DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que aprova o programa de erradicação da tuberculose bovina apresentado pela Irlanda e fixa o nível da participação financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (94/522/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a certas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 24º,

Considerando que a Decisão 90/424/CEE prevê a possibilidade de uma participação financeira da Comunidade para a erradicação e a vigilância da tuberculose bovina;

Considerando que, por carta de 13 de Junho de 1994, a Irlanda apresentou um programa de erradicação da tuberculose bovina;

Considerando que, na sequência da análise do programa, se verificou que este satisfaz todos os critérios comunitários relativos à erradicação da doença em conformidade com a Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (4);

Considerando que, à luz das características da execução dos programas de erradicação da tuberculose bovina na Irlanda, se afigura adequado adoptar um nível flexível de participação financeira da Comunidade;

Considerando que, no início da acção, é necessário fixar um nível de participação financeira comunitária susceptível de ser adaptado à luz dos progressos realizados na execução do programa, nomeadamente das reduções da taxa de animais provenientes de efectivos não objecto de restrições que apresentam lesões aquando do abate e da taxa de manifestação de reacções, bem como da situação do orçamento da Comunidade;

Considerando que este regime deve constituir um incentivo para assegurar o sucesso do programa;

Considerando que o nível provisional de participação financeira no início do programa deve ser fixado em 15 %, garantidos às autoridades irlandesas uma vez concluído o programa;

Considerando que, à luz do atrás exposto, o nível definitivo da participação financeira será determinado em Janeiro de 1995;

Considerando que a participação financeira da Comunidade só será concedida se as acções previstas forem efectuadas e se as autoridades fornecerem todas as informações necessárias nos prazos previstos;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado, para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, o programa de erradicação da tuberculose bovina apresentado pela Irlanda.

Artigo 2º

A Irlanda porá em vigor, até 1 de Julho de 1994, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução do programa referido no artigo 1º

Artigo 3º

1. A participação financeira provisional da Comunidade é fixada em 15 % das despesas efectuadas na Irlanda com a realização de testes, até ao montante máximo provisional de 2,5 milhões de ecus.

2. A Comissão fixará o nível definitivo da participação financeira da Comunidade até 30 de Janeiro de 1995, desde que as autoridades irlandesas lhe forneçam, antes de 15 de Janeiro de 1995, provas satisfatórias dos sucessos obtidos. Caso não sejam fornecidas tais provas, o nível da participação financeira da Comunidade poderá ser mantido em 15 %. Em nenhum caso, o nível máximo de participação financeira da Comunidade será superior a 50 % ou 8,7 milhões de ecus.

3. A participação financeira da Comunidade só será concedida após:

- o envio trimestral à Comissão de um relatório sobre o estado de realização do programa e as despesas efectuadas,

- o envio à Comissão, o mais tardar em 1 de Julho de 1995, de um relatório final sobre a execução técnica do programa, acompanhado dos documentos comprovativos das despesas efectuadas.

4. A participação financeira da Comunidade será paga em ecus, à taxa aplicável no primeiro dia útil do mês em que o pedido de reembolso é apresentado, conforme publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

A Irlanda é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.

(3) JO nº L 347 de 12. 12. 1990, p. 27.

(4) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54.