REGULAMENTO (CE) Nº 333/95 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1995 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, no que diz respeito ao limite de superfície em relação à qual um produtor pode receber o pagamento compensatório para as sementes oleaginosas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 12º e 16º,

Considerando que o nº 7 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 estabelece que os Estados-membros onde exista o risco de a superfície nacional de referência vir a ser superada de forma significativa pode limitar a superfície em relação à qual um produtor individual pode receber os pagamentos compensatórios para as sementes oleaginosas; que esse limite deve ser estabelecido com base em critérios objectivos e expresso em percentagem da superfície com culturas arvenses elegível do produtor; que esse limite pode ser diferenciado consoante as superfícies de base regionais; que o limite deve ser comunicado aos produtores antes de uma data fixada e antes do início da sementeira das oleaginosas; que, se um produtor solicitar o pagamento compensatório para uma superfície superior a esse limite, a superfície em excesso deve ser excluída do seu pedido; que, em consequência, a superfície em relação à qual o produtor pode receber uma compensação pela retirada de terras pode ter de ser reduzida; que devem ser previstas medidas transitórias para contemplar os casos em que o limite tenha sido comunicado aos produtores depois da data fixada mas antes do início da sementeira, bem como os casos em que o limite não tenha sido expresso em percentagem da superfície com culturas arvenses elegível total do produtor;

Considerando que o disposto no presente regulamento afecta a sementeira de oleaginosas e a retirada de terras respeitantes à campanha de comercialização de 1995/1996; que o período de retirada para a campanha de comercialização de 1995/1996 começa em 15 de Janeiro de 1995; que o presente regulamento deve ser aplicável antes desta data;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão conjunto dos cereais, matérias gordas e forragens secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O limite previsto no nº 7 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 será estabelecido tendo em conta a superfície nacional de referência, a superfície com culturas arvenses elegível total e o objectivo de evitar a realização de sementeiras a um nível que desse lugar a reduções excessivas dos pagamentos compensatórios para as sementes oleaginosas.

2. O limite e os critérios utilizados para o seu estabelecimento serão comunicados à Comissão o mais cedo possível, até 31 de Julho da campanha de comercialização anterior àquela em relação à qual é solicitado o pagamento compensatório.

3. Para estabelecerem a elegibilidade de um produtor para o pagamento do adiantamento previsto no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, as autoridades competentes verificarão se o pedido de ajuda do produtor respeita o limite eventualmente estabelecido. Não obstante o disposto no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2294/92 da Comissão (2), qualquer superfície em relação à qual o produtor tenha solicitado o pagamento compensatório para as sementes oleaginosas que exceda esse limite será excluída do pedido.

4. Sempre que, ao abrigo do nº 3, a exclusão de uma superfície leve a que a superfície de terras a retirar por um produtor exceda o limite aplicável no Estado-membro, referido no nº 6, primeiro parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, a superfície a retirar para a qual o produto solicitou o pagamento compensatório será reduzida em conformidade.

5. As terras que, ao abrigo dos nºs3 e 4, tenham sido excluídas dos pedidos de ajuda apresentados pelos produtores não serão tidas em consideração para a aplicação do nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92.

Artigo 2º

1. Não obstante o disposto no nº 1 do artigo 1º, para a campanha de comercialização de 1995/1996, sempre que as autoridades competentes não tenham calculado o limite em percentagem da superfície com culturas arvenses elegível total de uma região e tenham informado desse facto os produtores antes de 1 de Janeiro de 1995, o Estado-membro pode aplicar, na região em causa, o limite calculado.

2. Para a campanha de comercialização de 1995/1996, sempre que as autoridades competentes tenham, a partir de 1 de Agosto de 1994 mas antes da sementeira de colza de Inverno, informado os produtores da aplicação desse limite, o Estado-membro pode aplicar esse limite na região em causa, desde que tenha tomado medidas suficientes para impedir que os produtores tenham uma expectativa legítima de vir a receber pagamentos compensatórios para as oleaginosas relativamente a uma área superior ao limite estabelecido.

3. Não obstante o disposto no nº 2 do artigo 1º, para a campanha de comercialização de 1995/1996, as informações necessárias serão comunicadas à Comissão até 28 de Fevereiro de 1995.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 22.