ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 970/2000 da Comissão, de 8 de Maio de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 1374/98 que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 112 de 11 de Maio de 2000)

Na página 40, no anexo V, no anexo Va alterado, no certificado IMA 1, na casa 9 "Peso líquido (kg)":

em vez de: "< ",

deve ler-se: "ó".
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1752/2000 da Comissão, de 8 de Agosto de 2000, relativo à suspensão da pesca do badejo pelos navios arvorando pavilhão de Espanha

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 201 de 9 de Agosto de 2000)

Na página 3, na assinatura:

em vez de:

Franz Fischler,

deve ler-se:

Philippe Busquin.
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários, à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1808/95

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 5 de 8 de Janeiro de 2000)

Na página 6, anexo I: Número de ordem 09.0006, coluna "Código NC":

em vez de: "0304 10 91"

leia-se: "0304 10 97"

Número de ordem 09.0007, coluna "Designação das mercadorias", segundo travessão: o travessão: "- Salgados, mas não secos nem fumados, e em salmoura" deve ser colocado em frente da posição ">POSIÇÃO NUMA TABELA>

ex03056200" e abrange as posições que se seguem até à posição ">POSIÇÃO NUMA TABELA>

03056910".

Na página 7, anexo I, número de ordem 09.0048, coluna "Subdivisão TARIC":

em vez de: "30"

leia-se: "20"

Na página 21, anexo IV, número de ordem 09.0104, coluna "Código NC":

em vez de: "9406 99 30"

leia-se: "6406 99 30"

Nas páginas 21 e 22, anexo IV, número de ordem 09.0104, códigos NC ">POSIÇÃO NUMA TABELA>

95034910", "9503 90 10" e ">POSIÇÃO NUMA TABELA>

95039099", coluna "Código Taric":

em vez de:

11

19

leia-se: "10"

Na página 23, anexo IV, número de ordem 09.0106, coluna "Código NC":

em vez de: "6204 90 10"

leia-se: "6214 90 10"

Na página 24, anexo V:

Devem ser inseridas as seguintes notas de pé de página:

1. Após o título , deve ser inserida a chamada para a nota de pé de página "(1)";

2. Após a enumeração de países que precede o quadro , deve ser inserida a chamada para a nota de pé de página "(2)";

3. No quadro, após a menção "Código NC" , deve ser inserida a chamada para a nota de pé de página "(3)";

4. Após o quadro , devem ser aditadas as seguintes notas de pé de página: "(1) Entende-se por "teares manuais": os teares que, para o fabrico dos tecidos, são movidos exclusivamente por movimentos das mãos ou dos pés.

(2) A lista das autoridades competentes dos países beneficiários foi publicada pela última vez no JO C 122 de 4.5.1999, p. 3.

(3) Para os códigos Taric, consultar a lista em anexo.".
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1727/2000 do Conselho, de 31 de Julho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas prevista no Acordo Europeu com a Hungria

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 198 de 4 de Agosto de 2000)

Na página 8, no anexo A (a), na terceira coluna:

Após o código NC "0904 12 00"

é inserido o código NC "0904 20 90".

Na página 9, no anexo A (b), na segunda coluna, no n.o de ordem "09.4575": Suprimir o código NC "0104 20 10".
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2388/2000 da Comissão, de 13 de Outubro de 2000, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 264 de 18 de Outubro de 2000)

Na página 210, no código NC 2834 21 00, na terceira coluna:

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>.

Na página 497: - no código NC 7603 10 00, na terceira coluna:

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>.

- no código NC 7603 20 00, na terceira coluna:

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>.

Na página 499, no código NC 7610 10 00, na terceira coluna:

