REGULAMENTO (CE) Nº 793/94 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 84/93, relativo à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º,

Considerando que o nº 1, alínea g), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 84/93 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3477/93 (3), prevê que os produtores devem poder renunciar à sua qualidade de membros de agrupamentos de produtores após um ano; que existem agrupamentos de produtores de tabaco constituídos muito antes da entrada em vigor da nova organização comum de mercado que, em certos casos, previram períodos mínimos de adesão ao agrupamento mais longos, a fim de garantir ao agrupamento uma maior estabilidade dos seus membros e condições óptimas de funcionamento; que é indicado permitir a estes antigos agrupamentos manter inalteradas as condições existentes;

Considerando que, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 84/93, os Estados-membros devem transmitir à Comissão os projectos de reconhecimento dos agrupamentos; que a verificação dos projectos de reconhecimento apresentados pelos Estados-membros à Comissão constitui um pesado encargo administrativo; que os Estados-membros, com base nas observações formuladas pela Comissão até à data, dispõem das informações necessárias para a correcta aplicação das normas comunitárias; que a verificação prévia dos projectos de reconhecimento por parte da Comissão deixa de ser indispensável e pode ser substituída por um exame no âmbito geral do controlo efectuado pela Comissão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 84/93 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1, segundo parágrafo da alínea g), do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« Todavia, nos casos em que o agrupamento:

- foi constituído antes de 1 de Agosto de 1992, ou resultou da fusão de agrupamentos constituídos antes desta data, não é aplicável o disposto no primeiro parágrafo,

- beneficia das ajudas previstas no título III do Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho (4)(), é aplicável o disposto no nº 1, alínea d), do artigo 6º do mesmo regulamento.

».

2. O nº 2 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. O Estado-membro em causa dará seguimento ao pedido de reconhecimento ou rejeitá-lo-á no prazo de dois meses a contar da data da apresentação do pedido. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70.

(2) JO nº L 12 de 20. 1. 1993, p. 5.

(3) JO nº L 317 de 18. 12. 1993, p. 30.

(4)() JO nº L 166 de 23. 6. 1978, p. 1.