PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.8.1999 L206/11
REGULAMENTO (CE) N.o1739/1999 DA COMISSÃO
de 4 de Agosto de 1999
que fixa os direitos de importação no sector do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz(
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1503/96daComissão,
de29deJulhode1996,queestabeleceasnormasdeexecuçãodoRegulamento(CE)n.
o3072/95doConselhonoquerespeita
aosdireitosdeimportaçãonosectordoarroz(3),comaúltima
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2831/
/98(4), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 4.o,
(1)Considerandoqueoartigo11.odoRegulamento(CE)n.o
3072/95 prevê que, na importação dos produtos refe-ridos no artigo 1.
odo mencionado regulamento, serão
cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneiracomum;que,todavia,noquerespeitaaosprodutosrefe-ridosnon.
o2domesmoartigo,odireitodeimportação
é igual ao preço de intervenção válido para essesprodutosnomomentodaimportação,majoradodeumadeterminada percentagem consoante se trate de arrozdescascado ou branqueado, diminuído do preço deimportação, desde que esse direito não seja superior àtaxa dos direitos da pauta aduaneira comum;
(2)Considerandoque,porforçadon.o3doartigo12.odo
Regulamento(CE)n.o3072/95,ospreçosdeimportação
CIFsãocalculadoscombasenospreçosrepresentativosdo produto em questão no mercado mundial ou nomercado de importação comunitário do produto;
(3)ConsiderandoqueoRegulamento(CE)n.o1503/96esta-
beleceuasnormasdeexecuçãodoRegulamento(CE)n.o3072/95noquerespeitaaosdireitosdeimportaçãonosector do arroz;
(4)Considerandoqueosdireitosdeimportaçãosãoaplicá-veis até que entre em vigor o resultado de uma novafixação; que esses direitos permanecem igualmente emvigor se não estiver disponível qualquer cotação para aorigem de referência prevista no artigo 5.
odo Regula-
mento (CE) n.o1503/96 no decurso das duas semanas
anteriores à fixação periódica seguinte;
(5)Considerando que, para permitir o funcionamentonormaldoregimedosdireitosdeimportação,éconveni-ente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas domercado verificadas durante um período de referência;
(6)Considerando que a aplicação do Regulamento (CE) n.o
1503/96 conduz à fixação dos direitos de importaçãoem conformidade com os anexos do presente regula-mento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osdireitosdeimportaçãonosectordoarrozreferidosnosn.os
1e2d oartigo 11.odo Regulamento (CE) n.o3072/95 são
fixados no anexo I do presente regulamento com base noselementos constantes do anexo II.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Agosto de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Monika WULF-MATHIES
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 189 de 30.7.1996, p. 71.
(4) JO L 351 de 29.12.1998, p. 25.
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ANEXO I
Direitos de importação aplicáveis ao arroz e às trincas
(em EUR/t)
Direitosdeimportação(5)
CódigoNC Paísesterceiros
(exceptoACPe
Bangladesh)(3)(7)ACP
(1)(2)(3)Bangladesh
(4)Basmati
Índia
ePaquistão(6)Egipto(8)
10061021 (7) 76,44 111,06 173,10
10061023 (7) 76,44 111,06 173,10
10061025 (7) 76,44 111,06 173,10
10061027 (7) 76,44 111,06 173,10
10061092 (7) 76,44 111,06 173,10
10061094 (7) 76,44 111,06 173,10
10061096 (7) 76,44 111,06 173,10
10061098 (7) 76,44 111,06 173,10
10062011 219,08 72,34 105,20 164,31
10062013 219,08 72,34 105,20 164,31
10062015 219,08 72,34 105,20 164,31
10062017 254,87 84,86 123,09 4,87 191,15
10062092 219,08 72,34 105,20 164,31
10062094 219,08 72,34 105,20 164,31
10062096 219,08 72,34 105,20 164,31
10062098 254,87 84,86 123,09 4,87 191,15
10063021 443,14 142,71 206,66 332,36
10063023 443,14 142,71 206,66 332,36
10063025 443,14 142,71 206,66 332,36
10063027 (7) 146,86 212,59 341,25
10063042 443,14 142,71 206,66 332,36
10063044 443,14 142,71 206,66 332,36
10063046 443,14 142,71 206,66 332,36
10063048 (7) 146,86 212,59 341,25
10063061 443,14 142,71 206,66 332,36
10063063 443,14 142,71 206,66 332,36
10063065 443,14 142,71 206,66 332,36
10063067 (7) 146,86 212,59 341,25
10063092 443,14 142,71 206,66 332,36
10063094 443,14 142,71 206,66 332,36
10063096 443,14 142,71 206,66 332,36
10063098 (7) 146,86 212,59 341,25
10064000 (7) 45,38 (7) 105,00
(1) No que se refere às importações de arroz, originário dos Estados ACP, o direito de importação é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamen tos (CE) n.o
1706/98 do Conselho (JO L 215 de 1.8.1998, p. 12) e (CE) n.o2603/97 da Comissão (JO L 351 de 23.12.1997, p. 22), alterado.
(2) EmconformidadecomoRegulamento(CEE)n.o1706/98,osdireitosdeimportaçãonãosãoaplicadosaosprodutosorigináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedo
Pacífico (ACP) e importados directamente para o departamento ultramarino da Reunião.
(3) O direito de importação de arroz para o departamento ultramarino da Reunião é definido no n.o3, do artigo 11.o, do Regulamento (CE) n.o3072/95.
(4) Noqueserefereàsimportaçõesdearroz,àexcepçãodastrincasdearroz(códigoNC10064000),origináriodoBangladesh,odireitodeimportaçãoéapl icávelnoâmbito
doregimedefinidopelosRegulamentosn.o3491/90doConselho(JOL337de4.12.1990,p.1)e(CEE)n.o862/91daComissão(JOL88de9.4.1991,p.7),alterado.
(5) Aimportaçãodeprodutosorigináriosdospaíseseterritóriosultramarinos(PTU)estáisentadedireitosdeimportação,emconformidadecomon.o1doartigo101.oda
Decisão 91/482/CEE do Conselho (JO L 263 de 19.9.1991, p. 1), alterada.
(6) EmrelaçãoaoarrozdescascadodavariedadeBasmatideorigemindianaepaquistanesa,reduçãode250 EUR/t[artigo4.oAdoRegulamento(CE)n.o1503/96,alterado].
(7) Direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum.
(8) Noqueserefereàsimportaçõesdearroz,originárioeprovenientedoEgipto,odireitodeimportaçãoéaplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRe gulamentos(CE)n.o
2184/96 do Conselho (JO L 292 de 15.11.1996, p. 1) e (CE) n.o196/97 da Comissão (JO L 31 de 1.2.1997, p. 53).
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ANEXO II
Cálculo dos direitos de importação no sector do arroz
TipoIndica TipoJapónica
Paddy
Descascado Branqueado Descascado BranqueadoTrincas
1. Direito de importação (EUR/t) (1)254,87 455,00 219,08 443,14 (1)
2. Elementos de cálcio:
a) Preço CIF ARAG (EUR/T) —328,15 296,24 389,85 421,67 —
b) Preço FOB (EUR/T) — — —361,67 393,49 —
c) Fretes marítimos (EUR/T) — — — 28,18 28,18 —
d) Origem — USDA USDAOperadores Operadores —
(1) Direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum.