ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(3)

Os efeitos do triciclazol na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002, no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante ao triciclazol, a França foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 26 de Junho de 2006.
(3)

Os efeitos do dicofol na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002, no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante ao dicofol, a Espanha foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 18 de Setembro de 2006.
(1)

As vendas anuais de pilhas e acumuladores portáteis aos utilizadores finais devem ser expressas em peso das pilhas e acumuladores portáteis colocados no mercado no território do Estado-Membro no ano em causa, excluindo as pilhas e os acumuladores portáteis que tenham saído do território do Estado-Membro nesse ano antes da sua venda aos utilizadores finais.
(3)

Os efeitos do propacloro na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002 no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante ao propacloro, os Países Baixos foram designados Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 23 de Maio de 2007.
(5)

Em 1999, o inquérito permitiu concluir, em relação ao procedimento de avaliação da conformidade, que este era discriminatório e mais complicado do que o necessário e que, por conseguinte, constituía uma violação aos artigos 5.1.1 e 5.1.2 do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC (Acordo OTC), principalmente devido ao facto de os produtos coreanos, ao contrário dos produtos cosméticos importados, não estarem sujeitos a um procedimento de autorização antes da sua introdução no mercado. Apurou-se que a documentação obrigatória para o registo administrativo dos produtos criava uma duplicação desnecessária do trabalho administrativo dos importadores, sendo, portanto, contrária ao disposto no artigo 5.1.2 do Acordo OTC. Quanto ao regime publicitário dos produtos cosméticos, a Comissão não encontrou elementos de prova de que a legislação ou a sua aplicação fossem discriminatórias. Por último, no que diz respeito às outras práticas mencionadas na denúncia, o regulamento coreano relativo à rotulagem já tinha sido alterado e o inventário comunitário tinha sido reconhecido. O regime coreano relativo às ofertas na compra não pôde ser objecto de qualquer denúncia, uma vez que se apurou que a proibição total também existia em alguns Estados-Membros. O inquérito concluiu ainda que algumas medidas objecto de inquérito tinham cumulativamente causado ou ameaçado causar efeitos prejudiciais, na acepção do n.o 4 do artigo 2.o do regulamento.
(3)

Os efeitos do diniconazol-M na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002, no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante ao diniconazol-M, o Estado-Membro relator é a França, que apresentou todas as informações pertinentes em 31 de Maio de 2007.
(3)

Os efeitos do triflumizol na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002 no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante ao triflumizol, os Países Baixos foram designados Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 4 de Janeiro de 2006.
(3)

Os efeitos da cianamida sobre a saúde humana e o ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002, no que diz respeito a uma certa gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. O Estado-Membro relator da cianamida é a Alemanha, que apresentou todas as informações pertinentes em 3 de Janeiro de 2006.
(6)

Uma vez que as avaliações já realizadas não revelaram motivos de preocupação imediata, os Estados-Membros devem poder prorrogar, por um período de 24 meses, em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas em causa, para que o exame dos processos possa prosseguir. Espera-se que o processo de avaliação e de tomada de uma decisão sobre a eventual inclusão da fluopicolida e do pinoxadene no anexo I esteja concluído no prazo de 24 meses.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 292/6

DECISÃO DO CONSELHO

de 4 de Novembro de 2008

relativa à nomeação do membro do Comité Consultivo Europeu da Estatística em representação do Conselho

(2008/C 292/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta que a Decisão n.o 234/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Março de 2008 que cria o Comité Consultivo Europeu da Estatística e revoga a Decisão 91/116/CE do Conselho entrou em vigor em 15 de Junho de 2008,

Tendo em conta a recomendação do Comité Económico e Financeiro de 26 de Junho de 2008,

O Conselho decidiu nomear Maria Lucília SALEMA E CARVALHO como membro do Comité Consultivo Europeu da Estatística (ESAC) em representação do Conselho.

A presente decisão entra em vigor em 14 de Novembro de 2008.

Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2008.
(1)

Em 19 de Setembro de 2008, Chipre apresentou ao Conselho um pedido para que este aprove uma decisão, nos termos do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, declarando a compatibilidade com o mercado comum do projecto de Chipre de conceder uma ajuda nacional aos agricultores cipriotas afectados pela seca extrema para lhes permitir iniciar o ciclo de produção da próxima campanha.
(52)

Com base nas observações apresentadas pela Itália, a Comissão observa todavia que, no caso em apreço, todos os elementos relativos a um plano de reestruturação parecem estar presentes. Na altura em que os auxílios foram concedidos, a NGP era uma empresa em dificuldade. Os auxílios tinham sido concedidos para restabelecer a rentabilidade da empresa, com base num plano de reestruturação que as autoridades italianas se comprometeram a realizar (ver as condições do acordo do programa no ponto 15). Além disso, ainda que, segundo as autoridades italianas, o auxílio tenha sido concedido à SIMPE (e não à NGP), esta empresa tinha sido criada apenas para reestruturar a NGP, fazendo portanto parte do plano de reestruturação. Em última análise, tanto a NGP como a SIMPE beneficiam dos auxílios.
(3)

