Resolução do Conselho

de 21 de Janeiro de 2002

relativa ao desenvolvimento do sector audiovisual

(2002/C 32/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

1. RECORDANDO que, na sua acção ao abrigo das disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comunidade tem em conta os aspectos culturais, a fim de, nomeadamente, respeitar e promover a diversidade das suas culturas;

2. RECORDANDO o Protocolo do Tratado de Amesterdão relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros e a resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, relativa ao serviço público de radiodifusão(1);

3. RECORDANDO as conclusões da Conferência Europeia do Audiovisual realizada em Birmingham de 6 a 8 de Abril de 1998 e subordinada ao tema "Desafios e oportunidades da era digital", na qual foi evidenciada a necessidade de mudanças estruturais destinadas a promover uma competitividade à escala internacional do sector audiovisual, através de políticas europeias e nacionais complementares;

4. RECORDANDO as conclusões do Conselho de 27 de Setembro de 1999 sobre os resultados da consulta pública sobre o livro verde relativo à convergência, nomeadamente a de que uma das mensagens genéricas sobre o papel da regulamentação é a afirmação da necessidade permanente de satisfazer um leque de objectivos de interesse público (tais como a protecção dos menores e da dignidade humana, a diversidade cultural e linguística e o pluralismo), reconhecendo simultaneamente a necessidade de se promover o investimento, principalmente em novos serviços audiovisuais;

5. RECORDANDO que o mandato conferido à Comissão pelo Conselho de 26 de Outubro de 1999 determina que durante as próximas negociações da OMC, a União procurará garantir, tal como no Uruguai Round, a possibilidade de a Comunidade e os seus Estados-Membros preservarem e desenvolverem a sua capacidade de definir e aplicar as respectivas políticas culturais e audiovisuais a fim de preservarem a sua diversidade cultural;

6. RECORDANDO a importância da iniciativa e-Europa e as conclusões do Conselho Europeu Extraordinário de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000;

7. RECORDANDO as conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 26 de Junho de 2000, relativas à comunicação da Comissão sobre os princípios e orientações da política audiovisual da Comunidade na era digital(2), nomeadamente na medida em que "salientam, uma vez mais, a importância fundamental dos conteúdos europeus e a consequente necessidade de sustentar e promover medidas de apoio, tendo em conta a necessidade de fomentar a complementaridade e a sinergia entre as medidas nacionais e comunitárias e, simultaneamente, de salvaguardar a diversidade cultural"; e bem assim na medida em que convidam a Comissão a definir e promover medidas de reforço da competitividade da indústria europeia de conteúdos na era digital e, em simultâneo, fomentar, nomeadamente, a sinergia entre os instrumentos comunitários pertinentes;

8. RECORDANDO a resolução do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2001, relativa aos auxílios nacionais aos sectores cinematográfico e audiovisual(3);

9. RECORDANDO o desejo expresso na reunião de peritos que teve lugar em Mons, em 5 e 6 de Outubro de 2001, no sentido de que o sector audiovisual europeu conquiste uma posição significativa no espaço audiovisual mundial,

REAFIRMA:

a) Que o audiovisual compreende essencialmente uma dimensão cultural e constitui uma expressão criadora, nomeadamente de identidades, um meio fundamental de promoção da democracia, mas igualmente uma actividade económica de crescente importância; que, no contexto da evolução tecnológica, este sector deverá ainda vir a desenvolver-se, tanto em termos quantitativos como qualitativos;

b) A necessidade de a Comunidade Europeia e os Estados-Membros incentivarem, no respeito da diversidade cultural e linguística, a criação das condições que permitam a introdução de um sector audiovisual competitivo, nomeadamente através de uma melhor circulação das obras europeias;

c) A necessidade de desenvolver investimentos, tanto a nível nacional como comunitário, no domínio da produção cinematográfica e audiovisual;

CONSTATA, no entanto, que na Europa o sector do audiovisual se caracteriza simultaneamente, do ponto de vista cultural, pela diversidade, e, do ponto de vista económico, pela fragmentação do mercado interno;

SALIENTA, por conseguinte, que seria oportuno tomar em consideração estas características excepcionais ao pôr em prática a acção da Comunidade, tendo essencialmente em conta a dimensão cultural, mas sem deixar de atender igualmente à política de concorrência e à actividade industrial necessária ao desenvolvimento do sector audiovisual;

