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REGULAMENTO (CEE) No 1978/82 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1982 relativo à classificação de mercadorias na posição 18.05 da pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da pauta aduaneira comum, é necessário adoptar disposições relativas à classificação pautal de um produto constituído por cacau em pó adicionado de pequenas quantidades (cerca de 5 % em peso) de lecitina;

Considerando que a posição 18.05 da pauta aduaneira comum, anexa ao Regulamento (CEE) no 950/68 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1883/83 (3), se refere ao cacau em pó, sem açúcar;

Considerando que a adição de pequenas quantidades de lecitina ao cacau em pó só tem por efeito aumentar a capacidade de formar dispersões nos líquidos e, portanto, facilitar a preparação de bebidas à base de cacau (cacau solúvel);

Considerando que esta adição de cerca de 5 % em peso de lecitina não retira ao cacau em pó as características de mercadoria da posição 18.05;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O produto constituído por cacau em pó adicionado de pequenas quantidades (cerca de 5 % em peso) de lecitina deve ser classificado na pauta aduaneira comum na posição:

18.05 Cacau em pó, sem açúcar.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todas os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Julho de 1982.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Membro da Comissão

(1) JO no L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.(2) JO no L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.(3) JO no L 207 de 15. 7. 1982, p. 4.
REGULAMENTO (CEE) No 1985/82 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1982 relativo a medidas transitórias respeitantes à importação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários de certos países terceiros que beneficiam de tratamento preferencial

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nomeadamente os seus artigos 43o e 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1195/82 (3), prevê um regime de direitos niveladores à importação para certos produtos do sector das carnes de ovino e caprino; que, antes da entrada em vigor deste regime, as importações destes produtos para a Comunidade estavam sujeitas ao pagamento de um direito aduaneiro; que, no entanto, certos países terceiros beneficiarem, em virtude de acordos com a Comunidade, de uma isenção total ou parcial deste direito aduaneiro;

Considerando que, enquanto se aguarda a alteração destes acordos sobre estes pontos, é necessário manter, no âmbito do novo regime e no que se refere aos produtos originários dos países em causa, um tratamento equivalente àquele de que beneficiavam anteriormente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Os direito niveladores à importação previstos no no 2 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1837/80 não serão cobrados aos produtos seguintes:

- Carne fresca, refrigerada ou congelada de ovinos, que não a carne de ovinos domésticos, ou de caprinos, abrangida pela subposição 02.01 A IV da Pauta Aduaneira Comum, originária da Argélia, de Marrocos, da Tunísia e da Turquia;

- Carne salgada de ovinos, que não a carne de ovinos domésticos, ou de caprinos, abrangida pela subposição 02.06 C II a) da Pauta Aduaneira Comum, originária da Turquia.

2. Os direitos niveladores aplicáveis são reduzidos em 50 %, no caso da carne fresca, refrigerada ou congelada de ovinos, que não a carne de ovinos domésticos, ou de caprinos, abrangida pela subposição 02.01 A IV da Pauta Aduaneira, originária de Espanha.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1982.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Julho de 1982.

Pelo Conselho

El Presidente

B. WESTH

(1) Parecer dado em 9 de Julho de 1982 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO no L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.(3) JO no L 140 de 20. 5. 1982, p. 22.
328 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.25
382R1982
23.7.82JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L215/5
REGULAMENTO (CEE)N?1982/82DOCONSELHO
de19deJulhode1982
quealteraoRegulamento (CEE)n?2169/81quefixaasregrasgeraisdoregimedeajudaao
algodão
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãode1979e,nomeada­
mente,on?9doProtocolon?4relativoaoalgodão,
adiantedesignadopor«protocolo»,Considerandoqueon?4domesmoartigoprevê,que
noscasosemquemenhumaofertaacotaçãopossamser
consideradasparaadeterminaçãodopreçodomercado
mundialdassementesdealgodão,estepreçoseráestabe­
lecidoapartirdovalordosprodutosobtidosquandoda
transformação destassementesdiminuídodoscustosde
trituração;quepelasrazõesacimaaduzidas,aaplicação
destadisposiçãopodeigualmenteimpedirumaaplicação
correctadoregimedeajudaduranteascampanhasde
1982/1983e1983/1984;quehá,pois,quepreverque
duranteestasduascampanhassejamtomadasemconsi­
deraçãoasofertasecotaçõesverificadasnosprincipais
mercadosdaGrécia,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :TendoemcontaapropostadaComissão,
Artigo1?Considerandoqueoprotocoloprevêaconcessãodeuma
ajudaàproduçãodealgodão,cujomontanteéestabele­
cidocombasenadiferençaexistenteentreumpreçode
objectivoeopreçodomercadomundialdoalgodãonão
descaroçcado ;queparaadeterminaçãodestepreço,o
preçodassementesdealgodãoéumelementoimpor­
tante;
Considerandoqueon?1doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?2169/81('),prevê,nomeadamente ,que,
quandodadeterminaçãodopreçodomercadomundial
dassementesdealgodão,serãotidasemcontaasofertas
feitasnomercado,bemcomoascotaçõesverificadasnas
praçasimportantesparaocomérciointernacional ;quea
aplicaçaodestadisposiçãopodeimpedirumaaplicação
correctadoregimedeajudaduranteascampanhasde
1982/1983e1983/1984,porque,emvirtudedaaplicabi­
lidadenaGréciadeumregimedecontroloàimportação
atéfinalde1983,instituídoporforçadoartigo82?do
ActodeAdesãode1979,asofertasecotaçõesnomer­
cadomundialnãosãorepresentativas datendênciado
mercadocomunitáriodassementesdealgodão;quehá
poisqueprever,emderrogaçãodoreferidon?1doar­
tigo4?queduranteestasduascampanhassejamtidasem
contaparaadeterminaçãodopreçodomercadomun­
dialdassementesdealgodão,asofertasecotaçõesveri­
ficadasnomercadogrego;ORegulamento (CEE)n?2169/81éalteradodose­
guintemodo:
1.Aon?1doartigo4?éaditadooparágrafoseguinte:
«Contudo,tendoemvistaadeterminaçãodopreço
domercadomundialdassementesdealgodão,atéao
fimdacampanhade1983/1984,serãotidasemconta
asofertaseascotaçõesverificadasnosprincipaismer­
cadosdaGrécia.»
2.Aon?4doartigo4?éaditadooparágrafoseguinte:
«Contudo,atéaofinaldacampanhade1983/1984,o
preçodomercadomundialseráestabelecidodopartir
dovalordestesprodutosverificadosnosprincipais
mercadosdaGrécia.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéaplicávelapartirdadatado
iníciodacampanhadecomercialização de1982/1983.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem19deJulhode1982.
PeloConselho
OPresidente
B.WESTH
C)JOn?L211de31.7.1981,p.2.
REGULAMENTO (CEE) No 2131/82 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 1953/82 em relação à data de aplicação das disposições relativas à exportação de certos queijos para certos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2) e, nomeadamente, o no 4, primeiro parágrafo do artigo 17o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2931/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativo a uma assistência à exportação de produtos agrícolas susceptíveis de beneficiar de um tratamento especial na importação por um país terceiro (3) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 1o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1953/82 da Comissão, de 6 de Julho de 1982, que estabelece as condições especiais para a exportação de certos queijos para certos países terceiros (4), tinha previsto um prazo razoável entre a data da sua entrada em vigor e a da sua aplicação; que, este prazo ficou reduzido devido à publicação tardia do referido regulamento; que, por consequência, as autoridades competentes não puderam adaptar-se às novas exigências; que portanto se revela oportuno adiar a data de aplicação do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A data de 2 de Agosto de 1982 que figura no segundo parágrafo do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1953/82 é substituída pela de 1 de Outubro de 1982.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 30 de Julho de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 140 de 20. 5. 1982, p. 1.(3) JO no L 334 de 28. 12. 1979, p. 8.(4) JO no L 212 de 21. 7. 1982, p. 5.
