Decisão da Comissão

de 2 de Maio de 2003

relativa à não inclusão da substância activa metalaxil no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham

[notificada com o número C(2003) 1421]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/308/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/23/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2, quarto parágrafo, do seu artigo 8.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2266/2000(4), e, nomeadamente o n.o 3A, alínea b), do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE prevê a execução, por parte da Comissão, de um programa de trabalho com vista à análise das substâncias activas utilizadas nos produtos fitofarmacêuticos já existentes no mercado em 25 de Julho de 1993. O Regulamento (CEE) n.o 3600/92 estabeleceu normas de execução do referido programa.

(2) O Regulamento (CE) n.o 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados-Membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3600/92(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2230/95(6), enumerou as substâncias activas a avaliar no quadro do Regulamento (CEE) n.o 3600/92, designou um Estado-Membro para desempenhar as funções de relator na avaliação de cada substância activa e identificou, relativamente a cada uma destas, os produtores que apresentaram atempadamente uma notificação.

(3) O metalaxil foi uma das 89 substâncias activas enumeradas no Regulamento (CE) n.o 933/94.

(4) O principal notificante (Novartis, actualmente denominado Syngenta) informou a Comissão e o Estado-Membro relator de que já não pretende participar no programa de trabalho referente a esta substância activa, pelo que não apresentará mais informações.

(5) Todavia, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3600/92, Portugal, na sua qualidade de Estado-Membro relator designado, apresentou à Comissão, em 26 de Janeiro de 2001, um relatório da sua avaliação das informações fornecidas pelos notificantes nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do mesmo regulamento.

(6) Recebido o relatório do Estado-Membro relator, a Comissão encetou um processo de consultas aos Estados-Membros, no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, e ao restante notificante [Industrias Quimicas del Vallés SA (IQV)], conforme previsto no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3600/92.

(7) O restante notificante não apresentou as informações necessárias no prazo estabelecido no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3600/92. Deste modo, a avaliação do metalaxil apenas poderá prosseguir com base no processo apresentado pela Syngenta. Todavia, dado que a IQV não teve acesso ao referido processo, não teve a possibilidade de apresentar informações sobre matérias associadas à avaliação nem de completar o seu próprio processo num período razoável. Não é, pois, possível organizar uma avaliação inter-pares eficaz do metalaxil. Por tal facto, não é possível, com base nos dados apresentados respeitantes ao metalaxil, concluir ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm metalaxil satisfaçam, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE.

(8) Nestas circunstâncias, o metalaxil não pode ser incluído no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

(9) O exame chegou ao seu termo em 18 de Outubro de 2002 com a elaboração do relatório de avaliação do metalaxil da Comissão, em conformidade com o n.o 6 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3600/92.

(10) Deverão adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm metalaxil sejam revogadas num determinado prazo, não sejam renovadas e não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa

(11) Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros, em conformidade com o n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contenham metalaxil não excederão doze meses, para que as existências sejam utilizadas durante apenas mais um período vegetativo.

(12) A presente decisão não obsta a que a Comissão possa vir a desenvolver acções relativamente a esta substância activa no âmbito da Directiva 79/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

(13) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O metalaxil não é incluído como substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros zelarão por que:

a) As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm metalaxil sejam revogadas no prazo de seis meses a contar da data de adopção da presente decisão;

b) A contar da data de adopção da presente decisão, não seja concedida ou renovada ao abrigo da derrogação prevista no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE qualquer autorização relativa a produtos fitofarmacêuticos que contenham metalaxil.

Artigo 3.o

Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE serão o mais curtos possível e não irão além de 18 meses a contar da data de adopção da presente decisão.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

(2) JO L 81 de 28.3.2003, p. 39.

(3) JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

(4) JO L 259 de 13.10.2000, p. 27.

(5) JO L 107 de 28.4.1994, p. 8.

(6) JO L 225 de 22.9.1995, p. 1.

(7) JO L 33 de 8.2.1979, p. 36.