REGULAMENTO (CE) Nº 1115/94 DA COMISSÃO de 16 de Maio de 1994 que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de conservas durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1993

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 18º,

Considerando que a indemnização compensatória referida no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 é concedida, sob determinadas condições, às organizações de produtores de atum da Comunidade em relação às quantidades de atum entregues à indústria de conservas durante o trimestre civil que foi objecto de verificação de preços, sempre que o preço médio trimestral registado no mercado comunitário e o preço franco-fronteira acrescido, se for caso disso, da taxa compensatória que lhe foi aplicada, se situem, simultaneamente, num nível inferior a 93 % do preço no produtor comunitário do produto considerado;

Considerando que a análise da situação no mercado comunitário permitiu verificar que, em relação a todas as espécies do produto considerado, e durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1993, tanto o preço médio trimestral de mercado como o preço franco-fronteira referidos no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 se situaram num nível inferior a 93 % do preço no produtor comunitário em vigor, determinado pelo Regulamento (CEE) nº 351/93 da Comissão (3), que fixa, para a campanha de pesca de 1993, o preço à produção comunitária de atuns destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604;

Considerando que as quantidades elegíveis para benefício da indemnização compensatória, na acepção do nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, nunca podem exceder, para o trimestre em causa, os limites referidos no nº 4 do mesmo artigo;

Considerando que as quantidades vendidas e entregues, durante o trimestre em causa, à indústria de conservas estabelecida no território aduaneiro da Comunidade são, por um lado, superiores no seu conjunto a 62,8 % das quantidades de atum utilizadas pela indústria no decorrer deste trimestre e, por outro lado, para o voador são superiores às quantidades vendidas e entregues durante o trimestre correspondente das três últimas campanhas de pesca e, para o albacora (as duas apresentações), são superiores a 110 % das quantidades vendidas e entregues no decorrer do trimestre correspondente das campanhas de pesca de 1984 a 1986; que estas quantidades superam os limites fixados pelo Regulamento (CEE) nº 3759/92, no nº 4 do artigo 18º, primeiro travessão no caso do gaiado e patudo, segundo travessão no caso do voador e terceiro travessão no caso do albacora (as duas apresentações), pelo que é conveniente, para estes produtos, limitar o volume global das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização e fixar a repartição dessas quantidades entre as organizações de produtores em causa, na proporção das suas produções respectivas no decurso do mesmo trimestre das campanhas de pesca de 1984 a 1986;

Considerando que é conveniente, por conseguinte, conceder a indemnização compensatória para o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1993, para os produtos considerados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A indemnização compensatória referida no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 é concedida, durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1993, aos produtos e no limite dos montantes a seguir definidos:

"(em ecus por tonelada)"" ID="1">Albacora com mais de 10 kg> ID="2">118"> ID="1">Albacora com menos de 10 kg> ID="2">92"> ID="1">Gaiado> ID="2">73"> ID="1">Patudo> ID="2">89"> ID="1">Voador> ID="2">55">

Artigo 2º

1. O volume global das quantidades susceptíveis de beneficiarem da indemnização é limitado para as três espécies do seguinte modo:

"(em toneladas)"" ID="1">Albacora com mais de 10 kg> ID="2">27 104"> ID="1">Albacora com menos de 10 kg> ID="2">2 256"> ID="1">Gaiado> ID="2">10 849"> ID="1">Patudo> ID="2">2 141"> ID="1">Voador> ID="2">96">

2. Estas quantidades são repartidas entre as organizações de produtores em causa, em conformidade com o anexo.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1994.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 41 de 18. 2. 1993, p. 12.

ANEXO

Repartição entre as organizações de produtores das quantidades de atum susceptíveis de beneficiar da indemnização compensatória durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1993, em conformidade com o nº 5 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, com quantidades por fracção de percentagem de indemnização Albacora + 10 Kg "" ID="1">Organización de Productores Asociados de Grandes Congeladores (OPAGAC)> ID="2">5 720> ID="3">568> ID="4">0> ID="5">6 288"> ID="1">Organización de Productores de Tunídos Congelados (OPTUC)> ID="2">8 902> ID="3">883> ID="4">0> ID="5">9 785"> ID="1">Organisation de producteurs de thon congelé (Orthongel)> ID="2">10 018> ID="3">1 002> ID="4">11> ID="5">11 031"> ID="1">Quantidades totais > ID="2">24 640> ID="3">2 453> ID="4">11> ID="5">27 104">

Albacora 10 Kg

"" ID="1">Organización de Productores Asociados de Grandes Congeladores (OPAGAC)> ID="2">725> ID="3">73> ID="4">710> ID="5">1 508"> ID="1">Organización de Productores de Tunídos Congelados (OPTUC)> ID="2">743> ID="3">0> ID="4">0> ID="5">743"> ID="1">Organisation de producteurs de thon congelé (Orthongel)> ID="2">5> ID="3">0> ID="4">0> ID="5">5"> ID="1">Quantidades totais > ID="2">1 473> ID="3">73> ID="4">710> ID="5">2 256">

Gaiado

"" ID="1">Organización de Productores Asociados de Grandes Congeladores (OPAGAC)> ID="2">4 618> ID="3">462> ID="4">356> ID="5">5 436"> ID="1">Organización de Productores de Tunídos Congelados (OPTUC)> ID="2">4 740> ID="3">55> ID="4">0> ID="5">4 795"> ID="1">Organisation de producteurs de thon congelé (Orthongel)> ID="2">589> ID="3">0> ID="4">0> ID="5">589"> ID="1">Associação de Produtores de Atum e Similares dos Açores (APASA)> ID="2">29> ID="3">0> ID="4">0> ID="5">29"> ID="1">Quantidades totais > ID="2">9 976> ID="3">517> ID="4">356> ID="5">10 849">

Voador

"" ID="1">Organización de Productores Asociados de Grandes Congeladores (OPAGAC)> ID="2">50> ID="3">0> ID="4">0> ID="5">50"> ID="1">Organización de Productores de Tunídos Congelados (OPTUC)> ID="2">6> ID="3">1> ID="4">14> ID="5">21"> ID="1">Organisation de producteurs de thon congelé (Orthongel)> ID="2">2> ID="3">0> ID="4">0> ID="5">2"> ID="1">Associação de Produtores de Atum e Similares dos Açores (APASA)> ID="2">23> ID="3">0> ID="4">0> ID="5">23"> ID="1">Quantidades totais > ID="2">81> ID="3">1> ID="4">14> ID="5">96">

Patudo

"" ID="1">Organización de Productores Asociados de Grandes Congeladores (OPAGAC)> ID="2">463> ID="3">0> ID="4">0> ID="5">463"> ID="1">Organización de Productores de Tunídos Congelados (OPTUC)> ID="2">23> ID="3">2> ID="4">146> ID="5">171"> ID="1">Organisation de producteurs de thon congelé (Orthongel)> ID="2">40> ID="3">0> ID="4">0> ID="5">40"> ID="1">Associação de Produtores de Atum e Similares dos Açores (APASA)> ID="2">1 467> ID="3">0> ID="4">0> ID="5">1 467"> ID="1">Quantidades totais > ID="2">1 993> ID="3">2> ID="4">146> ID="5">2 141">