ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. “Serviços de comunicações móveis a bordo de embarcações (serviços MCV)”: serviços de comunicações eletrónicas, definidos no artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), fornecidos por uma empresa para permitir que as pessoas a bordo de uma embarcação comuniquem através de redes de comunicações públicas utilizando um sistema em conformidade com o disposto no artigo 3.o, sem estabelecerem conexões diretas com redes terrestres de comunicações móveis;

(*1) Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 33).»;"
(4)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Guillaume CROS (Conseiller régional de Midi-Pyrénées) foi proposto,
Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens injustificadas para terceiros.

Titular do passaporte tunisino n.o x599070, emitido em novembro de 2016, válido até 21.11.2021.

Tunisina, nascida em Le Bardo a 21 de agosto de 1971, filha de Naïma EL KEFI, casada com Mohamed Marwan MABROUK, BIN n.o 05409131.

28.

Mohamed Marwan Ben Ali Ben Mohamed MABROUK

Tunisino, nascido em Tunes a 11 de março de 1972, filho de Jaouida El BEJI, casado com Sirine BEN ALI, presidente executivo, residente em 8, rue du Commandant Béjaoui — Carthage — Tunes, BIN n.o 04766495. Titular do passaporte francês n.o 11CK51319, válido até 1.8.2021.
(5)

O Conselho verificou que as autoridades competentes a que se refere o artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931/PESC tomaram decisões relativas a todas as pessoas, grupos e entidades que constam da lista, na medida em que estes tenham estado envolvidos em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC. O Conselho também concluiu que as pessoas, os grupos e as entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas na referida posição comum.
(2)

Em 18 de janeiro de 2017, a Itália informou a Comissão sobre os resultados das inspeções e investigações epidemiológicas efetuadas em conformidade com a Decisão de Execução 2014/909/UE e sobre os resultados da vigilância ativa no que diz respeito à ocorrência do pequeno besouro das colmeias nas regiões italianas em causa. Em particular, após um caso isolado em novembro de 2014, mas rapidamente detetado, causado pela circulação de colmeias provenientes de Calábria, não se detetou nenhuma infestação na região da Sicília. Por conseguinte, a Itália decidiu suprimir a zona de proteção anteriormente estabelecida na Sicília, mas manter a vigilância na anterior zona de proteção e no resto da região.
No województwo podlaskie: — os gminy de Juchnowiec Kościelny, Suraż, Turośń Kościelna, Łapy e Poświętne no powiat białostocki, — os gminy de Brańsk com a cidade de Brańsk, Boćki, Rudka, Wyszki, a parte do gmina de Bielsk Podlaski localizada a oeste da linha criada pela estrada n.o 19 (para norte da cidade de Bielsk Podlaski) e prolongada pela fronteira oriental da cidade de Bielsk Podlaski e pela estrada n.o 66 (para sul da cidade de Bielsk Podlaski), a cidade de Bielsk Podlaski, a parte do gmina de Orla localizada a oeste da estrada n.o 66, no powiat bielski, — os gminy de Drohiczyn, Dziadkowice, Grodzisk e Perlejewo no powiat siemiatycki, — os gminy de Grabowo e Stawiski no powiat kolneński, — os gminy de Kołaki Kościelne, Szumowo, Zambrów, com a cidade de Zambrów, no powiat zambrowski, — os gminy de Rutka-Tartak, Szypliszki, Suwałki, Raczki no powiat suwalski, — os gminy de Sokoły, Kulesze Kościelne, Nowe Piekuty, Szepietowo, Klukowo, Ciechanowiec, Wysokie Mazowieckie, com a cidade de Wysokie Mazowieckie, Czyżew no powiat wysokomazowiecki, — o powiat augustowski, — o powiat łomżyński, — o powiat M. Białystok, — o powiat M. Łomża, — o powiat M. Suwałki, — o powiat sejneński.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 49/34

DECISÃO (UE) 2017/328 DO CONSELHO

de 21 de fevereiro de 2017

que altera a Decisão 1999/70/CE, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Bank of Greece

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o-1,

Tendo em conta a Recomendação do Banco Central Europeu, de 22 de dezembro de 2016, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Bank of Greece (BCE/2016/46) (1),

Considerando o seguinte:

(1) As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho.

(2) O mandato dos atuais auditores externos do Bank of Greece cessará após a revisão das contas do exercício de 2016. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2017.

(3) O Bank of Greece procedeu à seleção da Deloitte Certified Public Accountants S.A. como seu auditor externo para os exercícios de 2017 a 2021.

(4) O Conselho do BCE recomendou a nomeação da sociedade Deloitte Certified Public Accountants S.A. como auditor externo do Bank of Greece relativamente aos exercícios de 2017 a 2021.

(5) Na sequência da recomendação do Conselho do BCE, a Decisão 1999/70/CE do Conselho (2) deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE, o n.o 12 passa a ter a seguinte redação:

«12. A sociedade Deloitte Certified Public Accountants S.A. é aprovada como auditor externo do Bank of Greece para os exercícios de 2017 a 2021.».

