REGULAMENTO (CE) N.o 2549/1999 DA COMISSÃO

de 2 de Dezembro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 1367/95 que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 3295/94 do Conselho, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a sujeição a um regime suspensivo de mercadorias objecto de contrafacção e de mercadorias-pirata

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3295/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece determinadas medidas relativas à introdução na Comunidade e à exportação e reexportação da Comunidade de mercadorias que violem certos direitos de propriedade intelectual(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 241/1999(2),

Considerando o seguinte:

(1) Para assegurar a uniformidade do formulário de pedido de intervenção relativo a uma marca comunitária, tal como definida no Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo à marca comunitária(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3288/94(4) é necessário determinar as condições de estabelecimento, de emissão e de utilização que o formulário deve satisfazer para poder ser facilmente reconhecido e utilizado em toda a Comunidade; que, para o efeito, é conveniente estabelecer o modelo a que deve corresponder esse formulário;

(2) O formulário deve ser estabelecido numa das línguas oficiais da Comunidade;

(3) Deve, consequentemente, alterar-se o Regulamento (CE) n.o 1367/95(5);

(4) As medidas estatuídas no presente regulamento são conformes ao parecer emitido pelo Comité do Código Aduaneiro, criado pelo artigo 247.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(7),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1367/95 é alterado do seguinte modo:

1. O título do regulamento passa a ter a seguinte redacção:

"Regulamento (CE) n.o 1367/95 da Comissão, de 16 de Junho de 1995, que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 3295/94 do Conselho, que estabelece determinadas medidas relativas à introdução na Comunidade e à exportação e reexportação da Comunidade de mercadorias que violem certos direitos de propriedade intelectual.".

2. No artigo 1.o, o trecho "Nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94" é substituído pelo trecho "Nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94".

3. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 2.o

A comprovação de que o requerente é titular de um dos direitos de propriedade intelectual referidos no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o do regulamento de base, a apresentar aquando da introdução do pedido de intervenção, em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, segundo travessão, do artigo 3.o desse regulamento é a seguinte:

a) Sempre que o próprio titular do direito apresentar o pedido:

- no que respeita aos direitos objecto de registo ou, se for caso disso, relativos a um depósito, a prova de registo emitida pelo organismo competente ou do depósito,

- no que respeita aos direitos de autor, aos direitos conexos ou ao direito relativo aos desenhos e modelos não registados ou não depositados, qualquer meio de prova da sua qualidade de autor ou de titular originário;

b) Sempre que o pedido for apresentado por pessoa com poderes para exercer direitos referidos no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o do regulamento de base, para além dos meios de prova referidos na alínea a) do presente artigo, o título que lhe permite aproveitar do direito em questão;

c) Sempre que o pedido for apresentado por um representante do titular do direito ou de qualquer pessoa com poderes para exercer direitos referidos no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o do regulamento de base, para além dos meios de prova referidos nas alíneas a) e b) do presente artigo, uma prova do seu direito de representação".

4. É aditado o artigo 2.oA seguinte:

"Artigo 2.oA

1. O formulário em que é emitido o pedido de intervenção referido no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 3.o do regulamento de base, bem como a decisão de deferimento do pedido, referida no n.o 5 do artigo 3.o desse regulamento, devem ser conformes ao modelo que figura no anexo do presente regulamento.

As folhas suplementares utilizadas, referidas no n.o 8, segundo parágrafo, do presente artigo, serão consideradas como parte integrante do formulário.

O formulário é utilizado em conformidade com as disposições do regulamento de base e do presente regulamento de aplicação.

2. a) O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 55 g/m2;

b) O formato dos formulários é de 210 mm × 297 mm sendo admitida uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais no que respeita ao comprimento.

3. Sem prejuízo da aplicação do disposto no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 3.o do regulamento de base, compete aos Estados-Membros imprimir ou mandar imprimir o formulário que deve conter uma menção com o nome e endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação.

4. Os formulários são impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade designada pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que deve ser apresentado o pedido de intervenção.

5. Excepto nos casos em que esteja disponível ao requerente, sob formato numérico, num ou mais sítios públicos directamente acessíveis por um processo informático, o formulário de pedido de intervenção é fornecido, mediante pedido, pelo serviço da autoridade aduaneira referido no n.o 1 do artigo 3.o do regulamento de base.

6. Os formulários devem ser preenchidos por um processo mecânico ou, de forma legível, à mão; se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. Independentemente do processo utilizado, o formulário não pode conter rasuras nem emendas, nem outro tipo de alterações.

Se for preenchido por meio de um processo informático, o formulário pode ser impresso por meios de impressão privados.

7. O formulário é composto por dois exemplares:

- o exemplar n.o 1, destinado ao Estado-Membro em que é apresentado o pedido,

- o exemplar n.o 2, destinado ao titular da marca comunitária.

8. O requerente preenche as casas 1 a 9 do formulário, apõe a sua assinatura em cada um dos dois exemplares do formulário e apensa os documentos justificativos e outras informações úteis, referidos no n.o 2 do artigo 3.o do regulamento de base.

Quando o espaço da casa n.o 4 do formulário for insuficiente, o requerente pode fornecer dados complementares que permitam identificar as mercadorias em folhas de papel separadas. Nesse caso, indicará o número de folhas suplementares utilizadas no espaço previsto para o efeito nessa casa.

9. O formulário devidamente preenchido e assinado, acompanhado do número de extractos correspondente ao número de Estados-Membros indicado na casa n.o 8, bem como dos justificativos e informações referidas no n.o 8, será apresentado ao serviço da autoridade aduaneira referido no n.o 1 do artigo 3.o do regulamento de base.

10. Quando o serviço da autoridade aduaneira referido no n.o 1 do artigo 3.o do regulamento de base decidir deferir o pedido de intervenção, indicará o prazo de validade extremo da decisão e aporá a sua assinatura e carimbo. O exemplar destinado ao titular da marca comunitária, bem como os extractos validados, serão devolvidos ao requerente.

Quando o serviço da autoridade aduaneira referido no n.o 1 do artigo 3.o do regulamento de base indeferir o pedido de intervenção, indicará não só a fundamentação do indeferimento, como também os dados relativos à autoridade junto da qual se pode interpor recurso, e aporá a sua assinatura e carimbo. O exemplar destinado ao titular da marca comunitária será seguidamente devolvido ao interessado.

Em qualquer dos casos, o exemplar do formulário destinado ao Estado-Membro em que o pedido é apresentado será conservado nos respectivos arquivos durante, pelo menos, dois anos a contar da data da sua emissão.

11. Quando o extracto de uma decisão de deferimento do pedido for endereçado ao(s) Estado(s)-Membros) destinatário(s), em conformidade com o n.o 2, segundo parágrafo, segundo trecho, do artigo 5.o do regulamento de base, o Estado-Membro que receber o extracto deve completar sem demora a parte 'aviso de recepção', indicando a data de recepção, e enviar uma fotocópia à autoridade competente indicada na casa n.o 3.".

5. É aditado ao artigo 5.o o seguinte número 5:

"5. A Comissão publicará a lista dos serviços da autoridade aduaneira referidos no n.o 8 do artigo 3.o do regulamento de base na Série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias."

6. É aditado como anexo o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Será aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Frederik BOLKESTEIN

Membro da Comissão

(1) JO L 341 de 30.12.1994, p. 8.

(2) JO L 27 de 2.2.1999, p. 1.

(3) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1.

(4) JO L 349 de 31.12.1994, p. 83.

(5) JO L 133 de 17.6.1995, p. 2.

(6) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(7) JO L 119 de 7.5.1999, p. 1.

ANEXO

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