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REGULAMENTO (CEE) Nº 4021/87 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1987

que institui um regime de autorizações de importação aplicável às importações em França de certas alpercatas, de certas pantufas e outro calçado de interior

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações da República Popular da China (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação de produtos originários dos países de comércio de Estado, não liberalizados a nível da Comunidade (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2273/87 (3), e, nomeadamente, os nºs 3 e 4 do seu artigo 9º,

Após consultas realizadas no âmbito dos comités consultivos instituídos pelos regulamentos acima referidos,

Considerando o seguinte:

A. Processo

(1) Pelo Regulamento (CEE) nº 3667/84 da Comissão (4) alterado (5), a Comissão instituiu um regime de autorizações de importação em França, para certas alpercatas e certas pantufas e outro calçado de interior de origem chinesa. Ao agir desse modo, a Comissão tomou em consideração as disposições adoptadas pelas autoridades do principal país exportador, a República Popular da China, que subordinaram a exportação em França dos produtos em questão a um certificado de exportação, com o objectivo de manter essas exportações dentro de certos limites quantitativos em 1985, 1986 e 1987.

(2) Em 16 de Julho de 1987, a Comissão foi informada pelas autoridades francesas que o termo da vigência das medidas em causa, previsto para 31 de Dezembro de 1987, ameaça expor novamente os produtos franceses a um prejuízo grave.

(3) O pedido francês era apoiado em elementos de prova relativos à evolução das importações e às condições em que estas se efectuam, nomeadamente em matéria de preço. Foram igualmente fornecidas indicações quanto às repercussões dessas importações na indústria produtora de pantufas e na indústria produtora de alpercatas.

(4) Tendo decidido, após consultas, que os elementos de prova de que dispunha eram suficientes para justificar um inquérito, a Comissão anunciou, por conseguinte, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (1), o início de um processo comunitário de inquérito relativo às importações em França dos produtos em questão originários da China, e deu início ao inquérito.

(5) A Comissão informou oficialmente desse facto os importadores conhecidos como interessados e ofereceu a todas as partes interessadas a possibilidade de darem a conhecer os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.

Foram apresentadas observações em nome dos produtores franceses pela Fédération Nationale de l'Industrie de la Chaussure de France.

(6) Foi concedida à China a possibilidade de dar a conhecer o seu ponto de vista por escrito e de solicitar uma audição. Consequentemente, as partes não confidenciais do relatório de inquérito foram comunicadas às autoridades do principal país exportador, isto é, a República Popular da China.

(7) No decurso do seu inquérito, a Comissão esforçou-se por recolher e verificar todas as informações que considerou necessárias e procedeu a controlos junto das seguintes sociedades:

Produtores franceses:

- Ets Etchandy, Mauléon,

- Aguer & Fils, S.A., Manléon,

- Ets Victor, Baiona;

Foram consultados os importadores seguintes:

- Atlex, Paris,

- Borsumij Wehy France, Wissous,

- Chauss-Europe, Le Havre,

- Dresco, Saint-Maur (Paris),

- Interco, Saint-Pierre Montlimart,

- Netter & Cie, Paris

- Rondinaud, Rivières,

- Savignard, Loudun,

- Sogamax, Ales Cédex.

Foram igualmente ouvidos os importadores, as suas federação e união nacionais que alegaram não poderem as alpercatas e as pantufas chinesas constituir uma concorrência para os produtores franceses, visto a sua qualidade não ser comparável.

(8) A comaração dos preços foi efectuada tomando como referência o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Julho de 1987.

B. Produtos e indústrias em questão

(9) Os produtos objecto do inquérito, são, por um lado, as pantufas e outro calçado de interior de sola exterior em matéria têxtil, da posição ex 64.04 da Pauta Aduaneira Comum, correspondente ao código Nimexe ex 64.04-10, bem como as pantufas e calçado de interior com a parte superior em matéria têxtil, da subposição ex 64.02 B da Pauta Aduaneira Comum, correspondente ao Código Nimexe ex 64.02-60, e, por outro, as alpercatas de qualquer tipo, quer com sola exterior com elastómero (alpercatas da subposição ex 64.02 B da Pauta Aduaneira Comum, código Nimexe ex 64.02-69), quer sem elastóomero (alpercatas da posição ex 64.04 da Pauta Aduaneira Comum, Código Nimexe ex 64.04-90).

(10) O inquérito efectuado pela Comissão demonstrou que é conveniente estabelecer uma distinção entre as pantufas e as alpercatas, quer ao nível da evolução das importações, dos preços, quer de incidência dessas importações sobre a indústria francesa, visto as indústrias de pantufas e as de alpercatas serem diferentes.

C. Pantufas

(11) O inquérito confirmou que as pantufas originárias da China têm geralmente uma sola em matéria têxtil revestida de matéria plástica quer se trate das pantufas da posição ex 64.02 B da Pauta Aduaneira Comum, código Nimexe ex 64.02-60 quer de outras posições e que as pantufas de sola em borracha ou em matéria plástica artificial, fabricadas pela indústria francesa são semelhantes ou se encontram em concorrência directa com aquelas. Por este motivo, a incidência das importações das pantufas em questão foi medida em relação à produção francesa de pantufas de sola em borracha ou em matéria plástica artificial quer estas pantufas tenham a parte superior em matéria têxtil quer não.

