PT Jornal Oficial da União Europeia L 88/1

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/522 DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2015

que complementa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma isenção para determinados organismos públicos e bancos centrais de países terceiros, aos indicadores de manipulação de mercado, aos limiares em matéria de divulgação, à autoridade competente para efeitos de notificação de diferimentos, à autorização de negociação durante períodos de negociação limitada e aos tipos de operações de dirigentes sujeitas a notificação obrigatória

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 5, o artigo 12.o, n.o 5, o artigo 17.o, n.os 2 e 3, e o artigo 19.o, n.os 13 e 14,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 596/2014 confere à Comissão o poder de adotar atos delegados numa série de questões estreitamente relacionadas relativas à isenção de determinados organismos públicos e bancos centrais de países terceiros do âmbito de aplicação do referido regulamento, aos indicadores de manipulação de mercado, aos limiares para a divulgação de informação privilegiada pelos participantes no mercado de licenças de emissão, à especificação da autoridade competente para efeitos de notificação dos diferimentos da divulgação pública de informação privilegiada, às circunstâncias em que a negociação durante um período de negociação limitada pode ser permitida pelo emitente e aos tipos de operações de dirigentes que são sujeitas a notificação obrigatória.

(2) A execução das políticas monetária, cambial e de gestão da dívida pública pelos Estados-Membros, membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais, ministérios e outras agências e veículos financeiros com finalidade específica de um ou vários Estados-Membros, bem como pela União ou determinados organismos públicos ou pessoas que atuem por conta dos mesmos, não deverá ser restringida, desde que tais operações sejam efetuadas no interesse público e unicamente na prossecução dessas políticas.

(3) Uma isenção do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 596/2014 aplicável às operações efetuadas no interesse público pode, nos termos do artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, ser alargada a determinados organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão e aos bancos centrais de países terceiros que preencham os requisitos pertinentes. Para o efeito, a Comissão preparou e apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório avaliando o tratamento internacional de determinados organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão, e dos bancos centrais de países terceiros. O relatório incluiu uma análise comparativa do tratamento de determinados organismos e dos bancos centrais no quadro jurídico dos países terceiros, bem como dos padrões em matéria de gestão de risco aplicáveis às operações efetuadas por esses organismos públicos e aos bancos centrais dessas jurisdições. O relatório concluiu, na análise comparativa, que era conveniente estender a isenção às operações, ordens ou condutas com vista à prossecução das políticas monetária, cambial e de gestão da dívida pública também a determinados organismos públicos e bancos centrais desses países terceiros.

(4) Deve ser elaborada e revista, sempre que necessário, uma lista de organismos públicos e bancos centrais de países terceiros isentos.

(5) É essencial especificar os indicadores de manipulação relativos à divulgação de sinais falsos ou enganadores e à fixação de preços estabelecidos no anexo I do Regulamento (UE) n.o 596/2014, a fim de clarificar os seus elementos e ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros. Por conseguinte, deve ser fornecida uma lista não exaustiva de tais indicadores, incluindo exemplos de práticas.

(6) Para determinadas práticas devem ser identificados indicadores adicionais, uma vez que podem, respetivamente, clarificar e ilustrar tais práticas. Tais indicadores não devem ser considerados exaustivos nem determinantes, e as suas relações com um ou mais exemplos de práticas não devem ser consideradas limitativas. Os exemplos de práticas não devem ser considerados, per se, uma manipulação de mercado, mas devem ser tidos em conta sempre que as autoridades competentes e os participantes no mercado procedam à análise de operações ou ordens de negociação.

(7) Deve ser seguida uma abordagem proporcionada, tendo em consideração a natureza e as características específicas dos instrumentos financeiros e mercados em causa. Os exemplos podem estar relacionados com um ou mais indicadores de manipulação de mercado e ilustrar tais indicadores, como previsto no anexo I do Regulamento (UE) n.o 596/2014. Em consequência, uma prática específica pode envolver mais do que um indicador de manipulação de mercado estabelecido no anexo I do Regulamento (UE) n.o 596/2014, dependendo da forma como é utilizada, podendo verificar-se uma certa sobreposição. Do mesmo modo, embora tal não seja expressamente referido no presente regulamento, determinadas outras práticas podem ilustrar cada um dos indicadores estabelecidos no presente regulamento. Por conseguinte, os participantes no mercado e as autoridades competentes devem ter em conta outras circunstâncias não especificadas que podem ser consideradas uma potencial manipulação de mercado em conformidade com a definição prevista no Regulamento (UE) n.o 596/2014.

