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384R2876
13.10.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L272/1
REGULAMENTO (CEE)N?2876/84DOCONSELHO
de21deSetembrode1984
relativoàcelebraçãodoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoGovernodos
EstadosUnidosdaAméricarespeitanteàspescariasaolongodascostasdosEstadosUnidos
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Artigo2°.
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43,OPresidentedoConselhoficaautorizadoadesignaras
pessoashabilitadasaassinaroAcordoeatrocade
notasprevistanoartigoXIXdoAcordo.
OPresidentedoConselhoprocederáànotificaçãoda
realizaçãodosprocedimentos internosnecessários (2).
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeuí1),
Artigo3o.
1.OConselhopodedecidir,pormaioriaqualificada,
sobpropostadaComissão,denunciaroAcordo.O
Conselhotomaráumadecisãonosdoismesesseguintes
àapresentaçãodapropostadaComissão .Considerando queeconvenienteaprovaroAcordo
entreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoGoverno
dosEstadosUnidosdaAméricarespeitanteàspescarias
aolongodascostasdosEstadosUnidos,rubricadoem
27deJunhode1984;
Considerando queéconvenientepreverdisposições
especificasparadenunciaroAcordose,porcircunstân­
ciasespeciais,forimpossívelàComunidademantero
Acordo,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :2.Seseverificarasituaçãodescritanon?7da
actaaprovada,aComissãosubmeteráimediatamente à
apreciaçãodoConselhoedosEstados-membros um
relatórioacompanhado doseuparecerdequeestão
preenchidasascondiçõesprevistasparaadenúncia
doAcordo.Nosdezdiasseguintesàapresentaçãoao
Conselhodesteparecer,qualquerEstado-membro pode
apresentaraquestãoaoConselho.OConselho,delibe­
randopormaioriaqualificada,podedecidirnãopôr
fimaoAcordo.Setaldecisãonãofortomadano
prazodeummêsapósoparecertersidosubmetidoà
apreciaçãodoConselhoousenenhumEstado-membro
tiverapresentadoaquestãoaoConselhonosdezdias
acimareferidos,oAcordoserádenunciadopela
Comissão .ArtigoIo.
OAcordoentreaComunidadeEconomicaEuropeiae
oGovernodosEstadosUnidosdaAméricarespeitante
àspescariasaolongodascqstasdosEstadosUnidos,o
anexoeaActaaprovada(agreedminutes),quefazem
parteintegrantedoAcordo,sãoaprovadosemnome
daComunidade .
3.AComissão,emnomedaComunidade ,notifi­
cará,nostermosdoartigoXIXdoAcordo,qualquer
denúnciadomesmo.OtextodoAcordo,incluindooanexoeaActaapro­
vada,vemanexoaopresenteregulamento .
(!)Parecerdadoem13deSetembrode1984(aindanãopublicado
noJornalOficial).(2)AdatadeentradaemvigordoAcordoserápublicadano
JornalOficialdasComunidadesEuropeiaspeloSecretariado­
GeraldoConselho .

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Artigo4o. çãodoAcordo.Asdisposiçõespormenorizadas serão
adoptadasdeacordocomoprocedimentoprevistono
artigo33?doRegulamento (CEE)n?3796/81í1).
Artigo5?Oproprietárioouaquelequeexplorarumnaviodeum
Estado-membro queefectuarumaoperaçãodepesca
ouqualqueroutraoperaçãonoâmbitodoAcordo
forneceráàsautoridadescompetentesdaComunidade
asinformações,domodoquepossamserexigidas,
respeitantesaopescadoouaosprodutosdapescaapa­
nhadosouobtidosdequalqueroutromodoemaplica­Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunida­
desEuropeias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem21deSetembrode1984.
PeloConselho
OPresidente
A.DEASY
(!)JOn?L379de31.12.1981,p.1.

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ACORDO
entreoGovernodosEstadosUnidosdaAméricaeaComunidadeEconómicaEuropeia
respeitanteàspescariasaolargodascostasdosEstadosUnidos
OGOVERNODOSESTADOSUNIDOSDAAMÉRICAEACOMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA ,
aseguirdenominade «Comunidade»,
CONSIDERANDO oseuinteressecomumemmatériadegestãoracional,conservaçãoerendimentoóptimo
dasunidadespopulacionais (stocks)depeixesaolargodascostasdosEstadosUnidos;
RECONHECENDO queosEstadosUnidoscriaram,pelaProclamaçãoPresidencialde10deMarçode1983,
umazonaeconómicaexclusivaqueseestendeaté200milhasmarítimasdassuascostas,naqualosEstados
Unidostêmdireitossoberanosdeexploração,utilização,conservaçãoegestãodequalquerpeixeequeos
EstadosUnidostêmigualmentetaisdireitossobreosrecursosvivosdaplataformacontinentalpertencente
aosEstadosUnidosesobreasespéciesdepeixesanádromosorigináriosdosEstadosUnidos;
RECONHECENDO queaComunidadecooperounagestãoracionalenaconservaçãodosrecursosvivosao
largodascostasdosEstadosUnidosequeospescadoresdaComunidadetêmtradicionalmente cooperado
nodesenvolvimento destesrecursosemconformidade comoAcordoentreoGovernodosEstadosUnidos
daAméricaeaComunidadeEconómicaEuropeiarespeitanteàpescaaolargodascostasdosEstadosUnidos
daAmérica,assinadoem15deFevereirode1977,e
DESEJOSOSdeestabelecerascondiçõesrazoáveisnoquedizrespeitoàspescariasqueapresentemum
interessecomum,sobreasquaisosEstadosUnidostêmdireitossoberanosdeexploração,utilização,
conservaçãoegestão,
ACORDARAM NASDISPOSIÇÕES SEGUINTES :
ArtigoIo. sivadosEstadosUnidosenaszonassobjurisdições
competentesemmatériadepescariasnacionaisreco­
nhecidaspelosEstadosUnidos,bemcomotodosos
recursosvivosdaplataformacontinentalper­
tencenteaosEstadosUnidos;
2)«Peixe»:Opresenteacordotemporobjectopromoveruma
conservaçãoeficaz,umagestãoracionaleumrendi­
mentoóptimodaspescariasqueapresentemuminte­
resssecomum,situadasaolargodascostasdoEstados
Unidos,facilitarodesenvolvimento rápidoecompleto
daindústriadapescadosEstadosUnidoseelaborar
umaconcepçãocomumdosprincípioseprocedimentos
quedevemregularapescaefectuadapornacionaise
dosnaviosdosEstados-membros daComunidade no
quedizrespeitoaosrecursosvivossobreosquaisos
EstadosUnidostêmdireitossoberanosdeexploração,
utilização,conservaçãoegestão.todosospeixesdebarbatanas,moluscos,crustáceos
eoutrasformasdeanimaisedeplantasmarinhas
quenãosejamosmamíferosmarinhos,asaveseas
espéciesessencialmente migratórias ;
3)«Pescaria»:
a)Umaouváriasunidadespopulacionais (stocks)
depeixessusceptíveisdesertratadoscomouma
unidadecomafinalidadedeconservação ede
gestãoequesãoidentificadascombaseem
características geográficas,científicas,técnicas,
recreativaseeconómicas ,eArtigo2o.
b)Qualquerpescadestasunidadespopulacionais
(stocks);
4)«Zonaeconómicaexclusiva»:Paraefeitosdodispostonopresenteacordo-entende-se
por:
1)«RecursosvivossobreosquaisosEstadosUnidos
têmdireitossoberanosdeexploração,utilização,
conservação egestão»:
qualquerpeixesituadonazonaeconómicaexclusiva
dosEstadosUnidos(comexcepçãodosgrandes
atunsmigradores),todasasespéciesdepeixes
anádromosquedesovamnaságuasdoceseestuários
dosEstadosUnidosequeemigramparaáguasoceâ­
nicas,queseencontremnazonaeconómicaexclu­umazonacontíguaaomarterritorialdosEstados
Unidoscujolimitenomaréumalinhatraçadade
talmodoquecadaumdosseuspontosdiste200
milhasmarítimasdalinhadebaseapartirdaqual
émedidaalarguradomarterritorialdosEstados
Unidos;

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5)«Pesca»:
a)Acaptura,aapanhaouarecolhadepeixes;
b)Atentativadecaptura,apanhaourecolhade
peixes;
c)Qualqueroutraactividadeacercadaqualse
possarazoavelmente admitirquelevaráàcap­
tura,apanhaourecolhadepeixes;
d)Qualqueroperaçãonomar,incluindoatrans­
formação,directamenteligadaaumadasactivi­
dadesdescritasnasalineasa)ec)oudestinada
àsuapreparação,comexclusãodeoutrasutili­
zaçõeslegítimasdomaralto,incluindoqualquer
actividadedeinvestigaçãocientífica;
6)«BarcodePesca»:
qualquerconstrução,barco,navioououtraembar­
caçãoutilizadaouequipadatendoemvistaser
utilizadaoudeumtipohabitualmente utilizado:
a)Paraapesca,ousociais,economicosequaisqueroutrosquesejam
pertinentes ;
b)Acapacidadederecolhadosbarcosdepescados
EstadosUnidosnoquerespeitaacadapescaria;
c)Apartedototaladmissíveldecapturasparauma
pescariaespecíficaàqualterãoacessoosbarcosde
pescaestrangeirosduranteumperíododoano;
d)Aatribuiçãodapartequepodeserpostaàdisposi­
çãodaComunidade .
3.OsEstadosUnidosadoptarãotodososanosas
medidasnecessáriasparaevitarautilizaçãodesmedida
obtendo,aomesmotempo,numabasecontínua,um
rendimentoóptimoparacadapescariaemconformi­
dadecomaleidosEstadosUnidos.
Estasmedidaspodemincluir,entreoutras:
a)Adesignaçãodezonasemqueeosperíodosdurante
osquaisapescaseráautorizada,limitadaouefec­
tuadaunicamenteportiposdebarcoespecíficosou
pormeiodetiposedequantidadesdeartesdepesca
específicas;
b)Limitaçõesdacapturadepeixe,baseadasnazona,
espécies,tamanho,número,peso,sexo,apanhaoca­
sional,biomassatotalouemqualqueroutrofactor;
c)Limitaçõesdonúmeroedostiposdebarcosde
podemexercerapescae/oudonúmerodediasem
quecadabarcoouafrotacompletapodemser
utilizadosnumazonadesignadaparaumapescaria
específica;
d)Exigênciasrelativasaostiposdeartesdepescaque
podemounãoserempregues;
e)Exigênciastendoemvistafacilitaraexecuçãodestas
condiçõeserestrições,incluindoautilizaçãode
equipamentos delocalizaçãoededetecçãoade­
quados.
4.OGovernodosEstadosUnidosnotificaráem
tempoútilàComunidadeasmedidasprevistasnopre­
senteartigo.b)Paraauxiliarouassistirumouváriosbarcos
nomarnarealizaçãodequalqueractividade
relacionadacomapesca,incluindoaprepara­
ção,oaprovisionamento ,aarmazenagem ,a
refrigeração ,otransporteouatransformação ;
7)«Grandesmigradores»:
asespéciesdeatumque,duranteoseuciclodevida
desovemeemigrememgrandesdistânciasnaságuas
oceânicas;
8)«Mamíferosmarinhos»:
osmamíferoscujamorfologiaestejaadaptadaao
meiomarinho,incluindoaslontrasdemareos
membrosdasordensSirenia,PinnipediaeCetacea,
quevivamessencialmente nummeiomarinho,tais
comoosursospolares.
Artigo3o.
Artigo4o.1.OGovernodosEstadosUnidosestadispostoa
concederaosbarcosdepescadosEstados-membros da
Comunidade odireitoderecolha,emconformidade
comascondiçõesadefinirnaslicençasemitidasnos
termosdoartigoVII,deumafracçãodototaladmissível
decapturasparaumapescariaespecíficaquenãoserá
recolhidapelosbarcosdepescadosEstadosUnidose
queseestabelecequeficarádisponívelparaosbarcos
depescadosEstados-membros daComunidadeem
conformidade comaleidosEstadosUnidos.
2.OGovernodosEstadosUnidosdeterminarátodos
osanos,semprejuízodosajustamentos quepossam
revelar-senecessáriosdevidoacircunstâncias imprevis­
tasqueafectemasunidadespopulacionais (STOCKS)
eemconformidade comaleidosEstadosUnidos:
a)Ototaladmissíveldecapturasparacadapescaria
combasenorendimentoóptimo,tendoemcontaas
melhoresprovascientíficasexistenteseosfactoresParaadeterminação dafracçãodoremanescenteque
podeserpostoàdisposiçãodaComunidade edeoutros
países,oGovernodosEstadosUnidosdecidirácom
basenosfactoresenunciadosnoMagnusonFishery
ConservationandManagementAct,alterado,asaber:
«i)Seeemquemedidaopaísconsideradoimpõe
barreiraspautaisounãopautaisàimportação,
ourestringedequalqueroutromodooacessoao
seumercadodepescadooudeprodutosdapesca
dosEstadosUnidos;
ii)Seeemquemedidaopaísconsideradocoopera
comosEstadosUnidostendoemvistafazer
progredirastrocascomerciaisexistentesoufazer
comquesurjamnovas,nomeadamente graçasà
compradepescadooudeprodutosdapescaa
transformadores ouapescadoresdosEstados
Unidos;

04/Fasc.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 71
tão,salvoautorizaçãoporforçadopresente
Acordo;
2)Todososbarcosassimautorizadosrespeitarãoas
disposiçõesdasautorizaçõesemitidasporforçado
presenteAcordoedasleisemvigornosEstados
Unidos,e
3)Aatribuiçãototalmencionadanon92,alinead),
doartigoIIIdopresenteAcordonãosejaultrapas­
sadaporqualquerquesejaapescaria.
Artigo7?iii)Seeemquemedidaopaísconsideradoeasfrotas
de.pescadopaísconsideradocooperaramcomos
EstadosUnidosnaexecuçãodasregulamentações
depescadosEstadosUnidos;
iv)Seeemquemedidaopaísconsideradotem
necessidadedopescadorecolhidonazonade
conservaçãodaspescariasparaoseuconsumo
nacional;
v)Seeemquemedidaopaísconsideradocontribui
paraouencorajaocrescimentodaindústriada
pescadosEstadosUnidosquesejasãeeconó­
mica,nomeadamente reduzindoaomínimoos
incidentesdepescacomospescadoresdosEsta­
dosUnidosetransferindoastecnologiasdereco­
lhaedetransformação quebeneficiemaindús­
triadapescadosEstadosUnidos;
vi)Seeemquemedidaosbarcosdepescadopaís
consideradopraticamtradicionalmente apesca
nestapescaria;
vii)Seeemquemedidaopaísconsideradocoopera
comosEstadosUnidosecontribuisubstancial­
menteparaainvestigaçãoemmatériadepescae
paraaidentificaçãoderecursosdepesca,e
viii)QuaisqueroutroscritériosqueoSecretaryof
State,emcooperaçãocomoSecretary,julgue
adequados.»AComunidadepodesolicitaraoGovernodosEstados
Unidosaemissãodeumalicençaparaqualquerbarco
depescadeumEstado-membro daComunidadeque
porforçadopresenteAcordodesejepescarnazona
económicaexclusiva.Estepedidodeveserformuladoe
tratadoemconformidade comoanexoquefazparte
integrantedopresenteAcordo.OGovernodesEstados
Unidospodeexigiropagamentodetaxasporestas
licençaseparaoexercíciodapescanazonaeconómica
exclusivadosEstadosUnidos.AComunidade com­
promete-seamanteronúmerodospedidosaomínimo
necessário,demodoacontribuirparaaboagestãodo
progamadelicenças.
Artigo5? Artigo8o.
AComunidadeagirádemodoaqueosnacionaise
osbarcosdosEstados-membros daComunidade se
abstenhamdeperseguir,caçar,capturaroumatarou
detentarperseguir,caçar,capturaroumatarqualquer
mamíferomarinhonazonaeconómicaexclusivados
EstadosUnidossalvodisposiçõescontráriasnoâmbito
deumacordointernacionalrespeitanteaosmamíferos
marinhosdequeosEstadosUnidossejamparte,ouem
conformidade comumaautorizaçãoespecíficaoua
medidasdecontrolorespeitanteàapanhaocasional
demamíferosmarinhosadoptadaspeloGovernodos
EstadosUnidos.AComunidadecooperaracomeassistiraosEstados
Unidostendoemvistaodesenvolvimento daindústria
dapescadosEstadosUnidoseocrescimentodasexpor­
taçõesdosEstadosUnidosnestedomínio,tomando
qualquermedidaquesejademoldeafacilitaraimporta­
çãoeavendadeprodutosdapescadosEstadosUnidos,
afornecerinformaçõessobreasexigênciastécnicase
administrativas emmatériadeacessoàComunidade
dosprodutosdapescadosEstadosUnidos,afornecer
osesclarecimentos económicos,apartilharosconheci­
mentostécnicos,afacilitaratransferência detecnolo­
giasderecolhaoudetransformação paraaindústria
dapescadosEstadosUnidos,afacilitarasempresas
comunsadequadaseoutrosconvénios,ainformaros
seusnacionaisdaspossibilidades detrocascomerciais
edeempresascomunscomosEstadosUnidoseatomar
outrasmedidasadequadas .Artigo9o.
Artigo6o.AComunidadeagirademodoque,aquandodarealiza­
çãodaspescas,emconformidade comopresente
acordo:
1)AlicençaconcedidaacadabarcodosEstados­
membrosdaComunidadesejaafixadavisivelmente
nolugardotimoneirodestebarco;
2)Sejainstaladoemantidoemfuncionamento ,em
cadaumdestesbarcos,umequipamentodelocaliza­
çãoededetecçãoadequado,especificadopelo
GovernodosEstadosUnidos;AComunidade tomarátodasasmedidasnecessárias
paragarantirque:
1)OsnacionaiseosbarcosdosEstados-membros da
Comunidadeseabstenhamdepescarrecursosvivos
sobreosquaisosEstadosUnidostêmdireitossobe­
ranosdeexploração,utilização,conservação eges­

72 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 04/Fasc.03
2.Osbarcosapresadoseassuastripulaçõessóserão
libertadosapósodepósitodeumacauçãorazoávelou
qualqueroutragarantiafixadapelojuiz.
3.Emqualquerassuntorelacionadocomasactivida­
despiscatóriasnoâmbitodopresenteAcordo,asanção
porviolaçãoderegulamentações depescariaexcluia
prisão,salvoemcasodefaltasemrelaçãocomaexecu­
çãodaregulamentação ,taiscomoasviasdefactosobre
umagentedeexecuçãoouarecusaemautorizara
subidaabordoeemsesubmeter ,àinspecção.
4.Emcasodearrestoedeapresamentodeumbarco
deumEstado-membro daComunidadepelasautorida­
desdoGovernodosEstadosUnidos,amedidatomada
easançãoeventualmente aplicadaemsuaconsequência
serãoimediatamente notificadaspelaviadiplomáticaà
Comunidade eaoEstado-membro emcausa.3)OsobservadoresdesignadospelosEstadosUnidos
sejamautorizadosasubirabordodestesbarcosde
pesca,mediantepedido,esejamtratadosealojados
abordoduranteasuapermanênciadomesmomodo
queosoficiaisdamarinha;osproprietários ,eaque­
lesqueexploramosbarcoseastripulaçõesdos
barcoscooperemcomosobservadoresnoexercício
dosseusdeveresoficiaise,alémdisso,queo
GovernodosEstadosUnidossejareembolsadopelos
encargosresultantesdaintervençãodestesobserva­
dores;
4)Sejamnomeadosemantidosemfunçõesagentes
habilitadosareceberearesponderaqualqueracto
processualemitidonosEstadosUnidosnoque
respeitaaoproprietárioouaquelequeexploreum
barcodeumEstado-membro daComunidadepor
qualquerrazãoligadaàprossecuçãodasactividades
piscatóriasderecursosvivossobreosquaisosEsta­
dosUnidostêmdireitossoberanosdeexploração,
utilização,conservaçãoegestão;
5)Sejamtomadastodasasmedidasnecessáriaspara
reduziraomínimoosincidentesdepescaepara
garantirumaindemnizaçãorápidaeadequadados
nacionaisdosEstadosUnidosporqualquerperda
oudanoocasionadosaosseusbarcosdepesca,
equipamentos ouapanhaseporqualquerconse­
quenteperdaeconómica,porumbarcodepescade
umEstado-membro daComunidade ,comoprevisto
nosprocedimentos emvigornosEstadosUnidos.Artigo12°.
Artigo10°.
AComunidadetomarátodasasmedidasadequadas
paraauxiliarosEstadosUnidosnaexecuçãodasua
legislaçãoemmatériadepescanazonaeconómica
exclusivaegarantirquequalquerbarcodeumdos
Estados-membros daComunidadequeefectueapesca
derecursosvivossobreosquaisosEstadosUnidostêm
direitossoberanosdeexploràção,utilização,conserva­
çãoegestão,permitiráefacilitaráaqualquerfuncioná­
riodosEstadosUnidosencarregadodefunçõesde
execução,devidamentemandatado,asubidaabordoe
ainspecçãodetaisbarcos,ecooperaránarealização
dequalqueracçãodeexecuçãoquepossaserlevadaa
caboporforçadalegislaçãodosEstadosUnidos.1.OGovernodosEstadosUnidoseosórgãoscom­
petentesdaComunidadecooperarãonoquerespeitaà
investigaçãocientíficanecessáriaàgestãoeàconserva­
çãodosrecursosvivossobreosquaisosEstadosUnidos
têmdireitossoberanosdeexploração,utilização,
conservaçãoegestão,incluindoacompilaçãodasme­
lhoresinformaçõescientíficasexistentesnecessáriapara
agestãoeaconservaçãodosrecursosqueapresentam
uminteressemútuo.
2.OsórgãoscompetentesdasduasPartescoopera­
rãonodesenvolvimento deumprogramadeinvestiga­
çãoperiódicasobreasunidadespopulacionais (stocks)
deinteressemútuopelatrocadecorrespondência ou
pelaorganizaçãodereuniõesconformeocaso,epodem,
decomumacordo,introduzir-lheperiodicamente alte­
rações.Osprogramasdeinvestigaçãoaprovadospodem
incluir,massemselimitarematal,atrocadeinforma­
çõeseointercâmbiodeinvestigadores ,aorganização
regulardereuniõesdeinvestigadores tendoemvista
elaborarprogramasdeinvestigaçãoeexaminarospro­
gressosalcançados,bemcomoprojectosdeinvestigação
realizadosemcomum.
