Regulamento (CE) n.o 1514/2002 do Conselho

de 19 de Agosto de 2002

que cria um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório sobre as importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Checa, da Malásia, da Rússia, da República da Coreia e da Eslováquia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1) e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. MEDIDAS PROVISÓRIAS

(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 358/2002(2) ("regulamento provisório"), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de acessórios para tubos de ferro ou aço classificados nos códigos NC ex 7307 93 11, ex 7307 93 19, ex 7307 99 30 e ex 7307 99 90, originários da República Checa, da Malásia, da Rússia, da República da Coreia e da Eslováquia.

(2) Recorde-se que o inquérito relativo ao dumping e ao prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2000 e 31 de Março de 2001 ("período de inquérito"). O exame das tendências pertinentes para a análise do prejuízo cobriu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Março de 2001 ("período considerado").

B. PROCESSO SUBSEQUENTE

(3) Na sequência da instituição de direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Checa, da Malásia, da Rússia, da República da Coreia e da Eslováquia, algumas partes interessadas apresentaram comentários por escrito. A Comissão concedeu uma audição às partes que o solicitaram.

(4) A Comissão prosseguiu a recolha e a verificação de todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas.

(5) Todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a instituição de direitos anti-dumping definitivos e a cobrança definitiva dos montantes garantes dos direitos provisórios. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem observações na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações.

(6) As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes interessadas foram devidamente tidas em conta e, sempre que necessário, as conclusões provisórias foram alteradas em função das mesmas.

C. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

(7) Dado não terem sido apresentados comentários, são confirmadas a descrição do produto e a definição de produto similar dos considerandos 9 a 12 do regulamento provisório.

D. DUMPING

1. Metodologia geral

(8) Na falta de comentários, é confirmado o método geral utilizado para determinar as margens de dumping descrito nos considerandos 15 a 28 do regulamento provisório.

2. Margens de dumping

(9) Na falta de comentários, são confirmadas a determinação do valor normal, o preço de exportação e a comparação relativa à República Checa, à Malásia, à República da Coreia, à Rússia e à Eslováquia, bem como a determinação do estatuto de economia de mercado e a escolha do país análogo para a Rússia dos considerandos 29 a 60 do regulamento provisório.

(10) São confirmadas as seguintes margens de dumping definitivas, expressas em percentagem do preço de importação CIF, fronteira comunitária:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

E. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA

(11) Na falta de comentários, são confirmadas as conclusões provisórias sobre a determinação da indústria comunitária estabelecidas nos considerandos 61 e 62 do regulamento provisório.

F. PREJUÍZO

1. Consumo comunitário

(12) Na falta de novas informações, são confirmadas as conclusões provisórias sobre o consumo comunitário estabelecidas nos considerandos 63 a 64 do regulamento provisório.

2. Importações procedentes dos países em causa

Avaliação cumulativa dos efeitos das importações em questão, volume, parte de mercado e preços das importações em causa.

(13) O regulamento provisório concluiu que as importações originárias dos países em causa deviam ser avaliadas cumulativamente, uma vez que os critérios estabelecidos no n.o 4 do artigo 3.o do regulamento de base estavam preenchidos. Com efeito, as margens de dumping determinadas para todos os países em causa são superiores ao nível considerado de minimis e o volume das importações não foi negligenciável pelo que, tendo em conta as condições de concorrência entre as importações em causa e entre estas importações e o produto similar na Comunidade, considerou-se adequado efectuar uma avaliação cumulativa. Estas condições semelhantes de concorrência foram evidenciadas pelo facto de os acessórios para tubos importados e os fabricados pela indústria comunitária serem similares e distribuídos através dos mesmos circuitos de comercialização, em condições comerciais idênticas. Ademais, todas as importações foram efectuadas em quantidades substanciais e conduziram a partes de mercado significativas que aumentaram entre 1996 e o período de inquérito, tendo sido efectuadas a preços que provocaram uma subcotação significativa dos preços praticados pela indústria comunitária, o que conduziu a uma depressão dos mesmos.

(14) Na falta de comentários respeitantes a estas rubricas, são confirmadas as conclusões provisórias estabelecidas nos considerandos 65 a 67 do regulamento provisório.

Subcotação dos preços

(15) Um produtor-exportador eslovaco questionou a metodologia utilizada pela Comissão para o cálculo das margens de subcotação dos preços. Tal diz respeito mais especificamente ao método designado de "truncatura" (zeroing), que não tem em conta as margens positivas dos produtos cujos preços são mais elevados. Este argumento baseia-se nas conclusões do órgão de recurso da OMC no processo relativo à roupa de cama(3), segundo o qual, com base nos respectivos factos, a prática do método de "truncatura" no estabelecimento de margens de dumping - nesse caso determinada por comparação do valor médio normal ponderado com o preço médio ponderado de exportação definido pela Comissão - foi considerada como indo contra o artigo 2.4.2 do Acordo Anti-Dumping da OMC.

(16) Por conseguinte, importa salientar que o órgão de recurso da OMC analisou exclusivamente a prática de "truncatura" quando utilizada para estabelecer a existência de margens de dumping. Ademais, o Acordo Anti-Dumping da OMC não estabelece quaisquer condições metodológicas para o cálculo da subcotação dos preços.

(17) De qualquer modo, no caso em apreço e atendendo ao número reduzido de modelos em relação aos quais não foi estabelecida subcotação, a aplicação da metodologia de "truncatura" não produz resultados significativamente diferentes, verificando-se uma diferença inferior a 1 % entre a aplicação e a não aplicação do referido método. Tal significa que as margens de subcotação permaneceriam significativas, mesmo que não fosse aplicada esta metodologia. Por conseguinte, o argumento teve de ser rejeitado.

(18) A indústria comunitária alegou que, para estabelecer a margem de subcotação dos preços, não deveria ser efectuado qualquer ajustamento a fim de ter em conta o estádio de comercialização. Com efeito, tanto os produtores-exportadores como a indústria comunitária abastecem a mesma categoria de clientes e, por conseguinte, actuam no mesmo estádio de comercialização. Foi ainda alegado que, por conseguinte, apenas se justificava um ajustamento para cobrir o custo de desalfandegamento.

(19) Uma nova análise das informações disponíveis estabeleceu que, em geral, tanto a indústria comunitária como os produtores-exportadores fornecem o mesmo tipo de clientes na Comunidade, ou seja, grossistas, o que foi corroborado pelo facto de os três importadores não ligados que colaboraram no inquérito, que são grossistas, terem sido abastecidos tanto pela indústria comunitária como pelos produtores-exportadores dos países em causa. Por conseguinte, o argumento foi aceite e as margens de subcotação foram revistas em conformidade. O ajustamento revisto foi limitado a um montante que abrange exclusivamente os custos de desalfandegamento com base nas informações prestadas pelos importadores não ligados que colaboraram no inquérito.

(20) A indústria comunitária questionou ainda o nível da margem de subcotação calculado para um dos produtores-exportadores eslovacos. Foi alegado que este nível de subcotação não correspondia ao nível de preços médio indicado nas estatísticas comerciais internacionais, bem como nas informações sobre os mercados.

(21) Por conseguinte, os cálculos das margens de subcotação dos preços foram revistos, tendo sido detectado um erro material no cálculo do preço de exportação utilizado para a determinação da margem de subcotação deste produtor-exportador. Por conseguinte, a margem foi revista.

(22) Tendo em conta o que precede, as margens de subcotação de preços médias ponderadas revistas, verificadas por país, expressas em percentagem dos preços da indústria comunitária, são as seguintes:

- República Checa: entre 19 % e 21 %,

- Malásia: entre 52 % e 72 %,

- Rússia: 26 %,

- República da Coreia: 23 %,

- Eslováquia: entre 15 % e 36 %.

