RELATÓRIO ESPECIAL nº 3/95

sobre a execução das medidas de intervenção previstas pela organização de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino

(95/C 285/01)

(Observações nos termos do n° 4, segundo parágrafo, do artigo 188 nº C do Tratado CE)

ÍNDICE

Pontos

INTRODUÇÃO1.1 - 1.4MERCADO DAS CARNES DE OVINO E DE CAPRINO2.1 - 2.10 Mercado mundial2.1 - 2.2 Mercado interno2.3 - 2.7 Aspectos específicos da criação de gado2.8 - 2.10REGULAMENTAÇÃO COMUNITÁRIA3.1 - 3.16 Introdução3.1 - 3.2 Medidas relativas ao mercado interno3.3 - 3.12 Prémios3.3 - 3.8 Armazenagem privada3.9 - 3.12 Medidas referentes ao comércio com os países terceiros3.13 - 3.16OBSERVAÇÕES RELATIVAS AOS EFEITOS DO DISPOSITIVO COMUNITÁRIO4.1 - 4.28 Sistema de prémios4.1 - 4.25 Efeitos induzidos dos prémios4.2 - 4.7 Tentativas de controlo da produção e das despesas orçamentais4.8 - 4.20 Necessidade de uma maior selectividade dos prémios4.21 - 4.25 Armazenagem privada4.26 - 4.28OBSERVAÇÕES RELATIVAS À GESTÃO ADMINISTRATIVA5.1 - 5.71 Papel da Comissão5.2 - 5.7 Aplicação do sistema de prémios nos Estados-membros5.8 - 5.68 Recolha dos preços de mercado5.9 - 5.16 Controlo administrativo dos pedidos de prémio5.17 - 5.23 Controlo local junto dos produtores5.24 - 5.49 Sanções5.50 - 5.55 Pagamento dos prémios5.56 - 5.58 Caso específico de engorda para obtenção de carcaças pesadas5.59 - 5.65 Aplicação dos limites individuais de prémios5.66 - 5.68 Aplicação do regime de armazenagem privada5.69 - 5.71CONCLUSÃO6.1 - 6.14 Ajuda mais selectiva e eficaz6.2 - 6.6 Necessidade de elementos estatísticos fiáveis6.7 - 6.8 Sistema de recolha dos preços de mercado mais fiável6.9 Reforço do controlo dos prémios6.10 - 6.12 Possibilidade de suprimir o suplemento de prémio à engorda para obtenção de carcaças pesadas6.13 Reforço do controlo da armazenagem privada por parte dos Estados-membros6.14Páginas

ANEXO 1: Evolução da OCM das carnes de ovino e caprino30ANEXO 2: Avaliação das economias orçamentais resultantes da introdução do estabilizador com compensação parcial pela introdução do suplemento «Mundo Rural»32Respostas da Comissão34

1. INTRODUÇÃO

1.1. A organização comum de mercado (OCM) no sector das carnes de ovino e de caprino foi estabelecida em Junho de 1980 (1). Durante os primeiros anos, as despesas orçamentais desta OCM, se bem que em progressão regular, mantiveram-se abaixo dos 600 Mio ECU (quadro 1). Em 1988 duplicaram (metade das despesas foram devidas à adesão de Portugal e Espanha) e em 1991 sofreram uma nova subida acentuada para se situarem em 2 000 Mio ECU, o que representa uma despesa da ordem de 1,7 ECU por quilo de carne produzida na União Europeia. Estas despesas referem-se quase exclusivamente (99,8 %) aos prémios pagos pelas ovelhas e cabras, ou seja, 80 milhões de cabeças (quadros 2 e 3), na posse de cerca de 600 000 produtores, dos quais apenas 17 % se podem considerar como especializados (2).

1.2. Em 1984, o Tribunal publicou um relatório especial sobre o funcionamento da organização comum de mercado neste sector (3), tendo analisado novamente o prémio à ovelha no seu relatório anual relativo ao exercício de 1988 (4). Além disso, a «indemnização compensatória» para as ovelhas e cabras criadas em zonas desfavorecidas, concedida pelo FEOGA-Orientação, foi objecto de observações no relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 1990 (5).

1.3. O objectivo do estudo realizado consistia em analisar o funcionamento da OCM da perspectiva da boa gestão financeira desde 1989 e a aplicação da regulamentação comunitária nos diferentes Estados-membros, assegurando igualmente um acompanhamento das observações anteriores. Assim, efectuou-se o estudo junto de serviços da Comissão, bem como de serviços centrais e regionais responsáveis pela gestão dos instrumentos da OCM e de beneficiários das medidas em sete Estados-membros representando mais de 95 % das despesas, a saber, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Portugal e Reino Unido.

1.4. Como mostra a análise da gestão administrativa das medidas tomadas no âmbito da OCM, o sistema de prémios comporta riscos de irregularidades (pontos 5.8 - 5.68). A aplicação posterior ao estudo de uma identificação dos animais e de um registo por produtor é susceptível de melhorar esta situação, ainda que se devam formular desde já determinadas recomendações (ver pontos 5.42 - 5.49).

MERCADO DAS CARNES DE OVINO E DE CAPRINO

Mercado mundial

2.1. Até 1990, o mercado mundial das carnes de ovino e de caprino caracterizou-se por um crescimento contínuo dos efectivos e da produção dos principais pólos implicados neste tipo de criação de gado, ou seja, China, União Europeia, ex-URSS, Austrália, Paquistão, Índia e Nova Zelândia. A partir do final de 1991, a produção mundial diminuiu muito ligeiramente, devido a uma queda registada na ex-URSS e a uma ligeira redução da produção no conjunto dos países da União (quadro 4).

2.2. Os principais países produtores são igualmente os principais consumidores. A Nova Zelândia e a Austrália, largamente excedentárias, têm um peso preponderante em matéria de comércio internacional, exportando a primeira principalmente para a União Europeia e a segunda para o Médio Oriente e Norte de África (6). A União quase não exporta carne de ovino.

Mercado interno

2.3. Em 1992 (7), o efectivo ovino e o efectivo caprino da União contavam respectivamente 98,6 Mio e 12,0 Mio de cabeças, contra 95,5 Mio (aumento anual de 0,6 %) e 11,9 Mio (aumento anual de 0,3 %) em 1987 (quadros 2 e 3).

2.4. A produção da União elevou-se a 1,18 milhões de toneladas em 1992 e insere-se na evolução acima descrita (ver quadros 5 e 6). Os quatro principais países produtores, ou seja, por ordem de importância, Reino Unido, Espanha, França e Grécia, representam 80 % da produção, sendo o Reino Unido por si só responsável por um terço.

2.5. A partir do início da década de 1990, o consumo anual por habitante excedeu os 4 quilos, mas varia consideravelmente consoante o Estado-membro, indo de 14 quilos na Grécia a menos de um quilo na Dinamarca, Alemanha e Países Baixos. De igual modo, o produto apresentado difere, variando o peso médio ao abate entre 10 quilos ou menos na Grécia, Espanha, Itália e Portugal e perto de 20 quilos ou mais na Bélgica, Luxemburgo, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Países Baixos e Reino Unido, ocupando a França uma posição intermédia com 17 quilos. A média comunitária situa-se nos 14 quilos.

2.6. A taxa de auto-abastecimento passou de 71 % por ocasião do estabelecimento da OCM em 1980 a 83 % em 1992, sendo o saldo de consumo colmatado essencialmente pela importação da Nova Zelândia de cerca de 200 000 toneladas de carne em peso-carcaça, ou seja, 80 % do total importado anualmente. 95 % desta carne é importada sob a forma congelada e destina-se a um segmento de mercado diferente do da carne comunitária, que se vende fresca ou refrigerada a um preço 50 % ou 60 % mais elevado.

2.7. A nível do comércio intracomunitário, o principal exportador é o Reino Unido, cujo nível de preços é habitualmente um dos mais baixos da União, e o principal importador é a França (quadro 7).

Aspectos específicos da criação de gado

2.8. A criação de gado ovino constitui frequentemente a única actividade significativa em inúmeras zonas onde é difícil implantar outras actividades, contribuindo, assim, para a manutenção de um determinado povoamento humano.

2.9. Consoante as regiões, os rebanhos de ovelhas são utilizados para a produção de leite, como é quase sempre o caso na Grécia e em Itália, ou servem exclusivamente para a produção de carne, como acontece na Irlanda e no Reino Unido. Existem situações mistas em Espanha, França e Portugal. Até recentemente, a lã, produto não abrangido pela OCM, constituia igualmente uma saída de mercado importante. No entanto, a utilização de novas matérias têxteis conduziu recentemente à acumulação de consideráveis existências mundiais de lã e a uma queda dos preços. Em 1993, inúmeros produtores europeus não conseguiram mesmo escoar os produtos da tosquia.

2.10. A criação de gado caprino encontra-se geralmente em zonas ainda mais difíceis, principalmente na Grécia, Espanha, França, Itália e Portugal, estando mais orientada para a produção de leite destinado ao fabrico de queijo.

REGULAMENTAÇÃO COMUNITÁRIA

Introdução

3.1. A OCM no sector das carnes de ovino e de caprino rege-se actualmente pelo Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989 (8). O dispositivo de intervenção articula-se em torno da fixação pelo Conselho, para cada campanha (9), de um preço de base expresso por cem quilogramas de carcaças de ovinos e ajustado para cada semana de campanha de modo a ter em conta as variações sazonais que caracterizam o mercado.

3.2. Os objectivos estabelecidos pela OCM consistem em estabilizar os mercados e assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola em causa (10). As medidas tomadas a nível do mercado interno com vista a facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado são, por um lado, a concessão de prémios aos produtores e, por outro, a intervenção sob a forma de ajudas à armazenagem privada de carne. Além disso, um regime único de comércio nas fronteiras externas contribui para a estabilização do mercado comunitário, evitando que as flutuações dos preços no mercado mundial perturbem os preços praticados no interior da União (11).

Medidas relativas ao mercado interno

Prémios

3.3. Em cerca de quinze anos, passou-se de um sistema de prémios cujos montantes variavam por Estado-membro ou grupo de Estados-membros para um sistema em que o montante de cada prémio é idêntico para toda a União (ver anexo 1). Além dos prémios previstos no âmbito da OCM analisada em seguida, existem outras ajudas, como a indemnização compensatória, financiada no âmbito do FEOGA-Orientação, cujas despesas anuais a favor dos ovinos e caprinos correspondem a entre 5 e 10 % das da OCM (100 a 180 Mio ECU).

3.4. De acordo com a definição adoptada pelo Conselho a partir da campanha de 1993 (12), são elegíveis para os prémios as fêmeas da espécie ovina e da espécie caprina que já tenham parido pelo menos uma vez ou tenham pelo menos um ano, desde que o produtor em causa se dedique à criação de pelo menos dez ovelhas (13) e dentro do limite da quota de direitos ao prémio que lhe foi atribuída ou que adquiriu (ver pontos 4.14 - 4.16). Anteriormente, as fêmeas que tinham sido cobertas pela primeira vez eram igualmente elegíveis, mas excluiam-se as destinadas a reforma (14); no entanto, era impossível distinguir as duas categorias por ocasião do controlo local. Se bem que a nova definição adoptada seja, assim, susceptível de melhorar o controlo, pode igualmente ter o efeito contrário de incentivar o produtor a conservar durante mais tempo animais velhos improdutivos, de modo a beneficiar dos prémios, o que apenas conduzirá a uma degradação do estado sanitário dos rebanhos.

3.5. O montante do prémio pago aos «produtores de borregos pesados», isto é, que não comercializam leite ou produtos lácteos de ovelha, é primeiro fixado pela Comissão após o final de cada campanha de modo a compensar a perda de rendimento correspondente à diferença entre o preço de base e o preço médio ponderado verificado nos mercados representativos da União. O montante deste prémio varia anualmente, tendo sido de 17,790 ECU por ovelha para a campanha de 1994 (1992: 18,616 ECU; 1993: 20,898 ECU (15)).

3.6. Este prémio é pago até ao limite de 80 % para as outras categorias de produtores (16), ou seja:

a) os «produtores de borregos leves», isto é, que comercializam leite ou produtos à base de leite de ovelha; todavia, se puderem provar que pelo menos 40 % dos borregos nascidos na sua exploração são engordados para a obtenção de carcaças pesadas, têm direito, em determinadas condições, a beneficiar do prémio correspondente à categoria de pesados, proporcionalmente ao número de borregos engordados para obtenção de carcaça pesada (ver pontos 5.9 5.65);

b) os produtores de carne de caprino, se estiverem localizados em determinadas zonas (17).

3.7. No âmbito das acções «Mundo Rural» introduzidas pelo Regulamento (CEE) nº 1323/90 do Conselho, de 14 de Maio de 1990 (18), os produtores localizados em determinadas zonas desfavorecidas beneficiam de um montante suplementar de 5,5 ECU por animal elegível para os produtores de borregos pesados e de 3,8 ECU para os produtores de borregos leves, bem como para os produtores de carne de caprino (ver pontos 4.9 4.11).

3.8. Assim, pagam-se prémios para cerca de 70 % dos efectivos ovinos e caprinos totais da União (99 % do efectivo das borregas cobertas e ovelhas) (quadros 2 e 3). Com base nas informações fornecidas pelos Estados-membros à Comissão relativas à campanha de 1992, observa-se que, dos 80 milhões de animais para os quais foram solicitados prémios, pertencentes a cerca de 600 000 produtores, 22 % fazem parte de rebanhos inferiores a 100 animais elegíveis para os prémios (4 % têm menos de 20 cabeças), 54 % de rebanhos de 101 a 500 animais elegíveis e 24 % de rebanhos superiores a 500 animais. Deste modo, a gestão e o controlo dos prémios é susceptível de causar consideráveis custos administrativos. As autoridades competentes dos Estados-membros visitados e a Comissão não dispõem de informações sobre esta matéria.

Armazenagem privada

3.9. A ajuda à armazenagem privada consiste no pagamento ao operador, geralmente um negociante de carne, de uma determinada soma que lhe permita adiar, por um período que varia entre 3 e 7 meses, a introdução de carne de borrego no mercado.

3.10. Quando o preço médio ponderado semanal das carcaças de ovinos e o preço de mercado de uma zona de cotação, isto é, de um Estado-membro ou da Irlanda do Norte, se situam num nível compreendido entre 90 % e 70 % do preço de base ajustado sazonalmente, a Comissão pode decidir a concessão de uma ajuda à armazenagem privada na zona considerada, com base num parecer do «Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos» (19). No entanto, abaixo de 85 % do preço de base, a concessão dessa ajuda deve ser decidida de acordo com um processo de adjudicação (20).

3.11. Se o preço de mercado de uma zona de cotação for inferior a 70 % do preço de base ajustado sazonalmente durante duas semanas consecutivas, a Comissão é, então, obrigada a decidir a abertura de um processo de adjudicação. A decisão relativa ao montante da ajuda e às quantidades aceites é tomada novamente com base num parecer do «Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos».

3.12. Após as auditorias realizadas pelo Tribunal nos Estados-membros, o Conselho decidiu que o processo de adjudicação apenas seria necessário abaixo de 70 % do preço de base ajustado sazonalmente, bem como suprimir a obrigação de abertura deste processo, sendo a Comissão, de futuro, a apreciar a oportunidade desta abertura, em função da situação do mercado (21).

Medidas referentes ao comércio com os países terceiros

3.13. A regulamentação comunitária prevê que seja aplicado às importações de carne no território da União um direito nivelador que será, no entanto, limitado ao montante fixado em acordos de autolimitação das quantidades exportadas para a União ou em acordos estabelecidos com países terceiros no âmbito do GATT (22).

3.14. Assinaram-se acordos de autolimitação com doze países, que foram renegociados por várias vezes. Em 1989 e 1990, as quantidades exportáveis por alguns destes países foram reduzidas, tendo sido acordado, para as exportações de carne congelada, um procedimento de vigilância dos preços relativamente ao preço de mercado do Estado-membro importador (nível de referência expresso em percentagem deste) com a Argentina, Austrália, Nova Zelândia e Uruguai. Os direitos niveladores de importação relativamente a estes doze países terceiros, que anteriormente eram de 10 %, foram suprimidos. As quantidades que podem ser exportadas para a União no âmbito destes acordos são de 275 000 toneladas de carne congelada, ou seja, cerca de 20 % do consumo anual da União. Alguns deles incluem um sublimite para a carne refrigerada.

3.15. Na sequência da revisão do Acordo do GATT que entra em vigor em 1 de Julho de 1995, as quantidades exportáveis com direitos nulos para a União foram na generalidade mantidas. No entanto, foi suprimido o sub-limite que existia anteriormente para as carnes refrigeradas. Fora do âmbito destes acordos, as importações na União são livres, mas aplica-se uma pauta baseada nos direitos niveladores em vigor durante o período de 1986 1988.

3.16. O regulamento de base prevê igualmente que, na medida do necessário para permitir a exportação de produtos regidos pela OCM, a diferença entre os preços destes produtos no mercado mundial e os preços na União possa ser coberta por uma restituição à exportação, que pode ser diferenciada consoante os destinos (23). Na prática, não se concedem restituições à exportação aos produtos da OCM.

OBSERVAÇÕES RELATIVAS AOS EFEITOS DO DISPOSITIVO COMUNITÁRIO

Sistema de prémios

4.1. Desde a segunda metade da década de 1980, observa-se a concomitância de uma descida dos preços na produção e de uma subida das despesas da OCM das carnes de ovino e de caprino. Foram tomadas diversas medidas para tentar limitar estas tendências, até se chegar à aplicação de um arsenal regulamentar que visa controlar as despesas e a produção.

Efeitos induzidos dos prémios

Prémios, evolução dos preços e da produção de carne

4.2. Nos últimos vinte anos, a produção e o consumo das carnes de ovino e de caprino aumentaram (ver quadro 5), o que se verificou num contexto de descida dos preços de mercado. O quadro 8 mostra que o preço de base fixado pelo Conselho se manteve bastante estável, entre 428,0 ECU em 1984 e 418,5 ECU em 1993, sem acompanhar as variações do preço de mercado médio ponderado comunitário, que evoluiu negativamente, em especial desde 1987, sofrendo além disso uma descida acentuada a partir de 1989; desde a criação da OCM em 1980, esta descida de preços foi de 27 %, tendo atingido mais de 37 % na Grécia e na Irlanda. A diferença crescente entre os dois preços (preço de base 15 % superior ao preço médio de mercado em 1984 e 62 % em 1993), combinada com o aumento do número de animais para os quais se concedem prémios, conduziu ao aumento em flecha das despesas comunitárias.

4.3. Não dispondo a OCM de qualquer mecanismo de apoio ao mercado através de compras públicas e tendo a armazenagem privada sido aplicada de um modo muito reduzido (ver pontos 4.26 4.28), a carne produzida deve encontrar comprador no mercado, caso necessário por meio de descidas de preço. Porém, os prémios, que constituem a compensação de uma perda de rendimento (ver ponto 3.5), diminuiram em grande parte o impacto destas descidas na produção (gráfico 1), que continuou, assim, a aumentar regularmente. O aumento da produção apenas pôde ser escoado por meio de novas descidas de preço, de novo automaticamente compensadas pelo aumento do montante do prémio. Por conseguinte, dado que o preço de base se manteve estável, o mecanismo de fixação do montante dos prémios introduz um círculo vicioso - em que o prémio e os preços se influenciam mutuamente - que retira ao mercado o seu verdadeiro papel de agente estabilizador da oferta e da procura.

4.4. O quadro 9 ilustra este mecanismo e mostra que o consumo deste tipo de carne aumentou enquanto que o da carne de bovino diminuia (24). Se bem que as medidas comunitárias digam respeito ao mercado primário, isto é, o que determina o preço pago pelos matadouros e comerciantes aos produtores, as descidas de preço acima mencionadas não fizeram mais que estimular o consumo. Efectivamente, o número de intervenientes na distribuição destas carnes é elevado nos Estados-membros que são grandes produtores, o que permite que a concorrência desempenhe a sua função a nível do mercado do consumo final. A exemplo do que se verificou em França (25), as descidas de preço consideráveis mais não fizeram do que aumentar a competitividade das carnes de ovino e de caprino relativamente às outras carnes, ainda que essas descidas não tenham podido dar origem a reduções de preço equivalentes para o consumidor.

4.5. Por outro lado, a dispersão dos preços de mercado entre os diferentes Estados-membros manteve-se elevada (ver quadro 8), o que confirma as condições díspares de produção e de consumo na União. A diferença-tipo dos preços de mercado passou de 73,5 em 1980 para 53,5 em 1992 (-27,2 %) e em 1993 era de 35,0 (-25,2 % suplementares), mas esta evolução deve-se mais aos reajustamentos monetários ocorridos ao longo do ano do que a uma convergência dos preços de mercado. Porém, no contexto da realização de um mercado único, a convergência dos preços de mercado é um dos objectivos estabelecidos no âmbito da OCM (26).

Apoio concedido à produção das carnes de ovino e de caprino e rendimentos dos produtores

4.6. Como se indicou no ponto 1.1, as despesas orçamentais mais do que triplicaram entre os primeiros anos da OCM, período durante o qual se mantiveram abaixo dos 600 Mio ECU, e 1993, em que atingiram 2 209,8 Mio ECU (quadro 1). Estas despesas por quilograma de carne produzida são actualmente de 1,7 ECU, ou seja, mais do triplo das despesas indicadas para a carne de bovino (0,55 ECU) e muito superiores às indicadas para a carne de suíno (0,01 ECU) (quadro 10).

4.7. No que respeita à evolução dos rendimentos dos produtores de carne de ovino e de caprino nos exercícios de 1986/1987 a 1991/1992, o quadro 11 mostra que, no conjunto da União Europeia, o rendimento de exploração após subvenções aumentou 59 % em ecus correntes e 18 % em ecus constantes.

Tentativas de controlo da produção e das despesas orçamentais

4.8. A partir do final da década de 1980, vários mecanismos que tinham conhecido apenas um êxito reduzido foram introduzidos sucessivamente com a finalidade de controlar a produção e as despesas orçamentais, o que levou à aplicação de um sistema de quotas de direitos ao prémio, em vigor desde a campanha de 1993.

Mecanismo de estabilização e suplementos de prémio relativos às acções «Mundo Rural»

4.9. Em 1988, o Conselho decidiu (27) que, dadas as possibilidades de escoamento nos mercados da União, bem como os compromissos internacionais da União, era necessário não incentivar a produção das carnes de ovino e de caprino a partir do momento em que o efectivo excedesse um nível estabelecido. Esse nível foi escolhido como sendo o do efectivo de ovelhas em 31 de Dezembro de 1987, ou seja, 63,4 milhões de cabeças, o que corresponde às estatísticas Eurostat publicadas em Março de 1988. Caso fosse excedido este nível, os prémios deveriam ser diminuídos proporcionalmente (28). Este mecanismo, designado por mecanismo de estabilização, conduziu à redução do montante do preço de base, que é comparado ao preço médio ponderado verificado nos mercados representativos da União para calcular a perda de rendimento compensada pelos prémios. Todavia, tendo ficado bloqueado em 7 % do preço de base a partir da campanha de 1993 (29), o mecanismo de estabilização perdeu uma parte da sua eficácia.

4.10. A partir da campanha de 1991, para que esta redução não tivesse consequências desfavoráveis nas zonas definidas nos nº 3, 4 e 5 do artigo 3o. da Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975 (30), sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas, os suplementos de prémios tal como indicados no ponto 3.7 foram concedidos aos produtores localizados nestas regiões no âmbito das acções «Mundo Rural», o que estimulou a produção e fez descer os preços de mercado.

4.11. Se se compararem, por um lado, as economias relacionadas com o mecanismo de estabilização e, por outro, as despesas devidas ao suplemento de prémio no âmbito das acções «Mundo Rural», verifica-se que foram realizadas economias orçamentais menores; para cada uma das campanhas de 1992 e 1993, por exemplo, essas economias podem avaliar-se em cerca de 50 Mio ECU (ver anexo 2). No entanto, em 1992, o número de animais para os quais tinham sido pagos prémios, o efectivo total de ovelhas e a produção de carne tinham atingido um nível superior ao de 1987, sendo respectivamente de 21 %, 12 % e 17 %.

Limites de prémios por produtor

4.12. Em 1989 foram decididas novas medidas com o propósito de limitar a progressão das despesas orçamentais. O pagamento do prémio à taxa plena foi limitado a 1 000 animais por produtor nas zonas desfavorecidas e a 500 nas restantes zonas (31). Para além desses limites, o produtor recebia apenas 50 % do montante dos prémios. Convém, no entanto, especificar que o número de animais abrangidos por este nivelamento era apenas da ordem de 2 % do total dos animais relativamente aos quais foram pagos prémios. Assim, o alcance da medida era bastante reduzido, se bem que, como o Tribunal realçara no seu relatório anual relativo ao exercício de 1991 (32), «a maior parte dos grandes produtores organizaram-se de forma a evitar receberem pagamentos inferiores à taxa plena para a totalidade dos seus rebanhos».

4.13. Estes limites foram suprimidos a partir da campanha de comercialização de 1995 (33), tendo sido decidida uma nova reforma perante a persistência do aumento da produção.

Limites individuais ou «quotas» de direitos ao prémio

4.14. No âmbito da reforma da PAC de 1992, foi atribuído um limite individual de direitos ao prémio aos produtores a quem tinha sido concedido o prémio em relação à campanha de 1991 e que tinham igualmente apresentado um pedido para a campanha de 1992 (34). A partir da campanha de 1993, o prémio é pago até ao limite do número de animais em relação aos quais o prémio foi pago para a campanha de 1991. No entanto, ao utilizar um coeficiente de revalorização, o Estado-membro pode aumentar o número de direitos através da referência à campanha de 1989 ou 1990, caso o número de prémios pagos durante uma destas campanhas seja mais significativo que o dos prémios pagos em 1991.

4.15. Em conformidade com a regulamentação (35), cada Estado-membro deve constituir uma reserva nacional inicial, igual a pelo menos 1 % e no máximo 3 % da soma dos limites individuais aplicáveis aos produtores cuja exploração se situe no seu território. Esta reserva é utilizada para a concessão de direitos a determinados produtores e nomeadamente aos que não apresentaram pedido de prémio em 1991 e aos que apresentaram o seu pedido de prémio, pela primeira vez, em 1993. Acrescentou-se uma reserva adicional de 1 % da soma dos limites individuais aplicáveis aos produtores das zonas desfavorecidas, cabendo a cada Estado-membro utilizar esta reserva para a concessão de direitos aos produtores dessas zonas.

4.16. Concebeu-se igualmente um sistema de transferência dos direitos ao prémio (36). À data em que o estudo do Tribunal foi realizado, este sistema esboçava apenas os seus primeiros passos e, por esse motivo, não pôde ser analisado no âmbito do presente relatório.

4.17. Neste momento, saliente-se que o número de direitos ao prémio assim aplicado na União é da ordem de 77 milhões, correspondendo, por um lado, a 69 milhões de ovelhas, ou seja, um nível superior em 9 % ao de 63,4 milhões fixado em 1988 como limiar a partir do qual a produção não devia ser incentivada (ver ponto 4.9) e, por outro, a 8 milhões de cabras. Esta situação constitui um recuo significativo dos objectivos pretendidos em matéria de reequilíbrio do mercado.

4.18. O sistema de quotas implica uma sobrecarga da gestão administrativa dos prémios. Todavia, deverá estabilizar as despesas orçamentais, a não ser que os preços de mercado baixem. As primeiras informações disponíveis, se bem que ainda provisórias, revelam uma ligeira diminuição dos efectivos de ovinos e caprinos comunitários entre 1992 e 1994 (quadros 2 e 3). No entanto, será conveniente observar posteriormente, com base numa tendência a mais longo prazo, em que medida as despesas orçamentais terão sido influenciadas pela introdução das quotas.

4.19. Se o dispositivo tiver por objectivo limitar a produção de carne, não assegura necessariamente o seu controlo, pois apenas implica uma limitação da produção se o produtor considerar que o prémio é necessário para a criação de ovelhas ou de cabras. Porém, se o prémio representar uma receita da ordem de 50 % do valor da carne produzida anualmente por ovelha com base no preço médio ponderado verificado nos mercados representativos da União, os produtores confrontar-se-ão com preços de mercado e custos de produção muito diferentes. Para além disso, em determinadas regiões, retiram da criação de gado outros rendimentos que não os resultantes da produção de carne, o que influencia grandemente a rentabilidade das suas actividades. Consequentemente, ainda que o prémio continue a ser uma fonte de rendimento apreciável, as decisões do produtor podem ser ditadas por factores diferentes do limite individual de direitos ao prémio.

4.20. Assim, o rendimento por ovelha antes de subvenções nas explorações com produção de leite corresponde, em média, a 3,2 vezes o rendimento das explorações sem produção de leite (quadro 12). No que respeita às explorações de gado caprino, a conclusão é idêntica (quadro 13). Porém, dos 80 milhões de animais para os quais se solicitam anualmente prémios de ovino e de caprino, 30 % referem-se a ovinos, e 10 % a caprinos, cujos produtores declaram comercializar leite (ver igualmente o ponto 5.3).

Necessidade de uma maior selectividade dos prémios

4.21. Se bem que o sistema de quotas de direitos ao prémio possa conduzir a um melhor controlo das despesas orçamentais, o nível destas continua a ser muito elevado, especialmente quando se compara, por quilo de carne produzida na União, com o de outras OCM nos sectores das carnes.

4.22. Para muitos produtores, a criação de ovinos e de caprinos tem apenas um carácter marginal, dado que não é mais do que o complemento da criação de bovinos, de uma actividade de produção de leite, cereais, frutas ou produtos hortícolas, o que, nesse caso, faz duvidar da necessidade de uma ajuda como os prémios para manter os rendimentos. Deste modo, no que respeita às explorações cobertas pela Rede de Informação Contabilística Agrícola (RICA) que realizaram uma produção de ovinos ou caprinos em 1991/1992, ou seja, quase 600 000 explorações, a produção de ovinos e caprinos representa, num terço dos casos, menos de 10 % do valor da produção agrícola total e, para quase 60 % destes produtores, representa menos de um terço.

4.23. Além disso, ao analisar a evolução do número de ovelhas para as quais o prémio ovino foi pago entre 1986 e 1992 (quadro 2) no conjunto dos Estados-membros com menos de 50 % de ovelhas situadas numa zona desfavorecida, verifica-se que a taxa de aumento anual deste número é de 12,1 %. Pelo contrário, no conjunto dos Estados-membros com mais de 50 % das ovelhas situadas numa zona desfavorecida, esta taxa é apenas de 5,7 %. Este facto mostra que se assiste a um desenvolvimento da produção de ovinos nos Estados-membros que apresentam proporcionalmente mais pedidos nas regiões consideradas como não desfavorecidas.

4.24. Os prémios favorecem a descida dos preços de mercado e aumentam a concorrência exercida por estas carnes nomeadamente em relação à carne de bovino, tendo a União apenas podido escoar os excedentes por meio de custos muito pesados para o orçamento comunitário (37). Por conseguinte, o prémio à ovelha deverá ser menos encorajador e visar essencialmente o apoio aos rendimentos dos produtores que se dedicam à criação de gado ovino e caprino nas regiões em que não seja rentável desenvolver outras actividades, especialmente de criação de gado.

4.25. Além disso, a maior selectividade dos prémios de ovinos e caprinos contraria as críticas já formuladas pelo Tribunal, designadamente no seu relatório anual relativo ao exercício de 1990 (38), isto é, por um lado, o alargamento nos Estados-membros das zonas declaradas como desfavorecidas em conformidade com a Directiva 75/268/CEE do Conselho e, por outro, o facto de grandes zonas desfavorecidas abrangerem situações muito heterogéneas, em que algumas já não justificam necessariamente o estatuto de zona desfavorecida. O Tribunal observava que, tendo em conta as vantagens financeiras decorrentes da classificação como zona desfavorecida, é «por conseguinte, compreensível que os meios agrícolas e políticos nos Estados-membros pressionem um alargamento contínuo das zonas desfavorecidas, tendo mais em vista o aumento do número dos beneficiários de determinadas vantagens financeiras do que a compensação de desvantagens específicas».

Armazenagem privada

4.26. A ajuda à armazenagem privada desempenha um papel marginal na gestão da OCM, como prova o montante das despesas anuais da ordem de 3,0 Mio ECU em média de 1991 a 1993, para quantidades de carne entre 2 000 e 3 000 toneladas, ou seja, de 0,2 % a 0,3 % da produção anual comunitária.

4.27. O interesse dos operadores do sector das carnes de ovino e de caprino na ajuda à armazenagem privada é muito limitado, na medida em que o congelamento da carne faz baixar o seu preço em cerca de 40 %. Além disso, o Comité de Gestão, que deve pronunciar-se sobre estas operações (ver ponto 3.10), apresenta um parecer moderado sobre a utilidade desta medida.

4.28. Na prática, ainda que se tivesse de abrir um processo quando o preço de mercado de uma zona de cotação era inferior a 70 % do preço de base ajustado sazonalmente durante duas semanas consecutivas (ver ponto 3.11), o Comité de Gestão era livre de decidir quanto ao resultado final do processo, isto é, quanto à realização efectiva de operações de armazenagem privada. É por isso que o processo de abertura se iniciava regularmente com a publicação dos regulamentos, a entrega das propostas de empresas que exercem uma actividade no sector do gado e da carne, mesmo que o Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos não tivesse qualquer intenção de se pronunciar a favor da execução de uma operação de armazenagem privada. Entretanto, a regulamentação relativa a esta matéria foi alterada (ver ponto 3.12).

OBSERVAÇÕES RELATIVAS À GESTÃO ADMINISTRATIVA

5.1. A aplicação da regulamentação por parte da Comissão e dos Estados-membros suscita um determinado número de observações que são em seguida analisadas.

Papel da Comissão

5.2. A Comissão, apesar de dispor de informações na base de dados «Rede de Informação Contabilística Agrícola» (RICA) que permitem efectuar um controlo da evolução dos rendimentos dos produtores, não explora estes dados, por exemplo no caso da determinação do preço de base de cada campanha efectuada pelo Conselho, embora o objectivo da OCM seja, em particular, assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola em causa.

5.3. A fixação do montante do prémio pago aos «produtores de borregos leves» e do prémio pago aos produtores de caprinos em 80 % do prémio concedido aos «produtores de borregos pesados» não se baseia em qualquer avaliação dos preços de custo ou dos preços de venda dos produtos comercializados destas especializações, embora as margens das actividades sejam muito diferentes consoante o produtor se limita a comercializar carne ou comercializa também produtos lácteos (ver ponto 4.20). O suplemento «Mundo Rural» pago aos produtores de determinadas zonas desfavorecidas (ver ponto 3.7) também não se baseia em qualquer avaliação dos rendimentos destes produtores.

5.4. As informações estatísticas relativas aos pedidos de prémio que os Estados-membros devem comunicar aos serviços da Comissão (39), antes de 31 de Julho de cada campanha, são também deficientes. Na realidade, a Comissão só dispõe de todos os dados com um atraso de aproximadamente um ano.

5.5. No âmbito da entrada em vigor da regulamentação sobre os limites individuais de direitos ao prémio, a Comissão devia receber várias informações relativas aos limites atribuídos em cada Estado-membro, antes de 30 de Abril de 1993. Apenas no início de 1994 foi possível começar a ter uma perspectiva global dos limites existentes a nível de cada Estado-membro, incluindo a reserva nacional.

5.6. A Comissão devia em seguida comparar estes dados com o resultado dos prémios concedidos na sequência de pedidos considerados admissíveis ao abrigo da campanha de referência (40).

5.7. É imperativo que a Comissão se certifique da veracidade do número de prémios pagos em relação a esta campanha com base nas informações respeitantes ao número de animais que beneficiaram do prémio incluídas nas declarações anuais do FEOGA-Garantia. Com efeito, verificou-se que, embora sejam consideradas definitivas, as informações referentes ao número de prémios concedidos no âmbito de uma campanha são alteradas de forma regular, vários anos após o encerramento da campanha. O relatório elaborado pela Comissão sobre a situação do mercado da carne de ovino em Novembro de 1993 (41), isto é, após a entrada em aplicação das quotas de direitos ao prémio, comprova que os dados relativos aos pagamentos das campanhas de 1990 e 1991 eram, nessa época, considerados como provisórios ou baseavam-se ainda nos pedidos e não nos pagamentos. Além do mais, no que se refere a determinados Estados-membros (Dinamarca, Irlanda, Itália) e em relação ao ano considerado como referência para atribuição das quotas, os valores resultantes dos inquéritos estatísticos relativos aos efectivos de ovinos e caprinos são nitidamente inferiores aos valores na posse da Comissão em matéria de número de animais em relação aos quais os prémios foram pagos (42). Esta anomalia, que se verificou em outros anos, fora já observada no âmbito do inquérito sobre a manutenção de manadas de vacas em aleitamento, cujos resultados são referidos no relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 1989 (43).

Aplicação do sistema de prémios nos Estados-membros

5.8. A análise da aplicação do sistema de prémios nos Estados-membros iniciar-se-á pela análise da recolha dos preços de mercado, passando em seguida às observações respeitantes às diferentes fases de tratamento dos pedidos, ou seja, ao controlo administrativo, ao controlo local dos produtores, às sanções e aos pagamentos. Finalmente, serão analisados dois pontos específicos, a saber a engorda para obtenção de carcaças pesadas e a criação dos limites individuais de direitos ao prémio.

Recolha dos preços de mercado

5.9. Uma vez que os prémios pagos se destinam a compensar uma perda de rendimento avaliada pela diferença entre o preço de base fixado pelo Conselho e o preço médio ponderado verificado nos mercados representativos da União, a recolha dos preços de mercado constitui um elemento base do sistema.

5.10. Em relação a cada mercado representativo de cada zona de cotação, devem ser obtidos (44) os preços de mercado relativos à qualidade-tipo comunitária de carcaças de ovinos frescas ou refrigeradas, ou seja, as carcaças de borregos com menos de um ano na data de abate, com um nível de gordura aceitável e um peso carcaça efectivo ou estimado de, pelo menos, 12 quilos (45); são por vezes estabelecidas subcategorias por Estado-membro em função do peso carcaça, como sucede na Grécia, Espanha, França, Itália e Portugal; em França as categorias obedecem ainda a uma classificação consoante a fase de engorda e a conformação da carcaça. Quando esta lista é efectuada com base no peso dos animais vivos, este deve ser convertido em peso carcaça através da aplicação de um coeficiente.

5.11. O preço médio da zona de cotação é em seguida estabelecido em função das ponderações adoptadas previamente entre categorias de carcaças e entre mercados representativos, com base na importância de cada um destes factores.

5.12. Estes preços são comunicados à Comissão o mais tardar à quinta-feira, no que se refere à semana anterior, e esta estabelece então o preço médio ponderado com base nos mercados representativos da União.

5.13. Na prática, estes preços são obtidos de formas muito diferentes, que podem variar dentro de um mesmo Estado-membro: podem ser obtidos por um representante, permanente ou não, de uma autoridade pública junto dos matadouros, como o Tribunal verificou na Grécia, em Espanha e na Irlanda; podem ser objecto de uma confrontação a nível de cada mercado representativo efectuada por uma comissão que inclui participantes em diferentes estádios da produção, como sucede em França, podem ainda ser obtidos junto dos criadores e intermediários por via telefónica, como está previsto em Itália, ser obtidos por um representante de uma autoridade pública num mercado em que se vendam animais vivos, como se verificou em Portugal, ou finalmente, podem ser comunicados à autoridade responsável pela sua obtenção pela pessoa responsável pela venda pública no mercado, como é o caso no Reino Unido.

5.14. Analisando a recolha dos preços de mercado em relação a algumas semanas escolhidas de forma aleatória em alguns mercados representativos, o Tribunal constatou a inexistência de documentos (Grécia e Itália) ou a existência de documentos que não permitem reconstituir o preço de um mercado representativo a partir dos preços obtidos nesse mercado (Espanha e Portugal). Nestas condições, não é possível garantir retrospectivamente a existência de uma recolha efectiva dos preços e dos dados comunicados.

5.15. Além disso, verificaram-se anomalias a nível dos preços efectivamente comunicados à Comissão: confusão entre duas semanas na Grécia, erro a nível dos preços calculados num matadouro na Irlanda, preços indicados por um matadouro reduzidos pelo «Department of Agriculture» da Irlanda antes de serem comunicados à Comissão, preços comunicados por uma câmara de comércio reduzidos pelo «Ministero per il Coordinamento delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali» em Itália. Estas reduções dos preços obtidos nos mercados representativos provocam um aumento do montante dos prémios e, por consequência, das despesas a cargo do orçamento comunitário.

5.16. Finalmente, verifica-se que o sistema de recolha dos preços de mercado e a sua comunicação à Comissão não são objecto de um controlo quer das autoridades comunitárias quer das autoridades nacionais.

Controlo administrativo dos pedidos de prémio

5.17. Os pedidos de prémio devem ser apresentados à autoridade designada pelo Estado-membro em cujo território se encontra a exploração, durante um período, ou eventualmente dois períodos, fixados entre o dia 1 de Novembro anterior ao início da campanha e o dia 30 de Abril seguinte. No que diz respeito a Itália, a regulamentação prevê que os pedidos possam ser centralizados; nesse caso, a autoridade designada pelo Estado-membro sob a alçada territorial da qual se encontra a exploração deve receber uma cópia de cada pedido (46).

5.18. O controlo administrativo dos pedidos é efectuado num serviço regional ou local do Ministério da Agricultura do Estado-membro, excepto em Itália onde é efectuado por via informatizada por um consórcio de várias empresas especializadas em informática que actuam em nome do organismo pagador. Em Portugal, os pedidos são por vezes entregues em agências de organismos financeiros ou em duas organizações profissionais e são enviados directamente ao organismo central de pagamento, sem serem comunicados às autoridades locais, o que não está em conformidade com a regulamentação (ver ponto 5.17) e significa que estas autoridades não participam no seu controlo administrativo.

Controlo da propriedade e da elegibilidade dos animais

5.19. O controlo administrativo limita-se geralmente a uma comparação do formulário de pedido de prémio com o do ano anterior e à verificação do seu carácter exaustivo, sem que seja possível verificar o que quer que seja quanto à propriedade e à elegibilidade dos animais em relação aos quais os prémios são solicitados (ver também pontos 5.32 5.36).

5.20. Além disso, em nenhuma das regiões visitadas foi possível verificar a existência de um controlo da não comercialização de leite ou de produtos lácteos à base de leite de ovelha por comparação com os dados comunicados pelos transformadores ou distribuidores relativamente à comercialização destes produtos, como é exigido na regulamentação comunitária (47). No entanto, como já referido nos pontos 3.5 e 3.6, o montante do prémio varia em 20 %, consoante o produtor comercializa estes produtos ou não.

Controlo da situação em zona desfavorecida

5.21. A situação de uma exploração em zona desfavorecida permite ao produtor obter um suplemento de prémio no âmbito das acções «Mundo Rural», conforme referido no ponto 3.7. Um produtor é considerado como estando em zona desfavorecida se pelo menos 50 % da superfície agrícola utilizada para a produção ovina e/ou caprina (48) se encontrar nas zonas definidas como tais pelos Estados-membros, em conformidade com a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975 (49). Por conseguinte, caso a totalidade da exploração não se situe numa zona desfavorecida, é necessário verificar não apenas o respeito pela percentagem de 50 % mas também a propriedade efectiva das parcelas ou a detenção de um direito à sua utilização. A eficácia do controlo dependerá nomeadamente das informações a fornecer no formulário de pedido de prémio e dos documentos comprovativos a juntar ao mesmo.

5.22. Porém, a informação que o produtor deve fornecer no seu pedido varia consoante o Estado-membro. Na Grécia, em França e em Itália, o produtor deve indicar a superfície total da sua exploração e deve apenas declarar se pelo menos 50 % da superfície das terras utilizadas na criação de ovinos e caprinos se situa em zona desfavorecida. No Reino Unido, o produtor deve indicar o total da superfície da exploração que se situa em zona desfavorecida, sem qualquer outro pormenor. Nestes diferentes casos, a menos que sejam prestadas informações complementares ao pedido, que serão referidas mais à frente, não é possível verificar, quando é efectuado o controlo administrativo, o respeito pela condição imposta para beneficiar das vantagens relativas à situação de exploração situada em zona desfavorecida, quando esta exploração se encontra nos limites de uma zona não desfavorecida. Pelo contrário, em Espanha, na Irlanda e em Portugal, o produtor deve indicar as diferentes unidades de produção que constituem a sua exploração, bem como a superfície de cada uma delas. No entanto, uma vez que não são enviados documentos complementares em anexo aos pedidos, o controlo não permite garantir a veracidade das informações fornecidas e, em especial, a propriedade efectiva dessas parcelas ou o direito à sua utilização.

5.23. Na Escócia e na Irlanda, é efectuado um controlo mais aprofundado da situação em zona desfavorecida de pelo menos 50 % da superfície da exploração utilizada para a criação de ovinos. Com efeito, o produtor tem de enviar em anexo ao seu pedido uma cópia da planta cadastral da sua exploração. Na Escócia, o produtor deve indicar as zonas desfavorecidas e não desfavorecidas, sendo efectuado um cálculo da superfície utilizada na criação de ovinos que exclua, por exemplo, as construções, estradas, bosques e outras superfícies não relacionadas com a criação de gado.

