*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3312/89 DO CONSELHO

de 30 de Outubro de 1989

relativo ao regime de importação temporária de contentores

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2096/87 do Conselho, de 13 de Julho de 1987, relativo ao regime de importação temporária de contentores (1), foi anulado pelo acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 2 de Fevereiro de 1989 no processo 275/87 (2); que o referido regulamento foi mantido em vigor pelo Tribunal até ao momento em que as medidas que o Conselho tem de adoptar para assegurar a execução do acórdão tiverem entrado em vigor;

Considerando que é conveniente que a legislação comunitária abranja a importação de contentores que não correspondam aos requisitos previstos nos artigos 9º e 10º do Tratado; que os Estados-membros são partes contratantes na Convenção Aduaneira relativa aos Contentores feita em Genebra em 18 de Maio de 1956 ou na Convenção Aduaneira relativa aos Contentores feita em Genebra em 2 de Dezembro de 1972; que essas convenções têm incidência sobre a legislação aduaneira comum; que é necessário, tendo em conta as exigências próprias da união aduaneira, prever disposições comunitárias; que essas disposições constituem um instrumento essencial da política comercial da Comunidade;

Considerando que é necessário assegurar a aplicação uniforme do presente regulamento e prever para esse efeito um processo comunitário que permita adoptar as respectivas regras de execução; que é oportuno organizar uma colaboração estreita e eficaz entre os Estados-membros e a Comissão nesse domínio, no âmbito do Comité dos Regimes Aduaneiros Económicos, estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O regime de importação temporária permite, nas condições fixadas pelo presente regulamento, a utilização no território aduaneiro da Comunidade, com isenção total dos direitos de importação, sem proibição nem restrição de importação, de contentores que não correspondam aos requisitos previstos nos artigos 9º e 10º do Tratado, carregados ou não de mercadorias, destinados a serem em seguida reexportados para fora desse território.

Artigo 2º

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) Contentor: um artigo do equipamento de transporte (lift van, cisterna amovível, superstrutura amovível ou outra estrutura análoga):

- que constitua um compartimento, total ou parcialmente fechado, destinado a conter mercadorias,

- que tenha um carácter permanente, sendo, por esse motivo, suficientemente resistente para poder ser usado respetidas vezes,

- especialmente concebido para facilitar o transporte de mercadorias, por um ou vários meios de transporte, sem carregamentos intermédios,

- construído de modo a poder ser manejado com facilidade, particularmente quando do seu transbordo de um meio de transporte para outro,

- susceptível de poder ser facilmente enchido e esvaziado, e com um volume interior de, pelo menos, um metro cúbico.

As plataformas de carga (flats) são equiparadas a contentores.

Todavia, podem ser autorizadas derrogações de acordo com o processo referido no artigo 15º De acordo com esse mesmo processo, a definição dos contentores pode ser completada de modo a ter em conta a evolução técnica.

O termo « contentor » abrange os acessórios e equipamento do contentor, consoante a sua categoria, desde que sejam transportados com o contentor; o termo « contentor » não inclui os veículos e os respectivos acessórios ou peças separadas, nem as embalagens;

b) Direitos de importação: os direitos definidos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3599/82 (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1620/85 (5);

c) Autoridade aduaneira: qualquer autoridade competente para a aplicação da regulamentação aduaneira, mesmo se essa autoridade não depender da administração das alfândegas;

d) Tráfico interno: o transporte das mercadorias carregadas no interior do território aduaneiro da Comunidade para serem descarregados no interior desse território.

Artigo 3º

1. A importação temporária dos contentores aprovados para transporte, sob selagem aduaneira ou com a simples aposição de marcas, é autorizada sem formalidade desde a sua introdução no território aduaneiro da Comunidade por conta dos seus proprietários ou operadores, ou dos respectivos representantes.

2. Os contentores que não os referidos no nº 1 podem beneficiar do regime de importação temporária caso a autoridade aduaneira do Estado-membro no qual tenha sido solicitada a colocação dos referidos contentores nesse regime assim o autorize.

Artigo 4º

As regras relativas ao reconhecimento da aprovação para transporte sob selagem aduaneira dos contentores que podem beneficiar do regime de importação temporária serão determinadas de acordo com o processo referido no artigo 15º

Artigo 5º

Os contentores colocados em regime de importação temporária podem permanecer no território aduaneiro da Comunidade durante um prazo máximo de doze meses. Todavia, sempre que circunstâncias especiais o justifiquem, este prazo pode ser prorrogado a fim de permitir a utilização autorizada.

