PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/1

REGULAMENTO (UE) N.o 651/2014 DA COMISSÃO

de 16 de junho de 2014

que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e b),

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais,

Considerando o seguinte:

(1) O financiamento público que preenche os critérios enunciados no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado constitui um auxílio estatal e deve ser notificado à Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. No entanto, em conformidade com o artigo 109.o do Tratado, o Conselho pode fixar as categorias de auxílio isentas dessa obrigação de notificação. Em conformidade com o artigo 108.o, n.o 4, do Tratado, a Comissão pode adotar regulamentos relativos a essas categorias de auxílios estatais. O Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho confere poderes à Comissão para declarar, em conformidade com o disposto no artigo 109.o do Tratado, que as seguintes categorias podem, em certas condições, ser isentas da obrigação de notificação: os auxílios a pequenas e médias empresas («PME»), os auxílios à investigação e desenvolvimento, os auxílios à proteção do ambiente, os auxílios ao emprego e à formação, bem como os auxílios que respeitem o mapa aprovado pela Comissão para cada Estado-Membro com vista à concessão de auxílios com finalidade regional. Nesta base, a Comissão adotou o Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão (2). Inicialmente aplicável até 31 de dezembro de 2013, o Regulamento (CE) n.o 800/2008 foi subsequentemente prorrogado pelo Regulamento (UE) n.o 1224/2013 da Comissão, de 29 de novembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 800/2008 no que refere ao seu período de aplicação (3) e expira agora em 30 de junho de 2014. Em 22 de julho de 2013, o Regulamento (CE) n.o 994/98 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 733/2013 do Conselho, de 22 de julho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 994/98, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (4) a fim de conferir à Comissão poderes para alargar a isenção por categoria a novas categorias de auxílio, em relação às quais podem ser definidas condições de compatibilidade claras. Essas novas categorias de auxílio objeto de uma isenção por categoria incluem: os auxílios destinados a remediar os danos causados por certas calamidades naturais, os auxílios sociais ao transporte para habitantes de regiões periféricas, os auxílios a infraestruturas de banda larga, os auxílios à inovação, os auxílios à cultura e conservação do património, os auxílios a infraestruturas desportivas e recreativas multifuncionais. Desde que seja desenvolvida suficiente experiência prática permitindo a conceção de critérios de isenção operacional, garantindo a compatibilidade ex ante de outras categorias de auxílio, a Comissão pretende reexaminar o escopo do presente regulamento a fim de incluir certos tipos de auxílio nesses domínios. Nomeadamente, a Comissão tem em vista desenvolver critérios para infraestruturas portuárias e aeroportuárias até dezembro de 2015.

(2) Com a sua comunicação intitulada «Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais» («MAE») (5), a Comissão lançou um reexame mais amplo das regras em matéria de auxílios estatais. Os principais objetivos desta modernização são: i) alcançar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo num mercado interno concorrencial, contribuindo simultaneamente para os esforços dos Estados-Membros no sentido de uma utilização mais eficiente das finanças públicas; ii) centrar o controlo ex ante da Comissão nas medidas de auxílio nos casos com maior impacto no mercado interno, reforçando simultaneamente a cooperação com os Estados-Membros para efeitos de execução da legislação no domínio dos auxílios estatais, e iii) simplificar as regras e tornar o processo de tomada de decisões mais rápido, bem informado e robusto, com base numa justificação económica clara, numa abordagem comum e em obrigações claras. O reexame do Regulamento (CE) n.o 800/2008 constitui um elemento central da MAE.

(3) O presente regulamento deve permitir uma melhor priorização das atividades relacionadas com a execução dos auxílios estatais e uma maior simplificação e deve reforçar a transparência, a avaliação eficaz e o controlo da conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais a nível nacional e da União, preservando as competências institucionais da Comissão e dos Estados-Membros. De acordo com o princípio da proporcionalidade, o presente regulamento não excede o necessário para atingir tais objetivos.

(4) A experiência da Comissão na aplicação do Regulamento (CE) n.o 800/2008 permitiu definir melhor as condições em que certas categorias de auxílio podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno e alargar o âmbito de aplicação das isenções por categoria. Revelou igualmente a necessidade de reforçar a transparência, a monitorização e a avaliação adequada dos regimes muito grandes à luz do seu efeito na concorrência no mercado interno.

(5) As condições gerais de aplicação do presente regulamento devem ser definidas com base num conjunto de princípios comuns que asseguram que os auxílios servem uma finalidade de interesse comum, têm um efeito de incentivo claro, são adequados e proporcionais, são concedidos em condições de absoluta transparência e sujeitos a um mecanismo de controlo e a uma avaliação regular e não afetam negativamente as condições das trocas comerciais num sentido contrário ao interesse comum.

(6) Os auxílios que satisfaçam todas as condições previstas no presente regulamento, tanto gerais como específicas, relativas às categorias pertinentes de auxílios devem ser isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado.

(7) Os auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado que não sejam abrangidos pelo presente regulamento continuam a estar sujeitos à obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. O presente regulamento não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros notificarem auxílios cujos objetivos correspondam aos abrangidos pelo presente regulamento.

(8) Tendo em conta o maior impacto potencial dos grandes regimes nas trocas comerciais e na concorrência, os regimes de auxílio com um orçamento médio anual de auxílios estatais superior a um limiar baseado num valor absoluto devem, em princípio, ser sujeitos a uma avaliação dos auxílios estatais. A avaliação deve ter por objetivo verificar se os pressupostos e condições subjacentes à compatibilidade do regime foram alcançados, bem como a eficácia da medida de auxílio à luz dos seus objetivos gerais e específicos, e deve fornecer indicações sobre o impacto do regime na concorrência e nas trocas comerciais. A fim de assegurar a igualdade de tratamento, a avaliação dos auxílios estatais deve ser efetuada com base num plano de avaliação aprovado pela Comissão. Embora esse plano deva normalmente ser elaborado no momento da conceção do regime e aprovado a tempo para o regime entrar em vigor, tal pode não ser possível em todos os casos. Por conseguinte, a fim de não atrasar a sua entrada em vigor, o presente regulamento será aplicável a esses regimes por um período máximo de seis meses. A Comissão pode decidir prorrogar este prazo, após aprovação do plano de avaliação. Para o efeito, o plano de avaliação deve ser notificado à Comissão no prazo de 20 dias úteis a contar da data de entrada em vigor do regime. A Comissão pode igualmente decidir, a título excecional, que uma avaliação não é necessária dadas as especificidades do caso. A Comissão deve receber do Estado-Membro as informações necessárias para poder proceder à apreciação do plano de avaliação e solicitar informações adicionais, sem demora injustificada, que permitam ao Estado-Membro completar os elementos em falta para a Comissão tomar uma decisão. Tendo em conta a novidade deste processo, a Comissão fornecerá, num documento separado, orientações pormenorizadas sobre o procedimento aplicável durante o período de 6 meses para a aprovação do plano de avaliação e os modelos pertinentes através dos quais os planos de avaliação terão de ser apresentados. As alterações dos regimes sujeitos a avaliação, que não sejam alterações que não podem afetar a compatibilidade do regime de auxílio ao abrigo do presente regulamento ou que não podem afetar significativamente o conteúdo do plano de avaliação aprovado, devem ser apreciadas tendo em conta o resultado dessa avaliação e devem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento. As alterações como as alterações puramente formais, as alterações administrativas ou as alterações efetuadas no âmbito das medidas cofinanciadas pela UE não devem, em princípio, ser consideradas como afetando significativamente o conteúdo do plano de avaliação aprovado.

(9) O presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados nem aos auxílios a atividades relacionadas com a exportação. Em especial, não deve aplicar-se aos auxílios que financiem a criação e o funcionamento de uma rede de distribuição noutros países. Os auxílios destinados a cobrir os custos da participação em feiras comerciais ou os custos de estudos ou serviços de consultoria necessários para o lançamento de um novo produto ou de um produto já existente num novo mercado noutro Estado-Membro ou país terceiro não constituem, em princípio, auxílios a atividades relacionadas com a exportação.

(10) O presente regulamento deve aplicar-se, em princípio, à maioria dos setores económicos. No entanto, em alguns setores, como a pesca e a aquicultura e a produção agrícola primária, o âmbito de aplicação deve ser limitado à luz das regras especiais aplicáveis.

(11) O presente regulamento deve aplicar-se à transformação e comercialização de produtos agrícolas, desde que se encontrem reunidas determinadas condições. Para efeitos do presente regulamento, nem as atividades de preparação dos produtos para a primeira venda efetuadas nas explorações agrícolas, nem a primeira venda por um produtor primário a revendedores ou a transformadores, nem qualquer atividade que prepare um produto para uma primeira venda devem ser consideradas atividades de transformação ou de comercialização.

(12) O presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas, os quais são tratados na Decisão do Conselho, de 10 de dezembro de 2010, relativa aos auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas (6). O presente regulamento deve ser aplicado a outros tipos de auxílio concedidos no setor do carvão, com exceção dos auxílios com finalidade regional.

(13) A Comissão deve garantir que os auxílios autorizados não afetam negativamente as condições das trocas comerciais em sentido contrário ao interesse comum. Por conseguinte, os auxílios concedidos a um beneficiário que forem objeto de uma injunção de recuperação na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declare um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, exceto os regimes de auxílio destinados a remediar os danos causados por certas calamidades naturais.

(14) Os auxílios concedidos a empresas em dificuldade devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, dado deverem ser apreciados à luz das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade, de 1 de outubro de 2004 (7) tal como prorrogadas pela Comunicação da Comissão que prorroga as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade, de 1 de outubro de 2004 (8), ou de quaisquer outras orientações subsequentes, a fim de evitar que sejam contornadas, salvo no que respeita aos regimes de auxílio destinados a remediar os danos causados por certas calamidades naturais. A fim de garantir a segurança jurídica, convém estabelecer critérios claros que não impliquem uma apreciação de todas as especificidades da situação de uma empresa para determinar se a mesma é considerada em dificuldade para efeitos do presente regulamento.

(15) A execução da legislação no domínio dos auxílios estatais depende em grande medida da cooperação dos Estados-Membros. Por conseguinte, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar a conformidade com o presente regulamento, incluindo a conformidade de auxílios individuais atribuídos ao abrigo de regimes de isenção por categoria.

(16) Devido aos elevados riscos de afetar negativamente as condições das trocas comerciais, os auxílios de elevado montante, concedidos quer individual quer cumulativamente, devem ser apreciados pela Comissão após a notificação. Por conseguinte, em relação a cada categoria de auxílio abrangida pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, devem ser estabelecidos limiares que tenham em conta a categoria do auxílio em causa e o seu eventual efeito sobre as condições das trocas comerciais. Qualquer auxílio cujo montante ultrapasse esses limiares deve continuar sujeito à obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. Os limiares estabelecidos no presente regulamento não devem ser contornados através de uma divisão artificial dos regimes de auxílio ou projetos de auxílio em vários regimes ou projetos de auxílio com características, objetivos ou beneficiários semelhantes.

