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REGULAMENTO (CEE) Nº 1052/90 DO CONSELHO

de 23 de Abril de 1990

relativo à aplicação da Decisão nº 2/89 da Comissão Mista CEE/AECL « Trânsito comum » que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 3, alínea b), do artigo 15º da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino de Noruega, o Reino de Suécia e a Confederação Suíça relativa a um regime de trânsito comum (1) confere à Comissão Mista, instituída por essa Convenção, o poder de adoptar, por via de decisão, adaptações à definição do ecu, tal como figura no nº 3 do artigo 10º da Convenção;

Considerando que a Comissão Mista decidiu alterar o nº 3 do artigo 10º da Convenção, a fim de tomar em consideração uma modificação recente da regulamentação comunitária relativa à definição do ecu;

Considerando que essa alteração foi objecto da Decisão nº 2/89 da Comissão Mista; que é necessário tomar as medidas necessárias para a aplicação da referida decisão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A Decisão nº 2/89 da Comissão Mista CEE/AECL « Trânsito comum », que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum, é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão acompanha o presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 23 de Abril de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

A. REYNOLDS

(1) JO nº L 226 de 13. 8. 1987, p. 2.

DECISÃO Nº 2/89 DA COMISSÃO MISTA CEE/AECL « TRÂNSITO COMUM »

de 8 de Dezembro de 1989

que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum e, nomeadamente, o nº 3, alínea b), do seu artigo 15º,

Considerando que, para efeitos de aplicação da Convenção, o ecu é definido de acordo com a regulamentação da Comunidade;

Considerando que a referida regulamentação foi recentemente modificada com vista à aplicação, a partir de 21 de Setembro de 1989, de uma nova composição do ecu; que, por consequência, é conveniente proceder à adaptação da Convenção de modo a ter em conta essa nova composição do ecu,

DECIDE:

Artigo 1º

No artigo 10º da Convenção, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Para efeitos da garantia forfetária prevista nos apêndices I e II, entende-se por "ecu" a soma dos montantes seguintes:

1.2 // 0,6242 // marco alemão, // 0,08784 // libra esterlina, // 1,332 // franco francês, // 151,8 // liras italianas, // 0,2198 // florim neerlandês, // 3,301 // francos belgas, // 0,130 // franco luxemburguês, // 0,1976 // coroa dinamarquesa, // 0,008552 // libra irlandesa, // 1,440 // dracma grega, // 6,885 // pesetas espanholas, // 1,393 // escudo português.

O valor do ecu em qualquer moeda é igual à soma dos contravalores nessa moeda dos montantes indicados no primeiro parágrafo. »

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1990.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão Mista

O Presidente

O. GRATSCHMAYER