Regulamento (CE) n.o 1087/2003 do Conselho

de 18 de Junho de 2003

que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de determinados produtos agrícolas transformados originários da Letónia e à exportação de determinados produtos agrícolas transformados para a Letónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a Letónia, aprovado pela Decisão 98/98/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1997, relativa à conclusão do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro(1), prevê concessões pautais para os produtos agrícolas transformados originários da Letónia. O Protocolo n.o 2 foi alterado pelo protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu, a seguir designado "protocolo de adaptação", aprovado pela Decisão 1999/790/CE do Conselho(2) e pela Decisão n.o 7/2001 do Conselho de Associação UE-Letónia(3).

(2) Foi recentemente celebrado um acordo comercial que altera o protocolo de adaptação. O objectivo desse acordo é melhorar a convergência económica, na perspectiva da adesão da Letónia à União Europeia, e a sua entrada em vigor está prevista para, o mais tardar, 1 de Julho de 2003. No que respeita à Comunidade, o referido acordo prevê concessões sob a forma de liberalização total do comércio de certos produtos agrícolas transformados.

(3) O processo de adopção da decisão que altera o protocolo de adaptação não estará concluído a tempo de permitir a sua entrada em vigor em 1 de Julho de 2003. É, por conseguinte, necessário prever a aplicação, a título autónomo, das concessões pautais a favor da Letónia, a partir de 1 de Julho de 2003.

(4) O Protocolo n.o 2 continua a ser aplicável aos produtos agrícolas transformados por ele abrangidos mas não enunciados no presente regulamento.

(5) A importação de certos produtos agrícolas transformados deve estar isenta de direitos aduaneiros.

(6) Os produtos agrícolas não abrangidos pelo anexo I do Tratado não beneficiarão de restituições à exportação, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante(4).

(7) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A partir de 1 de Julho de 2003, não se aplicam direitos aduaneiros à importação de produtos agrícolas transformados originários da Letónia, enunciados no anexo.

Artigo 2.o

Os produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado exportados para a Letónia não beneficiam de restituições à exportação, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1520/2000.

Artigo 3.o

As disposições do Protocolo n.o 2 são aplicáveis aos produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo.

Artigo 4.o

A Comissão pode suspender a aplicação das medidas previstas nos artigos 1.o e 2.o em caso de não aplicação das preferências recíprocas acordadas pela Letónia, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o

Artigo 5.o

1. A Comissão é assistida pelo comité previsto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(6), a seguir denominado "comité".

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Drys

(1) JO L 26 de 2.2.1998, p. 1.

(2) JO L 317 de 10.12.1999, p. 1.

(3) JO L 38 de 8.2.2002, p. 26.

(4) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 740/2003 (JO L 106 de 29.4.2003, p. 12).

(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(6) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).

ANEXO

Produtos agrícolas transformados a cuja importação não se aplicam direitos aduaneiros nem restituições à exportação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>