REGULAMENTO (CE) Nº 3291/94 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 que fixa, para 1995, certas medidas de conservação e gestão dos recursos de pesca aplicáveis aos navios que arvorem pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 351º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 351º do Acto de Adesão, incumbe ao Conselho fixar as possibilidades de pesca e o número correspondente de navios comunitários autorizados a pescar nas águas referidas nesse artigo;

Considerando que é, pois necessário estabelecer os princípios e certas regras ao nível comunitário, para que cada Estado-membro possa assegurar a gestão das actividades de pesca dos navios que arvorem o seu pavilhão;

Considerando que, para as espécies pelágicas que não estão sujeitas ao regime do total admissivel de capturas (TAC) e de quotas, com exclusão das espécies altamente migratórias, essas possibilidades são determinadas com base na situação das actividades piscatórias dos Estados-membros, com excepção da Espanha, nas águas portuguesas durante o período anterior à adesão; que é necessário assegurar a conservação das unidades populacionais (stocks), tendo, além disso, em conta as restrições introduzidas à pesca por navios portugueses de espécies similares nas águas dos Estados-membros, com excepção da Espanha;

Considerando que, para 1995 não serão atribuídas possibilidades de pesca para espécies que não estejam sujeitas a TAC e a quotas nas águas dos Estados-membros, com excepção da Espanha;

Considerando que devem ser fixadas as condições específicas que regulam as actividades de pesca dos navios que exploram os recursos de espécies altamente migratórias aos quais são atribuídas possibilidades de captura; que as restrições relativas à zona e ao período de pesca daqueles navios estão estabelecidas nos nºs2, 3 e 4 do artigo 351º do Acto de Adesão;

Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 (1), bem como às regras técnicas adoptadas de acordo com o nº 5, segundo parágrafo, do artigo 351º do Acto de Adesão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O número de navios que arvorem pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, autorizados a pescar nas águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal, referidos no artigo 351º do Acto de Adesão, bem como as regras de acesso, são fixadas nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.

É aplicável até 31 de Dezembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORCHERT

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

ANEXO

CE - PORTUGAL

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(1) Águas sob soberania e jurisdição da República Portuguesa.

(2) De um comprimento que não exceda 26 metros entre perpendiculares.

(3) Autorizados a exercer simultaneamente as actividades de pesca.