ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
A.

No Estado Federado da Renânia-Palatinado: a) Nos kreise de: Bad Dürkheim, Donnersbergkreis e Südliche Weinstraße; b) Nas cidades de: Speyer, Landau, Neustadt an der Weinstraße, Pirmasens e Kaiserslautern; c) No Kreis de Alzey-Worms: as localidades de Stein-Bockenheim, Wonsheim, Siefersheim, Wöllstein, Gumbsheim, Eckelsheim, Wendelsheim, Nieder-Wiesen, Nack, Erbes-Büdesheim, Flonheim, Bornheim, Lonsheim, Bermershein vor der Höhe, Albig, Bechenheim, Offenheim, Mauchenheim, Freimersheim, Wahlheim, Kettenheim, Esselborn, Dintesheim, Flomborn, Eppelsheim, Ober-Flörsheim, Hangen-Weisheim, Gundersheim, Bermersheim, Gundheim, Framersheim, Gau-Heppenheim, Monsheim e Alzey; d) No Kreis de Bad Kreuznach: as localidades de Becherbach, Reiffelbach, Schmittweiler, Callbach, Meisenheim, Breitenheim, Rehborn, Lettweiler, Abtweiler, Raumbach, Bad Sobernheim, Odernheim a. Glan, Staudernheim, Oberhausen a. d. Nahe, Duchroth, Hallgarten, Feilbingert, Hochstätten, Niederhausen, Norheim, Bad Münster a. Stein-Ebernburg, Altenbamberg, Traisen, Fürfeld, Tiefenthal, Neu-Bamberg, Frei-Laubersheim, Hackenheim, Volxheim, Pleitersheim, Pfaffen-Schwabenheim, Biebelsheim, Guldental, Bretzenheim, Langenlonsheim, Laubenheim, Dorsheim, Rümmelsheim, Windesheim, Stromberg, Waldlaubersheim, Warmsroth, Schweppenhausen, Eckenroth, Roth, Boos, Hüffelsheim, Schloßböckelheim, Rüdesheim, Weinsheim, Oberstreit, Waldböckelheim, Mandel, Hargesheim, Roxheim, Gutenberg e Bad Kreuznach; e) No Kreis de Germersheim: os municípios de Lingenfeld, Bellheim e Germersheim; f) No Kreis de Kaiserslautern: os municípios de Weilerbach, Otterbach, Otterberg, Enkenbach-Alsenborn, Hochspeyer, Kaiserslautern-Süd, Landstuhl e Bruchmühlbach-Miesau; as localidades de Ramstein-Miesenbach, Hütschenhausen, Steinwenden e Kottweiler-Schwanden; g) No Kreis de Kusel: as localidades de Odenbach, Adenbach, Cronenberg, Ginsweiler, Hohenöllen, Lohnweiler, Heinzenhausen, Nussbach, Reipoltskirchen, Hefersweiler, Relsberg, Einöllen, Oberweiler-Tiefenbach, Wolfstein, Kreimbach-Kaulbach, Rutsweiler a.d. Lauter, Rothselberg, Jettenbach e Bosenbach; h) No Kreis de Rhein-Pfalz: os municípios de Dudenhofen, Waldsee, Böhl-Iggelheim, Schifferstadt, Römerberg e Altrip; i) No Kreis de Südwestpfalz: os municípios de Waldfischbach-Burgalben, Rodalben, Hauenstein, Dahner-Felsenland, Pirmasens-Land e Thaleischweiler-Fröschen; as localidades de Schmitshausen, Herschberg, Schauerberg, Weselberg, Obernheim-Kirchenarnbach, Hettenhausen, Saalstadt, Wallhalben e Knopp-Labach; j) No Kreis de Ahrweiler: os municípios de Adenau e Ahrweiler; k) No Kreis de Daun: os municípios de Nohn e Üxheim.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 182/26

DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Julho de 2005

que altera a Decisão 2005/363/CE da Comissão relativa a medidas de protecção da sanidade animal contra a peste suína africana na Sardenha (Itália)

[notificada com o número C(2005) 2110]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/494/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2005/363/CE da Comissão, de 2 de Maio de 2005, relativa a medidas de protecção da sanidade animal contra a peste suína africana na Sardenha (Itália) (4) foi adoptada em resposta à presença de peste suína africana na província de Nuoro e parte da província de Sassari na Sardenha.

(2) A Itália informou a Comissão acerca da recente evolução daquela doença nas províncias de Sassari e Oristano na Sardenha.

(3) As zonas da Sardenha referidas na alínea b), subalínea i), do n.o 2 do artigo 5.o da Decisão 2005/363/CE que são excluídas da derrogação prevista no referido artigo, a qual autoriza as autoridades italianas a expedir carne de suíno sob determinadas condições, deverão ser alargadas à província de Orestano e às municipalidades de Calangianus, Sant'Antonio di Gallura e Telti da província de Sassari.

(4) A Decisão 2005/363/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 2005/363/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33). (Rectificação no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12).

(2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

(3) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(4) JO L 118 de 5.5.2005, p. 39.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 288/54

DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Outubro de 2005

que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas de restrição relativas à febre catarral ovina em Espanha

[notificada com o número C(2005) 4162]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/763/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (1), nomeadamente a alínea d) do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 8.o e o terceiro parágrafo do artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 2000/75/CE define as regras de controlo e as medidas de luta contra a febre catarral ovina na Comunidade, incluindo o estabelecimento de zonas de protecção e de vigilância e a proibição de saída aplicável a animais que abandonem estas zonas.

(2) A Decisão 2005/393/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (2), prevê a demarcação das áreas geográficas globais onde os Estados-Membros devem estabelecer zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restrições») relativas à febre catarral ovina.

(3) A Espanha informou a Comissão de que foi detectada a circulação do vírus em algumas das áreas periféricas da zona submetida a restrições.

(4) Consequentemente, a zona submetida a restrições deve ser alargada, tendo em conta os dados disponíveis sobre a ecologia do vector e a evolução da sua actividade sazonal.

(5) A Decisão 2005/393/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na Decisão 2005/393/CE, a parte da zona E relativa a Espanha passa a ter a seguinte redacção:

«Espanha:

— Província de Cádis, Málaga, Sevilha, Huelva, Córdova, Cáceres e Badajoz,

— Província de Jaén (comarcas de Jaén e Andujar),

— Província de Toledo (comarcas de Almorox, Belvis de Jara, Gálvez, Mora, Los Navalmorales, Oropesa, Talavera de la Reina, Toledo, Torrijos e Juncos),

— Província de Ávila (comarcas de Candelada, Arenas de San Pedro, Sotillo de la Adrada),

— Província de Ciudad Real (comarcas de Almadén, Almodóvar del Campo, Horcajo de los Montes, Malagón e Piedrabuena),

— Província de Salamanca (comarcas de Bejar e Sequeros),

— Província de Madrid (comarcas de Aranjuez, El Escorial, Grinon, Navalcarnero e San Martin de Valdeiglesias).».

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Novembro de 2005.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.

(2) JO L 130 de 24.5.2005, p. 22. Decisão com a última redacção que lhe foi pela Decisão 2005/603/CE (JO L 206 de 9.8.2005, p. 11).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 206/11

DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Agosto de 2005

que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas de restrição relativas à febre catarral ovina em Itália

[notificada com o número C(2005) 2929]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/603/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (1), nomeadamente o n.o 3, alínea c), do artigo 8.o e o terceiro parágrafo do artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 2000/75/CE define as regras de controlo e as medidas de luta contra a febre catarral ovina na Comunidade, incluindo o estabelecimento de zonas de protecção e de vigilância e a proibição de saída aplicável a animais que abandonem estas zonas.

(2) A Decisão 2005/393/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (2), prevê a demarcação das áreas geográficas globais onde os Estados-Membros devem estabelecer zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restrições») relativas à febre catarral ovina.

(3) Em 7 de Junho de 2005, a Itália apresentou ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal um relatório no qual conclui que o sistema de vigilância existente em Itália demonstrara não terem circulado vírus na província de Massa Carrara, Toscânia, há mais de dois anos.

