ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.12.1999 L326/46
REGULAMENTO (CE) N.o2696/1999 DA COMISSÃO
de 17 de Dezembro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2180/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz(
1), com a última redacção que
lhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o2072/98(2),e,nomea-
damente o n.o3 do seu artigo 13.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2180/
/1999 da Comissão(3), foi aberto um concurso para a
determinação da restituição à exportação de arroz;
(2)Considerandoque,nostermosdoartigo5.odoRegula-
mento (CEE) n.o584/75 da Comissão(4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
299/95(5), a Comissão pode, com base nas propostas
apresentadassegundooprocessoprevistonoartigo22.o
do Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a
fixaçãodumarestituiçãomáximaàexportação;queparaesta fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente,oscritériosprevistosnoartigo13.
odoRegulamento(CE)
n.o3072/95; que o concurso será atribuído a todo o
concorrentecujapropostasesitueaoníveldarestituiçãomáxima à exportação ou a um nível inferior;(3)Considerando que a aplicação dos critérios referidosanteriormenteàsituaçãoactualdomercadodoarrozemquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos redondos com destino a certos países terceiros é fixadacombasedaspropostasapresentadas,de10a16deDezembrode 1999, em 130,00 EUR/t no âmbito do concurso referidono Regulamento (CE) n.
o2180/1999.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deDezembrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 16.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 1999 L 328/12
REGULAMENTO (CE) N.o2724/1999 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo;(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Dezembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 1999 L 328/13
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 21 de Dezembro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 77,6
204 43,8
624 132,5
999 84,6
0707 00 05 052 118,8
999 118,8
0709 10 00 220 196,7
999 196,7
0709 90 70 052 121,1
204 108,1
999 114,6
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 40,6
204 42,6
624 54,9
999 46,0
0805 20 10 052 75,7
204 51,7
999 63,7
0805 20 30, 0805 20 50,
0805 20 70, 0805 20 90 052 77,5
204 53,1
464 123,0
999 84,5
0805 30 10 052 56,4
600 67,7
999 62,0
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 400 83,7
404 77,0
720 60,8
728 83,3
999 76,2
0808 20 50 052 142,9
064 70,8
400 92,8
720 69,8
999 94,1
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
REGULAMENTO (CE) N.o 2747/1999 DO CONSELHO

de 17 de Dezembro de 1999

que fixa, para a campanha de pesca de 2000, os preços de orientação dos produtos da pesca constantes do anexo II do Regulamento (CEE) n.o 3759/92

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 9.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3759/92 prevê que seja fixado, para cada campanha de pesca, um preço de orientação para cada um dos produtos ou grupos de produtos enunciados no anexo II do referido regulamento;

(2) Com base nos dados actualmente disponíveis em matéria de preços dos produtos em questão e nos critérios estabelecidos no n.o 2 do artigo 9.o do citado regulamento, é conveniente aumentar, manter ou diminuir esses preços, consoante as espécies, para a campanha de pesca de 2000;

(3) A campanha de pesca tem início em 1 de Janeiro de 2000 em relação aos produtos abrangidos pelo citado regulamento; dada a urgência da questão, é imperativo conceder uma excepção ao período de seis semanas previsto no ponto I.3 do protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado de Amesterdão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços de orientação para a campanha de pesca que decorre entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, relativos aos produtos constantes do anexo II do Regulamento (CEE) n.o 3759/92, e as categorias comerciais a que se referem são fixados no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 Janeiro 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HEMILÄ

(1) JO L 388 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3318/94 (JO L 350 de 31.12.1994, p. 15).

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.o 2804/1999 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1999

que fixa o montante da ajuda ao reporte em relação a certos produtos da pesca na campanha de pesca de 2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3901/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda ao reporte para determinados produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1337/95(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O objectivo da ajuda ao reporte é incentivar as organizações de produtores de forma satisfatória a reportar produtos retirados do mercado, por forma a evitar a sua destruição;

(2) O montante da ajuda ao reporte deve ser fixado de modo a não perturbar o equilíbrio do mercado dos produtos em causa;

(3) O montante da ajuda não deve ser superior às despesas técnicas e financeiras de transformação e armazenagem verificadas na campanha anterior, não sendo consideradas as despesas mais elevadas;

(4) Com base nos dados relativos às despesas técnicas e financeiras referentes às operações em causa verificadas na Comunidade, deve fixar-se o montante da ajuda, relativamente à campanha de pesca de 2000, como indicado no anexo;

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação à campanha de pesca de 2000, o montante da ajuda ao reporte para os produtos constantes do anexo I, letras A, D e E, do Regulamento (CEE) n.o 3759/92(3) é fixado no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 392 de 31.12.1992, p. 29.

(2) JO L 129 de 14.6.1995, p. 5.

(3) JO L 388 de 31.12.1992, p. 1.

ANEXO

1. Montante da ajuda ao reporte para os produtos das letras A e D, e para o linguado (Solea spp.) da letra E do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3759/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Montante da ajuda ao reporte para os produtos da letra E do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3759/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.o 2733/1999 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1999

que altera o Regulamento (CEE) n.o 1481/86 relativo à determinação dos preços de carcaças de borrego frescas ou refrigeradas em mercados representativos da Comunidade e ao registo de preços de outras qualidades determinadas de carcaças de ovinos na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 1481/86 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2787/98(3), estabelece as regras de determinação dos preços de carcaças de borrego frescas ou refrigeradas em mercados representativos da Comunidade e de registo de preços de outras qualidades determinadas de carcaças de ovinos na Comunidade;

(2) Os coeficientes utilizados para o cálculo do preço das carcaças de ovinos nos mercados representativos da Comunidade devem ser ajustados de acordo com os dados disponíveis relativos à produção de ovinos;

(3) Os coeficientes de ponderação utilizados para a determinação dos preços registados nos mercados representativos nos Estados-Membros devem ser ajustados a fim de reflectirem a importância relativa dos mercados;

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 1481/86 é alterado do seguinte modo:

1. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

2. No anexo II, o ponto G.1 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 312 de 20.11.1998, p. 1.

(2) JO L 130 de 16.5.1986, p. 12.

(3) JO L 347 de 23.12.1998, p. 29.

ANEXO I

"ANEXO I

COEFICIENTES A UTILIZAR PARA O CÁLCULO DO PREÇO VERIFICADO NOS MERCADOS REPRESENTATIVOS DA COMUNIDADE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>".

ANEXO II

"G. IRLANDA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>".
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 8. 1999 L 212/16
REGULAMENTO (CE) N.o1779/1999 DA COMISSÃO
de 11 de Agosto de 1999
respeitante ao Regulamento (CE) n.o1218/96 relativo à isenção de direitos niveladores de impor-
tação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a ComunidadeEuropeiae aRepúblicadaPolónia , aRepúblicadaHungria , aRepúblicaCheca , aRepública
Eslova ca , aRepúblicadaBulgáriae aRepúblicadaRoménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o1218/96 da
Comissão, de 28 de Junho de 1996, relativo à isenção dedireitos niveladores de importação, para certos produtosdo sector dos cereais, prevista pelos acordos entre aComunidade Europeia e a República da Polónia, a Repú-blica da Hungria, a República Checa, a República Eslo-vaca, a República da Bulgária e a República daRoménia (
3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o32/98 (4), prevê nomeada-
mente as quantidades de cevada e trigo mole origináriasdas Repúblicas Checa e Eslovaca e da República daHungria que podem beneficiar de um acesso preferencialnos termos do acordo provisório concluído com essespaíses;(2)Considerando que a Comissão deve fixar um coeficienteúnico de redução das quantidades de certificados deimportação pedidos quando essas quantidades excedama quantidade do contingente anual; que os pedidos decertificados de importação apresentados em 9 de Agostode 1999 para a cevada proveniente da República daHungria dizem respeito a 4 800 toneladas e que a quan-tidade máxima a autorizar é de 1 200 toneladas com umdireito de importação reduzido a 0 EUR/t,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São aceites os pedidos de certificados para o contingente«Hungria» previsto no Regulamento (CE) n.
o1218/96 com
direito de importação reduzido a 0 EUR/t para a cevada docódigo NC 1003 00 90, apresentados em 9 de Agosto de 1999e comunicados à Comissão, relativamente às tonelagens cons-tantes do mesmo, afectadas de um coeficiente de 0,25.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Agosto de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Monika WULF-MATHIES
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 161 de 29.6.1996, p. 51.
(4)J OL5d e 9.1.1998, p. 4.
REGULAMENTO (CE) N.o 2797/1999 DA COMISSÃO

de 29 de Dezembro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 1771/96 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos no respeitante ao lúpulo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2) e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1771/96 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2718/98(4) fixa as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em lúpulo que beneficiam da isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação ou de uma ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade, bem como o montante de ajuda; que convém determinar as referidas quantidades para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2000;

(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1771/96 é substituído pelo texto seguinte: "Artigo 1.o

Para efeitos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 3763/91, é fixada em 15 toneladas, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2000, a quantidade de estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo dos códigos NC 1210 e 1302 13 00 que beneficia da isenção do direito aduaneiro aplicável à importação para os departamentos franceses ultramarinos ou da ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade. Essa quantidade é repartida em conformidade com o anexo.

As autoridades francesas podem alterar essa repartição até ao limite da quantidade global fixada. Nesse caso, informarão a Comissão dessa alteração."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Margot WALLSTRÖM

Membro da Comissão

(1) JO L 356 de 24.12.1991, p. 1.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(3) JO L 232 de 13.9.1996, p. 11.

(4) JO L 342 de 17.12.1998, p. 14.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.° 344/1999 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 1439/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.° 3013/89 do Conselho no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, o n.° 1 do seu artigo 17.°,

Considerando que o procedimento de revisão da lista das autoridades emissoras dos documentos de origem deve ser simplificado a fim de, no momento oportuno, se ter em conta a situação actualizada; que, para efeito, a Comissão deve rever a citada lista das autoridades por sua própria iniciativa;

Considerando que a Austrália designou um novo organismo emissor dos documentos de origem; que o anexo I do Regulamento (CE) n.° 1439/95 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1764/98 (3), deve ser alterado em conformidade; que, atendendo a que a designação, pela Austrália, do novo organismo emissor produzirá efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1999, é conveniente considerar válidos os documentos emitidos por esse organismo a partir dessa data;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Carnes de Ovino e Caprino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

O Regulamento (CE) n.° 1439/95 é alterado do seguinte modo:

1. O n.° 2 do artigo 12.° passa a ter a seguinte redacção:

«2. A lista pode ser revista pela Comissão sempre que um organismo emissor deixar de ser reconhecido, que as obrigações que lhe cabem deixarem de ser cumpridas ou que seja designado um novo organismo emissor.».

2. No anexo I, a autoridade «Department of Primary Industries and Energy» é substituída pelo organismo «Department of Agriculture, Fisheries and Forestry».

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 312 de 20. 11. 1998, p. 1.

(2) JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 7.

(3) JO L 223 de 11. 8. 1998, p. 4.
REGULAMENTO (CE) N.o 2762/1999 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1999

que adapta o nível máximo anual de esforço de pesca relativamente a determinadas pescarias

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2027/95 do Conselho, de 15 de Junho de 1995, que institui um regime de gestão de esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pescas comunitários(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 149/1999(2), e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 4.o,

(1) Considerando que o segundo travessão do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2027/95 prevê que a Comissão, a pedido de um Estado-Membro, tome as medidas adequadas para que esse Estado-Membro possa explorar as suas quotas de acordo com o disposto no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 685/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários(3);

(2) Considerando que Espanha solicitou à Comissão que adaptasse o nível máximo anual de esforço de pesca através da transferência de uma parte dos esforços de pesca das artes fixas para artes de arrasto na pescaria dirigida às espécies demersais, de forma a que os navios arvorando pavilhão de Espanha pudessem pescar plenamente as quotas atribuídas anualmente por força da regulamentação comunitária;

(3) Considerando que esta transferência de esforço de pesca só diz respeito a um simples ajustamento que não altera os equilíbrios existentes e permite a adaptação, à situação actual da frota, dos níveis de esforço inicialmente atribuídos, bem como a diversificação das actividades de pesca exercidas em relação a outras espécies de fundo;

(4) Considerando que o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente para que Espanha possa explorar as suas quotas de pesca de uma forma mais adequada;

(5) Considerando que as medidas adoptadas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São adaptados, como indicado no anexo, os níveis máximos anuais de esforço de pesca aplicáveis na pescaria artes de arrasto e na pescaria artes fixas dirigidas às espécies demersais, relativos ao Reino de Espanha, fixados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2027/95.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 199 de 24.8.1995, p. 1.

(2) JO L 18 de 23.1.1999, p. 3.

(3) JO L 71 de 31.3.1995, p. 5.

ANEXO

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1477/2000 da Comissão, de 10 de Julho de 2000, que determina os montantes dos elementos agrícolas reduzidos e os direitos adicionais aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2000 na importação na Comunidade das mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no âmbito de acordos europeus preferenciais

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 171 de 11 de Julho de 2000)

Na página 75, no anexo VII, parte 2 , o conteúdo do quadro é substituído por:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Na página 81, no anexo VIII, parte 2 , o conteúdo do quadro é substituído por:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>