ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L336/18 20.11.92 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3345/92DACOMISSÃO
de19deNovembrode1992
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentados de9a13deNovembrode1992nosectordoleiteedosprodutos
lácteosrelativamente aEspanhaprovenientesdaComunidadedosDez
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?606/86da
Comissão(')quedeterminaasregrasdeexecuçãodo
mecanismocomplementar àstroçascomerciaisdos
produtoslácteosimportadosemEspanha,provenientesda
ComunidadedosDez,comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?705/92(2),fixou,para
1992oslimiaresindicativosparaosprodutosdosectordo
leiteedosprodutoslácteosepreviuofraccionamento dos
referidoslimiares;
ConsiderandoqueospedidosdecertificadosMCTapre­
sentadosnaComunidade dosDezde9a13deNovembro
de1992paraosqueijosdascategorias3e5Asereferema
quantidadessuperioresaolimiteindicativoprevistoparao
mêsdeNovembrode1992;
Considerandoqueon?1doartigo85?doActodeAdesão
prevêqueaComissãopodetomar,deacordocomum
procedimentodeurgência,asmedidascautelaresnecessá­
riasquandoasituaçãotenhacomoresultadoatingirou
excederolimiarindicativo;que,paraoefeito,éconve­
niente,esomenteparaaComunidadedosDez,atítulode
medidacautelar,tendoemcontaoníveldospedidos,
emitircertificadosnolimitedeumapercentagemdas
<quantidadessolicitadasnoquerespeitaàscatgorias3e5Aesuspender,emseguida,qualquernovaemissãodecerti­
ficadosparaosprodutosemcausa,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.OspedidosdecertificadosMCTreferidosnoRegu­
lamento(CEE)n?606/86,apresentadospelaComunidade
dosDezde9a13deNovembrode1992ecomunicados
àComissãorelativamente aosprodutoslácteos:
—dacategoria3docódigoNCex0406,sãoaceitesaté
aolimitede71,94%,
—dacategoria5AdocódigoNCex0406,sãoaceitesaté
aolimitede83,93%.
2.AemissãodecertificadosMCTparaaComunidade
dosDezéprovisoriamente suspensaparaosprodutosdas
catgorias3eSA.
3.SemprejuízodasmedidasdefinitivasqueaComis­
sãovenhaeventualmente atomar,podemserintroduzidos
novospedidosdecertificados «MCT»apartirde23de
Novembrode1992relativamente atodososprodutos,a
títulodafracçãodolimiteindicativoaplicávelapartirde
1deDezembrode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23de
Novembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deNovembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L58de1.3.1986,p.28.
2)JOn?L75de21.3.1992,p.29.
REGULAMENTO (CEE) No 3337/92 DO CONSELHO de 16 de Novembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1981/82, que estabelece a lista das regiões da Comunidade nas quais unicamente os agrupamentos reconhecidos de produtores de lúpulo beneficiam da ajuda à produção

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o no 3 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1696/71 prevê que nas regiões da Comunidade onde os agrupamentos de produtores reconhecidos estejam em condições de assegurar aos seus membros um rendimento equitativo e realizar uma gestão racional da oferta, a ajuda à produção é concedida a estes agrupamentos; que uma lista destas regiões consta do anexo do Regulamento (CEE) no 1981/82 (2);

Considerando que o exame dos dados fornecidos pela Alemanha leva a verificar que novas regiões preenchem as condições previstas no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1696/71, a partir da colheita do ano de 1991; que é conveniente alterar, em consequência, o Regulamento (CEE) no 1981/82,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

São aditadas as regiões de « Sachsen, Sachsen-Anhalt e Thueringen » à lista constante do anexo do Regulamento (CEE) no 1981/82.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da colheita do ano de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

J. GUMMER

(1) JO no L 175 de 4. 8. 1971. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23). (2) JO no L 215 de 23. 7. 1982, p. 3. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1808/89 (JO no L 177 de 24. 6. 1989, p. 5).
REGULAMENTO (CEE) No 3339/92 DO CONSELHO de 16 de Novembro de 1992 que fixa, no sector do lúpulo, o montante de ajuda aos produtores em relação à colheita de 1991

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 12o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1696/71 prevê a possibilidade de concessão de uma ajuda aos produtores de lúpulo, destinada a permitir-lhes um rendimento equitativo; que o montante dessa ajuda é fixado por hectare e diferenciado em função dos grupos de variedades, tendo em conta a receita média realizada nas superfícies em plena produção, comparativamente com as receitas médias realizadas nas colheitas precedentes, a situação do mercado e a evolução dos custos;

Considerando que o artigo 12oA do mesmo regulamento prevê a possibilidade de conceder a ajuda aos produtores em relação a superfícies cultivadas com estirpes experimentais, de modo a facilitar o desenvolvimento de novas variedades;

Considerando que, após exame dos resultados da colheita de 1991, se verifica a necessidade de fixar uma ajuda aos grupos de variedades de lúpulo cultivadas na Comunidade; que deve igualmente ser concedida uma ajuda aos produtores em relação a superfícies cultivadas com estirpes experimentais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Em relação à colheita de 1991, é concedida uma ajuda aos produtores de lúpulo da Comunidade quanto aos grupos de variedades enumeradas no anexo, bem como às estirpes experimentais.

2. O montante da ajuda é fixado aos níveis indicados no anexo.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

J. GUMMER

(1) JO no L 175 de 4. 8. 1971, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23). (2) Parecer emitido em 30 de Outubro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

ANEXO

Ajuda aos produtores de lúpulo em relação à colheita de 1991

Grupo de variedades Montantes da ajuda (ecus/ha) Aromáticas 340 Amargas 340 Outras 340 Estirpes experimentais 340
N?L344/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.11.92
REGULAMENTO (CEE)N?3386/92DACOMISSÃO
de25deNovembrode1992
relativoàdatadeanúnciopúblicodenovastaxasdeconversãoagrícola
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3155/85daComissão,de11deNovembrode
1985,relativoàfixaçãopréviadosmontantescompensatórios monetários('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3247/89(2),e,nomeadamente ,o
n?3,últimoparágrafo,doseuartigo6?,
Considerandoqueosmontantescompensatórios monetáriosfixadospreviamentesãoajus­
tadosnocasodeentraremvigorumanovataxadeconversãoagrícolaquetenhasido
objectodeumanúnciopúblicoantesdetersidoapresentadoopedidodefixaçãoprévia;
queénecessárioprecisaradatadoanúnciopúblicodasnovastaxasdeconversãoagrícola
resultantesdodesmantelamento automáticodosdesviosrecentemente criadosduranteo
realinhamento monetárioanunciadoporcomunicadodeimprensade22deNovembrode
1992;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade
comoparecerdoscomitésdegestãoenvolvidos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Adatadoanúnciopúblicoreferidanon?1doartigo6?doRegulamento (CEE)n?
3155/85éade23deNovembrode1992,noquedizrespeitoaorealinhamento monetário
de22deNovembrode1992.
Artigo2?
OpresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deNovembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L310de21.11.1985,p.22.
(2)JOn?L314de28.10.1989,p.51.
26.11.92 N?L344/27 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3387/92DACOMISSÃO
de25deNovembrode1992
quefixaofactordecorrecçãoeocoeficienteredutordospreçosagrícolasrefe­
ridosnoartigo6?doRegulamento (CEE)n?1677/85doConselho,relativoaos
montantescompensatórios monetáriosnosectoragrícola
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaos
montantescompensatórios monetáriosnosectoragríco­
la('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?2205/90(2),e,nomeadamente ,on?1do
seuartigo6?eoseuartigo12?,
Considerandoque,emconsequênciadorealinhamento
monetáriode22deNovembrode1992,énecessário
alterarofactordecorrecçãoreferidonon?1doartigo6?
doRegulamento (CEE)n?1677/85;
Considerandoqueocoeficienteredutordospreçosagrí­
colasprevistonon?4doartigo6?dóRegulamento (CEE)
n?1677/85deveserfixadoemconformidade comon?2
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?3578/88da
Comissão,de17deNovembrode1988,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoregimededesmantelamento auto­
máticodosmontantescompensatórios monetáriosnega­
tivos(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3137/91(4);
Considerandoqueofactordecorrecçãoeocoefficiente
redutordospreçosagrícolasforamfixadospeloRegula­
mento(CEE)n?2735/92daComissão(5);
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdos
comitésdegestãoemcausa,ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Ofactordecorrecçãoreferidonon?1doartigo6?do
Regulamento (CEE)n?1677/85éfixadoem1,195066.
Artigo2?
Ocoeficientereferidonoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?3578/88éfixadoem:
—1,007954,emrelaçãoaospreçosemontantesafectados
pelocoeficiente1,002650em1992,
—1,010561,emrelaçãoaosoutrospreçosemontantes.
Artigo3?
ÉrevogadooRegulamento (CEE)n?2735/92.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deNovembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L164de24.6.1985,p.6.
OJOn?L201de31.7.1990,p.9.
OJOn?L312de18.11.1988,p.16.
(4)JOn?L297de29.10.1991,p.17.0JOn?L277de22.9.1992,p.18.
REGULAMENTO (CEE) No 3370/92 DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 579/92, que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca foram definidas no Regulamento (CEE) no 579/92 da Comissão (1);

Considerando que, em relação aos pedidos de certificado apresentados durante o período compreendido entre 1 e 10 de Outubro, as importações podem ser efectuadas entre 23 de Outubro e 20 de Janeiro do ano seguinte; que as importações com direito nivelador reduzido efectuadas durante o período compreendido entre 1 e 20 de Janeiro são imputáveis às quantidades máximas do quarto trimestre e que, por conseguinte, é conveniente manter durante esse período uma taxa de redução uniforme, correspondente à taxa de redução do direito nivelador em vigor no momento da apresentação dos pedidos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao artigo 1o do Regulamento (CEE) no 579/92 é aditado o seguinte parágrafo:

« A taxa de redução dos direitos niveladores é a que está em vigor durante o período de apresentação dos pedidos. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 62 de 7. 3. 1992, p. 15.
REGULAMENTO (CEE) No 3371/92 DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 564/92, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca foram definidas no Regulamento (CEE) no 564/92 da Comissão (1);

Considerando que, em relação aos pedidos de certificado apresentados durante o período compreendido entre 1 e 10 de Outubro, as importações podem ser efectuadas entre 23 de Outubro e 20 de Janeiro do ano seguinte; que as importações com direito nivelador reduzido efectuadas durante o período compreendido entre 1 e 20 de Janeiro são imputáveis às quantidades máximas do quarto trimestre e que, por conseguinte, é conveniente manter durante esse período uma taxa de redução uniforme, correspondente à taxa de redução do direito nivelador em vigor no momento da apresentação dos pedidos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao artigo 1o do Regulamento (CEE) no 564/92 é aditado o seguinte parágrafo:

« A taxa de redução dos direitos niveladores é a que está em vigor durante o período de apresentação dos pedidos. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 61 de 6. 3. 1992, p. 9.
25.11.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L342/7
REGULAMENTO (CEE)N?3367/92DACOMISSÃO
de24deNovembrode1992
quealteraoRegulamento (CEE)n?1302/92,relativoàaberturadeumconcurso
permanenteparaaexportaçãodecevadaarmazenadapeloorganismode
intervençãoalemão
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1738/92(2),è,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3043/91(4),fixaosprocessoseas
condiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorganismos
deintervenção ;
Considerando que,atravésdeumacomunicaçãode12
deNovembrode1992,aAlemanhainformouaComissão
doseudesejodemodificaroanexodoRegulamento
(CEE)n?1302/92daComissão(^comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2687/92(6);
queessepedidopodesersatisfeito;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexoIdoRegulamento (CEE)n?1302/92ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deNovembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
OJOn?L202de9.7.1982,p.23.
OJOn?L288de18.10.1991,p.21.
OJOn?L139de22.5.1992,p.27. (")JOn?L272de17.9.1992,p.26.

N?L342/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.11.92
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein /Hamburg 35969
Niedersachsen /Bremen 186422
Nordrhein-Westfalen 195201
Hessen 50837
Rheinland-Pfalz 43585
Baden-Wurttemberg 42676
Bayern 116328
Berlin/Brandenburg 42178
Mecklenburg-Vorpommern 74228
Sachsen 72818
Sachsen-Anhalt 127114
Thuringen 109770
Saarland 2445»
25.11.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L342/25
REGULAMENTO (CEE)N?3373/92DACOMISSÃO
de24deNovembro de1992
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdebovinoscongeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2066/92(2)e,nomeadamente ,o
n?8doseuartigo12?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladasforamfixados
noRegulamento (CEE)n?1638/92(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
3082/92(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?1638/92aosdadosecotaçõesADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesde
bovinoscongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7de
Dezembrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deNovembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L215de30.7.1992,p.49.
(3)JOn?L171de26.6.1992,p.22.
(4)JOn?L310de27.10.1992,p.27.

N?L342/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.11.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deNovembrode1992,quefixaosdireitosniveladores
naimportaçãodecarnesdebovinoscongeladas(')(2)
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montante
—Pesolíquido—
02021000 180,747(')
02022010 180,747(')
02022030 144,598(')
02022050 225,934(')
02022090 271,1210
02023010 225,934(')
02023050 225,934(')
02023090 310,885(')
02062991 310,885
(')DeacordocomoRegulamento (CEE)n?715/90,alterado,osdireitosniveladoresnãoseaplicamaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,CaraíbasePacíficoeimportadosdirectamentenosdepartamentosultramarinos
franceses.
(2)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosão,aplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
(•')OsprodutosdestecódigoimportadosdaPolónia,daChecoslováquia oudaHungrianoâmbitodosacordosprovi­
sóriosconcluídosentreestespaíseseaComunidade ,eparaosquaissejaapresentadoumcertificadoEUR1
emitidonascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?898/92,estãosujeitosaosdireitosniveladoresindi­
cadosnoanexodomesmoregulamento .
REGULAMENTO (CEE) No 3394/92 DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1992 que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (1993)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, para os diafragmas congelados de animais da espécie bovina, do código NC 0206 29 91, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual com um direito de 4 % cujo volume total é fixado 1 500 toneladas; que é, pois, conveniente abrir esse contingente para o ano de 1993;

Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão até ao esgotamento do volume contingentário;

Considerando que as regras de execução do presente regulamento devem ser adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. É aberto, para 1993, um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91, com um volume total de 1 500 toneladas.

2. No âmbito do contingente previsto no no 1, o direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável é fixado em 4 %.

Artigo 2o

As modalidades de aplicação do presente regulamento e, nomeadamente:

a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do produto;

b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita a verificação das garantias previstas na alínea a); e

c) As condições de emissão e o prazo de validade dos certificados de importação

serão fixadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 805/68.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

D. CURRY

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2066/92 (JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 49).