RESOLUÇÃO DO CONSELHO

de 25 de Setembro de 1995

relativa à repartição dos encargos decorrentes do acolhimento e da estadia temporária das pessoas deslocadas

(95/C 262/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo K.1,

Tendo em conta o programa prioritário de trabalho adoptado pelo Conselho em 30 de Novembro de 1993, que prevê uma análise aprofundada da questão da repartição dos encargos decorrentes do acolhimento e da estadia dos refugiados na Europa Ocidental,

Tendo em conta a resolução dos ministros responsáveis pela imigração, adoptada na reunião de 30 de Novembro e 1 de Dezembro de 1992, em Londres, relativa aos deslocados na sequência do conflito na ex-Jugoslávia,

Tendo em conta a resolução dos ministros responsáveis pela imigração adoptada em 1 e 2 de Junho de 1993, em Copenhaga, relativa a determinadas orientações comuns respeitantes ao acolhimento de grupos de pessoas em situação de grande perigo e especialmente vulneráveis, originárias da ex-Jugoslávia,

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Janeiro de 1994, sobre os princípios gerais de uma política europeia de refugiados que salienta a necessidade de uma repartição equitativa dos refugiados pelos diferentes países da União,

Tendo em conta a comunicação sobre as políticas em matéria de imigração e de direito de asilo, apresentada pela Comissão em 23 de Fevereiro de 1994,

Considerando que o Conselho Europeu, reunido em Essen em 9 e 10 de Dezembro de 1994, se congratulou com a disponibilidade de determinados Estados-membros para acolherem temporariamente um grande número de refugiados que fogem da guerra, ou da guerra civil, tendo solicitado ao Conselho (Justiça e Assuntos Internos) que analisasse os problemas resultantes do afluxo de refugiados, a fim de resolver o mais depressa possível e da forma mais eficaz a questão da futura repartição dos encargos no domínio da ajuda humanitária;

Considerando que as situações de conflito que provocam a deslocação de populações exigem prioritariamente a adopção de medidas para restabelecer a paz; que a ajuda às populações civis vítimas dessas situações deve, antes de tudo, ser concedida localmente, em particular através da criação de zonas e de corredores de segurança, assim como da prestação de ajuda humanitária;

Considerando, no entanto, que o Conselho reconhece que as pessoas cuja vida ou saúde se encontrem ameaçadas, em virtude de um conflito armado ou de uma guerra civil, devem também de futuro ser socorridas na medida das possibilidades, tendo em conta o princípio da regionalização do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, mediante o seu acolhimento temporário nos Estados-membros, sempre que os perigos que as ameaçam não puderem ser eliminados de outro modo;

Considerando que, ao surgir tal situação, é desejável que as condições de acolhimento e de estadia dessas pessoas sejam organizadas de forma concertada e solidária entre os Estados-membros;

Considerando que, numa situação desse tipo, os Estados-membros manifestam a sua vontade de partilhar da melhor forma as responsabilidades em matéria de acolhimento e estadia temporária das pessoas deslocadas;

Considerando a importância que os Estados-membros atribuem ao princípio de uma reacção tão semelhante quanto possível, se as circunstâncias o permitirem, perante situações de emergência que ocorram em países próximos da União Europeia;

Considerando que é desejável reduzir ao mínimo os efeitos que as diferenças entre regimes de acolhimento dos deslocados dos Estados-membros produzem no destino dos fluxos migratórios;

Considerando que é igualmente necessário chegar a um entendimento sobre uma estrutura suficientemente clara, que enquadre as iniciativas operacionais, mas cuja flexibilidade possibilite soluções que permitam acolher - eventualmente à margem dos sistemas de pedido do estatuto de refugiado - pessoas obrigadas a abandonar o seu país;

Considerando que os Estados-membros devem fazer diligências no sentido de que, em casos semelhantes, o recurso ao procedimento de urgência previsto no Regulamento Interno do Conselho (1) permita chegar rapidamente a uma repartição equilibrada e solidária dos encargos;

Considerando que os Estados-membros poderão igualmente prever a aplicação de formas de compensação financeira;

Considerando que, no caso de pessoas que tenham pedido a um Estado-membro para beneficiar de protecção nos termos da Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, relativa ao estatuto dos refugiados, a presente resolução não deve obstar à aplicação das regras estabelecidas pela Convenção de Dublim de 15 de Junho de 1990;

Considerando ainda que as situações de grande emergência, relacionadas nomeadamente com conflitos armados ou guerras civis em países terceiros, que colocam os Estados-membros perante movimentos substanciais e súbitos de populações, exigem uma reacção imediata, assim como a definição prévia de princípios que regulamentem o acolhimento de deslocados; que é, portanto, necessário facultar ao Conselho os meios para se adoptarem as decisões urgentes impostas por certas situações que exigem uma actuação rápida, sem que se verifiquem atrasos devidos à necessidade de encetar previamente processos complexos,

ADOPTA A PRESENTE RESOLUÇÃO:

1. a) Sem prejuízo do disposto no ponto 7, a presente resolução visa as pessoas que os Estados-membros estão dispostos a acolher temporariamente, em condições condignas, em caso de conflito armado ou de guerra civil, incluindo quando essas pessoas já abandonaram a sua região de origem com destino a um dos Estados-membros. Trata-se, nomeadamente, de pessoas:

- que tenham estado detidas em campos de prisioneiros de guerra ou campos de internamento e que não seja possível proteger de outro modo contra uma ameaça à sua integridade física ou à sua vida,

- que se encontrem feridas ou gravemente doentes e às quais não possam ser garantidos cuidados médicos no local,

- cuja integridade física ou cuja vida esteja ou tenha estado directamente ameaçada sem que seja possível qualquer outra forma de protecção na sua região de origem,

- que tenham sido vítimas de agressões sexuais, desde que não lhes possa ser prestado auxílio em zonas seguras situadas o mais perto possível do seu local de residência,

- que venham directamente de zonas de combate, encontrando-se no interior das fronteiras dos seus países e que não possam regressar à respectiva residência, em consequência do conflito e de violações dos direitos humanos.

b) A presente resolução não se aplica às pessoas relativamente às quais existam sérias razões para pensar:

- que cometeram um crime contra a paz, um crime de guerra ou um crime contra a humanidade, na acepção dos instrumentos internacionais elaborados para prever disposições relativas a esses crimes,

- que cometeram um crime grave de direito comum antes de serem temporariamente acolhidas por um dos Estados-membros.

2. Uma determinada situação pode exigir uma acção harmonizada em benefício das pessoas deslocadas quando, por exemplo, surgir no território dos Estados-membros um fluxo maciço de deslocados, ou exista uma forte probabilidade de os Estados-membros terem de se confrontar a qualquer momento com tal afluxo.

Prevê-se uma acção desta natureza, após parecer do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados se, nomeadamente, não puderem ser prestadas nas regiões de origem ajuda e protecção adequadas, ou se a União Europeia estiver tão próxima da região em causa, que possa ser considerada como fazendo ela mesma parte da região de origem.

3. Certas situações podem exigir uma actuação rápida para afastar perigos graves que ameacem vidas humanas. Nestas situações, são aplicáveis as disposições pertinentes previstas no Regulamento Interno do Conselho em casos de emergência (2).

4. O Conselho reconhece que, para se proceder a uma repartição equilibrada e solidária dos encargos relacionados com o acolhimento e a estadia temporária dos deslocados numa situação de crise, se poderão ter em conta os seguintes aspectos (3):

- a contribuição de cada Estado-membro para a prevenção ou resolução da crise, nomeadamente através do fornecimento de meios militares no âmbito de operações e de missões mandatadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, as medidas adoptadas por cada Estado-membro para assegurar localmente a protecção das populações ameaçadas ou para prestar ajuda humanitária,

- o conjunto de factores económicos, sociais e políticos susceptíveis de afectar a capacidade de um Estado-membro acolher, em condições satisfatórias, um número maior de pessoas deslocadas.

5. Fica entendido que a repartição das pessoas a partir das regiões em crise é uma prioridade que permitirá, da melhor forma possível, actuar de forma equitativa no interesse das pessoas em causa.

6. A presente resolução não afecta as práticas de acolhimento por razões humanitárias seguidas por alguns ou por todos os Estados-membros, com base em acordos bilaterais ou multilaterais.

7. O procedimento acima previsto não se aplica aos deslocados que tenham sido acolhidos em diferentes Estados-membros antes da adopção da presente resolução.

(1) JO nº L 304 de 10. 12. 1993, p. 1.

(2) Nº 1 do artigo 1º, nº 1 do artigo 8º, nº 1 do artigo 10º e nº 1 do artigo 19º do Regulamento Interno.

(3) Estes aspectos são normas de referência que poderão ser explicitadas por outros dados, em função dos casos concretos.