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PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 1. 1999 L 22/51
REGULAMENTO (CE) Nº 202/1999 DA COMISSÔO
de 28 de Janeiro de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de trigo mole no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) nº 1079/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1766/92do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)nº 2513/98 (
4), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1079/98 da
ComissÑo (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2005/
/98 (6), foi aberto um concurso para a restituiÑo e/ou a
imposiÑo  exportaÑo de trigo mole para todos os pasesterceiros  excepÑo de determinados Estados ACP;
Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CE) nº
1501/95 prev que a ComissÑo pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,decidir sobre a fixaÑo duma restituiÑo mxima  expor-taÑo, tendo em conta os critrios previstos no artigo 1ºdo Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso, ser
(serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s) o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nvel igual ou inferiorao da restituiÑo mxima, assim como o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposiÑo deexportaÑo;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a restituiÑo mxima de exportaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito s propostas apresentadas de 22 a 28
de Janeiro de 1999 no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) nº 1079/98, a restituiÑo mxima exportaÑo de trigo mole  fixada em 31,49 EUR portonelada.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16.
(5) JO L 154 de 28. 5. 1998, p. 24.
(6) JO L 258 de 22. 9. 1998, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 1. 1999 L 22/65
REGULAMENTO (CE) Nº 212/1999 DA COMISSÔO
de 28 de Janeiro de 1999
que fixa as restituiÒes  produÑo nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2), e, nomeadamente, o nº 3
do seu artigo 7º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado do arroz (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2072/98 (
4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1722/93 da
ComissÑo, de 30 de Junho de 1993, que determina asnormas de execuÑo aos regimes de restituiÒes produÑo no sector dos cereais e do arroz (
5), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº87/99 (
6), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1722/93
definiu as condiÒes para a concessÑo da restituiÑo produÑo; que a base de clculo foi determinada no artigo3º desse regulamento; que a restituiÑo assim calculadadeve ser fixada uma vez por ms e pode ser alterada se os
preos do milho e/ou do trigo sofrerem uma alteraÑosignificativa;
Considerando que as restituiÒes  produÑo a fixar no
presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientesindicados no anexo II do Regulamento (CEE) nº 1722/93,a fim de se determinar o montante exacto a pagar;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A restituiÑo, expressa por tonelada de amido de milho,
de trigo, de cevada, de aveia, de fcula de batata, de arrozou de trincas de arroz, referida no nº 2 do artigo 3º doRegulamento (CEE) nº 1722/93,  fixada em 64,14 EURpor tonelada.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(4) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4.
(5) JO L 159 de 1. 7. 1993, p. 112.
(6)J OL9d e1 5 .1 .1 9 9 9 ,p .8 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 1. 1999 L 22/53
REGULAMENTO (CE) Nº 204/1999 DA COMISSÔO
de 28 de Janeiro de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de trigo mole no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) nº 2004/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1766/92do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2513/98 (
4), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2004/98 da
ComissÑo (5), foi aberto um concurso para a restituiÑo
e/ou a imposiÑo  exportaÑo de trigo mole para determi-nados Estados ACP;
Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CE)
nº 1501/95 prev que a ComissÑo pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766//92, decidir sobre a fixaÑo duma restituiÑo mxima exportaÑo, tendo em conta os critrios previstos no artigo1º do Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso,ser (serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s) o(s) proponente(s)
cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nvel igual ou inferiorao da restituiÑo mxima, assim como o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposiÑo deexportaÑo;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a restituiÑo mxima de exportaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito s propostas comunicadas de 22 a 28
de Janeiro de 1999 no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) nº 2004/98, a restituiÑo mxima exportaÑo de trigo mole  fixada em 36,98 EUR portonelada.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16.
(5) JO L 258 de 22. 9. 1998, p. 4.
REGULAMENTO (CE) N.° 187/1999 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1999 que rectifica as versões em língua espanhola, grega, inglesa e portuguesa do Regulamento (CEE) n.° 1265/69 relativo aos métodos de determinação da qualidade aplicáveis ao açúcar comprado pelos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1148/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.° 6 do seu artigo 9.°,

Considerando que o Regulamento (CEE) n.° 1265/69 da Comissão (3) estabeleceu, no seu anexo, os métodos de determinação das características de qualidade do açúcar comprado pelos organismos de intervenção; que as versões em língua espanhola (4), grega (5), inglesa (6) e portuguesa (7) do regulamento e do seu anexo foram produzidas e publicadas posteriormente, quando da adesão do Reino Unido e da Irlanda, da Grécia e da Espanha e de Portugal; que as referidas versões linguísticas diferem das versões do texto nas outras línguas oficiais da Comunidade Europeia; que é, portanto, necessário introduzir as rectificações necessárias nas versões em língua espanhola, grega, inglesa e portuguesa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

Nas versões em língua espanhola, grega, inglesa e portuguesa do anexo do Regulamento (CEE) n.° 1265/69, é introduzida a seguinte rectificação:

No ponto 1 da parte A, o nono parágrafo da rubrica «Aparelhagem» passa a ter a seguinte redacção:

«À temperatura exacta de 20 °C, esta solução N/5 000 de cloreto de potássio terá uma condutibilidade específica de 26,6 ± 0,3 ìS.cm-1, depois de deduzida a condutibilidade específica da água utilizada.».

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38.

(3) JO L 163 de 1. 7. 1969, p. 1.

(4) Edição especial do Jornal Oficial, 1985, capítulo 3 (Agricultura), fascículo 3, p. 113.

(5) Edição especial do Jornal Oficial, 31 de Dezembro de 1980, capítulo 3 (Agricultura), fascículo 004, p. 188.

(6) Edição especial do Jornal Oficial, Dezembro de 1972, primeira série, 1969 (11), p. 305.

(7) Edição especial do Jornal Oficial, Dezembro de 1985, capítulo 3 (Agricultura), fascículo 3, p. 113.
REGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) N.° 183/1999 DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.° 840/95 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 2290/77, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.° 8 do seu artigo 188.°B,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente o n.° 8 do seu artigo 45.°B,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente o n.° 8 do seu artigo 160.°B,

Considerando que compete ao Conselho fixar os vencimentos, subsídios e pensões do presidente e dos membros do Tribunal de Contas;

Considerando que o Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.° 840/95 (1), alterou as disposições do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 2290/77 (2) relativas ao vencimento e aos subsídios de cessação de funções e previu, no seu artigo 2.°, que os direitos a pensão adquiridos até à data da sua entrada em vigor não seriam alterados por este;

Considerando que o Tribunal de Primeira Instância, no seu acórdão de 30 de Setembro de 1998 no processo T-121/97, constatou a ilegalidade do artigo 2.° do citado regulamento e que, sendo assim, é necessário alterar o Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.° 840/95, de modo a obviar a essa ilegalidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

O artigo 2.° do Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.° 840/95 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.°

Os direitos a pensão adquiridos até 1 de Novembro de 1993 não são alterados pelo presente regulamento.».

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

J. FISCHER

(1) JO L 85 de 19. 4. 1995, p. 10.

(2) JO L 268 de 20. 10. 1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.° 840/95.
REGULAMENTO (CE) N.° 214/1999 DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 1901/98 relativo à proibição de voos de transportadoras jugoslavas entre a República Federativa da Jugoslávia e a Comunidade Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 228.°A,

Tendo em conta a Posição Comum 98/426/PESC, de 29 de Junho de 1998, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 Tratado da União Europeia, sobre a proibição de voos de transportadoras jugoslavas entre a República Federativa da Jugoslávia e a Comunidade Europeia (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.° 1901/98, de 7 de Setembro de 1998, relativo à proibição de voos de transportadoras jugoslavas entre a República Federativa da Jugoslávia e a Comunidade Europeia (2);

Considerando que, mais recentemente, nas conclusões de 26 de Outubro de 1998, o Conselho manifestou o desejo de evitar ou atenuar os efeitos negativos em Montenegro das sanções impostas à República Federativa da Jugoslávia e/ou à Sérvia;

Considerando que, por essa razão e com base nas informações disponíveis, o Conselho decidiu conceder uma derrogação das sanções previstas no Regulamento (CE) n.° 1901/98 à Montenegro Airlines no que respeita às licenças de voos charter entre Lipsia e Tivat;

Considerando que, nas conclusões de 6 de Dezembro de 1998, o Conselho instruiu os seus organismos competentes para, com base numa proposta da Comissão, estudarem as possibilidades de concessão à Montenegro Airlines de derrogações em relação à proibição de voos de transportadoras jugoslavas;

Considerando que, desde a adopção do referido regulamento, o Governo de Montenegro manifestou interesse em que fossem concedidas licenças para outros voos efectuados pela Montenegro Airlines entre Montenegro e a Comunidade tendo apresentado à Comissão elementos de prova concludente de que essas licenças não beneficiarão, directa ou indirectamente, as autoridades da Sérvia ou da República Federativa da Jugoslávia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

No artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1901/98, a alínea b) do n.° 1 passa a ter a seguinte redacção:

«b) As licenças de voos charter individuais ou em série efectuados pela Montenegro Airlines entre Montenegro e a Comunidade Europeia, desde que o Governo de Montenegro apresente à Comissão a pedido desta última, provas concludentes de que nem as autoridades sérvias nem as autoridades federativas jugoslavas beneficiarão, directa ou indirectamente, dos rendimentos resultantes das licenças referidas na presente alínea. Se este requisito deixar de ser preenchido, a Comissão publicará a respectiva notificação oficial no Jornal Oficial.».

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

J. FISCHER

(1) JO L 190 de 4. 7. 1998, p. 3.

(2) JO L 248 de 8. 9. 1998, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 1999 L 23/38
REGULAMENTO (CE) Nº 230/1999 DA COMISSÔO
de 29 de Janeiro de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueado de grÑos
redondos, mdios e longos A no mbito do concurso referido no Regulamento
(CE) nº 2564/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaÑo comum do mercado do arroz (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2072/98 (
2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2564/98 da
ComissÑo (3) foi aberto um concurso para a determinaÑo
da restituiÑo  exportaÑo de arroz;
Considerando que, nos termos do artigo 5º do Regula-
mento (CEE) nº 584/75 da ComissÑo (4), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº299/95 (
5), a ComissÑo pode, com base nas propostas apre-
sentadas segundo o processo previsto no artigo 22º doRegulamento (CE) nº 3072/95, decidir sobre a fixaÑoduma restituiÑo mxima  exportaÑo; que para estafixaÑo devem ser tidos em conta, nomeadamente, oscritrios previstos no artigo 13º do Regulamento (CE) nº3072/95; que o concurso ser atribudo a todo o concor-rente cuja proposta se situe ao nvel da restituiÑo mxima exportaÑo ou a um nvel inferior;Considerando que a aplicaÑo dos critrios referidos ante-
riormente  situaÑo actual do mercado do arroz emquestÑo leva a fixar a restituiÑo mxima  exportaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueado
de grÑos redondos, mdios e longos A com destino acertos pases terceiros  fixada com base das propostasapresentadas, de 25 a 28 de Janeiro de 1999, em 108,00EUR por tonelada no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) nº 2564/98.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4.
(3) JO L 320 de 28. 11. 1998, p. 43.
(4) JO L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15. 2. 1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 1999 L 23/39
REGULAMENTO (CE) Nº 231/1999 DA COMISSÔO
de 29 de Janeiro de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueado de grÑos
redondos, mdios e longos A no mbito do concurso referido no Regulamento
(CE) nº 2565/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaÑo comum do mercado do arroz (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2072/98 (
2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2565/98 da
ComissÑo (3) foi aberto um concurso para a determinaÑo
da restituiÑo  exportaÑo de arroz;
Considerando que, nos termos do artigo 5º do Regula-
mento (CEE) nº 584/75 da ComissÑo (4), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº299/95 (
5), a ComissÑo pode, com base nas propostas apre-
sentadas segundo o processo previsto no artigo 22º doRegulamento (CE) nº 3072/95, decidir sobre a fixaÑoduma restituiÑo mxima  exportaÑo; que para estafixaÑo devem ser tidos em conta, nomeadamente, oscritrios previstos no artigo 13º do Regulamento (CE) nº3072/95; que o concurso ser atribudo a todo o concor-rente cuja proposta se situe ao nvel da restituiÑo mxima exportaÑo ou a um nvel inferior;Considerando que a aplicaÑo dos critrios referidos ante-
riormente  situaÑo actual do mercado do arroz emquestÑo leva a fixar a restituiÑo mxima  exportaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueado
de grÑos redondos, mdios e longos A com destino acertos pases terceiros da Europa  fixada com base daspropostas apresentadas, de 25 a 28 de Janeiro de 1999, em108,00 EUR por tonelada no mbito do concurso referidono Regulamento (CE) nº 2565/98.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4.
(3) JO L 320 de 28. 11. 1998, p. 46.
(4) JO L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15. 2. 1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 2. 1999 L 30/21
REGULAMENTO (CE) Nº 259/1999 DA COMISSÔO
de 3 de Fevereiro de 1999
relativo  emissÑo de certificados de exportaÑo do sistema B no sector das frutas
e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2190/96 da
ComissÑo, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece asnormas de execuÑo do Regulamento (CE) nº 2200/96 doConselho, no que respeita s restituiÒes  exportaÑo nosector das frutas e produtos hortcolas (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº1287/98 (
2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2776/98 da
ComissÑo (3) fixa as quantidades indicativas dos certifi-
cados de exportaÑo do sistema B nÑo pedidos no mbitoda ajuda alimentar;
Considerando que, perante as informaÒes de que hoje
dispÒe a ComissÑo, em relaÑo aos tomates, as quanti-dades indicativas previstas para o perodo de exportaÑoem curso poderÑo ser em breve superadas; que tais supera-Òes seriam prejudiciais ao bom funcionamento doregime das restituiÒes  exportaÑo no sector das frutas e
produtos hortcolas;
Considerando que, a fim de obviar a esta situaÑo, h que
rejeitar, at ao termo do perodo de exportaÑo em curso,os pedidos de certificados do sistema B em relaÑo aostomates exportados aps 3 de Fevereiro de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em relaÑo aos tomates sÑo rejeitados os pedidos de certi-
ficados de exportaÑo do sistema B, apresentados aoabrigo do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2776/98, emrelaÑo aos quais a declaraÑo de exportaÑo dos produtostenha sido aceite aps 3 de Fevereiro e antes de 17 deMaro de 1999.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Fevereiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 12.
(2) JO L 178 de 23. 6. 1998, p. 11.
(3) JO L 346 de 22. 12. 1998, p. 44.