REGULAMENTO (CEE) Nº 473/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 72º, o nº 1 do seu artigo 89º, o nº 2 do seu artigo 234º e o nº 5 do seu artigo 240º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os artigos 68º, 70º, 236º e 238º do Acto de Adesão prevêem, para Espanha e para Portugal, a fixação dos preços a um nível que pode ser diferente do dos preços comuns ; que, por força dos artigos 72º e 240º do Acto, estas diferenças de nível dos preços são compensadas por um regime de montantes compensatórios;

Considerando que, no sector do azeite, os artigos 68º e 72º, 236º e 240º do Acto se aplicam ao preço de intervenção;

Considerando que, de acordo com o artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), é concedida uma ajuda ao consumo do azeite produzido e colocado no mercado da Comunidade ; que, nos termos do nº 4 do artigo 92º e do nº 4 do artigo 290º do Acto, o montante compensatório de adesão acima referido è corrigido, se for caso disso, da incidência da diferença entre as ajudas comunitárias ao consumo aplicáveis na Comunidade a Dez e da aplicável em Espanha e em Portugal;

Considerando que, no caso dos produtos que contêm azeite, o montante compensatório aplicável deve ter em conta o teor de azeite dos referidos produtos e que, no caso dos óleos refinados, convém tomar em conta a quantidade de azeite em bruto necessária ao seu fabrico;

Considerando que, no caso de tal se revelar necessário, convém prever a possibilidade de instituir um regime de fixação antecipada do montante compensatório de adesão;

Considerando que certos desvios de tráfico e distorções da concorrência podem nomeadamente ocorrer no período final de aproximação de preços e aquando da aplicação dos preços comuns no conjunto da Comunidade que é, por consequência justificado que as medidas destinadas a evitar tais desvios e distorções se apliquem pelo período necessário para atingir o efeito prosseguido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) Comunidade a Dez, a Comunidade com a suacomposição antes da adesão do Reino de Espanhae da República Portuguesa;

b) Montante compensatório de adesão, os montantescompensatórios aplicáveis às trocas comerciaisentre: - a Comunidade a Dez e os novos Estados-membros,

- os novos Estados-membros entre si,

- os novos Estados-membros e países terceiros.

Artigo 2º

1. O montante compensatório de adesão aplicável nas trocas comerciais entre a Comunidade a Dez e um novo Estado-membro ao azeite da subposição 15.07 A da pauta aduaneira comum, com exclusão dos azeites referidos nos nºs 2 e 3 da presente artigo, é igual à diferença entre o preço de intervenção fixado para a Comunidade a Dez e o fixado para o novo Estado-membro.

2. O montante compensatório de adesão aplicável nas trocas comerciais entre a Comunidade a Dez e um novo Estado-membro ao azeite das subposições 15.07 A I a) e 15.07 A II cujo acondicionamento satisfaça as condições previstas para a concessão da ajuda ao consumo é o resultante da aplicação do nº 1, afectado da diferença entre a ajuda ao consumo aplicável na Comunidade a Dez e o aplicável no novo Estado-membro. (1) JO nº 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. (2) JO nº L 362 de 31.12.1985, p. 8.

Se a diferença entre a ajuda ao consumo aplicável na Comunidade a Dez e no novo Estado-membro for superior ao montante referido no nº 1, será aplicada a diferença daí resultante.

3. O montante compensatório de adesão aplicável nas trocas comerciais entre a Comunidade a Dez e um novo Estado-membro ao azeite, originário de países terceiros, da subposição 15.07 A da pauta aduaneira comum, é igual ao referido no nº 2.

4. Nas trocas comerciais entre os novos Estados-membros, o montante compensatório de adesão é igual à diferença entre o montante compensatório de adesão aplicável nas trocas comerciais entre a Comunidade a Dez e a Espanha e o montante compensatório de adesão aplicável nas trocas comerciais entre a Comunidade a Dez e Portugal.

5. O montante compensatório aplicável nas trocas comerciais de um novo Estado-membro com países terceiros ao azeite da subposição 15.07 A da pauta aduaneira comum é igual ao referido no nº 2.

Todavia, para a exportação de azeite produzido na Comunidade a Dez, diferente do referido no primeiro parágrafo do nº 2, o montante compensatório aplicável é igual ao referido no nº 1.

6. Para o azeite da subposição pautal 15.07 A II, pode ser decidido afectar o montante compensatório adesão de um coeficiente que tenha em conta a quantidade de azeite da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum necessária à sua produção.

Artigo 3º

Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos que contenham óleo referidos no artigo 17º do Regulamento nº 136/66/CEE são calculados a partir do montante compensatório de adesão aplicável por força do nº 1 do artigo 2º, com base no teor de azeite dos produtos em causa.

Artigo 4º

Nas trocas comerciais intracomunitárias que impliquem um novo Estado-membro, pelo menos: a) O montante compensatório de adesão referido nonº 1 do artigo 2º é cobrado ou concedido poraquele dos dois Estados-membros interessadoscujo preço de intervenção seja mais elevado;

b) O montante compensatório de adesão referido nonº 2 do artigo 2º é cobrado ou concedido poraquele dos dois Estados-membros interessadoscujo preço de intervenção, diminuído da ajuda aoconsumo, seja o mais elevado.

Artigo 5º

O montante compensatório de adesão aplicável é o que estiver em vigor no momento da aceitação da declaração de importação ou de exportação. Todavia, no caso de tal se revelar necessário, pode decidir-se, nos termos do procedimento referido no artigo 7º, instituir um regime de fixação antecipada do montante compensatório de adesão.

Artigo 6º

Se for fixado para um produto um montante compensatório de adesão que deva ser deduzido da restituição à exportação para países terceiros e a restituição for inferior a este montante compensatório de adesão ou não tiver sido fixada, pode ser prevista a cobrança, aquando da exportação do produto em causa de um novo Estado-membro para um país terceiro, de um montante no máximo igual à diferença entre o montante compensatório de adesão e a restituição ou, conforme o caso, ao montante compensatório de adesão.

Além disso, se, para as exportações para um ou vários países terceiros, a restituição for inferior ao montante compensatório de adesão ou não tiver sido fixada, pode ser previsto tomar, aquando da exportação, medidas destinadas a assegurar o bom funcionamento da organização comum de mercado do azeite e a manutenção das correntes de trocas.

Artigo 7º

1. Serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE: a) As modalidades de concessão e de cobrança dosmontantes compensatórios de adesão, de modonomeadamente a prevenir eventuais desvios de tráficoe distorções de concorrência;

b) As regras de execução do presente regulamento,nomeadamente no que diz respeito aos casos deaplicação do artigo 6º.

2. As medidas destinadas a prevenir eventuais desvios de tráfico e distorções de concorrência podem ser aplicadas, durante o período julgado necessário, posteriormente à abolição dos montantes compensatórios de adesão.

3. Os montantes compensatórios de adesão serão fixados pela Comissão.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor a 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS