REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1198 DA COMISSÃO

de 12 de julho de 2019

que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

1.1. Medidas em vigor

(1) Em maio de 2013, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China («China» ou «RPC»). Os direitos anti-dumping individuais atualmente em vigor variam entre 13,1 % e 26,1 %. Todos os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra foram sujeitos a um direito de 17,9 % e todas as outras empresas foram sujeitas ao direito residual de 36,1 % («medidas iniciais»). O inquérito que conduziu à instituição das medidas iniciais é designado a seguir como «inquérito inicial».

1.2. Início de um reexame da caducidade

(2) Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente das medidas iniciais (3), a Federação Europeia das Indústrias de Porcelana e de Faiança de Mesa e de Ornamentação («FEPF» ou «requerente») que representava mais de 28 % da produção total da União de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, em 2017, solicitou o início de um reexame da caducidade. Em seu entender, a caducidade das medidas conduziria provavelmente à continuação do dumping e à continuação ou reincidência do prejuízo para a indústria da União.

(3) Em 15 de maio de 2018, num aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (4) («Aviso de início»), a Comissão anunciou o início de um reexame da caducidade das medidas iniciais aplicáveis, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (5) («regulamento de base»).

1.3. Inquérito

1.3.1. Período de inquérito de reexame e período considerado

(4) O inquérito sobre a continuação do dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de abril de 2017 e 31 de março de 2018 («período de inquérito de reexame»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e o final do período de inquérito de reexame («período considerado»).

1.3.2. Partes interessadas

(5) No aviso de início, a Comissão convidou todas as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. A Comissão informou em especial as seguintes partes do início do reexame da caducidade: o requerente, os produtores conhecidos da União e respetivas associações, os produtores-exportadores conhecidos da RPC, os importadores independentes conhecidos da União, bem como as autoridades da RPC.

(6) Todas as partes interessadas foram convidadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio nos prazos previstos no aviso de início, tendo-lhes também sido dada a oportunidade de solicitarem por escrito uma audição com os serviços de inquérito da Comissão e/ou com o conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

(7) Os produtores da União autores da denúncia, representados pelo requerente, solicitaram à Comissão que mantivesse os seus nomes confidenciais para evitar um eventual risco de retaliação por parte das autoridades locais chinesas e/ou de operadores privados na RPC. Mais argumentaram que a divulgação da identidade dos autores da denúncia se poderia repercutir de forma grave nas atividades das suas empresas e na sua relação com os homólogos chineses com os quais mantêm estreitos vínculos.

(8) A Comissão analisou estes pedidos e os elementos de prova apresentados e concluiu que existiam, de facto, elementos que atestam um risco significativo de retaliação. Assim, concedeu um tratamento confidencial aos nomes dos produtores autores da denúncia (6).

1.3.3. Amostragem

(9) No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

1.3.3.1. Amostragem de produtores da União

(10) No aviso de início, a Comissão anunciou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do regulamento de base. Antes do início do procedimento, 25 produtores da União facultaram as informações solicitadas para efeitos da seleção da amostra e manifestaram a sua vontade de colaborar com a Comissão. Nessa base, a Comissão selecionou a título provisório uma amostra de quatro produtores, que se considerou serem representativos da indústria da União (7). Essa seleção foi efetuada com base nos volumes de produção dos produtores do produto similar, na sua dimensão e localização geográfica na União bem como no segmento do produto. Os quatro produtores da União cobriam todos os tipos principais do produto e estavam estabelecidos em quatro Estados-Membros. Desses produtores, dois eram pequenas e médias empresas (PME (8)). Essa amostra provisória representava mais de 10 % da produção total estimada da União em 2017.

(11) Uma vez constituída a amostra provisória, um dos produtores nela incluídos informou a Comissão de que se classificara erradamente como PME, embora não o fosse. A fim de manter uma amostra representativa, a Comissão alterou a sua amostra provisória, a fim de incluir mais uma PME (9). A amostra final incluía assim cinco produtores da União, dos quais dois eram PME, que cobriam todos os tipos principais do produto e estavam estabelecidos em cinco Estados-Membros (10). Essa amostra representava mais de 10 % da produção total estimada da indústria da União em 2017.

(12) A Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Produtos da Indústria Ligeira e de Artesanato (Chinese Chamber of Light Industrial Products and Arts Crafts – «CCCLA») chamou a atenção para a reduzida percentagem de representatividade das empresas incluídas na amostra (mais de 10 %) em comparação com o inquérito inicial (mais de 20 %). Todavia, a Comissão considerou que, dado o caráter fragmentado da indústria dos artigos para serviço de mesa de cerâmica e a necessidade de incluir tanto as grandes como as pequenas empresas que produzem diferentes tipos do produto em diferentes Estados-Membros, a amostra incluía o volume mais representativo de vendas sobre o qual poderia razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível.

1.3.3.2. Amostragem de importadores

(13) Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou os importadores independentes a facultarem as informações especificadas no aviso de início. Deram-se a conhecer à Comissão 15 importadores, 12 dos quais facultaram as informações solicitadas. Tendo em conta o número de respostas, a Comissão decidiu limitar o número de importadores que seriam objeto de inquérito e selecionou uma amostra. Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão selecionou duas empresas correspondentes ao volume mais representativo de importações e vendas do produto objeto de reexame na União sobre o qual podia razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível (11). De acordo com os valores comunicados na fase de amostragem, as empresas incluídas na amostra representavam 2 % a 5 % das importações do produto em causa no período de inquérito de reexame.

1.3.3.3. Amostragem de produtores-exportadores da RPC

(14) Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores conhecidos da RPC a facultarem as informações especificadas no aviso de início. Além disso, solicitou à Missão Permanente da República Popular da China junto da União Europeia que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

(15) Quinhentos e trinta e quatro (534) produtores-exportadores / grupos de produtores-exportadores chineses responderam ao questionário de amostragem e aceitaram ser incluídos na amostra. Estes produtores-exportadores chineses colaborantes representavam cerca de 82 % e 76 % dos volumes e valores das vendas chinesas de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, na União durante o período de inquérito de reexame. Após análise das informações facultadas pelos produtores-exportadores chineses, a Comissão decidiu limitar o seu inquérito a um número razoável de produtores-exportadores recorrendo à amostragem nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do regulamento de base. Em 29 de junho de 2018 (nota apensa ao dossiê n.o t18.007505), a Comissão selecionou uma amostra de três grupos de produtores-exportadores com base no maior volume de vendas para a União durante o período de inquérito de reexame. De acordo com o Eurostat, os três grupos incluídos na amostra representavam cerca de 8,8 % do total das exportações chinesas para a União no período de inquérito de reexame (12).

(16) A CCCLA chamou a atenção para a reduzida percentagem de representatividade das empresas incluídas na amostra em comparação com o inquérito inicial (perto de 20 %). Todavia, a Comissão considerou que, dado o caráter fragmentado da indústria dos artigos para serviço de mesa de cerâmica, a seleção dos três maiores grupos em termos das suas vendas de exportação para a União declaradas correspondia ao volume mais representativo de exportações sobre o qual poderia razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível.

(17) Em 25 de julho de 2018, um dos grupos incluídos na amostra (13) informou os serviços da Comissão que decidira não colaborar nem responder ao questionário. Consequentemente, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 4, do regulamento de base, a Comissão decidiu selecionar uma nova amostra aditando um novo grupo, o quarto maior em termos de vendas na União no período de inquérito de reexame (14).

1.3.4. Questionários e visitas de verificação

(18) A Comissão enviou questionários aos três grupos de produtores-exportadores chineses incluídos na amostra e ao Governo da RPC («Governo da RPC»), aos cinco produtores da União incluídos na amostra e aos dois importadores independentes incluídos na amostra. Dois grupos de produtores-exportadores chineses, quatro produtores da União incluídos na amostra e dois importadores incluídos na amostra enviaram respostas completas ao questionário.

(19) Um pequeno produtor da União informou a Comissão de que não seria capaz de dar uma resposta adequada ao questionário e, por conseguinte, optou por não colaborar. Atendendo à fase tardia do procedimento, não foi possível substituir a empresa incluída na amostra. A decisão da empresa de não colaborar repercutiu-se na representatividade da amostra, que ficou assim reduzida a três grandes produtores e uma PME, em vez de duas PME. No entanto, a amostra alterada representava ainda mais de 10 % da produção total estimada da indústria da União em 2017, incluindo todos os segmentos pertinentes do produto (porcelana, grés e faiança), grandes empresas e PME e continuava a assegurar uma cobertura geográfica representativa (quatro Estados-Membros (15)).

(20) Um grupo de produtores-exportadores chineses incluídos na amostra respondeu ao questionário de forma francamente insuficiente, deixando em branco as secções relativas às vendas e aos custos no mercado interno, impedindo assim que a Comissão obtivesse todas as informações de que necessitava para o inquérito. Por conseguinte, a Comissão informou este grupo de que, no que lhe dizia respeito, poderia basear as suas conclusões nos dados disponíveis, conforme estabelecido no artigo 18.o do regulamento de base (16).

(21) A Comissão verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar a probabilidade de continuação do dumping e do prejuízo, e o interesse da União. Foram realizadas visitas de verificação nas instalações das seguintes partes interessadas: (a) Produtores-exportadores chineses: — Hunan Hualian China Industry Co., Ltd e Hunan Liling Hongguanyao China Industry Co., Ltd e respetivas empresas comerciais coligadas («grupo Hunan Hualian»), Província de Hunan, China. — Guangdong Songfa Ceramics Co., Ltd e Chaozhou Lianjun Ceramics Co., Ltd («grupo Songfa»), Província de Guangdong, China. (b) Produtores da União: — Foram realizadas visitas de verificação às instalações dos quatro produtores da União incluídos na amostra. (c) Importadores independentes: — Ritzenhoff & Breker GmbH & Co. KG, Bad Driburg, Alemanha; — Ritzenhoff AG, Marsberg, Alemanha.

1.3.5. Pedido de confidencialidade

(22) À semelhança do pedido apresentado pelos produtores da União autores da denúncia na fase de início, como referido no considerando 7, os produtores da União incluídos na amostra solicitaram que a sua identidade fosse mantida confidencial, por receio de poderem vir a ser alvo de retaliação por parte dos clientes ou dos concorrentes abrangidos pelo presente inquérito, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, do regulamento de base. A Comissão examinou individualmente o mérito de cada um destes pedidos de confidencialidade, tendo determinado que existiam, de facto, elementos de prova em como havia uma possibilidade significativa de retaliação em cada um dos casos, pelo que aceitou que os nomes dessas empresas não fossem divulgados (17). A Comissão considerou ainda que não era adequado divulgar os cinco Estados-Membros em que estão estabelecidas as empresas incluídas na amostra, porque ao fazê-lo estaria inevitavelmente a divulgar a identidade das empresas em causa.

(23) A CCCLA alegou, tanto antes como após a divulgação final, que a não divulgação da identidade dos produtores da União incluídos na amostra constituía uma violação grave dos direitos de defesa de outras partes interessadas. Em primeiro lugar, insistiu que não fora facultada qualquer informação sobre as ligações dos produtores da União com empresas chinesas no mesmo setor. No entanto, na nota apensa ao dossiê que contém a avaliação dos elementos de prova apresentados pelos produtores da União, a Comissão assinalara as relações existentes com empresas chinesas que poderiam ficar comprometidas pela divulgação da identidade dos produtores da União (18). Em segundo lugar, a CCLA mostrou-se crítica em relação ao anonimato, alegando que este a impediria de formular observações significativas sobre a representatividade da amostra, determinar se uma empresa incluída na amostra produz produtos com ou sem marca e verificar a exatidão das conclusões da Comissão sobre o prejuízo.

(24) Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a proteção dos direitos de defesa deve ser, se for caso disso, conciliada com o princípio da confidencialidade, que está especificamente previsto no artigo 19.o do regulamento de base (19). Embora permita a receção de resumos não confidenciais destas informações (realizados, por exemplo, sob a forma de intervalos e/ou elementos de informação indexados), sempre que estas não conduzam a uma divulgação de segredos comerciais, essa conciliação não é absoluta.

(25) Aplicando este princípio, a Comissão garantiu ao longo do presente inquérito que todas as questões pertinentes pudessem ser verificadas e tratadas nos dossiês disponíveis para consulta pelas partes interessadas. Nos referidos dossiês foram incluídas notas sobre a seleção da amostra e a sua representatividade, observações de divulgação pública apresentadas pelos produtores da União incluídos na amostra, incluindo informações sob a forma de intervalos e/ou elementos de informação indexados e outras comunicações pertinentes com essas empresas e os seus representantes, por exemplo, sobre a percentagem de produtos de marca produzidos pelas várias empresas incluídas na amostra. Na seleção das empresas incluídas na amostra ou na determinação das conclusões da Comissão sobre o prejuízo, não foram utilizadas outras informações para além daquelas cuja versão de divulgação pública foi facultada às pares interessadas. A divulgação da identidade destas empresas não teria, por conseguinte, fornecido às partes interessadas quaisquer informações adicionais pertinentes para verificar a exatidão das conclusões da Comissão. Assim, a Comissão considerou que as informações constantes dos documentos divulgados às partes interessadas eram suficientes para assegurar os respetivos direitos de defesa, ao passo que a divulgação da identidade dos produtores da União teria provavelmente causado prejuízos económicos irreparáveis e desproporcionados a estes últimos. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

1.3.6. Procedimento para a determinação do valor normal nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

(26) Tendo em conta os elementos de prova suficientes disponíveis no momento do início do inquérito, que parecem indiciar a existência na RPC de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, a Comissão considerou que seria adequado iniciar o inquérito com base no artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

(27) Assim, a fim de recolher os dados necessários para a eventual aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, no aviso de início, a Comissão convidou todos os produtores conhecidos da RPC a facultarem as informações solicitadas no respetivo anexo III relativas aos inputs utilizados para produzir o produto objeto de reexame. Os dois produtores que responderam ao questionário de amostragem também facultaram as informações solicitadas no anexo III.

(28) A fim de obter as informações que considerou necessárias para o inquérito, no que diz respeito às alegadas distorções importantes, na aceção artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, a Comissão enviou também um questionário ao Governo da RPC, O questionário convidava o Governo da RPC a apresentar os seus pontos de vista sobre os elementos de prova constantes do pedido do requerente, sobre outros elementos de prova constante do dossiê relativos à existência de distorções importantes, incluindo especificamente o relatório, bem como sobre a conveniência de aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base no caso em apreço. Não foi recebida qualquer resposta.

(29) No aviso de início, a Comissão convidou ainda todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio relativamente à conveniência da aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

(30) No aviso de início, a Comissão assinalou igualmente que, à luz dos elementos de prova disponíveis, poderia ter de selecionar um país representativo adequado nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base para efeitos da determinação do valor normal com base em preços ou valores de referência sem distorções.

(31) Em 18 de julho de 2018, a Comissão publicou uma primeira nota apensa ao dossiê (20) («nota de 18 de julho») na qual solicitou a opinião das partes interessadas sobre as fontes pertinentes a que poderia recorrer para determinar o valor normal, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea e), segundo travessão, do regulamento de base. Com base nas respostas ao anexo III do aviso de início, a Comissão apresentou uma lista de todos os fatores de produção, tais como materiais, energia e mão de obra, utilizados pelos produtores-exportadores na produção de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica. Além disso, com base nos critérios que orientam a escolha de preços ou de valores de referência sem distorções, a Comissão identificou três possíveis países representativos: o Brasil, a Tailândia e a Turquia.

(32) A Comissão deu a todas as partes interessadas a oportunidade de se pronunciarem, tendo recebido observações da CCCLA e do requerente.

(33) A Comissão deu resposta às observações formuladas pelas partes interessadas numa segunda nota (21) relativa às fontes para a determinação do valor normal, publicada em 9 de outubro de 2018 («nota de 9 de outubro»). Na nota de 9 de outubro, a Comissão especificou a lista de fatores de produção, tendo concluído, nessa fase, que a Turquia era o país representativo mais adequado nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base. A Comissão convidou as partes interessadas a formular as suas observações, tendo recebido observações da CCCLA e do requerente. O presente regulamento dá resposta a estas observações na secção 3.2.3.

1.3.7. Procedimento subsequente

(34) Em 26 de abril de 2019, a Comissão divulgou os factos e as considerações essenciais com base nos quais se tencionava manter os direitos anti-dumping em vigor («divulgação final»). Foi concedido a todas as partes um prazo de 20 dias para apresentarem observações na sequência da divulgação. A pedido da CCCLA, realizou-se uma audição em 17 de maio de 2019.

(35) As observações apresentadas pelas partes interessadas foram examinadas pela Comissão, que as tomou em conta sempre que tal se afigurou adequado.

2. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1. Produto em causa

(36) O produto em causa é o definido no inquérito inicial, ou seja, os artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, excluindo moinhos de condimentos ou especiarias e suas partes de trituração, de cerâmica, moinhos de café de cerâmica, afiadores de facas de cerâmica, utensílios de cozinha destinados a corte, trituração, ralagem, fatiagem, raspagem e descasque, de cerâmica, e pedras para piza de cerâmica de cordierite do tipo utilizado para cozer piza ou pão, atualmente classificados nos códigos NC ex 6911 10 00, ex 6912 00 21, ex 6912 00 23, ex 6912 00 25 e ex 6912 00 29 (códigos TARIC 6911100090, 6912002111, 6912002191, 6912002310, 6912002510 e 6912002910) e originários da República Popular da China («produto em causa»).

(37) Os artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica podem ser de porcelana (incluindo porcelana/ porcelana de ossos), barro comum, grés, faiança ou barro fino ou de outras matérias. O produto final de cerâmica depende do tipo e da composição das principais matérias-primas, entre as quais a argila, o caulino, o feldspato e o quartzo.

(38) Os artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, são comercializados sob uma grande variedade de formas, que têm evoluído ao longo do tempo. São utilizados numa grande diversidade de locais, por exemplo, a nível doméstico, em hotéis, restaurantes ou em estabelecimentos de cuidados de saúde e destinam-se, principalmente, a entrar em contacto com os alimentos.

2.2. Produto similar

(39) Tal como estabelecido no inquérito inicial, os artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, produzidos e vendidos pela indústria da União na União, os artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica produzidos e vendidos no mercado interno da RPC e os artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, importados na União provenientes da RPC apresentam as mesmas características físicas e químicas de base e destinam-se às mesmas utilizações finais, pelo que são considerados produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

3. PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO DO DUMPING

(40) Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão examinou se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação do dumping por parte da RPC.

3.1. Colaboração das empresas incluídas na amostra

(41) Segundo os dados do Eurostat, durante o período de inquérito de reexame, a China exportou 376 421 toneladas de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, para a União, no valor total de 671 978 000 EUR. No mesmo período, o volume e o valor de exportação declarados dos produtores-exportadores chineses colaborantes foi de 292 866 toneladas e 484 020 950 EUR, o que corresponde a 78 % e 72 %, respetivamente. Dado o caráter fragmentado da indústria dos artigos para serviço de mesa de cerâmica, pode considerar-se que se trata de um elevado nível de colaboração.

(42) Ao mesmo tempo, um dos quatro grupos incluídos na amostra deixou de colaborar sem enviar uma resposta ao questionário e outro respondeu ao questionário de forma francamente insuficiente, o que não permitiu que a Comissão obtivesse todas as informações de considerava necessárias. Ademais, um terceiro grupo incluído na amostra decidiu deixar de colaborar durante a visita de verificação às instalações (22). No decurso da verificação deste grupo, a Comissão apurou que os dados indicados na resposta ao questionário não podiam ser suficientemente verificados por falta de elementos de prova. Em especial, a empresa não facultou documentação comprovativa da produção nem documentação relativa à entrega de matérias-primas/produtos acabados no período de inquérito de reexame. Alguns documentos eletrónicos, tais como notas de encomenda e contratos de compra relacionados com operações de fornecimento no período de inquérito de reexame, também não se encontravam disponíveis nas instalações da empresa. Além disso, relativamente a, pelo menos, uma operação, a documentação facultada não correspondia à informação verificada /documentação que a Comissão recebera do fornecedor da empresa. Todas estas constatações corroboram a conclusão de que não só as informações facultadas não eram fiáveis como também uma parte da produção e da origem das vendas de exportação para a UE durante o período de inquérito de reexame foi incorretamente declarada.

(43) Consequentemente, apesar de inicialmente se terem mostrado dispostos a colaborar no inquérito, três dos quatro grupos incluídos na amostra acabaram por não o fazer. A Comissão informou as empresas em causa, bem como as autoridades da China (23) de que, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, poderia basear as suas conclusões no que respeita à continuação e/ou à reincidência do dumping nos dados disponíveis.

3.2. Dumping durante o período de inquérito de reexame

3.2.1. Valor normal

(44) Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do regulamento de base, «o valor normal baseia-se habitualmente nos preços pagos ou a pagar, no decurso de operações comerciais normais, por clientes independentes no país de exportação».

