ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.35
385R1507
N?L151/48 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10.6.85
REGULAMENTO (CEE)N<?1507/85DOCONSELHO
de23deMaiode1985
quefixa,paraacampanhade1985/1986,ospreçosdeorientaçãonosectordovinho
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queospreçosdeorientaçãodevemser
fixadosparacadatipodevinhodemesarepresentativo
daproduçãocomunitáriatalcomodefinidopeloRegula­
mento(CEE)n?340/79(5),
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
Paraacampanhade1985/1986,ospreçosdeorientação
paraosvinhosdemesasãofixadosdoseguintemodo:TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n°337/79do
Conselho,de5deFevereirode1979,queestabelecea
organizaçãocomumdomercadovitivinícola('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?775/85(2)e,nomeadamente ,oseuartigo2o.,
TendoemcontaapropostadaComissão(3),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(4),
Considerando que,aquandodafixaçãodospreçosde
orientaçãodosdiferentestiposdevinhodemesa,sedeve
teremconta,tantoosobjectivosdapolíticaagrícolaco­
mum,comoacontribuiçãoqueaComunidadeentende
darparadesenvolvimento harmoniosodocomérciomun­
dial;queapolíticaagrícolacomumtem,nomeadamente ,
porobjectivosasseguraràpopulaçãoagrícolaumnível
devidaequitativo,garantirasegurançadoabasteci­
mentoeassegurarpreçosrazoáveisaosconsumidores ;
Considerando que,paraatingiressesobjectivos,épri­
mordialquenãoaumenteadiferençaexistenteentrea
produçãoeaprocura;que,paratal,éoportunofixar,
paraacampanhade1985/1986,ospreçosdeorientação
aomesmoníveldosfixadosparaacampanhaanterior;Tipodevinho Preçodeorientação
RI 3,42ECUS/%vol/hl
Ríl 3,42ECUS/%vol/hl
RIU 53,30ECUS/hl
AI 3,17ECUS/%vol/hl
Ali 71,02ECUS/hl
AHI «1,11ECUS/hl
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéaplicávelapartirde1deSe­
tembrode1985.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasde23deMaiode1985.
PeloConselho
OPresidente
C.SIGNORILE
OJOn?L54de5.3.1979,p.1.
OJOn?L88de28.3.1985,p.1.
OJOn?C67de14.3.1985,p.30.
(4)JOn?C94de15.4.1985. OJOn?L54de5.3.1979,p.60.
REGULAMENTO (CEE) No 1645/85 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1985 relativo à suspensão do Regulamento (CEE) no 2268/84 relativo à venda especial de manteiga da intervenção para exportação para certos destinos e que revoga o Regulamento (CEE) no 2278/84

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1298/85 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,

Considerando que convém alterar o nível da restituição aplicável às exportações de manteiga, a fim de tornar o preço da manteiga fresca competitivo em relação ao preço dos outros países exportadores; que, nestas condições, a aplicação do Regulamento (CEE) no 2268/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1366/85 (4), relativo à redução do preço da venda de manteiga com a idade de seis meses, de 28 ECUs por 100 quilogramas em relação ao preço de compra, e a aplicação do Regulamento (CEE) no 2278/84 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1366/85, relativo a um preço determinado da manteiga destinada a ser exportada sob forma de ghee para certos destinos, devem ser interrompidas para poder respeitar o nível dos preços mínimos fixados no quadro do convénio internacional relativo ao sector leiteiro;

Considerando que é pois oportuno suspender o Regulamento (CEE) no 2268/84 e revogar o Regulamento (CEE) no 2278/84;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO

Artigo 1o

1. A aplicação do Regulamento (CEE) no 2268/84 é suspensa.

2. O Regulamento (CEE) no 2278/84 é revogado.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Junho de 1985.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 18 de Junho de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 137 de 27. 5. 1985, p. 5.(3) JO no L 208 de 3. 8. 1984, p. 35.(4) JO no L 139 de 27. 5. 1985, p. 21.(5) JO no L 209 de 4. 8. 1984, p. 8.
15/Fase.06 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3
385R1831
3.7.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9L173/1
REGULAMENTO (CEE)N91831/85DOCONSELHO
de27deJunhode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?3626/82relativoàaplicaçãonaComunidadedaConvenção
sobreoComércioInternacionaldasEspéciesSelvagensdaFaunaedaFloraAmeaçadasde
Extinção
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Regulamento (CEE)n?3626/82equeasuainclusãona
parte2doreferidoAnexoCconferegarantiassuficientes
emmatériadeprotecçãodaspopulaçõesselvagensdessa
espécie,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
235?,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
TendoemcontaapropostadaComissão(*),
Artigo1?
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
ORegulamento (CEE)n?3626/82éalteradodaseguinte
forma:
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(3),
1)NoAnexoIIdoAnexoA,nasecçãoPrimulaceae,o
textoqueseencontraentreparêntesesrectos,aseguirà
expressão«Cyclamenspp.»,passaateraseguinte
redacção:Considerando queoimportantevolumedasimportações
comunitáriasdebolbosdedeterminadasespéciesdecícla­
mespodeconstituirumperigoparaaconservaçãodessas
espéciesnoseuestadoselvagem;
«C.1.Cyclamengraecum(incluindoC.Mitidieri)
Considerando queainclusãodessasespéciesnaparte2do
AnexoCdoRegulamento (CEE)n?3626/82(4)permite,
noqueserefereàconcessãodelicençasdeimportação,a
aplicaçãodecritériosmaisrigorososdoqueasuainclusão
noAnexoIIdoAnexoAdoreferidoregulamento ;Cyclamencreticum
CyclamenBalearicum
C2:Cyclamenspp.»Considerando queoCyclamenpersicuméreproduzido
artificialmente naComunidadeemgrandesquantidades
desdehámuitosanos,detalformaquejánãoseefectuam
importaçõesdebolbosdessaespéciecolhidosnoseuestado
selvagem; 2)Naparte1doAnexoC,nasecçãoPrimulaceae,e
suprimidaaexpressão«Cyclamenpersicum».
Considerando quenãoé,porconseguinte,necessárioman­
teroCyclamenpersicumnaparte1doAnexoCdo3)Naparte2doAnexoC,otextoqueseencontrana
secçãoPrimulaceaeésubstituídopelaexpressão«Cy­
clamenspp.»
(»)JOn?C112de7.5.1985p.7.
Artigo2?(2)Parecerdadoem14deJunhode1985(aindanãopublicadono
JornalOficial).
(3)Parecerdadoem30deMaiode1985(aindanãopublicadono
JornalOficial).
(4)JOn?L384de31.12.1982,p.1.Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.

4 15/Fase.06 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgoem27deJunhode1985.
PeloConselho
OPresidente
A.BIONDI
REGULAMENTO (CEE) No 1898/85 DO CONSELHO de 8 de Julho de 1985 relativo à sétima modificação ao Regulamento (CEE) no 355/79, que estabelece as regras gerais para a designação e apresentação dos vinhos e dos mostos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 798/85 (2) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 54o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 355/79 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3490/84 (2), estabeleceu regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos;

Considerando que actualmente a indicação do teor alcoólico volumétrico adquirido é facultativa e apenas é regulamentada a título transitório pelo Regulamento (CEE) no 355/79; que no no 3 do artigo 3o, no no 3 do artigo 13o e no no 4 do artigo 30o do dito regulamento se prevê que o Conselho decidirá, o mais tardar até 30 de Junho de 1985 quanto ao regime comum relativo à indicação do teor alcoólico volumétrico dos vinhos, aplicável após esta data; que, a fim de coordenar a aplicação destas disposições, cuja alteração se encontra actualmente a ser estudada pelo Conselho, deve adiar-se a data prevista pela decisão do Conselho.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 3, segundo parágrafo, do artigo 3o, no no 3, segundo parágrafo, do artigo 13o e no no 4, primeiro parágrafo do artigo 30o do Regulamento (CEE) no 355/79, a data de 30 de Junho de 1985 é substituída pela de 31 de Agosto de 1987.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 8 de Julho de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SANTER

