PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/1

REGULAMENTO (CE) n.o 704/2008 DO CONSELHO

de 15 de Julho de 2008

relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2008 e 31 de Julho de 2012

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade e a República Islâmica da Mauritânia celebraram um Acordo de Parceria no domínio da pesca. Esse Acordo foi aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 1801/2006 do Conselho (2) e entrou em vigor em 5 de Dezembro de 2006.

(2) A Comunidade e a República Islâmica da Mauritânia negociaram e rubricaram um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2008 e 31 de Julho de 2012.

(3) A aprovação do referido Protocolo é do interesse da Comunidade.

(4) O referido Protocolo substitui o Protocolo anterior aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 1801/2006.

(5) Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2008 e 31 de Julho de 2012.

O texto do Protocolo acompanha o presente regulamento.

Artigo 2.o

1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

Categoria de pesca GT ou n.o máximo de licenças por período de licenças Estado-Membro GT, licenças ou limite anual de capturas por Estado-Membro Categoria 1, navios para crustáceos com excepção da lagosta e do caranguejo 9 570 GT Espanha 7 313 GT Itália 1 371 GT Portugal 886 GT Categoria 2, arrastões e palangreiros de fundo para pescada negra 3 240 GT Espanha 3 240 GT Categoria 3, navios de pesca de espécies demersais, com excepção da pescada negra, com artes diferentes da rede de arrasto 1 162 GT Espanha 1 162 GT Categoria 4, arrastões congeladores para peixe que pescam espécies demersais 375 GT Grécia 375 GT Categoria 5, cefalópodes 13 950 GT 32 licenças Espanha 24 licenças Itália 4 licenças Portugal 1 licença Grécia 3 licenças Categoria 6, lagostas 300 GT Portugal 300 GT Categoria 7, atuneiros cercadores congeladores 22 licenças Espanha 17 licenças França 5 licenças Categoria 8, atuneiros com canas e palangreiros de superfície 22 licenças Espanha 18 licenças França 4 licenças Categoria 9, arrastões congeladores de pesca pelágica 17 licenças para uma tonelagem de referência de 250 000 toneladas Categoria 10, pesca do caranguejo 300 GT Espanha 300 GT Categoria 11, navios de pesca pelágica fresca 15 000 GT por mês, em média anual

2. Em aplicação das disposições do Protocolo, as possibilidades de pesca não utilizadas da categoria 11 (navios de pesca pelágica fresca) podem ser utilizadas pela categoria 9 (arrastões congeladores de pesca pelágica) até um máximo de 20 licenças por mês.

3. No que respeita à categoria 9 (arrastões congeladores de pesca pelágica), a Comissão, após recepção de um plano de pesca anual elaborado pelos Estados-Membros que discrimine os pedidos por navio, transmite os pedidos de licenças às autoridades mauritanas. Nessa base, e tendo em conta o consumo da tonelagem de referência de 250 000 toneladas, a Comissão informa as autoridades mauritanas da intenção de utilizar ou não a quota suplementar de 50 000 toneladas para além da tonelagem de referência. Se for caso disso, a Comissão solicita a essas autoridades o aumento da quota suplementar em 50 000 toneladas.

O plano de pesca anual especifica, para cada navio, os meses de actividade e as capturas estimadas por cada mês de actividade. No primeiro ano de aplicação do Protocolo, os planos de pesca são transmitidos à Comissão até 15 de Outubro de 2008. A partir de 2009, esses planos são comunicados à Comissão até 31 de Janeiro de cada ano.

Se os pedidos de licenças para a categoria 9 (arrastões congeladores de pesca pelágica) ultrapassarem o número máximo autorizado por período de referência, a Comissão transmite prioritariamente às autoridades mauritanas os pedidos dos navios que utilizaram mais licenças nos nove meses anteriores à apresentação desses pedidos.

4. Em relação à categoria 11 (navios de pesca pelágica fresca), a Comissão, após recepção de um plano de pesca anual transmitido pelos Estados-Membros que discrimine os pedidos por navio, transmite às autoridades mauritanas os pedidos de licenças. Esse plano é comunicado à Comissão até 1 de Dezembro do ano anterior. O plano especifica o número de GT previsto por cada mês de actividade.

No caso de pedido superior, em média anual, a 15 000 GT por mês, a atribuição é feita de acordo com os planos de pesca mencionados no primeiro parágrafo.

Artigo 3.o

1. A gestão das possibilidades de pesca é efectuada em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (3).

2. Se os pedidos de licença dos Estados-Membros mencionados no artigo 2.o não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão pode tomar em consideração os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros cujos navios pescam ao abrigo do presente Protocolo notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da Mauritânia em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (4).

Artigo 5.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo a fim de vincular a Comunidade.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2008. Pelo Conselho O Presidente M. BARNIER

(1) Parecer emitido em 10 de Julho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 343 de 8.12.2006, p. 1.

(3) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59 Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).

(4) JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.

PROTOCOLO

Que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2008 e 31 de Julho de 2012

Artigo 1.o

Período de aplicação e possibilidades de pesca

1. A partir de 1 de Agosto de 2008 e por um período de quatro anos, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo dos artigos 5.o e 6.o do Acordo são fixadas no quadro anexo ao presente Protocolo. Estas possibilidades fazem parte do esforço global de pesca indicado no anexo III, definido pelas autoridades mauritanas com base nos pareceres científicos disponíveis e actualizados periodicamente.

2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o do presente Protocolo.

3. Em aplicação do artigo 6.o do Acordo, os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia só podem exercer actividades de pesca nas zonas de pesca mauritanas se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente Protocolo, de acordo com as regras enunciadas nos seus anexos.

Artigo 2.o

Contrapartida financeira — Modalidades de pagamento

1. A contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.o do Acordo é de 86 milhões de euros para o primeiro ano, 76 milhões de euros para o segundo ano, 73 milhões de euros para o terceiro ano e 70 milhões de euros para o quarto ano (1). Destes montantes, são afectados pela Mauritânia ao apoio financeiro para a execução da política nacional das pescas, conforme previsto no n.o 1, alínea b), do artigo 7.o do Acordo, 11 milhões de euros no primeiro ano, 16 milhões de euros no segundo ano, 18 milhões de euros no terceiro ano e 20 milhões de euros no quarto ano, sendo 1 milhão de euros por ano consagrado ao apoio do Parque Nacional do Banco de Arguin (PNBA).

2. Em caso de superação da tonelagem global de 250 000 toneladas por ano para a categoria 9 (pelágicos), a Comunidade paga uma contribuição complementar de 40 euros por tonelada pescada.

3. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 9.o, 10.o e 13.o do presente Protocolo.

4. O pagamento pela Comunidade da contrapartida financeira é efectuado até 31 de Agosto de 2008, no respeitante ao primeiro ano, e até 1 de Agosto, no respeitante aos anos seguintes.

5. A contrapartida financeira é depositada numa única conta do Tesouro da República Islâmica da Mauritânia aberta no Banco Central da Mauritânia, cujas referências são comunicadas pelo Ministério.

6. Sob reserva do disposto do artigo 6.o do presente Protocolo, a afectação orçamental dessa contrapartida e do apoio ao PNBA é decidida no quadro da lei de finanças da Mauritânia, sendo a esse título, da competência exclusiva do Estado mauritano.

Artigo 3.o

Cooperação científica

1. As duas Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas zonas de pesca mauritanas com base nos princípios de uma gestão sustentável.

2. Durante a vigência do presente Protocolo, as Partes cooperam a fim de aprofundar certas questões relativas à evolução da situação dos recursos nas zonas de pesca mauritanas; para o efeito, é realizada, pelo menos, uma vez por ano, uma reunião do comité científico conjunto, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do Acordo. A pedido de uma das Partes e em caso de necessidade expressa no âmbito do presente Protocolo, podem igualmente ser convocadas outras reuniões do comité científico conjunto.

3. Com base nas conclusões dos trabalhos do comité científico conjunto e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as Partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do Acordo para aprovar, se for caso disso e de comum acordo, medidas destinadas à gestão sustentável dos recursos haliêuticos.

4. O mandato do comité científico conjunto abrange nomeadamente as seguintes actividades:

a) Elaboração de um relatório científico anual sobre as pescarias que são objecto do Acordo;

b) Definição e aplicação de um programa anual que aborde questões científicas específicas susceptíveis de melhorar o conhecimento da situação dos recursos e a evolução dos ecossistemas;

c) Estudo, de acordo com um procedimento aprovado por consenso no seio do Comité, das questões científicas levantadas durante a execução do Acordo;

d) Se necessário, realização, nomeadamente, de campanhas de pesca experimental para determinar as possibilidades de pesca e as opções de exploração que garantam a conservação dos recursos e do seu ecossistema.

Artigo 4.o

Revisão das possibilidades de pesca

1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o do presente Protocolo podem ser aumentadas de comum acordo desde que, segundo as conclusões do comité científico conjunto referido no n.o 1 do artigo 4.o do Acordo, esse aumento não prejudique a gestão sustentável dos recursos mauritanos. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o do presente Protocolo é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis. No entanto, o montante total da contrapartida financeira pago pela Comunidade Europeia não pode ser superior ao dobro do montante referido no n.o 1 do artigo 2.o do presente Protocolo e deve ser proporcional ao aumento das possibilidades de pesca.

2. Inversamente, se as Partes acordarem na aprovação de medidas referidas no n.o 3 do artigo 3.o do presente Protocolo que impliquem uma redução das possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o do presente Protocolo, a contrapartida financeira é reduzida proporcionalmente e pro rata temporis. Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o do presente Protocolo, o pagamento da contrapartida financeira pode ser suspenso pela Comunidade Europeia no caso de não poderem ser exploradas as possibilidades de pesca previstas no presente Protocolo.

3. A repartição das possibilidades de pesca pelas várias categorias de navios pode igualmente ser sujeita a revisão, de comum acordo entre as Partes e no respeito de eventuais recomendações do comité científico conjunto sobre a gestão das unidades populacionais que podem ser afectadas por essa redistribuição. As Partes acordam no ajustamento correspondente da contrapartida financeira sempre que a redistribuição das possibilidades de pesca o justifique.

4. As revisões das possibilidades de pesca previstas nos n.os 1, 2 e 3 são decididas de comum acordo entre as duas Partes, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do Acordo.

Artigo 5.o

Pesca experimental

1. As Partes podem realizar campanhas de pesca experimental nas zonas de pesca mauritanas, após parecer do comité científico conjunto previsto no artigo 4.o do Acordo. Para o efeito, as Partes realizam consultas, a pedido de uma delas, e determinam, caso a caso, os novos recursos, as condições e outros parâmetros pertinentes.

2. As autorizações de pesca experimental são atribuídas para fins de ensaio por um período máximo de seis meses e em conformidade com as disposições previstas no n.o 2 do artigo 6.o do Acordo. As autorizações estão sujeitas ao pagamento de uma taxa.

