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// // DA COMISSÃO

de 1 de Agosto de 1990

relativo a um procedimento de aplicação do artigo 83º do Tratado Euratom

(XVII-001 - ANF Lingen)

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(90/413/Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 83º,

Após ter dado à empresa Advanced Nuclear Fuels GmbH, situada em Lingen (República Federal da Alemanha), a ocasião de manifestar o seu ponto de vista a propósito das infracções verificadas pela Comissão,

Considerando o seguinte:

I. OS FACTOS

A presente decisão incide sobre a exportação não declarada de materiais nucleares da República Federal da Alemanha para os Estados Unidos da América, efectuada pela empresa Advanced Nuclear Fuels GmbH, no decurso do mês de Maio de 1990.

A empresa Advanced Nuclear Fuels GmbH, adiante denominada « ANF Lingen », explora uma fábrica que recebe regularmente materiais nucleares provenientes da empresa Advanced Nuclear Fuels, situada em Richland (Estados Unidos da América), adiante denominada « ANF Richland ».

Através de cartas datadas de 18 de Maio, 26 de Junho e 3 de Julho de 1990, bem como por ocasião da audição que teve lugar em Bruxelas nas instalações da Comissão das Comunidades Europeias a 13 de Julho de 1990, foi possível estabelecer os seguintes factos:

- a 8 de Maio de 1990, uma palete de carregamento com dois contentores, contendo cada um duas caixas, foi transportada da zona de armazenagem para a câmara de introdução dos materiais na fábrica, para aí se retirar a caixa contendo as pastilhas de urânio enriquecido a 3,30 %.

No final dessa operação, a palete com os seus dois contentores foi, por erro, depositada ao ar livre, na proximidade da zona de armazenagem dos contentores vazios, aonde foi esquecida. Os dois contentores dessa palete continham apenas três caixas: uma contendo 49,84 quilogramas de óxido de urânio (UO2) enriquecido a 2,70 % e as duas outras, de 49,86 e 47,29 quilogramas respectivamente, contendo urânio enriquecido a 3,95 %;

- na manhã de 11 de Maio de 1990, aquando da preparação do envio de 72 contentores vazios com destino à empresa « ANF Richland », a palete em causa foi colocada por erro, por um outro operador, num camião pertencente a uma sociedade de transporte de bens normais.

O operador responsável por essa manipulação verificou que os contentores da referida palete ostentavam a etiquetagem prevista pela lei nacional indicando a presença de materiais radioactivos. Crendo que, dado estarem colocados naquela zona, esses contentores estavam vazios e se destinavam à expedição, retirou essa etiqueta e substituiu-a por etiquetas que indicavam que os contentores estavam vazios. No mesmo dia, às 19 horas, o camião foi descarregado no aeroporto do Luxemburgo-Findel e o carregamento foi acondicionado para o seu transporte por via aérea;

- a 12 de Maio de 1990, os contentores são transportados por avião-cargo para Seattle (Estados Unidos da América), aonde chegaram às 21,10 horas, hora local;

- a 14 de Maio de 1990, os contentores são transportados por estrada para a empresa « ANF Richland », aonde chegam a 15 de Maio de 1990.

A « ANF Lingen » foi nesse mesmo dia informada pela « ANF Richland », que, tendo procedido a um controlo dosimétrico de rotina, tinha verificado a presença de materiais nucleares nesses dois contentores considerados vazios. O exame dos selos, imediatamente efectuado, revelou que nenhum material tinha podido ser retirado das três caixas em questão;

- a 16 de Maio de 1990, a « ANF Lingen » informou dos factos a Direcção « Salvaguardas » da Comissão;

- a 17 de Maio de 1990, a « ANF Lingen » informou igualmente dos mesmos factos a Agência de Aprovisionamento do Euratom.

