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REGULAMENTO (CEE) Nº 2600/89 DA COMISSÃO

de 25 de Agosto de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 986/89 relativo aos documentos que acompanham o transporte dos produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 71º,

Considerando que, no caso de uma reexpedição ou de uma exportação de um vinho obtido na Grécia, em Espanha ou em Portugal antes da data de aplicação das disposições comunitárias relativas aos documentos que acompanham os transportes dos produtos vitivinícolas, se tornou necessário completar as normas de estabelecimento dos documentos previstos para o acompanhamento do transporte, a fim de poder controlar as expedições e exportações desses vinhos;

Considerando que é conveniente aproveitar esta ocasião de alteração do Regulamento (CEE) nº 986/89 da Comissão (3) para rectificar alguns erros materiais;

Considerando que, com o intuito de permitir aos Estados-membros a aplicação, já durante o período transitório de 1 de Setembro de 1989 e 31 de Dezembro de 1990, das normas definitivas em vigor após esse período, no que diz respeito aos transportes de produtos vitivinícolas em pequenos recipientes e de aligeirar desta forma as suas tarefas administrativas, é conveniente prever que os Estados-membros possam autorizar que tais transportes possam ser efectuados sob determinadas condições, a coberto de um documento comercial, em vez de um documento comercial aprovado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 986/89 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2 do artigo 5º, os termos « IRL para a Irlanda » são substituídos pelos termos « IE para a Irlanda ».

2. O nº 8 do artigo 9º é completado pelo parágrafo seguinte:

« Quando um produto obtido na Grécia, em Espanha ou em Portugal antes da data de aplicação das disposições comunitárias relativas aos documentos que acompanham os transportes dos produtos vitivinícolas for expedido ou exportado a partir de um Estado-membro diferente do Estado-membro produtor, o documento comercial aprovado ou o documento de acompanhamento será estabelecido nos termos do primeiro e segundo travessões do primeiro parágrafo. »

3. O artigo 20º é alterado do seguinte modo:

a) O segundo parágrafo do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« Quando for utilizado o documento de acompanhamento, essas indicações serão incluídas na casa 23. »

b) O nº 3 é completado do seguinte modo:

« d) Os Estados-membros podem prever que os transportes dos produtos vitivinícolas contidos em recipientes de volume inferior ou igual a cinco litros que se iniciem e terminem no seu território, sem passagem pelo território de outro Estado-membro, sejam efectuados ao abrigo do original de um documento comercial, em vez do original de um documento comercial aprovado, desde que estes recipientes sejam rotulados e, além disso, munidos de um dispositivo de fecho não recuperável reconhecido, sobre o qual figure uma indicação que permita identificar o engarrafador. Nesse caso, a autenticidade do vinho deve ser verificável por meio de um número de controlo ou de qualquer outro meio de controlo equivalente. »

4. O primeiro travessão do artigo 23º passa a ter a seguinte redacção:

« - os nºs 1 e 3 do artigo 1º, o nº 4 do artigo 4º, o artigo 5º, os artigos 9º a 12º e 14º a 20º do Regulamento (CEE) nº 1153/75, com efeitos a partir de 31 de Agosto de 1989; os restantes artigos desse regulamento, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1990, ».

5. O terceiro parágrafo do artigo 24º passa a ter a seguinte redacção:

« Todavia, o nº 2, alínea e), do artigo 3º e o nº 1, alínea e) do primeiro parágrafo, do artigo 8º são aplicáveis a partir de 21 de Abril de 1989. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Agosto de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31.

(3) JO nº L 106 de 18. 4. 1989, p. 1.