DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1996 relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», exercício financeiro de 1992, assim como a certas despesas do exercício de 1993 (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa e portuguesa) (96/311/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,

Após consulta ao Comité do Fundo,

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-membros, apura as contas relativas às despesas pagas pelos serviços e organismos referidos no artigo 4º do citado regulamento;

Considerando que os Estados-membros transmitiram à Comissão os documentos necessários para o apuramento das contas do exercício de 1992; que, de acordo com o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, tendo o exercício principiado em 16 de Outubro de 1991, terminou em 15 de Outubro de 1992; que a França e a Itália transmitiram igualmente os documentos necessários ao apuramento das contas do exercício de 1993, tendo este exercício principiado em 16 de Outubro de 1992 e terminado em 15 de Outubro de 1993;

Considerando que a Comissão procedeu às verificações previstas no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70;

Considerando que, de acordo com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1723/72 da Comissão, de 26 de Julho de 1972, relativo ao apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia» (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 295/88 (4), a decisão de apuramento das contas implica a determinação do montante das despesas efectuadas em cada Estado-membro durante o ano em questão reconhecidas a cargo do Fundo, secção «Garantia»; que, nos termos do artigo 102º do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2335/95 (6), o resultado da decisão de apuramento, que constitui a eventual diferença entre o total das despesas imputadas ao exercício em causa, nos termos dos artigos 100º e 101º, e o total das despesas reconhecidas pela Comissão aquando do apuramento, é imputado num artigo único como despesa a mais ou a menos;

Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70, apenas podem ser financiadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, respectivamente concedidas ou empreendidas segundo as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas; que, de acordo com as verificações efectuadas, parte das despesas declaradas pelos Estados-membros não preenche aquelas condições e, portanto, não pode ser financiada pelo FEOGA, secção «Garantia»; que do anexo da presente decisão constam os montantes declarados por cada Estado-membro em causa, os reconhecidos a cargo do FEOGA, secção «Garantia», e as diferenças entre estes dois montantes, assim como as diferenças entre as despesas reconhecidas a cargo do FEOGA, secção «Garantia», e as imputadas ao exercício;

Considerando que as despesas declaradas pela Itália relativas à armazenagem de azeite, que ascendem a 43 270 556 684 liras italianas, não são objecto da presente decisão, dado ser necessário efectuar um exame complementar dos processos; que esse montante foi, por conseguinte, deduzido das despesas declaradas por este Estado-membro relativas ao presente exercício e será apurada ulteriormente;

Considerando que a Decisão 94/871/CE da Comissão (7) não incidiu sobre as despesas declaradas pela Grécia, pela Espanha, pela França e pela Itália relativas à armazenagem privada de vinho de, respectivamente, 132 358 648 dracmas gregas, 636 164 384 pesetas espanholas, 38 898 417 francos franceses e 8 203 376 912 liras italianas, nem sobre as despesas declaradas pela Dinamarca e a Irlanda relativas à armazenagem pública de carne de bovino de, respectivamente, 13 497 909 coroas dinamarquesas e 9 613 206 libras irlandesas; que a Comissão examinou estas despesas com base nos processos apresentados pelos Estados-membros em causa; que, por conseguinte, é conveniente apurar estas despesas através da presente decisão;

Considerando que, antes de a Comissão fixar cada uma das correcções financeiras elegíveis para efeitos do procedimento de conciliação estabelecido pela Decisão 94/442/CE (8), é necessário que os Estados-membros, se o desejarem, possam recorrer àquele procedimento e que, nesse caso, a Comissão examine o relatório elaborado pelo órgão de conciliação; que, à data de adopção da presente decisão, os prazos previstos para aquele procedimento ainda não terminaram relativamente a todas as correcções elegíveis; que, todavia, é necessário que a decisão de apuramento não se atrase; que, por conseguinte, os montantes correspondentes foram deduzidos das despesas declaradas pelos Estados-membros em causa relativas ao presente exercício e serão apurados ulteriormente;

Considerando que a Decisão 94/871/CE indicou, sob reserva, correcções financeiras em relação à Itália dum montante de 6 417 202 385 liras italianas respeitante a ajudas à produção de azeite; como as verificações complementares realizadas pela Comissão não revelaram elemento que pusessem em causa os fundamentos das correcções financeiras, no que diz respeito à Itália a um montante de 488 800 000 000 liras italianas, no que diz respeito a Espanha a um montante de 31 020 000 000 pesetas espanholas e no que diz respeito à Grécia a um montante de 1 592 000 000 dracmas gregas, relativos a imposições no sector leiteiro; que as verificações complementares da Comissão não revelaram elementos que ponham em causa o bom fundamento destas correcções financeiras; que, por consequência, estas correcções passam a ser definitivas;

Considerando que, no que diz respeito à Alemanha, estão encerrados os inquéritos relativos às restituições à exportação no sector da carne de bovino; que a presente decisão estatui sobre o seguimento a dar;

Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 729/70 dispõe que as consequências financeiras das irregularidades ou das negligências não são suportadas pela Comunidade se resultarem de irregularidades ou de negligências atribuíveis às administrações ou outros organismos dos Estados-membros; que é conveniente incluir no âmbito de aplicação da presente decisão algumas dessas consequências financeiras que não podem ser suportadas pelo orçamento comunitário;

Considerando que a presente decisão não prejudica as consequências financeiras a tirar em apuramento de contas ulteriores, no que se refere a auxílios nacionais ou a infracções em relação aos quais estejam actualmente em curso, ou tenham sido encerrados depois de 30 de Junho de 1995, procedimentos ao abrigo dos artigos 93º e 169º do Tratado;

Considerando que a presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão tirará, no âmbito de um apuramento de contas ulterior, de inquéritos em curso à data da presente decisão, de irregularidades na acepção do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 729/70 ou de acórdãos do Tribunal de Justiça relativos a processos actualmente pendentes, sobre matérias objecto da presente decisão;

Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1723/72 não exclui que a Comissão apure antes e fora da decisão global de apuramento das contas certas partes das contas anuais relativas às despesas que relevem medidas específicas; que, no caso em análise, a gravidade das falhas verificadas em Itália respeitantes ao pagamento adiantado da restituição à exportação de trigo duro e, em França, respeitantes ao pagamento da ajuda ao consumo de azeite, conduzem à necessidade imperiosa de incluir na presente decisão um apuramento das contas para as despesas relativas às rubricas orçamentais em causa, respeitantes ao exercício de 1993; que a presente decisão não prejudica a decisão de apuramento das contas relativas ao exercício de 1993, para os dois Estados-membros, quanto às despesas não cobertas pela presente decisão;

Considerando que as correcções decididas no âmbito do presente apuramento em relação à armazenagem pública de carne de bovino na Irlanda são de 10 % para o exercício de 1990 e de 5 % para o de 1991, dado que a Irlanda manifestou, desde o início de 1991, a sua disponibilidade em introduzir melhorias significativas no sistema de controlo e começou a aplicar medidas para remediar as carências detectadas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As contas dos Estados-membros relativas às despesas financiadas pelo FEOGA, secção «Garantia», relativas ao exercício de 1992 são apuradas conforme consta do anexo I.

Artigo 2º

As contas de França e de Itália referentes às despesas financiadas pelo FEOGA, secção «Garantia», para o exercício de 1993, relativas às restituições à exportação para o trigo duro em grão, farinhas, grumos e sêmolas declaradas pela Itália, bem como relativas às ajudas ao consumo de azeite declaradas por França, são apuradas como indicado no anexo II.

Artigo 3º

Os montantes que resultam dos pontos 3 dos anexos devem ser contabilizados entre as despesas referidas no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 296/96 da Comissão (9) a título do mês de Maio de 1996.

Artigo 4º

Os Estados-membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1994 são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(2) JO nº L 125 de 8. 6. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 186 de 16. 8. 1972, p. 1.

(4) JO nº L 30 de 2. 2. 1988, p. 7.

(5) JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1.

(6) JO nº L 240 de 7. 10. 1995, p. 12.

(7) JO nº L 352 de 31. 12. 1994, p. 82.

(8) JO nº L 182 de 16. 7. 1994, p. 45.

(9) JO nº L 39 de 17. 2. 1996, p. 5.

ANEXO I

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ANEXO II

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