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REGULAMENTO (CEE) Nº 1425/89 DA COMISSÃO

de 24 de Maio de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 1822/77, que estabelece modalidades de aplicação relativas à cobrança da taxa de co-responsabilidade instaurada no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1113/89 (2), e, nomeadamente o seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1113/89 do Conselho introduziu novos níveis de taxa a partir de 1 de Abril de 1989; que é necessário alterar em conformidade o nº 1 do artigo 2º e o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1822/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1927/88 (4);

Considerando que o nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1079/77 prevê uma taxa reduzida para os pequenos produtores de leite; que, para permitir a sua aplicação imediata, é conveniente definir que a quantidade de referência individual para os produtores em questão é aquela de que estes dispõem no primeiro dia do sexto período de aplicação da taxa suplementar ou na data em que é atribuída uma quantidade de referência específica por força do nº 2 do artigo 3º e do artigo 3º A do Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1117/89 (6);

Considerando que, para permitir uma aplicação correcta da decisão do Conselho de fixar o nível da taxa em 1,5 % do preço indicativo a partir de 1 de Abril de 1989, é conveniente estabelecer uma derrogação do mecanismo previsto no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1822/77, quando os Estados-membros tenham optado pelo sistema do período de quatro semanas em matéria de contabilidade das entregas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1822/77 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 1º, a expressão « nº 2 do artigo 1º » é substituída pela expressão « nº 2 ou, se for caso disso, nº 3 do artigo 1º »

2. No artigo 2º, os nºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

« 1. A partir de 1 de Abril de 1989, o montante da taxa por 100 quilogramas de leite de vaca é de:

a) 0,4176 ecu, no que diz respeito ao nível geral referido no nº 11 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1079/77;

b) 0,2784 ecu, no que diz respeito à taxa reduzida resultante da aplicação do nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1079/77.

2. Para efeitos de aplicação do nº 4, primeiro parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1079/77, a taxa reduzida referida na alínea b) do nº 1 é cobrada em relação às quantidades de leite entregues pelos produtores que, no primeiro dia do sexto período de aplicação da imposição suplementar, ou, em caso de atribuição de uma quantidade de referência específica durante o período, por força do nº 2 do artigo 3º e do artigo 3º A do Regulamento (CEE) nº 857/84, na data dessa atribuição, disponham de uma quantidade de referência individual inferior ou igual a 60 000 quilogramas. »

3. No artigo 3º:

a) Na frase liminar do nº 1, a expressão « nº 2 do artigo 1º » é substituída pela expressão « nº 2 ou, se for caso disso, o nº 3 do artigo 1º »;

b) No nº 3, é suprimido o segundo parágrafo;

c) É suprimido o nº 4.

4. No artigo 5º:

a) No nº 1, a expressão « nº 2 do artigo 1º » é substituída pela expressão « nº 2 ou, se for caso disso, nº 3 do artigo 1º »;

b) O primeiro parágrafo do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. A partir de 1 de Abril de 1989, o montante da taxa por 100 quilogramas de leite desnatado ou de leitelho, que beneficiem da ajuda referida no nº 1, é de:

a) 0,4594 ecu, no que diz respeito ao nível geral da taxa referido no nº 11 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1079/77;

b) 0,3062 ecu, no que diz respeito à taxa reduzida referida no nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1079/77. »

5. No artigo 7º, é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, a partir de 1 de Abril de 1989, em derrogação do primeiro parágrafo, os montantes a cobrar são os fixados no nº 1 do artigo 2º e no nº 2 do artigo 5º »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos desde 1 de Abril de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.

(2) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 5.

(3) JO nº L 203 de 9. 8. 1977, p. 1.

(4) JO nº L 169 de 1. 7. 1988, p. 24.

(5) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.

(6) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 10.