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REGULAMENTO (CEE) Nº 1615/90 DA COMISSÃO

de 15 de Junho de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 3665/87 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1340/90 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 10º, bem como as disposições correspondentes de outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (3), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, e o nº 3, do seu artigo 8º, bem como as disposições correspondentes de outros regulamentos que estabelecem regras relativas à concessão de restituições à exportação para os produtos agrícolas,

Considerando que, por razões de simplificação administrativa, é conveniente completar o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 354/90 (5), com regras relativas a certos casos cobertos por um contrato de transporte combinado rodo-ferroviário;

Considerando que, por razões de clareza, é conveniente reformular o disposto no artigo 33º do regulamento atrás citado;

Considerando que, nos termos do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, os produtos destinados a serem consumidos a bordo de aeronaves e que tenham sido preparados antes do seu embarque são, para efeitos de aplicação do artigo 34º, considerados como preparados a bordo das aeronaves; que, a fim de ter em conta a evolução do tráfego marítimo e a utilização, no âmbito do abastecimento destes meios de transporte, de preparações do tipo « prato confeccionado » servido nos aviões ou de preparações parciais antes do embarque, é oportuno alargar o âmbito de aplicação do artigo 36º às referidas preparações e meios de transporte para passageiros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos Comités de Gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3665/87 é alterado como segue:

1. Ao artigo 7º é aditado um novo número com a seguinte redacção:

« 5. Se um produto relativamente ao qual foi admitida uma declaração de exportação num Estado-membro, e que circule ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo, for tomado a cargo num outro Estado-membro pelos caminhos-de-ferro no âmbito de um contrato de transporte rodo-ferroviário, para ser encaminhado por caminho-de-ferro para um destino situado no exterior do território aduaneiro da Comunidade, a estância aduaneira competente, ou na proximidade da qual se situa o terminal ferroviário onde o transporte é tomado o cargo pelos caminhos- -de-ferro, anotará a casa « controlo de utilização e/ou destino », no verso do original do exemplar de controle T 5 referido no artigo 6º, pela aposição, na rubrica « observações », de uma das seguintes menções:

- Salida del territorio aduanero de la Comunidad por ferrocarril, en transporte combinado por ferrocarril-carretera:

- Documento de transporte:

tipo:

número:

- Fecha de aceptación del transporte por parte de la administración ferroviaria:

- Udgang af Faellesskabets toldomraade ad jernbane ved kombineret jernbane-/landevejstransport:

- Transportdokument:

art:

nummer:

- Dato for overtagelse ved jernbane:

- Ausgang aus dem Zollgebiet der Gemeinschaft mit der Eisenbahn zur Befoerderung im kombinierten Strassen- und Schienenverkehr:

- Befoerderungspapier:

Art:

Nummer:

- Zeitpunkt der Annahme zur Befoerderung durch die Eisenbahnverwaltung:

- Éxodos apó to teloneiakó édafos tis Koinótitas sidirodromikós, me syndyasméni metaforá sidirodromikós-odikós:

- Éngrafo metaforás:

eídos:

arithmós:

- Imerominía apodochís gia ti metaforá apó ti dioíkisi ton sidirodrómon:

- Exit from the customs territory of the Community by rail under combined transport by road and by rail:

- Transport document:

type:

number:

- Date of acceptance for carriage by the railway authorities:

- Sortie du territoire douanier de la Communauté par chemin de fer, en transport combiné rail-route:

- Document de transport:

espèce:

numéro:

- Date d'acceptation pour le transport par l'administration des chemins de fer:

- Uscita dal territorio doganale della Comunità per ferrovia nell'ambito di un trasporto combinato strada-ferrovia:

- Documento di trasporto:

tipo:

numero:

- Data di accettazione del trasporto da parte dell'amministrazione delle ferrovie:

- Uitgang uit het douanegebied van de Gemeenschap per spoor, bij gecombineerd rail-/wegvervoer:

- Vervoerdocument:

type:

nummer:

- Datum van aanneming ten vervoer door de betrokken spoorwegadministratie:

- Saída do território aduaneiro da Comunidade por caminho-de-ferro, em transporte combinado rodo-ferroviário:

- Documento de transporte:

tipo:

número:

- Data de aceitação do transporte pela administração dos caminhos-de-ferro:

Em caso de alteração de contrato de transporte combinado rodo-ferroviário que tenha por efeito fazer terminar um transporte no interior da Comunidade, quando este devia terminar no exterior da Comunidade, as administrações dos caminhos-de-ferro só podem proceder à execução do contrato alterado com o acordo prévio da estância de partida; nesse caso, aplicar-se-á mutatis mutandis o disposto no nº 3. »

2. O artigo 33º passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 33º

« 1. Quando for efectuada a prova do direito a uma restituição e/ou a um montante compensatório monetário, relativamente aos produtos ou mercadorias que foram admitidos ao benefício das disposições do presente capítulo, o montante em questão será objecto de uma compensação com o montante pago antecipadamente. Sempre que o montante devido relativamente à quantidade exportada for superior ao que foi pago antecipadamente, será paga a diferença à pessoa interessada.

Sempre que o montante devido relativamente à quantidade exportada for inferior ao que foi pago antecipadamente, nomeadamente em caso de aplicação do nº 2, a autoridade competente dará início, no mais breve prazo, ao processo do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 2220/85, com vista ao pagamento pelo operador da diferença entre estes dois montantes, aumentada de 20 %.

2. Em derrogação ao artigo 48º do presente regulamento e ao artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3154/85 da Comissão (*) e sem prejuízo do disposto no nº 1, segundo parágrafo, do presente artigo, a restituição e o montante compensatório monetário aplicáveis à exportação em causa são corrigidos, salvo caso de força maior, em prazo de incumprimento de um ou mais dos prazos previstos no presente regulamento, do seguinte modo:

a) No que diz respeito ao montante da restituição, determinado em conformidade com os elementos enumerados no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 29º:

- quando os prazos previstos no nº 5 do artigo 27º, no nº 5 do artigo 28º e no nº 1 do artigo 32º forem ultrapassados, a restituição será imediatamente reduzida de 15 %. Esta restituição assim reduzida é diminuída de 2 % por cada dia em que se ultrapassem os prazos referidos no nº 5 do artigo 27º e no nº 5 do artigo 28º e de 5 % por cada dia em que se ultrapasse o prazo referido no nº 1 do artigo 32º,

- sempre que os documentos referidos no nº 2 do artigo 47º forem apresentados nos seis meses seguintes ao prazo previsto, a restituição, determinada na sequência da aplicação do travessão anterior se for caso disso, será diminuída de um montante igual a 15 % da restituição que teria sido paga se tivessem sido respeitados todos os prazos;

b) No que diz respeito aos montantes compensatórios monetários positivos:

- a ultrapassagem de um dos prazos no nº 5 do artigo 27º e no nº 5 do artigo 28º conduz imediatamente a uma diminuição de 15 % do montante compensatório monetário. Este montante reduzido é, além disso, diminuído de 2 % por cada dia em que se ultrapasse o prazo,

- sempre que os documentos referidos no nº 2 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3154/85 forem apresentados nos seis meses seguintes ao prazo previsto, o montante compensatório monetário positivo, na sequência da aplicação do travessão anterior, se for caso disso, será diminuído de um montante igual a 15 % do montante compensatório monetário que teria sido pago se tivessem sido respeitados todos os prazos;

c) No que diz respeito aos montantes compensatórios monetários negativos, a ultrapassagem dos prazos referidos na alínea b) não conduz à alteração do seu montante. 3. Em caso de aplicação de acréscimo mínimo previsto no nº 1, segunda frase, do artigo 31º, a percentagem de 20 % é substituída pela percentagem correspondente à relação entre o montante do acréscimo mínimo e o montante pago antecipadamente.

4. Sempre que, devido a um caso de força maior, o montante devido for inferior ao montante pago antecipadamente, não é aplicado o acréscimo de 20 %.

(*) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 9. »

3. No artigo 36º, os nºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

« 1. Para aplicação do disposto no nº 1, alínea a), do artigo 34º, os produtos destinados a serem consumidos a bordo de aeronaves ou de paquetes, incluindo os barcos de passagem, e que tenham sido preparados antes do seu embarque, são considerados como preparados a bordo desses meios de transporte.

2. As disposições do presente artigo só se aplicam desde que o exportador apresente justificações suficientes quanto à quantidade, natureza e características dos produtos de base antes da preparação, para os quais a restituição tenha sido pedida. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável às operações relativamente às quais foi admitida a declaração de exportação a partir de 1 de Julho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 134 de 28. 5. 1990, p. 1.

(3) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 78.

(4) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 38 de 10. 2. 1990, p. 34.