Na sua Resolução de 14 de Abril de 2005 sobre uma política global da UE contra a corrupção, que vem no seguimento da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, de 28 de Maio de 2003, sobre uma política global da UE contra a corrupção, o Conselho reafirmou a importância do papel e do trabalho dos Estados-Membros no desenvolvimento de uma política global e multifacetada contra a corrupção, tanto no sector público como no privado, em parceria com todos os intervenientes pertinentes da sociedade civil e das empresas.
(5)

A OIE tem um monopólio de facto neste sector, como mencionado no n.o 1, alínea c), do artigo 168.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2); por conseguinte, não é exigido um convite à apresentação de propostas.
(1)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, I-A ou I-B da Directiva 98/8/CE.
(3)

Os efeitos do bromuconazol na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002, no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Para o bromuconazol, o Estado-Membro relator foi a Bélgica, que apresentou as respectivas informações em 14 de Novembro de 2005.
(1)

Em virtude do n.o 1 do artigo 10.o da Acção Comum 2007/369/PESC, o CPS fica autorizado, nos termos do artigo 25.o do Tratado, a tomar as decisões adequadas a fim de exercer o controlo político e a direcção estratégica da Missão EUPOL AFEGANISTÃO, nomeadamente a decisão de nomear um Chefe de Missão.
(3)

Os efeitos da butralina na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante à butralina, a França foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 20 de Fevereiro de 2006.
(3)

No que respeita a Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium, o Regulamento (CE) n.o 646/2007 da Comissão, de 12 de Junho de 2007, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium em frangos (2), fixou um objectivo comunitário de redução da prevalência em frangos ao nível da produção primária.
(3)

O n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 980/2005 prevê a suspensão temporária do regime especial de incentivo a que se refere a secção 2 do capítulo II do regulamento, caso a legislação nacional que incorpora as convenções referidas no anexo III, que tenham sido ratificadas em cumprimento dos requisitos dos n.os 1 e 2 do artigo 9.o, não seja efectivamente aplicada.
(3)

Na sua Resolução 1838 (2008) relativa à situação na Somália, adoptada em 7 de Outubro de 2008, o CSNU congratulou-se com a planificação em curso de uma eventual operação naval militar da União Europeia, bem como com outras iniciativas internacionais e nacionais tomadas para efeitos de execução das Resoluções 1814 (2008) e 1816 (2008), e instou vivamente todos os Estados que o possam fazer a cooperarem com o GFT na luta contra a pirataria e os assaltos à mão armada cometidos no mar, em conformidade com as disposições da sua Resolução 1816 (2008). O CSNU pediu igualmente insistentemente a todos os Estados e a todas as organizações regionais que continuassem a actuarem conformidade com as disposições da sua Resolução 1814 (2008) para proteger os comboios marítimos do Programa Alimentar Mundial (PAM), o que se reveste de uma importância vital para o encaminhamento da ajuda humanitária à população somali.
2.

O ponto 1.2.1 passa a ter a seguinte redacção: «1.2.1. Strategy to Avoid and Reduce Breakdown-related Disruption If the system breaks down, operation must be resumed within 24 hours. To ensure that operations are resumed, the following minimum undertakings apply: — The Schengen States are required to have a service contract guaranteeing repairs to, and/or replacement of, hardware and software. — The Schengen States are required to have a backup system. — The Schengen States are required to equip their MTA with a preventative peripheral device to compensate any power malfunctions. — The Schengen States are required to guarantee that MTA and applications hardware and software are not cut off for any reason other than breakdown or maintenance. In case of regular maintenance, such as database backups, the maintenance slot shall not exceed a maximum of two hours. — The Schengen States are to guarantee the availability of sufficient personnel during working hours to ensure operation of the MTA at the best possible rate. — The Schengen States are required to distinguish clearly between the test environment and the operational environment; adapting the test environment should not affect the operational equipment and vice versa. — Adaptations to the Schengen Consultation Network should always be tested in the test environment before being used in the operational environment. In addition the system must be able to cope with the following amounts of data: — store the equivalent of two days operations, i.e. a maximum of 100 Megabytes; — send up to 30 000 messages and 30 000 delivery reports per day; — receive up to 30 000 messages and 30 000 delivery reports per day. In addition, each Schengen State must distinguish between “retransmitting” and “resending as a new message”. The term “re-send” in the next chapters (especially 1.2.2) covers both cases, but the following distinction must be made: — “retransmitting” means sending again the same message, usually subject to retransmission parameters of the MTA (e.g. sendmail, MS-Exchange, Lotus Notes). After each retransmission there are no more messages in the system, the first message is just transmitted again; — “resending as a new message” means, that a new message with the same content is prepared. The destination point might receive two different messages, but with the same content, if the first one was held in a queue somewhere. Schengen States are invited to use the first possibility (retransmitting) wherever possible, to avoid the unnecessary multiplying of messages in the system.»
(3)

Os efeitos da napropamida na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002, no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1490/2002. No respeitante à napropamida, a Dinamarca foi designada Estado-Membro relator e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 6 de Setembro de 2005.
(5)

Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa.
(4)

Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 316/21

DECISÃO 2008/884/PESC DO CONSELHO

de 21 de Novembro de 2008

que dá execução à Acção Comum 2007/369/PESC sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Acção Comum 2007/369/PESC sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO), nomeadamente o n.o 2 do artigo 13.o, conjugado com o segundo travessão do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 30 de Maio de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/369/PESC (1) para vigorar por um período de três anos. A fase operacional da EUPOL AFEGANISTÃO teve início em 15 de Junho de 2007.

(2) Compete ao Conselho aprovar o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL AFEGANISTÃO durante o período compreendido entre 1 de Dezembro de 2008 e 30 de Novembro de 2009,

DECIDE:

Artigo 1.o

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL AFEGANISTÃO durante o período compreendido entre 1 de Dezembro de 2008 e 30 de Novembro de 2009 é de 64 000 000 EUR.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2008. Pelo Conselho O Presidente E. WOERTH

(1) JO L 139 de 31.5.2007, p. 33.
(40)

O plano de empresa está bem elaborado e parte de expectativas moderadas. A sociedade em comandita e a SGN trabalham numa perspectiva a longo prazo e com um modelo de crescimento moderado. Em consequência, os riscos financeiros que dependem do ciclo económico são eliminados para reforçar a possibilidade e a importância da rentabilidade do investimento. O plano contém objectivos de gestão, previsões de rentabilidade e cálculos dos riscos financeiros. Com base nas conclusões do relatório de viabilidade da Deloitte & Touche, o projecto pode ser considerado viável. A relutância do mercado privado em financiar a fase de arranque do projecto resultou do facto de não estar familiarizado com a reestruturação fundiária e com as características específicas do mercado agrícola e da horticultura em estufa.
(2)

Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 12.o, conjugado com o disposto no n.o 2, alínea b), do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006, as autoridades checas notificaram a Comissão, em 30 de Novembro de 2007, de um projecto de decreto que estabelece requisitos aplicáveis aos suplementos alimentares e ao enriquecimento de géneros alimentícios, nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o, o artigo 4.o, bem como os anexos 4 e 5.
(3)

Os efeitos do clorato na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002, no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante ao clorato, a França foi designada Estado-Membro relator e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 26 de Julho de 2007.
(2)

Vagaram dois lugares de suplentes do Comité das Regiões na sequência do termo do mandatos de Stefan KRAXNER e de Ulrike KUHLO,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 352/46

DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 2008

que autoriza a colocação no mercado de folhas de Morinda citrifolia como novo ingrediente alimentar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2008) 8108]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2008/985/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 10 de Novembro de 2004, a empresa Baker & McKenzie, em nome da empresa Morinda Inc., apresentou um pedido às autoridades competentes da Bélgica para colocar folhas de Morinda citrifolia no mercado como novo ingrediente alimentar.

(2) Em 30 de Novembro de 2005, o organismo de avaliação alimentar competente da Bélgica emitiu o seu relatório de avaliação inicial, onde concluía que era necessária uma avaliação complementar.

(3) A Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial a todos os Estados-Membros em 21 de Março de 2006.

(4) Alguns Estados-Membros levantaram questões adicionais quanto à segurança das folhas de Morinda citrifolia.

(5) Consequentemente, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) foi consultada em 14 de Novembro de 2006.

(6) Em 10 de Julho de 2008, a AESA adoptou o parecer emitido a pedido da Comissão pelo Painel Científico dos Produtos Dietéticos, Nutrição e Alergias relativamente à segurança das folhas de Morinda citrifolia L.

(7) No parecer, o painel concluiu que é segura a utilização de folhas de M. citrifolia secas e torradas para a preparação de infusões aos níveis de ingestão previstos.

(8) Com base na avaliação científica, ficou estabelecido que as folhas secas e torradas de Morinda citrifolia cumprem os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 258/97.

(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As folhas secas e torradas de Morinda citrifolia, tal como especificadas no anexo, podem ser colocadas no mercado da Comunidade como novo ingrediente alimentar para a preparação de infusões.

Artigo 2.o

A designação do novo ingrediente alimentar, autorizado pela presente decisão, constante da rotulagem do género alimentício que o contém é «folhas de noni» ou «folhas de Morinda citrifolia».

Artigo 3.o

As folhas secas e torradas de Morinda citrifolia são utilizadas exclusivamente para a preparação de infusões. São apresentadas de maneira a que uma chávena de infusão a consumir não seja preparada com mais de 1 g de folhas secas e torradas de Morinda citrifolia.

Artigo 4.o

A empresa Morinda Inc., 333 West River Park Drive, Provo, Utah 84604, EUA, é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2008. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão

(1) JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.