ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Regulamento (CE) n.o 1492/2000 da Comissão

de 7 de Julho de 2000

que derroga ao Regulamento (CE) n.o 2799/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1040/2000(2), e, nomeadamente, os seus artigos 10.o e 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em aplicação do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1421/2000(4), a concessão de ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado transformados em alimentos compostos está sujeita à obrigação de incorporação de, pelo menos, 50 quilogramas de pó por 100 quilogramas de produto acabado. A evolução da situação do mercado do leite em pó desnatado justifica uma redução temporária da taxa de incorporação supramencionada.

(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação aos n.os 1 e 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999, para os alimentos compostos fabricados entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2000, a quantidade mínima referida na alínea a), subalínea i), do n.o 1, é fixada em 35 quilogramas e o teor referido no segundo parágrafo do n.o 2 é fixado em 30 quilogramas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 118 de 19.5.2000, p. 1.

(3) JO L 340 de 31.12.1999, p. 3.

(4) JO L 161 de 1.7.2000, p. 36.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.7.2000 L176/24
REGULAMENTO (CE) N.o1549/2000 DA COMISSÃO
de 14 de Julho de 2000
que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao décimo terceiro
concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE)
n.o2799/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organizaçãocomum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos(
1),alteradopeloRegulamento(CE)n.o1040/2000(2),e,
nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)Nos termos do artigo 26.odo Regulamento (CE) n.o
2799/1999daComissão,de17deDezembrode1999,
queestabelecenormasdeexecuçãodoRegulamento(CE)n.
o1255/1999 do Conselho no que se refere à
concessãodeumaajudaaoleitedesnatadoeaoleiteempó desnatado à alimentação anima l e à venda deste
último(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE) n.o1550/2000(4), os organismos de
intervenção puseram em concurso permanente certasquantidades de leite em pó desnatado que detinham.
(2)Nostermosdoartigo30.odesteregulamento,tendoem
conta as ofertas recebidas em relação a cada concursoespecial, é fixado um preço mínimo de venda oudecide-senãodarseguimentoaoconcurso.Omontanteda garantia de transformação deve ser determinadotendoemcontaadiferençaentreopreçodemercadodo
leite em pó desnatado e o preço mínimo de venda.
(3)Convémfixar,emfunçãodasofertasrecebidas,opreçomínimo de venda ao nível referido a seguir e deter-minar-seemconsequênciaagarantiadetransformação.
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação ao décimo terceiro concurso especial, efectuado atítulo do Regulamento (CE) n.
o2799/1999 e cujo prazo para
apresentação das ofertas expirou em 11 de Julho de 2000, opreço mínimo de venda e a garantia de transformação sãofixados do seguinte modo:
preçomínimodevenda: 241,52euros/100 kg,
— garantiadetransformação: 70,00 euros/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 118 de 19.5.2000, p. 1.
(3) JO L 340 de 31.12.1999, p. 3.
(4) Ver página 25 do presente Jornal Oficial.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.7.2000 L179/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1555/2000 DA COMISSÃO
de 17 de Julho de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.7.2000 L179/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 17 de Julho de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07099070 052 57,8
999 57,8
08053010 388 56,2
508 29,9
524 45,8
528 62,9
999 48,7
08081020,08081050,08081090 388 90,3
400 94,0
508 89,4
512 87,5
528 87,9
720 76,2
804 94,4
999 88,5
08082050 388 88,4
512 76,5
528 79,0
720 134,3
800 70,7
804 102,3
999 91,9
08091000 052 185,8
064 114,5
066 86,9
999 129,1
08092095 052 275,4
061 285,0
400 275,1
616 230,1
999 266,4
08094005 064 60,5
624 169,4
999 115,0
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
Regulamento (CE) n.o 1577/2000 da Comissão

de 19 de Julho de 2000

que fixa a taxa de conversão aplicável a certas ajudas directas com um facto gerador em 1 de Julho de 2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime argomonetário do euro(1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1410/1999 da Comissão(2), que altera o Regulamento (CE) n.o 2808/98(3) que estabelece normas de execução do regime agromonetário do euro no sector agrícola(4), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) O facto gerador da taxa de conversão aplicável às ajudas relativas às culturas arvenses e às leguminosas para grão é o início da campanha de comercialização a cujo título é concedida a ajuda, como definido no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1410/1999.

(2) A taxa de conversão supracitada é definida pelo n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98 como sendo igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede a data do facto gerador, que é 1 de Julho de 2000.

