ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Números de referência das notificações da exportação de determinados produtos químicos perigosos

As informações que se seguem são publicadas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2455/92 do Conselho(1)

(2000/C 212/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O Regulamento (CEE) n.o 2455/92 introduziu um procedimento de notificação da exportação de produtos químicos proibidos ou sujeitos a utilização restrita na Comunidade Europeia. A primeira exportação deste produto químico ou de um preparado que contenha este produto, para um determinado país, poderá ser efectuada somente após terem decorrido 30 dias de sua notificação. Cada notificação deverá ter um número de referência e o mesmo número deverá ser utilizado nas posteriores exportações do mesmo produto químico da Comunidade Europeia para o mesmo país terceiro.

Números de referência actuais

Nos termos do artigo 4.o do regulamento, a Comissão deve publicar periodicamente uma lista dos números de referência no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, especificando o produto químico em questão e o país terceiro de destino.

Segue a lista dos actuais números de referência relativos aos produtos químicos proibidos ou sujeitos a rigorosas restrições e que foram exportados antes de 30 de Junho de 2000.

RESUMO DOS NÚMEROS DE REFERÊNCIA EM VIGOR PARA AS EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS QUÍMICOS

(COM EXCEPÇÃO DAS PREPARAÇÕES)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

RESUMO DOS NÚMEROS DE REFERÊNCIA EM VIGOR PARA AS EXPORTAÇÕES DE PREPARAÇÕES

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Números de referência sem mais importância

Os números de referência indicados abaixo têm mais alguma importância enquanto os países terceiros para os quais se efectuavam as exportações assinalaram que foi tomada uma decisão, no procedimento PIC(2) (Prior Informed Consent), em força da qual foi proibida a importação desta substância.

SÍNTESE DOS NÚMEROS DE REFERÊNCIA DE EXPORTAÇÃO SEM MAIS IMPORTÂNCIA PARA PRODUTOS QUÍMICOS

(NÃO SE REFEREM AOS PREPARADOS)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SÍNTESE DOS NÚMEROS DE REFERÊNCIA DE EXPORTAÇÃO SEM MAIS IMPORTÂNCIA PARA PREPARADOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 251 de 29.8.1992, p. 13.

(2) Ver circular PIC IX, Junho de 1999.
Comunicação em conformidade com o disposto no n.o 5 alínea b) do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, relativo às informações prestadas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira

(2000/C 212/07)

Uma informação pautal vinculativa deixa de ser válida, a partir desta data, sempre que se tornar incompatível com a interpretação da nomenclatura aduaneira, tal como ela resulta das seguintes medidas pautais de carácter internacional:

Alterações das notas explicativas do sistema harmonizado e pareceres sobre a classificação aprovados pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (documento CCD n.o 0160: relatório da 24.a sessão do Comité do Sistema Harmonizado)

ALTERAÇÕES ÀS NOTAS EXPLICATIVAS A EFECTUAR ATRAVÉS DO ARTIGO 8.o DA CONVENÇÃO, SH E PARECERES SOBRE A CLASSIFICAÇÃO, REDIGIDAS PELO COMITÉ SH DA OMA

(24.a CSH DE OUTUBRO DE 1999)

DOC. 0160

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Informações relativas ao conteúdo destas medidas podem ser obtidas junto da Direcção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira da Comissão Europeia, rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelas) ou no sítio da internet desta Direcção-Geral

(http://europa.eu.int/comm/taxation_customs/index_en.htm).
Comunicação da Comissão - Membros do Comité Científico Director