Controlo local junto dos produtores

5.24. O produtor deve manter na sua exploração os animais em relação aos quais apresentou o seu pedido, durante 100 dias, a contar do último dia do período de apresentação dos pedidos (50). Durante este período, os Estados-membros efectuarão controlos locais para verificar a veracidade das informações prestadas pelo produtor no seu pedido. Estes controlos devem incidir sobre um número mínimo de pedidos que a Comissão fixou em 10 % do número dos produtores (51).

5.25. Em todos os Estados-membros visitados, com excepção de Itália, as autoridades responsáveis a nível central pela gestão do sistema de prémios dispõem de estatísticas pormenorizadas por região do número de controlos efectuados.

5.26. O controlo local dos produtores é efectuado por representantes dos serviços regionais ou locais do Ministério da Agricultura de cada Estado-membro. Este controlo suscita as observações a seguir apresentadas.

Organização dos controlos locais

5.27. A regulamentação introduzida em 1992 sobre o sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajuda comunitária (52) prevê que os controlos locais devem incidir pelo menos sobre uma amostra significativa dos pedidos, determinada designadamente com base numa análise de riscos. Este sistema entrou em vigor em 1994 no que se refere aos prémios para ovinos e caprinos, tendo-se verificado uma evolução na forma de selecção dos produtores que devem ser objecto de um controlo local nos Estados-membros onde o Tribunal efectuou missões de controlo em 1994.

5.28. A prática de base consiste em que os produtores sejam seleccionados com base em anomalias verificadas durante o controlo administrativo dos pedidos ou ao longo das campanhas anteriores. No entanto, podem ser tidos em conta outros critérios.

5.29. Na Grécia, os inspectores das Direcções de Agricultura dos «nomos» controlam além disso uma amostra de produtores seleccionados de forma aleatória com base no seu número de identificação. Na Irlanda foi posto em prática um sistema idêntico.

5.30. Em Itália, a partir da campanha de 1993, foram estabelecidas regras de selecção dos produtores a controlar no local, as quais incluem nomeadamente uma selecção com base no número de animais em relação aos quais foram apresentados pedidos de prémio. No entanto, os produtores a controlar a nível local são designados irrevogavelmente a nível central e os serviços locais recebem apenas os dados relativos a estes, não dispondo de informações relativas aos outros produtores. O sistema deverá prever um mecanismo que permita aumentar o número de controlos quando se verifica uma taxa significativa de anomalias. Além disso, apesar de os produtores a controlar a nível local terem sido seleccionados nomeadamente com base em anomalias detectadas nos pedidos, estas foram ignoradas durante os controlos realizados ao longo da missão efectuada pelo Tribunal. Os inspectores responsáveis pelo controlo local não efectuaram quaisquer diligências para dar resposta às referidas anomalias.

5.31. Em Portugal foram aplicados diversos critérios de selecção, entre os quais o da dimensão dos rebanhos e o da existência na mesma exploração de unidades de produção situadas em diferentes zonas de competência em matéria de controlo. No entanto, como em Itália, não está previsto o aumento do número de controlos a realizar a nível local quando se observa uma taxa significativa de anomalias.

Verificação das informações fornecidas pelo produtor

5.32. Na ausência de qualquer sistema de identificação e de registo dos animais da exploração, a propriedade dos mesmos é presumível: com efeito, pode supor-se que a pessoa que, durante um controlo, apresenta as ovelhas ou as cabras é efectivamente o seu proprietário. No entanto, podem surgir dúvidas, em especial quando os animais se encontram longe dos edifícios da exploração, em parcelas não especificadas no pedido, contrariamente ao que exige o regulamento (53), ou quando o responsável pelo controlo do Estado-membro tem de o adiar pelo facto de os animais não poderem ser apresentados imediatamente.

5.33. No entanto, em determinados Estados-membros existem práticas que reduzem este risco. Na Irlanda, um grande número de rebanhos é marcado com uma marca ou letras de cor colocadas em um ou vários locais específicos do animal. O produtor deve descrever a marca do seu rebanho no pedido de prémio. Em Portugal existe também um sistema de marcação dos ovinos, devendo o produtor indicar a marca do seu rebanho no pedido de prémio. Por conseguinte, nestes casos é importante que esta informação seja utilizada com rigor durante o controlo e que o produtor explique a presença de animais que não tenham a referida marca. Contudo, durante controlos locais verificou-se que os responsáveis nacionais pelos controlos aceitavam animais não marcados, em particular quando após uma primeira contagem apenas dos animais marcados se obtinha um número de animais inferior ao número em relação ao qual o prémio fora solicitado.

5.34. A elegibilidade dos animais (ver ponto 3.4) só pode ser verificada de forma satisfatória durante a sua contagem, devendo a pessoa que realiza os controlos locais confiar muitas vezes nas declarações do produtor, pelas razões já invocadas no ponto 5.32. Em caso de dúvida, o responsável pelo controlo do Estado-membro deverá sempre perguntar ao produtor se este possui um registo de nascimentos ou qualquer outro documento pertinente e determinar, com base neste documento, a idade que os animais terão no último dia do período de retenção. Não se constatou a aplicação desta prática. Em Itália e em Espanha verificaram-se casos em que os responsáveis pelo controlo só excluíram borregas demasiado jovens após os auditores do Tribunal lhes terem recordado as suas obrigações na matéria.

5.35. A contagem das ovelhas torna-se por vezes difícil devido à dificuldade em canalizar os animais. No entanto, esta operação é facilitada por instalações que permitem imobilizá-los ou pela existência de dispositivos em ziguezague que facilitam a sua contagem, como se verificou em várias explorações visitadas quando da auditoria na Irlanda e no Reino Unido. Em caso contrário, é muitas vezes necessário que o controlo seja efectuado por duas pessoas, podendo prever-se a existência de uma margem de erro de 1 a 2 % durante a contagem. Numa determinada região italiana, chegou mesmo a acontecer que o responsável pelo controlo do Estado-membro, após várias tentativas, só tenha conseguido contar uma parte de um rebanho, tendo estipulado de forma aproximada o número de animais presentes.

5.36. Além disso, na Irlanda o inspector perfura uma orelha do animal num local preciso, especificado nas instruções de controlo local e alterado todos os anos. Em Portugal, quando é efectuada a contagem, os animais devem ser marcados com um spray de determinada cor. Estes procedimentos significam que cada animal é considerado individualmente e que, nessa fase, o responsável pelo controlo do Estado-membro tem efectivamente a possibilidade de avaliar a elegibilidade do animal.

5.37. No que diz respeito à verificação da situação em zona desfavorecida de pelo menos 50 % da superfície da exploração utilizada na criação de ovinos ou de caprinos, apesar de o controlo administrativo ser geralmente bastante deficiente (ver pontos 5.21 5.23), nos casos analisados em Espanha, Portugal e numa parte do Reino Unido verificou-se que este aspecto também não era objecto de qualquer verificação por ocasião do controlo local.

5.38. Além disso, verificou-se que, em Espanha, no que se refere a um pedido proveniente de seis produtores que afirmavam constituir um agrupamento e que possuíam terras situadas quer numa zona desfavorecida quer numa zona não desfavorecida, não foi efectuado um controlo satisfatório da existência real deste agrupamento. Por conseguinte, este caso mostra que é possível reunir produtores com terras situadas em zonas não desfavorecidas e produtores com terras situadas em zonas desfavorecidas, de forma a que todos os produtores possam beneficiar do suplemento de prémio pago no âmbito das acções «Mundo Rural», afirmando simplesmente no pedido que constituem um agrupamento de produtores.

Carácter inopinado dos controlos locais

5.39. A regulamentação prevê que os controlos sejam efectuados de modo inopinado, podendo ser efectuada uma notificação prévia do controlo com a antecedência estritamente necessária, que não pode ultrapassar 48 horas (54).

5.40. Na prática, verifica-se que os controlos, para serem verdadeiramente inopinados, só podem ser efectuados de manhã bastante cedo ou ao fim da tarde, quando os animais estão já recolhidos no curral. Durante o dia existem grandes hipóteses de não os encontrar nas pastagens próximas; a operação de os reunir e encaminhar para as instalações do produtor, que é necessária pelas razões apresentadas no ponto 5.35, pode demorar uma ou mais horas. Por este motivo, em numerosos casos, especialmente nas regiões de criação extensiva nas zonas desfavorecidas, os produtores são geralmente informados na véspera do controlo e, de uma forma geral, é fixada uma hora para o controlo.

5.41. Na medida em que, até ao final de 1994, as obrigações regulamentares em matéria de prova da propriedade efectiva dos animais não existiam, a notificação do controlo local reduzia consideravelmente a sua eficácia.

Registo das deslocações

5.42. Só a partir da campanha de 1995 cada exploração deverá obrigatoriamente manter um registo dos ovinos e caprinos (55). Este registo deverá incluir pelo menos:

a) o número total de ovinos e caprinos presentes na exploração em cada ano, numa data a determinar pela autoridade competente;

b) um assento actualizado do número de fêmeas presentes na exploração, com mais de doze meses de idade ou que tenham parido antes dessa idade;

c) as deslocações dos ovinos e caprinos (origem, destino, marca e data).

5.43. Anteriormente, o Estado-membro que tivesse posto em prática um sistema de registo podia efectuar os controlos locais fora do período de retenção, embora durante o ano em questão, até um máximo de 50 % dos controlos mínimos exigidos (53). Dos Estados-membros visitados no âmbito do inquérito, apenas o Reino Unido tinha posto em prática este sistema.

5.44. O registo, combinado com um sistema de identificação, deve permitir garantir a propriedade e a elegibilidade dos animais em relação aos quais o prémio foi solicitado, devendo, além disso, quando o controlo é efectuado fora do período de retenção, permitir garantir que os animais estiveram efectivamente presentes na exploração durante esse período.

5.45. A análise efectuada no Reino Unido do sistema de registo permanente das deslocações dos efectivos ovinos revelou lacunas a nível do registo mantido e dificuldades quanto à realização do controlo local.

5.46. Com efeito, verificou-se que, contrariamente ao que estava previsto na regulamentação, o registo utilizado não incluía informações sobre o número de animais mortos em circunstâncias naturais ou por força maior, ou quando esta informação existia, devia-se ao facto de ter sido contabilizada separadamente pelo produtor. Apesar da não notificação e contabilização destas perdas no registo, durante controlos efectuados posteriormente ao período de retenção, verificaram-se casos em que os animais não foram considerados como estando em falta mas como mortos em circunstâncias naturais, com base apenas na afirmação do produtor.

5.47. No que diz respeito ao método de controlo, verificou-se que os agentes responsáveis pelo controlo local não tinham um método standard para verificar se o número de ovelhas em relação às quais o prémio tinha sido solicitado correspondia ao número de animais presentes durante todo o período de retenção. Aconteceu que o controlo fosse incompleto e até que as conclusões fossem incorrectas. Com efeito, com base no número de animais contados na exploração e nas deslocações registadas (nascimentos, compras, mortes e vendas), deve ser determinado retrospectivamente, não apenas na data final do período de retenção mas também no início e durante todo este período, se o número de animais em relação aos quais o pedido foi apresentado corresponde efectivamente ao número de animais presentes na exploração. Não há dúvida de que para efectuar esta tarefa de carácter contabilístico, a utilização de uma folha de reconciliação standard, a elaborar no início e no final do período de retenção, irá melhorar consideravelmente a qualidade do controlo, permitindo também reconstituir as operações efectuadas.

5.48. Além disso, alguns inspectores limitam-se a controlar o registo das deslocações, enquanto outros alargam este controlo aos documentos justificativos dos valores indicados no registo. Uma verificação dos documentos subjacentes (facturas, recibos...) é, contudo, necessária para garantir um controlo satisfatório.

5.49. Finalmente, embora no Reino Unido a posse de um registo em conformidade com as normas da regulamentação seja uma condição necessária à atribuição do prémio, verificou-se que, quando o registo do produtor não previa a contabilização dos casos de circunstâncias naturais e que estes não eram contabilizados num outro documento, este registo era, apesar de tudo, declarado como sendo satisfatório pelo responsável pelo controlo do Estado-membro no seu relatório de controlo. Constatou-se também que quando, por ocasião do controlo local, se verifica que um produtor não possui um registo das deslocações, lhe é concedido um período para que possa reconstituir o referido registo, quando seria normal que o responsável pelo controlo efectuasse ele próprio uma reconciliação com base nos documentos subjacentes que, durante o controlo, devem estar na posse do produtor.

Sanções

5.50. A regulamentação comunitária prevê que, se o número de animais efectivamente elegíveis apurado no controlo for inferior ao número em relação ao qual o pedido foi apresentado, devem ser aplicadas diversas sanções moduladas em função da amplitude dessa diferença (56).

5.51. No entanto, em caso de perdas resultantes de circunstâncias naturais da vida do rebanho, o prémio é mantido em relação ao número de animais efectivamente elegíveis, sem a aplicação de sanções, desde que o produtor tenha informado por escrito a autoridade competente nos 10 dias que se seguem à verificação da perda. Na prática, este prazo é difícil de verificar, na medida em que, muitas vezes, é difícil controlar a data em que o produtor constatou a perda.

5.52. Em França, existe um documento emitido por um terceiro, o «certificat d'enlèvement» (certificado de recolha) da empresa que recolhe os animais mortos em circunstâncias naturais, que permite determinar a data em que o animal morto foi recolhido pela referida empresa. No entanto, sucede por vezes que, não tendo sido feita a notificação da perda em conformidade com as disposições regulamentares, a entrega da nota da empresa que recolhe os animais na altura em que é efectuado o controlo local seja considerada como tendo valor de notificação, mesmo que a data de recolha dos animais que figura na nota seja anterior em mais de 10 dias à data do controlo local, a qual é, neste caso, a data de notificação. Esta prática significa que, neste caso, não são aplicadas sanções quando deveriam sê-lo.

5.53. No entanto, as autoridades responsáveis pela aplicação do sistema de prémios neste Estado-membro procuraram facilitar a notificação de perdas resultantes de circunstâncias naturais, prevendo que fossem entregues ao produtor, em simultâneo com o formulário de pedido, boletins de notificação já impressos nos quais deve em particular ser indicado o número de ovelhas perdidas.

5.54. Verificou-se uma prática semelhante na Grécia. No entanto, nas regiões visitadas, as notificações de perdas resultantes de circunstâncias naturais são muito raras.

5.55. No Reino Unido, como explicado no ponto 5.46, verificou-se durante controlos efectuados fora do período de retenção que o responsável pelo controlo do Estado-membro, com base apenas na afirmação do produtor, considerara animais em falta como perdas resultantes de circunstâncias naturais para reconstituir o número de animais presentes na exploração durante o período de retenção.

Pagamento dos prémios

5.56. Antes do final de cada semestre, a Comissão procederá ao cálculo do montante previsível do prémio e, nesta base, os Estados-membros são autorizados a efectuar um pagamento semestral por conta no valor de 30 % do prémio (57). O montante definitivo dos prémios é fixado após o final da campanha e os saldos dos prémios devem nesse caso ser liquidados antes de 15 de Outubro seguinte (58).

5.57. Alguns Estados-membros fazem pagamentos por conta e outros não (Bélgica, Dinamarca, Itália, Luxemburgo, Países Baixos). Como é óbvio, este facto tem repercussões sobre a eficácia do prémio enquanto ajuda aos rendimentos e não garante um tratamento equitativo dos produtores no conjunto da União.

5.58. A análise das campanhas de 1991 e 1992 revela grandes divergências quanto à rapidez de pagamento aos produtores. Se se considerarem os fluxos mensais de pagamentos dos Estados-membros e se efectuar um cálculo do prazo médio de pagamento ponderado pelos montantes pagos, verifica-se que entre os Estados-membros que pagam mais rapidamente aos seus produtores, ou seja França e Irlanda, e os mais lentos a efectuar os pagamentos, ou seja Dinamarca e Itália, existe uma diferença média de, pelo menos, oito meses. Em relação aos Estados-membros mais rápidos, a Espanha, Portugal e o Reino Unido pagam, em média, cerca de um a dois meses mais tarde, enquanto que a Alemanha paga entre três a quatro meses mais tarde e os outros Estados-membros, ou seja Bélgica, Grécia, Luxemburgo e Países Baixos, efectuam os pagamentos num prazo que varia entre quatro a sete meses mais tarde. Por conseguinte, os produtores dos diferentes Estados-membros não beneficiam de um tratamento idêntico.

Caso específico de engorda para obtenção de carcaças pesadas

5.59. Como referido no ponto 3.6, os produtores de borregos leves recebem um prémio inferior em 20 % ao prémio recebido pelos produtores de borregos pesados, uma vez que estes não comercializam o leite ou produtos lácteos à base de leite de ovelha. No entanto, o sistema de engorda para obtenção de borregos de carcaças pesadas permite, apesar de tudo, que os produtores de borregos leves recebam o prémio a 100 %, em relação ao número de borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas.

5.60. A fim de que possa ser controlada a principal exigência imposta pelo Conselho para que os borregos sejam reconhecidos como tendo sido engordados para obtenção de carcaças pesadas, ou seja a engorda durante pelo menos 45 dias e a obtenção de um peso vivo médio mínimo, a nível do lote de borregos, de 25 quilos (59), os produtores devem respeitar um determinado número de obrigações de forma a evitar abusos (60):

a) cada produtor deve apresentar uma declaração específica de colocação em engorda relativa a cada lote de borregos;

b) o detentor dos borregos colocados em engorda, quer se trate do produtor ou de um produtor especializado em operações de engorda, deve manter actualizado um registo de engorda que inclua:

i) à entrada em engorda: número do lote, número de borregos, data de colocação em engorda, marca indelével de identificação e exploração de origem;

ii) à saída da engorda: data, peso médio e composição do lote (número de borregos de cada lote de entrada que façam parte do lote de saída).

5.61. Em cada campanha são pagos cerca de 800 000 prémios no âmbito deste regime específico, principalmente em França e em Espanha mas também um pouco em Portugal e na Grécia.

5.62. Em França, por ocasião do controlo efectuado a uma instalação de engorda, não foi possível verificar o cumprimento das obrigações regulamentares em matéria de duração da engorda e de peso médio dos borregos, devido à ausência do registo de saída da engorda. Verificou-se também que, quando um produtor vende os seus borregos para engorda a uma empresa que dispõe de instalações situadas em diferentes departamentos, a morada indicada na declaração de colocação em engorda é a da sede social da referida empresa, o que não permite garantir um controlo posterior dos borregos que são engordados desta forma, uma vez que não é conhecido o seu destino real.

5.63. Na Grécia, os produtores visitados dispunham do registo específico relativo à campanha em curso. No entanto, o único destes produtores que tinha já praticado a engorda para obtenção de carcaças pesadas durante uma campanha anterior tinha, nessa altura, obtido o suplemento de prémio apesar de não dispor desse registo.

5.64. Em Portugal, no único caso verificado, o de uma exploração pertencente ao Ministério da Agricultura na qual este tipo de engorda era praticado já há vários anos, não era mantido qualquer registo.

5.65. Finalmente, embora as autoridades locais que controlam o sistema devam inspeccionar as instalações de engorda de pelo menos 10 % dos declarantes por campanha, em nenhum dos Estados-membros nos quais o Tribunal analisou este sistema, ou seja nos Estados-membros já referidos, as autoridades nacionais dispunham de estatísticas relativas a este aspecto. Em França, nos dois departamentos visitados, verificou-se mesmo que até àquela data não tinha sido efectuado qualquer controlo local dos produtores que se dedicam a este tipo de engorda.

Aplicação dos limites individuais de prémios

5.66. Em cada um dos Estados-membros visitados, verificou-se que a aplicação do sistema de quotas então em curso era bastante morosa, tendo em conta o volume de informações a tratar e o número de notificações a efectuar, muitas vezes na ausência de qualquer sistema informático. Assim, a comunicação das quotas aos produtores, mesmo nos casos mais simples, isto é em relação àqueles que não solicitavam beneficiar da reserva nacional ou da reserva suplementar, só muito raramente pôde ser concluída no mínimo 15 dias antes do termo do período de apresentação dos pedidos do Estado-membro, conforme previsto pela regulamentação (61).

5.67. Na Grécia, onde o período de apresentação dos pedidos terminava cedo, em 15 de Fevereiro, os limites individuais de direitos ao prémio foram afixados, nos casos mais simples, nas vitrinas das cooperativas de produtores dentro dos prazos previstos. Em Espanha, nas regiões visitadas, só foi efectuada uma primeira atribuição dos limites em Junho e Julho de 1993, ou seja bastante depois do termo do período de apresentação dos pedidos. Em França, o período de apresentação dos pedidos encerrava em 15 de Fevereiro e os referidos limites só foram comunicados durante os meses de Março e Abril. Na Irlanda, a notificação das quotas só teve início no final de Abril de 1993, apesar de o período de apresentação dos pedidos terminar em 12 de Março. Em Itália, as quotas foram comunicadas provisoriamente, nos prazos estipulados, aos produtores que tinham apresentado um pedido em 1991, faltando ainda verificar posteriormente se os mesmos tinham apresentado um pedido em 1992. Em Portugal, cerca de 20 % dos produtores não tinham ainda recebido a sua quota no termo do período de apresentação dos pedidos. No Reino Unido, a comunicação das quotas não foi também concluída antes de terminar o período de apresentação dos pedidos.

5.68. Após ter efectuado a atribuição dos limites nos casos mais simples, faltava ainda legislar sobre os pedidos de direitos ao prémio relativos à reserva nacional. Tudo isto significa que os Estados-membros conheceram durante muito tempo situações provisórias e por vezes confusas que deram origem a atrasos na gestão dos pedidos relativos à campanha de 1993 e ao pagamento dos prémios.

Aplicação do regime de armazenagem privada

5.69. Apesar da sua reduzida importância financeira (ver ponto 4.26), a armazenagem privada foi analisada em dois Estados-membros (Espanha e Irlanda), tendo sido observados diferentes problemas.

5.70. Em Espanha, o Tribunal efectuou um controlo a uma empresa fora do período de detenção das carnes. Apesar das disposições previstas pela regulamentação (62) e do facto de a operação ter sido objecto de três controlos efectuados por agentes do organismo pagador, verificou-se que o contratante não tinha uma contabilidade física. Uma vez que a contabilidade deve, entre outros aspectos, referir, por contrato, a identificação dos produtos colocados em armazenagem privada, era, por conseguinte, impossível garantir que os produtos apresentados pelo contratante por ocasião de um controlo efectuado durante o período de detenção das carcaças eram efectivamente os que foram objecto da operação. Era também impossível verificar as datas de colocação em armazém e da saída de armazém e, por conseguinte, o respeito pelo período de detenção das carcaças.

5.71. Na Irlanda verificou-se também que o contratante que foi objecto do controlo não tinha uma contabilidade física. Ao examinar a documentação relativa a contratos anteriores com o mesmo contratante, verificou-se que as datas constantes dos documentos tinham sido riscadas e alteradas, sendo por vezes contraditórias, o que tornava impossível verificar as disposições regulamentares. Constatou-se também que, no caso de uma das operações analisadas, os números dos selos dos camiões à saída da instalação de desossagem e à chegada ao local de armazenagem não correspondiam. As autoridades responsáveis do Estado-membro apenas forneceram posteriormente informações parciais relativas às datas que constam dos documentos, tendo justificado a não concordância dos números dos selos pelo facto de a carne ter sido congelada fora das instalações de armazenagem da empresa, o que, consequentemente, implicou dois transportes entre a instalação de desossagem e o local de armazenagem.

