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REGULAMENTO (CEE) Nº 816/89 DA COMISSÃO

de 30 de Março de 1989

que fixa a lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector das frutas e produtos hortícolas frescos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 81º,

Considerando que o nº 2 do artigo 81º do Acto de Adesão sujeita ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, a partir de 1 de Janeiro de 1990, no que respeita às trocas comerciais entre Espanha e a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, os produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2238/88 (2); que, todavia, o nº 3, alínea b), do artigo 81º do Acto de Adesão, permite retirar da lista determinados produtos o mais tardar nove meses antes do termo do quarto ano seguinte à adesão; que, por uma questão de clareza, é conveniente estabelecer a lista positiva dos produtos que, actualmente, apresentam um carácter sensível na importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, em proveniência de Espanha, e que devem continuar sujeitos ao mecanismo acima referido; que, em contrapartida, no que respeita às importações em Espanha em proveniência do restante mercado comunitário, não parece justificado manter a aplicação do mecanismo em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité ad hoc,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1035/72 sujeitos, a partir de 1 de Janeiro de 1990, ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, designado « MCT », na importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, em proveniência de Espanha, figuram na lista que consta do anexo.

O « MCT » não é aplicável à importação em Espanha, em proveniência da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos produtos referidos no nº 2 subalínea cc) da alínea b), do artigo 81º do Acto de Adesão.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 1.

ANEXO

Lista dos produtos do sector das frutas e produtos hortícolas submetidos ao « MCT » na importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, em proveniência de Espanha

1.2 // // // Códigos NC // Produtos // // // 0702 00 // tomates // 0705 11 10 // // 0705 11 90 // alfaces // 0705 19 00 // // ex 0705 29 00 // chicórias escarolas // ex 0706 10 00 // cenouras // 0709 10 00 // alcachofras // 0806 10 11 // // 0806 10 15 // uvas de mesa // 0806 10 19 // // 0807 10 90 // melões (excepto melancias) // 0809 10 00 // damascos // ex 0809 30 00 // pêssegos (com exclusão das nectarinas) // 0810 10 // morangos // //