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REGULAMENTO (CE) Nº 533/98 DA COMISS  AO
de 6 de Março de 1998
relativo à abertura de vendas por concurso simples, com vista à exportaç˜ ao, de
´alcool de origem vínica na posse do organismo de intervenç˜ ao português
A COMISS  AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do
Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga-nizaç˜ao comum do mercado vitivinícola (
1), com a ´ ultima
redacç˜ ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
nº 2087/97 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3877/88 do
Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regrasgerais relativas ao escoamento dos ´ alcoois provenientes
das destilaç˜ oes referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do
Regulamento (CEE) nº 822/87 e na posse dos organismosde intervenç˜ ao (
3),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 377/93 da
Comiss˜ ao (4), com a ´ ultima redacç˜ ao que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 1448/97 (5), estabeleceu as regras de
execuç˜ ao relativas ao escoamento dos ´ alcoois provenientes
das destilaç˜ oes referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do
Regulamento (CEE) nº 822/87 e na posse dos organismosde intervenç˜ ao;
Considerando que, devido ao custo de armazenagem do
´alcool, se revela oportuno abrir um concurso simples para
a venda de ´ alcool de origem vínica proveniente da destila-
ç˜ao referida no artigo 35º do Regulamento (CEE)
nº 822/87 e na posse do organismo de intervenç˜ ao portu-
guês;
Considerando que é conveniente organizar esta venda por
concurso de ´ alcool de origem vínica proveniente das
destilaç˜ oes comunit´ arias operadas em Portugal em relaç˜ ao
às campanhas vitivinícolas de 1995/1996 e 1996/1997 ena posse do organismo de intervenç˜ ao português, com
destino a certos países da América Central e das Caraíbasvisados pela «Caribbean Basin Initiative» e para uma utili-zaç˜ao no sector dos combustíveis, atendendo ao escoa-
mento possível para este ´ alcoo l e a fim de n˜ ao perturbar o
mercado do ´ alcool e das bebidas espirituosas;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2192/93 da
Comiss˜ ao (
6), relativo a certos factos geradores das taxas de
convers˜ ao agrícolas utilizadas no sector vitivinícola e quealtera o Regulamento (CEE) nº 377/93, prevê as taxas de
convers˜ ao agrícolas a aplicar para converter os pagamentos
e garantias previstos a título dos concursos simples emmoeda nacional;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento est˜ ao em conformidade com o parecer do Comité
de Gest˜ ao dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Procede-se à venda, por um concurso simples com o
nº 240/98 CE, de uma quantidade total de 61 500 hecto-litros de ´ alcool proveniente da destilaç˜ ao referida no
artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e na possedo organismo de intervenç˜ ao português.
2. O ´ alcool colocado à venda:
— destina-se a ser exportado da Comunidade Europeia,— deve ser importado e desidratado num dos países
terceiros seguintes:
— Nicar´ agua,
—S ˜ao Cristóv˜ ao e Neves,
— ilhas Bahamas,— Rep ´ ublica Dominicana,
— Antígua e Barbuda,— Domínica,— ilhas Virgens Britânicas e Monserrate,— Jamaica,— Santa L ´ ucia,
—S ˜ao Vicente, incluindo as ilhas Granadinas do
Norte,
— Barbados,— Trindade e Tobago,— Belize,— Costa Rica,— Guatemala,— Honduras, incluindo as ilhas Swan,— El Salvador,— Granada, incluindo as ilhas Granadinas do Sul,— Aruba,
(1) JO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.
(2) JO L 292 de 25. 10. 1997, p. 1.
(3) JO L 346 de 15. 12. 1988, p. 7.
(4) JO L 43 de 20. 2. 1993, p. 6.
(5) JO L 198 de 24. 7. 1997, p. 4.
(6) JO L 196 de 5. 8. 1993, p. 19.
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—AntilhasNeerlandesas(Curaçau,Bonaire,Santo
Eust´aquio,SabaeapartesuldeS˜aoMartinho),
—Guiana,
—ilhasVirgensdosEstadosUnidosdaAmérica,
—deveserutilizadounicamentenosectordoscombustí-
veis.
Artigo2º
Alocalizaç˜aoeasreferênciasdascubasemcausa,o
volumede´alcoolcontidoemcadacuba,otítuloalcoomé-
tricoeascaracterísticasdo´alcool,bemcomodetermi-
nadascondiç˜oesespecíficas,constamdoanexoIdo
presenteregulamento.
Artigo3º
Avendarealizar-se-´aemconformidadecomodisposto
nosartigos13ºa18ºenosartigos30ºe38ºdoRegula-
mento(CEE)nº377/93.
Todavia,emderrogaç˜aodoartigo15ºdoRegulamento
(CEE)nº377/93,adata-limiteparaaentregadas
propostasnoâmbitodoconcursosimplesprevistono
presenteregulamentositua-seentreooitavoeovigésimo
quintodiasseguintesàdatadapublicaç˜aodoan´unciode
concursosimples.
Artigo4º
1.Agarantiadeparticipaç˜aoreferidanoartigo15ºdo
Regulamento(CEE)nº377/93correspondeaum
montantede3,622ecusporhectolitrode´alcoola100%
vol,aconstituirrelativamenteàquantidadetotalcolocada
àvendanoâmbitodoconcursoreferidonoartigo1ºdo
presenteregulamento.
Amanutenç˜aodapropostaapósotermodoprazopara
apresentaç˜aodaspropostaseaconstituiç˜aodegarantia
quedeveasseguraraexportaç˜aoeagarantiadeexecuç˜ao
constituemasexigênciasprincipaisnaacepç˜aodoartigo
20ºdoRegulamento(CEE)nº2220/85daComiss˜ao(1)
relativamenteàgarantiadeparticipaç˜ao.
Agarantiadeparticipaç˜aoconstituídaparaoconcurso
referidonoartigo1ºdopresenteregulamentoser´a
imediatamenteliberadaemcasoden˜aoaceitaç˜aoda
propostaouquandooadjudicat´ariotiverconstituídoa
totalidadedagarantiaquedeveasseguraraexportaç˜aoe
dagarantiadeexecuç˜ao.
2.Agarantiaquedeveasseguraraexportaç˜aocorres-
pondeaummontantede5ecusporhectolitroa100%
vol,aconstituirrelativamenteacadaquantidadede´alcoolquesejaobjectodeumtítulodelevantamentorelativoao
concursoreferidonoartigo1ºdopresenteregulamento.
Agarantiaquedeveasseguraraexportaç˜aodo´alcoolsó
ser´aliberadapeloorganismodeintervenç˜aodetentordo
´alcoolrelativamenteacadaquantidadede´alcoolparaa
qualforfornecidaprovadetersidoexportadanoprazo
previstonoartigo5ºdopresenteregulamento.Emderro-
gaç˜aodoartigo23ºdoRegulamento(CEE)nº2220/85e
salvocasodeforçamaior,semprequeoprazodeexporta-
ç˜aoreferidonoartigo5ºsejaultrapassado,agarantiaque
asseguraaexportaç˜aode5ecusporhectolitrode´alcoola
100%volficar´aperdidaem:
a)15%,emqualquersituaç˜ao;
b)0,33%domontanterestanteapósdeduç˜aodos15%,
pordiadeexcedimentodoprazodeexportaç˜aoem
quest˜ao.
3.Agarantiadaexecuç˜aocorrespondeaummontante
de25ecusporhectolitrode´alcoola100%vol.
Estagarantiaser´aliberadaemconformidadecomonº3,
alíneab),doartigo34ºdoRegulamento(CEE)nº377/93.
4.Emderrogaç˜aodoartigo17ºdoRegulamento(CEE)
nº377/93,agarantiaqueasseguraaexportaç˜aoea
garantiadeexecuç˜aoser˜aoconstituídassimultaneamente
juntodoorganismodeintervenç˜aoemcausa,relativa-
menteaoconcursoreferidonoartigo1ºdopresenteregu-
lamento,omaistardarnodiadaemiss˜aodeumtítulode
levantamentorelativoàquantidadede´alcoolemquest˜ao.
5.Ataxadeconvers˜aoagrícolaaaplicarparaaconver-
s˜aoemmoedanacionaléaquevigorarnodiadadata-li-
mitedeapresentaç˜aodaspropostas,noquedizrespeitoà
garantiaqueasseguraaexportaç˜ao,expressaemecuspor
hectolitroa100%vol.
Artigo5º
1.Aexportaç˜aodo´alcooladjudicadonoâmbitodo
concursoreferidonoartigo1ºdopresenteregulamento
deveestarconcluídaem31deAgostode1998.
2.Autilizaç˜aodo´alcooladjudicadodeveestar
concluídanoprazodedoisanosacontardadatado
primeirolevantamento.
Artigo6º
Paraseradmissível,apropostaincluir´aaindicaç˜aodo
localdautilizaç˜aofinaldo´alcooladjudicadoeocompro-
missodoproponentederespeitaraqueledestino.A
propostaincluir´atambémasprovasdequeoproponente
est´asujeitoacompromissosvinculativoscomum
operadornosectordoscombustíveisnumdospaíses
terceirosconstantesdoartigo1ºdopresenteregulamento,
oqualsecomprometeadesidrataro´alcooladjudicado
numdessespaíses,bemcomoaexport´a-loparautilizaç˜ao
unicamentenosectordoscombustíveis. (1)JOL205de3.8.1985,p.5.
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Artigo7º
1.Antesdolevantamentodo´alcooladjudicado,oorga-
nismodeintervenç˜aoeoadjudicat´arioproceder˜aoà
colheitadeumaamostracontraditóriaeàan´aliseda
mesma,paraverificaç˜aodotítuloalcoométricoexpresso
em%voldoreferido´alcool.
Seoresultadofinaldasan´alisesdessaamostraindicaruma
diferençaentreotítuloalcoométricovol´umicodo´alcool
mencionadonoanexoIaplicar-se-˜aoasseguintesdisposi-
ç˜oes:
i)Oorganismodeintervenç˜aoinformar´adofacto,no
própriodia,osserviçosdaComiss˜ao,emconformidade
comoanexoII,bemcomooarmazenistaeoadjudica-
t´ario;
ii)Oadjudicat´ariopode:
—aceitartomaracargoolotecomascaracterísticas
verificadas,sobreservadoacordodaComiss˜ao,
ou
—recusar-seatomaracargooloteemcausa.
Nessescasos,oadjudicat´arioinformar´adofacto,no
própriodia,oorganismodeintervenç˜aoeaComiss˜ao,
emconformidadecomoanexoIII.
Depoisdesatisfeitasestasformalidades,emcasoderecusa
detomadaacargodoloteemquest˜ao,oadjudicat´arioé
deimediatoliberadodetodasassuasobrigaç˜oesrelativa-
menteaesselote.2.Casooadjudicat´ariorecuseamercadoria,conforme
referidononº1,oorganismodeintervenç˜aoemquest˜ao
fornecer-lhe-´a,noprazom´aximodeoitodias,outraquan-
tidadede´alcooldaqualidadeprevista,semquaisquer
despesasadicionais.
3.Se,devidoacircunstânciasimput´aveisaoorganismo
deintervenç˜ao,olevantamentofísicodo´alcoolsofrerum
atrasosuperioracincodias´uteisrelativamenteàdatade
aceitaç˜aodolotearetirarpeloadjudicat´ario,oEstado-
-membrosuportar´aaindemnizaç˜ao.
Artigo8º
Emderrogaç˜aododispostononº2,primeiropar´agrafo,
doartigo36ºdoRegulamento(CEE)nº377/93,o´alcool
dascubasindicadasnacomunicaç˜aodosEstados-mem-
brosreferidanoartigo36ºdoRegulamento(CEE)
nº377/93econstantedoconcursoreferidonoartigo1º
dopresenteregulamentopodesersubstituídopeloorga-
nismodeintervenç˜aodetentordo´alcoolemacordocoma
Comiss˜ao,oumisturadocomoutros´alcooisentreguesao
organismodeintervenç˜aoatéàemiss˜aodeumtítulode
levantamentoquelhedigarespeito,nomeadamentepor
motivoslogísticos.
Artigo9º
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaç˜aonoJornalOficialdasComunidadesEuro-
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplic´avel
emtodososEstados-membros.
FeitoemBruxelas,em6deMarçode1998.
PelaComiss˜ao
FranzFISCHLER
MembrodaComiss˜ao
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ANEXOI
CONCURSOSIMPLESNº240/98CE
I.Localdearmazenagem,volumeecaracterísticasdo´alcoolcolocadoàvenda
Estado-membro Localizaç˜aoN´umero
dascubasVolumesem
hectolitros
de´alcoola
100%volReferênciano
Regulamento
(CEE)
nº822/87Tipode´alcool
PORTUGAL Mealhada M1 5747,23 35 bruto
127 292,47 35 bruto
326 2203,87 35 bruto
M2 5780,99 35 bruto
M3 9579,15 35 bruto
258 2186,13 35 bruto
259 2236,08 35 bruto
260 2251,93 35 bruto
289 2238,94 35 bruto
290 2245,31 35 bruto
301 2202,83 35 bruto
317 2245,63 35 bruto
322 2678,63 35 bruto
327 2206,27 35 bruto
328 2164,53 35 bruto
329 2274,15 35 bruto
332 2238,28 35 bruto
333 1844,62 35 bruto
341 2235,35 35 bruto
344 2210,44 35 bruto
345 2227,14 35 bruto
347 2210,03 35 bruto
Total 61500
Osinteressadospodemobter,dirigindo-seaoorganismodeintervenç˜aoemcausa,medianteopagamentode
ummontantede2,415ecusporlitroouocontravaloremescudosportugueses,amostrasdo´alcoolcolocadoà
venda,colhidasporumrepresentantedoorganismodeintervenç˜aoemcausa.
II.Destinoeutilizaç˜aodo´alcool
O´alcoolcolocadoàvendadeve-sedestinaraserexportadodaComunidade.Deveserimportadoedesidra-
tadonumdospaísesterceiroscujalistaconstadonº2doartigo1ºdopresenteregulamento,afimdeser
utilizadounicamentenosectordoscombustíveis.
Asprovasrelativasaodestinoeàutilizaç˜aodo´alcoolser˜aofornecidasporumaempresainternacionaldevigi-
lânciaeapresentadasaoorganismodeintervenç˜aoemcausa.
Asdespesasdaídecorrentesficamacargodoadjudicat´ario.
III.Apresentaç˜aodaspropostas
1.Aspropostasdevemserapresentadasparaumaquantidadede61500hectolitrosde´alcool,expressosem
hectolitrosde´alcoola100%vol.
N˜aoser˜aoaceitespropostasrelativasaumaquantidadeinferior.
2.Aspropostasdevem:
—serenviadasporcartaregistadaàComiss˜aodasComunidadesEuropeias,ruedelaLoi/Wetstraat200,
B-1049Bruxelles/Brussel,
ou
—serentreguesnarecepç˜aodoedifício«Loi120»daComiss˜aodasComunidadesEuropeias,ruedela
Loi/Wetstraat130,Bruxelles/Brussel,entreas11eas12horasdodiareferidonoponto4.
3.Aspropostasdevemserapresentadasemsobrescritolacrado,comaindicaç˜ao«Soumission-adjudication
simplenº240/98CE—Alcool,DGVI-E-2—àn’ouvrirqu’enséancedugroupe»,queser´acolocado
dentrodosobrescritoendereçadoàComiss˜ao.
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4.AspropostasdevemchegaràComiss˜ao,omaistardar,em23.3.1998,às12horas(horadeBruxelas).
5.Cadapropostadeveincluironomeeoendereçodoproponenteeindicar:
a)Areferênciaaoconcursosimplesnº240/98CE;
b)Opreçoproposto,expressoemecusporhectolitrode´alcoola100%vol;
c)Oconjuntodoscompromissosedeclaraç˜oesprevistonoartigo31ºdoRegulamento(CEE)nº377/93;
aindicaç˜aodolocaldedestinofinaldo´alcooladjudicado,bemcomoaprovarelativaaocompromisso
comumoperadorparaadesidrataç˜aoeutilizaç˜aodo´alcoolunicamentenosectordoscombustíveis,tal
comoprevistonoartigo6ºdopresenteregulamento.
6.Aspropostasdevemseracompanhadasdoscertificadosdedepósitodagarantiadeparticipaç˜ao,emitidos
peloseguinteorganismodeintervenç˜ao:
—IVV,RuaMouzinhodaSilveira5,P-1200Lisboa(tel.:3563321;telex:18508IVVP;telefax:
3520876).
Estagarantiadevecorresponderaummontantede3,622ecusporhectolitrode´alcoola100%vol.
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ANEXOII
Utilizarexclusivamenteosseguintesn´umerosdeBruxelas:
DGVI/E/2(aocuidadodeM.Chiappone/VanderStappen):
—portelex: 22037AGRECB,
22070AGRECB(caracteresgregos),
—portelefax: (32-2)2959252.
ANEXOIII
Comunicaç˜aoderecusaoudeaceitaç˜aodelotesnoâmbitodoconcursosimplesparaa
exportaç˜aode´alcoolvínicoabertopeloRegulamento(CE)nº533/98
—Nomedoproponentedeclaradoadjudicat´ario:
—Datadaadjudicaç˜ao:
—Datadarecusaoudaaceitaç˜aodolotepeloadjudicat´ario:
N´umero
doloteQuantidade
emhectolitrosLocalizaç˜ao
do´alcoolJustificaç˜aodarecusaou
daaceitaç˜aodetomadaacargo