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PT Jornal Oficial da União Europeia L 227/19

REGULAMENTO (CE) N.o 1187/2004 DA COMISSÃO

de 25 de Junho de 2004

que altera pela trigésima quinta vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos Talibã do Afeganistão (1), e, nomeadamente, o n.o 1, primeiro travessão, do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista de pessoas, entidades e organismos abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previstos no referido regulamento.

(2) Em 23 de Junho de 2004, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista de pessoas, entidades e organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos, pelo que o anexo I deve ser alterado em conformidade.

(3) A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2004. Pela Comissão Christopher PATTEN Membro da Comissão

(1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 984/2004 da Comissão (JO L 180 de 15.5.2004, p. 24).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 222/9

REGULAMENTO (CE) N.o 1145/2004 DA COMISSÃO

de 22 de Junho de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 145/2004 no respeitante ao prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial para a venda no mercado interno de trigo mole na posse do organismo de intervenção alemão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 145/2004 da Comissão (2) abriu um concurso permanente para a venda no mercado da Comunidade de trigo mole na posse do organismo de intervenção alemão, para o qual o prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 24 de Junho de 2004.

(2) Na actual situação do mercado, há que prorrogar a data do último concurso parcial.

(3) É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 145/2004 em conformidade.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 145/2004 passa a ter a seguinte redacção:

«O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 15 de Julho de 2004, às 9 horas (hora de Bruxelas).»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2004. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 1).

(2) JO L 24 de 29.1.2004, p. 38.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 222/12

REGULAMENTO (CE) N.o 1147/2004 DA COMISSÃO

de 22 de Junho de 2004

que determina a quantidade disponível, no segundo semestre de 2004, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos no âmbito dos contingentes abertos pela Comunidade exclusivamente com base no certificado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (2), e, nomeadamente, o n.o 2, do seu artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades disponíveis para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2004 para o segundo semestre do ano de importação de determinados contingentes referidos no Regulamento (CE) n.o 2535/2001 são indicadas em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Junho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2004. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo (CE) n.o 748/2004 (JO L 118 de 23.4.2004, p. 3).

(3) JO L 17 de 24.1.2004, p. 20.

(4) JO L 28 de 31.1.2004, p. 11.

ANEXO I. A Número de contingente Coeficiente de atribuição 09.4590 34 000 09.4591 2 650 09.4592 9 200 09.4593 2 600 09.4594 10 000 09.4595 7 500 09.4596 9 750 09.4599 5 000

ANEXO I.B 5. Produtos originários da Roménia Número de contingente Coeficiente de atribuição 09.4758 1 400

6. Produtos originários da Bulgária Número de contingente Coeficiente de atribuição 09.4660 3 350 09.4675 250

ANEXO I. C Produtos originários dos países ACP Número de contingente Coeficiente de atribuiçaõ 09.4026 1 000 09.4027 1 000

ANEXO I. D Produtos originários da Turquia Número de contingente Coeficiente de atribuição 09.4101 1 315

ANEXO I. E Produtos originários da África do Sul Número de contingente Coeficiente de atribuição 09.4151 5 340

ANEXO I. F Produtos originários da Suíça Número de contingente Coeficiente de atribuição 09.4155 1 000 09.4156 2 750

ANEXO I. G Produtos originários da Jordânia Número de contingente Coeficiente de atribuição 09.4159 100
PT Jornal Oficial da União Europeia L 222/17

REGULAMENTO (CE) N.o 1149/2004 DA COMISSÃO

de 22 de Junho de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria (1) e, em particular, a alínea (a) do seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 872/2004 enumera as pessoas singulares e colectivas, organismos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos em conformidade com o referido regulamento.

(2) Em 14 de Junho de 2004, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades aos quais deve ser aplicado o congelamento de fundos e recursos económicos. Por conseguinte, o Anexo I deve ser alterado em conformidade.

(3) A fim de garantir a eficácia das medidas previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 872/2004 é substituído pelo Anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2004. Pela Comissão Christopher PATTEN Membro da Comissão

(1) JO L 162 de 30.4.2004, p. 32.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 224/49

REGULAMENTO (CE) N.o 1177/2004 DA COMISSÃO

de 24 de Junho de 2004

que fixa a restituição máxima à exportação para o leite em pó desnatado no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 582/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 582/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado (2) prevê um concurso permanente.

(2) Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 23 de Junho de 2004.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 582/2004, para o período de apresentação de propostas que termina em 23 de Junho de 2004, o montante máximo da restituição para o produto e os destinos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento será de 36,50 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 25 de Junho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 2004. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2) JO L 90 de 27.3.2004, p. 67.

(3) JO L 90 de 27.3.2004, p. 58.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 221/3

REGULAMENTO (CE) N.o 1137/2004 DA COMISSÃO

de 21 de Junho de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 43/2003 que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 do Conselho no respeitante às ajudas a favor das produções locais de produtos vegetais nas regiões ultraperiféricas da União

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 (Poseima) (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 43/2003 da Comissão (2) fixou no anexo IV os montantes e as quantidades máximas relativas às ajudas à comercialização local para os produtos referidos no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1453/2001.

(2) A execução desta medida em 2003 mostrou que a utilização das quantidades máximas é muito desigual consoante os produtos. Verificou-se que as quantidades relativas a determinados produtos são sistematicamente subutilizadas, enquanto outros produtos são objecto de pedidos que excedem as quantidades máximas, o que tem por consequência a utilização de um coeficiente de redução da ajuda. Afigura-se, pois, justificado redistribuir as quantidades entre produtos por forma a acompanhar as tendências verificadas e proceder a ajustamentos dos montantes de ajuda relativamente a certos produtos, em função da experiência e dos resultados registados, com vista a uma melhor utilização dos recursos.

(3) Há que alterar o Regulamento (CE) n.o 43/2003 em conformidade.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão interessados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 43/2003 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável:

a) No respeitante às quantidades fixadas na coluna III do novo anexo IV, a partir de 1 de Janeiro de 2004;

b) No respeitante aos montantes da ajuda fixados nas colunas IV e V do novo anexo IV, aos contratos celebrados após a data da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2004. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

(1) JO L 198 de 21.7.2001, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 55/2004 (JO L 8 de 14.1.2004, p. 1).

(2) JO L 7 de 11.1.2003, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1812/2003 (JO L 265 de 16.10.2003, p. 21).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 224/7

REGULAMENTO (CE) N.o 1161/2004 DA COMISSÃO

de 24 de Junho de 2004

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Junho de 2004 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1458/2003 da Comissão, de 18 de Agosto de 2003, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector da carne de suíno (1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os pedidos de certificados de importação apresentados para o terceiro trimestre de 2004 totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos.

(2) É conveniente determinar o excedente que se adiciona à quantidade disponível para o período seguinte,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2004, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1458/2003 são aceites como referido no anexo I.

2. Para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2004, podem ser apresentados pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1458/2003, de certificados de importação às quantidades totais constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 2004. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura

(1) JO L 208 de 19.8.2003, p. 3.

ANEXO I Grupo Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2004 G2 100 G3 100 G4 100 G5 100 G6 100 G7 100
PT Jornal Oficial da União Europeia L 227/1

REGULAMENTO (CE) N.o 1179/2004 DA COMISSÃO

de 25 de Junho de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2004. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/ 
_______________________________________________________________________________ 
 26
REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.º 860/2004 DO CONSELHO 
de 29 de Abril de 2004 
 
que altera o Regulamento (CEC A, CEE, Euratom) n.º 300/76 
que determina as categorias de bene ficiários, as regras de atribuição 
e os valores dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários 
que exercem as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos 
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos 
Outros Agentes destas Comunidades, estabele cidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) 
n.º 259/68 
1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) 
n.º 723/2004 2, e, nomeadamente, o artigo 56.ºA, se gundo parágrafo, do referido Estatuto, 
 Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto, 
                                                
 
1 JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. 
2  JO L 124 de 27.4.2004, p.1. 
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/ 
_______________________________________________________________________________ 
 27
Considerando o seguinte: 
 
É conveniente alterar o Regulamento  (CECA, CEE, Euratom) n.º 300/76 1, de modo a adaptá-lo às 
disposições do novo Estatuto,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  
Artigo 1.º 
 
O Regulamento (CECA, CEE, Euratom)  n.º 300/76 é altera do do seguinte modo: 
 1. O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção:  
"Artigo 2.º  O funcionário que tiver direito ao pagament o do subsídio previsto no artigo 1.º pode 
beneficiar dos subsídios por tr abalhos penosos previs tos no artigo 56.º-C do Estatuto apenas 
até um máximo de 600 pontos, determinados de acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.º    /2004 *. 
  
   
 
 * JO L ...…..........." 
                                                 
1  JO L 38 de 13.2.1976, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.º 2461/98 (JO L 307 de 17.11.1998, p. 5) . 
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/ 
_______________________________________________________________________________ 
 28
2. O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: 
 
"Artigo 3.º  O presente regulamento é aplicável por anal ogia aos agentes temporários, aos agentes 
auxiliares e aos agentes contratuais." 
 
Artigo 2.º 
 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da 
União Europeia. 
 
  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos 
os Estados-Membros.  Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.   Pelo Conselho  O Presidente  M. McDOWELL
PT Jornal Oficial da União Europeia L 228/1

REGULAMENTO (CE) N.o 1188/2004 DA COMISSÃO

de 28 de Junho de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Junho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2004. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).