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REGULAMENTO (CEE) Nº 3729/88 DA COMISSÃO

de 29 de Novembro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 1183/86 que adopta as regras do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 94º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1930/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que o nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2937/88 (4), prevê a aplicação, até 31 de Dezembro de 1988, da quotização referida no Regulamento (CEE) nº 475/86; que, por força do artigo 94º do Acto de Adesão, o regime de controlo dos preços dos óleos para consumo é aplicável até 31 de Dezembro de 1990; que, por consequência, é conveniente prorrogar a aplicação da citada quotização até essa data;

Considerando que, em aplicação do artigo 94º do Acto de Adesão, se encontra em vigor, em Espanha, até 31 de Dezembro de 1990, um regime de controlo do preço do óleo de soja; que este regime compreende, nomeadamente, a criação de uma quotização que cobre a diferença entre o preço espanhol atingido durante a campanha de 1984/1985 e o preço do produto importado;

Considerando que se verificou que o montante da quotização, determinado segundo o critério anteriormente referido, provocou uma diminuição importante das vendas de óleo de soja devido a uma evolução desfavorável da relação de preços com os óleos concorrentes; que é conveniente remediar este desequilíbrio;

Considerando que, por força do nº 3 do artigo 94º do Acto de Adesão, é possível alterar o regime de controlo definido no mesmo artigo sempre que se verifiquem circunstâncias excepcionais, constituindo aquele desequilíbrio uma circunstância excepcional; que, em consequência, é conveniente fixar um preço de referência para o cálculo da quotização, que permita o reequilíbrio da situação de mercado dos óleos em questão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 é alterado do seguinte modo:

1. No primeiro parágrafo do nº 1, a data de 31 de Dezembro de 1988 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 1990.

2. No nº 2, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - por um lado, um preço do óleo de soja em bruto à saída da fábrica de 106 pesetas por quilograma, ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47.

(2) JO nº L 170 de 2. 7. 1988, p. 3.

(3) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.

(4) JO nº L 264 de 24. 9. 1988, p. 44.