12.11.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L326/7
REGULAMENTO (CEE)N?3267/92DACOMISSÃO
de11deNovembrode1992
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
Considerando queosdireitosniveladoresaplicaveisa
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­
lamento(CEE)n?2530/92daComissão(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3215/920,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigosNC
100610,100620e100630(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/91(4),e,
nomeadamente oseuartigo8?,Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12de
Novembrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deNovembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(1)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L73de19.3.1992,p.7.
OJOn?L80de24.3.1987,p.20.
(4)JOn?L75de21.3.1991,p.29.(0JOn?L254de1.9.1992,p.21.
(*)JOn?L320de5.11.1992,p.15.

N?L326/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.11.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de11deNovembrode1992,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
Direitosniveladoresf)
CódigoNC Regimedo
Regulamento (CEE)
n?3877/86(6)ACP
BangladeshoemoPaísesterceiros
(exceptoACP)
(3)
10061021 — 149,82 306,84
10061023 — 146,85 300,91
10061025 — 146,85 300,91
10061027 225,68 146,85 300,91
10061092 — 149,82 306,84
10061094 — 146,85 300,91
10061096 — 146,85 300,91
10061098 225,68 146,85 300,91
10062011 — 188,17 383,55
10062013 — 184,47 376,14
10062015 — 184,47 376,14
10062017 282,11 184,47 376,14
10062092 — 188,17 383,55
10062094 — 184,47 .376,14
10062096 — 184,47 376,14
10062098 282,11 184,47 376,14
10063021 — 233,17 490,200
10063023 — 282,00 587,78(0
10063025 — 282,00 587,78(0
10063027 440,840 282,00 587,780
10063042 — 233,17 490,200
10063044 — 282,00 i587,780
10063046 — 282,00 587,780
10063048 440,840 282,00' 587,780
10063061 — 248,68 522,070
10063063 — 302,70 630,100
10063065 — 302,70 630,100
10063067 472,580 302,70 630,100
10063092 — 248,68 522,070
10063094 — 302,70 630,100
10063096 — 302,70 630,100
10063098 472,580 302,70 630,100
10064000 — 67,45 140,90
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos12?e13?doRegulamento (CEE)n?715/90.
(2)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica ,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenodepartamentoultra­
marinodeReunião.
(3)OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?141S/76.
(4)Noqueserefereàsimportaçõesdearroz,àexcepçãodastrincasdearroz(códigoNC10064000),origináriodo
Bangladesh,odireitoniveladoréaplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRegulamentos (CEE)n?3491/90
e(CEE)n?862/91.
OAquandodaimportaçãoporPortugal,odireitoniveladoréadicionadodomontanteprevistonon?2doartigo2?
doRegulamento (CEE)n?3778/91.
(*)NoqueserefereàsimportaçõesdearrozdevariedadeBasmatiaromáticodegrãoslongos,odireitoniveladoré
aplicávelnoâmbitodoregimedefinidopeloRegulamento (CEE)n?3877/86,alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3130/91.
Ç)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.