*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Fevereiro de 1986

que estabelece a terceira alteração da Decisão 85/632/CEE, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa, em Itália

(86/107/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de carnes frescas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85, e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carnes (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85, e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que se declarou em Itália uma epizootia de febre aftosa; que essa epizootia pode representar um perigo para o gado dos outros Estados-membros, por motivo do importante volume das trocas comerciais, tanto de animais vivos como de carnes frescas, e de determinados produtos à base de carne;

Considerando que, na sequência dessa epizootia de febre aftosa, a Comissão adoptou nomeadamente a Decisão 85/632/CEE, de 18 de Dezembro de 1985 (5), relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália;

Considerando que, na sequência das medidas aplicadas e das acções levadas a cabo pelas autoridades italianas, nomeadamente em matéria de vacinação contra a febre aftosa, a doença está circunscrita a determinadas partes delimitadas do território;

Considerando que se torna necessário adaptar o alcance das medidas restritivas para tomar em consideração a evolução da doença e das acções levadas a cabo localmente pelas autoridades italianas;

Considerando que é necessário, à luz da situação zoo-sanitária, definir o alcance das medidas restritivas relativas às carnes frescas;

Considerando que, nos termos do artigo 394º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, a aplicação, aos novos Estados-membros, da regulamentação comunitária estabelecida para a produção e comércio dos produtos agrícolas e para as trocas comerciais de certos produtos agrícolas transformados é adiada;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 85/632/CEE da Comissão é alterada do seguinte modo:

1. No nº 2 do artigo 1º, a data de « 14 de Fevereiro de 1986 » é substituída pela data de « 25 de Fevereiro de 1986 ».

2. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« Os Estados-membros proíbem a introdução no seu território de carnes frescas de bovino, de suíno, de ovino e de caprino provenientes das partes do território italiano enumeradas no anexo da presente decisão e das carnes obtidas a partir de animais provenientes dessas partes do território italiano mas abatidos noutras regiões. »

3. No nº 3 do artigo 2º, a data de « 14 de Fevereiro de 1986 » é substituída pela data de « 25 de Fevereiro de 1986. »

4. No nº 3 do artigo 3º, a data de « 14 de Fevereiro de 1986 » é substituída pela data de « 25 de Fevereiro de 1986. »

5. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam às trocas comerciais para as adaptarem à presente decisão

três dias após a sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.

(4) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4.

(5) JO nº L 379 de 31. 12. 1985, p. 38.

ANEXO

1. Partes do território que são objecto de restrição ao comércio de animais vivos:

- para a região de Veneto, o território das unidades sanitárias locais nºs 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33;

- a região da Emilia-Romagna;

- a região de Campânia;

- para a região da Lombardia, o território das unidades sanitárias locais nºs 45, 46, 47, 48, 49 e 50;

- para a região dos Abruzos, o território das unidades sanitárias locais nºs 5, 8 e 14;

- para a região de Marche, o território das unidades sanitárias locais nºs 22 e 24;

- qualquer outra parte do território situada numa zona com um raio de 10 quilómetros à volta de qualquer foco de febre verificado após 13 de Dezembro de 1985.

2. Partes do território que são objecto de restrições ao comércio de carnes frescas e de produtos à base de carne:

- para a região de Veneto, o território das unidades sanitárias locais nºs 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33;

- a região da Emilia-Romagna;

- a região de Campânia;

- para a região da Lombardia, o território das unidades sanitárias locais nºs 45, 46, 47, 48., 49 e 50;

- para a região dos Abruzos, o território das unidades sanitárias locais nºs 5, 8 e 14;

- para a região de Marche, o território das unidades sanitárias locais nºs 22 e 24.

- qualquer parte do território situada numa zona com raio de 10 quilómetros à volta de qualquer foco de febre aftosa verificado após 13 de Dezembro de 1985.