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REGULAMENTO (CE) N.o1217/2000 DA COMISSÃO
de 9 de Junho de 2000
relativo à abertura de vendas por concursos simples, com vista à exportação, de álcoois de origem
vínica
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o822/87doConselho,
de16deMarçode1987,queestabeleceaorganizaçãocomumdomercadovitivinícola(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1677/1999(2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o3877/88 do
Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regrasgerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes dasdestilações referidas nos artigos 35.
o, 36.oe 39.odo Regula-
mento (CEE) n.o822/87 e na posse dos organismos de inter-
venção(3),
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CEE)n.o377/93daComissão(4),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.
o1448/97(5), estabeleceu as regras de execução rela-
tivasaoescoamentodeálcooisprovenientesdasdestila-ções referidas nos artigos 35.
o, 36.oe 39.odo Regula-
mento (CEE) n.o822/87 e na posse dos organismos de
intervenção.
(2)É conveniente proceder a concursos simples para aexportação de álcool vínico para determinados paísesdas Caraíbas e da América Central com o intuito deasseguraracontinuidadedoabastecimentodestespaísese reduzir as existências de álcool vínico comunitário.
(3)Éconvenientepreverumagarantiaespecíficaparaasse-guraraexportaçãofísicadosálcooisdoterritórioadua-neiro da Comunidade e sancionar o não cumprimentoda data prevista para a exportação de forma gradual.Esta garantia deve ser independente da garantia dita deexecução que deve assegurar, nomeadamente, o aban-dono do álcool dos entrepostos de armazenagem e autilizaçãodoálcooladjudicatárioparaosfinsprevistos.
(4)Desde o início da aplicação do Regulamento (CE) n.o
2799/98doConselho,de15deDezembrode1998(6),
que estabelece o regime agromonetário do euro, ospreçosdaspropostaseasgarantiasdevemserexpressosemeuroseospagamentosefectuadosigualmentenestamoeda.(5)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosVinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Procede-se à venda, por dois concursos simples com osnúmeros 288/2000 CE e 289/2000 CE, de uma quantidadetotalde150000hectolitrosdeálcoolprovenientesdasdestila-çõesreferidasnosartigos35.
oe36.odoRegulamento(CEE)n.o
822/87 e detidos pelo organismo de intervenção espanhol.
Cadaumdosconcursossimples288/2000CEe289/2000CE
dizrespeitoaumaquantidadede75000hectolitrosdeálcoola 100% vol.
Artigo 2.
o
O álcool colocado à venda:
— destina-se a ser exportado da Comunidade Europeia,
— deveserimportadoedesidratadonumdosseguintespaíses
terceiros:
— Costa Rica,
— Guatemala,— Honduras, incluindo as ilhas Swan,— Salvador,— Nicarágua,— São Cristóvão e Neves,— Ilhas Baamas,— República Dominicana,— Antígua e Barbuda,— Domínica,— Ilhas Virgens Britânicas e Monserrate,— Jamaica,— Santa Lúcia,— São Vicente, incluindo as ilhas Granadinas do Norte,— Barbados,— Trindade e Tobago,— Belize,— Granada, incluindo as ilhas Granadinas do Sul,— Aruba,— Antilhas Neerlandesas (Curaçau, Bonaire, Santo Eustá-
quio, Saba e a parte sul de São Martinho),
(1) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.
(2) JO L 199 de 30.7.1999, p. 8.
(3) JO L 346 de 15.12.1988, p. 7.
(4) JO L 43 de 20.2.1993, p. 6.
(5) JO L 198 de 25.7.1997, p. 4.
(6) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.
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— Guiana,
— Ilhas Virgens dos Estados Unidos da América,— Haiti,
— deve ser utilizado unicamente no sector dos combustíveis.
Artigo 3.
o
Alocalizaçãoeasreferênciasdascubasemcausa,ovolumede
álcoolcontidoemcadacuba,otítuloalcoométricoeascarac-terísticasdoálcool,bemcomodeterminadascondiçõesespecí-ficas, constam do anexo I do presente regulamento.
Artigo 4.
o
A venda realizar-se-á em conformidade com o disposto nos
artigos13.oa18.o,30.oa34e36a38.odoRegulamento(CEE)
n.o377/93enoartigo2.odoRegulamento(CE)n.o2799/98.
Todavia, em derrogação do artigo 15.odo Regulamento (CEE)
n.o377/93, a data-limite para a entrega das propostas no
âmbito dos concursos simples previstos no presente regula-mentositua-seentreooitav oeo25.
odiasseguintesàdatada
publicação do anúncio dos referidos concursos simples.
Artigo 5.o
1. A garantia de participação referida no artigo 15.odo
Regulamento(CEE)n.o377/93correspondeaummontantede
3622eurosporhectolitrodeálcoola100%vol,aconstituirpara a quantidade total colocada à venda no âmbito de cadaum dos concursos referidos no artigo 1.
odo presente regula-
mento.
Amanutençãodapropostaapósotermodoprazoparaapre-
sentação das propostas e a constituição de garantia que deveasseguraraexportaçãoeagarantiadeexecução,constituemasexigências principais na acepção do artigo 20.
odo Regula-
mento (CEE) n.o2220/85 da Comissão(1) relativamente à
garantia de participação.
Agarantiadeparticipaçãoconstituídarelativamenteacadaum
dosconcursosreferidosnoartigo1.odopresenteregulamento
será imediatamente liberada em caso de não aceitação daproposta ou quando o adjudicatário tiver constituído a totali-dadedagarantiaquedeveasseguraraexportaçãoedagarantiade execução relativa ao concurso em causa.
2. Agarantiaquedeveasseguraraexportaçãocorrespondea
ummontantedecincoeurosporhectolitrodeálcoola100%vol,aconstituirrelativamenteacadaquantidadedeálcoolquesejaobjectodeumtítulodelevantamentorelativoacadaumdosconcursosreferidosnoartigo1.
odopresenteregulamento.
Agarantiaquedeveasseguraraexportaçãodosálcooissóserá
liberada pelo organismo de intervenção detentor do álcoolrelativamente a cada quantidade de álcool para a qual forfornecida prova de ter sido exportada no prazo previsto noartigo 6.
odo presente regulamento. Em derrogação do artigo
23.odoRegulamento(CEE)n.o2220/85esalvocasodeforça
maior,semprequeoprazodeexportaçãoreferidonoartigo6.o
sejaultrapassado,acadagarantiaqueasseguraaexportaçãodecincoseurosporhectolitrodeálcoola100%volficaráperdidaem:
a) 15%, em qualquer situação;
b) 0,33% do montante restante após dedução dos 15% por
dia de excedimento do prazo de exportação em questão.
3. Agarantiadaexecuçãodeveserde25eurosporhecto-
litro de álcool a 100% vol.
Estagarantiaseráliberadaemconformidadecomon.
o3,alínea
b), do artigo 34.odo Regulamento (CEE) n.o377/93.
4. Emderrogaçãodoartigo17.odoRegulamento(CEE)n.o
377/93, a garantia que assegura a exportação e a garantia de
execução devem ser constituídas simultaneamente junto decadaorganismodeintervençãoemcausa,relativamenteacadaumdosconcursosreferidosnoartigo1.
oomaistardarnodia
daemissãodeumtítulodelevantamentorelativoàquantidadede álcool em questão.
Artigo 6.
o
1. A exportação do álcool adjudicado no âmbito dos
concursosreferidosnoartigo1.odopresenteregulamentodeve
estar concluída em 31 de Dezembro de 2000.
2. Autilizaçãodoálcooladjudicadodeveestarconcluídano
prazodedoisanosacontardadatadoprimeirolevantamento.
Artigo 7.o
Paraseradmissível,apropostaincluiráaindicaçãodolocalda
utilização final do álcool adjudicado e o compromisso doproponente de respeitar aquele destino. A proposta incluirátambémasprovas,posterioresàentradaemvigordopresenteregulamento,dequeoproponenteestásujeitoacompromissosvinculativos com um operador no sector dos combustíveisnum dos países terceiros constantes do artigo 2.
odo presente
regulamento, o qual se compromete a desidratar os álcooisadjudicados num desses países, bem como a exportá-los parautilizaçãounicamentenosectordoscombustíveis,emconfor-midade com o anexo II.
Artigo 8.
o
1. Antes do levantamento do álcool adjudicado, o orga-
nismo de intervenção e o adjudicatário procederão à colheitadeumaamostracontraditóriaeàanálisedamesmaparaverifi-cação do título alcoométrico expresso em % vol do referidoálcool.
Se o resultado final das análises dessa amostra indicar uma
diferença entre o título alcoométrico volúmico do álcool alevantar e o título alcoométrico volúmico mínimo do álcoolconstante do anúncio de concurso, aplicar-se-ão as seguintesdisposições:
i) Oorganismodeintervençãoinformarádofacto,nopróprio
dia,osserviçosdaComissãoemconformidadecomoanexoIII, bem como o armazenista e o adjudicatário;
ii) O adjudicatário pode:
— aceitartomaracargoolotecomascaracterísticasverifi-
cadas, sob reserva do acordo da Comissão, ou
— recusar-se a tomar a cargo o lote em causa.
