ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
24.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L365/47
REGULAMENTO (CEE)N?3892/87DACOMISSÃO
de22deDezembrode1987
quefixaadiferençadepreçodoaçúcarbrancoaplicávelparaocálculododireito
niveladornosectordosprodutostransformados àbasedefrutoseprodutos
hortícolas enosectorvitivinícola
on?3doartigo10?doRegulamento (CEE)n?426/86e
comon?2doartigo55?doRegulamento (CEE)n?
822/87fixaradiferençaentre,porumlado,amédiados
preços-limiarporumquilogramadeaçúcarbranco,em
relaçãoacadaumdostrêsmesesdotrimestreparaoqual
adiferençafoifixadae,poroutro,amédiadospreçosCIF
porumquilograma,deaçúcarbranco,calculadosnum
períodoconstituídopelosquinzeprimeirosdiasdomês
anterioraotrimestreparaoqualadiferençaéfixada,eos
doismesesimediatamente anteriores;que,porforçados
regulamentos citados,estafixaçãodeveserfeitapela
Comissãoemrelaçãoacadatrimestredoanocivil,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselhoinstaurou,apartirde1deJaneirode1988,uma
nova«Nomenclatura Combinada »quesatisfaz,simulta­
neamente,asexigênciasdaPautaAduaneiraComume
dasestatísticasdocomércioexternodaComunidadeeque
substituianomenclatura actual,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho,de26deFevereiro1986,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordosprodutos
transformados àbasedefrutoseprodutoshortícolas('),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?1928/87(2),e,
nomeadamente ,on?4doseuartigo10?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho,de23deJulhode1987,relativoànomencla­
turapautaleestatísticaeàPautaAduaneiraComum(3),e,
nomeadamente ,oseuartigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?822/87do
Conselho,de16deMarçode1987,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdomercadovitivinícola(4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
3146/87(*),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo55?,
Considerando que,afimdepermitiraosEstados-mem­
brosdeterminaromontantedodireitoniveladoraplicável,
atítulodeaçúcaresdiversosdeadiçãoàimportaçãodos
produtosenumeradosnoAnexoIIIdoRegulamento
(CEE)n?426/86enaalíneaa),don?2doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?822/87,dassubposições
20096011,20096071,20096079e22043099da
Nomenclatura Combinada ,éconveniente ,deacordocomADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Adiferençareferidanon?3doartigo10?doRegula­
mento(CEE)n?426/86enon?2doartigo55?doRegu­
lamento(CEE)n?822/87éfixadaem0,5223ECUsparao
períodode1deJaneiroa31deMarçode1988.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L49de27.2.1986,p.1.
(2)JOn?L183de3.7.1987,p.32.
(3)JOn?L256de7.9.1987,p.1.
0JOn?L84de27.3.1987,p.1.
OJOn?L300de23.10.1987.p.4,
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3914/87 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1987

que prorroga o Regulamento (CEE) nº 3310/75 relativo à agricultura do Grão-Ducado do Luxemburgo

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Protocolo anexo ao Tratado relativo ao Grão-Ducado do Luxemburgo,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3310/75 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1975, relativo à agricultura do Grão-Ducado do Luxemburgo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4067/86 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Protocolo relativo ao Grão-Ducado do Luxemburgo, a Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos aplicam o regime previsto no terceiro parágrafo do artigo 6º da Convenção da União Económica belgo-luxemburguesa, de 25 de Julho de 1921; que a aplicação deste regime foi prorrogada pela última vez pelo Regulamento (CEE) nº 4067/86; que o Conselho é levado a decidir em que medida estas disposições devem ser mantidas, alteradas ou revogadas;

Considerando que a aplicação do citado regime em favor dos vinhos luxemburgueses continua a apresentar um certo interesse para o rendimento agrícola do Grão-Ducado do Luxemburgo no sector em causa:

Considerando que, atendendo além disso às outras considerações expostas no Regulamento (CEE) nº 3310/75, é conveniente prorrogar esse regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No primeiro parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3310/75, a data de « 31 de Dezembro de 1987 » é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1988 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

N. WILHJELM

(1) JO nº L 328 de 20. 12. 1975, p. 12.

(2) JO nº L 371 de 31. 12. 1986, p. 13.
N?L371/70 JornalOficialdasComunidadesEuropeias30.12.87
REGULAMENTO (CEE)N?3972/87DACOMISSÃO
de29deDezembrode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3827/87(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30de
Dezembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
MJOn?L192de11.7.1987,p.38.
(<)JOn?L357de19.12.1987,p.54.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deDezembrode1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado
B.Açúcarembruto50,08
40,61(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
*****

REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) Nº 3952/87 DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1987

que estabelece uma derrogação temporária ao Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2891/77 que dá aplicação à Decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78ºI,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, oseu artigo 209º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 183º,

Tendo em conta a Decisão 85/257/CEE, Euratom do Conselho, de 7 de Maio de 1985, relativa ao sistema dos recursos próprios da Comunidade (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,

Considerando que não será possível compensar a diminuição de recursos próprios tradicionais em 1987 pela via dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, dado que já foi atingida a taxa máxima de mobilização deste imposto, fixada em 1,4 % pela Decisão 85/257/CEE, Euratom; que, consequentemente, se impõe uma diminuição das despesas;

Considerando que as despesas poderiam ser reduzidas mediante o diferimento de certos reembolsos previstos no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2891/77 (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2891/77, é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, serão efectuados no início de 1988 reembolsos relativos a recursos próprios apurados em Junho, Julho, Agosto, Setembro e Outubro de 1987, num valor não superior a 400 milhões de ECUs. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

B. HAARDER

(1) JO nº L 128 de 14. 5. 1985, p. 15.

(2) JO nº C 241 de 8. 9. 1987, p. 6.

(3) JO nº C 318 de 30. 11. 1987.

(4) JO nº L 336 de 27. 12. 1977, p. 1.
31.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L378/81
REGULAMENTO (CEE)N?4040/87DACOMISSÃO
de30deDezembrode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?3823/87oqualinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdaEspanha(excepto
asilhasCanárias)
umlado,eaComunidadenasuacompoisçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,équeeraaplicado
antesdaadesão; ,
Considerandoqueon?1doartigo140?prevêumaredu­
çãodastaxascompensatórias resultantesdaaplicaçãodo
Regulamento (CEE)n?1035/72deseisporcentodurante
oterceiroanoseguinteàdatadaadesão,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3910/87(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?3823/87da
Comissão(3),seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdaEspanha
(exceptoasilhasCanárias);
Considerandoque,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(4),durantea
primeirafasedoperíododetransiçãooregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,porADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede1,19ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?3823/87passaaserde1,17ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L370de19.12.1987,p.45.
(3)JOn?L357de19.12.1987,p.45.
(4)JOn?L302de15.11.1985,p.9.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 4121/87 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1987

que suspende para a campanha de 1988 os direitos aplicáveis aos produtos da pesca fresca originários de Marrocos e provenientes das empresas comuns de pesca constituídas entre pessoas singulares ou colectivas de Portugal e de Marrocos, aquando do seu desembarque directo em Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 355º,

Considerando que o artigo 355º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê a eliminação das isenções, suspensões ou contingentes pautais concedidos por Portugal para produtos da pesca fresca originários de Marrocos e provenientes das empresas comuns de pesca constituídas entre pessoas singulares ou colectivas de Portugal e de Marrocos, aquando do seu desembarque directo em Portugal, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que o regime actual aplicado por Portugal a esses produtos pode ser mantido a título transitório;

Considerando que é conveniente proceder a uma suspensão, para o ano de 1988, dos direitos aplicáveis a esses produtos;

Considerando que é conveniente prever um sistema de informação da Comissão de modo a permitir-lhe acompanhar a gestão desse regime de suspensão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ficam suspensos na totalidade e no período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da pesca referidos no artigo 355º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal desembarcados directamente em Portugal.

Artigo 2º

Portugal comunicará trimestralmente à Comissão, o mais tardar nos 15 dias seguintes ao termo de cada trimestre, as quantidades e as espécies efectivamente importadas ao abrigo desse regime de suspensão.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão
REGULAMENTO (CEE) N°. 3995/87 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) n° 1308/70 que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3985/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15°.,

Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE) n° 2658/87, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigênias da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo;

Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os números pautais constantes do Regulamento (CEE) n° 1308/70 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1963/87 (4), segundo os termos da Nomenclatura Combinada; que essas adaptações não necessitam de nenhuma alteração substancial,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

O n° 1 do artigo 1°. do Regulamento (CEE) n° 1308/70 é substituído pelo seguinte:

«1. A organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo abrange os seguintes produtos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2°.

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1807/87 DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1096/87 (4), introduziu um regime de venda a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob forma de manteiga concentrada;

Considerando que a experiência adquirida demonstrou que é conveniente, a fim de permitir um maior escoamento, diferenciar o preço de venda da manteiga em função do teor de matérias gordas de manteiga concentrada;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. A manteiga referida no artigo 1º é vendida à saída do entreposto a um preço igual ao preço de compra aplicado pelo organismo de intervenção em causa à data da celebração do contrato de venda, diminuído de:

- 265 ECUs por 100 kg, para a sua transformação em manteiga concentrada com um teor de matérias gordas igual ou superior a 98 %,

- 263 ECUs por 100 kg, para a sua transformação em manteiga concentrada com um teor de matérias gordas igual ou superior a 96 % ».

2. No nº 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« O contrato de venda indicará, nomeadamente, o teor de matérias gordas de manteiga concentrada, o estabelecimento onde toda a manteiga será transformada em manteiga concentrada e embalada, em conformidade com os artigos 4º e 5º, e, se for caso disso, o estabelecimento onde toda a manteiga concentrada será embalada para ser comercializada em conformidade com o nº 3 do artigo 4º »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos contratos celebrados a partir da data da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.

(4) JO nº L 106 de 22. 4. 1987, p. 20.
31988R0113R(01)

RECTIFICAÇÃO DE : - Regulamento (CEE) n.° 113/88 da Comissão de 15 de Janeiro de 1988 que fixa o limite máximo indicativo de importação em Portugal no decurso do ano de 1988 para o azeite e os bagaços



Jornal Oficial nº L 100 de 19/04/1988 p. 0051
31988R0684R(01)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 684/88 da Comissão, de 16 de Março de 1988, que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis (JO nº L 71 de 17.3.1988)



Jornal Oficial nº L 072 de 18/03/1988 p. 0060 - 0060
31988R1294R(01)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 1294/88 da Comissão, de 11 de Maio de 1988, que altera o Regulamento (CEE) nº 2184/87 no que diz respeito às imposições compensatórias a cobrar nos casos em que o preço mínimo à importação, aplicável às uvas secas, não for respeitado (JO nº L 122 de 12.5.1988)



Jornal Oficial nº L 125 de 19/05/1988 p. 0043 - 0043
N?L219/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.8.88
RectificaçãodoRegulamento (CECA,CEE,Euratom)n?2338/88doConselho,de25de
Julhode1988,querectificaasremunerações easpensõesdosfuncionários eoutrosagentes
dasComunidades Europeiasequeadaptaoscoeficientesdecorrecçãoaqueestãosujeitas
essasremunerações epensões
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L204de29deJulhode1988)
Napágina2,grauC2,coluna7:
emvezde:«107768»,
develer-se:«100768».
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?2368/88daComissão,de29deJulhode1988,que
fixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L205de30deJulhode1988)
Napágina30,artigo1°.:
emvezde:*0,75ECU/100kg»,
develer-se:«0ECU/100kg».
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?2460/88daComissão,de4deAgostode1988,que
instituiumataxacompensatória naimportaçãodeuvasdemesaorigináriasdoChile
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L212de5deAgostode1988)
Pagina44,noartigo1?:•
emvezde:«(códigoNC08061015)»,
develer-se:«(códigoNC08061019)».
31988R2228R(01)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 2228/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que fixa, para a campanha de comercialização de 1988/1989, os acréscimos mensais dos preços dos cereais, das farinhas de trigo e de centeio, bem como dos grumos e sêmolas de trigo (JO nº L 197 de 26.7.1988)



Jornal Oficial nº L 269 de 29/09/1988 p. 0059 - 0059
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 2253/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que altera o Regulamento (CEE) n° 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» n° L 198 de 26 de Julho de 1988)

Na página 37, ponto 4, alínea b), do artigo 1°:

No n° 2 do artigo 35°, deve ser inserido como terceiro parágrafo o seguinte texto:

«Caso não sejam atingidas aquelas percentagens, a pessoa sujeita à obrigação deve proceder à entrega de uma quantidade de vinho da sua própria producão que garanta a observância das referidas percentagens.»
31988R3173R(01)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 3173/88 do Conselho, de 14 de Outubro 1988, que altera o Regulamento (CEE) nº 3977/87, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) e grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1988 e certas condições em que podem ser pescados (JO nº L 282 de 15.10.1988)



Jornal Oficial nº L 311 de 17/11/1988 p. 0048 - 0048
31988R4249R(01)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 4249/88 do Conselho, de 21 Dezembro 1988, relativo ao regime de exportação de determinados desperdícios e sucata de metais não ferrosos (JO nº L 373 de 31.12.1988)



Jornal Oficial nº L 046 de 18/02/1989 p. 0040 - 0040
31988R4257R(01)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1989 a certos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (JO nº L 375 de 31.12.1988)



Jornal Oficial nº L 086 de 31/03/1989 p. 0082 - 0082