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DECISÃO DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 1999

que altera a Decisão 92/452/CEE que estabelece listas de equipas aprovadas de colheita de embriões e de produção de embriões em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade

[notificada com o número C(1999) 4535]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/51/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 92/452/CEE da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/685/CE(3), estabelece listas de equipas aprovadas de colheita de embriões e de produção de embriões em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade;

(2) Os serviços veterinários competentes do Canadá, da Suíça e dos Estados Unidos da América enviaram pedidos de alterações das listas de equipas oficialmente aprovadas nos seus territórios para a exportação para a Comunidade de embriões de animais domésticos da espécie bovina; é, pois, necessário alterar a lista de equipas aprovadas; a Comissão recebeu garantias relativas ao cumprimento dos requisitos especificados no artigo 8.o da Directiva 89/556/CEE;

(3) As medidas previstas na presente decisão estão em confromidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A lista do anexo da Decisão 92/452/CEE relativa aos Estados Unidos da América é substituída pela lista do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

No anexo da Decisão 92/452/CEE:

- à lista relativa ao Canadá é aditada a seguinte equipa:

- Número de aprovação da equipa: E 1479

Endereço:: Embrun Veterinary Clinic , PO Box 960 Embrun , Ontario

Equipa veterinária: Dr. Luc Besner

- à lista relativa à Suíça é aditada a seguinte equipa:

- Número de aprovação da equipa: CH-ET-1132

Endereço:: Gabathuler Markus Tierarztpraxis, Embryotransfer , Plattastutzweg 14 CH - 9476 Fontnas

Equipa veterinária: Dr. Fritz Reich, Dr. Andreas Flükiger.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1989, p. 1.

(2) JO L 250 de 29.8.1992, p. 40.

(3) JO L 270 de 20.10.1999, p. 33.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Janeiro de 2000

que altera a Decisão 1999/246/CE que aprova certos planos de emergência para o controlo da peste suína clássica

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/113/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/384/CEE(2), e, nomeadamente o seu artigo 14.oB,

Considerando o seguinte:

(1) Os critérios aplicáveis mutatis mutandis quando se elaboram planos de emergência para o controlo da peste suína clássica foram estabelecidos na Decisão 91/42/CEE da Comissão(3);

(2) A Grécia e o Luxemburgo apresentaram planos de emergência nacionais, para efeitos de aprovação;

(3) O exame desses planos revela que preenchem os critériso estabelecidos na Decisão 91/42/CEE e que permitem obter o objectivo desejado, com a condição de haver uma aplicação eficaz;

(4) A Comissão aprovou os planos de emergência apresentados por certos Estados-Membros, por meio da Decisão 1999/246/CE(4);

(5) A Decisão 1999/246/CE deve ser alterada, de modo a incluir os planos apresentados pela Grécia e o Luxemburgo;

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 1999/246/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 2000.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 47 de 21.1.1980, p. 11.

(2) JO L 166 de 8.7.1993, p. 34.

(3) JO L 23 de 29.1.1991, p. 29.

(4) JO L 93 de 8.4.1999, p. 24.

ANEXO

Bélgica

Dinamarca

Alemanha

Grécia

Espanha

França

Irlanda

Itália

Luxemburgo

Países Baixos

Áustria

Portugal

Finlândia

Suécia

Reino Unido
DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Dezembro de 1999

que estabelece regras pormenorizadas de aplicação do artigo 9.o da Directiva 97/78/CE do Conselho, relativo ao transbordo de produtos em postos de inspecção fronteiriços, caso as remessas se destinem à importação para a Comunidade Europeia, e que altera a Decisão 93/14/CEE da Comissão

[notificada com o número C(1999) 4506]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/25/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários de produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,

(1) Considerando que é importante que o veterinário oficial responsável do posto de inspecção fronteiriço receba informação adequada em relação às remessas de produtos que são objecto de transbordo antes de serem introduzidas na União Europeia num outro posto de inspecção fronteiriço;

(2) Considerando que é conveniente definir os períodos dos controlos veterinários requeridos;

(3) Considerando que é importante especificar que as remessas dos produtos devem ter sido submetidas a todos os controlos veterinários estabelecidos após o fim do prazo máximo previsto;

(4) Considerando que as regras existentes em relação ao transbordo das remessas num posto de inspecção fronteiriço foram estabelecidas no artigo 4.o da Decisão 93/14/CEE(2) da Comissão e devem ser revogadas e substituídas na presente decisão;

(5) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Se as remessas dos produtos forem apresentadas num posto de inspecção fronteiriço para subsequente transbordo, o responsável pela carga deve notificar ao veterinário oficial responsável do posto de inspecção fronteiriço, na hora de chegada e através dos meios estabelecidos pela autoridade competente, a duração prevista da descarga da remessa, o posto de inspecção fronteiriço de destino e, se necessário, o sítio exacto da remessa.

Artigo 2.o

Na aplicação do disposto no n.o 1, alínea b), subalínea i) do artigo 9.o da Directiva 97/78/CE:

- no que respeita aos aeroportos, o período mínimo será de 12 horas e o período máximo será de 48 horas,

- no que respeita aos portos, o período mínimo será de 7 dias e o período máximo será de 20 dias.

Artigo 3.o

Nos casos em que tenha sido excedido o período máximo definido no artigo 2.o, a remessa deve ser submetida, no posto de inspecção fronteiriço de introdução, aos controlos estabelecidos no artigo 4.o da Directiva 97/78/CE.

Artigo 4.o

É revogado o artigo 4.o da Decisão 93/14/CEE.

Artigo 5.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 3.

(2) JO L 9 de 15.1.1993, p. 42.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 1999

que altera a Decisão 97/365/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne de bovino, de suíno, de equídeo, de ovino e de caprino

[notificada com o número C(1999) 4688]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/78/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabeleimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 97/222/CE da Comisão(3) estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne;

(2) Em relação aos países que figuram nessa lista, as condições de polícia sanitária e de certificação sanitária exigidas para a importação de produtos à base de carne foram estabelecidas pela Decisão 97/221/CE(4);

(3) As listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne de bovino, de suíno, de equídeo, de ovino e de caprino foram estabelecidas pela Decisão 97/365/CE(5);

(4) A Comissão recebeu da Bulgária uma lista de estabelecimentos, acompanhada das garantias de que estes satisfazem as exigências sanitárias adequadas da Comunidade;

(5) As inspecções realizadas no local pela Comunidade revelaram que o nível de higiene do estabelecimento é suficiente e que este pode ser incluído numa primeira lista de estabelecimentos a partir dos quais podem ser autorizadas as importações de produtos à base de carne;

(6) Por conseguinte, pode ser elaborada para a Bulgária uma lista provisória dos estabelecimentos que fabricam produtos à base de carne;

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O texto do anexo da presente decisão é aditado ao anexo da Decisão 97/365/CE:

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir de 15 de Dezembro de 1999.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17.

(2) JO L 289 de 28.10.1998, p. 36.

(3) JO L 89 de 4.4.1997, p. 39.

(4) JO L 89 de 4.4.1997, p. 32.

(5) JO L 154 de 12.6.1997, p. 41.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

"País: BULGARIA/Land: BULGARIEN/Land: BULGARIEN/Χώρα: ΒΟΥΛΓΑΡΙΑ/Country: BULGARIA/Pays: BULGARIE/Paese: BULGARIA/Land: BULGARIJE/País: BULGÁRIA/Maa: BULGARIA/Land: BULGARIEN

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 1999

que altera pela segunda vez a Decisão 1999/507/CE, que adopta medidas de protecção em relação a determinados morcegos frugívoros, cães e gatos provenientes da Malásia (península) e da Austrália

