ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
44 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fãsc.15
378R2646
11.11.78 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L318/57
REGULAMENTO (CEE)N?2646/78DACOMISSÃO
de10deNovembrode1978
queestabelecealteraçãodoRegulamento (CEE)n?1203/73,quefixaoscoeficientesdeadapta­
çãoaaplicaraospreçosdecompranosectordasfrutaseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodasFrutaseProdutosHortícolas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento(CEE)n?1766/78(*)e,no­
meadamente ,on?4doseuartigo16?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1203/73de
Comissão,de4deMaiode1973(3),comaúltimare­
dacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
1667/78(4),fixouoscoeficientesdeadaptaçãoaaplicar
aospreçosdecompranosectordasfrutaseprodutos
hortícolas;
Considerando quenumaverificaçãoapareceuesseerro
materialquefoiintroduzidonaversãoinglesadoAnexo
V,«Peras»,doRegulamento (CEE)n?1203/73,pela
mençãonosegundotravessãodacasan?1,de«Novem­
bro»emvezde«Fevereiro»;
Considerando ,poroutrolado,queaevoluçãodascota­
çõesdasmaçãsdavariedadeLombarts-Calville nosmer­
cadosrepresentativos daComunidade ,duranteasúltimas
campanhas,tornanecessáriaumarevisãodocoeficiente
deadaptaçãodestavariedade;1.AversãoemlínguainglesadoAnexoV,«Peras»,
coeficientedeadaptação«variedade»,doRegulamento
(CEE)n?1203/73develer-se,naprimeiracasa
«DoyennéduComice»segundotravessão,comosese­
gue:«desdeFevereiro:1,3»,emvezde«desdeNovem­
bro:1.3».
2.NoAnexoVII,«Maçãs»,coeficientedeadaptação
«variedade»,doRegulamento (CEE)n?1203/73,ava­
riedade«Lombarts-Calville »serásuprimidanadécima
casaeacrescentadanasétimacasaaseguiràvariedade
«GrannySmith».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem10deNovembrode1978.
PalaComissão
FinnGUNDELACH
Vice-Presidente
0)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L204de28.7.1978,p.12.
(3)JOn?L123de10.5.1973,p.1.
(4)JOn?L192de15.7.1978,p.52.
Ol/Fasc.02 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 233
378R2711
23.11.78 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9L328/1
REGULAMENTO (EURATOM ,CECA,CEE)N92711/78DOCONSELHO
de20deNovembrode1978
queadaptaosmontantesprevistosnon?9doartigo139doAnexoVIIdoEstatutodos
FuncionáriosdasComunidadesEuropeiasrelativamente àsajudasdecustodedeslocaçãoem
serviço
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiumConselho
únicoeumaComissãoúnicadesComunidades Euro­
peias,
TendoemcontaoEstatutodosFuncionários das
Comunidades EuropeiaseoRegimeaplicávelaos
outrosagentesdestasComunidadesfixadospeloRegu­
lamento(CEE,Euratom,CECA)n?259/68(l)com-a
últimaredacçãoquelhesfoidadapeloRegulamento
(Euratom,CECA,CEE)n?914/78(2)e,nomeadamente ,
on910doartigo139doAnexoVIIdoEstatutoeos
artigos229e679doreferidoRegime,
TendoemcontaapropostadaComissão,10%quandoamissãoforefectuadano
ReinoUnido,
6%quandoamissãoforefectuadana
IrlandaouemItália;
b)Osmontantesindicadosnosn9s1,3e8são,
paraosfuncionáriosreferidosnascolunasII
eIIIdoprimeiroparágrafodon91,acresci­
dosde:
44%quandoamissãoforefectuadana
RepúblicaFederaldaAlemanha,na
DinamarcaounosPaísesBaixos,
36%quandoamissãoforefectuadanaBél­
gica,emFrançaounoLuxemburgo ,
21%quandoamissãoforefectuadano
ReinoUnido,
6%quandoamissãoforefectuadana
IrlandaouemItália;
c)osmontantesindicadosnon92sãoacresci­
dosde:
50%quandoamissãoforefectuadana
RepúblicaFederaldaAlemanhaounos
PaísesBaixos,
40%quandoamissãoforefectuadanaBél­
gica,emFrançaounoLuxemburgo ,
30%quandoamissãoforefectuadana
Dinamarca ,
24%quandoamissãoforefectuadeno
ReinoUnido,
8%quandoamissãoforefectuadana
IrlandaouemItália.»Considerando queconvémadaptarosmontantesdas
ajudasdecustodedeslocaçãoemserviçoparaterem
contaaevoluçãodasdespesasverificadasnosdiferentes
locaisdecolocaçãonosEstados-membros ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
Comefeitosem1deOutubrode1978,on99doartigo
139doAnexoVIIdoEstatutoésubstituídopelotexto
seguinte:
,«9.a)Osmontantesindicadosnos:n9s1e8são,
paraosfuncionáriosreferidosnacolunaI
doprimeiroprágrafo,don91,acrescidosde:
51%quandoamissãoforefectuadana
Dinamarca ,
28%quandoamissãoforefectuadana
RepúblicaFederaldaAlemanha,na
Bélgica,emFrança,noLuxemburgoou
nosPaísesBaixos, Artigo29
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdesComunida­
desEuropeias .(!)JOn?L56de4.3.1968,p.1.
(2)JOn?L119de3.5.1978,p.8.

