ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Regulamento (CE) n.o 2000/2003 da Comissão

de 13 de Novembro de 2003

que fixa as percentagens de redução para o ano 2004 a aplicar aos pedidos de atribuição dos operadores não tradicionais no âmbito dos contingentes pautais de importação de bananas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão, de 7 de Maio de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) Segundo as comunicações efectuadas pelos Estados-Membros, em aplicação do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001, o montante total das atribuições solicitadas eleva-se a 4961407,000 toneladas para o conjunto dos operadores não tradicionais A/B e a 399750,000 toneladas para o conjunto dos operadores não tradicionais C.

(2) Em consequência, é necessário fixar as percentagens a aplicar para a determinação das atribuições dos operadores não tradicionais relativamente ao ano 2004, no âmbito dos contingentes pautais A/B e C.

(3) É conveniente recordar que as disposições do presente regulamento são adoptadas sem prejuízo das medidas que possam ser posteriormente aprovadas no âmbito do alargamento da União.

(4) Para que os operadores disponham de um prazo suficiente para a apresentação dos pedidos de certificado a título do primeiro trimestre de 2004, o disposto no presente regulamento deve entrar imediatamente em vigor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No âmbito dos contingentes pautais A/B e C, previstos no artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, a atribuição a conceder a cada operador não tradicional relativamente ao ano 2004, em aplicação do n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001, é igual à seguinte percentagem do seu pedido de atribuição:

a) Para cada operador não tradicional A/B: 9,09036 %;

b) Para cada operador não tradicional C: 2063789 %.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Novembro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2003.

Pela Comissão

J. M. Silva Rodríguez

Director-Geral da Agricultura

(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2587/2001 (JO L 345 de 29.12.2001, p. 13).

(2) JO L 126 de 8.5.2001, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1439/2003 (JO L 204 de 13.8.2003, p. 30).
Regulamento (CE) n.o 2035/2003 da Comissão

de 19 de Novembro de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 296/96 relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(1) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o e o n.o 5 do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 181.o e o n.o 2 do artigo 41.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2), estabelecem a inclusão no orçamento, a partir do exercício de 2004, de uma classificação por destino para as despesas da Comissão. Essa classificação tem por objectivo tornar a nomenclatura orçamental menos pormenorizada ao nível dos capítulos.

(2) Para manter o mesmo nível de informação e transparência na contabilização das despesas financiadas a título da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), é conveniente estabelecer que a comunicação mensal das informações financeiras, devida pelos Estados-Membros nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 296/96 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1997/2002(4), seja efectuada por artigos ou por números.

(3) Consequentemente, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 296/96.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 296/96 passa a ter a seguinte redacção:"Na comunicação referida no n.o 3, será utilizada a discriminação das despesas por artigos da nomenclatura do orçamento das Comunidades Europeias e, relativamente ao capítulo da auditoria das despesas agrícolas, a discriminação complementar por números; todavia, relativamente ao capítulo da pesca, as despesas serão apresentadas ao nível do capítulo.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3) JO L 39 de 17.2.1996, p. 5.

(4) JO L 308 de 9.11.2002, p. 9.
Regulamento (CE) n.o 2037/2003 da Comissão

de 19 de Novembro de 2003

que aplica um coeficiente de redução aos certificados de restituição relativos a mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, conforme estipulado no n.o 5 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000(2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 740/2003(4), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os pedidos de certificado comunicados pelos Estados-Membros ao abrigo do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 indicam que o montante total desses pedidos atinge os 497785090 euros, sendo o montante disponível para a parcela de certificados a utilizar a partir de 1 de Dezembro de 2003, conforme estabelecido pelo n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 74532833 euros.

(2) Deve, por isso, ser aplicado um coeficiente de redução, calculado com base nos n.os 3 e 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, aos montantes pedidos sob a forma de certificados de restituição válidos a partir de 1 de Dezembro de 2003, conforme estabelecido pelo n.o 6 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Será aplicado um coeficiente de redução de 0,851 aos montantes dos certificados válidos a partir de 1 de Dezembro de 2003.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Novembro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2003.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.

(2) JO L 298 de 25.11.2000, p. 5.

(3) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1.

(4) JO L 106 de 29.4.2003, p. 12.
Regulamento (CE) n.o 2033/2003 da Comissão

de 19 de Novembro de 2003

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Novembro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2003.

Pela Comissão

J. M. Silva Rodríguez

Director-Geral da Agricultura

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.

(2) JO L 299 de 1.11.2002, p. 17.

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 19 de Novembro de 2003, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 2041/2003 da Comissão

de 19 de Novembro de 2003

que altera os direitos de importação no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003(2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2003(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 2020/2003 da Comissão(5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2031/2003(6).

(2) O n.o 1, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 prevê que quando, no decurso do período da sua aplicação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajustamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.o 2020/2003,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 2020/2003 alterado, são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Novembro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2003.

Pela Comissão

J. M. Silva Rodríguez

Director-Geral da Agricultura

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 158 de 27.6.2003, p. 1.

(3) JO L 161 de 29.6.1996, p. 125.

(4) JO L 158 de 27.6.2003, p. 12.

(5) JO L 297 de 15.11.2003, p. 32.

(6) JO L 301 de 19.11.2003, p. 11.

ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos

(período de 14.11 a 18.11.2003)

1. Médias no período das duas semanas anteriores ao dia da fixação:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Médias no período das duas semanas anteriores ao dia da fixação:

Fretes/despesas: Golfo do México-Roterdão: 21,64 euros/t, Grandes Lagos-Roterdão: 30,13 euros/t.

3.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 2031/2003 da Comissão

de 18 de Novembro de 2003

que altera os direitos de importação no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003(2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2003(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 2020/2003 da Comissão(5).

(2) O n.o 1, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 prevê que quando, no decurso do período da sua aplicação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajustamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.o 2020/2003,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 2020/2003 alterado, são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Novembro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2003.

Pela Comissão

J. M. Silva Rodríguez

Director-Geral da Agricultura

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 158 de 27.6.2003, p. 1.

(3) JO L 161 de 29.6.1996, p. 125.

(4) JO L 158 de 27.6.2003, p. 12.

(5) JO L 297 de 15.11.2003, p. 32.

ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos

(período de 14.11 a 17.11.2003)

1. Médias no período das duas semanas anteriores ao dia da fixação:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Médias no período das duas semanas anteriores ao dia da fixação:

Fretes/despesas: Golfo do México-Roterdão: 24,83 euros/t, Grandes Lagos-Roterdão: 30,13 euros/t.

3.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 2030/2003 da Comissão

de 18 de Novembro de 2003

que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003, e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão(5), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1631/2003(7), estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2) O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revelou que é necessário alterar os preços representativos de certos produtos, atendendo às variações e preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos.

(3) Dada a situação do mercado, é necessário aplicar esta alteração o mais rapidamente possível.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Novembro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2003.

Pela Comissão

J. M. Silva Rodríguez

Director-Geral da Agricultura

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49.

(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.

(3) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.

(4) JO L 282 de 1.11.1975, p. 104.

(5) JO L 305 de 19.12.1995, p. 49.

(6) JO L 145 de 29.6.1995, p. 47.

(7) JO L 232 de 18.9.2003, p. 55.

ANEXO

ao regulamento da Comissão, de 18 de Novembro de 2003, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

"ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Regulamento (CE) n.o 2024/2003 da Comissão

de 17 de Novembro de 2003

relativo à suspensão da pesca da arinca pelos navios arvorando pavilhão da Suécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2341/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1754/2003 da Comissão(4), estabelece quotas de arinca para 2003.

(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.

(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de arinca nas águas da zona CIEM Skagerrat e Kattegat, III b, c, d (águas da CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, atingiram a quota atribuída para 2003. A Suécia proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 11 de Agosto de 2003. É, por conseguinte, conveniente reter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas de arinca nas águas da zona CIEM Skagerrat e Kattegat, III b, c, d (águas da CE), efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, esgotaram a quota atribuída à Suécia para 2003.

É proibida a pesca da arinca nas águas da zona CIEM Skagerrat e Kattegat, III b, c, d (águas da CE), a por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 11 de Agosto de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2003.

Pela Comissão

Jörgen Holmquist

Director-Geral da Pesca

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.

(3) JO L 356 de 31.12.2002, p. 12.

(4) JO L 252 de 4.10.2003, p. 1.
Regulamento (CE) n.o 2021/2003 da Comissão

de 17 de Novembro de 2003

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Novembro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2003.

Pela Comissão

J. M. Silva Rodríguez

Director-Geral da Agricultura

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.

(2) JO L 299 de 1.11.2002, p. 17.

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 17 de Novembro de 2003, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>