REGULAMENTO (CEE) No. 1346/90 DO CONSELHO

de 14 de Maio de 1990

que institui uma ajuda a favor dos pequenos produtores de determinadas culturas

agrícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a diminuição do apoio concedido aos mercados da maior parte dos produtos agrícolas e, nomeadamente, a introdução dos estabilizadores têm repercussões consideráveis nos rendimentos dos pequenos produtores de culturas agrícolas; que, de acordo com o que a Comissão anunciou na sua comunicação sobre o desenvolvimento rural, se justifica a introdução de medidas que permitam atenuar as referidas repercussões, e que sejam dotadas de mais vasto alcance do que a simples concessão da ajuda aos pequenos produtores de cereais, introduzida para reduzir o impacte das imposições de co-responsabilidade;

Considerando que, tendo em vista a prossecução dos referidos objectivos, é conveniente prever a concessão de uma ajuda por hectare, destinada a compensar a perda de rendimento, aos produtores dos produtos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1o. do Regulamento (CEE)

no. 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1340/90 (5), dos produtos referidos no artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1104/88 (7), bem como de determinados produtos referidos no no. 2 do artigo 1o. do Regulamento no. 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1225/89 (9);

Considerando que, para efeitos da aplicação do regime de ajuda acima mencionado, assim como dos seus objectivos, é necessário determinar os beneficiários com base na realidade estrutural da Comunidade, e tendo em conta as disposições específicas já previstas no Regulamento (CEE) no. 797/85, do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 752/90 (11);

Considerando que o regime previsto pelo Regulamento (CEE) no. 2727/75 em favor dos pequenos produtores de cereais constitui uma alternativa ao regime previsto pelo presente regulamento; que deve excluir-se o cúmulo do benefício dos dois regimes;

Considerando que caberá ao Conselho decidir, antes de 31 de Março de 1992 e com base num relatório da Comissão sobre o funcionamento do presente regime de ajudas, o regime a aplicar a partir da campanha de 1992/1993,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

1. É instituída uma ajuda directa a favor dos pequenos produtores dos produtos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 2727/75 e no artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 1431/82, bem como dos produtos dos códigos NC 1201 00 90, 1205 00 90 e 1206 00 90, referidos no no. 2 do artigo 1o. do Regulamento no. 136/66/CEE.

2. O montante da ajuda será fixado, por hectare de superfície semeada e colhida, de acordo com o processo previsto no no. 2 do artigo 43o. do Tratado. A ajuda pode ser diferenciada de acordo com as zonas de produção.

3. O montante da ajuda a pagar a cada beneficiário é calculado em função da superfície cultivada. Todavia, a ajuda é limitada a 10 hectares por empresário agrícola.

Artigo 2g.

1. São considerados pequenos produtores os empresários agrícolas:

- cuja superfície agrícola utilizada não exceda 30 hectares, incluindo as superfícies que sejam objecto de uma retirada de terras no âmbito do Regulamento (CEE) no. 797/85,

- cuja produção dos produtos referidos no artigo 1o. constitua a principal fonte de rendimento agrícola,

- que sejam agricultores a título principal ou que preencham as condições referidas no no. 1, alínea a), do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 797/85.

2. Os empresários agrícolas cuja superfície agrícola utilizada seja inferior a 1 hectare ficam excluídos da ajuda.

Todavia, os Estados-membros cujas explorações agrícolas tenham uma superfície média inferior à média comunitária podem fixar o limite acima referido em 0,5 hectare.

Artigo 3g.

As regras de execução do presente regulamento são adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 26o. do Regulamento (CEE) no. 2727/75 ou de acordo com os processos correspondentes previstos nos Regulamentos

no. 136/66/CEE e (CEE) no. 1431/82. Nesse âmbito, a Comissão preverá, em especial, a possibilidade de os Estados-membros excluírem do cálculo dos critérios de superfície as terras incultas nas regiões em que o pousio faz normalmente parte do sistema de rotação das culturas e em que os produtores não beneficiam da retirada das terras no âmbito do Regulamento (CEE) no. 797/85.

Artigo 4g.

1. O regime de ajudas previsto no presente regulamento é aplicável a partir da campanha de comercialização de 1990/1991. O regime de ajudas previsto no presente regulamento não é aplicável nos Estados-membros que decidam aplicar o regime previsto no no. 1, primeiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 2727/75.

Os Estados-membros informarão a Comissão, o mais tardar até 31 de Maio de 1990, do regime que tencionam aplicar.

2. O mais tardar até 31 de Maio de 1990, o Conselho decidirá, de acordo com o processo previsto no no. 2 do artigo 43o. do Tratado e com base num relatório da Comissão sobre o funcionamento do regime de ajudas previsto no presente regulamento, sobre o regime a aplicar a partir da campanha de comercialização de 1992/1993.

Artigo 5g.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

D. J. O'MALLEY

(1) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 10.

(2) JO no. C 96 de 17. 4. 1990.

(3) JO no. C 112 de 7. 5. 1990, p. 34.

(4) JO no. L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(5) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(6) JO no. L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.

(7) JO no. L 110 de 29. 4. 1988, p. 16.

(8) JO no. 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(9) JO no. L 128 de 11. 5. 1989, p. 15.

(10) JO no. L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(11) JO no. L 83 de 30. 9. 1990, p. 1.