PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/14

REGULAMENTO (CE) N.o 192/2009 DA COMISSÃO

de 11 de Março de 2009

que aplica o Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos, no que respeita ao intercâmbio de dados confidenciais entre a Comissão (Eurostat) e os Estados-Membros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e revoga o Regulamento (CEE) n.o 2186/93 (1) do Conselho, nomeadamente o n.o 3 do artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 177/2008 estabelece um novo quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados exclusivamente para fins estatísticos, tendo em vista manter o desenvolvimento dos ficheiros num quadro harmonizado.

(2) Nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 177/2008, é necessário estabelecer o formato, as medidas de segurança e confidencialidade e o procedimento para a transmissão de dados sobre unidades individuais à Comissão (Eurostat), e para a transmissão de dados sobre grupos de empresas multinacionais às autoridades nacionais competentes.

(3) As medidas definidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico, instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Formato

A Comissão (Eurostat) e as autoridades nacionais competentes transmitem os dados referidos no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 177/2008 no formato definido na parte A do anexo do presente regulamento.

A Comissão (Eurostat) e as autoridades nacionais competentes fornecem, para cada entrega de dados, os metadados necessários em formato electrónico, em conformidade com as normas do Sistema Estatístico Europeu, e na estrutura definida na versão mais recente do manual de recomendações do Eurostat para os ficheiros de empresas, disponível na Comissão (Eurostat).

Artigo 2.o

Medidas de confidencialidade

1. Os dados transmitidos à Comissão (Eurostat) pelas autoridades nacionais competentes, ou recebidos pela Comissão (Eurostat) de outras fontes, são armazenados num ficheiro de grupos de empresas multinacionais e respectivas unidades constituintes (a seguir designado «ficheiro EuroGroups»).

2. Quando transmitirem dados à Comissão (Eurostat) nos termos do n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 177/2008, as autoridades nacionais competentes devem assinalar os dados que são confidenciais em conformidade com a legislação nacional.

3. No intuito de assegurar um registo coerente dos dados, a Comissão (Eurostat) comunica, exclusivamente para fins estatísticos, às autoridades nacionais competentes do Estado-Membro que não seja o país declarante, as características especificadas na parte B do anexo, incluindo sinais de confidencialidade, relativas a grupos de empresas multinacionais e respectivas unidades constituintes, sempre que pelo menos uma das unidades do grupo se situe no território desse Estado-Membro.

Artigo 3.o

Medidas de segurança

A Comissão (Eurostat) e as autoridades nacionais competentes armazenam os dados assinalados como confidenciais pelas autoridades nacionais nos termos do n.o 2 do artigo 2.o num espaço protegido com acesso restrito e controlado. As autoridades nacionais competentes devem, a pedido da Comissão (Eurostat), fornecer informação sobre as medidas de segurança aplicadas no Estado-Membro em questão. A Comissão (Eurostat) comunica esta informação aos demais Estados-Membros. Do mesmo modo, a Comissão (Eurostat) fornece informação aos Estados-Membros sobre as medidas de segurança que tiver adoptado.

A transmissão dos dados será feita de maneira criptada através de um meio seguro de que a Comissão (Eurostat) se serve para o intercâmbio de dados confidenciais.

Artigo 4.o

Procedimento de transmissão

1. Os dados e os metadados transmitidos ao abrigo do presente regulamento serão trocados em formato electrónico entre as autoridades nacionais competentes e a Comissão (Eurostat). O formato de transmissão deve corresponder às normas de intercâmbio aplicáveis especificadas pela Comissão (Eurostat). Os dados devem ser transmitidos por via electrónica e carregados pela Comissão (Eurostat) num único ponto de entrada de dados.

2. Os Estados-Membros devem aplicar as normas e as orientações determinadas pela Comissão (Eurostat) em conformidade com as prescrições do presente regulamento.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2009. Pela Comissão Joaquín ALMUNIA Membro da Comissão

(1) JO L 61 de 5.3.2008, p. 6.

(2) JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.