Regulamento (CE) n.o 1634/2002 da Comissão

de 13 de Setembro de 2002

que altera os Regulamentos (CE) n.o 1279/98, (CE) n.o 1128/1999 e (CE) n.o 1247/1999 relativos a determinados contingentes pautais à importação de produtos do sector da carne de bovino na sequência das novas concessões previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1408/2002 do Conselho para a República da Hungria

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2345/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 32.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1408/2002 do Conselho, de 29 de Julho de 2002, que estabelece sob a forma de contigentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria(3), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1408/2002 prevê novas concessões em relação à importação de certos produtos do sector da carne de bovino no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Acordo Europeu com a República da Hungria. Estas concessões são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2002, com excepção da concessão que implica a abertura do contingente pautal abrangido pelo número de ordem 09.4774.

(2) É, portanto, necessário alterar as disposições dos seguintes regulamentos de aplicação da Comissão:

- Regulamento (CE) n.o 1279/98 da Comissão, de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelos Regulamentos (CE) n.o 1727/2000, (CE) n.o 2290/2000, (CE) n.o 2433/2000, (CE) n.o 2434/2000, (CE) n.o 2435/2000 e (CE) n.o 2851/2000 para a República da Hungria, a Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a Roménia e a República da Polónia(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2857/2000(5),

- Regulamento (CE) n.o 1128/1999 da Comissão, de 28 de Maio de 1999, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de vitelos, de peso não superior a 80 quilogramas, originários de determinados países terceiros(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1096/2001(7),

- Regulamento (CE) n.o 1247/1999 da Comissão, de 16 de Junho de 1999, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de animais vivos da espécie bovina, de peso compreendido entre 80 e 300 quilogramas, originários de determinados países terceiros(8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1096/2001.

(3) Convém recordar que o reembolso total ou parcial dos direitos de importação resultante da redução dos direitos aplicável a partir de 1 de Julho de 2002 se processa em conformidade com o disposto no artigo 236.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000(10) e com o disposto nos artigos 878.o e seguintes do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2787/2000(12).

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1279/98 é alterado do seguinte modo:

1. O título passa a ter a seguinte redacção: "Regulamento (CE) n.o 1279/98 da Comissão, de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelos Regulamentos (CE) n.o 2290/2000, (CE) n.o 2433/2000, (CE) n.o 2434/2000, (CE) n.o 2435/2000, (CE) n.o 2851/2000 e (CE) n.o 1408/2002 para a Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a Roménia, a República da Polónia e a República da Hungria.".

2. O primeiro parágrafo do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.o

A importação para a Comunidade, efectuada no âmbito dos contingentes pautais estabelecidos pelos Regulamentos (CE) n.o 2290/2000, (CE) n.o 2433/2000, (CE) n.o 2434/2000, (CE) n.o 2435/2000, (CE) n.o 2851/2000 e (CE) n.o 1408/2002, de produtos referidos no anexo I do presente regulamento está subordinada à apresentação de um certificado de importação.".

3. O n.o 1, segundo parágrafo da alínea c), do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: "Por grupo de produtos entende-se os produtos originários de apenas um dos países referidos no anexo I; um grupo de produtos cobre os produtos dos códigos NC 0206 10 95, 0206 29 91, 0210 20 10, 0210 20 90, 0210 99 51, 0210 99 59 e 0210 99 90 originários da Hungria, ou os produtos dos códigos NC 1602 50 31, 1602 50 39 e 1602 50 80 originários da Roménia, ou os produtos do código NC 1602 50 originários da Polónia.".

4. O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: "2. Em derrogação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95, do pedido de certificado e do certificado constará, na casa 16, um dos grupos de códigos NC referidos num mesmo travessão:

- 0201, 0202,

- 0206 10 95, 0206 29 91, 0210 20 10, 0210 20 90, 0210 99 51, 0210 99 59, 0210 99 90,

- 1602 50 31, 1602 50 39, 1602 50 80,

- 1602 50.".

5. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1128/1999 passa a ter a seguinte redacção: "2. No que respeita à quantidade referida no n.o 1, a taxa de direitos aduaneiros é:

- reduzida de 80 %, no que respeita aos animais originários da República Checa, da Eslováquia, da Bulgária, da Roménia, da Estónia, da Letónia e da Lituânia,

- reduzida de 90 %, para os animais originários da Polónia e da Hungria.".

Artigo 3.o

O n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1247/1999 passa a ter a seguinte redacção: "2. No que respeita à quantidade referida no n.o 1, a taxa de direitos aduaneiros é:

- reduzida de 80 %, no que respeita aos animais originários da República Checa, da Eslováquia, da Bulgária, da Roménia, da Estónia, da Letónia e da Lituânia,

- reduzida de 90 %, para os animais originários da Polónia e da Hungria.".

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

As disposições do presente regulamento são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2002. Contudo, a concessão abrangida pelo número de ordem 09.4774 é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(2) JO L 315 de 1.12.2001, p. 29.

(3) JO L 205 de 2.8.2002, p. 9.

(4) JO L 176 de 20.6.1998, p. 12.

(5) JO L 332 de 28.12.2000, p. 55.

(6) JO L 135 de 29.5.1999, p. 50.

(7) JO L 150 de 6.6.2001, p. 33.

(8) JO L 150 de 17.6.1999, p. 18.

(9) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(10) JO L 311 de 12.12.2000, p. 17.

(11) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(12) JO L 330 de 27.12.2000, p. 1.

ANEXO

"ANEXO I

As importações para a Comunidade dos produtos abaixo indicados originários dos países referidos ficam sujeitas às concessões a seguir estabelecidas

(NMF = Direito de nação mais favorecida)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"