DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1997 relativa à compatibilidade com o mercado comum do alargamento do regime de amortizações especiais a Berlim Ocidental e do alargamento do regime de prémio fiscal ao investimento a Berlim Ocidental, previstos pela Alemanha na medida em que estes regimes não incidem sobre o sector da transformação e comercialização dos produtos agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/551/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 93º,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 61º,

Após ter tomado conhecimento das observações apresentadas,

Considerando o seguinte:

I. INTRODUÇÃO

I.1. O PRÉMIO FISCAL AO INVESTIMENTO

1. Por decisões de Dezembro de 1995 (1) e de Março de 1996 (ver N 494A/95), a Comissão aprovou uma prorrogação por dois anos do prémio fiscal ao investimento de uma intensidade de 10 % (valor bruto, referindo-se exclusivamente aos custos de aquisição ou produção de bens económicos para investimentos em equipamento) até ao final de 1998. Ao abrigo dessa decisão, pode ser concedido o prémio fiscal de 10 % a aquisições/produção de bens económicos iniciadas depois de 30 de Junho de 1994 e terminadas antes de 1 de Janeiro de 1999 destinadas a projectos de investimento (incluindo investimentos de substituição) realizadas por empresas juridicamente independentes (rechtlich selbständige unternehmen) do sector da indústria transformadora e do artesanato, cujo número de efectivos não ultrapassa os 250 trabalhadores, na antiga República Democrática Alemã (RDA). Este prémio fiscal ao investimento de 10 % não poderá exceder 5 milhões de marcos alemães, por empresa e por ano.

2. Em comunicação de 26 de Julho de 1995, as autoridades alemãs notificaram o alargamento, a partir de 1 de Janeiro de 1996, do prémio fiscal de 10 % a Berlim Ocidental, alargamento esse decidido ulteriormente pelo legislador alemão no quadro da Jahressteuergesetz. Por comunicação de 8 de Dezembro de 1995, as autoridades alemãs alteraram a notificação inicial, limitando o benefício do prémio fiscal de 10 %, nas zonas de Berlim Ocidental que não fazem parte das regiões elegíveis para efeitos da acção de interesse comum «Melhoria das estruturas económicas regionais», às empresas (Betriebe) cujo número de efectivos não ultrapassa 50 trabalhadores. Esta alteração foi adoptada pelo legislador alemão no âmbito da Jahressteuer-Ergänzungsgesetz e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

3. O alargamento do prémio fiscal ao investimento a Berlim Ocidental diz respeito aos investimentos (= aquisição/produção de bens de equipamento) efectuados após a final de 1995 e concluídos antes de 1999.

3.1. Tratando-se de um auxílio sob a forma de benefícios fiscais que será concedido entre 1997 e 1999 que irá incidir sobre as aquisições e os custos de produção (para satisfação das necessidades da empresa) incorridos nos anos de 1996 a 1998, os efeitos orçamentais (perdas de receitas fiscais, ou seja, o orçamento do auxílio em questão) dependerão em grande parte do desenvolvimento das actividades económicas e do volume de investimentos realizados. As autoridades alemãs prevêem a perda das seguintes receitas fiscais adicionais, expressas em milhões de marcos alemães:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

No total, o alargamento do regime porá à disposição das empresas de Berlim Ocidental um orçamento adicional estimado em 285 milhões de marcos alemães (cerca de 150 milhões de ecus).

3.2. Podem beneficiar do regime de prémio fiscal ao investimento de 10 % em Berlim Ocidental todas as empresas juridicamente independentes (rechtlich selbständige Unternehmen) do sector da indústria transformadora e do artesanato, cujos efectivos não ultrapassam:

- 250 trabalhadores, nas regiões assistidas ao abrigo da acção de interesse comum,

- 50 trabalhadores, nos outros sectores de Berlim Ocidental.

3.3. As empresas que satisfaçam os critérios de elegibilidade têm automaticamente direito à obtenção do prémio fiscal de investimento.

3.4. O prémio fiscal de investimento de 10 % pode ser cumulado com outros auxílios (regimes e auxílios ad hoc), em especial com as amortizações especiais, e ainda, nas zonas de Berlim Ocidental elegíveis para auxílios no âmbito da acção de interesse comum, com o prémio ao investimento do referido regime.

As autoridades fiscais responsáveis pela gestão do regime de prémio fiscal ao investimento não dispõem de mecanismos de controlo que lhes permitam verificar a cumulação do prémio fiscal ao investimento com outros auxílios. Na realidade, por razões de técnica fiscal, as autoridades fiscais apenas têm conhecimento das aquisições de bens económicos realizadas pelas empresas durante o ano em causa em relação a (diversos) projectos de investimentos da empresa, cuja execução se prolonga, frequentemente, por vários anos. Estas autoridades não têm, portanto, uma visão de conjunto do projecto de investimento, relativamente ao qual deve ser verificada a cumulação.

Em contrapartida, em todos os casos em que o prémio fiscal é cumulado com o prémio de investimento da acção de interesse comum, o mecanismo de controlo da mesma garante o cumprimento dos limites regionais estabelecidos para os projectos de investimento individuais.

No caso dos auxílios ad hoc, que exigem uma aprovação individual por parte da Comissão, as questões relativas a eventuais cumulações fazem parte da notificação.

No caso de cumulação com outros regimes (com excepção do regime de amortizações especiais, ver infra), é de observar que os outros regimes prevêem igualmente regras de cumulação que as autoridades alemãs têm a obrigação de respeitar.

No caso de cumulação do prémio fiscal com as amortizações especiais, não existe nenhum mecanismo de controlo que permita garantir o cumprimento das regras de cumulação.

3.5. O prémio fiscal pode ser concedido a favor de investimentos de substituição, integrando assim um elemento de auxílio ao funcionamento. Certas estimativas rudimentes permitem inferir que aproximadamente um terço dos investimentos elegíveis constituem investimentos de substituição.

3.6. Uma vez que o prémio fiscal é concedido exclusivamente para investimentos iniciais; que o mesmo apenas incide sobre investimentos em bens de equipamento e dado que a quota-parte dos equipamentos no volume global do investimento foi fixada em 65 % [Resolução, de 20 de Outubro de 1971, dos representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no Conselho, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional (2)], a intensidade líquida do auxílio do regime do prémio fiscal ao investimento de 10 % corresponde efectivamente a 6,5 %. É claro que, nos casos em que o investimento se refere exclusivamente a equipamentos, a intensidade líquida do auxílio (= intensidade bruta neste caso) em relação ao investimento concreto pode atingir 10 %.

I.2. AS AMORTIZAÇÕES ESPECIAIS

4. Por decisões de Março de 1996 (3), a Comissão aprovou a prorrogação/alteração do regime de amortizações especiais aplicáveis a investimentos nos novos Estados federados alemães.

4.1. Segundo as disposições do regime de amortizações especiais, aprovadas em 30 de Julho de 1993 pela Comissão, os investimentos (incluindo os investimentos de substituição) elegíveis (aquisições e produção de bens de equipamento e de equipamentos de construção) a realizar até 1 de Janeiro de 1997 (os custos parciais de produção incorridos pela empresa beneficiária, bem como os adiantamentos pagos até essa data são também elegíveis) nos novos Estados federados podem ser objecto de amortizações especiais. As amortizações especiais (até 50 % dos custos de investimento) podem ser efectuadas no ano do investimento, bem como nos quatro anos seguintes. Em consequência, e de acordo com as disposições aprovadas em 1993, as amortizações especiais poderiam ser constituídas pela última vez, no ano 2000.

4.2. A notificação de prorrogação/alteração aprovada pela supracitada decisão de Março de 1996, incide sobre as seguintes modificações:

- prorrogação do regime por dois anos, até ao final de 1998: nos termos das novas disposições, os investimentos elegíveis que serão realizados antes de 1 de Janeiro de 1999 nos novos Estados federados poderão ser objecto de amortizações especiais, as quais poderão ser constituídas pela última vez no ano 2002,

- redução da intensidade do auxílio: a partir de 1 de Janeiro de 1997, as amortizações especiais a constituir não poderão exceder o correspondente a 40 % dos custos de investimento elegíveis,

- modulação da intensidade do auxílio: a partir de 1 de Janeiro de 1997, as empresas beneficiárias que não integrarem o sector da indústria transformadora não poderão constituir amortizações especiais superiores a 20 % dos custos de investimento elegíveis, o mesmo acontecendo com os edifícios utilizados pelas empresas da indústria tranformadora para outros fins (por exemplo, locação).