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.1.2000 L1/10
REGULAMENTO (CE) N.o4/2000 DA COMISSÃO
de 3 de Janeiro de 2000
relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado interno, de 5 132
toneladas de centeio detidas pelo organismo de intervenção francês
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CEE)n.o2131/93daComissão(3),alte-
rado pelo Regulamento (CE) n.o39/1999(4), estabelece
os processos e as condições de colocação à venda doscereais na posse dos organismos de intervenção;
(2)Na situação actual do mercado, é conveniente abrir umconcurso permanente para a revenda, no mercadointerno,de5132toneladasdecenteiodetidaspeloorga-nismo de intervenção francês;
(3)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O organismo de intervenção francês procede, nas condiçõesfixadas pelo Regulamento (CEE) n.
o2131/93, a um concursopermanente para a revenda no mercado interno de 5132
toneladas de centeio que detém.
Artigo 2.o
1. O prazo para a apresentação das propostas para o
primeiro concurso parcial é fixado em 11 de Janeiro de 2000.
2. O prazo de apresentação das propostas para o último
concurso parcial termina em 29 de Fevereiro de 2000.
3. Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorganismo
de intervenção francês:
Office national interprofessionnel des céréales,
21, avenue BosquetF-75341 Paris Cedex 07(Telex: OFICE 200490F/OFIDM 203662F;fax: 47056132).
Artigo 3.
o
OorganismodeintervençãofrancêscomunicaráàComissão,o
mais tardar na terça−feira da semana seguinte ao termo doprazo para a apresentação das propostas, a quantidade e ospreços médios dos diferentes lotes vendidos.
Artigo 4.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4)J OL5d e 9.1.1999, p. 64.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 1. 2000 L 4/5
REGULAMENTO (CE) N.o23/2000 DA COMISSÃO
de 6 de Janeiro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1701/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
(1) Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1701/
/1999 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE)
n.o2322/1999 (6), foi aberto um concurso para a restitu-
ição e/ou a imposição à exportação de cevada para todosos países terceiros;
(2) Considerando que o artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/
/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima àexportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95; que, nestecaso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-
nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s)proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre umaimposição de exportação;
(3) Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 31 deDezembro de 1999 a 6 de Janeiro de 2000 no âmbito doconcurso referido no Regulamento (CE) n.
o1701/1999, a resti-
tuição máxima exportação de cevada é fixada em 31,99 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 7 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 201 de 31.7.1999, p. 27.
(6) JO L 280 de 30.10.1999, p. 77.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 1. 2000 L 9/5
REGULAMENTO (CE) N.o63/2000 DA COMISSÃO
de 12 de Janeiro de 2000
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo segundo
concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no
Regulamento (CE) n.o1489/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), e, nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) Por força do Regulamento (CE) n.o1489/1999 da
Comissão, de 7 de Julho de 1999, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitos niveladores e/ou de restituições à exportação deaçúcar branco (
2), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar;
(2) Nos termos do n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE)
n.o1489/1999, é fixado um montante máximo da resti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente, a situação e a evolução previsível do mercado doaçúcar na Comunidade e no mercado mundial;(3) Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para ovigésimo segundo concurso público parcial, as disposi-ções referidas no artigo 1.
o;
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o vigésimo segundo concurso público parcial de açúcarbranco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1489/
/1999, o montante máximo da restituição à exportação éfixado em 52,940 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 13 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 172 de 8.7.1999, p. 27.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.1.2000 L11/12
REGULAMENTO (CE) N.o96/2000 DA COMISSÃO
de 14 de Janeiro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2180/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz(
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98(2), e, nomea-
damente o n.o3 do seu artigo 13.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2180/
/1999 da Comissão(3), foi aberto um concurso para a
determinação da restituição à exportação de arroz;
(2)Considerando que, nos termos do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o584/75 da Comissão(4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
299/95(5), a Comissão pode, com base nas propostas
apresentadassegundooprocessoprevistonoartigo22.o
do Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a
fixaçãodumarestituiçãomáximaàexportação;queparaesta fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente,oscritériosprevistosnoartigo13.
odoRegulamento(CE)
n.o3072/95; que o concurso será atribuído a todo o
concorrentecujapropostasesitueaoníveldarestituiçãomáxima à exportação ou a um nível inferior;(3)Considerando que a aplicação dos critérios referidosanteriormenteàsituaçãoactualdomercadodoarrozemquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos redondos com destino a certos países terceiros é fixadacom base das propostas apresentadas, d e7a1 3d e Janeiro de
2000, em 147,00 EUR/t no âmbito do concurso referido noRegulamento (CE) n.
o2180/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Janeiro de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 16.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 1. 2000 L 10/28
REGULAMENTO (CE) N.o80/2000 DA COMISSÃO
de 13 de Janeiro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1707/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1707/
/1999 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE)
n.o2011/1999 (6); foi aberto um concurso para a restitu-
ição e/ou a imposição à exportação de trigo mole paratodos os países terceiros;
(2)Considerando que o artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/
/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima àexportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95; que, nestecaso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-
nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s)proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre umaimposição de exportação;
(3)Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a restituição máxima de exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas apresentadas d e7a1 3d e
Janeiro de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o1707/1999, a restituição máxima à exportação
de trigo mole é fixada em 37,47 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 201 de 31.7.1999, p. 55.
(6) JO L 248 de 21.9.1999, p. 23.
REGULAMENTO (CE) N.o 65/2000 DA COMISSÃO

de 12 de Janeiro de 2000

relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP, para o primeiro trimestre de 2000 (segundo período)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão, de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 756/99(4), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 2.o e o anexo do Regulamento (CE) 2697/1999 da Comissão(5) fixam, em relação ao primeiro trimestre de 2000, as quantidades disponíveis com vista ao segundo período de apresentação dos pedidos previsto pelo artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2362/98;

(2) Em aplicação do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2362/98, há que determinar sem demora, com base nos pedidos apresentados durante o segundo período, as quantidades em relação às quais podem ser emitidos certificados para as origens em causa;

(3) O presente regulamento deve ser imediatamente aplicável, de modo a permitir que os certificados sejam emitidos o mais rapidamente possível,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito aos novos pedidos previstos no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2362/98, serão emitidos certificados de importação no âmbito do regime de importação de bananas, dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP, em relação ao segundo período do primeiro trimestre de 2000:

1. Para a quantidade constante do pedido de certificado, afectada, no caso da origem "Panamá", do coeficiente de redução de 0,3606;

2. Para a quantidade constante do pedido de certificado, no caso de uma origem diferente das mencionadas no ponto 1.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 2000.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(3) JO L 293 de 31.10.1998, p. 32.

(4) JO L 98 de 13.4.1999, p. 10.

(5) JO L 326 de 18.12.1999, p. 47.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.1.2000 L16/60
REGULAMENTO (CE) N.o132/2000 DA COMISSÃO
de 20 de Janeiro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2010/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o2513/98(4),e,nomeadamente,oseuartigo7.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2010/
/1999 da Comissão(5); foi aberto um concurso para a
restituição e/ou a imposição à exportação de trigo molepara determinados Estados ACP;
(2)Considerando que o artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/
/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima àexportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95; que, nestecaso,será(serão)declarado(s)adjudicatário(s)o(s)propo-
nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s)proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre umaimposição de exportação;
(3)Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a restituição máxima de exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 14 a 20 deJaneiro de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o2010/1999, a restituição máxima à exportação
de trigo mole é fixada em 36,50 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 248 de 21.9.1999, p. 19.