DECISÃO (UE) 2019/2218 DO CONSELHO

de 24 de outubro de 2019

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 23 de julho de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 849/2007 (1) relativo à celebração do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (2) («Acordo»). O Acordo entrou em vigor em 29 de agosto de 2011 e continua em vigor.

(2) Em 18 de dezembro de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República Democrática de São Tomé e Príncipe («São Tomé e Princípe») tendo em vista a celebração de um novo protocolo de aplicação do Acordo

(3) O anterior protocolo do Acordo caducou em 22 de maio de 2018.

(4) A Comissão negociou, em nome da União, um novo protocolo. No final das negociações, o novo protocolo foi assinado em 17 de abril de 2019.

(5) O Protocolo relativo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia («Protocolo») tem por objetivo permitir que a União e São Tomé e Príncipe colaborem mais estreitamente na promoção de uma política de pesca sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas de São Tomé e Príncipe e apoiar os esforços deste país para desenvolver o setor da pesca.

(6) A fim de garantir o rápido início das atividades de pesca pelos navios da União, o Protocolo deverá ser aplicado a título provisório a partir da sua assinatura.

(7) O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia, sob reserva da celebração do referido protocolo. O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a (s) pessoa (s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União.

Artigo 3.o O Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data de sua assinatura (3), enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para sua entrada em vigor.

Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 24 de outubro de 2019. Pelo Conselho A Presidente A.-K. PEKONEN

(1) Regulamento (CE) n.o 894/2007, do Conselho, de 23 de julho de 200, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (JO L 205 de 7.8.2007, p. 35).

(2) JO L 205 de 7.8.2007, p. 36.

(3) A data a partir da qual o protocolo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.