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REGULAMENTO (CEE) Nº 499/87 DO CONSELHO

de 16 de Fevereiro de 1987

que derroga a definição da noção de « produtos originários » para ter em conta a situação especial de São Pedro e Miquelon em relação a determinados produtos da pesca

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Governo francês requereu, em nome de São Pedro e Miquelon, uma derrogação das regras de origem para ter em conta os problemas específicos deste território em relação a determinados produtos da pesca que aí são transformados;

Considerando que o território de São Pedro e Miquelon esteve incluído no território aduaneiro da Comunidade até 30 de Junho de 1986; que o seu comércio se regia, até essa data, pelas regras da livre circulação de mercadorias na união aduaneira;

Considerando que a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1), se aplica, desde 1 de Julho de 1986, ao território de São Pedro e Miquelon;

Considerando que o Anexo II da referida decisão estabelece as regras de origem aplicáveis às trocas comerciais preferenciais entre os países e territórios ultramarinos e a Comunidade; que essas disposições prevêem a utilização de peixes originários que, actualmente não podem ser obtidos pela indústria transformadora em São Pedro e Miquelon;

Considerando que o artigo 28º do referido anexo fixa as condições que devem ser preenchidas para a concessão de uma derrogação; que as referidas condições se encontram preenchidas, na medida em que a situação geográfica de São Pedro e Miquelon não permite a utilização de matérias-primas integralmente obtidas ou transformadas noutros países e territórios ultramarinos nos Estados ACP ou na Comunidade, e na medida em que a aplicação das regras de origem impediria uma indústria existente de prosseguir a exportação da sua produção para a Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação das regras de origem referidas no Anexo II da Decisão nº 86/283/CEE os produtos da pesca mencionados no anexo do presente regulamento, fabricados em São Pedro e Miquelon a partir de peixes e crustáceos não originários, são considerados originários de São Pedro e Miquelon, sob reserva das condições constantes do presente regulamento.

Artigo 2º

A derrogação prevista no artigo 1º aplica-se a uma quantidade global anual de 740 toneladas dos produtos acabados mencionados no anexo e exportados de São Pedro e Miquelon entre 1 de Dezembro de 1986 e 30 de Novembro de 1989.

Artigo 3º

As autoridades competentes de São Pedro e Miquelon efectuarão os controlos quantitativos das exportações referidas no artigo 2º e enviarão trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR. 1 com base no presente regulamento.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TINDEMANS

(1) JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. 1.

ANEXO

1.2.3 // // // // Produto // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe // // // // a) Salmão fumado // 03.02 B II // 33 // b) Enguia fumada // 03.02 B VII // 51 // c) Ovas e sémen de bacalhau fumados // 03.02 C // 60 // d) Alabote fumado // 03.02 B III // 37 // // 03.02 B IV // 41 // e) Sardas, cavalas e palometas fumadas // 03.02 B V // 43 // f) Capelim seco o fumado // 03.02 A I f) // 20 // // 03.02 A II d) // 29 // // 03.02 B VIII // 59 // g) Asas de raia // 03.01 B I y) // 81 // h) Tamboril // 03.01 B I w) 1 // 76 // // 03.01 B I w) 2 // 77 // i) Carne de caranguejo // 03.03 A III // 35, 36, 39 // // 16.05 A // 20 // // //