DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 Aço CECA - Forges de Clabecq (Os textos em língua francesa e neerlandesa são os únicos que fazem fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/271/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 4º,

Tendo em conta a Decisão nº 3855/91/CECA da Comissão, de 27 de Novembro de 1991, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (1),

Após ter notificado os interessados directos para lhe apresentarem as suas observações em conformidade com a referida decisão e tendo em conta essas observações (2),

Considerando o seguinte:

I

Em Junho de 1996, as autoridades belgas notificaram à Comissão, nos termos do nº 2 do artigo 6º da Decisão nº 3855/91/CECA (seguidamente designada Código dos Auxílios à Siderurgia) a intervenção financeira da Região da Valónia, por intermédio da Société wallonne de la sidérurgie (SWS), sociedade de que é proprietária a 100 %, em favor da empresa Forges de Clabecq que é uma fábrica siderúrgica integrada que produz aço líquido e produtos acabados planos, nomeadamente chapas e brames planos.

Esta intervenção estava prevista no contexto da reestruturação da empresa e consistia essencialmente numa entrada de capital de 1,5 mil milhões de francos belgas. Na pendência da autorização da Comissão no que respeita a esta intervenção e a fim de permitir que a empresa continuasse a funcionar, foram aplicadas medidas de emergência tais como a reestruturação das dívidas da empresa a longo prazo, a remissão de créditos por parte da SWS e da SA Forges Finances, filial da SWS, bem como a concessão de financiamentos intercalares.

A Bélgica considera que esta intervenção não contém elementos de auxílio. Com base nas informações na altura disponíveis, a Comissão considerou que não podia partilhar a opinião da Bélgica. Por conseguinte, a fim de obter o máximo de informações possível e de dar aos interessados a possibilidade de se pronunciarem sobre aquele caso, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 4 do artigo 6º da Decisão nº 3855/91/CECA da Comissão.

No âmbito deste processo, a Comissão recebeu a resposta da Bélgica, em 25 de Outubro de 1996, e nove cartas de terceiros interessados, oito das quais foram comunicadas às autoridades belgas para comentário em 15 de Novembro de 1996 e uma em 20 de Novembro de 1996. A Comissão havia ainda recebido três cartas que não tomou em consideração pelo facto de terem sido enviadas fora do prazo. A Bélgica apresentou as suas observações sobre esses comentários por ofício de 27 de Novembro de 1996.

II

A Forges de Clabecq é uma fábrica siderúrgica integrada que produz aço líquido e produtos acabados planos, nomeadamente chapas e brames planos. Em 1995/1996, produziu 725 000 toneladas de ferro fundido, 710 000 toneladas de aço (brames) e 504 000 toneladas de chapas e brames planos. A capacidade de produção anual é de 1 250 000 toneladas de ferro fundido, 1 500 000 toneladas de aço e 980 000 toneladas de chapas a quente. O volume de negócios mensal é da ordem de 900 milhões de francos belgas. Em 1 de Janeiro de 1996, o número de trabalhadores era de 2 145.

Em Junho de 1996, a empresa tinha 51 milhões de francos belgas de fundos próprios e 3 443 milhões de francos belgas de dívidas financeiras a que se juntavam outras dívidas (comerciais, sociais e fiscais) num montante total de 1 997 milhões de francos belgas.

Após ter estudado diferentes hipóteses quanto ao futuro da empresa, a Região da Valónia, por intermédio da SWS, decidiu tomar o controlo da empresa e estabeleceu um plano de recuperação acompanhado de um determinado número de condições. Antes da reestruturação, o capital social da empresa era de 3 080 milhões de francos belgas repartido do seguinte modo: SWS 39 %, Socindus (empresa privada) 21,3 % e o restante (cerca de 40 %) disseminado pelo público através de cotações na bolsa. Desde 17 de Junho de 1996, o Estado, por intermédio da SWS, é proprietário de 60,4 % das acções;

Depois de ter considerado os diferentes cenários, a Região da Valónia decidiu manter a empresa como empresa integrada, mas centrando a sua actividade numa gama limitada de produtos em que a empresa apresentava mais vantagens. Esta opção foi privilegiada apesar de ter sido desaconselhada por um perito independente que concluíra que a sobrevivência das Forges de Clabecq, mantendo a sua actual estrutura industrial, dependia de um aumento do capital de 4 500 milhões de francos belgas e que, de qualquer modo, a sobrevivência com esta estrutura seria eventualmente possível por um período máximo de cinco anos.

A produção total limitar-se-ia, em termos de volume, a 550 000 toneladas de chapas a quente e a 790 000 toneladas de brames (dos quais 150 000 toneladas para venda). O excedente de produção da fase líquida correspondente a pelo menos 200 000 toneladas, deve ser imperativamente escoado para o exterior, tendo o grupo Boël assumido o compromisso de manter o nível de encomendas dos últimos anos.

Em Junho de 1996, foi celebrado um contrato social com os trabalhadores. O pessoal da empresa sofrerá uma redução de 700 pessoas, devendo esta redução ser efectuada até Junho de 1998. A maior parte destes trabalhadores (560) passará à situação de pré-reforma e apenas serão suprimidos 140 postos de trabalho mediante despedimentos compulsivos/voluntários.

Para a empresa poder continuar a funcionar na pendência de uma decisão final da Comissão, a Região da Valónia tomou as seguintes medidas:

1. Concessão de financiamentos intercalares (até à data, 700 milhões de francos belgas) como adiantamentos sobre o aumento de capital.

2. Remissão de créditos resultantes de empréstimos da SWS e da sua filial SA Forges Finances, num montante total de 802 309 274 francos belgas.

3. Reescalonamento das dívidas da empresa junto dos organismos financeiros da Belfin (detida a 50 % por capitais públicos) e da SNCI (recentemente privatizada).

III

As autoridades belgas contestam que as medidas tomadas em favor das Forges de Clabecq contenham elementos de auxílio, apresentando os seguintes argumentos e precisões no que respeita à decisão de início do processo:

a) No que respeita à descrição do caso em apreço

As autoridades belgas precisam que o regresso a uma situação de lucro não está unicamente associada à redução do pessoal, dado que esta é unicamente a consequência de uma nova «orientação» da actividade industrial e comercial para os mercados em que as Forges de Clabecq ocupam uma posição importante e para a gama específica de produtos em que o trem de acabamento apresenta bons resultados, em que as margens são melhores e em que a empresa está menos exposta à concorrência dos trens de laminagem de bandas e de chapas largas.

As autoridades belgas sublinham igualmente que o financiamento externo das medidas sociais será, em princípio, efectuado por intermédio do «Fonds d'indémnisation des travailleurs licenciés en cas de fermeture d'entreprises» (Fundo de indemnização dos trabalhadores despedidos devido ao encerramento de empresas) em conformidade com a regulamentação geral que permite assimilar a reestruturação em curso ao encerramento. O limite de intervenção máximo teórico do Fundo está fixado em 553 667 000 francos belgas. As autoridades belgas consideram, por conseguinte, que não se trata de um auxílio estatal.

b) Fundamento jurídico

As autoridades belgas consideram que a posição da Comissão assenta numa interpretação demasiado restritiva do Tratado CECA em matéria de auxílios e em especial quando se trata de se pronunciar sobre uma entrada de capital efectuada por uma empresa pública. A posição da Comissão conduz, nomeadamente, a negar a missão de serviço público que incumbe ao Estado. As autoridades belgas consideram ainda que o princípio do investidor numa economia de mercado, pelo seu carácter abstracto e geral, se revela frequentemente ineficaz para apreciar a existência de um auxílio estatal. Este princípio ignora qualquer consideração de carácter social ou de política regional ou sectorial.

c) A entrada de capital

Independentemente das considerações acima apresentadas, as autoridades belgas sustentam que qualquer investidor privado teria tomado a mesma decisão da SWS relativamente às Forges de Clabecq. Com efeito, é frequente os accionistas do sector privado considerarem que os custos decorrentes do abandono de uma empresa deficitária são de tal forma elevados que é preferível continuar a apoiar essa empresa, numa tentativa de recuperarem, pelo menos parcialmente, o património existente. É esta a situação das Forges de Clabecq.

No que respeita à renúncia dos accionistas privados das Forges de Clabecq, as autoridades belgas consideram que a mesma não resulta de uma falta de confiança nas perspectivas de recuperação da empresa, mas de três outras razões:

- falta de meios financeiros dos accionistas privados,

- deficiências a nível da gestão a imputar aos accionistas privados,

- vontade da SWS de colher os resultados dos esforços empreendidos.

