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REGULAMENTO (CEE) Nº 2459/88 DA COMISSÃO

de 29 de Julho de 1988

que estabelece as regras de execução das medidas temporárias relativas à ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2247/87 (2), e, nomeadamente, os nºs 3 e 20 do seu artigo 2º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2243/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que diz respeito às medidas temporárias relativas à ajuda à produção de produtos transformados à base de tomates (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2243/88 determina que a quantidade de tomates frescos destinados à produção de produtos transformados à base de tomates que dá direito a uma ajuda à produção é repartida pelas empresas de transformação em função da sua produção durante as campanhas de 1985/1986, 1986/1987 e 1987/1988; que as empresas que inciaram a sua actividade depois do início da campanha de 1986/1987 e que não beneficiaram do regime de ajuda à produção, e que desejam beneficiar do referido regime a partir da próxima campanha, devem preencher as condições previstas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1599/84 da Comissão, de 5 de Junho de 1984, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de ajuda à produção dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2396/88 (5); que as empresas que iniciam a sua actividade durante a campanha de comercialização de 1988/1989 devem comunicar às mesmas autoridades informações relativas à capacidades de transformação respeitantes aos diferentes produtos acabados a obter;

Considerando que as autoridades competentes atribuem a cada empresa transformadora as quantidades de tomates frescos que podem ser utilizadas na produção de produtos acabados que dê direito a uma ajuda à produção; que tal atribuição deve ser fundamentada com base em informações comunicadas pelas empresas; que, no caso de dúvidas quanto à exactidão das informações, as autoridades competentes devem estar habilitadas a adiar a atribuição até que a dúvida esteja esclarecida;

Considerando que a atribuição de quantidades específicas a cada empresa leva a que o pagamento da ajuda à produção seja limitado a uma quantidade fixada; que o objectivo do regime seria atingido se uma quantidade, atribuída a uma empresa, pudesse ser transferida para uma outra empresa; que essa possibilidade permitiria às empresas trabalhar com uma certa flexibilidade; que a autoridade competente deve ser autorizada a admitir a transferência do direito decorrente de uma atribuição, no caso de ser possível efectuá-la sem consequências desfavoráveis para o sistema de ajuda à produção;

Considerando que uma empresa apenas pode solicitar, durante a campanha de comercialização, uma alteração de repartição da sua quota pelos produtos acabados; que é conveniente fixar a data limite de exercício dessa faculdade;

Considerando que, para o concentrado de tomate é aplicável uma só taxa de ajuda; que duas ou mais taxas são aplicáveis aos tomates pelados inteiros em conserva e aos outros produtos à base de tomates; que, no caso de uma empresa utilizar, para a produção destes produtos, uma quantidade de tomates frescos superior à sua quota, a redução da ajuda à produção deveria aplicar-se a todos os produtos proporcionalmente ao excesso da quota;

Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento fixa as regras de execução das medidas temporárias, relativas à ajuda à produção de produtos transformados à base de tomates, previstas no Regulamento (CEE) nº 2243/88.

Artigo 2º

A repartição referida nos nºs 2, 3, 4 e 5 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2243/88 é efectuada entre as empresas de transformação:

a) Que tenham cumprido as disposições do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1599/84;

e

b) Que tenham apresentado pedidos de ajuda à produção para as campanhas de 1985/1986, 1986/1987, 1987/1988, ou para uma ou duas desses campanhas;

c) Que iniciem as suas actividades, sem direito à ajuda, durante as campanhas de 1986/1987 ou de 1987/1988, que tenham comunicado às autoridades competentes as quantidades dos produtos acabados obtidos;

ou

d) Que inciem as suas actividades durante as campanhas de 1988/1989 ou 1989/1990. No início da campanha de 1989/1990, os Estados-membros produtores procederão, se for caso disso, à redistribuição da quantidade referida no nº 5 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2243/88, tomando igualmente em consideração as empresas que iniciarão as suas actividades durante a referida campanha.

As quantidades de tomates frescos atribuídas às empresas referidas nas alíneas b) e c) são calculadas em função da média das quantidades realmente transformadas, consoante o caso, durante as campanhas em causa, sem prejuízo, se for caso disso, das transferências previstas no nº 3 do artigo 5º

Artigo 3º

1. As empresas de transformação referidas na alínea b) do artigo 2º devem comunicar às autoridades competentes:

a) A quantidade de tomates frescos utilizada durante cada uma dessas campanhas de comercialização;

e

b) As quantidades de produtos transformados obtidas a partir das quantidades referidas na alínea a), discriminadas por dois grupos, consoante tenha ou não sido concedida a ajuda à produção.

Os produtos transformados dividem-se em:

- concentrado de tomate, expresso em concentrado com um teor em extracto seco igual ou superior a 28 %, mas inferior a 30 %,

- tomates pelados inteiros, em conserva,

- outros produtos à base de tomates.

As quantidades de tomates frescos utilizadas são indicadas por grupos de produtos acabados, discriminando: « produtos que beneficiaram da ajuda » ou « não ».

2. As empresas de transformação referidas na alínea c) do artigo 2º, devem comunicar às autoridades competentes:

a) As quantidades de tomates frescos utilizadas durante a ou as referidas campanhas;

b) As quantidades de produtos transformados obtidos a partir da quantidade ou das quantidades referidas na alínea a), discriminadas pelos três grupos de produtos acabados e que sejam passíveis de obter uma ajuda à produção.

3. As empresas de transformação cujas actividades têm início durante a campanha de comercialização de 1988/1989 ou de 1989/1990, fornecem às autoridades competentes especificações sobre a sua capacidade de produção e a quantidade de produtos transformados que previram produzir. Os produtos dividem-se em conformidade com o nº 1, segundo parágrafo.

4. Quando as autoridades competentes de um Estado-membro têm já em seu poder todas as indicações necessárias para efectuar a repartição prevista nos nºs 2, 3 e 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2243/88, podem determinar que as indicações previstas nos nºs 1 e 2 não sejam comunicadas.

Artigo 4º

1. As comunicações referidas no artigo 3º devem ser entregues às autoridades competentes o mais tardar em 30 de Junho; todavia, para a companha de 1988/1989, essas comunições devem ser entregues antes de 1 de Agosto de 1988.

2. A título excepcional, e em casos devidamente justificados, os Estados-membros podem aceitar comunicações para além da data limite prevista no nº 1, sem que sejam excedidas as quantidades previstas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2243/88.

Artigo 5º

1. Com base nas comunicações previstas no artigo 3º, as autoridades competentes atribuem a cada empresa de trasformação uma quantidade determinada de tomates frescos.

Esta quantidade de tomates é subdividida em quantidades destinadas, respectivamente, à produção de:

- concentrado de tomate,

- tomates pelados inteiros, em conserva,

- outros produtos à base de tomates.

2. Em casos de irregularidades provadas ou presumíveis e se tiverem sido iniciados inquéritos administrativos ou judiciais a fim de determinar a validade dos fundamentos dos pedidos de ajuda, as autoridades competentes podem recusar a atribuição da quantidade em litígio até à resolução do diferendo.

3. Em caso de alienação de empresas e, em especial, em caso de fusão, os Estados-membros podem autorizar a transferência dos direitos resultantes da atribuição referida no nº 1, entre as empresas de transformação que operem no mesmo Estado-membro, desde que esse processo se realize sem consequências desfavoráveis para o regime de ajuda à produção.

Essa transferência só é autorizada quando pedida antes de data prevista para a entrega do pedido de ajuda à produção.

4. Se um Estado-membro verificar que a quantidade total atribuída às suas empresas de transformação não foi objecto de contratos preliminares previstos no artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 1599/84, para uma determinada campanha de comercialização, o referido Estado-membro pode decidir distribuir a quantidade assim liberada entre as empresas de transformação que se declarem dispostas a celebrar contratos suplementares de transformação para essas quantidades. Estas distribuições suplementares de tomates frescos a utilizar apenas se aplicam à campanha de comercialização em curso.

