REGULAMENTO (CEE) No 1054/81 DO CONSELHO de 21 de Abril de 1981 estabelece uma acção comum a favor do desenvolvimento da produção de bovinos para carne na Irlanda e Irlanda do Norte

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer da Assembleia (1),

Considerando que o no 2, alínea a) do artigo 39o do Tratado, prevê que, na elaboração da política agrícola comum, convém ter em conta a estrutura social da agricultura e as disparidades estruturais e naturais entre as diversas regiões agrícolas;

Considerando que, tendo em vista a realização dos objectivos definidos no no 1, alíneas a) e b), do artigo 39o do Tratado, é conveniente adoptar, a nível comunitário, medidas especiais, adaptadas às condições de produção em certas zonas desfavorecidas; que medidas análogas podem ser temporáriamente necessárias noutras zonas que tenham que fazer face a problemas específicos;

Considerando que a agricultura da Irlanda e da Irlanda do Norte depende essencialmente da produção animal; que a criação de bovinos e a produção de bovinos para carne constituem um aspecto importante da indústria de produção animal nestas regiões; que a evolução recente neste sector, compreendendo um aumento considerável do abate de animais criados normalmente para reprodução, contribuíu grandemente para a actual diminuição dos rendimentos agrícolas;

Considerando que um vasto programa de desenvolvimento da produção de bovinos para carne, que incide quer na criação, quer na alimentação de animais de qualidade, pode contribuir para corrigir a situação actualmente desfavorável dos rendimentos da agricultura da Irlanda e da Irlanda do Norte;

Considerando que a melhoria da criação de bovinos pode ser optimizada pela intensificação tanto do controlo do rendimento como do controlo da descendência dos touros para carne, tendo em vista a selecção de touros reprodutores com valor genético satisfatório;

Considerando que a recente inflexão no emprego da inseminação artificial nas vacas, devido ao seu custo elevado, teve uma incidência desfavorável no desenvolvimento do sector dos bovinos para carne; que uma ajuda financeira especial é necessária para reproduzir os custos de inseminação suportados pelos inseminadores;

Considerando que o desenvolvimento da produção de bovinos foi igualmente prejudicado, nos últimos anos, pela qualidade medíocre de muitas pastagens e prados em virtude da insuficiente utilização de calcário;

Considerando por outro lado que o armazenamento de forragens de inverno de boa qualidade é um outro factor que contribui para criar esta situação; que é necessário um regime especial de incentivo para encorajar os empresários, que ainda o não fizeram, a praticar a ensilagem, melhorando assim, quer a quantidade, quer a qualidade das suas forragens de inverno;

Considerando que, em face de restrições económicas e orçamentais, a Irlanda e o Reino Unido não dispõem de fundos suficientes para financiar um tal programa e que, nestas condições, será necessária a ajuda financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas acima citadas constituem uma acção comum na acepção do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3509/80 (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É instituida uma acção comum, na acepção do no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70, a implementar pela Irlanda e pelo Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.

Artigo 2o

A Comissão pode contribuir para acção comum financiando, por intermédio da Secção do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, a seguir denominado «Fundo», as medidas definidas no artigo 3o relativas à melhoria da qualidade da produção de bovinos para carne.

Artigo 3o

1. As medidas referidas no artigo 2o dizem respeito às ajudas destinadas:

a) À intensificação do controlo do rendimento dos touros para carne, tendo em vista proceder-se a uma selecção inicial de touros que apresentem características adaptadas a uma eficaz produção de carne;

b) À intensificação do controlo da descendência dos touros para carne, tendo em vista proceder-se a uma selecção definitiva de touros de valor genético satisfatório, destinados a aumentar a qualidade da produção de bovinos para carne;

c) A incentivar um maior emprego da inseminação artificial;

d) À melhoria das pastagens e dos prados pelo acréscimo da utilização de calcário;

e) À melhoria da qualidade e quantidade do armazenamento de forragens de inverno encorajando os agricultores que ainda não o tenham feito a praticar a ensilagem.

2. As regras de aplicação do presente artigo serão adoptadas nos termos do procedimento definido no 2 e 3 do artigo 18o da Directiva 72/159/CEE (4).

3. As despesas que possam beneficiar de uma ajuda comunitária ao abrigo de outras acções comuns na acepção do no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70 não são cobertas pelo presente regulamento.

Artigo 4o

1. A duração da acção comum é limitada a dois anos a partir da data de aprovação pela Comissão das medidas definidas no artigo 3o.

2. São elegíveis pelo Fundo, Secção «Orientação», as despesas suportadas, no âmbito destas medidas, pela Irlanda e pelo Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte, até ao montante de:

- 3,2 milhões de ECUs (A) para as medidas referidas no no 1, alíneas a) e b) do artigo 3o,

- 26,5 milhões de ECUs (A) para a medida referida no no 1, alínea c), do artigo 3o,

- 18 milhões de ECUs (A) pela medida referida no no 1, alínea d) do artigo 3o,

- 7,6 milhões de ECUs (A) pela medida referida no no 1, alínea e) do artigo 3o.

3. O Fundo reembolsa à Irlanda e ao Reino Unido 50 % das despesas elegíveis. Contudo, o montante máximo das despesas elegíveis não pode ultrapassar:

- 7,5 ECUs (A) por vaca, no que diz respeito à medida referida no no 1, alínea c) do artigo 3o,

- 4 ECUs (A) por tonelada de calcário, no que diz respeito à medida referida no no 1, alínea d), do artigo 3o,

- 4,5 ECUs (A) por tonelada de forragem ensilada, no que respeita à medida visada no no 1, alínea c) do artigo 3o.

Artigo 5o

1. O custo total previsional da acção comum a suportar pelo Fundo è de 27,5 milhões de ECUs, para o período referido no no 1 do artigo 4o.

2. A Comissão, de acordo com os governos da Irlanda e do Reino Unido, estabelece um processo que lhe permita ser informada, periódicamente, do estado de avanço das medidas. Ao mesmo tempo, os governos da Irlanda e do Reino Unido designam, se for caso disso, os organismos responsáveis pela execução técnica destas medidas.

Artigo 6o

1. Os pedidos de reembolso fundamentam-se nas despesas suportadas pela Irlanda e Reino Unido no decurso de um único ano civil e são apresentadas à Comissão antes de 1 de Junho do ano seguinte.

2. A decisão de concessão de uma contribuição do Fundo é tomada nos termos do no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 729/70.

3. As regras de aplicação do presente artigo são adoptadas conforme o procedimento definido no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 21 de Abril de 1981.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) Parecer dado em 9 de Abril de 1981 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.(3) JO no L 367 de 31. 12. 1980, p. 87.(4) JO no L 96 de 23. 4. 1972, p. 1.