As autoridades belgas consideram igualmente que o facto de a SWS ser totalmente controlada pela Região da Valónia não significa que o financiamento do aumento de capital pela SWS seja assegurado por verbas públicas. Na realidade, a recapitalização será financiada pelos recursos próprios da SWS.

Segundo as autoridades belgas, a intervenção da SWS, na medida em que obedece à mesma lógica de um investidor privado nas mesmas circunstâncias, visa, pois, mediante um investimento limitado e temporário e enormes esforços por parte da empresa (reorganização, redução dos custos, redução da capacidade) e dos seus trabalhadores (redução importante dos efectivos), preservar os esforços já dispendidos para recolher em seguida os benefícios. À semelhança de qualquer accionista, a SWS também tem devidamente em conta as suas obrigações económicas e sociais, quer em relação à empresa quer à reconversão do Brabante valão.

Segundo as autoridades belgas, a Comissão considera igualmente prioritária a regra de conduta que consiste em diminuir as capacidades de produção. No caso das Forges de Clabecq, a intervenção da SWS está conforme a esses parâmetros. Assim, foi estabelecido um plano de reestruturação destinado a permitir a adaptação da empresa à situação económica. O plano prevê, nomeadamente, que a sua execução implique uma redução da capacidade de produção da empresa.

As autoridades belgas reafirmam igualmente que persseguem o objectivo de resolver o problema das Forges de Clabecq de uma forma duradoura através de uma intervenção proporcional aos problemas económicos da empresa a fim de a adaptar à concorrência comunitária e de a lançar na via da privatização.

Segundo as autoridades belgas, estes diferentes elementos permitem compreender que neste caso não se trata de um auxílio, mas, quando muito, de uma derrogação ao regime de proibição dos auxílios estatais tal como estabelecido pela Comissão.

As autoridades belgas recordam, por último, que uma condenação, sem condições nem prazos, das Forges de Clabecq pela Comissão hipotecaria gravemente o plano de reconversão do oeste do Brabante valão. Este plano, apoiado pelo Governo da Valónia e pelas autoridades locais, deve assentar na manutenção de um determinado nível de actividade industrial e de serviços na sub-região em causa. Seria paradoxal que a Comissão matasse tal plano à nascença quando simultaneamente contribui com um apoio constante para a retoma das regiões economicamente sinistradas.

d) O reescalonamento das dívidas

As autoridades belgas afirmam que a Belfin não é um organismo público na medida em que metade dos seus accionistas e dos seus órgãos de gestão pertencem ao sector privado. Além disso, a SNCI é controlada pela CGER que, por seu lado, é controlada pelo grupo privado Fortis AG. Contrariamente ao que a Comissão afirma, não se trata, por conseguinte, de organismos públicos. Além disso, os empréstimos concedidos pela Belfin às Forges de Clabecq não beneficiam de uma garantia do Estado.

As autoridades belgas consideram que não é exacto pretender que os referidos organismos tenham feito depender a remissão dos seus créditos de um aumento das garantias associadas aos seus empréstimos, uma vez que aceitaram que a sua manutenção seria suficiente.

Apesar das dificuldades em que se encontra, a empresa continua a contar com o apoio dos bancos que lhe concedem empréstimos a curto prazo: Génerale de Banque, Banque Bruxelles Lambert, Kredietbank, Banque Paribas.

À luz do que precede, as autoridades belgas concluem que o reescalonamento das dívidas não pode ser considerado um auxílio, correspondendo, por parte das entidades financiadoras, à gestão normal dos créditos em relação à empresa, no contexto de um plano de recuperação.

e) Remissão de créditos

As autoridades belgas sustentam que o Estado e a Região da Valónia não intervieram na remissão de créditos. Tal remissão foi concecida pela SWS e pela SA Forges Finances no contexto do plano de reestruturação da empresa a fim de assegurar a liquidez desta última.

A SA Forges Finances era uma sociedade de direito luxemburguês cujo processo de liquidação foi concluído em 26 de Julho de 1996. Tratava-se de uma filial propriedade a 99,99 % da Clabecq Lease, por sua vez controlada a 50/50 % pela SWS e pelas Forges de Clabecq. A remissão dos créditos ascende a um total de 302 309 274 francos belgas repartidos do seguinte modo:

- crédito a longo prazo: 188 790 412 francos belgas,

- crédito a curto prazo: 113 518 862 francos belgas.

Segundo as autoridades belgas, contrariamente aos outros credores, a SWS devia igualmente proteger o seu património enquanto accionista. A este respeito, a SWS assumiu-se em relação à sua filial como qualquer accionista e credor privado. As autoridades belgas recordam igualmente que a maior parte dos Estados-membros da CECA considera que tais remissões de créditos não constituem uma vantagem anormal do ponto de vista fiscal, sendo, pois, perfeitamente justificadas.

No que respeita ao empréstimo de 1992, no valor de 500 milhões de francos belgas, renovado desde 1993 sem a autorização da Comissão, as autoridades belgas solicitam a esta última que tome em consideração o facto de tal pedido ter resultado da necessidade de apoiar um plano de emergência, protegendo, simultaneamente, o património da SWS. Os juros sobre este empréstimo, cuja taxa havia sido negociada com a Comissão, foram pagos regularmente.

f) Financiamentos intercalares

Segundo as autoridades belgas, a concessão de financiamentos intercalares deve ser analisada como uma medida de emergência temporária. A SWS considera que não podia correr o risco de perder a sua filial enquanto aguardava uma decisão definitiva das autoridades da CECA sobre as medidas do plano de recuperação. Além disso, a SWS considera que as medidas em causa não constituem um auxílio e que, por conseguinte, têm interesse e o dever de contribuir para a viabilização do plano de recuperação.

IV

No âmbito do processo, a Comissão recebeu comentários sobre as medidas propostas pela Bélgica da parte de quatro empresas concorrentes - duas empresas alemãs (a Preussag Stahl AG e a Dillinger Hütte), uma holandesa (Koninklijke Hoogovens) e uma britânica (British Steel) - da Federação Francesa da Siderurgia, da Associação Alemã dos Produtores de Aço (Wirtschaftsvereinigung Stahl), da Associação Britânica dos Produtores de Aço (BISPA) e da Representação Permanente do Reino Unido junto da União Europeia.

Todos os terceiros interessados são unânimes em considerar que a intervenção da Bélgica em favor das Forges de Clabecq constitui um auxílio contrário ao Tratato CECA e ao Código dos auxílios à siderurgia. Todos dizem que há um excesso importante de capacidade no mercado da chapa grossa e chamam a atenção para os esforços envidados por esta indústria para se adaptar a esta situação. Fazem ainda referência aos auxílios recebidos no passado pelas Forges de Clabecq assim como à dificuldade de esta empresa se adaptar a uma forte concorrência. Tendo em conta os antecedentes e a actual conjuntura do mercado, os actuais problemas da empresa não podem ser considerados como dificuldades passageiras e uma entrada de capital não se justifica numa situação de economia de mercado.

Segundo os interessados, permitir que um concorrente funcione à custa de auxílios para salvaguardar postos de trabalho poderia simplesmente provocar o encerramento de fábricas concorrentes e a perda de emprego noutras regiões da Comunidade. Na actual situação, em que a siderurgia volta a atravessar uma fase difícil, tais auxílios poderiam desencadear uma corrida às subvenções ilegais.

Todos os interessados apelam à Comissão para que não autorize os auxílios propostos pelas autoridades belgas, insistindo igualmente na necessidade de exigir a devolução das verbas já concedidas.

As autoridades belgas responderam aos comentários de terceiros em 28 de Novembro de 1996, informando a Comissão de que consideravam que nas observações por elas apresentadas em resposta à notificação já haviam respondido de forma adequada às diferentes observações.

V

Após ter analisado as observações das autoridades belgas com base nas disposições anteriormente referidas e tendo em conta os comentários de terceiros interessados, a posição da Comissão é a seguinte:

Apreciação do caso, fundamento jurídico e entrada de capital

As precisões fornecidas pelas autoridades belgas no que respeita à descrição do caso não afectam a natureza das intervenções da Região da Valónia em favor das Forges de Clabecq.

A posição da Comissão sobre os auxílios estatais a empresas siderúrgicas e o papel das empresas púlicas na economia funda-se directamente nos textos jurídicos, neste caso no Tratado CECA, que, no seu artigo 4º, proíbe explicitamente os auxílios estatais, assim como no Código dos auxílios à siderurgia. Por outro lado, o direito comunitário não prejudica de modo algum o regime de propriedade nos Estados-membros. Deste modo, a Comissão não pode aceitar que a utilização das empresas públicas pelo Estado a fim de cumprir a sua missão de serviço público sirva como justificação para conceder a essas empresas vantagens que falseiem ou ameacem falsear a concorrência.

As autoridades belgas consideram que a SWS agiu do mesmo modo que um investidor privado o teria feito optando pela via menos onerosa, ou seja, a reestruturação da empresa em vez do seu encerramento. Os custos de encerramento de uma empresa, pública ou privada, em crise podem efectivamente ser avultados. É esta a razão pela qual o artigo 4º do código prevê a possibilidade de concessão de auxílios ao encerramento que, em determinadas condições, podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum. Se o proprietário de uma empresa decide efectuar uma entrada de capital tendo em vista a sua reestruturação, mesmo que a razão de tal decisão resida no facto de que os custos do seu encerramento seriam mais elevados, é necessário garantir que a empresa pública não retira vantagens da sua condição de empresa pública e que age como uma empresa privada o teria feito, ou seja, sem o auxílio do Estado. É para verificar se é essa a situação que a Comissão aplica o princípio do investidor privado tal como explicitamente previsto no nº 2 do artigo 1º do código.

Neste contexto, a Comissão considera que há presunção de auxílio sempre que, em empresas cujo capital é partilhado entre accionistas públicos e privados, a contribuição pública atinge uma proporção sensivelmente superior à repartição de origem e que a diminuição relativa da participação dos accionistas privados se deve essencialmente às más perspectivas de rendibilidade da empresa.

É precisamente esta a situação das Forges de Clabecq. Quando os problemas da empresa se agravaram, o accionista privado não só não participou no aumento de capital mas também se retirou totalmente da empresa, tendo o Estado adquirido a sua participação. Os argumentos avançados pelas autoridades belgas não alteram minimamente esta situação. Com efeito, a falta de recursos financeiros não pode servir de justificação para a retirada uma vez que, se o investimento tivesse sido considerado rentável, o accionista privado teria encontrado meios dirigindo-se aos bancos. O facto de a anterior gestão privada ser considerada responsável pelos actuais problemas da empresa, também não altera de modo algum a natureza da retirada do accionista privado, antes pelo contrário, dado que constitui a prova de que o Estado substituiu o sector privado. O mesmo se passa quando as autoridades belgas afirmam que «o Estado quis colher os frutos dos esforços desenvolvidos». A Região da Valónia também fracassou nos seus esforços para encontrar outro parceiro que retome a totalidade ou parte da empresa.

A origem directa das verbas utilizadas pela SWS para proceder ao aumento do capital não altera de forma alguma a natureza da sua intervenção. A SWS é um organismo público e os seus recursos próprios, independentemente da sua origem imediata, são, pois, considerados como recursos do Estado para efeitos da aplicação do Código dos auxílios à siderurgia.

A Comissão considera igualmente que há uma presunção de auxílio sempre que a situação financeira da empresa e, nomeadamente, a estrutura e o volume do endividamento são tais que não se afigure justificado esperar um rendimento normal (em dividendos e em valor) dos capitais investidos num prazo razoável. É este o caso das Forges de Clabecq. O nível de endividamento é tal que os fundos próprios passaram a ser negativos em Setembro de 1996. Esta situação é o resultado de um processo iniciado em 1992. Desde então, a erosão dos fundos próprios foi quase constante. Efectivamente, em 30 de Junho de 1993, os capitais próprios ainda se elevavam a 950,3 milhões de francos belgas. Em 30 de Junho de 1994, ascendiam a 546,3 milhões de francos belgas, em 30 de Junho de 1995 a 347,5 milhões de francos belgas e em 30 de Junho de 1996 a apenas 51 milhões de francos belgas. A empresa não deixou de registar prejuízos: em 1993: 3,3 mil milhões de francos belgas; em 1994: 3,7 mil milhões de francos belgas; em 1995: 3,9 mil milhões de francos belgas e em 1996: 4,2 mil milhões de francos belgas. Não se trata, pois, de dificuldades temporárias, mas sim de uma crise estrutural cuja resolução exige medidas draconianas e não um simples investimento limitado e temporário.

