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REGULAMENTO (CEE) Nº 1245/87 DA COMISSÃO

de 4 de Maio de 1987

que instaura medidas temporárias de prévia vigilância comunitária das importações de determinados produtos originários do Japão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1243/86 (2), e, nomeadamente o seu artigo 10º,

Após consultas no âmbito do comité instituído pelo referido regulamento,

Considerando que o Governo dos Estados Unidos da América decidiu, em 17 de Abril de 1987, impor um direito alfandegário de 100 % sobre as importações originárias do Japão, de determinados tipos de computadores pessoais, de determinadas televisões a cores e de determinadas ferramentas eléctricas manuais;

Considerando que essas medidas são susceptíveis de provocar alterações nas correntes comerciais tradicionais, que se traduzem num aumento das exportações para a Comunidade;

Considerando que tais importações são de natureza a ter um efeito depressivo sobre o nível de preços e sobre os resultados financeiros da indústria comunitária e ameaçam, desse modo, prejudicar os produtores comunitários de produtos similares e concorrentes;

Considerando que, nessa situação, é do interesse da Comunidade a instituição de uma vigilância comunitária a posteriori dessas importações, a fim de dispor de informações, o mais rapidamente possível, sobre a evolução das importações;

Considerando que, tendo em vista as razões que conduziram à adopção desta medida, é conveniente prever um período de aplicação de seis meses e um reexame da medida antes da sua expiração,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As importações na Comunidade:

- de computadores pessoais da subposição 84.53 ex B da pauta aduaneira comum correspondente aos códigos Nimexe 84.53-31 a 39,

- de ferramentas eléctricas manuais da posição ex 85.05 da pauta aduaneira comum correspondente aos códigos Nimexe 85.05-11 a 29, 59, 80,

- de aparelhos receptores de televisão a cores da subposição 85-15 A III b 2 ex cc) da pauta aduaneira comun correspondente ao código Nimexe 85.15-48, originários do Japão,

são submetidas a uma prévia vigilância comunitária nos termos das modalidades previstas pelos artigos 11º e 14º do Regulamento (CEE) nº 288/82.

Artigo 2º

A colocação em comércio na Comunidade dos produtos visados no artigo 1º está condicionada à apresentação de um certificado de origem, excepto para os produtos que estão já em caminho para a Comunidade à data da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3º

O Anexo II do Regulamento (CEE) nº 288/82 é alterado pela inserção das posições da pauta aduaneira comum e dos códigos Nimexe dos produtos referidos no artigo 1º seguidos do sinal (+) na coluna « EUR ».

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável por um período de seis meses.

Antes da expiração deste prazo, a Comissão examinará a oportunidade de prorrogar, de modificar e, sendo caso disso, de revogar o presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1987.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 113 de 30. 4. 1986, p. 1.