REGULAMENTO (CEE) No 958/93 DO CONSELHO de 5 de Abril de 1993 que estabelece um procedimento comunitário para a gestão das restrições quantitativas à importação de produtos têxteis e de vestuário originários de determinados países terceiros

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade negociou acordos com uma série de países fornecedores sobre o comércio de produtos têxteis, com base no protocolo de prorrogação do acordo multifibras; que uma série de outros protocolos, acordos ou regimes específicos de importação são igualmente aplicados a alguns países terceiros, no contexto de acordos de associação e de outros tipos de regimes preferenciais;

Considerando que esses acordos, protocolos e regimes prevêem, nomeadamente, que as exportações de países fornecedores, para a Comunidade, de certos produtos têxteis da secção XI da Nomenclatura Combinada será sujeita a limites quantitativos fixados a nível comunitário ou a um procedimento de controlo;

Considerando que uma característica básica desses acordos, protocolos e regimes é o estabelecimento de um sistema de duplo controlo, de modo a assegurar o cumprimento dos limites quantitativos neles estabelecidos;

Considerando que o artigo 8oA do Tratado prevê a criação de um mercado interno que compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias; que, por este motivo, e tendo igualmente em conta os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, os referidos acordos, protocolos e regimes deixaram de prever a repartição de limites quantitativos comunitários em subcontingentes nacionais;

Considerando que, para aplicar os limites quantitativos comunitários e os procedimentos de controlo nos termos dos acordos, protocolos e regimes negociados com os países fornecedores é necessário criar um procedimento especial de gestão;

Considerando que é conveniente que esse sistema comum de gestão seja descentralizado na medida do possível, permitindo que as autorizações de importação continuem a ser emitidas, tal como no passado, pelas autoridades dos Estados-membros, de acordo com o sistema de duplo controlo estabelecido nesses acordos, protocolos e regimes;

Considerando, contudo, que na falta de uma repartição dos limites quantitativos comunitários em subcontingentes nacionais é necessário assegurar que, ao emitirem as licenças de importação, as autoridades competentes dos Estados-membros não excedam os limites quantitativos estabelecidos nos acordos, protocolos ou regimes;

Considerando que, para este efeito, as autoridades competentes dos Estados-membros não devem emitir licenças de importação antes de obterem uma confirmação prévia da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis dentro do total dos limites quantitativos comunitários para satisfazer os diversos pedidos que lhes sejam apresentados pelos importadores;

Considerando que a Comissão deve proceder à confirmação dos pedidos notificados pelos Estados-membros e deve conceder, na medida do possível, o total das quantidades notificadas;

Considerando que os pedidos notificados pelas autoridades competentes à Comissão devem ser considerados válidos se permitirem identificar o país terceiro fornecedor, a categoria de produtos têxteis em causa, a quantidade a importar, o número da licença de exportação e o Estado-membro onde se pretende fazer o desalfandegamento;

Considerando que, enquanto se aguarda a criação e o funcionamento normal do sistema central informatizado, é necessário evitar, durante um período de tempo limitado, que os Estados-membros emitam licenças de importação que excedam uma determinada quantidade máxima inicial do total dos limites comunitários de importação; que essa quantidade máxima deve ser fixada em função de certas percentagens do contingente comunitário, de modo uniforme para todas as categorias e produtos e para todos os países terceiros envolvidos;

Considerando que, para uma gestão eficaz dos limites quantitativos comunitários e a fim de determinar a quantidade das importações sujeitas a um procedimento de controlo durante esse período transitório, as autoridades competentes dos Estados-membros devem apresentar periodicamente informações estatísticas sobre as licenças emitidas;

Considerando que durante esse período transitório deve ser possível introduzir certos ajustamentos nas quantidades máximas previstas para cada Estado-membro, de modo a ter em conta o número de pedidos de importação apresentados nos Estados-membros, bem como o nível de utilização de cada limite quantitativo em causa;

Considerando que é necessário prever que um comité assista a Comissão para efeitos de execução do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Princípios gerais

Artigo 1o

1. O presente regulamento é aplicável às importações na Comunidade dos produtos têxteis enunciados no anexo I, originários de certos países terceiros.

2. Para efeitos do disposto no no 1, os produtos têxteis da secção XI da Nomenclatura Combinada serão classificados em categorias tal como previsto no anexo I.

