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DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de Janeiro de 1989

que aprova um programa específico relativo à transformação e comercialização de azeite virgem comunicado pelo Governo espanhol em execução do Regulamento (CEE) nº 355/77

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(89/126/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 23 de Novembro de 1987, o Governo espanhol comunicou um programa específico relativo ao sector do azeite e apresentou informações complementares em 10 de Agosto e 22 de Setembro de 1988;

Considerando que este programa específico tem por objectivo racionalizar e adaptar a transformação e a comercialização de azeite virgem nas regiões autónomas de Espanha de Andaluzia, Castilla-la-Mancha, Estremadura, Catalunha, Valência, Aragão, Madrid, Castela e Leão, Múrcia e Baleares, por forma a aumentar a competitividade do sector e a dar um maior valor à sua produção; que, em consequência, constitui um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que, dependendo a qualidade do azeite virgem da redução dos períodos de armazenagem, antes da transformação, da azeitona colhida, é conveniente alargar o âmbito do ponto B. 6. 23 dos critérios da Comissão (3) para a selecção de projectos a financiar ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 355/77 por forma a permitir que o programa inclua investimentos que impliquem um aumento das capacidades de prensagem dos lagares de azeite, mesmo sem que se prove o abandono de capacidades equivalentes noutros lagares, desde que tais investimentos contribuam para alcançar aquele objectivo;

Considerando que a aprovação deste programa não pode abranger os investimentos em investigação e desenvolvimento, nomeadamente no âmbito do tratamento de efluentes;

Considerando que este programa contém informações suficientes, conforme estabelecido no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos fixados no artigo 1º do referido regulamento podem ser alcançados, em Espanha, no sector do azeite virgem;

Considerando que o espaço de tempo estimado necessário para a execução deste programa não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. É aprovado o programa relativo ao sector do azeite virgem, comunicado pelo Governo espanhol e completado em 10 de Agosto de 1988 e em 22 de Setembro de 1988 em execuções do Regulamento (CEE) nº 355/77.

2. A aprovação deste programa não abrange os investimentos em investigação e desenvolvimento no âmbito do tratamento de efluentes.

3. A aprovação deste programa abrange os investimentos destinados a aumentar a capacidade de prensagem dos lagares de azeite, desde que essa capacidade seja utilizada para reduzir os períodos de armazenagem da azeitona antes da prensagem.

Artigo 2º

Espanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.

(3) JO nº C 79 de 26. 3. 1987, p. 3.