DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1997 que altera a Decisão 91/516/CEE que estabelece uma lista de produtos cuja utilização em alimentos compostos para animais é proibida (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/582/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/24/CE (2), e, nomeadamente, a alínea e) do seu artigo 10º,

Considerando que, em certos Estados-membros, foram registados casos de encefalopatia espongiforme bovina (BSE); que é igualmente notória a ocorrência do tremor epizoótico dos ovinos em diversos Estados-membros; que os agentes da BSE e do tremor epizoótico dos ovinos se podem transmitir por via oral;

Considerando que se estima que a ocorrência de BSE nos bovinos teve origem na utilização, para alimentação dos bovinos, de produtos proteicos, derivados de ruminantes, que constituíam um vector de transmissão dos agentes das encefalopatias espongiformes transmissíveis e não tinham sido submetidos a um tratamento eficaz para inactivar esses agentes;

Considerando que, para proteger os ruminantes contra o risco para a saúde devido a que os métodos de tratamento dos produtos proteicos nem sempre podiam garantir a completa inactivação desses agentes, a Comissão adoptou a Decisão 94/381/CE, de 27 de Junho de 1994, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos (3), alterada pela Decisão 95/60/CE (4); que essa decisão proíbe a utilização de produtos proteicos derivados de tecidos de mamíferos para alimentação dos ruminantes, prevendo simultaneamente que certos produtos não sejam abrangidos por essa proibição por não representarem qualquer risco para a saúde;

Considerando que, dados os perigos para a saúde ligados à utilização de produtos proteicos infectados derivados de tecidos de mamíferos para alimentação dos ruminantes e o facto de não estar excluído que a doença se transmita ao homem, o Conselho acordou, na sua reunião de 1 a 3 de Abril de 1996, em adoptar medidas suplementares de protecção da saúde humana e da sanidade animal;

Considerando que a Decisão 91/516/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/274/CE (6), fixa a lista de produtos cuja utilização em alimentos compostos para animais é proibida;

Considerando que, por razões de ordem prática e de coerência jurídica, é necessário incluir na legislação relativa aos alimentos para animais a proibição, já prevista na legislação veterinária, de administrar aos ruminantes certos produtos proteicos derivados de tecidos de mamíferos; que é oportuno completar a lista, para proibir, já no estádio da produção dos alimentos para animais, a utilização desses produtos nos alimentos compostos para ruminantes;

considerando que as disposições previstas são aplicáveis sem prejuízo, nomeadamente, das disposições mais severas que certos Estados-membros tenham adoptado, conforme permitido pelo nº 2 do artigo 1º da Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (8);

Considerando que as medidas previstas pela presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 91/516/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2º

As disposições previstas no anexo são aplicáveis sem prejuízo da Decisão 94/381/CE e das disposições adoptadas pelos Estados-membros, conforme permitido pelo nº 2 do artigo 1º da Directiva 90/667/CEE.

Artigo 3º

A presente decisão é aplicável com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1997.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 86 de 6. 4. 1979, p. 30.

(2) JO nº L 125 de 23. 5. 1996, p. 33.

(3) JO nº L 172 de 7. 7. 1994, p. 23.

(4) JO nº L 55 de 11. 3. 1995, p. 43.

(5) JO nº L 281 de 9. 10. 1991, p. 23.

(6) JO nº L 167 de 18. 7. 1995, p. 24.

(7) JO nº L 363 de 27. 12. 1990, p. 51.

(8) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

ANEXO

É aditado o seguinte ponto:

«9. Produtos proteicos derivados de tecidos de mamíferos como ingredientes nos alimentos compostos para ruminantes, com excepção de:

- leite e produtos lácteos,

- gelatina,

- aminoácidos produzidos a partir de peles por um processo que inclua uma exposição do material a um pH de 1 a 2, seguido de um pH > 11, e, em continuação, um tratamento térmico a 140 °C durante 30 minutos a 3 bar,

- fosfato bicálcio obtido a partir de ossos desengordurados,

- plasma seco e outros produtos do sangue.».