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REGULAMENTO (CEE) Nº 1694/86 DA COMISSÃO

de 30 de Maio de 1986

que estabelece as regras de execução relativas à concessão de prémios ao nascimento de vitelos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1346/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, relativo à concessão de prémios ao nascimento de vitelos na Grécia, na Irlanda, em Itália e na Irlanda do Norte e à concessão de um prémio nacional complementar em Itália (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2),

Considerando que, de acordo com o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1346/86, a Grécia, a Irlanda, a Itália e o Reino Unido, relativamente à Irlanda do Norte, estão autorizados a conceder, até 31 de Dezembro de 1986, prémios para qualquer vitelo nascido no seu território durante o referido período e ainda vivos nesse território seis meses após o nascimento; que é conveniente estabelecer as suas regras de execução, nomeadamente as relativas à identificação dos vitelos que possam ser objecto desses prémios com o fim de evitar qualquer fraude;

Considerando que é conveniente tomar como taxa de conversão, para a fixação do montante dos prémios na moeda nacional, a taxa de conversão agrícola aplicável na data em que o animal atingir a idade de seis meses;

Considerando que a concessão do prémio complementar prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1346/86 está sujeita à concessão do prémio previsto no artigo 1º do referido regulamento; que, no entanto, as outras condições de concessão podem ser determinadas pelas autoridades competentes do Estado-membro em questão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O prémio referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1346/86 será concedido a pedido do produtor, se este demonstrar, a contento da autoridade competente, que nos territórios em que o prémio é concedido:

- o vitelo tiver nascido no período entre 28 de Abril de 1986 e 31 de Dezembro de 1986,

- tiver sido identificado

e

- que está ainda vivo aos seis meses de idade.

2. O montante do prémio referido no nº 1 é pago de uma só vez nos 90 dias a seguir à data na qual tiver sido dado seguimento do pedido pela autoridade competente.

3. A taxa de conversão a ter em conta para a fixação do montante do prémio será a taxa de conversão agrícola aplicável no dia em que o animal atingir seis meses de idade.

Artigo 2º

1. O prémio complementar previsto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1346/86 só será concedido aos produtores que beneficiarem do prémio previsto no artigo 1º do referido regulamento.

2. As autoridades competentes do Estado-membro em questão determinarão, se for caso disso, as condições suplementares para a concessão desse prémio complementar e comunicá-las-ão à Comissão no prazo previsto no nº 1 do artigo 4º

Artigo 3º

A Grécia, a Irlanda, a Itália e, relativamente à Irlanda do Norte, o Reino Unido tomarão todas as medidas necessárias para assegurar o controlo do respeito pelas disposições do presente regulamento.

Artigo 4º

1. Os Estados-membros em questão comunicarão à Comissão, o mais tardar nos dez dias a seguir à sua adopção, as medidas tomadas para a aplicação do regime desse prémio e, nomeadamente, as relativas à identificação dos vitelos por meio da marcação indelével ou de qualquer outro processo equivalente.

2. Os Estados-membros em questão comunicarão à Comissão, o mais tardar um mês após o termo do mês a que se referem essas comunicações, o número de animais para os quais o direito ao prémio tiver sido adquirido durante cada mês.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 28 de Abril de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 39.

(2) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.