DECISÃO (PESC) 2020/1639 DO CONSELHO

de 5 de novembro de 2020

que estabelece as condições gerais em que Estados terceiros podem ser convidados, a título excecional, a participar em projetos CEP específicos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 46.o, n.o 6,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2017/2315 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece uma cooperação estruturada permanente (CEP) e determina a lista de Estados-Membros participantes (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2, alínea g),

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

Em 14 de novembro de 2016, o Conselho adotou Conclusões sobre a execução da Estratégia Global da UE no domínio da Segurança e da Defesa, nas quais definiu o nível de ambição da União em apoio das três prioridades estratégicas identificadas nessa estratégia: a) dar resposta às crises e conflitos externos; b) desenvolver as capacidades dos parceiros; e c) proteger a União e os seus cidadãos.

O artigo 4.o, n.o 2, alínea g), da Decisão (PESC) 2017/2315 dispõe que o Conselho deve estabelecer, em tempo útil, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, da referida decisão, as condições gerais em que Estados terceiros podem ser convidados, a título excecional, a participar em projetos CEP específicos.

O artigo 9.o, n.os 2 e 3, da Decisão (PESC) 2017/2315 estabelece que o Conselho decide, nos termos do artigo 46.o, n.o 6, do Tratado da União Europeia (TUE), se um Estado terceiro, que os Estados-Membros participantes que façam parte de um projeto desejem convidar a fazer parte desse projeto, cumpre os requisitos estabelecidos na presente decisão e se, na sequência dessa decisão positiva, os Estados-Membros participantes que fazem parte de um projeto podem celebrar acordos administrativos com o Estado terceiro em causa para efeitos da sua participação nesse projeto. Tais acordos têm de respeitar os procedimentos e a autonomia decisória da União.

Deverá ser assegurada a coerência entre as medidas tomadas no quadro da CEP e as outras medidas da PESC e outras políticas da União.

O ponto 13 da Recomendação do Conselho de 6 de março de 2018 (4) , sobre um roteiro para a aplicação da CEP, especificava que os trabalhos para elaborar as condições gerais da participação, a título excecional, de Estados terceiros em projetos específicos deveriam iniciar-se logo que estivessem definidos o conjunto de regras de governação comum para os projetos e as etapas do cumprimento dos compromissos.

Em 15 de outubro de 2018, o Conselho adotou uma recomendação (5) que define as etapas do cumprimento dos compromissos mais vinculativos assumidos no quadro da CEP e especifica objetivos mais precisos.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

8. O(s) coordenador(es) do projeto CEP disponibiliza(m) a todos os Estados-Membros participantes na CEP o acordo administrativo a que se refere o n.o 6 do presente artigo, através do espaço de trabalho eletrónico comum referido no artigo 2.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2018/909.

6. Quando o Estado terceiro requerente tiver informado o(s) coordenador(es) do projeto CEP de que aceita o convite, os membros do projeto, ou o(s) coordenador(es) em seu nome, dá(dão) início às negociações com esse Estado terceiro com vista à celebração pelos membros do projeto, deliberando por unanimidade, e por esse Estado terceiro de um acordo administrativo baseado no modelo que acompanha a presente decisão. Esse acordo administrativo deve assegurar a coerência com as disposições da Decisão (PESC) 2017/2315 e da Decisão (PESC) 2018/909.

5. Após uma decisão positiva do Conselho tal como referida no n.o 4, o(s) coordenador(es) do projeto CEP envia(m), em nome dos membros do projeto, um convite ao Estado terceiro requerente para participar nesse projeto.

4. Com base na notificação referida no n.o 3 do presente artigo, que inclui o âmbito, a forma e, se aplicável, as etapas pertinentes da participação do Estado terceiro no projeto, e na sequência de um parecer do Comité Político e de Segurança, o Conselho toma uma decisão nos termos do artigo 46.o, n.o 6, do TUE e do artigo 9.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2017/2315 sobre a questão de saber se a participação de um Estado terceiro nesse projeto preenche as condições definidas no artigo 3.o da presente decisão.

o(s) coordenador(es) do projeto, com o apoio do Secretariado da CEP, notifica(m) o Conselho e o alto representante desse facto. Essa notificação inclui também o pedido apresentado pelo Estado terceiro.

2. Após a receção de tal pedido, os Estados-Membros participantes que fazem parte do projeto («membros do projeto») avaliam, com base nas informações fornecidas pelo Estado terceiro em causa, se este cumpre as condições gerais definidas no artigo 3.o.

1. Um Estado terceiro pode apresentar ao(s) coordenador(es) de um projeto CEP um pedido de participação nesse projeto. Esse pedido deve conter informações suficientemente detalhadas sobre os motivos para participar no projeto, bem como sobre o âmbito e a forma da participação proposta, por etapas do projeto se aplicável, e especificar, com a devida fundamentação, que cumpre as condições gerais definidas no artigo 3.o.

No pedido de participação referido no artigo 2.o, n.o 1, da presente decisão, comprometeu-se a zelar pelo respeito do disposto na Decisão (PESC) 2017/2315 e na Decisão (PESC) 2018/909.

Se for o caso, celebrou com a Agência Europeia de Defesa (AED) um acordo administrativo que começou já a produzir efeitos, nos termos da Decisão (PESC) 2015/1835, nos casos em que o projeto é executado com o apoio da AED, tendo em conta os documentos de apoio da AED (7) ; e

A sua participação é consentânea com os compromissos mais vinculativos da CEP, especificados no anexo da Decisão (PESC) 2017/2315, em especial os compromissos que o projeto CEP em causa ajuda a cumprir, dependendo das especificidades desse projeto. No caso de projetos orientados para as capacidades, a sua participação deve também contribuir para cumprir as prioridades decorrentes do Plano de Desenvolvimento de Capacidades e da Análise Anual Coordenada da Defesa (AACD), ter um impacto positivo na base industrial e tecnológica de defesa europeia (BITDE) e tornar a indústria de defesa europeia mais competitiva. Em particular, a participação de um Estado terceiro num projeto deve contribuir para a disponibilidade, capacidade de projeção e interoperabilidade das forças;

A sua participação não deve criar dependências em relação a esse Estado terceiro, nem fazer com que este imponha a qualquer Estado-Membro da União restrições no que respeita à aquisição de armamento, à investigação e ao desenvolvimento de capacidades, ao uso e exportação de armas ou de capacidades e tecnologia, que entravem os progressos ou impeçam a possibilidade de utilização, conjunta ou não, a exportação ou a projeção operacional das capacidades desenvolvidas no âmbito do projeto CEP. Deve, ao nível adequado, celebrar um acordo sobre as condições que permitirão, caso a caso e fora do quadro da CEP, reforçar a partilha das capacidades e tecnologias a desenvolver no âmbito desse projeto, a fim de evitar que essas capacidades sejam utilizadas contra a União e os seus Estados-Membros;

Representa um valor acrescentado significativo para o projeto e contribui para realizar os seus objetivos. Em conformidade com a prioridade dada a uma abordagem colaborativa europeia, e nos termos do artigo 4.o, n.o 5, da Decisão (PESC) 2018/909, os meios que traz ao projeto têm de ser complementares aos proporcionados pelos Estados-Membros participantes na CEP, por exemplo através do fornecimento de conhecimentos técnicos especializados ou de capacidades acrescidas, inclusive apoio operacional ou financeiro, contribuindo desta forma para o sucesso do projeto e, por conseguinte, para a promoção da CEP;

Partilha os valores em que se funda a União, estabelecidos no artigo 2.o do TUE, e os princípios a que se refere o artigo 21.o, n.o 1, do TUE, bem como os objetivos da PESC estabelecidos no artigo 21.o, n.o 2, alíneas a), b), c) e h), do TUE. Não deve contrariar os interesses da União e dos seus Estados-Membros em matéria de segurança e defesa, nomeadamente o respeito pelo princípio das boas relações de vizinhança com os Estados-Membros, e deve ter um diálogo político com a União, que deverá igualmente abranger os aspetos de segurança e defesa quando participa num projeto CEP;

2. O Estado terceiro convidado pode participar no processo decisório conducente à execução do projeto, tendo em conta o seu contributo. As modalidades a que se refere o n.o 1 devem respeitar plenamente a autonomia decisória da União, bem como os direitos e obrigações dos Estados-Membros participantes, nomeadamente no que diz respeito à salvaguarda do controlo de um projeto e dos seus resultados no âmbito da CEP e à tomada de decisões sobre potenciais novos membros do projeto, nos termos da Decisão (PESC) 2017/2315, que estabelece a CEP, e com o conjunto de regras de governação comuns para os projetos CEP definido na Decisão (PESC) 2018/909.

Âmbito da participação do Estado terceiro no processo decisório no quadro do projeto CEP;

Participação do Estado terceiro nas reuniões convocadas no quadro do projeto CEP;

1. A participação de um Estado terceiro num projeto CEP deve respeitar as modalidades acordadas entre si pelos membros do projeto relativamente à sua gestão, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2018/909. Incumbem a um Estado terceiro participante num projeto CEP os direitos e obrigações que forem definidos no acordo administrativo a que se refere o artigo 2.o, n.o 6, da presente decisão, a celebrar pelos membros do projeto, deliberando por unanimidade, e por esse Estado terceiro. Esses direitos e obrigações devem respeitar as condições gerais definidas no artigo 3.o da presente decisão e podem abranger os seguintes domínios:

2. As informações a que se refere o n.o 1 são anualmente comunicadas ao Conselho pelo Secretariado da CEP no âmbito do relatório anual sobre a CEP enviado pelo alto representante ao Conselho como parte das informações consolidadas sobre projetos CEP, a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2018/909, a fim de assegurar que o Conselho possa exercer efetivamente a sua função de supervisor dos projetos e atuar quando necessário, nomeadamente no que respeita ao permanente cumprimento pelo Estado terceiro participante no projeto das condições gerais definidas no artigo 3.o da presente decisão.

1. O(s) coordenador(es) de um projeto no qual participe um Estado terceiro comunica(m) ao Secretariado da CEP, pelo procedimento e nos prazos estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2018/909, informações sobre o contributo individual desse Estado terceiro para o projeto e sobre o cumprimento dos seus compromissos para com o projeto, bem como sobre o permanente cumprimento por esse Estado terceiro das condições gerais definidas no artigo 3.o da presente decisão.

Artigo 6.o

Cessação ou suspensão da participação de um Estado terceiro num projeto CEP

1. Se um Estado terceiro participante num projeto CEP tiver comunicado aos membros do projeto a sua decisão de cessar a sua participação, essa cessação começa a produzir efeitos assim que os membros do projeto e o Estado terceiro em causa tiverem chegado a acordo sobre as condições em que a cessação terá lugar. Sempre que a participação de um Estado terceiro num projeto CEP cesse, o(s) coordenador(es) do projeto, com o apoio do Secretariado da CEP, informa(m) o Conselho e o alto representante.

2. Os membros do projeto podem acordar, durante o período de reexame regular a que se refere o artigo 5.o, ou fora do mesmo, em reavaliar a participação de um Estado terceiro num projeto. Nesse caso, o Estado terceiro em causa é informado pelo(s) coordenador(es) do projeto. Se os membros do projeto decidirem suspender a participação de um Estado terceiro num projeto CEP, o(s) coordenador(es) do projeto, com o apoio do Secretariado da CEP, notifica(m) o Conselho e o alto representante. Com base nessa notificação e na sequência do parecer do Comité Político e de Segurança, o Conselho pode decidir, nos termos do artigo 46.o, n.o 6, do TUE e do artigo 9.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2017/2315, pôr termo à participação do Estado terceiro no projeto.

3. Se um ou vários Estados-Membros considerarem que a participação de um Estado terceiro num projeto CEP deixou de preencher as condições gerais definidas no artigo 3.o da presente decisão, pode(m) submeter a questão à apreciação do Conselho. Nesse caso, realizar-se-ão consultas entre os Estados-Membros em causa, a saber, os membros do projeto e o(s) Estado(s)-Membro(s) que submeteram a questão, facilitadas pelo alto representante. No âmbito dessas consultas, durante as quais os pontos de vista do Estado terceiro podem também ser ouvidos, o(s) Estado(s)-Membro(s) que tiver(em) submetido a questão ao Conselho apresenta(m) ao alto representante todas as informações necessárias, por escrito, fundamentando as razões da remissão e indica(m) as medidas que podem ser tomadas para atenuar a questão. O alto representante e os Estados-Membros em causa analisam conjuntamente a questão e procuram soluções adequadas no prazo de dois meses. Se, após a conclusão das consultas, o(s) Estado(s)-Membro(s) que tiver(em) submetido a questão ao Conselho ainda considerar(em) que a participação do Estado terceiro no projeto CEP deixou de preencher as condições definidas no artigo 3.o da presente decisão, pode(m) solicitar ao Conselho que examine a questão. Nesse caso, os Estados-Membros em causa facultam ao Conselho todas as informações pertinentes. Nessa base, o Conselho, deliberando nos termos do artigo 46.o, n.o 6, do TUE, debate e decide sobre a continuação da participação do Estado terceiro. Se o Conselho não tomar uma decisão, cessa a participação.