PT Jornal Oficial da União Europeia L 167/22

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1158 DA COMISSÃO

de 29 de junho de 2017

que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos procedimentos e formulários para a troca de informações entre as autoridades competentes e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, conforme referido no artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 33.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) Convém estabelecer procedimentos e formulários comuns para que as autoridades competentes apresentem informações à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) no respeitante às investigações, sanções e medidas referidas no artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014.

(2) A fim de facilitar a comunicação entre as autoridades competentes e a ESMA e evitar atrasos desnecessários ou falhas na comunicação de informações, cada autoridade competente deve designar um ponto de contacto especificamente para efeitos de apresentação das informações requeridas.

(3) A fim de garantir que todas as informações requeridas no que diz respeito às sanções e medidas impostas pelas autoridades competentes sejam corretamente identificadas e registadas pela ESMA, as autoridades competentes devem fornecer informações pormenorizadas e harmonizadas utilizando formulários específicos para o efeito.

(4) As informações sobre as investigações a facultar à ESMA devem ser coerentes e comparáveis, a fim de refletir as atividades de investigação realizadas efetivamente no quadro do Regulamento Abuso de Mercado num determinado ano. Por conseguinte, devem incluir apenas as investigações nas quais as autoridades competentes tenham trabalhado durante o período de referência.

(5) O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de execução apresentados pela ESMA à Comissão.

(6) A ESMA não procedeu a consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, nem analisou os potenciais custos e benefícios da imposição de formulários e procedimentos normalizados às autoridades competentes em causa, uma vez que tal teria sido desproporcionado em relação ao âmbito de aplicação e ao impacto das referidas normas técnicas de execução, atendendo a que estas apenas se aplicam às autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros e não aos operadores no mercado.

(7) A ESMA solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Definição

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «meios eletrónicos», os equipamentos eletrónicos utilizados para o processamento (incluindo a compressão digital), o armazenamento e a transmissão de dados por cabo, ondas rádio, tecnologias óticas ou quaisquer outros meios eletromagnéticos.

Artigo 2.o

Pontos de contacto

1. Cada autoridade competente deve designar um ponto de contacto único para o envio das informações referidas no artigo 3.o, bem como para as comunicações sobre qualquer questão relacionada com o envio dessas informações.

2. As autoridades competentes devem notificar à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) os pontos de contacto designados de acordo com o n.o 1.

3. A ESMA deve designar um ponto de contacto para a receção das informações referidas nos artigos 3.o e 4.o, bem como para as comunicações sobre qualquer questão relacionada com a receção dessas informações.

4. A ESMA deve publicar o ponto de contacto a que se refere o n.o 2 no seu sítio Web.

Artigo 3.o

Apresentação anual de informações agregadas

1. As autoridades competentes devem fornecer à ESMA as informações referidas no artigo 33.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, preenchendo, se necessário, o formulário constante do anexo I do presente regulamento.

2. As informações referidas no n.o 1 devem ser comunicadas à ESMA o mais tardar até 31 de março de cada ano e abranger todas as investigações realizadas e todas as sanções e medidas impostas durante o ano civil anterior.

3. As autoridades competentes devem fornecer à ESMA as informações referidas no n.o 1 por meio eletrónico de transmissão seguro.

4. Para efeitos do n.o 1, a ESMA deve especificar e identificar os meios eletrónicos seguros a utilizar. Esses meios devem assegurar que a exaustividade, a integridade e a confidencialidade das informações são mantidas durante a sua transmissão.

Artigo 4.o

Procedimentos e formulários de comunicação de informações

1. As autoridades competentes devem comunicar à ESMA as sanções e medidas a que se refere o artigo 33.o, n.o 3, do Regulamento n.o 596/2014, utilizando as interfaces disponíveis no sistema informático, bem como a base de dados conexa, criado pela ESMA para gerir a receção, a armazenagem e a publicação das informações sobre essas sanções e medidas.

2. As sanções e medidas a que se refere o n.o 1 devem ser comunicadas à ESMA num ficheiro de relatório segundo o formato estabelecido no anexo II.

Artigo 5.o

Invalidação e atualização de relatórios

1. Se uma autoridade competente pretender invalidar um ficheiro de relatório existente que tenha anteriormente transmitido à ESMA em conformidade com o artigo 4.o, deve anular esse relatório existente e enviar um novo ficheiro de relatório.

2. Se uma autoridade competente pretender atualizar um ficheiro de relatório existente que tenha anteriormente transmitido à ESMA em conformidade com o artigo 4.o, deve transmitir de novo o ficheiro de relatório com as informações atualizadas.

