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DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Fevereiro de 2000

que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 1999 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados nos países terceiros

[notificada com o número C(2000) 423]

(2000/203/CE, CECA, Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidades, constantes do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.o 1238/1999(2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13.o do seu anexo X,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.o 2120/1999 do Conselho(3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13.o do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Janeiro de 1999, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados nos países terceiros.

(2) No decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção(4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13.o do anexo X do Estatuto.

(3) É conveniente adaptar a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 1999 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados nos países terceiros pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 1999, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede as datas a que se refere o parágrafo anterior.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2000.

Pela Comissão

Christopher PATTEN

Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

(2) JO L 150 de 17.6.1999, p. 1.

(3) JO L 261 de 7.10.1999, p. 1.

(4) JO L 277 de 28.10.1999, p. 37.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Fevereiro de 2000

que recusa a colocação no mercado de "Stevia rebaudiana Bertoni: plantas e folhas secas" como novo alimento ou novo ingrediente alimentar nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2000) 77]

(Apenas faz fé o texto na língua neerlandesa)

(2000/196/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares(1) e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Tendo em conta o pedido apresentado em 5 de Novembro de 1997 pelo professor J. Geuns, do laboratório de fisiologia das plantas da KUL (Universidade Católica de Lovaina), às autoridades belgas competentes, relativo à colocação no mercado do produto "Stevia rebaudiana Bertoni: plantas e folhas secas" como novo alimento ou novo ingrediente alimentar,

Tendo em conta o relatório de avaliação inicial elaborado pelas autoridades belgas competentes, que a Comissão remeteu a todos os Estados-Membros em 18 de Agosto de 1998,

Considerando o seguinte:

(1) O relatório de avaliação inicial elaborado pelas autoridades belgas competentes concluiu, com base na informação providenciada, que o produto não devia receber autorização de colocação no mercado.

(2) O requerente tinha fornecido à Comissão, em reacção ao relatório de avaliação inicial, documentação adicional, que foi transmitida aos Estados-Membros e ao Comité Científico da Alimentação Humana.

(3) Foi efectuada uma avaliação complementar em conformidade com o artigo 7.o do regulamento. O Comité Científico da Alimentação Humana adoptou, em 17 de Junho de 1999, um parecer que essencialmente confirmou o relatório de avaliação inicial.

(4) O produto "Stevia rebaudiana Bertoni: plantas e folhas secas" é um novo alimento na acepção do Regulamento (CE) n.o 258/97. Não foi demonstrado que o produto satisfaz os critérios do n.o 1 do artigo 3.o do regulamento, pelo que não será colocado no mercado na Comunidade.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O produto "Stevia rebaudiana Bertoni: plantas e folhas secas" não pode ser colocado no mercado da Comunidade como alimento ou ingrediente alimentar.

Artigo 2.o

O professor J. Geuns, KUL - Laboratory of Plant Physiology, Kardinal Mercierlaan 92, 3001 Heverlee, Bélgica, é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2000.

Pela Comissão

Erkki LIIKANEN

Membro da Comissão

(1) JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Fevereiro de 2000

que prolonga o período admitido para as autorizações provisórias da nova substância activa quinoxifene

[notificada com o número C(2000) 479]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/166/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/80/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1, quarto parágrafo, do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 91/414/CEE (adiante designada por "directiva" prevê o estabelecimento de uma lista comunitária das substâncias activas cuja incorporação em produtos fitofarmacêuticos é autorizada.

(2) A Dow Elanco apresentou às autoridades do Reino Unido, em 1 de Agosto de 1995, um processo com vista à inclusão da nova substância activa quinoxifene no anexo I da directiva.

(3) Os efeitos do quinoxifene na saúde humana e no ambiente estão a ser avaliados, com base nos n.os 2 e 4 do artigo 6.o da directiva, para as utilizações propostas pelo requerente. Na sua qualidade de Estado-Membro relator designado, o Reino Unido apresentou o relatório de avaliação respectivo à Comissão em 11 de Outubro de 1996.

(4) O relatório apresentado encontra-se em fase de apreciação pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Fitossanitário Permanente e dos seus grupos de trabalho.

(5) Foram solicitados dados suplementares sobre o quinoxifene relativamente a efeitos tóxicos na reprodução das aves e das minhocas, biodegradabilidade e acumulação no solo.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros podem prorrogar as autorizações provisórias já concedidas para os produtos fitofarmacêuticos que contenham quinoxifene por um período máximo de 24 meses a contar da data da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2000.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

(2) JO L 210 de 10.8.1999, p. 13.
Decisão do Conselho

de 22 de Maio de 2000

que cria um comité para gestão civil de crises

(2000/354/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 28.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 207.o,

Considerando o seguinte:

(1) No âmbito do reforço da Política Externa e de Segurança Comum, nomeadamente da Política Europeia Comum de Segurança e Defesa prevista no artigo 17.o do Tratado da UE, o Conselho Europeu, reunido em Helsínquia em 10 e 11 de Dezembro de 1999, solicitou à Presidência que, juntamente com o secretário-geral/alto representante, fizesse avançar os trabalhos do Conselho "Assuntos gerais" sobre todos os aspectos do relatório da Presidência, incluindo um comité para a gestão civil de crises.

