ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
5.3.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L62/21
REGULAMENTO (CEE)N?652/87DACOMISSÃO
de4deMarçode1987
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimooitavoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1659/86
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptarparaotrigésimooitavoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1659/86daComissão,de29deMaiode1986,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1659/86,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraotrigésimooitavoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?1659/86,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem43,147ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deMarçode
1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3JOn?L145de30.5.1986,p.29.
N?L61/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.3.87
REGULAMENTO (CEE)N?642/87DACOMISSÃO
de3deMarçode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?545/87oqualinstituiumdireitode
compensação naimportaçãodealcachofrasorigináriosdaEspanha(exceptoas
IlhasCanárias)
Considerandoque,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(4),durantea
primeirafasedoperíododetransiçãooregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacompoisçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,équeeraaplicado
antesdaadesão;
Considerando queon?1doartigo140?prevêumaredu­
çãode4%dastaxascompensatórias resultantesdaapli­
caçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72duranteo
segundoanoseguinteàdatadeadesão,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2segundoparágrafodoartigo27,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?545/87da
Comissão(3),seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodealcachofrasorigináriosdaEspanha(excepto
asIlhasCanárias);
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporfoçadoartigo25?dorefe­
ridoregulamento ;queatomadaemconsideraçãodessas
condiçõeslevaaquesealtereodireitodecompensação
naimportaçãodealcachofrasorigináriosdaEspanha
(exceptoasIlhasCanárias);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede2,69ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?545/87passaaserde6,37ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deMarçode
1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.46.
(3JOn?L55de25.2.1987,p.23. (<)JOn?L302de15.11.1985,p.9.
7.3.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L64/11
REGULAMENTO (CEE)N?672/87DACOMISSÃO
de6deMarçode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?2664/86eelevaa240(2)(3)(8)toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodecenteioarmazenadopeloorganismo
deintervençãoalemão
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1579/86(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7°,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3826/85(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2664/86da
iComissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3909/86(6),abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode200000toneladasde
centeioarmazenadaspeloorganismodeintervenção
alemão;que,pelasuacomunicaçãode26deFevereirode
1987,aAlemanhainformouaComissãodaintençãodo
seuorganismodeintervençãodeprocederaumaumento
de40(2)(3)(8)toneladasdaquantidadepostaemconcurso
comvistaàexportação ;queéconvenienteelevara
240(2)(3)(8)toneladasaquantidadeglobalpostaemconcurso
permanenteparaaexportaçãodecenteioarmazenado
peloorganismodeintervençãoalemão;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,tornou-senecessáriofazermodificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesem
stock;queéconveniente ,porisso,nomeadamente ,alterar
oAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2664/86;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?2664/86ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de240000toneladasdecenteioaexportarparatodos
ospaísesterceiros.
2.Asregiõesondeestãoarmazenadas as240(2)(3)(8)
toneladasdecenteiosãoindicadasnoAnexoI.»
Artigo2?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2664/86ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L139de24.5.1986,p.29.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L371de31.12.1985,p.1.
f5)JOn?L243de28.8.1986,p.17.
«)JOn?L364de23.12.1986,p.24.

N?L64/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 7.3.87
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein /Hamburg
Niedersachsen /Bremen
Nordrhein-Westfalen
Hessen
Rheinland-Pfalz
Baden-Württemberg
Saarland
Bayern73183
81409
55722
7823
11789
3997
106
5919»
6.3.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L63/19
REGULAMENTO (CEE)N?661/87DACOMISSÃO
de5deMarçode1987
querectificaoRegulamento (CEE)n?592/87quefixaasrestituiçõesàexportação
relativamente àssementesoleaginosas
n?136/66/CEfoifixadapeloRegulamento (CEE)
n?592/87daComissão(3);queseverificouaexistência
deerrosnoanexodesteregulamento ;queénecessário,
porconseguinte ,rectificaroregulamentoemquestão,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelece
umaorganizaçãocomumdosmercadosnosectordas
substânciasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1454/86(2),
Considerando quearestituiçãorelativaàssementesde
colzaedenabitareferidanoartigo28?doRegulamentoADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
NoanexodoRegulamento (CEE)n?592/87daComissão
asrestituiçõesfinaisrelativasàssementesproduzidase
exportadasdeEspanhaedePortugaldevemler-se:
«('Montantespor100kg)
Mêscorrente 2?mês 3?mês 4?mês 5?mês(')6?mês(')
—Portugal(Esc)
—Espanha(Pta)4995,78
4119,625066,31
4191,945035,20
4191,945025,38
4164,684233,22
3511,804192,58
3507,28
(')Semprejuízodomontanteadeduzirdoregimedasquantidadesmάximasgarantidas,edadecisãodoConselhoemmatériadepreçosemedidasrelacio­
nadasparaacampanhadecomercialização de1987/1988»
Artigo2?
OpresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias .
Apedidodosinteressados,éaplicávelapartirde1deMarçode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
2JOn?L133de21.5.1986,p.8. OJOn?L58de28.2.1987,p.29.
N?L66/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.3.87
REGULAMENTO (CEE)N?690/87DACOMISSÃO
de10deMarçode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?643/87oqualinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodepepinosorigináriosdaEspanha(exceptoasIlhas
Canárias)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2segundoparágrafodoartigo27,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?643/87da
Comissão(3),seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodepepinosorigináriosdaEspanha(exceptoas
IlhasCanárias);
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporfoçadoartigo25?dorefe­
ridoregulamento ;queatomadaemconsideraçãodessas
condiçõeslevaaquesealtereodireitodecompensação
naimportaçãodepepinosorigináriosdaEspanha(excepto
asIlhasCanárias);Considerando que,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(4),durantea
primeirafasedoperíododetransiçãooregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacompoisçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,équeeraaplicado
antesdaadesão;
Considerandoqueon?1doartigo140?prevêumaredu­
çãode4%dastaxascompensatórias resultantesdaapli­
caçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72duranteo
segundoanoseguinteàdatadeadesão,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede9,78ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?643/87passaaserde;28,95ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deMarço
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.46.h)JOn?L61de4.3.1987,p.23. (<)JOn?L302de15.11.1985,p.9.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 686/87 DO CONSELHO

