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PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 5. 98 L 155/36
REGULAMENTO (CE) Nº 1092/98 DA COMISSÔO
de 28 de Maio de 1998
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de trigo mole no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) nº 1339/97
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1766/92do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)nº 2052/97 (
4), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1339/97 da
ComissÑo (5), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 507/98 (6), foi aberto um concurso
para a restituiÑo e/ou a imposiÑo  exportaÑo de trigomole para todos os pases terceiros  excepÑo de Ceuta,Melilha e determinados Estados ACP;
Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CE) nº
1501/95 prev que a ComissÑo pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,decidir sobre a fixaÑo duma restituiÑo mxima  expor-taÑo, tendo em conta os critrios previstos no artigo 1ºdo Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso, ser
(serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s) o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nvel igual ou inferiorao da restituiÑo mxima, assim como o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposiÑo deexportaÑo;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a restituiÑo mxima de exportaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito s propostas apresentadas de 22 a 28
de Maio de 1998 no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) nº 1339/97, a restituiÑo mxima exportaÑo de trigo mole  fixada em 25,95 ecus portonelada.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Maio de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 287 de 21. 10. 1997, p. 14.
(5) JO L 184 de 12. 7. 1997, p. 7.
(6)J OL6 3d e4 .3 .1 9 9 8 ,p .2 0 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 98 L 157/33
REGULAMENTO (CE) Nº 1110/98 DA COMISSÔO
de 29 de Maio de 1998
que altera o Regulamento (CEE) nº 1832/92 que fixa os montantes das ajudas ao
fornecimento das ilhas Canrias em produtos cerealferos de origem
comunitria
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelecemedidas especficas relativas a determinados produtosagrcolas a favor das ilhas Canrias (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2348/96 (
2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,
Considerando que os montantes das ajudas ao forneci-
mento em produtos cerealferos das ilhas Canrias foramfixados pelo Regulamento (CEE) nº 1832/92 daComissÑo (
3), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 875/98 (4); que, antecedendo as alte-
raÒes das cotaÒes e dos preos no sector dos cereais naparte europeia da Comunidade e no mercado mundial, conveniente fixar de novo as ajudas ao abastecimento das
ilhas Canrias nos montantes referidos no anexo;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 1832/92 alterado 
substitudo pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
(2) JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.
(3) JO L 185 de 4. 7. 1992, p. 26.
(4) JO L 124 de 25. 4. 1998, p. 7.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 98 L 157/34
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 29 de Maio de 1998, que altera o Regulamento (CEE)
nº 1832/92, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canrias em
produtos cerealferos de origem comunitria
(Em ecus por tonelada)
Produto
(cdigo NC)Montante da ajuda
Trigo mole (1001 90 99) 29,00
Cevada (1003 00 90) 56,00
Milho (1005 90 00) 41,00
Trigo duro (1001 10 00) 8,00
Aveia (1004 00 00) 48,00
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 5. 98 L 155/1
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) Nº 1083/98 DA COMISSÔO
de 28 de Maio de 1998
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2375/96 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-
taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;
Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Maio de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 325 de 14. 12. 1996, p. 5.
(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4)J OL2 2d e3 1 .1 .1 9 9 5 ,p .1 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 5. 98 L 155/2
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 28 de Maio de 1998, que estabelece os valores forfetrios de
importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
(ECU/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 204 43,7
999 43,7
0707 00 05 052 87,0
068 75,5
999 81,3
0709 90 70 052 75,2
999 75,2
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 34,6
204 39,6
212 60,0
388 51,3
524 69,9
528 53,1
600 53,4
624 54,6
999 52,1
0805 30 10 382 57,8
388 53,8
999 55,8
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 060 34,0
388 72,9
400 86,0
404 86,3
508 95,1
512 79,3
524 96,1
528 76,2
804 111,1
999 81,9
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 98 L 157/35
REGULAMENTO (CE) Nº 1111/98 DA COMISSÔO
de 29 de Maio de 1998
que altera o Regulamento (CEE) nº 1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao
fornecimento dos Aores e da Madeira em produtos cerealferos de origem
comunitria
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelecemedidas especficas relativas a determinados produtosagrcolas a favor dos Aores e da Madeira (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2348/96 (
2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Considerando que os montantes das ajudas ao forneci-
mento em produtos cerealferos dos Aores e da Madeiraforam fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1833/92 daComissÑo (
3), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 874/98 (4); que, antecedendo as alte-
raÒes das cotaÒes e dos preos no sector dos cereais naparte europeia da Comunidade e no mercado mundial, conveniente fixar de novo as ajudas ao abastecimento dos
Aores e da Madeira nos montantes referidos no anexo;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 1833/92 alterado 
substitudo pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.
(2) JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.
(3) JO L 185 de 4. 7. 1992, p. 28.
(4) JO L 124 de 25. 4. 1998, p. 5.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 98 L 157/36
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 29 de Maio de 1998, que altera o Regulamento (CEE)
nº 1833/92, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Aores e da Madeira em
produtos cerealferos de origem comunitria
(Em ecus por tonelada)
Montante da ajuda
Produto
(cdigo NC)Destino
Aores Madeira
Trigo mole (1001 90 99) 29 29
Cevada (1003 00 90) 56 56
Milho (1005 90 00) 41 41
Trigo duro (1001 10 00) 8 8
REGULAMENTO (CE) Nº 1099/98 DO CONSELHO de 25 de Maio de 1998 que abre um contingente pautal comunitário de cevada do código NC 1003 00 destinada ao fabrico de cerveja

