REGULAMENTO (CEE) No 27/85 DA COMISSÃO de 4 de Janeiro de 1985 que estabelece modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 2262/84 relativo a medidas especiais no sector do azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2262/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que prevê medidas especiais no sector do azeite (1) e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Considerando que, segundo o artigo 1o do Regulamento no 2262/84, cada Estado-membro produtor, cuja produção seja superior a uma quantidade mínima, criará um serviço específico encarregado de certos controlos e actividades no âmbito do regime de ajuda à produção; que este serviço deve estar apto a cumprir as funções previstas no referido regulamento; que devido a este facto cada serviço deve possuir características mínimas necessárias para a realização destas funções;

Considerando que, com o objectivo de uma aplicação correcta e eficaz do regime de ajuda à produção, o no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2262/84 prevê que o serviço seja, por outro lado, dotado pelo Estado-membro com todos os poderes necessários para cumprir estas funções; que, para o efeito, cada Estado-membro interessado deve investir os controladores serviço, nomeadamente, dos poderes de acesso a todos os locais e terrenos profissionais das pessoas submetidas aos controlos, de exigir informações e de proceder às verificações que forem necessárias para o cumprimento da missão do serviço;

Considerando que convém que os Estados-membros em causa tomem todas as medidas necessárias para salvaguardar os direitos das pessoas sujeitas aos controlos e cujos interesses possam ser afectados pelos controlos;

Considerando que o serviço exerce a sua actividade no âmbito de um programa de actividade e de orçamento que são estabelecidos pelo Estado-membro em causa, após consulta à Comissão, por proposta do serviço; que, consequentemente, é conveniente prever, o conteúdo mínimo deste programa e deste orçamento, bem como o procedimento a seguir para a respectiva elaboração e suas eventuais modificações;

Considerando que, por força do no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2262/84, a Comissão exerce uma fiscalização regular das actividades dos serviços; que, por consequência, é conveniente prever o procedimento através do qual a Comissão é informada do desenrolar destas actividades;

Considerando que a Comunidade contribui, nas três primeiras campanhas, para o financiamento das despesas efectivas dos serviços; que, por consequência, é conveniente prever os procedimentos relativos a este financiamento, bem como os eventuais procedimentos do controlo respectivos;

Considerando que, devido à necessidade de um prazo para instalar nos Estados-membros produtores serviços específicos de controlo, é oportuno que sejam previstas modalidades particulares para a campanha de 1984/1985;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. De acordo com o no 1 do Regulamento (CEE) no 2262/84, todos os Estados-membros produtores deverão constituir, o mais tardar até 31 de Março de 1985, um serviço específico encarregado dos controlos e actividades previstas no regulamento referido.

2. Os Estados-membros cuja produção, avaliada com base na média das quantidades admitidas a beneficiar da ajuda à produção durante as quatro últimas campanhas, não ultrapassar 3 000 toneladas, não são obrigados a criar este serviço.

Artigo 2o

1. Cada serviço deve dispor da capacidade jurídica necessária para o cumprimento das suas funções.

2. No âmbito do programa de actividade e do orçamento previsto no no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2262/84, cada serviço deve ter autonomia para recrutar o seu pessoal, organizar a sua actividade e efectuar as respectivas despesas.

3. O número de efectivos do serviço, a sua qualificação, a sua formação e a sua experiência, os meios postos à sua disposição, bem como a organização dos serviços, devem permitir o cumprimento das funções referidas no no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2262/84. Em particular, os agentes encarregados dos controlos devem possuir conhecimentos técnicos e experiência adequada para assegurar os controlos previstos pelos Regulamentos (CEE) no 2261/84 do Conselho (2) e (CEE) no 3061/84 da Comissão (3) nomeadamente no que diz respeito à apreciação dos dados agronómicos, o controlo técnico dos lagares de azeite e o exame das contabilidades materiais e financeiras.

4. Para o cumprimento das funções que lhes são atribuídas nos termos do Regulamento (CEE) no 2262/84, os agentes devem ser dotados pelo Estado-membro em causa de poderes adequados para recolher todas as informações e elementos de prova, bem como para proceder a todas as verificações necessárias no âmbito do controlo previsto em relação aos produtores, suas organizações e uniões de organizações, bem como aos lagares de azeite autorizados e, nomeadamente:

a) Controlar os livros e outros documentos profissionais;

b) Fazer cópias ou extracto de livros e documentos profissionais;

c) Pedir explicações orais no local;

d) Ter acesso a todos os locais e terrenos profissionais sujeitos ao controlo.

Todos os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para salvaguardar os direitos das pessoas singulares ou colectivas sujeitas ao controlo que lhes sejam reconhecidos pela respectiva ordem jurídica nacional.

