224 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
374X0428
19.8.74 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L228/1
REGULAMENTO INTERNOREVISTO
adaptadopeloComitéEconómicoeSocial,aquandodasua107asessãoplenária,realizadaa
29e30deNovembrode1972,aprovadopeloConselhodasComunidadesEuropeiasaquando
dassuassessõesde15deJaneirode1973,de4deMarçoede13deJunhode1974
Entrouplenamenteemvigorem13deJunhode1974
(74/428/CEE,Euratom)
TITULOI
ORGANIZAÇÃO DOCOMITÉ
CAPÍTULO I CAPÍTULO II
INSTALAÇAO DOCOMITÉ
GABINETE
ArtigoIo.
Artigo3°.
EleiçãoparaoprimeiroperíodobienalAactividadedoComitéexerce-seporperíodosdequa­
troanos.
OComitéseráconvocado,apóscadarenovaçãoqua­
drienal,pelodecano,noprazomáximodeummêsapós
acomunicaçãodasuanomeaçãopeloConselhoaos
membrosdoComité.Aprimeirasessãoserápresidida
pelomaisvelhodosmembrospresentes,assistidopelos
quatromaisjovensmembrospresentesepelosecretário­
geraldoComité,queconstituemassimoGabinete
formadocombasenaidade.
Artigo2o.Nodecursodaprimeirasessão,realizadanostermos
doartigo19,oComité,funcionandosobapresidência
doGabineteformadocombasenaidade,elegeráoseu
Gabinetepeloperíododedoisanosacontardadata
dainstalaçãodoComitéreferidanoartigo2o.
OGabineteformadocombasenaidadepermaneceem
funcionamento atéàproclamaçãodoresultadorespei­
tanteàeleiçãodoGabinetedoComité.Nenhumdebate
cujoobjectosejaestranhoàeleiçãodoGabinetedo
ComitépodeterlugarsobapresidênciadoGabinete
formadocombasenaidade.Nestasessão,opresidenteescolhidocombasenaidade
daráconhecimento aoComité,dacomunicaçãoquelhe
foifeitapeloConselhoarespeitodanomeaçãodos
membrosdoComitéedeclará-lo-áinstaladoporum
novoperíododequatroanos.

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 225
Artigo4°.
Eleiçãoparaosegundoperíodobienal
AsessãonaqualtiverlugaraeleiçãodoGabinete,para
osdoisúltimosanosdoperíododequatroanosem
cursoseráconvocadapelopresidentecessante,e
realizar-se-ánoiníciodasessãodomêsnoqualtermine
omandatodoprimeiroGabinete,sobapresidênciado
presidentecessanteoudoseusuplente.
Artigo5?
Composição ,OComitéprocedera,eventualmente porescrutínios
sucessivos,àeleiçãodopresidente.Parasereleito,o
candidatodeveobternomínimo,noprimeiroescrutí­
nio,trêsquartosou,nosescrutíniosposteriores,amaio­
riaabsolutadosvotosvalidamenteexpressos.
OComitéprocederá,eventualmente porescrutínios
sucessivos,àeleiçãodosdoisvice-presidentes .Paraser
eleito,umcandidatodeveobternomínimo,noprimeiro
escrutíniometadeou,nosescrutíniosposteriores,um
terçodosvotosvalidamenteexpressos.
Emcasodeempatenavotação,seráproclamadoeleito
ocandidatomaisvelho.
Alistadosnomesdopresidente,dosdoisvice-presiden­
tesedosoutrosmembroseleitosseráemseguidasubme­
tidaaumavotaçãoglobal,edeveobterpelomenos
doisterçosdosvotosvalidamenteexpressos.
Casoonúmerodecandidaturasapresentadassejaigual
aonúmerodelugaresapreencher,oComitéprocederá
imediatamente àvotaçãoglobaldalista,nostermosdo
parágrafoanterior.
Asvotaçõesreferidasnesteartigoterãolugarporsufrá­
giosecreto,nãosendoadmitidoovotoporprocuração .
Osboletinsentreguesnãopodemconterumnúmero
denomessuperioraonúmerodelugaresapreencher
aquandodoescrutínio,sobpenadeseremconsiderados
nulos.OGabinetedoComitéecompostopor21membros,
dosquaisumpresidenteedoisvice-presidentes .
AcomposiçãodoGabineteteráemcontaarepresenta­
çãodosEstados-membros edasdiferentescategoriasda
actividadeeconómicaesocialrepresentadasnoComité.
SalvoparecerprévioemcontrárioemitidopeloComité
pormaioriadetrêsquartosdosseusmembros,oPresi­
denteseráescolhidoalternadamente deentreosmem­
brosrepresentantes dosempregadores ,dostrabalhado­
resedasoutrascategoriasdaactividadeeconómicae
social.
Osvice-presidentes serãoescolhidosdeentreosmem­
brosrepresentantes dascategoriasdaactividadeeconó­
micaesocialaosquaisoPresidentenãopertença.
Osmandatosdepresidente,vice-presidente edemem­
brodoGabinetesãoincompatíveiscomodepresidente
deumasecção.
Salvonocasodaderrogaçãoprevistanoterceiro
parágrafodesteartigo,opresidenteeosvice-presidentes
nãopodemserreconduzidosnasrespectivasfunções
peloperíododedoisanosseguinteaotermodeum
primeiromandatobienal.Artigo7?
