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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 23 de Abril de 1990

que altera a Directiva 80/390/CEE no que respeita ao reconhecimento mútuo dos prospectos de oferta pública com prospectos de admissão à cotação oficial numa bolsa de valores

(90/211/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 54º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o artigo 21º da Directiva 89/298/CEE (4) prevê que, quando hajam ofertas públicas feitas simultaneamente, ou em datas aproximadas, em dois ou mais Estados-membros, qualquer prospecto de oferta pública elaborado e aprovado de acordo com os artigos 7º, 8º ou 12º da referida directiva deve ser reconhecido como um prospecto de oferta pública nos outros Estados-membros em causa, com base no reconhecimento mútuo;

Considerando que é também desejável prever que um prospecto de oferta pública seja reconhecido como um prospecto de admissão à cotação em bolsa sempre que a admissão à cotação oficial numa bolsa de valores mobiliários for solicitada pouco tempo depois da oferta pública;

Considerando que é, pois, adequado proceder à alteração do artigo 24ºB da Directiva 80/390/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/345/CEE (6);

Considerando que o reconhecimento mútuo dos prospectos de oferta pública não implica, só por si, um direito à admissão à cotação oficial,

ADOPTOU A SEGUINTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

No início do artigo 6º da Directiva 80/390/CEE, é aditada a seguinte expressão:

« Sem prejuízo do nº 1 do artigo 24ºB, ».

Artigo 2º

O nº 1 do artigo 24ºB da Directiva 80/390/CEE passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Sempre que for apresentado um pedido de admissão à cotação oficial num ou vários Estados-membros e os valores mobiliários tenham sido objecto de um prospecto de oferta pública elaborado e aprovado em qualquer Estado-membro, de acordo com os artigos 7º, 8º ou 12º da Directiva 89/298/CEE (*), durante os três meses anteriores ao pedido de admissão, o prospecto de oferta pública será reconhecido, sob reserva da sua eventual tradução, como prospecto de admissão à cotação oficial no ou nos Estados-membros em que tenha sido apresentado o pedido de admissão à cotação oficial, sem necessidade de obtenção de aprovação das autoridades competentes desse ou desses Estados-membros e sem que estas últimas possam exigir a inserção de informações complementares no prospecto. No entanto, as autoridades competentes podem exigir a inserção no prospecto de informações específicas do mercado do país

de admissão, relativas em especial ao regime fiscal dos rendimentos, aos organismos financeiros que assegurem ao emitente o serviço financeiro no país de admissão e ao modo de publicação dos anúncios destinados aos investidores.

(*) JO nº L 124 de 5. 5. 1989, p. 8. »

Artigo 3º

1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 17 de Abril de 1991. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das principais disposições de carácter legislativo, regulamentar ou administrativo que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo, em 23 de Abril de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

A. REYNOLDS

(1) JO nº C 101 de 22. 4. 1989, p. 13.

(2) JO nº C 304 de 8. 12. 1989, p. 34,

e JO nº C 38 de 19. 2. 1990, p. 40.

(3) JO nº C 201 de 7. 8. 1989, p. 5.

(4) JO nº L 124 de 5. 5. 1989, p. 8.

(5) JO nº L 100 de 17. 4. 1980, p. 1.

(6) JO nº L 185 de 4. 7. 1987, p. 81.