25.11.96PTI JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L300/1
(ActosadoptadosemaplicaçãodotítuloVdoTratadodaUniãoEuropeia)
ACÇAOCOMUM
de11deNovembrode1996
adoptadapeloConselhocombasenoartigoJ.3doTratadodaUniãoEuropeiarelativaao
apoioaoprocessodetransiçãodemocráticanoZaire
(96/656/PESC)
OCONSELHO DAUNIÃOEUROPEIA , Uniãorealizadanoâmbitodapresenteacçãocomum,se
considerarqueasparteseinstituiçõeszairensesnãoestão
arespeitarasobrigaçõeseosprincípiosdecorrentesdos
acordosdebasedatransição,nomeadamente oprotocolo
deacordoeoactoconstitucional datransição,ounão
dãoprovasdeplenoempenhamento naviadademocrati­
zaçãodoZaire.Paraoefeito,oConselhoacompanharáo
desenrolardoprocessoeleitoralemcadaumadassuas
fases.TendoemcontaoTratadodaUniãoEuropeiae,nomea­
damente,osseusartigosJ.3eJ.ll,
TendoemcontaasconclusõesdoConselhoEuropeude
Florença,de21e22deJunhode1996,nomeadamente o
seuapoioaoprocessodetransiçãoparaademocraciaem
cursonoZaire,
Considerando que,nareuniãode28deOutubrode
1996,oConselhoadoptoualgumasconclusõesrelativas
aoapoioaoprocessodetransiçãodemocráticano
Zaire,Artigo3?
EcriadaumaunidadeeleitoraleuropeianoZaire,inde­
pendentedaunidadeeleitoraldasNaçõesUnidas,embora
trabalhandoemestreitacolaboraçãocomesta.Oseu
funcionamento regular-se-ápelasnormasqueconstamdo
anexo.
ADOPTOUAPRESENTEACÇAOCOMUM:
ArtigoV­
AUniãoEuropeiacontribuiráparaoprocessodetransi­
çãodemocráticanoZaire,noâmbitodeumesforço
internacionalcoordenadopelasNaçõesUnidas.
Paraoefeito,aUniãoprestaráassistêncianapreparação
daseleições.Essaassistênciaincluiráacriaçãodeuma
unidadeeleitoraleuropeiaeumacontribuiçãoparao
FundoEspecialdasNaçõesUnidas.
AUniãoprocederáàanáliseeavaliaçãodeposteriores
medidasdeapoioadequadasaoprocessodetransição
democráticanoZaire,incluindoasrelativasàassistência
técnicaeaoeventualenviodeobservadores .Artigo4"
Efixadoummontantede4milhõesdeecusacargodo
orçamentogeraldasComunidades Europeiasde1996,
quesedestinaacobrir:
—asdespesasdefuncionamento daunidadeeleitoral
europeiareferidanoartigo3?,
—opagamentodeumacontribuiçãode2milhõesde
ecusdaUniãoEuropeiaparaoFundoEspecialdas
NaçõesUnidas.
Agestãodasdespesasfinanciadaspelomontanteacima
referidoefectuar-se-ásegundoosprocedimentos eregras
daComunidadeaplicáveisemmatériaorçamental .
Artigo2°
OConselhoreserva-seodireitode,emqualquer
momento,modificare/oupôrfimaqualqueracçãodaArtigo5­
OConselhoregistaaintençãodaComissãodepropor
medidasquecontribuamparaocumprimentodosobjec­

N?L300/2HPTI JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.11.96
tivosdapresenteacçãocomum,inclusivamente noâmbi­
todoFundoEuropeudeDesenvolvimento (FED).
Apresenteacçãocomuméadoptadasemprejuízode
posterioresdecisõesdaUniãoemapoioaoprocessode
transiçãodemocráticanoZaire.Artigo7•
ApresenteacçãocomumserápublicadanoJornalOfi­
cial.
FeitoemBruxelas,em11deNovembrode1996.
Artigo6"
Apresenteacçãocomumentraemvigornadatadasua
adopçãoeéaplicávelaté31deDezembrode1997.PeloConselho
OPresidente
R.QUINN

25.11.96PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L300/3
ANEXO
Objectivosefuncionamento daunidadeeleitoraleuropeia
1.Aunidadeeleitoraltemasseguintesfunções:
i)Acompanhamento eavaliação,sobaautoridadedaPresidência,doprocessoeleitoralnoZaire,e
informaçãoregulardoConselho;
ii)Manutenção deumdiálogolocalcomoGovernodoZaire,asinstituiçõesencarregadas da
preparaçãoeorganizaçãodaseleições,asinstituiçõescompetentesdasNaçõesUnidaseosoutros
financiadoresparaalémdaUniãoEuropeia,erespectivacoordenaçãodaassistênciaeuropeiaàs
eleições;
iii)SupervisãodaassistênciaedaeventualobservaçãoeleitoraldaUnião.
2.Aunidadeeleitoralserádirigidaporumapersonalidade dealtonível,comexperiênciaemquestões
eleitorais.
3.Ochefedaunidadee,medianteconsultadeste,osagentesdaunidadeeleitoralserãonomeadospela
PresidênciaemassociaçãocomaComissão.AComissãoeosEstados-membros poderãoproporo
destacamento depessoalparaaunidadeeleitoral.Aremuneraçãodopessoaleventualmente destacado
porumEstado-membro oupelaComissãoparaaunidadeeleitoralcaberá,respectivamente ,ao
Estado-membro emcausaouàComissão .
4.Ochefedaunidadeeleitoral,bemcomoosrestantesagentes,deverãosercolocadosàdisposiçãoda
unidadedurantetodooperíodoprevistoparaasuaexistência.
5.Ochefedaunidadeeleitoraleuropeiaconcertar-se-ácomoschefesdemissãodosEstados-membros eda
delegaçãodaComissãonoZaire.
6.Aunidadeeleitoralserádissolvidaummêsapósadatadaseleições.