ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L317/48 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.12.93
REGULAMENTO (CE)N?3485/93DACOMISSÃO
de17deDezembrode1993
querejeitaaspropostasapresentadasnasequênciadocentésimoquinto
concursoparcialrealizadonoâmbitodasmedidasgeraisdeintervençãoem
conformidade comoRegulamento (CEE)n?1627/89
Considerandoque,aposexamedaspropostasapresentadas
noâmbitodocentésimoquintoconcursoparcialeaten­
dendo,emconformidadecomon?1doartigo6?do
Regulamento (CEE)n?805/68,àsexigênciasdeumnível
razoáveldeapoioaomercado,bemcomoàevolução
sazonaldoabateedospreços,éconvenientenãodar
seguimentoaoconcurso;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodacarnedebovino,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?747/93(2),e,nomeadamente ,on?4do
seuartigo6?A,
Considerandoque,emconformidadecomoRegulamento
(CEE)n?2456/93daComissão,de1deSetembrode
1993,relativoàsnormasdeexecuçãodoRegulamento
(CEE)n?805/68doConselhonoquerespeitaàsmedidas
geraiseespeciaisdeintervençãonosectordacarnede
bovino(3),foiabertoumconcurso,nostermosdon?1do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1627/89daComis­
são,de9deJunhode1989,relativoàcompradecarnede
bovinoporconcurso(4),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?3397/93(*);
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo13?do
Regulamento (CEE)n?2456/93,deveserfixado,para
cadaconcursoparcial,seforcasodisso,umpreçomáximo
deaquisiçãoparaaqualidadeR3,tendoemcontaas
propostasrecebidas;que,nostermosdon?2do
artigo13?,podeserdecididonãodarseguimentoao
concurso;ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Nãoédadoseguimentoaocentésimoquintoconcurso
parcialabertonostermosdon?1doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1627/89.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20
deDezembrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L77de31.3.1993,p.15.
(3)JOn?L225de4.9.1993,p.4.
(4)JOn?L159de10.6.1989,p.36.
MJOn?L306de11.12.1993,p.43.
REGULAMENTO (CE) Nº 3500/93 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1574/93 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1574/93 alterou os textos das subposições no interior do código NC 0408 e que constam do Regulamento (CEE) nº 2771/75, bem como do Regulamento (CEE) nº 2551/93 da Comissão, de 10 de Agosto de 1993, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3198/93 (5), estabelece, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições; que é conveniente adaptar esta última à alteração atrás referida;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, no sector 9, os dados relativos ao código NC 0408 são substituídos pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49.

(2) JO nº L 152 de 24. 6. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 241 de 27. 9. 1993, p. 1.

(4) JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 288 de 23. 11. 1993, p. 10.

ANEXO

9. Ovos

"" ID="1">0408 > ID="2">Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:"> ID="2"> Gemas de ovos:"> ID="1">ex 0408 11 > ID="2"> Secas:"> ID="1">ex 0408 11 80> ID="2"> Outros:"> ID="2"> Próprios para usos alimentares> ID="3">0408 11 80 100"> ID="1">ex 0408 19 > ID="2"> Outros:"> ID="2"> Outros:"> ID="1">ex 0408 19 81> ID="2"> Líquidas:"> ID="2"> Próprios para usos alimentares> ID="3">0408 19 81 100"> ID="1">ex 0408 19 89> ID="2"> Outras, incluído congeladas:"> ID="2"> Próprios para usos alimentares> ID="3">0408 19 89 100"> ID="2"> Outros:"> ID="1">ex 0408 91 > ID="2"> Secas:"> ID="1">ex 0408 91 80> ID="2"> Outros:"> ID="2"> Próprios para usos alimentares> ID="3">0408 91 80 100"> ID="1">ex 0408 99 > ID="2"> Outros:"> ID="1">ex 0408 99 80> ID="2"> Outros:"> ID="2"> Próprios para usos alimentares> ID="3">0408 99 80 100">
REGULAMENTO (CE) Nº 3481/93 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1993 que fixa, para a campanha de 1993/1994, os limiares aplicáveis na Grécia às superfícies irrigadas, no âmbito do regime de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1552/93 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 12º e 16º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1113/93 da Comissão, de 6 de Maio de 1993, que estatui regras específicas relativas aos pagamentos compensatórios para certas culturas arvenses irrigadas (3), estipula que o benefício do rendimento fixado para as culturas arvenses irrigadas será concedido até um limiar fixado por região de produção; que é conveniente fixar esses limiares, tendo em conta as comunicações transmitidas pelos Estados-membros;

Considerando que as comunicações transmitidas pela Grécia apenas dizem respeito às superfícies irrigadas durante o período de referência 1989/1991;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê que os pagamentos compensatórios devam ser efectuados o mais tardar no dia 31 de Dezembro que segue a colheita;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1993/1994, os limiares aplicáveis às superfícies irrigadas referidas no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1113/93 são fixados, relativamente às zonas estabelecidas pela Grécia no seu plano de regionalização, no anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 3 de Dezembro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 19.

(3) JO nº L 113 de 7. 5. 1993, p. 14.

ANEXO

"" ID="1">Zona 1 > ID="2">6 003"> ID="1">Zona 2 > ID="2">4 756"> ID="1">Zona 3 > ID="2">13 396"> ID="1">Zona 4 > ID="2">2 815"> ID="1">Zona 5 > ID="2">3 475"> ID="1">Zona 6 > ID="2">24 270"> ID="1">Zona 7 > ID="2">640"> ID="1">Zona 8 > ID="2">7 813"> ID="1">Zona 9 > ID="2">44 884"> ID="1">Zona 10> ID="2">643"> ID="1">Zona 11> ID="2">7 497"> ID="1">Zona 12> ID="2">105 867">
REGULAMENTO (CE) Nº 3515/93 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3901/92 que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda ao reporte para determinados produtos da pesca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 14º,

Considerando que a fixação do facto gerador da taxa de conversão aplicável à compensação financeira no vigésimo primeiro dia do mês implica a alteração do método de cálculo do adiantamento descrito no Regulamento (CEE) nº 3901/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2134/93 (4); que é, por conseguinte, conveniente alterar o anexo que define o método de cálculo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo II do Regulamento (CEE) nº 3901/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 392 de 31. 12. 1992, p. 29.

(4) JO nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 86.

ANEXO

« ANEXO II

MÉTODO DE CÁLCULO DO ADIANTAMENTO SOBRE A AJUDA AO REPORTE (1)

Espécie: Mês:

A. Cálculo das quantidades elegíveis na margem de 6 %:

1. Quantidades colocadas à venda entre 1 de Janeiro e o último dia do mês em causa: .................... kg;

2. Total acumulado das quantidades retiradas e destinadas à ajuda ao reporte durante o mesmo período: .................... kg;

3. Percentagem média: .................... (b: a × 100);

4. Quantidades elegíveis para a ajuda ao reporte (até 6 % das quantidades colocadas à venda): .................... kg.

B. Cálculo do adiantamento para o mês:Adiantamento do mês (em moeda nacional)Notas explicativas:

B 1 = Quantidades retiradas e destinadas à armazenagem entre o dia 2 de um mês e o dia 1 do mês seguinte. O total da coluna deve coincidir com a quantidade elegível do ponto A 4.

B 2 = Duração média da armazenagem até ao mês do adiantamento ou até à recolocação no mercado, no caso de esta ser anterior.

B 3-4 = Montante unitário da ajuda fixada anualmente.

B 5 = (B 1 × B 3) + [B 1 × (B 2-1) × B 4] no caso de B 2 > 1.

B 7 = Contravalor da coluna B 5 em moeda nacional, à taxa do dia 2 do mês em que se realiza a operação de retirada dos produtos armazenados.

»

(1) Cálculo efectuado, se for caso disso, com base em dados provisórios (a tornar definitivos nos dois meses seguintes ao mês em causa).
N?L320/28 22.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?3526/93DACOMISSÃO
de21deDezembrode1993
quelixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
de20deDezembrode1993noquerespeitaàsmoedas
flutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1681/93daComis­
são(4)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferênciaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãodosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22de
Dezembrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
OJOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L159de1.7.1993,p.11.

22.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L320/29
ANEXO
doregulamentodaComissão,de21deDezembrode1993,quefixaosprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
121?período
12?período
23?período
3
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
11021000 0 0 0 0
11031130 0 0 0 0
11031150 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
121?período
12?período
23?período
34?período
4
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
24.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L324/49
REGULAMENTO (CE)N?3563/93DACOMISSÃO
de23deDezembrode1993
quefíxaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de22deDezembrode1993noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1695/93daComis­
são(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?3540/93(6);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1695/93aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24de
Dezembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.10.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
(ÓJOn?L159de1.7.1993,p.40.
(6)JOn?L321de23.12.1993,p.21.

N?L324/50 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.12.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deDezembrode1993,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 34,57(')
17011190 34,57(')
17011210 34,57(')
17011290 34,57(')
17019100 42,36
17019910 42,36
17019990 42,36(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(JOn?L171de28.6.1978,p.34).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
0Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
23.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L321/17
REGULAMENTO (CE)N?3537/93DACOMISSÃO
de22deDezembrode1993
quesuspendeafixaçãoantecipadadasrestituiçõesàexportaçãoparadetermi­
nadosprodutostransformados àbasedecereaisedearrozedealimentospara
animaiscompostosàbasedecereais
çõesdeespeculação ;quee,portanto,conveniente,
suspenderafixaçãoantecipadadarestituiçãoàexportação
paraosprodutostransformados àbasedecereaisede
arrozedealimentosparaanimaiscompostosàbasede
cereais;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,on?7,primeiroparágrafo,doseuartigo13?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoarroz(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1544/93(4),e,nomeadamente ,on?7,primeiropará­
grafo,doseuartigo17?,
Considerandoqueon?7doartigo13?doRegulamento
(CEE)n?1766/92eon?7doartigo17?doRegulamento
(CEE)n?1418/76prevêemapossibilidadedesuspendera
aplicaçãodasdisposiçõesrelativasàfixaçãoantecipadadas
restituiçõesseasituaçãodomercadopermitirverificara
existênciadedificuldadesdevidasàaplicaçãodessas
disposiçõesouseexistiraameaçadeocorrênciadetais
dificuldades ;
Considerandoqueamanutençãodoactualregime,dadas
aincertezaquereinanosmercados,podelevaràsopera­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Afixaçãoantecipadadasrestituiçõesàexportaçãoparaos
produtosmencionadosnon?1,alíneaa),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1766/92enon?1,alíneac),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1418/76ficasuspensa
entre23deDezembrode1993e6deJaneirode1994.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23de
Dezembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(4)JOn?L154de25.6.1993,p.5.
N?L326/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.12.93
REGULAMENTO (CE)N?3570/93DACOMISSÃO
de27deDezembrode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?2781/93,relativoàaberturadeumconcurso
permanenteparaarevendanomercadointernodetrigoduronapossedoorga­
nismodeintervençãoitaliano
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
On?2doartigo2?doRegulamento (CEE)n?2781/93é
alteradocomosesegue:
«2.Oprazodeapresentação paraoúltimo
concursoparcialterminaem31deMarçode1994.».ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93daComis­
são(2),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão(3)estabeleceosprocessoseascondiçõesde
colocaçãoàvendadoscereaisnapossedosorganismosde
intervenção ;
Considerandoqueénecessáriofixarparaumadataulte­
rioraúltimaadjudicaçãoparcial,previstapeloRegula­
mento(CEE)n?2781/93daComissão(4),alteradopelo
Regulamento (CEE)n?2963/930;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.0JOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L191de31.7.1993,p.76.
(4)JOn?L252de9.10.1993,p.13.
OJOn?L267de28.10.1993,p.15.
REGULAMENTO (CE) Nº 3602/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3900/92 que estabelece as normas de execução específicas do regime comunitário de importação de conservas de determinadas espécies de atum, de bonito e de sardinha e fixa as quantidades destes produtos admitidas para importação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 21º,

Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 estabelece, em relação à importação na Comunidade dos produtos do anexo IV, C, um regime que limita, durante um período de quatro anos a partir da sua entrada em vigor, a evolução das quantidades dos referidos produtos admitidas para importação;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3900/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2978/93 (4), fixou a quantidade de conservas de determinadas espécies de atum, bonitos e sardinhas admitidas para importação na Comunidade em 1993;

Considerando que é necessário fixar, para o ano de 1994, as quantidades destes produtos admitidas para importação; que, para esse efeito, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 3900/92;

Considerando que o Comité de gestão dos produtos da pesca não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3900/92 é alterado do seguinte modo:

1) no título, a expressão « em 1993 » é suprimida,

2) ao artigo 1º é aditado o seguinte nº 3:

« 3. Para 1994, o documento de importação referido no nº 1 será emitido até ao limite das seguintes quantidades:

"(em toneladas)"" ID="1" ASSV="03">Conservas de sarinha da espécie Sardina pilchardus Walbaum> ID="2">ex 1604 13 11"> ID="2">ex 1604 13 19"> ID="2">ex 1604 20 50> ID="3">2 385"> ID="1" ASSV="04">Conservas de atum do género thunus, de bonitos listrados ou bonitos de ventre raiado (Euthynnus pelamis) e de outras espécies do género Euthynnus> ID="2">ex 1604 14 11"> ID="2">ex 1604 14 19"> ID="2">ex 1604 19 30"> ID="2">ex 1604 20 70> ID="3">113 990 »">

Artigo 2º

O presente regulament entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão

(1) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 392 de 31. 12. 1992, p. 26.

(4) JO nº L 268 de 29. 10. 1993, p. 24.