ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 10. 1999 L 271/8
REGULAMENTO (CE) N.o2224/1999 DA COMISSÃO
de 20 de Outubro de 1999
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Outubro de 1999 ao abrigodo regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a
República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1898/97 da Comissão,
de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras deexecução, no sector da carne de suíno, do regime previsto peloRegulamento (CE) n.
o3066/95 do Conselho e que revoga os
Regulamentos (CEE) n.o2698/93 e (CE) n.o1590/94 (1) alte-
rado pelo Regulamento (CE) n.o618/98 (2), e, nomeadamente,
on .o5 do seu artigo 4.o,
(1) Considerando que os pedidos de certificados de impor-tação apresentados para o quarto trimestre de 1999totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo,em consequência, ser inteiramente satisfeitos;
(2) Considerando que é conveniente determinar o excedenteque se adiciona à quantidade disponível para o períodoseguinte;
(3) Considerando que é oportuno chamar a atenção dosoperadores sobre o facto de os certificados só poderemser utilizados para produtos que estejam em regra comtodas as disposições veterinárias actualmente em vigorna Comunidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos aoperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1999, apresen-tados ao abrigo do Regulamento (CE) n.
o1898/97, são aceites
como referido no anexo I.
2. Durante os primeiros dez dias do período de 1 de Janeiro
a 31 de Março de 2000 podem ser apresentados pedidos, nostermos do Regulamento (CE) n.
o1898/97, de certificados de
importação em relação às quantidades totais constantes doanexo II.
3. Os certificados só podem ser utilizados para produtos
que estejam em regra com todas as disposições veterináriasactualmente em vigor na Comunidade.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 267 de 30.9.1997, p. 58.
(2) JO L 82 de 19.3.1998, p. 35.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 10. 1999 L 271/9
ANEXO I
GrupoPercentagem de aceitação dos certificados
de importação apresentados
para o período de 1 de Outubro a
31 de Dezembro de 1999
1 100,0
2 100,0
3 100,0
4 100,0
H1 100,0
H2 100,0
5 100,0
6 100,0
7 100,0
8 100,0
9 100,0
10/11 100,0
12/13 100,0
14 100,0
15 100,0
16 100,0
17 100,0
9 9 180
11 250 178 1 2607 7 694,8
15 810Grupo
14 2706 1 787,5
12/13 2 0705 2 700ANEXO II
(em t)
1 3 831
16 1 483,93 1 406
10/11 4 7152 488,9Quantidade total disponível para o período de
1 de Janeiro a 31 de Março de 2000
4 11 653,4
H2 375H1 1 800
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 10. 1999 L 271/20
REGULAMENTO (CE) N.o2230/1999 DA COMISSÃO
de 20 de Outubro de 1999
que abre fracções de importação, por um lado para o trigo mole de qualidade e, por outro, para o
trigo duro de qualidade, no âmbito dos contingentes pautais previstos no Regulamento (CE)
n.o778/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1095/96 do Conselho,
de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessõesconstantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusãodas negociações no âmbito do n.
o6 do artigo XXIV do
GATT (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o778/1999 da Comissão, de 15
de Abril de 1999, relativo à abertura e modo de gestãode contingentes pautais de 300 000 toneladas de trigode qualidade e de 50 000 toneladas de trigo duro e querevoga os Regulamentos (CE) n.
o529/97 e (CE) n.o
2228/96 (2), estabeleceu as disposições que regulam as
importações no âmbito dos citados contingentes;
(2)Atendendo à situação do mercado comunitário do trigo,é conveniente estabelecer um prazo para a apresentaçãode pedidos de certificados de importação no âmbito docontingente de 300 000 toneladas de trigo de qualidade;
(3)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O prazo para a apresentação dos pedidos de certificadode importação de trigo mole do código NC 1001 90 99 daqualidade que satisfaz os critérios estabelecidos no anexo I doRegulamento (CE) n.
o778/1999, começa a partir da data de
entrada em vigor do presente regulamento. Termina no fim do45.
odia seguinte ao do seu início.
2. As quantidades totais que podem ser importadas em
conformidade com o disposto no presente artigo são de100 000 toneladas para o trigo mole.
3. O disposto no Regulamento (CE) n.
o778/1999 é apli-
cável a estas importações.
Artigo 2.o
1. O prazo para a apresentação dos pedidos de certificado
de importação de trigo duro do código NC 1001 10 00 daqualidade que satisfaz os critérios estabelecidos no anexo I doRegulamento (CE) n.
o778/1999, começa a partir da data de
entrada em vigor do presente regulamento. Termina no fim do45.
odia seguinte ao do seu início.
2. As quantidades totais que podem ser importadas em
conformidade com o disposto no presente artigo são de50 000 toneladas para o trigo duro.
3. O disposto no Regulamento (CE) n.
o778/1999 é apli-
cável a estas importações.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.
(2) JO L 101 de 16.4.1999, p. 36.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 10. 1999 L 269/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o2205/1999 DA COMISSÃO
de 18 de Outubro de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o
1 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo;(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 10. 1999 L 269/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 18 de Outubro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 65,0
060 108,4
204 56,4
999 76,6
0707 00 05 052 80,8
628 125,1
999 102,9
0709 90 70 052 65,1
999 65,1
0805 30 10 052 62,2
388 58,1
524 53,9
528 58,5
999 58,2
0806 10 10 052 93,6
064 105,4
400 229,5
999 142,8
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 060 46,2
388 57,5
400 68,2
800 177,4
804 25,9
999 75,0
0808 20 50 052 95,5
064 59,4
999 77,5
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 10. 1999 L 277/18
REGULAMENTO (CE) N.o2270/1999 DA COMISSÃO
de 27 de Outubro de 1999
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em
Outubro de 1999 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o1474/95 e (CE) n.o1251/96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1474/95 da
Comissão (1), relativo à abertura e modo de gestão de contin-
gentes pautais, no sector dos ovos e para as ovalbuminas, coma última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.
o
1323/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o5 do seu artigo 5.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1251/96 da Comissão,
de 28 de Junho de 1996, relativo à abertura e modo de gestãode contingentes pautais no sector da carne de aves de capo-eira (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1327/1999 (4), e, nomeadamente, o n.o5d os e u
artigo 5.o,
Considerando que os pedidos de certificados de importação
apresentados para o quarto trimestre de 1999 totalizam, emrelação a certos produtos, quantidades inferiores ou iguais àsdisponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satis-feitos, e, em relação a outros produtos, quantidades superioresàs quantidades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser redu-zidos numa percentagem fixa para se garantir uma repartição
equitativa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos aoperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1999, apresen-tados ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.
o1474/95 e (CE) n.o
1251/96, são aceites como referido no anexo I.
2. Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de Janeiro
a 31 de Março de 2000, podem ser apresentados pedidos, nostermos dos Regulamentos (CE) n.
o1474/95 e (CE) n.o1251/96,
de certificados de importação em relação à quantidade totalconstante do anexo II.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 145 de 29.6.1995, p. 19.
(2) JO L 157 de 24.6.1999, p. 29.
(3) JO L 161 de 29.6.1996, p. 136.
(4) JO L 157 de 24.6.1999, p. 37.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 10. 1999 L 277/19
ANEXO I
GrupoPercentagem de aceitação dos certificados
de importação apresentados
para o período de 1 de Outubro a
31 de Dezembro de 1999
E1 —
E2 100,00
E3 100,00
P1 100,00
P2 100,00
P3 3,21
P4 12,05
GrupoQuantidade total disponível
para o período
de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2000
200,00P1 3 641,00E2 4 071,57E1 97 648,00
P4ANEXO II
(em t)
E3
P3 146,00P2 945,006 628,63
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 10. 1999 L 277/22
REGULAMENTO (CE) N.o2272/1999 DA COMISSÃO
de 27 de Outubro de 1999
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
determinadosprodutosdosectordacarnedeavesdecapoeiraapresentadosemOutubrode1999
ao abrigo do Regulamento (CE) n.o509/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o509/97 da Comissão,
de 20 de Março de 1997, que estabelece as regras de execução,no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto noAcordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre aComunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e doAço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por umlado, e a República da Eslovénia (
1), por outro, alterado pelo
Regulamento (CE) n.o1514/97 (2), e, nomeadamente, o n.o5d o
seu artigo 4.o,
Considerando que os pedidos de certificados de importação
apresentados para o quarto trimestre de 1999 totalizam quanti-dades inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser
inteiramente satisfeitos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os pedidos de certificados de importação, relativos ao períodode 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1999, apresentados aoabrigo do Regulamento (CE) n.
o509/97 são aceites como
referido no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 80 de 21.3.1997, p. 3.
