PT Jornal Oficial da União Europeia L 394/1

REGULAMENTO (CE) N.o 1891/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 18 de Dezembro de 2006

relativo ao financiamento plurianual das actividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

(1) Nos acordos bilaterais e regionais celebrados por Estados costeiros, como as Convenções de Helsínquia e Barcelona, de 1992 e 1976, respectivamente, preconiza-se a assistência mútua em caso de incidentes de poluição marítima.

(2) O Regulamento (CE) n.o 1406/2002 (3) instituiu a Agência Europeia da Segurança Marítima («a Agência») com o objectivo de garantir um nível elevado, uniforme e eficaz de segurança marítima e a prevenção da poluição por navios.

(3) O Regulamento (CE) n.o 724/2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002, atribuiu à Agência novas tarefas no domínio da prevenção e do combate à poluição causada por navios, em reacção a acidentes entretanto ocorridos em águas comunitárias, em particular os dos petroleiros «Erika» e «Prestige».

(4) A fim de realizar estas novas tarefas de prevenção e combate à poluição, o Conselho de Administração da Agência aprovou, em 22 de Outubro de 2004, um plano de acção para a preparação e a intervenção contra a poluição por hidrocarbonetos, que define as actividades da Agência neste domínio e visa a utilização óptima dos recursos financeiros de que esta dispõe («o plano de acção»).

(5) A acção da Agência no combate à poluição, conforme definida no plano de acção, centra-se em actividades nos domínios da informação, cooperação e coordenação e, sobretudo, na assistência operacional aos Estados-Membros por meio da disponibilização, a pedido, de navios suplementares para o combate à poluição, a fim de lutar contra a poluição por hidrocarbonetos e outros tipos de poluição, tais como a que é causada por substâncias nocivas e potencialmente perigosas. A Agência deve prestar especial atenção às zonas consideradas mais vulneráveis, sem prejuízo de outras zonas que precisem de ajuda.

(6) As actividades da Agência neste domínio não isentam os Estados costeiros da responsabilidade de se dotarem dos mecanismos de combate à poluição adequados e devem respeitar os acordos de cooperação existentes entre Estados-Membros ou grupos de Estados-Membros neste domínio. Em caso de incidente causador de poluição, a Agência deverá ajudar os Estados-Membros afectados, sob a autoridade dos quais serão conduzidas as operações de limpeza.

(7) De acordo com o plano de acção, a Agência deverá desempenhar um papel activo na criação de um serviço centralizado de imagiologia por satélite para a vigilância, a detecção precoce da poluição e a identificação dos navios responsáveis. Este novo sistema deverá permitir aumentar a disponibilidade de dados e a eficácia do combate à poluição causada por navios.

(8) Os meios adicionais a fornecer pela Agência aos Estados-Membros deverão ser disponibilizados por intermédio do mecanismo comunitário de apoio às intervenções de socorro da protecção civil, inclusive em caso de poluição marinha acidental, instituído pela Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho (4).

(9) A fim de assegurar a cabal execução do plano de acção e reforçar a prevenção e o combate à poluição causada por navios expandindo as suas actividades neste domínio, a Agência deverá dispor de um sistema viável e rentável para financiar, em especial, a assistência operacional aos Estados-Membros.

(10) É necessário, portanto, propiciar uma segurança financeira suficiente para o financiamento das tarefas de combate à poluição confiadas à Agência e de outras actividades conexas, com base numa autorização plurianual. Os montantes anuais da contribuição comunitária deverão ser determinados mediante os procedimentos em vigor.

(11) As verbas a autorizar para o financiamento das actividades de combate à poluição deverão cobrir o período 2007-2013, em sintonia com o novo quadro financeiro.

(12) O presente regulamento deverá pois prever, para a execução do plano de acção, um enquadramento financeiro que cubra o mesmo período.

(13) O montante que consta desse enquadramento deverá ser considerado como o mínimo necessário para completar as tarefas confiadas à Agência no domínio da reacção à poluição causada por navios.

(14) A fim de optimizar a afectação das autorizações e entrar em linha de conta com eventuais alterações no que respeita às actividades de combate à poluição causada por navios, é necessário assegurar a avaliação contínua das necessidades específicas de acção a fim de permitir a adaptação das autorizações financeiras anuais.

(15) O Conselho de Administração da Agência deverá, portanto, reavaliar as autorizações orçamentais com base num relatório a apresentar pelo Director Executivo, a fim de se poderem efectuar os ajustamentos necessários ao orçamento da Agência. O Regulamento (CE) n.o 1406/2002 deverá, por conseguinte, ser alterado,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objectivo

O presente regulamento estabelece as disposições que regulam a contribuição financeira da Comunidade para o orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima com vista à execução das tarefas de combate à poluição por navios confiadas à Agência e de outras actividades conexas, nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1406/2002.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Agência», a Agência Europeia da Segurança Marítima instituída pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2002;

b) «Acordos regionais», os acordos bilaterais e regionais celebrados entre Estados costeiros com vista à assistência mútua em caso de incidentes de poluição marítima;

c) «Hidrocarbonetos», o petróleo sob qualquer forma, incluindo petróleo bruto, fuelóleo, lamas, resíduos e produtos refinados, tal como estabelecido pela Convenção Internacional de 1990 sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por Hidrocarbonetos;

d) «Substâncias nocivas e potencialmente perigosas», qualquer substância que não seja um hidrocarboneto e que, se introduzida no meio marinho, possa pôr em risco a saúde humana, provocar danos nos recursos biológicos e na flora e fauna marinhas, bem como danificar os elementos de conforto dos locais ou interferir com qualquer outra utilização legítima do mar, tal como estabelecido no Protocolo de 2000 à Convenção Internacional sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por Hidrocarbonetos, relativo aos incidentes de poluição causados por substâncias nocivas e potencialmente perigosas.

