Parecer do Conselho

de 21 de Janeiro de 2003

relativo ao Programa de Estabilidade actualizado da França para 2004-2006

(2003/C 26/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas(1) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão, após consulta do Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O PRESENTE PARECER:

Em 21 de Janeiro de 2003, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade actualizado da França relativo ao período de 2003 a 2006. Esta actualização é o primeiro programa elaborado pelo novo Governo, que tomou posse em Junho de 2002; apresenta uma estratégia orçamental destinada a apoiar uma melhoria forte e duradoura do crescimento económico e do emprego. O programa cumpre os requisitos do Código de Conduta revisto em matéria de conteúdo e formato dos programas de estabilidade e convergência. O Conselho considera que o programa cumpre parcialmente as recomendações das Orientações Gerais para as Políticas Económicas de 2002.

O Conselho, após ter identificado uma divergência significativa na evolução orçamental de 2002 em relação às projecções da actualização do Programa de Estabilidade de 2001, e considerando que esta divergência não é corrigida nos planos para 2003, aprovou em 21 de Janeiro de 2003 uma recomendação tendo em vista apresentar um alerta rápido à França a fim de evitar um défice excessivo. De acordo com esta recomendação: i) o Governo Francês deverá tomar todas as medidas adequadas para garantir que o défice do sector público administrativo não venha a infringir, em 2003, o limiar de 3 % do PIB; ii) a adopção de medidas destinadas a melhorar o saldo orçamental corrigido das variações cíclicas em pelo menos 0,5 pontos percentuais do PIB não só reduziria o risco de o défice do sector público administrativo infringir o limiar de 3 % do PIB em 2003, mas contribuiria igualmente para retomar o processo de consolidação orçamental em direcção a uma situação próxima do equilíbrio a partir de 2003; iii) o ajustamento contínuo da situação orçamental estrutural em pelo menos 0,5 % do PIB por ano deveria ser prosseguido também nos anos subsequentes, a fim de se alcançar uma situação orçamental a médio prazo próxima do equilíbrio ou excedentária até 2006.

As finanças do sector público administrativo deterioraram-se acentuadamente em 2002. O Programa de Estabilidade actualizado prevê que o défice do sector público administrativo se eleve a 2,8 % do PIB em 2002, um nível mais elevado do que o recomendado aquando do alerta rápido e bastante superior aos 1,4 % do PIB projectados na actualização anterior. O Conselho regista que uma grande parte da derrapagem de 2002 se deve a uma deterioração do saldo estrutural, que reflecte principalmente um excedente das despesas. O orçamento para 2003 prevê um défice do sector público administrativo de 2,6 % do PIB, sendo esta projecção coerente com uma diminuição do saldo corrigido das variações cíclicas de 0,2 % do PIB em 2003, passando para 2,6 % do PIB(2).

O pressuposto macroeconómico subjacente ao orçamento de um aumento do PIB real de 2,5 % em 2003, deve ser considerado optimista. Por conseguinte, corre-se um risco de o défice público infringir o valor de referência de 2003. Uma nova deterioração da situação de 2002, que não pode ser excluído, ou uma eventual derrapagem no orçamento de 2003, poderia conduzir a um aumento do défice do sector público administrativo para mais de 3 % do PIB em 2003. Nas suas previsões do Outono, a Comissão projectou um aumento do défice orçamental de 0,2 pontos percentuais, entre 2002 e 2003, no pressuposto de um crescimento real do PIB de 2,0 %. Por último, existe um risco de a dívida pública infringir o valor de referência de 60 % do PIB em 2003.

