REGULAMENTO INTERNO adoptado pelo Conselho em 24 de Julho de 1979, com base no artigo 5o do Tratado de 8 de Abril de 1965 que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias

(79/868/CECA, CEE, Euratom)

Artigo 1o

1. O Conselho reunir-se-á mediante convocação do seu presidente, por iniciativa deste, de um dos seus membros ou da Comissão.

2. O presidente dará a conhecer as datas em que pretende realizar as sessões do Conselho durante a sua presidência, sete meses antes do início desta.

Artigo 2o

1. O presidente estabelecerá a ordem do dia provisória de cada sessão, a qual será enviada aos outros membros do Conselho e à Comissão dez dias, pelo menos, antes do inicio da sessão.

2. A ordem do dia provisória incluirá os pontos relativamente aos quais o pedido de inscrição apresentado por um membro do Conselho ou pela Comissão e, se for caso disso, a respectiva documentação, tenham chegado ao Secretariado-Geral pelo menos doze dias antes do inicio dessa sessão.

3. Só podem ser inscritos na ordem do dia provisória os pontos relativamente aos quais a documentação tenha sido enviada aos membros do Conselho e à Comissão o mais tardar na data do envio dessa ordem do dia.

4. O Secretariado-Geral comunicará aos membros do Conselho e à Comissão os pedidos de inscrição e a respectiva documentação relativamente aos quais os prazos referidos não tenham sido respeitados.

5. A ordem do dia será aprovada pelo Conselho no inicio de cada sessão. É exigida a unanimidade, no Conselho, para a inscrição na ordem do dia de pontos que não constem da ordem do dia provisória.

6. A ordem do dia provisória será dividida numa parte A e numa parte B. Na parte A serão inscritos os assuntos relativamente aos quais se afigure possível uma aprovação, sem debate, pelo Conselho, o que não exclui a possibilidade de cada um dos membros do Conselho ou a Comissão exprimirem a sua opinião aquando da aprovação destes assuntos e de fazerem constar declarações da acta.

7. Contudo, quando uma tomada de posição relativa a um ponto «A», for susceptível de provocar novo debate, ou um membro do Conselho ou a Comissão o solicitar, este ponto será retirado da ordem do dia, a menos que o Conselho decida em contrário.

Artigo 3o

1. As sessões do Conselho não serão públicas a menos que o Conselho, por unanimidade, decida em contrário.

2. A Comissão será convidada a participar nas sessões do Conselho. Contudo, o Conselho pode decidir deliberar sem a presença da Comissão.

3. Os membros do Conselho e da Comissão podem fazer-se acompanhar por functionários que os assitam. O Conselho pode determinar o número destes funcionários.

Os respectivos nomes e qualidades serão comunicados previamente ao Secretário-Geral.

4. O acesso às sessões do Conselho depende da apresentação de um livre-trânsito.

Artigo 4o

Sem prejuízo das disposições relativas à delegação de voto referida no artigo 5o, um membro do Conselho impedido de assitir a uma sessão pode fazer-se representar.

Artigo 5o

1. Os membros do Conselho votam pela ordem alfabética dos Estados-membros estabelecida no artigo 2o do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, começando pelo membro que, nesta ordem, se segue ao membro que exercer a presidência.

2. Apenas será admitida a delegação de voto num outro membro do Conselho.

Artigo 6o

1. As deliberações do Conselho relativas a uma questão urgente podem ser aprovadas por voto escrito quando, relativamente a essa questão, todos os membros do Conselho aceitem um tal processo.

2. Outrossim, a aceitação pela Comissão do recurso a este processo é também exigida nos casos em que o voto por escrito sobre matéria submetida ao Conselho pela Comissão.

3. Será estabelecida mensalmente uma relação dos actos adoptados pelo processo escrito.

Artigo 7o

1. Será lavrada acta de cada sessão, a qual depois de aprovada, será assinada pelo presidente em exercício aquando da aprovação e pelo Secretário-Geral. Da acta constará, em regra, relativamente a cada assunto da ordem do dia:

- a menção dos documentos submetidos ao Conselho,

- as decisões tomadas ou as conclusões a que chegou o Conselho,

- as declarações feitas pelo Conselho, e aquelas cuja inscrição tenha sido pedida por um membro do Conselho ou pela Comissão.

2. O projecto de acta será redigido pelo secretariado-geral no prazo de quinze dias e submetido ao Conselho para aprovação.

3. Cada membro do Conselho, ou a Comissão, pode solicitar, antes dessa aprovação, que a acta contenha mais pormenores relativamente a um ponto da ordem do dia.

4. Os textos referidos no artigo 9o serão anexados à acta.

Artigo 8o

1. Salvo decisão em contrário tomada, por unanimidade, pelo Conselho, e motivada pela urgência, o Conselho só deliberará e decidirá com base em documentos e projectos redigidos nas línguas previstas pelo regime linguístico em vigor.

2. Qualquer membro do Conselho pode por-se à discussão se o texto das alterações propostas não estiver redigido naquelas das referidas línguas que ele designar.

Artigo 9o

O texto dos actos adoptados pelo Conselho conterá a assinatura do presidente em exercício aquando da sua adopção, bem como a do Secretário-Geral.

Artigo 10o

Os regulamentos do Conselho terão como cabeçalho o titulo «regulamento», um número de ordem, a data da adopção e a indicação do seu objecto.

Artigo 11o

Os regulamentos do Conselho conterão:

a) A fórmula: «O Conselho das Comunidades Europeias»,

b) A indicação das disposições por força das quais o regulamento é adoptado, precedidas da expressão «Tendo em conta»,

c) A referência às propostas e pareceres obtidos e consultas efectuadas,

d) A fundamentação do regulamento, começando pela palavra «considerando»,

e) A fórmula «Adoptou o presente regulamento», seguida do texto do regulamento.

Artigo 12o

1. Os regulamentos serão divididos em artigos.

2. O último artigo fixará a data da entrada em vigor, caso esta seja anterior ou posterior ao vigésimo dia seguinte ao da publicação. Seguir-se-á

- a fórmula: «O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.»

- a fórmula: «Feito em ..., em ...», sendo a data aquela em que o Conselho adoptou o Regulamento,»

- a fórmula:

«Pelo Conselho

O Presidente»

seguida do nome do presidente em exercício aquando da adopção do regulamento.

Artigo 13o

Os regulamentos adoptados pelo Conselho serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, pelo Secretário-Geral.

Artigo 14o

As directivas e decisões do Conselho terão como cabeçalho o titulo «Directiva» ou «Decisão».

É-lhes aplicável o disposto no artigo 11o quanto aos regulamentos.

Artigo 15o

1. O presidente notificará as directivas, as decisões e as recomendações do Conselho. Pode confiar ao Secretário-Geral a tarefa de proceder, em seu nome, a estas notificações.

2. O Secretário-Geral entregará aos governos dos Estados-membros e à Comissão cópias autenticadas das directivas, decisões e recomendações.

3. O Conselho decidirá por unanimidade sobre a publicação, a titulo de informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, das directivas, decisões e recomendações.

Artigo 16o

1. O Comité composto por representantes permanentes dos Estados-membros, referido no artigo 4o do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, preparará os trabalhos do Conselho e exercerá as funções que por este lhe forem confiadas.

2. O Comité pode instituir grupos de trabalho e confiar-lhes a função de desempenhar determinadas tarefas de preparação ou estudo por ele definidas.

3. Salvo decisão em contrário do Conselho, a Comissão será convidada a fazer-se representar nos trabalhos deste Comité e dos grupos de trabalho.

4. O Comité será presidido por um delegado do Estado-membro cujo representante no Conselho exerce a presidência deste. Do mesmo modo se procederá relativamente aos grupos de trabalho, salvo decisão em contrário do Comité.

Artigo 17o

1. O Conselho será assistido por um Secretariado-Geral, colocado sob a direcção de um Secretário-Geral, nomeado pelo Conselho, deliberando por unanimidade.

2. A organização do Secretariado-Geral será objecto de decisão do Conselho. Sob a sua autoridade, a Secretário-Geral tomará todas as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento do Secretariado-Geral.

3. O Secretário-Geral submeterá ao Conselho o projecto de orçamento previsional das despesas deste em tempo útil para assegurar o respeito dos prazos fixados nas disposições financeiras.

4. Em conformidade com o disposto no Regulamento Financeiro referido no artigo 78o. H do Tratado CECA, no artigo 209o do Tratado CEE e no artigo 183o do Tratado CEEA, o Secretário-Geral gere os fundos colocados à disposição do Conselho.

Artigo 18o

Sem prejuízo de outras disposições aplicáveis, as deliberações do Conselho estão sujeitas ao segredo profissional, a menos que o Conselho decida em contrário.

O Conselho pode autorizar a apresentação em juízo de uma cópia ou de um extracto das suas actas.

Artigo 19o

1. Sem prejuízo de procedimentos especiais, o Conselho pode ser representado pelo seu presidente ou por qualquer outro dos seus membros perante o Parlamento Europeu ou as suas comissões.

2. O Conselho pode também comunicar, por escrito, ao Parlamento Europeu, os seus pontos de vista.

Artigo 20o

A correspondência destinada ao Conselho será remetida ao presidente para a sede do Secretariado-Geral.

Feito em Bruxelas em 24 de Julho de 1979.

Pelo Conselho

O Presidente

M. O'KENNEDY