REGULAMENTO (CEE) N°. 502/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Portugal de determinados produtos agrícolas provenientes das Ilhas Canárias

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o artigo 9°. do Protocolo n°. 2 anexo, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, por força do Protocolo n°. 2, a Comunidade aplica nas suas trocas comerciais, de produtos agrícolas com as Ilhas Canárias, o regime geral que aplica nas suas trocas externas; Considerando que o Acto de Adesão autoriza a República Portuguesa a manter temporariamente restrições quantitativas à importação de determinados produtos agrícolas provenientes de países terceiros; Considerando que é conveniente autorizar este Estado- -membro a manter restrições à importação, em proveniência das Ilhas Canárias, de determinados produtos agrícolas que constituem uma corrente de exportação importante destas ilhas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

(1) A República Portuguesa pode manter restrições quantitativas às importações provenientes das Ilhas Canárias: - para os produtos referidos na alínea a) do Anexo, até 31 de Dezembro de 1992; - para os produtos referidos na alínea b) do Anexo, até 31 de Dezembro de 1995. (2) As restrições quantitativas consistirão em contingentes anuais abertos sem descriminação entre os operadores económicos. (3) O contingente inicial em 1986 será fixado, para cada produto, entre 0,1 e 0,5 % da média da produção portuguesa, expressa em volume, durante os três últimos anos anteriores à adesão para os quais existam estatísticas disponíveis. (4) O ritmo mínimo de aumento dos contingentes será fixado de acordo com o procedimento previsto no artigo 3°. Esse ritmo pode ser diferenciado conforme os produtos. Será fixado tendo em conta, nomeadamente, as correntes de trocas comerciais. (5) Para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, o contingente aplicável será igual ao contingente inicial diminuido de um sexto.

Artigo 2°.

(1) O contingente fixado para um produto proveniente das Ilhas Canárias não pode ser superior ao contingente fixado para o mesmo produto proveniente da Comunidade. (2) Se a República Portuguesa autorizar a importação de um produto das Ilhas Canárias em quantidade superior à fixada no contingente, o contingente aplicável à importação desse mesmo produto proveniente da Comunidade é acrescido de uma quantidade pelo menos igual ao excesso sobre o contingente relativo à importação proveniente das Ilhas Canárias.

Artigo 3°.

(1) As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 33°. do Regulamento (CEE) n°. 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 3768/85 (2), ou de acordo com o procedimento previsto no artigo 14°. do Regulamento (CEE) n°. 234/68 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 3768/85. (2) As regras de execução do presente regulamento conterão, nomeadamente: a) Para cada produto, a fixação do contingente inicial; b)A definição das comunicações a fornecer pela República Portuguesa à Comissão.

Artigo 4°.

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986. Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS

(1) JO n°. L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO n°. L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO n°. L 55 de 2. 3. 1968, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>