PT Jornal Oficial da União Europeia L 80/1

DECISÃO (UE) 2015/454 DA COMISSÃO

de 9 de julho de 2014

relativa aos auxílios estatais SA.34823 (2012/C), SA.36004 (2013/NN), SA.37965 (2013/N), SA.37966 (2013/N), SA.37967 (2013/N) concedidos pela Grécia ao Alpha Bank Group no contexto da:

— Recapitalização e reestruturação do Alpha Bank S.A.;

— Resolução do banco cooperativo da Macedónia Ocidental através de uma ordem de transferência ao Alpha Bank S.A.;

— Resolução do banco cooperativo de Eubeia através de uma ordem de transferência ao Alpha Bank S.A.;

— Resolução do banco cooperativo do Dodecaneso através de uma ordem de transferência ao Alpha Bank S.A.

[notificada com o número C(2014) 4662]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado os Estados-Membros e outras partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições supramencionadas,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

1.1. PROCEDIMENTO RELATIVO AO ALPHA BANK

(1) Por decisão de 19 de novembro de 2008, a Comissão aprovou um regime intitulado «Medidas de apoio a favor das instituições de crédito na Grécia» («regime de apoio aos bancos gregos») destinado a assegurar a estabilidade do sistema financeiro grego. O regime de apoio aos bancos gregos permite a concessão de auxílios ao abrigo de três medidas constitutivas: uma medida de recapitalização, uma medida de garantia e uma medida de empréstimo obrigacionista do Estado (1). Em maio de 2009, o Alpha Bank Group (doravante designado «o Banco») foi recapitalizado pela Grécia no âmbito da medida de recapitalização.

(2) O considerando 14 da decisão de 19 de novembro de 2008 registou que seria notificado à Comissão um plano de reestruturação relativo aos beneficiários da medida de recapitalização.

(3) Em 2 de agosto de 2010, as autoridades gregas apresentaram à Comissão um plano de reestruturação para o Banco. A Comissão registou esse plano e as suas atualizações subsequentes, bem como a informação adicional apresentada pelas autoridades gregas, sob a referência de processo SA.30342 (PN 26/2010) e, em seguida, SA.32786 (2011/PN).

(4) O Banco beneficiou reiteradamente de garantias estatais sobre instrumentos de dívida e de empréstimos obrigacionistas do Estado ao abrigo do regime de apoio aos bancos gregos (2). Beneficiou igualmente de assistência de liquidez de emergência garantida pelo Estado («ALE garantida pelo Estado»).

(5) Em 20 de abril de 2012, o Fundo de Estabilidade Financeira para a Grécia (FEFG) apresentou ao Banco uma carta de compromisso para participar no previsto aumento de capital social do Banco. Em 28 de maio de 2012, o FEFG concedeu uma recapitalização ponte de 1 900 milhões de euros ao Banco («primeira recapitalização ponte»).

(6) Em maio de 2012, as autoridades gregas notificaram à Comissão a carta de compromisso que tinha sido apresentada pelo FEFG ao Banco. Uma vez que a medida já tinha sido adotada, a Comissão registou-a como auxílio não notificado [processo SA.34823 (2012/NN)].

(7) Por decisão de 27 de julho de 2012, a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação sobre a primeira recapitalização ponte («decisão de início do procedimento Alpha») (3).

(8) Em 12 de outubro de 2012, o FEFG deu a sua aprovação ao Banco para a aquisição do Emporiki Bank ao Crédit Agricole S.A. («Crédit Agricole»). Em 16 de outubro de 2012, o Crédit Agricole e o Banco assinaram um acordo de aquisição de ações.

(9) Antes dessa data, as autoridades gregas tinham informado os serviços da Comissão sobre a evolução do processo e as condições da eventual aquisição do Emporiki Bank.

(10) Em 23 de novembro de 2012, os serviços da Comissão enviaram uma carta às autoridades gregas, que incluía a sua avaliação preliminar da aquisição.

(11) Em dezembro de 2012, o FEFG concedeu uma segunda recapitalização ponte de 1 042 milhões de euros ao Banco («segunda recapitalização ponte»). Em 21 de dezembro de 2012, o FEFG apresentou igualmente ao Banco uma carta de compromisso relativamente à sua participação num aumento de capital social do Banco e a instrumentos de capital convertíveis a emitir, num montante máximo de 1 629 milhões de euros (4). As autoridades gregas comunicaram essas medidas à Comissão em 27 de dezembro de 2012 (5).

(12) Em maio de 2013, o Banco anunciou a conclusão, com êxito, de uma emissão com direito de preferência no valor de 457,1 milhões de euros e a atribuição de todas as ações emitidas num montante adicional de 92,9 milhões de euros de investimento privado. Em 3 de junho de 2013, o FEFG converteu a primeira e a segunda recapitalizações ponte em capital próprio e injetou mais 1 079 milhões de euros de capital no Banco («recapitalização da primavera de 2013»).

(13) Em 19 de dezembro de 2013, as autoridades gregas apresentaram à Comissão informações relativas às condições da recapitalização da primavera de 2013.

(14) Em 12 de junho de 2014, as autoridades gregas apresentaram à Comissão um plano final de reestruturação do Banco («o plano de reestruturação»). Na mesma data forneceram informação sobre a ALE garantida pelo Estado. Indicaram que pretendem continuar a prestar ao Banco esse apoio em termos de liquidez, bem como garantias estatais sobre instrumentos de dívida e empréstimos obrigacionistas do Estado ao abrigo do regime de apoio aos bancos gregos (6).

(15) A Comissão realizou várias reuniões, teleconferências e trocas de correio eletrónico com representantes das autoridades gregas e do Banco.

(16) A Grécia aceita que, a título excecional, a presente decisão apenas seja adotada em língua inglesa.

1.2. PROCEDIMENTO RELATIVO AOS AUXÍLIOS ESTATAIS CONCEDIDOS AOS TRÊS BANCOS COOPERATIVOS

(17) Em 3 de dezembro de 2013, a Grécia informou a Comissão sobre a resolução antecipada de três bancos cooperativos («os três bancos cooperativos»), a saber o banco cooperativo do Dodecaneso («Banco do Dodecaneso»), o banco cooperativo de Eubeia («Banco de Eubeia») e o banco cooperativo da Macedónia Ocidental («Banco da Macedónia Ocidental»).

(18) Em 4 de dezembro de 2013, os serviços da Comissão solicitaram à Grécia que apresentasse informações sobre a resolução antecipada dos três bancos cooperativos.

(19) Em 5 de dezembro de 2013, a Grécia apresentou as informações solicitadas aos serviços da Comissão.

(20) Em 8 de dezembro de 2013, o Banco da Grécia procedeu à resolução dos três bancos cooperativos e à transferência de determinados passivos desses três bancos cooperativos para o Banco.

(21) Em 17 de dezembro de 2013, a Grécia notificou o apoio prestado no âmbito da resolução dos três bancos cooperativos.

2. DESCRIÇÃO

2.1. O BANCO E AS SUAS DIFICULDADES

2.1.1. Contexto geral do setor bancário grego

(22) O produto interno bruto («PIB») real da Grécia caiu 20% entre 2008 e 2012, tal como indicado no Quadro 1. Em consequência, os bancos gregos enfrentaram um rápido aumento da taxa de incumprimento nos empréstimos a agregados familiares e empresas gregos (7). Esta evolução tem afetado negativamente o desempenho dos ativos dos bancos gregos e dado lugar a necessidades de capital. Quadro 1 Crescimento do PIB real da Grécia, 2008-2013 Grécia 2008 2009 2010 2011 2012 2013 Crescimento do PIB real (em %) –0,2 –3,1 –4,9 –7,1 –7,0 –3,9 Fonte: Eurostat, disponível em linha em http://epp.eurostat.ec.europa.eu/tgm/table.do?tab=table&init=1&plugin=1&language=en&pcode=tec00115

(23) Além disso, em fevereiro de 2012 a Grécia implementou uma troca de obrigações do setor privado conhecida como Participação do Setor Privado («o programa PSI»). Os bancos gregos estiveram envolvidos no programa PSI, no decurso do qual o Governo grego ofereceu aos titulares de obrigações privados existentes novos valores mobiliários — incluindo novas obrigações do Estado grego («GGB»), valores mobiliários ligados ao PIB e notas de pagamento do PSI emitidas pelo Fundo Europeu de Estabilidade Financeira («FEEF») — em troca das GGB existentes, com um desconto nominal de 53,5% e prazos de vencimento mais longos (8). As autoridades gregas anunciaram os resultados dessa troca de obrigações em 9 de março de 2012 (9). A troca resultou em perdas significativas para os titulares de obrigações (estimadas pelo Banco da Grécia numa média de 78% do montante nominal das antigas GGB para os bancos gregos) e levou a necessidades de capital registadas retroativamente nas demonstrações financeiras de 2011 dos bancos gregos. Quadro 2 Total de perdas dos principais bancos gregos na sequência do PSI (milhões de euros) Bancos Montante nominal Montante nominal das GGB (1) Montante nominal dos empréstimos relacionados com o Estado (2) Total do montante nominal (3)=(1)+(2) Perda de GGB na sequência do PSI (4) Perda na sequência do PSI de empréstimos relacionados com o Estado (5) Perda bruta total na sequência do PSI (6)=(4)+(5) Perda bruta total na sequência do PSI /Core Tier 1 (10) (dez. de 2011) (%) Perda bruta total na sequência do PSI /Total dos ativos (dez. de 2011) (%) BNG 13 748 1 001 14 749 10 985 751 11 735 161,0 11,0 Eurobank 7 001 335 7 336 5 517 264 5 781 164,5 7,5 Alpha 3 898 2 145 6 043 3 087 1 699 4 786 105,7 8,1 Piraeus 7 063 280 7 343 5 686 225 5 911 226,0 12,0 Emporiki 351 415 766 270 320 590 40,3 2,7 Fonte: Banco da Grécia, Relatório sobre a Recapitalização e a Reestruturação do Setor Bancário Grego, dezembro de 2012, p. 14.

(24) Dado que os bancos gregos enfrentaram défices de capital substanciais em resultado do programa PSI e da contínua recessão, o Memorando de Políticas Económicas e Financeiras («MPEF») do Segundo Programa de Ajustamento para a Grécia entre o Governo grego, a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional («FMI») e o Banco Central Europeu («BCE»), de 11 de março de 2012, disponibilizou fundos para a recapitalização desses bancos. As autoridades gregas estimaram em 50 mil milhões de euros o total das necessidades de recapitalização dos bancos e os custos de resolução a financiar no âmbito desse programa (11). Esse montante foi calculado com base num teste de esforço realizado pelo Banco da Grécia para o período compreendido entre dezembro de 2011 e dezembro de 2014 («teste de esforço de 2012»), que se baseou na previsão das perdas com empréstimos efetuada pela Blackrock (12). Os fundos para a recapitalização dos bancos gregos estão disponíveis através do FEFG. O Quadro 3 resume o cálculo das necessidades de capital para os principais bancos gregos, conforme resultam do teste de esforço de 2012. Quadro 3 Teste de esforço de 2012: Necessidades de capital dos principais bancos gregos (milhões de euros) Bancos Referência Core Tier 1 (dez. de 2011) (1) Perda bruta total na sequência do PSI (dez. de 2011) (2) Disposições relativas ao PSI (junho de 2011) (3) Perdas brutas cumulativas Projeções para o risco de crédito (4) Reservas para cobertura de perdas com empréstimos (dez. de 2011) (5) Geração de capital interno (6) Meta Core Tier 1 (dez. de 2014) (7) Necessidades de capital (8) =(7)-[(1)+(2)+(3)+(4)+(5)+(6)] BNG 7 287 –11 735 1 646 8 366 5 390 4 681 8 657 9 756 Eurobank 3 515 –5 781 830 –8 226 3 514 2 904 2 595 5 839 Alpha 4 526 –4 786 673 –8 493 3 115 2 428 2 033 4 571 Piraeus 2 615 –5 911 1 005 –6 281 2 565 1 080 2 408 7 335 Emporiki –1 462 – 590 71 –6 351 3 969 114 1 151 2 475 Postbank (TT Bank) 557 –3 444 566 –1 482 1 284 – 315 903 3 737 Fonte: Banco da Grécia, Relatório sobre a Recapitalização e a Reestruturação do Setor Bancário Grego, dezembro de 2012, p. 8.

(25) Em conformidade com o MPEF, «aos bancos que apresentarem planos viáveis de mobilização de capital será dada a oportunidade de solicitar e receber apoio público de uma forma que preserve os incentivos ao setor privado para injetar capital e que, por conseguinte, minimize os encargos para os contribuintes» (13). O Banco da Grécia considerou que apenas os quatro maiores bancos (Eurobank, Banco Nacional da Grécia, Piraeus Bank e Alpha Bank) apresentaram planos viáveis de mobilização de capital (14). Estes receberam uma primeira recapitalização ponte do FEFG em maio de 2012.

(26) Os depósitos nacionais nos bancos gregos diminuíram, no total, 37% entre o final de 2009 e junho de 2012 devido à recessão e à incerteza política. Esses bancos tiveram de pagar taxas de juro mais elevadas para tentarem manter os depósitos. Os custos dos depósitos subiram, reduzindo a margem de juro líquida dos bancos. Como os bancos gregos foram excluídos dos mercados grossistas de financiamento, tornaram-se inteiramente dependentes do financiamento do Eurosistema (15), uma parte crescente do qual sob a forma de ALE garantida pelo Estado concedida pelo Banco da Grécia.

(27) Em 3 de dezembro de 2012, a Grécia lançou um programa de recompra das novas GGB recebidas pelos investidores no âmbito do programa PSI, a preços que variaram entre os 30,2% e os 40,1% do seu valor nominal (16). Os bancos gregos participaram nesse programa de recompra, que cristalizou novas perdas no seu balanço, uma vez que a maior parte da perda contabilística (isto é, a diferença entre o valor de mercado e o valor nominal) registada com as novas GGB no momento do programa PSI se tornou definitiva e irreversível (17).

(28) Em dezembro de 2012, os quatro maiores bancos gregos receberam uma segunda recapitalização ponte do FEFG.

(29) Na primavera de 2013, a recapitalização ponte dos quatro bancos foi convertida em recapitalização permanente em ações ordinárias, com o FEFG a deter mais de 80% da participação em cada um dos quatro bancos. Para os bancos que conseguiram atrair um montante predeterminado de capitais privados (o Banco, o Piraeus Bank S.A. e o Banco Nacional da Grécia S.A.), o FEFG recebeu ações sem direito de voto e aos investidores privados foram concedidos warrants sobre as ações do FEFG.

(30) Em julho de 2013, o Banco da Grécia pediu a um consultor para realizar um estudo de diagnóstico sobre as carteiras de empréstimo de todos os bancos gregos. O consultor efetuou projeções de perdas de crédito («PPC») sobre todas as carteiras de empréstimos nacionais dos bancos gregos, bem como sobre empréstimos com risco grego em sucursais e filiais estrangeiras ao longo de três anos e meio e do período de vigência do empréstimo. A análise forneceu PPC no âmbito de dois cenários macroeconómicos — um cenário de referência e um adverso. As PPC para as carteiras de empréstimos internacionais foram calculadas pelo Banco da Grécia, usando alguns dos contributos do consultor.

(31) Com base na avaliação das PPC realizada pelo consultor, no outono de 2013 o Banco da Grécia lançou um novo exercício de teste de esforço («teste de esforço de 2013»), a fim de avaliar a solidez da posição de capital dos bancos gregos, tanto no âmbito de um cenário de referência como de um cenário adverso. O Banco da Grécia procedeu à avaliação das necessidades de capital com o apoio técnico de um segundo consultor.

(32) Os principais componentes da avaliação das necessidades de capital no âmbito do teste de esforço de 2013 foram i) as PPC (18) das carteiras de empréstimo dos bancos numa base consolidada para o risco grego e o risco estrangeiro, líquido das reservas de empréstimo existentes, e ii) a rentabilidade operacional dos bancos estimada para o período de junho de 2013 a dezembro de 2016, com base num ajustamento prudente dos planos de reestruturação que tinham sido apresentados ao Banco da Grécia durante o quarto trimestre de 2013. O Quadro 4 resume o cálculo das necessidades de capital para os principais bancos gregos numa base consolidada no âmbito do cenário de referência para o teste de esforço de 2013. Quadro 4 Teste de esforço de 2013: Necessidades de capital dos bancos gregos numa base consolidada no cenário de referência (milhões de euros) Bancos Referência Core Tier 1 (junho de 2013) (1) Reservas para cobertura de perdas com empréstimos (junho de 2013) (2) PPC para o risco grego (3) PPC para o risco estrangeiro (19) (4) Geração interna de capital (5) Rácio Core Tier 1 do teste de esforço (dezembro de 2016) (6) Necessidades de capital (7)=(6)-(1)-(2)-(3)-(4)-(5) BNG (20) 4 821 8 134 –8 745 –3 100 1 451 4 743 2 183 Eurobank (21) 2 228 7 000 –9 519 –1 628 2 106 3 133 2 945 Alpha 7 380 10 416 –14 720 –2 936 4 047 4 450 262 Piraeus 8 294 12 362 –16 132 –2 342 2 658 5 265 425 Attica 225 403 – 888 0 106 243 397 Panellinia 61 66 – 237 0 –26 31 169 Fonte: Banco da Grécia, Teste de Esforço de 2013 do Setor Bancário Grego, março de 2014, p. 42.

(33) Em 6 de março de 2014, o Banco da Grécia anunciou os resultados do teste de esforço de 2013 e solicitou aos bancos que apresentassem, até meados de abril de 2014, os seus planos de mobilização de capital para cobrir as necessidades de capital no âmbito do cenário de referência.

(34) Entre o final de março de 2013 e o início de maio de 2014, os bancos procederam a aumentos de capital.

2.1.2. O beneficiário

(35) O Banco presta principalmente serviços bancários universais na Grécia e na Europa do Sudeste (Chipre, Roménia, Bulgária, Sérvia, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia), bem como no Reino Unido. Oferece uma gama completa de produtos bancários e financeiros e de serviços a agregados familiares e empresas. Desenvolve atividades na banca de retalho, serviços bancários a empresas e particulares, gestão de ativos, tesouraria e banca de investimento. O Banco está constituído na Grécia e as suas ações estão cotadas na Bolsa de Valores de Atenas. Em 30 de setembro de 2012, o Banco empregava um total de 17 119 pessoas, das quais cerca de um terço se encontrava empregado no Sudeste da Europa, bem como no Reino Unido, enquanto os restantes dois terços estavam empregados na Grécia (22).

(36) O Banco participou no programa PSI, trocando GGB e empréstimos relacionados com o Estado com um valor nominal de 6 043 milhões de euros. O total da sua despesa relacionada com o PSI ascendeu a cerca de 4 786 milhões de euros antes de impostos e foi integralmente registado nas suas contas de 2011 (23). Durante o programa de recompra de dezembro de 2012, o Banco vendeu as novas GGB que tinha recebido no âmbito do PSI com um grande desconto face ao valor nominal. Essa venda cristalizou as suas perdas nas novas GGB.

(37) Os dados principais do Banco em dezembro de 2010, dezembro de 2011, dezembro de 2012 e dezembro de 2013 (dados consolidados) são apresentados no Quadro 5. Quadro 5 Dados principais do Alpha Bank, 2010, 2011, 2012 e 2013 Lucros e perdas (milhões de euros) 2010 2011 2012 2012 pro forma (incluindo Emporiki) 2013 (incluindo Emporiki) Resultado líquido de juros 1 819 1 784 1 397 1 755 1 658 Total do Resultado de Exploração 2 249 2 283 1 506 1 826 2 344 Total das despesas de exploração –1 148 –1 096 –1 179 –1 746 –1 426 Resultados da pré-provisão 1 101 1 187 327 80 918 Perdas por imparidade para cobrir o risco de crédito – 885 –1 130 –1 669 –2 802 –1 923 Perdas por imparidade em GGB e empréstimos elegíveis para o PSI — –4 789 — — — Goodwill negativo 3 283 Lucros/perdas líquidos 86 –3 810 –1 086 n/a 2 922 Volume de valores seletivos (milhões de euros) 2010 2011 2012 2012 pro forma (incluindo Emporiki) 2013 (incluindo Emporiki) Total de empréstimos e adiantamentos a clientes (líquido) 49 305 44 876 40 495 55 459 51 678 Depósitos 38 293 29 399 28 451 41 348 42 485 Total dos ativos 66 798 59 148 58 357 76 518 73 697 Total do capital próprio (24) 5 784 1 966 773 3 423 8 312 Fontes: 2013: http://www.alpha.gr/files/investorrelations/Deltio_Typou_20140310EN.pdf 2012, pro forma: Plano de reestruturação do Alpha Bank, junho de 2014, p. 24 2012 e 2011: Resultados financeiros de 2012 — Demonstrações financeiras consolidadas: http://www.alpha.gr/files/investorrelations/IFRS_Alphagroup_FY_2012_en.pdf 2010: Resultados financeiros de 2011 — Demonstrações financeiras consolidadas: http://www.alpha.gr/files/investorrelations/IFRS_Alphagroup_FY_2011_en.pdf

(38) O Quadro 5 mostra que, para além das enormes perdas que registou em 2011 devido ao programa PSI (4 786 milhões de euros (25)), o Banco sofreu de um declínio das receitas (devido, entre outros motivos, aos custos mais elevados dos depósitos) e de perdas elevadas e crescentes por imparidade nas suas carteiras de empréstimos na Grécia e no estrangeiro. A posição de liquidez do Banco foi gravemente atingida pela retirada de depósitos e o seu rácio empréstimos/depósitos atingiu 152% em 31 de dezembro de 2011 (26), enquanto 34% do seu balanço era financiado, nessa data, pelo Eurosistema (27).

(39) No âmbito do teste de esforço de 2013, o Banco da Grécia estimou as necessidades de capital do banco em 262 milhões de euros para o cenário de referência.

(40) Em março de 2014, o Banco procedeu a um aumento de capital de 1,2 mil milhões de euros para cobrir as necessidades de capital referidas no considerando 39 e para reembolsar os 940 milhões de euros em ações preferenciais detidas pela Grécia (28). Em contraste com o aumento de capital do Eurobank de abril de 2014, o FEFG não assumiu o compromisso de injetar capital no contexto do aumento de capital do Banco em caso de procura privada insuficiente. O aumento de capital do Banco foi conseguido através de uma oferta não preferencial de capital próprio (ou seja, um aumento de capital com extinção dos direitos de preferência dos acionistas) a investidores internacionais e através de uma emissão pública na Grécia. O preço de subscrição foi fixado em 0,66 euros por ação.

(41) No seguimento do aumento de capital, o Banco anunciou, em 17 de abril de 2014, que tinha reembolsado as ações preferenciais à Grécia, num montante total de 940 milhões de euros.

2.2. AQUISIÇÕES DE ATIVIDADES BANCÁRIAS GREGAS PELO BANCO

2.2.1. Aquisição do Emporiki Bank

(42) O Emporiki Bank foi criado em 1882.

(43) Em 2000, o grupo do Crédit Agricole adquiriu inicialmente uma participação de 6,7% no Emporiki Bank. O Emporiki Bank passou a ser uma filial do Crédit Agricole em 2006, quando este adquiriu uma participação de controlo. Nessa altura o Crédit Agricole aumentou a sua participação no Emporiki Bank para 94,99%.

(44) O Emporiki Bank desenvolvia todo o tipo de atividades bancárias (banca a retalho, empresas), estando também envolvido na banca de investimento, gestão de ativos, gestão de carteiras e serviços financeiros em geral. Oferecia os seus serviços na Grécia através da sua rede de 323 sucursais e no estrangeiro através da sua sucursal no Chipre, bem como através de filiais no Chipre, na Bulgária, na Albânia e na Roménia (29). Empregava 4 230 trabalhadores em 31 de dezembro de 2012.

(45) O Banco participou no programa PSI, trocando GGB e outros valores mobiliários elegíveis com um valor nominal de 766 milhões de euros. Tal como apresentado no Quadro 2, o total da sua despesa relacionada com o PSI ascendeu a cerca de 590 milhões de euros antes de impostos e foi integralmente registado nas suas contas de 2011. Tal como ilustrado no Quadro 3, as necessidades de capital do Emporiki Bank foram estimadas em 2 475 milhões de euros e foram calculadas com base num teste de esforço de 2012 realizado pelo Banco da Grécia para o período compreendido entre 31 de dezembro de 2011 e 31 de dezembro de 2014, tendo em conta as perdas com empréstimos previstas pela BlackRock.

(46) Em 12 de outubro de 2012, o FEFG deu a sua aprovação ao Banco para a aquisição do Emporiki Bank ao Crédit Agricole.

(47) Em 16 de outubro de 2012, o Crédit Agricole e o Banco assinaram o «acordo de aquisição de ações, de 16 de outubro de 2012, entre o Crédit Agricole S.A. e o Alpha Bank S.A. para a compra e venda do Emporiki Bank of Greece S.A.». Após a realização da devida diligência financeira, o Crédit Agricole injetou um montante de capital agregado de 2 893 milhões de euros, embora tivesse subscrito na totalidade um montante de 150 milhões de euros de obrigações convertíveis emitidas pelo Banco (30). O Banco adquiriria posteriormente o Emporiki Bank, totalmente recapitalizado, por um euro. Nos termos do acordo de aquisição de ações, o Banco não comprou as filiais estrangeiras do Emporiki Bank, que continuaram a pertencer ao Crédit Agricole, exceto a sucursal cipriota do Emporiki Bank, que representava 0,5 mil milhões de euros dos ativos e fazia parte da parte adquirida pelo Banco.

(48) Em 31 de dezembro de 2012, na sequência da recapitalização efetuada pelo Crédit Agricole, o rácio de adequação dos fundos próprios do Emporiki Bank era de 17,6%, ao passo que o rácio Tier 1 era de 13,5%.

(49) Em 1 de fevereiro de 2013, o Banco anunciou a conclusão da transferência da totalidade do capital do Emporiki Bank para o Banco (31).

(50) Os dados principais do Emporiki Bank em dezembro de 2010, dezembro de 2011, dezembro de 2012 e janeiro de 2013 são apresentados no Quadro 6. Quadro 6 Dados principais do Emporiki, 2010, 2011, 2012 e janeiro de 2013 Em mil milhões de euros 31 de dezembro de 2010 (versão consolidada) 31 de dezembro de 2011 (versão consolidada) Dezembro de 2012 (parte adquirida pelo Banco) Janeiro de 2013 (parte adquirida pelo Banco) Total dos ativos 26,78 21,7 19,5 18,2 Total de empréstimos brutos e adiantamentos a clientes 24 23,48 19,85 19,8 Provisões 2,8 4,4 5 5 Devido aos clientes 12,2 11,3 12,68 12,9 Financiamento do Eurosistema 0,3 1,77 1,2 1,2 Total do capital próprio 0,9 0,9 1,73 2,3 Perdas depois de impostos –0,87 –1,76 –1,5 Empréstimos líquidos/depósitos 173,8% 169,1% 117,2% 114,1% Fontes: Janeiro de 2013: Resultados do Alpha Bank FY em 2012, apresentação de 27 de março de 2013 (disponível em linha em: http://www.alpha.gr/files/investorrelations/2012_FY_Financial_Report1.pdf) Dezembro de 2012: Indicadores-chave do Alpha Bank e do Emporiki Bank, disponíveis em linha em: http://www.alpha.gr/page/default.asp?id=9&la=2 2011 e 2010: Demonstrações financeiras consolidadas do Emporiki Bank em 31 de dezembro de 2011

2.2.2. Aquisição de determinados passivos dos três bancos cooperativos

(51) Em 8 de dezembro de 2013, o Banco da Grécia decidiu avançar com a resolução dos três bancos cooperativos — o Banco do Dodecaneso, o Banco de Eubeia e o Banco da Macedónia Ocidental.

(52) O Banco da Grécia assinou um acordo de aquisição (32) que estabelecia que seriam transferidos para um adquirente todos os depósitos, incluindo depósitos interbancários, créditos e responsabilidades relativos ao Fundo de Garantia de Depósitos e Investimentos grego, mas não os empréstimos. O Banco da Grécia contactou os quatro bancos gregos com importância sistémica, uma vez que, de acordo com o primeiro, os depósitos deveriam ser transferidos para instituições plenamente recapitalizadas. Só o Banco e o Eurobank apresentaram propostas vinculativas, em 5 de dezembro de 2013. O Banco da Grécia considerou a proposta do Banco a preferida. O Banco propôs um montante igual a 2,1% dos depósitos transferidos como contrapartida.

2.2.2.1. Banco do Dodecaneso

(53) O Banco do Dodecaneso foi criado em 1994.

(54) Em 22 de julho de 2013, o Banco da Grécia solicitou ao Banco do Dodecaneso que restabelecesse o seu rácio Core Tier 1. O Banco do Dodecaneso procedeu a um aumento de capital através de uma emissão pública de ações cooperativas. De acordo com o prospeto da oferta, o rácio Core Tier 1 do Banco do Dodecaneso, calculado com base nos dados financeiros do banco em 30 de junho de 2013, encontrava-se estimado em 3,5%, sendo, por conseguinte, inferior aos requisitos mínimos de adequação de fundos próprios definidos pelo Banco da Grécia. No entanto, a mobilização de capitais não conseguiu atrair um nível suficiente de procura por parte dos investidores.

(55) Por esse motivo, em 8 de dezembro de 2013, o Banco da Grécia procedeu à resolução do Banco do Dodecaneso. A licença do Banco do Dodecaneso foi retirada e este colocado em liquidação (33). Determinados passivos do Banco do Dodecaneso foram transferidos para o Banco (34). Segundo o Banco da Grécia (35), o justo valor dos ativos transferidos elevou-se a cerca de 6 milhões de euros, ao passo que o justo valor dos passivos transferidos ascendeu a 255 milhões de euros, sendo a diferença um défice de financiamento (36) de 249 milhões de euros. O défice de financiamento foi abrangido pelo FEFG nos termos do artigo 63.o-D, n.o 13, da Lei n.o 3601/2007. Em dezembro de 2013, o FEFG desembolsou dois terços do total do défice de financiamento, ou seja, 166 milhões de euros, em obrigações do FEEF, comprometendo-se a pagar os restantes 83 milhões de euros após a determinação final do défice de financiamento. Em 16 de junho de 2014, o Banco da Grécia determinou que o défice de financiamento final do Banco do Dodecaneso ascendia a 258,5 milhões de euros. O FEFG cobrirá a parte não paga do défice de financiamento.

(56) Em 30 de setembro de 2013, o Banco do Dodecaneso empregava 132 pessoas e tinha 11 sucursais. No contexto da resolução, o Banco não tomou a seu cargo quaisquer sucursais do Banco do Dodecaneso, mas indicou que iria manter uma presença física em zonas nas quais não existe sobreposição a nível da rede (ou seja, em quatro ilhas sem alternativas bancárias), arrendando quatro pequenas sucursais geridas pelo liquidatário. Os empregados do Banco do Dodecaneso foram despedidos e novamente contratados de forma seletiva pelo Banco.

2.2.2.2. Banco de Eubeia

(57) O Banco de Eubeia foi criado em 1995.

(58) Em 22 de julho de 2013, o Banco da Grécia solicitou ao Banco de Eubeia que restabelecesse o seu rácio Core Tier 1. O Banco de Eubeia procedeu a um aumento de capital através de uma emissão pública de ações de cooperativas. De acordo com o prospeto da oferta, o rácio Core Tier 1 do Banco EVIA estava estimado em 1,8%, calculado com base nos dados financeiros do banco em 30 de junho de 2013, sendo, por conseguinte, inferior aos requisitos mínimos de adequação de fundos próprios definidos pelo Banco da Grécia. No entanto, a mobilização de capitais não conseguiu atrair um nível suficiente de procura por parte dos investidores.

(59) Por esse motivo, em 8 de dezembro de 2013, o Banco da Grécia procedeu à resolução do Banco de Eubeia. A licença do Banco de Eubeia foi retirada e este colocado em liquidação (37). Determinados passivos do Banco de Eubeia foram transferidos para o Banco (38). Segundo o Banco da Grécia (39), o justo valor dos ativos transferidos elevou-se a 2 milhões de euros, enquanto o justo valor dos passivos transferidos ascendeu a 98 milhões de euros, sendo a diferença um défice de financiamento de 96 milhões de euros. O défice de financiamento estava abrangido pelo FEFG nos termos do artigo 63.o-D, n.o 13, da Lei n.o 3601/2007. Em dezembro de 2013, o FEFG desembolsou dois terços do total do défice de financiamento, ou seja, 64 milhões de euros, em obrigações do FEEF, comprometendo-se a pagar os restantes 32 milhões de euros após a determinação final do défice de financiamento. Em 16 de junho de 2014, o Banco da Grécia determinou que o défice de financiamento final do Banco de Eubeia ascendia a 105 milhões de euros. O FEFG cobrirá a parte não paga do défice de financiamento. Em 30 de setembro de 2013, o Banco de Eubeia empregava 59 pessoas e tinha 4 sucursais. O Banco não tomou a seu cargo quaisquer sucursais do Banco de Eubeia. Os empregados do Banco de Eubeia foram despedidos e novamente contratados de forma seletiva pelo Banco.

2.2.2.3. Banco da Macedónia Ocidental

(60) Em 1995, foi estabelecida a Sociedade Cooperativa de Crédito para o Desenvolvimento da Prefeitura de Kozani. Em 2008, esta passou a funcionar sob a nova designação de «Banco Cooperativo da Macedónia Ocidental».

(61) Em 22 de julho de 2013, o Banco da Grécia solicitou ao Banco da Macedónia Ocidental que restabelecesse o seu rácio Core Tier 1. O Banco da Macedónia Ocidental procedeu a um aumento de capital através de uma emissão pública de ações de cooperativas. De acordo com o prospeto da oferta, o rácio Core Tier 1 do Banco da Macedónia Ocidental foi estimado em -11%, calculado com base nos dados financeiros do banco em 30 de setembro de 2013, sendo, por conseguinte, inferior aos requisitos mínimos de adequação de fundos próprios definidos pelo Banco da Grécia. No entanto, a mobilização de capitais não conseguiu atrair um nível suficiente de procura por parte dos investidores.

(62) Por esse motivo, a 8 de dezembro de 2013, o Banco da Grécia procedeu à resolução do Banco da Macedónia Ocidental. A licença do Banco da Macedónia Ocidental foi retirada e este colocado em liquidação (40). Determinados passivos do Banco da Macedónia Ocidental foram transferidos para o Banco (41). Segundo o Banco da Grécia (42), o justo valor dos ativos transferidos elevou-se a 2 milhões de euros, enquanto o justo valor dos passivos transferidos ascendeu a 84 milhões de euros, sendo a diferença um défice de financiamento de 82 milhões de euros. O défice de financiamento estava abrangido pelo FEFG nos termos do artigo 63.o-D, n.o 13, da Lei n.o 3601/2007. Em dezembro de 2013, o FEFG desembolsou dois terços do total do défice de financiamento, ou seja, 55 milhões de euros, em obrigações do FEEF, comprometendo-se a pagar os restantes 27 milhões de euros após a determinação final do défice de financiamento.

(63) Em 30 de setembro de 2013, o Banco da Macedónia Ocidental empregava 36 pessoas e tinha 3 sucursais. O Banco não tomou a seu cargo quaisquer sucursais do Banco da Macedónia Ocidental. Os empregados do Macedónia Ocidental foram despedidos e novamente contratados de forma seletiva pelo Banco.

(64) Os dados principais dos três bancos cooperativos são apresentados no Quadro 7. Quadro 7 Dados principais dos três bancos cooperativos (milhões de euros) (A) (B) (C) (D) = (B) - (A) (E) = 2,1%* (C) Justo valor dos ativos transferidos Justo valor dos passivos transferidos Dos quais são depósitos transferidos Défice de financiamento inicial Contrapartida (2,1 % dos depósitos transferidos) Banco do Dodecaneso 6 255 255 249 5 Banco de Eubeia 2 98 95 96 2 Banco da Macedónia Ocidental 2 84 82 82 2 Total 427 9 Fontes: Decisões 97/1, 97/2, 97/3, de 8.2.2013, do Comité de Crédito e Seguros do Banco da Grécia. Decisões 14/1, 14/2, 14/3, 14/4, 14/5, 14/6, 14/7, 14/8, de 8.12.2013, do Comité das Medidas de Resolução do Banco da Grécia.

2.2.3. Aquisição do Citibank Grécia

(65) O Citibank International foi fundado em 1812. O Citibank estabeleceu-se na Grécia em 1964, com o objetivo primordial de servir as necessidades dos setores marítimo e empresarial. Em 1980, o Citibank Grécia começou a expandir-se para a banca a retalho. O Citibank Grécia está atualmente ativo no mercado dos consumidores e das empresas e gere uma rede de 20 sucursais em todo o país.

(66) Em 29 de maio de 2014, o FEFG recebeu um pedido de consentimento da parte do Banco para a aquisição do Citibank Grécia, incluindo o Diners Club Grécia («Diners») (43).

(67) O Banco manifestou a sua intenção de adquirir as atividades do Citibank Grécia, incluindo os empréstimos a clientes (num montante total líquido de 442 milhões de euros e 1 115 milhões de euros de empréstimos mal parados [«EMP»] totalmente amortizados), os depósitos dos clientes (um total de 1 067 milhões de euros), os ativos sob gestão (1 186 milhões de euros), as sucursais de banca a retalho, a rede de caixas automáticas (44) e os trabalhadores (45). Além disso, o Banco manifestou a sua intenção de adquirir 100% do capital em ações ordinárias do Diners.

(68) O preço foi fixado em 2 milhões de euros.

(69) Em 5 de junho de 2014, o FEFG deu o seu consentimento em relação à aquisição do Citibank Grécia pelo Banco.

2.3. MEDIDAS DE AUXÍLIO

2.3.1. Medidas de auxílio concedidas ao Banco ao abrigo do regime de apoio aos bancos gregos (medidas L1 e A)

(70) O Banco obteve várias formas de auxílio ao abrigo do regime de apoio aos bancos gregos, no âmbito da medida de recapitalização, da medida de garantia e da medida de empréstimo obrigacionista do Estado.

2.3.1.1. Apoio à liquidez estatal concedido no âmbito das medidas de garantia e de empréstimo obrigacionista do Estado (medida L1)

(71) O Banco beneficiou, e continua a beneficiar, de auxílio no âmbito da medida de garantia e da medida de empréstimo obrigacionista do Estado. Esse auxílio será descrito na presente decisão como «medida L1». Em 30 de novembro de 2011, as garantias concedidas ao Banco elevavam-se a cerca de 14,0 mil milhões de euros. Em 30 de setembro de 2011, o Banco tinha recebido empréstimos de obrigações do Estado no valor de 1,6 mil milhões de euros (46).

(72) No plano de reestruturação para o Banco apresentado pelas autoridades gregas à Comissão em 12 de junho de 2014, as autoridades gregas manifestaram a sua intenção de continuar a conceder garantias de empréstimos e obrigações do Estado no âmbito do regime de apoio aos bancos gregos durante o período de reestruturação.

2.3.1.2. Recapitalização estatal concedida ao abrigo da medida de recapitalização (medida A)

(73) Em maio de 2009, o Banco recebeu uma injeção de capital de 940 milhões de euros (medida A) no âmbito da medida de recapitalização do regime de apoio aos bancos gregos. Esta injeção de capital era equivalente a cerca de 2% dos ativos ponderados pelo risco (47) («APR») do Banco a essa data.

(74) A recapitalização assumiu a forma de ações preferenciais subscritas pela Grécia, que tinham um cupão de 10% e um prazo de vencimento de cinco anos.

(75) O Banco remiu as ações preferenciais em 17 de abril de 2014, tal como descrito no considerando 41.

2.3.2. ALE garantida pelo Estado (medida L2)

(76) A ALE constitui uma medida excecional que permite a uma instituição financeira solvente que enfrente problemas de liquidez temporários receber financiamento do Eurosistema sem que essa operação faça parte da política monetária única. A taxa de juro paga por uma instituição financeira pela ALE é […] (48) pontos de base mais elevada do que os juros pagos pelo refinanciamento regular do Banco Central.

(77) O Banco da Grécia é responsável pelo programa de ALE, o que significa que todos os custos e riscos decorrentes da concessão de ALE são incorridos pelo Banco da Grécia. A Grécia concedeu ao Banco da Grécia uma garantia estatal que se aplica ao montante total de ALE concedida pelo Banco da Grécia (49). A adoção do artigo 50.o, n.o 7, da Lei n.o 3943/2011, que alterou o artigo 65.o, n.o 1, da Lei n.o 2362/1995, permitiu ao Ministro das Finanças conceder garantias em nome do Estado ao Banco da Grécia, a fim de salvaguardar os créditos do Banco da Grécia junto das instituições de crédito. Os bancos que beneficiam de ALE têm de pagar uma taxa de garantia ao Estado no montante de […] pontos de base.

(78) Em 31 de dezembro de 2011, o Banco tinha beneficiado de 6,7 mil milhões de euros de ALE garantida pelo Estado (50), ao passo que em 31 de dezembro de 2012, o Banco tinha beneficiado de 23,6 mil milhões de euros de ALE garantida pelo Estado (51).

2.3.3. Medidas de auxílio concedidas ao Banco através do FEFG (medidas B1, B2, B3 e B4)

(79) Desde 2012, o Banco beneficiou de várias medidas de apoio ao capital concedidas pelo FEFG. O Quadro 8 fornece uma panorâmica dessas medidas de auxílio. Quadro 8 Medidas de auxílio concedidas ao Banco através do FEFG 1.a recapitalização ponte — maio de 2012 2.a recapitalização ponte — dezembro de 2012 Carta de compromisso — dezembro de 2012 Participação do FEFG na recapitalização da primavera de 2013 — maio de 2013 Medida B1 B2 B3 B4 Montante (milhões de euros) 1 900 1 042 1 629 4 021

2.3.3.1. Primeira recapitalização ponte (medida B1)

(80) Os considerandos 14 a 32 da decisão de início do procedimento Alpha (52) apresentam uma descrição pormenorizada da primeira recapitalização ponte de maio de 2012 (medida B1). Os antecedentes e as principais características desta medida são apresentados na presente secção.

(81) Em 20 de abril de 2012, o FEFG apresentou uma carta ao Banco comprometendo-se a participar no previsto aumento de capital social do Banco num montante máximo de 1,9 mil milhões de euros.

(82) No âmbito da medida B1, o FEFG transferiu 1,9 mil milhões de euros de obrigações do FEEF para o Banco em 28 de maio de 2012, em conformidade com as disposições relativas a recapitalizações ponte previstas na Lei n.o 3864/2010 que instituiu o FEFG («Lei do FEFG»). As obrigações do FEEF transferidas para o Banco eram obrigações flutuantes do FEEF com prazos de vencimento de seis e dez anos e data de emissão de 19 de abril de 2012. A Comissão estabeleceu no considerando 48 da decisão de início do procedimento Alpha que «a recapitalização ponte concluída em 28 de maio de 2012 é a execução da obrigação assumida na carta de compromisso e constitui, assim, uma continuação do mesmo auxílio». Os montantes previstos na carta de compromisso e na primeira recapitalização ponte foram calculados pelo Banco da Grécia, a fim de assegurar que o Banco atingia um rácio de capital total de 8% em 31 de dezembro de 2011, data do registo retroativo da recapitalização ponte nos registos do Banco. Tal como pode ser observado no Quadro 3, a medida B1 cobriu apenas uma parte limitada do total das necessidades de capital identificadas no teste de esforço de 2012. O Banco deveria mobilizar mais capital através de um futuro aumento de capital e a recapitalização ponte destinava-se apenas a preservar a elegibilidade do Banco para financiamento do BCE até que o aumento de capital tivesse ocorrido.

(83) Para o período compreendido entre a data da primeira recapitalização ponte e a data de conversão da primeira recapitalização ponte em ações ordinárias e outros instrumentos financeiros convertíveis, o acordo de pré-subscrição entre o Banco e o FEFG estipulava que o Banco teria de pagar ao FEFG uma taxa anual de 1% sobre o valor nominal das obrigações do FEEF e que quaisquer pagamentos de cupão e juros acumulados das obrigações do FEEF relativos a esse período seriam considerados uma contribuição adicional de capital do FEFG ao Banco (53).

2.3.3.2. Segunda recapitalização ponte (medida B2)

(84) O Banco registou novas perdas no outono de 2012. O seu capital, por conseguinte, ficou uma vez mais abaixo dos requisitos mínimos de fundos próprios para poder permanecer elegível para refinanciamento do BCE.

(85) Em consequência, tornou-se necessária uma segunda recapitalização ponte. Em 21 de dezembro de 2012, o FEFG implementou uma segunda recapitalização ponte de 1 042 milhões de euros (medida B2), que foi novamente paga através da transferência de obrigações do FEEF para o Banco.

2.3.3.3. Carta de compromisso de 21 de dezembro de 2012 (medida B3)

(86) Além da segunda recapitalização ponte, em 21 de dezembro de 2012, o FEFG apresentou uma carta de compromisso ao Banco para a sua participação no aumento de capital social do Banco e nos instrumentos convertíveis a emitir, num montante máximo de 1 629 milhões de euros (medida B3).

(87) O total das duas recapitalizações ponte (medidas B1 e B2) e do montante adicional disponibilizado em dezembro de 2012 (medida B3) significou que o FEFG tinha disponibilizado as necessidades totais de capital identificadas no teste de esforço de 2012 (4 571 milhões de euros (54)).

2.3.3.4. Participação do FEFG na recapitalização da primavera de 2013 (medida B4)

(88) Em 16 de abril de 2013, a assembleia geral dos acionistas do Banco aprovou um aumento do capital social do Banco. Em 1 de maio de 2013, o Banco comunicou a plena emissão dos 457 milhões de euros de direitos e o lançamento de uma colocação privada num montante máximo de 93 milhões de euros, a um preço de 0,44 euros por cada nova ação (55).

(89) O Banco anunciou a conclusão da emissão com direito de preferência, bem como a plena afetação do investimento privado em 3 de junho de 2013 (56). Por conseguinte, o total da participação privada no aumento do capital social do Banco atingiu os 550 milhões de euros.

(90) Na mesma data, o Banco anunciou também que o FEFG iria subscrever 9 138 636 364 ações a um preço de 0,44 euros por ação. Em resultado disso, até à recapitalização da primavera de 2013, o FEFG injetou no Banco um total de 4 021 milhões de euros sob a forma de ações ordinárias (medida B4). O referido montante é igual à soma das medidas B1, B2 e B3, após a dedução do montante da participação privada. As ações detidas pelo FEFG conferem-lhe um poder de voto limitado, uma vez que a participação privada total atingiu 12% do aumento de capital. A Lei do FEFG previa que os investidores privados conservariam o controlo do Banco caso injetassem mais de 10% do capital de que o Banco necessitava. Não obstante, o FEFG mantém pleno direito de voto no que respeita as principais decisões comerciais.

(91) Através do aumento do capital social do Banco (medida B4), a primeira e segunda recapitalizações ponte (medidas B1 e B2) foram convertidas numa recapitalização permanente e o compromisso de conceder auxílio de capital adicional (medida B3) foi parcialmente concretizado.

(92) O preço das novas ações foi fixado em 50% da média ponderada por volume do preço das ações durante os 50 dias de negociação anteriores à determinação do preço de oferta. Como resultado do desdobramento reverso de ações (57) decidido pela assembleia geral de acionistas em 16 de abril de 2012 (58), o preço das novas ações foi fixado em 0,44 euros por ação.

(93) Imediatamente após a recapitalização da primavera de 2013, o FEFG tornou-se o principal acionista do Banco com uma participação de 83,66% (59). O FEFG emitiu 1 233 503 482warrants e concedeu aos investidores privados um warrant por cada ação subscrita, sem qualquer contrapartida (60). Cada warrant dá direito a comprar 7,40 ações do FEFG, em prazos e a preços de exercício especificados. A primeira data de exercício foi 10 de dezembro de 2013, e os warrants podem subsequentemente ser exercidos duas vezes por ano até 10 de dezembro de 2017. O preço de exercício é igual ao preço de subscrição de 0,44 euros acrescido de uma taxa de juro anual (4% no primeiro ano, 5% no segundo ano, 6% no terceiro ano, 7% no quarto ano e 8% anualizados para os últimos seis meses) (61).

(94) A Lei do FEFG, com a redação que lhe foi dada em 2014, prevê que na eventualidade de uma emissão com direito de preferência apenas os preços de exercício dos warrants podem ser ajustados. Além disso, qualquer ajustamento deste tipo ocorrerá ex post e apenas até ao montante da receita obtida com a venda dos direitos de preferência do FEFG. Não se encontra previsto nenhum ajustamento no caso de um aumento de capital social não preferencial.

2.3.4. Medidas de apoio estatal aos três bancos cooperativos

(95) Tal como já foi referido na secção 2.2.2., os défices de financiamento do Banco do Dodecaneso, do Banco de Eubeia e do Banco da Macedónia Ocidental foram estimados pelo Banco da Grécia em 249 milhões de euros, 96 milhões de euros e 82 milhões de euros, respetivamente. Por conseguinte, o montante total dos défices de financiamento foi calculado em 427 milhões de euros. Foram suportados pelo FEFG, que concedeu ao Banco um montante correspondente de obrigações do FEEF.

2.4. PLANO DE REESTRUTURAÇÃO

(96) Em 12 de junho de 2014, a Grécia apresentou o plano de reestruturação do Banco, que explica a forma como o Banco, enquanto entidade concentrada resultante da aquisição do Emporiki Bank e dos depósitos dos três bancos cooperativos, tenciona restabelecer a sua viabilidade a longo prazo.

2.4.1. Operações nacionais

(97) Através do plano de reestruturação, o Banco concentrar-se-á nas suas principais atividades bancárias na Grécia. Embora as suas operações internacionais representassem mais de 20% dos ativos totais em dezembro de 2009 e 15% dos ativos totais em junho de 2013 (62), esta percentagem deveria ficar reduzida a cerca de […] no final de 2018 (63).

(98) A prioridade do Banco incide principalmente na recuperação da rentabilidade e viabilidade das suas operações bancárias na Grécia. Para esse efeito, o plano de reestruturação inclui uma série de medidas destinadas a melhorar a eficiência operacional e a margem de juro líquida do Banco, bem como medidas para reforçar a sua estrutura de balanço e posição de capital.

(99) No que diz respeito à eficiência operacional, o Banco já tinha iniciado um vasto programa de racionalização bem antes da aquisição do Emporiki Bank e dos três bancos cooperativos. Entre 31 de dezembro de 2010 e 30 de setembro de 2012, o Banco reduziu a sua pegada física na Grécia. Reduziu as suas sucursais de 458, em 2010, para 426, em 2012 (64), assim como o número de efetivos nas atividades bancárias e não bancárias na Grécia em várias centenas de trabalhadores durante o mesmo período (65).

(100) De dezembro de 2012 a dezembro de 2017, o Banco prevê reduzir ainda mais o número de sucursais na Grécia de 739 para […]. O número de trabalhadores em atividades bancárias e não bancárias na Grécia diminuirá de 11 435 para […] (66).

(101) O aumento da eficiência em termos de sucursais e de pessoal ajudará a reduzir o custo total das atividades do Banco na Grécia em […]%, passando de 1 345 milhões de euros numa base pro forma, em 2012, para […] milhões de euros em 2017 (67). Em consequência, o coeficiente de exploração das suas atividades bancárias na Grécia ficará abaixo de […]% no final do período de reestruturação.

(102) O plano de reestruturação descreve também a forma como o Banco irá reduzir os seus custos de financiamento, o que é fundamental para o restabelecimento da viabilidade. O Banco espera poder pagar taxas de juro mais baixas nos seus depósitos graças ao ambiente mais estável e, em especial, à prevista estabilização e recuperação da economia grega, que se espera que venha a crescer de novo a partir de 2014. Os juros pagos em relação aos depósitos (média de depósitos a prazo, depósitos à ordem e taxas de poupança) deverão diminuir na Grécia. Esta diminuição será conseguida, essencialmente, através do pagamento de taxas muito mais baixas sobre os depósitos a prazo. Do mesmo modo, a dependência do Banco da ALE garantida pelo Estado e do financiamento mais vasto do Eurosistema irá diminuir de 32% do total de ativos em 2012 para […]% em 2017 (68).

(103) O plano de reestruturação prevê que o Banco venha também a reforçar o seu balanço. O seu rácio empréstimos líquidos/depósitos na Grécia diminuirá para […]% em 2018 (em relação a 131% em 2012 (69)), ao passo que a sua adequação de fundos próprios continuará a melhorar.

(104) Outra prioridade do Banco é a gestão de empréstimos mal parados. O Banco reforçará os seus processos de crédito tanto no que respeita à criação de empréstimos (melhores garantias, limites reduzidos) como à gestão de empréstimos mal parados. A taxa de empréstimos mal parados atingirá […]% em 2014 e posteriormente começará a diminuir, com uma taxa prevista de […]% no final do período de reestruturação (70). O custo do risco (imparidades) deverá diminuir, passando de 2 799 milhões de euros em 2012 numa base pro forma (isto é, incluindo o Emporiki Bank) para […] milhões de euros em 2018, devido à recuperação da economia grega (71).

(105) A melhoria da eficiência operacional, o aumento da margem de juro líquida e a diminuição do custo do risco irão permitir que o Banco seja rentável na Grécia a partir de 2015. A rendibilidade do capital próprio atingirá […]% na Grécia em 2018 (72).

2.4.2. Atividades bancárias internacionais

(106) O Banco já começou a desalavancagem e a reestruturação da sua rede internacional. Vendeu a sua filial ucraniana em agosto de 2013. O número de sucursais no sudeste da Europa foi reduzido de 622 em 2009 para 488 em 2012 (73).

(107) O Banco irá continuar a reestruturar e a desalavancar a sua rede internacional. O Banco pretende limitar a dimensão dos seus ativos internacionais a […] mil milhões de euros. Por forma a cumprir esse objetivo, o Banco irá examinar todas as combinações de alienações ou desalavancagens da sua carteira. A dimensão prevista do Banco em termos de ativos externos representa uma redução de […]% dos seus ativos externos em 31 de dezembro de 2012 […].

(108) O plano de reestruturação sublinha a necessidade de reduzir a dependência das filiais estrangeiras relativamente às respetivas empresas-mãe no que respeita à posição de liquidez. O financiamento intragrupo das filiais estrangeiras deverá diminuir, passando de 4 172 milhões de euros para […] milhões de euros entre 2013 e 2017 (74).

(109) Para melhorar a rentabilidade das suas atividades no estrangeiro, o Banco tenciona executar um importante programa de redução de custos na rede internacional, com uma redução do número de sucursais e de trabalhadores. Por exemplo, em […], […] sucursais serão encerradas e o número de efetivos diminuirá em […] trabalhadores (-[…]) entre 2012 e 2018 (75).

(110) Consequentemente, a rendibilidade do capital próprio atingirá […] (76).

2.4.3. Mobilização de capital privado e contribuição dos atuais acionistas e credores subordinados

(111) O Banco conseguiu mobilizar recursos financeiros importantes no mercado, reduzindo assim o auxílio estatal de que o Banco necessitava.

(112) Em primeiro lugar, o Banco mobilizou algum capital privado em 2009, com uma emissão com direito de preferência no valor de 986 milhões de euros (77). Tal como referido no considerando 89, o Banco também conseguiu mobilizar capital de investidores privados através da recapitalização da primavera de 2013. Os acionistas preexistentes também foram fortemente diluídos pela recapitalização da primavera de 2013, uma vez que o FEFG passou a deter 83,66% das ações do Banco no seguimento da recapitalização da primavera de 2013, deixando-os com uma participação de apenas 4,9%. Nenhum dividendo foi pago em numerário desde 2008.

(113) O Banco mobilizou 1,2 milhões de euros de capital do mercado em março de 2014 para cobrir as suas necessidades de capital adicional e para reembolsar as ações preferenciais detidas pela Grécia. As novas ações foram emitidas a um preço mais elevado por ação do que o que tinha sido pago pelo FEFG na recapitalização da primavera de 2013.

(114) Em 20 de abril de 2012, o Banco ofereceu-se para recomprar valores mobiliários Tier 1, Tier 2 superior e Tier 2 inferior, a preços de compra de 40%, 60% e 60% do respetivo valor nominal em numerário. Esse preço de recompra foi determinado com base no valor de mercado dos instrumentos e continha um prémio de não mais de dez pontos percentuais, que foi acrescentado para incentivar os investidores a participar na recompra. Em 7 de maio de 2012, o Banco anunciou os resultados da recompra (78). A participação global atingiu 66%, com um ganho total de capital de 333 milhões de euros. Em 19 de abril de 2013, o Banco anunciou um outro exercício de gestão dos passivos para uma quantia nominal remanescente de 316 milhões de euros. O Banco ofereceu-se para recomprar valores mobiliários Tier 1, Tier 2 superior e Tier 2 inferior a preços de aquisição de 35%, 55% e 55% do respetivo valor nominal em numerário. Esse preço de recompra foi determinado com base no valor de mercado dos instrumentos e continha um prémio de não mais de dez pontos percentuais, que foi acrescentado para incentivar os investidores a participar na recompra. A taxa de aceitação foi de 58% e o ganho de capital de 103 milhões de euros.

(115) Como consequência de duas recompras, a dívida híbrida e subordinada remanescente diminuiu, passando de 985 milhões de euros para 134 milhões de euros.

2.5. COMPROMISSOS DAS AUTORIDADES GREGAS

(116) Em 12 de junho de 2014, a Grécia assumiu o compromisso de que o Banco e as suas filiais executarão o plano de reestruturação apresentado na mesma data e assumiu outros compromissos no que se refere à execução do mesmo. Estes novos compromissos, que figuram em anexo, são resumidos na presente secção.

(117) Em primeiro lugar, a Grécia assumiu o compromisso de que o Banco irá reestruturar as suas atividades comerciais na Grécia, fixando um número máximo de sucursais e de trabalhadores, bem como um montante máximo de custos totais que devem ser respeitados em 31 de dezembro de 2017 (79).

(118) A Grécia assumiu também o compromisso de que o Banco irá reduzir o custo dos depósitos captados na Grécia e irá respeitar um rácio máximo de empréstimos líquidos/depósitos até 31 de dezembro de 2017 (80).

(119) No que diz respeito às filiais estrangeiras do Banco, a Grécia assumiu o compromisso de que o Banco não irá prestar apoio em termos de capital adicional, a menos que estejam reunidas condições predefinidas. A Grécia assumiu também o compromisso de que o Banco irá desalavancar significativamente os seus ativos internacionais até 30 de junho de 2018 (81).

(120) A Grécia assumiu o compromisso de que o Banco irá alienar um certo número de valores mobiliários e reduzir a dimensão da sua carteira de participações privadas. Além disso, o Banco não irá adquirir valores mobiliários que não possuam qualificação de investimento, com exceções limitadas (82).

(121) A Grécia assumiu vários compromissos relacionados com o governo das empresas do Banco. Comprometeu-se a limitar a remuneração dos trabalhadores e gestores do Banco, para fazer com que o Banco cumpra a legislação grega em matéria do governo das empresas e crie uma estrutura organizacional eficaz e adequada (83).

(122) A Grécia também assumiu o compromisso de que o Banco irá executar uma política de crédito de elevada qualidade, a fim de garantir que as decisões sobre a concessão e a reestruturação de empréstimos visam a maximização da viabilidade e rentabilidade do Banco. A Grécia assumiu o compromisso de que o Banco respeitará padrões elevados em matéria de monitorização do risco de crédito, assim como no que diz respeito à reestruturação de empréstimos (84).

(123) Vários compromissos lidam com as operações do Banco com mutuários associados. Estes compromissos visam garantir que o Banco não se afasta de práticas bancárias prudentes na concessão ou reestruturação de empréstimos concedidos aos seus trabalhadores, gestores e acionistas, bem como a entidades públicas, partidos políticos e empresas de comunicação social (85).

(124) Por último, a Grécia assumiu o compromisso de que o Banco respeitará algumas limitações em termos de comportamento, tais como uma proibição de pagamento de cupões e de dividendos, uma proibição de novas aquisições e uma proibição de publicidade ao apoio estatal (86).

(125) Esses compromissos serão monitorizados até 31 de dezembro de 2018 por um mandatário responsável pelo acompanhamento.

(126) A Grécia indicou que procurará obter a aprovação da Comissão antes de qualquer recompra dos warrants por parte do Banco ou de qualquer entidade estatal, nomeadamente o FEFG (87).

3. MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO RELATIVO À PRIMEIRA RECAPITALIZAÇÃO PONTE

(127) Em 27 de julho de 2012, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação a fim de verificar se as condições da Comunicação relativa aos bancos de 2008 (88) foram cumpridas no que diz respeito à adequação, necessidade e proporcionalidade da primeira recapitalização ponte fornecida pelo FEFG a favor do Banco (medida B1).

(128) No que respeita à adequação da medida, tendo em conta o facto de que o auxílio veio após uma recapitalização prévia e um auxílio à liquidez, e tendo em conta o período de emergência prolongado, a Comissão manifestou dúvidas sobre se tinham sido adotadas pelo Banco todas as ações possíveis para evitar a necessidade de auxílio no futuro (89). Além disso, a Comissão não ficou esclarecida sobre quem controlaria o Banco após a primeira recapitalização ponte ter sido substituída por uma recapitalização permanente (90), uma vez que o Banco poderia ficar sob o controlo do Estado ou de acionistas privados minoritários. A Comissão observou que gostaria de assegurar que a qualidade da gestão do Banco e, nomeadamente, o seu processo de empréstimo não venham a deteriorar-se em qualquer dos casos.

(129) No que respeita à necessidade da primeira recapitalização ponte, no considerando 66 da decisão de início do procedimento Alpha a Comissão questionou se tinham sido adotadas todas as medidas possíveis para evitar que o Banco necessitasse novamente de auxílio no futuro. Além disso, uma vez que o período de duração da recapitalização ponte era incerto, a Comissão não pôde concluir se era suficiente e conforme com os princípios de remuneração e repartição dos encargos no âmbito das regras em matéria de auxílio estatal. Além disso, dado que os termos da conversão da primeira recapitalização ponte numa recapitalização permanente não eram conhecidos à data em que foi adotada a decisão de início do procedimento Alpha, a Comissão não pôde avaliá-los.

(130) No que respeita à proporcionalidade da medida, a Comissão manifestou dúvidas quanto a se as salvaguardas (proibição de publicidade do apoio do Estado, proibição de pagamento de cupões e dividendos, proibição do exercício de opção de compra e proibição de recompra, como descrito no considerando 71 da decisão de início do procedimento Alpha) eram suficientes em relação à primeira recapitalização ponte. Além disso, no considerando 72 da decisão de início do procedimento Alpha, a Comissão mencionou que poderiam ser causadas distorções da concorrência pela falta de regras que impeçam o FEFG de coordenar os quatro maiores bancos gregos (a saber, o Banco, o Eurobank, o Banco Nacional da Grécia e o Piraeus Bank), assim como pela ausência de salvaguardas adequadas para evitar que estes partilhem informação comercialmente sensível. A Comissão, por conseguinte, propôs a nomeação de um mandatário responsável pelo acompanhamento, que estaria fisicamente presente no Banco.

4. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS SOBRE O PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO RELATIVO À PRIMEIRA RECAPITALIZAÇÃO PONTE

4.1. OBSERVAÇÕES DO BANCO

(131) Em 30 de agosto de 2012, a Comissão recebeu as observações do Banco sobre a decisão de início do procedimento Alpha.

(132) No que diz respeito à adequação da medida, o Banco observa que esta é importante do ponto de vista sistémico na Grécia e nos mercados bancários em que opera. Acrescentou, além disso, que o seu modelo empresarial é viável, tal como tem vindo a ser demonstrado durante a sua longa e prestigiada história.

(133) O Banco também observou que as duas vagas de recapitalização foram um subproduto de uma grave deterioração da conjuntura económica e que as medidas adicionais de auxílio resultaram do agravamento da crise financeira. Sublinhou que, até à data, foi o banco que, em termos relativos, beneficiou de menos auxílios estatais de entre os maiores bancos gregos. O Banco observou que no que se refere a saber se todas as medidas possíveis foram imediatamente tomadas para evitar a necessidade de auxílios por parte do Banco no futuro, o plano de reestruturação forneceria informações pormenorizadas sobre as medidas de repartição dos encargos já executadas, em curso e planeadas. O Banco também observou que essas medidas permitiriam garantir que todas as partes interessadas seriam abrangidas. Contribuiriam, juntamente com a forte base comercial e a solidez do processo de avaliação do capital, para garantir que o Banco é devidamente capitalizado, conduzindo a um regresso à viabilidade e, em última instância, ao fim da dependência de apoio estatal.

(134) Além disso, o Banco saudou a clareza das condições da recapitalização permanente, que, na sua opinião, deveriam refletir plenamente as razões pelas quais necessitou de apoio estatal. Salientou igualmente que a recapitalização aborda a perda de capital resultante da sua participação no programa PSI, um acontecimento altamente extraordinário e imprevisível. Defendeu o ponto de vista de que, à luz dos padrões gregos e europeus, não assumiu riscos excessivos ao adquirir dívida soberana. Declarou que, na ausência do PSI teria evitado a necessidade de recapitalização em 2012 e teria estado muito bem posicionado para reembolsar as ações preferenciais em conformidade com as condições contratuais. Além disso, recordou que, mesmo depois de registar perdas significativas de capital em resultado da participação do Banco no PSI, continuava a ter um valor patrimonial líquido positivo.

(135) O Banco acrescentou que está a funcionar numa base muito sólida e tem sido extremamente proativo na aplicação de medidas com vista a um trabalho bem-sucedido num período de extrema tensão. Recordou que, desde o início da crise, não tinha adotado estratégias comerciais agressivas ou assumido riscos inadequados, tendo-se concentrado na gestão do risco de crédito, abordado os desequilíbrios no seu perfil de financiamento através de uma desalavancagem ordenada e gerido ativamente a sua base de custos através da racionalização da plataforma de exploração e otimizando a despesa com os contratos.

(136) Sublinhou, além disso, a repartição considerável dos encargos entre as partes interessadas. Salientou também as salvaguardas significativas disponíveis no setor formal, a fim de evitar a assunção de riscos excessivos pelos bancos recapitalizados e acompanhar de perto a aplicação adequada dos planos de reestruturação, como, por exemplo, a nomeação de representantes do Ministério das Finanças e do FEFG para o Conselho de Administração do Banco e respetivos comités. Sublinhou também que o FEFG controlaria a aplicação do plano de reestruturação e que a suspensão dos direitos de voto do FEFG seria retirada em caso de incumprimento material.

(137) Por estas razões, o Banco considerou que a arquitetura e os termos da recapitalização permanente deveriam constituir um forte incentivo para que os antigos e os novos acionistas participassem em futuros aumentos de capital.

(138) No que respeita à necessidade da medida, o Banco observa que a medida de auxílio visava o défice de capital causado pelo PSI, de modo a que o banco respeitasse os rácios mínimos de adequação dos fundos próprios impostos pelo Banco da Grécia, continuasse a ter acesso às operações de refinanciamento do BCE e fosse capaz de apoiar os seus clientes e a economia grega numa conjuntura difícil.

(139) No que diz respeito à proporcionalidade da medida, o Banco declarou a sua intenção de não utilizar o auxílio para distorcer a concorrência. Sublinhou, além disso, que não tinha adotado quaisquer políticas comerciais agressivas desde a concessão do auxílio estatal. Fez ainda notar que, uma vez que todos os grandes bancos gregos eram beneficiários de auxílios e que o interesse de operadores estrangeiros no mercado grego pelo risco grego estava a diminuir, a capacidade de qualquer beneficiário do auxílio falsear a concorrência em detrimento de um beneficiário que não beneficiava de auxílio se encontrava reduzida.

4.2. OBSERVAÇÕES DE OUTRO BANCO GREGO

(140) Em 3 de janeiro de 2013, a Comissão recebeu observações apresentadas por um banco grego sobre a decisão de início do procedimento Alpha. Este banco grego comentou que a recapitalização dos bancos gregos pelo FEFG constitui, em princípio, um passo positivo no sentido de se alcançar um sistema bancário mais saudável e viável e não formulou nenhuma objeção à recapitalização do Banco.

(141) No entanto, apesar de manifestar todo o seu apoio ao princípio da recapitalização dos bancos gregos pelo FEFG explicou que, a fim de minimizar as distorções da concorrência e evitar a discriminação, esperava que a recapitalização pelo FEFG estivesse aberta a todos os bancos que operam na Grécia em condições semelhantes.

5. OBSERVAÇÕES DA GRÉCIA SOBRE O PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO RELATIVO À PRIMEIRA RECAPITALIZAÇÃO PONTE

(142) Em 5 de setembro de 2012, a Grécia apresentou observações sobre a decisão de início do procedimento Alpha preparadas pelo Banco da Grécia e o FEFG.

5.1. OBSERVAÇÕES DO BANCO DA GRÉCIA

(143) No que respeita à adequação da primeira recapitalização ponte, o Banco da Grécia salientou que a primeira recapitalização ponte foi temporária, dado que o processo de recapitalização seria concluído mediante aumentos de capital social dos quatro bancos em causa.

(144) O Banco da Grécia observou também que a recapitalização dos maiores bancos gregos constitui uma parte integrante da reestruturação a longo prazo do setor bancário grego. Fez notar que, se um banco ficasse nas mãos do setor privado, a sua administração, muito provavelmente, permaneceria inalterada, ao passo que, se um banco passasse a ser detido pelo Estado (isto é, detido pelo FEFG), o FEFG poderia designar a nova administração que, em qualquer caso, teria de ser avaliada pelo Banco da Grécia. O Banco da Grécia referiu que avalia o quadro de governo das empresas, a adequação da gestão e o perfil de risco de cada banco, numa base permanente, a fim de garantir que não são assumidos riscos excessivos. Salientou também que o FEFG já tinha nomeado representantes nos conselhos de administração dos bancos recapitalizados.

(145) No que diz respeito à necessidade da primeira recapitalização ponte, o Banco da Grécia observou que a recapitalização do Banco foi limitada de forma a assegurar que os requisitos mínimos de fundos próprios então aplicáveis (8%) eram cumpridos. Afirmou igualmente que o período prolongado de tempo anterior às recapitalizações se deveu à deterioração abrupta do ambiente operacional da Grécia e ao impacto do programa PSI, à complexidade de todo o projeto e à necessidade de maximizar a participação dos investidores privados nos aumentos de capital social.

(146) No que se refere à proporcionalidade da primeira recapitalização ponte, o Banco da Grécia referiu que a implementação integral do plano de reestruturação a apresentar à Comissão se encontrava salvaguardada pelo facto de que a suspensão dos direitos de voto do FEFG seria levantada se o plano de reestruturação fosse substancialmente violado. O Banco da Grécia também observou que as dificuldades do Banco não se deveram a uma subestimação dos riscos pela gestão do Banco ou a ações comerciais agressivas.

5.2. OBSERVAÇÕES DO FEFG

(147) No que se refere à adequação da primeira recapitalização ponte, a fim de resolver a questão das eventuais interferências estatais caso o Estado conceda montantes elevados de auxílio estatal através do FEFG e o FEFG tenha plenos direitos de voto, o FEFG declarou que os bancos financiados por ele não são considerados entidades públicas ou sob o controlo do Estado e que não serão controlados pelo Estado após terem sido permanentemente recapitalizados pelo FEFG. O FEFG referiu que é uma entidade jurídica de direito privado, inteiramente independente e com autonomia de decisão. Não está sujeito a controlo do Governo, nos termos do artigo 16.o-C, n.o 2, da Lei do FEFG, segundo o qual as instituições de crédito a que o FEFG forneceu apoio ao capital não fazem parte do setor público em geral. Referiu-se também à estrutura de direção do FEFG.

(148) No que diz respeito à intervenção do FEFG na gestão do Banco, o FEFG notou que iria respeitar a autonomia do Banco e não interferiria com a sua gestão corrente, dado que o seu papel se limita ao que está previsto na Lei do FEFG. Declarou que não haveria qualquer interferência ou coordenação do Estado e que as decisões do Banco sobre o processo de empréstimo (nomeadamente em matéria de garantias, fixação de preços e solvabilidade dos mutuários) seriam tomadas com base em critérios comerciais.

(149) O FEFG salientou que a Lei do FEFG e o acordo de pré-subscrição continham salvaguardas adequadas a fim de impedir que os acionistas privados existentes assumissem riscos excessivos. Chamou a atenção para elementos como i) a nomeação de representantes do FEFG como membros independentes não executivos do Conselho de Administração do Banco e a sua presença nos comités, ii) o FEFG efetuar as devidas diligências no Banco e iii) o facto de, após a recapitalização final, os seus direitos de voto serem restringidos apenas enquanto o Banco cumprir com os termos do plano de reestruturação.

(150) O FEFG declarou que existem medidas adequadas em vigor, a fim de garantir que os bancos em que o FEFG participa não partilhem informação comercialmente sensível entre eles. Tais medidas incluem a nomeação de diferentes representantes do FEFG para esses bancos, os mandatos atribuídos a esses representantes que protegem especificamente contra a troca de informações de um representante para outro e o fornecimento de instruções internas claras aos referidos representantes para que não transmitam informações comercialmente sensíveis dos bancos. Além disso, o FEFG declarou não exercer os seus direitos no que se refere aos bancos de uma forma que possa impedir, restringir, distorcer ou reduzir de forma significativa ou dificultar a concorrência efetiva. Por último, o FEFG sublinhou que os membros do seu Conselho de Administração e os seus trabalhadores estão sujeitos a regras de confidencialidade estritas e deveres fiduciários e estão vinculados pelas disposições relativas ao segredo profissional no que respeita aos seus assuntos.

6. AVALIAÇÃO DOS AUXÍLIOS ESTATAIS RELACIONADOS COM A AQUISIÇÃO DE DETERMINADOS PASSIVOS DOS TRÊS BANCOS COOPERATIVOS

(151) Em primeiro lugar, a Comissão tem de determinar se o apoio estatal relacionado com a resolução dos três bancos cooperativos (isto é, o financiamento dos défices de financiamento que permitiu a transferência dos depósitos, incluindo responsabilidades interbancárias, e dos créditos e responsabilidades relativos ao Fundo Grego de Garantia de Depósitos e Investimentos) constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. Em conformidade com essa disposição, constituem auxílios estatais os auxílios concedidos por um Estado-Membro ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

(152) A Comissão começará por avaliar se os seguintes potenciais beneficiários beneficiaram de uma vantagem: i) os bancos cooperativos e a «atividades» potencialmente transferidas para o Banco; e ii) o Banco.

i) Existência de auxílio aos bancos cooperativos e a «atividades» potencialmente transferidas para o Banco

(153) No que se refere aos bancos cooperativos, a Comissão observa que o Banco do Dodecaneso, o Banco de Eubeia e o Banco da Macedónia Ocidental foram colocados em liquidação e as suas licenças bancárias foram retiradas. Por conseguinte, deixarão de exercer atividades económicas no mercado bancário.

(154) O apoio do Estado, ou seja o financiamento dos défices de financiamento, só constituiria um auxílio à transferência de créditos e responsabilidades na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado se estes bancos constituíssem, em conjunto, uma empresa. O conceito de empresa abrange qualquer entidade que exerça uma atividade económica, independentemente do seu estatuto legal e da forma como é financiada. Qualquer atividade que consista na oferta de bens e serviços num dado mercado é considerada uma atividade económica. Por conseguinte, a fim de concluir se existe um auxílio a uma empresa, convém determinar se a transferência dos créditos e de responsabilidades implica a transferência de uma atividade económica.

(155) Tal como mencionado na secção 2.2.2, na sequência da resolução dos bancos cooperativos, só foram transferidos para o Banco os depósitos, as responsabilidades interbancárias, e os créditos e responsabilidades relativos ao Fundo Grego de Garantia de Depósitos e Investimentos. Os três bancos cooperativos empregavam 227 trabalhadores e tinham 18 sucursais no total. É de assinalar que não houve transferência automática de sucursais, de contratos de trabalho ou de empréstimos entre os três bancos cooperativos e o Banco. Por conseguinte, o facto de os empréstimos não serem transferidos para o Banco e continuarem a pertencer aos três bancos cooperativos em liquidação, o facto de não ser transferida qualquer sucursal e a inexistência de transferência automática dos contratos de trabalho permite (91) concluir que não existe transferência de atividade económica. As responsabilidades transferidas (ou seja, os depósitos) não podem ser consideradas beneficiárias de apoios do Estado, uma vez que não constituem uma «empresa».

(156) Em resumo, as três entidades jurídicas existentes foram colocadas em liquidação e já não exercem qualquer atividade bancária. Ao mesmo tempo, os ativos e passivos transferidos não constituem uma atividade económica.

(157) Desse modo, conclui-se que a concessão de obrigações do FEEF pelo FEFG ao Banco para cobrir o défice de financiamento dos ativos e passivos adquiridos dos três bancos cooperativos não permite a continuação das atividades económicas destes. Por conseguinte, o apoio do FEFG não constitui um auxílio às entidades liquidadas nem um auxílios aos ativos e passivos transferidos.

ii) Existência de auxílio ao Banco

(158) Por forma a determinar se a venda dos ativos e passivos dos três bancos cooperativos implica auxílio estatal ao Banco ou não, a Comissão tem de avaliar se determinados requisitos são preenchidos e, em especial, se i) o processo de venda é aberto, incondicional e não discriminatório; se II) a venda é efetuada em condições de mercado; e se iii) o Estado maximiza o preço de venda dos ativos e passivos envolvidos (92).

(159) Tal como referido no considerando 52, o Banco da Grécia só contactou os quatro bancos gregos com importância sistémica a fim de leiloar os ativos e passivos selecionados dos três bancos cooperativos, uma vez que considerou que os depósitos deveriam ser transferidos para instituições plenamente recapitalizadas. Só o Banco e o Eurobank apresentaram propostas vinculativas. O Alpha Bank foi selecionado como o melhor proponente no âmbito de um concurso público organizado pela autoridade de resolução, que teve em conta o preço proposto e a capacidade para assumir e integrar os depósitos adquiridos de uma forma rápida e sem descontinuidades.

(160) O pacote colocado à venda incluía apenas depósitos, e não contava com quaisquer infraestruturas. Por conseguinte, o comprador só poderia ser um banco com infraestruturas e uma rede de sucursais na Grécia para servir os depositantes.

(161) Como a Comissão não tem qualquer motivo para acreditar que a venda não foi efetuada em condições de mercado, conclui que o auxílio concedido ao Banco pode ser excluído, em conformidade com o ponto 80 da Comunicação sobre o setor bancário de 2013, o ponto 20 da Comunicação relativa à reestruturação e a prática decisória da Comissão (93).

iii) Conclusão quanto à existência de auxílio

(162) O auxílio estatal envolvido na venda dos três bancos cooperativos não favorece qualquer empresa ou atividade económica. Por conseguinte, a medida não constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

7. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO CONCEDIDO AO BANCO

7.1. EXISTÊNCIA E MONTANTE DO AUXÍLIO

(163) A Comissão deve estabelecer a existência de auxílio estatal ao Banco na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

7.1.1. Existência de auxílio nas medidas concedidas no âmbito do regime de apoio aos bancos gregos (medidas L1 e A)

7.1.1.1. Apoio à liquidez estatal concedido no âmbito das medidas de garantia e de empréstimo obrigacionista do Estado (medida L1)

(164) A Comissão já estabeleceu nas decisões de aprovação e prorrogação do regime de apoio aos bancos gregos (94) que o apoio à liquidez concedido ao abrigo do regime constitui um auxílio. Um futuro apoio à liquidez concedido ao abrigo desse regime também constituiria auxílio.

7.1.1.2. Recapitalização estatal concedida ao abrigo da medida de recapitalização (medida A)

(165) A Comissão já estabeleceu, na Decisão de 19 de novembro de 2008 relativa ao regime de apoio aos bancos gregos, que as recapitalizações a conceder no âmbito da sua medida de recapitalização constituem auxílio. O Banco recebeu 940 milhões de euros por meio de ações preferenciais, que representavam 2% dos APR do Banco nessa data.

7.1.2. Existência de auxílio na ALE garantida pelo Estado (medida L2)

(166) A Comissão clarificou no ponto 51 da Comunicação relativa aos bancos de 2008 que a concessão de fundos do banco central às instituições financeiras não constitui auxílio se estiverem preenchidas quatro condições cumulativas no que diz respeito à solvência da instituição financeira, ao nível de garantia do instrumento, à taxa de juro cobrada à instituição financeira, e à ausência de contragarantia do Estado. A ALE garantida pelo Estado fornecida ao Banco constitui auxílio uma vez que não respeita estas quatro condições cumulativas, nomeadamente porque é garantida pelo Estado e é concedida em conjugação com outras medidas de apoio.

(167) A ALE garantida pelo Estado satisfaz os requisitos estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. Em primeiro lugar, uma vez que tal medida prevê uma garantia estatal a favor do Banco da Grécia, qualquer perda será suportada pelo Estado. Por conseguinte, esta medida envolve recursos estatais. A ALE permite que os bancos obtenham financiamento numa altura em que não têm acesso ao mercado grossista de financiamento e às operações regulares de refinanciamento do Eurosistema. A ALE garantida pelo Estado concede, por conseguinte, uma vantagem ao Banco. Uma vez que a ALE é limitada ao setor bancário, a medida é seletiva. Uma vez que a ALE garantida pelo Estado permite que o Banco continue a operar no mercado e evita que entre em incumprimento e tenha de sair do mercado, falseia a concorrência. Uma vez que o Banco exerce atividade em outros Estados-Membros e uma vez que as instituições financeiras de outros Estados-Membros operam ou poderiam estar interessadas em operar na Grécia, a vantagem concedida ao Banco afeta as trocas comerciais entre Estados-Membros.

(168) A ALE garantida pelo Estado (medida L2) constitui um auxílio estatal. O montante da ALE garantida pelo Estado tem variado ao longo do tempo. Em 31 de dezembro de 2012, ascendia a cerca de 23,6 mil milhões de euros.

7.1.3. Existência de auxílio nas medidas concedidas através do FEFG (medidas B1, B2, B3 e B4)

7.1.3.1. Primeira recapitalização ponte (medida B1)

(169) Na secção 5.1. da decisão de início do procedimento Alpha, a Comissão já concluiu que a primeira recapitalização ponte constitui um auxílio estatal. O capital recebido ascendeu a 1,9 mil milhões de euros.

7.1.3.2. Segunda recapitalização ponte (medida B2)

(170) A medida B2 foi implementada com recursos do FEFG que, tal como explicado no considerando 47 da decisão de início do procedimento Alpha, envolvem recursos estatais.

(171) No que diz respeito à existência de uma vantagem, a medida B2 aumentou o rácio de capital do Banco para um nível que lhe permitiu continuar a funcionar no mercado e aceder a financiamentos do Eurosistema. Além disso, a remuneração da medida B2 consistiu nos juros vencidos sobre obrigações do FEEF acrescidos de uma taxa adicional de 1%. Porque esta remuneração é manifestamente inferior à remuneração de instrumentos de capital semelhantes no mercado, o Banco teria certamente sido incapaz de mobilizar esse capital nessas condições no mercado. Por conseguinte, a medida B2 concedeu uma vantagem ao Banco através de recursos estatais. Uma vez que a medida foi exclusivamente disponibilizada ao Banco, é de natureza seletiva.

(172) Como resultado da medida B2, a posição do Banco foi reforçada, uma vez que lhe foram fornecidos recursos financeiros que lhe permitem continuar a respeitar os requisitos em matéria de fundos próprios, conduzindo assim a distorções da concorrência. Dado que o Banco desenvolve atividades noutros mercados bancários da União Europeia e que as instituições financeiras de outros Estados-Membros operam na Grécia, a medida B2 também é suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

(173) A Comissão considera que a medida B2 constitui um auxílio estatal. Foi notificada como auxílio pelas autoridades nacionais. O capital recebido ascendeu a 1 042 milhões de euros.

7.1.3.3. Carta de compromisso (medida B3)

(174) Com a medida B3, o FEFG comprometeu-se a fornecer o capital adicional necessário para completar a recapitalização do Banco até ao montante solicitado pelo Banco da Grécia no âmbito do teste de esforço de 2012. O FEFG recebe os seus recursos do Estado. A Comissão conclui, por conseguinte, que a carta compromete recursos estatais. As circunstâncias em que o FEFG pode conceder apoio a instituições financeiras estão definidas e limitadas com precisão por lei. Por conseguinte, a utilização desses recursos estatais é imputável ao Estado. O FEFG comprometeu-se a disponibilizar até 1 629 milhões de euros de capital adicional.

(175) A carta de compromisso concedeu uma vantagem ao Banco, uma vez que assegurou aos depositantes que o Banco estaria em condições de obter a totalidade do montante de capital que tinha de obter, ou seja, o FEFG proporcionaria o capital caso o Banco não conseguisse mobilizá-lo no mercado. Este compromisso também facilitou a mobilização de capital privado no mercado, uma vez que assegurou aos investidores que, se o Banco não conseguisse encontrar parte do capital no mercado, o FEFG disponibilizá-lo-ia. Nenhum investidor privado teria aceitado comprometer-se a injetar capital antes de as condições da recapitalização serem conhecidas, e, nessa altura, o Banco não tinha acesso ao mercado de capitais. Tal vantagem é seletiva uma vez que não foi concedida a todos os bancos que operam na Grécia.

(176) Dado que o Banco desenvolve atividades noutros mercados bancários da União Europeia e que as instituições financeiras doutros Estados-Membros operam na Grécia, a medida B3 também é suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e de falsear a concorrência.

(177) A medida B3 constitui, por conseguinte, um auxílio e foi notificada como auxílio estatal pelas autoridades gregas em 27 de dezembro de 2012.

7.1.3.4. Participação do FEFG na recapitalização da primavera de 2013 (medida B4)

(178) A participação do FEFG na recapitalização da primavera de 2013 (medida B4) é a conversão da primeira e segunda recapitalizações ponte (medidas B1 e B2) e a aplicação parcial da carta de compromisso (medida B3) a uma recapitalização permanente de 4 021 milhões de euros em ações ordinárias. O facto de não ser necessário injetar todo o montante de capital objeto de compromisso através da medida B3 deve-se à mobilização de 550 milhões de euros de capital de investidores privados. Uma vez que a medida B4 é a conversão de auxílio já concedido, tal medida envolve recursos estatais mas não aumenta o montante nominal do auxílio. No entanto, aumenta a vantagem do Banco (e, por conseguinte, as distorções da concorrência), uma vez que se trata de uma recapitalização permanente e não de uma recapitalização temporária como é o caso das medidas B1 e B2. Comparada com a medida B3, que é apenas um compromisso e não uma recapitalização real, a medida B4 aumentou a adequação dos fundos próprios do Banco, sendo, por conseguinte, mais vantajosa.

(179) A Comissão observa que esse apoio não foi concedido a todos os bancos que operam na Grécia. Desse modo, a vantagem concedida ao Banco é seletiva. No que respeita às distorções da concorrência e aos efeitos sobre as trocas comerciais, a Comissão assinala, por exemplo, que o auxílio permitiu ao Banco prosseguir as suas operações noutros Estados-Membros. A liquidação do Banco teria conduzido à cessação das suas atividades no estrangeiro, através da liquidação das referidas atividades ou da sua venda. Por conseguinte, a medida distorce a concorrência e afeta as trocas comerciais entre Estados-Membros. A medida em causa constitui um auxílio estatal.

7.1.3.5. Conclusão sobre as medidas B1, B2, B3 e B4

(180) As medidas B1, B2, B3 e B4 constituem auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. O montante de auxílio estatal incluído nas medidas B1, B2, B3 e B4 é de 4 571 milhões de euros. Tal como indicado na secção 7.1.3.4, apenas uma parte do montante autorizado em dezembro de 2012 (medida B3) foi convertido numa efetiva injeção de capital (medida B4). O montante de apoio estatal efetivamente pago foi, portanto, de apenas 4 021 milhões de euros.

(181) O ponto 31 da Comunicação relativa à reestruturação indica que, além do montante absoluto do auxílio, a Comissão deve ter em conta o auxílio «em função dos ativos do banco ponderados pelo risco». As medidas B1, B2, B3 e B4 foram concedidas ao longo de um período de um ano, desde abril de 2012 até maio de 2013. Durante esse período, o APR do Banco mudou, tendo aumentado após a aquisição do Emporiki Bank. Por conseguinte, surge a questão de saber qual o nível de APR a utilizar e, designadamente, se o auxílio estatal deve ser apreciado com referência aos APR que existiam no início do período ou no final do período. As medidas B1, B2, B3 e B4 visam cobrir a necessidade de capital identificada pelo Banco da Grécia em março de 2012 (teste de esforço de 2012). Por outras palavras, as necessidades de capital que essas medidas de apoio do Estado visam colmatar já existiam em março de 2012. Por conseguinte, a Comissão considera que o montante de auxílio incluído nas medidas B1, B2, B3 e B4 deve ser comparado com os APR do Banco em 31 de março de 2012. O facto de o Banco ter adquirido o Emporikí Bank, muito depois de março de 2012, não deve conduzir a uma redução do rácio auxílio/APR. Com efeito, o auxílio não provoca menos distorções por o Banco ter efetuado uma aquisição que levou ao aumento dos seus APR. Recorda-se igualmente que, depois de março de 2012 e até à recapitalização da primavera de 2013, o Banco da Grécia não teve em conta as aquisições feitas pelos bancos gregos para ajustar as suas necessidades de capital em alta ou em baixa. Este elemento demonstra, mais uma vez, que as medidas B1, B2, B3 e B4 foram medidas de auxílio relacionadas com o Banco, tal como ele existia em 31 de março de 2012.

(182) A primeira e segunda recapitalizações ponte e a carta de compromisso, juntas, ascenderam a 4 571 milhões de euros. Esse montante representa 10,3% dos APR do Banco em 31 de março de 2012 (95).

(183) Uma vez que o Banco conseguiu atrair capitais privados, o montante efetivo injetado pelo FEFG no Banco ascendeu apenas a 4 021 milhões de euros, o que representa 9,1% dos APR do Banco em 31 de março de 2012.

7.1.4. Conclusão sobre a existência e o montante total do auxílio recebido

(184) As medidas A, B1, B2, B3 e B4 constituem auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. Ref. Medida Tipo de medida Montante do auxílio Auxílio à recapitalização/APR A Ações preferenciais Apoio ao capital 940 milhões de euros 2% B1 B2 B3 B4 Primeira recapitalização ponte Segunda recapitalização ponte Carta de compromisso Participação do FEFG na recapitalização da primavera de 2013 Apoio ao capital 4 571 milhões de euros (montante pago pelo FEFG: 4 021 milhões de euros) 10,3% (montante pago pelo FEFG: 9,1%) Total do auxílio de capital concedido ao Banco 5 511 milhões de euros (montante pago pelo FEFG: 4 961 milhões de euros) 12,3% (montante pago pelo FEFG: 11,1%) Ref. Medida Tipo de medida Montante nominal do auxílio L1 Apoio à liquidez Garantia Empréstimos obrigacionistas Garantias: 14 mil milhões de euros em 30 de novembro de 2011 Empréstimos obrigacionistas: 1,6 mil milhões de euros em 30 de setembro de 2011 L2 ALE garantida pelo Estado Financiamento e garantia 23,6 mil milhões de euros em 31 de dezembro de 2012 Total do auxílio à liquidez concedido ao Banco 39,2 mil milhões de euros

7.2. BASE JURÍDICA PARA A APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE

(185) O artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado confere poderes à Comissão para decidir que o auxílio é compatível com o mercado interno se este se destinar a «sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro».

(186) A Comissão reconheceu que a crise financeira mundial pode criar uma perturbação grave na economia de um Estado-Membro e que as medidas de apoio aos bancos podem sanar essa perturbação. Este facto foi confirmado na Comunicação relativa aos bancos de 2008, na Comunicação relativa à recapitalização e na Comunicação relativa à reestruturação. A Comissão continua a considerar que os requisitos que permitem aprovar o auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado estão preenchidos tendo em conta o ressurgimento de tensões nos mercados financeiros. A Comissão confirmou este ponto de vista ao adotar a Comunicação relativa à prorrogação de 2011 (96) e a Comunicação relativa aos bancos de 2013.

(187) Relativamente à economia grega, nas suas decisões de aprovação e prorrogação do regime de apoio aos bancos gregos, bem como na sua aprovação das medidas de auxílio estatal concedido pela Grécia a bancos individuais (97), a Comissão reconheceu que existe uma ameaça de perturbação grave na economia grega e que o apoio estatal aos bancos é adequado para sanar essa perturbação. Por conseguinte, a base jurídica para a apreciação das medidas de auxílio deve ser o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado.

(188) Durante a crise financeira, a Comissão desenvolveu critérios de compatibilidade para os diferentes tipos de medidas de auxílio. Os princípios para a apreciação das medidas de auxílio foram inicialmente estabelecidos na Comunicação relativa aos bancos de 2008.

(189) Em conformidade com o ponto 15 da Comunicação relativa aos bancos de 2008, para que um auxílio seja compatível ao abrigo do artigo 107, n.o 3, alínea b), do Tratado deve satisfazer os critérios gerais de compatibilidade: a) Adequação: o auxílio deve ser bem orientado, a fim de poder alcançar de forma efetiva o objetivo de sanar uma perturbação grave da economia. Não é o caso se a medida não for adequada para sanar essa perturbação. b) Necessidade: a medida de auxílio deve, em termos de montante e de forma, ser necessária para atingir o objetivo. Deste modo, o seu montante deve ser o mínimo necessário para alcançar o objetivo e a sua forma deve ser a mais adequada para sanar a perturbação. c) Proporcionalidade: os efeitos positivos da medida devem compensar de forma adequada as distorções da concorrência, de forma a que estas sejam limitadas ao mínimo necessário para atingir os objetivos visados pela medida.

(190) Podem ser encontradas orientações para medidas de recapitalização na Comunicação relativa à recapitalização e na Comunicação relativa à prorrogação de 2011.

(191) A Comunicação relativa à reestruturação define a abordagem adotada pela Comissão no que se refere à apreciação dos planos de reestruturação, em particular a necessidade de restabelecer a viabilidade, garantir uma contribuição adequada do beneficiário e limitar as distorções da concorrência.

(192) Esse quadro foi complementado pela Comunicação relativa aos bancos de 2013, que é aplicável às medidas de auxílio notificadas após 31 de julho de 2013.

7.2.1. Base jurídica para a apreciação da compatibilidade do apoio à liquidez do Banco (medida L1)

(193) O apoio à liquidez já recebido pelo Banco foi definitivamente aprovado através das sucessivas decisões que autorizam as medidas ao abrigo do regime de apoio aos bancos gregos e as suas alterações e prorrogações (98). Qualquer futuro apoio à liquidez do banco terá de ser concedido ao abrigo de um regime devidamente aprovado pela Comissão. Os termos desse auxílio devem ser autorizados pela Comissão antes de este ser concedido e, por conseguinte, não têm de ser avaliados mais aprofundadamente na presente decisão.

7.2.2. Base jurídica para a apreciação da compatibilidade das ações preferenciais (medida A)

(194) A recapitalização concedida em 2009, sob a forma de ações preferenciais (medida A), foi concedida ao abrigo da medida de recapitalização aprovada em 2008 como parte do regime de apoio aos bancos gregos, nos termos da Comunicação relativa aos bancos de 2008. Por conseguinte, não tem de ser reavaliada ao abrigo da Comunicação relativa aos bancos de 2008 e deve ser avaliada apenas ao abrigo da Comunicação relativa à reestruturação.

7.2.3. Base jurídica para a apreciação da compatibilidade da ALE garantida pelo Estado (medida L2)

(195) A compatibilidade da ALE garantida pelo Estado (medida L2) deve ser primeiramente avaliada com base na Comunicação relativa aos bancos de 2008 e na Comunicação relativa à prorrogação de 2011. Qualquer ALE garantida pelo Estado concedida após 1 de agosto de 2013 insere-se no âmbito da Comunicação relativa aos bancos de 2013.

7.2.4. Base jurídica para a apreciação da compatibilidade das recapitalizações do FEFG (medidas B1, B2, B3 e B4)

(196) A compatibilidade das recapitalizações do FEFG (medidas B1, B2, B3 e B4), em especial no que diz respeito à remuneração, deve, em primeiro lugar, ser avaliada com base na Comunicação relativa aos bancos de 2008, na Comunicação relativa à recapitalização e na Comunicação relativa à prorrogação de 2011. Na decisão de início do procedimento Alpha, a Comissão manifestou dúvidas quanto à compatibilidade da medida B1 com essas Comunicações. Uma vez que foram implementadas antes de 31 de julho de 2013, essas medidas não são abrangidas pela Comunicação relativa aos Bancos de 2013. A compatibilidade das recapitalizações do FEFG (medidas B1, B2, B3 e B4) deve igualmente ser avaliada com base na Comunicação relativa à reestruturação.

7.3. CONFORMIDADE DA MEDIDA L2 COM A COMUNICAÇÃO RELATIVA AOS BANCOS DE 2008, A COMUNICAÇÃO RELATIVA À PRORROGAÇÃO DE 2011 E A COMUNICAÇÃO RELATIVA AOS BANCOS DE 2013

(197) Para que um auxílio seja compatível ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado deve satisfazer os critérios gerais de compatibilidade: adequação, necessidade e proporcionalidade.

(198) Dado que os bancos gregos foram excluídos dos mercados grossistas e se tornaram completamente dependentes do financiamento do banco central, como indicado no considerando 26, e uma vez que o Banco não conseguia contrair empréstimo de um montante suficiente de fundos através das operações de refinanciamento regulares, o Banco necessitava de ALE garantida pelo Estado para obter liquidez suficiente e assim evitar entrar em incumprimento. A Comissão considera a medida L2 um mecanismo adequado para sanar uma perturbação grave que teria sido causada pelo incumprimento do Banco.

(199) Uma vez que a ALE garantida pelo Estado implica um custo relativamente elevado de financiamento para o Banco, o Banco tem um incentivo suficiente para evitar recorrer a esta fonte de financiamento para desenvolver as suas atividades. O Banco teve de pagar uma taxa de juro […] pontos de base superior à das operações de refinanciamento regulares com o Eurosistema. Além disso, o Banco teve de pagar uma taxa de garantia de […] pontos de base ao Estado. Em consequência, o custo total da ALE garantida pelo Estado para o Banco é muito mais elevado do que os custos normais de refinanciamento do BCE. Em especial, a diferença entre o primeiro e o segundo é mais elevada do que o nível da taxa de garantia solicitada pela Comunicação relativa à prorrogação de 2011. Em consequência, o total da remuneração cobrada pelo Estado pode ser considerado suficiente. No que diz respeito ao montante da ALE garantida pelo Estado, este é revisto regularmente pelo Banco da Grécia e pelo BCE com base nas necessidades reais do Banco. Acompanham de perto a sua utilização e garantem que esta se limita ao mínimo necessário. Por conseguinte, a medida L2 não proporciona ao Banco liquidez excedentária que poderia ser utilizada para financiar atividades de distorção da concorrência. É limitada ao montante mínimo necessário.

(200) Este controlo rigoroso da utilização da ALE garantida pelo Estado e a verificação periódica de que a sua utilização é limitada ao mínimo garante também que esta liquidez é proporcional e não conduz a distorções indevidas da concorrência. A Comissão também salienta que