DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de abril de 2013

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III — Comissão e agências de execução

(2013/537/UE, Euratom)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento, relativo ao exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3) , e os relatórios especiais do mesmo Tribunal,

Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2013, sobre a quitação a dar à Comissão quanto à execução do orçamento para o exercício de 2011 (05752/2013 – C7-0038/2013),

Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5) , nomeadamente os seus artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6) , nomeadamente os seus artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os Estados-Membros e sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das suas decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão e agências de execução, e na sua resolução de 17 de abril de 2013 sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no contexto da quitação à Comissão de 2011 (7) ;

(1) JO L 68 de 15.3.2011.

(2) JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

(3) JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.

(4) JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

(5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(6) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(7) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0123 (ver página 68 do presente Jornal Oficial).

(53) Relatório Especial n.o 19/2012 do Tribunal de Contas intitulado «Relatório de 2011 sobre o seguimento dos relatórios especiais do Tribunal de Contas Europeu».

(52) Em 2011, houve um total de 24 reuniões de 9 grupos de Comissários específicos com 7 reuniões do grupo do QFP (ver respostas do Comissário Oettinger).

(51) Ver, por exemplo, as respostas do Comissário Andor às perguntas escritas 46 e 47 no âmbito da preparação da audiência na Comissão do Controlo do Orçamento, em 26 de novembro de 2012.

(50) Relatório Especial n.o 12/2012 do Tribunal de Contas intitulado «A Comissão e o Eurostat melhoraram o processo de elaboração de estatísticas europeias fiáveis e credíveis?», p. 6.

(47) Carta de Vítor Caldeira ao Presidente José Manuel Barroso, em 20 de dezembro de 2012, que contém a resposta do Tribunal de Contas Europeu ao segundo relatório de avaliação da Comissão Europeia previsto no artigo 318.o do TFUE.

(46) Carta de Vítor Caldeira ao Presidente José Manuel Barroso, em 20 de dezembro de 2012, que contém a resposta do Tribunal de Contas Europeu ao segundo relatório de avaliação da Comissão Europeia previsto no artigo 318.o do TFUE.

(45) Ver também: Relatório Especial n.o 5/2012 do Tribunal de Contas, «The Common External Relations Information System (CRIS)».

(44) The Mid-term Evaluation of Progress – Final Report, Ecorys, 22 de dezembro de 2011.

(43) Relatório Especial n.o 3/2012 do Tribunal de Contas – fundos estruturais: A Comissão foi bem sucedida na correção das deficiências identificadas nos sistemas de gestão e de controlo dos Estados-Membros?

(42) Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas ( JO L 223 de 15.8.2006, p. 1 ).

(39) Dados transmitidos pela Sra. Budbergyte em nome do Tribunal de Contas, em 6 de dezembro de 2012, durante a audiência com o Comissário Dacian Cioloș, na Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu.

(36) Vide n.o 86 da resolução do Parlamento Europeu atrás mencionada de 10 de maio de 2012.

(32) Regulamento (CE) n.o 259/2008 da Comissão, de 18 de março de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no que respeita à publicação de informação sobre os beneficiários de fundos provenientes do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) ( JO L 76 de 19.3.2008, p. 28 ).

(29) Dados transmitidos pelo Sr. Kubyk em nome do Tribunal de Contas, em 6 de dezembro de 2012, durante a audiência com Dacian Cioloș, na Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu.

(27) Dados transmitidos pelo Sr. Kubyk em nome do Tribunal de Contas, em 6 de dezembro de 2012, durante a audiência com Dacian Cioloș, na Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu.

(25) Relatório Especial n.o 13/2011, página 11, n.o 5.

(22) Observações introdutórias de Vítor Caldeira, em 6 de novembro de 2012, aquando da apresentação do Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2011 à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu.

(19) Ver o relatório anual do Tribunal de Contas de 2011, Anexo 1.2, n.o 2.

(17) Ver a resposta do Comissário Andor à pergunta escrita 18 apresentada em preparação para a audição na Comissão do Controlo do Orçamento de 26 de novembro de 2012, juntamente com o Relatório Anual de Atividades 2011 – Direção-Geral da Política Regional, p. 84.

(15) Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de maio de 2010, que contém as observações que constituem parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção III – Comissão e Agências de Execução ( JO L 252 de 25.9.2010, p. 39 ).

(14) Ver o relatório de síntese elaborado por Terry Ward e Applica sprl sobre a utilização do FEDER para apoiar os instrumentos de engenharia financeira, com o contributo da rede de peritos que emite análises políticas sobre o desempenho da política de coesão no período de programação 2007-2013.

(13) Revisão do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão relativo ao desenvolvimento rural; ver também a proposta da Comissão COM(2011) 615/2 relativa às disposições comuns dos instrumentos estruturais para 2014-2020.

(12) Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012, que contém as observações que constituem parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III – Comissão e Agências de Execução ( JO L 286 de 17.10.2012, p. 31 ).

(11) Relatório Especial n.o 13/2011 do Tribunal de Contas intitulado «O controlo da aplicação do procedimento aduaneiro 42 evita e deteta a evasão ao IVA?».

(9) Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 ( JO L 210 de 31.7.2006, p. 25 ).

(8) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, [COM(2011) 615/2], artigo 136.o e seguintes.

Como tal, congratula-se pelas consultas em curso entre a Comissão do Controlo Orçamental, a Conferência dos Presidentes das Comissões e a Conferência dos Presidentes, com vista a encontrar a forma mais adequada de ter em conta as constatações dos relatórios especiais, para se beneficiar ao máximo do trabalho de auditoria do Tribunal de Contas;

Saúda o facto da sua Comissão do Controlo Orçamental ter elaborado documentos de trabalho ou relatórios independentes sobre cada um dos relatórios especiais do Tribunal de Contas, cujas constatações podem ser consultados num documento separado (54) ;

Regista com agrado que a Comissão criou um sistema para dar seguimento a todas as recomendações dos relatórios especiais do Tribunal sobre as auditorias de desempenho (ver Relatório Especial n.o 19/2012 (53) ); solicita à Comissão que reforce o seguimento, a fim de responder de forma eficiente, eficaz e em tempo oportuno às recomendações do Tribunal e da autoridade de quitação;

a tempo do processo de quitação do exercício de 2012, a Comissão deve apresentar um relatório sobre como pretende garantir o valor acrescentado das despesas da União, em conformidade com os princípios descritos pelo Tribunal no n.o 10.31 do seu Relatório Anual de 2011 (dimensão e efeitos da despesa, efeitos transfronteiriços, concentração razoável das despesas e abordagem seletiva às despesas fora da União) e desenvolver os indicadores de desempenho expressivos correspondentes;

para uma boa gestão financeira, é essencial uma boa conceção (estabelecer uma relação entre as atividades, as realizações, os resultados e os impactos) tanto dos programas como dos projetos individuais no âmbito dos programas,

Subscreve as principais conclusões extraídas pelo Tribunal de Contas no que diz respeito aos resultados das suas auditorias sobre o desempenho:

Solicita à Comissão que altere de forma significativa a estrutura do seu relatório de avaliação prevista no artigo 318.o do TFUE, fazendo a distinção entre as políticas internas e externas e, na «parte das políticas internas» deste relatório, centrando-se na Estratégia Europa 2020 para o crescimento e o emprego, uma vez que é a política económica e social da União; insiste que a tónica deve ser colocada sobre os progressos registados para concretizar as iniciativas emblemáticas;

Solicita que todos os serviços da Comissão envolvidos na Estratégia Europa 2020 definam nos seus planos de gestão um número limitado de metas simples – respeitando os requisitos do Tribunal de Contas em termos de pertinência, comparabilidade e fiabilidade – para que se possa medir anualmente nos seus relatórios anuais de atividades o desempenho da Comissão com vista à concretização dos objetivos da Estratégia;

Manifesta o seu desalento pelo facto de o lançamento da Estratégia Europa 2020, em 2010, não ter coincidido com a duração do novo período de programação 2014-2020, o que irá causar algum atraso na concretização da estratégia no caso de os Estados-Membros não terem conseguido adequar os seus programas financiados a nível nacional e da União ao crescimento sustentável, inteligente e inclusivo;

Regista que, no quadro das iniciativas emblemáticas, o trabalho de coordenação entre os serviços da Comissão tem assumido várias formas de consultas interserviços, por vezes, informais (51) ; no entanto, lamenta que nove grupos de Comissários instituídos pelo Presidente José Manuel Barroso, em abril de 2010, só raras vezes se tenham reunido (52) , em 2010, o que resulta numa utilização insuficiente desde novo modo de coordenação; lamenta que não tenha sido instalado um mecanismo específico, de modo a garantir uma boa coordenação da execução de todas as iniciativas emblemáticas;

Insiste na necessidade de reforçar a credibilidade do sistema de estatísticas europeias; saúda as recomendações feitas a este respeito pelo Tribunal de Contas no seu Relatório Especial n.o 12/2012 no sentido de avançar «para um sistema de estatísticas europeias que garanta a independência profissional, os recursos suficientes e uma supervisão eficaz, incluindo a aplicação de sanções nos casos de incumprimento das normas de qualidade» (50) ;

Observa que o Eurostat voltou a não lidar corretamente com informações sensíveis no caso, por exemplo, dos dados relativos à Grécia; exorta a Comissão a realizar avaliações da qualidade mais rigorosas e a garantir a exatidão dos dados estatísticos fornecidos pelo Eurostat; solicita a apresentação de um relatório sobre este assunto até março de 2014;

Relembra que a Estratégia Europa 2020 (49) é o principal projeto da Comissão lançado pelo Presidente José Manuel Barroso em 2010, visando um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo; sublinha que esta estratégia se centra em cinco objetivos ambiciosos, avaliados por metas quantificáveis nos domínios do emprego, da inovação, da educação, da pobreza e do clima/energia;

Observa que, de acordo com os relatórios anuais de atividades do Secretário-Geral da Comissão, os diretores-gerais da Comissão «alinharam» os objetivos gerais e específicos nos seus planos de gestão com a estratégia Europa 2020 para o crescimento e o emprego;

Realça que, nos termos dos n.os 10.17 e 10.18 do Relatório Anual do Tribunal de Contas, a exatidão da avaliação realizada pela DG AGRI e DG REGIO depende largamente da qualidade dos dados disponibilizados pelos Estados-Membros; assim, incentiva os serviços da Comissão a emitirem diretrizes em matéria de fornecimento de dados e a considerarem a hipótese de oferecerem incentivos aos Estados-Membros para que estes forneçam dados de elevada qualidade sobre o seu desempenho;

Salienta ainda a necessidade de justificar no relatório anual de atividades a razão pela qual o desempenho obtido não cumpriu com o objetivo ou a meta;

Insiste na necessidade de garantir a coerência entre os objetivos, os indicadores e as metas previstos no plano de gestão e apresentados nos relatórios anuais de atividades;

Recorda à Comissão as regras referentes à rotação dos quadros superiores na administração da Comissão; confirma a necessidade dessas disposições para instaurar a transparência e para evitar a constituição de «domínios reservados»; insta a Comissão a aplicar este princípio sem exceções e sublinha a importância de os quadros superiores darem o exemplo e assumirem as suas responsabilidades;

Manifesta a sua preocupação pelo facto de as direções-gerais da Comissão não terem definido nem apresentado objetivos para as atividades operacionais relacionadas com a economia, incluindo os custos dos recursos ou a eficiência e a relação entre os recursos, as realizações e os resultados;

Saúda as melhorias que o Tribunal de Contas identificou na autoavaliação do desempenho da Comissão nos seus relatórios anuais de atividades, nomeadamente no que se refere às realizações políticas na primeira parte destes relatórios;

Relatórios de gestão da Comissão sobre as realizações do exercício

Solicita à Comissão que conceba, a tempo do processo de quitação do exercício de 2012, um novo sistema de informações relativas à gestão e ao desempenho – incluindo a conceção e a função do relatório de avaliação – incorporando as recomendações do Parlamento Europeu, como descritas nos parágrafos 327 e 328 da presente resolução, e convida a Comissão a apresentar este sistema à autoridade de quitação;

Convida a Comissão a assegurar que as avaliações são realizadas de uma forma independente; nota que os relatórios resultantes devem ser partilhados o mais depressa possível com as comissões relevantes do Parlamento;

Observa que, de acordo com a própria Comissão, as avaliações sobre o impacto dos programas normalmente referem-se a fundos autorizados, pelo menos, há três, quatro e cinco anos; insiste em receber anualmente, sob observância estrita do artigo 318.o do TFUE, uma avaliação que se centre no desempenho registado no anterior exercício, ou seja, medidas adotadas para concretizar os objetivos da estratégia Europa 2020;

Considera que a estrutura do relatório composto por uma série de avaliações resumidas – avaliação intercalar, ex post e final – faz com que seja difícil extrair conclusões coerentes em termos de desempenho;

Convida a Comissão a informar anualmente a autoridade orçamental sobre a evolução no que diz respeito a contas criadas fora do orçamento da União, nomeadamente a evolução do seu fluxo de caixa, bem como a finalidade de cada conta;

Regista com satisfação que determinadas avaliações contribuíram para melhorar o impacto final dos programas; encoraja a Comissão a ter em conta as principais conclusões dessas avaliações na redefinição das suas políticas;

Partilha a opinião do Tribunal de Contas (46) de que o relatório de avaliação ainda não apresenta provas suficientes e informações fiáveis sobre as realizações resultantes das políticas da União e, como tal, não pode desempenhar o papel que deveria no quadro do procedimento de quitação;

Lamenta, porém, que este relatório forneça apenas sínteses das diversas avaliações relacionadas com os vários programas e abrangendo períodos de tempo divergentes, sem que apresente uma avaliação global dos resultados obtidos em 2011 pela Comissão no que diz respeito à prossecução das suas políticas;

Considera que se registaram progressos ao nível do relatório de avaliação relativo ao exercício de 2011, uma vez que este apresenta determinadas informações de desempenho, disponibilizadas em 2011 para financiamento, sob todas as principais rubricas do orçamento e visto que inclui uma síntese dos resultados de avaliação em determinados programas financeiros para cada rubrica do orçamento;

Observa que o relatório sobre a avaliação das Finanças da União baseado nos resultados obtidos [COM(2012) 675] foi adotado pela Comissão em 21 de novembro de 2012, o que fez com que tanto o Parlamento como o Tribunal de Contas não tivessem tempo suficiente para proceder a uma análise do mesmo e emitir uma resposta; reitera o seu anterior pedido para que a Comissão apresente o relatório de avaliação na comissão competente e no plenário, quando for apresentado o relatório anual do Tribunal de Contas;

Manifesta-se preocupado com as críticas sobretudo formuladas em publicações científicas aos métodos de realização de sondagens do Eurobarómetro e insta a Comissão a dar resposta detalhada a cada uma delas;

Regista as inúmeras tentativas para impedir o esclarecimento das acusações que foram feitas sobre os métodos de investigação do OLAF; considera esta atitude inadequada e exige um completo esclarecimento destas acusações;

Manifesta a sua preocupação pelas informações que recebeu do Comité de Fiscalização do OLAF sobre violações dos direitos fundamentais detetadas no âmbito dos inquéritos do OLAF e apela a uma total transparência sobre estes incidentes, independentemente da identidade da(s) pessoa(s) envolvida(s);

Convida a Comissão a recorrer mais às tecnologias disponíveis – por exemplo, teleconferência e teletrabalho – a fim de reduzir as despesas com os edifícios e as viagens; solicita à Comissão que calcule as potenciais poupanças financeiras, que poderiam ser obtidas graças a uma maior utilização destas tecnologias, e a apresentar os resultados desse cálculo ao Parlamento, até setembro de 2013;

Convida a Comissão a realizar um estudo aprofundado sobre as diferenças quanto às qualificações exigidas e aos privilégios concedidos, às condições de trabalho, aos subsídios, aos dias de férias regulamentados, aos níveis de remuneração dos lugares de funcionários na função pública e nos serviços diplomáticos entre a União e os Estados-Membros no mesmo local de trabalho, bem como a apreciar se estas diferenças legitimam as diferenças entre as remunerações dos funcionários nacionais destacados e as dos funcionários da União, tendo em conta o regime fiscal aplicável com base numa comparação entre as situações familiares tipo;

Nota com preocupação o facto de que o Tribunal de Contas conclui que em 15 dos 28 casos auditados, a informação disponível no Serviço da Administração e Pagamento dos Direitos Individuais (PMO) sobre a situação pessoal e familiar do pessoal estava desatualizada; recomenda que a Comissão dê seguimento à recomendação formulada pelo Tribunal de Contas de que é necessário que a Comissão solicite ao pessoal que entregue com intervalos adequados documentos comprovativos da sua situação pessoal e que crie um sistema para controlar oportunamente estes documentos;

Convida a Comissão a não reembolsar as despesas de deslocação dos consultores dos Comissários, cujo trabalho não produziu resultados tangíveis, até que seja possível provar a mais-valia do trabalho destes;

Regista o êxito das ações empreendidas pela Comissão no domínio do desporto; convida, no entanto, a Comissão a revelar maior ambição na utilização dos instrumentos e do orçamento disponíveis no momento da preparação do programa para o desporto em 2014;

Lamenta que, pelo quarto ano consecutivo, a Direção-Geral da Comunicação da Comissão mantenha uma reserva no relatório anual de atividades no que respeita à não-conformidade com a legislação relativa aos direitos de autor, apesar do plano de ação adotado em 2009;

Congratula-se com as melhorias constatadas nos sistemas de gestão e de controlo das agências e autoridades nacionais e com o facto de a taxa de erro na aplicação dos programas pelas agências nacionais em 2011 ter descido para 1 %, sendo muito inferior à registada em anos anteriores;

Manifesta a sua preocupação com os erros significativos que foram detetados, mediante controlos ex post, nas transações subjacentes da EACEA no contexto do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida (2007-2013); observa que estes erros se devem essencialmente à não apresentação de documentos comprovativos pelos beneficiários e ao não respeito das regras de elegibilidade; incentiva a EACEA a reforçar os seus sistemas de controlo e a adaptá-los aos diferentes tipos de beneficiários, bem como a sensibilizar estes últimos para as suas obrigações e controlos em matéria financeira;

familiarizar as empresas externas de auditoria com as diretrizes da Comissão, e

Subscreve inteiramente as recomendações do Tribunal de Contas:

Regista ainda que, para as correções, a Comissão utiliza o procedimento simplificado de extrapolação com base nas taxas fixas, o que poderia acelerar o processo de recuperação, caso os beneficiários cooperassem plenamente;

Observa igualmente que, ao abrigo da estratégia de auditoria do 7.o Programa-Quadro, foram auditados beneficiários que correspondem a 48 % do orçamento do 7.o Programa-Quadro;

Nota os exemplos dados pelo Tribunal de Contas sobre erros nas declarações de pessoal e custos indiretos; observa que a proposta do programa Horizonte 2020 introduziu importantes simplificações das regras no que diz respeito a estas categorias de custos; considera que estas simplificações são essenciais para haver uma redução significativa da taxa de erro;

Considera incompreensível que os auditores dos beneficiários apresentem certificados erróneos sobre as demonstrações financeiras; acredita que a Comissão tem de se centrar em dar orientações sobre as qualificações profissionais dos auditores privados e em fornecer competências adicionais;

Toma nota das reservas apresentadas pela Direção-Geral dos Assuntos Internos da Comissão no seu relatório anual de atividades de 2011 em relação aos riscos de reputação devidos a atrasos na execução do SIS II; toma nota dos riscos financeiros resultantes da taxa de erro residual no conjunto não auditado de subsídios dos programas financeiros «Prevenção, preparação e gestão das consequências do terrorismo» e «Prevenção e luta contra a criminalidade»; exorta a Comissão a prosseguir as medidas de correção anunciadas;

Toma nota das conclusões do Tribunal de Contas de que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 no domínio da investigação e outras políticas internas estavam afetados por erros materiais e que os sistemas de supervisão e de controlo examinados no domínio da investigação e outras políticas internas foram parcialmente eficazes; lamenta que o relatório do Tribunal de Contas não forneça informação detalhada sobre as despesas no domínio da liberdade, segurança e justiça;

Lamenta que o Tribunal de Contas tenha constatado que os sistemas de supervisão e controlo ao abrigo do Programa de Apoio à Política em matéria de TIC (PAP-TIC) do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PIC) são ineficazes; convida a Comissão a melhorar o funcionamento destes sistemas de supervisão e controlo sem demora;

Contudo, manifesta a sua satisfação pelo facto de o Tribunal de Contas considerar que as auditorias ex post são eficazes;

Considera inaceitável que o Tribunal de Contas também tenha identificado insuficiências no trabalho dos auditores independentes que certificam as declarações de despesas dos beneficiários: no total de 31 casos em que os auditores emitiram um parecer sem reservas, o Tribunal detetou erros em 25; manifesta a sua preocupação por uma falta de profissionalismo tão evidente;

Regista que o principal risco de irregularidade consiste na possibilidade de os beneficiários sobredeclararem os custos elegíveis; este risco é agravado pela complexidade das regras de cálculo dos custos elegíveis; além disso, em determinados domínios, os organismos de execução aplicam as regras de forma diferente; outras fontes adicionais de erros são as despesas não elegíveis relativas ao pessoal e as despesas relacionadas com atividades comerciais; lamenta que a Comissão não tenha reagido em tempo oportuno;

Regista que o Tribunal de Contas calculou que a taxa de erro mais provável numa área de despesas que está, sobretudo, sob gestão centralizada, se situava em 3 % em 2011, ou seja, mais do dobro do que em 2010 (1,4 %);

Observa que o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) encomendou relatórios periciais, por exemplo, à autoridade de homologação sueca SKB, a qual confirmou a segurança dos contentores dos elementos combustíveis da GNS; verifica com preocupação que esta documentação sobre os contentores de elementos combustíveis, há muito disponível, não foi transmitida à autoridade de homologação da Lituânia; salienta que, enquanto os elementos combustíveis não forem armazenados em contentores, a central nuclear de Ignalina terá de ser gerida como se estivesse em funcionamento, quer dizer, os cerca de 2 000 efetivos terão de continuar a ser financiados pela União; solicita à Comissão que não aceite quaisquer pretextos do Governo lituano que levem a novos atrasos na homologação ou no projeto; solicita que a Comissão estabeleça um calendário rigoroso e ameace impor sanções em caso de não observância;

Manifesta a sua profunda preocupação com o défice atual de conhecimento viável sobre os montantes necessários para completar todo o processo de desmantelamento; reconhece que são ainda necessários montantes substanciais no decurso deste processo e lamenta o facto de os Estados-Membros não terem criado os mecanismos necessários para assegurar este financiamento adicional; reitera e salienta que a responsabilidade final pelo encerramento seguro de centrais nucleares incumbe ao Estado-Membro no qual se situa a central; nota que o não cumprimento desta obrigação coloca em risco cidadãos da União;

Manifesta a sua preocupação pelos atrasos verificados no desmantelamento da central nuclear de Ignalina, na Lituânia, devido a conflitos entre as autoridades e as empresas contratadas; apoia e congratula-se pelo facto de a Comissão e de a comunidade doadora internacional terem decidido suspender o apoio financeiro para este projeto, em linha com as recomendações da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, até que o conflito seja resolvido;

Lamenta que o grande número de serviços da Comissão envolvidos nesse domínio político torne opacas as tomadas de decisão e as responsabilidades; convida a Comissão a rever a repartição de pastas dos comissários de modo a refletir melhor a repartição de competências das comissões do Parlamento, conforme a prática corrente nos Estados-Membros;

Manifesta a sua preocupação pelo facto de os programas-quadro no domínio da investigação serem executados sob gestão centralizada direta e indireta envolvendo seis direções-gerais da Comissão e duas agências executivas; assinala, além disso, que partes do orçamento são executadas ao abrigo da gestão centralizada indireta por empresas comuns e pelo Banco Europeu de Investimento;

Congratula-se com a criação dos fundos fiduciários da União, ao abrigo do novo Regulamento Financeiro (UE, Euratom) n.o 966/2012, o que irá aumentar a visibilidade das ações da União e possibilitar um controlo mais rigoroso sobre a afetação dos fundos da União; solicita à Comissão que apresente ao Parlamento um relatório sobre a eficácia desses fundos;

Manifesta a sua preocupação pelas constatações do Tribunal de Contas, nos seus Relatórios Especiais n.o 1/2012 e 13/2012 sobre, respetivamente, a eficácia da ajuda ao desenvolvimento da União Europeia para a segurança alimentar na África subsariana e a ajuda ao desenvolvimento da União Europeia em matéria de abastecimento de água potável e de saneamento básico nos países da África subsariana, que suscitam preocupações acerca da sustentabilidade da ajuda da União; congratula-se com as recomendações do Tribunal de Contas incluídas nestes relatórios e insta a Comissão a tomá-las em consideração no sentido de maximizar os benefícios das despesas com atividades de desenvolvimento da União;

Lamenta profundamente que, ao contrário do que prometeu, a Comissão ainda não tenha publicado qualquer lista dos projetos financiados pela União no Haiti; insta a Comissão a publicar essa lista sem demora, bem como a apresentar o mais rapidamente possível uma avaliação da sustentabilidade dos projetos financiados pela União no Haiti numa perspetiva de cinco anos;

Chama ainda a atenção para o facto de terem sido fixados novos critérios para o apoio orçamental na Comunicação da Comissão «Futura abordagem do apoio orçamental da UE a países terceiros»; exorta a Comissão a aplicar de forma transparente estes critérios ao apoio orçamental ao Governo do Haiti, a partir de 2013;

Verifica com preocupação que os indicadores de desempenho para o apoio orçamental à República do Haiti ainda não foram divulgados; insta a Comissão a tornar públicos esses indicadores, assim como as avaliações de desempenho apresentadas pelo Governo do Haiti para preencher as condições de apoio orçamental;

Na sequência da criação do SEAE, solicita uma clara afetação e coordenação das funções e das responsabilidades da Comissão e do SEAE no que diz respeito à programação e à execução do orçamento nos países terceiros;

Manifesta a sua preocupação pelas diferentes metodologias aplicadas pelo Tribunal de Contas para proceder ao cálculo, por um lado, da taxa de erro para as operações no domínio das relações externas, ajuda externa e alargamento no orçamento geral e, por outro, do nível de erro dos pagamentos do FED; toma nota do facto de que o Tribunal de Contas decidiu alinhar a sua metodologia, a partir de 2012, de modo a que o Parlamento possa ter um quadro uniforme das atividades no domínio da ação externa da União;

Exorta a Comissão e o SEAE a fazerem incidir a sua atenção mais nos resultados e na medição do impacto no que diz respeito à conceção dos novos programas de despesas previstos no próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para o período de 2014-2020, utilizando, designadamente, indicadores predefinidos, específicos por país, claros, transparentes e mensuráveis, adaptados às especificidades e aos objetivos de cada instrumento; apoia a recomendação do Tribunal de Contas, de acordo com a qual a Comissão deve definir objetivos políticos para demonstrar melhor como irá garantir o valor acrescentado da União durante o próximo período de programação; reitera o seu apelo para que sejam implicados todos os atores pertinentes, incluindo a sociedade civil e as autoridades locais dos países parceiros, na fase de avaliação da assistência da União;

Sublinha que o reforço previsto do pessoal da EuropeAid na região abrangida pela política de vizinhança não deve ser alcançado mediante uma redução e a transferência para essa região do pessoal que gere a ajuda da União aos países menos desenvolvidos e a outros países de baixo rendimento noutras regiões; manifesta a convicção de que, se surgirem necessidades adicionais, estas devem ser satisfeitas com pessoal suplementar;

Assinala que, em 2011 – o primeiro exercício completo de atividade do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) –, os agentes do SEAE e da Comissão nas delegações estavam separados tanto em termos da respetiva afetação como de dotações; mostra-se preocupado pelo facto de que, em 2011, pelo menos 43 pessoas-anos afetados à EuropeAid foram utilizados pelo SEAE, para além dos limiares de flexibilidade definidos nas modalidades de trabalho negociadas entre ambos os organismos; exorta o SEAE e a Comissão a respeitarem plenamente as modalidades de trabalho, tendo particularmente em conta que os efetivos da EuropeAid se concentrem em garantir uma gestão adequada da ajuda, a fim de não colocar em risco a boa gestão financeira da ajuda prestada pela União;

Partilha a profunda preocupação do Tribunal de Contas quanto à insuficiência de recursos humanos para a gestão da ajuda, em particular na Unidade de Auditoria Interna da EuropeAid e nas delegações, bem como quanto aos potenciais efeitos negativos da elevada rotatividade de pessoal contratado na sede e à reorganização da gestão da ajuda efetuada pela Comissão em meados de 2011; apela ao Conselho, que é o outro ramo da autoridade orçamental, para que assuma a responsabilidade que lhe incumbe de garantir que a ajuda possa continuar a ser gerida de acordo com os mais elevados padrões nos anos vindouros;

Aguarda com expectativa os primeiros resultados da nova metodologia da Comissão para o cálculo da taxa de erro residual, que será aplicada pela primeira vez nas diferentes direções das relações externas no exercício de 2012;

Reitera as suas apreensões face à elevada frequência de erros de codificação no sistema de informação da gestão da ajuda externa (CRIS), o que é suscetível de comprometer a fiabilidade dos dados utilizados para a elaboração das contas anuais; exorta a Comissão a continuar a investir na melhoria da qualidade dos dados e no desenvolvimento das funcionalidades do CRIS, designadamente, estabelecendo um vínculo entre as conclusões das auditorias e a recuperação dos créditos (45) ;

Mostra-se preocupado pelo facto de que os sistemas de controlo e de supervisão da EuropeAid e da DG ECHO voltaram a ser considerados apenas parcialmente eficazes; chama em particular a atenção para a necessidade de melhorar esses sistemas nas delegações; exorta a Comissão a reservar meios suficientes que permitam aos efetivos das delegações exercer as suas atividades de controlo e de supervisão em devido tempo e de forma satisfatória; saúda a implantação da nova versão do Relatório semestral sobre a gestão da ajuda externa em julho de 2011 que visa reforçar os laços de responsabilidade entre as delegações e a sede da EuropeAid;

Assinala com regozijo que a percentagem de erro estimada pelo Tribunal de Contas para a ajuda externa ao abrigo do orçamento da União se situou abaixo do nível de relevância durante dois anos consecutivos; mostra-se porém apreensivo pelo facto de que os pagamentos intermédios e finais foram afetados por erros significativos, e que a frequência global de erros detetados pelo Tribunal nos pagamentos tenha sido superior à dos dois anos anteriores (33 % em 2011, contra 23 % em 2010 e 22 % em 2009);

Congratula-se com os resultados do relatório de avaliação da eficácia da ajuda da União canalizada através das organizações da sociedade civil; chama a atenção para uma das principais recomendações do relatório no sentido de reduzir o impacto negativo que os procedimentos complexos têm nas organizações da sociedade civil e congratula-se com o facto de estarem previstas novas modalidades para simplificar o acesso ao financiamento;

Assinala, no entanto, as reservas e advertências emitidas pelo Tribunal de Contas no domínio do apoio orçamental sobre os riscos inerentes de irregularidades, fraudes e corrupção; reitera a sua firme convicção de que o apoio orçamental continua a ser um instrumento importante de assistência externa, mas deve estar sujeito a condições prévias de índole política, jurídica e de auditoria particularmente estritas;

Congratula-se com o desenvolvimento de um quadro melhorado de gestão dos riscos associados ao apoio orçamental por parte da Comissão (em plena aplicação a partir de 1 de janeiro de 2013), no âmbito das novas orientações relativas ao apoio orçamental, em resposta a uma das principais recomendações do Tribunal de Contas;

Apoia todas as recomendações do Tribunal de Contas para o capítulo «Relações externas, ajuda externa e alargamento» e, nomeadamente, as relativas à Direção-Geral do Serviço de Instrumentos de Política Externa (IPE) e às melhorias que esta direção deve levar a cabo na gestão do orçamento da política externa e de segurança comum;

Destaca, no entanto, o caráter específico do financiamento da assistência externa da União que, por um lado, deve estar sujeito às mesmas regras e requisitos de controlo aplicáveis ao restante orçamento da União, mas, por outro, é parcialmente executado por pessoas e entidades externas à União, em condições por vezes difíceis, devendo permanecer reativo e flexível perante as crises e as necessidades;

Salienta a necessidade de os recursos da União serem geridos à luz dos princípios de transparência e de boa governação; toma nota da observação do Tribunal de Contas, segundo a qual os pagamentos relativos ao exercício de 2011 estão isentos de erros materiais na rubrica 4 do orçamento, mas os pagamentos intermédios e finais estão afetados por estes erros; observa, ainda, o facto de nem todos os erros serem quantificáveis;

Reitera o seu pedido de que sejam redobrados os esforços para desenvolver dados específicos por géneros, o que permitirá um acompanhamento adequado da forma como as dotações orçamentais são afetadas às oportunidades económicas e sociais de mulheres e homens, devendo tais dados ser incluídos nos relatórios sobre a execução do orçamento; salienta que o novo Quadro Financeiro Plurianual proporciona uma oportunidade para desenvolver e introduzir tais dados, assim como para implementar a orçamentação em matéria de géneros como instrumento para a boa governação;

Nota as numerosas observações do Tribunal de Contas e respostas da Comissão sobre o capítulo do emprego e dos assuntos sociais, o domínio de intervenção que primeiramente abrange a igualdade de géneros; solicita ao Tribunal de Contas que apresente pormenores específicos se qualquer das observações disser respeito a despesas ligadas à igualdade de géneros;

Lamenta que o Relatório anual não contenha quaisquer observações do Tribunal de Contas, nem respostas da Comissão no que diz respeito às despesas ligadas à promoção da igualdade entre homens e mulheres;

Salienta que, nos termos do artigo 8.o do TFUE, a promoção da igualdade entre homens e mulheres constitui um princípio fundamental da União; reitera o seu pedido de implementação da orçamentação em matéria de géneros por todas as partes interessadas no processo orçamental da União; solicita, por conseguinte, ao Tribunal de Contas que, quando aplicável, avalie a execução do orçamento da União do ponto de vista da igualdade entre homens e mulheres;

Toma também nota do facto de que a Comissão não aplicou quaisquer correções devido à incapacidade do sistema de auditoria na República Checa; toma, porém, nota do facto de a Comissão aplicar correções a alguns dos programas operacionais, devido sobretudo a deficiências no funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo (falhas na contratação pública e na seleção de operações); nota que as correções aplicadas podem ser imputadas a outros projetos; manifesta a sua preocupação com a informação veiculada inicialmente pelo Tribunal de Contas que alude ao facto de que o Ministério das Finanças checo usou o seu papel de autoridade de auditoria e certificação para influenciar a taxa final de erros; solicita à Comissão que apresente ao Parlamento um relatório pormenorizado sobre esta questão; convida a Comissão a elaborar em cooperação com o Governo checo e acompanhe a aplicação de um plano de ação existente que trate das falhas existentes no sistema de auditoria pelo seu cerne;

Toma nota do facto de que o plano de ação foi cumprido pelo Governo checo em 2012; toma nota com preocupação da centralização das atividades de auditoria sob a égide da autoridade principal de auditoria no Ministério das Finanças checo, visto que o Tribunal de Contas afirmou que esta autoridade de auditoria é ineficaz; convida a Comissão a prestar contas à autoridade de quitação sobre os ajustamentos, com base na análise do governo checo, ao pessoal da autoridade de auditoria, tal como requerido no plano de ação;

Nota com preocupação o relatório apresentado pela Comissão sobre o progresso da Bulgária no quadro do mecanismo de cooperação e verificação, em especial no que diz respeito à necessidade de esforços redobrados por parte da Bulgária para evidenciar resultados tangíveis nos setores observados; exorta à aplicação eficaz do quadro legislativo e institucional estabelecido; nota com preocupação que o relatório afirma que o Supremo Conselho Judicial (SCJ) não utilizou adequadamente os novos poderes de que está investido, a fim de gerir eficazmente e conduzir a magistratura através de um processo global de reformas; saúda os esforços envidados pelo Governo búlgaro para renovar o SCJ com um mandato que permita a execução de reformas fundamentais através das novas normas seguintes: audições públicas dos candidatos aos SCJ, critérios claros aplicáveis às respetivas qualificações profissionais e académicas e projetos em relação à eficiência, responsabilização e integridade do sistema judicial; reconhece o facto de que as novas estruturas especializadas que foram criadas denotam empenho em adaptar as estruturas atuais de modo a combater mais eficazmente o crime organizado; toma nota do facto de que, no entanto, o relatório sugere que estes novos instrumentos ainda não tiveram os resultados esperados no que diz respeito a processos importantes; constata, além disso, com grande preocupação o facto de os inquéritos sobre os casos de alegada corrupção e abuso de autoridade por parte dos magistrados terem dado azo a uma resposta particularmente tímida do aparelho judiciário; receia, além disso, que uma execução deficiente da legislação na área dos contratos públicos possa favorecer consideravelmente a corrupção e graves infrações em matéria das normas da União aplicáveis aos concursos públicos, comprometer o fornecimento de bens públicos com valor acrescentado europeu e resultar num desperdício de dinheiro público da União; congratula-se com a adoção de uma regulamentação modificada dos concursos públicos que instaura um controlo ex ante dos procedimentos de concurso, a fim de garantir uma boa utilização dos recursos públicos; exorta a Comissão a insistir com determinação e persistência junto das autoridades búlgaras para que as recomendações da Comissão sejam respeitadas; espera, finalmente, que a Comissão, em cooperação com o sistema judicial búlgaro, adote um conjunto de medidas destinadas a melhorar a integridade do sistema jurídico búlgaro;

Toma nota com preocupação do relatório provisório apresentado pela Comissão sobre o progresso da Roménia no quadro do mecanismo de cooperação e verificação, em especial no que diz respeito à capacidade da Roménia para proteger os interesses financeiros da União; manifesta a sua preocupação com o facto de o relatório considerar que apenas foi conseguido um progresso limitado no que diz respeito à prevenção e penalização da corrupção relacionada com contratos públicos; salienta a importância do facto de o relatório sugerir a necessidade de o Governo concretizar a nomeação de novas chefias do Ministério Público e da Agência Nacional Anticorrupção; convida a Comissão a insistir firme e determinadamente, no que respeita ao Governo romeno, para que as recomendações da Comissão sejam cumpridas e clarificadas; espera, finalmente, que a Comissão, em cooperação com o Governo romeno, adote um conjunto de medidas destinadas a melhorar a integridade do sistema jurídico romeno;

utilizar cada vez mais os «Métodos Simplificados de Custo» que estabelecem pagamentos com base em tabelas normalizadas de custos unitários, em custos indiretos de acordo com uma percentagem fixa predefinida dos custos diretos do projeto, assim como em pagamentos de montantes fixos;

Convida a Comissão a prestar assistência aos Estados-Membros para que estes aumentem a eficiência dos controlos de primeiro nível e das autoridades de auditoria, através da partilha de melhores práticas e de uma cooperação mais estreita entre a Comissão, o Tribunal e as autoridades nacionais («reuniões tripartidas»); considera que as reuniões tripartidas são um elemento importante do processo contraditório que visa reforçar a cooperação entre as partes, resultando no aumento da eficácia da deteção e correção dos erros, em especial no que respeita ao FSE;

Convida a Comissão e o Tribunal de Contas a instituírem um sistema transparente que permita, por um lado, ter em consideração as correções financeiras anuais e, por outro, as correções financeiras durante o período de programação;

Partilha a perspetiva do Tribunal de Contas de que a Comissão deve reforçar mais o atual sistema de sanções (interrupção, suspensão, correções financeiras) mediante a redução da possibilidade de substituir as despesas não elegíveis por outras despesas durante o período de programação seguinte, assim criando um incentivo adicional para os Estados-Membros detetarem e corrigirem os erros mais cedo;

Convida a Comissão a prestar assistência aos Estados-Membros na elaboração de relatórios de controlo e auditoria abrangentes, relevantes e comparáveis, incluindo um capítulo sobre o contributo dado pelos fundos da União no respetivo Estado-Membro, com vista à concretização dos objetivos da estratégia Europa 2020;

Saúda o desenvolvimento pela DG EMPL e pela DG REGIO de ferramentas informáticas inteligentes, como o programa de pontuação de risco ARACHNE, para a prevenção, deteção e investigação de fraudes; salienta o facto de ter sido realizado na Bélgica, em Portugal e na Hungria um exercício-piloto de que resultou o desenvolvimento adicional da versão original do programa de pontuação de risco, dotando-o de módulos capazes de enriquecer os dados com informação externa do domínio público; foi informado de que o programa ARACHNE estará pronto na primavera de 2013 e de que todos os Estados-Membros poderão utilizá-lo de forma voluntária no fim de 2013;

Reitera o seu apelo a que seja assegurada, à luz da execução, uma evolução adequada da totalidade das dotações para pagamentos relativamente às dotações para autorizações, a fim de evitar uma evolução anormal das autorizações por liquidar (RAL) (65 % do volume total dos Fundos de Coesão no final de 2011);

Assinala que a parte das despesas na vertente emprego no âmbito do programa Progress é ligeiramente inferior à parte que tem no programa; considera que, na sequência das conclusões do relatório de avaliação (44) , as despesas em assessoria política, investigação e análise, e no debate político sobre o emprego devem ser aumentadas;

Salienta que há que melhorar a eficácia e a qualidade do trabalho das instituições de auditoria do FSE;

Congratula-se com o facto de que foi adicionado um montante de 3,25 milhões de EUR à linha de assistência técnica operacional do FSE, a fim de mobilizar conhecimentos especializados e apoio direto à aplicação de um programa operacional do FSE na Grécia;

Lamenta que, apesar de reforços das rubricas orçamentais do FSE por meio de transferências entre rubricas orçamentais e através do orçamento retificativo, não tenham podido ser pagos 2,7 mil milhões de EUR a título de pagamentos pendentes aos beneficiários, devido a dotações de pagamento insuficientes; insta a Comissão a propor ao Conselho que aprove dotações de pagamento suficientes no âmbito do processo orçamental anual, a fim de evitar a incerteza e encargos processuais desnecessários à autoridade orçamental e efetuar aos beneficiários pagamentos em tempo útil;

Recorda a necessidade de acompanhar e medir o desempenho dos instrumentos financeiros quanto aos objetivos políticos – objetivos da Europa 2020 –, a fim de poder identificar deficiências e realizar progressos; apela a que as informações e os dados relativos a estes desempenhos sejam disponibilizados numa base anual; entende que, no contexto da atual crise económica e financeira, é essencial a necessidade de dados multicritérios relativos ao desempenho a respeito das intervenções do FSE;

Congratula-se com o facto de, pela primeira vez em 2011, o domínio do emprego e dos assuntos sociais ter sido analisado e avaliado separadamente do capítulo da política de coesão; congratula-se com a baixa da taxa de erro neste domínio, que é de 2,2 % em comparação com a média de 3,9 % para todas as áreas políticas; observa, contudo, que foram reembolsadas despesas inelegíveis;

Toma nota do número de reservas (24 programas) emitidas pela DG Emprego da Comissão, em 2011, correspondendo a 57,7 milhões de EUR; toma, além disso, nota do facto de terem sido temporariamente interrompidos os pagamentos a 21 programas, num montante de 911 milhões de EUR; saúda a abordagem rigorosa adotada pela Comissão, incluindo uma regra geral que prevê que um risco residual acumulado de 2 % resulte numa reserva para o programa pertinente;

Realça que as autoridades de auditoria nacionais são responsáveis por desenvolver o necessário «autocontrolo interno» das regras e medidas a fim de detetarem e corrigirem os erros cometidos no «primeiro nível»;

Manifesta a sua preocupação pelo facto de, relativamente a 76 % das operações do domínio da política regional afetadas por erros, os Estados-Membros terem à disposição informações suficientes para detetar e corrigir pelo menos uma parte dos erros antes de certificarem as despesas comunicadas à Comissão;

Regista com satisfação que a taxa de erro mais provável está próxima do limiar de materialidade, o que demonstra que uma aplicação consistente da interrupção, suspensão e correções financeiras teve um efeito positivo na taxa de erro geral;

Assinala que as características dos projetos relacionados com os transportes conduzem com frequência à concentração de uma parte significativa dos pagamentos num período limitado, especialmente por volta do final do ano, e manifesta a sua preocupação com o impacto negativo que tal poderá ter no exercício de auditoria;

