DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 1993 relativa à Lei italiana nº 102/90, de 2 de Maio de 1990, relativa à reconstrução e ao renascimento da região da Valtellina (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (94/172/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,

Depois de ter notificado, em conformidade com o mesmo artigo, os interessados para apresentarem as suas observações,

Considerando o seguinte:

I Por carta de 14 de Outubro de 1992 (1), a Comissão notificou o Governo italiano do início do processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE relativamente a certas medidas de auxílio previstas pela Lei nº 102/90, de 2 de Maio de 1990, relativa à reconstrução e ao renascimento da região da Valtellina (a seguir denominada Lei nº 102/90), tendo notificado as autoridades italianas, os outros Estados-membros e os terceiros interessados para lhe apresentarem as suas observações.

As autoridades italianas apresentaram as suas observações por cartas de 22 de Janeiro de 1993, de 9 de Fevereiro de 1993, de 24 de Fevereiro de 1993, de 8 de Junho de 1993 e de 16 de Junho de 1993. Em 29 de Janeiro de 1993, teve lugar uma reunião entre representantes italianos e os serviços da Comissão.

Os outros Estados-membros e os terceiros interessados não apresentaram observações.

Em 4 de Dezembro de 1992, o Presidente do Conselho de Ministros italiano aprovou, por decreto, o plano de reconstrução e de desenvolvimento da região da Valtellina, proposto pelo Conselho Regional da Lombardia. Este plano define os princípios e as condições que regem, entre outros, as diferentes medidas de auxílio. O decreto de aprovação especifica que os benefícios fiscais e as contribuições para os fundos de garantia continuam sujeitos à verificação da respectiva compatibilidade com as disposições comunitárias. As normas de execução do plano ainda não foram adoptadas.

II As medidas de auxílio relativas aos sectores não agrícolas e contra as quais foi dado início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, são:

- as subvenções, os pagamentos de juros e os empréstimos a taxa reduzida previstos no nº 1, alínea c), do artigo 5º e no artigo 12º da Lei nº 102/90 (pontos 5.2.1 e 5.2.2 do plano),

- o apoio à actividade produtiva genericamente definido no nº 1, alínea c), do artigo 5º da Lei nº 102/90 (ponto 5.2.3 do plano),

- as contribuições para os fundos da garantia a favor da indústria, do comércio e do artesanato previstas no nº 1, alínea c), do artigo 5º da Lei nº 102/90 (o ponto 5.2.2 do plano especifica que só serão concedidas aos « Consorzi garanzia fidi » da província de Sondrio e que as garantias poderão beneficiar de juros bonificados),

- as isenções e as reduções de impostos, nomeadamente do imposto sobre a energia, previstas no artigo 11º da Lei nº 102/90 (ponto 5.2.1 do plano).

III No âmbito das suas observações, as autoridades italianas comprometeram-se a tomar as medidas necessárias para que os auxílios em exame sejam concedidos, no que diz respeito aos sectores não agrícolas, nas condições seguintes:

a) Os auxílios serão reservados às pequenas e médias empresas (PME) definidas no enquadramento comunitário dos auxílios estatais às PME (2) a seguir denominado « Enquadramento comunitário dos auxílios às PME ». As empresas que não preencherem estas condições só poderão beneficiar de um montante global não superior a 50 000 ecus por um período de três anos relativamente a cada grande categoria de despesas;

b) Os auxílios aos investimentos produtivos, que serão concedidos exclusivamente sob forma de juros bonificados (incluindo as bonificações concedidas pelos « Consorzi garanzia fidi » da província de Sondrio), serão limitados a uma intensidade máxima de:

- 15 % brutos para as pequenas empresas, e

- 7,5 % brutos para as médias empresas.

Nas zonas que podem beneficiar das intervenções dos fundos estruturais no âmbito dos objectivos nºs 2 ou 5 b), nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 (4), essas percentagens serão, respectivamente, de 20 % e de 10 %;

c) Os benefícios fiscais associados a investimentos produtivos não poderão ultrapassar, só por si ou cumulados com outras formas de auxílio, as intensidades referidas na alínea b). Os benefícios fiscais eventualmente não associados a investimentos produtivos não poderão ser superiores ao limite máximo de 50 000 ecus por empresa durante um período de três anos e só poderão ser cumulados com auxílios ao investimento produtivo;

d) As garantias dos « Consorzi garanzia fidi » da Província de Sondrio serão concedidas às PME a preços de mercado e estarão sujeitas às condições contratuais previstas na carta da Comissão aos Estados-membros de 5 de Abril de 1989. Os juros bonificados concedidos pelos mesmos « Consorzi » e não associados a um investimento produtivo não poderão ser superiores, em termos de valores actuais, a 50 000 ecus durante um período de três anos por empresa, e só poderão ser cumulados com auxílios ao investimento produtivo;

e) Os auxílios « soft » serão concedidos exclusivamente às PME e, pelos menos, 50 % do custo ficarão a cargo da empresa. Os terrenos e instalações industriais das empresas recuperados só poderão ser cedidos ao preço do mercado. O mesmo deverá acontecer com a disponibilização de infra-estruturas empresariais.

As autoridades italianas notificarão à Comissão outros auxílios que eventualmente considerem oportuno conceder a empresas com dimensão superior às PME.

As autoridades italianas, em contrapartida, não propuseram qualquer alteração aos auxílios ao tratamento e recuperação dos resíduos industriais a que é feita referência no ponto 5.2.3 (1/4) do plano de reconstrução e de desenvolvimento da região da Valtellina, e referidos no ponto 13 da decisão de início do processo nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE. Aliás, não foi apresentada qualquer observação sobre este assunto.

As autoridades italianas especificaram, por último, que o financiamento para a construção de um télésiège no município de Formazza não constitui um auxílio a um investimento turístico de carácter comercial, uma vez que o proprietário do télésiège é apenas o município de Formazza. Foram tomadas as disposições necessárias para garantir o destino do auxílio.

IV As medidas tomadas para a aplicação das alíneas a) a e) da parte III são compatíveis com o mercado comum pelas razões seguintes:

a) Os auxílios ao investimento produtivo a favor das PME [parte III, alínea b), supra], incluindo os benefícios fiscais associados a investimentos produtivos [parte III, alínea c)], bem como os auxílios « soft » às mesmas empresas [parte III, alínea e)], satisfazem as condições de compatibilidade estabelecidas pelo enquadramento comunitário dos auxílios às PME. Esses auxílios são, por conseguinte, compatíveis com o mercado comum nos termos do nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CEE pelas razões indicadas no enquadramento que se considera fazer parte integrante da presente decisão. As intensidades previstas para as zonas dos objectivos nºs 2 e 5 b) do Regulamento (CEE) nº 2052/88 estão em conformidade com a posição de princípio assumida pela Comissão sobre este assunto e com as decisões tomadas em casos semelhantes;

b) Os benefícios fiscais não associados a investimentos produtivos [parte III, alínea c)] e os juros bonificados dos « Consorzi garanzia fidi » não associados a investimentos produtivos [parte III, alínea d)] não poderão ser superiores a 50 000 ecus por empresa durante um período de três anos e só podem ser cumulados, em aplicação da lei em apreço, com eventuais auxílios ao investimento produtivo. Esses auxílios satisfazem, por conseguinte, as condições « de minimis » estabelecidas pela Comissão no ponto 3.2 do enquandramento comunitário dos auxílios às PME e na sua carta de 23 de Março de 1993 enviada aos Estados-membros. Esses auxílios são, por conseguinte, compatíveis com o mercado comum porque não têm um impacte significativo nas trocas comerciais e na concorrência entre os Estados-membros. Sobre este assunto, a Comissão remete para a fundamentação do referido ponto 3.2 do enquadramento que se considera fazer parte integrante da presente decisão;

c) Os auxílios às empresas com dimensão superior à das PME [parte III, alínea a)] também satisfazem os critérios « de minimis » e, por isso, são compatíveis com o mercado comum pelas razões expostas. Todavia, nos termos da referida carta de 23 de Março de 1993 enviada pela Comissão, as suas condições de concessão deverão ser melhor especificadas;

d) A cessão ao preço de mercado de terrenos e instalações industriais recuperados e a disponibilização de infra-estruturas empresariais ao preço de mercado [parte III, alínea e)] não constituem auxílios porque não têm como efeito reduzir, a favor das empresas interessadas, os custos que estas teriam que pagar os outros proprietários por imóveis com as mesmas características;

e) O mesmo acontece com as garantias concedidas às PME pelos « Consorzi garanzia fidi » da Província de Sondrio [parte III, alínea d)], desde que essas garantias não sejam concedidas a empresas cuja situação de insolvência era ou deveria ser conhecida no momento da concessão da garantia. Ficando o preço da garantia inteiramente a cargo da empresa interessada e sendo respeitadas as condições de mobilização da carta de 5 de Abril de 1989 da Comissão, estas garantias, na condição acima referida, não constituem auxílios.

Em contrapartida, como a Comissão já observou na sua decisão de início do processo nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, as intervenções a favor do tratamento e da recuperação dos resíduos industriais constituem auxílios ao funcionamento porque reduzem os custos de funcionamento das empresas beneficiárias. Sendo destinados indiferentemente às empresas de todos os sectores, estes auxílios são susceptíveis de falsear a concorrência e afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros. Nestas circunstâncias são proibidos nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE, não tendo aliás sido invocado qualquer elemento no sentido de lhes ser aplicada uma derrogação,

V As medidas de intervenção previstas no nº 1, alínea c), do artigo 5º e nos artigos 11º e 12º da Lei nº 102/90 aplicam-se igualmente ao sector agrícola. Destas disposições, bem como do plano de desenvolvimento da região da Lombardia para as províncias de Sondrio, Bérgamo, Brescia e Como, resulta que as diferentes medidas de auxílio previstas (quer sob forma de subvenção quer sob forma de bonificação de juros dos empréstimos) no domínio da agricultura dizem respeito:

1. A investimentos no sector primário;

2. A investimentos de melhoria da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas;

3. À publicidade dos produtos agrícolas;

4. À formação profissional dos agricultores;

5. À melhoria das zonas florestais;

6. A acções de investigação.

As autoridades italianas, aquando da apresentação das suas observações (carta de 16 de Junho de 1993) na sequência do início do processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado, indicaram que as medidas de intervenção relativas ao sector agrícola, prevista na lei e no plano de desenvolvimento transmitidos, não constituíam medidas bem determinadas e especificadas, mas simplesmente a determinação de prioridades a observar (nomeadamente sectores que deveriam ser objecto das intervenções) aquando da concessão dos auxílios específicos previstos.

Estas medidas de auxílio específicas, a sua natureza exacta e as suas normas de execução, seriam estabelecidas numa fase posterior.

As autoridades italianas, na mesma carta, forneceram igualmente a garantia de que, aquando da realização destas intervenções específicas:

- no que diz respeito aos auxílios mencionados no ponto 1, seriam respeitados os limites sectoriais e as intensidades máximas constantes do Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 870/93 (6), e do enquandramento comunitário do sector do açúcar (carta da Comissão aos Estados-membros nº 936/VI/72, de 1 de Fevereiro de 1972),

- no que diz respeito aos auxílios referidos no ponto 2 seriam respeitados os enquadramentos comunitários em vigor no domínio dos auxílios aos investimentos para a transformação e a comercialização dos produtos agrícolas e os limites sectoriais previstos no ponto 2 do anexo da Decisão 90/342/CEE da Comissão (7), bem como as taxas máximas admitidas pela Comissão no que diz respeito a auxílios deste tipo,

- no que diz respeito aos auxílios referidos no ponto 3, seriam respeitadas as linhas de orientação em matéria de publicidade de produtos agrícolas (8).

O início do processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado, no que diz respeito ao sector agrícola, baseou-se no facto de as medidas previstas a favor do referido sector se apresentarem como incompatíveis com o mercado comum, na ausência de informações quanto à intensidade dos auxílios aos produtos em causa bem como ao respeito dos enquadramentos comunitários e dos limites sectoriais existentes em matéria de auxílios estatais à agricultura.

Ora, as autoridades italianas transmitiram informações suplementares relativamente aos aspectos acima mencionados no que diz respeito às medidas referidas nos pontos 1, 2 e 3; com efeito, deram a garantia do respeito dos critérios comunitários aplicáveis aos auxílios deste tipo no âmbito de um exame à luz dos artigos 92º e 93º do Tratado.

Portanto, no que diz respeito a estas medidas, é conveniente, com base nos compromissos assumidos pelas autoridades italianas, considerá-los como medidas que têm por objectivo o desenvolvimento dos sectores em causa e que podem beneficiar da derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado.

No que se refere aos auxílios à formação profissional dos agricultores (indicados em I.4), a Comissão sempre aceitou esses auxílios até 100 % das despesas admissíveis. Não existem, pois razões para levantar objecções a seu respeito.

No que diz respeito aos auxílios à investigação e à melhoria das zonas florestais (indicados no ponto I. 5 e 6), as autoridades italianas não forneceram elementos de informação necessários para que a Comissão possa apreciar estas medidas à luz da regulamentação comunitária do sector agrícola.

Todavia e tendo em conta o facto de que, igualmente nestes domínios, vão ser estabelecidos numa fase posterior pelas autoridades nacionais auxílios pontuais e respectivas normas de execução, a Comissão pronunciar-se-á sobre estas medidas concretas quando estas lhe tiverem sido notificadas nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado.

Com base nestes elementos, a Comissão considera que, no que diz respeito às medidas de auxílio previstas para investimentos no sector primário, para os investimentos de melhoria da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas bem como para a respectiva publicidade, não dever levantar objecções quanto à sua compatibilidade com as regras de concorrência ao Tratado. Para chegar a esta conclusão, a Comissão tomou em consideração o compromisso das autoridades italianas no sentido de respeitarem:

- os limites sectoriais e as intensidades máximas previstas na regulamentação comunitária [indicadas no Regulamento (CEE) nº 2328/91 e no enquadramento comunitário para o sector do açúcar] quanto aos auxílios no sector primário,

- quanto aos auxílios aos investimentos no domínio da transformação e da comercialização, os limites sectoriais previstos no ponto 2 do anexo da Decisão 90/342/CEE relativa ao estabelecimento de critérios de escolha a reter para os investimentos a financiar no âmbito do Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (10), que é utilizado por analogia na aplicação do artigo 92º do Tratado, bem como o enquadramento comunitário dos auxílios no sector leiteiro (11) e o enquadramento comunitário aos auxílios nos sectores do açúcar e da isoglucose [carta da Comissão aos Estados-membros SG (77) D/3832 de 29 de Março de 1977],

- a taxa máxima admitida pela Comissão em matéria de auxílios aos investimentos para a transformação e a comercialização dos produtos agrícolas,

- as orientações em matéria de publicidade dos produtos agrícolas.

No que diz respeito às medidas com vista à melhoria das zonas florestais e para realização de acções de investigação, a Comissão não pode actualmente tomar uma posição nos termos dos artigos 92º e 93º do Tratado na medida em que são apresentadas de uma forma geral. A Comissão procederá a um exame destas medidas quando tiver tomado conhecimento dos auxílios concretos que as autoridades italianas tencionam adoptar; a Comissão solicita, consequentemente, ao Governo italiano que lhe notifique, oportunamente, nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado, os projectos destes auxílios concretos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os regimes de auxílios para os sectores que não o sector agrícola previstos no nº 1, alínea c), do artigo 5º, e nos artigos 11º e 12º da Lei italiana nº 102/90, de 2 de Maio de 1990, tal como especificados nos pontos 5.2.1, 5.2.2 e 5.2.3 do plano de reconstrução e de desenvolvimento da região da Valtellina, aprovados por decreto do Presidente do Conselho de Ministros em 4 de Dezembro de 1992, e tal como adaptados em função do disposto na parte III da presente decisão, são compatíveis com o mercado comum nas condições previstas no artigo 2º e à excepção do auxílio referido no primeiro parágrafo do artigo 3º

Os regimes de auxílio para o sector agrícola previstos no nº 1, alínea c), do artigo 5º e nos artigos 11º e 12º da Lei italiana nº 102/90, de 2 de Maio de 1990, tal como precisados nos pontos 5.2.1 e 5.2.4 do plano de reconstrução e desenvolvimento da região da Valtellina, tendo em conta o compromisso das autoridades italianas de respeitarem os limites de intensidade e os limites sectoriais referidos na parte V da presente decisão, são compatíveis com o mercado comum, à excepção dos auxílios referidos no segundo parágrafo do artigo 3º

Artigo 2º

Os auxílios concedidos às empresas que não correspondem à definição de pequenas e médias empresas do enquadramento comunitário dos auxílios às pequenas e médias empresas não podem ser superiores a:

- 50 000 ecus por investimento de qualquer tipo e qualquer que seja o seu objecto, à excepção da investigação e desenvolvimento (I& D),

e

- 50 000 ecus para as outras despesas,

durante um período de três anos.

Artigo 3º

Os auxílios ao tratamento e à recuperação dos resíduos industriais previstos no ponto 5.2.3 (1/4) do plano de reconstrução e desenvolvimento da região da Valtellina são incompatíveis com o mercado comum. A Itália não procederá à sua concessão.

As medidas de auxílio com vista a melhorar zonas florestais e para a realização de acções de investigação no sector agrícola serão objecto de decisões distintas com base nas medidas concretas que as autoridades italianas serão obrigadas a notificar, nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE.

Artigo 4º

As garantias dos « Consorzi garanzia fidi » da província de Sondrio não podem ser concedidas a favor de empresas cujo estado de insolvência seja ou deva ser conhecido no momento da concessão da garantia.

Artigo 5º

Os auxílios devem respeitar as disposições do direito comunitário relativas à cumulação de auxílios com finalidades diferentes, bem como a determinados sectores de actividade na indústria, nomeadamente os abrangidos pelo Tratado CECA, na agricultura e na pesca.

Artigo 6º

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1993.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO nº C 324 de 10. 12. 1992, p. 3.

(2) JO nº C 213 de 19. 8. 1992, p. 2.

(3) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.

(4) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 5.

(5) JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1.

(6) JO nº L 91 de 15. 4. 1993, p. 10.

(7) JO nº L 163 de 29. 6. 1990, p. 71.

(8) JO nº C 302 de 12. 11. 1987, p. 6.

(9) JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1.

(10) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.

(11) JO nº C 302 de 12. 11. 1987, p. 4.