Participação do OLAF na EIC acordada entre as autoridades judiciais competentes de [Estados-Membros] em [data] O OLAF1 participa na EIC com funções de assistência, disponibilização de conhecimentos especializados e coordenação (se tal for acordado). Essa participação terá lugar nas condições estabelecidas no presente acordo e conforme previsto nos instrumentos da UE aplicáveis. Participantes Participarão na EIC as seguintes pessoas do OLAF: Nome Função O OLAF notifica por escrito às outras partes na EIC qualquer aditamento ou retirada de pessoas da lista acima referida. Modalidades específicas relativas à participação do OLAF 1. Princípios da participação 1.1. O pessoal do OLAF que participe na EIC presta assistência na recolha de elementos de prova e disponibiliza conhecimentos especializados aos membros da equipa, em conformidade com a legislação relativa ao OLAF e com o direito nacional do Estado-Membro em que a equipa intervém. 1.2. Os membros do pessoal do OLAF que participem na EIC desempenham as suas funções sob a orientação do(s) chefe(s) de equipa identificado(s) no ponto [inserir o ponto pertinente] do acordo, o(s) «chefe(s) da EIC», e disponibilizam toda a assistência e conhecimentos especializados necessários para alcançar os objetivos e finalidades da EIC, definidos pelo(s) chefe(s) da equipa. 1.3. Os membros do pessoal do OLAF têm o direito de não executar tarefas que considerem constituir uma violação dos seus deveres por força da legislação relativa ao OLAF. Em tais casos, o membro do pessoal do OLAF informa o diretor-geral do OLAF ou um seu representante. O OLAF procede a uma consulta com o(s) chefe(s) da equipa no sentido de encontrar um solução que seja mutuamente satisfatória. 1.4. O pessoal do OLAF que participe na EIC não toma quaisquer medidas coercivas. Todavia, os membros do pessoal do OLAF participantes podem, sob a orientação do(s) chefe(s) da equipa, estar presentes durante as atividades operacionais da EIC, a fim de prestar assistência e aconselhamento no local aos membros da equipa que executam medidas coercivas, desde que não existam restrições jurídicas no Estado em que a equipa intervém. 2. Tipo de assistência 2.1. O pessoal do OLAF participante deve prestar toda a gama de serviços de assistência do OLAF, em conformidade com a legislação relativa ao OLAF, na medida do necessário ou a pedido, o que inclui a disponibilização de assistência e conhecimentos especializados operacionais e técnicos para as investigações criminais, bem como o fornecimento e a verificação de informações, incluindo dados forenses e relatórios analíticos. 2.2. O pessoal do OLAF que participa na EIC pode, a pedido do(s) chefe(s) da equipa, prestar assistência a todas as atividades, nomeadamente providenciando apoio administrativo, documental, logístico, estratégico, técnico e forense, assim como conhecimentos e aconselhamentos táticos e operacionais aos chefe(s) da equipa. 3. Acesso aos sistemas de tratamento de informações do OLAF 3.1. O pessoal do OLAF pode estabelecer ligação direta com os membros da EIC e fornecer-lhes, assim como aos membros destacados da EIC, nos termos da legislação relativa ao OLAF, informações retiradas dos processos pertinentes do sistema de gestão de processos do OLAF. Devem ser respeitadas as condições e restrições relativas à utilização dessas informações. 3.2. As informações obtidas por membros do pessoal do OLAF no âmbito da sua participação na EIC podem, com o consentimento e sob a responsabilidade do Estado-Membro que as forneceu, ser incluídas nos processos pertinentes do sistema de gestão de processos do OLAF. 4. Custos e equipamento 4.1. Incumbe ao Estado-Membro onde se realizam medidas de investigação disponibilizar o equipamento técnico (material de escritório, alojamento, telecomunicações, etc.) necessário ao cumprimento das tarefas, bem como suportar os custos incorridos. Esse Estado-Membro deve igualmente disponibilizar equipamento de comunicação de escritório e outro equipamento técnico necessário ao intercâmbio (encriptado) de dados. Os custos são suportados por esse Estado-Membro. 4.2. O OLAF deve cobrir os custos decorrentes da participação do seu pessoal na EIC. Data/assinatura 1 Criado pela Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 28 de abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), com a última redação que lhe foi dada pela Decisão (UE) 2015/512 da Comissão, de 25 de março de 2015, e regulado pelo Regulamento (UE, Euratom) n. o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e pelo Regulamento (CE, Euratom) n. o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (seguidamente designados por «legislação relativa ao OLAF»).