PT Jornal Oficial da União Europeia L 61/2

REGULAMENTO (UE) N.o 225/2011 DA COMISSÃO

de 7 de Março de 2011

que altera o Regulamento (CE) n.o 1277/2005 da Comissão que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos precursores de drogas e do Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros (1), e, nomeadamente, os seus artigos 11.o, n.o 1, e 12.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1277/2005 da Comissão (2) determina quando são exigidas medidas de controlo específicas no que diz respeito à exportação de precursores de drogas da Comunidade. O seu anexo IV inclui a lista, para cada uma das substâncias inventariadas das categorias 2 e 3 do anexo ao Regulamento (CE) n.o 111/2005, dos países em relação aos quais é exigida uma notificação prévia de exportação. As listas incluem países terceiros que tenham solicitado receber notificações prévias de exportação em conformidade com o artigo 12.o, n.o 10, da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas de 1988.

(2) Na sua segunda reunião, de 8 de Março de 2010, a Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas decidiu incluir o ácido fenilacético na Tabela I da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas de 1988. O artigo 12.o, n.o 10, da referida convenção estabelece que a Parte de cujo território se exporte uma substância compreendida na Tabela I assegura que, antes da exportação, as suas autoridades competentes forneçam a informação sobre a remessa exportada às autoridades competentes do país importador.

(3) No seguimento da decisão de incluir o ácido fenilacético na Tabela I da Convenção das Nações Unidas, é necessário alterar o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1277/2005, de modo a garantir o envio de notificações prévias de exportação em relação a todas as exportações de ácido fenilacético da União Europeia.

(4) O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1277/2005 não inclui na lista todos os países terceiros que solicitaram receber notificações prévias de exportação para certas substâncias inventariadas das categorias 2 e 3 desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1277/2009 da Comissão (3). O Afeganistão, a Austrália e o Gana apresentaram tais pedidos e, por conseguinte, devem ser aditados à referida lista.

(5) O Regulamento (CE) n.o 1277/2005 deve ser alterado em conformidade.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 111/2005,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1277/2005 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2011. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 22 de 26.1.2005, p. 1.

(2) JO L 202 de 3.8.2005, p. 7.

(3) JO L 95 de 9.4.2009, p. 13.