DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de janeiro de 2012

relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité Especial UE-Chile de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem sobre o anexo III do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, respeitante à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

(2012/71/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

As regras de origem preferenciais são indispensáveis ao bom funcionamento dos acordos de comércio livre celebrados entre a União Europeia e os seus parceiros comerciais, incluindo o Chile. Em 18 de novembro de 2002, foi assinado o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (1) (a seguir designado «Acordo de Associação»).

As notas explicativas ao anexo III, que fornecem às autoridades aduaneiras diretrizes claras sobre a aplicação prática do mesmo, entraram em vigor em 1 de janeiro de 2004.

O Acordo de Associação tem designadamente como objetivo, nos termos do artigo 58.o, eliminar os direitos aduaneiros sobre produtos originários de uma das Partes e exportados para a outra Parte, através da referência às regras de origem estabelecidas no anexo III do referido Acordo. Esse anexo refere-se, no artigo 36.o, n.o 2, ao «território aduaneiro da Comunidade».

A posição a tomar pela União no âmbito do Comité Especial UE-Chile de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem deverá basear-se no projeto de decisão em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité Especial UE-Chile de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem sobre o anexo III do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, respeitante à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa baseia-se no projeto de decisão no Comité UE-Chile anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

(1) JO L 352 de 30.12.2002, p. 3.

DECISÃO DO COMITÉ ESPECIAL UE-CHILE DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA E REGRAS DE ORIGEM N.o …/201_

de

relativa ao anexo III do Acordo de Associação que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, respeitante à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O COMITÉ ESPECIAL,

Tendo em conta o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (1) (a seguir designado «Acordo de Associação»), assinado em 18 de novembro de 2002, nomeadamente a expressão «território aduaneiro da Comunidade» utilizada no artigo 36.o, n.o 2, do anexo III respeitante à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo III do Acordo de Associação estabelece as regras de origem para os produtos originários dos territórios das Partes no Acordo.

(2) O anexo III do Acordo de Associação refere-se ao termo «Comunidade».

(3) Para efeitos do anexo III do Acordo de Associação, é adequado definir o termo «Comunidade» e a expressão «território aduaneiro da Comunidade», sob a forma de uma nota explicativa ao anexo, com vista a assegurar a correta aplicação territorial do mesmo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos do Artigo 36.o, n.o 2, do anexo III do Acordo de Associação, a expressão «território aduaneiro da Comunidade» abrange o território aduaneiro da Comunidade Europeia (atualmente, União Europeia) como indicado no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), sem prejuízo de quaisquer alterações posteriores ou da revogação da legislação em vigor.

A presente nota explicativa ao anexo III não prejudica o disposto no título VII, relativo a Ceuta e Melilha, do mesmo anexo.

Artigo 2.o

Para efeitos do anexo III do Acordo de Associação, o termo «Comunidade» designa o território aduaneiro da Comunidade Europeia (atualmente, União Europeia), tal como referido no artigo 1.o da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor sessenta dias após a notificação pela última Parte da conclusão das formalidades internas necessárias para a aplicação da presente decisão.

Feito em , Pelo Comité Especial O Presidente

(1) JO L 352 de 30.12.2002, p. 3.

(2) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.