DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Junho de 1985 que altera a Directiva 64/433/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carnes frescas

(85/323/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Directiva 64/433/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/90/CEE (5), fixa as condições de higiene a observar na produção de carnes frescas em matadouros e estabelecimentos de corte e desossagem; que na referida directiva se prevêem inspecções sanitárias; que as análises microbiológicas que incidem, entre outros, no equipamento, nas ferramentas e nas carcaças, constituem um meio para obter uma avaliação objectiva do nível de higiene;

Considerando que o controlo microbiológico proporciona informações úteis ao serviço de inspecção sanitária e constitui, por esse motivo, um meio eficaz de controlo e aperfeiçoamento do nível de higiene dos estabelecimentos;

Considerando que a execução do controlo microbiológico nos matadouros e estabelecimentos de corte e desossagem se deve basear na utilização de métodos microbiológicos harmonizados para se obterem resultados fiáveis e que, com esse fim, deve ser elaborado um código de obas práticas higiénicas,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

No Anexo I, Capítulo IV, da Directiva 64/433/CEE é introduzido o seguinte ponto:

«18 A. a) O explorador, o proprietário do estabelecimento ou seu representante fica obrigado a proceder a um controlo regular da higiene geral das condições de produção no seu estabelecimento, incluindo controlos microbiológicos, de acordo com o disposto no quarto parágrafo.

Esses controlos devem incidir sobre os utensílios, as instalações e as máquinas em todas as fases da produção e, se necessário, nos produtos.

Deve encontrar-se em condições para, a pedido do serviço oficial, levar ao conhecimento do veterinário oficial ou dos peritos veterinários da Comissão, a natureza, a periodicidade, e o resultado dos controlos efectuados com essa finalidade, bem como, se necessário, o nome do laboratório de controlo.

A natureza desses controlos, a sua frequência, bem como os métodos de amostragem e de exame bactereológico, serão definidos num código de boas práticas higiénicas a elaborar nos termos do procedimento previsto no artigo 16o.

b) O veterinário oficial procederá a análises regulares dos resultados dos controlos previstos na alínea a). Em função dessas análises, pode mandar efectuar exames microbiológicos complementares em todas as fases da produção ou nos produtos.

Os resultados dessas análises serão objecto de um relatório cujas conclusões ou recomendações serão levados ao conhecimento do explorador, o qual procurará obviar às carências verificadas, tendo em vista melhorar a higiene.»

Artigo 2o

Os Estados-membros tomam todas as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a contar da adopção do código referido no artigo 1o e imformam, desse facto, imediatamente a Comissão.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 12 de Junho de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

C. DEGAN

(1) JO no C 255 de 22. 9. 1984, p. 6.(2) JO no C 46 de 18. 2. 1985, p. 94.(3) JO no C 25 de 28. 1. 1985, p. 22.(4) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.(5) JO no L 59 de 5. 3. 1983, p. 10.