Regulamento (CE) n.o 2803/2000 do Conselho

de 14 de Dezembro de 2000

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O abastecimento da Comunidade de certos produtos da pesca depende presentemente das importações provenientes de países terceiros. É do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos em causa dentro do limite de contingentes pautais comunitários de volumes adequados. Para não pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento dessa produção na Comunidade, assegurando simultaneamente o abastecimento satisfatório das indústrias utilizadoras, é conveniente abrir os contingentes pautais com direitos variáveis consoante a sensibilidade dos diferentes produtos no mercado comunitário.

(2) Importa assegurar, designadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores comunitários aos referidos contingentes e a aplicação ininterrupta das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em causa em todos os Estados-Membros até ao esgotamento dos contingentes.

(3) Compete à Comunidade decidir da abertura, a título autónomo, de contingentes pautais. Todavia, nada obsta a que os Estados-Membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas, a fim de assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes. Esse modo de gestão requere, porém, uma estreita colaboração entre os Estados-Membros e a Comissão que deve, designadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-Membros.

(4) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o código aduaneiro comunitário(1), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Os direitos de importação dos produtos que figuram em anexo são suspensos às taxas indicadas durante os períodos indicados e até aos volumes indicados em relação a cada um dos produtos.

2. As importações dos produtos em causa só beneficiam dos contingentes referidos no n.o 1 se o valor aduaneiro declarado for, pelo menos, igual aos preços de referência fixados ou a fixar, nos termos do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura(2).

Artigo 2.o

Os contingentes pautais referidos no artigo 1.o são geridos pela Comissão nos termos dos artigos 308.o A a 308.o C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros e a Comissão colaboram estreitamente, a fim de assegurar o cumprimento do presente regulamento.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2000.

Pelo Conselho

D. Gillot

O Presidente

(1) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1602/2000 (JO L 188 de 26.7.2000, p. 1).

(2) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>