(4) Por conseguinte, essa província devia ser considerada indemne de febre catarral ovina e, com base no pedido fundamentado apresentado pela Itália, ser suprimida da lista de províncias italianas incluídas na Zona B do anexo I da Decisão 2005/393/CE.

(5) A Decisão 2005/393/CE devia, pois, ser alterada em conformidade.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I da Decisão 2005/393/CE, na parte relativa à Zona B, é suprimida «Massa Carrara» da entrada respeitante à Toscânia.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.

(2) JO L 130 de 24.5.2005, p. 22. Decisão alterada pela Decisão 2005/434/CE (JO L 151 de 14.6.2005, p. 21).
(2)

No seguimento da reestruturação da administração polinésia, a autoridade competente passou a ser o «Département de la qualité alimentaire et de l’action vétérinaire (DQAAV) du Ministère de la promotion des ressources naturelles, chargé de la perliculture, de la pêche, de l’aquaculture, de l’agriculture, de l’élevage, des eaux et forêts et de la recherche».
1.

O Gestor de Projecto, em cooperação com as Forças Armadas do Camboja, continuará o trabalho relacionado com o registo, gestão e segurança dos stocks de armamento e com a definição de políticas, directrizes e práticas neste domínio. Para o efeito, o Gestor de Projecto assegurará o acompanhamento dos projectos já implementados na Região Militar 1 (Stung Treng), na Região Militar 2 (Kampong Cham), na Região Militar 3 (Kampong Speu), na Região Militar 4 (Siem Reap), na Região Militar 5 (Battambang), na Região Militar Especial (Phnom Penh) e na Guarda Real. Em estreita cooperação com o Ministério da Defesa Nacional, definirá e implementará um novo projecto em matéria de segurança do armazenamento e de registo das armas da Força Aérea e da Armada. Este projecto implicará a construção de instalações de armazenamento de médio e de curto prazo, a formação do pessoal responsável a todos os níveis e o registo de todas as armas na base de dados informática centralizada do Ministério da Defesa. O projecto implementado deverá incluir assistência, com o apoio de peritos na matéria, ao programa governamental de cerimónias públicas de destruição dos excedentes de armas militares, se se justificar, das armas recolhidas e dos excedentes de armas que ainda possam estar na posse do exército e das forças policiais e de segurança.
«12.4.

Com base na declaração escrita do detentor dos animais ou num exame do registo da exploração e dos documentos de circulação mantidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 21/2004, nomeadamente as secções B e C do anexo do regulamento, permaneceram numa única exploração de origem por um período de, pelo menos, 30 dias antes do carregamento ou, desde a nascença, na exploração de origem no caso de os animais terem menos de 30 dias de idade, e não foram introduzidos nessa exploração animais das espécies ovina ou caprina nos últimos 21 dias anteriores ao carregamento nem foi introduzido nenhum biungulado importado de um país terceiro nos 30 dias anteriores à expedição a partir da exploração de origem, a menos que esses animais tenham sido introduzidos em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.oA da Directiva 91/68/CEE;»
«—

que tenham participado na Endurance World Cup, independentemente do país aprovado nos termos da Directiva 90/426/CEE em que o concurso decorre, e satisfaçam as condições exigidas no certificado sanitário cujo modelo é estabelecido no anexo VII da presente decisão.».
O artigo 1.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

1. Os Estados-Membros autorizarão a importação de abelhas (Apis mellifera e Bombus spp.), prevista na Directiva 92/65/CEE, desde que sejam respeitados os seguintes requisitos:

— essas abelhas sejam provenientes de países terceiros, ou partes deles, incluídos na parte 1 do anexo III e

— essas abelhas sejam acompanhadas de um certificado sanitário conforme ao modelo previsto no anexo I e respeitem as garantias estabelecidas nesse modelo e

— as remessas se limitem a um máximo de 20 amas por abelha rainha numa gaiola individual para cada abelha rainha.

