REGULAMENTO (CEE) N° 2454/93 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1993 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), a seguir denominado «código», e, nomeadamente, o seu artigo 249°,

(1) JO n° L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

Considerando que o Código Aduaneiro Comunitário reúne num único instrumento jurídico a regulamentação aduaneira existente; que, simultaneamente, o código aduaneiro introduziu alterações nessa regulamentação com vista a torná-la mais coerente, a simplificá-la e a colmatar certas lacunas; que, por esse motivo, o código constitui uma regulamentação comunitária completa nesse domínio;

Considerando que os motivos que conduziram à adopção do código são igualmente válidos para a regulamentação aduaneira de aplicação; que é, pois, conveniente compilar num único regulamento as disposições de aplicação do direito aduaneiro presente dispersas por uma panóplia de regulamentos e de directivas comunitárias;

Considerando que o código de aplicação do código aduaneiro comunitário assim estabelecido, deve retomar as regras aduaneiras de aplicação actuais; que, todavia, tendo em conta a experiência adquirida, é conveniente:

- introduzir certas alterações nessas regras com vista à respectiva adaptação às disposições do código,

- alargar o âmbito de certas disposições, presentemente limitado a determinados regimes aduaneiros específicos, para ter em conta o âmbito de aplicação geral do código,

- precisar certas regras tendo em vista uma maior segurança jurídica aquando da respectiva aplicação;

Considerando que as alterações introduzidas dizem respeito às disposições relativas à dívida aduaneira;

Considerando que é conveniente limitar a aplicação do n° 2 do artigo 791° a 1 de Janeiro de 1995 e, à luz da experiência adquirida, proceder ao reexame da questão antes de terminado esse prazo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité do código aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

PARTE I

DISPOSIÇÕES GERAIS DE APLICAÇÃO

TÍTULO I

GENERALIDADES

CAPÍTULO 1

Definições

Artigo 1°

Na acepção do presente regulamento, entende-se por:

1. Código:

o Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário;

2. Livrete ATA:

o documento aduaneiro internacional de importação temporária estabelecido no âmbito da convenção ATA;

3. Comité:

o Comité do código aduaneiro instituído no artigo 247° do código;

4. Conselho de cooperação aduaneira:

a organização estabelecida pela convenção que cria um Conselho de cooperação aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950;

5. Elementos necessários para a identificação das mercadorias:

por um lado, os elementos utilizados na prática comercial para identificar as mercadorias e permitir às autoridades aduaneiras determinarem a sua classificação pautal e, por outro lado, a quantidade das mercadorias;

6. Mercadorias desprovidas de carácter comercial:

as mercadorias para as quais, simultâneamente, a sujeição ao regime aduaneiro em questão tenha um carácter ocasional e que sejam, tanto pela sua natureza como pela sua quantidade, reservadas ao uso privado pessoal ou familiar dos destinatários ou das pessoas que as transportam, ou que sejam destinadas a ofertas como presentes;

7. Medidas de política comercial:

as medidas não pautais estabelecidas no âmbito da política comercial comum pelas disposições comunitárias aplicáveis às importações e às exportações de mercadorias, tais como as medidas de fiscalização ou de salvaguarda, as restrições ou limites quantitativos e as proibições de importação ou de exportação;

8. Nomenclatura aduaneira:

uma das nomenclaturas referidas no n° 3, alíneas a) e b), do artigo 20° do código;

9. Sistema Harmonizado:

o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias;

10. Tratado:

o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.

CAPÍTULO 2

Decisões

Artigo 2°

Quando uma pessoa que apresentar o pedido de decisão não se encontrar em condições de fornecer todos os documentos e elementos necessários à tomada de decisão, as autoridades aduaneiras devem fornecer os documentos e elementos que estão na sua posse.

Artigo 3°

Uma decisão em matéria de garantia e favorável a uma pessoa que tenha subscrito um compromisso de pagar os montantes em causa ao primeiro pedido escrito feito pelas autoridades aduaneiras nesse sentido é revogada quando o dito compromisso não for respeitado.

Artigo 4°

A revogação não respeita às mercadorias que, no momento em que a mesma produz efeito, estejam já sujeitas ao regime em virtude da autorização agora revogada.

Todavia, as autoridades aduaneiras poderão exigir que a estas mercadorias seja atribuído, no prazo que for fixado, um dos destinos aduaneiros autorizados.

TÍTULO II

INFORMAÇÕES PAUTAIS VINCULATIVAS

CAPÍTULO 1

Definições

Artigo 5°

Na acepção do presente título, entende-se por:

1. Informação pautal vinculativa:

uma informação pautal que obriga as administrações de todos os Estados-membros da Comunidade sempre que estejam preenchidas as condições definidas nos artigos 6° e 7°;

2. Requerente:

qualquer pessoa que tenha dirigido às autoridades aduaneiras um pedido de informação pautal vinculativa;

3. Titular:

pessoa em nome da qual é fornecida a informação pautal vinculativa.

CAPÍTULO 2

Procedimento de obtenção de informações pautais vinculativas - Notificação ao requerente e respectiva transmissão à Comissão

Artigo 6°

1. O pedido de informação pautal vinculativa será formulado por escrito e dirigido quer às autoridades aduaneiras competentes do Estado-membro ou dos Estados-membros em que a referida informação será utilizada quer às autoridades aduaneiras competentes do Estado-membro em que o requerente se encontra estabelecido.

2. O pedido de informação pautal vinculativa só pode referir-se a um tipo de mercadoria.

3. O pedido deve conter as seguintes informações:

a) O nome e endereço do titular;

b) O nome e endereço do requerente no caso de este não ser o titular;

c) A nomenclatura aduaneira em que a classificação deve ser efectuada. Se o requerente desejar obter a classificação de uma mercadoria numa das nomenclaturas referidas no n° 3, alínea b), do artigo 20° do código, a menção da nomenclatura em questão deve figurar expressamente no pedido de informação pautal vinculativa;

d) Uma descrição pormenorizada que permita a identificação da mercadoria e a determinação da sua classificação na nomenclatura aduaneira;

e) A composição da mercadoria, bem como os métodos de exame eventualmente utilizados para a sua determinação, caso deles dependa a classificação;

f) A eventual junção de amostras, fotografias, planos, catálogos ou qualquer outra documentação susceptível de auxiliar as autoridades aduaneiras a determinarem a correcta classificação da mercadoria na nomenclatura aduaneira;

g) A classificação sugerida;

h) A concordância para, a pedido das autoridades aduaneiras, apresentar uma tradução da documentação, eventualmente junta, na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-membro em causa;

i) A indicação dos elementos que devem ser considerados como confidenciais;

j) A indicação pelo requerente se tem conhecimento de que uma informação pautal vinculativa, para uma mercadoria idêntica ou similar, tenha já sido pedida ou emitida na Comunidade;

k) A aceitação de que as informações fornecidas sejam registadas numa base de dados da Comissão das Comunidades Europeias; contudo, para além do disposto no artigo 15° do código, aplicam-se as disposições em vigor nos Estados-membros em matéria de protecção das informações.

4. Se as autoridades aduaneiras considerarem que o pedido não contém todos os elementos necessários para se pronunciarem fundadamente, solicitarão ao requerente a transmissão dos elementos em falta.

5. A lista das autoridades aduaneiras designadas pelos Estados-membros para receberem o pedido de informação pautal vinculativa ou para a emitirem é objecto de uma comunicação na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 7°

1. A informação pautal vinculativa deve ser notificada por escrito ao requerente o mais rapidamente possível. Se, decorrido um prazo de três meses após a apresentação do pedido de informação, ainda não tiver sido possível notificar a informação pautal vinculativa ao requerente, as autoridades aduaneiras informá-lo-ão, indicando o motivo do atraso e o prazo dentro do qual prevêem poder efectuar a notificação da informação pautal vinculativa.

2. A notificação é efectuada através de um formulário cujo modelo consta do anexo 1. Dela constará a indicação dos elementos que devem ser considerados como fornecidos a título confidencial. A possibilidade de recurso prevista no artigo 243° do código deverá ser mencionada.

Artigo 8°

1. As autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa transmitirão à Comissão, no mais curto prazo possível, uma cópia da informação pautal vinculativa notificada (exemplar 2 do anexo 1) bem como os dados (exemplar 4 do mesmo anexo). Logo que possível, estas transmissões serão efectuadas por meios telemáticos.

2. A pedido de um Estado-membro, a Comissão transmitir-lhe-á, no mais curto prazo possível, os elementos constantes da cópia do formulário, bem como as outras informações conexas. Logo que possível, estas transmissões serão efectuadas por meios telemáticos.

CAPÍTULO 3

Disposições aplicáveis em caso de informações pautais vinculativas divergentes

Artigo 9°

Caso a Comissão verifique a existência de informações pautais vinculativas divergentes, relativamente a uma mesma mercadoria, adoptará, se for caso disso, uma medida destinada a assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura aduaneira.

CAPÍTULO 4

Efeitos jurídicos das informações pautais vinculativas

Artigo 10°

1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 5° e 64° do código, a informação pautal vinculativa só pode ser invocada pelo titular.

2. As autoridades aduaneiras podem exigir que, ao efectuar as formalidades aduaneiras, o titular lhes indique que possui uma informação pautal vinculativa relativa às mercadorias que são objecto de desalfandegamento.

3. O titular de uma informação pautal vinculativa só pode fazer uso dessa informação em relação a determinada mercadoria se se comprovar, a contento das autoridades aduaneiras, que a mercadoria em causa corresponde integralmente à descrita na informação apresentada.

4. As autoridades aduaneiras podem solicitar uma tradução dessa informação na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-membro em causa.

Artigo 11°

Uma informação pautal vinculativa que tenha sido emitida pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro, a partir de 1 de Janeiro de 1991, vincula as autoridades competentes de todos os Estados-membros nas mesmas condições.

Artigo 12°

1. Desde a adopção de um dos actos ou de uma das medidas previstos no n° 5 do artigo 12° do código, as autoridades aduaneiras tomarão todas as disposições para que as informações pautais vinculativas não sejam emitidas senão em conformidade com esse acto ou essa medida.

2. Para efeitos de aplicação do n° 1, a data a tomar em consideração:

- para os regulamentos previstos na alínea a) do n° 5 do artigo 12° do código, relativos a modificações da nomenclatura aduaneira, é a da sua aplicabilidade,

- para os regulamentos previstos na alínea a) do mesmo número do mesmo artigo, determinando ou afectando a classificação de uma mercadoria na nomenclatura aduaneira, é a da sua publicação na série L do Jornal Oficial das Comunidades Europeias,

- para as medidas previstas na alínea b) do mesmo número do mesmo artigo, relativas a modificações das notas explicativas da nomenclatura combinada, é a da sua publicação na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias,

- para os acórdãos do Tribunal da Justiça das Comunidades Europeias, previstos na alínea b) do mesmo número do mesmo artigo, é aquela em que o acórdão é proferido,

- para as medidas previstas na alínea b) do mesmo número do mesmo artigo, relativas à adopção de um parecer de classificação ou de modificações de notas explicativas da nomenclatura do Sistema Harmonizado por parte do Conselho de cooperação aduaneira, é a data da comunicação da Comissão na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

3. Logo que possível, a Comissão comunicará às autoridades aduaneiras as datas de adopção das medidas e actos previstos no presente artigo.

CAPÍTULO 5

Disposições relativas à cessação de validade das informações pautais vinculativas

Artigo 13°

Se, em aplicação do n° 4, segunda frase, e do n° 5 do artigo 12° do código, uma informação pautal vinculativa for anulada ou deixar de ser válida, a autoridade aduaneira que a emitir informará o mais rapidamente possível a Comissão.

Artigo 14°

1. Quando um titular de uma informação pautal vinculativa, que tenha deixado de ser válida pelos motivos referidos no n° 5 do artigo 12° do código, desejar fazer prevalecer a possibilidade de invocar essa informação durante determinado período, nos termos do n° 6 do mesmo artigo, notificará desse facto as autoridades aduaneiras fornecendo, sempre que necessário, os documentos comprovativos que permitam verificar se estão preenchidas as condições previstas para o efeito.

2. Nos casos excepcionais em que a Comissão, de acordo com o disposto no último parágrafo do n° 7 do artigo 12° do código, tiver adoptado uma medida derrogatória do disposto no n° 6 do citado artigo, bem como no caso de não estarem preenchidas as condições referidas no n° 1 para poder prevalecer a possibilidade de continuar a invocar a informação pautal vinculativa, as autoridades aduaneiras informarão desse facto, por escrito, o titular.

CAPÍTULO 6

Disposição transitória

Artigo 15°

As informações pautais vinculativas emitidas a nível nacional antes de 1 de Janeiro de 1991 permanecem válidas.

Contudo, as informações pautais vinculativas emitidas a nível nacional, cuja validade ultrapasse a data de 1 de Janeiro de 1997, caducam a partir dessa data.

TÍTULO III

TRATAMENTO PAUTAL FAVORÁVEL EM FUNÇÃO DA NATUREZA DE UMA MERCADORIA

CAPÍTULO 1

Mercadorias sujeitas à condição da desnaturação

Artigo 16°

A classificação pautal nas subposições referidas na coluna 2 do quadro seguinte das mercadorias inscritas na coluna 3 desse quadro, correspondentes às citadas subposições, fica subordinada à condição de que essas mercadorias sejam desnaturadas, de tal forma que se tornem impróprias para a alimentação humana, por um dos desnaturantes indicados, respectivamente, na coluna 4 do referido quadro, utilizados na quantidade indicada para cada um deles na coluna 5 do mesmo quadro.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 17°

A desnaturação deve ser efectuada de tal modo que a mistura entre o produto a desnaturar e o desnaturante seja homogénea e que os seus componentes não mais possam ser separados em condições económicamente rentáveis.

Artigo 18°

Em derrogação do disposto no artigo 16°, os Estados-membros podem autorizar a título temporário o emprego de um desnaturante que não conste da coluna 4 do quadro previsto nesse artigo.

Nesse caso, o Estado-membro em causa deve informar desse facto a Comissão num prazo máximo de 30 dias, fornecendo indicações pormenorizadas sobre a composição desse desnaturante e sobre as quantidades utilizadas. A Comissão informará os outros Estados-membros no mais curto prazo.

A questão é apresentada para apreciação ao comité.

Se num prazo máximo de dezoito meses a partir da data de recepção da comunicação pela Comissão, o referido comité não tiver formulado um parecer no sentido de incluir o desnaturante em causa na coluna 4 do citado quadro, o referido desnaturante deve deixar de ser utilizado por todos os Estados-membros o mais tardar no termo desse prazo.

Artigo 19°

O presente capítulo aplica-se sem prejuízo das disposições da Directiva 70/524/CEE do Conselho (2).

(2) JO n° L 270 de 14. 2. 1970, p. 1.

CAPÍTULO 2

Condições da classificação pautal de determinadas mercadorias como sementes

Artigo 20°

A classificação pautal nas subposições referidas na coluna 2 do quadro seguinte das mercadorias inscritas em relação a cada uma dessas posições na coluna 3 desse quadro fica subordinada às condições fixadas nos artigos 21° a 24°

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 21°

A batata de semente deve satisfazer as condições fixadas com base no artigo 15° da Directiva 66/403/CEE do Conselho (3).

(3) JO n° 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.

Artigo 22°

O milho doce, a espelta, o milho híbrido de semente, o arroz e o sorgo destinados à sementeira devem satisfazer as condições fixadas com base no artigo 16° da Directiva 66/402/CEE do Conselho (4).

(4) JO n° 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.

Artigo 23°

As sementes e frutos oleaginosos destinados à sementeira devem satisfazer as condições fixadas com base no artigo 15° da Directiva 69/208/CEE do Conselho (5).

(5) JO n° L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.

Artigo 24°

O milho doce, a espelta, o milho híbrido, o arroz, o sorgo híbrido e as sementes e frutos oleaginosos, que pertençam a espécies não abrangidas pelo âmbito de aplicação das Directivas 66/402/CEE e 69/208/CEE do Conselho acima referidas, só são aceites nas subposições respectivas indicadas no artigo 20°, quando o interessado fizer prova suficiente, a contento das autoridades competentes dos Estados-membros, que esses produtos se destinam efectivamente à sementeira.

CAPÍTULO 3

Condições da classificação pautal de gazes e telas para peneirar como artigos não confeccionados

Artigo 25°

A classificação pautal de gazes e telas para peneirar, não confeccionadas, no código NC 5911 20 00 está subordinada à condição de que sejam marcadas como a seguir indicado:

Para a marcação, um desenho que consiste num rectângulo e suas diagonais deve ser reproduzido a intervalos regulares em cada um dos bordos dos tecidos - sem atingir as ourelas -, de tal forma que a distância entre dois desenhos consecutivos, medida entre as linhas exteriores dos desenhos, seja, no máximo, de um metro, e que os desenhos de um bordo estejam, relativamente aos do outro bordo, a uma semidistância (o centro de qualquer desenho deve encontrar-se a igual distância do centro dos dois desenhos mais próximos que se encontrem em frente do bordo oposto). Cada desenho encontra-se disposto de forma que os lados maiores do rectângulo sejam paralelos à urdidura do tecido (ver desenho que se segue).

A espessura das linhas que constituem o desenho é de 5 milímetros para os lados e de 7 milímetros para as diagonais. As dimensões do rectângulo, medidas no exterior das linhas, são, no mínimo, de 8 centímetros quanto ao comprimento e de 5 centímetros quanto à largura.

A impressão dos desenhos deve ser incolor e contrastar com a cor do tecido. Deve ser indelével.

CAPÍTULO 4

Mercadorias sujeitas à condição da apresentação de um certificado de autenticidade, de qualidade ou de qualquer outro certificado

Artigo 26°

1. A classificação pautal nas subposições referidas na coluna 2 do quadro seguinte das mercadorias inscritas na coluna 3 desse quadro, correspondentes às referidas subposições e importadas dos países indicados na coluna 5 desse mesmo quadro, fica subordinada à apresentação de certificados que satisfaçam os requisitos definidos nos artigos 27° a 34°

Esses certificados, referidos em relação a diferentes números de ordem na coluna 4 do quadro seguinte, constam dos anexos 2 a 8. São designados por «de autenticidade» em relação às uvas, ao uísque, ao vodka e aos tabacos, por «de denominação de origem» em relação aos vinhos e por «de qualidade» no tocante ao nitrato de sódio.

2. Em derrogação ao disposto no n° 1, para os vinhos do Porto, da Madeira, de Xerês e Moscatel de Setúbal dos códigos NC 2204 21 41, 2204 21 51, 2204 29 41 e 2204 29 51, em lugar do certificado de denominação de origem, será apresentado o documento comercial autorizado, estabelecido e autenticado de acordo com o disposto no n° 2 do artigo 9° do Regulamento (CEE) n° 986/89 da Comissão (6).

(6) JO n° L 106 de 18. 4. 1989, p. 1.

3. Todavia, os tabacos que, no momento da respectiva introdução em livre prática, beneficiem da isenção dos direitos aduaneiros por força de uma disposição comunitária, devem ser classificados nos códigos NC 2401 10 10 a 2401 10 49 e 2401 20 10 a 2401 20 49, sem apresentação do certificado de autenticidade. O referido certificado não pode ser emitido nem aceite em relação aos citados tabacos, quando vários desses tabacos se apresentarem numa mesma embalagem imediata.

4. Tendo em conta as mercadorias referidas no número de ordem 6 do quadro seguinte, na acepção do presente artigo entende-se por:

a) Tabacos flue cured do tipo Virgínia, os tabacos que tenham sido secos ao ar quente em condições atmosféricas artificiais mediante um processo de regulação do calor e da ventilação, evitando todo o contacto do fumo com as folhas de tabaco; a cor do tabaco seco varia normalmente de amarelo-limão ao alaranjado muito escuro ou ao vermelho. Outras cores e combinações de cores resultam frequentemente de diferenças da maturação ou das técnicas de cultura ou de secagem;

b) Tabacos light air cured do tipo Burley, compreendendo os híbridos de Burley, os tabacos que tenham sido secos ao ar quente em condições atmosféricas naturais e que não libertem um cheiro a fumo quando forem submetidos ao calor ou à passagem de ar suplementar; as folhas têm uma cor que pode ir do castanho claro ao avermelhado. Outras cores e combinações de cores resultam frequentemente de diferenças de maturação ou das técnicas de cultura ou de secagem;

c) Tabacos light air cured do tipo Maryland, os tabacos que tenham sido secos ao ar quente em condições atmosféricas naturais e que não libertem cheiro a fumo quando forem submetidos ao calor ou à passagem de ar suplementar; as folhas têm uma cor que pode ir do amarelo claro ao cereja carregado. Outras cores e combinações de cores resultam frequentemente de diferenças de maturação ou das técnicas de cultura ou de secagem;

d) Tabacos fire cured, os tabacos que tenham sido secos ao ar quente em condições atmosféricas artificiais com o auxílio de fogos de madeira de que absorveram parcialmente o fumo. As folhas de tabaco fire cured são mais espessas do que as do tabaco Burley, flue cured ou Maryland de hastes correspondentes. As cores variam normalmente do castanho amarelado ao castanho muito carregado. Outras cores e combinações de cores resultam frequentemente de diferenças de maturação ou das técnicas de cultura ou de secagem.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 27°

1. Os certificados devem ser conformes com os modelos que figuram nos anexos indicados na coluna 4 do quadro referido no artigo 26° São impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade Europeia, bem como, se for caso disso, na(s) língua(s) oficial(ais) do país de exportação.

2. O formato do certificado é de cerca de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar é:

- um papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando de 55 gramas inclusive a 65 gramas inclusive por metro quadrado, no caso de mercadorias referidas no número de ordem 3 do quadro previsto no artigo 26°

O rosto do certificado está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor rósea, que torna visível qualquer falsificação por processos mecânicos ou químicos,

- um papel de cor branca, marginado a amarelo, pesando, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado, no caso de mercadorias referidas nos números de ordem 4 e 5 do quadro previsto no artigo 26°,

- um papel de cor branca, pesando, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado, no caso de outras mercadorias referidas no quadro.

3. No caso de mercadorias referidas no número de ordem 3 do quadro referido no artigo 26°, os bordos do certificado podem apresentar motivos decorativos numa tira externa com, no máximo, 13 milímetros de largura.

4. No caso de mercadorias referidas no número de ordem 2 do quadro previsto no artigo 26°, o certificado é preenchido num original e duas cópias. O original é de cor branca, a primeira cópia de cor rósea e a segunda cópia de cor amarela.

5. No caso de mercadorias referidas no número de ordem 2 do quadro previsto no artigo 26°, os certificados são individualizados por um número de ordem atribuído pelo organismo emissor, à frente do qual está indicada a sigla da nacionalidade desse organismo. As cópias têm o mesmo número de ordem e a mesma sigla de nacionalidade do original.

6. As autoridades aduaneiras do Estado-membro em que as mercadorias são declaradas para livre prática podem exigir uma tradução do certificado.

Artigo 28°

O certificado é preenchido à máquina de escrever ou à mão. Neste último caso, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa.

Artigo 29°

1. O certificado ou, em caso de fraccionamento da remessa previsto para as mercadorias referidas nos números de ordem 1, 6 e 7 do quadro previsto no artigo 26°, a fotocópia do certificado prevista no artigo 34° são apresentados nos prazos a seguir indicados, contados a partir da data de emissão do certificado, às autoridades aduaneiras do Estado-membro de importação, juntamente com a mercadoria a que se referem:

- dois meses, no caso de mercadorias do número de ordem 2 desse quadro,

- três meses, no caso de mercadorias dos números de ordem 1, 3 e 4 desse quadro,

- seis meses, no caso de mercadorias dos números de ordem 5 e 7 desse quadro,

- 24 meses, no caso de mercadorias do número de ordem 6 desse quadro.

2. No caso de mercadorias referidas no número de ordem 3 do quadro previsto no artigo 26°:

- a primeira cópia do certificado será apresentada às autoridades em causa simultaneamente com o original,

- a segunda cópia do certificado destina-se a ser enviada directamente pelo organismo emissor às autoridades aduaneiras do Estado-membro de importação.

Artigo 30°

1. O certificado só é válido se for devidamente visado por um organismo emissor que figure na coluna 6 do quadro previsto no artigo 26°

2. Considera-se o certificado devidamente visado quando dele constarem o local e a data de emissão e o carimbo do organismo emissor, bem como a assinatura da(s) pessoa(s) habilitada(s) a assiná-lo.

Artigo 31°

1. Um organismo emissor só pode figurar no quadro previsto no artigo 26° se:

a) For reconhecido nessa qualidade pelo país de exportação;

b) Se comprometer a verificar as indicações constantes dos certificados;

c) Se comprometer a prestar à Comissão e aos Estados-membros, mediante pedido, todos os esclarecimentos úteis para permitir a apreciação das indicações constantes dos certificados.

2. O quadro previsto no artigo 26° é revisto quando deixar de estar satisfeita a condição prevista na alínea a) do n° 1 ou quando um organismo emissor não cumprir uma das obrigações a que está adstrito.

Artigo 32°

As facturas apresentadas em apoio da ou das declarações de introdução em livre prática devem conter o(s) número(s) de série dos certificados correspondentes.

Artigo 33°

Os países indicados na coluna 5 do quadro previsto no artigo 26° comunicarão à Comissão os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados pelo(s) respectivo(s) organismo(s) emissor(es), bem como, se for caso disso, os seus estabelecimentos autorizados. A Comissão transmitirá essas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-membros.

Artigo 34°

No caso de mercadorias referidas nos números de ordem 1, 6 e 7 do quadro previsto no artigo 26°, em caso de fraccionamento da remessa, será feita uma fotocópia do original do certificado para cada lote do fraccionamento. As fotocópias e o original do certificado devem ser apresentados à estância aduaneira em que se encontram as mercadorias.

As fotocópias devem indicar o nome e o endereço do destinatário do lote e conter a vermelho a menção «extracto válido para . . . quilogramas» (em algarismos e por extenso), bem como o local e a data do fraccionamento. Estas menções são autenticadas pela aposição do carimbo da estância aduaneira e da assinatura do funcionário aduaneiro responsável. O original do certificado deve conter uma anotação adequada relativa ao fraccionamento da remessa e ser conservado pela estância aduaneira em causa.

TÍTULO IV

ORIGEM DAS MERCADORIAS

CAPÍTULO 1

Origem não preferencial

Secção 1

Operações de complemento de fabrico ou transformações que conferem o carácter de produto originário

Artigo 35°

As disposições do presente capítulo determinam, por um lado, em relação aos têxteis e respectivas obras constantes da secção XI da Nomenclatura Combinada, e, por outro lado, em relação a determinados produtos não têxteis e respectivas obras, as operações de complemento de fabrico ou transformações que se considera satisfazerem os requisitos do artigo 24° do código e que permitem conferir aos referidos produtos o carácter de produto originário do país em que essas operações ou transformações foram efectuadas.

Por «país» deve entender-se, conforme os casos, quer um país terceiro quer a Comunidade.

Subsecção 1

Matérias têxteis e respectivas obras incluídas na secção XI da Nomenclatura Combinada

Artigo 36°

Para as matérias têxteis e respectivas obras incluídas na secção XI da Nomenclatura Combinada, uma transformação completa, tal como é definida no artigo 37°, é considerada como uma operação de complemento de fabrico ou transformação que confere o carácter de produto originário, em conformidade com o artigo 24° do código.

Artigo 37°

Consideram-se transformações completas as operações de complemento de fabrico ou transformações que têm como resultado a classificação dos produtos obtidos numa posição da Nomenclatura Combinada diferente da correspondente a cada um dos produtos utilizados.

Contudo, em relação aos produtos enumerados no anexo 10, só podem ser consideradas como completas as transformações específicas mencionadas na coluna 3 do referido anexo em frente de cada produto obtido, quer sejam ou não acompanhadas por uma mudança de posição pautal.

As modalidades de utilização das regras contidas no referido anexo 10 são as que figuram nas notas introdutórias do anexo 9.

Artigo 38°

Para efeitos de aplicação do artigo precedente, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações consideram-se sempre insuficientes para conferir o carácter de produto originário, haja ou não mudança de posição pautal:

a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias no seu estado inalterado durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, extracção de partes deterioradas e operações similares);

b) As operações simples de extracção do pó, crivação, escolha, classificação, selecção (compreendendo a composição de sortidos), lavagem, corte;

c) (i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de volumes;

(ii) O simples acondicionamento em sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;

e) A simples reunião de partes dos produtos a fim de constituir um produto completo;

f) A combinação de duas ou mais operações referidas nas alíneas a) a e).

Subsecção 2

Produtos diferentes das matérias têxteis e respectivas obras incluídas na secção XI da Nomenclatura Combinada

Artigo 39°

Em relação aos produtos obtidos enumerados no anexo 11, consideram-se como operações de complemento de fabrico ou transformações que conferem carácter de produto originário, em conformidade com o artigo 24° do código, as operações de complemento de fabrico ou transformações incluídas na coluna 3 do referido anexo.

As modalidades de utilização da regras contidas no referido anexo 11 são as que figuram nas notas introdutórias do anexo 9.

Subsecção 3

Disposições comuns a todos os produtos

Artigo 40°

Quando as listas dos anexos 10 e 11 referem que a origem é adquirida sob condição de que o valor das matérias não originárias utilizadas não ultrapasse uma determinada percentagem do preço à saída da fábrica dos produtos obtidos, essa percentagem é calculada da seguinte forma:

- o termo «valor» designa o valor aduaneiro no momento da importação de matérias não originárias utilizadas ou, caso não seja conhecido ou não possa ser determinado, o primeiro preço determinável pago por essas matérias no país de transformação,

- a expressão «preço à saída da fábrica» designa o preço à saída da fábrica do produto obtido, depois de deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser restituídos quando o produto obtido é exportado,

- o «valor adquirido devido às operações de montagem» é o resultado da adição do valor resultante das operações de montagem propriamente ditas, incluindo qualquer operação de acabamento e de controlo e, eventualmente, da incorporação de peças originárias do país em que essas operações são efectuadas, incluindo lucro e despesas gerais suportadas nesse país devido às referidas operações.

Secção 2

Disposições de aplicação relativas às peças sobresselentes

Artigo 41°

As peças sobresselentes essencialmente destinadas a um material, uma máquina, um aparelho ou um veículo introduzidos em livre prática ou exportados anteriormente são consideradas como tendo a mesma origem que o material, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa, desde que estejam preenchidas as condições previstas na presente secção.

Artigo 42°

A presunção de origem referida no artigo anterior só é admitida:

- se for necessária para a importação no país de destino,

e

- nos casos em que a utilização das referidas peças sobresselentes essenciais, na fase da produção do material, da máquina, do aparelho ou do veículo em causa, não tenha sido de natureza a impedir que fosse conferida a origem comunitária ou a do país de produção aos referidos material, máquina, aparelho ou veículo.

Artigo 43°

Para efeitos de aplicação do artigo 41°, entende-se por:

a) «Materiais, máquinas, aparelhos ou veículos», as mercadorias como tal consideradas nas secções XVI, XVII e XVIII da Nomenclatura Combinada;

b) «Peças sobresselentes essenciais», as que simultaneamente:

- constituem elementos sem os quais não pode ser assegurado o bom funcionamento das mercadorias referidas na alínea a) introduzidas em livre prática ou anteriormente exportadas,

- são próprias dessas mercadorias,

e

- se destinam à sua manutenção normal e a substituir peças da mesma espécie avariadas ou inutilizadas.

Artigo 44°

Quando é apresentado às autoridades competentes ou organismos habilitados dos Estados-membros um pedido de certificado de origem para peças sobresselentes essenciais referidas no artigo 41°, esse certificado, bem como o respectivo pedido, devem conter na casa n° 6 («Número de ordem; Marcas números; Quantidade e natureza dos volumes; Designação das mercadorias») uma declaração do interessado de que as mercadorias aí mencionadas se destinam à manutenção normal de um material, de uma máquina, de um aparelho ou de um veículo exportados anteriormente, assim como a indicação precisa dos referidos material, máquina, aparelho ou veículo.

Além disso, o interessado indicará, na medida do possível, as referências do certificado de origem (autoridade emissora, número e data do certificado) ao abrigo do qual foi exportado o material, a máquina, o aparelho ou o veículo para cuja manutenção as peças se destinam.

Artigo 45°

Quando a origem das peças sobresselentes essenciais referidas no artigo 41° tiver de ser justificada tendo em vista a sua introdução em livre prática na Comunidade mediante apresentação de um certificado de origem, este deve conter as indicações mencionadas no artigo 44°

Artigo 46°

As autoridades competentes dos Estados-membros podem exigir quaisquer justificações complementares, tendo em vista assegurar a aplicação das regras estabelecidas na presente secção, designadamente:

- a apresentação da factura ou de uma cópia da factura relativa ao material, à máquina, ao aparelho ou ao veículo introduzidos em livre prática ou anteriormente exportados,

- o contrato ou a cópia do contrato, ou qualquer outro documento comprovativo de que a entrega se efectua no âmbito da manutenção normal.

Secção 3

Disposições de aplicação relativas aos certificados de origem

Subsecção 1

Disposições relativas aos certificados de origem universais

Artigo 47°

Quando a origem de uma mercadoria é, ou deve ser, comprovada na importação pela apresentação de um certificado de origem, este certificado deve obedecer às seguintes condições:

a) Ser emitido, quer por uma autoridade quer por um organismo que apresente as garantias necessárias e esteja devidamente habilitado para esse efeito pelo país de emissão;

b) Conter todas as indicações necessárias à identificação da mercadoria a que se refere, designadamente:

- a quantidade, a natureza, as marcas e os números dos volumes,

- a espécie da mercadoria,

- o peso bruto e líquido da mercadoria; contudo, estas especificações podem ser substituídas por outras, tais como, a quantidade ou o volume, no caso da mercadoria estar sujeita a alterações de peso significativas durante o transporte ou quando o peso não puder ser determinado ou, ainda, quando a sua identificação for normalmente assegurada por estas outras indicações,

- o nome do expedidor;

c) Certificar inequivocamente que a mercadoria a que se refere é originária de determinado país.

Artigo 48°

1. Os certificados de origem emitidos pelas autoridades competentes ou pelos organismos habilitados dos Estados-membros devem obedecer às condições fixadas nas alíneas a) e b) do artigo 47°

2. Os certificados de origem devem ser emitidos e os respectivos pedidos apresentados em formulários conformes com os modelos que figuram no anexo 12.

3. Esses certificados de origem atestam que as mercadorias são originárias da Comunidade.

Todavia, quando as necessidades do comércio de exportação o exigirem, podem atestar que elas são originárias de um determinado Estado-membro.

Em qualquer caso, a certificação da origem da Comunidade é a única admitida quando as condições previstas no artigo 24° do código se encontram preenchidas apenas pela acumulação das operações efectuadas em diversos Estados-membros.

Artigo 49°

Os certificados de origem são emitidos mediante pedido escrito do interessado.

Sempre que as circunstâncias o justifiquem, designadamente quando o interessado mantém correntes regulares de exportação, os Estados-membros podem renunciar à exigência de um pedido para cada operação de exportação, desde que sejam respeitadas as disposições relativas à origem.

Se as necessidades do comércio o exigirem, podem ser emitidas, para cada certificado de origem, uma ou várias cópias suplementares.

Estas cópias devem ser emitidas em formulários conformes com o modelo que figura no anexo 12.

Artigo 50°

1. O formato do certificado é de 210 × 297 milímetros, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 milímetros para mais e de 5 milímetros para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 gramas por metro quadrado, ou entre 25 e 30 gramas por metro quadrado se for utilizado papel para correio aéreo. O rosto do original está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor sépia, tornando visível qualquer falsificação por processos mecânicos ou químicos.

2. O formulário do pedido deve ser impresso na língua oficial ou numa ou em várias das línguas oficiais do Estado-membro de exportação. O formulário do certificado de origem deve ser impresso numa, ou mais, das línguas oficiais da Comunidade ou, dependendo da prática e necessidades do comércio, em qualquer outra língua.

3. Os Estados-membros podem proceder à impressão dos formulários de certificado de origem ou confiarem-na a tipografias que tenham recebido a sua aprovação. Neste caso, em cada formulário de certificado de origem deve ser mencionada essa aprovação. Cada certificado de origem deve conter uma menção indicando o nome e o endereço da tipografia ou um sinal permitindo a sua identificação. Além disso, deve conter um número de série, impresso ou aposto por meio de carimbo, permitindo individualizá-lo.

Artigo 51°

Os formulários do pedido de certificado de origem devem ser preenchidos à máquina ou à mão em letras de imprensa, de modo idêntico, numa das línguas oficiais da Comunidade ou, dependendo da prática e necessidades do comércio, em qualquer outra língua.

Artigo 52°

Em cada certificado de origem referido no artigo 48° deve ser aposto um número de série destinado a individualizá-lo. O pedido do certificado e as cópias desse certificado devem possuir o mesmo número.

As autoridades competentes ou os organismos habilitados dos Estados-membros podem, além disso, apor um número de emissão nesses documentos.

Artigo 53°

As autoridades competentes dos Estados-membros fixam as indicações suplementares a fornecer, eventualmente, no pedido. Estas indicações suplementares devem ser limitadas ao estritamente necessário.

Cada Estado-membro informa a Comissão das medidas que tomar por força do parágrafo anterior. A Comissão comunica, sem demora, essas informações aos outros Estados-membros.

Artigo 54°

As autoridades competentes ou organismos habilitados dos Estados-membros que emitam certificados de origem devem conservar os respectivos pedidos durante um prazo mínimo de dois anos.

Contudo, os pedidos podem ser igualmente conservados sob forma de cópia desde que lhes seja atribuída a mesma força probatória na legislação do Estado-membro respectivo.

Subsecção 2

Disposições específicas relativas aos certificados de origem de certos produtos agrícolas que beneficiam de regimes especiais de importação

Artigo 55°

Os artigos 56° a 65° definem as condições de utilização dos certificados de origem, relativos aos produtos agrícolas originários de países terceiros, em relação aos quais foram instituídos regimes especiais de importação não preferencial, desde que tais regimes se refiram às seguintes disposições.

a) Certificados de origem

Artigo 56°

1. Os certificados de origem, relativos aos produtos agrícolas originários dos países terceiros em relação aos quais foram instituídos regimes especiais de importação não preferencial, devem ser emitidos em formulários conformes com o modelo que figura no anexo 13.

2. Esses certificados são emitidos pelas autoridades governamentais competentes dos países terceiros em causa, a seguir designadas por «autoridades emissoras», se os produtos abrangidos pelos referidos certificados puderem ser considerados como originários desses países, nos termos das disposições em vigor na Comunidade.

3. Esses certificados devem igualmente certificar todas as informações necessárias, previstas na regulamentação comunitária relativa aos regimes especiais de importação referidos no artigo 55°

4. Sem prejuízo das disposições específicas, relativas aos regimes especiais de importação referidos no artigo 55°, o prazo de validade dos certificados é de dez meses, a contar da sua data de emissão pelas autoridades emissoras.

Artigo 57°

1. Os certificados de origem, emitidos em conformidade com o disposto na presente subsecção, só podem ser constituídos por um único exemplar identificado pela menção «original», colocada ao lado do título do documento.

Se se afigurarem necessários exemplares suplementares, nesses exemplares deve ser aposta a menção «cópia» ao lado do título do documento.

2. As autoridades competentes na Comunidade só aceitarão como válido o original do certificado de origem.

Artigo 58°

1. O formato do certificado de origem é de 210 × 297 milímetros, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 milímetros para mais ou de 5 milímetros para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar deve ser de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita, e pesando, no mínimo, 40 gramas por metro quadrado. O rosto do original está revestido de uma impressão de fundo guilhochado de cor amarela, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.

2. O formulário do certificado deve ser impresso e preenchido numa das línguas oficiais da Comunidade.

Artigo 59°

1. Os formulários dos certificados de origem devem ser preenchidos à máquina ou através de processo mecanográfico ou similar.

2. O certificado não pode conter rasuras nem emendas. As alterações nele introduzidas devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim efectuada deve ser rubricada pelo seu autor e visada pelas autoridades emissoras.

Artigo 60°

1. Os certificados de origem, emitidos em conformidade com o disposto nos artigos 56° a 59°, devem conter na casa n° 5 todas as indicações suplementares exigidas, se for caso disso, para a aplicação dos respectivos regimes especiais de importação, referidas no n° 3 do artigo 56°

2. Os espaços não utilizados das casas nos 5, 6 e 7 devem ser trancados, de modo a impossibilitar qualquer aditamento posterior.

Artigo 61°

Cada certificado de origem deve conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo, o carimbo da autoridade emissora, bem como a assinatura da pessoa ou pessoas habilitadas a assiná-lo.

O certificado de origem deve ser emitido aquando da exportação dos produtos aos quais se refere, devendo a autoridade emissora conservar uma cópia de cada certificado que emite.

Artigo 62°

A título excepcional, o certificado de origem pode também ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, quando não o tiver sido por ocasião dessa exportação, na sequência de erros, omissões involuntárias ou de circunstâncias especiais.

As autoridades emissoras só podem emitir a posteriori um certificado de origem previsto nos artigos 56° a 61° após terem verificado se as indicações contidas no pedido do exportador estão conformes com as do correspondente processo de exportação.

Os certificados emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções na rubrica «Observações»:

- expedido a posteriori,

- udstedt efterfoelgende,

- Nachtraeglich ausgestellt,

- AAêaeïèÝí aaê ôùí õóôÝñùí,

- Issued retrospectively,

- Délivré a posteriori,

- rilasciato a posteriori,

- afgegeven a posteriori,

- emitido a posteriori.

b) Cooperação administrativa

Artigo 63°

1. Quando os regimes especiais de importação instituídos para determinados produtos agrícolas se basearem na utilização do certificado de origem previsto nos artigos 56° a 62°, o benefício desses regimes fica subordinado à aplicação de um procedimento de cooperação administrativa, sem prejuízo de uma eventual derrogação prevista no regime especial de importação em causa.

Para esse efeito, os países terceiros em causa comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias:

- os nomes e os endereços das autoridades emissoras dos certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos que utilizam,

- os nomes e os endereços das autoridades governamentais encarregadas de receber os pedidos de controlo a posteriori dos certificados de origem previstos no artigo 64°

O conjunto dessas informações será transmitido pela Comissão às autoridades competentes dos Estados-membros.

2. Quando os países terceiros em causa não comunicarem à Comissão das Comunidades Europeias as informações referidas no n° 1, as autoridades competentes da Comunidade recusarão a concessão do benefício dos regimes especiais de importação.

Artigo 64°

1. O controlo a posteriori dos certificados de origem referidos nos artigos 56° a 62° é efectuado por amostragem e sempre que existam dúvidas fundadas no que respeita à autenticidade do documento ou à exactidão das informações nele contidas.

Em matéria de origem, o controlo é efectuado por iniciativa das autoridades aduaneiras.

Para aplicação da regulamentação agrícola, o controlo pode ser efectuado, se for caso disso, por outras autoridades competentes.

