31.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N°L392/37
REGULAMENTO (CEE)N?4157/87DACOMISSÃO
de23deDezembrode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?641/86quedeterminaasregrasdeexecuçãodo
mecanismocomplementaràstrocascomerciaisparaosectordosprodutostransformados
àbasedefrutasedeprodutoshortícolasimportadosemPortugal,referidosnoAnexo
XXIIdoActodeAdesão
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?569/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasgeraisdeaplicaçãodomecanismocomplementar
aplicávelàstrocascomerciais(x),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2297/86(2),e,nomeadamente ,on?1doseuarti­
go7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3792/85do
Conselho,de20deDezembrode1985,quedefineo
regimeaplicávelnastrocasdeprodutosagrícolasentre
EspanhaePortugal(3),e,nomeadamente ,on?1doseu
artigo5?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?574/86da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2159/87(5),determinouas
regrasgeraisdeexecuçãodomecanismocomplementar
àstrocascomerciais;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?641/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasgeraisdeexecuçãodomecanismocomplementar
àstrocascomerciaisparaosectordosprodutostransfor­
madosàbasedefrutasedeprodutoshortícolasimporta­
dosemPortugal,referidosnoAnexoXXIIdoActo
deAdesão(6),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3991/86(7),fixou,nomeadamente ,oslimitesindicati­
vosprevistosnon?1doartigo251?doActodeAdesão
paradeterminadosprodutostransformados àbasede
frutasedeprodutoshortícolasparaoperíododecor­
rentede1deJaneiroa31deDezembrode1987;
Considerandoqueosbalançosprevisionaisrelativosa
estesprodutosforamestabelecidosdeacordocomoprocessoprevistonoartigo22?doRegulamento (CEE)
n?426/86doConselho,de24deFevereirode1986,que
estabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosector
dosprodutostransformadosàbasedefrutasedeprodu­
toshortícolas(*).,comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3909/87(9).
Considerandoqueestesbalançospermitemfixarlimites
indicativosparaosprodutosemcausapara1988;quees­
teslimites,emconformidadecomon?2doartigo251?
doActodeAdesão,devemreflectirumacertaprogressi­
vidadeemrelaçãoàscorrentesdetrocascomerciaistra­
dicionais,demodoaassegurarumaaberturaharmoniosa
egradualdomercado;que,paraesteefeito,éconve­
nienteaumentarde22,5%.oslimitesindicativospara
1988;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdo
ComitédeGestãodosProdutosTransformados àBase­
deFrutasedeProdutosHortícolas,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1°
ORegulamento (CEE)n?641/86éalteradodoseguinte
modo:
1.Noartigo1?,on?1passaateraseguinteredacção:
«1.Oslimitesindicativosprevistosnon?1doar­
tigo251?doActodeAdesãosãofixadosemanexo
paraoperíodode1deJaneiroa31deDezembrode
1988.»
2.Oanexopassaateraredacçãodoanexodopresente
regulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicá­
velemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
0)JOn?L55de1.3.1986,p.106.
OJOn?L201de24.7.1986,p.3.
OJOn?L367de31.12.1985,p.7.
(4)JOn?L57de1.3.1986,p.1.
C)JOn?L202de23.7.1987,p.30.
C)JOn?L60de1.3.1986,p.34.
OJOn?L370de23.12.1986,p.52.C)JOn?L49de27.2.1986,p.1.
OJOn?L370de30.12.1987,p.20.

31.12.87N?L392/38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
«ANEXO
(Emtoneladas)
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasMontante
doslimites
indicativos
1 2 3
0812 Frutasconservadastransitoriamente (porexemplo:comgássulfurosoou
águasalgada,sulfuradaouadicionadadeoutrassubstânciasdestinadasa
assegurartransitoriamente asuaconservação),masimprópriasparaali­
mentaçãonesseestado:
08121000—Cerejas 184
08122000—Morangos :
08129050—Groselhasdecachosnegros(cassis)
08129060—Framboesas
08129090—Outras
08129010—Damascos 25
2007 Doces,geleias,marmeladas,purésepastasdefrutas,obtidosporcozi­
mento,comousemadiçãodeaçúcaroudeoutrosedulcorantes174
2008 Frutaseoutraspartescomestíveisdeplantas,preparadasouconservadas
deoutromodo,comousemadiçãodeaçúcaroudeoutrosedulcorantes
oudeálcool,nãoespecificadasnemcompreendidas emoutrasposições:
200«2091 De4,5kgoumais \
20082099 Demenosde4,5kg1
20083051 Pedaçosdetoranjas(grapefruit) II
20083055Tangerinas,mandarinasesatsumas;clementinas,wilkingseoutros
citrinoshíbridossemelhantes \
20083059—Outros \\
20083071 Pedaçosdetoranjas(grapefruit) Il\
20083075 Tangerinas,mandarinasesatsumas;clementinas,wilkingseoutros
citrinoshíbridossemelhantes
20083079 Outros ||
20083091 De4,5kgoumais III
20083099 Demenosde4,5kg li
20084059 Outras ||
20084091 De4,5kgoumais l
20084099 Demenosde4,5kg\
20085061 Deteordeaçúcaressuperiora13%,empeso
20085069 Outros
20085071 Deteordeaçúcaressuperiora15%,empeso
20085079 Outros \
20085091 De4,5kgoumais
20085099 Demenosde4,5kg:
20086071 Ginjas(Prunuscerasus) \
20086079 1Outras

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1 23
102720086091
20086099
20087069
20087091
20087099
20088050
20088070
20088091
20088099
20089250
20089271
20089279
20089291
20089299
20089941
20089943
20089945
20089949
20089951
20089953
20089955
20089959
20089971
20089979
20089999
2009Ginjas(Prunuscerasus)
Outras
Outros
De4,5kgoumais
Demenosde4,5kg
Comadiçãodeaçúcar,emembalagensimediatasdeconteúdo
líquidosuperiora1kg
Comadiçãodeaçúcar,emembalagensimediatasdeconteúdo
líquidosuperiora1kg:
De4,5kgoumais
Demenosde4,5kg:
Emembalagensimediatasdeconteúdolíquidosuperiora1kg:
Misturasnasquaisnenhumasdasfrutascomponentesultra­
passe50%,empeso,datotalidadedasfrutas
Outras
De4,5kgoumais
Demenosde4,5kg
—Gengibre
Uvas
Ameixas
Outras
Gengibre
Uvas
Ameixas
Outras:
De4,5kgoumais
Demenosde4,5kg
Outras
Sumosdefrutas(incluídososmostosdeuvas)oudeprodutoshortícolas,
nãofermentados,semadiçãodeálcool,comousemadiçãodeaçúcarou
deoutrosedulcorantes :
Devalornãosuperiora30ECUspor100kgdepesolíquido
Outros
Devalornãosuperiora30ECUspor100kgdepesolíquidoede
teordeaçúcaresdeadiçãosuperiora30%,empeso
Outros
Devalornãosuperiora30ECUspor100kgdepesolíquido
Outros:
Comaçúcaresdeadição
Outros:
Deteordeaçúcaresdeadiçãosuperiora30%,empeso
Deteordeaçúcaresdeadiçãonãosuperiora30%,empeso
Semaçúcaresdeadição
Devalornãosuperiora30ECUspor100kgdepesolíquido
Outros20092011
20092019
20092091
20092099
20093011
20093019
20093031
20093039
20093091
20093095
20093099
20094011
20094019

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1 2 3
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20097011
20097019
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20097093
20097099
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20098031
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20099019
20099021
20099029
20099031
20099039
20099041
20099049
20099051
20099059
20099071
20099073
20099079
20099091
20099093
20099099Devalorsuperiora30ECUspor100kgdepesolíquido,comaçú­
caresdeadição:
Deteordeaçúcaresdeadiçãosuperiora30%,empeso
Deteordeaçúcaresdeadiçãonãosuperiora30%,empeso
Semaçúcaresdeadição
Devalornãosuperiora22ECUspor100kgdepesolíquido
Outros
Devalorsuperiora18ECUspor100kgdepesolíquido,comaçú­
caresdeadição:
Deteordeaçúcaresdeadiçãosuperiora30%,empeso
Deteordeaçúcaresdeadiçãonãosuperiora30%,empeso
Semaçúcaresdeadição
Devalornãosuperiora30ECUspor100kgdepesolíquido
Outros
Devalornãosuperiora30ECUspor100kgdepesolíquido
Outros
Devalorsuperiora18ECUspor100kgdepesolíquido,com
açúcaresdeadição:
Deteordeaçúcaresdeadiçãosuperiora30%,empeso
Deteordeaçúcaresdeadiçãonãosuperiora30°/o,empeso
:Semaçúcaresdeadição
Devalorsuperiora30ECUspor100kgdepesolíquido,com
açúcaresdeadição:
Deteordeaçúcaresdeadiçãosuperiora30%,empeso
Deteordeaçúcaresdeadiçãonãosuperiora30°/o,empeso:
SumodefrutadaespécieVacciniummacrocarpon
Outro
Devalornãosuperiora22ECUspor100kgdepesolíquido
Outros
Devalornãosuperiora30ECUspor100kgdepesolíquido
Outros
Devalornãosuperiora22ECUspor100kgdepesolíquidoede
teordeaçúcaresdeadiçãosuperiora30%,empeso
Outros:
—Comaçúcaresdeadição
Outros
Comaçúcaresdeadição
Outros
Deteordeaçúcaresdeadiçãosuperiora30%,empeso
Deteordeaçúcaresdeadiçãonãosuperiora30%,empeso
Semaçúcaresdeadição
Deteordeaçúcaresdeadiçãosuperiora30°/o,empeso
Deteordeaçúcaresdeadiçãonãosuperiora30%,empeso
Semaçúcaresdeadição».461