PT Jornal Oficial da União Europeia L 55/14

REGULAMENTO (CE) N.o 342/2006 DA COMISSÃO

de 24 de Fevereiro de 2006

que inicia um reexame, respeitante a um «novo exportador», do Regulamento (CE) n.o 428/2005 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres originárias, designadamente, da República Popular da China, que revoga o direito no que respeita às importações provenientes de um exportador daquele país e que sujeita essas importações a registo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 11.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PEDIDO DE REEXAME

(1) A Comissão recebeu um pedido de reexame relativamente a um «novo exportador» ao abrigo do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base. O pedido foi apresentado pela empresa Huvis Sichuan («o requerente»), um produtor-exportador da República Popular da China («país em questão»).

B. PRODUTO

(2) O produto objecto de reexame são as fibras sintéticas descontínuas de poliésteres, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação originárias da República Popular da China («produto em causa»), actualmente classificadas no código NC 5503 20 00. O código NC referido é indicado a título meramente informativo.

C. MEDIDAS EM VIGOR

(3) As medidas actualmente em vigor consistem num direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 428/2005 do Conselho (2), por força do qual as importações comunitárias do produto em causa, originário da República Popular da China e produzido pelo requerente, estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo de 49,7 %, com excepção das importações das empresas especificamente referidas, que estão sujeitas a taxas do direito individuais.

D. MOTIVOS DE REEXAME

(4) O requerente alega que opera em condições de economia de mercado tal como definidas na alínea c) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base ou, em alternativa, solicita que lhe seja concedido tratamento individual em conformidade com o n.o 5 do artigo 9.o do mesmo regulamento, e alega ainda que não exportou o produto em causa para a Comunidade durante o período de inquérito no qual se basearam as medidas anti-dumping, ou seja, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2003 («período de inquérito inicial») e que não está coligado com nenhum dos produtores-exportadores do produto em causa sujeitos às medidas anti-dumping acima referidas.

(5) O requerente alega ainda que começou a exportar o produto em causa para a Comunidade após o termo do período de inquérito inicial.

E. PROCESSO

(6) Os produtores comunitários conhecidos como interessados foram informados do pedido acima referido, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar as suas observações. Não foram recebidas observações.

(7) Após ter examinado os elementos de prova disponíveis, a Comissão conclui que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame relativamente a um «novo exportador», em conformidade com o n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base, a fim de determinar se o requerente opera efectivamente em condições de economia de mercado, tal como definidas na alínea c) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base ou, alternativamente, se preenche os requisitos para beneficiar de um direito individual estabelecido em conformidade com o n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base. Em caso afirmativo, é necessário determinar a margem de dumping individual do requerente e, caso se verifique a existência de dumping, o nível do direito a que devem ser sujeitas as suas exportações do produto em causa para a Comunidade.

(8) Caso se determine que o requerente preenche os requisitos para beneficiar de um direito individual, pode ser necessário alterar a taxa do direito actualmente aplicável às importações do produto em causa das empresas não mencionadas no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 428/2005. a) Questionários A fim de obter as informações que considera necessárias para o seu inquérito, a Comissão enviará questionários ao requerente. b) Recolha de informações e realização de audições Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações por escrito e a fornecer elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que apresentem um pedido que demonstre que existem motivos especiais para serem ouvidas. Cumpre referir que o exercício da maior parte dos direitos processuais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 384/96 depende do facto de a parte se dar a conhecer dentro do prazo previsto no presente regulamento. c) Selecção do país de economia de mercado Caso o requerente não obtenha o estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado, mas preencha os requisitos para beneficiar de um direito individual estabelecido em conformidade com o n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base, será utilizado um país adequado de economia de mercado para efeitos do estabelecimento do valor normal em relação à República Popular da China, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base. Para o efeito, a Comissão tenciona utilizar novamente os Estados Unidos da América («EUA»), tal como no inquérito que conduziu à instituição de medidas sobre as importações do produto em causa originário da República Popular da China. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto à adequação desta escolha no prazo específico fixado no n.o 2 do artigo 4.o do presente regulamento. Além disso, caso o requerente obtenha o estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado, a Comissão pode, se necessário, utilizar igualmente as conclusões relativas ao valor normal estabelecido num país adequado de economia de mercado, por exemplo, para substituir um custo ou elementos de preço não fiáveis na República Popular da China que sejam necessários para estabelecer o valor normal, caso na República Popular da China não estejam disponíveis os dados fiáveis necessários. A Comissão tenciona utilizar igualmente os Estados Unidos da América para este efeito. d) Estatuto de economia de mercado Se o requerente fornecer elementos de prova suficientes de que opera em condições de economia de mercado, ou seja, de que cumpre os critérios estabelecidos na alínea c) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal será determinado em conformidade com a alínea b) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base. Para este efeito, os pedidos devidamente fundamentados devem ser apresentados no prazo específico estabelecido no n.o 3 do artigo 4.o do presente regulamento. A Comissão enviará formulários ao requerente, bem como às autoridades da República Popular da China.

