REGULAMENTO (CEE) No 2927/84 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 262/79 relativo à venda a preço reduzido de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares e os Regulamentos (CEE) no 1932/81 e (CEE) no 2288/84

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1557/84 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,

Considerando que, segundo o no 1 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 804/68, podem ser tomadas para a manteiga medidas diferentes das que são previstas no artigo 6o do referido regulamento, a fim de facilitar o respectivo escoamento sempre que se constituam ou se corra o risco de serem constituídos excedentes;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 262/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2288/84 (4), prevê a venda a preço reduzido de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares;

Considerando que é necessário especificar melhor quais são os produtos do sector de confeitaria referidos no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 262/79;

Considerando que o no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1932/81 da Comissão, de 13 de Julho de 1981, relativo à concessão de uma ajuda à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2288/84, prevê um prazo de dois meses para a transformação da manteiga em manteiga concentrada; que a experiência na aplicação dessa disposição demonstra que o aumento do prazo para três meses pode tornar o sistema mais flexivel sem comprometer o seu bom funcionamento;

Considerando que o segundo parágrafo do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2288/84 especifica que as disposições desse regulamento são aplicáveis a partir de uma determinada data; que resulta que esse texto faz referência às vendas, sendo a noção de concurso que está em causa no referido regulamento; que é, pois, importante proceder à alteração dessa disposição;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 4o do Regulamento (CEE) no 262/79, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Fórmula A:

a) Produtos da posição 19.08 da pauta aduaneira comum;

b) Os produtos seguintes, prontos para venda a retalho:

- produtos de confeitaria da subposição 17.04 D II,

- produtos de confeitaria da subposição 18.06 C II b),

- artigos em chocolate com recheio da subposição 18.06 C II b), com exclusão da sua cobertura em chocolate,

- outras preparações alimentares que contenham cacau das subposições 18.06 D II a) e b).

O teor em peso de matéria gorda proveniente do leite, calculada na matéria seca, dos produtos referidos na alínea b) ou dos componentes desses produtos que beneficiem da ajuda é igual ou superior a 4 % e inferior a 26 %. Esse teor deve constar das embalagens de expedição.»

Artigo 2o

No no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1932/81, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O fabrico da manteiga concentrada referido no no 2, alínea b), do artigo 1o deve ocorrer num prazo de três meses calculado a partir do dia do termo do prazo para a apresentação das propostas relativas ao concurso especial em causa.»

Artigo 3o

No artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2288/84, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«É aplicável à manteiga que seja objecto de um concurso posterior a 1 de Setembro de 1984.»

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável à manteiga que seja objecto de um concurso posterior a 20 de Outubro de 1984.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 18 de Outubro de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 150 de 6. 6. 1984, p. 6.(3) JO no L 41 de 16. 2. 1979, p. 1.(4) JO no L 210 de 7. 8. 1984, p. 5.(5) JO no L 191 de 14. 7. 1981, p. 6.