PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/64

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

(2008/503/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (1),

Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2005 — Volume I (C6-0469/2006) (2),

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005, os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das Instituições fiscalizadas (3),

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0110/2007),

1. Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento do Comité Económico e Social Europeu para o exercício de 2005;

2. Regista as suas observações na resolução que se segue;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente Hans-Gert PÖTTERING O Secretário-Geral Harald RØMER

(1) JO L 60 de 8.3.2005.

(2) JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.

(3) JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.

(4) JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.

(5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/65

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (1),

Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas às operações orçamentais do exercício de 2005 — Volume I (C6-0469/2006) (2),

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005, os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das Instituições fiscalizadas (3),

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0110/2007),

1. Regista que, em 2005, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) dispôs de um montante total de dotações de autorização de 106 880 105,67 EUR, tendo a respectiva taxa de execução sido de 94,99 %;

2. Constata que, no seguimento da introdução do sistema de contabilidade de exercício, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, as demonstrações financeiras do CESE apresentam um resultado económico negativo de3 811 889,47 EUR e montantes de activo e de passivo idênticos (168 387 721,19 EUR);

3. Regista a observação do Tribunal de Contas Europeu (TCE), no ponto 10.16 do seu Relatório Anual de 2005, de que, não obstante a criação, em 2005, de uma unidade responsável pela coordenação de actividades financeiras e contratuais dos serviços conjuntos do CESE e do Comité das Regiões (CdR), continuaram a persistir algumas insuficiências na gestão operacional de certos procedimentos de adjudicação de contratos e nos procedimentos de coordenação entre a nova unidade e as unidades operacionais, que não tinham sido claramente definidos;

4. Recorda que, em 2005, o CESE iniciou conversações com a Comissão sobre a ocupação do espaço de escritórios do edifício van Maerlant; regista igualmente a resposta do CESE ao questionário sobre as necessidades em matéria de espaço de escritórios do CESE/CR, na qual as duas Instituições afirmavam que, após a expansão ao edifício van Maerlant, não previam necessitar de mais espaço noutros edifícios durante os próximos anos;

5. Congratula-se com o facto de, desde 2004, todas as sessões plenárias do CESE terem decorrido nas instalações do Parlamento Europeu;

6. Constata, através do relatório de actividades do CESE, que a sua Secretaria exortou os agentes financeiros pertinentes e o Grupo de Questores a ponderarem a criação de um procedimento mais claro para o reembolso das despesas de viagem e o pagamento dos subsídios de deslocação e ajudas de custo, especialmente nas situações que não se encontram explicitamente previstas nas disposições regulamentares;

7. Observa que, além do procedimento criminal belga relacionado com despesas de viagem contra um antigo membro do CESE, a que se refere o n.o 4 da resolução do Parlamento Europeu de 27 de Abril de 2006, sobre a quitação (6), o CESE intentou uma acção civil de indemnização e o Tribunal belga deverá emitir o seu acórdão em meados de 2007;

8. Regista com interesse que o Secretário-Geral e o auditor interno mantenham reuniões regulares, todas as semanas, com o objectivo de manter o auditor interno a par das actividades e acontecimentos que têm lugar na Instituição e de permitir ao Secretário-Geral ter em consideração, tanto quanto possível, as observações do auditor interno;

9. Regista que o CESE e o CR estão a ponderar o interesse de continuarem a gerir em comum determinadas actividades através dos serviços conjuntos e, em caso de resultado positivo, a forma que essa colaboração deverá assumir;

10. Salienta que a cooperação administrativa entre o CR e o CESE deve beneficiar ambos os Comités e ser financeiramente vantajosa para os contribuintes europeus; insiste em que quaisquer novas estruturas de cooperação administrativa entre os dois Comités devem produzir benefícios financeiros; insta os dois Comités a procurarem uma forma de manter a cooperação administrativa já existente;

11. Recorda que o CR e o CESE gerem em comum, através dos seus serviços conjuntos, algumas actividades (tradução, impressão, edifícios, segurança, biblioteca, adjudicação de contratos, refeitórios, contínuos, serviço médico, automóveis e motoristas, TI, etc.) e que o seu acordo de cooperação foi recentemente renovado por 6 meses (com opção de prolongamento por mais 6 meses), na pendência de uma decisão sobre a oportunidade de manter a cooperação;

12. Convida o CR e o CESE, tendo em conta as importantes disparidades entre as conclusões dos relatórios, respectivamente, dos serviços conjuntos e dos dois peritos externos do CR, a efectuarem uma análise conjunta, baseada em referências adequadas — se necessário, com o auxílio do TCE — dos custos exactos, benefícios e economias gerados pela cooperação e a apresentarem os resultados do seu estudo à comissão competente até 31 de Outubro de 2007.

(1) JO L 60 de 8.3.2005.

(2) JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.

(3) JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.

(4) JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.

(5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

(6) JO L 340 de 6.12.2006, p. 41.