*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 4062/87 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1987

relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de determinados produtos da floricultura originários das ilhas Canárias (1988)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente o artigo 4º do Protocolo nº 2 a ele anexo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, por força do artigo 4º do Protocolo nº 2 anexo ao Acto de Adesão e do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1391/87 do Conselho, de 18 de Maio de 1987, relativo a certas adaptações do regime aplicado às ilhas Canárias (1), determinados produtos da floricultura, dos códigos 0601 10 90, 0602 10 90, 0602 40 11, 0602 40 19, 0602 99 45, 0602 99 49, 0602 99 51, 0602 99 59, 0602 99 70 e 0602 99 99 da Nomenclatura Combinada, originários das ilhas Canárias, são admitidos, na importação na Comunidade, com direitos aduaneiros reduzidos, no âmbito de um contingente pautal comunitário anual de 4 700 toneladas;

Considerando que, para o ano de 1988, os direitos a aplicar no limite do contingente pautal são iguais a 62,5 % dos direitos da Nomenclatura Combinada; que, no entanto, esses produtos beneficiam da isenção de direitos na importação na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade; que, quando os produtos são importados em Portugal, os direitos do contingente aplicáveis são calculados com base nas disposições na matéria do Acto de Adesão; que, para serem admitidos ao benefício do contingente pautal, esses produtos devem preencher determinadas condições de marcação e de rotulagem destinadas a servir de prova quanto à sua origem;

Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1988, a nomenclatura utilizada pela Pauta Aduaneira Comum será substituída pela Nomenclatura Combinada baseada na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias; que o presente regulamento deve ter em conta esse facto, prevendo os códigos da Nomenclatura Combinada, bem como, se for caso disso, os números de código Taric em que são classificados os referidos produtos;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente; que um sistema de utilização do contingente pautal comunitário, baseado na repartição entre os Estados-membros, parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do referido contingente relativamente aos princípios acima enunciados; que esta repartição deve, para representar o melhor possível a evolução real do mercado dos produtos em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos Estados-membros, calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações desses produtos originários das ilhas Canárias no decurso de um período de referência representativo e, por outro lado, com base nas perspectivas económicas para o período de contingentamento em questão;

Considerando que, durante os três últimos anos para os quais se dispõe de dados estatísticos, as importações dos Estados-membros evoluíram do seguinte modo:

(Em toneladas)

1.2.3.4 // // // // // Estados-membros // 1984 // 1985 // 1986 // // // // // Benelux // 427 // 144 // 529 // Dinamarca // 5 // 5,6 // 6 // Alemanha // 180 // 219,9 // 308 // Grécia // - // - // - // Espanha // 3 096 // 3 880 // - // França // 15 // 26 // 35 // Irlanda // - // - // 1 // Itália // 67 // 31,3 // 44 // Portugal // - // - // - // Reino Unido // 216 // 177 // 198 // // // //

Considerando que, tendo em conta estes elementos e a evolução previsível do mercado dos produtos em questão, as percentagens de participação inicial no volume do contingente podem, num primeiro estádio, fixar-se aproximadamente como segue:

Benelux 6,50,

Dinamarca 0,08,

Alemanha 2,34,

Grécia 0,08,

Espanha 84,53,

França 0,27,

Irlanda 0,08,

Itália 1,06,

Portugal 0,08,

Reino Unido 4,98.

Considerando que, para ter em conta a evolução das importações dos produtos em questão nos diferentes Estados-membros, convém dividir em duas parcelas o volume do contingente, sendo a primeira parcela repartida entre os Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades dos Estados-membros que esgotarem a sua quota

-parte inicial; que, para garantir aos importadores de cada Estado-membro uma certa segurança, é indicado fixar a primeira parcela do contingente comunitário a um nível que, neste caso, se poderia situar em cerca de 75 % do volume do contingente;

Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapidamente; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma quota-parte complementar, sobre a reserva; que esse saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando cada uma das quotas-partes complementares estiver quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas o permita a reserva; que as quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do período de contingentamento; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, se em data determinada do período de contingentamento existe um saldo importante em qualquer Estado-membro, é indispensável que esse estado transfira uma percentagem apreciável para a reserva, a fim de evitar que uma parte do contingente pautal comunitário permaneça inutilizada num Estado-membro, quando podia ser utilizada noutros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988, os direitos aduaneiros aplicáveis na importação na Comunidade dos produtos a seguir designados, originários das ilhas Canárias, são suspensos aos níveis indicados relativamente a cada um deles, no limite de um contingente pautal comunitário de 4 700 toneladas:

