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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Março de 1987

que encerra o processo anti-dumping relativo a importações em Espanha de películas de radiografia médica para uso geral originárias da República Federal da Alemanha, Itália e Japão

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(87/207/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal e, nomeadamente o nº 3 do seu artigo 380º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 812/86 do Conselho, de 14 de Março de 1986, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping entre a Comunidade dos Dez e os novos Estados-membros ou entre os novos Estados-membros durante o período de aplicação das medidas transitórias definidas pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Após consulta dos Estados-membros interessados, conforme previsto no Regulamento (CEE) nº 812/86,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções originárias de países não membros da Comunidade Económica Europeia (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Após consulta do comité consultivo, conforme previsto no Regulamento (CEE) nº 2176/84,

Considerando o seguinte:

(1) Através do Decreto Real nº 89/1985, de 9 de Janeiro de 1985 (3), o legislador espanhol criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de radiografia médica para uso geral, emulsionadas de dois lados, da posição 37.01.B.III.a da pauta aduaneira espanhola, originárias de Itália e fornecidas pela 3M Itália.

(2) Em Outubro de 1985 a 3M Itália solicitou à administração pública espanhola que reexaminasse a medida tomada.

(3) Por resolução de 19 de Novembro de 1985 (4) da « Dirección General de Política Arancelaria e Importación » o processo anti-dumping relativo às importações em Espanha do produto descrito no nº 1 originárias da Itália foi objecto de extensão a fim de incluir importações deste produto originárias da República Federal da Alemanha e Japão.

(4) Considerando que não tendo as autoridades espanholas competentes tomado quaisquer decisões formais anteriores a 1 de Janeiro de 1986 relativamente aos supracitados processos, a Comissão teve que os prosseguir nos termos do nº 3 do artigo 380º do Acto de Adesão.

Na sequência de contactos entre a Comissão e todos os interessados conhecidos, o principal fabricante espanhol do produto em questão, detentor de uma quota de mercado de pelo menos . . . % (5) em Espanha, declarou que as importações em causa haviam deixado de causar prejuízo efectivo à indústria espanhola.

(5) A luz da retirada do principal denunciante, e dada a alteração das circunstâncias resultante da adesão de Espanha à Comunidade, considera-se oportuno encerrar o processo e considerar que o prejuízo causado pelas importações da Comunidade dos Dez cessou em 1 de Janeiro de 1986.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações em Espanha de películas de radiografia médica para uso geral, originárias da República Federal da Alemanha, Itália e Japão.

Artigo 2º

O Decreto Real nº 89/1985, de 9 de Janeiro de 1985, será revogado pela Espanha com efeito retroactivo a partir de 1 de Janeiro de 1986.

Artigo 3º

A Espanha comunicará à Comissão, no prazo de dois meses, os preceitos legais, regulamentares ou administrativos que adoptar para dar cumprimento à presente decisão.

Artigo 4º

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1987.

Pela Comissão

Peter SUTHERLAND

Membro da Comissão

(1) JO nº L 78 de 24. 3. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.

(3) BOE nº 24 de 28. 1. 1985, p. 2288.

(4) BOE nº 290 de 14. 12. 1985, p. 39500.

(5) No texto da presente decisão destinado a publicação, este número foi emitido, de acordo com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, relativo à não divulgação do sigilo comercial.