ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
21.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L132/21
REGULAMENTO (CEE)N?1517/86DACOMISSÃO
de20deMaiode1986
quealteraoRegulamento (CEE)n?3217/85eelevaa800000toneladaso
concursopermanente paraaexportaçãodacevadapeloorganismode
intervençãodoReinoUnido
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1355/86(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7°,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção (3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3826/85(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3217/85da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1499/86(^abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode600000toneladasde
cevadaarmazenadapeloorganismodeintervençãodo
ReinoUnido;que,pelasuacomunicação de15deMaio
de1986,oReinoUnidoinformouaComissãodainten­
çãodoseuorganismodeintervençãodeprocederaum
aumentode200000toneladasdaqualidadepostaem
concursocomvistaàexportação ;queéconveniente
elevara800000toneladasaquantidadeglobalpostaem
concursopermanenteparaaexportaçãodecevadaarmaze­
nadapeloorganismodeintervençãodoReinoUnido;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,tornou-senecessáriofazermodificações nalistadasregiõesdasquantidadesem
stock;queéconveniente ,porisso,nomeadamente ,alterar
oAnexoIdoRegulamento (CEE)n?3217/85;
Considerandoqueasmedidaspreistasnopresenteregula­
mentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?3217/85ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de800000toneladasdecevadaaexportarparatodos
ospaísesterceiros
2.Asregiõesondeestãoarmazenadas as800000
toneladasdecevadasãoindicadasnoAnexoI.»
Artigo2?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?3217/85ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L118de7.5.1986,p.1.
OJOn?L202de4.7.1985,p.23.
(4)JOn?L371de31.12.1985,p.1.
OJOn?L303de18.11.1985,p.38.
(6)JOn?L131de17.5.1986,p.34.

N?L132/22 21.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
«ANEXOI
(emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
North 241635
Midlands/East 258515
South 299850»
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1514/86 DA COMISSÃO

de 20 de Maio de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 3007/84 que estabelece as modalidades de aplicação do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 882/86 (2), e, e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 5º,

Considerando que a fixação do início da campanha de comercialização no início do ano civil a partir de 1986 implica a alteração dos prazos máximos no que respeita ao pagamento do prémio e, que quando tenha sido pago um adiantamento, o pagamento do saldo;

Considerando que, para além disso, convém introduzir uma precisão de redacção no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3007/84 da Comissão (3) respeitante aos casos de força maior;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos -

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3007/84 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2 do artigo 4º, os termos « no termo do nono mês » são substituidos pelos termos « 31 de Dezembro ».

2. No segundo parágrafo do artigo 7º os termos « uma não recuperação parcial » são substituídos pelos termos « uma não recuperação total ou parcial ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 82 de 27. 3. 1986, p. 3.

(3) JO nº L 283 de 27. 10. 1984, p. 28.
22.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L135/25
REGULAMENTO (CEE)N?1537/86DACOMISSÃO
de21deMaiode1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1521/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deMaiode
1986.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
2JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L169de29.6.1985,p.77.
OJOn?L132de21.5.1986,p.28.
ANEXO
doregulamento daComissão,de21deMaiode1986,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 48,23
B.Açúcarembruto 41,21(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?837/68.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1570/86 DA COMISSÃO

de 23 de Maio de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 576/86 que fixa os montantes compensatórios de adesão aplicáveis nos sectores dos cereais e do arroz até ao fim da campanha de 1985/1986 bem como os coeficientes a usar para o cálculo dos montantes aplicáveis a determinados produtos transformados

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 111º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 467/86 do Conselho, do 25 de Fevereiro de 1986, que determina, na sequência da adesão de Espanha, as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 468/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina, na sequência da adesão de Espanha, as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis no sector do arroz (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que no Anexo C do Regulamento (CEE) nº 576/86 da Comissão (3), prevê-se um montante compensatório de adesão para o amido de arroz; que o montante previsto não toma em consideração a restituição à produção para o arroz em trincas destinado à produção de amido;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No último parágrafo do Regulamento (CEE) nº 576/86, o montante compensatório de adesão de 44,78 para o amido de arroz da subposição tarifária 11.08 A II é substituído pelo montante de « 8,44 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 25.

(2) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 28.

