02/Fasc.03 JornalOficialdasComunidades Europeias 91
377R0222
9.2.77 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L38/1
REGULAMENTO (CEE)N?222/77DOCONSELHO
de13deDezembrode1976
relativoaotrânsitocomunitário
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseu
artigo235?,comumbemcomodasmodificações oususpensões
autónomasdosdireitosnelainscritos;queembora
estejaprevistopeloartigo27?queosEstados-membros
procedam,antesdofinaldaprimeirafaseenamedida
necessária,àaproximaçãodassuasdisposiçõeslegisla­
tivas,regulamentares eadministrativas emmatéria
aduaneira,omesmoartigonãoconfere,porém,àsinsti­
tuiçõesdaCommunidade poderesparaadoptardispo­
siçõesobrigatóriasnestamatéria;queumexamemais
profundoaqueseprocedeucomosEstados-membros
trouxeàluzanecessidadedeinstituir,pormeiode
regulamento ,umregimecomunitárioemmatériade
trânsitoafimdeevitarasucessãoderegimesnacionais
paraotransportedasmercadorias ;TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu('),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(2),
Considerando queaaplicaçãodoregimedetrânsito
comunitário ,aoabrigodoqualasmercadoriascircu­
lamdumpontoaoutrodaComunidade ,édenatureza
afacilitarotransportenointeriordaComunidade e,
nomeadamente ,aaliviarasformalidades acumprir
aquandodatravessiadasfronteirasinteriores;Considerando queoRegulamento (CEE)n?542/69do
Conselho,de18deMarçode1969,relativoaotrânsito
comunitário (3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloActodeAdesão,foialteradováriasvezes
depoisdasuaadopção;queconvém,afimdepermitir
aosoperadoresaconsultadotextodoregulamentoem
vigorsemteremqueprocederabuscaslaboriosas,subs­
tituiroreferidoregulamentoporumnovoregulamento
codificado ;
Considerando queaComunidadeassentanumaunião
aduaneira ;Considerando que,noquerespeitaàsmercadoriasque
chegamaoterritórioaduaneirodaComunidade ,o
regimedotrânsitocomunitáriopermiteoseutrans­
portedolocaldeentradanaComunidadeatéaolocal
dedestinoou,nocasodetravessiadaComunidade ,até
àestânciaaduaneiradesaída,semrepetiçãodasforma­
lidadesnapassagemdumEstado-membro paraoutro;
Considerando queaimplantaçãodauniãoaduaneiraé
regulamentada ,noessencial,pelasdisposiçõesda
ParteII,Título,CapítuloIdoTratado;queeste
capítuloabrangeumconjuntoderegrasprecisasno
querespeita,nomeadamente ,àeliminaçãodosdireitos
aduaneirosentreosEstados-membros ,aoestabeleci­
mentoeimplantaçãoprogressivadapautaaduaneiraConsiderando queasfacilidadesconcedidasnautiliza­
çãodoreferidoregimesãodenaturezaaaumentara
fluidezdomovimentodemercadorias ;que,comefeito,
elasincitamosutilizadoresapreferircumprirasforma­
lidadesdecolacaçãonoconsumonasproximidades do
localdeconsumoemvezdecumpriremasmesmasna
fronteiraexterior;queassimsetornapossívelumauti­
lizaçãomaisracionaldasinfra-estruturas nospontosde
entrada;(')JOn?7de12.1.1976,p.40.0JOn?C35de16.2.1976,p.14.
OJOn1.'L77de29.3.1969,p.1.

92 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.03
Considerando que,noqueserefereàsmercadorias
objectodetrocascomerciaisentreosEstados-mem­
bros,aeliminaçãodosdireitosaduaneiros,dasrestri­
çõesquantitativas edosencargosemedidasdeefeito
equivalentenãoassegureacirculaçãodasmercadorias
nointeriordaComunidade emcondiçõesequivalentes
àsqueregulamacirculaçãonointeriordumEstado­
mernbro;membros;que,porisso,sejulganecessáriofundamen­
taropresenteregulamentonoartigo235?;
Considerando queopresenteregulamentonãoafecta
asdisposiçõesdoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAço,nomeadamente noque
serefereaosdireitoseobrigaçõesdosEstados-mem­
bros,aospoderesdasinstituiçõesdestaComunidade e
àsregrasestabelecidasporesteTratadoparaofuncio­
namentodomercadocomumdocarvãoedoaço;que,
tendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,enomeadamente oseu
artigo232?,opresenteregulamentoseaplicaàsmerca­
doriasquefiguramnalistadoAnexoIaoTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeiadoCarvão
edoAço,Considerando que,emboraactualmenteasfacilidades
dequebeneficiaamovimentação dasmercadorias
comunitárias nãodifiraemnadadasaplicáveisàs
outrasmercadorias ,serápossívelintroduzirulterior­
mentesimplificações noregimedotrânsitocomunitá­
rioquandoaplicadoàsmercadoriascomunitárias erea­
lizar,assim,àmedidaqueseforemaproximando as
diferentesregulamentações nacionais,aliberdadecom­
pletanamovimentação destasmercadoriasnaComu­
nidade;
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO
TÍTULOI
Generalidades
Artigo1°.Considerando queéconveniente ,nointeressedosutili­
zadoresecomafinalidadedealiviaromaispossívela
tarefadasadministrações nacionaischamadasacon­
trolarosmovimentosdasmercadorias ,evitaraaplica­
çãoconcomitante deváriosprocedimentos administra­
tivos;que,poressemotivo,énecessárioprever,nomea­
damente,autilizaçãodoregimedotrânsitocomunitá­
rioemtodososcasosemqueénecessárioocontrolo
dautilizaçãooudodestinodasmercadorias ;1.Oregimedotrânsitocomunitárioaplica-seàcircu­
laçãodasmercadoriasincluídasnosn?s2e3entredois
pontossituadosnaComunidade .Abrangeumprocedi­
mentodotrânsitocomunitárioexternoeumprocedi­
mentodotrânsitocomunitáriointerno.
Considerando queoregimedotrânsitocomunitário
deve,emprincípio,seraplicadoatodososmovimentos
demercadoriasnointeriordaComunidade ;
Considerando que,comofimdesimplificarasformali­
dadesadministrativas ,oregimedotrânsitocomunitá­
riodevepodersevirdebaseaoestabelecimento das
estatísticasdamovimentação demercadorias ;que,a
fimdeasseguraraexaustividade èaqualidadedestas
estatísticas,importagarantiracolaboraçãoadministra­
tivaentreosEstados-membros equeosdocumentosde
trânsitocomunitáriocontenhamosdadosnecessários ;2.Circulamaoabrigodoprocedimento dotrânsito
comunitário externo:
a)Asmercadoriasquenãopreenchamascondições
previstasnosartigos9?e10?doTratadoqueinsti­
tuiaComunidadeEconómicaEuropeia;
b)Asmercadoriasque,mesmopreenchendo ascondi­
çõesprevistasnosartigos9?e10?doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,cum­
priramasformalidadesaduaneirasdeexportação,
comvistaàconcessãoderestituiçõesàexportação
parapaísesterceiros,noâmbitodapolíticaagrícola
comum;
c)AsmercadoriasabrangidaspeloTratadoqueinsti­
tuiaComunidade EurpeiadoCarvãoedoAço
quenãoestãoemlivrepráticanaComunidadenos
termosdesseTratado.
3.Circulamaoabrigodoprocedimento dotrânsito
comunitáriointerno,quandoestãosujeitasamedidas
aduaneiras,fiscais,económicasouestatísticasoua
qualqueroutramedidarelativaàstrocascomerciais :
a)Asmercadoriasquepreenchamascondiçõespre­
vistasnosartigos9?e10?doTratadoqueinstituiaConsiderando queimportagarantiraaplicaçãouni­
formedasdisposiçõesdopresenteregulamento epre­
ver,comessefim,umprocedimento comunitárioque
permitaadoptarasmodalidadesdeaplicaçãodentrode
prazosadequados;queénecessárioorganizar,no
âmbitodumcomité,umacolaboraçãoestreitaeeficaz
entreosEstados-membros eaComissão,neste
domínio;
Considerando queoTratadonãopreviuospoderesde
actuaçãonecessáriosparainstituirumregimedetrân­
sitocomunitário comefeitosdirectosnosEstados­

