DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1991 que aceita compromissos oferecidos por certos exportadores no âmbito do processo de reexame das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ferro-silício originário do Brasil e que encerra o inquérito no que respeita aos exportadores em causa (91/240/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Após consultas no âmbito do comité consultivo previsto pelo referido regulamento,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO

(1) Pelo Regulamento (CEE) no 3650/87 (2), o Conselho institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro-silício originário do Brasil. Este direito não se aplica ao produto fabricado e exportado pelas sociedades Companhia Brasileira Carbureto de Cálcio SA e Electrometalur (presentemente denominada Rima SA), cujas exportações não foram objecto de dumping, bem como pela sociedade Italmagnesio SA que, na altura da instituição do direito, ofereceu um compromisso de preços considerado aceitável pela Comissão.

(2) Pelo Regulamento (CEE) no 2409/87 da Comissão (3) e pelo Regulamento (CEE) no 341/90 do Conselho (4) foram instituídas medidas relativas às importações originárias da União Soviética, da Noruega, da Suécia, da Islândia, da Venezuela e da Jugoslávia.

(3) O pedido de reexame, apresentado em Novembro de 1989 pelos produtores e/ou exportadores brasileiros, alega que as suas exportações deste produto não foram efectuadas a preços de dumping e que, por conseguinte, não causaram um prejuízo importante à indústria comunitária ligado ao dumping dos produtos brasileiros. Por conseguinte, as medidas tomadas em 1987 deviam ser revogadas ou alteradas.

(4) Tendo decidido, após consulta, que existem elementos de prova suficientes para justificar um reexame, a Comissão procedeu a um inquérito em conformidade com o artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2423/88. Como a Comissão tem motivos para crer que as circunstâncias invocadas por certos exportadores brasileiros se poderiam aplicar igualmente aos outros produtores/exportadores brasileiros, o processo de reexame foi alargado a todos os produtores/exportadores brasileiros (5).

(5) A Comissão avisou oficialmente do facto os exportadores, os produtores comunitários e os importadores conhecidos como interessados e deu às partes interessadas a oportunidade de dar a conhecer os seus pontos de vista por escrito e de solicitar uma audição.

(6) Os produtores comunitários, os exportadores e certos importadores deram a conhecer os seus pontos de vista por escrito.

(7) Certos exportadores, bem como vários importadores e consumidores de ferro-silício solicitaram a oportunidade de dar a conhecer oralmente o seu ponto de vista, tendo-lhes sido concedida essa oportunidade.

(8) A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de determinação do dumping, do prejuízo e da ameaça de prejuízo e procedeu ao controlo no local junto de:

- produtores comunitários:

- Pechiney Electrométallurgie, França,

- SKW Trostberg AG, Alemanha,

- Carburos Metálicos, Espanha,

- Industria Elettrica Indel, Itália,

- Utilizzazioni Elettro Industrial UEI, Itália,

- importadores comunitários:

- Considar Europe SA, Bélgica,

- Sogem Rohstoffhandel GmbH, Alemanha,

- produtores/exportadores do Brasil:

- Companhia Brasileira Carbureto de Cálcio (CBCC),

- Companhia Italmagnesio SA,

- Companhia Ferroligas da Bahia - Ferbasa,

- Companhia Cimento Portland Maringa,

- Companhia Paulista de Ferroligas,

- Companhia Ferroligas Minas Gerais - Minasligas,

- Companhia Ferroligas Piracicaba Ltda,

- Companhia Rima Eletrometalurgia SA.

(9) A Comissão recebeu e utilizou informações do importador Marc Rich, Zug (Suíça).

(10) Todos os produtores/exportadores foram informados sobre os principais factos e considerações com base nos quais se previa recomendar a instituição de medidas definitivas. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para a apresentação das suas observações, na sequência da comunicação desta informação.

As observações apresentadas foram analisadas, tendo sido tomadas em consideração sempre que tal se afigurou adequado.

(11) O inquérito relativo às práticas de dumping incidiu sobre o período compreendido entre 1 de Setembro de 1989 e 30 de Abril de 1990.

B. PRODUTO

1. Descrição do produto

(12) O produto objecto do inquérito é o ferro-silício contendo, em peso, de 10 a 96 % de silício e codificado nos códigos NC 7202 21 10, 7202 21 90 e ex 7202 29 00.

2. Produto similar

(13) A Comissão considerou que o ferro-silício produzido na Comunidade e o exportado do Brasil eram produtos similares em todas as suas características físicas e técnicas essenciais.

C. DUMPING

1. Valor normal

(14) De um modo geral, o valor normal foi calculado empresa a empresa e mês a mês e com base nos preços praticados no mercado interno pelos sete produtores brasileiros, cinco dos quais exportaram para a Comunidade durante o período de referência e forneceram elementos de prova suficientes.

(15) O valor normal foi igualmente determinado no que diz respeito a dois produtores brasileiros que não haviam exportado para a Comunidade durante o período de referência. Estes exportadores cooperaram plenamente no inquérito e manifestaram a sua intenção de exportar para a Comunidade num futuro próximo.

(16) Para um produtor brasileiro, as vendas no mercado interno, negligenciáveis e não representativas, provocaram, em média, um prejuízo durante o período a considerar. Nestas circunstâncias, foi necessário determinar de um outro modo o valor normal. Este valor foi calculado com base numa média dos custos mensais - ponderados em função do volume produzido para exportação -, quer fixos quer variáveis, das matérias-primas e do fabrico, adicionados das despesas de venda, despesas administrativas e outras despesas gerais. Além disso, foi tida em conta uma margem de lucro de 6 %, considerada razoável.

(17) A fim de neutralizar o efeito inflacionista dos preços no mercado interno do Brasil, os valores normais foram expressos mensalmente em dólares dos Estados Unidos e com base na taxa de câmbio média mensal.

2. Preço de exportação

(18) Os preços de exportação - expressos em dólares dos Estados Unidos - foram determinados com base nos preços realmente pagos ou a pagar pelos produtos vendidos para exportação para a Comunidade. Nos casos em que as exportações foram efectuadas com destino a filiais na Comunidade, ou quando se verificou a existência de um acordo de compensação entre o exportador e o importador, os preços de exportação foram calculados com base nos preços a que o produto importado foi objecto de uma primeira revenda a um comprador independente, devidamente ajustados, de modo a ter em conta todos os custos suportados entre a importação e a revenda, bem como uma margem de lucro razoável de 3 %, calculada em função da margem de lucro dos importadores independentes do produto em causa. Todas essas vendas foram efectuadas antes do pagamento do direito anti-dumping.

3. Comparação

(19) Na comparação do valor normal com os preços de exportação considerados transacção à transacção, a Comissão teve em conta, quando as circunstâncias o exigiram e na medida em que foram apresentados elementos de prova suficientes, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços; esses ajustamentos adequados incidiram em especial sobre as condições dos pagamentos e de entrega, sobre os custos de transporte e de seguros bem como sobre as diferentes formas de acondicionamento.

(20) Aos preços de exportação foram subtraídos os custos resultantes de detritos não recicláveis suportados na sequência dos carregamentos e descarregamentos sucessivos dos lotes exportados. Nos casos em que certos produtores não tiveram a preocupação de quantificar estes custos, dos preços de venda foi deduzida uma percentagem considerada razoável à luz de todas as informações verificadas durante o inquérito junto dos produtores que haviam apresentado estes elementos de prova, a fim de obter o preço líquido à saída da fábrica das exportações.

(21) Dado o nível elevado e contínuo da inflação no Brasil, os valores normais e os preços de exportação foram comparados em dólares dos Estados Unidos.

(22) Todas as comparações foram efectuadas no estádio à saída da fábrica.

4. Margem

(23) A comparação do valor normal com os preços de exportação durante o período compreendido entre Setembro de 1989 e Abril de 1990 revela, em relação às importações provenientes do Brasil, a existência de práticas de dumping por parte de cinco produtores que exportaram para a Comunidade, elevando-se as margens de dumping médias com base no preço franco fronteira comunitária a:

- Italmagnesio SA: 66,56 %,

- Companhia Cimento Portland Maringa: 39,31 %,

- Companhia Ferroligas da Bahia: 41,18 %,

- Companhia Ferroligas Minas Gerais: 26,03 %,

- Rima Eletrometalurgia SA: 12,18 %,

- Companhia Brasileira Carbureto de Cálcio SA: 0 %.

D. PREJUÍZO

(24) A questão sobre a qual a Comissão foi chamada a pronunciar-se era a de saber se existia prejuízo ou ameaça de prejuízo, apesar da existência de medidas anti-dumping em vigor em relação a certos exportadores.

I. Situação actual

1. Volume e preço das importações

(25) As exportações do Brasil para a Comunidade aumentaram de 7 000 toneladas em 1986 para 17 000 toneladas em 1987, ano da entrada em vigor das medidas anti-dumping, atingindo cerca de 22 000 toneladas em 1990. A parte de mercado detida pelo Brasil aumentou em aproximadamente 1 % em 1986 e em mais de 4 % em 1990. Esta parte de mercado, relativamente modesta, deverá ser analisada à luz da parte detida pelos outros países, tais como a Noruega, Suécia, a Islândia, a Venezuela, a União Soviética e a Jugoslávia, cuja parte de mercado conjunta ronda os 65 % e que, por terem praticado dumping, se encontram sujeitos a medidas.

(26) A Comissão estabeleceu igualmente que se, por um lado, no decurso do período de referência, a situação dos preços de revenda das importações de produtos originários do Brasil foi influenciada positivamente pelas medidas anti-dumping em vigor, por outro, verificaram-se numerosos casos em que esses preços eram inferiores aos preços praticados pelos produtores comunitários.

2. Incidência na indústria comunitária

A Comissão registou os seguintes dados:

a) Capacidade e produção comunitárias

(27) De 1986 a 1990, a capacidade de produção comunitária passou de 285 000 toneladas a 252 000 toneladas; apesar de ter diminuído as suas capacidades, a indústria comunitária visou parcialmente a produção de especialidades na matéria, a fim de limitar, de algum modo, o seu prejuízo, face à tendência depreciativa dos preços exercida pelos exportadores dos países terceiros - apesar da existência de medidas anti-dumping em vigor - e, nomeadamete, do Brasil, nos produtos comunitários-padrão ou outros.

(28) A produção comunitária diminuiu em cerca de 41 %: passou de 227 000 toneladas em 1986 para 133 000 toneladas em 1990 e uma parte dessa produção foi exportada ou encontra-se em inventário.

b) Parte de mercado e consumo

(29) Entre 1986 e 1990, a parte de mercado detida pelos produtores comunitários diminuiu de 39 % para 20 %, ao passo que o consumo anual comunitário se estabilizou em cerca de 500 000 toneladas durante o mesmo período: este consumo beneficiou manifestamente as importações originárias dos países terceiros, incluindo o Brasil.

c) Preços

(30) Em quase todos os casos, os preços de revenda das importações objecto de dumping foram, no decurso do período de referência, inferiores aos preços necessários para cobrir os custos dos produtores comunitários e lhes proporcionar um lucro razoável; para tentar preservar as suas vendas e as suas partes de mercado na Comunidade, os produtores comunitários foram obrigados a vender os seus produtos a preços cada vez mais baixos, descendo, desse modo, durante o período de referência, para um nível inferior ao dos custos.

d) Lucro

(31) Entre 1986 e 1987, a situação financeira da indústria comunitária registou resultados negativos. Foi somente em 1988 que um certo número de empresas efectuou lucros modestos. A situação registou ainda uma melhoria passageira no decurso do primeiro semestre de 1989 devido à forte subida dos preços de venda do produto em causa. Esta melhoria relativa permaneceu modesta, apesar do novo arranque da indústria siderúrgica, principal cliente do produto em causa, e apesar do efeito das medidas de reestruturação que permitiram manter uma taxa de utilização de capacidade mais elevada, embora não satisfatória. Durante o período de referência, a indústria comunitária registou de novo resultados negativos significativos. Todavia, o impacte das medidas anti-dumping em vigor diminuiu os prejuízos das empresas durante o período de depressão dos preços.

3. Nexo de causalidade e outros factores

(32) A coincidência verificada entre a evolução das importações originárias do Brasil, o aumento relativo da sua parte de mercado, a pressão dos preços das referidas importações e a deterioração da situação da indústria comunitária, apesar dos esforços de reestruturação empreendidos pelos produtores comunitários, revelam que, não obstante as medidas anti-dumping em vigor, a situação da indústria comunitária é ainda precária.

Nestas circunstâncias, as importações a baixos preços provenientes do Brasil aumentam ainda a fragilidade da referida indústria e contribuem para provocar um prejuízo suplementar.

(33) A Comissão analisou a possibilidade de outros factores poderem estar na origem do prejuízo sofrido pela indústria comunitária, tais como as importações de produtos originários de outros países terceiros. A este respeito, a Comissão estabeleceu que se, por um lado, a parte de mercado detida pelos outros países terceiros é substancial, por outro, as importações da quase totalidade desses países que foram objecto de práticas de dumping foram submetidas a medidas, nomeadamente da Noruega, da Suécia, da Islândia, da Venezuela, da Jugoslávia e da União Soviética. Todos estes países contribuíram para a situação precária em que se encontra a indústria comunitária. Neste contexto, a não adopção de medidas relativamente ao Brasil, país que contribuiu igualmente para agravar a situação na Comunidade, seria discriminatória face aos países acima referidos.

(34) Por conseguinte, a Comissão concluiu, com base nos elementos acima referidos, que as importações de produtos originários do Brasil objecto do presente inquérito constituem uma causa de prejuízo, em si mesma importante para a indústria comunitária em questão.

II. Ameaça de prejuízo

(35) As importações de dumping originárias do Brasil aumentaram significativamente. A continuar a este ritmo, tal aumento poderia ter consequências nefastas para a indústria comunitária. Além disso, o Brasil detém, com cerca de 280 000 toneladas, 16 % da capacidade de produção de ferro-silício dos países de economia de mercado, o que constitui igualmente uma proporção considerável da capacidade mundial. Em 1989 a sua produção atingiu cerca de 230 000 toneladas, enquanto o consumo interno era de aproximadamente 120 000 toneladas. Esta diferença deixa cerca de 100 000 toneladas disponíveis para exportação.

(36) Quanto à possibilidade de o Brasil adoptar uma política de exportação mais activa, na eventualidade da caducidade das medidas anti-dumping, é conveniente realçar que a Comunidade constitui um mercado atraente devido ao nível dos preços que aí são praticados, às suas condições de pagamento, bem como à qualidade das suas divisas.

(37) O inquérito revelou igualmente que as importações do Brasil são efectuadas a preços baixos, subcotando constantemente a indústria comunitária.

III. Conclusões

(38) Nestas condições, a Comissão conclui que se impõe a manutenção das medidas anti-dumping existentes, numa outra forma, e a instituição de novas medidas em relação a certos exportadores.

E. INTERESSE COMUNITÁRIO

(39) A Comunidade tem todo o interesse em restabelecer uma concorrência sa e não perturbada por práticas desleais. A continuarem, as práticas de dumping constituiriam uma ameaça para a sobrevivência da indústria comunitária.

Tendo em conta a importância de que a indústria de ferro-silício se reveste para a produção do aço, não pode ser do interesse da Comunidade estar totalmente dependente do abastecimento extra-comunitário, tanto mais que certos fornecedores estão estabelecidos muito longe da Comunidade.

