PT Jornal Oficial da União Europeia L 246/28

DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de dezembro de 2013

relativa ao auxílio estatal SA.33229 (2012/C) — (ex 2011/N) — Reestruturação do NLB — Eslovénia que a Eslovénia planeia conceder ao Nova Ljubljanska banka d.d.

[notificada com o número C(2013) 9632]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/535/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado os Estados-Membros e outras partes interessadas a apresentarem observações nos termos das disposições mencionadas (1),

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

(1) Em 14 de janeiro de 2011, as autoridades eslovenas notificaram uma recapitalização pelo Estado no valor de 250 milhões de EUR do Nova Ljubljanska banka d.d. (doravante designado «NLB d.d.»).

(2) Por decisão de 7 de março de 2011 (2) (doravante designada «primeira decisão relativa ao auxílio de emergência»), a Comissão Europeia autorizou uma primeira recapitalização do NLB d.d. durante um período de seis meses, mediante a apresentação de um plano de reestruturação.

(3) As autoridades eslovenas notificaram um plano de reestruturação em 22 de julho de 2011. Em 6 de setembro de 2011 e em 26 de março de 2012, apresentaram atualizações ao plano.

(4) Em 16 de maio de 2012, as autoridades eslovenas informaram a Comissão da sua intenção de conceder uma segunda recapitalização ao NLB d.d.. A medida foi notificada em 6 de junho de 2012.

(5) Por decisão de 2 de julho de 2012 (doravante designada «segunda decisão relativa ao auxílio de emergência e de início de procedimento»), a Comissão aprovou a segunda recapitalização do NLB d.d. e, simultaneamente, deu início a uma investigação aprofundada que questionava a capacidade do NLB d.d. para regressar à viabilidade, bem como à adoção de uma partilha de encargos suficiente e de medidas que limitassem as distorções da concorrência, com base no plano de reestruturação que lhe havia sido apresentado.

(6) Em 22 de novembro de 2012, a segunda decisão relativa ao auxílio de emergência e de início de procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia e as partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas observações (3). No entanto, a Comissão não recebeu nenhuma.

(7) Na sequência da segunda decisão relativa ao auxílio de emergência e de início de procedimento, em 7 de janeiro de 2013 as autoridades eslovenas notificaram um plano de reestruturação revisto, tendo sido apresentada uma versão alterada do documento em 25 de março de 2013. Posteriormente, as autoridades eslovenas apresentaram uma nova versão alterada do plano em dezembro de 2013. A versão do plano facultada à Comissão em dezembro de 2013 é referida na presente decisão como «plano de reestruturação».

(8) Na sequência de pedidos da Comissão, as autoridades eslovenas apresentaram informações adicionais no período compreendido entre 2 de julho de 2012 e 9 de dezembro de 2013.

(9) Em 10 de abril de 2013, a Comissão concluiu, no âmbito do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos («PDM»), que a Eslovénia enfrentava demasiados desequilíbrios económicos. No contexto do PDM, a Eslovénia teve de proceder a uma análise da qualidade dos ativos e teste de esforço da base para o topo e do topo para a base do setor bancário do país (doravante designada «AQA/TE»), realizada por consultores independentes. O plano de reestruturação inclui os resultados da AQA/TE.

(10) Por motivos de urgência, a República da Eslovénia aceita que, a título excecional, a presente decisão seja adotada em língua inglesa.

2. DESCRIÇÃO DO BENEFICIÁRIO E ORIGEM DAS RESPETIVAS DIFICULDADES

(11) O NLB d.d., em conjunto com as respetivas filiais (doravante designado «NLB» ou «o banco»), representa o maior grupo bancário e financeiro da Eslovénia. Em 30 de setembro de 2012, o grupo compreendia o NLB d.d. e 47 bancos, sociedades, sucursais e agências no estrangeiro. O NLB é um importante interveniente no setor bancário na Eslovénia e no Sudeste da Europa. Em 30 de setembro de 2012, o NLB representava aproximadamente 30 % do setor bancário esloveno em termos de ativos totais e estava classificado entre os três primeiros bancos da Antiga República Jugoslava da Macedónia, do Montenegro, do Kosovo e da República Sérvia e em sexto na Bósnia e Herzegovina. A atividade bancária é a ocupação mais importante do NLB, apesar de o grupo fornecer outros serviços financeiros, como seguros, gestão de ativos, locação financeira, factoring e desconto sem recurso.

(12) O NLB foi classificado Caa2, negativo, pela Moody's e BB-, negativo, pela Fitch. Ambas as notações foram reduzidas em 2013. A redução deveu-se primeiramente à concentração e a novas deteriorações da carteira de crédito, bem como à posição financeira e de capital modesta do banco na atual conjuntura do mercado.

(13) Na Eslovénia, o NLB oferece uma gama completa de serviços bancários destinados a particulares e a empresas com ênfase no mercado da banca de retalho. É, além disso, ativo nos domínios da banca privada, empresarial e de investimento.

(14) Em 30 de junho de 2013, o NLB contava com a seguinte estrutura de capital: a República da Eslovénia detinha 77,51 % das ações do NLB, o Kapitalska družba, d.d. detinha 6,23 %, o Slovenska Odškodninska Družba detinha 5,58 % e o Poteza borzno posredniška družba, d.d. (em processo de falência) detinha 2,24 %.

(15) Em 31 de dezembro de 2012, o NLB detinha ativos totais no valor de 14,3 mil milhões de EUR e depósitos totais no valor de, aproximadamente, 9,1 mil milhões de EUR, compostos por depósitos de particulares (6,5 mil milhões de EUR), depósitos de empresas (2 mil milhões de EUR) e depósitos do Estado (0,6 mil milhões de EUR). Além do mais, contava com 112 milhões de EUR de títulos de dívida em circulação. Na mesma data, a carteira total de empréstimos do NLB ao setor não bancário era de, aproximadamente, 9,5 mil milhões de EUR. O rácio empréstimos/depósitos era de 104 % (em relação a 105 % em 2011 e 127 % em 2010).

(16) A principal fonte de problemas do NLB reside no aumento dos empréstimos improdutivos, que subiram de 0,6 mil milhões de EUR em 2008 (3,8 % do volume total de empréstimos) para 3,7 mil milhões de EUR em dezembro de 2012 (28,2 % do volume total de empréstimos). Este fraco desempenho ocorreu no contexto de uma pressão considerável sobre a adequação dos fundos próprios do NLB devido à deterioração da qualidade da sua carteira de ativos, aos rácios de capital mais elevados exigidos pela entidade reguladora e esperados pelos investidores e à disponibilidade reduzida de capital e de financiamento de dívidas, em particular de financiamento por grosso.

(17) Antes do início da crise financeira em 2008, a estratégia de crescimento do NLB foi alimentada por condições económicas favoráveis. Entre 2002 e 2009, a carteira de empréstimos do NLB (empréstimos líquidos) aumentou 15 % por ano, ao passo que os depósitos aumentaram 8 %. A concessão de empréstimos ao setor empresarial foi especialmente responsável pelo forte crescimento.

(18) Para além deste crescimento orgânico, o NLB cresceu através da aquisição de várias filiais bancárias no Sudeste da Europa, bem como do crescimento orgânico e da criação de novas entidades nos segmentos da locação financeira, do factoring/desconto sem recurso, dos fundos de seguros de vida/pensões e da gestão de ativos.

(19) O Quadro 1 apresenta a evolução dos ativos do NLB na Eslovénia e no Sudeste da Europa entre 31 de dezembro de 2006 e 30 de setembro de 2012. Quadro 1 Quotas de mercado em ativos totais do NLB (%) 2006 2007 2008 2009 2010 2011 9M 2012 Ativos totais do NLB Group (em milhões de EUR) 14 409 18 308 18 918 19 606 17 888 16 445 14 915 Eslovénia 36,7 36,5 35,6 34,8 32,6 31,7 30,2 Bósnia e Herzegovina - Federação 5,7 5,7 5,7 5,1 6,1 5,9 5,5 Bósnia e Herzegovina - República Sérvia 20,4 23,0 22,0 21,0 21,0 20,0 20,0 Montenegro 16,1 13,5 13,3 17,0 18,0 19,1 17,1 Kosovo — 14,9 13,4 14,3 14,9 15,1 16,3 Macedónia 16,8 19,2 19,6 19,9 20,4 19,2 17,4 Sérvia 3,0 2,8 2,3 2,1 2,0 1,8 1,6

(20) O NLB foi rentável no período de 2003-2008. No entanto, a partir de 2009 começou a gerar prejuízos depois de impostos. Os prejuízos ascenderam aos 87 milhões de EUR em 2009, 202 milhões de EUR em 2010, 239 milhões de EUR em 2011 e 273,5 milhões de EUR em 2012. No primeiro semestre de 2013, o NLB registou prejuízos depois de impostos no valor de 91,2 milhões de EUR. A carteira de empréstimos do NLB começou a deteriorar-se em 2009. Os empréstimos improdutivos aumentaram de 3,8 % em 2008 para 28,2 % em dezembro de 2012.

(21) Em 30 de junho de 2013, os capitais sujeitos a requisitos obrigatórios do NLB ascendiam a 1 074,3 milhões de EUR. O seu rácio de fundos próprios de base (Core Tier 1) nos termos do Regulamento Requisitos de Fundos Próprios da UE (4) (doravante designado «RRFP») foi de 8,5 %.

(22) Em 4 de dezembro de 2013, os resultados da AQA/TE revelaram que o NLB apresentava um défice de capital de 1,8 mil milhões de EUR (5) no cenário adverso.

3. MEDIDAS DE AUXÍLIO

(23) Até ao momento, o NLB recebeu as seguintes medidas de auxílio estatal: i) a primeira recapitalização de 250 milhões de EUR, aprovada temporariamente na primeira decisão relativa ao auxílio de emergência, de 7 de março de 2011, ii) a segunda recapitalização de 382,9 milhões de EUR, aprovada temporariamente aquando da segunda decisão relativa ao auxílio de emergência e de início de procedimento, de 2 de julho de 2012.

(24) Para além das duas recapitalizações, a Eslovénia pretende implementar duas medidas adicionais a favor do NLB: iii) uma terceira recapitalização de 1,558 mil milhões de EUR, e iv) uma transferência para a BAMC de um conjunto de ativos depreciados composto por empréstimos improdutivos (relativos a um valor nominal de 2,3 mil milhões de EUR) e uma lista de títulos de capital (com um valor de mercado de 94 milhões de EUR).

3.1. PRIMEIRA RECAPITALIZAÇÃO DO NLB

(25) Em 2009 e em 2010, principalmente devido a uma conjuntura económica em deterioração, o NLB registou prejuízos após vários anos a obter lucro. Um fraco crescimento económico e o aumento do desemprego reduziram a procura de empréstimos e conduziram a aumentos significativos na depreciação dos empréstimos. O rácio Core Tier 1 do NLB nos termos do RRFP diminuiu de 6,9 % em 2009 para 6 % em 2010. Em julho de 2010, o Banco da Eslovénia solicitou ao NLB que reforçasse a sua posição de capital. Consequentemente, o NLB decidiu mobilizar mais capitais.

(26) O NLB definiu a mobilização de 250 milhões de EUR de capitais próprios, equivalentes a 1,6 % dos seus ativos ponderados pelo risco (doravante designados «APR»), através de uma oferta pública de venda de ações. O aumento de capital teve lugar em duas fases. Na primeira fase, foram ofertas ações para subscrição junto das partes interessadas existentes (o montante total subscrito foi de 89,2 milhões de EUR e o Estado exerceu plenamente os seus direitos de preferência). Na segunda fase, as restantes ações foram oferecidas para venda ao público. No entanto, devido à falta de interesse do público, as ações acabaram por ser todas subscritas pela Eslovénia.

(27) A primeira recapitalização foi aprovada pela Comissão em 7 de março de 2011 como medida temporária de auxílio de emergência na primeira decisão relativa ao auxílio de emergência. A Comissão indicou que avaliaria o aspeto da partilha de encargos com maior profundidade durante a avaliação do plano de reestruturação que a Eslovénia se tinha comprometido a entregar (6).

3.2. SEGUNDA RECAPITALIZAÇÃO DO NLB

(28) Em maio de 2011, o Banco da Eslovénia solicitou um novo reforço da posição de capital do NLB.

(29) Na ausência de uma solução que passasse por investidores privados, a Eslovénia concedeu 382,9 milhões de EUR ao NLB sob a forma de instrumentos convertíveis contingentes (doravante designados «CoCos»), qualificando os instrumentos de capital como Core Tier 1 nos termos dos regulamentos aplicáveis. O NLB converteu os CoCos em ações ordinárias próprias em março de 2013, em conformidade com as disposições do acordo que rege os CoCos.

(30) A segunda recapitalização foi aprovada pela Comissão na segunda decisão relativa ao auxílio de emergência e de início de procedimento (7).

3.3. TERCEIRA RECAPITALIZAÇÃO DO NLB

(31) Na sequência dos resultados da AQA/TE e tendo em conta o conteúdo do plano de reestruturação, incluindo a alienação de ativos e a transferência de alguns ativos depreciados para a BAMC, o NLB apresentou um défice de capital de 1,8 mil milhões de EUR. Depois de tomar em conta o efeito do resgate interno da dívida subordinada planeado (que reduzirá a necessidade de capital do NLB em 250 milhões de EUR), o Estado concederá ao NLB um capital adicional de 1,558 mil milhões de EUR sob a forma de títulos de dívida pública e de numerário para permitir que o banco regresse à viabilidade.

3.4. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DEPRECIADOS PARA A BAMC

(32) A Lei eslovena relativa à estabilidade dos bancos, que entrou em vigor em dezembro de 2012, apresenta um quadro jurídico que contempla a emissão de garantias para financiar a transferência de ativos históricos dos bancos para a BAMC ou para uma entidade instrumental. Da mesma forma, permite que as recapitalizações respondam às perdas dos bancos em questão resultantes da transferência de ativos pelo seu valor económico a longo prazo.

(33) Em maio de 2013, a Eslovénia elaborou um programa nacional de reforma destinado a implementar as recomendações específicas por país da UE dirigidas à Eslovénia. O programa nacional de reforma inclui a transferência de ativos depreciados dos três principais bancos eslovenos, incluindo o NLB, para a BAMC. Os ativos a transferir para a BAMC incluem: empresas falidas, créditos a reestruturar, créditos garantidos por bens imóveis, participações financeiras e outros empréstimos improdutivos.

(34) Em 17 de maio de 2013, a Eslovénia facultou à Comissão uma lista preliminar de ativos a transferir do NLB para a BAMC no valor de 1,9 mil milhões de EUR. Desde então, a lista foi novamente atualizada e a dimensão da carteira de ativos a transferir é atualmente de 2,2 mil milhões de EUR (valor nominal) em empréstimos e 94 milhões de EUR (valor de mercado) em títulos de capital.

4. PLANO DE REESTRUTURAÇÃO E COMPROMISSOS

(35) As autoridades eslovenas apresentaram um plano de reestruturação que abrange o período de reestruturação de 2013 a 31 de dezembro de 2017.

(36) Os principais pilares do plano de reestruturação consistem no reforço do governo das empresas e da gestão de riscos, na reorientação para os principais mercados do banco, na diminuição do número de empréstimos improdutivos e no programa de redução de custos. O plano de reestruturação inclui projeções financeiras para o NLB até 31 de dezembro de 2017 no âmbito de um cenário de base e considera também o cenário adverso desenvolvido no âmbito da AQA/TE.

(37) A Eslovénia apresentou um conjunto de compromissos definidos no anexo. A fim de assegurar que estes compromissos são implementados, será nomeado um administrador responsável pelo acompanhamento. As atividades do administrador responsável pelo acompanhamento serão aplicadas durante todo o período de reestruturação.

4.1. REGRESSO À VIABILIDADE A LONGO PRAZO

(38) As duas questões principais no que diz respeito ao regresso à viabilidade do NLB são: i) a implementação de estruturas atualizadas de governo das empresas e de mecanismos que garantam que as decisões do NLB são orientadas para as empresas, e ii) a revisão das políticas de crédito e dos processos de gestão de riscos, em especial da gestão do risco de crédito.

(39) As alterações de governo das empresas enumeradas no anexo serão implementadas no prazo máximo de três meses a contar da data de adoção da presente decisão, em conformidade com a Diretiva Requisitos de Fundos Próprios da UE (8) e com a legislação nacional eslovena. As alterações daí resultantes para os estatutos sociais e para o regulamento interno do NLB procuram garantir que o conselho de administração do NLB terá competências e responsabilidades exclusivas para gerir as atividades correntes do NLB de forma independente e no interesse único do banco. Em consequência, o princípio da independência das sociedades será aplicado à relação entre o banco e os respetivos acionistas, em especial a República da Eslovénia. Nesse sentido, a Eslovénia compromete-se a não intervir na nomeação de membros do conselho fiscal ou de executivos, salvo através do exercício dos seus direitos de acionista nos termos do direito comum das sociedades da Eslovénia. O NLB atribuirá dois terços dos assentos e dos direitos de voto no conselho fiscal e nos respetivos comités a peritos independentes. O NLB irá instituir mecanismos para assegurar uma função de auditoria interna independente e objetiva. O NLB adotará uma política de empresa sã e prudente orientada para a sustentabilidade na implementação das medidas previstas. O NLB procederá a uma nova revisão das respetivas políticas de incentivo e de remuneração para garantir que as mesmas não promovem tomadas de risco insensatas, que estão orientadas para objetivos sustentáveis e de longo prazo e que são transparentes e conformes com as Orientações da Autoridade Bancária Europeia sobre políticas e práticas de remuneração emitidas em 10 de dezembro de 2010. O NLB irá impor, até 31 de dezembro de 2017, um limite superior para as remunerações totais dos membros do conselho de administração e trabalhadores que desempenhem funções especiais, em conformidade com as regras relevantes estabelecidas na comunicação sobre o setor bancário de 2013 (9). A remuneração anual variável do conselho de administração e dos trabalhadores que desempenham funções especiais em operações de front-office será limitada a cinco salários mensais. O montante variável para trabalhadores que desempenham funções especiais noutro tipo de operações será limitado a três salários mensais. Além do mais, o pagamento de, pelo menos, 50 % da remuneração variável será diferido por um período de três anos. Desta forma, até 31 de dezembro de 2017, esta remuneração não excederá 15 vezes o salário médio nacional da Eslovénia ou dez vezes o salário médio do NLB, consoante o que for mais elevado.

(40) O NLB irá rever os seus processos internos de fixação de preços e de gestão de riscos através da aplicação de um conjunto de regras e de medidas enumeradas em pormenor no anexo. Em especial, a fixação de preços de novos empréstimos será considerada apropriada caso o novo empréstimo contribua para uma rendibilidade positiva do capital (doravante designada «RCP») de pelo menos […] (10) % em 2014, […] % em 2015, […] % em 2016 e […] % em 2017 no que toca à relação com cada cliente, nos termos especificados no anexo.

(41) Os ativos do NLB serão divididos entre uma unidade principal (cerca de 10,6 mil milhões de EUR) e uma unidade secundária (cerca de 2 mil milhões de EUR). Um conjunto de ativos depreciados composto por empréstimos improdutivos (relativos a um valor nominal de 2,3 mil milhões de EUR) e uma lista de títulos de capital (com o valor de mercado de 94 milhões de EUR) serão transferidos para a BAMC no contexto de uma medida de tratamento de ativos depreciados. O NLB reduzirá o balanço total do grupo de aproximadamente 17,9 mil milhões de EUR em 2010 para [10-20] mil milhões de EUR até 31 de dezembro de 2017.

(42) Para além do auxílio estatal recebido em março de 2011 e julho de 2012, o plano de reestruturação prevê uma injeção de capital adicional de 1,558 mil milhões por parte do Estado. A terceira recapitalização irá aumentar de imediato o rácio Core Tier 1 nos termos do RRFP do NLB para 15 % e responder igualmente aos prejuízos previstos. Assim sendo, a terceira recapitalização irá assegurar que o NLB respeita os respetivos requisitos de capital regulamentar durante o período de reestruturação.

(43) De futuro, a estratégia de gestão do NLB centrar-se-á nos seus principais mercados de retalho, nas PME e em atividades empresariais selecionadas. O NLB prevê uma redução significativa da carteira de participações em consonância com a sua estratégia de concentração na respetiva atividade central, em regiões centrais. A este respeito, o plano de reestruturação prevê uma redução significativa das atividades secundárias do NLB, que incluem a venda das atividades de locação financeira e factoring/desconto sem recurso e de gestão de imóveis e a interrupção, de momento, das atividades secundárias de concessão de novos créditos a clientes empresariais no estrangeiro.

(44) O NLB irá reduzir a atividade de crédito na Eslovénia nos seguintes setores (em média […] % de redução dos APR entre 31 de dezembro de 2013 e 31 de dezembro de 2017): i) clientes empresariais no setor industrial da construção (APR de […] milhões de EUR em 31 de dezembro de 2013 para […] milhões de EUR em 31 de dezembro de 2017); ii) clientes empresariais no setor industrial do transporte (APR de […] milhões de EUR em 31 de dezembro de 2013 para […] milhões de EUR em 31 de dezembro de 2017); iii) instituições financeiras (APR de […] milhões de EUR em 31 de dezembro de 2013 para […] milhões de EUR em 31 de dezembro de 2017).

(45) Em consequência da aplicação do plano de reestruturação, em especial da transferência de ativos depreciados para a BAMC, o total de ativos do NLB diminuirá de 14,5 mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2012 para [10-20] mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2017 e os APR diminuirão de 11,1 mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2012 para [5-10] mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2017.

(46) A atual carteira do NLB é inteiramente financiada até à respetiva maturidade contratual. De futuro, o NLB pretende tornar a centrar-se fortemente nos depósitos a retalho, que representam a sua base histórica de financiamento, mas pretende igualmente dispor de uma base diversificada de financiamento por grosso. Os rácios empréstimos/depósitos melhorarão de 105 % em 2012 para [70-80] % em 31 de dezembro de 2017.

(47) O NLB encontra-se também a planear um programa de controlo e de redução de custos de longo alcance. Os custos de funcionamento do NLB atingiram os 368 milhões de EUR em 2012 a nível do grupo. O NLB irá reduzir os custos de funcionamento a nível do grupo (excluídos os custos extraordinários pontuais de natureza não recorrente, ou seja, as despesas de reestruturação) para [300-350] milhões de EUR até 31 de dezembro de 2014, [300-350] milhões de EUR até 31 de dezembro de 2015, [250-300] milhões de EUR até 31 de dezembro de 2016 e [200-250] milhões de EUR até 31 de dezembro de 2017.

(48) Em 31 de dezembro de 2017, o NLB prevê alcançar uma RCP depois de impostos de [5-10] %. O plano de reestruturação prevê projeções financeiras para o período de 2013-2017 e aponta para um rácio Core Tier 1 nos termos do RRFP de [10-20] % em 31 de dezembro de 2017. Os lucros do NLB depois de impostos serão de [100-150] milhões de EUR em 2017.

(49) Por último, a Eslovénia reduzirá a sua participação no NLB […] («[…]») até […]). Se a Eslovénia não tiver celebrado nenhum acordo de compra e venda vinculativo relativo à venda da sua participação no NLB além de […], a Eslovénia e o NLB conferirão ao administrador responsável pela alienação um mandato exclusivo para a venda de […], […], […], […], […] e […].

4.2. PARTILHA DE ENCARGOS

(50) O plano de reestruturação prevê a proibição da distribuição de dividendos, cupões e lucros durante o plano de reestruturação até 31 de dezembro de 2017.

(51) A Eslovénia assegura certificar-se de que o NLB se absterá de efetuar qualquer tipo de pagamento sobre instrumentos de capital durante o período de reestruturação, salvo se os pagamentos em causa decorrerem de uma obrigação legal. A Eslovénia assegura igualmente certificar-se de que o NLB não exigirá nem recomprará os ditos instrumentos sem a aprovação prévia da Comissão. Os cupões sobre instrumentos de capital detidos pelo Estado podem ser pagos, salvo se os mesmos pagamentos derem origem ao pagamento de cupões a outros investidores que, caso contrário, não seriam obrigatórios. O compromisso de não pagar cupões durante o período de reestruturação não é aplicável aos instrumentos recentemente emitidos (ou seja, os instrumentos emitidos após a adoção da presente decisão por parte da Comissão), contanto que qualquer pagamento de cupões sobre esses instrumentos de emissão recente não constitua uma obrigação legal para proceder a pagamentos de cupões sobre títulos do NLB já existentes aquando da adoção da presente decisão.

(52) Os acionistas existentes do NLB já se encontravam fortemente diluídos devido à primeira e à segunda recapitalizações em março de 2011 e em julho de 2012. Os restantes títulos subordinados do NLB ascendem a 250 milhões de EUR. A Eslovénia assegura que, antes de ser atribuído qualquer auxílio estatal (ou seja, a terceira recapitalização e a transferência de ativos depreciados para a BAMC), o NLB reduzirá na totalidade os títulos de capital dos acionistas e as dívidas subordinadas remanescentes. Em virtude disso, o Estado passará a ser o único acionista do NLB, em comparação com os 33,1 % de ações que detinha antes da primeira recapitalização estatal em março de 2011.

(53) A Eslovénia compromete-se a vender as participações do NLB nas empresas enumeradas no n.o 3 do anexo, que representavam um valor total de ativos de [100-150] milhões de EUR em 31 de dezembro de 2012, bem como as participações nas filiais secundárias enumeradas no n.o 4 do anexo, que representavam um valor total de ativos de [950-1 000] milhões de EUR em 31 de dezembro de 2012. O NLB venderá igualmente a totalidade das suas participações em empresas comuns enumeradas no n.o 5 do anexo. Além disso, o NLB fechará […] até […].

(54) Eventuais recapitalizações, pelo NLB, das suas filiais através de injeções de capital serão subscritas i) com um desconto de 25 % sobre o preço das ações — após ajuste do «efeito de diluição» quantificado com recurso a técnicas geralmente aceites no mercado (11) — imediatamente antes do anúncio da injeção de capital ou ii) ao preço mais baixo a que outros acionistas das mesmas filiais contribuam para a recapitalização. No que respeita a entidades não cotadas, o valor de mercado das ações será fixado com recurso a uma metodologia de valorização adequada e geralmente aceite, baseada no mercado. Se qualquer injeção de capital assumir a forma de instrumentos híbridos, esses instrumentos incluirão um mecanismo alternativo de pagamento dos cupões e uma disposição que determine a taxa de conversão do instrumento híbrido em capitais próprios, com um desconto de 25 % sobre a TERP (fixado de forma analógica no caso da injeção de capital).

4.3. MEDIDAS DE DISTORÇÃO DA CONCORRÊNCIA

(55) Para limitar a distorção da concorrência, o NLB prevê reduzir a sua atividade comercial na Eslovénia. O NLB reduzirá o seu balanço total de aproximadamente 17,9 mil milhões de EUR em 2010 para [10-20] mil milhões de EUR até 31 de dezembro de 2017.

(56) Os compromissos do NLB incluem a venda de participações bancárias em mercados estratégicos. O NLB venderá […] até […]. A venda em questão reduzirá a influência do NLB […]. O NLB alienará também na totalidade a sua participação no […] até […].

(57) O NLB reduzirá as respetivas atividades de crédito nos setores da construção, dos transportes e das instituições financeiras na Eslovénia, reduzindo para isso os APR em […] % em média nesses setores de 31 de dezembro de 2013 até 31 de dezembro de 2017. O NLB interromperá a estratégia comercial de disponibilizar atividades de crédito novas a clientes empresariais no estrangeiro.

(58) O NLB interromperá todas as atividades de locação financeira, factoring e desconto sem recurso através da alienação de filiais na Eslovénia e no estrangeiro.

(59) O NLB respeitará uma proibição de cupões, uma proibição de dividendos, uma proibição de novas aquisições e uma proibição de publicidade e de práticas comerciais agressivas, de acordo com as condições especificadas nos números relevantes do anexo.

(60) É instituído um mecanismo de reembolso do capital segundo o qual o NLB pagará desembolsos de dividendos aos acionistas em 2015, 2016 e 2017 (12). Para os exercícios financeiros de 2015 e 2016, o NLB pagará o valor mais baixo i) de 50 % do excesso de capital acima do requisito regulamentar de capital aplicável ao abrigo da legislação europeia e eslovena (incluindo os pilares 1 e 2) mais um amortecedor de capital de 100 pontos base, ou ii) do rendimento líquido para o ano em causa. Para os exercícios financeiros de 2017, o NLB pagará o valor mais baixo i) de 100 % do excesso de capital acima do requisito regulamentar de capital aplicável ao abrigo da legislação europeia e eslovena (incluindo os pilares 1 e 2) mais um amortecedor de capital de 100 pontos base, ou ii) do rendimento líquido para o ano em causa. Sem prejuízo das competências do Banco da Eslovénia enquanto supervisor bancário do NLB, o desembolso dos dividendos deve ser suspenso no caso de colocar em risco a situação de solvência do banco nos anos seguintes.

4.4. DESCRIÇÃO DA MEDIDA DE TRATAMENTO DE ATIVOS DEPRECIADOS

a) Objetivo

(61) Ao transferir ativos para a BAMC, o NLB beneficiará de uma medida de tratamento de ativos depreciados. O objetivo da medida consiste em eliminar a incerteza sobre o valor futuro da sua carteira de ativos mais problemática e garantir que o NLB estará focado na execução do plano de reestruturação.

b) Definição e características

(62) A Eslovénia criou a BAMC para apoiar a estabilidade do setor bancário.

(63) O objetivo global da BAMC consiste na gestão e na alienação ordenada dos ativos recebidos, maximizando a sua recuperação. Para tal, a BAMC contribui para a reestruturação do sistema financeiro, enquanto minimiza a utilização de fundos públicos e evita ao máximo as distorções de mercado.

(64) A BAMC pode adquirir ou cobrir riscos, em especial riscos resultantes de ativos, títulos, derivados, direitos e obrigações decorrentes de empréstimos ou garantias aprovados com as garantias associadas. A BAMC pagará ao NLB o valor de transferência fixado por título de dívida garantido pelo Estado, emitido pela BAMC. O valor de transferência dos ativos transferidos para a BAMC será igual ou inferior ao respetivo valor económico real (doravante designado «VER») definido pelos peritos da Comissão, em conformidade com as regras relativas aos auxílios estatais.

c) Âmbito da transferência de ativos depreciados e de empréstimos

(65) A transferência diz respeito às seguintes categorias de ativos: a) Empresas em situação de falência garantidas por imóveis de habitação; b) Créditos a companhias financeiras a reestruturar; c) Outras empresas em situação de falência; d) Outros créditos garantidos por imóveis de habitação; e) Companhias financeiras; f) Empresas de construção; g) Empresas de transporte; h) Outras posições improdutivas.

(66) Em 17 de maio de 2013, a Eslovénia enviou à Comissão uma lista preliminar de ativos a transferir do NLB para a BAMC no valor de 1,9 mil milhões de EUR. Desde então, a lista já sofreu atualizações. A dimensão da carteira a transferir é de 2,3 mil milhões de EUR de valor nominal para empréstimos e 94 milhões de EUR de valor de mercado para títulos de capital.

(67) Na sequência da transferência de ativos, os APR do NLB serão reduzidos em 1,4 mil milhões de EUR e implicarão uma redução do total das necessidades de capital de 112 milhões de EUR. Estes números foram incluídos na lista de ativos a transferir para a BAMC enviada à Comissão em 14 de novembro de 2013.

d) Metodologia para o cálculo do valor de transferência

(68) O valor de transferência foi determinado de forma preliminar pelo Banco da Eslovénia em conformidade com a metodologia prevista na legislação relativa à criação da BAMC. A metodologia tem por base a avaliação do valor atual líquido dos fluxos de caixa futuros. Para situações de grandes riscos, foi realizada uma apreciação individual dos fluxos de caixa futuros, ao passo que para situações de pequenos riscos foi aplicada uma abordagem simplificada com uma avaliação baseada nas probabilidades de incumprimento dos empréstimos e nas características de perda dado o incumprimento. Além do mais, para calcular o valor de transferência, foram utilizadas como referência as perdas previstas no cenário de base do TE. A metodologia da valorização foi aprovada por um grupo específico composto pelas autoridades eslovenas e, na qualidade de observadores, pela Comissão, pelo BCE e pela Autoridade Bancária Europeia.

(69) No caso de empresas falidas e de empréstimos com dificuldades associadas, os fluxos de caixa futuros foram determinados pelo valor de mercado das garantias. Para avaliar o valor das referidas garantias, foram utilizados relatórios elaborados por peritos independentes nos últimos 12 meses.

(70) O valor atual líquido dos fluxos de caixa futuros foi então calculado com base numa taxa de juro sem risco.

e) Valor de transferência

(71) O valor de transferência dos ativos do NLB, conforme determinado pela Eslovénia, ascende a 617 milhões de EUR em empréstimos (o equivalente a 27 % do seu valor contabilístico bruto) e a 94 milhões de EUR de títulos de capital. A Eslovénia assegura que o valor de transferência dos ativos transferidos para a BAMC será igual ou inferior ao seu VER determinado pelos peritos da Comissão, em conformidade com as regras relativas aos auxílios estatais.

(72) As autoridades eslovenas apresentaram uma análise do Banco da Eslovénia que certificava os resultados detalhados e os efeitos financeiros da transferência de ativos do NLB para a BAMC.

f) Preço de mercado

(73) A Eslovénia não avaliou o valor de mercado da carteira.

g) Parecer de peritos independentes à Comissão

(74) A Comissão confiou em peritos independentes para a ajudar na avaliação da metodologia proposta e no valor de transferência em relação ao VER dos ativos transferidos e à quantificação do preço de mercado dos referidos ativos, em conformidade com a Comunicação relativa aos ativos depreciados (13), que serve de quadro de referência para a medida.

5. RAZÕES QUE CONDUZIRAM AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

(75) Em 2 de julho de 2012, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação sobre as medidas de recapitalização e a versão do plano de reestruturação que tinha sido apresentado pela Eslovénia para avaliar a respetiva compatibilidade com o mercado interno enquanto auxílio à reestruturação.

(76) Na altura, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de a versão do plano de reestruturação do NLB recebido garantir o regresso à viabilidade a longo prazo, adequado à partilha de encargos e às medidas de distorção da concorrência (14). No âmbito das questões de viabilidade, a Comissão levantou dúvidas quanto à consonância do processo de tomada de decisões do NLB com as normas do mercado e, em especial, com possíveis questões de governação das sociedades relacionadas com a intervenção do Estado como acionista principal do banco nas atividades correntes (15).

6. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

(77) Não foram recebidas observações de terceiros interessados no que diz respeito ao procedimento formal de investigação.

7. POSIÇÃO DA ESLOVÉNIA

(78) A Eslovénia concorda que a primeira, a segunda e a terceira recapitalizações, bem como a transferência de ativos depreciados para a BAMC, constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Mais ainda, a Eslovénia é da opinião de que essas medidas são compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE.

(79) A Eslovénia defende que o plano de reestruturação cumpre todas as condições estabelecidas na Comunicação relativa à reestruturação (16) completada pela comunicação sobre o setor bancário de 2013.

(80) Em especial, a Eslovénia é da opinião que o plano de reestruturação garante o restabelecimento da viabilidade a longo prazo do NLB sem recursos estatais, proporciona uma contribuição própria suficiente para os custos de reestruturação e limita a distorção da concorrência. Para garantir processos de tomada de decisão prudentes na gestão das atividades do banco, a Eslovénia assumiu compromissos para reforçar a sua governação.

(81) A lista de compromissos assumidos pela Eslovénia consta do anexo da presente decisão. A fim de assegurar que estes compromissos são implementados, será nomeado um administrador responsável pelo acompanhamento. Além do mais, a Eslovénia comprometeu-se a um calendário de alienações definidas. Caso algum compromisso do calendário de alienações não seja satisfeito, será nomeado um administrador responsável pela alienação.

8. AVALIAÇÃO

8.1. EXISTÊNCIA E MONTANTE DO AUXÍLIO

(82) A Comissão já concluiu (17) que a primeira e a segunda recapitalizações do NLB constituem um auxílio estatal, o que não foi contestado pela Eslovénia. Por conseguinte, na presente secção, a Comissão irá avaliar apenas se as duas novas medidas (a terceira recapitalização e a transferência de ativos depreciados para a BAMC) constituem um auxílio estatal.

(83) O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE prevê que são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas.

(84) Uma vez que a terceira recapitalização de 1,558 mil milhões de EUR será disponibilizada diretamente pela República da Eslovénia, a Comissão conclui que a medida resulta de recursos estatais.

(85) Numa situação de crise financeira e económica, a terceira recapitalização permite ao NLB obter capital que de outra forma seria impossível encontrar no mercado devido à incerteza elevada que afeta o setor bancário esloveno. Por conseguinte, a Comissão considera que a terceira recapitalização não teria sido concedida por um investidor numa economia de mercado. A terceira recapitalização deve, por isso, ser considerada como sendo vantajosa para o NLB. Além disso, a vantagem é seletiva, uma vez que apenas beneficia um banco.

(86) Dado que o NLB opera e operará no setor financeiro sujeito a uma concorrência internacional intensa, quaisquer vantagens provenientes de recursos estatais para o banco podem afetar o comércio interno e distorcer a concorrência. A terceira recapitalização constitui, por isso, um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

(87) O elemento de auxílio da terceira recapitalização ascende a 1,558 mil milhões de EUR.

(88) No que respeita à transferência de ativos depreciados para a BAMC, a Comissão considera que a medida envolve recursos estatais. A Eslovénia criou a BAMC para apoiar a estabilidade do setor bancário, ajudando os bancos em dificuldade a transferir os seus ativos de risco do seu balanço a um preço superior ao valor de mercado corrente. As transferências de ativos do NLB para a BAMC limitarão as perdas que, de outra forma, o banco necessitaria de receber para sanear o seu balanço e executar o plano de reestruturação.

(89) Para avaliar a existência de auxílio na transferência de ativos depreciados para a BAMC, os peritos da Comissão determinaram de forma independente o valor de mercado corrente da carteira a transferir, bem como o VER, que, ao mesmo tempo, constituirão o preço a que os ativos serão transferidos. Dado que o valor de transferência da carteira é superior ao valor de mercado corrente, a medida constitui uma vantagem para o NLB.

(90) A mesma vantagem reforça a posição do NLB comparativamente à posição de concorrentes seus na Eslovénia e noutros Estados-Membros que não beneficiam do mesmo apoio estatal. A medida deve, por isso, ser considerada como suscetível de falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros, tendo também em conta que o NLB está e estará ativo no setor financeiro, que está aberto a uma concorrência internacional intensa.

(91) No que se refere ao montante do auxílio no âmbito da transferência de ativos depreciados para a BAMC, deve salientar-se que a nota 2 relativa ao ponto 20, alínea a), da Comunicação relativa aos ativos depreciados define o montante do auxílio de uma medida de apoio como a diferença entre o valor de transferência dos ativos e o preço de mercado. O valor de transferência é de 617 milhões de EUR, ao passo que o preço de mercado está avaliado em 486 milhões de EUR. O auxílio concedido ao NLB na sequência da transferência de ativos depreciados para os montantes da BAMC ascende a 130 milhões de EUR.

(92) Por conseguinte, o auxílio total concedido ao NLB em virtude das primeira, segunda e terceira recapitalizações e da transferência de ativos depreciados para os montantes da BAMC ascende a 2,321 mil milhões de EUR, representando 20 % dos APR do NLB em dezembro de 2012.

8.2. COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO

8.2.1. Base jurídica para a avaliação da compatibilidade

(93) O artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE confere poderes à Comissão para decidir se os auxílios são compatíveis com o mercado interno nos casos em que se destinem a «sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro». A Comissão reconheceu que a crise financeira global pode provocar sérias perturbações na vida económica de um Estado-Membro e que as medidas adotadas para apoiar o setor bancário são adequadas para remediar as ditas perturbações. Tal foi sucessivamente detalhado e desenvolvido nas seis Comunicações relativas à crise (18), bem como na comunicação sobre o setor bancário de 2013.

(94) A comunicação sobre o setor bancário de 2013 aplica-se às medidas de auxílio estatal notificadas a partir de 1 de agosto. No caso do NLB, a Eslovénia notificou um auxílio estatal adicional sob a forma de injeções de capital e redução das necessidades de fundos próprios a partir de 1 de agosto de 2013. Em consequência, as disposições da comunicação sobre o setor bancário de 2013 aplicam-se à avaliação da compatibilidade do plano de reestruturação do NLB.

(95) As várias autorizações da Comissão relativamente às medidas adotadas pelas autoridades eslovenas para combater a crise financeira (19) confirmam a existência de uma perturbação grave na economia eslovena. Assim sendo, a base jurídica para avaliar a compatibilidade das medidas abrangidas pelo plano de reestruturação (nomeadamente a primeira recapitalização, a segunda recapitalização, a terceira recapitalização e a transferência de ativos depreciados para a BAMC) encontra-se no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE.

(96) No que se refere especificamente à compatibilidade da transferência de ativos depreciados para a BAMC, a Comissão avalia a medida no âmbito da Comunicação relativa aos ativos depreciados, tal como adaptada pela comunicação sobre o setor bancário de 2013.

(97) A Comissão avalia a compatibilidade do auxílio à reestruturação prestado ao NLB com base no plano de reestruturação, nomeadamente no que se refere à Comunicação relativa à reestruturação, tal como completada pela comunicação sobre o setor bancário de 2013.

8.2.2. Compatibilidade com a Comunicação relativa aos ativos depreciados, tal como adaptada e complementada pela comunicação sobre o setor bancário de 2013

(98) No que se refere à compatibilidade da ajuda prestada ao NLB através da transferência de ativos depreciados para a BAMC, a Comissão deve avaliar a medida com base na Comunicação relativa aos ativos depreciados, tal como adaptada e complementada pela comunicação sobre o setor bancário de 2013. A Comunicação relativa aos ativos depreciados define o apoio aos mesmos como medidas que «libertam (ou compensam) o banco beneficiário da necessidade de registar perdas ou reservas relativas a possíveis prejuízos decorrentes da depreciação dos seus ativos e/ou libertam capitais sujeitos a requisitos obrigatórios para outras utilizações» e especifica critérios com vista à compatibilidade das medidas em causa com o mercado interno. Os referidos critérios incluem: i) a elegibilidade dos ativos; ii) a transparência e a divulgação das depreciações; iii) a gestão dos ativos; iv) o método correto e coerente de valorização e v) a adequação da remuneração e da partilha de encargos.

Elegibilidade dos ativos

(99) No que respeita à elegibilidade dos ativos, a secção 5.4 da Comunicação relativa aos ativos depreciados indica que o apoio aos ativos depreciados exige uma identificação clara dos ativos depreciados e a aplicação de determinados limites relativamente à elegibilidade para garantir a compatibilidade.

(100) No entanto, a Comunicação relativa aos ativos depreciados determina também que é necessário encontrar um equilíbrio entre o objetivo de alcançar uma estabilidade financeira imediata e a necessidade de garantir o restabelecimento do funcionamento normal do mercado, o que resultaria a favor da flexibilidade no processo de identificação das classes de ativos. Em especial, a Comunicação relativa aos ativos depreciados, além de citar como ativos elegíveis aqueles que desencadearam a crise financeira (refere-se explicitamente aos títulos com garantia hipotecária sobre imóveis dos EUA), também permite que a elegibilidade se estenda a «categorias bem definidas de ativos correspondentes a tal ameaça sistémica, sem restrições quantitativas, desde que tal seja devidamente justificado».

(101) No que se refere ao presente caso, a medida de tratamento de ativos depreciados destina-se aos ativos improdutivos relacionados essencialmente com empresas de construção, empresas de transporte e companhias financeiras ou aos ativos improdutivos garantidos por imóveis de habitação. Os setores em causa estiveram no centro das dificuldades do NLB com carteiras significativas em termos de empréstimos improdutivos (41 % de empréstimos improdutivos para companhias financeiras e 74 % para empresas de construção). A carteira a transferir corresponde a mais de metade das correções efetuadas pelo NLB d.d. em 31 de dezembro de 2012. Os ativos em causa estão, por isso, em consonância com os critérios de elegibilidade definidos na Comunicação relativa aos ativos depreciados.

Transparência e divulgação de informações

(102) No que respeita à transparência e à divulgação de informações, a secção 5.1 da Comunicação relativa aos ativos depreciados exige a total transparência e divulgação ex ante das depreciações dos bancos elegíveis no que toca aos ativos abrangidos pelas medidas de auxílio, com base numa valorização adequada, certificada por peritos independentes reconhecidos e validada pela autoridade de supervisão relevante. A Comunicação relativa aos ativos depreciados exige que a divulgação e a valorização sejam efetuadas antes da intervenção estatal.

(103) O Banco da Eslovénia procedeu a uma valorização inicial dos ativos. Em primeiro lugar, foi divulgado um teste de esforço em 10 de maio de 2013 pelo Banco da Eslovénia, indicando os impactos de capital relativos à transferência de ativos dos três principais bancos da Eslovénia para a BAMC. Em segundo lugar, os resultados da AQA/TE, realizada por peritos independentes, foram divulgados em 4 de dezembro de 2013, indicando o défice de capital dos bancos eslovenos num teste de esforço. As classes de ativos a transferir foram claramente identificadas e a transferência só será realizada com base na metodologia de valorização aprovada pelo Banco da Eslovénia. Assim sendo, o Estado-Membro facultou um grau de transparência e de divulgação suficiente sobre a totalidade dos ativos depreciados a transferir do NLB para a BAMC. De referir, em particular, que a AQA/TE que identificou o défice de capital do banco foi realizada por peritos externos.

Gestão dos ativos

(104) No que diz respeito à gestão de ativos, a secção 5.6 da Comunicação relativa aos ativos depreciados estipula a necessidade de garantir uma clara separação funcional e organizativa entre o banco beneficiário e os seus ativos depreciados, nomeadamente a nível da sua gestão, pessoal e clientela. A Comunicação prevê, a este respeito, que tais disposições permitam que o banco se centre no restabelecimento da viabilidade e na prevenção de possíveis conflitos de interesses.

(105) Os ativos serão geridos pela BAMC, que é inteiramente independente do NLB. Desta forma, pode concluir-se que a gestão separada de ativos está em consonância com os requisitos da Comunicação relativa aos ativos depreciados.

Valorização

(106) A secção 5.5 da Comunicação relativa aos ativos depreciados refere que é fundamental um método de valorização dos ativos correto e coerente, a fim de evitar distorções indevidas da concorrência. O principal objetivo da valorização consiste na determinação do VER dos ativos. Esse valor constitui o nível de referência na medida em que uma transferência de ativos depreciados a esse valor indica a compatibilidade do auxílio — tem um efeito útil por ser superior ao valor de mercado corrente, mas mantém o montante do auxílio no mínimo necessário.

(107) O Banco da Eslovénia avaliou a carteira e a Comissão analisou com peritos externos a valorização e a metodologia geral subjacente a fim de garantir uma abordagem coerente a nível da União.

(108) As conclusões são as seguintes: i) os materiais submetidos pelo NLB facultam uma análise exaustiva de elevado nível qualitativo, ii) uma abordagem baseada em notações que recorre às notações e aos balanços financeiros atualizados do NLB seria pertinente para a carteira transferida para a BAMC, iii) O VER previsto para a carteira de empréstimos empresariais do NLB situa-se nos 60,2 % de exposição bruta, com uma margem de erro de ± 5 %, com base num método de comparação de esforços. O método de comparação de esforços aplica um esforço ao nível de disposições, conforme determinado por uma análise da qualidade dos ativos. A Comissão e os seus peritos externos calibraram esse nível de esforço com base na prática casuística. O nível do VER conforme previsão dos peritos refere-se ao volume de empréstimos empresariais do NLB, que é maior do que a carteira que foi definitivamente identificada para a respetiva transferência para a BAMC. Assim sendo, a previsão em causa não pode ser utilizada como equivalente da avaliação do VER da carteira a transferir para a BAMC.

(109) Com base nestes elementos, a Comissão avaliou o VER da carteira. Para essa avaliação, a Comissão segregou duas categorias de empréstimos: empréstimos que dizem respeito a empresas em atividade, por um lado, e empréstimos para reestruturações de crédito e empréstimos em situação de incumprimento, por outro lado. O VER dos títulos de capital foi avaliado separadamente.

(110) Para empréstimos que dizem respeito a empresas em atividade, a Comissão aplicou uma abordagem baseada em notações, tal como recomendado pelos peritos externos. Com base na notação atual do NLB e em informações financeiras atualizadas sobre a exposição, a Comissão determinou uma probabilidade de incumprimento. Assim, a perda dado o incumprimento foi avaliada na sequência de uma análise pormenorizada de cauções, com base em documentações de crédito existentes ou em exercícios prévios de revisão da qualidade de crédito.

(111) Para empréstimos que dizem respeito a reestruturações de crédito e posições de risco em situação de incumprimento, a Comissão centrou-se na análise das garantias a fim de avaliar o valor a recuperar num cenário de liquidação, recorrendo a pressupostos prudentes relativos ao valor das garantias e tendo em conta os resultados de AQA/TE.

(112) No caso dos títulos de capital, a Comissão analisou os relatórios de valorização apresentados pela Eslovénia para avaliar se os valores de mercado comunicados estavam em conformidade com as cotações de mercado das empresas enumeradas, e se a metodologia de valorização utilizada para empresas não enumeradas estava em conformidade com as normas de mercado.

(113) A Comissão conclui que o VER da carteira de empréstimos é de 617 milhões de EUR para uma quantia nominal de 2,3 mil milhões de EUR e que o VER da carteira de títulos de capital é de 94 milhões de EUR. O plano de reestruturação prevê uma transferência de ativos para a BAMC ao VER.

(114) Quanto ao valor de mercado, a Comissão recorre a um método de cobertura alargada para avaliar o valor de mercado corrente no momento da transferência. Nessa base, estima-se que o valor de mercado da carteira seja de 486 milhões de EUR em empréstimos e 94 milhões em títulos de capital.

(115) Por conseguinte, o montante do auxílio consiste na diferença entre o valor da transferência e o valor de mercado, ou seja, 130 milhões de EUR.

Partilha de encargos e remuneração

(116) No que diz respeito à partilha de encargos, a secção 5.2 da Comunicação relativa aos ativos depreciados repete o princípio geral de que os bancos devem suportar ao máximo as perdas associadas aos ativos depreciados, a fim de garantir a equivalência da responsabilidade dos acionistas e da partilha de encargos. Por conseguinte, os ativos devem ser transferidos a um preço que corresponda ou permaneça inferior ao respetivo VER.

(117) A Eslovénia assegura um valor de transferência dos ativos equivalente ao respetivo VER, ou a um preço inferior, respeitando por isso a Comunicação relativa aos ativos depreciados.

Conclusão sobre a medida de tratamento de ativos depreciados

(118) Atendendo ao que precede, a Comissão considera que a transferência de ativos depreciados para a BAMC satisfaz as condições e os requisitos da Comunicação relativa aos ativos depreciados, tal como adaptada e complementada pela comunicação sobre o setor bancário de 2013.

8.2.3. Compatibilidade com a Comunicação relativa à reestruturação completada pela comunicação sobre o setor bancário de 2013

(119) De acordo com o ponto 31 da comunicação sobre o setor bancário de 2013, qualquer plano de reestruturação que envolva um auxílio à reestruturação, com exceção dos requisitos de mobilização de capitais e de partilha de encargos, continuará a ser apreciado com base na Comunicação relativa à reestruturação.

(120) Em conformidade com a Comunicação relativa à reestruturação e a comunicação sobre o setor bancário de 2013, em primeiro lugar, o plano de reestruturação deve demonstrar que o processo de reestruturação do beneficiário de um auxílio estatal é adequado para restabelecer a sua viabilidade a longo prazo. Em segundo lugar, o montante do auxílio deve ser limitado ao mínimo necessário e tanto os acionistas como os credores subordinados devem contribuir para reduzir ao máximo o défice de capital. Em terceiro lugar, devem ser aplicadas medidas destinadas a limitar a distorção da concorrência criada através de um apoio artificial concedido ao poder de mercado do beneficiário e a garantir a preservação de uma concorrência efetiva no setor bancário. Finalmente, será necessário abordar as questões processuais e ligadas ao acompanhamento.

i) Restabelecimento da viabilidade a longo prazo

(121) Tal como definido na Comunicação relativa à reestruturação, o Estado-Membro deve apresentar um plano de reestruturação abrangente que demonstre de que forma será restaurada a viabilidade a longo prazo do beneficiário sem auxílios estatais num período de tempo razoável e no prazo máximo de cinco anos. A viabilidade a longo prazo é atingida quando o banco é capaz de competir por capital no mercado com base em méritos próprios, em conformidade com os requisitos regulamentares relevantes. Para tal, o banco deve ser capaz de cobrir todos os seus custos e obter uma rendibilidade adequada do seu capital, tomando em consideração o perfil de risco do banco. O regresso à viabilidade deve resultar principalmente de medidas internas e basear-se num plano de reestruturação credível.

(122) O plano de reestruturação do NLB cobre o período até 31 de dezembro de 2017 e demonstra o regresso à viabilidade no final do referido período de reestruturação. O principal impulsionador reside na melhoria prevista da qualidade da carteira e na redução das necessidades de depreciações adicionais e de provisões. O regresso à viabilidade será igualmente assegurado pelo saneamento do balanço do NLB resultante da transferência prevista de ativos improdutivos para a BAMC. O NLB beneficiará também de uma eficiência operacional melhorada resultante de medidas de redução de custos e da estabilização de rendimentos. Para garantir a viabilidade do banco depois de tida em consideração a transferência de ativos improdutivos para a BAMC, o plano de reestruturação tem por base o pressuposto de uma recapitalização estatal no valor de 1,558 mil milhões de EUR em 2013 e uma redução total de obrigações subordinadas e de títulos de capital no montante de 250 milhões de EUR.

(123) O ponto 10 da Comunicação relativa à reestruturação exige que as medidas de reestruturação propostas resolvam as dificuldades da entidade. Primeiramente, o plano de reestruturação explica o motivo das dificuldades do NLB. A carteira de empréstimos do NLB foi gravemente afetada durante a crise, tendo gerado montantes elevados de perdas por depreciação.

(124) O crescimento da carteira de empréstimos foi financiado pelo mercado grossista, o que resultou numa subida acentuada dos rácios empréstimos/depósitos (de 74 % em 2002 para 137 % em 2009). Entretanto, o banco não reforçou suficientemente a sua base de capital e dependia fortemente de híbridos antes do início da crise.

(125) Antes da crise, o NLB acumulou exposições à indústria da construção, aos promotores imobiliários e às companhias financeiras, mas a qualidade da gestão de riscos relacionada foi ficando para trás. A acumulação de créditos de cobrança duvidosa revelou-se desastrosa aquando do início da crise e a economia abrandou o ritmo. O programa de construção rodoviária nacional terminou em 2008 e a procura de imóveis no mercado interno diminuiu drasticamente. A maioria das empresas eslovenas ficaram altamente endividadas e foram apanhadas numa situação de recessão económica, de depreciação de ativos e de existências e de acesso reduzido a créditos. A conjugação de uma recessão económica grave e de mau um quadro de gestão de riscos resultou no aumento do número de empréstimos improdutivos. Com efeito, os empréstimos improdutivos atingiram os 29 % dos empréstimos brutos do NLB em 30 de setembro de 2012, sendo o pior registo verificado na indústria da construção (74 %). Em virtude disso, os prejuízos depois de impostos foram na ordem dos 87 milhões de EUR em 2009, 202 milhões de EUR em 2010, 240 milhões de EUR em 2011 e 273 milhões de EUR em 2012.

(126) A debilidade das regras relativas ao governo das empresas e a resultante influência do Estado nas atividades quotidianas do banco foram também algumas das razões que originaram os problemas do banco.

(127) Por conseguinte, no regresso à viabilidade a longo prazo, devem ser encaradas cinco questões importantes. Em primeiro lugar, o governo das empresas por parte do banco deve ser reforçado para garantir que as decisões economicamente justificadas relativas a atividades empresariais são exclusivamente tomadas pela gestão do banco e que o Estado não influenciará as atividades correntes. Em segundo lugar, o banco deve melhorar as políticas de fixação de preços e o quadro de gestão de riscos de forma a preservar as margens e a reduzir os prejuízos. Em terceiro lugar, o NLB deve sanear o balanço e reduzir a sua exposição a setores problemáticos, seja através do aprovisionamento e da desalavancagem efetivos de ativos problemáticos, seja através da transferência de empréstimos problemáticos para a BAMC. Em quarto lugar, o banco deve reparar a estrutura do balanço através de uma recapitalização e do reforço da base de depósitos ou da redução do rácio de alavancagem. Por último, o banco deve melhorar a sua eficiência operacional para garantir um nível suficiente de rentabilidade.

a) Reforço do enquadramento do governo das empresas

(128) Os compromissos permitirão garantir a independência do conselho de administração e a gestão necessárias para definir os critérios de concessão de empréstimos. Estes compromissos garantirão que a fixação de preços dos empréstimos tenha por base uma política de fixação de preços que estabelece regras mínimas de RCP para empréstimos, limitando assim a possibilidade de a instituição bancária emprestar a preços inferiores ao preço de mercado devido a influências externas.

(129) Os compromissos parecem responder e corrigir devidamente a principal fraqueza relativa ao governo de empresas do NLB. Estabelecem garantias adequadas para evitar conflitos de interesses e para assegurar que a estratégia e as decisões são orientadas para a empresa e que não são influenciadas por outros objetivos exceto a maximização do valor, nem estão sujeitas à influência indevida do exterior. As alterações previstas ao governo das empresas tornarão o banco menos vulnerável às influências externas e, simultaneamente, introduzirão uma maior disciplina de mercado através de um reforço do controlo e da transparência nas decisões de gestão.

(130) O NLB irá rever em maior profundidade as suas políticas de incentivo e de remuneração para garantir que não promovem tomadas de riscos insensatas e que são orientadas por objetivos a longo prazo e sustentáveis. Além disso, a remuneração total dos membros do conselho e dos funcionários que desempenham funções especiais será limitada até 31 de dezembro de 2017, em conformidade com os pontos 37 a 39 da comunicação sobre o setor bancário de 2013, que facilitará a execução atempada do plano de reestruturação.

(131) Além disso, a Eslovénia compromete-se a ceder a sua participação no NLB em […] % até […] em favor de um investidor independente e autónomo da República da Eslovénia. A alienação em causa reduzirá de forma significativa a influência externa nas atividades de gestão e de negócios do banco.

b) Reforço do quadro de políticas de fixação de preços e de gestão de riscos

(132) O NLB intensificará o quadro de políticas de fixação de preços e de gestão de riscos em especial através de um conjunto de normas e de medidas destinadas a proteger os interesses empresariais do banco. Essas medidas incluem a formação de funcionários, a classificação de clientes, o preço da nova produção e a revisão do processo de risco de crédito.

(133) Em particular a atribuição de preços para a concessão de novos empréstimos conduzirá até 31 de dezembro de 2017 a uma RCP positiva de, pelo menos, […] % na relação com cada cliente. A fixação de preços será progressivamente faseada, iniciando em […] % de RCP na relação com cliente, em 2014 e atingindo os […] % em 31 de dezembro de 2017.

(134) A melhoria resultante em termos do quadro de políticas de fixação de preços e de gestão de riscos é apropriada e necessária para aplicar políticas de crédito mais rigorosas aquando da concessão de novos empréstimos e definir uma política de aprovisionamento mais conservadora. Estas reformas respondem às fragilidades do NLB que conduziram a uma má qualidade da sua carteira de empréstimos, a um nível excessivo de empréstimos improdutivos e a custo elevados de crédito. Ao abordar as causas de baixa rentabilidade, as medidas em causa contribuem para a viabilidade a longo prazo do NLB.

(135) O plano de reestruturação inclui ainda uma separação organizacional das atividades secundárias relativamente às atividades principais do NLB. Esta reorganização do banco permitirá ao NLB racionalizar as atividades de base. A separação permitir-lhe-á aplicar também uma abordagem mais especializada com vista à execução das atividades secundárias do banco e á gestão dos respetivos ativos improdutivos, a fim de maximizar o valor de recuperação.

c) Reequilibrar a atividade para operações de menor risco

(136) Como resultado do plano de reestruturação, os APR do NLB diminuirão de 11,1 mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2012 para [5-10] mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2017. A redução dos APR, especialmente nos setores mais problemáticas do banco das companhias financeiras, empresas de transporte e empresas de construção, garante a diminuição do risco associado a tais exposições ao longo do período de reestruturação.

(137) O NLB irá transferir uma carteira de 2,3 mil milhões de EUR de empréstimos depreciados para a BAMC permitindo-lhe centrar-se na gestão dos empréstimos produtivos, enquanto libertam recursos para o exercício dos restantes empréstimos improdutivos.

(138) A estratégia futura do NLB irá reorientar as atividades em operações mais conservadoras com segmentos centrais de serviços bancários para o mercado de retalho, as PME e a banca de empresas selecionadas na Eslovénia. O desenvolvimento será alcançado através de alienações significativas e de reduções de atividades secundárias libertando assim recursos para as atividades principais.

d) Reparação da estrutura do balanço

(139) O NLB já recebeu injeções de capital estatal em março de 2011 e em julho de 2012. Com a terceira recapitalização adicional, o NLB é capaz de cumprir os requisitos de capital do Banco da Eslovénia, permitindo assim o seu regresso à viabilidade.

(140) O montante da terceira recapitalização tem em consideração as necessidades do banco resultantes de AQA/TE. Após a recapitalização, o rácio Core Tier 1 do banco nos termos do RRFP atingirá imediatamente os 15 % e um nível de [10-20] % até 31 de dezembro de 2017, excedendo largamente o requisito de fundos próprios definido pelo Banco da Eslovénia a um rácio Core Tier 1 nos termos do RRFP de 9 %.

(141) Além do mais, o NLB saneará o balanço através da transferência de uma carteira significativa de ativos improdutivos e depreciados para a BAMC.

(142) O NLB melhorará o seu perfil de financiamento através da redução do financiamento interno do grupo às filiais, da alienação de atividades secundárias e da reorientação para a sua base de financiamento histórico de depósitos a retalho. Os rácios empréstimos/depósitos serão reforçados de 105 % em 2012 para [70-80] % em 31 de dezembro de 2017.

e) Restabelecimento da rentabilidade a longo prazo

(143) O restabelecimento da rentabilidade a longo prazo resultará do reposicionamento estratégico do banco para as principais atividades bancárias básicas no mercado de retalho, das PME e da banca de empresas selecionadas na Eslovénia, permitindo-lhe assim cumprir os seus objetivos de RCP.

(144) O banco melhorará a margem de juros líquida, ao garantir a atribuição de um preço justo à concessão de novos empréstimos. Em especial, a atribuição de preços para a concessão de novos empréstimos contribuirá para atingir uma RCP positiva de, pelo menos, […] % em 2014, […] % em 2015, […] % em 2016 e […] % em 2017 na relação com cada cliente.

(145) O NLB documentará também todas as decisões tomadas em matéria de reestruturação. A documentação incluirá uma comparação com soluções alternativas, tais como a execução da caução e a cessação do contrato. Além do mais, demonstrará que o banco optou pela solução que maximiza o valor atual líquido do banco.

(146) O NLB encontra-se igualmente a preparar um programa de redução de custos de longo alcance através de uma consolidação significativa das instalações comerciais e da rede de sucursais e de uma redução do número de funcionários, bem como através da melhoria de eficiência operacional, da prossecução de uma política de angariação de clientes orientada para a rentabilidade e ajustada aos riscos e da otimização da liquidez e de outros custos. Consequentemente, o plano de reestruturação prevê uma redução do rácio custos/benefícios para menos de 60 %, comparável com os níveis atingidos pelo banco antes da crise. Até 31 de dezembro de 2017, o NLB atingirá uma RCP depois de impostos de [5-10] % e um rácio Core Tier 1 nos termos do RRFP de [10-20] %. Os lucros do NLB depois de impostos serão de [100-150] milhões de EUR em 2017.

(147) Prevê-se que o fluxo de distorções diminua ao longo do tempo à medida que o plano de reestruturação for gradualmente implementado. O banco terá um perfil de risco de crédito mais sólido em virtude da transferência de ativos depreciados para a BAMC, dos compromissos relacionados com a gestão de riscos de crédito e da reestruturação dos empréstimos improdutivos que permanecem em termos contabilísticos para maximizar o seu valor atual líquido para o banco, bem como de outras medidas de reforço do quadro de gestão de riscos do banco.

(148) Por conseguinte, a Comissão considera que o plano de reestruturação é adequado ao regresso à viabilidade a longo prazo do NLB.

ii) Contribuição própria e partilha de encargos

(149) A Comunicação relativa à reestruturação, completada pela comunicação sobre o setor bancário de 2013, indica que é necessária uma contribuição adequada do beneficiário para limitar o auxílio ao mínimo e abordar as distorções da concorrência e o risco moral. Para esse efeito, prevê que i) tanto os custos de reestruturação como o montante referente ao auxílio devem ser limitados, e ii) deve existir um limite máximo de partilha de encargos entre os acionistas e os credores subordinados existentes.

(150) De acordo com uma adequada partilha de encargos, as perdas serão normalmente absorvidas em primeiro lugar pelo capital próprio e depois pelas contribuições dos detentores de instrumentos de capital híbridos e detentores de dívida subordinada. Os detentores de instrumentos de capital híbrido e os detentores de dívida subordinada devem dar o máximo contributo para reduzir o défice de capital. Tais contributos podem assumir a forma, quer de uma conversão em fundos próprios principais de nível 1 (Common Equity Tier 1) (20), quer de uma redução do capital dos instrumentos. Em qualquer caso, as saídas de tesouraria do beneficiário para os detentores de tais títulos devem ser evitadas na medida do legalmente possível.

(151) O novo plano de reestruturação não contém elementos que levem a concluir que o auxílio excede os custos associados ao regresso à viabilidade do NLB. O défice de capital que é necessário abranger pela terceira recapitalização foi determinado com base numa AQA/TE. Esta estimativa de injeção de capital baseia-se, em especial, numa avaliação de ativos que mostra o nível necessário e suficiente para manter uma situação de crise. A AQA/TE reforçou o grau de segurança quanto ao nível do capital necessário. O montante da terceira recapitalização possibilita ao banco cumprir os respetivos requisitos regulamentares de capitais, bem como as expectativas de mercado. Além do mais, será aplicado um mecanismo de reembolso do capital para limitar o aumento de capital em excesso no NLB, ao abrigo do qual o NLB terá de pagar dividendos relativos aos exercícios de 2015, 2016 e 2017 calculados com base numa percentagem crescente sobre qualquer excesso de capital. O mecanismo de reembolso do capital garante que um excesso de capital superior aos requisitos regulamentares de capitais mínimos não permitirá que o banco celebre novos contratos antes de reembolsar o Estado.

(152) Não obstante a proibição de dividendos, para permitir que o NLB d.d. obtenha dividendos das filiais e evitar a acumulação de liquidez nas mesmas, é possível liquidar dividendos. As referidas empresas podem proceder ao pagamento de dividendos caso o NLB d.d. seja — diretamente ou indiretamente — o acionista maioritário e todos os acionistas externos juntos detenham menos de 15 % de ações e de direitos de voto na empresa relevante. A Comissão considera que a possibilidade de as filiais procederem a tais pagamentos de dividendos junto do NLB d.d. contribui para manter o montante do auxílio no valor mínimo necessário, permitirá um grau de flexibilidade adequado para uma gestão eficiente do capital e da liquidez consolidados do NLB e facilitará o reembolso do auxílio. O facto de, consequentemente, também os acionistas minoritários das filiais receberem parte dos dividendos representa um efeito indireto proporcional em relação à totalidade dos benefícios, tendo em especial atenção a pequena e relativa quantidade de dividendos a pagar eventualmente a todos os outros acionistas, que não excederá mais de um décimo dos dividendos a pagar eventualmente ao NLB d.d..

(153) Em primeiro lugar, os compromissos relativos à partilha de encargos dos acionistas e dos detentores de dívida subordinada estão em conformidade com a Comunicação relativa à reestruturação, completada pela comunicação sobre o setor bancário de 2013.

(154) A este respeito, a Eslovénia comprometeu-se que antes de ser atribuído qualquer auxílio estatal ao NLB (ou seja, a terceira recapitalização e a transferência de ativos depreciados para a BAMC), o NLB reduzirá na totalidade os títulos de capital dos acionistas e as dívidas subordinadas remanescentes, garantindo assim o cumprimento dos requisitos definidos pela comunicação sobre o setor bancário de 2013. A Comissão considera positivo que a participação dos detentores de dívida subordinada seja alcançada o máximo possível, garantindo desta forma uma partilha de encargos adequada. As injeções de capital do Estado só serão executadas após a implementação da limpeza completa dos detentores de dívida subordinada. Esta sequência garante que todos os detentores de dívida subordinada têm de contribuir plenamente para os custos de reestruturação do banco antes de o Estado intervir. Assim, após a terceira recapitalização, o Estado deterá 100 % das ações do banco em relação aos 33,1 % detidos antes da primeira injeção de capital pelo Estado.

(155) Em segundo lugar, o ponto 24 da Comunicação relativa à reestruturação estipula que uma remuneração adequada do capital público constitui também uma forma de assegurar a partilha de encargos.

(156) No que se refere à primeira e à segunda recapitalizações, a Comissão observa que estas foram realizadas a preços compatíveis com os princípios de partilha de encargos (21). No que diz respeito à terceira recapitalização, incluída no plano de reestruturação, o Estado passará a deter 100 % do banco após a recapitalização, maximizando assim a partilha de encargos. A Comissão já determinou igualmente que a transferência de ativos depreciados para a BAMC será adequadamente remunerada.

(157) Em terceiro lugar, relativamente à cobertura dos custos de reestruturação decorrentes do plano de reestruturação através de medidas tomadas internamente pelo NLB, este adotará medidas de redução de custos resultantes numa diminuição dos custos de funcionamento de 368 milhões de EUR em 31 de dezembro de 2012 para [250-300] milhões de EUR em 31 de dezembro de 2017 num cenário de base. O plano de reestruturação prevê igualmente uma alienação de, pelo menos, [80-90] % das atividades não-bancárias dos banco. Além do mais, é aplicado um mecanismo de reembolso do capital que permite o pagamento de dividendos ao Estado relativos aos exercícios de 2015, 2016 e 2017, na medida do possível sem colocar em perigo os requisitos regulamentares de capitais do banco.

(158) Em quarto lugar, para além destas medidas estruturais, a Eslovénia comprometeu-se também a uma proibição de cupões, a uma proibição de novas aquisições e a uma proibição de publicidade e de práticas comerciais agressivas.

(159) A Comissão observa que o compromisso de não pagar cupões não se aplica a instrumentos de capital recentemente emitidos contanto que qualquer pagamento de cupões sobre esses instrumentos de capital de emissão recente não constitua uma obrigação legal para proceder a pagamentos de cupões sobre títulos do NLB já existentes aquando da adoção da presente decisão (22). A Comissão aceita esta limitação à proibição de cupões de modo a permitir que o grupo obtenha novos capitais híbridos no mercado em conformidade com o ponto 26 da Comunicação relativa à reestruturação. A emissão de títulos subordinados após a data de adoção da presente decisão permitirá ao banco adquirir financiamentos adicionais e capitais híbridos, ao passo que não provoca o pagamento de cupões sobre títulos já existentes, em especial, sobre a dívida subordinada existente. Em virtude da limitação à proibição de cupões, o banco estará, por isso, em condições de emitir capital Tier 1 adicional nos termos do RRFP, que poderá eventualmente reduzir o capital de que necessita sob a forma de capital próprio. A este respeito, é importante relembrar que os cupões devem ser facultativos e não podem ser obrigatórios para que os instrumentos de dívida sejam classificados como capital Tier 1 nos termos do RRFP. Por último, no caso em apreço, pode também observar-se que, após a redução total dos títulos de capital dos acionistas do NLB e das dívidas subordinadas remanescentes, nenhum título de capital nem nenhuma dívida subordinada permanecem no banco. A limitação à proibição de cupões não coloca em causa a utilidade de uma proibição de cupões do tipo contemplado pela Comunicação relativa à reestruturação, dado que o compromisso do NLB de que o pagamento de cupões sobre instrumentos novos não implicará uma obrigação legal para proceder ao pagamento de cupões sobre títulos já existentes do NLB impede eventuais fugas desnecessárias de capitais.

(160) Por conseguinte, a partilha de encargos sobre títulos de capital, os detentores de dívida híbrida e subordinada, as reduções de custos, as alienações e as remunerações adequadas em termos de auxílio representam uma contribuição própria suficiente do NLB para os custos de reestruturação.

(161) Por estes motivos, a Comissão conclui que o plano de reestruturação prevê uma contribuição própria e uma partilha de encargos adequadas.

iii) Medidas de limitação das distorções da concorrência

(162) Por último, a secção 4 da Comunicação relativa à reestruturação exige que o plano de reestruturação contenha medidas de limitação das distorções da concorrência. Tais medidas devem ser personalizadas para responder às distorções dos mercados em que o banco beneficiário operar após a reestruturação. A natureza e a forma de tais medidas dependem de dois critérios: em primeiro lugar, o montante do auxílio e as condições e circunstâncias em que foi concedido e, em segundo lugar, as características dos mercados em que o banco beneficiário irá operar. Além disso, a Comissão deve ter em conta a dimensão da contribuição própria do beneficiário e a partilha de encargos durante o período de reestruturação.

(163) O NLB recebeu auxílios estatais sob a forma de injeções de capital e medidas de tratamento de ativos depreciados até um montante de 2,321 mil milhões de EUR equivalentes a 20 % dos APR do NLB (23). A remuneração adequada do auxílio e a necessidade de aplicar medidas de limitação de eventuais distorções da concorrência são necessárias, em especial, tendo em conta o montante relativamente elevado do auxílio.

(164) Uma primeira medida que limitará as distorções da concorrência consiste na alienação das participações do NLB em […]. A alienação dos […] reduzirá a quota de mercado do NLB […]. A alienação de […] do NLB contribuirá também para limitar a quota de mercado do NLB e abrir o mercado à concorrência.

(165) A redução da presença de mercado do NLB em empréstimos para os setores empresariais da construção, dos transportes e das companhias financeiras é alcançada graças às limitações anuais sobre os APR verificadas nos mesmos setores.

(166) Além do mais, o NLB irá interromper todas as atividades de locação financeira, factoring, desconto sem recurso e operações secundárias na Eslovénia e no estrangeiro, contribuindo para limitar o possível efeito indireto dos auxílios estatais recebidos para atividades distintas da sua atividade bancária de base.

(167) O NLB continuará a desempenhar as suas operações em condições limitadoras da distorção da concorrência. Enquanto banco monorramo com políticas reforçadas de governação e de gestão de riscos e uma política de concessão de empréstimos mais eficiente com um sistema de fixação de preços reforçado que permita alcançar uma RCP de [10-20] % em novos empréstimos em 31 de dezembro de 2017, o banco abster-se-á de proporcionar condições excessivamente vantajosas aos seus clientes. Estes elementos contribuem para a viabilidade do NLB, mas também limitam as distorções da concorrência.

(168) A Eslovénia comprometeu-se com uma proibição de novas aquisições, garantindo que o NLB não recorrerá ao montante referente ao auxílio estatal para adquirir novas atividades. Além do mais, é aplicado um mecanismo de reembolso do capital que permite o pagamento de dividendos ao Estado por parte do NLB relativos aos exercícios de 2015, 2016 e 2017, na medida do possível sem colocar em perigo os requisitos regulamentares de capital do banco. O referido mecanismo de reembolso do capital garante que um excesso de capital superior aos requisitos regulamentares de capitais ou a quaisquer outros requisitos regulamentares não permitirá que o banco celebre novos contratos antes de reembolsar o Estado.

(169) Para além destas medidas estruturais, a Eslovénia comprometeu-se igualmente com um conjunto de restrições em matéria de comportamento, evitando assim distorções da concorrência. A Comissão acolhe com agrado uma proibição de publicidade ao apoio estatal e de práticas comerciais agressivas, impedindo assim que o NLB recorra ao auxílio prestado para adotar um comportamento de mercado anticoncorrencial.

(170) Tendo em conta esta combinação de medidas e de compromissos, existem salvaguardas suficientes para limitar eventuais distorções da concorrência no que toca ao montante do auxílio a prestar ao NLB.

8.2.4. Acompanhamento do plano de reestruturação

(171) Nos termos da secção 5 da Comunicação relativa à reestruturação completada pela comunicação sobre o setor bancário de 2013, a Comissão solicita a apresentação periódica de relatórios para verificar se o plano de reestruturação está a ser executado corretamente. A Eslovénia nomeará um administrador responsável pelo acompanhamento que facultará à Comissão relatórios de acompanhamento semestrais.

(172) Com vista à execução correta do plano de reestruturação durante a vigência do mesmo, as autoridades eslovenas tomarão todas as medidas necessárias para garantir que o NLB está em conformidade com os compromissos enumerados no Termo de Compromisso.

(173) Além do mais, a aplicação correta do plano de reestruturação bem como a aplicação integral e correta dos compromissos apresentados no Termo de Compromisso anexado à presente decisão serão permanentemente monitorizadas por um administrador independente e suficientemente qualificado responsável pelo acompanhamento. O administrador responsável pelo acompanhamento terá acesso ilimitado a todas as informações necessárias para acompanhar o processo de execução da decisão. A Comissão ou o administrador responsável pelo acompanhamento podem solicitar explicações e esclarecimentos ao NLB. A Eslovénia e o NLB devem cooperar plenamente com a Comissão e com o administrador responsável pelo acompanhamento no que respeita a todas as questões relacionadas com o processo de acompanhamento.

8.2.5. Conclusão e encerramento do início do procedimento sobre o plano de reestruturação

(174) A Comissão observa que o plano de reestruturação apresentado pela Eslovénia aborda de forma adequada as questões de viabilidade (incluindo o governo das empresas), de partilha de encargos e de distorção da concorrência e está em consonância com os requisitos da Comunicação relativa à reestruturação, completada pela comunicação sobre o setor bancário de 2013.

(175) Por conseguinte, a Comissão elimina as dúvidas da Comissão sobre a compatibilidade do plano de reestruturação colocadas aquando da segunda decisão relativa ao auxílio de emergência e de início de procedimento.

9. CONCLUSÃO

(176) A Comissão conclui que a primeira, a segunda e a terceira recapitalizações do Estado referentes ao NLB e a transferência de ativos depreciados para a BAMC constituem um auxílio à reestruturação do NLB.

(177) A Comissão conclui que as medidas de reestruturação compostas pelas primeira, segunda e terceira recapitalizações e pela transferência de ativos depreciados para a BAMC estão aptas a permitir que o NLB restabeleça a viabilidade a longo prazo, são suficientes no que respeita à partilha de encargos e adequadas e proporcionais para compensar os efeitos de distorção do mercado provocados pelas medidas de auxílio em questão. Por conseguinte, a Comissão considera que o plano de reestruturação apresentado cumpre os critérios definidos pela Comunicação relativa à reestruturação, completada pela comunicação sobre o setor bancário de 2013, e pela Comunicação relativa aos ativos depreciados, adaptada e complementada pela comunicação sobre o setor bancário de 2013. As medidas de reestruturação podem, por isso, ser consideradas compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE. Desta forma, a primeira, a segunda e a terceira recapitalizações e a transferência de ativos depreciados para a BAMC podem ser aprovadas em conformidade com o plano de reestruturação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio à reestruturação prestado pela República da Eslovénia ao NLB, constituído pela primeira recapitalização de 250 milhões de EUR, pela segunda recapitalização de 382,9 milhões de EUR, pela terceira recapitalização de 1 558 milhões de EUR e pela transferência de ativos depreciados para a BAMC com um elemento de auxílio de 130 milhões de EUR, representa o auxílio estatal concedido na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

O auxílio à reestruturação é compatível com o mercado interno, tendo em conta o plano de reestruturação e os compromissos definidos no anexo.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República da Eslovénia.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2013. Pela Comissão Joaquín ALMUNIA Vice-Presidente

(1) Decisão da Comissão nos processos SA.34937 (2012/C) (ex 2012/N) Segunda recapitalização do NLB e SA.33229 (2012/C) (ex 2011/N) Reestruturação do NLB — Eslovénia (JO C 361 de 22.11.2012, p. 18).

(2) Decisão da Comissão no processo SA.32261 (11/N), Recapitalização de emergência do NLB (JO C 189 de 29.6.2011, p. 2).

(3) Ver nota de rodapé 1.

(4) Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

(5) Este défice de capital inclui o efeito sobre os fundos próprios da transferência de ativos para a sociedade estatal de gestão de ativos bancários (Bank Asset Management Company, doravante designada «BAMC»).

(6) Ver descrição pormenorizada nos considerandos 16 a 22 da primeira decisão relativa ao auxílio de emergência.

(7) Para mais pormenores, ver os considerandos 23 a 31 da segunda decisão relativa ao auxílio de emergência e de início de procedimento.

(8) Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

(9) Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de agosto de 2013, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira («comunicação sobre o setor bancário») (JO C 216 de 30.7.2013, p. 1).

(10) Informações confidenciais.

(11) Recorrendo, por exemplo, à cotação teórica com exclusão dos direitos de subscrição — theoretical ex-rights price — (doravante designada «TERP»).

(12) As projeções financeiras do NLB incluídas no plano de reestruturação não têm em conta os efeitos do dito mecanismo de reembolso do capital.

(13) Comunicação da Comissão relativa ao tratamento dos ativos depreciados no setor bancário da Comunidade (JO C 72 de 26.3.2009, p. 1).

(14) Ver os considerandos 91 a 104 da segunda decisão relativa ao auxílio de emergência e de início de procedimento, de 2 de julho de 2012.

(15) Ver o considerando 97 da segunda decisão relativa ao auxílio de emergência e de início de procedimento, de 2 de julho de 2012.

(16) Comunicação da Comissão, de 23 de julho de 2009, sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no setor financeiro no contexto da atual crise (JO C 195 de 19.8.2009, p. 9).

(17) Ver os considerandos 34 a 41 da primeira decisão relativa ao auxílio de emergência e os considerandos 61 a 66 da segunda decisão relativa ao auxílio de emergência e de início de procedimento.

(18) Comunicação sobre a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais às medidas adotadas em relação às instituições financeiras no contexto da atual crise financeira global («Comunicação relativa aos bancos de 2008») (JO C 270 de 25.10.2008, p. 8); Comunicação relativa à recapitalização das instituições financeiras na atual crise financeira: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência («Comunicação relativa à recapitalização») (JO C 10 de 15.1.2009, p. 2); Comunicação relativa aos ativos depreciados; Comunicação relativa à reestruturação; Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de janeiro de 2011, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio às instituições financeiras no contexto da crise financeira («Comunicação de prorrogação de 2010») (JO C 329 de 7.12.2010, p. 7) e comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de janeiro de 2012, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio às instituições financeiras no contexto da crise financeira («Comunicação de prorrogação de 2011») (JO C 356 de 6.12.2011, p. 7).

(19) Ver, por exemplo, Recapitalização de emergência do NLB SA.32261 (11/N); Segunda recapitalização do NLB e Reestruturação do NLB SA.34937 (2011/N) SA.33229 (2012/N) e Recapitalização do NKBM SA.35709 (JO C 162 de 7.6.2013, p. 5).

(20) Tal como definido no artigo 26.o do Regulamento n.o 575/2013.

(21) Ver considerandos 50 a 63 da primeira decisão relativa ao auxílio de emergência e os considerandos 73 a 88 da segunda decisão relativa ao auxílio de emergência e de início de procedimento.

(22) Outras decisões referem-se a compromissos semelhantes: ver considerando 218 da Decisão da Comissão no processo Reestruturação do Royal Bank of Scotland e participação no regime de apoio aos ativos C(2009) 10112 final (JO C 119 de 7.5.2010, p. 1), e considerando 165 da Decisão da Comissão no processo de Reestruturação do Lloyds Banking Group C(2009) 9087 final ( JO C 46 de 24.2.2010, p. 2).

(23) APR em dezembro de 2012.