5. Em comunicação de 26 de Julho de 1995, as autoridades alemãs notificaram o alargamento a Berlim Ocidental do regime das amortizações especiais, limitando no entanto o benefício deste alargamento às empresas cujos efectivos não ultrapassam 250. Esta disposição foi posteriormente adoptada no âmbito da Jahressteuergesetz 1996. Por comunicação de 8 de Dezembro de 1995, as autoridades alemãs alteraram a notificação inicial, limitando o benefício do prémio fiscal de 10 %, nas zonas de Berlim Ocidental que não fazem parte das regiões elegíveis para efeitos da acção de interesse comum «Melhoria das estruturas económicas regionais», às empresas (Betriebe) cujos efectivos não ultrapassam 50 trabalhadores. Esta alteração foi adoptada pelo legislador alemão no âmbito da Jahressteuer-Ergänzungsgesetz e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

Importa ter presente que o alargamento do regime das amortizações especiais incide sobre os investimentos realizados até 1 de Janeiro de 1997 ao abrigo das disposições referidas no ponto 4.1 e naqueles que forem efectuados posteriormente, de acordo com as disposições mencionadas no ponto 4.2.

6. Recorde-se que o regime de amortizações especiais vigorou já entre Julho de 1991 e finais de 1994 em Berlim Ocidental, no âmbito do § 3 da Fördergebietsgesetz. A sua introdução no período em questão tinha sido aprovada pela Comissão em 1991, no âmbito de um acordo entre a Alemanha e a Comissão sobre supressão dos auxílios específicos a Berlim Ocidental, com o objectivo de substituir, enquanto medida transitória, o sistema de amortização acelerada que estava em vigor, com base numa derrogação do artigo 92º, nº 2, alínea c), do Tratado CE, no âmbito da Berlin-Förderungsgesetz - lei para a promoção de Berlim (cuja intensidade de auxílio era superior), até ao fim do mês de Junho de 1991. A aplicação do regime das amortizações especiais a Berlim Ocidental foi suprimida no final de 1994 (últimos investimentos elegíveis: os do ano de 1994), em conformidade com o calendário que tinha sida acordado em 1991 entre as autoridades alemãs e a Comissão.

No âmbito do regime de amortizações especiais para Berlim Ocidental, reintroduzido por decisão das autoridades legislativas alemãs em 1995, as amortizações especiais podem ser constituídas no ano do investimento e nos quatro anos subsequentes, pela primeira vez em 1996 e pela última vez em 2002. As amortizações especiais podem assim ser efectuadas em relação a investimentos terminados antes de 1996 e, sobretudo, em relação aos investimentos efectuados em 1995, que não eram elegíveis para o regime aplicado entre Julho de 1991 e final de 1994.

6.1. Tratando-se de um auxílio sob a forma de benefícios fiscais, concedido com base nos custos de investimentos incorridos nos anos de 1995 a 1998 (os investimentos entre Julho de 1991 e final de 1994 são elegíveis para o regime inicialmente aprovado), os efeitos orçamentais adicionais (perda de receitas fiscais) dependerão, em grande parte, do desenvolvimento das actividades económicas e dos investimentos realizados. As autoridades alemãs prevêem, para o período em que as amortizações especiais podem ser efectuadas, as seguintes perdas adicionais de receitas fiscais, expressas em milhões de marcos alemães:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

No total, o alargamento do regime corresponde, grosso modo, a perdas fiscais adicionais de 120 milhões de ecus durante o período em que podem ser efectuadas amortizações especiais. Essas perdas fiscais serão compensadas, nos anos seguintes, por receitas fiscais adicionais decorrentes do nível mais baixo de amortizações nesses anos. O volume de auxílio do regime é calculado como o valor actualizado do conjunto das perdas e receitas fiscais adicionais e situa-se no ordem dos 10 milhões de ecus.

6.2. Podem beneficiar do regime de amortizações especiais em Berlim Ocidental as empresas que satisfaçam os critérios referidos nos pontos 4.1 e 4.2 da presente comunicação, cujos efectivos não ultrapassem, respectivamente:

- 250 trabalhadores, nas regiões assistidas ao abrigo da acção de interesse comum,

- 50 trabalhadores, nas outras zonas de Berlim Ocidental.

6.3. As empresas que preenchem os critérios objectivos de elegibilidade têm automaticamente direito às amortizações especiais.

6.4. As amortizações especiais podem ser cumuladas com outros auxílios (regimes e auxílios ad hoc), em especial com o prémio fiscal ao investimento, e ainda, nas áreas de Berlim Ocidental elegíveis para auxílio no âmbito da acção de interesse comum, com o prémio de investimento do referido regime.

As autoridades fiscais responsáveis pela gestão do regime de prémio fiscal ao investimento não dispõem de mecanismos de controlo que lhes permitam verificar a cumulação do prémio fiscal ao investimento com outros auxílios. Na realidade, por razões de técnica fiscal, as autoridades fiscais apenas têm conhecimento das aquisições de bens económicos realizadas pelas empresas durante o ano em causa em relação a (diversos) projectos de investimentos da empresa, cuja execução se prolonga, frequentemente, por vários anos. Estas autoridades não têm, portanto, uma visão de conjunto do projecto de investimento, relativamente ao qual deve ser verificada a cumulação.

Em contrapartida, em todos os casos em que as amortizações especiais são cumuladas com o prémio de investimento da acção de interesse comum, o mecanismo de controlo da mesma garante o respeito dos limites regionais para projectos de investimento individuais.

No caso dos auxílios ad hoc, que necessitam de uma aprovação individual por parte da Comissão, as questões relativas a eventuais cumulações fazem parte da notificação.

No caso de cumulação com outros regimes (com excepção do regime do prémio fiscal ao investimento, ver supra), é de observar que os outros regimes prevêem igualmente regras de cumulação que as autoridades alemãs se comprometeram respeitar.

No que diz respeito à cumulação do prémio fiscal com as amortizações especiais, não existe nenhum mecanismo de controlo que permita garantir o cumprimento das regras de cumulação.

6.5. As amortizações especiais podem ser concedidas a investimentos de substituição integrando, desta forma, um elemento de auxílio ao funcionamento. Certas estimativas rudimentares permitem inferir que cerca de um terço dos investimentos elegíveis constituem investimentos de substituição.

6.6. Na medida em que as amortizações especiais são concedidas exclusivamente a investimentos iniciais, a sua intensidade de auxílio corresponde a 2 % (bruto=líquido) no ano de 1996 e a 1,6 % nos outros anos (0,8 % para as empresas e construções que beneficiem da taxa de 20 %). Resta notar que o cálculo das intensidades de auxílio das amortizações especiais cujo resultado depende em grande medida da taxa de referência aplicada, suscita problemas metodológicos, problemas que a Comissão analisou repetidas vezes com as autoridades alemãs, tendo ambas as partes acordado uma perspectiva aproximativa.

I.3. O ESTATUTO DE BERLIM OCIDENTAL NA ÓPTICA DOS AUXÍLIOS REGIONAIS

7. Por decisão de Abril de 1994 (4), a Comissão aprovou o mapa das regiões alemãs elegíveis para auxílios no território da antiga RDA e de Berlim Ocidental para o período de 1994-1996. Nos termos dessa decisão, uma parte de Berlim Ocidental é elegível para auxílios com finalidade regional ao abrigo do nº 3, alínea c) do artigo 92º

Por decisão de Dezembro de 1996 (5), a Comissão aprovou o mapa das regiões alemãs elegíveis para auxílios, para o período de 1997-1999. Neste contexto, aceitou a classificação da totalidade do território de Berlim Ocidental como região elegível para auxílios com finalidade regional, ao abrigo do nº 3, alínea c), do artigo 92º

I.4. ABERTURA DO PROCESSO E LIMITAÇÕES DA PRESENTE DECISÃO

8. Em 17 de Julho de 1996, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE, relativamente ao alargamento a Berlim Ocidental do regime da amortizações especiais e do regime do prémio fiscal ao investimento.

Esta decisão foi motivada pelo seguinte:

a) Ambos os regimes comportam auxílios ao funcionamento que normalmente só são autorizados pela Comissão nas regiões do tipo das que o artigo 92º, nº 3, alínea a), menciona:

b) Fora do território de Berlim Ocidental, os dois regimes não são compatíveis com o enquadramento às pequenas e médias empresas (PME) (6):

- não está excluída a concessão de auxílios a empresas que não correspondem à definição de PME,

- em caso de cumulação dos dois auxílios, não se pode excluir que a intensidade de auxílio venha a ultrapassar o limite dos 7,5 % imposto para as médias empresas;

c) O regime de amortizações especiais permite constituir amortizações especiais para investimentos concluídos antes de 1 de Janeiro de 1996, pelo que, neste caso, o auxílio não é «necessário»;

d) Subsistem dúvidas quanto à compatibilidade das disposições inerentes aos dois regimes com as regras em vigor em matéria de auxílios à transformação e à comercialização de produtos agrícolas.

8.1. Quanto à aplicação dos dois regimes, em Berlim Ocidental, ao sector da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas, nos termos do enquadramento dos auxílios estatais relativos aos investimentos no sector em questão (7), é importante recordar que em 12 de Junho de 1996, a Comissão deu início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º, contra os auxílios estatais alemães ao investimento no sector da transformação e da comercialização de produtos agrícolas (8); procedimento esse que incide também explicitamente sobre as amortizações especiais garantidas no âmbito da Fördergebietsgesetz e dos benefícios fiscais concedidos no âmbito da Investitionszulagengesetz. Acresce que o procedimento em causa não distingue as diferentes partes das regiões elegíveis para os dois regimes, incidindo assim sobre a aplicação dos mesmos ao território da antiga RDA, bem como a Berlim Ocidental.

A Comissão reputou oportuno separar as questões, remetendo para ulterior momento a decisão quanto à compatibilidade do alargamento dos dois regimes a Berlim Ocidental, no que diz respeito à sua aplicação ao sector da transformação e comercialização dos produtos agrícolas. Por conseguinte, a presente decisão apenas incide sobre a aplicação dos regimes em questão, na medida em que o dito sector não esteja em causa.

9. A abertura do procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º foi notificada às autoridades alemãs por carta de 1 de Agosto de 1996. Os outros Estados-membros e terceiros interessados foram informados através da publicação da referida carta no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (9). Todas as partes notificadas foram instadas a enviar as respectivas observações sobre o assunto no prazo de um mês.

II. OBSERVAÇÕES APRESENTADAS NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO

II.1 OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES ALEMÃS

10. As autoridades alemãs transmitiram, tardiamente, as suas observações, em comunicação datada de 5 de Novembro de 1996. A questão foi tema para duas reuniões com a Comissão realizadas respectivamente em 26 de Setembro e 18 de Outubro de 1996.

Em comunicação datada de 13 de Janeiro de 1997, as autoridades alemãs transmitiram algumas informações acerca da actuação das disposições relativas ao alargamento dos regimes do prémio fiscal ao investimento e das amortizações especiais.

Em comunicação datada de 5 de Novembro de 1996, as autoridades alemãs recordam a situação económica difícil da cidade de Berlim, facto que reforça a convicção do Governo Federal de que os dois regimes em questão continuam a ser necessários para permitir que as empresas berlinenses se adaptem à nova realidade económica.

No plano jurídico, o Governo Federal considera que os auxílios previstos são compatíveis com o mercado comum, por força do disposto no nº 2, alínea c), do artigo 92º No entanto, as autoridades alemãs não insistem para que esta questão de direito seja definitivamente esclarecida no âmbito do presente procedimento de autorização, a fim de que possa ser tomada quanto antes uma decisão em prol da economia de Berlim.

Na eventualidade de a Comissão continuar a recorrer ao nº 3 do artigo 92º do Tratado CE para examinar a compatibilidade com o mercado comum das medidas previstas, as autoridades alemãs consideram que pelo menos o alargamento do regime do prémio fiscal ao investimento para as empresas situadas nos bairros ocidentais da cidade poderá também ser autorizada por força do nº 3 do artigo 92º do Tratado CE, pelos seguintes motivos:

10.1. No caso do prémio fiscal ao investimento, seria possível, no entender das autoridades alemãs, não obstante as dificuldades administrativas e as eventuais consequências em termos de base jurídica, acautelar que, no âmbito do procedimento de requerimento de auxílio, só as empresas que se conformarem plenamente ao enquadramento dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas (pequenas empresas fora das zonas elegíveis e médias empresas nas zonas elegíveis) poderão beneficiar dos referidos auxílios. Nestes casos, as empresas que solicitam auxílios deveriam comprovar o preenchimento dos requisitos da definição comunitária em termos de total do balanço e de volume de negócios.

Um procedimento desta natureza não poderia ser utilizado para o regime das amortizações especiais.

10.2. As autoridades alemãs confirmam que a consideração dos investimentos de substituição nos custos susceptíveis de beneficiar de financiamento constitui um dos elementos essenciais dos dois regimes. Observam, no entanto, que no caso do prémio fiscal ao investimento, está previsto um limite de 5 milhões de marcos alemães por empresa e por ano.

Consideram as mesmas autoridades que é lícito admitir que neste plafond a maior parte do auxílio incidirá sobre investimentos iniciais. Atenta a diminuta intensidade do auxílio, o valor absoluto do auxílio a investimentos de substituição por empresa situar-se-á a um nível muito baixo.

Em termos gerais, sublinham ainda que a noção de investimentos de substituição perde significado à medida que os ciclos das inovações se tornam mais curtos. Com a aceleração do progresso técnico, nomeadamente no sector das infra-estruturas técnicas, a utilização de novos equipamentos induz o desenvolvimento de novos métodos de produção que é necessário considerar como investimentos iniciais.

Assim, a noção de investimento de substituição limita-se actualmente aos edifícios, os quais, na maioria, não podem beneficiar dos auxílios concedidos no âmbito do prémio fiscal ao investimento (entre as poucas excepções, contam-se as coberturas das estações de serviço).

Recordam as autoridades alemãs neste contexto que em relação à economia de Berlim, durante o período que antecedeu a unificação, o auxílio económico às empresas da parte ocidental visava essencialmente a auto-suficiência da cidade. Esta situação fez que os contornos da economia de Berlim assumissem características muito próprias, com produtos menos competitivos do que seria de esperar.

No contexto da adaptação da economia berlinense às alterações da conjuntura económica, é urgente que as empresas renovem as respectivas gamas de produtos. Uma vez que a importância dos investimentos de substituição tende a diminuir, nada justifica que sejam efeitos investimentos desta natureza em Berlim.

10.3. No que se refere ao problema levantado pela Comissão acerca do círculo de empresas susceptíveis de beneficiar de auxílio fora das regiões elegíveis, o Governo Federal remete para a sua comunicação de 20 de Dezembro de 1995, na qual referia que apenas cinco empresas com menos de 50 trabalhadores, situadas nas actuais zonas elegíveis ao abrigo da iniciativa comunitária «melhoria das estruturas económicas regionais», tinham realizado um volume de negócios superior a 10 milhões de marcos alemães.

O Governo Federal observou ainda que o novo mapa das regiões assistidas para o período 1997-1999 incluirá a totalidade do território da Cidade de Berlim.

10.4. As autoridades alemãs confirmaram que as empresas de Berlim que operam no sector da transformação e da comercialização de produtos agrícolas podem solicitar auxílios no âmbito das acções de interesse comum «Melhoria das estruturas económicas regionais» ou «Melhoria das estruturas agrícolas e da protecção das zonas costeiras». Sublinharam ainda que no âmbito da concessão destes auxílios, será garantido o respeito das taxas máximas autorizadas.

Recordaram também que o significado deste sector em Berlim era menos relevante do que nas zonas rurais e que o número de auxílios concedidos no passado era diminuto (inferior a dez).

Importa registar que estas observações são irrelevantes para efeitos da presente decisão.

10.5. As autoridades alemãs chamaram a atenção para o facto de que o prémio fiscal ao investimento por si só não atinge os limites fixados no enquadramento dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas situadas fora das zonas elegíveis para os auxílios regionais. Por conseguinte, a questão suscitada pela Comissão, quanto à possibilidade de se superar os limites fixados para o auxílio às PME situadas fora das zonas elegíveis para as ajudas regionais, em caso de cumulação do prémio fiscal ao investimento com as amortizações especiais, ficaria resolvida se a Comissão autorizasse o prémio fiscal ao investimento.

10.6. Em comunicação de 13 de Janeiro de 1997, as autoridades alemãs informaram a Comissão de que, por circular administrativa de 2 de Janeiro de 1996 (10), tinham suspendido, na pendência de obtenção de autorização da Comissão, a aplicação dos dois regimes em causa. Esta instrução foi recordada na circular de 14 de Agosto de 1996, no momento em que foi dado início ao procedimento. A primeira circular refere-se exclusivamente aos regimes de alargamento do prémio fiscal e das amortizações especiais, podendo ler-se a dado passo:

«Os regimes de auxílio classificados como auxílios estatais nos termos do artigo 92º do Tratado CE só podem ser concretizados depois da respectiva aprovação por parte da Comissão Europeia (ver artigo 93º, nº 3, terceiro trecho do Tratado CE). Este princípio é válido independentemente de as disposições em causa terem entrado em vigor.».

II.2. OBSERVAÇÕES DOS OUTROS ESTADOS-MEMBROS E TERCEIROS INTERESSADOS

11. Os restantes Estados-membros e terceiros interessados não formularam quaisquer observações.

III. APRECIAÇÃO

III.1. ARTIGO 92º, nº 1 DO TRATADO CE E ARTIGO 61º, nº 1 DO ACORDO EEE

12. Os dois regimes em causa comportam auxílios estatais para efeitos do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE e do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE.

Os dois regimes

- comportam auxílios estatais ou financiados por recursos do Estado: concessão de um prémio fiscal, pago a partir das receitas fiscais provenientes do imposto sobre as sociedades (Körperschaftssteuer) ou do imposto sobre os rendimentos (Einkommensteuer) ou perdas fiscais no caso das amortizações especiais,

- favorecem certas empresas (designadamente as que realizam investimentos em Berlim Ocidental e que preenchem determinados requisitos de dimensão), na medida em que aumentam o rendimento do projecto de investimento dando assim à empresa beneficiária uma margem de manobra superior, o que gera distorções de concorrência,

- prejudicam também o comércio entre os Estados-membros, na medida em que os auxílios podem ser concedidos a empresas exportadoras, que vendem os seus produtos noutros Estados-membros ou cujos produtos concorrem no mercado alemão com produtos provenientes de outros países. Em ambos os casos, os auxílios em questão podem permitir que a empresa beneficiária alargue a respectiva quota de mercado, aumentando as exportações o que contribui para reduzir as importações originárias de outros Estados-membros.

13. São visíveis os efeitos dos dois regimes, os quais podem ser cumulados com outros auxílios.

- Conforme foi referido no ponto 3.6, uma vez que o prémio fiscal é concedido exclusivamente para investimentos iniciais, nos casos em que o mesmo apenas incide sobre investimentos em bens de equipamento, a intensidade de auxílio (valor bruto = valor líquido) do regime do prémio fiscal ao investimento pode atingir 10 %.

- Conforme referido no ponto 6.6, na medida em que as amortizações especiais são concedidas exclusivamente a investimentos iniciais, a sua intensidade de auxílio corresponde a 2 % (valor bruto = valor líquido) no ano de 1996 e a 1,6 % nos outros anos (0,8 % para as empresas e instalações que beneficiem da taxa de 20 %).

O montante adstrito aos dois regimes em Berlim Ocidental é significativo (ver pontos 3.1 e 6.1).

III.2 ARTIGO 92º, nºs 2 e 3

14. Os auxílios em questão são financiados a partir do orçamento federal (Bundeshaushalt), mas só estão disponíveis numa parte do território federal, isto é, no território da antiga RDA e de Berlim Ocidental. Trata-se, por conseguinte de auxílios com finalidade regional, cuja compatibilidade com o mercado comum tem de ser verificada:

- numa primeira subsecção, quanto à aplicabilidade das derrogações do nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º do Tratado CE e à compatibilidade dos auxílios em causa com a comunicação da Comissão relativa às normas de execução do nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º do Tratado CE (Método 1988) (11) com a redacção que lhe foi dada pela comunicação da Comissão relativa às normas de execução do nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º do Tratado CE aos auxílios com finalidade regional (12) de 1990 (ver ponto III.2.A),

- numa segunda subsecção, no que diz respeito aos auxílios a investimentos realizados em 1996 fora das regiões assistidas, quanto à aplicabilidade da derrogação do nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CE e à compatibilidade dos auxílios em causa com o enquadramento PME (ver ponto III.2.B),

- numa terceira subsecção, quanto à aplicabilidade das outras derrogações dos nºs 2 e 3 do artigo 92º do Tratado CE (ver ponto III.2.C).

Uma outra subsecção tratará da problemática da necessidade de auxílio em relação às amortizações especiais (ver ponto III.2.D).

Uma última subsecção (ver ponto III.2.E) servirá para tirar conclusões quanto à compatibilidade dos regimes nas suas formas actuais.

III.2.A Artigo 92º, nº 3, alíneas a) e c) do Tratado CE

15. Um auxílio só poderá ser considerado compatível com o mercado comum, nos termos de uma das duas derrogações regionais supra referidas se a região beneficiária for elegível para as ajudas regionais a título de uma das duas derrogações. Acresce que, um auxílio só poderá ser considerado compatível com o mercado comum se preencher certas condições específicas (por exemplo, tipo de auxílio, intensidade máxima).

16. Elegibilidade de Berlim Ocidental para as ajudas regionais, beneficiando da derrogação prevista no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º do Tratado CE

16.1. Artigo 92º, nº 3, alínea a) do Tratado CE

Convém salientar que, segundo o já referido método de 1988 relativo à aplicação do, nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado CE, uma região NUTS III só pode ser considerada elegível para a derrogação prevista no nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado CE, caso a região NUTS II, na qual se situa a região NUTS III, se caracterize, durante um período mínimo de três anos, por um PIB/habitante, medido em paridade de poder de compra (PPC), igual ou inferior a 75 % da média comunitária.

Berlim Ocidental faz parte da região NUTS III de Berlim, que é idêntica à região NUTS II. Como o constatou a Comissão, na sua recente decisão (Dezembro de 1996) sobre o mapa das regiões alemãs assistidas, a cidade de Berlim registou um PIB/habitante (expresso em PPC) largamente acima do limiar estabelecido.

Por consequência, Berlim está longe de satisfazer o critério estabelecido no nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado CE e os dois regimes de auxílio em causa não podem beneficiar da derrogação.

16.2. Artigo 92º, nº 3, alínea c) do Tratado CE

16.2.1. Investimentos em 1996

Como já foi referido no ponto 7, por decisão de Abril de 1994, a Comissão aprovou o mapa das regiões alemãs elegíveis para auxílios no território da antiga RDA e de Berlim Ocidental para o período 1994-1996. Nos termos dessa decisão, uma parte de Berlim Ocidental é elegível para auxílios com finalidade regional ao abrigo do nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CE. As zonas de Berlim Ocidental que não beneficiavam deste estatuto não tinham sido propostas pelas autoridades alemãs no âmbito da notificação do mapa das regiões alemãs assistidas para o período 1994-1996, pelo que não beneficiam da derrogação no que se refere aos investimentos para 1996.

Registe-se que a Comissão aprovou, no contexto de decisão adoptada em Junho de 1996 (13), relativa à intensidade dos auxílios nas regiões assistidas de Berlim Ocidental, no período compreendido entre 4 de Maio de 1995 e 31 de Dezembro de 1996, um limiar regional e de cumulação correspondente a 35 % (valor bruto) para as grandes empresas e 45 % (valor bruto) para as PME.

16.2.2. Investimentos em 1997

Com base no já referido método de 1988, a Comissão aprovou em Dezembro de 1996 o mapa das regiões alemãs assistidas para o período de 1997-1999. Com esta decisão, a Comissão autorizou a inclusão da totalidade do território de Berlim Ocidental enquanto região elegível para as ajudas com finalidade regional, ao abrigo do nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CE.

Neste contexto, a Comissão autorizou um limiar regional e de cumulação correspondente a 28 % (valor bruto) para as grandes empresas e 43 % (valor bruto) para as PME, que, em casos excepcionais, poderá ir até respectivamente 35 % e 45 %, em valores brutos.

16.2.3. Não se afigura necessário à Comissão proceder a uma nova verificação da elegibilidade de Berlim Ocidental para as ajudas regionais no âmbito de nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CE.

17. Compatibilidade dos dois regimes com a prática da Comissão em matéria de auxílios regionais.

17.1. As observações aduzidas nos pontos 17.2 a 17.4.2.2 dizem respeito exclusivamente à aplicação dos dois regimes nas regiões assistidas de Berlim. A compatibilidade fora das regiões assistidas será analisada nos pontos III.2.B e III.2.C.

17.2. O alargamento a Berlim Ocidental dos dois regimes incide sobre a aquisição de bens económicos destinados a investimentos, sem distinção entre investimentos iniciais, na acepção da definição dos princípios a aplicar aos regimes de auxílios com finalidade regional consubstanciados numa comunicação da Comissão (14), e investimentos de substituição.

Neste contexto, importa recordar a definição de investimento inicial [ponto 18.i) do anexo da referida comunicação]:

«Por "investimento inicial" entende-se um investimento em capital fixo para a criação de um novo estabelecimento, a extensão de um estabelecimento existente ou o arranque de uma actividade que implique uma alteração fundamental no produto ou no processo de produção de um estabelecimento existente (através de racionalização, reestruturação ou modernização). Um investimento em capital fixo realizado sob a forma de reactivação de um estabelecimento encerrado, ou que teria encerrado sem essa reactivação, pode igualmente ser considerado como investimento inicial.».