3.Asinvestigaçõesautorizadasefectuadasdurante
operaçõesdepescacomercialregularesabordodeum
barcodepescadeumEstado-membro daComunidade
nazonaeconómicaexclusivadosEstadosUnidosnão
devemmodificaranaturezadasactividadesdobarco
transformando aactividadepiscatóriaeminvestigação
científica.Emconsequênciatorna-senecessárioqueo
barcoobtenhaumalicençanostermosdoartigoVII.
4.AComunidadecooperarácomoGovernodos
EstadosUnidosnaexecuçãodeprocedimentos dereco­
lhaedecomunicaçãodedadosbioestatísticos ede
informaçõessobreaspescarias,incluindoestatísticas
sobreascapturaseoesforçodepesca,emconformidade
comosprocedimentos queserãoestipuladospelosEsta­
dosUnidos.Artigo11°.
1.OGovernodosEstadosUnidosaplicaraassan­
çõesadequadas,emconformidadecomalegislaçãodos
EstadosUnidos,aosbarcosdeEstados-membros da
Comunidadeouaosseusproprietários ,aquelesqueos
exploramoutripulaçõesqueviolemascondiçõesdo
presenteAcordooudequalquerlicençaemitidaem
aplicaçãodopresenteAcordo.

04/Fasc.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 73
Artigo13°. torianazonadepescadaComunidade ,aComunidade
autoriza-los-á atal,emconformidade comasdisposi­
çõesdapolíticacomumdapesca,emcondiçõesque
nãosejammaisrestritivasdoqueasestabelecidaspor
forçadopresenteAcordo.Nointeressedaconservação ,dareconstituição ,davalo­
rizaçãoedagestãoracionaldasunidadespopulacionais
{stocks)desalmão,quersejamorigináriasdosEstados
UnidosoudaComunidade ,asduasPartesconsultar­
se-ãoecooperarãonoâmbitodaConvençãorelativaà
ConservaçãodoSalmãonoAtlânticoNorte.Artigo17°.
Artigo14°.AsdisposiçõesdopresenteAcordonãoprejudicam,de
qualquermodo:
1)OspontosdevistadasduasPartesnoquerespeita
àjurisdiçãoterritorialououtraexistentedoEstado
costeiro,paratodososfinsquenãosejamaconser­
vaçãoeagestãodaspescarias,ou
2)Qualqueroutrodireitointernacional ,ouumaoutra
obrigaçãointernacionaldeumadasPartes.1.OGovernodosEstadosUnidoseaComunidade
procederãoaconsultasbilateraisnoquerespeitaà
aplicaçãodopresenteAcordoeaodesenvolvimento da
cooperaçãofuturanaspescariasdeinteressecomum,
incluindoacooperaçãonoâmbitodeorganizaçõesmul­
tilateraisadequadasquesedediquemàrecolhaeà
análisededadoscientíficosrelativosaestaspescarias.
2.Qualquerconflitosobreainterpretaçãoouaapli­
caçãodopresenteAcordoseráobjectodeconsultas
entreasPartes.Artigo18°.
OpresenteAcordoaplica-se,porumlado,aosterritó­
riosemqueseaplicaoTratadoqueinstituiaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaenascondiçõesneleprevistas
e,poroutro,aosEstadosUnidos,aosseusterritóriose
àssuaspossessões .Artigo15°.
Artigo19?OGovernodosEstadosUnidoscompromete-seaper­
mitiraosbarcosdepescadosEstados-membros da
Comunidade ,autorizadosaexercerassuasactividades
porforçadopresenteAcordo,teracessoaoporto,em
conformidade comalegislaçãodosEstadosUnidós,
paraaiadquiriremiscos,fornecimentos eoequipa­
mentoquelhessejamnecessários,efectuarreparações
emudardetripulaçãoouporqualqueroutromotivo
autorizado .1.OpresenteAcordo,incluindoaActaaprovada,
quedelefazparteintegrante,entraráemvigornadata
acordadaportrocadenotasapósarealizaçãodos
procedimentos internosdasduasParteseseráaplicável
até1deJulhode1989,salvoprorrogaçãomediante
trocadenotasentreasPartes.Nãoobstanteasdisposi­
çõesanteriores,cadaPartepodedenunciaropresente
Acordo,mediantenotificaçãoporescritodareferida
denúnciaàoutraParteseismesesantes.
2.ApedidodeumaoudeoutraParte,opresente
AcordoseráreexaminadopelasduasPartesdoisanos
apósasuaentradaemvigor.Artigo16°.
SeoGovernodosEstadosUnidosderaconhecera
Comunidadequenacionaisoubarcosdepescados
EstadosUnidosdesejamexercerumaactividadepisca­
Emfédoqueosabaixo-assinados ,devidamentehabilitadosparaoefeito,assinaramo
presenteAcordo.
FeitoemWashington ,em,emlínguasalemã,dinamarquesa ,francesa,grega,inglesa,
italianaeneerlandesa ,fazendoféqualquerdostextos.
PeloGovernodosEstadosUnidos
daAméricaPeloConselho
dasComunidadesEuropeias

74 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 04/Fasc.03
ANEXO
PROCEDIMENTOS DEPEDIDOEDEEMISSÃODASLICENÇAS
Osprocedimentos seguintessãoaplicáveisaopedidoeàemissãodaslicençasanuaisqueautorizamosbarcos
dosEstados-membros daComunidadeapescarosrecursosseguintessobreosquaisosEstadosUnidostêm
direitossoberanosdeexploração,utilização,conservaçãoegestão.
1)AComissãopodeapresentarumpedidodelicençajuntodasautoridadescompetentesdosEstadosUnidos
paraqualquerbarcodepescadeumEstado-membrõ daComunidadequedesejeexercerumaactividade
piscatóriaporforçadopresenteAcordo.Estepedidodeveserelaboradonosformuláriosfornecidospara
oefeitopeloGovernodosEstadosUnidos.
2)Todosospedidosdevemmencionar :
a)Onome,onúmerodematrículaouqualqueroutraidentificaçãodecadabarcodepescaemrelação
aoqualsejapedidaalicença,bemcomoosnomeeendereçodoseuproprietárioedaquelequeo
explora;
b)Atonelagem,acapacidadeeavelocidadedobarco,assuasinstalaçõesdetransformação ,anatureza
eaquantidadedassuasartesdepescaequalqueroutrainformaçãoquepossaserpedidasobreas
suascaracterísticas emmatériadepesca;
c)Aindicaçãodecadapescariaemqueobarcodesejapescar;
d)Asquantidadesdepeixeouopesotmtoneladasdasapanhasporespécie,projectadaspelobarco
duranteoperíodoemquealicençaestiveremvigor;
e)Azonadooceanoemqueeaépocaouoperíododuranteoqualseráexercidaaactividadepiscatória,
e
f)Qualqueroutrainformaçãoútilquepossasersolicitada,incluindoaszonasdetransbordodesejadas.
3)OGovernodosEstadosUnidosexaminarácadaumdestespedidos,determinaráascondiçõeserestrições
quepossamsernecessáriaseataxaexigida,einformaráaComunidadedestasdecisões.OGovernodos
EstadosUnidosreserva-seodireitodenáodarseguimentoaospedidos.Senãofordadoseguimentoaos
pedidosdçlicenças,asautoridadesdosEstadosUnidosinformarãoaComunidadedasrazõesdarecusa.
4)AComunidadenotificaráemseguidaosEstadosUnidosdequeaceitaourecusaascondiçõeserestrições
impostase,emcasoderecusa,dar-lhe-áaconhecerassuasobjecções.
5)MedianteaceitaçãodascondiçõeserestriçõespelaComunidade ,epagamentodaseventuaistaxas,o
GovernodosEstadosUnidosdaráoseuacordoaopedidoeemitiráumalicençaparaobarcodoEstado­
membrodaComunidade ,sendoentãooreferidobarcoautorizadoaexercerasuaactividadepiscatória
emconformidade comopresenteAcordoenascondiçõesfixadasnalicença.Estalicençaseráemitida
emrelaçãoaumbarcodeterminadoenãopodesercedida.
6)SeaComunidadenotificaraoGovernodosEstadosUnidosobjecçõesacertascondiçõesourestrições,as
duasPartespodemconsultar-sesobreestepontoeaComunidadepodeemseguidaapresentarumpedido
revisto.
7)Osprocedimentos definidosnopresenteanexopodemseralteradosdecomumacordomedidanteuma
trocadenotasentreasduasPartes.

04/Fasc.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ACTAAPROVADA
1.OrepresentantedoGovernodosEstadosUnidosdeclaraqueoAcordoreflectealegislaçãoeapolitica
dosEstadosUnidos.OrepresentantedaComunidadechamaaatençãoparaalegislaçãoeparaapolítica
daComunidade ,nomeadamente paraaspoliticascomunsemmatériadepescaedecomércio,edeclara
queaaplicaçãodoacordopelaComunidadeexigeorespeitodestalegislaçãoedestaspolíticas.
2.Osrepresentantes dasduasPartessublinhamqueoAcordoéumAcordo-quadro quenãocontém
convéniosespecíficosrespeitantesàspescariasnem,noqueserefereespecialmente aosartigosIV,Ve
XVI,compromissos concretos.Emcontrapartida ,oAcordofixaascondiçõesemqueserãopossíveis
atribuiçõesemcasoderemanescentes eassinalaráostiposdeajudaquepodemserpedidosemtrocade
novasatribuições .
3.Osrepresentantes dasduasPartesreconhecemoniveldecooperaçãoalcançadonopassadonasrelações
depesca,incluindoasempresascomunsdepesca,atransformação ,astrocascomerciaiseasatribuições
bemcomoosbenefíciosqueconstituiparaasindústriasemcausaaestabilidadedacooperaçãonestes
domíinios;asPartesesperamqueestacooperaçãocontinueemelhore,noseuinteressemútuo,durante
operíododevigênciadoAcordo.
4.NoquedizrespeitoaoArtigoIeaon?1doArtigoIIdoAcordo,osrepresentantesdasduasPartes
tomamnotadasdisposiçõesdaConvençãorelativaàConservaçãodoSalmãonoAtlânticoNortee,
nomeadamente ,dosseusartigos1?e29,ereafirmamoscompromissos dasduasPartesnoâmbitoda
referidaConvenção .OrepresentantedoGovernodosEstadosUnidoslembraque,senecessário,oartigo
XIVdoAcordopermitirá,interalia,consultasentreasPartesnoqueserefereásespéciesanádromas.
5.OrepresentantedoGovernodosEstadosUnidosdeclaraqueosEstadosUnidos,nasatribuiçõesque
fizeramnoâmbitodoAcordode1977,procederam,apósaadopçãodoAmericanFisberiesPromotion
Actde1980,aotipodeavaliaçãoprevistanoartigoIVdopresenteAcordo.OsEstadosUnidos
comprometeram -seainformaraComunidadedasrazõesdequalquereventualreduçãodasatribuições .
6.Osrepresentantes dasduasPartesacordamemqueovolumedascapturasexistentesparaaComunidade
nazonaeconómicaexclusivadosEstadosUnidosserárepartidopelaComunidade ,emconformidade
comosmontantesespecificados ,nostermosdaleiamericana,pelosEstadosUnidos,emaplicaçãodo
artigoVIdoAcordo,dosobjectivosdoAcordoedapráticaexistente.
7.OrepresentantedoGovernodosEstgadosUnidostomanotadadeclaraçãodorepresentanteda
Comunidadeespecificandoqueoscritériosreferidosnopontoviii)doartigoIVdoAcordoselimitam
aosectordapescaequeaComunidadedenunciaráoAcordoemconformidade comoartigoXIXse
fortomadoemconsideraçãoqualqueroutrocritériopelasautoridadesdosEstadosUnidosemdetrimento
daComunidade ,ouseaaplicaçãodoartigoIVouVafectardemodosignificativoapolíticacomumda
pescaouapolíticacomercialcomum.
8.OrepresentantedoGovernodosEstadosUnidosregistaadeclaraçãodorepresentantedaComunidade
comprovando queodesejodaComunidadeemauxiliarodesenvolvimento daindústriadapescados
EstadosUnidos,emconformidade comoartigoVdoAcordo,teráemcontaoníveldasatribuições
decididaspelosEstadosUnidosaoabrigodoartigoIII.
9.OrepresentantedaComunidadedeclara,referindo-seaoartigoXVIdoAcordo,queazonadepescada
ComunidadeincluitodasaszonasdeconservaçãodaspescariasouzonasequivalentesdosEstados­
membrosdaComunidadeondeseaplicamasdisposiçõespertinentesdoTratadoqueinstituias
Comunidades ,enascondiçõesprevistasnoreferidoTratado.
10.Osrepresentantes dasduasPartesacordamemqueosproprietáriosouosoperadoresdebarcosdeum
Estado-membro daComunidadeprestarãoàsautoridadesdaComunidadeasinformaçõesquepossam
serexigidas,respeitantesaosmontantesdepeixesapanhadosoutransferidosnoâmbitodoAcordo.
11.Osrepresentantes dasduasPartesacordamemqueasdisposiçõesdoAcordonãodevemnemafectar
nemprejudicardequalquermodoospontosdevistadasduasPartesnoquerespeitaàsquestõesrelativas
aodireitodomar.