REGULAMENTO (CEE) No 1813/84 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1984 que estabelece modalidades de aplicação dos montantes diferenciais para as sementes de colza, de nabita e de girassol

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1556/84 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1569/72 do Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas especiais para as sementes de colza, de nabita e de girassol (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1474/84 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1569/72 prevê a publicação das ajudas finais e das restituições finais, a partir de 1 de Julho de 1984, incluindo portanto os montantes diferenciais; que é conveniente adaptar em conformidade as modalidades de aplicação previstas pelo Regulamento (CEE) no 2300/73 da Comissão (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os montantes diferenciais referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1569/72 para as sementes de colza, de nabita e de girassol compoem-se dos seguintes elementos:

a) O elemento corrector do preço indicativo;

b) O elemento corrector da ajuda ou da restituição à exportação.

Estes elementos são calculados cada um dos meses em que os montantes diferenciais são determinados, de acordo com o artigo 2o do referido regulamento.

Artigo 2o

Com vista a determinar a ajuda final ou a restituição final a conceder:

1) A parte do montante diferencial calculada a título de elemento corrector do preço indicativo:

a) Nos Estados-membros cuja moeda seja valorizada, é adicionada aos montantes da ajuda e da restituição;

b) Nos Estados-membros cuja moeda seja desvalorizada, é deduzida dos montantes da ajuda e da restituição.

2) A parte do montante diferencial calculada a título do elemento corrector da ajuda ou da restituição à exportação:

a) Nos Estados-membros cuja moeda seja valorizada, é deduzida dos montantes da ajuda e da restituição;

b) Nos Estados-membros cuja moeda seja desvalorizada, é adicionada aos montantes da ajuda ou da restituição.

Artigo 3o

O período referido no no 1, alínea b), segundo travessão, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1569/72 é o período compreendido entre e quarta-feira de uma semana e a terça-feira da semana seguinte.

Artigo 4o

1. As taxas de câmbio à vista são derivadas das cotações do ECU estabelecidas diariamente pela Comissão em termos das moedas em causa, e que são publicadas na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. As taxas de câmbio a prazo são derivadas das cotações a prazo do ECU calculadas diariamente pela Comissão com base em dados registados nos mercados de câmbios.

3. Caso não existam cotações de câmbios a prazo, relativamente a um ou vários meses, recorre-se à cotação tomada em consideração no mês anterior ou seguinte, consoante o caso.

Artigo 5o

1. O elemento corrector do preço indicativo, bem como o elemento corrector da ajuda ou da restituição é igual à incidência, respectivamente sobre o preço indicativo, sobre a ajuda ou a restituição, do coeficiente derivado da percentagem referida no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1569/72.

2. Sempre que os montantes diferenciais a prazo forem determinados, apenas se aplicam nos casos em que a ajuda ou a restituição tenha sido fixada antecipadamente. Neste caso, será tomado em consideração o montante válido no dia do depósito do pedido da parte A.P. do certificado de ajuda comunitária ou, conforme o caso, do pedido do certificado de prefixação da restituição à exportação, e que se refere ao mês de entrega do pedido da parte I.D. do certificado de ajuda comunitária ou, consoante o caso, ao dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação.

Artigo 6o

1. A percentagem referida no no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1569/72 é fixada em 0,5.

2. O período durante o qual são registadas as taxas de câmbio a prazo é o período compreendido entre a quarta-feira de uma semana e a terça-feira da semana seguinte.

Artigo 7o

O preço indicativo referido no artigo 5o é o preço válido no dia de entrega do pedido da parte I.D. do certificado «ajuda comunitária» ou no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação.

Artigo 8o

1. Caso o preço mundial seja superior ao preço indicativo, a ajuda final a conceder é igual ao montante diferencial, calculado segundo o disposto nos artigos 1o e 5o diminuído da diferença entre o preço mundial e o preço indicativo.

2. Caso o montante diferencial, aplicado ao montante da ajuda ou da restituição, conduza a uma ajuda final ou a uma restituição final negativas, não é concedida nenhuma ajuda ou restituição.

Artigo 9o

Em caso de necessidade, e com objectivos de conceder as ajudas ou restituições finais, a autoridade que controlou o destino das sementes que tenham sido objecto de trocas intracomunitárias, enviará uma cópia ou fotocópia do exemplar de controlo referido no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 223/77 da Comissão (6) ao organismo encarregado da cobrança ou da concessão destes montantes.

Artigo 10o

1. Sempre que as sementes colhidas na Comunidade, com exclusão das:

- reconhecidas pela legislação do Estado-membro de origem como sendo para semente,

- submetidas a um processo de desnaturação comunitária,

sejam objecto de trocas entre Estados-membros, é elaborado, no Estado-membro em que as sementes foram colhidas, depois de pesagem das mesmas, um exemplar de controlo referido no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 223/77 englobando na casa 41, além da designação das mercadorias, uma das seguintes menções:

«Graines récoltées en ...»,

«Froe hoestet i ...»,

«OElsaaten geerntet in ...»,

«Sporoi sygkomisthentes eis ...»,

«Seed harvested in ...»,

«Semi raccolti in ...»,

«Zaden geoogst in ...».

2. De entre as menções especiais do exemplar de controlo devem ser preenchidas:

a) A rubrica 103,

b) A rubrica 104 riscando a menção inútil e acrescentando uma das seguintes menções:

«Destiné à être transformé en vue de la production d'huile, ou dans le cas des graines de colza et de navette, en vue de leur incorporation dans les aliments pour animaux, ou à être mis en condition de ne pas pouvoir bénéficier de l'aide au sens de l'article 30 du réglement (CEE) no 2681/83.»

«Bestemt til forarbejdning med henblik paa fremstilling af olie eller for raps- og rybsfroes vedkommende med henblik paa disses iblanding i foderstoffer, eller bestemt til at behandles saaledes, at de ikke kan opnaa den i artikel 30 i forordning (EOEF) nr. 2681/83 omhandlede stoette.»

«Dazu bestimmt zur Gewinnung von OEl verarbeitet oder, im Fall von Raps und Ruebsensamen Futtermitteln beigemischt zu werden, oder in den Zustand versetzt zu werden, dass die Beihilfe im Sinne von Artikel 30 der Verordnung (EWG) Nr. 2681/83 nicht mehr beansprucht werden kann.»

«Prokeimenoy na metapoiithei gia tin paragogi elaioy i stin periptosi ton kramvosporon kai gongylosporon gia tin ensomatosi toys se zostrofes i na tethei se katastasi poy den epitrepei na epofeleitai apo tin enischysi kata tin ennoia ton arthroy 30 toy kanonismoy (EOK) arith. 2681/83».

«Intended to be processed for the production of oil or, in the case of colza and rape seed, for incorporation into animal feedingstuffs, or to be rendered ineligible for subsidy within the meaning of Article 30 of Regulation (EEC) No 2681/83.»

«Destinato ad essere trasformato per la produzione di olio o, nel caso dei semi di colza e di ravizzone, ai fini della loro incorporazione negli alimenti per animali, o ad essere messo in condizione di non poter beneficiare dell'integrazione ai sensi dell'articolo 30 del regolamento (CEE) n. 2681/83.»

A casa «controlo da utilização e/ou do destino» que figura no verso do exemplar deve ainda conter, na rubrica «Observação», a menção do peso líquido observado no produto controlado.

Artigo 11o

1. O exemplar de controlo, referido no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 223/77, é acompanhado pela constituição de uma caução de 6 ECUs por 100 quilogramas de peso líquido.

2. A caução é constituída, à escolha do requerente em dinheiro ou sob forma de garantia fornecida por um estabelecimento que satisfaça os critérios fixados pelo Estado-membro que emitiu o exemplar.

Artigo 12o

A caução será liberada logo que for fornecida a prova de ter sido dado às sementes em causa um dos destinos previstos no artigo 10o.

Esta prova só pode ser prestada através da apresentação do exemplar de controlo referido no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 223/77, completado de acordo com o artigo 10o do presente regulamento.

Artigo 13o

1. A caução é considerada perdida na totalidade se, no prazo de nove meses após a sua constituição, não for prestada a prova de que as sementes receberam um dos fins previstos no artigo 10o.

2. A caução é considerada perdida parcialmente se, no prazo referido no no 1, for prestada a prova aí indicada relativamente a uma quantidade de sementes inferior em pelo menos 2 % à quantidade indicada no exemplar de controlo de que tenham sido objecto da caução.

O montante da caução retida é calculado com base na diferença entre, por um lado, a quantidade sujeita à caução diminuída de 2 % e, por outro lado, a quantidade em relação à qual é prestada a prova acima referida.

Artigo 14o

Caso a quantidade posta sob controlo na fábrica de extracção de óleo, na fábrica de alimentação para animais, ou exportada seja superior em mais de 2 %, à quantidade inscrita na rubrica 103 do exemplar, a quantidade suplementar é considerada como importado de países terceiros.

Artigo 15o

Para aplicação dos artigos 12o e 13o proceder-se-à à comparação entre o peso líquido que figura na casa 103 do exemplar de controlo e o indicado neste exemplar, de acordo com o segundo parágrafo do no 2 do artigo 10o.

Artigo 16o

É revogado o Regulamento (CEE) no 2300/73. No entanto, continuará a ser aplicável até 30 de Junho de 1984.

Artigo 17o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir do dia 1 de Julho de 1984.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 28 de Julho de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 150 de 6. 6. 1984, p. 5.(3) JO no L 167 de 25. 7. 1972, p. 9.(4) JO no L 143 de 24. 8. 1973, p. 4.(5) JO no L 236 de 24. 8. 1973, p. 28.(6) JO no L 38 de 9. 2. 1977, p. 20.