3. Se as Partes concluírem que as campanhas experimentais produziram resultados positivos, no respeito da preservação dos ecossistemas e da conservação dos recursos marinhos vivos, podem ser atribuídas novas possibilidades de pesca a navios comunitários, pelo procedimento de concertação previsto no artigo 4.o do presente Protocolo, até ao termo de vigência do Protocolo e em função do esforço autorizado. A contrapartida financeira é aumentada em conformidade com as disposições previstas no artigo 4.o.

4. A pesca experimental é realizada em estreita colaboração com o Instituto Mauritano de Investigação Oceanográfica e das Pescas (IMROP). Para o efeito o IMROP decide da composição da equipa de investigadores e de observadores a embarcar, cujas despesas ficam a cargo do armador. Os dados da pesca experimental são objecto de um relatório do IMROP, a transmitir ao Ministério.

5. As capturas realizadas durante a pesca experimental são propriedade do armador. É proibida a captura de espécies de tamanho não regulamentar, assim como de espécies cuja pesca, manutenção a bordo e comercialização não são autorizadas pela regulamentação mauritana.

6. Salvo disposições em contrário, decididas de comum acordo entre as Partes, os navios que operam sob o regime da pesca experimental desembarcam todas as capturas na Mauritânia.

Artigo 6.o

Contribuição do Acordo de Parceria para a Aplicação da Política Sectorial das Pescas da Mauritânia

1. O apoio financeiro referido no n.o 1, alínea b), do artigo 7.o do Acordo ascende a 11 milhões de euros para o primeiro ano, 16 milhões de euros para o segundo ano, 18 milhões de euros para o terceiro ano e 20 milhões de euros para o quarto ano, de acordo com o n.o 1 do artigo 2.o do presente Protocolo. Este apoio financeiro contribui para o desenvolvimento e a aplicação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável do Sector das Pescas da Mauritânia, com vista ao estabelecimento de uma pesca sustentável e responsável nas suas águas, em consonância com os objectivos estratégicos de preservação dos recursos haliêuticos e de uma melhor integração do sector na economia nacional, nomeadamente no respeitante aos domínios de intervenção enunciados no n.o 3 infra (para os quais é fornecida no anexo IV uma lista indicativa de indicadores), bem como para apoiar o PNBA.

2. A gestão do montante do apoio financeiro referido no n.o 1 é da responsabilidade da Mauritânia e baseia-se na identificação pelas Partes, de comum acordo, dos objectivos a concretizar, da programação pertinente e dos indicadores que permitem avaliar a sua consecução.

3. Sem prejuízo da definição destes objectivos por ambas as Partes e em conformidade com as prioridades da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável do Sector das Pescas da Mauritânia, com vista a assegurar uma gestão sustentável e responsável dos recursos e promover o desenvolvimento do sector, as duas Partes devem concentrar-se:

A nível do ordenamento das pescarias e da optimização do rendimento, nos seguintes objectivos:

— aplicação de planos de ordenamento das pescarias (polvo, camarão, etc.),

— reforço da investigação haliêutica e oceanográfica,

— reforço da vigilância,

— controlo e ajustamento das capacidades,

— desenvolvimento de novas pescarias (sardinha, biqueirão, etc.).

A nível do aumento das repercussões económicas e sociais do sector, nos seguintes objectivos:

— desenvolvimento das infra-estruturas e dos serviços portuários,

— adaptação às normas e promoção da qualidade, nomeadamente no que diz respeito à melhoria das condições sanitárias de produção dos produtos da pesca e ao reforço da capacidade de controlo das autoridades mauritanas competentes,

— promoção do investimento privado no sector, nomeadamente através da adaptação e modernização do aparelho de produção, promoção de factores de competitividade global e vantagens comparativas,

— desenvolvimento da pesca artesanal marítima, da pesca continental e da aquicultura.

A nível da protecção do ambiente marinho, dos habitats e do litoral, nos seguintes objectivos:

— preservação do ambiente marinho e dos habitats aquáticos,

— reforço das capacidades de diagnóstico e de luta contra as poluições marinhas.

A nível da reforma do quadro jurídico e institucional, nos seguintes objectivos:

— reforço das capacidades institucionais do Ministério das Pescas e das estruturas sob a sua tutela,

— melhoria do quadro jurídico de exercício das actividades de pesca e do ambiente institucional do sector.

Artigo 7.o

Modalidades de aplicação do Apoio à Política Sectorial das Pescas da Mauritânia

1. Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 6.o do presente Protocolo, a Comunidade Europeia e o Ministério chegam a acordo no seio da comissão mista prevista no artigo 10.o do Acordo, com base nas orientações indicadas no anexo IV e a partir da entrada em vigor do presente Protocolo, sobre:

a) As orientações anuais e plurianuais que regem a execução das prioridades da política das pescas mauritana identificadas no artigo 6.o supra tendo em vista a instauração de uma pesca sustentável e responsável, nomeadamente as referidas no n.o 3 do artigo 6.o;

b) Os objectivos anuais e plurianuais a atingir, assim como os critérios e indicadores a utilizar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.

2. Qualquer alteração dessas orientações e objectivos ou desses critérios e indicadores de avaliação deve ser aprovada pelas duas Partes na comissão mista.

3. Em consonância com os objectivos e orientações definidos e aplicados no âmbito do Protocolo 2006/2008 em vigor até 31 de Julho de 2008, é comunicada à Comunidade Europeia, o mais tardar em 1 de Março de cada ano, uma programação plurianual, por ano civil, do apoio sectorial previsto ao abrigo do presente Protocolo.

No que respeita ao primeiro ano de aplicação do presente Protocolo, a programação plurianual e a afectação anual pela Mauritânia do apoio sectorial referido no n.o 1 do artigo 6.o do presente Protocolo é comunicada à Comunidade Europeia aquando da aprovação na comissão mista das orientações, objectivos, critérios e indicadores de avaliação, o mais tardar em 1 de Março.

O apoio sectorial deve ser objecto de uma revisão intercalar conjunta da realização dos indicadores de resultados do ano civil em curso no mês de Junho e de uma revisão final conjunta da realização desses indicadores em Janeiro do ano seguinte. Além disso, a Mauritânia deve comunicar, até 30 de Outubro de cada ano, a afectação orçamental sectorial prevista na lei de finanças para o ano seguinte.

4. Para preparar essas revisões conjuntas, o Ministério transmite à Comissão, o mais tardar um mês antes da realização da revisão intercalar conjunta e da revisão final conjunta, respectivamente um relatório provisório e um relatório final anual sobre a aplicação dos resultados obtidos, bem como sobre eventuais dificuldades observadas e sobre as medidas de correcção e recuperação propostas.

A Comissão reserva-se o direito de solicitar às autoridades mauritanas quaisquer informações suplementares sobre estes resultados, a fim de iniciar consultas com as autoridades mauritanas no âmbito da comissão mista referida no artigo 10.o do Acordo, com vista a aprovar as medidas correctivas que permitam atingir os objectivos fixados.

Artigo 8.o

Integração económica dos operadores comunitários no sector das pescas na Mauritânia

1. As Partes comprometem-se a promover a integração económica dos operadores comunitários no conjunto do sector das pescas na Mauritânia. Nesse contexto, as Partes devem efectuar em conjunto, em 2008, avaliações objectivas das limitações ligadas ao investimento privado no sector das pescas na Mauritânia, com vista a identificar orientações susceptíveis de promover o investimento, tendo em conta o desenvolvimento das infra-estruturas de desembarque, a adaptação às normas, a modernização dos instrumentos de produção e a promoção de circuitos de comercialização dos produtos da pesca, bem como as medidas de melhoria do ambiente jurídico e institucional do sector e da sua competitividade.

2. As Partes acordam em criar um grupo conjunto de reflexão, a fim de examinar periodicamente as questões relativas à promoção do investimento privado no sector das pescas mauritano, nomeadamente o modo de facilitar a implantação de empresas privadas europeias, de sociedades mistas entre operadores mauritanos e europeus e de fórmulas adequadas de parceria público/privado. Este grupo de reflexão pode definir um plano de acção anual específico e acompanhar de comum acordo a sua execução, nomeadamente no âmbito da contribuição do Acordo de Parceria para a execução da política sectorial das pescas da Mauritânia.

3. As Partes decidem igualmente instaurar uma reunião anual, no âmbito de um fórum destinado a promover a parceria privada no sector das pescas mauritano. Esse fórum anual, que deve congregar os operadores privados europeus e mauritanos, realiza-se na Mauritânia.

4. A fim de desenvolver, em particular, o sector da «pesca fresca», a Mauritânia concede, a título de incentivo, aos operadores comunitários que desembarquem nos portos mauritanos (em especial para fins de venda às indústrias locais, de valorização na Mauritânia por estes operadores ou de encaminhamento por via terrestre das capturas efectuadas nas zonas de pesca mauritanas) uma redução do montante das taxas, em conformidade com o disposto no anexo 1 do presente Protocolo e a regulamentação mauritana na matéria.

Artigo 9.o

Litígios — Suspensão da aplicação do Protocolo

1. Qualquer litígio entre as Partes relativo à interpretação das disposições do presente Protocolo e dos seus anexos e à sua aplicação deve ser objecto de consulta entre as Partes na comissão mista prevista no artigo 10.o do Acordo, reunida, se necessário, em sessão extraordinária.

2. A aplicação do Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes sempre que o litígio que oponha as Partes seja considerado grave e as consultas realizadas na comissão mista em conformidade com o n.o 1 não tenham permitido resolvê-lo por consenso.

3. A suspensão da aplicação do Protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que tal suspensão deva produzir efeitos.

4. Em derrogação do procedimento de suspensão previsto nos n.os 1, 2 e 3, a Comunidade reserva-se o direito de suspender com feitos imediatos a aplicação do Protocolo no caso de incumprimento pela Mauritânia dos compromissos assumidos relativos à aplicação da sua política sectorial das pescas. Tal suspensão deve ser imediatamente notificada às autoridades mauritanas.

5. Em caso de suspensão, as Partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Após obtenção dessa resolução, o presente Protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do presente Protocolo.

Artigo 10.o

Suspensão da aplicação do Protocolo por não-pagamento

Sob reserva do disposto no artigo 4.o do presente Protocolo, se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, a aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa nos seguintes termos:

a) O Ministério envia à Comissão Europeia uma notificação que indica a falta de pagamento. A Comissão Europeia procede às verificações adequadas e, se necessário, ao pagamento no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data de recepção da notificação;

b) Caso não seja efectuado qualquer pagamento ou a falta de pagamento não seja devidamente justificada no prazo estabelecido na alínea a), assiste às autoridades competentes da Mauritânia o direito de suspender a aplicação do presente Protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissão Europeia;

c) O Protocolo volta a ser aplicado logo que tenham sido feitos os pagamentos em causa.

Artigo 11.o

Disposições aplicáveis da legislação nacional

Sem prejuízo do disposto no Acordo, as actividades dos navios que operam ao abrigo do presente Protocolo e dos seus anexos, em especial o desembarque, o transbordo, a utilização de serviços portuários e a compra de abastecimentos ou quaisquer outras actividades regemse pela legislação aplicável na Mauritânia.

Artigo 12.o

Vigência

O presente Protocolo e os seus anexos são aplicáveis por um período de quatro anos a partir de 1 de Agosto de 2008, salvo denúncia em conformidade com o artigo 13.o.

Artigo 13.o

Denúncia

1. No caso de denúncia do Protocolo, a Parte interessada notifica a outra Parte por escrito da sua intenção de denunciar o Protocolo, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia deva produzir efeitos.

2. O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas pelas Partes.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

1. O presente Protocolo e os seus anexos entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

2. O presente Protocolo e os seus anexos são aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 2008, substituindo o Protocolo e respectivos anexos relativos ao período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 31 de Julho de 2008.

(1) A este montante vem acrescentar-se o montante das contribuições devidas pelos armadores, previstas no capítulo III do anexo 1, recebidas directamente pela Mauritânia na conta prevista no capítulo IV do anexo 1, estimado em 15 milhões de euros por ano.

Além disso, sob reserva da sua assinatura, o Documento de Estratégia e Programa Indicativo Nacional do 10.o FED para a Mauritânia inclui, nomeadamente, previsões de um apoio orçamental de 40 milhões de euros ao longo de três anos a partir de 2009, desde que as condições necessárias o permitam. Em caso de resultados globais positivos aquando da revisão intercalar do 10.o FED em 2010, incluindo no respeitante à política sectorial da pesca, pode ser considerada a possibilidade de aumentar a dotação programável no âmbito do 10.o FED.

Quadro das possibilidades de pesca

Tipo de pesca CRUSTÁCEOS PESCA DEMERSAL CEFALÓPODES PESCA PELÁGICA Categoria 1 Crustáceos excepto lagosta e caranguejo Categoria 10 Caranguejos Categoria 6 Lagostas Categoria 2 Arrastões e palangreiros para pescada negra Categoria 3 Demersais distintos da pescada negra, com artes diferentes da rede de arrasto Categoria 4 Arrastões para a pesca de demersais distintos da pescada negra Categoria 5 Cefalópodes Categoria 7 Atuneiros cercadores Categoria 8 Atuneiros com canas e palangreiros de superfície Categoria 9 Arrastões congeladores pelágicos (1) Categoria 11 Navios de pesca pelágica fresca (1) máxima por períodode licenças 9 570 GT 300 GT 300 GT 3 240 GT 1 162 GT 375 GT 13 950 GT 32 navios 22 navios 22 navios 17 licenças 15 000 GT por mês, em média anual

CATEGORIA DE PESCA 1: NAVIOS PARA CRUSTÁCEOS COM EXCEPÇÃO DA LAGOSTA E DO CARANGUEJO

1. Zona de pesca

i) A norte do paralelo 19° 21,00 N, fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas: 20° 46,30 N 17° 03,00 W 20° 40,00 N 17° 07,50 W 20° 05,00 N 17° 07,50 W 19° 35,50 N 16° 47,00 W 19° 28,00 N 16° 45,00 W 19° 21,00 N 16° 45,00 W ii) A sul do paralelo 19° 21,00 N, a oeste da linha de 6 milhas (cf. a referência das coordenadas no apêndice 6 do anexo II). Quando for adoptado o plano de ordenamento do camarão, a presente subdivisão em zonas poderá ser revista de comum acordo entre as Partes.





2. Arte autorizada

Arrasto pelo fundo para camarão e outras artes selectivas. As Partes efectuarão ensaios técnicos para definir dispositivos de selectividade, nomeadamente: (i) grelhas de selectividade para as redes de arrasto, (ii) artes de pesca selectivas distintas da rede de arrasto. Estas artes selectivas deverão ser utilizadas antes de 31/12/2009, após avaliação científica, técnica e económica dos resultados destes ensaios. É proibido dobrar o saco da rede de arrasto. É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto. As forras de protecção são autorizadas, em conformidade com o artigo 24.o do código das pescas mauritano.





3. Malhagem mínima autorizada

50 mm.





4. Repouso biológico

Dois (2) períodos de dois (2) meses: Maio-Junho e Setembro-Outubro. As Partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração dos períodos de repouso biológico, bem como da fixação de zonas de encerramento espácio-temporal para proteger as zonas de reprodução e de concentração dos juvenis.





5. Capturas acessórias e tamanhos mínimos

Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas acessórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tamanhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para determinar a taxa autorizada.





6. Arqueação autorizada/Taxas

2008/2009 2009/2010 2010/2011 2011/2012 Arqueação autorizada (GT) por período de licenças 9 570 GT 9 570 GT 9 570 GT 9 570 GT Taxas em euros por GT por ano 291 303 315 315





7. Observações

As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo. Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo I.

CATEGORIA DE PESCA 2: ARRASTÕES (1) E PALANGREIROS DE FUNDO PARA PESCADA NEGRA

1. Zona de pesca

1.1. i) A norte do paralelo 19° 15,60 N, a oeste da linha que une as seguintes coordenadas: 20° 46,30 N 17° 03,00 W 20° 36,00 N 17° 11,00 W 20° 36,00 N 17° 36,00 W 20° 03,00 N 17° 36,00 W 19° 45,70 N 17° 03,00 W 19° 29,00 N 16° 51,50 W 19° 15,60 N 16° 51,50 W 19° 15,60 N 16° 49,60 W ii) A sul do paralelo 19° 15,60 N, até ao paralelo 17° 50,00 N, a oeste da linha das 18 milhas cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II; iii) A sul do paralelo 17° 50,00 N, a oeste da linha das 12 milhas, cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II. 1.2. A subdivisão em zonas durante o encerramento da pesca de cefalópodes por motivos de repouso biológico é a seguinte: i) Entre o Cabo Branco e o Cabo Timiris, a zona de exclusão é definida pelas seguintes coordenadas: 20° 46,00 N 17° 03,00 W 20° 46,00 N 17° 47,00 W 20° 03,00 N 17° 47,00 W 19° 47,00 N 17° 14,00 W 19° 21,00 N 16° 55,00 W 19° 15,60 N 16° 51,50 W 19° 15,60 N 16° 49,60 W ii) A sul do Cabo Timiris (a sul do paralelo 19° 15,60 N) e até Nouakchott (17° 50,00 N), a zona de exclusão é a linha das 18 milhas, cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II; iii) A sul de Nouakchott (a sul do paralelo 17° 50,00 N), a zona de exclusão é a linha das 12 milhas, cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II.





2. Arte autorizada

— Palangre de fundo; — Rede de arrasto pelo fundo para pescada. É proibido dobrar o saco da rede de arrasto. É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.





3. Malhagem mínima autorizada

70 mm para a rede de arrasto.





4. Repouso biológico

As Partes chegam a acordo no seio da comissão mista e com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, aprovados pelo comité científico conjunto, quanto ao período mais adequado para o repouso biológico.





5. Capturas acessórias e tamanhos mínimos

Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas acessórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tamanhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para determinar a taxa autorizada.





6. Arqueação autorizada/Taxas

2008/2009 2009/2010 2010/2011 2011/2012 Arqueação autorizada (GT) por período de licenças 3 240 GT 3 240 GT 3 240 GT 3 240 GT Taxas em euros por GT por ano 148 153 159 159





7. Observações

As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo. (1) Esta categoria exclui os arrastões congeladores. Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo I.

CATEGORIA DE PESCA 3: NAVIOS DE PESCA DE ESPÉCIES DEMERSAIS, COM EXCEPÇÃO DA PESCADA NEGRA, COM ARTES DIFERENTES DA REDE DE ARRASTO

1. Zona de pesca

1.1. i) A norte do paralelo 19° 48,50 N, a partir de 3 milhas medidas a partir da linha de base Cabo Branco — Cabo Timiris; ii) A sul do paralelo 19° 48,50 N e até ao paralelo 19° 21, 0' N, a oeste do meridiano 16° 45, 0' W; iii) A sul do paralelo 19° 21,00 N, a partir de 3 milhas cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II. 1.2. A subdivisão em zonas durante o encerramento da pesca de cefalópodes por motivos de repouso biológico é a seguinte: i) Entre o Cabo Branco e o Cabo Timiris: 20° 46,00 N 17° 03,00 W 20° 46,00 N 17° 47,00 W 20° 03,00 N 17° 47,00 W 19° 47,00 N 17° 14,00 W 19° 21,00 N 16° 55,00 W 19° 15,60 N 16° 51,50 W 19° 15,60 N 16° 49,60 W ii) A sul do Cabo Timiris (a sul do paralelo 19° 15,60 N) e até Nouakchott (17° 50,00 N), a zona de exclusão é a linha das 3 milhas, cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II; iii) A sul de Nouakchott (a sul do paralelo 17° 50,00 N), a zona de exclusão é a linha das 3 milhas, cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II.





2. Arte autorizada

— Palangre; — Rede de emalhar fixa cujas características consistem numa altura máxima de 7 m e num comprimento máximo de 100 metros. São proibidas as redes de emalhar fabricadas com monofilamento em poliamida, em conformidade com a legislação mauritana; — Linha de mão; — Nassas; — Rede envolvente-arrastante para a pesca de isco.





3. Malhagem mínima autorizada

120 mm para a rede de emalhar. 20 mm para a rede para a pesca com isco vivo.





4. Capturas acessórias e tamanhos mínimos

Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas acessórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tamanhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para determinar a taxa autorizada.





5. Arqueação autorizada

2008/2009 2009/2010 2010/2011 2011/2012 Arqueação autorizada (GT) por período de licenças 1 162 GT 1 162 GT 1 162 GT 1 162 GT Taxas em euros por GT por ano 254 264 274 274





6. Observações

As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo. A arte de pesca a utilizar deve ser notificada aquando do pedido de licença. As redes envolventes-arrastantes só podem ser utilizadas para a pesca de isco a utilizar na pesca à linha ou com nassas. A utilização da nassa é autorizada em relação a um máximo de 7 navios de arqueação individual inferior a 135 GT. Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo I. As Partes chegam a acordo no seio da comissão mista e com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, aprovados pelo comité científico conjunto, quanto ao período mais adequado para o repouso biológico.

CATEGORIA DE PESCA 4: ARRASTÕES CONGELADORES PARA PEIXE QUE PESCAM ESPÉCIES DEMERSAIS

1. Zona de pesca

1.1. (i) A norte do paralelo 19° 15,60 N, a oeste da linha que une as seguintes coordenadas: 20° 46,30 N 17° 03,00 W 20° 36,00 N 17° 11,00 W 20° 36,00 N 17° 36,00 W 20° 03,00 N 17° 36,00 W 19° 45,70 N 17° 03,00 W 19° 29,00 N 16° 51,50 W 19° 15,60 N 16° 51,50 W 19° 15,60 N 16° 49,60 W ii) A sul do paralelo 19° 15,60 N, até ao paralelo 17° 50,00 N, a oeste da linha das 18 milhas, cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II; iii) A sul do paralelo 17° 50,00 N, a oeste da linha das 12 milhas, cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II.





