ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
4.

O ponto 4, «Adições autorizadas», passa a ter a seguinte redacção: «4. Adições e matérias-primas autorizadas a) Vitaminas e minerais em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (2). b) Para o ajustamento do teor de proteínas referido na alínea c) do ponto 3, são autorizadas as seguintes matérias-primas: i) concentrado lácteo Concentrado lácteo é o produto obtido por concentração das proteínas lácteas por ultra-filtração do leite, do leite parcialmente desnatado ou do leite desnatado, ii) permeato lácteo Permeato lácteo é o produto obtido por eliminação, por ultra-filtração, das proteínas e da matéria gorda do leite, do leite parcialmente desnatado ou do leite desnatado, e iii) lactose A lactose é um constituinte natural do leite, normalmente obtido a partir do soro, com um teor de lactose anidra não inferior a 99,0 % (m/m) da matéria seca. Pode ser anidra ou conter uma molécula de água de cristalização, ou ainda uma mistura de ambas as formas.
(8)

As disparidades entre as medidas legislativas ou administrativas aprovadas pelos Estados-Membros em matéria de restrições à utilização de mercúrio em vários instrumentos de medição e controlo poderão criar barreiras ao comércio e distorções da concorrência na Comunidade, podendo assim ter um impacto directo no estabelecimento e funcionamento do mercado interno. Afigura-se, pois, necessário aproximar as legislações dos Estados-Membros em matéria de instrumentos de medição e controlo mediante a introdução de disposições harmonizadas relativamente aos produtos que contenham mercúrio, salvaguardando assim o mercado interno e garantindo, ao mesmo tempo, um nível elevado de protecção da saúde humana e do ambiente.
(8)

No caso do clorotalonil e do ioxinil, para os quais existe uma dose aguda de referência (DAR), a exposição aguda dos consumidores, por via de cada produto alimentar que possa conter resíduos destes pesticidas, foi determinada e avaliada com base nas metodologias e práticas utilizadas na Comunidade e tendo em conta as directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde. Foram tidos em consideração os pareceres do Comité Científico das Plantas e nomeadamente o seu aconselhamento e as suas recomendações referentes à protecção dos consumidores em relação aos produtos alimentares tratados com pesticidas (7). Com base na apreciação da ingestão por via alimentar, devem ser estabelecidos LMR para os referidos pesticidas que garantam que a dose aguda de referência não é ultrapassada. No caso das demais substâncias, uma avaliação da informação disponível revelou não ser necessário estabelecer nenhuma dose aguda de referência e que, por conseguinte, não é necessária uma avaliação de curto prazo.
(5)

Os relatórios de revisão da Comissão que foram preparados no sentido da inclusão das substâncias activas em causa no anexo I da Directiva 91/414/CEE estabeleceram as doses diárias admissíveis (DDA) e, quando necessário, as doses agudas de referência (DAR) para aquelas substâncias. A exposição dos consumidores a produtos alimentares tratados com as substâncias activas em causa foi apreciada e avaliada com base nos procedimentos comunitários. Foram igualmente tidas em conta as directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde (7) e o parecer do Comité Científico das Plantas (8) sobre a metodologia utilizada. Concluiu-se que os LMR propostos não implicarão a superação das DDA ou das DAR indicadas.
Resíduos de pesticidas

De gordura contida nas carnes, preparações de carne, miudezas e gorduras animais, incluídas no anexo I, dos códigos ex 0201, 0202, 0203, 0204, 0205 00 00, 0206, 0207, ex 0208, 0209 00, 0210, 1601 00 e 1602 (1) (4)

Para o leite de vaca cru e o leite de vaca completo, incluído no anexo I, no código 0401: para os outros géneros alimentícios dos códigos 0401, 0402, 0405 00 e 0406 de acordo com (2) e (4)
4.

Na parte B do anexo IV, é aditado o seguinte ponto depois do ponto 31: «32. Vegetais de Vitis L., com excepção de frutos e sementes Sem prejuízo das disposições aplicáveis às plantas constantes do ponto 15 da parte A do anexo III, do ponto 17 da secção II da parte A do anexo IV e do ponto 21.1 da parte B do anexo IV, declaração oficial de que: a) As plantas são originárias e foram cultivadas num local de produção num país onde não é conhecida a ocorrência de Grapevine flavescence dorée MLO; ou b) As plantas são originárias e foram cultivadas num local de produção numa área indemne de Grapevine flavescence dorée MLO, estabelecida pelo organismo nacional de protecção fitossanitária em conformidade com as normas internacionais pertinentes; ou c) As plantas são originárias e foram cultivadas na República Checa, França (Champanhe-Ardenas, Lorena e Alsácia) ou Itália (Basilicata); ou d) As plantas são originárias e foram cultivadas num local de produção onde: aa) não se observaram sintomas da presença de Grapevine flavescense dorée MLO nos vegetais de que provém o material de propagação desde o início dos dois últimos ciclos vegetativos completos, e bb) quer i) não se observaram sintomas da presença de Grapevine flavescence dorée MLO nos vegetais no local de produção, quer ii) os vegetais foram submetidos a um tratamento com água quente a, pelo menos, 50 oC durante 45 minutos, de modo a eliminar a presença de Grapevine flavescence dorée MLO.». CZ, FR (Champanhe-Ardenas, Lorena e Alsácia), IT (Basilicata)
6.

O artigo 128.o é substituído pelo seguinte: «Artigo 128.o 1. A Polónia pode aplicar, até 31 de Dezembro de 2010, uma isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior aos fornecimentos de determinados livros e periódicos especializados. 2. A Polónia pode continuar a aplicar uma taxa reduzida não inferior a 7 % ao fornecimento de serviços de restauração até 31 de Dezembro de 2010 ou até à introdução do regime definitivo referido no artigo 402.o, consoante o que se verificar primeiro. 3. A Polónia pode continuar a aplicar, até 31 de Dezembro de 2010, uma taxa reduzida não inferior a 3 % às entregas dos produtos alimentares referidos no ponto 1) do anexo III. 4. A Polónia pode continuar a aplicar, até 31 de Dezembro de 2010, uma taxa reduzida não inferior a 7 % à prestação de serviços de construção, renovação e modificação de habitações, não abrangidos por políticas sociais, com exclusão de materiais de construção, e à entrega, antes da primeira ocupação, de edifícios ou de parte de edifícios residenciais, referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 12.o».
São aditados os seguintes números:

«4. No que se refere aos serviços de comunicação social audiovisual a pedido, os Estados-Membros podem tomar medidas derrogatórias do n.o 1 em relação a determinado serviço caso sejam preenchidas as seguintes condições:

a) As medidas serem: i) necessárias por uma das seguintes razões: — defesa da ordem pública, em especial a prevenção, investigação, detecção e repressão de actos criminosos, incluindo a protecção de menores e a luta contra o incitamento ao ódio fundado na raça, no sexo, na religião ou na nacionalidade, e contra as violações da dignidade da pessoa humana, — protecção da saúde pública, — segurança pública, incluindo a salvaguarda da segurança e da defesa nacionais, — defesa dos consumidores, incluindo os investidores, ii) tomadas relativamente a um serviço a pedido que lese os objectivos referidos na subalínea i) ou comporte um risco sério e grave de prejudicar esses objectivos, iii) proporcionais a esses objectivos;

b) Antes de tomar as medidas em questão, e sem prejuízo de diligências judiciais, nomeadamente a instrução e os actos praticados no âmbito de uma investigação criminal, o Estado-Membro deve: — ter solicitado ao Estado-Membro a cuja jurisdição o fornecedor de serviços de comunicação social está sujeito que tome medidas, sendo que este último não as tomou ou tomou medidas inadequadas, — ter notificado a Comissão e o Estado-Membro a cuja jurisdição o fornecedor de serviços de comunicação social está sujeito da sua intenção de tomar tais medidas.

5. Os Estados-Membros podem, em caso de urgência, derrogar as condições previstas na alínea b) do n.o 4. Nesse caso, as medidas devem ser notificadas no mais curto prazo à Comissão e ao Estado-Membro a cuja jurisdição o fornecedor de serviços de comunicação social está sujeito, indicando as razões pelas quais consideram que existe uma situação de urgência.

6. Sem prejuízo da possibilidade que o Estado-Membro tem de dar seguimento às medidas a que se referem os n.os 4 e 5, a Comissão analisa, com a maior celeridade, a compatibilidade das medidas notificadas com o direito comunitário. Caso conclua que as medidas são incompatíveis com o direito comunitário, a Comissão solicita ao Estado-Membro em causa que se abstenha de tomar qualquer das medidas propostas ou que ponha termo, com urgência, às medidas já tomadas.».
1.