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2.OEstado-membro quefaçausodestafaculdade
velaráporquesejagarantidaaaplicaçãodasmedidas
comunitárias aqueestãosubmetidasasmercadorias .
3.Paraaplicaçãodon?1,oterritóriodaUnião
EconómicadoBeneluxéconsiderando comoterritório
dumEstado-membro .ComunidadeEconómicaEuropeia,aseguirdeno­
minadas«mercadoriascomunitárias »,comexce­
pçãodasmercadoriasincluídasnon?2,alíneab);
b)AsmercadoriasabrangidaspeloTratadoqueinsti­
tuiaComunidade EuropeiadoCarvãoedoAço
queestãoemlivrepráticanaComunidadenoster­
mosdesseTratado.
Artigo4o.
4.Sãoconsideradasmercadoriascomunitárias ,para
efeitodaaplicaçãodasdisposiçõesdoTratadoqueins­
tituiaComunidadeEconómicaEuropeiasobrealivre
circulaçãodemercadorias esemprejuízodaaplicação
don?2doartigo2?,don?3doartigo7?,daalíneab)
doartigo8?,doartigo47?,don?2doartigo48?edo
n?2doartigo49?,asmercadoriasqueentramregular­
mentenoterritóriodumEstados-membros determi­
nado,atravésdumafronteirainterior,salvose,noque
lhesdizrespeito,vieremacompanhadas dumdocu­
mentodetrânsitocomunitário externo.1.Quandootransporteulteriordemercadoriascolo­
cadassobumregimenacional,aoabrigodon?1do
artigo2?oudoartigo3?,implicaatravessiadumafron­
teirainterior,devemessasmercadorias sercolocadas
soboregimedotrânsitocomunitárioantesdeatraves­
saremessafronteira .
2.Todavia,nascondiçõesafixarsegundooprocesso
previstonoartigo57?,on?1podenãoseraplicadoàs
mercadoriasquetenhamentradoemregimedeimpor­
taçãotemporáriaoudeadmissãotemporária .
Artigo2o.Artigo5?
1.Emderrogaçãodoartigo1?,oprocedimento do
trânsitocomunitárionãoseaplicaàcirculaçãodas
mercadoriasquesejaefectuadanoâmbitodumproce­
dimentodeimportaçãotemporáriaoudeadmissão
temporária .Opresenteregulamentonãoconstituiobstáculoaos
acordosentreosEstados-membros sobretráfegofron­
teiriço.
Artigo6o.
2.AsdisposiçõesdoTratadoqueinstituiaComuni­
dadeEconómicaEuropeiarelativasàlivrecirculação
demercadoriassóseaplicamàsmercadoriasquecircu­
laremnoâmbitodumregimeinternacional deimporta­
çãotemporáriaoudeadmissãotemporáriaquando
paraelasforapresentadoumdocumentodetrânsito
comunitáriointernoemitidoparajustificarocarácter
comunitário dessasmercadorias .Desdequesejagarantidaaaplicaçãodasmedidas
comunitárias aqueestãosujeitasasmercadorias ,os
Estados-membros têmafaculdadedeinstaurarentresi,
pormeiodeacordosbilateraisenoâmbitodoregime
dotrânsitocomunitário ,procedimentos simplificados
aplicáveisacertostráfegos.
Estesacordosserãocomunicados àComissãoeaos
outrosEstados-membros .
Todavia,nascondiçõesafixarsegundooprecessopre­
vistonoartigo57?,essasmercadoriaspodemserconsi­
deradasmercadoriascomunitáriasmesmosemapresen­
taçãodoreferidodocumento . Artigo7o.
Artigo3o.1.Emderrogaçãodoartigo1?,oregimedotrânsito
comunitárionãoseaplicaaostransportesdemercado­
riasefectuadossoboregimedotransporteinternacio­
naldemercadoriasacobertodecadernetasTIR(Con­
cençãoTIR),doregimedotrânsitointernacionalpor
viaférrea(ConvençãoTIF)oudoManifestoRenano
(artigo9?daConvençãoRevistaparaaNavegaçãono
Reno),desdequeessestransportestenhamcomeçado
oudevamterminarnoexteriordaComunidade .
Paraaplicaçãodoparágrafoanterior,ostransportesde
mercadoriasporcaminho-de-ferro noterritóriodum1.Emderrogaçãodoartigo1?,qualquerEstado-mem­
brotemafaculdadedeaplicar,emvezdoregimedo
trânsitocomunitário ,externoouinterno,umregime
nacionalàsmercadorias referidasnn?s2e3do
artigo1?,duranteoseutransportenoseuterritórioou
dumportonacionalaoutro,seotransporteseefectuar
porviamarítima.

94 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.03
Estado-membro cujaadministração aduaneiraproceda
aumcontroloparticularsãoconsideradoscomoefec­
tuadosaoabrigodoregimedotrânsitointernacional
porcaminho-de-ferro ,desdequeotransporteseefectue
acobertodumtítulodetransporteúnico.taçãodumdocumentodetrânsitocomunitárioemitido
comofimdejustificarocaráctercomunitáriodasmer­
cadorias,ointeressadopode,porqualquerrazão
válida,obteressedocumento«aposteriore»dasautori­
dadescompetentesdoEstado-membro departida.
Artigol(r. 2.Natráfegorenanoostransportesdemercadorias
podemprovisoriamente serefectuadosaoabrigodo
regimedoManifestoRenano,mesmoquetenham
começadooudevamterminarnaComunidade .Asproibiçõesourestriçõesàimportação,aexportaçao
ouaotrânsitoestabelecidas pelosEstados-membros
sãoaplicáveisdesdequecompatíveiscomostrêsTrata­
dosqueinstituemasComunidadesEuropeias.
Artigo11.3.AsdisposiçõesdoTratadoqueinstituiaComuni­
dadeEconómicaEuropeiarelativasàlivrecirculação
demercadoriasserãoaplicadasàsquecirculamsobum
dosregimesindicadosnosn?s1e2,desdequesejam
acopanhadas ,paraalémdodocumentoreferenteao
regimeutilizado,deumdocumentodetrânsitocomu­
nitáriointernoestabelecidocomofimdejustificaro
caráctercomunitáriodessasmercadorias .
Estedocumentodetrânsitocomunitário internocon­
terá,napartesuperiordoformulário,amenção«TIR»
ou«TIF»ou«ManifestoRenano»,conformeocaso,
seguidadadatadeemissãoedonúmerododocumento
relativoaoregimeutilizado.
Artigo8(!Paraefeitosdodispostonopresenteregulamentocon­
sidera-se:
a)«Responsávelprincipal»:
apessoaque,eventualmente atravésdumrepresen­
tantehabilitado,pede,pormeiodumadeclaração
quetenhasidoobjectodasformalidadesaduanei­
rasexigidas,paraefectuarumaoperaçãodetrân­
sitocomunitário edessemodoseresponsabiliza
peranteasautoridadescompetentes ,pelaexecução
regulardessaoperação;
b)«Meiodetransporte»:designadamente ,
—qualquerveículorodaviário,reboque,semi­
reboque,
—qualquercarruagemouvagãodecaminho-de­
ferro,
—qualquerembarcaçãoounavio,
—qualqueraeronave,
—qualquercontentor«container»naacepçãoda
ConvençãoAduaneirarelativaaoscontento­
res:
c)«Estânciaaduaneiradepartida»:
aestânciaaduaneiraondeseiniciaaoperaçãode
trânsitocomunitário ;
d)«Estânciaaduaneiradepassagem»:
—aestânciaaduaneiradeentradasituadanum
Estado-membro diferentedodepartida,
—bemcomoaestânciaaduaneiradesaídada
Comunidade ,quandoaremessadeixaoter­
ritóriodaComunidade nodecursodaopera­
çãodetrânsitocomunitárioatravésdumafron­
teiraentreumEstado-membro eumpaíster­
ceiro;
e)«Estânciaaduaneiradedestino»:
aestânciaaduaneiraondeasmercadorias devem
serapresentadas afimdeserconcluídaaoperação
detrânsitocomunitário ;NafaltadumacordoentreaComunidade eumpais
terceirocomvistaatornaraplicáveloregimedotrân­
sitocomunitárionatravessiadessepaíspormercado­
riasquecirculementredoispontossituadosnaComu­
nidade:
a)Oregimedotrânsitocomunitárioapenasseaplica
aostransportesqueutilizemoterritóriodopaíster­
ceiroconsiderando ,seatravessiadesteúltimose
efectuaracobertodumtítulodetransporteúnico
emitidonumEstado-membro ;osefeitosdorefe­
ridoregimeficamsuspensosnoterritóriodopaís
terceiro.
b)Osn?s1e3doartigo7?aplicam-seaostransportes
queutilizemoterritóriodopaísterceiroconside­
rando,mesmoquetenhamcomeçadooudevam
terminarnointeriordaComunidade .
Artigo9".
Quando,noscasosprevistosnesteregulamento ,asdis­
posiçõesdoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiarelativasàlivrecirculaçãodas
mercadoriasapenassejamaplicadasmedianteapresen­

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0«Estânciaaduaneiradegarantia»:
aestânciaaduaneiraondeseconstituiumagaran­
tiaglobal;Aestânciaaduaneiradepartidapodedispensaraapre­
sentaçãodestedocumentoaquandodocumprimento
dasformalidadesaduaneiras .Todavia,odocumentode
transportedeveserapresentadosemprequeforpedido
pelosserciçosaduaneirosnodecursodotransporte .g)«Fronteirainterior»
6.Quandooregimedotrânsitocomunitáriosesegue
noEstado-menbro departidaaumoutroregimeadua­
neiro,adeclaraçãoT1faráreferênciaaesseregimeou
aosdocumentosaduaneiroscorrespondentes .afronteiracomumadoisEstados-membros .
Considera-sequeatravessamumafronteirainterior
asmercadoriasembarcadasnumportodemardum
Estado-membro edesembarcadas numportode
mardumoutroEstado-membro ,desdequeatra­
vessiadomarseefectueacobertodumtítulode
transporteúnico.
Nãoseconsideraqueatravessamumafronteira
interiorasmercadoriasprocedentesdepaísterceiro
porviamarítimaatransbordadas numportode
mardumEstado-membro afimdeseremdesem­
barcadasnumportodemardumoutroEstado­
membro .Artigo13°.
Oresponsávelprincipaléobrigado:
a)Aapresentarasmercadoriasintactasnaestância
aduaneiradedestinonoprazoprescritoearespei­
tarasmedidasdeindentificação tomadaspelas
autoridadescompetentes ;
b)Arespeitarasdisposiçõesrelativasaoregimedo
trânsitocomunitário eaotrânsitoemcadaumdos
Estados-membros cujoterritóriosejautilizadopor
ocasiãodotransporte .TITULO 11
Procedimento dotransitocomunitárioexterno
Artigo12°.
Artigo14".
1.QualquerEstado-membro pode,nascondiçõesque
fixar,preverautilizaçãododocumentoT1paraaapli­
caçãoderegimesnacionais .1.Paracircularaoabrigodoprocedimento dotrân­
sitocomunitárioexterno,devequalquermercadoriaser
objectodumadeclaraçãoT1,nascondiçõesfixadasno
presenteregulamento .PordeclaraçãoT1entendse-se
umadeclaraçãopassadanumformulárioT1,comple­
tada,eventualmente ,porumouváriosformuláriosT1
bis.OsmodelosdosformuláriosTleT2bissãodefi­
nidosdeacordocomoprocessoprevistonoartigo57?2.Asindicaçõescomplementares inscritasparaesse
fimnodocumentoT1porumapessoaquenãosejao
responsávelprincipalenvolvemresponsabilidade ape­
nasdessapessoa,deharmoniacomasdisposições
legistalivas ,regulamentares eadministrativas nacio­
nais.2.OsformuláriosTleT2bisserãoimpressose
preenchidosnumadaslíguasoficiaisdaComunidade
designadapelasautoridadescompetentesdoEstado­
membrodepartida.Semprequenecessário,asautori­
dadescompetentesdeumdosEstados-membros aque
respeitaaoperaçãodetrânsitocomunitáriopodem
pediratraduçãonaounumadaslínguasoficiaisdesse
Estado-membro .Artigo15".
1.Quandoasmercadorias ,antesdepoderemsercolo­
cadasaoabrigodoprocedimento dotrânsitocomunitá­
rioexterno,devamserobjectodumadeclaraçãode
exportaçãodereexportação ,essadeclaraçãoeado
trânsitocomunitáriosãoagrupadasepassadasnum
formulárioT1,completado ,sefôrcasodisso,porum
oumaisformuláriosT1bis.3.AdeclaraçãoT1seráassinadapelapessoaque
pedeparaefectuarumaoperaçãodetrânsitocomunitá­
rioexternooupeloseurepresentantehabilitadoeserá
apresentadanaestânciaaduaneiradepartidaem,pelo
menos,trêsexemplares .
4.Osdocumentoscomplementares anexadosàdecla­
raçãoT1fazemdelaparteintegrante .2.OsEstados-membros determinarão ,comvistaà
aplicaçãodasuaregulamentação nacional,quaisas
indicaçõesdiferentesdasprevistasnoformulárioT1
queadeclaraçãodeexportaçãooudereexportação
deveconternascasasprevistasparaesseefeito,bem
comoonúmerodeexemplaresaapresentar .5.AdeclaraçãoT1seráacompanhada dodocumento
detransporte .

96 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.03
Artigo16°. b)Sejamconstruídosdeformaaquenenhumamerca­
doriadelespossaserretiradaounelesintroduzida
semarrombamento quedeixetraçosvisíveisou
semrupturadosselos;
c)Nãocontenhamespaçosdissimuladosquepermi­
tamocultarmercadorias ;
d)Cujosespaçosreservadosàcargasejamfacilmente
acessíveisàinspecçãoaduaneira.
4.Aestânciaaduaneiradepartidapodedispensara
selagemquando,tendoemcontaoutrasmedidaseven­
tuaisdeidentificação ,adescriçãodasmercadoriasna
declaraçãoT1ounosdocumentoscomplementares
permitaasuaidentificação .1.Podeserutilizadoummesmomeiodetransporte
tantoparacarregarmercadoriasemdiversasestâncias
aduaneirasdepartidacomoparaasuadescargaem
diversasestânciasaduaneirasdedestino.
2.ApenaspodemfigurarnumamesmadeclaraçãoT1
mercadoriascarregadasouquedevamsercarregadas
numúnicomeiodetransporteequesedestinemaser
transportadas deumamesmaestânciaaduaneirade
partidaparaumamesmaestânciaaduaneiradedes­
tino.
Paraaplicaçãodoprimeiroparágrafo,considera-seque
constituemumúnicomeiodetransporte,nacondição
detransportarem mercadoriasquedevamserencami­
nhadasconjuntamente :
a)Umveículorodoviárioacompanhado doseuou
dosseusreboquesousemi-reboques ;
b)Umacomposiçãodecarruagensoudevagõesde
caminho-de-ferro ;
c)Asembarcaçõesqueconstituamumconjunta
único;
d)Oscontentores «containers»carregadosnummeio
detransportenaacepçãodopresenteartigoArtigo19°.
Artigo17o.1.Otransportedasmercadoriasefectuar-se-aao
abrigodosexemplaresdodocumentoT1entreguesao
responsávelprincipalouaoseurepresentantepela
estânciaaduaneiradepartida.
2.Otransporteefectuar-seáutilizandoasestâncias
aduaneirasdepassagemquefiguramnodocumento
T1.Quandoascircunstâncias ojustifiquem ,podemser
utilizadasoutrasestânciasaduaneirasdepassagem.
3.Paraefeitosdevigilância,qualquerEstado-mem­
bropodefixaritineráriosdetrânsitoatravésdoseuter­
ritório.
4.OsEstados-membros comunicarão àComissãoa
listaeohoráriodefuncionamento dasestânciasadua­
neirascompetentesparaefectuaremoperaçõesdetrân­
sitocomunitário .
AComissãocomunicaráestasinformaçõesaosoutros
Estados-membros .1.Aestânciaaduaneiradepartidaregistaráadeclara­
çãoT1,prescreveráoprazodentrodoqualasmerca­
doriasdevemserapresentadasnaestânciaaduaneira
dedestinoetomaráasmedidasdeidentificação que
considerarnecessárias .
2.Depoisdeterfeitoascorrespondentes anotações
nodocumentoT1,aestânciaaduaneiradepartida
conservaráoexemplaraeladestinadoeentregaráos
outrosexemplaresaoresponsávelprincipalouaoseu
representante .
Artigo18°.Artigo20P.
OsexemplaresdodocumentoT1devemserapresenta­
dosemqualquerEstado-membro semprequeoserviço
aduaneiroospeça,podendoesteverificartambéma
integridadedosselos.Proceder-se-áinspecçãoadua­
neiradasmercadoriasapenasnocasodesuspeitade
irregularidades quepossamdarorigemaabusos.1.Emgeral,aidentificaçãodasmercadoriassera
asseguradapormeiodeselagem.
2.Aselagemefectuar-se-á :
a)Porcapacidade ,quandoomeiodetransporte
tenhasidoaprovadoporaplicaçãodoutrasdisposi­
çõesaduaneirasoutenhasidoreconhecidoapto
paraessefimpelaestânciaaduaneiradepartida;
b)Porvolume,nosrestantescasos.
Artigo21°. 3.Consideram-sesusceptíveisdeseremreconhecidos
aptosparaselagemporcapacidadeosmeiosdetrans­
porteque:
a)Possamserseladosdeformasimpleseeficaz;AremessaeosexemplaresdodocumentoT1serão
apresentadosnasestânciasaduaneirasdepassagem .

