PT Jornal Oficial da União Europeia L 168/33

DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Julho de 2003

que impõe condições especiais à importação de castanhas-do-Brasil com casca, originárias ou provenientes do Brasil

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/493/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1) e, nomeadamente, o n.o 1, alínea b), do seu artigo 53.o,

Considerando o seguinte:

(1) Determinou-se que as castanhas-do-Brasil originárias ou provenientes do Brasil se encontravam, em muitos casos, contaminadas com teores excessivos de aflatoxina B1 e de aflatoxina total.

(2) O Comité Científico da Alimentação Humana chamou a atenção para o facto de a aflatoxina B1, mesmo em doses muito pequenas, provocar cancro do fígado, sendo além disso, genotóxica.

(3) O Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão, de 8 de Março de 2001, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 563/2002 (3), fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios, nomeadamente de aflatoxinas. Frequentemente, estes limites foram largamente excedidos em amostras de castanhas-do-Brasil.

(4) Esta contaminação constitui uma ameaça grave para a saúde pública na Comunidade sendo, pois, imperativo adoptar medidas de protecção a nível comunitário.

(5) Foi efectuada pelo Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) da Comissão Europeia uma missão no Brasil de 25 de Janeiro a 9 de Fevereiro de 2003, com o objectivo de avaliar os sistemas de controlo em vigor para evitar a contaminação com aflatoxina nas castanhas-do-Brasil destinadas à exportação para a Comunidade Europeia. A missão revelou, inter alia, que: — a legislação nacional estabelece um procedimento de amostragem inadequado; — não existe um sistema de rastreabilidade adequado para as castanhas-do-Brasil durante a cadeia de processamento nem no que respeita ao procedimento de certificação e exportação; — o controlo da amostra durante a expedição para o laboratório é inadequado; — alguns laboratórios autorizados a executar análises para efeito de certificação para exportação não produzem resultados exactos ou fiáveis; — nalguns certificados de aflatoxina emitidos por laboratórios privados, a identificação de lote é frequentemente inadequada para oferecer garantias fiáveis sobre a relação entre amostra, lote e certificado; — o controlo oficial dos lotes devolvidos é inadequado; É, por conseguinte, desejável impor condições especiais e rigorosas às castanhas-do-Brasil com casca, originárias ou provenientes do Brasil, a fim de garantir um nível elevado de protecção da saúde pública.

(6) As castanhas-do-Brasil devem ser colhidas, seleccionadas, manuseadas, processadas, empacotadas e transportadas dentro do respeito de boas práticas de higiene. É também necessário determinar os teores de aflatoxina B1 e de aflatoxina total em amostras extraídas das remessas imediatamente antes da sua saída do Brasil. A amostra e análise devem ser executadas de acordo com as disposições da Directiva 98/53/CE da Comissão de 16 de Julho de 1998, que fixa os métodos de colheita de amostras e os métodos de análise para o controlo oficial dos teores de certos contaminantes nos géneros alimentícios (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/27/CE da Comissão de 13 de Março de 2002 (5).

(7) As autoridades brasileiras deverão fornecer provas documentais, acompanhando cada remessa de castanhas-do-Brasil, relativas às condições de colheita, selecção, manuseamento, processamento, embalagem e transporte bem como aos resultados das análises laboratoriais efectuadas às amostras colhidas nas remessas para determinar os teores de aflatoxina B1 e de aflatoxina total.

(8) Com base nas constatações da missão do SAV, pode concluir-se que o Brasil não pode actualmente assegurar resultados analíticos fidedignos ou a integridade do lote no que se refere à certificação das remessas de castanhas-do-Brasil. Por conseguinte, qualquer certificado emitido para as castanhas-do-Brasil com casca originárias do Brasil coloca sérias dúvidas no que diz respeito à sua fiablilidade. Além disso, pode igualmente concluir-se que o controlo oficial actual dos lotes devolvidos é inadequado. É por conseguinte apropriado impor condições rigorosas no que se refere à devolução de lotes não-conformes. Se estas condições rigorosas não forem cumpridas, os lotes não-conformes subsequentes devem ser destruídos.

(9) É pois necessário, a fim de proteger a saúde pública, que todos os lotes de castanhas-do-Brasil importados para a Comunidade, sejam sujeitos a amostragem e análise do teor de aflatoxina pela autoridade competente do Estado-Membro importador previamente à sua colocação no mercado.

(10) No interesse da saúde pública, os Estados-Membros deveriam fornecer à Comissão relatórios periódicos de todos os resultados analíticos dos controlos oficiais efectuados às remessas de castanhas-do-Brasil. Esses relatórios não invalidam as obrigações de notificação ao abrigo do sistema de alerta rápido para alimentos para consumo humano e animal criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 178/2002.

(11) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Restrições às importações de castanhas-do-Brasil com casca originárias ou provenientes do Brasil

1. Os Estados-Membros não podem importar castanhas-do-Brasil com casca incluídas na categoria do código NC 0801 21 00 originárias ou provenientes do Brasil (castanhas-do-Brasil), a menos que a remessa seja instruída com:

a) um relatório contendo os resultados da amostragem e análise oficiais;

b) um certificado sanitário emitido em conformidade com o modelo constante do anexo 1 e preenchido, assinado e verificado por um representante da autoridade competente do Brasil, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — (MAPA).

2. Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros autorizarão a importação de remessas de castanhas-do-Brasil não conformes com o disposto nas alíneas a) e b) do n.o 1, que tenham saído do Brasil antes de 5 de Julho de 2003, desde que o operador possa demonstrar através de amostragem e análise, em conformidade com as disposições da Directiva 98/53/CE, que as remessas cumprem as disposições do Regulamento (CE) n.o 466/2001 no que respeita aos teores máximos permitidos para a aflatoxina B1 e a aflatoxina total.

Artigo 2.o

Amostragem e análise das castanhas-do-Brasil pela autoridade competente do Brasil

A amostragem e análise das castanhas-do-Brasil tal como previstas no n.o1, alínea a), do artigo 1.o devem ser executadas em conformidade com as disposições da Directiva 98/53/CE da Comissão.

A análise deve ser executada pelo laboratório de controlo oficial para a análise de aflatoxinas das castanhas-do-Brasil em Belo Horizonte, Brasil, Laboratório de Controle de Qualidade de Segurança Alimentar — (LACQSA).

Artigo 3.o

Código e pontos de entrada na Comunidade para as remessas de castanhas-do-Brasil

1. Cada remessa de castanhas-do-Brasil será identificada com um código, que corresponde ao código explicitado no relatório e no certificado sanitário, tal como previsto no n.o1, alíneas a) e b), do artigo 1.o

2. As remessas de castanhas-do-Brasil só podem ser importadas para a Comunidade através de um dos pontos de entrada constantes do anexo II.

Artigo 4.o

Obrigações dos Estados-Membros em matéria de importações de castanhas-do-Brasil

1. As autoridades competentes em cada Estado-Membro assegurarão a verificação dos documentos que acompanham as remessas de castanhas-do-Brasil a fim de velar pelo cumprimento dos requisitos do n.o 1 do artigo 1.o

2. As autoridades competentes em cada Estado-Membro procederão à amostragem e análise de cada remessa de castanhas-do-Brasil para a detecção de aflatoxina B1 e de aflatoxina total antes da sua colocação no mercado a partir do ponto de entrada na Comunidade.

3. Os Estados-Membros transmitirão trimestralmente à Comissão um relatório de todos os resultados analíticos dos controlos oficiais das remessas de castanhas-do-Brasil originárias ou provenientes do Brasil em conformidade com o previsto no n.o 2. Este relatório deverá ser apresentado no decurso do mês seguinte a cada trimestre (6).

4. Qualquer remessa que deva ser submetida à recolha e à análise de amostras será retida no ponto de entrada da Comunidade durante um período máximo de 15 dias úteis antes de ser colocada no mercado.

As autoridades competentes do Estado-Membro importador emitirão um documento oficial de acompanhamento que estabeleça que a remessa foi sujeita a amostragem e análise oficial pelo Estado-Membro e que indique o resultado da análise.

Artigo 5.o

Fraccionamento de uma remessa

Na eventualidade de fraccionamento de uma remessa, cada parte fraccionada deve ser acompanhada de cópias do relatório e do certificado sanitário previstos no n.o1, alíneas a) e b), do artigo 1.o, bem como da documentação com a qual a remessa deve ser instruída, prevista no n.o 4 do artigo 4.o. Estas cópias devem ser autenticadas pela autoridade competente do Estado-Membro em cujo território se procedeu ao fraccionamento.

Artigo 6.o

Remessas de castanhas-do-Brasil que não cumprem os teores máximos de aflatoxina B1 e de aflatoxina total

As remessas que não cumpram os teores máximos para a aflatoxina B1 e a aflatoxina total, definidos no Regulamento (CE) n.o 466/2001, poderão ser devolvidas ao país de origem na condição de o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — (MAPA), fornecer por escrito, para cada remessa específica não-conforme:

a) o acordo explícito para a devolução da remessa visada, com indicação do código da remessa;

b) o compromisso de submeter a remessa devolvida a controlo oficial após a chegada;

c) a indicação concreta: i) do destino para a remessa devolvida; ii) do tratamento previsto para a remessa devolvida; bem como iii) da amostragem e análise que pretende efectuar à remessa devolvida.

Contudo, se as condições previstas nas alíneas a), b) e c) não forem cumpridas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — (MAPA), todas as remessas subsequentes que não cumpram os teores máximos de aflatoxina B1 e de aflatoxina, estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 466/2001, serão destruídas pelo Estado-Membro importador.

Artigo 7.o

A presente decisão será revista, o mais tardar, até 1 de Maio de 2004, por forma a verificar se as condições especiais mencionadas nos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o garantem um nível suficiente de protecção da saúde pública na Comunidade. Esta revisão deverá também avaliar a existência de uma necessidade contínua de recolha e análise de amostras de cada remessa por parte da autoridade competente do Estado-Membro importador, tal como previsto no n.o2 do artigo 4.o

Artigo 8.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável a partir de 5 de Julho de 2003.

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão a Comissão.

Artigo 9.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2003. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão

(1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(2) JO L 77 de 16.3.2001, p. 1.

(3) JO L 86 de 3.4.2002, p. 5.

(4) JO L 201 de 17.7.1998, p. 93.

(5) JO L 75 de 16.3.2002, p. 44.

(6) Abril, Julho, Outubro, Janeiro.

ANEXO I