REGULAMENTO (CE) Nº 1829/96 DO CONSELHO de 16 de Setembro de 1996 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomo para determinados produtos industriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a produção comunitária de determinados produtos industriais continuará a ser, durante o ano de 1996, insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comunidade; que, por conseguinte, o abastecimento da Comunidade de produtos deste tipo dependerá, em larga medida, de importações provenientes de países terceiros; que convém satisfazer imediatamente, e nas melhores condições, as necessidades de abastecimento mais urgentes da Comunidade no que se refere aos produtos em questão;

Considerando que, pelo seu Regulamento (CE) nº 3059/95 (1), o Conselho abriu, para 1996, contingentes pautais comunitários, no que respeita a determinados produtos agrícolas e industriais; que convém abrir novos contingentes pautais comunitários de direitos nulos, a partir da entrada em vigor do presente regulamento, em função dos volumes apropriados que tenham em conta a necessidade de não pôr em causa o equilíbrio dos mercados desses produtos e o início ou o desenvolvimento da produção comunitária;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes;

Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, a título autónomo, de contingentes pautais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão exige uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e até 31 de Dezembro de 1996, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos que figuram no anexo são suspensos aos níveis e nos limites dos contingentes pautais comunitários indicados em frente a cada um deles.

Artigo 2º

Os contingentes pautais previstos no artigo 1º serão geridos pela Comissão que pode tomar todas as medidas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.

Artigo 3º

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente correspondente de uma quantidade correspondente às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.

Artigo 4º

Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão o acesso igual e contínuo aos contingentes enquanto o saldo do volume contingentário o permitir.

Artigo 5º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

I. YATES

(1) JO nº L 326 de 30. 12. 1995, p. 19. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 1253/96 (JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 144).

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>