Artigo 6º

As condições relativas à colocação dos contentores referidos no nº 2 do artigo 3º e das mercadorias referidas no artigo 10º em regime de importação temporária serão determinadas de acordo com o processo referido no artigo 15º

Artigo 7º

Os casos e condições em que a colocação dos contentores referidos no nº 2 do artigo 3º e das mercadorias referidas no artigo 10º em regime de importação temporária fica sujeita à constituição de uma garantia serão determinados de acordo com o processo referido no artigo 15º

Artigo 8º

A autoridade aduaneira tomará todas as medidas de vigilância e de controlo necessárias à aplicação correcta do presente regulamento pelo beneficiário do regime ou pelo utilizador do contentor.

Artigo 9º

Os contentores colocados em regime de importação temporária podem ser utilizados em tráfico interno antes da sua reexportação do território aduaneiro da Comunidade. Todavia, os contentores apenas podem ser utilizados uma vez durante cada permanência num Estado-membro, para o transporte de mercadorias carregadas no interior do território desse Estado-membro para serem descarregadas no interior desse mesmo Estado-membro, nos casos em que, de outro modo, os contentores tivessem de efectuar uma viagem em vazio no interior do referido Estado-membro.

Artigo 10º

A autoridade aduaneira concederá o benefício do regime de importação temporária às peças separadas, aos acessórios e ao equipamento normal dos contentores que sejam importados separadamente dos contentores a que se destinam.

Artigo 11º

1. O regime de importação temporária cessa quando o contentor abrangido pelo referido regime é exportado para fora do território aduaneiro da Comunidade ou colocado, tendo em vista a sua exportação posterior:

- em zona franca,

ou

- em regime de entreposto,

ou

- em regime de aperfeiçoamento activo com sistema suspensivo.

2. As autoridades aduaneiras podem, em casos excepcionais, aceitar o cancelamento do regime de importação temporária, autorizando que o contentor seja:

- colocado em livre prática,

- colocado em regime de transformação sob controlo aduaneiro,

- destruído sob o controlo da autoridade aduaneira, podendo os fragmentos e restos resultantes dessa destruição ser reexportados para fora do território aduaneiro da Comunidade ou ter um dos outros destinos previstos no presente artigo,

- abandonado a favor da Fazenda Nacional, se tal possibilidade for prevista pela regulamentação nacional.

O cancelamento do regime nas condições previstas no primeiro parágrafo pode ocorrer quer directamente quer após colocação em zona franca ou num dos regimes previstos no nº 1.

3. As peças defeituosas e as peças sobressalentes retiradas dos contentores após reparação ou manutenção devem receber um dos destinos previstos nos nºs 1 e 2.

Artigo 12º

O presente regulamento não obsta às interdições ou restrições de importação, de exportação, ou de trânsito justificadas por motivos de moralidade pública, de ordem pública, de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das espécies vegetais, de protecção do património nacional com valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade industrial e comercial. Artigo 13º

Até à criação de disposições comunitárias no domínio em causa, o presente regulamento não obsta à aplicação, por parte dos Estados-membros, de franquias especiais concedidas às forças armadas estacionadas no território aduaneiro de um Estado-membro, nos termos do artigo 136º do Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário de franquias aduaneiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4235/88 (2).

Artigo 14º

O Comité dos Regimes Aduaneiros Económicos pode analisar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento que seja suscitada pelo presidente do comité, quer por iniciativa própria quer a pedido do representante de um Estado-membro.

Artigo 15º

As disposições necessárias à execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 1999/85.

Artigo 16º

As referências feitas ao Regulamento (CEE) nº 2096/87 devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.

Artigo 17º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-P. SOISSON

(1) JO nº L 196 de 17. 7. 1987, p. 4.

(2) JO nº C 66 de 16. 3. 1989, p. 4.

(3) JO nº L 188 de 20. 7. 1985, p. 1.

(4) JO nº L 376 de 31. 12. 1982, p. 1.

(5) JO nº L 155 de 14. 6. 1985, p. 54.

(1) JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 1.