PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/5

REGULAMENTO (CE) N.o 241/2009 DA COMISSÃO

de 20 de Março de 2009

que inicia um reexame relativo a um «novo exportador» no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1911/2006 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias, nomeadamente, da Rússia e que revoga o direito sobre as importações de um exportador desse país, sujeitando-as a registo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o n.o 4 do artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

A. PEDIDO DE REEXAME

(1) A Comissão recebeu um pedido de reexame relativamente a um «novo exportador» apresentado ao abrigo do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base. O pedido foi apresentado pela empresa Joint Stock Company Acron («requerente»), um produtor-exportador da Rússia («país em causa»).

B. PRODUTO

(2) As misturas de ureia e de nitrato de amónio sob forma de solução aquosa ou amoniacal, originárias da Rússia, constituem o produto objecto de reexame («produto em causa»), actualmente classificado no código NC 3102 80 00.

C. MEDIDAS EM VIGOR

(3) As medidas actualmente em vigor consistem num direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1911/2006 do Conselho (2) ao abrigo do qual as importações na Comunidade do produto em causa, originário da Rússia e produzido pelo requerente, estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo de 20,11 EUR/tonelada, à excepção de uma empresa especificamente referida, que está sujeita a um direito individual.

D. MOTIVOS DO REEXAME

(4) O requerente alega que não exportou o produto em causa para a Comunidade durante o período de inquérito, no qual se basearam as medidas anti-dumping, ou seja, entre 1 de Junho de 1998 e 31 de Maio de 1999 («período de inquérito inicial») e que não está coligado com nenhum dos produtores-exportadores do produto que estão sujeitos às medidas anti-dumping acima referidas.

(5) O requerente alega ainda que começou a exportar o produto em causa para a Comunidade após o termo do período de inquérito inicial.

E. PROCEDIMENTO

(6) Os produtores comunitários conhecidos como interessados foram informados do pedido acima referido, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar as suas observações. Não foram recebidas observações.

(7) Após ter examinado os elementos de prova disponíveis, a Comissão conclui que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame relativo a um «novo exportador», nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base, com vista a determinar a margem de dumping individual do requerente e, na eventualidade de se verificar a existência de práticas de dumping, o nível do direito a que devem estar sujeitas as importações do produto em causa importado na Comunidade.

(8) Caso se determine que o requerente cumpre os requisitos para beneficiar de um direito individual, pode ser necessário alterar a taxa do direito actualmente aplicável às importações do produto em causa provenientes de empresas não especificamente mencionadas no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1911/2006. a) Questionários A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará um questionário ao requerente. b) Recolha de informações e realização de audições Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecerem elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo previsto no presente regulamento.

F. REVOGAÇÃO DO DIREITO EM VIGOR E REGISTO DAS IMPORTAÇÕES

(9) Nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base, deve ser revogado o direito anti-dumping em vigor sobre as importações do produto em causa produzido e vendido para exportação para a Comunidade pelo requerente. Simultaneamente, essas importações devem ficar sujeitas a registo em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, a fim de assegurar que, caso o reexame conclua pela existência de práticas de dumping por parte do requerente, possam ser cobrados direitos anti-dumping retroactivamente à data do início do presente reexame. O montante da eventual futura dívida do requerente não pode ser estimado nesta fase do processo.

G. PRAZOS

(10) No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos para que: a) As partes interessadas possam dar-se a conhecer à Comissão, apresentar as suas observações por escrito, responder ao questionário referido na alínea a) do considerando 8 do presente regulamento ou fornecer quaisquer outras informações que devam ser tomadas em consideração durante o inquérito; b) As partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão.

H. NÃO COLABORAÇÃO

(11) Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

(12) Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

I. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

(13) Importa notar que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3).

J. CONSELHEIRO AUDITOR

(14) Importa notar também que, caso as partes interessadas considerem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da DG Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afectem a protecção dos seus interesses neste inquérito, nomeadamente no que se refere a questões relativas a acesso ao dossiê, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento dos pontos de vista apresentados por escrito e/ou oralmente. Para mais informações e contactos, ver as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio web da DG Comércio (http://ec.europa.eu/trade),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É iniciado um reexame do Regulamento (CE) n.o 1911/2006, em conformidade com o n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, a fim de determinar se, e em que medida, as importações de misturas de ureia e de nitrato de amónio sob forma de solução aquosa ou amoniacal classificadas no código NC 3102 80 00, originárias da Rússia, produzidas e vendidas para exportação para a Comunidade pela empresa Joint Stock Company Acron (código adicional TARIC: A 932) devem ficar sujeitas ao direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1911/2006.

Artigo 2.o

É revogado o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1911/2006, no que respeita às importações referidas no artigo 1.o

Artigo 3.o

As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do n.o 5 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, no sentido de tomarem as medidas adequadas para o registo das importações identificadas no artigo 1.o. O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 4.o

1. Para que as suas observações possam ser tidas em conta no âmbito do inquérito, as partes interessadas devem dar-se a conhecer à Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito, responder ao questionário referido na alínea a) do considerando 8 do presente regulamento e facultar quaisquer outras informações, salvo especificação em contrário, no prazo de 40 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão, por escrito, no mesmo prazo de 40 dias.

2. Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e indicar nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, as respostas ao questionário e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (4) e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas».

Quaisquer informações relacionadas com este assunto e/ou eventuais pedidos de audição devem ser enviados para o seguinte endereço:

Comissão Europeia Direcção-Geral Comércio Direcção H Gabinete: N105 4/92 B-1049 Bruxelas Fax: (32 2) 295 65 05

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2009. Pela Comissão Catherine ASHTON Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2) JO L 365 de 21.12.2006, p. 26.

(3) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(4) Esta menção significa que se trata de um documento exclusivamente destinado a utilização interna, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (JO L 56 de 6.3.1996, p. 1) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).