DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1981 que institui um comité científico veterinário

(81/651/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que a elaboração e a alteração das disposições veterinárias comuns relativas a animais e produtos de origem animal devem garantir, na Comunidade, uma suficiente protecção da saúde dos homens e dos animais, quer se trate de animais terrestres ou de animais aquáticos;

Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas veterinárias relativas à saúde dos animais e em particular ao controlo das doenças e intoxicações epizoóticas e enzoóticas;

Considerando que que a Comunidade deve adoptar medidas veterinárias relacionadas com a saúde pública a fim de assegurar a protecção da saúde humana, e em particular elaborar regras comuns para a luta contra as zoonoses, isto é, as doenças, infecções e intoxicações transmissíveis pelos animais ao homem, no que respeita à higiene, inspecção e controlo da produção, fabricação, armazenagem, transporte e comercialização de géneros alimentícios animais e de géneros alimentícios de origem animal;

Considerando que a elaboração e a alteração dessas disposições exigem uma análise dos problemas de saúde humana e animal, e medidas correspondentes de luta contra as doenças e de controlo da higiene, aplicáveis aos produtos animais e aos produtos de origem animal;

Considerando que devem ser tomadas medidas comunitárias no domínio da protecção dos animais; que essas medidas devem tomar em consideração as necessidades biológicas, fisiológicas e etológicas dos animais;

Considerando que a procura de soluções para os problemas postos pelas doenças devidas a parasitas, bactérias, vírus, eriptogâmicas e outros micro-organismos e suas toxinas, e pelas outras intoxicações, exige a participação de pessoal científico altamente qualificado nomeadamente no domínio da medicina veterinária, da microbiologia e noutras disciplinas análogas;

Considerando que o contacto com tais grupos deve ser facilitado pela criação de um comité consultivo sob os auspícios da Comissão;

Considerando que, para facilitar a execução das tarefas nesse domínio, é oportuno que o comité seja composto por três secções encarregues, respectivamente, dos problemas relativos à saúde dos animais, das medidas veterinárias relacionadas com a saúde pública e das medidas de protecção dos animais;

Considerando que a secção encarregue das questões relativas à saúde dos animais se deve dedicar, em especial, à análise dos problemas respeitantes às causas, à natureza, à patogenia, aos efeitos, aos diagnósticos, à epidemiologia, à profilaxia e è terapia das doenças animais, inclusivé das zoonoses, bem como dos problemas respeitantes à morfologia, fisiologia e reprodução dos animais sãos e à saúde dos animais em geral;

Considerando que a secção encarregue das questões relativas às medidas veterinárias relacionadas com a saúde pública, se deve dedicar, em especial, à análise de medidas veterinárias relacionadas com a protecção da saúde humana e com as condições de higiene aplicáveis à produção, transformação, movimentação e comercialização dos géneros alimentícios de origem animal, bem como com o controlo desses géneros no que respeita à fixação de critérios mínimos de qualidade e higiene para a sua sua fabricação, armazenagem, distribuição e preparação;

Considerando que a secção encarregue das questões relativas à protecção animal, se deve dedicar, em especial, à análise de medidas destinadas a assegurar a protecção dos animais, nomeadamente em matéria de criação, pastoreio, transporte, abate e experimentação,

DECIDE:

Artigo 1o

É instituído, sob os auspícios da Comissão, um comité veterinário a seguir designado por «o Comité».

Artigo 2o

1. O Comité poderá ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas científicos e técnicos respeitantes:

a) À saúde dos animais;

b) Às medidas veterinárias relacionadas com a saúde pública;

c) À protecção dos animais.

2. O comité e as secções mencionadas no artigo 3o poderão chamar a atenção da Comissão para todos estes problemas.

Artigo 3o

O Comité compreenderá três secções, correspondentes aos domínios definidos no no 1 do artigo 2o, sendo cada uma delas composta, no máximo, por 15 membros. Cada secção será consultada sobre as questões pertencentes ao seu domínio de actividade.

Artigo 4o

Os membros do Comité serão nomeados pela Comissão de entre as personalidades científicas altamente qualificadas com competência nos domínios definidos no artigo 2o.

Artigo 5o

1. Cada secção elegerá um presidente e dois vice-presidentes de entre ou seus membros. A eleição será feita por maioria simples dos membros.

2. Nas questões que tenham interesse comum para duas secções, pelo menos, a presidência do Comité será assegurada por um ano, rotativamente, pelos presidentes das diferentes secções.

Artigo 6o

1. Os mandatos dos membros, do presidente e dos vice-presidentes terão uma duração de três anos e serão renováveis. Todavia, os presidentes e vice-presidentes não podem ser reeleitos imediatamente após terem exercido as suas funções durante dois períodos consecutivos de três anos. As funções exercidas não são remuneradas.

Uma vez expirado o prazo de três anos, os membros, presidentes e vice-presidentes permanecerão em funções até que seja dado provimento à sua substituição ou à renovação dos seus mandatos.

2. No caso de um membro, presidente ou vice-presidente se encontrar impossibilitado de exercer o seu mandato, ou em caso de demissão voluntária, esse elemento será substituído pelo período de tempo que faltar para terminar o mandato, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 4o ou no artigo 5o, consoante o caso.

Artigo 7o

O Comité e as secções podem constituir grupos de trabalho entre os seus membros.

Os grupos de trabalho terão por missão apresentar um relatório ao Comité ou à secção sobre os assuntos que forem submetidos à sua apreciação.

Artigo 8o

1. O Comité, as secções e os grupos de trabalho renuir-se-ao por convocação de um representante da Comissão.

2. O representante da Comissão, bem como os funcionários e outros agentes interessados da Comissão, participarão nas reuniões do Comité, das Secções e dos grupos de trabalho.

3. O representante da Comissão poderá convidar personalidades com competências específicas nos assuntos em estudo para participarem nessas reuniões.

4. Os serviços da Comissão assegurarão o secretariado do Comité, das secções e dos grupos de trabalho.

Artigo 9o

1. As deliberações do Comité e das secções referirse-ao aos assuntos sobre os quais foi pedido parecer pelo representante da Comissão.

O representante da Comissão, ao solicitar o parecer do Comité ou da secção, poderá fixar um prazo para a emissão desse parecer.

2. No caso de o parecer pedido ser objecto de acordo unânime dos membros do Comité ou da secção, estes formularão conclusões comuns. Na falta de parecer unânime, as diferentes posições tomadas no decurso das deliberações serão lavradas em acta redigida sob a responsabilidade do representante da Comissão.

Artigo 10o

Sem prejuízo do disposto no artigo 214o do Tratado, os membros do Comité são obrigados a não divulgar as informações de que tenham tido conhecimento por ocasião dos trabalhos do Comité, desde que o representante da Comissão os tenha informando de que o parecer pedido versa material de carácter confidencial.

Neste caso, apenas os membros do Comité e os representantes da Comissão assistirão às sessões.

Feito em Bruxelas em 30 de Julho de 1981.

Pela Comissão

O Presidente

Gaston THORN