REGULAMENTO (CEE) No 2120/92 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1992 que altera pela décima terceira vez o Regulamento (CEE) no 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Tendo em conta a proposta da Comissão.

Considerando que as capturas de badejo podem ser efectuadas com uma malhagem que constitui derrogação aos regulamentos comunitários;

Considerando que se deve desde já fixar as condições de exploração do badejo a fim de evitar que esta actividade não ocasione o risco suplementar de comprometer, devido a uma exploração excessiva, a restauração das populações consideradas em perigo;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3094/86 (2) deveria ser revisto durante o primeiro semestre de 1992; que chegaram ao conhecimento da Comissão novas informações;

Considerando que convém completar as análises científicas necessárias e que a redefinição das condições aplicáveis a esta pescaria de forma permanente, seria por isso prematura;

Considerando que, por consequência, convém modificar o Regulamento (CEE) no 3094/86 de forma apropriada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No anexo I do Regulamento (CEE) no 3094/86, os dados e ascondições de pesca que respeitam o badejo (Merlangius merlangus) nas regiões 1 e 2 « Toda a região com excepção de Skagerrak e Kattegat » são substituídos pelos dos anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

D. HURD

(1) JO no L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (2) JO no L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1465/92 (JO no L 155 de 6. 6. 1992, p. 1).

ANEXO

« Região Zona geográfica Condições suplementares Malhagem mínima Espécies-alvo autorizadas Percentagem mínima de espécies- -alvo Percentagem máxima de espécies protegidas 1 e 2 Subdivisões CIEM II, IV, V e VI a norte da latitude 56° N (13) (14) 90 (15) Badejo

(Merlangus

merlangus) 70 % (16) 100 dos quais não mais de 10 % de bacalhau, eglefino ou arinca, e escamudo e não mais de 10 % de solha (13) Todas as condições aplicáveis a esta pescaria são válidas até 31 de Dezembro de 1992.

(14) Todas as capturas serão consideradas como tendo sido capturadas com a rede a bordo de malhagem mais pequena. A composição das espécies capturadas detidas a bordo, depois da triagem, ou durante a sua transferência ou desembarque devem obedecer às disposições respeitantes à malhagem mínima utilizada. No caso em que os navios trabalhem em conjunto utilizando uma rede puxada entre eles, a composição das capturas de cada um dos navios deverá ser conforme à rede que se encontre a bordo do navio com malhagem mais pequena.

(15) É proibido ter a bordo qualquer arrasto ou rede cuja malhagem seja inferior a 90 mm.

(16) A percentagem de badejo é baseada nas capturas acumuladas de: badejo, arinca, escamudo e bacalhau. »