02/Fasc.03 JornalOficialdasComunidades Europeias 97
Artigo22°. Casonãoexistamserviçosaduaneirosnasproximida­
des,qualqueroutraautoridadehabilitadapodeintervir
nascondiçõesreferidasnon?1doartigo24?
3.Emcasodeperigoiminentequetornenecessáriaa
descargaimediata,sejaelatotalouparcial,otranspor­
tadorpodetomaressasmedidas,porsuaprópriainicia­
tiva,mencionando -asnodocumentoT1.Nestecaso
aplica-seodispostonon?1.
4.Quando,emconsequência deacidentesoude
outrosincidentesocorridosnodecursodotransporte,o
transportador nãotenhapossibilidade derespeitaro
prazoreferidonoartigo17?,devedessefactoavisara
autoridadecompetentemencionadanon?1nomais
curtoprazo.EssaautoridadeanotaráodocumentoT1
emconformidade .1.Otransportador entregaráemcadaestânciaadua­
neiradepassagemumavisodepassagem.Omodelodo
avisodepassageméfixadodeacordocomoprocesso
previstonoartigo57?
2.Asestânciasaduaneirasdepassagemprocedamà
inspecçãoaduaneiradasmercadoriasapenasemcaso
desuspeitadeirregularidades quepossamdarorigema
abusos.
3.Quando,nostermosdon?2doartigo19?,otrans­
porteseefectuarutilizandoumaestânciaaduaneirade
passagemdiferentedaquefiguranodocumentoT1,a
estânciaaduaneiradepassagemutilizadaenviarásem
demoraoavisodepassagemàestânciaaduaneiraque
figuranoreferidodocumento .
Artigo23°.Artigo26°.
OsexemplaresdodocumentoT1entreguespelaou
pelasestânciasaduaneirasdepartidadevemserapre­
sentadosemumaestânciaaduaneiraintermédiasem­
prequeaíseefectueumacargaoudescargademerca­
dorias.1.Aestância ,aduaneiradedestinoanotaosexempla­
resdodocumentoT1emfunçãodocontroloefec­
tuado,devolveimediatamente umexemplaràestância
aduaneiradepartidaeconservaooutroexemplar .
2.Aoperaçãodetrânsitocomunitáriopodeterminar
numaestânciaaduaneiradiferentedaprevistano
documentoT1.Estaestânciatorna-seentãoaestância
aduaneiradedestino.Artigo24°.
Artigo27".1.AsmercadoriasquefigurememdocumentoT1
podemserobjectodetransbordoparaoutromeiode
transporte,sobvigilânciadosserviçosaduaneirosdo
Estado-membro emcujoterritóriootransbordoseefec­
tue,semquehajalugaràrenovaçãodadeclaração .
Nestecasoosserviçosaduaneirosanotarãoodocu­
mentoT1emconformidade .
2.Oserciçosaduaneirospodem,nascondiçõesque
fixarem,autorizarotransbordosemasuavigilância .
Nestecasootransportador anotaráodocumentoT1
emconformidade ,einformará,parafinsdeobtenção
deumvisto,eestânciaaduaneiraseguintenaqualas
mercadoriasdevemserapresentadas .1.Salvodisposiçõesemcontráriodopresenteregula­
mento,oresponsávelprincipaléobrigadoaprestar
umagarantiaparaasseguraracobrançadosdireitose
demaisimposiçõesqueumEstado-membro podevira
exigiremrelaçãoàsmercadoriasqueutilizemoseuter­
ritórioporocasiãodotrânsitocomunitário .
2.Agarantiapodeserprestadaglobalmentepara
váriasoperaçõesdetrânsitocomunitárioouisolada­
menteparaumaúnicaoperaçãodetrânsitocomunitá­
rio.
3.Semprejuízododispostonon?2doartigo33?,a
garantiaconsisteemfiançasolidáriadeumaterceira
pessoasingularoucolectivaestabelecidanoEstado­
membroemqueagarantiaéprestadaeporesteapro­
vada.Artigo25°.
1.Nocasoderupturadosselosduranteotransporte
porcausaindependente davontadedotransportador ,
estedevepedir,nomaiscurtoprazo,que,noEstado­
membroondeseencontreomeiodetransporte,seja
lavradopelosserviçosaduaneiros,casoestessesituem
nasproximidades ,ou,nasuafalta,porqualqueroutra
autoridadeparaissohabilitada,umautodeocorrência .
Sefôrpossível,aautoridadeintervenienteaporánovos
selos.
2.Emcasodeacidentequetornenecessáriootrans­
bordoparaoutromeiodetransporte,éaplicávelodis­
postonoartigo24?Artigo28°.
1.Apessoaqueficaporfiadornascondiçõesfixadas
noartigo27?éobrigadaadesignar,emcadaumdos

98 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fase.03
2.Qualquerrevogaçãodeumacordoprévioseránoti­
ficadapeloEstado-membro aosEstados-membros
interessados .
Artigo32°.Estados-membros cujosterritóriossejamutilizadospor
ocasiãodotrânsitocomunitário ,umaterceirapessoa
singularoucolectivaquefiqueigualmenteporfiador
doresponsávelprincipal.
Esteúltimofiadordeveencontrar-seestabelecido no
Estado-membro emcausaedevecomprometer-se,soli­
dariamentecomoresponsávelprincipal,apagaros
direitosedemaisimposiçõesaíexigíveis.
2.Aaplicaçãodon?1ficasubordinada aumadeci­
sãodoConselho,deliberandopormaioriaqualificada
sobpropostadaComissão,seguidamente aumexame
dascondiçõesemqueosEstados-membros puderam
exerceroseudireitodecobrançanostermosdo
artigo36?
Artigo29°.1.OsEstados-membros podemaceitarqueaterceira
pessoasingularoucolectivaqueficaporfiadornas
condiçõesfixadasnosartigos27?e28?garanta,porum
únicotermoeparaummontantefixodecincomiluni­
dadesdecontapordeclaração,opagamentodosdirei­
tosedemaisimposiçõeseventualmente exigíveispor
ocasiãodequalqueroperaçãodetrânsitocomunitário
efectudasobsuaresponsabilidade ,sejaqualforores­
ponsávelprincipal.Quandootransportedasmercado­
riasapresentarriscosacrescidos,tendoemconsidera­
ção,nomeadamente ,astaxasdosdireitoseoutras
imposiçõesdequesejampassíveis,numoumaisEsta­
dos-membros ,omontantefixoseráestabelecido aum
nívelsuperior.
Afiançamencionadanoprimeiroparágrafodeveser
objectodeumtermoconformeaomodeloIIIque
figuraemanexo.
2.Serãodeterminados segundooprocessoprevisto
noartigo57?:
a)Ostransportesdemercadoriassusceptíveisdedar
lugaraumaumentodomontantefixo,bemcomo
ascondiçõesemqueesseaumentoéaplicável;
b)Ascondiçõesemqueseestabelecequeagarantia
mencionadanon?1seaplicaaumadeterminada
operaçãodetrânsitocomunitário .1.Agarantiareferidanon?3doartigo27?deveser
objectodeumtermoemconformidade ,segundoo
caso,comosmodelosIouIIquefiguramemanexo.
2.Quandoasdisposiçõeslegislativas ,regulamentares
eadministrativas nacionaisouosusosoexijam,qual­
querEstado-membro podefazerredigirotermode
garantiadeumaformadiferente,desdequetenhaefei­
tosidênticosaosdotermoprevistonomodelo.
Artigo30°.
Artigo33°.1.Agarantiaglobalseráconstituídanumaestância
aduaneiradegarantia.
2.Aestânciaaduaneiradegarantiadeterminará o
montantedafiança,aceitaráocompromisso dogarante
edaráumacordoprévioquepermitaaoresponsável
principal,dentrodoslimitesdafiança,efectuarqual­
queroperaçãodetrânsito,sejaqualforaestância
aduaneiradepartida.
3.Aquemtiverobtidoumacordoprévioserápas­
sadonascondiçõesfixadaspelasautoridadescompe­
tentesdosEstados-membros ,emumoumaisexempla­
res,umcertificadodegarantia.Omodelodocertifi­
cadodegarantiaserádeterminadodeacordocomo
processoprevistonoartigo57?
4.NadeclaraçãoT1deveserfeitareferênciaaesse
certificado .1.Agârantiaprestadaisoladamente paraumaopera­
çãodetrânsitocomunitário ,seráconstituídanaestân­
ciaaduaneiradepartida.
2.Agarantiapodeconsistirnumdepósitoemnume­
rário.Nessecaso,oseumontanteseráfixadopelas
autoridadescompetentesdosEstados-membros edeve
serrenovadaemcadaestânciaaduaneiradepassagem,
naacepçãodaalínead),primeirotravessão,do
artigo11?
Artigo34°.
Artigo31°. Semprejuízodasdisposiçõesnacionaisqueprevejam
outroscasosdedispensa,oresponsávelprincipalfica
dispensadopelasautoridadescompetentesdosEsta­
dos-membros dopagamentodosdireitosedemais
imposiçõesrespeitantesamercadorias :1.Aestânciaaduaneiradegarantiapoderevogaro
acordoprévioquandodeixaremdeestarreunidasas
condiçõesverificadasnomomentodasuaemissão.

