ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Pode estabelecer-se uma ligação entre Gao Qiang e o interveniente “APT10”, nomeadamente através da associação de Gao Qiang à infraestrutura de comando e controlo do interveniente “APT10”. Além disso, a Huaying Haitai, entidade designada por apoiar e facilitar a “Operation Cloud Hopper”, empregou Gao Qiang. Gao Qiang tem ligações a Zhang Shilong, também designado pela sua ligação à “Operation Cloud Hopper”. Por conseguinte, Gao Qiang está associado à Huaying Haitai e a Zhang Shilong.

A “Operação Cloud Hopper” atacou os sistemas de informação de empresas multinacionais em seis continentes, incluindo empresas localizadas na União, e obteve acesso não autorizado a dados sensíveis do ponto de vista comercial, o que resultou em significativos prejuízos económicos.

Gao Qiang está envolvido na “Operation Cloud Hopper”, uma série de ciberataques com um efeito significativo, proveniente do exterior da União e que constitui uma ameaça externa para a União ou os seus Estados-Membros, e de ciberataques com um efeito significativo contra Estados terceiros.

2.

ZHANG Shilong

Data de nascimento: 10 de setembro de 1981 Local de nascimento: China Endereço: Hedong, Yuyang Road No 121, Tianjin, China Nacionalidade: chinesa Sexo: masculino

Zhang Shilong está envolvido na “Operation Cloud Hopper”, uma série de ciberataques com um efeito significativo, proveniente do exterior da União e que constitui uma ameaça externa para a União ou os seus Estados-Membros, e de ciberataques com um efeito significativo contra Estados terceiros. A “Operação Cloud Hopper” atacou os sistemas de informação de empresas multinacionais em seis continentes, incluindo empresas localizadas na União, e obteve acesso não autorizado a dados sensíveis do ponto de vista comercial, o que resultou em significativos prejuízos económicos. O interveniente conhecido por “APT10” (“Advanced Persistent Threat 10”) (t.c.p. “Red Apollo”, “CVNX”, “Stone Panda”, “MenuPass” e “Potassium”) realizou a “Operation Cloud Hopper”. Pode estabelecer-se uma ligação entre Zhang Shilong e o interveniente “APT10”, nomeadamente através do programa malicioso que Zhang Shilong desenvolveu e testou em ligação com os ciberataques levados a cabo pelo interveniente “APT10”. Além disso, a Huaying Haitai, entidade designada por apoiar e facilitar a “Operation Cloud Hopper”, empregou Zhang Shilong. Zhang Shilong tem ligações a Gao Qiang, também designado pela sua ligação à “Operation Cloud Hopper”. Por conseguinte, Zhang Shilong está associado à Huaying Haitai e a Gao Qiang.
(1)

A fim de assegurar, para efeitos de concessão do estatuto de operador económico autorizado, uma aplicação uniforme do critério estabelecido no artigo 39.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 («o Código»), na ausência de infrações graves ou repetidas à legislação aduaneira e às regras de tributação, incluindo a inexistência de registo de infrações penais graves relacionadas com a atividade económica do requerente, é necessário clarificar certas disposições do artigo 24.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (2). Em primeiro lugar, é necessário esclarecer que, no que respeita às infrações, o critério considera-se cumprido se nenhuma autoridade administrativa ou judicial tiver tomado uma decisão que conclua que uma das pessoas descritas no artigo 24.o, n.o 1, alínea b), cometeu essas infrações nos três anos anteriores. Os factos que deram origem às infrações devem ter ocorrido nos três anos anteriores, apesar de a autoridade administrativa ou judicial poder, em certos casos, chegar a uma conclusão sobre esses factos depois de decorridos esses três anos. Em segundo lugar, é necessário esclarecer que as infrações graves ou repetidas à legislação aduaneira e às regras de tributação são as infrações relacionadas com a atividade económica das pessoas descritas na alínea b) do mesmo artigo. Em terceiro lugar, importa esclarecer que pessoas que não sejam o requerente devem, em função da estrutura organizativa do requerente, ser avaliadas relativamente ao referido critério.
(3)

A Comissão realizou controlos no local, incluindo uma avaliação aprofundada da legislação veterinária do país terceiro requerente e da capacidade das autoridades competentes do país terceiro requerente para aplicar essa legislação e realizar controlos oficiais, com vista à inclusão do país terceiro requerente no anexo XIV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que se refere à importação para a União de alimentos transformados para animais de companhia, com exceção dos alimentos enlatados. As autoridades competentes da Geórgia apresentaram à Comissão garantias de que a Geórgia pode cumprir as condições sanitárias aplicáveis, bem como garantias suficientes no que se refere aos controlos que realizam na produção de alimentos transformados para animais de companhia, com exceção dos alimentos enlatados. Por conseguinte, justifica-se adicionar a Geórgia à lista de países terceiros a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de alimentos transformados para animais de companhia, com exceção dos alimentos enlatados.
2)

No anexo 2 «Taxas dos direitos anti-dumping e/ou de compensação aplicáveis enquanto um direito de salvaguarda for aplicável sobre o mesmo produto», acrescenta-se o anexo 2.18 seguinte: «ANEXO 2.18 Regulamento de Execução (UE) 2020/1408 da Comissão, de 6 de outubro de 2020, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinadas chapas e rolos de aço inoxidável laminados a quente originários da Indonésia, da República Popular da China e de Taiwan (JO L 325 de 7.10.2020, p. 26). País Empresa Código adicional TARIC Direito anti-dumping definitivo inicial Direito anti-dumping quando a medida de salvaguarda se torna aplicável Indonésia PT Indonesia Guang Ching Nickel and Stainless Steel Industry C541 17,3 0,0% Indonésia PT Indonesia Tsingshan Stainless Steel C547 17,3 0,0% Indonésia Todas as outras empresas C999 17,3 0,0% República Popular da China Shanxi Taigang Stainless Steel Co., Ltd C163 19,0 0,0% República Popular da China Taiyuan Taigang Daming Metal Products C542 19,0 0,0% República Popular da China Tisco Guangdong Stainless Steel Service Center Co., Ltd C543 19,0 0,0% República Popular da China Tianjin TISCO & TPCO Stainless Steel Co. Ltd. C025 19,0 0,0% República Popular da China Fujian Fuxin Special Steel Co., Ltd. C544 14,6 0,0% República Popular da China Zhenshi Group Eastern Special Steel Co., Ltd. C558 9,2 0,0% República Popular da China Xiangshui Defeng Metals Co., Ltd C545 17,5 0,0% República Popular da China Fujian Dingxin Technology Co., Ltd. C546 17,5 0,0% República Popular da China Todas as outras empresas C999 19,0 0,0% Taiwan Yieh United Steel Co. C032 4,1 0,0% Taiwan Tang Eng Iron Works Co. Ltd. C031 4,1 0,0% Taiwan Walsin Lihwa Co. C548 7,5 0,0% Taiwan Todas as outras empresas C999 7,5 0,0%
(3)

Na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-490/18 (3), a Neda Industrial Group deverá ser retirada da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.
(7)

A pandemia de COVID-19 e a crise de saúde pública dela decorrente representam também um desafio sem precedentes para os países terceiros e para os operadores estabelecidos nesses países. Consequentemente, no caso dos países terceiros reconhecidos como equivalentes nos termos do artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (3), é conveniente prorrogar a data do termo do seu reconhecimento por um ano, até 31 de dezembro de 2026, de modo a que esses países tenham tempo suficiente para alterar o seu estatuto, quer através da celebração de um acordo comercial com a União, quer através do cumprimento integral do Regulamento (UE) 2018/848 pelos seus operadores, sem perturbações comerciais desnecessárias para a produção biológica.
«8. No caso de uma tinta personalizada para a qual não tenha sido apresentada qualquer submissão nos termos do anexo VIII e não tenha sido criado nenhum identificador único de fórmula correspondente, os identificadores únicos de fórmula de todas as misturas contidas na tinta personalizada numa concentração acima de 0,1 %, que sejam elas próprias objeto de notificação nos termos do artigo 45.o, devem ser incluídos nas informações suplementares no rótulo da tinta personalizada, agrupados e enumerados por ordem decrescente da concentração das misturas na tinta personalizada, em conformidade com o disposto no anexo VIII, parte A, secção 5.

Num caso abrangido pelo primeiro parágrafo, em que a concentração de uma mistura com um identificador único de fórmula na tinta personalizada excede 5 %, a concentração dessa mistura deve também ser incluída nas informações suplementares constantes do rótulo da tinta personalizada junto ao seu identificador único da fórmula, em conformidade com o anexo VIII, parte B, secção 3.4.

Para efeitos do presente número, por “tinta personalizada” entende-se uma tinta formulada em quantidades limitadas, feita por medida, para um consumidor ou utilizador profissional individual no ponto de venda por afinação de cor ou mistura de cores.»
(6)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, alterar as regras relativas a veículos de fim de série aplicáveis no ano de 2021 previstas no Regulamento (UE) n.o 168/2013 em resposta à crise de COVID-19, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.
REGULAMENTO (UE) 2020/1684 DA COMISSÃO

de 12 de novembro de 2020

que altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (1), nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Comité Científico da Segurança dos Consumidores (CCSC) concluiu, no seu parecer de 13 de dezembro de 2019 («parecer do CCSC») (2), que a utilização de Methoxypropylamino Cyclohexenylidene Ethoxyethylcyanoacetate como filtro para radiações ultravioleta em produtos cosméticos numa concentração máxima de 3 % é segura. A toxicidade por inalação não foi avaliada no parecer do CCSC, por não terem sido fornecidos dados que o permitissem. Por conseguinte, o parecer do CCSC não é aplicável a qualquer produto cosmético sob a forma de aerossol (spray) que possa conduzir à exposição dos pulmões do utilizador final por inalação.

(2) O CCSC concluiu igualmente, no seu parecer, que o Methoxypropylamino Cyclohexenylidene Ethoxyethylcyanoacetate é uma amina secundária, pelo que é propenso à nitrosação e à formação de nitrosaminas. Não deve ser utilizado em combinação com substâncias nitrosantes. O teor de nitrosaminas deve ser inferior a 50 ppb.

(3) Atendendo ao parecer do CCSC e a fim de ter em conta o progresso técnico e científico, a utilização de Methoxypropylamino Cyclohexenylidene Ethoxyethylcyanoacetate como filtro para radiações ultravioleta em produtos cosméticos deve ser autorizada numa concentração máxima de 3 %, exceto em aplicações que possam conduzir à exposição dos pulmões do utilizador final por inalação.

(4) O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de novembro de 2020. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 342 de 22.12.2009, p. 59.

(2) SCCS/1605/19.
(3)

O período de transição previsto no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica termina em 31 de dezembro de 2020. Para que o Sistema Europeu de Bancos Centrais continue a receber informação estatística diária relativa aos instrumentos do mercado monetário em relação às sucursais dos agentes inquiridos situadas no Reino Unido, o âmbito do reporte consolidado respeitante às sucursais previsto no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1333/2014 (BCE/2014/48) deve ser alargado.
1)

No anexo III são suprimidas as seguintes entradas: «36. FACTORY OF MANUFACTURING SPARE PARTS FOR AGRICULTURAL MACHINERY. Endereço: Karh - Otaefia, perto de Steel Bridge, Bagdade, Iraque.» «94. NATIONAL ENTERPRISE FOR EQUIPMENT MARKETING AND MAINTENANCE. Endereço: P.O. Box 12014, Al-Daura, Bayaa, Bagdade, Iraque.» «108. SARCHINAR STATE CEMENT ENTERPRISE. Endereço: P.O. Box 1, Sarchina, Sulaimaniya, Iraque.» «118. STATE COMPANY FOR MACHINERY (aliás, GENERAL ESTABLISHMENT FOR MACHINERY AND IMPLEMENT REPAIR). Endereços: a) Sara Camp, P.O. Box 2218, Bagdade, Iraque; b) P.O. Box 12050, Al-Doura, Bagdade, Iraque.» «133. STATE ENTERPRISE FOR DRINKS AND MINERAL WATER (aliás, STATE ENTERPRISE FOR SOFT & ALCOHOLIC DRINKS). Endereços: a) P.O. Box 5689, Sara Khatoon Camp, Bagdade, Iraque; b) P.O. Box 2108, Al-Za'afaraniya, Bagdade, Iraque.» «152. STATE ENTERPRISE FOR TEXTILE AND SPINNING PRODUCTS IMPORTING AND DISTRIBUTION (aliás, STATE ORGANIZATION FOR TEXTILE INDUSTRIES). Endereços: a) Al Zawria Building, Al Hindiya, P.O. Box 5856, Bagdade, Iraque; b) P.O. Box 5817, Al-Nidhal St., Bagdade, Iraque.» «176. STATE ORGANIZATION FOR CHEMICAL INDUSTRIES. Endereço: Jumhiriya St., Khullani Square, P.O. Box 5424, Bagdade, Iraque.» «179. STATE ORGANIZATION FOR ENGINEERING INDUSTRIES. Endereços: a) Ministry of Industry Building, Al Nidal St., P.O. Box 5614, Bagdade, Iraque; b) P.O. Box 3093, Tayaran Square, Bagdade, Iraque.» «188. STATE ORGANIZATION FOR TECHNICAL INDUSTRIES. Endereço: Khullani St., Bagdade, Iraque.» «192. STATE STEEL PIPES COMPANY. Endereço: P.O. Box 352, Um Qasr, Basrah, Iraque.» «200. SULAIMANIYAH SUGAR STATE COMPANY (aliás, SULAIMANIYA SUGAR STATE ENTERPRISE). Endereço: P.O. Box 5, Sulaimaniyah, Iraque.»
(4)

Por razões de clareza, e em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, do regulamento de base, o direito tornado extensivo é o direito estabelecido nas medidas iniciais e aplicável a «todas as outras empresas». No considerando 64 do Regulamento de Execução (UE) 2020/1156 já se faz referência ao artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base como fundamento para tornar as medidas extensivas. Nos termos do artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, do regulamento de base, a Comissão pode tornar extensivos os direitos anti-dumping que não excedam o direito anti-dumping residual instituído para o país sujeito às medidas. Por conseguinte, a referência a esta disposição, bem como as conclusões do inquérito antievasão com base nos dados disponíveis indicam claramente que o direito objeto de extensão deve ser o estabelecido no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2018/186 para «todas as outras empresas», que consiste num direito anti-dumping definitivo de 27,9%.
Em derrogação do ponto 1.8.1, nos casos em que os dados recolhidos na base de dados referida no artigo 26. o , n. o 1, ou no sistema referido no artigo 26. o , n. o 2, alínea a), revelarem que não estão satisfeitas as necessidades do operador, em termos qualitativos e quantitativos, no que diz respeito ao material de reprodução vegetal biológico pertinente, o operador pode utilizar material de reprodução vegetal em conversão em conformidade com o artigo 10. o , n. o 4, segundo parágrafo, alínea a).

Sempre que a quantidade ou a qualidade do material de reprodução vegetal biológico e em conversão disponível não seja suficiente para satisfazer as necessidades do operador, as autoridades competentes podem autorizar a utilização de material de reprodução vegetal não biológico, nas condições estabelecidas nos pontos 1.8.5.3 a 1.8.5.7.

Essa autorização específica só pode ser concedida numa das seguintes situações:

a) se nenhuma variedade das espécies que o operador pretende obter estiver registada na base de dados referida no artigo 26.o, n.o 1, ou no sistema referido no artigo 26.o, n.o 2, alínea a);

b) se nenhum fornecedor, ou seja, nenhum operador que comercialize material de reprodução vegetal, puder entregar o material de reprodução vegetal biológico ou em conversão a tempo da sementeira ou plantação, sempre que o utilizador tenha encomendado o material de reprodução vegetal num prazo razoável para permitir a preparação e o fornecimento do material de reprodução vegetal biológico ou em conversão;

c) se a variedade que o operador pretende obter não estiver registada na base de dados referida no artigo 26.o, n.o 1, ou no sistema referido no artigo 26.o, n.o 2, alínea a), como material de reprodução vegetal biológico ou em conversão, e o operador puder demonstrar que nenhuma das alternativas registadas da mesma espécie é adequada, nomeadamente no que respeita às condições agronómicas e edafoclimáticas e às propriedades tecnológicas necessárias para a produção e que, por conseguinte, a autorização é importante para a sua produção;

d) caso se justifique para utilização em investigação, testes em ensaios de campo em pequena escala, para fins de conservação de variedades ou de inovação de produtos, com o acordo das autoridades competentes do Estado-Membro em causa.

Antes de solicitar tal autorização, o operador deve consultar a base de dados referida no artigo 26.o, n.o 1, ou o sistema referido no artigo 26.o, n.o 2, alínea a), a fim de verificar se o material de reprodução vegetal biológico ou em conversão pertinente está disponível e se o seu pedido se justifica.

Sempre que cumpram o disposto no artigo 6.o, alínea i), os operadores podem utilizar material de reprodução vegetal biológico e em conversão proveniente das suas próprias explorações, independentemente da sua disponibilidade, quer em termos qualitativos quer quantitativos, de acordo com a base de dados referida no artigo 26.o, n.o 1, ou o sistema referido no artigo 26.o, n.o 2.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1768 DA COMISSÃO

de 25 de novembro de 2020

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2) O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

(4) A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2020. Pela Comissão, em nome da Presidente, Wolfgang BURTSCHER Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

(3) Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).
REGULAMENTO (UE) 2020/1754 DA COMISSÃO

de 19 de novembro de 2020

que encerra a pesca do atum-patudo no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho (2) fixa quotas para 2020.

(2) De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de atum-patudo no oceano Atlântico efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Portugal esgotaram a quota atribuída para 2020.

(3) É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Esgotamento da quota A quota de pesca atribuída para 2020 a Portugal relativamente à unidade populacional de atum-patudo referida no anexo no oceano Atlântico é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o Proibições A pesca da unidade populacional referida no artigo 1.o por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Portugal é proibida a partir da data indicada no anexo. Em particular, é proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2020. Pela Comissão Em nome da Presidente, Virginijus SINKEVIČIUS Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, de 27 de janeiro de 2020, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 25 de 30.1.2020, p. 1).