ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L22/12 27.1.94 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?134/94DACOMISSÃO
de26deJaneirode1994
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CE)n?87/94daComissão(?);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CE)n?87/94dadosdequea
Comissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasresti­
tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoqueastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(4),alteradopeloRegulamento (CE)n?3528/93(*),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminaçãorelativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão(®),
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CE)n?87/94,sãomodificadasdeacordo
comosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deJaneiro
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJaneirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.10.
OJOn?L17de20.1.1994,p.16.V)JOn?L387de31.12.1992,p.1.OJOn?L320de22.12.1993,p.32.
(6)JOn?L108de1.5.1993,p.106.

27.1.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L22/13
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deJaneirode1994,quealteraasrestituiçõesnaexpor­
taçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
Códigodoproduto Montantedarestituição(')
—ecus/100kg—
17011190100 34,02(')
17011190910 31,57(')
17011190950 (J)
17011290100 34,02(')
17011290910 31,57(')
17011290950 (2)
-—ecus/1%desacarosex100kg—
17019100000 0,3698
—ecus/100kg—
17019910100 36,98
17019910910 35,86
17019910950 35,86
—ecus/1%desacarosex100kg—
17019990100 0,3698
(')Opresentemontanteeaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3251/85(JOn?
L309de21.11.1985,p.14).
(■')AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?990/93.
REGULAMENTO (CE) Nº 132/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (1994)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, para os diafragmas congelados de animais da espécie bovina, do código NC 0206 29 91, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual com um direito de 4 % e sem direito nivelador, cujo volume total é fixado em 1 500 toneladas; que é, pois, conveniente abrir o referido contingente para 1994;

Considerando que importa, nomeadamente, garantir o acesso igual e contínuo de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, do direito previsto para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão até que seja esgotado o volume contingentário;

Considerando que as modalidades de aplicação do presente regulamento devem ser adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É aberto, para 1994, um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da espécie bovina, no código NC 0206 29 91, com um volume total 1 500 toneladas.

2. No âmbito do contingente previsto no nº 1, o direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável é fixado em 4 % e o direito nivelador em 0 %.

Artigo 2º

As modalidades de aplicação do presente regulamento e, nomeadamente:

a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do produto;

b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita comprovar as garantias referidas na alínea a), e

c) As condições de emissão e o prazo de validade dos certificados de importação,

serão adoptados de acordo com o procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MORAITIS

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 125/93 (JO nº L 18 de 27. 1. 1993, p. 1).
28.1.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L23/7
REGULAMENTO (CE)N?152/94DACOMISSÃO
de27deJaneirode1994
quedeterminaemquemedidapodemseraceitesospedidosdecertificadosde
importaçãodedeterminados produtosdosectordacarnedesuínoapresentados
emJaneirode1993aoabrigodoregimeprevistonosacordosprovisórios
concluídospelaComunidadecomaRepúblicadaPolónia,aRepúblicada
Hungria,aRepúblicaChecaeaRepúblicaEslovaca
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2698/93da
Comissão,de30deSetembrode1993,queestabeleceas
regrasdeexecução,nosectordacarnedesuíno,doregime
previstonosacordosprovisóriosdeassociaçãoconcluídos
pelaComunidadecomaPolónia,aHungriaeaantiga
RepúblicaFederativaChecaeEslovaca('),alteradopelo
Regulamento (CE)n?3560/93(2),e,nomeadamente ,o
n?5doseuartigo4?,
Considerandoqueospedidosdecertificadosdeimporta­
çãoapresentadosparaoprimeirotrimestrede1994totali­
zam,emrelaçãoacertosprodutos,quantidadesinferiores
ouiguaisàsdisponíveis,podendo,emconsequência ,ser
inteiramentesatisfeitos,e,emrelaçãoaoutrosprodutos,
quantidadessuperioresàsquantidadesdisponíveis,
devendo,porconseguinte ,serreduzidosnumapercen­
tagemfixaparasegarantirumarepartiçãoequitativa;
Considerandoqueéconveniente,paraaprimeiracate­
goriadeprodutos,determinaroexcedentequeseadiciona
àquantidadedisponívelparaoperíodoseguinte;
Considerando queéoportunochamaraatençãodos
operadoressobreofactodeaslicençassópoderemserutilizadasparaprodutosqueestejamemregracomtodas
asdisposiçõesveterináriasactualmenteemvigorna
Comunidade ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Ospedidosdecertificadosdeimportação,relativos
aoperíodode1deJaneiroa31deMarçode1994,apre­
sentadosaoabrigodoRegulamento (CEE)n?2698/93são
aceitescomoreferidonoanexoI.
2.Duranteosprimeirosdezdiasdoperíodode1
deAbrila30Junhode1994podemserapresentados
pedidos,nostermosdoRegulamento (CEE)n?2698/93,
decertificadosdeimportaçãoemrelaçãoàsquantidades
totaisconstantesdoanexoII.
3.Aslicençassópodemserutilizadasparaprodutos
queestejamemregracomtodasasdisposiçõesveteriná­
riasactualmenteemvigornaComunidade .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deJaneiro
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJaneirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L245de1.10.1993,p.80.
OJOn?L324de24.12.1993,p.42.

N?L23/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.1.94
ANEXOI
NúmerodogrupoPercentagemdeaceitaçãodoscertificados
deimportaçãoapresentados
relativosoperíodode1deJaneiroa
31deMarçode1994
1 45,0
2 100,0
3 100,0
4 100,0
5 100,0
6 100,0
7 100,0
8 100,0
9 100,0
10 100,0
11 100,0
12 100,0
13 100,0
ANEXOII,
(emtoneladas)
GrupoQuantidadetotaldisponível
paraoperíodo
de1deAbrila30deJunhode1994
1 1300,0
2 206,7
3 1284,0
4 21566,5
5 2600,0
6 1354,0
7 6631,0
8 1200,0
9 8380,0
10 1865,0
11 210,0
12 935,0
13 90,0
29.1.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L24/57
REGULAMENTO (CE)N?184/94DACOMISSÃO
de28deJaneirode1994
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosde
concessãodecertificadosdeimportação ,apresentadosnomêsdeJaneirode
1994,paradeterminados produtosdosectordacarnedesuíno
Considerando queéoportunochamaraatençãodos
operadoressobreofactodeaslicençassópoderemser
utilizadasparaprodutosqueestejamemregracomtodas
asdisposiçõesveterináriasactualmenteemvigorna
Comunidade .
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3834/90do
Conselho,de20deDezembrode1990,quereduz,parao
anode1991,osdireitosniveladoresparacertosprodutos
agrícolasorigináriosdepaísesemviasdedesenvolvimen­
to('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CE)n?3668/93(2),
Considerandoqueovolumedosmontantesfixoséoque
constadoanexodoRegulamento (CEE)n?3834/90do
Conselho;queoRegulamento (CE)n?3668/93do
Conselhoprorrogou,paraoperíodode1deJaneiroa30
deJunhode1994,aaplicaçãodoRegulamento (CEE)n?
3834/90;
Considerando queoRegulamento (CE)n?3674/93da
Comissão(3)fixouasquantidadesdosprodutosdosector
dacarnedesuínoquepodemserimportadascomdireitos
niveladoresreduzidosparaoperíodocompreendido entre
1deJaneiroa31deMarçode1994;
Considerando que,noquedizrespeitoaonúmerode
ordem59.0080doRegulamento (CEE)n?3834/90,as
quantidadesobjectodeapresentaçãodepedidosdecertifi­
cadossãoinferioresàsquantidadesdisponíveis ;que,
consequentemente ,essespedidospodemsersatisfeitosna
íntegra;
Considerando quenãofoiapresentadoqualquerpedido
decertificadoparaosprodutosreferidosnosnúmerosde
ordem59.0010,59.0040,59.0060e59.0070;Artigo1?
1.Todosospedidosdecertificadosdeimportação,
apresentadosemconformidade comodispostonoRegu­
lamento(CE)n?3674/93erelativoaoperíodocompreen­
didoentre1deJaneiroa31deMarçode1994,serão
satisfeitosatéaolimitede100%,quedizrespeitoaos
produtosreferidosnonúmerodeordem59.0080do
Regulamento (CEE)n?3834/90.
2.Aslicençassópodemserutilizadasparaprodutos
queestejamemregracomtodasasdisposiçõesveteriná­
riasactualmenteemvigornaComunidade .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deJaneiro
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJaneirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L370de31.12.1990,p.121.
12)JOn?L338de31.12.1993,p.22.hJOn?L338de31.12.1993,p.50.
REGULAMENTO (CE) Nº 217/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3951/92 relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que deve ser inserido no Regulamento (CEE) nº 3951/92 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1992, relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan (1), um certificado para a exportação de produtos tecidos em teares manuais, cosidos à mão ou fabricados pelo partesanato familiar;

Considerando que o referido regulamento deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3951/92 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 2 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Para efeitos do nº 1, os produtos devem ser acompanhados, na importação, de um certificado conforme ao modelo do anexo IV e emitido pela Federação Têxtil de Taiwan. ».

2. O anexo do presente regulamento será acrescentado como anexo IV.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MORAITIS

(1) JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 6.

ANEXO

ANEXO IV
REGULAMENTO (CE) Nº 235/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 715/90 relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 715/90 (1) definiu o regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos;

Considerando que, por carta de 8 de Outubro de 1993, a Eritreia comunicou a sua intenção de, a partir de 24 de Maio de 1993, data da sua independência, continuar a participar na Quarta Convenção ACP-CEE como parte contratante; que, na Decisão nº 1/93, o Conselho de Ministros ACP-CEE se manifestou favorável a esta participação;

Considerando que, por conseguinte, é conveniente adaptar a lista do anexo I do Regulamento (CEE) nº 715/90,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo I do Regulamento (CEE) nº 715/90 é aditada a menção « ERITREIA ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 24 de Maio de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MORAITIS

(1) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 234/94 (Ver página 11 do presente Jornal Oficial).
5.2.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L32/23
REGULAMENTO (CE)N?270/94DACOMISSÃO
de4deFevereirode1994
quefixaos.direitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativado
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de3deFevereirode1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?133/94(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1695/93daComis­
são(%comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?246/94(6);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1695/93aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deFevereiro
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deFevereirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn°L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L22de27.1.1994,p.7.0JOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L320de22.12.1993,p.32.
OJOn?L159de1.7.1993,p.40.
(6)JOn?L30de3.2.1994,p.45.

N?L32/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 5.2.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de4deFevereirode1994,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 33,950
17011190 33,950
17011210 33,950
17011290 33,950
17019100 40,12
17019910 40,12
17019990 40,120
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(JOn?L171de28.6.1978,p.34).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
REGULAMENTO (CE) Nº 318/94 DO CONSELHO de 7 de Fevereiro de 1994 que revoga o Regulamento (CE) nº 317/94 relativo à retirada de concessões pautais de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 23º e no nº 3, alínea a), do artigo 27º do Acordo de comércio livre celebrado entre a Comunidade e a Áustria (Grundig Austria GmbH)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo de comércio livre celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972 (1), estabelece, no nº 1, alínea iii), do seu artigo 23º, que qualquer auxílio público que afecte o comércio entre a Comunidade e a Áustria e que distorça ou ameace distorcer a concorrência, favorecendo determinadas empresas ou a produção de certos bens, é incompatível com o seu próprio funcionamento e, no seu artigo 27º, que na falta de acordo no âmbito do comité misto no prazo de três meses a contar da data em que a questão lhe foi submetida, a outra parte contratante pode tomar as medidas de protecção que considere necessárias para sanar as dificuldades graves resultantes das referidas práticas e, nomeadamente, proceder à retirada de concessões pautais;

Considerando que o Conselho, através do seu Regulamento (CE) nº 317/94 (2), reinstituiu um direito de 14 % sobre os aparelhos de televisão produzidos pela Grundig Austria GmbH, com o objectivo de sanar a distorção da concorrência e os efeitos sobre o comércio entre a Comunidade e a Áustria provocados pelo auxílio concedido em Maio de 1991 e Junho de 1992 pelo Conselho Municipal de Viena para investimentos na fábrica que produz esses aparelhos;

Considerando que a Comissão foi informada, em 21 de Dezembro, do reembolso parcial deste auxílio efectuado pela Grundig Austria GmbH, num montante total de 67 milhões de xelins austríacos, a favor do município de Viena, montante correspondente ao auxílio considerado incompatível com o artigo 23º do acordo de comércio livre;

Considerando que este reembolso tem por efeito que o auxílio em causa deixe de provocar qualquer distorção da concorrência e de ter consequências sobre o comércio incompatíveis com o acordo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É revogado o Regulamento (CE) nº 317/94, com efeitos a contar da data da sua publicação.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. PANGALOS

(1) JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 2.

(2) Ver página 18 do presente Jornal Oficial.
N?L43/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.2.94
REGULAMENTO (CE)N?339/94DACOMISSÃO
de15deFevereirode1994
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de14deFevereirode1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?133/94(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1695/93daComis­
são(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?308/94(6);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1695/93aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deFeve­
reirode1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deFevereirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L30de3.2.1994,p.44.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L320de22.12.1993,p.32.0JOn?L159de1.7.1993,p.40.
6JOn?L40de11.2.1994,p.45.

16.2.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L43/15
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deFevereirode1994,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(')
17011110 33,35(')
17011190 33,35(')
17011210 33,35(')
17011290 33,35(')
17019100 39,82
17019910 39,82
17019990 39,820
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(JOn?L171de28.6.1978,p.34).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(')Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.