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REGULAMENTO (CEE) Nº 761/90 DA COMISSÃO

de 26 de Março de 1990

que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de minério de tungsténio e seus concentrados originárias da República Popular da China e que encerra o processo relativo às importações originárias de Hong-Kong

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto pelo referido regulamento,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO

(1) Em Julho de 1988, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo Comité de liaison des industries de métaux non ferreux de la Communauté européenne em nome da Beralt Tin & Wolfram, empresa que representa a totalidade da produção de minérios de tungsténio e seus concentrados. A denúncia continha elementos de prova de dumping e do importante prejuízo efectivo dele resultante, considerados suficientes para justificar o início de um processo. A Comissão anunciou, pois, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti--dumping relativo às importações na Comunidade de minérios de tungsténio e seus concentrados, correspondentes ao código NC 2611 00 00, originárias da República Popular da China, por ela exportadas directamente ou através de Hong-Kong, e deu início a um inquérito.

(2) A Comissão avisou oficialmente desse facto os exportadores e importadores conhecidos como interessados, os representantes do país exportador e o autor da denúncia. Enviou ainda questionários às partes directamente interessadas, tendo-lhes igualmente dado a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.

(3) O produtor comunitário e dois importadores independentes (que também transformam o produto em questão) devolveram à Comissão o questionário, devidamente preenchido. Nenhum dos dois organismos de exportação chineses conhecidos, a China National Non-Ferrous Metals Import & Export Corporation (CNIEC) e a China National Metals and Minerals Import & Export Corporation (Minmetals) respondeu ao questionário da Comissão. Por conseguinte, as conclusões respeitantes à CNIEC, à Minmetals e às partes que não responderam ao questionário foram estabelecidas com base nos dados disponíveis [nº 7, alínea b), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88], isto é, nas facturas obtidas junto dos importadores, nas estatísticas oficiais das importações na Comunidade e nas estatísticas fornecidas pelo autor da denúncia.

(4) O produtor comunitário e um outro importador (que também transforma o produto) comunicaram igualmente as respectivas observações por escrito. A Minmetals solicitou, tendo-lhe sido concedida, uma audição.

(5) A Comissão verificou as informações recebidas, na medida do considerado necessário para efeitos de uma determinação preliminar, e efectuou investigações nas instalações das seguintes empresas:

a) Produtor comunitário:

Beralt Tin & Wolfram Ltd, Londres, Reino Unido;

b) Importador/transformador comunitário:

Hermann C. Starck Berlin GmbH & Co. KG, Dusseldórfia, República Federal da Alemanha;

c) Produtor no país de referência:

North Broken Hill Peko Ltd, King Island, Austrália.

(6) O inquérito de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1988.

(7) O inquérito excedeu o período de tempo normal de um ano devido ao tempo despendido na realização de consultas no âmbito do comité consultivo.

B. DESCRIÇÃO DO PRODUTO

(8) Existem dois minérios naturais principais de tungsténio - a volframite, que tem por base o ferro e o manganés, e o scheelita, que tem por base o cálcio. Utilizam-se vários métodos de concentração, em função do depósito específico de minério, isto é, a flutuação, a gravidade, os métodos químicos, a separação magnética, etc., a fim de produzir um concentrado que contenha uma percentagem de óxido de tungsténio (WO3) geralmente compreendida entre 65 e 75. O concentrado de tungsténio é utilizado como primeira fase de vários processos de fabrico para utilizações finais de metal tungsténio.

No que respeita às características físicas e técnicas, às utilizações e aos mercados destes produtos, a Comissão concluiu que as importações chinesas são produtos similares aos produzidos na Comunidade, na acepção do nº 12 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.

