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DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de Março de 1989

que renova a aplicação da Decisão 78/262/CEE relativa à equivalência dos materiais florestais de reprodução produzidos na Áustria

(89/185/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização dos materiais florestais de reprodução (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que pela Decisão 78/262/CEE (3), o Conselho considerou que os materiais florestais de reprodução produzidos na Áustria que pertencem às espécies, materiais de base ou regiões de proveniência e categorias enumeradas no anexo da referida decisão, oferecem, no que diz respeito aos caracteres genéticos dos seus materiais de base e às disposições tomadas para assegurar a identidade, as mesmas garantias que os materiais de reprodução produzidos na Comunidade e obedecem à Directiva 66/404/CEE, na medida em que sejam cumpridas as condições especiais previstas no referido anexo; que a decisão em questão só era aplicável até 31 de Dezembro de 1983;

Considerando que os elementos de facto com base nos quais esta verificação de equivalência foi efectuada não sofreram alterações desde essa data;

Considerando, portanto, que a equivalência dos materiais florestais de reprodução referidos na Decisão 78/272/CEE pode, sem prejuízo da observância das respectivas disposições, ser, em princípio, verificada em relação a um segundo período determinado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É renovada a aplicação da Decisão 78/262/CEE até 31 de Dezembro de 1993.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ROMERO HERRERA
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Fevereiro de 1989

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália (Molise), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(89/180/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que o Governo italiano comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a deliberazione nº 176 de 4 de Maio de 1988 da região Molise, relativa à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que, por força do disposto no nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das referidas disposições com o regulamento supracitado, e tendo em conta os objectivos do mesmo, bem como a necessária articulação entre as diversas medidas, se encontram preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade na acção comum prevista no artigo 1º do referido regulamento;

Considerando que os auxílios aos investimentos concedidos aos empresários agrícolas que não apresentem um plano de melhoramento material estão sujeitos às limitações e restrições previstas nos nºs 2 a 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que, a fim de respeitar as limitações fixadas no artigo 4º e no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85, os auxílios regionais devem ser revistos; que, por conseguinte, a região deve comunicar uma lista dos textos da legislação regional, bem como um quadro de síntese que reúna as taxas dos auxílios aos investimentos na presença como na ausência de um plano de melhoramento material;

Considerando que, sob reserva das observações acima formuladas, as medidas previstas nas disposições comunicadas correspondem às condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições contidas na deliberazione nº 176 de 4 de Maio de 1988 da região Molise, e comunicadas pelo Governo italiano em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, reúnem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum prevista no artigo 1º do referido regulamento, nas seguintes condições:

a) A Itália velará por que os auxílios aos investimentos concedidos às explorações que não apesentem um plano de melhoramento material respeitem as limitações e restrições previstas pelos nºs 2 a 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85;
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Fevereiro de 1989

que altera a Decisão 89/3/CEE no que respeita a medidas de protecção sanitária relativamente às importações de certas carnes frescas provenientes dos Estados de Espírito Santo e São Paulo, Brasil

(89/170/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/289/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que as condições sanitárias e os certificados sanitários necessários à importação de carnes frescas provenientes do Brasil foram fixados pela Decisão 86/195/CEE da Comissão (3), alterada pela Decisão 87/455/CEE (4), em função, nomeadamente, da situação respeitante à febre aftosa então existente no Brasil;

Considerando que tal situação conduziu à adopção, pela Decisão 89/3/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/154/CEE (6), de medidas de protecção sanitária relativamente às importações de certas carnes frescas provenientes do Brasil aplicáveis a partir de 1 de Março de 1989;

Considerando que o último controlo comunitário no local permitiu verificar uma evolução positiva da situação nos Estados de Espírito Santo e São Paulo;

Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar a Decisão 89/3/CEE de modo a que os Estados-membros autorizem que sejam retomadas as importações de carnes frescas de animais da espécie bovina provenientes dos Estados de Espírito Santo e São Paulo;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 1º da Decisão 89/3/CEE, é suprimida a referência aos Estados de Espírito Santo e São Paulo.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão
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DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de Fevereiro de 1989

relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Notas que prorroga e altera o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos

(89/167/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Económica Europeia respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos (1) e, nomeadamente, o seu artigo XIV e o nº 1 do seu artigo XIX,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e os Estados Unidos procederam, conforme previsto no artigo XIV do Acordo, a consultas sobre a prorrogação e a alteração do Acordo, que deixa de vigorar em 1 de Julho de 1989;

Considerando que as duas Partes acordaram em alterar e prorrogar o Acordo por um período de dois anos; que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de Troca de Notas negociado para o efeito,

DECIDE:

Artigo 1º

O Acordo sob forma de Troca de Notas que prorroga e altera o Acordo entre o Governo dos Estados da América e a Comunidade Económica Europeia respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo vem junto à presente decisão.

Artigo 2º
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Fevereiro de 1989

relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho que cria um programa comunitário em favor da reconversão das zonas de estaleiros navais

(Programa RENAVAL)

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(89/164/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, de 26 de Julho de 1988, que cria um programa comunitário em favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa RENAVAL) (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 prevê que o programa comunitário se aplique a zonas que satisfaçam os critérios do nº 1 do artigo 3º desse regulamento;

Considerando que é necessário que o Estado-membro em causa apresente um pedido relativamente às zonas a que deverá ser aplicado o programa comunitário; que a República Federal da Alemanha apresentou à Comissão um pedido relativo às cidades de Bremen e Bremerhaven;

Considerando que essas zonas satisfazem os critérios acima mencionados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As cidades de Bremen e Bremerhaven, na República Federal da Alemanha, satisfazem as condições do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88. Por conseguinte, o programa comunitário instituído por esse regulamento aplica-se a essas zonas.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Março de 1989

que reconhece determinadas partes do território da Bélgica como estando oficialmente indemnes de peste suína

Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(89/224/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,

Tendo em conta a Decisão 88/529/CEE da Comissão, de 7 de Outubro de 1988, que adopta o plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado pelo Reino da Bélgica (3),

Considerando que o desenvolvimento da situação em relação à doença levou as autoridades belgas, de acordo com o respectivo plano, a executar medidas que garantem a protecção e a manutenção do estatuto de determinadas regiões;

Considerando que não se verificou qualquer caso de peste suína e que a vacinação contra a peste suína não se efectua há mais de quinze meses nas regiões a reconhecer como estando oficialmente indemnes de peste suína;

Considerando que o estatuto das regiões a reconhecer como estando oficialmente indemnes de peste suína será mantido pela aplicação das medidas previstas no nº 2 do artigo 7º da Directiva 80/1095/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As partes do território da Bélgica constituídas pelas regiões descritas no anexo são reconhecidas como oficialmente indemnes de peste suína na acepção do nº 2 do artigo 7º da Directiva 80/1095/CEE.

Artigo 2º

O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 24.

(3) JO nº L 291 de 25. 10. 1988, p. 78.

ANEXO

Regiões da Bélgica reconhecidas como oficialmente indemnes de peste suína

- As províncias de Liège, Luxembourg e Namur.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Março de 1989

que rectifica a versão alemã da Decisão 88/620/CEE relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na República Federal da Alemanha, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(89/202/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que, aquando de uma verificação, foi detectado que a versão alemã da Decisão 88/620/CEE da Comissão, de 1 de Dezembro de 1988, relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na República Federal da Alemanha, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (3), não corresponde à versão apresentada para parecer ao Comité Permanente das Estruturas Agrícolas; que é, por conseguinte, necessário rectificar a decisão em causa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Na versão alemã da Decisão 88/620/CEE da Comissão, o artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« Artikel 1

Die durch die Regierung der Bundesrepublik Deutschland mitgeteilten Vorschriften ueber die jeweiligen Laenderprogramme zur Verbesserung der Berufsausbildung in der Landwirtschaft, ausser den normalen Programmen oder Ausbildungsgaengen an landwirtschaftlichen Schulen des Sekundar- oder Tertiaerbereichs, erfuellen die Bedingungen fuer eine finanzielle Beteiligung der Gemeinschaft an der in Artikel 1 der Verordnung (EWG) Nr. 797/85 genannten gemeinsamen Massnahme. ».

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 343 de 13. 12. 1988, p. 31.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Março de 1989

que autoriza o Reino Unido a proceder a uma vigilância intracomunitária das importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros e introduzidos em livre prática na Comunidade

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(89/203/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 115º,

Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em aplicação do artigo 115º do Tratado CEE (1), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º,

Considerando que, por força da Decisão 87/433/CEE, os Estados-membros só podem proceder a uma vigilância intracomunitária das importações nela referidas após autorização prévia da Comissão;

Considerando que o Governo do Reino Unido apresentou à Comissão, em 22 de Fevereiro de 1989, com base no artigo 2º da Decisão 87/433/CEE, um pedido de autorização para instaurar uma vigilância intracomunitária para certos produtos têxteis, originários de certos países terceiros e introduzidos em livre prática na Comunidade;

Considerando que a Comissão examinou profundamente os dados fornecidos pelas autoridades britânicas em apoio daquele pedido com base nos critérios adoptados pela Decisão 87/433/CEE;

Considerando que a Comissão examinou, em especial, se no decurso dos anos de referência previstos pela Decisão 87/443/CEE se tivessem realizado importações significativas nos Estados-membros, em proveniência de outros Estados-membros;

Considerando que resulta do referido exame que existem as condições para a instauração de medidas de vigilância para os produtos em causa;

Considerando que, por conseguinte, é conveniente autorizar o Reino Unido a sujeitar, até 31 de Dezembro de 1989, as importações em questão a uma vigilância intracomunitária prévia,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Reino Unido é autorizado, em conformidade com a Decisão 87/433/CEE, a proceder, até 31 de Dezembro de 1989, a uma vigilância intracomunitária das importações previstas no referido anexo.

Artigo 2º

O Reino Unido é destinário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1989.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 238 de 21. 8. 1987, p. 26.

ANEXO

Produtos têxteis cujas categorias foram estabelecidas

1.2 // // // Categoria // País de origem // // // 1 // Brasil, China, Paquistão // 2 // Brasil, China, Indonésia, Paquistão, Peru, Coreia do Sul, Taiwan, Tailândia // 3 // China, Checoslováquia, Indonésia, Coreia do Sul, Taiwan // 4 // China, Singapura // 8 // Tailândia // 13 // China // 15 // Roménia // 21 // Taiwan // 26 // Roménia, Taiwan // 27 // China, Taiwan // 31 // China // 35 // Coreia do Sul, Taiwan // 37 // China, Coreia do Sul // //
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Março de 1989

que recusa a aprovação a um segundo aditamento ao aditamento ao programa dinamarquês relativo ao fabrico de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

(89/198/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 29 de Dezembro de 1986, o Governo dinamarquês comunicou um segundo aditamento ao aditamento (3) ao programa relativo ao fabrico de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (4);

Considerando que os investimentos relativos à fécula de ervilha não devem ser tomados em consideração, atendendo à situação do mercado da fécula e à concorrência que existe entre as diversas matérias-primas;

Considerando que a principal produção prevista, a saber, de proteínas, não faz parte dos produtos que constam do anexo II do Tratado;

Considerando que os investimentos previstos só permitem transformar uma pequena parte da produção da ervilha do Estado-membro e que não aumentarão, de modo significativo, no plano comunitário, as possibilidades de escoamento dos produtos de base em causa;

Considerando que o programa comunicado pelo Governo dinamarquês não corresponde às exigências do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É recusada a aprovação a um segundo aditamento ao aditamento ao programa relativo ao fabrico de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, comunicado pelo Governo dinamarquês em 29 de Dezembro de 1986.

Artigo 2º

O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 6 de 8. 1. 1987, p. 30.

(4) JO nº L 73 de 16. 3. 1984, p. 78.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Março de 1989

relativa à importação pelos Estados-membros de carnes frescas provenientes da Albânia

(89/197/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de inspecção sanitária e veterinária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/289/CEE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 4º e 16º,

Considerando que a Albânia consta da lista dos países terceiros, estabelecida pela Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), em proveniência dos quais os Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca;

Considerando que incumbe à Comissão adoptar decisões relativas às importações provenientes de países terceiros, no que respeita a condições veterinárias e de saúde pública, e que, para esse efeito, a Comissão deve estar em condições de proceder a controlos no local, em conformidade com o disposto no artigo 5º da Directiva 72/462/CEE;

Considerando que a Comissão escreveu em diversas ocasiões às autoridades competentes da Albânia no sentido de organizar uma visita preliminar de peritos veterinários dos Estados-membros e da Comissão;

Considerando que não foi recebida pela Comissão qualquer resposta às comunicações acima referidas;

Considerando que o respeito do disposto nos artigos 4º e 16º da Directiva 72/462/CEE não pode ser verificado no local;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros não podem autorizar a importação de carnes frescas provenientes da Albânia.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 124 de 18. 5. 1988, p. 31.

(3) JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15.
DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Março de 1989 relativa à conclusão do segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (89/329/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)

no 839/88(1), a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez a certos produtos importados de Espanha e de Portugal foi suspensa na totalidade sempre que esses direitos atingissem um nível igual ou inferior a 2 % ;

Considerando que é conveniente concluir um segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Econó-mica Europeia e a República da Finlândia(2), assinado em Bruxelas em 5 de Outubro de 1973, a fim de estabelecer a suspensão na totalidade dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Acordo importados de Espanha na Finlândia sempre que esses direitos atinjam um nível igual ou inferior a 2 %,

DECIDE :

Artigo 1

É aprovado em nome da Comunidade o segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica

Europeia e a República da Finlândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.

O texto do Protocolo vem junto à presente decisão.

Artigo 2

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 3 do Protocolo(3).

Artigo 3

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito am Bruxelas, em 13 de Março de 1989.

Pelo ConselhoO PresidenteC. SOLCHAGA CATALAN

(1)JO no L 87 de 31. 3. 1988, p. 1.

(2)JO no L 328 de de 28. 11. 1973, p. 2.

(3)A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a cuidado do Secre-tariado-geral do Conselho.