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REGULAMENTO (CEE) Nº 3070/86 DO CONSELHO

de 7 de Outubro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2058/86 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o bacalhau salgado, não seco, da subposição ex 03.02 A I b) da pauta aduaneira comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 2058/86 do Conselho (1), o direito da pauta aduaneira comum para o bacalhau salgado, não seco, da subposição 03.02 A I b) está suspenso ao nível de 3 % dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 40 000 toneladas; que esta suspensão foi decidida para o período de 2 de Julho a 31 de Dezembro de 1986 na sequência de um pedido apresentado pela República Portuguesa em Fevereiro de 1986;

Considerando que, nos termos do mesmo regulamento, a situação de esgotamento deste contingente é verificada com base nas importações do produto em questão imputadas aos saques efectuados pelos Estados-membros; que, à data de adopção do presente regulamento, essas importações só ocorreram no Estado-membro que tinha pedido a abertura do citado contingente;

Considerando que as importações do produto em questão estavam sujeitas nesse Estado-membro, até 28 de Fevereiro de 1986, a um direito efectivo de 3 %; que, na sequência da decisão da República Portuguesa de acelarar a harmonização com a pauta aduaneira comum, este Estado aplica o direito pleno da pauta às importações provenientes de países terceiros não preferenciais desde 1 de Março de 1986; que as importações neste Estado-membro do produto em questão só podem beneficiar de forma limitada do contingente aberto no âmbito do GATT pelo Regulamento (CEE) nº 3544/85 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1985, relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o bacalhau seco, salgado ou em salmoura, inteiro, descabeçado ou em pedaços, da subposição 03.02 A I b) da pauta aduaneira comum (1986) (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1420/86 (3) e que, por esse facto, sofreu um aumento brusco dos direitos a partir da citada data;

Considerando que, para evitar um tal aumento no caso do produto importado a título do contingente aberto pelo Regulamente (CEE) nº 2058/86, é conveniente, tendo em conta as circunstâncias excepcionais em presença, prever que este mesmo regulamento seja aplicável a partir de 1 de Março de 1986,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo único

O Regulamento (CEE) nº 2058/86 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 1º, são suprimidas as palavras « A partir da data da entrada em vigor do presente regulamento e ».

2. Ao artigo 5º é aditado o seguinte parágrafo:

« O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986. »

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 1986

Pelo Conselho

O Presidente

A. CLARK

(1) JO nº L 176 de 1. 7. 1986, p. 5.

(2) JO nº L 338 de 17. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 129 de 15. 5. 1986, p. 5.