Para o período 2004 a 2006, as projecções macroeconómicas da actualização de 2002 baseiam-se em dois cenários: o cenário "prudente", com um crescimento do PIB em termos reais de 2,5 % ao ano durante o período e um cenário "favorável", em que o crescimento do PIB em termos reais atinge 3 % ao ano. As projecções do cenário "favorável" comportam riscos de não serem atingidas, e o cenário "prudente" deverá ser considerado o cenário de referência para avaliar a evolução orçamental. Neste cenário, prevê-se que o défice orçamental diminua 0,5 pontos percentuais do PIB ao ano, a partir de 2004, para atingir 1,0 % do PIB em 2006, o que implica que o objectivo a médio prazo de uma situação próxima do equilíbrio ou excedentária não seria alcançado no período de vigência do programa. No cenário "favorável", o défice orçamental ficaria numa situação próxima do equilíbrio em 2006.

O Conselho regista que se procederá à consolidação orçamental sobretudo a partir de 2004. Os esforços planeados para 2003 atingem 0,2 pontos percentuais do PIB, e entre 2002 e 2006 a situação orçamental estrutural melhora apenas em 0,5 pontos percentuais por ano. O Conselho insta as autoridades francesas a procurarem uma melhoria da situação orçamental estrutural de pelo menos 0,5 % por ano a fim de reduzir o risco de o défice do sector público administrativo infringir o valor de referência limite de 3 % do PIB e a atingirem uma situação orçamental próxima do equilíbrio até 2006.

O lento ajustamento orçamental deve-se parcialmente à aplicação de cortes fiscais a partir de 2003 na ordem de 0,2/0,3 pontos percentuais do PIB por ano, num contexto em que se prevê que as despesas aumentem à mesma taxa que a prevista na actualização de 2001. Apesar de considerar que uma redução da carga fiscal deva ser considerada positiva, na medida em que contribui para reforçar o crescimento potencial do produto, o Conselho lamenta que a presente actualização não confirme que quaisquer reduções da carga fiscal após 2003 ficam condicionadas à consecução de uma situação orçamental próxima do equilíbrio.

A estratégia orçamental do Programa de Estabilidade actualizado de 2002 continua a basear-se na definição de normas para o crescimento real da despesa do sector público administrativo. Esta estratégia foi já enaltecida pelo Conselho nos seus pareceres relativos a programas actualizados anteriores. Durante o período 2004-2006, prevê-se que as despesas aumentem 3,9 % em termos reais. O Conselho considera, em especial tendo em conta a recente evolução económica e orçamental, que devem ser rapidamente implementadas reformas ambiciosas, a fim de garantir que este objectivo seja alcançado. O Conselho congratula-se com as medidas estruturais destinadas a conter a despesa no sector da saúde recentemente tomadas, bem como com as medidas destinadas a melhorar o controlo da execução orçamental da administração pública. Congratula-se também com o compromisso de aplicar medidas correctivas ao longo do ano no sector da segurança social, no caso de aparecimento de uma derrapagem das despesas. O Conselho considera que estas reformas devem conduzir a um melhor cumprimento das normas plurianuais em matéria de despesa definidas ex ante.

Com base nas políticas actualmente prosseguidas, não se pode excluir o risco de uma situação insustentável das finanças públicas à luz do envelhecimento da população. Para que a redução da dívida possa efectuar uma contribuição apreciável para a cobertura do custo orçamental decorrente do envelhecimento da população, é essencial que se atinja uma situação de equilíbrio orçamental até 2006 este objectivo deverá enquadrar-se numa estratégia tripla ambiciosa destinada a fazer face às consequências orçamentais a longo prazo do envelhecimento da população e poderá ter de incluir a manutenção de excedentes. A manutenção de finanças sólidas a longo prazo permitirá assegurar uma redução significativa do rácio da dívida antes que se materialize o impacto orçamental decorrente do envelhecimento da população. O Conselho congratula-se com a intenção de as autoridades francesas reformarem o regime de pensões e de cuidados de saúde devido ao envelhecimento da população, e exorta-as a procederem sem demora a essas reformas atendendo à reduzida janela de oportunidades.

(1) JO L 209 de 2.8.1997.

(2) Estes cálculos baseiam-se no método da função de produção aprovado pelo Conselho.