DECISÃO (UE) 2020/392 DO CONSELHO

de 5 de março de 2020

relativa à celebração do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia e do Protocolo de Aplicação desse Acordo de Parceria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e n.o 7,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta a recomendação da Comissão e a decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a Decisão (UE) 2019/1332 do Conselho (2), o Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia (a seguir designado «Acordo de Parceria») e o Protocolo de aplicação do Acordo de Parceria (a seguir designado «Protocolo») foram assinados em 31 de julho de 2019, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(2) O Acordo de Parceria revoga o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da costa da Gâmbia (3), que entrou em vigor em 2 de junho de 1987.

(3) O Acordo de Parceria e o Protocolo têm sido aplicados a título provisório desde a data da sua assinatura.

(4) O Acordo de Parceria e o Protocolo deverão ser aprovados.

(5) O artigo 9.o do Acordo de Parceria estabelece uma Comissão Mista incumbida de acompanhar a sua aplicação. Nos termos do mesmo artigo e dos artigos 5.o, 6.° e 8.° do Protocolo, a Comissão Mista pode adotar alterações do Protocolo. De molde a facilitar a aprovação dessas alterações, a Comissão deverá estar autorizada, sob reserva de condições materiais e processuais específicas, a aprová-las em nome da União segundo um procedimento simplificado.

(6) A posição da União sobre as alterações do Protocolo deverá ser estabelecida pelo Comité de Representantes Permanentes dos governos dos Estados-Membros (Coreper). As alterações propostas serão aceites, a menos que uma minoria de bloqueio dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 16.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia (TUE) a elas se oponha no Coreper.

(7) A posição a adotar pela União na Comissão Mista sobre outras questões deverá ser determinada de acordo com os Tratados e as práticas estabelecidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o São aprovados, em nome da União, o Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia e o Protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia (4).

Artigo 2.o De acordo com o procedimento previsto no anexo da presente decisão, a Comissão fica autorizada a aprovar, em nome da União, as alterações do Protocolo que devam ser adotadas pela Comissão Mista estabelecida pelo artigo 9.o do Acordo de Parceria.

Artigo 3.o O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 18.o do Acordo de Parceria e no artigo 16.o do Protocolo.

Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2020. Pelo Conselho O Presidente T. ĆORIĆ

(1) Aprovação de 18 de dezembro de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Decisão (UE) 2019/1332 do Conselho, de 25 de junho de 2019, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia, e do Protocolo de aplicação desse Acordo de Parceria (JO L 208 de 8.8.2019, p. 1).

(3) JO L 146 de 6.6.1987, p. 3.

(4) Os textos do Acordo de Parceria e do Protocolo foram publicados no JO L 208 de 8.8.2019, p. 3, juntamente com a decisão relativa à assinatura.