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DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Julho de 1997 que prorroga a Acção Comum 96/250/PESC, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à nomeação de um enviado especial à região africana dos Grandes Lagos (97/448/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3 e J.11,

Considerando que a Acção Comum 96/250/PESC, de 25 de Março de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à nomeação de um enviado especial à região africana dos Grandes Lagos (1), prorrogada pela Decisão 96/441/PESC do Conselho (2), caduca em 31 de Julho de 1997;

Considerando que, através da Decisão 96/589/PESC (3), o Conselho decidiu imputar ao orçamento geral das Comunidades Europeias para 1996 um montante adicional de 1,3 milhões de ecus,

DECIDE:

Artigo 1º

A Acção Comum 96/250/PESC é prorrogada até 31 de Julho de 1998. A acção comum será revista no prazo de seis meses a contar da data de adopção da presente decisão.

Artigo 2º

A fim de cobrir os custos relacionados com a missão do enviado especial à região africana dos Grandes Lagos é imputado ao orçamento geral das Comunidades Europeias para 1997 um montante adicional de 1,415 milhões de ecus.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J. POOS

(1) JO nº L 87 de 4. 4. 1996, p. 1.

(2) JO nº L 185 de 24. 7. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 260 de 12. 10. 1996, p. 5.
DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Março de 1997 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Malta que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta sobre o comércio de produtos têxteis e do vestuário a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (97/561/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Malta que altera o Memorando de acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta sobre o comércio de produtos têxteis a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, nos termos dos artigos 75º, 100º e 127º do Acto de Adesão;

Considerando que, nos termos da Decisão do Conselho de 20 de Fevereiro de 1995, o acordo sob forma de troca de cartas tem sido aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1995, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão;

Considerando que o referido acordo sob forma de troca de cartas deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Malta que altera o Memorando de acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta sobre o comércio de produtos têxteis a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas.

Artigo 3º

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no ponto 3 do acordo sob forma de troca de cartas.

Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

M. DE BOER
DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 1997 relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos de origem animal, que não produtos de pesca, originários de Madagáscar (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/517/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que as inspecções comunitárias efectuadas em Madagáscar revelaram a existência de deficiências graves a nível das infra-estruturas e da higiene nos estabelecimentos do sector das carnes e a inexistência das garantias suficientes da eficácia do controlo exercido pelas autoridades competentes; que a gestão da sanidade animal em Madagáscar enferma de graves deficiências e que há regras comunitárias que não estão a ser aplicadas; que o modo como se processam em Madagáscar a obtenção e a transformação de produtos de origem animal que não produtos da pesca constitui um perigo potencial para a saúde pública;

Considerando que, até poder garantir-se a inexistência de qualquer risco, não devem ser autorizadas as importações de produtos de origem animal, que não produtos da pesca, originários de Madagáscar;

Considerando que a presente decisão será revista antes de 30 de Novembro de 1997;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A presente decisão é aplicável aos produtos de origem animal, que não produtos da pesca, originários de Madagáscar.

Artigo 2º

Sem prejuízo da Decisão 97/516/CE da Comissão (3), os Estados-membros proibirão as importações de produtos de origem animal.

Todavia, as remessas que tenham saído de Madagáscar antes da entrada em vigor da presente decisão e sejam apresentadas nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade, para serem importadas, antes de 15 de Agosto de 1997 serão objecto de um exame físico reforçado e, se for caso disso, de um exame microbiológico com vista, nomeadamente, a detecção de Bacillus anthracis e de Clostridium chauvoei.

Artigo 3º

A presente decisão será revista antes de 30 de Novembro de 1997.

Artigo 4º

Os Estados-membros alterarão as medidas que têm vindo a aplicar no domínio comercial de modo a torná-las conformes com a presente decisão e informarão imediatamente a Comissão desse facto.

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.

(3) Ver página 53 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1997 que define as especificações dos projectos de interesse comum identificados no sector das redes transeuropeias de energia pela Decisão nº 1254/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/548/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão nº 1254/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 1996, que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia (1), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 1047/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º,

Considerando que os projectos de interesse comum identificados pela Decisão nº 1254/96/CE, devem ser especificados indicando a sua localização e, quando necessário, as suas características principais;

Considerando que, na Decisão 96/537/CE (3), a Comissão definiu as especificações dos projectos de interesse comum identificados pela Decisão nº 1254/96/CE; que essas especificações, algumas das quais sofreram aditamentos ou alterações, são estabelecidas no anexo da presente decisão, junto com as especificações relativas aos novos projectos de interesse comum identificados pela Decisão nº 1047/97/CE numa apresentação em duas colunas, mostrando a coluna da esquerda os projectos identificados pela Decisão nº 1254/96/CE, e a coluna da direita a definição das especificações de cada um dos projectos; que, consequentemente, a Decisão 96/537/CE deve ser revogada;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 9º da Decisão nº 1254/96/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As especificações dos projectos de interesse comum identificados pela Decisão nº 1254/96/CE, são estabelecidas no anexo.

Artigo 2º

A Decisão 96/537/CE é revogada.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Christos PAPOUTSIS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 147.

(2) JO nº L 152 de 11. 6. 1997, p. 12.

(3) JO nº L 230 de 11. 9. 1996, p. 16.

ANEXO

REDES TRANSEUROPEIAS DE ENERGIA Especificação (coluna da direita) dos projectos de interesse comum (coluna de esquerda) identificados nas Decisões nºs 1254/96/CE e 1047/97/CE

REDES DE ELECTRICIDADE

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>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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REDES DE GÁS NATURAL

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>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1997 que altera a Decisão 89/471/CEE relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suínos na Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (97/546/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3513/93 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,

Considerando que, pela Decisão 89/471/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/369/CE (4), a Comissão autorizou diferentes métodos de classificação de carcaças de suínos na Alemanha;

Considerando que a utilização da nova fórmula para o cálculo do teor de carne magra das carcaças, introduzida pela recente alteração da Decisão 89/471/CEE no que diz respeito ao método «ZP», revelou certas lacunas relativas ao valor da estimativa; que é, por isso, oportuno autorizar a utilização da antiga fórmula;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Na segunda parte do anexo da Decisão 89/471/CEE, a fórmula referida no ponto 2 é substituída pela seguinte:

«^y = 49,978 + 26,0429 >NUM>S

>DEN>F

+ 4,5154 √F - 2,5018 log S - 8,4212 √S».

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 301 de 20. 11. 1984, p. 1.

(2) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 5.

(3) JO nº L 233 de 10. 8. 1989, p. 30.

(4) JO nº L 157 de 14. 6. 1997, p. 16.
DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 1997 relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários da Malásia (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/518/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que, na sequência da importação de cefalópodes congelados originários de um estabelecimento de transformação situado na Malásia, foi detectada a presença de Salmonella paratyphi-B;

Considerando que a presença de Salmonella paratyphi num género alimentício resulta de práticas de higiene inadequadas antes e/ou depois dos processos de transformação a que o mesmo foi sujeito;

Considerando que a presença de Salmonella paratyphi nos géneros alimentícios representa um perigo potencial para a saúde humana;

Considerando que devem, pois, deixar de ser autorizadas as importações de produtos provenientes do estabelecimento situado na Malásia acima referido;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A presente decisão é aplicável aos produtos da pesca frescos, congelados ou transformados originários da Malásia.

Artigo 2º

Os Estados-membros proibirão as importações de produtos da pesca frescos, em todas as suas formas, originários do seguinte estabelecimento situado na Malásia: Sea Master Trading - Penang (nº de código 12).

Artigo 3º

Os Estados-membros alterarão as medidas que têm vindo a aplicar no domínio comercial de modo a torná-las conformes com a presente decisão a informarão imediatamente a Comissão desse facto.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Agosto de 1997 que altera as Decisões 97/515/CE, 97/513/CE, 97/516/CE e 97/517/CE relativas a medidas de protecção respeitantes a determinados produtos de origem animal originários da Índia, do Bangladeche e de Madagáscar (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/553/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º,

Considerando que, com a adopção das Decisões 97/515/CE (3), 97/513/CE (4), 97/516/CE (5) e 97/517/CE (6), a Comissão tomou medidas tendentes a impedir a entrada na Comunidade de produtos de origem animal potencialmente perigosos; que o objectivo de tais medidas é a suspensão de todas as importações de produtos da pesca originários da Índia, do Bangladeche e de Madagáscar e de outros produtos de origem animal originários de Madagáscar;

Considerando que as referidas medidas contemplam a possibilidade de os produtos expedidos para a Comunidade antes da entrada em vigor das respectivas decisões e apresentados para serem importados para a Comunidade antes de 15 de Agosto de 1997 poderem entrar na Comunidade, desde que sejam sistematicamente sujeitos a um exame microbiológico à chegada;

Considerando que, sem deixar de garantir um nível elevado de protecção do consumidor, é necessário dilatar o prazo estabelecido;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 2º das Decisões 97/515/CE, 97/513/CE, 97/516/CE e 97/517/CE, a expressão «antes de 15 de Agosto de 1997» é substituída por «antes de 15 de Setembro de 1997».

Artigo 2º

Os Estados-membros alterarão as medidas que têm vindo a aplicar no domínio comercial de modo a torná-las conformes com a presente decisão e informarão imediatamente a Comissão desse facto.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 214 de 6. 8. 1997, p. 52.

(4) JO nº L 214 de 6. 8. 1997, p. 46.

(5) JO nº L 214 de 6. 8. 1997, p. 53.

(6) JO nº L 214 de 6. 8. 1997, p. 54.
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Março de 1996 relativa à celebração de um Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia (97/550/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sobre o comércio de produtos têxteis com a República da Moldávia;

Considerando que é conveniente aprovar esse acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia.

O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 20º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

A. GAMBINO
DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1997 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (97/532/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 194º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 166º,

Tendo em conta a Decisão 94/660/CE, Euratom do Conselho, de 26 de Setembro de 1994, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período de 21 de Setembro de 1994 a 20 de Setembro de 1998 (1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência do falecimento de Jean Pardon, levado ao conhecimento do Conselho em 10 de Janeiro de 1997,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo belga em 22 de Maio de 1997,

Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Guido Ravoet é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Jean Pardon, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

M. FISCHBACH

(1) JO nº L 257 de 5. 10. 1994, p. 20.
DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1997 relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários do Bangladesh (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/513/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que as inspecções comunitárias efectuadas no Bangladesh revelaram a existência de deficiências graves ao nível das infra-estruturas e da higiene nos estabelecimentos pesqueiros e a inexistência de garantias suficientes da eficácia do controlo exercido pelas autoridades competentes; que o modo como se processam a obtenção e a transformação de produtos da pesca no Bangladesh constitui um perigo potencial elevado para a saúde pública;

Considerando que devem, pois, deixar de ser autorizadas as importações de produtos da pesca originários do Bangladesh;

Considerando que a presente decisão será revista antes de 30 de Novembro de 1997;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A presente decisão é aplicável aos produtos da pesca originários do Bangladesh.

Artigo 2º

Os Estados-membros proibirão as importações de produtos da pesca originários do Bangladesh.

Todavia, as remessas que tenham saído do Bangladesh antes da entrada em vigor da presente decisão e sejam apresentadas nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade, para serem importadas, antes de 15 de Agosto de 1997 serão objecto de um programa de amostragem representativo da remessa. As amostras recolhidas serão examinadas com vista à detecção de microrganismos nocivos.

Artigo 3º

A presente decisão será revista antes de 30 de Novembro de 1997.

Artigo 4º

Os Estados-membros alterarão as medidas que têm vindo a aplicar no domínio comercial de modo a torná-las conformes com a presente decisão e informarão imediatamente a Comissão desse facto.

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1997 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas que estabelece uma prorrogação intercalar do protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, durante o período compreendido entre 2 de Outubro de 1996 e 1 de Novembro de 1996 (97/531/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 43º, conjugado com o nº 2 e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a Comunidade e a República do Senegal iniciaram negociações, previstas no segundo parágrafo do artigo 17º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (3) assinado em 15 de Junho de 1979, a fim de determinar o regime aplicável após 1 de Outubro de 1996, data do termo do protocolo anexo ao acordo;

Considerando que, em 27 de Setembro de 1996, as duas partes decidiram prorrogar o referido protocolo por um período intercalar compreendido entre 2 de Outubro de 1996 e 1 de Novembro de 1996, enquanto se aguarda o resultado das negociações supramencionadas,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas que estabelece uma prorrogação intercalar do protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, durante o período compreendido entre 2 de Outubro de 1996 e 1 de Novembro de 1996.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

M. FISCHBACH

(1) JO nº C 8 de 11. 1. 1997, p. 5.

(2) Parecer emitido em 15 de Julho de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 17. Acordo alterado pelo acordo aprovado pela Decisão 82/531/CEE (JO nº L 234 de 9. 8. 1982, p. 9).