27.10.95ÍPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L257/7
REGULAMENTO (CE)N?2496/95DACOMISSÃO
de26deOutubrode1995
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapelopeloRegulamento (CE)n?1538/95(2),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo17?,
Considerando que,porforçadoartigo17?doRegula­
mento(CEE)n?804/68,adiferençaentreospreçosno
comérciointernacionaldosprodutosreferidosnoartigo
1?daqueleregulamento eospreçosdestesprodutosna
Comunidade podesercobertaporumarestituiçãoà
exportação,noslimitesdecorrentesdosacordos
concluídosemconformidade comoartigo228?do
Tratado;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?804/68asrestituiçõesàexportaçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doreferidoregulamento
exportadosnoseuestadonatural,devemserfixadas
tomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
—oslimitesdecorrentes dosacordosconcluídosem
conformidade comoartigo228?doTratado,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerando que,nostermosdon?5doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendoospreçosnocomerciointernacional estabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodon?3doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,asituaçãodomercado
mundialouasexigênciasespecíficasdecertosmercados
podemtornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoem
relaçãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doreferido
regulamentoconsoanteoseudestino;
Considerandoqueon?3doartigo17?doRegulamento
(CEE)n?804/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerandoque,nostermosdoartigo12?doRegula­
mento(CE)n?1466/95daComissão,de27deJunhode
1995,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?
2452/95(4),arestituiçãoconcedidaemrelaçãoaos
produtoslácteosaçucaradoséigualàsomadedois
elementos,umparateremcontaaquantidadede
produtoslácteoseooutroparateremcontaaquantidade
desacaroseadicionada;que,todavia,esteúltimoelemento
sóétomadoemconsideração seasacaroseadicionada
tiversidoproduzidaapartirdebeterrabasoudecana-de­
açúcarcolhidasnaComunidade ;que,emrelaçãoaos
produtosdoscódigosNCex04029911,ex04029919,
ex04049051,ex04049053,ex04049091eex0404
9093,deteor,empeso,dematériasgordasinferiorou
iguala9,5%edeteordematériasecalácticanãogorda
igualousuperiora15%,empeso,oprimeiroelemento
acimareferidoéfixadoemrelaçãoa100kgdeproduto
inteiro;que,emrelaçãoaosoutrosprodutosaçucarados
dasposições0402e0404,esteelementoécalculado
multiplicando omontantedebasepeloteordeprodutos
lácteosdoprodutoemcausa;queestemontantedebaseé
igualàrestituiçãoafixaremrelaçãoa1kgdeprodutos
lácteoscontidosnoprodutointeiro;
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L148de30.6.1995,p.17.OJOn?L144de28.6.1995,p.22.
(4)JOn?L252de20.10.1995,p.12.

N?L257/8MPTl JornalOficialdasComunidades Europeias 27.10.95
Considerandoqueosegundoelementoecalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?1101/95(2);
Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade ;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora181,13
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/84da
Comissão(3),alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(4),previudispo­
siçõescomplementares noquerespeitaàconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidade enomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93
doConselho(s),alteradopeloRegulamento (CE)n?1380/95(6),proíbeocomércioentreaComunidade
EuropeiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideraçãonafixaçãodas
restituições ;
Considerando quearevogaçãodoRegulamento (CEE)
n?1098/68daComissão,de27deJulhode1968,que
estabeleceasmodalidadesdeaplicaçãodasrestituiçõesà
exportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos(7),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2767/90(8),tornanecessáriaasubstituiçãodas
referênciasàszonasdedestinopelosnúmerosdecódigo
dopaísdedestinoconstantesdoanexodoRegulamento
(CE)n?3079/94daComissão,de16deDezembrode
1994,relativoànomenclaturadospaísesparaasestatís­
ticasdocomércioexternodaComunidade eocomércio
entreosseusEstados-membros (9);
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoleiteedosprodutoslácteos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
exportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaodestino400emrelaçãoaosprodutos
doscódigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27de
Outubrode1995.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deOutubrode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L110de17.5.1995,p.1.
(3)JOn?L91de1.4.1984,p.71.
(4)JOn?L28de1.2.1988,p.1.
MJOn?L102de28.4.1993,p.14.(6)JOn?L138de21.6.1995,p.1.
OJOn?L184de29.7.1968,p.10.
f)JOn?L267de29.9.1990,p.14.
9JOn?L325de17.12.1994,p.17.

27.10.95 |PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L257/9
ANEXO
doregulamento daComissão,de26deOutubrode1995,quefixaasrestituiçõesà
exportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (*")Codigo
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)
04011010000 + 5,586
04011090000 + 5,586
04012011100 + 5,586
04012011500 + 8,635
04012019100 + 5,586
04012019500 + 8,635
04012091100 + 11,50
04012091500 + 13,40
04012099100 4- 11,50
04012099500 + 13,40
04013011100 + 17,20
04013011400 + 26,53
04013011700 + 39,85
04013019100 + 17,20
04013019400 + 26,53
04013019700 + 39,85
04013031100 + 47,46
04013031400 + 74,12
04013031700 4- 81,73
04013039100 4- 47,46
04013039400 + 74,12
04013039700 + 81,73
04013091100 + 93,15
04013091400 + 136,90
04013091700 + 159,76
04013099100 4- 93,15
04013099400 4- 136,90
04013099700 4- 159,76
04021011000 4- 60,00
04021019000 + 60,00
04021091000 4- 0,6000
04021099000 4- 0,6000
04022111200 4- 60,00
04022111300 + 91,08
04022111500 4- 95,96
04022111900 4- 103,21
04022117000 + 60,00
04022119300 4- 91,08
04022119500 4- 95,96
04022119900 4- 103,21
04022191100 + 103,97
04022191200 + 104,68
04022191300 4- 105,97
04022191400 + 113,2704022191500 4- 115,79
04022191600 4- 125,48
04022191700 + 131,17
04022191900 4- 137,59
04022199100 + 103,97
04022199200 + 104,68
04022199300 4- 105,97
04022199400 4- 113,27
04022199500 + 115,79
04022199600 4- 125,48
04022199700 4- 131,17
04022199900 4- 137,59
04022915200 + 0,6000
04022915300 4- 0,9108
04022915500 + 0,9596
04022915900 + 1,0321
04022919200 4- 0,6000
04022919300 4- 0,9108
04022919500 4- 0,9596
04022919900 4- 1,0321
04022991100 4- 1,0397
04022991500 4- 1,1327
04022999100 4- 1,0397
04022999500 4- 1,1327
04029111110 4- 5,586
04029111120 4- 11,50
04029111310 4- 18,18
04029111350 4- 22,29
04029111370 4- 27,10
04029119110 4- 5,586
04029119120 + 11,50
04029119310 4- 18,18
04029119350 4- 22,29
04029119370 4- 27,10
04029131100 4- 22,72
04029131300 4- 32,03
04029139100 4- 22,72
04029139300 4- 32,03
04029151000 4- 26,53
04029159000 4- 26,53
04029191000 4- 93,15
04029199000 + 93,15
04029911110 4- 0,0559
04029911130 + 0,1150

N?L257/10PT JornalOficialdasComunidades Europeias 27.10.95
CódigoDestino(*)Montantedas CódigoDestino(*)Montantedas
doproduto restituições(") doproduto restituições(")
04029911150 + 0,173504039051100 + 5,586
040299U310 + 20,9804039051300 + 8,635
04029911330 + 25,1704039053000 + 11,50
04029911350 + 33,4604039059110 + 17,20
04029919110 + 0,055904039059140 + 26,53
04029919130 + 0,115004039059170 + 39,85
04029919150 + 0,173504039059310 + 47,46
04029919310 + 20,9804039059340 + 74,12
04029919330 + 25,1704039059370 + 81,73
04029919350 + 33,4604039059510 + 93,15
04029931110 + 0,246304039059540 -f­ 136,90
04029931150 + 34,8304039059570 + 159,76
04029931300 + 0,474604039061100 + 0,0559
04029931500 + 0,817304039061300 + 0,0864
04029939110 + 0,2463 04039063000 + 0,1150
04029939150 + 34,83 04039069000 + 0,1720
04029939300 + 0,4746 04049011100 + 59,14
04029939500 + 0,817304049011910 + 5,586
04029991000 + 0,9315 04049011950 + 18,02
04029999000 + 0,9315 04049013120 + 59,14
04031002000 +—04049013130 + 90,27
04031004200 +—04049013140 + 95,10
04031004300 + —04049013150 + 102,29
04031004500 +—04049013911 + 5,586
04031004900 +—04049013913 + 11,50
04031006000 + —04049013915 + 17,20
04031012000 +—04049013917 + 26,53
04031014200 + —04049013919 + 39,85
04031014300 + —04049013931 + 18,02
04031014500 +—04049013933 + 22,09
04031014900 +—04049013935 + 26,86
04031016000 +— 04049013937 + 31,75
04031022100 + 5,586 04049013939 + 33,19
04031022300 + 8,635 04049019110 + 103,05
04031024000 + 11,50 04049019115 + 103,74
04031026000 + 17,20 04049019120 + 105,03
04031032100 + 0,0559 04049019130 + 112,26
04031032300 + 0,0864 04049019135 + 114,74
04031034000 + 0,1150 04049019150 + 124,35
04031036000 + 0,1720 04049019160 + 130,00
04039011000I 59,14 04049019180 + 136,35
04039013200 + 59,14 04049031100 + 59,14
04039013300 + 90,27 04049031910 + 5,586
04039013500 + 95,10 04049031950 + 18,02
04039013900 + 102,29 04049033120 + 59,14
04039019000 + 103,05 04049033130 + 90,27
04039031000 + 0,5914 04049033140 + 95,10
04039033200 + 0,5914 04049033150 + 102,29
04039033300 + 0,9027 04049033911 + 5,586
04039033500 + 0,9510 04049033913 + 11,50
04039033900 + 1,0229 04049033915 + 17,20
04039039000 + 1,0305 04049033917 + 26,53

27.10.95PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L257/11
CódigoDestino(*)Montantedas CódigoDestinof)Montantedas
doproduto restituiçõesf") doproduto restituições(")
04049033919 + 39,85 04049099990 + 0,9315
04049033931 + 18,02 04050011200 + 120,98
04049033933 + 22,09 04050011300 + 152,20
04049033935 + 26,86 04050011500 + 156,10
04049033937 + 31,7504050011700 + 160,00
04049033939 + 33,1904050019200 + 120,98
04049039110 + 103,0504050019300 + 152,20
04049039115 + 103,7404050019500 + 156,10
04049039120 + 105,0304050019700 160,00 +
04049039130 + 112,2604050090100 + 181,13
04049039150 + 114,7404050090900 + 233,21
04049051100 + 0,5914
04061020100 +
04049051910 + 0,0559
20,7904061020230 028
04049051950 +
0,5914400 34,3304049053110 +
04049053130 + 0,9027404 —
04049053150 + 0,9510 \42,17
04049053170 + 1,022904061020290 028 —
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04049053915 + 0,1720*"42,17
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04049093110 + 0,5914039 _
04049093130 + 0,9027400 96,10
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04049093170 + 1,0229„,97,40
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04049093913 + 0,1150
037
0,1720—
04049093915 + I
0,2653039
04049093917 +
0,3985400 114,2904049093919 +
04049093931 + 20,79404—
04049093933 + 24,95114,29
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04049099950 + 0,8173 118,98

N?L257/12IPT JornalOficialdasComunidades Europeias 27.10.95
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037 — 039 —
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400 18,53404 —
404 — 38,52
...18,5304063010250 028 —
04061020830 028
037
039—037
039
400
40434,43
400 31,62
\ 38,52
404
31,6204063010300 028
037—
04061020850 028 —039 —
037 —400 50,55
039 — 404 —
400 38,34...56,51
404 — ■ 04063010350 028 —
...38,34037 —
04061020870 +— 039 —
04061020900 +—400 34,43
04062090100 +—404 —
028...38,5204062090913—
74,6804063010400 028
400
037 —
404 —
039 _
...74,6850,55 400
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56,51
404
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037—
04062090917 028 _ 039 —
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404
105,78404
82,23
04062090919 028 —04063010500 +—
400 118,2304063010550 028
037—
404
039
118,23
400 34,43
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404 15,83
04063010100 +—...38,52
04063010150 028 —04063010600 028 —
037 —037 —
039 —039 —
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404— 404 22,16
...18,06...56,51

27.10.95 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L257/13
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doproduto restituições(") doproduto restituiçõesf")
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037 — 037 —
039 — 039 —
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40450,55
404 —
...56,51
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037 — 039 —
039 — 400 34,43
400 73,60404 —
404...38,52
04063031930 028
»..82,23 I037 —
04063010750 028 —039 —
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039 — 404 —
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039
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037 —404 —
039 — ...82,23
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404 04063039300 028 —
...97,53037
039—
04063031100 +—
400 34,43
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037 — ...38,52
039 — 04063039500 028 —
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404
18,06039
400 50,55
404 22,16
04063031500 028—\...56,51
037028 04063039700 —
039 —037 —
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...38,52404 —
028
037
039...82,2304063031710
—04063039930 028
037
039
400 34,43 400 73,60
404 — 404 —
...38,52...82,23

N?L257/14PT JornalOficialdasComunidades Europeias 27.10.95
CódigoDestino(*)Montantedas CódigoDestino(*)Montantedas
doproduto restituições (**) doproduto restituições(")
04063039950 028 04069006900 + _
037 — 04069007000 028 —
039 — 037 —
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404
97,53400
404114,29
04063090000 028 — ,,,140,08
037 — 04069008100 028 —
039 —037 —
400 87,29 039 —
404 —400 114,29
»*97,53404
04064050000 028 — ...140,08
400 105,5204069008900 + —
404
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037—
04064090000 028 —039
400 105,52400 114,29
404404 —
»»»111,22 ...140,08
04069002100 028 —04069009900 +
03704069012000 028 —
039037 —
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404
400 114,29
»«*140,08404 —
04069002900 +— I140,08028I04069003100—
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037039 —
114,29039400
404400
404114,29
140,08
140,0804069003900 +—
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03704069016100 028 —
039 —037 —
400 114,29039 —
404
140,08400
404114,29
04069004900 +—»*»140,08
04069005100 028
037—04069016900
04069021900+
028I
039 — 037 —
400 114,29039 —
404
140,08400
404114,29
04069005900 +—.»»133,36
04069006100 028 — 04069023900 028 —
037 — 037 —
039 — 039 —
400 114,29 400 57,14
404 — 404 —
,..140,08..»118,98

27.10.95 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L257/15
Código
doprodutoDestinof)Montantedas
restituições (**)Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)
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...118,98,».114,29
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037 — 037 —
039 — 039 —
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404 — 404 —
...100,83...140,08
04069031119 028 — 04069061000 028 —
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039 _ 039 79,13
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...79,08...162,64
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037 — 037 92,33
039 — 039 92,33
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404 13,15 404 140,66
***73,71...186,48
04069031159 +— 04069063900 028 —
04069033119 028 — 037 61,55
037 — 039 61,55
039— 400 131,87
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404 14,07...145,05
...79,08 04069069100 +—
04069033151 028 — 04069069910 028 —
037 — 037 61,55
039 — 039 61,55
400 51,33 400 131,87
404 13,15 404 70,33
,,,73,71...145,05
04069033919 028— 04069073900 028 —
037 — 037 37,51
039 — 039 37,51
400 54,92 400 132,76
404 14,07 404 105,52
,,.79,08...132,76
04069033951 028— 04069075900 028 —
037— 037 —
039 — 039 —
400 51,33 400 57,14
404 13,15 404 —
,.»73,71...110,74
04069035190 028— 04069076100 028 21,10
037 37,51 037 —
039 37,51 039 —
400 139,38 400 51,66
404 79,13 404 —
...139,38...97,40

N?L257/16PT JornalOficialdasComunidades Europeias 27.10.95
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doproduto restituições (**) doproduto restituições (**)
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037 — 037 —
039 —039
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404 —404
»»*118,98 ...118,98
04069076500 028 —04069085999 +
03704069086100 + —
03904069086200 028 11,87400 65,94037
404 —
118,98039***
028400 78,6704069078100 21,10
I 037404 —
03978,67
400 51,6604069086300 028 17,59
404 — 037 —
...97,40039 —
04069078300 028 — 400 84,55
037 — 404 —
039 —...86,26
400 57,14 04069086400 028 21,10
404 — 037 —
...118,98 039 —
04069078500 028
037400
40496,10
039 — ...97,40
400 65,9404069086900 028
404
118,98037
039—
04069079900 028 —
400 114,29
037 —
404
039 —
49,34...114,29400
40404069087100 +
—
...100,8304069087200 028 11,87
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037 —039 —
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404 —...78,67
...114,29 04069087300 028 17,59
04069085910 028
037 37,51037
039—
039 37,51 400 84,55
400 139,38 404 —
404 79,13 ...86,26
***139,3804069087400 028 21,10
04069085991 028 —037
037 —039
039 —400 96,10
400 114,29404 —
40497,40♦#»
114,29

27.10.95PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L257/17
CódigoDestino(*)Montantedas CódigoDestino(*)Montantedas
doproduto restituições (**) doproduto restituições (**)
04069087951 028 23091015500 +
037 37,51 23091015700 + —
039 37,5123091019010 + —
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404 79,1323091019200 +
.,,132,7623091019300 +
04069087971 02823091019400 +24,1823091019500 +03723091019600 + —
039I 23091019700 +
400 65,0623091019800 +
404 —23091070010 +
118,98 23091070100 + 19,03
04069087972 028 — 23091070200 + 25,37
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404 — 23091070500 + 38,05
..,
'42,1723091070600 + 44,39
04069087979 028 24,1823091070700 + 50,74
03723091070800 + 55,82
039I23099035010 + —
65,0623099035100 +40023099035200 +
404
118,9823099035300 + —
23099035400 + —
04069088100 + —23099035500 + —
04069088200 028 11,87 23099035700 + —
037 — 23099039010 + —
039 — 23099039100 + —
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404 — 23099039300 + —
...78,6723099039400 + —
04069088300 028 17,5923099039500 + —
03723099039600 + —
03923099039700 +
400 84,5523099039800 +
23099070010 + —
404
86,2623099070100 + 19,03
23099070200 + 25,37
23091015010 +—23099070300 + 31,72
23091015100 +—23099070500 + 38,05
23091015200 +— 23099070600 + 44,39
23091015300 +— 23099070700 + 50,74
23091015400 +— 23099070800 + 55,82
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CE)n?3079/94daComissão(JOn?L325de17.12.1994,p.17).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituiçãoéindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino(«+»),omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquerdestino,àexcepçãodoreferido
non?2doartigo1?
(**)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
noRegulamento (CEE)n?990/93alterado.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão
(JOn?L366de24.12.1987,p.1),alterado.