Decisão n.o 182

de 13 de Dezembro de 2000

relativa à criação de um quadro comum para a recolha de dados sobre a instrução dos pedidos de pensão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/655/CE)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta que, nos termos da alínea d) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, cabe à Comissão Administrativa promover e desenvolver a colaboração entre os Estados-Membros mediante a modernização dos procedimentos necessários ao intercâmbio de informações, nomeadamente através da adaptação do fluxo de informações entre as instituições por forma a permitir trocas telemáticas, tendo em conta a evolução do tratamento, da informação em cada Estado-Membro. Esta modernização tem por objectivo principal acelerar a concessão de prestações,

Tendo em conta que, nos termos do artigo 117.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, a Comissão Administrativa poderá, com base em estudos e propostas da Comissão Técnica, adaptar ao tratamento electrónico da informação os modelos de certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos, bem como as operações e métodos de transmissão dos dados previstos para a aplicação do regulamento e do regulamento de execução,

Considerando o seguinte:

(1) É conveniente fornecer à Comissão Administrativa uma informação não só qualitativa, mas também quantitativa, de modo que ela possa avaliar com maior facilidade em que medida os trabalhos da Comissão Técnica contribuem para acelerar a concessão de prestações.

(2) As divergências existentes entre as informações disponíveis nos vários Estados-Membros dificultam o seu confronto, devendo evitar-se que a recolha de dados estatísticos represente uma tarefa pesada e desnecessária para os Estados-Membros.

(3) Por conseguinte, que se pretende recolher um conjunto de dados básicos relacionados com o tratamento e instrução dos pedidos de pensão de velhice, com os seguintes objectivos: conhecer melhor a situação de cada Estado-Membro, especialmente no que respeita aos principais obstáculos existentes nos sistemas e procedimentos específicos de cada um deles; partilhar informações sobre as práticas mais fiáveis e suscitar reflexões sobre os meios para reduzir os prazos de tratamento e estabelecer critérios de referência claros que os Estados-Membros possam utilizar para avaliar o seu próprio desempenho.

(4) É desde logo conveniente necessário criar um quadro comum alargado para a recolha de dados sobre a instrução dos pedidos de pensão e que, para o efeito, as autoridades competentes deverão facultar orientações precisas às instituições nacionais,

DECIDE:

1. As instituições competentes dos Estados-Membros (ou as instituições competentes designadas, se existirem várias no Estado-Membro) deverão adoptar as medidas pertinentes para a recolha e fornecimento dos dados referidos no n.o 6 infra.

2. Nos termos do disposto na alínea c) do artigo 117.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, estes dados deverão ser comunicados à Comissão Técnica todos os anos em Maio e Novembro.

3. O Secretariado da Comissão Técnica encarregar-se-á de coordenar a recolha de dados e, com a aprovação da Comissão Técnica, aditará esta informação aos dois relatórios anuais sobre o avanço do programa de trabalho que a Comissão Técnica apresenta à Comissão Administrativa.

4. Pelo menos numa primeira fase, os dados recolhidos referir-se-ão exclusivamente às pensões de velhice cujo requerente resida num Estado-Membro diferente do Estado competente, devendo indicar o seguinte:

a) O prazo de reacção da instituição de instrução no Estado-Membro de residência (isto é, o tempo necessário à instituição de instrução para notificar à instituição competente a apresentação de um pedido de pensão junto desta última). Para efeitos da presente decisão, "instituição de instrução" designa a instituição do Estado-Membro de residência do requerente, que é responsável pelo preenchimento do formulário E 202, enquanto "instituição competente" designa a instituição do Estado-Membro que recebe o formulário E 202 preenchido e procede ao consequente tratamento do pedido;

b) O prazo necessário à instituição competente para liquidar o pedido (isto é, o tempo necessário à instituição competente para tomar uma decisão definitiva);

c) O prazo total de tratamento pelos dois Estados-Membros envolvidos(1) (isto é o tempo que o requerente tem de esperar, a partir da data de entrada do seu pedido na instituição de instrução, até ser tomada a decisão definitiva sobre o seu pedido).

5. Para que as informações recolhidas possam constar dos dois relatórios sobre o avanço do programa que a Comissão Técnica apresenta todos os anos à Comissão Administrativa nos meses de Junho e Dezembro, seria conveniente que os dados fossem fornecidos durante os meses de Maio e Novembro. O período de referência poderia abranger o semestre precedente; assim, as informações fornecidas em Maio incluiriam os meses de Novembro a Abril, e as informações fornecidas em Novembro incluiriam os meses de Maio a Outubro.

6. Os dados recolhidos deverão incluir as seguintes informações:

a) Os prazos médio, menor e de maior duração verificados no decurso do semestre precedente necessários para o envio dos pedidos de pensões de velhice pela instituição de instrução à instituição competente.

b) Os prazos médio, menor e de maior duração verificados para a tomada de uma decisão definitiva pela instituição competente sobre um pedido de pensão de velhice apresentado por um residente num outro Estado-Membro, durante o semestre precedente;

c) Um breve comentário da instituição competente para situar os dados no respectivo contexto e clarificar os factores implicados nos casos em que os prazos de liquidação forem mais curtos e mais longos;

d) Uma explicação sucinta sobre a metodologia adoptada pela instituição competente, se se trata ou não de uma amostragem, dimensão da amostra, período coberto, número total de processos analisados, etc.

7. Na medida do possível, a recolha de dados deverá ter início em Janeiro de 2001 para poder ser realizada a primeira entrega à Comissão Técnica em Maio de 2001.

8. Todos os Estados-Membros apresentarão os seus dados à Comissão Técnica com o objectivo de promover o intercâmbio de experiências e a divulgação das melhores práticas.

9. No final de cada ano, se necessário, o sistema de recolha e aplicação dos dados será objecto de avaliação, sendo propostas eventuais melhorias.

10. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2001 por um período de cinco anos, após o qual será revista.

O Presidente da Comissão Administrativa

Jean-Claude Fillon

(1) A delegação alemã considera que o prazo total de tratamento é decisivo e solicita aos Estados-Membros que registem o prazo total de tratamento em relação à Alemanha.