Rectificação à Decisão 2004/453/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que aplica a Directiva 91/67/CEE do Conselho no que diz respeito a medidas contra determinadas doenças em animais da aquicultura

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 156 de 30 de Abril de 2004 )

A Decisão 2004/453/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que aplica a Directiva 91/67/CEE do Conselho no que diz respeito a medidas contra determinadas doenças em animais da aquicultura

[notificada com o número C(2004) 1679]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/453/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 12.o, o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 13.o e o n.o 2 do artigo 13.o,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) Um Estado-Membro que considere que o seu território ou parte do seu território estão indemnes de uma ou mais doenças enumeradas na coluna 1, lista III, do anexo A da Directiva 91/67/CEE pode, nos termos do disposto no artigo 13.o dessa directiva, apresentar à Comissão os elementos comprovativos que sirvam de apoio a um pedido de indemnidade de doenças, a fim de que lhe seja concedido o estatuto de indemnidade de doenças. A Dinamarca, a Finlândia, a Irlanda, a Suécia e o Reino Unido apresentaram esses pedidos à Comissão.

(2) Um Estado-Membro que elabore um programa de controlo destinado a erradicar uma ou mais doenças referidas na coluna 1, lista III, do anexo A da Directiva 91/67/CEE pode, nos termos do disposto no artigo 12.o dessa directiva, apresentar o programa à Comissão para aprovação. A Finlândia, a Irlanda, a Suécia e o Reino Unido apresentaram esses programas à Comissão.

(3) O Regulamento (CEE) n.o 706/73 do Conselho, de 12 de Março de 1973, relativo à regulamentação comunitária aplicável às Ilhas Anglo-Normandas e à Ilha de Man no que diz respeito às trocas comerciais de produtos agrícolas (3) estabelece que a legislação veterinária se aplica, nas mesmas condições que no Reino Unido, aos produtos importados nessas ilhas ou exportados dessas ilhas para a Comunidade.

(4) É necessário estabelecer os requisitos que os Estados-Membros devem respeitar para poderem ser declarados indemnes de doenças, bem como os critérios que os Estados-Membros devem aplicar no âmbito dos programas de controlo e erradicação. É igualmente necessário definir as garantias complementares exigidas para a introdução de determinadas espécies de peixes nas zonas indemnes de doenças e nas zonas abrangidas pelos programas de controlo e erradicação. Para esses efeitos, devem ser tidas em conta as recomendações do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE).

(5) A Dinamarca apresentou elementos comprovativos de indemnidade em relação à viremia primaveril da carpa (VPC), pelo que deve ser considerada indemne dessa doença.

(6) A Finlândia apresentou elementos comprovativos de indemnidade em relação à VPC em todo o seu território e de indemnidade em relação à Gyrodactylus salaris e à necrose pancreática infecciosa (NPI) em partes do seu território. Os territórios abrangidos devem, portanto, ser considerados indemnes dessas doenças. A Finlândia apresentou também um programa de controlo e erradicação de renibacteriose (BKD) que se aplicará às partes continentais do seu território. Esse programa deve ser aprovado para efeitos de erradicação da doença e de obtenção do estatuto de indemnidade da doença.

(7) A Irlanda apresentou dados comprovativos de indemnidade em relação à VPC, à BKD e à Gyrodactylus salaris em todo o seu território, pelo que deve ser considerada indemne dessas doenças.

(8) A Suécia apresentou dados comprovativos de indemnidade em relação à VPC e à NPI em todo o seu território, pelo que deve ser considerada indemne dessas doenças. A Suécia apresentou também um programa de controlo e erradicação de BKD que se aplicará às partes continentais do seu território. Esse programa deve ser aprovado para efeitos de erradicação da doença e de obtenção do estatuto de indemnidade da doença.

(9) O Reino Unido apresentou dados comprovativos de indemnidade em relação à Gyrodactylus salaris em todo o seu território e de indemnidade em relação à NPI, à BKD e à VPC em partes do seu território. Os territórios abrangidos devem, portanto, ser considerados indemnes dessas doenças. O Reino Unido apresentou também programas de controlo e erradicação da VPC e da BKD que se aplicarão a outras partes do seu território. Esses programas devem ser aprovados para efeitos de erradicação das doenças e de obtenção do estatuto de indemnidade das doenças.

(10) As garantias complementares previstas na presente decisão devem ser reapreciadas após um período de três anos, tendo em conta a experiência adquirida com o controlo e a erradicação das doenças e o desenvolvimento de medidas de controlo alternativas, tais como vacinas.

(11) Na Decisão 93/44/CE da Comissão (4) foram definidas garantias complementares em relação à VPC para determinadas espécies de peixes destinadas a expedição para a Grã-Bretanha, Irlanda do Norte, Ilha de Man e Guernsey. Essa decisão deve ser revogada e substituída pela presente decisão.

(12) A Decisão 2003/513/CE da Comissão (5) constitui uma medida de segurança destinada a proteger determinadas regiões da Comunidade contra a introdução de Gyrodactylus salaris. Estas medidas estão em vigor desde 1996, sendo, pela sua própria natureza, garantias complementares e não medidas de segurança. A Decisão 2003/513/CE deve, por conseguinte, ser igualmente revogada e substituída pela presente decisão.

(13) As garantias previstas nas Decisões 93/44/CE e 2003/513/CE devem ser actualizadas, a fim de terem em conta os actuais conhecimentos científicos e as recomendações em vigor do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE).

(14) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Requisitos para que um território seja considerado indemne de doenças

No capítulo I do anexo I da presente decisão são estabelecidas os requisitos a cumprir para que um território seja considerado indemne de uma ou mais doenças constantes da coluna 1, lista III, do anexo A da Directiva 91/67/CEE.

Artigo 2.o

Territórios considerados indemnes de doenças

Os territórios enumerados no capítulo II do anexo I da presente decisão são considerados indemnes das doenças enumeradas na coluna I, lista III, do anexo A da Directiva 91/67/CEE.

Artigo 3.o

Critérios para os programas de controlo e erradicação

No capítulo I do anexo II da presente decisão são estabelecidos os critérios que os Estados-Membros devem aplicar no âmbito de um programa de controlo e erradicação de uma ou mais doenças referidas na coluna 1, lista III, do anexo A da Directiva 91/67/CEE.

Artigo 4.o

Aprovação dos programas de controlo e erradicação

São aprovados os programas de controlo e erradicação respeitantes aos territórios enumerados no capítulo II do anexo II da presente decisão.

Artigo 5.o

Garantias complementares

1. Os peixes vivos, ovos e gâmetas originários da aquicultura que forem introduzidos nos territórios enumerados no capítulo II do anexo I ou no capítulo II do anexo II devem respeitar as garantias, incluindo as relativas à embalagem e rotulagem, e os requisitos específicos adicionais adequados, conforme previsto no certificado sanitário, elaborado em conformidade com o modelo de certificado sanitário do anexo III, atendendo às notas explicativas do anexo IV.

2. Os requisitos estabelecidos no n.o 1 não são aplicáveis quando os ovos forem introduzidos, para consumo humano, nos territórios enumerados no capítulo II do anexo I ou no capítulo II do anexo II.

3. As garantias complementares devem manter-se quando forem cumpridos os requisitos estabelecidos no anexo V.

Artigo 6.o

Transporte

Os peixes vivos, ovos e gâmetas originários da aquicultura que forem introduzidos nos territórios enumerados no capítulo II do anexo I ou no capítulo II do anexo II devem ser transportados em condições que não alterem o seu estatuto sanitário e que não ponham em risco o estatuto sanitário do local de destino.

Artigo 7.o

Revogação

As Decisões 93/44/CE e 2003/513/CE são revogadas.

Artigo 8.o

Reapreciação

A Comissão reapreciará as garantias complementares estabelecidas na presente decisão, o mais tardar, em 30 de Abril de 2007. A reapreciação terá em conta a experiência adquirida em matéria de controlo e erradicação das doenças e o desenvolvimento de medidas de controlo alternativas, tais como vacinas.

Artigo 9.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.