ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 3479/90 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1990 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 4203, originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) no 3896/89 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1990 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3896/89, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para os produtos do código NC 4203, originários da Índia, o tecto individual é de 6 300 000 ecus; que, em 31 de Janeiro de 1990, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Índia, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 4 de Dezembro de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3896/89, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia:

Número

de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.0580 4203 10 00

4203 21 00

4203 29 91

4203 29 99

4203 30 00

4203 40 00 Vestuário e seus acessórios, de couro natural ou reconstituído

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1990. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 383 de 30. 12. 1989, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 3475/90 DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1990 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 4055/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que fixa, para 1990, as possibilidades de capturas relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação definida pela Convenção NAFO (3), estabelece as quotas de bacalhau para 1990;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da zona NAFO 3NO, efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída para 1990; que a Espanha proibira a pesca deste stock a partir de 23 de Novembro de 1990; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As capturas de bacalhau nas águas da zona NAFO 3NO, efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a Espanha para 1990.

A pesca do bacalhau nas águas da zona NAFO 3NO, efectuada por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 23 de Novembro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1990. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 389 de 30. 12. 1989, p. 67.
REGULAMENTO (CEE) No 3488/90 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1990 que prevê medidas transitórias para a aplicação da ajuda ao consumo de azeite em Espanha e em Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 90o e 257o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3416/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativo à introdução da ajuda ao consumo de azeite em Espanha e em Portugal (1), fixou os montantes iniciais da ajuda nestes países; que estes montantes são válidos durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Outubro de 1991, salvo disposições transitórias adoptadas em aplicação dos artigos 90o e 257o do Acto de Adesão;

Considerando que, a fim de evitar perturbações graves no mercado do azeite aquando da passagem do regime de standstill para as matérias gordas para o novo regime, e tendo em conta as medidas transitórias já adoptadas em relação às sementes de girassol, é necessário antecipar para 1 de Dezembro de 1990 a aplicação da ajuda ao consumo em Espanha e em Portugal;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os montantes da ajuda ao consumo, fixados pelo Regulamento (CEE) no 3416/90, são aplicáveis em Espanha e em Portugal a partir de 1 de Dezembro de 1990.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1990. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 330 de 29. 11. 1990, p. 6.
REGULAMENTO (CEE) No 3472/90 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1990 que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) no 55/87, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 4056/89 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3419/90 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que as autoridades dos Países Baixos solicitaram a substituição na lista anexa ao Regulamento (CEE) no 55/87 de dois navios que já não satisfazem as condições enunciadas no no 2 do artigo 1o do referido regulamento; que as autoridades nacionais forneceram todas as informações que justificam o pedido nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 55/87; que a apreciação dessas informações revela a sua conformidade com a disposição acima referida e que é, por conseguinte, necessário substituir esses navios na lista,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo do Regulamento (CEE) no 55/87 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1990. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. (2) JO no L 389 de 30. 12. 1989, p. 75. (3) JO no L 8 de 10. 1. 1987, p. 1. (4) JO no L 330 de 29. 11. 1990, p. 12.

ANEXO O anexo do Regulamento (CEE) no 57/87 é alterado do seguinte modo:

Navios a substituir:

Identificação externa

letras + números Nome do navio Indicativo

de chamada Porto de

registo Potência

motriz

(kW) PAÍSES BAIXOS ZX 109 Volendam 221 LO 8 Zeester Ulrum-Lauwersoog 206

Navios que substituem os navios anteriores:

Identificação externa

letras + números Nome do navio Indicativo

de chamada Porto de

registo Potência

motriz

(kW) PAÍSES BAIXOS UK 153 Willy Urk 132 TX 27 Lida Marco Texel 221
1.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L336/41
REGULAMENTO (CEE)N?3468/90DACOMISSÃO
de30deNovembrode1990
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?791/89(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?2533/90daComissão(4),comaultimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3253/900;
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2533/90aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem46,397ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Dezembrode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deNovembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.49.
(J)JOn?L211de31.7.1981,p.2.
OJOn?L85de30.3.1989,p.7.
(4)JOn?L237de1.9.1990,p.75. OJOn?L311de10.11.1990,p.28.
REGULAMENTO (CEE) No 3505/90 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1990 relativo à suspensão da pesca da solha por navios arvorando pavilhão do Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 4047/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1990 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1887/90 (4), estabelece as quotas de solhas para 1990;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de solhas nas águas das divisões CIEM VII f, g, efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1990; que o Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de 22 de Novembro de 1990; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As capturas de solhas nas águas das divisões CIEM VII f, g, efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1990.

A pesca da solha nas águas das divisões CIEM VII f, g, efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 22 de Novembro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1990. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO no L 389 de 30. 12. 1989, p. 1.

(4) JO no L 172 de 5. 7. 1990, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 3506/90 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1990 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 4203, originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) no 3896/89 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1990 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3896/89, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III, que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para os produtos do código NC 4203, originários do Paquistão, o tecto individual é de 6 300 000 ecus; que, em 31 de Outubro de 1990, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Paquistão, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 8 de Dezembro de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3896/89, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Paquistão:

Número

de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.0580 4203 10 00

4203 21 00

4203 29 91

4203 29 99

4203 30 00

4203 40 00 Vestuário e seus acessórios, de couro natural ou reconstituído, excepto luvas de protecção para todos os ofícios

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1990. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 383 de 30. 12. 1989, p. 1.
5.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L338/19
REGULAMENTO (CEE)N?3509/90DACOMISSÃO
de4deDezembrode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2547/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5de
Dezembrode1990.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queóosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2547/90(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3373/90(4);
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOnrL177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3JOn?L237de1.9.1990,p.102.
(4)JOn?L326de24.11.1990,p.43.

N?L338/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 5.12.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de4deDezembrode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 39,060
17011190 39,06(')
17011210 39,06(')
17011290 39,06(■)
17019100 44,97
17019910 44,97
17019990 44,97(2)
(')Opresenteregulamentoeaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(l)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
1.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L336/7
REGULAMENTO (CEE)N?3456/90DACOMISSÃO
de30deNovembrode1990
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2513/90
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3363/90(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Dezembrode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deNovembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2JOn?L177de24.6.1989,p.1.
(3)JOn?L237de1.9.1990,p.14.
(4)JOn?L326de24.11.1990,p.12.

N?L336/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.12.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deNovembrode1990,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
121?período
12?período
23?período
3
10061021 0 0 0
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 Ò 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0.—
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 o' 0 —
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1.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L336/91
REGULAMENTO (CEE)N?3490/90DACOMISSÃO
de30deNovembrode1990
querectificaoRegulamento (CEE)n?3438/90,quefixaasrestituiçõesaplicáveis
àexportaçãodoscereais,dasfarinhas,dosgrumosedassêmolasdetrigooude
centeio
parecerdoComitédeGestão;queénecessário,portanto,
rectificaroregulamentoemcausa,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1340/90(2),e,nomeadamente ,on?2,quarto
parágrafo,doseuartigo16?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3438/90da
Comissão(3)fixouasrestituiçõesàexportaçãodoscereais,
dasfarinhas,dosgrumosedassêmolasdetrigooude
centeio;
Considerando queumaverificaçãodemonstrouqueo
anexonãocorrespondeàsmedidasapresentadasparaArtigo1?
NoanexodoRegulamento (CEE)n?3438/90,nalinha
«códigoproduto:11021000900»enacoluna«mon­
tantedasrestituições »,omontante «158,00»ésubstituído
por«—».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Dezembrode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deNovembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L134de28.5.1990,p.1.
(3)JOn?L333de30.11.1990,p.8.