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REGULAMENTO (CEE) Nº 452/90 DA COMISSÃO

de 22 de Fevereiro de 1990

que estabelece medidas especiais para a campanha de 1989/1990 relativas à concessão da ajuda à produção de azeite em Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 257º,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4007/87 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3849/89 (4), prolongou o período transitório previsto no artigo 257º do Acto de Adesão até 31 de Dezembro de 1990;

Considerando que, no que respeita a Portugal, a fim de facilitar a constituição e o recohecimento, tão rapidamente quanto possível, das organizações de produtores para a campanha de 1988/1989, é necessário estabelecer medidas transitórias que possibilitem o reconhecimento provisório das organizações que ainda não possuam a estrutura prevista pelo artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1226/89 (5);

Considerando que, atendendo às dificuldades de arranque do regime comunitário de ajuda à produção em Portugal, é necessário prever uma prorrogação até 30 de Junho de 1990 do prazo previsto para apresentação das declarações de cultura dos oleicultores;

Considerando que o reconhecimento das organizações de produtores deve produzir efeitos a partir do início da campanha de 1989/1990; que é conveniente prever a aplicação do presente regulamento a partir de 1 Novembro de 1989;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1989/1990, em Portugal, em derrogação do nº 1, alíneas a) e b), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, uma organização de produtores só pode ser reconhecida nos termos do referido regulamento se:

a) For composta por pelo menos 100 oleicultores, quando funcionar como organização de produção e de valorização da azeitona e do azeite,

ou

b) For, nos outros casos, composta por pelo menos 400 oleicultores; caso uma ou várias organizações de produção ou de valorização da azeitona e do azeite sejam membros da organização em causa, os oleicultores assim agrupados são considerados individualmente para efeitos de cálculo do número mínimo acima referido.

Artigo 2º

Para a campanha de 1989/1990, as declarações de cultura referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2261/84 serão entregues em Portugal, o mais tardar até 30 de Junho de 1990.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 280 de 29. 9. 1989, p. 2.

(3) JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 374 de 22. 12. 1989, p. 7.

(5) JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3.

(6) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 17.