DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Outubro de 1999

que reconhece o carácter plenamente operacional das bases de dados da Irlanda do Norte relativas aos bovinos

[notificada com o número C(1999) 3224]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/696/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 3, primeiro travessão, do seu artigo 6.o,

Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino Unido,

(1) Considerando que, em 25 de Março de 1999, as autoridades britânicas apresentaram à Comissão um pedido em que solicitavam o reconhecimento do carácter plenamente operacional da base de dados da Irlanda do Norte que faz parte do sistema da Irlanda do Norte de identificação e registo dos bovinos; que o pedido era acompanhado das informações adequadas, actualizadas em 6 de Maio de 1999;

(2) Considerando que as autoridades da Irlanda do Norte assumiram o compromisso de melhorar a fiabilidade desta base de dados e garantiram, nomeadamente, que i) as autoridades competentes poderão corrigir rapidamente quaisquer erros ou deficiências que possam ser detectados automaticamente ou na sequência das inspecções no terreno adequadas, ii) os prazos de notificação dos movimentos, nascimentos e mortes serão implementados por forma a que observem a actual legislação comunitária, e, no que respeita à notificação dos movimentos, serão introduzidas medidas que aumentem a fiabilidade dos registos de dados, iii) a autoridade competente tomará medidas para aperfeiçoar os procedimentos no que respeita à substituição das marcas auriculares, nomeadamente no que respeita aos prazos de distribuição e à rastreabilidade, iv) a autoridade competente tomará medidas para aperfeiçoar o procedimento de autenticação e validação dos passaportes, v) a autoridade competente tomará medidas para melhorar as condições de segurança da base de dados de contingência; que, além disso, as autoridades da Irlanda do Norte assumiram o compromisso de alterar as respectivas disposições relativas à notificação da situação do prémio, por forma a observarem o disposto no Regulamento (CE) n.o 2629/97 de 29 de Dezembro de 1997; que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho no que respeita a marcas auriculares, registos das explorações e passaportes no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1663/1999 da Comissão(3); que as autoridades da Irlanda do Norte assumiram o compromisso de aplicar essas medidas de melhoramento o mais tardar até 31 de Outubro de 1999; que as autoridades da Irlanda do Norte assumiram o compromisso de informar a Comissão caso surjam problemas durante o período de implementação das medidas acima referidas;

(3) Considerando que, dada a avaliação da situação da Irlanda do Norte, é adequado reconhecer o carácter plenamente operacional da base de dados relativa aos bovinos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A base de dados da Irlanda do Norte relativa aos bovinos é reconhecida como plenamente operacional a partir de 1 de Novembro de 1999.

Artigo 2.o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1999.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.

(2) JO L 354 de 29.12.1997, p. 19.

(3) JO L 197 de 29.7.1999, p. 27.