Jornal Oficial nº C 269 de 20/09/2000 p. 0005 - 0005



Membros do Comité Científico Director (2000/C 269/03) Lista alfabética dos oito cientistas nomeados pela Comissão em 12 de Setembro de 2000 na qualidade de membros do Comité Científico Director criado nos termos da Decisão 97/404/CE da Comissão(1): Keith H. Jones Director and Chief Executive of the UK Medicines Control Agency, London (United Kingdom) Werner Klein Professor, Fraunhofer-Institut für Umweltchemie und Ökotoxikologie, Schmallenberg (Deutschland) Ib Knudsen Executive Director, Danish Institute of Food Safety and Toxicology, Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri, Fødevaredirektoratet, Søborg (Danmark) Albert Osterhaus Professor, Erasmus Universiteit Rotterdam, Faculteit der geneeskunde en gezondheitswetenschappen, Instituut voor Virologie, Rotterdam (Nederland) Gérard Pascal Directeur scientifique, Institut National de la Recherche Agronomique, direction scientifique Nutrition Humaine et Sécurité Alimentaire, Paris (France) Pere Puigdomènech Professor de Investigación del CSIC, Director del Instituto de Biologia Molecular de Barcelona, Centro de Investigación y Desarrollo, CSIC, Departamento de Genetica Molecular, Barcelona (España) Vittorio Silano Director General for International Relations and Community Policies, Ministry of Health, Roma (Italia) Staffan Skerfving Head of Dept. of Occupational and Environmental Medicine, Lund University, Institute of Laboratory Medicine, Lund (Sverige) (1) Decisão 97/404/CE da Comissão de 10 de Junho de 1997 que institui um Comité Científico Director (CSD) (JO L 169 de 27.6.1997, p. 85), alterada pela Decisão 2000/443/CE da Comissão, de 18 de Maio de 2000 (JO L 179 de 18.7.2000, p. 13).
Comunicação da Comissão relativa à entrada em vigor, nas trocas comerciais entre a Comunidade Europeia e os países da Associação da Ásia do Sul para a Cooperação Regional (SAARC), das disposições previstas pelo Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1602/2000(2), relativas à definição da noção de "produtos originários" para a aplicação de preferências pautais concedidas pela Comunidade a determinados produtos de países em desenvolvimento (acumulação regional da origem)

(2000/C 265/15)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1602/2000 prevê, no seu artigo 72.o e seguintes, uma acumulação regional da origem no âmbito das regras comunitárias de origem aplicáveis ao regime das preferências generalizadas (SPG), sendo essa acumulação, designadamente, aplicável aos países membros da Associação da Ásia do Sul para a Cooperação Regional (SAARC).

O artigo 72.o prevê designadamente que os países de um dos agrupamentos regionais mencionados transmitam, através do secretariado do grupo regional em causa, um compromisso de respeitar as disposições em matérias de regras de origem do sistema de preferências generalizadas e a prestar a cooperação administrativa necessária em matéria de certificados de origem "Formulário A".

Dado que os países membros da SAARC (Bangladeche, Butão, Índia, Maldivas, Nepal, Paquistão, Sri Lanca) satisfizeram esta obrigação, são aplicáveis a esses países as disposições em matéria de acumulação da origem regional a partir de 1 de Outubro de 2000.

(1) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(2) JO L 188 de 26.7.2000, p. 1.
Comunicação sobre a prorrogação do período de validade do enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis

(2000/C 258/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O período de validade do enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis é prorrogado até 31 de Dezembro de 2001, com as seguintes alterações:

1. O ponto 2.6 do enquadramento passará a ter a seguinte redacção:

"O enquadramento anterior, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1998 por um período de três anos, servirá de base para a apreciação dos projectos de auxílio notificados antes de 31 de Dezembro de 2000 relativamente aos quais a Comissão ainda não se pronunciou sobre a sua compatibilidade ou aos quais deu início a um procedimento previsto no n° 2 do artigo 88o do Tratado antes dessa data.

O presente enquadramento entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2001 e será aplicável por um período de um ano, sob reserva do disposto no parágrafo seguinte. Durante este período, a Comissão examinará a sua substituição, especialmente tendo em conta a evolução do enquadramento multissectorial.

O presente enquadramento servirá de base para a apreciação dos projectos de auxílio notificados antes de 31 de Dezembro de 2001 relativamente aos quais a Comissão ainda não se tenha pronunciado sobre a sua compatibilidade ou aos quais tenha dado início ao procedimento previsto no n° 2 do artigo 88o do Tratado antes dessa data.".

