04/Fasc.04 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 197
385R3733
N?L361/78 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.85
REGULAMENTO (CEE)N?3733/85DOCONSELHO
de20deDezembrode1985
quealteraoRegulamento (CEE)nc?2908/83respeitanteaumaacçãocomumderestruturação,
demodernização ededesenvolvimento dosectordapescaededesenvolvimento dosectorda
aquacultura
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando que,nasequênciadaretiradadaGrone­
lândiadaComunidade ,éconveniente,nessaaltura,eli­
minaramençãodaGronelândiadoartigo15?doRegu­
lamento(CEE)n?2908/83,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos
42?e43?,
TendoemcontaapropostadaComissão('),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando queoartigo14?doRegulamento (CEE)
n?2908/82(2)prevêqueoperíodoprojectadodaacção
comumédetrêsanos,acontarde1deJaneirode1983;
Considerando que,emaplicaçãodasuaResoluçãode25
deJaneirode1983(3),oConselhoadoptou,em4de
Outubrode1983,oRegulamento (CEE)n?2908/83,o
Regulamento (CEE)n?2909/83relativoaumregimede
incentivoàpescaexperimentaleàcooperaçãoemmaté­
riadepescanoâmbitodeempresascomuns(4)eaDirec­
tiva83/515/CEErespeitanteacertasacçõesdeadapta­
çãodascapacidadesnosectordapesca(5);
Considerando queasacçõesinstituídaspeloRegula­
mento(CEE)n?2909/83epelaDirectiva83/515/CEE
caducamnofinaldoanode1986;
Considerando que,porseumelhordefinirasmedidasde
políticaestruturalaadoptarnosectordapesca,apartir
de1987,éconvenienteprorrogarporumanooperíodo
projectadodaacçãocomuminstituídapeloRegulamento
(CEE)n?2908/83;
Considerando queestaprorrogaçãoimplicaaadaptação
docustoprevisionaltotaldaacçãocomumacargodo
FundoEuropeudeOrientaçãoeGarantiaAgrícola,sec­
ção«Orientação»;
Considerando queéoportunodefiniraszonasespanho­
laseportuguesasnasquaisaparticipaçãodoFundopo­
deráatingir50°/o;ORegulamento (CEE)n?2908/83éalteradodose­
guintemodo:
1)Aoartigo12?éaditadooseguintenúmero:
«6.Serátomadaumadecisãoúnicaatítulodo
exercíciode1986.Emderrogaçãodon?2,seráto­
madaomaistardarem15deDezembrode1986e
dirárespeitoaospedidosapresentadosomaistardar
em31demaiode1986.»
2)Osn?s1e2doartigo14?passamateraseguinte
redacção:
«1.Operíododaacçãocomumédequatroanosa
contarde1deJaneirode"1983.
2.Ocustoprevisionaltotaldaacçãocomuma
cargodoFundoéestimadoem230Milhõesde
ECUs.»
3)Aalíneaa)don?3doartigo15?passaaterase­
guinteredacção :
«a)NaGrécia,naAndalucía,emCastilla-León ,em
Castilla-la-Mancha ,naEstremadura ,naGalicia,
naIrlanda,naIrlandadoNorte,noMezzo­
giorno,emPortugalenosdepartamentos france­
sesultramarinos :
—oapoiodoFundopodeatingir50%,
—aparticipaçãodobeneficiáriodeveserpelo
menosde25%.»
4)Non?2doartigo21?,aexpressão«quarentaecinco»
ésubstituídapelaexpressa«cinquentaequatro».
Artigo2?
OJOn?C293de15.11.1985,p.6.
OJOn?L290de22.10.1983,p.1.
OJOn?C28de3.2.1983,p.1.
(4)JOn?L290de22.10.1983,p.9.
OJOn?L290de22.10.1983,p.15.Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Éaplicávelapartirde1deJaneirode1986.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem20deDezembrode1985.
PeloConselho
OPresidente
R.STEICHEN