ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
11.8.95 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L190/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?1968/95DACOMISSÃO
de10deAgostode1995
relativoàemissãodecertificadosdeimportaçãoparaosalhosorigináriosda
China
tadasate7deAgostode1995superamaquantidade
mensalmáximafixadaparaAgostode1995;que,em
consequência ,éconvenientedeterminaremquemedida
podemseremitidoscertificadosdeimportaçãoparaesses
pedidos;que,consequentemente ,sejustificarecusara
emissãodecertificadosparaospedidosapresentadosapós
7deAgostode1995eantesde5deSetembrode1995,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1363/95(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1153/95da
Comissão,de22deMaiode1995,relativoaumamedida
deprotecçãoaplicávelàsimportaçõesdealhosoriginários
daChina(3),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo1?,
Considerandoque,emaplicaçãodoRegulamento (CEE)
n°1859/93daComissão(4),alteradopeloRegulamento
(CE)n?1662/940aintroduçãoemlivrepráticana
Comunidadedealhosimportadosdospaísesterceirosestá
subordinadaàapresentaçãodeumcertificadodeimporta­
ção;
Considerandoqueon?1doartigo1?doRegulamento
(CE)n?1153/95limita,emrelaçãoaosalhosoriginários
daChinaeaospedidosapresentadosentre1deJunhode
1995e31deMaiode1996,aemissãodecertificadosde
importaçãoaumaquantidademensalmáxima;
Considerandoque,atendendoaoscritériosdefinidosno
n?2doartigo1?doreferidoregulamentoeaoscertifi­
cadosdeimportaçãojáemitidos,asquantidadessolici­ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
TendoemcontaasinformaçõesrecebidaspelaComissão
em7deAgostode1995,oscertificadosdeimportação
solicitados,atítulodoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1859/93,em9deAgostode1995,paraosalhosdo
códigoNC07032000,origináriosdaChina,sãoemitidos
atéaolimitede0,4585%daquantidadepedida.
Serãorecusadosospedidosdecertificadosdeimportação
paraosprodutosmencionadosapresentadosapós7de
Agostode1995eantesde5deSetembrode1995.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deAgosto
de1995.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deAgostode1995.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(J)JOn?L132de16.6.1995,p.8.
OJOn?L116de23.5.1995,p.23.
(4)JOn?L170de13.7.1993,p.10.
OJOn?L176de9.7.1994,p.1.
N?L32/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.2.95
REGULAMENTO (CE)N?280/95DACOMISSÃO
de10deFevereirode1995
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrela­
çãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1866/94(2),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(J),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),
Considerando queosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CE)n?1938/94daComis­
sãoOepelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerando que,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa domercado,verificadanodecursodoperíododereferencia
de9deFevereirode1995noquerespeitaàsmoedas
flutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãodosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deFeve­
reirode1995.
Opresenteregulamentoeobrigatonoemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deFevereirode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L197de30.7.1994,p.1.
(')JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L22de31.1.1995,p.1.
(ÓJOn?L198de30.7.1994,p.39.

11.2.95 JornalOficialdasComunidades Europeias N®L32/21
ANEXO
doregulamentodaComissão,de10deFevereirode1995,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(.EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
21?período
32?período
43?período
5
07099060 0 4,17 4,17 3,36
07129019 0 4,17 4,17 3,36
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030090 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 4,17 4,17 3,36
10059000 0 4,17 4,17 3,36
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
11021000 0 0 0 0
11031110 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
fEmECUs/t)
CódigoNCCorrente
21?período
32?período
43?período
54?período
6
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
28.10.95 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L258/13
REGULAMENTO (CE)N?2511/95DACOMISSÃO
de27deOutubrode1995
quealteraoRegulamento (CEE)n?1832/92quefixaosmontantesdasajudasao
fornecimento dasilhasCanáriasemprodutoscerealíferosdeorigem
comunitária
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1601/92do
Conselho,de15deJunhode1992,queestabelece
medidasespecíficasrelativasadeterminados produtos
agrícolasafavordasilhasCanárias('),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?2417/95
daComissão(2),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo
3?,
Considerando queosmontantesdasajudasaoforneci­
mentoemprodutoscerealíferosdasilhasCanáriasforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1832/92daComis­
são(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?2297/95(4);que,antecedendoasaltera­
çõesdascotaçõesedospreçosnosectordoscereaisna
parteeuropeiadaComunidade enomercadomundial,éconvenientefixardenovoasajudasaoabastecimento das
ilhasCanáriasnosmontantesreferidosnoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?1832/92alterado,é
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem1
deNovembrode1995.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deOutubrode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L173de27.6.1992,p.13.
11)JOn?L248de14.10.1995,p.39.
OJOn?L185de4.7.1992,p.26.HJOn?L233de30.9.1995,p.28.

