REGULAMENTO (CE) Nº 1199/95 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3719/88 que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas, nomeadamente no que se refere às adaptações necessárias para a execução do Acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round »

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e , nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º e o nº 11 do seu artigo 13º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas,

Considerando que a execução do Acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round » implica importantes alterações no regime de certificados;

Considerando que os certificados, designadamente os certificados de exportação com prefixação da restituição, se tornam um elemento fundamental para a boa gestão do acordo;

Considerando que a emissão dos certificados de exportação com prefixação da restituição deve permitir conhecer, com rigor, os montantes das restituições que serão pagas e contabilizadas no âmbito do Acordo; que se afigura, por conseguinte, necessário emitir os certificados em relação a produtos referidos a um código de onze algarismos utilizado na fixação da taxa das restituições;

Considerando que, a fim de utilizar plenamente as possibilidades de exportação de produtos agrícolas com benefício de restituições, se revela necessária a criação de um mecanismo que incite os operadores a devolver rapidamente ao organismo emissor os certificados que não virão a utilizar; que é igualmente necessário criar um mecanismo que incite os operadores a devolver rapidamente os certificados ao organismo emissor após o termo da sua eficácia, a fim de que as quantidades não utilizadas possam ser reutilizadas o mais depressa possível;

Considerando que se revela necessário ou desejável introduzir outras alterações no Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 340/95 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3719/88 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º O presente regulamento estabelece, sem prejuízo de normas derrogatórias previstas na regulamentação comunitária específica para certos produtos, as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação, a seguir denominados "certificados", criado ou previsto por:

- artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 136/66 do Conselho (*1) (matérias gordas),

- artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 234/68 do Conselho (*2) (plantas vivas e floricultura),

- artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho (*3) (leite e produtos lácteos),

- artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho (*4) (carne de bovino),

- artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho (*5) (sementes),

- artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (*6) (frutas e produtos hortícolas),

- artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho (*7) (carne de suíno),

- artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho (*8) (ovos),

- artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho (*9) (carne de aves de capoeira),

- artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2783/75 do Conselho (*10) (ovalbumina e lactalbumina),

- artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho (*11) (arroz),

- artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho (*12) (açúcar e isoglicose e xarope de insulina),

- artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho (*13) (produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas),

- artigo 52º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho (*14) (vinhos),

- artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho (*15) (carnes de ovino e de caprino),

- artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho (*16) (cereais),

- artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho (*17) (bananas),

- artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1222/94 do Conselho (*18) (produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado).

. ».

2. O artigo 2º é alterado como segue:

a) No nº 1, primeiro travessão da alínea b), são suprimidos os termos « ou de direitos niveladores agrícolas »;

b) É suprimido o nº 2.

3. No artigo 12º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Sempre que um certificado com prefixação da restituição for utilizado para exportar uma mistura, a mistura exportada não beneficia da taxa prefixada se a classificação pautal do componente com base no qual é calculada a restituição aplicável à mistura não corresponder à da mistura. ».

4. É inserido um novo artigo 13ºA, com a seguinte redacção:

« Artigo 13ºA Do pedido de certificado com prefixação da restituição e do certificado constará, na casa 16, o código do produto com onze algarismos da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação.

Todavia, se a taxa da restituição for idêntica para vários códigos que se encontrem na mesma categoria a determinar segundo o procedimento previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE e nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado, tais códigos podem figurar em conjunto nos pedidos de certificado e nos certificados.

No caso de a taxa de restituição ser diferenciada em função do destino, o país de destino ou, se for caso disso, a zona de destino deve ser indicado na casa 7 do pedido de certificado e do certificado. ».

5. É inserido um novo artigo 14ºA, com a seguinte redacção:

« Artigo 14ºA Dos pedidos de certificado e dos certificados com prefixação ou não da restituição, destinados à realização de uma operação de ajuda alimentar, nos termos do nº 4 do artigo 10º do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », constará na casa 20 pelo menos uma das seguintes menções:

- Certificado GATT - Ayuda alimentaria - GATT-licens - foedevarehjaelp - GATT-Lizenz, Nahrungsmittelhilfe - Ðéóôïðïéçôéêue GATT - aaðéóéôéóôéêÞ âïÞèaaéá - Licence under GATT - food aid - Certificat GATT - aide alimentaire - Titolo GATT - Aiuto alimentare - GATT-certificaat - Voedselhulp - Certificado GATT - ajuda alimentar - GATT-todistus - elintarvikeapu - GATT-licens - livsmedelsbistaand Da casa nº 7 constará a indicação do país de destino. Tal certificado só é válido para uma exportação a efectuar no referido âmbito de ajuda alimentar. ».

6. É suprimido o artigo 17º 7. No nº 1 do artigo 22º, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

« a) No caso de um certificado de importação, a declaração de importação; ».

8. No artigo 23º, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

« 3. O Estado-membro determinará a autoridade competente para imputar e visar o certificado.

Todavia, a imputação e o visto do certificado serão igualmente considerados como efectuados no caso da existência de um documento gerado por computador que discrimine as quantidades exportadas. Tal documento deve ser anexado ao certificado e arquivado com ele.

A data a considerar como data de imputação será a data de admissão da declaração referida no nº 1, alínea b), do artigo 22º ».

9. Ao nº 1 do artigo 30º é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, quando o prazo de sessenta dias referido na alínea b), subalínea i) do primeiro parágrafo, ou o prazo de trinta dias referido na alínea b), subalínea ii), forem ultrapassados, e garantia será liberada em conformidade com o nº 2 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 2220/85. ».

10. O artigo 33º é alterado do seguinte modo:

a) Ao nº 2 é aditado o seguinte parágrafo:

« No que diz respeito ao certificado de exportação com prefixação da restituição:

- se o certificado for devolvido ao organismo emissor durante o período correspondente aos primeiros dois terços do seu período de eficácia, a garantia perdida será reduzida de 40 %. Para efeitos do presente parágrafo, uma parte de um dia conta como um dia inteiro,

- se o certificado for devolvido ao organismo emissor durante o período correspondente ao último terço do seu período de eficácia ou durante o mês seguinte à data do termo da sua eficácia, a garantia perdida será reduzida de 25 %. »;

b) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

« 3. a) - A prova referida no nº 1, alínea a), e proémio da alínea b), do artigo 30º deve ser apresentada nos dois meses seguintes ao termo de eficácia do certificado, salvo impossibilidade devida a caso de força maior,

- a prova referida no nº 1, subalíneas i) e ii) da alínea b), do artigo 30º deve ser apresentada nos seis meses seguintes ao termo de eficácia do certificado, salvo impossibilidade devida a caso de força maior.

b) Todavia:

i) O montante perdido, com relação às quantidades para as quais não foi apresentada a prova respeitante ao certificado de exportação com prefixação da restituição no prazo fixado na alínea a), primeiro travessão, será reduzido:

- de 80 %, se a prova for apresentada no terceiro mês seguinte à data de termo de eficácia do certificado,

- de 40 %, se a prova for apresentada no quarto mês seguinte à data de termo de eficácia do certificado,

- de 20 %, se a prova for apresentada no quinto mês seguinte à data de termo de eficácia do certificado,

- de 10 %, se a prova for apresentada no sexto mês seguinte à data de termo de eficácia do certificado;

ii) Nos outros casos, o montante perdido, com relação às quantidades para as quais a prova não apresentada no prazo fixado na alínea a) for apresentada até ao vigésimo quarto mês seguinte ao termo de eficácia do certificado, será igual a 15 % do montante que ficaria definitivamente perdido, no caso de os produtos não terem sido importados ou exportados; se, para um produto determinado, existirem certificados que prevejam taxas de garantia diferentes, será utilizada a taxa mais baixa aplicável à importação ou à exportação para calcular o montante perdido.

Se o montante total perdido for igual ou inferior a 5 ecus, o montante a reembolsar será o montante total. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

As disposições do presente regulamento são aplicáveis aos pedidos de certificado apresentados a partir de 1 de Julho de 1995.

Todavia, no que diz respeito aos certificados de exportação relativos:

- aos produtos dos sectores do arroz e do vinho, o presente regulamento é aplicável aos pedidos apresentados a partir de 1 de Setembro de 1995,

- aos produtos dos sectores do azeite, o presente regulamento é aplicável aos pedidos apresentados a partir de 1 de Novembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

(*1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(*2) JO nº L 55 de 2. 3. 1968, p. 1.

(*3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(*4) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(*5) JO nº L 246 de 5. 11. 1971, p. 1.

(*6) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(*7) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(*8) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49.

(*9) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.

(*10) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 104.

(*11) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.

(*12) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(*13) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(*14) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(*15) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.

(*16) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(*17) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.

(*18) JO nº L 136 de 31. 5. 1994, p. 5