REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) No 1578/85 DO CONSELHO de 10 de Junho de 1985 que altera o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24o,

Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após parecer do Comité do Estatuto,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,

Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 420/85 (3), fixa, no seu artigo 2o o Estatuto dos Funcionários das Comunidades e, no seu artigo 3o, o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeais; que compete ao Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da comissão e após consulta das outras instituições interessadas, alterar tal estatuto e tal regime;

Considerando que, à luz da experiência adquirida na aplicação do dito estatuto e do dito regime, parece oportuno proceder a uma alteração de certas disposições do regime, nomeadamente no que respeita ao pessoal de investigação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias é alterado de acordo com o disposto nos artigos seguintes.

Artigo 2o

Ao artigo 8o acrescenta-se o parágrafo seguinte:

«O contrato por tempo determinado de um agente referido nas alíneas a) e d) do artigo 2o só pode ser renovado uma vez por tempo determinado. Qualquer renovação subsequente deste contrato converte-se em contrato por tempo indeterminado.»

Artigo 3o

O primeiro parágrafo de artigo 11o é substituído pelo texto seguinte:

«O disposto nos artigos 11o a 26o do estatuto, relativamente aos direitos e deveres dos funcionários é aplicável por analogia. Todavia, quanto ao agente temporário, que seja titular de um contrato por tempo determinado, a duração da licença sem vencimento, prevista no segundo parágrafo do artigo 15o, limita-se ao tempo do contrato que falte correr.»

Artigo 4o

O terceiro parágrafo do artigo 14o é substituído pelo texto seguinte:

«Pelo menos um mês antes do termo do estágio, o agente temporário é objecto de um relatório sobre as suas aptidões para o desempenho das tarefas que correspondem às suas funções, assim como sobre o seu rendimento e conduta no serviço. Este relatório é comunicado ao interessado, que pode formular, por escrito, as suas observações. O agente temporário que não tiver demonstrado qualidades suficientes para ser mantido no exercício das suas funções é despedido.

Um relatório pode ser elaborado, em qualquer momento do estágio, em caso de inaptidão manifesta do agente temporário estagiário. Este relatório comunicado ao interessado, que pode fazer, por escrito, as suas observações. Com base no relatório, a entidade habilitada a concluir contratos de admissão pode decidir o despedimento do agente temporário antes do termo do período de estágio, mediante o pré-aviso de um mês, sem que o tempo de serviço possa exceder a duração normal do estágio.

O agente temporário estagiário, que for despedido, gozará de uma indemnização igual a um terço do seu vencimento-base por cada mês de estágio efectuado.»

Artigo 5o

No artigo 17o:

a) A segunda frase do primeiro parágrafo é substituída pelo texto seguinte:

«A entidade referida no primeiro parágrafo do artigo 6o fixa a duração desta licença, que não pode ultrapassar um quarto do tempo de serviço cumprido pelo interessado, nem ser superior a:

- três meses se o agente contar menos de quatro anos de antiguidade,

- seis meses nos casos restantes»;

b) São acrescentados os parágrafos seguintes:

«Durante o período de gozo da licença do agente temporário, suspende-se a protecção contra os riscos de doença e acidente prevista no artigo 28o.

Todavia, o agente temporário, que prove a impossibilidade de ser abrangido por um outro regime público contra os riscos referidos no artigo 28o pode, a seu pedido, formulado o mais tardar no decurso do mês posterior ao início da licença sem vencimento, continuar a beneficiar da protecção prevista neste artigo, desde que pague as cotizações necessárias à cobertura dos riscos previstos no artigo 28o, na proporção de metade durante o período de licença; as cotizações são calculadas com base no último vencimento-base do agente temporário.

Por outro lado, o agente temporário referido nas alíneas c) ou d) do artigo 2o, que prove a impossibilidade de adquirir direitos à pensão através de um outro regime de pensão, pode, a seu pedido, continuar a adquirir novos direitos à pensão durante o período de gozo da sua licença sem vencimento, desde que pague uma cotização igual ao triplo do valor previsto no artigo 41o; as cotizações são calculadas com base no vencimento-base do agente temporário correspondente ao seu grau e escalão.»

Artigo 6o

O artigo 18o é substituído pelo texto seguinte:

«Artigo 18o

O agente temporário convocado para prestar serviço militar nos termos legais, chamado a cumprir um serviço alternativo, obrigado a cumprir um período de instrução militar ou reconvocado para prestação de serviço militar é colocado em situação de licença por serviço nacional; relativamente ao agente temporário admitido com base num contrato por tempo determinado, esta situação não pode em caso algum prolongar-se para além do termo de contrato.

O agente temporário convocado para prestar serviço militar nos termos legais, ou chamado a cumprir um serviço alternativo deixa de receber a sua remuneração, mas continua a usufruir das disposições do presente regime referentes à subida de escalão. O agente temporário continua, do mesmo modo, a beneficiar das disposições do presente regime relativas à aposentação, se efectuar, após cumprimento das suas obrigações militares ou após ter cumprido o serviço alternativo, o pagamento a título retroactivo da cotização para o regime de pensão. O agente temporário obrigado a cumprir um período de instrução militar ou reconvocado para prestação de serviço militar beneficia, durante o período de instrução militar ou da convocação, da sua remuneração, sendo esta última, todavia, reduzida do montante do soldo militar auferido.»

Artigo 7o

São suprimidos o quinto parágrafo do artigo 20o, bem como a tabela dos vencimentos-base mensais relacionada com aquele parágrafo.

Artigo 8o

No no 3 do artigo 24o, o montante de 5 000 francos belgas constante do primeiro travessão é substituído pelo de 37 000 francos belgas, e o montante de 3 000 francos belgas constante do segundo travessão é substituído pelo de 22 000 francos belgas.

Artigo 9o

Ao artigo 25o é acrescentada a frase seguinte:

«Todavia, o agente temporário contratado por um período determinado, inferior a doze meses, ou considerado pela entidade referida no primeiro parágrafo do artigo 6o como devendo cumprir um período de serviço equivalente, beneficia, se for titular de um contrato por tempo indeterminado e provar que lhe é impossível continuar a habitar na sua anterior residência, do subsídio diário durante toda a duração do contrato e, no máximo, durante um ano.»

Artigo 10o

No primeiro parágrafo do artigo 28o, a primeira frase é substituída pelo texto seguinte:

«O disposto nos artigos 72o e 73o, do estatuto, respeitantes aos regimes de proteção contra riscos de doença e acidente, é aplicável por analogia ao agente temporário durante o período das suas funções, durante as faltas por doença e durante os períodos de licença sem vencimento previstos no artigo 11o, bem como no artigo 17o, nos termos nele previstos; o disposto no artigo 72o do estatuto, relativamente ao regime de protecção contra riscos de doença, é aplicável por analogia ao agente titular de uma pensão de invalidez, bem como ao titular de uma pensão de sobrevivência.»

Artigo 11o

No no 1, alínea b), do artigo 47o, após a segunda frase, é inserida a frase seguinte:

«Relativamente ao agente cujo contrato tenha sido renovado, o referido prazo não pode ser inferior a um mês por cada ano de serviço cumprido, devendo ser no mínimo de um mês e no máximo de seis meses.»

Artigo 12o

O artigo 48o é substituído pelo texto seguinte:

«Artigo 48o

O contrato, tanto por tempo determinado como por tempo indeterminado, pode ser rescindido, sem préaviso, pela instituição:

a) No decurso ou no termo do período de estágio, nos termos previstos no artigo 14o;

b) Se o agente deixar de satisfazer às condições previstas no no 2, alíneas a) e d), do artigo 12o. Todavia, se o agente deixar de satisfazer às condições previstas no segundo parágrafo, alínea d) do artigo 12o, a rescisão apenas pode efectuar-se de acordo com o disposto no artigo 33o;

c) Se o agente não puder retomar as suas funções no termo da falta por doença com vencimento, prevista no artigo 16o. Neste caso, o agente beneficia de um subsídio igual ao seu vencimento-base e às prestações familiares, na proporção de dois dias por cada mês de serviço realizado.»

Disposição transitória

Artigo 13o

O presente regulamento aplica-se, com efeitos em 1 de Janeiro de 1985, aos agentes temporários em serviço à data da entrada em vigor do presente regulamento.

Disposição final

Artigo 14o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 10 de Junho de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

M. FIORET

(1) JO no C 127 de 14. 5. 1984, p. 134.(2) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.(3) JO no L 51 de 21. 2. 1985, p. 6.