N?L272/36 Jornal Oficial dasComunidades Europeias17.9.92
REGULAMENTO (CEE )N?2690/92DACOMISSÃO
de16deSetembro de1992
relativo àabertura deum concurso para aredução dodireito nivelador de
importação demilho proveniente depaíses terceiros
redução dodireito nivelador deimportação demilho em
Espanha .
2.Oconcurso está aberto até 15deOutubro de1992 .
Durante esteperíodo proceder-se-á aconcursos semanais
relativamente aosquais asquantidades easdatas deapre­
sentação das propostas serão definidas noanúncio de
concurso .ACOMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo emconta oTratado que institui aComunidade
Económica Europeia ,
Tendo emconta oRegulamento (CEE )n?1799/87do
Conselho ,de25deJunho de1987 ,relativo aoregime
especial deimportação demilho edesorgo emEspanha
para operíodo de1987 a1991 ('),alterado pelo Regula­
mento (CEE )n?3391/91(2),e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo 3?eoseuartigo 8?,
Considerando que,noâmbito deum acordo com os
Estados Unidos daAmérica ,aComunidade secompro­
meteu aimportar emEspanha uma determinada quanti­
dade demilho para osanos de1987 a1991 ;que,pelo seu
Regulamento (CEE )n?3919/91(3),que prolonga as
medidas tomadas aoabrigo doacordo acima referido ,o
Conselho aprovou aprorrogação desse acordo para 1992 ,
prorrogação essaqueéprevista sem prejuízo dosdireitos e
obrigações decorrentes doacordo inicial ;
Considerando que,noâmbito dos referidos direitos e
obrigações ,oRegulamento (CEE )n?3504/91daComis­
são^)tinha aberto concursos com vista àredução do
direito nivelador para aimportação das quantidades
restantes relativas aoano de1991 ;que uma estimativa
mais exacta destas quantidades revela anecessidade de
abrir um novo concurso ;
Considerando que,nostermos don?3doartigo 3?do
Regulamento (CEE )n?1799/87,aredução dodireito
nivelador éaplicada àsimportações demilho efectuadas
emEspanha com base num certificado válido apenas
neste Estado-membro ;
Considerando que éconveniente determinar asregras
complementares específicas necessárias àrealização do
concurso ,nomeadamente asrelativas àconstituição eà
liberação dagarantia aconstituir pelos operadores para
garantir orespeito dassuas obrigações e,emespecial ,da
obrigação detransformação oudeutilização doproduto
importado nomercado espanhol ;
Considerando que asmedidas previstas nopresente regu­
lamento estão emconformidade com oparecer doComité
degestão doscereais ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo 1?
1.Emcomplemento dosconcursos abertos pelo Regu­
lamento (CEE )n?3504/91,éaberto umconcurso para aArtigo 2?
1.Osinteressados participarão noconcurso quer apre­
sentando uma proposta escrita ,contra recibo ,aoserviço
competente quer dirigindo -aaesse serviço através de
telex ,telegrama outelecópia .
2.Aproposta deve indicar :
—areferência aoconcurso ,
—onome eoendereço exacto doproponente ,incluindo
onúmero detelex outelecopiadora ,
—anatureza eaquantidade doproduto aimportar ,
—omontante ,portonelada ,daredução dodireito nive­
lador deimportação ,expresso emecus ,
—aorigem docereal aimportar .
3.Aproposta sóéválida se:
a)Não exceder aquantidade máxima disponível emcada
período deapresentação daspropostas ;
b)Antes dotermo doprazo previsto para aapresentação
daspropostas ,forproduzida prova deque opropo­
nente constituiu uma garantia de concurso .O
montante dagarantia aconstituir ,portonelada ,deve
serigual aodaredução indicada naproposta ;
c)Foracompanhada deumcompromisso escrito deapre­
sentar aoorganismo competente ,emrelação àquanti­
dade atribuída ,nosdois dias seguintes àrecepção da
comunicação deadjudicação referida non?2doartigo
4?,umpedido decertificado deimportação acompa­
nhado deumpedido deprefixação dodireito nivelador
deimportação correspondente àredução indicada na
proposta edeumpedido deprefixação domontante
compensatório monetário espanhol ;
d)Disser respeito a,pelo menos ,1000 toneladas .
4.Não éválida aproposta quenãosejaapresentada em
conformidade com odisposto nos n?s1,2e3ouque
contenha condições que não asprevistas noanúncio de
concurso .
5.Aproposta apresentada não pode serretirada .(■)JOn?L170 de30.6.1987 ,p.1.
(2)JOn?L320 de22.11.1991 ,p.1.
OJOn?L372 de31.12.1991 ,p.35.
(4)JOn?L331 de3.12.1991 ,p.9.

i!!
17.9.92 Jornal Oficial dasComunidades Europeias N?L272/37
Artigo 3?
1.Emderrogação dodisposto non?1doartigo 21?do
Regulamento (CEE )n?3719/88daComissão ('),oscerti­
ficados deimportação emitidos serão considerados ,para
determinação doseuprazo devalidade ,como emitidos no
último diadoprazo fixado para aapresentação da
proposta .
2.Oscertificados deimportação emitidos noâmbito
dopresente concurso serão válidos apartir dadata dasua
emissão ,naacepção don?1,eatéaoúltimo diadomês
seguinte aomês dasuaemissão .
3.Emderrogação don?2doartigo 2?doRegula­
mento (CEE )n?891/89daComissão (2),éaplicável aos
certificados emitidos noâmbito dopresente regulamento
odisposto non?2doartigo 5?doRegulamento (CEE )
n?3105/87daComissão (3).
4.Emderrogação doartigo 9?doRegulamento (CEE )
n?3719/88,osdireitos decorrentes dos certificados de
importação não sãotransmissíveis .
Artigo 4?
1.Com base naspropostas apresentadas etransmitidas ,
aComissão decidirá ,deacordo com oprocesso previsto
noartigo 26?doRegulamento (CEE )n?2727/75do
Conselho (4):
—fixar uma redução máxima dodireito nivelador de
importação ou
—não darseguimento aoconcurso .
Sempre que seja fixada uma redução máxima dodireito
nivelador deimportação ,será (serão )declarado(s )adjudica­
tário^)o(s)proponente(s )cuja(s )proposta(s )sesitue(m )ao
nível dessa redução máxima ouaum nível inferior .
2.Oserviço competente doEstado-membro comuni­
cará porescrito atodos osproponente oresultado dasua
participação noconcurso ,logo que esteja tomada adeci­
sãodaComissão prevista non?1.
Artigo 5?
1.Sempre que oadjudicatário apresentar opedido de
certificado deimportação referido non?3,alínea c),doartigo 2?nosprazos prescritos ,ocertificado seraemitido
para asquantidades relativamente àsquais oproponente
tiver sido declarado adjudicatário .
2.Quando ocompromisso referido non?3,alínea c),
doartigo 2?nãoforrespeitado ,agarantia seráconsiderada
perdida .
Artigo 6?
1.Agarantia será liberada :
a)Quando aproposta não tiver sido escolhida ;
b)Quando oadjudicatário apresentar aprova deque o
produto importado foitransformado ouutilizado em
Espanha ;essa prova pode serapresentada pormeio de
uma factura devenda aum transformador ouaum
consumidor emEspanha ;
c)Quando oadjudicatário apresentar aprova deque o
produto importado setornou impróprio para todos os
usos equando aimportação nãotiver podido serefec­
tuada devido aum caso deforça maior .
2.Asdisposições doartigo 33?doRegulamento (CEE )
n?3719/88aplicar-se-ão emrelação àgarantia .
Artigo 7?
Aspropostas apresentadas devem chegar àComissão ,por
intermédio doorganismo competente espanhol ,omais
tardar duas horas após otermo doprazo para aapresenta­
çãodaspropostas previsto noanúncio deconcurso .As
propostas devem sertransmitidas emconformidade com o
esquema que consta doanexo .
Emcaso deinexistência depropostas ,aEspanha infor­
mará aComissão desse facto noprazo referido no
primeiro parágrafo .
Artigo 8?
Ashoras referidas nopresente regulamento sãoashoras
deBruxelas .
Artigo 9?
Opresente regulamento entra emvigor nadata dasua
publicação noJornal Oficial das Comunidades Euro­
peias .
Opresente regulamento eobrigatorio emtodos osseuselementos edirectamente aplicável
em todos osEstados-membros .
Feito em Bruxelas ,em 16deSetembro de1992 .
Pela Comissão
Ray MAC SHARRY
Membro daComissão
(')JOn?L331 de2.12.1988 ,p.1.0JOn?L94de7.4.1989 ,p.13.oJOn?L294 de17.10.1987 ,p.15.oJOn?L281 de 1.11.1975 ,p.1.

N?L272/38 Jornal Oficial dasComunidades Europeias 17.9.92
ANEXO
Concurso semanal para aredução dodireito nivelador daimportação demilho proveniente de
países terceiros
[Regulamento (CEE )n?2690/92]
Termo doprazo para aapresentação daspropostas (data/hora )
1 2 3 4 5
Numeração dos Quantidade Montante daredução Montante
proponentes (emtoneladas ) dodireito nivelador compensatório «Origem
do cerealrr deimportação prefixado
1
2
3
4
5
etc.