REGULAMENTO (CEE) No 1167/83 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 3418/82 relativo às modalidades de colocação em venda das sementes de oleaginosas na posse dos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 136/66 do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), modificado em último lugar pelo Regulamento (CEE) no 1423/82 (2) e, nomeadamente, o no 3 do artigo 26o e o no 5 do artigo 27o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 142/67 do Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições à exportação das sementes de colza, de nabita e de girassol (3), modificado em último lugar pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 878/77 do Conselho, de 26 de Abril de 1977, relativo às taxas de câmbio a aplicar no sector agrícola (4), modificado em último lugar pelo Regulamento (CEE) no 771/83 (5) e, nomeadamente, o no 3 do artigo 5o,

Considerando que, segundo o no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3418/82 da Comissão (6), o organismo de intervenção em caso de venda permanente, vende o produto a toda a pessoa que lhe apresente, durante o dia útil, uma oferta apropriada para um lote ou vários lotes de sementes de oleaginosas que não tenham sido previamente vendidas;

Considerando que, no caso acima citado, o organismo de intervenção pode aceitar as ofertas apresentadas no próprio dia da publicação do aviso de adjudicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias; que a experiência adquirida mostrou que esta prática poderia conduzir a um tratamento discriminatório dos operadores de diferentes Estados-membros; que, com o objectivo de remediar esta situação, convém prever um prazo entre a data de aviso de adjudicação e a data na qual as ofertas podem ser recebidas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes aos pareceres do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

No artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3418/82, o no 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. O organismo de intervenção vende o produto a toda a pessoa que lhe apresente, durante o dia útil, uma oferta apropriada, para um lote ou vários lotes não previamente vendidos.

Contudo, as ofertas só podem ser recebidas a partir do 3o dia útil a seguir à publicação do aviso de adjudicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Qualquer oferta apresentada antes desta data é considerada como tendo sido apresentada no terceiro dia útil seguinte ao dia dessa publicação.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 17 de Maio de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3035/66.(2) JO no L 162 de 12. 6. 1982, p. 5.(3) JO no 125 de 26. 6. 1967, p. 2461/67.(4) JO no 106 de 29. 4. 1971, p. 27.(5) JO no L 85 de 31. 3. 1983, p. 95.(6) JO no L 360 de 21. 12. 1982, p. 19.