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Regulamento (CE) n.o 2554/2001 da Comissão

de 21 de Dezembro de 2001

relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2102/2001 da Comissão(2) fixa as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema B não pedidos no âmbito da ajuda alimentar.

(2) Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, em relação aos limões, as quantidades indicativas previstas para o período de exportação em curso poderão ser em breve superadas. Tal superação seria prejudicial ao bom funcionamento do regime das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas.

(3) A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso, os pedidos de certificados do sistema B em relação aos limões exportadas após 21 de Dezembro de 2001,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação aos limões, são rejeitados os pedidos de certificados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2102/2001, em relação aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite após 21 de Dezembro de 2001 e antes de 15 de Janeiro de 2002.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Dezembro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 9.10.2001, p. 8.

(2) JO L 283 de 27.10.2001, p. 3.
Regulamento (CE) n.o 2568/2001 da Comissão

de 21 de Dezembro de 2001

relativo à suspensão da pesca do arenque pelos navios arvorando pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1965/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2848/2000 do Conselho, de 15 de Dezembro de 2000, que fixa, para 2001, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2425/2001(4), estabelece quotas de arenque para 2001.

(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.

(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de arenque nas águas da zona CIEM I e II, efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, atingiram a quota atribuída para 2001. Os Países Baixos proibiram a pesca desta unidade populacional a partir de 16 de Novembro de 2001. É, por conseguinte, conveniente reter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas de arenque nas águas da zona CIEM I, II, efectuadas pelos navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, esgotaram a quota atribuída aos Países Baixos para 2001.

É proibida a pesca do arenque nas águas da zona CIEM I, II, por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 16 de Novembro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 268 de 9.10.2001, p. 23.

(3) JO L 334 de 30.12.2000, p. 1.

(4) JO L 328 de 13.12.2001, p. 7.
Regulamento (CE) n.o 2582/2001 do Conselho

de 19 de Dezembro de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 1017/94 relativo à reconversão de terras actualmente consagradas às culturas arvenses para a produção animal extensiva em Portugal

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) Devido a atrasos na aplicação efectiva do programa de reconversão estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1017/94(3), numerosas áreas potencialmente elegíveis no âmbito do regime não foram ainda reconvertidas. Com efeito, de acordo com as informações fornecidas pelo Estado-Membro, apenas 46000 hectares foram até agora reconvertidos e, ao ritmo actual de funcionamento do regime, calcula-se que em 31 de Dezembro de 2002, data do termo da sua aplicação, poderão ter sido objecto de reconversão 64000 hectares, no total, em vez dos 200000 hectares previstos no artigo 1.o do citado regulamento. A fim de melhorar o grau de cumprimento do objectivo do regime, é conveniente autorizar Portugal a prolongar a execução do programa de reconversão, durante um período adicional de três anos.

(2) Tratando-se de um programa de reconversão de duração limitada, o Regulamento (CE) n.o 1017/94 prevê que a reserva específica, bem como os direitos ainda por atribuir, sejam suprimidos no termo do programa. É conveniente, por conseguinte, prever que a reserva específica seja suprimida, e que os direitos ao prémio não atribuídos caduquem, no final do período de prorrogação de três anos,

(3) O Regulamento (CE) n.o 1017/94 deve pois ser alterado nesse sentido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1017/94 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.o

Portugal é autorizado a realizar, durante um período de onze anos, nas regiões enumeradas em anexo, um programa de reconversão de superfícies actualmente consagradas às culturas arvenses na produção animal extensiva, até um limite de 200000 hectares.";

2. O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 7.o

No final do décimo primeiro ano seguinte à entrada em vigor do presente regulamento, os direitos ao prémio não atribuídos caducam e é suprimida a reserva específica."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Neyts-Uyttebroeck

(1) Proposta de 8 de Outubro de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Parecer emitido em 11 de Dezembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 112 de 3.5.1994, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1461/95 (JO L 144 de 28.6.1995, p. 4).
Regulamento (CE) n.o 2022/2001 da Comissão

de 15 de Outubro de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 166082001(4), prevê a instituição do regime de ajuda à destilação dos vinhos em álcool de boca. O referido regime foi introduzido, pela primeira vez, para a campanha de 2000/2001. Com base na experiência adquirida durante o primeiro ano de aplicação, é conveniente introduzir alterações. Nomeadamente, para garantir um processo mais estável durante a campanha, afigura-se necessário abrir a destilação em várias fases separadas.