[notificada com o número C(1999) 4249]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/6/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2) e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão 1999/507/CE(3), a Comissão adoptou medidas de protecção em relação a determinados morcegos frugívoros, cães e gatos provenientes da Malásia (península) e da Austrália contra as doenças de Nipah e de Hendra, tendo previsto, nomeadamente, testes laboratoriais para os cães e gatos destinados a serem importados na Comunidade;

(2) Na ausência de processos normalizados de realização de testes relativos à doença de Nipah reconhecidos internacionalmente, as exigências em matéria de testes aplicáveis aos cães e aos gatos foram estabelecidas de acordo com a notificação oficial dos serviços veterinários da Malásia ao Gabinete Internacional de Epizootias (GIE) de 28 de Maio de 1999;

(3) Por carta datada de 11 de Outubro de 1999, os serviços veterinários da Malásia informaram oficialmente a Comissão que o teste ELISA de captura de IgM exigido não pode ser realizado, mas que consideravam apropriado o teste ELISA de captura de IgG;

(4) Por conseguinte, os cães e gatos destinados a serem importados nos Estados-Membros provenientes da Malásia não podem ser objecto de certificação na Malásia, pelos serviços veterinários, de acordo com a legislação comunitária;

(5) As exigências em matéria de testes a realizar aos cães e gatos importados da Malásia devem ser alteradas de forma a permitirem a utilização de testes de diagnóstico com validade para a detecção de anticorpos contra o vírus da doença de Nipah;

(6) Por razões de clareza, devem ser estabelecidas disposições que autorizem o trânsito de cães e de gatos pelos aeroportos internacionais da Malásia;

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 2.o da Decisão 1999/507/CE é alterado do seguinte modo:

1. No terceiro travessão do n.o 2, são suprimidos os termos "IgM e".

2. É aditado o seguinte número: "3. A proibição referida no n.o 1 não se aplica aos cães e aos gatos em trânsito, desde que permaneçam no recinto de um aeroporto internacional."

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

(2) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.

(3) JO L 194 de 27.7.1999, p. 66.
Decisão da Comissão

de 25 de Outubro de 2000

que altera a Decisão 97/467/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes de coelho e carnes de caça de criação

[notificada com o número C(2000) 3093]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/691/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o e o seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 97/467/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/496/CE(4), estabeleceu listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carne de coelho e de carne de caça de criação. A lista de estabelecimentos estabelecida pela referida decisão não inclui estabelecimentos produtores de carne de ratites.

(2) Foram recentemente estabelecidas as listas de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar carne de ratites e as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária necessárias para a importação da referida carne para a Comunidade.

(3) Os Estados-Membros, em conformidade com o disposto na Decisão 97/467/CE, podem, até 1 de Outubro de 2000, autorizar estabelecimentos com vista à importação de carne de ratites.

(4) A data de 1 de Outubro de 2000 deve ser substituída pela de 30 de Abril de 2001, para que sejam elaboradas as lista de estabelecimentos de países terceiros e as autoridades competentes de países terceiros forneçam à Comissão as garantias sanitárias necessárias, bem como para que se mantenham as trocas comerciais existentes.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No n.o 2A do artigo 1.o da Decisão 97/467/CE, a data de "1 de Outubro de 2000" é substituída por "30 de Abril de 2001".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17.

(2) JO L 289 de 28.10.1998, p. 36.

(3) JO L 199 de 26.7.1997, p. 57.

(4) JO L 200 de 8.8.2000, p. 39.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 1999

que estabelece certificados sanitários no que respeita à importação a partir de países terceiros de gelatina para consumo humano e de matérias-primas para a produção de gelatina para consumo humano

[notificada com o número C(1999) 3989]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/20/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Novembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/724/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) O capítulo 4 do anexo II da Directiva 92/118/CE estabelece os requisitos sanitários específicos no que respeita à preparação de gelatina para consumo humano; estão igualmente estabelecidos requisitos específicos no tocante à importação de países terceiros de gelatina para consumo humano e de matérias-primas para a produção de gelatina para consumo humano;

(2) Devem ser elaborados modelos dos certificados sanitários que devem acompanhar a gelatina importada para consumo humano e as matérias-primas importadas para a produção de gelatina para consumo humano;

(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A presente decisão estabelece os modelos de certificados sanitários para a importação de gelatina para consumo humano e para a importação de matérias-primas para a produção de gelatina para consumo humano.

Artigo 2.o

Todas as remessas de gelatina para consumo humano devem ser acompanhadas por um certificado sanitário, tal como estabelecido no anexo I da presente decisão.

Artigo 3.o

Todas as remessas de matérias-primas para a produção de gelatina para consumo humano devem ser acompanhadas por um certificado sanitário, tal como estabelecido no anexo II da presente decisão.

Artigo 4.o

Os certificados sanitários a que se referem os artigos 2.o e 3.o consistirão numa única folha e devem ser completados em, pelo menos uma das línguas oficiais do Estado-Membro através do qual a remessa entre pela primeira vez na Comunidade e em pelo menos uma das línguas oficiais do Estado-Membro de destino.

Artigo 5.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Junho de 2000.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(2) JO L 290 de 12.11.1999, p. 32.

ANEXO I

>PIC FILE= "L_2000006PT.006102.EPS">

>PIC FILE= "L_2000006PT.006201.EPS">

ANEXO II

>PIC FILE= "L_2000006PT.006302.EPS">

>PIC FILE= "L_2000006PT.006401.EPS">
Decisão da Comissão

de 6 de Novembro de 2000

que altera pela terceira vez a Decisão 1999/507/CE que adopta medidas de protecção em relação a determinados morcegos frugívoros, cães e gatos provenientes da Malásia (península) e da Austrália

[notificada com o número C(2000) 3178]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/708/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão 1999/507/CE(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/6/CE(4), a Comissão adoptou medidas de protecção em relação a determinados morcegos frugívoros, cães e gatos provenientes da Malásia (península) e da Austrália, contra as doenças de Nipah e de Hendra, tendo previsto, nomeadamente, testes laboratoriais para os cães e gatos destinados a serem importados na Comunidade.

(2) A doença de Hendra, de notificação obrigatória em virtude da legislação australiana, não foi assinalada na Austrália desde a adopção da Decisão 1999/507/CE. Por conseguinte, convém adaptar as disposições da presente decisão relativas à Austrália à situação da doença no país em questão e suprimir, em particular, a exigência de testes laboratoriais para os gatos importados da Austrália.

(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 3.o da Decisão 1999/507/CE é alterado do seguinte modo:

1. O segundo travessão do n.o 2 é suprimido.

2. É aditado o n.o 3 seguinte:

"3. A proibição referida no n.o 1 não se aplica a gatos em trânsito, desde que estes permaneçam no interior do perímetro de um aeroporto internacional.".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

(2) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.

(3) JO L 194 de 27.7.1999, p. 66.

(4) JO L 3 de 6.1.2000, p. 29.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1999

que aprova o plano de vigilância e controlo das salmonelas nas aves de capoeira apresentado pela Áustria

[notificada com o número C(1999) 4691]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2000/60/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/72/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 92/117/CEE, a Áustria comunicou, por cartas datadas de 17 de Maio e 29 de Outubro de 1999, um plano nacional de vigilância e controlo das salmonelas nas aves de capoeira;

(2) O plano satisfaz as exigências comunitárias na matéria, nomeadamente as do n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 92/117/CEE, pelo que deve ser aprovado;

(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado o plano de vigilância e controlo das salmonelas apresentado pela Áustria.

Artigo 2.o

A Áustria porá em vigor, até 31 de Março de 2000, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar execução ao plano referido no artigo 1.o

Artigo 3.o

A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 62 de 15.3.1993, p. 38.

(2) JO L 210 de 10.8.1999, p. 12.