C. EXPORTAÇÕES DE HONG-KONG

(9) O autor da denúncia havia alegado que as exportações de minérios de tungsténio e seus concentrados estavam a ser efectuadas através de Hong-Kong. Esta alegação foi confirmada pelas estatísticas comunitárias que revelaram que, no período de 1984 a 1986, haviam sido importados minérios de tungsténio e seus concentrados de Hong-Kong. Dado não existir qualquer mina de tungsténio em Hong-Kong, a Comissão concluiu que estas importações eram na realidade de origem chinesa. Contudo, as informações de que a Comissão dispõe revelaram que, entretanto, as autoridades chinesas tomaram disposições adequadas com vista a porem fim à exportação de minérios de tungsténio e seus concentrados originários da República Popular da China como se fossem originários de Hong-Kong. Embora algumas exportações continuem a ser fisicamente expedidas através de Hong-Kong, os certificados de origem indicam tratar-se de um produto chinês, não revelando as estatísticas da Comunidade quaisquer importações de Hong-Kong em 1987 e 1988. A Comissão considera, pois, que a alegação de que as exportações eram originárias de Hong--Kong não é apoiada pelos elementos de prova disponíveis durante o período de referência.

D. DUMPING

(10) A fim de estabelecer se as importações originárias da República Popular da China eram objecto de dumping, a Comissão teve em conta o facto de este país não ter uma economia de mercado, tendo, pois, de basear a sua determinação do valor normal num país de economia de mercado. A este respeito, o autor da denúncia havia sugerido o valor calculado do produto em King Island, Austrália.

(11) Um importador independente, que também procede à transformação do produto em questão, argumentou, relativamente a esta sugestão, que as vendas de concentrados de tungsténio se baseiam nos preços publicados no « London Metal Bulletin », publicação especializada de metais não ferrosos, sendo estes preços geralmente aceites como uma boa orientação para os concentrados de tungsténio no mercado livre, pelo que deveriam ser considerados como base para a determinação do valor normal.

A Comissão não pôde aceitar esta proposta. No caso das exportações de um país que não tem uma economia de mercado, o valor normal deve ser determinado com base no preço de mercado ou no valor calculado num país terceiro de economia de mercado, nos termos do disposto no nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. A Comissão teve igualmente razões para considerar que as cotações de preços do « London Metal Bulletin » não abrangiam os custos de produção nos países de economia de mercado.

(12) O mesmo importador argumentou igualmente contra o facto de ser sugerida a utilização de uma mina australiana, dado que a referida mina produzia concentrado de minério de scheelita, enquanto a maioria das exportações chinesas para a Comunidade e a produção comunitária se baseiam em concentrados de minério de volframite.

A Comissão também não pôde aceitar esta objecção. Em primeiro lugar, o concentrado de tungsténio é comercializado com base no conteúdo de óxido de tungsténio (WO3) contido quer pelo scheelita quer pela volframite. Em segundo lugar, muito embora existam diferenças constantes de flutuação de preços entre os dois minerais, o scheelita e a volframite são suficientemente similares, do ponto de vista químico, para poderem ser permutáveis relativamente à maioria das utilizações finais, daí que os preços dos concentrados de scheelita e de volframite estejam estreitamente relacionados. Finalmente, os custos de exploração mineira e de produção de um concentrado são muito similares entre o scheelita e a volframite, dado que somente uma pequena parte dos custos de exploração mineira e de transformação destes minérios depende da mineralogia.

(13) Além disso, o inquérito local da Comissão na Austrália revelou que os preços de venda da mina eram inferiores aos custos de produção, uma vez que, a fim de continuar a sua exploração comercial, esta se via obrigada a vender a preços que não permitiram a recuperação de todos os custos de produção incorridos em 1988. Na medida em que a mina em questão pode ser considerada como uma das mais eficientes existente nos países produtores de economia de mercado, a Comissão concluiu que, para efeitos da determinação preliminar, seria adequado e razoável determinar o valor normal com base no valor calculado na Austrália.

(14) Os preços de exportação foram determinados com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelos produtos vendidos para exportação para a Comunidade.

