Posição Comum 2003/771/PESC do Conselho

de 27 de Outubro de 2003

que altera a Posição Comum 2001/357/PESC que impõe medidas restritivas contra a Libéria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 7 de Maio de 2001, o Conselho adoptou a Posição Comum 2001/357/PESC(1) que impõe medidas restritivas contra a Libéria, a fim de dar execução à Resolução 1343 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas que define as medidas a impor contra a Libéria, aprovada em 7 de Março de 2001 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas [adiante denominada "Resolução 1343 (2001) do CSNU"].

(2) Em 1 de Agosto de 2003, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1497 (2003), que autoriza o estabelecimento de uma força multinacional na Libéria (Ecomil) para apoiar a execução do acordo de cessar-fogo liberiano, assinado em Acra a 17 de Junho de 2003.

(3) Em 22 de Setembro de 2003, o Conselho adoptou a Posição Comum 2003/666/PESC(2), que altera a Posição Comum 2001/357/PESC.

(4) Em 19 de Setembro de 2003, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1509 (2003) que autoriza o estabelecimento de uma missão das Nações Unidas na Libéria (UNMIL) por um período de 12 meses, solicita ao secretário-geral que transfira a autoridade da Ecomil para a UNMIL em 1 de Outubro de 2003 e prevê uma isenção ao actual embargo de armas contra a Libéria a fim de apoiar a UNMIL. Estas isenções exigem uma autorização nacional.

(5) A Posição Comum 2001/357/PESC deve ser novamente alterada nesse sentido.

(6) É necessária uma acção da Comunidade para dar execução a determinadas medidas,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

O artigo 1.o da Posição Comum 2001/357/PESC passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.o

1. a) São proibidos o fornecimento, a venda ou a transferência, directos ou indirectos, de armamento e qualquer material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes para a Libéria, originários ou não dos seus territórios, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aviões que arvorem o seu pavilhão, nas condições definidas na Resolução 1343 (2001) do CSNU.

b) É proibida a prestação, directa ou indirecta, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Libéria de assistência, consultoria ou formação relacionada com actividades militares, incluindo nomeadamente a formação e assistência técnica relacionadas com o fornecimento, o fabrico, a manutenção ou a utilização dos artigos referidos na alínea a), por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros.

2. O n.o 1 não é aplicável ao fornecimento, venda ou transferência de:

a) Armamento e qualquer material conexo ou à prestação de assistência, consultoria ou formação a que se refere o n.o 1, à missão das Nações Unidas na Libéria (UNMIL), estabelecida como força de estabilização nesse país;

b) Equipamento militar não mortífero destinado apenas a uso humanitário ou de protecção ou à prestação de assistência e formação relativas a esse equipamento não mortífero, conforme previamente aprovado pelo comité instituído nos termos do ponto 14 da Resolução n.o 1343 (2001) do CSNU;

c) Vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, exportado temporariamente para a Libéria por elementos do pessoal das Nações Unidas, por representantes de meios de comunicação e por funcionários de organizações humanitárias ou de desenvolvimento e pessoal associado, exclusivamente para seu próprio uso.

3. O fornecimento, venda ou transferência de armamento e material conexo ou a prestação de serviços a que se refere o n.o 2 ficam sujeitos a uma autorização concedida pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

4. Os Estados-Membros devem apreciar as entregas ao abrigo do n.o 2 numa base casuística, tendo devidamente em conta os critérios fixados no código de conduta da União Europeia relativo à exportação de armas. Os Estados-Membros devem exigir salvaguardas adequadas contra a utilização indevida de autorizações concedidas ao abrigo do n.o 3, devendo, sempre que necessário, tomar medidas para o repatriamento das armas entregues e do material conexo.".

Artigo 2.o

A presente posição comum produz efeitos à data da sua adopção.

É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2003.

Artigo 3.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Matteoli

(1) JO L 126 de 8.5.2001, p. 1.

(2) JO L 235 de 23.9.2003, p. 28.