28.3.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L83/17
REGULAMENTO (CEE)N?763/92DACOMISSÃO
de27deMarçode1992
quealteraoRegulamento (CEE)n?3076/91,relativoàaberturadeumconcurso
permanenteparaaexportaçãode1000000detoneladasdecevadadetidapelo
organismodeintervençãoalemão
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,Considerandoqueacolocaçãodàquelasquantidadesem
entrepostoaduaneiroatéaofinaldoperíododevalidade
doscertificadostambémnãoérealizávelemcondições
satisfatórias,dadaainexistênciadecapacidadesimediata­
menteutilizáveisementrepostoaduaneiro;
Considerandoque,nestascondiçõeseatítuloexcepcional,
sedeveprolongaraté30deAbrilde1992operíodode
validadedoscertificados,paraummáximode120000
toneladas,apedidodointeressado;queestamedidanão
deveterconsequências financeirasparaoorçamentoda
Comunidade ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo7°,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3043/91(4),fixaosprocessose
condiçõesdecolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelos
organismosdeintervenção ;
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3076/91da
Comissão(%comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?129/92(*),abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode1000000detoneladas
decevadadetidapeloorganismodeintervençãoalemãoa
exportarparaaUniãoSoviética;
Considerando que,noâmbitodoconcursoabertopelo
Regulamento (CEE)n?3076/91,foramemitidoscertifi­
cadosdeexportaçãocombasenaspropostasapresentadas
apartirde6deNovembrode1991,relativasa999494
toneladas,comumarestituiçãodedireitocomumapli­
cávelàexportaçãodecevadafixadaantecipadamente ,e
umpreçomínimodevendaadjudicadocomdestinoà
UniãoSoviética;queoscertificadossãoválidosaté31
deMarçode1992;queanãorealizaçãodaexportaçãoaté
àqueladataimplicaperdadegarantia;Artigo1?
Apedidodointeressado,oprazodevalidadedoscertifi­
cadosdeexportaçãoemitidoscombasenaspropostas
apresentadas apartirde6deNovembrode1991,
noâmbitodoconcursoabertopeloRegulamento (CEE)
n?3076/91,éprorrogadoaté30deAbrilde1992,dentro
deumlimitemáximode120000toneladas.
Opedidodeprorrogaçãosóseráaceiteseforintroduzido,
omaistardar,doisdiasúteisapósaentradaemvigordo
presenteregulamentoe,seointeressadorenunciar,em
relaçãoaoperíododeprorrogação ,aoajustamentoda
restituiçãoprevistanon?4doartigo16?doRegulamento
(CEE)n?2727/75eaoajustamentoprevistonoterceiro
parágrafodoartigo16?doRegulamento (CEE)
n?1836/82.Considerandoque,devidoàsactuaisgrandesdificuldades
deexportaçãoparaaUniãoSoviética,etendoemcontaa
importânciadasquantidadesemcausa,otransporteda
totalidadedessasquantidadesnãopoderáefectuar-seantes
determinadooperíododevalidadedoscertificados;
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L353de17.12.1990,p.23.
OJOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L288de18.10.1991,p.21.
QJOn?L290de22.10.1991,p.29,
(4JOn?L15de22.1.1992,p.8.Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.

N?L83/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.3.92
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMarçode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão