PT Jornal Oficial da União Europeia L 207/14

DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Agosto de 2011

que cria o grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos e revoga a Decisão 2007/675/CE

(2011/502/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 67.o, n.o 3, do Tratado estabelece que compete à União Europeia assegurar um elevado nível de segurança num espaço de liberdade, segurança e justiça. Esse objectivo deve ser alcançado através da prevenção e da luta contra a criminalidade, organizada ou outra, designadamente o tráfico de seres humanos e os crimes contra as crianças.

(2) Nos termos do artigo 5.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, é proibido o tráfico de seres humanos.

(3) O tráfico de seres humanos, tal como definido na Directiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI (1) do Conselho, é um crime grave que, implicando uma violação dos direitos fundamentais da pessoa e da dignidade humana, requer uma abordagem pluridisciplinar que abarque a totalidade da cadeia do tráfico, incluindo tanto os países de origem como os países de trânsito e de destino.

(4) Em 25 de Março de 2003, pela Decisão 2003/209/CE (2), a Comissão decidiu criar um grupo consultivo denominado «grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos». Pela Decisão 2007/675/CE (3), a Comissão revogou a decisão de 25 de Março de 2003 e criou um novo grupo consultivo, denominado grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos, que contribuiu determinadamente para a prevenção e a luta contra o tráfico de seres humanos e permitiu à Comissão recolher pontos de vista sobre as iniciativas nesta matéria. Após o termo do período de três anos de vigência da Decisão 2007/675/CE, a referida decisão deve ser revogada e substituída.

(5) Atendendo ao importante trabalho realizado por ambos os grupos de peritos desde 2003, que permitiu à Comissão continuar a desenvolver as suas políticas neste domínio, assim como a crescente importância das políticas em matéria de tráfico de seres humanos a nível mundial, continua a ser necessário dispor de um grupo de peritos.

(6) Tendo em conta os recentes desenvolvimentos a nível da UE, a Comissão deve continuar a ser aconselhada por um novo grupo de peritos. Os referidos desenvolvimentos incluem a adopção da Directiva 2011/36/UE; a designação de um Coordenador da luta antitráfico da UE, bem como a adopção, em 30 de Novembro de 2009, do documento de orientação geral sobre o reforço da dimensão externa da UE em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos.

(7) O grupo deve ser constituído por 15 membros, representativos de uma vasta gama de competências em todos os aspectos das políticas de luta contra o tráfico e que assegurem uma representação equilibrada a nível institucional e geográfico.

(8) Devem ser estabelecidas regras quanto à divulgação de informações por parte dos membros do grupo.

(9) Os dados pessoais relativos aos membros do grupo devem ser tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4).

(10) Os membros do grupo exercem funções por um período de quatro anos, que pode ser prorrogado.

(11) Importa definir o período de aplicação da presente decisão. A Comissão analisará em devido tempo a oportunidade da sua prorrogação.

(12) Deve ser revogada a Decisão 2007/675/CE,

DECIDE:

Artigo 1.o

Objecto

É instituído um grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos, a seguir designado por «grupo».

Artigo 2.o

Atribuições

O grupo tem por missão (5):

a) Aconselhar a Comissão sobre questões relacionadas com o tráfico de seres humanos e a protecção das suas vítimas, apresentando contributos escritos, conforme for adequado e acordado com a Comissão, e assegurando um tratamento coerente desta problemática;

b) Ajudar a Comissão a avaliar a evolução das políticas no domínio do tráfico de seres humanos a nível nacional, europeu e internacional;

c) Ajudar a Comissão a identificar e a definir eventuais medidas e iniciativas pertinentes, a nível nacional, europeu e internacional, a partir das diferentes políticas de luta contra o tráfico de seres humanos;

d) Proporcionar uma instância de debate sobre questões relacionadas com o tráfico de seres humanos, possibilitando o intercâmbio de experiências.

Artigo 3.o

Consulta

A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer assunto relacionado com o tráfico de seres humanos.

Artigo 4.o

Composição - Nomeação

1. O grupo é constituído por 15 membros.

2. Os membros do grupo devem ser especialistas com competências e experiência no domínio da prevenção e do combate ao tráfico de seres humanos, bem como em matéria de protecção das suas vítimas.

3. A composição do grupo deve reflectir um equilíbrio das competências necessárias quanto às diferentes formas de tráfico, bem como quanto aos vários aspectos implicados, nomeadamente o trabalho, os cuidados de saúde, a aplicação da lei, as migrações, o apoio às vítimas, a cooperação para o desenvolvimento, a igualdade de género, os direitos das crianças, os direitos fundamentais e a educação.

4. Os membros do grupo devem ser nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou, se adequado, de um país candidato ou potencial candidato à adesão, ou de um país do Espaço Económico Europeu.

5. Os membros do grupo são nomeados pelo Director-Geral dos Assuntos Internos, entre as pessoas que tiverem respondido ao convite à apresentação de candidaturas (ver anexo da presente decisão).