O anexo II da Directiva 66/401/CEE é alterado do seguinte modo: a) No quadro do ponto 2.A da Secção I «SEMENTES CERTIFICADAS», é aditada a seguinte linha entre o título «LEGUMINOSAE» e «Hedysarum coronarium»: Espécies Faculdade germinativa Pureza específica Teor máximo de sementes de outras espécies de plantas em número numa amostra de peso previsto na coluna 4 do anexo III (total por coluna) Condições relativas ao teor de sementeiras de tremoço de outra cor ou amargo Faculdade germinativa mínima (% das sementes puras) Teor máximo de grãos duros (% das sementes puras) Pureza analítica específica (% do peso) Teor máximo de sementes de outras espécies de plantas (% de peso) Total Uma única espécie Agropyron repens Alopecurus myosuroides Melilotus spp. Raphanus raphanistrum Sinapis arvensis Avena fatua, Avena ludoviciana, Avena sterilis Cuscuta spp. Rumex spp. excepto Rumex acetosella e Rumex maritimus 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 «Galega orientalis Lam. 60 40 97 2,0 1,5 0,3 0 0 0 0 (l) (m) 10 (e)» b) No quadro do ponto 2.A da Secção II «SEMENTES DE BASE», é aditada a seguinte linha entre o título «LEGUMINOSAE» e «Hedysarum coronarium»: Espécies Teor máximo de sementes de outras espécies de plantas (% peso) Outras normas ou condições Total (% de peso) Teor em número numa amostra do peso previsto na coluna 4 do anexo III (total por coluna) Uma única espécie Rumex spp. excepto Rumex acetosella e Rumex maritimus Agropyron repens Alopecurus myosuroides Melilotus spp. 1 2 3 4 5 6 7 8 «Galega orientalis Lam. 0,3 20 2 (e) (j)»
(4)

O anexo II não menciona os esgotos sanitários e deverá portanto ser alterado, a fim de os passar a incluir enquanto tipo adicional de resíduos a notificar antes de o navio dar entrada no porto. As disposições da directiva no que respeita a esgotos sanitários devem ser vistas à luz do anexo IV da Marpol, que prevê, em condições específicas, a possibilidade de descarga destes esgotos no mar. Estas medidas são aplicáveis sem prejuízo da imposição, aos navios, de condições de entrega mais rigorosas adoptadas em conformidade com o direito internacional.
(6)

Das diversas avaliações efectuadas depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com dióxido de carbono utilizados como rodenticidas apresentam baixo risco para as pessoas, os animais e o ambiente e satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE, nomeadamente no que respeita às utilizações examinadas e especificadas no relatório de avaliação. É, portanto, adequado incluir o dióxido de carbono no anexo I A, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações ou registos de produtos biocidas com dióxido de carbono utilizados como rodenticidas possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE.
(1)

O Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão, de 4 de Novembro de 2003, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado e que altera o Regulamento (CE) n.o 1896/2000 (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, I-A ou I-B da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui a difetialona.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 263/26

Rectificação à Directiva 2008/88/CE da Comissão, de 23 de Setembro de 2008, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II e III ao progresso técnico

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 256 de 24 de Setembro de 2008 )

Na página 12, no artigo 2.o, no n.o 1:

em vez de:

«1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 14 de Fevereiro de 2009 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva. Os Estados-Membros devem aplicar tais disposições a partir de 14 de Agosto de 2009. As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 136/52

Rectificação à Directiva 2008/42/CE da Comissão, de 3 de Abril de 2008, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que se refere aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II e III aos progressos da técnica

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 93 de 4 de Abril de 2008 )

Na página 21, na alínea c) do ponto 2 do anexo (na tabela que altera a primeira parte do anexo III da Directiva 76/768/CEE), na coluna (d) «Concentração máxima autorizada no produto cosmético final» do número de ordem 164:

em vez de:

«b) 0,02»,

deve ler-se:

«0,02».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 22/21

Rectificação à Directiva 2008/4/CE da Comissão, de 9 de Janeiro de 2008, que altera a Directiva 94/39/CE no que respeita aos alimentos para animais destinados à redução do risco de febre vitular (Texto relevante para efeitos do EEE)

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 6 de 10 de Janeiro de 2008 )

Na página 4, o artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 207/14

Rectificação à Directiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 133 de 22 de Maio de 2008 )

Na página 82, no artigo 27.o, no n.o 1, no primeiro parágrafo:

em vez de:

«1. Antes de 12 de Maio de 2010, …»,

deve ler-se:

«1. Antes de 11 de Junho de 2010, …».

