REGULAMENTO (CE) Nº 957/94 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1994 que estabelece as regras de execução do regime de importação previsto no Regulamento (CE) nº 775/94 do Conselho no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 775/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura, para o ano de 1994 e a título autónomo, de um contingente pautal excepcional de carnes de animais da espécie bovina de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202, como também dos produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 775/94 abriu um contingente pautal de carnes de bovino de alta qualidade de 11 430 toneladas; que é necessário adoptar as regras de execução deste regime;

Considerando que os países terceiros exportadores se comprometeram a emitir certificados de autenticidade que garantam a origem destes produtos; que é necessário definir o modelo desses certificados e prever as regras da sua utilização;

Considerando que o certificado de autenticidade deve ser emitido por uma autoridade emissora situada num país terceiro; que esta autoridade deve apresentar todas as garantias necessárias para assegurar o bom funcionamento do regime em causa;

Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2867/93 (3), qualquer importação de produtos do sector da carne de bovino na Comunidade está subordinada à apresentação de um certificado; que, para as carnes importadas no âmbito do presente regulamento de países terceiros que não tenham concluído acordos de autolimitação, este certificado deve incluir as menções previstas no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2377/80;

Considerando que, a fim de garantir uma gestão eficaz da importação destas carnes, é conveniente, se for caso disso, subordenar a emissão de certificados de importação à verificação, designadamente, das menções relativas aos certificados de autenticidade;

Considerando que é conveniente prever a transmissão, pelos Estados-membros, das informações relativas às importações em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O contingente pautal excepcional de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou congeladas previsto no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 775/94 é repartido do seguinte modo:

a) 4 625 toneladas de carnes refrigeradas desossadas, dos códigos NC 0201 30 e 0206 10 95, que correspondam à seguinte definição:

« cortes de carne de bovino provenientes de animais com uma idade compreendida entre vinte e dois e vinte e quatro meses, com dois incisivos permanentes, exclusivamente criados em pastagem, cujo peso no abate não exceda 460 quilogramas vivo, de qualidades especiais ou boas, denominadas "cortes especiais de bovinos", em caixas special boxed beef, cujos cortes são autorizados a ter a marca "sc" (special cuts) »;

b) 1 032 toneladas, em peso do produto, de carnes dos códigos NC 0201 20 90, 0201 30, 0202 20 90, 0202 30, 0206 10 95 e 0206 29 91, que correspondam à seguinte definição:

« cortes seleccionados de carne fresca, refrigerada ou proveniente de bovinos que não tenham mais de quatro incisivos permanentes, cujas carcaças têm um peso que não pode ultrapassar 327 quilogramas (720 libras); essa carne deve ter uma aparência compacta, uma boa apresentação para o corte, cor clara e uniforme, bem como uma cobertura de gordura adequada, mas não excessiva. A carne deve ser certificada high quality beef EC »;

c) 1 900 toneladas de carnes desossadas, dos códigos NC 0201 30, 0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91, que correspondam à seguinte definição:

« cortes de carne de bovino proveniente de animais exclusivamente criados em pastagem, cujo peso no abate não exceda 460 quilogramas vivo, de qualidades especiais ou boas, denominadas "cortes especiais de bovinos", em caixas special boxed beef. Estes cortes são autorizados a ter a marca "sc" (special cuts) »;

d) 3 622 toneladas, em peso de produto, de carnes desossadas dos códigos NC 0201 30, 0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91, que correspondam à seguinte definição:

« cortes de carne de bovino proveniente de novilhos ou de novilhas, com uma idade compreendida entre vinte e vinte e quatro meses, cuja dentição se situe entre a queda dos incisivos da primeira dentição e, no máximo, quatro incisivos permanentes, exclusivamente criados em pastagem, com uma qualidade de boa maturidade, que correspondam às seguintes normas de classificação das carcaças de bovinos:

carnes provenientes de carcaças classificadas na classe B ou R, com uma forma convexa e rectilínea e um estado de engorda 2 ou 3; estes cortes, com marca "sc" (special cuts) ou com uma etiqueta "sc" (special cuts), que atestem a sua alta qualidade, são embalados em caixas com a menção "carnes de alta qualidade". »;

e) 251 toneladas, em peso de produto, de carnes dos códigos NC 0201 20 90, 0201 30, 0202 20 90, 0202 30, 0206 10 95 e 0206 29 91 que correspondam à seguinte definição:

« cortes seleccionados de carne refrigerada ou congelada, proveniente exclusivamente dos animais criados em pastagem, que não tenham mais de quatro incisivos permanentes in wear, cujas carcaças têm um peso que não pode ultrapassar 325 quilogramas; essa carne deve ter uma aparência compacta, uma boa apresentação para o corte, cor clara e uniforme, bem como uma cobertura de gordura adequada, mas não excessiva. Todos os cortes são embalados sob vácuo e denominados "carnes de alta qualidade" ».

Artigo 2º

1. A suspensão total do direito nivelador de importação para as carnes referidas no artigo 1º fica subordinada à apresentação, aquando da introdução em livre prática, de um certificado de importação emitido em conformidade com o presente regulamento e, por analogia, com o nº 1, alíneas b) e c), e o nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2377/80.

2. O certificado de autenticidade será estabelecido em um original e, pelo menos, uma cópia, num formulário cujo modelo consta do anexo I.

O formato deste formulário será de cerca de 210 × 297 milímetros e o papel a utilizar deve pesar, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado.

3. Os formulários são impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade; poderão ainda ser impressos e preenchidos na língua oficial ou numa das línguas oficiais do país de exportação.

Do verso do formulário deve constar a definição aplicável às carnes originárias do país de exportação.

