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REGULAMENTO (CEE) Nº 927/89 DA COMISSÃO

de 7 de Abril de 1989

relativo ao regime aplicável às importações, na Comunidade, de certos produtos têxteis (categoria 73), originários das Filipinas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum de importação de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 718/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 estipula as condições nas quais podem ser estabelecidos limites quantitativos; que as importações, na Comunidade, de produtos têxteis da categoria 73, especificados no anexo do presente regulamento e originários das Filipinas ultrapassaram o nível referido no nº 2 do referido artigo 11º;

Considerando que, nos termos do disposto no nº 5 do referido artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, foi notificado, em 31 de Janeiro de 1989, um pedido de consultas às Filipinas; que, como resultado destas consultas, foi acordado sujeitar os produtos têxteis em causa a limites quantitativos de 1989 a 1991;

Considerando que o nº 13 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 preconiza que o cumprimento dos limites quantitativos seja assegurado através de um sistema de duplo controlo nos termos dos anexos VI do referido regulamento;

Considerando que os produtos em causa, exportados das Filipinas entre 7 de Fevereiro de 1989 e a data de entrada em vigor do presente regulamento, devem ser deduzidos do limite quantitativo estabelecido para 1989;

Considerando que este limite quantitativo não deveria obstar à importação de produtos por ele abrangidos e expedidos das Filipinas para a Comunidade antes da data de entrada em vigor do presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, as importações, na Comunidade, da categoria de produtos originários das Filipinas e especificados no anexo seguinte serão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos no referido anexo.

Artigo 2º

1. Os produtos referidos no artigo 1º, expedidos das Filipinas para a Comunidade antes da data da entrada em vigor do presente regulamento e que ainda não foram introduzidos em livre prática, sê-lo-ão mediante apresentação de um título comprovativo de transporte ou outro documento de transporte que prove que esta expedição se realizou efectivamente antes dessa data.

2. As importações de tais produtos, expedidos das Filipinas para a Comunidade depois da entrada em vigor do presente regulamento, serão sujeitas ao sistema de duplo controlo descrito no anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86.

3. Todas as quantidades de produtos expedidas das Filipinas para a Comunidade no dia 7 de Fevreiro de 1989 ou depois desta data, e introduzidas em livre prática, serão deduzidas do limite quantitativo establecido. No entanto, este limite não obstará à importação de produtos por ele abrangidos, mas expedidos das Filipinas antes da data da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável até 31 de Dezembro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1989.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 42.

(2) JO nº L 79 de 22. 3. 1989, p. 6.

ANEXO

1.2.3.4.5.6.7,8 // // // // // // // // Categoria // Código NC // Designação de mercadorias // Países terceiros // Unidades // Estados- -membros // Limites quantitativos de 7 de Fevereiro a 31 de Dezembro de 1989 // // // // // // // // 73 // 6112 11 00 6112 12 00 6112 19 00 // Fatos de treino para desporto (trainings) de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais // Filipinas (1) // 1 000 peças // D F I BNL UK IRL DK GR ES PT CEE // 1 781 1 574 200 1 739 1 645 42 231 23 111 23 7 369 Limites quantitativos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro // 1.2.3.4.5.6.7.8 // // // // // // // 1990 // 1991 // // // // Filipinas (1) // 1 000 peças // D F I BNL UK IRL DK GR ES PT CEE // 2 132 1 794 285 1 945 1 913 53 266 32 158 32 8 610 // 2 255 1 841 365 1 955 2 004 59 277 41 203 41 9 041 // // // // // // // //

(1) Para efeitos de imputação dos limites quantitativos acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de 5 peças de vestuário (que não vestuário para bebé) de medida comercial máxima de 130 cm para 3 peças de vestuário cuja medida comercial ultrapasse 130 cm até ao limite de 5 % dos limites quantitativos.

A licença de exportação que abrange estes produtos deve apresentar na casa 9 a referência: « Deve ser aplicada a taxa de conversão para vestuários de tamanho comercial que não excedam 130 cm. ».