2.

Na parte I, título I, é aditado o seguinte capítulo 6: «CAPÍTULO 6 Sistema de Registo e Identificação Artigo 4.o-K 1. O número EORI é utilizado para a identificação dos operadores económicos e outras pessoas, nas suas relações com as autoridades aduaneiras. A estrutura do número EORI deve respeitar os critérios estabelecidos no anexo 38. 2. Se a autoridade responsável pela atribuição do número EORI não for a autoridade aduaneira, o Estado-Membro designa a autoridade ou as autoridades responsáveis por registar os operadores económicos e outras pessoas e de lhes atribuir números EORI. As autoridades aduaneiras do Estado-Membro comunicam à Comissão o nome e o endereço da autoridade ou das autoridades responsáveis pela atribuição do número EORI. A Comissão publica essas informações na internet. 3. Sem prejuízo do n.o 1, os Estados-Membros podem utilizar como número EORI um número já atribuído pelas autoridades competentes a um operador económico ou a outra pessoa para fins fiscais, estatísticos ou outros. Artigo 4.o-L 1. Um operador económico estabelecido no território aduaneiro da Comunidade deve ser registado pela autoridade aduaneira ou pela autoridade designada do Estado-Membro em que está estabelecido. Os operadores económicos devem requerer o registo antes de iniciarem as actividades referidas no ponto 12 do artigo 1.o. Contudo, os operadores económicos que não tenham requerido o registo podem fazê-lo por ocasião da sua primeira operação. 2. Nos casos a que se refere o n.o 3 do artigo 4.o-K, os Estados-Membros podem dispensar a obrigação de um operador económico ou outra pessoa requererem um número EORI. 3. Quando um operador económico não estabelecido no território aduaneiro da Comunidade não tenha número EORI, deve ser registado pela autoridade aduaneira ou pela autoridade designada do Estado-Membro em que pela primeira vez efectue uma das seguintes operações: a) Apresente na Comunidade uma declaração sumária ou uma declaração aduaneira que não seja: i) uma declaração aduaneira na acepção dos artigos 225.o a 238.o; ou ii) uma declaração aduaneira para o regime de importação temporária; b) Apresente na Comunidade uma declaração sumária de saída ou de entrada; c) Opere um armazém de depósito temporário na acepção do n.o 1 do artigo 185.o; d) Requeira uma autorização nos termos dos artigos 324.o-A ou 372.o; e) Requeira um certificado de operador económico autorizado nos termos do artigo 14.o-A. 4. As pessoas que não sejam operadores económicos não serão registadas, a menos que todas a seguintes condições estejam preenchidas: a) O registo seja requerido pela legislação de um Estado-Membro; b) A pessoa não tenha anteriormente recebido um número EORI; c) A pessoa se dedique a operações que exijam número EORI em conformidade com o anexo 30-A ou com o título I do anexo 37. 5. No caso referido no n.o 4: a) Uma pessoa estabelecida no território aduaneiro da Comunidade que não seja um operador económico na acepção do n.o 1 deve ser registada pela autoridade aduaneira ou pela autoridade designada do Estado-Membro em que está estabelecida; b) Uma pessoa não estabelecida no território aduaneiro da Comunidade que não seja um operador económico na acepção do n.o 3 deve ser registada pela autoridade aduaneira ou pela autoridade designada do Estado-Membro em que se dedica a actividades abrangidas pela legislação aduaneira. 6. Os operadores económicos e outras pessoas têm um único número EORI. 7. Para os efeitos do presente capítulo, aplica-se mutatis mutandis o n.o 2 do artigo 4.o do Código a fim de determinar se uma pessoa está estabelecida num Estado-Membro. Artigo 4.o-M 1. Os dados de registo e identificação dos operadores económicos ou, quando apropriado, de outras pessoas tratados pelo sistema referido no artigo 4.o-O compreendem os dados enumerados no anexo 38-D, sob reserva das condições específicas estabelecidas nos n.os 4 e 5 do artigo 4.o-O. 2. Aquando do registo dos operadores económicos e outras pessoas para um número EORI, os Estados-Membros podem exigir-lhes a apresentação de outros dados além dos enumerados no anexo 38-D quando tal for necessário para os efeitos previstos na sua legislação nacional. 3. Os Estados-Membros podem exigir que os operadores económicos ou, quando apropriado, outras pessoas, apresentem os dados referidos nos n.os 1 e 2 por meios electrónicos. Artigo 4.o-N O número EORI, se exigido, será utilizado em todas as comunicações dos operadores económicos e outras pessoas com as autoridades aduaneiras. Será igualmente utilizado para o intercâmbio de informação entre as autoridades aduaneiras e entre estas e outras autoridades ao abrigo das condições estabelecidas nos artigos 4.o-P e 4.o-Q. Artigo 4.o-O 1. Os Estados-Membros cooperam com a Comissão com vista à criação de um sistema electrónico central de informação e comunicação que contenha os dados enumerados no anexo 38-D, fornecidos por todos os Estados-Membros. 