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REGULAMENTO (CEE) Nº 1768/89 DO CONSELHO

de 19 de Junho de 1989

que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cassetes vídeo originárias da República da Coreia e de Hong Kong, que determina a cobrança definitiva do direito provisório e que encerra o processo anti-dumping relativamente às importações de rolos de fita vídeo originárias da República da Coreia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenção por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 12º,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto no referido regulamento,

Considerando o seguinte:

A. MEDIDAS PROVISÓRIAS

(1) A Comissão, através do Regulamento (CEE) nº 4062/88 (2) (a seguir denominado regulamento da Comissão), instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de fita vídeo em rolos ou em cassetes originárias da República da Coreia e de Hong Kong. Este direito foi prorrogado por um período máximo de dois meses pelo Regulamento (CEE) nº 996/89 (3).

B. PROCESSO POSTERIOR

(2) Na sequência da instituição do direito anti-dumping provisório todos os exportadores coreanos e dois dos exportadores de Hong Kong solicitaram, tendo-lhes sido concedida, a oportunidade de serem ouvidos pela Comissão. Apresentaram igualmente as suas observações por escrito relativamente às conclusões. Os representantes do Governo de Hong Kong foram informados dos factos e considerações essenciais com base nos quais os direitos anti-dumping provisórios tinham sido instituídos. Solicitaram e foi-lhes concedida a possibilidade de apresentarem as suas observações em nome do conjunto da indústria de cassetes vídeo de Hong Kong e de determinados exportadores de Hong Kong que não se encontravam de outro modo representados.

(3) Uma empresa de Hong Kong, a Casin Vídeo Cassette Ltd, respondeu ao questionário após as verificações efectuadas nas instalações dos outros exportadores de Hong Kong, tendo apresentado as suas observações e solicitado uma audição nos termos do artigo 2º do regulamento da Comissão. Enquanto as suas observações foram plenamente tidas em conta, não pôde ser realizado um novo inquérito, dado que uma verificação adicional teria atrasado o desenrolar do processo. Por conseguinte, a sua resposta ao questionário não pôde ser considerada.

(4) Mediante pedido, as partes foram igualmente, informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se pretendia recomendar a instituição dos direitos definitivos, bem como a cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem as suas observações na sequência destas reuniões de informação.

(5) Foram tomados em consideração as observações e os comentários orais e escritos das partes e dos representantes do Governo de Hong Kong e, quando apropriado, as conclusões da Comissão foram alteradas nesse sentido.

(6) Devido à complexidade do processo, em especial da verificação pormenorizada dos dados e devido ao número de exportadores implicados e às inúmeras

observações apresentadas, o inquérito não pôde ser concluído no prazo pevisto no nº 9, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.

C. O PRODUTO EM CAUSA, O PRODUTO SIMILAR E A INDÚSTRIA COMUNITÁRIA

(7) Nas suas conclusões provisórias, a Comissão havia considerado que todas as cassetes vídeo VHS e rolos de fita vídeo produzidas na Comunidade constituíam respectivamente produtos similares de todas as cassetes vídeo e rolos de fita vídeo exportados da Coreia e de Hong Kong e que os produtores comunitários Agfa-Gevaert AG, BASF AG, PDM Magnetics e Magna Tontraeger Productions GmbH constituíam a produção comunitária na acepção do nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. Não foram apresentados pelos exportadores quaisquer novos argumentos em relação a estas definições. São por conseguinte, confirmadas pelo Conselho.

D. VALOR NORMAL

1. Exportadores coreanos

a) SKC e Goldstar

(8) Em relação a estes dois exportadores, o valor normal, para efeitos das conclusões provisórias, foi estabelecido com base nos modelos de cassete vídeo vendidos em quantidades suficientes para consumo na Coreia e a preços que permitiam a cobertura de todos os custos razoavalmente distribuídos no decurso de operações comerciais normais no mercado interno. O valor normal foi determinado com base nos preços internos médios destes modelos. As transacções de venda a preços inferiores ao custo de produção não foram consideradas, tal como previsto no nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, uma vez que foram efectuadas em quantidades consideráveis durante o período de inquérito e a preços que não permitiam a cobertura, no decurso de operações comerciais normais, de todos os custos razoavelmente distribuídos e dentro deste período de inquérito. O volume das restantes transacções de venda era ainda superior ao limiar estabelecido pela Comissão em casos anteriores em 5 % do volume das exportações dos modelos em causa para a Comunidade.

b) Kolon

(9) Para efeitos das conclusões provisórias, o valor normal do exportador foi estabelecido com base no valor calculado. Foi alegado, contudo, que o valor normal deveria ser estabelecido com base nos preços internos comparáveis. A fim de determinar se estes preços eram inferiores ao custo de produção, a Comissão calculou o custo médio de produção durante o período do inquérito.

(10) No que diz respeito aos custos gerais de fabrico e custos de financiamento, a Comissão aplicou os métodos de cálculo previstos nos pontos 24 a 27 do regulamento da Comissão. Quanto à amortização dos custos da maquinaria, foi alegada uma distribuição de 42 % da amortização total para as cassetes vídeo, e de 58 % para os rolos de fita video de acordo com a alegada estratégia de comercialização desta empresa. Esta alegação, contudo, não pôde ser aceite, uma vez que não foram fornecidos suficientes elementos de prova de apoio da distribuição proposta.

