REGULAMENTO (CE) Nº 2622/97 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1997 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca originários de Ceuta

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, por força do nº 2 do artigo 3º do Protocolo nº 2 do Acto de Adesão de 1985, certos produtos da pesca originários de Ceuta e Melilha beneficiam, desde 1 de Janeiro de 1993, da isenção de direitos aduaneiros no território aduaneiro da Comunidade; que essa isenção é concedida dentro dos limites de contingentes pautais calculados por produto com base na média das quantidades efectivamente escoadas em 1982, 1983 e 1984 para a parte do território espanhol incluída no território aduaneiro da Comunidade ou exportadas para a Comunidade na sua composição de 1985;

Considerando que, devido à diminuição do volume de peixes capturados e comercializados, os produtos originários de Ceuta que beneficiaram do regime pautal estabelecido no Protocolo nº 2 já não são exportados para a Comunidade; que, devido a esse facto, os contingentes pautais abertos a favor de Ceuta não foram prorrogados para além de 31 de Dezembro de 1992; que os alevinos e os jovens, vivos, de douradas e robalos, as douradas e os robalos substituem esses produtos nas trocas comerciais com a Comunidade;

Considerando que a situação geográfica de Ceuta apresenta especificidades próprias ao facto de ser um enclave em África; que, na falta de sectores agrícola e industrial, o sector primário de Ceuta está reduzido principalmente à pesca; que, desde a crise deste sector, a aquicultura parece poder constituir, para os operadores económicos de Ceuta, uma fonte de rendimentos alternativa à pesca no mar;

Considerando que o papel positivo desempenhado no passado pelo acesso aos mercados comunitários de certos produtos da pesca originários de Ceuta com um tratamento pautal preferencial justifica a manutenção desse tratamento, em complemento de outros meios de acção comunitária, nomeadamente a intervenção dos fundos estruturais comunitários nas regiões do objectivo nº 1, entre as quais figura Ceuta;

Considerando que, nesta óptica, o tratamento pautal preferencial a conceder aos produtos da pesca provenientes da exploração da aquicultura em Ceuta deve acentuar o seu papel de instrumento tendente ao desenvolvimento da região;

Considerando que a Comunidade concede a certos países terceiros, nomeadamente aos países do Magrebe, um tratamento pautal preferencial que inclui a isenção de direitos aduaneiros para os produtos dos códigos NC ex 0301 99 90, 0302 69 94 e 0302 69 95; que convém assegurar que o tratamento pautal dado a estes produtos originários de Ceuta e importados na Comunidade seja do mesmo tipo que o concedido a esses países terceiros; que, para este efeito, é necessária uma adaptação do regime pautal aplicado a Ceuta;

Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1326/95 (1), o Conselho abriu para 1995, para os alevinos e os jovens, vivos, de dourada e de robalo, originários de Ceuta, um contingente pautal comunitário (número de ordem 09.0321); que, pelo Regulamento (CE) nº 1822/96 (2), o Conselho tornou a abrir, para os anos de 1996 e 1997, contingentes pautais comunitários de direito nulo para os alevinos e os jovens, vivos, de dourada e de robalo, as douradas e os robalos originários de Ceuta (números de ordem 09.0321 e 09.0322);

Considerando que o Reino de Espanha apresentou à Comissão um pedido de abertura, para os anos de 1998 e seguintes, dos contingentes referidos no Regulamento (CE) nº 1822/96;

Considerando que se devem, desde já, abrir contingentes pautais comunitários de direito nulo para os produtos em questão e, com base na produção anual, limitar os volumes anuais desses contingentes pautais a 3 000 000 de unidades (alevinos e jovens de dourada e de robalo) e a 100 toneladas (douradas e robalos); que o período de contingentamento deve ser fixado de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro para 1998 e 1999; que a aplicação do direito relativo a cada contingente está sujeita ao cumprimento das regras previstas pela organização comum dos mercados;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1427/97 (3) que altera o Regulamento (CEE) nº 2454/93 (4) que fixa as disposições de aplicação do Código Aduaneiro, estabelece as regras de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados de acordo com a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações;

Considerando que a admissão às vantagens dos contingentes pautais estabelecida no presente regulamento está sujeita à definição de origem preferencial prevista no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 (5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em 1998 e 1999, entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, os direitos aplicáveis à importação na Comunidade dos produtos adiante designados, originários de Ceuta, são suspensos, ao nível e no limite dos contingentes pautais comunitários indicados:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

A prova do carácter originário dos produtos será feita nos termos do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1135/88 (6).

Artigo 3º

O contingente pautal referido no artigo 1º é gerido pela Comissão, em aplicação dos artigos 308ºA e 308ºC do Regulamento (CEE) nº 2454/93, que pode adoptar quaisquer medidas administrativas úteis que assegurem uma gestão eficaz.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

(1) JO L 128 de 13. 6. 1995, p. 6.

(2) JO L 241 de 21. 9. 1996, p. 10.

(3) JO L 196 de 24. 7. 1997, p. 31.

(4) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(5) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 (JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 1).

(6) JO L 114 de 2. 5. 1988, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3902/89 (JO L 375 de 23. 12. 1989, p. 5).