PT Jornal Oficial da União Europeia L 347/1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1203/2012 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2012

relativo à venda separada de serviços regulamentados de roaming ao nível retalhista na União

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União Europeia (1), nomeadamente o seu artigo 5.o, n.o 2,

Após consulta do Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 531/2012 introduz o conceito de venda separada de serviços regulamentados de roaming (itinerância) a nível retalhista. Em primeiro lugar, o artigo 4.o, n.o 1, desse regulamento impõe aos prestadores domésticos a obrigação de possibilitarem aos seus clientes o acesso a serviços regulamentados de voz, SMS e dados em roaming, fornecidos em forma agregada por qualquer prestador alternativo de serviços de roaming. Além disso, as disposições relativas à venda separada de serviços regulamentados de roaming a nível retalhista, estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, incluem a exigência de os prestadores domésticos e os prestadores de serviços de roaming não impedirem os clientes de roaming de acederem a serviços regulamentados de dados em roaming fornecidos diretamente numa rede visitada por um prestador alternativo de serviços de roaming.

(2) Para garantir a implementação coerente e simultânea em toda a União da venda separada de serviços regulamentados de roaming a nível retalhista, o Regulamento (UE) n.o 531/2012 exige que a Comissão adote, por meio de atos de execução, regras detalhadas relativas às obrigações de informação sobre a possibilidade de os clientes de roaming optarem por um prestador alternativo de serviços de roaming e a uma solução técnica para a implementação da venda separada de serviços regulamentados de roaming a nível retalhista.

(3) Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 531/2012, a solução técnica para implementar a venda separada de serviços regulamentados de roaming a nível retalhista pode combinar uma ou mais modalidades técnicas para efeitos de cumprimento de todos os critérios definidos no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 531/2012. Será, pois, necessário aplicar várias modalidades técnicas, se nem todos esses critérios puderem ser satisfeitos por apenas uma modalidade técnica. O presente regulamento deve estabelecer regras detalhadas relativas a essa solução técnica, que incluam as exigências para que os prestadores domésticos implantem os elementos da rede e forneçam serviços conexos para cada modalidade técnica, por forma a garantir aos prestadores de serviços de roaming alternativos o acesso a esses recursos, necessário para oferecerem serviços de roaming separados e preverem o processo de mudança entre os prestadores de serviços de roaming cedente e tomador.

(4) Ao mesmo tempo, a solução técnica deverá permitir dar efeito às obrigações referidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 531/2012. Por conseguinte, a solução técnica deverá assegurar quer a possibilidade de os clientes acederem a serviços regulamentados de voz, SMS e dados em roaming, fornecidos em oferta agregada por qualquer prestador alternativo de serviços de roaming, quer o cumprimento pelos prestadores domésticos e os prestadores de serviços de roaming da obrigação de não impedirem os clientes de acederem a serviços regulamentados de dados em roaming fornecidos diretamente por um prestador de serviços de roaming alternativo numa rede visitada.

(5) Atualmente, todos os serviços retalhistas de roaming são fornecidos pelo prestador de serviços doméstico conjuntamente com serviços domésticos de comunicações móveis. O Regulamento (UE) n.o 531/2012 permite ao cliente de roaming selecionar um prestador alternativo para os serviços regulamentados de roaming fornecidos em oferta agregada, e adquirir esses serviços de roaming separadamente dos serviços de comunicações móveis domésticos. Para isso, o cliente de roaming celebra um contrato com um prestador de serviços de roaming alternativo para a prestação desses serviços.

