REGULAMENTO (CE) Nº 2556/94 DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2552/93, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de corindo artificial originárias da República Popular da China, da Federação da Rússia e da Ucrânia, com excepção das importações vendidas para exportação, para a Comunidade, por empresas cujos compromissos foram aceites e que prevê a cobrança definitiva dos montantes garantidos através do direito anti-dumping provisório criado pelo Regulamento (CE) nº 1418/94 da Comissão

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), adiante designado « regulamento de base », e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consulta do Comité consultivo,

Considerando o seguinte:

A. Medidas provisórias (1) Através da Decisão 91/512/CEE de 25 de Julho de 1991 (2), a Comissão aceitou compromissos oferecidos no âmbito do reexame das medidas anti-dumping relativas às importações de corindo artificial originárias da União Soviética, da Hungria, da Polónia, da Checoslováquia e da República Popular da China e no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de corindo artificial originárias do Brasil e da Jugoslávia. Através do Regulamento (CEE) nº 2552/93 do Conselho (3), foi criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de corindo artificial originárias da República Popular da China, da Federação da Rússia e da Ucrânia, com excepção das importações vendidas para exportação, para a Comunidade, por empresas cujos compromissos haviam sido aceites.

(2) Através do Regulamento (CE) nº 1418/94 (4), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações, na Comunidade, de corindo artificial classificado no código NC 2818 10 00 (código adicional Taric: 8725), originário da República Popular da China e exportado para a Comunidade pelas seguintes empresas:

- CMEC - China National Machinery and Equipment Import and Export Co., Pequim,

- The second abrasive wheel factory of China, Zhengzhou, Henan,

- Mount Tai Co. of the fourth grinding wheel factory of China, Zhangian, ZiBo, Sha Dong,

- Shandong Machinery and Equipment Import and Export Co., Qingdão,

- Guandong Machinery and Equipment Import and Export Co., Guangzhou,

- CAEC - China Abrasives Import and Export Co., Zhengzhou, Henan.

Este direito provisório foi criado em conformidade com o disposto no nº 6 do artigo 10º do regulamento de base, dado que a Comissão tinha motivos para crer que os compromissos dos exportadores pelos exportadores acima referidos haviam sido violados e que esta acção era necessária no interesse da Comunidade. A taxa do direito foi fixada em 30,8 % do preço líquido franco-fronteira comunitária do produto não desalfandegado, tendo sido determinada com base nos factos estabelecidos antes da aceitação dos compromissos.

B. Processo subsequente (3) Na sequência da criação do direito anti-dumping provisório, o Conselho Europeu das Federações da Indústria Química (CEFIC), em nome da indústria comunitária de corindo artificial, e a Machine Tool and Tool Branch Chamber da Câmara de Comércio da China (CCC), em nome dos exportadores em questão, apresentaram as suas observações por escrito, tendo-lhes sido dada a oportunidade, a seu pedido, de serem ouvidos pela Comissão. Ambas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais se tenciona recomendar a criação de um direito anti-dumping definitivo bem como a cobrança definitiva dos montantes garantidos através do direito provisório, tendo-lhes sido concedido um prazo para apresentarem as suas observações sobre as informações divulgadas.

Foram tidas em conta as observações de ambas as partes, tendo sido adoptada, em conformidade, a posição seguinte.

C. Direito definitivo (4) A CCC contestou a necessidade de um direito provisório ou definitivo, alegando que as exportações abrangidas pelo compromisso não eram objecto de dumping, que apenas tinham sido efectuadas em pequenas quantidades e que os exportadores em questão não tinham violado as condições do compromisso relativas ao fundo. Admitiu, no entanto, a violação das condições relativas à forma, tendo levantado a hipótese de um novo compromisso de preços mas não apresentando uma proposta concreta. Solicitou igualmente um reexame, mantendo que as exportações objecto do compromisso não eram objecto de dumping e que o preço do compromisso era superior aos preços do mercado comunitário.

(5) O CEFIC defendeu uma rápida adopção dos direitos definitivos, tendo em conta a alegada ineficácia do compromisso e salientou que o volume total das importações de corindo artificial originárias da China havia excedido o quádruplo, passando de 4 149 toneladas, em 1991, para 17 324 toneladas, em 1993, após a aceitação dos compromissos, que a maior parte destas exportações eram abrangidas pelo compromisso e que os preços de exportação haviam diminuído, em média, 14 %. Esta situação das importações contribuiu para o encerramento anunciado de duas fábricas da indústria comunitária bem como para um declínio dos volumes de produção, da utilização da capacidade, do nível dos preços e da rentabilidade para os produtores da Comunidade. O CEFIC confirmou que, apesar desta situação precária, ainda existia uma importante indústria comunitária de corindo artificial, estando ameaçados, a curto prazo, 400 postos de trabalho.

(6) O Conselho considera que os compromissos só podem funcionar de modo eficaz se for rigorosamente respeitada a obrigação de apresentar relatórios bem como as outras obrigações relativas à forma, a fim de permitir à Comissão verificar a execução adequada das condições de fundo do compromisso. Devido justamente à não conformidade com a obrigação de apresentar relatórios, a Comissão não pôde determinar em que medida exacta os exportadores chineses ainda respeitavam as suas obrigações relativas ao fundo.

Além disso, a Comissão tem em seu poder elementos de prova de que os exportadores chineses abrangidos pelo compromisso ofereceram e venderam corindo artificial, a clientes da Comunidade, a preços francamente inferiores aos estipulados no compromisso. Em certos casos, esta situação verificou-se em relação aos exportadores chineses em causa ou às suas filiais ou sucursais que alegaram não ter efectuado qualquer exportação para a Comunidade, contrariando a alegação chinesa segundo a qual o volume das exportações abrangidas pelo compromisso era reduzido. Este elemento de prova foi divulgado de forma não confidencial à CCC que não pôde refutá-lo. De qualquer modo, mesmo tratando-se da exportação de pequenas quantidades, não se justifica o desrespeito dos preços estipulados no compromisso. Por conseguinte, foi definitivamente estabelecida a violação das condições de fundo dos compromissos.

Quando se verifica a violação de um compromisso, quer a nível da forma quer a nível do fundo ou, como no caso em apreço, de ambos, não existe normalmente qualquer motivo válido para a Comissão manter ou renovar o compromisso. Com efeito, considera-se que, ao desrespeitarem as condições do compromisso, os exportadores conhecem e aceitam antecipadamente as consequências daí decorrentes. Neste caso, foi estabelecido que os seis exportadores chineses violaram, de alguma forma, as condições do compromisso. Além disso, foi estabelecido que a CCC, co-signatária do compromisso e representante dos seis exportadores em questão junto da Comissão, não constitui uma entidade fidedigna para assegurar o respeito adequado do compromisso por esses exportadores. Consequentemente, este compromisso revelou-se globalmente ineficaz. Neste contexto, o Conselho considera do interesse da Comunidade a criação de um direito definitivo aplicável aos seis exportadores chineses, a fim de evitar que a indústria comunitária sofra um prejuízo decorrente de importações, na Comunidade, que deixaram de ser controladas efectivamente por um compromisso.

(7) Este interesse não é mais importante do que os interesses dos utilizadores industriais de corindo artificial. Estes beneficiaram de vantagens excepcionais devido a práticas de preços desleais que não teriam existido em condições comerciais normais. O objectivo essencial das medidas anti-dumping é restabelecer as condições comerciais normais. De qualquer modo, o benefício em termos de preços para as empresas que utilizam o corindo artificial como factor de produção é insignificante, em comparação com a sobrevivência de toda uma indústria comunitária que se encontra ameaçada no que diz respeito ao corindo artificial, tal como documentado pelo CEFIC. Por conseguinte, o Conselho considera que, a este respeito, são ainda aplicáveis as mesmas considerações relativas ao interesse da Comunidade, tal como referido na Decisão 91/512/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1991, que aceita os compromissos e tal como confirmadas em Setembro de 1993 através do Regulamento (CEE) nº 2552/93 que cria um direito residual. Não foram apresentadas pelos utilizadores de corindo artificial quaisquer observações contrárias a este ponto de vista.