(3) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 12.
N?L139/46 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1587/86DOCONSELHO
de23deMaiode1986
quefixa,paraacampanhadecomercialização doscereaisde1986/1987,opreçomínimo
paraasbatatas,apagarpelofabricantedeféculaaoprodutordebatata
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
1.Opreçomínimoparaasbatatas,apagarpelofabri­
cantedeféculaaoprodutordebatataparaaquanti­
dadedebatatasnecessáriaparafabricarumatonelada
defécula,numabase«entreganafábrica»,éde293,79
ECUsparaacampanhacerealíferade1986/1987.
2.Opreçoreferidonon?1seráajustadoemfunção
doteordeféculadasbatatas.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organização comumdemercadonosectordos
cereais(•),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1579/86(2),e,nomeadamente ,
on?2doseuartigo11?A,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando ,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?1008/86doConselho,de25deMarçode1986,que
adoptaalgumasregrasdeexecuçãodoregimederesti­
tuiçõesàproduçãoaplicáveisàféculadebatata(3),
convémqueoConselhofixeumpreçomínimopara
batatasutilizadasparaofabricodefécula,apagar,
numabase«entreganafábrica»,pelofabricantede
féculaaoprodutordebatata;queaconcessãodo
prémioaofabricantedeféculaestácondicionada ao
pagamentodessepreçomínimo;
Considerando queconvémmanteraligaçãoentreos
preçosàentregadasmatérias-primas destinadasao
fabricodoamidoedafécula,afimdeasseguraruma
igualdadedascondiçõesdeconcorrência entrea
indústriadaféculaeaindústriadoamido,Artigo2o.
Asregrasdeexecuçãodopresenteregulamentoserão
adoptadasnostermosdoprocedimento previstono
artigo26?doRegulamento (CEE)n?2727/75doCon­
selho.
Artigo3o.
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamento éaplicávelduranteacam­
panhacerealíferade1986/1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteapli­
cávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deMaiode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.BRAKS
;•)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
^2)Verpágina29dopresenteJornalOficial.
P)JOn?L94de9.4.1986,p.5.
27.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L140/11
REGULAMENTO (CEE)N?1594/86DACOMISSÃO
de26deMaiode1986
quealteraoRegulamento (CEE)n?3228/85eelevaa700000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodacevadapeloorganismode
intervençãoalemão
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1355/86(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3826/85(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3228/85da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1516/86(6),abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode500000toneladasde
cevadaarmazenadapeloorganismodeintervenção
alemão;que,pelasuacomunicaçãode21deMaiode
1986,aAlemanhainformouaComissãodaintençãodo
seuorganismodeintervençãodeprocederaumaumento
de200000toneladasdaqualidadepostaemconcurso
comvistaàexportação ;queéconvenienteelevara
700000toneladasaquantidadeglobalpostaemconcurso
permanenteparaaexportaçãodecevadaarmazenadapelo
organismodeintervençãoalemão;
Considerando que,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,tornou-senecessáriofazermodificações nalistadasregiõesdasquantidadesem
stock;queéconveniente,porisso,nomeadamente ,alterar
oAnexoIdoRegulamento (CEE)n?3228/85;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?3228/85ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de700000toneladasdecevadaaexportarparatodos
ospaísesterceiros.
2.Asregiõesondeestãoarmazenadas as700000
toneladasdecevadasãoindicadasnoAnexoI.»
Artigo2?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?3228/85ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L118de7.5.1986,p.1.
OJOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L371de31.12.1985,p.1.
OJOn?L307de19.11.1985,p.7.(jJOn?L132de2.5.1986,p.19.

N?L140/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.5.86
ANEXO
«ANEXOI
(emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein /Hamburg 224637
Niedersachsen/Bremen 177278
Nordrhein-Westfalen 76348
Rheinland-Pfalz 31393
Baden/Wurttemberg 26017
Bayern 156436
Hessen 7675»
N?L140/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1592/86DACOMISSÃO
de26deMaiode1986
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdebovinoscongeladas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?
8doseuartigo12?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladasforamfixados
noRegulamento (CEE)n?1373/86(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?1373/86aosdadosecotaçõesdequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
Osdiretosniveladoresnaimportaçãodecarnesde
bovinoscongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deJunho
de1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.(jJOn?L120de8.5.1986,p.28.

27.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L140/9
ANEXO
doregulamento daComissão,de26deMaiode1986,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladas(')
(emECUs/100Kg)
N?dapautaaduaneiracomum Montante
—Pesolíquido—
02.01AIIb)1 224,619
02.0IAIIb)2 179,695(a)
02.01AIIb)3 280,774
02.01AIIb)4aa) 336,928
02.01AIIb)4bb)11 280,774(a)
02.01AIIb)4bb)22(b) 280,774(a)
02.01AIIb)4bb)33 386,344(a)
(')DeacordocomoRegulamento (CEE)n?486/85osdireitosniveladoresnãseaplicamaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,CaraíbasePacífico,oudospaíseseterritóriosultramarinose
importadosnosdepartamentos ultramarinosfranceses.
(a)Odireitoniveladoraplicávelaessesprodutos,importadosnascondiçõesprevistasnoartigo14?do
Regulamento (CEE)n?805/68doConselhode27deJunhode1968,epelasdisposiçõesadop­
tadasemsuaaplicação,serátotalouparcialmentesuspensodeacordocomessasdisposições .
(b)Aadmissãonestasubposiçãoestádependentedaapresentaçãodeumcertificadopassadonas
condiçõesprevistas,pelasautoridadescompetentesdasComunidades Europeias.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1612/86 DA COMISSÃO

de 27 de Maio de 1986

que fixa os contingentes iniciais para o ano de 1986 a abrir, por Espanha, para os produtos do sector vitivinícola em proveniência dos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Espanha de certos produtos agrícolas provenientes de países terceiros (1) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Considerando que o artigo 77º do Acto de Adesão prevê que a Espanha pode aplicar até 31 de Dezembro de 1995 restrições quantitativas às importações provenientes dos países terceiros; que tais restrições dizem respeito aos produtos do sector vitivinícola; que, em conformidade com o disposto no nº 2, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 491/86, o contingente inicial aplicável em 1986 é fixado em 0,1 % da média da produção anual espanhola durante os três últimos anos anteriores à adesão para os quais há dados estatísticos disponíveis;

Considerando que, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, o contingente inicial aplicável é igual ao contingente inicial, diminuído de um sexto;

Considerando que é conveniente prever a informação da Comissão relativamente às importações em Espanha dos referidos produtos no âmbito dos contingentes fixados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os contingentes iniciais a abrir por Espanha para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986 para os produtos do sector vitivinícola em proveniência dos países terceiros são fixados em 29 000 hl.

Artigo 2º

As autoridades espanholas comunicarão à Comissão, de três em três meses, os dados relativos às quantidades que foram importadas, distribuídas por país de proveniência.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 25.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1662/86 DA COMISSÃO

de 29 de Maio de 1986

que estabelece medidas transitórias em matéria de transferência de quotas ao sector de açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 934/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 48º,

Considerando que o regime das quotas de produção termina a 30 de Junho de 1986; que o regime de quotas que lhe deve suceder a partir de 1 de Julho de 1986 só entrou em vigor a 2 de Abril de 1986 pelo Regulamento (CEE) nº 934/86; que o nº 2 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que os Estados-membros podem diminuir a quota A e a quota B de cada empresa produtora de açúcar ou de cada empresa produtora de isoglicose estabelecidas no seu território de uma quantidade que, no total, não exceda 10 % da quota A ou da quota B para atribuir, nos termos do nº 3 do referido artigo, as quantidades suprimidas a uma ou várias das referidas empresas estabelecidas no seu território;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 193/82 do Conselho, de 26 de Janeiro de 1982, que adopta as regras gerais relativas à transferência de quotas no sector do açúcar (3), dispõe no seu artigo 7º que em caso de aplicação do nº 2 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, os Estados-membros atribuirão as quotas alteradas antes de 1 de Março para serem aplicadas durante a campanha de comercialização seguinte; que nestas condições, de modo a permitir aos Estados-membros fazer uso, para a campanha de comercialização de 1986/1987, da possibilidade prevista no nº 2 do artigo 25º, é necessário fixar, a título de medida transitória, a data de 1 de Julho de 1986 como data limite para a atribuição das quotas alteradas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Se um Estado-membro decidir aplicar o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 para a campanha de comercialização de 1986/87, atribuirá, antes de 1 de Julho de 1986, e em derrogação do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 193/82, as quotas alteradas.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão antes de 15 de Agosto de 1986, as alterações efectuadas em aplicação no nº 1.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 87 de 2. 4. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 21 de 29. 1. 1982, p. 3.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1715/86 DA COMISSÃO

de 2 de Junho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1562/85 no que diz respeito à concessão da compensação financeira para os limões

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1353/86 (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1353/86, da Comissão, rediziu de 85 % para 40 % a quantidade de limões de origem comunitária comprados ao preço mínimo de compra que pode beneficiar da compensação financeira prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/77, sem que seja apresentada a prova de que o produto acabado foi vendido fora de Itália;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1562/85 da Comissão, de 7 de Junho de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas destinadas a promover a transformação das laranjas e a comercialização dos produtos transformados à base de limões (3) com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3416/85 (4), deve ser adaptado a fim de ter em conta esta nova percentagem;

Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 1562/85, a percentagem de « 85 % » é substituída pela percentagem de « 40 % ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 125 de 19. 5. 1977, p. 3.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 53.

(3) JO nº L 152 de 11. 6. 1985, p. 5.

(4) JO nº L 324 de 5. 12. 1985, p. 15.