(45) No entanto, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, «No caso de se determinar, […], que não é adequado utilizar os preços e os custos no mercado interno do país de exportação, devido à existência naquele país de distorções importantes na aceção da alínea b), o valor normal deve ser calculado exclusivamente com base nos custos de produção e nos encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções», e «deve incluir um montante razoável e sem distorções para ter em conta os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, e os lucros» (os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais são a seguir designados por VAG).

(46) Como a seguir se explica, a Comissão considerou no presente inquérito que, atendendo aos elementos de prova disponíveis, se justificava aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

3.2.2. Existência de distorções importantes

3.2.2.1. Introdução

(47) Nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, «distorções importantes são distorções que ocorrem quando os preços ou custos comunicados, incluindo os custos das matérias-primas e da energia, não resultam do livre funcionamento do mercado pelo facto de serem afetados por uma intervenção estatal substancial. Ao avaliar a existência de distorções importantes, deve atender-se nomeadamente ao impacto potencial de um ou vários dos seguintes elementos: — o mercado em questão ser servido, de forma significativa, por empresas que são propriedade das autoridades do país de exportação ou operam sob o seu controlo, supervisão ou orientação política; — a presença do Estado em empresas, o que permite ao Estado interferir em matéria de preços ou custos; — políticas públicas ou medidas que discriminem em favor dos fornecedores do mercado interno ou que de outra forma influenciem o livre funcionamento do mercado; — a ausência, a aplicação discriminatória ou a aplicação inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade; — os custos salariais serem distorcidos; — o acesso ao financiamento concedido por entidades que executam os objetivos da política pública ou que de qualquer outro modo não atuam de forma independente do Estado».

(48) Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, na avaliação da existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), deve atender-se, nomeadamente, à lista não exaustiva de elementos constante da primeira disposição. Nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b) do regulamento de base, ao avaliar a existência de distorções importantes, deve atender-se nomeadamente ao impacto potencial de um ou vários desses elementos nos preços e custos no país de exportação do produto em causa. Com efeito, uma vez que essa lista não é cumulativa, não é necessário ter em conta todos os elementos para determinar a existência de distorções importantes. Ademais, podem utilizar-se as mesmas circunstâncias de facto para demonstrar a existência de um ou mais elementos da lista. No entanto, qualquer conclusão relativa a distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a) deve ter por base todos os elementos de prova disponíveis. A avaliação global da existência de distorções pode também ter em conta o contexto geral e a situação no país de exportação, sobretudo porque o conceito de «economia de mercado socialista» está consagrado na constituição chinesa e todo o sistema jurídico confere ao governo poderes consideráveis que lhe permitem intervir na economia de uma forma tal que os preços e os custos não resultam do livre funcionamento do mercado.

(49) O artigo 2.o, n.o 6-A, alínea c), do regulamento de base estabelece que «[c]aso a Comissão tenha indícios fundados da eventual existência de distorções importantes, nos termos da alínea b), num determinado país ou num determinado setor deste país, e se adequado para a aplicação efetiva do presente regulamento, a Comissão deve elaborar, publicar e atualizar periodicamente um relatório descrevendo as circunstâncias de mercado referidas na alínea b) naquele país ou setor».

(50) Neste contexto, fora já elaborado anteriormente o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre distorções importantes na economia da República Popular da China para efeitos dos inquéritos de defesa comercial («relatório»). Este relatório revela a existência de uma intervenção estatal substancial a muitos níveis da economia, incluindo distorções específicas em muitos fatores de produção fundamentais (por exemplo, terrenos, energia, capital, matérias-primas e mão de obra) e em setores específicos (o setor da cerâmica, por exemplo). O relatório foi incluído no dossiê do inquérito na fase de início. O pedido continha igualmente elementos de prova pertinentes em complemento do relatório.

(51) O pedido continha elementos que apoiavam as alegações de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b). atrás referidas, em complemento do relatório.

(52) Em primeiro lugar, na secção 3.B.i. do pedido, o requerente evocou a existência de distorções importantes na China, tal como estabelecido no relatório, tendo adicionado novos elementos a esta informação num documento apenso ao pedido (o «relatório ThinkDesk») (24).

(53) Com base nos documentos supramencionados, o requerente alegou que existiam distorções no que dizia respeito aos fatores de produção. Mais alegou que existiam vínculos entre os decisores políticos chineses e os conselhos de administração das empresas produtoras de artigos para serviço de mesa ou de cozinha que classificou como «relativamente grandes».

(54) No seu pedido, o requerente apresentou ainda exemplos da concessão de auxílio estatal substancial aos produtores de artigos para serviço de mesa ou de cozinha nos últimos anos. O relatório ThinkDesk assinala os incentivos financeiros e as medidas de apoio concedidos pelas autoridades chinesas ao setor da cerâmica. Esse relatório refere ainda a existência de uma política económica para reforçar as capacidades inovadoras e a modernização tecnológica no setor da cerâmica e, a propósito, menciona determinadas medidas de apoio financeiro concedidas a todos os níveis da administração pública (25).

(55) Entre outras medidas de apoio, o requerente apresentou elementos de prova do apoio público às exportações de que usufruíram os produtores chineses de cerâmica (26), sob a forma de descontos do IVA ou seguros de crédito à exportação através da China Export & Credit Insurance Corporation (Sinosure), de propriedade estatal. O relatório ThinkDesk refere ainda que em virtude da sua importância para as economias locais, a indústria da cerâmica beneficia de um forte apoio, tanto financeiro como não monetário, por parte dos governos regionais (27). As empresas usufruíram ainda de apoio financeiro relacionado com a comercialização, patentes e marcas registadas (28).

(56) O requerente baseou-se no relatório e no relatório da ThinkDesk para alegar que o Estado tem atualmente um papel dominante na economia chinesa e concluiu que o setor dos artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica era afetado por importantes distorções do mercado.

(57) A Comissão examinou se era adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno da China, devido à existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. A Comissão fê-lo com base nos elementos de prova que se encontram no dossiê, incluindo os elementos de prova constantes do relatório, que assentam em fontes publicamente disponíveis. Esta análise abordou as intervenções estatais substanciais na economia da RPC em geral, mas também a situação específica do mercado no setor em causa, incluindo o produto objeto de reexame.

(58) Nos termos da secção 5.2.2 do aviso de início e em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea c), do regulamento de base, no início do inquérito, todas as partes interessadas foram convidadas a contestar, comentar ou completar os elementos de prova constantes do dossiê do inquérito que pareciam indiciar a existência de distorções importantes. Nenhum dos produtores-exportadores recorreu a esta possibilidade. Note-se ainda que, no questionário destinado aos produtores-exportadores, estes foram explicitamente convidados a apresentar as suas alegações e a fornecer elementos de prova caso considerassem que os seus custos, no todo ou em parte, não eram afetados por distorções importantes. Um produtor-exportador alegou que não havia distorção dos custos das matérias-primas por si suportados. Porém, apesar de um pedido expresso nesse sentido efetuado anteriormente, aquando da verificação no local, este produtor-exportador não apresentou quaisquer elementos de prova em apoio da sua alegação. Além disso, tal como explicado no considerando 42, tomou a decisão de deixar de colaborar no inquérito.

(59) Na sequência da divulgação, a CCCLA sustentou que o Acordo Anti-Dumping da OMC não prevê o obstáculo processual de tecer observações sobre um relatório relativo a um país. A Comissão registou que esta alegação está relacionada com a posição da CCCLA em relação à conformidade da nova metodologia com as regras da OMC, que se aborda mais adiante nos considerandos 126 e 127, pelo que a alegação foi rejeitada.

(60) Na sequência da divulgação, a CCLA alegou ainda que em nenhum momento tinha sido dada aos produtores-exportadores chineses uma oportunidade válida para demonstrar que não tinham sido individualmente afetados pelas distorções importantes referidas no relatório sobre o país e no relatório da ThinkDesk. Mais argumentou a CCCLA que, ao abrigo da nova metodologia anti-dumping da UE [Regulamento (UE) 2017/2321 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017], um exportador individual deixara de ter a possibilidade de provar que podia ser objeto de um tratamento distinto, independentemente da alegada situação a nível nacional, ao contrário da metodologia aplicável à RPC ao abrigo do artigo 2.o, n.o 7, da anterior versão do regulamento de base, que permitia que cada exportador beneficiasse de um tratamento de economia de mercado se provasse reunir as condições necessárias para o efeito. Por conseguinte, a CCCLA alegou que a Comissão violara o princípio da boa administração, do direito a um processo equitativo e dos direitos de defesa em relação a todos os exportadores chineses, e infringira o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

(61) A Comissão recorda que o princípio da boa administração, quando constitui a expressão de um direito específico, tal como o direito de uma pessoa a que os seus assuntos sejam tratados de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável, conforme previsto no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais, deve ser considerado como uma norma do direito da União que tem por objeto conferir direitos aos particulares. Todavia, segundo a jurisprudência, o princípio da boa administração não confere, por si só, direitos aos particulares, a menos que constitua a expressão de direitos específicos (29). Neste contexto, convém notar que, contrariamente às alegações da CCCLA, todas as partes tiveram, no âmbito do inquérito de reexame da caducidade, a possibilidade de se pronunciarem sobre a existência de distorções importantes, a relação com o produto em causa e as respetivas repercussões nas suas atividades. Os produtores-exportadores poderiam ter respondido à secção F-5 do questionário. Um produtor-exportador poderia ter tentado apresentar elementos de prova em apoio da sua alegação de que não havia distorção dos custos das matérias-primas. Como já se referiu anteriormente no considerando 58, nenhumas das partes o fez. Por conseguinte, essas partes interessadas não podem invocar o princípio da boa administração, como disposto no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, na sua alegação relativa à existência de distorções importantes no que respeita aos produtores-exportadores em causa. Ademais, os argumentos teóricos baseados em comparações abstratas entre diferentes versões da legislação anti-dumping não têm relevância no contexto do artigo 41.o da Carta, porque a Comissão é juridicamente obrigada a respeitar a legislação em vigor. Dito isto, a Comissão observa igualmente que, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), segundo parágrafo, terceiro travessão, do regulamento de base, os custos no mercado interno dos exportadores podem ser utilizados para calcular o valor normal «na medida em que seja inequivocamente comprovado que não são distorcidos, com base em elementos de prova exatos e adequados». Quer isto dizer que a situação específica de um produtor-exportador pode ser tomada em consideração, se este requisito for respeitado, e, assim, os seus próprios custos serão utilizados no cálculo do valor normal. Em todo o caso, a Comissão recorda que a CCCLA não pode fazer valer um direito processual que não a afeta pessoalmente e de forma negativa, pelo que não pode alegar a violação de um direito específico que assiste pessoalmente aos seus membros.

