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REGULAMENTO (CEE) Nº 4068/87 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1987

relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certa qualidade de poliéter dos códigos ex 3907 20 19 e ex 3907 20 90 da Nomenclatura Combinada

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o aprovisionamento da Comunidade em poliéter, com cadeias de poliacrilonitrile, mesmo contendo estireno, depende actual e momentaneamente de importações de países terceiros; que é do interesse da Comunidade suspender totalmente os produtos em questão, dentro do limite dum contingente pautal comunitário de volume adequado; que, para não pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento da produção desde produto na comunidade e, por outro lado, assegurar o aprovisionamento suficiente das indústrias utilizadoras, convém limitar o benefício do contingente pautal a uma quantidade de 5 000 toneladas e abrir esse contingente pautal por um período até 31 de Janeiro de 1988;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente; que, no caso presente, não convém prever uma repartição entre os Estados-membros sem prejuízo do saque, no volume do contingente, das quantidades que correspondem às suas necessidades, nas condições e de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 1º; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esogtamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Até 31 de Janeiro de 1988, o direito aduaneiro aplicável na importação do produto abaixo designado é suspenso ao nível e no limite de um contingente pautal comunitário a seguir indicados:

1.2.3.4.5.6 // // // // // // // Número de ordem // Nº da Pauta Aduaneira Comum // Código NC (1) // Designação das mercadorias // Volume do contingente // Direito do contingente // // // // // // // 09.2783 // ex 39.01 c VIII b) 2 // ex 3907 20 19 ex 3907 20 90 // Poliéter, com cadeias de poliacrilo-nitrilo, mesmo contendo estireno // 5 000 t // 0 % // // // // // //

No limite desse contingente pautal, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos calculados em conformidade com as disposições fixadas na matéria no Acto de Adesão.

2. Se um importador informar da realização iminente de importações do produto em questão num Estado-membro e pedir o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procede, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível do contingente o permita.

3. Os saques efectuados em apolicação do nº 2 são válidos até ao fim do período de contingentamento.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que os saques que efectuaram em aplicação do nº 2 do artigo 1º tornem possíveis as imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do contingente comunitário.

2. Os Estados-membros garantem aos importadores do produto em questão o livre acesso ao contingente tanto quanto o saldo do volume do contingente o permita.

3. Os Estados-membros procedem à imputação das importações do produto em questão nos seus saques à medida que o produto seja apresentado na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.

4. A situação de esgotamento do contingente é verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas do nº 3.

Artigo 3º

A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão sobre as importações do produto em questão efectivamente imputadas no contingente.

Artigo 4º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

N. WILHJELM

(1) Os números que constam da coluna « NC » substituirão os que figuram na coluna « Nº da Pauta Aduaneira Comum » a partir de 1 de Janeiro de 1988.