234 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.02
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem20deNovembrode1978.
PeloConselho
OPresidente
K.vonDOHNANYI
03/Fasc.15 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 55
378R2742
N?L330/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.11.78
REGULAMENTO (CEE)N?2742/78DACOMISSÃO
de24deNovembrode1978
relativoàsegundaalteraçãodoRegulamento (CEE)n?1799/76,noquedizrespeitoàdata
limitedeentragadasdeclaraçõesdecolheitadolinhooleaginoso
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodasMatériasGordas,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1°TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°569/76do
Conselhode15deMarçode1976,queprevêmedidas
especiaisparaassementesdelinho(')e,nomeadamente ,
on?4doseuartigo2°,
Considerando queon?1doartigo9?doRegulamento
(CEE)n?1799/76daComissãode22deJulhode1976,
relativoàsmodalidadesdeaplicaçãodemedidasespe­
ciaisparaassementesdelinho(2),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?1632/77(3),queprevêquequalquer
produtordelinhooleaginosoentregueomaistardaraté
31deOutubrodecadaanoumadeclaraçãodecolheita;
que,emcertosEstados-membros ,estadatalimitedetem
mostradomuitodifícilderespeitar,tendoemcontaa
dataacolheita;quehá,portanto,queaadiarpara15de
Dezembro;Non°1doartigo9?doRegulamento (CEE)n?1799/76,
adatade31deOutubroésubstituídapeladatade15de
Dezembro .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigátorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem24deNovembrode1978.
PelaComissão
FinnGUNDELACH
Vice-Presidente
OJOn?L67de15.3.1976,p.29.
(2)JOn?L201de27.7.1976,p.14.
OJOn?L181de21.7.1977,p.31.
REGULAMENTO (CEE) No 2771/78 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1978 que estabelece a terceira alteração ao Regulamento (CEE) no 1528/78, relativo à regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 6o,

Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1528/78 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2744/78 (3), prevê nomeadamente o ajustamento a introduzir nas ofertas e cotações cif Ratisbona; que a experiência mostrou que este ajustamento já não está em relação com a situação do mercado; que convém, portanto, suprimir este ajustamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para as Forragens Secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 1, alínea e), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1528/78 passa a ter a seguinte redacção:

