REGULAMENTO (CE) N.o 948/2009 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 2009

que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente os artigos 9.o e 12.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 instituiu uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada «Nomenclatura Combinada», para responder simultaneamente às exigências da pauta aduaneira comum, das estatísticas do comércio externo da Comunidade e de outras políticas comunitárias relativas à importação ou à exportação de mercadorias.

É necessário alterar a Nomenclatura Combinada, a fim de ter em conta as alterações dos requisitos em matéria de estatísticas e de política comercial, as alterações efectuadas para satisfazer compromissos internacionais, desenvolvimentos tecnológicos e comerciais, e a necessidade de harmonizar ou de clarificar os textos.

Em conformidade com o disposto no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, o anexo I desse regulamento deveria ser substituído pela versão completa da Nomenclatura Combinada e das taxas dos direitos autónomos e convencionais, tal como resulta das medidas adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão, com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2010.

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010.

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

ANEXO I

NOMENCLATURA COMBINADA

SUMÁRIO

PRIMEIRA PARTE — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Título I — Regras Gerais

A. Regras Gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada

B. Regras Gerais relativas aos direitos

C. Regras Gerais comuns à Nomenclatura e aos direitos

Título II — Disposições especiais

A. Produtos destinados a certas categorias de embarcações e de plataformas de perfuração ou de exploração

B. Aeronaves civis e produtos destinados a aeronaves civis

C. Produtos farmacêuticos

D. Tributação forfetária

E. Receptáculos e embalagens

F. Tratamento pautal favorável em função da natureza das mercadorias

Lista dos sinais, abreviaturas e símbolos

Lista das unidades suplementares

SEGUNDA PARTE — TABELA DE DIREITOS

Capítulo

Secção I

Animais vivos e produtos do reino animal

1 Animais vivos

2 Carnes e miudezas, comestíveis

3 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos

4 Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos

5 Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos

Secção II

Produtos do reino vegetal

6 Plantas vivas e produtos de floricultura

7 Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis

8 Frutas; cascas de citrinos e de melões

9 Café, chá, mate e especiarias

10 Cereais

11 Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo

12 Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens

13 Gomas, resinas e outros sucos e extractos vegetais

14 Matérias para entrançar e outros produtos de origem vegetal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos

Secção III

Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal

15 Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal

Secção IV

Produtos das indústrias alimentares; bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres; tabaco e seus sucedâneos manufacturados

16 Preparações de carnes, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos

17 Açúcares e produtos de confeitaria

18 Cacau e suas preparações

19 Preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; produtos de pastelaria

20 Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas

21 Preparações alimentícias diversas

22 Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres

23 Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais

24 Tabaco e seus sucedâneos manufacturados

Secção V

Produtos minerais

25 Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento

26 Minérios, escórias e cinzas

27 Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais

Secção VI

Produtos das indústrias químicas ou das indústrias conexas

28 Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioactivos, de metais das terras raras ou de isótopos

29 Produtos químicos orgânicos

30 Produtos farmacêuticos

31 Adubos (fertilizantes)

32 Extractos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever

33 Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas

34 Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar, «ceras para dentistas» e composições para dentistas à base de gesso

35 Matérias albuminóides; produtos à base de amidos ou de féculas modificados; colas; enzimas

36 Pólvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; fósforos; ligas pirofóricas; matérias inflamáveis

37 Produtos para fotografia e cinematografia

38 Produtos diversos das indústrias químicas

Secção VII

Plástico e suas obras; borracha e suas obras

39 Plásticos e suas obras

40 Borracha e suas obras

Secção VIII

Peles, couros, peles com pêlo e obras destas matérias; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa

41 Peles, excepto as peles com pêlo, e couros

42 Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa

43 Peles com pêlo e suas obras; peles com pêlo artificiais

Secção IX

Madeira, carvão vegetal e obras de madeira; cortiça e suas obras; obras de espartaria ou de cestaria

44 Madeira, carvão vegetal e obras de madeira

45 Cortiça e suas obras

46 Obras de espartaria ou de cestaria

Secção X

Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão para reciclar (desperdícios e aparas); papel ou cartão e suas obras

47 Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão para reciclar (desperdícios e aparas)

48 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão

49 Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou dactilografados, planos e plantas

Secção XI

Matérias têxteis e suas obras

50 Seda

51 Lã, pêlos finos ou grosseiros; fios e tecidos de crina

52 Algodão

53 Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e tecidos de fios de papel

54 Filamentos sintéticos ou artificiais; lâminas e formas semelhantes de matérias têxteis sintéticas ou artificiais

55 Fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas

56 Pastas ( ouates ), feltros e falsos tecidos; fios especiais, cordéis, cordas e cabos; artigos de cordoaria

57 Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis

58 Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeçarias; passamanarias; bordados

59 Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados; artigos para usos técnicos de matérias têxteis

60 Tecidos de malha

61 Vestuário e seus acessórios, de malha

62 Vestuário e seus acessórios, excepto de malha

63 Outros artefactos têxteis confeccionados; sortidos; artefactos de matérias têxteis, calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante, usados; trapos

Secção XII

Calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante, guarda-chuvas, guarda-sóis, bengalas, chicotes, e suas partes; penas preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo

64 Calçado, polainas e artefactos semelhantes, e suas partes

65 Chapéus e artefactos de uso semelhante, e suas partes

66 Guarda-chuvas, sombrinhas, guarda-sóis, bengalas, bengalas-assentos, chicotes, pingalins, e suas partes

67 Penas e penugem preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo

Secção XIII

Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes; produtos cerâmicos; vidro e suas obras

68 Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes

69 Produtos cerâmicos

70 Vidro e suas obras

Secção XIV

Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras; bijutarias; moedas

71 Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras; bijutarias; moedas

Secção XV

Metais comuns e suas obras

72 Ferro fundido, ferro e aço

73 Obras de ferro fundido, ferro ou aço

74 Cobre e suas obras

75 Níquel e suas obras

76 Alumínio e suas obras

77 ( Reservado para uma eventual utilização futura no Sistema Harmonizado )

78 Chumbo e suas obras

79 Zinco e suas obras

80 Estanho e suas obras

81 Outros metais comuns; ceramais ( cermets ); obras dessas matérias

82 Ferramentas, artefactos de cutelaria e talheres, e suas partes, de metais comuns

83 Obras diversas de metais comuns

Secção XVI

Máquinas e aparelhos, material eléctrico, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios

84 Reactores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes

85 Máquinas, aparelhos e materiais eléctricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão e suas partes e acessórios

Secção XVII

Material de transporte

86 Veículos e material para vias-férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos mecânicos (incluindo os electromecânicos) de sinalização para vias de comunicação

87 Veículos automóveis, tractores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios

88 Aeronaves e aparelhos aéreos ou espaciais, e suas partes

89 Embarcações e estruturas flutuantes

Secção XVIII

Instrumentos e aparelhos de óptica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controlo ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; artigos de relojoaria; instrumentos musicais; suas partes e acessórios

90 Instrumentos e aparelhos de óptica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controlo ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios

91 Artigos de relojoaria

92 Instrumentos musicais; suas partes e acessórios

Secção XIX

Armas e munições; suas partes e acessórios

93 Armas e munições; suas partes e acessórios

Secção XX

Mercadorias e produtos diversos

94 Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos noutros Capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos e artigos semelhantes; construções préfabricadas

95 Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para desporto; suas partes e acessórios

96 Obras diversas

Secção XXI

Objectos de arte, de colecção ou antiguidades

97 Objectos de arte, de colecção ou antiguidades

98 Conjuntos industriais

99 ( Reservado para certos usos particulares determinados pelas autoridades comunitárias competentes )

TERCEIRA PARTE — ANEXOS

Secção I — Anexos relativos à agricultura

Anexo 1 Elementos agrícolas (EA), direitos adicionais para o açúcar (AD S/Z) e direitos adicionais para a farinha (AD F/M)

Anexo 2 Produtos aos quais se aplica o preço de entrada

Secção II — Lista de substâncias farmacêuticas elegíveis para beneficiarem da isenção de direitos

Anexo 3 Lista de denominações comuns internacionais (DCI) estabelecida pela Organização Mundial de Saúde para as substâncias farmacêuticas que estão isentas de direitos

Anexo 4 Lista de prefixos e sufixos que, articulada com a DCI do anexo 3, descreve os sais, ésteres ou hidratos da DCI; estes sais, ésteres e hidratos estão isentos de direitos sob condição de poderem ser classificados na mesma subposição SH de seis dígitos da DCI correspondente

Anexo 5 Sais, ésteres e hidratos da DCI que não estão classificados na mesma posição SH da DCI correspondente e que estão isentos de direitos

Anexo 6 Lista de produtos farmacêuticos intermédios, ou seja, compostos utilizados no fabrico de produtos farmacêuticos acabados, que estão isentos de direitos

Secção III — Contingentes

Anexo 7 Contingentes pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias competentes

Secção IV — Tratamento pautal favorável em função da natureza das mercadorias

Anexo 8 Mercadorias impróprias para a alimentação (lista dos desnaturantes)

Anexo 9 Certificados

PRIMEIRA PARTE

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

TÍTULO I

REGRAS GERAIS

A. Regras Gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada

A classificação das mercadorias na Nomenclatura Combinada rege-se pelas seguintes Regras:

1. Os títulos das Secções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Secção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:

2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efectua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3.

3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efectuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efectuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efectuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as susceptíveis de validamente se tomarem em consideração.

4. As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes.

5. Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes: a) Os estojos para aparelhos fotográficos, para instrumentos musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias e receptáculos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e susceptíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta Regra, todavia, não diz respeito aos receptáculos que confiram ao conjunto a sua característica essencial. b) Sem prejuízo do disposto na Regra 5 a), as embalagens (1) que contêm mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando as embalagens sejam claramente susceptíveis de utilização repetida.

6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Secção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.

B. Regras Gerais relativas aos direitos

1. Os direitos aduaneiros aplicados, na importação, às mercadorias originárias dos países que são partes contratantes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio ou com os quais a Comunidade Europeia concluiu acordos que contêm a cláusula da nação mais favorecida em matéria pautal são os direitos convencionais mencionados na coluna 3 da tabela dos direitos. Sem prejuízo de disposições em contrário, os direitos convencionais aplicam-se igualmente às mercadorias diferentes das acima referidas importadas de qualquer país terceiro. As taxas dos direitos convencionais mencionadas na coluna 3 são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2010. Os direitos aduaneiros autónomos, mencionados em remissão, aplicam-se quando são inferiores aos direitos convencionais.

2. As disposições do n.o 1 não se aplicam quando estão previstos direitos aduaneiros autónomos especiais em relação a mercadorias originárias de certos países, ou quando se aplicam direitos aduaneiros preferenciais por força de acordos.

3. As disposições dos n.o s 1 e 2 não obstam a que os Estados-Membros apliquem direitos aduaneiros diferentes dos da pauta aduaneira comum sempre que uma disposição do direito comunitário justifique essa aplicação.

4. Quando os direitos são expressos em percentagem, tal significa que se trata de direitos aduaneiros ad valorem.

5. A menção «EAC» significa que os produtos visados estão sujeitos à cobrança de um elemento agrícola fixado em conformidade com as disposições do anexo 1.

6. A menção «AD S/Z» ou «AD F/M» nos Capítulos 17 a 19 significa que a taxa máxima do direito é constituída por um direito ad valorem e por um direito adicional aplicável a certos tipos de açúcares ou às farinhas. Este direito adicional é fixado em conformidade com as disposições do anexo 1.

7. A menção «€/% vol/hl» no Capítulo 22 significa que deverá ser calculado um direito específico, expresso em euros por cada percentagem de volume de álcool por hectolitro. Assim, uma bebida alcoólica com um teor alcoólico, em volume, de 40 % deverá ser tributada da seguinte forma: — 1 €/% vol/hl = 1 € × 40, o que equivale a um direito de 40 € por hectolitro, ou — 1 €/% vol/hl + 5 €/hl = 1 € × 40 + 5 €, o que equivale a um direito de 45 € por hectolitro. Quando esta menção for seguida da indicação «MIN» (valor mínimo) — 1,6 €/% vol/hl MIN 9 €/hl, por exemplo — significa que o direito calculado segundo o método acima descrito deverá ser comparado com o valor mínimo de direitos indicado (9 €/hl, por exemplo), sendo aplicado o que for mais elevado.

C. Regras Gerais comuns à Nomenclatura e aos direitos

1. Salvo disposições especiais, as normas relativas ao valor aduaneiro aplicam-se para determinar, além do valor tributável para aplicação dos direitos aduaneiros ad valorem, o valor utilizado como critério de delimitação de determinadas posições ou subposições.

2. O peso tributável, para as mercadorias tributadas em função do seu peso, e o peso utilizado como critério de delimitação de determinadas posições ou subposições, consideram-se: a) Quanto ao «peso bruto», o peso da mercadoria adicionado do peso de todos os seus receptáculos e embalagens; b) Quanto ao «peso líquido» ou «peso» simplesmente, o peso da mercadoria desprovida de todos os seus receptáculos e embalagens.

3. O contravalor do euro em moedas nacionais, para os Estados-Membros não participantes tal como se encontra definido no Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho (2) (a seguir denominados «Estados-Membros não participantes») é fixado em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (3).

4. Tratamento pautal favorável de que podem beneficiar determinadas mercadorias em função do seu destino especial: As mercadorias destinadas a uma utilização especial, relativamente às quais o direito de importação aplicável no âmbito do destino especial não é inferior ao que lhes é aplicável sem ter em conta o referido destino, devem classificar-se no código que compreende esse destino especial sem que se apliquem as disposições previstas nos artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

A. Produtos destinados a certas categorias de embarcações e de plataformas de perfuração ou de exploração

1. É suspensa a cobrança dos direitos aduaneiros em relação aos produtos destinados a ser incorporados nas embarcações designadas no quadro seguinte, para a sua construção, reparação, manutenção ou transformação, assim como em relação aos produtos destinados ao armamento ou ao equipamento dessas embarcações.

2. É suspensa a cobrança dos direitos aduaneiros relativamente a: a) Produtos destinados a ser incorporados nas plataformas de perfuração ou de exploração: 1) Fixas, da subposição ex 8430 49, instaladas nas águas territoriais dos Estados-Membros ou fora delas, 2) Flutuantes ou submersíveis, da subposição 8905 20, para a sua construção, reparação, manutenção, transformação, bem como em relação aos produtos destinados ao equipamento dessas plataformas. Consideram-se igualmente destinados a ser incorporados nas plataformas de perfuração ou de exploração os produtos tais como carburantes, lubrificantes e gases, necessários ao funcionamento das máquinas e aparelhos que não estão permanentemente afectados a essas plataformas e de que não são parte integrante, e que são utilizados a bordo dessas plataformas para a sua construção, reparação, manutenção, transformação ou equipamento; b) Tubos, cabos e suas peças de união, que ligam as plataformas de perfuração ou de exploração ao continente. Código NC Designação das mercadorias (1) (2) 8901 Transatlânticos, barcos de excursão, ferry-boats, cargueiros, chatas e embarcações semelhantes, para o transporte de pessoas ou de mercadorias 8901 10 – Transatlânticos, barcos de excursão e embarcações semelhantes principalmente concebidas para o transporte de pessoas; ferry-boats 8901 10 10 – – Para navegação marítima 8901 20 – Navios-tanque 8901 20 10 – – Para navegação marítima 8901 30 – Barcos frigoríficos, excepto os da subposição 8901 20 8901 30 10 – – Para navegação marítima 8901 90 – Outras embarcações para o transporte de mercadorias ou para o transporte de pessoas e de mercadorias 8901 90 10 – – Para navegação marítima 8902 00 Barcos de pesca; navios-fábricas e outras embarcações para o tratamento ou conservação de produtos da pesca – Para navegação marítima 8902 00 12 – – De arqueação bruta superior a 250 8902 00 18 – – De arqueação bruta não superior a 250 8903 Iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de desporto; barcos a remos e canoas – Outros 8903 91 – – Barcos à vela, mesmo com motor auxiliar 8903 91 10 – – – Para navegação marítima 8903 92 – – Barcos a motor, excepto com motor fora-de-borda 8903 92 10 – – – Para navegação marítima 8904 00 Rebocadores e barcos concebidos para empurrar outras embarcações 8904 00 10 – Rebocadores – Barcos concebidos para empurrar outras embarcações 8904 00 91 – – Para navegação marítima 8905 Barcos-faróis, barcos-bombas, dragas, guindastes flutuantes e outras embarcações em que a navegação é acessória da função principal; docas flutuantes; plataformas de perfuração ou de exploração, flutuantes ou submersíveis 8905 10 – Dragas 8905 10 10 – – Para navegação marítima 8905 90 – Outros 8905 90 10 – – Para navegação marítima 8906 Outras embarcações, incluindo os navios de guerra e os barcos salva-vidas, excepto os barcos a remos 8906 10 00 – Navios de guerra – Outras 8906 90 10 – – Para navegação marítima

3. O benefício destas suspensões está sujeito às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria com vista ao controlo aduaneiro do destino desses produtos.

B. Aeronaves civis e produtos destinados a aeronaves civis

1. Está prevista a isenção dos direitos aduaneiros para: — aeronaves civis, — certos produtos destinados a serem utilizados em aeronaves civis e nelas incorporados no decurso da sua construção, reparação, manutenção, reconstrução, modificação ou transformação, — aparelhos para treino de voo, em terra, respectivas partes e peças separadas, destinados a usos civis. Estes produtos estão compreendidos nas posições e subposições enumeradas no n.o 5.

2. Para efeitos de aplicação dos primeiro e segundo travessões do n.o 1, entende-se por «aeronaves civis» as aeronaves que não sejam utilizadas nos Estados-Membros pelos serviços militares ou similares e que não tenham um registo militar ou equiparado.

3. Para efeitos de aplicação do segundo travessão do n.o 1, a expressão «destinados a aeronaves civis» abrange igualmente os produtos destinados aos aparelhos para treino de voo, em terra, para usos civis.

4. A isenção de direitos aduaneiros fica sujeita às condições estabelecidas nas disposições comunitárias em vigor na matéria com vista ao controlo aduaneiro do destino desses produtos (ver artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão — JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

5. Os produtos elegíveis para a isenção de direitos aduaneiros estão compreendidos nas seguintes posições ou subposições: 3917 40, 4011 30, 4012 13, 4012 20, 4017 00, 6812 99, 7324 10, 7326 20, 8302 10, 8302 20, 8302 42, 8302 49, 8302 60, 8407 10, 8408 90, 8409 10, 8411, 8412 10, 8412 21, 8412 29, 8412 31, 8412 39, 8412 80 80, 8412 90, 8413 19, 8413 20, 8413 30, 8413 50, 8413 60, 8413 70, 8413 81, 8413 91, 8414 10, 8414 20, 8414 30, 8414 51, 8414 59, 8414 80, 8414 90, 8415 81, 8415 82, 8415 83, 8418 10, 8418 30, 8418 40, 8418 61, 8418 69, 8419 50, 8419 81, 8421 19, 8421 21, 8421 23, 8421 29, 8421 31, 8421 39, 8424 10, 8425 11, 8425 19, 8425 31, 8425 39, 8425 42, 8425 49, 8426 99, 8428 10, 8428 20, 8428 33, 8428 39, 8428 90, 8443 32 10, 8471 41, 8471 49, 8471 50, 8471 60, 8471 70, 8479 90, 8483 10, 8483 30, 8483 40, 8483 50, 8483 60, 8483 90, 8484 10, 8484 90, 8501 32, 8501 52, 8501 61, 8501 62, 8501 63, 8502, 8504 10, 8504 31, 8504 32, 8504 33, 8504 40, 8504 50, 8507, 8511 10, 8511 20, 8511 30, 8511 40, 8511 50, 8511 80, 8517 70 11, 8517 70 15, 8517 70 19, 8518 10, 8518 21, 8518 22, 8518 29, 8518 30, 8518 40, 8518 50, 8519 81 95, 8519 89 90, 8521 10, 8526, 8528 41, 8528 51, 8528 61, 8529 10, 8531 10 95, 8531 20, 8531 80, 8539 10, 8544 30, 8801, 8802 11, 8802 12, 8802 20, 8802 30, 8802 40, 8803 10, 8803 20, 8803 30, 8805 29, 9001 90, 9002 90, 9014 10, 9014 20, 9025, 9026, 9029 20 38, 9030 10, 9030 20, 9030 31, 9030 32, 9030 33, 9030 39, 9030 40, 9030 84, 9030 89, 9030 90, 9031 80, 9032, 9104, 9403 20, 9403 70. No que respeita às seguintes subposições, a isenção de direitos aduaneiros relativamente aos produtos destinados a aeronaves civis é apenas concedida para os produtos enumerados na coluna 2: Subposição Designação das mercadorias 3917 21 90, 3917 22 90, 3917 23 90, 3917 29 00, 3917 31, 3917 33, 3917 39 00, 7413 00, 8307 10, 8307 90 Providos de acessórios 4008 29 Perfis, cortados nas dimensões próprias 4009 12, 4009 22, 4009 32, 4009 42 Para transporte de gases ou de líquidos 3926 90, 4016 10, 4016 93, 4016 99 Para usos técnicos 4504 90, 4823 90 Juntas 6812 80 Excepto vestuário, acessórios de vestuário, calçado, chapéus, papéis, cartões e feltros, folhas de amianto e elastómeros comprimidos, para juntas, mesmo apresentadas em rolos 6813 20, 6813 81, 6813 89 À base de amianto ou de outras substâncias minerais 7007 21 Pára-brisas, não emoldurados 7312 10, 7312 90 Providos de acessórios ou sob a forma de artefactos 7322 90 Geradores e distribuidores de ar quente, excepto as suas partes 7324 90 Artefactos de higiene, excepto as suas partes 7304 31, 7304 39, 7304 41, 7304 49, 7304 51, 7304 59, 7304 90, 7306 30, 7306 40, 7306 50, 7306 61, 7306 69, 7608 10, 7608 20 Providos de acessórios, para condutas de gás ou de líquidos 8108 90 Tubos, providos de acessórios, para condutas de gás ou de líquidos 8415 90 De máquinas e aparelhos de ar condicionado das subposições 8415 81, 8415 82 ou 8415 83 8419 90 Partes de permutadores de calor 8479 89 Acumuladores hidropneumáticos; accionadores mecânicos para inversores de impulso; blocos especiais de toucador; humidificadores e desumidificadores de ar; servomecanismos não eléctricos; motores de arranque não eléctricos; motores de arranque pneumáticos para turborreactores, turbopropulsores ou outras turbinas a gás; limpa-vidros não eléctricos; reguladores de hélices não eléctricos 8501 20, 8501 40 De potência superior a 735 W, mas não superior a 150 kW 8501 31 Motores de potência superior a 735 W, geradores 8501 33 Motores de potência não superior a 150 kW, geradores 8501 34 92, 8501 34 98 Geradores 8501 51 De potência superior a 735 W 8501 53 De potência não superior a 150 kW 8516 80 20 Montadas sobre um simples suporte de matéria isolante e ligadas a um circuito, para descongelação ou anticongelação 8517 69 31, 8517 69 39 Para radiotelefonia ou radiotelegrafia 8517 12, 8517 61, 8517 62, 8517 69 90 Aparelhos para radiotelefonia ou radiotelegrafia 8522 90 Conjuntos e subconjuntos, constituídos por duas ou mais partes ou peças montadas, para aparelhos referidos na subposições 8519 81 95 e 8519 89 90 8529 90 Conjuntos e subconjuntos constituídos por duas ou mais partes ou peças montadas, para os aparelhos referidos na posição 8526 8543 70 90 Registadores de voo, sincronizadores e transdutores eléctricos, descongeladores e desembaciadores com resistência eléctrica 8543 90 Conjuntos e subconjuntos para registadores de voo, constituídos por duas ou mais partes ou peças montadas 8803 90 90 Incluindo os planadores 9014 90 De instrumentos ou aparelhos das subposições 9014 10 ou 9014 20 9020 00 Excepto partes 9029 10 Contadores de voltas, eléctricos ou electrónicos 9029 90 De contadores de voltas, de indicadores de velocidade e de tacómetros 9031 90 Da subposição 9031 80 9109 19, 9109 90 De largura ou de diâmetro não superior a 50 mm 9401 10 Não recobertos de couro 9405 10, 9405 60 De plástico ou de metais comuns 9405 92, 9405 99 Dos artigos das subposições 9405 10 ou 9405 60, de plástico ou de metais comuns

6. Os produtos enumerados no n.o 5 são integrados na TARIC em subposições com uma remissão para uma nota de pé de página com a seguinte redacção: «A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria (ver artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão — JO L 253 de 11.10.1993, p. 1)».

C. Produtos farmacêuticos

1. Estão isentos de direitos aduaneiros os produtos farmacêuticos das seguintes categorias: 1) Os produtos farmacêuticos identificados pelo respectivo número CAS RN (Chemical Abstracts Service Registry Number) e pelas denominações comuns internacionais (DCI) constantes do anexo 3; 2) Sais, ésteres e hidratos de DCI, que são designados pela combinação de uma DCI do anexo 3 com prefixos ou sufixos do anexo 4, sob condição de poderem ser classificados na mesma subposição SH de seis algarismos da DCI correspondente; 3) Sais, ésteres e hidratos de DCI, constantes do anexo 5 e que não podem ser classificados na mesma subposição SH de seis algarismos da DCI correspondente; 4) Produtos farmacêuticos intermédios, identificados pelo respectivo número CAS RN e pelas designações químicas constantes do anexo 6 e que são utilizados no fabrico de produtos farmacêuticos acabados.

2. Casos particulares: 1) Os DCI incluem somente as substâncias descritas nas listas recomendadas e propostas, publicadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Quando o número de substâncias incluídas numa DCI for inferior às incluídas no CAS RN, somente as substâncias incluídas na DCI estão isentas de direitos; 2) Quando um produto dos anexos 3 ou 6 for identificado por um CAS RN correspondendo a um isómero específico, apenas este isómero pode beneficiar da isenção; 3) Os derivados duplos (sais, ésteres e hidratos) de DCI, designados pela combinação de uma DCI do anexo 3 com prefixos ou sufixos do anexo 4, sob condição de poderem ser classificados nas mesmas subposições SH de seis algarismos da DCI correspondente, beneficiam da isenção; Exemplo: éster metílico de alaninia, cloridrato 4) Quando uma DCI do anexo 3 for um sal (ou um éster), nenhum outro sal (ou éster) do ácido correspondente à DCI pode beneficiar da isenção; Exemplo: oxprenoato potássico (DCI): isento de direitos oxprenoato sódico: não isento de direitos.

D. Tributação forfetária

1. Aplica-se um direito aduaneiro forfetário de 2,5 % ad valorem às mercadorias: — contidas nas remessas enviadas de particular a particular, ou — contidas nas bagagens pessoais de viajantes, desde que se trate de importações sem carácter comercial. Este direito aduaneiro forfetário de 2,5 % aplica-se desde que o valor intrínseco das mercadorias sujeitas a direitos de importação não exceda, por remessa ou por viajante, 700 €. Excluem-se da aplicação do direito aduaneiro forfetário as mercadorias cuja taxa constante da tabela de direitos seja «isenção» e as mercadorias do Capítulo 24 que estejam contidas numa remessa ou nas bagagens pessoais de viajantes, em quantidades que excedam os limites fixados no artigo 31.o ou em aplicação do artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (4).

2. Consideram-se sem carácter comercial: a) Tratando-se de mercadorias contidas em remessas enviadas de particular a particular, as importações de remessas que, simultaneamente: — apresentem carácter ocasional, — contenham exclusivamente mercadorias reservadas ao uso pessoal ou familiar dos destinatários, não devendo a sua natureza ou quantidade traduzir qualquer preocupação de ordem comercial, — sejam enviadas, sem qualquer espécie de pagamento, pelo expedidor ao destinatário; b) Tratando-se de mercadorias contidas nas bagagens pessoais de viajantes, as importações que, simultaneamente: — apresentem carácter ocasional, — respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal ou familiar de viajantes, ou se destinem a ser oferecidas como presentes, não devendo a sua natureza ou quantidade traduzir qualquer preocupação de ordem comercial.

3. O direito aduaneiro forfetário não se aplica às mercadorias importadas nas condições definidas nos n.o s 1 e 2, relativamente aos quais o interessado, antes da imposição do referido direito, tenha pedido a aplicação dos direitos de importação que lhes dizem respeito. Nesse caso, a todas as mercadorias que constituem a importação serão aplicados os direitos de importação que lhes dizem respeito, sem prejuízo das franquias previstas nos artigos 29.o a 31.o e 45.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83. Para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo, consideram-se «direitos de importação», tanto os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, como as imposições à importação previstas no âmbito da política agrícola comum ou no dos regimes específicos aplicáveis a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas.

4. Os Estados-Membros não participantes podem arredondar o valor que resulta da conversão nas moedas nacionais do montante de 700 €.

5. Os Estados-Membros não participantes podem manter inalterado o contravalor em moeda nacional do montante de 700 € se, aquando da adaptação anual prevista no n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, a conversão desse montante resultar, antes do arredondamento previsto no n.o 4, numa alteração do contravalor expresso em moeda nacional de menos de 5 % ou numa redução deste contravalor.

E. Receptáculos e embalagens

As disposições abaixo indicadas aplicam-se aos receptáculos e embalagens referidos respectivamente nas alíneas a) e b) da Regra Geral interpretativa n.o 5, introduzidos em livre prática ao mesmo tempo que as mercadorias com as quais se apresentam ou que acondicionam.

1. Quando os receptáculos e embalagens se classificam com as mercadorias com as quais se apresentam ou que acondicionam, em conformidade com as disposições da Regra Geral interpretativa n.o 5: a) Estão sujeitos aos mesmos direitos aduaneiros que a mercadoria: — quando sobre ela incidir um direito aduaneiro ad valorem, ou — quando estejam compreendidos no peso tributável da mercadoria; b) Beneficiam da isenção de direitos aduaneiros: — quando a mercadoria for isenta de direitos aduaneiros, ou — quando a unidade tributável não for o peso nem o valor, ou — quando o peso destes receptáculos e embalagens não deva ser incluído no peso tributável da mercadoria.

2. Quando os receptáculos e embalagens, sujeitos às disposições das alíneas a) e b) do n.o 1, acondicionem ou apresentem mercadorias de diferentes espécies, o seu peso e valor serão repartidos por todas as mercadorias, proporcionalmente ao peso ou ao valor de cada uma delas, a fim de se determinar o peso ou o valor tributáveis.

F. Tratamento pautal favorável em função da natureza das mercadorias

1. Em determinadas circunstâncias, pode ser concedido um tratamento pautal favorável em virtude da respectiva natureza às seguintes mercadoria: — mercadorias impróprias para a alimentação, — sementes, — gazes e telas para peneirar, não confeccionadas, — certas uvas frescas de mesa, tabaco e nitratos. Estes produtos estão compreendidos em subposições (5) e referenciados por uma nota de pé de página com a seguinte redacção: «A classificação nesta subposição está sujeita às condições previstas no título II, letra F, das disposições preliminares» ou «Este tratamento pautal favorável está sujeito ao cumprimento das formalidades e condições previstas no título II, letra F, das disposições preliminares».

2. As mercadorias impróprias para a alimentação, que beneficiam de um tratamento pautal favorável em virtude da sua natureza, são enumeradas no anexo 8, em correspondência com a posição em que se encontram classificadas e com a designação e a quantidade dos desnaturantes utilizados. Considera-se que estas mercadorias são impróprias para a alimentação se a mistura entre o produto a desnaturar e o desnaturante for homogénea e se a respectiva separação não for economicamente rentável.

3. As mercadorias a seguir enumeradas são classificadas nas subposições adequadas relativas a produtos destinados a sementeira desde que preencham as condições previstas pelas disposições comunitárias em vigor na matéria: — o milho doce, a espelta, o milho híbrido de semente, o arroz e o sorgo destinados a sementeira: Directiva 66/402/CEE do Conselho (6), — a batata destinada a sementeira: Directiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002 (7), — as sementes e frutos oleaginosos destinados a sementeira: Directiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002 (8). Todavia, no que se refere ao milho doce, à espelta, ao milho híbrido, ao arroz, ao sorgo híbrido ou às sementes e frutos oleaginosos aos quais não se aplicam as disposições agrícolas, é concedido um tratamento pautal favorável em função da respectiva natureza, desde que seja provado de forma incontestável que os referidos produtos se destinam a sementeira.

4. Será concedido um tratamento pautal favorável às gazes e telas para peneirar, não confeccionadas, na condição de que estas mercadorias sejam marcadas de forma indelével de um modo que as identifique como tratando-se de gazes e telas para peneirar ou como destinando-se a uma utilização industrial idêntica.

5. Será concedido um tratamento pautal favorável a certas uvas frescas de mesa, tabaco e nitratos, sob apresentação de um certificado, devidamente visado. As disposições particulares e os modelos dos certificados constam do anexo 9.

LISTA DOS SINAIS, ABREVIATURAS E SÍMBOLOS

★ Designa novos números de código ■ Designa os números de código utilizados durante o ano precedente, mas com um conteúdo diferente AD F/M Direito adicional sobre a farinha AD S/Z Direito adicional sobre o açúcar b/f Botija cm/s Centímetro(s) por segundo EA Elemento agrícola € Euro DCI Denominação comum internacional DCIM Denominação comum internacional modificada ISO Organização Internacional de Normalização Kbit 1 024 bits kg/br Quilograma — peso bruto Kg/net Quilograma — peso líquido kg/net eda Quilograma — peso líquido escorrido kg/net mas Quilograma líquido de matéria seca MAX Máximo Mbit 1 048 576 bits MIN Mínimo ml/g Mililitro(s) por grama mm/s Milímetro(s) por segundo RON Índice de octanos teórico

Nota:

A colocação entre parêntesis do número de uma posição na coluna 1 da tabela dos direitos significa que essa posição foi suprimida (exemplo: posição [1519]).

LISTA DAS UNIDADES SUPLEMENTARES

c/k Número de quilates (1 quilate métrico = 2 × 10–4 kg) ce/el Número de elementos ct/l Capacidade de carga útil em toneladas métricas (9) g Grama gi F/S Grama isótopos cindíveis GT Arqueação bruta kg C5H14ClNO Quilograma de cloreto de colina kg H2O2 Quilograma de peróxido de hidrogénio kg K2O Quilograma de óxido de potássio kg KOH Quilograma de hidróxido de potássio (potassa cáustica) kg met.am. Quilograma de metilamina kg N Quilograma de azoto kg NaOH Quilograma de hidróxido de sódio (soda cáustica) kg/net eda Quilograma — peso líquido escorrido kg P2O5 Quilograma de pentóxido de difósforo kg 90 % sdt Quilograma de matéria seca a 90 % kg U Quilograma de urânio 1 000 kWh 1 000 kilowatts-hora l Litro 1 000 l 1 000 litros l alc. 100 % Litro de álcool puro (100 %) m Metro m2 Metro quadrado m3 Metro cúbico 1 000 m3 1 000 metros cúbicos pa Número de pares p/st Número de unidades 100 p/st 100 unidades 1 000 p/st 1 000 unidades TJ Terajoule (poder calorífico superior) — Sem unidade suplementar

SEGUNDA PARTE

TABELA DE DIREITOS

SECÇÃO I

ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL

Notas

1. Na presente Secção, qualquer referência a um género particular ou a uma espécie particular de animal aplica-se também, salvo disposições em contrário, aos animais jovens desse género ou dessa espécie.

2. Ressalvadas as disposições em contrário, qualquer menção na Nomenclatura a produtos “secos ou dessecados” compreende também os produtos desidratados, evaporados ou liofilizados.

CAPÍTULO 1

ANIMAIS VIVOS

Nota

1. O presente Capítulo compreende todos os animais vivos, excepto: a) Peixes e crustáceos, moluscos e os outros invertebrados aquáticos, das posições 0301, 0306 ou 0307; b) Culturas de microrganismos e os outros produtos da posição 3002; c) Animais da posição 9508.

