Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão

de 8 de Outubro de 2001

que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 911/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, os n.os 8 e 11 do seu artigo 35.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 298/2000(4), deve ser alterado em diferentes aspectos para melhorar o regime das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas. É, portanto, conveniente, por uma questão de clareza e racionalidade, proceder à sua reformulação e revogar o Regulamento (CE) 2190/96.

(2) Em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, a concessão das restituições está subordinada à apresentação dos correspondentes certificados de exportação.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão(5) estabeleceu normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas.

(4) O Regulamento (CE) n.o 3846/87 da Comissão(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1502/2001(7), estabeleceu a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação.

(5) O Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão(8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 90/2001(9), estabeleceu regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas. Essas regras devem ser completadas por regras específicas do sector das frutas e produtos hortícolas.

(6) Por força do n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento (CEE) n.o 2200/96, as restituições devem ser fixadas dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado.

(7) A Comissão deve fixar as taxas de restituição e as quantidades máximas que podem beneficiar da restituição. Os respectivos valores devem ser fixados por período de atribuição dos certificados de exportação, podendo ser revistos em função das circunstâncias económicas.

(8) A fim de assegurar uma gestão rigorosa das quantidades a exportar, é conveniente subordinar a emissão dos referidos certificados a um período de reflexão.

(9) É conveniente que os Estados-Membros designem os organismos competentes para a emissão desses certificados.

(10) Para efeitos da boa gestão do regime, é necessário prever diferentes sistemas de concessão das restituições, incluindo um sistema de concurso.

(11) É conveniente subordinar a emissão dos certificados com prefixação da restituição à constituição de uma garantia.

(12) Para assegurar o bom funcionamento do regime e afastar os especuladores, é necessário suprimir a transmissibilidade dos certificados.

(13) O n.o 4 do artigo 35.o do Regulamento (CEE) n.o 2200/96 estipula, nomeadamente, que as restituições serão fixadas tendo em conta o aspecto económico das exportações previstas. Para o efeito, é oportuno definir um novo regime com a concessão de restituições por concurso. Antes da emissão dos certificados, a Comissão reunirá as informações necessárias, solicitando aos proponentes que indiquem qual a taxa de restituição a que pretendem exportar. Em função dessas informações, a Comissão pode, com conhecimento de causa, tomar uma decisão sobre a taxa máxima de restituição economicamente válida. Em certos casos, designadamente se as taxas propostas forem demasiado elevadas, a taxa máxima deve ser fixada de acordo com o procedimento previsto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96. Em caso de necessidade, há que prever a possibilidade de a Comissão rejeitar todas as propostas apresentadas no âmbito de um concurso.

(14) É conveniente definir a data de emissão dos certificados por referência ao Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

(15) Para manter a flexibilidade característica das exportações no sector das frutas e produtos hortícolas, dada a sua natureza perecível, deve prever-se que certas operações possam beneficiar de uma restituição não prefixada, mediante o estabelecimento de um pedido de certificado a posteriori.

(16) Para evitar superações importantes das quantidades indicativas de certificados sem prefixação da restituição, é conveniente prever a possibilidade de a Comissão rejeitar os pedidos de certificados relativos a uma data de exportação posterior a uma data determinada.

(17) É necessário tornar obrigatório o destino ou o grupo de destino.

(18) É conveniente que os Estados-Membros comuniquem regularmente e através de correio electrónico à Comissão certas informações relativas aos pedidos de certificados.

(19) Importa assegurar que os produtos exportados que beneficiem de restituições sejam conformes às normas comuns de comercialização, e, se for caso disso, às disposições nacionais relativas à qualidade das frutas e produtos hortícolas exportados para países terceiros. Tal conformidade deve verificar-se sempre em relação a todas as remessas para o aprovisionamento de navios e aeronaves assimiladas a exportações fora da Comunidade, pelo que não devem ser retomadas as disposições derrogatórias do n.o 5, segundo parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2190/96.

(20) A quantidade exportada que dá direito ao pagamento de uma restituição não pode exceder a quantidade para a qual o certificado foi emitido.

(21) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Regime de concessão das restituições

1. As restituições à exportação referidas no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 serão concedidas com base num certificado de exportação, que pode ser emitido de acordo com quatro sistemas:

a) Sistema ordinário com certificado com prefixação da restituição, a seguir denominado "sistema A1";

b) Sistema especial com certificado com prefixação da restituição, a seguir denominado "sistema A2";

c) Concurso com certificado com prefixação da restituição, a seguir denominado "sistema A3";

d) Sistema com certificado sem prefixação da restituição, a seguir denominado "sistema B".

