PT Jornal Oficial da União Europeia L 303/40

ACÇÃO COMUM 2007/749/PESC DO CONSELHO

de 19 de Novembro de 2007

relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o e o terceiro parágrafo do artigo 25.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 24 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/824/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH) (1). A referida acção comum caduca em 31 de Dezembro de 2007.

(2) Por carta datada de 19 de Setembro de 2007, as autoridades da Bósnia e Herzegovina convidaram a União Europeia a prorrogar a MPUE na BIH.

(3) Por carta datada de 22 de Outubro de 2007, o Secretário-Geral/Alto Representante para a PESC (SG/AR) enviou uma resposta positiva à carta das autoridades da BIH.

(4) Em 18 de Junho de 2007, o Conselho aprovou Directrizes para a Estrutura de Comando e Controlo das Operações da UE no domínio da Gestão Civil de Crises. Essas directrizes prevêem nomeadamente que um Comandante de Operação Civil exercerá o comando e controlo a nível estratégico relativamente ao planeamento e à condução de todas as operações civis de gestão de crises, sob o controlo político e a direcção estratégica do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob a autoridade geral do SG/AR. Essas directrizes prevêem também que o Director da CPCC (Capacidade Civil de Planeamento e Condução) estabelecida ao nível do Secretariado-Geral do Conselho será o Comandante da Operação Civil para cada operação de gestão civil de crises.

(5) A Estrutura de Comando e Controlo em nada afecta as responsabilidades contratuais do Chefe de Missão para com a Comissão pela execução do orçamento da MPUE.

(6) A MPUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que se poderá deteriorar e que poderá vir a ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum, tal como enunciados no artigo 11.o do Tratado.

(7) A capacidade de vigilância criada no Secretariado do Conselho deve ser activada para a MPUE,

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Missão

1. A Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH), estabelecida pela Acção Comum 2002/210/PESC (2) e prosseguida pela Acção Comum 2005/824/PESC, será prosseguida após 1 de Janeiro de 2008.

2. A MPUE exerce as suas funções de acordo com os objectivos e outras disposições constantes do mandato da Missão definido no artigo 2.o

Artigo 2.o

Mandato da Missão

Conduzida em coordenação com o Representante Especial da União Europeia na BIH (REUE) e sob a sua orientação política a nível local, e inserida no contexto mais alargado da abordagem em matéria de Estado de direito para a BIH e para a região, a MPUE tem por objectivo, através de uma acção de orientação, acompanhamento e inspecção, criar um serviço de polícia sustentável, profissional e multiétnico que funcione de acordo com os padrões europeus e internacionais.

Este serviço de polícia opera em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação com a União Europeia, em especial no domínio da luta contra a criminalidade organizada e da reforma da polícia.

A MPUE funcionará de acordo com os objectivos gerais constantes do Anexo 11 do Acordo-Quadro Geral para a Paz na Bósnia e Herzegovina e os seus objectivos serão apoiados pelos instrumentos da Comunidade Europeia. A MPUE continuará a assumir um papel de liderança na coordenação dos aspectos de policiamento associados à acção desenvolvida no âmbito da PESD em matéria de luta contra a criminalidade organizada, sem prejuízo das cadeias de comando acordadas. A MPUE dará apoio às autoridades locais no planeamento e condução das principais investigações em matéria de criminalidade organizada, contribuindo para um melhor funcionamento do sistema de justiça penal e, em particular, para o reforço das relações entre a polícia e o Ministério Público. A MPUE, conjuntamente com a Comissão Europeia, assistirá as autoridades da BIH na identificação das necessidades remanescentes de desenvolvimento da polícia susceptíveis de serem satisfeitas através da assistência comunitária.

Artigo 3.o

Avaliação

Mediante um processo de revisão semestral, que obedecerá aos critérios de avaliação definidos no Conceito de Operações (CONOPS) e no Plano de Operação (OPLAN) e terá em conta a evolução do processo de reforma da polícia, serão reajustadas as actividades da MPUE, consoante as necessidades.

Artigo 4.o

Estrutura

1. A MPUE tem a seguinte estrutura:

a) Um quartel-general em Sarajevo, constituído pelo Chefe de Missão e pelo pessoal definido no OPLAN;

b) Instalação de unidades junto dos vários serviços de nível superior da polícia da BIH, nomeadamente na Agência de Investigação e Protecção do Estado, na Polícia de Fronteiras da BIH, na Interpol, nas diferentes Entidades, Centros de Segurança Pública e cantões e no Distrito de Brcko.

2. Esses elementos serão desenvolvidos no CONOPS e no OPLAN. O CONOPS e o OPLAN são aprovados pelo Conselho.

Artigo 5.o

Comandante da Operação Civil

1. O Director da Capacidade Civil de Planeamento e Condução (CPCC) será o Comandante da Operação Civil para a MPUE.

2. O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direcção estratégica do CPS e sob a autoridade geral do SG/AR, exerce o comando e o controlo da MPUE.

3. O Comandante da Operação Civil garante a execução adequada e efectiva das decisões do Conselho, assim como das decisões do CPS, nomeadamente através de instruções a nível estratégico dirigidas, conforme necessário, ao Chefe de Missão.

