REGULAMENTO (CE) Nº 112/97 DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1522/96 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3093/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995; que estabelece as taxas dos direitos a aplicar pela Comunidade em resultado das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Tendo em conta a Decisão 96/317/CE do Conselho, de 13 de Maio de 1996, relativa à aprovação dos resultados das consultas realizadas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXIII do GATT (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que a gestão do contingente pautal para a Tailândia deu origem a determinados problemas administrativos; que, por conseguinte, se justifica, relativamente a 1996, uma certa flexibilidade no que respeita às importações de trincas de arroz no quadro do contingente pautal;

Considerando que a gestão dos contingentes pautais se baseia, essencialmente, na emissão de certificados de exportação pelos países de origem; que importa que os requerentes apresentem o original do certificado de exportação;

Considerando que, para permitir aos serviços da Comissão o controlo das quantidades de mercadorias importadas ao abrigo deste regulamento, é necessário estipular que os Estados-membros devem comunicar as quantidades importadas em pequenas embalagens;

Considerando que, para evitar a especulação nos pedidos de certificados, se deve estipular que os requerentes apenas podem apresentar um pedido dentro do limite da quantidade máxima fixada para a fracção e o país de origem em questão;

Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1522/96 do Conselho (3) é alterado do seguinte modo:

1. O nº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«3. As quantidades relativamente às quais não forem emitidos certificados de importação a título da primeira, segunda e terceira fracções transitarão para a fracção seguinte do contingente respectivo.

Relativamente às quantidades para as quais não forem emitidos certificados a título da fracção de Setembro, podem ser solicitados certificados de importação para todos os países de origem abrangidos pelo contingente respectivo a título de uma fracção complementar em Outubro, em conformidade com o disposto no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 4º, com excepção das quantidades previstas nos nºs 1, alínea c), e 2, alínea c), do presente artigo.

Contudo, no que se refere às quantidades fixadas na alínea c) do nº 2 relativamente à Tailândia, para as quais não forem emitidos certificados em 1996 a título da fracção de Setembro, será aberta uma fracção complementar de 12 498,9 toneladas, em conformidade com o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 4º».

2. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3º

Sempre que o pedido de certificado de importação incidir sobre arroz e trincas de arroz originários da Tailândia e sobre o arroz originário da Austrália, ao abrigo do disposto no artigo 1º, deve ser acompanhado do original do certificado de exportação estabelecido em conformidade com o modelo constante, respectivamente, dos anexos I e II, emitido pelo organismo competente desses países indicado nos mesmos anexos. No que se refere aos pontos 7, 8 e 9 do anexo I, as indicações são facultativas. Os certificados de exportação emitidos em relação às fracções previstas no artigo 2º são válidos apenas durante o ano respectivo.».

3. O nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os pedidos de certificado devem ser apresentados às autoridades competentes de cada Estado-membro nos cinco primeiros dias úteis do mês correspondente a cada fracção.

Todavia, no que se refere às quantidades reservadas à Tailândia, previstas no nº 3, terceiro parágrafo, do artigo 2º, os pedidos de certificado devem ser apresentados às autoridades competentes de cada Estado-membro nos três primeiros dias úteis seguintes à entrada em vigor do presente regulamento.».

4. Ao nº 5 do artigo 4º é aditado o seguinte travessão:

«- se não for exigido certificado de exportação, os requerentes devem apresentar apenas um pedido dentro do limite da quantidade máxima fixada para a fracção e o país de origem em questão.».

5. O nº 4 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

«4. A validade dos certificados é fixada nos termos do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1162/95. Todavia, para 1996, não pode ir além de 31 de Dezembro do ano de emissão.».

6. No artigo 8º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b) No último dia útil de cada mês seguinte ao mês de colocação em livre prática, as quantidades, discriminadas por código NC, por embalagem e por país de origem, que tiverem sido efectivamente colocadas em livre prática.».

7. Ao artigo 9º, é aditado o seguinte número:

«3. As quantidades importadas em embalagens com as características mencionadas no nº 2 que tiverem sido colocadas em livre prática devem ser indicadas no respectivo certificado de importação, em conformidade com o artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.».

8. O anexo II do Regulamento (CE) nº 1522/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no segundo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 334 de 30. 12. 1995, p. 1.

(2) JO nº L 122 de 22. 5. 1996, p. 15.

(3) JO nº L 190 de 31. 7. 1996, p. 1.

ANEXO

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>