Todos os Estados-membros devem reconhecer às verificações dos agentes a mais ampla força probatória admitida pela respectiva ordem jurídica nacional.

Artigo 3o

1. Para cada campanha a partir da campanha de 1985/1986, o serviço proporá um programa de actividades e um orçamento previsional relativo a esse programa. Sem prejuízo de critérios particulares previstos pelos Regulamentos (CEE) no 2261/84 e (CEE) no 3061/84, o programa de actividades deve assegurar a representatividade das pessoas singulares e colectivas a controlar. Contudo, se num sector de actividade ou numa região determinada existir um particular risco de irregularidade, o sector ou região em causa devem ser tomados prioritariamente em consideração.

2. O programa incluirá nomeadamente:

a) O plano de utilização dos dados do ficheiro informatizado constituído de acordo com o artigo 16o do Regulamento (CEE) no 2261/84, compreendendo elementos resultantes da implementação do cadastro olivícola.

b) O plano e as modalidades de realização dos controlos a efectuar em relação a:

- organizações de produtores,

- uniões de organizações de produtores,

- lagares de azeite autorizados;

c) O plano de actividades com vista ao estabelecimento dos rendimentos em azeitonas e em óleo;

d) Uma descrição dos inquéritos a efectuar quanto ao destino do azeite obtido pela trituração das azeitonas e dos subprodutos, bem como dos inquéritos estatísticos relativos à produção, à transformação e ao consumo de azeite;

e) A indicação das outras actividades a efectuar a pedido do Estado-membro ou da Comissão de acordo com o disposto no no 1, alíneas 2 e 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2262/84;

f) Acções de formação de pessoal projectadas;

g) A designação do pessoal encarregado das relações com a Comissão.

O serviço deve, em relação a cada domínio de actividade que figura no programa de actividade, indicar a utilização previsível do pessoal em dias de trabalho por pessoa.

3. O orçamento do serviço inclui, de modo suficientemente pormenorizado, pelo menos os seguintes aspectos:

1. plano de efectivos,

2. despesas com o pessoal,

3. despesas administrativas,

4. despesas com acções específicas,

5. despesas de investimentos,

6. outras despesas,

7. receitas provenientes do Estado-membro em causa,

8. contribuição das Comunidades Europeias, nos termos do no 5, segundo parágrafo do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2262/84,

9. receitas provenientes da aplicação do no 5, primeiro parágrafo do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2262/84,

10. outras receitas.

4. Com vista à elaboração do projecto de programa de actividade e do orçamento provisório, o serviço terá em conta o volume dos controlos a efectuar segundo a regulamentação comunitária, a experiência adquirida ao longo das campanhas anteriores, bem como, sem prejuízo da responsabilidade do Estado-membro em causa, as observações e notas eventualmente formulades pela Comissão antes da elaboração do projecto em questão.

Artigo 4o

1. O serviço, o mais tardar até 15 de Agosto de cada ano, transmitirá o seu projecto de programa de actividade e de orçamento previsional ao Estado-membro respectivo. O Estado-membro, com base neste projecto, estabelece o programa de actividade e o orçamento previsional; o programa e o orçamento são transmitidos à Comissão, o mais tardar, a 15 de Setembro de cada ano.

A Comissão pode pedir num prazo de trinta dias ao Estado-membro, sem prejuízo das responsabilidades deste último, alterações ao orçamento e ao programa de actividade que julgar oportunas, com o objectivo de se conseguir um bom funcionamento do regime de ajuda à produção.

2. O programa de actividade e o orçamento do serviço serão definitivamente aprovados pelo Estado-membro em causa o mais tardar até 31 de Outubro de cada ano e serão imediatamente transmitidos à Comissão.

3. Os Estados-membros respectivos podem, se for caso disso e tendo por objectivo uma maior eficácia do controlo, modificar o programa de actividade e o orçamento do serviço durante uma determinada campanha, após acordo da Comissão, e desde que a quantia global inscrita no orçamento não seja aumentada.

Contudo, em caso de situação excepcional, caracterizada nomeadamente por risco de fraude que comprometa seriamente a aplicação correcta do regime de ajuda à produção, o serviço informa o Estado-membro em causa e a Comissão. Neste caso o serviço pode alterar o seu plano, bem como as modalidades de aplicação dos controlos, após ter obtido o acordo do Estado-membro em causa. O Estado-membro informará do facto a Comissão no mais curto prazo.

Caso, durante a campanha, o Estado-membro ou a Comissão encarregarem o serviço de inquéritos particulares, o programa e orçamento serão modificados em conformidade. Estas alterações serão efectuadas aplicando por analogia o procedimento referido nos nos 1 e 2.

Artigo 5o

1. Com o objectivo de permitir aos agentes da Comissão seguirem a actividade do serviço, de acordo com o no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2262/84, este transmitirá ao Estado-membro respectivo e à Comissão a 15 de cada mês o programa das actividades de gestão e de controlo previstas para o mês seguinte. O serviço informará igualmente, no mais curto período, a Comissão e o Estado-membro respectivo de qualquer eventual alteração na execução do programa mensal de actividades.

2. O serviço transmitirá ao Estado-membro e à Comissão, nos trinta dias que se seguem ao final de cada trimestre, um relatório sumário sobre as actividades exercidas e a situação financeira, indicando o saldo de tesouraria bem como as despesas efectuadas por capítulo do orçamento.

3. Pelo menos uma vez por trimestre terá lugar uma reunião entre representantes da Comissão, do Estado-membro respectivo e do serviço, para apreciação das actividades efectivamente exercidas e as planeadas pelo serviço.

Artigo 6o

1. O mais tardar até 31 de Maio de cada ano, o Estado-membro respectivo transmite à Comissão as contas de gestão relativas à campanha precedente acompanhadas de um relatório da autoridade do Estado-membro encarregada do controlo do serviço.

2. Num prazo de três meses desta data, a Comissão tomará uma decisão relativa ao montante a conceder aos Estados-membros produtores para o exercício em causa, representando as despesas efectivas do Serviço. Este montante é pago, deduzidos os adiantamentos referidos no no 4 e no no 3 do artigo 7o após verificação de que o serviço cumpriu as suas funções.

3. Com o objectivo de verificar as contas, os agentes da Comissão têm igualmente acesso aos documentos financeiros e documentos comprovativos dos serviços.

4. O montante das despesas de funcionamento do serviço relativas a uma campanha determinada é pago adiantadamente em prestações trimestrais estabelecidas pela Comissão, de acordo com o Estado-membro respectivo, com base no orçamento previsional do serviço. Contudo, a Comissão pode modificar o montante das prestações mensais para tomar em consideração o ritmo das despesas constantes dos relatórios trimestrais referidos no no 2 do artigo 5o.

Artigo 7o

1. O projecto de programa de actividade e o orçamento previsional para a campanha 1984/1985 são estabelecidos de acordo com as disposições dos nos 2 e 3 do artigo 3o pelos Estados-membros e são transmitidos à Comissão o mais tardar até 28 de Fevereiro de 1985.

Em particular, o projecto de programa deve prever o plano de recrutamento do pessoal do serviço para a campanha em causa.

O plano de actividade do serviço, incluindo os controlos a efectuar, deve ser estabelecido nomeadamente tendo em conta o programa de recrutamento em causa e as acções de formação previstas.

Ao mesmo tempo, os Estados-membros transmitem à Comissão o projecto de estatuto do serviço. Este projecto de estatuto deve englobar um procedimento para o recrutamento do pessoal que dê as garantias suficientes para a realização dos objectivos referidos no no 3 do artigo 2o.

Num prazo de trinta dias, a Comissão pode solicitar ao Estado-membro, sem prejuízo das responsabilidades deste último, qualquer modificação do orçamento e do programa que julgue necessária, e transmite as suas eventuais observações relativamente ao estatuto.

2. O programa de actividade e o orçamento para a campanha 1984/1985 são decretados pelo Estado-membro o mais tardar até 30 de Abril de 1985.

3. Após a recepção do projecto de programa de actividade para a campanha de 1984/1985, bem como do projecto de orçamento, e com base neste, a Comissão pode adiantar aos Estados-membros em causa, o montante equivalente às despesas de constituição do serviço, com o objectivo de facilitar a constituição do serviço. Após a constituição formal do serviço, este pode receber o adiantamento dos encargos de funcionamento referidos no no 4 do artigo 6o.

Artigo 8o

Os Estados-membros produtores asseguram, através dos instrumentos actualmente existentes, a execução dos controls previstos pelo Regulamento (CEE) no 2261/84 e pelos Regulamentos (CEE) no 2711/84 (4) e (CEE) no 3061/84 da Comissão, até ao momento em que o serviço esteja em situação de executar todas as actividades e controlos de que esteja encarregado.

Artigo 9o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

As disposições dos artigos 4o, 5o e 6o só são aplicáveis aos programas de orçamentos e actividades relectivos às campanhas de 1984/1985, 1985/1986 e 1986/1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados membros.

Feito em Bruxelas em 4 de Janeiro de 1985.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 208 de 3. 8. 1984, p. 11.(2) JO no L 208 de 3. 8. 1984, p. 3.(3) JO no L 288 de 1. 11. 1984, p. 52.(4) JO no L 258 de 27. 9. 1984, p. 12.