REGULAMENTO (CE) N.o 1482/1999 DO CONSELHO

de 14 de Junho de 1999

relativo à celebração do acordo sob forma de troca de cartas que altera o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e que altera o Regulamento (CE) n.o 933/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase, do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

(1) Considerando que em 26 de Novembro de 1993 foi assinado em acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos(1), prorrogado por um acordo sob forma de troca de cartas(2), assinado em 7 de Abril de 1998;

(2) Considerando que o acordo caducou em 31 de Dezembro de 1998;

(3) Considerando que, a fim de manter o tratamento preferencial recíproco e prosseguir a promoção do desenvolvimento das trocas no sector do vinho, é necessário prorrogar o acordo até 31 de Dezembro de 1999;

(4) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 933/95 do Conselho, de 10 de Abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos originários da Bulgária, da Hungria e da Roménia(3), abriu contingentes pautais para determinados vinhos em conformidade com o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia; que, na sequência do novo acordo sob forma de troca de cartas, é conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 933/95;

(5) Considerando que, para facilitar a aplicação de certas disposições do acordo, é conveniente que a Comissão seja autorizada a adoptar nos termos do artigo 83.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(4), as normas de aplicação necessárias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas que altera o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos.

O texto do acordo acompanha o presente regulamento.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3.o

A Comissão fica autorizada a adoptar nos termos do artigo 83.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 os actos necessários à aplicação do acordo.

Artigo 4.o

O Regulamento (CE) n.o 933/95 é alterado do seguinte modo:

1. No n.o 1 do artigo 1.o, os termos "a 31 de Dezembro de 1998, para a Bulgária e a Roménia", são substituídos pelos termos "a 31 de Dezembro de 1999, para a Bulgária e a Roménia,".

2. No n.o 1 do artigo 1.o, o quadro constante da alínea c) "vinhos originários da Roménia" é substituído pelo seguinte quadro:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

3. O anexo "Códigos Taric" é substituído pelo texto seguinte:

"ANEXO

Códigos Taric

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K.-H. FUNKE

(1) JO L 337 de 31.12.1993, p. 173.

(2) JO L 116 de 18.4.1998, p. 3.

(3) JO L 96 de 28.4.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 813/98 (JO L 116 de 18.4.1998, p. 1).

(4) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1627/98 (JO L 210 de 28.7.1998, p. 8).