DECISÃO Nº 1496/98/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Junho de 1998 que cria um programa de acção para melhoria da sensibilização das profissões jurídicas ao direito comunitário (Acção Robert Schuman)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (3),

(1) Considerando que a Declaração nº 19 relativa à aplicação do direito comunitário, anexa à Acta Final do Tratado da União Europeia, considera essencial, para o bom funcionamento da Comunidade, que das medidas tomadas pelos diferentes Estados-membros resulte que o direito comunitário neles seja aplicado com eficácia e rigor equivalentes aos empregues na aplicação do seu direito nacional;

(2) Considerando que a realização do mercado interno exigiu um esforço legislativo considerável que incluiu, nomeadamente, a aproximação das legislações nacionais necessária à criação de um espaço sem fronteiras internas;

(3) Considerando que a aplicação efectiva e uniforme das normas relevantes de direito comunitário constitui uma nova prioridade indispensável ao bom funcionamento do mercado interno;

(4) Considerando que as normas comunitárias relativas às liberdades do mercado interno com efeito directo podem ser invocadas, através dos meios definidos no direito nacional, perante qualquer jurisdição nacional; que os cidadãos, consumidores e empresas devem poder contar com a aplicação dessas normas e beneficiar dos direitos e garantias que estas asseguram em todos os Estados-membros; que está em causa a segurança jurídica, a credibilidade do mercado interno e, em maior escala, a confiança no conjunto do processo de construção europeia;

(5) Considerando que os cidadãos, consumidores e empresas só poderão fazer valer a totalidade dos direitos decorrentes da ordem jurídica comunitária perante qualquer tribunal nacional se os profissionais do direito que participam mais directamente nesta aplicação da norma de direito comunitário, ou seja, os juízes, delegados do Ministério Público e advogados, estiverem suficientemente informados e formados para o efeito;

(6) Considerando que a Comunicação da Comissão ao Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, denominada «Tirar o melhor partido do mercado interno - Programa estratégico», insiste na importância, tanto para o cidadão como para o bom funcionamento do mercado interno, da capacidade de os tribunais nacionais poderem decidir um maior número de casos de conformidade de normas ou de comportamentos com o direito comunitário e, nesta perspectiva, na necessidade de aumentar os conhecimentos dos meios jurídicos na área do direito comunitário;

(7) Considerando que, na sua resolução de 13 de Fevereiro de 1996, relativa ao décimo segundo relatório anual da Comissão sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (4) o Parlamento Europeu solicita à Comissão que, a fim de melhorar a aplicação efectiva e uniforme do direito comunitário por parte dos tribunais dos Estados-membros, apresente um programa de formação e de informação das profissões jurídicas na área do direito comunitário;

(8) Considerando que a melhoria da sensibilização para o direito comunitário dos profissionais do direito que participam na administração da justiça nos Estados-membros é susceptível de melhorar a cooperação, inerente à ordem jurídica comunitária, entre os tribunais nacionais e o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;

(9) Considerando que não cabe à Comunidade, de acordo com o princípio da subsidiariedade e por força do disposto no artigo 127º do Tratado, substituir os Estados-membros em matéria de conteúdo e organização da formação profissional dos profissionais do direito que participam na administração da justiça, ou seja, juízes, delegados do Ministério Público e advogados;

(10) Considerando que é da competência da Comunidade propor a criação de um dispositivo de apoio destinado a ajudar os Estados-membros a prevenir situações de défice de formação e informação que afectem, onde se verifiquem, a boa aplicação do direito comunitário necessária ao bom funcionamento do mercado interno;

(11) Considerando que o objectivo de melhoria da sensibilização para o direito comunitário dos profissionais do direito que participam na administração da justiça, ou seja, juízes, delegados do Ministério Público e advogados, se deve inserir no dispositivo global que, desde o controlo da transposição correcta das normas de direito comunitário até às sanções aplicáveis em caso de violação desse direito, se destina a assegurar a aplicação efectiva e uniforme das regras do mercado interno;

(12) Considerando que a realização deste objectivo implica a criação de meios de acção específicos adaptados às exigências e aos condicionalismos da prática profissional; que a criação de um instrumento específico cujo objectivo consiste em aumentar o conhecimento do direito comunitário por parte dos profissionais do direito que participam na administração da justiça, ou seja, juízes, delegados do Ministério Público e advogados dos Estados-membros, completa em benefício de determinados grupos os programas e iniciativas comunitárias já existentes,

DECIDEM:

Artigo 1º

Criação da acção Robert Schuman

1. A presente decisão cria o programa denominado «Acção Robert Schuman», com uma duração de três anos.

2. Através deste instrumento de apoio financeiro, a Comunidade visa estimular e apoiar as iniciativas destinadas a melhorar a sensibilização para o direito comunitário dos profissionais do direito que participam na administração da justiça, ou seja, juízes, delegados do Ministério Público e advogados dos Estados-membros.

