REGULAMENTO (CEE) No 2967/93 DO CONSELHO de 25 de Outubro de 1993 que proíbe o fornecimento de certos produtos à UNITA

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou, em 15 de Setembro de 1993, nos termos do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, a Resolução 864 (1993) sobre as medidas que todos os Estados devem tomar nas suas relações comerciais com Angola, tendo em vista o cumprimento das resoluções anteriores do Conselho de Segurança e dos acordos de paz pela UNITA;

Considerando que o Conselho de Segurança também convidou os Estados-membros das Nações Unidas a aplicar essas medidas, independentemente de direitos ou obrigações decorrentes de acordos internacionais, de contratos ou de licenças ou autorizações concedidas antes da data de adopção da referida resolução; que a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, em que a Comunidade e Angola são partes, não obsta à aplicação das referidas medidas do Conselho de Segurança;

Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros, reunidos no âmbito da cooperação política, manifestaram o seu apoio inequívoco a essas medidas;

Considerando que, nestas condições, é conveniente que a Comunidade dê cumprimento à referida resolução do Conselho de Segurança em matéria de trocas comerciais;

Considerando que, nos termos da referida resolução, as medidas decididas serão aplicadas pelos Estados-membros das Nações Unidas em função da notificação, pelo secretário-geral das Nações Unidas, dos pontos de entrada ao território de Angola que não são abrangidos por essas medidas, comunicados pelo Governo angolano; que essa notificação foi feita à Comunidade em 7 de Outubro de 1993;

Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros acordaram em recorrer a um instrumento comunitário que garanta, nomeadamente, uma aplicação uniforme dessas medidas em toda a Comunidade;

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. A partir de 7 de Outubro de 1993, será proibida:

- a venda ou fornecimento de petróleo e produtos do petróleo enunciados no anexo I, originários ou não da Comunidade, no território de Angola e através de pontos de entrada que não os referidos no anexo II,

- qualquer actividade cujo objectivo ou efeito seja promover, directa ou indirectamente, as operações referidas no primeiro travessão.

2. A Comissão está habilitada a alterar a lista do anexo II em função das notificações correspondentes do secretário-geral das Nações Unidas. Essas alterações serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 2o

A venda ou fornecimento a Angola de petróleo e de produtos do petróleo enunciados no anexo I, que não sejam proibidos nos termos do artigo 1o, será sujeita à autorização prévia das autoridades competentes dos Estados-membros.

Artigo 3o

O presente regulamento é aplicável não obstante os direitos ou obrigações decorrentes de acordos internacionais, de contratos ou de licenças ou autorizações concedidas antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 4o

Cada Estado-membro determinará as sanções aplicáveis em caso de infracção ao presente regulamento.

Artigo 5o

O presente regulamento é aplicável nos territórios dos Estados-membros em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas nesse mesmo Tratado, incluindo o espaço aéreo e quaisquer aeronaves ou navios sob a jurisdição de um Estado-membro, bem como qualquer outro lugar ou a qualquer cidadão de um Estado-membro ou pessoa colectiva registada ou constituída nos termos da legislação de um Estado-membro, fora dos referidos territórios.

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

Ph. MAYSTADT

ANEXO I

"" ID="01">2709> ID="02">Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos"> ID="01">2710> ID="02">Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, em peso, 70 % ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base"> ID="01">2711> ID="02">Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos"> ID="01">2712 10> ID="02">Vaselina"> ID="01">2712 20 00> ID="02">Parafina contendo, em peso, menos de 0,75 % de óleo"> ID="01">ex 2712 90> ID="02">Slack wax, scale wax"> ID="01">2713> ID="02">Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos"> ID="01">2714> ID="02">Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias betuminosos; asfaltites e rochas asfálticas"> ID="01">2715 00 00> ID="02">Misturas betuminosas à base de asfalto ou betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo: mastiques betuminosos e cut backs)"> ID="01">2901> ID="02">Hidrocarbonetos acíclicos"> ID="01">2902 11 00> ID="02">Cicloexano"> ID="01">2902 20> ID="02">Benzeno"> ID="01">2902 30> ID="02">Tolueno"> ID="01">2902 41 00> ID="02">o-Xileno"> ID="01">2902 42 00> ID="02">m-Xileno"> ID="01">2902 43 00> ID="02">p-Xileno"> ID="01">2902 44> ID="02">Mistura de isómeros de xileno"> ID="01">2902 50 00> ID="02">Estireno"> ID="01">2902 60 00> ID="02">Etilbenzeno"> ID="01">2902 70 00> ID="02">Cumeno"> ID="01">2905 11 00> ID="02">Metanol (álcool metílico)"> ID="01">3403 19 10> ID="02">Preparações lubrificantes (incluídos os óleos de corte, as preparações antiaderentes de porcas e parafusos, as preparações antiferrugem ou anticorrosão e as preparações para desmoldagem, à base de lubrificantes) e preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peles com pêlo e outras matérias, excepto as que contenham, como constituintes de base, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos não considerados como constituintes de base"> ID="01">3811 21 00> ID="02">Aditivos para óleos lubrificantes contendo óleos de petróleo ou de minerais betuminosos"> ID="01">3823 90 10> ID="02">Sulfonatos de petróleo, excepto sulfonatos de petróleo de metais alcalinos de amónio ou de etanolaminas; ácidos sulfónicos de óleos minerais betuminosos, tiofenados e seus sais ">

ANEXO II

Pontos de entrada referidos no artigo 1o Aeroportos de Luanda e Katumbela (província de Benguela) e portos de Luanda, Malongo (província de Cabinda), Lobito (província de Benguela) e Namibe (província de Namibe).