REGULAMENTO (CE) N.° 452/1999 DA COMISSÃO de 1 de Março de 1999 que fixa o rendimento mínimo a respeitar para a concessão da ajuda para a produção de linho têxtil e de cânhamo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 3290/94 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 619/71 do Conselho, de 22 de Março de 1971, que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1420/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 6.°,

Considerando que o Regulamento (CEE) n.° 1164/89 da Comissão, de 28 de Abril de 1989, relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2814/98 (6), define as condições em que se reconhece o direito à concessão da ajuda; que o Regulamento (CEE) n.° 619/71 estabelece que a Comissão pode estabelecer critérios em matéria de trabalhos normais de cultivo, nomeadamente através da fixação de um rendimento mínimo a respeitar; que é necessário estabelecer um rendimento mínimo para evitar as sementeiras de linho têxtil ou de cânhamo cujo objectivo não seja obter uma produção, mas beneficiar apenas de um nível de ajuda mais elevado do que o concedido para as outras culturas arvenses;

Considerando que o rendimento mínimo a respeitar para a concessão da ajuda para a produção de linho têxtil a partir da campanha de 1998/1999 foi fixado pelo Regulamento (CE) n.° 2183/97 da Comissão (7); que, à luz da experiência adquirida durante a campanha referida, é conveniente simplificar as disposições desse regulamento e adaptar consequentemente o nível do rendimento mínimo fixado; que, por outro lado, se torna necessário, por razões de coerência, fixar igualmente um rendimento mínimo a respeitar para a concessão da ajuda para a produção de cânhamo; que é, pois, conveniente revogar o Regulamento (CE) n.° 2183/97 e fixar, em função de princípios comuns, novos rendimentos mínimos a repeitar para a concessão da ajuda para a produção de linho têxtil e de cânhamo;

Considerando que, para ter em conta condições pedoclimáticas específicas, é conveniente prever a instauração de rendimentos mínimos para o linho têxtil e para o cânhamo adaptados às condições de produção nas principais zonas da Comunidade e conformes com bons métodos culturais; que, por razões de simplificação, é conveniente limitar o número de níveis diferentes de rendimento mínimo a respeitar;

Considerando que, para ter em conta as práticas culturais utilizadas no Reino Unido, é conveniente prever para esse Estado-membro um período transitório para a instauração progressiva de rendimentos mínimos conformes com bons métodos culturais;

Considerando que é conveniente definir as superfícies e a produção com base nas quais o rendimento deve ser apreciado;

Considerando que, no caso de o rendimento constatado ser inferior ao rendimento mínimo, o Regulamento (CE) n.° 2183/97 prevê, por um lado, um exame caso a caso dos efeitos das eventuais condições climáticas excepcionais e, por outro lado, a possibilidade de uma diminuição proporcional da ajuda, com, no entanto, um limite de rendimento abaixo do qual não é concedida qualquer ajuda; que o rendimento mínimo pode não ser atingido por diversas razões concomitantes cujos efeitos individuais são difíceis de identificar; que, não obstante certas diminuições do rendimento mínimo resultantes do presente regulamento, as superfícies em questão não devem ser completamente excluídas do benefício da ajuda, devendo ser objecto de uma ajuda reduzida; que é conveniente determinar um nível único de ajuda reduzida cuja aplicação seja simples e que não implique qualquer estímulo relativamente às ajudas previstas para as outras culturas arvenses;

Considerando que o Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

A ajuda para a produção de linho têxtil e a ajuda para a produção de cânhamo só serão concedidas para as superfícies cujo rendimento em palha de linho não descaroçada ou em palha de cânhamo não descaroçada for pelo menos igual aos rendimentos mínimos seguintes:

- para as superfícies situadas na Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Reino Unido e Suécia: 2,5 toneladas por hectare,

- para as superfícies situadas nos outros Estados-membros: 1,5 toneladas por hectare.

Todavia, o rendimento mínimo em palha de linho não descaroçada será adaptado do seguinte modo para as superfícies situadas no Reino Unido:

a) Para a campanha de 1999/2000: 1,5 toneladas por hectare;

b) Para a campanha de 2000/2001: 2 toneladas por hectare.

Artigo 2.°

1. O rendimento a ter em consideração é o rendimento médio em palha não descaroçada das superfícies que são objecto do pedido de ajuda ou, no caso de a ajuda ser pedida por um produtor na acepção da alínea b) do artigo 3.°A do Regulamento (CEE) n.° 619/71, das superfícies de cada proprietário ou empresário agrícola com o qual tenha celebrado um contrato de cultivo do linho.

2. O rendimento médio referido no n.° 1 é igual à quantidade, em toneladas, de palha não descaroçada pronta para transformação, pesada à entrada da fábrica de transformação, dividida pela superfície em hectares.

No entanto,

- no caso de a palha ser colhida separadamente dos grãos, o peso dos grãos é acrescentado ao peso da palha que dá entrada na empresa de transformação, e

- no caso de a palha ser colhida por meio de uma máquina que efectua uma operação destinada a separar a fibra e as partes lenhosas, o peso da palha é substituído pelo peso total dos diversos produtos resultantes da operação em questão. No caso de não ser possível pesar as partes lenhosas do caule, o Estado-membro determinará, tendo em conta os resultados obtidos com boas prácticas culturais, o peso em questão em função de um coeficiente fixado com base nas verificações efectuadas no local, bem como nas especificações técnicas da máquina em questão.

3. O respeito do rendimento mínimo será estabelecido com base nos dados referidos nos n.os 1 e 2 disponíveis antes de uma data fixada pelo Estado-membro e anterior a 30 de Junho da campanha em causa. No caso de, com base nos dados em questão, o rendimento mínimo não ser respeitado, o Estado-membro informará o interessado e a seu pedido terá em conta, após verificação no local, o peso estimado das quantidades relativas à campanha referida que o mesmo detém em armazém.

Artigo 3.°

Em caso de não respeito do rendimento mínimo referido no artigo 1.°, a ajuda a pagar relativamente às superfícies em causa será diminuída de 65 %.

Artigo 4.°

O Regulamento (CE) n.° 2183/97 fica revogado a partir de 1 de Agosto de 1999.

Artigo 5.°

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de 1999/2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.

(2) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO L 72 de 26. 3. 1971, p. 2.

(4) JO L 190 de 4. 7. 1998, p. 7.

(5) JO L 121 de 29. 4. 1989, p. 4.

(6) JO L 349 de 22. 12. 1998, p. 50.

(7) JO L 299 de 4. 11. 1997, p. 4.