PT Jornal Oficial da União Europeia L 54/1

REGULAMENTO (UE) N.o 142/2011 DA COMISSÃO

de 25 de Fevereiro de 2011

que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Directiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida directiva

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), o artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo, o artigo 11.o, n.o 2, alíneas b) e c), o artigo 11.o, n.o 2, segundo parágrafo, o artigo 15.o, n.o 1), alíneas b), d), e), h) e i), o artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, o artigo 17.o, n.o 2, o artigo 18.o, n.o 3, o artigo 19.o, n.o 4, alíneas a), b) e c), o artigo 19.o, n.o 4, segundo parágrafo, o artigo 20.o, n.o 10 e n.o 11, o artigo 21.o, n.o 5 e n.o 6, o artigo 22.o, n.o 3, o artigo 23.o, n.o 3, o artigo 27.o, alíneas a), b), c) e e) a h), o artigo 27.o, segundo parágrafo, o artigo 31.o, n.o 2, o artigo 32.o, n.o 3, o artigo 40.o, o artigo 41.o, n.o 3, primeiro e terceiro parágrafos, o artigo 42.o, o artigo 43.o, n.o 3, o artigo 45.o, n.o 4, o artigo 47.o, n.o 2, o artigo 48.o, n.o 2, o artigo 48.o, n.o 7, alínea a) e n.o 8, alínea a), e o artigo 48.o, n.o 8, segundo parágrafo,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 estabelece regras de sanidade animal e de saúde pública relativas a subprodutos animais e produtos derivados. O referido regulamento determina as circunstâncias em que os subprodutos animais devem ser eliminados, a fim de impedir a propagação de riscos para a saúde pública e dos animais. Além disso, o regulamento especifica em que condições os subprodutos animais podem ser utilizados para aplicações na alimentação animal e para diversos fins, como em cosméticos, medicamentos e aplicações técnicas. Obriga igualmente os operadores a manusear os subprodutos animais em estabelecimentos e instalações sujeitos a controlos oficiais.

(2) O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 estabelece que devem ser adoptadas, através de medidas de execução, normas pormenorizadas para o manuseamento de subprodutos animais e produtos derivados, tais como normas de processamento, condições de higiene e o formato das provas documentais que devem acompanhar as remessas de subprodutos animais e produtos derivados para efeitos de rastreabilidade.

(3) As normas pormenorizadas para a utilização e eliminação de subprodutos animais contidas no presente regulamento devem ser estabelecidas tendo em vista a realização dos objectivos do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, nomeadamente a utilização sustentável de matérias de origem animal e um elevado nível de protecção da saúde pública e animal na União Europeia.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 não se aplica a corpos inteiros ou partes de animais selvagens que não se suspeite estarem infectados ou afectados por uma doença transmissível aos seres humanos ou aos animais, com excepção de animais aquáticos desembarcados para fins comerciais. Além disso, não se aplica a corpos inteiros ou a partes de caça selvagem que não sejam recolhidos depois do abate, em conformidade com boas práticas de caça. Em relação a esses subprodutos animais provenientes da caça, a eliminação deve ser realizada de maneira que impeça a transmissão de riscos, conforme adequado para práticas de caça específicas e em conformidade com a boa prática adoptada pelos caçadores.

(5) O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 aplica-se a subprodutos animais destinados à preparação de troféus de caça. A preparação desses troféus, assim como as preparações de animais e partes de animais em que são usados outros métodos, tal como a plastinação, devem ocorrer em condições que impeçam a transmissão de riscos para a saúde humana ou animal.

(6) O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 aplica-se a sobras de cozinha e de mesa se forem provenientes de meios de transporte que funcionam a nível internacional, como materiais derivados de produtos alimentares servidos a bordo de um avião ou um navio chegado à União Europeia vindo de um país terceiro. Os restos de cozinha e de mesa são também abrangidos pelo âmbito de aplicação do referido regulamento se se destinarem à alimentação animal, a processamento em conformidade com um dos métodos de processamento autorizados ao abrigo do presente regulamento ou a transformação em biogás ou a compostagem. O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 proíbe a alimentação de animais de criação, salvo os destinados à produção de peles com pêlo, com restos de cozinha e de mesa. Por conseguinte, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009, os restos de cozinha e de mesa podem ser transformados e utilizados subsequentemente desde que os referidos animais não sejam alimentados com o produto derivado.

(7) Para efeitos de coerência da legislação da União, a definição de matérias-primas para alimentação animal contida no Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 e revoga as Directivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão (3), deve ser utilizada como base para definir as matérias-primas para alimentação animal de origem animal no presente regulamento.

(8) O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 proíbe a expedição de subprodutos animais e de produtos derivados das espécies sensíveis a partir de explorações, estabelecimentos, instalações ou zonas sujeitos a restrições devido à presença de uma doença transmissível grave. A fim de garantir um nível elevado de protecção da saúde animal na União, a lista de doenças constante dos códigos sanitários dos animais terrestres e aquáticos da Organização Mundial da Saúde Animal (em seguida «OIE») deve ser especificada como a lista de doenças transmissíveis graves para efeitos da determinação do âmbito desta proibição.

(9) Uma vez que a incineração e a co-incineração de certos subprodutos animais não são abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos (4), devem ser estabelecidas no presente regulamento regras adequadas para a prevenção de riscos sanitários decorrentes destas operações, tendo em conta os possíveis efeitos sobre o ambiente. Os produtos residuais da operação de incineração ou co-incineração dos subprodutos animais ou produtos derivados devem ser reciclados ou eliminados, em conformidade com a legislação ambiental da União, uma vez que, nomeadamente, esta legislação permite a utilização do componente fosforoso das cinzas nos fertilizantes e a entrega das cinzas da cremação dos animais de companhia aos seus donos.

(10) Os produtos de origem animal ou os géneros alimentícios que contêm esses produtos só devem ser eliminados num aterro, em conformidade com a Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (5), se tiverem sido transformados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (6), a fim de reduzir os potenciais riscos sanitários.

(11) A eliminação de subprodutos animais ou produtos derivados através do fluxo de águas residuais deve ser proibida, uma vez que esse fluxo não está sujeito a requisitos que assegurem um controlo apropriado dos riscos em matéria de saúde pública e animal. Devem ser tomadas medidas adequadas para impedir riscos inaceitáveis decorrentes da eliminação acidental de subprodutos animais líquidos, tais como os provenientes da limpeza de pavimentos e de equipamentos utilizados no processamento.

(12) A Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas directivas (7), estabelece determinadas medidas de protecção do ambiente e da saúde humana. O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da referida directiva estabelece que determinadas matérias são excluídas do seu âmbito de aplicação na medida em que já estejam abrangidas por demais legislação da União, incluindo os subprodutos animais abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (8), com excepção dos destinados à incineração, à deposição em aterros ou a utilização numa unidade de biogás ou de compostagem. Esse regulamento foi revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1069/2009 com efeitos a partir de 4 de Março de 2011. A bem da coerência da legislação da União, os processos através dos quais os subprodutos animais e produtos derivados são transformados em biogás e em composto devem cumprir as regras sanitárias estabelecidas no presente regulamento, bem como as medidas de protecção do ambiente previstas na Directiva 2008/98/CE.

(13) As autoridades competentes dos Estados-Membros devem poder autorizar parâmetros alternativos para a transformação de subprodutos animais em biogás ou composto com base numa validação em conformidade com um modelo harmonizado. Nesse caso, deve ser possível colocar resíduos da digestão e composto no mercado de toda a União Europeia. Além disso, as autoridades competentes dos Estados Membros devem poder autorizar determinados parâmetros para subprodutos animais específicos, tais como restos de cozinha e de mesa e misturas de restos de cozinha e de mesa com certas outras matérias, que são transformados em biogás ou composto. Uma vez que essas autorizações não são emitidas de acordo com um modelo harmonizado, os resíduos da digestão e o composto só devem ser colocados no mercado do Estado-Membro onde os parâmetros foram autorizados.

(14) A fim de impedir a contaminação dos géneros alimentícios com agentes patogénicos, os estabelecimentos ou instalações que processam subprodutos animais devem funcionar num local separado de matadouros ou outros estabelecimentos de processamento de géneros alimentícios, especialmente em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (9), a menos que o processamento dos subprodutos animais ocorra em condições aprovadas pela autoridade competente, com vista a impedir a transmissão de riscos para a saúde pública e animal nos estabelecimentos de processamento de alimentos.

(15) O Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (10), estabelece que os Estados-Membros devem levar a cabo programas anuais de vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET). Os corpos de animais que são utilizados para a alimentação de determinadas espécies, para fins de promoção da biodiversidade, devem ser incluídos nesses programas de vigilância na medida do necessário para garantir que esses programas forneçam informações suficientes sobre a prevalência das EET num Estado-Membro específico.

(16) O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 permite a alimentação, com certas matérias de categoria 1, de espécies de aves necrófagas em risco ou protegidas e de outras espécies que vivam no seu habitat natural, para a promoção da biodiversidade. Este tipo de alimentação deve ser autorizada para certas espécies de carnívoros referidos na Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (11), e para certas espécies de aves de rapina referidas na Directiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (12), a fim de ter em conta os padrões de alimentação naturais dessas espécies.

(17) O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 introduziu um procedimento para a autorização de métodos alternativos de utilização ou eliminação de subprodutos animais ou produtos derivados. Estes métodos podem ser autorizados pela Comissão após recepção de um parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «AESA»). A fim de facilitar a avaliação dos pedidos pela AESA, deve ser estabelecido um modelo que indique aos requerentes a natureza dos elementos de prova a apresentar. Nos termos dos Tratados, deve ser possível apresentar pedidos para métodos alternativos nas línguas oficiais da União, tal como previsto no Regulamento n.o 1 que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (13).

(18) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (14), os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais, excepto os produtores primários, são obrigados a armazenar e a transportar os alimentos para animais sob certas condições de higiene. Uma vez que essas condições incluem uma redução equivalente dos potenciais riscos, os alimentos compostos para animais derivados de subprodutos animais não devem ser sujeitos às disposições do presente regulamento em matéria de armazenamento e de transporte.

(19) Para a promoção da ciência e da investigação e a fim de garantir a melhor utilização possível dos subprodutos animais e dos produtos derivados no diagnóstico de doenças do ser humano ou dos animais, a autoridade competente deve ser autorizada a fixar as condições relativas às amostras daqueles produtos para fins de investigação, educação e diagnóstico. No entanto, estas condições não devem ser estabelecidas no caso de amostras de agentes patogénicos relativamente aos quais se prevêem regras especiais na Directiva 92/118/CEE, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (15).

