N?L312/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 7.11.86
REGULAMENTO (CEE)N?3402/86DACOMISSÃO
de6deNovembro 1986
relativoadiversasentregasdecereaisdearrozaoComitéInternacionaldaCruz
Vermelha(CICV)atítulodeajudaalimentar
Regulamento (CEE)n?3826/85(*);queenecessário
precisar,nomeadamente ,osprazoseascondiçõesde
entregabemcomooprocedimento aseguirparadeter­
minarasdespesasdaíresultantes ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3331/82do
Conselho,de3deDezembrode1982,relativoàpolíticae
àgestãodaajudaalimentar,quealterouoRegulamento
(CEE)n?2750/75('),e,nomeadamente ,on?1,primeiro
parágrafo,doseuartigo3?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordoscereais(2),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1579/86(3),e,nomeadamente ,oseuartigo28?,
Considerando que,pelasuadecisãode10deFevereirode
1986,relativaàatribuiçãodeumaajudaalimentarao
CICV,aComissãoconcedeuaesteorganismo8172tone­
ladasdecereaisafornecerCIF;
Considerando queénecessáriopreveraexecuçãodesta
acçãoemconformidadecomasregrasprevistasnoRegu­
lamento(CEE)n?1974/80daComissão,de22deJulho
de1980,relativoàsregrasgeraisdeexecuçãodecertas
acçõesdeajudaalimentarnosectordoscereaisedo
arroz(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osorganismosdeintervençãocitadosnosanexosficam
encarreguesdaexecuçãodosprocessosdemobilizaçãoe
fornecimento ,emconformidade comoRegulamento
(CEE)n?1974/80enascondiçõesquefiguramnos
anexos.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deNovembrode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L352de14.12.1982,p.1.
OJOn°.L281de1.11.1975,p.1.
(3)JOn?L139de24.5.1986,p.29.
(4)JOn?L192de26.7.1980,p.11. OJOn?L371de31.12.1985,p.1.

7.11.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L312/11
ANEXOI
1.Programa :1986
2.Beneficiário :CICR,17avenuedelaPaix—CH1211Genève.Télex23176
3.Lugaroupaisdedestino:Angola
4.Produtoamobilizar :sêmolademilho
5.Quantidadetotal:1200toneladas(2308toneladasdecereais)
6.Númerodelotes:1.
7.Organismodeintervençãoencarreguedaexecuçãodoprocesso:
Bundesanstalt fürlandwirtschaftliche Marktordnung (BALM),Adickesallee40,D-6000Frankfurt/
/Main(télex411475)
8.Mododemobilizaçãodoproduto:mercadocomunitário
9.Características damercadoria :
Sêmolademilho(subposição 11.02AVa)2),dapautaaduaneiracomum):
—sêmolademilhodequalidadesã,íntegraecomercializável ,isentadecheiroededepreda­
dores,
—humidade :12%nomáximo,
—acidez:0,6%nomáximo
10.Acondicionamento :
—emsacosnovosdepolipropileno ,tecidos,comumpesomínimode120gramas,tratados
especialmente «ultravioletaalimentar»,
—pesolíquidodossacos:50quilogramas,
—inscriçãonossacos:umacruzvermelhade15x15centímetroseaseguinteinscrição(com
letrasde5cmdealturamínima):
"ANG.210/SÊMOLADEMILHO/DONATIVO DACOMUNIDADE ECONÓMICA
EUROPEIA/ACÇÃODACRUZVERMELHA/DESTINADO ADISTRIBUIÇÃO
GRATUITA/LOBITO"
11.Portosdeembarque :umportodaComunidade
12.Estádiodeentrega:CIF
13.Portodedesembarque :Lobito
14.Processoaaplicarparadeterminarasdespesasdefornecimento :adjudicação
15.Datadotermodoprazoparaapresentaçãodaspropostas :18deNovembrode1986,às12
horas
16.Períododeembarque :de1a31deDezembrode1986
17.Montantedacaução:15ECUsportonelada
Notas:
1.Comvistaaumaeventualreensacagem ,oadjudicatáriodeveráfornecer2%desacosvazios,da
mesmaqualidadedosquecontêmamercadoria,comainscriçãoseguidadeum«R»maiúsculo.
2.Oadjudicatário ,transmiteaobeneficiário,aseupedidoesegundoasinstruçõesdeste,osdocu­
mentosnecessáriosàimportaçãodamercadorianopaísdedestino.
