Decisão do Conselho

de 28 de Novembro de 2002

relativa à aprovação da concessão pelo Governo grego de uma ajuda aos produtores de algodão gregos

(2002/972/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o pedido apresentado pelo Governo grego em 14 de Outubro de 2002,

Considerando o seguinte:

(1) Em 2001, o regime comunitário para o algodão foi alterado com a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1050/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão(1) que autoriza os Estados-Membros a tomar medidas de limitação do cultivo por razões ambientais. Este novo regime instaurou um mecanismo de co-responsabilidade mais estrito do que o regime anterior, criando assim sérias dificuldades no que respeita à sua aplicação. As modalidades de execução do referido regime constam dos Regulamentos (CE) n.o 1591/2001(2) e (CE) n.o 1398/2002(3).

(2) A aplicação do novo regime para o algodão resultante da colheita de 2001, cujos rendimentos por hectare foram extremamente importantes, teve como consequência que a produção total de algodão para a campanha de 2001/2002 seja muito elevada, o que provocou uma forte redução da compensação paga ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1051/2001.

(3) As autoridades gregas excluíram 206365 toneladas de algodão não descaroçado da quantidade elegível para a ajuda para o período de 2001/2002. No entanto, através do Regulamento (CE) n.o 1398/2002, a Comissão fixou a quantidade de algodão não descaroçado em 1246839 toneladas. Em resultado disso, a aplicação do mecanismo de estabilização deu origem a uma diminuição da ajuda comunitária.

(4) Esta redução da ajuda afectou, por conseguinte, os rendimentos de 93405 agricultores, muitos dos quais tinham realizado investimentos consideráveis para darem cumprimento às disposições ambientais e respeitarem as boas práticas agrícolas. A perda de rendimentos compromete a viabilidade de numerosas explorações de algodão na Grécia e arrisca-se a ter um impacto social muito negativo nas regiões atingidas.

(5) Para compensar a perda de rendimentos das famílias afectadas pela aplicação do mecanismo de estabilização, o Governo grego previu a concessão de uma ajuda reservada aos produtores de algodão que cumpriram as boas práticas agrícolas para satisfazer as disposições ambientais. O montante máximo global da ajuda prevista não ultrapassará 90000000 de euros.

(6) Há, pois, circunstâncias excepcionais que permitem considerar, a título derrogatório e na medida do estritamente necessário à correcção da situação de desequilíbrio verificada, que esta ajuda é compatível com o mercado comum, nas condições previstas na presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É considerada compatível com o mercado comum uma ajuda extraordinária do Governo grego aos produtores de algodão que consiste em conceder uma compensação nacional para a campanha de 2001/2002 aos produtores de algodão gregos que respeitaram as boas práticas agrícolas, para as quantidades produzidas que foram reconhecidas pela Comissão como elegíveis para a ajuda no Regulamento (CE) n.o 1398/2002 e num montante máximo global não superior a 90000000 de euros.

Artigo 2.o

A República Helénica é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2002.

Pelo Conselho

A Presidente

M. Fischer Boel

(1) JO L 148 de 1.6.2001, p. 3.

(2) Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão (JO L 210 de 3.8.2001, p. 10). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1486/2002 (JO L 223 de 20.8.2002, p. 3).

(3) Regulamento (CE) n.o 1398/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, que fixa, para a campanha de comercialização de 2001/2002, a produção efectiva grega de algodão não descaroçado, bem como a redução do preço de objectivo dela decorrente, e derroga, para a campanha de comercialização de 2001/2002, determinadas normas de gestão e normas de concessão da ajuda na Grécia (JO L 203 de 1.8.2002, p. 24).