11/Fasc.16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 177
382D0809
3.12.82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L342/1
DECISÃODOCONSELHO
de31deMarçode1982
respeitanteàassinaturaeànotificaçãodeaplicaçãoatítuloprovisóriodosextoAcordoInter­
nacionalsobreoEstanho
(82/809/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , DECIDE :
Artigo1°
Em30deAbrilde1982,aComunidadeprocede,de
acordocomoartigo51?,àassinaturadosextoAcordo
Internacional sobreoEstanhoenotifica,deacordocom
oartigo53?,oSecretário-Geral daOrganizaçãodasNa­
çõesUnidas,queaplicaráoreferidoacordoatítulopro­
visório,comomembroconsumidor,quandoeleentrar
emvigorporforçadoseuartigo55?(').
Artigo2°TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Considerando queosextoAcordoInternacionalsobreo
Estanhoestáabertoàassinaturaaté30deAbrilde1982;
queoreferidoacordoconstituiuminstrumentodregula­
çãodastrocascomerciaisinternacionais comoobjectivo
essencialdeequilibraraofertaeaprocuradeestanho
comvistaaestabilizaropreçodesseprodutotendoem
contaascondiçõesdomercado;queaaplicaçãodorefe­
ridoacordopelaComunidadecontribuiráparaarealiza­
çãodasuapolíticacomercialcomum;
ConsiderandoquesetornanecessárioporissoqueaCo­
munidadeassineoreferidoacordoenotifiqueoSecretá­
rio-GeraldaOrganizaçãodasNaçõesUnidasdasuain­
tençãodeoaplicaratítuloprovisório,semprejuízode
umaaprovaçãoposterior,OPresidentedoConselhoficaautorizadoadesignara
pessoahabilitadaaassinaroacordoeadepositaranoti­
ficaçãodeaplicaçãoatítuloprovisóriodoacordo.
Ostextosdanotificaçãodeaplicaçãoedoacordosão
anexadosàpresentedecisão.
FeitoemBruxelasem31deMarçode1982.
PeloConselho
OPresidente
P.deKEERSMAEKER
OJOn?L342de3.12.1982,p.36.

178 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fasc.16
ANEXOI
NotificaçãodeaplicaçãoatítuloprovisóriodosextoAcordoInternacionalsobreoEstanho
Deacordocomoartigo53?dosextoAcordoInternacionalsobreoEstanho,oConselhodas
ComunidadesEuropeiasnotificaoSecretário-Geral daOrganizaçãodasNaçõesUnidas,depo­
sitáriodoacordo,quetemaintençãodeadoptarosprocedimentos institucionaisnecessáriosà
aprovaçãodoreferidoacordoequeaComunidadeaplicá-lo-áatítuloprovisório,comomem­
broconsumidor,quandoeleentraremvigoremconformidadecomoseuartigo55°

11/Fasc.16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 179
ANEXOII
SEXTOACORDOINTERNACIONAL SOBREOESTANHO
PREÂMBULO
ASPARTESOPRESENTEACORDO, ACORDARAM NOQUESEGUE
CAPÍTUTLO I—OBJECTIVOSreconhecendo :
Artigo1°a)Aajudaapreciávelqueosacordosdeprodutopodem
trazeraocrescimentoeconómico,especialmente nos
paísesprodutoresemviasdedesenvolvimento ,ao
contribuíremparaasseguraraestabilizaçãodospre­
çoseodesenvolvimento regulardasreceitasdeex­
portaçãoedosmercadosdematériasprimas;/
Objectivos
Opresenteacordotemorobjectivos
a)Estabelecerumequilíbrioentreaproduçãoeocon­
sumomundiaisdeestanhoeatenuarasdificuldades
gravesqueumexcedenteouumaescassezdeestanho,
previstosouefectivos,possamcriar;b)Acomunidadeeainterdependência dosinteressesdos
paísesprodutoresedospaísesconsumidores eovalor
deumacooperaçãoseguidaentreelesparaatingiros
objectivoseosprincípiosdasNaçõesUnidaseda
ConfêrenciadasNaçõesUnidassobreoComércioe
oDesenvolvimento epararesolverosproblemasrela­
tivosaoestanhopormeiodeumacordointernacional
deproduto,dadoopapelqueoAcordoInternacional
sobreoEstanhopodedesempenharnainstauraçãode
umanovaordemeconómicainternacional ;b)Impedirflutuaçõesexcessivasdopreçodoestanhoe
dasreceitasdeexportaçãoprovenientesdoestanho;
c)Aimportânciaexcepcionaldoestanhoparanumero­
sospaísescujaeconomiadependelargamentedecon­
diçõesfavoráveiseequitativasparaaprodução,o
consumoouocomérciodoestanho;c)Aprovardisposiçõesquecontribuamparaaumentaras
receitasdeexportaçãoprovenientesdoestanho,espe­
cialmenteasdospaísesprodutoresemviasdedesen­
volvimento,demaneiraaconseguirparaessespaíses
osrecursosnecessáriosàaceleraçãodoseucresci­
mentoeconómicoedoseudesenvolvimento social,
tendotambémemconsideração osinteressesdos
consumidores ;
d)Anecessidadedeprotegeredeestimularaprosperi­
dadeeaexpansãodaindústriadoestanho,especial­
mentenospaísesprodutoresemviasdedesenvolvi­
mento,edeasseguraraprovisionamentos emestanho
suficientesparasalvaguardarosinteressesdosconsu­
midores;d)Assegurarcondiçõesquecontribuamparaimprimirà
produçãodeestanhoumritmodinâmicoecrescente,
pormeiodereceitasremuneradoras paraosproduto­
res,quecontribuamparaassegurarumaprovisiona­
mentosuficienteapreçosequitativosparaosconsu­
midoresepararealizarumequilíbrioalongoprazo
entreaproduçãoeoconsumo;
e)Aimportância,paraospaísesprodutoresdeestanho,
demantereaumentaroseupoderdecompraquanto
àimportação,ee)Impedirumdesempregoouumsubempregoalargado
eoutrasdificuldadesgravesquepossamresultarde
desequilíbriosentreaofertaeaprocuradeestanho;
f)Ointeressequeháemaumentaraeficácianautiliza­
çãodoestanhosimultaneamente nospaísesemviasde
desenvolvimento enospaísesindustrializados ,afim
deajudaràconservaçãodosrecursosmundiaisde
estanho,f)Favoreceroalargamentodasutilizaçõesdoestanhoe
datransformação local,especialmentenospaísespro­
dutoresemviasdedesenvolvimento ;

80 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fasc.16
g)Quandoseverificarousecorreroriscodeseverifi­
carumaescassezdeestanho,tomarmedidascomvi­
staaassegurarumaumentodaproduçãodeestanho
eumarepartiçãoequitativadometaldeestanhoafim
deatenuar ,asgravesdificuldadesqueospaísesconsu­
midorespossamencontrar;
h)Quandoseverificarousecorreroriscodeseverifi­
carumexcedentedeestanho,tomarmedidaspara
atenuarasgravesdificuldadesqueospaísesproduto­
respossamencontrar;
i)Passaremrevistaaformacomosãooperadospelos
governos,osdepósitosdeestanhoconstituídoscom
finsnãocomerciaisetomarmedidasquepermitam
evitartodasasincertezasedificuldadesquedaípos­
samdecorrer;
j)Tomarconstantemente emconsideração anecessi­
dadedevalorizareexplorarnovosjazigosdeestanho
epromover,nomeadamente atravésderecursosdeas­
sistênciatécnicaefinanceiradaOrganizaçãodasNa­
çõesUnidasedeoutrosorganismosdasNaçõesUni­
das,osmétodosmaiseficazesdeextracção,concen­
traçãoetratamentodeminériosdeestanho;
k)Favoreceroalargamentodomercadodoestanhonos
paísesprodutoresemviasdedesenvolvimento afim
deosencorajaradesempenharumpapelmaisimpor­
tantenacomercialização doestanho;e
1)Prosseguiraacçãoeompreendida peloConselhoIn­
ternacionaldoEstanhoemconformidade como
quintoAcordoInternacionalsobreoEstanho(segui­
damentedesignadoquintoacordo)edosprecedentes
acordosinternacionais sobreoestanho.«depósitoregulador»,odepósitoreguladorconstituídoem
aplicaçãodoartigo21?egeridodeacordocomocapí­
tuloXIIIdopresenteacordo;
«garantiasgovernamentais/compromissosgovernamentais »,
asobrigaçõesfinanceirasemrelaçãoaoConselhoqueos
membrossubscreveram atítulodesegurançaparaofi­
nanciamentododepósitoreguladoradicionaldeacordo
comoartigo21?Essasgarantias/compromissos podem,
quandoforcasodisso,provirdasinstituiçõesapropriadas
dosmembrosinteressados .Osmembrossãoresponsáveis
peranteoConselho,pelomontantedassuasgarantias/
compromissos ;
«metaldeestanhodetido»,oshaveresemmetaldeestanho
dodepósitoregulador,incluindoometalcompradopara
odepósitoregulador,masaindanãorecebido,enão
compreendendo ometalvendidopelodirectordodepó­
sito-regulador,masaindanãoentregue;
«tonelada»,atoneladamétrica,istoé,1000quilogramas ;
«períododecontrolo»,umperíododeclaradocomotal
peloConselhoeparaoqualtenhasidofixadaumatone­
lagemtotaldeexportaçõesautorizadas ;
«trimestre»,untrimestrequecomeçaen1deJaneiro,1
deAbril,1Julhoe1deOutubro;
«exportaçõeslíquidas»,aquantidadeexportadanascir­
cunstânciasenunciadasnaprimeirapartedoAnexoCdo
presenteacordo,menosaquantidadeimportadadetermi­
nadadeacordocomasegundapartedoreferidoanexo;
«membro»,umpaíscujogovernoratificou,aceitouou
aprovouopresenteacordo,oulhetenhaaderido,ouno­
tificouodepositário,deacordocomoartigo53?,que
aplicaráopresenteacordoatítuloprovisório,ouuma
organizaçãoquerespondaàscondiçõesenunciadasno
artigo56?;
«membroprodutor»,ummembroqueoConselhodecla­
rou,comoacordodessemembro,sermembroprodutor;
«membroconsumidor»,unmembroqueoConselhodecla­
rou,comoacordodessemembro,sermembroconsumi­
dor;
«maioriasimples»,aqueéreunidaquandoumamoçãoé
apoiadapelamaioriadossufrágiosexpressospelosmem­
bros;
«maioriarepartidasimples»,aqueéreunidaquandouma
moçãoéapoiadasimultaneamente pelamaioriadossufrá­CAPITULOII—DEFINIÇÕES
Artigo2°
Definições
Paraosefeitosdodispostonopresenteacordo,deveent­
-ender-sepor:
«estanho»,ometaldeestanhoouqualqueroutroestanho
refinado,,ouoestanhocontidoemconcentradosouem
minériodeestanhoextraídodoseujazigonatural.Para
osefeitosdestadefinição,o«minério»nãodevecom­
preendera)amatériaextraídadojazigocomumfimque
nãosejaoseutratamentoeb)amatériaqueforelimi­
nadanodecursodotratamento ;
metaldeestanho»,oestanhorefinadodeboaqualidade
comercialnãoinferiora99,75%;

11/Fasc.16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 181
giosexpressospelosmembrosprodutoresepelamaioria
dossufrágiosexpressospelosmembrosconsumidores ;
«maioriarepartidadedoisterços»,aqueéreunidaquando
umamoçãoéapoiadasimultaneamente pelamaioriade
doisterçosdossufrágiosexpressospelosmembrospro­
dutoresepelamaioriadedoisterçosdossufrágiosex­
pressospelosmembrosconsumidores ;«entradaemvigor»,salvonocasoemqueaexpressãofor
precisadadeoutromodo,aentradaemvigorinicialdo
presenteacordo,atítulodefinitivoouprovisóriode
acordocomoartigo55?;
«exercíciofinanceiro»,umperíododeumanocomeçando
em1deJulhoeterminandoem30deJunhodoano
seguinte;
«sessão»,reuniãoousériedereuniõesdoConselho.
PRIMEIRAPARTE
OCONSELHOINTERNACIONAL DOESTANHO:DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
CAPITULOIII—OCONSELHOINTERNACIONAL Artigo5?
DOESTANHO
Artigo3°Categoriasdemembros
1.CadamembroédeclaradopeloConselho,como
acordodomembrointeressado,sermembroprodutorou
membroconsumidor,omaiscedopossívelapósoCon­
selhoterrecebidododepositárionotificaçãodequeesse
membrodepositouoseuinstrumentoderatificação,acei­
tação,aprovaçãoouadesãodeharmoniacomoartigo
52?oucomoartigo54?,ouentregounotificação,de
harmoniacomoartigo53?,dequeaplicaráopresente
acordoatítuloprovisório .ExistênciaesededoConselhoInternacional doEstanho
1.OConselhoInternacionaldoEstanho(seguida­
mentedesignadoConselho)instituídonostermosdos
precedentesacordosinternacionais sobreoestanhocon­
tinuaráaexistirparaasseguraraimplementação dosexto
AcordoInternacionalsobreoEstanho,comacomposi­
ção,ospodereseasfunçõesprevistasnopresente
acordo.
2.Aclassificaçãoemmembrosprodutoreseemmem­
brosconsumidores faz-serespectivamente nabaseda
produçãomineirainternaenadoconsumodemetalde
estanho,considerando-seque:2.AsededoConselhositua-senoterritóriodeum
membro.
3.Semprejuízodacondiçãoenunciadanon?2do
presenteartigo,asededoConselhoéemLondres,ame­
nosqueoConselho,pormaioriarepartidadedoister­
ços,decidadeoutromodo.
a)Aclassificaçãodeummembroprodutorqueconsumo
umaproporçãosubstancialdemetaldeestanhopro­
venientedasuaproduçãomineirainternafaz-se,com
oacordodessemembro,nabasedassuasexportações
deestanho;Artigo4°
b)Aclassificaçãodeummembroconsumidorcujapro­
dução'mineirainternarepresentaumaproporçãosub­
stancialdoestanhoqueconsomefaz-se,como
acordodessemembro,nabasedassuasimportações
deestanho.ComposiçãodoConselho
1.OConselhoécompostoportodososmembros.
2.a)CadamembroérepresentadonoConselhoporum
únicorepresentante epodedesignarsuplentese
conselheirosparaassistiràssessões.
b)Umrepresentantesuplenteestáhabilitadoaagire
avotaremnomedorepresentantenaausênciade­
steouumoutrascircunstâncias especiais.3.Noseuinstrumentoderatificação,aceitação,apro­
vaçãoouadesão,ouaonotificar,emconformidade com
oartigo53?,queaplicaráopresenteacordoatítulopro­
visório,cadagovernopodeindicaraquecategoriade
membrosconsideraquedevepertencer.

182 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.16
4.Naprimeirasessãoquerealizarapósaentradaem
vigordopresenteacordo,oConselhotomaráasdecisões
necessáriasàaplicaçãodopresenteartigo,comaaprova­
çãodemembrosprodutoresquerepresentemmaisde
50%dototaldaspercentagensdeproduçãoindicadasno
AnexoAdopresenteacordoparaosmembrosproduto­
resedemembrosconsumidores querepresentemmaisde
50%dototaldaspercentagensdeconsumoindicadasno
AnexoAdopresenteacordoparaosmembrosproduto­
resedemembrosconsumidoresquerepresentemmaisde
50%dototaldaspercentagensdeconsumoindicadasno
AnexoBdopresenteacordoparaosmembrosconsumi­
dores.
Artigo6o.d)Podepediraosmembrosofornecimentodetodosos
dadosdisponíveisrespeitantesàproduçãodeestanho,
aoscustosdeproduçãodoestanho,aoníveldapro­
duçãodoestanho,aoconsumodoestanho,aoco­
mérciointernacional eaosdepósitosdeestanho,bem
comotodasasinformaçõesnecessáriasàboaadmini­
straçãodopresenteacordo,quenãosejamincompatí­
veiscomasdisposiçõesdoartigo47?relativasà-segu­
rançanacional,eosmembrosdevemestardisponíveis
parafornecerasinformaçõesassimpedidas;
e)Estabeleceasregrasdefuncionamento dodepósito
regulador,quecompreendem ,nomeadamente ,asme­
didasfinanceirasaaplicaraosmembrosquefaltarem
àsobrigaçõesdecorrentesdoartigo22?;
f)Publica,apósofimdecadaexercíciofinanceiro,um
relatóriosobreasuaactividadeaolongodoreferido
exercício;
g)Publica,apósofimdecadatrimestre,maspassado
umprazodetrêsmesesapósofimdessetrimestre,a
menosqueoConselhodecidadeoutromodo,umin­
vetárioindicandoatonelagemdemetaldeestanho
detidanodepósitoreguladornofimdoreferidotri­
mestre;
h)Tomatodasasdisposiçõesúteisparafinsdeconsulta
edecooperaçãocom:
i)AOrganizaçãodasNaçõesUnidas,osseusórgãos
apropriados,emparticularaConferênciadasNa­
çõesUnidassobreoComércioeoDesenvolvi­
mento,asinstituiçõesespecializadas ,outrosorga­
nismosdasNaçõesUnidaseasorganizaçõesin­
tergovernamentais apropriadas ;e
ii)Osnão-membros quesãomembrosdaOrganiza­
çãodasNaçõesUnidasoumembrosdassuasinsti­
tuiçõesespecializadas ouquetenhamsidopartes
nosprecedentesacordosinternacionais sobreo
estanho.Mudançadecategoria
1.Quando,deacordocomosinventáriosestatísticos,
ummembropassardaposiçãodemembroprodutoràde
membroconsumidor,ouviceversa,oConselho,apedido
dessemembro,ouporsuaprópriainiciativacomo
acordodoreferidomembro,tomaemconsideraçãoessa
novaposição,decideamudançadecategoriaedeter­
minaapercentagemqueseráaplicáveldeharmoniacom
asdisposiçõesdon?4doartigo14?.
2.Apartirdadataemqueapercentagemreferidano
n?1foraplicável,omembrointeressadocessadeusu­
fruirdireitoseprivilégiosoudeestarligadoàsobriga­
çõesqueopresenteacordoreconheceouimpõeaos
membrosdacategoriaàqualessemembropertenciaan­
teriormente,comexcepçãodasobrigaçõesfinanceirasou
outrasnãosatisfeitasàsquaisestavaligadonasuacate­
goriaanterior,eadquiretodososdireitosepivilégiose
ficaligadoatodasasobrigaçõesqueopresenteacordo
reconheceouimpõeaosmembrosdacategoriaàqual
pertenceapartirdeentão.
CAPÍTULOIV—PODERESEFUNÇÕES
Artigo71
PoderesefunçõesdoConselho
OConselho :
Artigo8°
Procedimentos doConselho
OConselho :a)Temtodosospodereseexercetodasasfunçõesne­
cessáriasàadministração eàexecuçãodopresente
acordo;
b)Temopoderdecontrairempréstimosparaasnecessi­
dadesdacontaadministrativa estabelecidanostermos
doartigo17?ouparaasnecessidadesdacontadode­
pósitoreguladordeacordocomoartigo24?;
c)Recebedopresidenteexcecutivo,cadavezqueeleo
pedir,todasasinformaçõesrespeitantesaosactivose
àsoperaçõesdodepósitoreguladorqueconsiderene­
cessáriasparadesempenharassuasfunçõesemcon­
formidadecomopresenteacordo;a)Estabeleceoseuregulamentointerno;
b)Podetomartodasasdisposiçõesquejulguenecessá­
riasparadarpareceresaopresidenteexecutivo
quandooConselhonãoestiveremsessão;

11/Fasc.16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 183
5.Emboraosórgãosauxiliaresenumeradosnon?1
dopresente ,artigocontinuememactividade,oConselho
pode,emqualquermomento,extinguiromandatode
qualquerumdosseusórgãosauxiliares.
Artigo10°.
Estatísticaseestudosc)Pode,aqualquermomento:
i)Pormaioriarepartidadedoisterços,delegarem
qualquerdosórgãosauxiliaresreferidosnoartigo
9?ospoderesdoConselhoqueapenasnecessitam
deumamaioriarepartidasimples,comexcepção
dospoderesquedigamrespeito:
—àfixaçãoeàrepartiçãodascontribuiçõesde
acordocomosartigos20?e22?respectiva­
mente;
—aospreçosmínimosepreçosmáximosreferi­
dosnosartigos27?e31?;
—àdeterminaçãodocontrolodasexportações
referidonosartigos2?,33?,34?,35?e36?;ou
—àacçãoadesenvolveremcasodepenúriade
estanhoreferidanoartigo40?;
ii)Pormaioriasimples,anularqualquerdelegaçãode
poderesaqualquerórgãoauxiliar.OConselho :
Artigo9?a)Tomadisposiçõesparaqueseproceda,pelomenos
umavezportrimestre,aumcálculodaproduçãoe
doconsumoprováveisdeestanhoaolongodotrime­
streoudostrimestresseguintes,tendoemvistafazer
umjuízodaposiçãoestatísticaglobaldoestanhodu­
ranteoperíodoconsideradoe,aesserespeito,pode
teremcontatodososoutrosfactorespertinentes;
b)Tomadisposiçõesparaoestudocontínuodoscustos
deproduçãodoestanho,doníveldaproduçãodo
estanho,dastendênciasdospreços,dastendênciasdo
mercadoedosproblemasacurtoelongoprazoda
indústriamundialdoestanho,e,com,essefim,em-'
preendeoufazexecutarosestudosrelativosaospro­
blemasdaindústriadoestanhoquejulgarapropria­
dos;
c)Mantém-seaocorrentedasnovasutilizaçõesdo
estanhoedaelaboraçãodeprodutosdesubstituição
susceptíveisdeseremsubstituídospeloestanhonos
seususostradicionais,e
d)Encorajaoestreitamentodasrelaçõescomasorgani­
zaçõesqueseconsagremàpesquisarespeitanteàpros­
pecçãoeficaz,àprodução,àtransformação eàutili­
zaçãodoestanho,bemcomoumaparticipaçãomais
alargadanasreferidasorganizações .ÓrgãosauxiliaresdoConselho
1.Osórgãosauxiliaresseguintes,instituídospelo
Conselhoporforçadosprecedentesacordosinternacio­
naissobreoestanho,continuamemactividadeparaassis­
tiroConselhonoexercíciodassuasfunções:
a)ComitéEconómicoedeExamedosPreços;
b)ComitéAdministrativo ;
c)ComitédeFinanciamento doDepósitoRegulador;
d)ComitédosCustosedosPreços;
CAPITULOV—ORGANIZAÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO e)ComitédeDesenvolvimento ;
f)ComitédeVerificaçãodosPoderes;
Artigo11°
g)ComitédeEstatística.
2.OConselhopodeinstituirtodososórgãosauxilia­
resqueconsiderarnecessários .
3.OConselho,pormaioriarepartidadedoisterços,
fixaacomposiçãoeomandatodosseusórgãosauxilia­
res.
4.Qualquerórgãoauxiliarpode,salvodecisãocontrá­
riadoConselho,aprovaroseupróprioregulamentoin­
terno.PresidenteexecutivoeVice-Presidente doConselho
1.OConselho,pormaioriarepartidadedoisterçose
porvotosecreto,designaumpresidenteexecutivoinde­
pendente,quepodesernacionaldeumdosmembros.A
questãodadesignaçãodopresidenteexecutivoseráex­
aminadanaprimeirasessãoqueoConselhorealizarapós
aentradaemvigordopresenteacordo.
2.Nãopoderáserdesignadopresidenteexecutivo
quemtenhaexercidofunçõesactivasnaindustriaouco­

184 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.16
mérciodoestanhoduranteoscincoanosprecedentesà
designação .2.a)Assessõessãoconvocadaspelopresidenteexecu­
tivoou,apósconsultacomoprimeirovice-presi­
dente,pelochefeinterinodoserviçoadministra­
tivo.Paraalémdesereunirnasoutrascircunstân­
ciasexpressamente previstasnopresenteacordo,o
Conselhoreúne-seigualmente :
i)Apedidodecincomembros;
ii)Apedidodemembrosquedetenhamemcon­
juntopelomenos250votos;ou
iii)Poriniciativadopresidenteexecutivo.3.Asdisposiçõesdon?2dopresenteartigonãopre­
judicamadesignaçãodeummembrodopessoaldo
Conselhocomopresidenteexecutivo.
4.OConselhofixaaduraçãodomandatodopresi­
denteexecutivo,bemcomoasoutrasmodalidades econ­
diçõessegundoasquaisexerceassuasfunções.
5.OpresidenteexecutivoconvocaassessõesdoCon­
selhoepresideàssuasassembleias ;nãotomapartena
votação.
6.OConselhoelegeanualmentedoisvice-presidentes ,
escolhidos,umentreosrepresentantes dosmembros
consumidores .Osdoisvice-presidentes sãodenominados
respectivamente primeirovice-presidente esegundovice­
-presidente .Oprimeirovice-presidente éescolhidoalter­
nadamenteentreosmembrosprodutoreseentreos
membrosconsumidores .b)OSecretário-Geral daOrganizaçãodasNações
Unidasconvocaráaprimeirasessãoporforçado
presenteacordo,demaneiraaquesejaabertanos
oitodiasqueseseguiremàentradaemvigordo
referidoacordo.
3.Assessões,salvodecisãocontráriadoConselho,
têmlugarnasededoConselho.Realizar-se-ão comum
pré-avisodepelomenosquinzedias,salvoemcasode
urgência,emquepodemserconvocadascomumpré­
-avisodesetentaeduashoraspelopresidenteexecutivo,
ouseasdisposiçõesdopresenteacordooexigiremde
outromodo.7.Seopresidenteexecutivosedemitirouficardefini­
tivamenteimpossibilitado deexercerassuasfunções,o
Conselhodesignaumnovopresidenteexecutivode
acordocomoprocessoprevistonon?1dopresentear­
tigo.Enquantoseoperaessadesignação,oudurantea
ausênciatemporáriadopresidenteexecutivo,oprimeiro
vice-presidente ,ou,senecessário,osegundovice-presi­
dente,substitui-o,tendoporúnicafunçãopresidiràsas­
sembleias,anãoserqueoConselhodecidadeoutro
modo.Alémdisso,oConselhoprevê,noseuregula­
mentointerno,adesignaçãodeumchefeinterinodo
serviçoadministrativo ,responsávelpelaadministração e
pelaexecuçãodopresenteacordo,emconfirmidadecom
oartigo13?,duranteaausênciatemporáriadopresi­
denteexecutivoouenquantoseesperaadesignaçãode
umnovopresidenteexecutivodeharmoniacomopre­
sentenúmero.4.EmqualquerConselho,considera-seatingidoo
quorumquandoosrepresentantes presentesdetiverem
emconjuntodoisterçosdototaldosvotosdetodosos
membrosprodutoresedoisterçosdototaldosvotosde
todososmembrosconsumidores .Se,nodiafixadopara
aaberturadeumasessãodoConselho,oquorumdefi­
nidoacimanãoforatingido,éconvocadaumanova
asembleiaapósumprazodepelomenossetedias,eo
quoruméentãoconsideradoatingidoseosrepresentan­
tespresentesdetiverememconjuntopelomenos500dos
votosdetodososmembrosprodutoresepelomenos500
dosvotosdetodososmembrosconsumidores .
Artigo13?8.Quandoumvice-presidente substituiopresidente
executivoemaplicaçãodasdisposiçõesdon?7dopre­
senteartigo,nãotomapartenavotação;odireitodevo­
taçãodomembroqueelerepresentapodeserexercido
deacordocomasdisposiçõesdaalíneab)don?2do
artigo4?oudon?3doartigo15? OpessoaldoConselho
1.Opresidenteexecutivonomeadoemconformidade
comoartigo11?éresponsávelperanteoConselhopela
administração eexecuçãodopresenteacordo,deacordo
comasdecisiõesdoConselho .Artigo12°.
SessõesdoConselho
1.OConselho,salvodecisãocontrária,realizaquatro
sessõesporano.2.,Opresidenteexecutivoé,alémdisso,responsável
peladirecçãodosserviçosadministrativos edopessoal.

11/Fasc.16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 185
3.OConselhonomeiaumdirectordodepósitoregu­
lador(seguidamentedesignadodirector)eumsecretário
doConselho(seguidamentedesignadosecretário),efixa
asmodalidadeseascondiçõesdeempregodessesdois
funcionários .
4.OConselhodáinstruçõesaopresidenteexecutivo
quantoàmaneiracomoodirectordevecumprirassuas
responsabilidades ,talcomosãoenunciadasnopresente
acordo.dutores .emproporçãoomaispróximapossíveldaper­
centagemdeproduçõesdecadaum,talcomoestáindi­
cadonosquadroselaboradosourevistospeloConselho
deacordocomon?3ouon?4dopresenteartigo.
2.Osmembrosconsumidores detêmemconjunto
1000votos.Cadamembroconsumidorrecebeumnú­
meroinicialdecincovotosou,sehouvermaisdetrinta
membrosconsumidores ,omajornúmerointeirotalque
onúmeroinicialtotaldosvotosnãoultrapasse150;o
restoédivididoentreosmembrosconsumidores empro­
porçãoomaispróximapossíveldapercentagemdecon­
sumodecadaum,talcomoestáindicadonosquadros
elaboradosourevistospeloConselhodeacordocomo
n?3ouon?4dopresenteartigo.
3.Paraefeitosdeaplicaçãodosn?-1e2dopresente
artigo,oConselho,nasuaprimeirasessão,elaborará
quadrosdepercentagensdeproduçãoedeconsumodos
membrosprodutoresedosmembrosconsumidores .Os
quadrosassimelaboradosterãoimediatamente valor.
4.Osquadroselaboradosdeacordocomon?3do
presenteartigosãorevistosemcadaanoedecadavez
queacomposiçãosemodificarouqueummembromude
decategoria.Osquadrosassimrevistostêmimediata­
mentevalor.5.Opresidenteexecutivoéassistidopelopessoalque
oConselhoconsiderarnecessário .Todoopessoal,in­
cluindoodirectoreosecretário,éresponsávelperanteo
presidenteexecutivo.Omododecontratoeascondições
deempregodopessoaldevemseraprovadospeloCon­
selho.
6.Opresidenteexecutivoeosmembrosdopessoal
nãodevemterinteressesfinanceirosnaindústria,noco­
mércioenotransportedeestanho,nasactividadespubli­
citáriasrespeitantesaoestanhoouemqualqueroutraac­
tividadeligadaaoestanho.
7.Noexercíciodassuasfunções,opresidenteexecu­
tivoeosmembrosdopessoalnãodevemsolicitarou
aceitarinstruçõesdequalquergoverno,pessoaouautori­
dadequenãosejaoConselhoouumapessoaagindoem
nomedoConselhodeacordocomasdisposiçõesdopre­
senteacordo.Devemabster-sedequalqueracçãoque
possaatingirasuaposiçãodefuncionáriosinternacionais
responsáveisunicamenteperanteoConselho.Cada
membrocompromete-searespeitarocarácterexclusiva­
menteinternacionaldasresponsabilidades dopresidente
executivoedosmembrosdopessoaleanãoprocurar
influenciá-losnoexercíciodassuasresponsabilidades .
8.Opresidenteexecutivo,odirector,osecretárioou
qualqueroutromembrodopessoaldoConselhonãode­
vemdivulgarinformaçõesrespeitantesàadministração
ouàexecuçãodopresenteacordo,comexcepçãodoque
oConselhopodeautorizaroudoquelhesénecessário
paracumpriremdevidamenteosseusdeveresnostermos
dopresenteacordo.5.Paraefeitosdeaplicaçãodosn?s3e4dopresente
artigo,oConselhofixaarepartiçãoouanovarepartição
daspercentagensdeproduçãoparaosmembrosproduto­
res,deacordocomoAnexoFdopresenteacordo.
6.OConselhopode,pormaioriarepartidadedois
terços,reveroAnexoF.
7.Paraefeitosdeaplicaçãodosn?s3e4presentear­
tigo,oConselhofixaarepartiçãoouanovarepartição
daspercentagensdeconsumoparaosmembrosconsumi­
dores,porreferênciaàmédiadeconsumodeestanhode
cadamembroconsumidordurantecadaumdostrêsanos
civisprecendentes .
8.Nenhummembrodetémmaisde450votos.
9.Nãoháfraccionamento devotos.CAPÍTULOVI—VOTAÇAONOCONSELHO
Artigo14°.
Artigo15°.
ProcessodevotaçãodoConselhoPercentagens evotos
1.Osmembrosprodutoresdetêmemconjunto1000
votos.Cadamembroprodutorrecebeumnúmeroinicial
decincovotos;orestoédivididoentreosmembrospro­1.Cadamembrotemdireitoautilizaronúmerode
votosquedetémnoConselho.Aovotar,ummembro

186 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fasc.16
2.Noterritóriodecadamembro,oConselhobenefi­
cia,desdequealegislaçãodessemembroopermita,de
exoneraçõesfiscaissobreosseushaveres,rendimentose
outrosbens,quepossamsernecessáriosaoexercíciodas
funçõesquelheincumbemporforçadopresenteacordo.naopodedividirosseusvotos.Ummembroqueseabsti­
veréconsideradocomonãotendovotado.
2.AsdecisõesdoConselhosão,salvodisposiçãoem
contrário,tomadaspormaioriarepartidasimples.
3.Qualquermembropode,segundoformasaprovadas
peloConselho,autorizarqualqueroutromembroare­
presentarosseusinteresseseaexercerosseusdireitosde
votoemqualquersessãoouassembleiadoConselho.3.SãoatribuídasaoConselho,noterritóriodecada
membro,asfacilidadesdecâmbionecessáriasaoexercí­
ciodasfunçõesquelheincumbemporforçadopresente
acordo.CAPITULOVII—PRIVILÉGIOS EIMUNIDADES
Artigo16?
Privilégioseimunidades
1.OConselhopossuipersonalidadejurídica.Tem,em
particular,capacidadedecontratar,adquirirealienar
bensmóveiseimóveis,bemcomodeestaremjuízo.4.Aestatuto,osprivilégioseasimunidadesdoCon­
selhonoterritóriodogovernoanfitriãoserãoregidos
porumaconvençãodeestabelecimento entreogoverno
anfitriãoeoConselho.
SEGUNDA PARTE
DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
CAPÍTULOVIII—CONTASEVERIFICAÇAO
DASCONTASd)Aimputaçãocontadodepósitoreguladordequal­
queroutracategoriadedespesasédecididapelo
presidenteexecutivo.
Artigo17°. 2.OConselhonãoéresponsávelpelasdespesasefec­
tuadaspelosrepresentantes noConselhooupelosseus
suplenteseconselheiros .■
Artigo18?Contasfinanceiras
1.a)Paraaadministração eaexecuçãodopresente
acordosãoconsideradas duascontas:acontaad­
ministrativaeacontadodepósitoregulador.
b)Asdespesasadministrativas doConselho,com­
preendendoaremuneraçãodopresidenteexecu­
tivo,dodirector,dosecretárioedopessoal,são
imputadasàcontaadministrativa .Moedasdepagamento
Asentregasemespéciequeosmembrosefectuemà
contaadministrativa deharmoniacomosartigos20?e
60?,asentregasemespéciequeosmembrosefectuemà
contadodepósitoreguladordeharmoniacomosartigos
22?e23?,asentregasemespécieimputadasàcontaad­
ministrativaembenefíciodosmembrosdeharmoniacom
oartigo60?easentregasemespécieimputadasàconta
dodepósitoreguladorembenefíciodosmembrosdehar­
moniacomosartigos22?,23?e26?sãofixadasna
moedadopaísanfitriãofeitasnessamoedaou,pores­
colhadomembrointeressado,podeserpagoocontra­
-valordasomadevidanamoedadopaísanfitrião,àtaxa
decâmbionadatadopagamento,emqualquermoeda
livrementeconvertívelnamoedadopaísanfitriãonos
mercadosdecâmbios.c)Todasasdespesasunicamenteatribuíveisàstrans­
acçõesouàsoperaçõesdodepósitoregulador,in­
cluindoasdespesasdopedidosdeempréstimo,de
depósitosementrepostos,decomissõesedesegu­
ros,sãoimputadaspelodirectoràcontadodepó­
sitoregulador.

11/Fasc.16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 187
Artigo19°CAPITULOX—ACONTADODEPÓSITO REGU­
LADOR
Verificaçãodascontas
Artigo21° *1.OConselhonomeiarevisoresdecontasquesãoen­
carregadosdeverificarasuacontabilidade .
2.OConselhopublica,omaiscedopossívelapóso
encerramento decadaexercíciofinanceiro,acontaad­
ministrativaeacontadodepósitoreguladorverificadas
porrevisoresindependentesconsiderando-sequeascon­
tasdodepósitoreguladorsãopublicadasapenaspassado
umprazodetrêsmesesapósoencerramentodoexercí­
ciofinanceiroaquedizemrespeito.Constituiçãoevolumedodepósitoregulador
Paraatingirosobjectivosdopresenteacordo,éconsti­
tuídoespecialmente umdepósitoreguladorcompostopor
umdepósitonormalde30000toneladasdemetalde
estanho,financiadoporcontribuições dosgovernos,e
porumdepósitoadicionalde20000toneladasdemetal
deestanho,financiadoporviadeempréstimosgaranti­
dosporwarrantsdeentrepostoe,senecessário,porga­
rantiasgovernamentais/compromissos governamentais .
CAPITULO IX—ACONTAADMINISTRATIVA
Artigo22°.
Artigo20°Financiamento dodepósitoreguladornormal
1.Ofinanciamento dodepósitoreguladornormalé,
emqualqueraltura,partilhadoequitativamente entreos
membrosprodutoreseosmembrosconsumidores .Pode,
seforcasodisso,provirdasinstituiçõesapropriadosdos
membrosinteressados .
2.Éexigidaumacontribuiçãoinicialigualaovalor
monetáriode10000toneladasdemetaldeestanho
aquandodaentradaemvigordopresenteacordo.Eexi­
gidonadataounasdatasemqueoConselhooaprovar
osaldodascontribuiçõesigualaoequivalenteemvalor
monetáriodas20000toneladasrestantesdemetalde
estanho.
3.Ascontribuiçõesmencionadasnon?2dopresente
artigosãorepartidaspeloConselhoentreosmembros
emproporçãodapercentagemdeproduçãooudecon­
sumodecadaumtalcomoestáindicadonosquadros
elaboradosourevistospeloConselhoemconformidade
comon?3ouon?4doartigo14?quesãoaplicáveisno
momentodarepartiçãodascontribuições .
4.Omontantedascontribuiçõesmencionadasnon?2
dopresenteartigoéfixadoporreferênciaaopreçomí­
nimoemvigornadataemqueascontribuições sãosoli­
citadas.Oorçamento
1.OConselho,naprimeirasessãorealizadaapósa
entradaemvigordopresenteacordo,aprovaráoorça­
mentodereceitasedespesascorrespondente àcontaad­
ministrativaparaoperíododecorrenteentreadatade
entradaemvigordopresenteacordoeofimdoprimeiro
exercíciofinanceiro .Seguidamente aprovaráumorça­
mentoanualparacadaexercíciofinanceiro .Se,emqual­
quermomentonodecursodeumexercíciofinanceiro,o
saldonacontaadministrativaparecer,devidoacircun­
stânciasimprevistasproduzidasouprevisíveisdesepro­
duzir,nãosersuficienteparafazerfaceàsdespesasad­
ministrativasdoConselho,estepodeaprovarumorça­
mentosuplementarparaorestodoreferidoexercício.
2.Combasenosorçamentosmencionadosnon?1do
presenteartigo,oConselhofixa,namoedadopaísanfi­
trião,acontribuiçãoparaacontaadministrativa decada
membro,queéobrigadoapagaratotalidadedasuacon­
tribuiçãoaoConselhoapartirdaalturaemqueforavi­
sadodomontantefixado.Cadamembropage,porcada
votoquedetivernadatadefixaçãodasuacontribuição ,
doismilésimosdomontantetotalexigido.
3.Qualquermembroque,nosseismesesaseguirà
dataemquefoiavisadodomontantedasuacontribuição
paraacontaadministrativa ,nãoatenharegulado,pode
serprivadodoseudireitodevotopeloConselho.Seo
referidomembronãotiversatisfeitoasuacontribuição
nosdozemesesaseguiràdatadoaviso,podeserpri­
vadope;loConselhodequalqueroutroquepossuapor
forçadopresenteacordo,considerandoqueoConselho,
umavezrecebidoomontantedacontribuiçãodevida,res­
tabeleceaomembroconsideradooexercíciodosdireitos
dequetinhasidoprivadoemaplicaçãodopresentenú­
mero.5.Acontribuiçãoinicialdeummembroexigívelpor
forçadon?2dopresenteartigopodeserliquidada,com
oacordodoreferidomembro,sobformadeumatrans­
ferênciadacontadodepósitoreguladorconstituídopor
forçadoquintoacordo.
6.Se,emqualquermomento,oConselhodetiverna
contadodepósitoreguladorliquidezcujomontantetotal

188 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.16
Artigo24°. ultrapasseoequivalenteemvalormonetáriodede
10000toneladasdemetaldeestanhoaopreçomínimo
emvigor,podeautorizarreembolsosaosmembrosapar­
tirdessesaldopositivoemproporçãodascontribuições
queentregaramemvirtudedopresenteartigo.Apedido
deummembro,omontantedoreembolsoaquetiver
direitopodecontinuarinscritonacontadodepósito
regulador.Empréstimoscontraídosparaodepósitoregulador
1.OConselhopode,paraasnecessidadesdodepósito
regulador,ecomagarantiade«warrants»deestanhodo
referidodepósito,pediremprestadasassomasquejulgue
necessárias .Asmodalidadesecondiçõesdosempréstimos
assimcontraídossãoaprovadaspeloConselho.
7.Enquantoopresenteacordoestiveremvigoratí­
tuloprovisório,enãoobstanteasdisposiçõesdosn?s2e
3dopresenteartigo,acontribuiçãodeummembroa
fixarpeloConselhonãopodeultrapassar125%do
montantedasuacontribuiçãocalculadaemproporçãoda
suapercentagemdeproduçãooudeconsumotalcomo
estáindicadonoAnexoAouBdopresenteacordo.2.OConselhopode,pormaioriarepartidadedois
terços,tomaroutrasdisposiçõesqueconsidereconve­
nientesparacompletarosseusrecursos.
3.Todososencargosresultantesdessespedidosde
empréstimosedisposiçõessãoimputadosàcontadode­
pósitoregulador.
Artigo23?
Artigo25?Atrasosnacontribuiçãoparaacontadodepósito
regulador
1.Ummembroquenãoliquidarasuaobrigaçãode
contribuirparaacontadodepósitoreguladornadata
emqueasuacontribuiçãoéexigíveléconsidéradoem
atrasonosseuspagamentos .Ummembroematrasode
sessentadiasoumaisnãocontaparaonúmerodos
membrosquandooConselhotomarumadecisãode
acordocomon?2dopresenteartigo.RelaçõescomoFundoComumparaosProdutosdeBase
QuandooFundoComumentraremactividade,oCon­
selhonegociarácomoFundoascondiçõesemodalida­
desmutuamenteaceitáveisparaumacordodeassociação
comoFundoComum,comvistaatirarplenamentepar­
tidodasfacilidadesoferecidaspeloFundo.
CAPITULOXI—LIQUIDAÇÃO DODEPÓSITO
REGULADOR2.OsdireitosdevotoeoutrosdireitosnoConselho
deummembroematrasodesessentadiasoumaisnos
seuspagamentos,talcomoéestabelecidonon?1dopre­
senteartigo,sãosuspensos,anãoserqueoConselho,,
pormaioriarepartidadedoisterços,decidadeoutro
modo,sendoconsideradoqueumatrasonaexecuçãoda
obrigaçãodeummembroemcontribuirparaacontado
depósitoreguladornãoéconsideradocomoumatraso
paraefeitosdeaplicaçãodopresentenúmeroserespeitar
exclusivamente àfracçãodacontribuiçãoqueultrapassa
omontantecorrespondente àpartedocustoestimativo
indicadoparaessemembronoAnexoGdopresente
acordo.Artigo26?
Processodeliquidação
1.Nofimdopresenteacordo,todasasoperaçõesdo
depósitoreguladordecorrentesdoartigo28?,doartigo
29?,doartigo30?oudoartigo1?cessarão.Odirector
nãoprocederámaisanovascomprasdeestanhoenão
poderávenderestanhoanãoserqueasdisposiçõesdo
n?2,don?3oudon?8dopresenteartigooautorizem . 3.OConselhopodepediraosoutrosmembrospara
cobrirematítulovoluntárioomontantedoatraso.
4.Quandoforsatisfeitoopagamento,sãorestabeleci­
dososdireitosdevotoeoutrosdireitosaomembroem
atrasonosseuspagamentos .2.AnãoserqueoConselhosubstituaasdisposições
dopresenteartigoporoutras,odirectortomará,paraa
liquidaçãododepósitoregulador,asmedidasprevistas
nosn?s3,4,5,6,7,8e11dopresenteartigo.
Seomontantedoatrasoforavançadoporoutrosmem­
bros,essesmembrossãoreembolsadosintegralmente .3.Omaisrapidamentepossívelapósofimdopresente
acordo,odirectorreservará,porantecipaçãosobreo

11/Fase.16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 189
menteàssuascontribuiçõestotais.Omontantedodé­
ficeatribuídoacadamembroserádeduzidodototal
dascontribuiçõesdoreferidomembrodeterminadas
emconformidade comaalíneaa);saldodacontadodepósitoregulador,asomaqueconsi­
derarsuficienteparareembolsarosempréstimoscontraí­
dosemconformidade comoartigo24?eaindanãoregu­
ladoseparacobrirtodasasdespesasdecorrentesda
liquidaçãododepósitoreguladordeacordocomasdis­
posiçõesdopresenteartigo.Seosaldodacontadode­
pósitoreguladornãoforsuficienteparaessesfins,odi­
rectordeverávenderoestanho,duranteoperíodoenas
quantidadesqueoConselhopossadecidir,paraobteros
fundossuplementares dequeprecisar.e)Oresultadodoscálculosacimareferidosserá,para
cadamembro,consideradocomoapartedessemem­
bronodepósitoregulador.
4.Semprejuízodascondiçõesenunciadasnopresente
acordoedeacordocomelas,apartedecadamembro
nodepósitoreguladorser-lhe-áreembolsada .
5.Paraestabelecerapartedecadamembronodepó­
sitoregulador,odirectorprocederádoseguintemodo:6.Semprejuízodasdisposiçõesdon?3dopresente
artigo,cadamembroreceberáapartequelherespeitar
emespécieeemestanhodisponívelpararepartiçãode
harmoniacomon?5dopresenteartigo,consider­
ando-seque,seummembrotiversidoprivado,dehar­
moniacomoartigo20?,comoartigo23?,comoartigo
36?,comoartigo48?oucomoartigo58?,deumaparte
oudatotalidadedosseusdireitosdeparticipaçãono
produtodaliquidação,asuapartenoreembolsoserá
reduzidaproporcionalmente ,eorestoresultanteserá
repartidoentreosoutrosmembrosproporcionalmente
àpartequedetêmnodepósitoregulador.a)Serãodeterminadas ascontribuições emespéciede
cadamembroparaodepósitoregulador;
b)Ovalordetodooestanhodetidopelodirectorno
fimdopresenteacordoserácalculadocombasenum
preçoapropriadodoestanhonessadatanummercado
reconhecidoaestabelecerpeloConselho;apósaco­
locaçãoemreservadasomaprevistanon?3dopre­
senteartigo,omontantedessevalorseráacrescentado
aototaldomontanteemespéciedetidopelodirector
namesmadata;7.Arelaçãoentreasquantidadesemestanhoeem
espécieatribuídasemconformidade comasdisposições
dosn?s4,5e6dopresenteartigoseráamesmapara
cadaumdosmembros .
8.a)Cadamembroreceberáaimportânciaemespécie
quelheseráatribuídadeacordocomoprocesso
enunciadonon?5dopresenteartigo.c)Seototalcalculadodeacordocomaalíneab)for
superioràsomatotaldetodasascontribuiçõesentre­
guesnodepósitoreguladorpelosmembros,oexce­
denteserárepartidoentreosmembrosemproporção
dascontribuiçõestotaisentreguesnodepósitoregula­
dorporcadaumdeles,determinadas deacordocom
aalíneaa)emultiplicadas pelonúmerodediasdu­
ranteosquaiselaspermanecemàdisposiçãododirec­
toratéaofimdopresenteacordo.Paracalcularo
númerodediasduranteosquaisumacontribuição
permaneceàdisposiçãododirector,nãoseráconside­
radonemodiaemqueacontribuiçãofoirecebida,
nemodiaemqueopresenteacordoterminar.O
montantedoexcedenteassimatribuídoacadamem­
broseráacrescentado aototaldascontribuições do
referidomembro,determinadas deacordocomaalí­
neaa).Narepartiçãodoreferidoexcedente,uma
contribuiçãodeumpaísquetenhasidoprivadodos
seusdireitosnãoconsiderada comotendoestadoà
disposiçãododirectorduranteoperíododeprivação;b)Oestanhoatribuídoacadamembroser-lhe-á
transferidoemremessasfraccionadas eduranteo
períodoqueoConselhojulgarapropriados,con­
siderando-seque,seaquantidadetotaldoestanho
atransferirparaosmembrosforinferiora30000
toneladas,operíodonãoultrapassarávinteequa­
tromesesacontardofimdopresenteacordo.Sea
quantidadetotaldeestanhoforigualousuperiora
30000toneladas,serátransferidaparaosmembros
àrazãode10000toneladasemmédiaporperíodo
dedozemesesacontardofimdopresenteacordo.
c)Aooperarcadatransferência ,oConselhoteráem
contanomeadamente :
i)aquantidadetotaldeestanhodisponívelpara
repartição;
ii)osefeitosqueoescoamentodessaquantidade
deestanhopossaternomercado,ed)Seototalcalculadodeacordocomaalíneab)for
inferioràsomatotaldetodasascontribuiçõesentre­
guesnodepósitoreguladorportodososmembros,o
déficeserárepartidoentreosmembrosproporcional­

190 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fasc.16
iii)osinteressesdosmembros,comvistaaassegu­
rarumaprovisionamento contínuoemestanho.
d)Porescolhadequalquermembro,poderáserven­
didaaquantidadedeestanhoqueconstituiqual­
querdessasremessas,eoprodutolíquidodavenda
entregueaoreferidomembro.
9.Nãoobstanteprocessodeliquidaçãoprevistono
presenteartigo,oestanhoatribuídoaosmembrosde
acordocomon?8dopresenteartigopoderásertransfe­
ridoparaodepósitoreguladordeumacordointernacio­
nalposteriorsobreoestanho.10.Oestanhoatribuídoaummembroquenãovenha
aserpartedeumacordointernacionalposteriorsobreo
estanhoser-lhe-ádevolvidoamaistardarseismesesapós
ofimdopresenteacordo.
11.Quandoatotalidadedoestanhotiversidoliqui­
dadadeacordocomon?8dopresenteartigo,odirector
repartiráentreosmembros,segundoasproporçõesatri­
buídasacadaumdelesdeharmoniacomon?5dopre­
senteartigo,osaldoeventualdasomacolocadaemre­
servaemconformidadecomon?3dopresenteartigo.
TERCEIRA PARTE
DISPOSIÇOES ECONÓMICAS
CAPITULOXII—PREÇOMÍNIMOEPREÇOMÁXIMO 5.Nassuasrevisõesdospreçosmínimosemáximos,o
Conselhotememcontaaevoluçãoacurtoprazoeos
diversosníveisetendênciasdaproduçãoedoconsumo
deestanho,oscustosdeproduçãodeestanho,acapaci­
dadeexistentedeproduçãomineira,aadequaçãodos
preçosemvigorparaamanutençãodeumacapacidade
deproduçãomineirafuturasuficienteeoutrosfactores
pertinentesqueinfluenciamosmovimentosdopreçodo
estanho.Artigo27°
6.OConselhodevepublicarsemdemoraospreços
mínimosemáximosrevistos,incluindoospreçosprovisó­
riosourevistosfixadosdeacordocomoartigo31°Preçomínimoepreçomáximo
1.Para,efeitosdeaplicaçãodopresenteacordo,éin­
stituído,paraometaldeestanho,umpreçomínimoe
umpreçomáximoexpressosemringgitmalaiosouem
qualqueroutramoedasegundoadecisãodoConselho.A
margementreopreçomínimoeopreçomáximoédivi­
didaemtrêspartesiguais.
CAPITULOXIII—DIRECÇÃODASOPERAÇÕES
DODEPÓSITOREGULADOR
2.Nãoobstanteasdisposiçõesdon?1dopresentear­
tigo,opreçomínimoeopreçomáximoiniciaissãoos
queestavamemvigorforçadoquintoacordonadatade
expiraçãodoreferidoacordo.Artigo28?
Funcionamento dodepósitoregulador
3.Nasuaprimeirasessãoapósaentradaemvigordo
presenteacordoe,posteriormente ,apartirdosestudos
efectuadosdemodocontinuadopeloComitéEconómico
edeExamedosPreçosouporqualqueroutroórgãose­
gundodecisãodoConselho,oudeacordocomasdispo­
siçõesdoartigo31?,oConselhorevêopreçomínimoe
opreçomáximocomvistaaatingirosobjectivosdopre­
senteacordo.1.Odirector,deacordocomoartigo13?enoâmbito
dasdisposiçõesdopresenteacordoedasinstruçõesdo
Conselho,éresponsávelperanteopresidenteexecutivo
pelofuncionamento dodepósitoregulador.
2.Paraefeitosdeaplicaçãodopresenteartigo,o
preçodomercadodoestanhoéacotaçãodoestanhono
mercadoreconhecidopeloConselhonofimdoquinto
acordoouqualqueroutropreçoqueoConselhopode
decidiraqualquermomento.
4.SeoConselhonãofixarnovospreçosmínimose
máximosnasuaprimeirasessãoapósentradaemvigor
dopresenteacordo,opreçomínimoseráomesmoque
estavaemvigornadatadeexpiraçãodoquintoacordoe
opreçomáximoseráiguala130%dopreçomínimo.3.Seopreçodomercadodoestanho:
a)Forigualousuperioraopreçomáximofixado,odi­
rector,salvoinstruçõesdadaspeloConselhoemcon­

11/Fasc.16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 191
2.Nãoobstanteasdisposiçõesdasalíneasa)ee)do
n?3doartigo28?,oConselho,seestiveremsessão,
podelimitaroususpenderasoperaçõesdodepósitoregu­
ladorseconsiderarqueocumprimentodasobrigações
impostasaodirectorpelasreferidasalíneasnãopermite
atingirosobjectivosdopresenteacordo.
3.QuandooConselhonãoestiveremsessão,opoder
delimitaroususpenderasoperaçõesdeacordocomo
n?2dopresenteartigopertenceaopresidenteexecutivo.
4.Opresidenteexecutivopode,aqualquermomento,
anularumalimitaçãoouumasuspensãodecididaem
aplicaçãodon?3dopresenteartigo.
5.Opresidenteexecutivo,imediatamente apósterde­
cididolimitaroususpenderasoperaçõesdodepósitore­
guladordeacordocomon?3dopresenteartigo,con­
vocaumasessãodoConselhocomoobjectivoderever
essadecisão.Areferidasessãorealiza-senoscatorzedias
sguintesàdatadalimitaçãooudasuspensão.trário,esemprejuízododispostonosartigos29?e1?,
oferece,paravenda,aopreçodemercadonosmerca­
dosreconhecidos ,oestanhodequedispuser,atéque
opreçodomercadodoestanhodesçaabaixodo
preçomáximoouatéqueoestanhodequedisponha
seesgote;
b)Sesituarnapartesuperiordafaixasituadaentreo
preçomínimoeopreçomáximo,odirectorpode
efectuarnosmercadosreconhecidosoperaçõesao
preçodemercadoparaimpediropreçodemercado
desubirdemasiadobruscamente ,nacondiçãodeque
assuasoperaçõessesaldemporvendaslíquidasde
estanho;
-c)Sesituarnapartemédiadafaixa•situadaentreo
preçomínimoeopreçomáximo,odirectornãopode
efectuaroperaçõesanãoserquesejaautorizadopelo
Conselhopormaioriarepartidadedoisterços;
d)Sesituarnaparteinferiordafaixasituadaentreo
preçomínimoeopreçomáximo,odirectorpode
efectuarnosmercadosreconhecidosoperaçõesao
preçodemercadoparaimpediropreçodemercado
debaixardemasiadobruscamente ,nacondiçãode
queassuasoperaçõessesaldemporcompraslíquidas
deestanho;
e)Seforigualouinferioraopreçomínimo,odirector,
sedispuserdefundosnecessários,fará,salvoinstru­
çõesdoConselhoemcontrário,esemprejuízodos
artigos29?e31?,ofertasdecompraaopreçodemer­
cadonosmercadosreconhecidos ,atéqueopreçode
mercadodoestanhosejasuperioraopreçomínimo
fixadoouatéqueosfundosdequedisponhase
esgotem.
4.Paraefeitosdeaplicaçãodopresenteacordo,são
considerados mercadosreconhecidos omercadodo
estanhodoestreitodePenang,abolsademetaisde
Londrese/ouqualqueroutromercadoqueoConselho
reconheçaeventualmente parafinsdofuncionamento do
depósitoregulador.
5.Odirectornãopode,porforçadon?3dopresente
artigo,fazeroperaçõesaprazoquenãosejamliquidadas
antesdadatadeexpiraçãodopresenteacordo,emcon­
formidadecomoqueoConselhodecidir.6.OConselhopodeconfirmarouanularqualquerli­
mitaçãooususpensãodecididaemaplicaçãodon?3do
presenteartigo.SeoConselhonãotomarumadecisão,
asoperaçõesdodepósitoreguladorcontinuamsemlimi­
taçãoousãoretomadas,deacordocomasdisposições
doartigo28?
7.Enquantopermaneceremvigorumalimitaçãoou
umasuspensãodasoperaçõesdodepósitoreguladorde­
cididaemaplicaçãodopresenteartigo,oConselhorevê
essadecisãocomintervalosnãosuperioresaseissema­
nas.Se,aolongodeumasessãoconvocadaparaesse
fim,oConselhonãosepronunciarpelamanutençãoda
limitaçãooudasuspensão,asoperaçõesdodepósitore­
guladorcontinuamsemlimitaçãoousãoretomadas .
Artigo30°
Artigo29?Outrasoperaçõesdodepósitoregulador
1.OConselhopodeautorizarodirectoracomprar
estanhoprovenientedeumdepósitogovernamental não
comercialouavenderestanhoaumdepósitogoverna­
mentalnãocomercialouporcontadeste.OConselho
podeigualmenteautorizarodirectoracomprarestanho
aospaísesquecontribuíramparaodepósitoregulador
doquintoacordosobreasuapartedaliquidaçãodode­
pósitoreguladordeharmoniacomoreferidoacordo.As
disposiçõesdon?3doartigo28?nãosãoaplicáveisà
compraouvendadeestanhoparaasquaistenhasido
dadaumaautorizaçãoemconformidadecomodisposto
nopresenteparágrafo.Limitaçãooususpensãodasoperaçõesdodepósito
regulador
1.Nãoobstanteasdisposiçõesdasalíneasb)ed)do
n?3doartigo28?,oConselhopodelimitaroususpender
asoperaçõesaprazosobreoestanhoquandooconside­
rarnecessárioparaatingirosobjectivosdopresente
acordo.

192 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fasc.16
2.Nãoobstanteasdisposiçõesdosartigos28?e29?,o
Conselhopodeautorizarodirector,seestenãodispuser
defundossuficientesparafazerfaceàsdespesasresul­
tantesdassuasoperações,avenderaopreçocorrenteas
quantidadesdeestanhonecessáriasparacobriressasdes­
pesas.
Artigo31?
Odepósitoreguladoreasmodificaçõesdastaxasde
câmbio
1.Opresidenteexecutivopode,porsuaprópriainicia­
tiva,oudeve,apedidodeummembro,convocaroCon­
selhoimediatamente comvistaareverospreçosmínimos
emáximosseconsiderar,ouseomembroconsiderarque
modificaçõesnastaxasecâmbiotornamessarevisãone­
cessária.Assessõesconvocadasemaplicaçãodopresente
parágrafopodemsê-locomumpré-avisodemenosde
setedias.
2.Nascircunstâncias previstasnon?1dopresentear­
tigo,opresidenteexecutivopode,enquantoseaguardaa
sessãodoConselhomencionadanoreferidoparágrafo,
limitaroususpenderprovisoriamente asoperaçõesdo
depósitoreguladorseessalimitaçãooususpensãolhepa­
recernecessáriaparaimpedirqueodirectorcompreou
vendaestanhoemquantidadesquepossamcausarpre­
juízoàrealizaçãodosobjectivosdopresenteacordo.6.SeoConselhonãofixarpreçosmínimosemáximos
provisóriosdeacordocomon?4dopresenteartigo,
pode,emqualquersessãoposterior,fixaroqueserãoos
preçosmínimosemáximos.
7.Asoperaçõesdodepósitoreguladorsãoretomadas
deacordocomasdisposiçõesdoartigo28?combasenos
preçosmínimosemáximosquetenhamsidofixadosde
acordocomasdisposiçõesdon?4,don?5oudon?6
dopresenteartigo,consoanteoscasos.
CAPÍTULOXIV—CONTROLODASEXPORTAÇÕES
Artigo32°.
Determinação docontrolodasexportações
1.Quandopelomenos70%dovolumemáximodo
depósitoreguladorconstituídodeacordocomoartigo
21?,ouovolumemáximododepósitoreguladorconsti­
tuídodeacordocomoartigo21?talcomòestámodifi­
cadopelasdisposiçõesfinanceirasdon?7doartigo22?,
conformeovolumequeformenoselevado,fordetido
emmetaldeestanhonodepósitoregulador,oConselho
pode,pormaioriarepartidadedoisterços,instituirum
períododecontrolo.
2.Quandopelomenos80%dovolumemáximodo
depósitoreguladorconstituídodeacordocomoartigo
21?ouovolumemáximododepósitoreguladorconsti­
tuídodeacordocomoartigo21?,talcomoestámodifi­
cadopelasdisposiçõesfinanceirasdon?7doartigo22?,
conformeovolumequeformenoselevado,fordetido
emmetaldeestanhonodepósitoregulador,oConselho
podeinstituirumperíododecontrolo.
3.Quandoinstituiumperíododecontrolodeacordo
comon?1ouon?2dopresenteartigo,oConselhofixa
atonelagemtotaldeexportaçõesautorizadasparaos
membrosprodutoresduranteesseperíododecontrolo,
tendoemcontaoscálculosdaproduçãoedoconsumo
feitosemaplicaçãodaalíneaa)doartigo10?,asquanti­
tadesdemetaldeestanhoedasespéciedetidasnodepó­
sitoregulador,ovolume,adisponibilidade eaevolução
prováveldosoutrosdepósitosdeestanho,ocomérciodo
estanho,opreçocorrentedometaldeestanhoedeto­
dososoutrosfactorespertinentes .
4.CompetetambémaoConselhoadaptaraofertaà
procurademaneiraamanteropreçodometalde
estanhoentreopreçomínimoeopreçomáximo.O
Conselhoesforça-se,alémdisso,porqueasquantidades
suficientesemmetaldeestanhoeemespéciepermane­
çamdisponíveisnodepósitoreguladorpararectificar
qualquerdesvioquesepossaproduzirentreaofertaea
procura.
5.Alimitaçãodasexportaçõesporforçadopresente
acordodurantecadaperíododecontroloestásubordi­
nadaaumadecisãodoConselhoenenhumalimitaçao
dasexportaçõeséaplicáveldurantequalquerperíodoa
nãoserqueoConselhotenhadeclaradoesse«período3.Umalimitaçãooususpensãodasoperaçõesdodepó­
sitoreguladoremaplicaçãodopresenteartigopodeser
confirmada ,-modificadaouanuladapeloConselho.Seo
Conselhonãotomarnenhumadecisão,asoperaçõesdo
depósitoregulador,provisoriamente limitadasoususpen­
sas,continuamsemlimitaçãoousãoretomadas .
4.Nostrintadiasqueseseguiremàsuadecisãode
confirmar,modificarouanularumalimitaçãoouuma
suspensãodasoperaçõesdodepósitoreguladoremapli­
caçãodopresenteartigo,oConselhoprocuraafixação
depreçosmínimosemáximosprovisóriosepodefixar
essespreços.SeoConselhonãofixarpreçosmínimosou
máximosprovisóriosemaplicaçãodopresenteparágrafo,
ospreçosmínimosemáximosexistentescontinuamem
vigor,semprejuízodasdisposiçõesdon?6dopresente
artigo.
5.Nosnoventadiasqueseseguiremàfixaçãodepre­
çosmínimosemáximosprovisórios,oConselhorevêes­
sespreçosepodefixarnovospreçosmínimosemáximos.
SeoConselhonãofixarestespreçosemaplicaçãodo
presenteparágrafo,ospreçosmínimosemáximosprovisó­
riostornam-seospreçosmínimosemáximosaplicáveis.

