REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/590 DA COMISSÃO

de 11 de abril de 2019

que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/659 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros e partes do território de países terceiros a partir dos quais é autorizada a entrada na União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2, e o artigo 9.o, n.o 1, alínea c),

Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (2), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3,

Tendo em conta a Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (3), nomeadamente o artigo 2.o, alínea i), o artigo 12.o, n.o 1, n.o 4 e n.o 5, o artigo 13.o, n.o 2, e os artigos 15.o, 16.o, 17.o e 19.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 22 de março de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/476 (4), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, na eventualidade de o Acordo de Saída não ser aprovado pela Câmara dos Comuns até 29 de março de 2019, o mais tardar, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE é prorrogado até 12 de abril de 2019. Uma vez que o Acordo de Saída não foi aprovado até 29 de março de 2019, a legislação da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 13 de abril de 2019 («data de saída»).

(2) A Diretiva 2009/156/CE estabelece as condições de polícia sanitária que regem as importações de equídeos para a União. Esta diretiva determina que só podem ser importados para a União equídeos provenientes de um país terceiro ou parte de um país terceiro constante de uma lista de países terceiros elaborada em conformidade com a referida diretiva e acompanhados de um certificado sanitário correspondente a um modelo também elaborado em conformidade com a mesma diretiva.

(3) A Diretiva 92/65/CEE estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às importações para a União de sémen, óvulos e embriões da espécie equina. Esta diretiva determina que só podem ser importadas para a União mercadorias provenientes de um país terceiro ou parte de um país terceiro constante de uma lista de países terceiros elaborada em conformidade com a referida diretiva e acompanhadas de um certificado sanitário correspondente a um modelo também elaborado em conformidade com a mesma diretiva. O certificado sanitário deve atestar que as mercadorias provêm de centros de colheita e armazenagem aprovados ou de equipas de colheita e produção aprovadas que ofereçam garantias pelo menos equivalentes às estabelecidas no anexo D, capítulo I, da referida diretiva.

(4) O Regulamento de Execução (UE) 2018/659 da Comissão (5) estabelece, entre outros, a lista de países terceiros e partes do território de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a entrada de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.

(5) O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país e certas dependências da Coroa respeitem as condições estabelecidas nas Diretivas 2009/156/CE e 92/65/CEE e no Regulamento de Execução (UE) 2018/659 para a introdução na União de remessas de equídeos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos a partir a data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses.

(6) Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e certas dependências da Coroa devem ser incluídos na lista de países terceiros e partes do território de países terceiros a partir dos quais é autorizada a entrada de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos, estabelecida no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/659.

(7) No que diz respeito ao estatuto sanitário dos equídeos no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e nas dependências da Coroa, estes países devem ser classificados no grupo sanitário A, devendo ser autorizados todos os tipos de entrada e a entrada de todas as categorias de equídeos.

(8) O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/659 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(9) O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 13 de abril de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/659 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 13 de abril de 2019. Contudo, não deve aplicar-se se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

(2) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

(3) JO L 192 de 23.7.2010, p. 1.

(4) Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 22 de março de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 80 I de 22.3.2019, p. 1).

(5) Regulamento de Execução (UE) 2018/659 da Comissão, de 12 de abril de 2018, relativo às condições para a entrada na União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos (JO L 110 de 30.4.2018, p. 1).