REGULAMENTO (CE) Nº 1482/97 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1997 que estipula, para a zona franca da Madeira, certas disposições de aplicação do Regulamento (CE) nº 122/96 do Conselho que estabelece um tratamento pautal favorável à importação de certas mercadorias nas zonas francas da Madeira e dos Açores devido ao seu destino especial

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 122/96 do Conselho, de 22 de Janeiro de 1996, que estabelece um tratamento pautal favorável à importação de certas mercadorias nas zonas francas da Madeira e dos Açores devido ao seu destino especial (1), e, nomeadamente, os seus artigos 2º e 3º,

Considerando que o pedido apresentado pelas autoridades portuguesas ao abrigo do nº 1 do artigo 2º do referido Regulamento (CE) nº 122/96 diz unicamente respeito à zona franca da Madeira;

Considerando que, tendo em conta o pedido acima mencionado e a promoção das actividades na zona franca da Madeira, a Comissão deve estabelecer a lista das mercadorias admitidas com exoneração de direitos aduaneiros ao abrigo do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 122/96, na condição de estas mercadorias se destinarem a sofrer uma transformação substancial na acepção do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 (3);

Considerando que é conveniente tomar medidas de controlo que assegurem que a admissão das mercadorias ao tratamento pautal favorável devido ao seu destino especial ocorra em conformidade com o disposto nos artigos 291º a 304º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 89/97 (5), que estabelece certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92; e que, como estas operações de destino especial não efectuadas no interior da zona franca da Madeira, é aplicável a regulamentação relativa às zonas francas, nomeadamente os artigos 799º a 842º do Regulamento (CEE) nº 2454/93;

Considerando que as medidas de política comercial se aplicam no momento da efectuação das mercadorias ao destino especial;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do código aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Nos termos dos artigos 1º e 2º do Regulamento (CE) nº 122/96, os direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias introduzidas em livre prática na zona franca da Madeira indicadas no anexo I são totalmente suspensos, de acordo com as modalidades previstas nos artigos 2º e 3º, até 31 de Dezembro de 2005.

Artigo 2º

1. A autorização referida no nº 2 do artigo 291º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 é dada pelas autoridades aduaneiras responsáveis pela vigilância da zona franca da Madeira a pedido escrito do interessado.

2. O pedido deve ser conforme ao modelo do anexo II. Além das informações eventualmente requeridas no nº 3 do artigo 291º, o autor do pedido indica no seu pedido a informação requerida nas diferentes rubricas enumeradas neste modelo. Os pedidos são assinados e datados.

3. A autorização concedida para a admissão das mercadorias introduzidas em livre prática com exoneração de direitos ao abrigo de um tratamento pautal favorável deve ser conforme ao modelo do anexo III.

Artigo 3º

1. As mercadorias introduzidas em livre prática no interior da zona franca beneficiando de um direito nulo previsto por este regulamento permanecem sob vigilância aduaneira nos termos do artigo 82º do Regulamento (CEE) nº 2913/92.

2. Todas as operações de destino especial devem figurar na contabilidade de existências aprovada em conformidade com o disposto nos artigos 293º, alínea b), e 817º do Regulamento (CEE) nº 2454/93.

3. A contabilidade de existências deverá conter as seguintes indicações suplementares:

a) As indicações relativas às mercadorias introduzidas em livre prática ao abrigo do regime de destino especial;

b) As indicações relativas ao destino especial afectado;

c) As indicações relativas aos produtos resultantes do destino especial afectado.

4. A saída da zona franca das mercadorias que beneficiaram de um direito nulo nos termos do nº 1 está sujeita às seguintes condições:

a) No que diz respeito aos produtos resultantes do destino especial previsto, deve ser apresentada a prova de que sofreram a transformação requerida no artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 2913/92;

b) Relativamente aos outros produtos:

- em caso de exportação, a apresentação da declaração de exportação,

- em caso de inutilização fora da zona franca, a apresentação de uma autorização para o efeito; os resíduos ou desperdícios resultantes de uma destruição devem receber um dos destino aduaneiros previstos para as mercadorias não comunitárias,

- em caso de utilização das mercadorias para outros fins que não os prescritos por este regulamento, devem ser pagos os direitos aduaneiros.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 20 de 26. 1. 1996, p. 4.

(2) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(3) JO nº L 17 de 21. 1. 1997, p. 1.

(4) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(5) JO nº L 17 de 21. 1. 1997, p. 28.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>INÍCIO DE GRÁFICO>

MODELO DE PEDIDO DE TRATAMENTO PAUTAL FAVORÁVEL DE CERTAS MERCADORIAS NA ZONA FRANCA DA MADEIRA DEVIDO AO SEU DESTINO ESPECIAL

Data: ...................

NB: as indicações devem ser fornecidas pela ordem indicada. As informações relativas às mercadorias devem ser prestadas para cada espécie de mercadoria em questão.

1. Nome ou firma e endereço

a) Do autor do pedido:

b) Do operador na zona franca:

2. Destino especial afectado

a) Classificação das mercadorias de importação (Nomenclatura Combinada):

b) Descrição comercial e/ou técnica:

c) Descrição do destino especial:

d) Produtos resultantes do destino especial afectado:

3. Local em que a operação de destino especial deve ser efectuada

4. Estimativa do tempo necessário para a realização da operação de destino especial:

5. Duração prevista da autorização

6. Referência das autorizações concedidas

a) No decurso dos três anos anteriores para as mercadorias idênticas às que são objecto do presente pedido:

b) Para as mercadorias objecto do destino especial afectado:

Data: ...................................

Assinatura: .............................

>FIM DE GRÁFICO>

Notas relativas ao pedido

1. Nome ou firma e endereço: quando o pedido é redigido em papel timbrado da empresa do autor do pedido, a secção 1.a) não deve ser completada se essas informações já figurarem no alto da página. A secção 1.b) deve ser preenchida quando o autor de pedido não é o operador.

2. Transformação:

a) Classificação (Nomenclatura Combinada): o código de quatro algarismos chega, a menos que a classificação com oito algarismos seja necessária para permitir a concessão da autorização e a administração correcta das operações de transformação.

b) Descrição comercial e/ou técnica: a descrição deve ser suficientemente clara e pormenorizada para permitir a tomada de decisão sobre o seguimento a dar ao pedido em questão, e, nomeadamente, determinar, tendo em conta as informações prestadas, se a transformação pode ser considerada suficiente.

c) Descrição do destino especial afectado: descrição das operações a efectuar com as mercadorias de importação para o fabrico de produtos compensadores.

d) Produtos resultantes do destino especial: indicação do ou dos produtos compensadores resultantes da transformação das mercadorias de importação.

3. Local em que deve ser realizada a operação de destino especial: indicar o endereço ou o local em que será efectuada a operação.

4. Estimativa do tempo necessário para a realização da operação de destino especial: indicar a duração média susceptível de ser necessária para o tratamento de um dado lote de mercadorias (por exemplo, por unidade ou por quantidade) e indicar o período que poderá decorrer entre a introdução em livre prática com exoneração devido ao destino especial e a conclusão das operações de destino especial.

5. Duração prevista da autorização: indicar o período no decurso do qual se prevê a importação das mercadorias exoneradas devido ao seu destino especial.

6. Referência das autorizações concedidas:

a) No decurso dos três anos anteriores para as mercadorias idênticas às que são objecto do presente pedido: indicações relativas a qualquer autorização conhecida. Quando nenhuma autorização é conhecida, indicar «nenhuma».

b) Para as mercadorias objecto do destino especial afectado: indicar se as mercadorias são produtos resultantes do destino especial afectado obtido em virtude de uma ou várias autorizações anteriores e, se necessário, indicar as referências da ou das autorizações em questão.

ANEXO III

>INÍCIO DE GRÁFICO>

MODELO DE AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO PAUTAL FAVORÁVEL DE CERTAS MERCADORIAS NA ZONA FRANCA DA MADEIRA DEVIDO AO SEU DESTINO ESPECIAL

Data: ...................................

Referência do pedido: ...................

NB: as indicações devem ser fornecidas pela ordem indicada. A autorização deve conter as indicações do pedido. Se as informações prestadas fizerem referência ao pedido, este constitui parte integrante da autorização.

1. Nome ou firma e endereço

a) Do titular da autorização:

b) Do operador:

2. Mercadorias a afectar ao destino especial

a) Classificação das mercadorias de importação (Nomenclatura Combinada):

b) Descrição comercial e/ou técnica:

c) Descrição da transformação:

d) Produtos resultantes do destino especial (classificação e descrição comercial e/ou técnica):

3. Local em que as operações de destino especial devem ser efectuadas:

4. Natureza da operação de destino especial

5. Período de validade

Data: ...................................

Assinatura: ..............................

(carimbo)

>FIM DE GRÁFICO>