REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1164 DA COMISSÃO

de 6 de agosto de 2020

que prevê uma derrogação temporária de certas disposições do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito a medidas destinadas a impedir a introdução e a propagação na União da praga Agrilus planipennis Fairmaire do Canadá e dos Estados Unidos da América

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 41.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2000/29/CE do Conselho (2) foi revogada e substituída pelo Regulamento (UE) 2016/2031, tendo as disposições dos seus anexos sido substituídas pelas disposições do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (3).

(2) O Agrilus planipennis Fairmaire é uma praga enumerada no anexo II, parte A, do Regulamento (UE) 2019/2072 como um organismo cuja ocorrência no território da União não é conhecida. Está também incluído na lista de pragas prioritárias do Regulamento Delegado (UE) 2019/1702 da Comissão (4).

(3) De acordo com as informações recolhidas em 2018 durante duas auditorias da Comissão no Canadá e nos Estados Unidos da América, a aplicação das condições previstas no anexo IV, parte A, secção I, ponto 2.3, alínea b), da Diretiva 2000/29/CE não foi suficientemente verificada antes da exportação. Consequentemente, a Decisão de Execução (UE) 2018/1959 da Comissão (5) permitiu apenas a introdução na União de madeira de Fraxinus L., Juglans ailantifolia Carr., Juglans mandshurica Maxim., Ulmus davidiana Planch. e Pterocarya rhoifolia Siebold & Zucc. originária do Canadá e dos Estados Unidos da América («madeira especificada») mediante as declarações oficiais referidas nas opções correspondentes às alíneas a) e c) do anexo IV, parte A, secção I, ponto 2.3, da Diretiva 2000/29/CE. A Decisão de Execução (UE) 2018/1959 caducou a 30 de junho de 2020.

(4) As disposições estabelecidas no anexo VII, ponto 87, do Regulamento (UE) 2019/2072 estabelecem requisitos especiais para impedir a introdução e a propagação na União da praga Agrilus planipennis Fairmaire através de madeira originária de determinados países terceiros. As disposições da opção correspondente à alínea b) do anexo IV, parte A, secção I, ponto 2.3, da Diretiva 2000/29/CE estão agora refletidas na opção b) do anexo VII, ponto 87, do Regulamento (UE) 2019/2072.

(5) Tendo em conta os resultados das auditorias da Comissão realizadas no Canadá e nos Estados Unidos da América em 2018, considera-se ainda adequado autorizar a introdução na União de madeira de Fraxinus L., Juglans ailantifolia Carr., Juglans mandshurica Maxim., Ulmus davidiana Planch. e Pterocarya rhoifolia Siebold & Zucc. originária desses países terceiros, mediante as declarações oficiais referidas nas opções correspondentes às alíneas a) e c) do anexo VII, ponto 87, do Regulamento (UE) 2019/2072.

(6) O presente regulamento deve ser aplicável até 30 de junho de 2023, a fim de permitir a revisão do anexo VII, ponto 87, do Regulamento (UE) 2019/2072 com base na evolução científica e técnica.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Em derrogação do disposto no anexo VII, ponto 87, do Regulamento (UE) 2019/2072, a introdução no território da União de madeira de Fraxinus L., Juglans ailantifolia Carr., Juglans mandshurica Maxim., Ulmus davidiana Planch. e Pterocarya rhoifolia Siebold & Zucc. («madeira especificada») descrita no anexo do presente regulamento, originária do Canadá e dos Estados Unidos da América, só pode ser permitida mediante as declarações oficiais referidas nas opções correspondentes às alíneas a) e c) do mesmo ponto 87.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável até 30 de junho de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de agosto de 2020. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.

(2) Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de 10.7.2000, p. 1).

(3) Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão e altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (JO L 319 de 10.12.2019, p. 1).

(4) Regulamento Delegado (UE) 2019/1702 da Comissão, de 1 de agosto de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento da lista de pragas prioritárias (JO L 260 de 11.10.2019, p. 8).

(5) Decisão de Execução (UE) 2018/1959 da Comissão, de 10 de dezembro de 2018, relativa a uma derrogação da Diretiva 2000/29/CE do Conselho no que diz respeito às medidas destinadas a impedir a introdução e a propagação na União do organismo prejudicial Agrilus planipennis (Fairmaire) através da madeira originária do Canadá e dos Estados Unidos da América (JO L 315 de 12.12.2018, p. 27).