2. Arte autorizada

— Rede de arrasto. É proibido dobrar o saco da rede de arrasto. É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.





3. Malhagem mínima autorizada

70 mm.





4. Repouso biológico

Dois (2) períodos de dois (2) meses: Maio-Junho e Setembro-Outubro. As Partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração dos períodos de repouso biológico, bem como da fixação de zonas de encerramento espácio-temporal para proteger as zonas de reprodução e de concentração dos juvenis.





5. Capturas acessórias e tamanhos mínimos

Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas acessórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tamanhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para determinar a taxa autorizada.





6. Arqueação autorizada/Taxas

2008/2009 2009/2010 2010/2011 2011/2012 Arqueação autorizada (GT) por período de licenças 375 GT 375 GT 375 GT 375 GT Taxas em euros por GT por ano 156 163 169 169





7. Observações

As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo. Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo I.

CATEGORIA DE PESCA 5: CEFALÓPODES

1. Zona de pesca

A norte do paralelo 19° 15,60 N, fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas: 20° 46,30 N 17° 03,00 W 20° 40,00 N 17° 07,50 W 19° 57,00 N 17° 07,50 W 19° 28,20 N 16° 48,00 W 19° 18,50 N 16° 48,00 W 19° 18,50 N 16° 40,50 W 19° 15,60 N 16° 38,00 W A sul do paralelo 19° 15,60 N, até ao paralelo 17° 50,00 N, a oeste das 9 milhas medidas a partir da linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II. A sul do paralelo 17° 50,00 N, a oeste das 6 milhas medidas a partir da linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II.





2. Arte autorizada

Rede de arrasto pelo fundo. É proibido dobrar o saco da rede de arrasto. É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.





3. Malhagem mínima autorizada

70 mm.





4. Repouso biológico

Dois (2) períodos de dois (2) meses: Maio-Junho e Setembro-Outubro. As Partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração dos períodos de repouso biológico, bem como da fixação de zonas de encerramento espácio-temporal para proteger as zonas de reprodução e de concentração dos juvenis.





5. Capturas acessórias e tamanhos mínimos

Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas acessórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tamanhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para determinar a taxa autorizada.





6. Arqueação autorizada/Taxas

2008/2009 2009/2010 2010/2011 2011/2012 Arqueação autorizada (GT) por período de licenças 13 950 GT 13 950 GT 13 950 GT 13 950 GT Taxas em euros por GT por ano 349 363 377 377





7. Observações

As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo. Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo 1.

CATEGORIA DE PESCA 6: LAGOSTAS

1. Zona de pesca

1.1. A norte de 19° 21,00 N: 20 milhas medidas a partir da linha de base Cabo Branco — Cabo Timiris. 1.2. A sul de 19° 21,00 N: 15 milhas cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II.





2. Arte autorizada

Covos.





3. Malhagem mínima autorizada

Pano de rede de 60 mm.





4. Repouso biológico

Dois (2) períodos de dois (2) meses: Maio-Junho e Setembro-Outubro. As Partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração dos períodos de repouso biológico.





5. Capturas acessórias e tamanhos mínimos

Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas acessórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tamanhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para determinar a taxa autorizada.





6. Arqueação autorizada/Taxas

2008/2009 2009/2010 2010/2011 2011/2012 Arqueação autorizada (GT) por período de licenças 300 GT 300 GT 300 GT 300 GT Taxas em euros por GT por ano 283 294 305 305





7. Observações

As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo. Desembarques incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo I.

CATEGORIA DE PESCA 7: ATUNEIROS CERCADORES CONGELADORES

1. Zona de pesca

1.1. A norte de 19° 21,00 N: 30 milhas medidas a partir da linha de base Cabo Branco — Cabo Timiris. 1.2. A sul de 19° 21,00 N: 30 milhas medidas a partir da linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II.





2. Arte autorizada

Rede envolvente-arrastante.





3. Malhagem mínima autorizada

Normas recomendadas pela ICCAT.





4. Capturas acessórias e tamanhos mínimos

Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas acessórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tamanhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para determinar a taxa autorizada.





5. Arqueação autorizada/Taxas

Taxa por tonelada pescada 35 € Número de navios autorizados a pescar 22 Adiantamento em euros por navio por ano 1 750 €





6. Observações

As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo. Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo I.

CATEGORIA DE PESCA 8: ATUNEIROS COM CANAS E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE

1. Zona de pesca

Para os palangreiros de superfície, aplica-se a mesma subdivisão em zonas dos atuneiros cercadores da categoria 7. Para os atuneiros com canas, aplica-se a seguinte subdivisão em zonas: 1.1. A norte de 19° 21,00 N: 15 milhas medidas a partir da linha de base Cabo Branco — Cabo Timiris. 1.2. A sul de 19° 21,00 N: 12 milhas, cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II. Zona de pesca autorizada para a pesca com isco vivo: — A norte do paralelo 19° 48,50 N, a partir de 3 milhas medidas a partir da linha de base Cabo Branco — Cabo Timiris; — A sul do paralelo 19° 48,50 N e até ao paralelo 19° 21,00 N, a oeste do meridiano 16° 45,00 W; — A sul do paralelo 19° 21,00 N, a partir de 3 milhas cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II.





2. Arte autorizada

Cana e palangre de superfície.





3. Capturas acessórias e tamanhos mínimos

Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas acessórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tamanhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para determinar a taxa autorizada.





4. Arqueação autorizada/Taxas

Número de navios autorizados a pescar 22 Navios com canas — taxa por tonelada pescada 25 € Palangreiros — taxa por tonelada pescada 35 € Adiantamento em euros por navio por ano 2 500 € para os navios com canas 3 500 € para os palangreiros





5. Observações

As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo. (1) Malhagem mínima autorizada para a pesca com isco vivo: 16 mm. A actividade de pesca com isco será limitada a um número de dias por mês a definir pela comissão mista. O início e o fim desta actividade deverão ser comunicados à Vigilância. (2) No respeito das recomendações da ICCAT e da FAO na matéria, é proibida a pesca das espécies tubarão-frade (Cetorhinus maximus), tubarão de São Tomé (Carcharodon carcharias), tubarão-toiro (Carcharias taurus) e tubarão-perna de moça (Galeorhinus galeus). (3) No respeito das recomendações da ICCAT 04-10 e 05-05 relativas à conservação dos tubarões capturados em associação com as pescarias geridas pela ICCAT. (4) Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo I. (5) As Partes chegam a acordo para determinar as modalidades práticas, a fim de permitir a esta categoria pescar ou recolher o isco vivo necessário à actividade destes navios. No caso de estas actividades serem exercidas em zonas sensíveis ou com artes não convencionais, estas modalidades serão fixadas com base nas recomendações do IMROP e de acordo com a Vigilância.

CATEGORIA DE PESCA 9: ARRASTÕES CONGELADORES DE PESCA PELÁGICA

1. Zona de pesca

(i) A norte do paralelo 19° 21,00 N: fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas: 20° 46,30 N 17° 03,00 W 20° 36,00 N 17° 11,00 W 20° 36,00 N 17° 24,10 W 19° 57,00 N 17° 24,10 W 19° 45,70 N 17° 03,00 W 19° 29,00 N 16° 51,50 W 19° 21,00 N 16° 45,00 W (ii) A sul do paralelo 19° 21,00 N até ao paralelo 17° 50,00 N, a 13 milhas a partir da linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II; iii) A sul do paralelo 17° 50,00 N, até ao paralelo 16° 04,00 N, a 12 milhas a partir da linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II.





2. Arte autorizada

Rede de arrasto pelágico. O saco da rede de arrasto pelágica ou semi-pelágica pode ser reforçado com pano de rede de malhagem não inferior a 400 mm de malha estirada e por estropos situados a uma distância mínima de um metro e meio (1,5 m) uns dos outros, com excepção do estropo posterior da rede de arrasto, que não poderá ser colocado a menos de 2 m da janela do saco. É proibido o reforço ou a dobragem do saco com qualquer outro dispositivo, não devendo a rede de arrasto, em caso algum, efectuar uma pesca dirigida a espécies diferentes dos pequenos pelágicos autorizados.





3. Malhagem mínima autorizada

40 mm.





4. Capturas acessórias e tamanhos mínimos

Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas acessórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tamanhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para determinar a taxa autorizada. Cf. capítulo V, ponto 5, e apêndice 7 do anexo I para os factores de conversão para os pequenos pelágicos.





5. Arqueação autorizada/Taxas

Número de navios autorizados a pescar simultaneamente 17 Taxa em euros por GT por mês 2008/2009 2009/2010 2010/2011 2011/2012 Navios cuja arqueação (GT) é inferior ou igual a 5 000 GT 8,2 8,3 8,4 8,5 Navios cuja arqueação (GT) é igual a 5 000 GT mas inferior a 7 000 GT 7, 2 7,3 7,4 7,5 Navios cuja arqueação (GT) é igual a 7 000 GT mas inferior a 9 500 GT 6,2 6,3 6,4 6,5 O total das capturas autorizadas para a frota de arrastões congeladores ao abrigo do regime de licenças supra é limitado a 250 000 toneladas por ano, mas essa quota pode ser excedida, com base nas disposições previstas no Protocolo e nos seus anexos.





6. Observações

As possibilidades de pesca não utilizadas da categoria 11 podem ser utilizadas pela categoria 9 até um máximo de 20 licenças por mês. As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo. Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo I.

CATEGORIA DE PESCA 10: PESCA DO CARANGUEJO

1. Zona de pesca

i) A norte do paralelo 19° 15,6N, a oeste da linha que une as seguintes coordenadas: 20° 46,30 N 17° 03,00 W 20° 36,00 N 17° 11,00 W 20° 36,00 N 17° 36,00 W 20° 03,00 N 17° 36,00 W 19° 45,70 N 17° 03,00 W 19° 29,00 N 16° 51,50 W 19° 15,60 N 16° 51,50 W 19° 15,60 N 16° 49,60 W ii) A sul do paralelo 19° 15,60 N, até ao paralelo 17° 50 N, a oeste da linha das 18 milhas medida a partir da linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II; iii) A sul do paralelo 17° 50 N, a oeste da linha das 12 milhas medida a partir da linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II.





2. Arte autorizada

Covo para caranguejo.





3. Malhagem mínima autorizada

Pano de rede de 60 mm.





4. Repouso biológico

Dois (2) períodos de dois (2) meses: Maio-Junho e Setembro-Outubro. As Partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração dos períodos de repouso biológico, bem como da fixação de zonas de encerramento espácio-temporal para proteger as zonas de reprodução e de concentração dos juvenis.





5. Capturas acessórias e tamanhos mínimos

Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas acessórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tamanhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para determinar a taxa autorizada.





6. Arqueação autorizada/Taxas

2008/2009 2009/2010 2010/2011 2011/2012 Arqueação autorizada (GT) por período de licenças 300 GT 300 GT 300 GT 300 GT Taxas em euros por GT por ano 283 294 305 305





7. Observações

As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo. Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo I.

CATEGORIA DE PESCA 11: NAVIOS DE PESCA PELÁGICA FRESCA

1. Zona de pesca

(i) A norte do paralelo 19° 21,00 N: fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas: 20° 46,30 N 17° 03,00 W 20° 36,00 N 17° 11,00 W 20° 36,00 N 17° 24,10 W 19° 57,00 N 17° 24,10 W 19° 45,70 N 17° 03,00 W 19° 29,00 N 16° 51,50 W 19° 21,00 N 16° 45,00 W ii) A sul do paralelo 19° 21,00 N, até ao paralelo 17° 50,00 N, a 13 milhas a partir da linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II; iii) A sul do paralelo 17° 50,00 N, até ao paralelo 16° 04,00 N, a 12 milhas a partir da linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II.





2. Arte autorizada

Rede de arrasto pelágica e rede de cerco com retenida de pesca industrial. O saco da rede de arrasto pelágica ou semi-pelágica pode ser reforçado com pano de rede de malhagem não inferior a 400 mm de malha estirada e por estropos situados a uma distância mínima de um metro e meio (1,5 m) uns dos outros, com excepção do estropo posterior da rede de arrasto, que não poderá ser colocado a menos de 2 m da janela do saco. É proibido o reforço ou a dobragem do saco com qualquer outro dispositivo, não devendo a rede de arrasto, em caso algum, efectuar uma pesca dirigida a espécies diferentes dos pequenos pelágicos autorizados.





3. Malhagem mínima autorizada

40 mm para os arrastões e 20 mm para os cercadores.





4. Capturas acessórias e tamanhos mínimos

Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas acessórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tamanhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para determinar a taxa autorizada. Cf. capítulo V, ponto 5, e apêndice 7 do anexo I para os factores de conversão para os pequenos pelágicos.





5. Arqueação autorizada/Taxas

Arqueação autorizada 15 000 GT por mês em média anual, equivalente a 3 licenças mensais para os navios congeladores de pesca pelágica da categoria 9. A contabilização por mês em média anual significa que a utilização média por mês no final de um ano de protocolo corresponde ao valor indicado para a categoria em causa, permitindo a transferência das possibilidades não utilizadas num dado mês para o mês seguinte. 2008/2009 2009/2010 2010/2011 2011/2012 Taxa em euros por GT por mês 7,2 7,3 7,4 7,5





6. Observações

As possibilidades de pesca não utilizadas da categoria 11 podem ser utilizadas pela categoria 9 até um máximo de 20 licenças por mês. As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo. As capturas dos navios de pesca pelágica fresca não estão sujeitas a limite. As disposições transitórias para o embarque dos marinheiros são previstas no anexo I (ponto 6 do capítulo XV). Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo I.

(1) As possibilidades de pesca não utilizadas da categoria 11 podem ser utilizadas pela categoria 9 até um máximo de 20 licenças por mês.

ANEXO I

CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS DA COMUNIDADE NAS ZONAS DE PESCA DA MAURITÂNIA

CAPÍTULO I

Documentação requerida para o pedido de licença

1. Aquando do primeiro pedido de licença de cada navio, a Comissão, por intermédio da Delegação, apresenta ao Ministério um formulário de pedido de licença preenchido relativamente a cada navio que solicite uma licença, de acordo com o modelo constante do apêndice 1 do presente anexo. As informações relativas ao nome, arqueação em GT, número de registo externo, indicativo de chamada rádio, potência motriz, comprimento de fora a fora e porto de armamento do navio estarão em conformidade com as constantes do ficheiro dos navios de pesca da Comunidade.

2. Aquando do primeiro pedido, o armador deve anexar ao seu pedido de licença:

— Uma cópia, autenticada pelo Estado-Membro, do certificado internacional de arqueação que estabelece a arqueação do navio, expressa em GT;

— Uma fotografia recente a cores, que represente o navio em vista lateral no seu estado actual, certificada pelas autoridades competentes do Estado-Membro. As dimensões mínimas da fotografia são de 15 cm × 10 cm;

— Os documentos necessários para a inscrição no registo nacional mauritano dos navios. Essa inscrição não dá lugar a quaisquer despesas de registo. A inspecção prevista no âmbito da inscrição no Registo nacional dos navios é puramente administrativa.

3. Qualquer alteração da arqueação de um navio obriga o armador do navio em causa a transmitir uma cópia, autenticada pelo Estado-Membro, do novo certificado de arqueação, bem como os documentos que tenham justificado essa alteração, nomeadamente a cópia do pedido apresentado pelo armador às suas autoridades competentes, o acordo destas últimas e a descrição pormenorizada das transformações realizadas.

De mesmo modo, em caso de alteração da estrutura ou do aspecto exterior do navio, deve ser entregue uma nova fotografia certificada pelas autoridades competentes do Estado-Membro.

4. Só são apresentados pedidos de licença de pesca para os navios em relação aos quais tenham sido transmitidos os documentos requeridos nos termos dos pontos 1, 2 e 3.

CAPÍTULO II

Disposições aplicáveis ao pedido, à emissão e à validade das licenças

1. Elegibilidade para a pesca

1.1. Todos os navios que pretendam exercer uma actividade de pesca no âmbito do Acordo devem ser elegíveis para o exercício da pesca nas zonas de pesca da Mauritânia.

1.2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer actividades de pesca na Mauritânia. Devem encontrar-se em situação regular perante a administração mauritana, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca na Mauritânia.

2. Pedidos de licenças

2.1. No respeitante às licenças aplicáveis aos navios de pesca pelágica, a Comissão, por intermédio da Delegação, apresenta os pedidos ao Ministério, pelo menos, 10 dias úteis antes do início das operações de pesca, acompanhados dos documentos comprovativos das características técnicas.

Para qualquer outro tipo de licença, a Comissão, por intermédio da Delegação, apresenta trimestralmente ao Ministério, pelo menos um mês antes do início do período de validade das licenças pedidas, as listas dos navios, por categoria de pesca, que solicitam o exercício das suas actividades de pesca, nos limites fixados nas fichas técnicas do Protocolo. As listas são acompanhadas das provas de pagamento. Não é dado seguimento aos pedidos de licenças recebidos fora do referido prazo.

2.2. As listas indicam, por categoria de pesca, o número de navios e, por cada navio, as suas principais características, incluindo as artes de pesca tal como mencionadas no ficheiro dos navios de pesca da Comunidade, o montante dos pagamentos devidos discriminados por rubrica e o número de marinheiros mauritanos.

2.3. É igualmente junto ao pedido de licença, num formato compatível com os suportes lógicos utilizados no Ministério, um ficheiro com todas as informações necessárias para o estabelecimento das licenças de pesca, incluindo as eventuais alterações dos dados dos navios.

2.4. Só são admissíveis os pedidos de licença relativos aos navios elegíveis que tenham cumprido as formalidades previstas nos pontos 2.1, 2.2 e 2.3.

2.5. A fim de facilitar as suas múltiplas entradas e saídas da zona de pesca, os navios que beneficiem de licenças de pesca nos países da sub-região podem mencionar no seu pedido de licença o país, a ou as espécies e o prazo de validade das suas licenças.

2.6. Os dados pessoais transmitidos no âmbito dos pedidos de licenças — e de um modo geral no âmbito do Acordo — só podem ser utilizados no quadro desse Acordo.

3. Emissão das licenças

3.1. O Ministério emite as licenças dos navios, após apresentação, pelo representante do armador, das provas de pagamento individualizadas por navio (recibos emitidos pelo Tesouro da Mauritânia), tal como especificado no capítulo IV, pelo menos 10 dias antes do início do período de validade das licenças. No caso dos navios de pesca pelágica, o prazo é reduzido para cinco dias. As licenças estão disponíveis nos serviços do Ministério em Nouadhibou ou em Nouakchott.

3.2. As licenças mencionam, ainda, o período de validade, as características técnicas do navio, o número de marinheiros mauritanos e as referências dos pagamentos das taxas, bem como as condições relativas ao exercício das actividades de pesca, tal como previstas nas respectivas fichas técnicas.

3.3. As licenças de pesca só podem ser emitidas relativamente aos navios que tenham cumprido todas as formalidades necessárias para a sua emissão. Os navios que obtenham uma licença são inscritos na lista dos navios autorizados a pescar, que deve ser transmitida simultaneamente à Vigilância e à Comissão, por intermédio da Delegação.

3.4. Os pedidos de licenças que não forem emitidos pelo Ministério são objecto de uma notificação à Comissão, por intermédio da Delegação. Se for caso disso, é fornecido pelo Ministério um título de crédito sobre os eventuais pagamentos a eles respeitantes, após dedução do eventual saldo das coimas em débito.

3.5. As Partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de licença electrónica.

4. Validade e utilização das licenças

4.1. A licença só é válida relativamente ao período coberto pelo pagamento da taxa nas condições definidas na ficha técnica e especificadas na referida licença.

As licenças são emitidas por períodos de três, seis ou doze meses, podendo ser renovadas.

Para os navios de pesca pelágica (categorias 9 e 11), as licenças podem ser mensais. Em relação aos arrastões pelágicos (da categoria 9 exclusivamente), as licenças indicam a quota prevista, a título indicativo, para o período da licença. A quota não atingida no período previsto pela licença pode ser transferida para uma nova licença para o mesmo navio ou transferida para outro navio da mesma categoria.

Para determinar a validade das licenças, é feita referência aos períodos anuais abaixo definidos:

primeiro período : de 1 de Agosto de 2008 a 31 de Dezembro de 2008 segundo período : de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009 terceiro período : de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010 quarto período : de 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2011 quinto período : de 1 de Janeiro de 2012 a 31 de Julho de 2012

Nenhuma licença pode ter início num período anual e acabar no período anual seguinte.

4.2. Cada licença é emitida em nome de um determinado navio, não sendo transferível. Todavia, em caso de força maior devidamente comprovado pelas autoridades competentes do Estado-Membro e a pedido da Comissão, a licença de um navio é substituída, o mais rapidamente possível, por uma licença relativa a outro navio da mesma categoria de pesca, desde que não seja excedida a arqueação autorizada para essa categoria.

4.3. A licença a substituir é entregue pela Comissão, por intermédio da Delegação, ao Ministério que emite a nova licença.

4.4. Os ajustamentos suplementares dos montantes pagos, que venham a ser necessários no caso de substituição de licença, são efectuados antes da emissão da licença de substituição.

4.5. A licença deve ser mantida permanentemente a bordo do navio beneficiário e apresentada, aquando de qualquer controlo, às autoridades habilitadas para o efeito.

CAPÍTULO III

Taxas

1. As taxas são calculadas relativamente a cada navio, com base nas taxas anuais fixadas nas fichas técnicas do Protocolo. No caso das licenças trimestrais ou semestrais, e com excepção dos navios de pesca pelágica, as taxas são calculadas pro rata temporis e aumentadas de 3 % ou 2 % respectivamente para cobrir as despesas recorrentes de estabelecimento das licenças. Os montantes das taxas incluem quaisquer outros direitos ou impostos pertinentes, com excepção da taxa parafiscal (1), das taxas portuárias ou dos encargos relativos a prestações de serviços. Sem prejuízo do disposto no artigo 12.o do Protocolo, é inscrita na lei de finanças uma afectação orçamental para o financiamento do corpo ajuramentado e independente de observadores científicos e controladores, que substitui o pagamento fraccionado previsto no antigo Protocolo.

Com excepção das categorias 7 e 8 (atuneiros — ver capítulo XIV) e das categorias 9 e 11) (pagamentos por mês), a taxa parafiscal é devida por trimestre completo ou por múltiplos deste, independentemente da eventual existência de um período de repouso biológico.

A taxa de câmbio (MRO/€) a utilizar para o pagamento da taxa parafiscal para um ano civil é a taxa média do ano anterior calculada pelo Banco Central da Mauritânia e transmitida pelo Ministério até 1 de Dezembro do ano anterior à sua aplicação.

2. As taxas são pagáveis por períodos múltiplos do trimestre, com excepção dos períodos mais curtos previstos no Acordo ou decorrentes da sua aplicação, em relação aos quais são pagáveis proporcionalmente à validade efectiva da licença.

3. Um trimestre corresponde a um dos períodos de três meses com início em 1 de Outubro, 1 de Janeiro, 1 de Abril ou 1 de Julho, com excepção do primeiro e do último período do Protocolo em que são respectivamente de 1/8/2008 a 30/9/2008 e de 1/3/2012 a 31/7/2012.

CAPÍTULO IV

Modalidades de pagamento

1. Os pagamentos são efectuados em euros, do seguinte modo:

a) Em relação às taxas: — por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Tesouro da Mauritânia;

b) Em relação às despesas relativas à taxa parafiscal: — por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor da Vigilância;

c) Em relação às coimas: — por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Tesouro da Mauritânia;

d) Em relação às penalizações por majoração de licenças: — por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Ministério.

2. Os montantes referidos no ponto 1 são considerados efectivamente recebidos se o Tesouro ou o Ministério o confirmarem, com base em notificações do Banco Central da Mauritânia.

3. Antes da entrada em vigor do Protocolo, as autoridades da Mauritânia devem fornecer à Comissão a lista das contas do Banco Central da Mauritânia abertas no estrangeiro, acompanhada dos dados que facilitem as transferências internacionais (Código BIC e IBAN).

CAPÍTULO V

Comunicação dos dados relativos às capturas

1. A duração da maré de um navio da Comunidade é definida do seguinte modo:

— período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca mauritana,

— período que decorre entre uma entrada na zona de pesca mauritana e um transbordo,

— período que decorre entre uma entrada na zona de pesca mauritana e um desembarque na Mauritânia.

2. Diário de pesca

2.1. Os capitães dos navios devem inscrever diariamente todas as operações especificadas no diário de pesca, cujo modelo constitui o apêndice 2 do presente anexo e que pode ser objecto de alterações em conformidade com a regulamentação mauritana. Esse documento deve ser preenchido de modo correcto e legível e assinado pelo capitão do navio. Para os navios que pescam espécies altamente migradoras, é aplicável o disposto no capítulo XIV do presente anexo.

A percentagem de tolerância relativamente às discrepâncias entre as capturas declaradas no diário de pesca e o resultado da inspecção é fixada em:

— 7 % para a pesca fresca,

— 4 % para a pesca congelada não pelágica,

— 2 % para a pesca congelada pelágica.

2.2. Sempre que apresente omissões ou informações não conformes, considera-se que o diário de pesca não foi mantido.

2.3. No final de cada maré, o original do diário de pesca deve ser transmitido pelo capitão do navio à Vigilância. No prazo de 15 dias úteis, o armador deve transmitir uma cópia desse diário às autoridades nacionais do Estado-Membro e à Comissão, por intermédio da Delegação.

2.4. A inobservância de uma das disposições referidas nos pontos 2.1, 2.2 e 2.3 originará, sem prejuízo das sanções previstas pela regulamentação mauritana, a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, das suas obrigações.

2.5. As Partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de diário de pesca electrónico.

2.6. Para os navios de pesca pelágica (categorias 9 e 11), o controlo das capturas faz-se aquando dos desembarques e transbordos ou no final da maré.

3. Diário de pesca anexo (declarações de desembarque e de transbordo)

3.1. Aquando de um desembarque ou transbordo, o diário de pesca anexo, cujo modelo constitui o apêndice 3 do presente anexo, deve ser correcta e legivelmente preenchido e assinado pelos capitães dos navios.

3.2. No termo de cada desembarque, o armador transmite à Vigilância o original do diário de pesca anexo, com cópia para o Ministério, num prazo não superior a 30 dias. No mesmo prazo, é transmitida uma cópia às autoridades nacionais do Estado-Membro, bem como à Comissão, por intermédio da Delegação. Para os navios de pesca pelágica, esse prazo é fixado em 15 dias.

3.3. No final de cada transbordo autorizado, o capitão entrega imediatamente o original do diário de pesca anexo à Vigilância com cópia para o Ministério. No prazo de 15 dias úteis, é transmitida uma cópia às autoridades nacionais do Estado-Membro, bem como à Comissão, por intermédio da Delegação.

3.4. A inobservância de uma das disposições referidas nos pontos 3.1, 3.2 e 3.3 origina a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, das suas obrigações.

4. Declaração das capturas trimestrais

4.1. A Comissão, por intermédio da Delegação, notificará o Ministério, antes do final do terceiro mês de cada trimestre, das quantidades capturadas por todos os navios da Comunidade no trimestre anterior. Para os navios de pesca pelágica das categorias 9 e 11, essa notificação é efectuada numa base mensal, num prazo não superior a 30 dias do mês seguinte.

4.2. Os dados notificados são mensais e discriminados por tipo de pesca e navio e dizem respeito a todas as espécies.

4.3. Os dados são igualmente transmitidos ao Ministério num ficheiro informático, estabelecido num formato compatível com os suportes lógicos utilizados no Ministério.

5. Fiabilidade dos dados

As informações constantes dos documentos referidos nos pontos 1, 2, 3 e 4 devem reflectir a realidade da pesca, para que possam constituir uma das bases do acompanhamento da evolução dos recursos haliêuticos.

É aplicável a legislação mauritana em vigor no respeitante aos tamanhos mínimos das capturas mantidas a bordo, que consta do apêndice 6.

Uma lista dos factores de conversão aplicáveis relativamente às capturas descabeçadas/inteiras e/ou evisceradas/inteiras consta do apêndice 7.

CAPÍTULO VI

Capturas acessórias

1. As percentagens de capturas acessórias são determinadas, em qualquer momento da pesca, em função do peso vivo total das capturas mantidas a bordo, em conformidade com a regulamentação mauritana. O apêndice 5 do presente anexo apresenta essas percentagens por categoria de pesca.

As disposições regulamentares relativas a essas capturas acessórias devem constar das licenças emitidas.

2. Qualquer excesso das percentagens de capturas acessórias autorizadas é punido nos termos da regulamentação mauritana e pode levar à proibição definitiva de todas as actividades de pesca na Mauritânia para os infractores, tanto capitães como navios.

3. A manutenção de espécies não autorizadas a bordo dos navios é proibida e punida em conformidade com a regulamentação mauritana.

CAPÍTULO VII

Desembarques na Mauritânia

As Partes contratantes, cientes do interesse de uma melhor integração com vista ao desenvolvimento conjunto dos respectivos sectores das pescas, acordaram em incentivar os desembarques voluntários e em adoptar as seguintes disposições relativas a esses desembarques nos portos mauritanos.

CONDIÇÕES GERAIS E INCENTIVOS FINANCEIROS

1. Os desembarques são efectuados no porto mauritano de Nouadhibou. O armador que desembarca escolhe a data do desembarque. Informa dessa data a Vigilância e as autoridades portuárias mauritanas por fax ou correio electrónico, setenta e duas horas antes da chegada prevista ao porto, indicando a sua estimativa da quantidade total a desembarcar. As autoridades portuárias confirmam, pelos mesmos meios, ao consignatário ou ao armador, no prazo de vinte e quatro horas, que as operações de desembarque são efectuadas nas vinte e quatro horas seguintes à chegada ao porto.

2. A duração das operações de desembarque não deve ultrapassar vinte e quatro horas a contar da chegada do navio ao porto.

3. No final das operações de desembarque, as autoridades portuárias competentes entregam um certificado de desembarque ao capitão.

4. Durante a presença do navio no porto, os marinheiros pescadores beneficiam de um regime de livre-trânsito com «livrete marítimo».

5. Os navios da Comunidade que efectuam desembarques ou transbordos na Mauritânia beneficiam de uma redução da taxa da licença relativamente ao período durante o qual se realiza o desembarque ou o transbordo. A taxa de redução corresponde a 25 % do custo da licença em curso para os navios que efectuam desembarques e a 15 % para os navios que fazem transbordos. No entanto:

— A redução da taxa da licença não é aplicável a um navio que desembarque/transporte menos de 15 % das capturas declaradas no diário de pesca para o período da licença em causa,

— A redução da taxa da licença é aplicável pro rata a um navio que desembarque/transporte entre 16 % e 65 % das capturas declaradas no diário de pesca para o período da licença em causa (por exemplo: o desembarque de 30 % das capturas declaradas permite beneficiar de 30 % da redução de 25 % concedida sobre a taxa),

— A redução da taxa da licença é plenamente aplicável a um navio que desembarque/transporte mais de 65 % das capturas declaradas no diário de pesca para o período da licença em causa.

6. Regras de execução: As cópias do ou dos certificados de desembarque relativos às operações efectuadas por um navio são transmitidas à Comissão por intermédio da Delegação. Aquando de um novo pedido de licença para o referido navio, a Comissão comunica ao Ministério as cópias dos certificados acompanhadas de um pedido de redução da taxa para a nova licença.

7. Antes do final do primeiro semestre de aplicação do presente Protocolo, o Ministério comunica à Comissão, por intermédio da Delegação, as seguintes informações:

— As condições gerais de desembarque, incluindo os encargos portuários,

— Os estabelecimentos aprovados em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável na matéria,

— Os entrepostos aduaneiros,

— O tamanho máximo e o número de navios que podem ter acesso aos referidos entrepostos,

— As condições e a capacidade de armazenagem dos produtos congelados (– 22.o), refrigerados e frescos,

— Os meios e a frequência dos transportes, com vista ao encaminhamento dos produtos da pesca para os mercados externos,

— As condições e os preços médios de abastecimento (combustível, mantimentos, etc.);

— O indicativo de chamada rádio, os números de telefone, fax e telex, assim como os horários de funcionamento das estâncias das autoridades portuárias,

— Qualquer outra informação susceptível de facilitar as operações de desembarque.

CONDIÇÕES FISCAIS E FINANCEIRAS

Os navios comunitários que desembarquem em Nouadhibou ficam isentos de quaisquer impostos ou imposições de efeito equivalente, com excepção das taxas e encargos portuários que, nas mesmas condições, são aplicados aos navios mauritanos.

Os produtos da pesca beneficiam de um regime económico aduaneiro em conformidade com a legislação mauritana em vigor. Ficam, pois, isentos de qualquer processo e direito aduaneiro ou encargo de efeito equivalente aquando da sua entrada num porto mauritano ou da sua exportação e são considerados uma mercadoria em trânsito temporário («depósito temporário»).

O armador decide do destino da produção do seu navio. Esta pode ser transformada, armazenada em regime aduaneiro, vendida na Mauritânia ou exportada (em divisas).

As vendas na Mauritânia, destinadas ao mercado mauritano, ficam sujeitas às mesmas taxas e imposições aplicadas aos produtos de pesca mauritanos.

Os benefícios podem ser exportados sem encargos suplementares (isenção de direitos aduaneiros e de taxas de efeito equivalente).

A tarifa das taxas portuárias para as operações de transbordo nas zonas autorizadas previstas no apêndice 5 do Protocolo é fixada em 1,25$ por tonelada de pescado transbordado. Qualquer alteração desta tarifa deve ser avaliada pela comissão mista do Acordo.

A autoridade portuária aplica igualmente a taxa de entrada e saída aos navios transportadores e reabastecedores.

Estas medidas, em vigor desde 1 de Dezembro de 2007, devem ser objecto de uma avaliação após um ano de execução.

CAPÍTULO VIII

Embarque de marinheiros mauritanos

Com excepção dos atuneiros cercadores que se esforçam por embarcar, pelo menos, 1 marinheiro mauritano por navio, dos atuneiros com canas que embarcam obrigatoriamente 3 marinheiros mauritanos por navio e dos navios de pesca pelágica da categoria 11 para os quais estão previstas disposições transitórias no ponto 6 do capítulo XV do presente anexo, cada navio da Comunidade embarca obrigatoriamente, pela duração efectiva da maré, marinheiros mauritanos, num número, pelo menos, igual a:

— 2 marinheiros, bem como 1 oficial ou 1 observador para os navios de arqueação inferior a 200 GT;

— 3 marinheiros, bem como 1 oficial ou 1 observador para os navios de arqueação igual ou superior a 200 GT e inferior a 250 GT;

— 4 marinheiros, bem como 1 oficial ou 1 observador para os navios de arqueação igual ou superior a 250 GT e inferior a 300 GT;

— 6 marinheiros e 1 oficial para os navios de arqueação igual ou superior a 300 GT e inferior a 350 GT;

— 7 marinheiros e 1 oficial para os navios de arqueação igual ou superior a 350 GT e inferior a 500 GT;

— 8 marinheiros e 1 oficial para os navios de arqueação igual ou superior a 500 GT e inferior a 800 GT;

— Para os navios de arqueação igual ou superior a 800 GT e inferior a 2 000 GT, um número de marinheiros equivalente a 37 % da tripulação, com um mínimo de 8 marinheiros e 2 oficiais;

— Para os navios de arqueação igual ou superior a 2 000 GT, um número de marinheiros equivalente a 37 % da tripulação, com um mínimo de 12 marinheiros e dois oficiais.

1.2. Para os navios de arqueação igual ou superior a 800 GT, o número mínimo de marinheiros a embarcar é reduzido de 2 por cada oficial suplementar embarcado.

1.3. Os armadores escolhem livremente os marinheiros e oficiais mauritanos a embarcar nos seus navios, em conformidade com as disposições previstas no Código da Marinha Mercante.

2. O armador ou o seu representante comunica ao Ministério os nomes dos marinheiros mauritanos embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação.

3. A declaração da OIT (Organização Internacional do Trabalho) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho aplica-se de pleno direito aos marinheiros embarcados em navios de pesca comunitários. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.

4. Os contratos de trabalho dos marinheiros mauritanos, cuja cópia é entregue aos signatários, são estabelecidos entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em ligação com as autoridades competentes da Mauritânia. Os referidos contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença e acidente.

5. O armador ou o seu representante deve comunicar directamente ao Ministério, no prazo de dois meses a contar da emissão da licença, uma cópia do referido contrato, devidamente visada pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa.

6. O salário dos marinheiros mauritanos fica a cargo dos armadores. O salário é fixado antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e os marinheiros mauritanos interessados ou os seus representantes. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros mauritanos não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações mauritanas, devem respeitar as normas da OIT e não podem, em caso algum, ser inferiores a estas.

7. Se um ou vários marinheiros empregados a bordo não se apresentarem na hora de partida fixada, o navio é autorizado a iniciar a maré após ter informado as autoridades competentes do porto de embarque da insuficiência do número de marinheiros requerido e ter actualizado o seu rol de tripulação. Estas autoridades informam a Vigilância deste facto.

O armador deve tomar as disposições necessárias para assegurar que o seu navio embarque o número de marinheiros exigido pelo Acordo, o mais tardar na maré seguinte.

8. Em caso de não-embarque de marinheiros mauritanos por motivos diferentes do referido no ponto anterior, os armadores dos navios comunitários em causa devem pagar um montante fixo de 20 EUR por dia de pesca na zona de pesca mauritana e por marinheiro, no prazo máximo de três meses.

O pagamento por não-embarque de marinheiros é efectuado com base no número efectivo de dias de pesca e não em função do período da licença.

Esse montante deve ser utilizado para a formação dos marinheiros pescadores mauritanos e depositado na conta indicada no ponto 1 b) do capítulo IV do presente anexo.

9. A Comissão, por intermédio da Delegação, comunica semestralmente ao Ministério a lista dos marinheiros mauritanos embarcados nos navios comunitários, em 1 de Janeiro e em 1 de Julho de cada ano, com menção da sua inscrição nos registos de matrícula dos marítimos e indicação dos navios em que foram realizados os embarques.

10. Sem prejuízo do disposto no ponto 7, o incumprimento repetido pelos armadores da obrigação de embarcar o número de marinheiros mauritanos previsto originará a suspensão automática da licença de pesca do navio até ao cumprimento dessa obrigação.

CAPÍTULO IX

Inspecções técnicas

1. Uma vez por ano, bem como na sequência de alterações da arqueação ou mudança de categoria de pesca que impliquem a utilização de tipos de artes de pesca diferentes, os navios da Comunidade devem apresentar-se no porto de Nouadhibou ou de Nouakchott, para se submeterem às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Essas inspecções devem realizar-se obrigatoriamente nas 48 horas seguintes à chegada do navio ao porto.

As regras relativas às inspecções técnicas dos atuneiros, palangreiros de superfície e navios de pesca pelágica são fixadas nos capítulos XIV e XV do presente anexo.

2. Após a inspecção conforme, é emitido um certificado ao capitão do navio por um prazo de validade igual ao da licença, prorrogado, gratuitamente, de facto para os navios que renovam a sua licença no decurso do ano. O certificado deve ser permanentemente mantido a bordo.

3. A inspecção técnica serve para controlar a conformidade das características técnicas e das artes de pesca a bordo e para verificar o cumprimento das disposições relativas à tripulação mauritana.

4. As despesas relativas às inspecções ficam a cargo dos armadores e são determinadas de acordo com a tabela estabelecida pela regulamentação mauritana e comunicada à Parte comunitária. Essas despesas não podem ser superiores aos montantes normalmente pagos pelos outros navios pelos mesmos serviços.

5. A inobservância de uma das disposições referidas nos pontos 1 e 2 origina a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, das suas obrigações.

CAPÍTULO X

Identificação dos navios

1. As marcas de identificação dos navios da Comunidade devem observar a regulamentação comunitária na matéria. Essa regulamentação deve ser comunicada ao Ministério antes da entrada em vigor do presente Protocolo. Qualquer alteração da mesma deve ser comunicada ao Ministério, pelo menos, 1 mês antes da sua entrada em vigor.

2. Qualquer navio que dissimule as suas marcas, nome ou matrícula incorre nas sanções previstas na regulamentação mauritana em vigor.

CAPÍTULO XI

Suspensão ou retirada de licenças

Se, em aplicação do presente Protocolo e da regulamentação mauritana, as autoridades mauritanas decidirem uma suspensão ou uma retirada definitiva da licença relativamente a um navio da Comunidade, o respectivo capitão deve cessar imediatamente as suas actividades de pesca e dirigir-se sem demora ao porto de Nouadhibou para entregar o original da licença à Vigilância. Logo que sejam cumpridas as formalidades exigidas, o Ministério informa a Comissão do levantamento da suspensão e a licença é restituída.

CAPÍTULO XII

Infracções

1. Todas as infracções são objecto de sanção em conformidade com a regulamentação mauritana.

2. Em relação às infracções de pesca graves e muito graves, definidas na regulamentação mauritana, o Ministério reserva-se o direito de proibir provisória ou definitivamente todas as actividades de pesca na Mauritânia aos navios, aos capitães e, se for caso disso, aos armadores envolvidos nessas infracções.

CAPÍTULO XIII

Coimas

O montante da coima aplicada a um navio da Comunidade é determinado em conformidade com a regulamentação mauritana dentro de um intervalo compreendido entre um mínimo e um máximo nela previstos. Esse montante é determinado nos termos do processo previsto no capítulo VI, ponto 3, do anexo II. O montante da coima é convertido em euros pela Vigilância, à taxa definida no ponto 1 do capítulo III do presente anexo. Estes dois valores são comunicados simultaneamente ao armador e à Comissão, por intermédio da Delegação.

A regulamentação mauritana, assim como as suas alterações posteriores, são comunicadas à Parte comunitária.

CAPÍTULO XIV

Disposições aplicáveis aos navios que pescam espécies altamente migradoras (atuneiros e palangreiros de superfície)

1. As licenças dos atuneiros cercadores, atuneiros com canas e palangreiros de superfície são emitidas por períodos que coincidem com os anos civis, com excepção do primeiro e do último ano do presente Protocolo.

A licença original deve ser permanentemente mantida a bordo do navio e apresentada sempre que solicitada pela Vigilância. A Comissão mantém actualizado um projecto de lista dos navios para os quais foi solicitada uma licença de pesca em conformidade com as disposições do presente Protocolo. Este projecto é notificado ao Ministério imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, aquando de cada actualização. Logo que seja recebido esse projecto de lista, assim como a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão ao Ministério, o navio é inscrito pela autoridade competente da Mauritânia numa lista dos navios autorizados a pescar, que é notificada à Vigilância. Nesse caso, uma cópia autenticada dessa lista é enviada ao armador e mantida a bordo em vez da licença de pesca, até à emissão desta última.

Logo que sejam apresentadas as provas de pagamento do adiantamento, o Ministério emite a licença e inscreve o navio em causa na lista dos navios autorizados a pescar, que é transmitida à Vigilância e à Comissão, por intermédio da Delegação.

