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REGULAMENTO (CEE) Nº 2351/87 DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 1987

relativo à redução de compra dos vinhos referida no artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1987/1988

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que establece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1972/87 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 44º e 81º,

Considerando que na acepção do artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 822/87 é necessário prever, para certas destilações, uma redução do preço de compra do vinho a pagar ao produtor que tenha procedido ao aumento do título alcoométrico por adição de sacarose ou de mosto de uvas concentrado em relação ao qual tenha sido introduzido um pedido da ajuda referida no artigo 45º do mesmo regulamento ou que tenha beneficiado dessa ajuda; que essa redução deve ter em conta a vantagem económica assim adquirida;

Considerando que, embora tenha sido recentemente elaborado um método de análise que permite detectar se o título alcoométrico de um determinado lote de vinho foi aumentado através de uma das práticas citadas, tal método ainda não está operacional em toda a Comunidade; que é, além disso, muito difícil estabelecer uma relação entre o grau do aumento do título alcoométrico praticado por cada produtor e o vinho entregue para destilação; que, por esse facto, só é possível determinar com exactidão a vantagem económica de que beneficiou cada produtor por intermédio de uma carga administrativa excessiva e suceptível de atrasar o pagamento das ajudas e de pôr em causa o conjunto das medidas de intervenção; que é, pois, necessário determinar forfetariamente essa vantagem;

Considerando que a experiência adquirida ao longo das companhas anteriores pôs em evidência que a aplicação de um sistema de redução do preço de compra do vinho baseado na fixação de um título alcoométrico natural máximo para o pagamento do vinho entregue para destilação, não deu os resultados esperados; que, nessas circunstâncias, há que aplicar uma redução do preço de compra do vinho, baseada no aumento médio do título alcoométrico natural em cada zona vitícola e modulada em função do preço mínimo previsto para cada uma das destilações, de modo a assegurar que o preço de compra seja reduzido proporcionalmente à vantagem económica adquirida pelo aumento do título alcoométrico; que, para evitar a carga administrativa excessiva que seria provocada por um controlo sistemátrico de todos os produtores relativamente ao aumento do título alcoométrico, é necessário prever uma redução forfetária do preço de compra para o vinho entregue para cada destilação em cada zona ou parte de zona;

Considerando que é equitativo prever que os produtores que não tenham procedido ao aumento do título alcoométrico do respectivo vinho por adição de sacarose ou de mosto de uvas concentrado que tenham beneficiado da ajuda referida no artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87, em relação a nenhuma parte da respectiva produção de vinho de mesa, possam receber o preço integral;

Considerando que é conveniente, além disso, prever que os produtores que recorreram a esse procedimento relativamente a uma parte da respectiva produção inferior à que entregam para destilação, possam receber o preço integral por uma quantidade correspondente à diferença entre o volume entregue e o volume enriquecido; que, todavia, se é possível determinar as quantidades de vinho cujo título alcoométrico é aumentado com mosto concentrado, à custa de uma pesada carga administrativa de controlo dos processos de pedido de ajuda, essa possibilidade torna-se aleatória quando o aumento do título alcoométrico é efectuado por meio de sacarose; que é necessário prever por conseguinte, o pagamento do preço integral apenas quando as condições de produção e as estruturas administrativas o permitam;

Considerando que a diminuição do preço de compra se aplica a qualquer produtor que tenha aumentado o título alcoométrico da sua produção de vinho de mesa de acordo com o referido processo e que entregue vinho para as destilações em causa; que, por esse facto, e tendo em conta a vantagem económica de que beneficia, é necessário prever que o produtor que tenha aumentado desse modo o título alcoométrico da sua produção de vinho de mesa e que utilize a faculdade prevista no nº 2, primeriro parágrafo, do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 854/86 da Comissão, de 24 de Março de 1986, que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1410/87 (4), pague ao organismo de intervenção, pelo volume de vinho que faça entregar, um montante igual à diminuição prevista para a destilação obrigatória;

Considerando que a ajuda para o produto conveniente da destilação, bem como o preço dos produtos tomados a cargo pelo organismo de intervenção, no âmbito da destilação referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, devem ser adaptados de modo a terem em conta a diminuição do preço de compra do vinho;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O preço de compra do vinho entregue durante a campanha vitícola de 1987/1988 para uma das destilações referidas nos artigos 38º, 39º, 41º ou 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87 é diminuída dos montantes que figuram no seguinte quadro:

(ECUs / % vol/hl)

1.2.3.4,5 // // // // // Zonas vitícolas // Zona A // Zona B // Zona C // 1.2.3.4.5 // Medidas // // // Parte espanhola // Outras partes // // // // // // Destilação obrigatória referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 // 0,18 // 0,15 // 0,04 // 0,09 // // // // // // Destilação preventiva referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 // 0,30 // 0,25 // 0,07 // 0,15 // // // // // // Destilação referida no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87 // 0,40 // 0,33 // 0,09 // 0,20 // // // // // // Destilação referida no artigo 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87 // 0,46 // 0,38 // 0,11 // 0,23 // // // // //

A diminuição referida no primeiro parágrafo não se aplica ao vinho que entre na destilaria após as datas previstas para as diversas zonas vitícolas no nº 3 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e que seja entregue por um produtor que apresente às autoridades competentes a prova de que, durante a campanha, não procedeu ao aumento do título alcoométrico da sua produção de vinho de mesa por adição de sacarose nem apresentou, relativamente a essa produção, qualquer pedido da ajuda referida no artigo 45º do mesmo regulamento.

2. O produtor que tenha procedido ao aumento do título alcoométrico da respectiva produção de vinho de mesa por adição de sacarose ou de mostos que tenham beneficiado da ajuda referida no artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e que faça entregar vinho de mesa nos termos do disposto no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 854/86 é obrigado a pagar ao organismo de intervenção do Estado-membro no qual se encontra a sua sede principal, pelo volume em causa, um montante igual à diminuição prevista no nº 1 para a destilação obrigatória.

3. Será pago um montante igual à diminuição referida no nº 1, pela quantidade de vinho entregue para uma das destilações referida no mesmo número, ao produtor que faça o respectivo pedido à autoridade competente antes de 1 de Setembro de 1988, quer directamente, quer por intermédio de um destilador, e que, ao longo da campanha, não tenha procedido ao aumento do título alcoométrico da produção de vinho de mesa por adição de sacarose nem apresentado, relativamente a essa produção, qualquer pedido de concessão de ajuda referida no artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

Ao produtor que faça tal pedido antes de 1 de Setembro de 1988 e que, ao longo da campanha, não tenha procedido ao aumento do título alcoométrico por adição de sacarose ou que só tenha pedido a referida ajuda para uma parte da sua produção de vinho de mesa, inferior à quantidade entregue para o conjunto das referidas destilações durante a campanha, será pago o montante referido no primeiro parágrafo relativamente à quantidade correspondente à diferença entre a quantidade de vinho de mesa que o produtor entregou ou fez entregar à destilação e a quantidade de vinho de mesa cujo título alcoométrico foi aumentado.

As autoridades competentes dos Estados-membros podem exigir destes produtores qualquer elemento que permita verificar o fundamento do pedido. Na hipótese de as situações específicas de produção e as dificuldades administrativas não permitirem a verificação dos casos individuais, o parágrafo anterior não é aplicável e, por conseguinte, aplica-se plenamente a diminuição referida no nº 1.

4. O segundo parágrafo do nº 3 não é aplicável às quantidades de vinho entregues por um produtor que tenha comprado esse vinho.

5. Os nºs 1 e 3 não se aplicam aos produtores de Estados-membros que não autorizem o aumento do título alcoométrico volúmico natural, em conformidade com o nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 822/87. Artigo 2º

1. A ajuda a pagar ao destilador pelos vinhos entregues para uma das destilações referidas no artigo 1º é reduzida de um montante igual à diminuição referida no mesmo artigo.

2. O preço a pagar aos destiladores pela entraga a um organismo de intervenção dos produtos provenientes de vinhos entregues para a destilação referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 é reduzido de um montante igual à diminuição referida no artigo 1º

Artigo 3º

Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para controlar os factos e o respeito pelas disposições referidas no artigo 1º

Os Estados-membros informarão sem demora a Comissão dessas medidas.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 26.

(3) JO nº L 80 de 25. 3. 1986, p. 14.

(4) JO nº L 135 de 23. 5. 1987, p. 11.