6. Com base no convite à apresentação de candidaturas, os candidatos que forem considerados idóneos para integrar o grupo, mas não forem nomeados, serão incluídos, com o seu consentimento, numa lista de reserva. Se necessário, a Comissão recorrerá a esta lista para efectuar nomeações em substituição de membros do grupo.

7. Os membros são nomeados a título pessoal por um período de quatro anos, devendo permanecer no cargo até serem substituídos ou até ao termo do respectivo mandato. O mandato dos membros do grupo pode ser renovado.

8. Os membros que deixem de reunir as condições para contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que apresentem a sua demissão ou que não satisfaçam as condições definidas no presente artigo ou no artigo 339.o do Tratado podem ser substituídos pelo restante período do seu mandato.

9. Os membros do grupo devem agir de forma independente e no interesse público.

10. Os nomes dos membros do grupo são publicados no registo dos grupos de peritos da Comissão e outras entidades semelhantes (6) bem como no sítio internet da Direcção-Geral dos Assuntos Internos.

11. Os dados pessoais são recolhidos, tratados e publicados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Artigo 5.o

Funcionamento

1. O grupo é presidido pelo Coordenador da luta antitráfico da União Europeia.

2. Em acordo com a Comissão, o grupo pode criar subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pelo grupo. Esses subgrupos serão dissolvidos uma vez cumprido o respectivo mandato.

3. O presidente pode convidar peritos externos com competências específicas em assuntos incluídos na ordem de trabalhos para participarem pontualmente nos trabalhos do grupo ou de um subgrupo.

4. O Presidente pode convidar representantes oficiais dos Estados-Membros, dos países candidatos ou potenciais candidatos ou ainda de países terceiros, assim como de organizações internacionais, intergovernamentais ou não governamentais, para participarem nas reuniões do grupo na qualidade de observadores ou de peritos convidados.

5. O mais tardar dois meses após o início e dois meses após o meio do mandato do grupo de peritos, a Comissão e o grupo reunir-se-ão a fim de partilhar pontos de vista quanto às prioridades de trabalho do grupo.

6. As prioridades de trabalho devem reflectir a necessidade de uma resposta política coordenada, multidisciplinar e coerente a todos os aspectos do tráfico de seres humanos.

7. Os membros do grupo, assim como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respectivas regras de execução, assim como às regras de segurança da Comissão no que respeita à protecção das informações classificadas da UE, enunciadas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom (7) da Comissão. Em caso de incumprimento dessas obrigações, a Comissão pode tomar as medidas adequadas.

8. As reuniões do grupo e dos seus subgrupos têm lugar nas instalações da Comissão. A Comissão assegura os serviços de secretariado.

9. O grupo transmite os seus pareceres e relatórios à Comissão. A Comissão pode fixar prazos para a entrega desses pareceres ou relatórios.

10. As deliberações do grupo não estão sujeitas a votação. Sempre que um parecer ou relatório for adoptado por unanimidade pelo grupo, este redige conclusões comuns que serão anexadas à acta. Se o grupo não adoptar por unanimidade um parecer ou relatório, comunicará à Comissão as opiniões divergentes que tiverem sido expressas.

11. A Comissão pode publicar, na língua original do documento em causa, resumos, conclusões, conclusões parciais ou documentos de trabalho preparados pelo grupo.

12. A Comissão publicará as informações relevantes sobre os trabalhos levados a cabo pelo grupo directamente no registo ou através de uma hiperligação indicada no registo para o sítio internet da Direcção-Geral dos Assuntos Internos.

Artigo 6.o

Despesas das reuniões

1. A participação nas actividades do grupo não é remunerada.

2. As despesas de deslocação e de estadia dos participantes nas actividades do grupo são reembolsadas pela Comissão nos termos das disposições em vigor a nível da Comissão.

3. As referidas despesas são reembolsadas nos limites das dotações disponíveis atribuídas no quadro do procedimento anual de afectação de recursos.

Artigo 7.o

Revogação

É revogada a Decisão 2007/675/CE.

Artigo 8.o

Aplicabilidade

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e será aplicável durante5 anos.

Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 2011. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 101 de 15.4.2011, p. 1.

(2) JO L 79 de 26.3.2003, p. 25.

(3) Decisão 2007/675/CE da Comissão, de 17 de Outubro de 2007, que cria o grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos (JO L 277 de 20.10.2007, p. 29).

(4) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(5) A lista seguinte pode ser adaptada à medida das necessidades.

(6) Os membros que não desejem a divulgação do seu nome podem pedir a derrogação desta regra. O pedido de não divulgação do nome é considerado justificado se tal divulgação for susceptível de comprometer a segurança ou a integridade física do membro do grupo ou prejudicar indevidamente a sua privacidade.

(7) Decisão 2001/844/CE, CECA, EURATOM da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (JO L 317 de 3.12.2001, p. 1).