(8) Determinados exemplos de práticas previstos no presente regulamento descrevem casos que se incluem na noção de manipulação de mercado ou que, em alguns aspetos, se referem a condutas manipuladoras. Por outro lado, determinados exemplos de práticas podem ser considerados legítimos se, por exemplo, uma pessoa que realiza operações ou coloca ordens que possam considerar-se manipulação de mercado puder demonstrar que as suas razões para realizar essas operações ou colocar essas ordens de negociação eram legítimas e conformes com uma prática aceite no mercado em questão.

(9) Para efeitos de enumeração de exemplos de práticas referentes a indicadores de manipulação de mercado, como previsto no anexo I do Regulamento (UE) n.o 596/2014, as referências cruzadas no anexo II do presente regulamento incluem tanto o exemplo relevante da prática como o indicador adicional associado ao exemplo em questão.

(10) Para efeitos dos indicadores de manipulação de mercado estabelecidos no presente regulamento, qualquer referência a uma «ordem de negociação» abrange todos os tipos de ordens, incluindo ordens iniciais, alterações, atualizações e cancelamentos, independentemente de terem ou não sido executadas, dos meios utilizados para aceder à plataforma de negociação, realizar uma operação ou colocar uma ordem de negociação e das ordens de negociação terem ou não sido introduzidas no registo de ordens da plataforma de negociação.

(11) Os participantes no mercado de licenças de emissão são um subconjunto específico dos agentes que participam no mercado de licenças de emissão. Entre esses agentes, os que ultrapassam determinados limiares mínimos devem ser classificados como participantes no mercado de licenças de emissão, sendo a estes últimos, apenas, que se deve aplicar o requisito de divulgação pública de informação. Por conseguinte, esses limiares mínimos devem ser claramente definidos.

(12) De acordo com a definição de informação privilegiada nos termos do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, um participante no mercado de licenças de emissão deve avaliar, caso a caso, se a informação em causa cumpre os requisitos para ser considerada informação privilegiada. Tal implica que não se espera que um participante no mercado de licenças de emissão divulgue publicamente todas as informações sobre as suas operações físicas. O participante no mercado de licenças de emissão deve avaliar corretamente as informações em causa, tendo em conta as circunstâncias do mercado e outros fatores externos que possam ter um efeito no preço das licenças de emissão no momento específico em que a informação surge.

(13) A isenção prevista no artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 596/2014 exclui da definição de participante no mercado de licenças de emissão os agentes que participam no mercado de licenças de emissão cujas instalações ou atividades do setor da aviação que possuem, controlam, ou pelas quais são responsáveis, tenham tido, no ano anterior, emissões inferiores a um limiar mínimo de equivalente dióxido de carbono e que, caso realizem atividades de combustão, tenham tido uma potência térmica de combustão inferior a um limiar mínimo. Assim, os limiares mínimos devem estar relacionados com a totalidade das atividades, incluindo as atividades do setor da aviação ou as instalações, que o participante no mercado de licenças de emissão em causa, ou a sua empresa-mãe ou empresa associada, possui ou controla, ou por cujas questões operacionais o participante, a empresa-mãe ou empresa associada é total ou parcialmente responsável.

(14) Além disso, o limiar anual de equivalente dióxido de carbono e o limiar de potência térmica de combustão devem ser tidos em consideração cumulativamente para que o requisito não seja aplicável. Por conseguinte, ultrapassar um dos dois limiares deve ser suficiente para que as obrigações em matéria de divulgação nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 596/2014 se apliquem.

(15) A fim de reforçar a integridade do mercado, evitando simultaneamente uma divulgação excessiva de informações, convém fixar os limiares mínimos num nível que isente as empresas que não são suscetíveis de deter informação privilegiada.