2. Para efeitos de aplicação do disposto no n° 1, as autoridades competentes na Comunidade reenviam o certificado de origem ou a sua cópia à autoridade governamental encarregada do controlo, designada pelo país terceiro de exportação, indicando, se for caso disso, os motivos de fundo ou de forma que justificam um inquérito. Essas autoridades anexam ao certificado reenviado a factura ou uma cópia desta, caso tenham sido entregues, e fornecem todas as informações obtidas que permitam inferir que as menções inscritas no certificado são inexactas ou que este certificado não é autêntico.

Se a aplicação das disposições dos regimes especiais de importação em causa for suspensa enquanto se aguardam os resultados do controlo, as autoridades aduaneiras da Comunidade concedem a autorização de saída dos produtos, sem prejuízo das medidas cautelares consideradas necessárias.

Artigo 65°

1. Os resultados do controlo a posteriori são levados no mais curto prazo ao conhecimento das autoridades competentes da Comunidade.

Esses resultados devem permitir determinar se os certificados de origem reenviados nas condições previstas no artigo 64° se referem às mercadorias realmente exportadas e se essas mercadorias podem efectivamente beneficiar da aplicação do respectivo regime especial de importação.

2. Se, num prazo máximo de seis meses, não houver respostas aos pedidos de controlo a posteriori, as autoridades competentes na Comunidade recusam a concessão, a título definitivo, do benefício dos regimes especiais de importação.

CAPÍTULO 2

Origem preferencial

Secção 1

Sistema das preferências generalizadas

Subsecção 1

Definição da noção de produtos originários

Artigo 66°

Para a aplicação das disposições respeitantes às preferências pautais generalizadas concedidas pela Comunidade a determinados produtos originários de países em desenvolvimento, são considerados como produtos originários de um país beneficiário dessas preferências (a seguir denominado «país beneficiário»), desde que tenham sido transportados directamente, na acepção do artigo 75°, para a Comunidade:

a) Os produtos inteiramente obtidos nesse país;

b) Os produtos obtidos nesse país, em cujo fabrico são utilizados produtos distintos dos referidos na alínea a), desde que esses produtos tenham sido sujeitos a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes na acepção do n° 1 do artigo 68°

Artigo 67°

1. São considerados como inteiramente obtidos num país beneficiário, na acepção da alínea a) do artigo 66°:

a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou do respectivo fundo do mar ou oceanos;

b) Os produtos do reino vegetal nele colhidos;

c) Os animais vivos nele nascidos e criados;

d) Os produtos obtidos a partir de animais que nele vivam;

e) Os produtos da caça ou da pesca nele praticadas;

f) Os produtos de pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos respectivos navios;

g) Os produtos fabricados a bordo dos seus navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);

h) Os artigos usados nele recolhidos que apenas podem servir para a recuperação de matérias-primas;

i) Os desperdícios resultantes de operações fabris nele efectuadas;

j) Os produtos extraídos do solo ou do subsolo marinho situado fora das águas territoriais, desde que esse país exerça, para efeitos de exploração, direitos exclusivos sobre esse solo ou subsolo;

k) Os produtos aí fabricados exclusivamente a partir dos produtos referidos nas alíneas a) a j).

2. A expressão «respectivos navios» referida na alínea f) do n° 1 só se aplica a navios:

- que estejam matriculados ou registados no país beneficiário,

- que arvorem o pavilhão do país beneficiário,

- que sejam, pelo menos em 50 %, propriedade de nacionais do país beneficiário ou de uma empresa com a sua sede nesse país, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal, bem como a maioria dos membros desses conselhos, sejam nacionais do referido país e em que, além disso, no caso de sociedades em nome colectivo e de sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por esse país ou por organismos públicos ou por nacionais desse país,

- cujo capitão e oficiais sejam nacionais do país beneficiário,

e

- em que pelo menos 75 % da tripulação seja nacional do país beneficiário.

3. A expressão «num país beneficiário» abrange igualmente as águas territoriais desse país.

4. Os navios que operem em alto mar, incluindo os navios-fábrica em que o peixe capturado é objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações, são considerados como parte do território do país beneficiário a que pertencem, desde que preencham as condições estabelecidas no n° 2.

Artigo 68°

1. Para efeitos de aplicação da alínea b) do artigo 66°, as matérias não originárias são consideradas como sendo objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, quando o produto obtido é classificado numa posição diferente daquela em que são classificadas todas as matérias não originárias utilizadas no seu fabrico, sem prejuízo do disposto nos nos 2 e 3.

O anexo 16 contém as notas aplicáveis aos produtos que são fabricados a partir de matérias não originárias.

Os termos «capítulos» e «posições», utilizados nas presentes disposições, designam os capítulos e as posições (códigos de quatro dígitos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado.

O termo «classificado» refere-se à classificação de um produto ou matéria em determinada posição.

2. Se um produto for referido nas colunas 1 e 2 da lista do anexo 17, devem ser preenchidas, em substituição da regra prevista no n° 1, as condições estabelecidas na coluna 3 para o produto em causa.

a) O termo «valor» constante da lista do anexo 17 designa o valor aduaneiro no momento da importação de matérias não originárias utilizadas ou, caso não seja conhecido ou não possa ser determinado, o primeiro preço determinável pago por essas matérias no país em causa. Quando for necessário estabelecer o valor das matérias originárias utilizadas, o disposto na presente alínea aplica-se mutatis mutandis;

b) A expressão «preço à saída da fábrica» constante da lista do anexo 17 corresponde ao preço pago pelo produto obtido ao fabricante em cujas instalações se efectuar a última operação de complemento de fabrico ou de transformação, contanto que o preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas no fabrico, depois de deduzidas quaisquer imposições internas que são ou podem ser restituídas quando o produto obtido é exportado.

3. Para a aplicação da alínea b) do artigo 66°, as operações de complemento de fabrico ou as transformações que se seguem serão consideradas como insuficientes para conferir o carácter de produto originário, haja ou não mudança de posição:

a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias no seu estado inalterado durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulforada ou adicionada de outras substâncias, extracção das partes deterioradas e operações similares);

b) As operações simples de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (compreendendo a composição de sortidos), lavagem, pintura e corte;

c) i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de volumes;

ii) O simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

d) A aposição, nos produtos ou nas respectivas embalagens, de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;

e) A simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente título para efeito de aquisição do carácter de produto originário;

f) A simples reunião de partes de produto, a fim de constituir um produto completo;

g) A realização conjunta de duas ou mais operações referidas nas alíneas a) a f);

h) O abate de animais.

Artigo 69°

Para determinar se um produto é originário de um país beneficiário não é necessário averiguar se a energia eléctrica e o combustível, as instalações e o equipamento ou as máquinas e as ferramentas, utilizados para a obtenção desse produto são ou não originários de países terceiros.

Artigo 70°

1. Em derrogação do disposto no artigo 66° e a fim de determinar se um produto fabricado num país beneficiário que é membro de um grupo regional é originário desse país, na acepção do referido artigo 66°, os produtos originários de qualquer dos países desse grupo regional e utilizados no fabrico do referido produto, serão considerados como originários do país de fabrico desse produto.

2. O país de origem do produto final será determinado nos termos do artigo 71°

3. A acumulação regional aplicar-se-á a três grupos regionais distintos de países beneficiários do SPG:

a) A Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN);

b) O Mercado Comum Centro-americano (CACM);

c) O Grupo Andino.

4. Entende-se por «grupo regional» a ASEAN, o CACM ou o Grupo Andino.

Artigo 71°

1. Os produtos aos quais tenha sido conferido o carácter de produto originário nos termos do artigo 70° serão originários do país do grupo regional em que se realizou a última operação de complemento de fabrico ou de transformação, contanto que:

- o valor acrescentado nesse país, tal como definido no n° 3 do presente artigo, for superior ao valor aduaneiro mais elevado dos produtos utilizados, originários de qualquer outro dos países do grupo regional,

- a operação de complemento de fabrico ou de transformação realizada nesse país exceda as estabelecidas no n° 3 do artigo 68° e, no caso de produtos têxteis, as operações referidas no anexo 18.

2. Em todos os outros casos, os produtos serão originários do país do grupo regional cujo valor aduaneiro dos produtos originários de outros países do grupo regional seja o mais elevado.

3. Entende-se por «valor acrescentado» o preço à saída da fábrica, depois de deduzido o valor aduaneiro de cada um dos produtos incorporados, originários de um outro país do grupo regional.

Artigo 72°

1. O disposto nos artigos 70° e 71° só se aplica, quando:

a) As normas que regem o comércio no contexto da acumulação regional, entre os países do grupo regional, forem idênticas às estabelecidas na presente secção;

b) Cada país do grupo regional se tiver comprometido a observar ou a assegurar a observância das disposições da presente secção e a prestar a cooperação administrativa necessária tanto à Comunidade como aos outros países do grupo regional, a fim de assegurar a correcta emissão de certificados de origem, formulário A, e o controlo destes e dos formulários APR.

Este compromisso será transmitido à Comissão através do secretariado do grupo regional em causa.

Os secretariados são os seguintes:

- o Secretariado-Geral da ASEAN,

- o Secretariado Permanente do Mercado Comum Centro-americano,

- a Junta del Acuerdo de Cartagena,

conforme o caso.

2. A Comissão informará os Estados-membros, quando, no respeitante a cada grupo regional, estiverem preenchidas as condições previstas no n° 1.

Artigo 73°

Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do seu equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, são considerados como constituindo um todo com o equipamento, a máquina, o aparelho ou com o veículo em causa.

Artigo 74°

Os sortidos, na acepção da regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados como originários quando os artigos que entrem na sua composição forem produtos originários. No entanto, um sortido composto por artigos originários e não originários é considerado como originário no seu conjunto, contanto que o valor dos artigos não originários não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido.

Artigo 75°

1. São consideradas como transportadas directamente do país beneficiário de exportação para a Comunidade:

a) As mercadorias cujo transporte se efectua sem travessia do território de um outro país, excepto se se tratar de um outro país do mesmo grupo regional, caso se aplique o disposto no artigo 70°;

b) As mercadorias cujo transporte se efectua com travessia dos territórios de outros países distintos do país beneficiário de exportação ou, caso se aplique o disposto no artigo 70°, distintos dos territórios de outros países do mesmo grupo regional, com ou sem transbordo ou armazenagem temporária nestes países, contanto que o transporte através desses países se justifique por razões de ordem geográfica ou exclusivamente devido a exigências inerentes ao transporte, e as mercadorias:

- tenham permanecido sob a vigilância das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem,

- não tenham sido nem comercializadas nem introduzidas no consumo nesse país,

e

- não tenham sido sujeitas a operações distintas da descarga, carga ou de qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado;

c) As mercadorias cujo transporte se efectua com travessia do território da Áustria, Finlândia, Noruega, Suécia ou Suíça e que são, seguidamente, reexportadas total ou parcialmente para a Comunidade, contanto que essas mercadorias:

- tenham permanecido sob a vigilância das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem,

- que aí não tenham sido introduzidas no consumo,

e

- não tenham sido sujeitas, se for caso disso, a operações distintas da descarga, carga ou de qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado;

d) As mercadorias cujo transporte se efectua por canalização (conduta) com travessia dos territórios de outros países distintos do país beneficiário de exportação.