Código NC Designação das mercadorias Taxas dos direitos convencionais (%) Unidade suplementar (1) (2) (3) (4) 0101 Animais vivos das espécies cavalar, asinina e muar 0101 10 – Reprodutores de raça pura 0101 10 10 – – Cavalos (11) Isenção p/st 0101 10 90 – – Outros 7,7 p/st 0101 90 – Outros – – Cavalos 0101 90 11 – – – Destinados a abate (12) Isenção p/st 0101 90 19 – – – Outros 11,5 p/st 0101 90 30 – – Asininos 7,7 p/st 0101 90 90 – – Muares 10,9 p/st 0102 Animais vivos da espécie bovina 0102 10 – Reprodutores de raça pura (13) 0102 10 10 – – Novilhas (bovinos fêmeas que nunca tenham parido) Isenção p/st 0102 10 30 – – Vacas Isenção p/st 0102 10 90 – – Outros Isenção p/st 0102 90 – Outros – – Das espécies domésticas 0102 90 05 – – – De peso não superior a 80 kg 10,2 + 93,1 €/100 kg/net (10) p/st – – – De peso superior a 80 kg, mas não superior a 160 kg 0102 90 21 – – – – Destinados a abate 10,2 + 93,1 €/100 kg/net p/st 0102 90 29 – – – – Outros 10,2 + 93,1 €/100 kg/net (10) p/st – – – De peso superior a 160 kg, mas não superior a 300 kg 0102 90 41 – – – – Destinados a abate 10,2 + 93,1 €/100 kg/net p/st 0102 90 49 – – – – Outros 10,2 + 93,1 €/100 kg/net (10) p/st – – – De peso superior a 300 kg – – – – Novilhas (bovinos fêmeas que nunca tenham parido) 0102 90 51 – – – – – Destinadas a abate 10,2 + 93,1 €/100 kg/net p/st 0102 90 59 – – – – – Outras 10,2 + 93,1 €/100 kg/net (10) p/st – – – – Vacas 0102 90 61 – – – – – Destinadas a abate 10,2 + 93,1 €/100 kg/net p/st 0102 90 69 – – – – – Outras 10,2 + 93,1 €/100 kg/net (10) p/st – – – – Outros 0102 90 71 – – – – – Destinados a abate 10,2 + 93,1 €/100 kg/net p/st 0102 90 79 – – – – – Outros 10,2 + 93,1 €/100 kg/net (10) p/st 0102 90 90 – – Outros Isenção p/st 0103 Animais vivos da espécie suína 0103 10 00 – Reprodutores de raça pura (14) Isenção p/st – Outros 0103 91 – – De peso inferior a 50 kg 0103 91 10 – – – Das espécies domésticas 41,2 €/100 kg/net p/st 0103 91 90 – – – Outros Isenção p/st 0103 92 – – De peso igual ou superior a 50 kg – – – Das espécies domésticas 0103 92 11 – – – – Bácoras que tenham parido pelo menos uma vez e com peso mínimo de 160 kg 35,1 €/100 kg/net p/st 0103 92 19 – – – – Outros 41,2 €/100 kg/net p/st 0103 92 90 – – – Outros Isenção p/st 0104 Animais vivos das espécies ovina e caprina 0104 10 – Ovinos 0104 10 10 – – Reprodutores de raça pura (15) Isenção p/st – – Outros 0104 10 30 – – – Borregos (até um ano de idade) 80,5 €/100 kg/net (10) p/st 0104 10 80 – – – Outros 80,5 €/100 kg/net (10) p/st 0104 20 – Caprinos 0104 20 10 – – Reprodutores de raça pura (15) 3,2 p/st 0104 20 90 – – Outros 80,5 €/100 kg/net (10) p/st 0105 Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e pintadas (galinhas-d’angola), das espécies domésticas, vivos – De peso não superior a 185 g 0105 11 – – Galos e galinhas – – – Pintos-fêmeas para selecção e multiplicação 0105 11 11 – – – – Raças poedeiras 52 €/1 000 p/st p/st 0105 11 19 – – – – Outros 52 €/1 000 p/st p/st – – – Outros 0105 11 91 – – – – Raças poedeiras 52 €/1 000 p/st p/st 0105 11 99 – – – – Outros 52 €/1 000 p/st p/st 0105 12 00 – – Peruas e perus 152 €/1 000 p/st p/st 0105 19 – – Outros 0105 19 20 – – – Gansos 152 €/1 000 p/st p/st 0105 19 90 – – – Patos e pintadas 52 €/1 000 p/st p/st – Outros 0105 94 00 – – Galos e galinhas 20,9 €/100 kg/net p/st 0105 99 – – Outros 0105 99 10 – – – Patos 32,3 €/100 kg/net p/st 0105 99 20 – – – Gansos 31,6 €/100 kg/net p/st 0105 99 30 – – – Perus e peruas 23,8 €/100 kg/net p/st 0105 99 50 – – – Pintadas 34,5 €/100 kg/net p/st 0106 Outros animais vivos – Mamíferos 0106 11 00 – – Primatas Isenção p/st 0106 12 00 – – Baleias, golfinhos e botos (marsuínos) (mamíferos da ordem dos cetáceos); manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da ordem dos sirénios) Isenção p/st 0106 19 – – Outros 0106 19 10 – – – Coelhos domésticos 3,8 p/st 0106 19 90 – – – Outros Isenção — 0106 20 00 – Répteis (incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas) Isenção p/st – Aves 0106 31 00 – – Aves de rapina Isenção p/st 0106 32 00 – – Psitacídeos (incluindo os papagaios, os periquitos, as araras e as catatuas (cacatuas)) Isenção p/st 0106 39 – – Outros 0106 39 10 – – – Pombos 6,4 p/st 0106 39 90 – – – Outros Isenção — 0106 90 00 – Outros Isenção —

CAPÍTULO 2

CARNES E MIUDEZAS, COMESTÍVEIS

Nota

1. O presente Capítulo não compreende: a) No que diz respeito às posições 0201 a 0208 e 0210, os produtos impróprios para a alimentação humana; b) As tripas, bexigas e estômagos, de animais (posição 0504), nem o sangue animal (posições 0511 ou 3002); c) As gorduras animais, excepto os produtos da posição 0209 (Capítulo 15).

Notas complementares

1. A. Considera-se como: a) “Carcaça da espécie bovina”, na acepção das subposições 0201 10 e 0202 10 00, o corpo inteiro do animal abatido, tal como se apresenta depois das operações de sangria, evisceração e esfola, com ou sem cabeça, com ou sem pés ou com ou sem outras miudezas não separadas. Quando as carcaças se apresentam sem cabeça, esta deve encontrar-se separada da carcaça ao nível da articulação atloido-occipital. Quando se apresentem sem pés, estes devem estar seccionados ao nível das articulações carpo-metacárpicas ou tarso-metatársicas; deve considerar-se como carcaça a parte anterior da carcaça com todos os ossos, cachaço e pás, mas com mais de dez pares de costelas; b) “Meia-carcaça da espécie bovina”, na acepção das subposições 0201 10 e 0202 10 00, o produto obtido por separação da carcaça inteira segundo um plano de simetria que passa pelo meio de cada vértebra cervical, dorsal, lombar e sagrada e pelo meio do esterno e da sínfise ísquio-púbica; considera-se como meia-carcaça a parte anterior da meia-carcaça com todos os ossos, cachaço e pá, mas com mais de dez costelas; c) “Quarto compensado”, na acepção das subposições 0201 20 20 e 0202 20 10, o conjunto constituído: — quer pelos quartos dianteiros com todos os ossos, o cachaço e a pá, com dez costelas e pelos quartos traseiros com todos os ossos, a coxa e o lombo, com três costelas, — quer pelos quartos dianteiros com todos os ossos, o cachaço e a pá, com cinco costelas, a aba descarregada contígua e pelos quartos traseiros com todos os ossos, a coxa e o lombo, com oito costelas. Os quartos dianteiros e os quartos traseiros, que constituem os quartos compensados, devem ser presentes à alfândega simultaneamente e em número igual, devendo o peso total dos quartos dianteiros ser igual ao dos quartos traseiros; todavia, é permitida uma diferença entre os pesos das duas partes da remessa, desde que essa diferença não seja superior a 5 % do peso da parte mais pesada (quartos dianteiros ou quartos traseiros); d) “Quarto dianteiro não separado”, na acepção das subposições 0201 20 30 e 0202 20 30, a parte anterior da carcaça com todos os ossos, o cachaço e as pás, com um mínimo de quatro e um máximo de dez pares de costelas (os quatro primeiros pares devem ser inteiros, podendo os outros apresentar-se cortados), com ou sem aba descarregada; e) “Quarto dianteiro separado”, na acepção das subposições 0201 20 30 e 0202 20 30, a parte anterior da meia-carcaça com todos os ossos, o cachaço e a pá, com um mínimo de quatro e um máximo de dez costelas (as quatro primeiras costelas devem ser inteiras, podendo as outras apresentar-se cortadas), com ou sem aba descarregada; f) “Quarto traseiro não separado”, na acepção das subposições 0201 20 50 e 0202 20 50, a parte posterior da carcaça com todos os ossos, as coxas e os lombos, com um mínimo de três pares de costelas, inteiras ou cortadas, com ou sem jarretes e com ou sem aba descarregada; g) “Quarto traseiro separado”, na acepção das subposições 0201 20 50 e 0202 20 50, a parte posterior da meia-carcaça com todos os ossos, a coxa e o lombo, com um mínimo de três costelas inteiras ou cortadas, com ou sem jarrete e com ou sem aba descarregada; h) 1. “Cortes de quartos dianteiros”, denominados australianos, na acepção da subposição 0202 30 50, as partes dorsais do quarto dianteiro, compreendendo a parte superior da pá, obtidos a partir de um quarto dianteiro com um mínimo de quatro e um máximo de dez costelas por meio de um corte rectilíneo, segundo um plano que passe pelo ponto de junção da primeira costela com o primeiro segmento do osso do peito e no ponto de incidência do diafragma sobre a décima costela; 2. “Corte do peito”, denominado australiano, na acepção da subposição 0202 30 50, a parte inferior do quarto dianteiro com a ponta do peito, o meio do peito e a cartilagem. B. Os produtos referidos na Nota complementar 1 A a) a g) podem ser apresentados com ou sem coluna vertebral. C. Para a determinação do número de costelas inteiras ou cortadas referidas na Nota complementar 1 A, só são tidas em consideração as costelas inteiras ou cortadas, ligadas à coluna vertebral. Nos casos onde a coluna vertebral foi retirada, só as costelas inteiras ou cortadas, que anteriormente estavam ligadas à coluna vertebral devem ser tidas em consideração.

