 kg (incluindo equipamento normalizado, fluido de arrefecimento, lubrificantes, combustível, e ferramentas, mas excluindo acessórios opcionais e o condutor);

39) «Veículo todo o terreno» ou «VTT», um veículo motorizado, movido por um motor, destinado essencialmente a circular em superfícies não pavimentadas, com quatro ou mais rodas equipadas com pneus de baixa pressão, tendo um selim de montar destinado a ser utilizado apenas pelo condutor ou selim de montar destinado a ser utilizado pelo condutor e um assento para um só passageiro e um guiador para a condução;

40) «Veículo lado a lado» ou «SbS», um veículo automotor, não articulado, controlado por um operador, destinado principalmente a circular em superfícies não pavimentadas, com quatro ou mais rodas, com uma massa mínima sem carga, em ordem de marcha, de 300 kg (incluindo equipamento normalizado, fluido de arrefecimento, lubrificantes, combustível e ferramentas mas excluindo acessórios opcionais e o condutor) e uma velocidade máxima de projeto igual ou superior a 25 km/h; este veículo destina-se ainda a transportar pessoas e/ou mercadorias, e/ou a puxar ou empurrar equipamento, é dirigido por um dispositivo de comando diferente de um guiador, é concebido para fins recreativos ou utilitários e transporta no máximo seis pessoas, incluindo o condutor, sentadas lado a lado em um ou mais assentos que não sejam selins de montar;

41) «Veículo ferroviário», uma máquina móvel não rodoviária que opera exclusivamente nas vias férreas;

42) «Locomotiva», um veículo ferroviário concebido para fornecer, quer diretamente através das suas próprias rodas, quer indiretamente através das rodas de outros veículos ferroviários, a força motriz para a sua própria propulsão e para a propulsão de outros veículos ferroviários concebidos para o transporte de mercadorias, passageiros e outros equipamentos, não sendo ela própria concebida nem destinada a transportar mercadorias ou passageiros (para além dos maquinistas da locomotiva);

43) «Automotora», um veículo ferroviário concebido para fornecer, quer diretamente através das suas próprias rodas, quer indiretamente através das rodas de outros veículos ferroviários, a força motriz para a sua própria propulsão, e que é especificamente concebido para o transporte de mercadorias ou de passageiros, ou de mercadorias e passageiros, e não é uma locomotiva;

44) «Veículo ferroviário auxiliar», um veículo ferroviário que não é uma automotora, nem uma locomotiva, incluindo, embora não se limitando a, um veículo ferroviário concebido especificamente para obras de manutenção ou construção ou operações de elevação associadas à via férrea ou a outras infraestruturas ferroviárias;

45) «Grua móvel», uma grua automotriz com braço que pode deslocar-se em estrada ou fora de estrada ou em ambas, que depende da gravidade para a estabilidade e que opera sobre pneumáticos, lagartas ou outros dispositivos móveis;

46) «Soprador de neve», uma máquina automotriz exclusivamente concebida para limpar a neve de superfícies pavimentadas mediante a recolha de neve e a sua projeção forçada através de um tubo;

47) «Disponibilização no mercado», a oferta de um motor ou de máquinas móveis não rodoviárias para distribuição ou utilização no mercado da União no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito;

48) «Colocação no mercado», a primeira disponibilização no mercado da União de um motor ou de máquinas móveis não rodoviárias;

49) «Fabricante», pessoa singular ou coletiva responsável perante a entidade homologadora por todos os aspetos do processo de homologação UE e autorização de motores e por assegurar a conformidade da produção de motores, sendo igualmente responsável pelos aspetos da fiscalização do mercado relativamente aos motores produzidos, independentemente de essa pessoa singular ou coletiva estar ou não envolvida diretamente em todas as fases de conceção e construção do motor submetido ao processo de homologação UE;

50) «Mandatário do fabricante» ou «mandatário», qualquer pessoa singular ou coletiva estabelecida na União, devidamente designada por escrito pelo fabricante para o representar junto da entidade homologadora ou da autoridade de fiscalização do mercado e para agir em nome do fabricante no âmbito do presente regulamento;

51) «Importador», qualquer pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que coloca no mercado um motor proveniente de um país terceiro, quer o motor esteja ou não já instalado em máquinas móveis não rodoviárias;

52) «Distribuidor», qualquer pessoa singular ou coletiva na cadeia de abastecimento, além do fabricante ou do importador, que disponibiliza um motor no mercado;

53) «Operador económico», designa o fabricante, o mandatário do fabricante, o importador ou o distribuidor;

54) «Fabricante de equipamento de origem» ou «OEM» (sigla inglesa de «original equipment manufacturer»), qualquer pessoa singular ou coletiva que fabrica máquinas móveis não rodoviárias;

55) «Entidade homologadora», a autoridade de um Estado-Membro, criada ou nomeada um Estado-Membro, e por este comunicada à Comissão e que tem competência: a) Em todos os aspetos da homologação UE de um tipo de motor ou uma família de motores; b) Para o processo de autorização; c) Para conceder, e se for caso disso, retirar ou recusar a homologação UE e emitir certificados de homologação UE; d) Para agir como ponto de contacto das entidades homologadoras dos outros Estados-Membros; e) Para designar os serviços técnicos; e f) Para garantir que o fabricante cumpre as suas obrigações em matéria de conformidade da produção;

56) «Serviço técnico», uma organização ou um organismo designado pela entidade homologadora como laboratório de ensaios para efetuar ensaios, ou como organismo de avaliação da conformidade, para efetuar a avaliação inicial e outros ensaios ou inspeções em nome da entidade homologadora, ou a própria entidade homologadora no exercício dessas funções;

57) «Fiscalização do mercado», as atividades levadas a cabo e as medidas adotadas pelas autoridades nacionais para assegurar que os motores disponibilizados no mercado cumprem a legislação de harmonização da União aplicável;

58) «Autoridade de fiscalização do mercado», a autoridade competente do Estado-Membro para a fiscalização do mercado no respetivo território;

59) «Autoridade nacional», uma entidade homologadora, ou qualquer outra autoridade envolvida ou responsável, no que respeita a motores a instalar em máquinas móveis não rodoviárias, ou a máquinas móveis não rodoviárias em que estão instalados motores, pela fiscalização do mercado, pelo controlo das fronteiras ou pela colocação no mercado num Estado-Membro;

60) «Utilizador final», qualquer pessoa singular ou coletiva, que não o fabricante, o OEM, o importador ou o distribuidor, que é responsável pelo funcionamento do motor instalado em máquinas móveis não rodoviárias;

61) «Estratégia de controlo das emissões», um elemento ou um conjunto de elementos de conceção incorporado na conceção global de um motor ou de uma máquina móvel não rodoviária em que um motor está instalado, e utilizado para controlar as emissões;

