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REGULAMENTO (CEE) Nº 3361/86 DA COMISSÃO

de 31 de Outubro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2409/86 relativo à venda de manteiga de intervenção destinada à incorporação nos alimentos compostos para animais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3790/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º A,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2409/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3064/86 (4), instaurou um regime de venda de manteiga de intervenção destinada à incorporação nos alimentos compostos para animais;

Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2409/86 prevê que, se as operações de incorporação da manteiga concentrada nos alimentos compostos para animais ou numa mistura destinada ao fabrico de tais alimentos não forem efectuadas no mesmo local, a manteiga concentrada ou a mistura será transportada em cisternas ou contentores selados; que a fim de garantir a eficiência máxima do novo regime, é necessário autorizar, a título temporário, a possibilidade de preparar amostras de manteiga concentrada em pequenas embalagens para as quantidades destinadas a experiências de formulação dos alimentos compostos para animais; que é conveniente prever, em consequência, disposições específicas de controlo;

Considerando que o nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2409/86 prevê que nos sacos ou outras embalagens ou recipientes fechados sejam impressos em caracteres claramente legíveis determinadas indicações; que a experiência demonstrou que é igualmente conveniente prever que as indicações pedidas possam ser, se for caso disso, incluídas num rótulo fixado ao sistema de fecho,

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2409/86 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 8º são aditados os seguintes parágrafos:

« Todavia, até 1 de Setembro de 1987, a manteiga concentrada, que é objecto da incorporação referida no nº 2 do artigo 6º, pode ser transportada para fins de amostragem em caixas de cartão ou metálicas de 25 kg mínimo que ostentarão, em letras de pelo menos 1 cm, uma ou várias das menções referidas no primeiro parágrafo. O fornecimento de manteiga concentrada deste modo acondicionada não pode exceder uma tonelada por mês e por estabelecimento de fabrico de alimentos compostos para animais.

Em derrogação do nº 2 do artigo 14º, o controlo da destinação das caixas de cartão ou de metal mencionadas no terceiro parágrafo será considerado efectuado se o adjudicatário apresentar uma declaração do estabelecimento utilizador nos termos da qual este reconhece ter sido informado pelas autoridades nacionais dos sanções a que se expõe, determinadas pelo Estado-membro em questão, se se verificar na altura dos controlos que os poderes públicos são levados a efectuar junto dos referidos estabelecimentos, que as obrigações subscritas no contrato de venda referido no artigo 5º não foram cumpridas. »

2. O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Sem prejuízo da aplicação do artigo 10º e da Directiva 79/373/CEE, os alimentos compostos para animais serão embalados em sacos ou outras embalagens ou recipientes fechados com um conteúdo máximo de 50 kg nos quais será impresso, em caracteres claramente legíveis, a indicação do teor de matérias gordas butíricas do produto final:

- quer na etiqueta fixada ao sistema de fecho,

- quer por impressão na própria embalagem.

Esta indicação será completada pela impressão das menções referidas no nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1725/79 se se tratar de produtos que satisfazem as condições estabelecidas no nº 1 do artigo 4º do referido regulamento. »

Artigo 2º

O prsente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 5.

(3) JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 29.

(4) JO nº L 285 de 8. 10. 1986, p. 11.