Substituição
Emcasodedemissãooumortedeummembrodo
Gabinete,ouimpossibilidade deexercíciodasrespecti­
vasfunções,proceder-se-á àsuasubstituiçãonascondi­
çõesprevistasnosartigos59e6?dopresenteregula­
mentoepeloperíodoremanescentedomandato.Artigo6o-
Artigo8°.Processodeeleição
Afimdeprepararaslistasdecandidaturaparaaeleição
doGabinete,oComitépodeconstituirnoseuâmbito
umacomissãopreparatóriacujacomposiçãotenhaem
contaarepresentaçãodosEstados-membros edasdife­
rentescategoriasdaactividadeeconómicaesocial
representadasnoComité.
Estacomissão,encarregadadeexaminarpreviamente
ascandidaturas ,podeapresentaraoComité,deacordo
comodispostonoartigo59,propostasdecandidatura .
Deve,emqualquercaso,submeteràassembleiaplenária
todasascandidaturasquetenharecolhido,seosinteres­
sadosasmantiverem .
OComitépronunciar-se-á sobreoconjuntodascandi­
daturas,emconformidade comodispostonesteartigo.Funçõeseconvocaçao
OGabinetedaráinstruçõessobreasmodalidadesde
aplicaçãododispostonopresenteregulamento .
Estabelecerá ,igualmente,aorganizaçãoeasregrasde
funcionamento internodoComité.
Preparará,organizaráecoordenaráostrabalhosda
assembleiaplenáriaedosdiferentesórgãosdoComité.

226 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
Naprimeirasessãosubsequenteacadarenovaçãoqua­
drienal,oComitéconstituiráassuassecções.
Artigo11°.Acompanhara ,nomeadamente ,ostrahalhosdassec­
çõesesubcomités ,velarápelorespeitodosprazosesta­
belecidosetomaráconhecimento dosresultadosdestes
trabalhosantesdasuaapresentaçãoaoComité.
Emcasodenecessidadeepelomenosduasvezespor
ano,oGabinetereunir-se-ácomospresidentesdos
gruposedassecções.Ospresidentesdassecçõespodem
pedirparaseremouvidospeloGabinetequandoum
pontodaordemdodialhesdigarespeito.
-OGabineteacompanhará comregularidadeosegui­
mentodadoaospareceresemitidospeloComité,e
informaráaassembleiaplenáriapelomenosumavez
porano,apresentando-lheumrelatório.
OGabineteseráconvocadopeloseupresidente,quer
exofficio,querapedidodeoitodosseusmembros.Composição
Onúmerodemembroseacomposiçãogeraldassecções
serãofixadospeloComitésobpropostadoGabinete,
combasenumarepresentação equitativadosEstados­
membroSedasdiferentescategoriasdaactividadeeco­
nómicaesocialnelerepresentadas .
Cadasecçãoteráummínimode30membroseum
máximode60.
Artigo12°.CAPITULO III
PRESIDÊNCIA
Artigo9o.Designaçãodosmembros
Com.excepçãodopresidente,todososmembrosdo
Comitédevemsermembrosdeumasecção.
Ninguémpodeemprincípiopertenceramaisde
3secções,salvoderrogaçãojustificadaeautorizada
peloGabinetedoComité.
Osmembrosdecadasecçãoseriodesignadospelo
Comitéemrazãodasuacompetência ,porumperíodo
renováveldedoisanos;ascandidaturasapresentadas
porpelomenoscincomembrosserãocomunicadasao
GabinetequeassubmeteráaoComité..
Asubstituiçãodeummembrodeumasecçãoefectuar­
se-ánasmesmascondiçõesqueasuadesignação .OpresidentedoComité,assistidopelosoutrosmem­
brosdoGabinete,templenospoderesparapresidir
aostrabalhosdoComiténascondiçõesprevistasno
presenteregulamentoedeacordocomosTratados.
Opresidentetemcompetênciaparaassegurarasrela­
çõescomoConselhoeaComissão.
OpresidentedaráconhecimentoaoComitédasdiligên­
ciaseactospraticadosemseunomeentreassessões
plenárias.
Osvice-presidentes ,quesubstituemopresidenteem
casodeausência,serãoinformadosregularmente ,por
este,sobreasquestõesemcurso.OGabineteestabele­
ceráaordemdeprecedênciaemcasodesubstituição
dopresidente .Emcasodeausênciadopresidenteedos
vice-presidentes ,omembromaisantigodoGabinete
asseguraráapresidência . Artigo13°.
Secretariados
CAPITULO IV
SECÇÕES
Artigo10°.Osecretariadodeumasecçãoecomposto,segundoo
seunúmerodemembros,porseisounovemembros,
dosquaisumpresidenteedoisvice-presidentes .
Opresidente,osvice-presidentes eosoutrosmembros
serãoeleitospordoisanospelosmembrosdasecção.
Salvodecisãoemcontráriotomadaporunanimidade
dosmembros,aeleiçãoterálugarporescrutíniosecreto,
naprimeiravoltapormaioriaabsoluta,nasegunda
voltapormaioriarelativadosvotosvalidamente
expressos .
Anomeaçãodospresidentesdesecçãoedosoutros
membrosdoseusecretariadoserãoratificadaspelo
Comité.
Opresidenteeosoutrosmembrosdosecretariadosão
reelegiveis.OComitéterásecçõesrespeitantesaosprincipaisdomí­
niosabrangidospeloTratadoqueinstituiaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaepeloTratadoqueinstitui
aComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica.
OComitépode,sobpropostadoGabineteoude
30membros,pelomenos,criar,semprequenecessário,
novássecções.

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 227
Artigo14°. CAPÍTULOV
SUBCOMITES
Artigo17°.Funções—Relatores—Gruposdeestudo
Assecçõestêmportarefaelaborarumparecereo
relatóriocorrespondente ,umestudoouumrelatório
deinformaçãosobreasquestõesquelhessejamcoloca­
das,nostermosdodispostonosartigos22?,23?ou24?
dopresenteregulamento .
Parainstruirosproblemasquelhessejamsubmetidos
eprepararosdocumentoscorrespondentes ,assecções
designarãoumrelator,eventualmente assistidoporco­
relatores .
Podem,poroutrolado,emcasodenecessidade ,consti­
tuirnoseuâmbitogruposdeestudocujospresidentee
membrosdesignarão .Criação-Competências -Composição
OComitépodecriar,noseuâmbito,poriniciativado
Gabinete,subcomitésparaaelaboraçãodeprojectos
deparecererelatóriosasubmeteràapreciaçãodo
Comité,sobrequestõesdecaráctergeralousobrecertos
problemasquesejamsimultaneamente dacompetência
deváriassecções.
Nosperíodosquemedeiamentreassessõesplenárias,
oGabinetepode,semprejuízoderatificaçãoposterior
peloComité,criarsubcomités .Emcasoalgumseconsti­
tuirãosubcomitésparaapreciaçãodemaisdeum
assunto,eserãodissolvidosimediatamente apósaadop­
ção,peloComité,doparecerquetenhampreparado .
Acomposiçãodossubcomitésteráemcontaarepresen­
taçãodosEstados-membros edasdiferentescategorias
dasactividadeseconómicaesocialrepresentadas no
Comité.
Ossubcomitéscriadosparaapreciaçãodeassuntosda
competênciadeduasoumaissecçõesserãocompostos
pormembrosdassecçõesemcausa.
Asregrasrelativasàssecçõessãoaplicáveis,poranalo­
gia,aossubcomités .Artigo15?
Peritos
Namedidaemquetalseafigureindispensávelparao
prosseguimento dostrabalhos,asecçãopode,porsua
própriainiciativaousobpropostadoseusecretariado ,
ecomoacordodopresidentedoComité,autorizaro
relatoreosco-relatores afazerem-seassistircadaum
porumapessoaque,atítulodeperitoeporcausada
suaexperiênciaouconhecimentos ,sejaparticularmente
qualificadaparadarinformaçõessobreasquestõesem
estudo.
Emcasodenecessidade,podemsernomeados,sob
propostadosecretariadodasecção,peritossuplementa­
res,atéaonúmerodetrês.
Omandatodosperitosterminaquandoterminaremos
trabalhosdassecçõeseodoperitoqueassisteorelator
terminadecorridooexamedotextoemassembleia
plenária.
Serãoreembolsadasaosperitosnomeadosnostermos
dodispostonopresenteartigoasdespesasdeviageme
estadia.CAPITULO VI
RELATORGERAL
Artigo18°.
OComitépodenomearumrelator-geralparaqualquer
questãosubmetidaàsuaapreciação .
Artigo16°.CAPITULO VII
GRUPOS
Artigo19°.Assistentes
Osmembrosdassecçõesedosgruposdeestudopodem
seracompanhados porumassistentequeparticipará
nostrabalhossemdireitoavoto.Antesdoiníciodo
examecioassuntoquerequeraparticipaçãodoassis­
tente,devemsercomunicadosaopresidentedasecção
oudosgruposdeestudo,comvistaaobteroseu
acordo,onomeeasqualificaçõesdaquele.OsmembrosdoComitépodemconstituirvoluntaria­
mentegruposrepresentativos dosempregadores ,traba­
lhadoresedasoutrascategoriaseconómicasesociais.
Opapeleasmodalidadesdefuncionamento dosgrupos
serãoestabelecidospeloGabinetedoComité,através
dedisposiçõesdeaplicaçãodopresenteregulamento .

228 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
TITULOII
FUNCIONAMENTO DOCOMITÉ
CAPITULO I
CONSULTA DOCOMITÉ
Artigo20°.inequivocamente dacompetênciadeumasecção,esta
designaçãocabeaopresidentequeinformará,dofacto,
oGabinete .
Opresidentenotificaráopresidentedasecçãode­
signadadoobjectodosdebates,bemcomoprazoem
quedevemserentreguesosdocumentoselaboradospela
secção.
OpresidenteinformaráosmembrosdoComitéda
designação,bemcomodadataemqueoassuntoserá
inscritonaordemdodiadaassembleiaplenária.
Artigo23°
DesignaçãocomplementarConvocação
OComitéseráconvocadopeloseupresidentecomvista
àelaboraçãodospareceressolicitadospeloConselho
oupelaComissão .
OComitéseráconvocadopeloseupresidente,agindo
emcolaboraçãocomoGabinete,paraprepararoexame
dasquestõessobreasquaisosTratadosdeterminem
quedevaoupossaserconsultado .
OComitéseráconvocadopeloseupresidente,agindo
emcolaboraçãocomoGabinete,paraprosseguiro
examedequestõesrelativamente àsquaisjátenhaemi­
tidoumparecer.
OComitépodeserconvocadopeloseupresidente,sob
propostadoGabineteecomoacordodamaioriados
seusmembros,paraemitir,porsuaprópriainiciativa,
pareceressobretodasasquestõesrelativasàstarefas
confiadasàComunidadeEconómicaEuropeiaeà
ComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica.Emcasosexcepcionaisouapedidodasecçãodesignada
atítuloprincipal,opresidentepode,deacordocomo
Gabinete,convidarumaouváriasoutrassecçõesa
emitirumparecercomplementar sobreumoumais
pontosdoproblemaquetenhasidoobjectodopedido
deparecer.
