PT Jornal Oficial da União Europeia L 100/16

REGULAMENTO (CE) N.o 409/2007 DA COMISSÃO

de 16 de Abril de 2007

que substitui os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 673/2005 do Conselho que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 673/2005 do Conselho, de 25 de Abril de 2005, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em consequência do facto de os Estados Unidos não terem adaptado a sua Lei sobre a Compensação pela Continuação de Práticas de Dumping e Manutenção de Subvenções (Continued Dumping and Subsidy Offset Act, CDSOA), a fim de a tornarem compatível com as obrigações que lhes incumbem ao abrigo dos acordos da OMC, pelo Regulamento (CE) n.o 673/2005 foi instituído um direito aduaneiro adicional ad valorem de 15 % sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos a partir de 1 de Maio de 2005. Em conformidade com a autorização da OMC no sentido de suspender a aplicação de concessões aos Estados Unidos, a Comissão ajustará anualmente o nível de suspensão pelo nível da anulação ou redução das vantagens causada pela CDSOA à Comunidade nessa altura.

(2) Os desembolsos efectuados em conformidade com a CDSOA no ano mais recente em relação ao qual existem dados disponíveis respeitam à distribuição dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação cobrados durante o exercício de 2006 (1 de Outubro de 200530 de Setembro de 2006). Com base nos dados publicados pelas autoridades aduaneiras e de protecção das fronteiras dos Estados Unidos, o nível de anulação ou redução das vantagens sofrido pela Comunidade foi calculado em 81,19 milhões de dólares.

(3) Uma vez que o nível de anulação ou redução das vantagens e, consequentemente, de suspensão aumentou, os primeiros 32 produtos da lista que figura no anexo II do Regulamento (CE) n.o 673/2005, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 632/2006 da Comissão, devem ser acrescentados à lista do anexo I desse regulamento.

(4) A aplicação de um direito de importação adicional ad valorem de 15 % sobre as importações dos Estados Unidos dos produtos que figuram no anexo I alterado representa, ao longo de um ano, um valor de comércio não superior a 81,19 milhões de dólares americanos.

(5) Os n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 673/2005 prevêem isenções específicas do direito de importação adicional. Dado que a aplicabilidade dessas isenções depende do facto de se encontrarem reunidas certas condições antes da entrada em vigor ou à data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 673/2005, as isenções não podem, na prática, ser aplicadas às importações dos 32 produtos acrescentados pelo presente regulamento à lista que figura no anexo I. Por conseguinte, devem ser adoptadas disposições específicas, a fim de tornar as isenções em questão aplicáveis às importações desses produtos.

(6) A fim de evitar uma evasão ao pagamento do direito adicional, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Retorsão Comercial,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 673/2005 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 673/2005 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

1. Os produtos em relação aos quais tenha sido emitida, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, uma licença de importação que preveja uma isenção ou uma redução do direito não ficam sujeitos ao direito adicional, desde que estejam classificados num dos seguintes códigos NC (2): 4803 00 31, 4818 30 00, 4818 20 10, 9403 70 90, 6110 90 10, 6110 19 10, 6110 19 90, 6110 12 10, 6110 11 10, 6110 30 10, 6110 12 90, 6110 20 10, 6110 11 30, 6110 11 90, 6110 90 90, 6110 30 91, 6110 30 99, 6110 20 99, 6110 20 91, 9608 10 10, 6402 19 00, 6404 11 00, 6403 19 00, 6105 20 90, 6105 20 10, 6106 10 00, 6206 40 00, 6205 30 00, 6206 30 00, 6105 10 00, 6205 20 00 e 9406 00 11.

2. Os produtos em relação aos quais se prove que, na data de aplicação do presente regulamento, já estão a ser encaminhados para a Comunidade, e cujo destino não pode ser alterado, não são sujeitos ao direito adicional, desde que estejam classificados num dos seguintes códigos NC (3): 4803 00 31, 4818 30 00, 4818 20 10, 9403 70 90, 6110 90 10, 6110 19 10, 6110 19 90, 6110 12 10, 6110 11 10, 6110 30 10, 6110 12 90, 6110 20 10, 6110 11 30, 6110 11 90, 6110 90 90, 6110 30 91, 6110 30 99, 6110 20 99, 6110 20 91, 9608 10 10, 6402 19 00, 6404 11 00, 6403 19 00, 6105 20 90, 6105 20 10, 6106 10 00, 6206 40 00, 6205 30 00, 6206 30 00, 6105 10 00, 6205 20 00 e 9406 00 11.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 2007. Pela Comissão Peter MANDELSON Membro da Comissão

(1) JO L 110 de 30.4.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 632/2006 da Comissão (JO L 111 de 25.4.2006, p. 5).

(2) A designação dos produtos classificados nesses códigos consta do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1). Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 493/2005 (JO L 82 de 31.3.2005, p. 1).

(3) A designação dos produtos classificados nesses códigos consta do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1). Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 493/2005 (JO L 82 de 31.3.2005, p. 1).

ANEXO I Os produtos sujeitos a direitos adicionais são identificados pelos respectivos códigos NC, de oito algarismos. A designação dos produtos classificados nesses códigos consta do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 493/2005 (2). 4820 10 90 4820 50 00 4820 90 00 4820 30 00 4820 10 50 6204 63 11 6204 69 18 6204 63 90 6104 63 00 6203 43 11 6103 43 00 6204 63 18 6203 43 19 6204 69 90 6203 43 90 0710 40 00 9003 19 30 8705 10 00 6301 40 10 6301 30 10 6301 30 90 6301 40 90 4818 50 00 9009 11 00 9009 12 00 8467 21 99 4803 00 31 4818 30 00 4818 20 10 9403 70 90 6110 90 10 6110 19 10 6110 19 90 6110 12 10 6110 11 10 6110 30 10 6110 12 90 6110 20 10 6110 11 30 6110 11 90 6110 90 90 6110 30 91 6110 30 99 6110 20 99 6110 20 91 9608 10 10 6402 19 00 6404 11 00 6403 19 00 6105 20 90 6105 20 10 6106 10 00 6206 40 00 6205 30 00 6206 30 00 6105 10 00 6205 20 00 9406 00 11 (1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. (2) JO L 82 de 31.3.2005, p. 1.