Decisão da Comissão

de 31 de Outubro de 2000

relativa ao auxílio concedido pelos Países Baixos à empresa NS Cargo para uma linha de transporte entre Roterdão e Praga

[notificada com o número C(2000) 3270]

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/103/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, em conformidade com as disposições citadas(1),

Considerando o seguinte:

(1) Por carta de 28 de Abril de 1995, o Reino dos Países Baixos informou a Comissão de que previa conceder à empresa NS Cargo uma subvenção única a investimentos para equipamento de transporte combinado, no montante de 500000 florins neerlandeses, a utilizar numa linha de transporte multimodal entre Roterdão e Praga. A esta notificação foi atribuído o número N 484/95.

(2) Por autorização datada de 20 de Setembro de 1995(2), a Comissão declarou não levantar objecções a respeito da medida notificada, que considerava conforme ao disposto no n.o 1, alínea e), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1107/70 do Conselho(3). O montante do auxílio foi pago à empresa NS Cargo em 8 de Novembro de 1995. Em 13 de Maio de 1996, deu entrada no Tribunal de Primeira Instância um recurso contra a autorização da Comissão, interposto pelo operador de terminais HHLA, com sede em Hamburgo, e outros (processo T 69/96). O Tribunal de Primeira Instância não proferiu ainda qualquer acórdão definitivo sobre este processo.

(3) No âmbito da preparação da sua defesa perante o Tribunal de Primeira Instância, o Governo neerlandês forneceu à Comissão dados que lançavam dúvidas quanto à natureza da subvenção. Os novos dados indiciam, nomeadamente, que o auxílio concedido à empresa NS Cargo não se destinava a investimentos, mas sim a cobrir custos de exploração da linha de transporte. Não sendo, nos termos do direito comunitário, permitidos auxílios à exploração, a Comissão decidiu, em 21 de Abril de 1999, dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (processo C 30/99). Esta decisão foi notificada ao Governo neerlandês pela comunicação SG (99)/D 3169, de 4 de Maio de 1999, nos termos da qual o Reino dos Países Baixos era convidado a apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de envio da mesma.

(4) Por carta de 29 de Junho de 1999, o Governo neerlandês informou que iria requerer o reembolso da subvenção ao beneficiário, a empresa NS Cargo, e apelava ao arquivamento do processo por parte da Comissão.

(5) A carta da Comissão datada de 4 de Maio de 1999 foi publicada em 24 de Julho de 1999, para efeitos de apresentação de observações, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(4). Responderam, no prazo requerido, dois operadores de terminais, uma organização portuária, uma câmara de comércio e um governo nacional, cujas observações confirmaram as dúvidas da Comissão.

(6) Por carta de 6 de Setembro de 1999, a Direcção-Geral dos Transportes, da Comissão, enviou ao Governo neerlandês as observações daquelas entidades, esclarecendo igualmente que o processo só poderia ser arquivado se o Governo neerlandês demonstrasse ter sido efectivamente reembolsado o montante do auxílio.

(7) Por carta de 20 de Julho de 2000, o Governo Neerlandês garantiu que a empresa NS Cargo tinha reembolsado o auxílio em 22 de Maio de 2000, comunicando ainda que o correspondente montante, acrescido dos juros acumulados, no total de 636536,50 florins neerlandeses fora depositado na conta do Nederlandse miniisterie van Verkeer en Waterstaat (Ministério neerlandês de Transportes e Obras Públicas),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Atendendo à ausência de fundamento para o seu prosseguimento, a Comissão arquiva o procedimento iniciado em 21 de Abril de 1999.

Artigo 2.o

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2000.

Pela Comissão

Loyola De Palacio

Vice-Presidente

(1) JO C 213 de 24.7.1999, p. 23.

(2) JO C 391 de 28.12.1996, p. 15.

(3) JO L 130 de 15.6.1970, p. 1.

(4) Ver nota de pé-de-página 1.