PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 4. 98 L 114/5
REGULAMENTO (CE) Nº 791/98 DA COMISSÃO
de 15 de Abril de 1998
que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do
Conselho, de 1 de Junho de 1981, que estabelece a orga-nização comum dos mercados no sector do açúcar (
1), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)nº 1599/96 (
2), e, nomeadamente, o nº 4, primeiro pará-
grafo, alínea a), do seu artigo 19º,
Considerando que, por força do artigo 19º do Regula-
mento (CEE) nº 1785/81, a diferença entre as cotações ouos preços no mercado mundial dos produtos referidos nonº 1, alínea a), do artigo 1º do referido regulamento e ospreços desses produtos na Comunidade pode ser abran-gida por uma restituição à exportação;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº
1785/81, as restituições para os açúcares branco e embruto não desnaturados e exportados tal qual devem serfixados tendo em conta a situação no mercado comuni-tário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente,dos elementos de preço e dos custos mencionados noartigo 17ºA do referido regulamento; que, de acordo como mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente oaspecto económico das exportações projectadas;
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição
deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definidano artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 431/68 doConselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali-dade-tipo para o açúcar em brut o e o local de passagem
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preçosCIF no sector do açúcar (
3), alterado pelo Regulamento
(CE) nº 3290/94 (4); que esta restituição é, além do mais,
fixada em conformidade com o nº 4 do artigo 17ºA doRegulamento (CEE) nº 1785/81; que o açúcar candi foidefinido no Regulamento (CE) nº 2135/95 da Comissão,de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execuçãoda concessão das restituições à exportação no sector doaçúcar (
5); que o montante da restituição assim calculado,
no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados,deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso
fixado por 1 % deste teor;
Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de certos mercados podem tornarnecessária a diferenciação da restituição para o açúcarconforme o seu destino;
Considerando que, em casos especiais, o montante da
restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente;
Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3813/92do Conselho (
6), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (7), são utilizadas para
converter o montante expresso em moedas dos paísesterceiros e estão na base da determinação das taxas deconversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;que as regras de aplicação e determinação relativas a essasconversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) nº1068/93 da Comissão (
8), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1482/96 (9);
Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
duas semanas; que pode ser modificada no intervalo;
Considerando que a aplicação destas modalidades, na
situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar naComunidade e no mercado mundial, conduz à fixação darestituição nos montantes indicados no anexo do presenteregulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As restituições à exportação dos produtos referidos no nº
1, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785//81, tal qual e não desnaturados, são fixadas nosmontantes referidos no anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Abril de
1998.
(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 43. (6) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(3) JO L 89 de 10. 4. 1968, p. 3. (7) JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.
(4) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. (8) JO L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.
(5) JO L 214 de 8. 9. 1995, p. 16. (9) JO L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.
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O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1998.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 15 de Abril de 1998, que fixa as restituições à exportação do
açúcar branco e do açúcar em bruto puro
Código do produto Montante da restituição
¾ecus/100 kg ¾
1701 11 90 9100 38,91 (1)
1701 11 90 9910 37,63 (1)
1701 11 90 9950 (2)
1701 12 90 9100 38,91 (1)
1701 12 90 9910 37,63 (1)
1701 12 90 9950 (2)
¾ecus/1 % de sacarose × 100 kg ¾
1701 91 00 9000 0,4230
¾ecus/100 kg ¾
1701 99 10 9100 42,30
1701 99 10 9910 43,72
1701 99 10 9950 43,72
¾ecus/1 % de sacarose × 100 kg ¾
1701 99 90 9100 0,4230
(1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, omontante da restituição aplicável será calculado em conformidade com asdisposições do nº 4 do artigo 17º A do Regulamento (CEE) nº 1785/81.
(
2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) nº 2689/85 da Comissão (JO L 255 de
26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CEE) nº 3251/85 (JO L 309 de 21. 11. 1985, p. 14).