(8) Foram examinados os argumentos apresentados pela CCC segundo os quais as exportações não são objecto de dumping. Neste contexto, foi alegado que a China deixou de ser um país não detentor de uma economia de mercado, que os preços de exportação praticados pela China são superiores aos preços do mercado chinês e que numa economia de mercado os preços não podem ser inferiores ao custo de produção. A este respeito, o Conselho assinala que a China não é considerada um país de economia de mercado, que por conseguinte os preços praticados no mercado interno deste país não podem ser utilizados para provar a ausência de dumping e que, mesmo numa economia de mercado - assim o demonstra a experiência - é possível praticar preços inferiores ao custo de produção.

Além disso, foi alegado que o preço estabelecido no compromisso seria superior aos preços praticados no mercado comunitário. Mesmo verdadeiro, este facto seria irrelevante dado que não existem motivos para crer que o preço estabelecido no compromisso é superior ao necessário para eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária. Os preços praticados actualmente no mercado comunitário não permitem à indústria da Comunidade obter uma margem de lucro razoável, especialmente porque esses preços são influenciados pelos mesmos exportadores chineses que violaram o seu compromisso, ao venderem corindo artificial a preços inferiores. O encerramento de mais duas fábricas da indústria da Comunidade demonstra que não estão a ser realizadas margens de lucro razoáveis.

(9) No seu Regulamento (CEE) nº 2552/93 que cria um direito residual, o Conselho considerou que as conclusões do inquérito inicial, incluindo as conclusões relativas ao dumping e ao prejuízo daí resultante, permaneciam válidas e que poderiam ser utilizadas como base para o cálculo do direito residual aplicável a partir dessa data a outros exportadores chineses além daqueles cujos compromissos haviam sido aceites. Os preços de exportação agora comunicados pela CCC para demonstrar a ausência de dumping são francamente inferiores ao limiar de prejuízo e não indicam que estas conclusões devem ser revistas no sentido da baixa. Por conseguinte, o Conselho considera que o montante do direito deve ser fixado em 30,8 %, tal como determinado inicialmente para a República Popular da China.

(10) Através do Regulamento (CEE) nº 2552/93 os seis exportadores chineses em questão ficaram isentos do direito de 30,8 % aplicado a nível nacional, dado que os seus compromissos haviam sido aceites. Uma vez que esses compromissos foram violados, esta isenção deveria ser revogada. Por conseguinte, o Conselho considera que o Regulamento (CEE) nº 2552/93 deve ser alterado de modo a aplicar um direito idêntico de 30,8 % a todos os exportadores chineses.

D. Cobrança do direito provisório (11) Tendo em conta a gravidade da violação de um compromisso, considera-se necessário proceder à cobrança definitiva da totalidade dos montantes garantidos através de um direito anti-dumping provisório, nos termos do Regulamento (CE) nº 1418/94 da Comissão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

São eliminadas as referências à República Popular da China e aos seis exportadores chineses constantes do nº 5 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2552/93.

Artigo 2º

Proceder-se-á à cobrança definitiva dos montantes garantidos através do direito anti-dumping provisório, nos termos do Regulamento (CE) nº 1418/94.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. WAIGEL

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 do Conselho (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10).

(2) JO nº L 275 de 2. 10. 1991, p. 27.

(3) JO nº L 235 de 18. 9. 1993, p. 1.

(4) JO nº L 155 de 22. 6. 1994, p. 8.