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DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1991 que aprova o plano relativo à necrose hematopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral apresentado pela Dinamarca (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (91/640/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/495/CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, que cria uma acção financeira da Comunidade tendo em vista a erradicação da necrose hematopoética infecciosa dos salmonídeos na Comunidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 1o da Decisão 90/495/CEE, os Estados-membros devem apresentar um plano destinado a determinar a taxa de infecção em matéria de necrose hematopoética infecciosa (NHI) e de septicemia hemorrágica viral (SHV), no seu território;

Considerando que, por carta de 24 de Dezembro de 1990, a Dinamarca notificou o seu plano à Comissão;

Considerando que, após exame, o referido plano se revelou conforme à Decisão 90/495/CEE, nomeadamente, ao seu artigo 3o;

Considerando que, consequentemente, se encontram reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade, previstas no artigo 7o da Decisão 90/495/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovado o plano apresentado pela Dinamarca destinado a determinar a taxa de infecção de NHI e SHV no seu território.

Artigo 2o

A partir de 1 de Janeiro de 1991, a Dinamarca porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do plano referido no artigo 1o

Artigo 3o

A participação financeira da Comunidade para a Dinamarca é fixada em 50 % das despesas referidas nos nos 4 e 5 do artigo 3o da Decisão 90/495/CEE.

Artigo 4o

A participação financeira da Comunidade será concedida contra a apresentação de documentos comprovativos.

Artigo 5o

A Dinamarca é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 276 de 6. 10. 1990, p. 37.
DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1991 que aprova o plano relativo à necrose hematopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral apresentado pela Irlanda (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (91/641/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/495/CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, que cria uma acção financeira da Comunidade tendo em vista a erradicação da necrose hematopoética infecciosa dos salmonídeos na Comunidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 1o da Decisão 90/495/CEE, os Estados-membros devem apresentar um plano destinado a determinar a taxa de infecção em matéria de necrose hematopoética infecciosa (NHI) e de septicemia hemorrágica viral (SHV), no seu território;

Considerando que, por carta de 24 de Maio de 1991, a Irlanda notificou o seu plano à Comissão;

Considerando que, após exame, o referido plano se revelou conforme à Decisão 90/495/CEE, nomeadamente, ao seu artigo 3o;

Considerando que, consequentemente, se encontram reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade, previstas no artigo 7o da Decisão 90/495/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovado o plano apresentado pela Irlanda destinado a determinar a taxa de infecção de NHI e SHV no seu território.

Artigo 2o

A partir de 1 de Outubro de 1991, a Irlanda porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do plano referido no artigo 1o

Artigo 3o

A participação financeira da Comunidade para a Irlanda é fixada em 50 % das despesas referidas nos nos 4 e 5 do artigo 3o da Decisão 90/495/CEE.

Artigo 4o

A participação financeira da Comunidade será concedida contra a apresentação de documentos comprovativos.

Artigo 5o

A Irlanda é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 276 de 6. 10. 1990, p. 37.
DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1991 que altera a Decisão 86/473/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos do Uruguai aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade (91/608/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/497/CEE (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o,

Considerando que a lista dos estabelecimentos do Uruguai aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 86/473/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/425/CEE (4);

Considerando que numa nova inspecção comunitária in loco dos estabelecimentos de produtos à base de carne do Uruguai se verificou que o nível de higiene dum estabelecimento sofreu alterações relativamente à inspecção anterior;

Considerando que é necessário alterar, em consequência, a lista dos estabelecimentos;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O anexo da Decisão 86/473/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 69. (3) JO no L 279 de 30. 9. 1986, p. 53. (4) JO no L 228 de 15. 8. 1987, p. 45.

ANEXO

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS

Número de aprovação Estabelecimento Endereço 2 Colonia Tararias, Colonia 8 Canelones Canelones, Canelones 30 Incur Fray Bentos, Río Negro 35 Brincofor Pando, Canelones
DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1991 que altera a Decisão 91/28/CEE, que autoriza determinados Estados-membros a estabelecer derrogações de determinadas normas da Directiva 77/93/CEE em relação à batata de consumo originária da Turquia (Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa, francesa e alemã) (91/610/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/27/CEE (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 14o,

Tendo em conta os pedidos apresentados pela Bélgica, República Federal da Alemanha, Luxemburgo e Países Baixos,

Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE, os tubérculos de batateira originários da Turquia não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade devido ao risco de introdução de doenças exóticas da batateira desconhecidas na Comunidade;

Considerando, no entanto, que o no 3 do artigo 14o da Directiva 77/93/CEE permite o estabelecimento de derrogações dessa regra, desde que seja estabelecido que não existe qualquer risco de propagação de organismos prejudiciais;

Considerando que, pela Decisão 91/28/CEE (3), a Comissão autorizou o estabelecimento de tais derrogações, em condições revistas, em relação à batata de consumo originária da Turquia;

Considerando que a referida decisão estatuía que essa autorização terminaria em 30 de Maio de 1991;

Considerando que se mantêm as circunstâncias que justificaram a autorização;

Considerando que a autorização deve, por conseguinte, ser prorrogada por um novo período;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A decisão 91/28/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No no 2, alínea e), do artigo 1o, « 1990 » é substituído por « 1991 ».

2. No no 1 do artigo 2o, a data « 30 de Maio de 1991 » é substituída por « 15 de Junho de 1992 ».

3. No artigo 3o, a data « 1 de Agosto de 1991 » é substituída por « 1 de Agosto de 1992 ».

4. No anexo II, ponto 8, « 91/28/CEE » é substituído por « 91/610/CEE ».

Artigo 2o

O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (2) JO no L 16 de 22. 1. 1991, p. 29. (3) JO no L 16 de 22. 1. 1991, p. 31.
DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Julho de 1991 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (91/605/CEE, Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193o a 195o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165o a 167o,

Tendo em conta a Convenção relativa a certas instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Tendo em conta a Decisão 90/522/Euratom, CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período compreendido entre 21 de Setembro de 1990 e 20 de Setembro de 1994 (1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité, na sequência da demissão de Walter Luchetti, levada ao conhecimento do Conselho em 22 de Abril de 1991,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pela Representação Permanente de Itália em 14 de Junho de 1991,

Obtido o parecer favorável da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Carlo Gottero é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Walter Luchetti, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1994. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

H. VAN DEN BROEK

(1) JO no L 290 de 23. 10. 1990, p. 13.
DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1991 que altera a Decisão 89/279/CEE, que autoriza certos Estados-membros a prever provisoriamente derrogações a determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho, para plantas de Juniperus L. originárias do Japão (91/603/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/27/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 14o,

Tendo em conta os pedidos apresentados pelos Estados-membros em questão,

Considerando que, por força do disposto na Directiva 77/93/CEE, as plantas de Juniperus L. originárias de países não europeus, com excepção dos frutos e sementes, não podem, em princípio, ser introduzidas na Comunidade;

Considerando, no entanto, que o no 3 do artigo 14o da mesma directiva permite derrogações a essa regra, desde que se prove que não existe perigo de propagação de organismos prejudiciais;

Considerando que determinados Estados-membros tinham solicitado que lhes fosse concedida uma autorização para permitir a importação de plantas de Juniperus L. do tipo « Bonsai » originárias do Japão;

Considerando que, pela Decisão 89/279/CEE (3), a Comissão autorizou tal derrogação, sujeita a condições técnicas específicas, a respeito de plantas de Juniperus L. do tipo « Bonsai » originárias do Japão;

Considerando que a Decisão 89/279/CEE estatuía que essa autorização terminaria em 31 de Março de 1991;

Considerando que se mantêm as circunstâncias que justificaram a autorização;

Considerando que a autorização deve, por conseguinte, ser prorrogada por um novo período;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Decisão 89/279/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No no 2, alínea c), do artigo 1o, a lista dos organismos prejudiciais é substituída por:

« - Aschistonyx eppoi Inouye,

- Gymnosporangium spp.,

- Obligonychus perditus Pritchard e Baker,

- Popillia japonica Newman,

- qualquer outro organismo prejudicial cuja presença na Comunidade seja desconhecida. ».

2. No no 2, alínea g), do artigo 1o, « 89/279/CEE » é substituído por « 91/603/CEE ».

3. No artigo 3o, a data « 31 de Março de 1991 » é substituída por « 31 de Março de 1992 ».

Artigo 2o

O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa e o Reino Unido são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (2) JO no L 16 de 22. 1. 1991, p. 29. (3) JO no L 110 de 21. 4. 1989, p. 47.
DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1991 que revoga a Decisão 91/147/CEE, que adopta uma medida de protecção contra a cólera em matéria de importação de frutos e produtos hortícolas do Peru (91/601/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 19o,

Considerando a medida de protecção contra a cólera, em matéria de importação de frutos e produtos hortícolas, adoptada pela Decisão 91/147/CEE da Comissão (2); considerando que, dada a urgência, a Comissão adoptou essa decisão por sua própria iniciativa; que a situação epidémica se agravou desde então e que Estados limítrofes do Peru foram, entretanto, igualmente atingidos pela cólera;

Considerando que a epidemia poderá assumir dimensões mais vastas; que é, por conseguinte, conveniente substituir a medida de protecção relativa ao Peru por uma regulamentação comunitária de carácter mais vasto e mais geral; que é necessário instaurar um processo simplificado que permita adaptar constantemente e rapidamente a regulamentação comunitária à evolução da situação epidemiológica, no que refere à cólera; que a Comissão apresentará ao Conselho propostas neste sentido;

Considerando que, nestas condições, é conveniente revogar a Decisão 91/147/CEE;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Decisão 91/147/CEE é revogada.

A revogação produz efeitos na data da entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 3185/91 do Conselho, de 22 de Outubro de 1991, que adopta medidas em matéria de importação de frutas e produtos hortícolas de determinadas regiões afectadas pela cólera (3).

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 73 de 20. 3. 1991, p. 35. (3) JO no L 303 de 1. 11. 1991, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Novembro de 1991 relativa à conclusão do protocolo que prorroga o acordo sobre o comércio internacional dos têxteis (91/606/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações relativas à manutenção em vigor do acordo sobre o comércio internacional de têxteis (AMF) (1);

Considerando que estas negociações conduziram ao estabelecimento de um protocolo que prorroga o AMF por um novo período de 17 meses, até 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que é conveniente aceitar este protocolo em nome da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1o

É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que prorroga o acordo sobre o comércio internacional de têxteis aceite pelo Comité dos Têxteis do GATT em 31 de Julho de 1991.

O texto do protocolo figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a notificar, em conformidade com o no 3 do protocolo, a aceitação do referido protocolo em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

J. M. M. RITZEN

(1) JO no L 341 de 4. 12. 1986, p. 34.
DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Novembro de 1991 relativa à celebração da convenção respeitante à comissão internacional para a protecção do Elba (91/598/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130oS,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Tendo em conta a resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos em Conselho, de 19 de Outubro de 1987, relativa à prossecução e aplicação de uma política e de um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (1987/1992) (4), e o quarto programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente, anexo a essa resolução, a seguir designado «quarto programa de acção ».

Considerando que o quarto programa de acção, que se situa na continuação dos programas de acção precedentes, enumera entre as suas principais áreas de actividade a fiscalização e o controlo com vista à melhoria da qualidade das águas e à redução da poluição;

Considerando que o quarto programa de acção insiste na participação activa da Comunidade e dos seus Estados-membros numa acção internacional para a protecção do ambiente e, neste contexto, atribui particular importância às ligações bilaterais com países terceiros;

Considerando que a convenção respeitante à comissão internacional para a protecção do Elba, assinada em Magdeburg em 8 de Outubro de 1990, prevê nomeadamente a criação de uma comissão internacional de prevenção da poluição do Elba e da sua bacia de drenagem, no domínio abrangido por essa convenção;

Considerando a legislação comunitária existente em matéria de poluição das águas, que actualmente se aplica ao Elba e aos seus afluentes quando estes atravessam o território da República Federal da Alemanha;

Considerando que se afigura necessário que a Comunidade aprove a convenção, a fim de realizar um dos objectivos da Comunidade no que diz respeito à preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente, previstas no Acto Único europeu;

Considerando que a citada convenção foi assinada em 8 de Outubro de 1990, em nome da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1o

É aprovada, em nome da Comunidade Económica Europeia, a convenção respeitante à comissão internacional para a protecção do Elba,

O texto da convenção vem anexo à presente decisão.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho informará, em nome da Comunidade Económica Europeia, a República Federal da Alemanha, na qualidade de depositária, que as condições para a entrada em vigor da convenção foram satisfeitas pela Comunidade, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 18o da convenção. Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

J. E. ANDRIESSEN

(1) JO no C 93 de 11. 4. 1991, p. 10. (2) JO no C 158 de 17. 6. 1991, p. 291. (3) JO no C 191 de 22. 7. 1991, p. 21. (4) JO no C 328 de 7. 12. 1987, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 1991 que altera a Decisão 89/152/CEE, que autoriza certos Estados-membros a derrogar a determinadas normas da Directiva 77/93/CEE em relação à batata de consumo originária de Cuba (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa e neerlandesa) (91/593/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/27/CEE (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 14o,

Tendo em conta os pedidos apresentados pela Bélgica, a Alemanha, o Luxemburgo e os Países Baixos,

Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE, os tubérculos da batateira, originários de Cuba, não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade devido ao risco de introdução de doenças exóticas da batata desconhecidas na Comunidade;

Considerando que, todavia, o no 3 do artigo 14o da referida directiva permite excepções a essa regra, desde que não haja risco de propagação de organismos prejudiciais;

Considerando que a cultura tempora de batata de consumo em Cuba a partir de batata de semente fornecida por Estados-membros se tornou uma prática corrente; que parte dos primeiros abastecimentos de batata de consumo na Comunidade tem sido assegurada por importações provenientes de Cuba;

Considerando que, pelas Decisões 87/306/CEE (3), 88/223/CEE (4) e 89/152/CEE (5), o Conselho e a Comissão já autorizaram tais derrogações, em condições técnicas especiais, no que se refere à batata destinada ao consumo humano originária de Cuba;

Considerando que a Decisão 89/152/CEE prevê que tal autorização deixe de produzir efeitos em 20 de Abril de 1991;

Considerando que ainda vigoram as condições que justificaram tal autorização;

Considerando, por conseguinte, que tal autorização deve ser prorrogada;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Decisão 89/152/CEE é alterado do seguinte modo:

1. No no 1 do artigo 2o, a data de « 20 de Abril de 1991 » é substituída pela data de « 30 de Abril de 1992 ».

2. No ponto 8 do anexo II, « 1989 » é substituído por « 1991 ».

Artigo 2o

O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (2) JO no L 16 de 22. 1. 1991, p. 29. (3) JO no L 153 de 13. 6. 1987, p. 41. (4) JO no L 100 de 19. 4. 1988, p. 44. (5) JO no L 59 de 2. 3. 1989, p. 29.