PT Jornal Oficial da União Europeia L 107/24

REGULAMENTO (CE) N.o 607/2006 DA COMISSÃO

de 19 de Abril de 2006

que inicia um inquérito relativo a uma eventual evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 398/2004 do Conselho sobre as importações de silício originário da República Popular da China através de importações de silício expedido da República da Coreia, independentemente de ser declarado como originário da República da Coreia, e que torna obrigatório o registo dessas importações

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o e o n.o 5 do artigo 14.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PEDIDO

(1) A Comissão recebeu um pedido, apresentado ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 13.o do regulamento de base, para proceder a um inquérito quanto a uma eventual evasão das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de silício originário da República Popular da China.

(2) O pedido foi apresentado em 6 de Março de 2006 pelo Euro Alliages em nome de produtores que representam uma parte importante, ou seja, 100 %, da produção comunitária de silício.

B. PRODUTO

(3) O produto objecto da eventual evasão é o silício originário da República Popular da China, normalmente declarado com o código NC ex 2804 69 00 («produto em causa»). Este código é indicado a título meramente informativo.

(4) O produto objecto do inquérito é o silício expedido da República da Coreia («produto objecto do inquérito»), normalmente declarado com o mesmo código que o produto em causa.

C. MEDIDAS EM VIGOR

(5) As medidas actualmente em vigor e eventualmente objecto de evasão são as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 398/2004 do Conselho (2).

D. JUSTIFICAÇÃO

(6) O pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de silício originário da República Popular da China estão a ser objecto de evasão através do transbordo do produto na República da Coreia.

(7) Os elementos de prova apresentados são os seguintes: O pedido revela a ocorrência de alterações significativas dos fluxos comerciais das exportações da República Popular da China e da República da Coreia para a Comunidade, sem fundamento ou justificação económica que não seja a instituição do direito. Esta alteração dos fluxos comerciais resulta aparentemente do transbordo de silício originário da República Popular da China via República da Coreia. Além disso, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os efeitos correctores das medidas anti-dumping em vigor sobre o produto em causa estão a ser neutralizados em termos de quantidade e de preços. As importações do produto em causa foram aparentemente substituídas por volumes significativos de importações de silício provenientes da República da Coreia. Ademais, há elementos de prova suficientes de que este aumento das importações é efectuado a preços muito inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que esteve na base da instituição das medidas em vigor. Por último, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os preços de silício estão a ser objecto de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido para o produto em causa. Se, no âmbito do inquérito, vierem a ser identificadas, para além do transbordo, práticas de evasão através da República da Coreia abrangidas pelo artigo 13.o do regulamento de base, tais práticas poderão igualmente ser objecto do inquérito.

E. PROCESSO

(8) Tendo em conta o acima exposto, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um inquérito em conformidade com o artigo 13.o do regulamento de base e a sujeição a registo das importações de silício expedido da República da Coreia, independentemente de ser ou não declarado como originário deste país, em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base.

a) Questionários

(9) A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos exportadores/produtores e às associações de exportadores/produtores da República da Coreia, aos exportadores/produtores e às associações de exportadores/produtores da República Popular da China, aos importadores e associações de importadores da Comunidade que colaboraram no inquérito que esteve na base da instituição das medidas em vigor e às autoridades da República Popular da China e da República da Coreia. Se necessário, poderão igualmente ser obtidas informações junto da indústria comunitária.

(10) Em qualquer caso, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão no mais curto prazo e, o mais tardar, antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o do presente regulamento, para saberem se são mencionadas no pedido e, se for caso disso, para solicitarem um questionário no prazo fixado no n.o 1 do artigo 3o do presente regulamento, dado que o prazo fixado no n.o 2 do artigo 3.o do presente regulamento é aplicável a todas as partes interessadas.

(11) A Comissão notificará as autoridades da República Popular da China e da República da Coreia do início do inquérito.

b) Recolha de informações e realização de audições

(12) Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações por escrito e a fornecer elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.

c) Isenção do registo das importações ou das medidas

(13) Em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do regulamento de base, as importações do produto objecto do inquérito podem não ser sujeitas a registo nem objecto de medidas sempre que a importação em questão não constitua uma evasão.

(14) Uma vez que a eventual evasão ocorre fora da Comunidade, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do regulamento de base, aos produtores do produto em causa que possam demonstrar que não estão ligados a nenhum produtor sujeito às medidas e relativamente aos quais se tenha estabelecido que não estão envolvidos em práticas de evasão na acepção dos n.os 1 e 2 do artigo 13.o do regulamento de base. Os produtores que pretendam obter uma isenção devem apresentar um pedido devidamente apoiado em elementos de prova no prazo indicado no n.o 3 do artigo 3.o do presente regulamento.

F. REGISTO

(15) Em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, as importações do produto objecto do inquérito devem ser sujeitas a registo, a fim de assegurar que, caso o inquérito tenha como resultado uma determinação de práticas de evasão, o montante adequado dos direitos anti-dumping aplicáveis possa ser cobrado com efeitos retroactivos a contar da data do registo das importações em questão expedidas da República da Coreia.

G. PRAZOS

(16) No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos durante os quais: — as partes interessadas se possam dar a conhecer à Comissão, apresentar as suas observações por escrito e responder ao questionário ou fornecer outras informações a ter em conta durante o inquérito, — os produtores da República da Coreia possam solicitar a isenção do registo das importações ou das medidas, — as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão.

(17) Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer nos prazos mencionados no artigo 3.o do presente regulamento.

H. NÃO COLABORAÇÃO

(18) Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

(19) Sempre que se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou susceptíveis de induzir em erro, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe ser menos favorável do que se tivesse colaborado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, é iniciado um inquérito para determinar se as importações, para a Comunidade, de silício expedido da República da Coreia, independentemente de ser declarado como originário da República da Coreia, do código NC ex 2804 69 00 (código Taric 2804690010) constituem uma evasão das medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 398/2004 do Conselho.

Artigo 2.o

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 13.o e do n.o 5 do artigo 14o do Regulamento (CE) n.o 384/96, as autoridades aduaneiras são instruídas a tomar as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações para a Comunidade referidas no artigo 1.o do presente regulamento.

O registo caducará nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

A Comissão pode, por regulamento, dar instruções às autoridades aduaneiras para suspender o registo das importações, para a Comunidade, de produtos fabricados por produtores que tenham requerido uma isenção de registo e em relação aos quais se tenha determinado que não evadiram os direitos anti-dumping.

Artigo 3.o

1. Os questionários devem ser solicitados à Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

2. Salvo disposição em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações por escrito, enviar as respostas ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

3. Os produtores da República da Coreia que solicitem a isenção do registo das importações ou das medidas devem apresentar um pedido devidamente apoiado em elementos de prova, no mesmo prazo de 40 dias.

4. Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

5. Quaisquer informações sobre este assunto, qualquer pedido de audição ou de questionário e qualquer pedido de isenção do registo das importações ou das medidas devem ser enviados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e conter o nome, o endereço, o endereço do correio electrónico e os números de telefone e de fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção « Divulgação restrita » (3) e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, ser acompanhadas por uma versão não confidencial que deverá conter a menção « Para consulta pelas partes interessadas ».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

Comissão Europeia Direcção-Geral Comércio Direcção B Escritório: J-79 5/16 B-1049 Bruxelas Fax (32-2) 295 65 05

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2006. Pela Comissão Peter MANDELSON Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(2) JO L 66 de 4.3.2004, p. 15.

(3) Esta menção significa que se trata de um documento interno, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (acordo anti-dumping).