PT Jornal Oficial da União Europeia L 133/12

REGULAMENTO (UE) N.o 452/2014 DA COMISSÃO

de 29 de abril de 2014

que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas dos operadores de países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008, os operadores de aeronaves de países terceiros que realizam operações de transporte aéreo comercial devem cumprir as normas da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) aplicáveis.

(2) O Regulamento (CE) n.o 216/2008 não se aplica aos operadores de países terceiros que sobrevoam o território abrangido pelas disposições do Tratado.

(3) O Regulamento (CE) n.o 216/2008 estabelece que, na falta dessas normas, os operadores de países terceiros devem cumprir os requisitos essenciais pertinentes estabelecidos nos anexos I, III e IV e, se for caso disso, no anexo V-B, desde que esses requisitos não colidam com os direitos dos países terceiros ao abrigo das convenções internacionais.

(4) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008, a emissão e monitorização contínua das autorizações incumbe à Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada por «Agência»). A autorização constitui um pré-requisito no processo de concessão de uma autorização de voo ou documento equivalente pelo Estado-Membro da UE competente ao abrigo dos acordos de serviço aéreo celebrados entre os Estados-Membros da UE e os países terceiros.

(5) Para efeitos da emissão das autorizações iniciais e da sua monitorização contínua, incumbe à Agência realizar avaliações e tomar todas as medidas necessárias para evitar as infrações repetidas.

(6) O processo de autorização dos operadores de países terceiros deve ser simples, proporcionado, eficiente em termos de custos e eficaz, bem como ter em conta os resultados das inspeções realizadas na plataforma de estacionamento no âmbito do Programa Universal de Auditoria de Supervisão da Segurança da Organização da Aviação Civil Internacional (a seguir designada por «ICAO»), assim como as outras informações aceites sobre questões de segurança relacionadas com os operadores de países terceiros.

(7) As avaliações dos operadores de países terceiros sujeitos a uma proibição de operação nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) podem incluir uma auditoria nas instalações do operador. Para levantar uma suspensão de autorização, a Agência pode considerar a possibilidade de efetuar uma auditoria ao operador do país terceiro.

(8) Para garantir uma transição suave e um nível elevado de segurança da aviação civil na União Europeia, as medidas de execução devem ter em conta as práticas recomendadas e os documentos de orientação aprovados sob os auspícios da ICAO.

(9) O setor aeronáutico e a administração da Agência devem dispor de tempo suficiente para se adaptarem ao novo quadro regulamentar e reconhecerem, sob determinadas condições, a legitimidade das autorizações de voo ou documentos equivalentes emitidos por um Estado-Membro para a realização de operações no seu território, ou com partida ou destino no mesmo.

(10) A Agência Europeia para a Segurança da Aviação elaborou um projeto de regras de execução que apresentou à Comissão, sob a forma de parecer, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008.

(11) As medidas previstas no presente regulamento são compatíveis com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece normas detalhadas para os operadores das aeronaves de países terceiros referidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 216/2008 que realizam operações de transporte aéreo comercial no território abrangido pelas disposições do Tratado, ou com partida ou destino no mesmo, nomeadamente as condições de emissão, manutenção, alteração, limitação, suspensão ou revogação dessas autorizações, as prerrogativas e responsabilidades dos seus titulares e as situações em que as operações devem, por motivos de segurança, ser proibidas, limitadas ou sujeitas a determinadas condições.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Meios de conformidade alternativos»: meios que propõem alternativas a um meio de conformidade aceitável (AMC) existente ou novos meios de estabelecer a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 e com as suas regras de execução, para os quais a Agência não adotou AMC correspondentes;

2) «Operação de transporte aéreo comercial (CAT)»: uma operação realizada por uma aeronave para transportar passageiros, carga ou correio, mediante remuneração ou contra outra retribuição;

3) «Voo»: uma partida de um aeródromo específico para outro aeródromo de destino específico;

4) «Operador de país terceiro»: qualquer operador que seja titular de um certificado de operador aéreo emitido por um país terceiro.

Artigo 3.o

Autorizações

Os operadores de países terceiros só podem realizar operações de transporte aéreo comercial no território abrangido pelas disposições do Tratado, ou com partida ou destino no mesmo, se cumprirem as disposições do anexo 1 e forem titulares de uma autorização emitida pela Agência em conformidade com o anexo 2 do presente regulamento.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir do vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2. Em derrogação do n.o 1, segundo parágrafo, os Estados-Membros que, à data da entrada em vigor do presente regulamento, concedam autorizações de voo ou documentos equivalentes a operadores de países terceiros em conformidade com as respetivas legislações nacionais podem continuar a fazê-lo. Até a Agência tomar uma decisão ao abrigo do anexo 2 do presente regulamento, os operadores de países terceiros devem respeitar o âmbito e as prerrogativas definidos na autorização ou documento equivalente concedido pelo Estado-Membro. Os Estados-Membros devem dar conhecimento à Agência das autorizações de voo ou documentos equivalentes que emitirem.

Após a Agência ter tomado uma decisão relativamente ao operador do país terceiro, ou após um período máximo de 30 meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento, consoante a data que ocorrer primeiro, ao emitir autorizações de operação, o Estado-Membro deixa de realizar avaliações de segurança desse operador de país terceiro em conformidade com a sua legislação nacional.

3. Os operadores de países terceiros que, na data de entrada em vigor, sejam titulares de uma autorização de voo ou documento equivalente, devem apresentar um pedido de autorização à Agência no prazo máximo de 6 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento. O pedido deve incluir informações sobre todas as autorizações de voo eventualmente concedidas pelos Estados-Membros.

4. Ao receber um pedido, a Agência deve avaliar a conformidade do operador do país terceiro com os requisitos aplicáveis. A avaliação deve ser concluída no prazo máximo de 30 meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2014. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Diretiva 2004/36/CE (JO L 344 de 27.12.2005, p. 15).

