N9L372/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.86
DECISÃODOCONSELHO
de11deDezembrode1986
respeitanteàcelebraçãodoAcordosobformadeTrocadeCartasrelativoàaplicaçãoprovisória
doAcordoquealteraoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoGovernoda
RepúblicadeGuinéEquatorialrespeitanteàpescaaolargodacostadaGuinéEquatorial,assinado
emMalaboem15deJunhode1984,peloperiodoqueseiniciaem27deJunhode1986
(86/636/CEE)
qiíeoprojectodeAcordoemquestãosejaaprovadoomais
rapidamentepossível;que,porestemotivo,asduasPartes
rubricaramumAcordosobaformadeTrocadeCartasque
prevêaaplicação,atítuloprovisório,doprojectode
Acordorubricado,apartirdodiaseguinteàdataemque
deixadevigoraroAcordoentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeoGovernodaRepúblicadaGuinéEquatorial
respeitanteàpescaaolargodacostadaGuinéEquatorial
aprovadoem28deJunhode1984;queénecessário
celebraroAcordosobformadeTrocadeCartassem
prquízodeumadecisãodefinitivanostermosdoartigo
439doTratado,
DECIDE :
Artigo1?
ÉaprovadoemnomedaComunidadeoAcordosobforma
deTrocadeCartasrelativoàaplicaçãoprovisóriado
AcordoquealteraoAcordoentreaComunidadeEconómi­
caEuropeiaeoGovernodaRepúblicadaGuinéEquatorial
respeitanteàpescaaolargodacostadaGuinéEquatorial,
assinadoemMalaboem15deJunhode1984,pelo
períodoqueseiniciaem27deJunhode1986.
OtextodoAcordovemanexoàpresentedecisão.OCONSELHODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?2,alíneab),doseuartigo
155?eon93doseuartigo1679,
TendoemcontaoAcordoentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeoGovernodaRepúblicadaGuinéEquatorial,
respeitanteàpescaaolargodacostadaGuinéEquato­
rial(*),assinadoemMalaboem15deJunhode1984,
TendoemcontaapropostadaComissão,
ConsiderandoqueserealizaramnegociaçõesentreaComu­
nidadeeaRepúblicadaGuinéEquatorial,nostermosdo
artigo129doAcordorespeitanteàpescaaolargodacosta
daGuinéEquatorial,paradeterminarasalteraçõesou
complementos aintroduzirnesseAcordonofinaldopri­
meiroperíododetrêsanosdeaplicaçãodoAcordo;
Considerandoque,nasequênciadessasnegociações,foi
rubricadoumAcordoquealteraocitadoAcordode25
deJunhode1986;
Considerandoque,atravésdesteAcordo,ospescadoresda
Comunidadealargadaconservamassuaspossibilidadesde
pescanaságuassobasoberaniaouajurisdiçãodaRepúbli­
cadaGuinéEquatorial;
Considerandoque,nostermosdon92,alíneab),doartigo
1559doActodeAdesão,competeaoConselhodeterminar
asmodalidadesadequadasàtomadaemconsideraçãoda
totalidadeoudepartedosinteressesdasIlhasCanáriaspor
ocasiãodasdecisõesqueadopta,casoacaso,tendo
nomeadamente emvistaacelebraçãodeacordosdepesca
compaísesterceiros;queénecessário,nocasopresente,
determinarasmodalidadesemquestão;
Considerandoque,paraeyitarainterrupçãodasactivida­
desdepescadosnaviosdaComunidade,éindispensávelArtigo2?
AfimdetomaremconsideraçãoosinteressesdasIlhas/
Canárias,oacordoreferidonoartigo19,bemcomo,na
medidadonecessárioàsuaaplicação,asdisposiçõesda
políticacomumdapescarelativasàconservaçãoeàgestão
dosrecursosdapesca,sãoigualmenteaplicáveisaosnavios
arvorandopavilhãodeEspanhaqueestejamregistadosde
formapermanentenosregistosdasautoridadescompeten­
tesnoplanolocal(registosdebase)nasIlhasCanárias,nas
condiçõesdefinidasnanota6doAnexoIdoRegulamento
(CEE)n9570/86doConselho,de24deFevereirode
1986,relativoàdefiniçãodanoçãode«produtosoriginá­
rios»eaosmétodosdecooperaçãoadministrativa aplicá­
veisàstrocascomerciaisentreoterritórioaduaneiroda
Comunidade ,CeutaeMelilhaeasIlhasCanárias(2).
(»)JOn?L188de16.7.1984,p.1. (2)JOn?L56de1.3.1986,p.1.

31.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L372/19
Artigo3°
OPresidentedoConselhoficaautorizadoadesignaraspessoashabilitadasaassinaroAcordosob
aformadeTrocadeCartasemnomedaComunidade .
FeitoemBruxelas,em11deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
K.CLARKE