REGULAMENTO (CEE) Nº 1119/89 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1989 que altera o Regulamento (CEE) no 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, por força do no 4 do artigo 16º, do no 1 do artigo 18º e do no 2 do artigo 19º do Regulamento (CEE) no 1035/72 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1010/89 (5), os preços a que os produtos são comprados no âmbito dos artigos 19g. ou 19g.A, bem como as compensações financeiras pagas no âmbito do artigo 18º, são calculados com base no preço de compra, afectado de coeficientes de adaptação;

Considerando que é necessário incentivar os produtores de laranjas, mandarinas, satsumas e clementinas a apresentar os seus produtos excedentários para transformação;

Considerando que as diferenças de valorização do produto introduzidas pela aplicação dos coeficientes de adaptação foram estabelecidas para as necessidades do mercado de consumo no estado fresco e não são pertinentes para a transformação;

Considerando que é, por conseguinte, conveniente deixar de diferenciar o preço de retirada das laranjas, mandarinas, satsumas e clementinas segundo as variedades, calibres ou modo de acondicionamento e prever que, para estes produtos, o preço de retirada seja o dos produtos a granel num meio de transporte, sem distinção de variedade ou calibre;

Considerando que o no 1 do artigo 16ºB do Regulamento (CEE) no 1035/72 prevê, por um lado, que a superação do limiar de intervenção fixado para um produto seja avaliada, consoante o produto, com base nas intervenções efectuadas durante uma campanha ou na média das intervenções efectuadas durante diversas campanhas e, por outro, que a

superação do limiar de intervenção tenha por consequência uma diminuição dos preços de base e dos preços de compra aplicáveis no decurso da campanha seguinte; que, em relação a determinados produtos, a data do termo desse período de aplicação, para uma dada campanha de comercialização, está muito próxima da data de entrada em vigor dos preços de base e de compra da campanha seguinte; que, a fim de permitir a aplicação do mecanismo dos limiares, é conveniente, nesse caso, permitir a verificação do volume das intervenções efectuadas durante um período de doze meses consecutivos, desfasado relativamente a essa campanha; que essa faculdade deve ser reservada aos produtos relativamente aos quais os preços de base e de compra são fixados, durante uma mesma campanha de comercialização, para nove ou mais meses,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) no 1035/72 é alterado do seguinte modo:

1. Ao no 4 do artigo 16º, após o segundo parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo:

«Relativamente às laranjas doces, mandarinas, satsumas e clementinas,

- o coeficiente definido em relação a cada produto, para as variedades ou tipos considerados para a fixação do preço de base, é aplicado a todos os tipos ou variedades do produto em causa,

- o coeficiente definido em relação às "misturas de calibre" é aplicado seja qual for o calibre,

- o coeficiente definido em relação aos produtos "a granel num meio de transporte" é aplicado seja qual for o modo de acondicionamento.»

2. Ao no 1 do artigo 16ºB é aditada, ao primeiro parágrafo, a seguinte frase:

«A superação do limiar de intervenção fixado para um produto pode, todavia, ser avaliada com base nas intervenções efectuadas durante um período de doze meses consecutivos, sempre que os preços de base e os preços de compra desse produto sejam fixados durante uma campanha de comercialização para nove ou mais meses.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de comercialização de 1989/1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BARRIONUEVO PEÑA

(1) JO no C 82 de 3. 4. 1989, p. 51.

(2) Parecer emitido em 13 de Abril de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(5) JO no L 109 de 20. 4. 1989, p. 3.