3. Situação da indústria comunitária

(23) Recorda-se que a instituição de medidas contra a China, a Croácia e a Tailândia teve um impacto positivo na situação económica da indústria comunitária. A maior parte dos indicadores de prejuízo revelam uma evolução positiva entre 1996 e 1998. A produção, a utilização da capacidade instalada e o volume de vendas apresentam uma curva positiva, que resultou na recuperação de partes de mercado e no aumento do emprego. Os indicadores de rendibilidade, por exemplo lucros/perdas em percentagem do volume de negócios, os rendimentos dos investimentos e o cash flow revelam igualmente uma evolução positiva. Todavia, após 1998, a situação económica da indústria comunitária revela uma deterioração geral: embora a produção se tenha mantido a um nível relativamente estável e a utilização da capacidade instalada e o emprego tenham aumentado sensivelmente, os indicadores cruciais, tais como o volume de vendas e as partes de mercado, bem como a rendibilidade, a rendibilidade dos investimentos, o cash flow e os preços revelam uma tendência descendente. Com base no que precede e nas conclusões relativas à produtividade, aos investimentos, ao crescimento e à amplitude do dumping, concluiu-se pois, a título provisório, que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante.

(24) Na falta de comentários, são confirmados os dados e os números estabelecidos nos considerandos 72 a 87 do regulamento provisório.

4. Conclusão sobre o prejuízo

(25) Dado não terem sido apresentados novos comentários relativos às conclusões para além dos já referidos, é confirmada a conclusão estabelecida no considerando 88 do regulamento provisório.

G. NEXO DE CAUSALIDADE

(26) Dado não terem sido apresentadas novas informações no que respeita ao nexo de causalidade, são confirmadas as considerações e a conclusão estabelecidas nos considerandos 89 a 97 do regulamento provisório.

H. INTERESSE DA COMUNIDADE

(27) Dado não terem sido apresentadas novas informações sobre o interesse da Comunidade, são confirmadas as considerações e a conclusão estabelecidas nos considerandos 98 a 111 do regulamento provisório.

I. MEDIDAS ANTI-DUMPING DEFINITIVAS

1. Nível de eliminação do prejuízo

(28) Com base na metodologia explanada nos considerandos 112 a 115 do regulamento provisório, foi determinado um nível de eliminação do prejuízo com vista a estabelecer o nível das medidas que devem ser definitivamente instituídas.

(29) Um produtor-exportador questionou o nível da margem de lucro de 5 % utilizado para o efeito de estabelecer o preço não prejudicial da indústria comunitária, alegando que este era demasiado elevado. O referido produtor-exportador alegou igualmente que o referido nível da margem de lucro não era suficientemente explicado nos documentos informativos.

(30) Quanto à primeira alegação, tendo em conta o impacto negativo da depressão dos preços causada pelas importações objecto de dumping sobre a rendibilidade da indústria comunitária, recorda-se que, tal como referido no considerando 71 do regulamento provisório, o cálculo do preço não prejudicial se baseou num nível de lucro que a indústria comunitária poderia ter razoavelmente obtido na ausência de dumping prejudicial. Tal como explicado no considerando 114 do regulamento provisório, foi considerada razoável uma margem de lucro de 5 %, uma vez que este nível de lucro corresponde ao nível de lucro efectivo que a indústria comunitária poderia atingir em 1997, num mercado comunitário sem importações objecto de dumping. Com efeito, nessa altura, estavam em vigor medidas contra a China, a Croácia e a Tailândia e a parte de mercado das importações originárias dos países em causa ainda era relativamente reduzida. Considerou-se igualmente que esta margem de lucro permitiria à indústria comunitária efectuar os investimentos necessários. Quanto à segunda alegação, importa salientar que, no documento informativo, a Comissão explicou de modo suficientemente pormenorizado a base na qual foi calculado o nível da margem de lucro utilizada para o preço não prejudicial, tal como foi igualmente explicado no considerando 114 do regulamento provisório. Por conseguinte, as alegações tiveram de ser rejeitadas.

(31) Ademais, foi igualmente utilizado o mesmo nível de lucro para o estabelecimento da margem de prejuízo no processo relativo aos países acima mencionados, não existindo motivos para crer que as circunstâncias se alteraram significativamente desde então.

(32) Por conseguinte, é confirmada a utilização de uma margem de lucro de 5 % do volume de negócios para o cálculo do preço não prejudicial.

(33) Com base no que precede, é confirmada a metodologia adoptada para determinar o nível de eliminação do prejuízo descrita nos considerandos 112 a 115 do regulamento provisório.

