ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
23.12.89 JornalOíicialdasComunidades Europeias N?L375/87
REGULAMENTO (CEE)N?3932/89DACOMISSÃO
de22deDezembrode1989
quefixaomontantedoabatimentoaplicávelnoâmbitodoregimeespecialde
importaçãodemilhoedesorgoemEspanha
queaacumulaçãodestavantagemedoabatimento
previstonoâmbitodopresenteregulamento édenatureza
aperturbaromercadoespanholdpscereais;queeste
inconveniente podeseraliviadopelafixaçãodeumabati­
mentoespecíficododireitoniveladoraplicávelaosorgo
importadonoâmbitodopresenteregulamento ;
Considerando queénecessárioalteraromontantedo
abatimentoaplicávelaodireitoniveladordosorgoimpor­
tadoemEspanhaafimdeatingirasquantidadesprevistas
noprazoacordado;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
dosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedoabatimentododireitoniveladorprevisto
noartigo3?doRegulamento (CEE)n?1799/87éfixado
em:
—0ecuportoneladaparaomilho,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica :Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1799/87do
Conselho,de25deJunhode1987,relativoaoregime
especialdeimportaçãodemilhoedesorgoemEspanha
paraoperíodode1987/1990('),e,nomeadamente ,oseu
artigo3?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3105/87da
Comissão,de16deOutubrode1987,queestabeleceas
regrasdeexecuçãodoregimeespecialdeimportaçãode
milhoedesorgoemEspanhaduranteoperíodode1987
a1990(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3624/89(3),estabeleceuoâmbito
dasmodalidadesquegarantemosobjectivosdoregula­
mentosupracitado ;
Considerandoqueomontantedoabatimentoaplicávelao
direitoniveladordomilhoedosorgoimportadosem
Espanhadeveserfixadoaumnívelquepermita,porum
lado,aimportaçãodasquantidadesprevistaspeloacordo
celebradoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeos
EstadosUnidosdaAmérica(4),e,poroutro,evitarpertur­
baçõesdomercadoespanholdoscereais;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?486/85do
Conselho,de26deFevereirode1985,relativoaoregime
aplicávelaosprodutoseadeterminadasmercadoriasque
resultamdatransformação deprodutosagrícolasoriginá­
riosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico
(EstadosAGP)oudospaíseseterritóriosultramarinos (*),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3530/89(6),prevê,nomeadamente ,umadimi­
nuiçãode50%dodireitoniveladoraplicávelaosorgo;—0ecuportoneladaparaosorgooriginariodospaíses
deÁfrica,CaraíbasePacífico(AGP),
—0ecuportoneladaparaosorgoimportadodeoutras
origens.
Artigo2°
ÉrevogadooRegulamento (CEE)n?3791/89daComis­
sãoQ.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23de
Dezembrode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L170de30.6.1987,p.1.
OJOn?L294de17.10.1987,p.15.
(')JOn?L351de2.12.1989,p.28.
(4)JOn?L98de10.4.1987,p.1.
OJOn?L61de1.3.1985,p.4.
(é)JOn?L347de23.11.1989,p.3. OJOn?L367de16.12.1989,p.48.
REGULAMENTO (CEE) Nº 3895/89 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 987/68 que estabelece as regras gerais relativas à concessão de uma ajuda para o leite desnatado transformado em caseína e caseinatos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 987/68 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3554/88 (4), prevê que a concessão da ajuda possa ser limitada a determinadas utilizações específicas da caseína e dos caseinatos, sempre que a situação do mercado assim o exigir; que essa medida é aplicável até 31 de Dezembro de 1989 e que a sua eventual prorrogação será decidida com base num relatório da Comissão;

Considerando que a referida medida só é efectivamente aplicada desde 1 de Março de 1989 e que se revela necessário dispor de um período de observação mais longo para tirar conclusões definitivas sobre os seus efeitos e consequências; que é, portanto, oportuno prorrogar temporariamente a aplicação das restrições em vigor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 987/68, a data de «31 de Dezembro de 1989» é substituída pela de «31 de Março de 1990» e a data de «30 de Novembro de 1989» pela de «28 de Fevereiro de 1990».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NALLET

(5) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(6) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(7) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 6.

(8) JO nº L 311 de 17. 11. 1988, p. 6.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3996/89 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1989

reltivo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão da França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4194/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1989 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2278/89 (4), estabelece as quotas de escumados para 1989;

Considerando que, afim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM VII, VIII, IX e X; COPACE 34. 1. 1 (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão da França ou registades em França, atingiram a quota atribuída para 1989,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM VII, VIII, IX e X; COPACE 34. 1. 1 (zona CE), efectuados por navios arvorando pavilhão da França ou registados em França, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a França para 1989.

A pesca do escamudo nas águas das divisões CIEM VII, VIII, IX e X; COPACE 34. 1. 1 (zona CE), efectuada por navios arvorando pavilhão da França ou registados em França, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 3.

(4) JO nº L 218 de 28. 7. 1989, p. 5.
*****

// // // (CEE) Nº 4031/89 DA COMISSÃO

de 28 de Dezembro de 1989

que prorroga a vig ilância comunitária das importações de determinados produtos originários do Japão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3365/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 10º,

Após consulta no âmbito do comité previsto no Regulamento (CEE) nº 288/82,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1530/89 da Comissão (3) que institui medidas de vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos originários do Japão, terminou a sua vigência em 31 de Dezembro de 1989;

Considerando que as medidas temporárias que o Governo dos Estados Unidos da América havia decidido tomar em 17 de Abril de 1987 e que haviam justificado a instauração da vigilância comunitária, ainda se encontram parcialmente em vigor;

Considerando que, nestas condições, se afigura oportuno continuar a controlar a evolução das importações na Comunidade dos produtos sujeitos ao Regulamento (CEE) nº 1530/89,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1530/89, a data de « 31 Dezembro de 1989 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1990 »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

E aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 325 de 10. 11. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 150 de 2. 6. 1989, p. 15.
REGULAMENTO (CEE) N 4051/89 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1989 que reparte, para o ano de 1990, as quotas de capturas entre os Estados-membros para os navios que pescam nas águas da Suécia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão de recursos da pesca(1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a Suécia rubricaram um Acordo sobre os seus direitos de pesca recíprocos para 1990 que se refere, nomeadamente, à atribuição de deter-minadas quotas de capturas para os navios da Comunidade na zona de pesca da Suécia ;

Considerando que cabe à Comunidade fixar, nos termos do artigo 3 do Regulamento (CEE) n° 170/83, as condições em que essas quotas de captura podem ser utilizadas pelos pescadores da Comunidade ;

Considerando que, para garantir uma gestão eficaz destas possibilidades de captura disponíveis, é conveniente repar-ti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 4 do Regulamento (CEE) n° 170/83 ;

Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento são submetidas às medidas de contro-lo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) n° 2241/ /87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades pisca-tórias(3), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3483//88(4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1

As capturas que os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são autorizados a realizar, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990, em águas sob a jurisdição da Suécia, em matéria de pesca, são limitadas às quotas fixadas no anexo.

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1989.

Pelo ConselhoO PresidenteJ. MELLICK

(1)JO n° L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.

(2)JO n° L 302 de 15. 11. 1985, p. 1.

(3)JO n° L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(4)JO n° L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3970/89 DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 1989

que fixa os preços de referência para o comércio intracomunitário das sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico para a campanha de 1990

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 170º e 357º,

Considerando que o nº 1 do artigo 170º e o nº 1 do artigo 357º do Acto de Adesão prevêem, nomeadamente, durante o período de aproximação dos preços das sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico, constantes da parte A do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2886/89 (2), a execução de um sistema de vigilância, baseado na fixação anual de preços de referência aplicáveis a determinadas trocas comerciais dos produtos em causa entre os novos Estados-membros e a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;

Considerando que os nºs 2 dos artigos 170º e 357º do Acto de Adesão prevêem que os preços de referência em causa sejam iguais aos preços de retirada aplicáveis nos Estados-membros às sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Mediterrâneo, fixados nos termos do nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3796/81;

Considerando que os preços de retirada, para a campanha de 1990, das sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Mediterrâneo, enumeradas na parte A do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3796/81, foram fixados no Regulamento (CEE) nº 3958/89 da Comissão (3);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os preços de referência, para a campanha de 1990, aplicáveis no âmbito do sistema de vigilância previsto nos artigos 170º e 357º do Acto de Adesão, serão fixados da seguinte forma:

- para as importações de sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, provenientes de Espanha e de Portugal, produtos frescos:

(Em ecus/tonelada)

1,3 // // Peixes inteiros // // // 1.2.3 // Tamanho (1) // Extra, A (1) // B (1) // // // // 1 // 215 // 137 // 2 // 215 // 137 // 3 // 332 // 137 // 4 // 215 // 137 // // //

(1) As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são as definidas nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3796/81.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.

(2) JO nº L 282 de 2. 10. 1989, p. 1.

(3) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
N?L382/78 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.12.89
REGULAMENTO (CEE)N?4035/89DACOMISSÃO
de29deDezembrode1989
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
aComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?3579/89alterado,são
modificados deacordocomosmontantesreferidosno
anexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30de
Dezembrode1989.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar,foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?3579/89
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n°3875/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3579/89aosdadosdeque
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deDezembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
OJOn?L350de1.12.1989,p.13.
(4)JOn?L374de22.12.1989,p.67.

30.12.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L382/79
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deDezembrode1989,quealteraomontantedebasedo
direitoniveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010
17022090
17023010
17024010
17026010
17026090
17029030
17029060
17029071
17029090
21069030
210690590,3639
0,3639
0,3639
0,3639
0,3639
0,3639
0,363944,87
44,87
44,87
44,87
44,87
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3745/89 DA COMISSÃO

de 13 de Dezembro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 2220/85 que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas especiais para os grãos de soja (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2217/88 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 2º,

Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1181/87 (4), enumera os regulamentos comunitários de âmbito agrícola que exigem que seja fornecida uma garantia para assegurar o pagamento de uma importância devida em caso de não cumprimento de uma obrigação;

Considerando que nem o Regulamento (CEE) nº 1491/85 nem o Regulamento (CEE) nº 2194/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1985, que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para os grãos de soja (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1231/89 (6), embora introduzam um regime de garantia, são mencionados no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2220/85; que, por conseguinte, o Regulamento (CEE) nº 2220/85 deveria ser completado em conformidade a fim de assegurar uma interpretação uniforme que abranja também o regime acima referido;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2220/85, é aditada a seguinte alínea g):

« g) Regulamento (CEE) nº 1491/85 (sementes de soja) (*).

(*) JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 15. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 15.

(2) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 11.

(3) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.

(4) JO nº L 113 de 30. 4. 1987, p. 31.

(5) JO nº L 204 de 2. 8. 1985, p. 1.

(6) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 24.
REGULAMENTO (CEE) N° 3171/89 DO CONSELHO de 16 de Outubro de 1989 relativo à aplicação da Decisão n° 1/89 do Conselho de Cooperação CEE-Egipto que altera, na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, o protocolo n° 2 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto (1) foi assinado em 18 de Janeiro de 1977; Considerando que, por força do artigo 25° do protocolo n° 2, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do acordo acima referido, o Conselho de Cooperação CEE-Egipto adoptou a Decisão n° 1/89, que altera o referido protocolo; Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

A Decisão n° 1/89 do Conselho de Cooperação CEE--Egipto é aplicável na Comunidade. O texto da decisão vem junto ao presente regulamento.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 16 de Outubro de 1989. Pelo Conselho O Presidente M. DELEBARRE

(1) JO n° L 266 de 27. 9. 1978, p. 2.
Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 406/90 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1990, relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 43 de 17 de Fevereiro de 1990)

Na página 15, lote B, ponto 10 « Acondicionamento e marcação », primeira e segunda linhas:

em vez de: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 429/90 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 45 de 21 de Fevereiro de 1990)

Na página 11, no artigo 10o, no 3, segundo parágrafo: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 1485/90 da Comissão, de 31 de Maio de 1990, que determina os preços de base e de compra dos tomates, das beringelas, dos alperces, das uvas de mesa e das peras, reduzidos em consequência do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990 (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 140 de 1 de Junho de 1990)

Na página 95, no anexo, no quadro « Peras », preço de compra, na coluna « CEE-10 », Novembro: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 1383/90 da Comissão, de 23 de Maio de 1990, relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 133 de 24 de Maio de 1990)

Na página 27, no anexo II, lote C, coluna « quantidade total (em toneladas) »:

em vez de: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 2025/90 da Comissão, de 16 de Julho de 1990, que altera o Regulamento (CEE) n° 1562/85, que estabelece normas de execução das medidas destinadas a promover a transformação de determinados citrinos e a comercialização dos produtos transformados à base de limões (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 184 de 17 de Julho de 1990)

Na página 12, artigo 2o, primeiro travessão: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 2417/90 da Comissão, de 20 de Agosto de 1990, relativo ao fornecimento de óleo de colza refinado a título de ajuda alimentar (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 227 de 21 de Agosto de 1990)

Na página 17, anexo II, parte B, coluna «Quantidades parciais (em toneladas) »: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
31990R2776R(01)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 2776/90 da Comissão, de 27 de Setembro de 1990, relativo às medidas transitórias a aplicar no sector do vinho, após a unificação da Alemanha, no território da antiga República Democrática Alemã (JO nº L 267 de 29.9.1990)



Jornal Oficial nº L 317 de 16/11/1990 p. 0063 - 0063