ANEXO III.7

CONCLUSÕES DO CONSELHO de 30 de Novembro de 1994 relativas à organização e ao desenvolvimento do Centro de Informação, Reflexão e Intercâmbio em matéria de Passagem das Fronteiras e Imigração (CIREFI)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

RECORDA a decisão tomada pelos ministros responsáveis pela Imigração em 30 de Novembro e 1 de Dezembro de 1992 de criar um Centro de Informação, Reflexão e Intercâmbio em matéria de Passagem das Fronteiras e Imigração (CIREFI) e regista que, no programa de trabalho prioritário no domínio da Justiça e Assuntos Internos, por si adoptado em Novembro de 1993, se solicitava ao CIREFI o prosseguimento das suas actividades;

SALIENTA os graves problemas resultantes da imigração ilegal e da residência clandestina de nacionais de países terceiros nos Estados-membros e considera que apenas uma acção concertada e solidária dos Estados-membros pode reprimir ou reduzir o fluxo de imigração clandestina;

SUBLINHA a necessidade de todos os Estados-membros combaterem as redes de imigração clandestina e impedirem que se criem ou incentivem fluxos de imigração clandestina em grande escala;

ATENDENDO a que o reforço da cooperação entre os Estados-membros requer um maior intercâmbio de informação e uma avaliação uniforme da situação, com vista a uma melhor coordenação ao nível da União nos domínios da imigração clandestina e do afastamento, CONSIDERA e DECIDE que o CIREFI deverá ser progressivamente desenvolvido do seguinte modo:

1. O CIREFI apoiará os Estados-membros no estudo eficaz da imigração legal como meio de evitar a imigração clandestina e a residência ilegal, no combate eficaz aos delitos ligados à imigração, na melhoria da detecção de documentos falsos e no aperfeiçoamento da prática do afastamento.

2. O CIREFI reunir-se-á com regularidade sob a forma de uma conferência permanente constituída por especialistas representantes dos Estados-membros com uma infra-estrutura logística fornecida pelo Secretariado-Geral do Conselho.

3. Sem prejuízo das demais tarefas constantes da decisão adoptada pelos ministros responsáveis em matéria de Imigração em 30 de Novembro e 1 de Dezembro de 1992, as tarefas específicas do CIREFI são as seguintes:

3.1. Recolher informações estatísticas mediante a utilização de um impresso uniformizado sobre:

a) Imigração legal;

b) Imigração ilegal e residência clandestina;

c) Facilidades encontradas pela imigração clandestina;

d) Utilização de documentos de viagem falsos ou falsificados;

e) Medidas tomadas pelas autoridades competentes e elaborar, com base nesses elementos, relatórios regulares e ocasionais fazendo o ponto da situação, que contenham informações sobre as tendências, desenvolvimentos e alterações registadas;

3.2. Analisar as informações recolhidas, tirar conclusões e, quando necessário, prestar aconselhamento;

3.3. Proceder a um intercâmbio de informações em matéria de afastamento em particular sobre países de destino, aeroportos de partida ou chegada, empresas de transportes, rotas aéreas, tarifas, possibilidades de reservas, condições de transporte, escoltas necessárias, possibilidades de voos fretados, bem como sobre problemas relacionados com a obtenção de documentos de viagem de regresso ao país de origem.

O CIREFI apresentará ao Conselho «Justiça e Assuntos Internos» um relatório anual sobre a sua actividade, bem como outros relatórios que lhe sejam solicitados.

Não serão tratados dados pessoais e, em especial, o CIREFI não receberá nem transmitirá dados pessoais.

O CIREFI não está habilitado a dar instruções às autoridades dos Estados-membros.

As actividades do CIREFI não afectarão uma mais estreita cooperação entre os Estados-membros.

4. O CIREFI, sob a forma de Conferência permanente tal como definido no ponto 2, reúne-se regularmente ou sempre que as circunstâncias o exijam, regra geral uma vez por mês. Na medida do possível, os debates devem ser devidamente preparados, com antecedência, e estruturados em torno de um tema específico de interesse comum, de modo a permitir um intercâmbio de informação eficaz.

O Conselho determinará, por intermédio das suas instâncias competentes, as prioridades dos trabalhos em curso do CIREFI no âmbito das tarefas previstas no ponto 3.

A infra-estrutura logística do Secretariado-Geral do Conselho fornecerá ao CIREFI apoio administrativo e organizacional e participará na preparação e no acompanhamento das reuniões do CIREFI. O Secretariado-Geral do Conselho, na medida das suas possibilidades orçamentais, proporcionará pessoal e material adequado ao trabalho a realizar pelo CIREFI.

5. O Conselho regista igualmente que, nos períodos entre as reuniões do CIREFI enquanto Conferência permanente tal como definido no ponto 2, os serviços centrais nacionais dos Estados-membros em questão procederão ao intercâmbio directo multilateral ou bilateral de informações, nos casos que requeiram uma acção imediata. Além disso, o intercâmbio de informações terá lugar, se possível, de forma normalizada ou, consoante o caso, mediante um esquema aprovado.

As despesas dos serviços centrais nacionais, incluindo os custos das comunicações com os restantes serviços centrais nacionais, serão suportados pelos respectivos Estados-membros.

6. O Conselho considera que o CIREFI poderá iniciar os seus trabalhos em conformidade com as presentes conclusões a partir de 1 de Janeiro de 1995.