REGULAMENTO (CE) N.o 1580/2006 DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão (2) , e em conjunção com o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o do mesmo regulamento, o Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (3) é aplicável às exportações de produtos sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado.

Nos termos do segundo travessão do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, o direito à restituição é adquirido aquando da importação num país terceiro determinado, sempre que seja aplicável uma taxa de restituição diferenciada para esse país terceiro.

Os artigos 14.o, 15.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 estabelecem as condições de pagamento da restituição diferenciada, nomeadamente os documentos a fornecer como provas de chegada das mercadorias ao destino.

O artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 estabelece que os Estados-Membros podem, em certas circunstâncias, dispensar o exportador da produção dessas provas, com excepção do documento de transporte, exigido nos termos do artigo 16.o do mesmo regulamento.

À luz destas circunstâncias especiais e com vista à simplificação do trabalho administrativo envolvido na concessão de restituições à exportação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, é apropriado adoptar disposições especiais que concedam aos Estados-Membros maior flexibilidade do que as definidas no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, na medida em que estas se referem aos máximos abaixo dos quais os Estados-Membros podem dispensar o operador da produção das provas exigidas nos termos do artigo 16.o deste último regulamento.

É, por conseguinte, apropriado, nos casos em que as mercadorias são embaladas para venda a retalho ao consumidor ou nos casos em que as mercadorias seguem modelos de exportação regulares bem estabelecidos que envolvam exportações, pelo mesmo exportador, de mercadorias com o mesmo código NC para o mesmo destinatário, conferir aos Estados-Membros a flexibilidade, se assim o entenderem, de dispensar o exportador da produção das provas exigidas no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, desde que exijam ao exportador que apresente essas provas se houver um controlo no local.

É necessário garantir, por um lado, que os Estados-Membros possam estabelecer que as dispensas acima mencionadas se limitam às operações às quais se destinam e, por outro, que os exportadores individuais tenham conhecimento, antes da exportação, das mercadorias e operações em relação às quais um Estado-Membro está preparado para lhes permitir beneficiar destas disposições mais flexíveis. Por conseguinte, é apropriado prever a administração, pelos Estados-Membros, de um procedimento de autorização através do qual possam controlar as mercadorias e as operações em relação às quais estão preparados para permitir estas disposições mais flexíveis.

É apropriado estabelecer que as dispensas concedidas ao abrigo de tais disposições sejam consideradas como factores de risco a ter em conta para efeitos do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho (4) , que diz respeito aos controlos a efectuar pelos Estados-Membros das operações que se inserem no âmbito do sistema de financiamento pela secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Além disso, nos casos em que os Estados-Membros procurem obter certa documentação na base dos factores de risco, convém igualmente que apliquem os princípios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 3122/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que estabelece os critérios da análise de riscos no respeitante aos produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição (5) .

Apesar das disposições em matéria de dispensas previstas no presente regulamento, as provas exigidas nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 devem ser obrigatórias em certos casos. Condicionar o pagamento de restituições a estes requisitos implica uma mudança substancial nos procedimentos administrativos tanto das autoridades nacionais como dos exportadores, o que tem implicações administrativas e representa um encargo financeiro significativo. A obtenção das provas referidas no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 pode levantar dificuldades administrativas consideráveis em alguns países. Para reduzir alguns dos condicionalismos administrativos e financeiros impostos aos exportadores, e a fim de permitir às autoridades e aos exportadores estabelecer as novas disposições para as mercadorias em questão e introduzir os procedimentos necessários para que todas as formalidades sejam eficazmente cumpridas, é apropriado prever um período transitório durante o qual seja facilitada a apresentação da prova de que as formalidades aduaneiras de importação foram cumpridas.

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, são aditados os seguintes n.os 3 a 6:

«3. Para os produtos constantes do anexo II do presente regulamento e em derrogação do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, o montante definido na alínea b) do primeiro parágrafo desse artigo é aplicável, independentemente do país ou território de destino para o qual as mercadorias são exportadas:

a) No caso de mercadorias embaladas para venda a retalho ao consumidor em embalagens imediatas com conteúdo líquido não superior a 2,5 kg ou em recipientes de capacidade não superior a 2 litros, cuja rotulagem, na acepção da alínea a) do n.o 3 do artigo 1.o da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), mencione o importador no país de destino ou esteja redigida numa língua oficial do país de destino ou numa língua facilmente compreendida nesse país;

b) Nos casos em que um determinado exportador tenha exportado, pelo menos 12 vezes nos dois anos que precedem a data do pedido de autorização referido no n.o 4, produtos contendo um máximo de 90 %, em peso, de qualquer produto de base para o qual esteja prevista uma restituição, que estejam classificados com o mesmo código NC de 8 dígitos e se destinem ao(s) mesmo(s) destinatário(s).

4. Nos casos previstos no n.o 3, os Estados-Membros podem, a pedido, conceder uma autorização formal dispensando o exportador em causa da produção dos documentos exigidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, com excepção do documento de transporte.

A autorização referida no primeiro parágrafo é válida, a menos que seja revogada, por um período máximo de dois anos, sendo renovável.

Os Estados-Membros têm inteira liberdade para revogar a autorização se assim o entenderem e, em particular, retirá-la-ão imediatamente quando tiverem motivos razoáveis para suspeitar que o exportador não cumpriu as condições da autorização específica.

As dispensas concedidas ao abrigo do primeiro parágrafo serão consideradas como factores de risco a ter em conta para efeitos do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89.

Os exportadores que utilizem a dispensa mencionam o número da autorização no documento administrativo único e no pedido de pagamento específico referido no artigo 32.o do presente regulamento.

5. Apesar do disposto no n.o 4, nos casos previstos na alínea b) do n.o 3, os Estados-Membros podem dispensar o exportador em causa da produção dos documentos de transporte relativos a todas as exportações abrangidas por uma autorização, desde que o exportador em causa esteja obrigado a produzir os documentos de transporte no que diz respeito ao mínimo de 10 % dessas declarações de exportação ou a uma por ano, consoante a que tiver o valor mais elevado, a seleccionar pelos Estados-Membros com base nos critérios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 3122/94.

6. Quanto às mercadorias constantes do anexo II do presente regulamento relativamente às quais a declaração de exportação tenha sido aceite o mais tardar em 30 de Setembro de 2007 e o exportador não possa apresentar a prova referida no n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, considerar-se-á que as mesmas foram importadas por um país terceiro com base na apresentação de uma cópia do documento de transporte e quer de um dos documentos enunciados no n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, quer de um documento bancário emitido pelos intermediários autorizados estabelecidos na Comunidade e certificando que o pagamento da exportação em questão foi depositado na conta que o exportador mantém nesse estabelecimento, quer ainda da prova de pagamento.

Para efeitos da aplicação do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, os Estados-Membros terão em conta o disposto no primeiro parágrafo.