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REGULAMENTO (CEE) Nº 1915/86 DA COMISSÃO

de 20 de Junho de 1986

que estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois obtidos a título das destilações referidas nos artigos 39º, 40º e 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 e na posse dos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 40º A e o nº 5 do seu artigo 41º A,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 139/86 do Conselho, de 20 de Janeiro de 1986, que fixa as regras gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 39º, 40º e 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 e na posse dos organismos de intervenção (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2º e o nº 5 do seu artigo 6º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 12º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 2º do Regulamento (CEE) nº 139/86, os álcoois obtidos a título das destilações referidas nos artigos 39º e 40º do Regulamento (CEE) nº 337/79 são, em primeiro lugar, escoados mediante adjudicação ou venda em leilão em processo da iniciativa dos organismos de intervenção possuidores do álcool em causa; que, para assegurar a igualdade de tratamento dos compradores, é conveniente estabelecer determinadas regras para essas vendas;

Considerando que os produtos das destilações referidas nos artigos 39º e 40º do Regulamento (CEE) nº 337/79 que não tenham podido ser escoados pelos organismos de intervenção seus possuidores bem como os produtos da destilação referida no artigo 41º do mesmo regulamento, são escoados mediante concurso de acordo com o processo previsto no artigo 67º do Regulamento (CEE) nº 337/79; que é necessário determinar as regras específicas dessas vendas;

Considerando que os anúncios relativos aos concursos abertos pela Comissão devem incluir as indicações necessárias para poder identificar os produtos em causa;

Considerando que é necessário limitar os volumes dos lotes propostos nos concursos e ter em conta a situação específica que existe na Grécia;

Considerando que a apresentação de uma proposta é facilitada pela possibilidade dada aos interessados de avaliarem a qualidade dos produtos pelo exame de amostras colocadas à sua disposição;

Considerando que, tendo o concurso por objectivo obter o preço mais favorável, a adjudicação deve ser feita ao proponente que ofereça o preço mais elevado; que é, além disso, necessário estatuir para o caso de vários propostas relativas ao mesmo lote apresentarem o mesmo preço;

Considerando que, para que as operações de escoamento se efectuem rapidamente, é necessário prever prazos curtos para a execução das obrigações do proponente no que respeita às vendas;

Considerando que, tratando-se de venda destinada ao sector dos combustíveis para motores ou ao das centrais térmicas, se torna necessário estatuir a desnaturação do álcool para evitar que este seja utilizado par outros fins; que, de acordo com as informações obtidas pela Comissão, a desnaturação se deve efectuar por mistura com gasolina; que, a fim de assegurar um controlo eficaz do destino deste álcool, se deve retomar no essencial o disposto no Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão, de 30 de Junho de 1976, que estabelece as modalidades de controlo da utilização e/ou do destino dos produtos provenientes da intervenção (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 142/86 (6);

Considerando que é conveniente exigir dos proponentes num concurso a constituição de uma caução que garanta o respeito das obrigações que decorrem da sua participação; que, no caso de ter sido decidida, no que respeita a determinada adjudicação, uma utilização determinada do álcool, é necessário prever uma garantia específica que assegure essa utilização; que, no que diz respeito a tal garantia, é conventiente referir-se às regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (7);

Considerando que é necessário fixar os preços mínimos de venda de acordo com as regras referidas no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 139/86;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1676/85 estabeleceu preceitos que regem as taxas de câmbio entre o ECU e as moedas nacionais a utilizar no âmbito da política agrícola comum; que é conveniente determinar as suas regras de execução;

Considerando que não existem em Espanha, em 1986, álcoois obtidos a título das destilações referidas nos artigos 39º, 40º e 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79; que é conveniente precisar que o presente regulamento não se aplica ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações efectuadas em Espanha antes da adesão;

Considerando que as medidas tomadas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Proceder-se-á, nas condições previstas no presente regulamento, ao escoamento dos álcoois obtidos das destilações referidas nos artigos 39º, 40º e 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79.

2. Para efeitos do disposto no presente regulamento entende-se por processo de adjudicação a confrontação concorrencial dos interessados, em concurso, atribuindo-se o contrato a quem apresentar a proposta mais favorável e conforme às regras relativas à sua apresentação.

3. Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por venda em leilão a colocação em venda dos produtos, por admissão dos interessados a uma sessão pública durante a qual, partindo de um determinado preço único, os produtos sejam atribuídos à oferta mais elevada.

Artigo 2º

1. Serão objecto de uma medida de escoamento lotes de álcool estabelecidos pelo organismo de intervenção competente.

O organismo de intervenção competente é o do Estado-membro em cujo território esteja o álcool.

