PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.2.2001 L 38/6
REGULAMENTO (CE) N.o254/2001 DA COMISSÃO
de 7 de Fevereiro de 2001
que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum dos mercados no sector do açúcar (
1), alterado
pelo Regulamento (CE) n.o1527/2000 da Comissão (2), e,
nomeadamente, o n.o5, segundo parágrafo, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) Por força do artigo 18.odo Regulamento (CE) n.o2038/
/1999, a diferença entre as cotações ou os preços nomercado mundial dos produtos referidos no n.
o1, alínea
a), do artigo 1.odo referido regulamento e os preços
desses produtos na Comunidade pode ser abrangida poruma restituição à exportação.
(2) Nos termos do Regulamento (CE) n.o2038/1999, as
restituições para os açúcares branco e em bruto nãodesnaturados e exportados tal qual devem ser fixadostendo em conta a situação no mercado comunitário e nomercado mundial do açúcar e, nomeadamente, doselementos de preço e dos custos mencionados no artigo19.
odo do referido regulamento; que, de acordo com o
mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente oaspecto económico das exportações projectadas.
(3) Para o açúcar em bruto, a restituição deve ser fixadapara a qualidade-tipo; que esta é definida no artigo 1.
o
do Regulamento (CEE) n.o431/68 do Conselho, de 9 de
Abril de 1968, que determina a qualidade-tipo para oaçúcar em bruto e o local de passagem na fronteira daComunidade para o cálculo dos preços CIF no sector doaçúcar (
3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o3290/
/94 (4). Esta restituição é, além do mais, fixada em
conformidade com o n.o4 do artigo 19.odo Regula-
mento (CE) n.o2038/1999. O açúcar candi foi definido
no Regulamento (CE) n.o2135/95 da Comissão, de 7 de
Setembro de 1995, relativo às normas de execução daconcessão das restituições à exportação no sector do
açúcar (5). O montante da restituição assim calculado, no
que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados,deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por issofixado por 1 % deste teor.
(4) A situação do mercado mundial ou as exigências especí-ficas de certos mercados podem tornar necessária a dife-renciação da restituição para o açúcar conforme o seudestino.
(5) Em casos especiais, o montante da restituição pode serfixado por actos de natureza diferente.
(6) A restituição deve ser fixada de duas em duas semanas.Pode ser modificada no intervalo.
(7) A aplicação destas modalidades, na situação actual dosmercados, no sector do açúcar e, nomeadamente, ascotações ou preços do açúcar na Comunidade e nomercado mundial, conduz à fixação da restituição nosmontantes indicados no anexo do presente regulamento.
(8) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o1,
alínea a), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2038/1999,
tal qual e não desnaturados, são fixadas nos montantes refe-ridos no anexo.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Fevereiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 89 de 10.4.1968, p. 3.
(4) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105. (5) JO L 214 de 8.9.1995, p. 16.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.2.2001 L 38/7
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2001, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e
do açúcar em bruto puro
Código do produto Destino Unidade de medida Montante das restituições
1701 11 90 9100 A00 EUR/100 kg 37,85 (1)
1701 11 90 9910 A00 EUR/100 kg 33,02 (1)
1701 11 90 9950 A00 EUR/100 kg (2)
1701 12 90 9100 A00 EUR/100 kg 37,85 (1)
1701 12 90 9910 A00 EUR/100 kg 33,02 (1)
1701 12 90 9950 A00 EUR/100 kg (2)
1701 91 00 9000 A00 EUR/1 % de sacarose ×100 kg
de produto líquido0,4115
1701 99 10 9100 A00 EUR/100 kg 41,15
1701 99 10 9910 A00 EUR/100 kg 41,05
1701 99 10 9950 A00 EUR/100 kg 41,05
1701 99 90 9100 A00 EUR/1 % de sacarose ×100 kg
de produto líquido0,4115
(1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se
afastar de 92 %, o montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n.o4 do artigo 19.odo
Regulamento (CE) n.o2038/1999.
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n.o2689/85 da Comissão (JO L 255 de 26.9.1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o3251/85 (JO L 309 de 21.11.1985, p. 14).
NB:Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o3846/87 da
Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o2032/2000 da Comissão (JO L 243 de
28.9.2000, p. 14).