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REGULAMENTO (CEE) Nº 3695/86 DA COMISSÃO

de 3 de Dezembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 27º,

Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2527/86 (4), indica que a parte ID do certificado só pode ser pedida para um ou vários lotes determinados aquando da entrada na fábrica; que é conveniente, para facilitar o controlo administrativo, prever a possibilidade de definir novos lotes, após a sua entrada na fábrica em função da quantidade que falta imputar em relação à parte AP de um certificado;

Considerando que os artigos 25º e 36º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 precisam as condições de pagamento do montante da ajuda para as sementes de colza e nabita « duplo zero » e as condições de pagamento do adiantamento sobre este montante; que para evitar ambiguidades de interpretação, é conveniente indicar os montantes a pagar ou a adiantar, se a ajuda for pedida para as sementes de colza ou nabita « duplo zero » e se esta denominação não for verificada;

Considerando que, em caso de fixação antecipada da ajuda, o artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 prevê que o montante a conceder é igual ao montante aplicável na data da entrega da parte AP do certificado relativamente ao mês da entrega do pedido de identificação; que, em caso de trocas comerciais das sementes entre os Estados-membros, as taxas de câmbio a utilizar devem ser determinadas de acordo com a mesma regra; que é, portanto, necessário ajustar o nº 4 do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 para o tornar conforme com a possibilidade de distinguir o dia da identificação do dia da colocação sob controlo, introduzida pelo Regulamento (CEE) nº 935/86 do Conseho, de 25 de Março de 1986, que altera o Regulamento (CEE) nº 1594/83 relativo à ajuda para as sementes oleaginosas (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são consequência do disposto no Regulamento (CEE) nº 935/86 aplicável a partir de Julho de 1986; que é conveniente, para evitar dificuldades na aplicação da regulamentação, que as medidas sejam igualmente aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1986;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2681/83 é alterado do seguinte modo:

1. Ao nº 1 do artigo 6º, é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção:

« Todavia, para efeitos de imputacão da última quantidade em relação à parte AP do certificado, o lote pode ser fraccionado em duas ou mais partes. Neste caso, serão conferidos, a cada um dos novos lotes constituídos, os mesmos resultados da análise do lote inicial de que são provenientes e o número desse lote inicial seguido de um número de ordem complementar. »

2. O nº 2, segundo parágrafo, do artigo 25º passa a ter a seguinte redacção:

« No caso de a parte ID do certificado se referir a um pedido de ajuda para sementes de colza ou nabita « duplo zero », a ajuda para estas sementes « duplo zero » será paga nas condições referidas no primeiro parágrafo e após verificação pelo organismo encarregado do controlo em como a quantidade de sementes de colza ou nabita em questão é, efectivamente, « duplo zero », em conformidade com a definição estabelecida no nº 4 do artigo 2º Se esta verificação conduzir à rejeição da denominação « duplo zero » para as sementes em questão, a ajuda para as outras sementes de colza e nabita será paga nas condições referidas no primeiro parágrafo. »

3. No nº 4, segundo travessão do segundo parágrafo do artigo 33º, a expressão « colocação sob controlo » é substituída pela expressão « a identificação ».

4. O nº 1, segundo parágrafo, do artigo 36º passa a ter a seguinte redacção:

« Caso o pedido diga respeito às sementes de colza ou nabita « duplo zero », o montante da ajuda para estas sementes « duplo zero » será pago adiantadamente nas condições referidas no primeiro parágrafo e apenas se o organismo competente tiver verificado que a quantidade de colza ou nabita em questão é, efectivamente, « duplo zero », em conformidade com a definição estabelecida no nº 4 do artigo 2º Se os resultados desta verificação não estiverem disponíveis, o montante da ajuda para as outras sementes de colza e nabita será pago adiantadamente nas condições referidas no primeiro parágrafo. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Os nºs 2 e 4 do artigo 1º produzem efeitos a partir de 1 de Julho de 1986.

O nº 3 do artigo 1º produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1986. No caso em que as taxas de câmbio referidas no nº 4 do artigo 33º do Regulamento nº 2681/85, utilizadas entre 1 de Julho de 1986 e a data de entrada em vigor do presente regulamento, forem as taxas válidas na data da colocação sob controlo das sementes, produz efeitos a pedido do interessado, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO no L 133 de 21. 5. 1986, p. 8.

(3) JO nº L 266 de 21. 9. 1983, p. 1.

(4) JO nº L 222 de 8. 8. 1986, p. 9.

(5) JO nº L 87 de 2. 4. 1986, p. 5.