11/Fasc.16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 193
decontrolo»etenhafixadoparaoperíodoumatonela­
gemtotaldeexportaçõesautorizadas .
6.OConselhopodeinstituirperíodosdecontroloe
fixartonelagenstotaisdeexportaçõesautorizadasapesar
dalimitaçãooususpensãodasoperaçõesdodepósitore­
guladoremaplicaçãodasdisposiçõesdoartigo29?ou
doartigo31?
7.Umatonelagemtotaldeexportaçõesautorizadasfi­
xadaanteriormente emaplicaçãodon?3dopresentear­
tigopodeseraumentada,masnãodiminuídapeloCon­
selhoduranteoperíododecontroloaoqualelesere­
fere.dosdozediasconsecutivos debolsareferidosnon?8
dopresenteartigo;ou
b)Seoúltimopreçoconhecidodomercadosesituarna
parteinferiordolequedepreços,considerando-se
que,seascondiçõesenunciadasnon?8dopresente
artigocontinuaremaserpreenchidas,esseaumento
entraimediatamente emvigorquandoopreçodo
mercadosubiraolimitesuperiordesselequeouaum
nívelmaiselevado.
10.Paraefeitosdopresenteartigo,opreçodomer­
cadodoestanhoéopreçodoestanhonomercadodo
estanhodoestreitodePenang,anãoserqueoConselho
decidadeoutromodo.
11.QuandooConselhoinstituirumperíododecon­
troloefixaratonelagemtotaldeexportaçõesautoriza­
dasparaoreferidoperíodo,pode,aomesmotempo,so­
licitaraqualquerpaísqueexplore,noseuterritórioou
seusterritórios,minasdeestanho,queapliquedurante
esseperíodo,àsexportaçõesdeestanhoqueefectuara
partirdasuaprodução,alimitaçãoqueoConselhoeo
paísinteressado,decomumacordo,julguemapropriada .
OConselhopodeigualmenteempreenderconsultascom
ospaísesconsumidoresdeestanhocomvistaaaumentar
aeficáciadocontrolodosaprovisionamentos doestanho
colocadosnosmercadosinternacionais .
12.OConselhopodeempreenderconsultascomos
membrosconsumidoresquantoàsmedidasapropriadas,
quenãosejamincompatíveiscomoutrosacordosinter­
nacionais,quetenhamporfim,duranteumperíodode
controlo,procurardarpreferênciaàsimpbrtaçõesde
estanhoprovenientesdemembrosprodutores .8.Se,duranteumperíododecontroloparaoqualfoi
fixadaumatonelagemtotaldeexportaçõesautorizadas
deharmoniacomon?3dopresenteartigo,opreçode
mercadodoestanhoemmédiamóvelquinzenalseman­
tiverigualousuperioraolimitesuperiordaparteinferior
dolequedepreços,estabelecidaemconformidade como
artigo27?,durantedozediasconsecutivosdebolsa,ato­
nelagemdeexportaçõesautorizadaséaumentadadetal
modoqueatonelagemtotaldeexportaçõesautorizadas
paraoperíodoatinjaomaiselevadodosdoisvaloresse­
guidamenteindicados:
a)Oníveldasexportaçõesparaoperíodocorrespon­
dentecalculadonabasedamédiatrimestraldasex­
portaçõesduranteosquatroúltimostrimestresconse­
cutivosprecedentesaoperíododecontroloequenão
tenhamsidodeclaradosperíodosdecontrolo;ouArtigo33?
Períodosdecontrolo
b)110%datonelagemtotaldeexportaçõesautorizadas
fixadaparaesseperíododecontrolo.
9.Apesardasdisposiçõesdon?8dopresenteartigo,a
tonelagemtotaldeexportaçõesautorizadasduranteore­
feridoperíododecontrolonãoéaumentada :1.Osperíodosdecontrolocorrespondem atrimestres,
considerando -seque,nomomentoemquealimitação
dasexportaçõeséestabelecidapelaprimeiravezdurante
oprazodeaplicaçãodopresenteacordoouárestabele­
cidaapósumintervaloaolongodoqualnãohouvelimi­
taçãodasexportações,oConselhopodedeclararperíodo
decontroloqualquerperíodoquenãosejasuperiora
cincomesesneminferioradoismeses,terminandoa31
deMarço,30deJunho,30deSetembroou31deDe­
zembro.
2.Umatonelagemtotaldeexportaçõesautorizadas
consideradaefectivanãodeixadeoserduranteoprazo
doperíododecontroloaoqualsereferepelofactodeos
haveresdodepósitoreguladorsetornareminferioresà
tonelagemmínimademetaldeestanhoprevistanosn?s1
e2doartigo32?ouaqualqueroutratonelagemquea
tenhasubstituídodeacordocomosreferidosparágrafos.a)Seforescoadaemmenosdetrêsmesesapósaaplica­
çãodocontrolodasexportaçõesimediatamente após
umintervaloduranteoqualnãoestiveremvigornen­
humalimitaçãodasexportaçõeseantesdoprimeiro

194 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fasc.16
3.Umperíododecontrolojádeclaradopodeseran­
uladopeloConselhoantesdeentraremvigorouquando
estiveremcurso.
4.Nãoobstanteasdisposiçõesdopresenteartigo,se,
emvirtudedoquintoacordo,umatonelagemtotalde
exportaçõesautorizadastiversidofixadaparaoúltimo
trimestredoperíododeaplicaçãodoreferido'acordoe
estiveraindaemvigornomomentoemqueoreferido
acordoacabar,esalvodecisãoemcontráriodoConselho
nasuaprimeirasessão:
a)Seráconsideradotersidoinstituídoumperíodode
controloqueéaplicadonadatadeentradaemvigor
dopresenteacordo;e
b)Atonelagemtotaldeexportaçõesautorizadasparao
referidoperíododecontroloserádomesmoníveltri­
mestralqueaquetinhasidofixadaporforçado
quintoacordoparaoúltimotrimestredoperíodode
aplicaçãodoreferidoacordo,anãoserqueeatéque
areferidatonelagemsejarevistapeloConselhode
harmoniacomasdisposiçõesdoartigo32?produtordurantequalquerperíododecontroloé,
paraefeitosdopresenteartigo,consideradaconsti­
tuiratonelagemdeexportaçõesautorizadaspara
essemembroduranteoreferidoperíododecon­
trolo.
3.Asexportaçõeslíquidasdeestanhodecadamem­
broprodutordurantecadaperíododecontrolosãolimi­
tadas,salvodisposiçãocontráriadopresenteregula­
mento,àtonelagemdeexportaçõesautorizadasdorefe­
ridomembroduranteoreferidoperíododecontrolo.
4.Cadamembroprodutortomaasmedidasquepos­
samsernecessáriasparafazerrespeitarasdisposiçõesdo
presenteartigoeassegurararespectivaaplicaçãode
modoqueassuasexportaçõescorrespondam omais
exactamentepossívelàsuatonelagemdeexportações
autorizadasdurantequalquerperíododecontrolo.
5.a)Seummembroprodutorconsiderarquenãopode
exportar,durantequalquerperíododecontrolo,a
quantidadedeestanhoqueasuatonelagemdeex­
portaçõesautorizadaslhepermiteexportarao
longodoreferidoperíododecontrolo,terádefa­
zerumadeclaraçãoparaesseefeitoaoConselhoo
maiscedopossívele,omaistardar,nosdoismeses
doanocivilseguintesàdatanaqualareferidato­
nelagemsetornouefectiva.
b)SeoConselhoreceberumadeclaraçãoparaesse
fimouseconsiderarqueummembroprodutor
nãopoderáexportar,durantequalquerperíodode
controlo,aquantidadedeestanhoqueasuatone­
lagemde~exportaçõesautorizadaslhepermiteex­
portar,oConselhopodetomarasdisposiçõesque,
segundooseuparecer,assegurarãoaexportação
efectivadatonelagemtotaldeexportaçõesautori­
zadas.
6.Paraosefeitosdopresenteartigo,oConselhopode
decidirqueasexportaçõesdeestanhodeummembro
produtorcompreendem oestanhocontidoemqualquer
matériaobtidadaproduçãomineráriadomembroem
causa.Artigo34°
Repartiçãodatonelagemtotaldeexportaçõesautorizadas
1.Atonelagemtotaldeexportaçõesautorizadaspara
qualquerperíododecontroloérepartidaentreosmem­
brosprodutoresemproporçãodovalordasuaprodução
oudassuasexportações ,consoanteoscasos,páraos
quatroúltimostrimestresconsecutivosqueprecederamo
períododecontroloequenãoforamdeclaradosperío­
dosdecontrolo.Narepartiçãodatonelagemtotaldeex­
portaçõesautorizadasefectuadaemconformidade como
presenteparágrafo,oConselhotemdevidamenteem
contaascircunstâncias referidasnaregra6doAnexoF
dopresenteacordo,ouasqualificadasdeexcepcionais
porummembroprodutoremaplicaçãodaregra9do
AnexoF,epode,comoacordodosoutrosmembros
produtores,utilizarparaomembrointeressadoovalor
dasuaproduçãooudassuasexportações,consoanteos
casos,paraumoutroperíododeterminadopeloCon­
selho.
Artigo35°
Pontodeexportação2.a)Nãoobstanteasdisposiçõesdon?1dopresente
artigo,oConselhopode,comoacordodeum
membroprodutor,reduzirapartedoreferido
membronatonelagemtotaldeexportaçõesautori­
zadaseredistribuiromontantedareduçãoentre
osoutrosmembrosprodutoresemproporçãodas
percentagensdessesmembrosou,seascircunstân­
ciasoexigirem,deumoutromodo.
b)Aquantidadedeestanhodeterminadasegundoas
disposiçõesdaalíneaa)paraqualquermembroOestanhoéconsideradotersidoexportadose,paraum
membromencionadonoAnexoCdopresenteacordo,as
formalidades indicadasnoreferidoanexosobonomedo
membroconsideradotiveremsidopreenchidas,conside­
rado-seque:
a)OConselhopode,seforcasodisso,reveroAnexoC
comoacordodomembroemcausa,eessarevisãoé

11/Fase.16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 195
válidacomoseestivesseincorporadanoreferidoan­
exo;
b)Seummembroprodutorexportarestanhoemcondi­
çõesdiferentesdasprevistasnoAnexoC,oConselho
decideseesseestanhoéconsideradotersidoexpor­
tadoparaefeitosdeaplicaçãodopresenteacordoe,
emcasoafirmativo,fixaadataemqueaexportação
seráconsideradater-seefectuado .líquidasdeestanhodeummembrotenhasidosu­
perioràtonelagemdassuasexportaçõesautoriza­
dascomomencionadonaalíneab),ototaldasex­
portaçõeslíquidasdeestanhodoreferidomembro
durantequaisqueroutrosquatroperíodosdecon­
trolosucessivos,quenãocompreenderão nenhum
dosperíodosdecontroloreferidosnaalíneab),ul­
trapassarastonelagenstotaisdeexportaçõesauto­
rizadasparaosreferidosquatroperíodosdecon­
trolo,oConselhopode,paraalémdareduçãoim­
postaàtonelagemdeexportaçõesautorizadasdo
referidomembrodeacordocomasdisposiçõesda
alíneab),declararoreferidomembroprivadode
umapartedosseusdireitosdeparticiparnaliqui­
daçãododepósitoregulador,nãopodendoessa
parte,naprimeiravez,ultrapassarametadedos
direitosdeparticipaçãoemquestão.OConselho
pode,emqualquermomento,enascondiçõesque
determinar,restabeleceraoreferidomembroa
partedosseusdireitosdequeelefoiprivado.Artigo36?
d)Competeaomembroprodutorqueexportaruma
quantidadedeestanhosuperioràsuatonelagemde
exportaçõesautorizadaseàtonelagemautorizada
nostermosdoartigo34?edeoutrasdisposições
dopresenteartigo,actuorefectivamenteparacor­
rígèrasuarinfrucçãoaopresenteacordoomais
cedopossível.Ofactodenãoteractuadoouter
tardadoaactuarétomadoemconsideraçãopelo
Conselhoquandodecidirasmedidasotomarem
aplicaçãodopresentenúmero.Penalidadesrelativasaocontrolodasexportações
1.a)Se,apesardasdisposiçõesdoartigo34?,asexpor­
taçõeslíquidasdeestanhodeummembroprodu­
torduranteumperíododecontroloultrapassarem
emciaisde5%asuatonelagemdeexportações
autorizadasparaoreferidoperíododecontrolo,o
Conselhopodeexigirqueessemembroforneçaao
depósitoreguladorumacontribuiçãoadicionalque
nãoultrapasseaquantidadecomaqualassuasex­
portaçõesultrapassamasuatonelagemdeexporta­
çõesautorizadas .Essacontribuiçãoéfeita,pores­
colhadoConselho,queremmetaldeestanho,
queremespécie,ouparteemmetaldeestanhoe
parteemespécie,nasproporçõesdecididaspelo
Conselho,eantesdadataoudatasqueoCon­
selhopodefixar.Apartedacontribuiçãoqueé
eventualmente entregueemespécieécalculadaao
preçomínimoemvigornadatadadecisãodo
Conselho.Apartedacontribuiçãoquedeveeven­
tualmenteserentregueemmetaldeestanhoestá
compreendida natonelagemdeexportaçõesauto­
rizadasdessemembroparaoperíododecontrolo
duranteoqualacontribuiçãodeveserentreguee
nãoéacrescentadaàreferidatonelagem .
b)Se,apesarasdisposiçõesdoartigo34?,ototaldas
exportaçõeslíquidasdeummembroprodutor,du­
rantequatroperíodosdecontrolosucessivos,in­
cluindo,seforcasodisso,operíododecontrolo
referidonaalíneaa),ultrapassaremmaisdeum
porcentoasuatonelagemtotaldeexportações
autorizadasparaosreeridosperíodos,atonelagem
deexportaçõesautorizadasdessemembropode,
durantecadaumdosquatroperíodosdecontrolo
subsequentes ,serreduzidadeumquartodatone­
lagemtotalexportadaemexcessoou,seoCon­
selhoodecidir,dequalquerfracçãosuperioraum
quartomasnãoultrapassando ametade.Essare­
duçãotemefeitoduranteeapartirdoperíodode
controloseguinteàqueleemqueoConselhoto­
mouadecisão.2.Paraefeitosdeaplicaçãodasalíneasa),b)ec)don?
1dopresenteartigo,astonelagenstotaisdeexporta­
çõesautorizadasqueforemfixadasparaperíodosde
controlo,astonelagensqueforemexportadaspara
alémdessastonelagensdeexportaçõesautorizadase
aspenalidades -queforemimpostasporaplicaçãodo
quintoacordoserão,apartirdadatadeentradaem
vigordopresenteacordo,consideradastersido,res­
pectivamente ,fixadas,exportadasouimpostaspor
forçadopresenteacordo.
Artigo37?
Exportaçõesespeciais
1.Emqualquermomentoapósterinstituídoumpe­
ríododecontrolo,oConselhopode,pormaioriarepar­
tidadedoisterços,autorizaraexportação(aquidesig­
nadaexportaçãoespecial)deumaquantidadedetermi­
nadadeestanhoalémdatonelagemmencionadanon?1
doartigo4?,nacondiçãodeconsiderar :
c)Se,apósosreferidosquatroperíodosdecontrolo
sucessivosduranteosquaisototaldasexportaçõesa)Queaexportaçãoespecialemcausaédestinadaaser
entregueaumdepósitogovernamental ,e

196 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fasc.16
b)Queaexportaçãoespecialemcausanãoserádecer­
tezaempreguecomfinscomerciaisouindustriaisdu­
ranteoprazodeaplicaçãodopresenteacordo.
2.OConselhopode,pormaioriarepartidadedois
terços,submeterumaexportaçãoespecialàscondições
queconsiderarnecessárias .5.Ummembroprodutorquetenhaefectuadoumde­
pósitoespecialemmetaldeestanhopoderetiraratotali­
dadeoupartedessedepósitoafimdeatingiratotali­
dadeoupartedasuatonelagemdeexportaçõesautoriza­
dasparaqualquerperíododecontrolo.Nessescasos,a
tonelagemretiradadodepósitoespecialéconsideradater
sidoexportadaparafinsdocontrolodasexportaçõesdu­
ranteoperíododecontroloemquearetiradafoieefec­
tuada.
6.Aolongodequalquertrimestrequenãotenhasido
declaradoperíododecontrolo,odepósitoespecialper­
maneceàdisposiçãodomembroqueotenhaefectuado,
sobaúnicareservadasdisposiçõesdon?8doartigo39°
7.Todasasdespesasdecorrentesdeumdepósito
especialincumbemaomembroqueotenhaefectuadoe
nãosãoencargosdoConselho.3.Seasdisposiçõesdoartigo39?foremaplicadaseàs
condiçõesimpostaspeloConselhodeacordocomon?2
dopresenteartigoforempreenchidas,nãoseráconside­
radaumaexportaçãoespecialnomomentodeaplicaras
disposiçõesdosn?s2e4doartigo34?edon?1do
artigo36°
4.OConselhopode,pormaioriarepartidadedois
terços,preveremqualquermomentoascondiçõesenun­
ciadasnon?1dopresenteartigo,considerando-seque
essarevisãoéentendidasemprejuízodequalqueropera­
çãoefectuadaporummembroporforçadeumaautori­
zaçãorecebidaedecondiçõesjáimpostasemaplicação
dori?2dopresenteartigo.Artigo39?
Artigo38?
Depósitosespeciais
1..Ummembroprodutorpodeaqualquermomento,
comoacordodoConselho,efectuardepósitosespeciais
demetaldeestanhojuntododirector.Umdepósito
especialnãoéconsideradocomofazendopartedodepó­
sitoreguladorenãoestáàdisposiçãododirector.Existênciasdetidaspelosmembrosprodutores
1.a)Asexistênciasdeestanhodetidasporqualquer
membroprodutorquenãotenhamsidoexportadas
deacordocomadefiniçãoqueoAnexoCdopre­
senteacordodáparaessemembronãopodemem
qualquermomento,duranteumperíododecon­
trolo,ultrapassaratonelagemindicadaemfrente
donomedessemembronoAnexoDdopresente
acordo.
b)Essasexistênciasnãocompreendem oestanhoem
cursodetransporteentreaminaeopontodeex­
portaçãotalcomoédefinidonoAnexoC.
c)OConselhopodereveroAnexoD,masse,ao
fazê-lo,aumentaratonelagemindicadanoAnexo
Dparaummembrodeterminado,podeimporcon­
dições,nomeadamente respeitandooperíodoea
exportaçãoposterior,paraessasquantidadesadi­
cionais.
2.Qualqueraumentodaproporçãoautorizadanos
termosdaalíneaa)doartigo39?doquintoAcordoeem
vigornofimdoreferidoacordo,bemcomotodasas
condiçõesimpostasaesserespeitoserãoconsideradoster
sidoaprovadosouimpostosdeacordocomopresente
acordo,salvodecisãocontráriatomadapeloConselho
nosseismesesseguintesàentradaemvigordopresente
acordo.
3.Qualquerdepósitoespecialefectuadodeacordo
comoartigo38?édeduzidodomontantedasexistências
que,deacordocomopresenteartigo,podemserdetidos
duranteumperíododecontrolopelomembroprodutor
interessado .2.UmmembroprodutorquetenhainformadooCon­
selhodasuaintençãodeefectuarumdepósitoespecial
demetaldeestanhoprovenientedoseuterritórioéauto­
rizado,desdequeapresenteasprovasqueoConselho
possarequerer,aestabeleceraidentidadedometalou
dosconcentrados aconverteremmetaldeestanhoob­
jectododepósitoespecial,aexportaroreferidometalou
osreferidosconcentradosalémdatonelagemdeexporta­
çõesautorizadasquelhefoiconcedidanostermosdo
artigo34?e,sobreservaqueoreferidomembroprodu­
torsetenhaconformadocomasprescriçõesdoartigo
39?,osn?s2e4doartigo4?eon?1doartigo36?não
sãoaplicáveisàsreferidasexportações .
3.Odirectorsóaceitaodepósitoespecialnoslugares
quelheconvierem .
4.Opresidenteexecutivonotificaaosmembrosare­
cepçãodessesdepósitosespeciais,masanotificaçãonão
seefectuaráantesdetrêsmesesapósadataderecepção.

11/Fase.16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 197
CAPITULOXV—ESCASSEZDEESTANHO
Artigo40?
Acçãoadesenvolveremcasodeescassezdeestanho
1.Se,emqualquermomentoemqueopreçoseen­
contrenapartesuperiordolequeouacima,oConselho
considerarqueháousecorreoriscodehaverescassez
deestanho,oConselhoconsiderarqueháousecorreo
riscodehaverescassezdeestanho,oConselho :
a)Põefimaocontrolodasexportaçõesemvigorereco­
mendaonívelqueosdepósitosnãodevemultrapas­
sar;e
b)Recomendaaosmembrosparatomaremtodasasme­
didasquepossamparaassegurarumaumentotãorá­
pidoquantopossíveldastonelagensdeestanhode
quepossamdispor.4.a)Se,noterritóriodeummembroprodutorfigu­
randonoAnexoEdopresenteacordo,ominério
deestanhoénecessariamente extraídodoseuja­
zigonaturalaomesmotempoqueosoutrosmine­
raiscitadosnoreferidoanexoe,nocasoemque,
emconsequência ,alimitaçãodasexistênciaspres­
critanon?1dopresenteartigolimitarsemrazão
válidaaextracçãodessesoutrosminerais,podem
serdetidasnoreferidoterritórioexistênciasadicio­
naisdeconcentradosdeestanho,desdequeogo­
vernodessemembrocertifiquequeoestanhoem
questãofoiextraídoexclusivamente emassociação
comessesoutrosmineraisequeéefectivamente
guardadonoterritóriodessemembro,desdequea
relaçãoentreasexistênciasadicionaiseatonela­
gemdosoutrosmineraisextraídosnãoultrapassar
emqualquermomentoaproporçãoindicadano
AnexoE.
b)SalvoacordodoConselho,aexportaçãodessas
existênciasadicionaissópodecomeçarapósali­
quidaçãodetodoometaldeestanhododepósito
regulador;seguidamente ,essasexistênciasapenas
podemserexportadasàrazãoquerdeumquadra­
gésimodoconjunto,querde250toneladas,con­
formeomaiselevadodessesvolumes,portrime­
stre.
5.OsmembrosenumeradosnoAnexoDounoAn­
exoEestabelecem,porconsultascomoConselho,regu­
lamentosaplicáveisàmanutenção ,àprotecçãoeaocon­
trolodequaisquerexistênciasadicionaiscujaconstitui­
çãotenhasidoaprovadadeharmoniacomopresentear­
tigo.
6.OConselhopode,comoacordodomembropro­
dutorinteressado,reverosAnexosDeE.
7.CadamembroprodutorenviaaoConselho,emin­
tervalosdeterminadosporeste,uminventáriodasexi­
stênciasdeestanhodetidasnoseuterritórioquenãofo­
ramexportadasdeacordocomadefiniçãoqueoAnexo
Cdáparaessemembro.Esseinventárionãocompreende
oestanhoemcursodetransporteentreaminaeoponto
deexportaçãotalcomoédefinidonoAnexoC.Indica
separadamente asexistênciasdetidasdeacordocomon?
4dopresenteartigo.
8.Ummembroprodutorqueefectuardepósitosespe­
ciaisdeacordocomoartigo38?ouqueforautorizadoa
aumentarassuastonelagensemaplicaçãodon?1do
presenteartigoinformaoConselho,omaistardardoze
mesesantesdofimdopresenteacordo,doquepretende
fazerparaescoaressesdepósitosespeciaisouexportara
totalidadeoupartedessastonelagensaumentadasex­
cluindoporémasexistênciasadicionaiscujaexportaçãoé
regidapelon?4dopresenteartigo,econsultaoCon­
selhoparaprocuraromelhormeiodeefectuaressaex­
portaçãosemdesorganizar ,sepossível,omercadodo
estanho.Omembroprodutoremcausatomadevida­
menteemconsideraçãoasrecomendações doConselho.2.OConselhofixaoperíododuranteoqualasmedi­
dasprescritasnopresenteartigoestarãoemvigor;esse
períodoécalculadoemtrimestres,considerando-seque,
nomomentoemqueessasmedidasforemaplicadaspela
primeiravezatítulodopresenteacordoouoforemde
novoapósumintervaloduranteoqualnãohouveescas­
sezreconhecida,oConselhopodedeclararperíodode
aplicabilidade dasreferidasmedidasqualquerperíodo
quenãosejasuperioracincomeses,neminferioraum
mês,terminando -a31deMarço,30deJunho,30deSe­
tembroou31deDezembro .
3.OConselhopodeanularasmedidastomadasem
aplicaçãodopresenteartigoantesdasuaentradaemvi­
gorouanulá-lasemcursodeexecuçãoouprorrogá-las
detrimestreemtrimestre .
4.Noquerespeitaaoscálculosdaproduçãoedo
consumofeitospeloConselhoemaplicaçãodaalíneaa)
doartigo10?,econsiderando asquantidadesemmetal
deestanhoeemespécieobtidasnodepósitoregulador,
bemcomotodososoutrosfactorespertinentes,emparti­
cularograudeutilzaçãodacapacidadedeprodução,as
disponibilidades dosoutrosdepósitosdeestanhoeaten­
dênciadospreçoscorrentes,oConselhoprocedeatodos
osestudosnecessáriosquelhepermitamcalcularapro­
curaeasquantidadestotaisdeestanhodisponíveispara
operíododeescassezdeclaradaeosperíodosposteriores
quepodedeterminar .

198 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.16
5.OConselhopode,pormaioriarepartidadedois
terços,solicitarosmembrosatomarcomeledisposições
quepossamasseguraraosmembrosconsumidores uma
repartiçãoequitativadosaprovisionamentos deestanho
disponíveis .
6.OConselhopodedesenvolverconsultascomos
membrosprodutoresquantoàsmedidasapropriadas,que
nãosejamincompatíveiscomoutrosacordosinternacio­nais,quetenhamporfim,emcasodeescassez,de
estanho,procurardarpreferênciaemmatériadeaprovi­
sionamentoemestanhoaosmembrosconsumidores .
7.OConselho,emcadasessãoquerealizarenquanto
opresenteartigoestiveremvigor,passaráemrevistaas
medidastomadasemaplicaçãodoreferidoartigoapósa
sessãoprecedente.
QUARTAPARTE
OUTRASDISPOSIÇÕES
CAPITULOXVI—OBRIGAÇÕES DOSMEMBROS Artigo43°
Artigo41°.
Consultas
OConselhoprocedeaconsultas,quandoummembroo
solicitar,arespeitodosfactoresquetêmincidênciasdi­
rectasnaofertaounaprocura,oConselhopodesubme­
terassuasrecomendações aosmembrosparaexame.
Artigo44°Obrigaçõesgerais
1.Duranteoprazodeaplicaçãodopresenteacordo,
osmembrostudofarãoecooperarãcoparafavorecera
realizaçãodosseusobjectivos .
2.Osmembrosaceitamconsiderar-seligadosatodas
asdecisõesqueoConselhotomeemaplicaçãodopre­
senteacordo.
3.Semprejuízodoalcancegeraldon°1dopresente
artigo,osmembrosobservarãonomeadamente ascondi­
çõesseguintes:
a)Enquantoaprovisionamentos suficientesdeestanho
estiveremdisponíveisparacobririnteiramenteassuas
necessidades ,nãodeverãoproibirourestringiraapli­
caçãodoestanhoemutilizaçõesfinaisespecificadas ,
salvoemcircunstâncias emqueaproibiçãoouare­
striçãonãosejamincompatíveis comoutrosacordos
comerciaisinternacionais ;
b)Criarãocondiçõesprópriasaoencorajamento daex­
ploraçãoeconómicadosjazigosemrelaçãocomas
necessidadesdomercado;
c)Encorajarãoaconservaçãodosrecursosnaturaisde
estanhoimpedindooabandonoprematurodosjazi­
gos.Obstáculosaocomércio
1.OConselhodetermina,pormeiodosseusestudos
domercadodoestanho,osobstáculosàexpansãodoco­
mérciodoestanhoedosprodutossemi-acabados eaca­
badosemestanho.
2.OConselhopode,considerando asdisposiçõesdo
n?1dopresenteartigo,adoptarelemesmo,ouprocurar
fazeradoptarnoutrasorganizaçõesapropriadas,reco­
mendaçõesquevisemdiminuiressesobstáculose,sepos­
sível,suprimi-los.Passaperiodicamente emrevistaosre­
sultadosdaimplementação dessasrecomendações .
Artigo42°
Artigo45?
Medidasdiferenciadas ecorrectivas
NormasdetrabalhoequitativasOsmembrosemdesenvolvimento consumidores eospaí­
sesavançadosquesãomembros,cujosinteressessejam
lesadospormedidastomadasemaplicaçãodopresente
acordo,podemsolicitaraoConselhomedidasdiferencia­
dasecorrectivasapropriadas .OConselhoprocuratomar
essasmedidasapropriadasdeacordocomon?3daSec­
çãoIIIdaResolução93(IV)daConferênciadasNações
UnidassobreoComércioeoDesenvolvimento .Osmembrosdeclaramque,paraevitaradiminuiçãodos
níveisdevidaeainstauraçãodecondiçõesdeconcor­
rênciadeslealnocomérciomundial,procurarãoassegu­
rarnormasdetrabalhoequitativasnaindústriado
estanho.'

11/Fasc.16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 199
Artigo46° 2.Salvodisposiçãocontráriadopesenteacordo,só
podeserconsideradainfracçãoaopresenteaçodopor
partedeummembroseumaresoluçãoforadoptadapara
esseefeito.Aresoluçãoespecificaanaturezaeaexten­
sãodainfracção.
3.Se,nostermosdopresenteartigo,oConselhocon­
siderarqueummembrocometeuumainfracçãoaopre­
senteacordo,pode,amenosqueumaoutrasanção
estejaprevistaemqualquerpartedopresenteacordo,
privaromembroemquestãodosseusdireitosdevotoe
outrosdireitosatéquetenhasolucionadoainfracçãoou
deoutromodotenhaliquidadoassuasobrigações .
4.Paraefeitosdeaplicaçãodopresenteartigo,aex­
pressão«infracçãoaopresenteacordo»éconsiderada
compreenderqualquerinfracçãoaqualquercondição
impostapeloConselhoouqualquerfaltaaobrigações
impostaspeloConselhoaummembroerriconformidade
comopresenteacordo.Desbloqueiodedepósitosdeestanhoconstituídoscom
finsnãocomerciais
1.Unmembroquedesejedesbloquearosseusdepósi­
tosdeestanhoconstituídos comfinsnãocomerciais
deve,comumpré-avisosuficiente,consultaroConselho
quantoaosseusplanosdedesbloqueio .
2.Quandoummembroemitirumparecerdeum
planodedesbloqueiodeestanhoprovenientedosseus
depósitosconstituídoscomfinsnãocomerciais,oCon­
selhoempreendesemdemoraconsultasoficiaisarespeito
doplanocomomembroemcausa,comvistaaassegurar
aaplicaçãoadequadadon?4dopresenteartigo.
3.OConselhopassaperiodicamente emrevistao
adiantamento dasoperaçõesdedesbloqueioepodediri­
girrecomendações aomembroemcausa.Essemembro
temdevidamenteemcontaasrecomendações doCon­
selho.
4.Odesbloqueiodedepósitosconstituídoscom.fins
nãocomerciaiséefectuadotendodevidamente emconta
anecessidadedeproteger,tantoquantopossível,ospro­
dutores,asempresasdetransformação eosconsumido­
resdeestanhocontraadesorganização dosseusmerca­
doshabituaisecontraasconsequências prejudiciaisque
odesbloqueiopodetersobreoinvestimentonaprospec­
çãoeexploraçãodenovasfontesdeaprovisionamento ,
bemcomosobreobomfuncionamento eaexpansãoda
indústriadeextracçãonoterritórioounosterritóriosdos
membrosprodutores .Ovolumeeaduraçãodasopera­
çõesdedesbloqueiodeverãosertaisquenãoperturbem
indevidamente aproduçãoeoempregonaindústriado
estanhonoterritórioounosterritóriosdosmembros
produtoresenãocriemgravesdificuldadesnaeconomia
dosmembrosprodutores .5.Ummembroquejulgarqueosseusinteresseseconó­
micosnostermosdopresenteacordosãogravementele­
sadosdevidoamedidastomadasporumouváriosoutros
membros,comexcepçãodasmedidastomadasemtempo
deguerra,podedirigirumaqueixaaoConselho.
6.Aoreceberaqueixa,oConselhoprocedeaumex­
amedosfactosedecide,pormaioriadototaldosvotos,
detidosportodososmembrosconsumidores epormaio­
riadototaldosvotosdetidosportodososmembrospro­
dutores,seomembroqueixosotemrazãonassuasquei­
xase,emcasoafirmativo,autoriza-oaretirar-sedopre­
senteacordo.
Artigo47°
SegurançanacionalArtigo49?
Nenhumadisposiçãodopresenteacordoseráinterpre­
tadacomoobrigandoummembroafornecerinforma­
çõescujadivulgaçãoseria,segundoele,contráriaaosin­
teressesessenciaisdasuasegurança .
CAPÍTULOXVII—QUEIXASEDIFERENDOSDiferendos
1.Qualquerdiferendorelativoàinterpretação ou
aplicaçãodopresenteacordoquenãoestejaregulamen­
tadoporviadenegociaçãoé,asolicitaçãodequalquer
membro,apresentadoaoConselhoparadecisão.
Artigo48°
Queixas
1.Qualquerqueixacontraummembroquecometa
umainfracçãoaopresenteacordosobreaqualnãoesteja
previstanenhumadisposiçãoemnenhumapartedopre­
senteacordoé,apedidodomembroqueixoso,apresen­
tadaaoConselhoparadecisão.2.QuandoumdiferendoforapresentadoaoConselho
emaplicaçãodopresenteartigo,amaioriadosmembros
outodososmembrosdetendopelomenosumterçodos
votosdoConselhopodempediraoConselhoparasolici­
tar,apósdiscussãoaprofundadadoassuntoeantesde
tomarasuadecisão,aoComitéConsultivomencionado
non?3dopresenteartigoumparecersobreasquestões
emlitígio.