Os certificados são intransmissíveis.

2. Relativamente aos sistemas A1 e A2, a Comissão fixará as taxas de restituição, de acordo com o procedimento definido no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, bem como as quantidades para as quais podem ser emitidos certificados e os períodos de validade dos mesmos. Todavia, relativamente ao sistema A2, essas taxas e quantidades terão apenas um valor indicativo.

Essas fixações serão efectuadas por período de pedido dos certificados.

3. Relativamente ao sistema A3, a Comissão decidirá sobre a abertura de um concurso, de acordo com o procedimento definido no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, bem como as taxas indicativas e as quantidades indicativas para as quais podem ser emitidos certificados, os prazos de apresentação das propostas e os períodos de validade dos referidos certificados.

4. Relativamente ao sistema B, a Comissão, de acordo com o procedimento definido no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, fixará quantidades indicativas e taxas de restituição indicativas.

Essas fixações serão efectuadas por período de exportação.

5. Em circunstâncias excepcionais, as taxas referidas nos n.os 2 e 4, as quantidades referidas n.os 2, 3 e 4 e os períodos de validade dos certificados referidos n.os 2 e 3 podem ser revistos pela Comissão, em função da evolução da produção comunitária e das perspectivas de exportação.

Artigo 2.o

Disposições específicas do sistema A1

1. Para efeitos da concessão de uma restituição à taxa em vigor na data de apresentação do pedido, os certificados do sistema A1 serão pedidos pelos operadores aos organismos competentes dos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros enviarão à Comissão, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 7.o, uma comunicação em que sejam indicadas, por dia de apresentação dos pedidos, as quantidades em relação às quais tenham sido pedidos certificados, com exclusão das quantidades relativas aos pedidos rejeitados em aplicação do n.o 4 do artigo 5.o

3. Para cada categoria de produtos e para cada dia de apresentação dos pedidos, a Comissão determinará se as quantidades totais pedidas excedem a quantidade referida no n.o 2 do artigo 1.o:

- diminuída das quantidades para as quais tiverem sido, ou estiverem prestes a ser, emitidos certificados do sistema A1 durante o período de emissão em curso,

- aumentada das quantidades correspondentes aos pedidos retirados em conformidade com o n.o 5,

- aumentada das quantidades para as quais tiverem sido emitidos certificados que não tenham sido utilizados,

- aumentada das quantidades não utilizadas no âmbito da tolerância prevista no n.o 5 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

Em caso de superação, a Comissão fixará uma percentagem de emissão das quantidades pedidas ou decidirá rejeitar os pedidos.

4. Os certificados de exportação serão emitidos no quinto dia útil seguinte ao da apresentação do pedido, desde que, durante esse período, não sejam tomadas as medidas específicas previstas no n.o 3, segundo parágrafo.

5. Em caso de fixação de uma percentagem de emissão em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 3, os pedidos podem ser retirados nos 10 dias úteis seguintes à data de publicação da referida percentagem. Essa retirada será acompanhada da liberação da garantia. A garantia será igualmente liberada para os pedidos rejeitados.

Relativamente aos pedidos que, antes da sua retirada, tenham sido objecto de emissão de certificado, este último deve ser entregue, para efeitos de anulação, ao organismo competente referido no n.o 1 do artigo 7.o, ao mesmo tempo que a notificação da retirada do respectivo pedido.

Artigo 3.o

Disposições específicas do sistema A2

1. Os certificados do sistema A2 serão pedidos aos organismos competentes dos Estados-Membros pelos operadores, durante os períodos de apresentação dos pedidos referidos no n.o 2 do artigo 1.o, com vista à concessão de uma taxa de restituição definitiva e de uma determinada quantidade de produtos em vigor na data efectiva do pedido.

Na acepção do presente regulamento, entende-se por "data efectiva do pedido" a data em que se considera que os pedidos referidos no primeiro parágrafo foram apresentados.

2. Os pedidos de certificados incluirão, na casa 20, pelo menos uma das menções a seguir indicadas, na qual a taxa de restituição mínima pedida pelo requerente para poder exportar será expressa por um número inteiro de euros por tonelada líquida:

- Solicitud condicionada a la fijación, por parte de la Comisión, de un tipo de restitución superior o igual a ... [tipo mínimo solicitado por el solicitante del certificado] EUR/tonelada neta, en la fecha efectiva de la solicitud

- Ansøgning betinget af, at Kommissionen fastsætter en restitutionssats på mindst ... (den minimumssats, licensansøgeren ansøger om) EUR/t netto på den faktiske ansøgningsdato

- Antrag vorbehaltlich eines von der Kommission am tatsächlichen Tag der Antragstellung festgesetzten Erstattungssatzes von mindestens ... EUR/t Eigengewicht (vom Antragsteller beantragter Satz)

- Αίτηση με την επιφύλαξη του καθορισμού από την Επιτροπή ύψους επιστροφής ανώτερου ή ίσου προς ... (ελάχιστο ύψος που ζητά ο υποβάλλων αίτηση πιστοποιητικού) ευρώ/τόνο καθαρού βάρους κατά την πραγματική ημερομηνία της αίτησης

- Application subject to the fixing by the Commission of a refund rate of not less than EUR ... /t net (minimum rate sought by the applicant) on the actual date of application

- Demande sous réserve de la fixation par la Commission d'un taux de restitution supérieur ou égal à ... (taux minimal demandé par le demandeur de certificat) EUR/t net à la date effective de la demande

- Domanda condizionata alla fissazione, da parte della Commissione, di un tasso di restituzione superiore o pari a ... (tasso minimo chiesto dal richiedente del titolo) EUR/t netta alla data effettiva della domanda

- Aanvraag onder voorbehoud dat de Commissie op de daadwerkelijke aanvraagdatum een restitutie vaststelt die niet lager is dan ... EUR/ton netto (door de certificaataanvrager gevraagde minimumrestitutie)

- Pedido sob reserva da fixação pela Comissão de uma taxa de restituição superior ou igual a ... (taxa mínima pedida pelo requerente de certificado) EUR/tonelada líquida na data efectiva do pedido

- Hakemus, joka edellyttää, että komissio vahvistaa tukimäärän, joka on vähintään ... euroa/nettotonni (todistuksen hakijan pyytämä vähimmäismäärä) tosiasiallisena hakupäivänä

- Ansökan med förbehåll för att kommissionen fastställer ett bidragsbelopp på minst ... (minimibidragssats som den licenssökande begärt) euro/ton nettovikt vid det faktiska datumet för ansökan.

O requerente não pode pedir uma taxa mínima superior à taxa indicativa acrescida de 50 %.

3. Os Estados-Membros enviarão à Comissão, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 7.o, o mais tardar até às 12 horas (hora de Bruxelas) do segundo dia útil seguinte ao período de pedido dos certificados, uma comunicação em que sejam indicadas as quantidades relativamente às quais foram pedidos certificados, com exclusão das quantidades relativas aos pedidos rejeitados em aplicação do n.o 4 do artigo 5.o

4. No termo de cada período de pedido de certificados, a Comissão fixará:

- a data efectiva do pedido referida no 1,

- as taxas de restituição definitivas em vigor nessa data,

- as percentagens de emissão dos certificados que se considere terem sido pedidos na data efectiva do pedido,

ou, se necessário, decidirá rejeitar os pedidos.

5. Os pedidos, referidos no n.o 2, de taxas superiores às taxas definitivas correspondentes fixadas pela Comissão serão considerados nulos.

6. Os certificados de exportação serão emitidos pelos Estados-Membros no terceiro dia útil seguinte à data efectiva do pedido.

7. Relativamente aos pedidos de certificado considerados nulos, em aplicação do n.o 5, e aos pedidos rejeitados, em virtude do n.o 4, a garantia será liberada.

Artigo 4.o

Disposições específicas do sistema A3 (concurso)

1. Com vista à concessão de um certificado do sistema A3, referido no n.o 3 do artigo 1.o, os operadores interessados participarão no concurso através da apresentação de uma proposta escrita junto do organismo competente de um Estado-Membro, contra recibo.

2. A proposta será apresentada utilizando-se, devidamente preenchido, o formulário de pedido de certificado previsto no título II do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, o qual deve incluir na casa 20 as indicações que se seguem:

- o número do regulamento que abre o concurso,

- a taxa de restituição à exportação, expressa por um número inteiro de euros por tonelada líquida.

A proposta só será válida se tiver sido apresentada o mais tardar até às 12 horas (hora de Bruxelas) do último dia do período de pedido dos certificados; se o dia do termo do prazo num Estado-Membro for dia feriado para o organismo responsável pela recepção das propostas, o prazo termina às 12 horas do último dia útil precedente.

3. A abertura das propostas é efectuada pelo organismo competente do Estado-Membro em causa, em local não público. As pessoas admitidas à abertura são obrigadas a dela guardar segredo. As propostas admissíveis são comunicadas à Comissão sob forma anónima, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 7.o, o mais tardar até às 12 horas (hora de Bruxelas) do primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo de apresentação de propostas.

4. A Comissão, tendo em conta as propostas apresentadas e a situação e a evolução previsível dos mercados dos produtos em causa, fixa a taxa máxima de restituição à exportação para cada uma das categorias de produtos a exportar e para cada um dos destinos ou grupos de destinos. A adjudicação será feita ao ou aos proponentes cuja proposta se situe ao nível da taxa máxima de restituição à exportação ou a um nível inferior, para a quantidade e a taxa indicadas na proposta. No entanto, no que respeita às propostas que se situam exactamente ao nível da taxa máxima de restituição, a quantidade adjudicada pode ser reduzida, através da fixação pela Comissão de uma percentagem de emissão. A Comissão pode igualmente rejeitar todas as propostas, mediante a fixação de uma taxa máxima nula.

Se a taxa máxima necessária para a concessão de certificados até à quantidade indicativa, dentro do limite das quantidades objecto de propostas, exceder em mais de 50 % a taxa indicativa, ou em caso de situação excepcional, a taxa máxima será fixada de acordo com o procedimento previsto no artigo 46o do Regulamento (CE) n.o 2200/96.

5. O mais tardar no terceiro dia útil seguinte à publicação da taxa máxima de restituição, o organismo competente emite para os adjudicatários o certificado de exportação relativo à quantidade atribuída, especificando na casa 22 a restituição indicada na proposta, conforme disposto no n.o 7 do artigo 5.o A garantia depositada pelos proponentes cuja proposta se situe a um nível superior ao montante máximo da restituição à exportação será liberada.

Artigo 5.o

Disposições comuns aos sistemas A1, A2 e A3

1. Relativamente aos certificados A1, A2 e A3, referidos no n.o 1, alíneas a), b) e c) do artigo 1.o, aplica-se o disposto no n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999. Os destinos ou grupos de destinos são especificados na casa 7 dos pedidos de certificados e dos certificados.

2. Os certificados conterão, na casa 22, pelo menos uma das seguintes menções:

- Restitución válida para ... toneladas netas [cantidad para la que se haya expedido el certificado], como máximo

- Restitutionen gælder for højst ... ton(s) netto (den mængde, licensen er udstedt for)

- Erstattung gültig für höchstens ... Tonnen Eigengewicht (Menge, für die die Lizenz erteilt wurde)

- Επιστροφή που ισχύει για ... (ποσότητα για την οποία εκδίδεται το πιστοποιητικό) κατ' ανώτατο όριο

- Refund valid for not more than ... tonnes net (quantity for which licence issued)

- Restitution valable pour ... (quantité pour laquelle le certificat est délivré) au maximum ... tonnes net

- Restituzione valida al massimo per ... (quantitativo per il quale è rilasciato il titolo) t nette

- Restitutie geldig voor ten hoogste ... (hoeveelheid waarvoor het certificaat wordt afgegeven) ton netto

- Restituição válida para ... (quantidade em relação à qual é emitido o certificado) toneladas líquidas, no máximo

- Tukea myönnetään enintään ... nettotonnin määrälle (määrä, jolle todistus on myönnetty)

- Bidrag som gäller för högs ... ton nettovikt (kvantitet för vilken licensen är utfärdad).

3. Os pedidos de certificados serão acompanhados da constituição de uma garantia de 20 euros por tonelada líquida, dentro dos limites da taxa de restituição. Para a aplicação desta disposição, a taxa de restituição a ter em conta para o sistema A2 é a taxa de restituição indicativa, e, para o sistema A3, é a taxa especificada no concurso.

4. Para cada período de apresentação dos pedidos e para cada tipo de certificado, os pedidos de certificados apresentados por um operador para uma categoria de produtos, na acepção do n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 7.o, e um destino ou grupo de destinos não podem dizer respeito, no total, a uma quantidade superior a metade da prevista para essa categoria de produtos e esse destino ou grupo de destinos durante o período de apresentação do pedido em causa.

Em caso de aumento dessa quantidade no decurso de um período de apresentação dos pedidos, os pedidos posteriores não podem dizer respeito a uma quantidade superior a metade do referido aumento.

Os Estados-Membros rejeitarão automaticamente todos os pedidos que não observem o disposto nos primeiro e segundo parágrafos.

5. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 7.o:

- as quantidades para as quais tenham sido retirados pedidos de certificado,

- as quantidades para as quais tenham sido emitidos certificados que não tenham sido utilizados e as quantidades não utilizadas no quadro da tolerância prevista no n.o 5 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000,

- o dia do pedido dos certificados e o sistema de emissão dos certificados, referido no n.o 1 do artigo 1.o, correspondentes às quantidades indicadas nos primeiro e segundo travessões.

Todavia, não serão comunicadas as quantidades retiradas ou não utilizadas relativas aos certificados emitidos numa campanha de exportação anterior, considerando-se que a campanha de exportação se processa entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte.

6. O período de validade dos certificados será contado a partir da respectiva data de emissão, na acepção do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

Todavia, no que respeita aos certificados de exportação de maçãs destinadas a um ou mais dos destinos indicados no anexo I, o período de validade começa:

- em 15 de Julho do ano em curso, relativamente aos certificados emitidos entre a data correspondente a 15 de Julho menos o período de validade e 14 de Julho,

- no dia da emissão, relativamente aos certificados emitidos a partir de 15 de Julho até ao fim do mês de Fevereiro do ano seguinte.

No que respeita aos certificados emitidos entre a data correspondente a 1 de Março menos o período de validade e o último dia de Fevereiro, o período de validade será limitado até ao fim do mês de Fevereiro.

No caso de a data de início da validade não ser idêntica à data de emissão na acepção do primeiro parágrafo, tal data será indicada na casa 22 do certificado conforme a seguir indicado:

- Certificado válido a partir del ... [fecha de comienzo del período de validez]

- Licensen er gyldig fra ... (gyldighedsperiodens begyndelse)

- Lizenz gültig ab ... (Beginn der Gültigkeitsdauer)

- Πιστοποιητικό ισχύον από ... (ημερομηνία έναρξης ισχύος)

- Licence valid from ... (date of commencement of validity)

- Certificat valable à partir du ... (date de début de validité)

- Titolo valido dal ... (data di decorrenza della validità)

- Certificaat geldig vanaf ... (datum van begin van de geldigheidsduur)

- Certificado válido a partir de ... (data de início da validade)

- Todistus voimassa ... (voimassaolon alkamispäivä) alkaen

- Licens giltig från ... (datum för giltighetstidens början).

Os certificados referidos no segundo parágrafo não serão emitidos durante o período compreendido entre 1 de Março e a data correspondente a 15 de Julho menos o período de validade. Os certificados de exportação de maçãs para outros destinos cujo período de validade cubra, em parte, o período compreendido entre 1 de Março e 14 de Julho não podem ser objecto de uma alteração de destino para os destinos indicados no anexo I.

7. A taxa de restituição aplicável será indicada na casa 22 do certificado conforme a seguir indicado:

- Certificado con fijación anticipada de la restitución a un tipo de ... EUR/t neta

- Licens med forudfastsættelse af restitutionen til ... EUR/ton netto

- Lizenz mit Vorausfestsetzung der Erstattung zum Satz von ... EUR/t Eigengewicht

- Πιστοποιητικό με προκαθορισμό της επιστροφής σε ... ευρώ/τόνο καθαρού βάρους

- Licence with refund fixed in advance at EUR .../tonne net

- Certificat avec fixation à l'avance de la restitution au taux de ... EUR/t net

- Titolo con fissazione anticipata della restituzione al tasso di ... EUR/t netta

- Certificaat met vaststelling vooraf van de restitutie op ... EUR/ton netto

- Certificado com prefixação da restituição à taxa de ... EUR/t líquida

- Todistus, jossa vientitueksi on vahvistettu ennakolta ... euroa/nettotonni

- Licens med förutfastställelse av bidraget på ett belopp av ... euro/ton nettovikt.

8. A quantidade exportada ao abrigo da tolerância referida no n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1921/2000 não dá direito ao pagamento da restituição.

Artigo 6.o

Disposições específicas do sistema B

1. Em derrogação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, para efeitos da concessão de uma restituição à taxa em vigor para o período de exportação em causa, os certificados do sistema B referidos no n.o 4 do artigo 1.o serão apresentados pelos operadores aos organismos competentes dos Estados-Membros o mais tardar até ao segundo dia útil seguinte ao da aceitação da declaração de exportação dos produtos.

Os pedidos de certificados considerar-se-ão apresentados na data da aceitação da declaração de exportação dos produtos.

No entanto, no que respeita aos certificados de exportação de maçãs com um ou mais dos destinos indicados no anexo I, tais pedidos só serão admissíveis durante o período compreendido entre 15 de Julho e o fim do mês de Fevereiro do ano seguinte.

2. Os pedidos de certificados devem ser acompanhados de uma cópia da declaração de exportação dos produtos. Essa declaração deve conter pelo menos uma das seguintes menções:

- Exportación para la que se presentará una solicitud a posteriori de certificado de exportación sin fìjación anticipada de la restitución (sistema B)

- Udførsel, for hvilken der efterfølgende ansøges om eksportlicens uden forudfastsættelse af restitutionen (system B)

- Ausfuhr, für die nachträglich eine Ausfuhrlizenz ohne Vorausfestsetzung der Erstattung beantragt wird (System B)

- Εξαγωγή για την οποία θα υποβληθεί αίτηση εκ των υστέρων για την έκδοση πιστοποιητικού εξαγωγής χωρίς προκαθορισμό της επιστροφής (σύστημα Β)

- Export to be the subject of an a posteriori application for an export licence without advance fixing of the refund (system B)

- Exportation qui fera l'objet d'une demande a posteriori de certificat d'exportation sans fixation à l'avance de la restitution (système B)

- Esportazione che sarà oggetto di una domanda a posteriori di titolo di esportazione senza fissazione anticipata della restituzione (sistema B)

- Uitvoer waarvoor achteraf een uitvoercertificaat zonder vaststelling vooraf van de restitutie (B-stelsel) zal worden aangevraagd

- Exportação que será objecto de um pedido a posteriori de certificado de exportação sem prefixação da restituição (sistema B)

- Vientiä, josta jätetään jälkikäteen vientitodistus, johon ei sisälly tuen ennakkovahvistusta, koskeva hakemus (B-menettely)

- Export som kräver en ansökan i efterhand om exportlicens utan förutfastställelse av bidraget (system B).

3. As disposições do n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 são aplicáveis aos certificados B. Os destinos ou grupos de destinos serão mencionados na casa 7 dos pedidos de certificado e dos certificados.

4. Os pedidos de certificados e os certificados especificarão, na casa 20, uma das seguintes menções:

- Solicitud de certificado de exportación sin fijación anticipada de la restitución con arreglo al artículo 6 del Reglamento (CE) n° .../2001

- Ansøgning om eksportlicens uden forudfastsættelse af restitutionen, jf. artikel 6 i forordning (EF) nr. .../2001

- Antrag auf Erteilung einer Ausfuhrlizenz ohne Vorausfestsetzung der Erstattung gemäß Artikel 6 der Verordnung (EG) Nr. .../2001

- Αίτηση για έκδοση πιστοποιητικού εξαγωγής χωρίς προκαθορισμό της επιστροφής σύμφωνα με το άρθρο 6 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. .../2001

- Application for export licence without advance fixing of the refund in accordance with Article 6 of Regulation (EC) No .../2001

- Demande de certificat d'exportation sans fixation à l'avance de la restitution conformément à l'article 6 du règlement (CE) n° .../2001

- Domanda di titolo di esportazione senza fissazione anticipata della restituzione, ai sensi dell'articolo 6 del regolamento (CE) n. .../2001

- Aanvraag om een uitvoercertificaat zonder vaststelling vooraf van de restitutie overeenkomstig artikel 6 van Verordening (EG) nr. .../2001

- Pedido de certificado de exportação sem prefixação da restituição, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o .../2001

- Asetuksen (EY) N:o .../2001 6 artiklan mukainen vientitodistushakemus ilman tuen ennakkovahvistusta

- Ansökan om exportlicens utan förutfastställelse av bidraget enligt artikel 6 i förordning (EG) nr .../2001.

5. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 7.o:

- as quantidades para as quais tenham sido pedidos certificados, por data de apresentação dos pedidos, na acepção do n.o 1, segundo parágrafo,

- as quantidades para as quais tenham sido retirados pedidos de certificado durante o período de exportação em causa,

- as quantidades não utilizadas durante o período de exportação em causa.

A referida comunicação não abrangerá as quantidades cujos pedidos sejam rejeitados em aplicação do n.o 6.

6. Se as quantidades pedidas de um produto para um destino ou grupo de destinos excederem ou ameaçarem exceder a quantidade indicativa prevista para o período de exportação em curso, a Comissão pode fixar uma data a partir da qual serão rejeitados os pedidos de certificado cuja declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite posteriormente durante o período de exportação em curso.

7. Após cada período de exportação, a Comissão, em função das informações de que disponha, verificará, para cada produto e cada destino ou grupo de destinos, se as quantidades ultrapassam as quantidades indicativas previstas e fixará as taxas de restituição definitivas. Caso se verifique uma superação, a Comissão pode reduzir a taxa de restituição para essas operações.

Além disso, para respeitar os limites anuais decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado, a Comissão pode fixar uma percentagem de emissão relativamente às quantidades pedidas.

8. Os certificados de exportação serão emitidos no décimo quarto dia útil seguinte ao termo do período de exportação, a título desse período. O certificado conterá, na casa 22, pelo menos uma das menções a seguir indicadas, completada pela taxa de restituição, fixada em conformidade com o primeiro parágrafo do n.o 7, e pela quantidade, eventualmente reduzida por meio da percentagem de emissão referida no segundo parágrafo do n.o 7.

- Certificado de exportación sin fijación anticipada de la restitución por una cantidad de ... kilogramos de los productos que se indican en la casilla 16, a un tipo de ... EUR/tonelada neta

- Eksportlicens uden forudfastsættelse af restitutionen for en mængde på ... kg produkter, anført i rubrik 16, til en sats på ... EUR/ton netto

- Ausfuhrlizenz ohne Vorausfestsetzung der Erstattung für eine Menge von ... kg der in Feld 16 genannten Erzeugnisse zum Satz von ... EUR/t Eigengewicht

- Πιστοποιητικό εξαγωγής χωρίς προκαθορισμό της επιστροφής για ποσότητα ... χιλιογράμμων των προϊόντων που αναγράφονται στη θέση 16, ύψους ... ευρώ/τόνο καθαρού βάρους

- Export licence without advance fixing of the refund for ... kilograms of products as listed in box 16, at a rate of EUR .../tonne net

- Certificat d'exportation sans fixation à l'avance de la restitution pour une quantité de ... kilogrammes de produits figurant à la case 16, au taux de ... EUR/t net

- Titolo di esportazione senza fissazione anticipata della restituzione per un quantitativo di ... kg dei prodotti indicati nella casella 16, al tasso di ... EUR/t netta

- Uitvoercertificaat zonder vaststelling vooraf van de restitutie voor een hoeveelheid van ... kg van de in vak 16 genoemde producten, met eenheidsbedrag van de restitutie ... EUR/ton netto

- Certificado de exportação sem prefixação da restituição para uma quantidade de ... quilogramas de produtos indicados na casa 16, à taxa de ... EUR/tonelada líquida

- Vientitodistus, joka ei sisällä vientituen ennakkovahvistusta, ... kilogramman määrälle kohdassa 16 mainittuja tuotteita, tuen määrä ... euroa/nettotonni

- Exportlicens utan förutfastställelse av bidraget för en kvantitet av ... kilo av de produkter som anges i fält 16, till ett belopp av ... euro/ton nettovikt.

Todavia, se a taxa de restituição ou a percentagem de emissão, referidas no n.o 7, for igual a zero, os pedidos serão rejeitados.

9. O artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 não é aplicável aos certificados referidos no presente artigo.

Esses certificados serão directamente apresentados pelo interessado ao organismo encarregado do pagamento da restituição à exportação. Esse organismo imputará e visará o certificado.

Artigo 7.o

Disposições gerais

1. Os Estados-Membros designarão o(s) organismo(s) competente(s) para a emissão dos certificados de exportação e informarão desse facto a Comissão.

2. Os pedidos de certificados e os certificados, conterão, na casa 16, o código do produto da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação constante do Regulamento (CEE) n.o 3846/87.

Todavia, no pedido de certificado e no certificado podem figurar simultaneamente vários códigos, desde que digam respeito à mesma categoria de produtos e que as respectivas taxas de restituição sejam idênticas.

Entende-se por "categoria", na acepção do segundo parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, as seguintes classes de produtos:

- tomates do código NC 0702 00 00;

- amêndoas sem casca dos códigos NC 0802 12 10 e 0802 12 90,

- avelãs (corylus ssp.) dos códigos NC 0802 21 00 e 0802 22 00,

- nozes com casca do código NC 0802 31 00,

- laranjas dos códigos NC 0805 10 10 a NC 0805 10 80,

- clementinas do código NC 0805 20 10,

- monreales e satsumas do código NC 0805 20 30,

- mandarinas e wilkings do código NC 0805 20 50,

- tangerinas do código NC 0805 20 70,

- outros citrinos híbridos semelhantes do código NC 0805 20 90,

- limões (citrus limon, citrus limonum) do código NC 0805 30 10,

- limas (citrus aurantifolia) do código NC 0805 30 90,

- uvas de mesa do código NC 0806 10 10,

- maçãs dos códigos NC 0805 10 10 a NC 0805 10 90,

- pêssegos, incluídas as nectarinas, dos códigos NC 0809 30 10 et NC 0809 30 90

3. a) As comunicações referidas no n.o 2 do artigo 2.o, no n.o 3 do artigo 3.o, no n.o 3 do artigo 4.o, no n.o 5 do artigo 5.o e no n.o 5 do artigo 6.o:

- serão repartidas por categoria de produtos, na acepção do n.o 2, terceiro parágrafo, e, se for caso disso, por destino ou grupo de destinos;

- se for caso disso, incluirão a menção "ajuda alimentar GATT", se disserem respeito a uma restituição concedida no quadro da ajuda alimentar prevista no n.o 4 do artigo 10.o do acordo sobre a Agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round";

- comportarão a menção "nada", na ausência de quantidades solicitadas, retiradas ou não utilizadas,

- são enviadas por correio electrónico à Comissão, de acordo com os formulários fornecidos para esse efeito pela Comissão aos Estados-Membros.

b) As comunicações referidas no n.o 2 do artigo 2o, no n.o 5 do artigo 5.o e no n.o 5 do artigo 6.o efectuam-se todas as segundas e quintas-feiras, até às 12 horas (hora de Bruxelas), em relação aos pedidos recebidos nos Estados-Membros entre o dia da comunicação precedente e o dia anterior ao da comunicação e às informações sobre as quantidades retiradas e não utilizadas recebidas pelos Estados-Membros durante esse período. Se a segunda ou a quinta-feira forem um dia feriado na Comissão, esta pode alterar temporariamente os dias de comunicação.

c) Se o dia de comunicação previsto na alínea b) for um dia feriado nacional, o Estado-Membro em causa envia a referida comunicação no dia útil que precede tal feriado nacional, até às 15 horas (hora de Bruxelas).

4. Para além das condições previstas no Regulamento (CE) n.o 800/1999, o pagamento das restituições estará subordinado à apresentação:

- relativamente aos produtos para os quais tenha sido fixada uma norma comum de comercialização, do certificado de controlo previsto no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001 da Comissão(10),

- relativamente aos produtos para os quais não tenha sido fixada uma norma comum de comercialização, e desde que sejam aplicáveis normas nacionais referentes à qualidade das frutas e produtos hortícolas exportados para os países terceiros, de um documento emitido pelos organismos de controlo dos Estados-Membros que certifique que, no momento do controlo, esses produtos satisfaziam as referidas normas.

Artigo 8.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.o 2190/96.

No entanto, as suas disposições permanecem em vigor para as operações de exportação em relação às quais o pedido de certificado tenha sido apresentado antes de 9 de Novembro de 2001, para os sistemas A1 e A2, e antes de 16 de Novembro de 2001, para o sistema B.

As referências feitas ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável às operações de exportação em relação às quais o pedido de certificado tenha sido apresentado a partir de 9 de Novembro de 2001, para os sistemas A1, A2 e A3, e a partir de 16 de Novembro de 2001, para o sistema B.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(2) JO L 129 de 11.5.2001, p. 3.

(3) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.

(4) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.

(5) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.

(6) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.

(7) JO L 199 de 24.7.2001, p. 13.

(8) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.

(9) JO L 14 de 18.1.2001, p. 22.

(10) JO L 156 de 13.6.2001, p. 9.

ANEXO I

Destinos referidos no n.o 6 do artigo 5.o e no n.o 1 do artigo 6.o

Hong Kong SAR

Singapura

Malásia

Sri Lanca

Indonésia

Tailândia

Taiwan

Papuásia-Nova Guiné

Laos

Camboja

Vietname

Japão

Uruguai

Paraguai

Argentina

México

Costa Rica

ANEXO ΙΙ

Quadro de correspondência

>POSIÇÃO NUMA TABELA>