À luz do que precede, a Comissão deve concluir que a entrada de capital, no montante de 1,5 mil milhões de francos belgas, constitui um auxílio estatal nos termos do artigo 1º do Código dos auxílios à siderurgia.

Reescalonamento das dívidas

Segundo as precisões fornecidas pelas autoridades belgas, a Belfin mantém-se sob controlo público e a SNCI é uma sociedade privada. Além disso, não existiria um aumento das garantias do Estado no que respeita aos créditos concedidos por estes organismos financeiros às Forges de Clabecq, mas unicamente uma extensão das garantias existentes até às novas datas de vencimento. Por outro lado, as autoridades belgas precisam igualmente que os empréstimos concedidos pela Belfin às Forges de Clabecq não beneficiam de uma garantia do Estado.

Esta última precisão é contrariada pela carta da Belfin à Forges de Clabecq, de 25 de Junho de 1996 - enviada no anexo 12 da notificação - na qual esta sociedade declara aceitar «uma prorrogação de três anos do calendário de reembolso do capital dos créditos concedidos às Forges de Clabecq pela Belgin(. . .) subordinada às condições(. . .) 4. Acordo do Estado para alargar a sua garantia aos novos prazos de vencimento». Além disso está igualmente em contradição com outra afirmação das autoridades belgas de que «É inexacto pretender que estes organismos tenham posto como condição para o alargamento dos seus prazos de vencimento um aumento das garantias associadas aos empréstimos uma vez que se deram por satisfeitas com a sua mera manutenção (cfr: anexo 12 à nossa carta de 26 de Julho de 1996)». Verifica-se, por conseguinte, que já existia uma garantia e que também esta foi prorrogada.

Em princípio, uma garantia do Estado sobre empréstimos financeiros constitui um auxílio estatal, que deveria ter sido notificado à Comissão e não poderia ter sido concedido sem a sua aprovação (nº 2 do artigo 6º do Código dos auxílios à siderurgia). Não é este o caso dos empréstimos concedidos às Forges de Cabecq. A extensão da garantia sobre os empréstimos por três anos suplementares representa inequivocamente um aumento do elemento de auxílio contido na garantia, principalmente pelo facto de a mesma se verificar num momento em que a empresa está, do ponto de vista técnico, praticamente em situação de falência. Tal como indicado no início do processo, nessas situações o montante do auxílio na garantia corresponde frequentemente ao montante total garantido, na medida em que a empresa não poderia obter os empréstimos (ou alargamento dos prazos de vencimento) sem essa garantia.

As garantias dos empréstimos Belfin e SCNI e a sua extensão até aos novos prazos de vencimento consitituem auxílios estatais. Além disso, trata-se de auxílios ilegais dado que foram concedidos sem a autorização prévia da Comissão, contrariamente ao disposto no nº 2 do artigo 1º e no nº 2 do artigo 6º do Código dos auxílios à siderurgia.

Remissão de créditos

Tal como acima mencionado, a noção de auxílio contida no Código dos auxílios à siderurgia abrange igualmente os elementos de auxílio incluídos nas transferências de recursos do Estado para empresas siderúrgicas efectuados por organismos. Dado que a SWS é um organismo público, assim como o era a SA Forges Finances, as transferências destas sociedades para uma empresa siderúrgica são abrangidas pelo disposto no artigo 1º do referido código.

A remissão de créditos concedida pelas duas referidas empresas, num montante total de 802,3 milhões de francos belgas (302,2 milhões de francos belgas pela S.A. Forges Finances e 500 milhões de francos belgas pela SWS), constituem auxílios estatais dado que foram concedidos sem contrapartidas das instituições privadas e numa situação de falência da empresa do ponto de vista técnico. Além disso, trata-se de auxílios ilegais uma vez que foram concedidos sem a autorização prévia da Comissão, contrariamente ao disposto no nº 2 do artigo 1º do artigo 6º do Código dos auxílios à siderurgia.

Financiamentos intercalares

Até à data, as autoridades belgas informaram a Comissão da concessão de três financiamentos intercalares, no valor total de 700 milhões de francos belgas. As autoridades belgas consideram que se trata de uma medida de emergência necessária para manter a empresa em funcionamento até à decisão da Comissão, que constitui uma antecipação de medidas que não consideram como auxílios. Os financiamentos concedidos pela SWS constituem auxílios estatais uma vez que nenhuma instituição financeira ou de crédito privada teria aceitado concedê-los em condições de mercado. Além disso, trata-se de auxílios ilegais dado que foram concedidos sem a autorização prévia da Comissão, contrariamente ao disposto no nº 2 do artigo 1º e no nº 2 do artigo 6º do Código dos auxílios à siderurgia.

