PT Jornal Oficial da União Europeia L 16/6

REGULAMENTO (CE) N.o 42/2009 DA COMISSÃO

de 20 de Janeiro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 555/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1493/1999, (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2392/86 e (CE) n.o 1493/1999 (1), nomeadamente os artigos 22.o, 84.o e 107.o,

Considerando o seguinte:

(1) Para uma utilização óptima dos fundos potencialmente disponíveis para o aumento da competitividade no sector vitivinícola, é conveniente permitir, tanto quanto possível, que os Estados-Membros recorram às possibilidades proporcionadas tanto pelos programas de apoio ao sector, nomeadamente ao abrigo da medida de reestruturação e reconversão prevista no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 e dos investimentos referidos no artigo 15.o do mesmo regulamento, como pelos fundos de desenvolvimento rural. A fim de assegurar a exclusão do duplo financiamento da mesma medida por estes dois fundos, como previsto no n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008, importa estabelecer uma linha de delimitação clara ao nível das operações.

(2) Em conformidade com o n.o 1, segundo período do segundo parágrafo, do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008, não é paga qualquer ajuda para o volume de álcool contido nos subprodutos a destilar que exceda 10 % do volume de álcool contido no vinho produzido. Há que precisar que os Estados-Membros podem prever que este limite seja respeitado através de controlos ao nível dos produtores individuais ou ao nível nacional.

(3) A alínea c), subalínea vi), do artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão (2) obriga os produtores a incluir no boletim de análise informações sobre a presença de castas provenientes de cruzamentos interespecíficos (híbridos produtores directos) ou de variedades não pertencentes à espécie Vitis vinifera. Contudo, por razões técnicas, estas informações não devem ser exigidas, pelo que é conveniente suprimi-las da referida disposição.

(4) O n.o 1, alínea b), do artigo 103.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 determina que continue a aplicar-se o quadro 10 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 (3), salvo disposição em contrário num regulamento de execução relativo à rotulagem e apresentação de vinhos, a adoptar com base no artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008. No entanto, é ao quadro 9 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 que deve ser feita referência.

(5) O n.o 8 do artigo 5.o, o terceiro parágrafo do artigo 16.o e o segundo parágrafo do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 prevêem que, sempre que os Estados-Membros concedam uma ajuda nacional, comuniquem essa ajuda na parte correspondente do formulário do Anexo VII do mesmo regulamento. Por conseguinte, o Anexo VII deve ser alterado a fim de incluir tal informação.

(6) O Regulamento (CE) n.o 555/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 555/2008 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 1.o é aditado o seguinte número: «3. Para efeitos do título II, entende-se por “operação” um projecto, contrato ou convénio, ou outra acção, incluído num dado programa de apoio, correspondente a qualquer actividade realizada ao abrigo das medidas referidas no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 e executada por um ou mais beneficiários.».

2. No capítulo II, secção 2, do título II, após o artigo 10.o é inserido o seguinte artigo 10.o-A: «Artigo 10.o-A Compatibilidade e coerência 1. O apoio aos custos de reestruturação e de reconversão referidos no n.o 4, alínea b), do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 não cobre despesas de compra de veículos agrícolas. 2. Relativamente a um dado Estado-Membro ou região, nenhuma operação que beneficie de apoio no âmbito do programa de desenvolvimento rural desse Estado-Membro ou região ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 pode beneficiar de apoio nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 ao abrigo de um programa de apoio nacional em conformidade com o título II desse regulamento. 3. Os Estados-Membros apresentam, na parte correspondente do Anexo I, as operações incluídas nos seus programas de apoio à medida de reestruturação e de reconversão com uma pormenorização que permita verificar que as mesmas não beneficiam de apoio nos seus programas de desenvolvimento rural.».

3. O artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 20.o Compatibilidade e coerência 1. Não são apoiadas campanhas de marketing que o tenham sido no âmbito do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008. Sempre que os Estados-Membros concedam uma ajuda nacional a título de investimentos, comunicam essa ajuda na parte correspondente dos formulários dos Anexos I, V e VII. 2. Relativamente a um dado Estado-Membro ou região, nenhuma operação que beneficie de apoio no âmbito do programa de desenvolvimento rural desse Estado-Membro ou região ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 pode beneficiar de apoio nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 ao abrigo de um programa nacional de apoio em conformidade com o título II desse regulamento. 3. Os Estados-Membros apresentam, na parte correspondente do Anexo I, as operações incluídas nos seus programas de apoio à medida de investimento com uma pormenorização que permita verificar que as mesmas não beneficiam de apoio nos seus programas de desenvolvimento rural.».

4. No capítulo II, secção 7, do título II, após o artigo 25.o é inserido o seguinte artigo 25.o-A: «Artigo 25.o-A Verificação das condições As autoridades competentes dos Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para verificar o cumprimento das condições e do limite referidos no n.o 1 do artigo 24.o do presente regulamento, em conjugação com o n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008. Os Estados-Membros podem verificar o cumprimento desse limite ao nível de cada produtor ou ao nível nacional. Os Estados-Membros que optem por uma verificação ao nível nacional não incluem no balanço do álcool as quantidades não destinadas a destilação (retirada sob supervisão) nem as destinadas à elaboração de produtos distintos do álcool para uso industrial.».

5. Na alínea c) do artigo 41.o, é suprimida a subalínea vi).

6. No n.o 1 do artigo 103.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção: «b) Continua a aplicar-se o quadro 9 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1227/2000, salvo disposição em contrário num regulamento de execução relativo à rotulagem e apresentação de vinhos, a adoptar com base no artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008;».

7. O Anexo VII é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 2009. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 6.6.2008, p. 1.

(2) JO L 170 de 30.6.2008, p. 1.

(3) JO L 143 de 16.6.2000, p. 1.