Decisão da Comissão

de 1 de Outubro de 2003

relativa ao auxílio estatal que a Alemanha pretende conceder à Frenzel Kyffhäuser Tiefkühlkost GmbH

[notificada com o número C(2003) 3383]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2004/272/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos(1),

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO

(1) Por carta de 5 de Dezembro de 1997, recebida em 10 de Dezembro de 1997, a Alemanha notificou à Comissão, em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o, vários auxílios a favor da Kyffhäuser Tiefkühlkost GmbH. Foram fornecidas informações suplementares à Comissão por cartas de 7 de Abril de 1998, recebida em 14 de Abril de 1998, de 20 de Outubro de 1998, recebida em 26 de Outubro de 1998, de 9 de Fevereiro de 1999, recebida em 12 de Fevereiro de 1999, de 13 de Agosto de 1999, recebida em 24 de Agosto de 1999, por duas cartas de 22 de Novembro de 1999, recebidas em 25 de Novembro e 26 de Novembro de 1999, assim como por cartas de 17 de Agosto de 2000, recebida em 22 de Agosto de 2000, e de 29 de Novembro de 2000, recebida em 5 de Dezembro de 2000.

(2) Por carta de 8 de Fevereiro de 2001, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o relativamente ao referido auxílio.

(3) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa.

(4) A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas. A Alemanha transmitiu as suas observações à Comissão por fax de 12 de Abril de 2001, recebido em 17 de Abril de 2001. Por carta de 18 de Julho de 2003, recebida em 24 de Julho de 2003, foram fornecidas informações suplementares à Comissão.

II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

1. Denominação do auxílio

(5) Garantia a favor de uma empresa de transformação de produtos hortícolas.

2. Base jurídica

(6) A Alemanha comunicou que estava previsto conceder o auxílio ao abrigo da directiva do Estado livre da Turíngia relativa ao sector industrial e às profissões liberais, de 8 de Novembro de 1995. A Comissão aprovou este regime de auxílio por carta SG(96) D/11696 de 27 de Dezembro de 1996(3). Na decisão relativa à aprovação do auxílio, a Comissão chama a atenção para o facto de o regime não poder ser aplicado às empresas que produzem, transformam ou comercializam produtos constantes do anexo I do Tratado CE. Por esse motivo, a medida foi notificada à Comissão como auxílio individual.

3. Beneficiário

(7) O beneficiário do auxílio é a empresa Frenzel Kyffhäuser Tiefkühlkost GmbH. A empresa fabrica produtos congelados e transforma, nomeadamente, produtos hortícolas e batatas. A sede da empresa situa-se na região de Artern, que faz parte das regiões do objectivo 1.

4. Objectivo do auxílio

(8) O auxílio deve permitir ao beneficiário adquirir uma unidade de produção em Ringleben (Turíngia). A unidade de produção procede à transformação dos produtos hortícolas e engloba várias linhas de transformação, assim como um sistema de refrigeração com ventilação das batatas e dois congeladores. O preço de compra dos edifícios e do material eleva-se a 3016622 euros. O investimento não tem por efeito aumentar a capacidade de produção.

(9) O beneficiário solicitou os seguintes empréstimos para este investimento:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

5. Natureza do auxílio

(10) O Thüringer Aufbaubank garantiu os empréstimos supracitados na proporção de 65 % do montante do empréstimo, com uma cláusula de acesso prioritário às garantias fixadas. O empréstimo foi pago em 31 de Dezembro de 1997. A garantia foi concedida concomitantemente e sob reserva de aprovação da Comissão.

(11) Foram fixadas as seguintes garantias:

- 2863235 euros de hipotecas de base sobre os activos imobiliários de Ringleben,

- transferência de garantias sobre as máquinas,

- garantia solidária limitada, em nome do senhor Frenzel, sócio gerente da empresa,

- cessão dos direitos de pagamento adquiridos pelo senhor Frenzel a título de um seguro de vida, num montante de 511292 euros.

(12) A garantia originou os seguintes custos:

- taxa administrativa correspondente a 0,375 % das obrigações inerentes à garantia, a pagar uma só vez,

- retribuição a título da garantia correspondente a 0,75 % das obrigações inerentes à garantia

(13) A Alemanha indicou que, não obstante as garantias constituídas, a empresa não podia, pelos motivos expostos em seguida, emprestar nas condições normais do mercado livre sem constituir uma garantia suplementar: localização da empresa (região da Turíngia setentrional onde se verifica, desde a reunificação da Alemanha, um número de falências superior à média), carácter específico dos activos (em caso de insolvência é necessário encontrar um investidor privado que esteja disposto a adquiri-los), assim como prática bancária em matéria de avaliação das existências de produtos alimentares.

(14) No que se refere à situação financeira da empresa, as autoridades alemãs indicaram que o volume de negócios e o cash flow da empresa aumentaram constantemente entre 1994 e 1996, mas que a parte de capitais próprios da empresa é limitada (4,3 % em Dezembro de 1996) e considerada reduzida pela própria empresa e pelos mutuantes. Na opinião das autoridades alemãs, não se pode considerar que a empresa tenha dificuldades financeiras.

6. Intensidade do auxílio

(15) A Alemanha comunicou o seguinte quadro para o cálculo do valor actualizado correspondente aos empréstimos concedidos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(16) O valor da garantia para 1861103 euros (= 65 % de 2863235 euros, montante do empréstimo) corresponde, na opinião das autoridades alemãs, a um equivalente subvenção de 9306 euros (= 0,5 % de 1861103 euros). A Alemanha justifica este valor com base numa margem de 0,5 % - 2 %, aceite pela Comissão como taxa de auxílio para as empresas viáveis no processo N 117/96 [carta de 27 de Dezembro de 1996, SG (96)D/11696]. Numa outra carta de 11 de Novembro de 1998 (D/54570), a Comissão aceitou uma taxa de auxílio de 0,5 % para as empresas que não têm dificuldades financeiras.

7. Período de validade da garantia

(17) No respeitante ao período de validade da garantia, a Alemanha comunicou à Comissão as seguintes informações:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

III. RAZÕES QUE LEVARAM AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO

(18) É necessário fazer uma distinção entre os empréstimos e a garantia concedida para os empréstimos.

1. Injunção para prestação de informações respeitantes aos empréstimos

(19) Os dois empréstimos I e II foram concedidos com base em dois regimes de auxílio aprovados pela Comissão (ver notas de pé-de-página 4 e 5). À luz das informações de que dispunha, a Comissão não excluiu que os dois regimes de auxílio mencionados pela Alemanha pudessem dizer respeito a sectores vulneráveis (incluindo a agricultura). Atendendo a estas incertezas e em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo C 47/91(4), a Comissão considerou necessário convidar formalmente a Alemanha a comunicar-lhe, no prazo de um mês, todos os documentos, as informações e os dados necessários para lhe permitir estabelecer se os empréstimos são efectivamente abrangidos pelos regimes de auxílio autorizados.

2. Objecções da Comissão quanto à garantia

(20) Pelos motivos expostos em seguida, a Comissão emitiu dúvidas quanto à compatibilidade da garantia com o mercado comum.

(21) Em conformidade com o ponto 5.2 da comunicação da Comissão sobre a aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias(5), a Comissão verifica os auxílios sob forma de garantias com base nas mesmas regras que as aplicáveis aos regimes de auxílio de outra natureza. As informações disponíveis não permitiam estabelecer com clareza se o beneficiário era ou não uma empresa em dificuldade. Em consequência, também não era certo em que base jurídica era necessário fundamentar-se para avaliar o auxílio: as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade(6) (a seguir denominadas "orientações relativas à reestruturação") ou as orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola(7) (a seguir denominadas "orientações comunitárias no sector agrícola").

(22) A Comissão tinha dúvidas se o auxílio notificado preenchia todas as condições das orientações relativas à reestruturação. Em especial, a Alemanha não tinha comunicado planos de reestruturação da empresa. Além disso, não era claro em que medida podiam ser evitadas distorções de concorrência e em que consistia a contribuição própria do beneficiário. Acresce que as novas orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade(8) de 1999 excluem os auxílios às empresas recentemente criadas.

