35 05/Fase.04 JornalOficialdasComunidades Europeias
383Y1102(04)
N°C295/4 2.11.83 JornalOficialdasComunidades Europeias
DECISÃON°122
de20deAbrilde1983
relativaaaplicaçãodosartigos77°,78°,en°3doartigo79°doRegulamento(CEE)n°1408/71
edon°1,alíneab),doartigo10°doRegulamento (CEE)n°574/72
ACOMISSÃO ADMINISTRATIVA DASCOMUNIDADES
EUROPEIAS PARAASEGURANÇAQuandoomontantedasprestaçõesfamiliaresefecti­
vamenterecebidonoEstada-membro deresidência
forinferioraomontantedasprestaçõesprevistasna
legislaçãodooutroEstado-membro ,otrabalhador
temdireitoaumcomplementodeprestaçõesigualà
diferençaentreosdoismontantes,acargodainsti­
tuiçãodesteúltimoEstado.»SOCIALDOSTRABALHADORES MIGRANTES ,
Tendoencontaaalíneaa)doartigo81°doRegula­
mento(CEE)n°1408/71doConselho,de14deJunho
de1971,nostermosdoqualcompeteàComissãotratar
dequalquerquestãoadministrativa oudainterpretação
decorrentedasdisposiçõesdoRegulamento (CEE)
n°1408/71edosregulamentosposteriores ,
Considerando oAcordão733-79proferidopeloTribu­
naldeJustiçadasComunidades Europeias,aseguir
denominado«oTribunaldeJustiça»,em12deJunhode
1980,quedecide:
«On°2,alíneab,i),doartigo77°doRegulamento
(CEE)n°1408/71deveserinterpretadonosentidode
queodireitoaprestaçõesfamiliaresacargodoEs­
tadoemcujoterritórioresideotitulardeumapensão
deinvalideznãoretiraodireitoaprestaçõesfamilia­
resmaiselevadas,anteriormente adquiridoacargode
umoutroEstado-membro .Considerando oAcordão807-79proferidopeloTribu­
naldeJustiçadasComunidades Europeias,em9de
Julhode1980,quedecide:
«On°2,alíneab),i),doartigo78°doRegulamento
(CEE)n°1408/71doConselho,de14deJunhode
1971,deveserinterpretadonosentidodequeodireito
aprestaçõesacargodoEstadoemcujoterritório
resideoorfãoaoqualforamconcedidasasprestações,
nãoretiraodireitoanteriormente adquiridoapres­
taçõesmaiselevadasnostermosdeumasólegislação
deumoutroEstado-membro .Quandoomontantedas
prestaçõesefectivamente recebidonoEstado-mem­
broderesidênciaforinferioraomontantedaspres­
taçõesprevistasnumasólegislaçãodooutroEstado­

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devidanostermosdalegislaçãoemvigortado­
membroonderesidia,forsuperioraomontantedas
prestaçõesdequebeneficianostermosdalegis­
laçãodeumoutroEstado-membro ,tambéndeve­
dordeumapensãoourenda,paraondetransferiu
asuaresidência,aplica-seon°2doartigo77°em
conformidade comodispostonon°4dapresente
decisão,demodoaqueodireitoàsprestaçõespor
forçadalegislaçãodoprimeiroEstado-membro
sejamantidodesdequeomontantedestaspres­
taçõesexcedaomontantedasprestaçõesefectiva­
menterecebidonostermosdalegislaçãodonovo
paísderesidência .-membro,oorfãotemdireitoaumcomplemento de
prestaçõesigualàdiferençaentreosdoismontantes,
acargodainstituiçãocompetentedesteúltimoEs­
tado.»;
Considerando oAcordão100-78proferidopeloTribu­
naldeJustiçadasComunidades Europeias,em6de
Marçode1979,quedecide:
«1.Nosentidodon°3doartigo79°doRegulamento
(CEE)n°1408/71,doConselho,asuspensãodo
direitoaosabonosdefamiliaparaosdescendentes
acargodopaiqueétitulardeumapensãonos
termosdalegislaçãodeumEstado-membro nãoé
aplicávelseamãeadquiriuefectivamente odireito
aessesmesmosabonosporforçadalegislaçãode
umoutroEstado-membro pelofactodeexercer
umaactividadeprofissionalou,emqualquercaso,
pornãoseteremverificadoascondiçõesdeque
dependeaatribuiçãoàmãedodireitodereceber
osabonos.
2.0n°3doartigo79°apenaséaplicávelatéaolimite
domontanteefectivamente recebidopelo
exercíciodaactividadeprofessional.»2.Quandoomontantedasprestaçõesreferidasno
n°1doartigo78°doRegulamento (CEE)n°1408/
71,queeramconcedidasporforçadalegislaçãode
umEstado-membro emrelaçãoaumorfãoque
residianesteEstado,forsuperioraomontantedas
prestaçõesquesãodevidasemrelaçãoaesteorfão
porforçadalegislaçãodeumoutroEstado-mem­
broparaondetransferiuasuaresidência,aplica-se
on°2doartigo78°,emcoformidadecomodis­
postonon°4dapresentedecisão,demodoaqueo
direitoàsprestaçõestermosdalegislaçãodopri­
meiroEstado-membro sejamantidodesdequeo
montantedestasprestaçõesexcedaomontante
efectivamente recebidonostermosdalegislaçãodo
novopaísderesidência .Considerando paraalémdissoqueacumulaçodepres­
taçõesdevidasporforçadosartigos77°ou78°doregu­
lamento(CEE)n°1408/71edeprestaçõesfamiliaresou
abonosdefamíliadevidosporaplicaçãodeoutralegis­
laçãoéregulado,porumlado,pelon°3doartigo79°
desteregulamento ,quandoodireitoàsprestaçõesfa­
miliaresouabonosdefamíliadecorredoexercíciode
umaactividade,e,poroutro,pelon°1,alíneab),do
artigo10°doRegulamento (CEE)n°574/72quandoo
direitoàsprestaçõesfamiliaresouabonosdefamílianão
dependedecondiçõesdesegurooudeemprego;queas
regrasestabelecidas nestasdisposições sãoem
substânciaasmesmas;que,portanto,deveter-seem
conta,paraaaplicaçãodon°1,alíneab),doreferido
artigo10°,ainterpretaçãodadapeloTribunaldeJustiça
don°3doreferidoartigo79°;3.On°3doartigo79°doRegulamento (CEE)
n°1408/71eon°1,alíneab),segundafrase,do
artigo10°doRegulamento (CEE)n°574/72apli­
cam-seemconformidade comodispostonon°4da
presentedecisão,demodoaqueodireitoàspres­
taçõesdevidasnostermosdalegislaçãodeumEs­
tado-membro ,porforçadon°2doartigo77°oudo
n°2doartigo78°apenassejasuspensoatéaolimite
domontantedasprestaçõesfamiliaresouabonos
defamíliaefectivamente recebidonopaísdere­
sidênciadointeressado emcasodeexercíciode
umaactividadeprofissional .
