DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Junho de 1996 relativa à execução de um programa de acções comunitárias a favor da competitividade da indústria europeia (96/413/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 130º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

1. Considerando que os chefes de Estado ou de Governo, reunidos em Conselho Europeu, a 10 e 11 de Dezembro de 1993 em Bruxelas, adoptaram o Livro Branco «Competitividade, Crescimento, Emprego» como referência para a acção da União Europeia e dos seus Estados-membros, apoiando uma abordagem de desenvolvimento industrial que assenta na competitividade global como factor de crescimento e de emprego;

2. Considerando que o Conselho adoptou, em 22 de Abril de 1994, conclusões sobre a melhoria da competitividade da indústria europeia como base no referido Livro Branco;

3. Considerando que, com base numa comunicação da Comissão de Setembro de 1994, o Conselho adoptou a Resolução de 21 de Novembro de 1994 (4), relativa ao reforço da competitividade da indústria comunitária, sublinhando em especial que uma indústria competitiva e inovadora constitui a base para o crescimento económico e a criação de empregos; que as condições-quadro para a competitividade e a concorrência devem ser melhoradas, a fim de permitir que a União Europeia continue a ser um pólo de actividade económica atraente, tendo em vista a criação de novas empresas e novos postos de trabalho;

4. Considerando que o Conselho adoptou, em 10 de Outubro de 1994, uma resolução de apoio ao programa integrado da Comissão a favor das pequenas e médias empresas e do artesanato;

5. Considerando que foi com grande interesse que o Conselho Europeu de Cannes, de 26 e 27 de Junho de 1995, acolheu o relatório do grupo consultivo sobre a competitividade (grupo Ciampi);

6. Considerando que o Parlamento Europeu adoptou, em 29 de Junho de 1995, uma resolução sobre a comunicação da Comissão relativa a uma política de competitividade industrial para a União Europeia;

7. Considerando que a produção industrial e os serviços têm natureza cada vez mais complementar e que, por conseguinte, é indispensável um sector industrial competitivo para que as possibilidades de criação de empregos no sector dos serviços sejam integralmente exploradas;

8. Considerando que o mercado interno da energia e das telecomunicações deve ser realizado na perspectiva de um rápido incremento de competitividade do sector e da indústria em geral;

9. Considerando que existe uma relação entre, por um lado, a coesão económica e social e, por outro, a competitividade da indústria europeia na medida em que a indústria europeia competitiva pode contribuir para a coesão e que esta pode oferecer à indústria a vantagem de uma base comercial e geográfica mais alargada;

10. Considerando que incumbe em primeiro lugar às empresas assegurar e melhorar a competitividade industrial e à Comunidade e aos Estados-membros diligenciar para que sejam criadas as condições necessárias; que é especialmente urgente que a Comunidade e os Estados-membros, actuando no âmbito das respectivas competências, adoptem medidas para o efeito;

11. Considerando que a acelaração do progresso técnico, a mundialização crescente dos mercados, a intensificação da concorrência internacional e a importância crescente da protecção do ambiente exigem da parte de todos aqueles que têm responsabilidades na economia, na política e na sociedade esforços acrescidos para facilitar os ajustamentos estruturais necessários, nomeadamente para garantir um desenvolvimento sustentável e para criar novos postos de trabalho;

12. Considerando que uma melhor avaliação das necessidades do mercado no âmbito da política de investigação e da criação da sociedade da informação influenciará de forma determinante o conjunto das actividades industriais da União Europeia;

13. Considerando que é necessário evitar distorções de concorrência e incentivar a abertura dos mercados, tanto no interior como no exterior da Comunidade;

14. Considerando que o desenvolvimento dos recursos humanos, nomeadamente através da formação profissional um aspecto essencial dos ajustamentos estruturais necessários para o aumento da competitividade industrial;

15. Considerando que é necessário clarificar os fundamentos jurídicos das acções desenvolvidas no domínio industrial para a execução das iniciativas anunciadas na comunicação sobre uma política de competitividade industrial para a União Europeia;

16. Considerando que o papel estratégico desempenhado pelos investimentos no reforço da cooperação industrial que, atendendo ao seu efeito multiplicador, constitui um instrumento prioritário no desenvolvimento sócio-económico e na aproximação das nações,

DECIDE:

Artigo 1º

São aprovadas as orientações do programa de acções que consta do anexo, destinado a reforçar a competitividade da indústria europeia, que constituirá a base do crescimento económico e da criação de empregos e contribuirá para a coesão económica e social, prosseguindo os seguintes objectivos:

a) Modernizar o papel industrial das autoridades públicas, designadamente a fim de libertar as empresas (em particular as pequenas e médias empresas) de todas as restrições legislativas e administrativas desnecessárias;

b) Garantir uma concorrência não falseada tanto no interior como no exterior da Comunidade;

c) Reforçar a cooperação industrial;

d) Promover os factores incorpóreos de competitividade.

Artigo 2º

A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório de avaliação dos resultados obtidos, acompanhado, se for caso disso, de propostas adequadas.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

M. PINTO

(1) JO nº C 308 de 20. 11. 1995, p. 470.

(2) JO nº C 39 de 12. 2. 1996, p. 1.

(3) JO nº C 100 de 2. 4. 1996, p. 14.

(4) JO nº C 343 de 6. 12. 1994, p. 1.

ANEXO

PROGRAMA DE ACÇÕES DESTINADO A REFORÇAR A COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL DA UNIÃO EUROPEIA

Orientações principais

1 Concretização das iniciativas anunciadas na comunicação relativa a uma política de competitividade industrial para a União Europeia:

- investimento incorpóreo,

- cooperação industrial,

- aspectos industriais da concorrência,

- modernização do papel industrial das autoridades públicas.

2. Facilitação da emergência da sociedade cognitiva, nomeadamente através da promoção da formação contínua.

3. Desenvolvimento da cooperação industrial, tendo em atenção a situação particular dos países:

- da Europa Central e Oriental, Bálticos e da CEI,

- da Bacia Mediterrânica e da América Latina,

- da Ásia,

- ACP e da África Austral.

4. Intensificação e aprofundamento das relações entre a União Europeia e os Estados Unidos, nomeadamente através do apoio ao diálogo transatlântico entre empresas.

5. Criação, em colaboração com o comité competente em matéria de política comercial, as administrações nacionais e a indústria, de uma base de dados sobre os entraves encontrados pelas empresas europeias nos países terceiros, mercado a mercado.

6. Análise da questão da deslocalização das actividades industriais e dos serviços e relatório a apresentar aos directores-gerais da indústria.

7. Melhoramento do funcionamento do mercado interno, em especial com vista a acelerar o processo de normalização e a aumentar os esforços de coordenação das iniciativas nacionais relativas ao apoio às empresas confrontadas com entraves nas trocas comerciais na União Europeia.

8. Análise e valorização da complementaridade entre as actividades industriais e os serviços que lhes estão associados.

9. Relatório anual sobre o desenvolvimento da competitividade da indústria europeia, nomeadamente com base em informações recolhidas para o «Panorama da indústria europeia».

10. Relatório periódico aos directores-gerais da indústria sobre a evolução do presente programa de acções e sobre eventuais adaptações do programa de acção para os anos seguintes.