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DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Novembro de 1999

que altera pela terceira vez a Decisão 1999/293/CE relativa a certas medidas de protecção contra a febre catarral ovina (bluetongue) em determinadas partes do território grego

[notificada com o número C(1999) 3604]

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/746/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte,

(1) Na sequência do surgimento de focos de febre catarral ovina em certas ilhas do sudeste do território grego, a Comissão tomou medidas de protecção pela Decisão 1999/293/CE(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/683/CE(4);

(2) Considerando a extensão do foco, essas medidas foram alargadas às prefeituras de Evros, Rodopi, Xanthi, Serres, Drama e Kavala pela Decisão 1999/623/CE(5) e pela Decisão 1999/683/CE;

(3) Novos dados indicam que o vírus da febre catarral ovina está presente nas prefeituras de Chalkidiki e de Lesvos;

(4) É, pois, conveniente alterar a Decisão 1999/293/CE a fim de nela incluir as prefeituras de Chalkidiki e Lesvos;

(5) As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Nos primeiro e segundo parágrafos do artigo 1.o da Decisão 1999/293/CE, os termos "das prefeituras do Dodecaneso, de Samos, de Evros, de Rodopi, de Xanthi, de Serres, de Drama e de Kavala" são substituídos por "das prefeituras do Dodecaneso, de Samos, de Evros, de Rodopi, de Xanthi, de Serres, de Drama, de Kavala, de Chalkidiki e de Lesvos".

Artigo 2.o

A República Helénica é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1999.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 114 de 1.5.1999, p. 55.

(4) JO L 270 de 20.10.1999, p. 31.

(5) JO L 245 de 17.9.1999, p. 52.
DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 16 de Novembro de 1999

Nomeação dos membros do Comité Antifraude do Banco Central Europeu

(BCE/1999/8)

(1999/752/CE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,

Tendo em conta a Decisão BCE/1999/5 do Banco Central Europeu, de 7 de Outubro de 1999, relativa à prevenção da fraude(1) e, nomeadamente, o disposto no n.o 3 do seu artigo 1.o,

(1) Considerando que o n.o 3 do artigo 1.o da Decisão BCE/1999/5 dispõe que o Comité Antifraude do Banco Central Europeu é composto por três personalidades externas independentes com qualificações especiais relevantes para as actividades do Comité Antifraude;

(2) Considerando que é apropriado proceder quanto antes à nomeação do Comité Antifraude;

(3) Considerando que o n.o 3 do artigo 1.o da Decisão BCE/1999/5 prevê que os membros do Comité Antifraude sejam nomeados por uma decisão do Conselho do BCE;

(4) Considerando que o n.o 4 do artigo 1.o da Decisão BCE/1999/5 estabelece que a duração do mandato dos membros do Comité Antifraude é de três anos,

DECIDE:

Artigo 1.o

As seguintes personalidades são nomeadas membros do Comité Antifraude do Banco Central Europeu a partir de 1 de Janeiro de 2000:

- John L. Murray

- Erik Ernst Nordholt

- Maria Schaumayer

Artigo 2.o

A presnte decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Frankfurt am Main, em 16 de Novembro de 1999.

O presidente do BCE

WILLEM F. DUISENBERG

(1) JO L 291 de 13.11.1999, p. 36.
DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de Novembro de 1999

que implementa a Posição Comum 1999/728/PESC relativa ao apoio da União Europeia à aplicação do acordo de cessar-fogo de Lusaca e ao processo de paz na República Democrática do Congo

(1999/729/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Posição Comum 1999/728/PESC, relativa ao apoio da União Europeia à aplicação do acordo de cessar-fogo de Lusaca e ao processo de paz na República Democrática do Congo, nomeadamente o artigo 3.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 3.o da Posição Comum 1999/728/PESC, a União Europeia tenciona apoiar a Comissão Militar Conjunta (CMC), criada pelo acordo de cessar-fogo de Lusaca, para que esta possa executar as tarefas que lhe incumbem nos termos do respectivo regulamento interno;

(2) A União Europeia tenciona por conseguinte prestar apoio financeiro e assistência técnica aos aspectos não militares das actividades da CMC,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. A União Europeia contribuirá para o financiamento das despesas operacionais não militares a fim de permitir que a Comissão Militar Conjunta coloque os seus observadores na República Democrática do Congo durante um período de seis meses e execute as tarefas que lhe incumbem nos termos do respectivo regulamento interno.

