N?L58/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.3.86
REGULAMENTO (CEE)N?593/86DACOMISSÃO
de28deFevereirode1986
quedefine,paraosprodutosagrícolasprovenientesdospaísesterceiros,determinadas
regrasdeexecuçãodasrestriçõesquantitativasaplicáveisàimportaçãoemEspanhaeem
Portugal,bemcomodoregimedoscertificadosdeimportaçãoedeexportação
Considerando que,emconformidade comodisposto
nosartigos77?e245?doActodeAdesão,aEspanhae
Portugalpodemaplicar,apartirde1deMarçode
1986,restriçõesquantitativas àimportaçãodedetermi­
nadosprodutosagrícolasprovenientesdepaísestercei­
ros;
Considerando quenoquadrodomecanismocomple­
mentaraplicávelàstrocascomerciais,estáprevistoque
aquantidadededeterminados produtosimportados
dospaísesterceirosepostosemlivrepráticaem
Espanhanãopodeultrapassarumaquantidadeequiva­
lenteàprevistanoartigo84?doActodeAdesãopara
osprodutoscorrespondentes ;queessadisposição
quantitativasemelhanteaoquesepodeaplicarà
importaçãoemEspanhaeemPortugaldedetermina­
dosprodutosagrícolasprovenientesdospaísestercei­
ros;
Considerando que,comumapreocupaçãodesimplifi­
caçãoedeeficáciaadministrativa ,convémpreverque
essasrestriçõesquantitativasdevemsergeridaspelas
autoridadescompetentesdoEstado-membro emquese
aplicam;queénecessário,emconsequência ,prever
queacolocaçãsemlivrepráticadosprodutosemcausa
sejasubordinada àemissãodedocumentospelasauto­
ridadesacimareferidos;queessesdocumentosdevem
substituirosquepoderiamserprevistospelaregula­
mentaçãocomunitáriareferenteaoprodutoemcausa;
Considerando queosprodutossubmetidosarestrições
quantitativaspodemtersidoobjectodeumapréfixa­
çãododireitoniveladoraquandodasuaimportação
emEspanhaeemPortugal;que,parateremconta,
nomeadamente ,taissituações,convémpreverque
EspanhaePortugalpossamutilizarcomodocumentoo
certificadodeimportaçãooudepréfixaçãoreferidono
AnexoIdoRegulamento (CEE)n?3183/80daComis­
são(5);
Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentoestãoemconformidade comoparecerde
todososComitésdeGestãoemcausa;ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstitutiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?569/86do
Conselhode25deFevereirode1986,quedefineas
regrasgeraisdeaplicaçãodomecanismocomplemen­
taraplicáveisàstrocascomerciais(')e,nomeadamente ,
oseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?491/86do
Conselhode25deFevereirode1986,quedefineas
modalidadesdasrestriçõesquantitativas àimportação
emEspanhadedeterminados produtosagrícolaspro­
venientesdospaísesterceiros(2)e,nomeadamente ,o
seuartigo3?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organização comumdemercadonosectordos
cereais(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1018/84(4)e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo12?,on?5doseuartigo15?,on?6do
seuartigo16?eoseuartigo24?,bemcomoasdisposi­
çõescorrespondentes dosoutrosregulamentos que
estabelecemaorganizaçãocomumdemercadonosec­
tordosprodutosagrícolas,
Considerando queasimportaçõesnaComunidade a
onzedosprodutosreferidosnoartigo259?doActode
Adesãoprovenientes dePortugalestãosubmetidas ,
duranteaprimeiraetapa,aoregimeaplicávelpela
Comunidade emrelaçãoaPortugalantesdaadesão;
queessasimportaçõesserão,portanto,submetidasà
apresentaçãodeumcertificadodeimportação ;queàs
importaçõesemPortugal,apartirde1deMarçode
1986,dosprodutosprovenientesdospaísesterceiros,
podemsersubmetidosàapresentação deumcertifi­
cadodeimportação ,emaplicaçãodoartigo277?do
ActodeAdesão;queénecessário,nestascondiçõese
tendoemcontaasregrasdecálculodosdireitosnivela­
doresaplicáveisàimportação ,quepodemvariarde
acordocomotipodetrocacomercialemcausa,limitar
ocampodeaplicaçãodoscertificadosacadatipode
trocacomercialeprever,paraesseefeito,menções
especiaisnoscertificadosdeimportação ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
1.Paraosprodutossubmetidosaumregimedetran­
siçãoporetapas,oscertificadosdeimportaçãoquenão(')JOn1.'L55de1.3.1986,p.106.
OJOn'.'L54de 1.3.1986,p.25.
(3)JOn'.'L281de1.11.1975,p.1.
(4)JOn'.1L107de19.4.1984,p.1. OJOn'.'L338de12.12.1980,p.1.

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—«Gültig,inderübrigenGemeinschaft fürErzeu­
gnissemitBestimmungPortugal»
—«ΙσχύειστηνΚοινότητατωνΕνδεκαγιατα
-προϊόνταμεπροορισμότηνΠορτογαλία »
—«Valid,inCommunityMemberStatesotherthan
Portugal,forproductsboundforPortugal»contêmfixaçãoantecipadadodireitoniveladorepedi­
dosnosEstados-membros comexcepçãodePortugal
serãoválidosparaimportaçõesnessesEstados-mem­
brosdeprodutosprovenientesdospaísesterceirosou
dePortugal.
2.Paraosprodutossubmetidosaumregimedetran­
siçãoporetapas,oscertificadosdeimportaçãoque
contenhamafixaçãoantecipadadodireitonivelador
pedidosnosEstados-membros comexcepçãodePortu­
gal,apartirde1deMarçode1986,sóserãoválidos
paraaimportaçãodeprodutosprovenientesdePortu­
galseointeressadootiverpedido.
Paraaplicaçãodoprimeiroparágrafo,opedidodecer­
tificadoeocertificadodevemconternacasan?12uma
dasmençõesseguintes :—«VálidoenlaComunidaddelosOnceparalospro­
ductoscondestinoaPortugal»
—«ValabledanslaCommunauté àonzepourlespro­
duitsàdestinationduPortugal»
—«ValidonellaComunitàaundiciperiprodottia
destinazionedelPortogallo»
—«GeldigindeGemeenschap vandeElfvoorpro­
duktenmetbestemmingPortugal»
—«GyldigiDeElleveforprodukterfraPortugal»—«VálidonaComunidade aOnzeparaosprodutos
comdestinoaPortugal»—«GültiginderübrigenGemeinschaft fürErzeug­
nissemitHerkunftausPortugal»
—«ΙσχύειστηνΚοινότητατωνΕνδεκαγιατα
προϊόντακαταγωγήςΠορτογαλίας »
—«Valid,inCommunityMemberStatesotherthan
Portugal,forproductsfromPortugal»
—«VálidoenlaComunidaddelosOnceparalospro­
ductosprocedentesdePortugal»Artigo2°.
QuandoaEspanhaouPortugalaplicarem,porforçado
dispostonosartigos77?e245?doActodeAdesão,res­
triçõesquantitativas àimportaçãodedeterminados
produtosprovenientesdepaísesterceiros,aintrodução
emlivrepráticadessesprodutosserásubordinada à
apresentação ,juntodeumserviçoaduaneirocompe­
tente,deumdocumentoemitidopelasautoridades
competentesdoEstado-membro deimportação ;—«ValabledanslaCommunauté àonzepourlespro­
duitsenprovenanceduPortugal»
—«ValidonellaComunitàaundiciperiprodottiin
provenienzadalPortogallo»
—«GeldigindeGemeenschap vandeElfvoorpro­
duktenuitPortugal»
Artigo3°.
1.Pode-sepreverqueodocumentoreferidono
artigo2?substituaocertificadodeimportaçãoeven­
tualmenteprevistonoâmbitodaorganizaçãocomum
demercadocorrespondente aosprodutosemcausa.
2.AEspanhaePortugalpodemutilizaratítulodo
documentoreferidonoartigo1?ocertificadodeimpor­
taçãooudepréfixaçãoreferidonoAnexoIdoRegula­
mento(CEE)n?3183/80.
Nessecaso,acasan?12docertificadodeveconteruma
dasmençõesseguintes:—«VálidonaComunidade aOnzeparaosprodutos
provenientesdePortugal»
3.Semprejuízododispostonosartigos278?a282?
doActodeAdesão,paraosprodutosreferidosno
artigo277?doreferidoActo,oscertificadosdeimporta­
ção,contendoounãoafixaçãoantecipadadodireito
nivelador,serãopedidosemPortugaleapenasserão
válidosemPortugal.
Paraaplicaçãodoparágrafoprecedente,opedidode
certificadoeocertificadodevemconternacasan?12
umadasmençõesseguintes :
—«GyldigiPortugal»
—«GiiltiginPortugal»
—«LAXÚEICTTT|VnoptoyaÀía »
—«ValidinPortugal»
—«VálidoenPortugal»
—«ValableauPortugal»
—«ValidoinPortogallo»
—«GeldiginPortugal»
—«VálidoemPortugal»
4.Asdisposiçõesdosn?s1e2aplicar-se-ão «mutatis
mutandis»aoscertificadosdeexportação .Asmenções
don?2deverãosersubstituídosporumadasmenções
seguintes :—«GyldigiSpanienforprodukterfratredjelande »
—«GültiginSpanienfür.ErzeugnissemitHerkunft
ausDrittländern »
—«ΙσχύειστηνΙσπανίαγιαταπροϊοντακαταγωγής
τρίτωνχωρών»
—«ValidinSpain,forproductsfromthirdcountries»
—«VálidoenEspañaparalosproductosprocecentes
detercerospaíses»
—«ValableenEspagnepourlesproduitsenprove­
nancedespaystiers»
—«ValidoinSpagnaperiprodottiinprovenienzadai
paesiterzi»
—«GeldiginSpanjevoorproduktenuitderdelan­
den» —«GyldigiDeElleveforproduktertilPortugal»

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—«GeldiginPortugalvoorproduktenuitderdelan­
den»—«VálidoemEspanhaparaosprodutosprovenientes
dospaísesterceiros»
ou
—«GyldigiPortugalforprodukterfratredjelande»
—«GültiginPortugalfürErzeugnissemitHerkunft
ausDrittländern »
—«ΙσχύειστηνΠορτογαλία γιαταπροϊοντα
καταγωγήςτρίτωνχωρών»
—«ValidinPortugal,forproductsfromthirdcoun­
tries»—«VálidoemPortugalparaosprodutosprovenientes
dospaísesterceiros»
Artigo4o.
Asdisposiçõesdosartigos2?e3?sãoigualmenteapli­
cáveisaquandodaintroduçãoemlivrepráticaem
Espanhadosmesmosprodutosqueosreferidosnon?1
doartigo84?doActodeAdesãoprovenientes dos
paísesterceiros.
Artigo5o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarço
de1986.—«VálidoenPortugalparalosproductosproceden­
tesdetercerospaíses»
—«ValableauPortugalpourlesproduitsenprove­
nancedespaystiers»
—«ValidoinPortogalloperiprodottiinprovenienza
daipaesiterzi»
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteapli­
cávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente