DECISÃO (UE) 2020/984 DO CONSELHO

de 7 de julho de 2020

relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019-2024)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e o artigo 218.o, n.o 7,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Em 17 de março de 2008, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 241/2008 (2) relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau(«Acordo») (3). O Acordo entrou em vigor em 15 de abril de 2008 e tem sido tacitamente renovado, encontrando-se ainda em vigor.

(2) Na sequência da recomendação da Comissão, o Conselho, em 28 de fevereiro de 2017, autorizou a abertura de negociações com a República da Guiné-Bissau tendo em vista a celebração um novo protocolo de aplicação do Acordo.

(3) O último protocolo do Acordo caducou em 23 de novembro de 2017.

(4) A Comissão negociou, em nome da União, um novo protocolo. Como resultado dessas negociações, o novo protocolo foi rubricado em 15 de novembro de 2018.

(5) Em conformidade com a Decisão (UE) 2019/1088 do Conselho (4), o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019-2024) («Protocolo») foi assinado em 15 de junho de 2019.

(6) O Protocolo tem sido aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.

(7) O Protocolo tem por objetivo permitir que a União e a República da Guiné-Bissau colaborem mais estreitamente na promoção de uma política de pesca sustentável, da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas guineenses e dos esforços da Guiné-Bissau para desenvolver uma economia azul.

(8) O Protocolo deverá ser aprovado.

(9) O artigo 10.o do Acordo cria uma comissão mista incumbida de controlar a aplicação do Acordo. Além disso, nos termos desse artigo, do artigo 5.o, do artigo 6.o, n.o 4, do artigo 7.o, n.o 4, e do artigo 8.o, n.os 2 e 4, do Protocolo, a comissão mista pode adotar determinadas alterações do Protocolo. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, a Comissão deverá ser autorizada, sob reserva de condições materiais e processuais específicas, a aprová-las em nome da União por um procedimento simplificado.

(10) A posição da União sobre as alterações do Protocolo deverá ser estabelecida pelo Comité dos Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros. As alterações propostas serão aceites, salvo se uma minoria de bloqueio dos Estados-Membros, nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, a elas se opuser no Comité de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros.

(11) A posição a tomar pela União no Comité Misto sobre outras questões deverá ser determinada em conformidade com os Tratados e as práticas estabelecidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1. É aprovado, em nome da União, o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019-2024) (5).

Artigo 2. O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 17.o do Protocolo.

Artigo 3. Pelo procedimento previsto no anexo da presente decisão, a Comissão fica autorizada a aprovar, em nome da União, as alterações do Protocolo que venham a ser adotadas pela comissão mista criada pelo artigo 10.o do Acordo.

Artigo 4. A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2020. Pelo Conselho O Presidente M. ROTH

(1) Aprovação de 17 de junho de 2020 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Regulamento (CE) n.o 241/2008 do Conselho, de 17 de março de 2008, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (JO L 75 de 18.3.2008, p. 49).

(3) JO L 342 de 27.12.2007, p. 5.

(4) Decisão (UE) 2019/1088 do Conselho, de 6 de junho de 2019, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019-2024) (JO L 173 de 27.6.2019, p. 1).

(5) O texto do Protocolo foi publicado no JO L 173 de 27.6.2019 juntamente com a decisão relativa à assinatura.