Regulamento (CE) n.o 723/2000 do Conselho

de 6 de Abril de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1294/1999 relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia (RFJ)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.o e 301.o,

Tendo em conta a Posição Comum 98/326/PESC, de 7 de Maio de 1998, sobre o congelamento de fundos detidos no estrangeiro pelos Governos da República Federativa da Jugoslávia e da República da Sérvia(1), a Posição Comum 98/374/PESC, de 8 de Junho de 1998, sobre a proibição de novos investimentos na Sérvia(2), e a Posição Comum 1999/318/PESC, de 10 de Maio de 1999, sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia (RFJ)(3),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 1294/1999, de 15 de Junho de 1999, relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia (RFJ)(4).

(2) O Conselho decidiu manter a sua política global, que consiste em exercer o máximo de pressões sobre o Presidente Milosevic através do reforço das sanções que visam o regime, sem penalizar a população sérvia.

(3) Os investimentos e as relações financeiras no que diz respeito à RFJ, nomeadamente na província do Kosovo e na República do Montenegro, poderão ser desenvolvidos através da criação de uma maior segurança jurídica em relação aos verdadeiros alvos das sanções.

(4) Nestas circunstâncias, importa aumentar a eficácia das sanções financeiras actuais, nomeadamente colmatando as eventuais lacunas existentes e melhorando a sua aplicação efectiva.

(5) Paralelamente, convém adaptar o regime de sanções a fim de atenuar os seus efeitos negativos sobre os interesses da Comunidade, sem contudo diminuir o seu impacto sobre as pessoas singulares e colectivas visadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1294/1999 é alterado do seguinte modo:

1. No preâmbulo, é aditado o seguinte considerando:

"(12) As medidas necessárias à execução do presente acto serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5),".

2. No artigo 1.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

"1. Governo da RFJ:

- o Governo da República Federativa da Jugoslávia, a qualquer nível, as suas agências, organismos ou órgãos,

- todas as sociedades, empresas, instituições, incluindo instituições financeiras, e entidades detidas ou controladas por esse governo,

- todas as entidades colectivas existentes na República Federativa da Jugoslávia,

- todas as entidades que sucedam a essas sociedades, empresas, instituições e entidades à data de 26 de Abril de 1999,

- todas as sucursais e filiais dessas sociedades, empresas, instituições e entidades, independentemente da sua localização,

- todas as pessoas que ajam ou pretendam agir em seu nome ou por sua conta.

2. Governo da República da Sérvia:

- o Governo da República da Sérvia, a qualquer nível, as suas agências, organismos ou órgãos,

- todas as sociedades, empresas, instituições, incluindo instituições financeiras, e entidades detidas ou controladas por esse governo,

- todas as entidades colectivas existentes na República da Sérvia,

- todas as entidades que sucedam a essas sociedades, empresas, instituições e entidades à data de 26 de Abril de 1999,

- todas as sucursais e filiais dessas sociedades, empresas, instituições e entidades, independentemente da sua localização,

- todas as pessoas que ajam ou pretendam agir em seu nome ou por sua conta.".

3. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 2.o

1. Considera-se que qualquer pessoa enumerada no anexo I age ou pretende agir em nome ou por conta do Governo da RFJ ou do Governo da República da Sérvia.

2. Considera-se que as sociedades, empresas, instituições ou entidades enumeradas no anexo II são detidas ou controladas pelo Governo da RFJ ou pelo Governo da República da Sérvia.

O anexo II contempla apenas as sociedades, empresas, instituições ou entidades estabelecidas, registadas ou constituídas fora do território da RFJ.

3. Considera-se que as sociedades, empresas, instituições ou entidades estabelecidas, registadas ou constituídas na província do Kosovo não são propriedade colectiva nem são detidas ou controladas pelo Governo da RFJ ou pelo Governo da República da Sérvia, exceptuando as enumeradas no anexo IV.

4. Considera-se que as sociedades, empresas, instituições ou entidades estabelecidas, registadas ou constituídas na República do Montenegro não são propriedade colectiva nem são detidas ou controladas pelo Governo da RFJ ou pelo Governo da República da Sérvia, exceptuando as enumeradas no anexo V.

5. No resto da RFJ:

- considera-se que as sociedades, empresas, instituições ou entidades estabelecidas, registadas ou constituídas na RFJ, com excepção da província do Kosovo e da República do Montenegro, e enumeradas no anexo VI não são propriedade colectiva nem são detidas ou controladas pelo Governo da RFJ nem pelo Governo da República da Sérvia,

- considera-se que todas as outras sociedades, empresas, instituições ou entidadas estabelecidas, registadas ou constituídas na RFJ, com excepção da província do Kosovo e da República do Montenegro, são propriedade colectiva ou são detidas ou controladas pelo Governo da RFJ ou pelo Governo da República da Sérvia.

6. Nenhuma disposição do presente artigo dispensa as pessoas singulares ou colectivas das suas obrigações de actuar com a necessária diligência no que se refere ao cumprimento do disposto no presente regulamento.".

4. O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 6.o

1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de informação, confidencialidade e sigilo profissional e do disposto no artigo 284.o do Tratado, os bancos, as outras instituições financeiras, as companhias de seguros e outros organismos ou pessoas devem:

- fornecer imediatamente quaisquer informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente, as contas e os montantes congelados nos termos do artigo 3.o e as transacções executadas ao abrigo dos artigos 7.o e 8.o,

- às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residem ou se encontram estabelecidos, referidas no anexo III,

- à Comissão, directamente ou através dessas autoridades competentes,

- cooperar com as autoridades competentes referidas no anexo III na eventual verificação destas informações.

2. Quaisquer informações fornecidas ou recebidas em aplicação do presente artigo serão utilizadas apenas para os fins para os quais foram fornecidas ou recebidas.

3. Quaisquer informações directamente recebidas pela Comissão serão postas à disposição das autoridades competentes dos Estados-Membros interessados.".

5. No artigo 7.o:

- o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

"4. O n.o 2 do artigo 3.o e o artigo 4.o não são aplicáveis aos projectos realizados na província do Kosovo nem à aquisição de uma nova participação ou ao aumento de uma participação existente, minoritária, maioritária ou de controlo, em bens imóveis, sociedades, empresas, instituições ou entidades estabelecidas, registadas ou constituídas nessa província, se esses projectos, aquisições ou aumentos de participação servirem para a reconstrução do Kosovo, o retorno de refugiados ou a cooperação económica e regional e forem oficialmente aprovados ou reconhecidos enquanto tal pela UNMIK e/ou pela Comunidade ou pelos seus Estados-Membros.".

- é aditado um novo n.o 5:

"5. Relativamente a quaisquer pagamentos referidos nos n.os 1, 2, 3 ou 4 e a qualquer aquisição ou aumento de participação referidos nos n.os 3 ou 4, devem-se manter, durante um ano, à disposição das autoridades competentes enumeradas no anexo III, provas concludentes do cumprimento das condições e dos objectivos.".

6. No artigo 8.o:

- os n.os 1 e 2 são substituídos pelo seguinte texto:

"1. Nos termos do disposto no artigo 9.o, a Comissão tem competência para:

a) Alterar os anexos I, II, IV, V e VI;

b) Conceder autorizações individuais ou gerais para:

i) descongelar ou disponibilizar fundos em benefício do Governo da RFJ ou do Governo da República da Sérvia; ou

ii) adquirir ou aumentar uma participação, minoritária, maioritária ou de controlo, em bens imóveis, sociedades, empresas ou entidades referidas no artigo 4.o,

quando a não concessão dessas autorizações possa lesar os interesses da Comunidade.

2. Ao alterar o anexo VI a fim de incluir uma sociedade, empresa, instituição ou entidade estabelecida na RFJ, com excepção da província do Kosovo e da República do Montenegro, a Comissão deve ter as seguintes indicações devidamente em conta:

a) A existência de provas de que essa sociedade, empresa, instituição ou entidade tem a possibilidade de reter do Governo da RFJ e do Governo da República da Sérvia as suas receitas provenientes de transacções com pessoas singulares ou colectivas na Comunidade;

b) A existência de provas de que essa sociedade, empresa, instituição ou entidade realiza transacções com pessoas singulares ou colectivas na Comunidade que não excedam o montante de 100000 euros por mês;

c) A existência de provas de que a actividade dessa sociedade, empresa, instituição ou entidade não abrange os seguintes sectores: serviços bancários e financeiros, abastecimento em energia e em combustíveis, produção ou comércio de equipamento militar ou policial, transportes, petroquímica e siderurgia.

3. a) Presume-se que as sociedades, empresas, instituições ou entidades que preencham o critério da alínea b) do n.o 2 bem como aquelas que pertençam a sectores não enumerados na alínea c) do n.o 2 são elegíveis para inclusão no anexo VI, salvo se existirem razões substanciais para a não inclusão.

b) Se existirem provas concludentes de que uma sociedade, empresa, instituição ou entidade não preenche os critérios das alíneas b) ou c) do n.o 2 embora preencha o critério da alínea a) do n.o 2, essa sociedade, empresa, instituição ou entidade será elegível para inclusão no anexo VI, salvo se existirem razões substanciais para a não inclusão.

4. Os pedidos de uma pessoa singular ou colectiva tendo em vista uma autorização referida na alínea b) do n.o 1 ou uma alteração dos anexos I, II, IV, V ou VI devem ser apresentados por intermédio das autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo III.

As autoridades competentes dos Estados-Membros devem verificar, tão exaustivamente quanto possível, as informações prestadas pelas pessoas que apresentam o pedido.".

- o antigo n.o 3 passa a ser o n.o 5.

7. O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 9.o

1. Para efeitos dos n.os 1 a 4 do artigo 8.o, a Comissão é assistida pelo comité criado pelo Regulamento (CE) n.o 2271/96(6).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de dez dias úteis.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.".

8. O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 10.o

O comité referido no artigo 9.o analisará todas as questões relativas à aplicação do presente regulamento, suscitadas pelo presidente ou por um representante de um Estado-Membro.

O comité analisará regularmente a eficácia das disposições do presente regulamento e, com base nessa análise, a Comissão apresentará regularmente relatórios ao Conselho.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O n.o 3 do artigo 1.o é aplicável a partir de 15 de Maio de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Gama

(1) JO L 143 de 14.5.1998, p. 1.

(2) JO L 165 de 10.6.1998, p. 1.

(3) JO L 123 de 13.5.1999, p. 1.

(4) JO L 153 de 19.6.1999, p. 63.

(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(6) JO L 309 de 29.11.1996, p. 1.