REGULAMENTO (UE) 2020/763 DA COMISSÃO

de 9 de junho de 2020

que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às especificações para o fosfato tricálcico [E 341(iii)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (1), nomeadamente o artigo 14.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão (3) estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008.

(2) Essas especificações podem ser atualizadas em conformidade com o procedimento comum a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, quer por iniciativa da Comissão, quer na sequência de um pedido.

(3) Em 28 de setembro de 2018, foi apresentado um pedido de alteração das especificações relativas ao aditivo alimentar fosfato tricálcico [E 341 (iii)]. O pedido foi disponibilizado aos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008.

(4) As especificações atuais da União estabelecem que o fosfato tricálcico [E 341 (iii)] é obtido a partir da neutralização do ácido fosfórico com hidróxido de cálcio. O requerente solicita que a neutralização com carbonato de cálcio seja incluída como alternativa.

(5) De acordo com o requerente, o hidróxido de cálcio é produzido por calcinação do carbonato de cálcio, o que poderia ser evitado se o carbonato de cálcio fosse utilizado diretamente como substância de base. O requerente afirma que a principal vantagem de utilizar diretamente o carbonato de cálcio é a redução da energia de produção necessária, resultando num processo de produção mais sustentável. De acordo com o requerente, ambos os processos de produção conduzem ao mesmo produto final, o fosfato tricálcico [E 341 (iii)], ou seja, não estão presentes outras impurezas além das especificadas no Regulamento (UE) n.o 231/2012.

(6) O pedido foi debatido pelo grupo de trabalho de peritos governamentais em matéria de aditivos. Tendo em conta as informações fornecidas pelo requerente e as reações recebidas do grupo de trabalho, a Comissão considerou que a alteração proposta das especificações relativas ao fosfato tricálcico [E 341 (iii)] não é suscetível de afetar a saúde humana.

(7) Uma vez que a utilização do carbonato de cálcio como alternativa ao hidróxido de cálcio no processo de produção do fosfato tricálcico [E 341 (iii)] constitui uma atualização da lista da União, que não é suscetível de afetar a saúde humana, não é necessário solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008 e as especificações devem ser alteradas.

(8) O anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de junho de 2020. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 354 de 31.12.2008, p. 16.

(2) JO L 354 de 31.12.2008, p. 1.

(3) Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 83 de 22.3.2012, p. 1).