REGULAMENTO (CEE) No 443/77 DA COMISSÃO de 2 de Março de 1977 relativo à venda a um preço determinado de leite em pó desnatado destinado à alimentação de suínos e de aves de capoeira e que altera os Regulamentos (CEE) no 1687/76 e no 368/77

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 559/76 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o e o seu artigo 28o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 974/71 do Conselho, de 12 de Maio de 1971, relativo a certas medidas conjunturais a tomar no sector agrícola, no seguimento do alargamento temporário das margens de flutuação das moedas de certos Estados-membros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 557/76 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Considerando que se revela oportuno adoptar uma medida que permita, paralelamente à venda por concurso no âmbito do Regulamento (CEE) no 368/77 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1977, relativo à venda por concurso de leite em pó desnatado destinado à alimentação dos suínos e aves de capoeira (5), a venda do leite em pó desnatado em causa a um preço determinado a fim de permitir o aprovisionamento da indústria de transformação, em certas situações especiais, fora do processo de concurso;

Considerando que o preço deve ser determinado de modo a assegurar a prioridade da venda por concurso; que, relativamente às outras regras, podem ser tomadas, no essencial, as disposições do Regulamento (CEE) no 368/77; que, contudo, algumas dessas disposições devem ser adaptadas ao presente regulamento ou serem corrigidas, devido a erros materiais;

Considerando que é aplicável o Regulamento (CEE) no 1687/76 da Comissão, de 30 de Junho de 1976, que estabelece as regras comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 368/77 e que o seu Anexo deve pois ser completado em consequência;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Procede-se, nas condições que se especificam seguidamente, à venda a um preço determinado de leite em pó desnatado que tenha sido comprado em conformidade com o no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 804/68 e que tenha entrado em armazém antes de 1 de Janeiro de 1976.

Artigo 2o

1. Os contratos de compra só podem ser celebrados no organismo de intervenção, durante o período que se inicia na quarta terça-feira de cada mês e termina na terça-feira da semana seguinte (período de venda).

2. O leite em pó desnatado é vendido:

a) Em quantidades iguais ou superiores a 20 tonelades,

b) À saida do armazém, a um preço igual ao preço mínimo de venda fixado, em conformidade com o artigo 11o do Regulamento (CEE) no 368/77, para o concurso especial imediatamente anterior ao período de venda, majorado de uma unidade de conta por 100 quilogramas.

3. Os pedidos de compra que deram entrada no organismo de intervenção no mesmo dia são considerados como tendo dado entrada simultaneamente. No caso em que a respectiva tomada em consideração levasse a ultrapassar a quantidade disponível num entreposto, o organismo de intervenção, na falta de um acordo amigável com os interessados, procede à atribuição da quantidade disponível por sorteio.

Artigo 3o

O leite em pó desnatado só é vendido aos interessados que se comprometam por escrito:

- quer a desnaturar ou a fazer desnaturar o leite em pó desnatado segundo uma das fórmulas que constam do Anexo no 1 do Regulamento (CEE) no 368/77, respeitando as prescrições referidas no no 3 deste anexo, num centro de desnaturação autorizado, nos termos do disposto no artigo 7o do Regulamento (CEE) no 368/77,

- quer a desnaturar o leite em pó desnatado por incorporação directa num alimento para animais, nas condições referidas no no 8 e no no 2 do Anexo do Regulamento (CEE) no 368/77, respeitando as prescrições referidas no no 3 desse anexo.

Artigo 4o

1. Os contratos de compra especificam o Estado-membro em cujo território se verifica a desnaturação ou a incorporação directa.

2. São aplicáveis ao leite em pó desnatado vendido ao abrigo do presente regulamento, as disposições do no 2 do artigo 5o, no no 2 do artigo 6o e do no 4, alínea b), do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 368/77, relativas a:

a) Recolha de amostras pelos interessados;

b) Possibilidade de os Estados-membros excluirem a aplicação de certas fórmulas de desnaturação ou o recurso à incorporação directa,

c) Obrigação, por parte do comprador, de renunciar a toda e qualquer reclamação.

Artigo 5o

1. O organismo de intervenção apenas vende o leite em pó desnatado se, o mais tardar aquando da celebração do contrato de venda, for pago um montante de duas unidades de conta por 100 quilogramas, relativamente à quantidade total que é objecto do contrato.

2. A tomada a cargo de cada quantidade que o comprador entende retirar, está sujeita:

a) Ao pagamento do saldo do preço de compra,

b) À constituição de uma caução de transformação cujo montante é igual ao fixado nos termos do Regulamento (CEE) no 368/77, relativamente ao concurso especial que antecede imediatamente o período de venda.

Artigo 6o

1. Logo que o preço de venda foi pago e a caução de transformação constituída, o organismo de intervenção passa um talão de levantamento que indique:

- a quantidade para a qual se verificam essas condições,

- o entreprosto onde se encontra,

- a data limite de tomada a cargo,

- a data limite do período de venda durante o qual o leite em pó desnatado foi comprado.

2. O comprador toma a cargo o leite em pó desnatado, num prazo de quarenta e cinco dias calculado a partir do dia da celebração do contrato de venda. Esta tomada a cargo pode ser fraccionada em quantidades parciais que não podem ser inferiores a 10 toneladas, cada uma.

3. Salvo caso de força maior, se o comprador não tomou a cargo o leite em pó desnatado no prazo indicado, o contrato de venda é resolvido relativamente às quantidades não tomadas a cargo e o montante pago permanece adquirido relativamente a essas quantidades.

Artigo 7o

1. Os sacos que contenham o leite em pó desnatado entregue pelo organismo de intervenção apresentam, em letras de, pelo menos, um centímetro de altura, uma ou várias das seguintes inscrições:

«à dénaturer (règlement (CEE) no 443/77)»,

«til denaturering (forordning (EOEF) nr. 443/77)»,

«zur Denaturierung (Verordnung (EWG) Nr. 443/77)»,

«to be denatured (Regulation (EEC) No 443/77)»,

«destinato alla denaturazione (regolamento (CEE) n. 443/77)»,

«voor denaturering (Verordening (EEG) Nr. 443/77)».

2. O organismo de intervenção coloca à disposição o leite em pó desnatado nas condições previstas no no 2 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 368/77.

Artigo 8o

1. A desnaturação do leite em pó desnatado ou a sua incorporação directa num alimento para animais verifica-se no prazo e nas condições previstas nos no 1 e 2 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 368/77.

2. Os sacos, as embalagens e os recipientes utilizados para o transporte e a armazenagem do leite em pó desnatado vendido nos termos do presente regulamento e desnaturado ou incorporado nos termos do artigo 3o incluem o número do presente regulamento, a indicação da fórmula de desnaturação ou de incorporação utilizada (fórmula I A a I G e II A a II K) e mencionam, em caso de incorporação directa, a percentagem de leite em pó desnatado contido no produto acabado.

Artigo 9o

Aplicam-se ao leite em pó desnatado vendido nos termos do presente regulamento as disposições do no 2 do artigo 17o e dos artigos 18o e 19o do Regulamento (CEE) no 368/77, relativas:

a) À liberação da caução de transformação quando os prazos indicados são excedidos,

b) Às medidas a tomar em caso de força maior,

c) À aplicação dos montantes compensatórios monetários e da ajuda.

Artigo 10o

Os Estados-membros comunicam à Comissão, antes do dia 10 de cada mês, o mais tardar, as quantidades de leite em pó desnatado que foram, durante o mês precedente:

- objecto de um contrato de venda, nos termos do presente regulamento,

- atribuídas no âmbito do concurso referido no Regulamento (CEE) no 368/77,

- desarmazenadas, repartidas segundo as formas de venda previstas nos regulamentos referidos.

Artigo 11o

O Regulamento (CEE) no 368/77 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 9o, o no 6 passa a ter a seguinte redacção:

«6. A oferta não pode ser retirada. Contudo, o concorrente pode estipular que, quando, no caso de o preço incluído na sua oferta exceder, em mais de uma unidade de conta por 100 quilogramas, o preço mínimo de venda fixado para o concurso especial em causa, a sua oferta deve ser considerada como retirada e que se compromete a comprar, durante o período de venda que se inicia na quarta terça-feira do mesmo mês nas condições previstas no Regulamento (CEE) no 443/77, uma quantidade equivalente à indicada na oferta e a levantá-la num entreposto que pode ser diferente do designado na oferta.»

2. No artigo 10o é aditado o seguinte número:

«4. Quando o concorrente compre, em aplicação do no 6 do artigo 9o, o leite em pó desnatado no âmbito do Regulamento (CEE) no 443/77, a caução do concurso só é liberada quando o interessado tenha pago o montante referido no no 1 do artigo 5o do referido regulamento.»

3. No no 2 do artigo 12o a expressão« sem prejuízo das disposições do no 1 é completada pela expressão «e não tendo em conta as ofertas a considerar como retiradas nos termos do no 6 do artigo 9o».

4. No no 2, terceiro parágrafo, do artigo 16o, o montante de duas unidades de conta por tonelada é substituída pelo de três unidades de conta por tonelada.

5. No artigo 19o

- é suprimida a alínea a),

- o texto da alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«a ajuda prevista no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 804/68 não se aplica ao leite em pó desnatado vendido nos termos do presente regulamento.»

Artigo 12o

No Anexo do Regulamento (CEE) no 1687/76, em «II. Produtos com uma utilização e/ou destino diferentes dos referidos em I», são inseridos, após o no 15, o no 16 e a nota de pé-de-página seguintes:

«16. Regulamento (CEE) no 443/77 da Comissão, de 2 de Março de 1977, relativo à venda a um preço determinado de leite em pó desnatado destinado à alimentação de suínos e de aves de capoeira e que altera os Regulamentos (CEE) no 1687/76 e (CEE) no 368/77 (1):

- casa 104:

«à dénaturer (règlement (CEE) no 443/77)»,

«til denaturering (forordning (EOEF) nr. 443/77)»,

«zur Denaturierung (Verordnung (EWG) Nr. 443/77)»,

«to be denatured (Regulation (EEC) No 443/77)»,

«destinato alla denaturazione (regolamento (CEE) n. 443/77)»,

«voor denaturering (Verordening (EEG) Nr. 443/77)»

- casa 106:

1. A data em que o leite em pó desnatado foi retirado das reservas de intervenção;

2. A data limite do período de venda durante o qual o leite em pó desnatado foi comprado.

(1) JO no L 58 de 3. 3. 1977, p. 16.»

Artigo 13o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 2 de Março de 1977.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 67 de 15. 3. 1976, p. 9.(3) JO no L 106 de 12. 5. 1971, p. 1.(4) JO no L 67 de 15. 3. 1976, p. 1.(5) JO no L 52 de 24. 2. 1977, p. 19.(6) JO no L 190 de 14. 7. 1976, p. 1.