REGULAMENTO (CE) Nº 1730/97 DA COMISSÃO de 4 de Setembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1729/78 que estabelece as modalidades de aplicação relativas à restituição à produção para o açúcar utilizado na indústria química

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1599/96 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º,

Considerando que o nº 1 do artigo 5ºA do Regulamento (CEE) nº 1729/78 da Comissão, de 24 de Julho de 1978, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à restituição à produção para o açúcar utilizado na indústria química (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1126/96 (4), prevê o ajustamento da restituição à produção se, durante o período compreendido entre o dia da recepção do pedido de um título de restituição à produção e o dia de transformação do produto de base, se proceder a uma alteração do preço de intervenção do açúcar branco, fixado em ecus, para as zonas não deficitárias;

Considerando que a restituição à produção é fixada a partir do preço do açúcar comunitário e da evolução do preço do açúcar no mercado mundial; que, nos termos do artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 1010/86 do Conselho (5), entende-se por preço do açúcar comunitário o preço de intervenção do açúcar branco acrescido da cotização de armazenagem e por preço do açúcar no mercado mundial, o preço do açúcar comunitário diminuído da média das restituições à exportação verificadas durante um período de referência; que, portanto, o montante da cotização de armazenagem é necessariamente tido em conta para determinar as restituições à exportação; que, por conseguinte, é necessário utilizar a possibilidade de ajustamento acima referida não só em caso de alteração do preço de intervenção do açúcar branco, mas também em caso de alteração da cotização de armazenagem entre o dia da recepção do pedido do título e o dia da transformação do produto de base e estabelecer o ajustamento atendendo às cotizações de armazenagem aplicáveis antes e após a alteração;

Considerando que é conveniente tornar aplicável pela primeira vez o presente regulamento em relação às operações para as quais sejam solicitados títulos de restituição à produção a partir de 1 de Outubro de 1997 para a transformação do açúcar da nova produção;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 5ºA do Regulamento (CEE) nº 1729/78 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5ºA

1. Se, durante o período compreendido entre o dia da recepção do pedido de um título de restituição à produção nos termos deste regulamento e o dia de transformação do produto de base, na acepção do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1010/86 do Conselho, se proceder a uma alteração do preço de intervenção do açúcar branco, fixado em ecus, para as zonas não deficitárias e/ou uma alteração da cotização de armazenagem, fixada em ecus, por força do Regulamento (CEE) nº 1785/81, a restituição à produção em causa é ajustada em relação às quantidades de produto de base transformadas a partir dessa alteração.

2. Para aplicação do ajustamento referido no nº 1, a autoridade competente do Estado-membro emissor do título de restituição em causa, aquando da emissão do mesmo, completá-lo-á com a seguinte menção: "A ajustar em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1730/97 da Comissão (JO L 243 de 5. 9. 1997, p. 5)" em relação às tranformações efectuadas a partir da data de aplicação do novo preço de intervenção em causa e/ou da nova cotização de armazenagem.

O ajustamento é efectuado aquando do pagamento da restituição à produção em causa.

3. Quando o produto de base for um açúcar branco referido no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1010/86, o ajustamento referido no nº 1 é obtido aumentando ou diminuindo, conforme o caso, a restituição à produção da diferença, expressa em ecus por 100 quilogramas de açúcar, entre o preço de intervenção do açúcar branco para as zonas não deficitárias aplicável no dia da recepção do pedido do título, acrescido da cotização de armazenagem aplicável nesse mesmo dia, e o preço de intervenção do açúcar branco aplicável no dia da transformação do produto de base em causa, acrescido da cotização de armazenagem aplicável neste mesmo dia.

4. Quando o produto de base for um açúcar em bruto da qualidade-tipo referida no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1010/86, o ajustamento referido no nº 1 é obtido aumentando ou diminuindo, conforme o caso, a restituição à produção da diferença, expressa em ecus por 100 quilogramas de açúcar, entre o preço de intervenção do açúcar em bruto aplicável no dia da recepção do pedido de título, acrescido da cotização de armazenagem, expressas em açúcar bruto, aplicável nesse mesmo dia, e o preço de intervenção aplicável no dia da transformação do produto de base em causa, acrescido da cotização de armazenagem, expressas em açúcar bruto, aplicável neste mesmo dia.

5. Se o rendimento do açúcar em bruto se desviar da definição da qualidade-tipo referida no Regulamento (CEE) nº 431/68 do Conselho (1), o montante da restituição, ajustado em conformidade com o nº 4, é adaptado para o pagamento, em conformidade com o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1423/95 (2).

6. Quando o produto de base for um xarope de sacarose, na acepção do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1010/86, o ajustamento é efectuado em conformidade com o nº 4 e com o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1010/86.

7. Quando o produto de base for uma isoglicose na acepção do nº 1 do artigo 1º e do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1010/86, o ajustamento é efectuado em conformidade com o nº 4 e aplicado por 100 quilogramas de matéria seca do produto considerado.»(1) JO L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.(2) JO L 141 de 24. 6. 1995, p. 16.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.

(3) JO L 201 de 25. 7. 1978, p. 26.

(4) JO L 150 de 25. 6. 1996, p. 3.

(5) JO L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.