(1) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(2) JO no L 89 de 29. 3. 1984, p. 1.(3) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 99.(4) JO no L 327 de 14. 12. 1984, p. 2.
66 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.36
385R1921
12.7.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias j^o^180/25
REGULAMENTO (CEE)N?1921/85DACOMISSÃO
de11deJulhode1985
quelimitaemrelaçãoàcampanhadecomercialização 1985/1986aconcessãodeajudaàprodu­
çãoparaasperasWilliamsconservadasemxarope
A.COMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO ­
ArtigoIo.
1.Paraacampanhade1985/1986,aconcessãoda
ajudaàproduçãoparaasperas^(^illiams,porcadaem­
presadetransformação ,élimitadaa66,78%.
2.Emrelaçãoàsempresasquetenhamcomeçadoa
produzirantesdacampanhadecomercialização 1983/
/1984,apercentagemreferidanon?1aplica-seaum
terçodopesolíquidodaquantidadetotalproduzidadu­
ranteascampanhasde1982/1983,1983/1984e1984//1985.
Emrelaçãoàsempresasquetenhamcomeçadoaprodu­zir:
a)Duranteacampanhadecomercialização 1983/1984,
apercentagemaplica-seàmetadedopesolíquidoda
quantidadetotalproduzidaem1983/1984e1984/
/1985;
b)Duranteacampanhadecomercialização 1984/1985,
apercentagemaplica-seaopesolíquidodaquanti­
dadetotalproduzidaduranteessacampanha.
Paraefeitosdeaplicaçãodestenúmero,aquantidadeto­
talproduzidaduranteacampanhadecomercialização
1984/1985éaquantidadedeperasWilliamsemxarope
comunicadaàsautoridadescompetenteseporelasapro­vada.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?516/77do
Conselho,de14deMarçode1977,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadosnosectordosprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolas(*),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?746/85(2)e,nomeadamente ,on?3do
seuartigo3?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?991/84do
Conselho,de31deMarçode1984,queestabeleceali­
mitaçãodaconcessãodaajudaàproduçãoparadetermi­
nadasfrutasemxarope(3)e,nomeadamente ,oseuar­
tigo2°
Considerando queoRegulamento (CEE)n?991/84fi­
xouem70085toneladasaquantidadedeperasWilliams
conservadasemxarope,admissívelàajuda;queéconve­
nienteprevêrdisposiçõesqueasseguremarepartição
dessaquantidadeglobalentreasdiferentesempresasde
transformação ;
Considerando que,comessefim,éconvenientetomar
porbaseosdadosexistentesmaisrecentes,respeitantes
àsquantidadestotaisproduzidas;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade oparecerdoComitéde
GestãodosProdutosTransformados àbasedeFrutase
Produtoshortícolas,Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
OpresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem11deJulhode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L73de21.3.1977,p.1.
OJOn?L81de23.3.1985,p.10.
(3)JOn?L103de16.4.1984,p.22.
70 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.36
385R1940
N?L181/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13785
REGULAMENTO (CEE)N?1940/85DACOMISSÃO
de12deJulhode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?953/85,quealteraoRegulamento (CEE)n?147/85,que
estabeleceasmodalidadesdeaplicaçãodadestilaçãoreferidanoartigo41?doRegulamento
(CEE)n?337/79paraacampanhavitícolade1984/1985
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoCo­
mitédeGestãodosVinhos,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO­
Artigo1°TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?337/79do
Conselho,de5deFevereirode1979,queestabelecea
organizaçãocomumdomercadovitivinícola(*),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?798/85(2)e,nomeadamente ,on?7doseuar­
tigo41?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?953/85da
Comissão(3)introduzalteraçõesàsmodalidadesdeapli­
caçãodadestilaçãoobrigatóriainstauradopeloRegula­
mento(CEE)n?148/85daComissão(4);
Considerando que,paraumaaplicaçãouniformedestas
medidasaoconjuntodeprodutos,éconveniente
torná-lasaplicáveisdesdeoiníciodoperíododedestila­
ção;Aoartigo2?doRegulamento (CEE)n?953/85éaditado
oseguinteparágrafo :
«Éaplicávelapartirde19deJaneirode1985.»
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
OpresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem12deJulhode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
C)JOn?L54de5.3.1979,p.1.
OJOn?L89de29.3.1985,p.1.
OJOn?L102de12.4.1985,p.19.
(4)JOn?L16de19.1.1985,p.32.
03/Fasc.36 JornalOficialdasComunidadesEuropeias89
385R1981
19.7.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L186/7
REGULAMENTO (CEE)N?1981/85DOCONSELHO
de16deJulhode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?1938/81,quedizrespeitoaumaacçãocomumparaa
aceleraçãodamelhoriadainfra-estruturaemcertaszonasagrícolasdesfavorecidasdaRepública
FederaldaAlemanha
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando que,emconsequênciadainsuficiênciados
créditosdisponíveis,podeserexcepcionalmente apresen­
tadoumpedidodecomparticipação umasegundavez,a
partirde1985eatéaofimdestaacçãocomum,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaapropostadaComissão('),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
Considerando que,aoabrigodoRegulamento (CEE)
n?1938/81(3),aRepúblicaFederaldaAlemanhaestabe­
leceuoprogramaparaaaceleraçãodamelhoriadain­
fra-estruturaemcertaszonasagrícolasdesfavorecidas ;
Considerando que,dadasasdeficientesinfra-estruturas
existentes,foiapresentadoumnúmeromuitoelevadode
pedidosdecomparticipação ,queexcedeulargamenteas
previsõesorçamentais ;Aosegundoparágrafodoartigo14?doRegulamento
(CEE)n?1938/81éaditadaaseguintefrase:
«Contudo,apartirde1985eatéaofimdestaacção
comum,umpedidodecomparticipação podeser
apresentadoumasegundavez.»
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem16deJulhode1985.
PeloConselho
OPresidente
M.FISCHBACH
C)JOn?C149de19.6.1985,p.6.
(2)Parecerdadoem12deJulhode1985(aindanaopublicado
noJornalOficial).
(3)JOn?L197de20.7.1981,p.1.
REGULAMENTO (CEE) No 2046/85 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1985/74 relativo às modalidades da fixação dos preços de referência e do estabelecimento dos preços franco-fronteira para as carpas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3796/81, do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3655/84 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 22o,