(23) A Comissão tinha igualmente dúvidas quanto ao facto de saber se o auxílio preenchia ou não todas as condições do ponto 4.2 das orientações comunitárias no sector agrícola (investimentos para a melhoria da transformação e da comercialização de produtos agrícolas). Não era, designadamente, possível determinar se era respeitado o limite fixado quanto à intensidade do auxílio, já que o cálculo em equivalente subvenção com base nas informações disponíveis se revelava difícil e que os dados comunicados pela Alemanha à Comissão não se afiguravam justificados. Por outro lado, a Alemanha não tinha fornecido à Comissão as informações que teriam permitido verificar o respeito das outras condições referidas no ponto 4.4 das orientações comunitárias no sector agrícola.

(24) A Comissão tinha igualmente dúvidas quanto ao facto de saber se o auxílio notificado continha elementos em benefício do mutuante. Não era designadamente claro se o Land da Turíngia passava a assumir um risco que, até a essa data, tinha sido assumido gratuitamente pelo banco. Um auxílio desta natureza teria de ser, pura e simplesmente, considerado um auxílio ao funcionamento, incompatível com o mercado comum.

IV. OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA

(25) A Alemanha não respondeu à injunção de comunicar informações (ver secção III.1).

(26) A Alemanha comunicou que a empresa beneficiária nunca tinha registado dificuldades financeiras. Assinalou, designadamente, que não se tratava de continuar a fazer funcionar uma empresa em situação de insolvência. A Alemanha comunicou à Comissão os seguintes dados, constantes da contabilidade da empresa, em cuja base, na sua opinião, a empresa não podia ser classificada, no respeitante ao período de 1997-1999, como empresa em dificuldade na acepção das orientações relativas à reestruturação.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(27) Por carta de 18 de Julho de 2003, a Alemanha comunicou igualmente à Comissão dados actuais do balanço da empresa que, na sua opinião, mostram que a empresa não tem dificuldades financeiras, incluindo hoje em dia. A Alemanha transmitiu à Comissão os dados seguintes que tirou da contabilidade da empresa.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(28) A Alemanha completou a sua posição com base no enquadramento dos auxílios estatais relativos aos investimentos no sector da transformação e comercialização de produtos agrícolas(9), assim como na decisão da Comissão de 22 de Março de 1994, relativa ao estabelecimento dos critérios de escolha a ter em conta para os investimentos respeitantes ao melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas e que revoga a Decisão 90/342/CEE(10). Na opinião da Alemanha, o auxílio satisfaz as condições destas disposições jurídicas.

(29) Por carta de 18 de Julho de 2003, a Alemanha comunicou informações complementares à Comissão que lhe deviam permitir verificar o respeito das condições das linhas directrizes da Comunidade relativas aos auxílios estatais no sector agrícola(11).

(30) No respeitante à intensidade do auxílio, a Alemanha apresentou as observações seguintes:

(31) Os equivalentes subvenção do empréstimo deveriam ser calculados do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As diferenças entre a taxa de juro nominal e a taxa de juro efectiva devem-se, na opinião das autoridades alemãs, à tomada em consideração das taxas bancárias e do prémio de 2 %, que resulta numa taxa de juro efectiva (a que a empresa deve pagar) superior à taxa de juro nominal. A Alemanha considera que o empréstimo II (KfW) não constitui um auxílio na acepção do artigo 87.o do Tratado CE, atendendo ao facto de a taxa de juro efectiva ser superior à taxa de referência da Comissão (5,54 %).

(32) Na opinião da Alemanha, o equivalente subvenção da garantia deve, em contrapartida, continuar a ser calculado como indicado na secção II.6. A Alemanha não comunicou à Comissão novas informações nesta matéria.

(33) Atendendo aos elementos expostos acima, a intensidade (cumulada) do auxílio deve ser calculada do seguinte modo: a soma dos equivalentes subvenção correspondente aos empréstimos e à garantia cifra-se em 97350 euros. Em relação às despesas totais elegíveis, cujo montante é de 3016622 euros, a intensidade (cumulada) do auxílio é, pois, de 3,23 %.

(34) A Alemanha indicou igualmente que não existe qualquer elemento de auxílio a favor do mutuante. Não se trata de uma garantia constituída posteriormente a título de um crédito já concedido, mas de uma avaliação do montante dos créditos com base numa garantia já constituída. A proposta de garantia teria sido feita ao mutuante em 21 de Novembro de 1997 e a sua validade teria sido expressamente submetida à aprovação da Comissão. Os contratos de crédito entre o mutuante e o beneficiário datam de 22 de Novembro de 1997. Os contratos de crédito do banco da empresa contêm, na secção "garantias de crédito", disposições relativas à garantia de execução (na proporção de 65 %) concedida pelo Thüringer Aufbaubank. Com base nestes contratos de crédito e na garantia ("provisoriamente inoperante"), o mutuante aceitou uma avaliação provisória do montante dos empréstimos. Um motivo determinante para proceder deste modo residiu no facto de o período de validade do preço de compra ser muito limitado, assim como na obrigação de iniciar a actividade comercial. Sem a avaliação provisória dos créditos, o beneficiário teria corrido o risco de perder a ligação ao mercado e de ver comprometido todo o conceito empresarial. Na opinião da Alemanha, a autorização da garantia enquanto auxílio estatal não foi contestada pelo mutuante no momento da avaliação do crédito, e apenas correspondeu a uma antecipação da aprovação por parte da Comissão. Do ponto de vista das partes no contrato de crédito, o financiamento do projecto de investimento não tinha, portanto, sido totalmente finalizado nessa altura.

V. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

(35) Parte-se do princípio de que a medida diz respeito tanto ao sector dos produtos hortícolas como ao sector da batata. As batatas constam do anexo I do Tratado, mas não são objecto de uma organização comum de mercado. Em consequência, no respeitante à parte do auxílio que diz respeito às batatas, a Comissão deve, em conformidade com o artigo 36.o do Tratado CE e com o artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 26, relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas(12), observar o processo previsto nos n.os 1 e 3, primeira frase, do artigo 88.o do Tratado CE, em cujos termos só pode formular propostas relativas a compatibilidade de uma medida com a política comunitária. Em contrapartida, no que se refere à parte do auxílio que diz respeito ao sector dos produtos hortícolas, as regras de concorrência e as disposições em matéria de auxílios estatais são aplicáveis na sua íntegra(13).

1. Aplicabilidade dos regimes de auxílio N 563C/94 e NN 24/96 no sector agrícola

(36) Os dois regimes de auxílio dizem respeito a auxílios regionais. Após a entrada em vigor das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(14) (a seguir denominadas "orientações regionais") de 1998, a Alemanha garantiu, na sua comunicação de 9 de Dezembro de 1999 (relativa à execução de medidas específicas), que é tido em conta o facto de as orientações regionais não serem aplicáveis à transformação nem à comercialização de produtos constantes do anexo I.

(37) A decisão da Comissão relativa ao processo N 563C/94 (= aprovação de alterações) contém uma parte relativa à obrigação de respeitar as disposições comunitárias em vigor na agricultura, assim como as obrigações daí resultantes, nomeadamente a notificação prévia de cada um dos casos de aplicação. Um processo anterior relativo à aprovação do auxílio N 108B/94 contém indicações de mesma natureza.

(38) O auxílio NN 24/96 (ex N 1004/95) remete para o auxílio NN 109/93. A decisão da Comissão relativa ao processo NN 24/96 (= decisão de prorrogação) reafirma que é obrigatório respeitar as disposições comunitárias relativas à agricultura e à pesca.

(39) Não obstante um convite para a apresentação de informações, a Alemanha não comunicou dados à Comissão que demonstrassem que os regimes de auxílio em causa fossem igualmente aplicáveis a sectores sensíveis (incluindo a agricultura). Em consequência, com base nas informações disponíveis, a Comissão não pode partir do princípio de que ambos os regimes de auxílio dizem respeito ao sector agrícola. Em conformidade com a jurisprudência actual do Tribunal de Justiça(15), os dois empréstimos I e II devem, pois, ser examinados enquanto auxílios individuais.

(40) Dado que os regimes de auxílio em causa (NN 24/96 e N 563C/94) poderão ter sido utilizados de forma abusiva na acepção do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(16), a Comissão reserva-se o direito de examinar a sua aplicação de forma mais pormenorizada.

2. Existência de um auxílio estatal

(41) Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são proibidos, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

(42) Do exame das informações actualmente disponíveis resulta que estão preenchidas estas condições. As medidas descritas acima (empréstimos I e II e garantia) são financiadas com fundos públicos. Favorecem uma empresa determinada do sector agrícola da Turíngia. Em consequência a medida é de natureza a falsear a concorrência(17) e a afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros(18).

(43) A Alemanha considera que, no caso do empréstimo II (KfW-Mittelstandsprogramm), não se trata de um auxílio (ver considerando 31). Contudo, com base nas informações disponíveis, não se pode excluir que estejamos perante uma medida de auxílio. O empréstimo II (assim como, aliás, o empréstimo I) foi concedido com base num regime de auxílio aprovado pela Comissão. Na decisão que diz respeito a esse regime, a Comissão verificou que se tratava nesse caso de um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

(44) O facto de a taxa de juro efectiva do empréstimo ser superior à taxa de juro de referência da Comissão não é suficiente, em si, para que se exclua a aplicação do artigo 87.o do Tratado CE. Esta taxa de referência é uma taxa mínima que pode ser aumentada, em casos que apresentem riscos específicos. Nesses casos, se nenhum banco privado se tiver mostrado disposto a conceder o empréstimo em causa, o aumento pode cifrar-se em 400 pontos de base ou mais. No caso presente, o banco da empresa só concedeu um empréstimo de capital a uma taxa de 6,5 % após o Land da Turíngia ter assumido a garantia para os três empréstimos não obstante o facto de ter sido fixada uma série de garantias (ver secção II.5). Embora seja difícil determinar com exactidão a taxa de juro de referência com base nas informações disponíveis, não se pode partir do princípio de que a taxa de juro de referência de 5,54 %, em vigor na altura, possa ser directamente aplicada, tanto mais que está provado que a taxa de juro praticada nessa época no mercado de capitais era mais elevada, independentemente das garantias suplementares. Por estes motivos, o empréstimo II (kfW) deve igualmente ser assimilado a um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

(45) Para determinar se as garantias estatais são equiparáveis a auxílios estatais, é necessário fazer referência à comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias(19). O ponto 2.1.4 da comunicação parte do princípio de que, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são susceptíveis de constituírem auxílios estatais tanto as garantias concedidas directamente pelo Estado, como as garantias concedidas por empresas sujeitas à influência determinante das autoridades públicas

(46) O ponto 4.2 da comunicação enuncia as condições que devem ser preenchidas para que uma garantia estatal não constitua um auxílio estatal. As autoridades alemãs confirmaram que o mutuário não estava em posição de obter fundos nas condições do mercado, sem a intervenção do Estado nos mercados financeiros. Não está, pois, preenchida a condição da alínea c) do ponto 4.2. Além disso, é pago um prémio para compensar o risco assumido pelo Estado no respeitante à garantia, mas, atendendo às circunstâncias (capital próprio limitado, confirmação pelas autoridades alemãs de que a garantia era necessária para o financiamento), não se afigura que o prémio corresponda aos preços do mercado para a garantia. Em consequência, também não está preenchida a condição da alínea d) do ponto 4.2. Pelos motivos enunciados acima, a garantia deve igualmente ser assimilada a um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

(47) Assim, o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE é, em princípio, aplicável às medidas anteriormente descritas.

(48) No momento da decisão de iniciar o procedimento formal de exame, a Comissão não pôde excluir o facto de a medida conter igualmente um elemento de auxílio a favor do mutuante (ver secção III.2) Com base nas informações comunicadas pela Alemanha à Comissão (ver considerando 34), é agora possível excluir essa possibilidade. A garantia não foi assumida a título de um crédito já concedido ou de outro compromisso financeiro já contraído. Também não foi utilizado um crédito coberto por uma garantia para reembolsar outro crédito não garantido. Além disso, o modo de proceder do banco da empresa aquando da concessão do crédito, nomeadamente aquando da avaliação dos créditos, parece favorecer mais o mutuário do que o mutuante. Em consequência, com base nas informações disponíveis, a medida não pode ser considerada um auxílio estatal a favor do mutuante.

3. Quadro jurídico aplicável

(49) Os auxílios sob a forma de garantias devem ser examinados pela Comissão com base nas regras normalmente utilizadas em relação aos auxílios estatais (investimentos, recuperação e reestruturação, etc.)(20). É, pois, conveniente estabelecer o quadro jurídico adequado para o exame das condições em que foram criados os activos.

(50) De acordo com as informações comunicadas pela Alemanha por cartas de 12 de Abril de 2001 e de 18 de Julho de 2003 (ver considerandos 26 e 27), a situação da empresa melhorou constantemente desde a sua criação em 1997. Não foi, em momento algum, necessário tocar no capital social. Pelo contrário, desde o ano da fundação até 2002, o capital próprio não deixou de aumentar. As receitas aumentaram também, tendo passado de 888000 euros em 1997 para 6598000 euros em 2002. O excedente bruto de exploração (cash flow) baixou um pouco nos últimos anos, mas, em 2002, representava, não obstante, 6,2 % do resultado global, o que, segundo as autoridades alemãs, é um valor que se situa na média verificada neste ramo de actividades. O resultado anual registou também uma evolução positiva. Por estes motivos, a empresa não pode ser classificada uma empresa em dificuldade, na acepção das orientações relativas à reestruturação.

(51) Para apreciar os auxílios relativos aos investimentos para a melhoria da transformação e da comercialização de produtos agrícolas, a Comissão costuma basear-se no ponto 4.2 das orientações comunitárias no sector agrícola(21). A Alemanha completou a sua primeira posição de 12 de Abril de 2001 com base no enquadramento dos auxílios estatais relativos aos investimentos no sector da transformação e comercialização de produtos agrícolas(22), assim como na decisão da Comissão relativa ao estabelecimento dos critérios de escolha a ter em conta para os investimentos respeitantes ao melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas(23). Contudo, estas disposições já não estavam em vigor no momento em que foi formalmente dado início ao procedimento de exame. Por carta de 18 de Julho de 2003, a Alemanha comunicou informações complementares, que permitem avaliar a medida com base nas supracitadas orientações comunitárias no sector agrícola.

4. Isenção da proibição de auxílio em conformidade com o n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE

(52) Podem ser concedidos auxílios relativos a investimentos para a melhoria da transformação e da comercialização de produtos agrícolas, sob reserva do respeito das seguintes condições:

a) A taxa máxima de intensidade da ajuda é, em princípio, de 40 %. Para os investimentos realizados nas regiões do objectivo 1, essa taxa é de 50 % (ponto 4.2.3 das orientações comunitárias no sector agrícola);

b) Os auxílios aos investimentos só podem ser concedidos a empresas relativamente às quais possa ser demonstrado, com base numa avaliação das suas perspectivas, que são economicamente viáveis (ponto 4.2.3);

c) As empresas devem satisfazer as exigências comunitárias mínimas no respeitante ao ambiente, à higiene e ao bem-estar dos animais. Sempre que sejam realizados investimentos para satisfazer novas normas mínimas no que se refere ao ambiente, à higiene e ao bem-estar dos animais, podem ser concedidos auxílios para alcançar esse objectivo (ponto 4.2.3);

d) Apenas são elegíveis as despesas referidas no ponto 4.2.3 das orientações comunitárias no sector agrícola;

e) Não pode ser concedido qualquer auxílio aos investimentos relativamente aos quais não corresponda um escoamento normal no mercado. Esse escoamento deve ser avaliado, ao nível adequado, em função dos produtos em causa, dos tipos de investimento e das capacidades existentes e previstas (ponto 4.2.5).

a) Taxa de auxílio máxima

(53) O investimento é realizado numa região do objectivo 1. Em consequência a intensidade máxima da ajuda é de 50 %.

(54) Dada a dificuldade de determinar exactamente a intensidade do auxílio com base nas informações disponíveis, a Comissão procede da forma descrita em seguida aquando do cálculo: são apresentadas três variantes, nomeadamente uma variante mínima, uma variante média e uma variante máxima. Em seguida, verifica-se se uma das variantes excede a taxa máxima de auxílio. Aquando do cálculo, a Comissão recorreu ao método apresentado no anexo I das orientações regionais(24) (ver anexo da presente decisão).

Variante mínima

(55) O cálculo apresentado como variante mínima é o proposto pela Alemanha (ver considerandos 16 e 31). Nessa base, a soma dos equivalentes subvenção correspondente aos empréstimos e à garantia cifra-se em 97350 euros. Em relação às despesas totais elegíveis, cujo montante é de 3016622 euros, a intensidade (cumulada) do auxílio é, pois, de 3,23 %.

Variante média

(56) No respeitante à variante média são assumidas as seguintes hipóteses: para calcular os equivalentes subvenção dos empréstimos, a taxa de juro nominal dos empréstimos é comparada com a taxa de referência que a Comissão fixou para essa data. Os equivalentes subvenção da garantia são calculados por referência ao valor médio (1,25 %) mencionado no respeitante às empresas viáveis na decisão da Comissão relativa ao processo N 117/96 (ver secção II.6).

Variante máxima

(57) No respeitante a esta variante são assumidas as seguintes hipóteses: para calcular os equivalentes subvenção dos empréstimos, a taxa de juro nominal dos empréstimos é comparada com uma "taxa de juro usual no mercado" para um empréstimo contraído no mercado de capitais. A "taxa de juro usual no mercado" é a fixada pelo banco da empresa para empréstimos no mercado de capitais. Os equivalentes subvenção da garantia são calculados por referência ao valor máximo (2,0 %) mencionado no respeitante às empresas viáveis na decisão da Comissão relativa ao processo N 117/96 (ver secção II.6).

(58) A intensidade máxima de auxílio de 50 % não é superada em nenhum dos casos analisados (ver quadro). Em consequência, pode considerar-se que esta condição está preenchida.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Viabilidade da empresa

(59) Após ter procedido a um exame desta questão, a Alemanha confirmou a viabilidade económica da empresa. Como indicado nas secções IV e V.2, a situação económica da empresa registou uma evolução positiva nos últimos anos. O reembolso dos empréstimos contraídos fez-se de acordo com o calendário previsto. À luz das informações disponíveis, pode partir-se do princípio de que a empresa continuará a evoluir favoravelmente nos próximos anos. Em consequência, pode considerar-se que esta condição está preenchida.

c) Conformidade com as exigências comunitárias mínimas

(60) A Alemanha confirmou expressamente que o beneficiário satisfaz as exigências mínimas requeridas em matéria de ambiente, de higiene e de protecção dos animais na acepção do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(25). Pode, pois, considerar-se que esta condição está preenchida.

d) Despesas elegíveis

(61) No âmbito do projecto, são elegíveis as despesas ligadas aos edifícios e às instalações técnicas para transformação de produtos hortícolas e batatas. A elegibilidade destas despesas é regida pelas orientações comunitárias no sector agrícola. O auxílio cobre uma parte dos custos referentes à compra de uma unidade de produção relativamente à qual foi dado início a um processo colectivo por insolvência. O beneficiário adquiriu a totalidade dos activos, incluindo o capital fixo, assim como o material recente ou usado. Em conformidade com o ponto 4.2.4 das orientações comunitárias no sector agrícola em conjunção com o ponto 4.4 das orientações regionais(26), um investimento em capital fixo realizado sob a forma de retoma de um estabelecimento encerrado, ou que teria encerrado sem essa retoma, pode igualmente ser considerado como investimento inicial, excepto se o estabelecimento em questão pertencer a uma empresa em dificuldade. Os custos inerentes à compra da unidade de produção podem, pois, ser considerados elegíveis na acepção das orientações comunitárias no sector agrícola.

e) Possibilidades de escoamento

(62) A Alemanha confirmou que a existência de possibilidades normais de escoamento foi examinada por instâncias competentes. Essas possibilidades de escoamento são suficientes. Os produtos da empresa beneficiária são propostos na Alemanha de Leste por todos os retalhistas de produtos alimentares conhecidos e alguns produtos são distribuídos em toda a Alemanha. Foram igualmente encontrados clientes no sector da venda a preços reduzidos (o segmento que cresce mais depressa no comércio de retalho). A empresa beneficiária tem ainda por clientes supermercados e empresas especializadas na entrega de produtos ultracongelados a domicílio, um sector em expansão. O projecto de investimento não tem por efeito aumentar as capacidades de transformação existentes. Em consequência, pode considerar-se que esta condição está igualmente preenchida.

VI. CONCLUSÕES

(63) A Comissão lamenta expressamente que a Alemanha não tenha reagido ao pedido de comunicação de informações de 8 de Fevereiro de 2004. Este facto constitui uma infracção clara à obrigação de cooperação legal prevista no artigo 10.o do Tratado CE, em geral, assim como no artigo 88.o do Tratado CE e no Regulamento (CE) n.o 659/1999(27), em especial. A Comissão reserva-se a possibilidade de tomar novas medidas contra a Alemanha a este respeito.

(64) Atendendo aos elementos expostos acima, a Comissão verifica que o auxílio pode ser considerado compatível com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, dado que respeita as disposições do ponto 4.2 das linhas directrizes da Comunidade relativas aos auxílios estatais no sector agrícola e da comunicação da Comissão sobre a aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio que a Alemanha pretende conceder à Frenzel Kyffhäuser Tiefkühlkost GmbH sob a forma de dois empréstimos num montante total de 1917345 euros e sob a forma de uma garantia para um montante emprestado de 1861103 euros é compatível com o mercado comum, em conformidade com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.

Artigo 2.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO C 320 de 15.11.2001, p. 12.

(2) Ver nota de pé-de-página 1.

(3) Auxílio 117/96.

(4) Italgrani/Comissão de 5 de Outubro de 1994, Col. 1994, p. I-4635.

(5) JO C 71 de 11.3.2000, p. 14.

(6) JO C 283 de 19.9.1997. Dado que o auxílio foi notificado antes de 30 de Abril 2000, ver JO C 288 de 9.10.1999, alterado pelo JO C 121 de 29.4.2000.

(7) JO C 232 de 12.8.2000, p. 17.

(8) JO C 288 de 9.10.1999, p. 2.

(9) JO C 29 de 2.2.1996, p. 4.

(10) JO L 79 de 23.3.1994, p. 29.

(11) Ver a nota de pé-de-página 7.

(12) JO 30 de 20.4.1962, p. 993/62.

(13) Ver o artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 297 de 21.11.1996, p. 1).

(14) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

(15) Ver a nota de pé-de-página 4.

(16) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(17) De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a melhoria da posição de concorrência de uma empresa, induzida por um auxílio estatal, concretiza geralmente uma distorção de concorrência em relação às empresas concorrentes que não beneficiam de um apoio da mesma natureza (acórdão de 17 de Setembro de 1980 no processo C-730/79, Philip Morris Holland, Col. 1980, p. 2671, pontos 11 e 12).

(18) O comércio intracomunitário alemão de produtos agrícolas elevou-se, em 2002, a 28459 milhões de euros (importações) e 20573 milhões de euros (exportações). Para o Land da Turíngia não estão disponíveis dados. (fonte: DG AGRI).

(19) JO C 71 de 11.3.2000, p. 14.

(20) Ver ponto 5.2 da comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias.

(21) Ver a nota de pé-de-página 7.

(22) Ver a nota de pé-de-página 9.

(23) Ver a nota de pé-de-página 10.

(24) Ver a nota de pé-de-página 14.

(25) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(26) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

(27) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

ANEXO

Empréstimo I - variante média

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Empréstimo I - máxima

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Empréstimo II - variante média

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Empréstimo II - variante máxima

>POSIÇÃO NUMA TABELA>