PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/1

DECISÃO 9/2006/GB

do Conselho de Administração da Academia Europeia de Polícia relativa às regras aplicáveis à selecção dos candidatos ao cargo de Director

(Aprovada pela Conselho de Administração em 24 de Fevereiro de 2006)

(2006/C 107/01)

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AEP,

Tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 11.o,

Considerando que compete ao Conselho de Administração da Academia Europeia de Polícia estabelecer as regras de selecção dos candidatos ao cargo de Director,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A selecção dos candidatos ao cargo de Director da Academia Europeia de Polícia (adiante designada «AEP») realizar-se-á nos termos da presente decisão.

Artigo 2.o

1. Para efeitos da presente decisão, considera-se vago o cargo de Director da AEP nos seguintes casos:

— nove meses antes da data final do mandato,

— após recepção, pelo Conselho de Administração, de uma carta de resignação por parte do Director,

— sempre que o Conselho de Administração determine a exoneração compulsiva, a aposentação no interesse do serviço ou a demissão do Director,

— nove meses antes da data em que o Director complete 65 anos de idade,

— morte do Director.

2. O Conselho de Administração publicará um anúncio de vacatura do cargo, contendo a descrição pormenorizada da sua natureza, incluindo a remuneração, as funções a desempenhar, e as habilitações, qualificações e experiência requeridas.

O anúncio indicará que os candidatos devem apresentar as candidaturas por escrito, acompanhadas de um curriculum vitae, ao Presidente do Conselho de Administração, no prazo de 60 dias a contar da data de publicação do anúncio referido no primeiro parágrafo, no Jornal Oficial da União Europeia, tal como especificado no citado anúncio.

Artigo 3.o

1. O Conselho de Administração assegurará a publicação do anúncio referido no n.o 2 do artigo 2.o no Jornal Oficial da União Europeia.

2. A AEP informará os Pontos de Contacto e a Comissão Europeia da vacatura do cargo de Director. Os pontos de contacto informarão, por seu turno, os serviços competentes dos Estados-Membros da vaga aberta. Caberá às autoridades nacionais competentes garantir que os serviços e todo o pessoal interessado tomem conhecimento de que o cargo vagou.

3. Todas as candidaturas, internas e externas, serão analisadas.

4. A AEP enviará aos candidatos um aviso de recepção.

Artigo 4.o

1. O Conselho de Administração instituirá um Comité de Selecção (adiante designado «o Comité»), o qual preparará a decisão daquele.

2. Quatro Estados-Membros, designados para o efeito por sorteio efectuado pelo Conselho de Administração e pela Comissão, nomearão um representante para participar como membro no Comité.

3. Os membros do Comité nomeados nos termos do n.o 2 exercerão essas funções até que o processo de selecção esteja concluído.

4. Se houver razões para crer que um membro do Comité tem uma relação pessoal com um dos candidatos ao cargo, esse membro não participará no processo de selecção. Neste caso, o Estado-Membro que o tenha designado proporá ao Conselho de Administração que o substitua e nomeará outro representante.

5. O Secretariado da AEP assegurará as funções de secretariado do Comité.

Artigo 5.o

1. Na primeira reunião do Comité, os membros designarão, de entre si, um presidente.

2. Para o bom desempenho das suas funções, o Comité pode solicitar a colaboração de um ou mais assessores. O pedido será endereçado ao Presidente do Conselho de Administração, que decidirá sobre a matéria. Não será conferido aos assessores o estatuto de membros do Comité.

3. Competirá ao Comité:

a) Proceder a uma primeira avaliação dos candidatos, com base nas suas habilitações, qualificações e experiência profissionais;

b) Entrevistar os candidatos;

c) Apresentar o respectivo relatório ao Conselho de Administração.

Artigo 6.o

1. Se necessário, o Conselho de Administração pode decidir organizar um processo de avaliação especificamente relacionado com o cargo a prover. O Conselho de Administração decidirá das necessidades específicas.

Nesse caso, o processo de avaliação será conduzido pelo Comité, a fim de avaliar as qualificações e conhecimentos específicos dos candidatos ao cargo.

2. O Comité entrevistará todas as pessoas cuja candidatura tenha sido aceite e que preencham os requisitos constantes do anúncio do concurso, a fim de avaliar as suas habilitações, qualificações e experiência, bem como a sua capacidade para desempenhar as funções inerentes ao cargo a prover. As entrevistas servirão igualmente para testar os conhecimentos que os candidatos possuem das línguas oficiais da União Europeia.

3. Sempre que o Comité o considere necessário, poder-se-á proceder a uma segunda série de entrevistas de todos ou de alguns dos candidatos.

Artigo 7.o

Os testes e entrevistas realizar-se-ão no Reino Unido. Os candidatos e os membros do Comité e respectivos assessores serão reembolsados das despesas de viagem e das despesas de alojamento e estadia.

Artigo 8.o

Concluídas as entrevistas, o Comité elaborará um relatório devidamente fundamentado sobre as candidaturas recebidas e o procedimento seguido. A decisão do Comité que elabora o relatório será tomada por maioria simples. Logo que possível após a realização das entrevistas, o relatório será enviado ao Conselho de Administração, juntamente com o curriculum vitae das pessoas cuja candidatura tenha sido aceite e que preencham os requisitos estabelecidos no anúncio de concurso.

Artigo 9.o

1. Com base no relatório do Comité e em quaisquer outras informações que pretenda obter, o Conselho de Administração decidirá sobre a nomeação do Director da AEP (2).

2. O Conselho de Administração pode, se o considerar necessário, ouvir todos ou alguns candidatos antes de tomar a sua decisão. Se se verificar que um membro do Conselho de Administração faz parte da lista de candidatos, esse membro não estará presente durante a tomada de decisão.

Artigo 10.o

Os membros do Comité e os assessores, bem como os membros do Conselho de Administração e os funcionários da AEP envolvidos, observarão o mais rigoroso sigilo no que respeita aos candidatos e aos resultados do processo de selecção.

Artigo 11.o

Quando o mandato do Director for prorrogado, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Decisão 2005/681/JAI, o Conselho de Administração pode decidir, em derrogação do procedimento constante da presente decisão, renovar aquele mandato.

A decisão de renovação será tomada o mais tardar nove meses antes do termo do mandato do Director.

Artigo 12.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo Conselho (3). Será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Viena, aos 24 de Fevereiro de 2006. Pelo Conselho de Administração János FEHÉRVÁRY Presidente do Conselho de Administração

(1) JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

(2) O n.o 7 do artigo 10.o da Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, estabelece o seguinte:

«Salvo disposição em contrário da presente decisão, o Conselho de Administração delibera por maioria de dois terços dos seus membros».

(3) Aprovada pelo Conselho em 27 de Abril de 2006.