PT Jornal Oficial da União Europeia C 149/3

DECISÃO N.o A3

de 17 de Dezembro de 2009

relativa à totalização de períodos ininterruptos de destacamento cumpridos ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

2010/C 149/04

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,

Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

Tendo em conta o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

Tendo em conta os artigos 5.o e 14.o a 21.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009,

Considerando o seguinte:

(1) Para efeitos da presente decisão, entende-se por «destacamento» qualquer período cumprido por trabalhadores por conta de outrem ou por conta própria, no qual uma pessoa exerce a sua actividade num Estado-Membro diferente do Estado-Membro competente, em conformidade com o disposto nos artigos 14.o, n.o 1, 14.o-A, n.o 1, 14.o-B, n.os 1 ou 2 do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho (3) e no artigo 12.o, n.os 1 ou 2 do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

(2) As disposições do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 prevêem uma excepção à regra geral consagrada no artigo 11.o, n.o 3, alínea a), do mesmo regulamento, que tem por objecto, nomeadamente, promover a livre prestação de serviços em benefício dos empregadores que destacam trabalhadores para Estados-Membros diferentes daquele em que se encontram estabelecidos, bem como a liberdade de os trabalhadores se deslocarem para outros Estados-Membros. As disposições em apreço visam, além disso, eliminar os obstáculos que possam dificultar a livre circulação dos trabalhadores e favorecer a interpenetração económica, evitando complicações administrativas, em especial para os trabalhadores e para as empresas.

(3) As condições decisivas para a aplicação do artigo 12.o, n.o 1, do referido regulamento são a existência de uma relação directa entre o empregador e o trabalhador destacado e a existência de vínculos entre o empregador e o Estado-Membro no qual está estabelecido. A condição decisiva para a aplicação do artigo 12.o, n.o 2, do regulamento em apreço, é o exercício habitual de uma actividade substancial semelhante no Estado-Membro em que a pessoa está estabelecida.

(4) Nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, o período previsível do destacamento não pode exceder 12 meses, sendo admitida uma prorrogação de mais 12 meses devido a circunstâncias imprevisíveis. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2004, a duração previsível do destacamento não pode exceder 24 meses no total.

(5) Qualquer prorrogação do período ininterrupto de destacamento para além da duração máxima prevista nos regulamentos requer um acordo em conformidade com o disposto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 ou no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

(6) O Regulamento (CE) n.o 883/2004 não contém qualquer disposição transitória explícita sobre a totalização dos períodos de destacamento cumpridos ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do Regulamento (CE) n.o 883/2004. A intenção do legislador era prorrogar o mais possível o período previsível de destacamento de 12 até 24 meses. Os procedimentos e as outras condições relativas ao destacamento não sofreram alterações consideráveis.

(7) Com vista a manter a continuidade legal entre os regulamentos antigos e os novos e a fim de assegurar a aplicação uniforme das normas sobre o destacamento no período de transição entre o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e o Regulamento (CE) n.o 883/2004, Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

DECIDE:

1. Todos os períodos de destacamento cumpridos ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 são tomados em consideração para o cálculo do período ininterrupto de destacamento ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 883/2004, de forma a que o total do período ininterrupto de destacamento cumprido nos termos de ambos os regulamentos não possa exceder 24 meses.

2. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

A Presidente da Comissão Administrativa Lena MALMBERG

(1) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

(2) JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

(3) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.