(6) Existem várias modalidades técnicas para implementar a venda separada de serviços de roaming em oferta agregada, nomeadamente a identidade internacional de assinante móvel (IMSI) dupla (duas IMSI distintas no mesmo cartão SIM) e a IMSI única (a partilha de uma só IMSI entre os prestadores domésticos e os prestadores de serviços de roaming). A modalidade técnica da IMSI dupla baseia-se num segundo perfil registado no cartão SIM do cliente de roaming que pode ser utilizado pelo prestador de serviços de roaming alternativo para a venda de serviços regulamentados de roaming, ao mesmo tempo que o primeiro perfil continua a ser utilizado pelo prestador doméstico para a venda de serviços domésticos e eventualmente serviços de roaming não regulamentados. No âmbito da modalidade técnica de IMSI única, os serviços de roaming separados continuam a ser tecnicamente prestados pelo prestador de serviços doméstico, que serve de operador de rede móvel anfitrião para o prestador de serviços de roaming alternativo. Os serviços de roaming separados são prestados a nível grossista ao prestador de serviços de roaming alternativo, que revende os serviços ao cliente de roaming a nível retalhista. A versão mais básica é uma opção de simples revenda. Existem depois algumas possibilidades de melhorar a modalidade técnica da simples revenda, que permitem ao prestador de serviços de roaming alternativo controlar quais as redes visitadas que devem ser utilizadas de preferência e recuperar os descontos nos serviços grossistas de roaming adquiridos ao operador de rede móvel (ORM) anfitrião com base em acordos grossistas com os operadores das redes visitadas ou os agregadores grossistas.

(7) Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 531/2012, o acesso aos elementos da rede e aos serviços, necessário para a venda separada de serviços regulamentados de roaming a nível retalhista, deve ser gratuito. Consequentemente, o artigo 5.o, n.o 1 não se aplica à tarifação de eventuais serviços adicionais além do necessário para a venda separada de serviços regulamentados de roaming a nível retalhista. O acesso aos recursos e serviços de apoio que são necessários para a venda separada de serviços regulamentados de roaming a nível retalhista inclui os recursos e serviços necessários à transferência de um cliente.

(8) O Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) avaliou por intermédio dos seus peritos as soluções para a implementação dos serviços de roaming separados (2). O ORECE considera que a implementação da IMSI dupla exige um trabalho importante de desenvolvimento e normalização e estima que os custos de implementação implicariam uma pesada despesa que se repercutiria nos preços de retalho. Atendendo a que esta modalidade técnica exigiria também a modernização dos atuais cartões SIM para incluírem a funcionalidade da IMSI dupla, a modalidade técnica da IMSI dupla não oferece uma opção economicamente eficiente e convivial para o consumidor para a venda separada de serviços regulamentados de roaming a nível retalhista.

(9) Em contrapartida, a modalidade técnica da IMSI única parece ser mais adequada à luz dos critérios previstos no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 531/2012. Em primeiro lugar, no que respeita aos critérios h), i), j) e k), do artigo 5.o, n.o 3, todas as modalidades técnicas identificadas, incluindo a da IMSI única, podem ser implementadas de um modo que satisfaça esses critérios. Em segundo lugar, a IMSI única é convivial para o consumidor e para o utilizador, uma vez que o serviço de roaming é tecnicamente fornecido de maneira idêntica à atual, sendo, portanto, de prever que os utilizadores continuem a beneficiar de um serviço sem ruturas. Em terceiro lugar, os custos da implementação da IMSI única são inferiores aos da IMSI dupla, não sendo necessários trabalhos de normalização de grande envergadura para a levar a efeito. O ORECE também considera que a implementação da IMSI única não representa qualquer problema.

(10) A eficiência da modalidade técnica da IMSI única em termos de efeitos na concorrência poderá ser reforçada se os prestadores de serviços de roaming alternativos puderem dirigir o tráfego de roaming para uma rede visitada da sua preferência. No entanto, a aplicação de acordos de orientação do tráfego para melhorar a eficácia da modalidade técnica da IMSI única só se justificará se os custos de implementação forem proporcionais aos benefícios esperados em termos de concorrência. Até à data, nada indica que as necessárias disposições de orientação do tráfego para melhorar a modalidade técnica da IMSI única possam ser implementadas a um custo razoável até 1 de julho de 2014. Por conseguinte, nesta fase, a modalidade técnica da IMSI única sob a forma de revenda de serviços de roaming é considerada suficiente para satisfazer todos os critérios previstos no artigo 5.o, n.o 3, exceto os das alíneas b) e e), que são apenas parcialmente satisfeitos.

(11) Nem a modalidade técnica da IMSI dupla nem a da IMSI única nem as suas versões melhoradas satisfazem todos os critérios previstos no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 531/2012. Concretamente, nenhuma delas permite dar efeito à obrigação imposta aos prestadores domésticos e aos prestadores de serviços de roaming de não impedirem os clientes de acederem a serviços regulamentados de dados em roaming fornecidos diretamente numa rede visitada por um prestador de serviços de roaming alternativo. No entanto, pelo menos uma das modalidades técnicas da solução técnica deve prever a possibilidade de dar efeito a esta obrigação como uma das obrigações impostas no artigo 4.o, n.o 1, desse regulamento.

(12) Atualmente, a implementação e a configuração das redes domésticas impede o fornecimento desses serviços locais de dados em roaming. É, pois, necessária uma segunda modalidade técnica para satisfazer a exigência do Regulamento (UE) n.o 531/2012. Para separar os serviços locais de dados em roaming da oferta agregada doméstica, os operadores de redes visitadas não devem ser impedidos de processar tecnicamente o tráfego de dados do cliente de roaming nem de prestar o serviço a nível retalhista.

(13) Por outro lado, a modalidade técnica da IMSI única não permite servir em termos concorrenciais todas as categorias de procura dos consumidores, como a utilização intensiva de serviços de dados. Uma vez que os limites máximos para os serviços de dados em roaming a nível grossista não são estritamente baseados nos custos e não baixarão após 2014, apesar da diminuição previsível dos custos grossistas, parece irrealista que os prestadores de serviços de roaming alternativos que têm de depender dos serviços grossistas de dados em roaming possam oferecer serviços retalhistas de dados em roaming aos utilizadores intensivos de dados a preços atrativos se comparados com os níveis de preços dos serviços domésticos de comunicações móveis de dados. No entanto, uma modalidade técnica que imponha efetivamente aos prestadores domésticos e aos prestadores de serviços de roaming a obrigação de não impedirem os clientes de acederem a serviços regulamentados de dados em roaming fornecidos diretamente numa rede visitada por um prestador de serviços de dados em roaming alternativo oferece aos prestadores de dados em roaming alternativos condições para fornecerem serviços locais de dados em roaming, ou seja, serviços de dados em roaming não baseados num serviço grossista de dados em roaming.

(14) Os serviços de dados em roaming a nível retalhista são atualmente fornecidos por prestadores domésticos com base em acordos a nível grossista com os operadores das redes visitadas. O tráfego de dados em roaming é enviado e recebido pela rede de acesso via rádio do operador da rede visitada, e encaminhado entre a rede visitada e a rede doméstica. O operador da rede doméstica (ou de origem) estabelece a ligação com o serviço Internet e cobra ao cliente de roaming o serviço de dados em roaming. As atuais normas GSM/GPRS, EDGE e UMTS já permitem que o operador da rede visitada processe tecnicamente o tráfego de dados em roaming e estabeleça a ligação com o serviço Internet, sem necessidade de encaminhamento entre a rede doméstica e a rede visitada. No entanto, de acordo com a prática atual do setor, o operador da rede doméstica continua a cobrar ao cliente o serviço de dados em roaming e o operador da rede visitada assegura o processamento do tráfego enquanto serviço grossista para o operador doméstico.

(15) Há várias formas de fazer cumprir a obrigação de não impedir os serviços locais de dados em roaming. As exigências de base são a implementação e a ativação do processamento do tráfego de dados em roaming na rede visitada e a exigência de não impedir a seleção manual ou automática de uma rede visitada. Entre os melhoramentos possíveis contam-se a modificação dos elementos ligados à orientação do tráfego, para não interromper uma sessão local de dados em roaming que se encontre em curso, e a implementação de recursos específicos para ajudar os clientes de roaming a selecionarem uma rede visitada ou viabilizar a seleção automática de redes visitadas. Tais exigências de base deverão permitir o desenvolvimento de diferentes modelos de negócio para a prestação de serviços locais de dados em roaming, a título temporário ou permanente.

(16) No caso dos serviços locais temporários de dados em roaming, o cliente de roaming pode escolher diretamente um operador local de uma rede de comunicações móveis no país em que se encontre para a prestação de serviços de dados em roaming a nível retalhista, se o serviço for oferecido no país visitado e se existir um acordo de roaming entre o operador da rede visitada e o operador da rede doméstica do cliente. O caráter temporário desse serviço significa que não há configuração permanente da rede ou do equipamento terminal, pelo que o comportamento original de roaming é restabelecido a partir do momento em que o serviço local de dados em roaming deixa de ser usado. Este tipo de serviço proporcionará ao cliente uma experiência semelhante à das redes locais sem fios, como as WiFi atualmente utilizadas por muitos utilizadores de computadores portáteis, telefones inteligentes ou tabletes quando se encontram no estrangeiro. Os serviços de voz, SMS e outros serviços de roaming conexos serão fornecidos pelo operador de rede doméstico como habitualmente, exceto se o prestador de serviços de roaming da rede visitada oferecer também esses serviços.

(17) No caso dos serviços locais de dados em roaming permanentes, o cliente do serviço de roaming celebra um contrato com um prestador de serviços locais de dados em roaming, em vez de ser o prestador do serviço de roaming a utilizar uma rede doméstica. Neste caso, um prestador de serviços de roaming alternativo, por exemplo, um operador de rede de comunicações móveis ou um revendedor, fornecerá serviços locais de dados em roaming e o necessário apoio técnico (na forma de aplicações específicas ou simulares) num ou em mais países a clientes de roaming a título permanente, em função da cobertura (pegada) da sua própria rede e/ou da das redes exploradas por operadores de redes móveis com os quais tenha concluído acordos de revenda em cada país.

(18) Tendo em conta que as ofertas comerciais mais simples podem não ser as que melhor respondem ao requisito de convivialidade, exigindo, por exemplo, que o cliente de roaming mude as configurações do terminal ou envie um código por SMS para permitir o serviço e para escolher a rede visitada, é de esperar que, dependendo da popularidade do serviço, os prestadores de serviços locais de dados em roaming, os fornecedores de terminais e aplicações ou outros atores desenvolvam soluções baseadas no mercado para melhorar a facilidade de utilização. Os serviços locais de dados em roaming podem ser considerados conviviais, porque os consumidores têm flexibilidade para escolherem os prestadores de serviços locais de dados em roaming e deles se desligarem instantaneamente. Os serviços locais de dados em roaming permitem que prestadores de serviços de roaming alternativos explorem os seus próprios ativos de infraestrutura e acordos comerciais para o roaming de dados, por exemplo, através de acordos de revenda ou serviços locais plurinacionais permanentes de dados em roaming. Segundo o ORECE, os serviços locais de dados em roaming podem ser implementados bastante rapidamente e são economicamente eficientes, já que a maioria dos custos é suportada pelos prestadores alternativos de maneira proporcional à implantação efetiva dos ditos serviços. O grau de interoperabilidade é elevado, uma vez que já existem normas para a implementação do processamento do tráfego na rede visitada. Por conseguinte, a modalidade técnica que permite o acesso a serviços locais de dados em roaming cumpre todos os critérios previstos no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 531/2012, exceto os critérios constantes das alíneas b) e e), que são apenas parcialmente cumpridos.

(19) A modalidade técnica que permite o acesso a serviços locais de dados em roaming apenas garante o acesso a serviços de dados em roaming. Por conseguinte, não cumpre inteiramente o critério da alínea e) do n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 531/2012. Além disso, esta modalidade técnica não cumpre inteiramente o critério da alínea b), porque é de prever que só os utilizadores de dados sejam atraídos pelo acesso a serviços locais de dados em roaming.

(20) A solução técnica que combina as duas modalidades técnicas, nomeadamente a da IMSI única, implementada enquanto serviço de roaming de revenda, e a modalidade técnica que permite o acesso a serviços locais de dados em roaming numa rede visitada, cumpre todos os critérios do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 531/2012. Nem a modalidade técnica da IMSI única nem a modalidade técnica que permite o acesso a serviços locais de dados em roaming cumprem inteiramente, por si sós, os critérios das alíneas b) e e), mas são complementares e devem necessariamente ser combinadas para satisfazerem os critérios b) e e).

