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REGULAMENTO (CEE) Nº 2174/89 DA COMISSÃO

de 19 de Julho de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 3889/87 que estabelece as normas de execução das medidas especiais a favor de certas regiões de produção do lúpulo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho, de 22 de Setembro de 1987, que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1809/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º,

Considerando que, na sequência das alterações introduzidas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho pelo Regulamento (CEE) nº 1809/89 do Conselho, é necessário fixar uma nova data-limite para a apresentação de programas;

Considerando que, na sequência da referida alteração do Regulamento (CEE) nº 2997/87, foi suprimida a condição de acordo com a qual os agrupamentos de produtores só podiam receber a ajuda especial se, durante o período de 1988 a 1990, a área por eles cultivada com lúpulo não fosse superior à área cultivada em 1986; que é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 3889/87 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 619/88 (4), em conformidade;

Considerando que é adequado estabelecer normas para a fixação das taxas de conversão agrícola para o pagamento da ajuda especial;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3889/87 é alterado do seguinte modo:

1. Ao nº 2 do artigo 1º é aditada a seguinte frase:

« Em relação aos planos de conversão a executar de 1990 a 1992, o programa será apresentado antes de 31 de Dezembro do ano anterior à sua execução. »

2. O artigo 2º é alterado do seguinte modo:

- no quarto travessão do nº 1, alínea c), a expressão « em 1986 », é substituída pela expressão « de 1986 a 1989 »,

- no quinto travessão do nº 1, alínea c), a expressão « durante os anos de 1988 a 1990 », é substituída pela expressão « de 1990 até ao ano da colheita seguinte à conclusão do plano de conversão ».

É aditado o seguinte número:

« 3. O Estado-membro em causa informará a Comissão da data de conclusão dos planos de conversão conformes ao programa adoptado pela Comissão ».

3. É suprimido o artigo 4º

4. Ao artigo 5º é aditado o seguinte número:

« 3. A taxa de conversão agrícola a utilizar para o pagamento da ajuda especial em moeda nacional é a taxa de conversão agrícola em vigor em 1 de Janeiro do ano de conclusão do plano de conversão.

A taxa de conversão agrícola a utilizar para o pagamento do adiantamento sobre a ajuda especial em moeda nacional é a taxa de conversão agrícola em vigor em 1 de Janeiro do ano em que a decisão que aprova o programa é tomada pela Comissão. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 284 de 7. 10. 1987, p. 19.

(2) JO nº L 177 de 24. 6. 1989, p. 6.

(3) JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 41.

(4) JO nº L 60 de 5. 3. 1988, p. 33.