14.10.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L281/13
REGULAMENTO (CEE)N?3147/88DACOMISSÃO »
de13deOutubrode1988
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
í
Considerandoque,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoanteoseudestino;
Considerandoqueon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão,de27deJulhode
1968,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(*),comaúltimaredacçãoquelhefòi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3812/85f5),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantitadedeprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidadedesacaroseadicionada ;que,todavia,este
últimoelementosóétomadoemconsideraçãoseasaca­
roseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,emTendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CÈE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1109/88(2)e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo17?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho,de28deJunhode1968,que
estabelece,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1344/86(4),asrestituiçõesàexportaçãoemrela­
çãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportadosnoseuestadonatural,devem
serfixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.0JOn?L110de29.4.1988,p.27.
(3)JOn?L155de3.7.1968,p.1.
I4)JOn?L119de8.5.1986,p.36.0JOn?L184de29.7.1968,p.10.
(«)JOn?L368de'31.12.1985,p.3.

N?L281/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.10.88
relaçãoaosprodutosdassubposiçõesex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093daNomenclatura Cominada,deteor,em
peso,dematériasgordasinferiorouiguala9,5%ede
teordematériasecalácticanãogordaigualousuperiora
15%,empeso,oprimeiroelementoacimareferidoé
fixadoemrelaçãoa100kgdeprodutointeiro;que,em
relaçãoaosoutrosprodutosaçúcaradosdasposições0402
e0404,esteelementoécalculadomultiplicando o
montantedebasepeloteordeprodutoslácteosdo
produtoemcausa;queestemontantedebaseéigualà
restituiçãoafixaremrelaçãoa1kgdeprodutoslácteos
contidosnoprodutointeiro;Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/86da
Comissão(*),daComissãoalteradopeloRegulamento
(CEE)n?2881/84(*),previudisposiçõescomplementares
noquerespeitaàconcessãodasrestituiçõesaquandodas
mudançasdecampanha;queestasdisposiçõesprevêema
possibilidadedediferenciaçãodasrestituiçõesemfunção
dadatadefabricodosprodutos;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteefiosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidade enomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoqueosegundoelementoecalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(')
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2).Considerando queoartigo275?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêquepossamserconcedidas
restituiçõesàexportaçãoparaPortugal;queoexameda
situaçãoedosdiferentesníveisdepreçosconduzàdecisão
denãofixarqualquerrestituiçãoàexportaçãoparaPortu­
gal;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedasrestituições,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaocálculodestasúltimas:
i
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/
87O,
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedasverificadaduranteum
períododeterminado ,relativamente àsmoedasda
Comunidadereferidasnotravessãoanterior,eocoefi­
cienteacimareferido:Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
sãofixadasnosmontantesconstantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaazonaEemrelaçãoaosprodutosdas
posições0401,0402,0403,0404,0405e2309daNomen­
claturaCombinada .
3.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãoparaasexportações
paraPortugal,incluindoosAçoreseaMadeira,parao
leiteeosprodutoslácteosreferidosnoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?804/68.Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora140
ECUs/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição ;Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14de
Outubrode1988.
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L201de27.7.1988,p.65.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
MJOn?L153de13.6.1987,p.1.OJOn?L91de1.4.1984,p.71.
(«)JOn?L272de13.10.1984,p.16.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deOutubrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente

N?L281/16JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14.10.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de13deOutubrode1988,quefixaasrestituiçõesàexporta­
çãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
040110100005,64
04011090000\ 5,64
040120111005,64
040120115009,08
04012019100\ 5,64
040120195009,08
04012091100l 12,31
0401209150014,46
0401209910012,31
04012099500 . 14,46
04013011100I 18,77
04013011400\ 29,32
04013011700»44,39
0401301910018,77
04013019400ll 29,32
04013019700ll 44,39.
04013031100II 53,00
04013031400Il 83,14
0401303170091,75
04013039100II 53,00
04013039400Il 83,14
04013039700Il 91,75
04013091100Il 104,67
04013091400\ 154,19
04013091700180,02
04013099100\ 104,67
04013099400\ 154,19
04013099700180,02
04021011000\ 62,00
04021019000I 62,00
04021091000\ 0,6200
040210990000,6200
04022111200\ 62,00
0402211130096,31
04022111500\ 102,84
04022111900112,06
0402211700062,00
04022119300\ 96,31
04022119500102,84
04022119900112,06
04022191100 \ 113,05
04022191200113,99
04022191300115,71
04022191400125,81
04022191500\ 129,25
04022191600142,31
04022191700I 150,25
04022191900 159,00
04022199100113,05

14.10.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L281/17
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04022199200\ 113,99
04022199300 115,71
04022199400 \ 125,81
04022199500 129,25
04022199600 l 142,31
04022199700 150,25
04022199900 I 159,00
04022915200I 0,6200
04022915300 0,9631
04022915500 1,0284
04022915900.! 1,1206
04022919200l 0,6200
04022919300 l 0,9631
04022919500 1,0284
04022919900 1,1206
04022991100 1,1305
04022991500 1,2581
04022999100 1,1305
04022999500.l 1,2581
04029111110 5,64
04029111120 \ 12,31
04029111310 \ 19,86
04029111350 \ 25,09
04029111370 31,42
04029119110 5,64
04029119120|| 12,31
04029119310 \ 19,86
04029119350Il 25,09
Ò4029119370 - 31,42
04029131100ll 25,01
04029131300 37,13
04029139100II 25,01
04029139300li 37,13
04029151000II 29,32
04029159000II 29,32
04029191000 104,67 ,
04029199000•104,67
04029911110 0,0564
04029911130 I 0,1231
04029911150 0,2056
04029911310l 22,91
04029911330 \ 28,25
04029911350 38,70
04029919110 0,0564
04029919130 \ 0,1231
04029919150 \ 0,2056
04029919310 22,91
04029919330 28,25
04029919350 I 38,70
04029931110 0,2717
04029931150 40,42
04029931300l 0,5300
04029931500 0,9175
04029939110 0,2717
04029939150 40,42
04029939300 0,5300

N?L281/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14.10.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04029939500 0,9175
04029991000\ 1,0467
04029999000 1,0467
04031011100 5,64
04031011300 9,08
04031013000 12,31
04031019000 18,77
04031031100 0,0564
04031031300li 0,0908
04031033000Il 0,1231
04031039000Il 0,1877
04039011000II 62,00
04039013000ll 62,00
04039019000l.1 113,05
04039031000II 0,6200
04039033000 l.\ 0,6200
04039039000li 1,1305
04039051100II 5,64
04039051300 9,08
04039053000II 12,31
04039059110II 18,77
04039059140II 29,32
04039059170ll 44,39
040390-59310II 53,00
04039059340II 83,14
04039059370I.I 91,75
04039059510II 104,67
04039059540II 154,19
04039059570Il 180,02
04039061100ll 0,0564
04039061300Il 0,0908
04039063000ll 0,1231
04039069000 0,1877 •
04049011100 62,00
04049011910 \ 5,64
04049011950 \ 19,86
04049013120 \ 62,00
04049013130 \ 96,31
04049013140I 102,84
04049013150I 112,06
04049013911 5,64
04049013913 \ 12,31
04049013915l 18,77
04049013917 29,32
04049013919 44,39
04049013931 19,86
04049013933 25,09
04049013935I 31,42
04049013937 37,13
04049013939 38,87
04049019110 113,05
04049019115 113,99
04049019120 115,71
04049019130 \ 125,81
04049019135 I 129,25

14.10.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L281/19
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04049019150 142,31
04049019160 l 150,25
04049019180 159,00
04049019900■
04049031100 62,00
04049031910 5,64
04049031950 19,86
04049033120 62,00
04049033130 96,31
04049033140 102,84
04049033150 112,06
04049033911l 5,64
04049033913 I 12,31
04049033915 18,77
04049033917 29,32
.04049033919 I 44,39
04049033931 \ 19,86
04049033933 25,09
04049033935 \ 31,42
04049033937 \ 37,13
04049033939 38,87
04049039110II 113,05
04049039115 \ 113,99
04049039120Il 115,71
04049039130 125,81
04049039150 129,25
04049039900II—
04049051100ll 0,6200
04049051910Il 0,0564
04049051950 \ 22,91
04049053110Il 0,6200
04049053130II 0,9631
04049053150 \ 1,0284
04049053170 1,1206
04049053911t 0,0564
04049053913II 0,1231
04049053915II 0,1877
04049053917II 0,2932
04049053919li 0,4439
04049053931 22,91
04049053933 \ 28,25
04049053935 \ 38,70
04049053937 40,42
04049053939 \—
04049059130 \ 1,1305
04049059150 1,2581
04049059930 l 0,6377
04049059950 0,9175
04049059990 1,0467
04049091100I 0,6200
04049091910 I 0,0564
04049091950 22,91
04049093110 \ 0,6200
04049093130 0,9631
04049093150\ 1,0284