(21) De acordo com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 531/2012, a mudança de prestador de serviços de roaming deve ser efetuada sem demora indevida, e, em todo o caso, no mais curto prazo possível em função da solução técnica escolhida para a realização da venda separada dos serviços regulamentados de roaming a nível retalhista. No caso da modalidade técnica da IMSI única, como na mudança de operador para serviços domésticos, não é necessária qualquer outra interação com o utilizador após a celebração do contrato com o prestador de serviços de roaming alternativo. Essa modalidade técnica permite que a mudança se faça num prazo semelhante ao da mudança nos serviços domésticos, que é de um dia útil. Por conseguinte, no caso da modalidade técnica da IMSI única, qualquer prazo para a mudança de ou para um prestador alternativo de serviços de roaming que exceda o prazo máximo estabelecido para a mudança de prestador de serviços domésticos deve ser considerado uma demora injustificada, uma vez que não existem razões de ordem técnica para que tal mudança demore mais do que uma mudança equiparável entre serviços domésticos. No caso da modalidade técnica que permite o acesso a serviços locais de dados em roaming, os clientes de roaming deverão selecionar o prestador alternativo de serviços de roaming para os serviços locais de dados em roaming imediatamente antes de começarem a utilizar o serviço local de dados em roaming. A modalidade técnica permite que a mudança para ou entre fornecedores de serviços locais de dados em roaming se efetue instantaneamente após a celebração do contrato com o prestador de serviços de roaming tomador.

(22) A implementação técnica coordenada de serviços de roaming separados requer a cooperação e a coordenação entre os intervenientes no mercado, o ORECE e a Comissão. Convém, designadamente, conceber uma abordagem coordenada para identificar as interfaces técnicas pertinentes e garantir a boa implementação dessas interfaces, a fim de permitir uma implementação coerente e simultânea em toda a União da venda separada de serviços regulamentados de roaming a nível retalhista. Uma plataforma do setor, aberta a todos os participantes no mercado, deverá ser a instância adequada para essa coordenação.

(23) Para permitir a implementação atempada da venda separada de serviços regulamentados de roaming a nível retalhista, as empresas não deverão recusar-se a testar as interfaces técnicas antes da implantação comercial dos serviços de roaming a nível retalhista fornecidos por prestadores de serviços de roaming alternativos, ou seja, antes de 1 de julho de 2014.

(24) De acordo com o considerando 38 do Regulamento (UE) n.o 531/2012, o ORECE, em colaboração com as partes interessadas pertinentes, deve elaborar orientações sobre os elementos técnicos necessários para a venda separada de serviços de roaming.

(25) O artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 531/2012 inclui disposições gerais que estabelecem como e quando devem os clientes ser informados da possibilidade de escolherem um prestador de serviços de roaming alternativo. O teor das informações e as possíveis formas de as comunicar a um consumidor precisam de ser mais bem especificados para que o consumidor possa mais facilmente fazer uma escolha informada. Para melhorar o conhecimento que os consumidores têm do mercado do roaming, é necessário recorrer a uma combinação de todos os meios disponíveis para os ajudar a tirarem partido da abertura dos mercados.

(26) Para garantir que todos os clientes possam beneficiar de ofertas alternativas, os prestadores domésticos devem assegurar que os contratos celebrados ou renovados após 1 de julho de 2014 permitam ao cliente mudar de operador de roaming em qualquer altura e sem qualquer pagamento de taxas ao prestador do serviço de roaming cedente.

(27) Os prestadores de serviços de roaming, incluindo os alternativos que ofereçam serviços locais de dados em roaming, devem implementar mecanismos de transparência e de salvaguarda para os serviços de dados por eles fornecidos, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 531/2012. Para garantir a transparência, os prestadores de serviços de roaming devem também fornecer aos seus clientes informações sobre os serviços que podem não estar disponíveis quando se utilizam serviços locais de dados em roaming, tais como serviços exclusivos assentes na rede doméstica.