2. Antes de receber a sua licença, cada navio que opere pela primeira vez no âmbito do Acordo submete-se às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Estas inspecções podem ser efectuadas num porto estrangeiro a determinar. O conjunto das despesas decorrentes dessa inspecção fica a cargo do armador.

3. As licenças são emitidas após pagamento, por transferência para uma conta indicada no ponto 1 a) do capítulo IV, de um montante fixo correspondente ao adiantamento indicado nas fichas técnicas do Protocolo. Este montante fixo deve ser estabelecido proporcionalmente ao tempo da validade da licença para o primeiro e o último ano do Acordo.

A taxa parafiscal é paga proporcionalmente ao tempo passado na zona de pesca mauritana. Considera-se que as mensalidades são períodos de 30 dias de pesca efectiva. A presente disposição fixa o carácter indivisível desta taxa, pelo que a mensalidade deve ser paga em relação a qualquer período iniciado.

O pagamento da primeira mensalidade deve ser efectuado aquando do pedido de licença e é tida em conta a acumulação de dias de pesca.

Um navio que tenha pescado de 1 a 30 dias durante o ano, paga uma taxa por um mês; a segunda mensalidade dessa taxa é devida paga após o primeiro período de 30 dias, e assim sucessivamente.

As mensalidades complementares devem ser pagas o mais tardar 10 dias após o primeiro dia de cada período complementar.

4. Os navios são obrigados a manter um diário de bordo, segundo o modelo ICCAT que constitui o apêndice 4 do presente anexo, para cada período de pesca passado nas águas mauritanas.

O diário de bordo é preenchido mesmo em caso de inexistência de capturas. Em relação aos períodos em que não tenham permanecido nas águas da Mauritânia, os navios referidos no parágrafo anterior terão de preencher o diário de bordo supramencionado com a menção «Fora da ZEE da Mauritânia».

Os diários de bordo referidos no presente ponto são transmitidos ao Ministério e às autoridades nacionais do Estado-Membro no prazo de 15 dias úteis após a chegada ao porto de desembarque.

A inobservância de uma das disposições acima referidas origina, sem prejuízo das sanções previstas pela regulamentação mauritana, a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, das suas obrigações.

5. Sob reserva das inspecções que a Mauritânia pretenda efectuar, a Comissão, por intermédio da Delegação, apresenta ao Ministério, antes de 15 de Junho de cada ano, um cômputo das taxas devidas a título da campanha anual anterior, com base nas declarações de capturas estabelecidas por cada armador e confirmadas pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados de capturas nos Estados-Membros, nomeadamente o IRD (Instituto de Investigação para o Desenvolvimento), o IEO (Instituto Español de Oceanografía), o INIAP (Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas) e o IMROP (Instituto Mauritano de Investigação Oceanográfica e das Pescas).

6. Relativamente ao último ano de aplicação do Acordo, o cômputo das taxas devidas a título da campanha anterior é notificado no prazo de quatro meses seguintes à data do termo da vigência do Acordo.

7. O cômputo definitivo é transmitido aos armadores interessados, que dispõem de um prazo de trinta dias, a contar da notificação da aprovação dos montantes pelo Ministério, para cumprirem as suas obrigações financeiras junto das suas autoridades competentes. O pagamento em euros, a favor do Tesouro da Mauritânia numa conta indicada no ponto 1a) do capítulo IV, é efectuado o mais tardar um mês e meio após a referida notificação.

Todavia, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 4, a quantia residual correspondente não é recuperável pelo armador.

8. Em derrogação do disposto no capítulo I do anexo II, os navios são obrigados, nas três horas antes de cada entrada e saída da zona, a comunicar directamente às autoridades mauritanas, prioritariamente por fax e, se tal não for possível, por rádio, a sua posição e as capturas mantidas a bordo.

O número de fax e a frequência rádio são comunicadas pela Vigilância.

Uma cópia das comunicações por fax ou do registo das comunicações por rádio é conservada pelas autoridades mauritanas e pelos armadores até à aprovação, por cada uma das Partes, do cômputo definitivo das taxas referido no ponto 5.

9. A pedido das autoridades mauritanas e de comum acordo com os armadores em causa, os atuneiros cercadores embarcam, durante um período estabelecido, um observador científico por navio.

CAPÍTULO XV

Disposições aplicáveis aos navios de pesca pelágica

1. A licença original deve ser permanentemente mantida a bordo do navio e apresentada sempre que solicitada pelas autoridades competentes mauritanas. Se, por motivos de ordem prática, o original da licença não puder ter sido encaminhado para o navio, imediatamente após emissão pelo Ministério, é suficiente a detenção a bordo de uma cópia ou de um fax da mesma durante um período máximo de dez dias.

2. As inspecções técnicas dos navios poderão realizar-se na Europa. Nesse caso, as despesas de viagem e de estadia de duas pessoas, designadas pelo Ministério para efectuar essas inspecções, ficarão a cargo dos armadores.

3. Os montantes das taxas incluem quaisquer outros direitos ou impostos pertinentes, com excepção da taxa parafiscal, das taxas portuárias ou dos encargos por prestações de serviços.

Caso deseje dispor de uma quota complementar para a categoria 9, até ao limite de 50 000 toneladas, a Comunidade informa do facto a Parte mauritana até ao dia 15 de Fevereiro de cada ano. No entanto, as Partes podem decidir, de comum acordo, aumentar esse limite, numa base anual e em função dos pareceres científicos disponíveis ou após parecer do comité científico conjunto.

Com base nas informações fornecidas pela Comunidade, um cômputo final das capturas é estabelecido antes de 15 de Setembro de cada ano para o ano anterior.

Com base nesse cômputo final das capturas aprovado pelas duas Partes e em caso de superação da arqueação global de 250 000 toneladas, a Comunidade efectua um pagamento de 40 euros por tonelada pescada, a título de uma contrapartida financeira adicional a favor do Tesouro público mauritano.

O princípio de limite de capturas não se aplica aos navios de pesca pelágica fresca da categoria 11.

Os pagamentos das taxas, bem como dos eventuais montantes adicionais, são efectuados numa conta a favor do Tesouro da Mauritânia indicada no ponto 1a) do capítulo IV.

4. Os navios de pesca pelágica comunicarão à Vigilância a sua intenção de entrar ou sair das zonas de pesca mauritanas. Esta comunicação deve ser feita 12 horas antes para as entradas e 36 horas antes para as saídas. Aquando da notificação de saída, os navios comunicam igualmente o volume e as espécies mantidas a bordo.

5. Os armadores devem tomar as disposições úteis para o encaminhamento, a expensas suas, dos marinheiros e observadores científicos mauritanos.

6. Os navios de pesca pelágica da categoria 11 estão sujeitos às seguintes disposições, no que respeita ao embarque dos marinheiros:

— Nos seis primeiros meses das suas actividades nas zonas de pesca mauritanas, os navios estão dispensados de embarcar marinheiros mauritanos;

— Nos seis meses seguintes de actividade, os navios embarcam 50 % dos marinheiros previstos no ponto 1 do capítulo VIII.

No final destes dois períodos de seis meses, as disposições previstas no ponto 1 do Capítulo VIII são aplicáveis aos navios da categoria 11.

(1) Cujas tabelas para os navios de pesca industriais, que podem ser pagas em divisas, em conformidade com o decreto que estabelece a taxa parafiscal, são as seguintes (1 ujb = 1 GT)

Categoria: pesca de crustáceos, cefalópodes e espécies demersais

Arqueação Montante por trimestre (MRO) < 99 GT 50 000 100-200 GT 100 000 200-400 GT 200 000 400-600 GT 400 000 > 600 GT 600 000

Categoria: pesca pelágica (pequenos e grandes)

Toneladas Montante por mês (MRO) < 2 000 GT 50 000 2 000-3 000 GT 150 000 3 000-5 000 GT 500 000 5 000-7 000 GT 750 000 7 000-9 000 GT 1 000 000 > 9 000 GT 1 300 000

ANEXO II

COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE CONTROLO DAS ACTIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS DA COMUNIDADE NAS ZONAS DE PESCA DA REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA

CAPÍTULO I

Entradas e saídas da zona de pesca da Mauritânia

1. Com excepção dos atuneiros, palangreiros de superfície e navios de pesca pelágica (cujos prazos obedecem ao disposto nos capítulos XIV e XV do anexo I), os navios da Comunidade que operam ao abrigo do Acordo devem comunicar obrigatoriamente:

a) As entradas: As entradas devem ser notificadas com, pelo menos, 36 horas de antecedência, devendo ser fornecidas as seguintes informações: — a posição do navio no momento da comunicação, — o dia, a data e a hora aproximativa de entrada na ZEE da Mauritânia, — as capturas, por espécie, mantidas a bordo no momento da comunicação no caso dos navios que tenham indicado anteriormente a posse de uma licença de pesca para outra zona de pesca da sub-região. Nesse caso, a Vigilância terá acesso ao diário de pesca relativo a essa outra zona de pesca, não podendo a duração do eventual controlo exceder o tempo previsto no ponto 4 do presente capítulo;

b) As saídas: As saídas devem ser notificadas com, pelo menos, 48 horas de antecedência, devendo ser fornecidas as seguintes informações: — a posição do navio no momento da comunicação, — o dia, a data e a hora de saída da ZEE da Mauritânia, — as capturas, por espécie, mantidas a bordo no momento da comunicação.

2. Os armadores comunicam à Vigilância as entradas e as saídas dos seus navios da ZEE da Mauritânia por fax, correio electrónico ou correio normal para os números de fax e endereços que figuram no apêndice 1 do presente anexo. Em caso de dificuldades de comunicação por estes meios, a informação pode ser transmitida excepcionalmente através da Comunidade.

Qualquer alteração dos números de comunicação e dos endereços deve ser notificada à Comissão, através da Delegação, no prazo de 15 dias antes da sua entrada em vigor.

3. Durante a sua presença na ZEE mauritana, os navios comunitários devem controlar permanentemente as frequências de chamada internacionais (VHF Canal 16 ou HF 2 182 Khz).

4. Após recepção das mensagens de saída da zona de pesca, as autoridades mauritanas reservam-se o direito de decidir efectuar um controlo antes da saída dos navios, com base numa amostragem nas águas do porto de Nouadhibou ou de Nouakchott.

Estas operações de controlo não devem durar mais de 6 horas para os pelágicos (categoria 9) e mais de 3 horas para as outras categorias.

5. A inobservância do disposto nos pontos 1 a 3 dá origem às seguintes sanções:

a) A primeira vez: — o navio é desviado da sua rota, caso seja possível, — a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro, — o navio paga uma coima igual ao mínimo previsto pela regulamentação mauritana;

b) A segunda vez: — o navio é desviado da sua rota, caso seja possível, — a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro, — o navio paga uma coima igual ao máximo previsto pela regulamentação mauritana, — a licença é anulada para o remanescente d