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PT Jornal Oficial da União Europeia L 331/1

REGULAMENTO (CE) N.o 1446/2007 DO CONSELHO

de 22 de Novembro de 2007

relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade e a República de Moçambique negociaram e rubricaram um Acordo de Parceria no domínio das pescas que concede possibilidades de pesca aos pescadores comunitários na zona de pesca de Moçambique.

(2) A aprovação do referido acordo é do interesse da Comunidade.

(3) Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique (a seguir denominado «acordo») (1).

Artigo 2.o

As possibilidades de pesca fixadas no protocolo do acordo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

Categoria de pesca Tipo de navio Estado-Membro Licenças Pesca atuneira Cercadores com rede de cerco com retenida Espanha 23 França 20 Itália 1 Pesca atuneira Palangreiros Espanha 23 França 11 Portugal 9 Reino Unido 2

Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por outros Estados-Membros.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros cujos navios pescam ao abrigo do presente acordo notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca de Moçambique em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (2).

Artigo 4.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2007. Pelo Conselho O Presidente M. PINHO

(1) Ver página 35 do presente Jornal Oficial.

(2) JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.
2.

O artigo 29.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção: «b) Para a Alemanha: as denominações seguintes, que acompanham as indicações de proveniência dos vinhos: — “Qualitätswein”, — “Prädikatswein”, complementada por “Kabinett”, “Spätlese”, “Auslese”, “Beerenauslese”, “Trockenbeerenauslese” ou “Eiswein”, — “Qualitätswein mit Prädikat”, complementada por “Kabinett”, “Spätlese”, “Auslese”, “Beerenauslese”, “Trockenbeerenauslese” ou “Eiswein”, até 1 de Agosto de 2009»; b) No n.o 1, a alínea o) passa a ter a seguinte redacção: «o) Para a Eslovénia: — “kakovostno vino z zaščitenim geografskim poreklom” ou “kakovostno vino ZGP”; estas menções podem ser complementadas pela expressão “mlado vino”, — “vino s priznanim tradicionalnim poimenovanjem”, “vino PTP” ou “renome”, — “vrhunsko vino z zaščitenim geografskim poreklom”, “vrhunsko vino ZGP” ou “eminentno”; estas menções podem ser acompanhadas de “pozna trgatev”, “izbor”, “jagodni izbor”, “suhi jagodni izbor”, “ledeno vino”, “vino iz sušenega grozdja”, “arhivsko vino”, “arhiva”, “starano vino” ou “slamno vino”;»; c) No n.o 1, a alínea p) passa a ter a seguinte redacção: «p) Para a Eslováquia: as denominações seguintes, que acompanham as indicações de proveniência dos vinhos: — “akostné víno”, — “akostné víno s prívlastkom” mais “kabinetné”, “neskorý zber”, “výber z hrozna”, “bobuľový výber”, “hrozienkový výber”, “cibébový výber”, “slamové víno”, “ľadový zber”, bem como as seguintes expressões: — “esencia”, — “forditáš”, — “mášláš”, — “samorodné”, — “výberová esencia”, — “výber … putňový”, completada pelos algarismos 3-6;»; d) No n.o 2, é suprimida a alínea a); e) No n.o 2, é aditada uma alínea com a seguinte redacção: «j) Para a Eslováquia: — “sekt vinohradníckej oblasti”, — “pestovateľský sekt”.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 335/7

REGULAMENTO (CE) N.o 1513/2007 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 2007

relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros dias de Dezembro de 2007, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1383/2007 para a carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1383/2007 da Comissão, de 26 de Novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 779/98 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes relativos à importação para a Comunidade de produtos do sector da carne de aves de capoeira originários da Turquia (2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1383/2007 abriu um contingente pautal para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira.

(2) Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Dezembro de 2007 para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2008 são inferiores às quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos, devendo essas quantidades ser acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades para as quais não foram apresentados, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1383/2007, pedidos de certificados de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4169, a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2008, são de 250 000 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia 20 de Dezembro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2007. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1). O Regulamento (CEE) n.o 2777/75 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008.

(2) JO L 309 de 27.11.2007, p. 34.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 333/70

REGULAMENTO (CE) N.o 1509/2007 DA COMISSÃO

de 18 de Dezembro de 2007

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 para a campanha de 2007/2008

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), e, nomeadamente, do seu artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2007/2008 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1457/2007 da Comissão (4)

(2) Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados e indicados no anexo do presente regulamento os preços representativos e os direitos de importação adicionais aplicáveis à importação dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006 fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 para a campanha de 2007/2008.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Dezembro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2007. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1260/2007 (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). Regulamento (CE) n.o 318/2006 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Outubro de 2008.

(2) JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2031/2006 (JO L 414 de 30.12.2006, p. 43).

(3) JO L 253 de 28.9.2007, p. 5.

(4) JO L 325 de 11.12.2007, p. 81.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 340/36

REGULAMENTO (CE) N.o 1564/2007 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 979/2007 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de suíno originária do Canadá

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 979/2007 da Comissão (2), prevê que, aquando da apresentação do seu primeiro pedido relativo a um determinado subperíodo de contingentamento pautal, o requerente fornecerá prova de que, durante cada um dos períodos referidos nesse artigo, importou ou exportou, pelo menos, 50 toneladas de produtos enumerados no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75.

(2) Afigura-se necessário esclarecer que a prova da experiência anterior do operador deve ser apresentada juntamente com o primeiro pedido relativo ao período anual de contingentamento. O primeiro pedido pode ser apresentado para qualquer um dos quatro subperíodos do ano de contingentamento; se o operador apresentar pedidos para vários subperíodos, só é necessário apresentar a prova uma vez.

(3) O Regulamento (CE) n.o 979/2007 deve ser alterado em conformidade.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 979/2007 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, aquando da apresentação do seu primeiro pedido relativo a um determinado período de contingentamento anual, o requerente de um certificado de importação fornecerá prova de que, durante cada um dos dois períodos referidos nesse artigo, importou ou exportou, pelo menos, 50 toneladas de produtos abrangidos pelo artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2007. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2) JO L 217 de 22.8.2007, p. 12.
O artigo 82.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 82.o

1. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas de controlo necessárias para garantirem o cumprimento do disposto no presente capítulo. Especificamente, a verificação dos documentos comerciais e dos registos de existências do fornecedor deve processar-se nos termos do previsto no Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho (3).

Deve igualmente controlar-se a elegibilidade da manteiga, procedendo a análises aleatórias de amostras físicas que garantam o respeito do disposto na alínea b), subalínea i), do artigo 72.o do presente regulamento, bem como a ausência de matérias gordas não-lácteas.

As acções de controlo serão objecto de um relatório de inspecção que especifique a data do controlo, a respectiva duração e as operações efectuadas.

2. Se a manteiga for fabricada num Estado-Membro diferente daquele onde foi comprada pelo beneficiário, o pagamento da ajuda está dependente da apresentação de um certificado emitido pela autoridade competente do Estado-Membro de fabrico.

O certificado deve comprovar que a manteiga foi fabricada no seu território, num estabelecimento aprovado sujeito a controlos que confirmem que a manteiga é fabricada directa e exclusivamente a partir de nata ou leite na acepção do n.o 6 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.

Se o Estado-Membro de produção tiver procedido à verificação da natureza e da composição da manteiga referida na alínea b) do artigo 72.o do presente regulamento, o certificado mencionado no primeiro parágrafo do presente número deve incluir os resultados dos controlos e confirmar que o produto em causa é manteiga na acepção do n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999. Nesse caso, a embalagem deve ser selada por um rótulo numerado emitido pela autoridade competente do Estado-Membro de fabrico. Esse número deve constar do certificado.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/85

REGULAMENTO (CE) N.o 1551/2007 DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 2007

que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

(2) Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

(3) O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem.

(4) As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, são concedidas restituições à exportação para os produtos e nos montantes fixados em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Dezembro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1260/2007 da Comissão (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). Regulamento (CE) n.o 318/2006 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Outubro de 2008.
(1)

Em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o e nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia (2) os pedidos de registo da denominação «Štramberské uši», apresentado pela República Checa, e das denominações «Aceite Monterrubio» e «Alfajor de Medina Sidonia», apresentados por Espanha.
(1)

De acordo com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o e nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, os pedidos de registo de certas denominações, apresentados pelos Estados-Membros, foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia, de acordo com o seguinte: — Bélgica: «Geraardsbergse mattentaart» (2); — Espanha: «Pataca de Galicia» ou «Patata de Galicia» (3), «Poniente de Granada» (4), «Gata-Hurdes» (5), «Patatas de Prades» ou «Patates de Prades» (6) e «Mantequilla de Soria» (7); — França: «Huile d'olive de Nîmes» (8), «Huile d'olive de Corse» ou «Huile d'olive de Corse-Oliu di Corsica» (9), «Clémentine de Corse» (10) e «Agneau de Sisteron» (11); — Irlanda: «Connemara Hill Lamb» ou «Uain Sléibhe Chonamara» (12); — Itália: «Sardegna» (13), «Carota dell'Altopiano del Fucino» (14), «Stelvio» ou «Stilfser» (15) e «Limone Femminello del Gargano» (16); — Portugal: «Azeitonas de Conserva de Elvas e Campo Maior» (17), «Chouriça de Carne de Barroso-Montalegre» (18), «Chouriço de Abóbora de Barroso-Montalegre» (19), «Sangueira de Barroso-Montalegre» (20), «Batata de Trás-os-Montes» (21), «Salpicão de Barroso-Montalegre» (22), «Alheira de Barroso-Montalegre» (23), «Cordeiro de Barroso» ou «Anho de Barroso» ou «Borrego de leite de Barroso» (24), «Azeite do Alentejo Interior» (25), «Paio de Beja» (26) e «Linguiça do Baixo Alentejo» ou «Chouriço de carne do Baixo Alentejo» (27); — Eslovénia: «Ekstra deviško oljčno olje Slovenske Istre» (28).
(35)

