Regulamento (CE) n.o 2859/2000 da Comissão

de 27 de Dezembro de 2000

que abre a destilação de crise referida no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 para determinados vinhos em Itália

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), e, nomeadamente, os seus artigos 30.o e 33.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 prevê a possibilidade de abrir uma destilação de crise em caso de perturbação excepcional do mercado provocada pela existência de importantes excedentes. Esta medida pode ser limitada a determinadas categorias de vinho e/ou a determinadas zonas de produção e pode ser aplicada aos vqprd a pedido do Estado-Membro.

(2) Por carta de 15 de Novembro de 2000, o Governo italiano pediu a abertura de uma destilação de crise para os vinhos obtidos por fermentação dos produtos aptos à produção do "Moscato d'Asti" e do "Asti" em Itália.

(3) A produção dos vinhos obtidos por fermentação dos produtos aptos à produção do "Moscato d'Asti" e do "Asti" foi, em 1999, de cerca de 600000 hl ou 80 milhões de garrafas. Em 1997, foi de cerca de 700000 hl. As existências são de 415000 hl no início da campanha 2000/2001, comparados com menos de 105500 hl em 1995. As vendas evoluíram de cerca de 650000 hl na primeira parte dos anos 90 para cerca de 580000 hl na segunda metade dessa década. Entre o primeiro trimestre de 1999 e o de 2000 as exportações registaram uma queda de 5 milhões de garrafas, passando de 19,2 milhões de garrafas para 14,35.

(4) Os grandes excedentes de mostos não vendidos nos silos refrigerados tornam estas capacidades indisponíveis para a nova vindima. Não existe mercado para a sobreprodução em causa.

(5) Os produtores da região tomaram medidas de carácter estrutural para reorientar a produção para produtos de qualidade. Esta medida é apoiada por acções de promoção financiadas por taxas parafiscais, pela redução do rendimento por hectare e pela renúncia aos novos direitos de plantação e aos direitos de replantação.

(6) Atendendo a que as condições referidas no n.o 5 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 estão preenchidas, é conveniente prever a abertura de uma destilação de crise nessa região vitícola italiana para um volume máximo de 120000 hl e para um período limitado, a fim de maximizar a sua eficácia. Não é adequado fixar o limite máximo que cada produtor pode fazer destilar, porque as existências podem variar sensivelmente de produtor para produtor e dependem mais dos resultados das vendas do que da produção anual de cada produtor.

(7) O mecanismo a prever é o mecanismo estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2409/2000(3). Além dos artigos deste regulamento que fazem referência à medida de destilação prevista no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, outras disposições do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 são de aplicação, nomeadamente as disposições em matéria de entrega do álcool ao organismo de intervenção e as relativas ao pagamento de um adiantamento.

(8) É necessário fixar o preço de compra a pagar pelo destilador ao produtor a um nível que permita remediar os problemas, permitindo que os produtores beneficiem da possibilidade oferecida por esta medida. Por outro lado, não é oportuno fixar este preço a um nível que prejudique a aplicação da medida de destilação do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

(9) O produto proveniente da destilação de crise só pode ser um álcool em bruto ou neutro a entregar obrigatoriamente ao organismo de intervenção a fim de evitar a perturbação do mercado do álcool de boca alimentado, em primeiro lugar, pela destilação prevista no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A destilação de crise, referida no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, é aberta para uma quantidade máxima de 120000 hectolitros para os vinhos obtidos por fermentação dos produtos aptos à produção do "Moscato d'Asti" e do "Asti" em Itália.

Artigo 2.o

Além das disposições do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 que fazem referência ao artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, as disposições seguintes do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 são igualmente de aplicação para a media referida pelo presente regulamento:

- as disposições do n.o 5 do artigo 62.o para o pagamento do preço pelo organismo de intervenção referido no n.o 2 do artigo 6.o,

- as disposições dos artigos 66.o e 67.o no que diz respeito ao adiantamento referido no n.o 2 do artigo 6.o

Artigo 3.o

Cada produtor pode subscrever um contrato referido no artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 a partir de 16 de Janeiro de 2001 e até 28 de Fevereiro de 2001. O contrato é acompanhado da prova da cosntituição de uma garantia igual a 5 euros por hectolitro. Estes contratos não podem ser transferidos.

Artigo 4.o

1. O Estado-Membro determina a taxa de redução a aplicar aos contratos mencionados, caso o volume global dos contratos apresentados exceda o volume estabelecido no artigo 1.o

2. O Estado-Membro toma as disposições administrativas necessárias para aprovar, o mais tardar em 15 de Março de 2001, os contratos mencionados com a indicação da taxa de redução aplicada e o volume de vinho aceite por contrato, bem como a possibilidade para o produtor de rescindir o contrato em caso de redução. O Estado-Membro comunica à Comissão, até 20 de Março de 2001, os volumes dos vinhos que constam dos contratos aprovados.

3. As entregas dos vinhos na destilaria devem ser feitas o mais tardar em 30 de Junho de 2001. O álcool produzido pode ser entregue ao organismo de intervenção até 30 de Novembro de 2001.

4. A garantia é liberada proporcionalmente às quantidas entregues quando o produtor faz prova da entrega em destilaria.

5. Se nenhuma entrega for efectuada nos prazos previstos a garantia é executada.

6. O Estado-Membro pode limitar o número de contratos que um produtor pode subscrever para a operação de destilação em causa.

Artigo 5.o

O preço mínimo de compra do vinho entregue à destilação a título do presente regulamento é igual a 1,914 euros por % vol e por hectolitro.

Artigo 6.o

1. O destilador entrega ao organismo de intervenção o produto proveniente da destilação. Este produto tem um título alcoométrico de pelo menos 92 % vol.

2. O preço a pagar ao destilador pelo organismo de intervenção para o álcool em bruto entregue é de 2,2812 euros por % vol por hectolitro. O destilador pode receber um adiantamento sobre este montante de 1,2222 euros por % vol por hectolitro. Neste caso, o preço realmente pago é diminuído do montante do adiantamento.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 16 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45.

(3) JO L 278 de 31.10.2000, p. 3.