2. Os Estados-Membros autorizarão a importação de abelhas (Apis mellifera e Bombus spp.) referidas no n.o 1, a partir de um país terceiro, apenas no caso de a presença de loque americano, do pequeno besouro das colmeias (Aethina tumida) e de acarídeos Tropilaelaps (Tropilaelaps spp.) constituírem doenças/pragas notificáveis em todo o território desse país terceiro.

Por derrogação, serão autorizadas as importações de abelhas de uma parte isolada geográfica e epidemiologicamente de um dos países terceiros incluídos na parte 2 do anexo III. Quando se aplicar esta derrogação, serão automaticamente excluídas as importações de abelhas a partir de todas as restantes partes do território desse país terceiro que não estiverem incluídas na parte 2 do anexo III.

3. No ponto de destino designado, onde as colmeias serão colocadas sob controlo oficial, as rainhas serão transferidas para gaiolas novas, antes de serem introduzidas nas colónias locais.

4. As gaiolas, as amas e outros materiais que tenham acompanhado as rainhas desde o país terceiro de origem devem ser enviados para um laboratório, para pesquisa da presença do pequeno besouro das colmeias, seus ovos ou larvas, bem como de sinais dos acarídeos Tropilaelaps. Após o exame laboratorial, todos os materiais devem ser destruídos.».
(4)

Ao aderir à convenção em apreço, a Comunidade Europeia da Energia Atómica deverá apresentar uma reserva relativa à não conformidade do disposto no n.o 1 do artigo 12.o da Directiva 92/3/Euratom do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-Membros e para dentro e fora da Comunidade (1) com o requisito específico previsto na alínea i) do n.o 1 do artigo 27.o da Convenção Conjunta que exige o consentimento do Estado de destino no quadro dos movimentos transfronteiriços.
(80)

O regime das empresas elegíveis não pode ser considerado nem um projecto de interesse europeu comum, nem uma medida destinada a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, tal como disposto no n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado. Como o Governo de Gibraltar afirmou, a Comissão e o Tribunal de Justiça interpretam o n.o 3, alínea b), do artigo 87.o no sentido estrito de que uma perturbação grave deve afectar o conjunto da economia de um Estado-Membro (31). Ora, a perturbação em questão, o encerramento do estaleiro naval, não perturbou o conjunto da economia do Reino Unido. Embora a Comissão registe o argumento do Governo de Gibraltar, de que Gibraltar está separada do Reino Unido em termos constitucionais, políticos, legislativos, económicos, fiscais e geográficos, tais circunstâncias não alteram o facto de, para efeitos das regras em matéria de auxílios estatais, Gibraltar fazer parte do Reino Unido, independentemente do âmbito singular do n.o 4 do artigo 299.o do Tratado. De qualquer forma, existem outras regiões da Comunidade que se caracterizam, igualmente, por diferentes tipos e graus de separação relativamente ao Estado-Membro do qual fazem parte, e nenhuma destas regiões é tratada como um Estado-Membro de pleno direito, para efeitos do n.o 3, alínea b), do artigo 87.o Os paralelismos que o Governo de Gibraltar estabelece com as medidas adoptadas como resposta à crise da encefalopatia espongiforme bovina (EEB) no Reino Unido não são relevantes. A crise da EEB foi considerada um acontecimento extraordinário e, por conseguinte, as medidas foram abrangidas pelo âmbito de aplicação do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado. Não é condição de aplicação do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o que o acontecimento extraordinário deva afectar o conjunto da economia do Estado-Membro em questão.
(6)

Os financiamentos do BEI devem ser geridos de acordo com os critérios e procedimentos habituais do BEI, incluindo as medidas de controlo apropriadas, bem como com as regras e procedimentos relevantes relativos ao Tribunal de Contas e ao OLAF, de forma a apoiar as políticas comunitárias. O BEI e a Comissão procederão a consultas regulares para assegurar a coordenação das prioridades e das actividades nesses países e para quantificar os progressos realizados no cumprimento dos objectivos relevantes da política comunitária.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 19/75

DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Dezembro de 2004

relativa à atribuição aos Países Baixos de dias suplementares de ausência do porto em conformidade com o anexo V do Regulamento (CE) n.o 2287/2003 do Conselho

[notificada com o número C(2004) 5269]

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(2005/38/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2287/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (1), nomeadamente a alínea c) do ponto 6 do anexo V,

Considerando o seguinte:

(1) A alínea a) do ponto 6 do anexo V do Regulamento (CE) n.o 2287/2003 especifica o número de dias em que determinados navios de pesca comunitários se podem ausentar do porto nas zonas geográficas definidas no ponto 2 do referido anexo, no período de 1 de Fevereiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2004.

(2) A alínea c) do ponto 6 do mesmo anexo autoriza a Comissão a atribuir um número de dias suplementares em que os navios que têm a bordo as artes de pesca a que se refere o ponto 4 podem estar ausentes do porto, com base nos resultados obtidos no quadro dos programas de abate aplicados desde 1 de Janeiro de 2002 relativos aos navios de pesca abrangidos pelas disposições do referido anexo.

(3) Os Países Baixos apresentaram dados sobre o abate, em 2002 e 2003, de navios de pesca que têm a bordo redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm.

(4) Tendo em conta os elementos apresentados, deve ser atribuído aos Países Baixos um número adicional de dias para os navios que têm a bordo as artes de pesca definidas na alínea b) do ponto 4 do anexo V do Regulamento (CE) n.o 2287/2003,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Além dos dias fixados na alínea a) do ponto 6 do anexo V do Regulamento (CE) n.o 2287/2003, são atribuídos aos Países Baixos dois dias suplementares por cada mês civil para os navios que têm a bordo redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm.

Artigo 2.o

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2004. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão

(1) JO L 344 de 31.12.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1928/2004 (JO L 332 de 6.11.2004, p. 5).
(3)

Em conformidade com os n.os 4 e 7 do artigo 6.o do Acordo agrícola, o Comité Misto da Agricultura (a seguir designado por «Comité Misto») adoptou em 21 de Outubro de 2003 o seu regulamento interno (3) e constituiu os grupos de trabalho necessários para a gestão dos anexos do Acordo agrícola (4). O grupo de trabalho «produtos vitivinícolas» reuniu-se a fim de examinar as questões relativas ao anexo 7 e à sua aplicação, em conformidade com o n.o 1 do artigo 27.o do anexo 7 do acordo, e a fim de formular propostas a apresentar ao Comité Misto com vista a adaptar os apêndices do anexo 7, em conformidade com o n.o 2 do artigo 27.o do anexo 7 do acordo. O artigo 11.o do acordo prevê que o Comité Misto pode decidir alterar os anexos 1 e 2 e os apêndices dos demais anexos do acordo.
(2)

As disposições técnicas respeitantes à realização dos ensaios e testes foram elaboradas no âmbito do Comité Permanente dos Materiais de Propagação e Fruteiras.
(8)

Para que a Comissão possa fiscalizar eficazmente o cumprimento do compromisso por parte da empresa, quando, no âmbito do compromisso, for apresentado à autoridade aduaneira competente o pedido de introdução em livre prática, a isenção do direito estará subordinada à apresentação de uma factura comercial contendo, pelo menos, as informações enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.o 2272/2004. Estas informações são também necessárias para que as autoridades aduaneiras possam verificar com precisão suficiente que a remessa corresponde aos documentos comerciais. Quando essa factura não for apresentada ou não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deve ser paga a taxa do direito anti-dumping adequada.
(1)

O Regulamento (CEE) n.o 3220/84 prevê, no n.o 3 do seu artigo 2.o, que a classificação das carcaças de suínos deve ser feita por meio de uma estimativa do teor de carne magra, segundo métodos de cálculo estatisticamente provados, baseados na medição física de uma ou várias partes anatómicas das carcaças de suínos. A autorização dos métodos de classificação está sujeita a uma tolerância máxima de erro estatístico de estimativa. Essa tolerância foi definida no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85 da Comissão, de 24 de Outubro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos (2).