ANEXO 1 PARTE TCO OPERADORES DE PAÍSES TERCEIROS SECÇÃO I Requisitos gerais TCO.100 Âmbito de aplicação O presente anexo (a seguir designado por «parte TCO») estabelece os requisitos a cumprir pelos operadores de países terceiros que realizam operações de transporte aéreo comercial no território abrangido pelas disposições do Tratado, ou com partida ou destino no mesmo. TCO.105 Meios de conformidade a) Os operadores de países terceiros podem utilizar meios de conformidade alternativos aos AMC adotados pela Agência para garantir a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 (1) e com a parte TCO. b) Caso pretendam utilizar meios de conformidade alternativos aos meios de conformidade aceitáveis (AMC) adotados pela Agência para estabelecer a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 e com a parte TCO, os operadores de países terceiros sujeitos a autorização devem, previamente à sua aplicação, fornecer à Agência uma descrição completa desses meios. A descrição deve incluir todas as revisões dos manuais ou procedimentos eventualmente pertinentes, bem como uma avaliação para comprovar o cumprimento das regras de execução. O operador do país terceiro pode aplicar esses meios de conformidade alternativos sob reserva da sua aprovação prévia pela Agência e após ter recebido a notificação prevista na subsecção ART.105 do anexo 2 (a seguir designada por «parte ART»). TCO.110 Medidas de mitigação a) Quando o Estado do operador ou o Estado de matrícula tiverem notificado diferenças em relação às normas da ICAO identificadas pela Agência em conformidade com a subsecção ART.200, alínea d), o operador do país terceiro pode propor medidas de mitigação para estabelecer a conformidade com a parte TCO. b) O operador do país terceiro deve demonstrar à Agência que essas medidas garantem um nível de segurança equivalente ao alcançado pela norma em relação à qual foram notificadas diferenças. TCO.115 Acesso a) Os operadores de países terceiros devem certificar-se de que as pessoas autorizadas pela Agência ou pelo Estado-Membro em cujo território tenha aterrado uma das suas aeronaves são autorizadas a bordo, em qualquer momento, com ou sem aviso prévio, para: 1) inspecionar os documentos e os manuais a transportar a bordo e realizar inspeções para garantir a conformidade com a parte TCO; ou 2) realizar uma inspeção na plataforma de estacionamento, conforme referido no anexo II do Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (2), de 5 de outubro de 2012. b) Os operadores de países terceiros devem certificar-se de que todas as pessoas autorizadas pela Agência têm acesso às suas instalações ou aos documentos relacionados com as suas atividades, incluindo eventuais atividades subcontratadas, para determinar a conformidade com a parte TCO. SECÇÃO II Operações aéreas TCO.200 Requisitos gerais a) O operador do país terceiro deve aplicar: 1) as normas pertinentes constantes dos anexos da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, em especial dos anexos 1 (Licenciamento do pessoal), 2 (Regras do ar), 6 (Operações de aeronaves), parte I (Transporte aéreo comercial internacional — Aviões) ou parte III (Operações internacionais — Helicópteros), conforme aplicável, 8 (Aeronavegabilidade das aeronaves), 18 (Mercadorias perigosas) e 19 (Gestão da segurança); 2) as medidas de mitigação aceites pela Agência em conformidade com a subsecção ART.200, alínea d); 3) os requisitos pertinentes da parte TCO; e 4) as regras do ar pertinentes estabelecidas pela UE. b) O operador do país terceiro deve certificar-se de que as aeronaves operadas no território abrangido pelas disposições do Tratado, ou com partida ou destino no mesmo, realizam operações de acordo com: 1) o seu certificado de operador aéreo (COA) e as especificações operacionais correspondentes; e 2) a autorização emitida em conformidade com o presente regulamento e o âmbito e prerrogativas definidos nas especificações anexas ao mesmo. c) O operador do país terceiro deve certificar-se de que o certificado de aeronavegabilidade (CofA) das aeronaves operadas no território da União, ou com partida ou destino na União, foi emitido ou validado pelo: 1) Estado de matrícula; ou 2) Estado do operador, desde que o Estado do operador e o Estado de matrícula tenham celebrado um acordo ao abrigo do artigo 83.o-A da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, que transfere a responsabilidade pela emissão do CofA. d) O operador do país terceiro deve, mediante pedido, fornecer à Agência todas as informações relevantes para verificar a conformidade com a parte TCO. e) Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o operador do país terceiro deve comunicar sem demora à Agência qualquer acidente de acordo com o definido no anexo 13 da ICAO, que envolva aeronaves utilizadas ao abrigo dos respetivos COA. TCO.205 Equipamento de navegação, de comunicação e de vigilância Quando realiza operações no espaço aéreo sobre o território a que se aplica o Tratado, o operador do país terceiro deve equipar a sua aeronave com os sistemas de navegação, de comunicação e de vigilância requeridos para esse espaço aéreo. TCO.210 Documentos, manuais e registos a transportar a bordo O operador do país terceiro deve certificar-se de que todos os documentos, manuais e registos a transportar a bordo estão válidos e atualizados. TCO.215 Apresentação da documentação, dos manuais e dos registos Num prazo razoável a contar do pedido para o efeito por uma pessoa autorizada pela Agência ou pela autoridade competente do Estado-Membro onde a aeronave efetuou a aterragem, o piloto-comandante deve apresentar a essa pessoa a documentação, os manuais e os registos que devem ser transportados a bordo. Secção III Autorização de operadores de países terceiros TCO.300 Apresentação do pedido de autorização a) Antes de dar início a operações de transporte aéreo comercial ao abrigo da parte TCO, os operadores de países terceiros devem requerer e obter uma autorização emitida pela Agência. b) Os pedidos de autorização devem: 1) ser apresentados no mínimo 30 dias antes da data prevista para início das operações; e 2) ser efetuados do modo e de acordo com o procedimento estabelecidos pela Agência. c) Sem prejuízo dos acordos bilaterais aplicáveis, o requerente deve fornecer à Agência todas as informações necessárias para avaliar se a operação prevista será conduzida em conformidade com os requisitos aplicáveis da parte TCO.200, alínea a). Essas informações devem incluir: 1) o requerimento devidamente preenchido; 2) a denominação social, o nome comercial, a morada e o endereço postal do requerente; 3) uma cópia do COA do requerente e das especificações operacionais aplicáveis ou documento equivalente, emitidos pelo Estado do operador, de modo a atestar a capacidade do titular para realizar as operações previstas; 4) o ato de constituição ou registo comercial do requerente ou documento similar emitido pelo Registo Comercial do país do estabelecimento principal; 5) a data de início proposta, o tipo de operação e as zonas geográficas em causa. d) Sempre que necessário, a Agência pode solicitar outra documentação adicional relevante, os manuais ou as aprovações específicas concedidas ou aprovadas pelo Estado do operador ou pelo Estado de matrícula. e) No caso das aeronaves não matriculadas no Estado do operador, a Agência pode requerer: 1) os dados do contrato de locação das aeronaves envolvidas nas operações; e 2) se for caso disso, uma cópia do acordo celebrado entre o Estado do operador e o Estado da matrícula, nos termos do artigo 83.o-A da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aplicável à aeronave. TCO.305 Voos não regulares — notificação pontual a) Em derrogação do disposto na subsecção TCO.300, alínea a), os operadores de países terceiros podem realizar voos de emergência ou voos ou séries de voos não regulares para satisfazer uma necessidade operacional urgente, imediata e imprevisível, sem autorização prévia, desde que: 1) notifiquem a Agência antes da data prevista para o primeiro voo, da forma e do modo estabelecidos pela Agência; 2) não estejam sujeitos a uma proibição de operação nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (4); e 3) apresentem um pedido de autorização no prazo de 10 dias úteis a contar da data da notificação à Agência nos termos da subsecção TCO.300. b) Os voos especificados na notificação prevista na alínea a), subalínea 1), podem ser realizados por um período máximo de seis semanas consecutivas após a data da notificação ou até que a Agência tenha tomado uma decisão sobre o pedido em conformidade com a parte ART, consoante a data que ocorrer primeiro. c) O operador só deve enviar uma notificação de 24 em 24 meses. TCO.310 Prerrogativas dos titulares de autorizações As prerrogativas do operador devem constar da lista de especificações da autorização e não ir além das concedidas pelo Estado do operador. TCO.315 Alterações a) A introdução de alterações, com exceção das acordadas nos termos da subsecção ART.210, alínea c), que afetem os termos de uma autorização ou das correspondentes especificações, deve ser previamente autorizada pela Agência. b) O operador do país terceiro deve apresentar o seu pedido de autorização prévia à Agência, pelo menos, 30 dias antes da data de introdução da alteração prevista. O operador do país terceiro deve fornecer à Agência as informações a que se refere a subsecção TCO.300, na medida do aplicável à alteração em causa. Após a apresentação de um pedido de alteração, o operador do país terceiro deve operar nas condições prescritas pela Agência nos termos da subsecção ART.225, alínea b). c) As alterações que não requeiram autorização prévia, de acordo com a subsecção ART.210, alínea c), devem ser notificadas à Agência antes da sua realização. TCO.320 Validade contínua a) A autorização mantém-se válida enquanto: 1) o operador do país terceiro cumprir os requisitos pertinentes da parte TCO. Devem também ser tidas em conta as disposições relativas ao tratamento das constatações, conforme especificado na subsecção TCO.325; 2) o COA ou documento equivalente, emitido pelo Estado do operador, e as especificações operacionais correspondentes, se aplicável, se mantiverem válidos; 3) a Agência tiver acesso ao operador do país terceiro, conforme o disposto na subsecção TCO.115; 4) o operador do país terceiro não estiver sujeito a uma proibição de operação nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005; 5) a autorização não tiver sido objeto de renúncia, de suspensão ou de revogação; 6) o operador do país terceiro tiver realizado pelo menos um voo em cada 24 meses de calendário no território abrangido pelas disposições do Tratado, ou com partida ou destino nesse território, ao abrigo dessa autorização. b) Em caso de renúncia ou de revogação, a autorização deve ser devolvida à Agência. TCO.325 Constatações Após a receção de uma notificação de constatações efetuada pela Agência nos termos da subsecção ART.320, o operador do país terceiro deve: a) Identificar as causas profundas da não-conformidade; b) Elaborar, num prazo razoável, um plano de medidas corretivas para tratar as causas profundas da não-conformidade e apresentá-lo à Agência; c) Demonstrar que foram adotadas medidas corretivas a contento da Agência e no prazo acordado com a mesma, conforme definido na subsecção ART.230, alínea e), subalínea 1). (1) Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (JO L 79 de 19.3.2008, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 6/2013 da Comissão, de 8 de janeiro de 2013 (JO L 4 de 9.1.2013, p. 34). (2) Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1). (3) Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE (JO L 295 de 12.11.2010, p. 35). (4) Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Diretiva 2004/36/CE (JO L 344 de 27.12.2005, p. 15).