DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1995 que altera pela terceira vez a Decisão 94/462/CE que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha e revoga a Decisão 94/178/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/214/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,

Considerando que, no seguimento de focos de peste suína clássica ocorridos em diversas partes da Alemanha, a Comissão adoptou a Decisão 94/462/CE, de 22 de Julho de 1994, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha e revoga a Decisão 94/178/CE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/740/CE (4);

Considerando que voltaram a ocorrer na Alemanha focos de peste suína clássica; que alguns desses focos se verificaram em regiões em que a doença está presente na população de javalis;

Considerando que, devido ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de certos produtos à base de carne, estes focos podem constituir um perigo para os efectivos de outros Estados-membros;

Considerando que a Alemanha tomou medidas nos termos da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Aústria, da Finlândia e da Suécia, e tendo ainda introduzido medidas adicionais;

Considerando que, tendo em conta a evolução da situação na Baviera, é necessário alterar as actuais medidas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 94/462/CE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 2º, a menção « 94/740/CE » é substituída por « 95/214/CE ».

2. No artigo 8º, a data « 20 de Dezembro de 1994 » é substituída por « 20 de Julho de 1995 ».

3. O anexo passa a ter a seguinte redacção:

« ANEXO I - Mecklenburg-Vorpommern,

- Rheinland-Pfalz,

- Niedersachsen, com excepção do Kreis Grafschaft Bentheim e do Kreis Emsland,

- qualquer Kreis situado fora das regiões supramencionadas em que ocorra um novo foco da doença. As medidas referidas no nº 2 do artigo 1º são aplicáveis durante um período de 60 dias após a ocorrência do último foco no Kreis em questão. A Alemanha informará os outros Estados-membros e a Comissão das medidas que tomar ou revogar ».

4. No último travessão do anexo II, a data de « 1 de Agosto de 1994 » é substituída pela de « 1 de Abril de 1995 ».

Artigo 2º

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicarem ao comércio a fim de darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão