REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) No<?%> 3765/92 DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1992

que rectifica, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1991, os coeficentes de correcção aplicáveis na Dinamarca, na Alemanha, na Grécia, em Espanha, em França, na Irlanda, na Itália, nos Países Baixos, em Portugal e no Reino Unido às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, definido no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 571/92 (2), e, nomeadamente, os artigos 64° e 82° do referido estatuto, bem como o primeiro parágrafo do artigo 20° e o artigo 64° do referido regime,

Tendo em conta a Decisão 81/1061/Euratom, CECA, CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1981, que altera o método de adaptação das remunerações dos funcionários e outros agentes das Comunidades (3), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do ponto II.1.1 do seu anexo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Serviço de Estatística das Comunidades Europeias efectuou uma verificação dos coeficientes de correcção para o conjunto dos Estados-membros, de acordo com o método de adaptação das remunerações dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, adoptado pelo Conselho em 15 de Dezembro de 1981;

Considerando que essa verificação revela a existência de disparidades entre os coeficientes de correcção aplicáveis em determinados países de afectação e os que resultam da verificação;

Considerando que a equivalência do poder de compra nos diferentes locais de afectação deve ser assegurada nos termos do artigo 64° do estatuto;

Considerando que, em caso de aumento dos coeficientes de correcção provisórios aplicáveis em certos locais de afectação, é conveniente proceder retroactivamente ao correspondente ajustamento das remunerações dos funcionários em causa e, em caso de redução, a uma reposição do indevido;

Considerando, todavia, que convém proteger as remunerações mínimas nominais dos funcionários afectados por essa reposição;

Considerando que, em relação aos locais de afectação onde os coeficientes de correcção são inferiores aos que estiverem em vigor no momento em que o presente regulamento produzir efeitos pela primeira vez, convém prever uma aplicação escalonada por imputação da redução aos eventuais aumentos posteriores;

Considerando que convém, por conseguinte, alterar os regulamentos que fixam, a partir de 1 de Janeiro de 1991, os coeficientes de correcção aplicáveis na Dinamarca, na Alemanha, na Grécia, em Espanha, em França, na Irlanda, na Itália, nos Países Baixos, em Portugal e no Reino Unido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

1. Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1991, os coeficientes de correcção aplicáveis à remuneração dos funcionários e outros agentes colocados num dos países a seguir indicados são fixados do seguinte modo: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

(*) Sem prejuízo das decisões que o Conselho vier a tomar na sequência da proposta da Comissão de 10 de Setembro de 1991.

2. Os coeficientes de correcção aplicáveis às pensões são fixados nos termos do segundo parágrafo do n° 1 do artigo 82° do estatuto.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

D. HURD