Comunicação da Comissão - Lista dos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução



Jornal Oficial nº C 225 de 08/08/2000 p. 0002 - 0018



Lista dos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução (2000/C 225/02) O n.o 4 do artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão prevê a publicação pela Comissão de uma lista de todos os comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução e que precise, para cada comité, os actos de base ao abrigo dos quais o mesmo é instituído. Em conformidade com esta disposição, e numa perspectiva de transparência, a Comissão publica a presente lista que especifica em relação a cada comité: 1. O nome oficial do comité ou a sua designação consagrada; 2. O(s) procedimento(s) aplicável(eis) através da menção das seguintes abreviaturas: - I= procedimento consultivo previsto na Decisão 87/373/CEE - II a= procedimento de gestão "variante a" previsto na Decisão 87/373/CEE - II b= procedimento de gestão "variante b" previsto na Decisão 87/373/CEE - III a= procedimento de regulamentação "variante a" previsto na Decisão 87/373/CEE - III b= procedimento de regulamentação "variante b" previsto na Decisão 87/373/CEE - IV a= procedimento de salvaguarda "variante a" previsto na Decisão 87/373/CEE - IV b= procedimento de salvaguarda "variante b" previsto na Decisão 87/373/CEE - I= procedimento consultivo previsto na Decisão 1999/468/CE - II= procedimento de gestão previsto na Decisão 1999/468/CE - III= procedimento de regulamentação previsto na Decisão 1999/468/CE - S= procedimento de salvaguarda previsto na Decisão 1999/468/CE A menção destas abreviaturas entre parênteses indica o procedimento aplicável a uma subsecção de um mesmo comité. Diversos procedimentos não são totalmente conformes ao disposto nas Decisões 87/373/CEE e 1999/468/CE; estes procedimentos aparecem na presente lista com um asterisco. A presente lista compreende diversos comités que, para além de, em certos casos, assistirem a Comissão no exercício das suas competências de execução, podem também efectuar outras tarefas que, por vezes, constituem a sua função principal; 3. O(s) acto(s) de base ao abrigo do(s) qual(is) o comité é instituído, bem como os que fixam pela primeira vez o(s) procedimento(s) que o governa(m); daí que a presente lista não inclua todos os actos legislativos que sustentam a acção de cada um dos comités listados. Os actos jurídicos mencionados seguem a nomenclatura utilizada no repertório da legislação comunitária em vigor e na base CELEX, sob a forma de número de documento constituído por uma combinação de números e de letras cujo significado é o seguinte: - 3= sector do direito derivado no sistema CELEX - 1999= ano de adopção ou de publicação do acto jurídico - D.L.R.= forma jurídica do acto (D = decisão; L = directiva; R = regulamento) - 0468= número de sequência do acto jurídico; 4. A(s) referência(s) de publicação que se compõe(m) dos seguintes elementos: - L= série do Jornal Oficial (L = legislação) - 184= número do Jornal Oficial - 17.7.1999= data de publicação - p. 23= número da página. Nome do comité Procedimento(s) "comitologia" Referência(s) do acto Referência(s) de publicação REDES TRANSEUROPEIAS Comité para a concessão de apoio financeiro comunitáro no domínio das redes transeuropeias III a 31995 R 2236 JO L 228 de 23.9.1995, p. 1 Quadro financeiro (2000-2006) 31999 R 1655 JO L 197 de 29.7.1999, p. 1 - transportes (III a) - telecomunicações (III a) - energia (III a) EMPRESAS Comité de gestão para a implementação do terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas da União Europeia (1997-2000) (PME) II b 31997 D 0015 JO L 6 de 10.1.1997, p. 25 Comité para a execução do programa específico de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração no domínio "Promover a inovação e incentivar a participação das PME" (1999-2002) III a 31999 D 0172 JO L 64 de 12.3.1999, p. 91 Comité para a execução de projectos, acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA II-CTA) II b 31999 D 1719 JO L 203 de 3.8.1999, p. 1 Comité para a harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil (Explosivos) II b 31993 L 0015 JO L 121 de 15.5.1993, p. 20 Comité para a adaptação ao progresso técnico da legislação que visa a eliminação dos entraves técnicos às trocas comerciais no sector dos adubos (CAPT/ADUBOS) III a 31976 L 0116 JO L 24 de 30.1.1976, p. 21 31989 L 0530 JO L 281 de 30.9.1989, p. 116 Comité para a adaptação ao progresso técnico da legislação que visa a eliminação dos entraves técnicos às trocas comerciais no sector dos detergentes CAPT/Detergentes) III a 31982 L 0242 JO L 109 de 22.4.1982, p. 1 Comité para as directivas relativas às denominações e à etiquetagem dos produtos têxteis III a 31996 L 0073 JO L 32 de 3.2.1997, p. 1 Comité para a harmonização das regulamentações nacionais relativas às instalações por cabo para transporte de pessoas I 32000 L 0009 JO L 106 de 3.5.2000, p. 21 Comité para a harmonização das legislações nacionais relativas às embaracções de recreio I 31994 L 0025 JO L 164 de 30.6.1994, p. 15 Comité permanente no domínio das normas e regulamentações técnicas, incluindo as regras relativas aos serviços da sociedade da informação I 31998 L 0034 JO L 204 de 21.7.1998, p. 37 31998 L 0048 JO L 217 de 5.8.1998, p. 18 31993 L 0042 JO L 169 de 12.7.1993, p. 1 Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados fora do anexo II II a/II 31993 R 3448 JO L 318 de 20.12.1993, p. 18 32000 R 0213 JO L 24 de 29.1.2000, p. 3 Comité permanente dos medicamentos de uso humano III a/III b 31987 L 0019 JO L 15 de 17.1.1987, p. 31 31993 L 0039 JO L 214 de 24.8.1993, p. 22 31993 R 2309 JO L 214 de 24.8.1993, p. 1 Comité permanente dos medicamentos veterinários III a/III b 31987 L 0020 JO L 15 de 17.1.1987, p. 34 31990 R 2377 JO L 224 de 18.8.1990, p. 1 31993 L 0040 JO L 214 de 24.8.1993, p. 31 31993 R 2309 JO L 214 de 24.8.1993, p. 1 Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector das matérias que podem ser adicionadas aos medicamentos tendo em vista a sua coloração III a 31978 L 0025 JO L 11 de 14.1.1978, p. 18 Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos às trocas comerciais no sector dos produtos cosméticos III a 31976 L 0768 JO L 262 de 27.9.1976, p. 169 Comité para a adaptação ao progresso técnico da legislação que visa a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor e respectivos reboques II b/III a 31970 L 0156 JO L 42 de 23.2.1970, p. 1 31992 L 0053 JO L 225 de 10.8.1992, p. 1 31997 L 0068 JO L 59 de 27.2.1998, p. 1 Comité para a adaptação ao progresso técnico da legislação que visa a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos tractores agrícolas e florestais III a 31974 L 0150 JO L 84 de 28.3.1974, p. 10 Comité consultivo para a normalização no domínio das tecnologias da informação (Sogits) I* 31987 D 0095 JO L 36 de 7.2.1987, p. 31 Comité consultivo para a aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas I 31998 L 0037 JO L 207 de 23.7.1998, p. 1 Comité permanente para a aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores I 31995 L 0016 JO L 213 de 7.9.1995, p. 1 Comité para a adaptação ao progresso técnico da legislação que visa a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos aparelhos e meios de elevação III a 31973 L 0361 JO L 335 de 5.12.1973, p. 51 Comité para a adaptação ao progresso técnico da legislação que visa a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos materiais e máquinas de estaleiro III a 31984 L 0532 JO L 300 de 19.11.1984, p. 111 Comité permanente para a aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (ATEX) I 31994 L 0009 JO L 100 de 19.4.1994, p. 1 Comité para a adaptação ao progresso técnico da legislação que visa a eliminação dos entraves técnicos às trocas comerciais no sector do material eléctrico para utilização em atmosfera explosiva (CAPT/ATEX) III a 31976 L 0117 JO L 24 de 30.1.1976, p. 45 Comité de avaliação da conformidade e de fiscalização do mercado das telecomunicações (ACFT) I/III a 31999 L 0005 JO L 91 de 7.4.1999, p. 10 Comité para a adaptação ao progresso técnico da legislação que visa a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos recipientes sob pressão III a 31976 L 0767 JO L 262 de 27.9.1976, p. 153 Comité permanente para a aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos sob pressão I 31997 L 0023 JO L 181 de 9.7.1997, p. 1 Comité para a adaptação ao progresso técnico da legislação relativa às "embalagens aerossóis"(CAPT/Aerossóis) III a 31975 L 0324 JO L 147 de 9.6.1975, p. 40 Comité consultivo para a aproximação das legislações dos Estados-Membros relativas aos dispositivos médicos I/III a 31990 L 0385 JO L 189 de 20.7.1990, p. 17 31993 L 0042 JO L 169 de 12.7.1993, p. 1 Comité para a adaptação ao progresso técnico da legislação que visa a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos aparelhos elécticos utilizados em medicina humana e veterniária III a 31984 L 0539 JO L 300 de 19.11.1984, p. 179 Comité para a adaptação ao progresso técnico da legislação que visa a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos instrumentos de medição III a 31971 L 0316 JO L 202 de 6.9.1971, p. 1 31983 L 0575 JO L 332 de 28.11.1983, p. 43 Comité permanente para a aproximação das legislações dos Estados-Membros relativas aos produtos de construção (CPC) III a 31989 L 0106 JO L 40 de 11.2.1989, p. 12 EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS Comité para a implementação da decisão relativa às actividades comunitárias em matéria de análise, investigação e cooperação no domínio do emprego e do mercado de trabalho (1998-2000) I/II b 31998 D 0171 JO L 63 de 4.3.1998, p. 26 Comité do Fundo Social Europeu (FSE) I * Trat. 147 CE JO C 340 de 10.11.1997, p. 173 31999 R 1260 JO L 161 de 26.6.1999, p. 1 Comité relativo a um apoio financeiro excepcional a favor da Grécia no domínio social II b 31984 R 0815 JO L 88 de 31.3.1984, p. 1 Comité para a implementação do programa de acção comunitária a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000) II b 31995 D 0593 JO L 335 de 30.12.1995, p. 37 Comité para a adaptação técnica da legislação relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho III a 31989 L 0391 JO L 183 de 29.6.1989, p. 1 Comité para a adaptação técnica da legislação relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios III a 31992 L 0029 JO L 113 de 30.4.1992, p. 19 Comité para a adaptação ao progresso técnico da legislação relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho III a 31980 L 1107 JO L 327 de 3.12.1980, p. 8 Comité restrito do órgão permanente para a segurança e a salubridade nas minas de hulha e outras indústrias extractivas III a 41957 D 0831 JO 28 de 31.8.1957, p. 487/57 31982 L 0130 JO L 59 de 2.3.1982, p. 10 AGRICULTURA Comité permanente da investigação agrícola (CPIA) II a 31974 R 1728 JO L 182 de 5.7.1974, p. 1 Comité comunitário da rede de informação contabilística agrícola (RICA) II a 31965 R 0079 JO 65 de 23.6.1965, p. 1859/65 Comité das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (OAP) III a 31992 R 2081 JO L 208 de 24.7.1992, p. 1 Comité para os certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios III a 31992 R 2082 JO L 208 de 24.7.1992, p. 9 Comité permanente da agrícultura biológica III a 31991 R 2092 JO L 198 de 22.7.1991, p. 1 Comité de gestão dos cereais II a 31992 R 1766 JO L 181 de 1.7.1992, p. 21 Comité de gestão das forragens secas II a 31995 R 0603 JO L 63 de 21.3.1995, p. 1 Comité de gestão do açúcar II a 31999 R 2038 JO L 252 de 