62) «Sistema de controlo das emissões», qualquer dispositivo, sistema ou elemento de conceção que controla ou reduz as emissões;

63) «Estratégia manipuladora», uma estratégia de controlo de emissões que reduz a eficácia do sistema de controlo das emissões em condições de funcionamento do motor e em condições ambiente encontradas durante o funcionamento normal das máquinas ou fora dos procedimentos de ensaio de homologação UE;

64) «Unidade de controlo eletrónico», um dispositivo eletrónico de um motor que faz parte do sistema de controlo das emissões e utiliza dados provenientes de sensores do motor para controlar parâmetros do motor;

65) «Recirculação dos gases de escape» ou «EGR» (sigla inglesa de «exhaust gas recirculation»), um dispositivo técnico que faz parte do sistema de controlo das emissões e reduz as emissões, reencaminhando os gases de escape saídos da ou das câmaras de combustão para dentro do motor para serem misturados com o ar de admissão antes ou durante a combustão, com exceção da utilização da regulação das válvulas para aumentar a quantidade de gases de escape residuais na ou nas câmaras de combustão que é misturada com ar de admissão antes ou durante a combustão;

66) «Sistema de pós-tratamento dos gases de escape», um catalisador, um filtro de partículas, um sistema de NOx, um sistema combinado de NOx com um filtro de partículas, ou qualquer outro dispositivo que reduza as emissões, com exceção da recirculação dos gases de escape e dos turbocompressores, que faça parte do sistema de controlo das emissões mas esteja instalado a jusante das aberturas de escape do motor;

67) «Intervenção abusiva», a desativação, a adaptação ou a modificação do sistema de controlo das emissões, incluindo qualquer software ou outros elementos de controlo lógico desses sistemas, tendo como consequência, voluntária ou não, a deterioração do desempenho do motor em matéria de emissões;

68) «Ciclo de ensaio», uma sequência de pontos de ensaio, com critérios de velocidade e de binário definidos para cada um deles, que, aquando dos ensaios, deve ser realizada com o motor em condições estacionárias ou transitórias;

69) «Ciclo de ensaio em condições estacionárias», um ciclo de ensaio em que a velocidade e o binário do motor são mantidos a um conjunto finito de valores nominais constantes; os ensaios em condições estacionárias são ensaios em modo discreto ou ensaios com rampas de transição;

70) «Ciclo de ensaio em condições transitórias», um ciclo de ensaio com uma sequência de valores normalizados para a velocidade e o binário que sofrem variações segundo a segundo;

71) «Cárter», os espaços fechados, dentro ou fora do motor, ligados ao cárter do óleo por intermédio de condutas internas ou externas, através das quais se podem escapar gases e vapores;

72) «Regeneração», um acontecimento durante o qual os níveis de emissões mudam enquanto o desempenho do sistema de pós-tratamento dos gases de escape é restabelecido de forma programada, e que pode ser classificado como regeneração contínua ou regeneração pouco frequente (periódica);

73) «Período de durabilidade das emissões» ou «EDP» (sigla inglesa de «emission durability period»), o número de horas ou, se for caso disso, a distância utilizados para determinar os fatores de deterioração;

74) «Fatores de deterioração», o conjunto de fatores que indicam a relação entre as emissões no início e no final do período de durabilidade das emissões;

75) «Ensaio virtual», simulação em computador, incluindo cálculos, realizada para demonstrar o nível de desempenho de um motor para ajudar a tomar decisões sem que seja necessária a utilização de um motor físico.

Artigo 4.o

Categorias de motores

1. Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes categorias de motores, subdivididas nas subcategorias previstas no anexo I:

1) «Categoria NRE»:

a) Motores para máquinas móveis não rodoviárias destinadas e adequadas para se movimentarem ou serem movimentadas, por estrada ou por outra via, que não estão excluídas nos termos do artigo 2.o, n.o 2, e não estão incluídas em qualquer outra categoria definida nos pontos 2 a 10 do presente número,

b) Motores com uma potência de referência inferior a 560 kW utilizados em vez de motores da fase V das categorias IWP, IWA, RLL ou RLR;

2) «Categoria NRG»: motores com uma potência de referência superior a 560 kW exclusivamente para utilização em grupos eletrogéneos; os motores para grupos eletrogéneos, exceto os que apresentem as características referidas, são incluídos nas categorias NRE ou NRS, em função das suas características;

3) «Categoria NRSh»: motores portáteis de ignição comandada com uma potência de referência inferior a 19 kW exclusivamente para utilização em máquinas portáteis;

4) «Categoria NRS»: motores SI com uma potência de referência inferior a 56 kW e não incluídos na categoria NRSh;

5) «Categoria IWP»:

a) Motores com uma potência de referência igual ou superior a 19 kW, exclusivamente para utilização em embarcações de navegação interior, para a sua propulsão direta ou indireta, ou destinados à sua propulsão direta ou indireta;

b) Motores utilizados em vez de motores da categoria IWA desde que cumpram o disposto no artigo 24.o, n.o 8;

6) «Categoria IWA»: motores auxiliares com uma potência de referência igual ou superior a 19 kW, exclusivamente para utilização em embarcações de navegação interior;

7) «Categoria RLL»: motores exclusivamente para utilização em locomotivas, para a sua propulsão ou destinados à sua propulsão;

8) «Categoria RLR»:

a) Motores exclusivamente para utilização em automotoras, para a sua propulsão ou destinados à sua propulsão;

b) Motores utilizados em vez de motores da fase V da categoria RLL;

9) «Categoria SMB»: motores SI, exclusivamente para utilização em motas de neve; os motores para motas de neve, exceto os motores SI, são incluídos na categoria NRE;

10) «Categoria ATS»: motores SI, exclusivamente para utilização em VTT e SbS; os motores para VTT e SbS, exceto os motores SI, são incluídos na categoria NRE.

2. Um motor de velocidade variável de uma determinada categoria pode ser utilizado em vez de um motor de velocidade constante da mesma categoria.

Os motores de velocidade variável da categoria IWP, utilizados para o funcionamento em velocidade constante, devem ainda cumprir o disposto no artigo 24.o, n.o 7, ou no artigo 24.o, n.o 8, consoante o caso.

3. Os motores para veículos ferroviários auxiliares e os motores auxiliares para automotoras e locomotivas são incluídos nas categorias NRE ou NRS, em função das suas características.

CAPÍTULO II

OBRIGAÇÕES GERAIS

Artigo 5.o

Obrigações dos Estados-Membros

1. Os Estados-Membros criam ou nomeiam as entidades homologadoras e as autoridades de fiscalização do mercado nos termos do presente regulamento.

2. Os Estados-Membros notificam a Comissão relativamente à criação e nomeação das entidades homologadoras e das autoridades de fiscalização do mercado referidas no n.o 1, incluindo o nome, endereços postal e de correio eletrónico, e domínios de competência. A Comissão publica no seu sítio web a lista das entidades homologadoras, bem como os respetivos dados.

3. Os Estados-Membros só autorizam a colocação no mercado de:

a) Motores abrangidos por uma homologação UE válida, concedida nos termos do presente regulamento, independentemente de já estarem instalados em máquinas móveis não rodoviárias; e

b) Máquinas móveis não rodoviárias nas quais estejam instalados motores referidos na alínea a).

4. Os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado de:

a) Motores, por motivos relacionados com aspetos da sua construção e funcionamento abrangidos pelo presente regulamento, caso esses motores cumpram os requisitos nele previstos;

b) Máquinas móveis não rodoviárias, por motivos relacionados com as emissões de gases e partículas poluentes dos motores instalados nessas máquinas, caso esses motores estejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e cumpram os requisitos nele previstos.

5. Os Estados-Membros organizam e procedem à fiscalização do mercado e ao controlo de motores no mercado nos termos do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

Artigo 6.o

Obrigações das entidades homologadoras

1. As entidades homologadoras asseguram que os fabricantes que apresentam um pedido de homologação UE cumprem o disposto no presente regulamento.

2. As entidades homologadoras só concedem a homologação UE aos tipos de motor ou às famílias de motores que cumprem o disposto no presente regulamento.

3. As entidades homologadoras tornam público, através do IMI, um registo de todos os tipos de motor e famílias de motores para os quais a homologação UE tenha sido concedida, estendida ou retirada, ou em relação aos quais o pedido de homologação UE tenha sido indeferido.

Esse registo deve conter, pelo menos, as seguintes informações:

a) Nome e endereço do fabricante e nome da empresa, caso seja diferente;

b) Nome(s) comercial(ais) ou marca(s), consoante adequado, pertencente(s) ao fabricante;

c) Designação dos tipos de motor abrangidos pela homologação UE do tipo de motor ou, se for caso disso, pela homologação UE da família de motores;

d) Categoria de motor;

e) Número da homologação UE, incluindo o número de eventuais extensões;

f) Data de concessão, da extensão, da recusa ou da retirada da homologação UE; e

g) Conteúdo das secções «Informações gerais sobre o motor» e «Resultado final das emissões» do relatório de ensaio referido no artigo 24.o, n.o 12.

Artigo 7.o

Obrigações das autoridades de fiscalização do mercado

1. As autoridades de fiscalização do mercado realizam controlos documentais e, se necessário, controlos físicos e laboratoriais de motores, a uma escala adequada e com base em amostras adequadas. Ao fazê-lo, devem ter em conta os princípios estabelecidos de avaliação dos riscos, eventuais reclamações e outras informações relevantes.

2. As autoridades de fiscalização do mercado podem exigir aos operadores económicos a apresentação de documentação e informações que considerem necessárias para o exercício das suas atividades.

Artigo 8.o

Obrigações gerais dos fabricantes

1. Os fabricantes asseguram que os motores por eles produzidos, ao serem colocados no mercado, foram fabricados e homologados nos termos do presente regulamento.

2. Caso o fabricante altere um motor sujeito a homologação UE de forma a que subsequentemente o motor passe a pertencer a uma categoria ou subcategoria diferente, o fabricante é responsável por assegurar que esse motor cumpre os requisitos aplicáveis a essa categoria ou subcategoria.

Caso uma pessoa coletiva altere um motor de forma a que este deixe de cumprir os limites de emissão que lhe são aplicáveis de acordo com a respetiva categoria ou subcategoria, essa pessoa é considerada responsável por voltar a assegurar o cumprimento desses limites de emissão.

3. Os fabricantes são responsáveis perante a entidade homologadora por todos os aspetos do processo de homologação UE e por assegurar a conformidade da produção, independentemente de estarem envolvidos diretamente em todas as fases da construção de um motor.

4. Os fabricantes asseguram a existência de procedimentos para manter a conformidade da produção em série com o tipo homologado e para monitorizar as emissões dos motores em serviço nos termos do artigo 19.o.

As alterações do projeto ou das características de um tipo de motor, bem como as alterações dos requisitos com os quais um tipo de motor é declarado conforme devem ser tidas em conta de acordo com o capítulo VI.

5. Para além da marcação regulamentar referida no artigo 32.o, os fabricantes devem indicar nos motores que tenham fabricado e que coloquem no mercado, ou, se tal não for possível, num documento que acompanhe esses motores, o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço de contacto na União.

6. Mediante pedido fundamentado, os fabricantes facultam ao OEM um duplicado da marcação regulamentar referida no artigo 15.o, n.o 4.

7. Os fabricantes asseguram que, enquanto forem responsáveis por um motor, as condições de armazenamento ou transporte não obstam ao cumprimento do disposto no presente capítulo e no capítulo III.

8. Os fabricantes mantêm à disposição das entidades homologadoras o certificado de homologação UE com os respetivos anexos, conforme referido no artigo 23.o, n.o 1, e, se aplicável, uma cópia da declaração de conformidade a que se refere o artigo 31.o, durante um período de dez anos após a colocação do motor no mercado.

9. Mediante pedido fundamentado e através da entidade homologadora, os fabricantes facultam uma cópia do certificado de homologação UE do motor às autoridades nacionais. Essa cópia deve ser elaborada numa língua que possa ser facilmente compreendida pela autoridade nacional que efetua o pedido.

10. Para efeitos da homologação UE de motores, os fabricantes estabelecidos fora do território da União nomeiam um único mandatário estabelecido no território da União para os representar junto da entidade homologadora.

11. Para efeitos de fiscalização do mercado, os fabricantes estabelecidos fora do território da União nomeiam um único mandatário estabelecido no território da União, que pode ser o mandatário mencionado no n.o 10.

Artigo 9.o

Obrigações dos fabricantes relativamente aos motores não conformes

1. Um fabricante que tenha motivos para crer ou que considere que um dos motores por si produzido e colocado no mercado não está conforme com o presente regulamento procede imediatamente a uma investigação sobre a natureza da presumida não conformidade e a extensão provável da sua ocorrência.

Com base nos resultados da investigação, o fabricante toma medidas corretivas para assegurar que os motores em produção são rapidamente postos em conformidade com o tipo de motor ou a família de motores homologados.

O fabricante informa de imediato a entidade homologadora que concedeu a homologação UE da investigação, fornecendo-lhe pormenores, designadamente, sobre a não conformidade e quaisquer medidas corretivas tomadas.

2. Não obstante o disposto no n.o 1, o fabricante não está obrigado a tomar medidas corretivas em relação a um motor que não cumpra o presente regulamento em resultado de modificações que lhes tenham sido introduzidas após ter sido colocado no mercado e que não tenham sido autorizadas pelo fabricante.

