N?L9/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.1.93
REGULAMENTO (CEE)N?61/93DACOMISSÃO
de14deJaneirode1993
quefixaasrestituiçõesàexportaçãodoarrozedastrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , (CEE)n?3570/920;queeconvenienteteremcontatal
factoaquandodafixaçãodasrestituições;
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1361/76da
Comissão(*)fixouaquantidademáximadetrincasque
podeconteroarrozemrelaçãoaoqualéfixadaarestitui­
çãoàexportaçãoedeterminouapercentagemdediminui­
çãoaaplicaraestarestituição,quandoaproporçãode
trincascontidasnoarrozexportadoforsuperioraesta
quantidademáxima;TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredação
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2)e,
nomeadamente ,on?2,primeirafrase,doquartopará­
grafo,doseuartigo17?,ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1431/76,no
seuartigo3?,definiuoscritériosespecíficosquesedeve
teremcontaparaocálculodarestituiçãoàexportaçãodo
arrozedastrincas;
Considerandoque,nostermosdoartigo17?doRegula­
mento(CEE)n?1418/76,adiferençaentreascotaçõesou
ospreçosnomercadomundial,dosprodutosreferidosno
artigo1?desteregulamento,eospreçosdestesprodutos
naComunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportação;Considerandoqueasituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdedeterminadosmercadospodem
tornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoemrelação
adeterminadosprodutos,segundoodestino;
Considerandoque,parateremcontaaprocuraexistente
emarrozlongoempacotadoemdeterminadosmercados,é
necessáriopreverafixaçãodeumarestituiçãoespecífica
emrelaçãoaoprodutoemcausa;
Considerando quearestituiçãodeveserfixadapelo
menosumavezpormês;quepodeseralteradanointer­
valo;Considerandoque,porforçadoartigo2?do3768/85
(CEE)n?1431/76doConselho,de21deJunhode1976,
queestabelece,emrelaçãoaoarroz,asnormasgeraisrela­
tivasàconcessãodasrestituiçõesàexportaçãoeaoscrité­
riosdefixaçãodoseumontante(3),asrestituiçõesdevem
serfixadastomandoemconsideraçãoasituaçãoeaspers­
pectivasdeevolução,porumlado,dasdisponibilidades
emarrozeemtrincasedosseuspreçosnomercadoda
Comunidade e,poroutro,dospreçosdoarrozedas
trincasnomercadomundial;que,emconformidadecom
omesmoartigo,importatambémasseguraraomercado
doarrozumasituaçãoequilibradaeumdesenvolvimento
naturalnoplanodospreçosedastrocascomerciaise,
alémdisso,teremcontaoaspectoeconómicodasexpor­
taçõesencaradaseointeresseemevitarperturbaçõesno
mercadodaComunidade :Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselhof),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3819/92daComissão(8);
Considerando queexistempossibilidades deexportação
paraumaquantidadede15000toneladasdearrozbran­
queadodoscódigosdeprodutos10063092900,
10063094900e10063096900paradeterminadosdesti­
nos;queéadequadoorecursoaoprocedimentoprevisto
non?4doartigo9?doRegulamento (CEE)n?891/89(4),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamentoConsiderandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesasitua­
çãoactualdomercadodoarroze,nomeadamente ,àscota­
çõesdopreçodoarrozedastrincasnaComunidadeeno
mercadomundial,levaafixararestituiçãonosmontantes
consideradosnoanexodopresenteregulamento ;
(«)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L73de19.3.1992,p.7.
OJOn?L166de25.6.1976,p.36.
(4)JOn?L94de7.4.1989,p.13.I5)JOn?L362de11.12.1992,p.51.
(«)JOn?L154de15.6.1976,p.11.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(8)JOn?L387de31.12.1992.

15.1.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L9/25
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1432/92do
Conselho(*)alteradopeloRegulamento (CEE)n?3534/
/92(2),proibindoastrocascomerciaisentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeasrepúblicasdaSérviaedo
Montenegro ;queessaproibiçãonãoseaplicaacertas
actividadesenumeradasnosartigos2?e3?doreferido
regulamento ;queéconvenienteteressefactoemconta
aquandodafixaçãodasrestituições;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportação,nopróprioestado,dos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1418/76,excluindoosreferidosnon?1,alíneae),do
referidoartigo,sãofixadasnosmontantesindicadosno
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJaneiro
de1993.Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscerais,
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJaneirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L151de3.6.1992,p.4.
(2)JOn?L358de8.12.1992,p.16.

N?L9/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.1.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deJaneirode1993,quefixaasrestituiçõesà
exportaçãodoarrozedastrincas
(EmECU/t) (EmECU/t)
Códigodoproduto Destino(')Montantedas
restituições(2)Códigodoproduto Destino(')Montantedas
restituições(2)
10062011000 01 184,00
10062013000 01 184,00
10062015000 01 184,00
10062017000 — —
10062092000 01 184,00
10062094000 01 184,00
10062096000 01 184,00
10062098000 — —
10063021000 01 184,00
10063023000 01 184,00
10063025000 01 184,00
10063027000 — —
10063042000 01 184,00
10063044000 01 184,00
10063046000 01 184,00
10063048000 — —
10063061100 01 230,00
02 236,00
03 241,00
04 230,00
10063061900 01 230,00
04 230,00
10063063100 01 230,00
02 236,00
03 241,00
04 230,00
10063063900 01 230,00
04 230,0010063065100 01 230,00
02 236,00
03 241,00
04 230,00
10063065900 01 230,00
04 230,00
10063067100 — —
10063067900 — —
10063092100 01 230,00
02 236,00
03 241,00
04 230,00
10063092900 01 230,00
04 230,00
10063094100 01 230,00
02 236,00
03 241,00
04 230,00
10063094900 01 230,00
04 230,00
10063096100 01 230,00
02 236,00
03 241,00
04 230,00
10063096900 01 230,00
04 230,00
10063098100 — ■—
10063098900 — —
10064000000 — —
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Áustria,Liechtenstein,Suíça,ascomunasdeLivignoeCampionedeItália,
02AszonasI,II,III,VI,CeutaeMelilha,
03AszonasIV,VIIc),oCanadáeazonaVIIIcomexclusãodoSuriname,daGuianaedeMadagascar,
04Destinosreferidosnoartigo34?doRegulamento (CEE)n?3665/87daComissão,
(2)AsrestituiçõesàexportaçãoparaasrepúblicasdaSérviaedoMontenegrosópodemserconcedidasnoâmbitodaajudacomunitáriaprestadapororganiza­
çõesdebeneficência ,norespeitodascondiçõesestabelecidasnaalíneaa)deartigo2?enoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1432/92doConselho.
NB:AszonassãoasdelimitadasnoanexodoRegulamento (CEE)n?2145/92daComissão(JOn?L214de30.7.1992,p.20).