N?L369/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.12.92
REGULAMENTO (CEE)N?3651/92DACOMISSÃO
de17deDezembrode1992
relativoàaplicaçãododireitodaPautaAduaneiraComumàsimportaçõesde
limõesfrescosorigináriosdeChipre
vãmenteaocálculodospreçosdeentradareferidosno
Regulamento (CEE)n?1035/72;queométododecálculo
dosdireitosdeimportaçãonãoaduaneirossedefine,rela­
tivamenteacertoscasos,noartigo2?doRegulamento
(CEE)n?1252/73;
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregime,éconvenienteutilizarnoseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(4),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/900,
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior;
Considerando queaaplicaçãodessasregrasàscotações
verificadasrelativamenteaoslimõesimportadosnaComu­
nidadeeorigináriosdeChiprelevaaverificarquese
encontrampreenchidasascondiçõesprevistasnoartigo4?
doRegulamento (CEE)n?1252/73;quehá,porisso,
motivoparaaplicaraosprodutosemcausaodireitoda
PautaAduaneiraComum,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesão ,deEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1252/73do
Conselho,de14deMaiode1973,relativoàsimportações
decitrinosorigináriosdeChipre('),e,nomeadamente ,o
seuartigo5?,
Considerandoqueosn?s2e3doartigo5?doanexoIdo
acordoqueinstituiumaassociaçãoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicadeChipreprevêuma
reduçãopautalrelativamente àsimportaçõesnaComuni­
dadedelimõesfrescosorigináriosdeChipre;que,
duranteoperíododeaplicaçãodospreçosdereferência,
essareduçãoestásubordinadaàobservânciadeumpreço
determinadonomercadointernodaComunidade ;que
paraaexecuçãodesseregimesedefiniramasmodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1252/73;que,em
certosaspectos,essasmodalidadesremetemparadisposi­
çõesdoRegulamento (CEE)n?1035/72doConselho,de
18deMaiode1972,queestabeleceaorganizaçãocomum
demercadosnosectordasfrutaseprodutosagrícolas(2),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1754/92(3);
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?1252/73se
determinouquenaimportaçãodelimõesfrescosseaplica
odireitodaPautaAduaneiraComumquando,porforça
dasdisposiçõesdon?2doartigo24?doRegulamento
(CEE)n?1035/72,ascotaçõesdesseprodutoverificadas
nosmercadosrepresentativos daComunidadenoestádio
doimportador-grossista oureferidasaesseestádio,afec­
tadaspelocoeficientedeadaptaçãoediminuídosos
direitosdeimportaçãonãoaduaneiros,permanecemnos
mercadosmaisrepresentativos comcotaçõesinferiores,
durantetrêsdiasdemercadoconsecutivos ,abaixodo
preçodereferênciaemvigor,acrescidodaincidência
nestepreçodaPautaAduaneiraComumedeum
montanteforfetáriode1,20unidadedeconta(1,44ecus)
porcada100quilogramas ;
Considerando queoscoeficientesdeadaptaçãoeos
direitosdeimportaçãonãoaduaneirossãoprevistosrelati­Artigo1?
OdireitodaPautaAduaneiraComumaplica-se,apartir
de19deDezembrode1992,aoslimõesfrescosdocódigo
NCex08053010importadosnaComunidadeeoriginá­
riosdeChipre.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19de
Dezembrode1992.
(')JOn?L133de21.5.1973,p.112
OJOn?L118de20.5.1972,p.1.
(3)JOn?L180de1.7.1992,p.23.(4)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L201de31.7.1990,p.9.

18.12.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L369/31
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deDezembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão