DIRECTIVA DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1985 que altera a Directiva 77/794/CEE, que fixa as modalidades práticas necessárias à aplicação de certas disposições da Directiva 76/308/CEE, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros

(85/479/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 76/308/CEE de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e relativa ao imposto sobre o valor acrescentado (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/1071/CEE (2) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 22o,

Considerando que as modalidades práticas necessárias à aplicação de certas disposições da Directiva 76/308/CEE foram fixadas pela Directiva 77/794/CEE da Comissão (3); que o título da Directiva 76/308/CEE foi alterado pela Directiva 70/1071/CEE; que importa, consequentemente, alterar o título da Directiva 77/794/CEE;

Considerando que o no 2 do artigo 20o da Directiva 77/794/CEE determina que não pode ser formulado qualquer pedido de assistência, se o montante do ou dos créditos a que se referir for inferior a 750 ECUs;

Considerando que o no 2 do artigo 12o do Regulamentos (CEE) no 3/84 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1983, que institui um regime de circulação intracomunitária de mercadorias expedidas de um Estado-membro para utilização temporária em um ou vários outros Estados-membros (4), prevê uma assistência mútua entre os Estados-membros com vista à cobrança das imposições tornadas exigíveis na sequência de uma irregularidade cometida num deles; que, todavia, se determina que o Estado-membro que procede à cobrança pode também aplicar as disposições adoptadas nos termos da Directiva 76/308/CEE;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2364/84 da Comissão de 31 de Julho de 1984, relativo a modalidades de aplicação do regime de circulação intracomunitária de mercadorias expedidas de um Estado-membro para utilização temporária em um ou vários outros Estados-membros (5) prevê, no no 5 do seu artigo 22o, que o disposto no no 2 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 3/84 não se aplica, quando o montante a cobrar é inferior a 200 ECUs;

Considerando que, a fim de permitir, em conformidade com o no 2 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 3/84, o recurso às disposições adoptadas em conformidade com a Directiva 76/308/CEE nos casos em que o montante a cobrar for igual ou superior a 200 ECUs, importa derrogar o princípio segundo o qual não pode ser formulado no âmbito dessa directiva qualquer pedido de assistência se o montante do ou dos créditos a que se referir for inferior a 750 ECUs;

Considerando que o Anexo I da Directiva 77/794/CEE, que contém o modelo a utilizar para o pedido de informações referido no artigo 4o da Directiva 76/308/CEE, contém um erro material que importa corrigir;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão conformes com o parecer do Comité de Cobrança,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

A Directiva 77/794/CEE é alterada como segue:

1) O título passa a ter a seguinte redacção:

«Directiva da Comissão, de 4 de Novembro de 1977, que fixa as modalidades práticas necessárias à aplicação de certas disposições da Directiva 76/308/CEE do Conselho, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e relativa ao imposto sobre o valor acrescentado.»

2) O no 2 do artigo 20o passa a ter a seguinte redacção:

«2. Não pode ser formulado qualquer pedido de assistência se o montante do ou dos créditos a que se referir for inferior a 750 ECUs. Este montante é reduzido para 200 ECUs se o pedido incidir sobre a cobrança de um crédito tornado exigível na sequência de uma irregularidade cometida no decurso ou por ocasião de uma operação efectuada no âmbito do regime de circulação intracomunitária de mercadorias instituído pelo Regulamento (CEE) no 3/84 do Conselho.»

3) O Anexo I é substituído pelo anexo da presente directiva.

Artigo 2o

1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1986. Os Estados-membros informarão imediatamente desse facto a Comissão.

2. Cada Estado-membro informará a Comissão das medidas que adoptar para aplicação da presente directiva. A Comissão comunicará estas informações aos outros Estados-membros.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 14 de Outubro de 1985.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO no L 73 de 19. 3. 1976, p. 18.(2) JO no L 331 de 27. 12. 1979, p. 10.(3) JO no L 333 de 24. 12. 1977, p. 11.(4) JO no L 2 de 4. 1. 1984, p. 1.(5) JO no L 222 de 20. 8. 1984, p. 1.

ANEXO

«ANEXO I

DIRECTIVA 76/308/CEE

(Artigo 4o)

(Designação da autoridade requerente, morada, número do telefone, telex, contas bancárias, etc. ...)

... (Lugar e data do envio do pedido)

... (No do processo da autoridade requerente)

A

... (Reservado à autoridade à qual o pedido é dirigido)

... (Nome da autoridade à qual o pedido é dirigido, caixa postal, local, etc.)

PEDIDO DE INFORMAÇÕES

Eu abaixo-assinado ... (Nome a categoria) na qualidade de funcionário devidamente autorizado pela autoridade requerente acima designada, solicito pelo presente pedido a obtenção das informações abaixo referidas nos termos do artigo 4o da Directiva 76/308/CEE:

»