25.9.1999, p. 1 Comité de gestão das matérias gordas II a/II 31966 R 0136 JO 66 de 30.9.1966, p. 3025/66 31999 R 2702 JO L 327 de 21.12.1999, p. 7 Comité de gestão do linho e do cânhamo II a 31970 R 1308 JO L 146 de 4.7.1970, p. 1 Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos II a 31999 R 1255 JO L 160 de 26.6.1999, p. 48 Comité de gestão da carne de bovino II a 31999 R 1254 JO L 160 de 26.6.1999, p. 21 Comité de gestão "ovinos e caprinos" II a 31998 R 2467 JO L 312 de 20.11.1998, p. 1 Comité de gestão da carne de suíno II a 31975 R 2759 JO L 282 de 1.11.1975, p. 1 Comité de gestão das aves de capoeira e dos ovos II a 31975 R 2771 JO L 282 de 1.11.1975, p. 49 Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas II a 31996 R 2200 JO L 297 de 21.11.1996, p. 1 Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas II a 31996 R 2201 JO L 297 de 21.11.1996, p. 29 Comité de gestão dos vinhos II a 31999 R 1493 JO L 179 de 14.7.1999, p. 1 Comité de aplicação para as bebidas espirituosas II a/III a 31989 R 1576 JO L 160 de 12.6.1989, p. 1 Comité de execução para as bebidas aromatizadas à base de vinho II a/III a 31991 R 1601 JO L 149 de 14.6.1991, p. 1 Comité de gestão do tabaco em rama II a 31992 R 2075 JO L 215 de 30.7.1992, p. 70 Comité de gestão do lúpulo II a 31971 R 1696 JO L 175 de 4.8.1971, p. 1 Comité de gestão das sementes II a 31971 R 2358 JO L 246 de 5.11.1971, p. 1 Comité de gestão das plantas vivas e dos produtos de floricultura II a 31968 R 0234 JO L 55 de 2.3.1968, p. 1 Comité de gestão das bananas II a 31993 R 0404 JO L 47 de 25.2.1993, p. 1 Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural (STAR) I/II a 31999 R 1260 JO L 161 de 26.6.1999, p. 1 Comité permanente florestal (CPF) I*/III a 31989 D 0367 JO L 165 de 15.6.1989, p. 14 31989 R 1613 JO L 165 de 15.6.1989, p. 8 31986 R 3528 JO L 326 de 21.11.1986, p. 2 31992 R 2158 JO L 217 de 31.7.1992, p. 3 Comité da conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura II a 31994 R 1467 JO L 159 de 28.6.1994, p. 1 Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola II a/II 31999 R 1258 JO L 160 de 26.6.1999, p. 103 32000 R 0814 JO L 100 de 20.4.2000, p. 7 Comité para o fornecimento de produtos agrícolas destinados à população da União Soviética II b 31991 R 0598 JO L 67 de 14.3.1991, p. 19 ENERGIA Comité para a implementação do programa-quadro plurianual de acções no domínio da energia (1999-2002) II b/II 31999 D 0021 JO L 7 de 13.1.1999, p. 16 32000 D 0646 JO L 79 de 30.3.2000, p. 1 - desenvolvimento futuro da política da energia ("ETAP") (II b) 31999 D 0022 JO L 7 de 13.1.1999, p. 20 - reforço da cooperação internacional ("Synergy") (II b) 31999 D 0023 JO L 7 de 13.1.1999, p. 23 - tecnologias limpas no sector dos combustíveis sólidos ("Carnot") (II b) 31999 D 0024 JO L 7 de 13.1.1999, p. 28 - segurança das instalações nucleares nos países que participam no programa Tacis ("Sure") (II b) 31999 D 0025 JO L 7 de 13.1.1999, p. 31 promoção de fontes de energia renováveis ("Altener") (II) 32000 D 0646 JO L 79 de 30.3.2000, p. 1 - utilização racional e eficaz das fontes de energia ("SAVE") (II) 32000 D 0647 JO L 79 de 30.3.2000, p. 6 Comité consultivo para a adaptação técnica do processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electricidade I 31990 L 0377 JO L 185 de 17.7.1990, p. 16 Comité para a implementação de um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia III a 31996 D 1254 JO L 161 de 29.6.1996, p. 147 Comité para a harmonização das medidas nacionais relativas à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos III b 31992 L 0075 JO L 297 de 13.10.1992, p. 16 TRANSPORTES Comité para gestão do acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias III a 31992 D 0578 JO L 373 de 21.12.1992, p. 26 Comité para o estabelecimento das condições relativas à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade III b 31996 L 0048 JO L 235 de 17.9.1996, p. 6 Comité da tarifação da utilização das infra-estruturas de transportes I* 31965 D 0270 JO 88 de 24.5.1965, p. 1473/65 31970 R 1108 JO L 130 de 15.6.1970, p. 4 Comité consultivo relativo a medidas a tomar em caso de crise no mercado dos transportes rodoviários de mercadorias e para a aplicação da legislação relativa às condições de adimissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias num Estado-Membro (cabotagem) I/IV a 31990 R 3916 JO L 375 de 31.12.1990, p. 10 31993 R 3118 JO L 279 de 12.11.1993, p. 1 Comité consultivo para a aplicação da legislação relativa às condições de admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de viajantes num Estado-Membro (cabotagem) I/IV a 31998 R 0012 JO L 4 de 8.1.1998, p. 10 Comité para a aplicação do regulamento relativo à concessão de apoio financeiro comunitário a acções de carácter inovador em benefício do transporte combinado (PACT) (1997-2001) III a 31998 R 2196 JO L 277 de 14.10.1998, p. 1 Comité para a adaptação da legislação relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução de embarcações para transporte de mercadorias e de passegeiros por navegação interior I/II a/III a 31991 L 0672 JO L 373 de 31.12.1991, p. 29 31996 L 0050 JO L 235 de 17.9.1996, p. 31 31996 L 0075 JO L 304 de 27.11.1996, p. 12 Comité consultivo para a aplicação da legislação relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários I 31991 L 0440 JO L 237 de 24.8.1991, p. 25 Comité para a adaptação ao progresso técnico e científico da legislação relativa ao transporte de mercadorias perigosas III a 31994 L 0055 JO L 319 de 12.12.1994, p. 7 Comité para a adaptação ao progresso técnico da legislação relativa ao aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (taquígrafo) III a 31985 R 3821 JO L 370 de 31.12.1985, p. 8 31998 R 2135 JO L 274 de 9.10.1998, p. 1 Comité para a implementação do Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão da Áustria à União Europeia relativo ao transporte rodoviário e ferroviário e ao transporte combinado (Ecopontos) III a JO C 241 de 29.8.1994, p. 361 31992 R 3637 JO L 371 de 21.12.1992, p. 1 31992 D 0577 JO L 373 de 21.12.1992, p. 4 Comité para a adaptação ao progresso técnico da legislação relativa ao controlo técnico dos veículos III a 31996 L 0096 JO L 46 de 17.2.1997, p. 1 Comité da carta de condução III a 31997 L 0026 JO L 150 de 7.6.1997, p. 41 Comité consultivo para a aplicação da legislação relativa ao acesso das transportadores aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias IV a 31992 R 2408 JO L 240 de 24.8.1992, p. 8 Comité para a aplicação da legislação relativa à harmonização de normas técnicas e procedimentos administrativos no sector da aviação civil III a/III b 31991 R 3922 JO L 373 de 31.12.1991, p. 4 31998 L 0020 JO L 107 de 7.4.1998, p. 4 Comité para a aplicação da legislação relativa à definição e à utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão de tráfego aéreo III b 31993 L 0065 JO L 187 de 29.7.1993, p. 52 Comité para a aplicação da legislação relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade I * 31996 L 0067 JO L 272 de 25.10.1996, p. 36 Comité consultivvo para o exame das práticas tarifárias desleais nos transportes marítimos I * 31986 R 4057 JO L 378 de 31.12.1986, p. 14 Comité para a aplicação da legislação relativa à arqueação dos tanques de lastro dos navios petroleiros com tanques de lastro segregado (SBT) III a 31994 R 2978 JO L 319 de 12.12.1994, p. 1 Comité relativo às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes III a 31993 L 0075 JO L 247 de 5.10.1993, p. 19 Comité para a aplicação da legislação relativa à transferência de registo de navios no interior da Comunidade III a 31991 R 0613 JO L 68 de 15.3.1991, p. 1 Comité para a aplicação da legislação relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas III a 31994 L 0057 JO L 319 de 12.12.1994, p. 20 Comité para a aplicação da legislação relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos e o reconhecimento dos certificados emitidos pelos estabelecimentos de formação ou pelas administrações de países terceiros (STCW) III a 31994 L 0058 JO L 319 de 12.12.1994, p. 28 AMBIENTE Comité do instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) III a 31992 R 1973 JO L 206 de 22.7.1992, p. 1 31996 R 1404 JO L 181 de 20.7.1996, p. 1 Comité para o controlo das condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil III 31990 R 0737 JO L 82 de 29.3.1990, p. 1 32000 R 0616 JO L 75 de 24.3.2000, p. 1 Comité para a implementação do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil (2000-2004) II 31999 D 0847 JO L 327 de 21.12.1999, p. 53 Comité para a aplicação da directiva que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água [III] (a publicar) Comité para a aplicação ao progresso cientifico e técnico da directiva relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano II b 31998 L 0083 JO L 333 de 5.12.1998, p. 32 31980 L 0778 JO L 229 de 30.8.1980, p. 11 Comité para a adaptação ao progresso científico e técnico da directiva relativa aos métodos de media e à frequência das amostragens e da análise das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-Membros III a 31979 L 0869 JO L 271 de 29.10.1979, p. 44 Comité para a adaptação ao progresso técnico da directiva relativa à qualidade das águas balneares III a 31976 L 0160 JO L 31 de 5.2.1976, p. 1 Comité para a adaptação ao progresso científico e técnico da directiva relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes III a 31978 L 0659 JO L 222 de 14.8.1978, p. 1 Comité para a adaptação ao progresso técnico da decisão que institui um procedimento comum de troca de informações relativas à qualidade das águas doces superficiais na Comunidade III a 31977 D 0795 JO L 334 de 24.12.1977, p. 29 Comité para a adaptação ao progresso técnico e científico e aplicação da directiva relativa ao tratamente de águas residuais urbanas III b 31991 L 0271 JO L 135 de 30.5.1991, p. 40 Comité para a adaptação ao progresso científico e técnico e aplicação da directiva relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola III b 31991 L 0676 JO L 375 de 31.12.1991, p. 1 Comité de gestão para a aplicação da directiva relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente II a 31991 L 0692 JO L 377 de 31.12.1991, p. 48 Comité para a adaptação ao progresso técnico e científico da directiva relativa à conservação das aves selvagens (ORNIS) III a 31979 L 0409 JO L 103 de 25.4.1979, p. 1 Comité para a preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Natura) III a 31992 L 0043 JO L 206 de 22.7.1992, p. 7 Comité para a protecção e a conservação das espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio III a/III b 31997 R 0338 JO L 61 de 3.3.1997, p. 1 Comité consultivo para a aplicação da directiva relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos I 31999 L 0032 JO L 121 de 11.5.1999, p. 13 Comité para a adaptação ao progresso científico e técnico dos valores-limite e valores-guia de qualidade do ar para o dióxido de enxofre de as partículas em suspensão III a 31980 L 0779 JO L 229 de 30.8.1980, p. 30 Comité para a aplicação da directiva relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente III a 31996 L 0062 JO L 296 de 21.11.1996, p. 55 Comité para a aplicação da directiva relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageiros III a 31999 L 0094 JO L 12 de 18.1.2000, p. 16 Comité para a adaptação ao progresso técnico da directiva relativa ao controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes do armazenamento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações de serviço (COV) III a 31994 L 0063 JO L 365 de 31.12.1994, p. 24 Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a determinação da emissão sonora das máquinas e materiais de estaleiro III a 31979 L 0113 JO L 33 de 8.2.1979, p. 15 31981 L 1051 JO L 376 de 30.12.1981, p. 49 Comité para a adaptação ao progresso técnico da directiva relativa às normas de qualidade do ar para o dióxido de azoto III a 31985 L 0203 JO L 87 de 27.3.1985, p. 1 Comité do mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa na Comunidade III a 31993 D 0389 JO L 167 de 9.7.1993, p. 31 Comité de gestão para o controlo da produção e do consumo das substâncias que empobrecem a camada de ozono (SAO) II a 31994 R 3093 JO L 333 de 22.12.1994, p. 1 Comité para a adaptação ao progresso científico e técnico da directiva relativa a um valor-limite para o chumbo contido na atmosfera III a 31982 L 0884 JO L 378 de 31.12.1982, p. 15 Comité para a aplicação do regulamento que permite a participação voluntária das empresas do sector industrial num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) III a 31993 R 1836 JO L 168 de 10.7.1993, p. 1 Comité permanente para a aplicação da directiva relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas III a 31996 L 0082 JO L 10 de 14.1.1997, p. 13 Comité para a adaptação ao progressos científico e técnico da directiva relativa à prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto III a 31987 L 0217 JO L 85 de 28.3.1987, p. 40 Comité para a adaptação ao progresso científico e técnico e aplicação da directiva relativa à incineração de resíduos perigosos III b 31994 L 0067 JO L 365 de 31.12.1994, p. 34 Comité para a aplicação da directiva relativa à prevenção e à redução integrada da poluição (IPPC) III a 31996 L 0061 JO L 257 de 10.10.1996, p. 26 Comité para a adaptação ao progresso técnico da directiva relativa às modalidades de vigilância e de controlo dos meios afectados por descargas provenientes da indústria de dióxido de titânio III a 31982 L 0883 JO L 378 de 31.12.1982, p. 1 Comité para a adaptação ao progresso técnico e aplicação da directiva relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados III b 31990 L 0219 JO L 117 de 8.5.1990, p. 1 31998 L 0081 JO L 330 de 5.12.1998, p. 13 Comité para a adaptação ao progresso técnico e aplicação da directiva relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados III a 31990 L 0220 JO L 117 de 8.5.1990, p. 15 Comité permanente para a aplicação da directiva relativa à colocação de produtos biocidas no mercado II b/III b 31998 L 0008 JO L 123 de 24.4.1998, p. 1 Comité consultivo para a aplicação da directiva relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações I 31999 L 0013 JO L 85 de 29.3.1999, p. 1 Comité para a adaptação ao progresso técnico e aplicação do regulamento relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes III a/III b 31993 R 0793 JO L 84 de 5.4.1993, p. 1 Comité para a adaptação ao progesso técnico das disposições que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector das substâncias e preparações perigosas III a/III b 31973 L 0146 JO L 167 de 25.6.1973, p. 1 31967 L 0548 JO 196 de 16.8.1967, p. 1 31979 L 0831 JO L 259 de 15.10.1979, p. 10 31992 L 0032 JO L 154 de 5.6.1992, p. 1 Comité para a adaptação ao progresso científico e técnico da directiva relativa à protecção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração III a 31986 L 0278 JO L 181 de 4.7.1986, p. 6 Comité para a adaptação ao progresso científico e técnico e a implementação das directivas relativas aos resíduos III a 31991 L 0156 JO L 78 de 26.3.1991, p. 32 31975 L 0442 JO L 194 de 25.7.1975, p. 39 Comité para a aplicação da directiva relativa a embalagens e resíduos de embalagens III a 31994 L 0062 JO L 365 de 31.12.1994, p. 10 Comité para a adaptação ao progresso técnico e aplicação do sistema comunitário de atribuição do rótulo ecológico (ECO-LABEL) III a 31992 R 0880 JO L 99 de 11.4.1992, p. 1 INVESTIGAÇÃO Comité das modalidades de aplicação relativas às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão dos resultados da investigação para execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia (1999-2002) III a 31999 D 0065 JO L 26 de 1.2.1999, p. 46 Comité para a execução do programa específico de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração no domínio "Qualidade de vida e gestão dos recursos vivos" (1999-2002) III a 31999 D 0167 JO L 64 de 12.3.1999, p. 1 Comité para a execução do programa específico de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração no domínio "Crescimento competitivo e sustentável" (1999-2002) III a 31999 D 0169 JO L 64 de 12.3.1999, p. 40 Comité para a execução do programa específico de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração no domínio "Crescimento competitivo e sustentável" (1999-2002) III a 31999 D 0170 JO L 64 de 12.3.1999, p. 58 - ambiente e desenvolvimento sustentável (III a) - energia (III a) Comité para a execução do programa específico intitulado "Afirmar o papel internacional da investigação comunitária" (1999-2002) III a 31999 D 0171 JO L 64 de 12.3.1999, p. 78 Comité para a execução do programa específico de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração no domínio "Aumentar o potencial humano de investigação e a base de conhecimentos socioeconómicos" (1999-2002) III a 31999 D 0173 JO L 64 de 12.3.1999, p. 105 SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO Comité para a implementação do programa plurianual para estimular o estabelecimento da sociedade da informação na Europa (Promise) (1998-2002) III a 31998 D 0253 JO L 107 de 7.4.1998, p. 10 Comité da assinatura electrónica II 31999 L 0093 JO L 13 de 19.1.2000, p. 12 Comité consultivo para a oferta de uma rede aberta de