(16) Os limiares mínimos devem ser revistos, conforme adequado, para avaliar o seu funcionamento no que se refere, inter alia, ao aumento esperado da transparência do mercado de licenças de emissão, incluindo o número de ocorrências comunicadas e os encargos administrativos envolvidos, o desenvolvimento e a maturidade do mercado de licenças de emissão, o número de participantes no mercado de licenças de emissão e o impacto na disponibilidade de informação específica relativa às empresas e na formação de preços ou nas decisões de investimento no mercado de licenças de emissão.

(17) Tendo em conta o âmbito de aplicação alargado do Regulamento (UE) n.o 596/2014 em termos de instrumentos financeiros abrangidos, o facto de o requisito de notificação ex post de informações à autoridade competente se aplicar aos emitentes que solicitaram ou aprovaram a admissão dos seus instrumentos financeiros à negociação num mercado regulamentado num Estado-Membro ou, no caso de instrumentos negociados apenas num sistema multilateral de negociação (MTF) ou noutros tipos de sistemas de negociação organizada (OTF), aos emitentes que aprovaram a negociação dos seus instrumentos financeiros num MTF ou OTF ou que solicitaram a admissão à negociação dos seus instrumentos financeiros num MTF num Estado-Membro e o facto de os instrumentos financeiros de tais emitentes poderem ser admitidos à negociação ou negociados em plataformas de negociação em diferentes Estados-Membros, deve assegurar-se, em todos os casos, que a única autoridade competente que recebe a notificação será aquela que tem maior interesse na fiscalização do mercado e em evitar o exercício do poder discricionário pelo emitente. Esta abordagem tem por base a utilização do conceito de valores mobiliários representativos de capital próprio.

(18) A obrigação de notificar os diferimentos da divulgação de informação privilegiada à autoridade competente prevista no artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 596/2014 aplica-se igualmente aos participantes no mercado de licenças de emissão. Em termos de âmbito de aplicação, o Regulamento (UE) n.o 596/2014 aplica-se aos participantes no mercado de licenças de emissão ativos no mercado primário de licenças de emissão ou produtos leiloados nelas baseados (licitar em leilões) e em mercados secundários de licenças de emissão e seus derivados.

(19) A fim de assegurar que se estabelece com exatidão uma única autoridade competente para os participantes no mercado de licenças de emissão, a autoridade competente para efeitos de notificação nos termos do artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 596/2014 deve ser a autoridade competente do Estado-Membro em que o participante no mercado de licenças de emissão está registado, como previsto no artigo 19.o, n.o 2, do mesmo regulamento, em lugar da autoridade competente de cada uma das plataformas de negociação em que as licenças de emissão são negociadas.

(20) A escolha da autoridade competente do Estado-Membro em que o participante no mercado de licenças de emissão está registado é uma solução que identifica sempre com exatidão uma única autoridade competente, o que limita os encargos administrativos impostos aos participantes no mercado de licenças de emissão, garantindo que os mesmos não têm de efetuar notificações múltiplas, e, em paralelo, a várias autoridades competentes.

(21) Um emitente pode permitir que um dirigente proceda à venda imediata das suas ações durante um período de negociação limitada em circunstâncias excecionais. A autorização do emitente deve ser dada caso a caso e o primeiro critério deve ser o facto de um dirigente ter solicitado, e obtido, antes de qualquer negociação, a autorização do emitente para negociar. A fim de permitir que o emitente avalie as circunstâncias individuais de cada caso específico, esse pedido deve ser fundamentado e incluir uma explicação da operação prevista, bem como uma descrição do carácter excecional das circunstâncias.

(22) A decisão de conceder a autorização de negociação só deve ser considerada se o motivo alegado para a realização de uma operação for de carácter excecional. Tal isenção deve ser interpretada de forma restritiva sem alargar indevidamente o âmbito de aplicação da isenção da proibição de negociação durante um período de negociação limitada. As circunstâncias em que pode ser aberta uma exceção não devem ser apenas extremamente urgentes, mas igualmente imprevistas, imperiosas e não ser criadas pelo dirigente.

(23) Quando os dirigentes invocam situações imprevistas, imperiosas e que escapam ao seu controlo, apenas devem ser autorizados a vender ações a fim de obter os recursos financeiros necessários. Essas situações podem decorrer de um compromisso financeiro que o dirigente tenha de respeitar, como uma exigência juridicamente vinculativa, nomeadamente uma decisão judicial, e desde que o dirigente não possa razoavelmente respeitar tal compromisso sem vender as ações em causa. Podem igualmente resultar de uma situação em que o dirigente se tenha colocado antes do início do período de negociação limitada (por exemplo, uma obrigação fiscal) e que exija o pagamento de um montante a terceiros que não possa ser total ou parcialmente financiado pelo dirigente de outra forma que não através da venda de ações do emitente.

(24) No que diz respeito a operações realizadas no, ou relacionadas com o, âmbito de um regime de participação dos trabalhadores, regime de garantia ou de direito a ações, é necessário estabelecer se as mesmas podem ser autorizados pelo emitente. Por conseguinte, determinados tipos de operações devem ser claramente identificados e determinados em pormenor. As características de tais operações dizem respeito à natureza da operação (p. ex., uma compra ou venda, o exercício do direito de opção ou de outros direitos), à data da operação ou da inscrição do dirigente num regime especial e ao facto de a operação e as suas características (p. ex., a data de execução, o montante) terem ou não sido acordadas, planeadas e organizadas num prazo razoável antes do início do período de negociação limitada.

(25) Além disso, as operações em que não existe alteração dos direitos de usufruto podem ser realizadas por iniciativa do dirigente, desde que essa pessoa tenha solicitado e obtido a autorização do emitente antes da operação prevista. A operação em causa deve apenas dizer respeito a uma transferência dos instrumentos em causa entre contas do dirigente (por exemplo, entre regimes), sem implicar uma alteração do preço dos instrumentos transferidos. Esta abordagem não inclui a transferência de instrumentos financeiros ou outras operações, como operações de venda ou compra realizadas entre o dirigente e outra pessoa, nomeadamente uma entidade jurídica integralmente detida pelo dirigente.

(26) O Regulamento (UE) n.o 596/2014 impõe requisitos aos dirigentes, bem como às pessoas com eles estreitamente relacionadas, que os obrigam a notificar o emitente e a autoridade competente de todas as operações efetuadas por sua conta relativas a ações ou instrumentos de dívida desse emitente ou a instrumentos derivados ou outros instrumentos financeiros com elas relacionados. Os dirigentes, bem como as pessoas com eles estreitamente relacionadas, devem igualmente notificar os participantes no mercado de licenças de emissão de todas as operações efetuadas por sua conta relativas a licenças de emissão, produtos leiloados baseados nas mesmas ou instrumentos derivados com elas relacionados.

(27) A notificação das operações efetuadas por dirigentes num emitente ou participante no mercado de licenças de emissão, agindo por sua conta, ou por pessoas que com eles mantêm ligações estreitas, constitui não só uma informação útil para os participantes no mercado, mas também um meio suplementar para a supervisão dos mercados pelas autoridades competentes. A obrigação de notificação das operações por parte de tais pessoas não afeta a sua obrigação de se abster de cometer abuso de mercado, tal como definida no Regulamento (UE) n.o 596/2014.

(28) A obrigação de notificação das operações realizadas por dirigentes ou por uma pessoa com eles estreitamente relacionada aplica-se a um amplo leque de operações e inclui todas as operações efetuadas por sua conta. Por conseguinte, convém identificar uma ampla lista, não exaustiva, de determinados tipos de operações que devem ser notificadas. Tal deve não só facilitar a realização da plena transparência das operações realizadas por dirigentes e por pessoas com eles estreitamente relacionadas, mas também reduzir o risco de incumprimento da obrigação de notificação através da identificação de determinados tipos de operações sujeitas a notificação obrigatória.

(29) Uma vez que o âmbito das operações abrangidas pela habilitação prevista no artigo 19.o, n.o 14 do Regulamento (UE) n.o 596/2014 é vasto e não pode ser limitado apenas aos três tipos de operações explicitamente enumerados no artigo 19,.o, n.o 7, desse regulamento, convém identificar uma ampla lista, não exaustiva, de determinados tipos de operações que devem ser notificados.

(30) Em relação a operações sujeitas a condições, a obrigação de notificação surge com a ocorrência da condição ou das condições em questão, ou seja, quando a operação em causa tem efetivamente lugar. Por conseguinte, não deve ser estabelecida nenhuma obrigação de notificação, tanto do contrato condicional como da operação executada, no momento do cumprimento dessas condições, uma vez que tal notificação revelar-se-ia confusa na prática, em especial quando as condições não se verificam e a operação não é executada.

(31) As disposições pertinentes e as competências estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 596/2014 só são aplicáveis a partir de 3 de julho de 2016. Por conseguinte, é importante que as regras estabelecidas no presente regulamento sejam igualmente aplicáveis a partir da mesma data.

(32) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do grupo de peritos do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece regras pormenorizadas no que diz respeito:

1) à extensão da isenção, relativamente às obrigações e proibições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 596/2014, a determinados organismos públicos e bancos centrais de países terceiros na prossecução das políticas monetária, cambial e de gestão da dívida pública;

2) aos indicadores de manipulação de mercado estabelecidos no anexo I do Regulamento (UE) n.o 596/2014;

3) aos limiares para a divulgação de informação privilegiada pelos participantes no mercado de licenças de emissão;

4) à autoridade competente para efeitos de notificação dos diferimentos da divulgação pública de informação privilegiada;

5) às circunstâncias em que a negociação durante um período de negociação limitada pode ser autorizada pelo emitente;

6) aos tipos de operações que desencadeiam o dever de notificar as operações de dirigentes.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, por «valores mobiliários representativos de capital próprio» entende-se a categoria de valores mobiliários referida no artigo 4.o, n.o 44, alínea a), da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

Artigo 3.o

Organismos públicos e bancos centrais de países terceiros isentos

O Regulamento (UE) n.o 596/2014 não se aplica a operações, a ordens ou a condutas para efeitos da prossecução das políticas monetária, cambial e de gestão da dívida pública, desde que sejam efetuadas no interesse público e unicamente na prossecução dessas políticas por parte dos organismos públicos e bancos centrais de países terceiros enumerados no anexo I do presente regulamento.

Artigo 4.o

Indicadores de manipulação

1. Em relação aos indicadores de manipulação relativos à divulgação de sinais falsos ou enganadores ou à fixação de preços referidos na secção A do anexo I do Regulamento (UE) n.o 596/2014, as práticas indicadas nos indicadores A, alíneas a), a g), do anexo I do mesmo regulamento são estabelecidas na secção 1 do anexo II do presente regulamento.

2. No que respeita aos indicadores de manipulação relacionados com a utilização de mecanismos fictícios ou quaisquer outras formas de induzir em erro ou de artifício referidos na secção B do anexo I do Regulamento (UE) n.o 596/2014), as práticas indicadas nos indicadores B, alíneas a) e b), do anexo I do mesmo regulamento são enumeradas na secção 2 do anexo II do presente regulamento.

Artigo 5.o

Limiares mínimos de dióxido de carbono e potência térmica de combustão

1. Para efeitos do artigo 17.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 596/2014:

a) o limiar mínimo de equivalente dióxido de carbono (CO2) é de 6 milhões de toneladas por ano;

b) o limiar mínimo de potência térmica de combustão é de 2 430 MW.

2. Os limiares estabelecidos no n.o 1 aplicam-se a nível do grupo e dizem respeito à totalidade das atividades, incluindo as atividades do setor da aviação ou as instalações, que o participante no mercado de licenças de emissão em causa, ou a sua empresa-mãe ou empresa associada, possui ou controla, ou por cujas questões operacionais o participante, a empresa-mãe ou empresa associada é total ou parcialmente responsável.

Artigo 6.o

Determinação da autoridade competente

1. A autoridade competente à qual um emitente de instrumentos financeiros tem de notificar o diferimento da divulgação de informação privilegiada nos termos do artigo 17.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) n.o 596/2014 é a autoridade competente do Estado-Membro em que o emitente está registado, em qualquer dos seguintes casos:

a) se e enquanto o emitente detiver valores mobiliários representativos de capital próprio admitidos à negociação ou negociados com o seu consentimento, ou para os quais o emitente solicitou a admissão à negociação numa plataforma de negociação no Estado-Membro em que o emitente está registado;

b) se e enquanto o emitente não detiver valores mobiliários representativos de capital próprio admitidos à negociação ou negociados com o seu consentimento, ou para os quais o emitente solicitou a admissão à negociação numa plataforma de negociação em qualquer Estado-Membro, desde que o emitente detenha quaisquer outros instrumentos financeiros admitidos à negociação ou negociados com o seu consentimento, ou para os quais o emitente solicitou a admissão à negociação numa plataforma de negociação no Estado-Membro em que o emitente está registado.

