REGULAMENTO (CE) Nº 1948/95 DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 1995 que estabelece medidas especiais de aplicação do Regulamento (CE) nº 974/95 no sector do azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1650/86 do Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3),

Considerando que o Regulamento (CE) nº 974/95 da Comissão, de 28 de Abril de 1995, que estabelece certas medidas transitórias relativas à execução do Acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round » (4), prevê disposições destinadas a assegurar uma transição harmoniosa entre o regime anterior à data de entrada em vigor do referido acordo e o existente a partir daquela data, e, nomeadamente, a emissão dos certificados de exportação em relação a quantidades que correspondam ao escoamento normal do período em causa;

Considerando que, com vista a assegurar a observância das quantidades em questão no sector do azeite, a emissão dos certificados transitórios deve ser limitada às quantidades atribuídas no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2517/94 da Comissão (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No sector do azeite, os certificados referidos no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 974/95 (a seguir designados « certificados transitórios ») só são emitidos em relação às quantidades de produtos atribuídas no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2517/94.

Artigo 2º

1. Os interessados que participem num concurso a partir de 1 de Setembro de 1995 indicarão na proposta se esta diz respeito a um pedido de certificado transitório.

2. Na comunicação das propostas referida no nº 5 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2517/94, serão indicadas separadamente as que dizem respeito a pedidos de certificados transitórios.

Artigo 3º

No caso de a adjudicação aos proponentes, cujas propostas, relativas a pedidos de certificados transitórios, atingindo um nível igual ou inferior ao montante máximo da restituição à exportação fixado em conformidade com o nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2517/94, conduzir a uma superação do limite quantitativo referido no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 974/95, será fixada uma quantidade máxima para as citadas propostas de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2517/94 e a adjudicação será efectuada em conformidade com o artigo 7º do mesmo regulamento.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1995.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(2) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3026/66.

(3) JO nº L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.

(4) JO nº L 97 de 29. 4. 1995, p. 66.

(5) JO nº L 268 de 19. 10. 1994, p. 3.