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(1)

A Decisão 2005/63/CE alterou o anexo II da Directiva 2000/53/CE de acordo com o progresso científico e técnico. No entanto, antes da adopção dessa Decisão, os documentos exigidos não foram todos correctamente apresentados ao Parlamento Europeu em conformidade com o artigo 8.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho (2).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 144/42

DECISÃO DO CONSELHO

de 10 de Maio de 2005

relativa à celebração de um protocolo complementar do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

(2005/423/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o, bem como com o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o.

Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) O protocolo complementar do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, foi assinado em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, em 16 de Dezembro de 2004,

(2) O protocolo adicional deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo único

1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o protocolo complementar do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

O texto do protocolo adicional acompanha a presente decisão (1).

2. O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 13.o do protocolo adicional.

Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. KRECKÉ

(1) JO L 38 de 10.2.2005, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 144/52

DECISÃO 2005/426/CE DO CONSELHO

de 6 de Junho de 2005

relativa à execução da Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Posição Comum 2004/694/PESC (1), nomeadamente o artigo 2.o, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Posição Comum 2004/694/PESC, o Conselho aprovou algumas medidas destinadas a congelar todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares acusadas pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ).

(2) Em 18 de Abril de 2005, o Conselho aprovou a Decisão 2005/316/PESC que alterou a lista constante do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC.

(3) Na sequência das transferências de Vujadin POPOVIC e Nebojsa PAVKOVIC para as unidades de detenção do TPIJ, os seus nomes deverão ser retirados da lista.

(4) Em 22 de Abril de 2005, o TPIJ aprovou uma «Decisão que autoriza a retirada, sob reserva, da acusação contra Goran BOROVNICA», supostamente falecido. O seu nome também deve ser retirado da lista.

(5) A lista do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC deve ser alterada em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

A lista de pessoas constante do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC é substituída pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos no dia da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 6 de Junho de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. KRECKÉ

(1) JO L 315 de 14.10.2004, p. 52. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/316/PESC (JO L 100 de 20.4.2005, p. 54).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 137/3

Decisão da Comissão que declara que as medidas notifcadas pela República Eslovaca ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no anexo IV.3 do Acto de Adesão, não são aplicáveis após a adesão

(2005/C 137/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Estado-Membro: República Eslovaca

N.o do auxílio: SK 75/2003

Denominação: Slovenská Sporiteľňa, a.s.

Objectivo: Auxílio ao sector bancário

Outras informações: A decisão da Comissão declara que as medidas a favor da Slovenská Sporiteľňa, a.s., notificadas pela República Eslovaca ao abrigo do mecanismo intercalar estabelecido de acordo com o Anexo IV.3 do Acto de Adesão, não são aplicáveis após a adesão.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: República Eslovaca

N.o do auxílio: SK 4/04

Denominação: OTP Banka Slovensko, a.s.

Objectivo: Auxílio ao sector bancário

Outras informações: Decisão da Comissão que declara que as medidas a favor do OTP Banka Slovensko, a.s., notificadas pela República Eslovaca ao abrigo do mecanismo intercalar estabelecido de acordo com o Anexo IV.3 do Acto de Adesão, não são aplicáveis após a adesão.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 137/4

Decisão da Comissão que declara que as medidas notifcadas pela República Checa ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no anexo IV.3 do Acto de Adesão, não são aplicáveis após a adesão

(2005/C 137/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Estado-Membro: República Checa

N.o do auxílio: CZ 46/2003

Denominação: Investiční a poštovní banka, a.s. (IPB)/Československá obchodní banka, a.s. (ČSOB)

Objectivo: Auxílio ao sector bancário

Outras informações: Decisão da Comissão que declara que as medidas a favor do IPB/ČSOB, notificadas pela República Checa ao abrigo do mecanismo intercalar estabelecido de acordo com o Anexo IV.3 do Acto de Adesão, não são aplicáveis após a adesão.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: República Checa

N.o do auxílio: CZ 51/2003

Denominação: Pragobanka, a.s.

Objectivo: Auxílio ao sector bancário

Outras informações: Decisão da Comissão que declara que a medida a favor do Pragobanka, a.s., notificada pela República Checa ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no Anexo IV.3 do Acto de Adesão, não é aplicável após a adesão.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: República Checa

N.o do auxílio: CZ 56/2003

Denominação: Coop Banka, a.s.

Objectivo: Auxílio ao sector bancário

Outras informações: Decisão da Comissão que declara que a medida a favor do Coop Banka, a.s., notificada pela República Checa ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no Anexo IV.3 do Acto de Adesão, não é aplicável após a adesão.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: República Checa

N.o do auxílio: CZ 80/2004

Denominação: První Městská Banka, a.s.

Objectivo: Auxílio ao sector bancário

Outras informações: Decisão da Comissão que declara que as medidas a favor do První Městská Banka, a.s., notificadas pela República Checa ao abrigo do mecanismo intercalar estabelecido de acordo com o Anexo IV.3 do Acto de Adesão, não são aplicáveis após a adesão.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/
23)

O artigo 23.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 23.o A participação financeira da Comunidade nos programas de vigilância das EET referidos nos artigos 1.o a 22.o cobrirá 100 % das despesas, sem IVA, efectuadas pelos Estados-Membros em causa com os testes realizados, nas seguintes condições: a) Um montante máximo de 8 euros por teste, no caso dos testes realizados entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005, aos bovinos e ovinos referidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001; b) Um montante máximo de 30 euros por teste, no caso dos testes realizados entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005, aos caprinos referidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001; c) Um montante máximo de 145 euros por teste, no caso das análises moleculares primárias discriminatórias, realizadas entre 14 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005, referidas no ponto 3.2, subalínea i) da alínea c), do capítulo C do anexo X do Regulamento (CE) n.o 999/2001.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 141/29

DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Maio de 2005

que altera o anexo I da Decisão 2003/634/CE que aprova programas com vista à obtenção do estatuto de zonas aprovadas e de explorações aprovadas em zonas não aprovadas no que diz respeito à septicemia hemorrágica viral (SHV) e à necrose hematopoética infecciosa (NHI) nos peixes

[notificada com o número C(2005) 1563]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/414/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2003/634/CE da Comissão (2) aprova e enumera programas apresentados por diversos EstadosMembros. Os programas destinam-se a permitir que cada Estado-Membro inicie subsequentemente, no tocante a uma zona ou a uma exploração situada numa zona não aprovada, os procedimentos para a obtenção do estatuto de zona aprovada ou de exploração aprovada situada numa zona não aprovada, no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hematopoética infecciosa (NHI).

(2) Por carta datada de 23 de Setembro de 2004, a Itália apresentou a sua candidatura para a aprovação do programa a aplicar na zona Valle di Tosi. Considerou-se que a candidatura apresentada estava em conformidade com o artigo 10.o da Directiva 91/67/CEE, pelo que o programa devia ser aprovado.

(3) A Decisão 2003/634/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I da Decisão 2003/634/CE, é inserido o seguinte ponto após o ponto 3.5:

«3.6. O PROGRAMA APRESENTADO PELA ITÁLIA PARA A REGIÃO DA TOSCÂNIA EM 23 DE SETEMBRO DE 2004 ABRANGENDO: Zona Valle di Tosi — a bacia hidrográfica do rio Vicano di S. Ellero, desde as suas nascentes até à represa em Il Greto nas proximidades de Raggioli.».

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 46 de 19.2.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(2) JO L 220 de 3.9.2003, p. 8. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/67/CE (JO L 27 de 29.1.2005, p. 55).
(1)

O Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão, de 17 de Maio de 2002, que implementa o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos (2) destina-se a estabelecer, com o objectivo de permitir que se retirem conclusões estatísticas para fins científicos, as condições em que pode ser concedido o acesso a dados confidenciais transmitidos à autoridade comunitária e as regras de cooperação entre as autoridades comunitárias e nacionais de forma a facilitar esse acesso.
(4)

O exame do pedido apresentado pela Espanha de prorrogação da medida de exclusão da ajuda compensatória por um período de três anos permitiu concluir a sua conformidade com o objectivo e as disposições do n.o 9 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93. Importa, por conseguinte, aceitar o referido pedido.
(2)

O Canadá, a Croácia, Marrocos, a Nova Zelândia, a Tunísia, a Turquia e os Estados Unidos foram incluídos nessa lista temporária, com base nas actuais trocas comerciais com os Estados-Membros, enquanto se aguarda que a Comunidade avalie as garantias que estes países terceiros podem fornecer, no que diz respeito às doenças dos moluscos.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 134/47

DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Maio de 2005

que estabelece, para o ano de 2005, uma repartição definitiva pelos Estados-Membros dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco destinados ao financiamento das acções referidas nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002

[notificada com o número C(2005) 1513]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/397/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), nomeadamente o artigo 14.oA,

Considerando o seguinte:

(1) Os artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2002, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no respeitante ao Fundo Comunitário do Tabaco (2), prevêem acções destinadas à reconversão da produção. Tais acções devem ser financiadas pelo Fundo Comunitário do Tabaco, criado pelo artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.° 2075/92.

(2) Os recursos totais de que o Fundo Comunitário do Tabaco dispõe para 2005 ascendem a 28,8 milhões de euros, 50 % dos quais devem ser atribuídos a acções específicas de reorientação dos produtores de tabaco para outras culturas ou outras actividades económicas geradoras de emprego, bem como a estudos sobre a matéria.

(3) Em conformidade com o n.o 4 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002, deve proceder-se, antes de 31 de Maio de 2005, à repartição pelos Estados-Membros pertinentes do montante disponível para 2005, com base nas estimativas de financiamento das acções a que se referem os pedidos de intervenção, comunicadas pelos Estados-Membros.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para o ano de 2005, é estabelecida no anexo a repartição definitiva, pelos Estados-Membros, dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco destinados ao financiamento das acções referidas nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002.

Artigo 2.o

O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Áustria e a República Portuguesa são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, 23 de Maio de 2005. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2319/2003 (JO L 345 de 31.12.2003, p. 17).

(2) JO L 331 de 7.12.2002, p. 16. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 480/2004 (JO L 78 de 16.3.2004, p. 8).
(2)

A República Popular Democrática da Coreia (Coreia do Norte) confirmou um surto de gripe aviária no seu território. A Coreia do Norte é membro do OIE pelo que os Estados-Membros deverão aceitar a importação de tais aves daquele país, ao abrigo da Decisão 2000/666/CE. Tendo em contas as potenciais consequências graves relacionadas com a estirpe específica do vírus da gripe aviária envolvida no resto da Ásia, a importação destas aves a partir da Coreia do Norte deverá ser suspensa como medida de precaução.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 171/26

DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Junho de 2005

que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

(2005/478/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo britânico,

Considerando o seguinte:

(1) Em 22 de Janeiro de 2002, o Conselho adoptou a Decisão 2002/60/CE (1) que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2002 e 25 de Janeiro de 2006.

(2) Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Derek BODEN ao mandato,

DECIDE:

Artigo 1.o

Dave QUAYLE, Member of the North West Regional Assembly Trafford Metropolitan Borough Council, é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Derek BODEN, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 2005. Pelo Conselho O Presidente L. LUX

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 171/27

DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Junho de 2005

que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

(2005/479/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo britânico,

Considerando o seguinte:

(1) Em 22 de Janeiro de 2002, o Conselho adoptou a Decisão 2002/60/CE (1) que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2002 e 25 de Janeiro de 2006.

(2) Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do falecimento de Ruth BAGNALL,

DECIDE:

Artigo 1.o

Sharon TAYLOR,

Member of the East of England Regional Assembly

(Stevenage Borough Council),

é nomeada membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Ruth BAGNALL, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 2005. Pelo Conselho O Presidente L. LUX

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
As inspecções e, se for caso disso, os testes exigidos em conformidade com o artigo 13.o da Directiva 2000/29/CE e com as disposições da presente decisão devem ser efectuados pelos organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro que recorre à presente autorização, se pertinente, em cooperação com os organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro em que os vegetais serão armazenados.

Durante essas inspecções, os Estados-Membros procederão a observações e, se necessário, testes para a detecção da presença dos organismos prejudiciais mencionados no ponto 2. Qualquer descoberta de organismos prejudiciais será imediatamente notificada à Comissão. Serão tomadas as medidas necessárias para destruir os organismos prejudiciais e, se for caso disso, os vegetais em causa.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 165/31

DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Junho de 2005

que altera pela terceira vez a Decisão 2004/614/CE no que diz respeito ao período de aplicação das medidas de protecção contra a gripe aviária na África do Sul

[notificada com o número C(2005) 1863]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/469/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o n.o 7 do artigo 18.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), nomeadamente o n.o 6 do artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) Por meio da Decisão 2004/614/CE da Comissão, de 24 de Agosto de 2004, relativa a medidas de protecção em relação à gripe aviária altamente patogénica na República da África do Sul (3), a Comissão adoptou medidas de protecção contra a gripe aviária em bandos de ratites na África do Sul.

(2) A Comissão recebeu, em Dezembro de 2004, informações provenientes da África do Sul que indicavam uma melhoria da situação da doença nos bandos de ratites. No entanto, estas informações não permitiram à Comissão concluir que a doença tinha sido efectivamente controlada. Não foram recebidas quaisquer outras informações provenientes da África do Sul e a actual situação da doença revela-se pouco clara.

(3) Nestas circunstâncias, é oportuno prorrogar a aplicação da Decisão 2004/614/CE por mais um período de seis meses. A decisão pode, no entanto, ser revista antes do termo desse período de seis meses, em função de qualquer informação fornecida pela África do Sul.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 7.o da Decisão 2004/614/CE, os termos «30 de Junho de 2005» são substituídos por «31 de Dezembro de 2005».

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1); rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1.

(3) JO L 275 de 25.8.2004, p. 20. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/210/CE (JO L 68 de 15.3.2005, p. 43).
(1)

Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE, os Estados-Membros podem ser autorizados a excluir da lista prevista no n.o 1 do mesmo artigo as explorações com um máximo de três animais das espécies ovina e caprina pelos quais não peçam qualquer prémio, ou com um porco, desde que os animais se destinem à utilização ou ao consumo próprios e que cada um desses animais seja submetido, antes de qualquer deslocação, aos controlos previstos na directiva.
(5)

O n.o 1 do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (3) dispõe que os pedidos apresentados ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 devem ser tratados nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97, não obstante o disposto no artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, nos casos em que o relatório de avaliação complementar exigido de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 tenha sido enviado à Comissão antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.