(28) As medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité das Comunicações,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece normas detalhadas para a venda separada de serviços regulamentados de roaming a nível retalhista em toda a União.

O regulamento estabelece regras detalhadas relativas a uma solução técnica para a implementação da venda separada de serviços regulamentados de roaming a nível retalhista. Estabelece igualmente regras detalhadas relativas às obrigações de informação impostas aos prestadores domésticos para com os seus clientes de roaming relativamente à possibilidade de optarem por serviços de roaming prestados por um prestador de serviços de roaming alternativo.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Revenda de serviços de roaming a nível retalhista»: a oferta de serviços de roaming, em forma agregada, e de serviços conexos, como serviços de caixa de correio vocal, que estão geralmente disponíveis para os clientes de roaming, sem necessidade de os clientes de roaming mudarem de cartão SIM ou de aparelho móvel, em conformidade com um acordo grossista concluído entre um prestador de serviços de roaming alternativo e um prestador doméstico;

b) «Serviço local de dados em roaming»: serviço regulamentado de dados em roaming, fornecido temporária ou permanentemente a clientes de roaming diretamente numa rede visitada, por um prestador alternativo de serviços de roaming, sem necessidade de os clientes do serviço mudarem de cartão SIM ou de aparelho móvel;

c) «Nome do ponto de acesso Internet UE (APN)»: um identificador comum configurado, manual ou automaticamente, no aparelho móvel do cliente de roaming e reconhecido pela rede doméstica do cliente e pela rede visitada para indicar a escolha do cliente de utilizar os serviços locais de dados em roaming;

d) «Orientação do tráfego»: uma função de controlo utilizada pelo operador da rede doméstica do cliente cujo objetivo é selecionar as redes visitadas para os seus clientes de roaming com base numa lista prioritária de redes visitadas preferidas;

e) «Barramento de rede»: uma função de controlo utilizada pelo operador da rede doméstica para evitar a seleção, pelos seus clientes de roaming, de certas redes visitadas;

f) «Meio duradouro»: qualquer instrumento que permita ao cliente armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, de uma forma que garanta a acessibilidade para utilização futura por um período de tempo adequado, tendo em conta os fins para os quais essas informações podem ser utilizadas, e que permite a reprodução inalterada das informações armazenadas;

g) «Prestador de serviços de roaming tomador»: um prestador de serviços de roaming que, após a mudança de prestador de serviços de roaming, fornecerá serviços de roaming em vez do prestador de serviços de roaming cedente;

h) «Prestador de serviços de roaming cedente»: o prestador de serviços de roaming que presta atualmente serviços de roaming a um cliente.

Artigo 3.o

Modalidade técnica para a implementação da venda separada de serviços regulamentados de roaming a nível retalhista fornecidos como oferta agregada

1. Para permitir que os clientes de roaming acedam a serviços regulamentados de voz, SMS e dados em roaming fornecidos como oferta agregada por qualquer prestador alternativo de serviços de roaming, os prestadores domésticos que exploram uma rede de comunicações móveis pública terrestre devem fornecer os elementos necessários da rede e os serviços pertinentes para permitir a revenda de serviços retalhistas de roaming aos clientes do prestador doméstico pelo prestador de serviços de roaming alternativo, paralelamente aos serviços de comunicações móveis domésticos, sem necessidade de os clientes de roaming mudarem de cartão SIM ou de aparelho móvel.

2. Os elementos da rede e os serviços pertinentes previstos no n.o 1 devem abranger, nomeadamente:

a) Os recursos necessários para o processo de mudança de prestador de serviços de roaming, em conformidade com o disposto no n.o 5;

b) Os recursos relacionados com a informação sobre os clientes, como os dados de localização do cliente e os registos de informações sobre o cliente para o processo de faturação, que são necessários para a oferta de serviços de roaming a nível retalhista;

c) Os recursos necessários para apoiar a aplicação dos limites financeiros para o período especificado de utilização dos serviços de dados em roaming, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 531/2012.

