PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 6. 1999 L 153/35
REGULAMENTO (CE) N.o1279/1999 DA COMISSÃO
de 18 de Junho de 1999
que adopta a estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da
Madeiraemprodutosdossectoresdosovosedacarnedeavesdecapoeiraealtera
o Regulamento (CEE) n.o1726/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1600/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelecemedidas específicas relativas a determinados produtosagrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e daMadeira (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o562/98 (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 10.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1726/92 da
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1617/
/98 (4) fixou, para o período compreendido entre 1 de
Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999, as quantidades dematerial de reprodução originário da Comunidade quebeneficia de uma ajuda para o desenvolvimento do poten-cial de produção dos Açores e da Madeira; que é conveni-ente determinar essas quantidades para os sectores dosovos e da carne de aves de capoeira e para o períodocompreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de2000, tendo em conta as produções locais;Considerando que a aplicação dos critérios de fixação da
ajuda comunitária à actual situação dos mercados nosector em causa, nomeadamente às cotações ou aos preçosdos referidos produtos na parte europeia da Comunidadee no mercado mundial, leva a fixar a ajuda ao abasteci-mento dos Açores e da Madeira em produtos dos sectoresdos ovos e da carne de aves de capoeira nos montantesindicados em anexo;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves deCapoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo II do Regulamento (CEE) n.o1726/92 é substi-
tuído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.
(2) JO L 76 de 13.3.1998, p. 6.
(3) JO L 179 de 1.7.1992, p. 99.
(4) JO L 209 de 25.7.1998, p. 33.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 6. 1999 L 153/36
ANEXO
PARTE 1
Fornecimento aos Açores do material de reprodução originário da Comunidade, para o
período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000
(EUR/100 unidades)
Código NC Designação das mercadorias Quantidade Ajuda
ex 0105 11 Pintos de multiplicação ou de reprodução (1)20 000 13
ex 0407 00 19 Ovos para incubação destinados à produção
dos pintos de multiplicação ou de repro-dução (
1) 100 000 3,60
(1) Em conformidade com a definição constante do artigo 1.odo Regulamento (CEE) nº 2782/75 do Conselho (JO L
282 de 1.11.1975, p. 100).
PARTE 2
Fornecimento à Madeira do material de reprodução originário da Comunidade, para o
período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000
(EUR/100 unidades)
Código NC Designação das mercadorias Quantidade Ajuda
ex 0105 11 Pintos de multiplicação ou de reprodução (1)40 000 5
ex 0407 00 19 Ovos para incubação destinados à produção
dos pintos de multiplicação ou de repro-dução (
1) 0 3,60
(1) Em conformidade com a definição constante do artigo 1.odo Regulamento (CEE) nº 2782/75.