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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2773/90 DA COMISSÃO

de 27 de Setembro de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 1868/77, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2782/75 relativo à produção e comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1235/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1235/89, e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2782/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à produção e comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3987/87 (5), e, nomeadamente, o seu artigo 17º,

Considerando que a partir da unificação alemã o direito comunitário é plenamente aplicável no território da antiga República Democrática Alemã;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1868/77 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/87 (7), estabeleceu as regras pormenorizadas destinadas à transmissão, pelos Estados-membros à Comissão, de determinados dados estatísticos relativos aos ovos para incubação e aos pintos; que, para que se possam fazer previsões seguras, é conveniente prever-se que, em relação a um período adequado, a transmissão dos dados respeitantes ao território da antiga República Democrática Alemã seja feita separadamente;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1868/77, é inserido o seguinte número 1.A:

« 1.A. A partir de 3 de Outubro de 1990 e até 31 de Dezembro de 1992, a Alemanha transmitirá separadamente, no que diz respeito à antiga República Democrática Alemã, os dados que são objecto da parte I do mapa recapitulativo referido no nº 1. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 3 de Outubro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49.

(2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 29.

(3) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.

(4) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 100.

(5) JO nº L 376 de 31. 12. 1987, p. 20.

(6) JO nº L 209 de 17. 8. 1977, p. 1.

(7) JO nº L 127 de 16. 5. 1987, p. 18.
N?L274/9 4.10.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N°.2859/90DACOMISSÃO
de3deOutubrode1990
quesuprimeomontantecorrectoracobraraquandodaimportaçãona
Comunidade aDezdemaçãsprovenientesdeEspanha,comexcepçãodasilhas
Canárias
aquandodaimportaçãonaComunidade aDezdemaçãs
provenientesdeEspanha,comexcepçãodasilhasCaná­
rias;
Considerando queon?4doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?3709/89fixouascondiçõesderevogaçãodeum
montantecorrectorinstituídoemaplicaçãodon?1do
artigo3?doreferidoregulamento ;queaobservância
dessascondiçõesimplicaarevogaçãodomontante
correctoracobraraquandodaimportaçãonaComunidade
aDezdemaçãsprovenientesdeEspanha,comexcepção
dasilhasCanárias,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3709/89do
Conselho,de4deDezembrode1989,quedeterminaas
regrasgeraisdeaplicaçãodoActodeAdesãodeEspanha
edePortugalnoquedizrespeitoaomecanismode
compensaçãonaimportaçãodefrutaseprodutoshortí­
colasprovenientesdeEspanha('),e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo4?,
Considerando queoartigo152?doActodeAdesão
instaurou,apartirde1deJaneirode1990,ummeca­
nismodecompensaçãonaimportaçãonaComunidade ,
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,aseguir
denominada «Comunidade aDez»,defrutaseprodutos
hortícolasprovenientesdeEspanha,comexcepçãodas
ilhasCanárias,paraosquaisestejafixadoumpreçode
referênciaemrelaçãoaospaísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3709/89
determinouasregrasgeraisdeaplicaçãodessemecanismo
decompensaçãoequeoRegulamento (CEE)n?3815/89
daComissão(2)fixouassuasregrasdeexecução;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2750/90da
Comissão(3)instituiuummontantecorrectoracobrarADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?2750/90érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deOutubro
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deOutubrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L363de13.12.1989,p.3.
(f)JOn?L371de20.12.1989,p.28.
0JOn?L264de27.9.1990,p.36.
N?L275/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 5.10.90
REGULAMENTO (CEE)N?2867/90DACOMISSÃO
de4deOutubrode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstitui"aComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2547/90(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2846/90(4);Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2547/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deOutubro
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deOutubrode1990.
PelaComissão
'RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L114de27.4.1989,p.1.0JOn?L237de1.9.1990,p.102.
(<)JOn?L270de2.10.1990,p.19.

5.10.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L275/15
ANEXO
doregulamentodaComissão,de4deOutubrode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110
17011190
17011210
17011290
17019100
17019910
1701999038,090
38,09(>)
38,090
38,09(')
44,04
44,04
44,04(2)
(*)Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2887/90 DA COMISSÃO

de 5 de Outubro de 1990

que fixa as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamentos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1987, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 787/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 411/88 da Comissão (3) prevê que a taxa de juro uniforme utilizada no cálculo das despesas de financiamento das intervenções corresponderá à taxa de juro verificada pelo serviço estatístico das Comunidades Europeias relativamente ao ecu a três e a 12 meses no Euromercado, com a ponderação de um terço e dois terços;

Considerando que a Comissão fixa essa taxa antes do início de cada exercício contabilístico do FEOGA, secção Garantia, com base nas taxas de juro verificadas nos seis meses anteriores à fixação;

Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 411/88 prevê a fixação de uma taxa de juro específica para um Estado-membro que tenha suportado durante, pelo menos, seis meses, uma taxa de despesas com juros inferior à taxa de juro uniforme fixada para a Comunidade; que essas despesas devem ser comunicadas à Comissão pelos Estados-membros antes do final do exercício; que, na ausência de comunicações por um Estado-membro, a taxa de despesas com juros a aplicar será determinada com base na taxa de juro de referência que consta do anexo do referido regulamento;

Considerando que é necessário fixar as taxas de juros para o exercício contabilístico de 1991, em conformidade com as referidas disposições;

Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Relativamente às despesas imputáveis ao exercício de 1991 do FEOGA, secção Garantia:

1. A taxa de juro prevista no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 411/88 é fixada em 10,5 %;

2. A taxa de juro específica prevista no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 411/88 é fixada em:

9,6 % para a Alemanha,

9,8 % para a França,

8,9 % para a Irlanda,

9,0 % para os Países Baixos.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.

(2) JO nº L 85 de 30. 3. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 40 de 13. 2. 1988, p. 25.
N?L277/38 JornalOficialdasComunidades Europeias9.10.90
REGULAMENTO (CEE)N?2907/90DACOMISSÃO
de8deOutubrode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2547/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2547/90(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n°.2894/90(?);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deOutubro
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deOutubrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L237de1.9.1990,p.102.
(4)JOn?L276de6.10.1990,p.32.

9.10.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L277/39
ANEXO
doregulamentodaComissão,de8deOutubrode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 37,82(')
17011190 37,82(')
17011210 37,82(>)
17011290 37,82(')
17019100 43,74
17019910 43,74
17019990 43,74(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento(CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
18.10.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L286/23
REGULAMENTO (CEE)N?2999/90DACOMISSÃO
de17deOutubrode1990
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodemaçãsorigináriasda
ÁfricadoSul
sucessivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensação naimportaçãodemaçãsorigináriasda
ÁfricadoSul,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1193/90(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2904/90da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodemaçãsorigináriasdaÁfricadoSul;
Considerandoque,emrelaçãoaessasmaçãsorigináriasda
ÁfricadoSulnãohouvecotaçõesduranteseisdiasúteisADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?2904/90érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18de
Outubrode1990.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deOutubrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.0JOn?L119de11.5.1990,p.43.
(3)JOn?L277de9.10.1990,p.30.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2988/90 DA COMISSÃO

de 16 de Outubro de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 1350/72 no que diz respeito à definição das superfícies das plantações de lúpulo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2780/90 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º,

Considerando que o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1350/72 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2590/85 (4), define a nível comunitário o conceito de « superfície plantada » a fim de garantir um cálculo uniforme das superfícies elegíveis para ajuda à produção; que a experiência demonstrou que a referida definição já não corresponde às exigências da cultura eficaz do lúpulo;

Considerando que, devido à necessidade crescente de uma aplicação prudente de pesticidas, os plantadores devem poder pulverizar as fiadas exteriores de uma plantação de lúpulo a partir do exterior, a fim de evitar que outras culturas sejam afectadas; que seria, portanto, adequado prever uma distância adicional de cada lado da plantação de lúpulo; que a cultura se tornaria mais fácil se as superfícies de cada extremidade das fiadas necessárias para a operação das máquinas agrícolas fossem ampliadas de cinco para oito metros de comprimento, uma vez que as máquinas agrícolas hoje utilizadas se tornaram mais longas e necessitam de mais espaço para manobrar;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1350/72 é alterado do seguinte modo:

1. A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

« a) Sem prejuízo do disposto na alínea b), a parcela delimitada pela linha dos fios exteriores de fixação dos tutores; no caso de existirem plantações de lúpulo nesta linha, será acrescentada, de cada lado da parcela, uma distância adicional destinada ao trabalho agrícola, cuja largura corresponda à largura média de uma distância destinada ao trabalho agrícola no interior da parcela plantada; esta passagem de serviço suplementar não pode pertencer a uma via pública; »

2. Na alínea b), os termos « mais de cinco metros de comprimento » são substituídos por « mais de oito metros de comprimento ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da colheita de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 175 de 14. 8. 1971, p. 1.

(2) JO nº L 265 de 28. 9. 1990, p. 1.

(3) JO nº L 148 de 30. 6. 1972, p. 11.

(4) JO nº L 247 de 14. 9. 1985, p. 11.
N?L287/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias19.10.90
REGULAMENTO (CEE)N?3015/90DACOMISSÃO
de18deOutubrode1990
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosdeconces­
sãodecertificadosdeimportaçãoapresentadosnomêsdeOutubrode1990para
determinadacarnedeavesdecapoeira
certificadossãoinferioresasquantidadesdisponíveis;que,
consequentemente ,essespedidospodemsersatisfeitosna
íntegra,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3899/89do
Conselho,de18deDezembrode1989,quereduz,parao
anode1990,osdireitosniveladoresparacertosprodutos
agrícolasorigináriosdepaísesemviasdedesenvolvimen­
too,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3920/89da
Comissão(2),alteradopeloRegulamento (CEE)n?684/
/90(3),fixou,paraoquartotrimestrede1990,aquanti­
dadedecarnedeavesdecapoeiraquepodeserimportada
comdireitosniveladoresreduzidos;
Considerandoqueon?5doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?3920/89prevêapossibilidadedereduçãodas
quantidadespedidas;que,noquedizrespeitoàcarnede
pato,ospedidosapresentados ,emconformidade como
dispostonoreferidoregulamento,sereferemaquanti­
dadesglobaisqueultrapassamasquantidadesdisponíveis,
emvirtudedodispostonoartigo2?domesmoregula­
mento;que,nestascondições,enointuitodeassegurar
umarepartiçãoequitativadasquantidadesdisponíveis,é
convenientereduzirdeformaproporcionalasquantidades
pedidas;
Considerandoque,noquedizrespeitoàcarnedeganso,
asquantidadesobjectodeapresentaçãodepedidosdeArtigo1?
Todosospedidosdecertificadosdeimportação,apresen­
tadosemconformidadecomodispostonoRegulamento
(CEE)n?3920/89erelativosaoperíodocompreendido
entre1deOutubroe31deDezembrode1990,serão
satisfeitos :
a)Atéaolimitede28,085%daquantidadepedida,no
quedizrespeitoaosprodutosreferidosnonúmerode
ordem51.0020doRegulamento (CEE)n?3899/89;
b)Integralmente ,noquedizrespeitoaosprodutosrefe­
ridosnonúmerodeordem51.0030doRegulamento
(CEE)n?3899/89.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19de
Outubrode1990.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deOutubrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L383de30.12.1989,p.125.
OJOn?L375de23.12.1989,p.45.
3)JOn?L76de22.3.1990,p.11.
REGULAMENTO (CEE) Nº 3047/90 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 2213/76, relativo à venda de leite em pó desnatado das existências públicas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2213/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1628/89 (4), limitou a quantidade de leite em pó desnatado colocado à venda pelo organismo de intervenção dos Estados-membros àquela entrada em existência antes de 1 de Janeiro de 1989;

Considerando que, dadas as quantidades disponíveis limitadas, é conveniente substituir essa data pela de 1 de Abril de 1990;

Considerando que a situação do mercado do leite em pó desnatado implica a previsão de que o preço de venda do leite em pó desnatado armazenado pelo organismo de intervenção seja igual ao preço de compra majorado de 1 ecu por cada 100 quilogramas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2213/76 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º, a data de « 1 de Janeiro de 1989 » é substituída pela de « 1 de Abril de 1990 ».

2. O nº 1, alínea a), do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« a) Saída do entreposto a um preço igual ao preço de compra aplicado pelo organismo de intervenção no momento da celebração do contrato de venda majorado de 1 ecu por cada 100 quilogramas; ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 249 de 11. 9. 1976, p. 6.

(4) JO nº L 159 de 10. 6. 1989, p. 38.
REGULAMENTO (CEE) Nº 3068/90 DO CONSELHO de 15 de Outubro de 1990 que prolonga a campanha de comercialização do azeite de 1989/1990

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que não foi possível fixar em tempo útil o preço representativo do mercado e o preço limiar do azeite para a campanha de 1990/1991; que, por consequência, é necessário prolongar a campanha de 1989/1990 até 25 de Novembro de 1990,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A campanha de comercialização de azeite de 1989/1990 termina em 25 de Novembro de 1990 e a campanha de 1990/1991 tem início em 26 de Novembro de 1990.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 15 de Outubro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

V. SACCOMANDI

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 280 de 29. 9. 1989, p. 2.