3. Os prestadores domésticos que exploram uma rede de comunicações móveis pública terrestre devem satisfazer todos os pedidos razoáveis de acesso aos elementos e serviços da rede em conformidade com os n.os 1 e 2.

4. Os prestadores domésticos devem garantir que os clientes de roaming dos prestadores de serviços de roaming alternativos possam continuar a utilizar os seus atuais serviços de caixa de correio vocal.

5. O prestador de serviços de roaming cedente deve colaborar com o prestador de serviços de roaming tomador no sentido de garantir que os clientes de roaming que tenham celebrado um contrato com um prestador tomador possam utilizar os serviços prestados por este prestador no prazo de um dia útil.

Artigo 4.o

Modalidade técnica para a implementação do acesso a serviços locais de dados em roaming numa rede visitada

1. Para não impedir o acesso dos clientes de roaming a serviços regulamentados de dados em roaming fornecidos diretamente numa rede visitada por um prestador de serviços de roaming alternativo, os prestadores domésticos que exploram uma rede de comunicações móveis pública terrestre devem responder aos pedidos razoáveis de acesso aos elementos necessários da rede e aos serviços pertinentes que permitem o tratamento do tráfego de dados em roaming na rede visitada e o fornecimento retalhista de serviços locais de dados em roaming por prestadores de serviços de roaming alternativos.

2. Os elementos da rede e os serviços pertinentes previstos no n.o 1 devem abranger, nomeadamente:

a) Os recursos necessários para permitir ao cliente de roaming mudar de um prestador de serviços de roaming que utiliza a sua rede doméstica para um prestador de serviços locais de dados em roaming alternativo, tendo em vista utilizar os serviços de dados em roaming em conformidade com o n.o 4;

b) Os recursos que permitam a criação de perfis de acesso do utilizador para a APN Internet UE na rede doméstica do cliente assim como de um mecanismo nessa mesma rede que permita o tratamento do tráfego de dados em roaming na rede visitada, o encaminhamento do tráfego de dados em roaming para o prestador de serviços de roaming alternativo que tenha sido selecionado e a oferta a retalho do serviço de dados em roaming pelo operador da rede visitada para esses perfis de acesso de utilizador;

c) Os recursos que garantam que a orientação do tráfego, o barramento da rede ou outros mecanismos aplicados na rede doméstica não impeçam os utilizadores de selecionarem a rede visitada para os serviços locais de dados em roaming da sua escolha;

d) Os recursos que garantam que o utilizador não seja desligado da rede visitada na qual acede aos serviços locais de dados em roaming da sua escolha, devido à orientação do tráfego ou a outros mecanismos aplicados na rede doméstica.

3. Se um prestador de serviços de roaming alternativo tencionar oferecer serviços locais de dados em roaming, os prestadores domésticos que exploram uma rede de comunicações móveis pública terrestre devem, para o efeito, satisfazer os pedidos razoáveis de acesso a serviços de roaming a nível grossista apresentado por um prestador alternativo de serviços de roaming, e permitir a prestação de serviços locais de dados em roaming pelo prestador de serviços de roaming alternativo e a prestação dos restantes serviços de roaming (voz e SMS) pelo prestador de serviços de roaming que utiliza uma rede doméstica aos clientes de roaming em causa durante a utilização dos serviços locais de dados em roaming.

4. O prestador de serviços de roaming cedente deve colaborar com o prestador de serviços de roaming tomador para garantir que os clientes de roaming que tenham celebrado um contrato com um prestador de serviços de roaming tomador para a prestação de serviços locais de dados em roaming possam utilizar os serviços prestados por esse prestador de serviços de modo instantâneo, a partir do momento em que o prestador de serviços de roaming tomador envia um pedido ao prestador de serviços de roaming cedente.

