DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1990 que autoriza a concessão, pela Bélgica, de auxílios a favor da indústria hulhífera em 1991 (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (91/405/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendoe em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão no 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1),

Considerando o seguinte:

I

O Governo belga notificou à Comissão, por carta de 4 de Outubro de 1990, nos termos do no 2 do artigo 9o da Decisão no 2064/86/CECA, as intervenções que tenciona efectuar a favor da indústria hulhífera em 1991.

Nos termos da referida decisão, a Comissão decide sobre as medidas financeiras, a título do ano de 1991, a seguir enumeradas:

- um auxílio destinado à cobertura das perdas de exploração até um montante máximo de 2 257 570 000 francos belgas,

- um auxílio para o financiamento das prestações sociais na indústria hulhífera que cobre a diferença entre os encargos sociais efectivos e normais até um montante máximo de 292 700 000 francos belgas,

- um auxílio para a cobertura das despesas relativas ao sistema de férias complementares para os mineiros que trabalham no fundo da mina até um montante máximo de 37 700 000 francos belgas.

Nos termos da notificação do Governo belga, as medidas de auxílio notificadas destinam-se a facilitar a realização do plano de reestruturação da empresa Kempense Steenkolenmijnen, encontrando-se previsto o encerramento do último local de extracção, o mais tardar, no decurso do ano de 1992.

As medidas previstas pelo Governo belga ea favor da indústria hulhífera satisfazem as disposições do no 1 do artigo 1o da Decisão no 2064/86/CECA. A Comissão deve, por conseguinte, decidir, nos termos do artigo 10o da referida decisão, quanto à sua conformidade com os objectivos e critérios de aplicação enunciados na decisão e a sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado comum.

II

Desde a entrada em vigor, em 1987, de um plano de reestruturação que se tornou necessário pela ausência de viabilidade económica, a longo prazo, da produção de hulha, as capacidades de extracção foram reduzidas progressivamente de 4,4 milhões de toneladas em 1987 até 0,8 milhão de toneladas em 1991.

O volume de auxílios notificados para o ano de 1991 não representará mais do que 20 % do auxílio concedido em 1986.

A degressividade dos auxílios previstos pelo Governo belga, o seu carácter transitório, bem como a execução de um plano de reestruturação plurianual estão em conformidade com as condições de aplicação da Decisão no 2064/86/CECA.

O auxílio para a cobertura das perdas de exploração serve para facilitar o prosseguimento da última fase do plano de reestruturação da bacia de Campine, tal como decidido por arrêté ministériel em Janeiro de 1987. O auxílio previsto só cobre um máximo de 83 %, em relação a cada tonelada produzida, da diferença entre os custos e as receitas previsíveis e satisfaz, por conseguinte, as condições de aplicação do no 1 do artigo 3o da referida decisão.

Este auxílio contribui para a resolução dos problemas sociais e regionais, associados ao declínio da produção de hulha, em conformidade com o no 1, terceiro travessão, do artigo 2o da decisão.

As informações contidas na notificação do Governo belga e relativas ao financiamento do regime das prestações sociais na indústria hulhífera belga salientam que os auxílios que o Governo belga tenciona conceder neste domínio tornam a relação entre o encargo por mineiro activo e a prestação por beneficiário inferior ao nível da relação correspondente nos outros sectores industriais. Esta diferença deverá elevar-se, em 1991, a 292 700 000 francos belgas.

O facto de serem excedidos os limites fixados no artigo 7o da Decisão no 2064/86/CECA deve ser considerado como um auxílio indirecto à produção corrente. A redução dos custos de produção da ordem dos 6 % que implica, não constitui uma vantagem significativa para a indústria hulhífera belga em relação aos outros produtores de hulha da Comunidade, atendendo aos encargos anormais que pesam sobre a indústria hulhífera belga em virtude do progressivo declínio da produção.

Atendendo à ligação que existe entre esta medida e o programa de reestruturação, ela contribui para resolver os problemas sociais e regionais associados à evolução da indústria hulhífera, em conformidade com o no 1, terceiro travessão, do artigo 2o da Decisão no 2064/86/CECA.

O auxílio para a cobertura das despesas resultantes da concessão de férias complementares aos mineiros que trabalham no fundo da mina deve ser considerado como um auxílio indirecto à produção corrente. Dada a sua fraca intensidade, ou seja, menos de 1 % do preço de custo por unidade produzida, o seu carácter provisório e a sua inserção no programa de reestruturação, satisfaz os objectivos e condições definidos no artigo 2o da referida decisão.

III

Os auxílios abrangidos pela presente decisão são, por conseguinte, compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum.

A presente decisão não prejudica a compatibilidade com os tratados das disposições que regulam as vendas de carvão belga aos produtores de electricidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o O Governo belga é autorizado a pagar à indústria hulhífera belga, para o ano civil de 1991, montantes até ao limite de 2 587 970 000 francos belgas. Este montante é composto pelos seguintes auxílios:

1. Um auxílio para a cobertura das perdas de exploração até ao limite de 2 257 570 000 francos belgas.

2. Um auxílio para o financiamento das prestações sociais na indústria hulhífera até ao limite de 292 700 000 francos belgas.

3. Um auxílio para a cobertura das despesas relativas ao sistema de férias complementares para os mineiros que trabalham no fundo da mina até ao limite de 37 700 000 francos belgas.

Artigo 2o O Governo belga comunicará à Comissão, o mais tardar em 30 de Junho de 1992, os montantes de auxílio efectivamente pagos em 1991.

Artigo 3o O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1990. Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1986, p. 1.