Considerando que,paraaaplicaçãodosacordãosdo
TribunaldeJustiçanoâmbitodosartigos77°,78°,e79°
doRegulamento (CEE)n°1408/71,é,defacto,essen­
cialdeterminaroscasosnosquaisdeveserconcedido
umcomplemento eespecificarasmodalidades de
cálculoeasobrigaçõesinerentesásinstituições ;4.Noscasosreferiodosnosn°s1,2,e3,ainstituição
competentedoprimeiroEstado-membro concede
umcomplemento àsprestaçõesconcedidasnoster­
mosdalegislaçãodopaísderesidência,aseguir
denominado «segundoEstado-membro »,igualà
diferençaentreomontantedasprestaçõesefectiva­
menterecebidonostermosdalegislaçãodose­
gundoEstado-membro eodasprestaçõesdevidas
nostermosdalegislaçãodoprimeiroEstado-mem­
bro.Deliberandonascondiçõesestabelecidasnon°3doar­
tigo80°doRegulamento (CEE)n°1408/71,
DECIDE :
Estecomplemento écalculadotendoemconta
exlusivamente descendentesouorfãosemrelação
aosquaistinhasidoadquiridoumdireitoantesda
transferência deresidênciaoudoexercíciodaacti­
vidadeprofissional .1.Quandoomontantedasprestaçõesreferidasno
n°1doartigo77doRegulamento (CEE)n°1408/71,
dequebeneficiavaotitulardeumapensãoourenda

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8.Notermodoperíodoreferidonon°5,ainstituição
ouasinstituiçõesdoprimeiroEstado-membro in­
formamobeneficiáriodadecisodeconceder,ou
recusar,opagamentodeumcomplemento ,indi­
cando:
a)Omontantedasprestaçõesdevidasporforçada
legislaçãodesteEstado-membro ;
b)Omontantedasprestaçõesefectivamente pagas
porforçadalegislaçãodooutroEstado-mem­
bro;
c)Omontantedocomplemento .Éconcedidoduranteoperíodoemqueelesatisfaz
ascondiçõesexigidasparaterdireitoàsprestações
exigidasparaterdireitoàsprestaçõesnostermosda
legislaçãodoprimeiroEstado-membro .Quando
nãoestiveremsatisfaitasascondiçõesexigidaspara
terdireitoàsprestaçõesnostermosdalegislaçãodo
segundoEstado-membro ,oprimeiroEstado-mem­
bropaga,emsubstituiçãodocomplemento ,omon­
tanteintegraldasprestaçõesaindadevidasnoster­
mosdasualegislação .
5.Omontantedocomplemento écalculado,pelapri­
meiravez,omaistardarnotermodeumperíodode
dozemesesseguinteàaquisiçãododireitoàspres­
taçõesnosegundoEstado-membro .Posterior­
mente,ocálculodocomplemento éefectuado,pelo
menos,edozeemdozemeses.Sealegislaçãodeum
Estado-membro fizerdependeraconcessãodas
prestaçõesdaapresentação deumpedido,deve
tambénserapresentadoumpedidoparaacon­
cessãodocomplemento .
6.Ainstituiçãoouasinstituiçõescompetentesdose­
gundoEstado-membro comunicamimediatamente
àinstuiçãoouàsinstituiçõescompetentesdopri­
meiroEstado-membro adatadaaquisiçãododi­
reitonostermosdalegislaçãoqueamplicam,bem
comoanaturezaeomontantedasprestações .
Notermodoperíodoreferidonon°5,ainstituição
ouasinstituiçõesdosegundoEstado-membro noti­
ficamomontanteexactodasprestaçõesporelas
concedidasnodecursodoperíodoquedecorreu,à
instituiçãoouàsinstituiçõesdoprimeiroEstado­
membro.
7.Umavezcalculadoomontantedocomplemento ,
esteéconcedidoemconformidade comasdispo­
siçõesdalegislaçãodoprimeiroEstado-membro e
comasdisposiçõesdosRegulamentos (CEE)
n°1408/71e(CEE)n°Í574/72relativasàspres­
taçõesemcausa.9.Ataxadeconversãoquedeveaplicar-separacom­
pararosmontantesdasprestaçõesparaosfinsmen­
cionadosnon°8éataxaaplicávelnostermosdos
n°s1a3doartigo107°doRegulamento (CEE)
n°574/72.
Paraaplicaçãodapresentedecisão,asinstituições
utilizamosformuláriosusadosparaosfinsdefini­
dosnosCapítulosVIIeVIIIdoRegulamento
(CEE)n°1408/71,aditando-lhes,seforcasodisso,
quaisquerinformaçõesinteressadas .
10.ApresentedecisãoépublicadanoJornalOficialdas
Comunidades Europeias .
Entraemvigornoprimeirodiadomêsseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunida­
desEuropeias .
OPresidentedaComissãoAdministrativa
H.KAUPPER