(34) Tal como acima referido em relação às margens de subcotação dos preços, as margens de prejuízo foram reexaminadas e alteradas no que respeita ao produtor-exportador eslovaco.

2. Forma e nível dos direitos

(35) À luz do que precede e em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o do regulamento de base, considera-se que deve ser instituído um direito anti-dumping definitivo no que respeita à República Checa, à Malásia, à Rússia, à República da Coreia e à Eslováquia. O direito é instituído ao nível das respectivas margens de dumping determinadas, excepto no que respeita à República da Coreia, dado que a margem de prejuízo correspondente foi estabelecida a um nível inferior à margem de dumping.

(36) Com base no acima exposto, os direitos definitivos deverão ser os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Cobrança dos direitos provisórios

(37) Tendo em conta a amplitude das margens de dumping estabelecidas e o nível do prejuízo causado à indústria comunitária, considera-se necessário cobrar definitivamente à taxa do direito definitivamente instituído, os montantes garantes do direito anti-dumping provisório, instituído pelo regulamento provisório. Caso os direitos definitivos sejam mais elevados do que os direitos provisórios, só serão cobrados definitivamente os montantes garantes dos direitos provisórios.

(38) Os eventuais pedidos de aplicação de taxas específicas aplicáveis a estas empresas (por exemplo, na sequência de uma alteração da designação da entidade ou da criação de novas entidades de produção ou de venda) deve ser imediatamente apresentado à Comissão(4) e conter todas as informações relevantes, nomeadamente a indicação de uma eventual alteração das actividades da empresa relacionadas com a produção, as vendas no mercado interno e as vendas de exportação, associada, por exemplo, à mudança da designação da entidade ou a alterações a nível das entidades de produção ou de venda. Se necessário, após consulta do Comité Consultivo, a Comissão alterará o regulamento nesse sentido, actualizando a lista das empresas que beneficiam de taxas de direito específicas.

4. Compromissos

(39) Recorda-se que um produtor-exportador da Eslováquia ofereceu um compromisso de preços nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do regulamento de base. Este compromisso de preços foi aceite no regulamento provisório.

(40) Após a instituição das medidas anti-dumping provisórias, um produtor-exportador da República Checa ofereceu um compromisso de preços, em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do regulamento de base. No âmbito desse compromisso, acordou em vender o produto em causa a preços iguais ou superiores aos níveis necessários para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping. A empresa apresentará igualmente à Comissão relatórios periódicos e pormenorizados relativos às suas exportações para a Comunidade, que permitirão um controlo efectivo do compromisso por parte da Comissão. Além disso, tendo em conta a estrutura de vendas dessa empresa, a Comissão considera que o risco de incumprimento dos compromissos é mínimo.

(41) A fim de permitir à Comissão controlar mais eficazmente o respeito dos compromissos por parte da empresa, aquando da apresentação do pedido de introdução em livre prática às autoridades aduaneiras competentes, a isenção do direito anti-dumping é subordinada à apresentação de uma factura comercial que contenha, no mínimo, as informações enumeradas no anexo. Estas informações são igualmente necessárias para permitir às autoridades aduaneiras verificar, com suficiente precisão, que as remessas correspondem aos documentos comerciais. Se essa factura não for apresentada ou não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deve ser paga a taxa do direito anti-dumping aplicável.

(42) Tendo em conta o que precede, a oferta de compromisso é, por conseguinte, considerada aceitável pela Comissão e a empresa em causa foi informada dos factos, considerações e obrigações essenciais em que a aceitação se baseia.

(43) Convém referir que, em caso de suspeita de violação, violação ou denúncia do compromisso, pode ser instituído um direito anti-dumping, em conformidade com os n.os 9 e 10 do artigo 8.o do regulamento de base.

(44) O compromisso acima referido é aceite pela Decisão 2002/675/CE da Comissão(5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acessórios para tubos (com exclusão dos moldados por fundição, dos flanges e dos acessórios roscados), de ferro ou aço (não incluindo o aço inoxidável), cujo diâmetro exterior não exceda 609,6 milímetros, do tipo utilizado para soldar topo a topo ou para outros fins, classificados nos códigos NC ex 7307 93 11 (códigos TARIC 7307 93 11*91 e 7307 93 11*99 ), ex 7307 93 19 (códigos TARIC 7307 93 19*91 e 7307 93 19*99 ), ex 7307 99 30 (código TARIC 7307 99 30*92 e 7307 99 30*98 ) e ex 7307 99 90 (códigos TARIC 7307 99 90*92 e 7307 99 90*98 ), originários da República Checa, da Malásia, da Rússia, da República da Coreia e da Eslováquia.