Artigo 10.o

Obrigações dos mandatários dos fabricantes no que diz respeito à fiscalização do mercado

Os mandatários dos fabricantes, para efeitos de fiscalização do mercado, realizam, pelo menos, as seguintes tarefas, que devem ser especificadas no mandato escrito conferido pelo fabricante:

a) Assegurar que o certificado de homologação UE e os respetivos anexos referidos no artigo 23.o, n.o 1, e, se aplicável, uma cópia da declaração de conformidade referida no artigo 31.o podem ser facultados às entidades homologadoras durante um período de dez anos após a colocação do motor no mercado;

b) Facultar à entidade homologadora, mediante pedido fundamentado, toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade da produção de um motor;

c) Cooperar com as entidades homologadoras e as autoridades de fiscalização do mercado, a pedido destas, em qualquer medida tomada no âmbito do mandato.

Artigo 11.o

Obrigações gerais dos importadores

1. Os importadores só podem colocar no mercado motores que tenham obtido a homologação UE.

2. Antes de colocarem no mercado um motor com homologação UE, os importadores asseguram que:

a) O certificado de homologação UE e os respetivos anexos referidos no artigo 23.o, n.o 1, estão disponíveis;

b) O motor ostenta a marcação regulamentar referida no artigo 32.o;

c) O motor cumpre o disposto no artigo 8.o, n.o 5.

3. Durante um período de dez anos após a colocação de um motor no mercado, os importadores mantêm, se for caso disso, um exemplar da declaração de conformidade referida no artigo 31.o à disposição das entidades homologadoras e das autoridades de fiscalização do mercado e asseguram que o certificado de homologação UE e os respetivos anexos referidos no artigo 23.o, n.o 1, possam ser facultados a essas autoridades, mediante pedido.

4. Os importadores indicam no motor, ou, se tal não for possível, num documento que acompanhe o motor, o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço de contacto.

5. Os importadores asseguram que o motor é acompanhado das informações e instruções referidas no artigo 43.o.

6. Os importadores asseguram que, enquanto forem responsáveis por um motor, as condições de armazenamento ou de transporte não obstam ao cumprimento do disposto no presente capítulo ou no capítulo III.

7. Mediante pedido fundamentado, os importadores facultam às autoridades nacionais todas as informações e documentação necessárias para demonstrar a conformidade de um motor. Essas informações e documentação devem ser fornecidas numa língua que possa ser facilmente compreendida pela autoridade nacional que efetua o pedido.

Artigo 12.o

Obrigações dos importadores relativamente aos motores não conformes

1. Um importador que tenha motivos para crer ou que considere que um motor não cumpre o disposto no presente regulamento e, nomeadamente, não corresponde à sua homologação UE, não coloca o motor no mercado até que este seja posto em conformidade.

O importador informa desse facto, sem demora indevida, o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado, bem como a entidade homologadora que concedeu a homologação UE.

2. O importador que tenha motivos para crer ou que considere que um motor por si colocado no mercado não cumpre o disposto no presente regulamento procede imediatamente a uma investigação sobre a natureza da presumida não conformidade e a extensão provável da sua ocorrência.

Com base nos resultados da investigação, o importador toma medidas corretivas e informa o fabricante desse facto para assegurar que os motores em produção sejam rapidamente postos em conformidade com o tipo de motor ou a família de motores homologados.

Artigo 13.o

Obrigações gerais dos distribuidores

1. Quando disponibilizam um motor no mercado, os distribuidores agem com a devida diligência em relação aos requisitos do presente regulamento.

2. Antes de disponibilizarem um motor no mercado, os distribuidores verificam que:

a) O fabricante cumpriu o disposto no artigo 8.o, n.o 5;

b) Se aplicável, o importador cumpriu o disposto no artigo 11.o, n.os 2 e 4;

c) O motor ostenta a marcação regulamentar referida no artigo 32.o;

d) As informações e as instruções referidas no artigo 43.o estão disponíveis numa língua que possa ser facilmente compreendida pelo OEM.

3. Os distribuidores asseguram que, enquanto forem responsáveis por um motor, as condições de armazenamento ou de transporte não obstam a que esse motor cumpra o disposto no presente capítulo ou no capítulo III.

4. Mediante pedido fundamentado, os distribuidores asseguram que o fabricante fornece à autoridade nacional que efetua o pedido a documentação especificada no artigo 8.o, n.o 8, ou que o importador fornece à autoridade nacional que efetua o pedido a documentação especificada no artigo 11.o, n.o 3.

Artigo 14.o

Obrigações dos distribuidores relativamente aos motores não conformes

1. O distribuidor que tenha motivos para crer ou que considere que um motor não cumpre o disposto no presente regulamento não coloca o motor no mercado até que este seja posto em conformidade.

2. O distribuidor informa desse facto o fabricante ou o seu mandatário se tiver motivos para crer ou para considerar que um motor por ele colocado no mercado não cumpre o disposto no presente regulamento, a fim de assegurar que sejam tomadas as medidas corretivas necessárias para pôr os motores em produção em conformidade com o tipo de motor ou a família de motores homologados nos termos do artigo 9.o ou 12.o.

Artigo 15.o

Obrigações dos OEM relativamente à instalação dos motores

1. Os OEM instalam os motores com a homologação UE em máquinas móveis não rodoviárias de acordo com as instruções fornecidas pelo fabricante nos termos do artigo 43.o, n.o 2, e de modo que não prejudique o desempenho do motor relativamente às emissões de gases e de partículas poluentes.

2. Se um OEM não seguir as instruções referidas no n.o 1 deste artigo, ou alterar um motor durante a sua instalação numa máquina móvel não rodoviária de forma que prejudique o desempenho do motor relativamente às emissões de gases e partículas poluentes, esse OEM é considerado um fabricante para efeitos do presente regulamento, sendo-lhe nomeadamente aplicáveis as obrigações enunciadas nos artigos 8.o e 9.o.

3. Os OEM instalam motores com homologação UE numa máquina móvel não rodoviária apenas de acordo com os tipos de utilização exclusiva previstos no artigo 4.o.

4. Se a marcação regulamentar do motor referida no artigo 32.o não for visível sem necessidade de remover partes, o OEM afixa de forma visível na máquina móvel não rodoviária um duplicado da marcação a que se refere esse artigo e o ato de execução aplicável, que deve ser fornecido pelo fabricante.

5. Se as máquinas móveis não rodoviárias com um motor de transição instalado forem colocadas no mercado nos termos do artigo 58.o, n.o 5, os OEM indicam a data de produção da máquina móvel não rodoviária como parte da marcação na máquina.

