PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 9. 1999 L 231/30
REGULAMENTO (CE) N.o1884/1999 DA COMISSÃO
de 31 de Agosto de 1999
que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de determinados
produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1148/98 da Comissão (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1423/95 da Comissão,
de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicaçãorelativas à importação dos produtos do sector do açúcar,excluindo o melaço (
3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o624/98 (4), e, nomeadamente, o n.o
2, segundo parágrafo, do seu artigo 1.oeon .o1 do seu artigo
3.o,
(1)Considerando que os montantes dos preços representa-tivos e dos direitos adicionais aplicáveis na importaçãode açúcar branco, de açúcar em bruto e de determinadosxaropes foram fixados pelo Regulamento (CE) n.
o1441/
/1999 da Comissão (5), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1803/1999 (6);(2)Considerando que a aplicação das regras e modos defixação referidos no Regulamento (CE) n.
o1423/95 aos
dados de que a Comissão tem conhecimento implica queos citados montantes actualmente em vigor sejam alte-rados em conformidade com o anexo do presente regu-lamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis naimportação dos produtos referidos no artigo 1.
odo Regula-
mento (CE) n.o1423/95 são fixados conforme indicado no
anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Karel VAN MIERT
Membro da Comissão
(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 141 de 24.6.1995, p. 16.
(4) JO L 85 de 20.3.1998, p. 5.
(5) JO L 166 de 1.7.1999, p. 77.
(6) JO L 218 de 18.8.1999, p. 12.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 9. 1999 L 231/31
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 31 de Agosto de 1999, que modifica os preços representativos e os montantes
dos direitos adicionais aplicáveis na importação do açúcar branco, do açúcar em bruto e dos produtos do código
NC 17029099
(em EUR)
Código NCMontante do preço representativo
por 100 quilogramas
líquidos do produto em causaMontante do direito adicional
por 100 quilogramas
líquidos do produto em causa
1701 11 10 (1) 15,69 8,66
1701 11 90 (1) 15,69 14,96
1701 12 10 (1) 15,69 8,43
1701 12 90 (1) 15,69 14,45
1701 91 00 (2) 16,53 18,84
1701 99 10 (2) 16,53 13,39
1701 99 90 (2) 16,53 13,39
1702 90 99 (3) 0,17 0,47
(1) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o431/68 do Conselho, (JO L 89 de 10.4.1968,
p. 3), alterado.
(2) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o793/72 do Conselho, (JO L 94 de 21.4.1972,
p. 1).
(3) Fixação por 1 % de teor de sacarose.