DECISÃO No 20-63 de 11 de Dezembro de 1963 que altera a Decisão no 31-53 de 2 de Maio de 1953 relativa às condições de publicidade das tabelas de preços e condições de venda praticadas pelas empresas da indústria do aço

A ALTA AUTORIDADE,

Tendo em conta o disposto no no 2, alínea a), do artigo 60o e no no 2 do artigo 63o do Tratado,

Tendo em conta a Decisão no 31-53 de 2 de Maio de 1953 relativa às condições de publicidade das tabelas de preços e condições de venda praticadas pelas empresas da indústria do aço (Jornal Oficial da Comunidade Económica do Carvão e do Aço de 4 de Maio de 1953, p. 111 e seguintes) e as decisões de alteração tomadas sobre este assunto; ver, a propósito, a comunicação relativa ao texto alterado desta decisão, tal como se encontra actualmente em vigor (Jornal Oficial da Comunidade Económica do Carvão e do Aço de 27 de Setembro de 1957, p. 495 e seguintes),

Considerando que a experiência demonstrou que a Decisão no 30-53 em que a Alta Autoridade especificou quais as práticas proibidas pelo no 1 do artigo 60o do Tratado, não definiu exacta e completamente as obrigações das empresas no que respeita quer às suas organizações de venda, quer aos intermediários que actuam por sua conta;

Considerando que, em consequência, a Alta Autoridade alterou a Decisão no 30-53 pela Decisão no 19-63 de 11 de Dezembro de 1963;

Considerando que é, assim, necessário adaptar as obrigações a que as empresas estão sujeitas, no que respeita à publicidade dos preços e condições de venda, às regras alteradas resultantes da Decisão no 19-63;

Considerando que as empresas da indústria do aço, na medida em que, para a venda dos seus produtos, recorrem a organizações de venda, devem velar por que estas publiquem as suas tabelas de preços e condições de venda nos termos da Decisão no 31-53; que, contudo, as empresas estão autorizadas a referir-se às tabelas de preços das suas organizações de venda, em vez de publicar as suas próprias tabelas de preços e vice-versa;

Considerando que se deve aplicar uma regulamentação idêntica aos intermediários que actuam em seu próprio nome, mas distribuem os produtos das empresas por conta destas (comissários, consignatários);

Após consulta do Comité Consultivo,

DECIDE:

Artigo 1o

O artigo 1o da Decisão no 31-53 passa a ter a seguinte redacção:

«1. As empresas da indústria do aço devem publicar as suas tabelas de preços e condições de venda de acordo com o disposto na presente decisão.

2. As empresas que, para o escoamento dos seus produtos, recorram a uma organização de venda (no 2 do artigo 1o da Decisão no 30-53), devem velar por que esta organização de venda publique igualmente as suas tabelas de preços e condições de venda de acordo com o disposto na presente decisão.

3. As empresas da indústria do aço podem, nas condições fixadas no artigo 4o, dar a conhecer que os seus produtos são vendidos com base nas tabelas de preços e condições de venda da sua organização de venda.

A organização de venda pode igualmente dar a conhecer que os produtos são vendidos com base nas tabelas e condições de venda da empresa.

4. As empresas das indústrias do minério de ferro continuam sujeitas ao disposto na Decisão no 4-53 de 12 de Fevereiro de 1953.»

Artigo 2o

O artigo 5o da Decisão no 31-53 passa a ter a seguinte redacção:

«1. As empresas e as suas organizações de venda devem obrigar os intermediários que vendem em seu próprio nome mas por conta das referidas empresas e organizações de venda (comissários, consignatários) a dar cumprimento, nas tabelas de preços e condições de venda que eles próprios publiquem, às regras fixadas na presente decisão.

2. Na medida em que estes intermediários não publicarem tabelas de preços e condições de venda, podem cumprir a sua obrigação dando a conhecer, nas condições fixadas no artigo 4o, que as tabelas de preços e condições de venda estabelecidas pelas empresas ou pelas suas organizações de venda, nos termos da presente decisão, são aplicáveis às suas próprias vendas.

3. As empresas são responsáveis pelas infracções às obrigações acima previstas, cometidas por estes intermediários.»

Artigo 3o

Após o artigo 5o da Decisão no 31-53 é aditado um artigo 6o, com a seguinte redacção:

«1. As empresas e as suas organizações de venda devem estabelecer as condições de venda de tal forma que os seus compradores (comerciantes) se obriguem, na revenda dos produtos no mesmo estado, com exclusão das vendas de armazém, a dar cumprimento, nas suas tabelas de preços e condições de venda, às regras fixadas na presente decisão.

2. Na medida em que os compradores (comerciantes) não incluam nas tabelas os seus próprios preços e condições de venda, podem cumprir a sua obrigação dando a conhecer, nas condições fixadas no artigo 4o, os elementos das tabelas de preços e condições de venda estabelecidos pelas empresas produtoras nos termos da presente decisão e que são aplicáveis às suas próprias vendas.»

Artigo 4o

É suprimido o artigo 6o da Decisão no 31-53 na sua redacção de 2 de Maio de 1953.

Artigo 5o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Entra em vigor em 20 de Janeiro de 1964.

O texto da Decisão no 31-53, com a redacção em vigor após a presente decisão será publicado sob a forma de comunicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão foi deliberada e adoptada pela Alta Autoridade, na sua reunião de 11 de Dezembro de 1963.

Pela Alta Autoridade

O Presidente

Dino DEL BO