REGULAMENTO (CEE) No 2846/72 DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 1972 que dá nova redacção aos Regulamentos no 80/63/CEE, (CEE) no 2638/69, (CEE) no 496/70, (CEE) no 1291/70, (CEE) no 1559/70, (CEE) no 1560/70, (CEE) no 1561/70, (CEE) no 1562/70, (CEE) no 604/71, (CEE) no 55/72 relativos ao sector das frutas e dos produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Tratado relativo à Adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica (1), assinado em Bruxelas em 22 de Janeiro de 1972, nomeadamente o artigo 153o do Acto a ele apenso, adiante designado por «Acto»,

Considerando que por força do artigo 30o do Acto, a redacção dos regulamentos seguintes deve ser alterada em conformidade com as orientações definidas no Anexo II do Acto: Regulamento no 80/63/CEE da Comissão, de 31 de Julho de 1963, relativo ao controle de qualidade das frutas e dos produtos hortícolas importados, provenientes de países terceiros (2), Regulamento (CEE) no 2638/69 da Comissão, de 24 de Dezembro de 1969, que fixa disposições suplementares sobre o controlo de qualidade das frutas e dos produtos hortícolas comercializados na Comunidade (3), Regulamento (CEE) no 496/70 da Comissão, de 17 de Março de 1970, que fixa as primeiras disposições sobre o controlo de qualidade das frutas e dos produtos hortícolas objecto de exportação para países terceiros (4), Regulamento (CEE) no 1291/70 da Comissão, de 1 de Julho de 1970, que fixa as modalidades de aplicação do no 2 do artigo 11o do Regulamento no 23 que estabelece progressivamente a organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (5), Regulamento (CEE) no 1559/70 da Comissão, de 31 de Julho de 1970, que fixa as condições de cessão das frutas e produtos hortícolas retirados do mercado, aos industriais de alimentação para animais (6), alterado pelo Regulamento (CEE) no 458/72 (7), Regulamento (CEE) no 1560/70 da Comissão, de 31 de Julho de 1970, que fixa as condições para a atribuição de transformação em sumo das frutas e dos produtos hortícolas retirados do mercado (8), alerado pelo Regulamento (CEE) no 458/72, Regulamento (CEE) no 1561/70 da Comissão, de 3 de Julho de 1970, que fixa as contribuições para a atribuição das operações de destilação de certas frutas retiradas do mercado (9), alterado pelo Regulamento (CEE) no 458/72, Regulamento (CEE) no da Comissão, de 3 de Julho de 1970, que fixa as condições para a cessão de certas frutas retiradas do mercado às indústrias de destilação (10), alterado pelo Regulamento (CEE) no 458/72, Regulamento (CEE) no 604/71 da Comissão, de 23 de Março de 1971, que fixa a lista dos mercados representativos na produção, em relação aos produtos constantes do Anexo I do Regulamento (CEE) no 159/66/CEE (11);

Considerando que o Regulamento (CEE) no 55/72 da Comissão, de 10 de Janeiro de 1972, que fixa as condições de adjudicações concorrênciais para o escoamento das frutas e produtos hortícolas retirados do mercado (12), com a redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 458/72, não está referido no anexo II do Acto; que é conveniente, todavia, introduzir-lhe as adopções técnicas necessárias pela adesão de novos Estados-membros;

Considerando que convém, em consequência, completar os Regulamentos acima referidos com a indicação, relativamente aos novos Estados-membros, da lista dos mercados, quer representativos na importação ou na produção, quer da lista das zonas de expedição, quer da lista dos organismos de controlo, quer da lista dos organismos a que se devem transmitir as propostas em caso de concurso,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo do Regulamento no 80/63/CEE da Comissão é completado do seguinte modo:

Reino da Dinamarca:

Statens Plantetilsyn,

Gersonsvey 13,

2900 Hellerup.

Irlanda:

Department of Agriculture and Fisheries,

Upper Merrion Street,

Dublin 2.

Reino-Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte:

Ministry of Agriculture, Fisheries and Food,

Whitehall Place,

London SW1A 2HH.

Department of Agriculture and Fisheries for Scotland,

St Andrews House,

Edinburgh EH11 3DA.

Ministry of Agriculture for Nothern Ireland,

Dundonald House,

Upper Newtownards Road,

Belfast BT4 3SB.

Artigo 2o

O anexo I do Regulamento (CEE) no 2638/69 da Comissão é completado do seguinte modo:

Reino da Dinamarca:

Todo o território do Reino excepto as ilhas Faroé.

Irlanda:

Todo o território.

Reino-Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte:

Todo o território do Reino.

Artigo 3o

O anexo do Regulamento (CEE) no 496/70 da Comissão é completado do seguinte modo:

Reino da Dinamarca:

Statens Plantetilsyn,

Gersonsvej 13,

2900 Hellerup.

Irlanda:

Department of Agriculture and Fisheries,

Upper Merrion Street,

Dublin 2.

Reino-Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte:

Ministry of Agriculture, Fisheries and Food,

Whitehall Place,

London SW1A 2HH.

Department of Agriculture and Fisheries for Scotland,

St Andrews House,

Edinburgh EH11 3DA.

Ministry of Agriculture for Nothern Ireland,

Dundonald House,

Upper Newtownards Road,

Belfast BT4 3SB.

Artigo 4o

O no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1291/70 da Comissão é completado do seguinte modo:

Reino da Dinamarca:

Koebenhavn.

Irlanda:

Dublin.

Reino-Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte:

Covent Garden, London, Liverpool, Glasgow.

Artigo 5o

O anexo dos Regulamentos (CEE) no 1159/70, (CEE) no 1560/70, (CEE) no 1561/70, (CEE) no 1562/70, (CEE) no 55/72 da Comissão é completado do seguinte modo:

Reino da Dinamarca:

Landbrugsministeriet,

Direktoratet for markedsordningerne,

Gl. Moent 14,

1117 Koebenhavn K.

Irlanda:

Department of Agriculture and Fisheries,

Upper Merrion Street,

Dublin 2,

Reino-Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte:

Intervention Board for Agricultural Produce,

Fountain House,

2 West Mall,

Bults Centre,

Readind RG1 7QW.

Artigo 6o

Os anexos do Regulamento (CEE) no 604/71 da Comissão são completados nos termos das disposições seguintes:

1. O anexo I é completado do seguinte modo:

Reino da Dinamarca:

Odense,

Irlanda:

Dublin,

Reino-Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte:

Convent Garden, London, Birmingham, Liverpool, Belfast.

2. O anexo II é completado do seguinte modo:

Reino da Dinamarca:

Odense,

Reino-Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte:

Convent Garden, London, Birmingham, Liverpool, Glasgow.

3. O anexo V é completado do seguinte modo:

Reino da Dinamarca:

Odense,

Irlanda:

Dublin,

Reino-Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte:

Covent Garden, London, Birmingham.

4. O Anexo VI é completado do seguinte modo:

Reino da Dinamarca:

Odense,

Irlanda:

Dublin,

Reino-Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte:

Convent Garden, London, Birmingham, Belfast.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1973 e é aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1973.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 29 de Dezembro de 1972.

Pela Comissão

O Presidente

S. L. MANSHOLT

(1) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 5.(2) JO no 121 de 3. 8. 1963, p. 2137/63.(3) JO no L 327 de 30. 12. 1969, p. 33.(4) JO no L 62 de 18. 3. 1970, p. 11.(5) JO no L 144 de 2. 7. 1970, p. 10.(6) JO no L 169 de 1. 8. 1970, p. 55.(7) JO no L 54 de 3. 3. 1972, p. 32.(8) JO no L 169 de 1. 8. 1970, p. 59.(9) JO no L 169 de 1. 8. 1970, p. 63.(10) JO no L 169 de 1. 8. 1970, p. 67.(11) JO no L 70 de 24. 3. 1971, p. 9.(12) JO no L 9 de 12. 1. 1972, p. 1.