N?L281/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14.10.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04049093170 1,1206
04049093911 0,0564
04049093913 \ 0,1231
04049093915 0,1877
04049093917 \ 0,2932
04049093919 0,4439
04049093931 l 22,91
04049093933 28,25
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04049093937 40,42
04049093939—
04049099130 1,1305
04049099150 1,2581
04049099930l 0,6377
04049099950 0,9175
04049099990l 1,0467
04050010100 l—
04050010200 139,88
04050010300I 175,98
04050010500 \ 180,49
04050010700 \ 185,00
04050090100 \ 185,00
04050090900 \ 232,00
•04061010000II—
04061090000Il—
04062090100ll—
04062090913 028 —
032 —
l 400 75,00
l 404 —
...87,74
04062090915 028 —
032 —
400 100,00
404 —
....116,99
04062090917 028 —
032 —
400 106,25
404 —
l"...124,30
04062090919 028 —
032 —
400 118,75
404 —
•••138,92
04062090990—
04063031100—
04063031300 028 —
032 —
036—
038 —
400 15,41
404—
***23,26

14.10.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L281/21
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04063031500 028
l032 —
I 036 — ■
038 —
400 33,48
l404 —
50,52
04063031710 028 —
l 032 —
036 —
038 —
l400 33,48
l404 —
...50,52
04063031730 028 —
032 —
, 036 —
038 —
\400 49,14
\ 404 —
\...74,16
04063031910 028 —
032 —
\ 036 —
038 —
400 33,48
404 —
***. 50,52
04063031930 028 —
032 —
036 —
038 —
400 49,14
l 404 —
l...74,16
04063031950 028 —
032 —
036 •—
■ 038 —
400 71,56
404 —
...108,00
04063039100ll—
04063039300 028 —
032 —
l 036 —
038 —
400 33,48
404 20,00
...50,52

N?L281/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.10.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04063039500 028
032 —
036 —
038 —
400 49,14
•404 28,00
\...74,16
04063039700 028 —
I 032 —
l 036 —
038 — . ■
\ 400 71,56
I 404 —
l...108,00
04063039930 028 —
l 032 —
l 036 —
I 038 —
I 400 71,56
l 404 —
...108,00
04063039950 028 —
032 —
036 —
I 038 —
l 400 87,34
\ 404 —
...131,82
04063090000 028 —
l 032 —
036 —
038 —
400 87,34
404 —
...131,82
04064000100II—
04064000900 028 —
032 —
038 —
400 65,00
404 —
...131,51
04069013000 028 —
032 — .
036 —
038.—
400 96,00
404 —'
...164,34
04069015100 028 —
032■—
036 —
038 —
400 96,00
404 —
...164,34

14.10.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L281/23
(EmECUs/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069015900
04069017100 028
032_—
l 036 —
038 —
400 96,00
404 —
\...164,34
04069017900II—
04069021100||—
04069021900 028 —
l 032 —
\ 036 —
038 —
400 100,00
\404 —
...156,68
04069023100 —
04069023900 028
032—
l 036 —
! 038 —
\400 50,00
404 —
...140,35
04069025100|1/
04069025900 028 —
032 —
036 —
r038 —
\400 50,00
I404 —
...140,35
04069027100II—
04069027900 028 —
l 032 —
I 036 —i
038 —
' 400 43,18
404
119,71
04069031111II—
04069031119 028 —
032 —
036 —
038 15,00
400 48,06
l404 16,00
...93,27

14.10.88N?L281/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino'(") Montantedasrestituições
04069031151 028 —
032—
036 —
\038—
400 44,92
404 14,96
87,18
04069031159\—
04069031900—
04069033111;
04069033119 028—
032—
036—
038 15,00
400 48,06
404 16,00
93,27
04069033151 028V
032 —
036—
038—
400 44,92
•
404 14,96
87,18
04069033159—
04069033911\—
04069033919 028—
032 .—
036—
038 15,00
400 48,06
404 16,00
93,27
04069033951 028—
032—
036—
038—
400 44,92
404 14,96
87,18
04069033959\—
04069035110—

14.10.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L281/25
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoémcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069035190 028 —
032 —
036 42,66
400 160,00
404 90,00
l...163,54
04069035910 —
04069035990 028 —
l032 —
l036 —
038 —
400 100,00
1404
135,00
04069061000 028 —
l032 —
036 90,00
400 170,00
I404 140,00
\...190,00
04069063100 028 —
032 —
l036 105,03
\400 220,00
404 160,00
l...217,12
04069063900 028 —
' 032 —
l036 70,00
i400 130,00
404 80,00
170,00
04069069100Il.—
04069069910 028 —
032 —
036 70,00
400 130,00
l 404 80,00
***170,00
04069069990||—
04069071100||—
04069071930 V028
§13,50
032 13,50
036 —
038 —
400 40,26
404 —
...91,15