2. Os fundos serão canalizados através da Organização de Unidade Africana (OUA) e contemplados num acordo separado com a OUA, que incluirá disposições pertinentes em matéria de pagamentos, contabilidade e auditoria.

Artigo 2.o

1. O montante de referência financeira para o efeito referido no artigo 1.o é de [1200000] euros.

2. As despesas financiadas pelo montante referido no n.o 1 serão geridas no respeito dos processos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

A presente decisão caduca em 8 de Maio de 2000.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

T. HALONEN
DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de Novembro de 1999

que nomeia membros efectivos e membros suplentes suecos do Comité das Regiões

(1999/734/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagaram no Comité das Regiões lugares de membros efectivos na sequência das renúncias dos seus membros efectivos Eva-Lisa Birath-Lindvall, Christina Tallberg, Margot Wikström, Göran Färm e Bernth Johnson, bem como dos seus membros suplentes Ann Beskow, Ulla Olander, Ulla Norgren, Åke Bengtsson, Lars Bjurström, Arne Jonsson e Siwert Nordwall, das quais foi dado conhecimento ao Conselho respectivamente em 8 de Julho, 5, 14 e 15 de Outubro de 1999;

Tendo em conta a proposta do Governo Sueco,

DECIDE:

Artigo único

1. Ann Beskow, Anneli Stark, Uno Aldegren, Rune Hjälm, Aldo Iskra são nomeados membros efectivos do Comité das Regiões em substituição de Eva-Lisa Birath-Lindvall, Christina Tallberg, Margot Wikström, Göran Färm e Bernth Johnson pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

2. Lena Celion, Lisbeth Rydefjärd, Christina Tallberg, Bernth Johnson, Hans Klintbom, Jens Nilsson e Malin Risberg são nomeados membros suplentes do Comité das Regiões em substituição de Ann Beskow, Ulla Olander, Ulla Norgren, Åke Bengtsson, Lars Bjurström, Arne Jonsson e Siwert Nordwall pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

S. NIINISTÖ

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.
DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de Novembro de 1999

que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

(1999/735/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagou no Comité das Regiões um lugar de membro efectivo na sequência da renúncia de Antonio La Forgia, membro efectivo, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 25 de Maio de 1999;

Tendo em conta a proposta do Governo Italiano,

DECIDE:

Artigo único

Vasco Errani é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Antonio La Forgia pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

S. NIINISTÖ

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.
DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de Novembro de 1999

que implementa a Posição Comum 1999/722/PESC relativa ao apoio da União Europeia à aplicação do acordo de cessar-fogo de Lusaca e ao processo de paz na República Democrática do Congo

(1999/723/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Posição Comum 1999/722/PESC, relativa ao apoio da União Europeia à aplicação do acordo de cessar-fogo de Lusaca e ao processo de paz na República Democrática do Congo, nomeadamente o artigo 3.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 3.o da Posição Comum 1999/722/PESC, a União Europeia tenciona apoiar a Comissão Militar Conjunta (CMC), criada pelo acordo de cessar-fogo de Lusaca, para que esta possa executar as tarefas que lhe incumbem nos termos do respectivo regulamento interno;

(2) A União Europeia tenciona por conseguinte prestar apoio financeiro e assistência técnica aos aspectos não militares das actividades da CMC,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. A União Europeia contribuirá para o financiamento das despesas operacionais não militares a fim de permitir que a Comissão Militar Conjunta coloque os seus observadores na República Democrática do Congo durante um período de seis meses e execute as tarefas que lhe incumbem nos termos do respectivo regulamento interno.

2. Os fundos serão canalizados através da Organização de Unidade Africana (OUA) e contemplados num acordo separado com a OUA, que incluirá disposições pertinentes em matéria de pagamentos, contabilidade e auditoria.

