REGULAMENTO Nº. 142/67/CEE DO CONSELHO de 21 de Junho de 1967 relativo às restituições à exportação de sementes de colza, nabita e girassol

O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº. 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que se refere ao estabelecimento de uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1) e, nomeadamente, o seu artigo 28º.,

Tendo em conta o Regulamento nº. 162/66/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1966, relativo às trocas comerciais de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (2) e, nomeadamente, o seu artigo 8º.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, embora a Comunidade seja importadora líquida de sementes oleaginosas, é oportuno manter, através de restituições, certas correntes de exportação de sementes de colza, de nabita e de rigassol colkidas na Comunidade ; que, para este fim, o montante das restituições à exportação destas sementes deve ser fixado em função da diferença entre as cotações e os preços das referidas sementes na Comunidade e os das mesmas espécies no mercado mundial, não esquecendo os objectivos gerais da organização comum de mercado;

Considerando que a realização de um mercado único de sementes para a Comunidade implica que a restituição a conceder pelos Estados-membros seja fixada segundo um procedimento comunitário e seja a mesma para toda a Comunidade que é necessário prever a possibilidade de diferenciar o montante da restituição segundo os países de destino dos produtos, devido ao afastamento dos mercados da Comunidade em relação aos países de destino, por um lado, e por outro, às condições especiais de importação em certos países de destino;

Considerando que, para o cálculo da restituição, é necessário ter em consideração os preços verificados na Comunidade em certos mercados representativos para a transformação e exportação, por um lado, e o preço do mercado mundial, por outro lado ; que o montante desta restituição deve ser fixado tendo em conta igualmente a situação e as perspectivas de evolução dos preços e disponibilidades em sementes comunitárias no mercado da Comunidade;

Considerando que, a fim de assegurar aos exportadores da Comunidade restituições cujo montante seja suficientemente estável tendo sempre em conta as flutuações dos preços das sementes no tempo, convém fixar no máximo de um mês o período durante o qual as restituições se mantenham sem alteração, sob reserva das modificações eventualmente decididas entretanto, necessárias para garantir o respeito das condições adiante descritas;

Considerando que, tendo em conta os usos comerciais no mercado mundial, há que prever a possibilidade de prefixar a restituição para uma exportação a realizar durante um certo período após a apresentação do pedido ; que, neste caso, para evitar especulações, há que prever a constituição de uma caução destinada a garantir a realização da exportação no prazo concedido;

Considerando que, a fim de ter em conta as possibilidades administrativas actualmente existentes nos Estados-membros, convém prever que, em caso de prefixação da restituição, a operação seja realizada no Estado-membro onde o pedido foi apresentado;

Considerando que, a fim de evitar as distorções de concorrência entre os exportadores da Comunidade, é necessário que as condições administrativas a que estão sujeitos sejam as mesmas em toda a Comunidade;

Considerando que convém limitar a duração de validade do presente regulamento a um período que permita apreciar a sua eficácia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

As restituições à exportação, para países terceiros e para a Grécia, das sementes oleaginosas referidas no artigo 21º. do Regulamento nº. 136/66/CEE colhidas na Comunidade são fixadas e concedidas nos termos do disposto no presente regulamento. (1) JO nº. 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. (2) JO nº. 197 de 29.10.1966, p. 3393/66.

Artigo 2º.

1. A restituição é a mesma para toda a Comunidade.

A restituição fixada é concedida pelos Estados-membros a pedido do interessado.

2. A restituição pode ser fixada a níveis diferentes de acordo com o destino sempre que a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados o tornem necessário.

3. A fixação da restituição terá lugar pelo menos uma vez por mês de acordo com o procedimento previsto no artigo 38º. do Regulamento nº. 136/66/CEE. Em caso de necessidade, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, poderá entretanto alterar a restituição.

Artigo 3º.

1. Para o cálculo da restituição, serão tomados em consideração: a) Os preços praticados na Comunidade nos diferentes mercados representativos para a transformação e exportação;

b) As cotações mais favoráveis verificadas nos diferentes mercados de países terceiros importadores e da Grécia;

c) Os custos de expedição para o mercado mundial.

2. O montante da restituição à exportação é fixado tendo em conta: a) A nível dos preços de mercado, na Comunidade, dos produtos referidos no artigo 1º., bem como as perspectivas de evolução destes preços;

b) A situação, na Comunidade, das disponibilidades destes produtos em relação à procura;

c) O aspecto económico das exportações consideradas.

Artigo 4º.

1. O montante da restituição aplicável é o que está em vigor no dia da exportação.

2. Contudo, a pedido do interessado a restituição aplicável no dia da apresentação deste pedido, ajustada em função do preço indicativo válido no momento da exportação, é aplicada a uma operação a realizar, no Estado-membro em que o pedido foi apresentado, durante um período que expira no fim do segundo mês seguinte ao da apresentação do pedido.

Neste caso, o pedido deve ser acompanhado da constituição de uma caução que, salvo caso de força maior, será considerada perdida, total ou parcialmente, se a operação não se realizar no prazo acima indicado.

Artigo 5º.

1. A restituição será paga quando for apresentada a prova de que os produtos foram exportados para fora da Comunidade.

2. Em caso de aplicação do nº. 2 do artigo 2º., a restituição será paga nas condições previstas no nº. 1 desde que seja apresentada a prova de que o produto atingiu o destino para o qual a restituição foi fixada.

Contudo, podem ser previstas derrogações a esta regra, de acordo com o procedimento previsto no nº. 3, sob reserva de condições a determinar, que ofereçam garantias equivalentes.

3. Poderão ser adoptadas disposições complementares de acordo com o processo previsto no artigo 38º. do Regulamento nº. 136/66/CEE.

Artigo 6º.

As modalidades de aplicação do presente regulamento são adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 38º. do Regulamento nº. 136/66/CEE.

Artigo 7º.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1967 e até 30 de Junho de 1968.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 21 de Junho de 1967.

Pelo Conselho

O Presidente

R. VAN ELSLANDE