PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.12.2000 L 328/11
REGULAMENTO (CE) N.o2829/2000 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 2000
relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de sorgo para Espanha
proveniente de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1666/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo
12.o,
Considerando o seguinte:
(1)Por força do acordo sobre a agricultura concluído no
âmbito das negociações comerciais multilaterais doUruguay Round, a Comunidade se comprometeu aimportar em Espanha uma determinada quantidade desorgo.
(2)O Regulamento (CE) n.o1839/95 da Comissão, de 26
de Julho de 1995, que estabelece normas de execuçãodos contingentes pautais de importação, respectiva-mente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho emPortugal (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2235/2000 (4), prevê as disposi-
ções que regem a gestão desses regimes especiais deimportação. Este regulamento previu normas comple-mentares específicas para a realização do concurso,nomeadamente as relativas à constituição e liberação dagarantia a constituir pelos operadores para garantir orespeito das suas obrigações e, nomeadamente, a detransformação ou de utilização no mercado espanhol doproduto importado.
(3)O Regulamento (CE) n.o1706/98 do Conselho, de 20
de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aosprodutos agrícolas e às mercadorias resultantes da suatransformação originários dos Estados de África, dasCaraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regula-mento (CEE) n.
o715/90 (5) prevê, nomeadamente, uma
redução de 60 % do direito aplicável ao sorgo, até aolimite de um contingente de 100 000 toneladas por anocivil, e de 50 % para além deste contingente. A acumu-lação desta vantagem e da redução prevista no âmbitodo presente regulamento pode perturbar o mercado
espanhol dos cereais. Para que o concurso funcioneadequadamente, é conveniente excluir essa acumulação.
(4)Dadas as necessidades actuais do mercado espanhol, éconveniente abrir um concurso para a redução dodireito de importação no âmbito do referido regimeespecial de importação.
(5)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É aberto um concurso para a redução do direito previstono n.
o2 do artigo 10.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, do
sorgo a importar em Espanha.
2. No âmbito do concurso, a redução do direito de impor-
tação de sorgo, prevista no artigo 12.odo Regulamento (CE)
n.o1706/98, não é aplicável.
3. O concurso está aberto até 22 de Fevereiro de 2001.
Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais rela-tivamente aos quais as quantidades e as datas de apresentaçãodas propostas serão definidas no anúncio de concurso.
4. As disposições do Regulamento (CE) n.
o1839/95 são
aplicáveis desde que as disposições do presente regulamentonão prevejam o contrário.
Artigo 2.
o
Os certificados de importação emitidos no âmbito dos
presentes concursos, são válidos por 50 dias a partir da data dasua emissão, na acepção do n.
o4 do artigo 10.odo Regula-
mento (CE) n.o1839/95.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4.
(4) JO L 256 de 10.10.2000, p. 13.
(5) JO L 215 de 1.8.1998, p. 12.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.12.2000 L 328/12
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão