DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 1999

relativa a auxílios estatais concedidos pela República Federal da Alemanha a favor da Kranbau Eberswalde GmbH

[notificada com o número C(1999) 2915]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/840/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas, a apresentarem as suas observações(1), nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(2),

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO

(1) Por carta de 25 de Junho de 1997, registada pela Comissão em 27 de Junho de 1997 com o número N 433/97, as autoridades alemãs informaram a Comissão acerca da concessão de auxílios por parte do Bundesanstalt für vereinigungsbedingte Sonderaufgaben (BvS) e do Land de Brandeburgo a favor da Kranbau Eberswalde GmbH ("Kranbau Eberswalde"). Por carta de 28 de Julho de 1997, a Comissão solicitou informações adicionais. As autoridades alemãs responderam através de carta de 10 de Setembro de 1997, registada pela Comissão em 11 de Setembro de 1997. Por carta de 25 de Novembro de 1997, registada pela Comissão em 26 de Novembro de 1997, as autoridades alemãs notificaram eventuais medidas de auxílio adicionais que estavam a ser exigidas pelo investidor privado. Em 21 de Janeiro de 1998, o caso foi reclassificado com o número NN 9/98. O processo de investigação formal foi iniciado em Março de 1998, tendo sido enviada às autoridades alemães uma carta em 16 de Abril de 1998 explicando os motivos do mesmo. O teor dessa carta foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 19 de Novembro de 1998(3). Por carta de 20 de Agosto de 1998, registada em 24 de Agosto de 1998, as autoridades alemãs apresentaram a sua posição face à abertura do processo de investigação formal. Em 11 de Outubro de 1998 realizou-se uma reunião com o investidor e o beneficiário, tendo as autoridades alemãs confirmado as informações fornecidas na reunião por carta de 23 de Dezembro de 1998. As autoridades alemãs responderam por carta de 12 de Abril de 1999, às observações de terceiros interessados, que lhes foram apresentadas em 1 de Março de 1999, tendo sido confirmadas informações suplementares por carta de 12 de Julho de 1999, registada em 13 de Julho de 1999, e de 23 de Julho de 1999 registada no mesmo dia.

II. AS EMPRESAS

(2) O beneficiário dos auxílios é a Kranbau Eberswalde, empresa sediada em Eberswalde (Brandeburgo)(4), que fabrica gruas especiais para operações de carga em portos e transporte combinado ferroviário/rodoviário, assim como para outros fins. Em 1998, o número de trabalhadores era de 160, e o seu volume de negócios anual ascendeu a 75 milhões de marcos alemães. A empresa faz parte do grupo Koehne (ver adiante), não sendo uma pequena ou média empresa (PME) na acepção do enquadramento comunitário dos auxílios às pequenas e médias empresas(5).

(3) O investidor, o grupo de empresas Koehne, é constituído por uma série de empresas propriedade anteriormente da Koehne Verwaltungs GmbH & Co. Holding KG. O grupo desenvolve a sua actividade no campo da construção, do fornecimento de materiais de construção e do fabrico de gruas e veículos especializados. Tem 800 trabalhadores e realizou um volume de negócios de 224 milhões de marcos alemães em 1997. O grupo KIROW é a subdivisão do grupo Koehne responsável pelo fabrico de gruas e veículos especializados. Conta com 400 trabalhadores e realizou um volume de negócios de 118,286 milhões de marcos alemães. Para além da Kranbau Eberswalde, o grupo KIROW inclui igualmente a Kocks Krane International GmbH ("KKI") que, após conclusão da reestruturação, passará a constituir uma única unidade operacional em conjunto com a Kranbau Eberswalde (ver secção IV). A KKI tem a sua sede em Brema e projecta gruas postpanamax, pontes de contentores, equipamento para descarga de navios e gruas gigantes. Emprega 72 trabalhadores e realiza um volume de negócios de [...](6). É constituída pelos activos adquiridos ao administrador da falência da empresa Vulkan Kocks GmbH ("Vulkan Kocks") sediada em Brema - uma empresa pertencente ao Bremer Vulkan Verbunds ("BVV") - que faliu em 1997 (a aquisição dos activos por parte do grupo KIROW não envolveu quaisquer auxílios estatais.

III. PRIVATIZAÇÃO

(4) A Kranbau Eberswalde foi inicialmente privatizada através da venda ao BVV em Novembro de 1993. Esta operação foi efectuada através de concurso público, tendo a venda sido efectuada à que foi considerada a melhor proposta. Devido a dificuldades por parte do grupo BVV, a Kranbau Eberswalde voltou a ser nacionalizada em Outubro de 1996, tendo-se procurado encontrar um novo investidor privado. Após um convite aberto e sem restrições à apresentação de propostas, houve negociações entre o BvS e, pelo menos, sete empresas. O grupo Koehne foi seleccionado por ter apresentado a melhor proposta.

(5) De acordo com as informações transmitidas, nem a Kranbau Eberswalde, nem a Vulkan Kocks estavam integradas no sistema de gestão de tesouraria do BVV.

(6) O contrato relativo à aquisição da Kranbau Eberswalde por parte do actual investidor privado e proprietário da empresa foi assinado em Dezembro de 1996. A transferência definitiva de todas as acções para a KIROW-Leipzig Rail & Port AG ocorreu em 1997. [...] *, tendo o investidor pago 2000000 de marcos alemães a título de participação em captial (o investidor fez suprimentos de capital adicionais que são descritos no capítulo V).

IV. A REESTRUTURAÇÃO EM CURSO

(7) Para além das medidas de racionalização das operações da Kranbau Eberswalde, a actual fase de reestruturação da empresa reveste-se de dois aspectos. O primeiro é a conclusão da reestruturação iniciada em 1993 com base na abordagem então utilizada e que previa uma concentração económica total das actividades da Kranbau Eberswalde com as do antecessor económico da KKI. O segundo é a integração da Kranbau Eberswalde no grupo Koehne.

(8) A reestruturação da Kranbau Eberswalde foi iniciada em 1993. Envolveu a concentração das actividades de duas empresas com diferentes situações geográficas - designadamente, a Kranbau Eberswalde, em Eberswalde, e a Vulkan Kocks, em Brema - numa única entidade económica. A Vulkan Kocks assumiu a plena responsabilidade pelas funções de gestão, distribuição e controlo financeiro da Kranbau Eberswalde; o gabinete de projectos técnicos da Kranbau Eberswalde ficou agregado à Vulkan Kocks; as empresas passaram a partilhar uma equipa de montagem e construção; a futura estratégia comercial da Kranbau Eberswalde passou a depender da propriedade intelectual da Vulkan Kocks; os melhoramentos tecnológicos realizados pela Kranbau Eberswalde passaram a só poder ser explorados mediante acesso à propriedade intelectual da Vulkan Kocks e, em muitos domínios, o pessoal era partilhado entre as duas empresas.

(9) A reestruturação da Kranbau Eberswalde no âmbito do grupo BVV caracterizou-se por prejuízos crescentes. O BVV, no seu conjunto, estava a defrontar-se com dificuldades. Como resultado, a Kranbau Eberswalde, na qualidade de empresa alemã oriental, foi retirada do BVV pelo BvS antes da falência daquele grupo, de modo a não ser abrangida pelo processo de falência (por outro lado, a Vulkan Kocks, empresa alemã ocidental, entrou em processo de falência). Quando o BVV começou a entrar em dificuldades, a integração da Kranbau Eberswalde na Vulkan Kocks já se encontrava numa fase avançada. A Vulkan Kocks assumira a responsabilidade pela gestão e funções de distribuição da Kranbau Eberswalde e o futuro da Kranbau Eberswalde também tinha passado a depender da propriedade industrial da Vulkan Kocks. Foi devido ao grau de integração entre a Kranbau Eberswalde e a Vulkan Kocks que os activos da Vulkan Kocks foram adquiridos ao administrador da falência pelo grupo KIROW em Abril de 1997 e utilizados para a criação da KKI. Sem estes activos, a reestruturação da Kranbau Eberswalde não poderia ter sido levada a cabo sem a elaboração de um plano de reestruturação totalmente novo. De acordo com as autoridades alemãs, estes activos foram adquiridos de acordo com as normas, não tendo implicado a concessão de quaisquer auxílios.

(10) A integração da Kranbau Eberswalde no grupo Koehne irá ajudar a empresa a tornar-se rentável. Designadamente, a Kranbau Eberswalde irá retirar benefícios da sua relação com a empresa-mãe imediata, a KIROW-Leipzig Rail & Port AG, dado o facto de ambas as empresas desenvolverem a sua actividade em mercados limítrofes, tal deverá traduzir-se no acesso de ambas aos clientes de cada uma e na oferta de uma gama de produtos mais alargada. Poderão igualmente reduzir os custos através da partilha de alguns serviços internos e da utilização de peças semelhantes. Além disso, poderão explorar uma economia dos custos através de estratégias de compra comuns relativamente a componentes. Medidas de racionalização interna, como a contratação externa de certas fases da produção e a introdução de tecnologia de desenho assistido por computador, assim como a concepção de uma nova abordagem em matéria de marketing, deverão permitir à Kranbau Eberswalde a criação de novos produtos e a entrada em novos mercados.

(11) Outro aspecto da reestruturação organizativa da Kranbau Eberswalde actualmente em curso é a constante redução da sua capacidade de produção em termos de fábrica, instalações e equipamento, assim como em termos de pessoal especializado. Desde o início de 1997, a empresa tem vindo a alienar equipamento de produção a diversos compradores, incluindo equipamento de corte e de soldagem, prensas e tornos. Uma vez que estas máquinas não podem ser utilizadas isoladamente no fabrico de gruas, mas devem funcionar como um conjunto, estas vendas a compradores em diferentes mercados resultam numa redução permanente da capacidade de produção de gruas. A força laboral também foi reduzida de 239 trabalhadores em 1997, para 159 em 1998. Como resultado, a capacidade de produção em termos de horas foi reduzida de 255000 horas em 1990, para 52000 horas em 1998. No início da actual fase de reestruturação no ano de 1997, esta capacidade cifrava-se nas 73500 horas.

(12) Refira-se que, apesar de a empresa de engenharia KKI não ser a beneficiária do auxílio, não sendo portanto obrigada a proceder a uma redução de capacidades, fê-lo efectivamente no processo do seu aparecimento a partir da Vulkan Kocks. Um indicador da capacidade de uma empresa de engenharia é o número dos seus trabalhadores. Este foi reduzido de 184 para 73 entre 1997 e 1999.

(13) Refira-se que, para além do seu dever de assegurar, nos termos do acordo de privatização, que os auxílios só serão utilizados no quadro deste acordo, a Kranbau tem contabilidade própria, separada da das outras empresas, apresentando uma conta de resultados e balanço, além do que a aplicação dos auxílios financeiros estatais é examinada por uma entidade independente.

(14) Os custos de reestruturação ascendem a cerca de 99,7 milhões de marcos alemães e são constituídos da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(15) A compensação de prejuízos no valor de 41,9 milhões de marcos alemães diz respeito a prejuízos incorridos no período anterior à privatização (1996) e à fase de entrada em actividade do novo investidor (1997). Estes prejuízos foram resultado do colapso do grupo BVV que veio afectar a confiança dos clientes e a capacidade da Kranbau Eberswalde para obter empréstimos comerciais. O grupo Koehne não está em situação de conseguir o montante total necessário para tornar a Kranbau Eberswalde novamente rentável.

(16) De acordo com o plano de reestruturação, a rendibilidade deverá ser restaurada em 1999. O quadro(7) que a seguir se apresenta, contém dados-chave relativamente ao projecto de regresso à rendibilidade. Os valores relativos a 1999 e 2000 fundamentam-se nas projecções realizadas na altura da privatização (em milhões de marcos alemães).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(17) O volume de negócios aumenta de [...] * em 1997 para [...] * em 2000. A partir de 1999, deverão ser conseguidos resultados positivos, cobrindo assim os prejuízos e obtendo um lucro de [...] *. O aumento verificado no volume de negócios entre 1998 e 1999 reflecte um melhoramento na carteira de encomendas devido ao impacto da privatização e ao desenvolvimento de novos produtos. A redução dos custos com o pessoal entre 1997 e 1998 reflecte uma redução adicional na força laboral após a privatização, assim como o impacto de um acordo colectivo para redução dos salários.

V. AUXÍLIOS ACTUAIS E CONTRIBUIÇÃO DO INVESTIDOR

(18) A fase de reestruturação da Kranbau Eberswalde actualmente em curso e com um custo aproximado de 99,7 milhões de marcos alemães, será financiada a partir de fontes públicas e privadas. A Kranbau Eberswalde recebeu, ou irá receber, financiamentos do BvS e do Land de Brandeburgo que ascendem a um total de 60,64 milhões de marcos alemães(8) e que consistem nas seguintes medidas:

a) Concessão de um empréstimo em 1996 por parte do BvS no valor de 5 milhões de marcos alemães e renúncia subsequente ao reembolso do mesmo e ao respectivo pagamento de juros no valor de 95000 marcos alemães;

b) Concessão de um empréstimo em 1996 por parte do Land de Brandeburgo no valor de 5 milhões de marcos alemães e renúncia subsequente ao reembolso do mesmo e ao respectivo pagamento de juros no valor de 76000 marcos alemães;

c) Concessão de um empréstimo por parte do BvS no valor de 15 milhões de marcos alemães a um juro anual de 5 % e subsequente renúncia ao reembolso do mesmo no caso de uma decisão favorável por parte da Comissão;

d) Participação do fundo de consolidação(9) do Land de Brandeburgo no valor de 5 milhões de marcos alemães;

e) Garantia das autoridades federais e do Land até um máximo de 80 % (isto é, 24 milhões de marcos alemães) de facilidades de crédito no valor de 30 milhões de marcos alemães (só se recorrerá a esta garantia após a execução da garantia no valor de 6 milhões de marcos alemães dada pelos investidores);

f) Subvenção do BvS no valor de 2,5 milhões de marcos alemães no caso de uma decisão favorável por parte da Comissão;

g) Subvenção no valor de 4,14 milhões de marcos alemães ao abrigo de um regime de auxílios aprovado "Acção de interesse comum - Melhoramento da estrutura económica regional"(10) (recursos "GA").

(19) A Kranbau Eberswalde (incluindo a KKI) irá receber do sector privado 39,06 milhões de marcos alemães do grupo Koehne. Este montante é constituído pelas seguintes medidas financiadas por entidades privadas e que totalizam 25,06 milhões de marcos alemães directamente a favor da Kranbau Eberswalde:

a) Contribuição em capital (incluindo preço de compra) no valor de 2 milhões de marcos alemães;

b) Contracção de uma garantia no valor de 6 milhões de marcos alemães;

c) Concessão de um empréstimo por parte de um banco privado no valor de 10 milhões de marcos alemães(11);

d) Outras prestações materiais no valor de 300000 marcos alemães (custos relativos a peritagens e auditorias);

e) Outras prestações em numerário no valor de 350000 marcos alemães;

f) Fundos disponibilizados por fontes externas no valor de 6,41 milhões de marcos alemães.

(20) Além disso, para além do preço de compra de [...] * pagos pelas acções, o investidor investiu 14 milhões de marcos alemães na criação da KKI para completar a reestruturação da Kranbau Eberswalde (ver capítulo IV). Este montante é constituído pelos seguintes valores:

a) Contribuição em capital (integralmente realizado) no valor de 3 milhões de marcos alemães;

b) Contracção de garantias até ao valor de 11 milhões de marcos alemães.

As autoridades alemãs confirmaram que não foram concedidos quaisquer auxílios à KKI.

(21) O quadro que a seguir se apresenta indica a origem das diversas medidas financeiras (em milhões de marcos alemães):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

VI. MERCADO

(22) As actividades comerciais desenvolvidas pela empresa Kranbau Eberswalde incluem a construção, montagem de vários tipos de gruas especiais, incluindo gruas para contentores, pontes rolantes e gruas para portos. A empresa especializou-se sobretudo no fabrico de guindastes de lança articulada. O proprietário directo da Kranbau Eberswalde, a KIROW-Leipzig Rail & Port AG, desenvolve a sua actividade em domínios conexos, produzindo gruas para caminhos-de-ferro, equipamento portuário, empilhadores, sistemas de transporte e equipamento de engenharia para caminhos-de-ferro. Não existe qualquer sobreposição entre as duas empresas em termos de tipos específicos de produto. Na sua forma reestruturada, irá igualmente desenvolver a sua actividade no mercado da concepção de guindastes para navios postpanamax, ponte para contentores, equipamento de descarga de navios e gruas gigantes (isto é, nos domínios de actividade da KKI).

(23) Uma vez que o mercado relevante é o mercado mundial, as trocas comerciais entre Estados-Membros são afectadas (a Kranbau Eberswalde exporta 2,5 % da sua produção para outros Estados-Membros da União Europeia, 46,6 % para fora da União Europeia, sendo os restantes 50,9 % comercializados na Alemanha). O mercado geral de gruas e equipamento de elevação caracteriza-se por uma forte concorrência e, de acordo com a informação de que a Comissão dispõe, há motivos para crer que poderá existir uma sobrecapacidade neste sector em geral. Existe também um comércio transfronteiriço intenso neste sector na União Europeia(12).

(24) No entanto, refira-se que a Kranbau Eberswalde opera num mercado especializado no qual não parece existir sobrecapacidade.

(25) No que diz respeito à nova actividade trazida pela KKI, refira-se que, enquanto empresa de engenharia, a KKI desenvolve a sua actividade num mercado a montante. Uma vez que não existe qualquer indicação de que o mercado a jusante no qual a Kranbau Eberswalde desenvolve a sua actividade se encontre numa situação de sobrecapacidade, não há motivo para considerar que o mercado da concepção de gruas, a montante, é afectado por uma situação de sobrecapacidade.

VII. MOTIVOS PARA DAR INÍCIO A UM PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

(26) As informações dadas pelas autoridades alemãs na notificação forma insatisfatórias em diversos pontos, tendo originado dúvidas relativamente à compatibilidade das medidas com as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade(13), designamente:

a) Um plano de reestruturação pouco claro com desvios relativamente ao desempenho projectado;

b) Aparente sobrecapacidade estrutural no mercado relevante, associada a um aumento de capacidade injustificado e, em todo o caso, ausência de uma redução de capacidade óbvia por parte da Kranbau Eberswalde;

c) Contribuição aparentemente reduzida por parte do investidor.

VIII. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AUTORIDADES ALEMÃS

(27) O início do procedimento de investigação suscitou comentários de dois concorrentes, designadamente da Caillard (uma filial do grupo Rolls Royce) e da Kranservice Rheinberg GmbH ("KSR") (uma filial do grupo Mannesman Dematic). As autoridades alemãs forneceram uma resposta longa e fundamentada a ambas as tomadas de posição.

(28) Por carta recebida em 4 de Janeiro de 1999, a Caillard reconheceu a existência de sobrecapacidades e que a KIROW-Leipzig Rail and Port AG (outra empresa membro do grupo KIROW) tinha recebido auxílios que teriam sido utilizados para financiar preços predatórios. As autoridades alemãs referiram que as afirmações da Caillard não diziam respeito ao actual beneficiário do auxílio e que não são coerentes em termos cronológicos. Referiram que não era possível um fluxo de auxílio da Kranbau Eberswalde à KIROW-Leipzig Rail and Port AG; as relações entre ambas as empresas processavam-se de acordo com as normas, conforme confirmado no relatório de um auditor.

(29) A KSR alegou a existência de sobrecapacidades e preços predatórios. Em particular, cita o exemplo de um concurso lançado pela Deutsche Bahn relativo a duas gruas para contentores. A proposta da Kranbau Eberswalde foi 15 % mais barata do que a da KSR, apesar de a KSR ter apresentado uma proposta sem esperar qualquer lucro e com uma redução de 40 % nos custos administrativos, de distribuição e dos materiais. As autoridades alemãs negaram as afirmações da KSR; a proposta da Kranbau Eberswalde cobria os custos do projecto e não foi seleccionada como a melhor proposta. Além disso, no que se refere à capacidade, as autoridades alemãs recordaram o facto de a Kranbau Eberswalde desenvolver a sua actividade num nicho do mercado que se encontra em fase de expansão.

IX. APRECIAÇÃO

(30) As medidas de financiamento a favor da Kranbau Eberswalde constituem auxílios na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE uma vez que provêm de recursos estatais e conferem vantagens gratuitas à Kranbau Eberswalde que uma empresa em dificuldades não teria recebido de um investidor privado; como tal, ameaçam distorcer a concorrência e, dada a natureza do mercado relevante, afectam as trocas comerciais entre Estados-Membros. Os seguintes conjuntos de auxílios deverão ser considerados como novos auxílios a ser analisados pela Comissão:

a) Concessão de um empréstimo em 1996 por parte do BvS no valor de 5 milhões de marcos alemães e renúncia subsequente ao reembolso do mesmo e ao respectivo pagamento de juros no valor de 95000 marcos alemães;

b) Concessão de um empréstimo em 1996 por parte do Land de Brandeburgo no valor de 5 milhões de marcos alemães a renúncia subsequente ao reembolso do mesmo e ao respectivo pagamento de juros no valor de 76000 marcos alemães;

c) Concessão de um empréstimo por parte do BvS no valor de 15 milhões de marcos alemães a uma taxa de juro anual de 5 % e subsequente renúncia ao mesmo em caso de uma decisão favorável por parte da Comissão;

d) Participação do fundo de consolidação(14) de Brandenburgo no valor de 5 milhões de marcos alemães;

e) Garantia das autoridades federais e do Land até um máximo de 80 % (24 milhões de marcos alemães) das facilidades de crédito de 30 milhões de marcos alemães (esta garantia só será reclamada após a garantia no valor de 6 milhões de marcos alemães dada pelos investidores ter sido executada);

f) Subvenção no valor de 2,5 milhões de marcos alemães do BvS em caso de uma decisão favorável por parte da Comissão.

(31) A subvenção no valor de 4,14 milhões de marcos alemães provém de um regime de auxílios aprovado "Acção de interesse comum - Melhoramento da estrutura económica regional"(15) (recursos GA) não representando por tal um novo auxílio, mas será tomada em consideração aquando d avaliação da proporcionalidade dos auxílios.

(32) Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, os auxílios concedidos a certas empresas são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, e em que falseiem ou ameacem falsear a concorrência no mercado comum. Dada a natureza do auxílio em questão e a natureza do sector do fabrico de gruas, o pacote de auxílios em análise é claramente abrangido pelo âmbito do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Esse tipo de auxílio é, em princípio, incompatível com o mercado comum a não ser que seja abrangido por uma das derrogações previstas quer no n.o 2, quer no n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE. Neste caso, é aplicável o n.o 3 do artigo 87.o Confere à Comissão poderes discricionários para autorizar auxílios estatais em determinadas circunstâncias específicas. De acordo com o disposto no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, incluem-se os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, quando não afectem negativamente as condições das trocas comerciais de maneira a contrariar o interesse comum. As orientações definem os pré-requisitos necessários à Comissão para exercer o seu poder discricionário.

(33) Nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE, a Comissão poderá também aprovar auxílios estatais destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida ou os níveis de emprego sejam anormalmente baixos. Os novos Länder alemães são abrangidos pelo âmbito desta disposição(16). O facto de o auxílio em questão ir ser concedido a uma única empresa em dificuldade não impede que o mesmo seja classificado como auxílio regional abrangido pelo âmbito da aplicação do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o(17). No entanto, neste caso, o objectivo principal do auxílio é a reestruturação de uma empresa em dificuldades e não a promoção do desenvolvimento económico de uma região. Mesmo que uma empresa que tenha sido reestruturada com êxito possa contribuir para o desenvolvimento de uma região, o auxílio deverá ser analisado à luz do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o e não do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o

(34) A notificação apresentada pelas autoridades alemãs em Junho de 1997 dizia respeito a auxílios à reestruturação. Assim, as medidas notificadas deverão preencher as condições estabelecidas no ponto 3.2 das orientações para poderem ser consideradas auxílios à reestruturação compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.

X. RESTAURAÇÃO DA VIABILIDADE A LONGO PRAZO

(35) O plano de reestruturação deverá restaurar a viabilidade a longo prazo da empresa num período de tempo razoável com base em pressupostos realistas. Para avaliar a solidez do plano, a Comissão necessita de informações relativamente aos motivos das actuais dificuldades da empresa em questão, às medidas internas propostas e ao efeito esperado.

(36) A Comissão constata que, em resposta à sua carta em que anunciava o início de um processo de investigação formal, as autoridades alemãs forneceram informações adicionais relativamente às medidas de reestruturação. Os problemas enfrentados pela Kranbau Eberswalde e as medidas necessárias à sua resolução já foram anteriormente referidos. As medidas são adequadas à solução dos problemas. Além disso, o desempenho económico da Kranbau Eberswalde está em conformidade com o que foi projectado aquando da privatização.

(37) Da análise financeira resulta que a Kranbau Eberswalde deveria estar em situação de reduzir consideravelmente os seus prejuízos e resolver os seus problemas nos próximos anos. Verifica-se um melhoramento duradouro da situação financeira (ver secção IV), em que a evolução positiva contínua dos dados e dos aspectos qualitativos da reestruturação tornam as perspectivas financeiras credíveis.

(38) Daí que a reestruturação após a privatização deverá permitir à Kranbau Eberswalde o regresso à rendibilidade no prazo dos quatro anos da reestruturação, o que pode ser considerado um prazo razoável.

XI. INEXISTÊNCIA DE DISTORÇÕES INDEVIDAS DA CONCORRÊNCIA

(39) Uma outra condição dos auxílios à reestruturação estabelecida nas orientações é que sejam tomadas medidas para contrariar, na medida do possível, efeitos adversos nos concorrentes. Caso contrário, o auxílio poderia contrariar o interesse comum. De modo geral, os auxílios à reestruturação darão origem a uma distorção indevida da concorrência quando são utilizados para aumentar a capacidade de produção. No caso de sobrecapacidade estrutural no mercado relevante, o beneficiário do auxílio deverá contribuir para uma redução da capacidade excedentária no mercado relevante através de uma redução irreversível da sua própria capacidade num valor proporcional ao auxílio recebido.

(40) Refira-se que, de qualquer modo, a Kranbau Eberswalde realizou uma redução na sua capacidade no âmbito da actual reestruturação, não havendo qualquer indício de que o nicho de mercado em que desenvolve a sua actividade esteja em situação de sobrecapacidade (refira-se também que a KKI reduziu capacidades no seu sector de engenharia, apesar de não ser o beneficiário da ajuda).

(41) Na avaliação da redução da capacidade também há que ter em conta o facto de a Kranbau Eberswalde estar estabelecida numa região abrangida pelo disposto no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. Nos termos das orientações, a Comissão poderá assim demonstrar uma maior flexibilidade na aplicação deste critério nos casos de mercados com sobrecapacidades estruturais. Assim, neste caso, não é necessário qualquer redução adicional da capacidade por parte da Kranbau Eberswalde.

(42) Nestas circunstâncias, a Comissão chegou à conclusão de que o efeito sobre a concorrência deverá ser considerado mínimo, graças à acentuada redução da capacidade por parte do beneficiário e ao facto de a Kranbau Eberswalde desenvolver a sua actividade num nicho de mercado que se encontra em expansão. Assim, não existe uma distorção indevida da concorrência.

XII. PROPORCIONALIDADE DO AUXÍLIO EM RELAÇÃO AOS CUSTOS E BENEFÍCIOS

(43) Outro dos requisitos estabelecido nas orientações é que o montante e a intensidade do auxílio sejam limitados ao mínimo necessário à reestruturação da empresa e sejam estabelecidos em função dos benefícios previstos do ponto de vista da Comunidade. Assim, os beneficiários do auxílio deverão dar um contributo significativo à reestruturação a partir dos seus próprios recursos. Além disso, para limitar o efeito de distorção da concorrência, a forma sob a qual o auxílio é concedido deverá ser de molde a evitar à empresa a criação de liquidez excedentária que possa ser utilizada em actividades de distorção do mercado.

(44) No caso em análise, o pacote de auxílio total do BvS e do Land ascende a 60,64 milhões de marcos alemães. Este montante é constituído pela renúncia ao reembolso de um empréstimo de 5 milhões de marcos alemães com juros no valor de 95 mil marcos alemães, renúncia ao reembolso de um empréstimo no valor de 5 milhões de marcos alemães com juros no valor de 76 mil marcos alemães, um empréstimo de 15 milhões de marcos alemães e uma participação do fundo de consolidação de Brandeburgo no valor de 5 milhões de marcos alemães. Um outro elemento do pacote é uma garantia até ao montante máximo de 24 milhões de marcos alemães concedida pelo BvS e pelo Land. O montante de 4,14 milhões de marcos alemães concedido ao abrigo do programa recursos "GA" terá de ser acrescentado ao valor do novo auxílio para a avaliação da proporcionalidade.

(45) Para além do preço de compra de [...] *, os investidores comprometeram-se a investir 25,06 milhões de marcos alemães(18) na reestruturação da Kranbau Eberswalde. Os custos de reestruturação directamente relacionados com a Kranbau Eberswalde ascendem a 85,7 milhões de marcos alemães, dos quais o investidor privado contribui com cerca de 29 %. Se também se incluirem os custos do investidor incorridos relativamente à KKI [14 milhões de marcos alemães(19)], então a sua contribuição ascende a 39 % do total dos 99,7 milhões de marcos alemães dos custos de reestruturação. Assim, a contribuição do investidor poderá, em ambos os casos, ser considerada razoável.

(46) Tendo em conta o exposto, a Comissão conclui que as dúvidas por si manifestadas aquando do início do processo foram esclarecidas e que se encontra preenchido o critério da proporcionalidade do auxílio.

XIII. EXECUÇÃO TOTAL DO PLANO

(47) Uma empresa que receba auxílios à reestruturação deverá executar o plano de reestruturação na sua totalidade, conforme foi apresentado e aprovado pela Comissão, devendo ser cumpridas quaisquer obrigações estabelecidas na decisão da Comissão. Caso contrário, e salvo se a decisão inicial for alterada na sequência de uma nova notificação por parte do Estado-Membro, a Comissão tomará medidas para exigir a recuperação do auxílio. As autoridades alemãs deram garantias de que serão tomadas todas as medidas para assegurar a execução do plano. Assim, a Comissão conclui que este aspecto das orientações é cumprido.

XIV. CONCLUSÕES

(48) A Comissão considera que a República Federal da Alemanha concedeu os auxílios acima descritos em violação do disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. No entanto, considerando o acima exposto, a Comissão conclui que, na medida em que preenchem as orientações relativas aos auxílios à reestruturação, são compatíveis com o mercado comum,

ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os auxílios estatais que a República Federal da Alemanha concedeu a favor da Kranbau Eberswalde no valor de 60,64 milhões de marcos alemães (30004739 euros) incluindo juros, são compatíveis com o mercado comum.

De acordo com a informação disponível, o auxílio é constituído pelas seguintes medidas:

a) Concessão de um empréstimo em 1996 por parte do Bundesanstalt für vereinigungsbedingte Sonderaufgaben (BvS) no valor de 5 milhões de marcos alemães e renúncia subsequente ao reembolso do mesmo e ao respectivo pagamento de juros no valor de 95000 marcos alemães;

b) Concessão de um empréstimo em 1996 por parte do Land de Brandeburgo no valor de 5 milhões de marcos alemães e renúncia subsequente ao reembolso do mesmo e ao respectivo pagamento de juros no valor de 76000 marcos alemães;

c) Concessão de um empréstimo por parte do BvS no valor de 15 milhões de marcos alemães a um juro anual de 5 % e subsequente renúncia ao mesmo em caso de uma decisão favorável por parte da Comissão;

d) Participação do fundo de consolidação de Brandeburgo no valor de 5 milhões de marcos alemães;

e) Garantia das autoridades federais e do Land no valor de 24 milhões de marcos alemães;

f) Subvenção no valor de 2,5 milhões de marcos alemães do BvS.

Artigo 2.o

De acordo com as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade, as autoridades alemães deverão apresentar anualmente relatórios pormenorizados relativamente à execução do plano de reestruturação.

Artigo 3.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(2) JO C 353 de 19.11.1998, p. 3.

(3) Ver nota de pé-de-página 2.

(4) A taxa de desemprego na região em questão é de 22,1 %. Se forem tomadas em conta as situações de trabalho precário, este valor aumenta 6,9 %.

(5) JO C 213 de 27.7.1996, p. 4.

(6) Segredos comerciais.

(7) Este quadro inclui apenas uma selecção dos dados principais e as colunas não são aritmeticamente rigorosas.

(8) Este montante não inclui os juros relativos ao empréstimo.

(9) SG(95) D/9074.

(10) Vigésimo sétimo programa-quadro.

(11) Este empréstimo está coberto por uma garantia de 3 milhões de marcos alemães do KIROW-Leipzig Rail & Port AG e por uma garantia da Koehne Beteiligungsgesellschaft GmbH & Co. Holding KG no valor de 3 milhões de marcos alemães. As autoridades alemãs confirmam que nem o Governo federal nem o Land de Brandeburgo participaram no mesmo.

(12) Ver páginas 57 e 60 do "Statistischen Handbuchs für den Maschinenbau", edição de 1997, publicado pelo Verband Deutscher Maschinen- und Anlagenbau e.V.

(13) JO C 368 de 23.12.1994, p. 12.

(14) Ver nota de pé-de-página 8.

(15) Vigésimo sétimo programa-quadro.

(16) Ver decisão da Comissão relativa ao processo N 464/93.

(17) Ver acórdão do Tribunal de Justiça, de 14 de Setembro de 1994, proferido nos casos apensos C-278/92 e C-279/92, Espanha/Comissão (Hytasa/Imepiel), Colectânea 1994, p. I-4103.

(18) Os dados relativos à contribuição do investidor constam da secção V.

(19) Os dados relativos à contribuição do investidor constam da secção V.