Os investimentos que não corresponderem à presente definição constituem investimentos de substituição. Os auxílios destinados a investimentos de substituição comportam auxílios ao funcionamento, como o considerou a Comissão nas decisões que adoptou em 1995 e 1996 sobre o prolongamento dos regimes de prémio fiscal ao investimento e das amortizações especiais para investimentos nos novos Länder, e quando deu início ao procedimento nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CE.

17.3. Investimentos iniciais nas regiões assistidas, nos termos do nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CE

De acordo com a prática corrente da Comissão, nas regiões que beneficiam da derrogação regional do nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CE, os regimes de auxílios a investimentos iniciais são considerados compatíveis com o mercado comum, desde que:

- a intensidade de auxílio não ultrapasse os limiares regionais aprovados respectivamente para as grandes empresas e para as PME,

- havendo cumulação, sejam respeitados os respectivos limiares.

17.3.1. Atentas as intensidades de auxílio dos dois regimes (ver pontos 3.6 e 6.6), está preenchida a primeira condição.

17.3.2. Em caso de cumulação de um dos dois regimes com outros regimes ou auxílios ad hoc (ver pontos 3.4 e 6.4), é necessário ter em conta o seguinte:

As autoridades fiscais responsáveis pela gestão do regime de prémio fiscal ao investimento não dispõem de mecanismos de controlo que lhes permitam verificar a cumulação do prémio fiscal ao investimento com outros auxílios. Na realidade, por razões de técnica fiscal, as autoridades fiscais apenas têm conhecimento das aquisições de bens económicos realizadas pelas empresas durante o ano em causa em relação a (diversos) projectos de investimentos da empresa, cuja execução se prolonga, frequentemente, por vários anos. Por conseguinte, estas autoridades não possuem uma visão de conjunto do projecto de investimento para o qual se verificou existir cumulação.

Em contrapartida, sempre que o prémio fiscal é cumulado com o prémio de investimento da acção de interesse comum, o mecanismo de controlo da mesma garante o cumprimento dos limites regionais estabelecidos para os projectos de investimento individuais.

No caso dos auxílios ad hoc que carecem de aprovação individual por parte da Comissão, as questões inerentes à cumulação integram a notificação.

A verificar-se cumulação com outros regimes (com excepção do regime de amortizações especiais, ver infra), é de observar que os outros regimes prevêm igualmente regras de cumulação que as autoridades alemãs se comprometeram respeitar.

No que diz respeito à cumulação do prémio fiscal com as amortizações especiais, não existe nenhum mecanismo de controlo que permita garantir o cumprimento das regras de cumulação. No entanto, a reduzida intensidade destes dois regimes leva a excluir qualquer possibilidade de serem ultrapassados os limiares de cumulação.

17.3.3. Em consequência, está preenchida também a segunda condição.

17.3.4. Decorre do que foi atrás exposto que o alargamento dos dois regimes às regiões assistidas de Berlim Ocidental, na medida em que os auxílios incidirem exclusivamente sobre investimentos iniciais, pode ser considerado compatível com o mercado comum, nos termos da derrogação regional do nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CE.

17.4. Investimentos de substituição nas regiões assistidas

17.4.1. Nas decisões que tomou no sentido de autorizar os dois regimes em causa para os investimentos na antiga RDA, a Comissão considerou que os auxílios aos investimentos de substituição constituíam auxílios ao funcionamento nas regiões que beneficiam da derrogação do nº 3, alínea a), do artigo 92º Com efeito, de harmonia com o método de 1988 e feita abstracção de eventuais auxílios ao funcionamento concedidos nas regiões que transitoriamente deixaram de corresponder aos requisitos do nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado CE, em virtude da melhoria da respectiva situação económica, os auxílios ao funcionamento, na medida em que visem uma finalidade regional, estão reservados às regiões que conhecem dificuldades específicas e beneficiam da referida derrogação.

17.4.2. Assim e segundo a prática corrente da Comissão, Berlim Ocidental não pode beneficiar de auxílios ao funcionamento com finalidade regional, uma vez que não consta do elenco das regiões alemãs que podem beneficiar da já referida derrogação (ver ponto 16.1).

A Comissão considera por isso que o alargamento dos dois regimes a Berlim Ocidental, na medida em que comportam auxílios a investimentos de substituição, não é compatível com o mercado comum, nos termos do nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CE.

A Comissão, tendo devidamente em conta as observações aduzidas pelas autoridades alemãs (ver ponto 10.2), considera o seguinte:

17.4.2.1. No que se refere ao regime de amortizações especiais: como o admitiram as próprias autoridades alemãs, o regime de amortizações especiais permite auxílios de substituição aos investimentos em equipamentos e edifícios e comporta auxílios ao funcionamento. Nenhum limite foi colocado ao montante dos custos elegíveis (neste caso, os equipamentos e as intalações). Acresce que os investimentos de substituição revestem significado crescente, em termos de novos métodos de produção, pelo que não é possível excluir que montantes muito superiores ao de minimis venham a ser concedidos sob forma de auxílio ao funcionamento.

17.4.2.2. No que se refere ao regime do prémio fiscal, os custos elegíveis ascendem a um máximo de 5 milhões de marcos alemães por ano e por empresa, isto é, um auxílio de (10 %) de 500 000 marcos alemães por empresa e por ano. Uma vez que o regime não distingue os investimentos iniciais dos investimentos de substituição, é possível, em casos extremos, a concessão de auxílios ao funcionamento até um montante máximo de 500 000 marcos alemães por empresa e por ano.

As autoridades alemãs consideram que o os auxílios incidirão essencialmente sobre investimentos iniciais (ver ponto 10.2). Com efeito, a noção de investimento de substituição circunscreve-se actualmente às instalações e perde significado no que se refere aos investimentos em equipamentos, à medida que os ciclos de inovação se tornam mais curtos.

A Comissão considera que não se pode excluir que o prémio fiscal possa vir a favorecer os investimentos de substituição e constata que as autoridades alemãs não fundaram a sua hipótese numa análise estatística. A Comissão verifica neste contexto que o prémio fiscal ao investimento visa a aquisição/produção de bens económicos necessários aos projectos de investimento e não os projectos enquanto tais. Por conseguinte, mesmo nos casos em que a indústria de Berlim Ocidental realize projectos de investimento inicial que impliquem uma mudança fundamental de um produto ou de um procedimento, afigura-se de todo impossível excluir a possibilidade de ocorrência de substituições de rotina de certos equipamentos, necessários no quadro produtivo existente, substituições essas que poderão vir a beneficiar dos auxílios em questão.

III.2B. Derrogações previstas no nº 3, alínea c), do artigo 92º do tratado CE para investimentos realizados em 1996 fora das regiões assistadas

18. Este ponto trata da compatibilidade com o mercado comum dos auxílios a investimentos realizados em 1996 fora das regiões assistidas. Importa aqui também distinguir entre investimentos iniciais e investimentos de substituição.

18.1. Investimentos iniciais

18.1.1. Convém recordar que segundo o já referido enquadramento PME e de acordo com a prática corrente da Comissão, fora das regiões assistidas, apenas as PME, (na acepção do disposto no enquadramento PME, ponto 3.2) podem beneficiar dos auxílios ao investimento produtivo, numa proporção (ver ponto 4.2.1) correspondente a uma intensidade de auxílio de 7,5 % (valor bruto) para as médias empresas e de 15 % (valor bruto) para as pequenas empresas. Estes limiares aplicam-se também em caso de cumulação.

18.1.2. Compatibilidade da definição dos beneficiários dos dois regimes com a definição de PME

Forçoso é constatar que actualmente podem beneficiar dos dois regimes de auxílio, fora das regiões assistidas, as empresas juridicamente independentes (rechtlich selbständigen Unternehmen) do sector da indústria transformadora e do artesanato, que não empregam mais de 50 trabalhadores, empresas essas que automaticamente têm direito ao prémio fiscal ao investimento e às amortizações especiais. Esta limitação não é compatível com a definição de PME constante do enquadramento PME, uma vez que, embora o critério «número de trabalhadores» (não pode ultrapassar 250) seja respeitado, o mesmo não se pode dizer quanto ao «volume de negócios» (máximo: 40 milhões de ecus) ou «total do balanço» (27 milhões de ecus) e em particular o requisito de independência (em termos globais, são consideradas independentes as empresas que não são detidas a mais de 25 % do capital ou dos direitos de voto por uma ou, conjuntamente, várias empresas que não correspondam à definição de PME).

