PT Jornal Oficial da União Europeia L 42/13

DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Dezembro de 2008

que rejeita a proposta da Comissão relativa ao regulamento do Conselho que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de substâncias antimicrobianas para eliminar a contaminação da superfície das carcaças de aves de capoeira

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/121/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 202.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão relativa ao regulamento do Conselho que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 853/2004 no que diz respeito à utilização de substâncias antimicrobianas para eliminar a contaminação da superfície das carcaças de aves de capoeira,

Tendo em conta a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2), nomeadamente o artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas para os operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal. Prevê que os operadores das empresas do sector alimentar não podem utilizar nenhuma substância além de água para remover qualquer eventual contaminação da superfície dos produtos de origem animal, excepto se a utilização dessa substância tiver sido aprovada de acordo com esse regulamento.

(2) Na realização das políticas comunitárias, deverá assegurar-se um elevado nível de protecção da saúde humana. As medidas aprovadas pela Comunidade para reger os géneros alimentícios e os alimentos para animais devem basear-se numa avaliação adequada dos eventuais riscos para a saúde humana e animal e devem, tendo em conta as provas científicas existentes, manter ou, caso se justifique do ponto de vista científico, aumentar o nível de protecção da saúde humana e animal garantido na Comunidade. Uma das prioridades essenciais da Comunidade consiste em aplicar elevadas normas de higiene ao longo da cadeia de produção alimentar e evitar ou proibir a utilização de substâncias susceptíveis de dissimular práticas de higiene insuficientes.

(3) Além disso, deverá ser assegurado um elevado nível de protecção do ambiente na realização das políticas comunitárias, quer mediante actos da própria política ambiental, quer pela integração de requisitos em matéria de política ambiental na definição e na execução de outras políticas e actividades comunitárias.

(4) A proposta da Comissão salienta que diversas substâncias antimicrobianas, tais como o dióxido de cloro, o clorito de sódio acidificado, o fosfato trissódico ou os peroxiácidos, utilizadas para remover a contaminação da superfície das carcaças de aves de capoeira, podem constituir um risco para o ambiente aquático, a saúde do pessoal que trabalha com os sistemas de águas residuais e o funcionamento e o desempenho das redes de esgotos e/ou das estações de tratamento de águas residuais. A utilização de substâncias antimicrobianas que contêm cloro pode igualmente conduzir à formação de compostos organoclorados, alguns dos quais são persistentes, bioacumuláveis ou cancerígenos. Os compostos de fósforo são também uma das fontes de eutrofização dos mares regionais da Europa, conduzindo à proliferação maciça de algas e a outras perturbações indesejáveis do ambiente aquático.

(5) O Comité Científico das Medidas Veterinárias relacionadas com a Saúde Pública emitiu, em 30 de Outubro de 1998, um relatório sobre os benefícios e limitações dos tratamentos antimicrobianos das carcaças de aves de capoeira e recomendou que, antes de se autorizar a utilização de qualquer composto ou técnica de descontaminação, fosse levada a cabo uma avaliação completa.

(6) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) aprovou, em 14-15 de Dezembro de 2005, um parecer científico sobre a avaliação da eficácia dos peroxiácidos como substâncias antimicrobianas aplicadas às carcaças de aves de capoeira. Concluiu que era difícil avaliar a eficácia dos peroxiácidos, dado que os protocolos apresentados nem sempre estavam descritos com precisão e, mesmo quando estavam, não eram suficientes para demonstrar a eficácia dos peroxiácidos em condições comerciais.

(7) Em 6 de Março de 2008, a AESA aprovou um parecer científico sobre a avaliação dos eventuais efeitos do dióxido de cloro, do clorito de sódio acidificado, do fosfato trissódico e dos peroxiácidos no aparecimento de resistência antimicrobiana. As suas conclusões levaram a AESA a incentivar a prossecução da investigação sobre a probabilidade de aparecimento de uma susceptibilidade a estes tipos de substâncias, bem como sobre a possibilidade de resistência aos antibióticos terapêuticos e a outros agentes antimiocrobianos.

(8) O Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA) e o Comité Científico dos Riscos para a Saúde Emergentes e Recentemente Identificados (CCRSERI) aprovaram, em 18 de Março de 2008 e 2 de Abril de 2008, um parecer científico conjunto sobre o impacto ambiental e os efeitos na resistência antimicrobiana das quatro substâncias utilizadas para a eliminação da contaminação microbiana da superfície das carcaças de aves de capoeira. Afirmaram que os conhecimentos actuais sobre os efeitos potencialmente negativos da utilização de diferentes biocidas são insuficientes e que a informação disponível não é suficiente para produzir avaliações quantitativas completas. A possibilidade de disseminar ou seleccionar estirpes mais resistentes e a possível presença de resíduos nas carcaças das aves de capoeira suscitam preocupações do ponto de vista ambiental.

(9) Tendo em conta a informação científica disponível, não pode excluir-se a possibilidade de a aprovação destas substâncias conduzir a um aumento da resistência antimicrobiana nos seres humanos.

(10) O surgimento de uma resistência antimicrobiana constitui também uma importante e permanente preocupação das instâncias internacionais dedicadas à medicina humana. A Comissão tomou várias iniciativas legislativas importantes com o objectivo de reduzir a resistência antimicrobiana ligada aos alimentos para animais, ao tratamento veterinário dos animais e aos géneros alimentícios.

(11) Da mesma forma, o Conselho aprovou, na reunião de 9 e 10 de Junho de 2008, conclusões do Conselho sobre a resistência antimicrobiana em que salienta que a resistência aos agentes antimicrobianos continua a ser um problema de saúde em expansão a nível europeu e mundial.

(12) O Parlamento Europeu, na sua resolução de 19 de Junho de 2008, manifestou a sua desaprovação em relação à proposta da Comissão pelos motivos acima expostos e apelou ao Conselho para que a rejeitasse.

(13) A falta de dados científicos referentes aos perigos relacionados com a utilização destas substâncias justifica a aplicação do princípio da precaução enunciado no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (3). Segundo esse princípio, nos casos específicos em que, na sequência de uma avaliação das informações disponíveis, se identifique uma possibilidade de efeitos nocivos para a saúde, mas persistam incertezas a nível científico, podem ser adoptadas medidas provisórias de gestão dos riscos necessárias para assegurar o elevado nível de protecção da saúde consagrado na Comunidade, enquanto se aguardam outras informações científicas que permitam uma avaliação mais exaustiva dos riscos.

(14) A recolha de dados pelos operadores de empresas do sector alimentar e no âmbito de programas de investigação deverá, por conseguinte, ser incentivada de modo a que a eficácia dessas substâncias e o desenvolvimento de resistências antimicrobianas, bem como o eventual impacto ambiental, possam ser plenamente avaliados. Para esse efeito, a AESA publicou um documento de orientação conjunto do Painel Científico dos aditivos alimentares, aromatizantes, auxiliares tecnológicos e materiais em contacto com os géneros alimentícios (AFC) e do Painel Científico dos riscos biológicos (BIOHAZ) sobre a apresentação de dados para a avaliação da segurança e da eficácia das substâncias destinadas a eliminar a contaminação microbiana da superfície dos alimentos de origem animal (4). Na pendência da recolha e da avaliação desses dados, o Conselho considera necessário esperar pelos respectivos resultados e, enquanto se aguardam estes últimos, rejeitar a proposta da Comissão,

DECIDE:

Artigo 1.o

É rejeitada a proposta da Comissão relativa ao regulamento do Conselho que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de substâncias antimicrobianas para eliminar a contaminação da superfície das carcaças de aves de capoeira.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2008. Pelo Conselho O Presidente M. BARNIER

(1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(3) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(4) The EFSA Journal (2006) 3888, p. 1