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REGULAMENTO (CEE) Nº 2353/89 DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 1989

que estabelece as regras de execução relativas à concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 762/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que instaura uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º,

Considerando que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 762/89, a ajuda é concedida por hectare de superfície semeada e colhida; que é razoável admitir que todas as superfícies inteiramente semeadas com leguminosas para grão em que sejam efectuados todos os trabalhos normais de cultura serão colhidas; que, não obstante, é conveniente prever que o pagamento da ajuda só seja efectuado após o período de colheita, a fim de proporcionar às autoridades nacionais a possibilidade de realizar os controlos que se revelarem necessários;

Considerando que, efectivamente, o bom funcionamento do regime de ajuda exige controlos por parte dos Estados-membros que garantam que a ajuda só é concedida para as superfícies em causa, em relação aos produtos definidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 762/89 para os quais não tenham sido solicitadas outras ajudas em aplicação de outras regulamentações comunitárias, nomeadamente do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2156/89 (5); que estes controlos devem ter como base um regime de declaração das superfícies e dos produtos semeados; que, não obstante, podem igualmente ser aceites pedidos de ajuda acompanhados de todas as informações úteis;

Considerando que é conveniente prever que os controlos efectuados pelos Estados-membros abranjam um número suficientemente representativo de pedidos de ajuda e sejam acompanhados de sanções, nos casos em que se verificarem irregularidades;

Considerando que, em aplicação do disposto no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 762/89, é conveniente determinar a superfície máxima garantida comunitária que as superfícies semeadas e colhidas com leguminosas para grão, na Comunidade, não podem ultrapassar sem provocar uma redução da ajuda a título da campanha de comercialização seguinte; que tal superfície máxima corresponde à média das superfícies cultivadas na Comunidade durante as campanhas de 1985/1986 a 1987/1988;

Considerando que para a presente campanha é conveniente aplicar a esta ajuda a taxa de conversão agrícola fixada para os « outros casos »; que, para a conversão do montante da ajuda em moeda nacional, é conveniente considerar que o facto gerador, nos termos do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1676/85, ocorre no primeiro dia da campanha de comercialização ao abrigo da qual a ajuda é concedida;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1956/89 da Comissão (6) fixou, para a campanha de comercialização de 1989/1990, o montante da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A ajuda prevista no Regulamento (CEE) nº 762/89 é concedida, nas condições definidas no presente regulamento, durante as campanhas de comercialização de 1989/1990 a 1991/1992.

Artigo 2º

A ajuda é concedida para as superfícies:

a) Que tenham sido inteiramente semeadas e colhidas e em que sejam efectuados todos os trabalhos normais de cultura;

b) Que tenham sido objecto de uma declaração à autoridade designada pelo Estado-membro. Todavia, o pedido de ajuda apresentado em conformidade com o disposto no artigo 3º pode substituir esta declaração.

Artigo 3º

1. O pedido de ajuda deve ser apresentado pelo produtor à autoridade competente designada pelo Estado-membro em cujo território se situam as superfícies, o mais tardar em 15 de Maio de cada ano, para a campanha de comercialização seguinte. Todavia, a fim de permitir os controlos necessários, os Estados-membros podem determinar uma data anterior para a sua apresentação. O pedido de ajuda relativo à campanha de 1989/1990 deve ser apresentado, o mais tardar, em 14 de Agosto de 1989.

2. O pedido de ajuda deve incluir, pelo menos, as seguintes indicações:

1. Os apelidos, nomes e endereços do requerente;

2. As superfícies semeadas e cultivadas com o ou os produtos em causa (em hectares e ares) e o registo cadastral destas superfícies ou uma indicação reconhecida como equivalente pelo organismo encarregado do controlo das superfícies;

3. A espécie e eventualmente a variedade das sementes utilizadas;

4. A declaração de que as superfícies em causa ou os produtos nelas colhidos não são objecto de pedidos de ajuda a título de outras regulamentações, nomeadamente das previstas no Regulamento (CEE) nº 797/85;

5. Estimativa da produção que pode ser colhida;

6. Estatuto e modo de exploração agrícola.

Artigo 4º

A superfície máxima garantida comunitária prevista no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 762/89 é fixada em 300 000 hectares.

Artigo 5º

1. O Estado-membro pagará a ajuda, o mais tardar, em 30 de Abril da campanha de comercialização ao abrigo da qual a ajuda é concedida. A ajuda não pode ser paga antes do período da colheita.

2. A ajuda é convertida, para a campanha de 1989/1990, em moeda nacional com recurso à taxa de conversão agrícola fixada para os « outros casos », aplicável no primeiro dia da campanha de comercialização ao abrigo da qual é concedida.

Artigo 6º

1. Os Estados-membros assegurar-se-ão, através de inquéritos e de controlos no local, da exactidão das informações fornecidas para fundamentar os pedidos de ajuda, nomeadamente no que se refere às superfícies declaradas e aos produtos em causa. Os Estados-membros devem ainda assegurar-se de que a ajuda não é concedida para superfícies que sejam objecto de pedidos de ajuda em aplicação de outras regulamentações comunitárias.

2. O controlo do Estado-membro incide, no âmbito de cada unidade administrativa competente, sobre uma percentagem representativa dos pedidos apresentados, determinada tendo em conta a superfície média das explorações, das superfícies semeadas e cultivadas com leguminosas, da sua repartição geográfica.

Todas as declarações incidindo sobre uma superfície igual ou superior a 30 hectares são objecto de controlo. Os outros pedidos a controlar são seleccionados de maneira aleatória.

Em qualquer caso, os controlos incidem sobre uma percentagem que não pode ser inferior a 5 % dos pedidos. Esta percentagem é elevada a 15 % no caso de ser descoberto um número significativo de falsas declarações.

3. No caso de um pedido ser seleccionado para um controlo, todas as superfícies semeadas e cultivadas com leguminosas por ele abrangidas são objecto de controlo. O controlo engloba a medição das superfícies declaradas e a verificação de que a cultura consiste nas leguminosas elegíveis.

A medição das superfícies é efectuada do seguinte modo:

a) Superfície contínua, medição sistemática;

b) Superfícies fragmentadas em parcelas, medição segundo a fórmula seguinte:

- de duas a cinco parcelas: obrigação de medir a maior e uma média,

- de seis a dez parcelas: obrigação de medir as duas maiores e uma média,

- mais de dez parcelas: obrigação de medir as duas maiores e três médias.

Cada controlo é objecto de uma acta que indique nomeadamente as superfícies e as parcelas visitadas e medidas, os instrumentos de medida utilizados e as observações efectuadas.

No caso referido na alínea b), os resultados da medição são extrapolados ao conjunto das superfícies que são objecto da declaração. Todavia, o requerente pode exigir a medição da totalidade das referidas superfícies.

O disposto no presente parágrafo não se aplica durante a campanha de 1989/1990.

4. Os Estados-membros produtores comunicarão à Comissão, o mais tardar em 1 de Outubro, as disposições nacionais decretadas para verificar a regularidade dos pedidos e evitar nomeadamente a concessão de várias ajudas para as culturas em causa e para efectuar os controlos.

Artigo 7º

1. Se para um dado pedido o controlo estabelece que a superfície declarada é:

a) Inferior à verificada, é considerada a superfície declarada para a determinação da ajuda.

Contudo, quando a diferença seja importante, o Estado-membro pode aceitar um pedido complementar da ajuda, limitado, como máximo, à diferença entre a superfície verificada e a declarada; b) Superior à verificada, sem prejuízo das sanções eventualmente previstas pela legislação nacional, a superfície considerada para a determinação da ajuda é a verificada, diminuída da diferença entre esta última e a superfície declarada.

Contudo, quando o Estado-membro considera a diferença justificável, é considerada a superfície verificada.

2. Nenhuma ajuda é paga quando o controlo estabelecer que a superfície declarada é superior em 25 % ou mais à superfície verificada.

3. Se o controlo referido no artigo 6º não puder ser efectuado por razões imputáveis ao requerente, apesar de uma injunção para permitir o controlo, nenhuma ajuda será paga, ao abrigo da campanha em causa.

Artigo 8º

No caso de uma ajuda ter sido indevidamente paga ou recebida, os Estados-membros procederão à recuperação dos montantes pagos, acrescidos de juros a contar da data de pagamento da ajuda até à sua recuperação efectiva. A taxa de juros aplicada é a taxa para operações de recuperação análogas no direito nacional.

Artigo 9º

Os Estados-membros produtores devem comunicar à Comissão, o mais tardar:

- em 15 de Setembro:

- as superfícies (expressas em hectares e ares) que foram objecto de um pedido de ajuda, discriminadas segundo o produto em causa,

- as quantidades globais de produção estimadas, discriminadas por produto,

- em 15 de Maio:

- as superfícies para as quais a ajuda foi efectivamente paga,

- a quantidade, colhida nas superfícies que beneficiaram da ajuda, discriminada por produto colhido.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 80 de 23. 3. 1989, p. 76.

(2) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(5) JO nº L 207 de 19. 7. 1989, p. 12.

(6) JO nº L 187 de 1. 7. 1989, p. 108.