ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1997 relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes (97/C 241/02)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 51º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 82º,

Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho por cada um dos governos dos Estados-membros,

Tendo em conta que, pela sua decisão de 12 de Dezembro de 1994 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes para o período compreendido entre 12 de Dezembro de 1994 e 11 de Dezembro de 1996,

Considerando que o Conselho, na sua decisão de 22 de Maio de 1995 (3), nomeou os membros austríacos, finlandeses e suecos e um membro suplente britânico do referido comité para o período que terminou em 11 de Dezembro de 1996;

Considerando que é necessário nomear os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes por um período de dois anos,

DÉCIDE:

Artígo 1º

São nomeados membros efectivos e suplentes de Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, pelo período compreendido entre 24 de Julho de 1991 e 23 de Julho de 1999:

I. REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

a)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

a)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

III. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE ENTIDADES PATRONAIS

a)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

A presente decisão será publicada, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

M. FISCHBACH

(1) JO nº L 149 de 5. 7. 1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1945/93 (JO nº L 181 de 23. 7. 1993, p. 1).

(2) JO nº C 374 de 30. 12. 1994, p. 7.

(3) JO nº C 143 de 9. 6. 1995, p. 3.
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Maio de 1997 relativa à celebração do Acordo de cooperação aduaneira e de assistência mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América (97/541/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em 5 de Abril de 1993, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, acordos de cooperação aduaneira com alguns dos principais parceiros comerciais da Comunidade;

Considerando que é necessário aprovar o Acordo de cooperação aduaneira e da assistência mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de cooperação e de assistência mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade no Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído pelo artigo 22º do acordo.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.

Artigo 4º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 23º do acordo.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

M. PATIJN
DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1997 relativa à substituição de membros do Comité do Fundo Social Europeu (97/C 241/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (1), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nomeou, por decisão de 23 de Outubro de 1995 (2), os membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo Social Europeu para o período que termina em 22 de Outubro de 1998;

Considerando que estão vagos lugares de membros efectivos;

Considerando que estão vagos lugares de membros suplentes;

Considerando que se trata da categoria de representantes das entidades governamentais;

Considerando que se trata da categoria de representantes das entidades patronais;

Considerando que se trata da categoria de representantes dos trabalhadores;

Considerando que é conveniente nomear para os lugares vagos os membros do Comité do Fundo Social Europeu,

DECIDE:

Artigo 1º

São nomeados membros do Comité do Fundo Social Europeu para o período remanescente dos mandatos em curso, ou seja até 22 de Outubro de 1998:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

M. FISCHBACH

(1) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94 (JO nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 11).

(2) JO nº C 296 de 10. 11. 1995, p. 7.
DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1997 que altera a Decisão 97/334/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários da Índia (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/590/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que, ao adoptar a Decisão 97/334/CE (3), a Comissão estabeleceu medidas tendentes a impedir a entrada na Comunidade de produtos da pesca potencialmente perigosos originários da Índia;

Considerando que dessas medidas faz parte a exigência de que os camarões e os cefalópodes congelados originários da Índia apresentados para importação para a Comunidade sejam sistematicamente sujeitos a um exame microbiológico;

Considerando que o objectivo desse exame deve ser, nomeadamente, a detecção da presença de Salmonella e de Vibrio cholera e Vibrio parahaemolyticus;

Considerando que a revisão da presente decisão deve ficar dependente dos resultados de uma inspecção comunitária in loco e dos resultados dos exames efectuados pelos Estados-membros aquando da importação de produtos da Índia;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 97/334/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3º

Através de planos de amostragem e métodos de detecção adequados, os Estados-membros submeterão todas as remessas de crustáceos e cefalópodes congelados ou cozidos e congelados originários da Índia a um exame microbiológico, a fim de assegurar que os produtos em causa não serão perigosos para a saúde humana. O objectivo do exame será, nomeadamente, detectar a presença de Salmonella e de Vibrio cholera e Vibrio parahaemolyticus.».

2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4º

Os Estados-membros não autorizarão a importação para o seu território ou o envio para outros Estado-membro dos produtos referidos no artigo 3º, excepto se os resultados dos exames requeridos forem favoráveis.».

3. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6º

A presente decisão será revista antes de 30 de Novembro de 1997 com base nas informações recebidas dos Estados-membros relativamente aos resultados dos exames referidos no artigo 3º e nos resultados de uma inspecção comunitária in loco.».

4. É aditado um novo artigo 7º com a seguinte redacção:

«Artigo 7º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 139 de 30. 5. 1997, p. 44.
DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1997 que altera a Decisão 87/257/CEE relativa à lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/572/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/91/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1 do seu artigo 18º,

Considerando que foi inicialmente estabelecida uma lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América, aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade, pela Decisão 87/257/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão C(96) 3126 (4); que esta lista pode ser alterada em qualquer momento à luz dos resultados das inspecções comunitárias levadas a cabo nos Estados Unidos da América;

Considerando que estão em curso negociações para a conclusão de um acordo com os Estados Unidos da América relativamente às medidas sanitárias de protecção da saúde pública e da sanidade animal, no âmbito do comércio de animais e de produtos de origem animal;

Considerando que, neste contexto, atendendo aos progressos já realizados e para evitar a distorção das trocas comerciais, se justifica adiar o termo do prazo para o desembarque de determinadas carnes frescas de 31 de Julho de 1997 para 31 de Janeiro de 1998; que esta data é estabelecida sem prejuízo da data de conclusão e do teor do acordo acima mencionado;

Considerando que a lista dos estabelecimentos deve ser alterada neste sentido;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 87/257/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 13 de 16. 1. 1997, p. 26.

(3) JO nº L 121 de 9. 5. 1987, p. 46.

(4) JO nº C 366 de 5. 12. 1996, p. 3.

ANEXO

Lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1997 que altera a Decisão 97/368/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários da China (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/587/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que, ao adoptar a Decisão 97/368/CE (3), a Comissão estabeleceu medidas tendentes a impedir a entrada na Comunidade de produtos da pesca potencialmente perigosos originários da China;

Considerando que dessas medidas faz parte a exigência de que os camarões e os cefalópodes congelados originários da China apresentados para importação para a Comunidade sejam sistematicamente sujeitos a um exame microbiológico;

Considerando que o objectivo desse exame deve ser, nomeadamente, a detecção da presença de Salmonella e de Vibrio cholera e Vibrio parahaemolyticus;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 97/368/CE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3º

Através de planos de amostragem e métodos de detecção adequados, os Estados-membros submeterão todas as remessas de produtos da pesca congelados ou transformados (mas não esterilizados) originários da China a um exame microbiológico, a fim de assegurar que os produtos em causa não serão perigosos para a saúde humana. O objectivo do exame será, nomeadamente, detectar a presença de Salmonella e de Vibrio cholera e Vibrio parahaemolyticus.».

2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4º

Os Estados-membros não autorizarão a importação para o seu território ou o envio para outro Estado-membro de produtos da pesca, excepto se os resultados dos exames requeridos forem favoráveis.».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 156 de 13. 6. 1997, p. 57.
DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1997 que altera a Decisão 95/328/CE que estabelece a certificação sanitária dos produtos da pesca provenientes dos países terceiros ainda não abrangidos por uma decisão específica (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/588/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que a Decisão 97/296/CE da Comissão (3), alterada pela Decisão 97/564/CE (4), estabelece na parte II do seu anexo a lista dos países terceiros que ainda não se encontram abrangidos por uma decisão específica, mas que preenchem as condições do nº 2 do artigo 2º da Decisão 95/408/CE do Conselho (5), alterada pela Decisão 97/34/CE (6); que, para as importações provenientes de países terceiros, é exigida uma certificação sanitária prevista pela Decisão 95/328/CE da Comissão (7), a qual é aplicável até 30 de Junho de 1997;

Considerando que a Decisão 95/408/CE é aplicável até 31 de Dezembro de 1998; que é, por conseguinte, conveniente alterar em consequência a duração da aplicabilidade da Decisão 95/328/CE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 4º da Decisão 95/328/CE, os termos «por um período de dois anos» são substituídos pelos termos «até 31 de Dezembro de 1998.».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.

(2) JO nº L 125 de 23. 5. 1996, p. 10.

(3) JO nº L 122 de 14. 5. 1997, p. 21.

(4) JO nº L 232 de 23. 8. 1997, p. 13.

(5) JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 17.

(6) JO nº L 13 de 16. 1. 1997, p. 33.

(7) JO nº L 191 de 12. 8. 1995, p. 32.
DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1997 que altera a Decisão 97/252/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/598/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/34/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º e o seu artigo 7º,

Considerando que a Decisão 95/340/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/584/CE (4), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite;

Considerando que, em relação aos países que figuram nessa lista, as condições de polícia sanitária e a certificação sanitária exigidas para a importação de leite e de produtos à base de leite foram estabelecidas pela Decisão 95/343/CE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/115/CE (6);

Considerando que a Decisão 97/252/CE da Comissão (7) estabeleceu as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano;

Considerando que uma inspecção comunitária no local revelou em relação à Bulgária, por um lado, a não conformidade de determinados estabelecimentos com as exigências fixadas pela regulamentação comunitária e, por outro, o incumprimento das garantias fornecidas à Comissão pela autoridade competente;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No respeitante à Bulgária, o anexo da Decisão 97/252/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 243 de 11. 10. 1995, p. 17.

(2) JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 33.

(3) JO L 200 de 24. 8. 1995, p. 38.

(4) JO L 255 de 9. 10. 1996, p. 20.

(5) JO L 200 de 24. 8. 1995, p. 52.

(6) JO L 42 de 13. 2. 1997, p. 16.

(7) JO L 101 de 18. 4. 1997, p. 46.

ANEXO

País: Bulgaria / Land: Bulgarien / Land: Bulgarien / ×þñá: Âïõëãáñßá / Country: Bulgaria / Pays: Bulgarie / Paese: Bulgaria / Land: Bulgarije / País: Bulgária / Maa: Bulgaria / Land: Bulgarien
DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 1997 relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia de Energia Atómica, por um lado, e a República do Quirguizistão, por outro (97/567/CECA, CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação assinado em Bruxelas em 9 de Fevereiro de 1995, é necessário aprovar o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Quirguizistão, por outro,

DECIDE:

Artigo 1º

São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Quirguizistão, por outro, bem como o seu protocolo e as declarações (2).

Os textos dos actos referidos no primeiro parágrafo acompanham a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 33º do Acordo Provisório.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J. POOS

(1) Parecer de Parlamento Europeu de 26 de Junho de 1997 (JO nº C 222 de 21. 7. 1997).

(2) A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1997 relativa à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia sobre o comércio de produtos têxteis (97/566/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo sobre o comércio de produtos têxteis com a antiga República Jugoslava da Macedónia;

Considerando que este acordo deverá ser aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 1997 enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca por parte da antiga República Jugoslava da Macedónia,

DECIDE:

Artigo único

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia sobre o comércio de produtos têxteis será aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 1997 enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca por parte da antiga República Jugoslava da Macedónia.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

M. FISCHBACH
DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1997 que altera a Decisão 92/167/CEE relativa à criação do Comité de peritos sobre trânsito de electricidade nas grandes redes (97/559/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando que por razões de continuidade dos trabalhos do Comité de peritos sobre trânsito de electricidade nas grandes redes, criado pela Decisão 92/167/CEE da Comissão (1), alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, se torna necessário que o mandato dos membros seja renovável uma vez;

Considerando que por razões de segurança jurídica convém, por outro lado, revogar normas obsoletas;

Considerando que a Decisão 92/167/CEE deve, consequentemente, ser alterada,

DECIDE:

Artigo único

O artigo 6º da Decisão 92/167/CEE é alterado como segue:

a) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. O mandato é renovável uma vez.»

b) O nº 3 é suprimido.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Christos PAPOUTSIS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 74 de 20. 3. 1992, p. 43.