3.Apedidodobeneficiáriooadjudicatárioapresentar-lhe-á umcertificadopassadoporumainstância
oficialequecomprovequenãoforamultrapassadas ,noEstado-membro emcausa,asnormasem
vigorrelativasàradiaçãonuclear.

N?L312/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 7.11.86
ANEXOII
1.Programa :1986
2.Beneficiário :CICR,17,avenuedelaPaix,CH-1211Genève.Télex23176
3.Lugaroupaisdedestino:Etiópia
4.Produtoamobilizar :farinhadetrigomole
5.Quantidadetotal:1811toneladas(2481toneladasdecereais)
6.Númerodelotes:2
—parte1:1300toneladas(Massawa),
—parte2:511toneladas(Assab)
7.Organismodeintervençãoencarreguedaexecuçãodoprocesso:
OBEA,ruedeTreves82,B-1040Bruxelles(telex:24076)
8.Mododemobilizaçãodoproduto:mercadocomunitário
9.Características demercadoria :
Farinhadequalidadesã,genuínaecomercializável ,isentadecheiroedeparasitas,cujapasta
obtidanãocoleaquandotrabalhotrabylhomecânicoequeapresenteasseguintescaracterísticas :
—humidade :14%máximo(métodoICCn?110),
—teoremproteínas:10,5%mínimo(Nx6,25emmatériaseca(métodoICCn?105),
—índicedequedad'Hagbergsuperiorouiguala220,incluindoos60segundosdetempode
preparação(agitação)(métodoICCn?107),
—índicedeZélénysuperiorouiguala20(métodoICCn?116),
—teorcinzas:0,62%nomáximoreferidoàmatériaseca(métodoICCn?104)
10.Acondicionamento :
—emsacosnovosdealgodãocomumpesomínimode180gramas,forradosdesacostecidosde
polipropilenocomumpesomínimode110gramas,comasorlassuperioresdosdoissacos
unidasporcosturas,
—pesolíquidodossacos:50quilogramas ,
—inscriçãonossacos:umacruzvermelhade15x15centímetroseaseguinteinscrição(com
letrasde5cmdealturamínima):
—parte1:
«ETH375/WHEATFLOUR/GIFTOFTHEEUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY /
ACTIONOFTHEINTERNATIONAL COMMITTEE OFTHEREDCROSS/FORFREE
DISTRIBUTION /MASSAWA •
—parte2:
«ETH37$/WHEATFLOUR/GIFTOFTHEEUROPEANECONOMIC COMMUNITY
ACTIONOFTHEINTERNATIONAL COMMITTEE OFTHEREDCROSS/FORFREE
DISTRIBUTION /ASSAB»
11.Portosdeembarque :umportocomunitário
12.Estádiodeentrega:CIF
13.Portodedesembarque :Massawa(1300toneladas)—Assab(511toneladas)
14.Processoaaplicarparadeterminarasdespesasdefornecimento :adjudicação
15.Datadotermodoprazoparaapresentaçãodaspropostas :19deNovembrode1986,às12
horas
16.Períododeembarque :de1a31deJaneirode1987
17.Montantedecaução:15ECUsportonelada
Notas:
1.Comvistaaumaeventualreensacagem ,oadjudicatáriodeveráfornecer2%desacosvazios,da
mesmaqualidadedosquecontêmamercadoria,comainscriçãoseguidadeum«R»maiúsculo.
2.Aincluirnocontratodefretamento :
«EstaentregaconstituiumaajudaalimentardaComunidadeEconómicaEuropeia.Nenhumcusto
decoordenaçãoesupervisãoestáincluídonofrete;emconsequência ,ataxade1,5dólaresdos
EstadosUnidosdaAméricahabitualmente paganãodevesercobradaparaestenavio».
3.Apedidodobeneficiáriooadjudicatárioapresentar-lhe-á umcertificadopassadoporumainstância
oficialequecomprovequenãoforamultrapassadas ,noEstado-membro emcausa,asnormasem
vigorrelativasàradiaçãonuclear.

