DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1994 que altera a Decisão 93/402/CEE, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul, para ter em conta determinadas carnes provenientes do Uruguai (94/334/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14º, 15º e 16º,

Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente, entre outros, do Uruguai, foram estabelecidas na Decisão 93/402/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/576/CEE (4);

Considerando que a importação de miudezas destinadas ao fabrico de alimentos para animais de companhia está submetida a condições muito limitativas;

Considerando que desde Junho de 1990 que não foram oficialmente verificados focos de febre aftosa; que, por conseguinte, pode ser autorizada a importação de miudezas de ovinos provenientes do Uruguai destinadas ao fabrico de alimentos para animais de companhia;

Considerando que é necessário alterar a Decisão 93/402/CEE em conformidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 93/402/CEE é alterada do seguinte modo:

a) Na alínea c) do artigo 1º, é suprimida a expressão « de bovino »;

b) O anexo II é substituído pelo anexo A da presente decisão;

c) À parte 2 do anexo III é aditado o anexo B da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir do sexagésimo dia seguinte ao da sua notificação aos Estados-membros.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(3) JO nº L 179 de 22. 7. 1993, p. 11.

(4) JO nº L 277 de 10. 11. 1993, p. 34.

ANEXO A

« ANEXO II

Versão nº 01/94

GARANTIAS DE POLÍCIA SANITÁRIA EXIGIDAS PARA A CERTIFICAÇÃO (1) "" ID="2">AR> ID="3">-> ID="4">-> ID="5">-> ID="6">D> ID="7">-> ID="8">-> ID="9">-> ID="10">D> ID="11">-> ID="12">-> ID="13">-> ID="14">-> ID="15">-> ID="16">F> ID="17">-"> ID="2">AR-1> ID="3">B> ID="4">B> ID="5">-> ID="6">D> ID="7">B> ID="8">B> ID="9">-> ID="10">D> ID="11">B> ID="12">B> ID="13">B> ID="14">B> ID="15">B> ID="16">B> ID="17">B"> ID="1">Argentina> ID="2">AR-2> ID="3">-> ID="4">-> ID="5">-> ID="6">D> ID="7">A> ID="8">-> ID="9">-> ID="10">D> ID="11">-> ID="12">-> ID="13">-> ID="14">E> ID="15">E> ID="16">F> ID="17">-"> ID="2">AR-3> ID="3">-> ID="4">-> ID="5">-> ID="6">D> ID="7">A> ID="8">C> ID="9">-> ID="10">D> ID="11">-> ID="12">-> ID="13">-> ID="14">E> ID="15">E> ID="16">F> ID="17">-"> ID="2">AR-4> ID="3">-> ID="4">-> ID="5">-> ID="6">D> ID="7">A> ID="8">C> ID="9">-> ID="10">D> ID="11">-> ID="12">-> ID="13">-> ID="14">E> ID="15">E> ID="16">F> ID="17">-"> ID="1">Brasil> ID="2">BR> ID="3">-> ID="4">-> ID="5">-> ID="6">D> ID="7">-> ID="8">-> ID="9">-> ID="10">D> ID="11">-> ID="12">-> ID="13">-> ID="14">-> ID="15">-> ID="16">-> ID="17">-"> ID="2">BR-1> ID="3">-> ID="4">-> ID="5">-> ID="6">D> ID="7">A> ID="8">-> ID="9">-> ID="10">D> ID="11">-> ID="12">-> ID="13">-> ID="14">-> ID="15">-> ID="16">F> ID="17">-"> ID="1">Chile> ID="2">CL> ID="3">B> ID="4">B> ID="5">-> ID="6">D> ID="7">B> ID="8">B> ID="9">-> ID="10">D> ID="11">B> ID="12">B> ID="13">B> ID="14">B> ID="15">B> ID="16">B> ID="17">B"> ID="2">CO> ID="3">-> ID="4">-> ID="5">-> ID="6">D> ID="7">-> ID="8">-> ID="9">-> ID="10">D> ID="11">-> ID="12">-> ID="13">-> ID="14">-> ID="15">-> ID="16">-> ID="17">-"> ID="1">Colômbia> ID="2">CO-1> ID="3">-> ID="4">-> ID="5">-> ID="6">D> ID="7">A> ID="8">-> ID="9">-> ID="10">D> ID="11">-> ID="12">-> ID="13">-> ID="14">-> ID="15">-> ID="16">-> ID="17">-"> ID="2">CO-2> ID="3">-> ID="4">-> ID="5">-> ID="6">D> ID="7">-> ID="8">-> ID="9">-> ID="10">D> ID="11">-> ID="12">-> ID="13">-> ID="14">-> ID="15">-> ID="16">-> ID="17">-"> ID="2">CO-3> ID="3">-> ID="4">-> ID="5">-> ID="6">D> ID="7">A> ID="8">-> ID="9">-> ID="10">D> ID="11">-> ID="12">-> ID="13">-> ID="14">-> ID="15">-> ID="16">-> ID="17">-"> ID="1">Paraguai> ID="2">PY> ID="3">-> ID="4">-> ID="5">-> ID="6">D> ID="7">A> ID="8">-> ID="9">-> ID="10">D> ID="11">-> ID="12">-> ID="13">-> ID="14">-> ID="15">-> ID="16">F> ID="17">-"> ID="1">Uruguai> ID="2">UY> ID="3">-> ID="4">-> ID="5">-> ID="6">D> ID="7">A> ID="8">C> ID="9">-> ID="10">D> ID="11">-> ID="12">E> ID="13">-> ID="14">E> ID="15">E> ID="16">F> ID="17">G""

>

(1) As letras (A, B, C, D, E, F, G) constantes do quadro correspondem aos modelos de certificados sanitários específicos cuja descrição é feita na parte 2 do anexo III da Decisão 93/402/CEE que devem acompanhar cada um destes produtos, em conformidade com o artigo 2º da referida decisão.

(*) CH: Consumo humano

PC: Produtos à base de carne tratados pelo calor

1 = Corações

2 = Fígados

3 = Músculos masséteres tais como descritos na alínea c) do artigo 1º da Decisão 93/402/CEE.

4 = línguas

PT: Destinados a fabrico de alimentos para animais de companhia. »

ANEXO B

« Modelo G

IV. Atestado sanitário

O veterinário oficial abaixo assinado certifica que:

1. As miudezas (1) acima referidas provêm:

- de ovinos que permaneceram no território descrito no anexo I da Decisão 93/402/CEE da Comissão, com o código . . ., versão nº . . ., pelo menos durante os três meses que precederam o seu abate, ou desde o seu nascimento, no caso de animais de idade inferior a três meses,

- de ovinos que permaneceram durante esse período numa zona em que são regularmente aplicados programas de protecção dos ovinos contra a febre aftosa, e oficialmente controlados,

- de ovinos provenientes de uma exploração (explorações) em que não se registou qualquer caso de febre aftosa durante os 60 dias que precederam a sua partida, e em torno da qual, num raio de 25 quilómetros, não se registou qualquer caso de febre aftosa nos últimos 30 dias,

- de ovinos submetidos a uma inspecção sanitária ante mortem referida no capítulo VI no anexo I da Directiva 64/433/CEE realizada no matadouro durante as vinte e quatro horas anteriores ao abate, e sujeitos, nomeadamente, a um exame da boca e dos cascos em que não foi detectado qualquer sintoma de febre aftosa.

2. As miudezas provêm de um estabelecimento ou estabelecimentos onde, se for detectado um caso de febre aftosa, as operações de preparação das miudezas destinadas a exportação para a Comunidade Europeia só podem recomeçar após abate de todos os animais presentes, eliminação de toda a carne e limpeza e desinfecção totais do(s) estabelecimento(s), sob controlo de um veterinário oficial.

3. As miudezas acima referidas foram sujeitas a uma maturação a uma temperatura ambiente superior a + 2 °C durante, pelo menos, três horas.

4. Data de abate dos animais (2)

5. Feito em , em

Carimbo (3)

(assinatura do veterinário oficial)

(Nome, em maiúsculas, título e qualificação do signatário)

(1) Só podem ser importadas as seguintes miudezas de animais da espécie ovina destinadas, exclusivamente, ao fabrico de alimentos cozidos para animais de companhia: os fígados, aos quais foram completamente retirados os gânglios linfáticos, o tecido conectivo e a gordura aderente. Também podem ser importados os pulmões limpos, aos quais tenham sido retirados a traqueia, os brônquios e os gânglios mediastinais e brônquicos, e outras miudezas sem osso nem cartilagem às quais tenham sido completamente retirados gânglios linfáticos, tecido conectivo, gordura aderente e muco. Esta importação só é autorizada no âmbito de um sistema de canalização e sempre que a mercadoria seja objecto dos controlos e tratamentos térmicos prescritos na Decisão 93/402/CEE da Comissão.

(2) Os Estados-membros não autorizam a importação de carne de animais abatidos antes da data de inclusão do território de referência no anexo I ou durante um período em que tenham sido adoptadas medidas restritivas pela Comissão das Comunidades Europeias.

(3) A cor utilizada na assinatura e no carimbo deve ser diferente da dos caracteres de imprensa. »