DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1994 relativa a uma assistência financeira da Comunidade destinada a melhorar o regime de controlo veterinário nas fronteiras externas da Áustria (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (94/755/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 38º,

Considerando que as Directivas 90/675/CEE (3) e 91/496/CEE (4) do Conselho, com a última redacção que lhes foi dada pelo Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia, fixam os princípios relativos à organização dos controlos veterinários para, respectivamente, os produtos e os animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e prevêem a possibilidade de os Estados-membros, especialmente a Áustria, recorrerem à assistência financeira da Comunidade para a execução desses controlos;

Considerando que, devido à sua situação geográfica, a Áustria terá um papel particularmente importante a desempenhar no que diz respeito aos controlos veterinários de animais vivos e produtos de origem animal provenientes de países terceiros; que, efectivamente, a Áustria deve criar postos de inspecção fronteiriços com seis países terceiros;

Considerando que as autoridades austríacas apresentaram à Comissão um programa nacional destinado a melhorar o regime de controlo nas fronteiras externas em relação aos animais e aos produtos de origem animal; que esse programa inclui, nomeadamente, a construção e renovação das infra-estruturas necessárias, a compra de equipamentos para o controlo e o recrutamento de pessoal suplementar, sendo acompanhado dos dados financeiros adequados;

Considerando que o reforço dos controlos veterinários nas fronteiras externas constitui, na óptica da realização do mercado interno, uma das prioridades da Comunidade;

Considerando, todavia, que a participação financeira da Comunidade se deve inscrever dentro dos limites das dotações disponíveis; que, por conseguinte, é necessário precisar as acções consideradas prioritárias para garantir, nomeadamente, uma maior eficácia do financiamento comunitário;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado por um período de três anos, a contar de 1 de Janeiro de 1995, o programa constante do anexo.

Artigo 2º

1. A contribuição financeira da Comunidade é fixada em 50 % do custo total do programa, até ao limite de cinco milhões de ecus.

2. Anualmente, com início em 1995, a contribuição financeira da Comunidade será concedida do seguinte modo:

- no início de cada ano, um adiantamento de 50 % das despesas elegíveis para o ano em curso; no primeiro ano, a acção deve começar em 1 de Janeiro de 1995, o mais tardar,

- no final do ano, o saldo; no último ano, o saldo será pago no termo da acção, que deve ocorrer até 31 de Dezembro de 1997.

Artigo 3º

1. Os pagamentos serão efectuados em ecus.

2. O pagamento referido no nº 2, primeiro travessão, do artigo 2º será efectuado mediante apresentação à Comissão de um pedido de adiantamento.

3. O pagamento referido no nº 2, segundo travesão, do artigo 2º será efectuado mediante apresentação dos documentos comprovativos.

Artigo 4º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

Artigo 5º

A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.

(3) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(4) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

ANEXO

PROGRAMA I. Os custos especificados infra são expressos em ecus, sem IVA.

- posto fronteiriço de BERG

custo total das obras: 551 200 dos quais: edifícios: 500 100

equipamentos: 51 100

- posto fronteiriço de NICKELSDORF

custo total das obras: 2 260 000 dos quais: edifícios: 2 200 000

equipamentos: 60 000

- posto fronteiriço de DEUTSCHKREUTZ

custo total das obras: 977 500 dos quais: edifícios: 950 000

equipamentos: 27 500

- posto fronteiriço de SPIELFELD

custo total das obras: 1 276 500 dos quais: edifícios: 1 230 000

equipamentos: 46 500

- posto fronteiriço de KARAWANKENTUNNEL

custo total das obras: 902 500 dos quais: edifícios: 875 000

equipamentos: 27 500

- posto fronteiriço de DRASENHOFEN

custo total das obras: 1 406 800 dos quais: edifícios: 1 350 000

equipamentos: 56 800

- posto fronteiriço de WULLOWITZ

custo total das obras: 902 500 dos quais: edifícios: 875 000

equipamentos: 27 500

- posto fronteiriço de TISIS

custo total das obras: 286 700 dos quais: edifícios: 280 000

equipamentos: 6 700

- posto fronteiriço de HOECHST

custo total das obras: 289 600 dos quais: edifícios: 280 000

equipamentos: 9 600

- posto fronteiriço de LINZ

custo total das obras: 132 100 dos quais: edifícios: 110 000

equipamentos: 22 100

- posto fronteiriço de SCHWECHAT

custo total das obras: 116 000 dos quais: edifícios: 110 000

equipamentos: 6 000

- posto fronteiriço de HOHENAU

custo total das obras: 150 700 dos quais: edifícios: 145 000

equipamentos: 5 700

- posto fronteiriço de HEGYESHALOM

custo total das obras: 295 100 dos quais: edifícios: 290 000

equipamentos: 5 100

- posto fronteiriço de VILLACH

custo total das obras: 2 000 dos quais: edifícios: -

equipamentos: 2 000

- posto fronteiriço de SOPRON

custo total das obras: 2 000 dos quais: edifícios: -

equipamentos: 2 000

- posto fronteiriço de BUCHS

custo total das obras: 2 000 dos quais: edifícios: -

equipamentos: 2 000

- posto fronteiriço de ALBERN

custo total das obras: 1 800 dos quais: edifícios: -

equipamentos: 1 800

II. O calendário indicativo das despesas é o seguinte:

- 20 % do custo total das obras em 1995,

- 30 % do custo total das obras em 1996,

- 50 % do custo total das obras em 1997.

Sob reserva do limite previsto no nº 1 do artigo 2º, o custo dos edifícios pode ser objecto de uma adaptação em função do índice anual dos preços da construção estabelecido pelo serviço central austríaco de estatística.