RESOLUÇÃO DO COMITÉ CONSULTIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO

relativa à reestruturação da indústria siderúrgica da Comunidade

(93/C 14/03)

(Adoptada na 302a sessão, de 20 de Novembro de 1992, por unanimidade, com 13 abstenções)

O COMITÉ CONSULTIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,

1. VERIFICA que, nos últimos meses, a situação da indústria siderúrgica comunitária se deteriorou de forma dramática (afectando também gravemente a situação das empresas carboníferas e das coquerias que as alimentam). Esta deterioração deve-se essencialmente:

- a uma forte redução do consumo de aço na Comunidade (cerca de -10 % relativamente a 1990),

- a um importante e abrupto aumento das importações de produtos de aço a níveis de preços de dumping, provenientes de países que não estão submetidos a regras de concorrência idênticas às aplicadas na Comunidade (importações globais no primeiro semestre de 1992 relativamente à média de 1991: +30 %; aumento das importações provenientes dos países da Europa Central e Oriental durante o mesmo período: +70 %),

- às dificuldades encontradas na exportação de produtos comunitários (dificuldades que se devem à crise económica em vários países terceiros, à fraqueza do dólar e às primeiras consequências das acções anti-dumping/anti-subvenção lançadas pela indústria americana),

- às sobrecapacidades existentes a nível mundial.

2. RELEMBRA que todos estes factores provocaram uma derrocada dos preços, tanto no mercado interno (actualmente, os preços para os produtos planos são inferiores, em 30 %, aos de 1989 e, para certos produtos longos, em cerca de 30 % desde há um ano) como nos mercados de exportação (relativamente ao início do ano de 1990, os preços de venda na exportação dos produtos planos baixaram cerca de 50 %).

3. CONSIDERA que não é de prever, a médio prazo, nenhuma alteração essencial da situação, o que consequentemente exige um novo processo de adaptação estrutural.

4. TOMA CONHECIMENTO de que a indústria siderúrgica comunitária já se empenhou neste novo processo de reestruturação, que tem dimensões excepcionais e implica uma redução considerável das capacidades, bem como elevadas perdas de postos de trabalho.

5. SOLICITA à Comissão que exerça plenamente os poderes que o Tratado CECA lhe confere e que assuma todas as suas responsabilidades na aplicação do programa de acção apresentado pela indústria siderúrgica, programa que inclui os seguintes pontos:

a) Financiamento adequado dos custos sociais decorrentes dos encerramentos. Para isto, devem ser completamente mobilizados os recursos da CECA;

b) Medidas apropriadas a favor da constituição de fundos privados e públicos para financiar os custos de desinvestimento. O financiamento das medidas mencionadas nas alíneas a) e b) implica um recurso adequado e gradual às reservas CECA para as duas indústrias;

c) Utilização dos meios mais eficazes previstos pelo Tratado CECA para garantir, durante a fase de reestruturação, um comportamento ordenado e coordenado das empresas siderúrgicas, colocando-as em situação de adaptarem, de forma transparente e equilibrada, a sua actividade à procura, com respeito pelas regras do Tratado;

d) Garantia de um reforço das medidas de controlo periférico, para impedir importações desleais provenientes, sobretudo, das indústrias siderúrgicas e das indústrias transformadoras do aço que não respeitam as exigências da concorrência leal.

Neste contexto, devem ser imediatamente encontradas soluções quantitativas adequadas para impedir um prejuízo na sequência das importações provenientes dos países da Europa Central e Oriental e da CEI;

Além disto, a Comissão deve dotar-se de meios regulamentares e humanos suficientes para poder aplicar, de forma eficaz, as regras relativas às acções anti-dumping/anti-subvenção. Estas acções não devem ser influenciadas por nenhuma consideração política.

6. RELEMBRA o compromisso da Comissão e de todos os Estados-membros de agirem em estrita conformidade com as regras adoptadas pelo código de auxílios à siderurgia. Toda e qualquer excepção a estas regras deve implicar, na qualidade de contramedida, uma redução suficiente das capacidades e da produção para não criar distorções de concorrência nas trocas comerciais intracomunitárias.

7. APELA à Comissão e aos governos dos Estados-membros no sentido de que tomem consciência das dimensões reais e dramáticas de crise da siderurgia e empreguem todos os meios previstos no Tratado CECA para responderem às necessidades imediatas de um sector que é fundamental para o desenvolvimento industrial e económico da Comunidade.