PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.4.2001 L112/10
REGULAMENTO (CE) N.o779/2001 DA COMISSÃO
de 20 de Abril de 2001
que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em inter-
venção para o 265.oconcurso parcial efectuado no âmbito das medidas gerais de intervenção, em
conformidade com o Regulamento (CEE) n.o1627/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1254/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector da carne de bovino(
1), e,
nomeadamente, o n.o8 do seu artigo 47.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o562/2000 da Comissão, de 15
deMarçode2000,queestabeleceasregrasdeexecuçãodo Regulamento (CE) n.
o1254/1999 do Conselho no
que respeita aos regimes de compra de intervençãopública no sector da carne de bovino(
2), alterado pelo
Regulamento(CE)n.o590/2001(3),estabeleceasnormas
de compras de intervenção pública. Em conformidadecom o disposto no referido regulamento, foi aberto unconcurso, nos termos do n.
o1 do artigo 1.odo Regula-
mento(CEE)n.o1627/89daComissão,de9deJunhode
1989, relativo à compra de carne de bovino porconcurso(
4), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o710/2001(5).
(2)Nostermosdon.o1doartigo13.odoRegulamento(CE)
n.o562/2000, deve ser fixado, para cada concurso
parcial, se for caso disso, um preço máximo de comprapara a qualidade R3, tendo em conta as propostasrecebidas. Nos termos do artigo 36.
odo mesmo regula-
mento, só serão aceites as propostas inferiores ou iguaisao referido preço máximo, sem, todavia, excederem opreço médio dos mercados nacional ou regional, majo-rado do montante referido no n.
o2 do artigo 6.odo
Regulamento (CE) n.o590/2001.
(3)Após exame das propostas apresentadas no âmbito do265.
oconcurso parcial, em conformidade com o n.o8
do artigo 47.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999, e
atendendo às exigências de um nível razoável de apoioao mercado, bem como à evolução sazonal do abate, edos preços, é conveniente fixar o preço máximo decompra, bem como as quantidades que podem seraceites para intervenção para a categoria A e não darseguimento ao concurso parcial para a categoria C.
(4)O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o590/2001 abriu
igualmente a intervenção pública para carcaças oumeias-carcaçasprovenientesdebovinosmagroseestabe-leceu normas específicas complementares às previstas
para a intervenção de outros produtos. As diferenças depreços verificadas neste âmbito levam a fixar o preçomáximodecompraemEspanhaaumníveldiferentedodos outros Estados-Membros.
(5)Exigências veterinárias impostas em conformidade comasdisposiçõesdaDirectiva90/425/CEEdoConselho,de26deJunhode1990,relativaaoscontrolosveterináriose zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitáriode certos animais vivos e produtos, na perspectiva darealização do mercado interno(
6), com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(7),
e/ou da Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 deDezembro de 1989, relativa aos controlos veterináriosaplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectivada realização do mercado interno(
8), com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE,tornam actualmente imperiosas restrições da circulaçãode produtos animais por razões de protecção contra afebre aftosa em certas regiões. Assim, é oportunorecordar o disposto no n.
o2, alínea b), do artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o562/2000 e, consequentemente,
excluir do presente concurso esses mesmos produtosdessas regiões.
(6)Atenta a evolução dos acontecimentos, impõe-se aentrada em vigor imediata do presente regulamento.
(7)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão daCarne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o 265.oconcurso parcial aberto pelo Regulamento (CEE)
n.o1627/89:
a) Para a categoria A:
— o preço máximo de compra é fixado em 225,50 EUR/
/100 kg de carcaças ou meias-carcaças da qualidadeR3,
— a quantidade máxima de carcaças, e meias-carcaças e
quartos dianteiros aceite é fixada em 16648,4 t, (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
(2) JO L 68 de 16.3.2000, p. 22.
(3) JO L 86 de 27.3.2001, p. 30. Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o719/2001 (JO L 100 de
11.4.2001, p. 13). (6) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.
(4) JO L 159 de 10.6.1989, p. 36. (7) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.
(5) JO L 99 de 10.4.2001, p. 6. (8) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.
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b) Para a categoria C, não é dado seguimento ao concurso;
c) Para as carcaças ou meias-carcaças de bovinos magros refe-
ridos no artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o590/2001:
— o preço máximo de compra é fixado em 331,00 EUR/
/100 kg de carcaças ou meias-carcaças apresentadas emEspanha e em 376 EUR/100 kg de carcaças ou meias--carcaças apresentadas nos outros Estados-Membros,
— aquantidademáximadecarcaçasemeias-carcaçasaceite
é fixada em 208 t.Artigo 2.
o
Emaplicaçãodon.o2,alíneab),doartigo4.odoRegulamento
(CE) n.o562/2000, as carcaças ou meias-carcaças objecto de
restrição de circulação por força das medidas de protecçãocontra a febre aftosa tomadas em conformidade com as Direc-tivas 90/425/CEE e/ou 89/662/CEE, não podem ser objecto decompras em intervenção no âmbito do concurso previsto pelopresente regulamento.
Artigo 3.
o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Abril de
2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão