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PT Jornal Oficial da União Europeia L 250/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de julho de 2013

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Gabonesa

(2013/462/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 16 de abril de 2007, mediante adoção do Regulamento (CE) n.o 450/2007 (1), o Conselho aprovou o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (a seguir designado «Acordo de Parceria»).

(2) O último protocolo ao referido Acordo de Parceria (2) caducou em 2 de dezembro de 2011.

(3) O Conselho autorizou a Comissão a negociar um novo protocolo que atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a República Gabonesa exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca. Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 24 de abril de 2013.

(4) A fim de assegurar a continuação das atividades de pesca dos navios da UE, o novo protocolo prevê a sua aplicação a título provisório, a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

(5) O novo protocolo deverá ser assinado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Gabonesa (adiante denominado «Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União.

Artigo 3.o

O Protocolo é aplicado a título provisório, nos termos do seu artigo 14.o, a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2013. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON

(1) Regulamento (CE) n.o 450/2007 do Conselho, de 16 de abril de 2007, relativo à celebração do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (JO L 109 de 26.4.2007, p. 1).

(2) JO L 319 de 18.11.2006, p. 17.
(28)

Como operador PTU, a empresa de Curaçau que executa as atividades de transformação dos produtos do setor do açúcar está a colocar-se no mercado mundial e é livre de exportar os seus produtos para qualquer parte do mundo, incluindo a União. Essa empresa pode, por conseguinte, ser comparada com outros operadores de todo o mundo que realizam a mesma atividade. Em especial, o nível dos custos de transporte, dos PTU para a União, que, segundo as informações que a empresa facultou, se elevam a 42,59 EUR por tonelada não coloca a empresa de Curaçau numa situação de desvantagem concorrencial com outros operadores no mercado, uma vez que a empresa é livre de vender os seus produtos a mercados mais próximos do seu local de atividade do que a União.
(3)

O artigo 8.o da Decisão 2012/392/PESC prevê que o estatuto da EUCAP SAEL Níger e do seu pessoal, incluindo, se for caso disso, os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da EUCAP SAEL Níger, seja objeto de um acordo celebrado nos termos do artigo 37.o do Tratado da União Europeia (TUE) e em conformidade com o procedimento previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(1)

Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2000/13/CE, as autoridades italianas notificaram, em 9 de novembro de 2012, a Comissão do projeto de diploma que estabelece, nomeadamente, requisitos obrigatórios de rotulagem do leite de longa duração, do leite UHT, do leite pasteurizado por microfiltração e do leite pasteurizado a alta temperatura.
(7)

As principais observações recebidas durante a consulta pública sobre a lista anual de prioridades para 2014 respeitantes às regras relativas à rede de gás foram as seguintes: a) A maioria das partes interessadas considera positivo que a capacidade suplementar tenha sido colocada na lista anual de prioridades para 2014 e sublinha que as regras devem ser objeto de extensa consulta com as partes interessadas durante a sua preparação e ser coerentes com o código de rede relativo aos mecanismos de atribuição de capacidade. Várias partes interessadas, incluindo a REORT-G, salientam as fortes interações entre as regras em matéria de tarifas e de capacidade suplementar e afirmam a necessidade de velar pela coerência entre ambas. b) Várias partes interessadas, incluindo a REORT-G, apoiam o lançamento de um exercício de delimitação do âmbito das regras para a negociação em 2014, a fim de identificar se são necessárias normas europeias harmonizadas para a conceção dos produtos e contratos de capacidade no que respeita à firmeza, às restrições à atribuição e aos mercados secundários. A delimitação do âmbito deve ter em conta a experiência adquirida com a execução dos códigos de rede relativos aos mecanismos de atribuição de capacidade e de equilibragem e os possíveis impactos do aumento da penetração das energias renováveis nos mercados da eletricidade. Uma parte interessada propõe efetuar uma análise passo a passo das diferenças nas condições contratuais e nos processos dos operadores das redes de transporte em cada ponto de interligação. A REORT-G apela ao reconhecimento do facto de que as discrepâncias de capacidade e os diferentes níveis de firmeza são uma consequência inevitável da execução de sistemas de entrada-saída. Uma parte interessada opôs-se fortemente a uma maior harmonização da conceção dos produtos e contratos de capacidade, já que não é necessária e conduziria a uma oferta insuficiente de capacidade firme e, em última análise, à ineficiência dos investimentos. Além disso, foi afirmado que as regras de negociação deveriam evitar aumentar a complexidade do processo de execução do Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) relativo à integridade e transparência do mercado da energia. c) Uma parte interessada pede um código de rede para a qualidade do gás e um código de rede para a aferição comparativa das correspondentes eficiências, incluindo as suas tarifas, a fim de alcançar o objetivo de um mercado interno de modo eficiente e eficaz, sugerindo como primeiro passo que a ACRE seja mandatada para fazer uma comparação entre todos os operadores de rede de transporte europeus, incluindo todos os serviços prestados. d) Uma parte interessada sugere a inclusão, na lista prioritária, da elaboração de orientações para resolver a situação dos contratos históricos, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 715/2009.
(4)

A Comissão avisou oficialmente do início do processo os produtores-exportadores da RPC e de Taiwan, os importadores, os utilizadores e quaisquer associações conhecidas como interessadas, bem como as autoridades da RPC e de Taiwan e todos os produtores da União conhecidos. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.
(5)

As autoridades suecas apresentaram o relatório do ensaio da lâmpada à prova de explosão, de 3 de abril de 2012. De acordo com as autoridades suecas, a lista de problemas inclui: — Críticas graves: — Manual de instruções [ponto 30.1 da norma EN 60079-0: 2006]: marcação «Perigo de descarga eletrostática potencial — Ver instruções» remete para as instruções para a obtenção de mais informações. Ora, essa informação não consta das instruções. — Críticas: — Marcação [ponto 29.1 da norma EN 60079-0: 2006] — se a lâmpada estiver montada diretamente no teto, é difícil ver parte da marcação no rótulo (código Ex e temperatura ambiente, na parte superior do rótulo). — Marcação [ponto 29.2 z1) da norma EN 60079-0: 2006] — grupo de explosão (II, IIA, IIB ou IIC) em falta no código Ex. — Marcação [ponto 29.1 da norma EN 60079-0: 2006)] — falta indicar o endereço do fabricante. — Manual de instruções [ponto 30.1 da norma EN 60079-0: 2006] — as instruções não estão em sueco (estão em cinco outras línguas, incluindo italiano, inglês, francês e alemão). — Manual de instruções [ponto 30.1 da norma EN 60079-0: 2006] — a informação referida deve ser recapitulada nas instruções. Alguma dessa informação, porém, não consta das instruções: a) Falta o texto de advertência na marcação (ou o texto correspondente que descreve as advertências) nas instruções. b) A classe de temperatura «T3» (para gás) e a temperatura máxima «T78 C» (para as poeiras) para a lâmpada não constam das instruções. c) Os grupos de explosão (II, IIA, IIB e IIC), que devem ser incluídos no código Ex, segundo o ponto 29.2 e) da norma EN 60079-0:2006, não constam das instruções.
(3)

A União tem competência exclusiva no que se refere aos artigos XI e XII da Convenção de Viena, alterada pelo Protocolo de 1997, na medida em que essas disposições afetam as regras estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1). O Regulamento (CE) n.o 44/2001 deverá ser substituído, a partir de 10 de janeiro de 2015, pelo Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (2). Os Estados-Membros mantêm a sua competência relativamente às matérias abrangidas pelo Protocolo de 1997 que não afetam a legislação da União. Tendo em conta o objeto e o objetivo do Protocolo de 1997, a aceitação das disposições do Protocolo que são da competência da União não pode ser dissociada das disposições que são da competência dos Estados-Membros.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 282/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de outubro de 2013

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia

(2013/521/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Decisão 2012/649/UE do Conselho (1), o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia (a seguir designado «Acordo») foi assinado em 26 de outubro de 2012, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(2) A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2); por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(3) A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3); por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(4) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(5) O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia (a seguir designado «Acordo»).

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 12.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 3.o

A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto criado pelo artigo 10.o do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 7 de outubro de 2013. Pelo Conselho O Presidente J. BERNATONIS

(1) JO L 288 de 19.10.2012, p. 1.

(2) JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

(3) JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

(4) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 282/35

DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de outubro de 2013

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Memorando de Entendimento revisto com os Estados Unidos da América, relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia

(2013/523/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A fase 2 do Memorando de Entendimento entre os Estados Unidos da América e a Comissão Europeia relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos das Comunidades Europeias («ME»), acordado entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia em 13 de maio de 2009 e confirmado pelo Conselho da União Europeia como um acordo internacional da União, cessou a sua vigência em 1 de agosto de 2013.

(2) É do interesse da União prorrogar a fase 2 do ME ao mesmo tempo que continua a procurar a resolução do litígio no âmbito da OMC intitulado European Communities – Measures Concerning Meat and Meat Products (Hormones).

(3) Para tal, a Comissão negociou o projeto de alterações ao ME, em conformidade com a autorização para negociar nele prevista.

(4) O ME revisto deverá ser assinado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Memorando de Entendimento revisto com os Estados Unidos da América relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia («ME revisto»), sob reserva da celebração do referido ME revisto.

O texto do ME revisto acompanha a presente decisão (1).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o ME revisto, em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 18 de outubro de 2013. Pelo Conselho O Presidente L. LINKEVIČIUS

(1) O texto do ME revisto será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.
(6)

Os Estados-Membros acima referidos apresentaram previsões orçamentais anuais para 2013, de acordo com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1078/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efetuadas pelos Estados-Membros para a recolha e gestão de dados de base relativos à pesca (4). A Comissão avaliou as previsões orçamentais anuais dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008, tendo em conta os programas nacionais aprovados.
(2)

O Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho (1) foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 581/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) para prorrogar as preferências comerciais autónomas concedidas à República da Moldávia («Moldávia») até 31 de dezembro de 2015 e ajustar os contingentes pautais para certos produtos agrícolas. O Regulamento (CE) n.o 55/2008 concede livre acesso ao mercado da União a todos os produtos originários da Moldávia, com exceção de determinados produtos agrícolas enumerados no seu Anexo I. Os produtos enumerados nesse anexo beneficiam de concessões limitadas sob a forma de isenção de direitos aduaneiros no limite de contingentes pautais ou de redução de direitos aduaneiros. Podem ser adotadas outras extensões do âmbito de aplicação das preferências estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 55/2008 para liberalizar a importação de vinho da Moldávia.
(1)

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2006/42/CE, as autoridades alemãs notificaram a Comissão e os outros Estados-Membros da adoção de uma medida que proíbe a colocação no mercado de um mini-veículo todo-o-terreno (VTT) elétrico do tipo HB-ATV49Q-Electric, fabricado pela empresa Huabao Electric Appliance Co. Ltd., Zhiying Street, Guashan Industry Area, Yongkang, Zhejiang, China, importado para a UE pela empresa QBB Funsporthandel, Hofstraβe 21, 56841 Traben-Trarbach, Alemanha.
(1)

Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2006/42/CE, as autoridades finlandesas notificaram a Comissão e os outros Estados-Membros da adoção de uma medida que proíbe a colocação no mercado e a utilização de um rachador de cunha hidráulico do tipo Hakki Pilke Z100, fabricado pela empresa Maaselän Kone Oy, Valimotie 1, FI-85800 Haapajärvi, SUOMI/FINLAND, e que exige que o fabricante tome medidas corretivas em relação às máquinas já colocadas no mercado.
(4)

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o da Diretiva 2006/42/CE, a Comissão solicitou ao fabricante Cabinplant A/S que apresentasse as suas observações sobre a medida em causa. O fabricante respondeu que o transportador helicoidal do tipo TSF 350 tinha sido concebido e fabricado por um fornecedor e adquirido pela empresa Cabinplant A/S para instalação num sistema integrado. Declarou que, caso fossem adquiridos transportadores deste tipo no futuro, garantiria a conformidade dos mesmos com os requisitos da Diretiva 2006/42/CE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 263/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de setembro de 2013

relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do artigo 11.o do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldova sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, no que respeita à adoção do regulamento interno do comité

(2013/482/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo entre a União Europeia e a República da Moldova sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (1) (a seguir designado por «Acordo») entrou em vigor em 1 de abril de 2013.

(2) O artigo 11.o do Acordo institui um Comité Misto que deve, nomeadamente, garantir o bom funcionamento do Acordo.

(3) O artigo 11.o, n.o 2, do Acordo prevê que o Comité Misto estabeleça o seu regulamento interno.

(4) A posição a tomar pela União no âmbito do Comité Misto, no que respeita à adoção do regulamento interno deste último, deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar pela União no âmbito do Comité Misto instituído pelo artigo 11.o do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldova sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.

Os representantes da União no Comité Misto podem acordar na introdução de pequenas alterações técnicas ao projeto de decisão sem que seja necessária nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2013. Pelo Conselho O Presidente L. LINKEVIČIUS

(1) JO L 10 de 15.1.2013, p. 3.
(1)

Em conformidade com o artigo 84.o do Regulamento Financeiro e o artigo 94.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (3) (em seguida designadas «normas de execução»), a autorização de despesas a cargo do orçamento da União deve ser precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da ação que envolve a despesa e que é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.
No que diz respeito ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (10).
(3)

A Comissão informou do início do processo o autor da denúncia, os outros produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores conhecidos da RPC, os eventuais produtores do país análogo, os importadores conhecidos, os distribuidores, bem como outras partes conhecidas como interessadas e os representantes da RPC. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.
—

Dado que o projeto de orçamento retificativo n.o 8 ao orçamento geral de 2013 deve ser adotado sem demora, justifica-se encurtar, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3 do Regulamento Interno do Conselho, o prazo de oito semanas para a informação dos Parlamentos nacionais, assim como o prazo de dez dias previsto para inscrever o ponto na ordem do dia provisória do Conselho, previstos no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia,
—

dado que o projeto de orçamento retificativo n.o 9 ao orçamento geral para o exercício de 2013 necessita de ser adotado sem demora, justifica-se encurtar, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Conselho, o prazo de oito semanas para informação dos Parlamentos nacionais, assim como o prazo de dez dias previsto para inscrever o ponto na ordem do dia provisória do Conselho, previstos no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia,