Decisão n.o 194

de 17 de Dezembro de 2003

relativa à aplicação uniforme da subalínea i), alínea a), n.o 1, do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 no Estado-Membro de estada

(Texto relevante para efeitos do EEE e do acordo UE/Suíça)

(2004/327/CE)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta o artigo 81.o, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e de regulamentos posteriores,

Tendo em conta os artigos 22.o, 25.o e 31.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativos às prestações em espécie concedidas durante uma estada temporária num Estado-Membro que não o Estado competente,

Considerando o seguinte:

(1) Em 27 de Junho de 2003, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento(2) que altera os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho(3) no que respeita ao "alinhamento dos direitos e simplificação dos procedimentos". Esta proposta de regulamento visa alinhar os direitos de todas as categorias de segurados, de modo a que estes possam beneficiar das prestações em espécie que se revelem necessárias, de um ponto de vista médico, durante uma estada no território de outro Estado-Membro, tendo em conta a natureza das prestações e a duração da estada(4).

(2) Por força das decisões n.os 189, 190 e 191 da Comissão Administrativa(5), a partir de 1 de Junho de 2004, o cartão europeu de seguro de doença começará a substituir o formulário E 111.

(3) Nos termos da subalínea i), alínea a), n.o 1, do artigo 22.o, da alínea a), n.o 1, do artigo 25.o e da alínea a), n.o 1, do artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e dos artigos 21.o, 26.o e 31.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, com a redacção que lhes foi dada pela proposta de regulamento da Comissão de 27 de Junho de 2003(6), um segurado tem direito, com base no cartão europeu de seguro de doença ou documento equivalente, às prestações em espécie que se revelem necessárias do ponto de vista médico, tendo em conta a natureza destas prestações e a duração da estada. Tais prestações serão concedidas de acordo com as disposições em vigor no Estado-Membro de estada e segundo as tarifas ou o sistema aplicados neste Estado-Membro.

(4) A instituição do lugar de estada tem direito ao reembolso pela instituição competente das referidas prestações em espécie concedidas com base num cartão europeu de seguro de doença ou num formulário válido. Esta obrigação de reembolso foi reiterada no artigo 2.o da decisão n.o 189.

(5) Nos termos dos artigos 21.o, 26.o e 31.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, com a redacção que lhes foi dada pela supracitada proposta de regulamento da Comissão, os segurados cujo estado de saúde requeira prestações em espécie durante uma estada temporária em outro Estado-Membro podem dirigir-se directamente aos prestadores de cuidados, sem terem de se apresentar previamente à instituição do lugar de estada.

(6) Consequentemente, importa especificar o alcance da subalínea i), alínea a), n.o 1, do artigo 22.o, da alínea a), n.o 1, do artigo 25.o e da alínea a), n.o 1, do artigo 31.o, com a redacção que lhes foi dada pela proposta de regulamento supracitada, com vista à adopção de critérios que garantam a aplicação uniforme e equilibrada destas disposições pelos prestadores de cuidados. Estas clarificações não são aplicáveis às situações em que a pessoa segurada se desloca a outro Estado-Membro a fim de receber tratamento médico.

(7) Os critérios constantes da subalínea i), alínea a), n.o 1, do artigo 22.o, da alínea a), n.o 1, do artigo 25.o e da alínea a), n.o 1, do artigo 31.o, com a redacção que lhes foi dada pela proposta da Comissão, não podem ser interpretados de modo a excluir doenças crónicas ou preexistentes. O Tribunal de Justiça(7) sublinhou que a noção de "cuidados necessários" não pode ser interpretada "no sentido de que o referido benefício está limitado apenas aos casos em que os cuidados dispensados se tornam necessários em virtude de uma doença súbita. Em particular, a circunstância de os cuidados requeridos pela evolução do estado de saúde do segurado social durante uma estada provisória noutro Estado-Membro estarem eventualmente ligados a uma patologia preexistente e conhecida do segurado, tal como uma doença crónica, não significa que as condições para a aplicação das disposições em questão não estão reunidas",

DECIDE:

1. São abrangidas pelas disposições da subalínea i), alínea a), n.o 1, do artigo 22.o, da alínea a), n.o 1, do artigo 25.o e da alínea a), n.o 1, do artigo 31.o as prestações em espécie necessárias de um ponto de vista médico, concedidas a uma pessoa em estada temporária noutro Estado-Membro, com o objectivo de evitar que um segurado seja obrigado a regressar prematuramente ao Estado competente para receber os cuidados requeridos pelo seu estado de saúde.

Tais prestações visam permitir ao segurado continuar a sua estada em condições seguras do ponto de vista médico, tendo em conta a duração prevista dessa estada.

Não são, todavia, abrangidas pelas referidas disposições as situações em a pessoa segurada se desloca a outro Estado-Membro com o objectivo de receber tratamento médico.

2. Para avaliar se uma prestação em espécie preenche as condições estabelecidas na subalínea i), alínea a), n.o 1, do artigo 22.o, na alínea a), n.o 1, do artigo 25.o e na alínea a), n.o 1, do artigo 31.o, só devem ser levados em consideração os elementos de carácter médico enquadrados no contexto de uma estada temporária, tendo em conta o estado médico e os antecedentes da pessoa em questão.

3. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, mas apenas produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2004.

O Presidente da Comissão Administrativa

Giuseppe Miccio

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

(2) COM(2003)378 final.

(3) JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.

(4) Chegou-se a acordo político sobre esta proposta no Conselho de 20 de Outubro de 2003.

(5) JO L 276 de 27.10.2003.

(6) Ver nota de pé-de-página 2.

(7) Processo C-326/00, Ioannidis, acórdão de 25.02.2003.