Posição Comum do Conselho

de 10 de Dezembro de 2002

que impõe medidas restritivas contra a Somália

(2002/960/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 23 de Janeiro de 1992 o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 733 (1992), a seguir denominada UNSCR 733 (1992), que impõe um embargo geral e completo a todas as entregas de armas e equipamento militar à Somália, a seguir denominado "embargo de armas".

(2) Em 19 de Junho de 2001 o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1356 (2001), que permite certas excepções ao embargo de armas.

(3) Em 22 de Julho de 2002, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1425 (2002), que torna o embargo de armas extensivo à proibição do fornecimento directo ou indirecto à Somália de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra e de formação ligada a actividades militares.

(4) Em 22 de Julho de 2002, o Conselho reiterou o seu apoio às resoluções da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD), de 24 de Novembro de 2000 e de 11 de Janeiro de 2002, que proporcionam um quadro geral para o processo de reconciliação na Somália e delineiam os objectivos da União Europeia em relação àquele país.

(5) O processo de paz e de reconciliação foi lançado em 15 de Outubro de 2002 em Eldoret, no Quénia, e seguido por uma declaração, em 27 de Outubro de 2002, sobre a cessação das hostilidades e a adopção da estrutura e dos princípios do processo pelas partes somalianas, passo fundamental que deve assegurar uma ampla base de consenso e que foi saudado pela União Europeia.

(6) É necessária uma acção da Comunidade para implementar certas medidas,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

1. São proibidos o fornecimento ou a venda à Somália, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, de armamento e material bélico de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, originários ou não daqueles territórios.

2. É proibido o fornecimento directo ou indirecto de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligada a actividades militares, incluindo em particular a formação técnica e a assistência ligadas ao fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização dos elementos referidos no n.o 1, por cidadãos dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros.

3. Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis aos fornecimentos de equipamento militar não letal destinado a uma utilização exclusivamente humanitária ou de protecção, ou de material destinado a programas de desenvolvimento institucional no âmbito da União, da Comunidade ou de Estados-Membros, inclusive no domínio da segurança, efectuados no âmbito do Processo de Paz e de Reconciliação, aprovado previamente pelo Comité criado pelo n.o 11 da UNSCR 751 (1992), nem ao vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, exportado temporariamente para a Somália por elementos do pessoal das Nações Unidas, por representantes dos meios de comunicação social e por funcionários de organizações humanitárias ou de desenvolvimento e pessoal associado, exclusivamente para uso próprio.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem informar os restantes Estados-Membros e a Comissão das medidas adoptadas ao abrigo da presente posição comum e fornecer-lhes quaisquer outras informações importantes com esta relacionadas de que disponham.

Artigo 3.o

A presente posição comum produz efeitos à data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

P. S. Møller