2. A prova de que as condições referidas nas alíneas b) e c) do n° 1 se encontram preenchidas é fornecida pela apresentação, às autoridades aduaneiras da Comunidade, de:

a) Um documento de transporte único, emitido no país beneficiário de exportação, a coberto do qual foi efectuada a travessia do país de trânsito;

ou

b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste:

- uma descrição exacta das mercadorias,

- a data da descarga e da carga das mercadorias ou do seu embarque ou desembarque, com indicação dos navios utilizados,

e

- a certificação das condições em que as mercadorias permaneceram no país de trânsito;

ou

c) Na falta destes, de quaisquer documentos comprovativos.

Artigo 76°

As condições estabelecidas na presente subsecção relativas à aquisição do carácter de produto originário devem ser satisfeitas ininterruptamente no país beneficiário.

Caso os produtos originários exportados do país beneficiário para outro país sejam devolvidos, esses produtos devem ser considerados como não originários, salvo se se puder comprovar, a contento das autoridades competentes, que:

- as mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas

e

- não foram sujeitas a quaisquer operações para além das necessárias à sua conservação no seu estado inalterado e em boas condições enquanto permaneceram nesse país.

Artigo 77°

1. Podem ser concedidas derrogações às presentes disposições em favor dos países beneficiários do SPG menos desenvolvidos quando o desenvolvimento das indústrias existentes ou a criação de novas indústrias o justificar. Constam dos regulamentos do Conselho e das decisões CECA, relativos à aplicação das preferências pautais generalizadas, os países beneficiários menos desenvolvidos.

Para o efeito, o país em causa apresenta à Comissão das Comunidades Europeias um pedido acompanhado dos respectivos motivos justificativos nos termos do n° 3.

2. A análise dos pedidos tem em conta, em especial:

a) Os casos em que a aplicação das regras de origem existentes afectaria de modo significativo a capacidade de uma indústria existente no país em causa continuar as suas exportações para a Comunidade, com especial referência aos casos em que tal situação possa conduzir à cessação das respectivas actividades;

b) Os casos específicos em que possa ser claramente comprovado que um investimento significativo em determinada indústria poderia ser desencorajado pelas regras de origem e em relação aos quais uma derrogação em favor da realização desse programa de investimento permitiria que essas regras fossem cumpridas por fases;

c) A incidência económica e social da decisão a tomar, nomeadamente em matéria de emprego.

3. De molde a facilitar a análise de pedidos de derrogação, o país requerente deve fornecer, em complemento do seu pedido, informações o mais completas possível que incluam, nomeadamente, os pontos a seguir enumerados:

- designação do produto acabado,

- natureza e quantidade de produtos que nesse país foram objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação,

- processo de fabrico,

- valor acrescentado,

- número de pessoal ao serviço da empresa em causa,

- volume de exportações previsto para a Comunidade,

- motivos justificativos do prazo pedido,

- outras observações.

As mesmas regras aplicam-se às prorrogações eventuais.

Subsecção 2

Prova de origem

a) Certificado de origem, formulário A

Artigo 78°

1. Na acepção da presente secção, os produtos originários podem, na sua importação na Comunidade, beneficiar das preferências pautais referidas no artigo 66° mediante a apresentação de um certificado de origem, formulário A, cujo modelo consta do anexo 17, emitido quer pelas autoridades aduaneiras quer por quaisquer outras autoridades governamentais do país beneficiário, contanto que este último:

- tenha comunicado à Comissão das Comunidades Europeias as informações exigidas nos termos do artigo 93°

e

- preste assistência à Comunidade, autorizando que as autoridades aduaneiras dos Estados-membros verifiquem a autenticidade do documento ou a exactidão das informações no tocante à verdadeira origem dos produtos em causa.

2. O certificado de origem, formulário A, só pode ser emitido se for susceptível de constituir a prova documental exigida para efeitos de aplicação das preferências pautais referidas no artigo 66°

3. Só pode ser emitido um certificado de origem, formulário A, mediante pedido por escrito do exportador ou do seu representante habilitado.

4. O exportador ou o seu representante apresentará juntamente com o respectivo pedido qualquer documento justificativo que possa comprovar que os produtos a exportar reúnem as condições para a emissão de um certificado de origem, formulário A.

5. O certificado é emitido pela autoridade governamental competente do país beneficiário, caso os produtos a exportar possam ser considerados originários desse país na acepção da subsecção 1.

6. Para efeitos da verificação de que se encontra satisfeita a condição prevista no n° 5, a autoridade governamental competente tem o direito de exigir qualquer prova documental ou de efectuar qualquer controlo que considere necessários.

7. Compete às autoridades governamentais competentes do país beneficiário velar pelo correcto preenchimento dos certificados e dos pedidos.

8. A casa n° 2 do certificado de origem, formulário A, não é de preenchimento obrigatório. Por conseguinte, a casa n° 12 deve ser devidamente preenchida com a indicação da menção «Comunidade Económica Europeia» ou a indicação de um Estado-membro. Todavia, no caso de aplicação do procedimento de trânsito previsto no n° 1, alínea c), do artigo 75° e no artigo 80°, deve ser mencionado como país de importação um dos países previstos neste último artigo, nos termos do n° 3, último parágrafo, do artigo 83°

9. A data de emissão do certificado de origem, formulário A, deve ser indicada na casa n° 11. A assinatura que deve constar dessa casa, reservada à autoridade que emite o certificado, deve ser manuscrita.

10. É emitido um certificado de origem, formulário A, pelas autoridades competentes do país beneficiário de exportação, quando os produtos a que se refere forem exportados. O certificado fica à disposição do exportador logo que a exportação seja efectivamente concretizada ou assegurada.

Artigo 79°

Constituindo o certificado de origem, formulário A, a prova documental para efeitos da aplicação das disposições relativas às preferências pautais, referidas no artigo 66°, compete à autoridade governamental do país beneficiário de exportação tomar as medidas necessárias à verificação da origem dos produtos e à conferência de outros elementos que constam do certificado.

Artigo 80°

Aos produtos originários, na acepção da presente secção, é concedido, na importação na Comunidade, o benefício das preferências pautais referidas no artigo 66° mediante a apresentação de um certificado de origem, formulário A, emitido pelas autoridades aduaneiras da Áustria, Finlândia, Noruega, Suécia e Suíça, tendo por base um certificado de origem, formulário A, emitido pelas autoridades competentes do país beneficiário de exportação, contanto que as condições fixadas no artigo 75° tenham sido preenchidas e sob reserva de que a Áustria, a Finlândia, a Noruega, a Suécia ou a Suíça prestem assistência à Comunidade, autorizando as respectivas autoridades aduaneiras a verificarem a autenticidade e a exactidão dos certificados de origem, formulário A. O procedimento de controlo estabelecido no artigo 95° aplicar-se-á mutatis mutandis. O prazo referido no n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 95° será aumentado para oito meses.

Artigo 81°

1. Excepcionalmente, pode ser emitido um certificado de origem, formulário A, após a exportação efectiva dos produtos a que se refere, quando não tiver sido emitido na altura da exportação em consequência de erros, omissões involuntárias ou quaisquer outras circunstâncias especiais, e desde que as mercadorias não tenham sido exportadas antes de terem sido comunicadas à Comissão das Comunidades Europeias as informações exigidas nos termos do artigo 93°

2. A autoridade governamental competente só pode emitir um certificado a posteriori após ter verificado se as indicações contidas no pedido do exportador estão conformes com as do correspondente processo de exportação, e ainda se não tiver sido emitido qualquer certificado de origem, formulário A, aquando da exportação dos produtos em causa.

3. Os certificados de origem, formulário A, emitidos a posteriori devem conter, na casa n° 4, a menção «délivré a posteriori» ou «issued retrospectively».

Artigo 82°

1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de origem, formulário A, o exportador pode requerer à autoridade governamental competente que o emitiu uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação na sua posse. A segunda via do formulário A assim emitida deve conter, na casa n° 4, a menção «duplicata» ou «duplicate», acompanhada da data de emissão e do número de série do certificado original.

2. Para efeitos de aplicação do artigo 85°, a segunda via produz efeitos a partir da data do certificado original.

Artigo 83°

1. A substituição de um ou mais certificados de origem, formulário A, por um ou vários destes certificados de origem, formulário A, é sempre possível, contanto que se efectue pelas autoridades aduaneiras da Comunidade responsáveis pelo controlo das mercadorias.

2. O certificado de substituição emitido em aplicação do presente artigo ou do artigo 80° será considerado como certificado de origem definitivo para os produtos que aí se encontram descritos. O certificado de substituição será emitido com base num pedido por escrito efectuado pelo reexportador.

3. O certificado de substituição deve indicar, na casa situada na parte superior direita, o nome do país intermédio em que é emitido.

Na casa n° 4 deve figurar uma das seguintes menções: «remplacement certificate» ou «certificat de remplacement», bem como a data de emissão do certificado de origem original e o respectivo número de série.

Na casa n° 1 deve figurar o nome do reexportador.

Na casa n° 2 pode figurar o nome do destinatário final.

Nas casas nos 3 a 9 devem ser inseridas todas as menções constantes do certificado original respeitantes aos produtos reexportados.

Na casa n° 10 devem figurar as referências à factura do reexportador.

Na casa n° 11 deve figurar o visto da autoridade que emitiu o certificado de substituição. Esta autoridade é responsável apenas pela emissão do certificado de substituição.

Na casa n° 12 devem ser mencionados o país de origem e o país de destino, tal como figuram no certificado original. Esta casa é assinada pelo reexportador. O reexportador que, de boa fé, assina esta casa, não é responsável pela exactidão das menções e indicações constantes do certificado original.

4. A estância aduaneira requerida para efeitos de realização da operação deve anotar no certificado original o peso, os números e a natureza dos volumes expedidos, e indicar os números de série do(s) certificado(s) de substituição correspondentes. O certificado original deve ser conservado durante, pelo menos, dois anos pela estância aduaneira em causa.

5. Pode ser junta ao certificado de substituição uma fotocópia do certificado original.

Artigo 84°

1. Sem prejuízo do disposto no n° 4, as certificações de autenticidade previstas no n° 4 do artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 3833/90 do Conselho (7) são inscritas na casa n° 7 do certificado de origem, formulário A, previsto no artigo 78°

(7) JO n° L 370 de 31. 12. 1990, p. 86.

2. As certificações referidas no n° 1 reportam-se à designação das mercadorias especificadas no n° 3, seguidas do carimbo da autoridade governamental competente, bem como da assinatura manuscrita do funcionário competente para efeito de certificação da autenticidade da designação das mercadorias constantes da casa n° 7.

3. A designação das mercadorias que deve constar na casa n° 7 do certificado de origem é, consoante o produto, formulada da seguinte forma:

- «unmanufactured flue-cured tobacco Virginia type» ou «tabac brut ou non-fabriqué du type Virgina flue cured»,

- «agave brandy "tequila", in containers holding two liters or less» ou «eau-de-vie d'agave "tequila" en récipients contenant deux litres ou moins»,

- «spirits produced from grapes, called "Pisco" in containers holding two liters or less» ou «eau-de-vie à base de raisins, appelée "Pisco" en récipients contenant deux litres ou moins»,

- «spirit produced from grapes, called "Singani" in containers holding two liters or less» or «eau-de-vie à base de raisins, appelée "Singani" en récipients contenant deux litres ou moins».

4. Em derrogação do disposto nos nos 1 e 2, e sem prejuízo do disposto no n° 3, o visto da autoridade competente para certificar a autenticidade da designação das mercadorias prevista no n° 3 não será aposto na casa n° 7 do certificado de origem, formulário A, caso a autoridade competente para o efeito de emissão do certificado de origem seja a autoridade governamental competente para efeito de emissão do certificado de autenticidade.

Artigo 85°

1. O certificado de origem, formulário A, deve ser apresentado, no prazo de 10 meses a partir da data de emissão pelas autoridades governamentais do país beneficiário de exportação, às autoridades aduaneiras do Estado-membro de importação onde os produtos são apresentados.

2. Os certificados de origem, formulário A, apresentados às autoridades aduaneiras após o termo do prazo de validade estipulado no n° 1 podem ser aceites para efeitos de aplicação das preferências pautais referidas no artigo 66°, caso a inobservância desse prazo se deva a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais.

3. As autoridades aduaneiras podem igualmente aceitar os certificados, caso os produtos lhes tenham sido apresentados antes do termo do referido prazo.

Artigo 86°

1. Os produtos expedidos de um país beneficiário para uma exposição num outro país e vendidos para importação na Comunidade, beneficiam, na importação nesta última, das preferências pautais referidas no artigo 66°, desde que preencham as condições previstas na presente secção para serem considerados como produtos originários no país beneficiário de exportação e contanto que seja comprovado, a contento das autoridades aduaneiras, que:

a) Um exportador expediu estes produtos directamente do território do país beneficiário de exportação para o país onde a exposição se realiza;

b) Este exportador vendeu os produtos ou cedeu-os a um destinatário na Comunidade;

c) Os produtos foram expedidos para a Comunidade no estado em que foram enviados para a exposição;

d) Os produtos, desde o momento em que foram expedidos para a exposição, não foram utilizados para fins diferentes dos da demonstração nessa exposição.

2. Deve ser apresentado às autoridades aduaneiras, nas condições normais, um certificado de origem, formulário A, com a indicação do nome e do endereço da exposição. Caso necessário, pode ser exigida prova documental suplementar atestando a natureza dos produtos e as condições em que foram expostos.

3. O n° 1 aplica-se a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas, com carácter comercial, industrial, agrícola ou artesenal que não sejam organizadas para fins privados em lojas ou em locais comerciais com vista à venda de produtos estrangeiros, e durante as quais os produtos permaneçam sob o controlo aduaneiro.

Artigo 87°

O certificado de origem, formulário A, é apresentado às autoridades aduaneiras do Estado-membro de importação junto com a declaração aduaneira. As citadas autoridades podem exigir que a declaração de introdução em livre prática seja acompanhada de uma declaração do importador nos termos da qual os produtos satisfazem as condições exigidas para aplicação das preferências pautais referidas no artigo 66°

Artigo 88°

Sem prejuízo do n° 3 do artigo 68°, quando, a pedido do declarante, um artigo desmontado ou não reunido dos capítulos 84 ou 85 do Sistema Harmonizado é importado em remessas escalonadas nas condições fixadas pelas autoridades aduaneiras, será considerado como constituindo um único artigo, podendo ser apresentado um certificado de origem, formulário A, relativamente ao artigo completo aquando da importação da primeira remessa parcial.

b) Formulário APR

Artigo 89°

1. Na acepção da presente secção e sem prejuízo do disposto no artigo 78°, a prova do carácter de produto originário dos produtos objecto de remessas postais (nomeadamente as encomendas postais), contanto que se trate de remessas que contenham unicamente produtos originários, cujo valor não exceda 3 000 ecus por remessa, e desde que seja prestada a assistência referida no n° 1 do artigo 78° em relação ao citado formulário, será efectuada mediante a apresentação de um formulário APR cujo modelo figura do anexo 18.

2. O formulário APR será preenchido e assinado pelo exportador ou, sob a sua responsabilidade, pelo seu representante habilitado. A assinatura a apor na casa n° 6 do formulário deve ser manuscrita.

3. Deve ser preenchido um formulário APR em relação a cada remessa postal. Após o preenchimento e a assinatura do formulário, o exportador, no caso de remessas por encomenda postal, junta o formulário ao boletim de expedição. No caso de remessas por carta postal, o exportador inserirá o formulário na embalagem.

4. Caso as mercadorias contidas na remessa já tenham sido objecto de controlo no país de exportação, relativo à noção de «produtos originários», o exportador pode indicar na casa n° 7 «Observações» do formulário APR as referências a esse controlo.

5. As presentes disposições não obstam a que o exportador tenha que observar quaisquer outras formalidades exigidas pela regulamentação aduaneira ou postal.

6. O disposto nos artigos 85° e 87° aplica-se mutatis mutandis aos formulários APR.

c) Outras disposições relativas à prova de origem

Artigo 90°

Os produtos que são objecto de pequenas remessas enviadas a particulares por particulares, ou que se encontram contidos na bagagem pessoal dos viajantes, serão considerados como produtos originários, beneficiando das preferências pautais referidas no artigo 66°, sem que seja necessária a apresentação do certificado de origem, formulário A, ou o preenchimento do formulário APR, contanto que se trate de importações desprovidas de carácter comercial e que sejam declarados como preenchendo as condições necessárias para efeitos de aplicação do disposto no presente artigo, não existindo qualquer dúvida quanto à veracidade desta declaração.

O valor global desses produtos não deve exceder 215 ecus no caso de pequenas remessas ou 600 ecus no que se refere aos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.

Artigo 91°

1. Sempre que se aplique o disposto no artigo 70°, a prova do carácter de produto originário de produtos exportados de um país de um grupo regional para outro país do mesmo grupo, para serem utilizados em outras operações de complemento de fabrico ou de transformações complementares, ou para serem reexportados no seu estado inalterado, será apresentada através de um certificado de origem, formulário A, ou através de um formulário APR, emitido no primeiro país.

2. As autoridades do país beneficiário, a quem foi requerida a emissão do certificado de origem, formulário A, para produtos em cujo fabrico são utilizados produtos originários de um outro país do mesmo grupo regional, terão em conta o certificado de origem, formulário A, emitido pelas autoridades competentes desse outro país ou o formulário APR emitido nesse país. O país de origem, determinado de acordo com o artigo 71°, será indicado na casa n° 12 do certificado de origem, formulário A, ou na casa n° 8 do formulário APR.

3. Os certificados de origem, formulário A, assim emitidos, devem conter, na casa n° 4, a menção «cumul régional CEE» ou «regional cumulation».

Artigo 92°

A detecção de ligeiras discrepâncias entre as indicações constantes do certificado e as constantes dos documentos entregues à estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação relativas aos produtos, não implica, ipso facto, que se considere o certificado nulo e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que o certificado corresponde aos produtos apresentados.

Subsecção 3

Métodos de cooperação administrativa

Artigo 93°

1. Os países beneficiários comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e os endereços das autoridades governamentais competentes para emitirem certificados de origem, formulário A, juntamente com o espécime do cunho dos carimbos utilizados por essas autoridades, bem como o nome e o endereço das autoridades governamentais responsáveis pela realização do controlo dos formulários A e dos formulários APR.

2. Os países beneficiários comunicarão igualmente à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e os endereços das autoridades governamentais competentes para efectuarem as certificações de autenticidade referidas no artigo 84°, bem como o cunho do carimbo por elas utilizado.

3. A Comissão comunicará estas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-membros.

Artigo 94°

Para efeitos de aplicação das disposições relativas às preferências pautais referidas no artigo 66°, os países beneficiários observam ou asseguram a observância das regras respeitantes à emissão de certificados de origem, formulário A, e das condições de utilização do formulário APR, bem como das respeitantes à cooperação administrativa.

Artigo 95°

1. O controlo a posteriori dos certificados de origem, formulário A, e dos formulários APR é efectuado por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento ou à exactidão das informações respeitantes à verdadeira origem dos produtos em causa.

2. Para efeitos de aplicação do disposto no n° 1, as autoridades aduaneiras da Comunidade reenviam o certificado de origem, formulário A, ou o formulário APR à autoridade governamental competente do país beneficário de exportação, indicando, se for caso disso, os motivos de forma ou de fundo que justificam o inquérito. Caso tenha sido apresentada a factura, ou uma cópia dessa factura, deve ser junta ao formulário APR. As autoridades aduaneiras enviam igualmente quaisquer informações obtidas que indiquem que as menções constantes do certificado ou do formulário em causa são inexactas.

Caso decidam suspender a aplicação das preferências pautais referidas no artigo 66°, na pendência dos resultados do controlo, as autoridades aduaneiras darão a autorização de saída dos produtos, sem prejuízo das medidas cautelares consideradas necessárias.

3. Quando o pedido para um controlo a posteriori tiver sido feito nos termos do disposto no n° 1, esse controlo será efectuado e os seus resultados comunicados às autoridades aduaneiras da Comunidade no prazo máximo de seis meses. Os resultados devem permitir determinar se o certificado de origem, formulário A, ou o formulário APR, objecto do controlo dizem respeito aos produtos efectivamente exportados e se estes podem de facto beneficiar das preferências pautais referidas no artigo 66°

4. No caso de certificados de origem, formulário A, emitidos nos termos do artigo 91°, a resposta deve igualmente incluir as referências aos certificados de origem, formulário A, ou aos formulários APR tomados em consideração.

5. Se, nos casos de dúvidas fundadas, não tiver sido obtida resposta no termo do prazo de seis meses referido no n° 3, ou se a resposta não contiver informações suficientes para a determinação da autenticidade do documento em causa ou da origem verdadeira dos produtos, será enviada às autoridades competentes uma segunda comunicação. Se, após esta segunda comunicação, os resultados do controlo não tiverem sido comunicados às autoridades requerentes no prazo de quatro meses, ou se estes resultados não permitirem a determinação da autenticidade do documento em causa ou da origem verdadeira dos produtos, as autoridades requerentes recusarão, salvo em caso de força maior ou de circunstâncias excepcionais, o benefício das preferências generalizadas.

6. Quando o procedimento de controlo ou quaisquer outras informações disponíveis revelarem que o disposto na presente secção está a ser violado, o país beneficiário de exportação, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuará os inquéritos necessários ou tomará medidas para a realização de tais inquéritos com a devida urgência, a fim de identificar e evitar tais violações, podendo, para o efeito, o país beneficiário em causa convidar a Comunidade a participar nestes inquéritos.

7. Para efeitos do controlo a posteriori dos certificados de origem, formulário A, as cópias dos certificados, bem como, eventualmente, os respectivos documentos de exportação, devem ser conservados pelo menos durante dois anos pelas autoridades governamentais competentes do país beneficiário de exportação.

Artigo 96°

O disposto no n° 1, alínea c), do artigo 75° e no artigo 80° só se aplica na medida em que, no contexto das preferências pautais concedidas pela Áustria, Finlândia, Noruega, Suécia e Suíça a determinados produtos originários dos países em desenvolvimento, esses países aplicarem disposições semelhantes às acima referidas.

Subsecção 4

Disposição final

Artigo 97°

Sem prejuízo do artigo 87° e por um período de seis meses a partir da data em que um país ou território é admitido ou readmitido como um beneficiário SPG, podem ser apresentados, em relação a produtos referidos nos regulamentos do Conselho e nas decisões CECA para o ano em causa, e que se encontrem em trânsito ou colocados na Comunidade em depósito temporário, sujeitos ao regime de entreposto aduaneiro ou em zona franca ou entreposto franco, certificados de origem, formulário A, bem como as provas documentais de transporte directo.

Secção 2

Territórios ocupados

Subsecção 1

Definição da noção de produtos originários

Artigo 98°

1. Para efeitos de aplicação das disposições respeitantes às preferências pautais concedidas pela Comunidade a produtos originários dos territórios ocupados, os seguintes produtos, desde que tenham sido transportados directamente na acepção do artigo 103°, serão considerados como:

a) Produtos originários dos territórios ocupados:

i) Os produtos inteiramente obtidos nesses territórios;

ii) Os produtos obtidos nesses territórios, em cujo fabrico são utilizados produtos distintos dos aí inteiramente obtidos, desde que esses produtos tenham sido sujeitos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 100° Esta condição não é, todavia, aplicável aos produtos que, na acepção da presente subsecção, são originários da Comunidade;

b) Produtos originários da Comunidade:

i) Produtos inteiramente obtidos na Comunidade;

ii) Produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico são utilizados produtos distintos dos aí inteiramente obtidos, desde que esses produtos tenham sido sujeitos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 100° Esta condição não é, todavia, aplicável aos produtos que, na acepção da presente subsecção, são originários dos territórios ocupados.

2. A expressão «territórios ocupados» abrange a margem ocidental do rio Jordão e a faixa de Gaza, ambas ocupadas por Israel.

Artigo 99°

Consideram-se como inteiramente obtidos nos territórios ocupados:

a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou do respectivo fundo do mar ou oceanos;

b) Os produtos do reino vegetal neles colhidos;

c) Os animais vivos neles nascidos e criados;

d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos neles criados;

e) Os produtos da caça e da pesca neles praticadas;

f) Os artigos usados neles recolhidos, que apenas podem servir para a recuperação de matérias-primas;

g) Os desperdícios resultantes de operações fabris neles efectuadas;

h) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho situado fora das águas territoriais, desde que esses territórios exerçam para efeitos de exploração direitos exclusivos sobre esse solo ou subsolo;

i) As mercadorias neles fabricadas, exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a g).

Artigo 100°

1. Para efeitos de aplicação do disposto no n° 1, alínea a), subalínea ii) e alínea b), subalínea ii) do artigo 98°, as matérias não originárias são consideradas como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes, quando o produto obtido é classificado numa posição diferente daquela em que são classificadas todas as matérias não originárias utilizadas no seu fabrico, sem prejuízo do disposto nos nos 2 e 3.

O disposto nos segundo, terceiro e quarto parágrafos do n° 1 do artigo 68° é aplicável.

2. Se um produto for referido nas colunas 1 e 2 da lista do anexo 19, devem ser preenchidas, em substituição da regra prevista no n° 1, as condições estabelecidas na coluna 3 para o produto em causa.

a) O termo «valor» referido na lista que figura no anexo 19 designa o valor aduaneiro no momento da importação de matérias não originárias utilizadas ou, caso não seja conhecido ou não possa ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no território em causa.

Quando o valor das matérias originárias utilizadas tiver de ser determinado, aplicar-se-á mutatis mutandis o disposto no parágrafo precedente;

b) A expressão «preço à saída da fábrica» referido na lista que figura no anexo 19, designa o preço pago pelo produto obtido ao fabricante em cujas instalações se efectuou a última operação de complemento de fabrico ou de transformação, contanto que o preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas no fabrico, depois de deduzidas quaisquer imposições internas que são, ou podem ser, restituídas quando o produto obtido é exportado.

3. Para efeitos de aplicação da alínea a), subalínea ii) e da alínea b), subalínea ii) do artigo 98°, as operações de complemento de fabrico ou transformações consideradas como insuficientes para conferir o carácter de produto originário, haja ou não mudança de posição, são as referidas no n° 3, alíneas a) a h) do artigo 68°

Artigo 101°

Para determinar se um produto é originário dos territórios ocupados, não é necessário averiguar se a energia eléctrica e o combustível, as instalações e o equipamento, ou as máquinas e as ferramentas utilizados para obtenção desse produto, ou se as matérias ou produtos utilizados durante o fabrico e que não se destinam a entrar na composição final do produto, são ou não originários de países terceiros.

Artigo 102°

O disposto nos artigos 73° e 74° aplica-se à presente secção.

Artigo 103°

1. São considerados como transportados directamente dos territórios ocupados para a Comunidade ou da Comunidade para os territórios ocupados:

a) As mercadorias cujo transporte se efectua sem travessia de um outro território;

b) As mercadorias cujo transporte se efectua com travessia de territórios distintos dos territórios ocupados ou do da Comunidade, com ou sem transbordo ou armazenagem temporária, contanto que o transporte através desses territórios se justifique por razões de ordem geográfica ou exclusivamente devido a exigências inerentes ao transporte, e as mercadorias:

- não tenham sido introduzidas no consumo nesses territórios,

e

- não tenham sido sujeitas, se for caso disso, a operações diferentes da descarga, carga ou de qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado, nesses territórios;

c) As mercadorias cujo transporte se efectua por canalização (conduta) com travessia de territórios distintos dos territórios ocupados.

2. A prova de que as condições referidas na alínea b) do n° 1 se encontram preenchidas é fornecida pela apresentação às autoridades aduaneiras da Comunidade ou às câmaras de comércio dos territórios ocupados de:

a) Um documento de transporte único emitido nos territórios ocupados ou na Comunidade, a coberto do qual foi efectuada a travessia pelo país de trânsito;

ou

b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito de que conste:

- uma descrição exacta das mercadorias,

- a data de descarga e da carga das mercadorias ou, eventualmente, do seu embarque ou desembarque, com indicação dos navios utilizados,

- as condições em que as mercadorias permaneceram;

ou

c) Na falta destes, quaisquer outros documentos comprovativos.

Artigo 104°

As condições estabelecidas na presente subsecção relativas à aquisição do carácter de produto originário devem ser satisfeitas ininterruptamente na Comunidade ou nos territórios ocupados.

Caso os produtos originários exportados da Comunidade ou dos territórios ocupados para outro país sejam devolvidos, esses produtos devem ser considerados como não originários, salvo se se puder comprovar, a contento das autoridades aduaneiras, que:

- as mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas

e

- não foram sujeitas a quaisquer operações para além das necessárias à sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou durante a sua exportação.

Subsecção 2

Prova de origem

a) Certificado de circulação de mercadorias EUR 1

Artigo 105°

Na acepção da presente secção, a prova do carácter de produto originário dos produtos deve ser fornecida mediante um certificado de circulação de mercadorias EUR 1, cujo modelo figura no anexo 23.

Artigo 106°

1. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido mediante pedido por escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado. O pedido deve ser feito num formulário cujo modelo figura no anexo 23, devendo ser preenchido em conformidade com as disposições da presente subsecção.

Os pedidos de certificado de circulação de mercadorias EUR.1 devem ser conservados pelo menos durante dois anos pelas câmaras de comércio dos territórios ocupados.

2. O exportador, ou o seu representante, apresentará, juntamente com o respectivo pedido, qualquer documento justificativo que possa comprovar que os produtos a exportar reunem as condições para a emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1.

Compromete-se a apresentar, a pedido das autoridades competentes, todas as justificações suplementares julgadas necessárias para comprovar a exactidão do carácter originário dos produtos que podem beneficiar do tratamento preferencial, bem como a aceitar que as referidas autoridades efectuem um controlo da sua contabilidade e das condições de obtenção desses produtos.

3. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 só pode ser emitido se for susceptível de constituir a prova documental exigida para efeitos de aplicação das preferências pautais referidas no artigo 98°

4. A emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é efectuada pelas câmaras de comércio dos territórios ocupados ou pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro de exportação, quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas como produtos originários na acepção da presente secção.

5. Constituindo o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 a prova documental para efeitos de aplicação do regime preferencial previsto, compete às câmaras de comércio dos territórios ocupados ou às autoridades aduaneiras do Estado-membro de exportação tomarem as medidas necessárias à verificação da origem das mercadorias e à conferência dos outros elementos que constam do certificado.

6. Para verificarem se as condições referidas no n° 4 se encontram preenchidas, as câmaras de comércio dos territórios ocupados ou as autoridades aduaneiras do Estado-membro de exportação podem exigir a apresentação de qualquer prova documental ou proceder a qualquer controlo que considerem adequado.

7. Compete às câmaras de comércio dos territórios ocupados ou às autoridades aduaneiras do Estado-membro de exportação velar pelo correcto preenchimento dos formulários referidos no n° 1. Em especial, verificarão se a casa reservada à designação das mercadorias se encontra preenchida de forma a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento. Para o efeito, a designação das mercadorias deve ser inscrita sem deixar linhas em branco. Quando a casa não ficar completamente preenchida, deve ser feito um traço horizontal por baixo da última linha do texto, trancando-se o espaço deixado em branco.

8. A data de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve ser indicada na parte desse certificado reservada às autoridades aduaneiras.

9. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pelas câmaras de comércio dos territórios ocupados ou pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro de exportação, aquando da exportação dos produtos a que se refere. O certificado fica à disposição do exportador logo que a exportação seja efectivamente concretizada ou assegurada.

Artigo 107°

1. A título excepcional, o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 pode também ser emitido após a exportação das mercadorias a que se refere, quando não o tiver sido por ocasião dessa exportação, na sequência de erros, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais. Neste caso, o certificado deverá conter uma menção especial relativa às condições em que foi emitido.

2. Para efeitos de aplicação do n° 1, o exportador deve, no pedido:

- indicar o local e a data da exportação das mercadorias a que o certificado se refere,

- atestar que, por ocasião da exportação das mercadorias em causa, não foi emitido qualquer certificado de circulação de mercadorias EUR.1, especificando as razões desse facto.

3. As câmaras de comércio dos territórios ocupados ou as autoridade