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REGULAMENTO (CEE) Nº 1280/89 DA COMISSÃO

de 10 de Maio de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes oleaginosas, no que respeita ao pagamento antecipado do seu montante

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2210/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 27º,

Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1594/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, relativo à ajuda para as sementes oleaginosas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2215/88 (4), permite o pagamento de um adiantamento ao beneficiário da ajuda sem esperar que a prova da operação económica que justifica a sua atribuição tenha sido apresentada, desde que, por um lado, a identificação das sementes para as quais a ajuda é pedida tenha sido realizada, e que, por outro lado, seja constituída uma garantia que assegure a realização da operação de transformação ou de incorporação das referidas sementes;

Considerando que, com a sua redacção actual, o nº 1 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 626/89 (6), estabelece regras de execução que não correspondem inteiramente às exigências acima mencionadas; que, em consequência, é conveniente alterá-lo e completá-lo;

Considerando que o nº 2 do referido artigo deve igualmente ser alterado para se ter em conta as disposições do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1181/87 (8);

Considerando que o disposto no nº 4 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 deve ser precisado para se ter em conta determinadas situações susceptíveis de facilitar a gestão administrativa da ajuda pelos organismos de intervenção;

Considerando que a codificação constitutiva do Regulamento (CEE) nº 2681/83 está em curso de elaboração;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 é alterado do seguinte modo:

1. O primeiro parágrafo do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« O organismo competente procederá ao pagamento antecipado do montante da ajuda referida no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1594/83, ao beneficiário designado nesse artigo, logo que tenha sido realizada a identificação das sementes e desde que tenha sido constituída pelo beneficiário, previamente a esse pagamento, uma garantia de um montante igual ao montante da ajuda que é objecto do adiantamento. »

2. O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. A garantia, destinada a assegurar a execução das operações de transformação ou de incorporação que condicionam a aquisição do direito à ajuda, é constituída sob uma das formas previstas no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (*).

(*) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. »

3. O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

« 4. O peso tomado em consideração para o cálculo do adiantamento da ajuda é:

- quer o peso líquido do produto em natureza, verificado aquando da entrada das sementes na empresa onde serão transformadas, quando o resultado das análises referidas no artigo 32º não for conhecido,

- quer o peso das sementes ajustado em conformidade com o método definido no anexo I, no caso contrário. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 44.

(4) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 9.

(5) JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1.

(6) JO nº L 68 de 11. 3. 1989, p. 24.

(7) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.

(8) JO nº L 113 de 30. 4. 1987, p. 31.