DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/2029 DA COMISSÃO

de 18 de dezembro de 2018

relativa à determinação dos limites quantitativos e à atribuição das quotas de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2019

[notificada com o número C(2018) 8655]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, checa, croata, espanhola, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, maltesa, neerlandesa, polaca e portuguesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2, e o artigo 16.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) A introdução em livre prática na União de substâncias regulamentadas importadas está sujeita a limites quantitativos.

(2) Incumbe à Comissão determinar os referidos limites e atribuir quotas às empresas.

(3) Incumbe também à Comissão determinar as quantidades de substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos e que podem ser objeto de utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, bem como as empresas que as podem utilizar.

(4) Na determinação das quotas a atribuir para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, é necessário garantir que são respeitados os limites quantitativos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, aplicando o Regulamento (UE) n.o 537/2011 da Comissão (2). Uma vez que esses limites incluem as quantidades de hidroclorofluorocarbonetos licenciadas para utilizações laboratoriais e analíticas, essa atribuição deve abranger igualmente a produção e a importação de hidroclorofluorocarbonetos para tais utilizações.

(5) A Comissão publicou um aviso destinado às empresas que, em 2019, pretendam importar ou exportar para ou da União Europeia substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono e às empresas que pretendam produzir ou importar substâncias dessas para utilizações laboratoriais e analíticas em 2019 (3), tendo recebido em resposta declarações sobre as importações pretendidas em 2019.

(6) Importa estabelecer os limites quantitativos e as quotas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019, em consonância com o ciclo de relatórios anuais ao abrigo do Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Limites quantitativos para introdução em livre prática As quantidades de substâncias regulamentadas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1005/2009 que podem ser introduzidas em livre prática na União em 2019, provenientes de fontes exteriores à União, são as seguintes: Substâncias regulamentadas Quantidade (em quilogramas de potencial de empobrecimento do ozono, ODP) Grupo I (clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115) e grupo II (outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados) 2 200 510,00 Grupo III (halons) 24 247 100,00 Grupo IV (tetracloreto de carbono) 22 363 561,00 Grupo V (1,1,1-tricloroetano) 1 700 000,00 Grupo VI (brometo de metilo) 480 912,00 Grupo VII (hidrobromofluorocarbonetos) 4 917,00 Grupo VIII (hidroclorofluorocarbonetos) 5 077 008,03 Grupo IX (bromoclorometano) 324 024,00

Artigo 2.o Atribuição de quotas para introdução em livre prática 1. As quotas de clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115 e de outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo I. 2. As quotas de halons atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo II. 3. As quotas de tetracloreto de carbono atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo III. 4. As quotas de 1,1,1-tricloroetano atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo IV. 5. As quotas de brometo de metilo atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo V. 6. As quotas de hidrobromofluorocarbonetos atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo VI. 7. As quotas de hidroclorofluorocarbonetos atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo VII. 8. As quotas de bromoclorometano atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo VIII. 9. As quotas atribuídas a cada empresa constam do anexo IX.

Artigo 3.o Quotas para utilizações laboratoriais e analíticas As quotas de importação e de produção de substâncias regulamentadas para utilizações laboratoriais e analíticas em 2019 são atribuídas às empresas indicadas no anexo X. As quantidades máximas que essas empresas podem produzir ou importar em 2019 para utilizações laboratoriais e analíticas constam do anexo XI.

Artigo 4.o Período de eficácia A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019 e caduca a 31 de dezembro de 2019.

Artigo 5.o Destinatários Os destinatários da presente decisão são as seguintes empresas: 1 ABCR GmbH Im Schlehert 10 76187 Karlsruhe Alemanha 2 AGC Chemicals Europe, Ltd. York House, Hillhouse International FY5 4QD Thornton Cleveleys Reino Unido 3 Albemarle Europe SPRL Parc Scientifique Einstein, Rue du Bosquet 9 B-1348 Louvain-la-Neuve Bélgica 4 Arkema France Rue Estienne d'Orves 420 92705 Colombes Cedex França 5 Ateliers Bigata SASU Rue Jean-Baptiste Perrin 10 33320 EYSINES França 6 Avocado Research Chemicals Limited Shore Road LA3 2XY Lancaster Reino Unido 7 BASF Agri-Production S.A.S. Rue de Verdun 32 76410 Saint-Aubin Les Elbeuf França 8 Bayer CropScience AG Alfred-Nobel-Str. 50 40789 Monheim Alemanha 9 BDL Czech Republic s.r.o. Náměstí Českého ráje 2 51101 Turnov República Checa 10 Biovit d.o.o. Varazdinska ulica - Odvojak II 15 HR-42000 Varazdin Croácia 11 Blue Cube Germany Assets GmbH & Co. KG Buetzflether Sand 2 21683 Stade Alemanha 12 Butterworth Laboratories Ltd Waldegrave Road 54-56 TW118NY London Reino Unido 13 Ceram Optec SIA Skanstes street 7 K-1 LV-1013 Riga Letónia 14 Chemours Netherlands B.V. Baanhoekweg 22 3313LA Dordrecht Países Baixos 15 Daikin Refrigerants Europe GmbH Industriepark Höchst 65926 Frankfurt am Main Alemanha 16 Dyneon GmbH Industrieparkstr. 1 84508 Burgkirchen Alemanha 17 EAF protect s.r.o. Karlovarská 131/50 35002 Cheb 2 República Checa 18 ESTO Cheb s.r.o. Palackého 2087/8A 35002 Cheb República Checa 19 F-Select GmbH Grosshesseloherstr. 18 81479 Munich Alemanha 20 Fire Fighting Enterprises Ltd Hunting Gate 9 SG4 0TJ Hitchin Reino Unido 21 Gedeon Richter Plc. Gyömrői út 19-21. H-1103 Budapest Hungria 22 GHC Gerling, Holz & Co. Handels GmbH Ruhrstr. 113 22761 Hamburg Alemanha 23 Gielle Di Luigi Galantucci Via Ferri Rocco 32 70022 Altamura Itália 24 GlaxoSmithKline Cobden Street DD10 8EA Montrose Reino Unido 25 Halon & Refrigerant Services Ltd J Reid Trading Estate, Factory Road CH5 2QJ Sandycroft Reino Unido 26 Honeywell Speciality Chemicals Seelze GmbH Wunstorfer Str. 40 30926 Seelze Alemanha 27 Hovione FarmaCiencia SA Quinta de S. Pedro - Sete Casas 2674-506 Loures Portugal 28 Hudson Technologies Europe S.r.l. Via degli Olmetti 5/B 00060 Formello Itália 29 Hugen Reprocessing Company Dutch Halonbank bv Marketing 43 6921 RE Duiven Países Baixos 30 ICL EUROPE COOPERATIEF U.A. Koningin Wilhelminaplein 30 1062 KR Amsterdam Países Baixos 31 Intergeo LTD Industrial Park Of Thermi 57001 Thessaloniki Grécia 32 Labmix24 GmbH Jonas-Elkan-Weg 4 46499 Hamminkeln Alemanha 33 LABORATORIOS MIRET S.A. Geminis 4 08228 Terrassa Espanha 34 Ludwig-Maximilians-University Butenadtstr. 5-13 (HAUS D) DE-81377 Munich Alemanha 35 Mebrom NV Antwerpsesteenweg 45 2830 Willebroek Bélgica 36 Merck KGaA Frankfurter Strasse 250 64293 Darmstadt Alemanha 37 Meridian Technical Services Limited Hailey Road 14 DA18 4AP Erith Reino Unido 38 Mexichem UK Limited The Heath Business and Technical Park WA7 4QX Runcorn, Cheshire Reino Unido 39 Ministry of Defense - Chemical Laboratory - Den Helder Bevesierweg 4 1780CA Den Helder Países Baixos 40 Neochema GmbH Am Kümmerling 37A 55294 Bodenheim Alemanha 41 P.U. POZ-PLISZKA Sp. z o.o. Mialki Szlak 52 80-717 Gdansk Polónia 42 Philipps-Universität Marburg Biegenstrasse 10 35032 Marburg Alemanha 43 R.P. CHEM s.r.l. Via San Michele 47 31032 Casale sul Sile (TV) Itália 44 Restek GmbH Schaberweg 23 Bad Homburg Alemanha 45 Sanofi Chimie Le Bourg 63480 Vertolaye França 46 Savi Technologie sp. z o.o. Psary Wolnosci 20 51-180 Wroclaw Polónia 47 Sigma Aldrich Chimie sarl Rue de Luzais 80 38070 Saint Quentin Fallavier França 48 Sigma-Aldrich Chemie GmbH Riedstraße 2 89555 Steinheim Alemanha 49 Sigma-Aldrich Company LTD The Old Brickyard, New Road SP8 4XT Gillingham, DORSET Reino Unido 50 Solvay Fluor GmbH Hans-Boeckler-Allee 20 30173 Hannover Alemanha 51 Solvay Specialty Polymers France SAS Avenue de la Republique 39501 Tavaux Cedex França 52 Solvay Specialty Polymers Italy SpA Viale Lombardia 20 20021 Bollate Itália 53 SPEX CertiPrep LTD Dalston Gardens 2 HA7 1BQ Stanmore Reino Unido 54 Sterling Chemical Malta Limited V. Dimech Street 4 1504 FLORIANA Malta 55 Sterling SpA Via della Carboneria 30 06073 Solomeo - Corciano (PG) Itália 56 Syngenta Limited Priestley Road Surrey Research Park 30 GU2 7YH Guildford Reino Unido 57 Tazzetti SAU Calle Roma 2 28813 Torres de la Alameda Espanha 58 Tazzetti SpA Corso Europa 600/A 10088 Volpiano Itália 59 Techlab SARL La tannerie 4C 57072 METZ CEDEX 3 França 60 TEGA - Technische Gase und Gasetechnik GmbH Werner-von-Siemens-Str. 18 D-97076 Würzburg Alemanha 61 Thomas Swan & Co. Ltd. Rotary Way DH8 7ND Consett County Durham Reino Unido 62 Valliscor Europa Limited 3rd Floor Kilmore House Park Lane Spencer Dock D01 YE64 Dublin 1 Irlanda

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2018. Pela Comissão Miguel ARIAS CAÑETE Membro da Comissão

(1) JO L 286 de 31.10.2009, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 537/2011 da Comissão, de 1 de junho de 2011, relativo ao mecanismo de atribuição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações laboratoriais e analíticas na União ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 147 de 2.6.2011, p. 4).

(3) JO C 57 de 15.2.2018, p. 8.