PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.8.1999 L206/22
II
(Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
COMISSÃO
DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Julho de 1999
respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino
originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia
[notificada com o número C(1999) 2223]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/536/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1706/98doConselho,
de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aosprodutosagrícolaseàsmercadoriasresultantesdasuatransfor-mação originários dos Estados de África, das Caraíbas e doPacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.
o715/
/90(1), e, nomeadamente, o seu artigo 30.o,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1918/98daComissão,
de9deSetembrode1998,quefixaasnormasdeexecuçãonosector da carne de bovino do Regulamento (CE) n.
o1706/98
do Conselho, relativo ao regime aplicável aos produtos agrí-colas e a certas mercadorias resultantes da transformação deprodutos agrícolas originários dos Estados ACP, e revoga oRegulamento (CE) n.
o589/96(2), e, nomeadamente, o seu
artigo 4.o,
(1)Considerandoqueoartigo1.odoRegulamento(CE)n.o
1918/98 prevê a possibilidade de emitir certificados deimportaçãoemrelaçãoaosprodutosdosectordacarnede bovino; que, todavia, as importações devemrealizar-se nos limites das quantidades previstas paracada um destes países terceiros exportadores;
(2)Considerando que os pedidos de certificados apresen-tadosde1a10deJulhode1999,expressosemcarne
desossada, nos termos do Regulamento (CE) n.
o1918/
/98, no que se refere aos produtos originários doBotsuana,doQuénia,deMadagáscar,daSuazilândia,doZimbabué e da Namíbia não são superiores às quanti-dades disponíveis para estes Estados; que é, por isso,possívelemitircertificadosdeimportaçãoparaasquan-tidades pedidas;(3)Considerandoqueéconvenienteprocederàfixaçãodasrestantes quantidades em relação às quais podem serpedidoscertificadosapartirde1deAgostode1999,noâmbito da quantidade total de 52100 toneladas;
(4)Considerandoqueseafiguraútilrecordarqueapresentedecisão não prejudica a Directiva 72/462/CEE doConselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aosproblemassanitáriosedepolíciasanitárianaimportaçãodeanimaisdasespéciesbovina,suína,ovinaecaprinaedecarnesfrescasoudeprodutosàbasedecarneprove-nientesdepaísesterceiros(
3),comaúltimaredacçãoque
lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(4),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os seguintes Estados-Membros emitem, em 21 de Julho de1999,oscertificadosdeimportaçãorespeitantesaosprodutosdo sector da carne de bovino, expressos em carne desossada,originários de determinados Estados de África, das Caraíbas edoPacífico,emrelaçãoàsquantidadeseaospaísesdeorigemaseguir indicados:
Alemanha:
— 250 toneladas originárias do Botsuana,— 200 toneladas originárias da Namíbia;
Reino Unido:
— 485 toneladas originárias do Botsuana,— 535 toneladas originárias do Zimbabué,— 820 toneladas originárias da Namíbia,— 60 toneladas originárias da Suazilândia;
Bélgica:
— 75 toneladas originárias do Zimbabué.
(1) JO L 215 de 1.8.1998, p. 12. (3) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.
(2) JO L 250 de 10.9.1998, p. 16. (4) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.
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Artigo 2.o
Podem ser apresentados pedidos de certificado, nos termos do disposto no n.o2 do artigo 3.odo
Regulamento(CE)n.o1918/98,nodecursodos10primeirosdiasdomêsdeAgostode1999,emrelação
às seguintes quantidades de carne de bovino desossada:
—Botsuana: 11546toneladas,
—Quénia: 142toneladas,—Madagáscar: 7579toneladas,—Suazilândia: 3123toneladas,—Zimbabué: 5340toneladas,—Namíbia: 7400toneladas.
Artigo 3.
o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão