DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 1992 que estabelece um aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais da Comunidade nos cinco novos Laender e em Berlim Oriental na República Federal da Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (92/476/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3575/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativo à intervenção dos fundos estruturais no território da antiga República Democrática Alema (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 2o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (3), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 7o,

Considerando que, com a Decisão 91/241/CEE (4), a Comissão aprovou o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais da Comunidade nos cinco novos Laender e em Berlim Oriental na República Federal da Alemanha;

Considerando que, em conformidade com o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 866/90, o Governo da República Federal da Alemanha apresentou à Comissão, entre 21 de Janeiro e 13 de Maio de 1992, três planos sectoriais para a modernização das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas;

Considerando que os planos apresentados pelo Estado-membro contêm uma descrição das principais prioridades para cada sector e indicações quanto à forma como será utilizada, na execução dos planos, a contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação »;

Considerando que, nos termos do artigo 19oA do Regulamento (CEE) no 866/90, a Comissão podia, até 31 de Dezembro de 1991, decidir conceder uma contribuição a favor de programas operacionais que previssem investimentos no território da antiga República Democrática Alema, em conformidade com os critérios de escolha previstos no artigo 8o do referido regulamento, sem que fosse necessário estabelecer previamente, para este território, planos sectoriais e quadros comunitários de apoio, tal como referidos nos artigos 2o a 7o do mesmo regulamento;

Considerando que o aditamento ao quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro, no âmbito da associação prevista no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (5);

Considerando que todas as medidas previstas no aditamento estão em conformidade com a Decisão 90/342/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1990, relativa ao estabelecimento de critérios de escolha a reter para os investimentos relativos à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas (6);

Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento deste aditamento por parte de outros instrumentos comunitários de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem;

Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (7), a decisão da Comissão relativa ao quadro comunitário de apoio é enviada ao Estado-membro enquanto declaração de intenções;

Considerando que, nos termos dos nos 1 e 2 do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 4253/88, as autorizações financeiras relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções abrangidas pelo quadro comunitário de apoio resultam das decisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções em causa;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovado o aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nos cinco novos Laender e em Berlim Oriental na República Federal da Alemanha, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1993.

A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a aplicação do quadro comunitário de apoio, de acordo com as suas disposições de execução e em conformidade com as normas e orientações dos fundos estruturais e outros instrumentos financeiros existentes.

Artigo 2o

Os principais elementos do aditamento ao quadro comunitário de apoio são os seguintes:

a) Descrição das principais prioridades para uma acção conjunta nos seguintes sectores:

1. Carne;

2. Aproveitamento das carcaças de animais e evacuação dos resíduos do abate;

3. Leite e produtos lácteos;

b) Um plano de financiamento indicativo que especifica, a preços constantes de 1991, o custo total das prioridades seleccionadas em todos os sectores para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro em causa, num montante de 179 843 752 ecus para a totalidade do período, assim como os montantes financeiros previstos no âmbito das contribuições orçamentais comunitárias, repartidos do seguinte modo:

(em ecus)

1. Carne 49 611 963 2. Aproveitamento das carcaças de animais e evacuação dos resíduos do abate 12 013 455 3. Leite e produtos lácteos 118 218 334 Total 179 843 752

A necessidade de financiamento nacional daí resultante, ou seja, cerca de 302 486 023 ecus para o sector público e 681 558 984 ecus para o sector privado, pode ser parcialmente coberta por empréstimos comunitários do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos de empréstimo.

Artigo 3o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente declaração de intenções. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 19. (2) JO no L 91 de 6. 4. 1990, p. 1. (3) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (4) JO no L 114 de 7. 5. 1991, p. 30. (5) JO no L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (6) JO no L 163 de 29. 6. 1990, p. 71. (7) JO no L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.