Uma vez que os três critérios de definição do enquadramento PME, a saber, o número de efectivos, o volume de negócios e o total do balanço, bem como o critério de independência, são cumultativos, a definição dos beneficiários dos dois regimes não é compatível com as disposições do enquadramento PME. Em consequência, os dois regimes não podem, na sua forma actual, beneficiar da derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CE. A declaração das autoridades alemãs, segundo a qual apenas cinco das empresas elegíveis realizam um volume de negócios superior a 10 milhões de marcos alemães, em nada altera esta apreciação, tanto mais que nenhuma informação estatística foi fornecida no que se refere ao critério de independência.

Na perspectiva da tomada de uma decisão condicional, importa ter presente que as autoridades alemãs declararam estar em condições de garantir o respeito da definição comunitária no que se refere ao prémio fiscal. Forçoso é no entanto sublinhar que esta limitação não é possível, segundo as autoridades alemãs, para o regime de amortizações especiais (ver ponto seguinte).

18.1.3. Compatibilidade das intensidades de auxílio dos dois regimes com os limiares estabelecidos no enquadramento PME.

18.1.3.1. Em relação ao prémio fiscal, é oportuno recordar o seguinte:

Uma vez que o prémio fiscal é concedido exclusivamente para investimentos iniciais, que o mesmo apenas incide sobre investimentos em bens de equipamento e dado que a quota-parte dos equipamentos no volume global do investimento foi fixada em 65 %, a intensidade líquida do auxílio do regime do prémio fiscal ao investimento de 10 % corresponde efectivamente a 6,5 %. É claro que, nos casos em que o investimento se refere exclusivamente a equipamentos, a intensidade líquida do auxílio (= intensidade bruta neste caso) em relação ao investimento concreto pode atingir 10 %.

Na medida em que a intensidade de auxílio relativamente ao projecto de investimento ultrapassa, em certos casos pontuais, os 7,5 % (valor bruto), é lógico que uma superação desta envergadura (montante máximo 375 000 marcos alemães = 200 000 ecus durante três anos) só possa ser autorizada em três casos:

- respeito da regra de minimis,

- a empresa beneficiária não participa nas trocas entre os Estados-membros, o que deveria ser devidamente comprovado no âmbito de uma notificação,

- auxílio circunscrito às pequenas empresas.

No entanto, o limiar de superação (máximo 200 000 ecus durante três anos) pode ultrapassar o montante de minimis de 100 000 ecus. Acresce que o regime não prevê que uma eventual superação do limiar dos 7,5 % só poderá ser autorizado dentro do pleno respeito das regras de minimis, objecto de recente comunicação da Comissão (15).

Acresce que o regime não prevê a notificação individual dos casos especiais de empresas que não participam nas trocas entre Estados-membros.

Por fim, o regime não se circunscreve às pequenas empresas, já que dele podem beneficiar as empresas que empregam mais de 49 trabalhadores e que realizem um volume de negócios superior a 7 milhões de ecus ou cujo balanço apresenta um total superior a 5 milhões de ecus, ao mesmo tempo que não preenchem o critério de independência. Em consequência, uma vez que os três critérios de definição do enquadramento PME, a saber, o número de efectivos, o volume de negócios e o total do balanço, bem como o critério de independência, são cumulativos, a definição dos beneficiários dos dois regimes não é compatível com as disposições do enquadramento PME.

Daí que o regime, na sua forma actual, não possa beneficiar da derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CE, devido à superação do limiar de intensidade por empresas que não preenchem os requisitos da definição de pequena empresa.

Na perspectiva da tomada de uma decisão condicional, importa ter presente que as autoridades alemãs declararam estar em condições de garantir o respeito da definição comunitária no que se refere ao prémio fiscal.

18.1.3.2. Em relação às amortizações especiais, é oportuno recordar o seguinte:

Conforme foi indicado no ponto 6.6, na medida em que as amortizações especiais são concedidas exclusivamente a investimentos iniciais, a sua intensidade de auxílio corresponde a 2 % (bruto = líquido) para 1996 e a 1,6 % nos outros anos (0,8 % para as empresas e construções que beneficiem da taxa de 20 %).

18.1.3.3. Por conseguinte, a intensidade de auxílio do regime não ultrapassa os limiares do enquadramento PME.

18.1.4. Compatibilidade das regras de cumulação dos dois regimes com os limiares de cumulação do enquadramento PME

Os limiares de intensidade do enquadramento PME representam limiares de cumulação, pelo que poderá ser autorizada uma cumulação dos auxílios ao investimento produtivo, fora das regiões assistidas de Berlim numa proporção máxima correspondente a 15 % (valor bruto) para as pequenas empresas e a 7,5 % para as médias empresas.

Neste contexto, forçoso é verificar que os dois regimes podem ser cumulados entre si e com outros auxílios (regimes e auxílios ad hoc).

Conforme já foi salientado, as autoridades fiscais responsáveis pela gestão do regime de prémio fiscal ao investimento não dispõem de mecanismos de controlo que lhes permitam verificar a cumulação do prémio fiscal ao investimento com outros auxílios.

No caso dos auxílios ad hoc, que necessitam de uma aprovação individual por parte da Comissão, as questões relativas a eventuais cumulações fazem parte da notificação.

No caso de cumulação com outros regimes (com excepção do regime do prémio fiscal ao investimento, ver supra), verifica-se que os outros regimes prevêem igualmente regras de cumulação que as autoridades alemãs se comprometeram respeitar.

Em caso de cumulação do prémio fiscal com as amortizações especiais, não existe nenhum mecanismo de controlo que permita garantir o cumprimento das regras de cumulação.

Em consequência, a análise efectuada no ponto 18.1.3.1 no que se refere à intensidade de auxílio do prémio fiscal, também é válida num cenário de cumulação.

Por este motivo, os dois regimes, nas suas actuais formas (que não excluem nem as grandes, nem as médias empresas) não podem beneficiar da derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CE, em razão da superação do limiar de cumulação para as empresas que não preenchem os requisitos da definição de pequena empresa.

Com vista a uma decisão condicional, é importante ter em conta a declaração das autoridades alemãs, acima mencionada, segundo a qual, estariam estas autoridades em condições de garantir o respeito da definição comunitária no que se refere ao prémio fiscal de pequena empresa.

Assim, se a Comissão viesse a tomar uma decisão condicional que proibisse a aplicação do regime das amortizações especiais fora das regiões assistidas e que limitasse o prémio fiscal nas regiões em causa às pequenas empresas, o prémio fiscal ficaria em plena conformidade com as disposições do enquadramento PME, ao respeitar o limiar de intensidade e de cumulação de 15 % (valor bruto) para as pequenas empresas.

18.2. Investimentos de substituição

A análise efectuada no ponto 17.4 relativamente à compatibilidade dos auxílios aos investimentos de substituição nas regiões assistidas, com base na derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92º aplica-se de forma análoga às regiões que não beneficiam das derrogações do nº 3, alíneas a) ou c), do artigo 92º

Importa ainda recordar neste contexto o disposto no ponto 4.1 do enquadramento PME, onde, para além de se sublinhar o carácter excepcional dos auxílios ao funcionamento nas regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional, nos termos do nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado CE, se estabelece que não podem beneficiar da derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CE, os auxílios que tenham «por único efeito reduzir de forma contínua ou periódica os custos que a empresa deve normalmente suportar, limitando-se a manter o statu quo como acontece com os auxílios ao funcionamento (. . .)».

Em consequência, a Comissão considera que o alargamento dos dois regimes às zonas não assistidas de Berlim Ocidental, na medida em que os mesmos comportam auxílios a investimentos de substituição, não é compatível com o mercado comum, nos termos do nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CE.

III.2.C. As outras derrogações do artigo 92º, nºs 2 e 3, do tratado CE

19. Artigo 92º nº 2, alíneas a) e b); nº 3, alíneas b) e d), do Tratado CE

O alargamento dos dois regimes não pode beneficiar de nenhuma das derrogações em apreço, visto que os mesmos

- não comportam qualquer auxílio de natureza social, na acepção do nº 2, alínea a), do artigo 92º do Tratado CE,

- não se destinam a remediar danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, na acepção do nº 2, alínea b), do artigo 92º do Tratado CE,

- não têm por objectivo fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-membro, na acepção do nº 3, alínea b), do artigo 92º do Tratado CE; a situação de Berlim Ocidental, que foi objecto de análise aprofundada no contexto da aprovação do aumento das intensidades de auxílio a Berlim Ocidental, não pode ser qualificada como de grave perturbação para a economia da República Federal da Alemanha,

- não se destinam a promover a cultura e a conservação do património, na acepção do nº 3, alínea d), do artigo 92º do Tratado CE.

