DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1992 que resolve o diferendo entre a Alemanha e a Espanha no que respeita à criação de um serviço de transporte em autocarro (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e espanhola) (92/405/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 517/72 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1972, relativo à introdução de regras comuns para os serviços regulares e os serviços regulares especializados efectuados em autocarro entre os Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1301/78 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 14o,

Considerando que Dipl. Ing. Udo Bach (a seguir denominado « Udo Bach ») de Reesendamm 8, W-2381 Busdorf, Alemanha, apresentou às autoridades alemãs, em 14 de Julho de 1989, um pedido de exploração de um serviço regular especializado entre Norderstedt, Alemanha, e Alicante, Espanha, para o transporte de passageiros cujos automóveis seriam transportados para o mesmo destino por transportadores de veículos;

Considerando que, por carta de 4 de Junho de 1991 e nos termos do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 517/72, o Governo alemão solicitou à Comissão que adoptasse uma decisão quanto a este pedido, uma vez que não lhe foi possível chegar a um acordo com as autoridades espanholas nesta matéria;

Considerando que a Comissão convocou uma reunião, em 20 de Novembro de 1991, com os representantes dos governos alemão e espanhol a fim de resolver as dificuldades levantadas pelo pedido apresentado por Udo Bach;

Considerando que o requerente apoiado pelas autoridades alemãs argumenta não existirem ligações de comboios mistos para o transporte de passageiros e automóveis entre o Norte da Alemanha e Alicante, e que o actual serviço ferroviário só vai até Narbonne, França, registando reservas em excesso; que o serviço proposto contribuiria, pois, para a redução do congestionamento rodoviário e da poluição na medida em que os passageiros passariam a viajar em autocarros e os seus automóveis seriam transportados de veículos que acompanham esses autocarros; que este é um meio de transporte mais seguro;

Considerando que as autoridades espanholas não levantam, em princípio, objecções a este pedido e consideram estar preenchidas as condições estabelecidas nos nos 2 e 3 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 512/72, no que eeta à capacidade e às necessidades; que as autoridades espanholas estimam que deveria ser concedida autorização para participar a um operador espanhol, caso este o deseje;

Considerando que existe um operador espanhol, Herederos de A. Tamame, a seguir denominado « Tamame », de Leopoldo Alas Clarin 16, Zamora, Espanha, interessado em explorar este serviço em conjunto com Udo Bach; que as autoridades espanholas consideram, por conseguinte, que se o serviço proposto for autorizado para o operador alemão deverá sê-lo igualmente para o operador espanhol;

Considerando que, para as autoridades alemãs, o no 3 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 517/72 atrás referido só deveria ser aplicado no caso de outro operador ter apresentado um pedido ao mesmo tempo que o operador que é objecto de consideração entre os Estados-membros em causa;

Considerando que Udo Bach e Tamame procederam em conjunto, embora sem êxito, a negociações sobre a possibilidade de explorar o serviço de transporte de passageiros em autocarro proposto entre Norderstedt e Alicante;

Considerando que o serviço de transporte de passageiros em autocarro proposto por Udo Bach vem dar resposta a necessidades reais e que não existe ligação directa entre a zona de Hamburgo, Alemanha, e Alicante, Espanha, itinerário importante do ponto de vista turístico;

Considerando que a introdução de novos serviços de transporte de passageiros em autocarro, que afasta os automóveis privados das estradas, deveria ser incentivada, uma vez que se trata de um meio de transporte mais seguro e, simultaneamente, não prejudicial ao ambiente;

Considerando que as autoridades francesas, na sua qualidade de Estado-membro de trânsito, informaram a Comissão, por carta de 3 de Setembro de 1991, de que não tinham quaisquer objecções ao serviço desde que este não tomasse nem largasse passageiros em França, se destinasse apenas a passageiros cujos automóveis seriam transportados em transportadores de veículos e esta última operação satisfizesse todas as regras aplicáveis ao transporte rodoviário profissional;

Considerando que as actas das reuniões do Comité misto alemão-espanhol apresentadas pelas espanholas espanholas se referem apenas a um determinado serviço entre a Alemanha e um país terceiro e que não contêm um acordo geral sobre a autorização de serviços regulares e de serviços regulares especializados a explorar entre os dois países; que, por conseguinte, não é necessário decidir se esse acordo entre dois Estados-membros seria, ou não, compatível com as disposições do Regulamento (CEE) no 517/72;

Considerando que, apesar de a Comissão considerar que o interesse manifestado pelas empresas de transporte de passageiros em autocarro em participar na exploração do serviço proposto deveria ser considerado em conformidade com o disposto no no 3 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 517/72, as discussões entre Udo Bach e Tamame sobre a possibilidade de explorar conjuntamente esse serviço não conduziram a um acordo;

Considerando que a decisão quanto à possibilidade de explorar em conjunto um serviço de transporte de passageiros em autocarro deve ser deixada à apreciação comercial dos operadores em causa;

Considerando que se o operador Tamame desejar explorar um serviço semelhante pode igualmente apresentar um pedido de autorização às autoridades competentes; que as autoridades espanholas reconhecem nunca terem solicitado às autoridades alemãs a sua autorização quanto a um pedido apresentado por Tamame,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Udo Bach de Reesendamm 8, W-2381 Busdorf, Alemanha, será autorizado pela autoridade competente a explorar, por um período de dois anos, um serviço de transporte em autocarro, entre Norderstedt, Alemanha, e Alicante, Espanha, exclusivamente destinado a passageiros cujos automóveis são transportados separadamente. Udo Bach pode recolher e deixar passageiros, durante o trajecto, em Hittfeld, Garbsen, Essen, Frechen, Ruesselsheim e Valência. Esta autorização não cobre a recolha de passageiros em Valência com destino a Alicante e em Alicante com destino a Valência.

Artigo 2o

A República Federal da Alemanha e o Reino de Espanha são os destinatários da pesente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1992. Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO no L 67 de 20. 3. 1972, p. 19. (2) JO no L 158 de 16. 6. 1978, p. 1.