Asecçãodesignadaatítuloprincipalpermanecerá a
únicacompetentepararelataraquestãoperanteo
Comité.Deve,contudo,anexaraoseupareceroparecer
detodasassecçõesdesignadasatítulocomplementar .
Naausênciadeumadecisãotomadanostermosdo
primeiroparágrafodopresenteartigo,nehumasecção
podepediroparecerdeoutrasecçãosobrequestões
quelheestejamsubmetidas .Artigo21°
Pedidosdeparecer
Artigo24°.OspedidosdeparecerprovenientesdoConselhoouda
ComissãoserãodirigidosaopresidentedoComité.O
presidente,emligaçãocomoGabineteorganizaráos
trabalhosdoComité,tendoemcontaosprazosfixados
peloConselhooupelaComissão .Processodeinformação
N ^
QuandooConselhoouaComissãoapresentarao
Comité,parainformação,umproblemadeparticular
interesse,opresidentepôde,deacordocomoGabinete,
encarregarumasecçãodeelaborarumrelatóriode
informaçãodestinadoaosmembrosdoComité.CAPITULO II
ORGANIZAÇÃO DOSTRABALHOS
A.TRABALHOS DASSECÇÕESArtigo25°.
Artigo22°.
ProcessodedesignaçãoReuniõesconjuntas
Assecçõesnãodeliberamconjuntamente .Contudo,o
presidentepode,deacordocomóGabinete,autorizar
váriassecçõesareuniremcomum,quandooconsidere
necessárioparaaformulaçãodoparecersolicitadoou
se,pelamesmarazão,asecçãodesignadaatítuloprinci­
palorequerer.Havendoqueelaborarumparecer,umestudoouum
relatóriodeinformação ,opresidentedesignará,de
acordocomoGabinete,asecçãocompetentepara
prepararostrabalhoscorrespondentes .Seoassuntofor

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 229
Artigo30°. Artigo26°.
Convocação
Assecçõesaquetenhasidosubmetidoumassunto
nascondiçõesprevistasnopresenteregulamento ,serão
convocadaspeloseupresidente .
Artigo27°.Parecereserelatórios
Ospareceresdasecçãoconterãoapenasostextosadop­
tadospelasecçãonostermosdoprocessoprevistono
artigo459dopresenteregulamento .Apedidodosseus
autores,otextoeafundamentação dasalteraçõesrejei­
tadaspelasecçãopodemseranexadas,comindicação
dosvotosobtidos.
Acompanharão oparecerorelatóriodasecção,os
eventuaispareceresdassecçõesdesignadasatítulocom­
plementar,bemcomoquaisqueroutrosdocumentosou
notascujajunçãoasecçãoconsidereútil.Esterelatório
seráredigidopelorelatordeacordocomasdecisões
tomadaspelasecçãoedaráconhecimentodasdiferentes
opiniõesemitidasnodecursodosdebates.Aconformi­
dadecomasdecisõestomadasserácertificadapela
assinaturadopresidente.Seesterecusarasuaassina­
tura,osecretariadodasecçãoseráchamadoadecidir
aquestão.Preparaçãodasreuniões
Asreuniõesdassecçõessãopreparadaspelospresiden­
tesdesecçãoemligaçãocomoseusecretariado .
Oprojectodeordemdodiaeoutrosdocumentosrelati­
vosàsreuniõesserãoenviadosemtempoútilaosmem­
brosdassecçõese,parainformação,atodososmem­
brosdoComitéqueospeçam.
Asreuniõesserãopresididaspelopresidentedesecção
ou,nasuaausência,porumdosvice-presidentes ,ou
porummembrodosecretariadodesignado,querpelo
presidentedasecçãoquer,nafaltadetalnomeação,
pelosoutrosmembrosdosecretariado .
Artigo31°
Artigo28°.
QuórumTransmissãodosrelatóriosepareceres
Osrelatóriosepareceresdasecção,comtodososdocu­
mentosanexadosnostermosdoartigo30?,serãoenvia­
dospelopresidentedasecçãoaopresidentedoComité
esubmetidosaoComitépeloseuGabinete,semdemora.
OenviodestesdocumentosaosmembrosdoComité
deveserfeito,exceptoemcasosurgentes,pelomenos
dezdiasantesdasessão.Assecçõesreunem-sevalidamentesemaisdemetade
dosmembrostitularesestiverempresentesourepresen­
tados.
Senãohouverquórum,opresidentepodeencerrara
sessãoeconvocar,noprazoqueconsiderarconveniente,
umanovasessãoqueserealizarávalidamentecom
qualquernumerodemembrospresentesourepresen­
tados.
Artigo32°.
Actas
Artigo29°. Emcadareuniãodassecçõesseráadoptadaumaacta
sucintadosdebates.Estaactaserásubmetidaàaprova­
çãodasecção.
Artigo33°Elaboraçãodepareceres
Asecçãoelaboraráosseusparecereserelatóriocom
basenosdocumentosdetrabalhopreparadospelorela­
toroupelogrupodeestudose,seforcasodisso,nos
textospreparadospelasecçãoousecçõesdesignadasa
títulocomplementar .
Excepcionalmente ,seanaturezadaconsultaopermitir,
asecçãopode,porunanimidadedosmembrospresen­
tes,dec.dirrenunciaràelaboraçãodeumrelatório.
Seasecçãoconsiderarnecessáriorecolherinformações
complementares juntodoConselhooudaComissão,o
presidentedasecçãodaráconhecimentoaopresidente
doComité,oqualinformaráopresidentedainstituição
emcausa.Devoluçãodopareceràsecção
Opresidentepode,deacordocomoGabineteoucom
aassembleiaplenária,pediraumasecçãoumnovo
exame,seentenderqueasdisposiçõesdopresenteregu­
lamentorelativasaoprocessodeelaboraçãodosparece­
resnãoforamrespeitadas,ouqueénecessárioum
estudomaisaprofundado .

230 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
projectodeordemdodiaadoptadopeloGabinetesera
enviadopelopresidente,atodososmembrosdoComité
bemcomoaoConselhoeàComissão,pelomenos
quinzediasantesdaaberturadásessão.Oprojectode
ordemdodiapodeseralteradopeloComitéapedido
doConselhooudaComissãoousobpropostado
Gabinete.Aoprojectodeordemdodiaserãojuntosos
documentosrelativosaopedidodeparecer,quandonã
tenhamsidoenviadosaosmembrosdoComiténos
termosdoartigo319
Artigo38°.
QuorumB.TRABALHOS PREPARATÓRIOS
Artigo34°.
Orelatorouorelatoreogrupodeestudoadoptarão,
noâmbitodasdirèctivasdassessões,documentação de
trabalho,examinarãooproblemacolocado,reunirãoe
ordenarãooselementosqueconstituemabasedos
parecereserelatório.Adocumentação detrabalhocom­
preenderátambém,seforcasodisso,umalistade
presençasdosmembrostitulares,peritoseassistentes
quetenhamparticipadonostrabalhosdogrupode
estudo.Estadocumentação serátransmitidaaopresi­
dentedasecção.
Apresidênciadasreuniõesdosgruposdeestudoserá
asseguradapelopresidentenomeadopelasecção,nos
termosdoartigo14?Naausênciadopresidente,este
serásubstituídoporummembrodogrupodeestudo
nomeadoquerpeloprópriopresidente,querpelos
outrosmembrosdogrupo.
Osgruposdeestudoreúnemvalidamentesepelomenos
umterçodosmembrostitularesestiverempresentesou
representadosporoutrosmembrosdoComité.
Senãohouverquórum,opresidentepodeencerrara
sessãoeconvocar,noprazoqueconsiderarconveniente ,-
umanovasessãoqueserealizarávalidamentecom
qualquernúmerodemembrospresentesourepresen­
tados.
Nasreuniõesdosgruposdeestudo,nãose.efectuarão
votações.
Emcadareuniãodosgruposdeestudoseráadoptada
umaactasucintadosdebates.Estaactaserásubmetida
àaprovaçãodogrupodeestudo.
C.TRABALHOS DASASSEMBLEIAS PLENÁRIAS
Artigo35°.
Sessões
OComitéreúneemassembleiaplenáriaaquandodas
suassessões.
Estassessões,convocadasnostermosdodispostono
artigo20?dopresenteregulamento ,realizar-se-ão ,em
princípio,nodecursodosseteúltimosdiasdomês.OComitéreúnevalidamente semaisdemetadedos
seusmembrosestiverempresentesourepresentados .
Senãohouverquórum,opresidentepodeencerrara
sessãoeconvocar,noprazoquêconsiderarconveniente ,
umanovasessãoemqueoComitépoderádeliberar
validamentecomqualquernúmerodemembrospresen­
tesourepresentados .
Artigo39°.
Artigo36?Desenrolardostrabalhos
Opresidenteabreasessão,dirigeosdebatesevelapela
observânciadoregulamento .Éassistidopelosvice­
presidentes .
OComitédeliberacombasenostrabalhosdasecção
competentepararelatarperanteaassembleiaplenária.
Opresidentedasecçãoresumeoprocessoseguidopela
secção.Orelatorapresentaoparecerporestaadoptado.
Proceder-se-á emseguidaaumadiscussãogeralsobre
asquestõesqueformamoobjectodoparecer;apalavra
serádadaaosmembrosdoComitéqueseinscrevam
juntodopresidente.
Apósoencerramento dadiscussãogeral,oComité
adoptaráoseuparecercombasenotextodoparecer
dasecçãoedaseventuaisaltéraçõespropostasaesse
textonostermosdodispostonoartigo409dopresente
regulamento .
Seumtextotiversidoadoptadoerrisecçãosemvotos
contra,oGabinetepode,combasenasinformações
transmitidaspelopresidentedasecçãoemcausanos
termosdoartigo31?dopresenteregulamento ,propor
aoComitéumprocessodevotosemdebate.Estepro­
cessoseráaplicávelpelaassembleiasenenhummembro
seopuser.Preparaçãodassessões
Assessõesserãopreparadaspelopresidente,agindoem
ligaçãocomoGabinete.
OGabinetereuniráantesdecadasessãoafimde
organizarostrabalhos,eeventualmente aolongoda
sessão.
Artigo37°.
Ordemdodia
Semprejuízododispostonoartigo46?dopresente
regulamentorelativamenteaoprocessodeurgência,o

Ol/Fasc.Dl JornalOficialdasComunidadesEuropeias 231
Ospareceresouestudosrelativamente aosquaisse
proponha~avotaçãosemdebateserãoinscritos,por
princípio,nofinaldaordemdodia.
Noâmbitodesteprocessoesenãohouverobjecção,o
textocorrespondente serávotadopormãonoar.
Artigo40°.Aactanasuaformadefinitivaseráassinadapelopresi­
denteepelosecretário-geral doComité.
Estaactaconteráemanexo:
1.RegistosdasdeliberaçõesdoComitérelativasà
elaboraçãodepareceresouestudoscontendo
nomeadamente otextodetodasasalteraçõespostas
àvotaçãocomaindicaçãodosvotosobtidos;
quandoavotaçãofornominal,seráfeitamenção
donomedosvotantes.
2.Ospareceresdassecçõescompetentes ;
3.QualqueroutrodocumentoqueoComitéjulgue
essencialparaacompreensãodosdebates.
Artigo43°Alterações
Aspropostasdealteraçãodevemserapresentadaspor
escrito,assinadaspelosseusautores,eentregues,junto
dopresidenteantesdaaberturadasessão.
Contudo,oComitépodeaceitaraentregadepropostas
dealteraçãoantesdoiníciodareuniãorelevantepara
oefeito,secontiveremaassinaturade,pelomenos,
cincomembros .
Exceptoemcasodecomunicaçãodopareceroudo
estudodasecçãocomprocessodeurgência,aspropos­
tasdealteraçãosópodemserapresentadasnodecurso
deumasessãoseserelacionaremcomumamodificação
detextoocorridanodecursododebate,esecontiverem
aassinaturade,pelomenos,cincomembros.
Aspropostasdealteraçãodevemindicarqualapartedo
textoaquesereferemeapoiar-senumafundamentação
resumida .
OpresidentedoComitépode,agindoemligaçãocom
opresidenteeorelatordasecçãocompetenteparao
examedáspropostasdealteração,proporaoComité
asadaptaçõesnecessáriasàcoerênciadotextodefinido.Pareceres
OspareceresdoComitétemduaspartes:
—umaintrodução,queenunciaoapoiojurídicodo
parecer,oprocedimentoseguidoparaasuaelabora­
çãoeafundamentação ,
—umasegundaparte,quecompreendeaopiniãodo
Comitésobreoconjuntodoproblemaexaminado
eobservaçõesespecíficassobrediversospontosdo
problema.
Otextoeafundamentação dasalteraçõesrejeitadas
pelaassembleiaplenária,ouotextodoprojectoinicial
seaalteraçãoforaceite,figurarãonoparecersoba
formadeanexo,comindicaçãodosvotosobtidos.Artigo41°.
Encerramento dosdebates
OPresidentepode,porsuaprópriainiciativaoua
pedidodeummembro,convidaroComitéapro­
nunciar-sesobreaoportunidadedelimitarotempode
palavra,suspenderasessãoouencerrarosdebates.
Apósoencerramentodosdebates,apalavrasópode
serdadaparadeclaraçõesdevotoquesurjamapóso
escrutínioenoslimitesdetempofixadospelopresi­
dente.Artigo44°.
Transmissãodosparecereseacta
OspareceresadoptadospeloComitébemcomoos
relatóriosepareceresdassecçõeseaactadasessão
serãotransmitidos aoConselhoeàComissão .
Poroutrolado,ospareceresdoComité,bemcomoa
acta,serãoenviados,apóscadasessãoenomaiscurto
prazo,aosmembrosdoComité.Exceptoemcasode
aplicaçãodoprocessodeurgência,aactaseráenviada
aosmembrosdoComitédezdias,pelomenos,antesda
sessãoseguinte.Artigo42°.
Acta
ParacadasessãodoComitéseráredigidaumaacta.Este
documentoserásubmetidoàaprovaçãodoComité.

232 JornalOficialdasComunidades Europeias 01/Fasc.01
TITULOIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Osprazosprevistosparaoprocessoordináriopodem
nestecasonãoserrespeitados .
Asmedidastomadaspelopresidenteserãosubmetidasà
ratificaçãodoComitéaquandodasuapróximasessão.CAPITULO I
VOTAÇÃO
Artigo45°.
Artigo47°.
Processodeurgêncianassecções
Seaurgênciaresultardosprazosfixadosaumasecção,
oseupresidentepode,comoacordodopresidentedo
Comitéeemligaçãocomosecretariadodasecção,
organizarostrabalhosdestaemderrogaçãoaodisposto
nopresenteregulamentorelativamente àorganização
dostrabalhosdassecções.
Asmedidastomadaspelopresidentedasecçãoserão
submetidasàratificaçãodoComitéaquandodasua
próximasessão.Ossufrágiosexprimem-sevalidamente «afavor»
«contra»ouem«abstenção».
OstextosouasdecisõesdoComitéedosseusórgãos
sãoadoptadas,salvodisposiçãodopresenteregula­
mentoemcontrário,pormaioriadossufrágiosexpres­
sos«contra»e«afavor».
Osescrutíniosrealizam-sequeratravésdevotação
nominal,queratravésdemãonoar,querporvoto
secreto.
Avotaçãoseránominalseumquartodosmembros
presentesourepresentados osolicitar.Poroutrolado,
proceder-se-á àvotaçãonominalnoquedizrespeitoa
cadaparecernoseuconjunto,salvodecisãoemcontrá­
riotomadaporunanimidade dosmembrospresentes
ourepresentados .
Opresidentedeumareuniãopodeigualmenteproceder
aumavotaçãonominalacercadeumaquestãoque
tenhajádadolugaraumavotaçãodemãonoar,
quandooresultadodavotaçãolhepareçaduvidosoou
selheafigureconvenientefazerconstardaactaos
nomesdosvotantes.
Semprejuízododispostonosartigos69e139,oescrutí­
nioserásecretoquandoamaioriadosmembrospresen­
tesourepresentados osolicitar.CAPITULO III
AUSÊNCIAEREPRESENTAÇÃO
Artigo489
AusênciaCAPITULO II
PROCESSODEURGÊNCIA
Artigo46°.QualquermembrodoComitéimpedidodeassistira
umasessãodoComitéouaumareuniãodesecção
oudegrupodeestudo,deveinformarpreviamenteo
respectivopresidente .
SeummembrodoComitétiverestadoausentedemais
detrêssessõesconsecutivassemsefazerrepresentare
semumarazãoválida,opresidentepode,apósconsulta
doGabineteeapósterconvidadoointeressadoaapre­
sentarasrazõesdasuaausência,pediraoConselho
queponhatermoaomandatodessemembro.
Seummembrodeumasecçãotiverestadoausente
demaisdetrêsreuniõesconsecutivas semsefazer
representaresemumarazãoválida,opresidentedessa
secçãopode,apósterconvidadoointeressadoaapre­
sentarasrazõesdasuaausência,pedir-lhequesefaça
substituirnoâmbitodasecção.ProcessodeurgêncianoComité
Aaplicaçãodoprocessodeurgênciasópodeserdeci­
didaseaurgênciaresultardosprazosfixadosnos
termosdosegundoparágrafodoartigo1989doTratado
queinstituiaComunidadeEconómicaEuropeiaouno
segundoparágrafodoartigo1709doTratadoqueinsti­
tuiaComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica.
Opresidentepode,emcasodeurgênciaaoníveldo
Comité,esemconsultapréviadoGabinete,tomarde
imediato ,todasasmedidasnecessáriasparaassegurar
odesenrolardostrabalhosdoComité.Informará,
contudo,dofacto,osmembrosdoGabinete.

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 233
Artigo49°. certosdebatespodem,comoacordodainstituiçãoem
causa,serdeclaradospúblicos.
ApedidodestainstituiçãoodoGabinete,osdebates
sobrecertosproblemasserãodeclaradosconfidenciais .
Naausênciadeumadecisãotomadaemaplicaçãodo
segundoparágrafodopresenteartigo,opresidentedo
Comitépodeentregaràspessoascreditadasporumdos
gruposdoComitécartõesde«auditoresàsassembleias
plenárias»querpermanentes,querválidosparaumasó
sessão.Estescartõesnãopermitemassistiraosdebates
declarados «confidenciais ».Delegaçãododireitodevoto
QualquermembrodoComitéimpedidodeassistira
umasessãooureuniãodesecçãopode,apósteravisado
orespectivopresidente,delegaroseudireitodevoto,
porescrito,emoutromembrodoComitéoudasecção.
Nenhummembropodedispor,emassembleiaplenária
ouemsecção,demaisdeumvotoassimdelegado.
Artigo50°.
SubstituiçãoArtigo539
PresençadoConselhoedaComissão
OsmembrosdoConselhoedaComissãopodemassistir
àsreuniõesdoComitéedosseusórgãoseaíusarda
palavra.
Osfuncionários doConselhoedaComissãodevida­
menteautorizadospodemassistiràsreuniõesdoComité
edosseusórgãoseserconvidadospelopresidentea
responderaquestõesquelhessejamcolocadasno
âmbitodasuacompetência .Qualquermembrodeumasecçãooudeumgrupode
estudoimpedidodeassistiraumareuniãopode,após
teravisadoorespectivopresidente,fazer-sesubstituir
porumoutromembrodoComité.
Omandatodesubstituiçãovaleexclusivamente paraa
reuniãoemvistadaqualtenhasidooutorgado .
Poroutrolado,qualquermembrodeumgrupode
estudopode,nomomentodaconstituiçãodestegrupo,
pedirparasersubstituídoporumoutromembrodo
Comité.Estasubstituição ,válidaparadeterminado
assuntoepeloperíododeduraçãodostrabalhossobre
estemesmoassunto,nãoérevogável.
CAPITULO V
TÍTULO,PRIVILÉGIOS EIMUNIDADES DOSMEMBROS
CAPITULO IV
PUBLICIDADEArtigo54°.
Artigo519OsmembrosdoComitéusamotítulode«Membrodo
ComitéEconómico eSocial».
Oartigo109doProtocolorelativoaosPrivilégiose
ImunidadesdaComunidadeEconómicaEuropeia,
anexoaosTratadosqueinstituemaCEEeaCEEA,
prevêosprivilégioseimunidadesdequebeneficiamos
membrosdoComité.Publicação
OComitéEconómicoeSocialpublicaráosseusparece­
resnoJornalOficialdasComunidadesEuropeias
segundoasmodalidadesfixadaspeloConselhoea
ComissãoapósconsultadoGabinetedoComité.
AcomposiçãodoComité,doseuGabineteedassec­
ções,bemcomoasrespectivasalterações,serãopublica­
dasnoJornalOficialdasComunidadesEuropeias .CAPITULO VI
TERMODOMANDATO DOSMEMBROS
Artigo559
Artigo529
Publicidadedasreuniões
Emprincípio,asreuniõesdoComitéedosseusórgãos
nãoserãopúblicas.
PordecisãodoComité,tomadasobpropostadoGabi­
neteouapedidodeumquartodosmembrospresentes,AsfunçõesdemembrodoComitécessamporumdos
seguintesmotivos:termodomandato,demissão,perda
domandato,morteoucausadeforçamaior.Nos
quatroúltimoscasos,opresidenteinformará,dofacto,
oConselho.