2. Em todos os outros casos, incluindo no caso dos emitentes constituídos num país terceiro, a autoridade competente à qual um emitente de instrumentos financeiros tem de notificar o diferimento da divulgação de informação privilegiada é a autoridade competente do Estado-Membro em que:

a) o emitente detém valores mobiliários representativos de capital próprio admitidos à negociação ou negociados com o seu consentimento, ou para os quais o emitente solicitou a admissão à negociação numa plataforma de negociação pela primeira vez;

b) o emitente detém quaisquer outros instrumentos financeiros admitidos à negociação ou negociados com o seu consentimento, ou para os quais o emitente solicitou a admissão à negociação numa plataforma de negociação pela primeira vez, se e enquanto o emitente não detiver valores mobiliários representativos de capital admitidos à negociação ou negociados com o seu consentimento, ou para os quais solicitou a admissão à negociação numa plataforma de negociação em qualquer Estado-Membro.

Quando o emitente detém os instrumentos financeiros relevantes admitidos à negociação ou negociados com o seu consentimento, ou para os quais o emitente solicitou a admissão à negociação pela primeira vez, simultaneamente em plataformas de negociação em mais de um Estado-Membro, esse emitente tem de notificar o diferimento à autoridade competente da plataforma de negociação que constitui o mercado mais relevante em termos de liquidez, tal como estabelecido no regulamento delegado da Comissão a adotar nos termos do artigo 26.o, n.o 9, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

3. Para efeitos das notificações ao abrigo do artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, um participante no mercado de licenças de emissão deve notificar o diferimento da divulgação de informação privilegiada à autoridade competente do Estado-Membro em que o participante no mercado de licenças de emissão está registado.

Artigo 7.o

Negociação durante um período de negociação limitada

1. Um dirigente de um emitente tem o direito de negociar durante um período de negociação limitada, tal como definido no artigo 19.o, n.o 11, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, desde que sejam preenchidas as seguintes condições:

a) verifica-se uma das circunstâncias referidas no artigo 19.o, n.o 12, do Regulamento (UE) n.o 596/2014;

b) o dirigente pode demonstrar que uma determinada operação não pode ser executada noutro momento que não durante o período de negociação limitada.

2. Nas circunstâncias previstas no artigo 19.o, n.o 12, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 596/2014, antes de qualquer negociação durante o período de negociação limitada, um dirigente deve apresentar ao emitente um pedido fundamentado por escrito para obter do emitente a autorização de vender imediatamente ações desse emitente durante um período de negociação limitada.

O pedido escrito deve descrever a operação prevista e fornecer uma explicação dos motivos pelos quais a venda de ações é a única alternativa razoável para obter o financiamento necessário.

Artigo 8.o

Circunstâncias excecionais

1. Ao decidir se concede autorização para que se proceda à venda imediata das suas ações durante um período de negociação limitada, um emitente deve fazer uma avaliação casuística do pedido escrito apresentado pelo dirigente como referido no artigo 7.o, n.o 2. O emitente só terá o direito de permitir a venda imediata de ações quando as circunstâncias para a realização de tais operações puderem ser consideradas excecionais.

2. As circunstâncias referidas no n.o 1 serão consideradas excecionais quando forem extremamente urgentes, imprevistas e imperiosas, e quando a sua causa for alheia ao dirigente e o mesmo não puder controlá-la.

3. Ao avaliar se as circunstâncias descritas no pedido escrito referido no artigo 7.o, n.o 2, são excecionais, o emitente deve ter em consideração, entre outros indicadores, se e em que medida o dirigente:

a) se vê confrontado, no momento da apresentação do seu pedido, com um compromisso financeiro ou crédito juridicamente vinculativo;

b) tem de fazer face a uma, ou se encontra numa, situação em que se colocou antes do início do período de negociação limitada que implica o pagamento de um montante a terceiros, incluindo uma obrigação fiscal, e não pode satisfazer razoavelmente um compromisso financeiro ou crédito através de outros meios que não a venda imediata de ações.