(15) Na comparação do valor normal com os preços de exportação, a Comissão tomou em consideração, sempre que adequado, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, como sejam as condições de pagamento e os custos de transporte e de seguro. Todas as comparações foram efectuadas no estádio à saída da fábrica.

(16) O exame preliminar dos factos revela que as importações dos minérios de tungsténio e seus concentrados originárias da República Popular da China eram objecto de dumping, sendo a margem de dumping igual ao montante em que o valor normal, tal como estabelecido, excede o preço de exportação para a Comunidade. As margens de dumping variaram segundo o exportador, sendo as margens médias ponderadas, expressas em percentagem do preço CIF do produto na fronteira comunitária, as seguintes:

CNIEC 47,4 %

Minmetals 53,2 %.

(17) Em relação aos exportadores que não se deram a conhecer, o dumping foi determinado com base nos factos disponíveis, em conformidade com o disposto no nº 7, alínea b), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. A este respeito, a Comissão considerou que os resultados do seu inquérito constituíam a base mais adequada de determinação da margem de dumping e que criaria uma oportunidade de violação do direito estabelecer, em relação a estes exportadores, uma margem de dumping inferior à margem de dumping mais elevada de 53,2 % determinada. Por esta razão, a Comissão considerou adequado utilizar esta margem de dumping para este grupo de exportadores.

E. PREJUÍZO

a) Volume e preço das importações

(18) No que respeita ao prejuízo causado pelas importações objecto de dumping, a Comissão estabeleceu que as importações na Comunidade de minérios de tungsténio e seus concentrados originários da China, após terem diminuído de 2 268 toneladas de tungsténio, em 1984, para 477 toneladas de tungsténio, em 1986, aumentaram posteriormente para 1 414 toneladas, em 1988. Em termos de parte de mercado, estas importações diminuíram de 37 %, em 1984, para 13 %, em 1986, tendo subido para 47 %, em 1988.

(19) Um exame da evolução dos preços entre 1984 e 1986 revelou uma descida acentuada dos preços no mercado comunitário. A China é o principal fornecedor mundial de tungsténio, pelo que exerce uma influência considerável nos preços de venda. A Comissão considera que as diminuições dos preços podem ser, em grande medida, atribuídas à descentralização das vendas de exportação verificada na China, onde numerosos organismos e agências a nível nacional e provincial começaram a comercializar concentrados de tungsténio a fim de obterem divisas, tendo esta forte concorrência interna, a nível de preços, entre os fornecedores na China conduzido a uma acentuada queda dos preços no mercado de tungsténio. Os preços do produto chinês, durante este período, situaram-se bastante abaixo do nível necessário para cobrir os custos dos produtores comunitários, tendo várias minas da Comunidade sido obrigadas a deixar de laborar. Embora as medidas tomadas pelas autoridades chinesas, no final de 1986, no sentido de efectuarem as vendas numa base mais centralizada, através da CNIEC e da Minmetals, tivessem originado uma certa recuperação dos preços no mercado comunitário, os preços das importações chinesas, em 1987 e 1988, ainda se situaram bastante abaixo do nível necessário para que o único produtor comunitário ainda existente cobrisse os seus custos e realizasse um lucro razoável.

b) Efeitos na indústria comunitária

(20) A Comissão examinou se as importações objecto de dumping haviam afectado a produção, a utilização da capacidade instalada e a parte de mercado do único produtor comunitário, tendo concluído que, relativamente a estes factores, a situação havia melhorado entre 1984 e 1986, antes de se deteriorar de tal modo que, em 1988, a produção, a utilização da capacidade instalada e a parte de mercado eram quase idênticas aos níveis de 1984. Contudo, a Comissão concluiu que o impacte das importações objecto de dumping havia depreciado os níveis dos preços no mercado comunitário, tendo o produtor comunitário sido obrigado a alinhar os seus preços pelos dos exportadores chineses. Consequentemente, a fim de manter a sua parte de mercado, o produtor comunitário sofreu perdas financeiras importantes durante o período de 1986 a 1988, tendo sido obrigado a reduzir o nível de emprego em mais de 40 %, ou seja, aproximadamente 500 postos de trabalho. Estas pesadas perdas financeiras verificaram-se apesar de o minério do produtor comunitário ter um depósito de elevada qualidade e de os custos unitários de produção terem sido reduzidos em mais de 25 % entre 1984 e 1988.

c) Causalidade

(21) Tendo em conta o aumento em volume das importações objecto de dumping e a relação entre os preços destas importações e os da indústria comunitária (ponto 19), a Comissão concluiu que o prejuízo sofrido pela indústria comunitária, especialmente as suas elevadas perdas financeiras, fora causado pelas importações objecto de dumping originárias da República Popular da China.

(22) A Comissão igualmente a possibilidade de outros factores terem sido responsáveis pelo prejuízo causado à indústria comunitária.

Com efeito, o consumo de minérios de tungsténio e seus concentrados na Comunidade diminuiu consideravelmente durante o período compreendido entre 1984 e 1988, relativamente ao qual o prejuízo foi examinado, devido a efeitos de substituição de outros produtos a partir dos quais se obtém o tungsténio e a uma diminuição de procura para certas utilizaçãos finais. A diminuição do consumo foi responsável por uma queda do nível de vendas do produtor comunitário, bem como por uma diminuição do nível das importações chinesas entre 1984 e 1988. Todavia, o produtor comunitário manteve a sua parte de mercado em 1988, comparativamente a 1984, enquanto as importações chinesas aumentaram a sua parte relativa do mercado comunitário de 37 % para 47 % durante o mesmo período. A Comissão examinou igualmente o impacte das importações originárias de outros países terceiros, tendo concluído que as importações originárias desses países haviam diminuído continuamente, durante o período 1984/1988, de 2 428 toneladas de conteúdo de tungsténio, o que representou uma diminuição da parte de mercado de 40 % para 17 %. Os preços a que estas importações foram vendidas foram alinhados pelos das importações chinesas, uma vez que os outros fornecedores alinharam os seus preços pelos dos chineses, tendo em conta o papel dominante dos exportadores chineses na determinação dos preços.

Apesar de estes factores poderem ter tido algum efeito sobre a indústria comunitária, a Comissão considera que o seu impacte pode explicar apenas uma pequena parte do prejuízo sofrido pela indústria comunitária.

d) Conclusão

(23) Nestas circunstâncias, a Comissão concluiu que o volume das importações chinesas objecto de dumping e os preços a que foram oferecidas para venda na Comunidade, isoladamente considerados, devem ser considerados como causadores de um prejuízo importante à indústria comunitária em questão.

F. INTERESSE COMUNITÁRIO

a) Considerações gerais

(24) O objectivo das medidas anti-dumping consiste em eliminar as práticas de dumping causadoras de prejuízo à indústria comunitária e, deste modo, restabelecer uma situação de concorrência aberta e leal no mercado comunitário que é fundamentalmente do interesse geral da Comunidade.

Não obstante reconhecer que a instituição de medidas anti-dumping afectará os níveis de preços dos exportadores chineses em questão e, consequentemente, poderá influenciar a competitividade relativa dos seus produtos, a Comissão não prevê uma redução significativa da concorrência entre as empresas que vendem minérios de tungsténio e seus concentrados no mercado comunitário, uma vez que existem presentemente outros países exportadores, para além do único produtor comunitário, que abastecem a Comunidade do produto em questão. O único efeito sobre a concorrência no mercado comunitário consistirá no desaparecimento das vantagens desleais adquiridas pelos exportadores chineses decorrentes das práticas de dumping.

(25) A Comissão tomou igualmente em consideração os efeitos das medidas anti-dumping sobre as importações de minérios de tungsténio e seus concentrados originárias da República Popular da China no que se refere aos interesses específicos da indústria comunitária e às outras partes interessadas, designadamente as empresas transformadoras.

b) Interesses da indústria comunitária

(26) Em 1985, existiam na Comunidade onze minas (duas em França, duas em Espanha e sete em Portugal) que produziam minérios de tungsténio e seus concentrados, representando as vendas destes produtores comunitários na Comunidade uma parte de mercado de 25 % em 1985 e de 50 % em 1986. Dez destas minas foram encerradas em consequência do impacte das importações chinesas a preços muito baixos. Apenas uma mina, em Portugal, continua a laborar, embora registe perdas, não obstante ter reduzido consideravelmente os seus custos de produção, bem como o seu nível de emprego em aproximadamente 500 postos de trabalho. A parte do mercado comunitário detida por este único produtor ainda existente era de 6,5 % em 1988, resultando esta reduzida parte de mercado do prejuízo causado à indústria extractiva de tungsténio pelas importações chinesas ao longo dos últimos cinco anos.

Na falta de protecção contra os efeitos prejudiciais causados pelas importações chinesas objecto de dumping, a viabilidade do único produto comunitário estará ameaçada, ficando a Comunidade inteiramente dependente de fontes externas de concentrados de tungsténio.

(27) Um importador alegou que seria difícil para o único produtor comunitário satisfazer o consumo na Comunidade, caso se verifique uma diminuição dos fornecimentos por parte da República Popular da China.

Todavia, os elementos de prova de que a Comissão dispõe revelam que a indústria comunitária é capaz de responder a um eventual aumento da procura decorrente do restabelecimento de condições normais de concorrência e que a única mina que continua em actividade na Comunidade tem uma capacidade de produção suficiente, podendo desviar as actuais vendas para exportação para vendas na Comunidade, do modo a substituir o actual nível das importações chinesas na Comunidade.

c) Interesses de outras partes

(28) Um importador, que também procede à transformação do produto em questão, alegou que a instituição de medidas anti-dumping sobre as importações de minérios e seus concentrados originárias da China aumentaria os custos da indústria transformadora de produtos intermédios do tungsténio, essencialmente do paratungstato de amónio, o que afectaria a sua posição concorrencial face aos produtores de produtos intermédios do tungsténio de países terceiros que exportam para a Comunidade, que continuarão a ter acesso aos minérios e seus concentrados chineses, a preços baixos.

Este argumento, apesar de, a curto prazo, poder parecer pertinente do ponto de vista da indústria transformadora, não pode justificar a eliminação total da indústria comunitária de produção de minérios de tungsténio e seus concentrados, em que a continuação da actividade do único produtor ainda existente se encontra presentemente em jogo. Do mesmo modo, as empresas de transformação comunitárias não podem esperar continuar a beneficiar de vantagens em termos de preços resultantes de uma concorrência desleal. Além disso, não existe qualquer garantia de que as referidas empresas continuarão a beneficiar de preços objecto de dumping, uma vez que, com o desaparecimento da produção comunitária, a posição dos exportadores chineses em questão ficaria ainda mais dominante, com todos os possíveis efeitos negativos sobre a situação no que respeita ao fornecimento de minérios de tungsténio e seus concentrados na Comunidade. A Comissão considera que as reduzidas desvantagens para as empresas transformadoras, decorrentes de eventuais aumentos de preços, são contrabalançadas pelos benefícios, a médio e a longo prazos, protecção da indústria comunitária de minério de tungsténio e seus concentrados contra práticas comerciais desleais e da manutenção de uma fonte de abastecimento comunitária para a indústria de transformação do tungsténio.

(29) No que se refere a outras possíveis partes interessadas, por exemplo, eventuais utilizadores finais dos produtos transformados, essencialmente carbonetos de tungsténio e metais duros, prevê-se que as medidas propostas, relativas aos minérios de tungsténio e seus concentrados, conduzam a um ligeiro aumento do preço de compra do produto final transformado. A Comissão considera igualmente que as vantagens em termos de preços de que beneficiaram anteriormente estes utilizadores finais eram decorrentes de práticas comerciais desleais e que não existe qualquer justificação para que seja permitido que estes preços desleais continuem a ser praticados.

d) Conclusões

(30) Após ter considerado os diversos argumentos apresentados pelas partes interessadas, bem como o interesse geral da Comunidade, e tendo em conta as graves dificuldades que enfrenta a indústria comunitária, bem como a sua importância estratégica e económica, a Comissão concluiu ser do interesse comunitário a adopção de medidas. A fim de evitar que seja causado um maior prejuízo durante a parte do processo que falta decorrer, estas medidas deveriam tomar a forma de um direito anti-dumping provisório.

G. TAXA DO DIREITO

(31) Tendo em conta a dimensão do prejuízo causado, a taxa do direito deveria ser inferior às margens de dumping provisoriamente estabelecidas, mas adequadas para eliminar o prejuízo causado. A taxa do direito deveria permitir ao produtor comunitário cobrir todos os seus custos de produção e realizar uma margem de lucro razoável. Tendo em conta o nível de capital investido pelo produtor comunitário, a taxa de rentabilidade normal e o risco decorrente dos projectos no sector mineiro, a Comissão considerou que um rendimento de 15 % sobre as vendas constituía uma margem de lucro razoável e adequada.

(32) Os custos de produção, acrescidos de uma margem de lucro, foram comparados com os preços de exportação franco-fronteira comunitária, tendo a diferença estabelecida sido considerada o nível de prejuízo a eliminar. A Comissão considerou que, a fim de assegurar a eficácia das medidas de protecção e de facilitar o desalfandegamento aduaneiro, o direito provisório deveria revestir a forma de um direito ad valorem.

H. ENCERRAMENTO

(33) Relativamente às importações originárias de Hong--Kong e tendo em conta a conclusão apresentada no ponto 9, a Comissão considerou apropriado encerrar o processo sem adoptar quaisquer medidas de protecção. O autor da denúncia foi informado dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão decidiu encerrar o processo, não tendo levantado objecções. Esta solução também não suscitou quaisquer objecções por parte do comité consultivo.

I. PRAZO

(34) Após a instituição do direito anti-dumping provisório, será fixado um período durante o qual as partes interessadas podem dar a conhecer as suas observações e solicitar uma audição à Comissão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É instituído um direito anti-dumping provisório sobre as importações de minérios de tungsténio e seus concentrados, correspondentes ao código NC 2611 00 00, originárias da República Popular da China.

2. A taxa do direito é de 42,4 % do preço líquido franco-fronteira comunitária, não desalfandegado (código adicional Taric 8433), com excepção das importações dos produtos referidos no nº 1 vendidos para exportação para a Comunidade pela organização a seguir referida, relativamente à qual a taxa do direito aplicável é a seguinte:

1.2 // - China National Non-Ferrous Metais Import and Export Cooporation (CNIEC) (código adicional Taric: 8432). // 37,0 %

3. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

4. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos originários da República Popular da China referido no nº 1 fica sujeita à constituição de uma garantia equivalente ao montante do direito provisório. Artigo 2º

É encerrado o processo relativamente às importações de minérios de tungsténio e seus concentrados, correspondentes ao código NC 2611 00 00, originárias de Hong--Kong.

Artigo 3º

Sem prejuízo do disposto no nº 4, alínea b), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, as partes em causa podem dar a conhecer as suas observações por escrito e solicitar uma audição no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Sem prejuízo do disposto nos artigos 11º, 12º e 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, é aplicável por um período de quatro meses, a menos que o Conselho adopte entretanto medidas definitivas.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1990.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº C 2 de 4. 1. 1989, p. 5.