ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(4)

A Comissão analisa o processo apresentado e as medidas propostas pelo Estado-Membro e informa o comité referido no artigo 29.o da Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) do resultado da sua análise. Caso seja concedida uma derrogação, o Estado-Membro deve assegurar que o ERTMS seja instalado o mais tardar cinco anos após o termo do projecto e assim que o troço de linha estiver ligado a outra linha equipada com ERTMS.
1.

Em todos os pontos relevantes, os operadores de redes de transporte devem publicar as informações referidas nas alíneas a) a g) infra para todos os serviços prestados, incluindo os serviços auxiliares (em particular informações sobre misturas, diluições e conversões). Estas informações devem ser publicadas em valores numéricos, por períodos horários ou diários iguais ao período de referência mais pequeno para a reserva de capacidade e a (re)nomeação e ao período de liquidação mais pequeno em relação ao qual são calculados os encargos de compensação. Se o período de referência mais pequeno não for um período diário, as informações referidas nas alíneas a) a g) devem ser disponibilizadas também em relação ao período diário. Essas informações e as respectivas actualizações devem ser publicadas assim que o operador da rede delas disponha (“tempo quase real”). a) Capacidade técnica de fluxo em ambas as direcções; b) Capacidade total contratada firme e interruptível em ambas as direcções; c) Nomeações e renomeações em ambas as direcções; d) Capacidade disponível firme e interruptível em ambas as direcções; e) Fluxos físicos reais; f) Interrupção planeada e efectiva da capacidade interruptível; g) Interrupções planeadas e não planeadas de serviços firmes, assim como informações sobre o restabelecimento dos serviços firmes (entre outros, a manutenção da rede e a duração provável de qualquer interrupção para manutenção). As interrupções planeadas devem ser publicadas com pelo menos 42 dias de antecedência.
(3)

O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o n.o 2 do artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no Capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.
(6)

A fim de evitar as mesmas práticas e assegurar uma aplicação uniforme do Regulamento (CE) n.o 998/2003, o Regulamento (UE) n.o 388/2010 da Comissão, de 6 de Maio de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao número máximo de animais de companhia de certas espécies que podem circular sem carácter comercial (3) estabelece que se aplicam os mesmos requisitos caso seja superior a cinco o número de cães, gatos e furões de companhia objecto de circulação para um Estado-Membro em proveniência de outro Estado-Membro ou de um país terceiro enumerado na secção 2 da parte B do anexo II do Regulamento n.o 998/2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 293/60

DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Novembro de 2010

que altera a Decisão 97/555/CE relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do artigo 20.o, n.o 2, da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos cimentos, cais de construção e outros ligantes hidráulicos

[notificada com o número C(2010) 7603]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/683/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 4, alínea a),

Após ter consultado o Comité Permanente da Construção,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão adoptou a Decisão 97/555/CE, de 14 de Julho de 1997, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do artigo 20.o, n.o 2, da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos cimentos, cais de construção e outros ligantes hidráulicos (2).

(2) Na sequência de uma revisão da família de produtos «cais de construção», os Estados-Membros e a Comissão consideraram necessário reforçar o papel dos terceiros que participam na certificação do controlo de produção na fábrica.

(3) A Decisão 97/555/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo III da Decisão 97/555/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2010. Pela Comissão Antonio TAJANI Vice-Presidente

(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 12.

(2) JO L 229 de 20.8.1997, p. 9.
No artigo 3.o, os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redacção:

«4. Os deputados e os antigos deputados que beneficiem do subsídio transitório, previsto no artigo 13.o do Estatuto, ou de uma pensão ao abrigo dos artigos 14.o e 15.o do Estatuto, podem renunciar à cobertura das despesas de saúde prevista no n.o 1 a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da data de apresentação do pedido. Nesse caso, terão direito a ser reembolsados de dois terços da cotização devida a título do seguro de doença, na condição de o total do reembolso não ser superior a 400 EUR por mês.

5. Os deputados e os antigos deputados que, ao abrigo do n.o 4, renunciarem à cobertura das despesas médicas, não podem ser reintegrados no regime de direito à cobertura das despesas de saúde previsto no n.o 1 antes do fim de um período de doze meses a contar da data em que a renúncia teve efeitos. Do mesmo modo, qualquer alteração ulterior, quer diga respeito à reintegração no regime de cobertura previsto no n.o 1, quer à renúncia a esse regime, só poderá ser efectuada após um período mínimo de doze meses.»;
(1)

No seguimento do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a seguir designada «a Autoridade», sobre os efeitos do concentrado de tomate solúvel em água (Water-Soluble Tomato Concentrate – WSTC) I e II na actividade das plaquetas sanguíneas em pessoas saudáveis (Pergunta n.o EFSA-Q-2009-00229) (2), a alegação de saúde que afirma que o concentrado de tomate solúvel em água (WSTC) I e II «ajuda a manter uma agregação plaquetária normal, o que contribui para um fluxo sanguíneo saudável» foi autorizada pela Decisão 2009/980/UE da Comissão (3). Nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a Decisão 2009/980/UE incluía a seguinte condição de utilização dessa alegação de saúde: «Informação ao consumidor de que o efeito benéfico é obtido com um consumo diário de 3 g de WSTC I ou 150 mg de WSTC II em 250 ml, no máximo, de sumos de frutas, bebidas aromatizadas ou bebidas à base de iogurte (excepto quando fortemente pasteurizadas)».
(1)

Ao abrigo do n.o 1 do artigo 10.o da Decisão 2009/906/PESC do Conselho, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes em relação ao controlo político e à direcção estratégica da Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (MPUE BIH), nomeadamente a decisão de nomear um chefe de missão.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Melanie BOUWKNEGT,
2.

No n.o 1 do artigo 9.o, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção: «1. O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho e do AR, o controlo político e a direcção estratégica da MPUE.».
2.

Ao artigo 2.o são aditadas as seguintes alíneas: «h) Procede, em conformidade com a legislação aplicável, à recolha de dados sobre as pessoas referidas na alínea e) que se prendam com características susceptíveis de contribuir para a sua identificação, incluindo as impressões digitais; i) Para efeitos de difusão dos dados através da Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL) e de cruzamento dessa informação com as bases de dados desta organização, transmite os dados abaixo indicados ao Gabinete Central Nacional (GCN) da INTERPOL situado no Estado-Membro onde o Quartel-General está estacionado, em moldes a acordar entre o Comandante da Operação e o Chefe do GCN: — Dados pessoais sobre as pessoas referidas na alínea e) que se prendam com características susceptíveis de contribuir para a sua identificação, incluindo as impressões digitais, bem como os seguintes elementos, com exclusão de outros dados pessoais: apelidos, apelidos de solteiro, nomes próprios e quaisquer alcunhas ou pseudónimos; data e local de nascimento, nacionalidade; sexo, local de residência, profissão e paradeiro; dados relativos a cartas de condução, documentos de identificação e passaportes. A Atalanta não conserva estes dados pessoais depois de os transmitir à INTERPOL; — Dados relativos ao equipamento utilizado pelas pessoas em causa.».
(3)

O anexo II da Decisão 2010/221/UE enumera actualmente a Grã-Bretanha como uma região do Reino Unido com um programa de erradicação aprovado para a VPC. Este Estado-Membro apresentou recentemente informações demonstrando que o seu programa de erradicação foi concluído com sucesso e que a Grã-Bretanha deve ser considerada como indemne de VPC e enumerada no anexo I, e não no anexo II, da referida decisão, no que diz respeito a essa doença.
(3)

O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o n.o 2 do artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação, que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.
(2)

A Decisão 2009/955/PESC do Conselho (3) previa um montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro. Esse montante de referência financeira deverá ser aumentado para cobrir as despesas de funcionamento da Missão.
(3)

A Decisão 2007/441/CE do Conselho, de 18 de Junho de 2007, que autoriza a República Italiana a aplicar medidas derrogatórias da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o e do artigo 168.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2), autoriza a Itália a limitar a 40 % o direito à dedução do IVA cobrado sobre despesas relativas a veículos rodoviários a motor não utilizados exclusivamente para fins profissionais. A Decisão 2007/441/CE estabelece que a utilização privada de veículos que tenham sido sujeitos a uma restrição do direito à dedução nos termos dessa decisão não devia ser considerada como uma prestação de serviços efectuada a título oneroso. A Decisão 2007/441/CE define os veículos e as despesas incluídos no seu âmbito de aplicação e contém uma lista dos veículos explicitamente excluídos desse âmbito.
(4)

Em Maio de 2010, a OIE adoptou a Resolução n.o 18 – Reconhecimento do Estatuto dos Membros em termos de Encefalopatia Espongiforme Bovina. Aquela resolução refere a Índia e o Peru como apresentando um risco negligenciável de EEB e o Panamá e a Coreia do Sul como apresentando um risco controlado de EEB. A lista constante do anexo da Decisão 2007/453/CE deve, por conseguinte, ser alterada no sentido da sua harmonização com a referida resolução no que diz respeito àqueles países terceiros.
4.

O anexo é alterado do seguinte modo: a) No ponto 1, alínea b), subalínea iii), os anos «2009/2010» são substituídos por «2010/2011»; b) No ponto 1, alínea b), subalínea iii), segundo travessão, a data «1 de Janeiro de 2010» é substituída por «1 de Janeiro de 2011»; c) No ponto 1, alínea b), subalínea xii), a data «1 de Janeiro de 2010» é substituída por «1 de Janeiro de 2011».
(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Miikka SEPPÄLÄ,
9.

A rubrica 3.2.1.2: Melhoria da preparação e capacidade de resposta em caso de emergência sanitária, incluindo as alterações climáticas, as questões relacionadas com a pandemia da gripe e a cooperação inter-regional é alterada do seguinte modo: a) É suprimido o seguinte primeiro travessão: «— As actividades previstas incluem: a identificação e o intercâmbio de boas práticas, a redacção de documentos, a formação, as questões relacionadas com os meios de comunicação social e a comunicação com o grande público e os profissionais, o desenvolvimento de modelos e técnicas de planeamento das emergências sanitárias, a definição de orientações para a gestão das crises, a formação dos profissionais e auxiliares face a situações inesperadas, os currículos de formação (natureza da formação, objectivo e conteúdo), a disseminação das acções-chave identificadas no âmbito do programa do Comité de Segurança da Saúde e da Iniciativa para a Segurança Sanitária Mundial (ISSM)(22), a avaliação dos aspectos logísticos relacionados com a gestão das situações de crise, incluindo as questões ligadas à prossecução da actividade económica e à dimensão internacional dos eventos. (Concurso público)» b) É suprimido o seguinte quinto travessão: «— Estudo sobre a legislação aplicável nos Estados-Membros em matéria de recolha de dados pessoais, em especial em situações de emergência relacionadas com a saúde pública. O objectivo é analisar a questão da protecção dos dados em tais circunstâncias. Os resultados deverão contribuir para uma maior coordenação das actividades de identificação dos contactos e, dessa forma, ajudar a conter as ameaças eventuais. (Concurso público)»
«6.

As autoridades competentes da Suíça podem obter a derrogação respeitante à isenção do exame para detecção de triquinas nas carcaças e na carne de suínos domésticos criados para engorda e abate nos matadouros de pequena capacidade. Esta disposição é aplicável até 31 de Dezembro de 2014. Em aplicação do disposto no parágrafo 3 do artigo 8.o da Portaria do DFE, de 23 de Novembro de 2005, relativa à higiene aquando do abate de animais (OHyAb; RS 817 190.1) e do parágrafo 8 do artigo 9.o da Portaria do DFI, de 23 de Novembro, relativa aos géneros alimentícios de origem animal (RS 817 022 108), estas carcaças e carnes de suínos domésticos para engorda e abate, bem como os preparados de carne, os produtos à base de carne e os produtos transformados à base de carne deles provenientes ostentarão um carimbo como marca de salubridade especial conforme com o modelo definido no anexo 9, último parágrafo, da Portaria do DFE, de 23 de Novembro de 2005, relativa à higiene aquando do abate de animais (OHyAb; RS 817 190.1). Estes produtos não podem ser objecto de comércio com os Estados-Membros da União Europeia em conformidade com o disposto no artigo 9.oa da Portaria do DFI, de 23 de Novembro de 2005, relativa aos géneros alimentícios de origem animal (RS 817 022 108).».
(1)

Por força do n.o 1 do artigo 10.o da Decisão 2010/784/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direcção estratégica da Missão EUPOL COPPS, incluindo designadamente a decisão de nomear um Chefe de Missão.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Juraj BLANÁR,
(1)

O quarto parágrafo do n.o 3 do artigo 3.o do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias anexo aos Tratados prevê que, até 31 de Outubro de 2014, sempre que o Conselho adoptar um acto por maioria qualificada, e se um membro do Conselho o solicitar, se procederá à verificação se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, no mínimo, 62 % da população total da União, calculada de acordo com os dados relativos à população constantes do artigo 1.o do anexo III do Regulamento Interno do Conselho (a seguir designado por «Regulamento Interno»).
(3)

Em conformidade com o anexo V, ponto B.III, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os Estados-Membros podem ser autorizados a prever uma apresentação das carcaças de suínos diferente da apresentação-tipo definida no primeiro parágrafo desse ponto quando a prática comercial normalmente seguida no seu território se afastar dessa apresentação-tipo. No pedido que formulou, a República Checa indicou que, no seu território, constitui prática comercial as carcaças poderem ser apresentadas sem remoção prévia das banhas. Esta apresentação, que difere da apresentação-tipo, deve, pois, ser autorizada na República Checa.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 2010

que concede derrogações na aplicação do Regulamento (CE) n.o 452/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à produção e ao desenvolvimento de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida no atinente à Bélgica, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Hungria, Malta, Polónia, Portugal, Finlândia e Reino Unido

[notificada com o número C(2010) 9126]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, maltesa, polaca e portuguesa)

(2010/786/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 452/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativo à produção e ao desenvolvimento de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o, n.o 3,

Tendo em conta os pedidos apresentados pelo Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República Finlandesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 452/2008, o diploma aplica-se à produção de estatísticas em três domínios específicos.