Assim, uma eventual autorização, não poderá assentar em nenhuma das quatro derrogações acima referidas.

20. Artigo 92º, nº 2, alínea c), do Tratado CE

Nos termos do nº 2, alínea c), do artigo 92º do Tratado CE são compatíveis com o mercado comum:

«Os auxílios atribuídos à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha afectadas pela divisão da Alemanha, desde que sejam necessários para compensar as desvantagens económicas causadas por essa divisão.».

A Comissão regista a declaração das autoridades alemãs, retomada no ponto 10, segundo as quais os auxílios em apreço são compatíveis com o mercado comum, por força do artigo 92º, nº 2, alínea c) do Tratado CE. Toma nota ainda do facto de as autoridades alemãs não insistirem para que esta questão de direitos seja esclarecida definitivamente no âmbito do presente procedimento.

Considera a Comissão que as autoridades alemãs apenas mencionaram o nº 2, alínea c), do artigo 92º, sem no entanto o invocar claramente. Acresce que as mesmas autoridades não apresentaram à Comissão os dados necessários à verificação por esta das condições para a aplicação do nº 2, alínea c), do artigo 92º do Tratado CE, a saber, se Berlim Ocidental continua a estar afectada pela divisão da Alemanha, se as desvantagens económicas actuais resultam dessa divisão e se os auxílios em questão são necessários para compensar tais desvantagens. A Comissão recorda neste contexto que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no acórdão proferido no processo C-364/90 (16) (Itália contra Comissão) considerou que o Estado-membro que solicita autorização para conceder auxílios em derrogação das regras do Tratado fica obrigado a um dever de colaboração com a Comissão. Por força deste dever, compete-lhe, nomeadamente, fornecer todos os elementos susceptíveis de permitir a esta instituição verificar se as condições da derrogação solicitada estão preenchidas.

A Comissão considera que os problemas que Berlim Ocidental actualmente regista não podem ser imputados, na sua causalidade, à divisão da Alemanha, que data de 1945.

21. Em consequência, a Comissão considera que nenhuma das derrogações examinadas no presente ponto poderá ser aplicável ao caso jacente.

III.2.D. Necessidade de auxílios no contexto das amortizações especiais para 1995

22.1. Conforme já foi referido no ponto 6, no âmbito do regime de amortizações especiais para Berlim Ocidental, reintroduzido por decisão das autoridades legislativas alemãs em 1995, as amortizações especiais podem ser constituídas no ano do investimento e nos quatro anos subsequentes, pela primeira vez em 1996 e pela última vez em 2002. As amortizações especiais podem assim ser efectuadas em relação a investimentos terminados antes de 1996 e, sobretudo, em relação aos investimentos efectuados em 1995, que não eram elegíveis para o regime aplicado entre Julho de 1991 e final de 1994.

22.2. As amortizações especiais autorizadas com base no alargamento em apreço não poderão surtir efeitos de indução nos investimentos do ano de 1995. Por conseguinte, as amortizações especiais sobre os investimentos de 1995 não são necessárias para atingir o objectivo «aumento do nível dos investimentos», não estão ligadas por qualquer nexo causal a um investimento inicial. Têm por único efeito melhorar a situação financeira da empresa e devem por isso ser equiparadas a um auxílio ao funcionamento.

Como já foi referido no ponto 17.4, a Comissão só autoriza auxílios ao funcionamento nas regiões que beneficiam da derrogação do nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado CE a título excepcional e sob certas condições. Uma vez que Berlim Ocidental não beneficia desse estatuto, as amortizações especiais dos investimentos de 1995, mesmo quando constituídas em relação a um investimento inicial, não podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum.

22.3. Resta salientar que uma alteração do regime, que exclua as amortizações especiais relativas aos investimentos do ano de 1995, afigura-se à Comissão tecnicamente viável.

III.2.E. Compatibilidade dos regimes, na sua forma actual, com o mercado comum

23. Atentas as considerações acima aduzidas, é lícito concluir que o alargamento dos dois regimes a Berlim Ocidental, nos termos definidos pelo legislador alemão, não pode ser considerado compatível com o mercado comum. Com efeito, nenhuma das derrogações do artigo 92º do Tratado CE é aplicável ao caso jacente.

Com efeito, os dois regimes prevêem auxílios ao funcionamento que a Comissão considera incompatíveis com o mercado comum, fora das regiões assistidas nos termos do nº 3, alíneas a) ou c), do artigo 92º do Tratado CE. Acresce que os regimes permitem, fora das regiões assistidas, auxílios a investimentos das grandes empresas, os quais a Comissão considera incompatíveis com o mercado comum fora das regiões assistidas a título das derrogações do artigo 92º Na medida em que o auxílio fora das regiões assistidas, se destina exclusivamente às PME, o limiar de intensidade previsto no enquadramento PME para as médias empresas pode ser superado em caso de prémio fiscal. Além disso, em caso de cumulação dos dois auxílios, o limiar previsto no enquadramento PME para as médias empresas pode ser superado.

IV. POSSIBILIDADES DE TORNAR AS MEDIDAS EM CAUSA COMPATÍVEIS COM O MERCADO COMUM

24. Seria oportuno examinar em que condições o alargamento dos dois regimes poderia ser compatibilizado com o mercado comum por via de uma decisão condicional. Neste contexto, importa considerar o seguinte:

24.1. No que se refere à aplicação, dentro e fora das regiões assistidas, do regime das amortizações especiais aos investimentos do ano de 1995, não há qualquer hipótese de compatibilização, donde a conveniência de excluir os investimentos de 1995 do benefício do regime em apreço, o que parece ser tecnicamente possível.

24.2. A aplicação dos dois regimes dentro e fora das regiões assistidas, a partir do momento em que induzir investimentos de substituição, é incompatível com o mercado comum. Em consequência, convém limitar o benefício dos auxílios aos investimentos iniciais e excluir os auxílios aos investimentos de substituição, o que se afigura tecnicamente possível não obstante certas dificuldades administrativas que uma tal exclusão comporta no contexto de um auxílio fiscal gerido pelas autoridades fiscais. A Comissão reputa que as dificuldades administrativas decorrentes de uma opção consciente das autoridades de um Estado-membro quanto às modalidades de concessão de um auxílio não podem conduzir a uma situação em que os auxílios em causa sejam tratados de forma preferencial relativamente ao tratamento normal de que beneficiariam ao auxílios em causa em condições administrativas diferentes.

24.3. A aplicação dos dois regimes aos investimentos realizados pelas grandes empresas em 1996 fora das regiões assistidas é incompatível com o mercado comum. Em consequência, é conveniente limitar a aplicação dos dois regimes aos investimentos realizados pela PME em 1996 fora das regiões assistidas, o que implica designadamente que as grandes empresas não constituam amortizações especiais, a título do alargamento em apreço, após 1996 e relativamente a investimentos realizados nesse ano.

A Comissão regista que as autoridades alemãs consideram que é possível reservar os auxílios às PME no que se refere ao prémio fiscal, mas impossível para o regime das amortizações especiais.

Assim, o alargamento do regime das amortizações especiais a Berlim Ocidental, fora das regiões assistidas, deve ser declarado incompatível com o mercado comum.

24.4. A aplicação do prémio fiscal aos investimentos realizados pelas médias empresas em 1993 fora das regiões assistidas, na medida em que estas podem beneficiar de uma intensidade de auxílio (incluindo a cumulação) superior a 7,5 % (valor bruto) é incompatível. A Comissão regista que as autoridades fiscais são incapazes de garantir o respeito deste limiar de 7,5 %, uma vez que o prémio final de 10 % (sobre os equipamentos) pode atingir, em certos casos concretos, uma intensidade de auxílio de 10 %. Consequentemente, importa limitar a aplicação do prémio fiscal aos investimentos realizados pelas pequenas empresas em 1996 fora das regiões assistidas que podem beneficiar de uma intensidade de auxílio (mesmo em caso de cumulação) de 15 %.

A Comissão regista que as autoridades alemãs consideram possível circunscrever às pequenas empresas o acesso aos auxílios, quando se trata do prémio fiscal ao investimento.

24.5. Em consequência, depois da proibição das amortizações especiais, é possível tornar a aplicação do prémio fiscal fora das regiões assistidas compatível com o mercado comum.

