N?L266/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.10.93
REGULAMENTO (CEE)N?2945/93DACOMISSÃO
de26deOutubrode1993
quedeterminaemquemedidapodemseraceitesospedidosdecertificadosde
importaçãodedeterminados produtosdossectoresdosovosedacarnedeaves
decapoeiraapresentadosemOutubrode1993aoabrigodoregimeprevistonos
acordosprovisóriosconcluídospelaComunidadecomaRepúblicadaPolónia,a
RepúblicadaHungriaeaRepúblicaFederativaChecaeEslovaca
çõesdecorrentes,interalia,doacordoprovisorioentreas
Comunidades eaRepúblicaFederativaChecaeEslovaca,
relativamente àdissolução,em31deDezembrode1992,
destaúltima,eque,porconseguinte ,asconcessõesfixadas
noacordoprovisóriodeveriamseracordadas,semdistin­
ção,paraosprodutosoriundosdaRepúblicaChecaeda
RepúblicaEslovaca,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2699/93da
Comissão,de30deSetembrode1993,queestabeleceas
regrasdeexecução,nossectoresdecarnedeavesde
capoeiraedosovos,doregimeprevistonosacordosprovi­
sóriosdeassociaçãoconcluídospelaComunidadecoma
RepúblicadaPolónia,aRepúblicadaHungriaeaantiga
RepúblicaFederativaChecaeEslovaca('),e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo4?,
Considerandoqueospedidosdecertificadosdeimporta­
çãoapresentadosparaoquartotrimestrede1993totali­
zam,emrelaçãoacertosprodutos,quantidadesinferiores
ouiguaisàsdisponíveis,podendo,emconsequência ,ser
inteiramentesatisfeitos,e,emrelaçãoaoutrosprodutos,
quantidadessuperioresàsquantidadesdisponíveis,
devendo,porconseguinte,serreduzidosnumapercen­
tagemfixaparasegarantirumarepartiçãoequitativa;
Considerando queéconveniente ,paraaprimeiracate­
goriadeprodutos,determinaroexcedentequeseadiciona
àquantidadedisponívelparaoperíodoseguinte;
Considerando queforamapresentadasdeclaraçõesda
RepúblicaChecaedaRepúblicaEslovacainformandoas
Comunidades dequetantoaRepúblicaChecacomoa
RepúblicaEslovacacontinuarãoaassumirtodasasobriga­ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Ospedidosdecertificadosdeimportação,relativos
aoperíodode1deOutubroa31deDezembrode1993,
apresentados aoabrigodoRegulamento (CEE)
n?2699/93,sãoaceitescomoreferidonoanexoI.
2.Duranteosprimeirosdezdiasdoperíodode1
deJaneiroa31deMarçode1994podemserapresentados
pedidos,nostermosdoRegulamento (CEE)n?2699/93,
decertificadosdeimportaçãoemrelaçãoàsquantidades
totaisconstantesdoanexoII.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem27
deOutubrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L245de1.10.1993,p.88.

27.10.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L266/11
ANEXOI
GrupoPercentagemdeaceitaçãodoscertificados
deimportaçãoapresentadosparaoperíodo
de1deOutubroa31deDezembrode1993
1 3,34
2 29,75
4 100,00
5 100,00
6 96,37
7 12,50
8 100,00
9 64,19
10 100,00
11 100,00
12 10,48
14 100,00
15 100,00
16 100,00
17 100,00
18 100,00
19 7,65
21 100,00
22 100,00
23 100,00
24 100,00
25 100,00
26 100,00
27 100,00

N?L266/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.10.93
ANEXOII
(emtoneladas)
GrupoQuantidadetotaldisponível
paraoperíodode
1deJaneiroa31deMarçode1994
1 127,50
2 212,50
4 7583,00
5 1713,00
6 1262,50
7 1000,00
8 763,00
9 450,00
10 937,50
11 187,50
12 165,00
14 2250,00
15 3150,00
16 900,00
17 975,00
18 142,50
19 48,75
21 1253,55
22 840,00
23 1871,85
24 260,00
25 4231,07
26 255,00
27 1836,50