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REGULAMENTO (CEE) No 2057/91 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1991 que suspende os direitos aduaneiros aplicáveis ao álcool vínico obtido em Espanha e destinado a utilização como combustível e na Comunidade, no âmbito de concursos especiais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o ponto 4, alínea b) do segundo parágrafo, do artigo 75o,

Considerando que, no âmbito do programa de escoamento das existências de álcool vínico na posse dos organismos de intervenção, proveniente das destilações comunitárias previstas nos artigos 35o, 36o e 39o do Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1734/91 (2), se procedeu à adjudicação de lotes de álcool destinados a utilização como combustíveis na Comunidade; que tal dá origem a remessas da Espanha para outros Estados-membros; que os lotes enviados estariam sujeitos a direitos aduaneiros residuais cuja cobrança se não justifica, tendo em conta a utilização final dos álcoois adjudicados; que, a fim de facilitar o escoamento, é necessário suspender totalmente estes direitos, atendendo ao compromisso de Espanha de assegurar a reciprocidade prevista no artigo 75o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal em relação à suspensão dos direitos aduaneiros residuais, no caso de ser decidida a abertura de um concurso comunitário que implique a expedição de álcool de origem vínica dos outros Estados-membros para Espanha;

Considerando que é necessário precisar que o controlo do destino específico deve ser efectuado em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 4142/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1987, que determina as condições O a que se subordina a admissão de certas mercadorias ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino especial (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3124/89 (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o Ficam suspensos os direitos aduaneiros aplicáveis ao álcool etílico de origem vínica, obtido em Espanha ao abrigo das destilações referidas nos artigos 35o, 36o e 39o do Regulamento (CEE) no 822/87 e destinado a utilização na Comunidade como combustível, no âmbito de concursos especiais. O controlo do destino será efectuado em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 4142/87.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. (3) JO no L 387 de 31. 12. 1987, p. 81. (4) JO no L 301 de 19. 10. 1989, p. 10.
REGULAMENTO (CEE) No 2060/91 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1991 que derroga o Regulamento (CEE) no 3007/84, que estabelece modalidades de aplicação do prémio aos produtores de carne de ovino, no que respeita ao período de apresentação dos pedidos relativos à campanha de 1991 na Grécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1741/91 (2), e, nomeadamente, o no 9 do seu artigo 5o,

Considerando que o no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3007/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 288/91 (4), prevê que o período de apresentação dos pedidos termine, o mais tardar, em 30 de Abril de cada campanha;

