DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1991 relativa ao programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas (1992/1996) apresentado pela Espanha no âmbito do Regulamento (CEE) no 4028/86 (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (92/66/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3944/90 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 2o e 4o,

Considerando que as políticas estruturais executadas pela Comunidade no sector da aquicultura devem assegurar objectivos de desenvolvimento compatíveis com o conjunto das políticas comunitárias e contribuir para a realização do espaço económico comum;

Considerando que esses objectivos devem permitir uma melhor coesão económica e social, deixando, ao mesmo tempo, as leis do mercado desempenhar o seu papel;

Considerando que é mais importante criar as condições favoráveis ao desenvolvimento do que limitar-se a acções pontuais;

Considerando que é necessário assegurar, num enquadramento global e coerente, a coordenação das intervenções dos instrumentos estruturais, tanto a nível comunitário como a nível dos Estados-membros;

Considerando que existem interacções entre a aquicultura e o meio natural em que se desenvolve e que a aquicultura pode, em determinadas condições, ter um impacte positivo ou negativo no ambiente;

Considerando que as Directivas 91/67/CEE (3), 91/492/CEE (4) e 91/493/CEE (5) do Conselho harmonizam as regras relativas à sanidade animal e à saúde pública aplicadas às culturas aquáticas;

Considerando que as condicionantes espaciais e, nomeadamente, a forte competição pela ocupação do litoral, constituem uma das principais restrições ao desenvolvimento da aquicultura e que é, por conseguinte, indispensável fomentar uma política de definição das áreas aquícolas propícias ao desenvolvimento desta actividade integrada na paisagem, bem como as iniciativas de saneamento do litoral;

Considerando que o futuro da aquicultura assenta igualmente na capacidade da profissão para diversificar a produção, através de estabelecimentos de cultura experimentais e de projectos-piloto decorrentes de trabalhos de investigação;

Considerando que o Governo espanhol apresentou à Comissão, em 30 de Abril de 1991, um programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas, a seguir denominado « o programa »; que comunicou, em 23 de Setembro de 1991, as últimas informações complementares relativas ao programa;

Considerando que o programa tem por objectivo o desenvolvimento dos diferentes subsectores, incluindo as novas espécies, da aquicultura em Espanha, bem como o ordenamento de zonas marinhas protegidas; que para a realização do programa, se estimam pelo Estado-membro ser necessários investimentos na ordem de 238 milhões de ecus; que a aprovação do programa de orientação plurianual não prejudica uma selecção posterior dos projectos de investimento individuais;

Considerando que o programa diz respeito ao conjunto das políticas estruturais aplicadas no sector aquícola do Estado-membro em causa;

Considerando que o sector da aquicultura se desenvolve num enquadramento comercial caracterizado por um desenvolvimento da concorrência internacional e que a evolução do mercado das espécies aquícolas poderá obrigar a alterar os objectivos de produção de determinadas espécies;

Considerando que é necessário recorrer a uma programação flexível, baseada na observação constante da evolução dos factores de produção e das condições do mercado; que se afigura, em consequência, necessário acompanhar atentamente o programa e que esse acompanhamento só poderá realizar-se com base em dados estatísticos fiáveis, actualizados periodicamente, e que abranjam o conjunto do território nacional;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovado, nos termos da presente decisão, o programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas (1992/1996), apresentado pelo Governo espanhol em 30 de Abril de 1991 e completado pela última vez na reunião de 23 de Setembro de 1991, cujos elementos essenciais são expostos em anexo.

Artigo 2o

1. A programação das medidas de desenvolvimento e racionalização da produção aquícola correspondentes aos investimentos previstos no anexo da presente decisão deve respeitar as prioridades estabelecidas pelos diferentes regulamentos que regem as políticas estruturais comunitárias.

2. Na execução do programa, deve prestar-se especial atenção às interacções entre o desenvolvimento do sector aquícola e o ambiente, bem como às condições sanitárias das culturas e dos seus produtos.

3. Será concedida prioridade aos projectos de investimento que beneficiem por parte do Estado-membro de um quadro regulamentar favorável ao desenvolvimento da aquicultura e das zonas marinhas protegidas.

4. Será concedida prioridade aos projectos inovadores, baseados em trabalhos de investigação suficientes e que garantam, a prazo, a diversificação da produção.

5. Os objectivos de produção do programa devem ser periodicamente verificados, e, se for caso disso, alterados, em função da evolução do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura.

Artigo 3o

Se necessário, a Comissão comunicará ao Estado-membro, no prazo de seis meses a contar de 1 de Abril de cada ano, ter verificado não estarem preenchidas as condições a que foi subordinada a aprovação do programa, com base na análise dos documentos de síntese periódicos previstos no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 4028/86, ou na sua falta.

Artigo 4o

As previsões de investimento constantes do presente programa não prejudicam eventuais apoios financeiros comunitários.

Artigo 5o

O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. (2) JO no L 380 de 31. 12. 1990, p. 1. (3) JO no L 46 de 19. 2. 1991, p. 1. (4) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 1. (5) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.

ANEXO

PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO PLURIANUAL - AQUICULTURA ESPANHA

Espécies

Espécies principais: pregado, robalo, dourada, truta arco-íris, mexilhões, ostras, amêijoas.

Outras espécies: charuteiro, tainha, tenca, linguado, atum, enguia, camarões (Penaeus, Palaemonidae), lagostim do rio, vieiras, clame, salmonídeos em água salgada.

Regiões. Áreas

Totalidade do território espanhol, incluindo Canárias, Baleares, Ceuta e Melilha.

A regulamentação em vigor prevê a identificação e reservação de áreas adequadas para o desenvolvimento da aquicultura marinha.

Ambiente

As medidas em vigor satisfazem o mínimo requerido para assegurar o menor impacte possível das instalações previstas no âmbito do programa.

A aquicultura, ao respeitar o ambiente, permite o desenvolvimento económico de áreas que não poderiam de outro modo aceder a esse desenvolvimento.

Investigação

Os programas de investigação estatais actuais abrangem as necessidades para as espécies previstas no programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas em vigor (1987/1991).

No ano de 1992, os programas de investigação serão elaborados a partir do conteúdo do presente programa.

Patologia

Prevenção dos efeitos das espécies de cultura sobre as populações naturais e as outras espécies igualmente introduzidas.

Melhoria dos mecanismos de coordenação entre as administrações central e regionais.

Aspectos regulamentares. Financiamento dos investimentos

Investimento total previsto: 203,4 milhões de ecus.

Mercado

Oferta insuficiente de produtos da pesca.

Prioridades. Objectivos

O desenvolvimento das diferentes espécies da aquicultura, incluindo as novas espécies, deve ter em conta a evolução dos mercados das espécies aquícolas, assim como as técnicas de cultura. Com base neste princípio, os objectivos socioeconómicos são os seguintes:

- exploração de recursos naturais,

- abastecimento de um mercado deficitário,

- diversificação da produção,

- absorção da mão-de-obra excedentária do sector da pesca,

- reconversão da pesca de moluscos (« marisqueo »),

- reforço das políticas de protecção do litoral.

PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO PLURIANUAL - ZONAS MARINHAS PROTEGIDAS ESPANHA

Regiõnes. Áreas

Toda a zona litoral espanhola e zonas insulares.

Ambiente

Protecção dos ecossistemas marinhos que têm interesse para a pesca.

Aspectos regulamentares. Financiamento dos investimentos

Instalação de 78 recifes artificiais com um investimento total de 34,2 milhões de ecus.

Priordades. Objectivos

- Áreas prioritárias de desenvolvimento:

- recifes artificiais ad hoc

- recifes artificiais reconstituídos a partir da madeira do casco de navios de pesca,

- reservas marinhas.

- Objectivos globais:

- Protecção de certas zonas com vista a evitar a sobrexploração (pesca ao corrico, por exemplo),

- Criação de zonas de repovoamento,

- Criação de habitats diversificados que permitam um aumento da produção natural,

- Incentivo da pesca artesanal nas zonas à proximidade dos recifes.