ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L221/48 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.8.92
REGULAMENTO (CEE)N?2302/92DACOMISSÃO
de5deAgostode1992
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
odécimoquartoconcursopúblicoparcialefectuado .noâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?920/92
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1432/92do
Conselho(*),alteradopeloRegulamento (CEE)n?2015/
/92(é),proibiuostrocascomerciaisentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeasRepúblicasdaSérviaedo
Montenegro ;queessaproibiçãonãoseaplicaacertas
actividadesenumeradosnosartigos2?e3?doreferido
regulamento ;queconvenienteteressefactoemconta
aquandodafixaçãodasrestituições;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?920/92daComissão,de10deAbrilde1992,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?1684/92(4),procedeu-seaconcursospúblicos
parciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?920/92,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraodécimoquartoconcursopúblicoparcial,as
disposiçõesreferidasnoartigo1?;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraodécimoquartoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?920/92alterado,omontantemáximodaresti­
tuiçãoàexportaçãoéfixadoem43,068ecus/100quilogra­
mas.
2.AsrestituiçõesàexportaãoparaasRepúblicasda
SérviaedeMontenegrosópodemserconcedidasno
âmbitodaajudahumanitáriaprestadapororganizaçõesde
beneficência ,norespeitodascondiçõesestabelecidasnão
alíneaa)doartigo2?enoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1432/92doConselho.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deAgosto
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deAgostode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L6de11.1.1992,p.19.
(3)JOn?L98de11.4.1992,p.11.(jJOn?L176de30.6.1992,p.31.OJOn?L151de3.6.1992,p.4.
(6)JOn?L205de22.7.1992,p.2.
REGULAMENTO (CEE) No 2291/92 DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 4302 30 10 e 4303, originários de Hong Kong, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferênciais pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1992 pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o;

Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida para 1992 a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para os produtos dos códigos NC 4302 30 10 e 4303, originários de Hong Kong, o tecto individual é de 2 536 000 ecus; que, em 26 de Maio de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Hong Kong atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Hong Kong,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 9 de Agosto de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de Hong Kong:

Número

de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.0600 4302 30 10 Peles com pêlo curtidas ou acabadas (incluídas as cabeças, caudas, patas e outras partes, desperdícios e aparas), não reunidas (não montadas) ou reunidas excepto as da posição 4303: Peles com pêlo inteiras, e suas partes e aparas, reunidas (montadas): Peles denominadas « alongadas » 4303 Vestuário, seus acessórios e outros artefactos de peles com pêlos

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1992. Pela Comissão

Jean DONDELINGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1509/92 do Conselho (JO no L 159 de 12. 6. 1992, p. 1).
REGULAMENTO (CEE) No 2292/92 DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 1992 que altera os Regulamentos (CEE) no 1105/68 e (CEE) no 1634/85 no que diz respeito ao montante das ajudas concedidas para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,

Considerando que o artigo 2oA do Regulamento (CEE) no 986/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de ajudas para o leite desnatado e o leite desnatado em pó destinados à alimentação de animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1115/89 (4), determina os elementos necessários à fixação destas ajudas;

Considerando que a recente evolução do mercado do leite desnatado e do leite em pó desnatado e a grande redução das existências públicas resultantes de tal evolução permitem reduzir o nível das ajudas; que, em consequência, é conveniente alterar o no 3 do artigo 1oA do Regulamento (CEE) no 1105/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, relativo às modalidades de concessão das ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 992/91 (6), bem como o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1634/85 da Comissão, de 17 de Junho de 1985, que fixa as ajudas concedidas para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 992/91;

Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 3 do artigo 1oA do Regulamento (CEE) no 1105/68, o montante de « 52,74 ecus » é substituído pelo montante de « 48,65 ecus ».

Artigo 2o

No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1634/85, o montante de « 5,27 ecus » é substituído pelo montante de « 4,86 ecus » e o montante de « 65 ecus » é substituído pelo montante de « 60 ecus ».

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 17 de Agosto de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 64. (3) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 4. (4) JO no L 118 de 29. 4. 1989, p. 7. (5) JO no L 184 de 29. 7. 1968, p. 24. (6) JO no L 104 de 24. 4. 1991, p. 17. (7) JO no L 158 de 18. 6. 1985, p. 7.
REGULAMENTO (CEE) No 2298/92 DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 1992 que suspende a aplicação do mecanismo complementar das trocas comerciais relativamente à importação de trigo mole e de cevada em Portugal durante a campanha de 1992/1993

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 251o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3659/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, relativo aos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais durante a segunda etapa da adesão de Portugal (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 831/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3659/90 prevê que o mecanismo complementar seja aplicado, durante a segunda etapa, nas condições previstas nos artigos 250o, 251o e 252o do Acto de Adesão; que, em relação aos produtos dos códigos NC 1001 90 99, 1003 00 90 e 1005 90 00, este mecanismo é aplicável durante os períodos sensíveis para a comercialização da produção portuguesa; que estes períodos devem ser determinados, para cada um dos cereais em causa, em função do período de colheita;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1351/92 da Comissão, de 26 de Maio de 1992, que estabelece regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos cereais em relação às importações em Portugal (3), durante a campanha de 1992/1993, prevê a aplicação deste mecanismo às importações de cevada em Portugal no período compreendido entre 1 de Junho e 30 de Novembro;

Considerando que o escoamento da produção portuguesa de trigo mole e de cevada da campanha de 1992/1993 pode ser considerado assegurado; que, nestas condições, não é necessário continuar a submeter as importações de trigo mole e de cevada em Portugal ao mecanismo complementar das trocas comerciais;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Em derrogação do disposto no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1351/92, o mecanismo complementar das trocas comerciais aplicável às importações de trigo mole e de cevada em Portugal é suspenso.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 27 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 38. (2) JO no L 88 de 3. 4. 1992, p. 14. (3) JO no L 145 de 27. 5. 1992, p. 47.
REGULAMENTO (CEE) No 2320/92 DO CONSELHO de 23 de Julho de 1992 que prorroga o prazo de vigência do Regulamento (CEE) no 4277/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativo à cláusula de protecção prevista no artigo 2o da Decisão no 5/88 do Comité misto CEE-Áustria que altera o protocolo no 3

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria (1) foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973;

Considerando que o protocolo no 3, relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do referido acordo, foi alterado pela Decisão no 5/88 do Comité misto CEE-Áustria de 14 de Dezembro de 1988 (2), com vista à simplificação das regras relativas à cumulação; que se previu uma cláusula de protecção específica no artigo 2o da referida decisão;

Considerando que o Conselho adoptou, em 21 de Dezembro de 1988, o Regulamento (CEE) no 4277/88 (3) destinado a fixar as modalidades de aplicação da citada cláusula;

Considerando que a Decisão no 5/88 do Comité misto CEE-Áustria e o Regulamento (CEE) no 4277/88 eram aplicáveis até 31 de Dezembro de 1991;

Considerando que o Comité Misto CEE-Áustria adoptou em 14 de Julho de 1992 a Decisão no 2/92 (4) que prorroga a vigência da Decisão no 5/88 por um período indeterminado, a partir de 1 de Janeiro de 1992, incluindo no que diz respeito à cláusula de protecção prevista no artigo 2o; que é, pois, igualmente necessário prorrogar o prazo de vigência do Regulamento (CEE) no 4277/88,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 4277/88 é prorrogado por tempo indeterminado.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

John COPE

(1) JO no L 300 de 31. 12. 1972, p. 2. (2) JO no L 381 de 31. 12. 1988, p. 2. (3) JO no L 381 de 31. 12. 1988, p. 25. (4) Ver página 23 do presente Jornal Oficial.
N?L223/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.8.92
REGULAMENTO (CEE)N?2331/92DACOMISSÃO
de7deAgostode1992
queverificaasituaçãodecrisegravedomercadodasperas
Considerando queessascondiçõesocorreramemFrança
relativamente àsperas;que,porconseguinte,hámotivo
paraverificarqueomercadodesseprodutoseencontra
numasituaçãodegravecrise,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n°1754/92(2),e,nomeada­
mente,on?1doseuartigo19?A,
Considereando que,porforçadon?1doartigo19?Ado
Regulamento (CEE)n?1035/72,cuandoascotaçõesrela­
tivasaumdadoprodutoenumdosmercadosrepresenta­
tivosreferidosnon?2doartigo17?,comunicados à
Comissãodeacordocomon?1domesmoartigo,perma­
neceminferioresaopreçodecompra,acrescidode5%
dopreçodebase,durantedoisdiasdemercadoconsecuti­
vos,aComissãoverificasemdemoraqueomercadodo
produtoemcausaseencontraemsituaçãodecrisegrave;Artigo1?
Verifica-sequeomercadodasperasseencontraemsitua­
çãodecrisegrave.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deAgosto
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deAgostode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.0JOn?L180de1.7.1992,p.23.
REGULAMENTO (CEE) No 2310/92 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3472/85, relativo às modalidades de compra e de armazenagem de azeite pelos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2046/92 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12o,

Considerando que o Regulamento no 136/66/CEE, assim alterado, permitiu o acesso das organizações de produtores ou das suas uniões reconhecidas a título do Regulamento no 136/66/CEE à intervenção comunitária; que, em consequência, é necessário adaptar o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3472/85 da Comissão (3);

Considerando que as medidas previstas devem produzir efeitos a partir da data de entrada em vigor da modificação do Regulamento no 136/66/CEE;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3472/85 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. O azeite de origem comunitária referido no artigo 1o pode ser oferecido ao organismo da intervenção:

- por qualquer pessoa singular ou colectiva que prove a sua qualidade de primeiro proprietário do azeite produzido,

ou

- pelas organizações de produtores ou suas uniões reconhecidas a título do Regulamento no 136/66/CEE que actuem por conta dos membros dessas organizações.

A proposta só é admissível se o interessado provar que o azeite em causa foi produzido na Comunidade. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 1. (3) JO no L 333 de 11. 12. 1985, p. 5.
12.8.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L229/3
REGULAMENTO (CEE)N?2350/92DACOMISSÃO
de11deAgostode1992
que(ixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadas'taxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem10deAgostode
1992;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais(!),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdecâmbioaaplicarnoâmbito
dapolíticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1821/92daComis­
são(*)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
tomaremconsideraçãoparaocálculodestesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deAgosto
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deAgostode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L180de1.7.1992,p.1.0JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(4)JOn?L201de31.7.1990,p.9.
OJOn?L185de4.7.1992,p.4.

N?L229/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.8.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de11deAgostode1992,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
81?período
92?período
103?período
11
07099060
07129019
10011010
10011090
10019091
10019099
10020000
10030010
10030090
10040010
10040090
10051090
10059000
10070090
10081000
10082000
10083000
10089090
110100000
0
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0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
81?período
92?período
103?período
114?período
12
.11071011
11071019
11071091
11071099
110720000
0
0
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11.8.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L227/11
REGULAMENTO (CEE)N?2341/92DACOMISSÃO
de7deAgostode1992
queadoptaasmedidasdefinitivasrelativasàemissãodoscertificadosMCTno
sectordacarnedebovinonoquerespeitaaocomérciocomPortugal
cautelaresadequadas,porintermédiodoRegulamento
(CEE)n?2185/92í5);quedevemsertomadasmedidas
definitivas;que,tomandoemconsideração asituaçãodo
mercado,nãoédeencararumaumentodolimiteindica­
tivo;
Considerando que,nostermosdasmedidasdefinitivas
referidasnon?3doartigo252?doActodeAdesão,há
que,afimdeevitarqualquerperturbaçãonomercado,
suspenderdefinitivamente aemissãodecertificados
MCT;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodacarnedebovino,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?3doseuartigo252?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?569/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,queestabeleceas
regrasgeraisdeaplicaçãodomecanismocomplementar
aplicávelàstrocascomerciais('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3296/88(2),
e,nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3810/91da
Comissão,de18deDezembrode1991,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicável
àstrocascomerciaisnosectordacarnedebovinoda
Comunidadenasuacomposiçãoem31deDezembrode
1985èEspanhaePortugalequerevogaosRegulamentos
(CEE)n?4026/89e(CEE)n?3815/90(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1844/92(4),fixou,nomeadamente ,oslimitesindica­
tivosaplicáveisnosectordacarnedebovino,bemcomo
asquantidadesmáximasrelativamente àsquaispodemser
emitidos,bimestralmente ,certificadosMCT;
Considerando queoscertificadosMCTemitidosna
sequênciadospedidosapresentadosnasemanade20a23
deJulhode1992emPortugalesgotaramafracçãodo
limiarindicativoaplicávelaoquartobimestrede1992
paraascarnesdebovinocongeladas ;
Considerando queaComissãoadoptou,consequente­
mente,atravésdeumprocessodeurgência,asmedidasADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraascarnesdebovinocongeladas,ficasuspensa,
até3deSetembrode1992,aemissãodecertificados
MCT.
2.Podemserreintroduzidos pedidosdecertificados
MCTapartirde24deAgostode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deAgostode1992.
PelaComissão
JeanDONDELINGER
MembrodaComissão
(')JOn?L55de1.3.1986,p.106.
(2)JOn?L293de27.10.1988,p.7.0JOn?L357de28.12.1991,p.53.
(4JOn?L187de7.7.1992,p.36. OJOn?L217de31.7.1992,p.88.