Considerando que na Grécia, na sequência de dificuldades de ordem administrativa, os pedidos apresentados ao abrigo da campanha de comercialização de 1991 não poderão ser efectuados na totalidade no prazo fixado na norma acima referida; que é, por conseguinte, necessário prorrogar, a título derrogatório, esse prazo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Carnes de Ovino e Caprino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o Em derrogação do no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3007/84, a Grécia fica autorizada, relativamente aos pedidos apresentados ao abrigo da campanha de comercialização de 1991, a prorrogar até 31 de Julho o período de apresentação dos pedidos.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Maio de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 41. (3) JO no L 283 de 27. 10. 1984, p. 28. (4) JO no L 35 de 7. 2. 1991, p. 12.
N?L187/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.7.91
REGULAMENTO (CEE)N?2063/91DACOMISSÃO
de12deJulhode1991
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
paratrocascomerciaiscomEspanhanosectordacarnedebovino
perturbaçãodomercadoespanhol;queé,porconse­
guinte,oportuno,atítulodemedidacautelar,suspender,a
títuloprovisório,qualquernovaemissãodecertificados,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3690/90da
Comissão,de19deDezembrode1990,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicável
àstrocascomerciaisnosectordacarnedebovino,entrea
Comunidadenasuacomposiçãoem31deDezembrode
1985eaEspanha('),fixou,nomeadamente ,oslimites
indicativosaplicáveisnosectordacarnedebovino,bem
comoasquantidadesmáximasrelativamente àaquais
podemseremitidostrimestralmente certificadosMCT;
Considerandoqueon?1doartigo85?doActodeAdesão
prevêqueaComissãopodetomarasmedidascautelares
necessárias,quandooexamedeevoluçãodocomércio
intracomunitário reveleumaumentosignificativodas
importaçõesrealizadasouprevisíveisparaoanoemcurso
oupartedeste;
Considerando queoexamedospedidosdecertificados
revelouqueoseuvolumepodeprovocarumagraveADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Paraascarnesdebovinofrescaisourefrigeradas :
1.AemissãodoscertificadosMCTrelativaaospedidos
apresentadosapartirde8deJulhode1991éproviso­
riamentesuspensa.
2.Apartirde22deJulhode1991,podemserreapresen­
tadospedidosdecertificados.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJulho
de1991:
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deJulhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L357de20.12.1990,p.27.
17.7.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L193/21
REGULAMENTO (CEE)N?2088/91DACOMISSÃO
de16deJulhode1991
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(5),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/90(%
paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16°,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar,foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?1852/91
daComissão(J),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2019/91(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1852/91aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?I,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixado
noanexodoRegulamento (CEE)n?1852/91alterado,são
modificados deacordocomosmontantesreferidos
noanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deJulho
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deJulhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L54de28.2.1991,p.22.
(3)JOn?L168de29.6.1991,p.22.
(*)JOn?L185de11.7.1991,p.15.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(«)JOn?L201de31.7.1990,p.9.

N?L193/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias17.7.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de16deJulhode1991,quealteraomontantedebasedodireito
niveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010 0,3944
17022090 0,3944—
17023010— 49,88
17024010— 49,88
17026010 — 49,88
17026090 0,3944—
17029030— 49,88
17029060 0,3944—
17029071 0,3944—'
17029090 0,3944—
21069030 _ 49,88
21069059 0,3944—
17.7.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L193/25
REGULAMENTO (CEE)N?2090/91DACOMISSÃO
de16deJulhode1991
quealteraasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãodoscereais,dasfarinhas,dos
grumosedassêmolasdetrigooudecenteio
tuiçõesaexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2)e,nomeadamente ,on?2,quinto
parágrafo,doseuartigo16?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
doscereaisedasfarinhas,dosgrumosedassêmolasde
trigooudecenteioforamfixadaspeloRegulamento (CEE)
n?2044/91daComissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?2044/91aosdadosdosquaisa
Comissãotemconhecimento implicaaalteraçãodasrestiADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnas
alíneasa),b)ec)doartigo1?,doRegulamento (CEE)
n?2727/75,fixadasnoanexodoRegulamento (CEE)
n?2044/91sãoalteradasemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deJulho
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
em-todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deJulhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
I1)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
OJOn?L186de12.7.1991,p.55.

N?L193/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.7.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de16deJulhode1991,quealteraasrestituiçõesaplicáveisà
exportaçãodoscereais,dasfarinhas,dosgrumosedassêmolasdetrigooudecenteio
(Emecus/t)
Códigodoproduto Destino(') Montantedasrestituições
07099060000 — —
07129019000 .——
10011010000 08 120,00
10011090000 04 120,00
06 30,00
\02 20,00
10019091000 08 76,00
10019099000 04 25,00
I 05 24,00
\ 06 27,00
07 26,00
08 30,00
09 32,00
02 20,00
10020000000 03 25,00
\ 05 24,00
02 20,00
10030010000 — —
10030090000 04 25,00
06 30,00
02 20,00
10040010000 — —
10040090000 — —
10051090000 — —
10059000000 03 65,00
02 0
10070090000 — —
10082000000 — —
11010000100 01 119,00
11010000130 01 105,00
/
11010000150 01 97,00
11010000170 01 90,00
11010000180 01 80,00
11010000190 — —
11010000900 — —
11021000600 01 119,00
11021000900— —
11031110100 01 200,00
11031110200 01 200,00
11031110500 01 0
11031110900 01 0
11031190100 01 119,00
11031190900— —

17.7.91 N?L193/27 JornalOficialdasComunidades Europeias
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Todosospaísesterceiros,
02Outrospaísesterceiros,
03Suíça,ÁustriaeLiechtenstein ,
04Suíça,Áustria,Liechtenstein ,CeutaeMelilha,
05ZonaIIb),
06UniãoSoviética,
07Coreia,
08Argélia,
09RepúblicaPopulardaChina.
NB:AszonassãodelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77daComissão(JOn?L134de
28.5.1977,p.53),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3049/89
(JOn?L292de11.10.1989,p.10).
N?L191/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.7.91
REGULAMENTO (CEE)N?2072/91DACOMISSÃO
de15deJulhode1991
quealteraoRegulamento (CEE)n?1576/91equeelevapara40000toneladas
oconcursopermanenteparaarevendanomercadointernodecevadadetido
peloorganismodeintervençãogrego
vendanomercadointernopara40000toneladasde
cevadadetidaspeloorganismodeintervençãogrego;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
condiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisempoderdos
organismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2619/90(4),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1576/91da
Comissão(?)abriuumconcursopermanenteparaa
revendade20000toneladasdecevadadetidopeloorga­
nismodeintervençãogrego;
Considerandoque,nasituaçãoactualdemercado,éopor­
tunoprocederaoaumentodaquantidadecolocadaàADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Noartigo1?doRegulamento (CEE)n?1576/91,os
termos«de20000toneladas»sãosubstituídospelos
termos«de40000toneladas».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJulhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
[')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
[')JOn?L202de9.7.1982,p.23.
|4)JOn?L249de12.9.1990,p.8.
KJOn?L147de12.6.1991,p.5.
REGULAMENTO (CEE) No 2045/91 DO CONSELHO de 26 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 985/68 que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata de leite

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3641/90 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 6o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 985/68 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3644/90 (4), prevê que a manteiga comprada pelos organismos de intervenção deve satisfazer determinadas exigências; que uma destas exigências estipula que a manteiga deve ser controlada pelas autoridades públicas e classificada como manteiga de primeira qualidade no Estado-membro em que é produzida; que a qualidade da manteiga classificada « lurmaerket », na Dinamarca, deixou de ser, contrariamente à manteiga classificada « smoer af foerste kvalitet », controlada pelas autoridades públicas dinamarquesas; que é necessário, por conseguinte, alterar a denominação que figura no artigo 1o do regulamento supra no que se refere à Dinamarca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o No no 3, alínea b), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 985/68, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - classificada "smoer af foerste kvalitet" no que diz respeito à manteiga dinamarquesa, ».

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

R. STEICHEN

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 5. (3) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 1. (4) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 10.
REGULAMENTO (CEE) No 2059/91 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1991 que estabelece medidas transitórias aplicáveis às trocas comerciais de determinados produtos agrícolas originários da antiga República Democrática Alema

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3577/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativo às medidas transitórias e às adaptações necessárias no sector da agricultura na sequência da unificação alemã (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que a Comissão adoptou, por intermédio do Regulamento (CEE) no 3775/90 (2), medidas transitórias relativas à exportação, em condições específicas, de determinados produtos agrícolas originários da antiga República Democrática Alema;

Considerando que, para garantir um bom funcionamento do sector comercial, a República Federal da Alemanha foi autorizada, em conformidade com o disposto no no 3 do artigo 2o do referido regulamento, a prorrogar até 30 de Junho de 1991 o período de eficácia dos certificados de exportação e prefixação da restituição emitidos pelas autoridades da antiga República Democrática Alema no que diz respeito, entre outros, aos produtos dos sectores das carnes de ovino, suíno e bovino;

Considerando que, dados os problemas de importação e as dificuldades de transporte nos países terceiros destinatários dos produtos supracitados, é conveniente, para tornar possível a execução dos acordos celebrados pela antiga República Democrática Alema, prolongar o período de eficácia dos certificados em questão até 31 de Dezembro de 1991;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão envolvidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o Ao artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3775/90 é aditado um novo número, com a seguinte redacção:

« 4. Todavia, a pedido do interessado, a Alemanha fica autorizada a prorrogar até 31 de Dezembro de 1991 o período de eficácia dos certificados de exportação e prefixação da restituição emitidos pelas autoridades da antiga República Democrática Alema no que diz respeito aos produtos dos sectores das carnes de ovino, suíno e bovino. ».

Artigo 2o No artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3775/90, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« O presente regulamento é aplicável até 30 de Junho de 1991. No que diz respeito à autorização de prorrogação do período de eficácia dos certificados de exportação e prefixação da restituição, o no 4 do artigo 2o é aplicável até 31 de Dezembro de 1991. ».

Artigo 3o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (2) JO no L 364 de 28. 12. 1990, p. 2.
REGULAMENTO (CEE) No 2100/91 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1991 relativo à intervenção no sector do arroz em Portugal durante a campanha de comercialização de 1991/1992

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 257o,

Considerando que o artigo 257o do Acto de Adesão acima referido é actualmente aplicável por força do Regulamento (CEE) no 4007/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que estabelece o prolongamento do período previsto nos no 1 do artigo 90o e no 1 do artigo 257o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3836/90 (2);

Considerando que as dificuldades estruturais sentidas em Portugal, designadamente ao nível da comercialização do arroz, no início da segunda etapa dificultam a integração do mercado português deste produto na organização comum de mercado;

Considerando que a aplicação, na próxima campanha, a partir de 1 de Setembro de 1991, da intervenção prevista no no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho (3) é susceptível de solucionar as referidas dificuldades;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o Em derrogação do disposto no no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1418/76, durante a campanha de comercialização de 1991/1992, as compras de intervenção de arroz colhido em Portugal podem ser efectuadas neste Estado-membro de 1 de Setembro de 1991 a 31 de Julho de 1992.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 378 de 31. 12. 1987, p. 1. (2) JO no L 367 de 29. 12. 1990, p. 1. (3) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.
N?L195/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.7.91
REGULAMENTO (CEE)N?2105/91DACOMISSÃO
de17deJulhode1991
relativoaoscertificadosdeimportaçãoparaosprodutosdosectordacarnede
avesdecapoeiraorigináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico
(ACP)oudospaíseseterritóriosultramarinos (PTU)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho,de5deMarçode1990,relativoaoregimeapli­
cávelaosprodutosagrícolaseacertasmercadoriasresul­
tantesdatransformação deprodutosagrícolasoriginários
dosEstadosACPoudospaíseseterritóriosultramarinos
(PTU)(1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?523/91(2),e,nomeadamente ,o
seuartigo27?,certificadosdeimportação ;que,todavia,asimportações
devemrealizar-senolimitedoscontingentes ;
Considerandoqueforamintroduzidospedidosdecertifi­
cadosde1a10deJulhode1991nolimitedoscontin­
gentesfixados,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Sãointegralmente satisfeitos,noperíodocominícioem1
deJulhoetermoem30deDezembrode1991,todosos
pedidosdecertificadosdeimportaçãoapresentadosem
conformidade comodispostonoRegulamento (CEE)
n?903/90.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deJulho
de1991.Considerando queon?5doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?903/90daComissão(3),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?1741/90(4),prevêqueaComissãodecida
emquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosde
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deJulhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L84de30.3.1990,p.85.
(2)JOn?L58de5.3.1991,p.1.
OJOn?L93de10.4.1990,p.20.
(4)JOn?L161de27.6.1990,p.32.