Decisão da Comissão

de 2 de Julho de 2001

relativa a certas medidas de protecção respeitantes às aves vivas provenientes ou originárias da China, de Hong Kong e de Macau

[notificada com o número C(2001) 1701]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/495/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) A gripe aviária é uma doença vírica das aves, incluindo as aves de capoeira, que provoca mortalidade e morbilidade que podem assumir rapidamente proporções epizoóticas, constitui um risco grave para a sanidade animal e pode diminuir significativamente a rentabilidade das explorações aviárias.

(2) A gripe aviária foi detectada em aves de capoeira presentes nos mercados de aves vivas de Hong Kong e Macau e afigura-se que foi detectada em aves de capoeira sobretudo provenientes da China Continental.

(3) São proibidas as importações para a Comunidade de aves de capoeira vivas da China, Hong Kong e Macau, enquanto que outras aves podem ser importadas, nas condições estabelecidas no ponto A do artigo 7.o da Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/176/CE da Comissão(4).

(4) A Decisão 2000/666/CE da Comissão(5), alterada pela Decisão 2001/383/CE(6), estabelece as condições sanitárias, a certificação veterinária e as condições de quarentena para a importação de aves, com excepção das aves de capoeira.

(5) A Decisão 2000/666/CE entrará em vigor em 1 de Novembro de 2001.

(6) A situação acima descrita pode colocar em risco o estatuto sanitário dos bandos de aves de capoeira. Por conseguinte, as disposições previstas na Decisão 2000/666/CE devem aplicar-se imediatamente às importações provenientes da China, de Hong Kong e de Macau.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A introdução no território da Comunidade de aves vivas que não as referidas na Directiva 90/539/CEE provenientes ou originárias da China, de Hong Kong e de Macau apenas é autorizada nas condições estabelecidas nos artigos 1.o a 9.o da Decisão 2000/666/CE.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável até 1 de Novembro de 2001.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio para as tornar conformes à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

(2) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.

(3) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

(4) JO L 117 de 24.5.1995, p. 23.

(5) JO L 278 de 31.10.2000, p. 26.

(6) JO L 137 de 19.5.2001, p. 28.