ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1488/2001 da Comissão, de 19 de Julho de 2001, que estabelece normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, no que se refere à colocação de determinadas quantidades de alguns produtos de base abrangidos pelo anexo I do Tratado sob o regime de aperfeiçoamento activo sem exame prévio das condições económicas

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 196 de 20 de Julho de 2001)

Na página 15, no artigo 23.o, no ponto 4:

em vez de:

... artigo 21.o ...,

deve ler-se:

... artigo 22.o ....
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2500/2001 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, relativo à assistência financeira de pré-adesão a favor da Turquia e que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3906/89, (CE) n.o 1267/1999, (CE) n.o 1268/1999 e (CE) n.o 555/2000

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 342 de 27 de Dezembro de 2001)

Ao regulamento acima referido é aditado o seguinte anexo:

"ANEXO

CRITÉRIOS E CONDIÇÕES MÍNIMOS APLICÁVEIS À GESTÃO DESCENTRALIZADA POR PARTE DOS ORGANISMOS DE APLICAÇÃO TURCOS (ARTIGO 7.o)

1. Critérios mínimos de avaliação da capacidade de gestão das ajudas por parte dos organismos de aplicação turcos.

A Comissão aplicará os critérios seguintes para determinar os organismos de aplicação turcos capazes de gerir a assistência numa base descentralizada:

a) Deverão dispor de um sistema eficaz de gestão dos fundos, de um regulamento interno completo e de responsabilidades institucionais e pessoais claramente definidas;

b) Deverão respeitar o princípio da separação de poderes de modo que não haja nenhum risco de conflito de interesses em matéria de concursos e de pagamentos;

c) Será posto à disposição pessoal adequado para a execução das tarefas necessárias. O pessoal deverá possuir as qualificações, a experiência em matéria de auditoria e os conhecimentos linguísticos exigidos, para além de ter recebido a formação necessária para poder aplicar os programas comunitários.

2. Condições mínimas para poder confiar a gestão descentralizada aos organismos de aplicação turcos.

Poderá confiar-se a gestão descentralizada, com o controlo ex post da Comissão, a um organismo de aplicação turco desde que estejam cumpridas as condições seguintes:

a) O organismo deverá apresentar provas da existência de controlos internos eficazes que incluam auditorias independentes e um sistema de contabilidade e financeiro eficaz conforme às normas internacionalmente reconhecidas em matéria de auditoria;

b) Deverá haver uma auditoria financeira e operativa recente que demonstre que a ajuda comunitária ou as medidas nacionais de natureza similar são geridas de maneira eficaz e atempadamente;

c) O organismo de aplicação será sujeito a um controlo financeiro nacional fiável;

d) As regras relativas à adjudicação de contratos serão aprovadas pela Comissão, que deste modo reconhecerá a respectiva conformidade ao disposto no título IX do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias;

e) O ordenador nacional comprometer-se-á a assumir a plena responsabilidade financeira da gestão dos fundos.

Esta abordagem não prejudiciará o direito da Comissão e do Tribunal de Contas de exercerem o controlo das despesas.".
PT Jornal Oficial da União Europeia L 168/39

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2065/2001 da Comissão que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no respeitante à informação do consumidor no sector dos produtos da pesca e da aquicultura

( «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 278 de 23 de Outubro de 2001 )

Na página 8, no anexo, na quarta linha da primeira coluna:

em vez de:

«Atlântico Centro-Este»,

deve ler-se:

«Atlântico Centro-Oeste».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.1.2001 L 3/16
REGULAMENTO (CE) N.o28/2001 DA COMISSÃO
de 5 de Janeiro de 2001
relativo à emissão de certificados de exportação para certas conservas de cogumelos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2125/95 da Comissão,
de 6 de Setembro de 1995, relativo à abertura e modo degestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos (
1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o2858/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)On .o4 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o2125/95
prevê que, se as quantidades solicitadas excederem aquantidade disponível, a Comissão fixará uma percen-tagem única de redução em relação aos pedidos emcausa e suspenderá a emissão de certificados para ospedidos subsequentes.
(2)As quantidades solicitadas em 2 de Janeiro de 2001 aoabrigo do n.
o1, alínea b), do artigo 4.odo Regulamento
(CE) n.o2125/95 excedem as quantidades disponíveis. É,
pois, conveniente determinar em que medida os certifi-cados podem ser emitidos e fica suspensa para a emissãode certificados quaisquer pedidos subsequentes,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Serão emitidos os certificados de importação solicitados em 2de Janeiro de 2001 ao abrigo do n.
o1, alínea b), do artigo 4.o
do Regulamento (CE) n.o2125/95 e transmitidos à Comissão
em 3 de Janeiro de 2001, com indicação da menção constantedo n.
o1 do artigo 11.odo referido regulamento, até ao limite
de 10,24 % da quantidade solicitada.
Artigo 2.o
A emissão dos certificados de importação solicitados ao abrigo
do n.o1, alínea b), do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o
2125/95 fica suspensa em relação aos pedidos apresentadosentre 3 de Janeiro e 14 de Outubro de 2001.
Artigo 3.
o
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 212 de 7.9.1995, p. 16.
(2) JO L 332 de 28.12.2000, p. 59.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.1.2001 L1/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1/2001 DA COMISSÃO
de 3 de Janeiro de 2001
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Janeiro de
2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.1.2001 L1/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 3 de Janeiro de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 100,9
204 72,2
624 211,3
999 128,1
07070005 052 104,3
628 146,6
999 125,4
07099070 052 95,1
204 41,5
999 68,3
08051010,08051030,08051050 052 45,6
204 46,7
388 27,4
999 39,9
08052010 052 63,2
204 84,5
999 73,8
08052030,08052050,08052070,
08052090 052 83,1
624 105,6
999 94,3
08053010 052 72,9
220 62,5
600 74,9
999 70,1
08081020,08081050,08081090 400 89,0
720 65,5
728 84,3
999 79,6
08082050 400 91,8
999 91,8
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.1.2001 L 2/18
REGULAMENTO (CE) N.o16/2001 DA COMISSÃO
de 4 de Janeiro de 2001
que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2830/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2830/2000 da Comissão (3),
foi aberto um concurso da redução máxima do direitode importação de milho para Portugal.
(2)Em conformidade com o artigo 5.odo Regulamento (CE)
n.o1839/95 da Comissão (4), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2235/2000 (5), a
Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir a
fixação da redução máxima do direito de importação.Em relação a esta fixação deve-se ter em conta, nomea-damente, os critérios previstos nos artigos 6.
oe7 .odo
Regulamento (CE) n.o1839/95. Será declarado adjudica-
tário qualquer proponente cuja proposta se situe aonível da redução máxima do direito de importação ou a
um nível inferior.
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar aredução máxima do direito de importação no montantereferido no artigo 1.
o.
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas d e1a4d e
Janeiro de 2001 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o2830/2000, a redução máxima do direito de
importação de milho é fixada em 22,23 euros/t para umaquantidade máxima global de 30 000 toneladas.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, 4 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 328 de 23.12.2000, p. 13.
(4) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4.
(5) JO L 256 de 10.10.2000, p. 13.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.1.2001 L 3/17
REGULAMENTO (CE) N.o29/2001 DA COMISSÃO
de 5 de Janeiro de 2001
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2190/96 da Comissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas eprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o298/2000 (2), e, nomeadamente, o
n.o5 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o2432/2000 da Comissão (3) fixa
as quantidades indicativas dos certificados de exportaçãodo sistema B não pedidos no âmbito da ajuda alimentar.
(2) Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão,em relação às laranjas as quantidades indicativasprevistas para o período de exportação em cursopoderão ser em breve superadas. Tal superação seriaprejudicial ao bom funcionamento do regime das resti-tuições à exportação no sector das frutas e produtos
hortícolas.
(3) A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até aotermo do período de exportação em curso, os pedidosde certificados do sistema B em relação às laranjasexportadas após 5 de Janeiro de 2001,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação às laranjas são rejeitados os pedidos de certificadosde exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo1.
odo Regulamento (CE) n.o2432/2000, em relação aos quais
a declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite após5 de Janeiro e antes de 17 de Janeiro de 2001.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L 279 de 1.11.2000, p. 30.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.1.2001 L 2/16
REGULAMENTO (CE) N.o14/2001 DA COMISSÃO
de 4 de Janeiro de 2001
que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2097/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2097/2000 da
Comissão, de 3 de Outubro de 2000, relativo a uma medidaespecial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândiae na Suécia (
5), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2097/2000, foi aberto um
concurso para a restituição à exportação de aveia,produzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados--Membros para todos os países terceiros.
(2)O artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o2097/2000 prevê
que a Comissão pode, com base nas propostas comuni-cadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a
fixação duma restituição máxima à exportação, tendoem conta os critérios previstos no artigo 1.
odo Regula-
mento (CE) n.o1501/95. O neste caso, será(serão) decla-
rado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s)proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao darestituição máxima.
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 29 deDezembro de 2000 a 4 de Janeiro de 2001 no âmbito doconcurso referido no Regulamento (CE) n.
o2097/2000 a resti-
tuição máxima à exportação de aveia é fixada em 35,97 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 249 de 4.10.2000, p. 15.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.1.2001 L 2/17
REGULAMENTO (CE) N.o15/2001 DA COMISSÃO
de 4 de Janeiro de 2001
que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2831/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2831/2000 da Comissão (3)
foi aberto um concurso da redução máxima do direitode importação de milho para a Espanha.
(2)Em conformidade com o artigo 5.odo Regulamento (CE)
n.o1839/95 da Comissão (4), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2235/
/2000 (5), a Comissão pode, segundo o processo previsto
no artigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92,
decidir a fixação da redução máxima do direito deimportação. Em relação a esta fixação deve-se ter emconta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos6.
oe7 .odo Regulamento (CE) n.o1839/95. Será decla-
rado adjudicatário qualquer proponente cuja proposta sesitue ao nível da redução máxima do direito de impor-
tação ou a um nível inferior.
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar aredução máxima do direito de importação no montantereferido no artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas d e1a4d e
Janeiro de 2001 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o2831/2000, a redução máxima do direito de
importação de milho é fixada em 38,95 euros/t para umaquantidade máxima global de 330 500 toneladas.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 328 de 23.12.2000, p. 14.
(4) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4.
(5) JO L 256 de 10.10.2000, p. 13.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10.1.2001 L5/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o37/2001 DA COMISSÃO
de 9 de Janeiro de 2001
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 10 de Janeiro de
2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10.1.2001 L5/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 9 de Janeiro de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 81,6
204 44,8
624 211,3
999 112,6
07070005 052 106,3
628 150,8
999 128,6
07091000 220 162,6
999 162,6
07099070 052 97,7
204 40,3
999 69,0
08051010,08051030,08051050 052 49,1
204 52,6
388 27,4
999 43,0
08052010 052 67,5
204 78,9
624 63,6
999 70,0
08052030,08052050,08052070,
08052090 052 82,1
204 79,1
624 95,4
999 85,5
08053010 052 67,5
220 60,1
600 64,0
999 63,9
08081020,08081050,08081090 060 38,7
400 96,0
404 88,3
720 86,1
728 73,8
999 76,6
08082050 052 184,2
400 100,3
999 142,3
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.1.2001 L 2/14
REGULAMENTO (CE) N.o12/2001 DA COMISSÃO
de 4 de Janeiro de 2001
que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2317/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2317/2000 da Comissão (5),
foi aberto um concurso para a restituição à exportaçãode cevada para todos os países terceiros com excepçãodos Estados Unidos da América e do Canadá.
(2)O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1501/95 prevê que
a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.
odo Regulamento (CE)
n.o1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi-catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se
situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s)proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de expor-tação.
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 29 deDezembro de 2000 a 4 de Janeiro de 2001 no âmbito doconcurso referido no Regulamento (CE) n.
o2317/2000, a resti-
tuição máxima à exportação de cevada é fixada em0,00 EUR/t.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 267 de 20.10.2000, p. 23.