03/Fasc.26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27
382R2145
N?L227/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.8.82
REGULAMENTO (CEE)N?2145/82DOCONSELHO
de27deJulhode1982
quealteraoRegulamento (CEE)n?338/79queestabelecedisposiçõesparticularesrelativasaos
vinhosdequalidadeproduzidosemregiõesdeterminadas
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
Noartigo7?doRegulamento (CEE)n?338/79,on?2,
passaateraseguinteredacção:
«2.Salvoderrogaçõesadoptadasconformeopro­
cedimentoprevistonoartigo67°doRegulamento
(CEE)n?337/79,osteoresalcoólicosvolumétricos
referidosnon?1nãopodemserinferioresa:
—6,5%nazonaA,comexcepçãodasregiõesde­
marcadasMosel-Saar-Ruwer ,Ahr,Mittelrhein,
doMosela *luxemburguês ,paraasquaisesseteor
alcoólicoéfixadoem6%,TendoemcontaoTratado,queinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaapropostadaComissão('),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial(3),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?338/79(4),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3578/81(5),fixa,non?2doseuartigo
7?,paraasdiferenteszonasvitícolas,osteoresalcoólicos
mínimosquedevemserrespeitadospelosEstados-mem­
bros,aquandodoestabelecimento dasregrasdeprodu­
çãoparacadav.q.p.r.d.;queaexperiênciatemmostrado
queemcertasregiõesvitícolassetentrionaisdazonavití­
colaA,vinhosdeumqualidadesatisfatóriapodemser
obtidosapartirdeuvasquenãoatingemcompletamente
oteoralcoólicomínimonaturalprescrito,nomeada­
mentequandosetratedevariedadestemporãs;que,a
fimdeevitarqueosviticultoresabandonemasvarieda­
destemporãs,quetêmfornecidoemmédia,numperíodo
dedezanos,muitobonsvinhos,emproveitodevarieda­
desprecocesquedãoemmédia,umvinhomenosbom,é
necessáriobaixarparaestasregiõesograualcoólicovo­
lumétricomínimonaturalde0,5°/odevolume,—7,5%nazonaB,
—8,5%nazonaCIa),
—9%nazonaCIb),
—9,5%nazonaCII,
—10%naszonasCIIIa)eCIIIb).
Aszonasreferidasnoparágrafoprecedentesãoas
quesãoindicadasnoanexoIVdoRegulamento
(CEE)n?337/79».
Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Éaplicávelapartirde1deSetembrode1982.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem27deJulhode1982.
PeloConselho
OPresidente
O.MØLLER
')JOn?C206de14.8.1981,p.11.
2)JOn?C327de14.12.1981,p.114.
3)JOn?C310de30.11.1981,p.9.
4)JOn?L54de5.3.1979,p.48.
5)JOn?L359de15.12.1981,p.6.
94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.28
382R2295
20.8.82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9L245/25
REGULAMENTO (CEE)N92295/82DACOMISSÃO
de12deAgostode1982
quederrogaoRegulamento (CEE)n?2819/79noqueserefereaosfiosdealgodão(categoria1)
origináriosdaTurquia
\COMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , emvigor,masqueaínãotenhamsidointroduzidasemlivre
prática.
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
SemprejuízodasoutrasdisposiçõesdaRegulamento (CEE)
n?2819/79daComissão,odocumentodeimportação
previstonoartigo2?doreferidoregulamentoapenasserá
emitidoouvisadoempresençadeum«documentode
informaçãodeexportação»turco.
EstedocumentoéemitidopelasAssociaçõesdosExporta­
doresdefiosdealgodãodeIstambul,deIzmirede
Cukurova .
Odocumentodeimportaçãoreferidonoartigo2?do
Regulamento (CEE)n92819/79podeserutilizadoduran­
teummês,acontardadatadasuaemissão.Emcircuns­
tânciasexcepcionais ,esteperíodopodeserprorrogadopor
ummês.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?288/82do
Conselho,de5deFevereirode1982,relativoaoregime
comumaplicávelàsimportações ^1)e,nomeadamente ,o
seuartigo109;
ApósconsultarealizadanoâmbitodoComitéConsultivo
instituídopeloartigo59doreferidoregulamento ,
Considerando queoRegulamento (CEE)n92819/79da
Comissão(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3357/81(3),submeteasimporta­
çõesdecertaosprodutostêxteisorigináriosdecertospaíses
terceirosaumregimedevigilânciacomunitária ;
ConsiderandoqueaTurquiaadoptouprocedimentos admi­
nistrativoscomoobjectivodefornecerumainformação
rápidasobreatendênciadascorrentescomerciaisdosfios
dealgodão;
Considerando quefoiestabelecida ,entreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaTurquia,umacooperaçãoadmi­
nistrativanodomíniodocomérciodosfiosdealgodão;
Considerando que,parasereficaz,estacooperaçãoadmi­
nistrativadeve,nomeadamente ,basear-seemdados
estatísticosconcordantes ;
Considerando queesteregulamentonãodeveseraplicado
aosfiosdealgodãoorigináriosdaTurquiaintroduzidosno
territórioaduaneirodaComunidade antesdasuaentradaArtigo29
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
Opresenteregulamentonãoéaplicávelaosfiosdealgodão
origináriosdaTurquia,introduzidosanteriormente no
territórioaduaneirodaComunidade ,masqueaínão
tenhamsidointroduzidosemlivreprática.
Opresenteregulamentoéaplicávelaté31deDezembrode
1982.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem12deAgostode1982.
PelaComissão
EtienneDAVIGNON
Vice-Presidente
(')JOn?L35de9.2.1982,p.1.
(2)JOn?L320de15.12.1979,p.9.
(3)JOn?L339de26.11.1981,p.16.

11/Fase.28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 95
ANEXO
CategoriaN?dapauta
aduaneira
comumCódigoNimexe
(1982)Descriçãodasmercadorias Unidades
155.05 55.05-13;19;21;25;27;29;33;35;
37;41;45;46;48;52;58;61;65;
67;69;72;78;92;98Fiosdealgodão,nãoacondicionados para
vendaaretalhoToneladas
REGULAMENTO (CEE) No 2415/82 DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1982 que altera pela sétima vez o Regulamento (CEE) no 2730/81 que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos no sector do leite e dos productos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13o e o no 4 do seu artigo 17o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2730/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1559/82 (4), estabeleceu a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos no sector do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que, tendo em conta as informações mais recentes de que a Comissão dispõe sobre as práticas comerciais seguidas nos países importadores em causa e o carácter oficial destes organismos, convém alterar o referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo do Regulamento (CEE) no 2730/81 é alterado do seguinte modo:

«A lista dos organismos emissores é completada pelo organismo seguinte, o qual é nela inserido segundo a ordem alfabética dos países importadores:

"" ID="1">Argélia> ID="2">Office Régional du Lait et des Produits Laitiers du Centre (ORLAC),

1, place Slimane Hmdadouchi,

Hussen Dey, Alger.">

»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir do dia 26 de Agosto de 1982.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 3 de Setembro de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 140 de 20. 5. 1982, p. 1.(3) JO no L 272 de 26. 9. 1981, p. 25.(4) JO no L 172 de 18. 6. 1982, p. 23.
REGULAMENTO (CEE) No 2439/82 DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 1641/71 no que diz respeito às normas de qualidade para as maças e peras de mesa

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector da fruta e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1203/82 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o,

Considerando que as normas de qualidade para as maças e peras de mesa são fixadas pelo Regulamento (CEE) no 1641/71 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1674/81 (4); que, nos quadros anexos, estas normas contêm a enumeração de um certo número de variedades; que é conveniente adaptar esta enumeração às variedades cujas características correspondem às definições aí estabelecidas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Fruta e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Nas normas de qualidade para maças e peras que constam do anexo do Regulamento (CEE) no 1641/71, é efectuada a seguinte alteração ao quadro A (critérios de coloração relativos às maças): a variedade Jonagold é suprimida no Grupo B e aditada no Grupo C a seguir à variedade Winston.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 8 de Setembro de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 140 de 20. 5. 1982, p. 36.(3) JO no L 172 de 31. 7. 1971, p. 1.(4) JO no L 168 de 25. 6. 1981, p. 13.
REGULAMENTO (CEE) No 2480/82 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 1822/77 no que diz respeito à cobrança da taxa de corresponsabilidade no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de corresponsabilidade e às medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1189/82 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Considerando que, o no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1822/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1661/82 (4), prevê que as operações referidas no no 3 do artigo 3o sejam efectuadas o mais tardar no prazo de quarenta e cinco dias após o fim do trimestre, para as empresas referidas no no 1 e no 1 A do artigo 4o, ou do ano civil para as referidas no no 2 do mesmo artigo; que a experiência adquirida demonstrou que o prazo acima referido se revelou insuficiente para as empresas que cumpram anualmente as suas obrigações; que se revela pois oportuno prever para essas últimas um prazo mais longo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 3, do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1822/77 passa a ter a seguinte redacção:

«Em aplicação das disposições previstas no número anterior, as operações referidas no no 3 do artigo 3o são efectuadas o mais tardar, segundo o caso:

- nos quarenta e cinco dias imediatamente após o trimestre em causa,

- antes do dia 15 de Maio, após o fim do ano civil em causa.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 13 de Setembro de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.(2) JO no L 140 de 20. 5. 1982, p. 8.(3) JO no L 203 de 9. 8. 1977, p. 1.(4) JO no L 184 de 29. 6. 1982, p. 7.