(3) A taxa de conversão a aplicar à ajuda ao lúpulo, prevista no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1696/71 do Conselho(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 191/2000(6), é igualmente definida do modo acima referido pelo artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1793/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, relativo ao facto gerador das taxas de conversão agrícola utilizadas no sector do lúpulo(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1410/1999,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A taxa de conversão a aplicar:

- às ajudas referidas no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98 com um facto gerador em 1 de Julho de 2000, e

- à ajuda ao lúpulo, prevista no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1696/71,

consta em anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

(2) JO L 164 de 30.6.1999, p. 53.

(3) JO L 349 de 24.12.1998, p. 36.

(4) JO L 349 de 24.12.1998, p. 36.

(5) JO L 175 de 4.8.1971, p. 1.

(6) JO L 23 de 28.1.2000, p. 4.

(7) JO L 163 de 6.7.1993, p. 22.

ANEXO

Taxas de conversão aplicáveis às ajudas referidas no artigo 1.o do presente regulamento

1 euro = (média 1.6.2000 - 30.6.2000)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.7.2000 L 182/19
REGULAMENTO (CE) N.o1598/2000 DA COMISSÃO
de 20 de Julho de 2000
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de direitos de importação de animais
vivos da espécie bovina com peso compreendido entre 80 e 300 quilogramas, apresentados ao
abrigo de um contingente pautal previsto pelo Regulamento (CE) n.o1247/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1247/1999 da
Comissão, de 16 de Junho de 1999, que estabelece regras deexecução para um contingente pautal de animais vivos daespécie bovina, com um peso compreendido entre 80 e 300quilogramas, originários de determinados países terceiros (
1), e,
nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) On .o1 do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1247/
/1999 fixa o número de cabeças de bovinos vivos compeso compreendido entre 80 e 300 quilogramas eprovenientes de determinados países terceiros, que podeser importado em condições especiais a título doperíodo decorrente entre 1 de Julho de 2000 a 30 deJunho de 2006.(2) As quantidades em relação às quais foram pedidosdireitos de importação são superiores às quantidadesdisponíveis. Nos termos do n.
o2 do artigo 4.odo Regu-
lamento (CE) n.o1247/1999, é, pois, conveniente fixar
uma percentagem única de redução das quantidadesrequeridas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Cada pedido de direitos de importação, apresentado ao abrigodo artigo 3.
odo Regulamento (CE) n.o1247/1999, será satis-
feito até ao limite de 0,35562 % da quantidade pedida.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 150 de 17.6.1999, p. 18.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.7.2000 L 193/23
REGULAMENTO (CE) N.o1674/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Pedro SOLBES MIRA
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.7.2000 L 193/24
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 28 de Julho de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0707 00 05 628 136,5
999 136,5
0709 90 70 052 63,0
528 65,2
999 64,1
0805 30 10 388 42,6
524 56,3
528 64,7
999 54,5
0806 10 10 052 99,8
220 170,1
400 206,4
508 155,6
512 53,1
600 82,1
624 133,9
999 128,7
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 80,5
400 63,2
508 69,3
512 113,1
528 84,6
720 72,4
804 82,4
999 80,8
0808 20 50 052 116,8
388 85,8
512 61,4
528 78,0
720 118,7
804 81,8
999 90,4
0809 10 00 052 169,8
064 122,1
999 145,9
0809 20 95 052 348,7
400 217,5
404 359,0
616 255,0
999 295,1
0809 40 05 052 24,3
064 53,7
624 171,3
999 83,1
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.7.2000 L 193/27
REGULAMENTO (CE) N.o1676/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 2000
que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 230.oconcurso especial
efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o429/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organizaçãocomum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1526/2000 da Comissão (2), e, nomeadamente,
o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o429/90
da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo àconcessão por concurso de uma ajuda à manteigaconcentrada destinada ao consumo directo na Comuni-dade (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o124/1999 (4), os organismos de
intervenção efectuam um concurso permanente comvista à concessão de uma ajuda à manteiga concentrada;o artigo 6.
odo referido regulamento prevê que, aten-
dendo às propostas recebidas para cada concurso espe-cial, seja fixado um montante máximo da ajuda para amanteiga concentrada com teor mínimo de matériagorda de 96 % ou decidido não dar seguimento aoconcurso; o montante da garantia de destino deve serfixado em conformidade.(2) Convém fixar, em função das ofertas recebidas, omontante máximo da ajuda ao nível referido a seguir edeterminar em consequência a garantia de destino.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o 230.oconcurso especial no âmbito do concurso perma-
nente previsto pelo Regulamento (CEE) n.o429/90, o montante
máximo da ajuda e o montante da garantia de destino sãofixados do seguinte modo:
— montante máximo da ajuda: 117 EUR/100 kg,
— garantia de destino: 129 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Pedro SOLBES MIRA
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 55.
(3) JO L 45 de 21.2.1990, p. 8.
(4) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.
Regulamento (CE) n.o 1650/2000 da Comissão

de 25 de Julho de 2000

que fixa, para a campanha de 2000/2001, o preço mínimo a pagar aos produtores para as ameixas secas e o montante da ajuda à produção para as passas de ameixa

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2701/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o e o n.o 9 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 504/97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1607/1999(4), fixa, no seu artigo 2.o, as datas das campanhas de comercialização.

(2) Os critérios de fixação do preço mínimo e do montante da ajuda à produção são determinados nos artigos 3.o e 4.o, respectivamente, do Regulamento (CE) n.o 2201/96.

(3) Os produtos para os quais são fixados o preço mínimo e a ajuda são definidos no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 464/1999 da Comissão, de 3 de Março de 1999, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda para as passas de ameixa(5) e as características a que devem corresponder estes produtos constam do artigo 2.o do referido regulamento. É conveniente fixar o preço mínimo e a ajuda à produção para a campanha de 2000/2001.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para a campanha de comercialização de 2000/2001:

a) O preço mínimo, referido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, é fixado em 193,523 euros por 100 quilogramas líquidos para as ameixas de Ente secas no estádio "saída produtor";

b) A ajuda à produção, referida no artigo 4.o do mesmo regulamento, é fixada em 68,389 euros por 100 quilogramas líquidos para as passas de ameixa.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.

(2) JO L 327 de 23.12.1999, p. 5.

(3) JO L 78 de 20.3.1997, p. 14.

(4) JO L 190 de 23.7.1999, p. 11.

(5) JO L 56 de 4.3.1999, p. 8.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 2.8.2000 L196/7
REGULAMENTO (CE) N.o1716/2000 DA COMISSÃO
de 1 de Agosto de 2000
que suspende de 14 a 30 de Setembro de 2000 a possibilidade de apresentar pedidos de certificados
de exportação para os produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(
1),alteradopelo
Regulamento (CE) n.o1527/2000 da Comissão(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1464/95daComissão,
de 27 de Junho de 1995, que estabelece regras especiais deaplicaçãodoregimedoscertificadosdeimportaçãoedeexpor-taçãonosectordoaçúcar(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento(CE)n.o1148/98(4),e,nomeadamente,
on .o1 do seu artigo 9.oA,
Considerando o seguinte:
(1)Oacordoagrícolaconcluídonoâmbitodasnegociações
comerciaismultilateraisdo«UruguayRound»emconfor-midadecomoartigo300.
odoTratadocomportalimites
quantitativoseemvalordasexportaçõessubvencionadasda Comunidade. A emissão dos certificados de expor-tação pedidos para os produtos do sector do açúcarduranteasegundametadedomêsdeSetembrode2000poderáconduziràsuperaçãodoslimitesemvaloracor-dadosnoartigo9.
odoacordoagrícolaparaacampanha
1999/2000.É,pois,necessáriosuspenderaapresentaçãode pedidos de certificados durante o referido período.
(2)Umavezqueasuperaçãodolimitereferidopodeigual-mente ocorrer em virtude da exportação de certosaçúcares utilizados em determinados produtos transfor-mados à base de frutos e de produtos hortícolas, é
também necessário suspender a emissão de certificadosdeexportaçãoquedêemdireitoaopagamentoderesti-tuições para estes produtos.
(3)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ésuspensade14a30deSetembrode2000aapresentaçãodepedidos de certificados de exportação dos produtos mencio-nados no n.
o1 do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2038/
/1999 que dêem direito ao pagamento de uma restituiçãofixadaemconformidadecomaalíneaa)don.
o5doartigo18.o
do referido regulamento.
Oprimeiroparágrafoaplica-seigualmenteaospedidosdecerti-
ficados apresentados em conformidade com o Regulamento(CE) n.
o2315/95 da Comissão(5).
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteaoda
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Pedro SOLBES MIRA
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 144 de 28.6.1995, p. 14.
(4) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38. (5) JO L 233 de 30.9.1995, p. 70.