PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.12.2000 L321/47
REGULAMENTO (CE) N.o2777/2000 DA COMISSÃO
de 18 de Dezembro de 2000
que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1254/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovino(
1),e,
nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 38.o,
Considerando o seguinte:
(1)Omercadocomunitáriodecarnedebovinoestáactual-
menteaatravessarumacriseprofunda,devidoàfaltadeconfiançadosconsumidoresnacarnedebovino,dadooaparecimento de novos casos de encefalopatia espongi-forme bovina (BSE). O consumo e a produção dimi-nuíram recentemente para níveis nunca observados, aque se seguiu uma redução substancial dos preços noprodutor.Calcula-sequeacriseseprolongueaindaporalgum tempo. Nestas circunstâncias, o n.
o1 do artigo
38.odoRegulamento(CE)n.o1254/1999prevêmedidas
excepcionais de apoio ao mercado com vista ao seureequilíbrio.Umadestasmedidasdeveriaserumregimeemqueanimaisque,deoutromodo,queconduziriamafortes excedentes no mercado, sejam retirados daprodução de carne, através de um regime de compra,com subsequente destruição dos animais.
(2)A Decisão 2000/764/CE da Comissão(2) estabelece
regrasespecíficasparaostestesdedetecçãodaBSEemanimais com mais de 30 meses de idade, e, nomeada-mente, métodos aprovados para tais testes. Em confor-midadecomareferidadecisão,omaistardarapartirde1deJulhode2001,todososanimaiscommaisde30mesesdeidadesujeitosaabatenormaledestinadosaoconsumohumanodevemsetestadosemrelaçãoàBSE.Atéentão,éconvenienteincidirnaretiradadosanimaisdomercado,talcomoacimareferido,noquerespeitaàanimais dessa idade que, no abate, não tenham sidotestados em relação à BSE, e apenas autorizar carne deanimais com resultados negativos para consumohumano na Comunidade e em países terceiros.
(3)Entretanto, para se alcançar uma rápida melhoria domercadodacarnedebovino,devemserincentivadosostestesvoluntáriosdeanimaiscommaisde30mesesdeidade. Devem, portanto, ser adoptadas disposições queespecifiquemoco-financiamentocomunitáriodostestesnecessários, e garantam simultaneamente a inexistênciadeduplicaçõesdepagamentoscombasenoorçamentocomunitário.
(4)Paraquesejaredinamizadoomercadodestesanimais,oque,emtermosreais,envolveriaareduçãodaproduçãodeoutromododestinadaaoconsumo,éessencialqueosanimais destinados a serem destruídos observem todososrequisitosveterináriosantesdoabate,nomeadamenteosrequisitosdeinspecção ante mortem,queseriamapli-
cáveis em caso de abate para consumo humano.
(5)Se a situação no mercado acima requerer, afigura-seadequadoautorizarumregimedecompraquedeveseralargadoaosEstados-Membrosqueprocedamaotestedetodososanimaiscommaisde30mesesdeidade,oudeum percentagem significativa deles.
(6)Se a situação no mercado o permitir, afigura-seadequadoautorizarainterrupçãodaaplicaçãodoregimede compra num dado Estado-Membro que possa apre-sentar dados comprovativos de que a capacidade derealizaçãodetestesdaBSEésuficienteparaaproduçãonormal dos animais em causa nesse mesmo Estado--Membro.
(7)Para assegurar o funcionamento apropriado do regime,devem ser estabelecidas disposições adequadas no querespeita à organização das compras e entregas deanimais.
(8)O preço de aquisição por animal deve ser estabelecidopelos Estados-Membros por forma a assegurar que oobjectivo desta medida seja satisfeito. Ao fixar essepreço, dever-se-á atender, nomeadamente, ao actualpreço de mercado representativo e ao peso do animal.
(9)Dadooelevadonúmerodeanimaisqueseprevêsejamadquiridosnoâmbitodesteregime,afigura-seadequadaapartilhadedespesasentreaComunidadeeosEstados--Membros. O co-financiamento comunitário será limi-tadoa70%dasdespesasdeaquisição,eorestodestasdespesas, bem como outros custos relacionados com oregime, devem ser financiados pelos autoridades nacio-nais.
(10)Asdisposiçõesrelativasaoprémioaoabatereferidonoartigo 11.
odo Regulamento (CEE) n.o1254/1999
aplicam-se aos animais no âmbito do presente regime.
(11)Paramelhorarocontrolodosanimaisedosrespectivosprodutosantes,duranteeapósoabate,devemseresta-belecidas disposições especiais, designadamente no querespeita à separação e manuseamento de tais produtos.
