N?L245/52 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.8.87
REGULAMENTO (CEE)N?2608/87DACOMISSÃO
de28deAgostode1987
quefixaosdireitosniveladoresespecíficosaplicáveisàcarnedebovino
provenientedePortugal
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oseuartigo272?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedébovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?467/87(2),e,nomeadamente ,on?1do
seuartigo10?,on?1doseuartigo11?eon?8doseu
artigo12?,
Considerando queporforçadosn?s1e2doartigo272?
doActodeAdesão,aComunidade ,nasuacomposiçãoem
31deDezembrode1985,aplica,duranteaprimeiraetapa,
àimportaçãodosprodutosprovenientesdePortugalo
regimequeaplicavaantesdaadesãotendoemcontaa
aproximaçãodospreçosefectuadaduranteestaprimeira
etapa;queéconveniente ,porconseguinte ,fixarestes
direitosniveladores ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?588/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2181/87(4),determinaasregrasde
execuçãodosdireitosniveladoresespecíficosaplicáveis
nastrocascomerciaisdecarnedebovinonoquediz
respeitoaPortual;
Considerandoqueaaplicaçãodoconjuntodasdisposições
explicitadasnoRegulamento (CEE)n?588/86levaàfixa­
çãofosdireitosniveladoresespecíficosàimportaçãoda
carnedebovinoemcausatalcomoindicadonoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresspecíficosaplicáveisàimportação
dePortugalnaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,sãofixadoscomoindicadonoanexo
dopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deSetembro
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L48de17.2.1987,p.1.
0JOn?L57de1.3.1986,p.45. (4)JOn?L203de24.7.1987,p.10.

29.8.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L245/53
ANEXO
Direitosniveladoresespecíficosaplicáveisàimportaçãodosprodutosdesectordacarnede
bovinoemproveniência dePortugal
(EmECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontantesdos
direitos
niveladores
específicos
01.02AII Animaisvivosdaespéciebovina,compreendendo os
animaisdogénerobúfalo,dasespéciesdomésticas,com
exclusãodosreprodutoresderaçapura. 21,28
02.01AIIa)Carnesdaespéciebovina,frescasourefrigeradas
1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartosditoscompen­
sados
2.Quartosdianteiros,separadosounão
3.Quartostraseiros,separadosounão
4.Outras;
aa)Peçasnãodesossadas
bb)Peçasdesossadas40,15
32,12
48,18
60,23
69,06
02.01AIIb)Carnesdaespéciebovina,congeladas :
1.Emcarcaça,meiascarcaçasouquartosditoscompen­
sados
2.Quartosdianteiros,separadosounão
3.Quartostraseiros,separadosounão
4.Outras;
aa)Peçasnãodesossadas
bb)Peçasdesossadas :
11.Quartosdianteiros,inteirosoucortadosem
cincopeças,nomáximo,sendocadaquarto
dianteiroapresentadonumúnicoblocode
congelação :quartos,ditoscompensados ,apre­
sentadosemdoisblocos'decongelação,
contendoumdelesoquartodianteirointeiro
oucortadoemcincopeças,nomáximo,eo
outrooquartotraseiro,comexclusãodo
lombo,numasópeça.
22.Cortesdequartosdianteirosedepeitos,ditos
australianos (a)
33.Outras36,14
28,91
44,97
54,20
44,97
44,97
62,23
02.06CIa) Carnesdeespéciesbovina,salgadasouemsalmourasecas
oufumadas
1.Nãodesossadas
2.Desossadas60,23
69,06
16.02BIIIb)1aa)Outrospreparadoseconservasdecarnesoudemiudezas,
quecontenhamcarneoumiudezasdaespéciebovina,não
cozidos;misturasdecarneoumiudezascozidas,ede
carneoumiudezasnãocozidas 69,06
(a)Aclassificaçãonestasubposiçãoestadependentedaapresentaçãodeumcertificadoemitidonascondiçõesprevistaspelas
autoridadescompetentesdasComunidades Europeias.