ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
25.2.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L55/25
REGULAMENTO (CEE)N?546/87DACOMISSÃO
de24deFevereirode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2051/86daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?524/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2051/86aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deFeve­
reirode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deFevereirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L25de28.1.1987,p.1.0JOn?L173de1.7.1986,p.91.
(4)JOn?L52de21.2.1987,p.18.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deFevereiro1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUJ/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 50,85
B.Açúcarembruto 43,25(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
24.2.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L54/5
REGULAMENTO (CEE)N?529/87DACOMISSÃO
de23deFevereirode1987
quealterapelaquartavezoRegulamento (CEE)n?646/86quefixaasrestituições
àexportaçãonosectorvitivinícola
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosVinhos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?337/79do
Conselho,de5deFevereirode1979,queestabelecea
organizaçãocomumdomercadovitivinícola('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3805/85(2),e,nomeadamente on?4doseuartigo20?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?646/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3468/86(4),fixaasrestituiçõesà
exportaçãonosectorvitivinícola;
Considerando queaevoluçãodospreços,relativamente
aosvinhosdemesatintos,verificadonosmercados
espanhóis,justificaumaadaptaçãodomontantedaresti­
tuiçãoaplicável,paraestesmesmosvinhos,emEspanha,
queéconvenientealterarnestesentidooregulamentoem
questão;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
NoanexodoRegulamento (CEE)n?646/86,nacoluna
«Montantedarestituiçãoaplicável •emEspanha»,o
montante «0,70»aplicávelaosvinhosdemesatintosou
rosésdasubposiçãoex22.05CI,CIIdapautaaduaneira
comumésubstituídopelomontante «0,90».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deFevereirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L54de5.3.1979,p.1.
(2)JOn?L367de31.12.1985,p.39.
(3)JOn?L60de1.3.1986,p.46.
(<)JOn?L319de14.11.1986,p.33.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 560/87 DO CONSELHO

de 23 de Fevereiro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 355/77 relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o nº 2 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (4) prevê, em função da situação regional das estruturas de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, uma modulação da taxa do subsído concedido pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola a favor dos projectos de investimento;

Considerando que a modernização acelerada das empresas de transformação e comercialização no sector da suinicultura, na Irlanda, apresenta sérias deficiências estruturais; que esse atraso é, nomeadamente, devido a dificuldades de financiamento dos investimentos de modernização e de reestruturação nesse sector;

Considerando que, por conseguinte, é conveniente adaptar as condições previstas no referido regulamento a fim de dar uma resposta mais eficaz à situação deste sector na Irlanda; que, em especial, a concessão de auxílios mais elevados, bem como uma taxa mais elevada de participação do Fundo, Secção « Orientação », podem constituir um incentivo adequado das actividades económicas nestas regiões;

Considerando que o esforço suplementar deve ser limitado no tempo e se deve realizar no contexto financeiro previsto pela acção comum instituída pelo Regulamento (CEE) nº 355/77,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o nº 2 é alterado do seguinte modo:

1. No segundo travessão da alínea a), após a palavra « Irlanda » é inserida a expressão seguinte:

« e, em todas as regiões da Irlanda, para os projectos relativos ao sector da suinicultura, ».

2. No primeiro travessão da alínea c), após a palavra « Irlanda » é inserida a expressão seguinte:

« e, em todas as regiões da Irlanda, para os projectos relativos ao sector da suinicultura, ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável de 1 de Janeiro de 1987 a 31 de Dezembro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAKER

(1) JO nº C 320 de 13. 12. 1986, p. 10.

(2) Parecer emitido em 23 de Janeiro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(4) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 570/87 DA COMISSÃO

de 26 de Fevereiro de 1987

relativo à emissão dos certificados MCT para determinados produtos de floricultura

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo competente aplicável às trocas comerciais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 643/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para o sector das plantas vivas e produtos de floricultura importados em Portugal, referidos no Anexo XXII do Acto de Adesão (2) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 643/86 prevê no nº 2 do seu artigo 2º que no que diz respeito aos produtos para os quais se afigura necessário acompanhar de modo especial a emissão dos certificados MCT para apreciar o risco de superação dos limites indicativos, a Comissão pode decidir que os certificados sejam emitidos em conformidade com o disposto no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 574/86 (3), no quinto dia seguinte ao da apresentação do pedido desde que não sejam tomadas medidas especiais durante esse prazo; que tal risco existe para as plantas ornamentais da posição 06.02 ex D da pauta aduaneira comum; que é conveniente, por conseguinte, que os certificados MCT sejam emitidos em conformidade com o disposto no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 6º;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O disposto no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 574/86 bem como no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 643/86 torna-se aplicável aos seguintes produtos:

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // 06.02 // // Outras plantas e raízes vivas, compreendendo as estacas e enxertos // // // ex D. Outros // // 06.02-96 06.02-99 // - plantas ornamentais // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.

(2) JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 39.

(3) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 565/87 DA COMISSÃO

de 26 de Fevereiro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1184/86, que adopta as modalidades do regime do controlo das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 476/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,

Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1184/86 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 140/87 (3), estatui que o limite anual das importações a autorizar seja fraccionado por trimestre; que é necessário aumentar este período de três meses, de modo a permitir uma gestão mais flexível do mercado; que, por conseguinte, é igualmente necessário alterar a redacção dos nºs 1, 2 e 3 do artigo 5º e do nº 3 do artigo 11º do referido regulamento, que também utilizam o trimestre como período de referência;

Considerando que o nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1184/86 estabelece que o prazo de eficácia dos documentos de importação é fixado em três meses; que é necessário prolongar por dois meses este prazo, para ter em conta a diminuição da periodicidade da emissão dos certificados e contribuir deste modo, para melhorar a flexibilidade da gestão do mercado;

Considerando que as medidas pevistas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1184/86 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2 do artigo 3º e nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 5º, bem como no nº 3 do artigo 11º, a palavra « trimestre » é susbstituída pela palavra « semestre ».

2. No nº 4 do artigo 5º, a palavra « três » é substituída pela palavra « cinco ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 51.

(2) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 25.

(3) JO nº L 17 de 20. 1. 1987, p. 21.
27.2.87JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L57/45
REGULAMENTO (CEE)N?578/87DACOMISSÃO
de26deFevereirode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2051/86daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?558/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2051/86aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deFeve­
reirode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deFevereirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
OJOn?L173de1.7.1986,p.91.
OJOn?L56de26.2.1987,p.17.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deFevereiro1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 50,80
B.Açúcarembruto 42,86(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
26.2.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L56/11
REGULAMENTO (CEE)N?555/87DACOMISSÃO
de25deFevereirode1987
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimosétimoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1659/86
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerando que,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptarparaotrigésimosétimoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1659/86daComissão,de29deMaiode1986,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1659/86,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraotrigésimosétimoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?1659/86,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem43,699ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deFeve­
reirode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deFevereirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L145de30.5.1986,p.29.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 551/87 DA COMISSÃO

de 25 de Fevereiro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 3431/86 que estabelece regras de execução das medidas adequadas para as trocas comerciais com Espanha de produtos transformados à base de óleos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 477/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que adopta medidas adequadas para as trocas comerciais com a Espanha ou com Portugal de produtos transformados à base de óleos (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1986/86 (2), e, nomeadamente o seu artigo 2º,

Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3431/86 da Comissão (3) prevê que o montante compensatório a cobrar ou a conceder nas trocas comerciais de produtos transformados à base de óleos seja fixado mensalmente pela Comissão;

Considerando que o seu método de cálculo é o mesmo que o utilizado para a fixação da quotização referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as modalidades do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 279/87 (5); que a referida quotização é fixada e publicada mensalmente pela Comissão;

Considerando que a aplicação deste método de cálculo leva à fixação de um montante compensatório igual ao da quotização; que é, portanto, conveniente alterar este Regulamento (CEE) nº 3431/86;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3431/86 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º:

O montante compensatório a cobrar ou a conceder por tonelada de óleo é igual ao da quotização referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 54.

(2) JO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 5.

(3) JO nº L 317 de 12. 11. 1986, p. 7.

(4) JO nº L 107 de 21. 4. 1986, p. 17.

(5) JO nº L 28 de 30. 1. 1987, p. 10.
N?L60/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 3.3.87
REGULAMENTO (CEE)N?631/87DACOMISSÃO
de2deMarçode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do*
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2051/86daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?621/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2051/86aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deMarçode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L173de1.7.1986,p.91.b)JOn?L58de28.2.1987,p.96.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de2deMarço1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 50,05
B.Açúcarembruto 41,350
(i)opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
3.3.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L60/7
REGULAMENTO (CEE)N?629/87DACOMISSÃO
de2deMarçode1987
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonado oReinoUnidoduranteasemanade9a15de
Fevereirode1987
Considerando queeconveniente ,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade9a15deFeve­
reirode1987,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?4049/86(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(2),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7°,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?1695/86osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86alterado,erelativamente aosprodutosrefe­
ridosnon?1doartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1695/86quetenhamabandonadooterritóriodoReino
Unidoduranteasemanade9a15deFevereirode1987,
osmontantesacobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Produzefeitosapartirde9deFevereirode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L119de8.5.1986,p.40.
(2)JOn?L377de31.12.1986,p.28.
(3)JOn?L146de31.5.1986,p.56.

N?L60/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 3.3.87
ANEXO
MontantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonadooterritóriodoReinoUnido
duranteasemanade9a15deFevereirode1987
(emECUs/100kgpesolíquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Montantes
1 2 3
ex02.01AIIa)
e
ex02.01AIIb)Carnesdebovinosadultos,frescas,refrigeradasoucongeladas :
1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartos,ditoscompensados 26,26474
\ 2.Quartosdianteiros,separadosounão 21,01179
3.Quartostraseiros,separadosounão 31,51769
4.Outros: I
aa)Peçasnãodesossadas 21,01179
bb)Peçasdesossadas 35,98269
ex02.06Cia)Carnesdebovinosadultos,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas : I
1.Peçasnãodesossadas 21,01179
2.Peçasdesossadas 29,94180
ex16.02BIIIb)1Outrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezasde
bovinosadultos:
aa)nãocozidas;misturasdecarnesoumiudezascozidasede
carnesoumiudezasnãocozidas:
11.Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos
comexclusãodasmiudezasedosebo 29,94180
22.Outros 21,01179