Regulamento (CE) n.o 580/2002 do Conselho

de 25 de Março de 2002

relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2001 e 2 de Dezembro de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa(2), as duas partes negociaram as alterações ou os aditamentos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo.

(2) Na sequência dessas negociações, em 20 de Setembro de 2001, foi rubricado um novo protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2001 e 2 de Dezembro de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no citado acordo.

(3) A aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade.

(4) Deve-se definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2001 e 2 de Dezembro de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa.

O texto do protocolo acompanha o presente regulamento.

Artigo 2.o

As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

- atuneiros cercadores:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- palangreiros de superfície:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- arrastões:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do protocolo devem notificar a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca gabonesa, segundo as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (JO L 73 de 15.3.2001, p. 8).

Artigo 4.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

A. M. Birulés y Bertrán

(1) Parecer emitido em 14 de Março de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 308 de 18.11.1998, p. 4.