JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L375/1131.12.86
REGULAMENTO (CEE)N?4020/86DOCONSELHO
de16deDezembrode1986
relativoàabertura,repartiçãoemododegestãodeumcontingentepautalcomunitáriopara
certasqualidadesdemagnésiodasubposiçãoex77.01Adapautaaduaneiracomum
0.002.deníquel,0,005%dechumboe0,006%de
magnésio,incluídonasubposiçãopautalex77.01A,
destinadoaofabricoderaspasparaaindústriadocom­
bustívelnuclearétotalmentesuspensonolimitedeum
contingentepautalcomunitáriode300toneladas.
2.Dentrodolimitedestecontingentepautal,Espanhae
Portugalaplicarãodireitosaduaneiroscalculadosnostermos
dasdisposiçõesfixadasparaamatériapeloActodeAde­
são.
3.Ocontrolodautilizaçãodestesprodutosnafinalidade
especialprescritaéfeitoporaplicaçãodasdisposições
comunitárias namatéria.
Artigo2?
1.Seumimportadorprovararealizaçãodeimportações
iminentesdoprodutoemquestãonumEstado-membro e
pedirparaelasobenefíciodocontingente,oEstado-membro
interessadoprocederá,porviadenotificaçãoàComissão,à
tiragemdeumaquantidadecorrespondente àssuasnecessi­
dades,namedidaemqueosaldodisponíveldocontingenteo
permita.
2.Astiragensefectuadasemaplicaçãodonúmeroante­
riorsãoválidasatéaofinaldoperíodocontingentário .OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo28?,
Considerando queaproduçãonaComunidadedecertas
qualidadesdemagnésioextrapurodestinadasàindústria
nuclear,dasubposiçãoex77.01Adapautaaduaneira
comum,seencontraactualmentenaimpossibilidade de
satisfazerasexigênciasespecíficasdasindústriasutilizadoras
daComunidade ;que,porconsequência ,oaprovisionamen­
todaComunidadeemprodutosdessaespéciedepende
actualmentedeimportaçõesemproveniênciadepaíses
terceiros;queéconvenientesatisfazersemdemoraas
necessidadesdeaprovisionamento daComunidadenos
produtosemquestão,nascondiçõesmaisfavoráveis;quese
deveabrirumcontingentepautalcomunitáriocomdireito
nulodentrodolimitedeumvolumeapropriadoeemrelação
aumperíodoqueexpiraem31deJulhode1987;que,afim
denãopôremcausaeequilíbriodomercadodesteproduto,é
convenientefixarovolumedocontingentepautalcomuni­
tárioaonívelde300toneladas;
Considerandoquesedevegarantirnomeadamente oacesso
igualecontínuodetodososimportadoresdaComunidadea
essecontingenteeaaplicação,seminterrupção,dastaxas
previstasparaessecontingenteatodasasimportaçõesdo
produtoemquestãoemtodososEstados-membros ,atéao
esgotamentodocontingente;que,contudo,comosetratade
umcontingentepautalquedevecobrirnecessidadesquenão
podemserdeterminadascomsuficienteprecisão,éconve­
nientenãopreverrepartiçãoentreosEstados-membros ,sem
prejuízodatiragem,sobreovolumecontingentário ,das
quantidadescorrespondentes àssuasnecessidadesemcondi­
çõesesegundoumprocedimento adeterminar;queesse
mododegestãorequereumacolaboraçãoestreitaentreos
Estados-membros eaComissão,aqualdeve,nomeadamen­
te,poderseguiroestadodeesgotamentodovolume
contingentário edeleinformarosEstados-membros ;
ConsiderandoqueestandooReinodaBélgica,oReinodos
PaísesBaixoseoGrão-DucadodoLuxemburgoreunidose
representadosnaUniãoEconómicaBenelux,qualquerope­
raçãorelativaàgestãodessasquotas-partesatribuídasà
uniãoeconómicapodeserefectuadaporumdosseus
membros,Artigo3?
1.OsEstados-membros tomarãotodasasdisposições
úteisparaqueastiragensqueefectuarememaplicaçãodo
n°1doartigo2?tornempossíveisasimputações,sem
descontinuidade ,àssuaspartesacumuladasdocontingente
comunitário .
2.OsEstados-membros garantemaosimportadoresdo
produtoemquestãoolivreacessoaocontingente,tanto
quantoosaldodovolumecontingentário opermita.
3.OsEstados-membros procedemàimputaçãodas
importaçõesdoprodutoemquestãosobreassuastiragensà
medidaqueosprodutossãoapresentadosnaalfândegaa
cobertodedeclaraçõesdecolocaçãoemlivreprática.
4.Oestadodeesgotamentodocontingenteéverificado
combasenasimportaçõesimputadasnascondiçõesdefinidas
nonúmeroanterior.ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.De1deJaneiroa31deJulhode1987,odireitoda
pautaaduaneiracomumparaomagnésiobruto,deuma
purezanãoinferiora99,95%,apresentadosobaformade
biletes,nãocontendo,empeso,maisde0,015%deferro,Artigo4?
ApedidodaComissão,osEstados-membros informam-na
dasimportaçõesdoprodutoemquestãoefectivamente
imputadasaocontingente .

N?L375/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.86
Artigo5?
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreitamen­
teparagarantiraobservânciadopresenteregulamento .Artigo6?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.HOWE