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REGULAMENTO (CE) Nº 715/96 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1318/93 que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a acções de promoção e de comercialização da carne de bovino de qualidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1318/93 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2895/95 (3), estatui as normas de execução do regulamento supramencionado;

Considerando que os artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 1318/93 prevêem prazos para a apresentação dos pedidos de participação financeira aos organismos competentes dos Estados-membros e para a transmissão desses pedidos à Comissão;

Considerando que, devido à crise resultante da inquietação do público quanto à BSE, a Comissão tomou as medidas de urgência; que estas medidas são susceptíveis de influenciar os objectivos e a estratégia dos programas de promoção da carne de bovino; que, em consequência, é conveniente permitir aos interessados, se for caso disso, a adaptação dos programas, pelo que é necessário prorrogar os prazos supramencionados relativamente ao ano em curso;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1318/93 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1, segunda frase, do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«Todavia, em 1996, os pedidos introduzidos para o ano de 1996 podem ser adaptados até 30 de Abril de 1996.».

2. O nº 1, segunda frase, do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

«Todavia, em 1996, o organismo competente transmitirá cada pedido e o parecer fundamentado correspondente no prazo de quinze dias a contar da sua recepção.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 57.

(2) JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 83.

(3) JO nº L 304 de 16. 12. 1995, p. 4.
REGULAMENTO (CE) Nº 681/96 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 427/96 que abre contingentes pautais de importação de açúcar de cana em bruto preferencial especial dos países ACP e da Índia para o abastecimento das refinarias no período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 14º e o nº 6 do seu artigo 37º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 427/96 da Comissão (3) fixou, com base numa estimativa comunitária anual, as quantidades necessárias para as necessidades das refinarias a importar unicamente dos países ACP e da Índia; que a referida estimativa tem em conta 41 000 toneladas de açúcar de cana em bruto susceptíveis de serem importadas no primeiro semestre de 1996 no quadro de um novo contingente de importação resultante das negociações realizadas a título do nº 6 do artigo XXIV do GATT, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;

Considerando que se encontra atrasada a decisão sobre a abertura deste contingente pautal; que é, por consequência, conveniente aumentar o contingente aberto pelo Regulamento (CE) nº 427/96 na medida do necessário para as necessidades de Portugal, a saber, em 41 000 toneladas, para não interromper o abastecimento da indústria de refinação;

Considerando que, para respeitar as obrigações da Comunidade, decorrentes dos compromissos por si assumidos no âmbito do GATT, aquela quantidade será tomada em consideração a título da campanha de comercialização de 1996/1997, quer aquando da abertura do novo contingente GATT quer no quadro da determinação das quantidades a importar sob o regime do nº 6 do artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 1785/81;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Na alínea a) do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 427/96 a quantidade de «334 100 toneladas» é substituída por «375 100 toneladas» e na alínea c) do artigo 3º a quantidade de «234 000 toneladas» é substituída por «275 000 toneladas».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 110 de 17. 5. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 60 de 9. 3. 1996, p. 4.
REGULAMENTO (CE) Nº 804/96 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1996 que reduz os montantes fixados a título dos preços de base e de compra das couves-flores para o período entre 1 e 31 de Maio de 1996 na sequência da superação do limiar de intervenção fixado para a campanha de 1995/1996

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 16ºB,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1111/95 da Comissão (3) fixou o limiar de intervenção das couves-flores para a campanha de 1995/1996 em 63 800 toneladas; que, nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1121/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo à instauração de um limiar de intervenção para as maçãs e as couves-flores (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1327/95 (5) se, durante uma campanha de comercialização, as medidas de intervenção adoptadas para as couves-flores incidirem em quantidades que excedam o limiar de intervenção fixado para esse produto e para essa campanha, os preços de base e de compra fixados para as couves-flores para a campanha seguinte serão diminuídos de 1 % por fracção de superação de 20 200 toneladas;

Considerando que, segundo as informações fornecidas pelos Estados-membros, as medidas de intervenção adoptadas na Comunidade a título da campanha de 1995/1996 incidiram em 85 733 toneladas; que foi constatada pela Comissão uma superação de 21 933 toneladas do limite de intervenção fixado para essa campanha;

Considerando que, em consequência, os preços de base e de compra das couves-flores fixados pelo Regulamento (CE) nº 803/96 da Comissão (6) devem ser diminuídos de 1 %;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e dos produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os montantes fixados pelo Regulamento (CE) nº 803/96 do Conselho a título dos preços de base e de compra das couves-flores para o período compreendido entre 1 e 31 de Maio de 1996 são diminuídos de 1 % e são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes dizem respeito às couves-flores «coroadas» da categoria de qualidade I, apresentadas em embalagem.

Esses montantes não incluem a incidência do custo da embalagem em que o produto é apresentado.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8.

(3) JO nº L 111 de 18. 5. 1995, p. 9.

(4) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 21.

(5) JO nº L 128 de 13. 6. 1995, p. 8.

(6) Ver página 53 do presente Jornal Oficial.
REGULAMENTO (CE) Nº 930/96 DA COMISSÃO de 23 de Maio de 1996 relativo à suspensão da pesca do badejo por navios arvorando pavilhão de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3074/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 846/96 (4), estabelece as quotas de badejos para 1996;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de badejos nas águas da divisão CIEM VII b, c, d, e, f, g, h, j, k efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha, ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída para 1996; que a Espanha proibira a pesca deste stock a partir de 18 de Abril de 1996; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de badejos nas águas da divisão CIEM VII b, c, d, e, f, g, h, j, k efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Espanha para 1996.

A pesca do badejo nas águas da divisão CIEM VII b, c, d, e, f, g, h, j, k efectuada por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 18 de Abril de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1996.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 1.

(4) JO nº L 115 de 9. 5. 1996, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 903/96 DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1996 que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime de aperfeiçoamento activo e importação temporária), durante o segundo semestre de 1996

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 482/96 (3), nomeadamente o nº 4, alínea a), do seu artigo 589º e o seu artigo 709º,

Considerando que o nº 4, alínea a), do artigo 589º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevê a fixação pela Comissão das taxas dos juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado, para compensar vantagens financeiras injustificadas decorrentes do diferimento da data de constituição da dívida aduaneira, nos casos de não exportação do território aduaneiro da Comunidade; que estas taxas dos juros de compensação, para o segundo semestre de 1996, devem ser calculadas de acordo com as regras fixadas pelo referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As taxas dos juros de compensação anuais, referidas no nº 4, alínea a), do artigo 589º e no nº 3, alínea a), do artigo 709º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, aplicáveis de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1996, são as seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1996.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 70 de 20. 3. 1996, p. 4.
REGULAMENTO (CE) Nº 957/96 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 773/96 que estabelece medidas especiais de derrogação aos Regulamentos (CEE) nº 3665/87, (CEE) nº 3719/88 e (CEE) nº 1964/82 no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 894/96 (2), e, nomeadamente, o nº 12 do seu artigo 13º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 773/96 da Comissão (3) adoptou disposições especiais destinadas a permitir a regularização de determinadas operações de exportação, na sequência das medidas adoptadas por vários países terceiros em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos;

Considerando que, em aplicação do nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 773/96, o período durante o qual os produtos devem abandonar o território aduaneiro da Comunidade foi prorrogado de sessenta para cento e vinte dias e que, em aplicação do nº 2 do artigo 5º do mesmo regulamento, o período durante o qual os produtos podem ser colocados ao abrigo de um regime de suspensão em zona franca ou em entreposto franco foi fixado em sessenta dias;

Considerando que se verificou serem estes prazos demasiado curtos para permitir aos operadores encontrar novos mercados para estes produtos; que é, por conseguinte, necessário prorrogá-los para, respectivamente, cento e cinquenta e cento e vinte dias;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 773/96 é modificado do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 5º, o prazo de «cento e vinte dias» é substituído pelo prazo de «cento e cinquenta dias».

2. No nº 2 do artigo 5º, o prazo de «sessenta dias» é substituído pelo prazo de «cento e vinte dias».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 30 de Maio de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 125 de 23. 5. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 104 de 27. 4. 1996, p. 19.
REGULAMENTO (CE) Nº 1030/96 DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1996 que revoga o Regulamento (CE) nº 3146/94, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado do sector da carne de suíno na Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em certas regiões de produção na Alemanha, foram adoptadas medidas sanitárias pelas autoridades alemãs nos termos da Decisão 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/384/CEE (4), e que foram adoptadas medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno nesse Estado-membro através do Regulamento (CE) nº 3146/94 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 353/96 (6);

Considerando que, graças aos progressos realizados a nível sanitário, é conveniente pôr termo à aplicação das medidas excepcionais de apoio ao mercado; que, por conseguinte, é necessário revogar o Regulamento (CE) nº 3146/94;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É revogado o Regulamento (CE) nº 3146/94.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.

(3) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.

(4) JO nº L 166 de 8. 7. 1993, p. 34.

(5) JO nº L 332 de 22. 12. 1994, p. 23.

(6) JO nº L 50 de 29. 2. 1996, p. 6.
REGULAMENTO (CE) Nº 1100/96 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2224/92 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento das ilhas Canárias no respeitante ao lúpulo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2224/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1480/95 (4), fixou a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo que beneficia da isenção do direito aduaneiro aplicável às importações em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária, bem como o montante das ajudas; que é conveniente determinar as referidas quantidades e as ajudas em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2224/92 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

Para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é fixada em 300 toneladas, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo do código NC 1210 que beneficia da isenção do direito aduaneiro aplicável às importações directas para as ilhas Canárias em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(2) JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10.

(3) JO nº L 218 de 1. 8. 1992, p. 89.

(4) JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 41.
REGULAMENTO (CE) Nº 1135/96 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1996 que rectifica a versão em língua alemã do Regulamento (CE) nº 2257/94, que fixa normas de qualidade para as bananas, bem como a versão em língua inglesa do Regulamento (CE) nº 2898/95, que estabelece disposições relativas ao controlo do respeito das normas de qualidade no sector das bananas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que a versão em língua alemã do Regulamento (CE) nº 2257/94 da Comissão (3) e a versão em língua inglesa do Regulamento (CE) nº 2898/95 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CE) nº 465/96 (5), diferem das versões do texto nas outras línguas oficiais da Comunidade; que, por conseguinte, se justifica a introdução das necessárias rectificações nessas duas versões linguísticas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É introduzida uma rectificação no artigo 2º e no anexo I do Regulamento (CE) nº 2257/94.

Esta rectificação diz respeito exclusivamente à versão em língua alemã do regulamento.

Artigo 2º

É introduzida uma rectificação nos artigos 2º, 7º e 8º do Regulamento (CE) nº 2898/95.

Esta rectificação diz respeito exclusivamente à versão em língua inglesa do regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Todavia, o artigo 2º entra em vigor em 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 245 de 20. 9. 1994, p. 6.

(4) JO nº L 304 de 16. 12. 1995, p. 17.

(5) JO nº L 65 de 15. 3. 1996, p. 5.