DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1993 relativa à lista dos estabelecimentos da República Eslovaca aprovados para efeitos de importação de carne fresca para a Comunidade

(93/547/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o e o no 1, alíneas a) e b), do seu artigo 18o,

Considerando que, para poderem ser autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade, os estabelecimentos situados nos países terceiros devem satisfazer as condições gerais e particulares fixadas na referida directiva do Conselho;

Considerando que, em conformidade com o no 3 do artigo 4o da Directiva 72/462/CEE, a República Eslovaca notificou uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade Económica Europeia;

Considerando que os estabelecimentos, objecto de uma inspecção comunitária efectuada no local, oferecem garantias de higiene suficientes e que, por conseguinte, podem ser admitidos numa primeira lista, estabelecida em conformidade com o no 1 do artigo 4o da referida directiva, dos estabelecimentos a partir dos quais pode ser autorizada a importação de carne fresca;

Considerando que as condições de importação de carne fresca proveniente dos estabelecimentos constantes da lista anexa à presente decisão permanecem sujeitas às demais disposições, bem como ao respeito das disposições gerais do Tratado e, em especial, às outras regulamentações comunitárias no domínio veterinário, nomeadamente em matéria de polícia sanitária;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. São aprovados para efeitos de importação de carne fresca para a Comunidade os estabelecimentos da República Eslovaca constantes do anexo.

2. As importações provenientes destes estabelecimentos permanecem sujeitas às demais disposições comunitárias no domínio veterinário, especialmente em matéria de polícia sanitária.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

ANEXO

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS

"" ID="01">14> ID="02">Maesovy Priemysel SP, Nitra> ID="04">×> ID="07">×> ID="09">× "> ID="01">17> ID="02">Sarissky Maesopriemysel, Presov> ID="03">×> ID="07">×> ID="09">×> ID="11">T, 1 "> ID="01">26> ID="02">Dumas AS, Dunasjka Streda> ID="03">×> ID="04">×> ID="07">×> ID="09">×> ID="11">T "> ID="01">28> ID="02">Agrokombinat Liptov Bitunok, Trstena> ID="03">×> ID="08">× "> ID="01">35> ID="02">SOS AS, Rimavska Sobota CS35> ID="03">×> ID="08">×> ID="11">1 "> ID="01">43> ID="02">Maesovy Priemysel SP, Prievidza> ID="03">×> ID="07">×> ID="09">×> ID="11">T "> ID="01">45> ID="02">Agrokombinat Sabinov AS, Sabinov> ID="03">×> ID="08">×> ID="11">1 "> ID="01">48> ID="02">Vizop, Kezmarok> ID="04">×> ID="07">×> ID="09">× ""(*) M: Matadouro

IC: Instalação de corte

EF: Entreposto frigorífico

B: Carne de bovino

O/C: Carne de ovino/caprino

S: Carne de suíno

SP: Carne de solípedes

ME: Menções especiais

T: Os estabelecimentos com a menção « T » são autorizados, nos termos do artigo 4o da Directiva 77/96/CEE, a executar o exame para a detecção de triquinas previsto no artigo 2o da referida directiva.

1 Com exclusão das miudezas.

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