Regulamento (CE) n.o 2028/2003 da Comissão

de 18 de Novembro de 2003

que derroga o Regulamento (CE) n.o 2375/2002 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,

Tendo em conta a Decisão 2003/253/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Canadá, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994(3), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Tendo em conta a Decisão 2003/254/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL anexa ao GATT de 1994(4), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2375/2002 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1111/2003(6), estabelece a abertura e o modo de gestão de um contingente pautal de trigo mole de qualidade baixa e média proveniente de países terceiros. O n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002 estipula a subdivisão do contingente anual de importação de 2981600 toneladas em três subcontingentes: 572000 toneladas para os Estados Unidos, 38000 toneladas para o Canadá e 2371600 toneladas para os outros países terceiros.

(2) Desde o início do terceiro trimestre de 2003, o ritmo de execução do subcontingente III, que abrange a maioria das importações no mercado comunitário de trigo de qualidade baixa e média, registou um forte decréscimo relativamente ao início de 2003. Tal facto é devido à redução considerável das exportações russas e ucranianas de cereais subsequentes à elevada quebra da produção na campanha de 2003/2004.

(3) Além disso, o regresso a níveis normais de produção de trigo no Canadá e nos Estados Unidos torna estas origens mais competitivas no mercado comunitário no início da campanha de 2003/2004. Actualmente, o subcontingente II encontra-se esgotado e, com base nas principais cotações internacionais, é provável que o subcontingente I seja também totalmente executado no final de 2003.

(4) No respeitante ao mercado interno, a produção comunitária de trigo mole sofreu também uma quebra de cerca de 10 milhões de toneladas relativamente à produção da campanha anterior; esta quebra não pode ser compensada por outros cereais forrageiros. A situação vertente determina tensões no mercado do trigo, nomeadamente no domínio da alimentação animal.

(5) Em tais circunstâncias, de forma a assegurar a utilização máxima de todos os subcontingentes, é conveniente derrogar as disposições do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002, permitindo o acesso de todos os países terceiros ao subcontingente III até ao final do primeiro ano de execução do regime de contingentes pautais. Não deverá impor-se a apresentação de um certificado de origem ao abrigo do subcontingente em causa.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Em derrogação do n.o 1, alínea c), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002, o subcontingente III é acessível a todos os países terceiros.

2. O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002 não é aplicável às importações de trigo mole ao abrigo do subcontingente III.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável até 31 de Dezembro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 158 de 27.6.2003, p. 1.

(3) JO L 95 de 11.4.2003, p. 36.

(4) JO L 95 de 11.4.2003, p. 40.

(5) JO L 358 de 31.12.2002, p. 88.

(6) JO L 158 de 26.6.2003, p. 21.