4. Os certificados de autenticidade serão individualizados por um número de emissão atribuído pela autoridade emissora referida no artigo 4º As cópias têm o mesmo número de emissão que o original.

Artigo 3º

1. O certificado de autenticidade só é válido se for devidamente preenchido e visado, em conformidade com as indicações constantes dos anexos I e II, por uma autoridade emissora constante da lista do anexo II.

2. O certificado de autenticidade considera-se devidamente visado se indicar o local e a data de emissão e tiver o carimbo da autoridade emissora e a assinatura da pessoa ou das pessoas habilitadas a assiná-lo.

O carimbo pode ser substituído no original do certificado de autenticidade e nas suas cópias, por um selo impresso.

Artigo 4º

1. Uma autoridade emissora constante da lista do anexo II deve:

a) Ser reconhecida como tal pelo país exportador;

b) Comprometer-se a verificar as menções dos certificados de autenticidade;

c) Comprometer-se a fornecer à Comissão, todas as quartas-feiras, qualquer informação útil para permitir a apreciação das indicações constantes dos certificados de autenticidade.

2. A lista pode ser revista pela Comissão sempre que uma autoridade emissora deixe de ser reconhecida ou não cumpra uma das obrigações que lhe incumbem ou sempre que seja designada uma nova auztoridade emissora.

Artigo 5º

1. Em relação às carnes referidas no artigo 1º:

a) O original e uma cópia do certificado de autenticidade deverão ser apresentados à autoridade competente juntamente com o pedido do primeiro certificado de importação abrangido pelo certificado de autenticidade.

A autoridade competente conservará o original do certificado de autenticidade;

b) Dentro do limite da quantidade dele constante, um certificado de autenticidade pode ser utilizado para a emissão de vários certificados de importação. Neste caso, a autoridade competente deve imputar no certificado de autenticidade as quantidades atribuídas;

c) A autoridade competente só pode emitir o certificado de importação depois de se certificar de que as menções constantes do certificado de autenticidade correspondem às informações recebidas pela Comissão nas comunicações semanais sobre a matéria. Os certificados de importação devem em seguida ser imediatamente emitidos.

2. Os certificados de autenticidade e os certificados de importação são eficazes durante três meses a contar da data de emissão. Todavia, todos os certificados caducam em 31 de Dezembro de 1994.

Artigo 6º

Sem prejuízo do presente regulamento, é aplicável o disposto nos Regulamentos (CEE) nºs 2377/80 e 3719/88 da Comissão (4).

Todavia, em derrogação do disposto no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, o montante de 100 ecus nele previsto pode ser substituído pelo montante de 25 ecus.

Artigo 7º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, até ao dia 15 de cada mês, e relativamente ao mês anterior, as quantidades de produtos referidos no artigo 1º que foram:

- objecto da emissão de certificados de importação,

- introduzidas em livre prática,

discriminadas por país de origem e por código da Nomenclatura Combinada.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 91 de 8. 4. 1994, p. 4.

(2) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.

(3) JO nº L 262 de 21. 10. 1993, p. 26.

(4) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

ANEXO I

REGULAMENTO (CE) Nº 952/94 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1994 que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabelecimento de uma organização comum de mercados no sector das substâncias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3179/93 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 16º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1514/76 do Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importações de azeite da Argélia (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/92 (4), e, nomeadamente, o artigo 5º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1521/76 do Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importações de azeite de Marrocos (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1901/92 (6), e, nomeadamente, o artigo 5º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1508/76 do Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importações de azeite da Tunísia (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 413/86 (8), e, nomeadamente, o artigo 5º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1180/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1902/92 (10), e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 10º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1620/77 do Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações de azeite do Líbano (11),

Considerando que, através do Regulamento (CEE) nº 3131/78 (12), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite;

Considerando que no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2751/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação através da adjudicação do direito nivelador à importação de azeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos direitos mínimos para cada um dos produtos em causa com base num exame da situação do mercado mundial e do mercado comunitário, assim como das taxas dos direitos niveladores indicados pelos concorrentes;

Considerando que, na cobrança do direito nivelador há motivo para ter em consideração as disposições constantes dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos países terceiros; que, nomeadamente, o direito nivelador aplicável a esses países deve ser fixado tomando como base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente às importações dos outros países terceiros;

Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 101º da Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (14), não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos países e territórios ultramarinos;

Considerando que a aplicação das modalidades acima indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados pelos concorrentes em 25 e 29 de Abril de 1994 leva a que se fixem os direitos niveladores mínimos como se indica no anexo I do presente regulamento;

Considerando que o direito nivelador a cobrar na importação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39 e 0711 20 90, assim como de produtos constantes dos códigos NC 1522 00 31, 1522 00 39 e 2306 90 19 deve calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável à quantidade de azeite contido nesses produtos; que, todavia, em relação às azeitonas, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a um montante correspondente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse montante fixado forfetariamente; que a aplicação desses montantes leva a que se fixem os direitos niveladores como se indica no anexo II do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite constam do anexo I.

Artigo 2º

Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros produtos do sector do azeite constam do anexo II.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 9.

(3) JO nº L 169 de 28. 6. 1976, p. 24.

(4) JO nº L 192 de 11. 7. 1992, p. 1.

(5) JO nº L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.

(6) JO nº L 192 de 11. 7. 1992, p. 2.

(7) JO nº L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.

(8) JO nº L 48 de 26. 2. 1986, p. 1.

(9) JO nº L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.

(10) JO nº L 192 de 11. 7. 1992, p. 3.

(11) JO nº L 181 de 21. 7. 1977, p. 4.

(12) JO nº L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.

(13) JO nº L 331 de 28. 11. 1978, p. 6.

(14) JO nº L 263 de 19. 9. 1991, p. 1.