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DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Setembro de 1986

relativa às condições e certificação sanitárias para a importação de carnes frescas prevenientes de Chipre

(86/463/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Tendo em conta a Decisão 86/425/CEE da Comissão, de 29 de Julho de 1986, que completa, pela inclusão de Chipre, a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas (3),

Considerando que, na sequência de uma visita de peritos veterinários da Comunidade, a situação sanitária em Chipre é considerada boa e sob controlo de serviços veterinários bem estruturados e organizados, em especial, no que diz respeito às doenças transmissíveis através das carnes; considerando que a obtenção de carnes frescas destinadas à exportação para a Comunidade será em função do controlo de um veterinário oficial designado pelo departamento dos serviços veterinários;

Considerando que, além disso, as autoridades veterinárias responsáveis de Chipre confirmaram que naquele país não se verificam casos de peste bovina, de febre aftosa, de vírus clássico ou exótico, de peste suína africana, de peste suína clássica, de doença visiculosa do suíno e de brucelose, há pelo menos 12 meses e que não foi feita vacinação contra estas doenças durante aquele período;

Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis de Chipre se comprometeram a notificar a Comissão e os Estados-membros, por meio de telex ou telegrama, no prazo máximo de 24 horas, no caso de confirmação da ocorrência de qualquer das doenças acima referidas ou da decisão de recorrerem à vacinação contra qualquer uma delas.

Considerando que as condições e certificação sanitárias devem ser adaptadas em função da situação sanitária no país não-membro em causa;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros autorizarão a importação de Chipre de carnes frescas de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de solípedes domésticos que correspondam às condições estabelecidas num certificado sanitário conforme ao modelo em anexo e que deverá acompanhar a remessa.

Artigo 2º

A presente decisão não se aplicará às importações de glândulas e órgãos para a indústria farmacêutica, autorizada pelo Estado de destino.

Artigo 3º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1986.

Artigo 4º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO no L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO no L 243 de 28. 8. 1986, p. 34.

ANEX0

CERTIFICADO SANITÁRIO

relativo às carnes frescas (1) de animais pertencentes às espécies bovina, suína, ovina e caprina e de solípedes domésticos, destinadas à Comunidade Económica Europeia

País de destino:

Referência ao certificado de salubridade (2):

País expedidor: Chipre

Ministério:

Serviço:

Referências:

(facultativas)

I. Identificação das carnes:

Carnes de:

(espécie animal)

Natureza das peças:

Tipo de embalagem:

Número de peças ou unidades de embalagem:

Peso líquido:

II. Proveniência das carnes:

Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária (2) do(s) matadouro(s) aprovado(s):

Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária (2) da(s) instalação(ões) de corte aprovada(s):

III. Destino das carnes:

As carnes são expedidas de:

(local de expedição)

para:

(país e local de destino)

pelo seguinte meio de transporte (3):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

IV. Atestado de salubridade:

O veterinário oficial abaixo assinado atesta que as carnes frescas acima indicadas provêm de:

- animais que permaneceram no território de Chipre durante pelo menos três meses antes de terem sido abatidos ou desde o seu nascimento, no caso de animais com idade inferior a três meses;

- no caso de carnes frescas de animais da espécie suína, animais que não provenham de explorações que, por razões sanitárias, estejam sujeitas a uma proibição devido à ocorrência de um surto de brucelose durante as seis semanas anteriores;

- no caso de carnes frescas de animais das espécies ovina e caprina, animais que não provenham de explorações que, por razões sanitárias, estejam sujeitas a uma proibição devido à ocorrência de um surto de brucelose ovina ou caprina durante as seis semanas anteriores.

Feito em , em

Carimbo

(assinatura do veterinário oficial designado pelo

departamenro dos serviços veterinários)

(1) Por carnes frescas entendem-se todas as partes de animais domésticos pertecentes às espécies bovina, suína, ovina e caprina e de solípedes domésticos que sejam próprios para consumo humano e que não tenham sofrido qualquer tratamento para assegurar a sua conservação sendo consideradas como frescas as carnes tratadas pelo frio.

(2) Facultativa, quando o país de destino autoriza a importação de carnes frescas para usos diversos do consumo humano segundo a alínea a) do artigo 19º da Directiva 72/462/CEE.

(3) Para aviões, indicar o número do voo e, para navios, o nome.