REGULAMENTO (CEE) No 287/93 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1993 que estabelece uma medida transitória em matéria de acidez total dos vinhos produzidos em Espanha e introduzidos no consumo no mercado deste Estado-membro em 1993

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal (1) e, nomeadamente, o seu artigo 90o, cujo período de aplicação foi prolongado até 31 de Dezembro de 1993 por intermédio do Regulamento (CEE) no 4007/87 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3876/92 (3),

Considerando que, em conformidade com o ponto 13 do anexo I do Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1756/92 (5), os vinhos de mesa devem ter uma acidez total, expressa em ácido tartárico, não inferior a 4,5 gramas por litro; que o artigo 127o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê que, até 31 de Dezembro de 1990, os vinhos de mesa produzidos em Espanha e introduzidos no consumo no mercado deste Estado-membro podem ter uma acidez total não inferior a 3,5 gramas por litro; que as condições que justificaram esta possibilidade se prendem, para além das condições climáticas, com a estrutura da viticultura, cuja evolução se mostra relativamente lenta;

Considerando que, para evitar um grave desequilíbrio no mercado dos vinhos de mesa em Espanha, é conveniente prever uma derrogação relativamente à acidez total para os vinhos de mesa produzidos e introduzidos no consumo naquele país; que tal derrogação foi decidida até 31 de Dezembro de 1992 pelo Regulamento (CEE) no 506/92 da Comissão (6); que, pelas mesmas razões, é conveniente prorrogar esta derrogação, limitando os seus efeitos a 31 de Dezembro de 1993;

Considerando que é conveniente encarar uma progressiva aproximação ao teor de acidez total para os vinhos de mesa dos outros Estados-membros e, por esse motivo, útil e suficiente limitar a derrogação ao território da parte B da região 6 previsto no no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3720/91 (7),

Considerando queas medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Até 31 de Dezembro de 1993, os vinhos de mesa produzidos na parte B da região 6 referida no no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3720/91 e introduzidos no consumo no mercado de Espanha podem ter uma acidez total não inferior a 3,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 15. 11. 1985, p. 9.

(2) JO no L 378 de 31. 12. 1987, p. 1.

(3) JO no L 391 de 31. 12. 1992, p. 2.

(4) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(5) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 27.

(6) JO no L 55 de 29. 2. 1992, p. 77.

(7) JO no L 351 de 20. 12. 1991, p. 27.