SALIENTA a importância do serviço público de radiodifusão e incentiva-o a prosseguir a sua significativa contribuição para a promoção do sector audiovisual, nomeadamente através de uma participação activa no desenvolvimento dos novos serviços digitais, que permitem facilitar o acesso de todos os cidadãos à sociedade da informação,

CONGRATULA-SE:

a) Com as acções, as medidas e os programas audiovisuais desenvolvidos pela União Europeia, nomeadamente o programa Media Plus;

b) Com a adopção pela Comissão de uma comunicação sobre certos aspectos jurídicos respeitantes às obras cinematográficas e outras obras audiovisuais, que enuncia uma série de iniciativas que têm por objectivo melhorar tanto a competitividade como a diversidade cultural do sector e que clarifica a aplicação das regras de concorrência aos auxílios concedidos pelas autoridades nacionais, regionais e locais em apoio da produção e da distribuição audiovisual, reforçando assim a segurança jurídica dos Estados-Membros e das empresas;

c) Com o calendário de acção da Comissão previsto na comunicação sobre certos aspectos jurídicos respeitantes às obras cinematográficas e outras obras audiovisuais, de 26 de Setembro de 2001;

d) Com as novas iniciativas tomadas pela Comissão e pelo Banco Europeu de Investimento com vista a instituir novos instrumentos financeiros e bancários em prol do sector audiovisual no âmbito de "i2i Audiovisual";

e) Com a intenção da Comissão, referida na sua comunicação, de elaborar um estudo sobre a identificação e a avaliação dos fluxos financeiros ao nível da indústria cinematográfica europeia, destinado a avaliar os principais factores que determinam as características económicas da indústria do audiovisual,

CONVIDA a Comissão e os Estados-Membros no âmbito das respectivas competências jurídicas e financeiras a:

a) Estudar, no domínio cinematográfico e audiovisual, medidas que permitam facilitar o estabelecimento de complementaridades entre os meios financeiros provenientes:

i) da Comunidade e de outras instituições financeiras europeias;

ii) do sector privado;

iii) dos Estados-Membros;

iv) das entidades locais e regionais;

b) Analisar as possibilidades e cooperação que permitam o intercâmbio de conhecimentos e a formulação de estratégias a longo prazo para o sector audiovisual;

c) Incentivar:

i) o desenvolvimento dos instrumentos bancários e financeiros e a sua utilização acrescida;

ii) a melhoria do conhecimento mútuo e da competência técnica dos sectores audiovisual e bancário;

iii) o sector audiovisual a prosseguir a sua promoção junto dos sectores bancário e financeiro;

iv) a análise de impacto dos regimes fiscais no desenvolvimento do sector audiovisual;

d) Prosseguir o diálogo multilateral sobre as questões pertinentes relacionadas com os auxílios estatais à produção cinematográfica e televisiva,

CONVIDA a Comissão a:

a) Prosseguir e aumentar a eficácia do seu contributo para o desenvolvimento do sector audiovisual, com base numa abordagem que integre as dimensões cultural, concorrencial e industrial do sector;

b) Considerar a importância e o papel das ajudas públicas - que podem contribuir para a emergência de um mercado do sector audiovisual europeu e para o desenvolvimento do seu tecido industrial - e tomar qualquer iniciativa que permita aos Estados-Membros escolher, prever e criar sistemas de auxílios ao sector, no respeito das regras do Tratado;

c) Promover os debates entre profissionais e autoridades competentes no domínio da protecção do património audiovisual e da classificação das obras audiovisuais, independentemente do respectivo suporte;

d) Estudar a melhor forma de atribuir ao sector audiovisual europeu um lugar mais importante a nível mundial no respeito pela diversidade cultural,

CONVIDA os Estados-Membros a:

1. Cooperarem com a Comissão e os profissionais a fim de fazer o levantamento, nos Estados-Membros, das medidas existentes em matéria de depósito, registo e classificação das obras audiovisuais e de desenvolver meios de cooperação e de intercâmbio de experiências;

2. Examinarem a possibilidade de ratificar o mais rapidamente possível a Convenção do Conselho da Europa para a protecção do património audiovisual;

3. Prestarem especial atenção a que os incentivos fiscais, em particular os destinados à produção e co-produção audiovisual, sempre que existam, beneficiem principalmente as obras que se revistam de um interesse real para o sector audiovisual europeu.

(1) JO C 30 de 5.2.1999, p. 1.

(2) JO C 196 de 12.7.2000, p. 1.

(3) JO C 73 de 6.3.2001, p. 3.