DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de março de 2018

relativa ao Mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados, que altera a Decisão C(2015) 9500 da Comissão no que respeita à contribuição para o referido mecanismo

(2018/C 106/05)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 210.o, n.o 2, e o artigo 214.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

Nos termos do ponto 6 da Declaração UE-Turquia de 18 de março de 2016 (a «Declaração»), quando os 3 000 000 000 de euros inicialmente afetados a título do Mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados (o «mecanismo») estiverem prestes a ser esgotados, e desde que estejam preenchidas as condições aplicáveis, a União mobilizará para o mecanismo um financiamento suplementar de 3 000 000 000 de euros até ao final de 2018.

A prestação de assistência de forma progressiva está subordinada à prossecução da aplicação do Memorando de Entendimento celebrado entre a União Europeia e a República da Turquia com vista a intensificar a sua cooperação em matéria de auxílio às pessoas que beneficiam de proteção temporária e a gerir as migrações, no âmbito de um esforço coordenado para resolver a crise.

As contribuições financeiras de cada Estado-Membro devem ser incluídas no orçamento da União enquanto receitas afetadas externas, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) . Enquanto única responsável pela execução do orçamento da União, em conformidade com o artigo 317.o do Tratado, a Comissão deve receber, em nome da União, os certificados de contribuição dos Estados-Membros. Cada certificado de contribuição, expresso em euros, autoriza a Comissão a disponibilizar as dotações de autorização relevantes aquando da receção do referido certificado, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (2) . Os certificados de contribuição individual devem basear-se num modelo único que permita a adaptação, se necessário, a necessidades específicas.

As decisões relativas à ajuda humanitária e as ações que prestam essa assistência serão executadas em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1257/96 (3) do Conselho e com os princípios estabelecidos no Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária (4) .

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão C(2015) 9500 da Comissão é alterada da seguinte forma:

«O objetivo específico do mecanismo é reforçar a eficiência e a complementaridade do apoio prestado aos refugiados, às pessoas elegíveis para proteção subsidiária e às suas comunidades de acolhimento, bem como do apoio prestado às autoridades nacionais e locais, para gerir e fazer face às consequências do afluxo de refugiados e de pessoas elegíveis para proteção subsidiária.»

No artigo 2.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

Do montante total de 3 000 000 000 de euros para os períodos de 2016-2017 e de 2018-2019, 1 000 000 000 de euros serão financiados a partir do orçamento da UE, sob reserva de decisões de financiamento subsequentes que venham a ser tomadas posteriormente, em conformidade com o artigo 84.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e com as suas regras financeiras, bem como com os requisitos previstos no ato de base respetivo.»

Os Estados-Membros disponibilizarão uma dotação de 2 000 000 000 de euros para o período de 2018-2019 com base na repartição das contribuições calculada em função do Rendimento Nacional Bruto (RNB) [este último calculado com base no orçamento da União Europeia para 2018].»

controlará as contribuições dos Estados-Membros de acordo com o calendário das contribuições apresentado no certificado de contribuição de cada Estado-Membro.»;

No artigo 5.o, n.o 1, a subalínea iv) passa a ter a seguinte redação:

«A Comissão, em plena coordenação com os Estados-Membros, procederá a uma avaliação da primeira fração do mecanismo até 31 de dezembro de 2021 e da segunda fração até 31 de dezembro de 2023.»

No artigo 8.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

Este mecanismo é estabelecido a partir de 1 de janeiro de 2016 para contribuições financeiras ao abrigo dos exercícios orçamentais de 2016 e 2017 e para contribuições financeiras ao abrigo dos exercícios orçamentais de 2018 e 2019. Será gerido com base nas contribuições dos Estados-Membros e no respetivo calendário, comunicado à Comissão e por esta reconhecido.»

No artigo 9.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.o

1. A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

2. É publicada no Jornal Oficial.

(1) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(2) JO L 362 de 31.12.2012, p. 1.

(3) Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (JO L 163 de 2.7.1996, p. 1).

(4) Declaração conjunta do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia: «O Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária» (JO C 25 de 30.1.2008, p. 1).

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Adoção da Decisão da Comissão relativa ao Mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados que altera a Decisão C(2015)9500 da Comissão no respeitante à contribuição para o Mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados

O Mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados, criado em 2015, constitui uma ilustração inequívoca do compromisso da UE de apoiar os refugiados na Turquia. Este mecanismo combinou a ajuda humanitária e a ajuda não humanitária com vista a ajudar a Turquia nos seus esforços de acolhimento dos refugiados. A primeira fração do financiamento a título do mecanismo ascendeu a 3 mil milhões de euros para o período de 2016 e 2017.

A mobilização da primeira fração do Mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados foi coroada de êxito. A totalidade da dotação operacional de 3 mil milhões de euros foi já programada, autorizada e objeto de adjudicação nos 21 meses seguintes à Declaração UE-Turquia de março de 2016. O segundo Relatório anual sobre o mecanismo (1) inclui informações exaustivas sobre os resultados e sobre a implementação de 72 projetos, confirmando ainda que foram alcançados resultados concretos. Esses resultados incluem a concessão a cerca de 1,2 milhão dos refugiados mais vulneráveis de apoios mensais aos rendimentos, sob a forma de transferências mensais de dinheiro no âmbito da Rede de Segurança Social de Emergência; o ensino da língua turca a 312 000 crianças refugiadas e o fornecimento de material didático a 500 000 estudantes; a realização de consultas de cuidados de saúde primários a quase 764 000 refugiados e a vacinação de mais de 217 000 crianças refugiadas sírias. A governação do mecanismo permitiu igualmente adotar uma abordagem baseada numa parceria entre a UE e os seus Estados-Membros, dado que não seria possível uma governação conjunta com financiamento proveniente exclusivamente do orçamento da UE.

A UE tem todo o interesse em dar continuidade ao que se revelou ser eficaz. Assim, a presente decisão da Comissão foi preparada de forma a garantir que o trabalho precioso que tem sido desenvolvido no âmbito do mecanismo possa prosseguir, como enunciado na Declaração UE-Turquia.

A Declaração UE-Turquia confirmou que, caso estejam preenchidas as condições aplicáveis, a UE irá mobilizar para o mecanismo um montante adicional de 3 mil milhões de euros até ao final de 2018. Por conseguinte, para assegurar a continuidade dos projetos ao abrigo do mecanismo e um apoio continuado aos refugiados, é necessária uma decisão sobre financiamento adicional. É por este motivo que a Comissão adota uma decisão sobre uma segunda dotação de 3 mil milhões de euros para o Mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados. O orçamento de 2016 e 2017 mobilizado a título do mecanismo era constituído por 1 milhar de milhões de euros proveniente do orçamento da UE e por 2 milhares de milhões de euros provenientes de contribuições dos Estados-Membros como receitas afetadas externas. Propõe-se continuar a seguir este modelo em 2018 e 2019. Esta repartição garante que o orçamento da UE conserve margens suficientes para fazer face a situações de emergência e a crises imprevistas até ao final do atual quadro financeiro plurianual, em especial no domínio da migração.

As contribuições dos Estados-Membros para o mecanismo em 2016 e 2017 foram mobilizadas na sequência de um «Entendimento Comum que estabelece um quadro de governação e condicionalidade para o mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados celebrado entre os Estados-Membros da UE e a Comissão» (2). A estrutura de governação do mecanismo, cujo motor é um comité no qual todos os Estados-Membros têm direito de voto e no qual a Turquia participa com funções consultivas, revelou-se muito eficaz. Se para a segunda fração contribuísse unicamente o orçamento da UE, seriam aplicáveis as normas gerais da UE, o que excluiria os Estados-Membros da governação do mecanismo. A Comissão convida os Estados-Membros a criarem um regime semelhante para 2018 e 2019, incluindo contribuições financeiras dos vários Estados-Membros a inscrever no orçamento da UE como receitas afetadas externas, como sucedeu relativamente à primeira fração.

(1) Comunicação COM(2018) 91 da Comissão de 13 de março de 2018.

(2) Entendimento Comum que estabelece um quadro de governação e condicionalidade para o mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados celebrado entre os Estados-Membros da UE e a Comissão, de 5 de fevereiro de 2016.