Artigo 2º

Objectivos

1. A acção Robert Schuman tem por objectivo:

a) Apoiar nos Estados-membros o lançamento de acções de formação (inicial ou contínua) de carácter prático em direito comunitário, por parte das instituições encarregadas da formação dos profissionais do direito que participam na administração da justiça, ou seja, juízes, delegados do Ministério Público e advogados ou de futuros juízes, delegados do Ministério Público e advogados;

b) Apoiar nos Estados-membros o desenvolvimento dos meios de informação (clássicos ou baseados na utilização das novas tecnologias da comunicação e da informação) em direito comunitário destinados aos profissionais do direito que participam na administração da justiça, ou seja, juízes, delegados do Ministério Público e advogados;

c) Apoiar as iniciativas susceptíveis de facilitar a execução, completar ou aumentar os efeitos daquelas duas formas de apoio.

2. A acção Robert Schuman apoia e completa a acção dos Estados-membros em matéria de formação e informação em direito comunitário, respeitando plenamente a sua responsabilidade no que diz respeito à definição do conteúdo e à organização da formação profissional.

Artigo 3º

Instrumento de intervenção comunitária

1. A acção Robert Schuman é concebida como um quadro de apoio financeiro às iniciativas desenvolvidas nos Estados-membros para a realização dos objectivos referidos no artigo 2º

2. A cada um destes objectivos corresponde uma vertente específica da acção Robert Schuman: «formação», «informação» e «acção de acompanhamento».

Artigo 4º

Disposições financeiras

O enquadramento financeiro para a execução do presente programa é fixado em 5,6 milhões de ecus para o período de três anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão.

As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.

Artigo 5º

Condições de elegibilidade

1. São consideradas candidatos elegíveis para o apoio financeiro ao abrigo da acção Robert Schuman as instituições responsáveis nos Estados-membros - à escala local, regional ou nacional ou ao nível comunitário:

- pela formação profissional contínua dos profissionais do direito que participam na administração da justiça, ou seja, juízes, delegados do Ministério Público e advogados,

ou

- pela formação profissional inicial daqueles que se preparam para participar na administração da justiça.

2. As instituições a que se refere o nº 1 são:

a) Os Tribunais;

b) As Ordens de Advogados e organizações profissionais equiparadas;

c) Os Ministérios da Justiça, Conselhos Superiores da Magistratura ou equiparados e quaisquer organismos superiores competentes em matéria de formação de magistrados;

d) As escolas profissionais ou institutos de formação autorizados responsáveis pela formação inicial ou contínua dos profissionais do direito que participam na administração da justiça, ou seja, juízes, delegados do Ministério Público e advogados;

e) As Universidades.

Artigo 6º

Critérios de selecção dos projectos

1. As instituições seleccionáveis solicitam apoio a título da acção Robert Schuman apresentando aos serviços competentes da Comissão um projecto de acção de formação, de informação ou de acompanhamento.

2. A selecção dos projectos e a concessão de apoio financeiro baseiam-se na aplicação dos seguintes critérios:

a) Vocação prática

As acções previstas deverão permitir que os seus destinatários desenvolvam conhecimentos adaptados e directamente úteis ao exercício diário da sua actividade profissional.

b) Condições de acesso

As acções previstas deverão centrar-se na sensibilização do maior número possível de profissionais do direito que participam na administração da justiça, ou seja, juízes, delegados do Ministério Público e advogados, e beneficiar, nomeadamente, aqueles que não foram ainda sensibilizados para o direito comunitário.

c) Adaptação aos condicionalismos da prática profissional

As acções previstas deverão ser executadas segundo modalidades (de utilização do tempo ou de proximidade geográfica, nomeadamente) adaptadas às exigências da prática profissional.

d) Relação custo-eficácia

Para a avaliação dos projectos apresentados que se integram na acção Robert Schuman, a Comissão terá em conta os princípios fixados pelos regulamentos financeiros aplicáveis na matéria, nomeadamente os princípios de boa gestão financeira, de economia e da relação custo-eficácia.

As acções previstas deverão implicar custos razoáveis relativamente aos seus objectivos. A associação em parceria de várias instituições seleccionáveis que reúnam os seus recursos poderá, nomeadamente, permitir aumentar a relação custo-eficácia destas acções.

3. Serão, além disso, tomados em consideração os seguintes critérios de apreciação facultativos:

a) Vocação interprofissional das acções (participação, na sua execução ou como destinatários, de juízes, delegados do Ministério Público e advogados);

b) Vocação transfronteiras das acções (participação, na sua execução ou como destinatários, de nacionais de mais de um Estado-membro).

Artigo 7º

Modalidades de apoio

1. O apoio financeiro da acção Robert Schuman, destinado a incentivar, completar e apoiar a acção das instituições referidas no artigo 5º, constitui um apoio adicional a fontes de financiamento locais, regionais ou nacionais e destina-se a viabilizar a realização de um projecto. Do apoio financeiro concedido por esta via não poderá, por conseguinte, resultar qualquer lucro directo ou indirecto.

2. O apoio financeiro da acção Robert Schuman é concedido por um período de um ou dois anos.

3. A fim de assegurar a continuidade das acções, o beneficiário de um subsídio da acção Robert Schuman compromete-se a prosseguir, no final do período durante o qual beneficiou de um auxílio, a sua acção durante um período equivalente sem apoio por parte da Comissão.

Os beneficiários comprometem-se a reembolsar a totalidade dos montantes pagos em caso de incumprimento desta obrigação.

Excepcionalmente, poder-se-á prever uma derrogação à obrigação de prosseguir a acção caso a natureza do acto não o permita ou o beneficiário seja confrontado com circunstâncias, designadamente de natureza estatutária ou financeira, que o impeçam.

4. O apoio financeiro previsto ao abrigo da acção Robert Schuman é concedido no âmbito das regras aplicadas pela Comissão em matéria de subsídios. O controlo do cumprimento destas regras é assegurado pelos serviços da Comissão e pelo Tribunal de Contas.

Artigo 8º

Aplicação

1. A Comissão é responsável pela execução do presente programa e adoptará as modalidades práticas de aplicação necessárias para o efeito.

2. Será publicado anualmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um convite à manifestação de interesse, a fim de informar os potenciais candidatos dos objectivos e condições de acesso a um apoio da acção Robert Schuman.

Artigo 9º

Coerência da acção comunitária

1. A Comissão assegura, em parceria com os Estados-membros, a coerência global entre o presente programa e outras acções comunitárias existentes em matéria de formação ou de informação.

2. A acção Robert Schuman completa a acção desenvolvida ao abrigo de outros programas, nomeadamente o programa Leonardo da Vinci para a criação de uma política de formação profissional da Comunidade, a acção Jean Monnet para o desenvolvimento do ensino sobre a integração europeia na universidade, ou ainda o programa Grotius - acção comum com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia - de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais do foro.

Artigo 10º

Acompanhamento e avaliação

1. A Comissão assegurará o acompanhamento e a avaliação periódica do presente programa e desse facto informará regularmente os Estados-membros.

2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, o mais tardar dois anos após a entrada em vigor do presente programa, um relatório de avaliação da respectiva execução.

Artigo 11º

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 1998.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. M. GIL-ROBLES

Pelo Conselho

O Presidente

J. CUNNIGHAM

(1) JO C 378 de 13. 12. 1996, p. 17, e JO C 368 de 5. 12. 1997, p. 6.

(2) JO C 206 de 7. 7. 1997, p. 63.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 1997 (JO C 339 de 10. 11. 1997, p. 410), posição comum do Conselho de 9 de Março de 1998 (JO C 135 de 30. 4. 1998, p. 25) e decisão do Parlamento Europeu de 30 de Abril de 1998 (JO C 152 de 18. 5. 1998). Decisão do Conselho de 18 de Maio de 1998.

(4) JO C 65 de 4. 3. 1996, p. 37.