REGULAMENTO (CEE) No 1860/93 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1993 relativo às medidas transitórias respeitantes à concessão dos pagamentos compensatórios referentes ao linho não têxtil para a campanha de 1993/1994

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1552/93 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 16o e 17oA,

Considerando que, dada a data da inclusão, a partir da campanha de 1993/1994, do linho não têxtil no regime de apoio previsto no Regulamento (CEE) no 1765/92 em substituição do instaurado pelo Regulamento (CEE) no 569/76 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2048/92 (4), é conveniente, no que respeita aos produtores, por um lado, dispensá-los de determinadas obrigações previstas pelo Regulamento (CEE) no 1765/92 e, por outro, não os submeter ao sistema integrado de gestão e de controlo instaurado pelo Regulamento (CEE) no 3508/92 do Conselho (5);

Considerando que, para poder beneficiar do pagamento compensatório referido no no 2 do artigo 6oA do Regulamento (CEE) no 1765/92 e para facilitar a passagem do regime anterior ao regime que passará a vigorar a partir de 1 de Julho de 1993, é necessário ter em conta as legítimas expectativas dos produtores que semearam linho em 1993, independentemente das utilizações anteriores das terras semeadas;

Considerando que é conveniente prever que os Estados-membros produtores adoptem as medidas de controlo necessárias para garantir o bom funcionamento do regime de ajuda; que este objectivo pode ser atingido se se continuar a aplicar as normas em matéria de apresentação das declarações das superfícies semeadas e do seu controlo previstas pelo Regulamento (CEE) no 1799/76 da Comissão, de 22 de Julho de 1976, relativo às regras de aplicação especiais para as sementes de linho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3530/92 (7);

Considerando que é conveniente prever que a Comissão verifique todos os casos de superação da superfície máxima garantida estabelecida pelo Conselho e determine a consequente redução do montante compensatório; que, a fim de se aplicar correctamente o regime de ajuda, é conveniente definir os dados a comunicar pelos Estados-membros à Comissão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O pagamento compensatório relativo ao linho não têxtil, referido no artigo 6oA do Regulamento (CEE) no 1765/92, será concedido, para a campanha de 1993/1994, nas condições definidas nos artigos seguintes.

Artigo 2o

Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por:

a) « Pagamento compensatório »: uma transferência de fundos para o produtor, efectuada pela autoridade competente do Estado-membro em cujo território se encontram as superfícies elegíveis;

b) « Região de produção »: uma região determinada nos termos do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1765/92.

Artigo 3o

Para efeitos da concessão do pagamento compensatório relativo ao linho não têxtil a título da campanha de comercialização de 1993/1994:

- não são alteradas as superfícies de base fixadas no Regulamento (CEE) no 845/93 da Comissão (8),

- as superfícies de linho não têxtil que beneficiem do pagamento compensatório referido no artigo 6oA do Regulamento (CEE) no 1765/92 não são tomadas em consideração para o estabelecimento da eventual superação dessas superfícies de base,

- não são aplicáveis o no 5 do artigo 2o, os artigos 7o e 8o e o no 2 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1765/92 e as normas referentes ao sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários estabelecido pelo Regulamento (CEE) no 3508/92.

Artigo 4o

Em derrogação do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1765/92 e a título da campanha de 1993/1994, são elegíveis para o pagamento compensatório referido no no 2 do artigo 6oA deste regulamento todas as superfícies semeadas com linho não têxtil em 1993, com excepção das utilizadas para a retirada de terras semeadas em conformidade com o Regulamento (CEE) no 334/93 da Comissão (9).

Artigo 5o

No caso de as superfícies elegíveis de um produtor se situarem em várias regiões de produção, o montante a pagar será determinado pela localização de cada uma das superfícies a que corresponde o pedido.

Artigo 6o

1. No respeitante às superfícies semeadas, é aplicável o disposto no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1774/76 do Conselho (10) e nos artigos 1o, 8o, 8oA, 8oB, 12oA e 15o do Regulamento (CEE) no 1799/76.

A declaração das superfícies semeadas, apresentada em conformidade com o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1799/76, equivale ao pedido de ajuda.

2. Para poder beneficiar do pagamento compensatório, as superfícies devem ser inteiramente semeadas de acordo com as normas reconhecidas localmente e mantidas, pelo menos até ao início da floração, em condições normais de crescimento. Além disso, devem ser mantidas pelo menos até 31 de Julho de 1993, excepto nos casos em que se efectue uma colheita no estádio de maturação completa antes dessa data.

Artigo 7o

Se a Comissão verificar que a superfície comunitária semeada com linho não têxtil em 1993 objecto de um pedido de pagamento compensatório em conformidade com o presente regulamento é superior a 266 000 hectares, determinará, o mais tardar em 15 de Outubro de 1993, de acordo com o processo previsto no artigo 38o do Regulamento no 136/66/CEE do Conselho (11), o montante do pagamento compensatório a efectuar, mediante uma redução de 1 % do pagamento compensatório referido no artigo 6oA do Regulamento (CEE) no 1765/92 por cada superação de 1 % da superfície máxima.

Artigo 8o

Para efeitos da determinação referida no artigo 7o, os Estados-membros produtores comunicarão à Comissão, o mais tardar em 15 de Setembro de 1993, as superfícies de linho não têxtil semeadas em 1993.

Artigo 9o

Os Estados-membros adoptarão as medidas complementares necessárias para a aplicação do presente regulamento. Estas medidas serão comunicadas à Comissão o mais tardar em 15 de Agosto de 1993.

Artigo 11o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 19.

(3) JO no L 67 de 15. 3. 1976, p. 29.

(4) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 5.

(5) JO no L 355 de 5. 12. 1992, p. 1.

(6) JO no L 201 de 27. 7. 1976, p. 14.

(7) JO no L 358 de 8. 12. 1992, p. 9.

(8) JO no L 88 de 8. 4. 1993, p. 27.

(9) JO no L 38 de 16. 2. 1993, p. 12.

(10) JO no L 199 de 24. 7. 1976, p. 1.

(11) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.