REGULAMENTO (CEE) No 3016/78 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1978 que estabelece certas regras para a aplicação das taxas de câmbio nos sectores do açúcar e da isoglucose

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1396/78 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1111/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que estabelece as disposições comuns para a isoglucose (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1298/78 (4),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 878/77 do Conselho, de 26 de Abril de 1977, relativo às taxas de câmbio a aplicar no sector agrícola (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2580/78 (6) e, nomeadamente, o seu no 3 do artigo 4o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 878/77 prevê no no 1 do artigo 4o que, no que respeita às incidências sobre os direitos e obrigações que existem no momento da alteração de uma taxa representativa, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) no 1134/68 do Conselho, de 30 de Julho de 1968, que fixa as regras de aplicação do Regulamento (CEE) no 653/68 relativa às condições de alteração do valor da unidade de conta utilizada para a política agricola comum (7), previstas para a alteração da relação entre a paridade da moeda de um Estado-membro e o valor da unidade de conta;

Considerando que, segundo o no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1134/68, as somas nele indicadas são pagas utilizando a taxa de conversão que estava em vigor no momento da realização da operação ou de parte da operação; que, segundo o artigo 6o do já referido Regulamento, é considerado como momento de realização da operação a data em que se verifica o facto gerador do crédito relativo ao montante referente a essa operação, tal como esse facto gerador é definido pela regulamentação comunitária, ou, na sua ausência e enquanto se espera por essa regulamentação, pela regulamentação do respectivo Estado-membro; que, todavia, nos termos do no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 878/77 podem ser derrogadas as já referidas disposições;

Considerando que, com a finalidade de uma boa gestão do mercado do açúcar e da isoglucose, é conveniente especificar, para cada modo de operação nesses sectores, o modo de determinar a taxa de câmbio aplicável; que, em certos casos, é conveniente derrogar a regra prevista no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1134/68;

Considerando que é conveniente que as disposições do presente regulamento relativas à conversão do montante da cotização à produção referida no no 1 do artigo 27o do Regulamento (CEE) no 3330/74 não sejam aplicáveis ao açúcar produzido antes da campanha açucareira de 1978/1979;

Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com os pareceres dos Comités de Gestão do Açúcar e da Isoglucose,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As taxas representativas serão aplicadas aos montantes fixados no âmbito da organização comum de mercado no sector do açúcar e no âmbito das disposições comuns relativas à isoglucose como indicado em anexo.

Artigo 2o

1. O presente regulamento entra em vigor a 1 de Janeiro de 1979.

2. O presente regulamento não é aplicável:

a) Às operações ou partes de operações para as quais uma data de aplicação da taxa de câmbio determinada segundo as disposições do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1134/68, precede a entrada em vigor do presente regulamento;

b) No que respeita à cotização à produção, ao açúcar produzido por conta de uma campanha açúcareira anterior à de 1978/1979.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1978.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 359 de 31. 12. 1974, p. 1.(2) JO no L 170 de 27. 6. 1978, p. 1.(3) JO no L 134 de 28. 5. 1977, p. 4.(4) JO no L 160 de 17. 6. 1978, p. 9.(5) JO no L 106 de 29. 4. 1977, p. 27.(6) JO no L 309 de 1. 11. 1978, p. 13.(7) JO no L 188 de 1. 8. 1968, p. 1.

ANEXO

"" ID="1">I. Cotizações de armazenagem referidas no no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3330/74:" ID="1">a) Para os produtos referidos na alínea a) do terceiro parágrafo do no 1 do artigo 8o> ID="2">Taxa representativa aplicável no dia do escoamento da quantidade em causa"> ID="1">b) Para o açúcar preferencial referido na alínea b) do terceiro parágrafo do no 1 do artigo 8o> ID="2">Taxa representativa aplicável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação para o açúcar considerado"> ID="1">c) Para o açúcar preferencial referido na alínea c) do terceiro parágrafo do no 1 do artigo 8o> ID="2">Taxa representativa aplicável no último dia do mês da refinação da quantidade em causa"" ID="1">II. Reembolso dos encargos de armazenagem referidos no no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3330/74> ID="2">Taxa representativa aplicável durante o mês de armazenagem. Se esta taxa for modificada durante um determinado mês, a taxa de câmbio a aplicar será igual à média, calculada au prorata temporis das taxas aplicáveis durante o mês da armazenagem"> ID="1">III. Compra do açúcar prevista no artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3330/74:" ID="1">a) Preço de compra do açúcar em virtude do no 1 do artigo 9o do Regulamento CEE no 3330/74> ID="2">Taxa representativa aplicável no dia de aceitação da oferta do açúcar à intervenção"> ID="1">b) Custos suplementares de acondicionamento referidos nas alíneas a) e b) do no 2 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 2103/77 (1)> ID="2">Taxa representativa aplicável no dia da exigência de um acondicionamento pelo organismo de intervenção"> ID="1">c) Montante de bonificação ou da refacção referida no no 2 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2103/77> ID="2">Taxa representativa aplicável no dia da aceitação de oferta do açúcar à intervenção"> ID="1">d) Prémio de qualidade referida no no 4 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2013/77> ID="2">Taxa representativa aplicável no dia da aceitação da oferta do açúcar à intervenção"> ID="1">e) Redução dos preços referidos no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2103/77> ID="2">Taxa representativa aplicável no dia da aceitação da oferta do açúcar à intervenção"> ID="1">f) Montante do reembolso referido no no 5 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2103/77> ID="2">Taxa representativa aplicável no dia da aceitação da oferta do açúcar à intervenção"" ID="1">IV. Venda de açúcar de intervenção referida no artigo 11o do Regulamento (CEE) no 3330/74:" ID="1">a) Preço de venda por concurso em aplicacão do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 447/68 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1359/77 (3)> ID="2">Taxa representativa aplicável no último dia do prazo de apresentação das ofertas para o concurso considerado"> ID="1">b) Preço de venda fixado em conformidade com o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 447/68> ID="2">Taxa representativa aplicável no dia da celebração do contrato de venda"" ID="1">V. Prémio de desnaturação referido no no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3330/74, fixado em virtude:" ID="1">a) Da alínea a) do no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2049/69 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1640/73 (5)> ID="2">Taxa representativa aplicável no dia da recepção, pelo organismo competente, do pedido do título de prémio de desnaturação"> ID="1">b) Da alínea b) do no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2049/69> ID="2">Taxa representativa aplicável no último dia do prazo de apresentação das ofertas para a adjudicação considerada"" ID="1">VI. Ajuda à refinação concedida para o açúcar produzido nos territórios ultramarinos franceses em conformidade com o primeiro parágrafo do no 3 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3330/74> ID="2">Taxa representativa aplicável no dia da refinação da quantidade em causa"> ID="1">VII. Montante diferencial referido no segundo parágrafo do no 3 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3330/74> ID="2">Taxa representativa aplicável no dia da refinação da quantidade em causa"> ID="1">VIII. Restituições à produção referidas no no 4 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3330/74> ID="2">Taxa representativa aplicável no dia da recepção, pelo organismo competente, do pedido do título de restituição à produção"> ID="1">IX. Qualquer caução prevista em virtude do Regulamento (CEE) no 3330/74> ID="2">Taxa representativa aplicável no dia da constituição da caução pelo interessado. Todavia, para uma caução de adjudicação, a taxa representativa a utilizar é a que se aplica no último dia do prazo previsto para a apresentação das ofertas para a adjudicação considerada"> ID="1">X. Qualquer direito nivelador à importação e à exportação bem como qualquer restituição à exportação previstas em virtude do Regulamento (CEE) no 3330/74:" ID="1">a) Com fixação ao adiantamento dos montantes compensatórios monetários> ID="2">Taxa representativa aplicável no dia referida no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 243/78 (6), modificado pelo Regulamento (CEE) no 1544/78 (7)"> ID="1">b) Sem fixação ao adiantamento dos montantes compensatórios monetários> ID="2">Taxa representativa aplicável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação ou no dia utilizado pelo organismo competente para a determinação da taxa do direito nivelador à importação"" ID="1">XI. Montantes relativos ao regime de armazenagem mínima previstos no artigo 18o do Regulamento (CEE) no 3330/74:" ID="1">a) Reembolso previsto na alínea b) do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1488/76 (8)> ID="2">Taxa representativa no dia da recepção pelo organismo competente do pedido de isenção"> ID="1">b) Montantes previstos no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1488/76 cobrados ao açúcar que provem da armazenagem mínima decorrente em condições diferentes das previstas> ID="2">Taxa representativa aplicável no dia do escoamento da quantidade em causa"" ID="1">XII. Montante cobrado em virtude do no 3 do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 3330/74> ID="2">Taxa representativa no dia em que esteve em vigor o direito nivelador à importação mais elevado no período referido na alínea a) do no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2645/70. Se, durante o referido período este direito nivelador foi aplicável pelo menos durante dois dias, consecutivos ou não, a taxa de câmbio a considerar será a taxa representativa aplicável no último destes dias"> ID="1">XIII. Montante previsto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2645/70 (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1367/78 (10).> ID="2">Taxa representativa aplicável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação do açúcar de substituição"> ID="1">XIV. Cotização à produção do açúcar referido no no 1 do artigo 27o do Regulamento (CEE) no 3330/74:" ID="1">a) Prestação prevista na alínea a) do no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 700/73 (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1573/76 (12);> ID="2">Taxa representativa aplicável a 1 de Abril da campanha açúcareira considerada"> ID="1">b) Cotização à produção prevista no no 1 do artigo 27o do Regulamento (CEE) no 3330/74> ID="2">Taxa representativa aplicável durante a campanha açúcareira considerada. Se esta taxa for modificada durante este período a taxa de câmbio a aplicar será igual à média, calculada au prorata temporis, das taxas representativas aplicáveis durante a campanha açúcareira considerada"" ID="1">XV. Ajudas previstas no artigo 38o do Regulamento (CEE) no 3330/74> ID="2">Taxa representativa aplicável a 31 de Dezembro de cada campanha açúcareira respeitante"> ID="1">XVI. Cotização diferencial prevista no no 1 do artigo 46o do Regulamento (CEE) no 3330/74> ID="2">Taxa representativa aplicável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação relativas ao açúcar considerado"> ID="1">XVII. Montante máximo previsto no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 748/68 (13), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2839/71 (14)> ID="2">Taxa representativa aplicável durante o período da armazenagem obrigatória. Se esta taxa for modificada durante o referido período, a taxa de câmbio a aplicar será igual à média, calculada au prorata temporis, das taxas representativas aplicáveis durante este período"> ID="1">XVIII. Qualquer caução prevista em virtude do Regulamento (CEE) no 1111/77> ID="2">Taxa representativa aplicável no dia da constituição da caução pelo interessado"> ID="1">XIX. Qualquer direito nivelador à importação e qualquer restituição à exportação previstas em virtude do Regulamento (CEE) no 1111/77:" ID="1">a) Com fixação do adiantamento do montante compensatório monetário> ID="2">Taxa representativa aplicável no dia referido no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 243/78"> ID="1">b) Sem fixação do adiantamento do montante compensatório monetário> ID="2">Taxa representativa aplicável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação ou no dia considerado pelo organismo competente para a determinação da taxa do direito nivelador à importação"""

(1) JO no L 246 de 27. 9. 1977, p. 2.

(2) JO no L 91 de 12. 4. 1968, p. 5.

(3) JO no L 156 de 25. 6. 1977, p. 7.

(4) JO no L 263 de 21. 10. 1969, p. 1.

(5) JO no L 165 de 22. 6. 1973, p. 6.

(6) JO no L 37 de 7. 2. 1978, p. 5.

(7) JO no L 182 de 5. 7. 1978, p. 7.

(8) JO no L 167 de 26. 6. 1976, p. 11.

(9) JO no L 283 de 29. 12. 1970, p. 48.

(10) JO no L 166 de 23. 6. 1978, p. 24.

(11) JO no L 67 de 14. 3. 1973, p. 12.

(12) JO no L 172 de 1. 7. 1976, p. 52.

(13) JO no L 137 de 21. 6. 1968, p. 1.

(14) JO no L 285 de 29. 12. 1971, p. 65.