(2) O Conselho europeu, reunido em Lisboa em 23 e 24 de Março de 2000, convidou o Conselho a criar, até ao Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, ou nessa ocasião, um comité para a gestão civil de crises.

(3) As decisões relativas aos instrumentos de gestão civil de crises no âmbito do Tratado CE serão aprovadas nos termos desse Tratado.

(4) O Conselho Europeu, reunido em Helsínquia, destacou a necessidade de reforçar a capacidade de resposta e a eficácia dos recursos e instrumentos da União, bem como a respectiva sinergia.

(5) O intercâmbio de informações e a coordenação dos instrumentos de gestão civil de crises facilitarão nomeadamente os trabalhos do mecanismo de coordenação no âmbito do Secretariado-Geral do Conselho, cuja criação foi aprovada pelo Conselho Europeu de Helsínquia,

DECIDE:

Artigo 1.o

É criado um comité para a gestão civil de crises, composto por representantes dos Estados-Membros.

Artigo 2.o

O comité funciona como um grupo de trabalho do Conselho, reportando ao Comité dos Representantes Permanentes. Cabe ao comité prestar informações, formular recomendações e emitir parecer sobre os aspectos civis da gestão de crises dirigidos ao Comité Político e de Segurança Provisório e às demais instâncias competentes do Conselho, de acordo com as respectivas atribuições.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Gama
Decisão da Comissão

de 14 de Julho de 2000

relativa ao reconhecimento da empresa "RINAVE - Registro Internacional Naval, SA" de acordo com a Directiva 94/57/CE do Conselho

[notificada com o número C(2000) 1876]

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/481/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 94/57/CE prevê que os Estados-Membros poderão requerer à Comissão o reconhecimento por três anos das organizações que respeitem todos os critérios estipulados no anexo, excepto os referidos nos pontos 2 e 3 da secção "Aspectos gerais" do anexo.

(2) Portugal requereu o reconhecimento por três anos da empresa "RINAVE - Registro Internacional Naval, SA" de acordo com o n.o 3 do artigo 4.o da directiva acima mencionada.

(3) A Comissão verificou que a empresa "RINAVE - Registro Internacional Naval, SA" respeita todos os critérios do anexo da directiva acima mencionada, excepto os referidos nos pontos 2 e 3 da secção "Aspectos gerais" de tal anexo.

(4) As disposições da presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité instituído pelo artigo 7.o da Directiva 94/57/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A empresa "RINAVE - Registro Internacional Naval, SA" é reconhecida nos termos do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 94/57/CE por um período de três anos a contar da data de adopção da presente decisão.

Artigo 2.o

Os efeitos deste reconhecimento são limitados a Portugal.

Artigo 3.o

Portugal é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Loyola De Palacio

Vice-Presidente

(1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 20.
Decisão do Conselho

de 20 de Julho de 2000

que dá execução à Posição Comum 1999/691/PESC sobre o apoio às forças democráticas na República Federativa da Jugoslávia (RFJ)

(2000/457/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,

Tendo em conta a Posição Comum 1999/691/PESC, aprovada pelo Conselho, em 22 de Outubro de 1999, sobre o apoio às forças democráticas na República Federativa da Jugoslávia (RFJ)(1), nomeadamente, o seu artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 1.o da Posição Comum 1999/691/PESC, a União Europeia comprometeu-se a apoiar activamente todas as forças na RFJ que dêem provas de inteiro empenhamento na defesa dos valores democráticos; neste quadro, o Conselho aprovou a Decisão 2000/82/PESC(2) que dá execução à referida posição comum no que respeita à iniciativa "Energia pela Democracia".

(2) É conveniente apoiar determinadas municipalidades democráticas sérvias fazendo-lhes entrega de alcatrão para asfalto; estas entregas inscrevem-se no âmbito da iniciativa "A energia ao serviço da democracia"; sendo o alcatrão um produto derivado do petróleo, a sua entrega serve um objectivo político idêntico ao da citada iniciativa e os beneficiários são escolhidos segundo os mesmos critérios.

(3) É igualmente necessário aprovar uma decisão sobre os municípios aos quais a citada iniciativa será tornada extensiva.

(4) É necessário, em seguida, levar a cabo uma acção a nível comunitário no sentido de aplicar a medida que seguidamente se refere,

DECIDE:

Artigo 1.o

No âmbito do apoio à democratização da RFJ, a que se refere o artigo 1.o da Posição Comum 1999/691/PESC do Conselho, será autorizado o fornecimento, a venda ou a exportação de petróleo e produtos petrolíferos aos seguintes municípios sérvios: Cacak, Pancevo, Uzice, Kikinda, Arilje, Pozega, Presevo e Sabac.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Parly

(1) JO L 273 de 23.10.1999, p. 1.

(2) JO L 26 de 2.2.2000, p. 1.
Decisão n.o 176

de 24 de Junho de 1999

relativa ao reembolso pela instituição competente de um Estado-Membro das despesas efectuadas por ocasião de uma estada noutro Estado-Membro, segundo o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (96/249/CE)

(2000/582/CE)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta a alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(1), nos termos da qual lhe compete tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do Regulamento (CEE) n.o 574/72,

Tendo em conta o n.o 4 do artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72,

Considerando o seguinte:

(1) A iniciativa para a aplicação do procedimento previsto no n.o 4 do artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 compete à instituição competente.

(2) Este procedimento constitui uma simplificação administrativa e favorece um reembolso rápido a favor do segurado.

(3) Convém, pois, aumentar as possibilidades de recorrer a este procedimento, aumentando o limite geral da sua aplicação previsto na Decisão n.o 161, de 15 de Fevereiro de 1996, e substituir, por conseguinte, esta decisão.

(4) Deliberando nas condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 80.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71,

DECIDE:

1. O disposto no n.o 4 do artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 apenas é aplicável quando o montante global das despesas efectuadas durante a estada temporária for inferior ou igual a um montante fixado por cada Estado-Membro dentro do limite geral de 1000 euros.

2. Para efeitos da aplicação das disposições referidas no ponto 1, o montante das despesas efectuadas é convertido, se necessário, à taxa de conversão aplicável durante o mês em que o reembolso for efectuado.

3. A presente decisão, que substitui a Decisão n.o 161, é aplicável a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O Presidente da Comissão Administrativa

Arno Bokeloh

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.
Decisão do Conselho

de 18 de Setembro de 2000

relativa à nomeação do presidente e dos membros da quarta câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(2000/C 277/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária(1), e, nomeadamente, os seus artigos 120.o e 131.o,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), em 11 de Julho de 2000,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. Christiane HOFFRICHTER-DAUNICHT, nascida em Frankfurt am Main (Alemanha), em 9 de Maio de 1951, é nomeada presidente da quarta câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), por um período de cinco anos.

2. Tomás DE LAS HERAS LORENZO, nascido em Entrala (Espanha), em 22 de Julho de 1951 e Kathleen Francesca LEE, nascida em Londres (Reino Unido), em 10 de Outubro de 1949, são nomeados membros da quarta câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), por um período de cinco anos.

Artigo 2.o

A data de início do período de cinco anos previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o será fixada pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

H. Védrine

(1) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1.
Decisão do Conselho

de 18 de Setembro de 2000

relativa à nomeação do presidente e de um membro da primeira câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(2000/C 277/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária(1), e, nomeadamente, os seus artigos 120.o e 131.o,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), em 11 de Julho de 2000,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. Sylvie MANDEL, nascida em Neuilly sur Seine (França), em 27 de Dezembro de 1949, é nomeada presidente da primeira câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), por um período de cinco anos.

2. José Luís SOARES CURADO, nascido em Forles, Sátão (Portugal), em 10 de Junho de 1948, é nomeado membro da primeira câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), por um período de cinco anos.

Artigo 2.o

A data de início do período de cinco anos previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o será fixada pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos.

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

H. Védrine

(1) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1.
Decisão da Comissão

de 21 de Agosto de 2000

que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 1999 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados nos países terceiros

[notificada com o número C(2000) 2546]

(2000/544/CE, CECA, Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidades, constantes do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2700/1999(2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13.o do seu anexo X,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 376/2000 do Conselho(3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13.o do anexo X do estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Julho de 1999, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados nos países terceiros.

(2) No decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção(4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13.o do anexo X do estatuto.

(3) É conveniente adaptar a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 1999 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados nos países terceiros pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 1999, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede as datas a que se refere o parágrafo anterior.

Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 2000.

Pela Comissão

Philippe Busquin

Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 1.

(3) JO L 47 de 19.2.2000, p. 1.

(4) JO L 62 de 9.3.2000, p. 41.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão do Conselho

de 17 de Julho de 2000

que designa as organizações representativas dos produtores e trabalhadores competentes para elaborar as listas de candidatura para os representantes dos produtores e dos trabalhadores no Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

(2000/C 246/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o artigo 18.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Considerando o seguinte:

(1) Importa renovar o Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, cujo mandato expirará em 11 de Outubro de 2000.

(2) É conveniente designar primeiramente as organizações representativas dos produtores e trabalhadores competentes para elaborar as listas de dupla candidatura ao número de lugares que lhes está atribuído.

(3) As comunicações apresentadas pelos Governos dos Estados-Membros,

DECIDE:

Artigo 1.o

As organizações representativas de produtores e de trabalhadores indicadas no quadro anexo à presente decisão são designadas para elaborar as listas de candidatos com base nas quais serão nomeados, em número igual ao indicado no mesmo quadro em relação a cada uma das referidas organizações, os membros que representarão os produtores e os trabalhadores no Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Artigo 2.o

A designação de uma das organizações representativas dos trabalhadores do Reino Unido será objecto de uma decisão posterior.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada, para informação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Glavany

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>