200 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fasc.16
3.a)AnãoserqueoConselhodecidadeoutromodo
porunanimidadedossufrágiosexpressos,oCo­
mitéConsultivoécompostopor:
i)Duaspessoasdesignadaspelosmembrospro­
dutores,dasquaisumapossuaumagrandeex­
periênciadasquestõesdotipodaquelasque
estãoemlitígioeaoutrasejaumjuristaquali­
ficadoeexperiente;
ii)Duaspessoasdequalificaçõesanálogas,desig­
nadaspelosmembrosconsumidores ;e
iii)Umpresidenteescolhidoporunanimidadepe­
lasquatropessoasacimaindicadasou,emcaso
dedesacordo,pelopresidenteexecutivo.
b)OsmembrosdoComitéConsultivotomamparte
neleatítulopessoalesemreceberinstruçõesde
nenhumgoverno.
c)AsdespesasdoComitéConsultivoestãoacargo
doConselho .
4.OparecerjustificadodoComitéConsultivoésub­
metidoaoConselho,queregulamentoodiferendoapós
tertomadoemconsideraçãotodososelementosdein­
formaçãopertinentes .vernoparaoqualoConselhofixoucondiçõesdeadesão
deharmoniacomoartigo54?,masquenãotenhaainda
podidodepositaroseuinstrumento,pode,aqualquer
momento,notificaraodepositárioque,noslimitesdos
seusprocedimentos constitucionais e/oulegislativos,
aplicaráopresenteacordoatítuloprovisórioquer
quandoeleentraremvigoremconformidadecomoar­
tigo55°quer,seestiverjáemvigor,numadataespecifi­
cada.
2.Qualquergovernoreferidonon?1dopresentear­
tigoquenotificaraodepositárioque,devidoaaplicaro
presenteacordonoslimitesdosseusprocedimentos cons­
tituicioanise/oulegislativos,nãopoderápagarasua
contribuiçãoparaacontadodepósitoregulador,não
poderáexercerosseusdireitosdevotosesetratarde
questõesrelativasaosCapítulosXaXVinclusivedo
presenteacordo.Essegovernocumprirá,noentanto,to­
dasassuasobrigaçõesfinanceirasrespeitantesàconta
administrativa .Aqualidadedemembroatítuloprovisó­
riodeumgovernoquefizeranotificaçãoreferidano
presenteparágrafonãodurarámaisdedozemesesa
contardaentradaemvigordopresenteacordoatítulo
provisório,anãoserqueoConselhodecidadeoutro
modo.
CAPITULOXVIII—DISPOSIÇOES FINAIS Artigo54?
Artigo50?
Depositário
OSecretário-Geral daOrganizaçãodasNaçõesUnidas
édesignadocomodepositáriodopresenteacordo.
Artigo51°.
Assinatura
OpresenteacordoestaráabertonasededaOrganização
dasNaçõesUnidasemNovaIorque,de3deAgostode
1981a30deAbrilde1982inclusive,àassinaturadas
partesdoquintoacordoedosoutrosEstadosquesão
membrosdaConferênciadasNaçõesUnidasparaoCo­
mércioeoDesenvolvimento (CNUCED).Adesão
1.Opresenteacordoestáabertoàadesãodosgover­
nosdetodososEstadosnascondiçõesqueoConselho
determina.Aadesãofaz-sepelodepósitodeuminstru­
mentodeadesãojuntododepositário .Osinstrumentos
deadesãoindicamqueogovernoaceitatodasasconsi­
çõesfixadaspeloConselho.
2.Qualquergovernoquetenhaaintençãodeaderir
aopresenteacordodeveinformaroConselhoou,na
pendênciadaentradaemvigordopresenteacordo,o
Conselhodoquintoacordo.
3.AscondiçõesfixadaspeloConselhodevemser
equitativas,noquerespeitaaosdireitosdevotoeàs
obrigaçõesfinanceiras,queremrelaçãoaosgovernos
quetenhamintençãodeaderiraopresenteacordocomo
emrelaçãoaosoutrosgovernosqueparticipamjádo
acordo.
4.Quandoumpaísprodutoraderiraopresente
acordoesetornarmembroprodutor,oConselho:
a)Fixa,comoacordodomembro,atonelagemeaper­
centagemaindicarparaessemembronosAnexosDe
Edopresenteacordo,segundoasconveniências ,e
b)Fixaigualmente,parafinsdocontrolodasexporta­
ções,ascondiçõesaindicarsoboseunomenoAnexo
Cdopresenteacordo.
Atonelagem,apercentaggem ouascondiçõesassimfi­
xadasterãoefeitocomoseestivesseminscritasnesses
anexos .Artigo52?
Ratificações,aceitaçãoouaprovação
Opresenteacordoésujeitoaratificação,aceitaçãoou
aprovaçãopelosgovernossignatáriosdoacordocomos
seusprocedimentos constitucionais .Osinstrumentosde
ratificação,aceitaçãoouaprovaçãoserãodepositados
juntododepositário .
Artigo53?
Notificaçãodeaplicaçãoatítuloprovisório
1.Umgovernosignatárioquetenhaaintençãodera­
tificar,aceitarouaprovaropresenteacordo,ouumgo­

11/Fasc.16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 201
5.OConselhodoquintoacordopode,napendência
daentradaemvigordopresenteacordo,determinaras
condiçõesmencionadasnon?1dopresenteartigo,sem
prejuízodeconfirmaçãopeloConselhonasuaprimeira
sessão.títulodefinitivoouatítuloprovisório,natotalidadeou
emparte,nadataquepoderãofixar.OSeretário-Geral
daOrganizaçãodasNaçõesUnidasconvidarátambém
osoutrosgovernosquetenhamassinadoopresente
acordoouqueparticiparamnoquintoAcordoInterna­
cionalsobreoEstanhoaassistiraessareuniãonaquali­
dadedeobservadores .
Artigo55?4.Se,dezoitomesesapósaexpiraçãodoquinto
acordo,talcomofoiprorrogado,opresenteacordoent­
raremvigoratítuloprovisório,masnãoatítulodefini­
tivocomoprevistonon?1dopresenteartigo,osgover­
nosquetenhamdepositadooseuinstrumentoderatifi­
cação,aceitação,aprovaçãoouadesãopoderãodecidir,
porconsentimento mútuo,que,apesardasdisposiçõesdo
n?1dopresenteartigo,opresenteacordoentraráem
vigorentreelesatítulodefinitivo.Seessesgovernosnão
decidirempô-loemvigorentreelesatítulodefinitivo,o
presenteacordopermaneceráemvigoratítuloprovisó­
rio.Entradaemvigor
1.Opresenteacordoentraráemvigoratítulodefini­
tivoem1deJulhode1982ouemqualquerdataposterior
se,nessadata,osgovernosdepaísesprodutoresqueas­
segurampelomenos80%daproduçãototalindicadaem
percentagensnoAnexoAdopresenteacordoeosgover­
nosdepaísesconsumidoresqueassegurampelomenos
80%doconsumototalindicadoempercentagensnoAn­
exoBdopresenteacordo,depositaremoseuins­
trumentoderatificação,aceitação,aprovaçãoouadesão.5.Paraqualquergovernoquedepositeoseuinstru­
mentoderatificação,aceitaçãpaprovaçãoouadesão
apósa.entradaemvigordopresenteacordo,oreferido
acordoentraráemvigornadatadodepósitodesse
instrumento .
Artigo56?2.Se,em1deJulhode1982,opresenteacordonão
tiverentradoemvigordeacordocomon?1dopresente
artigo,entraráemvigoratítuloprovisóriose,nessadata,
osgovernosdepaísesprodutoresqueassegurampelo
menos65%daproduçãototalindicadaempercentagens
noAnexoAeosgovernosdepaísesconsumidores que
assegurampelomenos65%doconsumototalindicado
empercentagens noAnexoBtiveremdepostadooseu
instrumentoderatificação,aceitação,aprovaçãoouade­
são,outiveremnotificadoaodepositário,deacordocom
oartigo53°,queaplicarãoopresenteAcordoatítulo
provisório.Participaçãodeorganizaçõesintergovernamentais
1.Qualquermenção,nopresente ,acordo,deum«go­
verno»oude«governos»éconsideradavalerparaaCo­
munidadeEconómicaEuropeiaeparaqualquerorgani­
zaçãointergovernamental quetenharesponsabilidades na
negociação,conclusãoeaplicaçãodeacordosinternacio­
nais,emparticularacordossobrepodutosdebase.Por
conseguinte,qualquermenção,nopresenteacordo,da
assinatura,ratificação,aceitaçãoouaprovação,ouda
notificaçãodaaplicaçãoatítuloprovisório,oudeade­
são,é,nocasodessasorganizaçõesintergovernamentais ,
consideradavalertambémparaaassinatura,aratifica­
ção,aaceitaçãoouaprovação,paraanotificaçãoda
aplicaçãoatítuloprovisório,ouparaaadesão,poressas
organizaçõesintergovernamentais .3.Se,em1deJulhode1982,aspercentagensexigidas
paraaentradaemvigordopresenteacordo,nostermos
don?2dopresenteartigo,nãoestiveremreunidas,oSe­
retário-GeraldaOrganizaçãodasNaçõesUnidasconvi­
daráosgovernosquetenhamdepositadooseuinstru­
mentoderatificação,aceitação,aprovaçãoouadesão,ou
quetenhamnotificadoaodepositárioqueaplicarãoo
presenteacordoatítuloprovisório,areunir-separadeci­
dirseopresenteacordoentraráemvigorentreeles,a2.Emcasodevotaçãosobrequestõesdasuacompe­
tência,asreferidasorganizaçõesrepreentamumnúmero
devotosigualaonúmerototaldevotosatribuídos,de
acordocomoartigo14?,aosseusEstadosmembrosque,

202 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.16
nessescasos,nãoexprimemindividualmente osseusvo­
tos.b)Qualquermembroquenãotenharatificado,aceiteou
aprovadoumaemendanadatadasuaentradaemvi­
gorcessanessadatadeparticiparnopresenteacordo,
anãoserqueoreferidomembroproveaoConselho,
aquandodaprimeirasessãoqueesterealizarapósa
datadeentradaemvigordaemenda,quelheeraim­
possívelratificar,aceitarouaprovaraemendadevido
adificuldadesdeordemconstitucional ,equeoCon­
selhodecidaprolongar,paraoreferidomembro,o
prazoderatificação,aceitaçãoouaprovaçãoatéque
essasdificuldadestenhamsidosuperadas .Artigo57°
Emendas
1.OConselhopode,pormaioriadedoisterçosdo
totaldosvotosdetidosportodososmembrosprodutores
epormaioriadedoisterçosdototaldosvotosdetidos
portodososmembrosconsumidores ,recomendaraos
membrosemendasaopresenteacordo.Nasuarecomen­
dação,oConselhoprescreveoprazonoqualcadamem­
brodeveránotificaraodepositárioseratifica,aceitaou
aprovaaemendaousearejeita.6.Seummembroconsiderarqueosseusinteressesse­
rãolesadosporumaemenda,pode,antesdadatadaen­
tradaemvigordessaemenda,anunciaraodepositárioa
suaretiradadopresenteacordo.Aretiradatemefeitona
datadeentradaemvigordaemenda.OConselhopode,
aqualquermomento,nascondiçõesesegundoasmoda­
lidadesquejulgarequitativas,autorizaroreferidomem­
broaanularoseuanúncioderetirada.
2.OConselhopodeprolongaroprazoprescritopor
eledeacordocomon?1dopresenteartigoparaanoti­
ficaçãodaratificaçãodaaceitaçãooudaaprovação.
7.Qualqueremendaaopresenteartigosóentraráem
vigorseforratificada,aceiteouaprovadaportodosos
membros .
3.Se,noprazofixadodeacordocomon?1dopre­
senteartigoouprolongadodeacordocomon?2do
presenteartigo,umaemendaforratificada,aceiteou
aprovadaportodososmembros,entraemvigordesde,o
momentoemqueaúltimaratificação,aceitaçãoouapro­
vaçãoforrecebidapelodepositário .8.Asdisposiçõesdopresenteartigonãotêmefeito
quantoaospoderesconferidospelopresenteacordono
querespeitaàrevisãodequalquerdosanexosdopre­
senteacordoequantoàaplicaçãodequalqueroutroar­
tigodopresenteacordoqueprevejaumprocessoespecí­
ficorelativoànotificaçãodoreferidoacordo.
4.Se,noprazofixadodeacordocomon?1dopre­
senteartigoouprolongadodeaçodoconon°2dopre­
senteartigo,umaemendanãoforratificada,aceite,ou
aprovadapelosmembrosdetendopelomenos80%de
totaldosvotosdosmembrosprodutoresepelomenos
80%dototaldosvotosdosmembrosconsumidores ,não
entraráemvigor.Artigo58°.
Retirada
Ummembroqueseretiredopresenteacordoenquanto
eleestiveremvigor,anãoserquearetiradaseverifique:
a)Deacordocomasdisposiçõesdon?6doartigo48?
oudon?6doartigo57?,ou.5.Se,noprazofixadodeacordocomon?1dopre­
senteartigoouprolongadodeacordocomon?2do
presenteartigo,umaemendaforratificada,aceiteou
aprovadapormembrosdetendopelosmenos80%doto­
taldosvotosdosmembrosprodutoresepelomenos80%
dototaldosvotosdosmembrosconsumidores :
b)Atravésdeumpré-aviso .depelomenosdozemeses
feitoaodepositáriopelomenosumanoapósaen­
tradaemvigordopresenteacordo,
a)Aemendaentraemvigorparaosmembrosquenoti­
ficaramasuaratificação,asuaaceitaçãoouasua
aprovaçãotrêsmesesapósarecepção,pelodepositá­
rio,daúltimaratificação,aceitaçãoouaprovaçãone­
cessáriapararepresentarpelomenos80%dototal
dosvotosdosmembrosprodutoresepelomenos80%
dototaldosvotosdosmembrosconsumidores ;nãotemdireitoanenhumapartedoprodutodaliquida­
çãododepósitoreguladornostermosdoartigo26?,nem
aosoutrosactivosdoConselhodeacordocomasdispo­
siçõesdoartigo60?nofimdopresenteacordo.

11/Fasc.16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 203
Artigo59°. Artigo60?
Duração,renovaçãooufim
1.Aduraçãodopresenteacordo,salvodisposiçãoem
contráriodopresenteartigo,serádecincoanosacontar
dadatadasuaentradaemvigor.Processoaseguirnofimdoacordo
1.OConselhopermaneceemfunçõestantotempo
quantoonecessárioparavelarpelaaplicaçãodasdispo­
siçõesdon?2dopresenteartigo,pelaliquidaçãodode­
pósitoregulador,bemcomodetodososdepósitosdeti­
dosdeacordocomoartigo39?,epelorespeitodascon­
diçõesimpostaspeloConselhoemaplicaçãodopresente
acordooudoquintoacordo;oConselhotemospoderes
eexerceasfunçõesquelhesãoconferidaspelopresente
acordoequepossamsernecessáriasaesseefeito.2.OConselhopode,pormaioriadedoisterçosdo
totaldosvotosdetidosportodososmembrosprodutores
epormaioriadedoisterçosdototaldosvotosdetidos
portodososmembrosconsumidores ,decidirprolongara
duraçãodopresenteacordoporumouváriosperíodos
quenãoultrapassarãodoisanosnototal.2.Paraefeitosdeaplicaçaodopresenteacordo:
a)Odepósitoreguladoréliquidadodeacordocomas
disposiçõesdoartigo26?;
b)OConselhoestabeleceomontantedoscompromissos
quecontraiuemrelaçãoaoseupessoaletoma,sene­
cessário,medidasparaassegurar,atravésdeumorça­
mentosuplementarrelativoàcontaadministrativa
comoprevistonoartigo20?,quehaveráfundossufi­
cientesparahonraressescompromissos ;3.OConselho,numarecomendação dirigidaaos
membrosomaistardarquatroanosapósaentradaem
vigordopresenteacordo,indicar-lhes-á seénecessárioe
oportunoqueopresenteacordosejarenovadoe,em
casoafirmativo,sobqueforma.Examinaráaomesmo
tempoarelaçãoprovávelentreaofertàeaprocurade
estanhonaexpiraçãodopresenteacordo.
c)Apósteremsidohonradostodososcompromissosdo
Conselhoquenãosejamosquerespeitamàcontado
depósitoregulador,osactivosdisponíveissãoreparti­
doscomoéestipuladonopresenteartigo;4.a)Qualquermembropode,emqualquermomento,
avisarporescritoopresidentexecutivodoCon­
selhodasuaintençãodepropornasessãoseguinte
doConselhoofimdopresenteacordo.
d)SeoConselhoforprorrogado,conservaosseusar­
quivos,asuadocumentação estatísticaetodosos
outrosdocumentos ;b)SeoConselho,pormaioriadedoisterçosdototal
dosvotosdetidosportodososmembrosproduto­
resetodososmembrosconsumidores ,adoptar
essaproposta,recomendaaosmembrosqueopre­
senteacordoacabe.e)SeoConselhonãoforprorrogado ,masseforconsti­
tuídoumorganismoparasucederaoConselho,este
últimotransfereosseusarquivos,asuadocumentação
estatísticaetodososoutrosdocumentosaesseorga­
nismosucessorepode,pormaioriarepartidadedois
terços,transferir-lheatotalidadeoupartedosseus
outrosactivos,oudispordosmesmosdaformaque
decidir;c)Semembrosdetendodoisterçosdototaldosvotos
detodososmembrosprodutoresedoisterçosdo
totaldosvotosdetodososmembrosconsumidores
notificaremaoConselhoqueaceitamessareco­
mendação,opresenteacordoacabanumadatade­
cididapeloConselho,quenãodeveráserposterior
aumprazodeseismesesacontardarecepção
peloConselhodaúltimadasnotificaçõesprove­
nientesdosreferidosmembros .f)SeoConselhonãoforprorrogadoesenãoforcon­
stituídonenhumorganismosucessor,oConselho
transfereosseusarquivos,asuadocumentação estatí­
sticaetodososoutrosdocumentos ,aoSecretário­
GeraldaOrganizaçãodasNaçõesUnidasouauma
outraorganizaçãointernacionalporeledesignadaou,
naausênciadedesignação,conformeoConselhode­
cidir,eorestodoshaveresnãomonetáriosdoCon­
selhoévendidoouconvertidoemvalordemaneira
queoConselhopodedeterminar;5.OConselhonotificaaodepositárioqualquerdeci­
sãotomadadeacordocomon?2ouaalíneac)don?4
dopresenteartigo.

