REGULAMENTO (CEE) Nº 719/91 DO CONSELHO de 21 de Março de 1991 relativo à utilização na Comunidade de cadernetas TIR e dos livretes ATA, enquanto documentos de trânsito

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, por força da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, e nos limites por esta prescritos, as mercadorias podem circular na Comunidade ao abrigo de cadernetas TIR [Convenção aduaneira relativa ao transporte internacional de mercadorias ao abrigo de cadernetas TIR (Convenção TIR) celebrada em Genebra em 14 de Novembro de 1975], ou de livretes ATA [Convenção aduaneira sobre o livrete ATA para importação temporária de mercadorias (Convenção ATA), assinada em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961];

Considerando que, nos termos do artigo 48º da Convenção TIR, as partes contratantes que formam uma união aduaneira ou económica têm o direito de adoptar regras particulares relativamente às operações de transporte que comecem ou terminem nos seus territórios ou que se efectuem através deles, contanto que essas regras não diminuam as facilidades previstas pela referida convenção; que, nos termos do artigo 14º da Convenção ATA, os territórios das partes contratantes que formam uma união aduaneira ou económica podem ser considerados como um único território;

Considerando que o facto de designar a Comunidade como formando um território único no respeitante à aplicação das regras de utilização das cadernetas TIR e dos livretes ATA teria como corolário a eliminação, por ocasião da passagem nas fronteiras internas, das formalidades e dos controlos previstos nessas regras e constituiria um progresso suplementar na via da eliminação progressiva dessas fronteiras; que, para o efeito, convém adoptar as medidas necessárias e prever a respectiva aplicação, por antecipação, a partir da data prevista para a concretização do mercado interno;

Considerando que a aplicação desta reforma ao funcionamento dos regimes TIR e ATA torna necessária a adopção de disposições de aplicação; que, para este efeito, é necessário estabelecer num comité uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I Convenção TIR Artigo 1º Quando, nos termos das disposições em vigor, o transporte de uma mercadoria de um local para outro da Comunidade for efectuado nos termos do regime do transporte internacional das mercadorias ao abrigo de cadernetas TIR (Convenção TIR), considera-se que a Comunidade, no respeitante às modalidades de utilização da caderneta TIR para efeitos desse transporte, forma um único território, o qual é definido no Regulamento (CEE) nº 2151/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo ao território aduaneiro da Comunidade (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4151/88 (5). Artigo 2º Na acepção da alínea h) do artigo 1º da Convenção TIR, entende-se por « estância aduaneira de passagem » qualquer estância aduaneira pela qual um veículo rodoviário, um conjunto de veículos rodoviários ou um contentor, tal como são definidos na Convenção TIR, for importado ou exportado do território aduaneiro da Comunidade durante uma operação TIR. Artigo 3º Quando um transporte de uma mercadoria de um local para outro da Comunidade se efectuar parcialmente através do território de um país terceiro, as formalidades e os controlos inerentes ao regime TIR serão aplicáveis nos locais através dos quais o transporte deixar provisoriamente o território aduaneiro da Comunidade e volta a entrar nesse território. Artigo 4º Para efeitos de aplicação do nº 4 do artigo 8º da Convenção TIR, quando uma remessa entrar no território aduaneiro da Comunidade ou for enviada a partir duma estância aduaneira de partida situada no território aduaneiro da Comunidade, a associação garante torna-se ou é responsável perante as autoridades de cada Estado-membro cuja remessa TIR utilize o território até ao local de saída do território aduaneiro da Comunidade ou até à estância aduaneira de destino situada nesse território. Artigo 5º 1. A mercadoria que seja transportada em território aduaneiro da Comunidade ao abrigo de cadernetas TIR será considerada como não comunitária, salvo se for estabelecido o seu carácter comunitário.

2. As modalidades nos termos das quais se determinará o carácter comunitário das mercadorias serão determinadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 12º CAPÍTULO II Convenção ATA Artigo 6º Quando, nos termos das disposições em vigor, o trânsito de uma mercadoria se efectuar ao abrigo de um livrete ATA (Convenção ATA), considera-se para efeitos desse trânsito que os territórios dos Estados-membros da Comunidade formam um único território na accepção do artigo 1º Artigo 7º Para a utilização dos livretes ATA enquanto documentos de trânsito, entende-se por « trânsito » o transporte das mercadorias de uma estância aduaneira situada no território aduaneiro da Comunidade para outra estância aduaneira situada no mesmo território. Artigo 8º Quando um transporte de um local para outro da Comunidade se efectuar parcialmente através do território de um país terceiro, os controlos e as formalidades inerentes ao regime ATA serão aplicáveis nos locais através dos quais o transporte deixar provisoriamente o território aduaneiro da Comunidade e voltar a entrar nesse território. Artigo 9º 1. A mercadoria que seja transportada em território aduaneiro da Comunidade ao abrigo de cadernetas TIR será considerada como não comunitária, salvo se lhes for atribuído o seu carácter comunitário.

2. As modalidades nos termos das quais se atribuirá o carácter comunitário das mercadorias serão determinadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 12º CAPÍTULO III Disposições comuns Artigo 10º 1. O presente artigo é aplicado sem prejuízo das disposições específicas da Convenção TIR e da Convenção ATA relativas à responsabilidade das associações garantes na utilização da caderneta TIR ou do livrete ATA.

2. Quando se verificar que durante ou por ocasião de um transporte efectuado ao abrigo de uma caderneta TIR, ou de uma operação de trânsito efectuada ao abrigo de um livrete ATA, foi cometida uma infracção ou uma irregularidade num determinado Estado-membro, a cobrança dos direitos e de outras imposições eventualmente exigíveis será realizada por esse Estado-membro, nos termos das disposições comunitárias ou nacionais sem prejuízo da aplicação de sanções penais.

3. Quando não for possível determinar o território em que tenha sido cometida a infracção ou a irregularidade, considerar-se-á que essa infracção ou irregularidade foi cometida no Estado-membro onde a mesma foi verificada; a menos que, num prazo a determinar, seja feita prova suficiente da regularidade da operação ou do lugar onde a infracção foi efectivamente cometida.

No caso de, por falta de tal prova, se considerar que a referida infracção ou irregularidade foi cometida no Estado-membro onde a mesma foi verificada, esse Estado cobrará os direitos e outras imposições respeitantes às mercadorias em causa de acordo com as disposições comunitárias ou nacionais.

Se, posteriormente, vier a ser determinado o Estado-membro onde a referida infracção ou irregularidade foi efectivamente cometida, os direitos e outras imposições - com excepção dos direitos e outras imposições cobrados, nos termos do segundo parágrafo, a título de recursos próprios da Comunidade - respeitantes às mercadorias em causa ser-lhe-ao restituídos pelo Estado-membro que procedera à sua cobrança inicial. Neste caso, os eventuais excedentes serão reembolsados à pessoa que liquidou inicialmente os direitos ou imposições.

Se o montante dos direitos e outras imposições inicialmente cobrados e restituídos pelo Estado-membro que tinha procedido à sua cobrança for inferior ao montante dos direitos e outras imposições exigíveis no Estado-membro onde a infracção ou irregularidade foi efectivamente cometida, este Estado-membro cobrará a diferença em conformidade com as disposições comunitárias ou nacionais.

Os Estados-membros tomarão as disposições necessárias para lutar contra quaisquer infracções ou irregularidades e para as punir eficazmente. Artigo 11º 1. As verificações efectuadas pelas autoridades competentes de um Estado-membro no âmbito da aplicação do presente regulamento terão nos outros Estados-membros a mesma força probatória que as verificações efectuadas pelas autoridades competentes desses Estados-membros.

2. Quando necessário, as autoridades competentes dos Estados-membros comunicarão entre si as verificações, os documentos, os relatórios, as actas e as informações relativas às remessas TIR ou ATA, bem como as irregularidades e infracções verificadas. Artigo 12º 1. O Comité do Trânsito Comunitário previsto no artigo 42º do Regulamento (CEE) nº 2726/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo ao trânsito comunitário (6), pode analisar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento ou evocada pelo seu presidente, quer por sua iniciativa quer a pedido do representante de um Estado-membro.

2. As disposições necessárias para a aplicação do presente regulamento serão adoptadas segundo o procedimento previsto nos nºs 2 e 3 do artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 2726/90. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 13º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

G. WOHLFART (1) JO nº C 142 de 12. 6. 1990, p. 6. (2) JO nº C 324 de 24. 12. 1990 e decisão de 20 de Fevereiro de 1991 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) JO nº C 41 de 18. 2. 1991, p. 36. (4) JO nº L 197 de 27. 7. 1984, p. 1. (5) JO nº L 367 de 31. 12. 1988, p. 1. (6) JO nº L 262 de 26. 9. 1990, p. 1.