REGULAMENTO (CEE) Nº. 1703/72 DO CONSELHO de 3 de Agosto de 1972 que altera o Regulamento (CEE) nº. 2052/69 no que respeita ao financiamento comunitário das despesas que resultam da execução da Convenção de Ajuda Alimentar de 1967 e fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das despesas que resultam da execução da Convenção de Ajuda Alimentar de 1971

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º. e 209º.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que devido, quer à Decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades (1) quer a certas medidas especiais de ajuda alimentar tomadas pelas Comunidades, bem como a atrasos administrativos na execução do financiamento da Convenção de Ajuda Alimentar de 1967, convém adaptar diversas disposições do Regulamento (CEE) nº. 2052/69 do Conselho, de 17 de Outubro de 1969, relativo ao financiamento comunitário das despesas que resultam da execução da Convenção de Ajuda Alimentar (2);

Considerando que, limitando-se o regulamento acima mencionado ao financiamento de operações que resultam da Convenção de Ajuda Alimentar de 1967, convém adoptar as disposições de aplicação para o financiamento das operações da Convenção de 1971, tendo em conta simultaneamente os compromissos assumidos pela Comunidade e a experiência por ela adquirida no domínio da ajuda alimentar;

Considerando que para facilitar a realização de acções comunitárias de ajuda alimentar, é oportuno introduzir um sistema de financiamento por meio de adiantamentos sobre o valor das mercadorias, inspirado no sistema utilizado pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Garantia : que além disso, convém prever disposições especiais para os acordos concluídos com organismos encarregados da administração da ajuda,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO CEE Nº. 2052/69

Artigo 1º.

Ao artigo 3º. do Regulamento (CEE) é aditado o seguinte parágrafo:

«Todavia, as despesas relativas às operações realizadas a partir de 1 de Janeiro de 1971 serão submetidas às disposições dos artigos 4º. e 5º. do Regulamento (CEE) nº. 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3).»

Artigo 2º.

O texto do artigo 4º. do Regulamento (CEE) nº. 2052/69 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Serão objecto de financiamento comunitário as despesas não cobertas pelo artigo 1º., relativas a operações comunitárias que resultam da execução da Convenção relativa à Ajuda Alimentar e que, em aplicação das decisões tomadas pelas instituições da Comunidade, incluam: a) O valor das mercadorias no estádio fob, após dedução das despesas cobertas pelo artigo 1º.;

b) Eventualmente e a título excepcional, as despesas que cubram total ou parcialmente os custos de expedição do porto da Comunidade até ao porto de (1)JO nº. L 91 de 28.4.1970, p. 19. (2)JO nº. L 263 de 21.10.1969, p. 6. (3)JO nº. L 94 de 28.4.1970, p. 13. destino, caso a Comunidade, após decisão do Conselho tomada por unanimidade, tenha assumido tal compromisso no momento da conclusão do contrato de entrega.

2. Contudo: a) No que respeita à acção de ajuda alimentar a favor da República do Ruanda a realizar, a título do programa anual 1970/1971, os custos de expedição entre o porto de desembarque e o local de destino serão igualmente objecto de financiamento comunitário. Se necessário, a Comissão procederá, a favor do organismo que tenha realizado a operação, ao reembolso desses custos, com base em documentos justificativos que lhe devem ser apresentados, ou ao pagamento de uma contribuição fixa;

b) No que respeita à acção desenvolvida pelo intermediário do Programa Alimentar Mundial, a realizar a título do programa anual 1970/1971, os custos de expedição a partir do estádio cif e os custos de distribuição serão igualmente objecto de financiamento comunitário. Estes custos e os custos de expedição entre o estádio fob e o estádio cif serão cobertos por uma contribuição fixa. A Comissão procederá ao pagamento desta contribuição.

3. No que respeita às acções a favor do Comité Internacional da Cruz Vermelha, a Comissão procederá ao pagamento dos custos de expedição, do porto da Comunidade até ao porto de destino com base em documentos justificativos, sempre que o acordo concluído com a Comunidade o preveja.

4. As modalidades de aplicação do nº. 1 serão adoptadas, quando necessário, de acordo com o procedimento previsto no artigo 26º. do Regulamento nº. 120/67/CEE.»

Artigo 3º.

Ao artigo 5º. do Regulamento (CEE) nº. 2052/69 é aditado o seguinte parágrafo:

«Estas disposições serão apenas aplicáveis a despesas que resultem do programa anual 1968/1969.»

Artigo 4º.

O texto do artigo 6º. do Regulamento (CEE) nº. 2052/69 passa a ter a seguinte redacção:

«Após execução de cada programa anual de acções comunitárias, os Estados-membros transmitirão à Comissão um mapa das despesas que tenham efectuado.

Este mapa evidenciará para cada acção comunitária as despesas efectuadas a título: - do nº. 1, alínea a) do artigo 4º., distinguindo as quantidades retiradas das existências dos organismos de intervenção das adquiridas no mercado,

- e, se for caso disso, do nº. 1, alínea b) do artigo 4º..

A Comissão após consulta do Comité do Fundo decidirá, com base nos mapas mencionados no parágrafo anterior, da contribuição para todas as acções comunitárias de cada programa anual.»

Artigo 5º.

O nº. 1 do artigo 7º. do Regulamento (CEE) nº. 2052/69 passa a ter a seguinte redacção:

«Para o programa anual 1968/1969, e tendo em vista a liquidação das despesas mencionadas no nº. 1 do artigo 4º., a Comissão abrirá uma conta em nome de cada Estado-membro, que deve ser: - creditada pelos montantes a reembolsar a esse Estado-membro em aplicação da decisão relativa a este programa e tomada nos termos do segundo parágrafo do artigo 6º.;

- debitada pela atribuição desse Estado, calculada, nos termos do artigo 5º., sobre o montante total das despesas referidas no nº. 1 do artigo 4º., para esse programa.»

TÍTULO II FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO DAS DESPESAS RELATIVAS À CONVENÇÃO DE 1971

Secção 1 : Financiamento de restituições fob

Artigo 6º.

1. Para as operações efectuadas em execução da Convenção de Ajuda Alimentar de 1971 através de produtos mobilizados na Comunidade, a Secção Garantia do Fundo financiará a parte das despesas correspondente à restituição à exportação para países terceiros, após dedução dos custos que se situem a jusante do estádio fob.

As modalidades de aplicação deste número serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 13º. do Regulamento (CEE) nº. 729/70.

2. São aplicáveis por analogia: a) As disposições dos artigos 4º. e 5º. do Regulamento (CEE) nº. 729/70;

b) As regras gerais e as modalidades de aplicação previstas, quando se trate de cereais ou arroz, no artigo 16º. do Regulamento nº. 120/67/CEE ou no artigo 17º. do Regulamento nº. 359/67/CEE para as restituições à exportação.

Secção 2 : Determinação do valor da mercadoria

Artigo 7º.

O preço a que o organismo de intervenção deve ceder as mercadorias, tendo em vista a execução da Convenção de Ajuda Alimentar de 1971, será o preço de intervenção válido para o centro de comercialização onde se encontram as mercadorias no mês do seu levantamento.

Se se encontrarem em lugar distinto do centro de comercialização, este preço será ajustado nos termos das disposições tomadas em aplicação do nº. 4 do artigo 7º., do Regulamento nº. 120/67/CEE, ou, conforme o caso, do nº. 4 do artigo 5º. do Regulamento nº. 359/67/CEE que fixa o preço a que o organismo de intervenção deve adquirir as mercadorias.

Secção 3 : Financiamento das doações nas operações comunitárias

Artigo 8º.

1. Em relação a operações resultantes da execução da Convenção de Ajuda Alimentar de 1971, realizadas em aplicação das decisões tomadas pelas instituições da Comunidade, para além das despesas referidas no artigo 6º. e se necessário: a) Será objecto de financiamento comunitário o valor no estádio fob ou num estádio correspondente dos cereais e do arroz em natureza ou transformados, após dedução das despesas cobertas pelo artigo 6º., ou, no caso de a mercadoria ser comprada no mercado mundial, o valor resultante do seu preço de compra majorado, caso necessário, de quaisquer despesas relacionadas com a aquisição.

b) Será excepcionalmente objecto de um financiamento comunitário parcial ou total, em caso de decisão do Conselho deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, as despesas que cubram: - a expedição até à fronteira do país de destino e, se for caso disso, até aos locais de destino,

- a distribuição quando a mercadoria é distribuída através de um organismo internacional.

2. As modalidades de aplicação do nº. 1 serão adoptadas, quando necessário, de acordo com o procedimento do artigo 26º. dos Regulamentos nº. 120/67/CEE ou nº. 359/67/CEE conforme os casos.

Artigo 9º.

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 10º., os Estados-membros designarão os serviços e os organismos por eles habilitados a pagar as despesas referidas no artigo 8º. No caso de uma tal comunicação ainda não ter sido feita, comunicarão à Comissão o mais cedo possível as informações relativas, nomeadamente, ao estatuto desses serviços e organismos e às normas administrativas e contabilísticas do seu funcionamento, bem como, anualmente, os relatórios ou partes de relatórios estabelecidos por eles ou pelos serviços competentes de controlo ou de administração.

2. Os Estados-membros transmitirão periodicamente à Comissão os seguintes documentos relativos aos serviços e organismos acima referidos: a) As situações de tesouraria e os inventários previsionais das necessidades financeiras,

b) As contas anuais acompanhadas dos documentos necessários ao seu apuramento.

3. Com base nos documentos mencionados no nº. 2, a Comissão, após consulta do Comité do Fundo, decidirá periodicamente, em função das necessidades, dos aditamentos destinados à cobertura das despesas referidas no artigo 8º. e apurará antes do fim do ano seguinte as contas desses serviços e organismos.

4. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 13º. do Regulamento (CEE) nº. 729/70.

Artigo 10º.

1. A Comissão procederá ao pagamento das despesas referidas no nº. 1, alínea b), do artigo 8º. sempre que um acordo concluído pela Comunidade preveja, no que respeita a essas despesas, o reembolso com base em documentos justificativos ou o pagamento de uma contribuição fixa ao organismo intermediário, ou caso circunstâncias excepcionais o justifiquem e se a decisão tomada pelo Conselho nos termos do nº. 1, alínea b), do artigo 8º. o preveja, ao país beneficiário. A Comissão pode proceder ao pagamento de adiantamentos para tais despesas.

2. Em caso de compra no mercado mundial as modalidades de execução do financiamento serão adoptadas, quando necessário, de acordo com o procedimento previsto no artigo 13º. do Regulamento CEE nº. 729/70.

TÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11º.

As disposições dos artigos 8º. e 9º. do Regulamento (CEE) nº. 729/70 são aplicáveis, por analogia, às despesas referidas no Regulamento (CEE) nº. 2052/69 e ao presente regulamento.

Artigo 12º.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 3 de Agosto de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

T. WESTERTERP