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação

A contribuição financeira da Comunidade referida no artigo 1.o é atribuída à Agência com o objectivo de financiar actividades como as que são mencionadas no plano de acção, nomeadamente nas seguintes áreas:

a) Informação: recolha, análise e difusão de boas práticas, técnicas e inovações, tais como os instrumentos de controlo do esvaziamento dos tanques, na área do combate à poluição causada por navios;

b) Cooperação e coordenação: prestação de assistência técnica e científica aos Estados-Membros e à Comissão no âmbito das actividades desenvolvidas a nível dos acordos regionais relevantes;

c) Assistência operacional, a pedido, com meios adicionais como navios e equipamento de combate à poluição em regime de disponibilidade, para apoiar as operações de intervenção dos Estados-Membros em caso de poluição acidental ou deliberada causada por navios.

Artigo 4.o

Financiamento comunitário

O enquadramento financeiro para a execução das tarefas a que se refere o artigo 3.o no período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013 é de EUR 154 000 000.

As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental nos limites do quadro financeiro. Neste contexto, deve ser assegurado o necessário financiamento da assistência operacional aos Estados-Membros nos termos da alínea c) do artigo 3.o.

Artigo 5.o

Controlo das capacidades existentes

A fim de definir os requisitos, tais como os navios adicionais de combate à poluição, para a assistência operacional prestada pela Agência aos Estados-Membros, importa que a Agência estabeleça periodicamente uma lista dos mecanismos privados e públicos de reacção contra a poluição, bem como a capacidade de intervenção disponível, nas diversas regiões da União Europeia.

Artigo 6.o

Protecção dos interesses financeiros da Comunidade

1. A Comissão e a Agência asseguram que, na execução das actividades financiadas ao abrigo do presente regulamento, os interesses financeiros da Comunidade sejam protegidos através da aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras actividades ilícitas, através da realização de controlos eficazes e da recuperação dos montantes pagos indevidamente e, caso sejam detectadas irregularidades, através de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas, em conformidade com os Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (5) e (Euratom, CE) n.o 2185/96 (6) do Conselho e com o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

2. Relativamente às acções comunitárias financiadas ao abrigo do presente regulamento, a noção de irregularidade a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 é entendida como qualquer violação de uma disposição de direito comunitário ou não cumprimento de uma obrigação contratual, em resultado de um acto ou omissão de um agente económico, que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral da União Europeia, ou os orçamentos, por ela geridos, por uma despesa indevida.

3. A Comissão e a Agência garantem, no âmbito das suas competências respectivas, a consecução da melhor relação custos/benefícios no financiamento das acções da Comunidade nos termos do presente regulamento.

Artigo 7.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 1406/2002

O Regulamento (CE) n.o 1406/2002 é alterado do seguinte modo:

a) Ao n.o 2 do artigo 10.o é aditada a seguinte alínea: «l) Examina a execução financeira do plano detalhado referido na alínea k) e as autorizações orçamentais previstas no Regulamento (CE) n.o 1891/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 (8), relativo ao financiamento plurianual da actividade da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios, com base no relatório previsto na alínea g) do n.o 2 do artigo 15.o do presente regulamento. Este exame deve ser efectuado aquando da apresentação do mapa previsional das receitas e despesas da Agência para o exercício seguinte, como prevê o n.o 5 do artigo 18.o do presente regulamento.

b) Ao n.o 2 do artigo 15.o é aditada a seguinte alínea: «g) Apresenta à Comissão e ao Conselho de Administração, até 31 de Janeiro de cada ano, um relatório sobre a execução financeira do plano detalhado das actividades da Agência para a preparação e a intervenção contra a poluição, bem como uma relação actualizada de todas as actividades financiadas a título desse plano e do respectivo andamento. Por sua vez, a Comissão apresenta esse relatório, para conhecimento, ao Parlamento Europeu, ao Comité instituído pelo artigo 4.o da Decisão n.o 2850/2000/CE e ao Comité referido no artigo 9.o da Decisão 2001/792/CE, Euratom.»

Artigo 8.o

Avaliação intercalar

Até 31 de Dezembro de 2010, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do presente regulamento, elaborado com base nas informações fornecidas pela Agência. O relatório, que será elaborado sem prejuízo das atribuições do Conselho de Administração da Agência, deve expor os resultados da utilização da contribuição comunitária a que se refere o artigo 4.o em relação às autorizações e despesas no período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2009.

Com base nesse relatório, a Comissão propõe, se tal for apropriado, alterações ao presente regulamento a fim de ter em conta a evolução científica na área do combate à poluição causada por navios, incluindo a poluição causada por hidrocarbonetos ou por substâncias nocivas e potencialmente perigosas.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, 18 de Dezembro de 2006. Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. BORELL FONTELLES Pelo Conselho O Presidente J. E. ENESTAM

(1) JO C 28 de 3.2.2006, p. 16.

(2) Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Setembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 2006.

(3) JO L 208 de 5.8.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 724/2004 (JO L 129 de 29.4.2004, p. 1).

(4) JO L 297 de 15.11.2001, p. 7.

(5) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

(6) Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

(7) Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 1).

(8) JO L 394 30.12.2006, p. 1.»