N?L312/13 7.11.86 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXOIII
1.Programa :1986
2.Beneficiário :CICR,17,avenuedelaPaix—CH-1211Genève.Télex23176
3.Lugaroupaisdedestino:Sudão
4.Produtoamobilizar :farinhadetrigomole
5.Quantidadetotal:1500toneladas(2055toneladasdecereais)
6.Númerodelotes:1
7.Organismodeintervençãoencarreguedaexecuçãodoprocesso:
VIB,BurgemeesterKessenplein 3,NL-6431KMHoensbroek (telex56396)
8.Mododemobilizaçãodoproduto:mercadocomunitário
9.Características demercadoria :
Farinhadequalidadesã,genuínaecomercializável ,isentadecheiroedeparasitas,cujapasta
obtidanãocoleaquandodotrabalhomecânicoequeapresenteasseguintescaracterísticas :
—humidade :14%máximo(métodoICCn?110),
—teoremproteínas:10,5mínimo(Nx6,25emmatériaseca)(métodoICCn?105),
—índicedequedad'Hagbergsuperiorouiguala220,incluindoos60segundosdetempode
preparação(agitação)(métodoICCn?107),
—índicedeZélénysuperiorouiguala20(métodoICCn?116),
—teorcinzas:0,62%nomáximoreferidoàmatériaseca(métodoICCn?104)
10.Acondicionamento :
—emsacosnovosdejutacomumpesomínimode370gramas,forradosdesacosdepolipropi­
lenocomumpesomínimode110gramas,comasorlassuperioresdosdoissacosunidaspor
costuras,
—pesolíquidodossacos:50quilogramas ,
—inscriçãonossacos(pormarcaçãocomletrasde5cmdealturamínima):
«ETH-201/WHEATFLOUR»
11.Portosdeembarque :umportocomunitário
12.Estádiodeentrega:CIF
13.Portodedesembarque :PortSudan
14.Processoaaplicarparadeterminarasdespesasdefornecimento :adjudicação
15.Datadotermodoprazoparaapresentação daspropostas :18deNovembrode1986,às12
horas
16.Períododeembarque :de1a31deDezembrode1986
17.Montantedecaução:15ECUsportonelada
Notas:
1.Comvistaaumaeventualreensacagem ,oadjudicatáriodeveráfornecer2%desacosvazios,da
mesmaqualidadedosquecontêmamercadoria,comainscriçãoseguidadeum«R»maiúsculo.
2.Apedidodobeneficiáriooadjudicatárioapresentar-lhe-á umcertificadopassadoporumainstância
oficialequecomprovequenãoforamultrapassadas ,noEstado-membro emcausa,asnormasem
vigorrelativasàradiaçãonuclear.

7.11.86 N?L312/14 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXOIV
1.Programa :1986
2.Beneficiário :CICR,Attn.MmeHock,17,avenuedelaPaix—Ch-1211Genève.Télex23176
3.Lugaroupaisdedestino:Nicarágua
4.Produtoamobilizar:arrozbranqueadodegrãosredondos(nãoparboiled)
5.Quantidadetotal:250toneladas(725toneladasdecereais)
6.Númerodelotes:1
7.Organismodeintervençãoencarreguedaexecuçãodoprocesso:Entenazionalerisi,
piazzaPioXI,1,Milano(telex334032)
8.Mododemobilizaçãodoproduto:mercadocomunitário
9.Características damercadoria :
—arrozdequalidadesã,genuínaecomercializável ,isentodecheiroedeparasitas,
—humidade :15%,
—arrozquebrado:5%máximo,
—grãosgredosos:5%máximo,
—grãosestriadosdevermelho :3%máximo,
—grãosmalhados:1,5%máximo,
—grãosmanchados :1%máximo,
—grãosamarelos:0,050%máximo,
—grãoambreados :0,20%máximo
10.Acondicionamento :
—emsacosnovosdepolipropileno ,tecidoscomumpesomínimode120gramas,tratadosespe­
cialmente «ultravioletaalimentar»,
—pesoliquidodossacos:50quilogramas ,
—inscriçãonossacos:umacruzvermelhade15x15centímetroseaseguinteinscrição(com
letrasde5cmdealturamínima):
«NIC.165/ARROZ/DONACIÓN DELACOMUNIDAD ECONÓMICA EUROPEA/
ACCIÓNDELCOMITÉINTERNACIONAL DELACRUZROJA/DESTINADOALA
DISTRIBUCIÓN GRATUITA/CORINTO »
11.Portosdeembarque :umportocomunitário
12.Estádiodeentrega:CIF
13.Portodedesembarque :Corinto
14.Processoaaplicarparadeterminarasdespesasdefornecimento :adjudicação
15.Datadotermodoprazoparaapresentação daspropostas :17deNovembrode1986às12
horas
16.Períododeembarque :antesde10deJaneirode1987
17.Montantedacaução:15ECUsportonelada
Notas:
1.Comvistaaumaeventualreensacagem ,oadjudicatáriodeveráfornecer2%desacosvazios,da
mesmaqualidadedosquecontêmamercadoria,comainscriçãoseguidadeum«R»maiúsculo.
2.Oadjudicatárioentraráemcontactocomobeneficiárioparadeterminarem osdocumentosde
expediçãonecessários.