Artigo 6.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2017. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 173 de 12.6.2014, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

ANEXO I Formulário para a apresentação anual de informações agregadas e anónimas sobre todas as sanções e medidas impostas e investigações realizadas Texto de imagem Informações agregadas e anónimas sobre as medidas e sanções impostas e as investigações realizadas em conformidade com os artigos 30.o, 31.o e 32.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014 em [ano] REMETENTE: Estado-Membro: Autoridade competente: Endereço: (Dados do ponto de contacto designado) Nome: Tel. Endereço de correio eletrónico: DESTINATÁRIO: ESMA (Dados do ponto de contacto designado) Nome: Tel. Endereço de correio eletrónico: Ex.mo/a Senhor/a [inserir nome], Nos termos do artigo 33.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, junto envio as seguintes informações agregadas sobre: — Todas as sanções e medidas administrativas impostas por [nome da autoridade competente], na secção 1; — Todas as sanções penais impostas pelas autoridades judiciais de [nome do Estado-Membro], na secção 2, se for caso disso; — Todas as investigações administrativas realizadas por [nome da autoridade competente], na secção 3; — Todas as investigações penais realizadas pelas autoridades judiciais de [nome do Estado-Membro], na secção 4, se for caso disso. Com os melhores cumprimentos. [assinatura] Texto de imagem SECÇÃO 1 Medidas e sanções administrativas impostas (incluindo decisões de transação, se aplicável) durante o período abrangido pelo relatório Número de medidas e sanções Número de pessoas abrangidas pelas medidas e sanções Impostas (*) Publicadas Objeto de recurso Pessoas singulares Pessoas coletivas Total de medidas e sanções administrativas Número de medidas e sanções por tipo de infração e natureza da medida/sanção Sanções pecuniárias (incluindo o subtotal de restituições, se aplicável) Não pecuniárias Decisões de transação (se aplicável) Número (+) Montante monetário agregado (*) Número (+) Número (+) Montante monetário agregado (**) Relativamente a proibições de acordo com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014 Relativamente a proibições de acordo com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014 Relativamente a outras infrações (+) Dado as medidas e sanções poderem abranger mais de uma infração, a soma do número de medidas e sanções neste quadro pode não corresponder ao número total de medidas ou sanções contidas na caixa «Impostas» do quadro anterior. (*) O valor previsto diz respeito às sanções e medidas que uma autoridade competente decidiu impor. (**) Indicar o valor em euros ou na moeda nacional. Se as sanções relevantes não se referirem unicamente a infrações relativas ao artigo pertinente do Regulamento n.o 596/2014, mas também a outras disposições, acrescentar a menção «MONTANTE AGREGADO» a cada montante. Texto de imagem SECÇÃO 2 Sanções penais impostas ao longo do período abrangido pelo relatório em conformidade com o artigo 30.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 596/2014 (se aplicável) (+) Dado as medidas e sanções poderem abranger mais de uma infração, a soma do número de medidas e sanções neste quadro pode não corresponder ao número total de medidas ou sanções contidas na caixa «Impostas» do quadro anterior. (*) O valor previsto diz respeito às sanções e medidas que uma autoridade decidiu impor. (**) Indicar o valor em euros ou na moeda nacional. Se as sanções relevantes não se referirem unicamente a infrações relativas ao artigo pertinente do Regulamento n.o 596/2014, mas também a outras disposições, acrescentar a menção «MONTANTE AGREGADO» a cada montante. Número de sanções Número de pessoas abrangidas pelas sanções Impostas (*) Objeto de recurso Pessoas singulares Pessoas coletivas Total das sanções penais Número de sanções por tipo de infração e natureza da sanção penal (+) Pecuniária (**) Pena de prisão Decisões de transação De outro tipo Relativamente a proibições de acordo com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014 Relativamente a proibições de acordo com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014 Relativamente a outras infrações Texto de imagem SECÇÃO 3 Investigações administrativas realizadas ao longo do período abrangido pelo relatório (+) Algumas investigações podem abranger várias infrações e dizer respeito a mais do que uma pessoa. Tipo de investigação Número de investigações em curso durante o ano [aaaa] (+) Resultado das investigações encerradas Total Abertas Encer-radas Início de processos de execução administrativos (incluindo decisões de transação) Remissão para as autoridades penais Outras medidas (por exemplo, proibições) Encer-radas sem medidas adicionais Relativamente a proibições de acordo com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014 Relativamente a proibições de acordo com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014 Relativamente a outro tipo de infrações Texto de imagem SECÇÃO 4 Investigações penais realizadas ao longo do período abrangido pelo relatório em conformidade com o artigo 30.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 596/2014 (se aplicável) (+) Algumas investigações podem abranger várias infrações e dizer respeito a mais do que uma pessoa. Tipo de investigação Número de investigações em curso durante o ano [aaaa] (+) Resultado das investigações encerradas Total Abertas Encer-radas Início do processo de execução em matéria penal (incluindo decisões de transação) Encer-radas sem medidas adicionais Outras medidas (por exemplo, proibições) Relativamente a proibições de acordo com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014 Relativamente a proibições de acordo com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014 Relativamente a outro tipo de infrações