(1) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.
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Nesses casos, o adjudicatário informará do facto, no próprio
dia, o organismo de intervenção e a Comissão, em conformi-dade com o anexo IV.
Depois de satisfeitas estas formalidades, em caso de recusa de
tomada a cargo do lote em questão, o adjudicatário é deimediatoliberadodetodasassuasobrigaçõesrelativamenteaolote em causa.
2. Casooadjudicatáriorecuseamercadoria,conformerefe-
rido no n.
o1, o organismo de intervenção em questão
fornecer-lhe-á,numprazomáximodeoitodias,outraquanti-dade de álcool da qualidade prevista, sem quaisquer despesasadicionais.
3. Se, devido a circunstâncias imputáveis ao organismo de
intervenção, o levantamento físico do álcool sofrer um atrasosuperioracincodiasúteisrelativamenteàdatadeaceitaçãodolotearetirarpeloadjudicatário,oEstado-Membrosuportaráaindemnização.Artigo 9.
o
Em derrogação do disposto no n.o2, primeiro parágrafo, do
artigo 36.odo Regulamento (CEE) n.o377/93, o álcool das
cubasindicadasnacomunicaçãodosEstados-Membrosreferidano artigo 36.
odo Regulamento (CEE) n.o377/93 e constante
dosconcursosreferidosnoartigo1.odopresenteregulamento
pode ser substituído pelo organismo de intervenção detentordo álcool em questão em acordo com a Comissão ou mistu-rado com outros álcoois entregues ao organismo de inter-venção até à emissão de um título de levantamento que lhediga respeito, nomeadamente por motivos logísticos.
Artigo 10.
o
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapubli-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
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ANEXO I
CONCURSO SIMPLES N.o288/2000 CE
I.Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
Estado-Membro LocalizaçãoNúmerodas
cubasVolumesem
hectolitrosde
álcoola100%
volRegulamento
(CEE)n.o822/87Tiposdeálcool
ESPANHA Tarancon A-3 12292 35e36bruto
Tarancon A-4 24617 35e36bruto
Tomelloso 110674 35e36bruto
Tomelloso 318574 35e36bruto
Tomelloso 5 8843 35e36bruto
Total 75000
Osinteressadospodemobter,dirigindo-seaoorganismodeintervençãoemcausa,medianteopagamentodomontantede
2,415eurosporlitro,amostrasdoálcoolcolocadoàvenda,colhidasporumrepresentantedoorganismodeintervençãoem causa.
II.Destino e utilização do álcool
Oálcoolcolocadoàvendadeve-sedestinaraserexportadodaComunidade.Deveserimportadoedesidratadonumdos
paísesterceiroscujalistaconstadoartigo2.
odopresenteregulamento,afimdeserutilizadounicamentenosectordos
combustíveis.
As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e
apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
III.Apresentação das propostas
1. Aspropostasdevemserapresentadasparaumaquantidadede75000hectolitrosdeálcool,expressosemhectolitros
de álcool a 100% vol.
Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
2. As propostas devem:
— ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049
Bruxelles/Brussel, ou
— serentreguesnarecepçãodoedifício«Loi130»,daComissãodasComunidadesEuropeias,RuedelaLoi/Wetstraat
130, Bruxelles/Brussel, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication simple n.o
288/2000 CE — Alcool, DG AGRI/E/2 — À n'ouvrir qu'en séance du groupe», que será colocado dentro do
sobrescrito endereçado à Comissão.
4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 21 de Junho de 2000, às 12 horas (hora de Bruxelas).5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar:
a) A referência ao concurso simples n.
o288/2000 CE;
b) O preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100% vol;
c) Oconjuntodoscompromissosedeclaraçõesprevistonoartigo31.odoRegulamento(CEE)n.o377/93;aindicação
dolocaldedestinofinaldoálcooladjudicado,bemcomoaprovarelativaaocompromissocomumoperadorparaa desidratação e utilização do álcool unicamente no sector dos combustíveis.
6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos pelo
seguinte organismo de intervenção:
— FEGA, Beneficencia 8, E-28004 Madrid (tel.: 913476500; telex: 23427 FEGA; Fax: 915219832).
Esta garantia deve corresponder ao montante de 271650 euros.