N?L258/14|PT JornalOficialdasComunidades Europeias 28.10.95
ANEXO
doRegulamento daComissão,de27deOutubrode1995,quealteraoRegulamento (CEE)
n?1832/92,quefixaosmontantesdasajudasaofornecimento dasilhasCanáriasem
produtoscerealíferosdeorigemcomunitária
(Emecusportonelada)
Produto
(códigoNC)Montantedaajuda
Trigomole (10019099) 3,00
Cevada (10030090) 6,00
Milho (10059000) 49,00
Trigoduro (10011000) 0,00
Aveia (10040000) 12,00
20.1.95 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L14/7
REGULAMENTO (CE)N?85/95DACOMISSÃO
de19deJaneirode1995
relativoaoscertificadosdeimportaçãoparaosprodutosdosectordoleiteedos
produtoslácteosorigináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico
(ACP)oudospaíseseterritóriosultramarinos (PTU)
seguinte;que,nestascondições,econvenientedeterminar
aquantidadedisponívelnosegundosemestrede1995no
quedizrespeitoaosprodutosreferidosnoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?715/90,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho,de5deMarçode1990,relativoaoregimeapli­
cávelaosprodutosagrícolaseacertasmercadoriasresul­
tantesdatransformação deprodutosagrícolasoriginários
dosEstadosdeAfrica,dasCaraíbasedoPacífico(ACP)ou
dospaíseseterritóriosultramarinos (PTU)('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?2484/94(2),e,nomeadamente ,oseuartigo27?,
Considerando queon?4doartigo4?doRegulamento
(CEE)rt?1150/90daComissão(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?3337/94(4),
prevêqueaComissãodecidaemquemedidapodeser
dadoseguimentoaospedidosdecertificadosdeimporta­
ção;que,todavia,asimportaçõesdevemrealizar-seno
limitedoscontingentes ;
Considerando queon?4doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?1150/90prevêque,nocasodeaquantidade
globalobjectodospedidosserinferioràquantidade
disponível,aComissãodeterminaráaquantidaderestante
queseadicionaàquantidadedisponíveldosemestreADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Serãoaceitesospedidosdecertificadoapresentados ,
nostermosdodispostonoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?1150/90,de1a10deJaneirode1995.
2.Podemserapresentadosnovospedidosdecertificado
duranteosdezprimeirosdiasdeJulhode1995relativa­
menteàsseguintesquantidades :
—250toneladasdosprodutosdocódigoNC0402,
—475toneladasdosprodutosdocódigoNC0406.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deJaneiro
de1995.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deJaneirode1995.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L84de30.3.1990,p.85.
(2)JOn?L265de15.10.1994,p.3.
(3)JOn?L114de5.5.1990,p.21.
(4)JOn?L350de31.12.1994,p.66.
20.5.95fFrl JornalOficialdasComunidades Europeias N?L114/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?1135/95DACOMISSÃO
de19deMaiode1995
quesuspendeafixaçãoantecipadadarestituiçãoàexportaçãoparacertos
produtostransformados àbasedecereaisedearroz
tivasafixaçãopreviadasrestituiçõesniveladorasemrela­
çãoaosprodutosemcausaeànãoemissãodoscertifi­
cadoscujospedidosestãopendentes;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lementoestãoemconformidade comoparecerdo
Comitédegestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloActodeAdesão
daÁustria,daFinlândiaedaSuécia,e,nomeadamente ,o
n?7,primeiroparágrafo,doseuartigo13?,
Considerandoqueon?7doartigo13?doRegulamento
(CEE)n?1766/92prevêapossibilidadedesuspendera
aplicaçãodasdisposiçõesrelativasàfixaçãoantecipadada
restituiçãoseasituaçãodomercadopermitirverificara
existênciadedificuldadesdevidasàaplicaçãodessas
disposiçõesouseexistiraameaçadeocorrênciadetais
dificuldades ;
Considerando queamanutençãodoactualregimepode
levarasoperaçõesdeespeculação ;queé,portanto,conve­
niente,suspenderafixaçãoantecipadadarestituiçãoà
exportaçãoparacertosprodutostransformados àbasede
cereaisedearroz;
Considerando queasituaçãoacimadescritaimplicaa
suspensãotemporáriadaaplicaçãodasdisposiçõesrela­Artigo1?
Afixaçãoantecipadadarestituiçãoàexportaçãoparaos
produtosreferidosnon?1alínead),doartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?1766/92enon?1,alíneac),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1418/76doConse­
lho^)alterado,ficasuspensade20a24deMaiode1995.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deMaiode
1995.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deMaiode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21. (2)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
N?L119/20IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias 30.5.95
REGULAMENTO (CE)N?1204/95DACOMISSÃO
de29deMaiode1995
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de46500toneladasdemilhodetidaspeloorganismodeintervenção
austríaco
concursopermanenteparaarevendanomercadointerno
de46500toneladasdemilhoquedetém.