(40) Os representantes das indústrias de transformação da Comunidade e de cada uma das sociedades declararam que não seria do interesse da Comunidade manter em vigor medidas de defesa comercial, pois diminuiriam a sua competitividade em relação às importações de produtos acabados originários de países terceiros.

(41) À semelhança do que acontece em relação a qualquer matéria-prima, é provável que os aumentos de preço influenciem os custos das indústrias de transformação. No entanto, nenhuma empresa apresentou elementos convincentes quanto aos efeitos específicos de um aumento dos preços do ferro-silício nos custos de produção e não foi apresentada qualquer prova sobre as possíveis repercussões de um aumento dos preços dos transformadores nas suas vendas totais. A Comissão considera que qualquer efeito seria modesto, tendo em conta, nomeadamente, a reduzida percentagem de ferro-silício utilizado na produção de uma tonelada de aço, bem como o reduzido valor relativo que este produto representa na totalidade dos custos de uma tonelada de aço.

(42) Após ter comparado os argumentos acima referidas com a contribução importante de as importações em causa para as dificuldades especialmente graves com que se debate a indústria comunitária do ferro-silício, a Comissão concluiu que a defesa do interesse comunitário requer a manutenção das medidas contra estas práticas de dumping.

F. COMPROMISSOS

(43) As empresas brasileiras seguintes, que exportaram para a Comunidade durante o período de referência:

- Companhia Italmagnesio SA, São Paulo,

- Companhia Ferroligas da Bahia - Ferbasa, Pojuca,

- Companhia Cimento Portland Maringa, São Paulo,

- Companhia Ferroligas Minas Gerais - Minasligas, Contagem,

ofereceram compromissos de preços satisfatórios, que terão como efeito aumentar os preços de importação na Comunidade do ferro-silício originário do Brasil num montante considerado suficiente para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.

(44) As empresas brasileiras seguintes, que apesar de não terem exportado para a Comunidade durante o período de referência manifestaram vontade de o fazer futuramente e que, além disso, se prestaram a cooperar activamente com os serviços da Comissão:

- Companhia Ferroligas Piracicaba Ltda, São Paulo,

- Companhia Paulista de Ferroligas, São Paulo,

ofereceram compromissos de preços satisfatórios, tendo em conta o valor normal, considerados suficientes para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.

(45) Nestas condições, e considerando que as circunstâncias do caso presente justificam a aplicação de tais medidas, a Comissão considera que os compromissos oferecidos pelos produtores/exportadores acima referidos são aceitáveis e que, por conseguinte, o inquérito pode ser encerrado no que respeita aos produtores/exportadores brasileiros referidos nos considerandos (43) e (44).

G. DIREITOS DEFINITIVOS

(46) Com base nas conclusões da Comissão, o Conselho, pelo Regulamento (CEE) no 1115/91 (6), instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de ferro-silício originárias do Brasil,

DECIDE:

Artigo 1o

São aceites os compromissos oferecidos pelas seguintes empresas brasileiras:

- Companhia Italmagnesio SA, São Paulo,

- Companhia Ferro Ligas da Bahía - Ferbasa, Pojuca,

- Companhia Cimento Portland Maringa, São Paulo,

- Companhia Paulista de Ferroligas, São Paulo,

- Companhia Ferroligas Minas Gerais - Minasligas, Contagem,

- Companhia Ferroligas Piracicaba Lda, São Paulo,

no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de ferro-silício contendo, em peso, de 10 a 96 % de silício, correspondente aos códigos NC 7202 21 10, 7202 21 90 e ex 7202 29 00, originário do Brasil.

Artigo 2o

É encerrado o inquérito relativo ao processo anti-dumping relativo às empresas referidas no artigo 1o Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1991. Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no L 343 de 5. 12. 1987, p. 1. (3) JO no L 219 de 8. 8. 1987, p. 24. (4) JO no L 38 de 10. 2. 1990, p. 1. (5) JO no C 109 de 3. 5. 1990, p. 5. (6) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.