REGULAMENTO (CEE) No 819/92 DO CONSELHO de 30 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 112/90 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos leitores de discos compactos originários do Japão e da República da Coreia e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo previsto no referido regulamento,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) no 112/90 (2) criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos leitores de discos compactos originários do Japão e da República da Coreia. No no 1 do artigo 1o foi definido o seu âmbito de aplicação e, mais concretamente, os produtos abrangidos pela criação do direito anti-dumping. Esse âmbito de aplicação inclui os leitores de discos compactos correspondentes ao código NC ex 8519 99 10 (código Taric: 8519 99 10 * 10), incluindo os que podem ser incorporados numa cadeia, mas que podem, no entanto, funcionar independentemente dela devido aos seus comandos próprios e fonte de alimentação.

(2) Contudo, o código NC ex 8519 99 10 (código Taric: 8519 99 10 * 10) apenas inclui um leitor de discos compactos incorporado numa cadeia quando este confere à cadeia o seu carácter essencial. Nos outros casos, ou seja quando um outro aparelho confere o seu carácter essencial ao conjunto, toda a cadeia é classificada numa outra posição pautal, deixando, por conseguinte, de ser abrangida pelo Regulamento (CEE) no 112/90.

Em contrapartida, nos casos em que se considera que o leitor de discos compactos confere o seu carácter esencial à cadeia, o conjunto dos aparelhos é classificado no código NC ex 8519 99 10 (código Taric: 8519 99 10 * 10) e o direito anti-dumping é aplicado sobre o valor de toda a cadeia e não apenas sobre o valor do elemento leitor de discos compactos.

(3) A aplicação conjunta das regras aduaneiras e do no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 112/90 conduz a uma aplicação deste último que se afasta dos objectivos que o Conselho lhe conferiu. Efectivamente, o Regulamento (CEE) no 112/90 tem por objectivo sujeitar os leitores de discos compactos incorporados numa cadeia ao pagamento de um direito anti-dumping, independentemente de conferirem ou não à cadeia o seu carácter essencial. Por outro lado, o mesmo regulamento não tem por objectivo sujeitar ao pagamento de um direito anti-dumping uma cadeia que incorpore um leitor de discos compactos com base no seu valor total, mas, apenas, com base no valor do leitor de discos compactos.

(4) Por conseguinte, o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 112/90 deve ser alterado.

(5) Para o efeito, é conveniente tomar em consideração que uma cadeia que incorpore um leitor de discos compactos pode ser classificada nos códigos NC ex 8519 31 00, ex 8519 39 00, ex 8519 99 10, ex 8520 31 90, ex 8520 39 10, ex 8520 39 90 e ex 8527 31 91 (códigos Taric 8519 31 00 * 10, 8519 39 00 * 10, 8519 99 10 * 10, 8520 31 90 * 30, 8520 39 10 * 10, 8520 39 90 * 10 e 8527 31 91 * 10) em função do elemento que lhe confere o seu carácter essencial.

(6) A fim de assegurar uma aplicação uniforme do regulamento, a alteração deve produzir efeitos em 17 de Janeiro de 1990, data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 112/90. Todavia, o no 4, alínea a), do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2423/88 estabelece que os direitos anti-dumping e de compensação não podem ser nem instituídos nem aumentados com efeito retroactivo, sob reserva das disposições previstas na alínea b) que não se aplicam neste caso. Por conseguinte, a alteração apenas pode entrar em vigor com efeito retroactivo no que se refere à criação de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos leitores de discos compactos dos códigos NC ex 8519 31 00, ex 8519 39 00, ex 8520 31 90, ex 8520 39 10, ex 8520 39 90 e ex 8527 31 91 (códigos Taric: 8519 31 00 * 10, 8519 39 00 * 10, 8520 31 90 * 30, 8520 39 10 * 10, 8520 39 90 * 10 e 8527 31 91 * 10),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 112/90 é alterado do seguinto modo:

1. O no 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos leitores de discos compactos, correspondentes aos códigos NC ex 8519 31 00, ex 8519 39 00, ex 8519 99 10, ex 8520 31 90, ex 8520 39 10, ex 8520 39 90 e ex 8527 31 91 (códigos Taric: 8519 31 00 * 10, 8519 39 00 * 10, 8519 99 10 * 10, 8520 31 90 * 30, 8520 39 10* 10, 8520 39 90 * 10 e 8527 31 91 * 10) (1), isto é, os reprodutores de som autónomos de sistema de leitura óptica por raio laser, de dimensões externas de, pelo menos, 216 × 45 × 150 mm, equipados para comportar até um máximo de 10 discos compactos, incluindo os reprodutores de som que podem ser incorporados numa cadeia, mas que podem, no entanto, funcionar independentemente dela devido aos seus comandos próprios e fonte de alimentação, funcionando com uma corrente alternada de 110/120/220/240V e não susceptíveis de funcionarem com uma corrente contínua de 12V ou menos, originários do Japão e da República da Coreia.

(1) Os códigos Taric mencionados são os aplicáveis à data de entrada em vigor do presente regulamento. »

2. É aditado o seguinte número:

« 3A. Caso o leitor de discos compactos seja combinado com outros aparelhos numa cadeia, o valor franco-fronteira utilizado para a aplicação do direito anti-dumping será apenas o do leitor de discos compactos.

Se este valor não for discriminado na factura, o importador deve declarar o valor correspondente ao leitor aquando da introdução em livre prática e apresentar nessa altura as provas e informações necessárias. ».

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos em 17 de Janeiro de 1990, excepto no que se refere à criação do direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos leitores de discos compactos correspondentes aos códigos NC ex 8519 31 00, ex 8519 39 00, ex 8520 31 90, ex 8520 39 10, ex 8520 39 90 e ex 8527 31 91 (códigos Taric: 8519 31 00 * 10, 8519 39 00 * 10, 8520 31 90 * 30, 8520 39 10 * 10, 8520 39 90 * 10 e 8527 31 91 * 10). Aplicam-se, no entanto, as disposições do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2423/88 aos leitores de discos compactos correspondentes aos códigos acima mencionados, a partir de 17 de Janeiro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no L 13 de 17. 1. 1990, p. 21.