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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/126 DA COMISSÃO

de 21 de outubro de 2022

que completa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando o número e a designação das variáveis relativas ao domínio consumo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de outubro de 2019, que estabelece um regime comum das estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras, que altera os Regulamentos (CE) n.o 808/2004, (CE) n.o 452/2008 e (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Para cobrir as necessidades identificadas nos tópicos detalhados pertinentes, a Comissão deve especificar o número e a designação das variáveis relativas ao conjunto de dados do domínio consumo (Inquérito aos Orçamentos Familiares — IOF).

(2) O IOF é um instrumento fundamental para compilar ponderações de importantes indicadores macroeconómicos, como os índices de preços no consumidor e os índices harmonizados de preços no consumidor como medidas da inflação, bem como para efeitos das contas nacionais. Além disso, o IOF fornece descrições pormenorizadas das despesas de consumo totais dos agregados familiares em função das características das famílias, tais como o rendimento, a habitação e muitas características demográficas e socioeconómicas, fornecendo assim informações sobre as condições de vida económica e social das famílias e dos indivíduos nos Estados-Membros.

(3) No domínio consumo, o número de variáveis a recolher não pode exceder em mais de 5% o número de variáveis estabelecido no primeiro ato delegado adotado neste domínio. Este é o primeiro ato delegado adotado para o domínio consumo,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O número e a designação das variáveis relativas ao conjunto de dados do domínio consumo constam do anexo.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de outubro de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 261 I de 14.10.2019, p. 1.
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/181 DA COMISSÃO

de 27 de junho de 2022

que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos programas nacionais de apoio ao setor vitivinícola e que altera o Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 53.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 63.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) As versões búlgara, checa, eslovena, francesa, grega, húngara, letã e maltesa do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 da Comissão (3) contêm erros no artigo 53.o, n.o 2, primeiro parágrafo, no que diz respeito a pequenas alterações às operações dos beneficiários e à elegibilidade de qualquer parte da operação e dos seus objetivos globais.

(2) As versões búlgara, checa, eslovena, francesa, grega, húngara, letã e maltesa do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 devem, por conseguinte, ser retificadas em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o (não diz respeito à versão portuguesa.)

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

(3) Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 da Comissão, de 15 de abril de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos programas de apoio nacionais no setor vitivinícola e que altera o Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão (JO L 190 de 15.7.2016, p. 1).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/184 DA COMISSÃO

de 23 de janeiro de 2023

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Ciliegia di Bracigliano» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido de registo da denominação «Ciliegia di Bracigliano», apresentado pela Itália (2).

(2) Uma vez que a Comissão não recebeu qualquer declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Ciliegia di Bracigliano» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É registada a denominação «Ciliegia di Bracigliano» (IGP). A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6. «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2023. Pela Comissão Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 343 de 7.9.2022, p. 72.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/183 DA COMISSÃO

de 23 de novembro de 2022

que altera o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de conformidade com as boas práticas de laboratório no domínio dos medicamentos veterinários, estabelecidos no anexo II desse regulamento

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE (1), nomeadamente o artigo 146.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Certas referências aos requisitos aplicáveis aos estudos pré-clínicos estabelecidos no anexo II do Regulamento (UE) 2019/6 devem ser adaptadas de modo a refletir o facto de a conformidade com as boas práticas de laboratório não ser exigida em relação aos estudos de eficácia, mas apenas para os estudos de segurança. O ponto I.1.6, o ponto I.2.3, subponto 1, alínea b), o ponto I.2.4, subponto 2, alínea b), o ponto IIIb.3A, subponto 2, e o ponto IIIb.4B, subponto 4, alínea b), do anexo II do Regulamento (UE) 2019/6 devem ser alterados para garantir a correta aplicação das disposições relativas à conformidade com as boas práticas de laboratório. A Agência Europeia de Medicamentos foi consultada.

(2) Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2019/6 deve ser alterado em conformidade.

(3) Uma vez que o anexo II do Regulamento (UE) 2019/6, tal como substituído pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/805 da Comissão (2), é aplicável desde 28 de janeiro de 2022, o presente regulamento deve também ser aplicável a partir dessa data, a fim de evitar a repetição desnecessária dos estudos farmacológicos, toxicológicos, de resíduos e de segurança pré-clínicos realizados no que diz respeito aos pedidos de autorização de introdução no mercado apresentados antes da entrada em vigor do presente regulamento,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo II do Regulamento (UE) 2019/6 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 28 de janeiro de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de novembro de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 4 de 7.1.2019, p. 43.

(2) Regulamento Delegado (UE) 2021/805 da Comissão, de 8 de março de 2021, que altera o anexo II do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 180 de 21.5.2021, p. 3).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/192 DO CONSELHO

de 30 de janeiro de 2023

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.

(2) A União mantém-se inabalável no seu apoio à soberania e à integridade territorial da Ucrânia.

(3) O Irão presta apoio militar à guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia. Tendo em conta a gravidade da situação, o Conselho considera que uma entidade envolvida no desenvolvimento e na entrega à Rússia de veículos aéreos não tripulados deverá ser acrescentada à lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.

(4) Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2023. Pelo Conselho O Presidente P. KULLGREN

(1) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/166 DA COMISSÃO

de 26 de outubro de 2022

que retifica a versão em língua francesa do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) A versão em língua francesa do Regulamento (CE) n.o 853/2004 contém um erro no anexo III, secção I, capítulo IV, n.o 18, alínea a), subalínea ii), no que diz respeito à ausência de uma obrigação de esvaziar, escaldar ou limpar os estômagos.

(2) A versão em língua francesa do Regulamento (CE) n.o 853/2004 deve, por conseguinte, ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o (não diz respeito à versão portuguesa)

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/167 DA COMISSÃO

de 3 de novembro de 2022

que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/256 que estabelece um planeamento contínuo plurianual

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de outubro de 2019, que estabelece um regime comum das estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras, que altera os Regulamentos (CE) n.o 808/2004, (CE) n.o 452/2008 e (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) 2020/256 da Comissão (2) estabeleceu o planeamento contínuo plurianual para a recolha de dados ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/1700 de 2021 a 2028.

(2) A fim de assegurar a eficácia e a coerência do planeamento contínuo plurianual com as necessidades dos utilizadores, é necessário adaptá-lo mediante a especificação do tema ad hoc a abranger pelo módulo ad hoc para 2025 do inquérito europeu sobre rendimento e condições de vida (EU-SILC), uma vez que o tema não era conhecido aquando da adoção do Regulamento Delegado (UE) 2020/256.

(3) As adaptações do planeamento contínuo plurianual devem entrar em vigor, o mais tardar, 24 meses antes do início de cada período de recolha de dados, tal como especificado no planeamento da recolha anual ou infra-anual de dados.

(4) Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2020/256 deve ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2020/256 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor em 31 de dezembro de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de novembro de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 261I de 14.10.2019, p. 1.

(2) Regulamento Delegado (UE) 2020/256 da Comissão, de 16 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho por via da criação de um planeamento contínuo plurianual (JO L 54 de 26.2.2020, p. 1).
A parte introdutória passa a ter a seguinte redação:

«Para efeitos de referência ao certificado nos documentos administrativos referidos nos artigos 20.o, 26.°, 36.° e 38.° da Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho (*1), as informações a incluir nesses documentos, tal como estabelecido no quadro 1 do anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 da Comissão (*2), são as seguintes:

(*1) Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho, de 19 de dezembro de 2019, que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo (reformulação) (JO L 58 de 27.2.2020, p. 4)."

(*2) Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 da Comissão, de 5 de julho de 2022, que complementa a Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho ao estabelecer a estrutura e o teor dos documentos trocados no contexto da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e ao estabelecer limiares para as perdas devidas à natureza dos produtos (JO L 247 de 23.9.2022, p. 2).»;"
(2)

Com base numa reapreciação, as informações constantes no anexo I do referido regulamento relativas às exposições de motivos e aos elementos de identificação deverão ser alteradas no que diz respeito a cinco pessoas e os elementos de identificação deverão ser atualizados no que diz respeito a quatro outras pessoas.
(3)

A Decisão (PESC) 2023/160 do Conselho (3) alterou a Decisão 2010/231/PESC, a fim de refletir as alterações da Resolução 2662 (2022) do CSNU.
ANEXO

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, é aditada abaixo do título «Pessoas coletivas, grupos e entidades» a seguinte entrada:
O n.o 11 passa a ter a seguinte redação:

«11. O funcionamento do mecanismo de fixação de um limite máximo de preço, incluindo o anexo XXVIII, bem como as proibições previstas nos n.os 1 e 4 do presente artigo, são revistos até meados de março de 2023 e, posteriormente, de dois em dois meses.

A revisão deve ter em conta a eficácia da medida em termos de resultados esperados, da sua aplicação, da adesão a nível internacional e do alinhamento informal pelo mecanismo de fixação de um limite máximo de preço, bem como do seu impacto potencial na União e nos seus Estados Membros. A revisão deve dar resposta à evolução do mercado, incluindo a eventuais turbulências.

A fim de alcançar os objetivos do limite máximo de preços, nomeadamente a sua capacidade para reduzir as receitas petrolíferas da Rússia, o limite máximo de preço deve ser, pelo menos, 5 % inferior ao preço médio de mercado do petróleo e dos produtos petrolíferos russos, calculado com base nos dados fornecidos pela Agência Internacional de Energia.».
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/212 DA COMISSÃO

de 3 de novembro de 2022

que completa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, especificando o número e a designação das variáveis do domínio rendimento e condições de vida relativas ao acesso a serviços

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de outubro de 2019, que estabelece um regime comum das estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras, que altera os Regulamentos (CE) n.o 808/2004, (CE) n.o 452/2008 e (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) A fim de cobrir as necessidades identificadas nos tópicos pormenorizados pertinentes relacionados com o domínio rendimento e condições de vida enumerados no anexo I do Regulamento (UE) 2019/1700, a Comissão deve especificar o número e a designação das variáveis para os conjuntos de dados sobre o acesso a serviços.

(2) Os tópicos detalhados sobre «Utilização de serviços, incluindo serviços de cuidados e serviços para uma vida autónoma»; «Acessibilidade dos preços dos serviços»; e «Necessidades não satisfeitas e motivos» devem fornecer as informações exigidas pelo Semestre Europeu, pela Estratégia Europeia de Prestação de Cuidados e pelo Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Apresenta igualmente informações sobre várias outras políticas da UE relacionadas com as condições de vida e a pobreza.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O número e a designação das variáveis no domínio rendimento e condições de vida no que respeita aos conjuntos de variáveis relativas ao acesso a serviços constam do anexo.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de novembro de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 261I de 14.10.2019, p. 1.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/215 DA COMISSÃO

de 1 de fevereiro de 2023

que retifica a versão espanhola do Regulamento de Execução (UE) 2021/1100 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da Turquia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) A versão espanhola do Regulamento de Execução (UE) 2021/1100 da Comissão (2) contém um erro no considerando 24, segunda frase, e no artigo 1.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea v), que altera o significado das disposições.

(2) A versão espanhola do Regulamento de Execução (UE) 2021/1100 deve, por conseguinte, ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Instrumentos de Defesa Comercial de 4 de junho de 2021,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o (Não diz respeito à versão portuguesa.)

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2023. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 2.

(2) JO L 238 de 6.7.2021, p. 32.