telecomunicações (ONP) I/III a 31990 L 0387 JO L 192 de 24.7.1990, p. 1 Comité para a aplicação da legislação relativa às autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (AGLI) I/II b 31997 L 0013 JO L 117 de 7.5.1997, p. 15 Comité consultivo para os contratos no sector das telecomunicações (ACTP) I 31993 L 0038 JO L 199 de 9.8.1993, p. 84 Comité consultivo para as acções a efectuar no domínio da segurança dos sistemas de informação (SOG-IS) I/III b 31992 D 0242 JO L 123 de 8.5.1992, p. 19 Comité para a implementação do programa plurianual destinado a promover a diversidade linguística da Comunidade na sociedade da informação (MLIS) III a 31996 D 0664 JO L 306 de 28.11.1996, p. 40 Comité para a implementação do plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet (1999-2002) III a 31999 D 0276 JO L 33 de 6.2.1999, p. 1 Comité para a implementação de um conjunto de orientações no domínio das redes transeuropeias de telecomunicações (TEN-Telecom) III a 31997 D 1336 JO L 183 de 11.7.1997, p. 12 Comité para a execução do programa específico de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração no domínio "Sociedade da informação convivial" (1999-2002) III a 31999 D 0168 JO L 64 de 12.3.1999, p. 20 PESCAS Comité de gestão dos productos da pesca (CGPP) II a/II 31992 R 3759 JO L 388 de 31.12.1992, p. 1 32000 R 0104 JO L 17 de 21.1.2000, p. 22 Comité de gestão do sector da pesca e da aquicultura (CGSPA) II a/II 31992 R 3760 JO L 389 de 31.12.1992, p. 1 31999 R 2791 JO L 337 de 30.12.1999, p. 1 Comité do sector da pesca e da aquicultura (CSPA) I/II a/II 31999 R 1260 JO L 161 de 26.6.1999, p. 1 31999 R 2792 JO L 337 de 30.12.1999, p. 10 MERCADO INTERNO Comité consultivo para os contratos de direito público (CCCP) I 31971 D 0306 JO L 185 de 16.8.1971, p. 15 31992 L 0050 JO L 209 de 24.7.1992, p. 1 Comité consultivo bancário (CCB) III 32000 L 0012 JO L 126 de 26.5.2000, p. 1 Comité dos seguros III b 31991 L 0675 JO L 374 de 31.12.1991, p. 32 Comité de contacto relativo aos valores mobiliários III a 31979 L 0279 JO L 66 de 16.3.1979, p. 21 Comité para os controlos da conformidade dos produtos importados de países terceiros com as regras aplicáveis em matéria de segurança dos produtos II b 31993 R 0339 JO L 40 de 17.2.1993, p. 1 Comité para a aplicação da legislação relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade do serviço III a 31997 L 0067 JO L 15 de 21.1.1998, p. 14 Comité de altos funcionários da saúde pública (CSP) I/II b 31975 D 0365 JO L 167 de 30.6.1975, p. 19 31978 D 0689 JO L 233 de 24.8.1978, p. 17 31980 D 0157 JO L 33 de 11.2.1980, p. 15 31997 L 0050 JO L 291 de 24.10.1997, p. 35 Comité para a aplicação do segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais II b 31992 L 0051 JO L 209 de 24.7.1992, p. 25 Comité para a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados II b 31995 L 0046 JO L 281 de 23.11.1995, p. 31 Comité para as questões relativas às taxas, às regras de execução e ao procedimento das câmaras de recurso da Agência para a Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) III b 31994 R 0040 JO L 11 de 14.1.1994, p. 1 POLÍTICA REGIONAL Comité para a aplicação do regulamento que cria um instrumento estrutural de pré-adesão (IEPA) II b 31999 R 1267 JO L 161 de 26.6.1999, p. 73 Comité para o desenvolvimento e a reconversão das regiões (CDRR) I/II a 31999 R 1260 JO L 161 de 29.6.1999, p. 1 FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA Comité do código aduaneiro II a/II b/II/III a/IV a 31992 R 2913 JO L 302 de 19.10.1992, p. 1 31987 R 2658 JO L 256 de 7.9.1987, p. 1 31994 R 1798 JO L 189 de 23.7.1994, p. 1 31998 R 1706 JO L 215 de 1.8.1998, p. 12 31999 R 2793 JO L 327 de 30.12.1999, p. 29 - regulamentação aduaneira geral (III a) - valor aduaneiro (III a) - entrepostos aduaneiros e zonas francas (III a) - regimes aduaneiros económicos (III a) - mercadorias de contrafacção e piratas (II b) 31994 R 3295 JO L 341 de 30.12.1994, p. 8 - documento administrativo único (III a) - circulação de bagagens de passageiros de transportes aéreos ou marítimos (problemas técnicos) (II b) - trânsito (III a) - origem (III a) - franquias aduaneiras (III a) - nomenclatura pautal e estatística (II) 32000 R 0254 JO L 28 de 3.2.2000, p. 16 - economia pautal (II b/III a) 31994 R 1798 JO L 189 de 23.7.1994, p. 1 - tratamentos pautais favoráveis (tipo ou destino especial das mercadorias) (II/III a) 32000 R 0254 JO L 28 de 3.2.2000, p. 16 Comité do regime de aperfeiçoamento económico passivo têxtil III a 31994 R 3036 JO L 322 de 15.12.1994, p. 1 Comité para a exportação e a restituição dos bens culturais I 31992 R 3911 JO L 395 de 31.12.1992, p. 1 Comité para a implementação do programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade (Alfândega 2002) (1996-2002) II 32000 D 0105 JO L 13 de 19.1.2000, p. 1 Comité para a fiscalização do comércio das substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes ou psicotrópicos (precursores) II b 31992 R 0900 JO L 96 de 10.4.1992, p. 1 31992 L 0109 JO L 370 de 19.12.1992, p. 76 Comité de circulação de bagagens de passageiros de transportes aéreos ou marítimos (princípios) III a 31991 R 3925 JO L 374 de 31.12.1991, p. 4 Comité de assistência mútua em matéria de cobrança (assistência) III a 31976 L 0308 JO L 73 de 19.3.1976, p. 18 Comité dos impostos especiais de consumo III b 31992 L 0012 JO L 76 de 23.3.1992, p. 1 Comité permanente para a cooperação administrativa em matéria de impostos indirectos, incluindo o programa "Fiscalis" (SCAC) (1998-2002) II b/III b 31992 R 0218 JO L 24 de 1.2.1992, p. 1 31998 D 0888 JO L 126 de 28.4.1998, p. 1 EDUCAÇÃO E CULTURA Comité para a implementação da segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação (Sócrates) (2000-2006) I/II 32000 D 0253 JO