(62) Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação de que o artigo 41.o da Carta fora violado.

3.2.2.2. Distorções importantes que afetam os preços e os custos no mercado interno da República Popular da China

(63) O sistema económico chinês assenta no conceito da «economia de mercado socialista». Este conceito está consagrado na Constituição chinesa e determina a governação económica do país. O princípio fundamental é «a propriedade pública socialista dos meios de produção, ou seja, a propriedade pelo conjunto da população e a propriedade coletiva pelos trabalhadores». A economia estatal é a «força motriz da economia nacional» e incumbe ao Estado «garantir a sua consolidação e o seu crescimento» (30) Por conseguinte, a estrutura global da economia chinesa não só permite intervenções estatais substanciais na economia, como essas intervenções decorrem de um mandato expresso. A noção de supremacia da propriedade pública sobre a propriedade privada está omnipresente em todo o sistema jurídico e é destacada como princípio geral em todos os atos legislativos da administração central. A legislação chinesa em matéria de propriedade é um exemplo paradigmático: refere-se à etapa primária do socialismo e confia ao Estado a defesa do sistema económico de base ao abrigo do qual a propriedade estatal desempenha um papel dominante. São toleradas outras formas de propriedade, cujo desenvolvimento é autorizado por lei em paralelo com a propriedade estatal (31)

(64) Além disso, ao abrigo da legislação chinesa, a economia de mercado socialista é desenvolvida sob a liderança do Partido Comunista Chinês (PCC). As estruturas do Estado chinês e do PCC estão interligadas a todos os níveis (jurídico, institucional, pessoal), e formam uma superstrutura em que as funções do PCC e do Estado são indestrinçáveis. Na sequência de uma alteração da Constituição chinesa, em março de 2018, a liderança do PCC, reiterada no texto do artigo 1.o da Constituição, assumiu um papel de destaque ainda maior. A seguir à primeira frase da disposição: «[o] sistema socialista é o sistema de base da República Popular da China» foi inserida uma segunda frase: «[a] característica distintiva do socialismo chinês é a liderança do Partido Comunista da China.» (32) Esta frase evidencia o controlo indiscutível e crescente do sistema económico chinês por parte do PCC. Esta liderança e este controlo são inerentes ao sistema chinês e vão muito além da situação habitual noutros países em que os governos exercem um controlo macroeconómico geral nos limites do livre funcionamento do mercado.

(65) O Estado chinês aplica uma política económica intervencionista na prossecução de objetivos, que coincidem com os objetivos políticos definidos pelo PCC em vez de refletir as condições económicas prevalecentes num mercado livre (33). Entre as múltiplas ferramentas económicas intervencionistas utilizadas pelas autoridades chinesas contam-se o sistema de planeamento industrial, o sistema financeiro e as intervenções a nível do quadro regulamentar.

(66) Em primeiro lugar, no que diz respeito ao nível de controlo da administração em geral, a direção da economia chinesa é regida por um sistema complexo de planeamento industrial que afeta todas as atividades económicas do país. No seu conjunto, estes planos abrangem uma matriz completa e complexa de setores e de políticas transversais e estão presentes a todos os níveis da administração. Os planos a nível provincial são bastante exaustivos, ao passo que os planos nacionais estabelecem objetivos um pouco mais amplos. Os planos especificam igualmente os meios que devem ser utilizados para apoiar as indústrias ou setores pertinentes, bem como os calendários para a concretização dos objetivos. Alguns planos ainda contêm objetivos explícitos em matéria de produção, uma característica habitual dos anteriores ciclos de planeamento. Ao abrigo dos planos, cada setor e/ou projeto industrial é identificado como uma prioridade (positiva ou negativa) em conformidade com as prioridades do governo, sendo-lhe atribuídos objetivos específicos de desenvolvimento (modernização industrial, expansão internacional, etc.). Os operadores económicos, tanto privados como estatais, devem adaptar efetivamente as suas atividades em função das realidades que lhes são impostas pelo sistema de planeamento. Não só devido à natureza vinculativa dos planos, mas também porque as autoridades chinesas competentes, a todos os níveis de governo, respeitam o sistema de planeamento e utilizam os poderes que lhes são conferidos em conformidade, os operadores económicos são induzidos a cumprir as prioridades estabelecidas nos planos (ver também a secção 3.2.2.5) (34).

(67) Em segundo lugar, no que respeita ao nível de afetação dos recursos financeiros, o sistema financeiro da China é dominado pelos bancos comerciais estatais. Ao estabelecer e aplicar as suas estratégias de concessão de crédito, estes bancos têm de se alinhar pelos objetivos da política industrial do governo em vez de avaliar sobretudo os méritos económicos de um determinado projeto (ver também a secção 3.2.2.8) (35). O mesmo se aplica às restantes componentes do sistema financeiro chinês, tais como os mercados de ações, os mercados de obrigações, os mercados de capitais não abertos à subscrição pública, etc. Estas partes do setor financeiro, excluindo o setor bancário, são estabelecidas institucionalmente e operacionalmente de forma não a maximizar o funcionamento eficiente dos mercados financeiros mas sim a assegurar o controlo e permitir a intervenção do Estado e do PCC (36).

(68) Em terceiro lugar, no que respeita ao quadro regulamentar, as intervenções do Estado na economia assumem diversas formas. Por exemplo, as regras em matéria de contratos públicos são utilizadas com frequência para concretizar objetivos políticos que não a eficiência económica, comprometendo assim os princípios de mercado nesta área. A legislação aplicável estabelece claramente que a contratação pública deve servir para facilitar a consecução dos objetivos das políticas estatais. Todavia, a natureza destes objetivos não está definida, o que dá assim uma ampla margem de apreciação aos órgãos de tomada de decisão (37). Do mesmo modo, na área dos investimentos, o governo chinês mantém um controlo e uma influência significativos sobre o destino e a amplitude do investimento estatal e privado. As autoridades recorrem ao escrutínio dos investimentos, bem como a vários incentivos, restrições e proibições relacionados com o investimento como instrumento importante para apoiar os objetivos da política industrial, tais como a manutenção do controlo estatal sobre setores fundamentais ou o reforço da indústria nacional (38).

(69) Resumindo, o modelo económico chinês assenta em determinados axiomas fundamentais que preveem e incentivam múltiplas intervenções estatais. Essas intervenções estatais substanciais não são compatíveis com a livre atuação das forças de mercado e acabam por falsear a afetação eficaz de recursos em conformidade com os princípios do mercado (39).

3.2.2.3. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), primeiro travessão, do regulamento de base: o mercado em questão é servido, de forma significativa, por empresas que são propriedade das autoridades do país de exportação ou operam sob o seu controlo, supervisão ou orientação política

(70) Na RPC, as empresas que são propriedade do Estado ou operam sob o seu controlo, e/ou supervisão ou orientação política representam uma parte essencial da economia.

(71) No que diz respeito à propriedade estatal, devido à grande fragmentação da indústria dos artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, é difícil chegar a conclusões gerais sobre os modelos de propriedade do setor. No seu pedido, o requerente analisou nove empresas cotadas na bolsa, todas elas fabricantes de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de dimensão relativamente grande, que exportam uma parte significativa da sua produção. Segundo o requerente, em oito dessas nove empresas o Estado detinha, na altura do exame, uma participação de 5 %; na nona empresa, várias entidades estatais detinham cumulativamente uma participação de quase 50 % (40). As participações do Estado no capital de outras grandes empresas produtoras de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, (41) eram de 46,5 % na Jiangsu Gaochun (42), mais de 30,34 % na Jingdezhen Redleaf Ceramics (43) e 33 % na Sanyuan Ceramics (44). A Comissão não dispõe de dados sobre as outras empresas chinesas do setor. Por conseguinte, os elementos de prova constantes do dossiê não sustentam a conclusão de que a indústria dos artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica se caracteriza por uma propriedade estatal significativa.

(72) No que se refere ao controlo do Estado, o Governo e o PCC mantêm estruturas que asseguram a sua influência contínua sobre as empresas. O Estado (e, em muitos aspetos, também o PCC) não se limita a formular as políticas económicas gerais e a supervisionar ativamente a sua aplicação pelas empresas, reivindicando igualmente o seu direito a participar no processo de tomada de decisões operacionais nas empresas. Os elementos que indiciam o controlo exercido pelos poderes públicos sobre as empresas do setor dos artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, são analisados em mais pormenor na secção 3.2.2.4.

(73) A orientação e a supervisão políticas por parte do Estado no setor da cerâmica são analisadas nas secções 3.2.2.4 e 3.2.2.5. Tendo em conta o elevado nível de controlo e intervenção estatais na indústria da cerâmica que a seguir se descreve, nem sequer os produtores privados de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica têm possibilidade de realizar as suas atividades em condições de mercado.

(74) Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que o mercado de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica na RPC foi provido, em grande medida, por empresas que operam sob o controlo, supervisão ou orientação política do Governo chinês.

3.2.2.4. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), segundo travessão, do regulamento de base: a presença do Estado em empresas, o que permite ao Estado interferir em matéria de preços ou custos

(75) O Estado chinês pode intervir na determinação dos preços e dos custos através da presença do Estado nas empresas. Com efeito, as células do PCC nas empresas, tanto estatais como privadas, representam outro meio através do qual o Estado pode intervir nas decisões empresariais. Segundo o direito das sociedades da RPC, deve criar-se em cada empresa uma organização do PCC (com, pelo menos, três membros do PCC, tal como especificado na Constituição do PCC (45)) e a empresa deve garantir as condições necessárias à realização de atividades dessa organização do partido. Ao que parece, este requisito nem sempre foi respeitado ou rigorosamente aplicado no passado. No entanto, pelo menos desde 2016, o PCC reforçou as suas exigências no sentido de controlar as decisões empresariais das empresas estatais por uma questão de princípio político. Alegadamente, o PCC tem também pressionado as empresas privadas para que estas coloquem o «patriotismo» em primeiro lugar e acatem a disciplina partidária (46). Segundo se apurou, em 2017, as células do partido estavam instaladas em 70 % das 1 860 000 empresas privadas existentes e havia uma pressão crescente para que as organizações do PCC tivessem a palavra final nas decisões empresariais no âmbito das respetivas empresas (47). Estas regras aplicam-se em geral a toda a economia chinesa, incluindo a indústria da cerâmica. Por conseguinte, considera-se que estas regras são também aplicáveis aos produtores de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, e aos fornecedores dos respetivos inputs.

