DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1999 que autoriza os Estados-membros a preverem derrogações de certas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente às plantas de morangueiro (Fragaria L.) destinadas a plantação, com excepção das sementes, originárias da Argentina [notificada com o número C(1999) 406] (1999/181/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/2/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.° 1 do seu artigo 14.°,

Tendo em conta os pedidos apresentados pela França e pela Itália,

Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE, as plantas de morangueiro (Fragaria L.) destinadas a plantação, com excepção das sementes, originárias de países não europeus, com excepção dos países mediterrânicos, da Austrália, da Nova Zelândia, do Canadá e dos estados continentais dos Estados Unidos da América, não pode, em princípio, ser introduzidas na Comunidade;

Considerando que a multiplicação, na Argentina, de plantas de Fragaria L. destinados a plantação, com excepção das sementes, a partir de plantas fornecidas por Estados-membros, para prolongar a época de produção das mesmas, se tornou uma prática habitual; que as plantas produzidas são posteriormente exportadas para a Comunidade a fim de serem plantadas para a produção de frutos;

Considerando que, pela Decisão 93/411/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/403/CE (4), os Estados-membros foram autorizados a prever derrogações de certas regras gerais da Directiva 77/93/CEE relativamente às plantas de morangueiro (Fragaria L.) destinadas a plantação, com excepção das sementes, originárias da Argentina, mediante determinadas condições, durante as campanhas de 1993 a 1996;

Considerando que, nas campanhas de importação de 1993 e 1994, não foram detectados organismos prejudiciais durante as inspecções efectuadas às importações de plantas realizadas nos termos da Decisão 93/411/CEE; que, todavia, relativamente às campanhas de importação de 1995 e 1996, os Países Baixos assinalaram à Comissão quatro detecções - uma na campanha de 1995 e três na campanha de 1996 - do organismo prejudicial Xanthomonas fragariae Kennedy & King no decurso das inspecções estipuladas durante a época de cultivo às importações de plantas de morangueiro originárias da Argentina; que não possível identificar a origem das contaminações; que, por se ter considerado que as circunstâncias que tinham justificado as autorizações anteriores se mantinham, a importação de plantas de morangueiro originárias da Argentina foi autorizada, com restrições, pela Decisão 97/353/CE da Comissão (5), durante um período limitado, que chega ao seu termo em 31 de Dezembro de 1998; que não foram detectados organismos prejudiciais durante as inspecções efectuadas às importações de plantas realizadas nos termos da Decisão 97/353/CE; que se considera que as circunstâncias que justificaram as autorizações anteriores se mantêm; que é conveniente voltar a autorizar a importação de plantas de morangueiro originárias da Argentina, com análogas restrições, durante um período limitado que terminará em 31 de Dezembro de 2000;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

1. Os Estados-membros ficam autorizados a prever, nas condições especificadas no n.° 2, uma derrogação do n.° 1 do artigo 4.° da Directiva 77/93/CEE, no que diz respeito às exigências previstas na parte A, ponto 18, do anexo III da mesma, relativamente às plantas de morangueiro (Fragaria L.) destinadas a plantação, com excepção das sementes, originárias da Argentina.

2. Além das exigências referidas na parte A dos anexos I, II e IV da Directiva 77/93/CEE, as plantas de morangueiro terão de ver satisfeitas as seguintes condições específicas:

a) As plantas devem destinar-se à produção de frutos na Comunidade e ter sido:

i) produzidas exclusivamente a partir de plantas-mãe certificadas ao abrigo de um regime de certificação aprovado de um Estado-membro e importadas de um Estado-membro,

ii) cultivadas num terreno:

- situado numa zona isolada da produção comercial de morangos,

- situado a pelo menos um quilómetro da zona mais próxima de cultivo de morangueiros para produção de frutos ou estolhos que não satisfaça as condições especificadas na presente decisão,

- situado a pelo menos 200 metros de quaisquer outras plantas do género Fragaria que não satisfaçam as condições especificadas na presente decisão

e

- que, antes da plantação, no período seguinte à remoção da cultura anterior do terreno, tenha sido analisado por métodos adequados ou tratado de forma a assegurar a ausência de organismos prejudiciais infestantes do solo,

iii) oficialmente inspeccionadas pelo serviço de protecção fitossanitária da Argentina, pelo menos três vezes durante a época de cultivo e antes da exportação, relativamente à presença dos organismos prejudiciais constantes da lista da parte A dos anexos I e II da Directiva 77/93/CEE e de qualquer outro cuja ocorrência na Comunidade não seja conhecida,

iv) consideradas, em resultado das inspecções referidas na subalínea iii), isentas dos organismos prejudiciais referidos na mesma subalínea,

v) antes da exportação:

- sacudidas para remoção do solo ou de qualquer outro meio de crescimento,

- limpas (isto é, isentas de detritos vegetais), encontrando-se desprovidas de flores e frutos;

b) As plantas destinadas à Comunidade devem ser acompanhadas de um certificado fitossanitário emitido na Argentina em conformidade com os artigos 7.° e 12.° da Directiva 77/93/CEE e baseado no exame nela previsto, nomeadamente da isenção dos organismos prejudiciais referidos na subalínea iii) da alínea a), e nas exigências especificadas nas subalíneas i), ii), iv) e v) da mesma alínea.

Do certificado deve constar:

- na rubrica «Desinfestação e/ou tratamento de desinfecção», a especificação do último ou últimos tratamentos aplicados antes da exportação,

- na rubrica «Declaração suplementar», a declaração «A remessa satisfaz as condições especificadas na Decisão 1999/181/CE», bem como o nome da variedade e o regime de certificação do Estado-membro ao abrigo do qual as plantas-mãe foram certificadas;

c) As plantas devem ser introduzidas através de pontos de entrada situados no território de um Estado-membro e designados por este para os efeitos da presente derrogação. Esses pontos de entrada e o nome e endereço do organismo oficial (referido na Directiva 77/93/CEE) responsável por cada ponto serão notificados como antecedência suficiente pelos Estados-membros à Comissão, sendo tais informações facultadas aos outros Estados-membros a pedido destes. Se a introdução na Comunidade tiver lugar num Estado-membro que não seja aquele que faz uso da presente derrogação, os organismos oficiais responsáveis acima referidos do Estado-membro no qual tem lugar a introdução informarão e cooperarão com os organismos oficiais responsáveis do Estado-membro que faz uso da derrogação no sentido de garantir o cumprimento do disposto na presente decisão;

d) Antes da introdução na Comunidade, o importador deve ser informado oficialmente das condições especificadas nas alíneas a) a f). O mesmo importador notificará os elementos de cada introdução com antecedência suficiente aos organismos oficiais responsáveis do Estado-membro no qual terá lugar a introdução e este transmitirá sem demora o teor da notificação à Comissão, indicando:

- o tipo de material,

- a quantidade,

- a data de introdução declarada e a confirmação do ponto de entrada,

- os nomes e endereços e a localização das instalações referidas na alínea f) nas quais as plantas serão plantadas;

O importador fornecerá os elementos relativos a quaisquer alterações da notificação prévia acima referida aos organismos oficiais responsáveis do Estado-membro a que pertence - de preferência logo que delas tome conhecimento, mas sempre antes da importação - e este transmitir-los-à sem demora à Comissão;

e) Os exames, incluindo análises, se for caso disso, requeridos no artigo 12.° da Directiva 77/93/CEE e em conformidade com o disposto na presente decisão serão efectuados pelos organismos oficiais responsáveis mencionados na directiva. As inspecções fitossanitárias incluídas nos referidos exames serão efectuadas pelo Estado-membro que faz uso da presente derrogação, se for caso disso em cooperação com os organismos oficiais responsáveis do Estado-membro no qual as plantas serão plantadas. As inspecções fitossanitárias efectuadas por esse(s) Estado(s)-membro(s) abrangerão igualmente todos os outros organismos prejudiciais. Sem prejuízo da verificação prevista no n.° 3, primeira hipótese do segundo travessão, do artigo 19.°A da referida directiva, a Comissão determinará em que medida as inspecções previstas no n.° 3, segunda hipótese do segundo travessão, do artigo 19.°A da directiva devem ser integradas no programa de inspecção previsto no n.° 5, alínea c), do artigo 19.°A da mesma;

f) As plantas serão plantadas apenas em instalações oficialmente registadas e aprovadas para efeitos da presente derrogação, cujos nome do proprietário e endereço tenham sido previamente notificados, pela pessoa que pretende plantar as plantas importadas nos termos da presente decisão, aos organismos oficiais responsáveis acima referidos do Estado-membro no qual as instalações se situam; se o local de plantação estiver situado num Estado-membro diferente do que faz uso da presente derrogação, os organismos oficiais responsáveis acima referidos do Estado-membro que faz uso da derrogação comunicarão, no momento da recepção da notificação prévia do importador acima referida, aos organismos oficiais responsáveis acima referidos do Estado-membro no qual as plantas serão plantadas, o nome e o endereço das instalações nas quais as plantas serão plantadas;

g) Os organismos oficiais responsáveis zelarão responsáveis zelarão por que as plantas que não sejam plantadas de acordo com a alínea f) sejam destruídas sob a sua supervisão. Devem ser mantidos à disposição da Comissão registos numéricos das plantas destruídas;

h) No período de cultivo após a importação, uma proporção conveniente das plantas será inspeccionada visualmente, em alturas adequadas, nas instalações referidas na alínea f), pelos organismos oficiais responsáveis acima referidos do Estado-membro no qual as plantas foram plantadas, relativamente à presença de organismos prejudiciais ou de indícios ou sintomas de organismos prejudiciais. Para identificar os organismos prejudiciais a que se devem os indícios ou sintomas eventualmente detectados na inspecção visual, realizar-se-ão análises adequadas. As plantas que, na sequência da inspecção visual ou das análises efectuadas, não se tenham revelado isentas dos organismos prejudiciais referidos na subalínea iii) da alínea a), serão imediatamente destruídas sob a supervisão dos organismos responsáveis já referidos.

Artigo 2.°

Os Estados-membros informarão os outros Estados-membros e a Comissão, por meio da notificação referida no n.° 2, alínea d), do artigo 1.°, sempre que fizerem uso da presente autorização. Os Estados-membros informarão ainda a Comissão e os outros Estados-membros, antes do dia 1 de Novembro de cada ano, das quantidades importadas nos termos da presente decisão e facultar-lhes-ão igualmente um relatório técnico pormenorizado do exame oficial referido no n.° 2, alínea e), do artigo 1.° Além disso, os Estados-membros nos quais as plantas sejam plantadas facultarão também à Comissão e aos outros Estados-membros, antes do dia 1 de Março seguinte ao ano de importação, um relatório técnico pormenorizado do exame oficial a que se refere o n.° 2, alínea h), do artigo 1.°

Artigo 3.°

O artigo 1.° é aplicável no período compreendido entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Dezembro de 2000. A presente decisão será revogada se se verificar que as condições especificadas no n.° 2 do artigo 1.° foram insuficientes para evitar a introdução de organismos prejudiciais ou não foram satisfeitas.

Artigo 4.°

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) JO L 15 de 21. 1. 1998, p. 34.

(3) JO L 182 de 24. 7. 1993, p. 63.

(4) JO L 165 de 4. 7. 1996, p. 37.

(5) JO L 151 de 10. 6. 1997, p. 40.