VI

No início de 1995, a produção comunitária de aço tinha registado um aumento significativo. Entretanto, após um período de abrandamento a produção diminuiu consideravelmente nos dois últimos meses, embora globalmente tivesse atingido 155,7 milhões de toneladas, o que corresponde a um aumento de 2,6 % relativamente à produção do ano anterior.

Durante os quatros primeiros meses de 1996, a produção de aço da Comunidade continuou a diminuir de forma muito acentuada devido, por um lado, à reduzida actividade dos sectores utilizadores e, por outro, à tendência generalizada para uma redução das existências. Durante os quatro primeiros meses de 1996, esta diminuição da produção foi de 9,3 % relativamente ao período correspondente de 1995.

No que respeita aos produtos das Forges de Clabecq (chapas e brames planos), as taxas de utilização mantiveram-se muito reduzidas. Em 1995, quando se verificou uma certa melhoria, a taxa de utilização da capacidade de produção de aço líquido na Comunidade (dos 15) foi de 76 % e a das chapas a quente de 68 %. No período compreendido entre 1991 e 1994, as taxas de utilização no que respeita às chapas a quente na Europa dos Doze foram de 60 %, 56 %, 53 % e 62 %.

O perito independente anteriormente mencionado concluía igualmente que, num mercado caracterizado por um tal excesso de capacidade, a empresa teria muitas dificuldades em encontrar mercados para escoar a sua produção, sobretudo dada a sua escassa competitividade, cujos custos de produção seriam 20 % a 30 % superiores à média dos concorrentes europeus e entre 45 % e 50 % superiores aos custos dos concorrentes mais competitivos. Esta diferença não conseguiria ser sequer anulada com o investimento de 4,5 mil milhões de francos belgas, montante que foi considerado o mínimo para manter a fábrica integrada. Por conseguinte, o perito concluiu que, na sua actual estrutura industrial, não seria possível manter as Forges de Clabecq em funcionamento.

VII

Todas as medidas financeiras analisadas no capítulo anterior constituem auxílios nos termos do artigo 1º do Código dos auxílios à siderurgia.

As autoridades belgas inscrevem a sua intervenção no contexto da reestruturação da empresa e recordam a este respeito a aplicação do critério de redução da capacidade pela Comissão na análise de casos concretos, concluindo que, no caso das Forges de Clabecq, se trataria apenas de uma derrogação ao regime de proibição de auxílios estatais estabelecido pela Comissão.

A este respeito, cumpre distinguir o regime de proibição de auxílios estatais no âmbito do Tratado CECA, cujas únicas excepções são os auxílios previstos nos artigos 2º a 5º do Código dos auxílios à siderurgia, e o disposto no artigo 95º do Tratado, ao abrigo do qual, em casos específicos e a título excepcional, foram aprovados auxílios estatais tendo em vista a reestruturação assimilando-os a auxílios comunitários. Estes últimos puderam assim ser aprovados pela Comissão, com o parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade. No caso em apreço, a Bélgica não solicitou a aprovação dos auxílios, no interesse comunitário, recorrendo ao procedimento previsto no artigo 95º do Tratado CECA.

As autoridades belgas recordam igualmente a importância de salvar as Forges de Clabecq para assegurar o êxito do plano de reconversão da zona ocidental do Brabante valão. Uma vez mais, a Comissão não pode deixar de recordar os diferentes enquadramentos jurídicos em que tais decisões devem ser adoptadas. As Forges de Clabecq são uma empresa siderúrgica, estando, por conseguinte, sujeita às regras do Tratado CECA, que proíbe os auxílios estatais. O Código dos auxílios à siderurgia tão-pouco permite os auxílios regionais de reestruturação. Os auxílios a conceder no contexto do plano para a zona ocidental do Brabante valão devem destinar-se unicamente a actividades/empresas abrangidas pelo Tratado CE.

Nos termos do nº 2 do artigo 6º do Código dos auxílios à siderurgia, a Comissão deve apreciar a compatibilidade dos auxílios com o disposto nos artigos 2º a 5º do referido código.

O artigo 2º do Código prevê a possibilidade de considerar os auxílios à investigação e ao desenvolvimento compatíveis com o mercado comum, se forem respeitadas certas condições. Nenhuma das medidas financeiras tomadas pela Região da Valónia, em favor da Forges de Clabecq se destina a financiar despesas para projectos de investigação e de desenvolvimento. Aliás, na sua notificação, as autoridades belgas nunca pretenderam que assim fosse. Tais medidas não podem, por conseguinte, ser consideradas compatíveis com o disposto no artigo 2º do código.

O artigo 3º do código prevê a possibilidade considerar os auxílios em favor da protecção do ambiente compatíveis com o mercado comum, se forem respeitadas determinadas condições. Nenhuma das medidas financeiras tomadas pela Região da Valónia, em favor das Forges de Clabecq se destina a financiar despesas tendo em vista a adaptação das instalações às novas normas legais de protecção do ambiente. Aliás, na sua notificação, as autoridades belgas nunca pretenderam que assim fosse. Tais medidas não podem, por conseguinte, ser consideradas compatíveis com o disposto no artigo 3º do código.

O artigo 4º do código prevê a possibilidade de considerar os auxílios ao encerramento compatíveis com o mercado comum, se forem respeitadas determinadas condições. Nenhuma das medidas financeiras tomadas pela Região da Valónia, em favor da Forges de Clabecq se destina a contribuir para o financiamento de despesas destinadas a facilitar o encerramento da empresa. Aliás, na sua notificação, as autoridades belgas nunca pretenderam que assim fosse. Tais medidas não podem, por conseguinte, ser consideradas compatíveis com o disposto no artigo 4º do código.

O artigo 5º do código é unicamente aplicável a empresas estabelecidas na Grécia, em Portugal e no território da antiga República Democrática Alemã. Não pode, por conseguinte, ser aplicado às Forges de Clabecq. As medidas financeiras tomadas pela Região da Valónia não podem, por conseguinte, ser consideradas compatíveis com o mercado comum nos termos do disposto no artigo 5º do código.

As medidas tomadas pela Região da Valónia em favor das Forges de Clabecq, acima descritas, são incompatíveis com o Código dos auxílios à siderurgia e, consequentemente, com o bom funcionamento do mercado comum.

Os auxílios ilegais já pagos devem ser reembolsados, em conformidade com os procedimentos e disposições do direito belga, utilizando com base o cálculo de taxa de juro comercial a taxa de referência utilizada para calcular o equivalente subvenção dos auxílios regionais. Esta medida é necessária para restabelecer a situação anterior, suprimindo todas a vantagens financeiras de que a empresa tenha indevidamente beneficiado desde a data do pagamentos dos auxílos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As medidas tomadas pela Bélgica em favor das Forges de Clabecq, designadamente:

- uma entrada de capital de 1,5 mil milhões de francos belgas,

- as garantias de Estado para os empréstimos Belfin e SNCI,

- a remissão de créditos num montante de 802,3 milhões de francos belgas (302,2 milhões de francos belgas no caso da SA Forges Finances e 500 milhões de francos belgas no caso da SWS),

- os financiamentos intercalares num montante total de 700 milhões de francos belgas constituem auxílios nos termos do disposto no nº 2 do artigo 1º da Decisão nº 3855/91/CECA.

Artigo 2º

Os auxílios referidos no artigo 1º são incompatíveis com o mercado comum dado que não são conformes ao disposto nos artigos 2º a 5º da Decisão nº 3855/91/CECA, tal como previsto no nº 2 do artigo 1º da referida decisão, sendo, por conseguinte, proibidos por força da alínea c), do artigo 4º do Tratado.

Artigo 3º

A Bélgica deve suprimir os auxílios mencionados no artigo 1º e exigir a restituição dos auxílios ilegais já pagos, bem como dos juros devidos desde a data do pagamento, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão.

A restituição será efectuada em conformidade com os procedimentos e as disposições da legislação nacional, utilizando como base de cálculo da taxa de juro comercial a taxa de referência utilizada para calcular o equivalente subvenção dos auxílios regionais.

Artigo 4º

A Bélgica informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 5º

O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO nº L 362 de 31. 12. 1991, p. 57.

(2) JO nº C 301 de 11. 10. 1996, p. 4.