31.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L30/47
REGULAMENTO (CEE)N?307/87DACOMISSÃO
de30deJaneirode1987
quefixaasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãodealimentosparaanimais
compostosàbasedecereais
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1579/86(2)e,nomeadamente ,on?2,quartoparágrafo,
doseuartigo16?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,nostermosdoartigo16?doRegula­
mento(CEE)n?2727/75,adiferençaentreascotaçõesou
ospreçosnomercadomundialdosprodutosreferidosno
artigo1?desteregulamentoeospreçosdestesprodutosna
Comunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportação ;
Considerandoque,porforçadoartigo2?doRegulamento
(CEE)n?2746/75doConselho,de29deOutubrode
1975,queestabelece,nosectordoscereais,asnormas
geraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexportaçãoe
oscritériosdefixaçãodoseumontante(3),asrestituições
devemserfixadastomandoemconsideração easperspec­
tivasdeevolução,porumlado,dasdisponibilidades em
cereaisbemcomodoseupreçonomercadodaComuni­
dadee,poroutro,dospreçosdoscereaisedosprodutos
dosectordoscereaisnomercadomundial;que,nos
termosdomesmoartigo,importatambémasseguraraos
mercadosdecereaisumasituaçãoequilibradaeumdesen­
volvimentonaturalnoplanodospreçosedastrocas
comerciais ;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercados,nosectordosalimentos
compostosàbasedecereais,levaafixararestituiçãonum
montantequevisacobriradiferençaentreospreçosna
Comunidade enomercadomundial;
Considerando que,porforçadon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?2743/75doConselho,de29de
Outubrode1975,relativoaoregimeaplicávelaos
alimentosparaanimaiscompostosàbasedecereais(4),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?2560/77(*),arestitui­
çãoàexportaçãodosalimentoscompostosàbasedecereaisdeveserdeterminada tendoemcontaosúnicos
produtosquehabitualmente entramnofabricodos
alimentoscompostoseemrelaçãoaosquaispodeser
fixadaumarestituição ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1913/69da
Comissão,de29deSetembrode1969,relativoàconces­
sãoeàprefixaçãodarestituiçãoàexportaçãodos
alimentosparaanimaiscompostosàbasedecereais(6),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?537/83Q,previuqueocálculodarestituiçãoà
exportaçãodeveserbaseadonamédiadasrestituiçõesatri­
buídasaoscereaisdebasemaiscomummente utilizados,
ajustadasemfunçãodopreçolimiaremvigornomêsde
exportaçãoenodireitoniveladoraplicávelnomilho;que
estecálculodevetambémteremcontaoteorem
produtoscerealíferos ;que,porisso,éconvenienteclassifi­
car,tendoemvistaumasimplificação ,osalimentos
compostosemcategoriasefixararestituiçãorelativaa
cadacategoriacombasenaquantidadedemilhorepre­
sentativadoteorhabitualemprodutoscerealíferos
contidosnacategoriaemquestão;que,poroutrolado,o
montantedarestituiçãodevetambémteremcontaas
possibilidades econdiçõesdevendadosprodutosem
causanomercadomundial,ointeresseemevitarpertur­
baçõesnomercadodaComunidade eoaspectoeconó­
micodasexportações ;
Considerando ,todavia,queemrelaçãoàfixaçãodaresti­
tuição,pareceapropriadonoperíodoactualbasear-sena
diferençaverificada,nomercadocomunitário eno
mercadomundial,doscustosdasmatérias-primas utili­
zadasgeralmentenestesalimentoscompostos,oque
permitetomaremconsideraçãodeformamaisprecisaa
realidadeeconómicadasexportaçõesdosreferidosprodu­
tos;
Considerando queasituaçãonomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdedeterminados mercadospodem
tornarnecessáriaadiferenciação darestituiçãoaos
alimentoscompostossegundoasuacomposiçãoeoseu
destino;que,parapermitirpôrempráticaestadiferencia­
ção,éoportunoutilizaraszonasdedestinodeterminadas
noAnexoIIdoRegulamento (CEE)n?1124/77da
Comissão,de27deMaiode1977,relativoànovadelimi­
taçãodaszonasdedestinonoquedizrespeitoàsrestitui­
çõesouaosdireitosniveladoresàexportaçãoedetermi­
nadoscertificadosdeexportaçãonossectoresdoscereaise
doarroz(8),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3817/
85O:
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L139de24.5.1986,p.29. («-)JOn?L246de30.9.1969,p.11.
OJOn?L63de9.3.1983,p.10.
(8)JOn?L134de28.5.1977,p.53.
OJOn?L368de31.12.1985,p.16.(3)JOn?L281de1.11.1975,p.78.
(«)JOn?L281de1.11.1975,p.60.hJOn?L303de28.11.1977,p.1.

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situaçãoedosdiferentesníveisdepreçosconduzàdecisão
denãofixarqualquerrestituiçãoàexportaçãoparaPortu­
gal;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedasrestituições,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaoseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)n?
1676/86doConselho('),
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadataxadecâmbioem
numeráriodecadaumadestasmoedas,verificada
duranteumperíododeterminado ,emrelaçãoàs
moedasdaComunidade referidasnotravessãoanterior
ecomocoeficienteanteriormente referido;
Considerando quearestituiçãodeveserfixadaumavez
pormês;quepodeseralteradanointervalo;
Considerando queoartigo275?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêquepossamserconcedidas
restituiçõesàexportaçãoparaPortugal;queoexamedaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosalimentoscompostos
dependentesdoRegulamento (CEE)n?2727USesubme­
tidasaoRegulamento (CEE)n?2743/75sãofixadasem
conformidade comoanexodopresenteregulamento .
NãoéfixadaarestituiçãoàexportaçãoparaPortugal.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L164de24.6.1985,p.1.

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deJaneirode1987,quefixaasrestituiçõesaplicáveisà
exportaçãodealimentosparaanimaiscompostosàbasedecereais
(emECUs/t)
N?dapauta
aduaneira
comumEspecificação
■especialpara
arestituiçãoNomenclatura comredacçãosimplificada Montantedasrestituições
23.07BI Preparadosparaalimentaçãodeanimais,dependentesdo
Regulamento (CEE)n?2743/75quecontenham,isoladaou
conjuntamente ,mesmomisturadoscomoutrosprodutos,
amidooufécula,glicoseouxaropedeglicosedassubposições
17.02Be21.07FIIouprodutoslácteosdasposiçõesoudas
subposições04.01,04.02,04.03,04.04,17.02Aou21.07FI:
comumteorempesodeprodutoslácteosinferiora50%e
comumteorempesoemprodutoscerealíferos('):
0510—superiora5%einferiorouiguala10% 7,9307,960(3)—07,9307,9600
1010—superiora10%einferiorouiguala20% 15,87015,9100—(4)15,87015^1(3)0
2010—superiorà20%einferiorouiguala30% 31,74(2)31,82(2)0—031,74031,8200
3010—superiora30%einferiorouiguala40% 47,61047,73(2)0—(4)47,61047,73(3)0
I4010—superiora40%einferiorouiguala50% 63,47(2)63,64(2)0—(4)63,47063,64(3)0
5010—superiora50%einferiorouiguala60% 79,34(2)79,5500—(4)79,34079,55(3)0
6010—superiora60%einferiorouiguala70% 95,21095,4600—(4)169,040169,04(3)0
7010—superiora70% 103,87(2)104,1400—(4)169,040169,04(3)0
(')SãoconsideradascomocerealíferososprodutosdoCapitulo10edasposições11.01e11.02(comexclusãodasubposição11.02G)dapautaaduaneiracomum.
(2)NoquerespeitaàsexportaçõesparaaszonasA,B,C,exceptooIémenedoNorte,DeEdefinidasnoAnexoIIdoRegulamento (CEE)
n?1124/77,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?501/85.
(3)Conteúdomínimoemmilhoe/ouemsorgosuperiora:0510:5%;1010:10%;2010:20%;3010:30%;4010:40%;5010:50%;6010:60%;7010:
60%.
Namedidaemqueforrespeitadoestemínimo,estasrestituições,apedidodointeressado,sãoaplicáveistambémnocasoemqueoteoremprodutoscerealíferos
ultrapasseoteormáximoprevistonamesmalinha.
(4)Noquerespeitaàsexportaçõesparaosoutrospaísesterceiros.
(*)ParaasexportaçõesparaoIémenedoNorte.