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REGULAMENTO (CEE) Nº 1626/90 DA COMISSÃO

de 15 de Junho de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 906/90, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Belgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em determinadas regiões de produção na Bélgica, foram adoptadas medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno para este Estado-membro pelo Regulamento (CEE) nº 906/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1511/90 (4);

Considerando que, por razões veterinárias, permanecem em vigor as limitações da livre circulação de suínos vivos e dos produtos à base de carne de suíno; que convém, portanto, prorrogar a data-limite prevista para a compra dos leitões pesados e dos suínos adultos pesados a título do Regulamento (CEE) nº 906/90;

Considerando que, a fim de ter em conta a adaptação do regime de apoio ao mercado a partir de 18 de Junho de 1990, se revela necessário fixar o número máximo de animais que pode ser vendido ao organismo de intervenção da Bélgica durante o período compreendido entre 9 e 17 de Junho de 1990;

Considerando que, devido a um certo atraso na execução das medidas de apoio, é necessário prever que todos os animais que foram objecto de pedidos apresentados até 8 de Junho de 1990 inclusive sejam tomados a cargo pela Comunidade;

Considerando que as medidas de luta contra a epizootia foram revistas de modo a que as medidas veterinárias excepcionais de erradicação passem a ser aplicadas de forma mais selectiva, de acordo com a necessidade absoluta em torno das explorações infectadas; que é, por conseguinte, conveniente prever medidas excepcionais de apoio ao mercado em toda a zona de fiscalização definida no anexo II da Decisão 90/161/CEE da Comissão (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 906/90 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º, a data de « 8 de Junho de 1990 » é substituída pela data de « 17 de Junho de 1990 ».

2. Ao artigo 1º são aditados os seguintes parágrafos:

« De 9 a 17 de Junho de 1990, o organismo de intervenção da Bélgica aceitará para compra, a expensas da Comunidade, os pedidos relativos à compra de animais apresentados durante esse período, até ao máximo de 55 000 suínos adultos pesados e 18 000 leitões pesados.

Todavia, as compras que foram objecto de pedidos apresentados até 8 de Junho de 1990, num total de 109 000 leitões pesados e 330 000 suínos adultos pesados, são tomadas a cargo pela Comunidade. »

3. No nº 1 do artigo 2º, é suprimida a expressão « a mais de um quilómetro das explorações infectadas ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 9 de Junho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.

(3) JO nº L 93 de 10. 4. 1990, p. 27.

(4) JO nº L 141 de 2. 6. 1990, p. 49.

(5) JO nº L 90 de 5. 4. 1990, p. 26.