REGULAMENTO (CE) Nº 3065/95 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1995

que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos de comércio livre com a Lituânia, a Letónia e a Estónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, no âmbito dos acordos de comércio livre entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Lituânia, a Letónia e a Estónia, por outro, foram feitas a estes países concessões relativas a determinados produtos agrícolas;

Considerando que, na sequênica da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, é conveniente adaptar essas concessões tendo em conta, especialmente, os regimes de comércio em vigor, em matéria de produtos agrícolas transformados, entre a Áustria, a Finlândia e a Suécia, por um lado, e a Lituânia, a Letónia e a Estónia, por outro;

Considerando que a decisão do Conselho de 19 de Junho de 1995, que adopta directrizes de negociação para a adaptação dos acordos europeus, dos acordos de comércio livre e dos acordos sobre contingentes pautais de alguns vinhos na sequência do alargamento, indica que a orientação a seguir para a adaptação dos acordos com a Lituânia, a Letónia e a Estónia, no respeitante aos produtos agrícolas transformados, deve ter em conta o alargamento da União Europeia e alinhar as preferências pelas concedidas aos países da Europa Central e Oriental;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3064/95 (1) prevê a adaptação, com carácter autónomo e transitório, das concessões relativas a determinados produtos agrícolas transformados previstas nos acordos europeus a fim de ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»;

Considerando que, para esse efeito, estão em curso conversações com os países terceiros em causa, com vista à conclusão de protocolos complementares dos acordos acima mencionados;

Considerando, no entanto, que os referidos protocolos não puderam entrar em vigor; que, nessas condições e em conformidade com os artigos 76º, 102º e 128º do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, a Comunidade deve adoptar as medidas necessárias para obviar à situação; que essas medidas devem consistir em contingentes pautais comunitários autónomos que incluam as concessões pautais preferenciais concedidas pela Comunidade ou, caso não existam, as concessões pautais preferenciais convencionais aplicadas pela Áustria, Finlândia e Suécia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996, as mercadorias originárias da Lituânia enumeradas no anexo I serão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais aí indicados. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do anexo II.

2. Entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996, as mercadorias originárias da Letónia enumeradas no anexo III serão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais aí indicados. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do anexo II.

3. Entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996, as mercadorias originárias da Estónia enumeradas no anexo IV serão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais aí indicados. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do anexo II.

Artigo 2º

Os contingentes referidos no artigo 1º serão geridos pela Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3238/94 (2).

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

L. ATIENZA SERNA

(1) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.

(2) JO nº L 338 de 28. 12. 1994, p. 30. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1795/95 (JO nº L 174 de 26. 7. 1995, p. 9).

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota: O elemento agrícola reduzido (EAR) é calculado com base nos montantes constantes do anexo II.

ANEXO II

PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota: O elemento agrícola reduzido (EAR) é calculado com base nos montantes constantes do anexo II.

ANEXO IV

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota: O elemento agrícola reduzido (EAR) é calculado com base nos montantes constantes do anexo II.