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem14deJunhode
1995.
2.Oprazodeapresentaçãodaspropostasparaoúltimo
concursoparcialterminaem23deAgostode1995.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãoaustríaco:
AgrarMarktÁustria,
GBII/Abt.4,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloActodeAdesão
daÁustria,daFinlândiaedaSuécia,epeloRegulamento
(CE)n?3290/94(2),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissãof),alteradopeloRegulamento (CE)n?120/
/94(4),estabeleceosprocessoseascondiçõesdecolocação
àvendadoscereaisnapossedosorganismosdeinterven­
ção;
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de46500toneladasde
milhodetidaspeloorganismodeintervençãoaustríaco;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãoaustríacoprocede,nascondi­
çõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?2131/93,aumDresdnerstraße 70,
A-1201Wien,
Fax:(0222)33151/399.
Artigo3?
Oorganismodeintervençãoaustríacocomunicaráà
Comissão,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinte
aotermodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas,a
quantidadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendi­
dos.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deMaiode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L349de31.12.1994,p.105.
(3)JOn°L191de31.7.1993,p.76.
(<)JOn?L21de26.1.1994,p.1.
N?L97/39 29.4.95 PT JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?964/95DACOMISSÃO
de28deAbrilde1995
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
Considerandoqueaaplicaçãodosregulamentos emodali­
dadesretomadosnoRegulamento (CE)n?195/95aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1554/93(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerando queomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CE)n?195/95daComissão(4),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?932/950;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente,
referidanoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81,
éfixadoem44,796ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1995.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deAbrilde1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.49.
OJOn?L211de31.7.1981,p.2.
OJOn?L154de25.6.1993,p.23.
(4)JOn?L24de1.2.1995,p.109.
OJOn?L95de27.4.1995,p.44.
N?L301/20PT JornalOficialdasComunidades Europeias 14.12.95
REGULAMENTO (CE)N?2877/95DACOMISSÃO
de13deDezembrode1995
relativoàaberturadeumconcursoparaareduçãododireitodeimportaçãode
milhoparaPortugalprovenientedepaísesterceiros
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1863/95(2),e,nomeadamente ,on?1doseuartigo
12?,
Considerandoque,porforçadoacordosobreaagricultura
concluídonoâmbitodasnegociaçõescomerciaismultila­
teraisdo«UruguayRound»,aComunidadesecompro­
meteuaimportaremPortugalumadeterminadaquanti­
dadedemilho;
Considerando queoRegulamento (CE)n?1839/95da
Comissão,de26deJulhode1995,queestabelecenormas
deexecuçãodoscontingentes pautaisdeimportação,
respectivamente ,demilhoedesorgoemEspanhaede
milhoemPortugal(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?
1963/95(4),prevêasdisposiçõesqueregemagestãodesses
regimesespeciaisdeimportação;queesteregulamento
previunormascomplementares específicasnecessárias
paraarealizaçãodoconcurso,nomeadamente asrelativas
àconstituiçãoeliberaçãodagarantiaaconstituirpelos
operadoresparagarantirorespeitodassuasobrigaçõese,
nomeadamente ,adetransformação oudeutilizaçãono
mercadoportuguêsdoprodutoimportado;
Considerando que,dadasasnecessidadesactuaisdo
mercadoportuguês,éconvenienteabrirumconcursopara
areduçãododireitodeimportaçãonoâmbitodoreferido
regimeespecialdeimportação;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Éabertoumconcursoparaareduçãododireito,
previstonon?2doartigo10?doRegulamento (CEE)
n?1766/92,domilhoaimportaremPortugal.
2.Oconcursoestáabertoaté15deFevereirode1996.
Duranteesteperíodo,proceder-se-áaconcursossemanais
relativamenteaosquaisasquantidadeseasdatasdeapre­
sentaçãodaspropostasserãodefinidasnoanúnciode
concurso .
3.AsdisposiçõesdoRegulamento (CE)n?1839/95são
aplicáveisdesdequeasdisposiçõesdopresenteregula­
mentonãoprevejamocontrário.
Artigo2?
Oscertificadosdeimportaçãoemitidosnoâmbitodos
presentesconcursossãoválidos50diasapartirdadatada
suaemissão,naacepçãodon?4doartigo10?doRegula­
mento(CE)n?1839/95.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deDezembrode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(>)JOn?L181de1.7.1992,p.21.
i1)JOn?L179de29.7.1995,p.1.h)JOn?L177de28.7.1995,p.4.
MJOn?L189de10.8.1995,p.Z
29.12.95PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L315/37
REGULAMENTO (CE)N?3029/95DACOMISSÃO
de28deDezembrode1995
querevogaoRegulamento (CE)n?1071/95relativoaoconcursopermanente
paraaexportaçãodecenteiodetidopeloorganismodeintervençãoalemão
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1863/95(2),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?120/
/94(4)fixaosprocessoseascondiçõesdecolocaçãoà
vendadoscereaisdetidospelosorganismosdeinterven­
ção;
Considerandoque,porrazõeseconómicas,serevelaopor­
tunorevogaroconcursoprevistopeloRegulamento (CE)
n?1071/95daComissãoQ,alteradopeloRegulamento
(CE)n?1213/95(6);Artigo1?
ORegulamento (CE)n?1071/95érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deDezembrode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L179de29.7.1995,p.1.
OJOn?L191de31.7.1993,p.76.
(")JOn?L21de26.1.1994,p.1.0JOn?L108de13.5.1995,p.38.
6JOn?L120de31.5.1995,p.6.
20.7.95 N?L170/10[prl JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?1756/95DACOMISSÃO
de19deJulhode1995
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosde
emissãodecertificadosdeimportaçãoapresentadosnomêsdeJunhode1995
paraosbovinosmachosjovensdestinadosàengorda
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Todosospedidosdedireitosdeimportação,apresentados
emEstados-membros quenãoaItáliaeaGrécia,nos
termosdon?3doartigo4?doRegulamento (CE)n?
1462/95,serãosatisfeitosatéaolimitede0,385%da
quantidadepedida.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1462/95da
Comissãode27deJunhode1995,relativoàaberturae
gestãodeumcontingentepautaldeimportaçãodevitelos
machosparaengorda(1deJulhode1995a30deJunho
de1996)equerevogaoRegulamento (CEE)n?612/77(')
e,nomeadamente ,on?4,doseuartigo4?,
Considerandoquen?1doartigo1?doRegulamento (CE)
n?1462/95fixouaquantidadedebovinosmachosjovens
quepodemserimportadosemcondiçõesespeciaisno
período1995/1996;queospedidosdedireitosdeimpor­
taçãoconduzemàemissãodoscertificados ,emconformi­
dadecomodispostonopresenteregulamento ,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deJulho
de1995.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deJulhode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(•)JOn?L144de28.6.1995,p.6.
22.11.95 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L279/5
REGULAMENTO (CE)N?2685/95DACOMISSÃO
de21deNovembrode1995
quealteraasrestituiçõesàexportaçãonosectordosovos
dosquaisaComissãotemconhecimentoimplicaaaltera­
çãodasrestituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,
emconformidadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2771/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordosovos('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloActode
AdesãodaÁustria,daFinlândiaedaSuéciaepeloRegu­
lamento(CE)n?3290/94(2),e,nomeadamente ,on?3do
seuartigo8?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
nosectordosovosforamfixadaspeloRegulamento (CE)
n?2646/95daComissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodoscritériosreferidosno
artigo8?doRegulamento (CEE)n?2771/75aosdadosArtigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosno
n?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?2771/75,
fixadasnoanexodoRegulamento (CE)n?2646/95,são
alteradasemconformidade comoanexodopresente
regulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22de
Novembrode1995.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deNovembrode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(l)JOn?L282de1.11.1975,p.49.
P)JOn?L349de31.12.1994,p.105.
OJOn?L272de15.11.1995,p.7.

N?L279/6PT JornalOficialdasComunidades Europeias 22.11.95
ANEXO
doregulamentodaComissão,de21deNovembrode1995,quealteraasrestituiçõesa
exportaçãonosectordosovos
Códigodoproduto Destino(') Montantedasrestituições(2)
ECU/100unidades
04070011000 02 3,50
04070019000 05 1,80
ECU/100kg
04070030000 03 9,00
04 6,00
04081180100 01 45,00
04081981100 01 20,00
04081989100 01 20,00
04089180100 01 27,00
04089980100 01 7,00
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01todososdestinos,comexcepçãodaSuíça,
02todososdestinos,comexcepçãodosEstadosUnidosdaAmérica,
03Kuwait,Baiém,Omã,Catar,EmiratosÁrabesUnidos,Iémen,HongKong,Rússia,CoreiadoSul,Japão,
Malásia,TailândiaeTaiwan,
04todososdestinos,comexcepçãodaSuíçaedosreferidosem03,
05todososdestinos,comexcepçãodosEstadosUnidosdaAmérica,Polónia,Hungria,Eslováquia,República
Checa,Bulgária,RoméniaeTurquia.
(2)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemser
concedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?990/93alterado.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,sãodefinidosno
Regulamento (CEE)n?3846/87daComissãoalterado.