02/Fasc.03 JornalOficialdasComunidades Europeias 99
a)Quehajamperecidopormotivodeforçamaiorou
porcasofortuitodevidamentecomprovados ;
b)Queseconsiderememfaltapormotivosinerentes
àsuapróprianatureza.examedosavisosdepassagem,aentradadomeio
detransporteoudasmercadorias ;
e)Quandoainfracçãoouairregularidade forverifi­
cadaapóshaverterminadoaoperaçãodetrânsito
comunitário ;noEstado-membro ondefoifeita
essaverificação .
Artigo35'!
Artigo37".Ofiadorficadesoneradodaobrigaçãocontraídapara
comosEstados-membros cujoterritóriotenhasidouti­
lizadoporocasiãodotrânsitocomunitário ,quandoo
documentoT1forapuradonaestânciaaduaneirade
partida.
Ofiadorficaigualmentedesoneradodaobrigaçãocon­
traídafindoumprazodedozemesesacontardadata
deregistodadeclaraçãoT1,quandonãofôravisado
pelaestânciaaduaneiradepartidadonãoapuramento
dodocumentoT1.1.OsdocumentosTlregularmente emitidoseas
medidasdeidentificaçãotomadaspelasautoridades
aduaneirasdeumEstado-membro têm,nosoutros
Estados-membros ,efeitosjurídicosidênticosaosque
sãoinerentesaosreferidosdocumentosregularmente
emitidoseàsreferidasmedidastomadaspelasautori­
dadesaduaneirasdecadaumdessesEstados-membros .
2.Asverificaçõesfeitaspelasautoridadescompeten­
tesdeumEstado-membro porocasiãodoscontrolos
efectuadosnoâmbitodotrânsitocomunitáriotêm,nos
outrosEstados-membros ,amesmaforçaprobatória
queasfeitaspelasautoridadescompetentesdecada
umdessesEstados-membros . Artigo36°.
Artigo38".
Semprequenecessário,asadministrações aduaneiras
dosEstados-membros comunicammutuamente asveri­
ficações,documentos ,relatórios,autosdenotíciaoude
ocorrênciaeinformaçõesreferentesaostransportes
efectuadosaoabrigodoregimedotrânsitocomunitá­
rio,bemcomoàsirregularidades einfracçõesaeste
regime.
TITULOIII
Procedimento dotrânsitocomunitáriointerno1.Quandoseverificarquenodecursoouporocasião
deumaoperaçãodetrânsitocomunitáriofoicometida
umainfracçãoouumairregularidade emdeterminado
Estado-membro ,acobrançadosdireitosedemais
imposiçõeseventualmente exigíveisseráefectuadapor
esseEstado-membro ,emconformidade comassuas
disposiçõeslegislativas,regulamentares eadministrati­
vas,semprejuízodeeventualacçãopenal.
2.Senãopuderserdeterminado olocaldainfracção
oudairregularidade ,considera-sequeestafoicome­
tida:
a)Quando,nodecursodaoperaçãodetrânsitocomu­
nitário,ainfracçãoouirregularidade forverificada
numaestânciaaduaneiradepassagemsituada
numafronteirainterior:noEstado-membro queo
meiodetransporteouasmercadoriasacabamde
deixar;
b)Quando,nodecursodaoperaçãodetrânsitocomu­
nitário,ainfracçãoouairregularidade forverifi­
cadanumaestânciaaduaneiradepassagemna
acepçãodaalínead),segundotravessão,do
artigo11?:noEstado-membro aquepertenceessa
estânciaaduaneira ;
c)Quando,nodecursodaoperaçãodetrânsitocomu­
nitário,ainfracçãoouairregularidade forverifi­
cadaemqualquerpartedoterritóriodeum
Estado-membro foradumaestânciaaduaneirade
passagem :noEstado-membro ondefoifeitaaveri­
ficação.
d)Quandoaremessanãotiversidoapresentadana
estânciaaduaneiradedestino:noúltimoEstado­
membroemcujoterritóriofiquedeterminada ,peloArtigo39°.
1.Paracircularaoabrigodoprocedimento dotrân­
sitocomunitáriointerno,qualquermercadoriadeveser
objectodeumadeclaraçãoT2.PordeclaraçãoT2
entende-seumadeclaraçãopassadanumformulário
T2completado ,eventualmente ,porumoumais
formulários T2bis.Osmodelosdoformulários T2e
T2bissãodeterminados deacordocomoprocesso
previstonoartigo57?
2.Salvoasdisposiçõesemcontráriodosartigos40?e
41?,asdisposiçõesdotítuloIIaplicam-se,mutatis
mutandis ,aoprocedimento dotrânsitocomunitário
interno.

100 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.03
Artigo40°. Artigo43"
Hálugaraprestaçãodeumagarantiaquecubaaparte
dotransporteefectuadaentreaestânciaaduaneirade
partidaeaprimeiraestânciaaduaneiradepassagem
apenasquandoforexigidapelaregulamentação do
Estado-membro emcujoterritóriosesituaaestância
aduaneiradepartida.1.Nãohaveráàprestaçãodeumagarantiarelativa­
menteaostransportesdemercadoriaspeloRenoe
pelasviasrenanas.
2.QualquerEstado-membro pode,quantoaostrans­
portesdemercadoriasporoutrasviasnavegáveissitua­
dasnoseuterritório,dispensaraprestaçãodeuma
garantia.EsseEstado-membro comunicaasmedidas
quetomaraesserespeitoàComissão,queporsuavez
ascomunicaráaosoutrosEstados-membros .Artigo41°.
Artigo44°.
1.Emderrogaçãodoartigo4?,asmercadoriascujo
transporteincluiatravessiadumafronteirainterior,na
acepçãodaalíneag),segundoparágrafo,doartigo11?,
podemnãosersubmetidasaoregimedotrânsitocomu­
nitárioantesdeatravessarem areferidafronteira.
2.On?1nãoseaplica:1.Asmercadoriasrelativamente àsquaisasformali­
dadesdeexportaçãosejamcumpridasnumaestância
aduaneiradefronteiradoEstado-membro exportador
podemnãosercolocadasaoabrigodoregimedotrân­
sitocomunitárionessaestânciaaduaneira,desdeque
nãoestejamsubmetidasamedidascomunitáriasque
determinemocontroloda.suautilizaçãooudoseudes­
tino.
Nestecaso,asindicaçõesainscrevernadeclaraçãoT2
podemserlimitadasàsquesãoexigidasparaaexpor­
taçãopelasdisposiçõeslegislativas,regulamentares e
administrativas do.Estado-membro departida.
Aestânciaaduaneiradeexportaçãoaporáovistonum
exemplardodocumentoT2queentregaráaoexporta­
dorouaoseurepresentantejuntamentecomosexem­
plaresnãoutilizados,casoeleossolicite.Oexemplar
visadodeveserentreguenaestânciaaduaneirade
entradanoEstado-membro vinzinho.Umaoperação
detrânsitocomunitáriointernopodeiniciar-senarefe­
ridaestânciaaduaneiradeentradaquesetornará,
nessecaso,aestânciaaduaneiradepartida.
2.On?1aplica-seigualmenteàsmercadoriasque
atravessamumafronteirainterior,naacepçãoda
alíneag),segundoparágrafo,doartigo11?—quandoasmercadoriasestãosujeitasamedidas
comunitáriasqueimpliquemocontrolodasuauti­
lizaçãooudoseudestino;
—quandootransportedeveterminarnumEstado­
membrodiferentedaqueleemquesesituaoporto
dedesembarque ,salvoseotransporteparaalém
desteportoseefectuar,emaplicaçãodon?2do
artigo7?,aoabrigodoregimedoManifesto
Renano.
3.Osefeitosdesseregimeficamsuspensosdurantea
travessiadormaraltoquantoàsmercadoriascolocadas
aoabrigodoregimedotrânsitocomunitárioantesde
atravessarem afronteirainterior.
4.Nãohálugaràprestaçãodeumagarantiarelativa­
menteaostransportesdemercadoriasporviamarítima.
TITULOIV
Disposiçõesexpeciaisaplicaveisadeterminados modosde
transporte Artigo45°.
Artigo42° 1.0"regimedotrânsitocomunitárionãoéobrigatório
emrelaçãoaostransportesdemercadoriasporvia
aéreaquandoestasnãoseencontremsujeitasamedi­
dascomunitárias queexijamocontrolodasuautiliza­
çãooudoseudestino.
2.Nocasoemquesejautilizadooregimedotrânsito
comunitárioparaumtransporteparcialoutotalmente
efectuadoporviaaérea,nãohaverálugaràprestação
deumagarantiaparaabrangeropercursoaéreodos
transportesefectuadosporcompanhiasaéreasquefigu­
remnumalistaaelaborardeacordocomoprocesso
previstonoartigo57?1.Asadministrações doscaminhos-de-ferro dosEsta­
dos-membros estãoisentasdaobrigaçãodeprestar
umagarantia.
2.Nãoseaplicamaostransportesdemercadoriaspor
caminho-de-ferro asdisposiçõesdosn?s2e3do
artigo19?edosartigos21?e22?
3.Paraaplicaçãodon?2,alínead),doartigo36?,os
registosdasadministrações doscaminhos-de-ferro su­
bstituemosavisosdepassagem .