(76) No caso específico do setor dos artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, existem ligações estreitas entre os processos de decisão das empresas chinesas produtoras de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, e o Estado, em especial o PCC. O relatório ThinkDesk indica os nomes das pessoas que ocupam cargos de gestão em seis dessas empresas, que exerceram ou exercem funções públicas ou estatais (48). No que diz respeito a três desses principais produtores de artigos para serviço de mesa, de cerâmica, a Comissão estabeleceu com base noutras fontes que: o presidente do conselho de administração e diretor-geral de uma empresa incluída na amostra, a Guangdong Songfa Ceramics Co. Ltd, um dos maiores exportadores no mercado da União, exerceu funções como representante no 11.o Congresso Nacional do Povo da China (49) e foi membro do 12.o Congresso do Povo da Província de Guangdong (50); o presidente de outra empresa de Guangdong cotada na bolsa - a Great Wall of Culture Group Holding Co Ltd. - exerceu funções como representante no 12.o Congresso do Povo da Província de Guangdong (51); o presidente da Guangdong Sitong Group Co., Ltd., uma empresa cotada na bolsa, era também membro do Comité Municipal de Chaozhou da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (52); por seu turno, o vice-presidente e diretor-geral da mesma empresa exerceu em simultâneo o cargo de membro do Comité Permanente do 13.o Congresso Municipal do Povo de Chaozhou (53). A Comissão estabeleceu ainda que todos os candidatos que seriam eleitos em 2018 na qualidade de diretores não independentes para o conselho de administração da empresa Songfa Ceramics Co. Ltd eram membros do PCC (54).

(77) No que se refere à Songfa Ceramics, a Comissão apurou igualmente que, em 2017 e 2018, a empresa foi destinatária de transferências financeiras inscritas na sua contabilidade como «subvenções para as despesas das atividades dos membros do Partido relacionadas com os “dois novos tipos de organizações”» (55). A expressão «dois novos tipos de organizações» define uma política estatal que tem por objetivo criar organizações de base (que são essencialmente células do partido) em empresas e em «organizações sociais» (56). Independentemente dos montantes das transferências financeiras de que a Songfa foi destinatária, o simples facto de terem sido realizadas atesta a estreita relação entre as empresas produtoras de cerâmica e o PCC e prova que este último desenvolve as suas atividades dentro da empresa.

(78) A presença e a intervenção do Estado nos mercados financeiros (ver também a secção 3.2.2.8) e a nível do fornecimento de matérias-primas e de inputs têm também um efeito de distorção no mercado (57).

(79) Com base no que precede, a Comissão concluiu que a presença do Estado nas empresas do setor dos artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, bem como no setor financeiro e noutros setores de inputs, conjugada com o quadro descrito na secção 3.2.2.3 e seguintes, permite que o Governo da RPC interfira nos preços e nos custos.

3.2.2.5. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), terceiro travessão, do regulamento de base: políticas públicas ou medidas que discriminam em favor dos fornecedores do mercado interno ou que de outra forma influenciam o livre funcionamento do mercado

(80) A direção da economia chinesa é, em grande medida, determinada por um complexo sistema de planeamento que define as prioridades e estabelece os objetivos que os governos centrais e locais devem perseguir. Existem planos pertinentes a todos os níveis da administração, que cobrem praticamente todos os setores económicos, os objetivos definidos pelos instrumentos de planeamento são vinculativos e as autoridades em cada nível administrativo fiscalizam a aplicação dos planos pelo nível inferior da administração correspondente. Em geral, o sistema de planeamento na China determina o encaminhamento dos recursos para os setores classificados pelo governo como estratégicos ou de outro modo politicamente importantes, pelo que a afetação dos recursos não obedece às forças de mercado (58).

(81) O setor chinês da cerâmica, no qual se inclui a produção de bens de consumo de cerâmica tais como os artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, é um setor com grande intensidade de mão de obra, tradicionalmente reputado na China, pelo que o Estado chinês tem vindo a supervisionar, dirigir e gerir de perto o seu desenvolvimento através de vários documentos de planeamento (59). A produção de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, é regida pela regulamentação chinesa aplicável às indústrias ligeiras, através de um instrumento abrangente, o 13.o Plano de Desenvolvimento da Indústria Ligeira para o período de 2016-2020. Este Plano propõe-se implementar o espírito das decisões adotadas no Congresso Nacional do PCC e em diversas sessões plenárias do 18.o Congresso do Partido em todos os setores abrangidos (e por conseguinte também no setor dos artigos para serviço de mesa ou de cozinha). O Plano estabelece várias disposições em setores abrangidos (entre os quais o setor dos artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, no que se refere à gestão da oferta e da procura, à organização da estrutura empresarial, à gestão da cadeia de valor, aos modelos de exportação, bem como ao planeamento da produção e do investimento. Fixa igualmente para os setores em causa um objetivo de crescimento anual de 6-7 % em termos de valor acrescentado. Enumera ainda várias medidas de apoio que têm por objetivo fazer com que as empresas da indústria ligeira se tornem competitivas a nível internacional (60). No caso específico do setor da cerâmica, estabelece disposições exaustivas em matéria de desenvolvimento de produtos. Entre outras instruções, no caso concreto dos produtos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, o Estado preconiza o «desenvolvimento de produtos prioritários com baixo consumo de recursos, tais como a porcelana de ossos de elevado grau de pureza, a porcelana com elevado teor de quartzo, a porcelana de talco a porcelana com elevado teor de feldspatos e os produtos cerâmicos ecológicos de uso doméstico, sem dissolução de metais pesados; o reforço das capacidades das empresas em matéria de inovação e conceção de produtos; o aumento do valor acrescentado dos produtos; o reforço da tradição e o desenvolvimento das técnicas tradicionais da cerâmica artística; o desenvolvimento de produtos prioritários de cerâmica artística de elevada qualidade; o desenvolvimento de materiais prioritários cerâmicos ultrafinos de elevado teor de pureza e excecional desempenho, por exemplo, materiais de elevada resistência, resistentes a temperaturas elevadas, à corrosão, e a choques térmicos, refratários, etc., materiais cerâmicos termopermutadores de elevado desempenho, novos materiais de membrana cerâmica de elevado desempenho, e materiais cerâmicos de uso doméstico de elevada qualidade.» (61) O Plano contém ainda disposições relativas às atividades de exportação das empresas: «[…] Prosseguir ativamente na conquista de mercados novos e emergentes no Médio Oriente, na Rússia, em África, na Europa, no Sudoeste Asiático, na Ásia Ocidental, na América do Sul, na América Central, etc.»; «reforçar a cooperação internacional em matéria de capacidade de produção, apoiar as empresas de marca a penetrar [nos mercados estrangeiros], estabelecer plataformas logísticas e centros de distribuição nos principais mercados de venda, […]» (62). Entre as medidas que visam concretizar os objetivos supramencionados, o Plano estipula os instrumentos chineses que determinam a entrada no mercado - nomeadamente os atos legislativos que restringem os investimentos em determinados setores: «O Conselho de Estado estabelecerá claramente numa lista as indústrias, os domínios e os setores empresariais em que as operações de financiamento estão sujeitas a interdições ou restrições.» O Estado enumera ainda no Plano um conjunto de medidas de apoio a que se poderá recorrer para apoiar os setores em causa (entre os quais o da produção de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica), tais como fundos de inovação, empréstimos preferenciais, incentivos à exportação, transferências financeiras, reduções fiscais, reduções dos custos de utilização de terrenos ou regimes de estabilização de emprego. Os elementos de prova constantes do dossiê facultados pelo requerente no seu pedido têm por base os relatórios anuais de diversas empresas produtoras de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica e incluem exemplos das referidas medidas de apoio (63).

(82) A intervenção do Governo da RPC no setor dos artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, é evidenciada não só pelo Plano acima descrito como também por uma série de documentos de planeamento descendente emitidos a todos os níveis, do nacional ao municipal. A Província de Guangdong é um exemplo digno de nota: conta com o maior número de produtores-exportadores que colaboraram no presente inquérito e regista a produção mais elevada de produtos de cerâmica em toda a China (64). Nesta província, o setor foi regido entre 2016 e 2018 por um plano regional - o Roteiro e Plano de Ação para a transformação e modernização tecnológica da indústria cerâmica de Guangdong (a seguir designado «Plano de Ação de Guangdong») (65). Em conformidade com os documentos de planeamento central, o Plano de Ação de Guangdong estabelece, entre os seus principais objetivos, «a otimização sistemática das estruturas industriais: [através do] aumento considerável [da] percentagem de […] produtos de elevado valor acrescentado; a construção [de], pelo menos, duas base de demonstração nacionais para um novo modelo de industrialização; [a] promoção [de], no mínimo: dois polos industriais de mais de 50 mil milhões de RMB, 1-2 (grupos de) empresas cujo rendimento anual da atividade principal seja superior a 10 mil milhões de RMB e 40 empresas cujo rendimento anual da atividade principal seja superior a mil milhões de RMB» (66) O Plano de Ação insta ainda à «melhoria do nível de desenvolvimento industrial» pondo em prática medidas como as seguintes: «otimizar os polos industriais: intensificar a construção de bases de produção de cerâmica tais como Foshan, Chaozhou, Meizhou e Qingyuan»; «ampliar a cadeia de valor industrial: prosseguir ativamente a integração na cadeia de valor da indústria de cerâmica mundial»; [e] «participar ativamente em intercâmbios e na cooperação a nível internacional: tirar pleno partido de dois tipos de recursos (67) e dois tipos de mercado (68), pôr em prática a estratégia de internacionalização, melhorar a competitividade internacional da indústria.» (69) Em consonância com o 13.o Plano Quinquenal do Governo central para as indústrias ligeiras, o Plano de Ação de Guangdong define orientações específicas em matéria de desenvolvimento de produtos que devem ser seguidas pelos produtores de cerâmica de Guangdong: «No que diz respeito à cerâmica (artística) de uso doméstico: desenvolver conjuntos completos de produtos de topo de gama, bem como cerâmicas de uso doméstico convertidas em obras de arte e cerâmicas artísticas convertidas em produtos de uso doméstico; desenvolver em conjunto materiais como a vitrocerâmica, a porcelana reforçada, a porcelana de ossos, a porcelana de magnésia, a porcelana com elevado teor de quartzo, o esmalte de elevada qualidade, etc.; desenvolver vidrados coloridos de grão fino.» (70) O Plano de Ação atribui especificamente uma série de funções a diversas entidades para efeitos da aplicação da suas disposições: à Comissão Provincial Económica e das Tecnologias da Informação incumbe «assumir a liderança na coordenação e na orientação da transformação e modernização da indústria cerâmica em toda a província», ao Departamento Provincial de Proteção do Ambiente «supervisionar e orientar as autoridades locais de proteção do ambiente às quais, de acordo com a lei, incumbe a aprovação e a proteção do ambiente, a autorização da proteção ambiental e a supervisão e gestão ambientais diárias dos projetos da indústria da cerâmica», ao Departamento Provincial de Terrenos, Recursos, Finanças, Fiscalidade e Energia Elétrica «o desempenho das suas funções de forma a garantir que as políticas pertinentes são devidamente aplicadas» e às Autoridades Económicas e das Tecnologias da Informação competentes de cada cidade «assegurar quer uma estreita coordenação e colaboração dos serviços competentes quer uma gestão conjunta, para garantir que os projetos de transformação e modernização das principais empresas são implementados de forma expedita de acordo com o calendário previsto.» (71)

(83) Como se pode ver no considerando anterior relativamente à Província de Guandgong, a gestão do setor da cerâmica a nível provincial é executada verdadeiramente ao nível local. Por exemplo, os produtores de artigos de cerâmica da cidade de Chaozhou - um dos principais centros de produção de cerâmica (72) (mencionado no Plano de Ação de Guangdong) - são também obrigados a respeitar um plano setorial local: o Roteiro e Plano de Ação da Cidade de Chaozhou para a transformação e a modernização tecnológica do setor da cerâmica (73) (em seguida designado «Plano de Ação de Chaozhou»), que, por sua vez, cumpre o disposto no plano industrial geral para a cidade (o 13.o Plano Quinquenal para o desenvolvimento económico e social da cidade de Chaozhou) (74). O Plano de Ação de Chaozhou dá instruções específicas sobre os objetivos da cidade em termos de estrutura e produção industriais - o objetivo consistia, por exemplo, em que se estabelecessem na cidade, no mínimo, cinco produtores com um valor de produção anual superior a 500 milhões de RMB ou, pelo menos, dez empresas que pudessem ser admitidas a cotação na bolsa (com o auxílio de medidas estatais específicas (75)) até 2018. O Plano de Ação de Chaozhou regula igualmente os objetivos da cidade em termos de estrutura dos produtos: no final do período de planeamento, pelo menos 10 % das grandes empresas tinham de utilizar alta tecnologia e a percentagem de novos produtos introduzidos tinha de representar, no mínimo, 10 % do volume de negócios (76).

(84) Chaozhou não é a única cidade onde as atividades das empresas estão sujeitas ao planeamento do Estado: os fabricantes de cerâmica da cidade de Foshan, outra importante base de produção de cerâmica referida no Plano de Ação de Guangdong, devem respeitar o Plano do Município de Foshan para o desenvolvimento de uma indústria cerâmica moderna (2010-2020) («Plano de Foshan») (77). Segundo este Plano, a indústria local deve ser reestruturada «em conformidade com o princípio de “apoiar um grande número de empresas, transformar e modernizar algumas empresas, transformar e eliminar um certo número de empresas”, para que a atual indústria da cerâmica, de baixo desempenho, se transforme gradualmente numa indústria de alto nível» (78). O Plano de Foshan estabeleceu um conjunto de objetivos quantitativos e qualitativos de produção que devem ser atingidos gradualmente pelas empresas locais: até 2012 «manter o desenvolvimento contínuo e o crescimento moderado da indústria, de modo a chegar aos 72 mil milhões de RMB; velar por que estejam estabelecidas 10 empresas cujo valor de produção anual excede mil milhões de RMB; garantir a criação gradual de indústrias de cerâmica de construção de topo de gama, cerâmica sanitária, cerâmica artística, cerâmica para utilizações especiais e cerâmica criativa»; até 2015 «manter o desenvolvimento contínuo e o crescimento moderado da indústria, de modo a chegar aos 80 mil milhões de RMB; velar por que estejam estabelecidas duas empresas cujo valor de produção anual seja superior a dois mil milhões de RMB e 15 empresas cujo valor de produção anual seja superior a mil milhões de RMB; [e] garantir o aumento assinalável da parte relativa das indústrias de cerâmica de construção de topo de gama, cerâmica sanitária, cerâmica artística, cerâmica para utilizações especiais e cerâmica criativa na indústria da cerâmica em geral»; por seu turno, a médio e a longo prazo (2016-2020), em conformidade com o Plano de Foshan: «o volume de produção deve manter a posição de liderança da China na indústria da cerâmica e representar uma parte importante na indústria da cerâmica a nível mundial, [e] os indicadores - como o volume e o valor de produção globais de cerâmica, o lucro, o rácio das despesas com I&D, o conteúdo económico global, etc. - devem atingir um nível relativamente elevado, para garantir que a Foshan se torne efetivamente a “capital da cerâmica” do mundo.» (79)

(85) A Comissão considerou que os elementos de prova supramencionados referentes ao setor dos artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, eram suficientes para considerar que as políticas ou medidas públicas se repercutem no livre funcionamento do mercado no setor da cerâmica.

(86) No entanto, no que diz respeito às distorções relacionadas com as matérias-primas, a CCCLA alegou que não haveria quaisquer distorções a nível das matérias-primas utilizadas na produção do produto objeto de reexame, não tendo, porém, apresentado quaisquer elementos de prova em apoio da sua alegação. Embora não tivesse de efetuar uma análise dessa natureza relativamente às matérias-primas utilizadas na produção do produto objeto de reexame, a fim de determinar que as políticas públicas afetam o livre funcionamento do mercado no setor da cerâmica, a Comissão assinala que existem inúmeros documentos e medidas de política pública suscetíveis de influenciar o livre funcionamento do mercado no setor das matérias-primas utilizadas na produção de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica.

(87) No que respeita ao quartzo (código SH 250510), amplamente utilizado na indústria da cerâmica na China (80) o Plano Global de Jiangxi sobre recursos minerais (2016-2020) (81) define o quartzo em pó como um dos minerais geridos pela política do Estado e, concretamente, como um dos minerais cuja capacidade e segurança do aprovisionamento devem ser reforçadas (82). O quartzo em pó está também abrangido pelo mecanismo de regulação quantitativa do Estado para o desenvolvimento e a utilização, por ser um dos minerais cuja exploração mineira e desenvolvimento devem ser incentivados (83). A areia quartzosa para cerâmica é também citada no 13.o Plano Quinquenal Nacional dos recursos minerais para 2016-2020 (84) como um dos minerais aos quais se aplicam critérios de dimensão mínima para efeitos da abertura de minas (85).

(88) Quanto à bentonite (código SH 250810), outra matéria-prima utilizada em determinados processos de fabrico de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, o Plano Global sobre recursos minerais de Jiangxi (ver acima) define-o como um dos minerais cujo desenvolvimento e exploração devem ser intensificados «para que o ativo que este recurso representa possa transformar-se rapidamente numa vantagem económica» (86).

(89) No que se refere aos pigmentos (código SH 320710), que são amplamente utilizados na produção de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, o Plano de Desenvolvimento de capacidades a nível da indústria, da tecnologia e da inovação (2016-2020) (87) considera-os uma das áreas de desenvolvimento prioritário da indústria química e petroquímica. O Estado insta, ao abrigo deste plano, a que se «garanta a produção sustentável de cerca de 1 000 toneladas de pigmentos de ftalocianina, pigmentos orgânicos heterocíclicos e outros tipos de pigmentos orgânicos» (88).

(90) Por seu turno, a gipsite (código SH 252010) é uma matéria-prima citada no 13.o Plano Quinquenal Nacional dos recursos minerais (ver acima) como um dos minerais aos quais se aplicam critérios de dimensão mínima para efeitos da abertura de minas (89).

(91) Por último, o caulino (código SH 2507), que é uma das principais matérias-primas utilizadas na produção de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, é objeto de vários documentos de planeamento regional e local relativos à gestão da sua extração e produção. O Plano de Recursos Minerais (2016-2020) (90) da Província de Guangxi (91) estabelece, designadamente, disposições relativas a uma base industrial de recursos de caulino em Hepu, para a qual será necessário «expandir a exploração mineira do solo caulínico de Hepu, melhorar a capacidade e o nível de transformação profunda do caulino, e concentrar esforços no desenvolvimento da cerâmica de construção, cerâmica sanitária, cerâmica para usos domésticos e cerâmica artística, bem como da indústria do caulino para a produção de papel e tintas e aumentar ainda mais o valor acrescentado dos produtos minerais; até 2020, estabelecer 8 a 10 empresas de base de transformação profunda de caulino e transformar a região de Hepu num centro principal de produção de caulino a nível nacional.» (92) O Plano contém ainda disposições que visam definir as estruturas e a capacidade de extração industrial, inclusive no que diz respeito ao aprovisionamento de caulino: «De acordo com as necessidades económicas e sociais, iremos promover intensamente o desenvolvimento de características específicas, vantagens e novas indústrias de recursos minerais. Concentrando os esforços em minerais como […], o caulino, […], tendo em conta as condições dos recursos, em regiões com uma grande capacidade de resistência ambiental e com amplas estruturas de apoio, vamos promover a construção de minas de grande e média dimensão capazes de competir no mercado, assegurar uma concentração industrial efetiva e um desenvolvimento em escala, a fim de melhorar a capacidade de aprovisionamento, a extração mineira e o nível de utilização dos minerais essenciais» (93). Por último, o Plano regula as capacidades mínimas de produção das empresas mineiras definindo, para o efeito, volumes mínimos de extração mineira por categoria de empresa, inclusive no que diz respeito à produção de caulino (94).

(92) O mercado de produção de caulino é também objeto do Plano de Recursos Minerais da Província de Guangdong (2016-2020) (95), o que assume especial importância, tendo em conta que a Província de Guangdong é fundamental para a produção de cerâmica (ver o considerando 82). À semelhança do Plano da Província de Guangxi atrás referido, o Plano de Guangdong estabelece várias disposições relativas à gestão e ao planeamento da extração e produção de minerais, inclusive no que se refere ao caulino. Entre os seus conceitos orientadores, este plano promove «(…) a intensificação [de] ações e objetivos estratégicos, para garantir progressos decisivos a nível da prospeção mineira, [a] melhoria da exploração dos recursos e das disposições de proteção e exploração mineira» e «o incentivo às reformas estruturais no lado da oferta» (96).

