DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1995 que cria um comité de peritos para o trânsito de gás natural nas grandes redes (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/539/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando que, no âmbito da realização do mercado interno da energia, é objectivo da Comissão facilitar as transferências de energia promovendo o trânsito de gás natural, na acepção do artigo 2º da Directiva 91/296/CEE do Conselho, de 31 de Maio de 1991, relativa ao trânsito de gás natural nas grandes redes (1);

Considerando que, para esse efeito, é desejável que a Comissão seja aconselhada por um corpo de peritos em questões relacionadas com o bom funcionamento do trânsito e factores económicos, técnicos, jurídicos e sociais a ele associados;

Considerando que as indústrias do gás dos Estados-membros devem estar representadas nesse órgão; que deve igualmente prever-se a participação de pessoas especialmente qualificadas, que possam contribuir com os seus conhecimentos específicos no domínio do trânsito de gás natural;

Considerando que é adequado que o comité actue como órgão de conciliação, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 3º da Directiva 91/296/CEE;

Considerando que, para efeitos de eficácia do processo de conciliação, o comité de peritos deve reunir em composição ad hoc para considerar qualquer pedido de conciliação,

DECIDE:

Artigo 1º

É instituído junto da Comissão um comité de peritos para o trânsito de gás nas grandes redes, a seguir designado

« o comité ».

Artigo 2º

Atribuições

As tarefas do comité são as seguintes:

- aconselhar a Comissão, a pedido desta, e

- propor compromissos de conciliação, a pedido das partes em negociação, no caso de pedidos específicos de trânsito.

Artigo 3º

Conselho

No âmbito da sua função consultiva, o comité:

a) Estudará mais especificamente:

- as condições técnicas, financeiras e jurídicas do trânsito de gás, tendo em conta os factores económicos e sociais,

- as possibilidades de cooperação em matéria de trânsito de gás com entidades comunitárias que exploram grandes redes ainda não interconectadas ou que não constam da lista anexa à Directiva 91/296/CEE e de melhoria das redes transeuropeias,

- as possibilidades de cooperação em matéria de trânsito de gás com entidades de países não comunitários;

b) Assistirá a Comissão:

- na elaboração de um relatório anual sobre a aplicação da Directiva 91/296/CEE,

- na revisão do anexo da Directiva 91/296/CEE.

Artigo 4º

Composição

1. O comité será constituído por vinte membros, a saber:

- quinze representantes das redes de trânsito de gás natural de alta pressão exploradas na Comunidade (um representante por Estado-membro),

- três peritos independentes, cuja experiência profissional e competência no domínio do trânsito de gás natural na Comunidade são largamente reconhecidas,

- um representante da Eurogás,

- um representante da Comissão.

2. Os membros do comité são nomeados pela Comissão. Os quinze representantes das redes de trânsito e o representante da Eurogás são nomeados após consulta dos círculos interessados, com base numa lista que contém, pelo menos, duas propostas para cada elemento.

Artigo 5º

Publicação

A Comissão publicará a lista dos membros no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 6º

Mandato

1. O mandato dos membros do comité tem uma duração de quatro anos.

2. O mandato é renovável apenas uma vez.

3. Em derrogação do nº 1, o mandato de metade dos membros do comité, excluindo o representante da Comissão, nomeados aquando da criação do comité tem a duração de dois anos.

4. Após o termo do mandato, os membros do comité permanecem em funções até à sua substituição.

5. Caso o mandato de um dos membros termine antes de expirado o período de quatro anos estabelecido nos nºs 1 ou 3, por motivo de demissão, falecimento ou outro, esse membro será substituído, durante o período de mandato por cumprir, de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 4º.

6. A Comissão pode pôr termo ao mandato de um membro e, no caso dos representantes das empresas de gás e do representante da Eurogás, após consulta dos círculos interessados referidos no nº 2 do artigo 4º e substituí-lo nos termos desta disposição.

7. A função de membro do comité não é remunerada.

Artigo 7º

Funcionamento

1. O comité é presidido pelo representante da Comissão.

2. Os representantes dos serviços competentes da Comissão estão presentes nas reuniões do comité na qualidade de observadores.

3. Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do comité.

4. O presidente pode convidar a participar nos trabalhos, na qualidade de perito, qualquer pessoa com competência específica numa questão incluída na ordem de trabalhos. Os peritos participam apenas nas deliberações relativas à questão que justifica a sua presença.

5. As deliberações do comité relativas a pedidos de pareceres a ele endereçados pela Comissão, referidos no artigo 3º, não estarão sujeitas a votação.

6. O comité reúne-se, pelo menos uma vez por ano, nas instalações da Comissão mediante convocação desta.

Artigo 8º

Conciliação

1. Apenas as partes num diferendo relativo a um pedido específico de trânsito podem solicitar a intervenção do comité.

2. O comité reúne com uma composição ad hoc para considerar qualquer pedido de conciliação.

3. Para efeitos de conciliação, o comité é composto pelo presidente e por seis membros escolhidos de entre os membros do comité:

- o representante da Eurogás,

- dois peritos escolhidos pelos três (e de entre os três) peritos que são membros do comité,

- três representantes das redes de trânsito de gás de alta pressão não envolvidos nas negociações relativas ao pedido específico de trânsito para o qual foi solicitada a conciliação, escolhidos pelos (e de entre os) quinze representantes das redes de trânsito que são membros do comité.

O presidente não participa na votação.

4. O comité deve pronunciar-se sobre todos os pedidos de conciliação.

5. O comité, na sua composição de conciliação, formula a sua proposta de compromisso de conciliação o mais tardar dois meses e meio após a data de apresentação do pedido de conciliação. O presidente pode decidir, se necessário, o prolongamento do referido período até ao máximo de um mês. O comité designa um relator de entre os seus membros.

6. Os representantes das redes de trânsito envolvidos nas negociações relativas a um pedido específico de trânsito em relação ao qual foi solicitada conciliação são convidados a apresentar os seus pontos de vista.

7. Após discussão pelo comité na sua composição de conciliação, o relator formula um compromisso de conciliação susceptível de obter consenso entre os cinco restantes membros do comité com direito a voto. Em caso de desacordo, o relator formula um compromisso de conciliação susceptível de obter a aprovação da maioria dos restantes cinco membros. Neste caso, os pareceres dos membros minoritários devem ser registados.

8. O presidente apresenta o compromisso de conciliação às partes, acompanhado dos eventuais pareceres minoritários, no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido de conciliação ao comité.

9. O resultado do processo de conciliação não é vinculativo. O procedimento acima referido e o resultado de um eventual compromisso de conciliação não prejudica, em qualquer momento, a aplicação do direito comunitário, nomeadamente das regras de concorrência.

10. Os representantes dos Estados-membros envolvidos num pedido de trânsito podem participar no processo de conciliação na qualidade de observadores.

Artigo 9º

Confidencialidade

Sem prejuízo das disposições do artigo 214º do Tratado, os membros do comité e, quando adequado, os peritos referidos no nº 4 do artigo 7º, são obrigados a guardar sigilo quanto às informações comerciais obtidas através da sua participação nos trabalhos do comité, caso a Comissão os informe de que o parecer solicitado ou a questão levantada se referem a um assunto confidencial.

Artigo 10º

Entrada em vigor

A presente decisão entre em vigor sete dias após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Christos PAPOUTSIS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 147 de 12. 6. 1991, p. 37.