Regulamento (CE) n.o 918/2004 da Comissão

de 29 de Abril de 2004

relativo a disposições transitórias em matéria de protecção das denominações de origem e das indicações geográficas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeadamente, o seu artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(1) estabelece um regime comunitário de protecção das denominações de origem e das indicações geográficas e cria um registo comunitário das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas.

(2) O n.o 5 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 prevê que pode ser concedida pelos Estados-Membros uma protecção nacional transitória das denominações de origem e das indicações geográficas a partir da data de envio dos pedidos de registo dessas denominações à Comissão. As consequências dessa protecção nacional, no caso de a denominação não ser registada ao nível comunitário, são da responsabilidade exclusiva do Estado-Membro em causa.

(3) Na sequência da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, as denominações de origem e as indicações geográficas desses Estados (a seguir denominados "os novos Estados-Membros") podem ser registadas em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 e protegidas em conformidade com o artigo 13.o do referido regulamento a nível comunitário.

(4) A fim de facilitar a transmissão dos pedidos de novos Estados-Membros à Comissão e de assegurar a continuidade da protecção das denominações de origem e das indicações geográficas em causa, é conveniente prever que a protecção nacional existente em 30 de Abril de 2004 possa ser mantida por esses Estados-Membros até que seja tomada uma decisão em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, desde que seja enviado à Comissão um pedido de registo a título do referido regulamento antes de 31 Outubro 2004.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Denominações de Origem e das Indicações Geográficas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A protecção nacional das denominações de origem e das indicações geográficas, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia existente em 30 de Abril de 2004 pode ser mantida por esses Estados-Membros até 31 Outubro 2004.

Sempre que um pedido de registo a título do Regulamento (CE) n.o 2081/92 tenha sido enviado à Comissão antes de 31 Outubro 2004, essa protecção pode ser mantida até que seja tomada uma decisão em conformidade com o artigo 6.o do referido regulamento.

As consequências de tal protecção, no caso de a denominação não ser registada ao nível comunitário, são da responsabilidade exclusiva do Estado-Membro em causa.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2004 sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).