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REGULAMENTO (CEE) Nº 3004/88 DO CONSELHO

de 26 de Setembro de 1988

relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de certos vinhos com denominação de origem, originários da Tunísia (1988/1989)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (1) prevê, no seu artigo 3º, que certos vinhos com denominação de origem, dos códigos NC ex 2204 21 25, ex 2204 21 29, ex 2204 21 35 e ex 2204 21 39, originários da Tunísia, especificados no Acordo sob forma de troca de cartas, e provenientes de colheitas obtidas após a colheita de 1977, estão isentos, na importação na Comunidade, de direitos aduaneiros no limite de um contingente pautal comunitário anual de 50 000 hectolitros;

Considerando que esses vinhos devem ser apresentados em recipientes de capacidade não superior a 2 litros; que esses vinhos devem ser acompanhados quer de um certificado de denominação de origem conforme ao modelo que consta do Anexo D desse Acordo quer, a título derrogatório, de um documento V I 1 ou de um extracto V I 2, anotado em conformidade com o disposto no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3590/85 (2); que convém, portanto, abrir o referido contingente pautal para o período de 1 de Novembro de 1988 a 31 de Outubro de 1989;

Considerando que os vinhos em questão estão sujeitos à observância do preço franco fronteira de referência; que, para que esses vinhos possam beneficiar do contingente pautal, deve observar-se o artigo 54º do Regulamento (CEE) nº 882/87 (3);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2573/87 do Conselho, de 11 de Agosto de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano, a Tunísia e a Turquia (4), prevê que o Reino de Espanha aplique, desde a sua entrada em vigor, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, enquanto a República Portuguesa difere, até ao início da segunda etapa, a aplicação do regime preferencial para os produtos em questão; que o presente regulamento se aplica pois à Comunidade, com excepção de Portugal;

Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores na Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para o referido contingente a todas as importações dos produtos em questão nos Estados-membros, até ao esgotamento do contingente; que um sistema de utilização do contingente pautal comunitário, baseado numa repartição entre os Estados-membros, parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do contingente em causa, relativamente aos princípios acima expostos; que esta repartição deve, a fim de reflectir o melhor possível a evolução real do mercado dos produtos em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos Estados-membros, calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações dos referidos produtos da Tunísia no decurso de um período de referência representativo, e, por outro lado, com base nas perspectivas para o período de contingentamento considerado;

Considerando que, todavia, neste caso, não existem dados estatísticos, nem comunitários nem nacionais, repartidos por qualidades de vinhos em questão e que nenhuma previsão válida de importação pode ser formulada; que, nesta situação, parece oportuno prever uma repartição do volume do contingente em quotas-partes iniciais que tenha em conta dados relativos à utilização efectiva dos referidos vinhos nos mercados dos diferentes Estados-membros;

Considerando que, para ter em conta a evolução das importações dos produtos em questão nos diferentes Estados-membros, convém dividir em duas parcelas o volume do contingente, sendo a primeira repartida entre certos Estados-membros e constituindo a segunda uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades desses Estados-membros em caso de esgotamento da sua quota

-parte inicial, bem como as necessidades que possam vir a manifestar-se nos outros Estados-membros; que, para dar uma determinada segurança aos importadores de cada Estado-membro, é indicado fixar a primeira parcela do contingente comunitário a um nível que, neste caso, se poderia situar em 40 % do volume do contingente;

Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapidamente; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma quota-parte complementar sobre a reserva; que este saque deve ser efectuado por cada Estado-membro, quando cada uma das suas quotas-partes complementares estiver quase totalmente utilizada, e tantas vezes quantas o permita a reserva; que as quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do período de contingentamento; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, se em data determinada do período de contingentamento existir um saldo importante da quota-parte inicial em qualquer Estado-membro, é indispensável que este Estado transfira uma percentagem apreciável para a reserva, a fim de evitar que uma parte do contingente comunitário permaneça inutilizada num Estado-membro, quando podia ser utilizada noutros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem unidos e representados pela união económica Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Durante o período de 1 de Novembro de 1988 a 31 de Outubro de 1989 o direito aduaneiro aplicável na importação na Comunidade, à excepção de Portugal, aos produtos a seguir designados, é suspenso ao nível e no limite de um contingente pautal comunitário indicados a seguir:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em hectolitros) // Direito do contingente (em %) // // // // // // // // // // // 09.1206 // ex 2204 21 25 ex 2204 21 29 ex 2204 21 35 ex 2204 21 39 // - Vinhos com as seguintes denominações de origem: Coteaux de Teboura, Coteaux d'Utique, Sidi-Salem, Kelibia, Thibar, Mornag, grand cru Mornag, com um teor alcoólico adquirido não superior a 15 % vol, que se apresentem em recipientes de capacidade não superior a 2 litros, originários da Tunísia // 50 000 // isenção // // // // //

No limite desse contingente pautal, o Reino de Espanha aplicará os direitos aduaneiros calculados em conformidade com as disposições fixadas na matéria pelo Regulamento (CEE) nº 2573/87.

