REGULAMENTO (CEE) Nº 3156/85 DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1985 relativo às medidas transitórias respeitantes à aplicação de montantes compensatórios monetários

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conte o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1) e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que as medidas transitórias relativas à aplicação dos montantes compensatórios monetários são fixadas no Regulamento (CEE) nº 2836/84 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3027//84 (3); que, em 11 de Junho de 1985, o Conselho instituiu um regime coerente de regras agro-monetárias; que é conveniente, por conseguinte, adaptar as regras relativas às medidas transitórias;

Considerando, que por vezes, os montantes compensatórios monetários de determinados Estados-membros podem sofrer alterações importantes;

Considerando que na perspectiva destas alterações, existe o risco de se produzirem movimentos especulativos em determinados sectores que podem provocar desvios de tráfego;

Considerando que é conveniente fixar, a partir de agora, determinadas medidas que podem ser tomadas se, aquando das alterações dos montantes compensatórios monetários, existir o risco de tais desvios de tráfego; que se devem especificar as datas, os produtos bem como os movimentos de produtos em questão aquando de cada caso especial de aplicação dessas medidas;

Considerando que, a fim de evitar tais desvios, é conveniente prever, em relação aos produtos susceptíveis de serem objecto de especulações, que os montantes compensatórios monetários aplicáveis antes das alterações desses montantes se mantêm aplicáveis aos produtos em questão para além da data dessa alteração, durante um período de tempo limitado; que o mesmo deve acontecer no caso de o montante compensatório monetário ter sido pré-fixado numa data posterior à da alteração;

Considerando que, tendo em conta a experiência adquirida em matéria de transformação de manteiga, é conveniente especificar, nomeadamente, para este produto em especial, a noção de obtenção do produto, para efeitos do disposto no presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por: - data da alteração : a data em que entram em vigor as novas taxas dos montantes compensatórios monetários,

- data inicial : a data a partir da qual existe o risco de se produzirem movimentos especulativos.

Artigo 2º

1. Em derrogação dos regulamentos que fixam os montantes compensatórios monetários em vigor no decurso do período que se inicia na data da alteração, os montantes compensatórios monetários em vigor no dia anterior a esta data, em relação aos produtos referidos no Anexo I, mantêm-se aplicáveis durante o período referido neste anexo.

Em derrogação do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3155/85 da Comissão (4), os montantes compensatórios monetários em vigor no dia anterior à data da alteração, aplicam-se às exportações efectuadas com base num certificado que inclua a pré-fixação dos montantes compensatórios monetários e pedido a partir da data da alteração, em relação aos produtos referidos no Anexo I, durante o período referido neste anexo.

As disposições do presente número aplicam-se às importações e exportações referidas nos nºs 2, 3 e 4, sem prejuízo das disposições dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º.

2. As disposições do nº 1 aplicam-se às exportações dos Estados-membros, referidas no ponto A, primeira coluna, do Anexo II, de produtos indicados na segunda coluna, para os destinos indicados na terceira coluna, e às importações nos Estados-membros, referidos nos pontos B e C, primeira coluna, do Anexo II, dos produtos indicados na segunda coluna, provenientes dos países indicados na terceira coluna.

3. As disposições do nº 1 aplicam-se igualmente aos produtos importados num dos Estados-membros referidos no ponto C, primeira coluna, do Anexo II, após terem sido colocados no Estado-membro de importação sob um dos regimes referidos no nº 2, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3154/85 da Comissão (5), após a data inicial. (1) JO nº L 164 de 24.6.1985, p. 6. (2) JO nº L 268 de 9.10.1984, p. 11. (3) JO nº L 287 de 31.10.1984, p. 8. (4) JO nº L 310 de 21.11.1985, p. 22. (5) JO nº L 310 de 21.11.1985, p. 9.

4. As disposições do nº 1 aplicam-se igualmente em todos os casos de importação dos produtos em causa num dos Estados-membros referidos no ponto C, primeira coluna, do Anexo II, provenientes de um dos Estados-membros referidos no ponto B ou C, primeira coluna, do Anexo II.

5. No que diz respeito às exportações para países terceiros a partir dos Estados-membros referidos no ponto A do Anexo II, mantêm-se igualmente aplicáveis a taxa representativa e o coeficiente monetário referidos no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3153/85 da Comissão (1), em vigor no dia anterior à data da alteração em relação aos produtos em causa.