2. Um lote consiste numa quantidade de álcool de qualidade homogénea, armazenada na mesma cuba. Podem ser agrupadas em um único lote várias quantidades, desde que a mistura seja tornada hmogénea através de uma agitação suficiente.

Contudo, os álcoois provenientes da destilação referida no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 serão objecto de lotes distintos e não podem ser misturados com álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 39º e 40º do mesmo regulamento.

Salvo excepções decididas de acordo com o processo referido no artigo 67º do Regulamento (CEE) nº 337/79, os lotes serão constituídos pelo menos por 1 000 hl e no máximo por 100 000 hl de álcool. No entanto, para os álcoois armazenados na Grécia, o limite inferior é diminuído para 200 hl no caso de venda no sector das bebidas espirituosas. Os lotes são indivisíveis.

3. Cada lote será numerado. A numeração dos lotes referidos no nº 2, segundo parágrafo, incluirá, antes dos algarismos, as letras « C.E. ».

4. Será elaborada uma ficha descritiva para cada lote. Tal ficha incluirá:

- a localização precisa do lote, incluindo a referência que permita identificar a cuba na qual o álcool está contido,

- a quantidade, expressa em hl e em litros de álcool a 100 % vol,

- o teor alcoólico, expresso em % vol, aproximado às décimas,

- a acidez, expressa em ácido acético g/hl de álcool a 100 % vol,

- o teor de ésteres, expressos em acetato de etilo g/hl de álcool a 100 % vol,

- e o teor de metanol em g/hl de álcool a 100 % vol.

No que diz respeito a um lote de álcool neutro, a ficha descritiva incluirá, além disso, o teor de aldeídos, expressos em acetaldeído g/hl de álcool a 100 % vol.

No que diz respeito a um lote de álcool que não seja neutro, a ficha descritiva incluirá, além disso, o teor de álcoois superiores, expressos em metil-2-propanol-1 g/hl de álcool a 100 % vol.

Artigo 3º

1. No que diz respeito aos produtos das destilações referidas nos artigos 39º e 40º do Regulamento (CEE) nº 337/79, o organismo de intervenção competente determinará, com base em todos os dados de que disponha, se será necessário proceder a uma adjudicação ou a uma venda em leilão para a sua venda nos mercados do álcool e das bebidas espirituosas.

Além disso, os Estados-membros fixarão as regras que regem essas medidas de escoamento, tendo em conta, nomeadamente, a exigência de assegurar a igualdade de tratamento de todos os interessados, qualquer que seja o local do seu estabelecimento na Comunidade.

2. A venda mediante adjudicação ou em leilão efectuar-se-á o mais tardar seis meses após a recepção dos álcoois.

Contudo, quanto aos álcoois armazenados à data de 1 de Abril de 1986, a venda será efectuada o mais tardar em 31 de Dezembro de 1986.

3. No que diz respeito à venda mediante adjudicação, o organismo competente determinará, para cada lote colocado em venda, a data limite para a apresentação das propostas. O anúncio de concurso mencionará o endereço do organismo de intervenção competente.

O organismo de intervenção comunicará à Comissão o anúncio de concurso pelo menos 30 dias antes da data limite fixada para a apresentação das propostas.

As condições deste concurso serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, quinze dias antes da data limite para a apresentação das propostas.

4. No que diz respeito à venda em leilão, o organismo competente determinará, para cada lote, a data de venda. Comunicará esta data à Comissão pelo menos 30 dias antes da venda. A data da venda será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, pelo menos 15 dias antes.

5. O organismo de intervenção comunicará à Comissão, no prazo de 15 dias após a venda ou a tentativa de venda, a quantidade, o preço e a referência dos lotes que tenham sido escoados, assim como a quantidade e a referência dos lotes que não tenham sido escados.

No caso de ser decidido não dar seguimento a nenhuma das propostas, o organismo de intervenção comunicará imediatamente o motivo à Comissão.

Artigo 4º

1. No que diz respeito as produtos das destilações referidas nos artigos 39º e 40º do Regulamento (CEE) nº 337/79 que não tenham podido ser escoados em conformidade com o artigo 3º, assim como em relação ao produtos das destilações referidas no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79, a Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 67º do Regulamento (CEE) nº 337/79, decidirá do início do processo de adjudicação. As vendas serão realizadas em conformidade com as regras constantes do presente artigo e dos artigos 5º a 12º

2. Na medida em que os álcoois referidos no nº 1 provenham de uma destilação prevista nos artigos 39º e 40º do Regulamento (CEE) nº 337/79, serão escoados nos mercados que não sejam os do álcool e das bebidas espirituosas.

3. Quando se tratar de uma venda dos álcoois referidos no nº 1 destinados ao sector dos combustíveis para motores ou ao das centrais térmicas:

- serão escoados em primeiro lugar os lotes dos álcoois que não sejam neutros,

- o organismo competente procederá ou controlará a desnaturação do álcool conforme esta for efectuada pelo próprio organismo ou pelo comprador. Esta operação será efectuada o mais tardar no momento do levantamento dos álcoois.

Na acepção do presente regulamento, a desnaturação consiste em adicionar gasolina ao álcool, na proporção de 1 %, em volume. Os encargos decorrentes das operações de desnaturação serão suportados pelo comprador.

Artigo 5º

1. Os produtos referidos no nº 3 do artigo 4º ficam sujeitos a um controlo aduaneiro, ou a um controlo administrativo que apresente garantias equivalentes, desde o momento do seu levantamento até ao momento em que seja verificado que receberam o destino previsto.

2. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir a realização do controlo previsto no nº 1. Estas medidas obrigarão, nomeadamente, as empresas que asseguram a incorporação a submeter-se a totos os controlos considerados necessários e a manter uma contabilidade que permita às autoridades competentes efectuar os controlos que considerarem necessários.

3. Os produtos serão acompanhados do exemplar de controlo referido no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 223/77 da Comissão (1):

- quando uma parte do controlo referido no nº 1 deva realizar-se num Estado-membro diferente daquele em que os produtos são retirados das existências de intervenção,

ou

- quando, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1055/77 do Conselho (2), os produtos estejam armazenados num Estado-membro diferente daquele em que está situado o organismo de intervenção e a caução referida no nº 4 do artigo 8º esteja constituída junto deste organismo de intervenção.

4. Além disso, no que se refere às regras de controlo do destino dos produtos referidos no nº 3 do artigo 4º, o Regulamento (CEE) nº 1687/76 aplica-se mutatis mutandis, com excepção do artigo 4º, do nº 2 do artigo 6º, e dos artigos 9º, 11º, 13º e 13º A.

As menções especiais a inscrever nas casas nºs 104 e 106 do exemplar de controlo são as que constam do anexo.

Artigo 6º

1. Para cada lote que seja objecto da adjudicação referida no nº 1 do artigo 4º, a Comissão estabelecerá um anúncio de concurso, que incluirá:

- o número do lote,

- as indicações que figuram na ficha descritiva,

- a data limite para a apresentação das propostas,

- o endereço para onde devem ser enviadas as propostas,

- o preço mínimo de venda, determinado em conformidade com o artigo 13º e, se for caso disso, a indicação da utilização determinada à qual se destina o álcool.

2. O anúncio de concurso será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, pelo menos 15 dias antes da data limite fixada para a apresentação das propostas.

3. O organismo competente tomará todas as medidas para permitir aos interessados examinar, antes da apresentação da proposta, amostras dos álcoois colocados à venda.

4. Todos os interessados podem obter amostras do álcool colocado em venda mediante o pagamento de uma quantia igual ao preço de aquisição do álcool pelo organismo de intervenção, acrescido das despesas.

Artigo 7º

1. Os interessados participarão no concurso por carta entregue no endereço indicado no anúncio de concurso ou por carta registada enviada para o mesmo endereço.

2. Para ser admitida, a proposta deve incluir:

a) O nome e o endereço do proponente;

b) A designação do lote pretendido;

c) Um preço de oferta, expresso na moeda do Estado-membro em que está o álcool igual ou superior ao preço mínimo referido, conforme o caso, no nº 2 ou no nº 3 do artigo 13º, por hectolitro de álcool a 100 % vol.

d) Uma declaração do proponente em como renuncia a qualquer reclamação relativa à qualidade e às características do produto eventualmente atribuído.

3. A proposta só será válida se for acompanhada da prova da constituição de uma garantia igual a 20 % do preço mínimo e de um compromisso do proponente de retirar o álcool no prazo previsto no nº 3 do artigo 8º

4. A proposta não pode ser retirada.

Artigo 8º

1. Nos 10 dias seguintes à data limite prevista para a apresentação das propostas, a Comissão tomará a decisão referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 139/86. Se for dado seguimento às propostas, a Comissão atribuirá o lote ao proponente cuja proposta seja mais favorável e conforme às regras relativas à sua apresentação.

No caso de serem apresentadas várias propostas a preços idênticos, a adjudicação será feita por sorteio.

2. Cada proponente será imediatamente informado pela Comissão do seguimente dado à sua proposta. A Comissão informará os organismos de intervenção do resultado do concurso.

