REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 651/2011 DA COMISSÃO

de 5 de Julho de 2011

que adopta as regras de funcionamento do quadro permanente de cooperação estabelecido pelos Estados-Membros em colaboração com a Comissão, nos termos do artigo 10.o da Directiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no sector do transporte marítimo e que altera as Directivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

Nos termos da Directiva 2009/18/CE, os Estados-Membros devem estabelecer, em estreita colaboração com a Comissão, um quadro permanente de cooperação que permita que os seus órgãos de investigação respectivos cooperem entre si na medida do necessário à consecução dos objectivos da directiva.

A Directiva 2009/18/CE determina que a Comissão adopte as regras de funcionamento do referido quadro permanente de cooperação.

Por ofício do seu director executivo de 20 de Dezembro de 2010 endereçado aos serviços da Comissão Europeia, a Agência Europeia da Segurança Marítima aceitou assegurar o secretariado do quadro permanente de cooperação e financiar pelo menos uma reunião por ano.

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a segurança marítima e a prevenção da poluição por navios,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As regras de funcionamento e as disposições de organização do quadro permanente de cooperação a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, da Directiva 2009/18/CE constam do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO L 131 de 28.5.2009, p. 114.

ANEXO

Quadro Permanente de Cooperação para a Investigação de Acidentes no Sector do Transporte Marítimo

REGRAS DE FUNCIONAMENTO E DISPOSIÇÕES DE ORGANIZAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE COOPERAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 10.o DA DIRECTIVA 2009/18/CE

Artigo 1.o

Objectivo(s)

1. O Quadro Permanente de Cooperação para a Investigação de Acidentes no Sector do Transporte Marítimo, estabelecido pelos Estados-Membros em estreita colaboração com a Comissão e a seguir designado por «QPC», tem por objectivo criar uma plataforma operacional que permita aos órgãos de investigação dos Estados-Membros cooperarem entre si, conforme dispõe o artigo 10.o da Directiva 2009/18/CE.

2. Ao cumprir o objectivo referido no n.o 1, o QPC permite também que a Agência Europeia da Segurança Marítima, a seguir designada por «AESM», facilite a cooperação, na acepção do artigo 2.o, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

3. Os membros do QPC estabelecem um programa de trabalho que prevê prioridades e metas relativas aos objectivos supra, a intervalos regulares.

Artigo 2.o

Participação no QPC

1. Cada Estado-Membro que disponha de um órgão de investigação, na acepção do artigo 8.o da Directiva 2009/18/CE, designa como membro do QPC um representante desse órgão, a seguir designado por «membro». Em conformidade com o programa e a ordem de trabalhos das reuniões do QPC, os membros são autorizados a discutir, acordar e votar as melhores formas de cooperação, na acepção do artigo 10.o da directiva. O direito de voto é restrito aos membros.

2. Enquanto detentora de um interesse substantivo, a Comissão Europeia, a seguir designada por «Comissão», pode nomear representantes para participarem em todas as reuniões ou outras actividades do QPC.

3. Os seguintes países têm direito a designar como observador para participar no QPC um representante, a seguir designado por «observador»:

— países do EEE, com representantes, devidamente designados, dos seus órgãos de investigação,

— Estados-Membros que têm apenas um ponto de contacto independente, na acepção do artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 2009/18/CE.

Os observadores recebem a documentação relativa às reuniões e podem apresentar propostas e participar nas discussões.

4. Os membros e os observadores podem propor ao QPC a inclusão, na ordem de trabalhos, de quaisquer assuntos, propostas ou apresentações que pretendam submeter a discussão.

5. A AESM assegura o secretariado do QPC.

6. Os Estados-Membros, a Comissão Europeia e os países do EEE são representados, no máximo, por uma pessoa e notificam o secretariado da designação dos seus representantes ou da sua alteração.

7. Os membros, a Comissão e os observadores podem fazer-se acompanhar de outras pessoas, mediante consentimento do presidente do QPC. Os eventuais pedidos de representação acessória devem ser canalizados e confirmados pelo secretariado.

Artigo 3.o

Participação da Comissão

1. A Comissão pode participar nas discussões, propor assuntos para a ordem de trabalhos, apresentar propostas e fazer apresentações para as reuniões ou outras actividades do QPC.

2. A Comissão pode abordar o QPC relativamente a qualquer questão de segurança marítima, consoante se justifique.

3. A Comissão pode pedir ao QPC informações e assistência sobre questões relativas à cooperação na investigação de acidentes, bem como aconselhamento sobre questões de aplicação, consoante se revele necessário para cumprir os objectivos da Directiva 2009/18/CE.

4. A Comissão recebe toda a documentação do QPC e os resultados das trocas de correspondência, na acepção do artigo 8.o das presentes regras de funcionamento.

Artigo 4.o

Participação de terceiros

1. O presidente, em estreita coordenação com o secretariado, pode convidar terceiros, como representantes de outros Estados e organizações ou pessoas a título individual, para participarem nas reuniões do QPC, conforme possível e justificável.

2. No que toca às despesas de participação, os terceiros podem ser reembolsados pela AESM em conformidade com as suas próprias regras, sob condição de acordo prévio e de disponibilidade financeira, ou participar a expensas próprias. O secretariado comunica antecipadamente ao terceiro em causa as condições de participação.

Artigo 5.o

Presidente e vice-presidente

1. Os membros elegem um presidente e um vice-presidente de entre o seu colégio, durante uma reunião, por votação em dois sufrágios secretos separados. O mandato do presidente e do vice-presidente é de dois anos, com possibilidade de recondução por dois mandatos consecutivos, no máximo. O presidente e o vice-presidente exercem as suas funções até à eleição dos respectivos sucessores.

2. O presidente exerce as suas funções no âmbito dos objectivos estabelecidos no artigo 1.o. Durante as reuniões, o presidente age em conformidade com as práticas usuais. O presidente abre e encerra as reuniões, executa a ordem de trabalhos, dá a palavra aos oradores, procura consensos e sintetiza os debates e conclusões.

3. Em caso de impedimento do presidente, o vice-presidente substitui-o automaticamente. Se tanto o presidente como o vice-presidente estiverem ausentes ou impossibilitados de comparecer a uma reunião, os participantes na reunião nomeiam um presidente ad hoc.

Artigo 6.o

Secretariado

1. O secretariado assiste o presidente nas seguintes situações:

— exercício das suas funções,

— organização de reuniões e outras actividades,

— distribuição da documentação relativa às reuniões e troca de correspondência.

2. O secretariado pode participar nas discussões do QPC, apresentar as suas próprias propostas e sugerir assuntos para a ordem de trabalhos ou apresentações para as reuniões ou outras actividades do QPC.

Artigo 7.o

Acordo sobre melhores formas de cooperação

1. O trabalho do QPC visa essencialmente acordo sobre as melhores formas de cooperação, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, da Directiva 2009/18/CE. Procura alcançar o acordo mais amplo possível.

2. Se o presidente considerar que determinada proposta está pronta para votação, o secretariado apresenta-a para conclusão.

3. O presidente procura alcançar consenso sobre todas as questões. De contrário, as decisões são tomadas por maioria simples.

4. Se não se chegar a consenso, os membros ou observadores com posições divergentes têm direito a reservar a sua posição.

5. O secretariado, em nome do presidente:

— assegura as competências especializadas e a consultoria necessárias aos participantes do QPC,

— facilita a elaboração de propostas pelos participantes do QPC e apresenta as suas próprias propostas conforme adequado,

— facilita a elaboração e a avaliação de soluções técnico-operacionais comuns.

Artigo 8.o

Reuniões e subgrupos

1. As reuniões do QPC são convocadas pelo presidente, pelo menos uma vez por ano, nas instalações da AESM.

Podem ser convocadas outras reuniões, quer por iniciativa do presidente quer por pedido escrito com o apoio de pelo menos um terço dos membros.

2. Os participantes no QPC podem criar subgrupos de trabalho sobre questões específicas que desejem abordar no âmbito do QPC, de preferência por correspondência. Os subgrupos respondem perante o QPC.

3. Salvo acordo dos participantes em sentido diverso, o QPC e os subgrupos reúnem-se nas instalações da AESM.

4. A AESM reembolsa aos Estados de origem dos membros e dos observadores as despesas suportadas por apenas um representante designado para a reunião anual do QPC referida no n.o 1, em conformidade com as regras da Agência. Os Estados de origem dos membros e dos observadores suportam as despesas de eventuais acompanhantes.

5. O financiamento de reuniões extraordinárias além da reunião anual referida no n.o 1 é sujeito à aprovação prévia da AESM e à disponibilidade de recursos da Agência ou de outros fundos.

Artigo 9.o

Documentação das reuniões

1. A convocatória da reunião e a respectiva ordem de trabalhos provisória são enviadas pelo secretariado aos membros, à Comissão e aos observadores, com uma antecedência mínima de 28 dias de calendário.

2. O secretariado elabora a ordem de trabalhos provisória sob a responsabilidade do presidente.

3. Os documentos para a reunião, segundo o formato constante do apêndice, são apresentados pelos membros, pela Comissão ou pelos observadores ao presidente e ao secretariado, antes da distribuição da ordem de trabalhos.

4. A documentação correlata e a ordem de trabalhos são distribuídas pelo secretariado aos membros, à Comissão e aos observadores, com uma antecedência mínima de 14 dias de calendário.

5. A aprovação da ordem de trabalhos constitui o primeiro ponto da reunião.

6. Em casos urgentes e/ou excepcionais, o presidente pode afastar-se da cronologia estabelecida nos n.os 3 e 4. Se, durante uma reunião, for pedida a apreciação de outro assunto, o presidente decide da sua eventual inclusão na ordem de trabalhos. A documentação de apoio a questões urgentes e/ou excepcionais pode ser apresentada em qualquer momento antes ou aquando de uma reunião.

Artigo 10.o

Lista de presenças

Em cada reunião, o secretariado elabora uma lista de presenças, especificando o nome de cada participante e a autoridade governamental, a organização ou o órgão públicos a que pertence.

Artigo 11.o

Confidencialidade

As discussões dos participantes no QPC são confidenciais.

Artigo 12.o

Actas e sínteses das reuniões

1. O secretariado elabora, sob a responsabilidade do presidente, uma acta que reflicta os pontos mais destacados da reunião, para circulação entre os membros, a Comissão e os observadores.

2. Após uma votação, os membros e/ou observadores com posições divergentes têm direito a que a sua posição seja lavrada em acta.

3. O secretariado põe a circular o projecto de acta no prazo de 30 dias de calendário a seguir à reunião. Os membros, a Comissão e os observadores podem enviar quaisquer comentários ao secretariado no prazo de 30 dias de calendário a seguir à recepção do projecto de acta. A acta é aprovada formalmente na reunião seguinte.

4. A acta aprovada é o único registo oficial da reunião.

5. Toda a documentação técnica de apoio aprovada durante a reunião pode também ser anexada à acta.

6. O secretariado elabora, sob a responsabilidade do presidente, uma síntese da reunião, que divulga ao público. Essa síntese resume as conclusões relativas a cada ponto da ordem de trabalhos.

Artigo 13.o

Correspondência

1. A correspondência oficial dos participantes relativa ao QPC é endereçada ao presidente e ao secretariado.

2. A correspondência oficial aos participantes é enviada para o endereço que forneçam para o efeito.

Artigo 14.o

Regime linguístico

A língua inglesa é a língua de trabalho do QPC. É usada nas apresentações, nos debates e no material impresso. Poderão não ser disponibilizadas traduções.

Artigo 15.o

Conflitos de interesses

As pessoas que participam nos trabalhos do QPC comunicam ao presidente e ao secretariado eventuais conflitos de interesses relativamente a quaisquer questões tratadas pelo QPC.

(1) JO L 208 de 5.8.2002, p. 64.