1.3.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L57/13
REGULAMENTO (CE)N?440/94DACOMISSÃO
de28deFevereirode1994
quefixaosdireitosniveladoresaplicáveisàimportaçãodealimentoscompostos
paraanimais
Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo101?daDecisão91/482/CEEdoConselho,de25
deJulhode1991,relativaàassociaçãodospaíseseterritó­
riosultramarinosàComunidadeEconómicaEuropeia(6),
nãosãoaplicadosdireitosdeimportaçãoaosprodutos
origináriosdospaíseseterritóriosultramarinos ;
Considerandoque,paraalémdisso,énecessárioterem
contaaDecisão93/239/CEEdoConselho,de15de
Marçode1993,relativaàcelebraçãodosacordossob
formadetrocadecartasentreaComunidade Económica
Europeia,porumlado,eaRepúblicadaÁustriaaRepú­
blicadaFilândia,aRepúblicadaIslândia,oReinoda
NoruegaeoReinodaSuécia,poroutro,relativosàaplica­
çãoprovisóriadosacordosrespeitantesadeterminados
convéniosnodomíniodaagricultura,assinadospela
mesmaspartesnoPorto,em2deMaiode1992Q;queo
Regulamento (CEE)n?1267/93daComissão(8),estabe­
leceasnormasdeexecuçãorelativasàimportaçãodestes
produtosorigináriosdaSuécia;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(9),alteradopeloRegulamento (CE)n?
3528/93(10),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão("),ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo11?,
Considerando queasregrasaaplicarparacalcularo
elementomóveldodireitoniveladoràimportaçãodos
alimentoscompostossãoeditadosnon?1,alíneaa),do
artigo11?doRegulamento (CEE)n?1766/92;queainci­
dêncianopreçodecustodessesalimentosdosdireitos
niveladoresaplicáveisaosseusprodutosdebaseédeter­
minadaporforçadoartigo4?doRegulamento (CEE)n?
1619/93daComissão,de25deJunhode1993,relativo
aoregimeaplicávelaosalimentoscompostosparaanimais
àbasedecereais(3),pelasomadosmontantesiguaisà
médiadosdireitosniveladoresaplicáveis,aolongodos
vinteecincoprimeirosdiasdomêsanterioraodaimpor­
tação,àsquantidadesdosprodutosdebase,milhoeleite
empó,consideradoscomotendoentradonofabricodos
referidosalimentoscompostos,sendoessamédiaajustada
emfunçãodopreçolimiardosprodutosdebaseconside­
radosemvigornomêsdaimportação ;
Considerando queoelementofixofoideterminadono
artigo6?doRegulamento (CEE)n?1619/93;
Considerandoque,afimdeteremcontaosinteressesdos
estadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico,odireito
niveladoraelesrespeitantedeveserdiminuído,emrela­
çãoacertosprodutostransformados àbasedecereais,do
montantedoelementofixo,assimcomo,emrelaçãoa
algunsdessesprodutos,deumapartedoelementomóvel;
queessadiminuiçãodeveserefectuadaemconformidade
comoartigo14?doRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho,de5deMarçode1990,relativoaoregimeapli­
cávelaosprodutosagrícolaseacertasmercadoriasque
resultamdatransformação deprodutosagrícolas,originá­
riosdosestadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoou
dospaíseseterritóriosultramarinos (4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?
235/94(0;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraraquandodaimportação
dosalimentoscompostosconstantesdoRegulamento
(CEE)n?1766/92eabrangidospeloRegulamento (CEE)
n?1619/93sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1994.
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.OJOn?L263de19.9.1991,p.1.
OJOn?L109de1.5.1993,p.1.f)JOn?L129de27.5.1993,p.14.
(')JOn?L387de31.12.1992,p.1.OJOn?L320de22.12.1993,p.32.
(")JOn?L108de1.5.1993,p.106.(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.0JOn?L155de26.6.1993,p.24.
HJOn?L84de30.3.1990,p.85.
f5)JOn?L30de3.2.1994,p.12.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deFevereirode1994,quefixaosdireitosniveladores
aplicáveisàimportaçãodosalimentoscompostosparaanimais
(EmECU/t)
Direitosniveladores(')
CódigoNC
ACPPaisesterceiros
(comexcepção
ACP)
23091011 13,29 24,17(2)
23091013 597,04 607,92(2)
23091031 41,52 52,40(2)
23091033 625,27 636,15(2)
23091051 83,04 93,92(2)
23091053 666,79 677,67(2)
23099031 13,29 24,17
23099033 597,04 607,92
23099041 41,52 52,40
23099043 625,27 636,15
23099051 83,04 93,92
23099053 666,79 677,67
(')Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosaduaneirosaos
produtosorigináriosdosPTU.
(2)Odireitoniveladorpodeserreduzidoemconformidadecomasdisposiçõesresultantesdoacordoentrea
ComunidadeeaSuécia(JOn?L109de1.5.1993,p.39)edoRegulamento (CEE)n?1267/93(JOn?L129de
27.5.1993,p.14).