DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Novembro de 1999

que aprova os programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais apresentados pelos Estados-Membros para 2000

[notificada com o número C(1999) 3986]

(2000/5/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 90/424/CEE do Conselho prevê a possibilidade de uma participação financeira da Comunidade na erradicação e vigilância das doenças dos animais;

(2) Os Estados-Membros apresentaram programas de erradicação de doenças dos animais nos seus territórios;

(3) O exame desses programas mostrou serem os mesmos conformes com os critérios comunitários em matéria de erradicação daquelas doenças previstos na Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE(4);

(4) Os referidos programas constam da lista prioritária de programas de erradicação e vigilância das doenças dos animais elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2000, estabelecida pela Decisão 99/701/CE da Comissão(5);

(5) Tendo em vista a importância dos programas para a realização dos objectivos da Comunidade em matéria de sanidade animal e de saúde pública, é conveniente fixar a participação financeira da Comunidade em 50 % das despesas efectuadas pelos Estados-Membros em causa com as medidas previstas, com um montante máximo estabelecido para cada programa;

(6) A participação financeira da Comunidade será concedida desde que sejam realizadas as acções previstas e que as autoridades apresentem todas as informações necessárias, nos prazos estipulados;

(7) A aprovação de certos programas não prejudica uma decisão da Comissão sobre as regras de erradicação das doenças em causa, com base em pareceres científicos;

(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO I

(Raiva)

Artigo 1.o

1. É aprovado o programa de erradicação da raiva apresentado pela Áustria para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Áustria com a compra e distribuição de vacinas e iscos, até ao máximo de 220000 EUR.

Artigo 2.o

1. É aprovado o programa de erradicação da raiva apresentado pela Bélgica para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Bélgica com a compra e distribuição de vacinas e iscos, até ao máximo de 165000 EUR.

Artigo 3.o

1. É aprovado o programa de erradicação da raiva apresentado pela Alemanha para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Alemanha com a compra e distribuição de vacinas e iscos, até ao máximo de 2000000 EUR.

Artigo 4.o

1. É aprovado o programa de erradicação da raiva apresentado pela França para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela França com a compra e distribuição de vacinas e iscos, até ao máximo de 300000 EUR.

Artigo 5.o

1. É aprovado o programa de erradicação da raiva apresentado pela Itália para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Itália com a compra e distribuição de vacinas e iscos, até ao máximo de 40000 EUR.

Artigo 6.o

1. É aprovado o programa de erradicação da raiva apresentado pelo Luxemburgo para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pelo Luxemburgo com a compra e distribuição de vacinas e iscos, até ao máximo de 70000 EUR.

Artigo 7.o

1. É aprovado o programa de erradicação da raiva apresentado pela Finlândia para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Finlândia com a compra e distribuição de vacinas e iscos, até ao máximo de 100000 EUR.

CAPÍTULO II

(Brucelose bovina)

Artigo 8.o

1. É aprovado o programa de erradicação da brucelose bovina apresentado pela Espanha para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Espanha com a compensação dos proprietários pelo abate de animais, até ao máximo de 3000000 EUR.

Artigo 9.o

1. É aprovado o programa de erradicação da brucelose bovina apresentado pela Grécia para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Grécia com a compensação dos proprietários pelo abate de animais, até ao máximo de 600000 EUR.

Artigo 10.o

1. É aprovado o programa de erradicação da brucelose bovina apresentado pela França para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela França com a compensação dos proprietários pelo abate de animais, até ao máximo de 850000 EUR.

Artigo 11.o

1. É aprovado o programa de erradicação da brucelose bovina apresentado pela Irlanda para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Irlanda com a compensação dos proprietários pelo abate de animais, até ao máximo de 5000000 EUR.

Artigo 12.o

1. É aprovado o programa de erradicação da brucelose bovina apresentado pela Itália para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Itália com a compensação dos proprietários pelo abate de animais, até ao máximo de 1700000 EUR.

Artigo 13.o

1. É aprovado o programa de erradicação da brucelose bovina apresentado por Portugal para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas por Portugal com a compensação dos proprietários pelo abate de animais, até ao máximo de 2200000 EUR.

Artigo 14.o

1. É aprovado o programa de erradicação da brucelose bovina apresentado pelo Reino Unido (Irlanda do Norte) para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pelo Reino Unido (Irlanda do Norte) com a compensação dos proprietários pelo abate de animais, até ao máximo de 900000 EUR.

CAPÍTULO III

(Tuberculose bovina)

Artigo 15.o

1. É aprovado o programa de erradicação da tuberculose bovina apresentado pela Espanha para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Espanha com a compensação dos proprietários pelo abate de animais, até ao máximo de 6500000 EUR.

Artigo 16.o

1. É aprovado o programa de erradicação da tuberculose bovina apresentado pela Grécia para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Grécia com a compensação dos proprietários pelo abate de animais, até ao máximo de 100000 EUR.

Artigo 17.o

1. É aprovado o programa de erradicação da tuberculose bovina apresentado pela Irlanda para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Irlanda com a compra de tuberculina, até ao máximo de 770000 EUR.

Artigo 18.o

1. É aprovado o programa de erradicação da tuberculose bovina apresentado pela Itália para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Itália com a compensação dos proprietários pelo abate de animais, até ao máximo de 800000 EUR.

Artigo 19.o

1. É aprovado o programa de erradicação da tuberculose bovina apresentado pelo Reino Unido (Irlanda do Norte) para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pelo Reino Unido (Irlanda do Norte) com testes, até ao máximo de 65000 EUR.

CAPÍTULO IV

(Leucose bovina enzoótica)

Artigo 20.o

1. É aprovado o programa de erradicação da leucose bovina enzoótica apresentado pela Itália para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Itália com a compensação dos proprietários pelo abate de animais, até ao máximo de 1250000 EUR.

Artigo 21.o

1. É aprovado o programa de erradicação da leucose bovina enzoótica apresentado por Portugal para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas por Portugal com a compensação dos proprietários pelo abate de animais, até ao máximo de 2200000 EUR.

CAPÍTULO V

(Peripneumonia contagiosa dos bovinos)

Artigo 22.o

1. É aprovado o programa de erradicação da peripneumonia contagiosa dos bovinos apresentado por Portugal para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas por Portugal com a compensação dos proprietários pelo abate de animais, até ao máximo de 800000 EUR.

CAPÍTULO VI

(Anaplasmose, babesiose, pericardite exsudativa dos ruminantes)

Artigo 23.o

1. É aprovado o programa de erradicação da anaplasmose e da babesiose na Reunião apresentado pela França para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

2. É aprovado o programa de erradicação da babesiose e da pericardite exsudativa dos ruminantes em Guadalupe apresentado pela França para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

3. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela França na execução dos programas referidos nos n.os 1 e 2, até ao máximo de 500000 EUR.

CAPÍTULO VII

(Brucelose dos ovinos e caprinos)

Artigo 24.o

1. É aprovado o programa de erradicação da brucelose dos ovinos e caprinos apresentado pela Grécia para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Grécia com testes e vacinas e com a compensação dos proprietários pelo abate de animais, até ao máximo de 1100000 EUR.

Artigo 25.o

1. É aprovado o programa de erradicação da brucelose dos ovinos e caprinos apresentado pela Espanha para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Espanha com a compensação dos proprietários pelo abate de animais, até ao máximo de 5000000 EUR.

Artigo 26.o

1. É aprovado o programa de erradicação da brucelose dos ovinos e caprinos apresentado pela França para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela França com testes e com a compensação dos proprietários pelo abate de animais, até ao máximo de 900000 EUR.

Artigo 27.o

1. É aprovado o programa de erradicação da brucelose dos ovinos e caprinos apresentado pela Itália para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Itália com testes e com a compensação dos proprietários pelo abate de animais, até ao máximo de 4500000 EUR.

Artigo 28.o

1. É aprovado o programa de erradicação da brucelose dos ovinos e caprinos apresentado por Portugal para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas por Portugal com testes e com a compensação dos proprietários pelo abate de animais, até ao máximo de 2500000 EUR.

CAPÍTULO VIII

(Tremor epizoótico dos ovinos)

Artigo 29.o

1. É aprovado o programa de erradicação do tremor epizoótico dos ovinos apresentado pela Bélgica para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Bélgica com análises e com a compensação dos proprietários pelo abate de animais, até ao máximo de 50000 EUR.

Artigo 30.o

1. É aprovado o programa de erradicação do tremor epizoótico dos ovinos apresentado pela França para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela França com análises e com a compensação dos proprietários pelo abate de animais, até ao máximo de 100000 EUR.

Artigo 31.o

1. É aprovado o programa de erradicação do tremor epizoótico dos ovinos apresentado pela Grécia para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Grécia com análises e com a compensação dos proprietários pelo abate de animais, até ao máximo de 50000 EUR.

Artigo 32.o

1. É aprovado o programa de erradicação do tremor epizoótico dos ovinos apresentado pela Itália para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Itália com a compensação dos proprietários pelo abate de animais, até ao máximo de 50000 EUR.

Artigo 33.o

1. É aprovado o programa de erradicação do tremor epizoótico dos ovinos apresentado pelos Países Baixos para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pelos Países Baixos com análises, até ao máximo de 100000 EUR.

Artigo 34.o

No âmbito dos programas referidos nos artigos 29.o a 33.o, os custos das análises serão reembolsados até ao montante máximo de 10 EUR por teste de determinação de genótipos, 15 EUR por teste histopatológico e 15 EUR por teste imuno-histoquímico.

CAPÍTULO IX

(Peste suína africana/clássica, doença vesiculosa dos suínos)

Artigo 35.o

1. É aprovado o programa de erradicação da peste suína africana/clássica apresentado pela Itália (Sardenha) para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Itália com testes virológicos e serológicos e com a compensação dos proprietários pelo abate de animais, até ao máximo de 400000 EUR.

Artigo 36.o

1. É aprovado o programa de erradicação e controlo da doença vesiculosa dos suínos e da peste suína clássica apresentado pela Itália para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Itália com testes virológicos e serológicos e com a compensação dos proprietários pelo abate de animais seropositivos, até ao máximo de 300000 EUR.

Artigo 37.o

1. É aprovado o programa de erradicação da peste suína clássica apresentado pela Alemanha para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Alemanha com testes virológicos e serológicos a suínos domésticos e para o controlo da população de javalis, até ao máximo de 2200000 EUR.

CAPÍTULO X

(Doença de Aujeszky)

Artigo 38.o

1. É aprovado o programa de erradicação da doença de Aujeszky apresentado pela Bélgica para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Bélgica com testes, até 1,25 EUR por teste e ao máximo de 380000 EUR.

Artigo 39.o

1. É aprovado o programa de erradicação da doença de Aujeszky apresentado pela Alemanha para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Alemanha com testes, até 1,25 EUR por teste e ao máximo de 1242000 EUR.

CAPÍTULO XI

(Disposições finais)

Artigo 40.o

A contribuição financeira da Comunidade para os programas referidos nos artigos 1.o a 7.o será concedida sob reserva:

a) Da colocação em vigor, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000, por parte do Estado-Membro em causa, das disposições legislativas, regulamentares e administrativas de execução do programa;

b) Da apresentação semestral à Comissão, o mais tardar quatro semanas depois do termo do período em apreço, de um relatório sobre o estado de avanço do programa e as despesas efectuadas;

c) Da apresentação, o mais tardar em 1 de Junho de 2001, de um relatório final sobre a execução técnica do programa, acompanhado dos documentos comprovativos das despesas efectuadas,

e desde que tenha sido respeitada a legislação comunitária no domínio veterinário.

Artigo 41.o

A contribuição financeira da Comunidade para os programas referidos nos artigos 8.o a 39.o será concedida sob reserva:

a) Da colocação em vigor, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000, por parte do Estado-Membro em causa, das disposições legislativas, regulamentares e administrativas de execução do programa;

b) Da apresentação quadrimestral à Comissão, o mais tardar quatro meses depois do termo do período em apreço, de um relatório sobre o estado de avanço do programa e as despesas efectuadas;

c) Da apresentação, o mais tardar em 1 de Junho de 2001, de um relatório final sobre a execução técnica do programa, acompanhado dos documentos comprovativos das despesas efectuadas,

e desde que tenha sido respeitada a legislação comunitária no domínio veterinário.

Artigo 42.o

1. A Comissão, em colaboração com as autoridades nacionais competentes, pode efectuar inspecções no local, a fim de se assegurar da realização das medidas e das despesas comparticipadas.

A Comissão informará os Estados-Membros dos resultados dessas inspecções.

2. Os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum aplicar-se-ão mutatis mutandis(6).

3. A contribuição financeira da Comunidade só será concedida se os programas tiverem sido efectivamente executados de acordo com a regulamentação comunitária.

Artigo 43.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1999.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.9.1990, p. 19.

(2) JO L 168 de 2.7.1994, p. 31.

(3) JO L 347 de 12.12.1990, p. 27.

(4) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

(5) JO L 276 de 27.10.1999, p. 16.

(6) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.