Artigo 9.o

Características da negociação durante um período de negociação limitada

O emitente tem o direito de permitir que um seu dirigente efetue operações por conta própria ou por conta de terceiros durante um período de negociação limitado quando se verifiquem nomeadamente as seguintes circunstâncias, não sendo esta enumeração exaustiva:

a) foram atribuídos ou concedidos instrumentos financeiros a esse dirigente no âmbito de um regime de participação dos trabalhadores, desde que sejam preenchidas as seguintes condições: i) o regime de participação dos trabalhadores e as suas condições foram previamente aprovados pelo emitente em conformidade com a legislação nacional e as condições do regime de participação dos trabalhadores especificam o calendário da atribuição ou concessão e o montante de instrumentos financeiros atribuído ou concedido ou a base sobre a qual tal montante é calculado e tendo em conta que não pode ser exercido qualquer poder discricionário, ii) o dirigente não dispõe de qualquer poder discricionário quanto à aceitação dos instrumentos financeiros atribuídos ou concedidos;

b) foram atribuídos ou concedidos instrumentos financeiros a esse dirigente no âmbito de um regime de participação dos trabalhadores que tem lugar no período de negociação limitada, desde que seja seguida uma abordagem planeada previamente e organizada no que respeita às condições, à periodicidade, ao momento da atribuição, ao grupo de pessoas habilitadas a quem os instrumentos financeiros são concedidos e ao montante de instrumentos financeiros a atribuir e a atribuição ou concessão de instrumentos financeiros tenha lugar no âmbito de um quadro definido ao abrigo do qual qualquer informação privilegiada não pode influenciar a atribuição ou concessão de instrumentos financeiros;

c) esse dirigente exerce opções ou warrants ou procede à conversão de obrigações convertíveis que lhe tenham sido atribuídas no âmbito de um regime de participação dos trabalhadores quando a data de vencimento de tais opções, warrants ou obrigações convertíveis se situar num período de negociação limitada, bem como a venda das ações adquiridas ao abrigo de tal exercício ou conversão, desde que se verifiquem todas as seguintes condições: i) o dirigente notifique o emitente da sua escolha de exercer ou converter com, pelo menos, quatro meses de antecedência em relação à data de vencimento, ii) a decisão do dirigente seja irrevogável, iii) o dirigente tenha recebido autorização do emitente antes de agir;

d) esse dirigente adquire instrumentos financeiros do emitente ao abrigo de um regime de participação dos trabalhadores, desde que se verifiquem todas as seguintes condições: i) o dirigente tenha entrado no regime antes do período de negociação limitada, exceto quando não possa participar no regime noutra altura devido à data de entrada em funções, ii) o dirigente não altere as condições da sua participação no regime ou cancele a sua participação no regime durante o período de negociação limitada, iii) as operações de aquisição sejam claramente organizadas ao abrigo do regime e o dirigente não tenha o direito ou a possibilidade legal de alterá-las durante o período de negociação limitada ou estejam previstas no âmbito do regime para efeitos de intervenção numa determinada data durante o período de negociação limitada;

e) esse dirigente transfere ou recebe, direta ou indiretamente, instrumentos financeiros, desde que os instrumentos financeiros sejam transferidos entre duas contas do dirigente e que tal transferência não provoque uma variação do preço dos instrumentos financeiros;

f) esse dirigente adquire uma garantia ou um direito a ações do emitente e a data-limite para tal aquisição, em conformidade com o estatuto ou regulamento interno do emitente, situa-se durante o período de negociação limitada, desde que o dirigente apresente ao emitente elementos de prova que fundamentem as razões para a aquisição não ter lugar noutra altura e o emitente aceite a explicação fornecida.

Artigo 10.o

Operações sujeitas a notificação obrigatória

1. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014, e para além das operações referidas no artigo 19.o, n.o 7, do referido regulamento, os dirigentes de um emitente ou participante no mercado de licenças de emissão, bem como as pessoas com eles estreitamente relacionadas, devem notificar o emitente ou o participante no mercado de licenças de emissão e a autoridade competente das suas operações.

As operações a notificar incluem todas as operações efetuadas por dirigentes agindo por sua conta que se relacionam, no que respeita aos emitentes, com as ações ou os instrumentos de dívida do emitente ou com os derivados ou outros instrumentos financeiros com eles relacionados e, no que respeita aos participantes no mercado de licenças de emissão, com os produtos leiloados baseados nas mesmas ou instrumentos derivados com elas relacionados.

2. As operações a notificar incluem:

a) a aquisição, alienação, venda a descoberto, subscrição ou troca;

b) a aceitação ou o exercício de opções sobre ações, incluindo de opções sobre ações concedidas aos dirigentes ou empregados como parte do seu pacote remuneratório, e a alienação de ações decorrente do exercício de opções sobre ações;

c) a realização ou o exercício de operações de swaps sobre ações;

d) as operações sobre derivados ou relacionadas com derivados, incluindo as operações liquidadas em numerário;

e) a celebração de contratos diferenciais sobre instrumentos financeiros do emitente em causa ou sobre licenças de emissão ou produtos leiloados baseados nos mesmos;

f) a aquisição, a alienação ou o exercício de direitos, incluindo as opções de compra e venda e warrants;

g) a subscrição de um aumento de capital ou de uma emissão de um instrumento de dívida;

h) as operações sobre derivados e instrumentos financeiros associadas a um instrumento de dívida do emitente em causa, incluindo os swaps de risco de incumprimento de dívida;

i) as operações condicionais mediante a ocorrência das condições e a execução efetiva das operações;

j) a conversão automática ou não automática de um instrumento financeiro noutro instrumento financeiro, incluindo a troca de obrigações convertíveis em ações;

k) as ofertas e doações feitas ou recebidas e as heranças recebidas;

l) as operações executadas em produtos relacionados com índices, cabazes e derivados, tal como exigido pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014;

m) as operações executadas relativamente a ações ou unidades de participação de fundos de investimento, incluindo os fundos de investimento alternativos (FIA) referidos no artigo 1.o da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), tal como exigido pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014;

n) as operações executadas pelo gestor de um FIA no qual o dirigente ou uma pessoa com ele estreitamente relacionada tenha investido, tal como exigido pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014;

o) as operações executadas por terceiros ao abrigo da gestão de uma carteira individual ou de um mandato de gestão de ativos em nome ou em benefício de um dirigente ou de uma pessoa com ele estreitamente relacionada;

p) as operações de empréstimo ou concessão de ações ou instrumentos de dívida do emitente ou de instrumentos derivados ou outros instrumentos financeiros com elas relacionados.

Artigo 11.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de julho de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2015. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 173 de 12.6.2014, p. 1.

(2) Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

(3) Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n. o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84).

(4) Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1).

ANEXO I Organismos públicos e bancos centrais de países terceiros 1. Austrália: — Banco Central da Austrália; — Gabinete australiano de gestão financeira; 2. Brasil: — Banco Central do Brasil; — Tesouro Nacional do Brasil; 3. Canadá: — Banco do Canadá; — Ministério das Finanças do Canadá; 4. China: — Banco Popular da China; 5. Região Administrativa Especial (RAE) de Hong Kong: — Autoridade Monetária de Hong Kong; — Direção dos Serviços de Finanças e Gabinete do Tesouro de Hong Kong; 6. Índia: — Banco Central da Índia; 7. Japão: — Banco do Japão; — Ministério das Finanças do Japão; 8. México: — Banco do México; — Ministério das Finanças e do Crédito Público do México; 9. Singapura: — Autoridade Monetária de Singapura; 10. Coreia do Sul: — Banco da Coreia; — Ministério da Estratégia e das Finanças da Coreia; 11. Suíça: — Banco Nacional da Suíça; — Ministério Federal das Finanças da Suíça; 12. Turquia: — Banco Central da República da Turquia; — Subsecretaria do Tesouro da República da Turquia; 13. Estados Unidos da América: — Sistema de Reserva Federal; — Departamento do Tesouro dos EUA