REGULAMENTO (CE) Nº 139/94 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1994 que estatui as normas de execução dos regimes de importação previstos no Regulamento (CE) nº 132/94 do Conselho, no que respeita aos diafragmas congelados de animais da espécie bovina

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 132/94 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994, que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da espécie bovina, do código NC 0206 29 91 (1994) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3611/93 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3519/93 (5), estatuiu as normas de execução comuns do regime de certificados de importação e fixação antecipada para os produtos agrícolas; que o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2867/93 (7), estatuiu as normas de execução especiais do regime dos certificados de importação no sector da carne de bovino;

Considerando que é, por conseguinte, necessário adoptar as normas de execução do regime estatuído pelo Regulamento (CE) nº 132/94;

Considerando que se afigurou necessário ter em conta, na repartição do citado contingente, as trocas comerciais realizadas em relação a este produto; que, tendo-se realizado trocas comerciais com a Argentina, por um lado, e com os outros países terceiros, por outro, é conveniente fixar, com base nesse facto, um contingente para a Argentina e outro para os outros países terceiros;

Considerando que é conveniente que a Argentina emita, relativamente a estes produtos, certificados de autenticidade que garantam a sua origem; que é necessário definir o modelo desses certificados e prever as modalidades da sua utilização;

Considerando que o certificado de autenticidade deve ser emitido por um organismo emissor situado na Argentina; que este organismo deve apresentar todas as garantias necessárias, a fim de assegurar o bom funcionamento do regime em causa;

Considerando que, relativamente aos outros países, convém gerir o contingente, tendo como base apenas certificados de importação comunitários, derrogando, em certos aspectos às normas aplicáveis na matéria, certas disposições específicas aplicáveis na matéria;

Considerando que é conveniente prever a transmissão pelos Estados-membros das informações relativas às importações em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O contingente pautal de diafragmas congelados, previsto no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 132/94 é repartido do seguinte modo:

a) 700 toneladas originárias e em proveniência da Argentina;

b) 800 toneladas originárias e em proveniência de outros países terceiros.

2. Apenas podem ser importados no âmbito deste contingente os diafragmas inteiros.

Artigo 2º

1. A concessão da taxa reduzida do direito de Pauta Aduaneira Comum de 4 %, bem como a suspensão total do direito nivelador na importação, para as carnes originárias e provenientes da Argentina, estão sujeitas à apresentação, aquando da colocação em livre prática, de um certificado de autenticidade.

2. O certificado de autenticidade é redigido num original com pelo menos uma cópia num formulário cujo modelo consta do anexo I.

O formato do formulário será de cerca de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar pesará, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado.

3. Os formulários são impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade; podem ser impressos e preenchidos na língua oficial da Argentina.

4. Cada certificado de autenticidade será individualizado por um número de emissão atribuído pelo organismo emissor referido no artigo 3º As cópias terão o mesmo número de emissão que o original.

Artigo 3º

1. O certificado de autenticidade só é válido se for devidamente preenchido e visado, em conformidade com as indicações constantes do anexo I, por um organismo emissor constante da lista do anexo II.

2. O certificado de autenticidade considera-se devidamente visado se dele constar o local e a data da emissão e se tiver o carimbo do organismo emissor e a assinatura da pessoa ou das pessoas habilitadas a assiná-lo.

O carimbo pode ser substituído no original do certificado de autenticidade, bem como nas suas cópias, por um selo impresso.

Artigo 4º

1. Um organismo emissor constante da lista do anexo II deve:

a) Ser reconhecido como tal pela Argentina;

b) Comprometer-se a verificar as indicações constantes dos certificados de autenticidade;

c) Comprometer-se a fornecer à Comissão e aos Estados-membros, mediante pedido, qualquer informação útil para permitir a apreciação das indicações constantes dos certificados de autenticidade.

2. A lista será revista pela Comissão quando o organismo emissor deixar de ser reconhecido, quando deixar de cumprir qualquer uma das obrigações que lhe cabem ou quando for designado um novo organismo emissor.

Artigo 5º

1. O certificado de autenticidade é eficaz por três meses a contar da data da sua emissão.

No entanto, o certificado não pode ser apresentado após 31 de Dezembro do ano da sua emissão.

2. O original do certificado é apresentado, com uma cópia, às autoridades aduaneiras aquando da colocação em livre prática do produto a que se refere.

3. A cópia do certificado de autenticidade referido no nº 1 é enviada, pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro no qual o produto é colocado em livre prática, às autoridades designadas por este Estado-membro para efectuar a comunicação prevista no nº 1 do artigo 7º

Artigo 6º

1. No que respeita aos produtos originários e provenientes de outros países que não a Argentina, o direito nivelador de importação é totalmente suspenso e o direito de Pauta Aduaneira Comum aplicável é fixado em 4 %.

2. Para poder beneficiar do regime especial de importação referido na alínea b) do nº 1 do artigo 1º:

a) O requerente deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, na data da apresentação do pedido, exerça uma actividade profissional, desde há pelos menos doze meses, nas trocas comerciais de carne de bovino entre Estados-membros, ou com países terceiros, e que esteja inscrita num registo público de um Estado-membro;

b) O pedido de certificado, apresentado pelo interessado, deve referir-se a uma quantidade que corresponda, no mínimo, a cinco toneladas de carne, em peso, do produto e, no máximo, à quantidade disponível para o regime em causa;

c) O pedido de certificado e o certificado levam, na casa 8, a menção do país de origem;

d) O pedido de certificado e o certificado levam, na casa 20, uma das seguintes menções:

- Músculos del diafragma y delgados [Reglamento (CE) no 139/94]

- Mellemgulv [forordning (EF) nr. 139/94]

- Saumfleisch [Verordnung (EG) Nr. 139/94]

- Diafragma [kanonismos (EK) arith. 139/94]

- Thin skirt [Regulation (EC) No 139/94]

- Hampe [règlement (CE) no 139/94]

- Pezzi detti « hampes » [regolamento (CE) n. 139/94]

- Omloop [Verordening (EG) nr. 139/94]

- Diafragma [Regulamento (CE) nº 139/94].

3. Em derrogação do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, o direito nivelador fixado nos termos do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 805/68 e o direito da Pauta Aduaneira Comum à taxa de 20 % são cobrados relativamente a todas as quantidades excedendo as indicadas no certificado de importação.

O certificado leva, na casa 24, uma das seguintes menções:

- Exacción reguladora suspendida para . . . kg (cantidad para la cual se ha expedido el certificado)

- Importafgift suspenderet for . . . kg (den maengde, som licensen er udstedt for)

- Aussetzung der Abschoepfung fuer . . . kg (Menge, fuer die die Lizenz erteilt wurde)

- I eisfora echei anastalei gia . . . kg (posotita gia tin opoia ekdothike to pistopoiitiko)

- Levy suspended for . . . kg (quantity for which the licence or certificate was issued)

- Prélèvement suspendu pour . . . kg (quantité pour laquelle le certificat a été délivré)

- Prelievo sospeso per . . . kg (quantità per la quale è stato rilasciato il titolo)

- Heffing geschorst voor . . . kg (hoeveelheid waarvoor het certificaat is afgegeven)

- Direito nivelador suspenso para . . . kg (quantidade para a qual o certificado foi emitido).

Artigo 7º

1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, para cada período de dez dias, o mais tardar quinze dias após o período considerado, as quantidades de produtos colocados em livre prática referidas no artigo 1º, discriminadas por país de origem e por código da Nomenclatura Combinada.

A comunicação incluirá também o ano de emissão do certificado de autenticidade.

2. Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por período de dez dias:

- do primeiro ao décimo dia do mês,

- do décimo primeiro ao vigésimo dia do mês,

- do vigésimo primeiro ao último dia do mês.

Artigo 8º

1. Os pedidos referidos no artigo 6º podem ser apresentados às autoridades competentes até 21 de Fevereiro de 1994.

2. O pedido de certificado só pode ser apresentado no Estado-membro em que o requerente está registado. No caso de apresentação pelo mesmo interessado de mais de um pedido, nenhum pedido será admitido.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, em 11 de Março de 1994, a quantidade global que é objecto dos pedidos.

Essa comunicação incluirá a lista dos requerentes, bem como os países de origem indicados. Todas as comunicações, incluindo as comunicações nulas, devem ser efectuadas por mensagem telex e transmitidas antes das 16 horas do dia útil indicado.

4. A Comissão decidirá no mais curto prazo em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos. Se as quantidades para as quais foram requeridos os certificados excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de diminuição das quantidades solicitadas.

5. Em sequência o deferimento dos pedidos por parte da Comissão, os certificados são emitidos no mais curto prazo.

Artigo 9º

1. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, é aplicável o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 3719/88 e (CEE) nº 2377/80.

2. Todavia, a título do presente regulamento:

a) A garantia relativa aos certificados de importação é fixada em 10 ecus por 100 quilogramas de peso líquido;

b) A garantia referida será depositada aquando da emissão dos certificados de importação;

c) O prazo de validade termina em 31 de Dezembro de 1994.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) Ver página 6 do presente Jornal Oficial.

(2) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(3) JO nº L 328 de 29. 12. 1993, p. 7.

(4) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(5) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 16.

(6) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.

(7) JO nº L 262 de 21. 10. 1993, p. 26.

ANEXO I

ANEXO II

LISTA DOS ORGANISMOS DOS PAÍSES EXPORTADORES HABILITADOS A EMITIR CERTIFICADOS DE AUTENTICIDADE SECRETARÍA DE AGRICULTURA, GANADERÍA Y PESCA

para os diafragmas originários da Argentina referidos na alínea a) do artigo 1º