(20) A Directiva 97/78/CE isenta dos controlos veterinários no posto de inspecção fronteiriço de entrada na União os subprodutos animais destinados a exposições, desde que não se destinem a ser comercializados, e os subprodutos animais destinados a estudos e análises específicos. Essa directiva permite a adopção de medidas de execução para essas isenções. No presente regulamento, devem ser previstas condições adequadas para a importação de subprodutos animais e produtos derivados destinados a exposições e a estudos ou análises específicos, para assegurar que não se propagam riscos inaceitáveis para a saúde pública ou animal aquando da entrada desses produtos na União. A bem da coerência da legislação da União e a fim de proporcionar segurança jurídica aos operadores, estas condições e medidas de execução relativas à Directiva 97/78/CE devem ser estabelecidas no presente regulamento.

(21) Após a recolha, os subprodutos animais devem ser manuseados em condições adequadas para assegurar que não se transmitem riscos inaceitáveis para a saúde pública ou animal. Os estabelecimentos ou instalações onde se realizam certas operações antes de os subprodutos animais serem submetidos a novo processamento devem ser construídos e devem funcionar de modo a impedir essa transmissão. É o caso igualmente de estabelecimentos ou instalações onde se realizam operações que envolvem o manuseamento de subprodutos animais em conformidade com a legislação veterinária da União, excluindo o manuseamento de subprodutos animais durante actividades curativas de veterinários particulares.

(22) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, os operadores devem assegurar a rastreabilidade dos subprodutos animais e produtos derivados em todas as fases da cadeia do fabrico, utilização e eliminação, para evitar rupturas desnecessárias do mercado interno no caso de acontecimentos que estejam ligados a riscos reais ou potenciais para a saúde pública ou animal. A rastreabilidade deve ser garantida não só pelos operadores que produzem, recolhem e transportam subprodutos animais, mas também pelos operadores responsáveis pela eliminação de subprodutos animais e produtos derivados, por incineração, co-incineração ou deposição em aterro.

(23) Os contentores e os meios de transporte utilizados para os subprodutos animais e produtos derivados devem ser mantidos limpos, de forma a impedir a contaminação. Quando forem utilizados para o transporte de uma determinada matéria, tal como um subproduto animal líquido que não representa um risco inaceitável para a saúde, os operadores podem adaptar ao risco real decorrente do material as suas medidas de prevenção da contaminação.

(24) Os Estados-Membros devem ser autorizados a exigir que os operadores utilizem o sistema informático veterinário integrado (Traces) introduzido pela Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema TRACES e que altera a Decisão 92/486/CEE (16) (a seguir denominado «sistema Traces»), a fim de fornecer provas da chegada de remessas de subprodutos animais ou produtos derivados ao local de destino. Alternativamente, deve ser fornecida uma prova da chegada das remessas através de uma quarta cópia do documento comercial, que é devolvida ao produtor. A experiência relativamente a estas duas alternativas deve ser avaliada após o primeiro ano de aplicação do presente regulamento.

(25) O Regulamento (CE) n.o 853/2004 especifica determinados parâmetros para o tratamento de gorduras fundidas, óleo de peixe e ovoprodutos que garantem um controlo adequado dos possíveis riscos para a saúde quando esses produtos são utilizados para outros fins que não o consumo humano. Esses parâmetros devem ser autorizados como alternativas aos tratamentos de subprodutos animais estabelecidos no presente Regulamento.

(26) O colostro e os produtos à base de colostro devem ser originários de efectivos de bovinos indemnes de certas doenças, tal como previsto na Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (17).

(27) Devem actualizar-se as referências à Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (18), à Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias β-agonistas (19), à Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos (20), e, nas regras sanitárias para o comércio de chorume não transformado, deve actualizar-se a referência à Directiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (21).

(28) Determinadas matérias importadas para a produção de alimentos para animais de companhia devem ser manuseadas e utilizadas em condições adequadas ao risco que essas matérias possam apresentar. Em especial, devem ser previstas disposições para o seu encaminhamento seguro até aos estabelecimentos ou às instalações de destino onde estas matérias, bem como as matérias de categoria 3, são incorporadas nos alimentos para animais de companhia. No que diz respeito aos estabelecimentos ou às instalações de destino, a autoridade competente deve ser autorizada a permitir o armazenamento das matérias importadas juntamente com as matérias de categoria 3, desde que esteja garantida a rastreabilidade das matérias importadas.

(29) O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 refere-se a certos produtos derivados que podem ser colocados no mercado em conformidade com condições estabelecidas noutra legislação da União. Essa legislação também estabelece as condições para a importação, recolha e circulação de subprodutos animais e produtos derivados destinados ao fabrico desses produtos derivados. No entanto, o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 aplica-se quando essa outra legislação da União não estabelece condições relativas aos riscos para a saúde pública e animal que possam derivar dessas matérias-primas. Uma vez que essas condições não foram estabelecidas em relação a matérias que foram submetidas a certas fases de processamento antes de preencherem as condições de colocação no mercado nos termos da outra legislação da União, devem ser estabelecidas no presente regulamento. Em particular, devem ser estabelecidas condições para a importação e o manuseamento destas matérias dentro da União sob requisitos estritos de controlo e documentação, de modo a impedir a transmissão de potenciais riscos para a saúde decorrentes dessas matérias.

(30) Em particular, devem ser estabelecidas no presente regulamento condições sanitárias adequadas para as matérias que são utilizadas no fabrico de medicamentos, em conformidade com a Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (22), de medicamentos veterinários, em conformidade com a Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (23), de dispositivos médicos, em conformidade com a Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (24), de dispositivos médicos de diagnóstico in vitro, em conformidade com a Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (25), de dispositivos medicinais implantáveis activos, em conformidade com a Directiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis activos (26), ou de reagentes de laboratório («produtos acabados»). Se os riscos que decorrem destas matérias forem reduzidos através de purificação, concentração no produto ou devido às condições em que são manuseados e eliminados, só devem ser aplicáveis os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e do presente regulamento relativos à rastreabilidade. Neste caso, não são aplicáveis os requisitos relativos à separação de subprodutos animais de diferentes categorias existentes no estabelecimento ou na instalação que produz o produto final, dado que a utilização posterior de matérias para outros fins, em particular o seu desvio para a alimentação humana ou animal, pode ser excluído através uma aplicação correcta das regras pelos operadores, sob a responsabilidade da autoridade competente. As remessas destas matérias destinadas a importação para a União devem ser submetidas a controlos veterinários nos postos de inspecção fronteiriços de entrada em conformidade com a Directiva 97/78/CE, a fim de verificar se esses produtos cumprem os requisitos de colocação no mercado na União Europeia.

(31) Nos termos da Directiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (27), certas doenças às quais os equídeos são sensíveis são de declaração obrigatória. Os produtos derivados de sangue de equídeos destinados a outros fins que não a alimentação animal, tais como os produtos derivados de sangue destinados ao fabrico de medicamentos veterinários, devem provir de equídeos que não apresentem sinais clínicos de doenças, a fim de reduzir o risco de transmissão das referidas doenças.

(32) Deve ser permitido colocar no mercado couros e peles frescos para fins que não o consumo humano desde que cumpram as condições de polícia sanitária aplicáveis à carne fresca estabelecidas na Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (28), dado que essas condições prevêem uma redução adequada dos riscos sanitários possíveis.

(33) As regras sanitárias estabelecidas no presente regulamento para o fabrico e a colocação no mercado de troféus de caça e outras preparações à base de animais que eliminam riscos potenciais devem aplicar-se em complemento das regras de protecção de certas espécies de animais selvagens estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (29), uma vez que o objectivo deste regulamento é diferente. As preparações para efeitos anatómicos de animais ou subprodutos animais que foram submetidos a um processo tal como a plastinação, que também elimina riscos potenciais, não devem estar sujeitas a restrições em matéria de sanidade animal, com vista a facilitar a utilização dessas preparações, em especial para fins pedagógicos.

(34) Os subprodutos da apicultura a colocar no mercado devem estar indemnes de certas doenças das abelhas que constam da Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (30).

(35) O Parlamento Europeu e o Conselho convidaram a Comissão a determinar um ponto final na cadeia de fabrico para os produtos oleoquímicos, para além do qual deixam de estar sujeitos aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1069/2009. A decisão respeitante a esse ponto final deve ser tomada assim que estiver disponível uma avaliação da capacidade dos processos oleoquímicos de reduzir eventuais riscos para a saúde que possam estar presentes nas gorduras animais de qualquer categoria de matérias que sejam transformadas.

(36) O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de Março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (31), deve ser referido no presente regulamento, na medida em que esses países terceiros e outros territórios devem ser autorizados para a importação de certos subprodutos animais ou produtos derivados, uma vez que os riscos que decorrem desses produtos são idênticos aos que podem decorrer da importação de animais vivos ou carne fresca.

(37) Devem ser referidas outras listas de países terceiros a partir dos quais certas matérias de origem animal podem ser importadas, para determinar os países terceiros a partir dos quais os subprodutos animais das respectivas espécies podem ser importados, com base em considerações semelhantes relativas aos riscos sanitários e a fim de assegurar a coerência da legislação da União. Essas listas foram estabelecidas na Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos e que altera as Decisões 93/195/CEE e 94/63/CE (32), no Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão, de 2 de Julho de 2010, que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru e de produtos lácteos destinados ao consumo humano (33), na Decisão 2006/766/CE da Comissão, de 6 de Novembro de 2006, que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca (34), no Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (35), e no Regulamento (CE) n.o 119/2009 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2009, que estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais se autorizam as importações e o trânsito na Comunidade de carne de leporídeos selvagens, de certos mamíferos terrestres selvagens e de coelhos de criação, bem como os requisitos de certificação veterinária aplicáveis (36).

(38) Uma vez que os resíduos da indústria fotográfica que utiliza certos subprodutos animais, tais como a coluna vertebral de bovinos, representam um risco não só para a saúde pública e animal mas também para o ambiente, estes resíduos devem ser eliminados ou exportados para o país terceiro de origem dos subprodutos animais em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (37).

(39) A lista de postos de inspecção fronteiriços estabelecida na Decisão 2009/821/CE da Comissão, de 28 de Setembro de 2009, que estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspecções efectuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces (38), deve ser referida nas regras aplicáveis ao trânsito de certos subprodutos animais e produtos derivados através da União Europeia entre territórios da Federação da Rússia. O Documento Veterinário Comum de Entrada previsto no Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2004, que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade a aplicar a produtos importados de países terceiros (39), deve ser utilizado no referido trânsito.