Artigo 3º

1. As disposições dos nºs 1 e 5 do artigo 2º não se aplicam: a) Às exportações referidas no ponto A, primeira coluna, do Anexo II para os destinos correspondentes indicados na terceira coluna,

e

b) Às importações referidas no ponto B, primeira coluna, do Anexo II, provenientes de um dos Estados-membros correspondentes indicados na terceira coluna;

no caso de: - os produtos terem sido colhidos ou obtidos no Estado-membro de exportação,

- os produtos provirem do abate de suínos ou bovinos no Estado-membro de exportação,

- anteriormente à exportação, terem sido cumpridas as formalidades de importação no Estado-membro de exportação antes da data inicial ou a partir da data da alteração.

Os Estados-membros fiscalizarão se estão preenchidas as condições anteriormente referidas. Se for caso disso, exigem a apresentação das provas adequadas nos prazos que fixarem, que será no máximo de três meses, excepto em caso de força maior.

2. Se se puder verificar, aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação, que estão preenchidas as condições referidas no nº 1, o documento que comprove a natureza comunitária dos produtos, estabelecido aquando da exportação de um Estado-membro referido no ponto B, terceira coluna, do Anexo II, incluirá uma das seguintes menções, autenticada pelo carimbo da estância aduaneira que tiver aceite a declaração de exportação: >PIC FILE= "T0028192"> >PIC FILE= "T0028193">

As disposições do presente número não se aplicam se os produtos forem exportados para um Estado-membro para o qual o montante compensatório monetário é concedido pelo Estado-membro de exportação.

3. Em caso de aplicação do nº 1, a prova de que o montante compensatório monetário válido a partir da data de alteração pode ser aplicado no Estado-membro referido no ponto B, primeira coluna, do Anexo II, é fornecida: - quer pelo documento referido no nº 2,

- quer pelo original de um atestado emitido no Estado-membro de exportação, e transmitido por via administrativa ao organismo competente do Estado-membro dedestino indicado no Anexo IV.

Artigo 4º

As disposições do nº 1 do artigo 2º não se aplicam às importações referidas no ponto C, primeira coluna, do Anexo II, realizadas a partir de uma das proveniências correspondentes, indicadas na terceira coluna se: - os produtos não tiverem sido colhidos ou obtidos no Estado-membro de importação,

ou

- os produtos não forem provenientes do abate dos suínos ou de bovinos no Estado-membro de importação,

ou

- anteriormente à importação, os produtos não tiverem sido exportados do Estado-membro de importação após a data inicial e antes da data de alteração.

Os Estados-membros fiscalizarão se estão preenchidas as condições anteriormente referidas. Se for caso disso, exigem a apresentação das provas adequadas nos prazos que fixarem, que será no máximo de três meses, excepto em caso de força major. (1) JO nº L 310 de 21.11.1985, p. 4.

Artigo 5º

As disposições do nº 1 de artigo 2º não se aplicam aos produtos provenientes, antes da sua colocação sob um dos regimes referidos no nº 3 do artigo 2º: a) De um Estado-membro referido no ponto B ou C, primeira coluna, do Anexo II: - no que diz respeito aos produtos que foram submetidos à aplicação dos montantes compensatórios monetários aquando da sua exportação do Estado-membro de proveniência, se as formalidades aduaneiras de exportação aí tiverem sido cumpridas antes da data inicial ou a partir da data de alteração,

- no que diz respeito aos outros produtos, se estiverem preenchidas as condições do primeiro, segundo e terceiro travessões, do artigo 4º,

b) De outro país que não seja nenhum dos referidos no ponto B ou C, primeira coluna, do Anexo II, se as condições: - previstas no nº 1, primeiro, segundo e terceiro travessões, do artigo 3º, tiverem sido preenchidas quando se trate de um Estado-membro referido no ponto B, terceira coluna, do Anexo II,

- previstas no primeiro, segundo e terceiro travessões tiverem sido preenchidos, nos outros casos.

Os Estados-membros fiscalizarão se estaõ preenchidas as condições anteriormente referidas. Se for caso disso, exigem a apresentação das provas adequadas nos prazos que fixarem, que será no máximo de três meses, excepto em caso de força maior. No caso referido no primeiro travessão, esta prova é a prevista no nº 3 do artigo 3º.

Artigo 6º

As disposições do nº 1 do artigo 2º não se aplicam às importações referidas no nº 4 do artigo 2º: - dos produtos que foram submetidos à aplicação dos montantes compensatórios monetários aquando da sua exportação do Estado-membro de proveniência, se as formalidades aduaneiras de exportação aí tiverem sido cumpridas antes da data inicial ou a partir da data da alteração,

- de outros produtos, se tiverem sido preenchidas as condições do primeiro, segundo e terceiro travessão do artigo 4º,

Os Estados-membros fiscalizarão se estão preenchidas as condições anteriormente referidas. Se for caso disso, exigem a apresentação de provas adequadas nos prazos que fixarem, que será no máximo de três meses, excepto em caso de força maior.

Artigo 7º

As disposições do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 3154/85 não são aplicáveis aos produtos referidos no Anexo I durante o período referido em relação a cada um deles.

Artigo 8º

1. No caso de exportações realizadas a partir das proveniências referidas no ponto A, primeira coluna e pontos B ou C, terceira coluna, do Anexo II, de produtos da subposição 04.03 B da pauta aduaneira comum, fabricados a partir de produtos da subposição 04.03 A da pauta aduaneira comum, o montante compensatório monetário válido no dia anterior à data da alteração mantém-se aplicável se, em relação a estes últimos produtos, não estiverem preenchidas as condições referidas no nº 1, primeiro e terceiro travessões, do artigo 3º, ou nos primeiro e terceiro travessões do artigo 4º.

2. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, não se consideram obtidos nos Estados-membros referidos no ponto A, primeira coluna, e pontos B ou C, terceira coluna, do Anexo II, os produtos da subposição 04.03 A da pauta aduaneira comum provenientes de um outro Estado-membro ou de um país terceiro, que tenham sofrido uma ou várias transformações substanciais nos Estados-membros referidos no ponto A, primeira coluna e pontos B ou C, terceira coluna, do Anexo II.

Artigo 9º

1. O atestado referido no nº 3, segundo travessão, do artigo 3º, inclui um original e uma cópia, e é estabelecido um formulário conforme ao modelo que consta do Anexo III. O formato do formulário é de cerca de 210 × 297 milimetros. O papel a utilizar pesará pelo menos quarenta gramas por metro quadrado e será de cor branca. É impresso e preenchido numa das línguas oficiais da Comunidade, a designar pelas autoridades competentes do Estado-membro de exportação. Será preenchido quer à máquina, quer à mão. Neste último caso deve ser preenchido em caracteres de imprensa.

Cada atestado será individualizado por um número de ordem atribuído pelo organismo emissor. O organismo emissor conservará uma cópia de cada atestado.

2. Em caso de dúvida quanto à autenticidade do atestado ou das menções e vistos que dele constam, os serviços nacionais competentes remeterão o documento contestado ou uma fotocópia desse documento ao organismo emissor, para efeitos de controlo. O mesmo pode suceder, a título de sondagem; neste caso, será remetida apenas uma fotocópia do atestado.

Artigo 10º

O certificado de exportação ou de pré-fixação que implique fixação prévia do montante compensatório monetário, emitido a partir da data da alteração até à data referida no anexo I, inclui, na casa 18 a), uma das seguintes menções: >PIC FILE= "T0028194">

Artigo 11º

Para efeitos da aplicação do presente regulamento: - a data da alteração e a data inicial,

- os produtos e os períodos referidos no Anexo I,

- os movimentos de produtos, bem como os produtos a eles relativos, referidos no Anexo II,

e

- os organismos referidos no anexo IV,

são determinados de acordo com o procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho (1), ou, conforme o caso, nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem uma organização comum dos mercados agrícolas.

De acordo com o mesmo procedimento podem ser adoptadas determinadas derrogações ou complementos ao presente regulamento.

Artigo 12º

O Regulamento (CEE) nº 2836/84 é revogado.

Artigo 13º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986.

Só é aplicável para os períodos a determinar de acordo com o procedimento referido no artigo 11º.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 11 de Novembro de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente (1) JO nº L 281 de 1.11.1975, p. 1.

ANEXO I

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ANEXO II

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ANEXO III

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ANEXO IV Lista dos organismos competentes, referidos no nº 3 do artigo 3º, a determinar de acordo com o procedimento referido no artigo 11º