3. Para efeitos do presente regulamento, a expressão «produtos originários» e os métodos de controlo da origem desses produtos serão os definidos nas regras comunitárias pertinentes em vigor.

Artigo 2o

1. O presente regulamento estabelece as regras e procedimentos que regulam a gestão dos limites quantitativos à importação e os procedimentos de controlo estabelecidos pela Comunidade no âmbito de protocolos e acordos bilaterais com países terceiros fornecedores, nos termos do acordo multifibras em vigor ou no âmbito de convénios ou de outros regimes específicos de importação nos quais se estipula um mecanismo de duplo controlo para controlar ou vigiar as importações.

2. No anexo II indicam-se os limites quantitativos dos acordos, protocolos, convénios ou regimes específicos de importação aplicados aos países terceiros referidos no no 1 e aos quais é aplicável o presente regulamento. No anexo III indicam-se os países terceiros e as categorias de produtos sujeitos aos procedimentos de controlo referidos no no 1 e aos quais é aplicável o presente regulamento.

Artigo 3o

1. A introdução em livre prática na Comunidade de importações sujeitas aos limites quantitativos ou procedimentos de controlo referidos no artigo 2o será sujeita à apresentação de uma autorização de importação ou de um documento equivalente emitido pelas autoridades dos Estados-membros.

2. Para garantir que as quantidades para as quais tenham sido emitidas licenças de importação não excedam nunca o total dos limites comunitários para cada categoria têxtil e cada país terceiro em causa, as autoridades competentes só emitirão autorizações de importação ou documentos equivalentes depois de a Comissão ter confirmado que ainda existem quantidades disponíveis do total do contingente comunitário referente à categoria do produto têxtil e aos países terceiros em causa em relação aos quais o importador ou importadores apresentaram o pedido às referidas autoridades.

Regras específicas de gestão dos limites comunitários à importação

Artigo 4o

1. Para efeitos de aplicação do no 2 do artigo 3o, as autoridades competentes dos Estados-membros notificarão a Comissão dos pedidos de autorizações de importação recebidos.

2. O pedido será válido se dele constar de forma clara o país terceiro fornecedor, a categoria do produto têxtil em causa, a quantidade a importar, o Estado-membro no qual os produtos se destinam a ser introduzidos em livre prática e o número da licença de exportação. A Comissão notificará as quantidades dos limites quantitativos comunitários e, se for caso disso, do respectivo sub-limite, em relação às quais podem ser emitidas licenças de importação pelas autoridades competentes.

3. As autoridades competentes dos Estados-membros notificarão a Comissão dos pedidos que tiverem recebido, unitária ou diariamente, e a Comissão confirmará a existência de quantidades disponíveis para importação, quer por escrito, quer por telex, telecópia ou outro meio de comunicação, como a electrónica ou a telemática, desde que se encontrem claramente definidos todos os elementos previstos no no 2.

Artigo 5o

Na repartição dos limites quantitativos comunitários referidos no artigo 4o, a Comissão atribuirá, tanto quanto possível, a quantidade total indicada no pedido apresentado em relação a cada categoria de produtos e a cada país terceiro em causa.

Artigo 6o

1. As autoridades competentes notificarão a Comissão imediatamente após terem sido informadas da não utilização de uma quantidade anteriormente atribuída durante o prazo de validade de seis meses da autorização de importação. Essas quantidades não utilizadas serão automaticamente transferidas para as quantidades remanescentes do total dos limites de importação comunitários para cada categoria de produtos e cada país terceiro em causa.

No caso do Egipto e de Malta, o prazo de validade das autorizações de importação será de três meses e, no caso da Turquia, de dois meses.

2. Os Estados-membros podem, em circunstâncias excepcionais, prorrogar o prazo de validade das autorizações de importação e informarão a Comissão do facto.

Artigo 7o

Disposições transitórias

1. Não obstante o disposto nos artigos 3o a 5o, e enquanto se aguarda a criação e o funcionamento normal do sistema informatizado de gestão a nível comunitário dos limites de importação referidos no artigo 2o, as autoridades competentes garantirão, ao emitirem as licenças de importação no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1993, a não emissão, numa primeira fase, de licenças que excedam, no máximo, 9 % do total dos limites comunitários de importação para cada categoria de produto e cada país terceiro em causa, com excepção da Alemanha, relativamente à qual a percentagem máxima será fixada em 15 %, e da Grécia, da Irlanda e de Portugal, relativamente aos quais a percentagem máxima será fixada em 5 % para cada um destes países. Quanto aos três Estados do Benelux a percentagem máxima será fixada em 9 %.

