ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Regulamento (CE) n.o 2237/2000 da Comissão

de 9 de Outubro de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1608/2000 que, na pendência das medidas definitivas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, fixa medidas transitórias

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1622/2000 da Comissão(2) e, nomeadamente, o seu artigo 80.o,

Considerando o seguinte:

(1) É conveniente especificar que os custos ligados às destilações efectuadas antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 são regidos pelas regras previstas no Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1677/1999(4).

(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É inserido o seguinte artigo 3.oA no Regulamento (CE) n.o 1608/2000 da Comissão(5):

"Artigo 3.oA

Os custos ligados às destilações efectuadas antes de 1 de Agosto de 2000 são tomados a cargo pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, segundo as disposições previstas para esse efeito pelo Regulamento (CEE) n.o 822/87.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 1.

(3) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.

(4) JO L 199 de 30.7.1999, p. 8.

(5) JO L 185 de 25.7.2000, p. 24.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.10.2000 L263/5
REGULAMENTO (CE) N.o2300/2000 DA COMISSÃO
de 17 de Outubro de 2000
que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de
exportação depositados no mês de Outubro de 2000 em relação a produtos do sector da carne de
bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação num país terceiro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1445/95daComissão,
de26deJunhode1995,queestabeleceasnormasdeexecuçãodo regime dos certificados de importação e de exportação nosector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE)n.
o2377/80(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento(CE)n.o1659/2000(2),e,nomeadamente,on.o8
do seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o1445/95 determina no seu
artigo12.oasmodalidadesrelativasaospedidosdecerti-
ficadosdeexportaçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosno artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o2973/79 da
Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o3434/87(4).
(2)ORegulamento(CEE)n.o2973/79fixouaquantidadede
carnequepodeserexportadanoâmbitododitoregimepara o quarto trimestre de 2000. Não foram pedidoscertificados de exportação para a carne de bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não foi apresentado qualquer pedido de certificado de expor-tação em relação à carne de bovino referida no Regulamento(CEE) n.
o2973/79, no que respeita ao quarto trimestre de
2000.
Artigo 2.o
Podem ser depositados pedidos de certificados em relação à
carne referida no artigo 1.o, nos termos do artigo 12.odo
Regulamento (CE) n.o1445/95, durante os 10 primeiros dias
do primeiro trimestre de 2001, em relação à seguinte quanti-dade: 1250 toneladas.
Artigo 3.
o
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deOutubrode
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.
(2) JO L 192 de 28.7.2000, p. 19.
(3) JO L 336 de 29.12.1979, p. 44.
(4) JO L 327 de 18.11.1987, p. 7.
Regulamento (CE) n.o 2242/2000 da Comissão

de 10 de Outubro de 2000

que diminui, para a campanha de 2000/2001, os montantes de ajuda para as laranjas entregues para transformação na sequência da ultrapassagem do limiar de transformação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 858/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2202/96 estabeleceu um limiar de transformação para as laranjas correspondente a 1189000 toneladas. O n.o 2 do mesmo artigo 5.o prevê que, relativamente a cada campanha de comercialização, a ultrapassagem dos limiares de transformação será apreciada com base na média das quantidades transformadas com ajuda durante as três campanhas precedentes à campanha em causa, ou durante um período equivalente. Sempre que se constate uma ultrapassagem, a ajuda fixada para a campanha em causa no anexo do referido regulamento é reduzida em 1 % por fracção de ultrapassagem de 11890 toneladas.

(2) Os Estados-Membros, nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1169/97 da Comissão, de 26 de Junho de 1997, estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2202/96 do Conselho, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2729/1999(4), comunicaram as quantidades de laranjas transformadas com ajuda. Com base nestes dados, foi constatada uma ultrapassagem de 358233 toneladas do nível do limiar de transformação. Por conseguinte, os montantes da ajuda para as laranjas fixados no anexo do Regulamento (CE) n.o 2202/96 para a campanha 2000/2001 devem ser reduzidos em 30 %.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Frutos e Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 49.

(2) JO L 108 de 27.4.1999, p. 8.

(3) JO L 169 de 27.6.1997, p. 15.