CONCLUSÃO

6.1. As observações formuladas no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 1988 referiam essencialmente que um determinado número de disposições da regulamentação não era adaptado nem às realidades da criação de ovinos nem às modalidades práticas de controlo. Entre as mesmas figurava a definição da «ovelha elegível» que entretanto foi alterada. Foram também introduzidas outras alterações já propostas pelo Tribunal: obrigação de declarar os casos de circunstâncias naturais, escala de sanções, índice mínimo de controlos locais e especificações em matéria de registo das deslocações dos animais.

Ajuda mais selectiva e eficaz

6.2. A explosão das despesas orçamentais relativas aos prémios de ovinos e caprinos, que passaram de menos de 600 Mio ECU durante os primeiros anos da OCM para 1 932 Mio ECU em 1994, levou, desde há vários anos, à criação de uma panóplia de medidas destinadas a controlar essas despesas, cujo sucesso foi reduzido (pontos 1.1 e 4.8 - 4.13). As quotas de direitos ao prémio, susceptíveis de estabilizar as despesas orçamentais, entraram em vigor a partir da campanha de 1993 e constituem a última etapa deste processo (pontos 4.14 4.20). Esta evolução era inevitável, uma vez que o preço de base permanece estável e muito afastado do preço médio de mercado: em 1993, o preço de base e o preço de base corrigido do estabilizador correspondiam respectivamente a 162 % e 150 % do preço médio de mercado. Esta evolução é devida ao mecanismo de fixação do montante dos prémios que, através da compensação automática da baixa dos preços, retira ao mercado a sua função real de regulador da oferta e da procura. Esta situação dá origem a um círculo vicioso que faz com que a baixa dos preços de produção passe a ser suportada pelo orçamento comunitário (pontos 4.2 - 4.4). Por conseguinte, o Tribunal recomenda à Comissão que analise de novo este mecanismo, que se revela inadaptado, em especial quando o preço de base não segue de perto o preço médio de mercado.

6.3. Além disso, este mecanismo, ao favorecer a baixa dos preços, contribui para o aumento da concorrência em relação à carne de bovino, cujos excedentes constituíram um peso considerável para o orçamento comunitário (ponto 4.24). Além do mais, as despesas orçamentais por quilo de carne de ovino e caprino produzida na União são actualmente mais do triplo das despesas respeitantes à carne de bovino (ponto 4.6). Finalmente, assiste-se a um desenvolvimento, em termos relativos, da produção de ovinos em Estados-membros que, proporcionalmente, apresentam mais pedidos de prémios nas regiões consideradas como não desfavorecidas (ponto 4.23).

6.4. Consequentemente, tendo em conta esta situação, é necessário que a Comissão efectue um estudo das alternativas ao sistema actual. Devem procurar alcançar-se objectivos mais precisos, definidos claramente e avaliados periodicamente (ponto 5.2), limitando progressivamente o benefício das ajudas concedidas neste sector ao apoio dos rendimentos dos produtores que praticam a criação de gado numa região desfavorecida, onde não é rentável manter outras actividades em matéria de criação de gado e onde estas ajudas podem, por conseguinte, ter um efeito favorável na manutenção de uma população rural. Neste contexto, a Comissão deverá também introduzir critérios em matéria de salvaguarda do ambiente e de ordenamento do território.

6.5. Neste sentido, é essencial que a Comissão proponha uma redefinição da noção de «zona desfavorecida» e que a atribuição e o controlo deste estatuto sejam objecto de grande rigor. Os critérios de definição destas zonas devem ser objecto de uma revisão o mais rapidamente possível, que tenha em conta as condições concretas nas quais a criação do gado é efectuada (ponto 4.25).

6.6. O papel dos prémios enquanto apoio dos rendimentos dos produtores deve também ser melhorado, de forma a garantir um pagamento mais rápido dos mesmos, uma vez que nesta matéria existem grandes diferenças entre os Estados-membros (pontos 5.56 - 5.58).

Necessidade de elementos estatísticos fiáveis

6.7. Os Estados-membros devem prestar mais atenção às informações estatísticas comunicadas à Comissão, devendo zelar pelo respeito dos prazos nos quais essas informações devem ser prestadas. Por seu lado, a Comissão deverá efectuar um melhor controlo do respeito pelas obrigações previstas pelos regulamentos nesta matéria por parte dos Estados-membros (ponto 5.4).

6.8. No que se refere à aplicação dos limites individuais de direitos ao prémio, é fundamental que as divergências verificadas entre os números resultantes dos inquéritos estatísticos e os números relativos ao número de animais que beneficiam de prémios sejam esclarecidas. É também necessário que os serviços da Comissão responsáveis pela gestão do sistema de prémios e pelo apuramento das contas correspondentes baseiem o seu controlo, no que se refere às quotas distribuídas por cada Estado-membro em relação à campanha de 1993, no número de animais que beneficiaram de prémio indicados nas declarações anuais do FEOGA-Garantia dos Estados-membros relativas ao ano de referência que estes escolheram (pontos 5.5 - 5.7).

Sistema de recolha dos preços de mercado mais fiável

6.9. A aplicação do sistema de recolha dos preços de mercado, que constitui a base de determinação do montante do prémio, revelou ser deficiente. Tendo em conta os erros verificados, é necessário, de futuro, que as autoridades dos Estados-membros e a Comissão exerçam um controlo sobre esta recolha dos preços, o que actualmente não sucede. É também necessário formalizar minimamente a recolha a nível dos mercados representativos, de forma a que seja possível identificar a fonte da informação e garantir que é efectuada uma recolha efectiva dos preços praticados nos mercados (pontos 5.9 - 5.16).

Reforço do controlo dos prémios

6.10. O sistema de prémios, tal como foi observado pelo Tribunal, apresenta diferentes procedimentos de gestão e um controlo interno deficiente, na medida em que, por um lado, o controlo administrativo é muito reduzido (pontos 5.17 - 5.23) e, por outro, durante os controlos locais, os elementos que comprovam a propriedade dos animais, bem como a sua elegibilidade, são muito raros (pontos 5.32 - 5.36); estas deficiências são agravadas pelo facto de, na maioria dos casos, os controlos locais não serem efectuados de forma inopinada (pontos 5.39 - 5.41); além disso, as perdas resultantes de circunstâncias naturais da vida do rebanho nem sempre são comunicadas ou são por vezes indevidamente aceites (pontos 5.50 - 5.55). A aplicação generalizada de um registo por produtor e de uma identificação dos animais, que está actualmente em curso, é susceptível de melhorar esta situação, embora o presente inquérito e a análise do sistema aplicado no Reino Unido sugiram desde já determinadas recomendações (pontos 5.42 - 5.49):

a) a Comissão deverá verificar se o registo estipulado por cada Estado-membro está em conformidade com a regulamentação comunitária, devendo haver um único registo em cada Estado-membro;

b) a verificação do registo durante o controlo local, a partir dos documentos comprovativos, deve ser obrigatória, de forma a garantir a propriedade e a elegibilidade dos animais apresentados, que devem ser identificados, bem como o número de casos de perdas resultantes de circunstâncias naturais;

c) deve ser utilizado um relatório de controlo local normalizado, que especifique claramente as etapas a seguir caso o controlo local seja efectuado fora do período de retenção.

6.11. O controlo da situação das explorações em zonas desfavorecidas, quando estas se encontram próximo dos limites de uma zona não desfavorecida, deve ser melhorado, de forma a prever que o produtor, por um lado, indique no seu pedido as diferentes unidades de produção que constituem a sua exploração, bem como a superfície de cada uma delas e, por outro, anexe ao seu pedido os documentos comprovativos que permitam verificar as informações prestadas (pontos 5.21 - 5.23).

6.12. Finalmente, a Comissão deverá tomar iniciativas destinadas a aumentar o rigor na aplicação da regulamentação, de forma a que seja possível garantir um tratamento semelhante a todos os criadores de gado da União.

Possibilidade de suprimir o suplemento de prémio à engorda para obtenção de carcaças pesadas

6.13. O sistema de engorda para obtenção de carcaças pesadas é demasiado complexo e não é devidamente respeitado, nem pelos produtores nem pelas autoridades locais responsáveis pelo seu controlo. Além disso, este sistema permite que os produtores beneficiem, dentro de determinados limites, de um prémio a 100 % em vez de um prémio a 80 %, apesar de os rendimentos provenientes da comercialização da carne constituirem apenas um elemento acessório em relação aos rendimentos provenientes da comercialização de leite (ponto 4.20). Consequentemente, a Comissão deverá examinar a possibilidade de o suprimir (pontos 5.59 - 5.65).

Reforço do controlo da armazenagem privada por parte dos Estados-membros

6.14. Além disso, apesar de as operações executadas serem pouco frequentes, os Estados-membros devem garantir um controlo efectivo das mesmas, em especial no que diz respeito à existência de uma contabilidade física prevista pela regulamentação, de forma a que seja possível verificar se as modalidades destas operações foram efectivamente respeitadas (pontos 5.69 - 5.71).

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 14 de Setembro de 1995.

Pelo Tribunal de Contas

André J. MIDDELHOEK

Presidente

na sua ausência

Constantinos ANDROUTSOPOULOS

Membro do Tribunal

PTJornal Oficial das Comunidades Europeias

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PTJornal Oficial das Comunidades Europeias

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Jornal Oficial das Comunidades Europeias

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

(1) Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980 (JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1).

(2) Não existe qualquer definição de produtor especializado. No entanto, a título informativo, pode precisar-se que para 17 % do conjunto dos produtores de gado ovino e caprino da União, esta actividade contribui, pelo menos em 75 %, para o valor da produção total; uma contribuição de pelo menos 85 % limita-se a 11 % dos produtores [fonte: Rede de Informação Contabilística Agrícola (RICA)].

(3) JO nº C 234 de 4. 9. 1984, p. 1.

(4) JO nº C 312 de 12. 12. 1989, pontos 6.74 - 6.107.

(5) JO nº C 324 de 13. 12. 1991, pontos 9.1 - 9.43.

(6) «Le marché des viandes et des produits avicoles. Les marchés des ovins». Office national interprofessionnel des viandes, de l'élevage et de l'aviculture (OFIVAL), 1993, páginas 31-35.

(7) As informações apresentadas nos pontos 2.3 a 2.7 baseiam-se nas estatísticas EUROSTAT (base de dados CRONOS).

(8) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.

(9) Período que decorre entre a primeira segunda-feira do mês de Janeiro e a véspera deste dia do ano seguinte.

(10) Terceiro considerando do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989 (JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1).

(11) Oitavo considerando do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989 (JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1).

(12) Regulamento (CEE) nº 2070/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992 (JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 63), que altera o Regulamento (CEE) nº 3493/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990 (JO nº L 337 de 4. 12. 1990, p. 7).

(13) Artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3493/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, (JO nº L 337 de 4. 12. 1990, p. 7).

(14) Artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 872/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984 (JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 40). As fêmeas destinadas a reforma são as que já não são reprodutoras e se destinam a serem vendidas para abate.

(15) Trata-se dos montantes pagos na maior parte dos Estados-membros. No entanto, como se indica no ponto 3.3, o montante dos prémios não era idêntico para todos os Estados-membros. Assim, em 1992 os produtores de borregos pesados de determinados Estados-membros ou de partes deles beneficiaram de um prémio de 23,130 ECU.

(16) Artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989 (JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2069/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992 (JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 59).

(17) Em conformidade com o nº 5 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989 (JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1), estas zonas são:

- todo o território da Grécia e de Portugal (com excepção dos Açores e da Madeira) e determinadas zonas de França (Córsega), de Espanha (Andaluzia, Aragão, Baleares, Castilla la Mancha, Castela e Leão, Catalunha, Estremadura, Galiza (com excepç Fao das províncias de Corunha e Lugo), Madrid, Múrcia, La Rioja, Valência e Canárias, e de Itália (Lácio, Abruzos, Molise, Campânia, Apúlia, Basilicata, Calábria, Sicília e Sardenha);

- as zonas de montanha comunicadas à Comissão por cada Estado-membro, na acepção do nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1).

(18) JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 17. Os montantes em vigor são os estipulados pelo Regulamento (CEE) nº 1743/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991 (JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 44).

(19) Este comité é composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão. É instituído e regido pelos artigos 29º a 31º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989 (JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1).

(20) As disposições gerais de abertura da armazenagem privada são fixadas no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989 (JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1).

(21) Regulamento (CE) nº 1886/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994 (JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 30) que altera o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989 (JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1).

(22) Artigos 9º e 14º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989 (JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1).

(23) Artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989 (JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1).

(24) Ver o relatório especial nº 3/94 do Tribunal, sobre a aplicação das medidas de intervenção previstas pela organização de mercado no sector da carne de bovino (JO nº C 356 de 14. 12. 1994, ponto 2.2, e gráfico 2.4.).

(25) Ver o relatório da Comissão de Inquérito relativo ao funcionamento do mercado da carne de ovino e de bovino, Assembleia Nacional francesa, Paris, p. 248).

(26) Inicialmente estava prevista a fixação anual, não só de um preço de base para as carcaças de ovinos frescas ou refrigeradas, mas igualmente de um preço de referência. Este preço de referência intervinha na fixação do montante do prémio. Fora fixado a um nível diferente do do preço de base «a fim de instituir um preço de referência comunitário único, através da convergência dos preços de referência nacionais, segundo etapas anuais iguais durante um período de quatro anos» [Nº 4, alínea b), do artigo 3º do primeiro regulamento de base da OCM, o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980 (JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1)].

O preço de base servia para desencadear as medidas de intervenção e para fixar o montante dos direitos niveladores de importação.

No final do período de quatro anos de convergência destinado a realizar um ajustamento progressivo das estruturas de produção e de comercialização nos diferentes Estados-membros, os conceitos de preço de referência único e de preço de referência por região foram suprimidos [artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 871/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984 (JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 35)] e o montante do prémio passou a ser calculado apenas com referência a este preço de base que, de resto, era único.

(27) Regulamento (CEE) nº 1115/88 do Conselho, de 25 de Abril de 1988 (JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 36), que altera o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980 (JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1), primeiro regulamento de base da OCM. Este ponto é actualmente retomado no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989 (JO nº L 289 de 7. 10. 89, p. 1).

(28) Esta diminuição calculava-se reduzindo a perda de rendimento de 1 % do preço de base por cada parcela de 1 % que excedesse o nível máximo garantido.

(29) Artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989 (JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2069/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992 (JO nº L 215 de 30. 7. 92, p. 59).

(30) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.

(31) Nº 7 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989 (JO nº L 289 de 7. 10. 89, p. 1).

(32) JO nº C 330 de 15. 12. 1992, pontos 2.103 - 2.105.

(33) Regulamento (CEE) nº 233/94 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994 (JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 9), que altera o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989 (JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1).

(34) Artigo 5ºA do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989 (JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2069/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992 (JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 59).

(35) Artigo 5ºB do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989 (JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2069/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992 (JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 59).

(36) O Regulamento (CEE) nº 3567/92 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1992 (JO nº L 362 de 11. 12. 1992, p. 41), estabelece normas de execução relativas aos limites individuais, reservas nacionais e transferência de direitos.

(37) De 1991 a 1993, as despesas orçamentais relativas à OCM no sector da carne de bovino elevaram-se a 4 304, 4 416 e 3 894 Mio ECU, contra 2 500 Mio ECU em média na década anterior. Esta evolução deve-se ao forte aumento das despesas relativas às restituições à exportação e à armazenagem pública.

(38) JO nº C 324 de 13. 12. 1991, pontos 9.21 - 9.22.

(39) Nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3007/84 da Comissão, de 26 de Outubro de 1984 (JO nº L 283 de 27. 10. 1984, p. 28), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3984/89 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1989 (JO nº L 380 de 29. 12. 1989, p. 28). Este regulamento foi recentemente substituído, encontrando-se a disposição no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2700/93 da Comissão, de 30 de Novembro de 1993 (JO nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 99).

(40) Em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3567/92 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1992 (JO nº L 362 de 11. 12. 1992, p. 41).

(41) COM(93) 601 final, de 24 de Novembro de 1993, anexo I.

(42) Estes dois tipos de informações são comunicadas por diferentes serviços dos Estados-membros, os primeiros ao EUROSTAT e os segundos aos serviços da Comissão responsáveis pela gestão da OCM.

(43) JO nº C 313 de 12. 12. 1990, pontos 4.2.1 - 4.2.32.

(44) Em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989 (JO nº L 289 de 7. 10. 89, p. 1), estando as modalidades de aplicação definidas no Regulamento (CEE) nº 1481/86 da Comissão, de 15 de Maio de 1986 (JO nº L 130 de 16. 5. 1986, p. 12).

(45) Regulamento (CEE) nº 338/91 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1991 (JO nº L 41 de 14. 2. 1991, p. 2).

(46) Nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2700/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993 (JO nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 99), alterado pelo Regulamento (CE) nº 80/94 da Comissão, de 18 de Janeiro de 1994 (JO nº L 16 de 19. 1. 1994, p. 1).

(47) Nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2700/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993 (JO nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 99).

(48) Artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3493/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990 (JO nº L 337 de 4. 12. 1990, p. 7).

(49) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.

(50) Nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2700/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993 (JO nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 99).

(51) Anteriormente esta disposição tinha sido objecto de uma decisão não publicada da Comissão; posteriormente foi retomada no nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992 (JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 36), que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias.

(52) Nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992 (JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 36).

(53) Nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992 (JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 36).

(54) Nº 5 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992 (JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 36).

(55) Nº 1, alínea b), do artigo 4º da Directiva 92/102/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1992 (JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 32).

(56) Artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992 (JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 36).

(57) Nº 6 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989 (JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1).

(58) Nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2700/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993 (JO nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 99).

(59) Regulamento (CEE) nº 3901/89 do Conselho, de 12 de Novembro de 1989 (JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 4).

(60) Regulamento (CEE) nº 2814/90 da Comissão, de 28 de Setembro de 1990 (JO nº L 268 de 29. 9. 1990, p. 35).

(61) Nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3567/92 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1992 (JO nº L 362 de 11. 12. 1992, p. 41).

(62) Nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3446/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990 (JO nº L 333 de 30. 11. 1990, p. 39).

ANEXO 1

EVOLUÇÃO DA OCM DAS CARNES DE OVINO E CAPRINO

1. Evolução para um sistema único de prémios

O sistema de prémios teve uma grande evolução desde a sua criação em 1980, tendo passado gradualmente de um sistema fragmentado para um sistema uniforme.

Inicialmente tinham sido estabelecidas seis regiões para cáculo do prémio aos ovinos:

1: Itália,

2: França,

3: Dinamarca, Benelux, R.F. da Alemanha,

4: Irlanda,

5: Reino Unido.

Na sequência da sua adesão à União Europeia, a Grécia foi também incluída a partir de 1 de Janeiro de 1981 (1).

Em 1982, a Irlanda do Norte (2) foi acrescentada como uma sétima região, para que neste território não fosse aplicado o prémio variável ao abate, como sucedia nas outras regiões do Reino Unido.

A unidade da terceira região era apenas aparente, uma vez que o prémio a pagar por ovelha era calculado individualmente por Estado-membro (3). A pedido dos interessados, o montante do prémio na Grécia e em Itália podia ser igual ao prémio fixado para a região 2, se os borregos não fossem abatidos antes de completarem dois meses (4).

O prémio estava sujeito a um limite máximo durante os períodos de aplicação de medidas de armazenagem pública (5) e em caso de aplicação do prémio variável ao abate (6), sendo o montante total deste prémio deduzido ao montante a distribuir em cada região. O referido prémio ao abate foi aplicado apenas pelo Reino Unido, com excepção da Irlanda do Norte como foi já referido.

Em 1984, o número de regiões passou para seis devido à inclusão da Grécia na região 1 (7), mas, com a adesão de Portugal e Espanha, a partir de 1 de Janeiro de 1986 foi acrescentada uma região suplementar que incluía estes dois novos Estados-membros.

Em 1988, foi decidida pelo Conselho uma alteração (8) muito importante tendente ao estabelecimento de um mercado único. Esta alteração consistia essencialmente na determinação de um montante único do prémio a conceder aos produtores, com base numa perda de rendimento única comunitária. Esta unificação incluiu uma fase transitória e o seu objectivo consistia em alcançar um regime único de prémio o mais tardar na campanha de 1993.

No âmbito das medidas transitórias, o número de regiões passou para quatro durante a campanha de 1990 e para duas durante as campanhas de 1991 e 1992, a saber o Reino Unido e o resto da União. Foi também prevista uma redução progressiva do prémio variável aplicado pelo Reino Unido na Grã-Bretanha.

A partir do início da campanha de 1992, e a seu pedido, o Reino Unido foi autorizado a deixar de conceder o prémio variável ao abate de ovinos e a aplicar exclusivamente os outros prémios (9).

2. Outras evoluções importantes

Além das evoluções já referidas, o regime de prémios conheceu outras alterações significativas:

- a introdução, em determinadas regiões e a partir da campanha de 1986, do prémio para os produtores de carne de caprino (10);

- a alteração, em 1992, das definições de «ovelha elegível» e «cabra elegível» destinadas a facilitar o respectivo controlo (11);

- a introdução de um registo dos preços de mercado para a «qualidade-tipo comunitária» (12) e a introdução de uma grelha de classificação das carcaças de ovinos (13);

- a introdução de uma distinção entre produtores de borregos leves, produtores de borregos pesados e engorda de borregos para obtenção de carcaças pesadas (14).

(1) Regulamento (CEE) nº 3446/80 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1980 (JO nº L 359 de 31. 12. 1980, p. 16).

(2) Regulamento (CEE) nº 1195/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982 (JO nº L 140 de 20. 5. 1982, p. 22).

(3) Regulamento (CEE) nº 899/81 do Conselho, de 1 de Abril de 1981 (JO nº L 90 de 4. 4. 1981, p. 26).

(4) Regulamento (CEE) nº 1195/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982 (JO nº L 140 de 20. 5. 1982, p. 22).

(5) A legislação inicial previa, além da armazenagem privada, compras efectuadas pelos organismos de intervenção mas apenas nos Estados-membros onde fosse aplicado um sistema de classificação das carcaças (artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2644/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980 (JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 8)). Nesse caso, os produtos comprados não podiam ser oriundos de carneiros, de ovelhas ou borregas em gestação. O preço de intervenção estava fixado em 85 % do preço de base sazonal. Na prática, a armazenagem pública só foi aberta em França logo no início da fase de aplicação da OCM da carne de ovino e caprino, não tendo sido retomada por ocasião da aplicação do novo Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989 (JO nº L 289