ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
DECISÃO (UE) 2018/1561 DO CONSELHO

de 15 de outubro de 2018

que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo Intercalar com vista a um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, relativamente à adoção de uma decisão do Comité APE no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 207.o e o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Acordo Intercalar com vista a um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro («Acordo») (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo foi assinado em nome da União, em 15 de janeiro de 2009, nos termos da Decisão 2009/152/CE do Conselho (2) e tem sido aplicado a título provisório desde 4 de agosto de 2014.

(2) O Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União foi assinado em 9 de dezembro de 2011 e entrou em vigor em 1 de julho de 2013.

(3) A República da Croácia aderiu ao Acordo em 8 de novembro de 2017, mediante o depósito do respetivo Ato de Adesão.

(4) Nos termos do artigo 102.o do Acordo, o Comité APE pode decidir medidas de adaptação eventualmente necessárias na sequência da adesão de novos Estados-Membros à União.

(5) Convém estabelecer a posição a tomar em nome da União relativamente à adoção de uma decisão do Comité APE, na sua reunião anual, no que diz respeito às alterações necessárias ao Acordo na sequência da adesão da República da Croácia à União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo Intercalar com vista a um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, relativamente à adoção de uma decisão do Comité APE, durante a reunião anual, no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União, deve basear-se no projeto de decisão do Comité APE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o Após a sua adoção, a decisão do Comité APE é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2018. Pelo Conselho A Presidente F. MOGHERINI

(1) JO L 57 de 28.2.2009, p. 2.

(2) Decisão 2009/152/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2008, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro (JO L 57 de 28.2.2009, p. 1).
(3)

Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo, as Partes do Acordo devem adotar as medidas gerais ou específicas necessárias para cumprir as suas obrigações por força do Acordo e devem garantir a realização dos objetivos definidos neste último.
Artigo 5.o

2. O anexo contém também, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas singulares ou coletivas, as entidades e os organismos em causa. Essas informações podem compreender, no que se refere às pessoas singulares, o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números do passaporte e do bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, e as funções ou a profissão exercidas. Tratando-se de pessoas coletivas, entidades ou organismos, essas informações podem incluir o nome, o local e a data de registo, o número de registo e o local da atividade.
—

A nota 1 das notas do anexo 2 do apêndice I relativo aos compromissos da União Europeia passa a incluir as seguintes alíneas após a alínea g): «h) Os contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes regionais e locais (entidades adjudicantes das unidades administrativas enumeradas nos NUTS 2 e 3 ou de unidades administrativas mais pequenas referidas no Regulamento (CE) n. o 1059/2003, na sua redação alterada) relativamente a bens, serviços, fornecedores e prestadores de serviços provenientes da Austrália; i) Os contratos públicos entre 200 000 DSE e 355 000 DSE celebrados por autoridades adjudicantes regionais e os contratos entre 200 000 DSE e 400 000 DSE celebrados pelos organismos de direito público abrangidos pelo presente anexo relativamente aos bens e serviços de fornecedores e prestadores de serviços provenientes da Austrália; j) Os contratos celebrados por entidades adjudicantes abrangidas pelo presente anexo relativos a: i Veículos automóveis, tal como descritos nos capítulos da Nomenclatura Combinada (NC) a seguir especificados: 8702 Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista 8703 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 8702), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida 8704 Veículos automóveis para transporte de mercadorias 8705 Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo, autossocorros, camiões-guindastes, veículos de combate a incêndio, camiões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias 8711 Motocicletas (incluindo os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais 8713 Cadeiras de rodas e outros veículos para pessoas com incapacidade, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão ii Componentes de veículos a motor, tal como descritos nos capítulos da Nomenclatura Combinada (NC) a seguir especificados: 8706 00 Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705 8707 Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluindo as cabinas 8708 Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705 8714 Partes e acessórios dos veículos das posições 8711 a 8713 8716 Reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsionados; suas partes relativamente aos fornecedores e prestadores de serviços provenientes da Austrália.».
DECISÃO (UE) 2018/1528 DO CONSELHO

de 11 de outubro de 2018

relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 3, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em maio de 2003, a Comissão adotou uma Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT): proposta de um plano de ação da UE» que preconizava a adoção de medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a celebração de acordos de parceria voluntária com os países produtores de madeira («plano de ação da UE»). As conclusões do Conselho sobre o plano de ação da UE foram adotadas em outubro de 2003 (1), tendo o Parlamento Europeu adotado uma resolução sobre o assunto em 7 de julho de 2005 (2).

