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REGULAMENTO (CEE) Nº 1912/88 DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 1988

que estabelece medidas cautelares no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nomeadamente os seus artigos 5º e 155º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1107/88 (2),

Considerando que a campanha de comercialização para os produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector do açúcar se inicia em 1 de Julho; que a Comissão apresentou ao Conselho, em relação aos produtos em causa, propostas adequadas tendentes à fixação dos preços e outros elementos relativos à campanha de 1988/1989; que o Conselho, apesar de todos os esforços empreendidos pela Comissão e apesar da existência de uma larga maioria a favor das propostas da Comissão, não fixou, até agora, os preços aplicáveis, nem o montante do reembolso das despesas de armazenagem, nos termos do nº 3 do artigo 2º, do nº 4 do artigo 3º, do nº 3 do artigo 4º, do nº 5 do artigo 5º e do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81; que a Comissão, no exercício das funções que lhe são confiadas pelo Tratado, é consequentemente levada a tomar medidas cautelares indispensáveis para assegurar a continuidade do funcionamento da política agrícola comum no sector do açúcar; que estas medidas são tomadas a título cautelar e não prejudicam as decisões de preços a adoptar posteriormente pelo Conselho para esta mesma campanha de 1988/1989;

Considerando que, a título destas medidas cautelares, é conveniente assegurar a continuidade do regime dos preços e pôr em prática os montantes que a Comissão apresentou ao Conselho a esse respeito; que esses montantes correspondem aos níveis em vigor durante a campanha precedente;

Considerando que, no que diz respeito a Espanha e a Portugal, é necessário aplicar o disposto nos artigos 70º e 238º do Acto de Adesão em matéria de aproximação dos preços,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 1 de Julho de 1988, para a aplicação do regime de preços referido no título I do Regulamento (CEE) nº 1785/81, aplicam-se os seguintes montantes:

1. A título do preço de intervenção do açúcar branco, para as zonas não deficitárias da Comunidade com exclusão de Espanha:

54,18 ECUs por 100 quilogramas.

2. A título do preço de intervenção derivado do açúcar branco, para as zonas deficitárias da Comunidade com exclusão de Portugal:

- para todas as zonas do Reino Unido: 55,39 ECUs por 100 quilogramas,

- para todas as zonas da Irlanda: 55,39 ECUs por 100 quilogramas,

- para todas as zonas da Itália: 56,12 ECUs por 100 quilogramas.

3. A título do preço de intervenção do açúcar bruto:

44,92 ECUs por 100 quilogramas.

4. Em Espanha, a título do preço de intervenção do açúcar branco:

62,78 ECUs por 100 quilogramas.

5. Em Portugal, a título do preço de intervenção do açúcar branco:

51,88 ECUs por 100 quilogramas.

Artigo 2º

1. A partir de 1 de Julho de 1988, o montante aplicável na Comunidade, com excepção de Espanha e Portugal:

a) A título do preço de base de beterraba, é de 40,89 ECUs por tonelada no estádio de entrega no centro de colheita;

b) A título do preço mínimo da beterraba A, é de 40,07 ECUs por tonelada;

c) A título do preço mínimo da beterraba B, é de 27,81 ECUs por tonelada.

2. A partir de 1 de Julho de 1988, os montantes aplicáveis em Espanha a título dos preços da beterraba são fixados em:

- 47,98 ECUs por tonelada, a título do preço de base,

- 47,16 ECUs por tonelada, a título do preço mínimo da beterraba A,

- 34,90 ECUs por tonelada, a título do preço mínimo da beterraba B.

3. A partir de 1 de Julho de 1988, os montantes aplicáveis em Portugal a título dos preços da beterraba são fixados em:

- 43,72 ECUs por tonelada, a título do preço base,

- 42,90 ECUs por tonelada, a título do preço mínimo da beterraba A,

- 30,64 ECUs por tonelada, a título do preço mínimo da beterraba B.

4. Os preços da beterraba entendem-se no estádio de entrega, centro de colheita, e são válidos para as beterrabas de qualidade sã, íntegra e comercializável com um teor de açúcar de 16 % da recepção.

Artigo 3º

Os montantes aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 1988, a título dos preços limiar referido no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 são os seguintes:

a) 66,33 ECUs por 100 quilogramas de açúcar branco;

b) 56,75 ECUs por 100 quilogramas de açúcar bruto;

c) 6,90 ECUs por 100 quilogramas de melaço.

Artigo 4º

A título do reembolso forfetário das despesas de armazenagem previsto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, o montante aplicável a partir de 1 de Julho de 1988 é fixado em 0,49 ECU por 100 quilogramas de açúcar branco por mês.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1988.

O disposto no presente regulamento aplica-se sem prejuízo das decisões a adoptar, se for caso disso, posteriormente pelo Conselho, para a campanha de comercialização de 1988/1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 20.