3. O comprador tomará o produto a seu cargo no prazo de 15 dias a contar da data da informação referida no nº 2.

Os riscos e as despesas de armazenagem para os álcoois não retirados no prazo referido no nº 1 são a cargo do adjudicatário.

Se o adjudicatário não tiver retirado os álcoois no prazo de um mês, o contrato fica rescindido quanto ao lote em causa.

4. O preço será pago ao organismo competente o mais tardar no dia anterior à tomada a cargo. Se, para a venda em causa, estiver prevista uma utilização específica, o adjudicatário deve apresentar no mesmo prazo a prova da constituição de uma garantia igual a 80 ECUs por hl de álcool a 100 % vol.

Artigo 9º

A prova da utilização do álcool determinada pelo concurso em causa será apresentada ao organismo competente num prazo de quatro meses a contar da data-limite para a tomada a cargo.

Artigo 10º

Para a aplicação do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85, são consideradas como exigências principais:

- o pagamento do preço ao qual é feita a proposta,

- a retirada do álcool adquirido,

e

- se for caso disso, a utilização do álcool em conformidade com o destino determinado.

Artigo 11º

1. Salvo caso de força maior, a garantia referida no nº 3 do artigo 7º só é liberada pelo organismo competente:

- quando a proposta não for admitida,

- quando o proponente não tiver sido declarado adjudicatário,

- quando o produto for tomado a cargo.

2. Salvo caso de força maior, a garantia referida no nº 4 do artigo 8º só é liberada quando forem apresentadas as provas referidas no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1687/76.

3. O Regulamento (CEE) nº 2220/85, nomeadamente o seu Título V, aplica-se às garantias referidas nos nºs 1 e 2.

Artigo 12º

1. Os casos de força maior serão objecto de um exame caso a caso, em consideração das circunstâncias concretas invocadas e dos elementos de prova apresentados.

A preciação de cada caso conduzirá à liberação total ou parcial das garantias referidas no nº 3 do artigo 7º e/ou no nº 4 do artigo 8º.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão todos os casos de força maior.

Artigo 13º

1. Os preços mínimos de venda para as vendas referidas no artigo 3º serão de:

- 96 ECUs/hl de álcool a 100 % vol para o álcool neutro,

- 96 ECUs/hl de álcool a 100 % vol para o álcool que não seja neutro. 2. Os preços mínimos de venda para as vendas dos produtos das destilações referidas no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 serão de:

- 96 ECUs/hl de álcool a 100 % vol para o álcool neutro,

- 96 ECUs/hl de álcool a 100 % vol para o álcool que não seja neutro.

3. Os preços mínimos de venda para as vendas referidas no nº 3 do artigo 4º serão de:

- 15 ECUs/hl de álcool a 100 % vol para o álcool neutro destinado ao sector dos combustíveis para motores,

- 15 ECUs/hl de álcool a 100 % vol para o álcool que não seja neutro destinado ao sector dos combustíveis para motores,

- 15 ECUs/hl de álcool a 100 % vol para o álcool neutro e para o álcool que não seja neutro destinado ao sector dos combustíveis.

Artigo 14º

Os preços referidos no presente regulamento entendem-se como preços para o álcool carregado no meio de transporte do comprador.

Artigo 15º

1. Em derrogação do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1676/85, a taxa a aplicar para a conversão

- em ECUs das propostas em moeda nacional,

- em moeda nacional dos preços mínimos de venda em ECUs,

- em ECUs das garantias referidas no nº 3 do artigo 7º e no nº 4 do artigo 8º,

será a taxa de câmbio referida no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1676/85.

2. O período referido no nº 1, segundo travessão, da alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1676/85 será o período compreendido entre a quarta-feira de uma semana e a terça-feira da semana seguinte. O período tomado em consideração é a semana, definida daquele modo, que antecede de pelo menos três dias a data limite prevista para a apresentação das propostas. A Comissão publicará a taxa a aplicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.

Artigo 16º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável às operações de venda para as quais a data da adjudicação ou a data de venda em leilão seja anterior a 31 de Dezembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.

(3) JO nº L 19 de 25. 1. 1986, p. 1.

(4) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.

(5) JO nº L 190 de 14. 7. 1976, p. 1.

(6) JO nº L 19 de 25. 1. 1986, p. 8.

(7) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.

(1) JO nº L 38 de 9. 2. 1977, p. 20.

(2) JO nº L 128 de 24. 5. 1977, p. 1.

ANEXO

Menções especiais a inscrever nas casas nºs 104 e 106 do exemplar de controlo:

- casa nº 104: álcool desnaturado destinado ao sector dos combustíveis para motores ou ao das centrais térmicas (Regulamento (CEE) nº 1915/86);

- casa nº 106: data em que foi levantado o álcool desnaturado.