Regulamento (CE) n.o 2070/2001 da Comissão

de 23 de Outubro de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 2366/98 que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1996, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.o 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(3) alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2001, e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1638/98, e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1513/2001 que altera o Regulamento n.o 136/66/CEE, bem como o Regulamento (CE) n.o 1638/98, no que respeita à prorrogação do regime de ajuda e à estratégia em matéria de qualidade no sector do azeite, prorrogou, até ao final da campanha de 2003/2004, a aplicação das disposições actualmente em vigor no sector das matérias gordas. É, pois, conveniente adaptar o Regulamento (CE) n.o 2366/98 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 648/2001(6).

(2) O artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2261/84 prevê que, sempre que os controlos de um lagar autorizado não permitam confirmar os dados que figuram no registo de existências desse mesmo lagar, o Estado-Membro em causa determina a quantidade de azeite admissível à ajuda para cada produtor em causa, tendo nomeadamente em conta os rendimentos em azeitonas e em azeite estabelecidos forfetariamente em conformidade com o artigo 18.o do mesmo regulamento. Para que a quantidade admissível reflicta melhor a produção real dos produtores em causa, o Estado-Membro deve, no momento da fixação dessa quantidade, atender igualmente a outros critérios objectivos. Tais critérios, que devem, por conseguinte, ser integrados no cálculo da quantidade admissível, consistem no número de árvores em questão, no rendimento fixado para a zona homogénea em causa e num coeficiente que tenha em conta, ao nível nacional a diferença entre a produção resultante da estimativa dos rendimentos e a produção efectiva fixada pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 17.oA do Regulamento (CEE) n.o 2261/84.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2366/98 é alterado do seguinte modo:

1. No título, os termos "campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001" são substituídos por "campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2003/2004".

2. No n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 14.o, os termos "campanhas de 1998/1999 a 2000/2001" são substituídos por "campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2003/2004".

3. No artigo 15.o o segundo parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: "Todavia, sem prejuízo dos direitos que os olivicultores em questão possam exigir do lagar, a referida quantidade não pode exceder nem a quantidade objecto do pedido, nem a quantidade resultante da multiplicação:

- do número de árvores do olivicultor pelo

- rendimento médio da zona homogénea em que se situam as oliveiras em causa e por

- um coeficiente que represente a relação entre a produção fixada para o Estado-Membro em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.oA do Regulamento (CEE) n.o 2261/84 e a produção que resulta, para o mesmo Estado-Membro, das estimativas de rendimentos e do número de oliveiras.

Se a ajuda for solicitada para azeite obtido em vários lagares, o número de árvores será porporcional às quantidades de azeite correspondentes".

4. No n.o 2 do artigo 26.o, os termos "campanhas de 1998/1999 a 2000/2001" são substituídos por "campanhas de 1998/1999 a 2002/2003".

5. Ao n.o 2 do artigo 28.o são aditados a seguir a "2000/2001", os termos "a 2002/2003".

6. No n.o 1, terceiro travessão, do artigo 30.o, os termos "20 % em 2000/2001" são substituídos por "20 % de 2000/2001 a 2003/2004".

7. O último parágrafo do artigo 32.o passa a ter a seguinte redacção: "Os Estados-Membros apresentarão, antes de 1 de Janeiro das campanhas de comercialização de 1999/2000 a 2003/2004, um relatório recapitulativo do número de acções de controlo exercidas a título dos artigos 28.o, 29.o e 30.o, do número de casos que exigiram um ajustamento (incluídos os dados ou quantidades em causa) e das penalidades ou sanções impostas ou em frente de análise, bem como uma avaliação sumária do sistema de controlo implantado e das dificuldades encontradas.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.

(2) JO L 201 de 26.7.2001, p. 4.

(3) JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.

(4) JO L 208 de 3.8.1984, p. 3.

(5) JO L 293 de 31.10.1998, p. 50.

(6) JO L 91 de 31.3.2001, p. 45.