(4) JO L 328 de 22.12.1999, p. 35.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.10.2000 L267/39
REGULAMENTO (CE) N.o2325/2000 DA COMISSÃO
de 19 de Outubro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1740/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o2513/98(4),e,nomeadamente,oseuartigo7.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o1740/2000 da Comissão(5),
foi aberto um concurso para a restituição à exportaçãode centeio para todos os países.
(2)Oartigo7.odoRegulamento(CE)n.o1501/95prevêque
aComissãopode,combasenaspropostascomunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento(CEE)n.o1766/92,decidirsobreafixação
dumarestituiçãomáximaàexportação,tendoemcontaoscritériosprevistosnoartigo1.
odoRegulamento(CE)n.o1501/95.Nestecaso,será(serão)declarado(s)adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima.
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactualdosmercadosdocerealemquestãolevaafixararestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Noquedizrespeitoàspropostascomunicadasde13a19deOutubrode2000noâmbitodoconcursoreferidonoRegula-mento(CE)n.
o1740/2000arestituiçãomáximaàexportação
de centeio é fixada em 26,94 EUR/t.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deOutubrode
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 199 de 5.8.2000, p. 3.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.10.2000 L265/3
REGULAMENTO (CE) N.o2307/2000 DA COMISSÃO
de 18 de Outubro de 2000
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo segundo
concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no
Regulamento (CE) n.o1531/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(
1),alteradopelo
Regulamento (CE) 1527/2000 da Comissão(2), e, nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)Por força do Regulamento (CE) n.o1531/2000 da
Comissão, de 13 de Julho de 2000, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexportaçãodeaçúcar branco(
3), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar.
(2)Nostermosdon.o1doartigo9.odoRegulamento(CE)
n.o1531/2000,éfixadoummontantemáximodaresti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldomercadodoaçúcar na Comunidade e no mercado mundial.(3)Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para odécimosegundoconcursopúblicoparcial,asdisposiçõesreferidas no artigo 1.
o
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o décimo segundo concurso público parcial de açúcarbranco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1531/
/2000, o montante máximo da restituição à exportação éfixado em 39,195 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deOutubrode
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 175 de 14.7.2000, p. 69.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.10.2000 L 275/32
REGULAMENTO (CE) N.o2383/2000 DA COMISSÃO
de 26 de Outubro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1701/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o1701/2000 da Comissão (5),
alterado pelo Regulamento (CE) n.o2019/2000 (6), foi
aberto um concurso para a restituição à exportação detrigo mole para todos os países terceiros à excepção decertos Estados ACP.
(2) O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1501/95 prevê que
a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.odo Regulamento (CE)
n.o1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima.
(3) A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima de exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas apresentadas de 20 a 26 deOutubro de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o1701/2000, a restituição máxima à exportação
de trigo mole é fixada em 0,00 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Outubro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 195 de 1.8.2000, p. 18.
(6) JO L 241 de 26.9.2000, p. 37.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.10.2000 L276/23
REGULAMENTO (CE) N.o2402/2000 DA COMISSÃO
de 27 de Outubro de 2000
que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do
arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.ο1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficasrelativasadeterminadosprodutosagrícolasafavordasilhasCanárias(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1257/1999(2),e,nomeadamente,o
seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)Nos termos do disposto no artigo 3.odo Regulamento
(CEE)n.o1601/92,asatisfaçãodasnecessidadesdasilhas
Canárias em arroz é garantida em termos de quanti-dades, preços e qualidade através da mobilização, emcondições de escoamento equivalentes à isenção dedireitosniveladores,dearrozcomunitário,oqueimplicaa concessão de uma ajuda para os fornecimentos deorigem comunitária. Essa ajuda deve ser fixada aten-dendo, nomeadamente, aos custos das diferentes fontesdeabastecimentoàbasedospreçospraticadosnaexpor-tação para países terceiros.
(2)ORegulamento(CE)n.o2790/94daComissão(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.
o1620/1999(4), estabelece normas de execução
comunsdoregimedeabastecimentoespecíficodasilhasCanáriasemcertosprodutosagrícolas,entreosquaiso
arroz.
(3)A aplicação destas normas à situação actual dosmercadosnosectordoarroze,nomeadamente,àscota-ções ou preços destes produtos na parte europeia daComunidadeenomercadomundialconduzàfixaçãodaajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nosmontantes referidos no anexo.
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Emaplicaçãododispostonoartigo3.odoRegulamento(CEE)
n.o1601/92, os montantes das ajudas ao fornecimento de
arroz de origem comunitária no âmbito do regime específicoparaoabastecimentodasilhasCanáriassãofixadosnoanexodo presente regulamento.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deNovembrode
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 296 de 17.11.1994, p. 23.
(4) JO L 192 de 24.7.1999, p. 19.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.10.2000 L276/24
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 27 de Outubro de 2000, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das
ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária
(Em EUR/t)
Produto
(códigoNC)Montantedaajuda
Arrozbranqueado
(100630) 145,00
Trincasdearroz
(100640) 32,00
Regulamento (CE) n.o 2359/2000 da Comissão

de 24 de Outubro de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 28/97 e estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em óleos vegetais (com excepção do azeite), destinados à indústria de transformação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 28/97 da Comissão, de 9 de Janeiro de 1997, que estabelece as regras de execução das medidas específicas para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos no respeitante a determinados óleos vegetais destinados à indústria de transformação, bem como a estimativa das necessidades de abastecimento(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2681/1999(4), estabeleceu a estimativa de abastecimento nesses produtos para 2000.

(2) A estimativa das necessidades de abastecimento do departamento da Reunião em óleos vegetais (com excepção do azeite) prevê uma quantidade de 9200 toneladas para 2000. O exame dos dados fornecidos pelas autoridades francesas permite prever que essa quantidade será insuficiente para cobrir as necessidades da indústria de transformação da Reunião para 10500 toneladas a referida quantidade. Consequentemente, é necessário alterar o anexo do Regulamento (CE) n.o 28/97.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 28/97 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 356 de 24.12.1991, p. 1.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(3) JO L 6 de 10.1.1997, p. 15.

(4) JO L 326 de 18.12.1999, p. 18.

ANEXO

"ANEXO

Estimativa de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em óleos vegetais (com excepção do azeite) destinados à indústria de transformação dos códigos NC 1507 a 1516 (com excepção dos códigos 1509 e 1510) para 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.10.2000 L278/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o2408/2000 DA COMISSÃO
de 30 de Outubro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem31deOutubrode
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.10.2000 L278/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 30 de Outubro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 98,4
060 144,4
064 121,3
204 101,0
999 116,3
07070005 052 85,5
628 132,0
999 108,8
07099070 052 83,7
999 83,7
08053010 052 56,2
388 69,5
524 58,5
528 57,4
999 60,4
08061010 052 89,2
064 95,3
400 265,7
632 45,2
999 123,8
08081020,08081050,08081090 388 47,8
400 60,1
999 54,0
08082050 052 85,5
064 59,4
999 72,5
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».