(12)A situação do mercado nos Estados-Membros com umriscoparticularmentereduzidodeBSEnãosedeterioroudamesmaformaquenorestodaComunidade.Aaqui-siçãonoâmbitodoregimededestruiçãonãonecessita,portanto, de ser obrigatória nesses Estados-Membros,desdequetodososprodutosdeanimaisnãotestadosemrelaçãoàBSEnelepermaneçamnoEstado-Membroemcausa.
(13)Para se assegurar a monitorização eficaz do regime, osEstados-Membros devem apresentar semanalmente àComissão os dados necessários relevantes.
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
(2) JO L 305 de 6.12.2000, p. 35.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.12.2000 L321/48
(14)Deve ser prevista a verificação por parte de peritos da
Comissão da observância das condições especificadas.
(15)O Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiuparecer dentro do prazo estabelecido pelo seu presi-dente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento é aplicável em todos os Estados--Membros, com excepção do Reino Unido, aonde se aplicaapenas o n.
o1 do artigo 2.o
Artigo 2.o
1. A carne de bovinos com mais de 30 meses de idadeabatidos na Comunidade após 1 de Janeiro de 2001 apenaspodeserautorizadaparaconsumohumanonaComunidadeeexportaçãoparapaísesterceirosseapresentarresultadosnega-tivosnumdostestesrápidosaprovadosdedetecçãodaencefa-lopatiaespongiformebovina(BSE)referidosnoanexoIVAdaDecisão 98/272/CE da Comissão(
1).
2. AComunidadeco-financiaráostestesreferidosnon.o1.
A participação financeira da Comunidade efectuar-se-á a umataxade100%doscustos(comexclusãodoIVA)deaquisiçãodoskitsdetesteedosreagentes,atéummontantemáximode
15 euros por teste, no que respeita aos testes efectuados emanimais abatidos antes da entrada em vigor do programa detestes obrigatórios previsto no n.
o3 do artigo 1.oda Decisão
2000/764/CE,e,emtodoocaso,antesde1deJulhode2001.
Estãoexcluídosdesteco-financiamentoostestesefectuadosem:
— animais referidos no n.o1 do artigo 1.oda Decisão 2000/
/764/CE,
— animaisabrangidospeloregimedecompraprevistonon.o
3 do artigo 3.odo presente regulamento.
Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para
evitar a duplicação de pagamentos com base no orçamentocomunitário.
Artigo 3.
o
1. OsEstados-Membroscomprarão,comvistaaorespectivo
abate e destruição integral, sem que sejam sujeitos ao testereferidonon.
o1doartigo2.o,todososanimaiscommaisde
30 meses de idade que lhes sejam propostos por qualquerprodutor ou seu agente.
Os animais devem:
a) Ter estado, durante um período de pelo menos seis meses
antes da respectiva venda, em uma ou várias exploraçõessituadas no Estado-Membro em causa;
b) Observar a legislação veterinária relevante, designadamente
o disposto no capítulo VI do anexo I da Directiva 64//433/CEEdoConselho(
2),oquepermitiráquesejamconsi-
derados adequados para abate para consumo humano.2. Além disso, em derrogação do requisito constante do
n.o1denãoteremsidotestados,osbovinosreferidosnon.o1
do artigo 1.oda Decisão 2000/764/CE devem ser comprados,
com vista à sua destruição, apenas caso o Estado-Membroassegure que tais animais serão examinados em conformidadecom o disposto no referido n.
o1 do artigo 1.oe se os resul-
tados dos testes forem negativos.
3. De acordo com o procedimento previsto no artigo 43.o
doRegulamento(CE)n.o1254/1999,seasituaçãodomercado
assim o requerer, pode decidir-se que o regime de compraprevistonon.
o1éigualmenteaplicávelaosanimaisqueforam
sujeitos,comresultadosnegativos,aumdostestesreferidosnon.
o1 do artigo 2.o, nos Estados-Membros em que o teste seja
aplicado de forma generalizada ou substancial.
4. Os Estados-Membros que comprovem à Comissão
disporemdecapacidadesuficienteparaarealizaçãodostestesreferidos no n.
o1 do artigo 2.ono abate normal de animais
com mais de 30 meses de idade podem ser autorizados pelaComissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo43.
odo Regulamento (CE) n.o1254/1999, a interromper a
aplicaçãodoregimedecompraprevistonon.o1,amenosque
seja adoptada a decisão referida no n.o3.
5. Os Estados-Membros devem indicar os matadouros para
queosanimaisdevemsertransportadoscomvistaaoabate.Aoprocederemassim,osEstados-Membrosdevemprocurarmini-mizar, tanto quanto possível, a distância geográfica de trans-porte dos animais.
Artigo 4.
o
1. O preço que o Estado-Membro deve pagar aos produ-
tores, ou aos respectivos agentes, pelos animais referidos non.
o1 do artigo 3.oserá calculado com base nos seguintes
elementos:
a) Peso da carcaça, tal como definida no n.o1, alínea a), do
artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o1208/81 do
Conselho(3), e
b) Preço por quilo de carcaça estabelecido pelo Estado-
-Membro. No entanto, o preço básico aplicável no âmbitodo presente regime será a média dos preços de mercadopara a categoria em causa registados nas semanas n.
os45,
46, 47 e 48 do ano 2000.
Para determinar os preços semanais, o Estado-Membro deve,
tanto quanto possível, atender ao preço corrente de mercado,sedispuserdepreçosrepresentativosparaascategoriasequali-dadesdecarcaçasrelevantes.Deveigualmenteatenderàhierar-quiadepeçostradicionalentrecategoriaseclassesnoEstado--Membro em causa.
Emtodoocaso,ospreçosserãofixadosaníveisquegarantam
o funcionamento adequado do regime de destruição. Noentanto:
— a fixação de preços médios por categoria inferiores ao
preço básico acima referido, e
— a fixação de preços médios por categoria que excedam o
preço básico acima referido em mais de 5%
requerem a aprovação prévia da Comissão.
(1) JO L 122 de 24.4.1998, p. 59.
(2) JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64. (3) JO L 123 de 7.5.1981, p. 3.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.12.2000 L321/49
Os Estados-Membros devem informar os produtores, o mais
tardar na quarta-feira de cada semana, dos preços de compraque irão ser aplicados na semana seguinte.
Opagamentodosanimaisdeveefectuar-seomaisrapidamente
possível após o abate.
2. A Comunidade co-financiará, em relação a cada animal
inteiramentedestruído,asdespesasdecorrentesdodispsotonon.
o1,aumataxaforfetária,calculadatendoemcontaospreços
básicos,opesomédioporcategoriaeumataxadeco-financia-mentode70%,pagapelaComunidade,ficando30%acargodasautoridadesnacionais.Osmontantesforfetáriosencontram--se fixados no anexo I.
Omaistardarem1deOutubrode2001,osEstados-Membros
devemcomunicaràComissãoomontantetotaldasdespesasdecompras.Oco-financiamentocomunitáriolimitar-seáa70%deste montante total.
Podeserconcedidoumadiantamento,iguala80%dacontri-
buiçãocomunitária,apósoabateetransformaçãoemconfor-midade com o disposto no artigo 5.
odo animal em causa.
Excepto no que respeita ao co-financiamento comunitário
acima estabelecida, todas as despesas em operações, desde aproposta do animal para abate até à sua destruição integral,serão financiadas pelas autoridades nacionais.
3. As disposições relativas ao prémio ao abate referido no
artigo11.
odoRegulamento(CE)n.o1254/1999enocapítulo
V do Regulamento (CE) n.o2342/1999 da Comissão(1) são
aplicáveis aos animais abatidos no quadro do disposto nopresente regulamento. Estas despesas não serão consideradasabrangidas pelo âmbito do presente regulamento.
Artigo 5.
o
1. Os matadouros que abatem animais destinados a ser
destruídos no âmbito do presente regime serão organizados efuncionarão por forma a assegurar que:
— todos os animais e produtos animais destinados ao
consumo humano ou animal estejam nesse momentocompletamenteseparadosdosanimaisabatidoseprodutosanimais produzidos no quadro do presente regime, e que
— se for necesário que os bovinos a abater no âmbito do
presente regime sejam mantidos em estabulação, taisanimais sejam separados de outros bovinos, destinados aserem abatidos para consumo humano ou animal.
2. Ascarcaças,depoisdeteremsidocortadas,devem,junto
comtodasasoutraspartesdosanimais,sermarcadasdeformaindelével. Devem ser subsequentemente transformadas e inte-gralmente destruídas por incineração ou quaisquer outrosmeios.
3. Seasmatériasderiscoespecificadonãoforemremovidas,
toda a carcaça deve ser tratada como sendo uma matéria derisco especificado.
4. Nenhuma parte destes animais pode ser utilizada para
consumo humano, alimentos para animais, produtos cosmé-ticos ou médicos ou dispositivos médicos. Em derrogação dodispostonosn.
os2e3,aspelesnãodevemsernemmarcadas,
nem destruídas se forem tratadas de molde a que apenaspossam ser utilizadas para a produção de couro. As matériasgordasaderentesàparteinternadaspelesdevemserremovidase destruídas. Os Estados-Membros devem assegurar que tais
peles sejam armazenadas e tratadas separadamente das outraspeles.
5. Os Estados-Membros devem efectuar os controlos admi-
nistrativosnecessários,bemcomosupervisionarlocalmente,demodo eficaz, todas as operações necessárias para se certifi-carem de que todos os produtos relevantes foram de factotransformados e integralmente destruídos.
Artigo 6.
o
1. Sem prejuízo do disposto na Decisão 98/272/CE e na
Decisão 2000/764/CE, e em derrogação do disposto no n.o1
do artigo 2.o, os Estados-Membros enumerados no anexo II
podem autorizar o abate para consumo humano de bovinoscommaisde30mesesdeidadesemquesejamsujeitosaotesteda BSE referido no n.
o1 do artigo 2.o
2. OsEstados-Membrosquerecorramàderrogaçãoreferidano n.
o1 devem assegurar que os produtos que se seguem,
provenientes de tais animais abatidos para consumo humanoapósaentradaemvigordopresenteregulamento,sejamexpe-didosparaoutrosEstados-Membrosouexportadosparapaísesterceirosapenascasoosanimaisemcausatenhamapresentadoresultadosnegativosnumdostestesreferidosnon.
o1doartigo
2.o:
— «carnes frescas», tal como definidas na Directiva 64/
/433/CEE,
— «carnespicadas»e«preparadosdecarne»,talcomodefinidos
na Directiva 94/65/CE do Conselho(2),
— «produtosàbasedecarne»,talcomodefinidosnaDirectiva
77/99/CEE do Conselho(3).
3. A carne e produtos referidos no n.o2, provenientes de
animais não sujeitos a um dos testes referidos no n.o1d o
artigo2.o,devemsermarcadoscomumamarcanacional,que
nãopossaserconfundidacomamarcanacional,quenãopossaser confundida com a marca de salubridade comunitária, e,nomeadamente, não seja oval.
Artigo 7.
o
Os Estados-Membros adoptarão todas as medidas necessárias
para assegurar a aplicação adequada do presente regime, bemcomo a observância integral do disposto no presente regula-mento.
Os Estados-Membros devem elaborar o mais rapidamente
possível um relatório pormenorizado dos controlos a queprocederam no âmbito do presente artigo. Desse facto infor-marão a Comissão.
Artigo 8.
o
Noquerespeitaaosanimaiscommaisde30mesesdeidade,
os Estados-Membros devem notificar à Comissão, na quarta--feira de cada semana, no que respeita à semana precedente:
— onúmerodeanimaisdecadacategorian.
o1doartigo3.o
do Regulamento (CEE) n.o1208/81 que foram propostos
para abate e destruição,
— o número de animais testados abatidos para consumo
humano de cada categoria, bem como o peso total porcategoria e os resultados dos testes,
(2) JO L 368 de 31.12.1994, p. 10.
(1) JO L 281 de 4.11.1999, p. 30. (3) JO L 26 de 31.1.1977, p. 85.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.12.2000 L321/50
— o número de animais testados abatidos para destruição de
cada categoria, bem como o peso total por categoria e osresultados dos testes,
— o número de animais abatidos de cada categoria que não
foram testados, bem como o peso total por categoria,
— opreçopropostoaosprodutoresparacadacategoria,e,se
possível, classe,
— o número total de animais transformados,— o número total de animais inteiramente destruídos,— quaisquer outros dados que permitam a monitorização
eficaz das operações.
Artigo 9.
o
Sem prejuízo do disposto no artigo 9.odo Regulamento (CE)
n.o1258/1999doConselho(1),peritosdaComissão,acompa-
nhados,seadequado,porperitosdosEstados-Membros,proce-derão a controlos no local, a fim de verificar a obsevância de
todas as disposições do presente regulamento.
Artigo 10.o
As medidas adoptadas no âmbito do presente regulamento
serãoconsideradasintervenções,naacepçãodon.o2doartigo
1.odo Regulamento (CE) n.o1258/1999.
Artigo 11.o
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteaoda
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável de 1 de Janeiro de 2001
até, o mais tardar, 30 de Junho de 2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.12.2000 L321/51
Vacas Novilhas BovinosmachosANEXO I
Financiamento comunitário por animal(1)(2) (euros/cabeça)
Bélgica 544 727 —
Dinamarca 363 444 —
Alemanha 364 442 —
Grécia 292 520 —
Espanha 280 536 —
França 472 674 713
Irlanda 285 421 543
Itália 294 561 —
Luxemburgo 553 593 698
PaísesBaixos 418 385 —
Áustria 393 501 644
Portugal 281 543 —
Finlândia 272 306 —
Suécia 384 402 510
(1) Os touros propostos no âmbito deste regime terão uma taxa de financiamento comunitário igual à das vacas.
(2) Caso não sejam apresentados montantes específicos de financiamento, os bovinos machos propostos no âmbito do presente regime
serão objecto de um financiamento comunitário igual ao das novilhas.ANEXO II
Lista de países referidos no artigo 6.o
ÁustriaSuéciaFinlândia