(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O seguinte parágrafo é aditado ao n.o 1 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000: "Para a campanha 2001/2002, a destilação é aberta relativamente ao período compreendido entre 16 de Outubro e 15 de Novembro. A quantidade máxima em relação à qual podem ser assinados os contratos ou as declarações referidos no artigo 65.o é de 7 milhões de hectolitros. A Comissão procederá posteriormente à abertura das quantidades suplementares durante um ou vários períodos a definir em conformidade com o processo previsto no artigo 75.o do Regulamento (CE)n.o 1493/1999."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.

(3) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45.

(4) JO L 221 de 17.8.2001, p. 8.
Regulamento (CE) n.o 1239/2001 do Conselho

de 19 de Junho de 2001

que rectifica o Regulamento (CE) n.o 2201/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente os seus artigos 36.o e 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2699/2000(2) alterou, nomeadamente, o título I do Regulamento (CE) n.o 2201/96(3) e adaptou nesse sentido, sem o alterar materialmente, as disposições que regulam o regime de auxílio à transformação das ameixas secas obtidas a partir de ameixas de Ente, bem como dos figos secos. Este regime, anteriormente incluído nos artigos 2.o a 6.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, consta actualmente do artigo 6.oA do mesmo regulamento. De modo a ter em conta a nova apresentação, deve-se rectificar o texto do artigo 31.o do referido regulamento, que fixa as despesas cujo financiamento é assegurado pela secção "Garantia" do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA).

(2) Ainda no que respeita ao supracitado artigo 31.o, a referência ao Regulamento (CEE) n.o 729/70(4), revogado, deve ser substituída por uma referência ao Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 31.o

As despesas efectuadas nos termos dos artigos 2.o, 6.oA e 7.o, dos n.os 4 e 5 do artigo 9.o e do n.o 3 do artigo 10.o são consideradas intervenções destinadas a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(6).".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Winberg

(1) Parecer emitido em 16 de Maio de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 311 de 12.12.2000, p. 9.

(3) Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2699/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 9).

(4) Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 94 de 28.4.1970, p. 13). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95 (JO L 125 de 8.6.1995, p. 1).

(5) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

(6) JO L 160 de 26.6.1999, p 103.
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1001/2002 da Comissão, de 11 de Junho de 2002, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 152 de 12 de Junho de 2002)

No índice e na página 25, no título:

em vez de: "Regulamento (CE) n.o 1001/2002",

deve ler-se: "Regulamento (CE) n.o 1002/2002".
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 311/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários de Hong Kong e da República da Coreia

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 50 de 21 de Fevereiro de 2002)

Na página 23, no artigo 1.o, n.o 2, no quadro:

em vez de:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

deve ler-se

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1274/2002 da Comissão, de 12 de Julho de 2002, relativo à emissão de certificados de importação de alhos

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 184 de 13 de Julho de 2002)

Na página 15, artigo 2.o:

em vez de: "7 de Outubro de 2002",

deve ler-se: "14 de Outubro de 2002".
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1132/2002 da Comissão, de 27 de Junho de 2002, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 169 de 28 de Junho de 2002)

Na página 32, no anexo, a seguir ao destino "C15", aditar: "C16: Todos os destinos com excepção da Estónia, da Hungria, da Letónia e da Lituânia".
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1447/2002 da Comissão, de 8 de Agosto de 2002, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1408/2002 do Conselho, no que diz respeito às concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para determinados produtos cerealíferos provenientes da Hungria

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 213 de 9 de Agosto de 2002)

Na página 11, no anexo I, na coluna "Código NC", no código relativo ao produto "Trigo mole e mistura de trigo e centeio":

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>.

Na página 12, no anexo II, na coluna "Cógio NC", no código relativo ao produto "Trigo mole e mistura de trigo e centeio":

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>.
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1608/2002 da Comissão, de 10 de Setembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 1661/1999 relativamente à lista de estâncias aduaneiras que possibilitam a declaração de produtos para introdução em livre prática na Comunidade

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 243 de 11 de Setembro de 2002)

Na página 8, no anexo, na coluna "Estâncias aduaneiras", Estado-Membro "DEUTSCHLAND": deve ler-se:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1697/2002 do Conselho, de 23 de Setembro de 2002 que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos soldados, de ferro ou aço não ligado, originários da República Checa, da Polónia, da Tailândia, da Turquia e da Ucrânia

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 259 de 27 de Setembro de 2002)

Na página 9, no considerando 14, no segundo travessão:

em vez de: "... e Mannesmann Boru Endustrisi A.S., ...",

deve ler-se: "... e Mannesmann Boru Endüstrisi A.S., ...".

Na página 16, no considerando 69, no quadro e na página 17, no considerando 73, no quadro: - na segunda coluna, linha 3:

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>;

- na segunda coluna, linha 4:

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>.

Na página 18, no considerando 76, nas linhas 2 e 3:

em vez de:

Borusan Birlesik Boru Fabrikalari/Mannesmann Boru Endustrisi,

deve ler-se:

Borusan Birlesik Boru Fabrikalari A.S./Mannesmann Boru Endüstrisi A.S..

Na página 19, na artigo 1.o, no n.o 2, no quadro: - na segunda coluna, linha 3:

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>;

- na segunda coluna, linha 4:

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>;

- na quarta coluna, linha 5 (relativa à empresa Noksel Celik Boru Sanayi A.S.):

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>.
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidaridade da União Europeia

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 311 de 14 de Novembro de 2002)

Na página 5, no n.o 1 do artigo 2.o:

em vez de:

..., a intervenção do Fundo pode ser desencadeada ...,

deve ler-se:

..., a intervenção do Fundo pode ser desencadeada principalmente.
Rectificação ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 248 de 16 de Setembro de 2002)

Página 34, artigo 144.o, n.o 2:

em vez de:

2. Os pareceres referidos no n.o 4 do artigo 248.o do Tratado CE e no n.o 4 do artigo 180.oA do Tratado Euratom, ...,

deve ler-se:

2. Os pareceres referidos no n.o 4 do artigo 248.o do Tratado CE e no n.o 4 do artigo 160.oC do Tratado Euratom.

Na página 35, artigo 149.o, no n.o 2:

em vez de:

2. As dotações de pagamento que tenham sido objecto de transição ...,

deve ler-se:

2. As dotações que tenham sido objecto de transição .....

Na página 41, artigo 181.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a):

em vez de:

a) 1 de Maio, para o n.o 2 do artigo 128.o;,

deve ler-se:

a) 1 de Maio, para o segundo parágrafo do artigo 128;.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 11/32

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1795/2002 da Comissão, de 9 de Outubro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

( «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 272 de 10 de Outubro de 2002 )

Na página 17, no artigo 1.o, sob «artigo 64.o, número 2, último parágrafo»:

em vez de:

«A autoridade competente pagará a ajuda secundária no prazo de um mês a contar do dia de apresentação do pedido de ajuda.»,

deve ler-se:
Regulamento (CE) n.o 9/2002 da Comissão

de 4 de Janeiro de 2002

relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1) Por força do Acordo sobre a Agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, a Comunidade comprometeu-se a importar em Espanha uma determinada quantidade de milho.

(2) O Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2235/2000(4), prevê as disposições que regem a gestão desses regimes especiais de importação. Este regulamento previu normas complementares específicas necessárias para a realização do concurso, nomeadamente as relativas à constituição e liberação da garantia a constituir pelos operadores para garantir o respeito das suas obrigações e, nomeadamente, a de transformação ou de utilização no mercado espanhol do produto importado.

(3) Dada as necessidades actuais do mercado espanhol, é conveniente abrir um concurso para a redução do direito de importação de milho no âmbito do referido regime especial de importação.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. É aberto um concurso para a redução do direito, previsto no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, do milho a importar em Espanha.

2. O concurso está aberto até 21 de Março de 2002. Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais relativamente aos quais as quantidades e as datas de apresentação das propostas serão definidas no anúncio de concurso.

3. As disposições do Regulamento (CE) n.o 1839/95 são aplicáveis desde que as disposições do presente regulamento não prevejam o contrário.

Artigo 2.o

Os certificados de importação emitidos no âmbito dos presentes concursos são válidos 50 dias a partir da data da sua emissão, na acepção do n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Janeiro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.

(3) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4.

(4) JO L 256 de 10.10.2000, p. 13.