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PT Jornal Oficial da União Europeia C 199/3

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 8 de junho de 2018

relativa à publicação no Jornal Oficial da União Europeia do documento único a que se refere o artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da referência da publicação do caderno de especificações, correspondentes à denominação de um produto do setor vitivinícola

[Oolde (DOP)]

(2018/C 199/04)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 97.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) Os Países Baixos apresentaram um pedido de proteção da denominação «Oolde», ao abrigo da parte II, título II, capítulo I, secção 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(2) Nos termos do artigo 97.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido e concluiu estarem reunidas as condições estabelecidas nos artigos 93.o a 96.o, no artigo 97.o, n.o 1, e nos artigos 100.o, 101.o e 102.o do mesmo regulamento.

(3) Para permitir a apresentação de declarações de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, deve ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia o documento único mencionado no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do mesmo regulamento, bem como a referência da publicação do caderno de especificações efetuada durante o procedimento nacional preliminar de exame do pedido de proteção da denominação «Oolde»,

DECIDE:

Artigo único

O documento único elaborado de acordo com o disposto no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e a referência da publicação do caderno de especificações da denominação «Oolde» (DOP) constam do anexo da presente decisão.

Nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia confere, por um período de dois meses, o direito de oposição à proteção da denominação referida no primeiro parágrafo do presente artigo.

Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2018. Pela Comissão Phil HOGAN Membro da Comissão

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
(3)

A Comissão informou do início do inquérito o autor da denúncia, os produtores-exportadores conhecidos no Egito e na Ucrânia, os importadores e utilizadores conhecidos, bem como outras partes conhecidas como interessadas e os representantes do Egito e da Ucrânia. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.
(5)

Ao abrigo do artigo 199.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE, os Estados-Membros podem prever que pessoa responsável pelo pagamento do IVA é o sujeito passivo destinatário da entrega de um bem imóvel vendido pelo devedor no âmbito de um processo de venda coerciva (o «mecanismo de autoliquidação»). Para reparar as perdas de receitas públicas, a Hungria solicitou uma derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE, a fim de ser autorizada a aplicar o mecanismo de autoliquidação a outras entregas efetuadas por sujeitos passivos objeto de processo de falência, ou seja, entregas de bens de investimento e entregas de outros bens ou prestações de serviços com um valor de mercado livre superior a 100 000 HUF.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/51

DECISÃO (UE) 2018/961 DO CONSELHO

de 26 de junho de 2018

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 02 03 01: «Mercado Interno» e rubrica orçamental 02 03 04: «Instrumentos de governação do mercado interno»)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades («Protocolo n.o 31») do Acordo EEE.

(3) O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

(4) É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União no domínio do funcionamento e desenvolvimento do mercado interno dos produtos e serviços financiadas pelo orçamento geral da União.

(5) O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2018.

(6) A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 26 de junho de 2018. Pelo Conselho A Presidente E. ZAHARIEVA

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 168/4

DECISÃO (UE) 2018/953 DO CONSELHO

de 26 de junho de 2018

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do Protocolo n.o 30 do Acordo EEE relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.o, n.o 1, em articulação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 30 relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística («Protocolo n.o 30») do Acordo EEE.

(3) A fim de garantir uma cooperação contínua com os Estados da EFTA membros do EEE no domínio da estatística, o Regulamento (UE) 2017/1951 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incluído no Protocolo n.o 30 do Acordo EEE.

(4) O Protocolo n.o 30 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5) A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve, pois, basear-se no projeto de decisão em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 30 do Acordo EEE relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 26 de junho de 2018. Pelo Conselho A Presidente E. ZAHARIEVA

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(3) Regulamento (UE) 2017/1951 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 99/2013 relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017, prorrogando-o até 2020 (JO L 284 de 31.10.2017, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 168/1

DECISÃO (UE) 2018/952 DO CONSELHO

de 26 de junho de 2018

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 33 02 03 01: «Direito das sociedades»)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (a seguir designado «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades («Protocolo n.o 31») do Acordo EEE.

(3) O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

(4) É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de direito das sociedades financiadas pelo orçamento geral da União.

(5) O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar desde 1 de janeiro de 2018.

(6) A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 26 de junho de 2018. Pelo Conselho A Presidente E. ZAHARIEVA

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
(9)

Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat), em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela França em abril de 2018, do Programa de Estabilidade para 2018 e das previsões da Comissão da primavera de 2018, podem extrair-se as seguintes conclusões: — Após ter atingido 3,4 % do PIB em 2016, o défice das administrações públicas diminuiu para 2,6 % do PIB em 2017. Em comparação com as metas orçamentais de 2017, a redução do défice nesse ano foi principalmente impulsionada pelo dinamismo das receitas fiscais (0,7 % do PIB) em especial do IVA e dos impostos sobre as sociedades. — O Programa de Estabilidade para 2018-2022, apresentado pelo governo francês em 25 de abril de 2018, prevê uma diminuição do défice das administrações públicas para 2,3 % do PIB em 2018 e um ligeiro aumento para 2,4 % do PIB em 2019. As previsões da Comissão da primavera de 2018 apontam para um défice de 2,3 % do PIB em 2018 e de 2,8 % do PIB em 2019, abaixo, portanto, do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado ao longo do período objeto das previsões. — O saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas ajustado em função do ciclo económico e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias, melhorou em 0,5 % do PIB em 2017. A melhoria acumulada do saldo estrutural desde 2015 ascendia a 0,7 % do PIB. — O rácio dívida pública bruta/PIB aumentou para 97,0 % em 2017, contra 96,6 % em 2016, sobretudo devido a ajustamentos défice-dívida com efeito de agravamento do défice primário e os pagamentos de juros foram largamente compensados pelo efeito de redução da dívida resultante do crescimento real e da inflação. As previsões da Comissão da primavera de 2018 apontam para que o rácio da dívida diminua para 96,4 % em 2018 e 96,0 % em 2019, graças a um elevado crescimento nominal que supera os défices primários e pagamentos de juros.
(3)

Nos termos do acordo a celebrar entre a Alemanha e a Polónia, a área do estaleiro para a demolição da atual ponte fronteiriça e a construção de uma nova ponte entre Küstrin-Kietz e Kostrzyn nad Odrą deverá ser considerada, no que diz respeito ao imposto sobre o valor acrescentado («IVA»), como situando-se no território da Polónia, na medida em que as entregas de bens e as prestações de serviços, as aquisições intracomunitárias e as importações de mercadorias se destinem à execução dessas obras.
—

por forma a poder cobrir as necessidades de financiamento ligadas ao alargamento do Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia, e assim assegurar a continuidade, o projeto de orçamento retificativo n.o 3 do orçamento geral de 2018 deve ser adotado sem demora. Por conseguinte, justifica-se encurtar, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Conselho, o prazo de oito semanas para informação dos parlamentos nacionais previsto no artigo 4.o do Protocolo n.o 1,
(4)

Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com os países terceiros em causa. As negociações com a República da Coreia foram concluídas com êxito e concretizadas pela rubrica do Protocolo.
(2)

Em 3 de abril de 2017, a autorização para proceder à cooperação reforçada referida no artigo 20.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 329.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) foi considerada concedida em conformidade com o artigo 86.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do TFUE.
DECISÃO (UE) 2018/1089 DO CONSELHO

de 22 de junho de 2018

relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea b),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Decisão (UE) 2017/2381 do Conselho (2), o Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado («Acordo») foi assinado em 6 de fevereiro de 2018.

(2) O texto do Acordo, resultado das negociações, reflete devidamente as diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho.

(3) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(4) O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado. O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 44.o, n.o 2, do Acordo.

Artigo 3.o A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto instituído pelo artigo 41.o do Acordo.

Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 22 de junho de 2018. Pelo Conselho O Presidente V. GORANOV

(1) Parecer de 29 de maio de 2018 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Decisão (UE) 2017/2381 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 340 de 20.12.2017, p. 4).

(3) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).
DECISÃO (UE) 2018/1069 DO CONSELHO

de 26 de julho de 2018

relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2018-2024)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 17 de março de 2008, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 242/2008 (1), relativo à celebração do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República da Costa do Marfim e a Comunidade Europeia (2) («Acordo»), o qual foi tacitamente renovado e se encontra ainda em vigor.

(2) O último Protocolo do Acordo caducou em 30 de junho de 2018.

(3) A Comissão negociou, em nome da União, um novo protocolo de aplicação do Acordo («Protocolo»). O Protocolo foi rubricado em 16 de março de 2018.

(4) O protocolo tem por objetivo permitir que a União e a República da Costa do Marfim («Costa do Marfim») colaborem mais estreitamente na promoção de uma política de pesca sustentável, da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas costa-marfinenses e dos esforços da Costa do Marfim para desenvolver uma economia azul.

(5) O Protocolo deverá ser assinado.

(6) Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias para a sua entrada em vigor, o Protocolo deverá ser aplicado a título provisório, a fim de assegurar o rápido início das atividades de pesca dos navios da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim, sob reserva da celebração do referido Protocolo. O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União.

Artigo 3.o Nos termos do artigo 13.o do Protocolo, este é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias para a sua entrada em vigor.

Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2018. Pelo Conselho O Presidente G. BLÜMEL

(1) Regulamento (CE) n.o 242/2008 do Conselho, de 17 de março de 2008, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Costa do Marfim (JO L 75 de 18.3.2008, p. 51).

(2) JO L 48 de 22.2.2008, p. 41.
(5)

Pode ser adotado um ato jurídico da União para aplicar os Tratados no domínio dos direitos dos nacionais de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro, incluindo as condições de exercício da liberdade de circulação e residência noutros Estados-Membros da UE. Embora um ato jurídico desse tipo não possa conferir o direito de voto ou de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu aos cidadãos do país que tenha saído da União nos termos do artigo 50.o do TUE, pode, contudo, conferir aos cidadãos desse Estado certos direitos análogos aos dos cidadãos da União no que se refere à livre circulação e residência no território dos Estados-Membros. Além disso, os direitos dos cidadãos da UE que tenham exercido a liberdade de circulação antes de o Estado-Membro sair da União, assim como os dos membros da sua família, podem ser salvaguardados num acordo nos termos do artigo 50.o TUE.
(1)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão, a adesão da Croácia ao Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (2), deve ser acordada mediante um Protocolo do Acordo. Deve-se aplicar um procedimento simplificado segundo o qual o Protocolo é celebrado pelo Conselho, deliberando por unanimidade, em nome dos Estados-Membros, e pelos países terceiros em causa.
(6)

Podem ser adotados atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados: — quanto às disposições relacionadas com a harmonização das legislações em matéria de impostos sobre o volume de negócios, impostos especiais de consumo e outros impostos indiretos, na medida em que seja necessária para assegurar a criação e o funcionamento do mercado interno e evitar as distorções dos concursos, com base no artigo 113.o do TFUE; — quanto à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham por objeto a criação e o funcionamento do mercado interno, com base no artigo 114.o do TFUE; — no que se refere a medidas específicas fora do âmbito dos Fundos Estruturais para promover o desenvolvimento harmonioso do conjunto da União, desenvolver e prosseguir a ação no sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial, tal como previsto no artigo 174.o do TFUE, com base no artigo 175.o, n.o 3, do TFUE; — nos domínios da conservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente, da proteção da saúde das pessoas, da utilização prudente e racional dos recursos naturais e da promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais ambientais e, designadamente, combater as alterações climáticas, com base no artigo 192.o, n.o 1, do TFUE; — quanto às disposições e medidas de execução relacionadas com o sistema de recursos próprios do orçamento da União, nomeadamente estabelecer novas categorias de recursos próprios ou suprimir uma categoria existente, com base no artigo 311.o do TFUE; — quanto às regras financeiras que definem as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento da União, com base no artigo 322.o, n.o 1, alínea a), do TFUE.
(3)

No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, informou especificamente o autor da denúncia, os produtores-exportadores conhecidos dos países em causa e as autoridades da RPC, da Rússia e da Turquia, os importadores e utilizadores conhecidos, bem como as associações conhecidas como interessadas, do início do inquérito e convidou-os a participar.