N?L281/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias14.10.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069071950 028 20,00
l 032 20,00
036—
038—
400 44,39
l 404—
*•*100,50
04069071970 028 24,00
032 24,00
036—
038 —
\ 400 50,45
404 —
l...114,22
04069071991 028—
032—
036—
l 038—
400 v 100,00
\ 404 —.
I*"135,00
04069071995 028 27,50
\ 032 27,50
\'036 —
\ 038—
400 50,00
404—
...140,35
04069071999\\—
04069073100 \—
04069073900 028—
032—
036 42,66
400 160,00
404 120,00
...156,00
04069075100—
04069075900 028—
032—
036—
400 50,00
404—
...130,96
04069077100 028 24,00
032 24,00
036—
038—
400 45,21
404—
' ...114,22

14.10.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L281/27
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04069077300 028 __
032 —
036 —
038 —
400 50,00
404 —'
,140,35
04069077500 028 —
032 —
036 — -
038 —
400 60,00
404
140,35
04069079100li—
04069079900 028 —
032 —
036 —'
038 —
400 43,18
404 —
...119,71
04069081100Il'—
04069081900 028 —
032 —
I036 —
l038 —
400 100,00
404 '—
...135,00
04069083100Il—
04069083910 l—
04069083950 028 —
032 —
400 30,02
404 —
...50,97
04069083990 028 —
032 —
400 30,02
404
50,97
04069085100 —
04069085910 028 —
032 —
- 036 42,67
400 160,00
404 90,00
...163,54

14.10.88 N?L281/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
(EmECUs/í00kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destinof) Montantedasrestituições
04069085991 028—
032—
036 —
038—
l 400 100,00
l404
135,00
04069085995 028 27,50
032 27,50
l036—
038 —
\ 400 50,00
404
140,35
04069085999 I—
'04069089100 028 13,50
l 032 13,50
036—
038—
l 400 40,26
404
91,15
04069089200 028 20,00
l 032 20,00
036—
038 r
400 44,39
>404
100,50
04069089300 028 24,00
032 24,00
036—
038—
400 50,45
404
114,22
04069089910—
04069089951 028—
032—
036 42,66
400 160,00
404 90,00
156,00
04069089959 028—
032l-
036—
038—
400 100,00
404
135,00

14.10.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L281/29
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069089971 028 27,50
\ 032 27,50
\ 036—
038—
400 59,00
404—
l...140,35
04069089972 028
032 I
\ 400 30,02
404—
...50,97
04069089979 028 27,50
032 27,50
036—
\ 038—
400 59,00
404—
...140,35
04069089990—
04069091100—
04069091300 028—
032—
\ 036 —
\ 038 —
400 18,09
l 404—
V* 21,46
04069091510 028—
032—
036—
038—
400 31,72
404—
-37,62
04069091550 028—
032—
036—
038—
400 38,62
404—
...45,81
04069091900—
04069093000l—
04069097000—
04069099000I—
23091015010—
23091015100—
23091015200—
23091015300—'
23091015400—
23091015500—
23091015700—

N?L281/30JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14.10.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
23091015900
23091019010l
23091019100
\
23091019200L
23091019300
23091019400
23091019500\
23091019600
23091019700
23091019800
-
23091019900l
23091070010
2309107010018,60
23091070200\ 24,80
2309107030031,00
23091070500\ 37,20
23091070600|| 43,40
2309107070049,60
2309107080054,56
23091070900Il—
23099035010
23099035100\
23099035200Il—
23099035300 \
23099035400I
23099035500—
23099035700
23099035900
23099039010—
23099039100—
23099039200
23099039300—
23099039400\
23099039500—
23099039600l—
23099039700—
23099039800—
23099039900
23099070010—
23099070100\ 18,60
23099070200l 24,80
2309907030031,00
2309907050037,20
23099070600\ 43,40
2309907070049,60
230990'7080054,56
23099070900—

14.10.88 TornaiOficialdasComunidades Europeias N?L281/31
(")OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento(CEE)n?3639/86(JOn?L336de29.
11.1986,p.46).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituição
éindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino,omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquer
destino,àexcepçãodosreferidosnosn?s2e3doartigo1?
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,sãodefinidosnoRegulamento(CEE)n?3846/87
alterado.