204 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.16
Artigo61°
Reservasg)Oprodutodarealizaçãodosactivosnãomonetáriose
todososactivosmonetáriosrestantessãorepartidos
demodoquecadamembrorecebaumapartepropor­
cionalaototaldascontribuiçõesqueentregouàconta
administrativaporforçadoartigo20°Nãopodeserfeitaqualquerreservaaqualquerumadas
disposiçõesdopresenteacordo.
Emfédoqueosabaixo-assinados ,devidamenteautorizadosparaesseefeito,apuseramasua
assinaturanopresenteacordonasdatasindicadas.
FeitoemGenebraaosvinteeseisdeJunhodemilnovecentoseoitentaeum,fazendoigual­
menteféostextosdopresenteacordonaslínguasárabe,chinesa,espanhola,francesa,inglesae
russa.

11/Fasc.16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 205
ANEXOA
Percentagensdospaísesprodutores(')
País Percentagem
Austrália 5,95
Bolívia 15,61
Brasil 1,23
Indonésia 18,62
Malásia 35,15
Nigéria 1,43
Ruanda 0,92
Tailândia 19,28
Zaire 1,81
Total 100,00
(')Calculadasapartirdaproduçãodeestanhocontidonosconcentradosem1980(exportaçõeslíquidasdeestanhocon­
tidonosconcentrados edemetaldeestanhoparaoBrasil);
Nota:AlistadospaísesedaspercentagensquefiguranesteanexofoiaprovadapelaConferênciadasNaçõesUnidas
sobreoEstanhode1980,nodecorrerdaqualfoiestabelecidootextodosextoAcordoInternacionalsobreo
Estanho.

206 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.16
ANEXOB
Percentagensdospaísesedosgruposdepaísesconsumidores(')
País/grupodepaíses Percentagem ,
ArábiaSaudita 0,23
Áustria 0,27
Bulgária 0,55
Canadá 2,69
ComunidadeEconómicaEuropeia (27,15)
Alemanha(RepúblicaFederalda) 7,75
Bélgica/Luxemburgo ' 1,54
Dinamarca 0,10
França 5,54
Grécia 0,23
Irlanda.0,05
Itália 3,42
PaísesBaixos 2,71
ReinoUnidodaGrã-Bretanha e
daIrlandadoNorte 5,81
Checoslovaquia 1,80
CostaRica 0,01
Cuba 0,03
Egipto 0,22
Espanha 2,40
EstadosUnidosdaAmérica 26,91
Filipinas 0,54
Finlândia 0,11
Hungria 0,72
índia 1,37
Iraque 0,07
Jamaica 0,01
Japão 17,20
Jordânia 0,02
Malta 0,00
México 0,94
Noruega 0,26
Nova-Zelândia 0,14
Peru 0,06
Polónia 2,21
RepúblicaÁrabeSíria 0,03
RepúblicadaCoreia 1,06
Roménia 1,81
Senegal 0,00
Suécia 0,24
Suíça 0,45
Tunísia 0,06
Turquia 0,39
UniãodasRepúblicasSocialistasSoviéticas 9,09
Venezuela 0,34
Jugoslávia 0,82
Total 100,00
(')Calculadasapartirdoconsumodemetaldeestanhoprimárionosanosde1978a1980(importaçãodeestanho
contidonosconcentrados edemetaldeestanhoparaaURSS).
Nota:Alistadospaíses,gruposdepaísesepercentagensquefiguramnesteanexofoiaprovadapelaConferênciadas
NaçõesUnidassobreoEstanhode1980,nodecorrerdaqualfoiestabelecidootextodosextoAcordoInternacio­
nalsobreoEstanho.

11/Fasc.16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 207
ANEXOC
PRIMEIRAPARTE
Circunstâncias emqueoestanhoéconsideradotersidoexportadoparafinsdecontrolodeexportações
Austrália
Oestanhoéconsideradotersidoexportadonadatado«RestrictedGoodExportPermit»emitidoem
aplicaçãodos«Customs(ProhibitedExports)Regulations»,considerando-sequeoestanhoexportadopor
umafundiçãonaAustráliaenãosujeitoaos«Customs(ProhibitedExports)Regulations»éconsideradoter
sidoexportadoquandoodepartamentodocomércioedosrecursoscertificamoficialmentequeoestanho
foiexpedidodareferidafundição.
Bolívia
Oestanhoéconsideradotersidoexportadoquandotenhasidocontroladopelasautoridadesaduaneiras
bolivianascomvistaaopagamentodosdireitosdeexportação .Seosconcentradosdoestanhoforemtrata­
dosforadoterritórionacionalporforçadecontratosdetratamentoporencomendaoestanhoéconside­
radotersidoexportadodaBolíviaquandooMinistériodasMinasedaMetalurgiaconcederumaautoriza­
çãodeexportaçãoparaometaldeestanhoobtido.
Indonésia
OestanhoéconsideradotersidoexportadodaIndonésiaquandotiversidodesalfandegado e/ouquando
osconcentradosdeestanhotiveremsidoentreguesàfundiçãoepesadosporelasobocontrolodasalfân­
degaseasautoridadesaduaneirastiverememitidoumcertificadoaduaneiroparaesseestanho.Esse
estanhonãocompreendeoestanhoposteriormente importadopelaIndonésiaparaconsumointerno.
Malásia
OestanhoéconsideradotersidoexportadodaMalásianomomentoemqueodepartamento realdas
alfândegasedosimpostosindirectosdaMalásiapesarosconcentradosou,seosconcentradosforemfundi­
dosantesdopagamentodosdireitosàexportação,pesarometalcomvistaaopagamentodessesdireitos.
Nigéria
Oestanhoéconsideradotersidoexportadoquandoosconcentradostiveremsidoentreguesàfundição,
pesadosecontroladosparapagamentodetaxas,entendendo-sequeoestanhonãoentregueàfundiçãoé
consideradotersidoexportadoquandoforconcedidaumacartadetransportepela«NigerianRailway
Corporation»,comprovando aentregaaestacompanhiadeconcentradosdestinadosàexportação .
Tailândia
OestanhoéconsideradotersidoexportadodaTailândiaquandoodepartamentodosrecursosminerais
concederumcertificadooficialatestandoqueosconcentradosforamentreguesaumafundiçãonaTailân­
diaepesadosporela,entendendo-sequeoestanhoaexportarnãoentregueaumafundiçãoéconsiderado
tersidoexportadodaTailândiaquandoodepartamentodosrecursosmineraisconcederumalicençade
exportaçãoparaesseestanho.
Zaire
Oestanhoéconsideradotersidoexportadoquandotiversidoestabelecidaporumtransportadorfiliadono
comitéinternodostransportadores daRepúblicadoZaireumadeclaraçãodirectacomprovando aentrega
doestanhoaoreferidotransportador .
Se,porqualquerrazão,essadeclaraçãonãotiversidoestabelecidaparaumadadaremessa,atonelagemde
estanhoassimexpedidaéconsideradatersidoexportadaparaefeitosdeaplicaçãodopresenteacordo
quandoosdocumentosdeexportaçãoforemconcedidospelaadministraçãodasalfândegasdaRepública
doZaire.

208 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.16
Notageral:Qualquerestanhotransportadoapartirdeummembroprodutorduranteumperíododecon­
troloéconsideradotersidoexportadoetratadocomopartedatonelagemdeexportaçõesautorizadasdo
referidomembroparaesseperíododecontrolo,salvo:
a)ComoestáindicadonopresenteanexoparaaAustrália,ou
b)PordeterminaçãodoConselhoemaplicaçãodaalíneab)doartigo35?,anãoserqueasformalidades
enunciadasnopresenteanexoemrelaçãoaonomedomembroprodutorinteressadonãotenhamsido
preenchidasparaesseestanhoantesdoprincípiodoperíododecontrolo.
SEGUNDAPARTE
Importaçõesdosmembrosprodutores
Paraadeterminaçãodasexportaçõeslíquidasriostermosdoartigo35?,asimportaçõesdeduzíveisdas
exportaçõesduranteumperíododecontroloserãoasquantidadesimportadaspelomembroprodutorinter­
essadoaolongodotrimestreprecedendoimediatamente ainstituiçãodoperíododecontroloemquestão,
considerando-sequeoestanhoimportadoparaserfundidoereexportadonãoserátomadoemconsidera­
ção.

11/Fase.16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 209
ANEXOD
Tonelagemautorizadadosdepósitosparaefeitosdoartigo39?(')
País Toneladas
Austrália
Bolívia
Brasil
Indonésia
Malásia
Nigéria
Ruanda
Tailândia
Zaire
(*)OnúmerosquedevemfigurarnesteanexoserãoaprovadospeloConselhonasuaprimeirasessão.
ANEXOE
Depósitosadicionaisobtidosnecessariamente comoefeitodeextracções
(emtoneladas)
País OutromineralEstanhocontidonosconcentradosque
podeserarmazenadoexcedentariamente
porcadatoneladadeoutromineral
extraído
Austrália Tântalo-columbite 1,5
Nigéria Columbite 1,5
Tailândia Volfrâmio-scheelite 1,5
Zaire Tântalo-columbite 1,5

210 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.16
ANEXOF
Regrasparaoajustamentodaspercentagensdosmembrosprodutores
RegraI
a)Oprimeiroajustamentodaspercentagensdosmembrosprodutoresverificar-se-ánaprimeirasessãoque
oConselhorealizarporforçadopresenteacordo.Nãoobstanteasdisposiçõesdaregra2,esseajusta­
mentofar-se-ánabasedosquatroúltimostrimestresprecedendoimediatamente oprincípiodeum
períododecontroloparaosquaisosmontantesrespeitantesàproduçãodeestanhodecadaumdos
membrosprodutoressejamconhecidos .Asnovaspercentagensdosmembrosprodutoresserãfixadasem
proporçãodirectadasuaproduçãodeestanhoaolongodessesquatrotrimestres .
b)Osajustamentosposterioresdaspercentagenssãoefectuadoscomintervalosdeumanoacontardo
primeiroajustamento,semprejuízodequalquerperíodoposterioraostrimestresreferidosnapresente
regratersidodeclaradoperíododecontrolo.
c)Paraosajustamentosposterioresefectuadosemaplicaçãodapresenteregra,asnovaspercentagenssão
calculadasdaseguinteforma:
i)Paraosegundoajustamento,aspercentagenssãofixadasemproporçãodirectadaproduçãode
estanhodecadaumdosmembrosprodutoresaolongodoperíodomaisrecentedevinteequatro
mesescivisconsecutivosparaoqualsãoconhecidososnúmeros;e
ii)Paraoterceiroajustamentoetodososajustamentosposteriores,aspercentagenssãofixadasem
proporçãodirectadaproduçãodeestanhodecadaumdosmembrosprodutores,aolongodope­
ríodomaisrecentedetrintaeseismesescivisconsecutivosparaoqualsãoconhecidososmontantes;
Regra2
a)Seumperíodofordeclaradoperíododecontrolo,sóhaveráajustamentodaspercentagensaofimde
quatrotrimestresconsecutivosquenãotenhamsidodeclaradosperíodosdecontrolo.Oajustamento
seguinteteráentãolugarlogoqueosmontantesdaproduçãodeestanhodecadaumdosmembros
produtoresduranteosquatrotrimestresconsecutivosemquestãosejamconhecidos,eosajustamentos
sãoseguidamenteefectuadoscomintervalosdeumanoenquantonenhumperíodotiversidodeclarado
períododecontrolo.
b)Paraqualquerajustamentoposteriorefectuadoemaplicaçãodapresenteregra,asnovaspercentagens
sãocalculadasdaseguinteforma:
i)Paraoprimeiroajustamentoaseguiraumperíododecontrolo,aspercentagenssãofixadasem
proporçãodirectadasomada.produçãodeestanhodecadaumdosmembrosprodutores,aolongo
doperíodomaisrecentededozemesescivisconsecutivosparaoqualsãoconhecidososmontantes
eduranteosquatrotrimestresqueprecederemimediatamento operíododecontrolo;
ii)Paraosegundoajustamento,aspercentagens ,desdequenenhumperíodotenhaentretantosido
declaradoperíododecontrolo,sãofixadasemproporçãodirectadaproduçãodeestanhodecada
umdosmembrosprodutoresaolongodoperíodomaisrecentedevinteequatromesescivisconse­
cutivosparaoqualsãoconhecidososmontantes;
iii)Paracadaumdpsajustamentosposteriores,aspercentagens ,desdequenenhumperíodotenhaen­
tretantosidodeclaradoperíododecontrolo,sãofixadasemproporçãodirectadaproduçãode
estanhodecadaumdosmembrosprodutoresaolongodoperíodomaisrecentedetrintaeseis
mesescivisconsecutivosparaoqualsãoconhecidososmontantes.
Regra3
Paraefeitosdeaplicaçãodaspresentesregras,osajustamentossãoconsideradostersidoefectuadoscom
intervalosdeumanoseelestiveramlugarduranteomesmotrimestredoanocivilqueosajustamentos
precedentes .

11/Fasc.16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 211
Regra4
Paraefeitosdeaplicaçãodaspresentesregras,todososmembrosprodutorescomunicamaoConselhoos
montantesdasuaproduçãoparaoperíododedozemesesmaisrecentenostrêsmesesaseguiraoúltimo
mêscivil.Seummembronãocomunicaressesmontantes,calcula-seasuaproduçãoparaumperíodode
dozemesesmultiplicandopordozeaquantidademédiaproduzidamensalmente ,talcomoresultados
montantesconhecidosparaoreferidoperíodo.
Regra5
Osmontantesdaproduçãodeestanhonoterritóriodeum,membroprodutordurantequalquerperíodo
anterioraosquarentaedoismesesanterioresàdatadeumajustamentonãosãotomadosemconsideração
paraefeitosdesseajustamento,assimcomoosnúmerosdaproduçãodeestanhoduranteoperíodode
controlo.
Regra6
OConselhopodereduzirapercentagemdequalquermembroprodutorquenãotenhaexportadoatotali­
dadedasuatonelagemdeexportaçõesautorizadasfixadadeacordocomon?1doartigo34?ouqualquer
tonelagemsuperioraceiteporeledeharmoniacomon?2doreferidoartigo.Parasepronunciar,oCon­
selhoadmitecomocircunstânciaatenuanteofactodeomembroprodutorinteressadoterrenunciado,em
conformidade comon?2doartigo34?,aumapartedasuatonelagemdeexportaçõesautorizadas ,numa
dataquepermitaaosoutrosmembrosprodutorestomarmedidasúteisparareduzirodéfice,ouofactode
omembroprodutorinteressado,aindaquenãotenhaexportadoatonelagemfixadadeharmoniacomo
n?5doartigo34?ter,nãoobstante,exportadoatotalidadedasuatonelagemdeexportaçõesautorizadas
fixadadeacordocomasdisposiçõesdon?4oudon?2doartigo34?
Regra7
Seapercentagemdeummembroprodutorforreduzidaemconformidade comaregra6,apercentagem
assimtornadadisponívelérepartidaentreosoutrosmembrosprodutoresemproporçãodaspercentagens
emvigornadataemqueoConselhodecidirdessaredução
Regra8
Nãoobstanteasregrasprecedentes,apercentagemdeummembroprodutornãoseráreduzida,durante
qualquerperíododedozemeses,demaisdeumdécimodoseuvalornoprincípiodesseperíodo.
Regra9
a)Emqualquerdecisãoquesepossaproportomaremconformidadecomasregraspresentes,oConselho
tememdevidaconsideraçãotodasascircunstâncias quequalquermembroprodutortenhadeclarado
seremexcepcionais ,epode,pormaioriarpartidadedoisterços,renunciaràaplicaçãoestritadasreferi­
dasregrasouamodificá-las.
b)Paraefeitosdeaplicaçãodapresenteregraedon?1doartigo34?,podemser,nomeadamente ,conside­
radascomoconstituindocircunstâncias excepcionais :umacatástrofenacional,umagrevedegrande
dimensãoqueparaliseaindústriadeextracçãodoestanhoduranteumlapsodetempoconsiderável,
umagraveperturbaçãodoaprovisionamento emenergiaoudostransportesnaprincipalviadecomuni­
caçãocomacostaoucomopontodeexportaçãotalcomodefinidonoAnexoCdopresenteacordo.
Regra10
Paraefeitosdeaplicaçãodaspresentesregras,ocálculorelativoaosmembrosprodutoresquesãograndes
consumidores deestanhoprovenientedasuaproduçãomineirainternaábaseadonassuasexportaçõesde
estanhoenãonaproduçãomineiradeestanho.

212 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fasc.16
Regra11
Nopresenteanexo,aexpressão«produçãodeestanho»éconsideradareferir-seexclusivamente àprodução
mineira;destemodo,nãoétidaemcontaaproduçãodasfundições.
ANEXOG
CustododepósitoreguladordeacordocomocálculoefectuadopeloPresidentedaConferênciadasNações
UnidassobreoEstanhode1980
Ocustodeaquisiçãoedofuncionamento dodepósitoreguladorconstituídoemconformidade como
artigo21?dopresenteacordoécalculadoem35ringgitmalaiosporquilograma .