Considerando que o no 1 do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 3796/81 prevê que os preços de referência para as carpas podem ser fixados antes do início de cada campanha de comercialização; que esses preços podem ser diferenciados por períodos a determinar dentro de cada campanha de comercialização em função da evolução sazonal das cotações;

Considerando que, por força do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1985/74 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1701/78 (4), um dos períodos em relação ao qual existe um preço de referência é fixado de 1 de Dezembro a 31 de Julho do ano seguinte;

Considerando que a experiência adquirida revelou a necessidade de subdividir este período em duas partes; que é conveniente assim alterar o regulamento (CEE) no 1985/74;

Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos da Pesca não emitiu parecer no prazo concedido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1985/74 passa a ter a seguinte redacção:

«É fixado um preço de referência para as carpas em relação aos períodos que vão:

- de 1 de Agosto a 30 de Novembro,

- de 1 de Dezembro a 31 de Dezembro,

- de 1 de Janeiro a 31 de Julho.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1985.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 24 de Julho de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.(2) JO no L 340 de 28. 12. 1984, p. 1.(3) JO no L 207 de 29. 7. 1974, p. 30.(4) JO no L 195 de 20. 7. 1987, p. 14.
03/Fasc.36 JornalOficialdasComunidadesEuropeias253
385R2262
8.8.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L211/23
REGULAMENTO (CEE)N?2262/85DACOMISSÃO
de2deAgostode1985
quealteraoRegulamento(CEE)o°.1569/77noquedizrespeitoaosprazosdepagamentopara
oscereaiscompradospelosorganismosdeintervenção
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , rasdestamedidaestãoacargodosEstados-membros ,
nostermosdoRegulamento (CEE)n?3247/81doCon­
selho(5),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2139/85(6),éconvencientedei­
xaraosEstados-membros adefiniçãodospequenospro­
dutoresparaaaplicaçãodamedida;
Considerando queoComitédeGestãodosCereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazofixadopeloseupresi­
dente,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelece
umaorganizaçãocomumdemercadonosectordoscere­
ais('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRe­
gulamento(CEE)n?1018/84(2)e,nomeadamente ,o
n?5doseuartigo7°,
Considerandoqueon?4doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1569/77daComissão,de11deJulhode1977,
quefixaosprocedimentos econdiçõesdetomadaa
cargodoscereaispelosorganismosdeintervenção(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?2180/85(4),determinaoprazodepa­
gamentodoscereaiscompradospelosorganismosdein­
tervenção;
Considerandoqueacampanhacerealíferade1985/1986
écaracterizadaporumabaixadospreçosdecompraà
intervenção;que,afimdemelhorar,emcertamedida,a
situaçãodospequenosprodutoreséconvenienteprevera
faculdadedeosEstados-membros encurtaremoprazo
depagamentoàintervençãoembenefíciodessespeque­
nosprodutores;
Considerandoquetendoemconta,porumlado,adiver­
sidadedasestruturasdeproduçãonaComunidadeno
sectoremcausae,poroutro,queasincidênciasfinancei­Aon°4doartigo3?doRegulamento (CEE)n?1569/77
éaditadooterceiroparágrafoseguinte:
«Duranteacampanhade1985/1986osEstados­
-membrostêmafaculdadedeefectuaropagamento
doscereaisprovenientesdospequenosprodutores,
compradospelosorganismosdeintervenção,apartir
dosexagésimodiaseguinteàsuatomadaacargo.
OsEstados-membros quefizeremusodestafacul­
dadecomunicamàComissão,emtempoútil,asdis­
posiçõesquepretendemadoptarparaefeitosdaapli­
caçãodestamedida.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadesua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem2deAgostode1985.
PelaComissão
OPresidente
JacquesDELORS
OJOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L107de19.4.1984,p.1.
OJOn?L174de14.7.1977,p.15.
(4)JOri?L203de1.8.1985,p.62.(5)JOn?L327de14.11.1981,p.1.
(6)JOn?L199de31.7.1985,p.13.
238 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.37
385R2592
14.9.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L247/13
REGULAMENTO (CEE)N°2592/85DACOMISSÃO
de13deSetembrode1985
relativoàaplicaçãodasmedidascomplementares reservadasaosdetentoresdecontratosde
armazenagemalongoprazodedeterminadosvinhosdemesaparaacampanhade1984/85
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,concluídos;que,tendoemcontaasituaçãodomercado
queasprevisõesdecolheitaeoníveldasexistênciasde
finaldecampanhadeixamprever,éconvenientefixara
referidaquantidadeaonívelmáximoprevistonon?3do
artigo12?AdoRegulamento (CEE)n?337/79earefe­
ridaduraçãoemquatromeses;
Considerando queoComitédeGestãodosVinhosnão
emitiuqualquerparecernoprazofixadopeloseupresi­
dente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?337/79do
Conselho,de5deFevereirode1979,queestabeleceuma
organizaçãocomumdomercadovitivinícola('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?798/85(2)e,nomeadamente ,on?5doseuar­
tigo12?vl,
Considerandoque,dasmedidasdeapoiodomercadovi­
tivinícolaaplicadasnodecorrerdacampanhade
1983/84,nãoseobtiveram,nasuatotalidade,osresulta­
dosesperados;queon?1doartigodoRegulamento
(CEE)n?2390/85daComissão,de19deAgostode
1985,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãodas
medidascomplementares reservadasaosdetentoresde
contratosdearmazenagem alongoprazodosvinhosde
mesaparaacampanhade1984/85(3),prevêqueope­
ríododetrêssemanasconsecutivasreferidonon?1do
artigo12?AdoRegulamento (CEE)n?337/79deve
estarcompreendido entre15deJulhoe30deNovembro
de1985;que,desde15deJulho,ospreçosrepresentati­
vosdosvinhosdemesadostiposAI,RIeRIIsemanti­
veraminferioresaopreçodedesencadeamento durante
trêssemanasconsecutivas ;queestão,pois,preenchidas
ascondiçõesexigidaspelon?1doartigo12?AdoRegu­
lamento(CEE)n?337/79;
Considerando queon?2doartigo2?doRegulamento
(CEE)n?2390/85prevêadeterminaçãodaquantidade
devinhosabrangidosporcontratoquepodeserobjecto
deumadestilaçãoeadeterminaçãodaduraçãodoscon­
tratosdearmazenagem suplementares quepodemserOsdetentoresdecontratosdearmazenagem alongo
prazoparaosvinhosdemesaAI,RIeRIIpodem,de
acordocomasdisposiçõesdoRegulamento (CEE)
n?2390/85,
—emrelaçãoaumaquantidadedevinhodemesa
abrangidoporcontrato,até15%daquantidadetotal
devinhosdemesaqueproduziramduranteacam­
panhade1984/85,procederàdestilação,
—emrelaçãoaoconjuntoouaumapartedaquanti­
dadedevinhodemesaabrangidoporcontrato,que
ultrapasse15%daquantidadetotaldevinhosde
mesaqueproduziramduranteacampanhade
1984/85,concluirumouvárioscontratosdearmaze­
nagemparaumperíododequatromeses.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deSetem­
brode1985.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem13deSetembrode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
C)JOn?L54de5.3.1979,p.1.
(2)JOn?L89de29.3.1985,p.1.
OJOn?L225de23.8.1985,p.8.