(17) Para efeitos de transparência, igualdade de tratamento e monitorização efetiva, o presente regulamento só deve aplicar-se aos auxílios relativamente aos quais é possível calcular com precisão o seu equivalente-subvenção bruto, sem necessidade de proceder a uma avaliação de risco («auxílios transparentes»). Para certos instrumentos de auxílio específicos, como empréstimos, garantias, medidas fiscais, medidas de financiamento de risco e, em particular, adiantamentos reembolsáveis, o presente regulamento deve definir sob que condições esses instrumentos podem ser considerados transparentes. As injeções de capital não devem ser consideradas auxílios transparentes, sem prejuízo das condições específicas relativas aos auxílios ao financiamento de risco e às empresas em fase de arranque. Os auxílios incluídos em garantias devem ser considerados transparentes se o equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base nos prémios de «porto seguro» estabelecidos para o respetivo tipo de empresa. No caso das pequenas e médias empresas («PME»), a Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (9) estabelece níveis de prémios anuais acima dos quais uma garantia estatal não seria considerada como um auxílio.

(18) A fim de garantir que os auxílios são necessários e incentivam o desenvolvimento de atividades ou projetos, o presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios a atividades que o beneficiário realizaria de qualquer modo, mesmo sem o auxílio. Os auxílios só devem ser isentos de notificação nos termos do presente regulamento se o trabalho sobre o projeto ou atividade objeto de auxílio começar após o beneficiário ter apresentado um pedido de auxílio por escrito.

(19) No que se refere aos auxílios ad hoc abrangidos pelo presente regulamento concedidos a beneficiários que sejam grandes empresas, o Estado-Membro deve assegurar, para além do cumprimento das condições relacionadas com o efeito de incentivo aplicáveis a beneficiários que são PME, que o beneficiário analisou, num documento interno, a viabilidade do projeto ou atividade objeto de auxílio, com e sem auxílio. O Estado-Membro deve verificar se tal documento interno confirma a existência de um aumento significativo em termos de âmbito do projeto/atividade, um aumento significativo no montante total gasto pelo beneficiário no projeto ou atividade objeto de subvenção ou um aumento significativo na rapidez de conclusão do projeto/atividade em questão. Deve considerar-se que os auxílios com finalidade regional têm um efeito de incentivo se o projeto de investimento não fosse realizado, na zona assistida em causa, na ausência do auxílio.

(20) Os regimes de auxílio automáticos sob a forma de benefícios fiscais devem continuar sujeitos a uma condição específica no que diz respeito ao seu efeito de incentivo, devido ao facto de este tipo de auxílio ser concedido no âmbito de procedimentos diferentes dos seguidos para outras categorias de auxílio. Esses regimes devem já ter sido adotados antes do início dos trabalhos com o projeto ou atividade objeto de auxílio. Contudo, esta condição não deve aplicar-se a versões posteriores dos regimes, se a atividade já era abrangida pelos regimes fiscais anteriores sob a forma de benefícios fiscais. Para a apreciação do efeito de incentivo desses regimes, o momento crucial é aquele em que a medida fiscal foi estabelecida pela primeira vez no regime inicial, que é, então, substituído pelo novo regime.

(21) No caso de auxílios regionais ao funcionamento, auxílios regionais ao desenvolvimento urbano, auxílios ao acesso das PME ao financiamento, auxílios à contratação de trabalhadores desfavorecidos, auxílios ao emprego de trabalhadores com deficiência e auxílios sob a forma de compensação dos custos adicionais decorrentes do emprego de trabalhadores com deficiência, auxílios sob a forma de reduções dos impostos ambientais, auxílios destinados a remediar os danos causados por certas calamidades naturais, auxílios sociais ao transporte para habitantes de regiões periféricas e auxílios à cultura e conservação do património, o requisito da existência de um efeito de incentivo não se aplica ou deve presumir-se que foi cumprido, se forem cumpridas determinadas condições específicas estabelecidas relativamente a essas categorias de auxílio no presente regulamento.

(22) A fim de garantir que os auxílios são proporcionados e limitados ao montante necessário, os montantes máximos de auxílio devem, sempre que possível, ser expressos em termos de intensidade de auxílio em relação a um conjunto de custos elegíveis. Sempre que a intensidade máxima de auxílio não puder ser fixada, por não poderem ser identificados os custos elegíveis ou para poderem ser determinados instrumentos mais simples para pequenos montantes, devem ser estabelecidos montantes máximos de auxílio definidos em valores nominais, a fim de garantir a proporcionalidade das medidas de auxílio. Tendo em conta a experiência da Comissão, a intensidade de auxílio e os montantes máximos de auxílio devem ser fixados a um nível que, simultaneamente, permita reduzir ao mínimo as distorções da concorrência no setor beneficiário do auxílio e responder adequadamente às deficiências ou aos problemas de coesão do mercado. No que se refere aos auxílios regionais ao investimento, a intensidade de auxílio deve cumprir as intensidades de auxílio autorizadas ao abrigo dos mapas dos auxílios com finalidade regional.

(23) Para o cálculo da intensidade de auxílio, apenas devem ser incluídos os custos elegíveis. O regulamento não deve isentar os auxílios que excedam a intensidade de auxílio relevante, em resultado da inclusão de custos não elegíveis. A identificação dos custos elegíveis deve ser provada através de documentos claros, específicos e atualizados. Todos os valores utilizados devem ser antes de impostos ou de outros encargos. O valor dos auxílios desembolsáveis em várias prestações deve ser o seu valor atualizado reportado ao momento da concessão. Os custos elegíveis também devem ser atualizados segundo o seu valor à data da concessão do auxílio. A taxa de juros a utilizar para efeitos de atualização e para o cálculo do montante de auxílio que não assuma a forma de subvenção deve ser, respetivamente, a taxa de atualização e a taxa de referência aplicáveis no momento da concessão, tal como estabelecido na Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (10). Nos casos em que o auxílio é concedido sob a forma de benefícios fiscais, as parcelas de auxílio devem ser atualizadas com base nas taxas de atualização aplicáveis nas diferentes datas em que os benefícios fiscais se tornarem efetivos. A utilização dos auxílios sob a forma de adiantamentos reembolsáveis deve ser fomentada, uma vez que esses instrumentos de partilha de riscos são vocacionados para reforçar o efeito de incentivo dos auxílios. É, por conseguinte, adequado estabelecer que, quando um auxílio é concedido sob a forma de adiantamentos reembolsáveis, podem ser aumentadas as intensidades de auxílio aplicáveis previstas no presente regulamento, com exceção dos auxílios com finalidade regional, uma vez que estes últimos só podem ser isentos se respeitarem os mapas aprovados.

(24) Nos casos em que os auxílios são concedidos sob a forma de benefícios fiscais sobre impostos futuros, a taxa de atualização aplicável e o montante exato das parcelas de auxílio podem não ser previamente conhecidos. Nesses casos, os Estados-Membros devem fixar antecipadamente um limite máximo para o valor atualizado do auxílio no que respeita à intensidade de auxílio aplicável. Posteriormente, quando o montante da parcela de auxílio numa determinada data se tornar conhecido, o valor atualizado pode efetuar-se com base na taxa de atualização aplicável nesse momento. O valor atualizado de cada parcela de auxílio deve ser deduzido do montante global do limite máximo («montante máximo»).

(25) A fim de determinar se os limiares de notificação e as intensidades máximas de auxílio estabelecidos no presente regulamento são respeitados, o montante total das medidas de auxílio estatal à atividade ou projeto objeto de auxílio deve ser tido em conta. Além disso, o presente regulamento deve especificar as circunstâncias em que diferentes categorias de auxílio podem ser cumuladas. Os auxílios isentos ao abrigo do presente regulamento e quaisquer outros auxílios compatíveis isentos nos termos do presente regulamento ou aprovados pela Comissão podem ser cumulados, desde que essas medidas digam respeito a diferentes custos elegíveis identificáveis. Quando as diferentes fontes de auxílio estão relacionadas com os mesmos custos elegíveis identificáveis (parcial ou totalmente sobrepostos), a cumulação deve ser permitida até à intensidade ou montante máximos de auxílio aplicáveis a esse auxílio nos termos do presente regulamento. O presente regulamento deve igualmente estabelecer regras especiais em matéria de cumulação de medidas de auxílio com e sem custos elegíveis identificáveis, em matéria de cumulação com auxílios de minimis e em matéria de cumulação com auxílios a favor dos trabalhadores com deficiência. Os auxílios de minimis não são frequentemente concedidos para, ou imputáveis a, custos elegíveis identificáveis e específicos. Nesse caso, deve ser possível cumular livremente auxílios de minimis com auxílios estatais isentos ao abrigo do presente regulamento. Se, no entanto, os auxílios de minimis forem concedidos para os mesmos custos elegíveis identificáveis como auxílios estatais isentos ao abrigo do presente regulamento, a cumulação só deve ser autorizada até uma intensidade máxima de auxílio, tal como estabelecido no capítulo III do presente regulamento.

(26) O financiamento da União gerido centralmente pelas instituições, agências, empresas comuns ou outros organismos da União, que não esteja direta ou indiretamente sob o controlo dos Estados-Membros, não constitui um auxílio estatal. Sempre que o financiamento da União for combinado com auxílios estatais, apenas os últimos devem ser considerados para determinar se os limiares de notificação e as intensidades máximas de auxílio são respeitados, desde que o montante total do financiamento público concedido em relação aos mesmos custos elegíveis não exceda a taxa de financiamento mais favorável estabelecida nas regras do direito da União aplicáveis.

(27) Dado que, em princípio, é proibida a concessão de auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, é importante que todas as partes tenham a possibilidade de verificar se um auxílio é concedido em conformidade com as regras aplicáveis. A transparência dos auxílios estatais é, por conseguinte, essencial para a correta aplicação das regras do Tratado e conduz a uma melhor conformidade, a uma maior responsabilização, a um reexame interpares e, em última análise, a uma maior eficácia das despesas públicas. A fim de assegurar a transparência, os Estados-Membros devem ser obrigados a estabelecer sítios web completos dos auxílios estatais, a nível regional ou nacional, com informações sucintas sobre cada medida de auxílio isenta ao abrigo do presente regulamento. Essa obrigação deve ser uma condição da compatibilidade do auxílio individual com o mercado interno. Na sequência da prática normal em matéria de publicação de informações estabelecida na Diretiva 2013/37/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera a Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do setor público (11), deve ser utilizado um formato normalizado que permita que a informação seja pesquisada, descarregada e facilmente publicada na Internet. As ligações para os sítios web dos auxílios estatais de todos os Estados-Membros devem ser publicadas no sítio web da Comissão. Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 994/98, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 733/2013, o resumo das informações relativas a cada medida de auxílio isenta nos termos do presente regulamento deve ser publicado no sítio web da Comissão.

(28) A fim de garantir uma monitorização eficaz das medidas de auxílio em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 994/98, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 733/2013, convém estabelecer requisitos no que respeita à apresentação pelos Estados-Membros de relatórios relativos a medidas de auxílio isentas nos termos do presente regulamento, bem como à aplicação do presente regulamento. Por outro lado, convém estabelecer regras relativamente aos registos que os Estados-Membros devem conservar em relação aos auxílios isentos ao abrigo do presente regulamento, em conformidade com o prazo de prescrição estabelecido no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (12).

(29) A fim de reforçar a eficácia das condições de compatibilidade estabelecidas no presente regulamento, a Comissão deve poder retirar o benefício da isenção por categoria em relação às futuras medidas de auxílio em caso de incumprimento desses requisitos. A Comissão deve poder restringir a retirada do benefício da isenção por categoria para certos tipos de auxílio, alguns beneficiários ou medidas de auxílio adotadas por certas autoridades, nos casos em que o incumprimento do presente regulamento afete apenas um grupo limitado de medidas ou determinadas autoridades. Tal retirada deve fornecer uma reparação proporcionada, diretamente relacionada com o incumprimento identificado do presente regulamento. Caso não sejam cumpridas as condições de compatibilidade enunciadas nos capítulos I e III, os auxílios concedidos não são abrangidos pelo presente regulamento e, por conseguinte, constituem um auxílio ilegal, que a Comissão examinará no âmbito do procedimento aplicável em conformidade com o previsto no Regulamento (CE) n.o 659/1999. Se não forem observados os requisitos impostos no capítulo II, a retirada do benefício da isenção por categoria em relação a futuras medidas de auxílio não afeta o facto de as medidas anteriores cumprem o presente regulamento terem sido objeto de uma isenção por categoria.

(30) Com o intuito de eliminar as disparidades que possam dar origem a distorções da concorrência e de facilitar a coordenação entre as diferentes iniciativas nacionais e da União relativas às PME, bem como por razões de clareza administrativa e de segurança jurídica, a definição de PME utilizada para efeitos do presente regulamento deve basear-se na definição da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (13).

(31) Ao tentar ultrapassar as desvantagens das regiões desfavorecidas, os auxílios com finalidade regional promovem a coesão económica, social e territorial dos Estados-Membros e da União no seu conjunto. Os auxílios com finalidade regional destinam-se a contribuir para o desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas, apoiando o investimento e a criação de emprego num contexto sustentável. Nas regiões que satisfazem as condições previstas no artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado, os auxílios com finalidade regional podem ser concedidos para promover a criação de novos estabelecimentos, a extensão da capacidade de um estabelecimento existente, a diversificação da produção de um estabelecimento ou uma mudança fundamental do processo de produção global de um estabelecimento existente. Tendo em consideração que as grandes empresas são menos afetadas por desvantagens regionais do que as PME quando investem numa região que satisfaz as condições previstas no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, os auxílios com finalidade regional às grandes empresas devem ser isentos da obrigação de notificação apenas para os investimentos iniciais a favor de uma nova atividade económica nessas regiões.

(32) Sempre que um regime de auxílio com finalidade regional visar um número limitado de setores da economia, o objetivo e os efeitos prováveis do regime podem ser mais setoriais do que horizontais. Por conseguinte, os sistemas setoriais não podem ser isentos da obrigação de notificação. No entanto, a Comissão, após a notificação, pode apreciar os seus eventuais efeitos positivos de acordo com as orientações, enquadramentos ou decisões aplicáveis. É o que acontece, nomeadamente, no caso de regimes de auxílio que abranjam atividades económicas nos setores do carvão, da construção naval e dos transportes. Além disso, devido às características particulares dos setores do aço e das fibras sintéticas, considera-se que os efeitos negativos dos auxílios com finalidade regional nesses setores não podem ser compensados pelos efeitos de coesão positivos; por essas razões, os auxílios com finalidade regional não podem ser concedidos nestes setores. Por último, os setores do turismo e da banda larga desempenham um importante papel nas economias nacionais e, em geral, têm um efeito particularmente positivo no desenvolvimento regional. Os regimes de auxílio com finalidade regional que visam atividades nos setores do turismo e da banda larga devem, por conseguinte, ser isentos da obrigação de notificação. A transformação e a comercialização de produtos agrícolas estão também fortemente ligadas às economias locais e regionais e devem beneficiar da isenção por categoria.

(33) A produção, distribuição e infraestruturas energéticas são sujeitas à legislação do mercado interno específica do setor, o que se reflete nos critérios para assegurar que os auxílios nestes domínios são compatíveis com o mercado interno e coerentes com as políticas da União em matéria de ambiente e energia. Os auxílios com finalidade regional concedidos ao abrigo da secção 1 do presente regulamento perseguem objetivos de desenvolvimento económico e de coesão, sendo, por conseguinte, sujeitos a condições de compatibilidade muito diferentes. As disposições do presente regulamento em matéria de auxílios com finalidade regional não devem, portanto, ser aplicadas às medidas relativas à produção, distribuição e infraestruturas energéticas.

(34) Os investimentos que permitem às empresas superar as normas da União ou aumentar o nível de proteção de ambiente na ausência de normas da União, os investimentos para a adaptação antecipada a futuras normas da União, os investimentos para medidas de eficiência energética, nomeadamente projetos de eficiência energética em edifícios, os investimentos para a reabilitação de sítios contaminados e os auxílios a estudos ambientais não influenciam diretamente o funcionamento dos mercados energéticos. Ao mesmo tempo, esses investimentos podem contribuir tanto para os objetivos da política regional como para os objetivos energéticos e ambientais da União Europeia. Em tais casos, as disposições do presente regulamento em matéria tanto de auxílios com finalidade regional como de auxílios à proteção do ambiente podem ser aplicáveis, consoante o objetivo principal perseguido pela medida em causa.

(35) A fim de não favorecer o investimento em capital em relação ao investimento nos custos da mão de obra, deve prever-se a possibilidade de quantificar os auxílios regionais ao investimento com base quer nos custos do investimento quer nos custos salariais do emprego diretamente criado por um projeto de investimento.

(36) Os auxílios regionais ao investimento não devem ser isentos de notificação quando forem concedidos a um beneficiário que encerrou a mesma atividade ou uma atividade semelhante no Espaço Económico Europeu nos dois anos que antecedem o seu pedido de auxílio regional ao investimento ou que, na altura do pedido de auxílio, tenha planos concretos para encerrar essa atividade no prazo máximo de dois anos após a conclusão do investimento inicial para o qual o auxílio é requerido na região em causa.

(37) A Comissão adquiriu experiência suficiente na aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alíneas a) e c), do Tratado no que se refere aos auxílios regionais ao funcionamento para compensar os custos adicionais do transporte de mercadorias produzidas nas regiões ultraperiféricas ou em zonas escassamente povoadas e de mercadorias transformadas posteriormente nessas zonas, bem como os custos adicionais de produção e de funcionamento (para além dos custos adicionais de transporte) incorridos por beneficiários estabelecidos nas regiões ultraperiféricas. Uma vez que existe um risco de sobrecompensação pelos custos de transporte resultantes de um apoio suplementar no âmbito dos programas POSEI no setor agrícola e uma vez que não é possível excluir que alguns produtos agrícolas não sejam produzidos numa localização alternativa, o setor agrícola deve ser excluído dos auxílios regionais ao funcionamento para compensar os custos adicionais de transporte de mercadorias produzidas nas regiões ultraperiféricas ou em zonas escassamente povoadas ao abrigo do presente regulamento. Os auxílios regionais ao funcionamento para compensar custos adicionais nas regiões ultraperiféricas que não custos adicionais de transporte apenas devem ser considerados compatíveis com o mercado interno e isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado na medida em que o nível desses auxílios seja limitado quer a 15 % do valor acrescentado bruto anualmente criado pelo beneficiário na região ultraperiférica em causa ou a 25 % dos custos anuais da mão de obra incorridos pelo beneficiário na região ultraperiférica em causa, quer a 10 % do volume de negócios anual do beneficiário na região ultraperiférica em causa. Sempre que o auxílio não exceder o montante resultante de um destes métodos alternativos para determinar os custos adicionais de funcionamento (que não custos de transporte), pode considerar-se justificado em termos de contribuição para o desenvolvimento regional e proporcionado relativamente às desvantagens enfrentadas pelas empresas nas regiões ultraperiféricas.

(38) Ao considerar a elevada concentração de problemas económicos, ambientais e sociais das zonas urbanas situadas em zonas assistidas identificadas num mapa de auxílios com finalidade regional, os auxílios ao desenvolvimento urbano contribuem para a coesão económica, social e territorial dos Estados-Membros e da União no seu conjunto. As deficiências de mercado que os auxílios ao desenvolvimento urbano pretendem remediar referem-se às condições de financiamento do desenvolvimento urbano, à falta de uma abordagem integrada do desenvolvimento urbano, a um défice de financiamento que requer uma maior mobilização de recursos públicos escassos e à necessidade de uma abordagem mais comercial em matéria de reabilitação das zonas urbanas. Os auxílios ao desenvolvimento urbano destinados a apoiar o desenvolvimento de estratégias participativas, integradas e sustentáveis para combater os problemas adicionais identificados nas zonas assistidas devem, por conseguinte, ser abrangidos pela isenção por categoria.

(39) Os investimentos efetuados, em conformidade com as prioridades da estratégia Europa 2020 (14), em tecnologias verdes e na transição para uma economia hipocarbónica em zonas assistidas, identificadas no mapa relevante de auxílios com finalidade regional, devem ser elegíveis para montantes de auxílio mais elevados através de um prémio regional.

(40) As PME desempenham um papel determinante na criação de emprego e, em termos mais gerais, representam um fator de estabilidade social e de desenvolvimento económico. Contudo, o seu desenvolvimento pode ser impedido por deficiências de mercado que as expõem às seguintes desvantagens específicas. As PME encontram frequentemente dificuldades em obter capital ou empréstimos, dadas as reticências de certos mercados financeiros em assumir riscos e as garantias por vezes limitadas que estas empresas podem oferecer. Os seus limitados recursos podem igualmente restringir o seu acesso à informação, nomeadamente no que respeita às novas tecnologias e aos mercados potenciais. A fim de facilitar o desenvolvimento das atividades económicas das PME, o presente regulamento deve, por conseguinte, isentar algumas categorias de auxílio, quando estes forem concedidos às PME. Essas categorias devem incluir, nomeadamente, auxílios ao investimento a favor das PME e auxílios às PME para a participação PME em feiras.

(41) As PME que participam nos projetos de cooperação territorial europeia («CTE») abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (15) têm frequentemente dificuldades em financiar os custos adicionais decorrentes da cooperação entre parceiros situados em diferentes regiões e em diferentes Estados-Membros ou países terceiros. Tendo em conta a importância da CTE para a política de coesão que constitui um quadro para a implementação de ações conjuntas e intercâmbios de políticas entre os atores nacionais, regionais e locais dos diferentes Estados-Membros ou países terceiros, o presente regulamento deve abordar certas dificuldades que os projetos CTE enfrentam, a fim de facilitar a sua conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais. As questões especificamente ligadas à CTE a abordar pelo presente regulamento dizem respeito à intensidade dos auxílios com finalidade regional aplicável a projetos CTE, aos custos de cooperação das PME relacionados com projetos CTE e às obrigações em matéria de publicação e de informação, bem como à apresentação de relatórios e à conservação de registos para efeitos de monitorização.

(42) Tendo em conta as desvantagens específicas e as diferenças entre as PME, podem ser aplicáveis intensidades de auxílio de base diferentes e prémios diferentes.

(43) A experiência adquirida na aplicação das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais para promover os investimentos de capital de risco em PME (16) demonstra que existe um certo número de deficiências de mercado específicas em matéria de capital de risco na União relativamente a certos tipos de investimentos em diferentes fases do desenvolvimento das empresas. Essas deficiências de mercado são imputáveis a uma inadequação entre a oferta e a procura de capital de risco. Em consequência, o volume de capital de risco disponibilizado pelo mercado é demasiado limitado e as empresas não obtêm financiamento, embora disponham de modelos de negócio valiosos e de boas perspetivas de crescimento. A principal fonte da deficiência de mercado pertinente para os mercados de capital de risco, que afeta especialmente o acesso ao capital por parte das PME e que pode justificar uma intervenção pública, reside numa informação imperfeita ou assimétrica. Não só afeta o fornecimento de capital de risco, como também dificulta o acesso ao financiamento através de empréstimos para certas PME. Por conseguinte, as medidas de financiamento de risco que procuram atrair capitais privados para a concessão de financiamento de risco a PME não cotadas, afetadas pelo défice de financiamento, e que asseguram decisões de financiamento orientadas pelo lucro e uma gestão comercial de intermediários financeiros devem ser, em certas condições, isentas da obrigação de notificação.

(44) Os auxílios a pequenas empresas em fase de arranque, os auxílios às plataformas de negociação alternativas especializadas em PME e os auxílios aos custos de prospeção das PME também devem ser, em certas condições, isentos da obrigação de notificação.

(45) Os auxílios à investigação, ao desenvolvimento e à inovação podem contribuir para o crescimento económico sustentável, para o reforço da competitividade e para o aumento do emprego. A experiência adquirida na aplicação do Regulamento (CE) n.o 800/2008 e do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação (17) demonstra que as deficiências de mercado podem impedir que o mercado atinja um nível ótimo de produção e conduzir a ineficiências associadas a externalidades, bens públicos/divulgação de conhecimentos, informações imperfeitas e assimétricas, bem como a problemas de coordenação e de rede.

(46) As PME podem enfrentar dificuldades no acesso aos novos desenvolvimentos tecnológicos, às transferências de conhecimentos ou a pessoal altamente qualificado. Os auxílios a projetos de investigação e desenvolvimento, os auxílios a estudos de viabilidade e os auxílios à inovação a favor das PME, incluindo os auxílios destinados a cobrir os custos de direitos de propriedade industrial, podem remediar esses problemas, pelo que devem, em certas condições, ser isentos da obrigação de notificação.

(47) No que respeita aos auxílios a projetos no domínio da investigação e desenvolvimento, a vertente subvencionada do projeto de investigação deve ser inteiramente abrangida pelas categorias de investigação fundamental, investigação industrial ou desenvolvimento experimental. Quando um projeto for composto por diferentes tarefas, deve definir-se, para cada uma delas, se está abrangida por uma dessas categorias ou por nenhuma delas. Essa classificação não terá necessariamente de ser cronológica, passando, ao longo do tempo, da investigação fundamental para atividades mais próximas do mercado. Por conseguinte, uma tarefa executada numa fase posterior de um projeto pode ser classificada como investigação industrial. Do mesmo modo, uma atividade efetuada numa fase anterior pode constituir um desenvolvimento experimental. A vertente subvencionada do projeto pode igualmente incluir estudos de viabilidade preparatórios das atividades de investigação.

(48) São cada vez mais necessárias infraestruturas de investigação de qualidade elevada para a investigação e inovação pioneiras, por atraírem talentos a nível mundial e serem essenciais para apoiar as novas tecnologias de informação e comunicação e as tecnologias facilitadoras essenciais. As infraestruturas de investigação públicas devem continuar a funcionar em parceria com a investigação industrial. O acesso a infraestruturas de investigação financiadas pelo setor público deve ser concedido numa base transparente e não discriminatória e em condições de mercado. Se essas condições não forem respeitadas, a medida de auxílio não deve ser isenta da obrigação de notificação. Várias partes podem deter, explorar e utilizar uma dada infraestrutura de investigação, podendo as entidades e empresas públicas utilizar as infraestruturas em colaboração.

(49) As infraestruturas de investigação podem servir para atividades económicas e não económicas. A fim de evitar a concessão de auxílios estatais a atividades económicas através do financiamento público de atividades não económicas, os custos e o financiamento das atividades económicas e não económicas devem ser claramente separados. Sempre que uma infraestrutura for utilizada tanto para atividades económicas como para atividades não económicas, o financiamento através de recursos estatais dos custos relacionados com atividades não económicas da infraestrutura não constitui um auxílio estatal. O financiamento público só é abrangido pelas regras em matéria de auxílios estatais na medida em que cubra custos relacionados com as atividades económicas. Só estes últimos devem ser tomados em consideração para garantir a conformidade com os limiares de notificação e as intensidades máximas de auxílio. Se a infraestrutura for utilizada quase exclusivamente para uma atividade não económica, o seu financiamento pode não ser abrangido pela totalidade das regras em matéria de auxílios estatais, desde que a utilização económica permaneça meramente acessória, ou seja, uma atividade que esteja diretamente relacionada e seja necessária ao funcionamento da infraestrutura ou esteja intrinsecamente ligada à sua principal utilização não económica e limitada em relação ao seu âmbito de aplicação. Deve considerar-se que é o caso quando as atividades económicas consumirem os mesmos inputs (como materiais, equipamento, trabalho e capital fixo) que as atividades não económicas e a capacidade atribuída, cada ano, a essa atividade económica não exceder 20 % da capacidade anual global da infraestrutura de investigação.

(50) Os auxílios aos polos de inovação pretendem resolver as deficiências de mercado associadas aos problemas de coordenação que impedem o desenvolvimento de polos ou que limitam as interações e os fluxos de conhecimentos no âmbito dos polos. Os auxílios estatais podem apoiar quer o investimento em infraestruturas abertas e partilhadas para polos de inovação, quer o funcionamento dos polos, por forma a reforçar a colaboração, a criação de redes e a aprendizagem. No entanto, os auxílios ao funcionamento a favor dos polos de inovação só devem ser concedidos numa base temporária por um período limitado não superior a 10 anos. O rácio entre o montante total do auxílio concedido e os custos totais elegíveis não deve exceder 50 % durante o período em que o auxílio é concedido.

(51) A inovação em matéria de processos e de organização pode ser afetada por deficiências de mercado sob a forma de informação imperfeita e externalidades positivas, que devem ser abordadas por medidas específicas. Os auxílios a este tipo de inovação são importantes principalmente para as PME, visto que estas enfrentam constrangimentos suscetíveis de dificultar a sua capacidade para melhorar os seus métodos de produção ou de fornecimento ou para aperfeiçoar significativamente as suas práticas empresariais, a sua organização do local de trabalho e as suas relações externas. A fim de incentivar as grandes empresas a cooperarem com as PME nas atividades de inovação de processos e de organização, as medidas de auxílio destinadas a apoiar os custos suportados pelas grandes empresas afetados a essas atividades devem igualmente beneficiar do regulamento da isenção por categoria sob certas condições.

(52) A promoção da formação e a contratação/emprego de trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência constituem um objetivo central das políticas económicas e sociais da União e dos seus Estados-Membros.

(53) A formação gera habitualmente externalidades positivas para a sociedade no seu conjunto, na medida em que aumenta a oferta de trabalhadores qualificados a que podem recorrer outras empresas, melhora a competitividade da indústria da União e desempenha um papel importante na estratégia da União em matéria de emprego. Os auxílios à promoção da formação devem, por conseguinte, ser isentos da obrigação de notificação em certas condições. Tendo em conta as desvantagens específicas a que as PME têm de fazer face e o nível mais elevado dos custos relativos que devem suportar quando investem em formação, as intensidades de auxílio isentas pelo presente regulamento devem ser mais elevadas para as PME. Além disso, as intensidades de auxílio isentas pelo presente regulamento devem ser mais elevadas se a formação for dada a trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência. As características da formação no setor dos transportes marítimos justificam uma abordagem setorial específica.

(54) Certas categorias de trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência continuam a registar dificuldades particulares para entrar no mercado de trabalho e nele permanecerem. Por este motivo, as autoridades públicas podem aplicar medidas destinadas a incentivar as empresas a aumentarem os níveis de emprego destas categorias de trabalhadores, em especial dos jovens. Uma vez que os custos do emprego fazem parte dos custos normais de funcionamento de qualquer empresa, os auxílios ao emprego de trabalhadores desfavorecidos e de trabalhadores com deficiência devem ter um efeito positivo nos níveis de emprego dessas categorias de trabalhadores e não devem simplesmente permitir que as empresas reduzam os custos que, de outro modo, teriam de suportar. Por conseguinte, esses auxílios devem ser isentos da obrigação de notificação, sempre que sejam suscetíveis de ajudar essas categorias de trabalhadores a entrar ou reentrar no mercado de trabalho e a permanecer no mesmo. Tal como estabelecido na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões intitulada «Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020: Compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras» (18), os elementos fundamentais da estratégia da UE para a deficiência combinam medidas em matéria de luta contra a discriminação, igualdade de oportunidades e inclusão ativa e refletem a Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência, da qual a UE e a maioria dos Estados-Membros são parte. O presente regulamento deve fazer referência aos auxílios a trabalhadores com deficiência na aceção do artigo 1.o da Convenção.

(55) Tal como afirmado na Comunicação da Comissão intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (19), um crescimento sustentável para uma economia eficiente em termos de recursos, mais ecológica e mais competitiva constitui um dos principais pilares do objetivo da estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. O desenvolvimento sustentável baseia-se, nomeadamente, num elevado nível de proteção e de melhoria da qualidade do ambiente. O domínio da proteção do ambiente confronta-se com deficiências de mercado tais que, em condições normais de mercado, as empresas podem não ter o incentivo necessário para reduzir a poluição que provoca, uma vez que tal redução pode aumentar os seus custos, sem que tal seja acompanhado dos benefícios correspondentes. Quando as empresas não são obrigadas a internalizar os custos da poluição, é a sociedade no seu conjunto que os suporta.

(56) A introdução de normas ambientais obrigatórias pode colmatar essa deficiência de mercado. Pode alcançar-se um nível mais elevado de proteção do ambiente através de investimentos que vão além das normas obrigatórias da União. A fim de incentivar as empresas a reforçarem o nível de proteção do ambiente para além destas normas obrigatórias da União, os auxílios estatais neste domínio devem ser abrangidos pela isenção por categoria. Para não dissuadir os Estados-Membros de fixarem normas nacionais obrigatórias mais estritas que as normas correspondentes da União, tais auxílios estatais devem ser isentos, independentemente da existência de normas nacionais obrigatórias mais estritas que as normas da União.

(57) Em princípio, um auxílio não deve ser concedido quando os investimentos assegurem a conformidade das empresas com normas da União já adotadas, mas ainda não em vigor. No entanto, os auxílios estatais podem dar origem à melhoria do comportamento das empresas em matéria ambiental, se incentivarem as empresas a adaptar-se antecipadamente às futuras normas da União antes da sua entrada em vigor, desde que essas normas não sejam aplicadas retroativamente. Os auxílios concedidos às empresas para se adaptarem às futuras normas da União podem permitir que se alcance mais rapidamente um elevado nível de proteção do ambiente, pelo que tais auxílios devem ser isentos.

(58) Como parte da estratégia Europa 2020, a União fixou-se a si mesma o objetivo de aumentar em 20 % a eficiência energética até 2020, tendo, nomeadamente, adotado a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (20), que estabelece um quadro comum para a promoção da eficiência energética na União perseguindo o objetivo global de poupança de, pelo menos, 20 % do consumo de energia primária da União. Para facilitar a concretização desses objetivos, as medidas de apoio à eficiência energética, à cogeração de elevada eficiência e ao aquecimento e arrefecimento urbano energeticamente eficiente devem ser abrangidas pela isenção por categoria.

(59) As medidas destinadas a aumentar a eficiência energética dos edifícios correspondem às prioridades da estratégia Europa 2020 relativa a uma transição para uma economia hipocarbónica. Devido à falta de uma abordagem integrada para a eficiência energética dos edifícios, esses investimentos podem, muitas vezes, ser confrontados com um défice de financiamento que necessita de uma maior mobilização dos escassos recursos públicos. Por conseguinte, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de apoiar os investimentos na eficiência energética de edifícios através da concessão de auxílios sob a forma de subvenções diretas a favor dos proprietários dos edifícios ou dos inquilinos, em sintonia com as disposições gerais sobre medidas de eficiência energética, mas também sob a forma de empréstimos e garantias através de intermediários financeiros escolhidos no âmbito de um mecanismo de seleção transparente ao abrigo das disposições específicas para projetos de eficiência energética em edifícios.

(60) A fim de alcançar os objetivos da União em matéria de energias renováveis estabelecidos na Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (21) e na medida em que seja necessário um apoio complementar para além de um quadro normativo, como o regime de comércio de licenças de emissão da União da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (22), os auxílios concedidos a investimentos que apoiam a energia a partir de fontes renováveis devem ser abrangidos pela isenção por categoria.

(61) Tendo em conta as distorções limitadas das trocas comerciais e da concorrência, a isenção por categoria deve abranger igualmente os auxílios ao funcionamento a favor de pequenas instalações de produção de energia renovável, sob reserva de condições bem definidas. Os auxílios ao funcionamento a favor de instalações de maior dimensão devem ser abrangidos pela isenção por categoria sempre que as distorções da concorrência forem limitadas. Por conseguinte, esses auxílios ao funcionamento, quando concedidos a tecnologias novas e inovadoras, podem ser abrangidos pela isenção por categoria se os auxílios forem concedidos com base num procedimento de concurso competitivo, aberto a, pelo menos, uma tal tecnologia, que recorra a um mecanismo que expõe os produtores de energia renovável aos preços de mercado. O total dos auxílios concedidos nesta base não pode ser concedido a mais de 5 % da nova capacidade planeada de produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis. Os auxílios concedidos através de procedimentos de concurso abertos a todas as tecnologias de energias renováveis devem ser plenamente abrangidos pela isenção por categoria. Os regimes de auxílio ao funcionamento devem, em princípio, estar abertos a outros países do EEE e às partes contratantes da Comunidade da Energia, a fim de limitar os efeitos de distorção globais. Os Estados-Membros são encorajados a ponderar a adoção de um mecanismo de cooperação antes de autorizar a concessão de apoio transfronteiras. Na ausência de um mecanismo de cooperação, a produção a partir de instalações noutros países não contará para a realização do seu objetivo nacional em matéria de energia renovável. Tendo em conta estas limitações, os Estados-Membros devem dispor de um prazo suficiente para a conceção de regimes de apoio adequados que estejam abertos a outros países. Por conseguinte, essa abertura não é uma condição para a isenção de notificação, na medida em que não é requerida ao abrigo do Tratado.

(62) No que respeita aos auxílios à produção de energia hidroelétrica, o seu impacto pode ser duplo. Por um lado, o impacto é positivo em termos de redução das emissões de gases com efeito de estufa, mas, por outro, poderia igualmente ter um impacto negativo ao nível dos sistemas hídricos e da biodiversidade. Por conseguinte, aquando da concessão de auxílios à energia hidroelétrica, os Estados-Membros devem respeitar a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (23), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 7, que define os critérios a preencher no que se refere à autorização de novas alterações das massas de água.

(63) Os auxílios só devem ser concedidos a formas sustentáveis de energia renovável. Os auxílios a biocombustíveis só devem ser abrangidos pelo presente regulamento na medida em que sejam concedidos a biocombustíveis sustentáveis, em conformidade com a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. No entanto, os auxílios a biocombustíveis a partir de alimentos devem ser excluídos dos auxílios a título do presente regulamento, a fim de incentivar a transição para a produção de formas mais avançadas de biocombustíveis. Os auxílios a biocombustíveis sujeitos a uma obrigação de fornecimento ou mistura devem ser excluídos do âmbito da isenção por categoria, uma vez que a obrigação jurídica acima referida pode proporcionar um incentivo suficiente para os investimentos nestes tipos de energia renovável.

(64) Os auxílios sob a forma de reduções fiscais, nos termos da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (24), que promovam a proteção do ambiente e sejam abrangidos pelo presente regulamento, podem beneficiar indiretamente o ambiente. No entanto, os impostos ambientais devem refletir o custo social das emissões, enquanto as reduções de impostos podem afetar negativamente a consecução deste objetivo. Afigura-se, pois, adequado limitar a sua duração ao período de aplicação do presente regulamento. No termo deste período, os Estados-Membros devem reavaliar a adequação das reduções fiscais em causa. A fim de minimizar a distorção da concorrência, os auxílios devem ser concedidos da mesma forma a todos os concorrentes considerados em situação factual semelhante. Para melhor preservar o sinal de preço para as empresas almejado pelo imposto ambiental, os Estados-Membros devem ter a opção de conceber o regime de redução fiscal com base num mecanismo de desembolso de um montante fixo de compensação anual (reembolso do imposto).

(65) À luz do «princípio do poluidor-pagador», os custos da luta contra a poluição devem ser suportados pelo poluidor que a provoca. Os auxílios à reabilitação de sítios contaminados justificam-se nos casos em que a pessoa responsável pela contaminação segundo o direito aplicável não puder ser identificada. No entanto, devem ser aplicadas as condições relativas à responsabilidade ambiental em termos da prevenção e reparação de danos ambientais, tal como definidas na Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (25), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas e que altera a Diretiva 2004/35/CE (26), e na Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono e que altera a Diretiva 85/337/CEE do Conselho, as Diretivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE, 2006/12/CE e 2008/1/CE e o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (27). Por conseguinte, para facilitar a correção dos danos ambientais existentes, este tipo de auxílio deve ser, em certas condições, abrangido pela isenção por categoria.

(66) Em consonância com a hierarquia de resíduos estabelecida na Diretiva-Quadro «Resíduos» da União Europeia, o Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente identifica a reutilização e reciclagem de resíduos como principais prioridades da política ambiental da União Europeia. Os auxílios estatais para estas atividades podem contribuir para a proteção do ambiente, desde que seja respeitado o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (Diretiva-Quadro «Resíduos») (28). Além disso, esses auxílios não devem liberar indiretamente os poluidores dos encargos que deveriam suportar por força do direito da União, nem de encargos que devem ser considerados como custos normais de uma empresa. Por conseguinte, os auxílios que beneficiam tais atividades devem ser abrangidos pela isenção por categoria, inclusive quando se tratar de resíduos de outras empresas, e sempre que os materiais tratados fossem eliminados ou tratados de uma maneira menos respeitadora do ambiente.

(67) Uma infraestrutura energética moderna é fundamental tanto para um mercado energético integrado como para permitir que a União atinja os seus objetivos em termos de clima e energia. Em especial, a construção e a modernização das infraestruturas em zonas assistidas contribuem para a coesão económica, social e territorial dos Estados-Membros e da União no seu conjunto, apoiando o investimento e a criação de emprego e o funcionamento dos mercados energéticos nas zonas mais desfavorecidas. A fim de limitar quaisquer efeitos de distorção indevidos de tais auxílios, apenas os auxílios a infraestruturas sujeitos, e em conformidade com, a legislação relativa ao mercado interno da energia devem ser objeto de uma isenção por categoria.

(68) A realização de estudos ambientais pode ajudar a identificar os investimentos necessários para alcançar um nível mais elevado de proteção do ambiente. Os auxílios estatais destinados a apoiar a realização de estudos ambientais que visam apoiar os investimentos na proteção do ambiente abrangidos pelo presente regulamento devem, por conseguinte, ser abrangidos pela isenção por categoria. Dado serem obrigatórias para as grandes empresas, as auditorias em matéria de energia não devem beneficiar de auxílios estatais.

(69) Em conformidade com o artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do Tratado, os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais são compatíveis com o mercado interno. A fim de fornecer segurança jurídica, é necessário definir o tipo de acontecimentos que podem constituir uma calamidade natural isenta pelo presente regulamento. Para efeitos do presente regulamento, os terramotos, deslizamentos de terras, inundações, nomeadamente inundações provocadas por cheias nas margens dos rios ou dos lagos, avalanches, tornados, ciclones, erupções vulcânicas e incêndios incontroláveis de origem natural devem ser considerados acontecimentos constitutivos de uma calamidade natural. Os danos causados por condições climáticas adversas, como a geada, o granizo, o gelo, a chuva ou a seca, que ocorrem numa base mais regular, não devem ser considerados calamidade natural na aceção do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do Tratado. A fim de assegurar que os auxílios concedidos para remediar os danos causados por calamidades naturais são efetivamente abrangidos pela isenção, o presente regulamento deve definir condições que sigam a prática estabelecida, cujo cumprimento assegurará que os regimes de auxílio destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais podem beneficiar de uma isenção por categoria. Essas condições devem referir-se, nomeadamente, ao reconhecimento formal pelas autoridades competentes dos Estados-Membros do caráter de calamidade natural do acontecimento e a um nexo de causalidade direta entre a calamidade natural e os danos sofridos pela empresa beneficiária, que pode ser uma empresa em dificuldade, e devem assegurar que se evita a sobrecompensação. A compensação não deve ultrapassar o necessário para que o beneficiário possa regressar à situação prevalecente antes da ocorrência da calamidade.

(70) Os auxílios no domínio dos transportes aéreos e marítimos de passageiros têm um caráter social sempre que se destinarem a responder ao problema das ligações constantes para os habitantes de regiões periféricas, reduzindo certos custos dos bilhetes de transportes em seu benefício. Tal pode ser o caso das regiões ultraperiféricas, Malta, Chipre, Ceuta e Melilha, e de outras ilhas que fazem parte do território de um Estado-Membro, bem como das zonas escassamente povoadas. Sempre que uma região periférica estiver ligada ao Espaço Económico Europeu por diversas vias de transporte, incluindo rotas indiretas, os auxílios devem ser possíveis para todas essas rotas e para o transporte efetuado por todas as transportadoras que operem nessas rotas. Os auxílios devem ser concedidos sem qualquer discriminação quanto à identidade da transportadora ou do tipo de serviço prestado e pode incluir serviços regulares, charter e de baixo custo.

(71) A conectividade de banda larga é de importância estratégica para a realização do objetivo da estratégia Europa 2020 de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, bem como para a inovação e a coesão social e territorial (29). Os auxílios ao investimento a favor de infraestruturas de banda larga visam promover o desenvolvimento de tais infraestruturas e de obras de engenharia civil correlacionadas em zonas onde não existem infraestruturas equivalentes, nem é provável que estas venham a ser desenvolvidas pelos operadores de mercado num futuro próximo. À luz da experiência adquirida pela Comissão, tais auxílios ao investimento não falseiam indevidamente a concorrência nem afetam as trocas comerciais, desde que sejam preenchidas certas condições. Essas condições devem ter como objetivo, em especial, limitar as distorções da concorrência, sujeitando o auxílio a um processo de seleção competitivo e tecnologicamente neutro e assegurando o acesso grossista às redes subvencionadas, tendo em conta o auxílio recebido pelo operador de rede. Embora, em determinadas condições, a desagregação virtual possa ser considerada equivalente à desagregação física, até ser adquirida mais experiência, é necessário apreciar caso a caso se um determinado produto de acesso grossista não físico ou virtual deve ser considerado equivalente à desagregação do lacete local de uma rede de cobre ou de fibra ótica. Por este motivo, e até que essa experiência em casos de auxílios estatais individuais ou no quadro regulamentar ex ante possa ser tida em conta num futuro reexame, deve exigir-se a desagregação física para poder beneficiar do atual regulamento de isenção por categoria. Sempre que a evolução dos custos e das receitas apresentar alguma incerteza e se verificar uma forte assimetria em termos de informação, os Estados-Membros devem igualmente adotar modelos de financiamento que incluam a monitorização e elementos de reembolso para permitir uma repartição equilibrada dos ganhos inesperados. A fim de evitar encargos desproporcionados para pequenos projetos locais, os referidos modelos devem aplicar-se unicamente aos projetos que excedem um limiar mínimo.

(72) No domínio da cultura e da conservação do património, algumas medidas tomadas pelos Estados-Membros podem não constituir um auxílio, dado não preencherem todos os critérios do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado — por exemplo, porque a atividade não é económica ou porque as trocas comerciais entre os Estados-Membros não são afetadas. Nos casos em que tais medidas são abrangidas pelo artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, em regra, as instituições e projetos culturais não falseiam significativamente a concorrência, e a experiência adquirida revelou que os mencionados auxílios têm efeitos limitados nas trocas comerciais. O artigo 167.o do Tratado reconhece a importância da promoção da cultura para a União e os Estados-Membros e prevê que a União deve ter em conta os aspetos culturais na sua ação, ao abrigo de outras disposições do Tratado, a fim de, nomeadamente, respeitar e promover a diversidade das suas culturas. Uma vez que o património natural é, muitas vezes, crucial para a configuração do património artístico e cultural, a conservação do património, na aceção do presente regulamento, deve ser entendida de modo a abranger também o património natural ligado ao património cultural ou formalmente reconhecido pelas autoridades públicas competentes de um Estado-Membro. Em virtude da dupla natureza da cultura, que é, por um lado, um bem económico, oferecendo possibilidades importantes de criação de riqueza e de emprego, e, por outro, um veículo de identidades, valores e significados que refletem e moldam as nossas sociedades, as regras em matéria de auxílios estatais devem reconhecer as especificidades do setor da cultura e das atividades económicas conexas. Deve ser estabelecida uma lista dos objetivos e atividades culturais elegíveis e devem ser especificados os custos elegíveis, A isenção por categoria deve abranger os auxílios ao investimento e os auxílios ao funcionamento abaixo de determinados limiares, desde que seja excluída a sobrecompensação. Em geral, não devem ser abrangidas as atividades que, embora possam apresentar um aspeto cultural, têm um caráter predominantemente comercial devido ao maior potencial para distorcer a concorrência, como imprensa e revistas (sob forma escrita ou eletrónica). Além disso, a lista dos objetivos e atividades culturais elegíveis não deve incluir atividades comerciais como a moda, o design ou os videojogos.

(73) As obras audiovisuais desempenham um importante papel na formação das identidades europeias e refletem as diferentes tradições dos Estados-Membros e das regiões. Embora haja uma forte concorrência entre os filmes produzidos fora da União, existe pouca circulação dos filmes europeus fora do seu país de origem devido à fragmentação em mercados nacionais ou regionais. O setor é caracterizado por elevados custos de investimento, uma perceção generalizada de ausência de rendibilidade devida às reduzidas audiências e dificuldades em gerar financiamento privado adicional. Devido a estes fatores, a Comissão elaborou critérios específicos para apreciar a necessidade, proporcionalidade e adequação dos auxílios à redação de argumentos, ao desenvolvimento, produção, distribuição e promoção de obras audiovisuais. Foram estabelecidos novos critérios na Comunicação da Comissão relativa aos auxílios estatais a filmes e a outras obras audiovisuais (30) que devem ser refletidos nas regras de isenção por categoria para regimes de auxílio a obras audiovisuais. Justificam-se intensidades de auxílio mais elevadas para produções e coproduções transfronteiras, que são mais suscetíveis de serem distribuídas em vários Estados-Membros.

(74) As medidas de auxílio ao investimento a favor de infraestruturas desportivas devem ser abrangidas pela isenção por categoria se preencherem as condições estabelecidas no presente regulamento, na medida em que constituam um auxílio estatal. No setor do desporto, algumas medidas adotadas pelos Estados-Membros podem não constituir um auxílio estatal, devido ao facto de o beneficiário não exercer uma atividade económica ou por não afetarem as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Tal poderia ser, em determinadas circunstâncias, o caso de medidas de auxílio com um caráter meramente local ou adotadas no domínio do desporto amador. O artigo 165.o do Tratado reconhece a importância da promoção dos aspetos europeus do desporto, tendo simultaneamente em conta as suas especificidades, as suas estruturas baseadas no voluntariado e a sua função social e educativa. Os auxílios a infraestruturas que servem mais de um objetivo recreativo e são, portanto, multifuncionais devem também ser abrangidos pela isenção por categoria. Todavia, os auxílios a infraestruturas turísticas multifuncionais, como os parques de diversões e as instalações hoteleiras, só devem ser isentos se fizerem parte de um regime de auxílio com finalidade regional que visa atividades no setor do turismo numa zona assistida com um efeito positivo no desenvolvimento regional. As condições de compatibilidade em matéria de auxílios a infraestruturas desportivas ou multifuncionais devem garantir, nomeadamente, o acesso aberto e não discriminatório às infraestruturas e um processo equitativo de atribuição das concessões a terceiros, em conformidade com as disposições relevantes da legislação da União e a jurisprudência da União, para construir, modernizar e/ou explorar a infraestrutura. Se as infraestruturas desportivas forem utilizadas por clubes desportivos profissionais, as condições tarifárias ligadas à utilização das infraestruturas por esses clubes devem ser tornadas públicas, de modo a garantir a transparência e a igualdade de tratamento dos utilizadores. Deve ser assegurada a exclusão de qualquer sobrecompensação.

(75) Tal como enfatizado nas conclusões do Conselho Europeu de 17 de junho de 2010 que aprovam a estratégia Europa 2020 (31), os esforços devem visar a eliminação dos principais estrangulamentos que condicionam o crescimento a nível da UE, incluindo os que se relacionam com o funcionamento do mercado interno e das infraestruturas. A disponibilidade de infraestruturas locais é um pré-requisito importante para desenvolver o enquadramento para as empresas e os consumidores e para modernizar e desenvolver a base industrial a fim de assegurar o pleno funcionamento do mercado interno, tal como referido na Recomendação do Conselho relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (32), que fazem parte das orientações integradas da estratégia Europa 2020. Essas infraestruturas, disponibilizadas às partes interessadas numa base aberta, transparente e não discriminatória, permitem a criação de um ambiente propício ao investimento privado e ao crescimento, contribuindo assim de uma forma positiva para a realização dos objetivos de interesse comum e, em particular, para as prioridades e objetivos da estratégia Europa 2020 (33), ao mesmo tempo que permanecem limitados os riscos de distorções. No que respeita às infraestruturas locais, algumas medidas tomadas pelos Estados-Membros não constituem um auxílio porque não satisfazem todos os critérios do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, por exemplo, porque o beneficiário não desenvolve uma atividade económica, porque não há um efeito no comércio entre Estados-Membros ou porque a medida constitui uma compensação por um serviço de interesse económico geral que satisfaz todos os critérios da jurisprudência Altmark (34). No entanto, sempre que o financiamento de tais infraestruturas locais constituir um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, esse auxílio deve ser isento da obrigação de notificação quando forem concedidos apenas pequenos montantes de auxílio.

(76) Uma vez que os auxílios a outros tipos de infraestruturas podem ser sujeitos a critérios específicos e bem concebidos que asseguram a sua compatibilidade com o mercado interno, as disposições do presente regulamento em matéria de auxílios a infraestruturas locais não devem ser aplicadas aos auxílios aos seguintes tipos de infraestruturas: infraestruturas de investigação, polos de inovação, aquecimento e arrefecimento urbano energeticamente eficiente, infraestruturas energéticas, reciclagem e reutilização de resíduos, infraestruturas de banda larga, cultura e conservação do património, infraestruturas desportivas e recreativas multifuncionais, aeroportos e portos.

(77) À luz da experiência da Comissão neste domínio, a política de auxílios estatais deve ser revista periodicamente. O período de aplicação do presente regulamento deve ser, por conseguinte, limitado. Convém estabelecer disposições transitórias, incluindo as regras aplicáveis aos regimes de auxílio isentos no final do período de aplicação do presente regulamento. Essas regras devem dar aos Estados-Membros tempo para se adaptarem a qualquer futuro regime. O período de adaptação não deve, contudo, ser aplicável aos regimes de auxílio com finalidade regional, incluindo os regimes de auxílio regional ao desenvolvimento urbano, cuja isenção tem de expirar na data de expiração dos mapas dos auxílios com finalidade regional aprovados, e a certos regimes de auxílio ao financiamento de risco,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

ÍNDICE

CAPÍTULO I Disposições comuns 15

CAPÍTULO II Monitorização 36

CAPÍTULO III Disposições específicas aplicáveis às diferentes categorias de auxílio 37

Secção 1 — Auxílios com finalidade regional 37

Secção 2 — Auxílios às PME 41

Secção 3 — Auxílios ao acesso das PME ao financiamento 43

Secção 4 — Auxílios à investigação e desenvolvimento e inovação 47

Secção 5 — Auxílios à formação 51

Secção 6 — Auxílios a trabalhadores desfavorecidos e trabalhadores com deficiência 52

Secção 7 — Auxílios à proteção do ambiente 53

Secção 8 — Auxílios destinados a remediar os danos causados por certas calamidades naturais 62

Secção 9 — Auxílios sociais ao transporte para habitantes de regiões periféricas 63

Secção 10 — Auxílios a infraestruturas de banda larga 63

Secção 11 — Auxílios à cultura e conservação do património 64

Secção 12 — Auxílios a infraestruturas desportivas e recreativas multifuncionais 67

Secção 13 — Auxílios a infraestruturas locais 68

CAPÍTULO IV Disposições finais 68

CAPÍTULO I

Disposições comuns

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento deve ser aplicável às seguintes categorias de auxílio:

a) Auxílios com finalidade regional;

b) Auxílios às PME sob a forma de auxílios ao investimento, auxílios ao funcionamento e auxílios ao acesso das PME ao financiamento;

c) Auxílios à proteção do ambiente;

d) Auxílios à investigação e desenvolvimento e inovação;

e) Auxílios à formação;

f) Auxílios à contratação e ao emprego de trabalhadores desfavorecidos e trabalhadores com deficiência;

g) Auxílios destinados a remediar os danos causados por certas calamidades naturais;

h) Auxílios sociais ao transporte para habitantes de regiões periféricas;

i) Auxílios a infraestruturas de banda larga;

j) Auxílios à cultura e conservação do património;

k) Auxílios a infraestruturas desportivas e recreativas multifuncionais; e

l) Auxílios a infraestruturas locais.

2. O presente regulamento não é aplicável aos seguintes auxílios:

a) Regimes ao abrigo das secções 1 (com exceção do artigo 15.o), 2, 3, 4, 7 (com exceção do artigo 44.o) e 10 do capítulo III do presente regulamento, se o orçamento médio anual dos auxílios estatais exceder 150 milhões de EUR, no prazo de seis meses após a sua entrada em vigor. A Comissão pode decidir que o presente regulamento continuará a ser aplicável durante um período mais longo a qualquer destes regimes de auxílio, após ter apreciado o plano de avaliação pertinente notificado pelo Estado-Membro à Comissão, no prazo de 20 dias úteis a contar da entrada em vigor do regime;

b) Quaisquer alterações aos regimes referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), que não sejam alterações que não podem afetar a compatibilidade do regime de auxílio ao abrigo do presente regulamento ou que não podem afetar significativamente o conteúdo do plano de avaliação aprovado;

c) Auxílios às atividades relacionadas com a exportação para países terceiros ou Estados-Membros, nomeadamente os auxílios diretamente associados às quantidades exportadas, à criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou a outros custos correntes ligados à atividade de exportação;

d) Auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados.

3. O presente regulamento não é aplicável aos seguintes auxílios:

a) Auxílios concedidos no setor da pesca e da aquicultura, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.o 1184/2006 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (35), com exceção dos auxílios à formação, dos auxílios ao acesso das PME ao financiamento, dos auxílios à investigação e desenvolvimento, dos auxílios à inovação a favor das PME e dos auxílios a trabalhadores desfavorecidos e trabalhadores com deficiência;

b) Auxílios concedidos no setor da produção agrícola primária, com exceção da compensação de custos adicionais que não custos de transporte nas regiões ultraperiféricas, tal como previsto no artigo 15.o, n.o 2, alínea b), dos auxílios em matéria de consultoria a favor das PME, dos auxílios ao financiamento de risco, dos auxílios à investigação e desenvolvimento, dos auxílios à inovação a favor das PME, dos auxílios à proteção do ambiente, dos auxílios a trabalhadores desfavorecidos e a trabalhadores com deficiência;

c) Auxílios concedidos no setor da transformação e comercialização de produtos agrícolas, nos seguintes casos: i) sempre que o montante do auxílio for fixado com base no preço ou na quantidade dos produtos adquiridos junto de produtores primários ou colocados no mercado pelas empresas em causa; ou ii) sempre que o auxílio for subordinado à condição de ser total ou parcialmente repercutido nos produtores primários;

d) Auxílios destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas, nos termos da Decisão n.o 2010/787 do Conselho;

e) Categorias de auxílio com finalidade regional excluídas no artigo 13.o.

Sempre que uma empresa exercer atividades nos setores excluídos, referidos nas alíneas a), b) ou c) do primeiro parágrafo, bem como em setores abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, este apenas se aplica aos auxílios concedidos a esses últimos setores ou atividades, desde que os Estados-Membros assegurem, através de meios adequados como a separação das atividades ou a distinção dos custos, que as atividades nos setores excluídos não beneficiam dos auxílios concedidos em conformidade com o presente regulamento.

4. O presente regulamento não é aplicável aos seguintes auxílios:

a) Regimes de auxílio que não excluem expressamente o pagamento de auxílios individuais a favor de empresas sujeitas a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, com exceção dos regimes de auxílio destinados a remediar os danos causados por certas calamidades naturais;

b) Auxílios ad hoc a favor de uma empresa, tal como referido na alínea a);

c) Auxílios às empresas em dificuldade, com exceção dos regimes de auxílio destinados a remediar os danos causados por certas calamidades naturais.

5. O presente regulamento não é aplicável às medidas de auxílio estatal que, por si próprias, através das modalidades da sua atribuição ou pelo seu método de financiamento, impliquem de uma forma indissociável uma violação do direito da União, nomeadamente:

a) Medidas de auxílio em que a concessão do auxílio esteja sujeita à obrigação de o beneficiário ter a sua sede no Estado-Membro pertinente ou estar predominantemente estabelecido nesse Estado-Membro. No entanto, é permitido o requisito de dispor, no momento do pagamento do auxílio, de um estabelecimento ou de uma sucursal no Estado-Membro que concede o auxílio;

b) Às medidas de auxílio em que a concessão do auxílio esteja sujeita à obrigação de o beneficiário utilizar bens de produção nacional ou serviços nacionais;

c) Medidas de auxílio que restrinjam a possibilidade de os beneficiários explorarem os resultados da investigação, desenvolvimento e inovação noutros Estados-Membros.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Auxílio», qualquer medida que preencha todos os critérios enunciados no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado;

2) «Pequenas e médias empresas» ou «PME», as empresas que preenchem os critérios enunciados no anexo I;

3) «Trabalhador com deficiência», qualquer pessoa que: a) É reconhecida como trabalhador com deficiência ao abrigo do direito nacional; ou b) Tem uma ou mais incapacidades prolongadas de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em conjugação com diversas barreiras, podem obstar à sua participação plena e efetiva num ambiente laboral, em igualdade de condições com os demais trabalhadores;

4) «Trabalhador desfavorecido», qualquer pessoa que: a) Não tenha exercido de forma regular, nos últimos seis meses, uma atividade profissional remunerada; ou b) Tenha entre 15 e 24 anos de idade; ou c) Não tenha atingido um nível de ensino ou de formação profissional correspondente ao ensino secundário (Classificação Internacional Tipo da Educação 3) ou tenha terminado a sua formação a tempo inteiro no máximo há dois anos e que não tenha obtido anteriormente um primeiro emprego regular e remunerado; ou d) Tenha mais de 50 anos de idade; ou e) Seja um adulto que vive só e com uma ou mais pessoas a cargo; ou f) Trabalhe num setor ou profissão num Estado-Membro caracterizado por um desequilíbrio entre os géneros que é superior em 25 % ou mais ao desequilíbrio médio entre os géneros em todos os setores económicos nesse Estado-Membro, e pertença a esse grupo sub-representado; ou g) Faça parte de uma minoria étnica num Estado-Membro e necessite de desenvolver o seu perfil linguístico, de formação profissional ou de experiência laboral, a fim de aumentar as suas perspetivas de aceder a um emprego estável;

5) «Transporte», o transporte de passageiros por via aérea, marítima, rodoviária, ferroviária e por vias navegáveis interiores ou serviços de transporte de mercadorias por conta de outrem;

6) «Custos de transporte», os custos de transporte por conta de outrem efetivamente pagos pelos beneficiários, por trajeto, incluindo: a) Tarifas de frete, custos de manuseamento e custos de armazenagem temporária, na medida em que estes custos se relacionem com o trajeto; b) Custos dos seguros aplicados à carga; c) Impostos, direitos ou contribuições aplicados à carga e, se aplicável, ao porte bruto, tanto no ponto de origem como no ponto de destino; e d) Custos de controlo de segurança e proteção, e sobretaxas para os custos acrescidos do combustível;

7) «Regiões periféricas», as regiões ultraperiféricas, Malta, Chipre, Ceuta e Melilha, as ilhas que fazem parte do território de um Estado-Membro e as zonas escassamente povoadas;

8) «Comercialização de produtos agrícolas», a detenção ou a exposição com vista à venda, a colocação à venda, a entrega ou qualquer outra forma de colocação no mercado, exceto a primeira venda por um produtor primário a revendedores e transformadores e qualquer atividade de preparação de um produto para a primeira venda; a venda por um produtor primário aos consumidores finais deve ser considerada comercialização quando efetuada em instalações específicas reservadas a tal fim;

9) «Produção agrícola primária», a produção de produtos da terra e da criação animal, enumerados no anexo I do Tratado, sem qualquer outra operação que altere a natureza de tais produtos;

10) «Transformação de produtos agrícolas», qualquer operação realizada sobre um produto agrícola de que resulte um produto que continua a ser um produto agrícola, com exceção das atividades realizadas em explorações agrícolas necessárias à preparação de um produto animal ou vegetal para a primeira venda;

11) «Produto agrícola», um produto enumerado no anexo I do Tratado, exceto os produtos da pesca e da aquicultura constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013;

12) «Regiões ultraperiféricas», as regiões definidas no artigo 349.o do Tratado. De acordo com a Decisão 2010/718/UE do Conselho Europeu, de 1 de janeiro de 2012, São Bartolomeu deixou de ser uma região ultraperiférica; De acordo com a Decisão 2012/419/UE do Conselho Europeu, de 1 de janeiro de 2014, Maiote passou a ser uma região ultraperiférica.

13) «Carvão», os carvões de nível alto, médio ou baixo das classes A e B, na aceção da classificação estabelecida pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no Sistema Internacional de Codificação dos Carvões e clarificada na Decisão do Conselho, de 10 de dezembro de 2010, relativa aos auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas (36);

14) «Auxílio individual», i) Auxílios ad hoc; e ii) Auxílios concedidos a beneficiários individuais com base num regime de auxílio;

15) «Regime de auxílio», qualquer ato com base no qual, sem que sejam necessárias outras medidas de execução, podem ser concedidos auxílios individuais a empresas nele definidas de forma geral e abstrata e qualquer ato com base no qual podem ser concedidos a uma ou mais empresas auxílios não ligados a um projeto específico, por um período de tempo indeterminado e/ou com um montante indeterminado;

16) «Plano de avaliação», um documento que contenha, pelo menos, os seguintes elementos: os objetivos do regime de auxílio a avaliar, as questões da avaliação, os indicadores de resultados, a metodologia prevista para efetuar a avaliação, os requisitos em matéria de recolha de dados, a proposta de calendário da avaliação, incluindo a data de apresentação do relatório final de avaliação, a descrição do organismo independente que efetua a avaliação ou os critérios que serão utilizados na sua seleção e as modalidades para assegurar a publicidade da avaliação;

17) «Auxílio ad hoc», um auxílio não concedido com base num regime de auxílio;

18) «Empresa em dificuldade», uma empresa relativamente à qual se verifica, pelo menos, uma das seguintes circunstâncias: a) No caso de uma sociedade de responsabilidade limitada (que não uma PME que exista há menos de três anos ou, para efeitos de elegibilidade para o auxílio ao financiamento de risco, uma PME que, no prazo de sete anos a contar da sua primeira venda comercial, se qualifica para investimentos de financiamento de risco, após exame pormenorizado levado a cabo pelo intermediário financeiro selecionado), se mais de metade do seu capital social subscrito tiver desaparecido devido a perdas acumuladas. Tal é o caso quando a dedução das perdas acumuladas das reservas (e todos os outros elementos geralmente considerados como uma parte dos fundos próprios da empresa) conduz a um montante cumulado negativo que excede metade do capital social subscrito. Para efeitos desta disposição, «sociedade de responsabilidade limitada» refere-se, em especial, às formas de empresas mencionadas no anexo I da Diretiva 2013/34/UE (37) e «capital social» inclui, se for caso disso, qualquer prémio de emissão. b) No caso de uma empresa em que pelo menos alguns sócios têm responsabilidade ilimitada relativamente às dívidas da empresa, (que não uma PME que exista há menos de três anos ou, para efeitos de elegibilidade para o auxílio ao financiamento de risco, uma PME que, no prazo de sete anos a contar da sua primeira venda comercial, se qualifica para investimentos de financiamento de risco, após exame pormenorizado levado a cabo pelo intermediário financeiro selecionado), se mais de metade do seu capital, conforme indicado na contabilidade da sociedade, tiver desaparecido devido às perdas acumuladas. Para efeitos desta disposição, «sociedade em que pelo menos alguns sócios têm responsabilidade ilimitada relativamente às dívidas da sociedade» refere-se, em especial, às formas de empresas mencionadas no anexo II da Diretiva 2013/34/UE. c) Sempre que a empresa for objeto de um processo coletivo de insolvência ou preencher, de acordo com o respetivo direito nacional, os critérios para ser submetida a um processo coletivo de insolvência a pedido dos seus credores. d) Sempre que uma empresa tiver recebido um auxílio de emergência e ainda não tiver reembolsado o empréstimo ou terminado a garantia, ou tiver recebido um auxílio à reestruturação e ainda estiver sujeita a um plano de reestruturação; e) No caso de uma empresa que não seja uma PME, sempre que, nos últimos dois anos: (1) o rácio dívida contabilística/fundos próprios da empresa tiver sido superior a 7,5 e (2) o rácio de cobertura dos juros da empresa, calculado com base em EBTIDA, tiver sido inferior a 1,0;

19) «Obrigações de territorialização das despesas», as obrigações impostas pela autoridade que concede o auxílio aos beneficiários para gastar um montante mínimo e/ou efetuar um nível mínimo de atividade produtiva num determinado território;

20) «Montante ajustado do auxílio», o montante máximo admissível do auxílio para um grande projeto de investimento, calculado de acordo com a seguinte fórmula: montante máximo do auxílio = R × (A + 0,50 × B + 0 × C) em que: R é a intensidade máxima de auxílio aplicável na zona em causa estabelecida num mapa aprovado de auxílios com finalidade regional em vigor na data em que o auxílio é concedido, excluindo a maior intensidade de auxílio para as PME; A são os 50 milhões de EUR iniciais de custos elegíveis, B é a parte dos custos elegíveis entre 50 milhões e 100 milhões de EUR e C é a parte dos custos elegíveis acima de 100 milhões de EUR;

21) «Adiantamento reembolsável», um empréstimo para um projeto pago numa ou em várias prestações, cujas condições de reembolso dependem do resultado do projeto;

22) «Equivalente-subvenção bruto», o montante do auxílio se tivesse sido concedido sob a forma de uma subvenção ao beneficiário, antes de qualquer dedução de impostos ou de outros encargos;

23) «Início dos trabalhos», quer o início dos trabalhos de construção relacionados com o investimento, quer o primeiro compromisso firme de encomenda de equipamentos ou qualquer outro compromisso que torne o investimento irreversível, consoante o que acontecer primeiro. A compra de terrenos e os trabalhos preparatórios, como a obtenção de licenças e a realização de estudos de viabilidade, não são considerados início dos trabalhos. No caso de aquisições, por «início dos trabalhos», entende-se o momento da aquisição dos ativos diretamente ligados ao estabelecimento adquirido;

24) «Grandes empresas», as empresas que não preenchem os critérios enunciados no anexo I;

25) «Regime fiscal sucessório», um regime sob a forma de vantagens fiscais que constitui uma versão alterada de um regime previamente existente sob a forma de vantagens fiscais e que o substitui;

26) «Intensidade de auxílio», o montante bruto de auxílio expresso em percentagem dos custos elegíveis, antes da dedução de impostos ou outros encargos;

27) «Zonas assistidas», as zonas designadas num mapa aprovado dos auxílios com finalidade regional para o período de 1.7.2014 — 31.12.2020, em aplicação do disposto no artigo 107.o, n.o 3, alíneas a) e c), do Tratado;

28) «Data de concessão do auxílio», a data em que se confere ao beneficiário o direito de receber o auxílio, de acordo com o regime nacional aplicável;

29) «Ativos corpóreos», os ativos constituídos por terrenos, edifícios e instalações, máquinas e equipamentos;

30) «Ativos incorpóreos», os ativos sem qualquer materialização física ou financeira, como patentes, licenças, saber-fazer ou outros tipos de propriedade intelectual;

31) «Custos salariais», o montante total a pagar efetivamente pelo beneficiário do auxílio relativamente aos postos de trabalho em causa, incluindo o salário bruto antes de impostos e as contribuições obrigatórias, como despesas com a segurança social, a guarda de crianças e ascendentes, durante um período de tempo definido;

32) «Aumento líquido do número de trabalhadores», o aumento líquido do número de trabalhadores no estabelecimento em causa em comparação com a média durante um determinado período de tempo, devendo os postos de trabalho suprimidos durante esse período ser, por conseguinte, deduzidos e o número de trabalhadores a tempo inteiro, a tempo parcial e sazonais ser considerado segundo as respetivas frações de trabalho anual;

33) «Infraestrutura dedicada», a infraestrutura construída para uma ou mais empresas identificáveis ex ante e adaptada às suas necessidades;

34) «Intermediário financeiro», qualquer instituição financeira, independentemente da sua forma e propriedade, incluindo fundos de fundos, fundos de investimento de private equity, fundos de investimento público, bancos, instituições de microcrédito e sociedades de garantia;

35) «Trajeto», o movimento de mercadorias desde o ponto de origem até ao ponto de destino, incluindo eventuais secções ou etapas intermédias no interior ou fora do Estado-Membro em causa, efetuado utilizando um ou mais meios de transporte;

36) «Taxa de retorno equitativa», a taxa de retorno esperada, equivalente a uma taxa de atualização ajustada pelo risco, que reflete o nível de risco de um projeto e a natureza e o nível de capital que os investidores privados planeiam investir;

37) «Financiamento total», o montante de investimento global efetuado numa empresa ou projeto elegível ao abrigo da secção 3 ou dos artigos 16.o ou 39.o do presente regulamento, com exclusão dos investimentos inteiramente privados concedidos em condições de mercado e fora do âmbito de aplicação da medida de auxílio estatal em causa;

38) «Procedimento de concurso competitivo», um procedimento de concurso não discriminatório que prevê a participação de um número suficiente de empresas e no qual os auxílios são concedidos com base, quer na proposta inicial apresentada pelo proponente, quer num preço de equilíbrio. Além disso, o orçamento ou volume relacionado com processo de concurso é um condicionalismo vinculativo