Regulamento (CE) n.o 545/2002 do Conselho

de 18 de Março de 2002

que prorroga o financiamento dos planos de melhoria da qualidade e da comercialização de certas frutas de casca rija e alfarrobas aprovados nos termos do Título II-A do Regulamento (CEE) n.o 1035/72 e que estabelece uma ajuda específica para as avelãs

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),

Considerando o seguinte:

(1) O Título II-A do Regulamento (CEE) n.o 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(4), prevê várias medidas específicas para remediar as deficiências das estruturas de produção e comercialização de certas frutas de casca rija e alfarrobas. A ajuda é concedida a organizações de produtores que tenham sido especificamente reconhecidas e que tenham apresentado um plano, aprovado pela autoridade competente, de melhoria da qualidade e da comercialização da sua produção.

(2) A ajuda específica concedida para a elaboração e realização do plano de melhoria da qualidade e da comercialização prevista na alínea d) do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1035/72 está limitada a um período de 10 anos a fim de permitir a transferência da responsabilidade financeira para os produtores.

(3) O Regulamento (CEE) n.o 1035/72 foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(5). No entanto, conforme indicado no artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, os direitos adquiridos pelas organizações de produtores em aplicação do Título II-A do Regulamento (CEE) n.o 1035/72 manter-se-ão até à sua caducidade.

(4) Um certo número de planos terminou em 2000, no final do seu décimo ano. Esses planos tornaram-se elegíveis para um décimo primeiro ano de ajuda ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 558/2001 do Conselho, de 19 de Março de 2001, que prorroga por um período máximo de um ano o financiamento de certos planos de melhoria da qualidade e da comercialização aprovados no âmbito do Título II-A do Regulamento (CEE) n.o 1035/72(6).

(5) Alguns outros planos chegaram ao seu termo em 2001, no final do seu décimo ano.

(6) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2200/96, a Comissão enviou ao Conselho um relatório sobre o estado de implementação do Regulamento (CE) n.o 2200/96. Esse relatório inclui uma descrição dos resultados das medidas específicas relativas às frutas de casca rija e às alfarrobas aplicadas em execução do Título II-A do Regulamento (CEE) n.o 1035/72 embora não apresente propostas definitivas quanto a um quadro de apoio permanente no sector.

(7) Em reconhecimento do importante papel ambiental desempenhado pelo sector das frutas de casca rija no combate à erosão, contra os incêndios e a protecção dos materiais genéticos autóctones e em reconhecimento igualmente da função social por ele exercida no que se refere à fixação das populações no território, contribuindo assim para a preservação das zonas rurais, deve conceder-se em 2001, às organizações de produtores cujos planos de melhoria cheguem ao termo em 2001 e que continuem a preencher os critérios de reconhecimento, a continuação do financiamento dos seus planos no quadro do orçamento de 2002. Esta medida deve inclui as organizações de produtores cujos planos de melhoramento expiraram em 2000 e foram prorrogados pelo Regulamento (CE) n.o 558/2001.

(8) As zonas elegíveis devem incluir as zonas de um plano, aprovado em 1990 ou 1991, e subsequentemente incluídas noutro plano ou transferidas para outro plano através de fusão ou aquisição por organizações de produtores.

(9) Só os pedidos de ajuda relativos a trabalhos realizados até 15 Junho 2002 devem ser elegíveis para financiamento. Os planos relativamente aos quais o termo do décimo ano era posterior a 15 de Junho de 2000 apenas eram elegíveis para um décimo primeiro ano de apoio da Comunidade até 15 de Junho de 2001 nos termos do Regulamento (CE) n.o 558/2001. Por razões de continuidade, esses planos devem ser elegíveis para apoio comunitário relativamente ao período de 15 de Junho de 2001 e 31 de Dezembro de 2001.

(10) A fim de simplificar os procedimentos administrativos, a ajuda deve ser limitada às zonas para as quais tenha sido apresentado um pedido de ajuda no último ano do plano.

(11) O período máximo de um ano não é suficiente para completar os trabalhos das operações de arranque seguidas de replantação e/ou reconversão varietal, conforme referido no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 790/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que fixa o montante da ajuda suplementar forfetária à constituição de organizações de produtores bem como o montante máximo da ajuda ao melhoramento da qualidade e da comercialização no sector das frutas de casca rija e das alfarrobas(7). Em consequência, a ajuda máxima por hectare deve ser paga relativamente a outras operações referidas no n.o 2 do artigo 2.o desse regulamento, com uma participação comunitária máxima de 75 %.

(12) As regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2159/89 da Comissão, de 18 de Julho de 1989, que estabelece as regras de execução das medidas específicas para as frutas de casca rija e as alfarrobas previstas no Título II-A do Regulamento (CEE) n.o 1035/72 do Conselho(8), devem ser aplicáveis durante o período em que continua a ser paga a ajuda.

(13) Para tratar a situação económica no sector das avelãs, deve ser concedida em relação às avelãs colhidas na campanha de 2001/2002 uma ajuda forfetária às organizações de produtores não elegíveis para uma prorrogação dos planos de melhoria ao abrigo do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As organizações de produtores reconhecidas que se dedicam à produção e comercialização de frutas de casca rija e/ou alfarrobas e que recebem ajuda ao abrigo do Título II-A do Regulamento (CEE) n.o 1035/72, cujos planos de melhoria da qualidade e da comercialização tenham sido aprovados em 1990 ou 1991 ou que contenham zonas aprovadas em 1990 ou 1991, podem solicitar a continuação dessa ajuda para essas zonas por um período adicional máximo de um ano, de acordo com as regras dos artigos 2.o e 3.o do presente regulamento.

Durante esse período, as organizações de produtores continuam a aplicar o plano aprovado para o último ano.

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por último ano do plano o décimo ano relativamente às zonas aprovadas em 1991 e o décimo primeiro ano relativamente às zonas aprovadas em 1990 e que beneficiaram de uma prorrogação ao abrigo das disposições do Regulamento (CE) n.o 558/2001.

Artigo 2.o

A ajuda é:

a) Paga e restringe-se às zonas para as quais tenha sido apresentado um pedido de ajuda respeitante ao último ano do plano;

b) Limitada a um máximo de 241,50 euros por hectare, dos quais a participação comunitária máxima será de 75 %;

c) Aplicável durante um período máximo de um ano imediatamente após o termo do último ano do plano e, o mais tardar, até 15 de Junho de 2002.

Os planos prorrogados nos termos do Regulamento (CE) n.o 558/2001 cujo último ano tenha uma data de início posterior a 15 de Junho de 2000 são elegíveis para apoio comunitário relativamente ao período compreendido entre 15 de Junho de 2001 e o termo desse último ano.

Artigo 3.o

O Regulamento (CEE) n.o 2159/89 é aplicável mutatis mutandis aos planos relativamente aos quais é paga a ajuda nos termos do artigo 1.o

Se necessário, serão aprovadas regras de execução adicionais nos termos do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96.

Artigo 4.o

O artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 55.o

Em relação às avelãs colhidas durante a campanha 2001/2002, é concedida uma ajuda de 15 euros/100 kg às organizações de produtores, reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1035/72 ou ao abrigo do presente regulamento, que apliquem um plano de melhoria da qualidade na acepção do artigo 14.o-D do Regulamento (CEE) n.o 1035/72 ou um programa operacional na acepção do artigo 15.o e que não beneficiem da ajuda prevista nos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o .../2002."

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Arias Cañete

(1) JO C 51 E de 26.2.2002, p. 380.

(2) Parecer emitido em 19 de Fevereiro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 20 de Fevereiro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO L 118 de 20.5.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1363/95 da Comissão (JO L 132 de 16.6.1995, p. 1).

(5) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 911/2001 da Comissão (JO L 129 de 11.5.2001, p. 3).

(6) JO L 84 de 23.3.2001, p. 1.

(7) JO L 85 de 30.3.1989, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1825/97 (JO L 260 de 23.9.1997, p. 9).

(8) JO L 207 de 19.7.1989, p. 19. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 94/2002 (JO L 17 de 19.1.2002, p. 20).