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PT Jornal Oficial da União Europeia L 274/34

Retificação do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 265 de 29 de setembro de 2012 )

Na página 18, artigo 51.o:

onde se lê:

«Os prazos processuais são acrescidos de um prazo de dilação em razão da distância.»,

deve ler-se:

«Os prazos processuais são acrescidos de um prazo de dilação em razão da distância único de dez dias.».

Na página 23, artigo 87.o, alínea g):

onde se lê:

«a indicação das partes ou dos interessados referidos no artigo 23.o do estatuto (…)»,

deve ler-se:

«a indicação das partes ou dos interessados referidos no artigo 23.o do Estatuto (…)».

Na página 24, artigo 96.o, n.o 2:

onde se lê:

«A não participação na fase escrita do processo não obsta à participação na fase oral do processo, se a esta houver lugar.»,

deve ler-se:

«A não participação na fase escrita do processo não obsta à participação na fase oral do processo.».

Na página 25, artigo 104.o, n.o 1:

onde se lê:

«O artigo 158.o do presente rgulamento, (…)»,

deve ler-se:

«O artigo 158.o do presente regulamento, (…)».

Na página 30, artigo 131.o, n.o 2:

onde se lê:

«Quando o pedido for apresentado nos termos do artigo 40.o, primeiro ou segundo parágrafos, do Estatuto, (…)»,

deve ler-se:

«Quando o pedido for apresentado nos termos do artigo 40.o, primeiro ou terceiro parágrafos, do Estatuto, (…)».

Na página 41.o, artigo 204.o, n.o 3:

onde se lê:

«O pedido deve ser apresentado numa das línguas mencionadas no artigo 36.o É aplicável o disposto no artigo 38.o do presente regulamento. (…)»,

deve ler-se:

«O pedido deve ser apresentado numa das línguas mencionadas no artigo 36.o do presente regulamento. É aplicável o disposto no artigo 38.o (…)».
Retificação das Instruções práticas às partes perante o Tribunal Geral

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 68 de 7 de março de 2012 )

Na página 25, no terceiro considerando:

onde se lê:

«Considerando que, nos termos das instruções dadas pelo Tribunal ao seu secretário em 5 de julho de 2007 (JO L 232, p. 1), conforme alteradas em 17 de maio de 2010 [(JO L 170, p. 53) e em 24 de janeiro de 2012 (JO L 68, p. 23) a seguir «Instruções ao Secretário»], incumbe ao secretário assegurar que os atos processuais juntos aos autos estão em conformidade com as disposições do Regulamento de Processo e das presentes Instruções Práticas às Partes (a seguir «Instruções Práticas»), bem como com as referidas Instruções ao Secretário, e, em especial, pedir a regularização dos atos não conformes e, na falta de regularização, sendo caso disso, recusá-los se não estiverem em conformidade com as disposições do Estatuto ou do Regulamento de Processo;»,
(6)

O artigo 20.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 estabelece que, sempre que lhe for solicitado, o presidente do Conselho de Supervisão do BCE procede a debates orais confidenciais, à porta fechada, com o presidente e os vice-presidentes da comissão competente do Parlamento Europeu sobre as funções de supervisão do BCE, caso tais debates sejam necessários ao exercício dos poderes conferidos ao Parlamento pelo TFUE; considerando que esse mesmo artigo estabelece que as modalidades de organização desses debates devem assegurar um sigilo total, de acordo com as obrigações de confidencialidade que as disposições pertinentes do direito da União impõem ao BCE enquanto autoridade competente.
Os atos legislativos, relativos a programas plurianuais, adotados de acordo com o processo legislativo ordinário devem conter uma disposição na qual o legislador estabelece o enquadramento financeiro do programa.

Esse montante constitui, para o Parlamento Europeu e para o Conselho, o montante de referência privilegiada durante o processo orçamental anual.

O Parlamento Europeu e o Conselho, bem como a Comissão, quando esta elabora o projeto de orçamento, comprometem-se a não se afastar daquele montante em mais de 10 % durante todo o período de vigência do programa em questão, salvo em caso de circunstâncias novas, objetivas e duradouras, que sejam objeto de uma justificação explícita e precisa, tomando em consideração os resultados alcançados na execução do programa, nomeadamente com base em avaliações. Qualquer aumento resultante da referida variação deve permanecer abaixo do limite máximo existente para a rubrica em questão, sem prejuízo da utilização dos instrumentos referidos no Regulamento QFP e no presente acordo.

O presente ponto não se aplica às dotações para a coesão adotadas de acordo com o processo legislativo ordinário, pré-afetadas pelos Estados-Membros, que contenham um enquadramento financeiro para todo o período de vigência do programa, nem aos projetos de grande dimensão referidos no artigo 16.o do Regulamento QFP.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 173/65

ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DE PROCESSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, designadamente o seu artigo 253.o, sexto parágrafo,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, designadamente o seu artigo 106.o-A, n.o 1,

Tendo em conta o artigo 64.o, segundo parágrafo, do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia,

Considerando que, com a adesão da República da Croácia, o croata passa a ser língua oficial da União Europeia e que esta língua deve figurar entre as línguas de processo fixadas pelo Regulamento de Processo,

Com a aprovação do Conselho, dada em 7 de junho de 2013,

ADOTA A SEGUINTE ALTERAÇÃO DO SEU REGULAMENTO DE PROCESSO:

Artigo 1.o

O artigo 36.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça de 25 de setembro de 2012 (1) passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 36.o As línguas de processo são o alemão, o búlgaro, o checo, o croata, o dinamarquês, o eslovaco, o esloveno, o espanhol, o estónio, o finlandês, o francês, o grego, o húngaro, o inglês, o irlandês, o italiano, o letão, o lituano, o maltês, o neerlandês, o polaco, o português, o romeno e o sueco.».

Artigo 2.o

1. A presente alteração do Regulamento de Processo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Entra em vigor ao mesmo tempo que o Tratado de Adesão da República da Croácia à União Europeia.

2. O texto do Regulamento de Processo em língua croata será adotado após a entrada em vigor do Tratado referido no número anterior.

Feito no Luxemburgo, em 18 de junho de 2013.

(1) JO L 265 de 29.9.2012, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 173/66

ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DE PROCESSO DO TRIBUNAL GERAL

O TRIBUNAL GERAL,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, designadamente o seu artigo 254.o, quinto parágrafo,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, designadamente o seu artigo 106.o-A, n.o 1,

Tendo em conta o artigo 64.o, segundo parágrafo, do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia,

Tendo em conta o acordo do Tribunal de Justiça,

Considerando que, com a adesão da República da Croácia, o croata passa a ser língua oficial da União Europeia e que esta língua deve figurar entre as línguas de processo fixadas pelo Regulamento de Processo,

Com a aprovação do Conselho, dada em 7 de junho de 2013,

ADOTA A SEGUINTE ALTERAÇÃO DO SEU REGULAMENTO DE PROCESSO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Processo do Tribunal Geral de 2 de maio de 1991 (JO L 136, de 30 de maio de 1991, p. 1; retificação no JO L 317, de 19 de novembro de 1991, p. 34) (1) é alterado nos seguintes termos:

O artigo 35.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

«As línguas de processo são o alemão, o búlgaro, o checo, o croata, o dinamarquês, o eslovaco, o esloveno, o espanhol, o estónio, o finlandês, o francês, o grego, o húngaro, o inglês, o irlandês, o italiano, o letão, o lituano, o maltês, o neerlandês, o polaco, o português, o romeno e o sueco.»

Artigo 2.o

1. A presente alteração do Regulamento de Processo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Entra em vigor ao mesmo tempo que o Tratado de adesão da República da Croácia à União Europeia.

2. O texto do Regulamento de Processo em língua croata será adotado após a entrada em vigor do Tratado referido no número anterior.

Feito no Luxemburgo, em 19 de junho de 2013. O secretário E. COULON O presidente M. JAEGER

(1) Alterado em 15 de setembro de 1994 (JO L 249, de 24 de setembro de 1994, p. 17), em 17 de fevereiro de 1995 (JO L 44, de 28 de fevereiro de 1995, p. 64), em 6 de julho de 1995 (JO L 172, de 22 de julho de 1995, p. 3), em 12 de março de 1997 (JO L 103, de 19 de abril de 1997, p. 6; retificação no JO L 351, de 23 de dezembro de 1997, p. 72), em 17 de maio de 1999 (JO L 135, de 29 de maio de 1999, p. 92), em 6 de dezembro de 2000 (JO L 322, de 19 de dezembro de 2000, p. 4), em 21 de maio de 2003 (JO L 147, de 14 de junho de 2003, p. 22), em 19 de abril de 2004 (JO L 132, de 29 de abril de 2004, p. 3), em 21 de abril de 2004 (JO L 127, de 29 de abril de 2004, p. 108), em 12 de outubro de 2005 (JO L 298, de 15 de novembro de 2005, p. 1), em 18 de dezembro de 2006 (JO L 386, de 29 de dezembro de 2006, p. 45), em 12 de junho de 2008 (JO L 179, de 8 de julho de 2008, p. 12), em 14 de janeiro de 2009 (JO L 24, de 28 de janeiro de 2009, p. 9), em 16 de fevereiro de 2009 (JO L 60, de 4 de março de 2009, p. 3), em 7 de julho de 2009 (JO L 184, de 16 de julho de 2009, p. 10), em 26 de março de 2010 (JO L 92, de 13 de abril de 2010, p. 14) e em 24 de maio de 2011 (JO L 162, de 22 de junho de 2011, p. 18).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 123/27

Revisão do Regimento do Comité das Regiões

O Comité das Regiões decidiu, na 99.a reunião plenária de 1 de fevereiro de 2013, substituir o artigo 29.o do seu Regimento, adotado em 3 de dezembro de 2009 nos termos do artigo 306.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, como segue:

«Artigo 29.o — Composição da Mesa Compõem a Mesa: a) O presidente; b) O primeiro vice-presidente; c) Um vice-presidente por cada Estado-Membro; d) Vinte e oito outros membros; e) Os presidentes dos grupos políticos. A distribuição dos lugares pelas delegações nacionais faz-se do modo seguinte, não entrando em conta o cargo de presidente, de primeiro vice-presidente, nem os lugares dos presidentes dos grupos políticos: — três lugares: Alemanha, Espanha, França, Itália, Polónia, Reino Unido, — dois lugares: Bélgica, Bulgária, Croácia, República Checa, Dinamarca, Grécia, Irlanda, Lituânia, Hungria, Países Baixos, Áustria, Portugal, Roménia, Eslováquia, Finlândia, Suécia, — um lugar: Estónia, Chipre, Letónia, Luxemburgo, Malta, Eslovénia.».

Esta decisão entra em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República da Croácia à União Europeia, prevista para 1 de julho de 2013.
As propostas de alteração são apresentadas até às 15 horas do décimo primeiro dia útil antes do dia da abertura da reunião plenária. Devem ser facultadas em formato eletrónico logo que estiverem traduzidas, mas, em todo o caso, nunca menos de quatro dias úteis antes da reunião plenária.

As propostas de alteração são traduzidas e transmitidas prioritariamente ao relator para que este comunique as suas propostas de alteração do relator ao Secretariado-Geral pelo menos três dias úteis antes do início da reunião plenária. Estas propostas de alteração do relator devem referir-se claramente a uma ou a várias das propostas de alteração referidas no n.o 1, que o relator identifica, e podem ser consultadas no dia anterior à abertura da reunião plenária.

Nos casos previstos no artigo 15.o, n.o 4, o presidente pode reduzir o prazo de apresentação das propostas de alteração para um mínimo de três dias úteis. Esse prazo não é aplicável a propostas de alteração relativas a matérias urgentes, previstas no artigo 15.o, n.o 6.
38.

Quando, no seu articulado ou nas suas observações, as partes invocarem um diploma ou uma legislação particular do direito nacional ou do direito da União, as referências a esse diploma ou a essa legislação devem ser dadas com precisão, quer no que respeita à data de adoção e, se possível, à data da publicação desse documento, quer no que respeita à sua aplicação no tempo. Do mesmo modo, quando citam um excerto ou uma passagem de uma decisão jurisprudencial ou das conclusões de um advogado-geral, as partes devem precisar a designação e o número do processo em causa e as referências exatas desse excerto ou dessa passagem.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 215/6

Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Tabela de correspondência

(2015/C 215/05)

A tabela seguinte indica, para cada artigo, número ou parágrafo do Regulamento de Processo do Tribunal Geral de 2 de maio de 1991, com as últimas alterações que lhe foram introduzidas em 19 de junho de 2013, o artigo e, eventualmente, o número correspondente do Regulamento de Processo do Tribunal Geral de 4 de março de 2015, entrado em vigor em 1 de julho de 2015 (JO L 105 de 23.4.2015, p. 1).

Sendo caso disso, será feita menção, entre parênteses, aos artigos do Regulamento de Processo do Tribunal Geral de 1991 que foram objeto de uma alteração de fundo no novo Regulamento de Processo, com exceção das alterações de ordem puramente formal ou de ordem terminológica.
(2)

A adoção do euro pela Lituânia no dia 1 de janeiro de 2015 (4), que resultou na participação da autoridade nacional competente no Mecanismo Único de Supervisão, implica que esta última tem de ser incluída num dos quatro grupos a que o primeiro considerando se refere, de acordo com as regras estabelecidas no artigo 11,o n.o 3, segunda e quinta frases, do Regulamento Interno.
As três instituições reconhecem o contributo positivo das avaliações de impacto para melhorar a qualidade da legislação da União.

As avaliações de impacto auxiliam as três instituições a tomarem decisões com pleno conhecimento de causa, e não são um substituto de decisões políticas tomadas no âmbito do processo decisório democrático. As avaliações de impacto não podem atrasar indevidamente o processo legislativo nem restringir o direito do colegislador de propor alterações.

As avaliações de impacto deverão abranger a existência, a amplitude e as consequências de um problema e a questão de saber se é necessária uma ação da União. As avaliações de impacto deverão definir soluções alternativas e, se possível, os potenciais custos e benefícios a curto e longo prazo, determinando o seu impacto económico, ambiental e social de forma integrada e equilibrada graças a análises qualitativas e quantitativas. Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade deverão ser plenamente respeitados, bem como os direitos humanos. As avaliações de impacto deverão também abordar, sempre que possível, o "custo da não-Europa" e o impacto das diferentes opções na competitividade e nos encargos administrativos, atendendo especialmente às PME (segundo o princípio "pensar primeiro em pequena escala"), aos aspetos digitais e ao impacto territorial. As avaliações de impacto deverão basear-se em informações exatas, objetivas e completas, e ser proporcionadas no que diz respeito ao âmbito de aplicação e incidência.
ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DE PROCESSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, designadamente o seu artigo 253.o, sexto parágrafo,

tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, designadamente o seu artigo 106.o-A, n.o 1,

tendo em conta o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, designadamente o seu artigo 63.o,

considerando que, na sequência da entrada em vigor do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, em 1 de julho de 2015, há que inserir, no Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, uma disposição que permita a este último tratar de forma adequada, no âmbito dos recursos de decisões do Tribunal Geral que lhe são submetidos, as informações ou as peças apresentadas por uma parte principal ao Tribunal Geral, nos termos do artigo 105.o, n.os 1 ou 2, do Regulamento de Processo dessa jurisdição e que, devido ao seu caráter confidencial, não foram comunicadas à outra parte principal,

com a aprovação do Conselho, dada em 6 de julho de 2016,

ADOPTA A SEGUINTE ALTERAÇÃO AO SEU REGULAMENTO DE PROCESSO:

Artigo 1.o

No título V, capítulo VIII, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça de 25 de setembro de 2012 (1), é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 190.o-A

Tratamento das informações ou peças apresentadas no Tribunal Geral nos termos do artigo 105.o do seu Regulamento de Processo

1. Quando for interposto recurso de uma decisão do Tribunal Geral adotada no âmbito de um processo no decurso do qual tenham sido apresentadas por uma parte principal, nos termos do artigo 105.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, informações ou peças que não tenham sido comunicadas à outra parte principal, a Secretaria do Tribunal Geral põe essas informações ou peças à disposição do Tribunal de Justiça, nas condições previstas na decisão mencionada no n.o 11 do referido artigo.

2. As informações ou peças referidas no n.o 1 não são comunicadas às partes no processo no Tribunal de Justiça.

3. O Tribunal de Justiça providencia por que os elementos confidenciais contidos nas informações ou peças referidas no n.o 1 não sejam divulgados na decisão que põe termo à instância nem, sendo caso disso, nas conclusões do advogado-geral.

4. As informações ou peças referidas no n.o 1 são devolvidas à parte que as apresentou no Tribunal Geral assim que a decisão que põe termo à instância no Tribunal de Justiça seja notificada, salvo em caso de remessa do processo ao Tribunal Geral. Neste último caso, as informações ou peças em causa são disponibilizadas ao Tribunal Geral, nas condições previstas na decisão referida no n.o 5.

5. O Tribunal de Justiça adota, por decisão, as regras de segurança para a proteção das informações ou peças referidas no n.o 1. Esta decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.»
1)

No n.o 14, a passagem «nos casos previstos no artigo 54.o, primeiro parágrafo, do Estatuto e no artigo 8.o, n.o 1, do anexo a esse Estatuto, a data de apresentação do ato processual na Secretaria do Tribunal de Justiça ou do Tribunal da Função Pública.» é substituída por «nos casos previstos no artigo 54.o, primeiro parágrafo, do Estatuto, a data de apresentação do ato processual na Secretaria do Tribunal de Justiça.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 217/72

ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DE PROCESSO DO TRIBUNAL GERAL

O TRIBUNAL GERAL,

tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, designadamente o artigo 254.o, quinto parágrafo,

tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, designadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,

tendo em conta o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, designadamente o artigo 63.o,

considerando que as informações ou peças pertinentes para decidir do litígio e confidenciais, apresentadas ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral e que não tenham sido devolvidas no decurso da instância, devem ser postas à disposição do Tribunal de Justiça para que este exerça plenamente a sua função de tribunal de recurso em caso de contestação da decisão do Tribunal Geral tomada no termo de um processo em que foi aplicado o regime específico do artigo 105.o,

considerando que, em contrapartida, essas informações ou peças devem ser devolvidas à parte principal que as apresentou, se não tiver sido interposto recurso da decisão do Tribunal Geral no prazo previsto pelo Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia,

considerando que, consequentemente, há que alterar o Regulamento de Processo do Tribunal Geral,

com o acordo do Tribunal de Justiça,

com a aprovação do Conselho, dada em 6 de julho de 2016,

ADOTA A SEGUINTE ALTERAÇÃO AO SEU REGULAMENTO DE PROCESSO:

Artigo 1.o

O n.o 10 do artigo 105.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1) passa a ter a seguinte redação:

«10. As informações ou peças referidas no n.o 5, que não tenham sido retiradas ao abrigo do n.o 7 pela parte principal que as apresentou, são devolvidas à parte em causa assim que expirar o prazo previsto no artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Estatuto, exceto se, dentro desse prazo, tiver sido interposto recurso da decisão do Tribunal Geral. Se for interposto recurso, as informações ou peças acima referidas são postas à disposição do Tribunal de Justiça, nas condições previstas na decisão referida no n.o 11.»

Artigo 2.o

A presente alteração ao Regulamento de Processo, autêntica nas línguas referidas no artigo 44.o do referido regulamento, é publicada no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor no dia da sua publicação.

Feito no Luxemburgo, em 13 de julho de 2016. O Secretário E. COULON O Presidente M. JAEGER

(1) JO L 105 de 23.4.2015, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 217/71

ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DE PROCESSO DO TRIBUNAL GERAL

O TRIBUNAL GERAL,

tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, designadamente o seu artigo 254.o, quinto parágrafo,

tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, designadamente o seu artigo 106.o-A, n.o 1,

tendo em conta o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, designadamente o seu artigo 63.o,

considerando que o Regulamento (UE) 2015/2424 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária e o Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2869/95 da Comissão relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (1), altera a denominação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e que, consequentemente, há que alterar o Regulamento de Processo do Tribunal Geral para nele introduzir a referência ao Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia,

com o acordo do Tribunal de Justiça,

com a aprovação do Conselho, dada em 6 de julho de 2016,

ADOTA AS SEGUINTES ALTERAÇÕES AO SEU REGULAMENTO DE PROCESSO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral (2), a referência ao «Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)» é substituída pela referência ao «Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia».

Artigo 2.o

A presente alteração ao Regulamento de Processo, autêntica nas línguas referidas no artigo 44.o do referido regulamento, é publicada no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor no dia da sua publicação.

Feito no Luxemburgo, em 13 de julho de 2016. O secretário E. COULON O presidente M. JAEGER

(1) JO L 341 de 24.12.2015, p. 21.

(2) Regulamento de Processo do Tribunal Geral (JO L 105 de 23.4.2015, p. 1).