N?L15/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.1.93
REGULAMENTO (CEE)N?118/93DACOMISSÃO
de22deJaneirode1993
quedeterminaemquemedidapodemseraceitesospedidosdecertificadosde
importaçãodedeterminadosprodutosdossectoresdosovosedacarnedeaves
decapoeiraapresentadosemJaneirode1993aoabrigodoregimeprevistonos
acordosprovisóriosconcluídospelaComunidadecomaRepúblicadaPolónia,a
RepúblicadaHungriaeaRepúblicaFederativaChecaeEslovaca
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?579/92da
Comissão,de5deMarçode1992,queestabeleceasregras
deexecução,nossectoresdecarnedeavesdecapoeirae
dosovos,doregimeprevistonosacordosprovisóriosde
associaçãoconcluídospelaComunidadecomaRepública
daPolónia,aRepúblicadaHungriaeaRepúblicaFedera­
tivaChecaeEslovaca('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3730/92(2),e,
nomeadamente ,on?5dosêuartigo4?,
Considerandoqueospedidosdecertificadosdeimporta­
çãoapresentadosaoabrigodoreferidoregulamentotota­
lizamquantidadessuperioresàsdisponíveisnostermosdo
artigo2?,noqueserefereaosprodutosdosgrupos1,2,7,
12e19definidosnomesmoregulamento ;que,paraasse­
gurarumadistribuiçãoequitativadestasquantidades,há
queprocederaumaredução,numapercentagemfixa,das
quantidadespedidas;
Considerandoqueospedidosdecertificadosdeimporta­
çãodeprodutosdosgrupos4,5,6,8,9,10,11,1'4,15,16,
17,18,21,22,23,24,25,26e27,definidosnoRegula­
mento(CEE)n?579/92,totalizamquantidadesinferiores
àsdisponíveis;queestespedidospodem,porconseguinte ,
serintegralmente satisfeitos;
Considerandoqueon?5doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?579/92estatuique,seaquantidadeglobal
objectodospedidosforinferioràquantidadedisponível,a
Comissãodeterminaráaquantidaderestantequeserá
adicionadaàquantidadedisponíveldoperíodoseguinte;
quehá,portanto,quedeterminaraquantidadedisponívelparaosegundoperíodo,de1deAbrila30deJunhode
1993,dosprodutosdosgrupos4,5,6,8,9,10,11,14,15,
16,17,18,21,22,23,24,25,26e27,definidosnoRegu­
lamento(CEE)n?579/92;
Considerando queforamapresentadasdeclaraçõesda
RepúblicaChecaedaRepúblicaEslovacainformandoas
Comunidades dequetantoaRepúblicaChecacomoa
RepúblicaEslovacacontinuarãoaassumirtodasasobriga­
çõesdecorrentes,interalia,doacordoprovisórioentreas
Comunidades eaRepúblicaFederativaChecaeEslovaca,
relativamente àdissolução,em31deDezembrode1992,
destaúltima,eque,porconseguinte,asconcessõesfixadas
noacordoprovisóriodeveriamseracordadas,semdistin­
ção,paraosprodutosoriundosdaRepúblicaChecaeda
RepúblicaEslovaca,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Ospedidosdecertificadosdeimportação,relativos
aoperíodode1deJaneiroa31deMarçode1993,apre­
sentadosaoabrigodoRegulamento (CEE)n?579/92,são
aceitescomoreferidonoanexoI.
2.Duranteosprimeirosdezdiasdoperíodode1
deAbrila30deJunhode1993podemserapresentados
pedidos,nostermosdoRegulamento (CEE)n?579/92,de
certificadosdeimportaçãoemrelaçãoàsquantidades
totaisconstantesdoanexoII.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deJaneiro
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJaneirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L62de7.3.1992,p.15.
OJOn?L380de24.12.1992,p.12.

N?L15/27 23.1.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXOI
r Percentagemdeaceitaçãodoscertificados
P deimportaçãoapresentados
1 9,4
2 31,1
4 100,0
5 100,0
6 100,0
7 45,6
8 100,0
9 100,0
10 100,0
11 100,0
12 12,1
14 100,0
15 100,0
16 100,0
17 100,0
18 100,0
19 26,7
21 100,0
22 100,0
23 100,0
24 100,0
25 100,0
26 100,0
27 100,0

N?L15/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.1.93
ANEXOII
(emtoneladas)
_ Quantidadetotaldisponível
P paraosegundoperíodo
1 117,0
2 195,0
4 4885,0
5 1171,0
6 1902,0
7 925,0
8 730,0
9 815,0
10 505,0
11 115,0
12 150,0
14 1375,0
15 1925,0
16 550,0
17 600,0
18 90,0
19 45,0
21 933,25
22 525,0
23 986,25
24 275,0
25 2895,0
26 165,0
27 1160,0