6. Se um fabricante fornecer ao OEM um motor separadamente do seu sistema de pós-tratamento dos gases de escape de acordo com o artigo 34.o, n.o 3, o OEM fornece, se for caso disso, ao fabricante as informações sobre a montagem do motor e do seu sistema de pós-tratamento dos gases de escape.

Artigo 16.o

Aplicação das obrigações dos fabricantes aos importadores e distribuidores

Um importador ou distribuidor que disponibilize um motor no mercado sob o seu nome ou marca, ou que altere esse motor de modo a que o cumprimento dos requisitos aplicáveis possa ser afetado, é considerado um fabricante para efeitos do presente regulamento, sendo-lhe nomeadamente aplicáveis as obrigações enunciadas nos artigos 8.o e 9.o.

Artigo 17.o

Obrigação de notificação dos operadores económicos e dos OEM

Se tal lhes for solicitado e durante um período de cinco anos após a data de colocação no mercado, os operadores económicos e os OEM notificam às entidades homologadoras e às autoridades de fiscalização do mercado:

a) Os operadores económicos que lhes tenham fornecido um motor;

b) Os operadores económicos ou, caso seja identificável, os OEM a quem tenham fornecido um motor.

CAPÍTULO III

REQUISITOS SUBSTANTIVOS

Artigo 18.o

Requisitos em matéria de emissões de escape para homologação UE

1. Os fabricantes asseguram que os tipos de motor e as famílias de motores são concebidos, construídos e montados de modo a cumprir os requisitos estabelecidos no capítulo II e no presente capítulo.

2. A partir das datas de colocação de motores no mercado fixadas no anexo III, os tipos de motor e as famílias de motores não podem exceder os valores-limite de emissão de escape referidos como fase V e fixados no anexo II.

Se, de acordo com os parâmetros de definição da família de motores estabelecidos no ato de execução pertinente, uma família de motores abranger mais do que uma gama de potência, o motor precursor (para efeitos de homologação UE) e todos os tipos de motores dentro da mesma família (para efeitos de conformidade da produção) devem, no que respeita às gamas de potência:

a) Respeitar os valores-limite de emissão mais estritos;

b) Ser ensaiados utilizando os ciclos de ensaio que correspondem aos valores-limite de emissão mais estritos;

c) Estar sujeitos às primeiras datas aplicáveis para homologação UE e colocação no mercado enunciadas no anexo III.

3. As emissões de escape de tipos de motor e de famílias de motores são medidas com base nos ciclos de ensaio enunciados no artigo 24.o e nos termos do artigo 25.o.

4. Os tipos de motor e as famílias de motores são concebidos e equipados com estratégias de controlo de emissões de modo a prevenir, na medida do possível, intervenções abusivas. É proibida a utilização de estratégias manipuladoras.

5. A Comissão adota atos de execução que estabeleçam os pormenores relativos aos parâmetros que devem ser utilizados para a definição dos tipos de motor e das famílias de motores, incluindo os respetivos modos de funcionamento, e os pormenores técnicos para prevenir as intervenções abusivas referidas no n.o 4 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados até 31 de dezembro de 2016 pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 56.o, n.o 2.

Artigo 19.o

Monitorização das emissões de motores em serviço

1. As emissões de gases poluentes de motores pertencentes aos tipos de motor ou às famílias de motores da fase V, homologados nos termos do presente regulamento, são monitorizadas por ensaios de motores em serviço instalados em máquinas móveis não rodoviárias e a funcionar com os seus ciclos de funcionamento normais. Estes ensaios são realizados, sob a responsabilidade do fabricante e em conformidade com os requisitos da entidade homologadora, em motores que tenham sido objeto de uma manutenção correta, em cumprimento das disposições em matéria de seleção de motores, procedimentos de ensaio e comunicação dos resultados para as diferentes categorias de motores.

A Comissão realiza projetos-piloto com vista a desenvolver procedimentos de ensaio adequados para as categorias e subcategorias de motores para as quais não existam tais procedimentos de ensaio.

A Comissão realiza programas de monitorização para todas as categorias de motores, a fim de determinar em que medida as emissões medidas no ciclo de ensaio correspondem às emissões medidas durante o funcionamento efetivo. Estes programas e os seus resultados são apresentados anualmente aos Estados-Membros e subsequentemente comunicados ao público.

2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 55.o, a fim de completar o presente regulamento com medidas pormenorizadas relativas à seleção de motores, aos procedimentos de ensaio e à comunicação dos resultados a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Os referidos atos delegados são adotados até 31 de dezembro de 2016.

CAPÍTULO IV

PROCEDIMENTOS DE HOMOLOGAÇÃO UE

Artigo 20.o

Pedido de homologação UE

1. Os fabricantes apresentam um pedido distinto de homologação UE para cada tipo de motor ou família de motores à entidade homologadora de um Estado-Membro, devendo cada pedido ser acompanhado do dossiê de fabrico a que se refere o artigo 21.o. Só deve ser apresentado um pedido para cada tipo de motor ou, se aplicável, família de motores, dirigido a uma única entidade homologadora.

2. Os fabricantes colocam à disposição do serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação UE um motor conforme com as características do tipo de motor, ou, no caso de uma família de motores, do motor precursor descritas no dossiê de fabrico referido no artigo 21.o.

3. No caso de um pedido de homologação UE para uma família de motores, se a entidade homologadora determinar que, no que diz respeito ao motor precursor selecionado referido no n.o 2 do presente artigo, o pedido apresentado não representa integralmente a família de motores descrita no dossiê de fabrico referido no artigo 21.o, os fabricantes devem disponibilizar um motor precursor alternativo e, se necessário, um outro motor precursor que seja considerado representativo da família de motores pela entidade homologadora.

4. No prazo de um mês a contar do início da produção do tipo de motor ou da família de motores homologados, os fabricantes apresentam o plano original para a monitorização dos motores em serviço à entidade homologadora que concedeu a homologação UE para esse tipo de motor, ou, se for caso disso, essa família de motores.

Artigo 21.o

Dossiê de fabrico

1. O requerente fornece à entidade homologadora um dossiê de fabrico que inclui os seguintes elementos:

a) Uma ficha de informação, incluindo uma lista dos combustíveis de referência e, caso seja pedido pelo fabricante, quaisquer outros combustíveis, misturas de combustíveis ou emulsões de combustíveis especificados a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, e descritos nos termos dos atos delegados referidos no artigo 25.o, n.o 4 («ficha de informação»);

b) Todos os dados, desenhos, fotografias e demais informações respeitantes ao tipo de motor ou, se aplicável, ao motor precursor;

c) Todas as informações adicionais requeridas pela entidade homologadora no contexto do procedimento de pedido de homologação UE.

2. O dossiê de fabrico pode ser fornecido em suporte papel ou num suporte eletrónico que seja aceite pelo serviço técnico e pela entidade homologadora.

3. A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam modelos para a ficha de informação e para o dossiê de fabrico. Os referidos atos de execução são adotados até 31 de dezembro de 2016 pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 56.o, n.o 2.

CAPÍTULO V

REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE HOMOLOGAÇÃO UE

Artigo 22.o

Disposições gerais

1. A entidade homologadora que recebe o pedido concede a homologação UE a todos os tipos de motor ou as famílias de motores que cumpram todos os critérios seguintes:

a) As características descritas no dossiê de fabrico;

b) Os requisitos do presente regulamento, nomeadamente as disposições relativas à conformidade da produção referidas no artigo 26.o.

2. Se um motor cumprir os requisitos previstos no presente regulamento, as entidades homologadoras não podem impor quaisquer outros requisitos de homologação UE no que respeita a emissões de escape para máquinas móveis não rodoviárias nas quais esteja instalado um tal motor.

3. Após as datas respeitantes à homologação UE dos motores fixadas no anexo III para cada subcategoria de motor, as entidades homologadoras não podem conceder uma homologação UE a um tipo de motor ou uma família de motores que não cumpram os requisitos estabelecidos no presente regulamento.

4. Os certificados de homologação UE são numerados segundo um sistema harmonizado a definir pela Comissão.

5. Através do IMI, a entidade homologadora:

a) Disponibiliza às entidades homologadoras dos outros Estados-Membros uma lista das homologações UE que tenha concedido ou, se aplicável, estendido, no prazo de um mês após a emissão do respetivo certificado de homologação UE;

b) Disponibiliza sem demora às entidades homologadoras dos outros Estados-Membros uma lista das homologações UE que tenha recusado conceder ou retirado, assim como os motivos da sua decisão;

c) Envia à entidade homologadora de outro Estado-Membro, no prazo de um mês após receção de um pedido dessa entidade homologadora, uma cópia do certificado de homologação UE do tipo de motor ou da família de motores, caso exista, juntamente com o dossiê de homologação referido no n.o 6 para cada tipo de motor ou família de motores que tenha homologado, recusado homologar ou cuja homologação UE tenha retirado;

6. A entidade homologadora elabora um dossiê de homologação, que consiste no dossiê de fabrico, acompanhado do relatório de ensaio e de todos os outros documentos apensos ao dossiê de fabrico pelo serviço técnico ou pela entidade homologadora no desempenho das respetivas funções («dossiê de homologação»).

O dossiê de homologação deve conter um índice do seu conteúdo, devidamente numerado ou marcado por forma a identificar claramente todas as páginas e cada documento deve ser concebido de molde a registar as fases sucessivas de gestão da homologação UE, em particular, as datas das revisões e das atualizações.

A entidade homologadora assegura a disponibilidade das informações contidas no dossiê de homologação durante um período mínimo de 25 anos após o termo da validade da homologação UE em questão.

7. A Comissão pode adotar atos de execução que definam:

a) O método para estabelecer o sistema de numeração harmonizado referido no n.o 4;

b) Os modelos e a estrutura dos dados para o intercâmbio de dados referido no n.o 5.

Os referidos atos de execução são adotados até 31 de dezembro de 2016 pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 56.o, n.o 2.

Artigo 23.o

Disposições especiais relativas ao certificado de homologação UE

1. O certificado de homologação UE contém os seguintes anexos:

a) O dossiê de homologação;

b) Se for caso disso, os nomes e espécimes das assinaturas das pessoas autorizadas a assinar declarações de conformidade referida no artigo 31.o e uma informação relativa às respetivas funções na empresa.

2. A Comissão elabora um modelo de certificado de homologação UE.

3. No que diz respeito a cada tipo de motor ou família de motores que tenha sido homologado, a entidade homologadora:

a) Preenche todas as rubricas pertinentes do certificado de homologação UE e anexa o relatório de ensaio;

b) Compila o índice do dossiê de homologação;

c) Entrega de imediato ao requerente o certificado preenchido, juntamente com os seus anexos.

4. No caso de uma homologação UE cuja validade tenha sido limitada de acordo com o artigo 35.o ou de um tipo de motor ou de uma família de motores que tenha ficado isento da aplicação de determinados requisitos estabelecidos no presente regulamento, o certificado de homologação UE especifica essas limitações ou isenções.

5. A Comissão pode adotar atos de execução que definam o modelo do certificado de homologação UE referido no n.o 2 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados até 31 de dezembro de 2016 pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 56.o, n.o 2.

Artigo 24.o

Ensaios requeridos para a homologação UE

1. O cumprimento das prescrições técnicas previstas no presente regulamento é demonstrado por meio de ensaios adequados realizados por serviços técnicos designados para o efeito. Os procedimentos de medição e de ensaio, bem como o equipamento e os instrumentos específicos para a realização desses ensaios, são os enunciados no artigo 25.o.

2. O fabricante põe à disposição da entidade homologadora o número de motores exigido por força dos atos delegados relevantes para realizar os ensaios requeridos.

3. Os ensaios requeridos são realizados em motores representativos do tipo de motor ou, se for caso disso, do motor precursor da família de motores a homologar.

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, o fabricante pode selecionar, com o acordo da entidade homologadora, um motor que, não sendo representativo do tipo de motor, ou se for caso disso, do motor precursor da família de motores a homologar, reúna várias das características mais desfavoráveis no que respeita ao nível de desempenho exigido. Podem ser utilizados métodos de ensaio virtual como apoio para a tomada de decisões durante o processo de seleção.

4. Para efeitos da realização dos ensaios de homologação UE, os ciclos de ensaio aplicáveis são os enunciados no anexo IV. Os ciclos de ensaio aplicáveis a cada tipo de motor incluído na homologação UE são indicados na ficha de informações.

5. Um motor representativo do tipo de motor ou, se for caso disso, do motor precursor da família de motores, ou um motor selecionado de acordo com o n.o 3, segundo parágrafo, é ensaiado com um dinamómetro utilizando o ciclo de ensaio em condições estacionárias não rodoviário aplicável identificado nos quadros IV-1 a IV-10 do anexo IV. Fica ao critério do fabricante realizar esse ensaio em modo discreto ou com rampas de transição. Exceto nos casos referidos nos n.os 7 e 8, um motor de velocidade variável de uma determinada categoria usado em funcionamento de velocidade constante da mesma categoria não tem de ser ensaiado com o ciclo de ensaio em condições estacionárias a uma velocidade constante aplicável.

6. No caso de um motor de velocidade constante dotado de um regulador que pode ser regulado para uma velocidade alternativa, os requisitos do n.o 5 devem ser cumpridos em cada velocidade constante aplicável, e a ficha de informações deve indicar as velocidades que se aplicam a cada tipo de motor.

7. No caso de um motor da categoria IWP destinado a ser utilizado em funcionamento tanto a velocidade constante como a velocidade variável, devem ser cumpridos os requisitos do n.o 5 em cada ciclo de ensaio em condições estacionárias separadamente, devendo a ficha de informações indicar cada ciclo de ensaio em condições estacionárias no qual esses requisitos foram cumpridos.

8. No caso de um motor da categoria IWP que se destine a ser utilizado em vez de um motor da categoria IWA de acordo com o artigo 4.o, n.o 2, os requisitos do n.o 5 devem ser cumpridos para cada ciclo de ensaio em condições estacionárias aplicável enunciado nos quadros IV-5 e IV-6 do anexo IV, devendo a ficha de informações indicar cada ciclo de ensaio em condições estacionárias no qual esses requisitos foram cumpridos.

9. Com exceção dos motores homologados nos termos do artigo 34.o, n.os 5 e 6, os motores de velocidade variável da categoria NRE com uma potência útil igual ou superior a 19 kW, mas não superior a 560 kW, além de cumprir os requisitos do n.o 5 do presente artigo, também são ensaiados num dinamómetro utilizando o ciclo de ensaio transitório identificado no quadro IV-11 do anexo IV.

10. Os motores das subcategorias NRS-v-2b e NRS-v-3 com uma velocidade máxima inferior ou igual a 3 400 rpm, além de cumprir os requisitos do n.o 5, também são ensaiados num dinamómetro utilizando o ciclo de ensaio transitório identificado no quadro IV-12 do anexo IV.

11. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 55.o que completem o presente regulamento pela definição das especificações técnicas pormenorizadas e as características dos ciclos de ensaio em condições estacionárias e transitórias referidos no presente artigo, incluindo o respetivo método para determinar as regulações da carga do motor e da velocidade. Os referidos atos delegados são adotados até 31 de dezembro de 2016.

12. A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam o formato único dos relatórios de ensaio exigidos para a homologação UE. Os referidos atos de execução são adotados até 31 de dezembro de 2016 pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 56.o, n.o 2.

Artigo 25.o

Realização de medições e ensaios para a homologação UE

1. Os resultados finais dos ensaios de emissões de gases de escape relativos aos motores abrangidos pelo presente regulamento são calculados pela aplicação aos resultados dos ensaios em laboratório dos seguintes elementos:

a) As emissões de gases do cárter, se exigido pelo n.o 3 e caso não estejam já incluídas na medição em laboratório;

b) Qualquer fator de ajustamento necessário, se exigido pelo n.o 3 e caso o motor contenha um sistema regenerador de pós-tratamento dos gases de escape;

c) Relativamente a todos os motores, os fatores de deterioração adequados aos períodos de durabilidade das emissões especificados no anexo V.

2. Os ensaios de um tipo de motor ou de uma família de motores a fim de determinar se ele respeita os limites de emissão estabelecidos no presente regulamento devem ser efetuados com recurso aos seguintes combustíveis de referência ou combinações de combustíveis, consoante adequado:

a) Gasóleo;

b) Gasolina;

c) Mistura gasolina/óleo para motores SI a dois tempos;

d) Gás natural/biometano;

e) Gás de petróleo liquefeito (GPL);

f) Etanol.

O tipo de motor ou a família de motores devem, além disso, respeitar os valores-limite de emissão de escape que o presente regulamento estabelece relativamente a quaisquer outros combustíveis, misturas de combustíveis ou emulsões de combustíveis especificados incluídos por um fabricante no pedido de homologação UE e especificado no dossiê de fabrico.

3. No que diz respeito à realização das medições e ensaios, devem ser respeitados os requisitos técnicos em matéria de:

a) Aparelhos e procedimentos para a realização de ensaios;

b) Aparelhos e procedimentos para medição e amostragem das emissões;

c) Métodos de avaliação e cálculo de dados;

d) Métodos para estabelecer fatores de deterioração;

e) Em relação aos motores das categorias NRE, NRG, IWP, IWA, RLR, NRS, NRSh, SMB e ATS que respeitem os limites de emissão da fase V estabelecidos no anexo II: i) método de contabilização das emissões de gases do cárter, ii) método de determinação e contabilização da regeneração contínua ou infrequente dos sistemas de pós-tratamento dos gases de escape;

f) Em relação aos motores controlados eletronicamente das categorias NRE, NRG, IWP, IWA, RLL e RLR que respeitem os limites de emissão da fase V estabelecidos no anexo II e utilizem um dispositivo de comando eletrónico para determinar a quantidade e o momento da injeção de combustível ou utilizem o dispositivo de comando eletrónico para ativar, desativar ou modular o sistema de controlo das emissões utilizado para reduzir as emissões de NOx: i) estratégias de controlo das emissões, incluindo a documentação necessária para demonstrar essas estratégias, ii) medidas de controlo das emissões de NOx, incluindo o método usado para demonstrar essas medidas de controlo, iii) zona associada ao ciclo em condições estacionárias não rodoviário relevante dentro da qual é controlada a quantidade de emissões que podem exceder os limites de emissão estabelecidos no anexo II, iv) a seleção pelo serviço técnico de pontos de medição adicionais dentro da zona de controlo durante o ensaio de emissões num banco de ensaio.

4. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 55.o que completem o presente regulamento mediante a definição dos seguintes elementos:

a) A metodologia para adaptar os resultados dos ensaios de emissões em laboratório, a fim de incluir os fatores de deterioração referidos no n.o 1, alínea c);

b) As características técnicas dos combustíveis de referência a que se refere o n.o 2 e, se for caso disso, os requisitos aplicáveis à descrição de quaisquer outros combustíveis, misturas de combustíveis ou emulsões de combustíveis especificados descritos no dossiê de fabrico;

c) Os requisitos técnicos pormenorizados e as características para a realização das medições e ensaios referidos no n.o 3;

d) O método usado para medir o PN, tendo em conta as especificações indicadas na série 06 do Regulamento n.o 49 da UNECE;

e) Os requisitos técnicos pormenorizados aplicáveis aos ensaios dos motores bicombustível ou motores monocombustíveis alimentados a gás referidos no anexo II.

Os referidos atos delegados são adotados até 31 de dezembro de 2016.

Artigo 26.o

Disposições relativas à conformidade da produção

1. A entidade homologadora que tenha concedido uma homologação UE toma as medidas necessárias relativas a essa homologação UE para verificar, se necessário em cooperação com as entidades homologadoras de outros Estados-Membros, se foram tomadas as disposições adequadas para assegurar que os motores em produção vão estar em conformidade com o tipo homologado no que diz respeito aos requisitos do presente regulamento.

2. A entidade homologadora que tenha concedido uma homologação UE toma as medidas necessárias relativas a essa homologação UE para verificar se as declarações de conformidade emitidas pelo fabricante cumprem o disposto no artigo 31.o.

3. A entidade homologadora que tenha concedido uma homologação UE toma as medidas necessárias relativas a essa homologação UE para verificar, se necessário em cooperação com as entidades homologadoras de outros Estados-Membros, se as disposições referidas no n.o 1 do presente artigo continuam a ser adequadas, de forma que os motores em produção continuem a estar em conformidade com o tipo homologado e as eventuais declarações de conformidade continuem a cumprir o disposto no artigo 31.o.

4. A fim de verificar a conformidade de um motor com o tipo homologado, a entidade homologadora que concedeu a homologação UE pode realizar qualquer das inspeções ou ensaios necessários para a homologação UE, em amostras colhidas nas instalações do fabricante, incluindo nas suas instalações de produção.

5. Caso uma entidade homologadora que tenha concedido uma homologação UE apure que as disposições referidas no n.o 1 não estão a ser aplicadas, se afastam significativamente das disposições acordadas referidas no n.o 1, deixaram de ser aplicadas ou já não são consideradas adequadas, embora a produção prossiga, toma as medidas necessárias para garantir que o procedimento relativo à conformidade da produção é aplicado de forma correta ou retira a homologação UE.

6. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 55.o que completem o presente regulamento mediante a definição das medidas pormenorizadas a tomar e dos procedimentos a seguir pelas entidades homologadoras para assegurar que os motores em produção são conformes com o tipo homologado. Os referidos atos delegados são adotados até 31 de dezembro de 2016.

CAPÍTULO VI

ALTERAÇÃO E VALIDADE DAS HOMOLOGAÇÕES UE

Artigo 27.o

Disposições gerais

1. O fabricante informa sem demora a entidade homologadora que concedeu a homologação UE de qualquer alteração das informações registadas no dossiê de homologação.

No caso de uma tal alteração, essa entidade homologadora decide qual dos procedimentos previstos no artigo 28.o deve ser adotado.

Caso seja necessário, a entidade homologadora pode decidir, após consulta do fabricante, que tem de ser concedida uma nova homologação UE.

2. O pedido de alteração de uma homologação UE é apresentado exclusivamente à entidade homologadora que concedeu a homologação UE inicial.

3. Se a entidade homologadora considerar que, para fins da introdução de uma alteração, é necessário repetir as inspeções ou os ensaios, informa desse facto o fabricante.

Os procedimentos previstos no artigo 28.o aplicam-se apenas se, com base nessas inspeções ou nesses ensaios, a entidade homologadora concluir que os requisitos para a homologação UE continuam a ser cumpridos.

Artigo 28.o

Revisões e extensões das homologações UE

1. Se as informações registadas no dossiê de homologação tiverem sido alteradas sem que seja necessário repetir as inspeções ou ensaios, essa alteração é designada «revisão».

No caso de uma tal revisão, a entidade homologadora revê, sem demora injustificada, as páginas pertinentes do dossiê de homologação que forem necessárias, assinalando cada uma delas, a fim de mostrar claramente a natureza da alteração, bem como indica igualmente a data da revisão e inclui um índice revisto do dossiê de homologação. Considera-se que uma versão atualizada e consolidada do dossiê de homologação, acompanhada de uma descrição pormenorizada das alterações, cumpre o requisito do presente número.

2. Uma alteração referida no n.o 1 é designada «extensão», se as informações registadas no dossiê de homologação tiverem sido alteradas e se se verificar um dos seguintes casos:

a) Forem necessárias novas inspeções ou novos ensaios;

b) Tiver havido alterações na informação constante do certificado de homologação UE, com exceção dos anexos;

c) Se se tornarem aplicáveis ao tipo de motor ou à família de motores homologados um novo requisito estabelecido no presente regulamento ou num ato delegado ou de execução adotado por força do presente regulamento.

No caso de uma extensão, a entidade homologadora emite um certificado de homologação UE atualizado, ao qual atribui um número de extensão, que é aumentado em conformidade com o número de extensões sucessivas anteriormente concedidas. Esse certificado de homologação UE indica claramente as razões da extensão e a data da extensão.

3. Sempre que forem alteradas páginas do dossiê de homologação ou for elaborada uma versão consolidada e atualizada, o índice do dossiê de homologação anexo ao certificado de homologação UE é alterado em conformidade, de molde a indicar a data da extensão ou revisão mais recente, ou a data da consolidação mais recente da versão atualizada.

4. Não são necessárias alterações à homologação UE de um tipo de motor ou de uma família de motores se o novo requisito referido no n.o 2, alínea c), for, de um ponto de vista técnico, irrelevante para esse tipo de motor ou essa família de motores no que diz respeito ao seu desempenho em matéria de emissões.

Artigo 29.o

Emissão e notificação das alterações

1. No caso de uma revisão de uma homologação UE, a entidade homologadora entrega ao requerente, sem atrasos injustificados, os documentos revistos ou a versão consolidada e atualizada, consoante os casos, incluindo o índice revisto do dossiê de homologação, referidos no artigo 28.o, n.o 1, segundo parágrafo.

2. No caso de uma extensão de uma homologação UE, a entidade homologadora entrega ao requerente, sem atrasos injustificados, o certificado de homologação UE atualizado referido no artigo 28.o, n.o 2, segundo parágrafo, incluindo os respetivos anexos e o índice do dossiê de homologação.

3. A entidade homologadora notifica através do IMI qualquer alteração da homologação UE às entidades homologadoras dos outros Estados-Membros, nos termos do artigo 22.o, n.o 5.

Artigo 30.o

Validade da homologação UE

1. As homologações UE são concedidas por um prazo de validade ilimitado.

2. A homologação UE de um motor caduca em cada uma das seguintes situações:

a) Caso se tornem obrigatórios novos requisitos aplicáveis ao tipo de motor homologado ou, se for caso disso, à família de motores, tendo em vista a sua colocação no mercado e não sendo possível a extensão ou a revisão da homologação UE em conformidade;

b) Caso a produção do tipo de motor ou da família de motores homologados cesse de modo voluntário e definitivo;

c) Caso a validade da homologação UE expire por força de uma restrição nos termos do artigo 35.o, n.o 3;

d) Caso a homologação UE seja retirada nos termos do artigo 26.o, n.o 5, do artigo 39.o, n.o 1, ou do artigo 40.o, n.o 3.

3. Caso as condições de validade de uma homologação UE deixem de ser respeitadas relativamente um único tipo de motor de uma família de motores, a caducidade da homologação UE da família de motores em causa é limitada ao tipo de motor em causa.

4. Caso cesse definitivamente a produção de um determinado tipo de motor ou, se for caso disso, de uma família de motores, o fabricante comunica essa cessação à entidade homologadora que