REGULAMENTO (CE) N.o 2737/1999 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1999

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2807/83 da Comissão que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 estabelece que, a partir de 1 de Janeiro de 2000, devem ser registadas no diário de bordo todas as quantidades de qualquer espécie mantida a bordo que sejam superiores a 50 quilogramas de peso vivo equivalente; todavia, para as operações de pesca no Mediterrâneo, apenas devem ser registadas no diário de bordo as espécies constantes de uma lista adoptada nos termos desse artigo;

(2) Por força do artigo 40.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 as disposições desse regulamento relativas ao diário de bordo e à declaração de desembarque são aplicáveis, a partir de 1 de Janeiro de 2000, às operações de pesca no Mediterrâneo;

(3) Em consequência, é necessário alterar, a partir de 1 de Janeiro de 2000, o Regulamento (CEE) n.o 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1488/98(4), a fim de assegurar que possam ser cumpridas essas obrigações;

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 2807/83 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.o

1. Os capitães dos navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora superior a 10 metros registarão as informações referidas no artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 no seu diário de bordo, em conformidade com o modelo constante no anexo I, em relação a todas as zonas de pesca, com excepção da zona delimitada por NAFO 1/CIEM Va) e XIV, e com o modelo constante do anexo II, para estas últimas zonas. Todavia, o modelo constante do anexo IIA pode ser utilizado para as actividades de pesca exercidas exclusivamente no Mediterrâneo pelos capitães dos navios de pesca comunitários cujo comprimento de fora a fora não seja superior a 18 metros, que efectuem viagens diárias numa única zona de pesca e só mantenham a bordo um único tipo de arte de pesca.

2. O diário de bordo constante dos anexos I, II ou IIA será também estabelecido, nas condições definidas no n.o 1, sempre que os navios operem nas águas de países não membros, excepto se o país não membro em causa exigir explicitamente o estabelecimento de um diário de bordo diferente.

3. No respeitante às actividades de pesca no Mediterrâneo, serão inscritas no diário de bordo todas as quantidades de qualquer espécie mantida a bordo, constante da lista do anexo VII, superiores a 50 quilogramas de peso vivo equivalente.

4. Os códigos constantes do anexo VI e os códigos Três-Alfa estabelecidos pela FAO, são utilizados para indicar, nas respectivas rubricas do diário de bordo, a natureza das artes de pesca utilizadas e as espécies capturadas."

2. Ao n.o 1 do artigo 2.o, é aditado o seguinte texto: "Todavia, o modelo contante do anexo IIA pode ser utilizado sempre que o desembarque seja feito num porto de um Estado-Membro ribeirinho do Mediterrâneo, pelos capitães de navios de pesca comunitários cujo comprimento de fora a fora não seja superior a 18 metros, que efectuem viagens diárias numa única zona de pesca e só mantenham a bordo um único tipo de arte de pesca."

3. No anexo I, as denominações "Bacalhau", "Arinca", "Escamudo", "Badejo", "Solha", "Linguado", "Arenque" e "Sarde e Cavala" são suprimidas.

4. No título do anexo IV, após a expressão "do anexo I", é inserida a expressão "ou do anexo IIA".

5. O ponto 2.4.2 do anexo IV passa a ter a seguinte redacção:

"2.4.2. Quantidades capturadas e mantidas a bordo [número de referência do diário de bordo: (15)]

Devem ser registadas no diário de bordo todas as quantidades de qualquer espécie mantida a bordo superiores a 50 kg de peso vivo equivalente. Todavia, no respeitante às actividades de pesca exercidas no Mediterrâneo, apenas devem ser registadas no diário de bordo as espécies constantes da lista do anexo VII."

6. No anexo IV, o primeiro parágrafo do terceiro travessão do ponto 3 passa a ter a seguinte redacção: "Indique o peso ou as quantidades realmente desembarcadas ou transbordadas em relação a todas as espécies."

7. No anexo IV, quarto travessão do ponto 3, após a expressão "CECAF", é inserida a expressão "/CGPM", tanto no título como no parágrafo.

8. No anexo V, o ponto 2.4.2 passa a ter a seguinte redacção:

"2.4.2. Quantidades capturadas e mantidas a bordo

Devem ser registadas no diário de bordo todas as quantidades de qualquer espécie mantida a bordo superiores a 50 kg de peso vivo equivalente. Todavia, no respeitante às actividades de pesca exercidas no Mediterrâneo, apenas devem ser registadas no diário de bordo as espécies constantes da lista do anexo VII."

9. No anexo V, o primeiro parágrafo do quarto travessão do ponto 3 passa a ter a seguinte redacção: "Indique o peso ou as quantidades realmente desembarcadas ou transbordadas em relação a todas as espécies."

10. O anexo I do presente regulamento é inserido como anexo IIA após o anexo II.

11. O anexo VII é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 276 de 10.10.1983, p. 1.

(4) JO L 196 de 14.7.1998, p. 3.

ANEXO I

"ANEXO IIA

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ANEXO II

"ANEXO VII

QUADRO

Lista das espécies a registar no diário de bordo e na declaração de desembarque pelos navios que operam exclusivamente no mar Mediterrâneo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"