2. A nota 18 passará a ter a seguinte redacção: "Actualmente, JO C 288 de 9.10.1999.".

3. Em todo o texto do enquadramento, o termo "ecu" será substituído pelo termo "euro".

Os Estados-Membros foram devidamente informados.
Comunicação do Governo francês relativa à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos(1)

(2000/C 256/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Anúncio relativo ao pedido de autorização exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada "Permis de Lavignolle"

Mediante pedido de 5 de Maio de 2000, completado em 30 de Maio e 27 de Junho de 2000, a sociedade Marex Inc., com sede social em 11711 Memorial Drive, suite 258, Houston, Texas 77024 (Estados Unidos), solicitou por um período de quatro anos uma autorização exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada "Permis de Lavignolle", relativa a uma superfície de aproximadamente 215 km2, situada numa parte do departamento francês da Gironde.

O perímetro da autorização solictada é constituído pelos arcos de meridianos e de paralelos que unem sucessivamente os vértices a seguir definidos pelas suas coordenadas geográficas, sendo o meridiano de referência o de Paris:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As sociedades interessadas podem apresentar um pedido no prazo de 90 dias a contar da data de publicação do presente anúncio, nos termos do procedimento resumido no anúncio relativo à obtenção dos direitos sobre os recursos de hidrocarbonetos em França, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 374, de 30 de Dezembro de 1994, página 11, e fixado pelo decreto 95-427, de 19 de Abril de 1995, relativo aos direitos sobre os recursos mineiros (Journal officiel de la République française, de 22 de Abril de 1995).

Podem ser solicitadas informações complementares para o seguinte endereço: Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie (secrétariat d'Etat à l'industrie, direction générale de l'énergie et des matières/premières, direction des matières premières et des hydrocarbures, service de conservation des gisements d'hydrocarbures), 120, rue du Cherche-Midi, F-75353 Paris 07 SP [telefone: (33-1) 43 19 53 53; fax (33-1) 43 19 54 54].

(1) JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.
Lista das denominações dos diplomas, certificados e outros títulos de formação e dos títulos profissionais de médico generalista publicada de acordo com o artigo 41.o da Directiva 93/16/CEE

(2000/C 256/05)

Em aplicação do artigo 41.o da Directiva 93/16/CEE do Conselho(1), os Estados-Membros devem informar a Comissão das medidas tomadas para darem cumprimento às disposições da referida directiva. Após esta notificação, a Comissão procederá, de acordo com o artigo 41.o, a uma comunicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias indicando as designações adoptadas para cada Estado-Membro para os diplomas, certificados e outros títulos de formação e, se for o caso, para os títulos profissionais.

A lista publicada no JO C 393 de 31 de Dezembro de 1996, página 4, é corrigida da seguinte forma:

No ponto 1, "Designação dos diplomas, certificados e outros títulos de formação", a rubrica relativa à Dinamarca é substituída pelo seguinte texto:

"DINAMARCA Speciallæge - I almen medicin".

No ponto 2, "Designação dos títulos profissionais", a rubrica relativa à Dinamarca é substituída pelo seguinte texto:

"DINAMARCA Speciallæge - I almen medicin".

(1) JO L 165 de 7.7.1993, p. 1.
Comunicação da Comissão

(2000/C 257/02)

Pela decisão de 7 de Setembro de 2000, a Comissão alterou a sua decisão de 7 de Dezember de 1999 que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura(1).

Na sequência da nomeação dos representantes para as questões ligadas ao ambiente e ao desenvolvimento no Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura, a Comissão decide nomear as senhoras Sophie des Clers e Danièle le Sauce membros efectivos para as questões do ambiente e do desenvolvimento, respectivamente, e os senhores Sebastián Losada Figueiras e Béatrice Gorez membros suplentes.

As nomeações entram em vigor no dia seguinte ao da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e manter-se-ão válidas até renovação do mandato de todos os membros nomeados, ou seja, 9 de Dezembro de 2002.

O nome do vice-presidente do grupo de trabalho IV deve ler-se Vieites Baptista de Sousa e não Vieites Baptista da Silva, como, por lapso, consta da nomeação 1999/C 357/03.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO C 357 de 9.12.1999, p.3.
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2000/C 258/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 16.5.2000

Estado-Membro: Alemanha (Land de Brandeburgo)

N.o do auxílio: N 480/99

Denominação: Auxílios à investigação e desenvolvimento a favor da Applikationszentrum Stahl

Objectivo: Investigação e desenvolvimento/aço CECA

Base jurídica: Ad hoc e com financiamento parcial ao abrigo do programa operacional Resider II de Brandeburgo, aprovado pela Comissão em 24 de Abril de 1996

Orçamento: 1,016 milhões de marcos alemães (520000 euros)

Intensidade ou montante do auxílio: 75 %

Duração: 2000-2001

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/sg/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 16.5.2000

Estado-Membro: Alemanha (Turíngia)

N.o do auxílio: N 18/2000

Denominação: Medidas financeiras do BvS e do Land da Turíngia a favor da empresa Thüringer Pianoforte GmbH

Objectivo: Fabrico de pianos e outros instrumentos com teclado

Intensidade ou montante do auxílio: 2520000 marcos alemães (1288455 euros)

Duração: 2000-2002

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/sg/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 12.7.2000

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 790/99

Denominação: Imposto sobre a arqueação

Objectivo: Criação de um regime fiscal mais favorável para apoiar o sector do transporte marítimo no Reino Unido

Base jurídica: Finance Act 2000

Orçamento: A receita fiscal anual sacrificada estima-se em cerca de 40 milhões de libras esterlinas

Intensidade ou montante do auxílio: Não excede o montante total de impostos e contribuições para a segurança social cobrados às companhias de navegação e marítimos

Duração: Ilimitada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/sg/sgb/state_aids
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2000/C 258/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 9.7.1998

Estado-Membro: Alemanha (Saxónia-Anhalt)

N.o do auxílio: N 175/98

Denominação: Programa do Land da Saxónia-Anhalt para promover a cooperação entre pequenas e médias empresas

Objectivo: Pequenas e médias empresas

Base jurídica: Mittelstandsfördergesetz des Landes Sachsen-Anhalt

Orçamento: 15 milhões de marcos alemães (7,5 milhões de euros)

Duração: 10 anos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/sg/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 29.3.2000

Estado-Membro: Suécia

N.o do auxílio: N 639/99

Denominação: Mapa dos auxílios regionais 2000-2006 (Suécia)

Objectivo: Desenvolvimento regional

Intensidade ou montante do auxílio: Zona assistida A: 30 % equivalente-subvenção líquido (ESL)

Zona assistida B: grandes empresas: 17 % ESL

pequenas e médias empresas: 17 % ESL + 10 % equivalente-subvenção bruto (ESB)

Duração: A vigência do mapa cessará em 31 de Dezembro de 2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/sg/sgb/state_aids
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2000/C 258/04)

Data de adopção da decisão: 4.8.2000

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 281/2000

Denominação: The Farm Waste Grant (Nitrate Vulnerable zones) Scheme (Sistema de auxílio no domínio dos resíduos agrícolas - zonas sensíveis aos nitratos)

Objectivo: Concessão de auxílio a investimentos em novas infra-estruturas de tratamento de resíduos agrícolas ou para a beneficiação de infra-estruturas do tipo em causa

Base jurídica: Agriculture Act 1970, Sections 28 and 29, and SI 1996 No 908

Orçamento: 800000 libras esterlinas (cerca de 1,28 milhões de euros), aumentado para 4,5 milhões de libras esterlinas (cerca de 7,2 milhões de euros) a partir de Abril de 2001

Intensidade ou montante do auxílio: 40 % dos custos elegíveis

Duração: Desde a aprovação até Abril de 2003

Outras informações: O sistema foi inicialmente aprovado em 1996. A presente notificação refere-se a um aumento da taxa de auxílio de 25 % para 40 % dos custos elegíveis

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/sg/sgb/state_aids
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2000/C 258/02)

Data de adopção da decisão: 4.8.2000

Estado-Membro: Áustria (Niederösterreich)

N.o do auxílio: N 574/99

Denominação: Promoção da qualidade do leite

Base jurídica: Richtlinie für die Förderung von Maßnahmen zur Verbesserung und Sicherung der Qualität und hygienischen Wertigkeit von Milch und Milchprodukten

