REGULAMENTO (CEE) No 3642/92 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1992 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro-silício originário da Polónia e do Egipto e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da CEE (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo previsto pelo referido regulamento,

Considerando o seguinte:

A. Medidas provisórias

(1) Pelo Regulamento (CEE) no 1808/92 (2), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ferro-silício originário da Polónia e do Egipto. O direito anti-dumping provisório foi prorrogado por um período não superior a dois meses pelo Regulamento (CEE) no 2778/92 (3).

B. Sequência do processo

(2) Após a criação do direito anti-dumping provisório, o exportador polaco em questão comunicou por escrito o seu ponto de vista sobre as conclusões do inquérito.

(3) A seu pedido, o exportador foi informado dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a criação de direitos definitivos e a cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório. Os comentários escritos dos polacos foram tomados em consideração e, sempre que adequado, as conclusões da Comissão foram alteradas para os terem em conta.

C. Dumping

(4) No seu regulamento provisório, a Comissão calculou a margem de dumping relativa a cada exportador como sendo igual à diferença entre o valor normal estabelecido e o preço de exportação para a Comunidade, devidamente ajustados.

(5) Com base no preço franco-fronteira comunitária, a margem média ponderada relativa aos exportadores em questão foi estabelecida do seguinte modo:

- produtores/exportadores da Polónia = 43,9 %,

- produtor/exportador egípcio EFACO, Egyptian Ferroalloys Company = 61,5 %.

(6) Dado que, após a criação do direito provisório, não foi comunicado qualquer novo elemento, as conclusões sobre o dumping, tal como foram expostas no Regulamento (CEE) no 1808/92, são confirmadas pelo Conselho.

D. Prejuízo

(7) Não foi comunicado, desde a criação do direito provisório, qualquer outro novo elemento no que respeita ao prejuízo estabelecido relativamente ao período de inquérito nem ao nexo de causalidade entre o prejuízo e o dumping.

São confirmadas as conclusões relativas ao prejuízo, tal como expostas no Regulamento (CEE) no 1808/92.

E. Interesse da Comunidade

(8) Nenhum utilizador de ferro-silício importado da Polónia e do Egipto apresentou observações no prazo fixado no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1808/92.

(9) No que respeita à necessidade de instituir medidas anti-dumping, um exportador polaco alegou as transformações provocadas pela passagem do seu país para uma economia de mercado, tendo, nomeadamente, salientado que o consequente aumento geral dos custos de produção polacos, bem como o aumento previsível dos preços dos respectivos produtos no mercado comunitário deveriam deixar de ser prejudiciais para a indústria comunitária. A este respeito, a Comissão verifica que o exportador polaco não quantificou as suas afirmações nem forneceu as provas de que os preços de exportação tenham aumentado.

(10) Além disso, o compromisso aceite (ver infra) tem em conta os custos de produção de um produtor num país de economia de mercado, bem como a situação da indústria comunitária. Se os custos do produtor polaco e, consequentemente, os preços de exportação aumentarem, o compromisso não acrescentará qualquer obstáculo às exportações do produtor polaco, protegendo simultaneamente a indústria comunitária dos efeitos prejudiciais de práticas de dumping.

Deste modo, a instituição de medidas anti-dumping não deveria afastar do mercado comunitário - em que a produção comunitária não satisfaz totalmente as suas necessidades - os produtos provenientes da Polónia.

(11) Em contrapartida, a Comissão teve igualmente de tomar em consideração a situação preocupante da indústria comunitária e a provável agravação da situação deste sector, que, se não forem tomadas medidas, corre o risco de desaparecer.

(12) Além disso, a Comissão deseja precisar que se uma parte interessada fornecer elementos de prova de uma alteração de circunstâncias suficiente, relativamente por exemplo ao valor normal dos preços de exportação ou ao prejuízo, poderá ser efectuado um reexame, em conformidade com o disposto no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2423/88.

(13) Nestas condições, a Comissão reafirma as suas conclusões quanto ao interesse comunitário, tal como desenvolvidas nos considerandos 31 a 34 do Regulamento (CEE) no 1808/92. O Conselho confirma que é do interesse da Comunidade a instituição de medidas anti-dumping.

F. Compromissos

(14) Informado das principais conclusões do inquérito preliminar, um produtor egípcio ofereceu um compromisso de preços que foi aceite pela Decisão 92/331/CEE da Comissão (4).

(15) Além disso, a Comissão aceitou, pela sua Decisão 92/572/CEE (5), o compromisso oferecido pelo produtor Huta Laziska. O comité consultivo não levantou qualquer objecção a este respeito.

G. Direito definitivo

(16) No que respeita à taxa do direito, o direito anti-dumping provisório, tal como previsto no Regulamento (CEE) no 1808/92 (considerando 36) foi calculado de modo a suprimir o prejuízo causado à indústria comunitária. As partes interessadas não fizeram chegar qualquer comentário à Comissão.

Por este motivo, e dado que não é de excluir que outros produtores egípcios ou polacos exportem para a Comunidade a preços de dumping e que as conclusões provisórias da Comissão foram confirmadas, é conveniente fixar um direito anti-dumping aplicável aos produtores/exportadores que não os que subscreveram um compromisso e que esse direito seja fixado no mesmo montante que havia sido estabelecido para o direito anti-dumping provisório, ou seja, 32 %.

H. Cobrança do direito provisório

(17) Devido à importância das margens de dumping estabelecidas, bem como à gravidade do prejuízo causado aos produtores comunitários, considera-se necessário cobrar integralmente os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro-silício originário da Polónia e do Egipto, contendo, em peso, 10 % a 96 % de silício, correspondente aos códigos NC 7202 21 10, 7202 21 90 e ex 7202 29 00 (Código Taric 7202 29 00*10).

2. O montante do direito, expresso em percentagem do preço líquido franco-fronteira comunitária do produto, não desalfandegado, é de 32 % relativamente à Polónia e ao Egipto.

3. O direito não é aplicável aos produtos fabricados:

- pela sociedade egípcia Efaco a Egyptian Ferroalloys Company-Cairo,

- pela sociedade polaca Huta Laziska - Ferroalloys Plant, Laziska-Gorne (os códigos Taric adicionais figuram em anexo).

4. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2o

Os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório por força do Regulamento (CEE) no 1808/92 são definitiva e integralmente cobrados.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

N. LAMONT

(1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no L 183 de 3. 7. 1992, p. 8. (3) JO no L 281 de 25. 9. 1992, p. 1. (4) JO no L 183 de 3. 7. 1992, p. 40. (5) Ver página 32 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

Origem Códigos adicionais Empresas/taxa EGIPTO 8685 Ferro-silício produzido para exportação para a Comunidade por Efaco - The Egyptian Ferroalloys Company - Cairo.

Nenhum direito anti-dumping. EGIPTO 8686 Outras: 32 % POLÓNIA 8688 Ferro-silício produzido para exportação para a Comunidade por Huta Laziska-Ferroalloys Plant, Laziska-Gorne

Nenhum direito anti-dumping POLÓNIA 8689 Outras: 32 %