25. A Comissão declara pois compatível com o mercado comum:

a) Em relação aos investimentos iniciados após 31 de Dezembro de 1995 numa zona que, no momento do investimento, integrava as regiões assistidas:

- o prémio fiscal à aquisição/produção de bens de equipamento destinados a investimentos iniciais,

- as amortizações especiais sobre a aquisição/produção de bens de equipamento e edifícios destinados a investimentos iniciais já começados;

b) Em relação a investimentos iniciados após 31 de Dezembro de 1995 numa zona que, no momento do investimento, não fazia parte das regiões assistidas:

- o prémio fiscal à aquisição/produção de bens de equipamento destinados a investimentos iniciais das pequenas empresas.

26. Os dois regimes podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, na medida em que respeitam as habituais regras de cumulação e as delimitações sectoriais.

Neste contexto, a Comissão recorda que a aplicação destes regimes deve respeitar as regras aplicáveis à combinação de auxílios, quer tal cumulação envolva auxílios com finalidades diferentes (17), quer se trate de auxílios com a mesma finalidade ao abrigo de regimes adoptados pela mesma autoridade (central, regional e/ou local).

A Comissão certificou-se de que o auxílio, em caso de cumulação, não excede 15 % (valor bruto) para investimentos fora das regiões assistidas, nem ultrapassa, nas regiões assistidas, o limiar autorizado para os auxílios regionais em Berlim Ocidental, que corresponde a 35 % (valor bruto) para as grandes empresas e 45 % (valor bruto, que corresponde a 30 % em termos líquidos) para as PME.

A Comissão recorda ainda que a aplicação destes regimes deve respeitar plenamente as disposições comunitárias aplicáveis a certos sectores, por exemplo os sectores abrangidos pelo Tratado CECA, os transportes, as pescas e a agricultura.

V. OUTROS ASPECTOS

27. Reembolso dos auxílios incompatíveis

Conforme indicado no ponto 10.6, as autoridades alemãs suspenderam, por via de circular administrativa de 2 de Janeiro de 1996, a aplicação dos dois regimes em causa.

Por conseguinte, é de excluir, salvo falha administrativa, que os auxílios em apreço tenham sido pagos.

Em relação a eventuais casos de auxílios considerados não compatíveis pela presente decisão que já tenham sido pagos, a Comissão julga oportuno solicitar a restituição dos montantes em causa.

A Comissão solicita habitualmente, salvo em certos casos excepcionais devidamente justificados, a restituição dos auxílios indevidamente concedidos. No caso jacente, a Comissão não vê motivos para proceder de outra forma.

28. Entrada em vigor das disposições da presente decisão

Os dois regimes em apreço entraram em vigor em 1 de Janeiro de 1996. A sua aplicação foi no entanto suspendida, por circular administrativa de 2 de Janeiro de 1996. Conforme é prática corrente, cabe à Comissão velar por que os auxílios tidos por incompatíveis com o mercado comum não produzam efeitos, isto é, que as vantagens que deles possam eventualmente ter resultado sejam suprimidas.

Isto significa que os auxílios em causa só podem ser declarados compatíveis quando as condições e as alterações reputadas necessárias pela presente decisão surtam efeitos no momento da entrada em vigor dos dois regimes de alargamento, em 1 de Janeiro de 1996.

Em caso de decisão condicional, a Comissão deve conceder ao Estado-membro em causa um prazo adequado para que este possa tornar o regime compatível com o mercado comum. Sempre que se tratar de um regime de auxílio, o prazo deverá ser mais prolongado do que em caso de auxílio simples, uma vez que implica alterações das disposições nacionais. Em relação ao caso jacente, a Comissão considera suficiente prever um período de seis meses.

A Comissão considera que se for impossível compatibilizar os regimes de alargamento com a presente decisão, deverão os mesmos ser suprimidos dentro do período de tempo estabelecido para a adequação,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. O alargamento do regime de prémio fiscal ao investimento e Berlim Ocidental e o alargamento do regime das amortizações especiais a Berlim Ocidental constituem auxílios estatais ilegais visto a sua entrada em vigor ter ocorrido de forma que contraria o disposto no nº 3 do artigo 93º do Tratado CE.

2. O alargamento do regime do prémio fiscal ao investimento, assim como o alargamento do regime das amortizações especiais a Berlim Ocidental, na medida em que tais regimes não abrangem o sector da transformação e da comercialização de produtos agrícolas, são compatíveis com o mercado comum desde que sejam respeitadas as seguintes condições:

a) O prémio fiscal ao investimento deve destinar-se exclusivamente a investimentos iniciais começados após 31 de Dezembro de 1995;

b) O prémio fiscal ao investimento deve destinar-se exclusivamente às pequenas empresas, na acepção do enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas, e incidir sobre investimentos realizados em zonas que, no momento do seu início, não integravam as regiões assistidas;

c) As amortizações especiais devem incidir exclusivamente sobre bens de equipamento e equipamentos de construção para investimentos iniciais começados após 31 de Dezembro de 1995;

d) As amortizações especiais devem incidir exclusivamente sobre investimentos realizados em zonas que, no momento do seu início, não integravam as regiões assistidas;

e) A aplicação destes regimes deve ocorrer segundo as disposições aplicáveis à cumulação de auxílios com finalidades diferentes ou de auxílios com finalidades idênticas ao abrigo de regimes adoptados pela mesma administração ou por administrações diferentes (central, regional e/ou local). O auxílio cumulado não pode exceder 15 % (valor bruto) para investimentos fora das regiões assistidas e, nas que o são, não pode superar o limiar autorizado para os auxílios regionais a Berlim Ocidental que é de 35 % (valor bruto) para as grandes empresas e 45 %, em valor bruto, para as PME, o que corresponde a 30 % líquidos;

f) A aplicação dos regimes de auxílio deve ocorrer segundo as regras comunitárias aplicáveis a determinados sectores económicos, designadamente os sectores abrangidos pelo Tratado CECA, os transportes, as pescas e a agricultura;

g) As autoridades alemãs apresentarão anualmente à Comissão um relatório sobre a aplicação dos regimes.

Artigo 2º

1. O Estado Federal deve, no prazo de seis meses a contar da data da notificação da presente decisão, modificar os regimes de alargamento a Berlim Ocidental do prémio fiscal ao investimento e das amortizações especiais, na medida em que não abrangem o sector da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas, por forma a torná-los compatíveis com a presente decisão e, nomeadamente, com as condições referidas, com efeitos a contar de 1 de Janeiro de 1996.

2. Caso o Estado Federal venha a verificar a impossibilidade de alterar os regimes de alargamento a Berlim Ocidental do prémio fiscal ao investimento e das amortizações especiais, por forma a torná-los compatíveis com a presente decisão e, nomeadamente, com as condições referidas, com efeitos a contar de 1 de Janeiro de 1996, deve revogar os regimes em causa, com efeitos a contar de 1 de Janeiro de 1996.

Artigo 3º

Nos casos em que o contribuinte tenha já beneficiado de um benefício fiscal provisório ou definitivo com base nas disposições dos dois regimes de alargamento em causa, na medida em que não abrangem o sector da transformação e da comercialização de produtos agrícolas, em condições incompatíveis com o mercado comum, por não corresponderem ao disposto no artigo 1º e no artigo 2º da presente decisão, deve o Estato Federal diligenciar para que, no prazo de oito meses a contar da data de notificação da presente decisão, sejam anulados os avisos de pagamento suprimidos os benefícios que eventualmente já tenham resultado, tendo em conta designadamente os juros de mora.

Artigo 4º

O Estado Federal deve informar a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas que devem ser tomadas para dar cumprimento à presente decisão.

O Estado Federal deve informar a Comissão, no prazo de oito meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para dar cumprimento à presente decisão.

Artigo 5º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1997.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO nº C 194 de 5. 7. 1996, p. 10.

(2) JO nº C 111 de 4. 11. 1971, p. 1.

(3) JO nº C 150 de 24. 5. 1996, p. 11.

(4) JO nº C 373 de 29. 12. 1994, p. 3.

(5) Auxílio (N 613/96), ainda não publicado.

(6) JO nº C 213 de 23. 7. 1996, p. 4.

(7) JO nº C 29 de 2. 2. 1996, p. 4.

(8) Auxílio (C 25/96), ainda não publicado.

(9) JO nº C 293 de 5. 10. 1996, p. 4.

(10) Bundessteuerblatt (BStBl) 1996, parte I, ponto 1, p. 2.

(11) JO nº C 212 de 12. 8. 1988, p. 2.

(12) JO nº C 163 de 4. 7. 1990, p. 6.

(13) JO nº C 291 de 4. 10. 1996, p. 4.

(14) JO nº C 31 de 3. 2. 1979, p. 9.

(15) JO nº C 68 de 6. 3. 1996, p. 9.

(16) Colectânea 1993, I-2097.

(17) JO nº C 3 de 5. 1. 1985, p. 2.