II. APRECIAÇÃO JURÍDICA

A. As disposicões jurídicas

Devido às suas actividades, a empresa « ANF Lingen » é uma empresa nos termos da alínea b) do artigo 196º do Tratado Euratom. Em consequência, está sujeita às disposições do capítulo VII do título segundo do referido tratado, bem como às disposições do Regulamento (Euratom) nº 3227/76, de 19 de Outubro de 1976, relativo à aplicação das disposições de salvaguardas do Euratom (1), alterado pelo Regulamento (Euratom) nº 220/90 (2), e às da decisão da Comissão, de 5 de Junho de 1985, que adopta as disposições especiais de salvaguardas relativas a esta empresa.

Nos termos do acordo com o artigo 77º do Tratado, a Comissão deve certificar-se de que, nos territórios dos Estados-membros:

a) Os minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais não são desviados do uso declarado pelos seus utilizadores;

b) São respeitadas as disposições relativas ao aprovisionamento e todos os compromissos especiais relativos a salvaguardas, assumidos pela Comunidade em acordo concluído com um Estado terceiro ou uma organização internacional.

Além disso, a Comissão exige, de acordo com o artigo 79º do Tratado, que sejam conservados e apresentados registos das operações, tendo em vista permitir a contabilidade relativa aos minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais utilizados ou produzidos. As mesmas obrigações existem em caso de transpote de matérias-primas e de matérias cindíveis especiais.

Em virtude do artigo 10º do Regulamento (Euratom) nº 3227/76, a empresa deve possuir registos de contabilidade que incluam, para cada área de balanço de materiais, entre outras, todas as variações de inventário, a fim de permitir, em qualquer momento, a determinação do inventário de contabilidade.

Assim, para todas as variações de inventário, os registos de contabilidade devem indicar, para cada lote de materiais nucleares, a identificação dos materiais, os dados referentes ao lote e os dados de base. Os registos devem indicar as quantidades de urânio, de tório e de plutónio, separadamente para cada lote de materiais nucleares. Além disso, para cada variação de inventário serão indicadas a data da alteração e, se for caso disso, a área de balanço de materiais expedidora e a área de balanço de materiais destinatária ou o destinatário.

O artigo 11º do Regulamento (Euratom) nº 3227/76 determina que os registos de funcionamento incluirão, para cada área de balanço de materiais, entre outros, os dados de funcionamento utilizados para estabelecer as alterações das quantidades e da composição dos materiais nucleares.

Finalmente, no que diz respeito às operações de exportação, o artigo 24º do Regulamento (Euratom) nº 3227/76 determina que:

a) As pessoas e empresas devem notificar previamente a Comissão de qualquer exportação de matérias-primas ou de materiais cindíveis especiais. Contudo, estas notificações prévias só são necessárias se:

i) A expedição for superior a um quilograma efectivo (1);

ii) As disposições especiais de salvaguardas assim o previrem, no caso de instalações que transferem habitualmente quantidades globais importantes de materiais destinados a um mesmo Estado, ainda que uma das expedições não seja superior a um quilograma efectivo;

b) A notificação será efectuada após a conclusão do contrato relativo à transferência e, em qualquer caso, com a antecedência suficiente para que seja recebida na Comissão oito dias úteis antes de os materiais serem preparados para expedição;

c) Esta notificação deve ser elaborada segundo o modelo constante do anexo V do regulamento.

Relativamente às condições que exigem uma notificação prévia aquando de uma operação de entrada e de saída, as disposições especiais de salvaguardas para a « ANF Lingen », adoptadas pela decisão de 5 de Junho de 1985, prevêem que se exijam igualmente notificações prévias para as exportações inferiores a um quilograma efectivo.

Além desta notificação, e para permitir, nomeadamente, controlos cruzados, o Regulamento (Euratom) nº 3227/76 prevê, no seu artigo 32º, que qualquer pessoa ou empresa que, no território dos Estados-membros, transporte matérias-primas ou materiais cindíveis especiais ou detenha temporariamente essas matérias no decurso de um transporte não pode encarregar-se deles ou expedi-los senão contra a entrega de uma guia devidamente assinada e datada. Esta deve mencionar os nomes daquele que expede os materiais e daquele que os recebe, as quantidades transportadas, a natureza, a forma e a composição dos materiais.

B. As infracções verificadas

Após um exame dos factos reconhecidos pela empresa « ANF Lingen », apurou-se que a exportação não declarada dos materiais nucleares para os Estados Unidos da América provocou as seguintes infracções:

1. Não respeito pelas disposições relativas aos registos das alterações de inventário previstos na alínea a) do artigo 10º do Regulamento (Euratom) nº 3227/76.

2. Não respeito pelas disposições relativas à elaboração dos registos de funcionamento previstos na alínea a) do artigo 11º do referido regulamento e, nomeadamente:

- por um lado, os dados relativos às alterações de quantidade e,

- por outro lado, os dados relativos às alterações da composição dos materiais.

3. Omissão da notificação prévia de uma exportação prevista no artigo 24º do mesmo regulamento em ligação com o código 1.3.2 das disposições especiais de salvaguardas.

Deve, finalmente, ser verificada uma infracção ao artigo 32º do mesmo regulamento. Não tendo sido informado pela « ANF Lingen » das quantidades, da natureza, da forma e da composição dos materiais nucleares, o transportador não se encontrava em condições de entregar a guia de recepção que deve permitir os controlos.

C. A sanção aplicável

Nos termos do nº 1 do artigo 83º do Tratado, em caso de infracção das pessoas ou empresas às obrigações que lhes são impostas, a Comissão pode aplicar-lhes sanções.

Essas sanções são, por ordem de gravidade:

a) Advertência;

b) Supressão de benefícios especiais, tais como apoio financeiro ou ajuda técnica;

c) Colocação da empresa, por um período máximo de quatro meses, sob a administração de uma pessoa ou de um órgão colegial designado, de comum acordo, pela Comissão e pelo Estado a que a empresa se encontra sujeita;

d) Remoção total ou parcial das matérias-primas ou dos materiais cindíveis especiais.

Dado que o critério determinante para a aplicação deste artigo é o da gravidade da infracção cometida, deve determinar-se, antes de mais, a natureza das faltas verificadas tanto do ponto de vista objectivo como do ponto de vista subjectivo.

Do ponto de vista objectivo, verifica-se que as disposições violadas constituem obrigações essenciais da regulamentação comunitária em matéria de salvaguardas e cujo respeito é indispensável para a realização do objectivo previsto no artigo 77º do Tratado.

Os factos verificados colocaram, por outro lado, a Comissão na impossibilidade de exercer a missão que lhe está confiada na alínea e) do artigo 2º do Tratado, a saber, « garantir, mediante controlo adequado, que os materiais nucleares não sejam desviados para fins diferentes daqueles a que se destinam ».

É conveniente notar, a este respeito, que a Comissão atribui uma importância muito especial ao controlo das exportações de materiais.

Este carácter de gravidade é ainda reforçado pelo facto de se tratar de quantidades ponderais importantes de urânio já enriquecido, susceptível de ser mais facilmente enriquecido a taxas de valor estratégico.

Do ponto de vista subjectivo, no entanto, as acções cometidas não parecem assumir um carácter intencional, não podendo, portanto, ser assimiladas a um desvio. Isto reflecte-se, além disso, no facto de o relatório relativo à verificação anual completa do inventário dos materiais existentes apresentar apenas diferenças mínimas entre o inventário físico e o inventário contabilístico correspondentes a cerca de 0,1 % das existências totais ou cerca de 0,023 % da soma das existências e das suas variações entre 4 de Agosto de 1989 e 4 de Julho de 1990.

As acções não deixam de constituir uma infracção grave, que resulta de uma sequência de negligências, tanto no plano operacional como no plano organizacional, tornadas possíveis, nomeadamente, pela ausência de medidas de verificação reiterada.

Atendendo à natureza das faltas cometidas, a Comissão considera que é importante recorrer a tudo o que for susceptível de contribuir para que não se tornem a verificar, no futuro, factos semelhantes, sobretudo porque a empresa « ANF Lingen » efectua frequentemente as referidas operações de transferência de contentores e tenciona prossegui-las.