2. O saldo de 16 % de cada limite de importação comunitário constituirá, no período referido no no 1, uma quantidade de reserva comunitária. A Comissão autorizará, a partir desta quantidade de reserva, e a pedido de um Estado-membro, percentagens superiores às referidas no no 1, caso tal seja necessário para satisfazer pedidos de licença de importação.

3. Durante o período referido no no 1, as autoridades competentes comunicarão à Comissão, pelo menos quinzenalmente, as estatísticas relativas ao total das quantidades para as quais emitiram licenças de importação, relativamente a cada categoria de produto e a cada país terceiro em causa.

4. De acordo com o procedimento previsto no artigo 9o, a Comissão pode rever o prazo de 31 de Março de 1993 e as percentagens máximas referidas no no 1.

Artigo 8o

Os produtos têxteis abrangidos pelo presente regulamento e expedidos antes de 1 de Janeiro de 1993 serão regulados pelas disposições sobre a emissão de licenças de importação em vigor na altura da respectiva expedição. Para efeitos do presente artigo, considera-se que a expedição dos produtos se realizou na data em que foram colocados a bordo da aeronave, da embarcação, do comboio ou do veículo que os transportou.

Artigo 9o

Processo de decisão e disposições finais

1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. Sempre que se faça referência ao procedimento definido no presente artigo, o comité será chamado a pronunciar-se pelo seu presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro.

O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto de medidas. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O comité decidirá por maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no referido artigo. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará as medidas propostas desde que estejam em conformidade com o parecer do comité.

Se as medidas propostas não estiverem em conformidade com o parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se o Conselho não tiver tomado uma decisão no prazo de um mês a contar da data em que lhe foi submetida a proposta, a Comissão adoptará as medidas propostas.

3. A pedido do presidente, por sua própria iniciativa ou em resposta a um pedido de um representante de um Estado-membro, o comité examinará qualquer outra ques-tão relacionada com a aplicação do presente regulamento.

Artigo 10o

Quaisquer alterações aos anexos do presente regulamento que possam revelar-se necessárias para ter em conta a celebração, alteração ou caducidade de acordos, protocolos, convénios ou regimes específicos de importação com países terceiros, bem como alterações introduzidas nas disposições comunitárias sobre estatísticas, regimes adua-neiros ou regras comuns de importação serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 9o

Artigo 11o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

N. HELVEG PETERSEN

ANEXO I

LISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1o (1)

1. Na falta de exactidão quanto à matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de la ou pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (2).

2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.

3. A expressão «Vestuário para bebés» inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.

/* Quadros: ver JO */

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/* Quadros: ver JO */

/* Quadros: ver JO */

(1) Abrange apenas as categorias 1 a 114, com excepção da República Socialista do Vietname, para a qual são abrangidas as categorias 1 a 161, e da Polónia, da Hungria, da antiga República Federativa Checa e Eslovaca, da Bulgária e da Roménia para as quais são abrangidas as categorias 1 a 123. No caso da Polónia, da Hungria, da antiga República Federativa Checa e Eslovaca, da Bulgária e da Roménia, as categorias 115 a 123 estão incluídas no grupo IIIB.(2) No caso da República Socialista do Vietname, os produtos abrangidos por cada categoria serão determinados pelos códigos NC. Onde figura o símbolo «ex» em frente do código NC, os produtos abrangidos por cada categoria serão determinados pelo conteúdo do código NC e pela descrição correspondente.

ANEXO II

/* Quadros: ver JO */

Apêndice

/* Quadros: ver JO */

(1) Ver apêndice. (2) Ver apêndice. (3) Ver apêndice. (4) Ver apêndice. (5) Ver apêndice. (6) Ver apêndice. (7) Ver apêndice. (8) Ver apêndice. (9) Ver apêndice. (10) Ver apêndice. (11) Ver apêndice.

ANEXO III

/* Quadros: ver JO */

(1) Códigos NC 5508 10 19, 5509 31 10, 5509 31 90, 5509 32 10, 5509 32 90.(2) Códigos 6207 91 00, 6208 91 10.