2. A. Consideram-se como: a) “Carcaças inteiras ou meias-carcaças”, na acepção das subposições 0203 11 10 e 0203 21 10, os porcos abatidos, sob a forma de carcaças de animais da espécie suína doméstica, sangrados e eviscerados a que se tenham tirado as cerdas e unhas. As meias-carcaças obtêm-se por corte da carcaça inteira passando por cada vértebra cervical, dorsal, lombar e sagrada e pelo ou ao longo do esterno e da sínfise ísquio-púbica. As carcaças ou meias-carcaças podem apresentar-se com ou sem cabeça, com ou sem a parte do pescoço, chamada “faceira baixa”, os pés, a banha, rins, cauda ou diafragma. As meias-carcaças podem apresentar-se com ou sem espinal medula, mioleira e língua. As carcaças inteiras e meias-carcaças de porcas podem apresentar-se com ou sem mamilos; b) “Perna”, na acepção das subposições 0203 12 11, 0203 22 11, 0210 11 11 e 0210 11 31, a parte posterior (caudal) da meia-carcaça, com os ossos, com ou sem pé, pernil, courato ou toucinho. A perna está separada do resto da meia-carcaça de modo a incluir no máximo a última vértebra lombar; c) “Parte dianteira”, na acepção das subposições 0203 19 11, 0203 29 11, 0210 19 30 e 0210 19 60, a parte anterior (cranial) e a meia-carcaça sem a cabeça, com ou sem a parte do pescoço denominado “faceira baixa”, compreendendo os ossos, com ou sem o pé, a perna (canela), o coiro ou o toucinho. A parte dianteira é separada do resto da meia-carcaça de modo a incluir no máximo a quinta vértebra dorsal. A parte superior (dorsal) da parte dianteira (espinhaço), mesmo com a escápula e músculos aferentes, é considerada como pedaço de lombo, desde que separada da parte inferior (ventral) da parte dianteira por um corte localizado, no máximo, imediatamente abaixo da coluna vertebral; d) “Pá”, na acepção das subposições 0203 12 19, 0203 22 19, 0210 11 19 e 0210 11 39, a parte inferior da parte dianteira, mesmo com a escápula e músculos aferentes, com ossos, com ou sem pé, pernil, courato ou toucinho. A escápula com os músculos aferentes, apresentada isoladamente, considera-se como pedaço da pá, nesta subposição; e) “Lombo”, na acepção das subposições 0203 19 13, 0203 29 13, 0210 19 40 e 0210 19 70, a parte superior da meia-carcaça, desde a primeira vértebra cervical até às vértebras caudais, com ossos, com ou sem lombinho, escápula, courato ou toucinho. O lombo está separado da parte inferior da meia-carcaça por um corte localizado imediatamente abaixo da coluna vertebral; f) “Barriga”, na acepção das subposições 0203 19 15, 0203 29 15, 0210 12 11 e 0210 12 19, a parte inferior da meia-carcaça, denominada “entremeada”, situada entre a perna e a pá, com ou sem ossos, mas com courato e toucinho; g) “Meia-carcaça bacon”, na acepção da subposição 0210 19 10, a meia-carcaça de porco que se apresente sem cabeça, faceira, goela, pés, rabo, banhas, rim, lombinho, escápula, esterno, coluna vertebral, osso ilíaco e diafragma; h) “Três quartos dianteiros”, na acepção da subposição 0210 19 10, a meia-carcaça bacon sem perna, desossada ou não; ij) “Três quartos traseiros”, na acepção da subposição 0210 19 20, a meia-carcaça bacon sem parte dianteira, desossada ou não; k) “Vão”, na acepção da subposição 0210 19 20, a meia-carcaça bacon sem perna nem parte dianteira, desossada ou não. A subposição inclui igualmente os pedaços do “vão” que contenha lombo e peito nas proporções naturais dos “vãos” inteiros. B. Os pedaços provenientes dos cortes referidos na Nota complementar 2 A f) só se classificam pelas mesmas subposições se contiverem o courato e o toucinho. Se as peças classificadas nas subposições 0210 11 11, 0210 11 19, 0210 11 31, 0210 11 39, 0210 19 30 e 0210 19 60 forem obtidas a partir de meias-carcaças bacon, às quais já se retiraram os ossos indicados na Nota complementar 2 A g), o corte deverá seguir os mesmos planos definidos respectivamente na Nota complementar 2 A b), c) e d); em qualquer caso, estas peças ou os seus pedaços devem conter ossos. C. Incluem-se nomeadamente nas subposições 0206 49 00 e 0210 99 49 as cabeças ou metades de cabeças de porcos domésticos, com ou sem mioleira, faceira ou língua, compreendendo os seus pedaços. A cabeça está separada do resto da meia-carcaça: — por um corte rectilíneo paralelo ao crânio, ou — por um corte paralelo ao crânio até ao nível dos olhos e a seguir inclinado até à frente da cabeça, de modo a que a “faceira baixa” continue ligada à meia-carcaça. Consideram-se como “pedaços de cabeça”, entre outras, a faceira, a focinheira, as orelhas e a carne aderente à cabeça, nomeadamente a carne da parte posterior do crânio. Todavia, a carne sem osso, apresentada isoladamente e pertencente à parte dianteira (compreendendo o pescoço, parte da pá, a “faceira baixa” apresentada sozinha ou em conjunto com o pescoço, parte da pá) classifica-se nas subposições 0203 19 55, 0203 29 55, 0210 19 50 ou 0210 19 81, conforme o caso. D. Considera-se como “toucinho”, na acepção das subposições 0209 00 11 e 0209 00 19, o tecido adiposo subjacente ao courato e a ele ligado, qualquer que seja a parte do porco donde provenha; em qualquer caso, o peso do tecido adiposo deve ser superior ao peso do courato. Estas subposições incluem igualmente o toucinho a que se retirou o courato. E. Consideram-se como “secos ou fumados”, na acepção das subposições 0210 11 31, 0210 11 39, 0210 12 19 e 0210 19 60 a 0210 19 89, os produtos em que a relação água-proteína (teor em azoto × 6,25) na carne é inferior ou igual a 2,8. O teor em azoto deve ser determinado pelo método ISO 937-1978.

3. A. Considera-se como: a) “Carcaça”, na acepção das subposições 0204 10, 0204 21, 0204 30, 0204 41, 0204 50 11 e 0204 50 51, o corpo inteiro do animal abatido, tal como se apresenta depois das operações de sangria, evisceração e esfola, com ou sem cabeça, com ou sem pés e com ou sem outras miudezas não separadas. Quando as carcaças se apresentem sem a cabeça, esta deve ter sido separada da carcaça ao nível da articulação atlóido-occipital. Quando se apresentem sem os pés, estes devem ter sido seccionados ao nível das articulações carpo-metacárpicas ou tarso-metatársicas; b) “Meia-carcaça”, na acepção das subposições 0204 10, 0204 21, 0204 30, 0204 41, 0204 50 11 e 0204 50 51, o produto obtido por divisão da carcaça inteira segundo um plano de simetria que passe pelo meio de cada vértebra cervical, dorsal, lombar e sagrada e pelo meio do esterno e da sínfise ísquio-púbica; c) “Cofre”, na acepção das subposições 0204 22 10, 0204 42 10, 0204 50 13 e 0204 50 53, a parte anterior da carcaça, com ou sem o peito, com todos os ossos, pás, cachaço e costelas descobertas, cortada perpendicularmente à coluna vertebral e com um mínimo de cinco e um máximo de sete pares de costelas, inteiras ou cortadas; d) “Meio-cofre”, na acepção das subposições 0204 22 10, 0204 42 10, 0204 50 13 e 0204 50 53, a parte anterior da meia-carcaça, com ou sem peito, com todos os ossos, pá, cachaço e costelas descobertas, cortada perpendicularmente à coluna vertebral e com um mínimo de cinco e um máximo de sete costelas, inteiras ou cortadas; e) “Lombo” e “sela”, na acepção das subposições 0204 22 30, 0204 42 30, 0204 50 15 e 0204 50 55, a parte restante da carcaça depois de retirado o quarto traseiro não separado e o cofre, com ou sem rins; a sela, separada do lombo, deve ter um mínimo de cinco vértebras lombares; o lombo, separado da sela, deve ter um mínimo de cinco pares de costelas, inteiras ou cortadas; f) “Meio-lombo” e “meia-sela”, na acepção das subposições 0204 22 30, 0204 42 30, 0204 50 15 e 0204 50 55, a parte restante da meia-carcaça depois de retirado o quarto traseiro separado e o meio-cofre, com ou sem rins; a meia-sela, separada do meio-lombo, deve ter um mínimo de cinco vértebras lombares; o meio-lombo, separado da meia-sela, deve ter um mínimo de cinco costelas, inteiras ou cortadas; g) “Quarto traseiro não separado”, na acepção das subposições 0204 22 50, 0204 42 50, 0204 50 19 e 0204 50 59, a parte posterior da carcaça, com todos os ossos e massas musculares, cortada perpendicularmente à coluna vertebral ao nível da sexta vértebra lombar, ligeiramente abaixo do ílio ou ao nível da quarta vértebra sagrada, através do ílio, antes da sínfise ísquio-púbica; h) “Quarto traseiro separado”, na acepção das subposições 0204 22 50, 0204 42 50, 0204 50 19 e 0204 50 59, a parte posterior da meia-carcaça, com todos os ossos e massas musculares, cortada perpendicularmente à coluna vertebral ao nível da sexta vértebra lombar, ligeiramente abaixo do ílio, ou ao nível da quarta vértebra sagrada, através do ílio, antes da sínfise ísquio-púbica. B. Para a determinação do número de costelas, inteiras ou cortadas, mencionadas em 3 A, apenas se consideram as costelas, inteiras ou cortadas, ligadas à coluna vertebral.

4. Considera-se como: a) “Pedaços de aves, não desossados”, na acepção das subposições 0207 13 20 a 0207 13 60, 0207 14 20 a 0207 14 60, 0207 26 20 a 0207 26 70, 0207 27 20 a 0207 27 70, 0207 35 21 a 0207 35 63 e 0207 36 21 a 0207 36 63, os pedaços nelas referidos, com todos os ossos. Os pedaços de aves referidos no primeiro parágrafo que tenham sido parcialmente desossados classificam-se nas subposições 0207 13 70, 0207 14 70, 0207 26 80, 0207 35 79 ou 0207 36 79; b) “Metades”, na acepção das subposições 0207 13 20, 0207 14 20, 0207 26 20, 0207 27 20, 0207 35 21, 0207 35 23, 0207 35 25, 0207 36 21, 0207 36 23 e 0207 36 25, as metades de carcaças de aves, obtidas por um corte longitudinal segundo o plano definido pelo esterno e pela coluna vertebral; c) “Quartos”, na acepção das subposições 0207 13 20, 0207 14 20, 0207 26 20, 0207 27 20, 0207 35 21, 0207 35 23, 0207 35 25, 0207 36 21, 0207 36 23 e 0207 36 25, os quartos anteriores ou posteriores, obtidos por um corte transversal de uma metade; d) “Asas inteiras mesmo sem a ponta”, na acepção das subposições 0207 13 30, 0207 14 30, 0207 26 30, 0207 27 30, 0207 35 31 e 0207 36 31, os pedaços de aves constituídos pelo úmero, rádio e cúbito com a massa muscular envolvente. A extremidade, incluindo os ossos cárpicos, pode ter sido ou não retirada. Os cortes devem ser feitos nas articulações; e) “Peitos”, na acepção das subposições 0207 13 50, 0207 14 50, 0207 26 50, 0207 35 51, 0207 35 53, 0207 27 50, 0207 36 51 e 0207 36 53, os pedaços de aves constituídos pelo esterno e costelas de ambos os lados com a massa muscular envolvente; f) “Pernas”, na acepção das subposições 0207 13 60, 0207 35 61, 0207 35 63, 0207 14 60, 0207 36 61 e 0207 36 63, os pedaços de aves constituídos pelo fémur, tíbia e perónio com a massa muscular envolvente. Os dois cortes devem ser feitos nas articulações; g) “Partes inferiores de pernas de perus ou de peruas”, na acepção das subposições 0207 26 60 e 0207 27 60, os pedaços de perus ou de peruas constituídos pela tíbia e perónio com a massa muscular envolvente. Os dois cortes devem ser feitos nas articulações; h) “Pernas de perus ou de peruas, à excepção das partes inferiores”, na acepção das subposições 0207 26 70 e 0207 27 70, pedaços de perus ou de peruas constituídos pelo fémur com a massa muscular envolvente ou pelo fémur, tíbia e perónio com a massa muscular envolvente. Os dois cortes devem ser feitos nas articulações; ij) Partes denominadas “paletós de ganso ou de pato”, na acepção das subposições 0207 35 71 e 0207 36 71, os produtos constituídos por gansos ou patos depenados, completamente esvaziados, sem cabeça nem patas, e em que os ossos da carcaça (esterno, costelas, coluna vertebral e sacro) foram retirados, mas apresentando ainda os fémures, tíbias e úmeros.

5. A taxa de direito aplicável às misturas incluídas no presente Capítulo é como segue: a) Quando um dos componentes representa pelo menos 90 %, em peso, da mistura, a taxa do direito aplicável ao conjunto é a do direito aplicável a esse componente; b) Nos outros casos, essa taxa é a do direito aplicável ao componente sujeito à imposição mais elevada.

6. a) As carnes não cozidas e temperadas classificam-se no Capítulo 16. Consideram-se como “carnes temperadas”, as carnes não cozidas cujo tempero se fez em profundidade ou em toda a superfície do produto e seja perceptível à vista desarmada ou perfeitamente perceptível ao gosto. b) Os produtos da posição 0210, a que foram adicionados temperos durante o seu fabrico, continuam a classificar-se nesta posição, desde que tal não altere a sua característica de produto da posição 0210.

7. São consideradas como “salgadas ou em salmoura”, na acepção das subposições 0210 11 a 0210 93, as carnes e miudezas comestíveis que foram objecto de um processo de salga com impregnação profunda homogénea em todas as suas partes, com um teor global, em peso, de sal igual ou superior a 1,2 %, desde que a salga seja a operação que garanta a conservação a longo prazo. São consideradas como “salgadas ou em salmoura”, na acepção da subposição 0210 99, as carnes e miudezas comestíveis que foram objecto de um processo de salga com impregnação profunda homogénea em todas as suas partes, com um teor global, em peso, de sal igual ou superior a 1,2 %.

Código NC Designação das mercadorias Taxas dos direitos convencionais (%) Unidade suplementar (1) (2) (3) (4) 0201 Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas 0201 10 00 – Carcaças e meias-carcaças 12,8 + 176,8 €/100 kg/net (10) — 0201 20 – Outras peças não desossadas 0201 20 20 – – Quartos denominados “compensados” 12,8 + 176,8 €/100 kg/net (10) — 0201 20 30 – – Quartos dianteiros separados ou não 12,8 + 141,4 €/100 kg/net (10) — 0201 20 50 – – Quartos traseiros separados ou não 12,8 + 212,2 €/100 kg/net (10) — 0201 20 90 – – Outros 12,8 + 265,2 €/100 kg/net (10) — 0201 30 00 – Desossadas 12,8 + 303,4 €/100 kg/net (10) — 0202 Carnes de animais da espécie bovina, congeladas 0202 10 00 – Carcaças e meias-carcaças 12,8 + 176,8 €/100 kg/net (10) — 0202 20 – Outras peças não desossadas 0202 20 10 – – Quartos denominados “compensados” 12,8 + 176,8 €/100 kg/net (10) — 0202 20 30 – – Quartos dianteiros separados ou não 12,8 + 141,4 €/100 kg/net (10) — 0202 20 50 – – Quartos traseiros separados ou não 12,8 + 221,1 €/100 kg/net (10) — 0202 20 90 – – Outras 12,8 + 265,3 €/100 kg/net (10) — 0202 30 – Desossadas 0202 30 10 – – Quartos dianteiros, inteiros ou cortados em cinco pedaços no máximo, sendo cada quarto dianteiro apresentado num único bloco de congelação; quartos denominados “compensados” apresentados em dois blocos de congelação que contenha, um deles, o quarto dianteiro inteiro ou cortado em cinco pedaços no máximo e o outro, o quarto traseiro, com exclusão do lombo, num só pedaço 12,8 + 221,1 €/100 kg/net (10) — 0202 30 50 – – Cortes de quartos dianteiros e de peitos denominados “australianos” (16) 12,8 + 221,1 €/100 kg/net (10) — 0202 30 90 – – Outras 12,8 + 304,1 €/100 kg/net (10) — 0203 Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas – Frescas ou refrigeradas 0203 11 – – Carcaças e meias-carcaças 0203 11 10 – – – Dos animais da espécie suína doméstica 53,6 €/100 kg/net (10) — 0203 11 90 – – – Outras Isenção — 0203 12 – – Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados – – – Dos animais da espécie suína doméstica 0203 12 11 – – – – Pernas e pedaços de pernas 77,8 €/100 kg/net (10) — 0203 12 19 – – – – Pás e pedaços de pás 60,1 €/100 kg/net (10) — 0203 12 90 – – – Outras Isenção — 0203 19 – – Outras – – – Dos animais da espécie suína doméstica 0203 19 11 – – – – Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras 60,1 €/100 kg/net (10) — 0203 19 13 – – – – Lombos e pedaços de lombos 86,9 €/100 kg/net (10) — 0203 19 15 – – – – Barrigas entremeadas, e seus pedaços 46,7 €/100 kg/net (10) — – – – – Outras 0203 19 55 – – – – – Desossadas 86,9 €/100 kg/net (10) — 0203 19 59 – – – – – Outras 86,9 €/100 kg/net (10) — 0203 19 90 – – – Outras Isenção — – Congeladas 0203 21 – – Carcaças e meias-carcaças 0203 21 10 – – – Dos animais da espécie suína doméstica 53,6 €/100 kg/net (10) — 0203 21 90 – – – Outras Isenção — 0203 22 – – Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados – – – Dos animais da espécie suína doméstica 0203 22 11 – – – – Pernas e pedaços de pernas 77,8 €/100 kg/net (10) — 0203 22 19 – – – – Pás e pedaços de pás 60,1 €/100 kg/net (10) — 0203 22 90 – – – Outras Isenção — 0203 29 – – Outras – – – Dos animais da espécie suína doméstica 0203 29 11 – – – – Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras 60,1 €/100 kg/net (10) — 0203 29 13 – – – – Lombos e pedaços de lombos 86,9 €/100 kg/net (10) — 0203 29 15 – – – – Barrigas entremeadas, e seus pedaços 46,7 €/100 kg/net (10) — – – – – Outras 0203 29 55 – – – – – Desossadas 86,9 €/100 kg/net (10) — 0203 29 59 – – – – – Outras 86,9 €/100 kg/net (10) — 0203 29 90 – – – Outras Isenção — 0204 Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas 0204 10 00 – Carcaças e meias-carcaças de cordeiro, frescas ou refrigeradas 12,8 + 171,3 €/100 kg/net (10) — – Outras carnes de animais da espécie ovina, frescas ou refrigeradas 0204 21 00 – – Carcaças e meias-carcaças 12,8 + 171,3 €/100 kg/net (10) — 0204 22 – – Outras peças não desossadas 0204 22 10 – – – Cofre ou meio-cofre 12,8 + 119,9 €/100 kg/net (10) — 0204 22 30 – – – Lombo e/ou sela ou meio-lombo e/ou meia-sela 12,8 + 188,5 €/100 kg/net (10) — 0204 22 50 – – – Quartos traseiros 12,8 + 222,7 €/100 kg/net (10) — 0204 22 90 – – – Outras 12,8 + 222,7 €/100 kg/net (10) — 0204 23 00 – – Desossadas 12,8 + 311,8 €/100 kg/net (10) — 0204 30 00 – Carcaças e meias-carcaças de cordeiro, congeladas 12,8 + 128,8 €/100 kg/net (10) — – Outras carnes de animais da espécie ovina, congeladas 0204 41 00 – – Carcaças e meias-carcaças 12,8 + 128,8 €/100 kg/net (10) — 0204 42 – – Outras peças não desossadas 0204 42 10 – – – Cofre ou meio-cofre 12,8 + 90,2 €/100 kg/net (10) — 0204 42 30 – – – Lombo e/ou sela ou meio-lombo e/ou meia-sela 12,8 + 141,7 €/100 kg/net (10) — 0204 42 50 – – – Quartos traseiros 12,8 + 167,5 €/100 kg/net (10) — 0204 42 90 – – – Outras 12,8 + 167,5 €/100 kg/net (10) — 0204 43 – – Desossadas 0204 43 10 – – – De cordeiro 12,8 + 234,5 €/100 kg/net (10) — 0204 43 90 – – – Outras 12,8 + 234,5 €/100 kg/net (10) — 0204 50 – Carnes de animais da espécie caprina – – Frescas ou refrigeradas 0204 50 11 – – – Carcaças ou meias-carcaças 12,8 + 171,3 €/100 kg/net (10) — 0204 50 13 – – – Cofre ou meio-cofre 12,8 + 119,9 €/100 kg/net (10) — 0204 50 15 – – – Lombo e/ou sela ou meio-lombo e/ou meia-sela 12,8 + 188,5 €/100 kg/net (10) — 0204 50 19 – – – Quartos traseiros 12,8 + 222,7 €/100 kg/net (10) — – – – Outras 0204 50 31 – – – – Pedaços não desossados 12,8 + 222,7 €/100 kg/net (10) — 0204 50 39 – – – – Pedaços desossados 12,8 + 311,8 €/100 kg/net (10) — – – Congeladas 0204 50 51 – – – Carcaças ou meias-carcaças 12,8 + 128,8 €/100 kg/net (10) — 0204 50 53 – – – Cofre ou meio-cofre 12,8 + 90,2 €/100 kg/net (10) — 0204 50 55 – – – Lombo e/ou sela ou meio-lombo e/ou meia-sela 12,8 + 141,7 €/100 kg/net (10) — 0204 50 59 – – – Quartos traseiros 12,8 + 167,5 €/100 kg/net (10) — – – – Outras 0204 50 71 – – – – Pedaços não desossados 12,8 + 167,5 €/100 kg/net (10) — 0204 50 79 – – – – Pedaços desossados 12,8 + 234,5 €/100 kg/net (10) — 0205 00 Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas 0205 00 20 – Frescas ou refrigeradas 5,1 — 0205 00 80 – Congeladas 5,1 — 0206 Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas 0206 10 – Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas 0206 10 10 – – Destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos (12) Isenção — – – Outras 0206 10 95 – – – Pilares do diafragma e diafragmas 12,8 + 303,4 €/100 kg/net (10) — 0206 10 98 – – – Outras Isenção — – Da espécie bovina, congeladas 0206 21 00 – – Línguas Isenção — 0206 22 00 – – Fígados Isenção — 0206 29 – – Outras 0206 29 10 – – – Destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos (12) Isenção — – – – Outras 0206 29 91 – – – – Pilares do diafragma e diafragmas 12,8 + 304,1 €/100 kg/net (10) — 0206 29 99 – – – – Outras Isenção — 0206 30 00 – Da espécie suína, frescas ou refrigeradas Isenção — – Da espécie suína, congeladas 0206 41 00 – – Fígados Isenção — 0206 49 00 – – Outras Isenção — 0206 80 – Outras, frescas ou refrigeradas 0206 80 10 – – Destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos (12) Isenção — – – Outras 0206 80 91 – – – Das espécies cavalar, asinina ou muar 6,4 — 0206 80 99 – – – Das espécies ovina ou caprina Isenção — 0206 90 – Outras, congeladas 0206 90 10 – – Destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos (12) Isenção — – – Outras 0206 90 91 – – – Das espécies cavalar, asinina ou muar 6,4 — 0206 90 99 – – – Das espécies ovina ou caprina Isenção — 0207 Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105 – De galos ou de galinhas 0207 11 – – Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas 0207 11 10 – – – Depenados, sem tripas, com cabeça e patas, denominados “frangos 83 %” 26,2 €/100 kg/net (10) — 0207 11 30 – – – Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas com pescoço, coração, fígado e moela, denominados “frangos 70 %” 29,9 €/100 kg/net (10) — 0207 11 90 – – – Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados “frangos 65 %”, ou apresentados de outro modo 32,5 €/100 kg/net (10) — 0207 12 – – Não cortadas em pedaços, congeladas 0207 12 10 – – – Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas com pescoço, coração, fígado e moela, denominados “frangos 70 %” 29,9 €/100 kg/net (10) — 0207 12 90 – – – Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados “frangos 65 %”, ou apresentados de outro modo 32,5 €/100 kg/net (10) — 0207 13 – – Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados – – – Pedaços 0207 13 10 – – – – Desossados 102,4 €/100 kg/net (10) — – – – – Não desossados 0207 13 20 – – – – – Metades ou quartos 35,8 €/100 kg/net (10) — 0207 13 30 – – – – – Asas inteiras, mesmo sem a ponta 26,9 €/100 kg/net (10) — 0207 13 40 – – – – – Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas 18,7 €/100 kg/net (10) — 0207 13 50 – – – – – Peitos e pedaços de peitos 60,2 €/100 kg/net (10) — 0207 13 60 – – – – – Coxas e pedaços de coxas 46,3 €/100 kg/net (10) — 0207 13 70 – – – – – Outros 100,8 €/100 kg/net (10) — – – – Miudezas 0207 13 91 – – – – Fígados 6,4 — 0207 13 99 – – – – Outros 18,7 €/100 kg/net — 0207 14 – – Pedaços e miudezas, congelados – – – Pedaços 0207 14 10 – – – – Desossados 102,4 €/100 kg/net (10) — – – – – Não desossados 0207 14 20 – – – – – Metades ou quartos 35,8 €/100 kg/net (10) — 0207 14 30 – – – – – Asas inteiras, mesmo sem a ponta 26,9 €/100 kg/net (10) — 0207 14 40 – – – – – Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas 18,7 €/100 kg/net (10) — 0207 14 50 – – – – – Peitos e pedaços de peitos 60,2 €/100 kg/net (10) — 0207 14 60 – – – – – Coxas e pedaços de coxas 46,3 €/100 kg/net (10) — 0207 14 70 – – – – – Outros 100,8 €/100 kg/net (10) — – – – Miudezas 0207 14 91 – – – – Fígados 6,4 — 0207 14 99 – – – – Outros 18,7 €/100 kg/net — – De peruas ou de perus 0207 24 – – Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas 0207 24 10 – – – Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com pescoço, coração, fígado e moela, denominados “perus 80 %” 34 €/100 kg/net (10) — 0207 24 90 – – – Depenados, eviscerados, sem cabeça nem pescoço, sem patas, coração, fígado e moela, denominados “perus 73 %”, ou apresentados de outro modo 37,3 €/100 kg/net (10) — 0207 25 – – Não cortadas em pedaços, congeladas 0207 25 10 – – – Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com pescoço, coração, fígado e moela, denominados “perus 80 %” 34 €/100 kg/net (10) — 0207 25 90 – – – Depenados, eviscerados, sem cabeça nem pescoço, sem patas, coração, fígado e moela, denominados “perus 73 %”, ou apresentados de outro modo 37,3 €/100 kg/net (10) — 0207 26 – – Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados – – – Pedaços 0207 26 10 – – – – Desossados 85,1 €/100 kg/net (10) — – – – – Não desossados 0207 26 20 – – – – – Metades ou quartos 41 €/100 kg/net (10) — 0207 26 30 – – – – – Asas inteiras, mesmo sem a ponta 26,9 €/100 kg/net (10) — 0207 26 40 – – – – – Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas 18,7 €/100 kg/net (10) — 0207 26 50 – – – – – Peitos e pedaços de peitos 67,9 €/100 kg/net (10) — – – – – – Coxas e pedaços de coxas 0207 26 60 – – – – – – Partes inferiores das coxas e seus pedaços 25,5 €/100 kg/net (10) — 0207 26 70 – – – – – – Outros 46 €/100 kg/net (10) — 0207 26 80 – – – – – Outros 83 €/100 kg/net (10) — – – – Miudezas 0207 26 91 – – – – Fígados 6,4 — 0207 26 99 – – – – Outros 18,7 €/100 kg/net — 0207 27 – – Pedaços e miudezas, congelados – – – Pedaços 0207 27 10 – – – – Desossados 85,1 €/100 kg/net (10) — – – – – Não desossados 0207 27 20 – – – – – Metades ou quartos 41 €/100 kg/net (10) — 0207 27 30 – – – – – Asas inteiras, mesmo sem a ponta 26,9 €/100 kg/net (10) — 0207 27 40 – – – – – Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas 18,7 €/100 kg/net (10) — 0207 27 50 – – – – – Peitos e pedaços de peitos 67,9 €/100 kg/net (10) — – – – – – Coxas e pedaços de coxas 0207 27 60 – – – – – – Partes inferiores das coxas e seus pedaços 25,5 €/100 kg/net (10) — 0207 27 70 – – – – – – Outros 46 €/100 kg/net (10) — 0207 27 80 – – – – – Outros 83 €/100 kg/net (10) — – – – Miudezas 0207 27 91 – – – – Fígados 6,4 — 0207 27 99 – – – – Outros 18,7 €/100 kg/net — – De patos, de gansos ou de pintadas (galinhas-d’angola) 0207 32 – – Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas – – – De patos 0207 32 11 – – – – Depenados, sangrados, não eviscerados ou sem tripas, com cabeça e patas, denominados “patos 85 %” 38 €/100 kg/net — 0207 32 15 – – – – Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com pescoço, coração, fígado e moela, denominados “patos 70 %” 46,2 €/100 kg/net — 0207 32 19 – – – – Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados “patos 63 %”, ou apresentados de outro modo 51,3 €/100 kg/net — – – – De gansos 0207 32 51 – – – – Depenados, sangrados, não eviscerados, com cabeça e patas, denominados “gansos 82 %” 45,1 €/100 kg/net — 0207 32 59 – – – – Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com ou sem coração e moela, denominados “gansos 75 %”, ou apresentados de outro modo 48,1 €/100 kg/net — 0207 32 90 – – – De pintadas 49,3 €/100 kg/net — 0207 33 – – Não cortadas em pedaços, congeladas – – – De patos 0207 33 11 – – – – Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com pescoço, coração, fígado e moela, denominados “patos 70 %” 46,2 €/100 kg/net — 0207 33 19 – – – – Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados “patos 63 %”, ou apresentados de outro modo 51,3 €/100 kg/net — – – – De gansos 0207 33 51 – – – – Depenados, sangrados, não eviscerados, com cabeça e patas, denominados “gansos 82 %” 45,1 €/100 kg/net — 0207 33 59 – – – – Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com ou sem coração e moela, denominados “gansos 75 %”, ou apresentados de outro modo 48,1 €/100 kg/net — 0207 33 90 – – – De pintadas 49,3 €/100 kg/net — 0207 34 – – Fígados gordos (foies gras), frescos ou refrigerados 0207 34 10 – – – De gansos Isenção — 0207 34 90 – – – De patos Isenção — 0207 35 – – Outras, frescas ou refrigeradas – – – Pedaços – – – – Desossados 0207 35 11 – – – – – De gansos 110,5 €/100 kg/net — 0207 35 15 – – – – – De patos ou de pintadas 128,3 €/100 kg/net — – – – – Não desossados – – – – – Metades ou quartos 0207 35 21 – – – – – – De patos 56,4 €/100 kg/net — 0207 35 23 – – – – – – De gansos 52,9 €/100 kg/net — 0207 35 25 – – – – – – De pintadas 54,2 €/100 kg/net — 0207 35 31 – – – – – Asas inteiras, mesmo sem a ponta 26,9 €/100 kg/net — 0207 35 41 – – – – – Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas 18,7 €/100 kg/net — – – – – – Peitos e pedaços de peitos 0207 35 51 – – – – – – De gansos 86,5 €/100 kg/net — 0207 35 53 – – – – – – De patos ou de pintadas 115,5 €/100 kg/net — – – – – – Coxas e pedaços de coxas 0207 35 61 – – – – – – De gansos 69,7 €/100 kg/net — 0207 35 63 – – – – – – De patos ou de pintadas 46,3 €/100 kg/net — 0207 35 71 – – – – – Partes denominadas “paletós de ganso ou de pato” 66 €/100 kg/net — 0207 35 79 – – – – – Outros 123,2 €/100 kg/net — – – – Miudezas 0207 35 91 – – – – Fígados, excepto fígados gordos (foies gras) 6,4 — 0207 35 99 – – – – Outros 18,7 €/100 kg/net — 0207 36 – – Outras, congeladas – – – Pedaços – – – – Desossados 0207 36 11 – – – – – De gansos 110,5 €/100 kg/net — 0207 36 15 – – – – – De patos ou de pintadas 128,3 €/100 kg/net — – – – – Não desossados – – – – – Metades ou quartos 0207 36 21 – – – – – – De patos 56,4 €/100 kg/net — 0207 36 23 – – – – – – De gansos 52,9 €/100 kg/net — 0207 36 25 – – – – – – De pintadas 54,2 €/100 kg/net — 0207 36 31 – – – – – Asas inteiras, mesmo sem a ponta 26,9 €/100 kg/net — 0207 36 41 – – – – – Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas 18,7 €/100 kg/net — – – – – – Peitos e pedaços de peitos 0207 36 51 – – – – – – De gansos 86,5 €/100 kg/net — 0207 36 53 – – – – – – De patos ou de pintadas 115,5 €/100 kg/net — – – – – – Coxas e pedaços de coxas 0207 36 61 – – – – – – De gansos 69,7 €/100 kg/net — 0207 36 63 – – – – – – De patos ou de pintadas 46,3 €/100 kg/net — 0207 36 71 – – – – – Partes denominadas “paletós de ganso ou de pato” 66 €/100 kg/net — 0207 36 79 – – – – – Outros 123,2 €/100 kg/net — – – – Miudezas – – – – Fígados 0207 36 81 – – – – – Fígados gordos (foies gras) de gansos Isenção — 0207 36 85 – – – – – Fígados gordos (foies gras) de patos Isenção — 0207 36 89 – – – – – Outros 6,4 — 0207 36 90 – – – – Outros 18,7 €/100 kg/net — 0208 Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas 0208 10 – De coelhos ou de lebres 0208 10 10 – – De coelhos domésticos 6,4 — 0208 10 90 – – Outras Isenção — 0208 30 00 – De primatas 9 — 0208 40 – De baleias, golfinhos e botos (marsuínos) (mamíferos da ordem dos cetáceos); manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da ordem dos sirénios) 0208 40 10 – – Carnes de baleias 6,4 — 0208 40 90 – – Outras 9 — 0208 50 00 – De répteis (incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas) 9 — 0208 90 – Outras 0208 90 10 – – De pombos domésticos 6,4 — 0208 90 30 – – De caça, excepto de coelhos ou de lebres Isenção — 0208 90 55 – – Carnes de focas 6,4 — 0208 90 60 – – De renas 9 — 0208 90 70 – – Coxas de rã 6,4 — 0208 90 95 – – Outras 9 — 0209 00 Toucinho sem partes magras, gorduras de porco e de aves, não fundidas nem extraídas de outro modo, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou fumados (defumados) – Toucinho 0209 00 11 – – Fresco, refrigerado, congelado, salgado ou em salmoura 21,4 €/100 kg/net — 0209 00 19 – – Seco ou fumado 23,6 €/100 kg/net — 0209 00 30 – Gorduras de porco 12,9 €/100 kg/net — 0209 00 90 – Gorduras de aves domésticas 41,5 €/100 kg/net — 0210 Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas (defumadas); farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas – Carnes da espécie suína 0210 11 – – Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados – – – Da espécie suína doméstica – – – – Salgados ou em salmoura 0210 11 11 – – – – – Pernas e pedaços de pernas 77,8 €/100 kg/net — 0210 11 19 – – – – – Pás e pedaços de pás 60,1 €/100 kg/net — – – – – Secos ou fumados 0210 11 31 – – – – – Pernas e pedaços de pernas 151,2 €/100 kg/net — 0210 11 39 – – – – – Pás e pedaços de pás 119 €/100 kg/net — 0210 11 90 – – – Outros 15,4 — 0210 12 – – Barrigas (entremeadas) e seus pedaços – – – Da espécie suína doméstica 0210 12 11 – – – – Salgados ou em salmoura 46,7 €/100 kg/net — 0210 12 19 – – – – Secos ou fumados 77,8 €/100 kg/net — 0210 12 90 – – – Outros 15,4 — 0210 19 – – Outras – – – Da espécie suína doméstica – – – – Salgadas ou em salmoura 0210 19 10 – – – – – Meias-carcaças bacon ou três-quartos dianteiros 68,7 €/100 kg/net — 0210 19 20 – – – – – Três-quartos traseiros ou meios (vãos) 75,1 €/100 kg/net — 0210 19 30 – – – – – Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras 60,1 €/100 kg/net — 0210 19 40 – – – – – Lombos e pedaços de lombos 86,9 €/100 kg/net — 0210 19 50 – – – – – Outras 86,9 €/100 kg/net — – – – – Secas ou fumadas 0210 19 60 – – – – – Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras 119 €/100 kg/net — 0210 19 70 – – – – – Lombos e pedaços de lombos 149,6 €/100 kg/net — – – – – – Outras 0210 19 81 – – – – – – Desossadas 151,2 €/100 kg/net — 0210 19 89 – – – – – – Outras 151,2 €/100 kg/net — 0210 19 90 – – – Outras 15,4 — 0210 20 – Carnes da espécie bovina 0210 20 10 – – Não desossadas 15,4 + 265,2 €/100 kg/net — 0210 20 90 – – Desossadas 15,4 + 303,4 €/100 kg/net — – Outras, incluindo as farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas 0210 91 00 – – De primatas 15,4 — 0210 92 00 – – De baleias, golfinhos e botos (marsuínos) (mamíferos da ordem dos cetáceos); manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da ordem dos sirénios) 15,4 — 0210 93 00 – – De répteis (incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas) 15,4 — 0210 99 – – Outras – – – Carnes 0210 99 10 – – – – De cavalo, salgadas, em salmoura ou secas 6,4 — – – – – Das espécies ovina e caprina 0210 99 21 – – – – – Não desossadas 222,7 €/100 kg/net — 0210 99 29 – – – – – Desossadas 311,8 €/100 kg/net — 0210 99 31 – – – – De renas 15,4 — 0210 99 39 – – – – Outras 130 €/100 kg/net — – – – Miudezas – – – – Da espécie suína doméstica 0210 99 41 – – – – – Fígados 64,9 €/100 kg/net — 0210 99 49 – – – – – Outras 47,2 €/100 kg/net — – – – – Da espécie bovina 0210 99 51 – – – – – Pilares do diafragma e diafragmas 15,4 + 303,4 €/100 kg/net — 0210 99 59 – – – – – Outras 12,8 — 0210 99 60 – – – – Das espécies ovina e caprina 15,4 — – – – – Outras – – – – – Fígados de aves domésticas 0210 99 71 – – – – – – Fígados gordos, de gansos ou de patos, salgados ou em salmoura Isenção — 0210 99 79 – – – – – – Outros 6,4 — 0210 99 80 – – – – – Outras 15,4 — 0210 99 90 – – – Farinhas e pós comestíveis, de carnes ou de miudezas 15,4 + 303,4 €/100 kg/net —

CAPÍTULO 3

PEIXES E CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS E OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS

Notas

1. O presente Capítulo não compreende: a) Os mamíferos da posição 0106; b) As carnes dos mamíferos da posição 0106 (posições 0208 ou 0210); c) Os peixes (incluindo os seus fígados, ovas e sémen) e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, mortos e impróprios para a alimentação humana, seja pela sua natureza, seja pelo seu estado de apresentação (Capítulo 5); as farinhas, pós e pellets de peixes ou crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos, impróprios para alimentação humana (posição 2301); d) O caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe (posição 1604).

2. No presente Capítulo, o termo “pellets” designa os produtos apresentados sob a forma de cilindros, bolas, etc., aglomerados quer por simples pressão, quer pela adição de um aglutinante em pequena quantidade.

Código NC Designação das mercadorias Taxas dos direitos convencionais (%) Unidade suplementar (1) (2) (3) (4) 0301 Peixes vivos 0301 10 – Peixes ornamentais 0301 10 10 – – De água doce Isenção — 0301 10 90 – – Do mar 7,5 — – Outros peixes vivos 0301 91 – – Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster) 0301 91 10 – – – Das espécies Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster 8 — 0301 91 90 – – – Outros 12 — 0301 92 00 – – Enguias (Anguilla spp.) Isenção — 0301 93 00 – – Carpas 8 — 0301 94 00 – – Atuns-rabilhos (Thunnus thynnus) 16 — 0301 95 00 – – Atuns-do-sul (Thunnus maccoyii) 16 — 0301 99 – – Outros – – – De água doce 0301 99 11 – – – – Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho) 2 — 0301 99 19 – – – – Outros 8 — 0301 99 80 – – – Do mar 16 — 0302 Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 – Salmonídeos, excepto fígados, ovas e sémen 0302 11 – – Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster) 0302 11 10 – – – Das espécies Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster 8 — 0302 11 20 – – – Da espécie Oncorhynchus mykiss, com cabeça e guelras, evisceradas, pesando mais de 1,2 kg cada, ou descabeçadas, sem guelras, evisceradas, pesando mais de 1 kg cada 12 — 0302 11 80 – – – Outros 12 — 0302 12 00 – – Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho) 2 — 0302 19 00 – – Outros 8 — – Peixes chatos (Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, Soleidae, Scophthalmidae e Citharidae), excepto fígados, ovas e sémen 0302 21 – – Alabotes (Reinhardtius hippoglossoides, Hippoglossus hippoglossus, Hippoglossus stenolepis) 0302 21 10 – – – Alabote negro (Reinhardtius hippoglossoides) 8 — 0302 21 30 – – – Alabote-do-atlântico (Hippoglossus hippoglossus) 8 — 0302 21 90 – – – Alabote-do-pacífico (Hippoglossus stenolepis) 15 — 0302 22 00 – – Solhas ou patruças (Pleuronectes platessa) 7,5 — 0302 23 00 – – Linguados (Solea spp.) 15 — 0302 29 – – Outros 0302 29 10 – – – Areiros (Lepidorhombus spp.) 15 — 0302 29 90 – – – Outros 15 — – Atuns (do género Thunnus), bonitos-listados ou bonitos-de-ventre-raiado (Euthynnus (Katsuwonus) pelamis), excepto fígados, ovas e sémen 0302 31 – – Atuns-brancos ou germões (Thunnus alalunga) 0302 31 10 – – – Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 (12) 22 (17) (10) — 0302 31 90 – – – Outros 22 (10) — 0302 32 – – Albacoras ou atuns-de-barbatanas-amarelas (Thunnus albacares) 0302 32 10 – – – Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 (12) 22 (17) (10) — 0302 32 90 – – – Outros 22 (10) — 0302 33 – – Bonitos-listados ou bonitos-de-ventre-raiado 0302 33 10 – – – Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 (12) 22 (17) (10) — 0302 33 90 – – – Outros 22 (10) — 0302 34 – – Atuns-patudos (Thunnus obesus) 0302 34 10 – – – Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 (12) 22 (17) (10) — 0302 34 90 – – – Outros 22 (10) — 0302 35 – – Atuns-rabilhos (Thunnus thynnus) 0302 35 10 – – – Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 (12) 22 (17) (10) — 0302 35 90 – – – Outros 22 (10) — 0302 36 – – Atuns-do-sul (Thunnus maccoyii) 0302 36 10 – – – Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 (12) 22 (17) (10) — 0302 36 90 – – – Outros 22 (10) — 0302 39 – – Outros 0302 39 10 – – – Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 (12) 22 (17) (10) — 0302 39 90 – – – Outros 22 (10) — 0302 40 00 – Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), excepto fígados, ovas e sémen (18) — 0302 50 – Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus), excepto fígados, ovas e sémen 0302 50 10 – – Da espécie Gadus morhua 12 — 0302 50 90 – – Outros 12 — – Outros peixes, excepto fígados, ovas e sémen 0302 61 – – Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.), sardinelas (Sardinella spp.) e espadilhas (Sprattus sprattus) 0302 61 10 – – – Sardinhas da espécie Sardina pilchardus 23 — 0302 61 30 – – – Sardinhas do género Sardinops; sardinelas (Sardinella spp.) 15 — 0302 61 80 – – – Espadilhas (Sprattus sprattus) (19) — 0302 62 00 – – Eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus) 7,5 — 0302 63 00 – – Escamudos-escuros (Pollachius virens) 7,5 — 0302 64 00 – – Sardas e cavalas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus) (20) — 0302 65 – – Esqualos 0302 65 20 – – – Cães-do-mar ou tubarões espinhosos (Squalus acanthias) 6 — 0302 65 50 – – – Pata-roxas (Scyliorhinus spp.) 6 — 0302 65 60 – – – Tubarão sardo (Lamna nasus) 8 — 0302 65 95 – – – Outros 8 — 0302 66 00 – – Enguias (Anguilla spp.) Isenção — 0302 67 00 – – Espadartes (Xiphias gladius) 15 — 0302 68 00 – – Marlongas (Dissostichus spp.) 15 — 0302 69 – – Outros – – – De água doce 0302 69 11 – – – – Carpas 8 — 0302 69 15 – – – – Tilápia (Oreochromis spp.) 8 — 0302 69 18 – – – – Outros 8 — – – – Do mar – – – – Peixes do género Euthynnus, excepto os bonitos-listados ou bonitos-de-ventre-raiado (Euthynnus (Katsuwonus) pelamis) referidos na subposição 0302 33 acima 0302 69 21 – – – – – Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 (12) 22 (17) (10) — 0302 69 25 – – – – – Outros 22 (10) — – – – – Cantarilhos (Sebastes spp.) 0302 69 31 – – – – – Da espécie Sebastes marinus 7,5 — 0302 69 33 – – – – – Outros 7,5 — 0302 69 35 – – – – Peixes da espécie Boreogadus saida 12 — 0302 69 41 – – – – Badejos (Merlangius merlangus) 7,5 — 0302 69 45 – – – – Lingues (Molva spp.) 7,5 — 0302 69 51 – – – – Escamudo do Alasca (Theragra chalcogramma) e escamudo amarelo (Pollachius pollachius) 7,5 — 0302 69 55 – – – – Anchovas (Engraulis spp.) 15 — 0302 69 61 – – – – Douradas do mar das espécies Dentex dentex e Pagellus spp. 15 — – – – – Pescadas (Merluccius spp., Urophycis spp.) – – – – – Pescadas do género Merluccius 0302 69 66 – – – – – – Pescadas da África do Sul (Merluccius capensis) e pescadas do Sudoeste Africano (Merluccius paradoxus) 15 — 0302 69 67 – – – – – – Pescadas da Nova Zelândia (Merluccius australis) 15 — 0302 69 68 – – – – – – Outros 15 (10) — 0302 69 69 – – – – – Pescadas do género Urophycis 15 — 0302 69 75 – – – – Xaputa (Brama spp.) 15 — 0302 69 81 – – – – Tamboril (Lophius spp.) 15 — 0302 69 82 – – – – Pichelim ou verdinho (Micromesistius poutassou ou Gadus poutassou) e Verdinhos austrais (Micromesistius australis) 7,5 — 0302 69 91 – – – – Carapaus e chicharros (Caranx trachurus, Trachurus trachurus) 15 — 0302 69 92 – – – – Abadejos rosados (Genypterus blacodes) 7,5 — 0302 69 94 – – – – Robalos e bailas (Dicentrarchus labrax) 15 — 0302 69 95 – – – – Douradas (Sparus aurata) 15 — 0302 69 99 – – – – Outros 15 — 0302 70 00 – Fígados, ovas e sémen 10 — 0303 Peixes congelados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 – Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), excepto os fígados, ovas e sémen 0303 11 00 – – Salmões vermelhos (Oncorhynchus nerka) 2 — 0303 19 00 – – Outros 2 — – Outros salmonídeos, excepto fígados, ovas e sémen 0303 21 – – Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster) 0303 21 10 – – – Das espécies Oncorhynchus apache ou Oncorhynchus chrysogaster 9 — 0303 21 20 – – – Da espécie Oncorhynchus mykiss, com cabeça e guelras, evisceradas, pesando mais de 1,2 kg cada, ou descabeçadas, sem guelras, evisceradas, pesando mais de 1 kg cada 12 — 0303 21 80 – – – Outros 12 — 0303 22 00 – – Salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho) 2 — 0303 29 00 – – Outros 9 (10) — – Peixes chatos (Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, Soleidae, Scophthalmidae e Citharidae), excepto fígados, ovas e sémen 0303 31 – – Alabotes (Reinhardtius hippoglossoides, Hippoglossus hippoglossus, Hippoglossus stenolepis) 0303 31 10 – – – Alabotes negros (Reinhardtius hippoglossoides) 7,5 — 0303 31 30 – – – Alabotes-do-atlântico (Hippoglossus hippoglossus) 7,5 — 0303 31 90 – – – Alabotes-do-pacífico (Hippoglossus stenolepis) 15 — 0303 32 00 – – Solhas ou patruças (Pleuronectes platessa) 15 — 0303 33 00 – – Linguados (Solea spp.) 7,5 — 0303 39 – – Outros 0303 39 10 – – – Azevias (Platichthys flesus) 7,5 — 0303 39 30 – – – Peixes do género Rhombosolea 7,5 — 0303 39 70 – – – Outros 15 — – Atuns (do género Thunnus), bonitos-listados ou bonitos-de-ventre-raiado (Euthynnus (Katsuwonus) pelamis), excepto fígados, ovas e sémen 0303 41 – – Atuns-brancos ou germões (Thunnus alalunga) 0303 41 10 – – – Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 (12) 22 (17) (10) — 0303 41 90 – – – Outros 22 (10) — 0303 42 – – Albacoras ou atuns-de-barbatanas-amarelas (Thunnus albacares) – – – Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 (12) – – – – Inteiros 0303 42 12 – – – – – Pesando mais de 10 kg cada um 20 (17) (10) — 0303 42 18 – – – – – Outros 20 (17) (10) — – – – – Outros 0303 42 42 – – – – – Pesando mais de 10 kg cada um 22 (17) (10) — 0303 42 48 – – – – – Outros 22 (17) (10) — 0303 42 90 – – – Outros 22 (10) — 0303 43 – – Bonitos-listados ou bonitos-de-ventre-raiado 0303 43 10 – – – Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 (12) 22 (17) (10) — 0303 43 90 – – – Outros 22 (10) — 0303 44 – – Atuns-patudos (Thunnus obesus) 0303 44 10 – – – Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 (12) 22 (17) (10) — 0303 44 90 – – – Outros 22 (10) — 0303 45 – – Atuns-rabilhos (Thunnus thynnus) 0303 45 10 – – – Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 (12) 22 (17) (10) — 0303 45 90 – – – Outros 22 (10) — 0303 46 – – Atuns-do-sul (Thunnus maccoyii) 0303 46 10 – – – Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 (12) 22 (17) (10) — 0303 46 90 – – – Outros 22 (10) — 0303 49 – – Outros 0303 49 30 – – – Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 (12) 22 (17) (10) — 0303 49 80 – – – Outros 22 (10) — – Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii) e bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus), excepto fígados, ovas e sémen 0303 51 00 – – Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii) (18) — 0303 52 – – Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) 0303 52 10 – – – Da espécie Gadus morhua 12 — 0303 52 30 – – – Da espécie Gadus ogac 12 — 0303 52 90 – – – Da espécie Gadus macrocephalus 12 — – Espadartes (Xiphias gladius) e marlongas (Dissostichus spp.), excepto fígados, ovas e sémen 0303 61 00 – – Espadartes (Xiphias gladius) 7,5 — 0303 62 00 – – Marlongas (Dissostichus spp.) 15 — – Outros peixes, excepto fígados, ovas e sémen 0303 71 – – Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.), sardinelas (Sardinella spp.) e espadilhas (Sprattus sprattus) 0303 71 10 – – – Sardinhas da espécie Sardina pilchardus 23 — 0303 71 30 – – – Sardinhas do género Sardinops; sardinelas (Sardinella spp.) 15 — 0303 71 80 – – – Espadilhas (Sprattus sprattus) (19) — 0303 72 00 – – Eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus) 7,5 — 0303 73 00 – – Escamudos-escuros (Pollachius virens) 7,5 — 0303 74 – – Sardas e cavalas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus) 0303 74 30 – – – Das espécies Scomber scombrus ou Scomber japonicus (20) — 0303 74 90 – – – Da espécie Scomber australasicus 15 — 0303 75 – – Esqualos 03