(93) Tal como no caso da produção de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, os documentos de planeamento relativos ao caulino também cobrem todos os níveis, do provincial ao municipal. Por exemplo, a cidade de Beihai, na Província de Guangxi (ver acima), tem o seu próprio plano de gestão de recursos minerais (97), que contém disposições relativas à extração e produção de caulino. Este Plano define para o tecido industrial da cidade os seguintes objetivos de extração, produção e utilização de recursos minerais: «até 2020, garantir o desenvolvimento harmonioso de toda a indústria mineira da cidade, garantir que a indústria mineral alcança um valor de produção de 450 milhões de RMB e um volume de produção de minerais de 9 milhões de toneladas», e os seguintes objetivos industriais, inclusive para o caulino e as areias quartzosas: «tendo em conta a atual capacidade de extração mineira, concentrar esforços na extração mineira e na utilização de caulino e de areias quartzosas destinados à produção de vidro [e] estabelecer em Guanxi, a maior base de transformação, importação e exportação de caulino (argila cerâmica), areias quartzosas de elevada pureza e outros produtos minerais não ferrosos, a maior base de fabrico de cerâmica e a maior base de produção de cimento.» (98) O Plano estabelece ainda objetivos para 2025, com vista, nomeadamente, ao aumento da produção e da utilização: «desenvolver de modo significativo a extração mineira e a utilização de materiais não ferrosos e materiais de construção; concentrar-se no desenvolvimento de indústrias de transformação profunda, por exemplo, de caulino e areias quartzosas destinadas à produção de vidro, etc.; envidar esforços para garantir que a indústria mineral atinge um valor de produção de 600 milhões de RMB até 2025 […]; expandir e industrializar a exploração mineira de forma eficaz e assinalável; aumentar significativamente a utilização económica e intensiva dos recursos minerais». O Plano refere ainda o objetivo manifesto das autoridades locais, nomeadamente «estabelecer uma gestão integrada da indústria mineral.» (99) Esta política de gestão assenta em diversos elementos, um dos quais é a regulamentação da estrutura e da produção da indústria loca: «Definir uma zona de exploração mineira principal para toda a cidade: a zona de exploração mineira de caulino em Hepu, que cobre uma área de 542,49km2. Nesta importante zona de exploração mineira há atualmente seis minas de caulino de grandes dimensões. Até 2020, o número de minas de caulino nesta importante zona será restringido a oito ou menos e a produção terá um volume grande ou médio. Das oito zonas previstas, sete foram já delimitadas, faltando ainda definir uma.» (100)

(94) Como se pode ver nos documentos de planeamento acima mencionados, tudo indica que o Governo da RPC orienta o desenvolvimento da indústria dos artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, em conformidade com um leque alargado de diretivas e instrumentos estratégicos relacionados, entre outros, com a composição e a reestruturação do mercado, as matérias-primas, o investimento, a gestão de capacidades, a gama de produtos, a localização geográfica, a modernização, etc. Através destes meios, entre outros, o Governo da RPC dirige e controla praticamente todos os aspetos do desenvolvimento e funcionamento do setor (101). O atual problema da sobrecapacidade no setor dos artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, que a seguir se descreve na secção 3.3.1, é provavelmente o exemplo mais claro das implicações das políticas do Governo da RPC e das distorções que delas decorrem (102).

(95) Em resumo, a Comissão concluiu que o Governo da RPC mantém em vigor políticas públicas que influenciam o livre funcionamento do mercado no setor dos artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, inclusive no que diz respeito às matérias-primas utilizadas nesse setor.

3.2.2.6. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quarto travessão, do regulamento de base: a ausência, a aplicação discriminatória ou a aplicação inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade

(96) De acordo com as informações constantes do dossiê, por si só, o sistema chinês em matéria de insolvência não cumpre adequadamente os seus principais objetivos, tais como a regularização equitativa de créditos e dívidas e a salvaguarda dos direitos e interesses legítimos de credores e devedores. Esta situação parece dever-se ao facto de, embora a lei chinesa em matéria de insolvência assentar em princípios análogos aos das leis correspondentes noutros países, o sistema chinês se caracterizar por uma sistemática aplicação deficitária. O número de insolvências continua a ser manifestamente reduzido em relação à dimensão da economia do país, sobretudo porque os processos de insolvência enfermam de várias deficiências que, na realidade, desencorajam as declarações de falência. Ademais, o Estado continua a ter um papel importante e ativo nos processos de insolvência, muitas vezes com influência direta no resultado dos processos (103).

(97) Por seu turno, as deficiências do sistema de direitos de propriedade são particularmente evidentes no que diz respeito à propriedade fundiária e aos direitos de utilização de terrenos na China (104). Todos os terrenos são propriedade do Estado chinês (os terrenos rurais são propriedade coletiva e os terrenos urbanos são propriedade do Estado). A sua atribuição continua a depender exclusivamente do Estado. Há legislação que visa atribuir direitos de utilização de terrenos de uma forma transparente e a preços de mercado, por exemplo, através da introdução de procedimentos de concurso. No entanto, é frequente que estas disposições não sejam respeitadas e que determinados compradores adquiram os terrenos a título gratuito ou a preços inferiores aos praticados no mercado (105). Além disso, muitas vezes, as autoridades procuram realizar objetivos estratégicos específicos, ou mesmo aplicar os planos económicos, quando atribuem os terrenos (106).

(98) Por conseguinte, a legislação chinesa em matéria de insolvência e de propriedade não funciona adequadamente, o que dá azo a distorções quando se mantêm em atividade as empresas insolventes, bem como quando se atribuem direitos de utilização de terrenos na RPC. Esta legislação é igualmente aplicável no que respeita à produção de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica. Note-se que a Comissão já estabelecera anteriormente que o setor tirou partido de operações relacionadas com direitos de utilização de terrenos que eram objeto de distorções induzidas pelo Estado (107).

(99) Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que houve uma aplicação discriminatória ou aplicação inadequada da legislação em matéria de insolvência e propriedade no setor dos artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica.

3.2.2.7. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quinto travessão, do regulamento de base: os custos salariais são distorcidos

(100) Não é possível desenvolver plenamente na China um sistema de salários baseados no mercado, porque os trabalhadores e os empregadores são impedidos de exercer o direito à organização coletiva. A China não ratificou uma série de convenções essenciais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), nomeadamente as relativas à liberdade de associação e à negociação coletiva (108). Nos termos da legislação nacional, só existe uma organização sindical ativa. No entanto, esta organização carece de independência em relação às autoridades estatais e o seu empenho na negociação coletiva e na proteção dos direitos dos trabalhadores continua a ser rudimentar (109). Acresce a isto que a mobilidade da mão de obra chinesa é limitada pelo sistema de registo dos agregados, que limita o acesso à gama completa de prestações de segurança social e de outros benefícios aos residentes locais de uma determinada zona administrativa, o que faz com que haja trabalhadores que, não estando registados como habitantes locais, se encontram numa posição de emprego vulnerável e auferem rendimentos inferiores aos das pessoas que estão registadas como habitantes locais (110). Estas circunstâncias permitem concluir que há distorção dos custos salariais na China.

(101) Como referido, a mão de obra representa uma parte significativa do custo de produção do produto objeto de reexame, por se tratar de um processo com elevada intensidade de mão de obra. O setor da cerâmica, incluindo a produção de artigos para serviço de mesa, está igualmente abrangido pelo sistema de direito do trabalho chinês acima descrito. Por conseguinte, este último setor é afetado pelas distorções dos custos salariais, tanto diretamente (no quadro da produção do produto em causa) como indiretamente (no quadro do acesso ao capital ou a inputs de empresas sujeitas ao mesmo sistema de trabalho na China).

(102) Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que havia distorção dos custos salariais no setor dos artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica.

3.2.2.8. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), sexto travessão, do regulamento de base: o acesso ao financiamento concedido por entidades que executam os objetivos da política pública ou que de qualquer outro modo não atuam de forma independente do Estado

(103) O acesso ao capital por parte das empresas na China está sujeito a várias distorções.

(104) Em primeiro lugar, o sistema financeiro chinês é caracterizado pela posição sólida dos bancos estatais (111), que, quando concedem o acesso ao financiamento, têm em consideração outros critérios que não a viabilidade económica de um projeto. À semelhança das empresas estatais não financeiras, os bancos continuam associados ao Estado, não só através do vínculo da propriedade mas também através de relações pessoais (os principais executivos das grandes instituições financeiras de propriedade estatal são, efetivamente, nomeados pelo PCC) (112) e tal como no caso das empresas estatais não financeiras, os bancos aplicam regularmente as políticas públicas concebidas pelo governo. Ao fazê-lo, os bancos cumprem a obrigação jurídica explícita de exercer as suas atividades em conformidade com as necessidades do desenvolvimento económico e social nacional e sob a orientação das políticas industriais do Estado (113). Esta situação é agravada pelas regras suplementares em vigor, que orientam os financiamentos para setores que o governo designa como incentivados ou de outro modo importantes (114).

(105) Embora se reconheça que várias disposições jurídicas referem a necessidade de respeitar o comportamento normal dos bancos e de respeitar regras prudenciais como a necessidade de avaliar a fiabilidade creditícia do mutuário, os elementos de prova irrefutáveis, incluindo as conclusões dos inquéritos de defesa comercial, indicam que estas disposições são meramente secundárias na aplicação dos vários instrumentos jurídicos.

(106) Além disso, as notações de crédito e das obrigações são frequentemente falseadas por uma série de razões, nomeadamente pelo facto de a avaliação do risco ser influenciada pela importância estratégica da empresa para o governo chinês e pela solidez de qualquer garantia implícita por parte do governo. As estimativas indiciam claramente que as notações de crédito chinesas correspondem sistematicamente a notações internacionais mais baixas.

(107) Isto traduz-se numa tendência para conceder empréstimos a empresas estatais, a grandes empresas privadas com relações sólidas e a empresas de setores industriais fundamentais, o que implica que a disponibilidade e o custo do capital não são iguais para todos os intervenientes do mercado.

(108) Em segundo lugar, os custos dos empréstimos foram mantidos artificialmente baixos para estimular o crescimento do investimento, o que fez com que se recorresse exageradamente ao investimento em capital com retornos do investimento cada vez mais baixos. Esta situação é atestada pelo aumento recente do endividamento das empresas do setor estatal apesar da queda acentuada de rendibilidade, o que dá a entender que os mecanismos existentes no sistema bancário não obedecem a respostas comerciais normais.

(109) Em terceiro lugar, embora a liberalização das taxas de juro nominais tenha sido alcançada em outubro de 2015, as variações de preços não resultam ainda do livre funcionamento do mercado, sendo influenciadas pelas distorções induzidas pelo governo. Com efeito, a percentagem de empréstimos a uma taxa de juro igual ou inferior à taxa de referência representa ainda 45 % do total de empréstimos e o recurso ao crédito orientado parece ter-se intensificado, dado que houve um aumento significativo desta percentagem desde 2015, não obstante o agravamento das condições económicas. As taxas de juro artificialmente baixas dão azo à subcotação dos preços e, consequentemente, à utilização excessiva de capital.

