ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L131/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.5.92
REGULAMENTO (CEE)N?1258/92DACOMISSÃO
de15deMaiode1992
queadoptaasmedidasdefinitivasrespeitantesàemissãodecertificados «MCT»
nosectordoleiteedosprodutoslácteosnoqueserefereaEspanha
çãodomercadoemEspanha,nãopodeserprevistode
momentoumaumentodolimiteindicativo;
Considerando que,atítulodasmedidasdefinitivasrefe­
ridasnon?3doartigo85?doActodeAdesão,éconve­
nienteconfirmarasuspensãodaemissãodecertificados
«MCT»previstanosregulamentospreviamentecitados
atéaofinaldomêsdeAbrilde1992;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?3doseuartigo85?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?569/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,queestabeleceas
regrasgeraisdeaplicaçãodomecanismocomplementar
aplicávelàstrocascomerciais('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3296/88(2),
e,nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?606/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar àstrocas
comerciaisnosprodutoslácteosimportadosemEspanha,
provenientesdaComunidadedosDezedePortugal(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?705/92(4),fixouolimiteindicativorespeitanteà
importaçãoemEspanhadedeterminados produtosdo
sectordoleiteedosprodutoslácteosparaoanode1992;
Considerando queospedidosdecertificados «MCT»
entreguesnaComunidadedosDezedePortugalde13a
17deAbrilde1992,paraoleite,oleitelhoeosorode
leiteemembalagenscomumconteúdolíquidoquenão
ultrapasseosdoislitros,incidemsobrequantidadessupe­
rioresàfracçãodolimiteindicativoaplicávelduranteo
mêsdeAbrilde1992;
ConsiderandoqueaComissãoadoptou,noâmbitodeum
processodeurgência,asmedidascautelaresadequadas
atravésdoRegulamento (CEE)n?997/92(*);quedevem
seradoptadasmedidasdefinitivas;que,atendendoàsitua­ÀrtigoIP
1.Aemissãodecertificados «MCT»pedidosna
ComunidadedosDezedePortugalrelativamente aos
produtosdosectordoleiteedosprodutoslácteosrefe­
ridosnoRegulamento (CEE)n?997/92édefinitivamente
suspensaparaomêsdeAbrilde1992.
2.Podemserintroduzidosnovospedidosdecertifi­
cados«MCT»apartirde27deAbrilde1992relativa­
menteatodososprodutos,atítulodafracçãodolimite
indicativoaplicávelapartirde1deMaiode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deMaiode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L55de1.3.1986,p.106.
(2)JOn?L293de27.10.1988,p.7.
(3)JOn?L58de1.3.1986,p.28.
(4)JOn?L75de21.3.1992,p.29.
OJOn?L105de23.4.1992,p.22.
N?L135/8 JornalOficialdasComunidades Europeias19.5.92
REGULAMENTO (CEE)N?1266/92DACOMISSÃO
de18deMaiode1992
quesuprimeomontantecorrectoracobraraquandodaimportaçãona
Comunidade aDezdeaboborinhasprovenientes deEspanha
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1186/92da
Comissão(3)instituiuummontantecorrectoracobrar
aquandodaimportaçãonaComunidadeaDezdeabobo­
rinhasprovenientesdeEspanha;
Considerando queon?4doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?3709/89fixouascondiçõesderevogaçãodeum
montantecorrectorinstituídoemaplicaçãodon?1do
artigo3?doreferidoregulamento ;queaobservância
dessascondiçõesimplicaarevogaçãodomontante
correctoracobraraquandodaimportaçãonaComunidade
aDezdeaboborinhasprovenientesdeEspanha,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1186/92érevogado.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3709/89do
Conselho,de4deDezembrode1989,quedeterminaas
regrasgeraisdeaplicaçãodoActodeAdesãodeEspanha
edePortugalnoquedizrespeitoaomecanismode
compensaçãonaimportaçãodefrutaseprodutoshortí­
colasprovenientesdeEspanha('),e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo4?,
Considerando queoartigo152?doActodeAdesão
instaurou,apartirde1deJaneirode1990,ummeca­
nismodecompensação naimportaçãonaComunidade ,
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,aseguir
denominada «ComunidadeaDez»,defrutaseprodutos
hortícolasprovenientesdeEspanhaparaosquaisesteja
fixadoumpreçodereferênciaemrelaçãoaospaíses
terceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3709/89
determinouasregrasgeraisdeaplicaçãodessemecanismo
decompensação equeoRegulamento (CEE)n?3815/89
daComissão(2)fixouassuasregrasdeexecução;Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deMaiode
1992.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deMaiode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(<)JOn?L363de13.12.1989,p.3.
OJOn?L371de20.12.1989,p.28. OJOn?L123de8.5.1992,p.13.
N?L139/52 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.5.92
REGULAMENTO (CEE)N?1312/92DACOMISSÃO
de21deMaiode1992
quefixaomontantedaajudarelativamente àssementesdesoja
queaComissãodispõeactualmentelevaaalteraro
montantedaajudaactualmenteemvigoremconformi­
dadecomopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTOACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisrelativamente àssementesdesoja(1),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1724/91(2),e,nomeadamente ,on?7doseuartigo2?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1491/85sefixou
peloRegulamento (CEE)n?404/92daComissão(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1101/92(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?404/92aosdadosdeArtigo1?
Omontantedaajudareferidanoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1491/85éfixadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deMaiode
1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deMaiode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissão,de21deMaiode1992,quefixaomontantedaajudaparaas
sementesdesoja
(EmECU/100kg)
Corrente
51?período
6
Sementescolhidas 27,441 27,475
(')JOn?L151de10.6.1985,p.15.oJOn?L162de26.6.1991,p.35.
OJOn?L44de20.2.1992,p.27.
OJOn?L117de1.5.1992,p.40.
N?L138/20 JornalOficialdasComunidades Europeias21.5.92
REGULAMENTO (CEE)N?1287/92DACOMISSÃO
de20deMaiode1992
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquinquagésimo quartoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodo
concursopúblicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?963/91
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquinquagésimo quartoconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?963/91daComissão,de18deAbrilde1991,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3)procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?963/91,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial:ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquinquagésimo quartoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?963/91,omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem41,160ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deMaiode
1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deMaiode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L6de11.1.1992,p.19.
OJOn?L100de20.4.1991,p.9.
3.6.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L151/11
REGULAMENTO (CEE)N?1435/92DACOMISSÃO
de2deJunhode1992
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem1deJunhode
1992;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?674/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho,de11deJunhode1985,felativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdecâmbioaaplicarnoâmbito
dapolíticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1845/91daComis­
são0epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
tomaremconsideraçãoparaocálculodestesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deJunho
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deJunhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L73de19.3.1992,p.7.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(4)JOn?L201de31.7.1990,p.9.
OJOn?L168de29.6.1991,p.4.

N?L151/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias3.6.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de2deJunhode1992,quefixaosprémiosqueacrescemaos
direitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
61?período
72?período
83?período
9
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011010 0 0 0 0
10011090 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030090 0 0 0 0
10040010 0 0 0 0
10040090 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
61?período
72?período
83?período
94?período
10
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
4.6.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L152/3.
REGULAMENTO (CEE)N?1441/92DACOMISSÃO
de3deJunhode1992
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem2deJunhode
1992;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?674/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdecâmbioaaplicarnoâmbito
dapolíticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1845/91daComis­
são(*)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
tomaremconsideraçãoparaocálculodestesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deJunho
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deJunhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L73de19.3.1992,p.7.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(4)JOn?L201de31.7.1990,p.9.0JOn?L168de29.6.1991,p.4.

N?L152/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.6.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de3deJunhode1992,quefixaosprémiosqueacrescemaos
direitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
61?período
72?período
83?período
9
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011010 0 0 0 0
10011090 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030090 0 0 Ò 0
10040010 0 0 0 0
10040090 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
61?período
72?período
83?período
94?período
10
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
N?L152/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.6.92
REGULAMENTO (CEE)N?1456/92DACOMISSÃO
de3deJunhode1992
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentadosde25a29deMaiode1992nosectordoleiteedosprodutoslácteos
relativamente aEspanhaprovenientes daComunidade dosDez
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?606/86da
Comissão(')quedeterminaasregrasdeexecuçãodo
mecanismocomplementar àstrocascomerciaisdos
produtoslácteosimportadosemEspanha,provenientesda
ComunidadedosDez,comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?705/92(2),fixou,para
1992oslimiaresindicativosparaosprodutosdosectordo
leiteedosprodutoslácteosepreviuofraccionamento dos
referidoslimiares;
Considerando queospedidosdecertificadosMCTapre­
sentadosnaComunidade dosDezde25a29deMaiode
1992paraosqueijosdascategorias5e6sereferema
quantidadessuperioresaolimiteindicativoprevistoparao
mêsdeJunhode1992;
Considerandoqueon?1doartigo85?doActodeAdesão
prevêqueaComissãopodetomar,deacordocomum
procedimentodeurgência,asmedidascautelaresnecessá­
riasquandoasituaçãotenhacomoresultadoatingirou
excederolimiarindicativo;que,paraoefeito,éconve­
niente,esomenteparaaComunidadedosDez,atítulode
medidacautelar,tendoemcontaoníveldospedidos,
emitircertificadosnolimitedeumapercentagemdas
quantidadessolicitadasnoquerespeitaàscategorias5e6esuspender,emseguida,qualquernovaemissãodecerti­
ficadosparaosprodutosemcausa,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.OspedidosdecertificadosMCTreferidosnoRegu­
lamento(CEE)n?606/86,apresentadospelaComunidade
dosDezde25a29deMaiode1992ecomunicados à
Comissãorelativamente aosprodutoslácteos:
—dacategoria5docódigoNCex0406,sãoaceitesaté
aolimitede10%,
—dacategoria6docódigoNCex0406,sãoaceitesaté
aolimitede8,23%.
2.AemissãodecertificadosMCTparaaComunidade
dosDezéprovisoriamente suspensaparaosprodutosda
categoria5e6.
3.SemprejuízodasmedidasdefinitivasqueaComis­
sãovenhaeventualmente atomar,podemserintroduzidos
novospedidosdecertificados «MCT»apartirde22de
Junhode1992relativamente atodososprodutos,atítulo
dafracçãodolimiteindicativoaplicávelapartirde1de
Julhode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deJunho
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deJunhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L58de1.3.1986,p.28.i1)JOn?L75de21.3.1992,p.29.
6.6.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L155/23
REGULAMENTO (CEE)N?1472/92DACOMISSÃO
de4deJunhode1992
querestabeleceacobrançadosdireitosaduaneirosaplicáveisaosprodutosda
categoria8(númerodeordem40.0080),origináriosdaíndia,beneficiáriosdas
preferênciaspautaisprevistasnoRegulamento (CEE)n?3832/90doConselho
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3832/90do
Conselho,de20deDezembrode1990,queaplicaprefe­
rênciaspautaisgeneralizadas paraoanode1991aos
produtostêxteisorigináriosdepaísesemviasdedesenvol­
vimento('),prorrogadopara1992peloRegulamento
(CEE)n?3587/91,de3deDezembrode1991(2),e,
nomeadamente ,oseuartigo12?,
Considerando que,porforçadoartigo10?doRegula­
mento(CEE)n?3832/90,obenefíciodoregimepautal
preferencialéconcedido,em1992,paracadacategoriade
produtosobjectosnosanexosIeIIdetectosindividuais,
atéaolimitedosvolumesfixadosnascolunas8e7dos
seusanexosIeII,emrelaçãoadeterminados ouacada
umdospaísesouterritóriosdeorigemreferidosnacoluna
5dosmesmosanexos;que,nostermosdoartigo11?do
referidoregulamento ,acobrançadosdireitosaduaneiros
deimportaçãodosprodutosemcausapodeserrestabele­cidaemqualquermomentologoqueosreferidostectos
individuaissejamatingidosaoníveldaComunidade ;
Considerando queparaosprodutosdacategoria8
(númerodeordem40.0080),origináriosdaíndia,otectoé
de1917000peças;que,em27deFevereirode1992,as
importaçõesnaComunidadedosreferidosprodutos,origi­
náriosdaíndia,beneficiáriosdaspreferênciaspautaisatin­
giramporimputaçãootectoemquestão;
Considerando queéadequadorestabelecerosdireitos
aduaneirosparaosprodutosemcausaemrelaçãoàíndia,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Apartirde9deJunhode1992,acobrançadosdireitos
aduaneiros,suspensaporforçadoRegulamento (CEE)
n?3832/90doConselhopara15*92,érestabelecidana
importaçãonaComunidadedosseguintesprodutos,origi­
náriosdaíndia:
Número
deordemCategoria
(Unidades)CódigoNC Designaçãodasmercadorias
40.0080 8 62051000Camisasecamisetastecidas,parahomense
(1000peças)62052000
62053000rapazes,delã,algodãooufibrassintéticasouartifi­
ciais
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodiaseguinteaodasuapublicação
noJornalOficialdasComunidadesEuropeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deJunhode1992.
PelaComissão
ChristianeSCRIVENER
MembrodaComissão
(')JOn?L370de31.12.1990,p.39.
(2)JOn?L341de12.12.1991,p.1.Esteregulamentofoialte­
radoaúltimavezpeloRegulamento (CEE)n?282/92do
Conselho(JOn?L31de2.7.1992,p.1).
N?L158/11 11.6.92 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1496/92DACOMISSÃO
de10deJunhode1992
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2591/91da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1443/92(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deJunho
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deJunhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
OJOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L73de19.3.1992,p.7.
(3)JOn?L243de31.8.1991,p.8.
(4)JOn?L152de4.6.1992,p.7.

11.6.92 N?L158/12 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de10deJunhode1992,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
61?período
72°período
83?período
9
10061021 0 0 0
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0