Regista que a redução de 51 milhões de EUR aplicada em 2011 às dotações para a cooperação no setor dos transportes no âmbito da Empresa Comum Clean Sky ficou a dever-se a uma revisão da abordagem da política industrial e que a redução de 60 milhões de EUR nas dotações para pagamentos para projetos de interesse comum da rede transeuropeia de transportes foi efetuada por razões de calendário e para permitir a plena utilização dos montantes transitados de 2010; reconhece que a redução do fluxo de tesouraria da Empresa Comum Sesar foi efetuada em conformidade com a recomendação do Tribunal de Contas;

Observa que, ao examinar a execução do orçamento relativo ao exercício de 2011, tal como no ano anterior, o Tribunal de Contas se concentrou essencialmente nas políticas da coesão e da energia, mais do que sobre a política dos transportes; realça que a política dos transportes visa desenvolver o mercado interno, aumentar a concorrência e a inovação e integrar as redes de transportes;

Convida a Comissão a começar a elaboração de um manual de «boas práticas» com base no período de programação em curso, contendo resultados práticos, efeito obtido e ensinamentos retirados, a fim de otimizar o processo de absorção e diminuir o nível das taxas de erros; assinala, neste contexto, que a utilidade daí resultante para os potenciais futuros beneficiários no próximo período de programação (2014-2020), incluindo a Croácia, assim como para os países candidatos e potenciais candidatos;

Convida a Comissão a prestar assistência aos Estados-Membros para que estes aumentem a eficiência dos controlos de primeiro nível e das autoridades de auditoria, através da partilha de melhores práticas e de uma cooperação mais estreita entre a Comissão, o Tribunal de Contas e as autoridades nacionais («reuniões tripartidas»); considera, além disso, que as autoridades nacionais de auditoria poderiam dar mais ênfase ao acompanhamento dos resultados conseguidos e à eficácia da absorção de fundos da União em vez de aplicarem apenas uma abordagem quantitativa, sem olhar aos objetivos finais dos projetos;

Convida a Comissão, em consulta com o Tribunal de Contas, a instituir um sistema transparente que permita, por um lado, ter em consideração as correções financeiras anuais e, por outro, as correções financeiras durante o período de programação;

Partilha a visão do Tribunal de Contas de que a Comissão deve reforçar mais o atual sistema de sanções (interrupção, suspensão, correções financeiras) mediante a redução da possibilidade de substituir as despesas não elegíveis por outras despesas durante o período de programação seguinte, assim criando um incentivo adicional para os Estados-Membros detetarem e corrigirem os erros mais cedo;

Lembra aos Estados-Membros que devido aos prazos estritos para execução de projetos, é necessária uma carteira de projetos maduros, especialmente no caso de projetos importantes de infraestruturas, a fim de começar a sua execução no início do próximo período de programação (2014-2020);

Neste contexto, chama a atenção da Comissão e dos Estados-Membros para o facto de que, ao abrigo dos objetivos da estratégia Europa 2020, os programas operacionais devem ser concebidos, cada vez mais, de forma a que os seus objetivos sejam específicos, mensuráveis, realistas, pertinentes e oportunos e, consequentemente, o programa se preste a auditorias de desempenho; nota que o estabelecimento de um sistema comum de indicadores de resultados e de impacto contribuiria para a avaliação do progresso dos diferentes programas no contexto da sua eficácia e eficiência e não apenas no que diz respeito à sua execução financeira;

Observa, com satisfação, os contínuos esforços da Comissão para reforçar e ao mesmo tempo simplificar as disposições de controlo da política de coesão; considera que as medidas propostas para o período de programação 2014-2020, como condicionalidades específicas ex ante, declarações anuais de gestão, certificação das contas anuais, pareceres de auditoria ou regras mais rigorosas para a substituição de despesas não elegíveis, deveriam contribuir para reduzir mais a margem de erro; apoia a crescente orientação para resultados e a concentração temática da política de coesão que devem assegurar um alto valor acrescentado das operações cofinanciadas;

Manifesta a sua preocupação pelas constatações do Tribunal de Contas de que não existe nenhuma garantia de que os mecanismos de correção financeira compensem todos os programas operacionais de forma adequada, nem de que todos os problemas materiais sejam resolvidos; o Tribunal de Contas também não encontrou provas de que os mecanismos de correção financeira se traduzam em melhorias duradouras dos sistemas, capazes de evitar a repetição dos erros não detetados; a este respeito, faz referência especificamente aos números 83 e 84 do Relatório Especial n.o 3/2012 (43) ; como tal, convida a Comissão a fornecer uma avaliação global das correções financeiras realizadas e o respetivo impacto, a fim de que os mesmos erros não se repitam no futuro, nomeadamente os erros de natureza sistémica; insta ainda a Comissão a informar o Parlamento sobre as conclusões desta avaliação, até ao final de 2013; convida a Comissão a utilizar todas as constatações relevantes durante o próximo período de programação 2014-2020 e a avançar com propostas para alterar regulamentos, caso se aplique;

Saúda os mecanismos de correção da Comissão que dão uma resposta adequada aos erros e às deficiências detetados ao longo de um período plurianual e aquando do seu encerramento; assinala que um terço dos programas do FEDER teve pagamentos bloqueados ao longo de 2012, e no seguimento das 121 reservas manifestadas em 2011, a DG REGIO interrompeu os prazos de pagamento para 63 programas, emitiu 115 cartas de advertência e iniciou procedimentos de suspensão para 60 destes programas;

Sublinha que, muitas vezes, na origem dos erros está um conjunto de regras complexas; assim, concorda com a abordagem da Comissão que visa promover a simplificação; avisa que os regulamentos nacionais complementares podem constituir um risco de aumento do fardo administrativo (por exemplo, «sobrerregulamentação», regras complexas de elegibilidade);

Chama a atenção para o facto de a quantificação de erros poder dar azo a diferenças de tratamento: assinala que, enquanto o Tribunal se centra no cumprimento, segundo o qual as regras foram cumpridas ou não, a Comissão tem em conta o impacto financeiro de um erro e as correções financeiras poderem variar consoante a situação;

Reconhece que é importante que as autoridades de gestão disponham de pessoal adequado; apela aos Estados-Membros para que prestem atenção a este requisito; solicita ainda aos Estados-Membros que adotem todas as medidas necessárias para proteger os interesses financeiros da União aquando da execução do orçamento, nos termos do artigo 53-B, n.o 2 do Regulamento Financeiro (CE, Euratom) n.o 1605/2002;

Nota com preocupação que as PME são sub-representadas na receção de fundos comparativamente às grandes empresas; convida a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que as regras de elegibilidade, as obrigações de contabilidade e a sua execução prática não tornam a participação de PME proibitiva;

Nota as reservas formuladas pela Comissão, referentes ao período 2000-2006, sobre os sistemas de gestão e controlo do FC na Hungria e em Espanha, e sobre o FEDER, relacionadas com questões pendentes na fase de encerramento, em Espanha, na Alemanha, na Irlanda, em Itália e em programas transfronteiriços, sempre por motivos de reputação;

Saúda a iniciativa tomada pela sua comissão responsável de convidar os ministros da tutela dos Estados-Membros com os sistemas de controlo mais débeis a comparecerem no Parlamento para explicarem quais as medidas adotadas pelos respetivos países no sentido de resolver a questão; neste contexto, manifesta o seu apreço pelo contributo dado pelo Ministro-Adjunto das Finanças da República Checa nos debates com a comissão responsável; considera que a sua presença na comissão constitui um primeiro passo no sentido de os Estados-Membros assumirem uma maior responsabilidade na gestão dos fundos da União; neste sentido, saúda os primeiros contactos encetados com as autoridades romenas e o Parlamento de Itália;

Toma nota de que, em 2011, a DG REGIO encontrou deficiências graves em cinco Estados-Membros: França, Áustria, Itália, Roménia e República Checa; nota que enquanto as dificuldades existentes em França e na Áustria foram identificadas pelas autoridades nacionais de auditoria elas mesmas, no caso de Itália, da Roménia e da República Checa, as deficiências estavam essencialmente ligadas à arquitetura dos sistemas de gestão e controlo;

Lamenta que a República Checa (11,4 %), a Roménia (11,2 %) e a Itália (8,6 %) sejam, de acordo com o relatório anual de atividades da DG REGIO, os países com maior risco de pagamentos indevidos;

Convida a Comissão a usar todos os instrumentos disponíveis no decurso do próximo período de programação (2014-2020), como descrito na proposta [COM(2011) 615/2] que apresentou, em particular por meio de atos delegados e atos de execução, tendo em vista definir condições que as autoridades nacionais de auditoria devem cumprir e adotar modelos para a estratégia de auditoria, o parecer de auditoria e o relatório anual de controlo, bem como para o método de amostragem;

Observa que o Tribunal de Contas avaliou o trabalho de sete autoridades de auditoria regionais e nacionais de diferentes Estados-Membros e concluiu que as autoridades de auditoria na Grécia, na Hungria, na Letónia e em Portugal eram eficazes, que as autoridades de auditoria em Itália-Sicília e na Roménia eram parcialmente eficazes, e que a autoridade de auditoria na República Checa era ineficaz;

Manifesta a sua preocupação pelo facto de, relativamente a 62 % das operações do domínio da política regional afetadas por erros, os Estados-Membros terem à disposição informações suficientes para detetar e corrigir pelo menos uma parte dos erros antes de certificarem as despesas comunicadas à Comissão; assim, solicita à Comissão que inste os Estados-Membros a melhorarem os seus sistemas de gestão e controlo, a fim de detetarem e corrigirem os erros a nível nacional; considera que esta é uma ordem imposta pelo princípio de boa gestão financeira («melhor afetação das despesas»); sublinha que como consequência, os sistemas nacionais de gestão e controlo deficientes têm de sofrer correções líquidas;

Exorta os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para abordar os problemas identificados, permitindo assim eliminar as reservas existentes;

Considera que, no futuro, o Relatório Anual do Tribunal de Contas deverá conter uma repartição separada para os dados relativos à DG MARE a fim de aumentar a transparência, e que o número de testes deve ser aumentado de modo a assegurar uma maior precisão geral da amostra;

Assinala que a segunda reserva constante do relatório anual de atividades da DG MARE relativamente à gestão e controlo da execução do FEP na República Checa, Finlândia, Itália, Países Baixos, Roménia, Eslováquia, Espanha e Suécia;

Interroga-se sobre as modalidades de avaliação técnica que levaram a que certas despesas do artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 fossem consideradas inelegíveis com base no facto de aumentarem a capacidade, quando essas despesas se destinavam a modernizar a atividade; convida a Comissão a propor uma nova definição de capacidade, nomeadamente para evitar este tipo de reinterpretação no futuro;

Regista as reservas apresentadas no relatório anual de atividade da DG MARE relativamente ao Fundo Europeu para as Pescas (FEP), na sequência do relatório especial 12/2011 do Tribunal de Contas no que respeita aos investimentos a bordo financiados ao abrigo do artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 (42) , que aumentaram a capacidade de captura dos navios; sabe que a DG MARE tem trabalhado com os Estados-Membros com vista a abordar os problemas identificados através da revisão dos projetos financiados ao abrigo desta disposição do FEP com vista a eliminar as despesas não elegíveis;

