116 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10/Fasc.01
385D0016
N?L8/34 10.1.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
DECISÃODACOMISSÃO
de19deDezembrode1984
queautorizaaRepúblicaItalianaaprosseguiraaplicaçãodecertasmedidasdeprotecçãoem
conformidade comon?3doartigo108?doTratadoCEE
(textoemlínguaitalianaéoúnicoquefazfé)
(85/16/CEE)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando queasautoridadesitalianasprocederama
reduçõesdasmedidasdeprotecçãoinicialmentetomadas
emderrogaçãodasobrigaçõescomunitáriasemmatériade
livrecirculaçãodecapitais;quetêmvontadedeprosseguir
nestaviaàmedidadosresultadosobtidosnoequilíbrioda
balançadepagamentos ,TendoemcontaasdisposiçõesdoTratadoqueinstituia
ComunidadeEconómicaEuropeiae,nomeadamente ,on?
3doseuartigo108?,
Considerando que,pelaDecisão74/287/CEEdaComis­
são0),alteradapelaDecisão75/355/CEE(2),aComissão
autorizouaRepúblicaItalianaatomarcertasmedidasnos
termosdon?3doartigo108?doTratado;ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1°Considerando queoaumentodospreçosdosprodutos
petrolíferosverificadoem1979/80levouaumadeteriora­
çãoimportantedabalançadetransacçõescorrentes;quea
recuperaçãoqueseoperouapartirde1983mantém-se
frágilesubordinadaàprossecuçãodosesforçosempreendi­
dosparareforçaracompetitividade daeconomiaitaliana
emcondiçõesdeestabilidademonetáriainternaeexterna
acrescida;
Considerando queasautoridadesitalianasestãoempenha­
dasnaviadeumprogramaeconómicoefinanceiro
destinadoacontrolaradespesapública,reduzirodéfice
orçamentalediminuirataxadeinflação;queeste
programaédeformaacontribuirparaorestabelecimento
doequilíbrioexterno;
Considerando queimportalimitarosencargosresultantes
doendividamento externo,cujopesoaumentousensivel­
mente,nomeadamente ,noseguimentodaapreciaçãodo
dólaredaalta,emtermosreais,dastaxasdejuro
internacionais ;1.ARepublicaItalianaestaautorizada,atitulotempo­
rárioenolimitedasmedidasquefiguramnoanexoda
presentedecisão,arestringiraexecuçãodastransferências
referentesaosmovimentosdecapitaisliberalizadosàdata
dapresentedecisão,emconformidadecomosartigos1?e
2?daDirectivadoConselhode11deMaiode1960
(primeiradirectivaparaaexecuçãodoartigo67?),alterada
pelaDirectivade18deDezembrode1962.
2.SalvoprorrogaçãodecididapelaComissão,nas
condiçõesprevistasnon?3doartigo2?,avalidadeda
presentedecisãoédetrêsanosacontardasuaadopção.
Artigo2°Considerando quearevogaçãodasmedidasdeprotecção
queaItáliatinhasidoautorizadaatomardeveefectuar-se
demaneiragradualafimdeevitarqueajustamentos de
carteiradetítulos,diferidospormuitotempo,não
conduzamamovimentosdesestabilizantes decapitaisenão
interrompam oprocessoderestauraçãodoequilíbrio
externo;queéconveniente ,consequentemente ,manter
certasrestriçõesdecâmbiossobreoperaçõesdecapital
normalmenteliberalizadas ;1.AComissãoacompanhaatentamenteaevoluçãoda
situaçãoeconómicanaItália.
2.Reserva-seodireitodealterarourevogar,após
consultadoEstado-membro interessado,apresente
decisãoseeverificarqueascondiçõesqueafundamenta­(1)JOn?L152de8.6.1974,p.18.
(2)JOn?L158de20.6.1975,p.25.

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Artigo4° ramsealteraramdemaneirasignificativaouseosseus
efeitosserevelaremmaisrestritivosdoqueénecessário
paraatingiroseuobjectivo.
3.Se,antesdadatadeexpiraçãodapresentedecisão,o
Estado-membrodestinatárioinvocarapersistênciade
dificuldadesoudeameaçasgravesdedificuldadesna
balançadepagamentos ,aComissãoprocederáaumexame
globaldasuasituaçãoeconómicaafimdedeterminarseé
convenienteprorrogaraaplicaçãodetodasoupartedas
medidasdeprotecçãoefectivamente emvigor.Apresentedecisãodestina-seàRepúblcaItaliana.
FeitoemBruxelasem 19deDezembrode1984.
Artigo3?PelaComissão
OPresidente
GastonTHORN ÉrevogadaaDecisão74/287/CEE.

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ANEXO
Designação Naturezadasrestriçõesautorizadasem
dasoperações derrogaçãodasobrigaçõescomunitárias
Investimentos imobiliários Aconstruçãoouacompradebensimobiliáriosnoestrangeiropor
residentesficamsujeitosàconstituiçãodeumdepósitobancário,não
produtordejuros,iguala40%dovalordoimóvel.
Operaçõessobretítulos a)Aaquisiçãoporresidentesdetítulosestrangeirosnegociadosna
bolsaficasujeitaàconstituiçãodeumdepósitobancário,não
produtordejuros,iguala:
—30%domontantedaaquisiçãosesetratardetítulosemitidos
pelasinstituiçõescomunitáriaseuropeiasepeloBancoEuropeu
deInvestimento .
—40%domontantedeaquisiçãoparatodososoutrostítulos
estrangeiros ,
nacondiçãodequeostítulosadquiridossejamdetidosporum
períodosuperioraumano.Emcasocontrário,odepósitoéiguala
50%domontantedeaquisição.
b)Aaquisiçãodetítulosestrangeirosporumfundocomumde
aplicaçõesemvaloresmobiliáriosficaisentadaobrigaçãodo
depósitoatéummontanteequivalentea10%dasuacarteirade
títulos.