4. Todo o pessoal destacado permanece inteiramente sob o comando das autoridades nacionais do Estado ou da instituição da UE que o destacou. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional (OPCON) do seu pessoal, equipas e unidades para o Comandante da Operação Civil.

5. O Comandante da Operação Civil é globalmente responsável por assegurar que o dever de prevenção da UE é devidamente cumprido.

6. O Comandante da Operação Civil e o REUE consultar-se-ão na medida do necessário.

Artigo 6.o

Chefe de Missão

1. O Chefe de Missão assumirá a responsabilidade e exercerá o comando e o controlo da MPUE no teatro de operações.

2. O Chefe de Missão exercerá o comando e o controlo do pessoal, das equipas e das unidades dos Estados contribuintes afectados pelo Comandante da Operação Civil, bem como a responsabilidade administrativa e logística, designadamente pelos bens, recursos e informações postos à disposição da MPUE.

3. O Chefe de Missão emite instruções destinadas a todo o pessoal da MPUE para a eficaz condução da MPUE no teatro de operações, assumindo a sua gestão corrente e a coordenação das actividades da MPUE, segundo as instruções a nível estratégico do Comandante da Operação Civil.

4. O Chefe de Missão é responsável pela execução do orçamento da MPUE. Para o efeito, o Chefe de Missão assina um contrato com a Comissão.

5. O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal. No que respeita ao pessoal destacado, a acção disciplinar é exercida pela respectiva autoridade nacional ou da UE.

6. O Chefe de Missão representa a MPUE na zona de operações e assegura a devida visibilidade desta.

7. O Chefe de Missão articulará na medida do necessário a sua acção com a dos outros intervenientes no terreno. O Chefe de Missão, sem prejuízo da cadeia de comando, receberá do REUE orientação política a nível local.

Artigo 7.o

Pessoal da MPUE

1. O número de efectivos da MPUE e as respectivas competências devem ser compatíveis com o mandato da Missão estabelecido no artigo 2.o e com a estrutura estabelecida no artigo 4.o

2. Os agentes de polícia são destacados pelos Estados-Membros. Cada Estado-Membro suporta os custos relacionados com os agentes de polícia que destacar, incluindo vencimentos, subsídios e despesas de deslocação para e da BIH.

3. O pessoal civil internacional e o pessoal local são recrutados numa base contratual pela MPUE, conforme necessário.

4. Os Estados-Membros ou as instituições da UE podem igualmente destacar pessoal civil internacional, se necessário, por um período mínimo de um ano. Cada Estado-Membro ou instituição da UE suporta os custos relacionados com o pessoal que destacar, incluindo vencimentos, subsídios e despesas de deslocação para e da BIH.

5. Todo o pessoal exerce as suas funções e actua no interesse da Missão. Todo o pessoal deverá respeitar os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (3) (a seguir designados por «regras de segurança do Conselho»).

Artigo 8.o

Estatuto do pessoal da MPUE

1. Serão tomadas as medidas necessárias à prorrogação do Acordo entre a UE e a BIH, de 4 de Outubro de 2002, sobre as actividades da MPUE na BIH pelo período correspondente à duração da MPUE.

2. Cabe ao Estado ou à instituição da UE que tenha destacado um dado membro do pessoal responder a quaisquer reclamações relacionadas com o respectivo destacamento, apresentadas por esse membro do pessoal ou que lhe digam respeito. O Estado-Membro ou a instituição da UE em questão é responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra o agente destacado.

3. As condições de emprego e os direitos e deveres do pessoal internacional e local contratado são estipulados nos contratos entre o Chefe de Missão/Comandante de Polícia e cada membro do pessoal.

Artigo 9.o

Cadeia de comando

1. A MPUE tem uma cadeia de comando unificada, tal como uma operação de gestão de crises.

2. Sob a responsabilidade do Conselho, o CPS exercerá o controlo político e a direcção estratégica da MPUE.

3. O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direcção estratégica do CPS e sob a autoridade geral do SG/AR, é o comandante da MPUE no plano estratégico e, nessa qualidade, dirige instruções ao Chefe de Missão e presta-lhe aconselhamento e apoio técnico.

4. O Comandante da Operação Civil é responsável perante o Conselho por intermédio do SG/AR.

5. O Chefe de Missão exercerá o comando e o controlo da MPUE no teatro de operações e responderá directamente perante o Comandante da Operação Civil.

Artigo 10.o

Controlo político e direcção estratégica

1. O CPS exercerá, sob a responsabilidade do Conselho, o controlo político e a direcção estratégica da MPUE. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes para esse efeito em conformidade com o artigo 25.o do Tratado. Essa autorização inclui poderes para alterar o OPLAN. Inclui também poderes para tomar decisões subsequentes no que respeita à nomeação ou à prorrogação do mandato do Chefe de Missão. Os poderes de decisão relacionados com os objectivos e o termo da MPUE continuarão a ser exercidos pelo Conselho.

2. O CPS informa periodicamente o Conselho sobre a situação.

3. O CPS receberá periodicamente e sempre que necessário relatórios do Comandante da Operação Civil e do Chefe de Missão sobre matérias das respectivas áreas de competência.

Artigo 11.o

Participação de Estados terceiros

1. Sem prejuízo da autonomia de decisão da União Europeia e do seu quadro institucional único, poderão ser convidados Estados terceiros a dar o seu contributo para a MPUE. Ser-lhes-á solicitado que financiem o destacamento dos agentes de polícia e/ou do pessoal civil internacional por eles destacado, incluindo vencimentos, subsídios e despesas de deslocação para e da BIH, e que contribuam para as despesas correntes da MPUE, conforme adequado.

2. Os Estados terceiros que prestem contributos significativos para a MPUE terão os mesmos direitos e obrigações na gestão corrente das operações que os Estados-Membros que participam na condução dessas operações.

3. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos propostos e a criar um Comité de Contribuintes.

4. As regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros ficam sujeitas a acordos a concluir em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 24.o do Tratado.

Artigo 12.o

Disposições financeiras

1. Os orçamentos para os anos de 2008 e 2009 serão decididos anualmente.

2. A gestão das despesas da MPUE fica subordinada aos procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixarão de ser propriedade da Comunidade. Os nacionais de países terceiros que contribuam financeiramente para a MPUE e os do país de acolhimento podem participar nos processos de adjudicação de contratos.

3. O Chefe de Missão/Comandante da Polícia responde plenamente perante a Comissão, ficando sujeito à supervisão desta, relativamente às actividades empreendidas no âmbito do seu contrato.

4. As disposições financeiras devem respeitar os requisitos operacionais da MPUE.

5. As despesas são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente acção comum.

Artigo 13.o

Segurança

1. O Comandante da Operação Civil dirige o trabalho de planificação das medidas de segurança a cargo do Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correcta e eficaz na MPUE de harmonia com os artigos 5.o-A e 9.o, em coordenação com o Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho.

2. O Chefe de Missão é responsável pela segurança da MPUE e por garantir a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à MPUE, em consonância com a política da União Europeia em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União Europeia, com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado e respectivos documentos de apoio.

3. O Chefe de Missão é coadjuvado por um Alto Funcionário encarregado da Segurança da Missão (AFSM), que responderá perante o Chefe de Missão e manterá também uma relação funcional estreita com o Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho.

4. O Chefe de Missão nomeará agentes de segurança de zona para os quatro departamentos regionais que, sob a autoridade do AFSM, serão responsáveis pela gestão corrente de todos os aspectos de segurança dos respectivos elementos da MPUE.

5. Antes de tomar posse, o pessoal da MPUE deve seguir obrigatoriamente uma formação em matéria de segurança, de harmonia com o OPLAN. Ser-lhe-á também ministrada formação de reciclagem no teatro de operações, organizada pelo AFSM.

Artigo 14.o

Acção da Comunidade

1. O Conselho e a Comissão assegurarão, no âmbito das respectivas competências, a coerência entre a execução da presente acção comum e as acções externas da Comunidade, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 3.o do Tratado. O Conselho e a Comissão cooperam para o efeito.

2. O Conselho regista que já existem acordos de coordenação na zona da MPUE e em Bruxelas.

Artigo 15.o

Comunicação de informações classificadas

1. O SG/AR fica autorizado a comunicar a Estados terceiros associados à presente acção comum, conforme adequado e em função das necessidades operacionais da MPUE, informações e documentos da UE classificados até ao nível «RESTREINT UE» elaborados para fins da MPUE, nos termos das regras de segurança do Conselho.

2. Em caso de necessidade operacional específica e imediata, o SG/AR fica igualmente autorizado a comunicar às autoridades locais informações e documentos da UE classificados até ao nível «RESTREINT UE» elaborados para fins da MPUE, nos termos das regras de segurança do Conselho. Em todos os restantes casos, essas informações e documentos são comunicados às autoridades locais segundo os procedimentos adequados ao nível de cooperação dessas mesmas autoridades locais com a União Europeia.

3. O SG/AR fica autorizado a comunicar a Estados terceiros associados à presente acção comum, bem como às autoridades locais, documentos da UE não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à MPUE, abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento Interno do Conselho (4).

Artigo 16.o

Capacidade de vigilância

A capacidade de vigilância será activada para a MPUE.

Artigo 17.o

Entrada em vigor e vigência

A presente acção comum entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008.

A presente acção comum é aplicável até 31 de Dezembro de 2009.

Artigo 18.o

Publicação

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2007. Pelo Conselho O Presidente L. AMADO

(1) JO L 307 de 25.11.2005, p. 55.

(2) JO L 70 de 13.3.2002, p. 1. Acção comum com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2005/143/PESC (JO L 48 de 19.2.2005, p. 46).

(3) JO L 101, 11.4.2001, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/438/CE (JO L 164 de 26.6.2007, p. 24).

(4) Decisão 2006/683/CE, Euratom do Conselho, de 15 de Setembro de 2006, que adopta o Regulamento Interno do Conselho (JO L 285 de 16.10.2006, p. 47). Decisão alterada pela Decisão 2007/4/CE, Euratom (JO L 1 de 4.1.2007, p. 9).