1.2.3.4 // // // // // Número de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Taxas do direitos // // // // // 09.0429 // ex 0601 // Bolbos, cebolas, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas em repouso vegetativo, em vegetação ou em flor: // // // // Bolbos, cebolas, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo: // // // 0601 10 90 // Com exclusão de jacintos, narcisos, túlipas e gladíolos // 5 % // // ex 0602 // Outras plantas e raízes vivas, compreendendo as estacas e os enxertos: // // // // Estacas não enraizadas e enxertos: // // // 0602 10 90 // Outras // 5 % // // ex 0602 40 // Roseiras, enxertadas ou não: // // // // Roseiras (todas as espécies Rosa) não enxertadas: // // // ex 0602 40 11 // Com caule de diâmetro não superior a 10 mm // 8,1 % // // ex 0602 40 19 // Outras // 8,1 % // // ex 0602 99 // Outras // // // 0602 99 45 // Estacas enraizadas e plantas jovens // 8,1 % // // 0602 99 49 // Outras // 8,1 % // // // Outras plantas de ar livre // // // 0602 99 51 // Plantas vivazes // 8,1 % // // 0602 99 59 // Outras // 8,1 % // // // Plantas de interior: // // // 0602 99 70 // Estacas enraizadas e plantas jovens, com exclusão dos cactos // 8,1 % // // 0602 99 99 // Outras, com exclusão das plantas de flor, com botões ou flores, com exclusão dos cactos // 8,1 % // // // //

Todavia, no limite deste contingente pautal, os produtos são admitidos com isenção de direitos quando importados na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade.

No limite deste contingente pautal, a República Portuguesa aplica direitos aduaneiros calculados em conformidade com as disposições na matéria do Acto de Adesão e dos respectivos regulamentos.

2. Os produtos objecto do presente regulamento apenas podem ser admitidos ao benefício do contingente pautal se, no momento da sua apresentação às autoridades encarregadas das formalidades de admissão com vista à sua introdução em livre prática no território aduaneiro da Comunidade, e sem prejuízo das outras disposições em matéria de normas de qualidade, forem apresentados em embalagens contendo de modo claramente visível e perfeitamente legível a menção « Ilhas Canárias », ou a sua tradução numa outra língua oficial da Comunidade. Artigo 2º

1. Uma primeira parcela de 3 525 toneladas do contingente pautal comunitário mencionado no artigo 1º é repartida entre os Estados-membros; as quotas-partes que, sem prejuízo do artigo 5º, são válidas até 31 de Dezembro de 1988, elevam-se às quantidades a seguir indicadas:

1.2 // // (Em toneladas) // Benelux // 230, // Dinamarca // 3, // Alemanha // 82, // Grécia // 3, // Espanha // 2 980, // França // 9, // Irlanda // 3, // Itália // 37, // Portugal // 3, // Reino Unido // 175.

2. A segunda parcela, de 1 175 toneladas, constitui a reserva.

Artigo 3º

1. Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal como está fixada no nº 1 do artigo 2º - ou a mesma quota-parte deduzida da fracção transferida para a reserva em caso de aplicação do artigo 5º - for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, sem demora, por via de notificação à Comissão, ao saque, na medida em que o montante da reserva o permita, de uma segunda quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.

2. Se, após esgotamento da sua quota-parte inicial, a segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, nas condições previstas no nº 1, ao saque de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.

3. Se, após esgotamento da segunda quota-parte, a terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, nas mesmas condições, ao saque de uma quarta quota-parte igual à terceira.

Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reserva.

4. Em derrogação dos nºs 1, 2 e 3, os Estados-membros podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às fixadas por esses números, se existirem razões para considerar que estas não serão esgotadas. Os Estados-membros informam a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar o disposto no presente número.

Artigo 4º

As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do artigo 3º são válidas até 31 de Dezembro de 1988.

Artigo 5º

Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais tardar em 1 de Outubro de 1988, a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de 1988, exceda 20 % do volume inicial. Os Estados-membros podem transferir uma quantidade mais importante, se existirem razões para considerar que esta não será utilizada.

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 1 de Outubro de 1988, o total das importações dos produtos em questão, efectuadas até 15 de Setembro de 1988, e imputadas no contingente comunitário, bem como, eventualmente, a fracção da sua quota-parte inicial que transferem para a reserva.

Artigo 6º

A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas pelos Estados-membros em conformidade com os artigos 2º e 3º e informará cada um deles, logo que receba as notificações, da situação de esgotamento da reserva.

A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar em 5 de Outubro de 1988, sobre o volume da reserva após as transferências efectuadas nos termos do artigo 5º

A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se limite ao saldo disponível e, para este efeito, informará com precisão do seu montante o Estado-membro que procede a este último saque.

Artigo 7º

1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que a abertura das quotas-partes complementares que sacaram em aplicação do artigo 3º torne possível as imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do contingente comunitário.

2. Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas.

3. Os Estados-membros procedem à imputação das importações dos produtos em questão nas suas quotas-partes à medida que esse produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.

4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros é verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 3.

Artigo 8º

A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão sobre as importações dos produtos em questão efectivamente imputadas nas suas quotas-partes.

Artigo 9º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

N. WILHJELM

(1) JO nº L 133 de 25. 5. 1987, p. 5.