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CONCURSO SIMPLES N.o289/2000 CE
I.Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
Estado-Membro LocalizaçãoNúmerodas
cubasVolumesem
hectolitrosde
álcoola100%
volRegulamento
(CEE)n.o822/87Tiposdeálcool
ESPANHA Tarancon A-3 12292 35e36bruto
Tarancon B-3 24817 35e36bruto
Tomelloso 110674 35e36bruto
Tomelloso 418559 35e36bruto
Tomelloso 5 8658 35e36bruto
Total 75000
Osinteressadospodemobter,dirigindo-seaoorganismodeintervençãoemcausa,medianteopagamentodomontantede
2,415eurosporlitro,amostrasdoálcoolcolocadoàvenda,colhidasporumrepresentantedoorganismodeintervençãoem causa.
II.Destino e utilização do álcool
Oálcoolcolocadoàvendadeve-sedestinaraserexportadodaComunidade.Deveserimportadoedesidratadonumdos
paísesterceiroscujalistaconstadoartigo2.
odopresenteregulamento,afimdeserutilizadounicamentenosectordos
combustíveis.
As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e
apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
III.Apresentação das propostas
1. Aspropostasdevemserapresentadasparaumaquantidadede75000hectolitrosdeálcool,expressosemhectolitros
de álcool a 100% vol.
Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
2. As propostas devem:
— ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049
Bruxelles/Brussel, ou
— serentreguesnarecepçãodoedifício«Loi130»,daComissãodasComunidadesEuropeias,RuedelaLoi/Wetstraat
130, Bruxelles/Brussel, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication simple n.o
289/2000 CE — Alcool, DG AGRI/E/2 — À n'ouvrir qu'en séance du groupe», que será colocado dentro do
sobrescrito endereçado à Comissão.
4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 21 de Junho de 2000, às 12 horas (hora de Bruxelas).5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar:
a) A referência ao concurso simples n.
o289/2000 CE;
b) O preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100% vol;
c) Oconjuntodoscompromissosedeclaraçõesprevistonoartigo31.odoRegulamento(CEE)n.o377/93;aindicação
dolocaldedestinofinaldoálcooladjudicado,bemcomoaprovarelativaaocompromissocomumoperadorparaa desidratação e utilização do álcool unicamente no sector dos combustíveis.
6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos pelo
seguinte organismo de intervenção:
— FEGA, Beneficencia 8, E-28004 Madrid (tel.: 913476500; telex: 23427 FEGA; Fax: 915219832).
Esta garantia deve corresponder ao montante de 271650 euros.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10.6.2000 L139/9
ANEXO II
Listadoscompromissosedosdocumentosqueoproponentedevefornecernomomentodaapresentaçãodaproposta:1. Prova da constituição, junto de cada organismo de intervenção, da garantia de participação;2. Indicação do local de utilização final do álcool e compromisso do proponente em respeitar esse destino;3. Prova,posterioràentradaemvigordopresenteregulamento,dequeoproponentetemcompromissosobrigatórios
com um operador do sector dos combustíveis num dos países terceiros indicados no artigo 2.
odo presente
regulamento.Esseoperadordevecomprometer-seadesidratarosálcooisadjudicadosnumdessespaíseseaexportá-lopara utilização no sector dos combustíveis;
4. Apropostadeve,alémdisso,mencionaronomeeoendereçodoproponente,areferênciadoanúnciodoconcursoeo
preço proposto expresso em euros por hectolitro de álcool a 100% vol;
5. Compromisso do proponente de respeitar todas as disposições relativas ao concurso em causa;6. Declaraçãodoproponenteemquerenunciaaquaisquerreclamaçõesrespeitantesàqualidadedoprodutoquelhefor
eventualmente atribuído e às suas características, em que aceita submeter-se a quaisquer controlos do destino e dautilizaçãodoálcooleemqueaceitesuportarosencargosdaprovadeutilizaçãodoálcoolemconformidadecomascondições fixadas pelo presente anúncio de concurso.
ANEXO III
Utilizar exclusivamente os seguintes números de Bruxelas:DG AGRI/E/2 (ao cuidado de M. Chiappone/Innamorati):
— por telex: 22037AGRECB,
22070AGRECB(caracteresgregos),
— por fax: (32-2)2959252.
ANEXO IV
Comunicação de recusa ou de aceitação de lotes no âmbito do concurso simples para a exportação de álcool
vínico aberto pelo Regulamento (CE) n.o1217/2000
— Nome do proponente declarado adjudicatário:— Data de adjudicação:— Data da recusa ou da aceitação do lote pelo adjudicatário:
Número do loteQuantidade em
hectolitrosLocalização
do álcoolJustificação da recusa ou da aceitação de tomada a cargo