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REGULAMENTO (CEE) Nº 2655/89 DA COMISSÃO

de 29 de Agosto de 1989

que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino e altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18º,

Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,

Considerando que, por força do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 805/68, a diferença entre os preços dos produtos previstos no artigo 1º do referido regulamento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser coberta por uma restituição à exportação;

Considerando que, no Regulamento (CEE) nº 885/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 427/77 (4), se definiram as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios para fixar o seu montante;

Considerando que as condições de concessão de restituições especiais à exportação, relativamente a certas carnes de bovinos e a certas conservas, foram determinadas pelo Regulamento (CEE) nº 32/82 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3169/87 (6), e pelo Regulamento (CEE) nº 1964/82 (7), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3169/87, e (CEE) nº 2388/84 (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3988/87 (9);

Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 2908/85 (10), (CEE) nº 142/86 (11) e (CEE) nº 1055/87 (12), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1416/87 (13), e (CEE) nº 3815/87 (14), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (15), definiram as condições relativas à exportação de certas carnes de bovino desossadas na posse de determinados organismos de intervenção e destinada à exportação;

Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à situação previsível dos mercados no sector da carne de bovino levou a que se fixasse a restituição do seguinte modo;

Considerando que a situação actual do mercado na Comunidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente, em certos países terceiros, levou a que se concedam restituições à exportação de bovinos adultos machos com peso, em vivo, igual ou superior a 300 quilogramas e dos outros bovinos com peso, em vivo, igual ou superior a 250 quilogramas; que a experiência adquirida durante os últimos anos demonstra que é oportuno garantir para os animais vivos da espécie bovina, reprodutores de raça pura, de peso igual ou superior a 250 quilogramas em relação às fêmeas e a 300 quilogramas em relação aos machos, um tratamento idêntico àquele de que beneficiam os outros bovinos, submetendo-os simultaneamente a certas formalidades administrativas especiais;

Considerando que é conveniente conceder restituições à exportação, para certos destinos, de determinadas carnes frescas ou refrigeradas constantes do anexo I no código NC 0201, de determinadas carnes congeladas constantes do anexo I, no código 0202, de determinadas miudezas constantes no anexo I, no código NC 0206, e determinados outros preparados e conservas de carnes ou miudezas constantes do anexo I nos códigos NC 1602 50 10 e 1602 90 61;

Considerando que, tendo em conta as características muito diversas dos produtos constantes dos códigos dos produtos 0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utilizadas em matéria de restituições, há motivo para conceder a restituição apenas relativamente aos pedações em que o peso dos ossos não represente mais de um terço;

Considerando que é igualmente conveniente conceder restituições para os pedaços desossados, frescos ou congelados, mesmo não embalados individualmente, bem como para a carne picada e precisar a redacção das subposições pautais para os pedaços desossados frescos;

Considerando que existem, relativamente às carnes da espécie bovina desossadas, salgadas e secas, correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça; que, na medida necessária para manter esse comércio, é conveniente fixar a restituição num montante que cubra a margem entre os preços no mercado suíço e os preços na exportação dos Estados-membros; que há possibilidades de exportar esta carne e carne salgada, seca e fumada para certos países terceiros de África, do Próximo Oriente e do Médio Oriente; que é necessário tomar em consideração esta situação e fixar uma restituição em consequência;

Considerando que, em relação a certas outras apresentações e conservas de carne ou miudezas constantes do anexo I, nos códigos NC 1602 50 90 e 1602 90 69, a participação da Comunidade no comércio internacional pode ser mantida concedendo uma restituição de um montante definido tendo em conta a concedida às exportações até ao presente;

Considerando que, relativamente aos outros produtos do sector da carne de bovino a fraca importância da participação da Comunidade no comércio mundial torna inoportuna a fixação de uma restituição;

Considerando que, para permitir o normal funcionamento do regime dos direitos niveladores, é conveniente utilizar no seu cálculo:

- para as moedas cuja paridade se mantém dentro de um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %, uma taxa de conversão com base na sua taxa central, corrigida pelo coeficiente previsto no nº 1, último parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (2),

- relativamente às restantes moedas, uma taxa de conversão baseada na média aritmética das taxas de câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário, verificadas em relação às moedas da Comunidade referidas no travessão anterior durante um período determinado e no coeficiente referido;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2440/89 (4), estabeleceu a nomenclatura aplicável para as restituições à exportação dos produtos agrícolas;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1795/89 da Comissão (5) revogou o Regulamento (CEE) nº 74/84 da Comissão, de 12 de Janeiro de 1984, que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina não desossada (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3988/87; que deve, por conseguinte, adaptar-se a nomenclatura das restituições pela supressão dos códigos dos produtos anteriormente abrangidos pelo referido Regulamento (CEE) nº 74/84 e nova numeração das notas de pé-de-página do sector 6;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A lista dos produtos, relativamente à exportação dos quais é concedida a restituição prevista no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 805/68 e os montantes dessa restituição, constam do anexo I.

Os códigos NC 0201 20 90, 0201 30, 0202 30 90, 0201 20 90 e 1602 50 90 e as notas de pé-de-página da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação constantes do sector 6 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 alterdo, são substituídos pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.

(3) JO nº L 156 de 4. 7. 1968, p. 2.

(4) JO nº L 61 de 5. 3. 1977, p. 16.

(5) JO nº L 4 de 8. 1. 1982, p. 11.

(6) JO nº L 301 de 24. 10. 1987, p. 21.

(7) JO nº L 212 de 21. 7. 1982, p. 48.

(8) JO nº L 221 de 18. 8. 1984, p. 28.

(9) JO nº L 376 de 31. 12. 1987, p. 31.

(10) JO nº L 279 de 19. 10. 1985, p. 18.

(11) JO nº L 19 de 25. 1. 1986, p. 8.

(12) JO nº L 103 de 15. 4. 1987, p. 10.

(13) JO nº L 135 de 23. 5. 1987, p. 18.

(14) JO nº L 357 de 19. 12. 1987, p. 24.

(15) JO nº L 123 de 4. 5. 1989, p. 16.

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 231 de 9. 8. 1989, p. 6.

(5) JO nº L 176 de 23. 6. 1989, p. 28.

(6) JO nº L 10 de 13. 1. 1984, p. 32.

ANEXO I

(Em ecus/100 kg)