de 9 de Março de 1987

relativo à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia que altera o Anexo II do Protocolo anexo ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão Mista criada pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, de 28 de Julho de 1980 (1), se reuniu em Bucareste, de 28 a 30 Novembro de 1986, e que, no final dos seus trabalhos, recomendou, entre outras medidas, o aumento de certos montantes que constam do Anexo II do Protocolo relativo à aplicação do artigo 4º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o Comércio de Produtos Industriais (2);

Considerando que o referido Protocolo prevê que as alterações a introduzir nos seus anexos, recomendados pela Comissão Mista, sejam objecto de uma Troca de Cartas entre as duas Partes;

Considerando que, após análise dos diferentes aspectos das medidas recomendadas pela Comissão Mista, é conveniente dar-lhes seguimento, tendo em conta, nomeadamente, as disposições pertinentes do Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia que altera o Anexo II do Protocolo anexo ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais.

O texto do Acordo consta em anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o Acordo de modo a vincular a Comunidade.

Artigo 3º

As alterações a que se refere o artigo 1º são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1987.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

M. EYSKENS

(1) JO nº L 352 de 29. 12. 1980, p. 2.

(2) JO nº L 352 de 29. 12. 1980, p. 5.
N?L68/28JornalOficialdasComunidadesEuropeias 12.3.87
REGULAMENTO (CEE)N?704/87DACOMISSÃO
de11deMarçode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2051/86daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?692/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2051/86aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deMarço
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
•)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
!*)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
!j)JOn?L173de1.7.1986,p.91.
l4)JOn?L66de11.3.1987,p.8.
ANEXO
doregulamento daComissão,de11deMarço1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado
B.Açúcarembruto49,70
41,28(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2°doRegulamento (CEE)n?837/68.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 796/87 DO CONSELHO

de 16 de Março de 1987

relativo à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário de Marrocos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (1), que entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978, e, nomeadamente, o Anexo B do referido Acordo,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum e originário de Marrocos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum e originário de Marrocos.

O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TINDEMANS

(1) JO nº L 264 de 27. 9. 1978, p. 2.

(2) Parecer emitido em 20 de Fevereiro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 736/87 DA COMISSÃO

de 13 de Março de 1987

que suspende a fixação antecipada dos direitos niveladores à importação para determinadas cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7, segundo parágrafo, do seu artigo 15º,

Considerando que o nº 7 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a aplicação das disposições relativas à fixação antecipada dos direitos niveladores se a situação do mercado permitir verificar a existência de dificulades devidas à aplicação dessas disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de tais dificuldades;

Considerando que a manutenção do regime pode implicar a prefixação, a curto prazo, de direitos niveladores em relação a quantidades consideravelmente maiores do que aquelas que podem ser previstas em condições mais normais;

Considerando que a situação acima descrita implica a suspensão temporária da aplicação das disposições relativas à fixação prévia dos direitos niveladores, em relação ao produto em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A fixação antecipada dos direitos niveladores à importação para determinados cereais (subposições 10.07 B, C II e D II da pauta aduaneira comum) fica suspensa entre 14 e 17 de Março de 1987.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Março de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.
N?L78/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.3.87
REGULAMENTO (CEE)N?784/87DACOMISSÃO
de19deMarçode1987
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonadooReinoUnidoduranteasemanade2a8de
Marçode1987
Considerando queeconveniente ,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade2a8deMarço
de1987,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?4049/86(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(2),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerando que,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?1695/86osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86alterado,erelativamente aosprodutosrefe­
ridosnon?1doartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1695/86quetenhamabandonadooterritóriodoReino
Unidoduranteasemanade2a8deMarçode1987,os
montantesacobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Produzefeitosapartirde2deMarçode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
.emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L119de8.5.1986,p.40.
(2)JOn?L377de31.12.1986,p.28.
(3)JOn?L146de31.5.1986,p.56.

20.3.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L78/25
ANEXO
MontantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonadooterritóriodoReinoUnido
duranteasemanade2a8deMarçode1987
(EmECUs/100kgpesoliquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Montantes
1 2 3
ex02.01AIIa)
e
ex02.01AIIb)Carnesdebovinosadultos,frescas,refrigeradasoucongeladas :
1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartos,ditoscompensados 26,26474
2.Quartosdianteiros,separadosounão 21,01179
3.Quartostraseiros,separadosounão 31,51769
4.Outros:
aa)Peçasnãodesossadas 21,01179
bb)Peçasdesossadas 35,98269
ex02.06Cia)Carnesdebovinosadultos,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas:
1.Peçasnãodesossadas 21,01179
2.Peçasdesossadas 29,94180
ex16.02BIIIb)1Outrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezasde
bovinosadultos:
aa)nãocozidas;misturasdecarnesoumiudezascozidasede
carnesoumiudezasnãocozidas:
11.Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos
comexclusãodasmiudezasedosebo 29,94180
22.Outros 21,01179