«e) Produtos entregues cif em Ratisbõna, o seu montante não é ajustado.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 28 de Novembro de 1978.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 142 de 30. 5. 1978, p. 1.(2) JO no L 179 de 1. 7. 1978, p. 10.(3) JO no L 330 de 25. 11. 1978, p. 21.
07/Fasc.02 JornalOficialdasComunidades Europeias 133
378R2778
N?L333/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.11.78
REGULAMENTO (CEE)N?2778/78DOCONSELHO
de23deNovembrode1978
quealteraoRegulamento (CEE)n?516/72,relativoaoestabelecimento deregrascomunsparaos
serviçosdelançadeiraefectuadosemautocarrosentreosEstados-membros
OCONSELHODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , prevejaapossibilidadedosEstados-membros ,cujoterritório
sejautilizadoemtrânsito,renunciaremarecebercópiados
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade pedidosdeautorizaçãoparaarealizaçãodetaisserviços,
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo75?,
TendoemcontaapropostadaComissão('),
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoúnicoTendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(3),
Considerando que,nocasodosserviçosdelançadeira
referidosnoartigo5?doRegulamento (CEE)n?516/72do
Conselho,de28deFevereirode1972,relativoaoestabele­
cimentoderegrascomunsparaosserviçosdelançadeira
efectuadosemautocarrosentreosEstados-membros (4),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?2442/72(5),asimpli­
ficaçãodas.formalidadesadministrativas recomendaqueseAon?1doartigo14?doRegulamento (CEE)n?516/72é
aditadooseguinteparágrafo:
«Estadisposiçãonãoseaplica,noquedizrespeitoaos
serviçosreferidosnoartigo5?,aosEstados-membros
cujoterritóriosejautilizadoemtrânsito,seestestiverem
renunciadoaessacomunicação .»
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodosos
Estados-membros .
FeitoemBruxelasem23deNovembrode1978.
PeloConselho
OPresidente
K.GSCHEIDLE
0)JOn?C293de6.12.1977,p.6.
(2)JOn?C63de13.3.1978,p.13.
(3)JOn?C101de26.4.1978,p.22.
HJOn?L67de30.3.1972,p.13.
(s)JOn?L265de24.11.1972,p.7.
REGULAMENTO (CEE) No 2962/78 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 1391/78 no que diz respeito à ficha sinalética estabelecida no âmbito do regime de prémios de não comercialização do leite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que estabelece um regime de prémio de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão de manadas de bovinos de vocação leiteira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1041/78 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 7o,

Considerando que, nos termos do no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1391/78 da Comissão, de 23 de Junho de 1978, que estabelece as regras de aplicação modificadas do regime de prémios de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão de manadas de bovinos de vocação leiteira (3), o beneficiário só pode fornecer a prova da utilização de uma vaca nos termos do destino prescrito se apresentar o original da ficha sinalética devidamente completada; que o modelo dessa ficha, constante do Anexo do Regulamento (CEE) no 1391/78 indica claramente que o agricultor é responsável pela restituição da ficha sinalética a fim de oincitar a só ceder os animais na medida em que se tenha assegurado do retorno dessa ficha;

Considerando que, pelo menos, alguns casos de perda da ficha sinalética ocorreram sob o regime do Regulamento (CEE) no 1391/78; que parece haver motivo para aligeirar as disposições em causa admitindo, a título excepcional, o estabelecimento de um duplicado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1391/78 é aditado um número, com a seguinte redacção:

«5. Todavia, em casos de perda do original da ficha sinalética, a autoridade competente que a entregou pode, a título excepcional, entregar ao interessado um duplicado incluindo claramente a menção «duplicado». Esse duplicado, após ter sido completado nos termos do no 5 do artigo 7o, como o foi o documento original, é aceite como prova, na ecepção do no».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável às fichas sinaléticas entregues a partir de 24 de Junho de 1978.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1978.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 131 de 26. 5. 1977, p. 1.(2) JO no L 134 de 22. 5. 1978, p. 9.(3) JO no L 167 de 24. 6. 1978, p. 45.
REGULAMENTO (CEE) No 2990/78 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 525/77 que institui um regime de ajuda à produção para as conservas de ananás

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 227o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 525/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que cria um regime de ajuda à produção para as conservas de ananás (3), subordina a concessão da ajuda aos transformadores, nomeadamente ao pagamento pelo menos de um preço mínimo aos produtores;