02/Fasc.03 JornalOficialdasComunidades Europeias 0
Artigo46°.
1.Oregimedotrânsitocomunitárionãoéobrigatório
emrelaçãoaostransportesporconduta.
2.Nãohálugaràprestaçãodeumagarantianocaso
deseutilizarumdosprocedimentos dotrânsitocomu­
nitáriorelativamente aumtransporteporconduta.panhamosviajantesouqueestejamcontidasnassuas
bagagens,desdequenãosedestinemafinscomerciais .
2.AsdisposiçõesdoTratadoqueinstituiaComuni­
dadeEconómicaEuropeiarespeitantesàlivrecircula­
çãodemercadoriasaplicam-seàsque,porforçado
n?1,nãocirculemaoabrigodoregimedotrânsito
comunitário :
a)Quandosejamdeclaradascomomercadorias
comunitárias enãoexistaqualquerdúvidaquanto
àveracidadedessadeclaraçãoequandooseuvalor
globalnãoultrapassetrezentasunidadesdeconta
porviajante;
b)Nosoutroscasos,medianteapresentação dum
documentodetrânsitocomunitáriointernoemitido
parajustificarocaráctercomunitáriodessasmerca­
dorias.Artigo47°.
AsdisposiçõesdoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiarespeitantesàlivrecirculaçãodas
mercadoriasnãoseaplicamàsmercadoriasque,por
forçadoartigo44?,don?1doartigo45?oudon?1do
artigo46?,nãocirculemaoabrigodoprocedimento do
trânsitocomunitáriointerno,salvosequantoaelasfor
apresentadoumdocumentodetrânsitocomunitário
internoemitidoparajustificarocaráctercomunitário
dessasmercadorias .TITULOVII
Disposiçõesrelativasàestatística
TITULOV Artigo50?
Quandoforaplicadooregimedetrânsitocomunitário ,
osregistosestatísticosdotrânsitoedaexportaçãoterão
porbaseaqueleregime.
Artigo51°.Disposiçõesespeciaisapiicaveisasremessasporviapostal
1.Emderrogaçãodoartigo1?,oregimedotrânsito
comunitárionãoseaplicaàsremessasporviapostal
(incluindoasencomendaspostais).
2.AsdisposiçõesdoTratadoqueinstituiaComuni­
dadeEconómicaEuropeiarespeitantesàlivrecircula­
çãodasmercadoriasapenasseaplicamàsmercadorias
contidasnasremessasexpedidasdumaestaçãodecor­
reiossituadanaComunidadequandoasembalagens e
osdocumentos queasacompanham nãotiverem
apostaumaetiquetaamarelacujomodeloseráfixado
deacordocomoprocessoprevistonoartigo57?As
autoridadescompetentesdoEstado-membro deexpe­
diçãosãoobrigadasaaporouafazeraporareferida
etiquetanasembalagens enosdocumentosdeacom­
panhamentoquandoasmercadoriasnãoreuniremas
condiçõesprevistasnosartigos9?e10?doreferidoTra­
tado.1.OsdocumentosT1eT2constituemosuporteda
informaçãoestatísticarelativamente aosmovimentos
demercadoriasqueseefectuemaoabrigodoregimedo
trânsitocomunitário .
2.Casoseapliquemosregimesmencionados nos
n?s1e2doartigo7?,osdocumentosprevistospara
estesregimesconstituemosuportedainformaçãorela­
tivaàestatísticadotrânsito.
Nocasoreferidonon?1,segundoparágrafo,doartigo
7?,competeacadaEstado-membro tomarasmedidas
quegarantamainformaçãoestatística .
3.Quandoomesmomovimentodemercadoriasdê
lugarsucessivamente àemissãodumdocumentonacio­
naldetrânsitoedeumdocumentoTlouT2,apenas
esteúltimoconstituiosuportedainformação
estatística .TITULOVI
Disposiçõesespeciaisaplicáveisasmercadoriasque
acompanham osviajantesouqueestãocontidasnassuas
bagagens
Artigo52°.
Artigo49".
Ateque,porpropostadaComissão,oConselhotenha
fixadoasdisposiçõesrelativasàuniformização da
estatísticadotrânsito :1.Oregimedotrânsitocomunitárionãoéobrigatório
relativamente atransportesdemercadoriasqueacom­

102 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.03
tantesdosEstados-membros epresididoporumrepre­
sentantedaComissão .
2.OComitéestabeleceráoseuregulamentointerno.
Artigo56°.
OComitépodeexaminarqualquerquestãorelativaà
aplicaçãodopresenteregulamentoquesejaapresen­
tadapeloseupresidente,porsuaprópriainiciativa,ou
apedidodorepresentante deumEstado-membro .a)Aestanciaaduaneiradepartidatransmitesem
demoraaoserviçoquenoEstado-membro depar­
tidaécompetenteparaaelaboraçãodasestatísticas
docomércioexternoumexemplardodocumento
TlouT2conformeaoexemplarqueaestância
aduaneiradedestinolhedevolveu;esteúltimo
exemplardeveconterosdadosnecessáriosao
registoestatísticodaoperaçãodetrânsitocomuni­
tárioemtodososEstados-membros aquedigares­
peito;
b)Aestânciaaduaneiradedestinotransmitirásem
demoraaoserviçoquenoEstado-membro dedes­
tinoécompetenteparaaelaboraçãodasestatísti­
casdocomércioexternoumexemplardodocu­
mentoTlouT2,conformeaoexemplarqueela
conserva;esteúltimoexemplardevecontertodos
osdadosnecessáriosaoregistoestatísticodaope­
raçãodetrânsitocomunitárioemtodososEsta­
dos-membros aquedigarespeito;
c)Oserviçocompetenteparaaelaboraçãodas
estatísticasdocomércioexternonoEstado-mem­
brodepartidatransmitirásemdemoraaosserviços
competentesparaaelaboraçãodasestatísticasdo
comércioexternonosoutrosEstados-membros ,
comexclusãodoEstado-membro dedestino,os
dadoscontidosnosexemplaresdosdocumentos
TlouT2quelheforamtransmitidos ,deacordo
comodispostonaalíneaa).Artigo57°.
1.Serãoadoptadas,segundooprocessodefinidonos
n?s2e3,asdisposiçõesnecessárias :
a)Paraaaplicaçãodosartigos2?,4?,7?,8?,9?,32?,
349,359,41?,45?e59?;
Artigo53°b)Paraaadaptaçãodoregimedotrânsitocomunitá-,
riocomvistaàaplicaçãodecertasmedidasrespei­
tantesaocontrolodautilizaçãooudodestinodas
mercadoriasporelasabrangidas ;
c)Paraasimplificação dasformalidades referentes
aosprocedimentos dotrânsitocomunitário ,
nomeadamente interno,ouparaasuaadaptaçãoàs
exigênciasprópriasdedeterminadasmercadorias .Aestânciaaduaneiracompetentetransmitirásem
demoraaoserviçoquenoEstado-membro deexporta­
çãooudereexportaçãotemcompetênciaparaaelabo­
raçãodasestatísticasdocomércioexternooexemplar
dodocumentodeexportaçãooudereexportaçãodesti­
nadoaesteserviço.
Sãotambémdeterminados segundoesteprocessoos
modelosdosformuláriosreferidosnosartigos129,229,
309,399e489Essesmodelospoderãodivergirdosque
estavamanexosaoRegulamento (CEE)n9542/69na
medidaemqueaissoconduzamexigênciasprópriasde
determinadas mercadoriasouexigênciastécnicas.Artigo54°.
Apedidodosserviçosnacionaiscompetentesparaa
elabpraçãodasestatíticasdocomércioexterno,ores­
ponsávelprincipalouoseurepresentante habilitado
devefornecertodososesclarecimentos respeitantesao
documentoTlouT2enecessáriosàelaboraçãodes­
sasestatísticas .2.OrepresentantedaComissãosubmeteàapreciação
doComitéumprojectodasdisposiçõesaadoptar.O
Comitéemitiráoseuparecersobreesseprojectoem
prazoqueoPresidentepodefixaremfunçãoda
urgênciadoassuntoemcausa.OComitépronunciar­
se-ápormaioriadequarentaeumvotos,sendoatri­
buídaaosvotosdosEstados-membros aponderação
previstanon92doartigo1489doTratado.OPresi­
dentenãotomapartenavotação.TITULOVIII
DisposiçõesrelativasaoComitédoTransitoComunitário
Artigo55°.
3.a)AComissãoadoptaráasdisposiçõesreferidas
desdequeestejamconformescomoparecerdo
Comité.1.ÉinstituídoumComitédoTrânsitoComunitário ,a
seguirdenominado «Comité»,compostoporrepresen­

02/Fasc.03 JornalOficialdasComunidades Europeias 103
2.Osmodelosincluídosanexospodemseradapta­
dos,segundooprocessoprevistonoartigo57?,às
exigênciasprópriasdedeterminadas mercadoriasoua
exigênciastécnicas.b)Quandoasreferidasdisposiçõesnãoestiverem
conformescomoparecerdoComité,ouna
faltadesteparecer,aComissãosubmetesem
tardaràapreciaçãodoConselhoumaproposta
relativaàsdisposiçõesatomar.OConselho
deliberararápormaioriaqualificada .
c)Se,findooprazodetrêsmesesapartirdasua
apresentaçãoaoConselho,estenãotiverdeli­
berado,aComissãoadoptaráasdisposições
propostas .Artigo6(f!
OsEstados-membros informarãoaComissãodasdis­
posiçõesquetomaremcomvistaàaplicaçãodopre­
senteregulamento .
AComissãocomunicaráessasinformaçõesaosoutros
Estados-membros .
TITULOIX
DisposiçõesfinaisArtigo61°.
Artigo58°.1.ÉrevogadooRegulamento (CEE)n?542/69.
2.Emtodososactoscomunitáriosdiferentesdopre­
senteregulamento ,emquesefaçareferênciaaoRegu­
lamento(CEE)n?542/69,aalgunsartigosdesseregu­
lamentoouaosregulamentosadoptadosparasuaapli­
caçãosegundooprocessodefinidonosn?s2e3doseu
artigo58?,essareferênciaconsidera-secomofeitaao
presenteregulamentoouaosregulamentos deaplica­
çãodequeseráobjecto.Emderrogaçãodopresenteregulamento ,aBélgica,o
Luxemburgo eosPaísesBaixospodemaplicaraos
documentos detrânsitocomunitário osacordoscon­
cluídosouaconcluirentreelesnosentidodereduzi­
remoudesuprimiremasformalidades napassagem
dasfronteirasbelgo-luxemburguesa ebelgo-neerlan­
desa.
Artigo59". Artigo62°.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulho
de1977.1.Osanexosaopresenteregulamento fazemdele
parteintegrante .
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros . r
FeitoemBruxelasem13deDezembrode1976.
PeloConselho
OPresidente
M.vanderSTOEL

104 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.
ANEXO
MODELO I
TRANSITO COMUNITÁRIO
TERMODEGARANTIA
(Garantiaprestadaglobalmenteparaváriasoperaçõesdetrânsitocomunitário )
I.COMPROMISSO DOGARANTE
1.O(a)abaixo-assinado(a ) (')
morador(a)em (-)
ficaporfiador(a)solidário(a)naestânciaaduaneiradegarantiade
porummontantemáximodeparacomoReinodaBélgica,oReinodaDinamarca,a
RepúblicaFederaldaAlemanha,aRepúblicaFrancesa,aIrlanda,aRepúblicaItaliana,o
Grão-Ducado doLuxemburgo ,oReinodosPaísesBaixoseoReinoUnidodaGrã-Bretanha e
daIrlandadoNorte(3)emrelaçãoatudooque...(4)sejaouvenhaaserdevedorparacomos
referidosEstados-membros dasComunidades Europeias,tantopeloprincipaleadicional,
comorelativamente adespesaseacessórios,comniveladoresagrícolaseoutrasimposições,
pormotivodeinfracçõesouirregularidades cometidasnodecursoouporocasiãodasopera­
çõesdetrânsitocomunitárioefectuadaspeloresponsávelprincipal.
2.O(a)abaixo-assinado(a )obriga-seaefectuar,aquandodoprimeiropedidoporescritodas
autoridadescompetentesdosEstados-membros mencionados non(."1,opagamentodassomas
pedidassempoderdiferiloeatéaomontantemáximoacimareferido.Essemontanteapenas
podesersubtraídodassomasjápagasemvirtudedopresentecompromisso quandoo(a)
abaixo-assinado(a )forinterpelado(a )emrelaçãoaumaoperaçãodetrânsitocomunitárioque
setenhainiciadoantesdotrigésimodiaseguinteaodarecepçãopelo(a)abaixo-assinado(a )do
oudospedidosprecedentes .
3.Opresentecompromisso éválidoacontardodiadasuaaceitaçãopelaestânciaaduaneirade
garantia.
Ocontratodegarantiapodeserrescindidoemqualquermomentopelo(a)abaixo-assinado(a )
bemcomopeloEstadoemcujoterritóriosesituaaestânciaaduaneiradegarantia.
Arescisãoproduzefeitonodécimosextodiaseguinteaodasuanotificaçãoàoutraparte.
O(a)abaixo-assinado(a )continuaresponsávelpelopagamentodassomastornadasexigíveis
emvirtudedasoperaçõesdetrânsitocomunitário ,cobertaspelopresentecompromisso ,quese
tenhaminiciadoantesdadataemquearescisãotenhaproduzidoefeito,mesmoqueopaga­
mentosejaexigidoposteriormente .
(')Apelidoenome,outirma.
(-)Moradacompleta .
(/)RiscaronomedooudosEstados-membros cujoterritórionãoseráutilizado.
(J)Apelidoenome,oufirma,emoradacompletadoresponsávelprincipal.

02/Fasc.03 JornalOficialdasComunidades Europeias 105
4.(')Paraosfinsdopresentecompromisso ,o(a)abaixo-assinado(a )escolheparadomicílio(2)e,
emcadaumdosoutrosEstados-membros mencionados non1.'1,em:
Estado-membro Apelidoenome,oufirma,emoradacompleta
1.
2
3
4
5
6.
7 '
8.
O(a)abaixo-assinado(a )reconhecequetodaacorrespondência ,notificações e,maisgeral­
mente,todasasformalidades ouprocedimentos relativosaopresentecompromissoendereça­
dosouefectuadosporescritoparaumdosdomicíliosescolhidosserãovalidamentefeitosa
ele(a)próprio(a).
O(a)abaixo-assinado(a )reconheceacompetênciadasjuridisdiçõesrespectivasdoslocaisque
escolheparadomicílio .
O(a)abaixo-assinado(a )compromete-seamanterosdomicíliosescolhidosou,nocasodeser
obrigado(a)amodificarumoumaisdessesdomicílios,adissoinformarpreviamenteaestância
aduaneiradegarantia.
Feitoem ,a
Assinatura(3)
II.ACEITAÇÃO DAESTANCIAADUANEIRA DEGARANTIA
Estânciaaduaneiradegarantia
Compromisso dogaranteaceitea..
Carimboeassinatura
(')Quandoapossibilidade deescolhadedomicílionãoseencontraprevistanalegislaçãodeumdes­
sesEstados,ogarantedesigna,emcadaumdosoutrosEstadosmencionadosnon?1,ummandatá­
rioautorizadoarecebertodasascomunicações quelhesejamdestinadas .Asjurisdiçõesrespectivas
doslocaisdedomicíliodogaranteedosmandatáriossãocompetentesparaapreciaroslitígiosres­
peitantesàpresentegarantia.Oscompromissos previstosnossegundoequartoparágrafosdon?4
devemserestipuladosmutatismutandis.
QMoradacompleta.
QOsignatáriodevefazerprecederasuaassinaturadaseguintemençãomanuscrita :«Válidoatítulo
degarantiaparaomontantede »,indicando-seomontanteporextenso.

106 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.03
MODELO II
TRANSITOCOMUNITÁRIO
TERMODEGARANTIA
(Garantiaprestadaparaumaúnicaoperaçãodetrânsitocomunitário)
I.COMPROMISSO DOGARANTE
1.O(a)abaixo-assinado(a ) C
moradorem ■O
ficaporfiador(a)solidário(a)naestânciaaduaneiradepartidade .
paracomoReinodaBélgica,oReinodaDinamarca ,aRepúblicaFederaldaAlemanha,a
RepúblicaFrancesa,aIrlanda,aRepúblicaItaliana,oGrão-Ducado doLuxemburgo ,oReino
dosPaísesBaixoseoReinoUnidodaGrã-Bretanha edaIrlandadoNorte0emrelaçãoa
tudooque (4)sejaouvenhaaserdevedor
paracomosreferdiosEstados-membros dasComunidades Europeias,tantopeloprincipale
adicional,comorelativamente adespesaseacessórios,comexclusãodaspenalidades ,atítulo
dedireitos,taxas,direitosniveladoresagrícolaseoutrasimposições,pormotivodeinfracções
ouirregularidades cometidasnodecursoouporocasiãodaoperaçãodetrânsitocomunitário
efectuadapeloresponsável principaldaestânciaaduaneiradepartida
de emrelaçãoàsmercadoriasaseguirdesi­
gnadas:
2.O(a)abaixo-assinado(a )obriga-seaefectuar,aquandodoprimeiropedidoporescritodasauto­
ridadescompetentesdosEstados-membros mencionados non.'1,opagamentodassomas
pedidassempoderdiferilo.
3.Opresentecompromisso éválidoacontardodiadasuaaceitaçãopelaestânciaaduaneirade
partida.
4.(5)Paraosfinsdopresentecompromisso ,o(a)abaixo-assinado(a )escolheparadomicílio(2)e,
emcadaumdosoutrosEstados-membros mencionados non1.'1,em:
)Apelidoenome,oufirma.
)Moradacompleta.
)RiscaronomedooudosEstados-membros cujoterritórionãoseráutilizado .
)Apelidoenome,oufirma,emora/iacompletadoresponsávelprincipal.
)Quandoapossibilidade deescolhadedomicílionãoseencontraprevistanalegislaçãodeumdes­
sesEstados,ogarantedesigna,emcadaumdosoutrosEstadosmencionados non1.'1,ummandatá­
rioautorizadoarecebertodasascomunicações quelhesejamdestinadas .Asjurisdiçõesrespectivas
doslocaisdedomicíliodogaranteedosmandatáriossãocompetentesparaapreciaroslitígiosres­
peitantesàpresentegarantia.Oscompromissos previstosnossegundoequartoparágrafosdon1.'4
devemserestipuladosmutatismutandis .

02/Fasc.03 JornalOficialdasComunidades Europeias 07
Estado-membro Apelidoenome,oufirma,emoradacompleta
1
2.
3
4
5.'
6
7. ...
8.
O(a)abaixo-assinado(a )reconhecequetodaacorrespondência ,notificações e,maisgeral­
mente,todasasformalidadesouprocedimentos relativosaopresentecompromisso ,endereça­
dosouefectuadosporescritoparaumdosdomicíliosescolhidosserãovalidamentefeitosa
ele(a)próprio(a).
0(a)abaixo-assinado(a )reconheceacompetênciadasjurisdiçõesrespectivasdoslocaisque
escolheparadomicílio .
O(a)abaixo-assinado(a )compromete-seamanterosdomicíliosescolhidosou,nocasodeser
obrigado(a)amodificarumoumaisdessesdomicílios,adissoinformarpreviamenteaestância
aduaneiradepartida.
Feitoem ,a
Assinatura(')
II.ACEITAÇAO DAESTANCIAADUANEIRA DEPARTIDA
Estânciaaduaneiradepartida
Compromisso dogaranteaceitea......paracobriraoperaçãodetrânsitocomunitáriorespeitanteao
documentoTl/T2Qemitidoa comon'.'
Carimboeassinatura
Moradacompleta . (')
(-)Osignatáriodevefazerprecederasuaassinaturadaseguintemençãomanuscrita :«Válidoatítulo
degarantia».

08 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.03
MODELOIII
TRANSITOCOMUNITÁRIO
TERMODEGARANTIA
(Sistemadegarantiafixa)
I.COMPROMISSO DOGARANTE
1.O(a)abaixo-assinado(a ) (')
ficaporfiador(a)solidário(a)naestânciaaduaneiradegarantiade
paracomoReinodaBélgica,oReinodaDinamarca,aRepúblicaFederaldaAlemanha,a
RepúblicaFrancesa,aIrlanda,aRepúblicaItaliana,oGrão-DucadodoLuxemburgo ,oReino
dosPaísesBaixoseoReinoUnidodaGrã-Bretanha edaIrlandadoNorte,emrelaçãoatudo
oqueumresponsávelprincipalsejaouvenhaaserdevedorparacomosreferidosEstados
membrosdasComunidades Europeias,tantopeloprincipaleadicional,comorelativamente a
despesaseacessórios,comexclusãodaspenalidades ,atítulodedireitos,taxas,direitosnivela­
doresagrícolaseoutrasimposições,pormotivodeinfracçõesouirregularidades cometidasno
decursoouporocasiãodasoperaçõesdetrânsitocomunitário ,emrelaçãoàsquaiso(a)
abaixo-assinado(a )concordouemassumiraresponsabilidade pelaemissãodetítulosdegaran­
tiaatéaomontantemáximode5000unidadesdecontaportítulo.
2.Ele(a)obriga-seaefectuar,aquandodoprimeiropedidoporescritodasautoridadescompeten­
tesdosEstadosmencionados non1.'1,opagamentodassomaspedidassempoderdiferi-loe
atéaomontantemáximode5000unidadesdecontaportítulodegarantia.
3.Opresentecompromisso éválidoacontardodiadasuaaceitaçãopelaestânciaaduaneirade
garantia.
Ocontratodegarantiapodeserrescindidoemqualquermomentopelo(a)abaixo-assinado(a )
bemcomopeloEstadoemcujoterritóriosesituaaestânciaaduaneiradegarantia.
Arescisãoproduzefeitonodécimosextodiaseguinteaodasuanotificaçãoàoutraparte.
i
O(a)abaixo-assinado(a )continuaresponsávelpelopagamentodassomastornadasexigíveis
emvirtudedasoperaçõesdetrânsitocomunitário ,cobertaspelopresentecompromisso ,quese
tenhaminiciadoantesdadataemquearescisãotenhaproduzidoefeitomesmoqueopaga­
mentosejaexigidoposteriormente .
4.(2)Paraosfinsdopresentecompromisso ,o(a)abaixo-assinado(a )escolheparadomicílio
(3)e,emcadaumdosoutrosEstados-membros ,em:
(')Riscaramençãoinútil.
(:)Apelidoenome,oufirma.
(3)Quandoapossibilidade deescolhadedomicílionãoseencontraprevistanalegislaçãodeumdes­
sesEstados,ogarantedesigna,emcadaumdosoutrosEstados-membros non?1,ummandatário
autorizadoarecebertodasascomunicações quelhesejamdestinadas .Asjurisdiçõesrespectivas
doslocaisdedomicíliodogaranteedosmandatáriossãocompetentesparaapreciaroslitígiosres­
peitantesàpresentegarantia.Oscompromissos previstosnossegundoaquartoparágrafodon'.14
devemserestipuladosmutatismutandis .

02/Fasc.03 109 JornalOficialdasComunidades Europeias
Estado-membro Apelidoenome,oufirma,emoradacompleta
1.
2
3.
4
5.
6.
7.
8
O(a)abaixo-assinado(a )reconhecequetodaacorrespondência ,notificaçõese,maisgeral­
mente,todasasformalidadesouprocedimentos relativosaopresentecompromissoendereça­
dosouefectuadosporescritoparaumdosdomicíliosescolhidosserãovalidamentefeitosa
ele(a)próprio(a).
O(a)abaixo-assinado(a )reconheceacompetênciadasjurisdiçõesrespectivasdoslocaisque
escolheparadomicílio.
O(a)abaixo-assinado(a )comprometeamanterosdomicíliosescolhidosou,nocasodeser
obrigado(a)amodificarumoumaisdessesdomicílios,adissoinformarpreviamenteaestância
aduaneiradegarantia.
Feitoem ,a
Assinatura(')
II.ACEITAÇÃO DAESTANCIAADUANEIRA DEGARANTIA
Estânciaaduaneiradegarantia
Compromisso dogaranteaceitea
Carimboeassinatura
(')Osignatáriodeveprecederasuaassinaturadaseguintemençãomanuscrita :«Válidoatítulode
garantia».