30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 413/1 
 I 
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) 
Regulamento (CE) n.º 1993/2006 da Comissão 
de 21 de Dezembro de 2006 
que estabelece medidas transitórias no que res peita às exportações de leite e produtos 
lácteos nos termos do Regulamento (CE) n. º 1282/2006, devido à adesão da Bulgária e da 
Roménia à União Europeia 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgár ia e da Roménia, nomeadamente o n.º 3 do 
artigo 4.º, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária  e da Roménia, nom eadamente o artigo 41.º, 
Considerando o seguinte: (1) O n.º 2 do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.º 1282/2006 da Comissão, de 17 de 
Agosto de 2006, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) 
n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita aos certificados de  exportação e às 
restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
1, dispõe que, para 
poderem beneficiar de uma restituição, os produtos devem respeitar as disposições do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento  Europeu e do Conselho, de 29 de Abril 
de 2004, que estabelece regras específica s de higiene aplicáveis aos géneros 
alimentícios de origem animal
2. Nomeadamente, os produtos devem ser preparados 
num estabelecimento aprovado e observar as  exigências respeitantes à marcação de 
salubridade enunciadas nos artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CE) n.º 853/2004. 
(2) A Decisão 2006/… /CE da Comissão [C(2006)  7028], de 22 de Dezembro de 2006, 
que estabelece medidas de transição para a colocação no mercado de determinados produtos de origem animal produzid os na Bulgária e na Roménia
3, estabelece medidas 
destinadas a facilitar a transição do regime existente na Bulgária e na Roménia para o 
regime resultante da aplicação da legisla ção comunitária no domínio veterinário. Em 
                                                 
1 JO L 234 de 29.8.2006, p. 4. 
2 JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Versão corrigida: JO L 226 de 25.06.2004, p. 22.  Regulamento com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulament o (CE) n.º 2076/2005 da Comissão (JO L 338 de 
22.12.2005, p. 83). 
3 Ainda não publicada no Jornal Oficial.  
L 413/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 conformidade com o artigo 3.º da referida decisão, os Estados-Membros autorizarão, 
de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2007, o comércio de produtos produzidos em 
estabelecimentos da Bulgária e da Roméni a autorizados a exportar produtos lácteos 
para a Comunidade antes da data de ades ão, desde que os mesmos comportem a marca 
comunitária de salubridade para exportação dos estabelecimentos em causa e sejam 
acompanhados de um documento que certifique que foram produzidos antes de 1 de Janeiro de 2007. 
(3) Convém, por conseguinte, derrogar o dis posto no Regulamento (CE) n.º 1282/2006 e 
prever que os produtos conformes com o di sposto no artigo 3.º da Decisão 2006/…/CE 
[C(2006) 7028], cuja comercialização é au torizada no período compreendido entre 
1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007, se jam elegíveis para a concessão de 
restituições à exportação. 
(4) As medidas previstas no presente regulamen to estão em conformidade com o parecer 
do Comité de Gestão do Leite  e dos Produtos Lácteos, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1.º 
Em derrogação ao disposto no n.º 2 do arti go 3.° do Regulamento (CE) n.º 1282/2006, são 
elegíveis para a concessão de restituições à e xportação os produtos que, tendo sido produzidos 
antes da data de adesão, em estabeleciment os da Bulgária e da Roménia autorizados a 
exportar para a Comunidade antes dessa data, sejam exportados da Comunidade no período 
decorrente entre a data de adesão e 31 de Dezembro de 2007, desde que observem o disposto 
no artigo 3.º, alínea a), da Decisão 2006/…/CE  [C(2006) 7028] e sejam acompanhados do 
documento mencionado no Anexo II da Decisão 2004/438/CE da Comissão
4, no qual será 
inscrito o seguinte: 
“Produzido antes de 1 de Janeiro de 2007, em  conformidade com a Decisão 2006/…/CE da 
Comissão [C(2006) 7028]”. 
Artigo 2.º 
O presente regulamento entra em  vigor sob reserva e na data de entrada em vigor do Tratado 
de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia. 
O presente regulamento é aplicável às declaraçõ es de exportação aceites entre a sua data de 
entrada em vigor e 31 de Dezembro de 2007. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os  seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-Membros. 
                                                 
4 JO L 154 de 30.4.2004, p.  72. Rectificação no JO L 189 de 27.5.2004, p. 57. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 413/3 
 Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006. 
 Pela Comissão 
 Mariann FISCHER BOEL 
 Membro da Comissão