PT Jornal Oficial da União Europeia L 333/6

REGULAMENTO (CE) N.o 1498/2007 DA COMISSÃO

de 18 de Dezembro de 2007

relativo às regras específicas de emissão dos certificados de importação respeitantes ao açúcar e às misturas de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/PTU ou CE/PTU

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 4, quinto parágrafo, do anexo III,

Considerando o seguinte:

(1) Por força da Decisão 2001/822/CE, a cumulação das origens ACP/PTU ou CE/PTU é autorizada, no respeitante aos produtos do capítulo NC 17 e dos códigos NC 1806 10 30 e 1806 10 90, relativamente às quantidades determinadas na referida decisão.

(2) A fim de permitir os controlos necessários para a importação das quantidades previstas na Decisão 2001/822/CE, o Regulamento (CE) n.o 192/2002 da Comissão, de 31 de Janeiro de 2002, relativo às regras de emissão dos certificados de importação respeitantes ao açúcar e às misturas de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/PTU ou CE/PTU (2), estabeleceu regras específicas de emissão dos certificados de importação para estes produtos.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (3) aplica-se aos certificados de importação relativos a períodos de contingentamento pautal com início a partir de 1 de Janeiro de 2007. O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 estabelece, em particular, as disposições relativas aos pedidos de certificados de importação, ao estatuto do requerente e à emissão dos certificados. Este mesmo regulamento limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período do contingentamento pautal. As disposições do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 devem ser aplicadas sem prejuízo das condições suplementares estabelecidas pelo presente regulamento.

(4) Por conseguinte, importa aplicar ao Regulamento (CE) n.o 192/2002 as regras impostas pelo referido regulamento. No entanto, convém adaptar certas regras para ter em conta as especificidades do comércio objecto do Regulamento (CE) n.o 192/2002. Por razões de clareza e racionalidade, o Regulamento (CE) n.o 192/2002 deve ser revogado e substituído por um novo regulamento.

(5) Importa igualmente aplicar o Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4), sob reserva das disposições específicas previstas no presente regulamento.

(6) Para assegurar uma gestão ordenada, evitar especulações e permitir controlos eficazes, é necessário especificar as regras de apresentação dos pedidos de certificado e os documentos a apresentar pelos interessados. Para o efeito, é conveniente aplicar os princípios do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.

(7) É conveniente precisar as especificidades relativas ao formulário de pedido de certificado de importação dos produtos em causa e, para assegurar uma gestão rigorosa destas importações, prever a intransmissibilidade dos direitos decorrentes dos certificados.

(8) É igualmente conveniente estabelecer as regras relativas aos prazos de apresentação dos pedidos de certificado e de emissão dos certificados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Os regulamentos (CE) n.o 1291/2000 e (CE) n.o 1301/2006 são aplicáveis à importação com isenção de direitos aduaneiros dos produtos do capítulo NC 17 e dos códigos NC 1806 10 30 e 1806 10 90 de origem PTU através da cumulação com açúcar de origem ACP e/ou CE, salvo disposições em contrário do presente regulamento.

2. Os certificados de importação emitidos em aplicação do presente regulamento têm o número de ordem 09.4652.

Artigo 2.o

Para efeitos do presente regulamento, a noção de «produtos originários» e os métodos administrativos correspondentes são os definidos no anexo III da Decisão 2001/822/CE.

Artigo 3.o

1. O pedido de certificado de importação incide numa quantidade igual a, pelo menos, 25 toneladas.

2. Os pedidos de certificado de importação são acompanhados dos seguintes documentos:

a) Certificado de exportação emitido pelas autoridades dos PTU, estabelecido com base no modelo de formulário constante do anexo I e emitido pelos organismos competentes para a emissão dos certificados EUR 1;

b) Prova de que o requerente constituiu uma garantia no montante de 12 EUR por 100 quilogramas.

Artigo 4.o

Do pedido de certificado e do certificado de importação constarão as seguintes menções:

a) Na casa 7, será indicado o PTU de proveniência e assinalada com uma cruz a menção «sim»;

b) Na casa 8, será indicado o PTU de origem e assinalada com uma cruz a menção «sim».

c) Na casa 20, uma das menções indicadas no anexo II.

Artigo 5.o

Em derrogação ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, os direitos que decorrem dos certificados de importação não são transmissíveis.

Artigo 6.o

1. Em derrogação às disposições do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os pedidos de certificado são apresentados nos sete primeiros dias dos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro de cada ano.

O requerente só pode introduzir um único pedido de certificado por mês de apresentação do pedido. Se, no decurso de um determinado mês, o requerente apresentar mais de um pedido, todos os pedidos feitos durante o mês em causa serão recusados e as garantias constituídas aquando da apresentação dos pedidos reverterão a favor do Estado-Membro em questão.

2. As comunicações dos pedidos de certificado são efectuadas o mais tardar no dia 12 do mês de apresentação dos pedidos e repartidas por código NC com oito algarismos e por PTU de origem.

3. Os certificados de importação são emitidos pelos Estados-Membros a partir do dia 25 e o mais tardar no dia 30 do mês de apresentação dos pedidos.

Artigo 7.o

O período de eficácia do certificado de importação tem início na data da sua emissão efectiva, nos termos do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

Artigo 8.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 192/2002.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2007. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 314 de 30.11.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/249/CE (JO L 109 de 26.4.2007, p. 33).

(2) JO L 31 de 1.2.2002, p. 55. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2031/2006 (JO L 414 de 30.12.2006, p. 43).

(3) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17).

(4) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1423/2007 (JO L 317 de 5.12.2007, p. 36).

ANEXO I Modelo de certificado de exportação referido no n.o 2, alínea a), do artigo 3.o