1.2.3 // // // // Código do produto // Destino (7) // Montante das restituições (8) // // // // // // // // // - Peso em vivo - // 0102 10 00 190 // 01 // 96,00 // 0102 10 00 390 // 01 // 96,00 // 0102 90 31 900 // 02 // 68,50 // // 03 // 55,50 // // 04 // 25,50 // 0102 90 33 900 // 02 // 68,50 // // 03 // 55,50 // // 04 // 25,50 // 0102 90 35 900 // 02 // 86,50 // // 03 // 73,00 // // 04 // 34,50 // 0102 90 37 900 // 02 // 86,50 // // 03 // 73,00 // // 04 // 34,50 // // // - Peso líquido - // 0201 10 10 100 // 02 // 73,50 // // 03 // 65,00 // // 04 // 32,50 // 0201 10 10 900 // 02 // 101,50 // // 03 // 88,00 // // 04 // 44,00 // 0201 10 90 110 (1) // 02 // 106,00 // // 03 // 85,00 // // 04 // 42,50 // 0201 10 90 190 // 02 // 73,50 // // 03 // 65,00 // // 04 // 32,50 // 0201 10 90 910 (1) // 02 // 146,50 // // 03 // 115,00 // // 04 // 57,50 // 0201 10 90 990 // 02 // 101,50 // // 03 // 88,00 // // 04 // 44,00 // 0201 20 21 000 // 02 // 101,50 // // 03 // 88,00 // // 04 // 44,00 (Em ecus/100 kg) // // // // Código do produto // Destino (7) // Montante das restituições (8) // // // // // // // - Peso líquido - // 0201 20 29 100 (1) // 02 // 146,50 // // 03 // 115,00 // // 04 // 57,50 // 0201 20 29 900 // 02 // 101,50 // // 03 // 88,00 // // 04 // 44,00 // 0201 20 31 000 // 02 // 73,50 // // 03 // 65,00 // // 04 // 32,50 // 0201 20 39 100 (1) // 02 // 106,00 // // 03 // 85,00 // // 04 // 42,50 // 0201 20 39 900 // 02 // 73,50 // // 03 // 65,00 // // 04 // 32,50 // 0201 20 51 100 // 02 // 129,00 // // 03 // 110,50 // // 04 // 56,00 // 0201 20 51 900 // 02 // 73,50 // // 03 // 65,00 // // 04 // 32,50 // 0201 20 59 110 (1) // 02 // 186,50 // // 03 // 146,00 // // 04 // 73,00 // 0201 20 59 190 // 02 // 129,00 // // 03 // 110,50 // // 04 // 56,00 // 0201 20 59 910 (1) // 02 // 106,00 // // 03 // 85,00 // // 04 // 42,50 // 0201 20 59 990 // 02 // 73,50 // // 03 // 65,00 // // 04 // 32,50 // 0201 20 90 700 // 02 // 73,50 // // 03 // 65,00 // // 04 // 32,50 // 0201 30 00 050 (4) // 05 // 112,00 // 0201 30 00 100 (2) // 02 // 266,50 // // 03 // 208,50 // // 04 // 104,50 // // 06 // 266,50 // 0201 30 00 130 // 02 // 144,50 // // 03 // 125,00 // // 04 // 62,50 // // 06 // 144,50 // // 07 // 90,00 // 0201 30 00 190 (6) // 02 // 102,50 // // 03 // 84,00 // // 04 // 42,00 // // 06 // 102,50 // // 07 // 90,00 (Em ecus/100 kg) // // // // Código do produto // Destino (7) // Montante das restituições (8) // // // // // // // - Peso líquido - // 0202 10 00 100 // 02 // 73,50 // // 03 // 65,00 // // 04 // 32,50 // 0202 10 00 900 // 02 // 101,50 // // 03 // 88,00 // // 04 // 44,00 // 0202 20 10 000 // 02 // 101,50 // // 03 // 88,00 // // 04 // 44,00 // 0202 20 30 000 // 02 // 73,50 // // 03 // 65,00 // // 04 // 32,50 // 0202 20 50 100 // 02 // 129,00 // // 03 // 110,50 // // 04 // 56,00 // 0202 20 50 900 // 02 // 73,50 // // 03 // 65,00 // // 04 // 32,50 // 0202 20 90 100 // 02 // 73,50 // // 03 // 65,00 // // 04 // 32,50 // 0202 30 90 100 (4) // 05 // 112,00 // 0202 30 90 300 // 02 // 171,50 // // 03 // 163,00 // // 04 // 77,50 // // 06 // 163,00 // 0202 30 90 500 (6) // 02 // 102,50 // // 03 // 84,00 // // 04 // 42,00 // // 06 // 102,50 // // 07 // 90,00 // 0202 30 90 900 // 07 // 90,00 // 0206 10 95 000 // 02 // 102,50 // // 03 // 84,00 // // 04 // 42,00 // // 06 // 102,50 // 0206 29 91 000 // 02 // 102,50 // // 03 // 84,00 // // 04 // 42,00 // // 06 // 102,50 // 0210 20 90 100 // 08 // 102,50 // // 09 // 60,50 // 0210 20 90 300 // 02 // 102,50 // 0210 20 90 500 (3) // 02 // 102,50 // 1602 50 10 110 // 02 // 108,00 // // 03 // 108,00 // // 04 // 108,00 // 1602 50 10 130 // 02 // 96,00 // // 03 // 96,00 // // 04 // 96,00 (Em ecus/100 kg) // // // // Código do produto // Destino (7) // Montante das restituições (8) // // // // // // // - Peso líquido - // 1602 50 10 150 // 02 // 77,00 // // 03 // 77,00 // // 04 // 77,00 // 1602 50 10 170 // 02 // 51,00 // // 03 // 51,00 // // 04 // 51,00 // 1602 50 90 110 // 01 // 116,00 (5) // 1602 50 90 190 // 01 // 73,00 // 1602 50 90 310 // 01 // 103,00 (5) // 1602 50 90 390 // 01 // 65,00 // 1602 50 90 510 // 01 // 77,00 (5) // 1602 50 90 590 // 01 // 48,50 // 1602 50 90 700 // 01 // 32,50 // 1602 50 90 800 // 01 // 16,00 // 1602 90 61 110 // 02 // 51,00 // // 03 // 51,00 // // 04 // 51,00 // 1602 90 69 100 // 01 // 32,50 // 1602 90 69 500 // 01 // 16,00 // // //

(1) A admissão nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CEE) nº 32/82.

(2) A admissão nesta subposição está dependente do respeito pelas condições previstas no Regulamento (CEE) nº 1964/82.

(3) A restitução para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do peso da salmoura.

(4) JO nº L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.

(5) JO nº L 221 de 19. 8. 1984, p. 28.

(6) O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura e determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento (CEE) nº 2429/86 da Comissão (JO nº L 210 de 1. 8. 1986, p. 39).

(7) Os destinos são identificados do seguinte modo:

01 Países terceiros,

02 Países terceiros da África do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, países terceiros da África Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Líbano, de Chipre, do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia e do Zimbabwe,

03 Países terceiros europeus, as ilhas Canárias, Ceuta, Melilha, Líbano, Chipre, Gronelândia, Paquistão, Sri Lanka, Birmânia, Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte e Hong Kong, bem como os destinos referidos no artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1), com exclusão da Áustria, Suécia e Suíça,

04 Áustria, Suécia e Suíça,

05 Estados Unidos da América, de acordo com o Regulamento (CEE) nº 2973/79 da Comissão (JO nº L 336 de 29. 12. 1979, p. 44),

06 Polinésia francesa e Nova Caledónia,

07 Canadá,

08 Países terceiros da África do Norte, Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia e do Zimbabwe,

09 Suíça.

(8) Por força do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 885/68, não será concedida nenhuma restituição na exportação dos produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros.

NB: Os países são definidos pelo Regulamento (CEE) nº 3639/86 da Comissão (JO nº L 336 de 29. 11. 1986, p. 46).

Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87 alterado.

ANEXO II

1.2.3 // // // // Código NC // Designação das mercadorias // Código de produtos // // // // « 0201 20 90 // - - Outros: // // // - Não representando o peso dos ossos mais de um terço do peso do pedaço // 0201 20 90 700 // // - Outros, não desossados // 0201 20 90 900 // 0201 30 // - Desossadas: // // // - Pedaços desossados relativamente às exportações destinadas aos Estados Unidos efectuadas nas condições previstas no Regulamento (CEE) nº 2973/79 da Comissão (4) // 0201 30 00 050 // // - Provenientes de quartos traseiros de bovinos adultos machos com um máximo de 9 costelas ou 9 pares de costelas (2), cada pedaço embalado individualmente // 0201 30 00 100 // // - Outros pedaços desossados com exclusão da aba descarregada, do permil (jarrete) e dos pedaços compreendendo, na totalidade ou em parte, a aba descarregada e/ou o pernil (jarrete), cada pedaço embalado individualmente // 0201 30 00 130 // // - Outros, incluindo a carne picada com um teor de carne de bovino magra (com exclusão da gordura) igual ou superior a 78 % (6) // 0201 30 00 190 // // - Outros // 0201 30 00 900 // 0202 30 90 // - - Outros: // // // - Pedaços desossados relativamente às exportações destinadas aos Estados Unidos efectuadas nas condições previstas no Regulamento (CEE) nº 2973/79 // 0202 30 90 100 // // - Pedaços desossados relativamente às exportações efectuadas nas condições previstas nos Regulamentos (CEE) nº 2908/85 (7), (CEE) nº 142/86 (8), (CEE) nº 1055/87 (9) e (CEE) nº 3815/87 (10) da Comissão // 0202 30 90 300 // // - Outros, incluindo a carne picada com um teor de carne de bovino magra (com exclusão da gordura igual ou superior a 78 % (6) // 0202 30 90 500 // // - Outros // 0202 30 90 900 // 0210 20 90 // - - Desossadas: // // // - Salgadas e secas // 0210 20 90 100 // // - Salgadas, secas e fumadas // 0210 20 90 300 // // - Em salmoura (3) // 0210 20 90 500 // // - Outras // 0210 20 90 900 // 1602 50 90 // - - Outras: // // // Contendo as seguintes percentagens, em peso, de carne de bovino (com exclusão das miudezas e do sebo): // // // - Igual ou superior a 90 %: // // // - Para os produtos que satisfaçam as condições constantes no Regulamento (CEE) nº 2388/84 da Comissão (5) // 1602 50 90 110 // // - Outras // 1602 50 90 190 // // - Igual ou superior a 80 % e inferior a 90 %: // // // - Para os produtos que satisfaçam as condições constantes no Regulamento (CEE) nº 2388/84 // 1602 50 90 310 // // - Outras // 1602 50 90 390 // // - Igual ou superior a 60 % e inferior a 80 %: // // // - Para os produtos que satisfaçam as condições constantes no Regulamento (CEE) nº 2388/84 // 1602 50 90 510 // // - Outras // 1602 50 90 590 // // - Igual ou superior a 40 % e inferior a 60 % // 1602 50 90 700 // // - Igual ou superior a 20 % e inferior a 40 % // 1602 50 90 800 // // - Inferior a 20 % // 1602 50 90 900 // // //

(1) A admissão nesta subposição depende da apresentação do atestado constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 32/82.

(2) A admissão depende do cumprimento das condições previstas no Regulamento (CEE) nº 1964/82.

(3) A restituição para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do peso da salmoura.

(4) JO nº L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.

(5) JO nº L 221 de 18. 8. 1984, p. 28.

(6) O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura é determinado de acordo com o processo de análise que consta no anexo do Regulamento (CEE) nº 2429/86 da Comissão (JO nº L 210 de 1. 8. 1986, p. 39).

(7) JO nº L 279 de 19. 10. 1985, p. 18.

(8) JO nº L 19 de 25. 1. 1986, p. 8.

(9) JO nº L 103 de 15. 4. 1987, p. 10.

(10) JO nº L 357 de 19. 12. 1987, p. 24.

NB: Por força do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 885/68, não será concedida nenhuma restituição na exportação de produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros. »