PT Jornal Oficial da União Europeia L 330/152

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,

de 21 de Abril de 2004,

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção VII — Comité das Regiões

(2004/727/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2002 (I5-0034/2003 — C5-0088/2004),

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002, acompanhado das respostas das instituições (C5-0583/2003) (1),

Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0583/2003),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0145/2004),

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,

Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977 (2), assim como o artigo 50.o do Regulamento Financeiro reformulado, de 25 de Junho de 2002 (3),

Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0228/2004),

1. Dá quitação ao secretário-geral do Comité das Regiões pela execução do orçamento para o exercício de 2002;

2. Regista os motivos desta decisão na resolução que é parte integrante da presente decisão;

3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça Europeu e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Secretário-Geral Julian PRIESTLEY O Presidente Pat COX

(1) JO C 286 de 28.11.2003, p. 1.

(2) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

PT Jornal Oficial da União Europeia L 330/153

RESOLUÇÃO

do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção VII — Comité das Regiões

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2002 (I5-0034/2003 — C5-0088/2004),

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002, acompanhado das respostas das instituições (C5-0583/2003) (1),

Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0583/2003),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0145/2004),

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,

Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977 (2), assim como o artigo 50.o do Regulamento Financeiro reformulado, de 25 de Junho de 2002 (3),

Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0228/2004),

1. Toma nota das respostas que o presidente do Comité das Regiões forneceu, em 16 de Dezembro de 2003, ao questionário endereçado pela Comissão do Controlo Orçamental em 26 de Novembro de 2003;

2. Verifica que, no seu relatório relativo ao exercício de 2002, o Tribunal de Contas constatou as mesmas irregularidades que o Organismo de Luta Antifraude (ponto 9.23);

3. Recorda que só concedeu quitação pelo exercício de 2001 ao Comité das Regiões em 29 de Janeiro de 2004 (4) e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, solicitou inter alia ao Comité das Regiões que apresentasse «(...) um relatório completo sobre a decisão de quitação actual em tempo útil para que possa ser tida em conta no âmbito do processo de quitação relativo ao exercício de 2002(...)» (ponto 21);

4. Congratula-se com a instituição de grupos de trabalho, com a participação do pessoal da instituição e de um consultor externo para examinar e propor soluções para os vários problemas estruturais, administrativos e financeiros; porém, não está ainda convencido de que se traduzirão em melhorias significativas enquanto a cultura administrativa permanecer a mesma; salienta que, na sequência do exemplo da Comissão no caso Eurostat, uma revisão substancial de todo o quadro de gestão superior, dos métodos de trabalho e o respeito pela auditoria interna são essenciais para criar um clima de reforma e renovação;

5. Aguarda a confirmação de que o Comité reforçou a sua unidade de auditoria interna com os lugares A 7 e B 5 aprovados pelo Parlamento e pede que lhe seja fornecida uma justificação para eventuais novos atrasos em processos de recrutamento;

6. Expressa a sua surpresa geral pela recusa das conclusões e recomendações do OLAF e sugere que uma reforma autêntica só pode começar pelo reconhecimento de erros e fraquezas passados;

7. Observa que o Parlamento Europeu, na sua resolução sobre o Comité das Regiões (5), era muito crítico acerca da instituição; lamenta o tratamento dado ao auditor financeiro, tal como referido no relatório do OLAF;

8. Toma nota de que, em 17 de Fevereiro de 2004, o presidente do Comité das Regiões transmitiu ao presidente da comissão e à relatora um plano de trabalho para a reforma administrativa que deverá ser implementado nos próximos meses; chama desde já a atenção para o facto de a transposição das medidas ser avaliada no âmbito do processo orçamental de 2003; recorda que as melhorias devem ser projectadas de molde a poder mensurar os progressos realizados;

9. Agradece ao Comité Económico e Social (CES) e ao Comité das Regiões a transmissão do relatório sobre a evolução dos trabalhos de renovação do edifício Belliard, de 26 de Junho de 2003 (6); de acordo com este relatório, o edifício Belliard será entregue em 31 de Maio de 2004; solicita a clarificação da questão de saber por que razão o auditor financeiro não apresentou em 2002 um relatório de auditoria; deseja saber se em 2002 tiveram novamente lugar irregularidades;

10. Critica o Comité das Regiões pelo facto de não ter substituído o pessoal do auditor financeiro e de não lhe fornecer a informação necessária para realizar um relatório de auditoria em 2002;

11. Toma nota, com satisfação, do facto de que o Comité das Regiões irá tomar a decisão regular sobre as condições e modalidades dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer actividades ilícitas em prejuízo dos interesses das Comunidades;

12. Solicita ao Comité das Regiões que adopte as medidas necessárias para assegurar a independência total do auditor interno;

13. Acolhe com satisfação, neste contexto, a decisão da Mesa de 10 de Fevereiro de harmonizar as suas disposições sobre «denúncia» com as regras actualmente em vigor na Comissão Europeia, que permite que os delatores («whistle blowers») se dirijam igualmente a uma instância independente da sua instituição, por forma a garantir o seu anonimato;

14. Nota que uma tal doutrina só é verdadeiramente efectiva se o pessoal disso estiver consciente; incentiva o Comité das Regiões a assegurar que esta informação seja livremente colocada à disposição do seu pessoal;

15. Recorda que, em 18 de Novembro de 2003, a mesa do Comité das Regiões encarregou o secretário-geral em exercício de examinar a oportunidade de instaurar um processo disciplinar a funcionários; critica o facto de, apesar de o inquérito administrativo só dever estar concluído em Abril, a administração já ter concluído que o auditor interno não foi objecto de qualquer medida de intimidação ou desrespeito;

16. Recorda a sua supracitada decisão de 29 de Janeiro de 2004, nomeadamente o n.o 22, em que sublinha que o presidente do Comité das Regiões deve assegurar o respeito da função e da pessoa do auditor interno e ter em consideração as suas recomendações;

17. Toma nota do facto de o Comité das Regiões ter introduzido uma nova política de pessoal em 2003; salienta que voltará a abordar esta questão no seu relatório relativo à quitação pelo exercício de 2003;

18. Verifica que, em 2002, o Comité das Regiões despendeu aproximadamente 100 000 euros para a realização de estudos; deseja saber de que forma os temas foram seleccionados e as modalidades de utilização dos estudos; deseja saber se foi avaliada a utilidade destes mesmos estudos.

(1) JO C 286 de 28.11.2003, p. 1.

(2) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4) JO L 57 de 25.2.2004, p. 8.

(5) Textos aprovados de 29 de Janeiro de 2004, P5-TA(2004) 0048.

(6) Nota à atenção da Comissão do Controlo Orçamental, relatório sobre o estado de adiantamento do edifício Belliard, 26 de Junho de 2003.