REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3568/92 DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 1992

que altera o Regulamento (CEE) n° 3664/91, que estabelece as medidas transitórias relativas aos vinhos aromatizados, às bebidas aromatizadas à base de vinho e aos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1601/91 do Conselho, de 10 de Junho de 1991, que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3279/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3664/91 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1914/92 (4), estabelece as medidas transitórias relativas aos vinhos aromatizados, às bebidas aromatizadas à base de vinho e aos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas;

Considerando que é conveniente prorrogar o prazo de 17 de Outubro de 1992 previsto para a realização da elaboração de determinados produtos referidos no Regulamento (CEE) n° 1601/91, bem como o prazo de 16 de Dezembro de 1992 previsto para a sua primeira comercialização, com uma apresentação conforme ao disposto em vigor antes de 17 de Dezembro de 1991, na pendência dos resultados de um exame técnico aprofundado relativo à utilização de determinadas substâncias ou a determinadas preparações para algumas das bebidas referidas no citado regulamento;

Considerando que, na pendência dos resultados dos exames aprofundados das matérias a resolver, é necessário diferir a data de adopção das normas de execução e a data de decisão relativa às eventuais derrogações, fixada em 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de aplicação para os vinhos aromatizados, as bebidas aromatizadas à base de vinho e os cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O Regulamento (CEE) n° 3664/91 é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte n° 5 ao artigo 1°:

« 5. Os seguintes produtos comunitários e importados, elaborados em conformidade com as normas em vigor antes de 17 de Dezembro de 1991, podem ser comercializados pela primeira vez até 30 de Junho de 1993 com uma apresentação conforme às referidas disposições:

- os vinhos aromatizados nos quais é utilizada uma substância aromatizante idêntica à vanilina,

- os vinhos aromatizados nos quais a aromatização natural é completada com aromas idênticos aos naturais,

- os vinhos aromatizados elaborados à base de mostos amuados com álcool,

- as bebidas aromatizadas à base de vinhos que foram objecto de uma adição de álcool. ».

2. O artigo 2° passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2°

1. Na pendência da adopção, o mais tardar em 30 de Junho de 1993, das normas de execução que devem ser adoptadas por força do disposto no Regulamento (CEE) n° 1601/91, os Estados-membros podem continuar a aplicar a regulamentação nacional em vigor nesta matéria antes de 17 de Dezembro de 1991.

2. Sem prejuízo do disposto no n° 5 do artigo 1° e na pendência de uma decisão, o mais tardar em 30 de Junho de 1993, relativa a eventuais derrogações que podem ser previstas nos termos do disposto no Regulamento (CEE) n° 1601/91, permanece aplicável o disposto na regulamentação nacional em vigor antes de 17 de Dezembro de 1991, salvo decisão em contrário do Estado-membro em questão. ».

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O disposto no n° 1 do artigo 1° é aplicável a partir de 17 de Outubro de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão