DECISÃO (UE) 2022/2198 DO CONSELHO

de 8 de novembro de 2022

relativa à suspensão total da aplicação do Acordo entre a União Europeia e a República de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo entre a União Europeia e a República de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (1) («Acordo») foi assinado a 28 de maio de 2015 e aplicado a título provisório desde essa data (2) a fim de facilitar as deslocações para a União dos cidadãos de Vanuatu e as deslocações para Vanuatu dos cidadãos da União.

(2) O Acordo baseia-se no desejo comum das Partes Contratantes de incentivar os contactos interpessoais, estimular o turismo e dinamizar a atividade empresarial entre a União e Vanuatu.

(3) Nos termos do artigo 8.o, n.o 4, do Acordo, qualquer uma das Partes pode suspender, no todo ou em parte, o Acordo, nomeadamente por razões de ordem pública e de proteção da segurança nacional. A decisão de suspensão deve ser notificada à outra Parte o mais tardar dois meses antes da sua entrada em vigor planeada. Quando deixarem de se aplicar os motivos dessa suspensão, a Parte que suspendeu a aplicação do Acordo deve informar imediatamente a outra Parte e anular a suspensão.

(4) Vanuatu estabeleceu vários regimes de concessão de cidadania a investidores, ao abrigo dos quais concedeu a nacionalidade vanuatuense a nacionais de outros países sem ligação prévia a Vanuatu, deferindo a grande maioria dos pedidos. Com base nas informações fornecidas pelo Serviço de Passaportes de Vanuatu em 14 de junho de 2021, até março de 2021, tinha emitido mais de 10 500 passaportes, registando uma taxa de rejeição extremamente baixa. Essa situação suscita dúvidas quanto à fiabilidade do controlo de segurança e ao respeito do dever de diligência das autoridades de Vanuatu.

(5) Além disso, os países de origem dos requerentes da nacionalidade de Vanuatu cujos pedidos foram aprovados incluem vários países cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas da União.

(6) Nos diálogos entre a Comissão e as autoridades vanuatuenses que tiveram lugar em outubro de 2017, novembro de 2019, junho de 2020 e março de 2021, a Comissão manifestou sérias preocupações relativamente aos regimes de concessão de cidadania a investidores de Vanuatu, em particular a concessão de cidadania a pessoas constantes das bases de dados da Interpol, à ausência de uma obrigação de presença física ou de residência, aos curtos prazos de tratamento dos pedidos e à inexistência de um intercâmbio sistemático de informações com os países de origem ou da anterior residência principal dos requerentes, e alertou o Governo de Vanuatu para a possibilidade de restabelecer a obrigação de visto na ausência de medidas para abordar essas preocupações. As explicações fornecidas por Vanuatu não foram suficientes para atenuá-las.

(7) Por conseguinte, a aplicação do Acordo foi parcialmente suspensa pela Decisão (UE) 2022/366 do Conselho (3). A suspensão é limitada aos passaportes comuns emitidos por Vanuatu a partir de 25 de maio de 2015, quando o número de pedidos aprovados ao abrigo dos regimes de concessão de cidadania a investidores de Vanuatu começou a aumentar significativamente.

(8) Enquanto a Decisão (UE) 2022/366 suspendeu parcialmente o Acordo, também era necessário prever a suspensão a nível do direito da União. Por conseguinte, com base no Regulamento (UE) 2018/1806 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), em 27 de abril de 2022 a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2022/693 (5), que suspende temporariamente a isenção da obrigação de visto para os nacionais de Vanuatu titulares de passaportes comuns emitidos por Vanuatu a partir de 25 de maio de 2015 por um período de nove meses, aplicável de 4 de maio de 2022 a 3 de fevereiro de 2023.

(9) Na sequência da entrada em vigor da suspensão temporária da isenção da obrigação de visto, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1806 a Comissão lançou um diálogo reforçado com Vanuatu com vista a corrigir as circunstâncias que deram origem a essa suspensão.

(10) Embora o diálogo reforçado com Vanuatu se tenha iniciado a 12 de maio de 2022, subsequentemente Vanuatu não manteve uma participação significativa. No período de nove meses fixado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/693, não tem, portanto, sido possível corrigir as circunstâncias que deram origem à suspensão temporária da isenção da obrigação de visto.

(11) Os regimes de concessão de cidadania a investidores geridos por Vanuatu continuam a representar um risco acrescido para a segurança interna dos Estados-Membros e uma forma de contornar o procedimento da União em matéria de vistos de curta duração e a avaliação dos riscos migratórios e de segurança que implica. Na ausência de um compromisso por parte de Vanuatu no sentido de corrigir estas circunstâncias, deverá, por conseguinte, revogar-se a Decisão (UE) 2022/366 e suspender na totalidade a aplicação do Acordo em relação a todos os nacionais de Vanuatu.

(12) A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (6). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É suspensa na totalidade, a partir de 4 de fevereiro de 2023, em relação aos nacionais de Vanuatu, a aplicação do Acordo entre a União Europeia e a República de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração («Acordo»).

Artigo 2.o O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 8.o, n.o 4, do Acordo.

Artigo 3.o A Decisão (UE) 2022/366 é revogada com efeitos a partir de 4 de fevereiro de 2023.

Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção

Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2022. Pelo Conselho O Presidente Z. STANJURA

(1) JO L 173 de 3.7.2015, p. 48.

(2) Decisão (UE) 2015/1035 do Conselho, de 7 de maio de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (JO L 173 de 3.7.2015, p. 46).

(3) Decisão (UE) 2022/366 do Conselho, de 3 de março de 2022, relativa à suspensão parcial da aplicação do Acordo entre a União Europeia e a República de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (JO L 69 de 4.3.2022, p. 105).

(4) Regulamento (UE) 2018/1806 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 303 de 28.11.2018, p. 39).

(5) Regulamento de Execução (UE) 2022/693 da Comissão, de 27 de abril de 2022, relativo à suspensão temporária da isenção de visto para os nacionais de Vanuatu (JO L 129 de 3.5.2022, p. 18).

(6) Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).