Artigo 2.o

1. O montante de referência financeira para o efeito referido no artigo 1.o é de [1200000] euros.

2. As despesas financiadas pelo montante referido no n.o 1 serão geridas no respeito dos processos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

A presente decisão caduca em 8 de Maio de 2000.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

S. NIINISTÖ
DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Outubro de 1999

que altera certas informações da lista constante do anexo do Regulamento (CEE) n.o 55/87 que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade

[notificada com o número C(1999) 3312]

(1999/711/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 894/97 do Conselho, de 29 de Abril de 1997, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca(1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3410/93(3), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Considerando que as autoridades dos Estados-Membros em causa solicitaram alterações das informações constantes da lista prevista no n.o 3, alínea b), do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 894/97; que esses pedidos contêm todas as informações que justificam os pedidos a título do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 55/87; que o exame das informações revela a sua conformidade com a referida disposição e que é, em consequência, necessário alterar as informações da lista constante do anexo do regulamento em causa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As informações da lista constante do anexo do Regulamento (CEE) n.o 55/87 são alteradas em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 132 de 23.5.1997, p. 1.

(2) JO L 8 de 10.1.1987, p. 1.

(3) JO L 310 de 14.12.1993, p. 27.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

A. Datos que se retiran de la lista/Oplysninger, der skal slettes i listen/Aus der Liste herauszunehmende Angaben/Στοιχεία που διαγράφονται από τον κατάλογο/Information to be deleted from the list/Renseignements à retirer de la liste/Dati da togliere dall'elenco/Inlichtingen te schrappen uit de lijst/Informações a retirar da lista/Luettelosta poistettavat tiedot/Uppgifter som skall tas bort från förteckningen

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. Datos que se añaden a la lista/Oplysninger, der skal anføres i listen/In die Liste hinzuzufügende Angaben/Στοιχεία που προστίθενται στον κατάλογο/Information to be added to the list/Renseignements à ajouter à la liste/Dati da aggiungere all'elenco/Inlichtingen toe te voegen aan de lijst/Informações a aditar à lista/Luetteloon lisättävät tiedot/Uppgifter som skall läggas till i förteckningen

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 1999

que fixa os montantes disponíveis em 1999 no âmbito do quadro especial de assistência aos fornecedores tradicionais ACP de bananas [Regulamento (CE) n.o 856/1999 do Conselho]

[notificada com o número C(1999) 3097]

(1999/706/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 856/1999 do Conselho, de 22 de Abril de 1999 que cria um quadro especial de assistência aos fornecedorers tradicionais ACP de bananas(1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 856/1999 estabelece um quadro especial de assistência técnica e financeira destinado a apoiar os fornecedores tradicionais ACP de bananas na sua adaptação às novas condições de mercado resultantes das alterações introduzidas na organização comum de mercado;

(2) O artigo 7.o do referido regulamento prevê que a Comissão fixa anualmente o montante máximo disponível relativamente a cada fornecedor tradicional ACP de bananas com base no diferencial de competitividade observado e tendo em conta a importância da produção de bananas no país em causa;

(3) O Regulamento (CE) n.o 1609/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, os seus artigos 3.o e 4.o, estabelece o método preciso de cálculo do diferencial de competitividade observado e da importância do sector das bananas para o país ACP em questão;

(4) O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1609/1999 prevê que a Comissão reafecte montantes quando um fornecedor tradicional ACP não tiver apresentado um pedido de assistência técnica e financeira no prazo previsto no n.o 1 do artigo 1.o do referido regulamento ou quando os programas apresentados não estiverem em conformidade com a estratégia a longo prazo definida no n.o 2 do artigo 1.o do mesmo regulamento;

(5) O membro da Comissão responsável pelo desenvolvimento está autorizado a assinar, em nome da Comissão, um acordo de financiamento que precise os montantes em causa na presente decisão,

DECIDE:

Artigo 1.o

O montante dos fundos disponíveis para cada fornecedor tradicional ACP é precisado no anexo da presente decisão. Estes montantes são indicativos e não representam um compromisso em relação ao fornecedor tradicional ACP em questão.

Artigo 2.o

O membro da Comissão responsável pelo desenvolvimento fica autorizado a reafectar, em nome da Comissão, os montantes fixados no anexo da presente decisão em conformidade com as disposições previstas no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1609/1999 da Comissão.

Artigo 3.o

O membro da Comissão responsável pelo desenvolvimento fica autorizado a assinar, em nome da Comissão e com cada fornecedor tradicional ACP, um acordo de financiamento que precise o nível dos fundos a afectar, com base num plano de acção anual relativo aos investimentos.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1999.

Pela Comissão

Poul NIELSON

Membro da Comissão

(1) JO L 108 de 27.4.1999, p. 2.

(2) JO L 190 de 23.7.1999, p. 14.

ANEXO

Montantes indicativos disponíveis para cada fornecedor tradicional ACP de bananas, para 1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Outubro de 1999

relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos equídeos provenientes dos Estados Unidos da América

[notificada com o número C(1999) 3614]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/707/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/cEE e 90/675/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos Estados Unidos da América foram comunicados casos de vírus do Vale do Nilo em seres humanos e equídeos no Estado de Nova Iorque, tendo sido o vírus confirmado em aves na cidade de Nova Iorque, Connecticut e Nova Jérsia e em insectos vectores na cidade de Nova Iorque e no Connecticut;

(2) A presença desta doença é susceptível de constituir um perigo para os seres humanos e equídeos na Comunidade;

(3) É necessário adoptar rapidamente, medidas de protecção ao nível comunitário relativamente às importações de equídeos dos Estados Unidos da América;

(4) Na pendência de informações complementares das autoridades dos EUA, devem ser aplicadas condições suplementares à admissão temporária de equídeos registados, à reentrada após exportação temporária de equídeos registados e à importação de equídeos dos Estados Unidos da América,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Será exigido um certificado suplementar assinado pelas autoridades veterinárias competentes dos Estados Unidos para a admissão temporária de equídeos registados, a readmissão após exportação temporária de equídeos registados e a importação de equídeos originários dos Estados Unidos da América.

2. Do certificado previsto no n.o 1 devem constar as seguintes garantias:

- os equídeos não residiram na cidade de Nova Iorque nem nos Estados de Nova Iorque, Connecticut e Nova Jérsia nos últimos 15 dias,

- os equídeos não estiveram em contacto com equídeos que tenham residido em explorações infectadas nos últimos 15 dias.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam relativamente aos Estados Unidos da América para darem cumprimento à presente decisão.

Do facto informarão a Comissão.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável até 31 de Janeiro de 2000.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1999.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

(2) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Outubro de 1999

que estabelece prazos para a transmissão dos resultados dos inquéritos de base sobre a estrutura das explorações agrícolas para o período de 1999/2000 ao Serviço de Estatísticas das Comunidades Europeias

[notificada com o número C(1999) 3352]

(1999/714/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988, relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas para o período de 1988 a 1997(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/377 (CE)(2) da Comissão, e especialmente o ponto 5 do seu anexo II,

Considerando que:

(1) O ponto 5 do anexo II do Regulamento (CEE) n.o 571/88 exige prazos para a transmissão de dados individuais ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias pelos Estados-Membros, de acordo com o processo previsto no artigo 15.o do regulamento, e que o código uniforme a utilizar para a transmissão de dados será definido pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, em concertação com os Estados-Membros;

(2) A importância dos resultados do inquérito estrutural para a política agrícola comum e que a crescente procura de dados actualizados tornam necessário o tratamento informatizado dos dados do inquérito e a sua transmissão ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias o mais depressa possível;

(3) Os prazos a fixar para a transmissão dos resultados do inquérito ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias devem ter em conta o facto de que o calendário de execução dos trabalhos do inquérito é diferente nos vários Estados-Membros;

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estatísticas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros transmitirão ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias os dados individuais dos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas realizados em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 571/88, utilizando um código uniforme definido pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, em concertação com os Estados-Membros.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros transmitirão os resultados dos inquéritos estruturais para o período de 1999/2000 nunca depois dos seguintes prazos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1999.

Pela Comissão

Pedro SOLBES MIRA

Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 2.3.1988, p. 1.

(2) JO L 168 de 13.6.1998, p. 29.