L 28 de 3.2.2000, p. 1 Comité para a implementação da terceira fase do programa de cooperação transeuropeia de estudos universitários (Tempus III) (2000-2006) I/II a 31993 D 0246 JO L 112 de 6.5.1993, p. 34 31996 D 0688 JO L 306 de 28.11.1996, p. 36 31999 D 0311 JO L 120 de 8.5.1999, p. 30 Comité para a implementação das acções previstas na segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional (Leonardo da Vinci) (2000-2006) I/II b 31999 D 0382 JO L 146 de 11.6.1999, p. 33 Comité para a implementação do programa que cria um instrumento único de financiamente e de programação para a cooperação cultural (Cultura 2000) (2000-2004) I/II 32000 D 0508 JO L 63 de 10.3.2000, p. 1 Comité para a implementação do programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias (MEDIA II) (1996-2000) I/II b 31995 D 0563 JO L 321 de 30.12.1995, p. 25 Comité para a implementação do programa de acção comunitária relativo à política de cooperação no domínio da juventude, incluindo o Serviço Voluntário Europeu e os intercâmbios de jovens no interior da Comunidade e com países terceiros (Juventude) (2000-2006) I/II 32000 D 1031 JO L 117 de 18.5.2000, p. 1 SAÚDE E PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES Comité de urgência competente em matéria de segurança dos produtos III b 31992 L 0059 JO L 228 de 11.8.1992, p. 24 Comité para a implementação do quadro geral de actividades comunitárias a favor dos consumidores (1999-2003) I 31999 D 0283 JO L 34 de 9.2.1999, p. 1 Comité permanente dos géneros alimentícios (CPGA) III a/III b/III 31969 D 0414 JO L 291 de 19.11.1969, p. 9 31969 Y 1119 JO C 148 de 19.11.1969, p. 1 31993 R 0315 JO L 37 de 13.2.1993, p. 1 32000 L 0013 JO L 109 de 6.5.2000, p. 29 Comité permanente dos materiais de propagação de plantas ornamentais II a/III a 31998 L 0056 JO L 226 de 13.8.1998, p. 16 Comité permanente do material de propagação e das fruteiras II a/III a 31992 L 0034 JO L 157 de 10.6.1992, p. 10 Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e silvícolas (CPS) II a/II/III a/III 31966 D 0399 JO 125 de 11.7.1966, p. 2289/66 31966 L 0400 JO 125 de 11.7.1966, p. 2290/66 31998 L 0095 JO L 25 de 1.2.1999, p. 1 31999 L 0105 JO L 11 de 15.1.2000, p. 17 Comité permanente da protecção comunitária das variedades vegetais III b 31994 R 2100 JO L 227 de 1.9.1994, p. 1 Comité fitossanitário permanente (CFP) I/III a/III b 31976 D 0894 JO L 340 de 9.12.1976, p. 25 31991 L 0414 JO L 230 de 19.8.1991, p. 1 31976 L 0895 JO L 340 de 9.12.1976, p. 26 Comité permanente dos alimentos para animais (CPAA) III a/III b 31970 D 0372 JO L 170 de 3.8.1970, p. 1 31970 D 0373 JO L 170 de 3.8.1970, p. 2 31979 L 0373 JO L 86 de 6.4.1979, p. 30 Comité veterinário permanente (CVP) III a/III b/III 31968 D 0361 JO L 255 de 18.10.1968, p. 23 31971 L 0118 JO L 55 de 8.3.1971, p. 23 31990 D 0424 JO L 224 de 18.8.1990, p. 19 32000 D 0258 JO L 79 de 30.3.2000, p. 40 Comité zootécnico permanente (CZP) III a/III b 31977 D 0505 JO L 206 de 12.8.1977, p. 11 31977 L 0504 JO L 206 de 12.8.1977, p. 8 31988 L 0661 JO L 382 de 31.12.1988, p. 36 Comité consultivo para a adaptação ao progresso técnico da directiva relativa à aproximação das legislações em matéria de rotulagem dos produtos do tabaco I 31989 L 0622 JO L 359 de 8.12.1989, p. 1 Comité consultivo para a adaptação ao progresso técnico da directiva relativa à aproximação das legislações sobre o teor máximo de alcatrão nos cigarros I 31990 L 0239 JO L 137 de 30.5.1990, p. 36 Comité para a implementação do plano de acção comunitária de luta contra o cancro (1996-2000) I/II b 31996 D 0646 JO L 95 de 16.4.1996, p. 9 Comité para a implementação do programa de acção comunitária relativo às doenças relacionadas com a poluição (1999-2001) I 31999 D 1296 JO L 155 de 22.6.1999, p. 7 Comité para a implementação do programa de acção comunitária para a prevenção da toxicodependência (1999-2000) I/II b 31997 D 0102 JO L 19 de 22.1.1997, p. 25 Comité para a implementação do programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) I/II b 31996 D 0645 JO L 95 de 16.4.1996, p. 1 Comité para a implementação do programa de acção comunitária em matéria de vigilância da saúde (1997-2001) I/II b 31997 D 1400 JO L 193 de 22.7.1997, p. 1 Comité para a implementação do programa de acção comunitária em matéria de prevenção de lesões (1997-2003) I/II b 31999 D 0372 JO L 46 de 20.2.1999, p. 1 Comité consultivo para a implementação do programa de acção comunitária relativa à prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis (1996-2000) I/II b 31996 D 0647 JO L 95 de 16.4.1996, p. 16 Comite para a implementação da decisão que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis III a 31998 D 2119 JO L 268 de 3.10.1998, p. 1 Comité para a implementação do programa de acção comunitária em matéria de doenças raras (1999-2003) I/II b 31999 D 1295 JO L 155 de 22.6.1999, p. 7 JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS Comité para a implementação do programa de acção comunitária relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres (Daphne) (2000-2003) I/II 32000 D 0293 JO L 34 de 9.2.2000, p. 1 Comité para o estabelecimento de um modelo-tipo de visto III b 31995 R 1683 JO L 164 de 14.7.1995, p. 1 RELAÇÕES EXTERNAS Comité para a execução das acções de cooperação para o desenvolvimento que contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais (1999-2004) III a 31999 R 0975 JO L 120 de 18.5.1999, p. 1 Comité para a protecção contra os efeitos da aplicação extra-territorial de legislação adoptada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes (anti-boicote) II/III a 31996 R 2271 JO L 309 de 29.11.1996, p. 1 32000 R 0723 JO L 86 de 7.4.2000, p. 1 Comité para a implementação do programa de assistência destinado a encorajar a