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REGULAMENTO (CEE) Nº 333/88 DA COMISSÃO

de 4 de Fevereiro de 1988

relativo à não cobrança de um direito de compensação sobre as importações de certos vinhos originários e provenientes de certos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3992/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 53º,

Considerando que, por razões de clareza, na sequência das importantes alterações introduzidas em matéria de não cobrança de um direito de compensação sobre as importações de vinhos originários e provenientes de certos países terceiros referidos no Regulamento (CEE) nº 2223/70 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 418/86 (4), se tornou conveniente proceder à codificação do referido regulamento;

Considerando que, nos termos do nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 53º do Regulamento (CEE) nº 822/87, no caso em que o preço de oferta franco-fronteira de um vinho, majorado dos direitos aduaneiros, for inferior ao preço de referência respeitante a este vinho, será cobrado sobre as importações deste vinho e dos vinhos similares, um direito de compensação igual à diferença entre o preço de referência e o preço de oferta franco-fronteira majorado dos direitos aduaneiros;

Considerando que este direito de compensação não é, todavia, cobrado relativamente a países terceiros que estejam dispostos a garantir e estejam em condições de o fazer; que, na importação de produtos originários e provenientes do seu território o preço praticado não será inferior ao preço de referência diminuído dos direitos aduaneiros e que será evitado qualquer desvio de tráfego;

Considerando que os países referidos no artigo 1º do presente regulamento comprometeram-se a respeitor o preço de referência; que é conveniente, portanto, que não seja cobrado relativamente a esses países o direito de compensação sobre as importações;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O direito de compensação previsto no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 53º do Regulamento (CEE) nº 822/77, não é cobrado para as importações dos produtos seguintes:

1. a) Vinho tinto, incluindo o vinho rosado;

b) Vinho branco com exclusão do que é apresentado à importação sob o nome da casta Riesling ou Sylvaner;

c) Vinho generoso;

d) Vinho tratado;

originários e provenientes de:

- Argélia,

- Argentina,

- Chipre,

- Israel,

- Marrocos,

- Roménia.

2. a) Vinho tinto, incluindo o vinho rosado;

b) Vinho branco com exclusão do mencionado em c);

c) Vinho branco apresentado à importação sob o nome da casta Riesling ou Sylvaner;

d) Vinho generoso;

e) Vinho tratado;

originários e provenientes de:

- África do Sul,

- Austrália,

- Áustria,

- Bulgária,

- Chile,

- Hungria,

- Suíça,

- Checoslováquia,

- Tunísia,

- Turquia,

- Jugoslávia.

Artigo 2º

1. É revogado o Regulamento (CEE) nº 2223/70.

2. As referências ao regulamento revogado por força do nº 1 devem entender-se como feitas ao presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 20.

(3) JO nº L 241 de 4. 11. 1970, p. 3.

(4) JO nº L 48 de 26. 2. 1986, p. 8.