ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3285/88 DO CONSELHO

de 18 de Outubro de 1988

que fixa, para a campanha de comercialização de 1988/1989, o preço representativo de mercado e o preço-limiar do azeite, bem como as percentagens do montante da ajuda ao consumo a adoptar nos termos dos nºs 5 e 6 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2210/88 (2), e, nomeadamente, o nº 4, segundo parágrafo, do seu artigo 4º e o nº 6 do seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o preço representativo de mercado deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no artigo 7º do Regulamento nº 136/66/CEE;

Considerando que o preço-limiar deve ser fixado de modo a que o preço de venda do produto importado se situe no local de passagem de fronteira fixado em aplicação do artigo 9º do Regulamento nº 136/66/CEE ao nível do preço representativo de mercado, tendo em conta a incidência das medidas previstas no nº 6 do artigo 11º do citado regulamento;

Considerando que a aplicação destes critérios conduz à fixação do preço representativo de mercado e do preçolimiar aos níveis indicados no artigo 1º do presente regulamento;

Considerando que, nos termos dos nºs 5 e 6 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE, uma determinada percentagem do montante da ajuda ao consumo deve ser destinada, durante cada campanha oleícola, por um lado, ao financiamento dos organismos profissionais reconhecidos referidos no nº 3 daquele artigo e, por outro, ao financiamento de acções tendentes a promover o consumo de azeite na Comunidade; que é conveniente fixar as referidas percentagens para a campanha de comercialização de 1988/1989,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o preço representativo de mercado e o preço-limiar do azeite são fixados do seguinte modo:

- preço representativo de mercado: 190,61 ECUs por 100 quilogramas,

- preço-limiar: 189,43 ECUs por 100 quilogramas.

Artigo 2º

1. Para a campanha de comercialização de 1988/1989, a percentagem da ajuda ao consumo referida no nº 5 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE é fixada em 1,4 %.

2. Para a campanha de comercialização de 1988/1989, a percentagem de ajuda ao consumo a afectar às acções referidas no nº 6 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE é fixada em 4 %.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 18 de Outubro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. POTTAKIS

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 1.
N°.L292/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias26.10.88
REGULAMENTO (CEE)N?3293/88DACOMISSÃO
de25deOutubrode1988
quefixaomontantedaajudarelativamente àssementesdesoja
montantedaajudaactualmenteemvigoremconformi­
dadecomopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Omontantedaajudareferidanoartigo2?doRegu­
lamento(CEE)n?1491/85éfixadonoanexo.
2.Todavia,omontantedaajuda,quandofixadoanteci­
padamenteseráconfirmadoousubstituído,comefeitosa
partirde26deOutubrode1988,paraseteremconta,se
forcasodisso,oregimedasquantidadesmáxima^garan­
tidasparaassementesdesoja.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26de
Outubrode1988.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisrelativamente àssementesdesoja('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2217/88(2),e,nomeadamente ,on?7doseuartigo2?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1491/85sefixou
peloRegulamento (CEE)n?2711/88daComissão(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3155/88(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?2711/88aosdados
dequeaComissãodispõeactualmentelevaaalteraro
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deOutubrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L151de10.6.1985,p.15.
(2)JOn?L197de26.7.1988,p.11.
(3)JOn?L241de1.9.1988,p.58.
(4)JOn°..L281de14.10.1988,p.46.

N?L292/17 26.10.88 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
Ajudasàssementesdesoja(')
(EmECUs/100kg)
Sementescolhidasem:
IEspanha PortugalOutros
Estados-membros
Sementestransformadas em:
—Espanha
—Portugal
—outrosEstados-membros0,000
15,958
15,95826,144
0,000
26,14426,144
26,144
26,144
(')Semprejuízodareduçãoqueresultadoregimedasquantidadesmaximasgarantidas.
27.10.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L293/75
REGULAMENTO (CEE)N?3320/88DACOMISSÃO
de26deOutubrode1988
quealterapelasegundavezoRegulamento (CEE)n?3142/88oqualinstituium
direitodecompensaçãonaimportaçãodepepinosorigináriosdaEspanha
(exceptoasilhasCanárias)
primeirafasedoperíododetransição,oregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão;
Considerandoqueon?1doartigo140?prevêumaredu­
çãode6%dastaxascompensatórias resultantesdaapli­
caçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72duranteo
terceiroanoseguinteàdatadeadesão,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãode.Espanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2238/88(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?3142/88da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
3233/88(4);seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodepepinosorigináriosdaEspanha(exceptoas
ilhasCanárias);
Considerandoquenon?-1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodepepinosorigináriosdaEspanha
(exceptoasilhasCanárias);
Considerandoque,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal,duranteaADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIP
Omontantede19,45ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?3142/88passaaserde40,21
ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27de
Outubrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deOutubrode1988.'t
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L198de26.7.1988,p.1.
(3)JOn?L280de13.10.1988,p.18.
(4)JOn?L288de21.10.1988,p.26.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3315/88 DA COMISSÃO

de 26 de Outubro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 3744/87, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1), e, nomeadamente o seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 982/88 (3), prevê no artigo 2º a adopção de um plano para a distribuição de recursos a cada Estado-membro de acordo com as dotações disponíveis; que esse plano seria normalmente adoptado apenas uma vez por ano e após conclusão do procedimento orçamental; que poderão ocorrer circunstâncias em que seja conveniente que a Comissão atribua recursos antes de conhecido o montante das dotações; que qualquer uma dessas atribuições, de carácter excepcional, deve ser estritamente limitada;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão é acrescentado o seguinte número:

« 3. Antes de adoptado o plano, a Comissão poderá, com base num pedido devidamente fundamentado por parte de um Estado-membro, proceder à atribuição de uma dotação a esse Estado-membro. Essa dotação será deduzida da dotação total do plano referido no nº 1 do artigo 2º aquando da adopção desse plano. As dotações atribuídas em conformidade com o disposto no presente número não podem exceder 50 % dos recursos atribuídos por decisão da Comissão ao Estado-membro em causa a título do plano do exercício precedente. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 33.

(3) JO nº L 98 de 15. 4. 1988, p. 35.
27.10.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L293/63
REGULAMENTO (CEE)N?3312/88DACOMISSÃO
de26deOutubrode1988
queadoptadeterminadasdisposiçõesrelativasaemissãodoscertificadosMCT
paraoazeite .
fimdeevitarqualquerperturbaçãonomercadodorefe­
ridopaís;queéconveniente,porconseguinte,prorrogara
suspensãoatéaofinaldacampanhadecomercialização de
1987/1988;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdessãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?3doseuartigo252?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?113/88da
Comissão(■)fixouem4000toneladasolimitemáximo
indicativodeimportação,emPortugal,deazeiteprove­
nientedeoutrosEstados-membros ,paraoperíodo
compreendidoentre1deNovembrode1987e31de
Outubrode1988;
Considerandoqueolimitemáximoindicativosupracitado
foiatingido;que,emaplicaçãodon?1doartigo252?do
ActodeAdesão,aComissão,atravésdoRegulamento
(CEE)n?2436/88(2),suspendeu,atítulodemedidas
conservatórias ,aemissãodecertificadosMCTapartirde
2deAgostode1988;
Considerandoque,tomandoemconsideraçãoasituação
domercadoemPortugal,atítulodasmedidasdefinitivas
referidasnon?3doartigo252?doActo,énecessário
prorrogarasuspensãodaemissãodoscertificadosMCT,aADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ÉsuspensaaemissãodoscertificadosMCTparaoazeite
doscódigosNC1509e151000até31deOutubrode
1988.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deOutubrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L12de16.1.1988,.p.22.
(2)JOn?L210de3.8.1988,p.19.
27.10.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L293/73
REGULAMENTO (CEE)N°.3318/88DACOMISSÃO
de26deOutubrode1988
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
queaComissãodispõeactualmente ,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigorcomoindicadono
anexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ^on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?2368/88(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3219/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?2368/88,nosdadosArtigo1?
Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81alterado,é
fixado,paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC
17031000e17039000),em0,94ECU/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27de
Outubrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deOutubrode1988.
f PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L201de27.7.1988,p.65.
OJOn?L205de30.7.1988,p.29.
(4)JOn?L286de20.10.1988,p.25.
N?L293/64 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.10.88
REGULAMENTO (CEE)N?3313/88DACOMISSÃO
de26deOutubrode1988
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivosassimcomode
carnesdebovinosnãocongeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemvigoractualmente ,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2248/88(2)e,nomeadamente ,o
n?8doartigo12?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesde
bovinosnãocongeladasforamfixadosnoRegulamento
(CEE)n?2312/88(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2939/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?2312/88aosdadosecotaçõesArtigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivos
bemcomodecarnesdebovinosnãocongeladasconstam
doanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7de
Novembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deOutubrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
2JOn?L198de26.7.1988,p.24.
(3)JOn?L201de27.7.1988,p.83.V)JOn?L264de24.9.1988,p.48.

27.10.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L293/65
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deOutubrodeÍ988,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesdebovinosnãocongeladas(*)
(EmECUs/100kg)
CódigoNC Jugoslávia(2)Áustria/Suécia/
SuíçaOutrospaíses
terceiros
—Pesoemvivo—
01029010 21,505 131,237
01029031 57,560 21,505 131,237
01029033— 21,505 131,237
01029035 57,560 21,505 131,237
01029037• 57,560 21,505 131,237
—Pesolíquido
02011010 40,860 249,350
02011090 109,364 40,860 249,350
02012011 109,364 40,860 249,350
02012019 109,364 40,860 249,350
02012031— 32,687 199,479
02012039 87,491 32,687 199,479
02012051 131,237 49,031 299,220
02012059 131,237 49,031 299,220
02012090— 61,289 374,025
020130— 70,107 427,832
02061095— 70,107 427,832
02102010— 61,289 374,025
02102090— 70,107 427,832
02109041:— 70,107 427,832
02109090— 70,107 427,832
16025010— 70,107 427,832
16029061 70,107 427,832
(')DeacordocomoRegulamento (CEE)n?486/85,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutosoriginá­
riosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico,oudospaíseseterritóriosultramarinoseimportadosnos
departamentos ultramarinosfranceses.
(2)Odireitoniveladoraplica-seapenasaosprodutosqueobedecemàsdisposiçõesdoRegulamento (CEE)
n?1368/88HOn?L126de20.5.1988,p.26).
N?L295/52 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.10.88
REGULAMENTO (CEE)N?3339/88DACOMISSÃO
de27deOutubrode1988
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosda
Polónia
sivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensação naimportaçãodetomatesorigináriosda
Polónia,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede'
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortíclas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamenton?2238/88(2),e,nomeadamente ,
on?2segundoparágrafodoartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3203/88da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodetomatesorigináriosdaPolónia;
Considerandoque,emrelaçãoaestesprodutosoriginários
daPolónianãohouvecotaçõesdurante6diasúteissuces­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?3203/88érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28de
Outubrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deOutubrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L198de26.7.1988,p.1.
OJOn?L284de19.10.1988,p.32.
29.10.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L296/19
REGULAMENTO (CEE)N?3356/88DACOMISSÃO
de28deOutubrode1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?1787/87queabre,paradeterminados
Estados-membros egruposdequalidades ,acompraàintervençãoefixaos
preçosdecompranosectordacarnedebovino
mento(CEE)n?2226/78daComissão(*),comaultima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?797/88(6),levaaalterar,combasenosdadosecota­
çõesdequeaComissãodispõe,ospreçosdecompra,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?2248/88(2),e,nomeadamente ,on?4
doseuartigo6?A,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1787/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3251/88(4),abriuparadetermi­
nadosEstados-membros ouregiõesdeEstados-membros e
gruposdequalidadesacompraàintervençãoefixouos
preçosdecompranosectordacarnedebovino;
Considerando queaaplicaçãododispostonon?4do
artigo6°Asupracitadoedon?2doartigo3?doRegulaArtigo1?
OAnexoIIdoRegulamento (CEE)n?1787/87alteradoé
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7de
Novembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deOutubrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L198de26.7.1988,p.24.
3JOn?L168de27.6.1987,p.22.
(4)JOn?L289de22.10.1988,p.35.OJOn?L261de26.9.1978,p.5.
MJOn?L81de26,3.1988,p.43.

N?L296/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.10.88
ANEXO
«ANEXOII
PreçodecompraaintervençãoemECUspor100kgdepesodecarcaça
Qualidade
(categoriaeclasse)Preçoequivalente
carcaçaPreçoquartodianteiro
cortedireito(')cortepistola(2)
AU2
AU3
AR2
AR3
A02
A03
CU2
CU3
CU4
CR3
CR4
C03298,573
294,471
290,938
286,770
283,782
279,469
306,680
302,467
294,042
291,532
283,057
274,521238,858
235,577
232,750
229,416
227,026
223,575
245,344
241,974
235,234
233,226
226,446
219,617223,930
220,853
218,204
215,078
212,837
209,602
230,010
226,850
220,532
218,649
212,293
205,891
(')Coeficientedeconversão0,80.
(J)Coeficientedeconversão0,75.»
29.10.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L296/65
REGULAMENTO (CEE)N?3373/88DACOMISSÃO
de28deOutubrode1988
quefixaarestituiçãoàproduçãorelativamente aazeitesutilizadosnofabricode
certasconservasdepeixeseprodutoshortícolas
desseprocedimentorelativamenteaazeitesdasubposição
15099000daNomenclaturaCombinada ;que,todavia,se
oazeiteutilizadonofabricodeconservastiversidoprodu­
zidonaComunidade ,omontanteacimareferidoéacres­
cidodeummontanteigualàajudaaoconsumovigente
nadatadaentradaemvigordestarestituição;
Considerandoqueàaplicaçãodscritériossupracitados
conduzàfixaçãodarestituiçãocomoabaixoindicado,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembro1966,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadosnosectordassubstân­
ciasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2210/88(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?591/79do
Conselho,de26deMarçode1979,ondeseprevêemas
regrasgeraisrelativasàrestituiçãoàproduçãonoque
respeitaaazeitesutilizadosnofabricodecertasconser­
vas(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamenton?3788/85(4)e,nomeadamente ,osseusartigos
3?e5?,
Considerandoque,noartigo2?doRegulamento (CEE)
n?591/79seprevêaconcessãodeumarestituiçãoà
produçãoemrelaçãoaoazeiteutilizadonofabricode
certasconservasdepeixeseprodutoshortícolas;
Considerandoque,nostermosdoartigo3?doregula­
mentoacimareferido,aComissão,semprejuízodo
segundoparágrafodoartigo7?desseregulamento ,fixa
essarestituiçãoemcadadoismeses;
Considerandoque,deacordocomoartigo5?doregula­
mentoacimareferido,nocasodeaplicaçãodeprocedi­
mentodeadjudicaçãorelativamente àfixaçãododireito
nivelador,arestituiçãoàproduçãoéfixadacombasenos
direitosniveladoresmínimosdeterminados noâmbitoADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ParaosmesesdeNovembroeDezembrode1988,o
montantedarestituiçãoàproduçãoreferidanoartigo2?
doRegulamento (CEE)n?591/79éiguala:
—109,00ECUspor100quilogramas,relativamente a
azeitesproduzidosnaComunidade eutilizadosnos
Estados-membros ,comexcepçãodaEspanhaede
Portugal,
—50,44ECUspor100quilogramas ,relativamente a
azeite,comexcepçãodosreferidosnotravessãoante­
rior,utilizadosnosEstados-membros ,comexcepção
deEspanhaedePortugal,
—45,32ECUspor100quilogramas ,relativamente a
azeitesutilizadosemEspanha,
—96,05ECUSpor100quilogramas,relativamente a
azeitesutilizadosemPortugal.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deOutubrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L197de26.7.1988,p.1.
(3)JOn?L78de30.3.1979,p.2.ÒJOn?L367de31.12.1985,p.1.