PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/20

COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL

Estatutos da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social instituída junto da Comissão Europeia

de 16 de Junho de 2010

2010/C 213/11

OS REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS QUE CONSTITUEM A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL INSTITUÍDA AO ABRIGO DO ARTIGO 71.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 883/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO À COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,

Tendo em conta o artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

A fim de permitir à Comissão Administrativa o cumprimento das atribuições que lhe foram conferidas pelos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, designadamente pelo artigo 72.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

Deliberando nas condições estabelecidas no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

Considerando o seguinte:

(1) O Tribunal de Justiça, na sua jurisprudência, refere-se à Comissão Administrativa como o órgão de conciliação das diferentes interpretações das disposições dos regulamentos.

(2) O n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, referente ao valor jurídico dos documentos e dos comprovativos emitidos noutro Estado-Membro, estabelece que: «Na falta de acordo entre as instituições em causa, a questão pode ser submetida à Comissão Administrativa, através das autoridades competentes, não antes do prazo de um mês a contar da data do pedido da instituição que recebeu o documento. A Comissão Administrativa envida esforços para conciliar os pontos de vista no prazo de seis meses a contar da data em que a questão lhe é apresentada».

(3) O n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, referente à aplicação provisória de uma legislação e à concessão provisória de prestações, estabelece que: «Na falta de acordo entre as instituições ou autoridades interessadas, a questão pode ser submetida à Comissão Administrativa, através das autoridades competentes, não antes do prazo de um mês depois da data em que surgiu a divergência a que se referem os n.os 1 ou 2. A Comissão Administrativa dispõe do prazo de seis meses, a contar da data em que a questão lhe foi apresentada, para procurar conciliar os pontos de vista».

(4) Qualquer acordo prévio alcançado entre as delegações numa das comissões a que se referem os artigos 71.o, 73.o e 74.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 deve ser confirmado através de procedimento escrito,

ADOPTARAM, POR UNANIMIDADE, OS SEGUINTES ESTATUTOS DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA:

Artigo 1.o

A Comissão Administrativa é um organismo especializado da Comissão Europeia e tem a mesma sede que esta.

Artigo 2.o

1. Em caso de impedimento, cada membro titular da Comissão Administrativa é substituído pelo suplente que foi designado para o efeito pelo respectivo governo.

2. Os membros suplentes podem acompanhar os membros titulares às reuniões da Comissão Administrativa.

3. O membro titular pode também fazer-se acompanhar de um ou vários conselheiros técnicos, se as matérias a tratar ou as medidas a tomar a nível nacional o exigirem.

4. Regra geral, as delegações não podem ser constituídas por mais de quatro pessoas.

5. O representante da Comissão Europeia pode ser acompanhado pelo seu suplente.

Podem igualmente assistir às reuniões um representante do Serviço Jurídico e, se for relevante para a questão a tratar, um representante de qualquer outro serviço da Comissão Europeia.

6. O Secretário-Geral da Comissão Administrativa assiste a todas as reuniões deste organismo e dos seus grupos de trabalho, acompanhado dos membros do Secretariado que designar.

Em caso de impedimento, o Secretário-Geral é substituído pelo Secretário-Geral adjunto ou pelos membros do Secretariado que designar.

Artigo 3.o

1. A presidência da Comissão Administrativa é exercida pelo membro pertencente ao Estado cujo representante no Conselho da União Europeia assume, para o mesmo período, a presidência do Conselho da União Europeia, nos termos do n.o 9 do artigo 16.o do Tratado da União Europeia e do artigo 236.o, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

O Presidente representa a Comissão Administrativa no Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social previsto no artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e em todas as outras circunstâncias.

2. Em caso de impedimento do Presidente em exercício, a presidência será assegurada pelo suplente.

3. Quando um membro da Comissão Administrativa exerce as funções de Presidente, o suplente pode votar em seu lugar.

4. A Comissão Administrativa reúne-se por convocatória escrita dirigida pelo Secretário-Geral, em acordo com o presidente, aos membros e às pessoas mencionadas no n.o 5 do artigo 2.o anterior, com uma antecedência mínima de 10 dias em relação à reunião.

5. Os documentos da Comissão Administrativa são assinados pelo Presidente.

6. O Presidente pode dar ao Secretário-Geral da Comissão Administrativa todas as instruções relativas às reuniões e à execução dos trabalhos que façam parte das atribuições da Comissão Administrativa.

Artigo 4.o

1. A Comissão Administrativa pode instituir um comité de gestão para a assistir e facilitar o seu trabalho.

A composição, a duração do mandato, as tarefas e os métodos de trabalho, assim como o regime da presidência do Comité de Gestão, integram um mandato decidido pela Comissão Administrativa.

2. O funcionamento do Comité de Gestão é revisto periodicamente.

Artigo 5.o

1. A Comissão Administrativa pode instituir um comité de conciliação para a assistir no seu trabalho no caso de interpretações divergentes entre membros em relação às disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

A composição, a duração do mandato, as tarefas e os métodos de trabalho, assim como o regime da presidência do Comité de Conciliação, integram um mandato decidido pela Comissão Administrativa.

2. O funcionamento do Comité de Conciliação é revisto periodicamente.

Artigo 6.o

1. A Comissão Administrativa pode constituir grupos de trabalho e de estudo para problemas específicos.

Podem assistir às reuniões dos grupos de trabalho e de estudo as pessoas mencionadas no n.o 5 do artigo 2.o anterior.

2. Os grupos de trabalho e de estudo são presididos por uma pessoa designada pelo Presidente da Comissão Administrativa, após consulta ao representante da Comissão Europeia.

3. O Presidente do grupo de trabalho é convocado para a sessão da Comissão Administrativa no decurso da qual for examinado o relatório desse grupo de trabalho.

4. Ao constituir um grupo de trabalho, a Comissão Administrativa pode mandatá-lo para que execute as suas tarefas de modo a que os resultados obtidos possam ser aceites pela Comissão Administrativa sem outras deliberações.

5. A Comissão Administrativa pode criar grupos ad hoc compostos por um número limitado de pessoas para elaborarem e apresentarem à Comissão Administrativa propostas a adoptar sobre matérias específicas.

Em relação a cada um dos grupos ad hoc, a Comissão Administrativa decide da nomeação do relator, das tarefas a executar e do prazo para o grupo apresentar à Comissão Administrativa os resultados do seu trabalho.

Artigo 7.o

1. A Comissão Administrativa reúne-se, pelo menos, quatro vezes por ano.

2. Anualmente, uma das reuniões é consagrada ao exame da relação dos créditos em conformidade com o disposto no artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 em presença do presidente em exercício da Comissão de Contas, que, ao mesmo tempo, informa a Comissão Administrativa, em conformidade com o artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

3. A Comissão Administrativa deve reunir em sessão extraordinária se, pelo menos, cinco membros ou o representante da Comissão Europeia assim o requererem. O requerimento deve especificar o objecto da reunião.

4. A Comissão Administrativa pode, excepcionalmente, realizar as respectivas reuniões fora do lugar da sede, num dos Estados-Membros da União Europeia ou nas instalações de uma organização internacional.

Artigo 8.o

1. A ordem de trabalhos provisória de cada reunião é estabelecida pelo Secretário-Geral da Comissão Administrativa, após consulta do Presidente deste organismo e do representante da Comissão Europeia.

Se necessário, o Secretário-Geral pode, antes de propor a inscrição de um ponto na ordem de trabalhos, pedir às delegações interessadas que lhe transmitam, por escrito, o seu parecer sobre a questão.

A ordem de trabalhos provisória é comunicada aos membros e às pessoas mencionadas no n.o 5 do artigo 2.o com 10 dias de antecedência mínima em relação à data do início da reunião.

A documentação relativa aos pontos incluídos na ordem de trabalhos provisória é enviada logo que esteja disponível.

2. A ordem de trabalhos provisória compreende, em princípio, os pontos relativamente aos quais o pedido de inscrição, apresentado por um membro ou pelo representante da Comissão Europeia e, se for caso disso, as notas respectivas, tenham dado entrada no Secretariado com 20 dias de antecedência mínima em relação à data do início da reunião.

3. A ordem de trabalhos é adoptada pela Comissão Administrativa no início de cada reunião.

É exigida a unanimidade da Comissão Administrativa para inscrever na ordem de trabalhos qualquer ponto que não figure na ordem de trabalhos provisória.

4. Sob reserva de um prazo diferente expressamente fixado pela Comissão Administrativa, as notas pedidas às delegações devem ser comunicadas ao Secretariado, o mais tardar, no prazo de dois meses. Se, no termo desse prazo, não tiverem dado entrada no Secretariado todas as notas, a questão subjacente é obrigatoriamente discutida na primeira reunião da Comissão Administrativa a efectuar após o termo do referido prazo.

5. Qualquer membro da Comissão Administrativa, bem como o representante da Comissão Europeia, têm direito a apresentar questões específicas à Comissão Administrativa relativas à interpretação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009, sempre que interpretações divergentes dos Estados-Membros ou de um ou mais Estados-Membros e da Comissão Europeia sejam susceptíveis de prejudicar os direitos das pessoas. A Comissão Administrativa pode decidir transferir essa questão para o Comité de Conciliação.

As actas das reuniões devem registar o parecer de cada Estado-Membro e do representante da Comissão Europeia sobre as questões apresentadas.

Artigo 9.o

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o, as decisões são adoptadas segundo as regras de votação estabelecidas nos Tratados.

2. A Comissão Administrativa pode decidir adoptar uma decisão através de procedimento escrito se tal procedimento tiver sido aprovado em reunião anterior da Comissão Administrativa.

Para o efeito, o Presidente deve comunicar o texto a adoptar aos membros da Comissão Administrativa. É dado aos membros um prazo mínimo de 10 dias úteis para que tenham a possibilidade de declarar se rejeitam o texto proposto ou se se abstêm de votar. A ausência de resposta dentro do prazo concedido é considerada um voto favorável.

O Presidente pode igualmente decidir lançar um procedimento escrito se não tiver sido alcançado qualquer acordo prévio numa reunião da Comissão Administrativa. Nesse caso, apenas as declarações escritas favoráveis ao texto proposto são contadas como votos favoráveis e deve ser concedido um prazo mínimo de 15 dias úteis.

Findo o prazo, o Presidente informa os membros do resultado da votação. Presume-se que uma decisão que receba a maioria necessária de votos favoráveis é adoptada no último dia do prazo concedido para os membros responderem.

3. Se, no decurso do procedimento escrito, um membro da Comissão Administrativa propuser que o texto seja alterado, o presidente pode optar por:

a) Reiniciar o procedimento escrito, comunicando aos membros a alteração proposta, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2; ou

b) Anular o procedimento escrito para que o assunto seja debatido na reunião seguinte,

consoante o procedimento que o Presidente considere apropriado para a matéria em causa.

4. Se, antes de findo o prazo estabelecido para a resposta, um membro da Comissão Administrativa requerer que o texto proposto seja examinado numa reunião da Comissão Administrativa, o procedimento escrito é anulado.

A questão deve então ser analisada na reunião seguinte da Comissão Administrativa.

Artigo 10.o

As decisões relativas à revisão dos estatutos são tomadas quer por unanimidade dos membros que compõem a Comissão Administrativa, quer por unanimidade dos membros presentes, quer ainda por voto favorável de, pelo menos, 21 membros da Comissão Administrativa.

Artigo 11.o

1. Se, quando uma proposta for submetida a votação, um membro presente se abstiver, este é convidado pelo Presidente a, após ter decorrido a votação nominal, dar a conhecer os motivos da abstenção, se assim o desejar.

2. Quando a maioria dos membros presentes se abstiver, considera-se que a proposta submetida à votação não foi tida em consideração.

Artigo 12.o

1. As decisões tomadas em aplicação do artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 devem ser justificadas e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, salvo decisão contrária da maioria dos membros da Comissão Administrativa.

2. O Secretário-Geral deve tomar as medidas necessárias para a publicação destas decisões no Jornal Oficial da União Europeia.

3. Os membros da Comissão Administrativa zelam por que sejam dadas instruções apropriadas, no plano nacional, para garantir a boa aplicação das decisões publicadas e não publicadas da Comissão Administrativa.

4. É conservado, nos arquivos do Secretariado, um original de cada decisão da Comissão Administrativa redigido nas línguas da União e assinado pelo presidente.

5. As decisões são aplicáveis na data que estabelecerem ou, na ausência de uma tal data, a partir do primeiro dia do segundo mês após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 13.o

1. Cada reunião é objecto de uma acta, que, em princípio, é aprovada na reunião seguinte.

Os membros que não tenham recebido a acta na sua língua podem reservar a aprovação definitiva até à recepção da acta nessa língua.

2. As decisões que revistam particular urgência podem ser objecto de uma declaração relativa à sua adopção definitiva no decurso da própria reunião em que forem adoptadas.

Artigo 14.o

Cada nova presidência deve apresentar o seu programa de trabalho e planos para a respectiva aplicação.

Artigo 15.o

A Comissão Administrativa elabora periodicamente um relatório geral sobre as suas actividades e sobre a aplicação dos regulamentos relativos à coordenação dos sistemas de segurança social. O relatório é apresentado ao Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, instituído nos termos do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

Artigo 16.o

Se as disposições dos presentes estatutos exigirem uma interpretação, esta é feita pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, em conformidade com o artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 17.o

As línguas da Comissão Administrativa são as mesmas línguas oficiais das instituições da União, como previsto no artigo 342.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 18.o

Pode ser adoptado e publicado separadamente um código de conduta para melhorar a eficiência da preparação e do desenrolar das reuniões da Comissão Administrativa.

Artigo 19.o

Os presentes estatutos são comunicados ao membro da Comissão Europeia responsável pelo Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão e completados por uma troca de cartas entre este e o Presidente da Comissão Administrativa.

Os estatutos e a troca de cartas são publicados no Jornal Oficial da União Europeia. Entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e substituem os documentos análogos publicados no Jornal Oficial da União Europeia de 20 de Maio de 2005.

Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2010. O Presidente da Comissão Administrativa José Maria MARCO GARCÍA