PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.9.2000 L246/25
REGULAMENTO (CE) N.o2069/2000 DA COMISSÃO
de 29 de Setembro de 2000
que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 15 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum do mercado no sector do leite e dos produtoslácteos(
1),comaúltimaredaccçãoquelhefoidadapeloRegu-
lamento (CE) n.o1526/2000 da Comissão(2), e, nomeada-
mente, pelo n.o3, do seu artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1)Nostermosden.o1doartigo31.odoRegulamento(CE)
n.o1255/1999,adiferençaentreospreçosdocomércio
internacionaldosprodutosreferidosnasalíneasa),b),c),d),e)eg)doartigo1.
odesseregulamentoeospreçosda
Comunidade pode ser coberta por uma restituição àexportação; o Regulamento (CE) n.
o1520/2000 da
Comissão,de13deJulhode2000,queestabelece,paracertos produtos agrícolas exportados sob a forma demercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIdoTratado,asnormascomunsdeaplicaçãodoregimedeconcessãoderestituiçõesàexportaçãoeoscritériosdefixaçãodoseumontante(
3), estabeleceu para quais dos citados
produtos se deve uma taxa de restituição aplicávelquandodasuaexportação,sobaformademercadorias,referidasnoanexodoRegulamento(CE)n.
o1255/1999.
(2)Nos termos do n.o1, primeiro parágrafo, do artigo 4.o
do Regulamento (CE) n.o1520/2000, a taxa de restitu-
ição por 100 kg, de cada um dos produtos de baseconsiderados, deve ser fixada para todos os meses.
(3)On .o3 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1520/
/2000prevêque,paraafixaçãodastaxasderestituição,devem ser tomadas em consideração, se for caso disso,asrestituiçõesàprodução,osauxíliosououtrasmedidasde efeito equivalente, que são aplicáveis em todos osEstados-membros,nostermosdoregulamentorelativoàorganização comum dos mercados, no sector conside-rado, no respeitante aos produtos de base referidos noanexo A do citado regulamento ou produtos que lhessejam equiparados.(4)Nostermosdon.o1doartigo12.odoRegulamento(CE)
n.o1255/1999, é concedido um auxílio para o leite
desnatado, produzido na Comunidade, e transformadoem caseína no caso de esse leit e e a caseína, fabricada
com esse leite, responderem a certas condições.
(5)ORegulamento(CE)n.o2571/97daComissão,de15de
Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzidode manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, àmanteigaeàmanteigaconcentradadestinadasaofabricode produtos de pastelaria, de gelados alimentares e deoutros produtos alimentares(
4), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o635/
/2000(5),autorizaaentregademanteigaenataapreço
reduzidoàsindústriasquefabricamdeterminadasmerca-dorias.
(6)É necessário continuar a garantir uma gestão rigorosaque tenha em conta, por um lado, as previsões dedespesas e, por outro, as disponibilidades orçamentais.
(7)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de basequefiguramnoanexoAdoRegulamento(CE)n.
o1520/2000e
referidos no artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999,
exportadossobaformademercadorias,referidasnoanexodoRegulamento (CE) n.
o1255/1999, são fixadas conforme indi-
cado no anexo.
2. Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
referidos no número anterior e não indicados no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de
2000.
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 55. (4) JO L 350 de 20.12.1997, p. 3.
(3) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. (5) JO L 76 de 25.3.2000, p. 9.
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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Erkki LIIKANEN
Membro da Comissão
ANEXO
ao regulamento da Comissão, de 29 de Setembro de 2000, que fixa as taxas de restituição aplicáveis a certos
lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
(Em EUR/100 kg)
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasTaxasde
restituição
ex04021019 Leiteempó,grânulosououtrasformassólidas,semadiçãodeaçúcarououtrosedulcorantes,comumteor,empeso,dematériasgordas,inferiora1,5%(PG2):
a) Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501 —
b) Em caso de exportação de outras mercadorias 25,00
ex04022119 Leiteempó,grânulosououtrasformassólidas,semadiçãodeaçúcarououtrosedulcorantes,comumteor,empeso,dematériasgordas,iguala26%(PG3):
a) Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob forma de
produtosequiparadosaoPG3,manteigaounataapreçoreduzido,obtidasnos termos previstos no Regulamento (CE) n.
o2571/97 42,28
b) Em caso de exportação de outras mercadorias 68,00
ex040510 Manteiga com um teor em matérias gordas de 82% em peso (PG 6):
a) No caso de exportação de mercadorias que contenham manteiga ou nata a
preçoreduzido,fabricadasnascondiçõesprevistasnoRegulamento(CE)n.o
2571/97 75,00
b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC
21069098deteor,emmatériasgordasdeleiteigualousuperiora40%empeso 177,25
c) Em caso de exportação de outras mercadorias 170,00