DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1983 que fixa as modalidades de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Comissão Internacional do Estado Civil

(83/473/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 229o,

Considerando que a Comunidade Europeia estabeleceu ligações úteis com numerosas organizações internacionais; que os correspondentes acordos concluídos pela Comissão dizem respeito às relações entre as Comunidades Europeias e as organizações internacionais e stabelecem uma cooperação cujo objectivo é assegurar o seu bom funcionamento;

Considerando que a Comunidade Económica Europeia e a Comissão Internacional do Estado Civil têm interesses comuns em numerosos domínios de aproximação das legislações, em especial no sector do direito da família, do estado civil e da capacidade das pessoas;

Considerando que é conveniente fixar as modalidades de cooperação entre as dua organizações,

DECIDE:

Artigo único

É aprovado o acordo sobre as modalidades de cooperação resultante da troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comissão Internacional do Estado Civil.

Feito em Bruxelas em 12 de Julho de 1983.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Miembro da Comissão

Carta ao Senhor Bischoff, secretário-geral da Comissão Internacional do Estado Civil

Bruxelas, 14 de Julho de 1983

Excelentissimo Senhor J. M. BISCHOFF

Comissão Internacional do Estado Civil,

Faculdade de Direito e Ciências Políticas,

Praça de Atenas,

F-67084 Estrasburgo

Senhor Secretário-Geral,

Na sequência das conversações havidas entre os representantes dos nossos dois organismos sobre uma desejável cooperação mútua, tenho a honra de propor as seguintes medidas:

1. A Comissão Internacional do Estado Civil (adiante denominada «CIEC») tranmitirá à Comissão das Comunidades Europeias (adiante denominada «CCE») todos os assuntos a incluir na ordem do dia das reuniões da sua assembleia geral.

A CCE poderá apontar à CIEC o interesse que poderá ter por um ou vários assuntos e, neste caso, prestar-lhe-á ajuda através de pareceres ou informações.

2. A CCE informará a CIEC de todos os assuntos que lhe forem submetidos relativos ao estado civil, os direitos das pessoas e da família bem como à determinação da nacionalidade.

A CCE dará à CIEC a oportunidade de se ocupar destes assuntos. Depois dos estudos, a CIEC dar-lhe-á conhecimento do resultado dos seus trabalhos. No caso de conclusão negativa, a CCE poderá ela própria encarregar-se destes assuntos e a CIEC prestar-lhe-á ajuda através de pacessoss ou informações técnicas.

3. A CCE poderá recomendar aos Estados-membros das Comunidades Europeias que assinem e notifiquem as convenções preparadas pela CIEC nos domínios que lhe foram submetidos ou aderir a estas convenções.

A CIEC poderá convidar a CCE a recomendar aos Estados-membros das Comunidades Europeias que assinem e notifiquem quaiquer outras convenções por ela adoptadas ou que a elas adiram.

4. A CIEC poderá recomendar aos seus membros que assinem e ratifiquem as convenções preparadas pelas Comunidades Europeias relativas aos domínios em que a CIEC prestar ajuda, ou que a elas adiram.

5. A CCE será convidada a participar nas assembleias gerais da CIEC em que forem examinados assuntos que lhe interessem.

6. A CIEC será convidada a participar nas reuniões dos comités convocados pela CCE em que forem examinados assuntos que lhe interessem.

7. A CCE e a CIEC farão a transmissão mútua, sob reserva das medidas necessárias para salvaguardar o caracter confidencial de certos documentos, de qualquer documentação susceptível de os interessar.

8. O presente acordo, concluído por um período de cinco anos, será tacitamente renovado de cinco em cinco anos, sob reserva do direito de cada uma das partes de lhe pôr termo, decorrido o período inicial ou qualquer período posterior, por notificação dirigida à outra parte pelo menos um ano antes do final do período.

Ser-me-ia agradável verificar que, como espero, as propostas acima referidas poderão servir de base à nossa futura cooperação. Deste modo, esta carta e a vossa que exprima a vossa aceitação constituirão um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Comissão Internacional do Estado Civil. No caso de uma resposta afirmativa, este acordo entraria imediatamente em vigor.

Queira aceitar, Senhor Secretário-Geral, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pela Comissão

Wilhelm HAFERKAMP

Carta do presidente e do secretário geral da CIEC

Estrasburgo, 26 de Julho de 1983

Excelentissimo Senhor Wilhelm HAFERKAMP,

Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias.

Rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelas.

Senhor Vice-Presidente,

Temos a honra de acusar a recepção da vossa carta de 14 de Julho de 1983 que fixa as modalidades de cooperação entre a Comissão Internacional do Estado Civil e a Comunidade Económica Europeia.

Temos a honra de vos comunicar que a Comissão Internacional se declara inteiramente de acordo com as propostas contidas naquele documento.

Por conseguinte, em conformidade com a sugestão feita no último parágrafo da vossa carta, esta última e a presente resposta constituirão o acordo que fixa as relações entre a Comunidade Económica Europeia e a Comissão Internacional do Estado Civil que entrará em vigor neste dia.

Queira aceitar, Senhor Vice-Presidente, a expressão da nossa mais elevada consideração.

P. VAN LANGENAEKEN

Presidente

J. M. BISCHOFF

Secretário Geral