(11) A Comissão considerou que, na ausência de informações exactas, se deveria proceder a uma distribuição de acordo com os custos reais de produção destes dois produtos no decurso do período de inquérito. Desta situação resultou uma distribuição em partes iguais da amortização dos custos de maquinaria entre as cassetes vídeo e os rolos de fita vídeo.

(12) Através destes cálculos, foram determinados os custos reais de produção do produto similar no decurso de operações comerciais normais no mercado coreano, não tendo sido tomadas em consideração as transacções de venda realizadas a preços inferiores a estes custos de produção, tal como previsto no nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. Com efeito, estas transacções foram realizadas em quantidades consideráveis no decurso do período de inquérito e a preços que não permitiram a cobertura, no decurso de operações comerciais normais, de todos os custos durante o período de inquérito. Uma vez que o volume das restantes transacções de venda era ainda superior a 5 % do volume das exportações dos modelos em causa para a Comunidade, o valor normal foi estabelecido com base na média ponderada dos preços de venda das restantes vendas no mercado coreano.

c) Saehan Media

(13) Os próprios cálculos deste exportador dos custos de produção revelaram que, no que diz respeito ao modelo de cassete vídeo mais vendido no mercado interno e comparável ao modelo mais exportado, foram vendidas quantidades consideráveis a custos inferiores aos custos de produção e a preços que não permitiram recuperar, em operações comerciais normais e dentro do período de inquérito, todos os custos razoavelmente distribuídos. Os volumes das restantes vendas foram inferiores a 5 % dos modelos respectivos exportados para a Comunidade. Por conseguinte, o valor normal teve que ser calculado.

(14) No que diz respeito aos custos gerais de produção, a Comissão calculou os custos de amortização do acordo com o montante total de amortização que figurava na folha do balanço do exportador relativo ao período de inquérito. Relativamente a este ponto, o exportador alegou que uma parte deste montante se baseia numa amortização especial para o exercício financeiro em causa que não deveria ter quaisquer repercursões no cálculo dos custos. Esta amortização especial foi aplicada de acordo com disposições especiais das regulamentações fiscais coreanas. A Comissão verificou, contudo, que se registava uma amortização específica similar na folha de balanço relativa aos exercícios financeiros anteriores. A Comissão considerou, por conseguinte, que a parte desta amortização especial relativa a 1987 correspondente a um encargo anual normal conjuntamente com a amortização normal deste exportador deveriam ser tomadas em consideração no cálculo dos custos de produção. Esta abordagem foi aceite pelo exportador em causa. Por conseguinte, estes dois montantes de amortização foram então distribuídos pelo sector de fita vídeo de acordo com a proporção dos custos de investimento para os sectores de vídeo e de audio deste exportador. O montante, para o sector vídeo, foi então distribuído pelo período de inquérito de onze meses e, por conseguinte, pelas cassetes vídeo e pelos rolos de fita vídeo, de acordo com os respectivos custos de investimento em relação a estes dois produtos. A fim de estabelecer o montante de amortização por cassete vídeo, este montante de amortização foi distribuído pelo número total de vendas de cassetes vídeo. A distribuição pelas vendas foi considerada necessária nesse caso específico, uma vez que, por um lado, a quantidade produzida por este exportador se aproximava da quantidade das suas vendas e, por outro, não foram fornecidos dados exactos relativos à produção de cassetes vídeo.

(15) No que diz respeito à taxa da licença para produção e venda de cassetes vídeo, a Comissão baseou o seu cálculo no montante da « royalty » acordado entre o exportador e o licenciante japonês. Relativamente a este ponto, o exportador reclamava uma taxa da licença mais reduzida, uma vez que alguns dos seus clientes fora da Coreia pagavam a « royalty » directamente ao licenciante pelas cassetes vídeo adquiridas. Esta reclamação, contudo, não pôde ser aceite. O valor normal tem de ser estabelecido com base nos custos, em operações comerciais normais, no mercado interno. Na realidade, em relação às vendas no mercado coreano, este exportador teve de pagar o montante total da « royalty ». Por conseguinte, foi incluído o equivalente a 10 ienes nos custos de produção do exportador.

(16) No que diz respeito aos montantes dos encargos de vendas, despesas administrativas e outros encargos gerais, a Comissão aplicou o método descrito no ponto 28 do regulamento da Comissão. Relativamente a este ponto, não foram tomadas em consideração as rubricas de receitas e despesas relativas a transacções em divisas estrangeiras, bem como os ganhos e perdas relativos às transferências de capital fixo e lucros e despesas vários, uma vez que o exportador não pôde provar qualquer relação clara entre estas rubricas e as vendas de cassetes vídeo no mercado interno.

(17) No que diz respeito aos lucros, foi tomado em consideração o lucro médio ponderado auferido pelos outros exportadores coreanos nas suas vendas rentáveis do produto similar no mercado coreano, ou seja, 10,5 %.

2. Exportadores de Hong Kong

(18) Em relação aos exportadores de Hong Kong relativamente aos quais se dispunha de dados contabilísticos e relativos aos custos, as vendas dos tipos de cassetes vídeos no mercado de Hong Kong incluíam menos de 5 % do volume de exportações de tipos específicos de cassetes vídeo exportados para a Comunidade. Os valores normais foram, por conseguinte, estabelecidos através de valores calculados com base nos métodos utilizados para efeitos da determinação provisória do dumping, tomando em consideração os novos elementos de prova apresentados pelos exportadores.

