Regulamento (CE) n.o 800/2002 da Comissão

de 14 de Maio de 2002

que altera, no que diz respeito ao mecanismo de estabilização, o Regulamento (CEE) n.o 1686/72 relativo a certas regras respeitantes à ajuda no sector das sementes

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 154/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 4A do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 2358/71 estabeleceu um mecanismo de estabilização para as sementes que não as de arroz, tendo previsto para esse efeito a fixação da quantidade máxima que pode beneficiar da ajuda, o princípio de repartição dessa quantidade máxima pelos Estados-Membros e as consequências decorrentes, em termos de redução das ajudas, da superação da quantidade máxima.

(2) É conveniente determinar a quantidade máxima de sementes, que não as de arroz, que pode beneficiar da ajuda na Comunidade, bem como as quantidades relativas a cada Estado-Membro. A quantidade máxima para cada Estado-Membro é igual à média representativa das quantidades colhidas tidas em conta para o período de referência fixado pelo Regulamento (CEE) n.o 2358/71. As quantidades tidas em conta são as comunicadas à Comissão com base no ponto 6 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 3083/73 da Comissão, de 14 de Novembro de 1973, relativo às comunicações dos dados necessários à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1679/92(4).

(3) As diversas espécies de sementes beneficiam de um montante de ajuda diferente. A fim de as tornar equivalentes em termos orçamentais, é conveniente determinar, para cada espécie, um coeficiente de equivalência, com base no rácio entre o montante da ajuda relativo a cada espécie determinada e o montante médio da ajuda. O montante médio da ajuda é determinado com base na despesa teoricamente gerada pelas quantidades de sementes que constituem a quantidade máxima garantida. A quantidade máxima para a Comunidade e as quantidades nacionais são expressas em quantidades equivalentes.

(4) Para o funcionamento do mecanismo de estabilização, é conveniente fixar uma data-limite para que os Estados-Membros comuniquem à Comissão as quantidades de sementes que são objecto de pedidos de ajuda, a fim de permitir o cálculo dos coeficientes de redução eventualmente aplicáveis para cada um dos Estados-Membros.

(5) Nos Estados-Membros que tenham superado a respectiva quantidade nacional atribuída, o pagamento das ajudas só pode ser efectuado após a fixação, pela Comissão, dos coeficientes de redução eventualmente aplicáveis para cada um dos Estados-Membros em causa. É, pois, conveniente, estabelecer uma data-limite para a fixação desses coeficientes.

(6) A fim de assegurar que o mecanismo de estabilização só seja aplicado na medida em que for superada a quantidade máxima para a Comunidade e de evitar qualquer efeito de incitação ao excesso de produção, é conveniente, em primeiro lugar, repartir as quantidades eventualmente não utilizadas por certos Estados-Membros pelos Estados-Membros que se encontrem em situação de superação, de forma proporcional à sua quantidade nacional, e, em segundo lugar, calcular os coeficientes de redução da ajuda para cada Estado-Membro em causa proporcionalmente à superação da quantidade nacional fixada.

(7) A Comissão fixará os coeficientes de redução aplicáveis para cada Estado-Membro em causa. É, pois, conveniente estabelecer o método segundo o qual os Estados-Membros devem calcular as ajudas aplicáveis a cada espécie.

(8) A fim de permitir que os Estados-Membros tenham em conta as especificidades da estrutura de produção nacional, e nomeadamente as pequenas produções, é indicado prever a possibilidade, para os Estados-Membros, de discriminar a sua quantidade nacional por famílias ou espécies de sementes.

(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 1686/72 da Comissão(5) é alterado como segue:

1. O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 3.o

1. A partir de 1 de Julho de 2002, para as sementes que não as de arroz, a quantidade máxima que pode beneficiar da ajuda na Comunidade Europeia é fixada em 305754 toneladas, repartidas conforme a seguir indicado pelos Estados-Membros produtores:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Essas quantidades são expressas em quantidades equivalentes nos termos do disposto no n.o 2.

2. A conversão, em quantidades equivalentes, das quantidades para as quais foi apresentado um pedido de ajuda é efectuada através da multiplicação da quantidade relativa a cada espécie pelo respectivo coeficiente de equivalência constante do anexo do presente regulamento.

3. A ajuda será concedida ao multiplicador de sementes mediante pedido, a apresentar depois da colheita e antes de uma data fixada pelo Estado-Membro em causa, para cada espécie ou grupo de variedades.

4. Sem prejuízo do disposto no n.o 5, o Estado-Membro pagará o montante da ajuda ao multiplicador nos dois meses seguintes à apresentação do pedido, e, o mais tardar, em 31 de Julho do ano seguinte ao ano da colheita.

Os Estados-Membros produtores comunicarão à Comissão as quantidades que são objecto dos pedidos até 15 de Agosto do ano seguinte à colheita.

5. Quando, em aplicação do n.o 4A, quarto parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2358/71, for constatada, para uma colheita determinada, uma superação da quantidade máxima, a Comissão, caso tenham sido recebidas as informações previstas no segundo parágrafo do n.o 4, fixará, o mais tardar em 30 de Setembro, os coeficientes de redução da ajuda aplicáveis a cada Estado-Membro em causa para a campanha de comercialização seguinte à da superação.

Os coeficientes de redução da ajuda serão estabelecidos proporcionalmente à superação da quantidade nacional fixada no n.o 1.

Caso a Comissão constate que a quantidade nacional fixada no n.o 1 não foi plenamente utilizada por um Estado-Membro, a sua quantidade nacional não utilizada será repartida, a título da mesma campanha de comercialização, pelos Estados-Membros que tenham superado a sua. A Comissão efectuará essa repartição proporcionalmente às quantidades nacionais desses Estados-Membros.

6. O montante da ajuda reduzida aplicável a cada espécie será calculado pelo Estado-Membro através da multiplicação do montante da ajuda pelo coeficiente de redução resultante da aplicação do n.o 5.

7. Os Estados-Membros podem, antes do início da campanha, estabelecer a nível nacional um perfil de produção, repartindo a sua quantidade nacional pelas diversas espécies e/ou famílias de espécies de sementes.

Os Estados-Membros que tenham a intenção de recorrer à possibilidade prevista no parágrafo anterior informarão desse facto a Comissão e comunicar-lhe-ão em tempo útil as medidas previstas a nível nacional. Essas medidas devem ser coerentes com as disposições do n.o 4A do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 e com as disposições previstas nos n.os 5 e 6, nomeadamente no que diz respeito aos efeitos orçamentais decorrentes do pagamento das ajudas."

2. O anexo a este regulamento é inserido como anexo I.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 246 de 5.11.1971, p. 1.

(2) JO L 25 de 29.1.2002, p. 18.

(3) JO L 314 de 15.11.1973, p. 20.

(4) JO L 176 de 30.6.1992, p. 17.

(5) JO L 177 de 4.8.1972, p. 26.

ANEXO

"ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"