reforma e a recuperação da economia dos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Cenral (Tacis) (2000-2006) II 32000 R 0099 JO L 12 de 18.1.2000, p. 1 Comité para a implementação de medidas de auxílio à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia (Obnova) (1996-2004) II 31996 R 1628 JO L 204 de 14.8.1996, p. 1 31998 R 0851 JO L 122 de 24.4.1998, p. 1 31999 R 2454 JO L 299 de 20.11.1999, p. 1 Comité para as acções de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade e os países terceiros mediterrânicos (MED) III a/II b 31992 R 1762 JO L 181 de 1.7.1992, p. 1 31998 R 1659 JO L 213 de 30.7.1998, p. 6 Comité para a gestão da ajuda financeira e técnica e a cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia (PVD-ALA) III a/II b 31992 R 0443 JO L 52 de 27.2.1992, p. 1 31998 R 1659 JO L 213 de 30.7.1998, p. 6 RELAÇÕES COMERCIAIS Comité da defesa contra os entraves ao comércio que tenham efeitos no mercado comunitário ou no mercado de um país terceiro (ROC) IV a 31994 R 3286 JO L 349 de 31.12.1994, p. 71 Comité de gestão dos contingentes quantitativos na importação ou na exportação II a 31994 R 0520 JO L 66 de 10.3.1994, p. 1 Comité consultivo relativo ao regime comum aplicável às importações dos produtos originários de países terceiros IV b 31994 R 3285 JO L 349 de 31.12.1994, p. 53 Comité consultivo relativo ao regime comum aplicável às importações originárias de certos países terceiros IV b 31994 R 0519 JO L 67 de 10.3.1994, p. 89 Comité do regime comum aplicável às exportações de produtos IV a/IV b 31969 R 2603 JO L 324 de 27.12.1969, p. 25 Comité "têxteis" (regime convencional) III a/IV a* 31993 R 3030 JO L 275 de 8.11.1993, p. 1 Comité relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis provenientes de certos países terceiros (regime autónomo) III a/III b/IV b 31994 R 0517 JO L 67 de 10.3.1994, p. 1 Comité para a aplicação do sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, aplicável à exportação de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE dos países NEI (Ucrânia, Federação Russa e República do Cazaquistão) que tenham celebrado um acordo siderúrgico com a União Europeia (2000-2001) II a/II 31997 R 1526 JO L 210 de 4.8.1997, p. 1 31997 R 2135 JO L 300 de 4.11.1997, p. 1 31999 R 2743 JO L 342 de 31.12.1999, p. 1 Comité consultivo para a implementação das acções relacionadas com a estratégia comunitária de acesso aos mercados I 31998 D 0552 JO L 265 de 30.9.1998, p. 31 Comité consultivo para a implementação do programa de medidas e de acções específicas destinadas a melhorar o acesso ao mercado japonês dos produtos e dos serviços transfronteiras da UE (1999-2001) I 31999 R 1035 JO L 127 de 21.5.1999, p. 1 Comité para a harmonização das disposições aplicáveis ao seguro de crédito à exportação para operações com cobertura a médio e a longo prazo II b 31998 L 0029 JO L 148 de 19.5.1998, p. 22 Comité das preferências generalizadas (SPG) (1999-2001) III a/IV a 31994 R 3281 JO L 348 de 31.12.1994, p. 1 31998 R 2820 JO L 357 de 30.12.1998, p. 1 DESENVOLVIMENTO Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) II b/III a 41998 A 0363 JO L 156 de 29.5.1998, p. 108 31998 R 1659 JO L 213 de 30.7.1998, p. 6 31996 R 2258 JO L 306 de 28.11.1996, p. 1 Comité da segurança e da ajuda alimentar II b 31996 R 1292 JO L 166 de 5.7.1996, p. 1 Comité de co-financiamento com as organizações não governamentais de desenvolvimento (ONG) europeias de acções em domínios de interesse para os países em desenvolvimento II a/II b 31998 R 1658 JO L 213 de 30.7.1998, p. 1 Comité para a aplicação do regulamento que cria um quadro especial de assistência aos fornecedores tradicionais ACP de bananas III a 31999 R 0856 JO L 108 de 27.4.1999, p. 2 Comité relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul III a 31996 R 2259 JO L 306 de 28.11.1996, p. 5 ALARGAMENTO Comité para a implementação da ajuda económica a certos países da Europa Central e Oriental e para a coordenação de intervenções de ajuda aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão ("Phare") II b/II 31989 R 3906 JO L 375 de 23.12.1989, p. 12 31990 R 2698 JO L 257 de 21.9.1990, p. 1 31999 R 1266 JO L 161 de 26.6.1999, p. 68 32000 R 0555 JO L 68 de 16.3.2000, p. 3 Comité relativo a certas modalidades de aplicação dos acordos europeus com os PECO e a República da Eslovénia e os acordos de comércio livre com os países do Báltico (salvaguarda) IV a 31993 R 3491 JO L 319 de 21.12.1993, p. 1 AJUDA HUMANITÁRIA Comité para a implementação das acções de ajuda humanitária II b/III a 31996 R 1257 JO L 163 de 2.7.1996, p. 1 ESTATÍSTICAS Comité do segredo estatístico II b 31990 R 1588 JO L 151 de 15.6.1990, p. 1 Comité para a harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado (PNB) II b 31989 L 0130 JO L 49 de 21.2.1989, p. 27 Comité de estatísticas de trocas de bens com os países terceiros II a 31995 R 1172 JO L 118 de 25.5.1995, p. 10 Comité de estatísticas de trocas de bens entre Estados-Membros II a 31991 R 3330 JO L 316 de 16.11.1991, p. 1 Comité do programa estatístico (CPS) I/II b/III a 31989 D 0382 JO L 181 de 28.6.1989, p. 47 31993 D 0704 JO L 329 de 30.12.1993, p. 63 31990 R 3037 JO L 293 de 24.10.1990, p. 1 31995 R 2494 JO L 257 de 27.10.1995, p. 1 Comité permanente da estatística agrícola (CPEA) I/II a/II b/III a 31972 D 0279 JO L 179 de 7.8.1972, p. 1 31991 R 3880 JO L 365 de 31.12.1991, p. 1 31998 R 0571 JO L 56 de 2.3.1988, p. 1 31996 R 0788 JO L 108 de 1.5.1996, p. 1 31996 L 0016 JO L 78 de 28.3.1996, p. 27 ORÇAMENTO Comité consultivo dos recursos próprios (CCRP) I 32000 R 1150 JO L 130 de 31.5.2000, p. 1 31989 R 1553 JO L 155 de 7.6.1989, p. 9 LUTA CONTRA A FRAUDE Comité de assistência mútua nos domínios aduaneiro e agrícola III b 31997 R 0515 JO L 82 de 22.3.1997, p. 1