DECISÃO Nº 169 de 11 de Junho de 1998 relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/444/CE)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta que, nos termos da alínea d) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, compete à Comissão Administrativa promover e desenvolver a colaboração entre os Estados-membros mediante a modernização dos procedimentos necessários ao intercâmbio de informações, nomeadamente através da adaptação do fluxo de informações entre as instituições ao intercâmbio telemático, tendo em conta a evolução do tratamento da informação em cada Estado-membro, com o objectivo de acelerar o pagamento das prestações,

Tendo em conta que, nos termos do nº 1 do artigo 117ºC do Regulamento (CEE) nº 574/72, compete à Comissão Administrativa instituir e determinar o modo de funcionamento e a composição de uma Comissão Técnica, à qual caberá, em conformidade com os artigos 117º, 117ºA e 117ºB, elaborar relatórios e pareceres fundamentados anteriores à tomada de decisões,

DECIDE:

Artigo 1º

1. A Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes cria a Comissão Técnica para o Tratamento da Informação prevista no nº 1 do artigo 117ºC do Regulamento (CEE) nº 574/72, denominada «Comissão Técnica».

2. A Comissão Técnica tem as funções estabelecidas no nº 2 do artigo 117ºC do Regulamento (CEE) nº 574/72.

3. O mandato estratégico para as tarefas específicas da Comissão Técnica é determinado pela Comissão Administrativa, que poderá alterá-lo sempre que necessário.

Artigo 2º

A Comissão Técnica adoptará os seus relatórios e pareceres fundamentados sempre que necessário com base em documentos técnicos e em estudos. Pode, para esse efeito, solicitar às administrações nacionais quaisquer informações razoáveis necessárias ao estudo das matérias que lhe forem submetidas.

Artigo 3º

1. A Comissão Técnica é composta por dois membros de cada Estado-membro, um dos quais é designado como membro titular e o outro como suplente. As nomeações dos Estados-membros deverão ser transmitidas ao secretário-geral da Comissão Administrativa pelo representante do Governo do Estado-membro na Comissão Administrativa.

2. Os relatórios e pareceres fundamentados são aprovados por maioria simples dos membros presentes, dispondo cada Estado-membro apenas de um voto que será exercido pelo membro titular ou, na sua ausência, pelo seu suplente. Os relatórios e os pareceres fundamentados da Comissão Técnica devem indicar se foram aprovados por unanimidade ou por maioria simples. Em caso de existência de uma minoria, devem expor as suas conclusões ou reservas. Os relatórios e os pareceres fundamentados só serão válidos se forem aprovados na presença de pelo menos 12 membros.

3. Um representante da Comissão das Comunidades Europeias ou uma pessoa por este designada participará na Comissão Técnica a título de consultor.

Artigo 4º

A presidência da Comissão Técnica será assumida em cada semestre pelo membro titular, ou por outro representante designado para o efeito, do Estado cujo representante na Comissão Administrativa assume a presidência desta Comissão para o mesmo período. O presidente da Comissão Técnica dará conta das actividades da Comissão Técnica a pedido do presidente da Comissão Administrativa.

Artigo 5º

A título excepcional, a Comissão Técnica poderá propor a constituição de grupos de trabalho ad hoc para tratar de questões específicas. Tal proposta deverá descrever as tarefas a executar, o calendário para a sua execução e as implicações financeiras das acções. A proposta será submetida à Comissão Administrativa que decidirá sobre a necessidade de criação dos grupos ad hoc.

Artigo 6º

O Secretariado da Comissão Administrativa prepara e organiza as reuniões da Comissão Técnica e elabora as respectivas actas.

Artigo 7º

A Comissão Técnica submeterá anualmente à Comissão Administrativa, para aprovação, um programa de trabalho detalhado, estabelecido de acordo com o mandato estratégico. A Comissão Técnica também apresentará à Comissão Administrativa um relatório anual sobre as suas actividades e realizações no quadro do programa de trabalho, e eventuais propostas de alteração.

Artigo 8º

Qualquer proposta da Comissão Técnica que envolva despesas a suportar pela Comissão das Comunidades Europeias estará sujeita à aprovação desta instituição.

Artigo 9º

O regime linguístico aplicável à Comissão Técnica é o estabelecido no Regulamento nº 1 do Conselho, de 15 de Abril de 1958, alterado pelo anexo I do Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos tratados de 1972, pelo anexo I do Acto relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações dos tratados de 1979, pelo anexo I do Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados de 1985 e pelo anexo I do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos tratados de 1994 e 1995.

Artigo 10º

O regulamento adicional estabelecido no anexo à presente decisão é igualmente aplicável à Comissão Técnica.

Artigo 11º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Entrará em vigor em 1 de Julho de 1998.

Peter CLEASBY

O Presidente da Comissão Administrativa

ANEXO

Regulamento adicional da Comissão Técnica

1. ASSISTÊNCIA A REUNIÕES

a) Em caso de impedimento do presidente em exercício, a reunião da Comissão Técnica, será presidida por outro representante designado, que tenha a mesma nacionalidade do presidente em exercício.

b) Se a natureza dos temas a tratar assim o exigir, os membros poderão fazer-se acompanhar às reuniões da Comissão Técnica por um ou mais peritos. Em regra, as delegações não podem ser constituídas por mais de quatro pessoas.

c) O secretário-geral da Comissão Administrativa ou, em caso do seu impedimento, o membro do Secretariado por ele designado, assistirá a todas as reuniões da Comissão Técnica e dos seus grupos de trabalho ad hoc. Será acompanhado por membros do Secretariado designados pelo secretário-geral.

d) O representante da Comissão das Comunidades Europeias ou a pessoa por ele designada pode assistir a qualquer reunião da Comissão Técnica ou de qualquer dos seus grupos de trabalho ad hoc e ser acompanhado por uma pessoa por ele designada. A estas reuniões também pode assistir, na medida em que o tema a tratar o justifique, um representante de outro serviço da Comissão das Comunidades Europeias.

2. VOTAÇÃO

a) Quando um membro titular da Comissão Técnica exerce as funções de presidente, o seu suplente pode votar no seu lugar.

b) A votação é nominal e por turnos, por ordem alfabética, começando pelo país seguinte àquele cujo representante detém a Presidência da Comissão Técnica.

c) Qualquer membro que esteja presente quando uma proposta for posta à votação e se abstiver, será convidado pelo presidente, após a votação nominal, a dar a conhecer, se o desejar, os motivos da abstenção.

d) Quando a maioria dos membros presentes se abstiver, considera-se que a proposta à votação não foi tomada em consideração.

3. ORDEM DO DIA

a) A ordem do dia provisória de cada reunião é estabelecida pelo secretário-geral da Comissão Administrativa, de acordo com o presidente da Comissão Técnica e o representante da Comissão das Comunidades Europeias. No caso em que tal for julgado necessário, o secretário-geral, antes de propor a inscrição de um ponto na ordem do dia, pode pedir às delegações interessadas que lhe transmitam, por escrito, o seu parecer sobre a questão.

b) Na ordem do dia provisória são incluidos, os pontos relativamente aos quais o pedido de inscrição, apresentado por um membro ou pelo representante da Comissão das Comunidades Europeias e, se for caso disso, as notas respectivas, tiverem chegado ao Secretariado da Comissão Administrativa com, pelo menos, 20 dias úteis de antecedência em relação ao início da reunião.

c) A ordem do dia provisória é comunicada com, pelo menos, 10 dias úteis de antecedência em relação ao início de cada reunião aos membros da Comissão Técnica, ao representante da Comissão das Comunidades Europeias, e a todos os outros participantes na reunião.

d) A ordem do dia é adoptada pela Comissão Técnica no início de cada reunião. A unanimidade da Comissão Técnica é exigida para a inscrição na ordem do dia de qualquer ponto que não figure na ordem do dia provisória. Salvo caso de urgência, os membros da Comissão Técnica podem reservar a sua posição definitiva até à reunião seguinte, no que respeita aos pontos inscritos na ordem do dia provisória, relativamente aos quais a documentação respectiva não lhes tiver sido entregue, na sua língua, cinco dias úteis antes do início da reunião.

4. GRUPOS DE TRABALHO AD HOC

a) Os grupos de trabalho ad hoc são presididos por um perito designado pelo presidente da Comissão Técnica com a concordância do representante da Comissão das Comunidades Europeias ou, na sua ausência, por um perito que represente o Estado cujo representante na Comissão Administrativa seja o respectivo presidente.

b) O presidente do grupo de trabalho ad hoc é convocado para a reunião da Comissão Técnica na qual se discute o relatório desse grupo de trabalho ad hoc.

5. QUESTÕES ADMINISTRATIVAS

a) O presidente da Comissão Técnica pode dar ao secretário-geral da Comissão Administrativa qualquer instrução para a realização das reuniões e para a execução dos trabalhos no âmbito das atribuições da Comissão Técnica.

b) A Comissão Técnica reúne-se mediante convocação enviada aos membros e ao representante da Comissão das Comunidades Europeias, pelo secretário-geral da Comissão Administrativa, com a concordância do presidente da Comissão Técnica, 10 dias úteis antes da reunião.

c) Cada reunião será objecto de uma acta que, em princípio, será aprovada na reunião seguinte.

d) Os documentos que emanam da Comissão Técnica são assinados pelo presidente.