PT Jornal Oficial da União Europeia L 315/72

REGULAMENTO (UE) 2015/2192 DO CONSELHO

de 10 de novembro de 2015

relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 30 de novembro de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1801/2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (1) (a seguir designado por «Acordo de Parceria»).

(2) O último protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria caducou em 16 de dezembro de 2014.

(3) Em 10 de julho de 2015, a União e a República Islâmica da Mauritânia rubricaram um novo protocolo (2) ao Acordo de Parceria (a seguir designado por «Protocolo»). O Protocolo atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas zonas de pesca sob a soberania ou jurisdição da República Islâmica da Mauritânia.

(4) Em 10 de novembro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2015/2191 (3) relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo.

(5) É conveniente definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do Protocolo.

(6) Por força do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (4), caso se verifique que as possibilidades de pesca atribuídas à União ao abrigo do Protocolo não foram plenamente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros interessados. A falta de resposta no termo de um prazo a fixar pelo Conselho deve ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro interessado não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca no período em análise. Esse prazo deverá ser fixado pelo Conselho.

(7) O artigo 14.o do Protocolo prevê a possibilidade da sua aplicação a título provisório a partir da data da sua assinatura.

(8) O presente regulamento deverá ser aplicável a partir da data de assinatura do Protocolo,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. As possibilidades de pesca estabelecidas no Protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

a) Categoria 1 — Navios de pesca de crustáceos com exceção da lagosta e do caranguejo: Espanha: 4 150 toneladas Itália: 600 toneladas Portugal: 250 toneladas Nesta categoria, pode ser utilizado um máximo de 25 navios em simultâneo nas águas da Mauritânia.

b) Categoria 2 — Arrastões (não congeladores) e palangreiros de fundo de pesca da pescada-negra: Espanha: 6 000 toneladas Nesta categoria, pode ser utilizado um máximo de seis navios em simultâneo nas águas da Mauritânia.

c) Categoria 3 — Navios de pesca de espécies demersais, com exceção da pescada-negra, com artes diferentes da rede de arrasto: Espanha: 3 000 toneladas Nesta categoria, pode ser utilizado um máximo de seis navios em simultâneo nas águas da Mauritânia.

d) Categoria 4 — Atuneiros cercadores: Espanha: 17 licenças França: oito licenças

e) Categoria 5 — Atuneiros com canas e palangreiros de superfície: Espanha: 14 licenças França: uma licença

f) Categoria 6 — Arrastões congeladores de pesca pelágica: Alemanha: 12 560 toneladas França: 2 615 toneladas Letónia: 53 913 toneladas Lituânia: 57 642 toneladas Países-Baixos: 62 592 toneladas Polónia: 26 112 toneladas Reino Unido: 8 531 toneladas Irlanda: 8 535 toneladas Em cada ano da vigência do Protocolo, os Estados-Membros dispõem do seguinte número de licenças trimestrais: Alemanha: 4 França: 2 Letónia: 20 Lituânia: 22 Países-Baixos: 16 Polónia: 8 Reino Unido: 2 Irlanda: 2 Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão se determinadas licenças podem ser colocadas à disposição de outros Estados-Membros. Nesta categoria, pode ser utilizado um máximo de 19 navios em simultâneo nas águas da Mauritânia.

g) Categoria 7 — Navios de pesca pelágica fresca: Irlanda: 15 000 toneladas Em caso de não utilização, estas possibilidades de pesca são transferidas para a categoria 6, de acordo com a chave de repartição da referida categoria. A Irlanda deve comunicar à Comissão, até 1 de julho de cada ano da vigência do Protocolo, as possibilidades de pesca que podem ser postas à disposição de outros Estados-Membros.

2. O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 aplica-se sem prejuízo do Acordo de Parceria.

3. Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.

4. O prazo para os Estados-Membros confirmarem que não estão a utilizar a totalidade das possibilidades de pesca que lhes foram atribuídas ao abrigo do Acordo de Parceria, a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, é de dez dias úteis a contar da data em que a Comissão lhes comunica que as possibilidades de pesca não estão esgotadas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir da data de assinatura do Protocolo.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de novembro de 2015. Pelo Conselho O Presidente P. GRAMEGNA

(1) Regulamento (CE) n.o 1801/2006 do Conselho, de 30 de novembro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (JO L 343 de 8.12.2006, p. 1).

(2) Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos (ver página 3 do presente Jornal Oficial).

(3) Decisão (UE) 2015/2191 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

(4) Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3317/94 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33).