DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1994 que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos congelados ou transformados originários da Turquia (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/778/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que se deslocou à Turquia uma missão de peritos da Comissão a fim de verificar as condições de produção e de colocação no mercado dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos congelados ou transformados;

Considerando que a legislação turca atribui aos veterinários inspectores do Ministry of Agriculture and Rural Affairs a responsabilidade da inspecção sanitária dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, bem como a vigilância das condições de higiene e salubridade da sua produção; que a mesma legislação confere ao Ministry of Agriculture and Rural Affairs o poder de autorizar ou proibir a colheita de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos de determinadas zonas;

Considerando que a organização do Ministry of Agriculture and Rural Affairs e dos seus laboratórios permite verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor na Turquia;

Considerando que as autoridades competentes turcas se comprometeram a comunicar regular e rapidamente à Comissão informações sobre a presença de plâncton com toxinas nas zonas de colheita;

Considerando que as modalidades da certificação sanitária mencionadas no nº 4, alínea a), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE devem incluir a definição de um modelo de certificado, a língua em que deve pelo menos ser redigido e as qualificações do signatário, bem como a marca sanitária aposta nas embalagens;

Considerando que, em conformidade com o nº 3, alínea b), subalínea ii), do artigo 9º da Directiva 91/492/CEE (2), a Decisão 94/777/CE (3), determinou as zonas de produção a partir das quais podem ser colhidos, congelados ou transformados e exportados para a Comunidade os moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos;

Considerando que, em conformidade com o nº 4, alínea c), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, importa estabelecer uma lista de estabelecimentos a partir dos quais é autorizada a importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos congelados ou transformados; que os estabelecimentos em causa só podem constar da lista se forem oficialmente aprovados pelas autoridades competentes da Turquia; que cabe, por conseguinte, às autoridades competentes turcas assegurar-se do respeito das disposições previstas para o efeito pelo nº 4, alínea c), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE;

Considerando que as condições especiais de importação são aplicáveis sem prejuízo das decisões tomadas em aplicação da Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (4);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A General Directorate of Protection and Control of the Ministry of Agriculture and Rural Affairs é a autoridade competente na Turquia para verificar e certificar a conformidade dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos congelados ou transformados com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.

Artigo 2º

Os moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos congelados ou transformados originários da Turquia e destinados ao consumo humano devem satisfazer as seguintes condições:

1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A.

2. Devem ser provenientes de zonas de produção autorizadas, constantes do anexo B da Decisão 94/777/CE.

3. Devem ter sido preparados, congelados ou transformados e acondicionados num estabelecimento aprovado constante da lista do anexo B.

4. Cada embalagem deve ostentar uma marca sanitária indelével com, pelo menos, as seguintes menções:

- país expedidor: Turquia,

- espécie (nome comum e nome científico),

- identificação do estabelecimento através do número de aprovação.

Artigo 3º

1. O certificado mencionado no ponto 1 do artigo 2º deve ser estabelecido, pelo menos, numa das línguas oficiais do Estado-membro em que é efectuado o controlo.

2. Do certificado devem constar o nome, qualidades e assinatura do veterinário do Ministry of Agriculture and Rural Affairs, bem como o selo oficial do Ministry of Agriculture and Rurald Affairs, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.

(2) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 1.

(3) Ver página 35 do presente Jornal Oficial.

(4) JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 1.

ANEXO A

CERTIFICADO SANITÁRIO relativo

- aos moluscos bivalves (1)

- equinodermos (1)

- tunicados (1)

- gastrópodes marinhos (1)

congelados ou transformados originários da Turquia e destinados ao consumo humano na Comunidade Europeia

Número de referência:

País expedidor: Turquia

Autoridade competente: Ministry of Agriculture and Rural Affairs, General Directorate of Protection and Control

I. Identificação dos produtos

- Espécie (nome científico):

- Estado e natureza do tratamento (2):

- Número de código eventual:

- Natureza da embalagem:

- Número de unidades de embalagem:

- Peso líquido:

- Número de relatório de análise (se for caso disso):

- Temperatura de armazenagem e de transporte requerida:

II. Origem dos produtos

- Zona de produção autorizada:

- Nome e número de aprovação oficial do estabelecimento:

III. Destino dos produtos

Os produtos são expedidos

de:

(local de expedição)

para:

(país e local de destino)

através do seguinte meio de transporte:

Nome e endereço do expedidor:

Nome do destinatário e endereço do local de destino:

IV. Atestado sanitário

O veterinário inspector oficial certifica que os produtos congelados ou transformados atrás designados:

1. Foram colhidos numa zona de produção aprovada que, na data da colheita, não estava submetida a qualquer restrição de exploração devido à presença de toxinas, e foram controlados em conformidade com as exigências do capítulo VI do anexo da Directiva 91/492/CEE;

2. São conformes às prescrições do capítulo V do anexo da Directiva 91/492/CEE, pontos 2, 3, 4, 5, 6 e 7;

3. Foram transportados de acordo com regras pelo menos equivalentes às fixadas no capítulo II do anexo da Directiva 91/492/CEE;

4. Foram preparados, congelados ou transformados, e embalados de acordo com regras de higiene pelo menos equivalentes às fixadas nos capítulos III, IV e VI do anexo da Directiva 91/493/CEE;

5. Foram controlados em conformidade com as exigências adequadas do capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE;

6. Foram armazenados e transportados de acordo com as regras de higiene pelo menos equivalentes às fixadas no capítulo VIII do anexo da Directiva 91/493/CEE.

Feito em

(local) em

(data)

Selo oficial

(Assinatura do inspector oficial)

(Nome em maiúsculas, título e qualidade do signatário)

(1) Riscar o que não interessa.

(2) Refrigerados, congelados, em conserva, etc.

ANEXO B

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS APROVADOS PARA A EXPORTAÇÃO PARA A COMUNIDADE EUROPEIA

"" ID="1">Marsan - Eceabat> ID="2">110 - 31. 12. 1995"> ID="1">Ulubay - Lapseki> ID="2">129 - 31. 12. 1995"> ID="1">Mim-Tur - Sariyer> ID="2">140 - 31. 12. 1995"> ID="1">Dardanel Onentas - Çanakkale> ID="2">181 - 31. 12. 1995"> ID="1">Kerevitas Mersu Ancoker - Bursa> ID="2">301 - 31. 12. 1995"> ID="1">Ada - Ayvalik> ID="2">318 - 31. 12. 1995">