REGULAMENTO (CEE) No 641/92 DA COMISSÃO de 13 de Março de 1992 que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) no 478/92 do Conselho, no que respeita a contingentes pautais comunitários anuais de alimentos para caes ou gatos e para peixes, originários e em proveniência das ilhas Feroé

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 478/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, que abre um contingente pautal comunitário anual para os alimentos para caes ou gatos, acondicionados para a venda a retalho, do código NC 2309 10 11, e um contingente pautal comunitário anual para os alimentos para peixes do código NC ex 2309 90 41, originários e em proveniência das ilhas Feroé (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,

Considerando que se deve garantir o acesso de todos os importadores da Comunidade ao contingente anual de 1 000 toneladas de alimentos para caes ou gatos e ao contingente anual de 5 000 toneladas de alimentos para peixes, bem como se deve, em relação a cada ano, prever a aplicação ininterrupta até ao esgotamento daqueles contingentes da taxa do direito nivelador de importação fixada em 0 ecu por tonelada;

Considerando que este modo de gestão exige uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deverá, nomeadamente, poder acompanhar o grau de esgotamento dos contingentes pautais e informar os Estados-membros desse facto;

Considerando que é conveniente prever que os certificados relativos à importação dos produtos em causa ao abrigo daqueles contingentes sejam emitidos após um período de reflexão e, se for caso disso, mediante a fixação de uma percentagem única de redução das quantidades solicitadas;

Considerando que, em especial, é necessário proceder-se a uma certificação da origem dos produtos, fazendo depender a emissão dos certificados de importação da apresentação de documentos emitidos pelo país em causa;

Considerando que é necessário prever os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação dos artigos 8o e 21o do Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1599/90 (3);

Considerando que, tendo em vista assegurar uma gestão eficaz dos regimes previstos, e em derrogação do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 891/89 da Comissão, de 5 de Abril de 1989, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 337/92 (5), é conveniente fixar a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito dos referidos regimes em 25 ecus por tonelada;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o Os produtos dos códigos NC 2309 10 11 e ex 2309 90 41, originários e provenientes das ilhas Feroé, beneficiam do regime previsto no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 478/92 em conformidade com o disposto no presente regulamento.

Artigo 2o O pedido de certificado de importação só será aceite se for entregue juntamente com o original de um certificado EUR.1 emitido pelas autoridades competentes do país em causa em relação aos produtos em questão.

Artigo 3o 1. Os pedidos de certificados de importação no âmbito das quantidades fixas previstas pelo Regulamento (CEE) no 478/92 são apresentados junto das autoridades competentes de qualquer Estado-membro no primeiro dia útil da semana até às 13 horas, hora de Bruxelas. Os pedidos de certificados devem incidir:

a) Sobre uma quantidade igual ou superior a 5 toneladas, em peso do produto, mas sem excederem 200 toneladas para os produtos do código NC 2309 10 11;

b) Sobre uma quantidade igual ou superior a 5 toneladas, em peso do produto, mas sem excederem 1 000 toneladas para os produtos do código NC ex 2309 90 41.

2. Os Estados-membros transmitirão os pedidos de certificado de importação à Comissão por telex, o mais tardar até às 18 horas, hora de Bruxelas, do dia da sua apresentação.

3. O mais tardar na sexta-feira seguinte ao dia da apresentação dos pedidos, a Comissão determinará, e comunicará por telex aos Estados-membros, em que medida é dado seguimento aos pedidos de certificados.

4. Sem prejuízo da aplicação do no 3, os certificados serão emitidos no quinto dia útil seguinte ao da apresentação do pedido. Em derrogação do no 1 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3719/88, o prazo de validade do certificado será calculado a partir do dia da sua emissão efectiva.

5. Em derrogação do no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3719/88, as quantidades introduzidas em livre prática não podem ser superiores às indicadas nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O algarismo « 0 » será para o efeito inscrito na casa 19 do referido certificado.

Artigo 4o No que respeita aos produtos a importar que beneficiam do direito nivelador zero previsto no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 478/92, o pedido de certificado de importação e o certificado conterão:

a) Na casa 8, o nome do país de origem do produto.

O certificado obriga a importar desse país;

b) Na casa 24, uma das seguintes menções:

- Exacción reguladora cero [artículo 4 del Reglamento (CEE) no 641/92]

- Importafgift 0 ECU/t (artikel 4 i forordning (EOEF) nr. 641/92)

- Abschoepfungsfrei (Artikel 4 der Verordnung (EWG) Nr. 641/92)

- Eisfora miden [arthro 4 toy kanonismoy (EOK) arith. 641/92]

- Zero levy (Article 4 of Regulation (EEC) No 641/92)

- Prélèvement « zéro » [article 4 du règlement (CEE) no 641/92]

- Prelievo « 0 » [articolo 4 del regolamento (CEE) n. 641/92]

- Nulheffing (artikel 4 van Verordening (EEG) nr. 641/92)

- Direito nivelador zero [artigo 4o do Regulamento (CEE) no 641/92].

Artigo 5o Em derrogação das alíneas a) e b) do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 891/89, a taxa de garantia relativa aos certificados de importação previstos pelo presente regulamento é de 25 ecus por tonelada.

Artigo 6o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 55 de 29. 2. 1992, p. 2. (2) JO no L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (3) JO no L 151 de 15. 6. 1990, p. 29. (4) JO no L 94 de 7. 4. 1989, p. 13. (5) JO no L 36 de 13. 2. 1992, p. 15.