REGULAMENTO (CEE) No 1035/77 DO CONSELHO de 17 de Maio de 1977 que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a indústria comunitária transformadora de limões está sujeita ao escoamento dos produtos acabados para o exterior do Estado-membro produtor de produtos frescos;

Considerando que se verifica ser o custo da matéria-prima comunitária necessária para o fabrico dos produtos acima referidos superior à dos países terceiros; que, para obviar a essa situação, convém tornar os produtos comunitários mais concorrênciais em relação aos dos países terceiros;

Considerando que é oportuno, para esse fim, instaurar um regime de compensação financeira destinado a reduzir o custo da matéria-prima desses produtos; que esse regime deve estar relacionado com um sistema de contratos que assegure simultaneamente o aprovisionamento regular da indústria transformadora e um preço mínimo para ser pago aos produtores pelos transformadores;

Considerando que esse regime deve estar limitado aos produtos que sofrem a concorrência de produtos similares importados de países terceiros; que, tendo em conta o encerramento do mercado italiano, se encontra nessa situação, em média, 85 % da produção comunitária; que convém admitir, todavia, o concessão da compensação financeira relativamente a uma percentagem superior quando o interessado apresenta a prova de que enviou para o exterior da Itália mais de 85 % das quantidades totais comercializadas;

Considerando que as despesas efectuadas pelo Estados-membros na sequência das obrigações decorrentes da aplicação do presente Regulamento incumbem à Comunidade, ao abrigo do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2788/72 (3).

Considerando que, na expectativa dos efeitos das medidas de reestruturação no sector dos limões, convém limitar a três campanhas a aplicação do regime acima referido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. É instituído um regime de ajuda destinado a favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões colhidos na Comunidade durante as campanhas de 1977/1978, 1978/1979 e 1979/1980.

2. Este regime baseia-se em contrados celebrados entre produtores e transformadores comunitários. Estes contratos, assinados por um período mínimo a determinar, devem precisar as quantidades sobre que incidem, o escalonamento das entregas aos transformadores e o preço a pagar aos produtores. Após a celebração, os contratos são transmitidos às autoridades competentes dos Estados-membros interessados, encarregados de efectuar os controlos qualitativos e quantitativos das entregas aos transformadores.

3. Relativamente às entregas efectuadas no âmbito destes contratos, é fixado um preço mínimo que os transformadores devem pagar aos produtores. Este preço é calculado com base no preço de compra da categoria de qualidade III, aumentado de 15 % do preço de base e fixado antes do início de cada campanha de comercialização.

Artigo 2o

Os Estados-membros concedem uma compensação financeira aos transformadores que celebrem contratos nos termos do artigo 1o.

A compensação financeira não pode ser superior à diferença existente entre o preço mínimo de compra referido no no 3 do artigo 1o e os preços praticados em relação à matéria prima nos países terceiros produtores.

A compensação financeira é concedida relativamente a 85 % dos produtos de origem comunitaria comprados pelos transformadores pelo referido preço mínimo de compra. Será todavia, concedida relativamente a uma percentagem superior desses produtos quando o interessado apresentar a prova, relativamente a uma dada campanha, de que as quantidades de sumo que escoou para o exterior de Itália excedem 85 % das quantidades totais que comercializou.

A compensação financeira é paga aos interessados, a seu pedido, depois de as autoridades de controlo do Estado-membro em que a transformação se efectuou terem verificado que os produtos objecto do contrato foram transformados.

O montante da compensação financeira é fixado antes do início de cada campanha de comercialização.

Artigo 3o

As regras de aplicação do presente Regulamento são adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 33o do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1034/77 (5). A fixação do montante da compensação financeira e do preço mínimo efectua-se nos termos do mesmo procedimento.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 1977.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 17 de Maio de 1977.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SILKIN

(1) JO no C 93 de 18. 4. 1977, p. 11.(2) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.(3) JO no L 295 de 30. 12. 1972, p. 1.(4) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(5) JO no L 125 de 19. 5. 1977, p. 1.