Os Estados-membros podes atribuir essas quantidades suplementares o mais tardar em 30 de Junho de cada ano. Todavia, para a campanha de 1988/1989, essa atribuição verificar-se-á antes de 31 de Agosto de 1988. A notificação da decisão de repartição suplementar às empresas beneficiárias pela autoridade competente dispensa essas empresas, para efeitos da concessão da ajuda, da obrigação de conclusão dos contratos preliminares atrás referidos para as quantidades deste modo redistribuídas. Artigo 6º

A empresa pode solicitar, o mais tardar em 31 de Agosto, às autoridades competentes do Estado-membro, a autorização para poder proceder à transferência prevista no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2243/88.

A notificação da autorização à empresa determina a nova repartição das quotas de tomates frescos, atribuídas aos três grupos de produtos acabados, a nível da empresa.

Artigo 7º

Se, relativamente a uma empresa, as quantidades de produtos transformados relativamente às quais a ajuda é solicitada dizem realmente respeito a quantidades de tomates frescos superiores às quantidades atribuídas para a produção dos grupos de produtos referidos no nº 1 do artigo 5º, a ajuda à produção é reduzida em cada grupo proporcionalmente à quantidade de tomates frescos utilizados, ultrapassando a quantidade atribuída para transformação em produtos abrangidos no referido grupo.

Artigo 8º

Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para:

- assegurar que as quantidades previstas no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2243/88 não serão ultrapassadas,

- assegurar uma repartição equitativa, entre as empresas, das quantidades atrás referidas.

Artigo 9º

1. As empresas de transformação comunicam ao organismo designado para esse efeito, além das informações exigidas por força da alínea e) do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1599/84 e antes da data prevista no referido artigo:

a) A quantidade de tomates frescos comprada ou a comprar durante a campanha de comercialização em curso e utilizada ou a utilizar para fins de transformação em produtos acabados, em relação aos quais não é ou não será pedida qualquer ajuda, sendo estes produtos discriminados por categoria de produtos acabados a obter;

b) A quantidade de produtos acabados obtida ou a obter segundo as estimativas, a partir da quantidade referida na alínea a), sendo estes produtos discriminados de acordo com o último parágrafo da alínea e) do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1599/84.

2. O pedido de ajuda, além dos documentos previstos no nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1599/84, é acompanhado de uma declaração na qual a empresa de transformação indicará:

a) O peso líquido dos produtos acabados produzidos durante a campanha de comercialização em curso e aos quais não é aplicável qualquer ajuda, tendo estes produtos sido discriminados de forma idêntica à dos produtos com direito a uma ajuda;

b) O peso líquido da matéria-prima utilizada para a transformação em cada um dos produtos acabados referidos na alínea a).

Artigo 10º

Para além das informações referidas no artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 1599/84, cada Estado-membro notifica à Comissão:

a) O mais tardar em 1 de Abril de cada ano:

i) A quantidade total, expressa em peso líquido, de produtos acabados referidos no nº 2, alínea a), do artigo 9º, sendo estes produtos discriminados de acordo com as mesmas regras que as previstas na alínea a) do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 1599/84;

ii) A quantidade total de matérias-primas utilizada com vista à transformação em cada grupo de produtos acabados referidos na alínea i);

b) O mais tardar em 16 de Novembro de cada ano:

i) A quantidade total de produtos frescos referidos no nº 1, alínea a), do artigo 9º, utilizada ou destinada a ser transformada, sendo estes produtos discriminados em função dos produtos acabados a obter;

ii) A produção estimada de produtos acabados, expressa em peso líquido, que deve ser obtida a partir da quantidade referida na subalínea i), sendo estes produtos discriminados de acordo com as regras previstas na alínea f), subalínea ii), do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 1599/84.

Artigo 11º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 21.

(3) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 14.

(4) JO nº L 152 de 8. 6. 1984, p. 16.

(5) JO nº L 205 de 30. 7. 1988, p. 85.