N?L217/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.8.93
REGULAMENTO (CEE)N?2370/93DACOMISSÃO
de26deAgostode1993
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosedecaprinosvivosbem
comodecarnesdeovinoedecaprinonãocongeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresactualmenteemvigor,deacordocom
oanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoedecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?363/93(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo10?;
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomode
carnesdeovinoedecaprinonãocongeladasforam
fixadosnoRegulamento (CEE)n?3857/92daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?2011/93(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?3857/92aosdadosecotaçõesADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosede
caprinosvivosbemcomodecarnesdeovinoedecaprino
nãocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deSetembro
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deAgostode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
(2)JOn?L42de19.2.1993,p.1.
OJOn?L390de31.12.1992,p.73.
(4)JOn?L182de24.7.1993,p.50.

27.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L217/31
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deAgostode1993,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomodecarnesdeovinosedecaprinosnão
congeladas (4)
(emECUs/l00kg)
Semanan?36 Semanan?37 Semanan?38 Semanan?39
CódigoNC de6a12 de13a19 de20a26 de27deSetembroa
deSetembrode1993 deSetembrode1993 deSetembrode1993 3deOutubrode1993
01041030(') 62,308 62,308 62,308 62,322
010410800 62,308 62,308 62,308 62,322
01042090(') 62,308 62,308 62,308 62,322
02041000(2) 132,570 132,570 132,570 132,600
020421000 132,570 132,570 132,570 132,600
020422100 92,799 92,799 92,799 92,820
020422300 145,827 145,827 145,827 145,860
02042250O 172,341 172,341 172,341 172,380
02042290O 172,341 172,341 172,341 172,380
020423000 241,277 241,277 241,277 241,332
020450110 132,570 132,570 132,570 132,600
020450130 92,799 92,799 92,799 92,820
020450150 145,827 145,827 145,827 145,860
020450190 172,341 172,341 172,341 172,380
020450310 172,341 172,341 172,341 172,380
02045039O 241,277 241,277 241,277 241,332
021090110 172,341 172,341 172,341 172,380
021090190 241,277 241,277 241,277 241,332
(')OdireitoniveladorélimitadodeacordocomascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CEE)n?3842/92do
Conselhoe(CEE)n?19/82e(CEE)n?3943/92daComissão.
(2)OdireitoniveladoraplicávelélimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComércio
(GATT)querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CEE)n?3842/92doConselhoe(CEE)
n?19/82e(CEE)n?3943/92daComissão.
(!)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistaspelosRegulamentos (CEE)n?715/90doConselhoe(CEE)n?19/82daComissão.
(4)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.