3.Oadjudicatáriotransmiteaobeneficiárioouseurepresentante ,aquandodaentrega,osdocumentos
seguintes(emespanhol):
—certificadodeorigem,
—certificadofitossanitário ,
—facturaspro-forma.
4.Apedidodobeneficiáriooadjudicatárioapresentar-lhe-á umcertificadopassadoporumainstância
oficialequecomprovequenãoforamultrapassadas ,noEstado-membro emcausa,asnormasem
vigorrelativasàradiaçãonuclear.

7.11.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L312/15
ANEXOV
1.Programa :1986
2.Beneficiário :CICR,17,avenuedelaPaix,CH-1211Genève.Télex23176
3.Localoupaisdedestino:Nicarágua
4.Produtoamobilizar :flocosdeaveia
5.Quantidadetotal:350toneladas(603toneladasdecereais)
6.Númerodelotes:1
7.Organismodeintervençãoencarreguedaexecuçãodoprocesso:
VIB,BurgemeesterKessenplein3,NL-6431KMHoensbroek (telex56396)
8.Mododemobilizaçãodoproduto:nomercadocomunitário
9.Características damercadoria :
Fabricodeaveiadecozedurarápida
Aveiaembruto:aveiadealtadensidade,deprimeiraqualidade
Limpezaepreparação:aaveiadeyeserlimpadequalquermatériaestranha,adoçadaeestabili­
zadamedianteumtratamentocomvapor
Descasque:aaveiadevesercalibradaedescascada.Apóseliminaçãodascascas,osgrãosdeaveia
devemserlimposepolidos
Sêmolasgrossas(Gruaux):osgrãosdeaveiadevemsertriturados,escolhidoselimposaoar.As
sêmolasgrossasdevemserhumedecidas ,pré-cozidasemvaporeenvolvidasemflocos
Qualidadedosflocosdeaveia:
Humidade :menosde12%,
Cinzas:menosde2,3%dematériaseca,
Fibrasbrutas:menosde1,5%dematériaseca,
Cascas:menosde0,10%dematériaseca,
Teordeproteínas:nãoinferiora12%dematériaseca
10.Acondicionamento :
—emsacos,
—confecçãodossacos:
—4sacosdepapelKraftcomumaresistênciacorrespondente aumpesodepelomenos70
gramaspormetroquadrado,
—1sacodepapelalcatroado,interposto,comumaresistênciacorrespondente aumpesode
pelomenos140gramaspormetroquadrado,
—1bolsainteriorempolietilenocompelomenos0,06milímetrosdeespessura,comligação
dupla,
—osfechossuperioreinferiordosacodevemsercolados,
—pesolíquidodossacos:25quilogramas,
—inscriçãonossacosumacruzvermelhade10x10centímetroseaseguinteinscriçãocom
letrascom5cmdealturamínima:
«NIC.164/COPOSDEAVENA/DONACIÓN DELACOMUNIDAD ECONÓMICA
EUROPEA/ACCIÓNDELCOMITÉINTERNACIONAL DELACRUZROJA/DESTI­
NADOALADISTRIBUCIÓN GRATUITA/CORINTO »
11.Portosdeembarque :todososportosdaComunidade
12.Estádiodeentrega:CIF
13.Portodedesembarque :Corinto
14.Processoaaplicarparadeterminarasdespesasdefornecimento :adjudicação
15.Datadotermodoprazoparaaapresentação daspropostas :18deNovembrode1986,às
12horas

7.11.86 N?L312/16 JornalOficialdasComunidades Europeias
16.Períododeembarque :antesde10deJaneirode1987
17.Montantedacaução:15ECUsportonelada
Notas:
1.Comvistaaumaeventualreensacagem ,oadjudicatáriodeveráfornecer2%desacosvazios,da
mesmaqualidadedosquecontêmamercadoria,comainscriçãoseguidadeum«R»maiúsculo.
2.Oadjudicatárioentraráemcontactocomobeneficiárioparadeterminarem osdocumentosde
expediçãonecessários .
2.Oadjudicatáriotransmiteaobeneficiárioouseurepresentante ,aquandodaentrega,osdocumentos
seguintes(emespanhol):
—certificadodeorigem,
—certificadofitossanitário ,
—facturaspro-forma.
4.Apedidodobeneficiáriooadjudicatárioapresentar-lhe-á umcertificadopassadoporumainstância
oficialequecomprovequenãoforamultrapassadas ,noEstado-membro emcausa,asnormasem
vigorrelativasàradiaçãonuclear.