2. As autoridades aduaneiras cooperam com a Comissão no tratamento e intercâmbio, entre as autoridades aduaneiras e entre a Comissão e estas autoridades, dos dados de registo e identificação dos operadores económicos e outras pessoas, enumerados no anexo 38-D, utilizando o sistema referido no n.o 1. Nenhuns outros dados além dos enumerados no anexo 38-D serão tratados no sistema central. 3. Os Estados-Membros devem assegurar que os seus sistemas nacionais estão actualizados e são completos e exactos. 4. Os Estados-Membros transferem regularmente para o sistema central os dados dos operadores económicos e outras pessoas, enumerados nos pontos 1 a 4 do anexo 38-D, sempre que sejam atribuídos novos números EORI ou se verifiquem alterações nos referidos dados. 5. Os Estados-Membros transferem, também regularmente, para o sistema central, quando disponíveis nos sistemas nacionais, os dados dos operadores económicos e outras pessoas, enumerados nos pontos 5 a 12 do anexo 38-D, sempre que sejam atribuídos novos números EORI ou se verifiquem alterações nos referidos dados. 6. Só devem ser transferidos para o sistema central, juntamente com os outros dados enumerados no anexo 38-D, os números EORI atribuídos em conformidade com os n.os 1 a 5 do artigo 4.o-L. 7. Quando for estabelecido que um operador económico, ou uma pessoa que não seja operador económico, cessou as actividades referidas no n.o 12 do artigo 1.o, os Estados-Membros devem repercutir tal facto nos dados enumerados no ponto 11 do anexo 38-D. Artigo 4.o-P Em cada Estado-Membro, a autoridade designada nos termos do n.o 2 do artigo 4.o-K faculta às autoridades aduaneiras desse Estado-Membro acesso directo aos dados referidos no anexo 38D. Artigo 4.o-Q 1. Em cada Estado-Membro, as autoridades a seguir indicadas podem facultar, mutuamente, acesso directo, numa base casuística, aos dados referidos nos pontos 1 a 4 do anexo 38-D que estejam na sua posse: a) Autoridades aduaneiras; b) Autoridades veterinárias; c) Autoridades sanitárias; d) Autoridades responsáveis pela estatística; e) Autoridades fiscais; f) Autoridades responsáveis pelo combate à fraude; g) Autoridades responsáveis pela política comercial, incluindo, nos casos adequados, as autoridades agrícolas; h) Autoridades responsáveis pelo controlo das fronteiras. 2. As autoridades enumeradas no n.o 1 só podem armazenar os dados nele referidos ou trocar dados entre si se tais operações forem necessárias para o cumprimento das obrigações legais que lhes incumbem relativamente à circulação de mercadorias sujeitas a um regime aduaneiro. 3. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros comunicam à Comissão o endereço das autoridades referidas no n.o 1. A Comissão publica essa informação na internet. Artigo 4.o-R Um número EORI e os dados enumerados no anexo 38-D serão tratados no sistema central durante o período de tempo exigido na legislação dos Estados-Membros que transferiram os dados referidos nos n.os 4 e 5 do artigo 4.o-O. Artigo 4.o-S 1. O presente regulamento não altera nem afecta o nível de protecção das pessoas no que respeita ao tratamento de dados pessoais ao abrigo das disposições de direito comunitário e de direito nacional, não alterando, em particular, as obrigações dos Estados-Membros em relação ao tratamento de dados pessoais ao abrigo da Directiva 95/46/CE, nem as obrigações das instituições e órgãos comunitários em relação ao tratamento de dados pessoais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 45/2001, quando no exercício das suas funções. 2. Os dados de registo e identificação dos operadores económicos e outras pessoas, constituídos pelo conjunto de dados enumerados nos pontos 1, 2 e 3 do anexo 38-D, só podem ser publicados pela Comissão na internet com o consentimento escrito dessas pessoas, expresso livremente e com conhecimento de causa. Quando concedido, tal consentimento deve ser comunicado, de acordo com a legislação nacional do Estado-Membro, à autoridade ou às autoridades dos Estados-Membros designadas nos termos do n.o 2 do artigo 4.o-K ou às autoridades aduaneiras. 3. Os direitos das pessoas no que respeita aos seus dados de registo enumerados no anexo 38-D e que sejam tratados nos sistemas nacionais são exercidos de acordo com o direito do Estado-Membro que armazenou os seus dados pessoais e, em particular, com as disposições que transpõem a Directiva 95/46/CE, quando aplicáveis. Artigo 4.o-T As autoridades nacionais de controlo da protecção de dados e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, agindo no âmbito das respectivas competências, cooperam activamente e asseguram a supervisão coordenada do sistema a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o-O.»