(19) Na medida em que os documentos contabilísticos dos exportadores em causa não revelaram qualquer pagamento da « royalty » ao licenciante japonês, a taxa da licença normal para fabrico e venda foi adicionada ao custo de produção. Foi considerado que esta « royalty » devia ser considerada como uma despesa incorrida no decurso de operações comerciais normais, tal como previsto no nº 3, alínea b), ponto II, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.

(20) No que diz respeito a desperdícios, alguns exportadores não indicaram quaisquer despesas para desperdícios durante o processo de fabrico. Relativamente a este ponto e a estes exportadores, foram adicionados aos custos dos materiais as habituais despesas para desperdícios expressas em termos de percentagem dos custos totais de fabrico.

(21) A Hanny Magnetics alegou que o seu nível global de encargos gerais de fabrico revelado nos registos contabilísticos não devia ser aplicado às despesas de produção de cassetes vídeo. Este exportador não fabrica ele próprio fita vídeo. Por conseguinte, a proporção das próprias despesas de fabrico de cassetes vídeo deste produtor foi consideravelmente inferior à de outros produtos fabricados por este produtor. Esta afirmação foi considerada aceitável, sendo, por conseguinte, aplicada uma taxa inferior correspondente aos encargos específicos gerais de fabrico de cassetes vídeo.

(22) No que diz respeito aos montantes dos encargos de vendas, despesas administrativas e outros encargos gerais, a Comissão aceitou o cálculo destas despesas tal como constantes dos documentos contabilísticos dos exportadores.

(23) O Conselho confirma esta conclusão.

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 356 de 24. 12. 1988, p. 47.

(3) JO nº L 107 de 19. 4. 1989, p. 1.

(24) No que diz respeito ao lucro, não se dispunha de dados contabilísticos exactos em relação aos lucros auferidos no mercado de Hong Kong relativamente a vendas consideráveis de cassetes vídeo similares ou idênticas aos modelos exportados para a Comunidade. As vendas no mercado de Hong Kong dos tipos de cassete vídeo directamente comparáveis às cassetes vídeo exportadas diziam apenas respeito a uma proporção muito reduzida do volume das exportações para a Comunidade. Um exportador indicou que tinha realizado nas suas vendas, efectuadas em quantidades significativas no mercado de Hong Kong, de modelos de cassetes vídeo idênticos aos exportados para a comunidade, um rendimento consideravelmente superior a 8 %. Um outro exportador realizou igualmente, nas suas vendas totais de todos os tipos e modelos de cassetes vídeo no mercado de Hong Kong, um lucro superior a 8 % do seu volume de negócios. Nas suas vendas de cassetes vídeo adaptadas ao sistema PAL/SECAM, o mesmo exportador realizou um lucro inferior a 8 % do seu volume de negócios. Contudo, estas vendas incluíam também tipos destinados a uso profissional. Estes tipos, contudo, não eram exportados. Neste contexto, a Comissão considerou apropriado e razoável aplicar uma taxa de lucro de 8 % do volume de negócios para o cálculo de valores normais em relação a este e a todos os outros exportadores de Hong Kong.

(25) O Conselho confirma esta conclusão.

(26) No que diz respeito às alegações de alguns exportadores de Hong Kong em relação aos custos de fabrico, a Magnetic Entreprise alegou encargos de vendas, encargos gerais e despesas administrativas relativamente ao produto similar inferiores aos registados na sua conta de lucros e perdas. Uma vez que este exportador fabrica apenas cassetes vídeo e rolos de fita vídeo, considerou-se, contudo, apropriado calcular os encargos de vendas, os encargos gerais e as despesas administrativas com base nos dados contabilísticos deste exportador tal como constantes da sua conta de lucros e perdas.

(27) A Swire alegou que aplica uma taxa de amortização acelerada para a maquinaria e que, para efeitos deste processo, deveria ser aplicada não esta taxa de amortização acelerada mas a taxa normal representativa da indústria. No entanto, a Comissão considerou que, em geral, devia ser tomado em consideração o próprio método de amotização do exportador, caso este método tenha já sido aplicado por este exportador em exercícios contabilísticos anteriores, seja razoável e não seja um método especialmente estabelecido para estes processos anti-dumping . Uma vez que o método acelerado é o método de amortização normal da Swire, a alegação do exportador teve de ser rejeitada.

E. PREÇO DE EXPORTAÇÃO

1. Exportadores coreanos

(28) No que diz respeito às exportações dos exportadores coreanos directamente efectuadas para importadores independentes na Comunidade, os preços de exportação foram determinados com base nos preços realmente pagos ou a pagar pelos produtos vendidos, líquidos de todos os impostos, descontos e abatimentos realmente verificados e directamente ligados às vendas consideradas.

(29) Noutros casos, as exportações foram efectuadas para filiais que importaram o produto na Comunidade. Nesses casos considerou-se apropriado, tendo em conta a relação entre o exportador e o importador, que os preços de exportação fossem calculados com base nos preços a que o produto exportado foi revendido pela primeira vez a um comprador independente. Os descontos, abatimentos e o valor de brindes directamente ligados à venda considerada foram deduzidos do preço pago pelo cliente independente, tendo sido efectuado um ajustamento adequado a fim de tomar em consideração todas as despesas efectuadas entre a importação e a revenda, incluindo todos os direitos e encargos.

(30) No que diz respeito a uma das filiais da Goldstar, os custos de publicidade da marca Goldstar foram reembolsados pela sociedade-mãe exportadora da Coreia e, por conseguinte, registada como receita nos registos contabilísticos desta filial. Foi considerado, no entanto, que estes custos de publicidade que se efectuaram na filial, são normalmente suportados pela filial exportadora, devendo, por conseguinte, ser adícionados aos seus custos. Em relação a este ponto, o exportador alegou que apenas o reembolso de custos de publicidade relacionados com a promoção de vendas no Reino Unido de cassetes vídeo da marca poderiam ser consideradas como normalmente suportados pelo importador. Uma vez que a filial vendeu apenas cassetes vídeo a granel neste mercado, os custos de publicidade com a marca Goldstar não eram normalmente suportados pela filial importadora. A Comissão contudo, considerou que a publicidade da marca do exportador se destina igualmente a promover as vendas de cassetes vídeo com e sem marca vendidas pelas filiais da Goldstar e que, por conseguinte, estes custos deveriam ser tomados em consideração para redeterminar o preço de exportação calculado.

(31) O Conselho confirma esta conclusão.

(32) No que diz respeito aos lucros, os exportadores coreanos forneceram elementos de prova suficientes de que o lucro médio em relação ao volume de negócios das vendas dos importadores independentes que têm funções similares às das filiais de vendas do exportador na Comunidade durante o período de inquérito não foi superior a 5 %. Por conseguinte, esta percentagem foi aplicada aquando da redeterminação do preço de exportação calculado.

2. Exportadores de Hong Kong

(33) Nenhum exportador de Hong Kong possuía filiais importadoras na Comunidade. O preço de exportação havia, por conseguinte, sido considerado como o preço realmente pago pelos importadores independentes líquido de quaisquer impostos, descontos e abatimentos realmente concedidos e directamente ligados às vendas consideradas. Este preço tinha sido determinado numa base FOB porto de Hong Kong.

F. COMPARAÇÃO

(34) Para efeitos de uma comparação válida entre o valor normal e os preços de exportação, a Comissão tomou em consideração, quando necessário, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, tais como diferenças nas características físicas e nos encargos de vendas, quando a relação directa entre estas diferenças e as vendas em causa pôde ser satisfatoriamente demonstrada. Foi o que aconteceu relativamente às diferenças de condições de crédito, garantias, comissões, salários pagos aos vendedores, embalagem, transporte, seguro, manutenção e custos acessórios.

(35) Dois dos produtores comunitários alegaram que deveriam ser tomados em consideração ajustamentos quanto às diferenças de duração entre uma cassete vídeo VHS-T120 vendida no mercado coreano e uma cassete vídeo VHS-E180 vendida no mercado comunitário. A Comissão verificou que os dois tipos de cassete vídeo possuem um comprimento de fita muito similar e são idênticas em todos os outros aspectos técnicos e físicos. Contudo, devido aos sistemas diferentes de registo e de produção utilizados na Coreia e na Comunidade (isto é os sistemas NSTC e PAL/SECAM), a duração de uma cassete vídeo T120 é normalmente de duas horas enquanto que a de uma cassete vídeo E180 é de três horas nos respectivos mercados. Uma vez que a diferença de duração não é devida a diferenças de características físicas e técnicas entre os dois tipos de cassete vídeo, mas se baseia nos diferentes sistemas de registo dos gravadores de cassetes vídeo utilizados nos dois mercados, esta alegação foi rejeitada.

(36) Um exportador coreano continuou a alegar um ajustamento relativo aos seus encargos de importação suportados pelo produto similar e por materiais nele fisicamente incorporados, quando se destina a ser consumido no país de origem e reembolsado relativamente aos produtos exportados para a Comunidade. Os encargos de importação alegados eram desproporcionalmente superiores aos alegados por outros exportadores coreanos. Foi solicitado que este exportador fornecesse elementos de prova de que o modelo de cassete vídeo vendido no mercado e similar ao modelo mais exportado para a Comunidade continha os materiais importados em relação aos quais eram alegados os encargos de importação. Os elementos de prova apresentados por este exportador não demonstraram, no entanto, à Comissão, que a sua alegação se justificava. Na realidade, a análise laboratorial das diferentes cassetes vídeo fornecidas pelo exportador e produzidas pelos denunciantes revelaram que, em relação às cassetes vídeo vendidas no mercado interno, não tinham sido utilizadas fitas importadas específicas. Por conseguinte considerou-se apropriado conceder apenas um montante correspondente ao montante médio alegado por outros exportadores coreanos.

(37) A Saehan Media e a Swire, para além do ajustamento para diferenças directamente ligadas aos encargos de vendas, alegaram um montante suplementar para diferenças em encargos de vendas e lucro reduzido resultantes de vendas para exportação efectuadas para clientes (Original Equipment Manufacturer) ou em quantidades superiores às do mercado interno. Referiram-se à prática das instituições comunitárias em anteriores casos de dumping .

Estas alegações não constituem, contudo, elementos suficientes de prova de diferenças a nível dos encargos de vendas e lucro reduzido, tal como previsto no nº 9, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. Por conseguinte, por este motivo e, além disso, pelos motivos apresentados no ponto 29 do regulamento da Comissão, estas alegações foram rejeitadas.

(38) A Swire alegou igualmente ajustamentos para diferenças nos encargos de vendas resultantes de vendas efectuadas em condições diferentes e de diferenças nos custos de transporte. No entanto, estas alegações basearam-se em suposições deste exportador, não sendo apoiadas por quaisquer elementos de prova. Não poderia, por conseguinte, ser concedido qualquer ajustamento.

