25.5.95 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L118/49
REGULAMENTO (CE)N?1183/95DACOMISSÃO
de24deMaiode1995
quealteraastaxasdasrestituiçõesaplicáveisacertoslacticíniosexportadossoba
formademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado
çõesaexportaçãoeoscritériosdefixaçãodoseu
montante(5),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?1149/95f),enomeadamente on?
2,alíneab),doseuartigo4?,aosdadosdequeaComissão
dispõeactualmente,levaamodificarastaxasdasrestitui­
çõesactualmenteemvigor,nostermosdoanexodo
presenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontooRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,relativoàorganização
comumdosmercadosdosectordoleiteelacticínios('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?2807/94(2),e,nomeadamente ,on?5doseu
artigo17?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?1055/95da
Comissãof),alteradopeloRegulamento (CE)n?245/
/95(4),fixouastaxasdasrestituiçõesaplicáveis,apartirdo
dia12deMaiode1995,acertoslacticíniosexportados
sobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoII
doTratado;
Considerandoqueaaplicaçãoderegrasecritériosreto­
madospeloRegulamento (CE)n?1222/94daComissão,
de30deMaiode1994,queestabelece,paracertos
produtosagrícolasexportadossobaformademercadorias
nãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado,asnormas
comunsdeaplicaçãodoregimedeconcessãoderestitui­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ataxaderestituiçãoacertoslacticínios,exportadossoba
formademercadoriasreferidasnoanexodoRegulamento
(CE)n?1055/95,éalteradanostermosdoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deMaiode
1995.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deMaiode1995.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
MembrodaComissão
0)JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L298de19.11.1994,p.1.
(3)JOn?L107de12.5.1995,p.15.
OJOn?L29de8.2.1995,p.13.OJOn?L136de31.5.1994,p.5.
(«)JOn?L116de23.5.1995,p.1.

N?L118/50[PT JornalOficialdasComunidades Europeias 25.5.95
ANEXO
aoregulamentodaComissão,de24deMaiode1995,quealteraastaxasderestituição
aplicáveisacertoslacticíniosexportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspela
anexoIIdoTratado
(EmECU/100kg\
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasTaxasde
restituição
ex04021019Leiteempó,obtidopeloprocessospray,deteoremmatérias
gordasinferiora1,5%empesoedeteoremáguainferiora
5%empeso(PG2):
a)Nocasodeexportaçãodemercadoriasabrangidaspelo
códigoNC3501 —
b)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 68,00
ex04022119Leiteempó,obtidopeloprocessospray,deteoremmatérias
gordasde26%empesoedeteoremáguainferiora5%
(PG3):
a)Nocasodeexportaçãodemercadoriasquecontenham
manteigaounataapreçoreduzido,fabricadasnas
condiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?570/8856,66
b)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 108,64
ex040500Manteigadeteoremmatériasgordasde82%empeso
(PG6):
a)Nocasodeexportaçãodemercadoriasquecontenham
manteigaounataapreçoreduzido,fabricadasnas
condiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?570/8820,00
b)Nocasodeexportaçãodemercadoriasabrangidaspelo
códigoNC21069098deteoremmatériasgordasdeleite
igualousuperiora40%empeso 167,25
c)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 160,00