Considerando que, devido às circunstâncias especiais em que se efectua a colheita do ananás, a transformação deste produto se estende por um período bastante longo; que, enquanto se aguarda o pagamento da ajuda à produção, esta demora implica dificuldades financeiras para os transformadores aos quais é imposto o pagamento de um preço mínimo aos produtores de ananás fresco; que, para facilitar a transformação dos ananases colhidos na Comunidade, convém prever a possibilidade de pagar adiantamentos sobre a ajuda, antes do pagamento do preço mínimo aos produtores; que, para o bom funcionamento deste sistema, o pagamento destes adiantamentos deve ser subordinado à prestação de uma caução que garanta o respeito das condições a que é submetida a concessão da ajuda,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É aditado ao artigo 6o do Regulamento (CEE) no 525/77 um parágrafo, com a seguinte redacção:

«Todavia, podem ser pagos adiantamentos sobre a ajuda mediante a apresentação de um contrato concluído por escrito - nomeadamente sobre a forma de compromisso de entrega - entre o produtor de ananás fresco e o transformador, com a condição de que este último constitua uma caução para garantir o respeito do primeiro parágrafo.»

Artigo 2o

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ERTIL

(1) JO no C 183 de 1. 8. 1978, p. 4.(2) Parecer dado em 16 de Novembro de 1978 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no L 73 de 21. 3. 1977, p. 46.
03/Fasc.15 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 71
378R2991
N?L357/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.12.78
REGULAMENTO (CEE)N?2991/78DOCONSELHO
de18deDezembrode1978
quealteraoRegulamento (CEE)n?316/68quedeterminanormasdequalidadeparaasflores
cortadasfrescaseasfolhagensfrescas
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,rectamentepelosprodutores;que,afimdepermitir
igualmenteocontroloduranteotransporte,éconve­
nientecompletaradisposiçãoatrásreferida,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?234/68do
Conselho,de27defevereirode1968,queestabelece
umaorganizaçãocomumdemercadonosectordasplan­
tasvivasedosprodutosdafloriculturaOe,nomeada­
mente,oseuartigo3?,
TendoemcontaapropostadaComisão,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?316/68do
Conselho,de12deMarçode1968,quedeterminanor­
masdequalidadeparaasflorescortadasfrescaseasfol­
hagensfrescas(2),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?lí55/76(3);prescreve
non?1,primeirotravessão,doseuartigo2°queospro­
dutosvisadosnoartigo1?,senãoestiveremconformes
comasnormasdequalidade,nãopodem,nointeriorda
Comunidade ,serpostosàvendaouvendidos,noestádio
docomérciogrossista,nempeloscomerciantes ,nemdi­On?l,primeirotravessão,doartigo2°doRegulamento
(CEE)n?316/68ésubstituídopelotextoseguinte:
«—nointeriordaComunidade,serexpostoscom
vistaàvenda,postosàvenda,vendidos,entre­
guesoucomercializados dequalqueroutrama­
neira,noestádiodocomérciogrossista,nempe­
loscomerciantes ,nemdirectamentepelospro­
dutores.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicacãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem18deDezembrode1978.
PeloConselho
OPresidente
J.ERTL
OJOn?L55de2.3.1968,p.1.
OJOn?L71de21.3.1968,p.8.
OJOn?L130de19.5.1976,p.26.
07/Fasc.02 JornalOficialdasComunidades Europeias 135
378R3062
28.12.78 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L366/5
REGULAMENTO (CEE)N?3062/78DOCONSELHO
de19deDezembrode1978
quealteraoRegulamento (CEE)n?3164/76relativoaocontingentecomunitárioparaostransportes
rodoviáriosdemercadoriasefectuadosentreEstados-membros
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?3164/76(4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3024/77(5),éalteradodoseguintemodo:
Osn?s1e2doartigo3?passamateraseguinte
redacção:
«1.Ocontingentecomunitáriopara1979éconsti­
tuídopor3122autorizações .
2.Onúmerodeautorizaçõescomunitáriasatribuídas
acadaumdosEstados-membros éfixadodaseguinte
forma:TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo75?,
TendoemcontaapropostadaComissão(J),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(3),
Considerando queaadopçãodeumapolíticacomumde
transportescompreende ,interalia,oestabelecimento de
regrascomunsaplicáveisaostransportesrodoviáriosde
mercadoriasentreEstados-membros ;queestasregrasdevem
serestabelecidasdeformaacontribuirparaarealizaçãode
ummercadocomumdostransportes;
Considerando queoregimedeautorizaçõescomunitárias
paraostransportesrodoviáriosdemercadoriasentreEsta­
dos-membros favorecearealizaçãodeummercadodos
transportesàescaladaComunidade ,aoqualostransporta­
doresdosEstados-membros podemteracessoempéde
igualdadeesemdistinçãodenacionalidade ,Bélgica 348
Dinamarca 229
Alemanha (R.F.) 567
França 533
Irlanda 65
Itália 432
Luxemburgo 91
PaísesBaixos 502
ReinoUnido 355.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1979.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodosos
Estados-membros .
FeitoemBruxelasem19deDezembrode1978.
PeloConselho
OPresidente
G.BAUM
(')JOn?C186de4.8.1978,p.6.
(2)JOn?C261de6.11.1978,p.53.
(3)Parecerdadoem19deOutubrode1978(aindanãopublicado (4)JOn?L357de29.12.1976,p.1.
noJornalOficial). (5)JOn?L358de31.12.1977,p.4.
REGULAMENTO (CEE) No 3042/78 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 1358/77 que estabelece as regras gerais de compensação dos custos de armazenagem no sector do açúcar

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1396/78 (2) e, nomeadamente, a alínea a) do no 3 do seu artigo 8o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o no 1 alínea a) do terceiro parágrafo, do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3330/74 prevê a cobrança de uma quotização para a compensação dos custos de armazenagem para o açúcar e para alguns xaropes fabricados a partir de beterrabas ou canas cultivadas na Comunidade;

Considerando que o no 4 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1358/77 do Conselho, de 20 de Junho de 1977, que estabelece as regras gerais de compensação dos custos de armazenagem no sector do açúcar e que revogou o Regulamento (CEE) no 750/68 (3), modificado pelo Regulamento (CEE) no 1397/68 (4), prevê que aquela quotização seja cobrada aos fabricantes pelas quantidades de açúcar branco ou bruto e de xaropes vendidos;

Considerando que a quotização se efectua, em geral, no momento do escoamento do açúcar para o consumo; que se justifica aplicar igualmente este princípio, na medida do possível e se o Estado-membro em causa o decidir, nos casos em que o açúcar bruto, produzido por uma empresa, é refinado posteriormente por uma outra empresa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao no 6 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1358/77 é editado o seguinte parágrafo:

«Em derrogacção do primeiro parágrafo, sempre que o açúcar bruto produzido por uma empresa se destine a ser refinado por outra empresa estabelecida no mesmo Estado-membro, esse Estado-membro pode decidir cobrar a quotização desta última empresa no momento do escoamento do açúcar.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento não é aplicável nos casos em que a quotização era devida antes da respectiva entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ERTL

(1) JO no L 359 de 31. 12. 1974, p. 1.(2) JO no L 170 de 27. 6. 1978, p. 1.(3) JO no L 156 de 25. 6. 1977, p. 4.(4) JO no L 170 de 27. 6. 1978, p. 3.
REGULAMENTO (CEE) No 3056/78 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1978 que fixa o local de passagem na fronteira da Comunidade para o azeite importado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1562/78 (2) e, nomeadamente o seu artigo 9o,

Considerando que, nos termos do artigo 9o do Regulamento no 136/66/CEE, cabe à Comissão fixar o local de passagem na fronteiro para o qual é fixado o preço-limiar;

Considerando que a maior parte das importações de azeite se efectua pelos portos mediterrânicos da costa Norte da Itália; que, entre eles, o porto de Imperia é particularmente representativo devidõ à existência necessidade de uma importante indústria utilizadora e azeite importado e que convém pois adoptar esse porto como local de passagem na fronteira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O local de passagem na fronteira da Comunidade referido no artigo 9o do Regulamento no 136/66/CEE é fixado em Imperia (Itália).

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 22 de dezembro de 1978.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 185 de 7. 7. 1978, p. 1.