2. A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, é a seguinte para os produtos fabricados pelas seguintes empresas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Em derrogação do disposto no n.o 1, o direito anti-dumping definitivo não é aplicável às importações introduzidas em livre prática em conformidade com o artigo 2.o

4. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

1. As importações declaradas para introdução em livre prática, classificadas no código adicional Taric seguinte, dos produtos produzidos e directamente exportados (isto é, facturados e expedidos) pela empresa abaixo indicada para uma empresa que opere na Comunidade na qualidade de importador, ficam isentas do direito anti-dumping previsto no artigo 1.o, desde que estejam preenchidas as condições fixadas no n.o 2 do presente artigo.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. As importações mencionadas no n.o 1 serão isentas do direito anti-dumping, sob condição de:

a) Ser apresentada às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros uma factura comercial contendo pelo menos os elementos indicados no anexo aquando da apresentação da declaração para a introdução em livre prática; e

b) As mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras corresponderem exactamente à designação que figura na factura comercial.

Artigo 3.o

Os montantes garantes dos direitos anti-dumping provisórios, nos termos do Regulamento (CE) n.o 358/2002 sobre as importações de acessórios para tubos de ferro ou aço classificados nos códigos NC ex 7307 93 11, ex 7307 93 19, ex 7307 99 30 e ex 7307 99 90, originários da República Checa, da Malásia, da Rússia, da República da Coreia e da Eslováquia, serão cobrados à taxa do direito anti-dumping definitivamente instituído. Caso os direitos definitivos sejam mais elevados do que os direitos provisórios, só devem ser cobrados definitivamente os montantes garantes dos direitos provisórios.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

P. S. Møller

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000 (JO L 257 de 11.10.2000, p. 2).

(2) JO L 56 de 27.2.2002, p. 4.

(3) Comunidades Europeias: direitos anti-dumping sobre as importações de roupa de cama de algodão originária da Índia; WT/DS/AB/R, 1.3.2001.

(4) Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio, Direcção B, J-79 - 3/35, B - 1049 Bruxelas.

(5) Ver página 34 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

A factura comercial que acompanha os acessórios para tubos sujeitos a um compromisso, vendidos na Comunidade pela empresa, deve conter as seguintes informações:

1. Cabeçalho "FACTURA COMERCIAL QUE ACOMPANHA OS PRODUTOS SUJEITOS A UM COMPROMISSO".

2. O nome da empresa indicada no n.o 1 do artigo 2.o que emite a factura comercial.

3. Número da factura comercial.

4. Data de emissão da factura comercial.

5. O código adicional Taric ao abrigo do qual os produtos constantes da factura são desalfandegados na fronteira comunitária.

6. A designação precisa das mercadorias, incluindo nomeadamente:

- o código do produto,

- a designação das mercadorias correspondente ao código do produto (por exemplo, código 1..., código 2...),

- o número de código do produto da empresa (CPE) (se for caso disso),

- o código NC,

- a quantidade (em toneladas ou peças).

7. A descrição das condições de venda, incluindo:

- o preço por tonelada e por peça,

- as condições de pagamento aplicáveis,

- as condições de entrega aplicáveis,

- o montante total dos descontos e abatimentos.

8. Nome do importador para o qual a factura é directamente emitida pela empresa.

9. O nome do funcionário da empresa emissora da factura do compromisso, bem como a seguinte declaração devidamente assinada: "Eu, abaixo-assinado, certifico que a venda para exportação directa para a Comunidade Europeia pela [firma] das mercadorias cobertas pela presente factura é efectuada ao abrigo do compromisso oferecido por [firma], nas condições nele estipuladas, e aceite pela Comissão Europeia pela Decisão 2002/675/CE. Declaro que as informações prestadas nesta factura são completas e correctas.".