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REGULAMENTO (CEE) Nº 3982/89 DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 1989

relativo à modulação do preço de entrada para os citrinos originários de determinados países terceiros mediterrânicos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3488/89 do Conselho, de 21 de Novembro de 1989, que fixa o modo de decisão relativo a determinadas disposições previstas para produtos agrícolas no âmbito dos acordos mediterrânicos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que, em conformidade com os acordos concluídos com diversos países terceiros mediterrânicos, a Comunidade pode decidir uma modulação do preço de entrada para determinadas frutas e produtos hortícolas originários desses países tendo em conta os balanços anuais dos fluxos comerciais, estabelecidos por produto e por país, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 451/89 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1989, relativo ao procedimento a aplicar a determinados produtos agrícolas de diversos países terceiros mediterrânicos (2);

Considerando que o exame das perspectivas das correntes de exportação dos países terceiros mediterrânicos, consideradas no âmbito da evolução de conjunto do mercado dos citrinos comunitários, conduz à execução efectiva de modulação do preço de entrada para as laranjas, clementinas, mandarinas e outros híbridos similares de citrinos, bem como para os limões;

Considerando que a modulação do preço de entrada deve, em conformidade com os acordos e até ao limite das quantidades determinadas prorata temporis, incidir sobre o montante a deduzir, a título dos direitos aduaneiros, das cotações representativas verificadas na Comunidade para o cálculo do preço de entrada de cada produto, referido no artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (4); que uma redução de um sexto se adequa ao objectivo prosseguido; que esta redução deve aplicar-se a partir de 1 de Janeiro de 1990 até ao final da campanha de exportação de 1989/1990 desses países, desde que o sistema de preços de referência esteja em vigor; que o período em causa, para os limões, estará compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1990 dado que, para esse produto, o período de exportação para a Comunidade corresponde ao ano civil nos protocolos adicionais;

Considerando que, para garantir a eficácia do sistema, é necessário acompanhar a evolução das importações destes produtos; que, portanto, é conveniente submeter estas importações a uma fiscalização comunitária;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para o cálculo do preço de entrada, referido no nº 3 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, de cada um dos produtos originários dos países mediterrânicos referidos no anexo, o montante a deduzir, a título dos direitos aduaneiros, das cotações representativas verificadas é diminuído de um sexto durante os períodos indicados no referido anexo. Esta redução é aplicada dentro do limite das quantidades indicadas em anexo.

Artigo 2º

1. As importações dos produtos constantes do anexo originários dos Estados indicados no mesmo, são submetidos a uma fiscalização comunitária.

2. As imputações nas quantidades em questão efectuam-se à medida que os produtos são apresentados na alfândega ao abrigo de declarações de introdução em livre prática, acompanhadas de um certificado de circulação de mercadorias.

Uma mercadoria apenas pode ser imputada nessa quantidade se o certificado de circulação das mercadorias for apresentado antes da data a partir da qual o regime preferencial deixa de ser aplicável.

A situação de esgotamento das referidas quantidades é verificada ao nível da Comunidade com base nas importações imputadas nas condições definidas nos parágrafos anteriores.

Os Estados-membros informarão a Comissão das importações efectuadas em conformidade com as regras supracitadas, segundo a periodicidade e nos prazos indicados no nº 4.

3. Uma vez atingidas as quantidades em questão, a Comissão comunica aos Estados-membros a data a partir da qual este regime preferencial deixa de ser aplicável.

4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as relações das imputações referentes a períodos de dez dias, devendo essas relações ser transmitidas no prazo de cinco dias completos a partir do termo de cada decêndio.

5. A Comissão pode tomar as medidas administrativas úteis para adaptar as regras de gestão indicadas nos parágrafos anteriores.

Artigo 3º

A fim de garantir a aplicação do presente regulamento, os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 340 de 23. 11. 1989, p. 2.

(2) JO nº L 52 de 24. 2. 1989, p. 7.

(3) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(4) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.

ANEXO

1,2.3.4.5 // // // // // Produtos // Países terceiros mediterrânicos // Períodos de aplicação da modulação // Quantidades em causa (em toneladas) // 1.2.3.4.5 // Códigos NC // Designação // // // // // // // // // ex 0805 10 // Laranjas no estado fresco // Israel Marrocos Chipre Tunísia Egipto // de 1 de Janeiro a 31 de Maio de 1990 // 281 000 241 000 62 000 27 500 4 900 // ex 0805 20 // Clementinas, mandarinas e outros híbridos similares de citrinos no estado fresco // Marrocos Israel // de 1 de Janeiro até final de Fevereiro de 1990 // 33 000 13 000 // ex 0805 30 10 // Limões no estado fresco // Chipre Turquia Israel // de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990 // 15 000 12 000 6 400 // // // // //