G. MARGENS DE DUMPING

(39) O valor normal para cada um dos modelos de cada exportador foi comparado com os preços de exportação de modelos comparáveis numa base de transacção a transacção. O exame dos factos revela a existência de dumping em relação às importações

(40) As margens de dumping variaram consoante o exportador e, expressas numa percentagem dos valores CIF fronteira comunitária, as margens médias ponderadas foram as seguintes.

- Cassetes vídeo:

Exportadores coreanos:

- Goldstar Co.: 2,97 %,

- Kolon Industries Inc.: 2,03 %,

- Saehan Media Co.: 1,96 %,

- SKC Ltd: 3,81 %.

Exportadores de Hong Kong:

- Hanny Magnetics Ltd: 21,99 %,

- Magnetic Enterprise Ltd: 15,82 %,

- Swilynn Ltd: 0,02 %,

- Swire Magnetics Ltd: 4,96 %.

- Rolos de fita para vídeo:

- Saehan Media Co.: 1,06 %,

- SKC Ltd: 1,40 %.

(41) Considerou-se que, em conformidade com o disposto no nº 7, alínea b), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, criaria uma oportunidade de fraude ao direito e constituiria uma recompensa pela não cooperação utilizar uma margem de dumping para os exportadores que não responderam ao questionário da Comissão, nem se deram a conhecer por qualquer outro meio - ou que recusaram cooperar com a Comissão durante o inquérito preliminar - inferior às margens de dumping mais elevadas determinadas em relação a um exportador que tinha cooperado no inquérito. Por conseguinte, considerou-se apropriado utilizar as margens de dumping de 3,81 % para estes grupos de exportadores da Coreia e de 21,98 % para os de Hong Kong.

(42) No que diz respeito a certos exportadores de Hong Kong, em relação aos quais foi impossível, por motivos específicos destas empresas, fornecer a informação relevante sobre todos os pontos necessários (isto é, acerca de: ACME Casin Ltd Wing Shing Cassettes Ltd. e Yee Keung Industrial Co. Ltd.) para o cálculo apropriado do dumping a margem de dumping foi calculada com base nos factos disponíveis, isto é, com base nas informações obtidas dos outros exportadores de Hong Kong. Relativamente a este ponto, o Conselho tomou em consideração o facto de se ter verificado dumping por parte da maioria dos exportadores de Hong Kong e de as margens de dumping variarem significativamente. O Conselho, contrariamente às conclusões provisórias da Comissão, considerou que, devido ao facto de estas empresas estarem dispostas a colaborar, ainda que não podendo fornecer as informações necessárias, não seria apropriado utilizar a margem de dumping mais elevada em relação a estes exportadores, justificando-se a aplicação de margens de dumping médias ponderadas verificadas para os exportadores de Hong Kong, isto é, de 9,34 %.

(43) O Conselho considerou igualmente o problema de empresas que deram ou darão início à exportação para a Comunidade de cassetes vídeo por elas próprias produzidas após o termo do período do inquérito, tendo concluído que aplicar qualquer direito dumping inferior às margens de dumping mais elevadas determinadas criaria uma oportunidade de fraude ao direito. No entanto, o Conselho nota que a Comissão está disposta a dar início sem demora ao reexame do processo no caso de a empresa exportadora poder demonstrar e fornecer para o efeito suficientes elementos de prova de que não exportou cassetes vídeo para a Comunidade durante o período de inquérito (entre 1 de Janeiro e 30 de Novembro de 1987), de que só iniciou essas exportações após o referido período e de que não está ligada ou associada com qualquer das empesas objecto do presente inquérito.

(44) No que diz respeito às margens de dumping de Swilynn Ltd para as cassetes vídeo e às da Saehan Media Co. e SKC Ltd para os rolos de fita para vídeo, e tendo em conta o facto de os rolos de fita para vídeo serem exclusivamente exportados para pequenas e médias empresas de montagem na Comunidade para nova transformação, estas margens devem ser consideradas negligenciáveis, não justificando a adopção de medidas de protecção.

H. PREJUÍZO

(45) Nas suas conclusões provisórias, a Comissão concluiu que a indústria comunitária de cassetes vídeo tinha sofrido um prejuízo importante. Esta conclusão baseou-se principalmente no aumento da parte de mercado dos exportadores envolvidos no processo, na sua subcotação de preços e na evolução da situação de perdas e ganhos dos autores da denúncia.

(46) Estas conclusões foram contestadas por exportadores, em especial, no que diz respeito às vendas dos denunciantes na Comunidade, à sua produção e à subcotação dos preços dos exportadores. A Comissão procedeu a novas verificações e devidiu mais precisamente os seus dados contabilísticos entre os relativos às cassetes vídeo e aos rolos de fita para vídeo. Por conseguinte, algumas conclusões relativas aos dados com base nos quais havia sido determinado o prejuízo, tiveram de ser reexaminadas.

(47) No que diz respeito às vendas de vídeo da indústria comunitária na Comunidade, estas evoluíram do seguinte modo:

- 1985: 40,2 milhões de unidades,

- 1986: 51,2 milhões de unidades,

- 1987 (1): 62,6 milhões de unidades.

(48) Esta situação representa uma evolução das partes de mercado dos denunciantes de 32,5 % em 1985 para 30,5 % em 1986 e para 29,7 % em 1987. No decurso do mesmo período, a parte de mercado dos exportadores aumentou de 8,7 % para 27,8 %. Resulta destes dados que a parte de mercado dos produtores coreanos e de Hong Kong aumentou de mais do triplo, enquanto a dos produtores europeus diminuiu de 8,6 %.

(49) Quanto aos preços e a fim de determinar a existência ou não de subcotação de preços, a Comissão procedeu, nas suas conclusões provisórias, a ajustamentos com o objectivo de comparar os preços no mesmo estádio comercial e de tomar em consideração diferenças na qualidade dos produtos (ver ponto 48 do regulamento da Comissão). Estes ajustamentos foram contestados por exportadores de Hong Kong que alegaram que estes ajustamentos deveriam tomar em consideração os encargos suportados pelos importadores independentes na venda de cassetes vídeo e que o ajustamento relativo à qualidade era demasiado baixo. Os denunciantes alegaram, por seu lado, que não deveria ser concedido qualquer ajustamento em relação à qualidade, uma vez que os consumidores não têm conhecimento das diferenças de qualidade entre as cassetes vídeo importadas e as produzidas na Comunidade e que todas as cassetes vídeo devem atingir os níveis de qualidade do licenciante japonês.

(50) Estes argumentos não puderam, contudo, ser aceites, uma vez que, por um lado, a Comissão comparou os preços praticados pelos denunciantes e pelos exportadores em relação aos primeiros clientes independentes da Comunidade, devidamente ajustados a fim de tomar em consideração as diferenças nos custos de transporte, encargos de importação e custos acessórios. Estes clientes são normalmente em ambas as partes grossistas, distribuidores ou outros clientes que adquirem quantidades substanciais. Por outro lado, a Comissão continuou a considerar apropriada a aplicação de um ajustamento de qualidade. Os níveis de qualidade do licenciante constituem apenas níveis mínimos e não excluem a existência de diferenças de qualidade entre as cassetes vídeo. Aliás, os clientes respectivos dos exportadores e dos denunciantes estão, na realidade, perfeitamente conscientes das alegadas diferenças de qualidade, uma vez são compradores profissionais. Além disso, os exportadores não puderam apresentar razões e elementos de prova suficientes que explicassem por que consideravam um ajustamento de 20 % demasiado baixo. O Conselho confirma, por conseguinte, as conclusões da Comissão, tal como expostas no ponto 49 do regulamento da Comissão que demonstrou uma subcotação de preços considerável.

(51) No que diz respeito às capacidades e respectiva utilização, o novo inquérito da Comissão revelou que a capacidade real aumentou de 63,9 milhões de unidades em 1985 para 90,1 milhões de unidades em 1986 e para 99,2 milhões de unidades em 1987, com uma taxa de utilização média que diminuiu de 83,5 % em 1985 para 76,1 % em 1987. Enquanto a produção aumentou de 53,4 unidades em 1985 para 73,2 milhões de unidades em 1986 e para 75,5 milhões de unidades em 1987, as existências de cassetes vídeo aumentaram de 9 milhões de unidades em 1985 para 13,8 milhões de unidades em 1986 e para 11,1 milhões de unidades em 1987. Durante o período de referência, as existências representaram cerca de 14,7 % da produção da indústria comunitária.

(52) No que diz respeito às vendas de cassetes vídeo da indústria comunitária, o seu valor aumentou de 232,9 milhões de ecus em 1985 para 251,2 milhões de ecus em 1986, tendo diminuído para 211,5 milhões de ecus em 1987 enquanto as quantidades vendidas aumentaram de 40,2 milhões de unidades em 1985 para 51,2 milhões de unidades em 1896 e para 62,6 milhões de unidades em 1987.

(53) Quanto aos resultados financeiros dos produtores comunitários, estes revelaram perdas médias ponderadas de 10,4 % durante o período do inquérito.

(54) Quanto aos outros factores económicos relevantes, permaneceram inalterados após o novo inquérito.

(55) Nos pontos 55 a 57 do regulamento da Comissão, são especificadas as razões que levaram a Comissão a concluir que a indústria comunitária de cassetes vídeo sofreu um prejuízo importante. Estas razões não se alteraram após o novo inquérito. Na realidade, os resultados deste novo inquérito revelam que a evolução da parte de mercado e das vendas da indústria comunitária foram mais negativas do que o considerado a nível das conclusões provisórias. Em comparação com o consumo geral, a capacidade, a produção e as vendas da indústria comuni

tária, em termos de volume, aumentaram a taxas muito inferiores. O valor das vendas diminuiu mesmo significativamente, devido à redução de preços das cassetes vídeo. Esta redução de preços conduziu a perdas consideráveis para a totalidade da indústria o que ameaça pôr em risco a produção de cassetes vídeo na Comunidade e, por conseguinte, os postos de trabalho e o desenvolvimento futuro da indústria comunitária deste sector.

(56) Estas razões levaram o Conselho a concluir que a posição no mercado e os resultados financeiros da indústria comunitária apresentam uma tendência para o declínio e que a indústria comunitária sofre um prejuízo importante.

I. NEXO DE CAUSUALIDADE ENTRE O PREJUÍZO E AS IMPORTAÇÕES OBJECTO DE DUMPING

(57) A Comissão considerou no ponto 58 do seu regulamento que os efeitos das importações coreanas e de Hong Kong tinham de ser analisados cumulativamente e nos pontos 59 a 63 do referido regulamento que o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária foi causado pelas importações de cassetes vídeo objecto de dumping originárias da Coreia e de Hong Kong.

(58) Em relação a esta conclusão, os exportadores coreanos e de Hong Kong levantaram essencialmente três questões; primeiro, que a Comissão não conseguiu provar o efeito específico de prejuízo das importações objecto de dumping dos exportadores individuais; segundo, que o aumento da parte de mercado por parte dos exportadores se efectuou à custa de exportadores de outros países e não da indústria comunitária e, terceiro, que a indústria, comunitária tomou decisões comerciais erradas ao investir fortemente em tecnologia avançada para produzir cassetes vídeo de alta qualidade.

(59) O Conselho não pode aceitar estes argumentos. De acordo com a posição assumida em casos anteriores e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o Conselho considera que os efeitos de prejuízo das importações objecto de dumping de exportadores individuais em causa devem ser avaliados em conjunto, uma vez que uma determinação individual de prejuízo tornaria o Regulamento (CEE) nº 2423/88, na grande maioria dos casos, inexequível.

(60) Quanto ao segundo argumento, os resultados do novo inquérito revelam um nítido paralelo entre o aumento das exportações objecto de dumping e uma redução da parte de mercado, da utilização das capacidades, do valor das vendas (entre 1986 e 1987, período em que as importações de cassetes vídeo coreanas e de Hong Kong quase duplicaram) e da rendibilidade da indústria comunitária.

(61) Quanto ao terceiro argumento, os investimentos da indústria comunitária foram realizados para reduzir os custos de fabrico e para defender a imagem de marca de alta qualidade que possui. Esses investimentos não podem ser considerados como decisões comerciais erradas. Além disso, não foram fornecidos quaisquer elementos de prova por parte dos exportadores, nem verificados pela Comissão, que indicassem que o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária fosse causado por outros factores, tais como o volume e os preços de importações que não eram objecto de dumping. Aliás, o Conselho considera que, ainda que fosse verdade que a indústria comunitária enfrentasse dificuldades atribuíveis em parte a outras causas que não o dumping, isto não constitui razão suficiente para concluir que as dificuldades resultantes das importações objecto de dumping não podem ser qualificadas como prejuízo importante e para a privar de qualquer protecção contra o prejuízo causado pelo dumping.

(62) Em resumo, o Conselho confirma as conclusões da Comissão de que o volume das importações objecto de dumping , a sua penetração no mercado e os preços a que as cassetes vídeo objecto de dumping foram vendidas à ou na Comunidade causaram um prejuízo importante à indústria comunitária.

J. INTERESSE COMUNITÁRIO

(63) Nas suas conclusões provisórias, a Comissão considerou os interesses da indústria comunitária de cassetes vídeo, das empresas de montagem, dos duplicadores e distribuidores de cassetes vídeo, dos consumidores e dos utilizadores finais. Pelas razões expostas nos pontos 64 a 70 do regulamento da Comissão, a Comissão concluiu que os interesses da Comunidade exigiam a concessão de protecção à indústria comunitária.

(64) Alguns exportadores contestaram tal conclusão com o argumento de a instituição dos direitos anti-dumping não ser do interesse dos consumidores.

(65) Quanto a este argumento, deve notar-se em primeiro lugar que o objectivo dos direitos anti-dumping consiste, em geral, em eliminar a distorção de concorrência resultante de práticas comerciais desleais por parte de exportadores de países terceiros, restabelecendo uma situação de concorrência livre e justa no mercado comunitário, o que é fundamentalmente do interesse geral da Comunidade, beneficiando igualmente os consumidores. O Conselho considera que, no caso presente, os direitos anti-dumping terão precisamente este efeito, não reduzindo a justa concorrência nem dificultando o acesso dos exportadores coreanos e de Hong Kong ao mercado comunitário, nem os benefícios da prevista expansão do mercado. As desvantagens limitadas para os consumidores de eventuais aumentos de preço são, segundo o Conselho, contrabalançados pelos benefícios a médio prazo da salvaguarda da indústria comunitária de cassetes vídeo contra práticas comerciais desleais e pela manutanção de uma gama mais vasta de fornecedores do mercado das cassetes vídeo. Com efeito, os interesses dos consumidores a médio e a longo prazos são melhor servidos através da manutenção de uma indústria comunitária sólida e saudável, que se encontrará ainda exposta a restrições de concorrência justas e normais dentro e fora da Comunidade, do que através do abandono da produção comunitária de cassetes vídeo. Finalmente, deveria recordar-se que as vantagens a nível de preços que os compradores anteriormente usufruíam eram resultantes de práticas comerciais desleais e que não existe qualquer justificação para permitir a manutenção destes baixos preços injustos.

(66) Quanto aos outros argumentos aventados pelos exportadores, foram já tratados em pormenor no regulamento da Comissão. Não foram apresentados quaisquer novos argumentos relativamente a este ponto. No entanto, pelas razões acima referidas e pelas constantes dos pontos 64 a 70 do mencionado regulamento, o Conselho conclui ser de todo o interesse para a Comunidade a eliminação do prejuízo decorrente do dumping e a concessão à indústria comunitária de protecção contra as importações objecto de dumping de cassetes vídeo da Coreia e de Hong Kong.

K. DIREITO

1. Direitos retroactivos

(67) Os autores da denúncia solicitaram a instituição de direitos retroactivos nos termos do nº 4, alínea b), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.

(68) O Conselho não pôde, contudo, determinar que tenham existido antecedentes de dumping que causaram prejuízo. No que diz respeito à questão de os importadores terem ou deverem ter tido conhecimento de que os exportadores praticavam dumping e de que este dumping causaria prejuízo, os autores da denúncia apresentaram artigos da imprensa que se referiam ao presente processo anti-dumping . Este facto não pode, contudo, ser considerado um elemento de prova suficiente para comprovar que os importadores tinham ou deviam ter tido conhecimento de que os exportadores praticavam dumping no decurso do período de inquérito, mas apenas de que os importadores tinham ou deviam ter tido conhecimento dos inquéritos anti-dumping efectuados pela Comissão após o período de inquérito. Aliás, as margens de dumping verificadas são relativamente baixas. Não se pode, por conseguinte, considerar razoavelmente que os importadores deveriam ter tido conhecimento de quaisquer discriminações de preços entre os preços internos e os de exportação por parte dos exportadores.

(69) Por conseguinte, o pedido de direitos retroactivos deve ser indeferido.

2. Montantes do direito

(70) Quanto aos montantes dos direitos necessários para eliminar o prejuízo importante, a Comissão concluiu no seu regulamento que os direitos devem ser fixados ao nível das margens de dumping verificadas, uma vez que o nível de prejuízo estabelecido foi significativamente superior.

(71) Os inquéritos posteriores da Comissão revelaram que o prejuízo é ainda mais grave do que o que se pensava. Com efeito, quando se toma apenas em consideração a margem de perdas média da indústria comunitária (10,4 %) e uma margem de lucro-objectivo de 12 %, tal como foi considerado razoável no ponto 71 do referido regulamento, o limiar de prejuízo ultrapassa já a margem de dumping mais elevada verificada.

(72) O Conselho conclui, por conseguinte, com base no método do cálculo do limiar de prejuízo referido nos pontos 71 e 72 do regulamento da Comissão e pelas razões acima mencionadas, que os direitos devem ser instituídos ao nível das margens de dumping reais verificadas.

(73) O direito definitivo a ser instituído deve ser aplicado a todas as cassetes vídeo VHS importadas da Coreia e de Hong Kong.

L. COMPROMISSOS

(74) Um exportador de Hong Kong, Wing Shing, ofereceu um compromisso de preço que é considerado aceitável. O efeito deste compromisso será aumentar os preços dos produtos em questão num montante suficiente de tal forma que elimine a margem de dumping determinada para este exportador. Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, este compromisso foi aceite [ver Decisão 89/376/CEE (1)].

M. COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS

(75) Tendo em conta as margens de dumping verificadas e a gravidade do prejuízo causado à indústria comunitária, o Conselho considerou necessário que os montantes pagos por força dos direitos anti-dumping provisórios fossem definitivamente cobrados até ao montante do direito definitivamente instituído. Em relação aos exportadores cujos compromissos foram aceites, o direito provisório deve ser cobrado até ao nível das margens de dumping definitivamente estabelecidas. Relativa

mente aos exportadores cujas margens de dumping não justificam a adopção de medidas de protecção, o direito provisório cobrado deve ser inteiramente liberado. Os direitos anti-dumping provisórios ou as garantias recebidas relativamente a cassetes vídeo que não são abrangidos pelos direitos anti-dumping definitivos e os cobrados ou as garantias recebidas relativamente a fitas vídeo em rolos devem igualmente ser liberados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fitas para vídeo VHS em cassetes correspondentes ao código NC ex 8523 13 00 originárias da República da Coreia e de Hong Kong.

2. A taxa do direito, aplicável ao preço líquido franco fronteira comunitária antes do direito, é estabelecida do seguinte modo:

a) 3,8 % para a fita vídeo em cassetes originária da República da Coreia, com excepção das importações de cassetes vídeo que são fabricadas e vendidas para exportação para a Comunidade pelas seguintes empresas. Estas importações encontram-se sujeitas à taxa do direito que a seguir se refere:

- Goldstar Co.: 2,9 %,

- Kolon Industries Inc.: 2,0 %,

- Saehan Media Co.: 1,9 %;

b) 21,9 % para a fita vídeo em cassetes originária de Hong Kong com excepção das importações que são fabricadas e vendidas para exportação para a Comunidade pelas seguintes empresas. Estas importações encontram-se sujeitas à taxa do direito que a seguir se refere:

- Magnetic Enterprises: 15,8 %,

- Swire Magnetics Ltd: 4,9 %,

- ACME: 9,3 %,

- Casin Ltd: 9,3 %,

- Yee Keung Industrial Co. Ltd: 9,3 %.

3. O direito previsto na alínea b) do nº 2 não é aplicável à fita vídeo em cassetes fabricada para exportação para a Comunidade pela Swilynn Ltd, pela Magnetic Enterprise Ltd e pela Wing Shing Cassette Ltd, Hong Kong.

4. É encerrado o processo anti-dumping relativo à Swilynn Ltd.

5. O direito previsto no artigo 1º não é aplicável, à fita vídeo em cassetes que não correspondam ao tipo VHS.

Artigo 2º

Os montantes pagos ou garantidos por força do direito anti-dumping provisório nos termos do Regulamento (CEE) nº 4062/88 são cobrados às taxas do direito definitivamente instituído. É cobrado à seguinte taxa para a

- Wing Shing: 9,3 %.

São liberados os montantes pagos ou garantidos que não estão abrangidos pelas taxas do direito acima referidos.

Artigo 3º

É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de fitas para vídeo em rolos correspondentes ao código NC ex 8523 13 00 e originárias da República da Coreia.

São liberados os montantes pagos ou garantidos por força do direito anti-dumping provisório nos termos do Regulamento (CEE) nº 4062/88.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. SOLCHAGA CATALAN

(1) Todos os dados relativos a 1987 referem-se ao período entre Janeiro e Novembro deste ano.

(1) Ver página 30 do presente Jornal Oficial.