PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.5.2000 L 119/32
REGULAMENTO (CE) N.o1074/2000 DA COMISSÃO
de 19 de Maio de 2000
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A2 no sector das frutas e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2190/96 da Comissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas eprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o298/2000 (2), e, nomeadamente, o
n.o4 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o888/2000 da Comissão (3) fixou
as taxas de restituição indicativas e as quantidades indi-cativas dos certificados de exportação do sistema A2,que não os solicitados no âmbito da ajuda alimentar.
(2) Em relação às laranjas, às maçãs e aos pêssegos e necta-rinas, atendendo à situação económica e em função dasindicações recebidas dos operadores pelos seus pedidosde certificados do sistema A2, há que fixar taxas derestituição definitivas diferentes das taxas de restituiçãoindicativas, bem como percentagens de emissão dasquantidades pedidas. As taxas definitivas não podemexceder as taxas indicativas majoradas de 50 %.(3) Em aplicação do n.o5, do artigo 3.odo Regulamento
(CE) n.o2190/96, os pedidos de taxas superiores às taxas
definitivas correspondentes são considerados nulos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Relativamente aos certificados de exportação do sistemaA2 cujo pedido tenha sido apresentado ao abrigo do artigo 1.
o
do Regulamento (CE) n.o888/2000, a data efectiva de apresen-
tação do pedido, referida no n.o1, segundo parágrafo, do artigo
3.odo Regulamento (CE) n.o2190/96, é 22 de Maio de 2000.
2. Os certificados referidos no n.o1 serão emitidos com as
taxas de restituição definitivas e até ao limite das percentagensde emissão das quantidades pedidas, indicadas em anexo.
3. Em aplicação do n.
o5, do artigo 3.odo Regulamento (CE)
n.o2190/96, os pedidos, referidos no n.o1, de taxas superiores
às taxas definitivas correspondentes, indicadas em anexo, sãoconsiderados nulos.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Maio de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L 104 de 29.4.2000, p. 50.
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ANEXO
ProdutoDestino ou grupo
de destinos (1)Taxas de
restituição definitivas
(EUR/t líquida)Percentagens
de emissão das
quantidades
pedidas
Tomates A00 20 100 %
Laranjas A00 20 97 %
Limões A00 50 64 %
Maçãs F07 23 83 %
Pêssegos e nectarinas A21 20 76 %
(1) Os códigos de destino são definidos do seguinte modo:
A00: Todos os destinos.
A21: Todos os destinos com excepção da Suíça.F07: Noruega, Islândia, Gronelândia, Ilhas Faroé, Polónia, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, Bósnia-Herze-
govina, Croácia, Eslovénia, antiga República jugoslava da Macedónia, República Federal da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), Malta,Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão eUcrânia, destinos a que se refere o artigo 36.
odo Regulamento (CEE) n.o800/1999 da Comissão, países e territórios de África à
excepção da África do Sul, países da Península Arábica [Arábia Saudita, Barém, Catar, Omã, Emiratos Árabes Unidos (Abu Dabi,Dubai, Charja, Ajman, Umm al-Qaiwan, Ras al-Khaima e Fujaira), Kuwait e Iémen], Síria, Irão e Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela,Peru, Panamá, Equador e Colômbia.