Na página 82, no artigo 27.o, no n.o 1, no segundo parágrafo:

em vez de:

«… a partir de 12 de Maio de 2010.»,

deve ler-se:

«… a partir de 11 de Junho de 2010.»

Na página 82, no artigo 27.o, no n.o 2, no primeiro período:

em vez de:

«…, ocorrendo a primeira revisão até 12 de Maio de 2013, …»,

deve ler-se:

«…, ocorrendo a primeira revisão até 11 de Junho de 2013, …».

Na página 83, no artigo 29.o:

em vez de:

«… com efeitos a partir de 12 de Maio de 2010.»,

deve ler-se:

«… com efeitos a partir de 11 de Junho de 2010.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 322/50

Rectificação à Directiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 152 de 11 de Junho de 2008 )

Na página 30, no anexo XI, no ponto B (Valores-limite), no quadro:

a) Coluna referente ao valor-limite para o benzeno:

em vez de:

«5 mg/m3»,

deve ler-se:

«5 μg/m3»;

b) Na coluna referente ao valor-limite para o monóxido de carbono:

em vez de:

«10 μg/m3»,

deve ler-se:

«10 mg/m3».
A taxa anual de encargos efectiva global (TAEG) Trata-se do custo total do crédito expresso em percentagem anual do montante total do crédito. É indicada a TAEG para ajudar o consumidor a comparar as diferentes ofertas.

[% Introduzir aqui exemplos representativos que indiquem todos os pressupostos utilizados no cálculo desta taxa]
PT Jornal Oficial da União Europeia L 225/49

Retificação da Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 52 de 27 de fevereiro de 2008 )

Na página 13, artigo 1.o, número 8, novo artigo 7.o, número 2:

onde se lê:

«2. Os Estados-Membros podem assegurar a prestação do serviço universal através da adjudicação desse serviço de acordo com as regras e a regulamentação aplicáveis aos contratos públicos, incluindo o diálogo concorrencial e os procedimentos diretamente negociados, com ou sem publicação de anúncio de concurso, previstos na Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1). (…)

deve ler-se:
(4)

Deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar as medidas necessárias à execução das Directivas 73/239/CEE (6), 88/357/CEE (7) e 92/49/CEE, a fim de ter em conta o progresso técnico no sector dos seguros e nos mercados financeiros e de assegurar uma aplicação uniforme dessas directivas. Mais concretamente, essas medidas destinam-se a alargar a lista das formas jurídicas, alterar a lista de ramos de seguro ou adaptar a terminologia dessa lista, clarificar os elementos constitutivos da margem de solvência, alterar o montante mínimo do fundo de garantia, alterar a lista dos activos admitidos para representação das provisões técnicas e as regras de dispersão dos investimentos, alterar a flexibilização das regras de congruência e clarificar as definições. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais das Directivas 73/239/CEE, 88/357/CEE e 92/49/CEE, nomeadamente completando as mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.
(3)

De acordo com a declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (5) sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamentação com controlo possa ser aplicado a actos aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado que já estejam em vigor, devem esses actos ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito.
1.

A secção A é alterada do seguinte modo: a) São inseridos os seguintes aditivos, pela devida ordem numérica: N.o Ref. N.o CAS Designação Restrições e/ou especificações (1) (2) (3) (4) «38875 002162-74-5 Bis(2,6-diisopropilfenil)carbodiimida LME = 0,05 mg/kg. A utilizar por detrás de uma camada PET 45703 491589-22-1 Cis-1,2-ciclo-hexanodicarboxilato de cálcio LME = 5 mg/kg 48960 — Ácido 9,10-diidroxiesteárico e seus oligómeros LME = 5 mg/kg 55910 736150-63-3 Acetatos de monoglicéridos de óleo de rícino hidrogenado 60025 — Homopolímeros e/ou co-polímeros hidrogenados produzidos a partir de 1-deceno e/ou 1-dodeceno e/ou 1-octeno Em conformidade com as especificações estabelecidas no anexo V. Não utilizar para objectos em contacto com alimentos gordos 62280 009044-17-1 Co-polímero isobutileno-buteno 70480 000111-06-8 Palmitato de butilo 76463 — Ácido poliacrílico, sais LME(T) = 6 mg/kg (36) (para o ácido acrílico) 76723 167883-16-1 Polidimetilsiloxano, com terminação 3-aminopropilo, polímero com diciclo-hexilmetano-4,4′-diisocianato Em conformidade com as especificações estabelecidas no anexo V 76725 661476-41-1 Polidimetilsiloxano, com terminação 3-aminopropilo, polímero com 1-isocianato-3-isocianatometil-3,5,5-trimetilciclo-hexano Em conformidade com as especificações estabelecidas no anexo V 77732 — Polietilenoglicol (EO = 1-30, tipicamente 5), éter de butil-2-ciano-(4-hidroxi-3-metoxifenil)acrilato LME = 0,05 mg/kg. A utilizar apenas em PET 77733 — Polietilenoglicol (EO = 1-30, tipicamente 5), éter de butil-2-ciano-3-(4-hidroxifenil)acrilato LME = 0,05 mg/kg. A utilizar apenas em PET 77897 — Polietilenoglicol (EO = 1-50), éteres monoalquílicos (lineares e ramificados, C8-C20) sulfato, sais LME = 5 mg/kg 89120 000123-95-5 Estearato de butilo 95858 — Ceras, parafínicas, refinadas, derivadas de hidrocarbonetos petrolíferos ou sintéticos LME = 0,05 mg/kg e em conformidade com as especificações estabelecidas no anexo V. Não utilizar para objectos em contacto com alimentos gordos»; b) No que diz respeito aos seguintes aditivos, o conteúdo da coluna «Restrições e/ou especificações» do quadro passa a ter a seguinte redacção: N.o Ref. N.o CAS Designação Restrições e/ou especificações (1) (2) (3) (4) «39815 182121-12-6 9,9-Bis(metoximetil)fluoreno LME = 0,05 mg/kg 66755 002682-20-4 2-Metil-4-isotiazolin-3-ona LME = 0,5 mg/kg. A utilizar apenas em dispersões e emulsões aquosas de polímeros e em concentrações que não resultem num efeito antimicrobiano à superfície do polímero ou no próprio alimento»; c) São suprimidos os seguintes aditivos: N.o Ref. N.o CAS Designação Restrições e/ou especificações (1) (2) (3) (4) «30340 330198-91-9 12(Acetoxi)estearato de 2,3-bis(acetoxi)propilo».
8.

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7.o 1. Os Estados-Membros não concedem nem mantêm em vigor direitos exclusivos ou especiais para o estabelecimento e a prestação de serviços postais. Os Estados-Membros podem financiar a prestação do serviço universal de acordo com um ou mais dos meios previstos nos n.os 2, 3 e 4 ou com outros meios compatíveis com o Tratado. 2. Os Estados-Membros podem assegurar a prestação do serviço universal através da adjudicação desse serviço de acordo com as regras e a regulamentação aplicáveis aos contratos públicos, incluindo o diálogo concorrencial e os procedimentos directamente negociados, com ou sem publicação de anúncio de concurso, previstos na Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (14). 3. Caso um Estado-Membro determine que as obrigações do serviço universal previstas na presente directiva implicam um custo líquido, calculado de acordo com o Anexo I, e representam um encargo financeiro não razoável para o prestador ou os prestadores do serviço universal, pode estabelecer: a) Um mecanismo para compensar a empresa ou empresas em causa através de fundos públicos; ou b) Um mecanismo para partilhar o custo líquido das obrigações do serviço universal entre os prestadores de serviços e/ou os utilizadores. 4. Quando o custo líquido é partilhado nos termos da alínea b) do n.o 3, os Estados-Membros podem criar um fundo de compensação que pode ser financiado por taxas aplicáveis aos prestadores de serviço e/ou aos utilizadores e que é gerido para esse efeito por um organismo independente do beneficiário ou beneficiários. Os Estados-Membros podem subordinar a concessão de autorizações aos prestadores de serviços, ao abrigo do n.o 2 do artigo 9.o, à obrigação de uma contribuição financeira para esse fundo ou ao cumprimento das obrigações do serviço universal. As obrigações de serviço universal do prestador ou prestadores de serviço universal estabelecidas no artigo 3.o podem beneficiar desta forma de financiamento. 5. Os Estados-Membros devem assegurar que, aquando da criação do fundo de compensação e da fixação do nível das contribuições financeiras referidas nos n.os 3 e 4, sejam respeitados os princípios da transparência, da não discriminação e da proporcionalidade. As decisões tomadas ao abrigo dos n.os 3 e 4 devem basear-se em critérios objectivos e verificáveis e ser publicadas.