Recorda que em 2010 se verificou um controlo insuficiente das capturas ao abrigo de acordos de parceria no domínio das pescas, o que obrigou a pagamentos adicionais para cobrir as capturas em excesso das quotas negociadas; regozija-se, portanto, com as medidas tomadas pela DG MARE com vista a melhorar o controlo das capturas ao abrigo de acordos de parceria no domínio das pescas – o que, esperamos, impedirá que se repita esta situação destacada pelo Tribunal de Contas; chama a atenção para o facto de as capturas em excesso de 2010 terem sido deduzidas da quota para 2011;

Manifesta a sua satisfação pelo facto de a execução do Título 11 do orçamento ter atingido um nível satisfatório, com uma taxa de execução de 97 % nas dotações para autorizações e de 95 % nas dotações para pagamentos; regista ainda que o Tribunal de Contas não fez observações importantes acerca do relatório anual de atividades da DG MARE;

Regista a Comunicação da Comissão ao Parlamento, ao Conselho e ao Tribunal de Contas sobre as contas anuais da União Europeia – exercício de 2011; regista o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2011; considera que a área dos assuntos marítimos e das pescas não merece grande destaque nesses documentos;

Toma nota do nível de execução de 95,1 % do capítulo orçamental 17 04 — Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal, bem-estar dos animais e fitossanidade; considera que a implementação integral não foi necessária devido ao facto de os custos da vacinação contra a febre catarral terem sido inferiores aos previstos pelos Estados-Membros e a uma diminuição do número de casos da BSE; constata o aumento da taxa de execução de pagamentos para 98,1 %, em comparação com os 90,5 % em 2010; incentiva a Comissão a reforçar a cooperação com os Estados-Membros, a fim de receber melhores e mais exatos dados para as previsões neste domínio de intervenção;

Constata que a taxa de pagamentos das ações LIFE+ sob responsabilidade da DG CLIMA apenas atingiu 58,32 % no primeiro ano; toma nota de que este baixo consumo de dotações se deve ao facto de a elaboração do orçamento para 2011 ter sido demasiado otimista e ter requerido montantes demasiado elevados; nota, além disso, que a liquidação final de pagamentos apenas foi requerida em 2012; salienta que as dotações para pagamentos não utilizadas foram transferidas para outras rubricas orçamentais no contexto do exercício de transferência agrupada que ocorre todos os anos, no mês de novembro; nota que, em 2011, essas dotações para pagamentos foram utilizadas para cobrir insuficiências existentes nas rubricas orçamentais relativas à coesão;

Congratula-se com o facto de a taxa de execução do orçamento operacional do Programa LIFE+ ter atingido 99,82 %, mostrando a sua necessidade e a aceitação enquanto instrumento único de promoção exclusivamente dedicado à proteção ambiental; nota que, em 2011, foi consagrado um montante de 267 179 828 EUR a projetos nos Estados-Membros, enquanto 8 997 284 EUR foram utilizados para medidas destinadas a apoiar o papel da Comissão no lançamento e acompanhamento do desenvolvimento de políticas e legislação, e 17 589 277 EUR foram utilizados para apoio administrativo; tenciona acompanhar mais a atribuição de fundos do Programa LIFE+ entre as três vertentes da sua utilização efetiva;

Salienta que a taxa de execução global atingiu 99,92 % nos domínios do ambiente e das ações relativas ao clima; salienta, além disso, que a taxa de execução dos pagamentos atingiu 88,05 %; toma nota de que, pelo primeiro ano, a implementação do orçamento relativo ao ambiente e às ações no domínio do clima foi executada pela Direção-Geral ENV e a recém-criada Direção-Geral CLIMA, que se tornou responsável pelo seu próprio orçamento em 2011;

Considera que as taxas de execução das rubricas orçamentais relativas ao ambiente, à ação no domínio do clima, à saúde pública e à segurança alimentar são globalmente satisfatórias; salienta que 2011 foi o ano do primeiro exercício completo regido pelo processo orçamental previsto no TFUE; relembra mais uma vez que apenas uma proporção de 0,76 % do orçamento da União é consagrada aos instrumentos das políticas abrangidas pelo âmbito de competências da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, tendo em conta o claro valor acrescentado existente nestes domínios e o apoio dos cidadãos europeus às políticas ambiental e climática da União;

Manifesta-se, neste contexto, preocupado com o facto de os domínios de intervenção do ambiente e da saúde serem apresentados juntamente com o desenvolvimento rural e as pescas no relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento da União, já que é declarado que os pagamentos no fim do ano foram afetados por erros materiais; toma nota de que esta conclusão diz respeito exclusivamente ao domínio do desenvolvimento rural; solicita ao Tribunal de Contas que examine a possibilidade de uma apresentação diferente no futuro, de forma a ter em conta o bom desempenho dos domínios de intervenção para os quais a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar do Parlamento é competente;

Apoia inteiramente as recomendações do Tribunal de Contas de que as regras e condições para o desenvolvimento rural devem ser objeto de uma maior simplificação e de que os Estados-Membros devem assegurar uma melhor aplicação das regras existentes;

Exorta, no entanto, a Comissão a estabelecer um plano de ação com vista a reduzir a taxa de erro, não apenas por meio do fornecimento de orientações e assistência aos Estados-Membros através das melhores práticas, como também aumentando a monitorização da execução dos programas e utilizando sanções, sempre que necessário, de um modo mais eficiente, tais como, as interrupções e suspensões dos pagamentos, em especial, no domínio do desenvolvimento rural;

Como tal, convida a Comissão a tomar as medidas necessárias, de forma a reduzir a taxa de erro no domínio do desenvolvimento rural, e congratula-se com o facto de a DG AGRI ter constituído um grupo de trabalho para avaliar as causas dos erros no domínio do desenvolvimento rural e para desenvolver ações corretivas para o atual e para os futuros períodos de programação;

Manifesta uma especial preocupação pelo facto de a DG AGRI considerar que «de uma forma geral, os Estados-Membros estão a melhorar os seus sistemas de gestão e controlo para as despesas de desenvolvimento rural» (40) enquanto a auditoria do Tribunal de Contas demonstra que os sistemas de supervisão e controlo na Dinamarca, Finlândia, Hungria, Itália e Espanha eram ineficazes ou só parcialmente eficazes (41) ; entende que uma divergência tão acentuada entre as avaliações da Comissão e do Tribunal de Contas coloque dificuldades à autoridade de quitação na extração de conclusões objetivas; insiste no intercâmbio de dados entre o Tribunal de Contas e a Comissão para facilitar análises de «backcasting» em retrospetiva, a fim de assegurar uma base de dados fiável para comparações futuras; acredita na utilidade das reuniões tripartidas entre o Tribunal de Contas, a Comissão e os representes dos Estados-Membros pertinentes com vista à realização de uma análise comum;

Observa que, de acordo com o Tribunal, a taxa de erro residual da DG AGRI é bastante inferior às constatações do Tribunal porque «se baseia em valores comunicados pelos Estados-Membros em relação a 2010 e, como identificado na auditoria do Tribunal, os Estados-Membros não detetam nem comunicam todas as despesas inelegíveis devido a insuficiências nos controlos administrativos e no local dos organismos pagadores» (39) ;

Convida a Comissão a ter em conta as constatações do Tribunal de Contas aquando da definição da estratégia das auditorias de apuramento das contas da DG AGRI;

Lamenta que o Tribunal tenha identificado insuficiências nos sistemas de supervisão e controlo dos Estados-Membros para o desenvolvimento rural e que tenham sido detetadas deficiências nos três elementos objeto de auditoria: os sistemas administrativos e de controlo para garantir o pagamento correto, os sistemas de controlo com base nos controlos físicos no local e os sistemas para garantir a aplicação e o controlo da condicionalidade;

Reitera o seu desalento pelo facto de a Comissão usar diferentes metodologias para quantificar os erros em matéria de contratação pública nos dois domínios políticos da agricultura e coesão, que, além disso, não estão em sintonia com a metodologia do Tribunal de contas; solicita à Comissão e ao Tribunal de contas que, com caráter de urgência, procedam à harmonização do tratamento dos erros em matéria de contratação pública nestes dois domínios políticos (36) ;

Convida a Comissão a tomar todas as medidas necessárias para que os organismos pagadores corrijam as deficiências detetadas nos seus sistemas de administração e controlo; insiste na melhoria da conceção e da qualidade do trabalho realizado pelos organismos certificadores, a fim de fornecer uma avaliação fiável sobre a legalidade e regularidade das operações dos organismos pagadores; solicita à Comissão que estude a possibilidade de cooperar com privados para verificar as normas de condicionalidade e reduzir a carga administrativa;

Lamenta que a qualidade do trabalho realizado pelos organismos de certificação auditados pelo Tribunal de Contas, ao abrigo do novo procedimento voluntário para o reforço da garantia, seja insuficiente;

Lamenta que o Tribunal de Contas tenha detetado insuficiências nas medições no local; insiste em que os controlos no local tenham a qualidade necessária para identificar de modo fiável a área elegível (34) ;

Lamenta que não tenham sido corrigidas algumas insuficiências sistemáticas nos sistemas de gestão e controlo já observadas e relatadas em anos anteriores: incorreta classificação da ocupação do solo, sobredeclaração da área elegível no SIP ou aplicação incorreta do conceito de erro manifesto;

Manifesta a sua preocupação com o facto de, no seu relatório de atividades anual, a Comissão manter as suas reservas sobre os sistemas SIAC na Bulgária e em Portugal devido a deficiências graves; sublinha que, dada a importância do SIAC para a gestão e o controlo da despesa agrícola, a existência de deficiências graves na sua estrutura e no seu funcionamento expõe a Comissão ao risco de reputação mesmo que o impacto financeiro não exceda o limiar de materialidade;

Regista com pesar que o Tribunal de Contas constatou que a eficácia do sistema integrado de gestão e controlo (SIAC) é negativamente afetada pela existência de dados incorretos nas várias bases de dados e também por um incorreto tratamento administrativo dos pedidos pelos organismos pagadores em determinados Estados-Membros; lembra à Comissão que a introdução do SIAC levou a uma redução nos erros e pede à Comissão que a situação seja sanada sem demora usando, se necessário, suspensões e interrupções;

Regista que o erro de exatidão mais frequente está relacionado com as sobredeclarações de área que, na maioria dos casos, representam individualmente menos de 5 %, e lamenta que as taxas de erros maiores estejam relacionadas com casos nos quais a elegibilidade das pastagens permanentes não foi corretamente avaliada e registada pelas autoridades dos Estados-Membros no Sistema de Identificação do Parcelário (SIP);

Toma nota da prática corrente na gestão dos fundos do programa Sapard de os fundos apenas serem recuperados na totalidade, excecionalmente, se o comportamento fraudulento numa parte do projeto criou artificialmente as condições sem as quais o beneficiário não obteria nenhum apoio para o projeto; manifesta a sua preocupação com a prática corrente, recomendada pela Comissão à agência Sapard, de um projeto que foi em parte afetado por comportamento fraudulento poder ser considerado elegível para financiamento se não for considerado que é de natureza artificial, isto é, a percentagem do custo dos elementos afetados não excede 50 % do custo da totalidade do projeto; manifesta especialmente a sua preocupação com a falta de dissuasão do comportamento fraudulento que é patente nesta prática;

Congratula-se com o registo que fornece informações sobre os beneficiários dos pagamentos da Política Agrícola Comum nos Estados-Membros; considera que esta ferramenta é um passo importante rumo a um setor agrícola mais transparente; contudo, relembra que, de acordo com a decisão do Tribunal de Justiça Europeu, de 9 de novembro de 2010, que invalida a legislação relativa às pessoas singulares (31) , o Regulamento (CE) n.o 259/2008 da Comissão (32) foi alterado confinando a obrigação de publicação das informações sobre os beneficiários dos pagamentos da PAC às pessoas coletivas; nota a proposta de novas regras de transparência apresentada pela Comissão, adotada em 25 de setembro de 2012, que torna obrigatório os Estados-Membros divulgarem dados sobre todos os beneficiários, incluindo as pessoas singulares, exceto aqueles beneficiários cuja ajuda anual não excede um determinado limiar, tendo em conta as objeções formuladas no acórdão do Tribunal de Justiça, em particular sobre questões de proteção de dados;

Saúda o facto de, pela primeira vez, o Tribunal de Contas apresentar duas avaliações específicas: por um lado, sobre o mercado e as ajudas diretas e, por outro, sobre o desenvolvimento rural; considera que tal permite conhecer melhor a situação em cada domínio político; porém, solicita ao Tribunal de Contas que apresente a taxa de erro para o desenvolvimento rural em separado da taxa de erro para o ambiente, as pescas e a saúde;

Toma nota de que os Estados-Membros recuperaram dos beneficiários 172,7 milhões de EUR durante o exercício de 2011 e o montante total ainda pendente de recuperação aos beneficiários no fim do ano elevava-se a 1 206,9 milhões de EUR, dos quais 458 milhões são imputados aos Estados-Membros devido a despesa do FEAGA, de acordo com a regra 50/50; reconhece que cerca de 25,7 milhões de EUR serão suportados pelo orçamento da União devido a casos declarados incobráveis durante o exercício de 2011; chama a atenção para o facto de que, pela Decisão 2011/272/UE (30) , de 29 de abril de 2011, a DG AGRI apurou todos os casos pendentes de cobrança datados de 2006 ou 2002, e na sequência da aplicação da regra 50/50, 27,8 milhões de EUR foram imputados aos Estados-Membros, enquanto 29,2 milhões de EUR foram suportados pelo orçamento da União devido ao facto de serem incobráveis;

Observa que o Tribunal de Contas limita a sua auditoria a apenas alguns requisitos legais de gestão e aos requisitos de boas condições agrícolas e ambientais e que «a taxa de erro tem de ser usada com todo o cuidado e não deve ser vista como uma avaliação global do cumprimento das obrigações ligadas à condicionalidade por partes dos beneficiários» (29) ;

Toma nota da abordagem do Tribunal de Contas que, pela primeira vez, incluiu as infrações em matéria de condicionalidade no cálculo da taxa de erro: «as obrigações ligadas à condicionalidade são requisitos legais significativos que os beneficiários das ajudas diretas devem cumprir e que constituem as condições de base, e em muitos casos as únicas, a respeitar para justificar o pagamento do montante integral dos pagamentos diretos» (28) ; neste contexto, solicita ao Tribunal de Contas que explique e justifique as suas alterações em termos de metodologia; convida a Comissão e o Tribunal de Contas a acordarem uma metodologia coerente que permita comparar melhor os resultados homólogos da execução do orçamento;

Relembra que a deterioração da situação na agricultura e, sobretudo, no desenvolvimento rural, é a principal causa para o aumento da taxa de erro mais provável para todos os pagamentos no exercício de 2011;

Lamenta o aumento da taxa de erro para 4,0 % na área política «agricultura e desenvolvimento rural» que abrange as despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e dos grupos políticos ambiente, pescas e saúde;

Acolhe com satisfação o «Plano de Ação» da Comissão para reforçar a luta contra a elisão e a evasão fiscais [COM(2012) 722]; enaltece, em particular, a proposta apresentada pela sobre a criação de um mecanismo de reação rápida e insiste em que este permitiria aos Estados-Membros responderem mais rápida e eficientemente à fraude ao IVA; sublinha que o cálculo do potencial custo da fraude e evasão fiscais para os Estados-Membros se cifra em 1 bilião de EUR todos os anos, enquanto, por comparação, o orçamento da União para 2011, no que diz respeito a dotações de autorização, ascendeu apenas a 142,5 mil milhões de EUR;

Receitas baseadas no RNB – o volume de fraude e evasão fiscais e o seu impacto no orçamento da União e nas economias dos Estados-Membros

Manifesta o seu desalento pelo facto de duas iniciativas importantes que visam combater a fraude em matéria de IVA, nomeadamente a proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito ao mecanismo de reação rápida contra a fraude no IVA [COM(2012) 428] e a proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa à aplicação facultativa e temporária de um sistema de autoliquidação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude [COM(2009) 511], estarem bloqueadas no Conselho;

Faz referência a um estudo encomendado pelo Parlamento sobre a «Aplicação do Código Aduaneiro Modernizado» (26) , o qual concluiu que, no melhor dos cenários, o CAM (que será designado por Código Aduaneiro da União, se a proposta de reformulação da Comissão for aprovada) poderá entrar em vigor em dezembro de 2017; relembra à Comissão que a União goza de competência exclusiva no domínio da união aduaneira e, por conseguinte, deve garantir o cumprimento por parte dos Estados-Membros; convida, por isso, a Comissão a intensificar os seus esforços de forma a garantir que o CAM seja aplicado o mais cedo possível e a evitar o pior dos cenários indicado no estudo para março de 2033;

Convida a Comissão a realizar uma avaliação do custo decorrente do adiamento da plena aplicação do CAM, quantificando as consequências orçamentais de tal adiamento;

Lamenta o facto de a Comissão e de os Estados-Membros não terem conseguido garantir a execução atempada do Código Aduaneiro Modernizado (CAM), que deveria entrar em vigor o mais tardar até 24 de junho de 2013; sublinha que mais atrasos irão impedir uma proteção adequada dos interesses financeiros dos Estados-Membros e, consequentemente, os interesses financeiros da própria UE; realça que, de acordo com a Comissão, esta situação deve-se, em grande medida, ao facto de os Estados-Membros não conseguirem chegar a um acordo sobre a metodologia mais adequada de desenvolvimento informático, ao que se junta o problema de estes se depararem com limitações em termos de recursos humanos e financeiros; manifesta a sua preocupação pela Comissão e pelos Estados-Membros estarem atrasados nesta reforma muito importante, numa altura em que a cobrança de recursos próprios não é minimamente satisfatória;

Convida a Comissão a intensificar os seus esforços para corrigir a situação no que diz respeito ao estado de aplicação das recomendações do Tribunal de Contas que constam do Relatório Especial n.o 13/2011;

Expressa o seu desalento pelo facto de o Conselho não ter dado seguimento à recomendação do Tribunal de Contas referente à sua proposta de alteração da Diretiva IVA, no sentido de prever a responsabilidade solidária do importador (ou do seu representante fiscal) pelas perdas de IVA ocorridas no Estado Membro de destino, caso este não apresente em tempo oportuno um mapa recapitulativo de IVA exaustivo;

Lamenta que a Comissão não tenha aplicado a Recomendação n.o 6 do Relatório Especial n.o 13/2011, que exige uma alteração à Diretiva IVA, a fim de identificar separadamente os fornecimentos intracomunitários no seguimento de importações ao abrigo do procedimento em questão no mapa recapitulativo de IVA do operador; assinala que tal possibilitaria uma verdadeira conciliação de dados aduaneiros e fiscais no Estado-Membro de importação; requer informações sobre as razões desta não aplicação;

Manifesta a sua profunda preocupação, sobretudo, pela constatação da área de trabalho n.o 3 que refere que, na maioria dos Estados-Membros, as administrações fiscais não têm acesso direto aos dados aduaneiros e, como tal, não é possível realizar uma verificação cruzada automática com os dados fiscais;

Toma nota das iniciativas adotadas pela Comissão no seguimento do Relatório Especial n.o 13/2011 do Tribunal de Contas; no entanto, lamenta que, de acordo com o primeiro Relatório de Atividades do Eurofisc relativo a 2011, emitido em maio de 2012, as principais constatações e observações desse Relatório Especial ainda estejam pendentes; deseja ser informado antes de setembro de 2013 sobre o progresso realizado;

Sublinha que as conclusões do Tribunal de Contas, no seu Relatório Especial n.o 13/2011, foram corroboradas pelas conclusões da missão de averiguação da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento aos portos de Roterdão e Antuérpia, realizada em 19 e 20 de setembro de 2012; salienta que a União é um bloco de comércio importante e que os grandes portos europeus processam muitos navios; assinala que, em resultado de pressões logísticas, estes portos confiam nos procedimentos previstos no regulamento aduaneiro, e que os operadores económicos autorizados adquirem importância; regista, porém, que, por exemplo, Roterdão, o maior porto europeu, concedeu aos importadores um nível elevado de procedimentos aduaneiros simplificados comparativamente a outros portos importantes na União; realça que a simplificação dos procedimentos aduaneiros deve incluir uma abordagem correta e efetiva dos procedimentos baseada no risco conducente a sistemas de controlo eficazes que obstem à distorção da concorrência e que os procedimentos simplificados devem ser efetivamente controlados pela Comissão e pelos Estados-Membros; regista que menos controlos podem traduzir-se numa importante vantagem económica para um porto; salienta o facto de um controlo reduzido injustificado poder prejudicar gravemente os interesses financeiros da União e os dos Estados-Membros;

Realça a conclusão do Tribunal de Contas, no seu Relatório Especial n.o 13/2011, que «a evasão ao IVA afeta os interesses financeiros dos Estados-Membros e tem também repercussões no orçamento da União, visto conduzir a uma quebra dos recursos próprios baseados no IVA; assinala que essa perda é compensada pelo recurso baseado no RNB, o que distorce as contribuições individuais dos Estados-Membros para o orçamento da UE e que a fraude fiscal mina o funcionamento do mercado interno e impede uma concorrência leal» (25) ;

Manifesta a sua profunda preocupação pelo Tribunal de Contas ter concluído que existem insuficiências persistentes ao nível da fiscalização aduaneira nacional e, assim, não ser possível garantir que os recursos próprios tradicionais registados estejam completos e corretos; considera inaceitável que o controlo dos procedimentos aduaneiros nos Estados-Membros não esteja a funcionar devidamente; relembra que o correto funcionamento dos procedimentos aduaneiros tem um impacto direto em termos do cálculo do imposto de valor acrescentado; está ainda extremamente preocupado pelo facto de o Tribunal de Contas, no seu Relatório Especial n.o 13/2011, ter concluído que apenas a aplicação do procedimento aduaneiro 42 (23) era, por si só, responsável por perdas extrapoladas no valor aproximado de 2 200 milhões de EUR (24) em 2009 em sete dos Estados-Membros auditados, representando 29 % do IVA teoricamente aplicável ao montante passível de tributação de todas as importações realizadas ao abrigo do procedimento aduaneiro 42 nesses sete Estados-Membros, em 2009;

Relembra que o Parlamento acompanha a situação relativamente à cobrança das receitas próprias no seu relatório de iniciativa sobre a proteção dos interesses financeiros da União, que é elaborado anualmente com base no relatório da Comissão;

É da opinião que a auditoria de desempenho do Tribunal de Contas, em matéria de receitas, é especialmente importante, sendo que incentiva o Tribunal de Contas a centrar mais os seus recursos nesta área; lamenta que o relatório anual, em torno do qual se centra muito do trabalho do Tribunal de Contas, forneça poucas informações no que diz respeito à situação real da eficácia da cobrança das receitas; convida o Tribunal de Contas a dar um maior relevo à auditoria das receitas no seu relatório anual, a fim de apresentar uma visão global da eficácia do sistema de cobrança de receitas nos Estados-Membros e das consequências resultantes de um funcionamento inadequado do mesmo;

Regista que o Tribunal de Contas, no seu relatório anual, constatou que o cálculo das receitas está isento de erros materiais; no entanto, manifesta a sua preocupação pelo facto de, relativamente aos recursos próprios tradicionais, a auditoria do Tribunal de Contas não poder abranger as importações não declaradas nem aquelas que tenham iludido a fiscalização aduaneira, e, assim, o relatório anual não apresentar uma estimativa dos prejuízos para o orçamento da UE daí resultantes; sugere que o Tribunal de Contas publique um relatório especial sobre importações não declaradas com base num estudo de pelo menos 10 Estados-Membros e adapte o seu programa de trabalho para 2013 em conformidade;

Manifesta a sua preocupação pelo aumento da taxa de pedidos de pagamento dos Estados-Membros no final do ano, relativamente ao FSE, ao FEDER e ao Fundo de Coesão, visto que tal impede a Comissão de solicitar à autoridade orçamental um orçamento retificativo, em tempo oportuno, a fim de aumentar as dotações para pagamentos com vista a honrar os pedidos recebidos; por conseguinte, apela à Comissão que inste os Estados-Membros a comunicarem a maioria dos pedidos o mais cedo possível;

Congratula-se com o elevado nível de execução orçamental, nomeadamente 99,3 % das dotações para autorizações (valor igual ao de 2010) e 98,6 % das dotações para pagamentos (96,6 % em 2010) e a redução do excedente global de 4,5 mil milhões de EUR em 2010 para 1,5 mil milhões de EUR em 2011;

Nota que a União é signatária da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco; considera que a execução do artigo 5.o, n.o 3, constitui uma obrigação juridicamente vinculativa da União; convida a Comissão a apresentar um relatório sobre a forma como as disposições do artigo 5.o, n.o 3, foram executadas na União e nas suas instituições, especialmente considerando a seguinte questão: em que medida a execução segue as orientações fixadas pela OMS sobre o artigo 5.o, n.o 3; deseja ser informado sobre os pontos em que a Comissão se afastou dessas orientações e porquê;

Insta a Comissão a facultar ao Parlamento o mais depressa possível um resumo sobre todos os documentos (públicos ou não) e todas as pessoas envolvidas nas negociações dos quatro acordos de cooperação com a indústria do tabaco;

Insta a Comissão a apresentar um relatório sobre a sua execução do artigo 5.o, n.o 3, da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco e a forma como tenciona melhorar e clarificar as regras existentes;

Exorta a Comissão a apresentar um relatório e a avaliar as estratégias antifraude estabelecidas em cada direção-geral na sequência da adoção da nova Estratégia Antifraude da Comissão [COM(2011) 376] e do Plano de Ação Interna [SEC(2011) 787] para a sua execução, em junho de 2011;

Toma nota da entrada em vigor do Mecanismo Europeu de Estabilidade, mas lamenta a criação deste mecanismo fora do quadro institucional da União Europeia, que impede qualquer controlo democrático, político e orçamental por parte das instituições da União, especialmente do Parlamento; sublinha que a criação fora do quadro das instituições da União representa um revés para a evolução da União, essencialmente à custa do Parlamento, do Tribunal de Contas e do Tribunal de Justiça da União Europeia; considera essencial que o MEE seja discutido pelo menos uma vez por ano num debate em plenário na presença do Conselho e da Comissão com base no relatório anual do Conselho de Auditoria do MEE;

Uma vez mais, solicita à Comissão que nomeie os Estados-Membros responsáveis pelos erros quantificáveis acumulados identificados; rejeita o argumento referente às limitações impostas ao Tribunal de Contas pelo seu método de amostragem estatística, que impede efetivamente o Tribunal de Contas de nomear os Estados-Membros com as taxas de erro mais elevadas; insta o Tribunal de Contas a comparar as constatações da sua auditoria com as da Comissão, no sentido de identificar os Estados-Membros ou regiões mais afetados pelo nível e/ou ocorrência dos erros;

Insta a Comissão a desenvolver instrumentos adicionais para facilitar o processo de consulta com os beneficiários e reforçar o seu feedback às autoridades nacionais, de acordo com os esforços para simplificar as regras nacionais e reduzir a taxa de erro;

Incentiva os serviços da Comissão a lançarem um plano de ação piloto, tal como a DG Emprego fez nos setores políticos com uma elevada taxa de erro, a fim de identificarem áreas cruciais cuja simplificação poderia ajudar a reduzir a taxa de erro ao nível do beneficiário;

Exorta a Comissão a impor controlos e condições mais rigorosos em caso de reconhecida violação do direito orçamental e da concorrência (sobretudo no âmbito da adjudicação de contratos públicos) nos Estados-Membros e, em caso de dúvida, a suspender imediatamente o financiamento a título dos fundos estruturais até estarem garantidos o cumprimento das regras e, por conseguinte, a utilização dos fundos no respeito da legislação da União;

Insta os Estados-Membros a identificarem e comunicarem ao Parlamento, em coordenação com a Comissão e em consulta com o Tribunal de Contas, as regras nacionais desnecessariamente complexas, de modo a proceder à sua simplificação; nota neste contexto que o potencial para a elaboração de documentação de concurso normalizada dos procedimentos de contratação pública deve ser examinado;

Observa que tais regras não só aumentam desnecessariamente as taxas de erro, visto que todas as infrações serão consideradas um erro no quadro da gestão do orçamento da UE apesar de serem os Estados-Membros os responsáveis por estas regras despropositadamente complexas, mas também podem conduzir a Comissão a emitir ordens de recuperação;

Saúda, por esta razão, a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a contratação pública, adotada pela Comissão, em 20 de dezembro de 2011 [COM(2011) 896], uma vez que visa simplificar as regras e torná-las mais flexíveis, a fim de melhorar a eficiência da despesa pública; regista, porém, que as regras nacionais em matéria de contratação pública também devem ser simplificadas de acordo com a legislação europeia;

Regista que inúmeros erros decorrem da incorreta aplicação das regras nacionais (nomeadamente, ao nível dos erros do FSE em 2011, as violações das regras nacionais representaram 86 % da taxa de erro), e que as duas principais fontes de erros são as irregularidades em termos de elegibilidade (especialmente no que diz respeito aos beneficiários de subvenções) e as violações das regras de contratação pública (especialmente no que diz respeito aos fundos de gestão partilhada e indireta);

Solicita que, nos termos do artigo 287.o, n.o 4, segundo parágrafo, do TFUE, o Tribunal de Contas emita um parecer sobre a independência das autoridades nacionais de auditoria no que diz respeito à gestão partilhada;

Convida o Conselho e o COREPER a velarem por que, regularmente, o tema dos sistemas nacionais de controlo em particular e da corresponsabilidade dos Estados-Membros por melhorar a despesa em geral seja inscrito como ponto específico na ordem do dia das reuniões dos conselhos de ministros competentes e discutido na presença da Comissão;

Manifesta a sua especial preocupação pelo facto de, relativamente a 62 % das transações auditadas de política regional afetadas por erros, e a 76 % das transações auditadas do FSE, estarem disponíveis informações suficientes para que as autoridades do Estado Membro tivessem detetado e corrigido, pelo menos, alguns destes erros antes de solicitarem o reembolso à Comissão, e que no desenvolvimento rural, o Tribunal de Contas constatou que os controlos no local nem sempre foram devidamente realizados; como tal, exorta o Estados-Membros e a Comissão a reforçarem com caráter de urgência os controlos de primeiro nível para sanar este nível de má gestão inaceitavelmente alto;

Realça que o Presidente do Tribunal de Contas afirmou que «as autoridades nacionais constituem a primeira – e mais importante – linha de defesa para proteger os interesses financeiros dos cidadãos da UE e que é necessário um maior nível de compromisso por parte das autoridades nacionais relativamente à gestão e ao controlo dos fundos da UE» (22) ; sublinha, neste contexto, a corresponsabilidade dos Estados-Membros relativamente a uma melhor afetação das despesas; considera, além disso, que o envolvimento ativo dos parlamentos nacionais através das respetivas comissões de fiscalização da utilização do dinheiro do contribuinte da União nos Estados-Membros (segundo o exemplo da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento), não apenas ao nível do controlo político e técnico, mas também no processo de programação da nova política de coesão, conduziria a um menor nível de erros, melhor transparência e legitimidade democrática do processo de absorção de fundos da União;

Regista que as duas áreas políticas propensas às taxas de erro mais elevadas (desenvolvimento rural, ambiente, pescas e saúde assim como política regional, energia e transportes) são sobretudo executadas ao abrigo da gestão partilhada, e lamenta que as taxas de erro mais prováveis se cifrem nos 7,7 % e 6 %, respetivamente;

Saúda as melhorias no parecer global emitido pelo auditor interno da Comissão, que também estão na base do relatório de síntese, mas regista que o parecer positivo dado por este assenta, sobretudo, na garantia emitida nos relatórios anuais de atividades pelos quadros superiores da Comissão;

Recorda neste contexto que, ao adotar o relatório de síntese com base nas garantias e reservas emitidas pelos seus diretores-gerais e chefes de serviço nos seus relatórios anuais de atividades, a Comissão assume a responsabilidade política geral pela gestão do orçamento da União (21) ;

Regista com preocupação que a Nota 6 acima referida e em anexo às contas consolidadas abrange meramente as recuperações e correções financeiras realizadas ao nível da União Europeia, e que as informações sobre as retiradas, recuperações e recuperações pendentes relativas aos fundos estruturais realizadas pelos Estados-Membros não são divulgadas por motivos de fiabilidade «dado que subsistem dúvidas quanto à qualidade e à exaustividade dos dados apresentados por certos Estados-Membros e/ou relativamente a alguns programas»; convida a Comissão a tornar públicos anualmente, numa comunicação, todos os montantes corrigidos no ano transato através de correções e recuperações financeiras efetuadas para todos os modos de gestão ao nível da União e pelos Estados-Membros;

Convida a Comissão a emitir a tempo do respetivo processo de quitação comunicações anuais para o Parlamento, o Conselho e o Tribunal de Contas indicando, por país e programa, as correções financeiras e as recuperações cobradas, a fim de demonstrar o seu papel na defesa do orçamento da UE; insta a Comissão a, partindo desta base, criar uma classificação de desempenho;

Recomenda, em conformidade com a opinião expressa pelo Tribunal de Contas, que seja estabelecida uma ligação objetiva entre os montantes incluídos nos relatórios anuais de atividades, em especial para a determinação da taxa de erro residual, e as informações sobre recuperações/correções financeiras apresentadas nas contas;

Espera que a Comissão lhe envie, em março de 2013, o relatório sobre as correções financeiras aplicadas aquando do encerramento do período de programação 2000-2006 na política regional, que demonstra o impacto das correções financeiras realizadas,