DIRECTIVA DA COMISSÃO de 13 de Maio de 1965 que diz respeito ao procedimento a seguir na elaboração de pareceres em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas - (65/277/CEE)

A COMISSÃO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva do Conselho de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de Comércio intracomunitário das espécies bovina e suína (1) e, nomeadamente, o n . 2 do seu artigo 10 .,

(1) JO n . 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.

Tendo em conta a Directiva do Conselho de 26 de Junho de 1964 relativa a problemas sanitários em matéria de Comércio intracomunitário de carnes de frescas (2) e, nomeadamente, o n . 2 do seu artigo 7 .,

(2) JO n . 121 de 29.7.1964, p. 2012/64.

Considerando que, de acordo com o n . 2 do artigo 10 . da primeira directiva acima referida e com o n . 2 do artigo 7 . da segunda directiva acima referida, os Estados- membros, têm a obrigação de conceder ao expedidor de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas o direito de obter o parecer de um perito veterinário no caso de, com base nos motivos mencionados nas directivas acima referidas, terem proibido no respectivo território a introdução de animais das espécies bovina e suína ou de carnes frescas enviadas por esse expedidor;

Considerando que os princípios e bases dessa peritagem estão descritos nas referidas directivas do Conselho, por força das quais a Comissão está encarregada de determinar as regras de execução dessa peritagem;

Considerando que a peritagem não prejudica os meios de recurso e as regras de processo existentes nos Estados-membros; que a sua única finalidade consiste em permitir ao expedidor mandar examinar por um perito os factos que estão na base da proibição de importação; que o parecer elaborado pode servir como meio de prova durante o processo que correr nos termos das regras que vigoram nas ordens jurídicas nacionais;

Considerando que é aos Estados-membros que compete propor à Comissão os peritos que forem encarregados da elaboração de pareceres, já esses Estados conhecem melhor as qualificações profissionais dos peritos a designar; que se mostra oportuno que a Comissão publique a lista dos peritos por ela elaborada, tendo em conta as propostas dos Estados-membros, a fim de os expedidores poderem informar-se dos nomes dos peritos de entre os quais possam fazer a sua escolha;

Considerando que convém que a peritagem seja executada tão rápido quanto possível, nomeadamente para não afectar o desenvolvimento do Comércio, para evitar custos de armazenagem desnecessários, e para ter em conta considerações sanitárias e de polícia sanitária; que o expedidor, quando desejar que seja efectuada alguma peritagem, deve ficar obrigado a informar, sem demora acerca das suas intenções, a autoridade competente que pronuncioou a proibição de importação e de, igualmente sem demora, contactar um perito para com ele acordar a elaboração de um parecer;

Considerando que, para tornar possível a elaboração de um parecer, o envio posto em causa deve ser colocado à disposição do perito, logo que a autoridade competente tenha sido informada pelo expedidor acerca da sua intenção de mandar elaborar um parecer, desde que em contrário não existam considerações de ordem sanitária ou de polícia sanitária;

Considerando que, a fim de assegurar que o parecer seja elaborado nas melhores condições e dado o facto de o perito dificilmente poder executar a sua tarefa se não dispuser de uma certa assistência de material e de pessoal, convém que as autoridades competentes dos Estados-membros destinatários sejam obrigadas a facilitar, dentro do possível, a tarefa do perito designado relativamente à elaboração do seu parecer;

Considerando que o perito deve executar a sua tarefa e comunicar na forma de parecer o resultado das suas investigações o mais depressa possível a fim de que o processo da peritagem possa ser rapidamente terminado;

Considerando que, dado que a Comissão não intervém nos contactos existentes entre expedidor e perito, podem as modalidades desses contactos ser, em grande medida, deixadas ao critério de ambos;

Considerando que é desejável que o parecer seja apresentado de forma quase uniforme por todos os Estados-membros; que é necessário, por isso, determinar a utilização de um modelo;

Considerando que, de acordo com as disposições das Directivas de 26 de Julho de 1964 acima referidas, os Estados-membros foram consultados acerca das medidas previstas na presente directiva,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1 .

Se, de acordo com o n . 2 do artigo 10 . da Directiva de 26 de Junho de 1964 relativa ao Comércio Intracomunitário de animais das espécies bovina e suína e com o n . 2 do artigo 7 . da Directiva de 26 de Junho de 1964 relativa ao Comércio intracomunitário de carnes frescas, o expedidor de animais ou de carnes tiver direito à obtenção do parecer de um perito veterinário, os Estados-membros velarão para que a elaboração desse parecer seja efectuada e facilitada, em conformidade com o disposto nos artigos seguintes.

Artigo 2 .

1. Cada Estado-membro proporá à Comissão tanto em relação ao sector «animais das espécies bovina e suína» como ao sector «carnes frescas», o nome de dois peritos veterinários, pelo menos, de que haja garantias de competência e comunicar-lhe relativamente a cada um, a especialidade, direcção exacta e número de telefone.

2. Tendo em conta as propostas referidas no n . 1, a Comissão elaborará a lista dos peritos que podem ser encarregados da elaboração dos pareceres. Essa lista será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

3. Cada Estado-membro indicará à Comissão, se for caso disso, os peritos por ele designados de que pedir a supressão dos nomes da lista bem como quaisquer outras propostas de alteração relativas a essa lista. Todavia, deve ser mantido o número mínimo de peritos fixado no n . 1. A Comissão assegurará a publicação de qualquer alteração da lista no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3 .

O expedidor ou o seu mandatário:

a) Comunicará à autoridade competente do país de destino a sua decisão de pedir o parecer de um perito, no prazo mais curto possível após ter sido informado por aquela autoridade de que fora tomada uma medida baseada nas disposições referidas no artigo 1 .;

b) Contactará directamente, e o mais rapidamente possível, com um perito que conste da lista prevista no n . 2 do artigo 2 . e acordará com ele acerca da execução da peritagem;

c) Enviará à autoridade competente do país destinatário e à Comissão uma cópia do parecer do perito elaborada de acordo com o modelo que consta do anexo da presente directiva, logo após a recepção desse parecer.

Artigo 4 .

1. O Estado-destinatário velará por que:

a) Não sejam tomadas em cualquer ocasião medidas cuja natureza torne a peritagem mais difícil ou impossível, desde que não existam considerações contrárias de ordem sanitária ou de polícia sanitária;

b) Sejam, a seu pedido, colocadas à disposição do perito:

- quaisquer informações, nomeadamente quaisquer documentos necessários à apreciação a questão,

- pessoal, material e instalações adequadas para que a peritagem possa realizar-se em conformidade com os princípios da arte veterinária.

2. Até à entrada em vigor de eventuais disposições da Comunidade Económica Europeia, os Estados-membros têm liberdade para adoptar disposições relativas à importação das despesas que possam resultar das medidas previstas no n . 1.

Artigo 5 .

O perito enviará, por escrito, ao expedidor o seu parecer, o mais rapidamente possível, utilizando, para o efeito, o modelo que consta do anexo.

Artigo 6 .

Os Estados-membros tornarão aplicáveis as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente Directiva, no máximo, até 30 de Junho de 1965 e desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 7 .

Os Estados-membros são destinatários da presente Directiva.

Feito em Bruxelas em 13 de Maio de 1965.

Pela Comissão.

O Presidente

Walter HALLSTEIN

ANEXO

Modelo de parecer referido no artigo 5 .

Parecer do perito veterinário (1) relativo a animais das espécies bovina ou suína - a carnes frescas - (2) destinada (s) a um Estado-membro da CEE

Nome do perito veterinário.....

Nacionalidade.....

Direcção.....

N . de telefone.....

1. Envio recusado.....(natureza e volume)

2. Origem do (s) animal (is) - das carnes (2)

a) País expedidor.....

b) Certificado sanitário - Certificado de Salubridade (2)

- Autoridade que o emitiu.....

- N . .....

c) Nome e direcção do expedidor.....

3. Chegada do(s) animal (is) - das carnes (2)

..... em ..... (local e país) às ..... horas

4. ..... decidiu proibir em .....(Autoridade do país de destino)

- a introdução no seu território do (s) animal (is) indicado (s) adiante (2),

- a circulação no seu território das carnes indicadas adiante (2).

5. O pedido de peritagem foi apresentado em ..... de ..... de ..... às ..... horas

6. Início da peritagem em ..... de ..... de ..... às ..... horas

Termo da peritagem em ..... de ..... de ..... às ..... horas

7. Natureza da peritagem realizada:

- exame organoléptico (2) .....

- exame bacteriológico (2) .....

- exame anatomo-patológico (2) .....

- exame histo-patológico (2) .....

- exame biológico (2) .....

- exame triquinoscópico (2) .....

- exame clínico (1) .....

- exame serológico (1) .....

- exame químico (1) .....

8. Resultado da peritagem .....

..... (local), em ..... de ..... de .....

..... (assinatura do perito veterinário)

.....

(1) Preencher em 3 exemplares.

(2) Riscar a menção desnecessária.