ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(16)

Uma empresa solicitou que a Comissão deduzisse do PMI um montante correspondente ao direito anti-dumping fixo e, por conseguinte, tornasse o PMI conforme com a medida em apreço – o direito de compensação. Esta operação não pôde ser executada. Em primeiro lugar, e acima de tudo, nos termos do compromisso qualquer revisão do âmbito de aplicação e dos preços mínimos só é possível através de um reexame intercalar em conformidade com o artigo 19.o do regulamento antissubvenções de base. Em segundo lugar, a empresa solicitou uma simples dedução ao atual PMI de montantes correspondentes ao montante do direito anti-dumping fixo. No atual compromisso, o PMI e o mecanismo de indexação baseiam-se quer no preço não prejudicial estabelecido para o mercado da União (preço indicativo) quer no valor normal (consoante a empresa em questão), tal como determinado em 1999. Neste último caso, dado que o direito anti-dumping caducou, não existe qualquer base para o PMI. Se o compromisso tivesse sido avaliado apenas no que diz respeito ao direito de compensação, o preço de exportação (acrescido do montante do direito de compensação fixo) poderia ter-se tornado uma referência para o PMI. Para estabelecer um PMI adequado, a Comissão teria primeiro de identificar o preço de exportação que serviria de parâmetro de referência. Não é possível, no âmbito do presente processo, identificar facilmente um parâmetro de referência desse tipo, por várias razões, nomeadamente porque as medidas estão em vigor há muito tempo. Além disso, o mecanismo de indexação atualmente em vigor, relacionado com o preço não prejudicial (preço indicativo) ou com o valor normal, não pode ser simplesmente transposto para o preço de exportação. Qualquer adaptação matemática simples exigiria que todos os elementos necessários para calcular o PMI fossem facilmente identificáveis e indiscutíveis. Só então poderia a Comissão garantir a equivalência do compromisso com a medida em vigor. Esta condição não se encontra cumprida no caso vertente. Uma simples operação matemática, tal como a sugerida pelo requerente, é, por conseguinte, impossível.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 54/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de janeiro de 2014

relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2013-2018)

(2014/102/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Em 17 de março de 2008, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 242/2008 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Costa do Marfim (1) (a seguir designado «Acordo de Parceria»).

(2) A União negociou com a República da Costa do Marfim um novo protocolo que atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República da Costa do Marfim exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca (a seguir designado «novo Protocolo»).

(3) O novo Protocolo foi assinado com base na Decisão 2013/303/UE do Conselho (2) e será aplicado a título provisório a partir de 1 de julho de 2013.

(4) O novo Protocolo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2013-2018) (3) (a seguir designado «novo Protocolo»).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 14.o do novo Protocolo (4).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2014. Pelo Conselho O Presidente G. STOURNARAS

(1) JO L 75 de 18.3.2008, p. 51.

(2) JO L 170 de 22.6.2013, p. 1.

(3) O novo Protocolo foi publicado no JO L 170 de 22.6.2013, p. 2, juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.

(4) A data de entrada em vigor do novo Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 102/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 11 de fevereiro de 2014

respeitante à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo

(2014/185/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 74.o e o artigo 78.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) prevê que o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo está aberto à participação da Islândia, do Listenstaine, da Noruega e da Suíça, na qualidade de observadores. Além disso, o referido regulamento prevê que devem ser acordadas modalidades que especifiquem nomeadamente a natureza, o âmbito e as formas da participação desses países nos trabalhos do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo.

(2) Em 27 de janeiro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativamente a um acordo sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo («Acordo»). Essas negociações foram concluídas com êxito, tendo o Acordo sido rubricado em 28 de junho de 2013.

(3) O Acordo deverá ser assinado.

(4) Tal como especificado no considerando 21 do Regulamento (UE) n.o 439/2010, o Reino Unido e a Irlanda participam nesse regulamento e estão a ele vinculados. Deverão, portanto, dar execução ao artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 439/2010, participando na presente decisão. O Reino Unido e a Irlanda participam, pois, na presente decisão.

(5) Tal como especificado no considerando 22 do Regulamento (UE) n.o 439/2010, a Dinamarca não participa nesse regulamento e não está a ele vinculada. A Dinamarca não participa, pois, na presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, sob reserva da celebração do referido Acordo (2).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 11 de fevereiro de 2014. Pelo Conselho O Presidente E. VENIZELOS

(1) Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (JO L 132 de 29.5.2010, p. 11).

(2) O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 102/3

DECISÃO DO CONSELHO

de 11 de fevereiro de 2014

respeitante à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo

(2014/186/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 74.o e o artigo 78.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) prevê que o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo está aberto à participação da Islândia, do Listenstaine, da Noruega, e da Suíça, na qualidade de observadores. Além disso, o referido regulamento prevê que devem ser acordadas modalidades que especifiquem nomeadamente a natureza, o âmbito e as formas da participação desses países nos trabalhos do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo.

(2) Em 27 de janeiro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine relativamente a um acordo sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo («Acordo»). Essas negociações foram concluídas com êxito, tendo o Acordo sido rubricado em 28 de junho de 2013.

(3) O Acordo deverá ser assinado.

(4) Tal como especificado no considerando 21 do Regulamento (UE) n.o 439/2010, o Reino Unido e a Irlanda participam nesse regulamento e estão a ele vinculados. Deverão, portanto, dar execução ao artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 439/2010, participando na presente decisão. O Reino Unido e a Irlanda participam, pois, na presente decisão.

(5) Tal como especificado no considerando 22 do Regulamento (UE) n.o 439/2010, a Dinamarca não participa nesse regulamento e não está a ele vinculada. A Dinamarca não participa, pois, na presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, sob reserva da celebração do referido Acordo (2).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 11 de fevereiro de 2014. Pelo Conselho O Presidente E. VENIZELOS

(1) Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (JO L 132 de 29.5.2010, p. 11).

(2) O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.
(1)

Em 10 de fevereiro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/73/PESC (1), que prevê que o estatuto das unidades lideradas pela União e do pessoal da Operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA), incluindo os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização em boas condições da sua missão, é objeto de um acordo a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do Tratado da União Europeia (TUE) pelo processo previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
(4)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Consequentemente, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 93/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de outubro de 2013

relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

(2014/172/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5, e com o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo,

Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações, em nome da União e dos seus Estados-Membros e da República da Croácia, com o Montenegro, com vista à celebração de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («o Protocolo»).

(2) Essas negociações foram concluídas com êxito com a rubrica do Protocolo em 16 de maio de 2013.

(3) O Protocolo deverá ser assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(4) A celebração do Protocolo está sujeita a um procedimento distinto no que diz respeito às matérias da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(5) Atendendo à adesão da Croácia à União em 1 de julho de 2013, o Protocolo deverá ser aplicado a título provisório com efeitos a contar dessa data,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Protocolo.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.

Artigo 3.o

O Protocolo é aplicado a título provisório, nos termos do seu artigo 12.o, com efeitos desde 1 de julho de 2013, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
(37)

As medidas que deverão ser tomadas relativamente ao Belize, ao Camboja e à Guiné são enumeradas no artigo 38.o do Regulamento INN. A proibição de importação incide em todas as unidades populacionais e espécies, conforme definidas no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento INN, uma vez que a identificação não é justificada pela não adoção de medidas adequadas no respeitante à pesca INN de uma determinada unidade populacional de peixes ou espécie. Em conformidade com a definição constante do artigo 2.o, n.o 11, do Regulamento INN, por «importação» entende-se a introdução de produtos da pesca no território da União, inclusive para fins de transbordo em portos situados no seu território.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 89/6

DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de novembro de 2013

relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino Hachemita da Jordânia em programas da União

(2014/163/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e com o artigo 218.o, n.o 8, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino Hachemita da Jordânia em programas da União (a seguir designado «o Protocolo») foi assinado em nome da União em 19 de dezembro de 2012.

(2) O Protocolo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino Hachemita da Jordânia em programas da União («o Protocolo») (1).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 10.o do Protocolo (2).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2013. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON

(1) O Protocolo foi publicado no JO L 117 de 27.4.2013, p. 2, juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.

(2) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
(7)

Por conseguinte, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita às matérias que são da competência exclusiva da União, o Conselho deverá autorizar os Estados-Membros a ratificarem o TCA, no interesse da União,
(1)

A Diretiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) alterou a Decisão 95/408/CE do Conselho (3) e determinou que as listas provisórias de países terceiros e de estabelecimentos de países terceiros elaboradas em conformidade com a Decisão 95/408/CE deviam continuar a aplicar-se mutatis mutandis, na pendência da adoção das disposições necessárias com base no Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), no Regulamento (CE) n.o 854/2004 ou na Diretiva 2002/99/CE do Conselho (6). A decisão era aplicável até à data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 852/2004, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e do Regulamento (CE) n.o 854/2004, ou seja, 1 de janeiro de 2006.
Do artigo 1.o, n.o 4, da proposta, consta o seguinte: «São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros, com exceção do artigo 221.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/1992 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6). A comunicação ao devedor do montante de direitos pode efetuar-se mais de três anos a contar da data em que foi constituída a dívida aduaneira, mas, o mais tardar, dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento».

O artigo 221.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2913/1992 («Código Aduaneiro») fixa o prazo de prescrição para a comunicação ao devedor do montante do direito anti-dumping reinstituído para as importações efetuadas há mais de três anos, desde que esse prazo não tenha sido suspenso na pendência de um recurso interposto ao abrigo do artigo 243.o do Código Aduaneiro. O artigo 1.o, n.o 4, do regulamento impugnado previa que, salvo disposição em contrário, eram aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros, e não continha qualquer derrogação do artigo 221.o, n.o 3, do Código Aduaneiro. Na medida em que a comunicação inicial da dívida ao devedor foi retirada na sequência dos acórdãos, os operadores podiam legitimamente esperar que, no momento do termo do prazo de três anos fixado pelo artigo 221.o, n.o 3, do Código Aduaneiro, a reinstituição de direitos sobre a dívida tinha prescrito e, portanto, a dívida ficava «extinta». (7) Uma vez extinta a dívida nos termos do artigo 221.o, n.o 3, a reinstituição retroativa dos direitos constituiria portanto uma violação das expectativas legítimas dos operadores em causa.

Para concluir, o Conselho estima que uma aplicação retroativa da derrogação do artigo 221.o, n.o 3, do Código Aduaneiro não é possível neste caso, na medida em que constituiria uma violação das expectativas legítimas dos operadores em causa.
(4)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 2011/265/UE, a Comissão deve notificar por escrito à Coreia a intenção da União de não prorrogar o período de aplicação do direito de as coproduções audiovisuais nos termos do artigo 5.o do Protocolo e em conformidade como artigo 5.o, n.o 8, desse Protocolo, salvo se, sob proposta da Comissão e quatro meses antes do termo do referido período, o Conselho concordar em prorrogar o período de aplicação do direito. Além disso, nos termos do artigo 4.o, n.o 1 da Decisão 2011/265/UE, se o Conselho concordar em prorrogar o período de aplicação do direito, a obrigação de notificação deverá ser novamente aplicável no termo do período de aplicação prorrogado. Para efeitos específicos da decisão de prorrogação do período de aplicação do direito, o Conselho delibera por unanimidade.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 124/27

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 24 de abril de 2014

relativa à não-aprovação de determinadas substâncias ativas biocidas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/227/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, I A ou I B da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(2) Em relação a um certo número de combinações substância/tipo de produto constantes dessa lista, ou todos os participantes interromperam a sua participação no programa de análise ou o Estado-Membro designado relator da avaliação não recebeu nenhum processo completo dentro do prazo definido no artigo 9.o e no artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

(3) Consequentemente, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do artigo 12.o, n.o 1, e do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a Comissão informou desse facto os Estados-Membros. A informação foi igualmente divulgada por via eletrónica.

(4) No prazo de três meses a contar dessa divulgação, várias empresas manifestaram interesse em assumir as funções de participante no que respeita a uma ou mais substâncias e tipos de produtos em causa. Contudo, tais empresas não apresentaram posteriormente processos completos ou desistiram de o fazer.

(5) Nos termos do artigo 12.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as substâncias e tipos de produtos em causa não devem, por conseguinte, ser aprovados em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As substâncias que constam do anexo da presente decisão não devem ser aprovadas para os tipos de produtos nele indicados.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2014. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325 de 11.12.2007, p. 3).

(3) Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).