A fim de garantir que faltas da mesma natureza, tendo nomeadamente origem no carácter rotineiro das operações em questão, não se tornem a repetir, a Comissão pretende assegurar-se de que as medidas apropriadas são claramente determinadas ao nível das prescrições de trabalho e ao nível da sua execução.

Com este objectivo, e atendendo ao grau de gravidade das faltas cometidas, a Comissão considera que a sanção que deve ser aplicada não pode ser outra senão a prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 83º

Apenas a colocação da empresa sob administração permitirá, com efeito, garantir que a empresa satisfaça todas as suas obrigações em matéria de salvaguardas, sendo que a própria gravidade das infracções exclui qualquer possibilidade de recurso à advertência, tal como previsto na alínea a) do nº 1 do referido artigo.

Ainda que a empresa « ANF Lingen » tenha informado os serviços responsáveis das salvaguardas de que tencionava aplicar novas regras internas de gestão e de manipulação, que se comprometia a comunicar, a Comissão considera dever fixar a duração da colocação sob administração da empresa a quatro meses a contar da data de notificação do(s) nome(s) da(s) pessoa(s) designada(s) para essa missão. No final desse período será efectuado um relatório de avaliação.

No decurso desse período, a missão entregue à pessoa ou ao órgão colegial designado, de comum acordo, pela Comissão e pela República Federal da Alemanha será expressamente limitada às tarefas que se relacionem directamente com as salvaguardas.

Essa missão consistirá, com efeito, em:

- verificar e, se necessário, alterar as regras internas relativas à matéria

e

- controlar a sua realização e vigiar a sua aplicação.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A empresa Advanced Nuclear Fuels GmbH infringiu o artigo 79º do Tratado Euratom, tal como regulamentado pelos artigos 10º, 11º e 24º do Regulamento (Euratom) nº 3227/76, bem como pelo código 3.1.2 da decisão da Comissão, de 5 de Junho de 1985, relativa às disposições especiais de salvaguardas, pelo facto de:

a) Ter omitido a notificação prévia de uma exportação;

b) Não ter respeitado as regras de registo das alterações de inventário;

c) Não ter respeitado as regras de elaboração dos registos de funcionamento relativamente:

- às alterações das quantidade e

- às alterações da composição dos materiais nucleares. Artigo 2º

1. A empresa Advanced Nuclear Fuels GmbH é colocada sob administração por um período de quatro meses e relativamente apenas aos aspectos que estão ligados às salvaguardas previstas no capítulo VII do título II do Tratado.

2. A colocação sob administração não afecta em nada a responsabilidade da empresa decorrente do direito nacional ou internacional.

Artigo 3º

1. A missão de administração prevista no artigo 2º consiste em:

- verificar e, se necessário, alterar as regras internas em matéria de salvaguardas,

- controlar a sua realização e vigiar a sua aplicação.

2. Para cumprir essa missão, o(s) responsável/responsáveis desta missão de administração:

- terá acesso a todos os documentos e instalações,

- poderá dar toda e qualquer instrução aos órgãos ou ao pessoal da empresa,

- poderá solicitar ou requerer todo e qualquer apoio exterior que se considere necessário para a boa execução da referida missão.

3. Será apresentado à Comissão, o mais tardar oito dias após o final da missão, um relatório de avaliação.

Artigo 4º

A designação da pessoa ou, se necessário, do órgão colegial responsável pelas tarefas referidas no artigo 3º será efectuada, de comum acordo, pela Comissão e pela República Federal da Alemanha, o mais tardar, até 15 de Agosto de 1990.

A Comissão notificará à empresa, no dia posterior ao da data da sua nomeação, o(s) nome(s) da(s) pessoa(s) assim designada(s).

Artigo 5º

1. A empresa Advanced Nuclear Fuels GmbH - Industriepark Sued - Postfach 1465, D-4450 Lingen (Ems) 1 é a destinatária da presente decisão.

2. A presente decisão será comunicada à República Federal da Alemanha.

Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1990.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 363 de 31. 12. 1976, p. 1.

(2) JO nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 56.

(1) Ver alínea o) do artigo 36º do Regulamento (Euratom) nº 3227/76.