REGULAMENTO (CE) Nº 3125/94 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1722/93, que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) nº 1766/92 e (CEE) nº 1418/76 do Conselho no que respeita às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 169º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1866/94 (3), e o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1869/94 (5),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1722/93 da Comissão (6), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1586/94 (7), que permanece válido para além de 1 de Janeiro de 1995, deve ser adaptado a fim de permitir o pagamento das restituições à produção de amido, cevada e aveia, na Finlândia e na Suécia;

Considerando que, de acordo com o nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão (8), as instituições das Comunidades Europeias podem adoptar, antes da adesão, as medidas previstas no artigo 169º, que entrarão em vigor sob reserva de e na data de entrada em vigor do Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1722/93 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« No que diz respeito à Finlândia e à Suécia, pode igualmente ser concedida uma restituição pela utilização de amido de cevada e de aveia até ao limite de um total de 50 000 toneladas na Finlândia e de 10 000 toneladas na Suécia. ».

2. No artigo 3º:

a) Os nºs2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

« 2. A restituição, expressa por tonelada de amido de milho, de trigo, de fécula, de arroz ou de trincas de arroz, será designadamente calculada com base na diferença entre:

i) o preço de intervenção dos cereais, válido durante o mês em questão, tomando em consideração os desvios verificados nos preços de mercado do milho,

e

ii) a média dos preços CIF utilizados no cálculo do direito nivelador de importação do milho durante os primeiros 25 dias do mês anterior ao mês de aplicação, multiplicada por um coeficiente de 1,60.

3. A restituição, expressa por tonelada de cevada e de aveia, será designadamente calculada com base na diferença entre:

i) o preço de intervenção dos cereais, válido durante o mês em questão, tomando em consideração os desvios verificados nos preços de mercado da cevada,

e

ii) a média dos preços CIF utilizados no cálculo do direito nivelador de importação da cevada durante os primeiros 25 dias do mês anterior ao mês de aplicação, multiplicada por um coeficiente de 2,7.

4. Se os preços do mercado do milho e/ou do trigo e/ou da cevada na Comunidade ou no mercado mundial variarem de modo significativo durante o período indicado no nº 1, a restituição calculada em conformidade com o disposto nos nºs2 e 3 pode ser alterada a fim de ter em conta estas variações. »,

b) Os nºs4, 5 e 6 passam a ser, respectivamente, os nºs5, 6 e 7.

3. No anexo II:

a) O capítulo A passa a ter a seguinte redacção:

« A. AMIDOS E FÉCULAS DE BASE (1) (4)

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b) A nota de pé-de-página (1) passa a ter a seguinte redacção:

« (1) O coeficiente indicado é aplicável ao amido com um teor de extracto seco pelo menos igual a 87 %, no que diz respeito aos amidos de milho, de arroz e de trigo, de cevada e de aveia, com um teor de extracto seco pelo menos igual a 80 %, no que diz respeito à fécula de batata.

A restituição à produção a pagar pelo amido ou pela fécula de base com um teor de extracto seco inferior ao indicado será objecto de um ajustamento calculado com base na seguinte fórmula:

1) amido de milho, de arroz, de trigo, de cevada e de aveia:

percentagem efectiva de extracto seco 87 × restituição à produção

2) fécula de batata:

percentagem efectiva de extracto seco 80 × restituição à produção.

O teor em matéria seca do amido é determinado pelo método previsto no anexo do Regulamento (CEE) nº 1908/84 da Comissão (JO nº L 178 de 5. 7. 1984, p. 22). Sempre que a restituição à produção seja paga relativamente ao amido do código NC 1108, a pureza do amido ou da fécula no extracto seco deve atingir, pelo menos, 97 %.

Aquando da determinação do grau de pureza do amido, o método a utilizar é o indicado no anexo II do presente regulamento. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data e sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº C 241 de 29. 8. 1994, p. 21.

(2) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(3) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 1.

(4) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.

(5) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 7.

(6) JO nº L 159 de 1. 7. 1993, p. 112.

(7) JO nº L 167 de 1. 7. 1994, p. 5.

(8) JO nº C 241 de 29. 8. 1994, p. 9.