Orçamento: 4 milhões de euros por ano (financiamento nacional)

Intensidade ou montante do auxílio: 100 % no máximo

Duração: Ilimitada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/sg/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 12.7.2000

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 164/2000

Denominação: Intervenção da sociedade Itainvest no capital da sociedade Floramiata SpA

Objectivo: Realização de um plano de desenvolvimento e preparação da entrada em bolsa da sociedade

Base jurídica: Decreto legge n. 149/93 recante interventi urgenti in favore dell'economia italiana, divenuto legge n. 237/93

Orçamento: 7 mil milhões de liras italianas (aproximadamente 3,5 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Esta media não constitui um auxílio

Duração: 2000 a 2005 ou 2007

Outras informações: Decisão tomada com base nas informações fornecidas pelas autoridades italianas e atendendo ao compromisso assumido de proceder a uma nova notificação no caso de a intervenção de Itainvest durar mais de cinco anos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/sg/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 12.7.2000

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: N 245/2000

Denominação: Auxílios agromonetários - auxílios cujo facto gerador ocorre em 1 e 2 de Janeiro de 2000

Objectivo: Compensar as perdas de rendimento dos produtores originadas pela revalorização da coroa dinamarquesa (DKK) em 1999

Base jurídica: Decisão ministerial, Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho e Regulamentos (CE) n.o 2808/98, (CE) n.o 341/2000 e (CE) n.o 801/2000 da Comissão

Orçamento: 2000: 36409 euros (EUR)

2001: 24273 EUR

2002: 12136 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Prémios por animal

0,8 DKK/vaca em aleitamento (0,108 EUR)

0,48 DKK/touro (0,065 EUR)

0,4 DKK/boi (0,054 EUR)

0,16 DKK/animal extensificação nível 1 (0,022 EUR)

0,32 DKK/animal extensificação nível 2 (0,043 EUR)

0,12 DKK/ovelha (0,016 EUR)

Duração: Auxílio único

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/sg/sgb/state_aids
Comunicação da Comissão no âmbito da aplicação da Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa às máquinas(1), alterada pela Directiva 98/79/CE(2)

(2000/C 252/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e das referências das normas europeias harmonizadas a título da directiva)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

AVISO:

- Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista(3) anexa à Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4), alterada pela Directiva 98/48/CE(5).

- A publicação das referências das normas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias não implica que elas estejam disponíveis em todas as línguas comunitárias.

- Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

- A Comissão assegura a actualização da presente lista.

(1) JO L 207 de 23.7.1998, p. 1.

(2) JO L 331 de 7.12.1998, p. 1.

(3) JO L 32 de 10.2.1996, p. 32.

(4) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(5) JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.
Comissão administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes

Taxa de conversão monetária pela aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2615/79 do Conselho

(2000/C 319/03)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1. O Regulamento (CEE) n.o 2615/79 do Conselho determina que a taxa de conversão numa moeda nacional dos montantes expressos numa outra moeda nacional é a taxa calculada pela Comissão e baseada na média mensal, durante o período de referência definido no n.o 2, das cotações de câmbio dessas moedas que são comunicadas à Comissão para efeitos de aplicação do sistema monetário europeu.

2. O período de referência é:

- o mês de Janeiro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Abril seguinte,

- o mês de Abril, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Julho seguinte,

- o mês de Julho, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Outubro seguinte,

- o mês de Outubro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Janeiro seguinte.

As taxas de conversão das moedas serão publicadas no segundo Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série C) dos meses de Fevereiro, Maio, Agosto e Novembro.
Supressão pela França das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Ajaccio e Bastia, por um lado, e Toulon, por outro (Texto relevante para efeitos do EEE)



Jornal Oficial nº C 297 de 19/10/2000 p. 0007 - 0007



Supressão pela França das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Ajaccio e Bastia, por um lado, e Toulon, por outro (2000/C 297/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias(1), a França, em conformidade com a decisão da autarquia territorial da Córsega de 25 de Maio de 2000, decidiu suprimir, a partir da data da presente publicaçäo, as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares explorados entre Ajaccio et Bastia, por um lado, e Toulon, por outro, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 227 de 10 de Agosto de 1999. (1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.