Decisão do Conselho

de 21 de Janeiro de 2002

que altera a Decisão 2001/131/CE relativa ao encerramento do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE

(2002/131/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, aplicado antecipadamente pela Decisão 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE(1), e, nomeadamente, o seu artigo 96.o,

Tendo em conta o acordo interno relativo às medidas a tomar e aos procedimentos a seguir para a aplicação do Acordo de Parceria ACP-CE, aplicado provisoriamente por decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros de 18 de Setembro de 2000, e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Com base na Decisão 2001/131/CE do Conselho(2), a concessão de ajuda financeira ao Haiti foi parcialmente suspensa na sequência da aplicação das "medidas apropriadas" previstas na alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE.

(2) A Decisão caducou em 31 de Dezembro de 2001 e prevê uma revisão das medidas antes dessa data.

(3) O respeito pelos princípios democráticos não foi ainda restabelecido no Haiti. No entanto, devem ser apoiados certos sinais encorajadores, retomando a cooperação de uma forma gradual e condicional,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão 2001/131/CE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 3.o, segundo e terceiro parágrafos, a data de 31 de Dezembro de 2001 é substituída por 31 de Dezembro de 2002.

2. O anexo é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Arias Cañete

(1) JO L 195 de 1.8.2000, p. 46.

(2) JO L 48 de 17.2.2001, p. 31.

ANEXO

Projecto de carta

Excelentíssimo Senhor Primeiro-Ministro,

A União Europeia atribui uma grande importância ao artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE. Os princípios democráticos e do Estado de Direito, em que se baseia a parceria ACP-UE, são elementos essenciais do Acordo e constituem, pois, a pedra angular das nossas relações.

Por carta de 2 de Janeiro de 2001, a União Europeia manifestou o seu pesar por não ter sido possível encontrar uma solução satisfatória para remediar a violação da lei eleitoral haitiana, e informava Vossa Excelência da sua decisão de suspender parcialmente a ajuda financeira através das medidas apropriadas previstas na alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE. Hoje, depois de mais de um ano de crise política e após diferentes tentativas de conciliação e mediação, a União considera que os princípios democráticos ainda não foram restabelecidos no Haiti. O Conselho da União Europeia reviu a sua Decisão de 29 de Janeiro de 2001 a fim de permitir que seja gradualmente retomada a aplicação de todos os instrumentos de cooperação, em função da realização, pela vossa parte, de objectivos democráticos em matéria de processo eleitoral. Essas medidas foram discutidas com Vossa Excelência aquando das diligências efectuadas pela União Europeia em ... (especificar).

O Conselho da União Europeia decidiu, por conseguinte, rever as medidas notificadas na sua carta de 31 de Janeiro de 2001 como "medidas apropriadas" na acepção da alínea c) do n.o 2, do artigo 96.o da seguinte forma:

- As medidas apropriadas tomadas pelo Conselho da União Europeia em 29 de Janeiro de 2001 serão mantidas até que tenha sido assinado um acordo de base entre os dois protagonistas da crise política ou, na falta deste, até 31 de Dezembro de 2002.

- Logo que seja assinado um acordo entre os dois protagonistas, será retomada gradualmente a aplicação de todos os instrumentos de cooperação afectados pelas medidas decididas em 29 de Janeiro de 2001 com base em indicadores de superação da crise, segundo as fases indicadas no quadro anexo. Esses indicadores podem ser eventualmente adaptados em função da evolução da situação política e em matéria de direitos humanos.

- Estas medidas caducam em 31 de Dezembro de 2002.

Não pretendendo penalizar o povo do Haiti, a União prosseguirá os programas de cooperação não afectados por essas medidas. A União espera que Vossa Excelência envide todos os esforços para a realização das diversas fases de superação da crise, a fim de que sejam gradualmente retomados todos os instrumentos de cooperação.

A União seguirá atentamente a evolução do processo de democratização e, em especial, a realização de um acordo entre os dois protagonistas da crise, bem como a sua execução através, nomeadamente, da realização de eleições legislativas e locais. A União reitera a sua disponibilidade para intensificar o diálogo político e contribuir para o processo de democratização. Neste contexto, está pronta a rever a sua Decisão em caso de evolução positiva, mas reserva-se o direito de adoptar medidas suplementares no caso contrário.

Queira aceitar, Senhor Primeiro-Ministro, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela Comissão

Pelo Conselho

Anexo da Carta

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