(2) Em 5 de dezembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com países produtores de madeira sobre acordos de parceria no intuito de executar o plano de ação da UE.

(3) Em 20 de dezembro de 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 (3), que estabeleceu um regime de licenciamento FLEGT para a importação para a União de madeira proveniente de países com os quais a União celebrou acordos de parceria voluntária.

(4) As negociações com a República Socialista do Vietname foram concluídas com êxito, tendo o Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal («Acordo») sido rubricado em 11 de maio de 2017.

(5) O Acordo deverá ser assinado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal, sob reserva da celebração do referido Acordo (4).

Artigo 2.o O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 11 de outubro de 2018. Pelo Conselho O Presidente J. MOSER

(1) JO C 268 de 7.11.2003, p. 1.

(2) JO C 157 E de 6.7.2006, p. 482.

(3) Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (JO L 347 de 30.12.2005, p. 1).

(4) O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.
1.3.2.

O método de monitorização simplificada deve incluir testes relativos a cada um dos requisitos de percetibilidade, operabilidade, compreensibilidade e robustez referidos no artigo 4. o da Diretiva (UE) 2016/2102. Os testes devem inspecionar os sítios Web com vista a detetar casos de incumprimento. A monitorização simplificada tem por objetivo cobrir as seguintes necessidades de acessibilidade dos utilizadores em toda a medida do razoavelmente possível, mediante recurso a testes automatizados: a) utilização sem visão; b) utilização com visão limitada; c) utilização sem perceção da cor; d) utilização sem audição; e) utilização com audição limitada; f) utilização sem capacidade vocal; g) utilização com manipulação ou força limitada; h) necessidade de minimizar o desencadeamento de crises epiléticas fotossensíveis; i) utilização com cognição limitada. Os Estados-Membros podem também utilizar testes que não sejam automatizados na monitorização simplificada.
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1688 DA COMISSÃO

de 7 de novembro de 2018

que concede derrogações à Eslováquia no que diz respeito à transmissão de estatísticas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas da energia

[notificada com o número C(2018) 7304]

(Apenas faz fé o texto em língua eslovaca)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativo às estatísticas da energia (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, e o artigo 10.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) A Eslováquia apresentou solicitou derrogações à obrigação de transmitir à Comissão (Eurostat) as estatísticas nacionais a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1099/2008. Esse pedido dizia respeito ao fornecimento de estatísticas sobre a parte renovável dos resíduos industriais e o calor ambiente.

(2) Segundo as informações fornecidas pela Eslováquia, a recolha dessas estatísticas implicaria um ónus excessivo para os respondentes neste Estado-Membro, em particular porque é necessário adaptar as novas classificações e desenvolver uma nova metodologia nas estatísticas nacionais a fim de reduzir o ónus para os respondentes, relacionado com a recolha e a compilação dos dados solicitados. Por conseguinte, devem ser concedidas as derrogações.

(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Devem ser concedidas à Eslováquia as seguintes derrogações às disposições do Regulamento (CE) n.o 1099/2008: a) relativamente à produção de resultados para o ano de referência de 2017 para o ponto 5.2.11.6 do anexo B, relativamente às estatísticas das energias renováveis; b) relativamente à produção de resultados para os anos de referência de 2017, 2018 e 2019 para os pontos 5.2.3, 5.2.6, 5.2.8.1, 5.2.8.2 e 5.2.8.5 do anexo B, relativamente às estatísticas das energias renováveis (que abrangem o conjunto dos agregados relativos aos produtos definidos no ponto 3.5.8.1.7 «Parte renovável dos resíduos industriais» e no ponto 3.5.9 «Calor ambiente» do anexo A).

Artigo 2.o A destinatária da presente decisão é a República Eslovaca.

Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2018. Pela Comissão Marianne THYSSEN Membro da Comissão

(1) JO L 304 de 14.11.2008, p. 1.
(2)

Em 22 de dezembro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a prosseguir negociações bilaterais de ACL com países da ASEAN, a começar por Singapura, as quais deviam ser conduzidas em conformidade com as diretrizes de negociação existentes.
(1)

O artigo 134.o, n.o 2, do Tratado, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 11.o do Ato de Adesão da Croácia, dispõe que os membros do Comité Científico e Técnico (o «Comité») são nomeados a título pessoal, por um período de cinco anos.
DECISÃO (UE) 2018/1651 DO CONSELHO

de 31 de outubro de 2018

relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a terceira parcela para 2018

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado «Regulamento Financeiro do 11.o FED») (2), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) De acordo com o procedimento previsto nos artigos 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro do 11.o FED, a Comissão deve apresentar, até 10 de outubro de 2018, uma proposta que especifique o montante da terceira parcela da contribuição para 2018 e um montante anual revisto da contribuição para 2018, no caso de o montante deixar de corresponder às necessidades efetivas.

(2) Nos termos do artigo 52.o do Regulamento Financeiro do 11.o FED, o Banco Europeu de Investimento (BEI) comunicou à Comissão as suas estimativas atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

(3) O artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro do 11.o FED prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) anteriores. Por conseguinte, é conveniente lançar um pedido de contribuições a título do 11.o FED para a Comissão.

(4) Em 9 de julho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2018/965 (3), que fixa o montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2018 em 4 250 000 000 EUR no que se refere à Comissão e em 250 000 000 EUR no que se refere ao BEI,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o As contribuições para o FED a pagar por cada Estado-Membro à Comissão e ao BEI a título da terceira parcela para 2018 são indicadas no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 31 de outubro de 2018. Pelo Conselho A Presidente J. BOGNER-STRAUSS

(1) JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

(2) JO L 58 de 3.3.2015, p. 17.

(3) Decisão (UE) 2018/965 do Conselho, de 6 de julho de 2018, relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a segunda parcela e um montante anual revisto para 2018 (JO L 172 de 9.7.2018, p. 4).
(2)

A estratégia da União que visa, com base nos programas europeus de radionavegação por satélite, por um lado, desenvolver a utilização desta tecnologia e a prestação dos serviços conexos, na zona de competência da ASECNA, nomeadamente através da criação de um serviço de reforço de navegação por satélite (SBAS) autónomo em benefício da ASECNA, por outro lado e mais geralmente, promover a utilização da radionavegação por satélite no continente africano, prossegue ativamente no âmbito do Acordo.
(2)

De acordo com o disposto no artigo [8.o] do seu regulamento interno, o Comité Misto pode decidir adotar decisões por procedimento escrito, [Se o procedimento escrito for utilizado no presente caso]
DECISÃO (UE) 2018/1578 DO CONSELHO

de 18 de setembro de 2018

relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

O artigo 12.o, alínea b), do Acordo estipula que o mesmo é celebrado por um período inicial de cinco anos e que pode ser posteriormente prorrogado, com eventuais alterações, por períodos adicionais de cinco anos, por acordo escrito mútuo entre as Partes.

Pelas Decisões 2004/756/CE (3) , 2009/306/CE (4) e 2014/240/UE (5) , o Conselho aprovou sucessivamente a renovação do Acordo por períodos adicionais de cinco anos. A vigência do Acordo cessa em 14 de outubro de 2018.

A avaliação realizada pelos serviços da Comissão demonstra que o Acordo estabelece um enquadramento importante para facilitar a cooperação entre a União e os Estados Unidos da América em domínios prioritários comuns da ciência e tecnologia conducente a benefícios mútuos. É, por conseguinte, do interesse da União proceder à renovação do Acordo por um novo período de cinco anos.

Ambas as Partes confirmaram a sua intenção de renovar o Acordo por um período adicional de cinco anos, sem quaisquer alterações do mesmo.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação do Governo dos Estados Unidos da América da conclusão pela União dos procedimentos internos necessários para a renovação do Acordo, nos termos do artigo 12.o, alínea b), do Acordo.
(6)

No que diz respeito à Roménia, os limiares de alerta definidos para as variações entre o tráfego previsto e o tráfego efetivo na Roménia, estabelecidos no plano de desempenho do FAB Danube, foram atingidos para o tráfego em rota para os anos de 2015 e 2017 e para o tráfego nos terminais para os anos de 2016 e 2017. O tráfego em rota efetivo foi superior em 13,9 % ao previsto em 2015 e em 12,7 % ao previsto em 2017. O tráfego real nos terminais foi superior em 17,5 % ao previsto em 2016 e em 23,3 % ao previsto em 2017. A indisponibilidade de planeamento de voo de grande parte do espaço aéreo da parte oriental da Ucrânia e do Mar Negro criou mudanças significativas nos fluxos de tráfego. Embora esta crise tenha ocorrido em 2014, durou mais tempo e teve implicações mais importantes no tráfego no espaço aéreo romeno do que as previstas inicialmente. Os fluxos de tráfego no espaço aéreo romeno foram igualmente afetados pela redução da procura de tráfego entre a Federação da Rússia e a Turquia, bem como pela proibição mútua de sobrevoos de aeronaves registadas, respetivamente, na Ucrânia e na Federação da Rússia. Além disso, uma evolução económica na Roménia mais favorável do que a prevista suscitou um aumento significativo do tráfego nos terminais. Por exemplo, no aeroporto de Bucareste, o número de movimentos dos três principais operadores de baixo custo aumentou 216 % durante os anos de 2014 a 2017. A Comissão considera, por conseguinte, que os limiares de alerta foram alcançados devido a circunstâncias que eram imprevisíveis no momento da adoção dos planos de desempenho, e que são simultaneamente inultrapassáveis e fora do controlo da Roménia e que as condições do artigo 17.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 foram preenchidas.
(5)

Nos termos do artigo 40.o-A, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, os partidos políticos europeus registados antes de 4 de maio de 2018 eram obrigados a apresentar documentos que comprovassem que cumpriam as condições previstas no artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e b-A), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 alterado («condições de registo alteradas») até 5 de julho de 2018, o mais tardar. Nos termos do artigo 40.o-A, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, a Autoridade deve cancelar do registo um partido político europeu e a sua fundação política europeia filiada se o partido em causa não conseguir provar, até 5 de julho de 2018, que preenche as condições de registo alteradas.
(2)

Uma vez que, em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de abandonar a União ao abrigo do artigo 50.o do Tratado da União Europeia, os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data da entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, a menos que o Conselho Europeu, em acordo com o Reino Unido, decida prorrogar esse prazo. Em consequência, depois da data de saída, e sem prejuízo das disposições do acordo de saída, para efeitos da presente decisão de execução, o Reino Unido será considerado um país terceiro na aceção do artigo 2.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 723/2009.
1)

É concedida uma derrogação à República Federal da Alemanha no que diz respeito à transmissão dos dados estatísticos a seguir indicados, para os anos de referência de 2017 e 2018: Ponto 5 b) do anexo I no que se refere aos dados sobre preços para a banda de consumo I6; Ponto 6 a) do anexo I; Ponto 4 b) do anexo II no que se refere aos dados sobre preços para a banda de consumo IG; Ponto 5 a) do anexo II no que se refere às subcomponentes dos preços de rede e às subcomponentes dos impostos, taxas, direitos e encargos.
(5)

Nos termos do artigo 40.o-A, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, os partidos políticos europeus registados antes de 4 de maio de 2018 eram obrigados a apresentar documentos comprovativos de que preenchiam as condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e b-A), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 alterado («condições de registo alteradas») até 5 de julho de 2018, o mais tardar.
(6)

Nos termos do artigo 40.o-A, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, os partidos políticos europeus registados antes de 4 de maio de 2018 deviam apresentar, até 5 de julho de 2018, documentos comprovativos de que satisfaziam as condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e b-A) do referido regulamento com as modificações nele introduzidas («as condições de registo modificadas»).
(4)

Dispõe o artigo 257.o, n.o 2, do Acordo que cabe ao Subcomité para a Propriedade Intelectual, criado pelas Partes nos termos do n.o 1 do mesmo artigo, apreciar as informações a que se refere o artigo 209.o do mesmo acordo e propor ao Comité de Comércio, criado pela Partes nos termos do artigo 12.o do citado acordo, a alteração do anexo XIII, apêndice 1, daquele acordo.