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, na conclusão das negociações do artigo XXIV: 6 do GATT, a Comissão se comprometeu, a examinar os problemas identificados se o funcionamento do sistema do «preço representativo» dos cereais se viesse a revelar um entrave ao comércio; que algumas remessas de cevada destinada ao fabrico de cerveja deram já origem a dificuldades;

Considerando que, para obviar a esses entraves, convém abrir, para 1997 e 1998, um contingente pautal comunitário para a cevada do código NC 1003 00 destinada ao fabrico de cerveja;

Considerando que as normas de execução do presente regulamento devem ser adoptadas nos termos do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É aberto para 1997 e 1998 um contingente pautal comunitário de 50 000 toneladas de cevada de qualidade superior do código NC 1003 00, destinada à produção de malte a utilizar no fabrico de uma determinada cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia.

2. O direito da pauta aduaneira comum aplicável ao contingente é de 50 % do direito total em vigor, sem redução aplicável à importação de malte destinado ao fabrico de cerveja, no dia da importação.

Artigo 2º

A Comissão adoptará as normas de execução do presente regulamento nos termos do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 e, nomeadamente:

i) As disposições que garantam a qualidade de cevada e, se necessário, as disposições relativas à aceitação do documento que permita verificar essa garantia;

ii) As disposições que garantam que a cevada é utilizada para a produção de malte destinado ao fabrico de cerveja em depósitos que contenham madeira de faia.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

J. CUNNINGHAM

(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37).
REGULAMENTO (CE) Nº 1067/98 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1248/97 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1248/97 da Comissão (3), estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998; que essa estimativa pode ser revista; que as quantidades fixadas para determinados produtos estão quase totalmente utilizadas; que, por conseguinte, é necessário aumentar as quantidades de certos produtos para a campanha em curso, com base nas necessidades actualizadas do mercado das ilhas Canárias;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e de Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CE) nº 1248/97 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(2) JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.

(3) JO L 173 de 1. 7. 1997, p. 88.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1128/98 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1998 que prorroga o prazo para a sementeira de determinadas culturas arvenses em certas regiões para a campanha de 1998/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2309/97 (2), e, nomeadamente, a seu artigo 12º,

Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê que, para terem direito aos pagamentos compensatórios relativos aos cereais, às proteaginosas e às sementes de linho a título do regime de apoio a determinadas culturas arvenses, os produtores devem ter procedido à sementeira, o mais tardar, no dia 15 de Maio anterior à colheita em causa;

Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 658/96 da Comissão, de 9 de Abril de 1996, relativo a certas condições de concessão dos pagamentos compensatórios no quadro do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 760/98 (4), fixa como data-limite para as sementeiras das culturas oleaginosas o dia 15 de Maio;

Considerando que, devido às condições climáticas particularmente rigorosas verificadas este ano, não será possível respeitar sistematicamente as datas-limite fixadas para as sementeiras na Bélgica, Alemanha, Irlanda, Áustria, Suécia, Grécia, Países Baixos, Portugal, França, Dinamarca e Reino Unido; que, em consequência, é conveniente prorrogar o prazo aplicável às sementeiras de cereais e/ou de oleaginosas, e/ou de proteaginosas, e/ou de sementes de linho para a campanha de 1998/1999, se for caso disso, para determinadas regiões específicas; que, para o efeito, é conveniente, como o permite o sétimo travessão do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, derrogar os Regulamentos (CEE) nº 1765/92 e (CE) nº 658/96;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão Conjunto dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens Secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As datas-limite para as sementeiras realizadas a título da campanha de 1998/1999 são fixadas no anexo relativamente às culturas aos Estados-membros e regiões nele indicadas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 15 de Maio de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 3.

(3) JO L 91 de 12. 4. 1996, p. 46.

(4) JO L 105 de 4. 4. 1998, p. 8.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1131/98 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1998 relativo à aplicação de uma medida especial de intervenção para o milho e o sorgo no final da campanha de 1997/1998

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que o período de intervenção para o milho e o sorgo termina em 30 de Abril no Sul e em 31 de Maio no Norte; que, atendendo à incerteza relativamente aos mercados, esta situação pode incitar os operadores a oferecer à intervenção quantidades importantes de milho e de sorgo no final de Maio no Norte, quantidades para as quais ainda existem certas possibilidades de escoamento no mercado após o termo do período de intervenção; que esta situação pode ser solucionada mediante a abertura de uma possibilidade de compra em intervenção destes cereais até 15 de Agosto de 1998;

Considerando que as condições de compra dos cereais em intervenção são definidas pelo Regulamento (CEE) nº 689/92 da Comissão, de 19 de Março de 1992, que fixa os procedimentos e condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 23/98 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Em conformidade com o disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, os organismos de intervenção dos Estados-membros, excepto os de Itália, Espanha, Grécia e Portugal, compram as quantidades de milho e de sorgo que lhes são oferecidas entre 1 de Junho e 15 de Agosto de 1998.

2. O preço a pagar é o preço de intervenção referido no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1766/92.

3. A compra pelo organismo de intervenção é efectuada em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 689/92.

No entanto, em derrogação do nº 3, terceiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 689/92, a última entrega das quantidades oferecidas em intervenção deve efectuar-se até 15 de Setembro de 1998.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.

(3) JO L 74 de 20. 3. 1992, p. 18.

(4) JO L 4 de 8. 1. 1998, p. 48.
REGULAMENTO (CE) Nº 1066/98 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1913/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 562/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1913/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2518/97 (4), estabeleceu as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em carnes de bovino frescas ou refrigeradas; que, nos oito primeiros meses do período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998, foram utilizados 75 % dessas quantidades;

Considerando que, para assegurar o abastecimento do mercado da Madeira até ao final do referido período, é necessário prever o aumento das quantidades inicialmente fixadas para as carnes frescas, reduzindo as previstas para as carnes congeladas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo I do Regulamento (CEE) nº 1913/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.

(2) JO L 76 de 13. 3. 1998, p. 6.

(3) JO L 192 de 11. 7. 1992, p. 35.

(4) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 21.

ANEXO

«ANEXO I

Estimativa de abastecimento da Madeira em produtos do sector da carne de bovino para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998

>POSIÇÃO NUMA TABELA>