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REGULAMENTO (CEE) Nº 124/88 DA COMISSÃO

de 18 de Janeiro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 2984/87 no que diz respeito à intervenção para o trigo mole panificável

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3989/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,

Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 fixa as condições em que são abertas as compras de intervenção; que as regras gerais relativas à intervenção são fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1581/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3); que as regras de execução foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 2232/87 da Comissão, de 23 de Julho de 1987, que estabelece as regras de execução relativas à intervenção no sector dos cereais (4);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2984/87 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3754/87 (6) abriu a intervenção a todos os cereais, com exclusão do trigo mole panificável; que as disposições atrás referidas levaram à reabertura da intervenção ao trigo mole panificável em toda a Comunidade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2984/87 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

Os organismos de intervenção compram o trigo mole, o trigo duro, a cevada, o centeio, o milho e o sorgo que lhes for oferecido a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 377 de 31. 12. 1987.

(3) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.

(4) JO nº L 206 de 28. 7. 1987, p. 16.

(5) JO nº L 283 de 6. 10. 1987, p. 10.

(6) JO nº L 353 de 16. 12. 1987, p. 15.
JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L14/1319.1.88
REGULAMENTO (CEE)N?126/88DACOMISSÃO
de18deJaneirode1988
relativoàsuspensãodeconcursospermanentesparaaexportaçãodecereais
detidospelosorganismosdeintervenção
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3989/87(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7°,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdecolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
pelosorganismosdeintervenção(3),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2418/
/87(4);
Considerandoqueéoportunosuspenderosconcursos
previstospelosRegulamentos (CEE)n?2735/87(*),(CEE)
n?2736/87(%(CEE)n?2937/870,(CEE)n?2938/87(8),
(CEE)n?2939/87(9),(CEE)n?2941/87(10)e(CEE)
n?2942/87(»);ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
OsconcursosprevistospelosRegulamentos (CEE)
n?2735/87,(CEE)n?2736/87,(CEE)n?2937/87,(CEE)
n?2938/87,(CEE)n?2939/87,(CEE)n?2941/87e
(CEE)n?2942/87sãosuspensos.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L377de31.12.1987,p.1.0JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L223de11.8.1987,p.5.0JOn?L262de12.9.1987,p.11.
(6)JOn?L262de12.9.1987,p.13.0JOn°L278de1.10.1987,p.53.
(8)JOn?L278de1.10.1987,p.55.0JOn?L278de1.10.1987,p.57.HJOn?L278de1.10.1987,p.61.
(")JOn?L278de1.10.1987,p.63.
19.1.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L14/9
REGULAMENTO (CEE)N?123/88DACOMISSÃO
de18deJaneirode1988
relativoaospedidosdecertificadosMCTapresentadosduranteosdezprimeirosdias
deJaneirode1988nosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePortugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°574/86daComissão,de28deFevereirode1986,que
determinaasregrasdeexecuçãodomecanismocomplementaraplicávelàstrocascomerciais
(MCT)(1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2159/87(2),e,
nomeadamente ,on?4doseuartigo6?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?606/86daComissão,de28deFevereirode1986,que
determinaasregrasdeexecuçãodomecanismocomplementaraplicávelàstrocascomerciaisdos
produtoslácteosimportadosemEspanhaprovenientesdaComunidadedosDez(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?4024/87(4),e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo3?,
Considerandoque,combasenon?3doartigo6?doRegulamento (CEE)n?574/86,aComissão
recebeu,duranteosdezprimeirosdiasdeJaneirode1988,acomunicaçãodospedidosde
certificadosMCTnosectordoleiteedosprodutoslácteos;queéconvenienteadoptaras
disposiçõesnecessáriasquantoàaceitaçãodosreferidospedidos,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
OspedidosdecertificadosMCTapresentadosduranteosdezprimeirosdiasdeJaneirode1988e
comunicadosàComissão,serãoaceitesparaasquantidadesqueconstamdospedidosafectados
docoeficienteabaixoindicadonoquerespeitaaosseguintesprodutoseàscategoriasreferidasno
artigo2?doRegulamento (CEE)n?606/86:
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasCoeficiente
ex0401 Leiteenata,frescos,nãoconcentradosnemaçucarados :
ex0403 —Emembalagensdeusoimediatodeconteúdolíquidoinferiorou
iguala3litros1,00
—Outros 1,00
040500Manteigaeoutrasmatériasgordasdoleite 0,07280
ex0406 Queijos:
—Categoria 1:Emmental,gruyère 0,26583
—Categoria2:Roquefort0,00294
—Categoria3:Queijosdepastasalpicada0,03621
—Categoria4:Queijosfundidos 0,00228
—Categoria5:Parmigianoreggiano,granapadano 0,07729
—Categoria6:Havarti(60%dematériasgordas) 0,00848
—Categoria7:Edamembolas,gouda 0,05359
—Categoria8:Queijosdepastamolecomcuracompleta \
provenientesdeleitedevaca 0,00531
—Categoria9:Cheddar,chester0,11112
—Categoria10:Outros0,03691
')JOn?L57de1.3.1986,p.1.
2)JOn?L202de23.7.1987,p.30.
3)JOn?L58de1.3.1986,p.28.
!4)JOn?L378de31.12.1987,p.53.

19.1.88N?L14/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deJaneirode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
N?L18/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.1.88
REGULAMENTO (CEE)N?162/88DACOMISSÃO
de21deJaneirode1988
relativoàsuspensãodeumaadjudicaçãodarestituiçãoàexportaçãodemilho
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OconcursoprevistopeloRegulamento (CEE)n?3308/87
ésuspenso.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
ri?3989/87(2),e,nomeadamente ,on?16doseuartigo
6?,
Considerando queéoportunosuspenderoconcurso
previstopeloRegulamento (CEE)n?3308/87(3);
Considerando queoComitédeGestãodosCereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazolimitefixadopeloseu
presidente,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJÒn?L377de31.12.1987,p.1.
OJOn?L313de4.11.1987,p.16.
N?L16/1521.1.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?143/88DACOMISSÃO
de20deJaneirode1988
quealteraastaxasderestituiçõesaplicáveisacertosprodutosdosectordo
açúcar*exportadossobaformademercadoriasnaoabrangidaspeloAnexoIIdo
Tratado
queaComissãodispõeactualmente,levaamodificaras
taxasdasrestituiçõesactualmenteemvigor,nostermosdo
anexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeadesãodeEspanhaedePortu­
gal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,relativoàorganização
comumdosmercadosdosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3993/87(2)e,nomeadamente ,pelosn?s1e2doseu
artigo19?,
Considerandoqueastaxasderestituiçõesaplicáveis,a
partirde1deJaneirode1988aosprodutosreferidosno
anexoexportadossobaformademercadorias,nãoabran­
gidaspeloAnexoIIdoTratado,foramfixadaspeloRegu­
lamento(CEE)n?4053/87(3);
Considerandoqueaaplicaçãoderegrasecritérios,reto­
madospeloRegulamento (CEE)n?4053/87,aosdadosdeArtigo1?
AstaxasdasrestituiçõesfixadaspeloRegulamenton?
(CEE)n?4053/87,sãoalteradasnostermosdoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deJaneirode1988.
PelaComissão
COCKFIELD
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L377de31.12.1987.
(3)JOn?L378de31.12.1987,p.115.

21.1.88 N?L16/16 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de20deJaneirode1988,quealteraastaxasdasrestituições
aplicáveisacertosprodutosdosectordoaçúcarexportadossobaformademercadorias
nãoabrangidaspeloAnexoIIdoTratado
Açúcarbranco: 41,64 Taxasdasrestituições
emECUs/100kg:
Açúcarembruto: 35,71
Xaropesdebeterrabaoudecana,que
contenham ,empeso,noestadoseco,
85%oumaisdesacarose(incluindoo
açúcarinvertidoexpressoemsacarose):S(>)41,64x100
Melaços:
Isoglicose(2): 41,64(3)
('),«S»representa :
—oteordesacarose(incluindoaaçúcarinvertidoexpressoemsacarose)doxaropeemquestão,
quandoapurezadesteforigualousuperiora98%,
—oteordoaçúcarextraíveldoxaropeemquestão,quandoapurezadesteforigualousuperiora
85%,masinferiora98%,
em100quilogramasdexarope.
(2)Produtosobtidosporisomerizaçãodeglicose,quetenhamumteorempeso,noestadoseco,de,
pelomenos,41%defructoseecujoteortotal,,empeso,noestadoseco,depolissacarídeos ede
oligossacarídeos ,incluindooteordedissacarídeosoutrissacarídeos ,nãoexceda8,5%.
(3)Montantedarestituiçãopor100quilogramasdematériaseca.
N?L16/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias21.1.88
REGULAMENTO (CEE)N?139/88DACOMISSÃO
de20deJaneirode1988
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosdeentrega
decertificadosdeexportaçãodepositadosnomêsdeJaneirode1988emrelação
aprodutosdosectordacarnedebovinoquebeneficiamdeumtratamento
especialnaimportaçãonumpaísterceiro
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2931/79do
Conselho,de20deDezembrode1979,relativoauma
assistênciaàexportaçãodeprodutosagrícolassusceptíveis
debeneficiardeumtratamentoespecialnaimportação
numpaísterceiro('),e,nomeadamente ,on?2doseu
artigo1?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,relativoàorganização
comumdosmercadosnosectordacarnedebovino(2),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3905/87(3),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2377/80da
Comissão,de4deSetembrode1980,relativoamodali­
dadesespeciaisdeaplicaçãodoregimedecertificadosde
importaçãoedeexportaçãonosectordacarnedebovi­
no(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3434/87(*),determinanosseusartigos
14?e15?asmodalidadesrelativasaospedidosdecertifi­
cadosdeexportaçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosno
artigo1?doRegulamento (CEE)n?2973/79daComis­
são(*);queaalíneac)don?6doseuartigo15?prevê
que,seasquantidadesemrelaçãoàsquaisforampedidos
certificadosultrapassarem asquantidadesdisponíveis,a
Comissãofixaráumapercentagemúnicadereduçãodas
quantidadespedidas;ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2973/79da
Comissãofixouaquantidadedecarnequepodeser
exportadanoâmbitododitoregimeparaoprimeiro
trimestrede1988;
Considerando queasquantidadesemrelaçãoàs-quais
foramdepositadospedidosdecertificadosparaoprimeiro
trimestrede1989sãoinferioresàsdisponíveis ;que,por
isso,estespedidospodemsersatisfeitosintegralmente ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Ospedidosdecertificadosdeexportaçãodepositadosem
relaçãoàcarnedebovinoreferidanoRegulamento (CEE)
n?2973/79,noquerespeitaaoprimeirotrimestrede
1988,sãosatisfeitosintegralmente .
Artigo2?
Podemserdepositadospedidosdecertificadosemrelação
àcarnereferidanoartigo1?,nostermosdosartigos14?e
15?doRegulamento (CEE)n?2377/80,duranteosdez
primeirosdiasdosegundotrimestrede1988,emrelaçãoà
seguintequantidade :1978toneladas.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn°L334de28.12.1979,p.8.
(2)JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(3)JOn?L370de30.12.1987.
OJOn?L241de13.9.1980,p.5.
(ÓJOn?L327de18.11.1987,p.7.
(«)JOn?L336de29.12.1979,p.44.
N?L16/21 21.1.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?145/88DACOMISSÃO
de20deJaneirode1988
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes .
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcarforamfixadospeloRegulamento (CEE)n?4035/87
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
Regulamento (CEE)n?97/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?4035/87aosdadosdequeaComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?4035/87alterado,são
modificados deacordocomosmontantesreferidosno
anexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deJaneirode1988.
PelaComissão
vFransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L377de31.12.1987,p.1.
(3)JOn?L378de31.12.1987,p.72.
(4)JOn?L11de15.1.1988,p.43.

N?L16/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias21.1.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de20deJaneirode1988,quealteraosdireitosniveladoresa
importaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010 0,4840
17022090 0,4840
17023010 59,75
17024010|\59,75
17026010 \59,75
17026090 0,4840
17029030 \59,75
17029060 0,4840
17029071 0,4840
17029090 0,4840
21069030 \59,75
21069059 0,4840\
N?L16/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.1.88
REGULAMENTO (CEE)N?142/88DACOMISSÃO
de20deJaneirode1988
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho(*)instaurou,apartirde1deJaneirode1988,
umanovaNomenclatura Combinadaquesatisfaz,simul­
taneamente,asexigênciasdaPautaAduaneiraComume
dasestatísticasdocomércioexternodaComunidadeeque
substituianomenclatura actual,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
«TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)n?
2569/87(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?85/88(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?2569/87nosdados
queaComissãodispõeactualmente ,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigorcomoindicadono
anexodopresenteregulamento ,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladoràimportaçãoreferidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81alterado,é
fixado,paraomelaço,mesmodescorado(subposições
17031000e17039000daNomenclatura Combinada),
em0,61ECU/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deJaneirode1988. '
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L377de31.12.1987,p.1.
OJOn?L243de27.8.1987,p.48.
I4)JOn?L10de14.1.1988,p.26. OJOn?L256de7.9.1987,p.1.
N?L19/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.1.88
REGULAMENTO (CEE)N?186/88DACOMISSÃO
de21deJaneirode1988
relativoàvendaporadjudicaçãoparticulardecarnedebovinodesossadadetida
pordeterminados organismosdeintervenção
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO
Artigo1?
1.Procede-seàvendadecercade:
—500toneladasdecarnedebovinodesossadadetida
peloorganismodeintervençãodinamarquêsearmaze­
nadaantesde1deMarçode1987,
—1000toneladasdecarnedebovinodesossadadetida
peloorganismodeintervençãoirlandêsearmazenada
antesde1deMarçode1987,
—1000toneladasdecarnedebovinodesossadadetida
peloorganismodeintervençãodoReinoUnidoe
armazenadaantesde1deMarçode1987.
2.Avendarealiza-sesegundoumprocessodeadjudica­
çãonostermosdoRegulamento (CEE)n?2326/79.
3.Sópodemsertomadasemconsideraçãoaspropostas
chegadasaosorganismosdeintervençãoemquestãoo
maistardaràs12horasdodia7deMarçode1988.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deJaneiro
de1988.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,relativoàorganização
comumdosmercadosnosectordacarnedebovino('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3905/87(2),e,nomeadamente ,on?3doseu
artigo7°,
Considerandoqueosorganismosdeintervençãodinamar­
quês,alemão,irlandêsedoReinoUnidodispõemde
stocksdecarnedesossadadeintervenção ;queéconve­
nienteevitaroprolongamento daarmazenagem dacarne
porcausadoselevadosencargosdaíresultantes;que,
consequentemente ,éconvenienterecorreraoprocessode
adjudicaçãoperiódicaprevistopeloRegulamento (CEE)
n?2326/79daComissão(3);
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L370de30.12.1987,p.7.
3)JOn?L266de24.10.1979,p.6.
23.1.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L19/33
REGULAMENTO (CEE)N?191/88DACOMISSÃO
de22deJaneirode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
Comumedasestatísticasdocomércioexternoda
Comunidade equesubstituianomenclaturaanterior;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdados
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?169/88(4);
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho^,instaurou,apartirde1deJaneirode1988,
umanovaNomenclatura Combinadaquesatisfaz,
simultaneamente ,asexigênciasdaPautaAduaneiraADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L377de31.12.1987.
(3)JOn?L192de11.7.1987,p.38.
(4)JOn?L18de22.1.1988,p.51.0JOn?L256de7.9.1987,p.1.

JornalOficialdasComunidadesEuropeias23.L88N?L19/34
ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deJaneirode1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
CódigoNCMontantedodireitonivelador
17011110
17011190
17011210
17011290
17019100
17019910
1701999039,31(')
39,31(■)
39,31(')
39,31(')
49,25
49,25
49,25
(])Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92°/o,omontantedodireitoniveladoraplicavelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 153/88 DO CONSELHO

de 18 de Janeiro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 4066/87, que fixa, para o ano de 1988, os contingentes aplicáveis à importação em Portugal de determinados produtos do sector da carne de suíno provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4066/87 (1), fixou o contingente aplicável à importação em Portugal das carnes de animais da espécie suína frescas, refrigeradas ou congeladas da posição 0203 da Nomenclatura Combinada; que, à luz dos dados actualmente disponíveis, é também possível fixar o contingente aplicável à importação em Portugal dos animais vivos da espécie suína da posição 0103 da Nomenclatura Combinada; que é conveniente completar o Regulamento (CEE) nº 4066/87 em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 4066/87 é completado pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

I. KIECHLE

(1) JO nº L 380 de 31. 12. 1987, p. 27.

ANEXO

1.2.3 // // // // Código NC // Designação das mercadorias // Contingentes para 1988 (em toneladas) // // // // 0103 // Animais vivos da espécie suína: // // 0103 10 00 // Reprodutores de raça pura // // // Outros: // // ex 0103 91 // De peso inferior a 50 kg: // // 0103 91 10 // Das espécies domésticas // // ex 0103 92 // De peso igual ou superior a 50 kg: // 408 // // Das espécies domésticas: // // 0103 92 11 // Bácoras que tenham parido pelos menos uma vez e com peso mínimo de 160 kg // // 0103 92 19 // Outros // // // //