Asdemissõessãonotificadaspormeiodecartaao
presidentedoComité.

234 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
OspoderesatribuídospeloRegimeAplicávelaosoutros
AgentesdasComunidades àautoridadecompetente
paracelebrarcontratosdetrabalhosãoexercidos :
—pelosecretário-geral ,noquedizrespeitoaosagentes
temporáriosdosgraus6a8dacategoriaAedo
quadrolinguístico,bemcomoàscategoriasB,Ce
D;pelopresidentesobpropostadosecretário-geral
noquedizrespeitoaosagentestemporáriosdos
graus4e5dacategoriaAedoquadrolinguístico;
peloConselho,sobpropostadoGabineteecomo
acordodaComissão,noquedizrespeitoaosoutros
agentestemporários ,
—pelopresidente,noquedizrespeitoaosconselheiros
especiais,nascondiçõesfixàdasnoartigo82?do
RegimeAplicávelaosoutrosAgentes,
—pelopresidente,sobpropostadosecretário-geral no
quedizrespeitoaosagentesauxiliaresdacategoria
A,grupoI,epelosecretário-geral noquedizrespeito
atodososoutrosagentes,'
—pelosecretário-geral ,noquedizrespeitoaosagentes
locais.CAPITULO VII
SERVIÇOSADMINISTRATIVOS DOCOMITÉ
Artigo56?
Secretariodo-geral
OComitééassistidoporumSecretariàdo-Geral colo­
cadosobadirecçãodeumsecretário-geral queexerce
assuasfunçõessobaautoridadedopresidente,que
representaoGabinete.
Osecretário-geral participa,comfunçõesconsultivas,
nasreuniõesdoGabinete,queregistaráemacta.
Osecretário-geral asseguraaexecuçãodasdecisões
tomadaspeloGabineteoupelopresidente,porforça
dopresenteregulamento .
Podedelegarosseuspoderes,noslimitesfixadospelo
presidente.
Osecretário-geral assumeperanteoGabineteocom­
promissosolenedeexercerassuasfunçõesconsciente­
menteecomabsolutaimparcialidade .
OGabinete,sobpropostadosecretário-geral ,determi­
naráaorganizaçãodoSecretariado-Geral detalmodo
queestepossaassegurarofuncionamento doComitée
dosseusórgãos,eajudarosmembrosdoComiténo
exercíciodoseumandato .Artigo58?
Secretariadodopresidente
Opresidentepodedispordeumsecretariadoparticular.
Osmembrosdestesecretariado serãorecrutadosno
quadrodoorçamentoatítulodeagentestemporários ,
sendoexercidospelopresidenteospoderesatribuídos
àautoridadecompetenteparaconcluircontratosde
trabalho.
Artigo57°.
Nomeações
Artigo59°.
Previsãodasdespesasereceitas
Antesde1deJunhodecadaanooSecretário-Geral
submeteráaoGabineteoprojectodeprevisãodasdes­
pesasereceitasdoComitéparaoexercícioorçamental
doanoseguinte.OGabineteelaboraráumaprevisão
dasdespesasereceitasdoComité.Transmitiráesta
previsãonascondiçõeseprazosfixadosnosregulamen­
tosfinanceirosreferidosnoartigo209?doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeiaeartigo
183?doTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia
daEnergiaAtómica.
Noâmbitodasdisposiçõesdoregulamentofinanceiro,
opresidentedoComitéprocederáoufaráprocederà
execuçãodoquadrodasdèspesasereceitasdoComité
EconómicoeSocialanexoàSecçãodoOrçamento
GeraldasComunidadesEuropeias .OspoderesatribuídospeloEstatutodosFuncionários
dasComunidades àautoridadesinvestidadopoderde
nomeaçãosãoexercidos :
—pelosecretário-geral noquedizrespeitoaosfuncio­
náriosdosgraus6a8dacategoriaAedoquadro
-linguísticoedascategoriasB,CeD.
—pelopresidente,sobpropostadosecretário-geral ,
noquedizrespeitoaosfuncionáriosdosgraus4e
5dacategoriaAedoquadrolinguístico,
—peloConselho,sobpropostadoGabinete,ecomo
acordodaComissãoquantoàaplicaçãodosartigos
1?,13?,n?2doartigo15?,169,22?,29?,30?,31?,
32?,38?,40?,41?,49?,50?,51?,78?,87?,88?,89?,
90?doEstatutodosFuncionários ;pelopresidente
noquedizrespeitoàsoutrasdisposiçõesdoEsta­
tuto.

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 235
Artigo60°. OComitéencarregaraumacomissãodita«Comissão
doRegulamentoInterno»edotadadeumrelator-geral
nostermosdoartigo18?dopresenteregulamentode
elaborarumrelatórioeumprojectodetextocombase
nosquaisadoptará,pormaioriaabsolutadosseus
membros,asnovasdisposições .Correspondência
Acorrespondência destinadaaoComitéserádirigida
aopresidenteouaoSecretário-geral ,àsededoComité.
CAPITULO VIII
REVISÃODOREGULAMENTO INTERNO
Artigo61°.
OComitédecidirá,pormaioriaabsolutadosseusmem­
bros,danecessidadedereveropresenteregulamento ,
parcialoutotalmente .Asnovasdisposiçõesentrarãoemvigorapósaprovaçao
peloConselho.