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DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Dezembro de 1995

relativa à celebração, em nome da Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bolívia sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

(95/567/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 4 do artigo 228º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que, em 25 de Setembro de 1995, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, acordos sobre o controlo de precursores e substâncias químicas com os países membros da Organização dos Estados Americanos e, prioritariamente, com os Estados-membros do Acordo de Cartagena; que com base na referida autorização, a Comissão concluiu as negociações com a Bolívia em 13 de Novembro de 1995;

Considerando que é conveniente aprovar o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bolívia sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas;

Considerando que é conveniente que o Conselho autorize a Comissão, em consulta com um comité especial designado pelo Conselho, a aprovar alterações em nome da Comunidade, sempre que o acordo preveja a sua adopção pelo Grupo misto de acompanhamento; que essa autorização se limitará à alteração dos anexos do acordo em relação a substâncias já abrangidas pela legislação comunitária sobre precursores e substâncias químicas,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bolívia sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho depositará, em nome da Comunidade, os instrumentos a que se refere o artigo 12º do acordo (1).

Artigo 4º

1. A Comunidade será representada pela Comissão no Grupo misto de acompanhamento previsto no artigo 9º do acordo e assistida pelos representantes dos Estados-membros.

2. A Comissão é autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, alterações dos anexos do acordo adoptadas pelo Grupo misto de acompanhamento, segundo o processo previsto no artigo 10º do acordo.

A Comissão será assistida nestas funções por um comité especial designado pelo Conselho e incumbida de estabelecer uma posição comum.

3. A autorização referida no nº 2 limitar-se-á às substâncias já abrangidas pela legislação comunitária sobre precursores e substâncias químicas.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

(1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo secretariado-geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1995 que altera a Decisão 95/119/CE relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos produtos da pesca originários do Japão (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/537/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que o conhecimento de graves lacunas em matéria de higiene e de controlos dos produtos da pesca no Japão levam a Comissão a adoptar a Decisão 95/119/CE (2) suspendendo as importações de tais produtos originários do Japão;

Considerando que se deslocou recentemente ao Japão uma missão de peritos da Comissão a fim de verificar as medidas adoptadas pelas autoridades japonesas; que, segundo o relatório dessa missão, é necessário manter as medidas de protecção adoptadas respeitantes aos moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos sob qualquer forma que seja;

Considerando que é, pois, necessário alterar em conformidade a Decisão 95/119/CE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O artigo 1º da Decisão 95/119/CE é substituído pelo seguinte texto:

« Artigo 1º

Os Estados-membros proíbem a importação de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos, sob qualquer forma que seja, originários do Japão. ».

Artigo 2º

Os Estados-membros modificarão as medidas que aplicam às importações para que estejam de acordo com a presente decisão. Desse facto informarão a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 80 de 8. 4. 1995, p. 56.
DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1995 que altera pela segunda vez a Decisão 95/33/CE, que aprova o programa finlandês para aplicação dos artigos 138º a 140º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (O texto em língua finlandesa é o único que faz fé) (95/529/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 138º,

Considerando que, em 26 de Outubro de 1994, a Finlândia notificou a Comissão, em conformidade com o artigo 143º do acto referido, do programa finlandês para aplicação das ajudas previstas nos seus artigos 138º, 139º e 140º destinadas a determinados produtos e actividades no período de 1995 a 1999, inclusive;

Considerando que partes desse programa, alterado por carta datada de 16 de Dezembro de 1994, foram aprovadas pela Decisão 95/33/CE da Comissão (1); que essa decisão foi alterada pela Decisão 95/330/CE da Comissão (2);

Considerando que, em 13 de Setembro de 1995, a Finlândia notificou a Comissão, em conformidade com o artigo 143º do acto supracitado, de um pedido de autorização da Comissão para alterar esse programa a fim de incluir certos frutos e fungos não incluídos na Decisão 95/33/CE; que essa decisão, no nº 3 do seu artigo 3º, alude a possibilidade de serem adoptadas novas decisões para produtos por ela não abrangidos; que o pedido de ajuda para certos frutos e fungos está em conformidade com as disposições do Acto de Adesão e, nomeadamente, do seu artigo 138º; que a ajuda é em função das quantidades produzidas, mas, como é apenas aplicada por um ano, pode ser considerada como seguindo os princípios da política agrícola reformada,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

À secção « Ajudas relacionadas com a produção - Todas as regiões » do anexo I da Decisão 95/33/CE da Comissão é aditado o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 43 de 25. 2. 1995, p. 56.

(2) JO nº L 191 de 12. 8. 1995, p. 37.
DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 e a Decisão 89/631/CEE no respeitante ao prazo de execução de determinados projectos-piloto relativos à localização contínua dos navios de pesca comunitários, bem como à participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas com a sua aplicação (95/528/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, devido a atrasos na execução dos projectos-piloto, previstos no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3), e relativos à localização contínua dos navios de pesca comunitários a partir de uma estação terrestre ou de um satélite, certos Estados-membros solicitaram a prorrogação do prazo em causa;

Considerando que é conveniente conceder a esses Estados-membros um prazo suplementar para lhes permitir concluir os seus respectivos projectos-piloto de forma a que estes sejam plenamente úteis;

Considerando que é, em consequência, conveniente adiar igualmente a data em que o Conselho deve decidir da aplicação do sistema de localização contínua, prevista no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2847/93;

Considerando que, para permitir aos Estados-membros em causa ajustar em consequência a programação das despesas suportadas com a execução dos seus projectos-piloto, é conveniente adaptar o período previsto no nº 2 do artigo 2ºA da Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (4), bem como o prazo de apresentação pelos Estados-membros dos pedidos de reembolso para a aplicação dos projectos-piloto supramencionados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2847/93 é alterado do seguinte modo:

1) No nº 1 do artigo 3º, a data de « 1 de Janeiro de 1996 » é substituída pela de « 1 de Julho de 1996 »;

2) No nº 2 do artigo 3º, a data de « 30 de Junho de 1995 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1995 ».

Artigo 2º

A Decisão 89/631/CEE é alterada do seguinte modo:

1) No nº 2 do artigo 2ºA, a data de « 1 de Junho de 1995 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1995 »;

2) No ponto 4 do anexo A, a data de « 1 de Outubro de 1995 » é substituída pela de « 30 de Abril de 1996 ».

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho O Presidente J. A. GRIÑÁN
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 5 de Abril de 1995 que dá quitação ao conselho de administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 1993 (95/224/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206º,

- Tendo em conta o relatório de contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e o Relatório do Tribunal de Contas a este respeito (1),

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 20 de Março de 1995 (C4-0096/95),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0050/95),

1. Toma nota dos seguintes valores registados nas contas da Fundação Europeia para a melhoria das Condições de Vida e de Trabalho:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Recomenda a nomeação de um auditor financeiro que trabalharia a tempo parcial para a Fundação sob a tutela do auditor financeiro da Comissão, como meio de reduzir o recurso excessivo ao fundo de adiantamentos;

3. Solicita ao conselho de administração que, na medida do possível, continue a melhorar o sistema de controlo dos custos da Fundação, incluindo os custos relativos ao pessoal, às deslocações em serviço e às publicações para os projectos individuais;

4. Solicita também ao conselho de administração que incremente os procedimentos de avaliação de projectos em conformidade com as recomendações do Tribunal de Contas, em especial no que se refere à boa gestão financeira de cada projecto;

5. Considera fundamental evitar a sobreposição das actividades da Fundação, da Comissão e de outros organismos comunitários com atribuições idênticas; exorta, por isso, a Comissão a apresentar ao Parlamento, até 31 de Agosto de 1995, um relatório sobre a integração e a organização das actividades da União Europeia nos domínios em causa, acompanhado de propostas, sempre que adequado, tendentes a assegurar uma maior complementaridade e eficácia de custos;

6. Insta a Comissão a apresentar-lhe um relatório, até 12 de Maio de 1995, sobre os resultados da sua apreciação da proposta do governo irlandês referente à questão da propriedade do terreno em que está localizado o novo edifício da Fundação;

7. Dá quitação ao conselho de administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 1993, com base no Relatório do Tribunal de Contas;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao conselho de administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão, bem como ao Tribunal de Contas e de a fazer publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

O Secretário-Geral

Enrico VINCI

O Presidente

Klaus HÄNSCH

(1) JO nº C 387 de 31. 12. 1994, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de pesca, no contexto da Convenção NAFO, constituído por uma acta aprovada e respectivos anexos, uma troca de cartas e uma troca de notas (95/586/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que instituiu a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a Comunidade Europeia e o Canadá estão empenhados no reforço da cooperação em matéria de conservação e gestão racional das unidades populacionais de peixes, especialmente no âmbito da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO);

Considerando que, com vista a aumentar a sua cooperação nesse domínio, a Comunidade Europeia e o Canadá acordaram em reforçar a sua colaboração nos convénios de gestão para as espécies abrangidas pela Convenção NAFO, designadamente para o alabote da Gronelândia,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de pesca, no contexto da Convenção NAFO, constituído por uma acta aprovada e respectivos anexos, uma troca de cartas e uma troca de notas, assinado em 20 de Abril de 1995, reflecte o acordo alcançado pelas partes;

Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o referido acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de pesca, no contexto da Convenção NAFO, constituído por uma acta aprovada e respectivos anexos, uma troca de cartas e uma troca de notas.

O texto dos actos referidos no primeiro parágrafo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Conselho acorda em concluir o acordo em nome da Comunidade (3).

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

L. ATIENZA SERNA

(1) JO nº C 239 de 14. 9. 1995, p. 8.

(2) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ao cuidado do Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1995

que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 1996, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul

(95/587/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, nomeadamente o nº 3 do artigo 167º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República da África do Sul, assinado em 14 de Agosto de 1979, entrou em vigor em 8 de Março de 1982 por um período inicial de dez anos; que esse acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de doze meses;

Considerando que o nº 2 do artigo 167º do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas;

Considerando que, por força do nº 3 do artigo 167º do mesmo Acto, o Conselho adoptará, antes da data de caducidade dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias deles decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano; que o referido acordo foi prorrogado até 7 de Março de 1995 (1);

Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários envolvidos é conveniente autorizar o Reino de Espanha a prorrogar o referido acordo até 7 de Março de 1996,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Reino de Espanha é autorizado a prorrogar, até 7 de Março de 1996, o acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul, em vigor desde 8 de Março de 1982.

Artigo 2º

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

L. ATIENZA SERNA

(1) JO nº L 142 de 7. 6. 1994, p. 30.
DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1995

que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 7 de Março de 1996, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul

(95/588/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, nomeadamente o nº 3 do artigo 354º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da África do Sul, assinado em 9 de Abril de 1979, entrou em vigor nessa data por um período inicial de dez anos; que esse acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de doze meses;

Considerando que o nº 2 do artigo 354º do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas;

Considerando que, por força do nº 3 do artigo 354º do mesmo Acto, o Conselho adoptará, antes da data de caducidade dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias deles decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano; que o referido acordo foi prorrogado até 7 de Março de 1995 (1);

Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários envolvidos é conveniente autorizar a República Portuguesa a prorrogar o referido acordo até 7 de Março de 1996,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A República Portuguesa é autorizada o prorrogar, até 7 de Março de 1996, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul, em vigor desde 9 de Abril de 1979.

Artigo 2º

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

L. ATIENZA SERNA

(1) JO nº L 142 de 7. 6. 1994, p. 31.
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1995 relativa à celebração do Protocolo complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (95/559/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, conjugado com o nº 2, segundo período, e com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta a aprovação do Conselho nos termos do artigo 101º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando que, na reunião de 21 e 22 de Junho de 1993, em Copenhaga, o Conselho Europeu manifestou o desejo de abrir novos programas comunitários aos países associados da Europa central e oriental, tomando como ponto de partida os programas já abertos a países da Associação Europeia de Comércio Livre;

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, um protocolo complementar ao Acordo Europeu com a República da Hungria,

DECIDEM:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, assinado em 13 de Julho de 1995.

O texto do protocolo complementar consta do anexo à presente decisão.

Artigo 2º

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do conselho de associação será decidida pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nos termos das disposições aplicáveis dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 4º do protocolo complementar, em nome da Comunidade Europeia (2). O Presidente da Comissão procederá a essa mesma notificação pela Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SOLANA

Pela Comissão

O Presidente

J. SANTER

(1) JO nº C 323 de 4. 12. 1995.

(2) A data de entrada em vigor do protocolo complementar será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.