Algumas partes contestaram a conclusão supramencionada em relação à permutabilidade entre as fibras descontínuas de poliésteres com baixa temperatura de fusão e outras fibras descontínuas de poliésteres. Um produtor-exportador alegou que, como as tecnologias de ligação referidas em exemplo exigem a substituição das fibras descontínuas de poliésteres com baixa temperatura de fusão por resina e fibras de ligação, que não são feitas de poliéster, não há permutabilidade entre as fibras descontínuas de poliésteres com baixa temperatura de fusão e os outros tipos de fibras descontínuas de poliésteres. Alguns utilizadores finais alegaram que a utilização das tecnologias de ligação referidas supra iria conferir propriedades diferentes a determinados produtos finais, pelo que, em certas aplicações, essa substituição não é possível. Analisaram-se esses argumentos. O inquérito permitiu apurar que, embora as diferentes tecnologias de ligação nem sempre sejam permutáveis em todas as aplicações finais, verifica-se alguma permutabilidade e, assim, as fibras descontínuas de poliésteres com baixa temperatura de fusão concorrem com as fibras descontínuas de poliésteres ligadas com resina e com outras fibras de ligação que não as fibras dotadas da estrutura alma/bainha, em algumas aplicações. Consequentemente, não se pode concluir, de modo geral, que não existem substitutos para as fibras descontínuas de poliésteres com baixa temperatura de fusão e que estas não são permutáveis com determinados outros tipos de fibras descontínuas de poliésteres.
(1)

Em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do n.o 2 do artigo 17.o do referido regulamento, a Comissão examinou o pedido da Dinamarca relativo à aprovação de alterações ao caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Esrom», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 280/10

REGULAMENTO (CE) N.o 1238/2007 DA COMISSÃO

de 23 de Outubro de 2007

que estabelece as normas relativas às qualificações dos membros da Câmara de Recurso da Agência Europeia das Substâncias Químicas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o n.o 1, alínea h), do artigo 76.o e o artigo 89.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 autoriza a Agência Europeia das Substâncias Químicas (a Agência) a tomar decisões individuais em matéria de registo das substâncias químicas e cria uma Câmara de Recurso junto da qual é possível interpor recurso contra essas decisões.

(2) O artigo 89.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 autoriza a Comissão a adoptar regras pormenorizadas sobre as qualificações exigidas aos membros da Câmara de Recurso.

(3) O presidente da Câmara de Recurso deve possuir uma experiência reconhecida na área do direito comunitário.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Qualificações dos membros da Câmara de Recurso

1. A Câmara de Recurso será composta de membros dotados de uma qualificação de natureza técnica e jurídica. O presidente terá uma qualificação de natureza jurídica.

2. Os membros com qualificações técnicas e respectivos suplentes devem ser titulares de um diploma de licenciatura ou qualificação equivalente e possuir uma vasta experiência profissional na área da avaliação dos riscos, avaliação da exposição ou gestão dos riscos no que se refere aos riscos de saúde humana ou ambientais das substâncias químicas, ou noutras áreas conexas.

3. Os membros com uma qualificação jurídica e respectivos suplentes devem ser titulares de um diploma de licenciatura em Direito e possuir experiência reconhecida na área do direito comunitário.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2007. Pela Comissão Günter VERHEUGEN Vice-Presidente

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1. Rectificação no JO L 136 de 29.5.2007, p. 3.
(1)

Em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o e em aplicação do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Carne de Bísaro Transmontano» ou «Carne de Porco Transmontano» apresentado por Portugal, o pedido de registo da denominação «Szegedi szalámi» ou «Szegedi téliszalámi» apresentado pela Hungria, o pedido de registo da denominação «Pecorino di Filiano» apresentado pela Itália, os pedidos de registo das denominações «Cereza del Jerte», «Garbanzo de Fuentesaúco» e «Lenteja Pardina de Tierra de Campos» apresentados por Espanha, o pedido de registo da denominação «Λουκούμι Γεροσκήπου» (Loukoumi Geroskipou) apresentado por Chipre e o pedido de registo da denominação «Skalický trdelník» apresentado pela Eslováquia foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia (2).