(2) O artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 452/2008 prevê, se necessário, derrogações limitadas e períodos de transição para um ou mais Estados-Membros, desde que fundamentados objectivamente.

(3) Depreende-se das informações transmitidas à Comissão que os pedidos de derrogação dos Estados-Membros se devem à necessidade de adaptações importantes dos sistemas estatísticos nacionais no sentido de cumprirem plenamente o Regulamento (CE) n.o 452/2008.

(4) Tais derrogações devem, pois, ser concedidas de acordo com os pedidos apresentados pela Bélgica, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Hungria, Malta, Polónia, Portugal, Finlândia e Reino Unido.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o São concedidas aos Estados-Membros referidos as derrogações constantes do anexo.

Artigo 2.o O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República Finlandesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2010. Pela Comissão Olli REHN Membro da Comissão

(1) JO L 145 de 4.6.2008, p. 227.
(4)

As espécies enumeradas devem continuar a ser alimentadas com carcaças de animais em conformidade com as regras de execução dispostas na Decisão 2003/322/CE. Estas regras foram adoptadas a bem da biodiversidade tendo em conta os padrões especiais de alimentação de determinadas espécies ameaçadas ou protegidas no seu habitat natural. No entanto, a utilização de carcaças na alimentação dessas espécies ao abrigo das referidas regras não constitui uma forma alternativa de eliminação nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.
Artigo 10.o

Controlo político e direcção estratégica

1. O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho e da AR, o controlo político e a direcção estratégica da Missão. O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões relevantes para esse efeito, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 38.o do Tratado. Essa autorização inclui poderes para nomear um Chefe de Missão, sob proposta da AR, e para alterar o CONOPS e o OPLAN. Inclui também poderes para tomar decisões subsequentes no que respeita à nomeação do Chefe de Missão. Os poderes de decisão relacionados com os objectivos e o termo da Missão continuam investidos no Conselho.
(1)

Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 92/34/CEE, a Comissão decidirá se os materiais de propagação de fruteiras e as fruteiras produzidos num país terceiro e que ofereçam as mesmas garantias quanto às obrigações do fornecedor, identidade, características, estado fitossanitário, meio de cultura, embalagem, modalidades de inspecção, marcação e selagem são equivalentes em todos estes aspectos aos materiais de propagação de fruteiras e às fruteiras produzidos na União em conformidade com as exigências e condições previstas nessa directiva.
(1)

Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, da Directiva 2008/90/CE, a Comissão decidirá se os materiais de propagação de fruteiras e as fruteiras produzidos num país terceiro e que ofereçam as mesmas garantias quanto às obrigações do fornecedor, identidade, características, estado fitossanitário, meio de cultura, embalagem, modalidades de inspecção, marcação e selagem são equivalentes em todos estes aspectos aos materiais de propagação de fruteiras e às fruteiras produzidos na União em conformidade com as exigências e condições previstas nessa directiva.
(4)

A Dinamarca tem repetidamente manifestado preocupação no que respeita às suas emissões do ano de referência tendo em conta os valores excepcionalmente baixos de emissão no ano de referência fornecidos no seu relatório apresentado nos termos do artigo 23.o da Decisão 2005/166/CE da Comissão (3). A fim de ter em plena consideração a situação particular e única da Dinamarca, situação que foi reconhecida pelo Conselho em 2002 no processo que conduziu à adopção da Decisão 2002/358/CE, dados os seus valores excepcionalmente baixos de emissão no ano de referência e por ter assumido uma das obrigações quantificadas de redução das emissões mais elevadas ao abrigo do anexo II da referida decisão, a União deve transferir 5 milhões de unidades de quantidade atribuída para a Dinamarca, com o único objectivo de assegurar o cumprimento dos compromissos no primeiro período de compromissos do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas. A Comissão teve devidamente em conta o facto de a Dinamarca se ter comprometido a anular as licenças eventualmente restantes desta transferência no final do primeiro período de compromissos.