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Posição Comum do Conselho

de 29 de Setembro de 2000

que prorroga e altera a Posição Comum 1999/206/PESC relativa à Etiópia e à Eritreia, no que diz respeito ao embargo às armas com destino à Etiópia e à Eritreia

(2000/584/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Posição Comum 1999/206/PESC do Conselho, de 15 de Março de 1999, relativa à Etiópia e à Eritreia(1), expira em 30 de Setembro de 2000.

(2) A Resolução 1298 (2000), de 17 de Maio de 2000, aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, determina a proibição, pelos Estados-Membros, da venda ou fornecimento de armamento e de material conexo à Etiópia e à Eritreia, bem como da prestação de qualquer tipo de assistência técnica nesta matéria.

(3) As Resoluções 1298 (2000), 1312 (2000) e 1320 (2000) criaram isenções dessa proibição.

(4) Na declaração publicada em 20 de Junho de 2000, o Conselho Europeu congratula-se com a celebração de um acordo que pôs termo às hostilidades.

(5) É necessário continuar a encorajar ambos os países a concluir com êxito as negociações iniciadas com vista à resolução do contencioso que os opõe.

(6) Ao abrigo do disposto no artigo 3.o da Posição Comum 1999/206/PESC, é necessário prorrogar essa posição comum, bem como alterá-la à luz das Resoluções 1298 (2000), 1312 (2000) e 1320 (2000),

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Posição Comum 1999/206/PESC é prorrogada até 31 de Março de 2001.

Essa posição comum será sujeita a revisão constante.

Artigo 2.o

Na posição comum é inserido o seguinte artigo:

"Artigo 1.oA

A proibição determinada no artigo 1.o não se aplica:

a) Ao fornecimento de equipamentos militares não letais para utilização exclusivamente humanitária, conforme aprovado pelo comité criado nos termos do n.o 8 da Resolução 1298 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

b) À venda e ao fornecimento de armas e material conexo para uso exclusivo das Nações Unidas na Etiópia ou na Eritreia; e

c) À venda e ao fornecimento de equipamento e material conexo, incluindo material de assistência técnica e de formação, destinados exclusivamente à desminagem efectuada no território da Etiópia ou da Eritreia sob os auspícios do serviço das Nações Unidas para a acção anti-minas.".

Artigo 3.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

L. Fabius

(1) JO L 72 de 18.3.1999, p. 1. Posição comum prorrogada em último lugar pela Posição Comum 2000/230/PESC (JO L 73 de 22.3.2000, p. 1).
Posição Comum do Conselho

de 20 de Julho de 2000

que suspende, por um período limitado, a vigência do artigo 4.o da Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia e revoga a Posição Comum 2000/176/PESC

(2000/454/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Na Posição Comum 2000/176/PESC(1), o Conselho decidiu suspender por um período de seis meses a aplicação do artigo 4.o da Posição Comum 1999/318/PESC(2).

(2) Nas conclusões de 10 de Julho de 2000, o Conselho, no âmbito do apoio à sociedade civil, acordou em prorrogar a suspensão da proibição dos voos até 31 de Março de 2001.

(3) Por conseguinte, deve ser prorrogada a suspensão da aplicação do artigo 4.o da Posição Comum 1999/318/PESC e revogada a Posição Comum 2000/176/PESC.

(4) É necessária uma acção a nível comunitário para pôr plenamente em prática as medidas decorrentes desta suspensão,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A vigência do artigo 4.o da Posição Comum 1999/318/PESC é suspensa até 31 de Março de 2001.

Artigo 2.o

A suspensão da vigência a que se refere o artigo 1.o será sujeita a permanente revisão.

Artigo 3.o

É revogada a Posição Comum 2000/176/PESC.

Artigo 4.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 5.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Parly

(1) JO L 56 de 1.3.2000, p. 1.

(2) JO L 123 de 13.5.1999, p. 1.
Posição Comum do Conselho

de 9 de Abril de 2001

que prorroga a Posição Comum 96/635/PESC relativa à Birmânia/Mianmar

(2001/284/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Posição Comum 96/635/PESC, de 28 de Outubro de 1996, relativa à Birmânia/Mianmar(1), prorrogada e alterada pela última vez pela Posição Comum 2000/601/PESC(2), caduca em 29 de Abril de 2001,

(2) É conveniente prorrogar a Posição Comum 96/635/PESC com base no seu ponto 6,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Posição Comum 96/635/PESC é prorrogada até 29 de Outubro de 2001.

Artigo 2.o

A presente Posição Comum produz efeitos na data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente Posição Comum será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 9 de Abril de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Lindh

(1) JO L 287 de 8.11.1996, p. 1.

(2) JO L 257 de 11.10.2000, p. 1.
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1450/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que altera, no que diz respeito às medidas de carácter estrutural, o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 198 de 21 de Julho de 2001)

Na página de capa, no título do regulamento citado, e na página 7, no título:

em vez de:

Regulamento (CE) n.o 1450/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que altera, no que diz respeito às medidas de carácter estrutural, o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira,

deve ler-se:

Regulamento (CE) n.o 1450/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que altera, no que diz respeito às medidas de carácter estrutual, o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias.
Rectificação à Acção Comum 2001/555/PESC do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa à criação do Centro de Satélites da União Europeia

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 200 de 25 de Julho de 2001)

Na página 8, artigo 15.o:

em vez de: "Com a aprovação do Conselho...",

deve ler-se: "Após parecer favorável do Conselho...".
Posição Comum do Conselho

de 23 de Julho de 2001

sobre a luta contra a proliferação de mísseis balísticos

(2001/567/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho Europeu de Gotemburgo, aprovou em 15 e 16 de Junho de 2001, uma declaração relativa à prevenção da proliferação de mísseis balísticos.

(2) Em 14 de Maio de 2001, o Conselho (Assuntos Gerais) aprovou conclusões relativas à não proliferação de mísseis.

(3) A proliferação de mísseis balísticos aptos a transportar armas de destruição maciça é uma questão que preocupa a União.

(4) O reforço das regras internacionais e dos instrumentos políticos para prevenir a proliferação de armas de destruição maciça e dos seus vectores é da maior importância para a União, que está empenhada no reforço dos instrumentos multilaterais de desarmamento e de não proliferação.

(5) A União considera que é urgente complementar os esforços actuais contra a proliferação de mísseis balísticos através de uma abordagem global e multilateral.

(6) Por conseguinte, a União apoia firmemente o projecto de Código de Conduta Internacional contra a Proliferação de Mísseis Balísticos (adiante designado "Código"), cuja elaboração tem sido desenvolvida por membros do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis (MTCR) e que foi enviado a todos os países acompanhado de um convite à participação neste esforço. O texto do Código será reapreciado à luz das observações recebidas de outros países.

(7) O Código constitui a iniciativa mais concreta e avançada neste domínio e, nessa qualidade, afirma-se como a melhor oportunidade para alcançar resultados a curto prazo.

(8) O Código será um documento politicamente vinculativo. A União espera que o mesmo terá uma influência positiva noutras iniciativas destinadas a fazer face ao problema da proliferação de mísseis balísticos. A União considera que, depois da sua aprovação, o Código poderá ter interesse para as Nações Unidas,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

O objectivo da União consiste na restrição da proliferação dos mísseis balísticos. Para alcançar este objectivo, a União apoia a universalização do Código.

Artigo 2.o

A União apoiará activamente um processo de negociação internacional ad hoc para ultimar o Código, que deverá conduzir à organização de uma conferência internacional para a sua aprovação, o mais tardar em 2002.

O processo, que se deve basear no Código, deve ser aberto, transparente e inclusivo, permitindo que qualquer Estado que queira subscrever o Código participe na sua elaboração em pé de igualdade.

Artigo 3.o

A União prosseguirá a presente iniciativa em total transparência com todas as restantes partes interessadas.

Artigo 4.o

A presente posição comum entra em vigor na data da sua aprovação.

Artigo 5.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Neyts-Uyttebroeck
Posição Comum do Conselho

de 5 de Novembro de 2001

relativa a medidas restritivas contra os talibãs e que altera as Posições Comuns 96/746/PESC, 2001/56/PESC e 2001/154/PESC

(2001/771/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1076 (1996) relativa ao Afeganistão e a Resolução 1333 (2000) que estabelece medidas a impor especificamente contra o regime talibã.

(2) Em 26 de Fevereiro de 2001, o Conselho adoptou a Posição Comum 2001/154/PESC, que impõe as medidas restritivas adicionais contra os talibãs e que altera a Posição Comum 96/746/PESC(1), que teve em conta a Resolução 1333 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

(3) É necessário alterar as Posições Comuns 96/746/PESC, de 17 de Dezembro de 1996, relativa à imposição de um embargo à exportação de armas, munições e equipamento militar para o Afeganistão(2), 2001/56/PESC, de 22 de Janeiro de 2001, relativa ao Afeganistão(3) e 2001/154/PESC, a fim de assegurar que as respectivas disposições observem plenamente a Resolução 1333 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

No artigo 1.o da Posição Comum 96/746/PESC e no artigo 2.o, alínea g), da Posição Comum 2001/56/PESC, o termo "Afeganistão" é substituído pela seguinte frase: "território do Afeganistão sob controlo talibã, tal como designado pelo Comité de Sanções das Nações Unidas".

Artigo 2.o

No artigo 1.o da Posição Comum 2001/154/PESC, é suprimida a seguinte frase: "e que continuam a aplicar-se a todo o território do Afeganistão,".

Artigo 3.o

A presente posição comum produz efeitos à data da sua adopção.

Artigo 4.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

R. Miller

(1) JO L 57 de 27.2.2001, p. 1.

(2) JO L 342 de 31.12.1996, p. 1.

(3) JO L 21 de 23.1.2001, p. 1.
Posição Comum do Conselho

de 29 de Outubro de 2001

que prorroga e altera a Posição Comum 96/635/PESC relativa à Birmânia/Mianmar

(2001/757/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Posição Comum 96/635/PESC, de 28 de Outubro de 1996, relativa à Birmânia/Mianmar(1), caduca em 29 de Outubro de 2001.

(2) Continuam a ocorrer graves e sistemáticas violações dos direitos humanos na Birmânia/Mianmar.

(3) Nos termos da Carta das Nações Unidas (ONU), os Estados-Membros têm a obrigação de conceder determinados privilégios e imunidades aos representantes de outros Estados membros da ONU, para efeitos de participação em reuniões da ONU realizadas no território de Estados-Membros da União Europeia.

(4) A Posição Comum 96/635/PESC deve, por conseguinte, ser alterada e prorrogada por mais seis meses,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

No ponto 5 da Posição Comum 96/635/PESC, a subalínea i) da alínea b) passa a ter a seguinte redacção: "i) A fim de impedir a entrada e o trânsito no território dos Estados-Membros aos elementos superiores do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (CEPD/SPDC), às autoridades birmanesas responsáveis pelo sector do turismo, aos elementos superiores das forças militares, governamentais ou de segurança responsáveis pela formulação e execução das políticas que impedem a transição da Birmânia/Mianmar para a democracia, ou que delas tirem proveito, não são concedidos vistos de entrada ou de trânsito a nenhuma dessas pessoas, cujos nomes constam da lista em anexo, bem como às respectivas famílias.

Pode ser emitido um visto de entrada ou de trânsito no território de um Estado-Membro para uma pessoa constante da lista em anexo para efeitos de participação numa reunião oficial de um órgão da ONU ou numa conferência convocada pela ONU e realizada no território de um Estado-Membro. Esse visto só pode ser emitido pelo período de tempo que durar essa reunião ou conferência da ONU.

No caso do Ministro dos Negócios Estrangeiros, a proibição de vistos de entrada ou de trânsito no território de um Estado-Membro pode, por acordo de todos os Estados-Membros, ser anulada se for do interesse da União Europeia.".

Artigo 2.o

A Posição Comum 96/635/PESC é prorrogada até 29 de Abril de 2002.

Artigo 3.o

A presente posição comum produz efeitos na data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

L. Michel

(1) JO L 287 de 8.11.1996, p. 1. Posição comum prorrogada pela última vez pela Posição Comum 2001/284/PESC (JO L 99 de 10.4.2001, p. 1).
Acção Comum do Conselho

de 25 de Junho de 2002

que altera e prorroga a Acção Comum 2001/875/PESC relativa à nomeação do Representante Especial da União Europeia para o Afeganistão

(2002/496/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o e o n.o 5 do seu artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 10 de Dezembro de 2001, o Conselho aprovou a Acção Comum 2001/875/PESC relativa à nomeação do Representante Especial da União Europeia para o Afeganistão(1), prorrogada pela última vez até 30 de Junho de 2002 pela Acção Comum 2002/403/PESC(2).

(2) Em 17 de Junho de 2002, o Conselho acordou em nomear Francesc VENDRELL, por um período de seis meses, como próximo Representante Especial da UE para o Afeganistão.

(3) De acordo com o Manual de Instruções respeitante ao procedimento de nomeação de Representantes Especiais da União Europeia e ao regime administrativo que lhes é aplicável, aprovado pelo Conselho em 30 de Março de 2000, as missões dos Estados-Membros e da Comissão podem fornecer, quando lhes seja solicitado e a partir dos seus próprios recursos, apoio apropriado e razoável à missão do Representante Especial,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

O artigo 1.o da Acção Comum 2001/875/PESC passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.o

Francesc VENDRELL é nomeado Representante Especial da União Europeia para o Afeganistão.".

Artigo 2.o

A Acção Comum 2001/875/PESC é prorrogada até 31 de Dezembro de 2002.

Artigo 3.o

A presente acção comum entra em vigor em 1 de Julho de 2002.

Artigo 4.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Matas I Palou

(1) JO L 326 de 11.12.2001, p. 1.

(2) JO L 139 de 29.5.2002, p. 6.
Acção Comum do Conselho

de 25 de Junho de 2002

que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia

(2002/497/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o e o n.o 5 do seu artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 29 de Outubro de 2001, o Conselho aprovou a Acção Comum 2001/760/PESC(1), relativa à nomeação de Alain Le Roy, por um período de quatro meses, como representante especial da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM), tendo nomeadamente em vista o estabelecimento e a manutenção de contactos estreitos com o Governo da ARJM e com as partes intervenientes no processo político, bem como oferecer aconselhamento da União Europeia e facilitar o processo político.

(2) Em 18 de Janeiro de 2002, o Conselho aprovou a Acção Comum 2002/129/PESC(2) que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM). A referida acção comum caduca em 30 de Junho de 2002.

(3) Em 13 de Maio de 2002, o Conselho acordou no princípio da prorrogação do mandato do representante especial na ARJM.

(4) De acordo com o manual de instruções respeitante ao procedimento de nomeação de representantes especiais da União Europeia e ao regime administrativo que lhes é aplicável, aprovado pelo Conselho em 30 de Março de 2000, as missões dos Estados-Membros e a Comissão podem fornecer, quando lhes seja solicitado e a partir dos seus próprios recursos, apoio apropriado e razoável à missão do representante especial,

ADOPTOU A SEGUINTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Acção Comum 2001/760/PESC é prorrogada até 31 de Dezembro de 2002.

Artigo 2.o

A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Matas I Palou

(1) JO L 287 de 31.10.2001, p. 1.

(2) JO L 47 de 19.2.2002, p. 1.
Posição comum do Conselho

de 13 de Junho de 2002

que altera e prorroga a Posição Comum 2001/357/PESC que impõe medidas restritivas contra a Libéria

(2002/457/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 7 de Março de 2001, o Conselho aprovou a Posição Comum 2001/357/PESC que impõe medidas restritivas contra a Libéria(1), a fim de dar execução à Resolução 1343 (2001) que define as medidas a impor contra a Libéria, aprovada em 7 de Março de 2001 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, adiante denominado "UNSCR 1343 (2001)".

(2) Em 7 de Maio de 2002, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a UNSCR 1408 (2002), por força da qual as medidas impostas à Libéria pela UNSCR 1343 (2001) são alteradas e prorrogadas até 7 de Maio de 2003.

(3) A UNSCR 1408 (2002) apela ao Governo da Libéria no sentido da instituição de um sistema eficaz de Certificado de Origem para os diamantes em bruto produzidos na Libéria, que seja transparente e passível de verificação internacional, e prevê que, quando esse sistema eficaz e passível de verificação internacional estiver pronto para se tornar plenamente operacional, os diamantes em bruto controlados pelo Governo da Libéria através do sistema de Certificado de Origem ficarão isentos da proibição de importação imposta pela UNSCR 1343 (2001).

(4) É necessária uma acção da Comunidade para dar execução a determinadas medidas,

ADOPTOU A SEGUINTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Posição Comum 2001/357/PESC é prorrogada até 7 de Maio de 2003, a menos que o Conselho tome uma decisão em contrário de acordo com quaisquer futuras resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Artigo 2.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Será aplicável a partir de 7 de Maio de 2002.

Artigo 3.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Rajoy Brey

(1) JO L 126 de 8.5.2001, p. 1.
Posição Comum do Conselho

de 22 de Abril de 2002

que prorroga a Posição Comum 96/635/PESC relativa à Birmânia/Mianmar

(2002/310/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Posição Comum 96/635/PESC, de 28 de Outubro de 1996, relativa à Birmânia/Mianmar(1), caduca em 29 de Abril de 2002.

(2) A evolução da situação dos direitos humanos na Birmânia/Mianmar tem-se revelado insatisfatória.

(3) A Posição Comum 96/635/PESC deve, por conseguinte, ser prorrogada por mais seis meses,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Posição Comum 96/635/PESC é prorrogada até 29 de Outubro de 2002.

Artigo 2.o

A presente posição comum produz efeitos na data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Arias Cañete

(1) JO L 287 de 8.11.1996, p. 1. Posição comum prorrogada e alterada pela última vez pela Posição Comum 2001/757/PESC (JO L 286 de 30.10.2001, p. 1).
Acção comum do Conselho

de 11 de Março de 2002

relativa à nomeação do Representante Especial da União Europeia na Bósnia-Herzegovina

(2002/211/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 14.o e o n.o 5 do seu artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 18 de Fevereiro de 2002, o Conselho declarou a sua intenção de nomear Representante Especial da União Europeia (REUE) na Bósnia-Herzegovina o próximo Alto Representante na Bósnia-Herzegovina. Ao fazê-lo, a UE transmitiu um sinal claro de que o futuro da Bósnia-Herzegovina reside na sua integração na Europa, desenvolvendo-se a partir do processo de estabilização e associação.

(2) Em 28 de Fevereiro de 2002, o Comité Director do Conselho de Implementação da Paz registou a intenção da União Europeia de nomear Representante Especial da UE na Bósnia-Herzegovina o próximo Alto Representante na Bósnia-Herzegovina.

(3) Em 11 de Março de 2002, o Conselho aprovou a Acção Comum 2002/210/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia(1) cujo artigo 6.o determina que o Conselho nomeará um Representante Especial da UE (REUE) na Bósnia-Herzegovina,

ADOPTOU A SEGUINTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Lord Ashdown é nomeado Representante Especial da União Europeia (REUE) na Bósnia-Herzegovina.

Artigo 2.o

1. O papel do REUE em nada prejudicará o mandato do Alto Representante na Bósnia-Herzegovina, nomeadamente a sua função coordenadora das actividades de todas as organizações e agências civis estabelecida no Acordo de Paz de Dayton/Paris e nas conclusões e declarações posteriores do Conselho de Implementação da Paz.

2. Manterá uma supervisão de todas as actividades no que respeita ao Estado de direito, e, nesse contexto, aconselhará o Secretário-Geral/Alto Representante e a Comissão, sempre que necessário.

3. Como parte das suas responsabilidades alargadas, o REUE terá poderes para, sempre que necessário, dar instruções ao Chefe de Missão/Comandante da Polícia da Missão de Polícia da UE.

Artigo 3.o

O REUE fará relatório ao Conselho através do SG/AR.

Artigo 4.o

A presente acção comum entra em vigor em 3 de Junho de 2002.

Artigo 5.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Piqué i Camps

(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.