F. REVOGAÇÃO DO DIREITO EM VIGOR E REGISTO DAS IMPORTAÇÕES

(9) Nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base, deve ser revogado o direito anti-dumping em vigor sobre as importações do produto em causa produzido e vendido para exportação para a Comunidade pelo requerente. Simultaneamente, essas importações devem ficar sujeitas a registo em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, para assegurar que, caso o reexame conclua pela existência de práticas de dumping por parte do autor do pedido, possam ser cobrados direitos anti-dumping retroactivamente à data do início do presente reexame. O montante da eventual futura dívida do requerente não pode ser calculado nesta fase do processo.

G. PRAZOS

(10) No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos durante os quais: — as partes interessadas podem dar-se a conhecer à Comissão, apresentar as suas observações por escrito, responder ao questionário referido no n.o 1 do artigo 4.o do presente regulamento ou fornecer quaisquer outras informações que devam ser tomadas em consideração durante o inquérito, — as partes interessadas podem solicitar por escrito uma audição à Comissão, — as partes interessadas no inquérito podem apresentar comentários sobre a adequação da escolha dos Estados Unidos da América que, caso o requerente não obtenha o estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado, será considerado como o país de economia de mercado para efeitos do estabelecimento do valor normal em relação à República Popular da China, — o requerente pode apresentar um pedido devidamente fundamentado para lhe ser concedido o estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado.

H. NÃO COLABORAÇÃO

(11) Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

(12) Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou susceptíveis de induzir em erro, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e consequentemente as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser menos favorável para essa parte do que se tivesse efectivamente colaborado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É iniciado, ao abrigo do n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, um reexame do Regulamento (CE) n.o 428/2005, a fim de determinar se, e em que medida, as importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, classificadas no código NC 5503 20 00, originárias da República Popular da China, produzidas pela Huvis Sichuan (código adicional TARIC A736) e vendidas para exportação para a Comunidade devem ser sujeitas ao direito anti-dumping criado pelo Regulamento (CE) n.o 428/2005.

Artigo 2.o

É revogado o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.o 428/2005 no que respeita às importações referidas no artigo 1.o

Artigo 3.o

Nos termos do n.o 5 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros são instruídas no sentido de tomarem as medidas adequadas para assegurar o registo das importações referidas no artigo 1.o O registo caducará nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 4.o

1. Para que as suas observações possam ser tidas em conta no âmbito do inquérito, as partes interessadas devem dar-se a conhecer à Comissão, apresentar as suas observações por escrito, responder ao questionário referido na alínea a) do considerando 8 do presente regulamento e fornecer quaisquer outras informações, salvo especificação em contrário, no prazo de 40 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

As partes interessadas poderão igualmente solicitar por escrito uma audição à Comissão no mesmo prazo de quarenta dias.

2. As partes no inquérito que desejem apresentar observações sobre a adequação da escolha dos Estados Unidos da América como país terceiro de economia de mercado para efeitos da determinação do valor normal no que respeita à República Popular da China devem comunicar as suas observações no prazo de 10 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

3. Os pedidos de aplicação do estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado devidamente fundamentados devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

4. Todas as observações e pedidos das partes interessadas devem ser efectuados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e conter o nome, endereço, endereço do correio electrónico e números de telefone e fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, as respostas ao questionário e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas numa base confidencial devem conter a menção «Divulgação restrita» (3) e, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, ser acompanhadas de uma versão não confidencial, que deverá conter a menção «PARA CONSULTA PELAS PARTES INTERESSADAS».

Quaisquer informações relacionadas com este assunto e/ou eventuais pedidos de audição devem ser enviados para o seguinte endereço:

Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio Direcção B Escritório: J-79 5/16 B-1049 Bruxelas Fax: (32-2) 295 65 05

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2006. Pela Comissão Peter MANDELSON Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(2) JO L 71 de 17.3.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1333/2005 (JO L 211 de 13.8.2005, p. 1).

(3) Esta menção significa que se trata de um documento interno, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).