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DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Novembro de 1987

relativa às medidas transitórias respeitantes à proibição de administrar certas substâncias de efeito hormonal aos animais de exploração

(87/561/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 85/649/CEE do Conselho, de 31 de Dezembro de 1985, que proíbe a utilização de certas substâncias de efeito hormonal nas especulações animais (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Tendo em conta a proposta da Comissão

Considerando que, por força da Directiva 85/649/CEE, e, nomeadamente, do seu artigo 2º, é proibida em todo o território da Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 1988, a administração de certas substâncias hormonais aos animais de exploração, para fins diferentes dos referidos no artigo 4º da Directiva 81/602/CEE do Conselho, de 31 de Julho de 1981, relativa à interdição de certas substâncias de efeito hormonal e de substâncias de efeito tireostático (2); que, em consequência, são igualmente proibidos, em conformidade com o disposto no artigo 2º da Directiva 81/602/CEE a colocação no mercado ou o abate de animais de exploração que tenham sido objecto daquela administração, bem como a colocação no mercado da sua carne e a elaboração ou colocação no mercado de produtos à base de carne elaborados com essa carne;

Considerando, todavia, que até 1 de Janeiro de 1988 é possível, no âmbito das disposições nacionais dos Estados-membros, autorizar a administração de determinadas substâncias hormonais; que, em consequência, após essa data, permanecerá no território comunitário um certo número de animais de exploração aos quais foi possível administrar legalmente determinadas substâncias hormonais para fins de engorda;

Considerando que, com o objectivo de evitar uma paragem brusca das possibilidades de escoamento interno desses animais e da carne proveniente desses animais tratados legalmente com as referidas substâncias, é desde logo necessário assegurar, por um período transitório, a sua comercialização e acesso ao comércio intracomunitário em conformidade com as disposições nacionais actualmente em vigor, compreendendo as práticas e os acordos relativos às garantias exigidas à importação dessa carne; que tal regulamentação só pode ser estabelecida no respeito das disposições gerais do Tratado e durante um período transitório suficientemente longo de modo a ter em conta as práticas de criação dos animais em causa; que esse período pode estender-se até 31 de Dezembro de 1988;

Considerando que os Estados-membros que, em aplicação do artigo 5º da Directiva 85/649/CEE, subordinaram a introdução no seu território de animais para engorda ou de carne, na condição de os animais para engorda não terem sido sujeitos a um tratamento hormonal ou de a carne não provir de animais que tenham sido sujeitos a um tal tratamento, devem poder continuar a aplicar aquelas medidas durante o período transitório;

Considerando que, consequentemente, é conveniente assegurar, para o mesmo período, a manutenção, no respeito pelas disposições gerais do Tratado, das disposições nacionais actualmente em vigor, incluindo as práticas e os acordos relativos às garantias exigidas à importação, aplicáveis na matéria para a importação de carne proveniente de países terceiros;

Considerando que, em virtude de o Comité Veterinário Permanente não ter emitido um parecer, a Comissão não pôde adoptar, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 8º da Directiva 85/649/CEE, as disposições referentes à matéria,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. No que diz respeito ao comércio intracomunitário e à importação proveniente de países terceiros, bem como à colocação no mercado da sua produção nacional, os Estados-membros mantêm até 31 de Dezembro de 1988, no respeito das disposições gerais do Tratado e sem prejuízo das disposições a adoptar em aplicação do nº 2 do artigo 6º da Directiva 85/649/CEE, o regime resultante das disposições nacionais actualmente em vigor relativas às garantias exigidas para os animais, a carne e os produtos à base de carne, incluindo as práticas e os acordos, e, nomeadamente, os que são conformes com o segundo parágrafo, segundo travessão, do artigo 5º da referida directiva.

2. Todavia, as práticas e acordos referidos no nº 1 só serão aplicáveis na medida em que o Estado-membro expedidor não esteja em condições de garantir a aplicação efectiva do primeiro parágrafo do artigo 5º da Directiva 85/649/CEE.

3. Em conformidade com a Directiva 85/649/CEE, o tratamento de animais para outros fins que não os previstos no artigo 4º da Directiva 81/602/CEE é proibido a partir de 1 de Janeiro de 1988.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TOERNAES

(1) JO nº L 382 de 31. 12. 1985, p. 228.

(2) JO nº L 222 de 7. 8. 1981, p. 32.