O prestador cedente e o prestador de serviços de roaming alternativo têm de garantir que, ao implementarem a modalidade técnica, qualquer cliente de roaming que utilize serviços locais de dados em roaming tenha a possibilidade de deixar de utilizar os serviços locais de dados em roaming e de regressar em qualquer altura aos serviços de roaming pré-estabelecidos prestados pelo prestador de serviços de roaming cedente. O prestador de serviços de roaming alternativo que presta serviços locais de dados em roaming não deve impedir o restabelecimento automático desses serviços de roaming pré-estabelecidos instantaneamente a partir do momento em que o prestador de serviços de roaming cedente envia um pedido ao prestador de serviços de roaming alternativo.

Artigo 5.o

Solução técnica para implementar a venda separada de serviços regulamentados de roaming a nível retalhista

Os prestadores domésticos que exploram uma rede de comunicações móveis pública terrestre devem implementar cumulativamente a modalidade técnica que permite a venda separada de serviços regulamentados de roaming a nível retalhista fornecidos como oferta agregada e a modalidade técnica que permite o acesso a serviços locais de dados em roaming numa rede visitada.

Os prestadores de serviços de roaming devem cooperar para garantirem a interoperabilidade das interfaces para a solução técnica que permite implementar a venda separada de serviços regulamentados de roaming a nível retalhista, com base em normas comuns acordadas. Podem ser utilizados documentos de referência e procedimentos de bases de dados utilizados pelos operadores de rede para efeitos de roaming, desde que os mesmos sejam disponibilizados publicamente e estejam conformes com o Regulamento (UE) n.o 531/2012 e com o presente regulamento.

Artigo 6.o

Informações a fornecer aos clientes sobre a venda separada de serviços regulamentados de roaming a nível retalhista

1. A partir de 1 de julho de 2014, os prestadores domésticos devem informar os seus atuais clientes de roaming e fornecer informações aos novos clientes antes da celebração do contrato sobre a possibilidade de optarem por serviços de roaming separados prestados por prestadores de serviços de roaming alternativos. Concretamente, devem fornecer as seguintes informações:

a) Trâmites a seguir pelos clientes de roaming para mudarem para ou entre prestadores de serviços de roaming alternativos;

b) A possibilidade de mudança para ou entre prestadores de serviços de roaming alternativos em qualquer altura e gratuitamente;

c) As alterações que serão introduzidas nas atuais condições contratuais, que têm de assegurar que o prestador de serviços de roaming cedente não cobre qualquer taxa ao cliente devido à mudança de prestador;

d) O período durante o qual a mudança para ou entre prestadores de serviços de roaming alternativos será efetiva;

e) Um aviso de que, em caso de mudança de prestador doméstico, o novo prestador doméstico não tem a obrigação de garantir suporte para os serviços de roaming prestados por um prestador de serviços de roaming alternativo específico.

f) No momento da celebração de um novo contrato ou da renovação de um contrato existente, os clientes devem confirmar explicitamente que foram informados da possibilidade de optarem por um prestador de serviços de roaming alternativo.

2. As informações referidas no n.o 1 devem ser fornecidas num suporte duradouro, de um modo claro e compreensível, e num formato facilmente acessível. No caso dos clientes que tenham aderido ao sistema de pré-pagamento, cujos dados de contacto não são conhecidos dos prestadores domésticos, os prestadores domésticos devem informá-los por SMS ou por qualquer outro meio apropriado.

Os clientes de roaming têm o direito de pedir e de receber gratuitamente mais informações pormenorizadas sobre a possibilidade de mudarem de prestador de serviços de roaming em qualquer altura.

Artigo 7.o

Avaliação

A Comissão, ao efetuar a avaliação prevista no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 531/2012, deve também avaliar, em consulta com o ORECE, a eficácia da solução técnica escolhida para implementar a venda separada de serviços regulamentados de roaming a nível retalhista e a necessidade de ela ser atualizada face à evolução tecnológica ou do mercado. Esse exercício deve nomeadamente determinar se a solução técnica ainda cumpre os critérios definidos no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 531/2012 da maneira mais eficiente.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento aplica-se de 1 de julho de 2014 a 30 de junho de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2012. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 172 de 30.6.2012, p. 10.

(2) BoR (12) 68 e BoR (12) 109.