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

Artigo 3.o

O destinatário da presente decisão é o BCE.

Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2017. Pelo Conselho O Presidente E. SCICLUNA

(1) JO C 3 de 6.1.2017, p. 1.

(2) Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (JO L 22 de 29.1.1999, p. 69).
(5)

De acordo com as informações facultadas pelo Luxemburgo, mais 970 sujeitos passivos poderiam potencialmente recorrer a esta medida derrogatória a fim de reduzir as suas obrigações em matéria de IVA referidas no título XI, capítulos 2 a 6, da Diretiva 2006/112/CE. Os encargos que recaem sobre a administração fiscal com a cobrança de impostos e a realização de auditorias de pequenas empresas também seriam, por conseguinte, reduzidos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 54/4

DECISÃO DO CONSELHO

de 17 de fevereiro de 2017

que nomeia um membro suplente do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho em representação de Portugal

(2017/C 54/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Tendo em conta as listas de pessoas designadas para nomeação apresentadas ao Conselho pelos governos dos Estados-Membros, pelas organizações de trabalhadores e pelas organizações patronais,

Considerando o seguinte:

(1) Pelas decisões de 28 de novembro de 2016 (2) e de 23 de janeiro de 2017 (3), o Conselho nomeou os membros efetivos e suplentes do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o período compreendido entre 1 de dezembro de 2016 e 30 de novembro de 2019.

(2) A organização de trabalhadores ETUC apresentou uma candidatura para um lugar vago,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeado para o Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, na qualidade de suplente, em representação de Portugal, para o período que termina em 30 de novembro de 2019:

I. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

País Membro efetivo Membro suplente Portugal Augusto COELHO PRAÇA

Artigo 2.o

O Conselho procede em data posterior à nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2017. Pelo Conselho O Presidente E. BARTOLO

(1) JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

(2) Decisão do Conselho, de 28 de novembro de 2016, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (JO C 447 de 1.12.2016, p. 2).

(3) Decisão do Conselho, de 23 de janeiro de 2017, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho no que respeita a Bulgária, a Itália, a Lituânia, ao Luxemburgo, a Malta, a Áustria e a Eslováquia (JO C 27 de 27.1.2017, p. 8).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 54/2

DECISÃO DO CONSELHO

de 17 de fevereiro de 2017

que nomeia dois membros do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da República Checa e de Portugal

(2017/C 54/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (1), nomeadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta a lista de candidaturas apresentada ao Conselho pelos governos dos Estados-Membros e pelas organizações de trabalhadores e organizações patronais,

Tendo em conta as listas dos membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho,

Considerando o seguinte:

(1) Pelas decisões de 17 de outubro de 2016 (2), de 28 de novembro de 2016 (3) e de 23 de janeiro de 2017 (4), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o período compreendido entre 8 de novembro de 2016 e 7 de novembro de 2019.

(2) A organização de trabalhadores ETUC apresentou uma candidatura para um lugar vago.

(3) A organização patronal BUSINESSEUROPE apresentou uma candidatura para um lugar vago,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados membros do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, para o período que termina em 7 de novembro de 2019:

I. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

País Membro efetivo Membro suplente Portugal Fernando José GOMES MACHADO





II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

País Membro efetivo Membro suplente República Checa Nora ŠEJDOVÁ

Artigo 2.o

O Conselho procede em data posterior à nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2017. Pelo Conselho O Presidente E. BARTOLO

(1) JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

(2) Decisão do Conselho, de 17 de outubro de 2016, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (JO C 386 de 20.10.2016, p. 3).

(3) Decisão do Conselho, de 28 de novembro de 2016, que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Dinamarca, França, Itália e Malta (JO C 447 de 1.12.2016, p. 7).

(4) Decisão do Conselho de 23 de janeiro de 2017, que nomeia um membro efetivo e um membro suplente do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Eslováquia e do Reino Unido (JO C 27 de 27.1.2017, p. 4).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 76/33

DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2017/498 DO CONSELHO

de 21 de março de 2017

que dá execução à Decisão 2011/172/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 21 de março de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/172/PESC.

(2) Duas pessoas deverão ser retiradas da lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo da Decisão 2011/172/PESC.

(3) Por conseguinte, o anexo da Decisão 2011/172/PESC deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2011/172/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2017. Pelo Conselho O Presidente E. SCICLUNA

(1) JO L 76 de 22.3.2011, p. 63.
I.

No anexo da Decisão 2011/172/PESC, as entradas relativas às pessoas a seguir indicadas são substituídas pelas entradas seguintes: Nome (event. também conhecido por — t.c.p.) Elementos de identificação Fundamentos 1. Mohamed Hosni Elsayed Mubarak Antigo Presidente da República Árabe do Egito Data de nascimento: 4.5.1928 Sexo: masculino É alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens por parte das autoridades egípcias na sequência de uma decisão judicial definitiva por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção 2. Suzanne Saleh Thabet Mulher de Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, antigo Presidente da República Árabe do Egito Data de nascimento: 28.2.1941 Sexo: feminino É alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens por parte das autoridades egípcias na sequência de uma decisão judicial definitiva por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção 3. Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak Filho de Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, antigo Presidente da República Árabe do Egito Data de nascimento: 26.11.1960 Sexo: masculino É alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens por parte das autoridades egípcias na sequência de uma decisão judicial definitiva por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção 4. Heidy Mahmoud Magdy Hussein Rasekh Mulher de Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, filho do antigo Presidente da República Árabe do Egito Data de nascimento: 5.10.1971 Sexo: feminino É alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens por parte das autoridades egípcias na sequência de uma decisão judicial definitiva por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção 5. Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak Filho de Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, antigo Presidente da República Árabe do Egito Data de nascimento: 28.12.1963 Sexo: masculino É alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens por parte das autoridades egípcias na sequência de uma decisão judicial definitiva por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção 6. Khadiga Mahmoud El Gammal Mulher de Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, filho do antigo Presidente da República Árabe do Egito Data de nascimento: 13.10.1982 Sexo: feminino É alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens por parte das autoridades egípcias na sequência de uma decisão judicial definitiva por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção 8. Abla Mohamed Fawzi Ali Ahmed Salama Mulher de Ahmed Abdelaziz Ezz Data de nascimento: 31.1.1963 Sexo: feminino É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção
(1)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2000/29/CE, em conjugação com o ponto 14 da parte A do anexo III da referida diretiva, é proibida a introdução na União de solo originário de certos países terceiros.
«235.

Ahmad Ballul (t.c.p. Ahmad Muhammad Ballul; Ahmed Balol)

Data de nascimento: 10 de outubro de 1954 Graduação: Major-General; Comandante da Força Aérea e das Forças de Defesa Aérea Árabe Sírias

Tem a patente de Major-General, oficial superior e Comandante da Força Aérea e das Forças de Defesa Aérea Sírias, em funções após maio de 2011. Opera no setor da proliferação de armas químicas e, na qualidade de oficial com patente superior da Força Aérea Árabe Síria, é responsável pela repressão violenta da população civil, incluindo os ataques com armas químicas perpetrados pelo regime sírio identificados no relatório do mecanismo conjunto de investigação.
(3)

A Decisão 2004/558/CE da Comissão (2) aprova os programas de controlo e erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos causada pelo herpesvírus bovino tipo 1 (BHV1), apresentados pelos Estados-Membros enumerados no seu anexo I, relativamente às regiões desses Estados-Membros que constam desse anexo e às quais se aplicam garantias suplementares para a rinotraqueíte infecciosa dos bovinos em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 64/432/CEE. Além disso, no anexo II da Decisão 2004/558/CE, enumeram-se as regiões dos Estados-Membros consideradas indemnes de BHV1 e às quais se aplicam garantias suplementares para a rinotraqueíte infecciosa dos bovinos em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 64/432/CEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 73/14

DECISÃO (UE, Euratom) 2017/476 DO CONSELHO

de 3 de março de 2017

que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pelo Grão-Ducado do Luxemburgo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta a proposta do Governo do Luxemburgo,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 18 de setembro de 2015 e 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE, Euratom) 2015/1600 (1) e (UE, Euratom) 2015/1790 (2), que nomeiam os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020.

(2) Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Henri WAGENER,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Christophe HANSEN, Adviser in European Affairs, Chamber of Commerce of the Grand Duchy of Luxembourg, é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do atual mandato, a saber, até 20 de setembro de 2020.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2017. Pelo Conselho O Presidente M. FARRUGIA

(1) Decisão (UE, Euratom) 2015/1600 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 248 de 24.9.2015, p. 53).

(2) Decisão (UE, Euratom) 2015/1790 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 260 de 7.10.2015, p. 23).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/87

DECISÃO (UE, Euratom) 2017/444 DO CONSELHO EUROPEU

de 9 de março de 2017

relativa à eleição do Presidente do Conselho Europeu

O CONSELHO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o, n.o 5,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Considerando o seguinte:

(1) Em 30 de agosto de 2014, pela Decisão 2014/638/UE do Conselho Europeu (1), Donald TUSK foi eleito Presidente do Conselho Europeu para o período compreendido entre 1 de dezembro de 2014 e 31 de maio de 2017.

(2) Nos termos do Tratado da União Europeia, o mandato de Presidente do Conselho Europeu é renovável uma vez,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Donald TUSK é reeleito Presidente do Conselho Europeu pelo período compreendido entre 1 de junho de 2017 e 30 de novembro de 2019.

Artigo 2.o

O Secretário-Geral do Conselho notifica Donald TUSK da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de março de 2017. Pelo Conselho Europeu O Presidente D. TUSK

(1) Decisão 2014/638/UE do Conselho Europeu, de 30 de agosto de 2014, relativa à eleição do Presidente do Conselho Europeu (JO L 262 de 2.9.2014, p. 5).
(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 5 de abril de 2016 a Decisão (UE) 2016/552 do Conselho (4) substituiu o membro Thomas KASTRUP-LARSEN por Erik NIELSEN.