(2) JO L 204 de 31.7.1997, p. 16.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 10. 1999 L 277/23
ANEXO
Número
do grupoPercentagem de aceitação dos certificados
de importação apresentados
para o período de 1 de Outubro a
31 de Dezembro de 1999
80 —
90 100,00
100 100,00
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.10.1999 L277/24
REGULAMENTO (CE) N.o2273/1999 DA COMISSÃO
de 27 de Outubro de 1999
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados emOutubro de 1999 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com aRepública da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia e a
Bulgária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1899/97daComissão,
de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras deexecução,nossectoresdacarnedeavesdecapoeiraedosovos,do regime previsto pelo Regulamento (CE) n.
o3066/95 do
Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o2699/93 e
(CE)n.o1559/94(1),alteradopeloRegulamento(CE)n.o2719/
/98(2) e, nomeadamente, o n.o5 do seu artigo 4.o,
Considerando que os pedidos de certificados de importação
apresentados para o quarto trimestre de 1999 totalizam, emrelação a certos produtos, quantidades inferiores ou iguais àsdisponíveis,podendo,emconsequência,serinteiramentesatis-feitos,e,emrelaçãoaoutrosprodutos,quantidadessuperioresàsquantidadesdisponíveis,devendo,porconseguinte,serredu-zidos numa percentagem fixa para se garantir uma repartiçãoequitativa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos aoperíodode1deOutubroa31deDezembrode1999,apresen-tadosaoabrigodoRegulamento(CE)n.
o1899/97,sãoaceites
como referido no anexo I.
2. Duranteosprimeiros10diasdoperíodode1deJaneiro
a31deMarçode2000podemserapresentadospedidos,nostermos do Regulamento (CE) n.
o1899/97, de certificados de
importação em relação às quantidades totais constantes doanexo II.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deOutubrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 267 de 30.9.1997, p. 67.
(2) JO L 342 de 17.12.1998, p. 16.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.10.1999 L277/25
ANEXO I
GrupoPercentagemdeaceitaçãodoscertificados
deimportaçãoapresentadosparaoperíodo
de1deOutubroa31deDezembrode1999
1 3,87
2 3,05
4 100,00
7 2,19
8 7,76
9 2,32
10 100,00
11 100,00
44 3,15
45 100,00
12 100,00
14 —
15 7,40
16 29,41
17 —
18 —
19 100,00
21 100,00
23 100,00
24 27,78
25 100,00
26 —
27 —
28 —
30 —
32 —
33 —
34 —
35 —
36 —
37 5,13
38 100,00
39 —
40 —
43 —
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.10.1999 L277/26
ANEXO II
(em t)
GrupoQuantidadetotaldisponível
paraoperíodo
de1deJaneiroa
31deMarçode2000
1 1710,00
2 390,00
4 14110,76
7 2520,00
8 630,00
9 1440,00
10 1565,95
11 366,00
44 330,00
45 1093,50
12 1348,50
14 3150,00
15 1470,00
16 420,00
17 1350,00
18 270,00
19 410,00
21 1889,80
23 1950,00
24 120,00
25 4204,14
26 270,00
27 1965,58
28 306,00
30 1620,00
32 630,00
33 450,00
34 2250,00
35 180,00
36 900,00
37 150,00
38 391,00
39 1440,00
40 510,00
43 900,00
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.10.1999 L276/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o2258/1999 DA COMISSÃO
de 26 de Outubro de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1498/98(2),e,nomeadamente,on.o
1 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo;(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deOutubrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.10.1999 L276/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 26 de Outubro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 87,5
204 48,8
999 68,2
07070005 052 76,1
628 130,9
999 103,5
07099070 052 67,1
999 67,1
08053010 052 56,4
388 65,4
528 66,4
600 50,9
999 59,8
08061010 052 108,5
064 102,0
400 263,8
999 158,1
08081020,08081050,08081090 400 87,4
404 71,7
800 158,3
804 31,1
999 87,1
08082050 052 93,0
064 64,8
388 171,9
400 70,3
999 100,0
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.10.1999 L275/5
REGULAMENTO (CE) N.o2251/1999 DA COMISSÃO
de 25 de Outubro de 1999
que es tabelece osvaloresforfetáriosde importação para a determinação do preço de entrada de
certosfrutose produtoshortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo;(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deOutubrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.10.1999 L275/6
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 25 de Outubro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certosfrutose produtoshortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 87,5
204 57,1
999 72,3
07070005 052 76,1
628 119,3
999 97,7
07099070 052 67,1
999 67,1
08053010 052 49,9
388 68,3
524 53,9
528 67,6
600 50,9
999 58,1
08061010 052 104,6
064 102,0
400 263,8
999 156,8
08081020,08081050,08081090 400 92,0
404 77,8
800 158,3
804 31,1
999 89,8
08082050 052 95,4
064 60,1
388 171,9
999 109,1
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
REGULAMENTO (CE) N.o 2217/1999 DA COMISSÃO

de 19 de Outubro de 1999

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros normais aplicáveis a determinados produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, originários da antiga República Jugoslava da Macedónia, beneficiários de um limite máximo pautal previsto no Regulamento (CE) n.o 273/98

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 77/98 do Conselho, de 9 de Janeiro de 1998, relativo a determinadas normas de execução do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 273/98 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários e ao estabelecimento de uma vigilância comunitária no âmbito de quantidades de referência para determinados produtos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia(2), prevê no seu artigo 2.o que os produtos enumerados no anexo B podem beneficiar da isenção de direitos aduaneiros no âmbito de limites máximos pautais.

(2) O n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 77/98 prevê que a Comissão pode adoptar, logo que um limite máximo pautal seja atingido, um regulamento que restabeleça, até ao final do ano civil, os direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros no que respeita às importações dos produtos em causa.

(3) A vigilância comunitária prevista no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 273/98 demonstrou que as importações preferenciais de produtos no âmbito dos limites máximos pautais com os números de ordem 25.0210 e 25.0230 ultrapassaram esses limites máximos pautais.

(4) Esta situação poderá causar prejuízos importantes ao sector comunitário em questão e impõe o restabelecimento dos direitos aduaneiros normais.

(5) Em consequência, é necessário restabelecer a cobrança dos direitos aduaneiros normais para os produtos em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para as importações na Comunidade dos produtos enumerados no anexo, originários da antiga República Jugoslava da Macedónia, e beneficiários de um limite máximo pautal previsto no Regulamento (CE) n.o 273/98, é restabelecida a cobrança dos direitos aduaneiros normais a partir de 23 de Outubro e até 31 de Dezembro de 1999.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1999.

Pela Comissão

Frederik BOLKESTEIN

Membro da Comissão

(1) JO L 8 de 14.1.1998, p. 1.

(2) JO L 27 de 3.2.1998, p. 6.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Subdivisões Taric

>POSIÇÃO NUMA TABELA>