(40) O presente regulamento deve prever que os certificados sanitários que acompanham as remessas de subprodutos animais ou produtos derivados no ponto de entrada na União onde se realizam os controlos veterinários sejam emitidos em conformidade com princípios de certificação equivalentes aos previstos na Directiva 96/93/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, relativa à certificação dos animais e dos produtos animais (40).

(41) No interesse da coerência da legislação da União, os controlos oficiais a toda a cadeia dos subprodutos animais e produtos derivados devem ser efectuados em conformidade com as obrigações gerais relativas aos controlos oficiais previstas no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (41).

(42) Por conseguinte, é necessário estabelecer no presente regulamento medidas de execução para o Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

(43) O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002, com efeitos a partir de 4 de Março de 2011.

(44) Depois da adopção do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, foram adoptados vários actos de execução, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 811/2003 da Comissão relativo à proibição, no tocante ao peixe, da reciclagem intra-espécies, ao enterramento e à incineração de subprodutos animais bem como a determinadas medidas de transição (42), a Decisão 2003/322/CE da Comissão relativa à alimentação de certas aves necrófagas com determinadas matérias da categoria 1 (43), a Decisão 2003/324/CE da Comissão relativa a uma derrogação à proibição da reciclagem intra-espécies respeitante a animais destinados à produção de peles com pêlo (44), os Regulamentos da Comissão (CE) n.o 79/2005 relativo aos produtos à base de leite e produtos derivados do leite (45), (CE) n.o 92/2005 relativo às formas de eliminação ou às utilizações (46), (CE) n.o 181/2006 relativo aos fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo, com excepção do chorume (47), (CE) n.o 1192/2006 relativo às listas de unidades aprovadas nos Estados-Membros (48) e (CE) n.o 2007/2006 relativo à importação e ao trânsito de determinados produtos intermédios derivados de matérias da categoria 3 (49).

(45) Além disso, foram adoptadas certas disposições de transição, em especial no Regulamento (CE) n.o 878/2004 da Comissão (50), relativamente à importação e ao manuseamento de certas matérias das categorias 1 e 2, na Decisão 2004/407/CE da Comissão (51), relativamente à importação de certas matérias para a produção de gelatina fotográfica, e no Regulamento (CE) n.o 197/2006 da Comissão (52), relativamente ao manuseamento e à eliminação de restos de géneros alimentícios, a fim de estabelecer medidas proporcionais ao risco para certas utilizações específicas dos subprodutos animais.

(46) Com o objectivo de simplificar mais as regras da União aplicáveis aos subprodutos animais, tal como solicitado pela Presidência do Conselho aquando da adopção do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, essas medidas de execução e de transição foram revistas. Devem agora se revogadas e substituídas, segundo as necessidades, pelo presente regulamento, de forma a constituir um quadro jurídico coerente para os subprodutos animais e produtos derivados.

(47) O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 é aplicável a partir de 4 de Março de 2011, sendo por conseguinte adequado que o presente regulamento seja também aplicável a partir dessa data. Além disso, é necessário prever-se um período de transição para permitir que os intervenientes se adaptem às novas regras estabelecidas no presente regulamento e para colocar no mercado certos produtos que tenham sido produzidos em conformidade com as regras sanitárias da União em vigor antes dessa data, bem como para permitir a continuação das importações quando os requisitos do presente regulamento se tornarem aplicáveis.

(48) A colocação no mercado e a exportação de certos produtos referidos no Regulamento (CE) n.o 878/2004 devem continuar a ser realizadas em conformidade com medidas nacionais, uma vez que os riscos associados, para a quantidade limitada de matérias envolvidas, permitem actualmente a sua regulação a nível nacional, na pendência de uma possível harmonização futura. Enquanto se aguarda a adopção de medidas para a recolha e eliminação de certas quantidades limitadas de produtos de origem animal do sector retalhista com base em novos elementos, a autoridade competente deve continuar a poder autorizar a recolha e eliminação desses produtos por outros meios, desde que se assegure uma protecção equivalente da saúde pública e animal.

(49) Em conformidade com o pedido expresso pelo Parlamento Europeu na altura em que deu o seu acordo ao Regulamento (CE) n.o 1069/2009 em primeira leitura, e tendo em conta as sugestões mais específicas do Parlamento para abordar certas questões técnicas, um projecto do presente regulamento foi apresentado em 27 de Setembro de 2010 à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar do Parlamento Europeu para um intercâmbio de opiniões.

(50) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece medidas de execução:

a) Para as regras de saúde pública e animal aplicáveis aos subprodutos animais e produtos derivados estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1069/2009;

b) Relativas a determinadas amostras e artigos isentos de controlos veterinários nos postos de inspecção fronteiriços, como previsto no artigo 16.o, n.o 1, alíneas e) e f), da Directiva 97/78/CE.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições estabelecidas no anexo I.

Artigo 3.o

Ponto final na cadeia de fabrico para certos produtos derivados

Os seguintes produtos derivados podem ser colocados no mercado, mas não importados, sem restrições, como previsto no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009:

a) Biodiesel que cumpra os requisitos para a eliminação e utilização de produtos derivados previstos no anexo IV, capítulo IV, secção 3, ponto 2, alínea b);

b) Alimentos transformados para animais de companhia que cumpram os requisitos específicos aplicáveis aos alimentos transformados para animais de companhia previstos no anexo XIII, capítulo II, ponto 7, alínea a);

c) Ossos de couro que cumpram os requisitos específicos aplicáveis aos ossos de couro previstos no anexo XIII, capítulo II, ponto 7, alínea b);

d) Couros e peles de ungulados que cumpram os requisitos específicos relativos ao ponto final desses produtos, previstos anexo XIII, capítulo V, ponto C;

e) Lã e pêlo que cumpram os requisitos específicos relativos ao ponto final desses produtos, previstos no anexo XIII, capítulo VII, ponto B;

f) Penas e penugem que cumpram os requisitos específicos relativos ao ponto final desses produtos, previstos no anexo XIII, capítulo VII, ponto C;

g) Peles com pêlo que cumpram as condições do anexo XIII, capítulo VIII.

Artigo 4.o

Doenças transmissíveis graves

As doenças enumeradas pela OIE no artigo 1.2.3 do Código Sanitário dos Animais Terrestres, edição de 2010, e no capítulo 1.3 do Código Sanitário dos Animais Aquáticos, edição de 2010, são consideradas doenças transmissíveis graves para efeitos de restrições gerais de sanidade animal, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

CAPÍTULO II

ELIMINAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SUBPRODUTOS ANIMAIS E PRODUTOS DERIVADOS

Artigo 5.o

Restrições à utilização de subprodutos animais e produtos derivados

1. Os operadores dos Estados-Membros referidos no anexo II, capítulo I, cumprem as condições para a alimentação de animais de pele com pêlo com certas matérias derivadas de corpos ou de partes de animais da mesma espécie, previstas no mesmo capítulo.

2. Os operadores cumprem as restrições relativas à alimentação de animais de criação com erva proveniente de terra à qual foram aplicados determinados fertilizantes orgânicos ou correctivos orgânicos do solo, previstas no anexo II, capítulo II.

Artigo 6.o

Eliminação por incineração e co-incineração

1. A autoridade competente garante que a incineração e a co-incineração de subprodutos animais e produtos derivados só pode ter lugar:

a) Em instalações de incineração e de co-incineração às quais foi concedida uma licença em conformidade com a Directiva 2000/76/CE; ou

b) No caso de instalações não obrigadas a dispor de uma licença ao abrigo da Directiva 2000/76/CE, em instalações de incineração e co-incineração que foram aprovadas pela entidade competente para proceder à eliminação por incineração, ou à eliminação ou recuperação de subprodutos animais ou produtos derivados, se forem resíduos, por co-incineração, em conformidade com artigo 24.o, n.o 1, alíneas b) ou c), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

2. A autoridade competente apenas aprova as instalações de incineração e as instalações de co-incineração referidas no n.o 1, alínea b), em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, alíneas b) ou c), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, se estas cumprirem os requisitos previstos no anexo III do presente regulamento.

3. Os operadores das instalações de incineração e de co-incineração cumprem os requisitos gerais aplicáveis à incineração e co-incineração previstos no anexo III, capítulo I.

4. Os operadores das instalações de incineração e de co-incineração de capacidade elevada cumprem os requisitos do anexo III, capítulo II.

5. Os operadores de instalações de incineração e de co-incineração de baixa capacidade cumprem os requisitos do anexo III, capítulo III.

Artigo 7.o

Deposição em aterros de certas matérias das categorias 1 e 3

Em derrogação ao disposto no artigo 12.o e no artigo 14.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, a autoridade competente pode autorizar a eliminação das seguintes matérias das categorias 1 e 3 num aterro autorizado:

a) Alimentos importados para animais de companhia ou alimentos para animais de companhia produzidos a partir de matérias importadas, de matérias de categoria 1 referidas no artigo 8.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009;

b) Matérias de categoria 3 referidas no artigo 10.o, alíneas f) e g), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, desde que: i) essas matérias não tenham estado em contacto com nenhum dos subprodutos animais referidos nos artigos 8.o e 9.o e no artigo 10. o, alíneas a) a e) e h) a p), desse regulamento, ii) na altura em que são destinadas a eliminação, as matérias: — referidas no artigo 10.o, alínea f), desse regulamento tenham sido submetidas a tratamento, tal como definido no artigo 2.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento (CE) n.o 852/2004, e — referidas no artigo 10.o, alínea g), desse regulamento tenham sido transformadas em conformidade com o anexo X, capítulo II, do presente regulamento ou em conformidade com os requisitos específicos aplicáveis aos alimentos para animais de companhia previstos no anexo XIII, capítulo II, do presente regulamento, e iii) a eliminação dessas matérias não constitua um risco para a saúde pública ou animal.

Artigo 8.o

Requisitos aplicáveis a unidades de processamento e a outros estabelecimentos

1. Os operadores asseguram que as unidades de processamento e outros estabelecimentos sob o seu controlo cumprem os seguintes requisitos previstos no anexo IV, capítulo I:

a) As condições gerais aplicáveis ao processamento previstas na secção 1;

b) Os requisitos aplicáveis ao tratamento de águas residuais previstos na secção 2;

c) Os requisitos específicos aplicáveis ao processamento de matérias das categorias 1 e 2 previstos na secção 3;

d) Os requisitos específicos aplicáveis ao processamento de matérias de categoria 3 previstos na secção 4.

2. A autoridade competente apenas aprova unidades de processamento e outros estabelecimentos se estes cumprirem os requisitos estabelecidos no anexo IV, capítulo I.

Artigo 9.o

Requisitos de higiene e processamento aplicáveis a unidades de processamento e a outros estabelecimentos

Os operadores asseguram que os estabelecimentos e as unidades sob o seu controlo cumprem os seguintes requisitos previstos no anexo IV:

a) Os requisitos de higiene e processamento previstos no capítulo II;

b) Os métodos de processamento normalizados previstos no capítulo III, caso estes métodos sejam utilizados no estabelecimento ou na unidade;

c) Os métodos de processamento alternativos previstos no capítulo IV, caso estes métodos sejam utilizados no estabelecimento ou na unidade.

Artigo 10.o

Requisitos relativos à transformação de subprodutos animais e produtos derivados em biogás e composto

1. Os operadores asseguram que os estabelecimentos e as unidades sob o seu controlo cumprem os seguintes requisitos para a transformação de subprodutos animais e produtos derivados em biogás e composto, previstos no anexo V:

a) Os requisitos aplicáveis às unidades de biogás e de compostagem, previstos no capítulo I;

b) Os requisitos de higiene aplicáveis às unidades de biogás e de compostagem, previstos no capítulo II;

c) Os parâmetros de transformação normalizados previstos no capítulo III, secção 1;

d) As normas para os resíduos da digestão e composto, previstas no capítulo III, secção 3.

2. A autoridade competente apenas aprova unidades de biogás e compostagem se estas cumprirem os requisitos estabelecidos no anexo V.

3. A autoridade competente pode autorizar a utilização de parâmetros alternativos de transformação para as unidades de biogás e compostagem se forem cumpridos os requisitos previstos no anexo V, capítulo III, secção 2.

CAPÍTULO III

DERROGAÇÕES A DETERMINADAS DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO (CE) N.o 1069/2009

Artigo 11.o

Regras especiais relativas a amostras para investigação e diagnóstico

1. A autoridade competente pode autorizar o transporte, a utilização e a eliminação de amostras para investigação e diagnóstico em condições que garantam o controlo dos riscos para a saúde pública e animal.

A autoridade competente assegura, em particular, que os operadores cumprem os requisitos do anexo VI, capítulo I.

2. Os operadores cumprem as regras especiais aplicáveis às amostras para investigação e diagnóstico, previstas no anexo VI, capítulo I.

3. Os operadores podem expedir amostras para investigação e diagnóstico que consistam nos seguintes subprodutos animais e produtos derivados para outro Estado-Membro sem informarem a autoridade competente do Estado-Membro de origem em conformidade com o artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e sem que a autoridade competente do Estado-Membro de destino seja informada através do sistema TRACES e esteja de acordo em aceitar a remessa em conformidade com o artigo 48.o, n.o 1 e n.o 3, do mesmo regulamento:

a) Matérias das categorias 1 e 2 e farinha de carne e ossos ou gordura animal derivadas de matérias das categorias 1 e 2;

b) Proteínas animais transformadas.

Artigo 12.o

Regras especiais relativas a amostras comerciais e artigos de exposição

1. A autoridade competente pode autorizar o transporte, a utilização e a eliminação de amostras comerciais e artigos de exposição em condições que garantam o controlo dos riscos para a saúde pública e animal.

A autoridade competente assegura, em particular, que os operadores cumprem os requisitos do anexo VI, capítulo I, secção 1, pontos 2, 3 e 4.

2. Os operadores cumprem as regras especiais aplicáveis às amostras comerciais e aos artigos de exposição, previstas no anexo VI, capítulo I, secção 2.

3. Os operadores podem expedir amostras comerciais que consistam nos seguintes subprodutos animais e produtos derivados para outro Estado-Membro sem informarem a autoridade competente do Estado-Membro de origem em conformidade com o artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e sem que a autoridade competente do Estado-Membro de destino seja informada através do sistema TRACES e esteja de acordo em aceitar a remessa em conformidade com o artigo 48.o, n.o 1 e n.o 3, do mesmo regulamento:

a) Matérias das categorias 1 e 2 e farinha de carne e ossos ou gordura animal derivadas de matérias das categorias 1 e 2;

b) Proteínas animais transformadas.

Artigo 13.o

Regras especiais em matéria de alimentação animal

1. Os operadores podem utilizar matérias de categoria 2 para a alimentação dos seguintes animais, na condição de essas matérias serem provenientes de animais que não foram abatidos nem morreram devido à presença ou presença suspeita de uma doença transmissível aos seres humanos ou animais, desde que se cumpram os requisitos gerais estabelecidos no anexo VI, capítulo II, secção 1, e quaisquer outras condições que possam ser estabelecidas pela autoridade competente:

a) Animais de jardim zoológico;

b) Animais destinados à produção de peles com pêlo;

c) Cães provenientes de canis ou matilhas reconhecidos;

d) Cães e gatos em abrigos;

e) Larvas e vermes para isco.

2. Os operadores podem utilizar matérias de categoria 3 para a alimentação dos seguintes animais, desde que se cumpram os requisitos gerais estabelecidos no anexo VI, capítulo II, secção 1, e quaisquer outras condições que possam ser estabelecidas pela autoridade competente:

a) Animais de jardim zoológico;

b) Animais destinados à produção de peles com pêlo;

c) Cães provenientes de canis ou matilhas reconhecidos;

d) Cães e gatos em abrigos;

e) Larvas e vermes para isco.

Artigo 14.o

Alimentação de certas espécies dentro e fora de campos de alimentação e em jardins zoológicos

1. A autoridade competente pode autorizar a utilização de matérias de categoria 1 que sejam constituídas por corpos inteiros ou partes de animais mortos que contenham matérias de risco especificadas, com vista à alimentação:

a) Em campos de alimentação, de espécies de aves necrófagas em risco ou protegidas e de outras espécies que vivam no seu habitat natural, para a promoção da biodiversidade, desde que se cumpram as condições previstas no anexo VI, capítulo II, secção 2;

b) Fora de campos de alimentação, se for caso disso sem a recolha prévia dos animais mortos, dos animais selvagens referidos no anexo VI, capítulo II, secção 2, ponto 1, alínea a), desde que se cumpram as condições previstas na secção 3 do mesmo capítulo.

2. A autoridade competente pode autorizar a utilização de matérias de categoria 1 constituídas por corpos inteiros ou partes de animais mortos que contenham matérias de risco especificadas e a utilização de matérias derivadas de animais de jardim zoológico, para a alimentação destes últimos, desde que se cumpram as condições previstas no anexo VI, capítulo II, secção 4.

Artigo 15.o

Regras especiais relativas à recolha e eliminação

Se a autoridade competente autorizar a eliminação de subprodutos animais através da derrogação prevista no artigo 19.o, n.o 1, alíneas a), b), c), e e), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, a eliminação cumpre as seguintes regras especiais prevista no anexo VI, capítulo III:

a) As regras especiais de eliminação dos subprodutos animais, previstas na secção 1;

b) As regras para a queima e o enterramento de subprodutos animais em áreas remotas, previstas na secção 2;

c) As regras para a queima e o enterramento de abelhas e de subprodutos da apicultura, previstas na secção 3.

CAPÍTULO IV

AUTORIZAÇÕES DE MÉTODOS ALTERNATIVOS

Artigo 16.o

Formato normalizado para pedidos de autorização de métodos alternativos

1. Os pedidos de autorização de métodos alternativos de utilização ou eliminação de subprodutos animais ou produtos derivados, tal como referido no artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, são apresentados pelos Estados-Membros ou partes interessadas em conformidade com os requisitos do formato normalizado previstos no anexo VII para os pedidos de autorização de métodos alternativos.

2. Os Estados-Membros designam pontos de contacto nacionais para prestar informações sobre a autoridade competente responsável pela avaliação dos pedidos de autorização de métodos alternativos de utilização ou eliminação de subprodutos animais.

3. A Comissão publica uma lista de pontos de contacto nacionais no seu sítio Web.

CAPÍTULO V

RECOLHA, TRANSPORTE, IDENTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE

Artigo 17.o

Requisitos relativos a documentos comerciais e certificados sanitários, identificação, recolha e transporte de subprodutos animais e rastreabilidade

1. Os operadores asseguram que os subprodutos animais e produtos derivados:

a) Cumprem os requisitos relativos à recolha, ao transporte e à identificação previstos no anexo VIII, capítulos I e II;

b) São acompanhados durante o transporte por documentos comerciais ou certificados sanitários em conformidade com os requisitos previstos no anexo VIII, capítulo III.

2. Os operadores que enviem, transportem ou recebam subprodutos animais ou produtos derivados mantêm um registo das remessas e dos respectivos documentos comerciais ou certificados sanitários, em conformidade com os requisitos previstos no anexo VIII, capítulo IV.

3. Os operadores cumprem os requisitos relativos à marcação de determinados produtos derivados, previstos no anexo VIII, capítulo V.

CAPÍTULO VI

REGISTO E APROVAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E INSTALAÇÕES

Artigo 18.o

Requisitos relativos à aprovação de um ou mais estabelecimentos e instalações que manuseiam subprodutos animais no mesmo local

A autoridade competente pode conceder a aprovação a mais de um estabelecimento ou instalação que manuseiam subprodutos animais no mesmo no mesmo local, desde que a transmissão de riscos para saúde pública e animal entre os estabelecimento ou as instalações seja excluída devido à sua disposição e ao manuseamento dos subprodutos animais e produtos derivados dentro dos estabelecimentos ou das instalações.

Artigo 19.o

Requisitos relativos a determinados estabelecimentos e instalações aprovados que manuseiam subprodutos animais e produtos derivados

Os operadores asseguram que os estabelecimentos e as instalações sob o seu controlo que tenham sido aprovados pela autoridade competente cumprem os requisitos previstos nos seguintes capítulos do anexo IX do presente regulamento, quando realizam uma ou mais das seguintes actividades referidas no artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009:

a) Capítulo I, para o fabrico de alimentos para animais de companhia, tal como referido no artigo 24.o, n.o 1, alínea e), do mesmo regulamento;

b) Capítulo II, para o armazenamento de subprodutos animais, tal como referido no artigo 24.o, n.o 1, alínea i), do mesmo regulamento, e para o manuseamento de subprodutos animais após a sua recolha, através das operações seguintes referidas no artigo 24.o, n.o 1, alínea h), do mesmo regulamento: i) selecção, ii) desmancha, iii) refrigeração, iv) congelação, v) salga, vi) conservação por outros processos, vii) remoção de couros e peles ou remoção de matérias de risco especificadas, viii) operações que impliquem o manuseamento de subprodutos animais realizadas em conformidade com as obrigações decorrentes da legislação veterinária da união, ix) higienização/pasteurização de subprodutos animais destinados a transformação em biogás/compostagem, antes da transformação ou compostagem noutro estabelecimento ou instalação em conformidade com o anexo V do presente regulamento, x) crivagem;

c) Capítulo III, para o armazenamento de produtos derivados destinados a determinados efeitos referidos no artigo 24.o, n.o 1, alínea j), do mesmo regulamento.

Artigo 20.o

Requisitos relativos a determinados estabelecimentos e instalações registados que manuseiam subprodutos animais e produtos derivados

1. Os operadores de instalações ou estabelecimentos registados ou outros operadores registados manuseiam os subprodutos animais e os produtos derivados nas condições previstas no anexo IX, capítulo IV.

2. Os operadores registados que transportam subprodutos animais ou produtos derivados, excepto quando se trata de transporte entre instalações do mesmo operador, cumprem em particular as condições previstas no anexo IX, capítulo IV, ponto 2.

3. Os n.os 1 e 2 não se aplicam:

a) A operadores aprovados que transportam subprodutos animais ou produtos derivados como uma actividade acessória;

b) A operadores registados para actividades de transporte em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 183/2005.

4. A autoridade competente pode isentar os seguintes operadores da obrigação de notificação referida no artigo 23.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009:

a) Operadores que manuseiam ou produzem troféus de caça ou outras preparações referidas no anexo XIII, capítulo VI, do presente regulamento para fins privados ou não comerciais;

b) Operadores que manuseiam ou eliminam amostras para investigação e diagnóstico para fins educativos.

CAPÍTULO VII

COLOCAÇÃO NO MERCADO

Artigo 21.o

Processamento e colocação no mercado de subprodutos animais e produtos derivados para a alimentação de animais de criação, à excepção dos destinados à produção de peles com pêlo

1. Os operadores cumprem os seguintes requisitos aplicáveis à colocação no mercado, excluindo a importação, de subprodutos animais e produtos derivados para a alimentação de animais de criação, excluindo animais destinados à produção de peles com pêlo, nos termos do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, previstos no anexo X do presente regulamento:

a) Os requisitos gerais aplicáveis ao processamento e à colocação no mercado, previstos no capítulo I;

b) Os requisitos específicos aplicáveis às proteínas animais transformadas e a outros produtos derivados, previstos no capítulo II;

c) Os requisitos aplicáveis a certos tipos de alimentos para peixes e a isco, previstos no capítulo III.

2. A autoridade competente pode autorizar a colocação no mercado, excluindo a importação, de leite, produtos à base de leite e produtos derivados do leite classificados como matérias de categoria 3 em conformidade com o artigo 10. o, alíneas e), f) e h), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e que não tenham sido transformados em conformidade com os requisitos gerais previstos no anexo X, capítulo II, secção 4, parte I, do presente regulamento, desde que essas matérias cumpram os requisitos para a derrogação à colocação no mercado de leite transformado em conformidade com normas nacionais, previstos na parte II da referida secção.

Artigo 22.o

Colocação no mercado e utilização de fertilizantes orgânicos e de correctivos orgânicos do solo

1. Os operadores cumprem os requisitos aplicáveis à colocação no mercado, excluindo a importação, de fertilizantes orgânicos e de correctivos orgânicos do solo e à sua utilização, em particular a sua aplicação na terra, como disposto no artigo 15.o, n.o 1, alínea i), e no artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, previstos no anexo XI do presente regulamento.

2. A colocação no mercado, incluindo a importação, de guano de aves marinhas selvagens não está sujeita a quaisquer condições de sanidade animal.

3. A autoridade competente do Estado-Membro em cujo solo será aplicado um fertilizante orgânico ou um correctivo orgânico do solo que tenha sido produzido a partir de farinha de carne e ossos derivada de matérias de categoria 2 ou de proteínas animais transformadas, autoriza um ou mais componentes a misturar a essas matérias, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, de acordo com os critérios estabelecidos no anexo XI, capítulo II, secção 1, ponto 3, do presente regulamento.

4. Em derrogação do disposto ao artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, as autoridades competentes de um Estado-Membro de origem e de um Estado-Membro de destino que tenham uma fronteira comum podem autorizar a expedição de chorume entre explorações situadas nas regiões fronteiriças desses dois Estados-Membros, mediante o cumprimento de condições adequadas de controlo dos possíveis riscos para a saúde pública ou animal, tais como a obrigação dos operadores em causa de manter registos adequados, que são estabelecidas num acordo bilateral.

5. Tal como previsto no artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, as autoridades competentes dos Estados-Membros encorajam, sempre que necessário, o desenvolvimento, a difusão e a utilização de guias nacionais de boas práticas agrícolas para a aplicação no solo de fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo.

Artigo 23.o

Produtos intermédios

1. Os produtos intermédios, importados ou em trânsito na da União, cumprem as condições de controlo de potenciais riscos para a saúde pública e animal referidas no anexo XII do presente regulamento.

2. Os produtos intermédios que foram transportados para um estabelecimento ou instalação referidos no anexo XII, ponto 3, do presente regulamento podem ser manuseados sem mais restrições ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e do presente regulamento, desde que:

a) O estabelecimento ou instalação disponha de meios adequados para a recepção dos produtos intermédios que impeçam a propagação de doenças transmissíveis aos seres humanos ou aos animais;

b) Os produtos intermédios não apresentem qualquer risco de propagação de doenças transmissíveis aos seres humanos ou aos animais, devido à sua purificação ou a outros tratamentos a que os subprodutos animais contidos no produto intermédio tenham sido submetidos, devido à concentração de subprodutos animais no produto intermédio ou devido à aplicação de medidas adequadas de biossegurança no manuseamento dos produtos intermédios;

c) O estabelecimento ou a instalação conserve registos sobre a quantidade de matérias recebidas, a respectiva categoria, se aplicável, e sobre o estabelecimento, a instalação ou o operador a quem foram fornecidos os seus produtos; e

d) Os produtos intermédios não utilizados ou outras matérias excedentes do estabelecimento ou instalação, tais como produtos fora de prazo, sejam eliminados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

3. O operador ou proprietário do estabelecimento ou instalação de destino dos produtos intermédios ou o seu representante utilizam e/ou expedem os produtos intermédios exclusivamente para subsequente mistura, revestimento, montagem, embalagem ou rotulagem.

Artigo 24.o

Alimentos para animais de companhia e outros produtos derivados

1. É proibida a utilização de matérias de categoria 1 referidas no artigo 8.o, alíneas a), b), d) e e), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 para o fabrico de produtos derivados que se destinam a ser ingeridos por ou aplicados a seres humanos ou animais, exceptuando os produtos derivados referidos nos artigos 33.o e 36.o do mesmo regulamento.

2. Caso um subproduto animal ou produto derivado possam ser utilizados na alimentação de animais de criação ou para outros fins referidos no artigo 36.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, são colocados no mercado, mas não importados, em conformidade com os requisitos específicos relativos às proteínas animais transformadas e a outros produtos derivados previstos no anexo X, capítulo II, do presente regulamento, desde que o anexo XIII do presente regulamento não estabeleça requisitos específicos para esses produtos.

3. Os operadores cumprem os requisitos aplicáveis à colocação no mercado, excluindo a importação, de alimentos para animais de companhia, tal como referido no artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, previstos no anexo XIII, capítulos I e II, do presente regulamento.

4. Os operadores cumprem os requisitos aplicáveis à colocação no mercado, excluindo a importação, de produtos derivados, tal como referido no artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, previstos no anexo XIII, capítulo I e capítulos III a XII, do presente regulamento.

CAPÍTULO VIII

IMPORTAÇÃO, TRÂNSITO E EXPORTAÇÃO

Artigo 25.o

Importação, trânsito e exportação de subprodutos animais e de produtos derivados

1. São proibidos a importação e o trânsito na União dos seguintes subprodutos animais:

a) Chorume não transformado;

b) Penas, partes de penas e penugem não tratadas;

c) Cera de abelhas em forma de favos.

2. A importação e o trânsito na União dos seguintes produtos não estão sujeitos a quaisquer condições sanitárias:

a) Lã e pêlo que foram lavados em fábrica ou que foram tratados por qualquer outro método que assegura a eliminação de todos os riscos inaceitáveis;

b) Peles com pêlo que foram secas à temperatura ambiente de 18 °C durante um período de pelo menos dois dias com um grau de humidade de 55 %.

3. Os operadores cumprem os seguintes requisitos específicos aplicáveis à importação e ao trânsito na União de determinados subprodutos animais e produtos derivados, nos termos do artigo 41.o, n.o 3, e do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, previstos no anexo XIV do presente regulamento:

a) Os requisitos específicos aplicáveis à importação e ao trânsito de matérias de categoria 3 e de produtos derivados para utilizações na cadeia dos alimentos para animais, excluindo alimentos para animais de companhia ou alimentos para animais destinados à produção de peles com pêlo, previstos no capítulo I do referido anexo;

b) Os requisitos específicos aplicáveis à importação e ao trânsito de subprodutos animais e produtos derivados para utilizações fora da cadeia dos alimentos para animais de criação, previstos no capítulo II do referido anexo.

Artigo 26.o

Colocação no mercado, incluindo importação, e exportação de certas matérias de categoria 1

A autoridade competente pode autorizar a colocação no mercado, incluindo a importação, e a exportação de couros e peles derivados de animais que foram submetidos a um tratamento ilegal, na acepção do artigo 1.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 96/22/CE ou do artigo 2.o, alínea b), da Directiva 96/23/CE, de intestinos de ruminantes com ou sem conteúdo e de ossos e produtos à base de ossos que contenham colunas vertebrais e crânios, desde que se cumpram os seguintes requisitos:

a) Essas matérias não podem ser matérias de categoria 1 derivadas de qualquer dos seguintes animais: i) animais suspeitos de estarem infectados com uma EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001, ii) animais nos quais a presença de uma EET tenha sido oficialmente confirmada, iii) animais abatidos no âmbito de medidas de erradicação de EET;

b) Essas matérias não podem ser destinadas a qualquer das seguintes utilizações: i) alimentação de animais, ii) aplicação no solo a partir do qual os animais de criação são alimentados, iii) fabrico de: — produtos cosméticos, na acepção do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 76/768/CEE, — dispositivos medicinais implantáveis activos, na acepção do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 90/385/CEE, — dispositivos médicos, na acepção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 93/42/CEE, — dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, na acepção do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 98/79/CE, — medicamentos veterinários, na acepção do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 2001/82/CE, — medicamentos, na acepção do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 2001/83/CE;

c) As matérias têm de ser importadas com um rótulo e cumprir os requisitos específicos aplicáveis a determinadas deslocações de subprodutos animais, previstos no anexo XIV, capítulo IV, secção 1, do presente regulamento;

d) As matérias têm de ser importadas de acordo com os requisitos de certificação sanitária estabelecidos na legislação nacional.

Artigo 27.o

Importação e trânsito de amostras para investigação e diagnóstico

1. A autoridade competente pode autorizar a importação e o trânsito de amostras para investigação e diagnóstico que consistam em produtos derivados ou em subprodutos animais, incluindo os subprodutos animais referidos no artigo 25.o, n.o 1, em conformidade com condições que garantam o controlo dos riscos para a saúde pública e animal.

Essas condições incluem pelo menos o seguinte:

a) A introdução da remessa tem de ter sido autorizada previamente pela autoridade competente do Estado-Membro de destino; e

b) A remessa tem de ser enviada directamente do ponto de entrada na União ao utilizador autorizado.

2. Os operadores apresentam as amostras para investigação e diagnóstico que se destinam a ser importadas através de um Estado-Membro, que não o Estado-Membro de destino, num posto de inspecção fronteiriço aprovado da União enumerado no anexo I da Decisão 2009/821/CE. No posto de inspecção fronteiriço, essas amostras para investigação e diagnóstico não são submetidas a controlos veterinários em conformidade com o capítulo I da Directiva 97/78/CE. A autoridade competente do posto de inspecção fronteiriço informa a autoridade competente do Estado-Membro de destino da introdução das amostras para investigação e diagnóstico através do sistema TRACES.

3. Os operadores que manuseiam amostras para investigação ou amostras para diagnóstico cumprem os requisitos especiais aplicáveis à eliminação de amostras para investigação e diagnóstico previstos no anexo XIV, capítulo III, secção 1, do presente regulamento.

Artigo 28.o

Importação e trânsito de amostras comerciais e artigos de exposição

1. A autoridade competente pode autorizar a importação e o trânsito de amostras comerciais em conformidade com as regras especiais previstas no anexo XIV, capítulo III, secção 2, ponto 1, do presente regulamento.

2. Os operadores que manuseiam amostras comerciais cumprem as regras especiais aplicáveis ao manuseamento e à eliminação de amostras comerciais previstas no anexo XIV, capítulo III, secção 2, pontos 2 e 3, do presente regulamento.

3. A autoridade competente pode autorizar a importação e o trânsito de artigos de exposição em conformidade com as regras especiais aplicáveis aos artigos de exposição previstas no anexo XIV, capítulo III, secção 3, do presente regulamento.

4. Os operadores que manuseiam artigos de exposição cumprem as condições aplicáveis à embalagem, ao manuseamento e à eliminação de artigos de exposição, previstas no anexo XIV, capítulo III, secção 3, do presente regulamento.

Artigo 29.o

Requisitos específicos aplicáveis a determinadas deslocações de subprodutos animais entre os territórios da Federação da Rússia

1. A autoridade competente autoriza deslocações específicas de remessas de subprodutos animais provenientes do e com destino ao território da Federação da Rússia directamente ou através de outro país terceiro, por via rodoviária ou ferroviária, através da União, entre postos de inspecção fronteiriços aprovados da União enumerados no anexo I da Decisão 2009/821/CE, desde que se cumpram as seguintes condições:

a) A remessa é selada com um selo de série numerada no posto de inspecção fronteiriço de entrada na União pelos serviços veterinários da autoridade competente;

b) Os documentos que acompanham a remessa, referidos no artigo 7.o da Directiva 97/78/CE, ostentam um carimbo com a menção «APENAS PARA TRÂNSITO VIA UE COM DESTINO À RÚSSIA» em cada página, aposto pelo veterinário oficial da autoridade competente responsável pelo posto de inspecção fronteiriço;

c) São cumpridos os requisitos processuais previstos no artigo 11.o da Directiva 97/78/CE;

d) A remessa é certificada como aceitável para trânsito no Documento Veterinário Comum de Entrada previsto no anexo III do Regulamento (CE) n.o 136/2004 pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de introdução.

2. O descarregamento ou armazenamento, na acepção do artigo 12.o, n.o 4, ou do artigo 13.o da Directiva 97/78/CE, dessas remessas não é permitido no território de um Estado-Membro.

3. As autoridades competentes efectuam auditorias periódicas no sentido de garantir que o número de remessas e a quantidade de produtos que saem do território da União correspondem ao número e quantidade dos produtos que nele entraram.

Artigo 30.o

Listas de estabelecimentos e instalações em países terceiros

As listas de estabelecimentos e instalações em países terceiros são introduzidas no sistema TRACES em conformidade com as especificações técnicas publicadas pela Comissão no seu sítio Web.

Cada lista é actualizada regularmente.

Artigo 31.o

Modelos de certificados sanitários e declarações para importação e trânsito

As remessas de subprodutos animais e produtos derivados para importação ou trânsito na União são acompanhadas, no ponto de entrada na União onde se realizam os controlos veterinários, por certificados sanitários e declarações conformes com os modelos estabelecidos no anexo XV do presente regulamento, tal como previsto na Directiva 97/78/CE.

CAPÍTULO IX

CONTROLOS OFICIAIS

Artigo 32.o

Controlos oficiais

1. A autoridade competente toma todas as medidas necessárias para controlar toda a cadeia de recolha, transporte, utilização e eliminação de subprodutos animais e produtos derivados, tal como referido no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

Essas medidas são levadas a cabo em conformidade com os princípios aplicáveis aos controlos oficiais estabelecidos no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

2. Os controlos oficiais referidos no n.o 1 incluem verificar se foram conservados os registos e outros documentos exigidos pelas regras estabelecidas no presente regulamento.

3. A autoridade competente efectua os seguintes controlos oficiais, tal como referido no artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo XVI do presente regulamento:

a) Controlos oficiais em unidades de processamento como previsto no capítulo I;

b) Controlos oficiais a outras actividades que envolvam o manuseamento de subprodutos animais e produtos derivados, como previsto no capítulo III, secções 1 a 9.

4. A autoridade competente efectua verificações aos selos que são aplicados às remessas de subprodutos animais e produtos derivados.

Quando a autoridade competente selar as remessas desta natureza que são transportadas para o local de destino, tem de informar do facto a autoridade competente do local de destino.

5. A autoridade competente elabora a lista de estabelecimentos, unidades e operadores referida no artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, em conformidade com o formato estabelecido no anexo XVI, capítulo II, do presente regulamento.

6. A autoridade competente do Estado-Membro de destino toma uma decisão sobre o pedido de um operador relativo à aceitação ou à recusa de certas matérias de categoria 1, de categoria 2 e farinha de carne e ossos ou gordura animal derivadas de matérias de categoria 1 e de categoria 2, no prazo de 20 dias de calendário a contar da data de recepção do pedido, desde que este tenha sido apresentado numa das línguas oficiais desse Estado-Membro.

7. Os operadores apresentam os pedidos de autorização referidos no n.o 6 em conformidade com o formato normalizado estabelecido no anexo XVI, capítulo III, secção 10, do presente regulamento.

Artigo 33.o

Reaprovação de instalações e estabelecimentos após a concessão de uma aprovação temporária

1. Quando uma instalação ou um estabelecimento aprovado para o processamento de matérias de categoria 3 receba subsequentemente uma aprovação temporária para o processamento de matérias de categoria 1 ou de categoria 2, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, alínea b), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, não poderá reiniciar o processamento de matérias de categoria 3 sem ter antes obtido a aprovação da autoridade competente para reiniciar o processamento de matérias de categoria 3 em conformidade com o artigo 44.o desse regulamento.

2. Quando uma instalação ou um estabelecimento aprovado para o processamento de matérias de categoria 2 receba subsequentemente uma aprovação temporária para o processamento de matérias de categoria 1, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, alínea b), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, não poderá reiniciar o processamento de matérias de categoria 2 sem ter antes obtido a aprovação da autoridade competente para reiniciar o processamento de matérias de categoria 2 em conformidade com o artigo 44.o desse regulamento.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 34.o

Restrições à colocação no mercado de determinados subprodutos animais e produtos derivados por razões de saúde pública e animal

A autoridade competente não proíbe nem restringe a colocação no mercado dos seguintes subprodutos animais e produtos derivados por razões de saúde pública ou animal que não as regras estabelecidas na legislação da União e, em particular, no Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e no presente regulamento:

a) Proteínas animais transformadas e outros produtos derivados referidos no anexo X, capítulo II, do presente regulamento;

b) Alimentos para animais de companhia e outros produtos derivados referidos no anexo XIII do presente regulamento;

c) Subprodutos animais e os produtos derivados importados ou em trânsito na União referidos no anexo XIV do presente regulamento.

Artigo 35.o

Revogação

1. São revogados os seguintes actos:

a) Regulamento (CE) n.o 811/2003;

b) Decisão 2003/322/CE;

c) Decisão 2003/324/CE;

d) Regulamento (CE) n.o 878/2004;

e) Decisão 2004/407/CE;

f) Regulamento (CE) n.o 79/2005;

g) Regulamento (CE) n.o 92/2005;

h) Regulamento (CE) n.o 181/2006;

i) Regulamento (CE) n.o 197/2006;

j) Regulamento (CE) n.o 1192/2006;

k) Regulamento (CE) n.o 2007/2006.

2. As remissões para os actos revogados devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento.

Artigo 36.o

Medidas transitórias

1. Durante um período de transição até 31 de Dezembro de 2011, os operadores podem colocar no mercado fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo que foram produzidos antes de 4 de Março de 2011 em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1774/2002 e (CE) n.o 181/2006:

a) Desde que tenham sido produzidos a partir de uma das seguintes matérias: i) farinha de carne e ossos derivada de matérias de categoria 2, ii) proteínas animais transformadas;

b) Embora não tenham sido misturados com um componente que exclua a utilização posterior da mistura para efeitos de alimentação animal.

2. Durante um período de transição até 31 de Janeiro de 2012, as remessas de subprodutos animais e de produtos derivados acompanhadas de um certificado sanitário, uma declaração ou um documento comercial, preenchido e assinado em conformidade com o modelo adequado estabelecido no anexo X do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 continuam a ser aceites para importação na União, desde que esses certificados, declarações ou documentos tenham sido preenchidos e assinados antes de 30 de Novembro de 2011.

3. Durante um período de transição até 31 de Dezembro de 2012, e em derrogação ao artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, os Estados-Membros podem autorizar a recolha, o transporte e a eliminação de matérias de categoria 3 que incluam produtos de origem animal, ou de géneros alimentícios que contenham produtos de origem animal, que já não se destinem ao consumo humano por motivos comerciais ou devido a problemas de fabrico ou de embalagem ou a outros defeitos dos quais não advenha nenhum risco para a saúde pública ou animal, tal como referido no artigo 10.o, alínea f), do referido regulamento, por outros meios que não a queima ou o enterramento no local, tal como referido no artigo 19.o, n.o 1, alínea d), do mesmo regulamento, desde que se cumpram os requisitos aplicáveis à eliminação por outros meios estabelecidos no anexo VI, capítulo IV, do presente regulamento.

Artigo 37.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Aplica-se a partir de 4 de Março de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2011. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 300 de 14.11.2009, p. 1.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(3) JO L 229 de 1.9.2009, p. 1.

(4) JO L 332 de 28.12.2000, p. 91.

(5) JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.

(6) JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

(7) JO L 312 de 22.11.2008, p. 3.

(8) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.

(9) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

(10) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.

(11) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(12) JO L 20 de 26.1.2010, p. 7.

(13) JO 17 de 6.10.1958, p. 385/58.

(14) JO L 35 de 8.2.2005, p. 1.

(15) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(16) JO L 94 de 31.3.2004, p. 63.

(17) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.

(18) JO L 262 de 27.9.1976, p. 169.

(19) JO L 125 de 23.5.1996, p. 3.

(20) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

(21) JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.

(22) JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

(23) JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.

(24) JO L 169 de 12.7.1993, p. 1.

(25) JO L 331 de 7.12.1998, p. 1.

(26) JO L 189 de 20.7.1990, p. 17.

(27) JO L 192 de 23.7.2010, p. 1.

(28) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(29) JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.

(30) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

(31) JO L 73 de 20.3.2010, p. 1.

(32) JO L 73 de 11.3.2004, p. 1.

(33) JO L 175 de 10.7.2010, p. 1.

(34) JO L 320 de 18.11.2006, p. 53.

(35) JO L 226 de 23.8.2008, p. 1.

(36) JO L 39 de 10.2.2009, p. 12.

(37) JO L 190 de 12.7.2006, p. 1.

(38) JO L 296 de 12.11.2009, p. 1.

(39) JO L 21 de 28.1.2004, p. 11.

(40) JO L 13 de 16.1.1997, p. 28.

(41) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

(42) JO L 117 de 13.5.2003, p. 14.

(43) JO L 117 de 13.5.2003, p. 32.

(44) JO L 117 de 13.5.2003, p. 37.

(45) JO L 16 de 20.1.2005, p. 46.

(46) JO L 19 de 21.1.2005, p. 27.

(47) JO L 29 de 2.2.2006, p. 31.

(48) JO L 215 de 5.8.2006, p. 10.

(49) JO L 379 de 28.12.2006, p. 98.

(50) JO L 162 de 30.4.2004, p. 62.

(51) JO L 151 de 30.4.2004, p. 11.

(52) JO L 32 de 4.2.2006, p. 13.

ANEXO I DEFINIÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO 2.o Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1. «Animais destinados à produção de peles com pêlo», os animais mantidos ou criados para a produção de peles com pêlo e não utilizados para consumo humano; 2. «Sangue», o sangue total fresco; 3. «Matérias-primas para alimentação animal», as matérias-primas para alimentação animal, na acepção do artigo 3.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 767/2009, que são de origem animal, incluindo proteínas animais transformadas, produtos derivados de sangue, gorduras fundidas, ovoprodutos, óleo de peixe, derivados de gorduras, colagénio, gelatina e proteínas hidrolisadas, fosfato dicálcico, fosfato tricálcico, leite, produtos à base de leite, produtos derivados do leite, colostro, produtos à base de colostro e lamas de centrifugação ou de separação; 4. «Produtos derivados de sangue», os produtos derivados de sangue ou de fracções de sangue, com excepção da farinha de sangue; incluem-se aqui o plasma seco/congelado/líquido, o sangue total seco, os glóbulos vermelhos secos/congelados/líquidos ou as respectivas fracções e misturas; 5. «Proteínas animais transformadas», proteínas animais derivadas inteiramente de matérias de categoria 3, que tenham sido tratadas em conformidade com o anexo X, capítulo II, secção 1, (incluindo farinha de sangue e farinha de peixe), de forma a torná-las adequadas para utilização directa como matérias para alimentação animal ou para quaisquer outras utilizações em alimentos para animais, incluindo alimentos para animais de companhia, ou para utilização em fertilizantes orgânicos ou correctivos orgânicos do solo; não incluem, no entanto, os produtos derivados de sangue, o leite, os produtos à base de leite, os produtos derivados do leite, o colostro, os produtos à base de colostro, as lamas de centrifugação ou de separação, a gelatina, as proteínas hidrolisadas, o fosfato dicálcico, os ovos e os ovoprodutos, incluindo cascas de ovo, o fosfato tricálcico e o colagénio; 6. «Farinha de sangue», proteínas animais transformadas derivadas do tratamento térmico do sangue ou de fracções de sangue, em conformidade com o anexo X, capítulo II, secção 1; 7. «Farinha de peixe», proteínas animais transformadas derivadas de animais aquáticos, excepto mamíferos marinhos; 8. «Gorduras fundidas», gorduras derivadas do processamento de: a) Subprodutos animais; ou b) Produtos para consumo humano que um operador destinou a outros fins diferentes do consumo humano; 9. «Óleo de peixe», óleo derivado do processamento de animais aquáticos ou óleo derivado do processamento de peixe para consumo humano, que um operador destinou a outros fins que não o consumo humano; 10. «Subprodutos apícolas», o mel, a cera de abelhas, a geleia real, o própolis ou o pólen não destinados ao consumo humano; 11. «Colagénio», produtos à base de proteína derivados de couros, peles, ossos e tendões de animais; 12. «Gelatina», proteínas naturais solúveis, coaguladas ou não, obtidas pela hidrólise parcial do colagénio produzido a partir de ossos, couros, peles, tendões e nervos de animais; 13. «Torresmos», resíduos proteicos da transformação de subprodutos animais, após separação parcial da gordura e da água; 14. «Proteínas hidrolisadas», polipeptídeos, peptídeos e aminoácidos e respectivas misturas, obtidos a partir da hidrólise de subprodutos animais; 15. «Água branca», leite, produtos à base de leite ou produtos derivados do leite misturados com água que é captada durante o enxaguamento do equipamento leiteiro, incluindo os contentores utilizados para os produtos lácteos, antes da sua limpeza e desinfecção; 16. «Alimentos enlatados para animais de companhia», alimentos submetidos a tratamento térmico destinados a animais de companhia, contidos num recipiente hermeticamente fechado; 17. «Ossos de couro», produtos para mascar destinados a animais de companhia, produzidos a partir de couros e peles não curtidos de ungulados ou de outras matérias de origem animal; 18. «Vísceras organolépticas (flavouring innards)», produto derivado de origem animal, líquido ou desidratado, utilizado para reforçar os valores de palatabilidade dos alimentos para animais de companhia; 19. «Alimentos para animais de companhia», alimentos para animais de companhia e ossos de couro a) Que contêm matérias de categoria 3, com excepção das matérias referidas no artigo 10.o, alíneas n), o) e p), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009; e b) Que podem conter matérias de categoria 1 importadas constituídas por subprodutos animais derivados de animais que foram submetidos a tratamento ilegal, na acepção do artigo 1.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 96/22/CE ou do artigo 2.o, alínea b), da Directiva 96/23/CE; 20. «Alimentos transformados para animais de companhia», alimentos para animais de companhia, com excepção dos alimentos crus, que foram transformados em conformidade com o anexo XIII, capítulo II, ponto 3; 21. «Alimentos crus para animais de companhia», alimentos para animais de companhia que contêm determinadas matérias de categoria 3 e que não foram submetidos a qualquer processo destinado a assegurar a sua conservação além da refrigeração ou da congelação; 22. «Restos de cozinha e de mesa», todos os restos alimentares, incluindo óleos alimentares utilizados, com origem em restaurantes, instalações de restauração e cozinhas, incluindo as cozinhas de colectividades e as cozinhas de casas particulares; 23. «Resíduos da digestão», resíduos que resultam da transformação dos subprodutos animais levada a cabo numa unidade de biogás; 24. «Conteúdo do aparelho digestivo», o conteúdo do aparelho digestivo de mamíferos e ratites; 25. «Derivados de gorduras», produtos derivados de gorduras fundidas, que, no que se refere às gorduras fundidas de matérias de categoria 1 ou de categoria 2, foram transformados em conformidade com o anexo XIII, capítulo XI; 26. «Guano», produto natural obtido dos excrementos de morcegos ou de aves marinhas selvagens e que não é mineralizado; 27. «Farinha de carne e ossos», proteínas animais derivadas do processamento de matérias das categorias 1 e 2, em conformidade com um dos métodos de processamento estabelecidos no anexo IV, capítulo III; 28. «Couros e peles tratados», produtos derivados de couros e peles não tratados, excluindo ossos de couro, que foram: a) Submetidos a secagem; b) Salgados a seco ou em salmoura durante um período de pelo menos 14 dias antes da expedição; c) Salgados durante um período de pelo menos sete dias com sal marinho, adicionado de 2 % de carbonato de sódio; d) Submetidos a secagem durante um período de pelo menos 42 dias a uma temperatura de pelo menos 20 °C; ou e) Submetidos a um processo de conservação diferente do curtimento; 29. «Couros e peles não tratados», todos os tecidos cutâneos e subcutâneos que não tenham sido submetidos a tratamento, com excepção do corte, da refrigeração ou da congelação; 30. «Penas e partes de penas não tratadas», penas e partes de penas, excepto penas e parte de penas que foram tratadas: a) Por um fluxo de vapor; ou b) Tratados através de qualquer outro método que assegure a ausência de riscos inaceitáveis; 31. «Lã não tratada», lã, excepto lã que foi: a) Submetida a lavagem industrial; b) Obtida por curtimento; ou c) Tratada através de qualquer outro método que assegure a ausência de riscos inaceitáveis; 32. «Pêlo não tratado», pêlo, excepto pêlo que foi: a) Submetido a lavagem industrial; b) Obtido por curtimento; ou c) Tratado através de qualquer outro método que assegure a ausência de riscos inaceitáveis; 33. «Cerdas de suíno não tratadas», cerdas de suíno, excepto cerdas de suíno que foram: a) Submetidas a lavagem industrial; b) Obtidas por curtimento; ou c) Tratadas através de qualquer outro método que assegure a ausência de riscos inaceitáveis; 34. «Artigos de exposição», subprodutos animais ou produtos derivados destinados a exposições ou actividades artísticas; 35. «Produto intermédio», um produto derivado: a) Que se destina ao fabrico de medicamentos, medicamentos veterinários, dispositivos médicos, dispositivos medicinais implantáveis activos, dispositivos médicos de diagnóstico in vitro ou reagentes de laboratório; b) Cujas fases de concepção, transformação e fabrico foram completadas na medida do necessário para poderem ser considerados como um produto derivado e para qualificar o material directamente ou como componente de um produto para esse efeito; c) Que, no entanto, necessita de algum tipo de manuseamento ou transformação adicionais, tais como mistura, revestimento, montagem, embalagem ou rotulagem, por forma a garantir a sua adequação para colocação no mercado ou em serviço, se aplicável, como medicamento, medicamento veterinário, dispositivo médico, dispositivo medicinal implantável activo, dispositivo médico de diagnóstico in vitro ou reagente de laboratório. 36. «Reagente de laboratório», produto acondicionado, pronto a ser utilizado, que contém subprodutos animais ou produtos derivados e que se destina, como tal ou em combinação com substâncias de origem não animal, a utilização específica em laboratório como reagente ou como produto reagente, como calibrador ou como material de controlo para detectar, medir, examinar ou produzir outras substâncias; 37. «Produto utilizado para diagnóstico in vitro », produto acondicionado, pronto a ser utilizado, que contém um produto derivado de sangue ou outro subproduto animal, utilizado só ou em combinação, como reagente, produto reagente, meio de calibração, kit ou qualquer outro sistema e que se destina à utilização in vitro para o exame de amostras de origem humana ou animal, exclusiva ou principalmente com vista ao diagnóstico de estados fisiológicos, estados patológicos, doenças ou anomalias genéticas ou à determinação da segurança e compatibilidade com reagentes; não inclui dons de órgãos ou de sangue; 38. «Amostras para investigação e diagnóstico», subprodutos animais e produtos derivados destinados aos seguintes fins: exame no âmbito de actividades de diagnóstico ou análise para a promoção do progresso da ciência e da tecnologia no âmbito de actividades educativas ou de investigação; 39. «Amostras comerciais», subprodutos animais ou produtos derivados destinados a estudos ou análises especiais com vista à realização de um processo de produção ou ao desenvolvimento de alimentos para animais ou outros produtos derivados, incluindo os ensaios das máquinas, para utilização num estabelecimento ou numa instalação que: a) Produz alimentos para animais ou produtos não destinados a utilização como géneros alimentícios ou alimentos para animais; ou b) Processa subprodutos animais ou produtos derivados; 40. «Co-incineração», a recuperação ou eliminação de subprodutos animais ou produtos derivados, se forem resíduos, numa instalação de co-incineração; 41. «Combustão», um processo que envolve a oxidação dos combustíveis de modo a utilizar o valor energético dos subprodutos animais e produtos derivados, se não forem resíduos; 42. «Incineração», a eliminação de subprodutos animais ou produtos derivados como resíduos, numa instalação de incineração, na acepção do artigo 3.o, n.o 4, da Directiva 2000/76/CE; 43. «Produtos residuais da incineração e co-incineração», produtos residuais, na acepção do artigo 3.o, n.o 13, da Directiva 2000/76/CE, gerados pelas instalações de incineração ou co-incineração que tratam subprodutos animais e produtos derivados; 44. «Código de cores», a utilização sistemática de cores, tal como se define no anexo VIII, capítulo II, ponto 1, alínea c), para apresentar informações, como previsto no presente regulamento, na superfície ou em parte da superfície de uma embalagem, contentor ou veículo, ou num rótulo ou símbolo que lhes seja aposto; 45. «Operações intermédias», as operações, excluindo o armazenamento, referidas no artigo 19.o, alínea b); 46. «Curtimento» o endurecimento de couros, por meio de agentes vegetais de curtimento, sais de crómio ou outras substâncias, tais como sais de alumínio, sais férricos, sais de silício, aldeídos ou quinonas ou outros endurecedores sintéticos; 47. «Taxidermia», a arte de preparar, encher e montar as peles de animais com um efeito realista, de modo a que não se transmita quaisquer riscos inaceitáveis para a saúde pública e animal através da pele montada; 48. «Comércio», o comércio de mercadorias entre Estados-Membros, na acepção do artigo 28.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; 49. «Métodos de processamento», os métodos enumerados no anexo IV, capítulos III e IV; 50. «Lote», uma unidade de produção produzida numa única instalação utilizando parâmetros de produção uniformes, tais como a origem das matérias, ou várias dessas unidades quando produzidas em ordem sequencial numa única instalação e armazenadas em conjunto como unidade de expedição; 51. «Recipiente hermeticamente fechado», recipiente concebido para impedir a entrada de microrganismos e destinado a esse fim; 52. «Unidade de biogás», unidade em que os subprodutos animais ou produtos derivados constituem pelo menos parte da matéria que é submetida a degradação biológica em condições anaeróbias; 53. «Centro de recolha», instalações, que não unidades de processamento, nas quais se recolhem os subprodutos animais referidos no artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 com a intenção de serem utilizados na alimentação dos animais referidos no mesmo artigo; 54. «Unidade de compostagem», unidade em que os subprodutos animais ou produtos derivados constituem pelo menos parte da matéria que é submetida a degradação biológica em condições aeróbias; 55. «Instalação de co-incineração», uma instalação fixa ou móvel que tem como principal finalidade a geração de energia ou a produção de materiais, na acepção do artigo 3.o, n.o 5, da Directiva 2000/76/CE; 56. «Instalação de incineração», qualquer unidade e equipamento técnico fixo ou móvel dedicado ao tratamento térmico de resíduos, na acepção do artigo 3.o, n.o 4, da Directiva 2000/76/CE; 57. «Unidade de alimentos para animais de companhia», instalações ou unidades de produção de alimentos para animais de companhia ou vísceras organolépticas, na acepção do artigo 24.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009; 58. «Unidade de processamento,» instalações ou unidades para o processamento de subprodutos animais, na acepção do artigo 24.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, nas quais se processam subprodutos animais em conformidade com o anexo IV e/ou o anexo X.

ANEXO II RESTRIÇÕES APLICÁVEIS À UTILIZAÇÃO DE SUBPRODUTOS ANIMAIS CAPÍTULO I Reciclagem intra-espécies de animais destinados à produção de peles com pêlo 1. Na Estónia, na Letónia e na Finlândia, os seguintes animais destinados à produção de peles com pêlo podem ser alimentados com farinha de carne e ossos e outros produtos que tenham sido transformados em conformidade com o anexo IV, capítulo III, e que são derivados dos corpos ou partes de corpos de animais da mesma espécie: a) Raposas (Vulpes vulpes); b) Cães-mapache (Nyctereutes procyonoides). 2. Na Estónia e na Letónia, os animais destinados à produção de peles com pêlo da espécie visão (Mustela vison) podem ser alimentados com farinha de carne e ossos e outros produtos que tenham sido transformados em conformidade com os métodos de processamento previstos no anexo IV, capítulo III, e que são derivados dos corpos ou partes de corpos de animais da mesma espécie. 3. A alimentação referida nos n.os 1 e 2 deve ocorrer em conformidade com as seguintes condições: a) A alimentação só pode ocorrer em explorações: i) que foram registadas pela autoridade competente com base num pedido acompanhado de documentação que prove a inexistência de razões para se suspeitar da presença do agente de EET na população das espécies abrangidas pelo pedido, ii) se existir na exploração um sistema de vigilância adequado para as encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em animais destinados à produção de peles com pêlo, que inclua a realização de análises laboratoriais regulares a amostras para detecção de EET; iii) que tenham fornecido garantias suficientes de que nenhum subproduto animal ou farinha de carne e ossos ou outros produtos que foram transformados em conformidade com o anexo IV, capítulo III, e que são derivados desses animais ou dos seus descendentes podem entrar na cadeia alimentar humana ou na cadeia alimentar de outros animais que não sejam animais destinados à produção de peles com pêlo; iv) que não tenham tido nenhum contacto com qualquer exploração em que tenha havido focos suspeitos ou confirmados de EET; v) se o operador da exploração registada garantir que: — as carcaças de animais destinados à produção de peles com pêlo que forem utilizadas para alimentar animais da mesma espécie são manuseadas e transformadas separadamente das carcaças não autorizadas para esse efeito, — os animais destinados à produção de peles com pêlo alimentados com farinha de carne e ossos ou outros produtos que tenham sido transformados em conformidade com o anexo IV, capítulo III, e que são derivados de animais da mesma espécie são mantidos separados dos animais que não são alimentados com produtos derivados de animais da mesma espécie, — a exploração respeita os requisitos previstos no anexo VI, capítulo II, secção 1, ponto 2, e no anexo VIII, capítulo II, ponto 2, alínea b), subalínea ii); b) O operador da exploração assegura que a farinha de carne e ossos ou outros produtos derivados de uma espécie e destinados à alimentação da mesma espécie devem: i) ter sido transformados numa unidade de processamento aprovada em conformidade com o artigo 24. o, n. o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e que utiliza apenas os métodos de processamento 1 a 5 ou o método de processamento 7 estabelecidos no anexo IV, capítulo III, do presente regulamento, ii) ter sido produzidos a partir de animais saudáveis, abatidos para a produção de peles com pêlo; c) Em caso de contacto conhecido ou suspeito com qualquer exploração em que tenha havido focos suspeitos ou confirmados de EET, o operador da exploração deve, de imediato: i) informar a autoridade competente desse contacto, ii) suspender a expedição de animais destinados à produção de peles com pêlo para qualquer destino sem uma autorização escrita da autoridade competente. CAPÍTULO II Alimentação de animais de criação com erva As seguintes condições aplicam-se à alimentação de animais de