2. São admitidos ao benefício do contingente pautal mencionado no nº 1 os vinhos produzidos a partir da colheita de 1977.

3. Os vinhos em causa estão sujeitos à observância do preço franco fronteira de referência.

Para que estes vinhos possam beneficiar deste contingente pautal, deve observar-se o artigo 54º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

4. Na importação, cada um destes vinhos deve ser acompanhado quer de um certificado de denominação de origem emitido pela autoridade tunisina competente, em conformidade com o modelo anexo ao presente regulamento, que ateste, na casa nº 16, que estes vinhos são provenientes de colheitas obtidas após a colheita de 1977, quer de um documento V I 1 ou de um extracto V I 2 anotado em conformidade com o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3590/85.

Artigo 2º

1. Uma primeira parcela de 20 000 hectolitros do contingente pautal comunitário mencionado no artigo 1º é repartida entre certos Estados-membros; as quotas-partes que, sem prejuízo do artigo 5º, são válidas até 31 de Outubro de 1989, elevam-se às quantidades a seguir indicadas:

1.2 // // (Em hectolitros) // Benelux // 260 // Dinamarca // 1 260 // Alemanha // 2 400 // França // 16 080

2. A segunda parcela, de 30 000 hectolitros, constitui a reserva.

3. Se um importador informar da realização iminente de importações dos produtos em questão nos outros Estados-membros e pedir o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procede, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível da reserva o permita. Artigo 3º

1. Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal como fixada no nº 2 do artigo 2º ou essa mesma quota-parte diminuída da fracção transferida para a correspondente reserva, em caso de aplicação do artigo 5º, for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, sem demora, por via de notificação à Comissão, ao saque, na medida em que o montante da reserva o permita, de uma segunda quota-parte igual a 15 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.

2. Se, após esgotamento da sua quota-parte inicial, a segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, nas condições previstas no nº 1, ao saque de uma terceira quota-parte igual a 7,5 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.

3. Se, após esgotamento da sua segunda quota-parte, a terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, nas condições indicadas no nº 1, ao saque de uma quota-parte igual à terceira.

Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reserva.

4. Em derrogação dos nºs 1, 2 e 3, os Estados-membros podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às fixadas por estes números, se houver razões para considerar que estas não serão esgotadas. Os Estados-membros informam a Comissão dos motivos que os determinaram a aplicar o disposto no presente número.

Artigo 4º

As quotas-partes complementares sacadas nos termos do artigo 3º são válidas até 31 de Outubro de 1989.

Artigo 5º

Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais tardar em 1 de Setembro de 1989, a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial que, em 15 de Agosto de 1989, exceda 20 % do volume inicial. Os Estados-membros podem transferir uma quantidade superior, se houver razões para considerar que esta não será utilizada.

Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar em 1 de Setembro de 1989, o total das importações dos produtos em questão efectuadas até 15 de Agosto de 1989, inclusive, e imputadas no contingente comunitário, bem como, eventualmente, a fracção da sua quota-parte inicial que transferem para a reserva.

Artigo 6º

A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas pelos Estados-membros em conformidade com os artigos 2º e 3º e informará cada um deles, logo que receba as notificações, da situação de esgotamento da reserva.

A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar em 5 de Setembro de 1989, sobre a situação da reserva após as transferências efectuadas nos termos do artigo 5º

A Comissão zelará por que o saque que esgota a reserva se limite ao saldo disponível e, para este efeito, informará com precisão do seu montante o Estado-membro que procede a este último saque.

Artigo 7º

1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que a abertura das quotas-partes complementares que sacaram em aplicação do artigo 3º torne possível as imputações, sem descontinuidade, na sua parte acumulada do contingente comunitário.

2. Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas.

3. Os Estados-membros procedem à imputação das importações dos produtos em questão nas suas quotas-partes, à medida que estes produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.

4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros é verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 3.

Artigo 8º

A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão sobre as importações efectivamente imputadas nas suas quotas-partes.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. PANGALOS

(1) JO nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 36.

(2) JO nº L 343 de 20. 12. 1985, p. 20.

(3) JO nº L 84 de 7. 3. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 250 de 1. 9. 1987, p. 1.