REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1256 DA COMISSÃO

de 23 de julho de 2019

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/943 relativo a medidas de emergência que suspendem as importações de feijão seco da Nigéria no que diz respeito à prorrogação do seu período de aplicação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 178/2002 estabelece os princípios gerais que regem os géneros alimentícios e a sua segurança a nível nacional e da União. O regulamento prevê a tomada de medidas de emergência pela Comissão quando houver provas de que um alimento importado de um país terceiro é suscetível de constituir um risco grave para a saúde humana.

(2) O Regulamento de Execução (UE) 2015/943 da Comissão (2) suspendeu a importação para a União de feijão seco com o código NC 0713 39 00 proveniente da Nigéria, devido ao elevado número de casos de contaminação com diclorvos, uma substância ativa não autorizada, a níveis muito superiores à dose aguda de referência provisoriamente estabelecida pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. Enquanto se aguardava a aplicação pela Nigéria de medidas adequadas de gestão dos riscos, a proibição era aplicável até 30 de junho de 2016.

(3) O Regulamento de Execução (UE) 2016/874 da Comissão (3) prorrogou a suspensão da importação de feijão seco da Nigéria até 30 de junho de 2019 e aplicou-a a dois códigos NC adicionais, 0713 35 00 e 0713 90 00, devido à presença continuada de diclorvos em feijão seco importado da Nigéria e à impossibilidade de cumprir, a curto prazo, os requisitos da legislação alimentar da União em matéria de resíduos de pesticidas.

(4) Em fevereiro de 2018, a Nigéria apresentou um novo plano de ação e afirmou que o seu objetivo consistia em controlar e racionalizar, em particular, a produção de feijão seco, reforçar o quadro legal e regulamentar e criar princípios fundamentais para a produção de qualidade de feijão seco. No entanto, a Comissão entende que a Nigéria ainda não implementou esse plano de ação, nem atribuiu quaisquer meios orçamentais para a sua implementação. A fase de implementação do plano de ação pela Nigéria, no que diz respeito à gestão integrada e aos limites máximos de resíduos de pesticidas, não permite concluir que os requisitos da União em matéria de resíduos de pesticidas no feijão seco em causa estejam a ser cumpridos.

(5) A duração da suspensão das importações deve, por conseguinte, ser prorrogada por um período suplementar de três anos, para que a Nigéria possa implementar as medidas adequadas de gestão dos riscos e fornecer as garantias necessárias.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/943 da Comissão passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável até 30 de junho de 2022.»

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2015/943 da Comissão, de 18 de junho de 2015, relativo a medidas de emergência que suspendem as importações de feijão seco da Nigéria e que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 (JO L 154 de 19.6.2015, p. 8).

(3) Regulamento de Execução (UE) 2016/874 da Comissão, de 1 de junho de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/943 relativo a medidas de emergência que suspendem as importações de feijão seco da Nigéria (JO L 145 de 2.6.2016, p. 18).