REGULAMENTO (CE) N.o 475/2000 DO CONSELHO

de 28 de Fevereiro de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 3605/93 relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do n.o 4 do seu artigo 104.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e o Regulamento (CE) n.o 3605/93(2), estabelece as definições dos termos "orçamental", "défice" e "investimento", por referência ao Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas. O Regulamento (CE) n.o 2223/96(3) substituiu o referido sistema pelo Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade (a seguir denominado "SEC 95").

(2) A definição de "dívida pública", constante do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos e do Regulamento (CE) n.o 3605/93, deve ser reformulada, por meio de uma referência aos códigos da nomenclatura do SEC 95. No caso dos produtos financeiros derivados, tal como definidos no SEC 95, não existe um valor nominal idêntico ao dos outros instrumentos de dívida. Por este facto, os produtos financeiros derivados não devem ser incluídos nas responsabilidades constitutivas da dívida pública, para efeitos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos. Além disso, no que diz respeito às responsabilidades que tenham sido objecto de acordos de fixação da taxa de câmbio, é conveniente ter em conta esta taxa na conversão em moeda nacional.

(3) O SEC 95 dá uma definição pormenorizada de produto interno bruto a preços correntes de mercado, que é adequada para o cálculo das relações entre os défices orçamentais e o produto interno bruto e entre a dívida pública e o produto interno bruto, como consta do artigo 104.o do Tratado.

(4) As despesas consolidades com juros das administrações públicas constituem um indicador importante para a supervisão da situação orçamental dos Estados-Membros. As despesas com juros estão intrinsecamente ligadas à dívida pública. A dívida pública a notificar pelos Estados-Membros à Comissão deve ser consolidada no âmbito das administrações públicas. É conveniente tornar o nível da dívida pública e das despesas com juros coerentes entre si. A metodologia do SEC 95 (ponto 1.58) reconhece que, para certas análises, os agregados consolidados têm mais interesse do que os valores brutos globais. É conveniente clarificar a modalidade a observar pelos Estados-Membros na transmissão à Comissão dos valores relativos às despesas com juros.

(5) As definições e códigos de nomenclatura do SEC 95 podem ser sujeitos a revisão, no âmbito da harmonização necessária das estatísticas nacionais ou por outras razões. As revisões do SEC 95 ou as alterações da sua metodologia são adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão, segundo as regras de competência e de procedimento fixadas pelo Tratado e pelo Regulamento (CE) n.o 2223/96.

(6) O n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2223/96 estabelece que o antigo Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas continuará a ser utilizado para efeitos dos relatórios dos Estados-Membros à Comissão no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos durante um período transitório, até à notificação de 1 de Setembro de 1999,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 3605/93 é alterado do seguinte modo:

1. Os artigos 1.o e 2.o passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.o

1. Para efeitos da aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos e do presente regulamento, os termos constantes dos números seguintes são definidos de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade (a seguir denominado 'SEC 95'), adoptado pelo Regulamento (CE) n.o 2223/96(4). Os códigos entre parênteses referem-se ao SEC 95.

2. 'Orçamental' significa o que diz respeito ao sector das 'administrações públicas' (S.13), subdividido nos subsectores 'administração central' (S.1311), 'administração estadual' (S.1312), 'administração local' (S.1313) e 'fundos de segurança social' (S.1314), com exclusão das operações comerciais, tais como definidas no SEC 95.

A exclusão das operações comerciais significa que o sector 'administrações públicas' (S.13) engloba apenas as unidades institucionais que, a título de função principal, prestam serviços não mercantis.

3. O 'défice (excedente) orçamental' constitui a necessidade líquida de financiamento (capacidade líquida de financiamento) (B.9) do sector 'administrações públicas' (S.13), tal como definido no SEC 95. Os juros incluídos no défice orçamental são os juros (D.41), tal como definidos no SEC 95.

4. O 'investimento público' consiste na formação bruta de capital fixo (P.51) do sector 'administrações públicas' (S.13), tal como definido no SEC 95.

5. A 'dívida pública' é o valor nominal da totalidade das responsabilidades brutas em curso no final do ano do sector 'administrações públicas' (S.13), com a excepção das responsabilidades cujos activos financeiros correspondentes são detidos pelo sector 'administrações públicas' (S.13).

A dívida pública é constituída pelas responsabilidades das administrações públicas nas categorias seguintes: numerário e depósitos (AF.2), títulos excepto acções, excluindo derivados financeiros (AF.33) e empréstimos (AF.4), de acordo com as definições do SEC 95.

O valor nominal do montante de uma responsabilidade no final do ano é o respectivo valor facial.

O valor nominal de uma responsabilidade indexada corresponde ao seu valor facial ajustado pela alteração ligada ao índice do valor do capital verificado no final do ano.

As responsabilidades expressas em moeda estrangeira, ou trocadas através de acordos contratuais de uma moda estrangeira para uma ou mais moedas estrangeiras, serão convertidas nas outras moedas estrangeiras à taxa convencionada nesses contratos e serão convertidas na moeda nacional com base na taxa de câmbio representativa do mercado em vigor no último dia útil de cada ano.

As responsabilidades expressas em moeda nacional e trocadas através de acordos contratuais para uma moeda estrangeira serão convertidas na moeda estrangeira à taxa convencionada nesses contratos e serão convertidas na moeda nacional com base na taxa de câmbio representativa do mercado em vigor no último dia útil de cada ano.

As responsabilidades expressas numa moeda estrangeira e trocadas através de acordos contratuais para a moeda nacijonal serão convertidas na moeda nacional à taxa convencionada nesses contratos.

Artigo 2.o

Para efeitos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos e do presente regulamento, o produto interno bruto é o produto interno bruto a preços correntes de mercado (PIB pm) (B.1*g), tal como definido no SEC 95.".

2. No n.o 2 do artigo 4.o, os códigos dos subsectores S61, S62 e S63, mencionados no final do segundo travessão, são substituídos pelos códigos S.1311, S.1312, S.1313 e S.1314.

3. No final do artigo 5.o, os termos "e de juros" são substituídos pelos termos "e de juros (consolidados)".

4. O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 7.o

Em caso de revisão do SEC 95 ou de alteração da sua metodologia, a decidir pelo Conselho ou pela Comissão de acordo com as regras de competência e de procedimento fixadas no Tratado e no Regulamento (CE) n.o 2223/96, a Comissão introduzirá as novas referências ao SEC 95 nos artigos 1.o, 2.o e 4.o".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PINA MOURA

(1) Parecer emitido em 17 de Fevereiro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 332 de 31.12.1993, p. 7.

(3) JO L 310 de 30.11.1996, p. 1.

(4) Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade (JO L 310 de 30.11.1996, p. 1).