(110) O crescimento geral do crédito na China aponta para a deterioração da eficiência da afetação de capital sem quaisquer sinais de contração do crédito, que seriam de esperar num contexto de mercado não falseado. Consequentemente, houve um aumento rápido dos créditos não produtivos nos últimos anos. Perante uma situação de aumento da dívida em risco, o governo chinês optou por evitar incumprimentos. Por conseguinte, procurou dar-se resposta aos problemas de crédito malparado por meio do reescalonamento da dívida, o que resultou na criação de empresas não viáveis, as chamadas empresas «zombie», ou pela transferência da propriedade da dívida (através de fusões ou da conversão de dívida em capital), sem resolver necessariamente o problema geral do débito ou combater as suas causas profundas.

(111) No fundo, apesar das medidas adotadas recentemente para liberalizar o mercado, o sistema de crédito às empresas na China é afetado por distorções e problemas sistémicos significativos decorrentes da omnipresença persistente do Estado nos mercados de capitais.

(112) A produção de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, ou os fornecedores de matérias-primas e outros inputs também beneficiam deste sistema financeiro. Com efeito, certos produtores chineses de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, receberam recentemente auxílios estatais não conformes ao mercado, com características de apoio financeiro concedido em condições não comerciais (115). Por conseguinte, tanto este apoio como a intervenção estatal substancial a nível geral no sistema financeiro acima referida afetam gravemente as condições de mercado a todos os níveis.

(113) Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que os produtores de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica tiveram acesso a financiamento concedido por instituições que executam os objetivos da política pública ou que de qualquer outro modo não atuam de forma independente do Estado.

3.2.2.9. Natureza sistémica das distorções descritas

(114) A Comissão observou que as distorções descritas no relatório são características da economia chinesa. Os elementos de prova disponíveis mostram que os factos e as características do sistema chinês, tal como descritos nas secções 3.2.2.2. a 3.2.2.5. e na parte A do relatório se aplicam a todo o país e a todos os setores da economia. O mesmo se aplica às descrições dos fatores de produção constantes das secções 3.2.2.6. a 3.2.2.8. e da parte B do relatório.

(115) Nas suas observações à nota de 18 de julho de 2018, formuladas em 30 de julho de 2018, a CCCLA contestou a aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. Em seu entender, a Comissão devia começar por verificar as alegadas distorções importantes na indústria chinesa dos artigos para serviço de mesa, de cerâmica, e determinar a sua existência, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), antes de analisar os dados relativos aos custos de produção provenientes de fontes alternativas. Nas suas observações adicionais de 13 de agosto de 2018, a CCCLA explicou que os produtores-exportadores chineses não costumam importar as 15 matérias-primas utilizadas no produto em causa, preferindo adquiri-las no mercado local. Argumentou ainda que «o autor da denúncia não alegara uma distorção importante do mercado chinês das matérias-primas, nem tão-pouco a Comissão apurara no seu “relatório sobre o país” uma eventual distorção na China relativamente às matérias-primas da indústria da cerâmica». Como tal, a CCCLA não via motivos para substituir os preços no mercado interno efetivamente pagos pelos exportadores chineses na aquisição destas 15 matérias-primas pelos preços de importação do Brasil, da Tailândia e da Turquia. Esta alegação seria reiterada nas observações de 19 de outubro de 2018, nas quais se sugeriu que a Comissão analisasse os preços de compra efetivamente pagos pelos produtores-exportadores chineses pelas suas matérias-primas.

(116) A Comissão convidou a CCCLA a fundamentar a sua alegação «com elementos de prova exatos e adequados», tal como exigido no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), terceiro travessão, do regulamento de base. No entanto, nem a CCCLA nem qualquer das empresas incluídas na amostra que pertencem à CCCLA o fizeram, e uma das empresas incluídas na amostra deixou de colaborar durante a visita de verificação no local.

(117) A Comissão recorda que a produção de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, requer uma vasta gama de inputs. As empresas incluídas na amostra obtêm estes inputs na China. Quando os produtores de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, adquirem/contratam estes inputs, os preços que pagam (e que são registados como custos) estão claramente sujeitos às distorções sistémicas acima mencionadas. Por exemplo, os fornecedores de inputs empregam mão de obra que está sujeita às distorções. Podem contrair empréstimos que estão sujeitos às distorções no setor financeiro ou de afetação de capital. Estão ainda sujeitos ao sistema de planeamento aplicável a todos os níveis da administração e a todos os setores.

(118) Como tal, não só não é possível utilizar os preços das vendas do produto em causa no mercado interno como todos os custos dos inputs (incluindo matérias-primas, energia, terrenos, financiamento, mão de obra, etc.) estão igualmente falseados, porque a formação dos respetivos preços é afetada por uma intervenção estatal substancial, como descrito nas partes A e B do relatório. Com efeito, a intervenção estatal no que respeita à afetação de capital, terrenos, mão de obra, energia e matérias-primas a que o relatório se refere existe em toda a RPC, o que significa, por exemplo, que um input que foi produzido na China combinando diversos fatores de produção está sujeito a distorções importantes. O mesmo se aplica aos inputs do input, e por aí adiante.

3.2.2.10. Observações na sequência da divulgação das conclusões sobre a existência de distorções importantes

(119) Na sequência da divulgação, a CCCLA formulou várias observações sobre a aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b) do regulamento de base pela Comissão.

(120) A CCCLA começou por argumentar que as conclusões da Comissão sobre a existência de distorções importantes no setor dos artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, da China não respeitavam as normas em matéria de fontes objetivas e valor probatório suficiente, porque assentavam maioritariamente no relatório da Comissão e no relatório da ThinkDesk. O relatório da Comissão não constituía uma análise objetiva da economia e das políticas económicas da China, destinando-se apenas a facilitar quer a apresentação, pelo requerente, de um processo com elementos de prova suficientes da existência de distorções importantes, quer a formulação de conclusões a este respeito pela Comissão. No entender da CCCLA, também o relatório da ThinkDesk facilitava a elaboração do pedido por parte do requerente e a formulação de conclusões por parte da Comissão relativamente à existência de distorções importantes na indústria chinesa da cerâmica e dos artigos para serviço de mesa. Neste contexto, segundo a CCCLA, ambos os documentos tinham sido elaborados com um objetivo específico, pelo que não só não se podiam considerar objetivos como eram suscetíveis de omitir elementos factuais na análise da existência de distorções importantes. Ademais, tinham sido elaborados muito antes do início do reexame da caducidade, e a CCCLA era de opinião de que a Comissão não apresentara quaisquer novas conclusões para além das que constavam desses documentos.

(121) A Comissão recordou que o seu relatório constitui um conjunto de provas, que foi inserido no dossiê do inquérito tal como previsto no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea c), do regulamento de base. O relatório foi publicado em 21 de dezembro de 2017, dando assim plena oportunidade a todas as partes (e não apenas às partes interessadas de um determinado inquérito anti-dumping) para apresentarem observações, contestarem e completarem os elementos de prova constantes do mesmo. Até à data, a Comissão não recebeu qualquer comunicação deste tipo que ponha em causa a objetividade do relatório. Além disso, nem a própria CCCLA apresentou elementos específicos que refutem os elementos de prova ou as conclusões jurídicas apresentadas no relatório. Consequentemente, não se provou por que motivo o relatório não tem objetividade, pelo que a alegação de que o mesmo não podia ser invocado no presente inquérito foi rejeitada. A CCCLA poderia também ter contestado quaisquer elementos factuais e jurídicos do relatório da ThinkDesk, bem como quaisquer outras observações apresentadas pelo autor da denúncia. Ora, dado que a associação não avançou nenhuns pormenores concretos quanto aos motivos pelos quais a informação neles contida não era objetiva, a alegação de que a Comissão não deveria ter tido em conta o relatório da ThinkDesk foi rejeitada.

(122) A CCCLA contestou ainda o facto de ambos os relatórios terem sido elaborados muito antes do início do reexame da caducidade e afirmou que a Comissão não apresentara quaisquer novas conclusões para além das que deles constavam.

(123) A Comissão discordou deste ponto de vista. Com efeito, no inquérito, a Comissão considerara que os elementos de prova relevantes constantes do relatório eram pertinentes e aplicáveis ao presente inquérito de reexame da caducidade, pelo que os tomara em consideração ao avaliar a existência de distorções importantes na RPC. Do mesmo modo, no que respeita ao relatório da ThinkDesk, a Comissão recorreu ao seu conteúdo a título de orientação na sua análise dos elementos suplementares que tinham especial importância para o setor dos artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica. A Comissão remeteu ainda para outros elementos de prova substanciais da relação entre as distorções horizontais na China e o setor em causa, indicados, nomeadamente, na secção 3.2.2.5, que vão muito além dos elementos de prova constantes do relatório e do relatório da ThinkDesk. Graças a esta análise, a Comissão formulou várias conclusões adicionais sobre a existência de distorções importantes no setor dos artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica. Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação da CCCLA.

(124) A CCCLA argumentou ainda que as conclusões relativas às distorções importantes tinham sido formuladas sem qualquer análise quantitativa. Em seu entender, a análise dessas distorções deveria ter por base uma comparação dos preços ou dos custos comunicados por cada produtor-exportador com os preços ou os custos num mercado livre, a fim de avaliar a importância das distorções.

(125) Nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), primeira frase, do regulamento de base, «distorções importantes são distorções que ocorrem quando os preços ou custos comunicados, incluindo os custos das matérias-primas e da energia, não resultam do livre funcionamento do mercado pelo facto de serem afetados por uma intervenção estatal substancial.» A segunda frase desta disposição orienta a Comissão sobre a forma de avaliar a existência de distorções importantes: «ao avaliar a existência de distorções importantes, deve atender-se nomeadamente ao impacto potencial de um ou vários dos […] elementos» enumerados nos travessões do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b). Por conseguinte, tal como explicado no considerando 48 e em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), a avaliação da existência de tais distorções importantes efetuada pela Comissão resulta da avaliação global dos elementos pertinentes indicados nos travessões dessa disposição, com vista à comparação efetiva dos preços entre os preços ou os custos de um produtor-exportador com os preços ou custos sem distorções num mercado livre. Além disso, tal como se refere ainda no considerando 48, a avaliação global da existência de distorções pode também ter em conta o contexto geral e a situação no