DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Setembro de 1993 relativa à notificação da aceitação pela Comunidade do Acordo internacional do café de 1983 prorrogado até 30 de Setembro de 1994

(93/505/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o e 116o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pela Decisão 87/485/CEE (1), o Conselho aprovou o Acordo internacional do café de 1983, que entrou em vigor em 1 de Outubro de 1983, por um período de seis anos, até 30 de Setembro de 1989;

Considerando que, pela Resolução no 347, de 4 de Julho de 1989, o Conselho internacional do café decidiu prorrogar o acordo por um período de dois anos, até 30 de Setembro de 1991; que, pela Resolução no 352, de 28 de Setembro de 1990, o Conselho internacional do café decidiu prorrogar o acordo por um novo período de um ano, até 30 de Setembro de 1992; que, pela Resolução no 355, de 27 de Setembro de 1991, o Conselho internacional do café decidiu prorrogar o acordo por um período de um ano, até 30 de Setembro de 1993; que, pela Resolução no 363 de 7 de Junho de 1993, o Conselho internacional do café decidiu prorrogar o acordo por um novo período de um ano, até 30 de Setembro de 1994;

Considerando que todos os Estados-membros manifestaram a intenção de aplicar o acordo;

Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros devem notificar simultaneamente o secretário-geral da Organização das Nações Unidas da sua aceitação do acordo prorrogado até 30 de Setembro de 1994,

DECIDE:

Artigo 1o

1. É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia, nos termos da Resolução no 363, de 7 de Junho de 1993, do Conselho internacional do café, o Acordo internacional do café de 1983, prorrogado até 30 de Setembro de 1994.

O texto da resolução vem anexo à presente decisão.

2. A Comunidade e os seus Estados-membros, logo que tenham cumprido as formalidades internas necessárias para o efeito, notificarão simultaneamente o secretário-geral da Organização das Nações Unidas da sua aceitação do acordo prorrogado até 30 de Setembro de 1994.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho fica autorizado a nomear a pessoa com poderes para depositar, em nome da Comunidade, a notificação prevista no no 2 do artigo 1o

Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

Ph. MAYSTADT

(1) JO no L 276 de 29. 9. 1987, p. 61.

RESOLUÇÃO No 363 (Aprovada sem reunião em 4 de Junho de 1993) NOVA PRORROGAÇÃO DO CONVÉNIO INTERNACIONAL DO CAFÉ

O CONSELHO INTERNACIONAL DO CAFÉ,

Considerando:

Que a vigência do Convénio internacional do café de 1983 prorrogado pelas Resoluções nos 347, 352 e 355 chega a termo em 30 de Setembro de 1993;

Que se considera que o Convénio internacional do café deve ser novamente prorrogado, de modo a poder-se preservar a Organização Internacional do Café como fórum para a cooperação internacional em matéria de café e dispor de mais tempo para a negociação de um novo convénio,

RESOLVE:

1. Que o Convénio internacional do café de 1983 prorrogado será objecto de nova prorrogação, pelo período adicional de um ano compreendido entre 1 de Outubro de 1993 e 30 de Setembro de 1994.

2. Que o Convénio internacional do café de 1983 prorrogado continuará em vigor a partir de 1 de Outubro de 1993, em conformidade com as disposições do no 1 desta resolução, entre aquelas partes contratantes que até 30 de Setembro de 1993 houverem notificado ao secretário-geral das Nações Unidas a sua aceitação, consoante as suas respectivas leis e regulamentos, desta nova prorrogação, se na data em apreço essas partes contratantes representarem, pelo menos, 20 membros exportadores com a maioria dos votos dos membros exportadores e, pelo menos, 10 membros importadores com a maioria dos votos dos membros importadores. Os votos para esse fim serão calculados em 30 de Junho de 1993. As notificações deverão ser assinadas pelo chefe de Estado ou de Governo ou pelo ministro de Relações Exteriores, ou feitas no exercício de plenos poderes outorgados por uma dessas autoridades. No caso de uma organização internacional, a notificação deverá ser assinada por um representante devidamente autorizado consoante as regras da organização ou feita no exercício de plenos poderes outorgados por tal representante.

3. Que o recebimento pelo secretário-geral das Nações Unidas, o mais tardar até 30 de Setembro de 1993, de uma notificação em que uma parte contratante se compromete a continuar a aplicar provisoriamente o convénio prorrogado consoante as suas respectivas leis e regulamentos, será considerado como equivalente nos seus efeitos a uma notificação de aceitação da nova prorrogação do Convénio internacional do café de 1983 prorrogado. Tal parte contratante gozará de todos os direitos e assumirá todas as obrigações de um membro. Contudo, caso até 31 de Março de 1994, ou até data posterior que o conselho determine, não houver sido recebida pelo secretário-geral das Nações Unidas a notificação formal de aceitação da nova prorrogação, pelo período de um ano, do Convénio internacional do café de 1983 prorrogado, deixará a parte contratante em apreço, a partir da referida data, de participar do convénio.

4. Que uma parte contratante do Convénio internacional do café de 1983 prorrogado que não tenha notificado a sua aceitação em conformidade com as disposições dos nos 2 e 3 desta resolução poderá aderir ao convénio até 31 de Março de 1994, ou até data posterior que o conselho determine, sob condição de que, ao proceder ao depósito do seu instrumento de adesão, se comprometa a cumprir, com efeito retroactivo a partir de 1 de Outubro de 1993, todas as suas anteriores obrigações decorrentes do convénio.

5. Que, se os requisitos para a continuação em vigor, por outro período de um ano, do Convénio internacional do café de 1983 prorrogado não houverem sido satisfeitos em conformidade com as disposições dos nos 2 e 3 desta resolução, os Governos que houverem notificado a aceitação ou aplicação provisória da nova prorrogação reunir-se-ao para decidir:

a) Se o convénio deverá ou não continuar em vigor entre eles e, em caso afirmativo, em que condições a organização deverá continuar a funcionar;

ou

b) Se deverão ou não ser tomadas providências para a liquidação da organização, em conformidade com as disposições do no 4 do artigo 68o do convénio.

6. Solicitar ao director-executivo que transmita a presente resolução ao secretário-geral das Nações Unidas.