(12) Na sequência da entrada em vigor, em Janeiro de 1985, do regime instituído pelo Regulamento (CEE) nº 3667/84 relativo às pantufas originárias da China, o nível das importações originárias da China representou 20,9 milhões de pares em 1985, 22,8 milhões de pares em 1986 e 15 milhões de pares em 1987 (sete meses), isto é, aproximadamente o nível a que as autoridades chinesas tinham decidido autolimitar-se. Por outro lado, convém salientar a forte progressão das importações de pantufas não protegidas, da posição ex 64.02-60, verificada nos últimos anos (+ 195 % de 1985 a 1986 e a mesma tendência em 1987).

(13) Os preços de revenda, em França dessas importações foram consideravelmente inferiores aos preços praticados pelos produtores da Comunidade: as diferenças de preços médios variaram entre 30 % e 70 % consoante os produtos.

(14) No que respeita à incidência dessas importações sobre a indústria francesa de pantufas, o inquérito da Comissão evidenciou a persistência de graves dificuldades económicas. O inquérito demonstrou que durante esse período, o consumo aparente permaneceu relativamente estável, cerca de 70 milhões de pares desde 1980. A produção de pantufas, em diminuição desde 1980 (51 milhões de pares) estabilizou em cerca de 45 milhões de pares, tendo atingido, contudo, um nível máximo de 48 milhões de pares em 1986 graças à autolimitação. Esta permitiu, pois, limitar a 30 % a parte chinesa do mercado francês, deixando aos produtores franceses a possibilidade de diversificarem a sua produção e de alargarem a sua colecção para produtos de qualidade média.

(15) No entanto, o inquérito revelou que a indústria francesa continuava muito vulnerável à concorrência chinesa. O essencial do segmento do mercado das pantufas de baixa qualidade é actualmente detido pelas importações extra comunitárias, principalmente chinesas. Não se inverteu a tendência para a diminuição do número de pessoas empregadas (11 000 pessoas em 1984, 9 700 em 1987) e a tendência para a diminuição do número de empresas (67 em 1983, 60 em 1986). Além disso, os resultados financeiros das empresas permaneceram medíocres, apesar da protecção.

Visto o nível da parte das importações chinesas (30 %) ainda ser elevado e estas terem nível de preços muito baixo, verificou-se que a não continuação de uma medida de protecção apenas conduziria a uma nova e substancial progressão das importações, que só por si originaria um prejuízo grave. D. Alpercatas

(16) A instituição, em Janeiro de 1985, do regime de importação definido pelo Regulamento (CEE) nº 3667/84 deveria ter mantido as importações directas chinesas em 3,2 milhões de pares em 1985; 3,4 milhões de pares em 1986 e 3,6 milhões de pares em 1987. Na realidade, as importações efectivas originárias da China ultrapassaram o nível fixado pelas autoridades chinesas e por estas últimas comunicado à Comissão. Em consequência em 1985, a Comissão viu-se obrigada a alterar os limites quantitatvos relativos aos anos de 1986 e 1987, fixando-os em 3,15 milhões de pares e 3,35 milhões de pares respectivamente.

As importações de origem chinesa elevaram-se a 3,3 milhões de pares em 1985, 3,9 milhões de pares em 1986 e 4 milhões de pares em 1987 (sete meses).

A parte de mercado das importações chinesas, que era de 25 % em 1984, continuou a aumentar em 1985 e 1986, atingindo 43 %.

(17) O inquérto demonstrou que a qualidade das alpercatas chinesas e francesas era aparentemente idêntica. Os preços de revenda no mercado francês das alpercatas importadas foram inferiores aos preços praticados pelos produtores franceses em cera de 60 %. É conveniente notar que o preço de venda CIF das alpercatas chinesas na Europa é largamente inferior ao custo de produção uma vez que mal corresponde ao custo da matéria-prima.

(18) O inquérito revelou que os produtores franceses de alpercatas continuavam a enfrentar dificuldades económicas.

Efectivamente, não se alterou a tendência para a diminuição do número de postos de trabalho, visto o número de pessoas empregadas ter continuado a diminuir até se estabilizar em 750 pessoas em 1987, ou seja, uma perda de 38 % de postos de trabalho em três anos; paralelamente, o número de produtores passou de 16 empresas em 1983 para 11 empresas em 1987.

A produção francesa, que já tinha acusado um recuo (de 14 milhões de pares em 1979 para 10 milhões de pares em 1984) continou a diminuir em 1985 (9,8 milhões de pares), em 1986 (9,1 milhões de pares) e em 1987 (8,7 milhões de pares estimados).

(19) Pode considerar-se que o mercado da alpercata de baixa qualidade é actualmente detido pelas importações extracomunitárias, principalmente chinesas. Em resposta à concorrência chinesa, os produtores franceses desenvolveram um importante esforço de modernização que se traduziu numa diversificação para produtos de preços mais elevados e numa certa progressão das exportações.

(20) Os resultados do inquérito revelam que, tendo em conta os preços praticados pelos exportadores chineses e as suas capacidades de produção consideráveis e crescentes, a não continuação de uma medida de protecção conduziria a uma progressão maciça das importações que originaria um prejuízo grave e comprometeria o esforço de modernização já iniciado.

E. Medidas de protecção

(21) O conjunto dos elementos atrás expostos revela que, tanto no caso das pantufas como no das alpercatas, o abandono da autolimitação originaria um prejuízo grave para a indústria francesa. Verifica-se ser necessária a recondução das novas medidas de protecção durante um período limitado a três anos a fim de permitir que as empresas francesas em questão prossigam os seus esforços de modernização, sem contudo dificultar o desenvolvimento harmonioso do comércio mundial.

(22) Tendo em conta essa situação, realizaram-se consultas entre a Comissão e as autoridades chinesas nos termos do artigo 6º do Acordo Comercial e de Cooperação Económica concluído entre a Comunidade e a República Popular da China (1), principal exportador, com vista a encontrar uma solução para os problemas criados pelas importações em questão.

(23) Na sequência dessas consultas, e no espírito do artigo 6º acima referido, as autoridades chineas comunicaram à Comissão as decisões adoptadas pelo seu Governo com o objectivo de, por um lado subordinarem em França a exportação das pantufas e das alpercatas em questão a um certificado de exportação, e por outro, emitir esse certificado de modo a respeitar os seguintes limites quantitativos para as exportações desses produtos para França durante os anos civis de 1988, 1989 e 1990.

(Em 1 000 pares)

1.2.3.4.5.6.7 // // // // // // // // Designação das mercadorias // Nº da Pauta Aduaneira comum // Código Nimexe // Código NC // 1988 // 1989 // 1990 // // // // // // // // Pantufas e outro calçado de interior // ex 64.04 // ex 64.04-10 // ex 6405 10 90 6405 20 91 ex 6405 90 90 // 25 000 // 25 900 // 26 700 // // ex 64.02 B // ex 64.02-60 // 6404 19 10 6404 20 10 ex 6405 90 10 // // // // Alpercatas // ex 64.04 // ex 64.04-90 // ex 6405 10 90 6405 20 99 ex 6405 90 90 // 3 700 // 3 900 // 4 100 // // ex 64.02 B // ex 64.02-69 // 6404 19 90 ex 6404 20 90 // // // // // // // // // //

Estes limites quantitativos são, se for caso disso, acrescidos pelo reporte de quantidades não utilizadas durante o ano precedente, ou diminuídos das quantidadas por antecipação sobre os limites quantitativos do ano seguinte.

(24) Tendo em conta as medidas adoptadas pelo Governo chinês, é conveniente prever aquando da importação em França das pantufas e alpercatas, as medidas apropriadas à verificação do bom funcionamento do mecanismo de limitação das exportações instituído pelas autoridades da República Popular da China.

(25) Tendo verificado, aquando do inquérito, que o aumento da penetração das importações originárias da República Popular da China se concentrou apenas no mercado francês, a protecção dos interesses comunitários não torna necessária uma acção imediata relativamente aos outros Estados-membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A importação em França dos produtos a seguir indicados, originários da República Popular da China, é subordinada a uma autorização de importação emitida pelas autoridades francesas.

1.2.3.4 // // // // // Nº da Pauta Aduaneira Comum // Código Nimexe // Código NC // Designação das mercadorias // // // // // ex 64.04 // ex 64.04-10 // ex 6405 10 90 6405 20 91 ex 6405 90 90 // Pantufas e outro calçado de interior // ex 64.02 B // ex 64.02-60 // 6404 19 10 6404 20 10 ex 6405 90 10 // // ex 64.04 // ex 64.04-90 // ex 6405 10 90 6405 20 99 ex 6405 90 90 // Alpercatas // ex 64.02 B // ex 64.02-69 // 6404 19 90 ex 6404 20 90 // // // // //

Esta autorização de importação apenas é válida no Estado-membro que a emitiu.

2. A autorização de importação referida no nº 1 é emitida automaticamente, livre de encargos, num prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data da apresentação pelo importador do original do certificado da exportação correspondente às quantidades pedidas, emitido pelas autoridades da China, até aos limites quantidades pedidas, emitido pelas autoridades da China, até aos limites quantitativos anuais destinadas ao Estado-membro em questão. Artigo 2º

É encerrado o processo comunitário de inquérito relativo ao reexame da evolução das importações de certas pantufas e outro calçado de interior e de certas alpercatas.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeaias.

É aplicável de 1 de Janeiro de 1988 a 31 de Dezembro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 195 de 5. 7. 1982, p. 21.

(2) JO nº L 346 de 8. 12. 1983, p. 6.

(3) JO nº L 217 de 6. 8. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 340 de 28. 12. 1984, p. 30.

(5) JO nº C 252 de 3. 10. 1985, p. 3.

(6) JO nº C 293 de 4. 11. 1987, p. 9.

(1) JO nº L 250 de 19. 9. 1985, p. 1.