N?L57/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.2.87
REGULAMENTO (CEE)N?573/87DACOMISSÃO
de26deFevereirode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãonosectordoleiteedosprodutos
lácteos
direitosniveladoresactualmenteemvigoremconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos(')comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?231/87(2)e,nomeada­
mente,on?8doseuartigo14?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteosforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?440/87daComissão
O;
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?440/87aospreçosdequea
Comissãotemconhecimento implicaaalteraçãodosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosno
n?2doartigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68são
fixadosnoanexo.
2.Nãoéaplicávelqualquerdireitoniveladorparaas
importaçõesemproveniênciadePortugal,incluindoos
AçoreseaMadeira,paraoleiteeosprodutoslácteosrefe­
ridosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?804/68.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deFevereirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L148de28.6.1968,p.13.0JOn?L25de28.1.1987,p.3.
3JOn?L43de13.2.1987,p.27.

27.2.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L57/31
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deFevereirode1987,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(emECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
N?dapauta
aduaneiracomumCódigoMontantedodireito
nivelador
04.01AIa) 0110 33,55
04.01AIb) 0120 31,14
04.01AIIa)1 0130 31,14
04.01AIIa)2 0140 38,18
04.01AIIb)1 0150 29,93
04.01AIIb)2 0160 36,97
04.01BI 0200 76,88
04.01BII 0300 162,62
04.01BIII 0400 251,33
04.02AI 0500 32,16
04.02AIIa)10620 163,16
04.02AIIa)20720 218,13
04.02AIIa)30820 220,55
04.02AIIa)40920 260,81
04.02AIIb)11020 155,91
04.02AIIb)21120 210,88
04.02AIIb)31220 213,30
04.02AIIb)41320 253,56
04.02AIIIa)11420 30,14
04.02AIIIa)21520 40,69
04.02AIIIb)11620 162,62
04.02AIIIb)21720 251,33
04.02BIa)1820 36,27
04.02BIb)1aa)2220 porkg1,55910
04.02BIb)1bb)2320 porkg2,1088(4)
04.02BIb)1cc)2420 porkg2,5356(4)
04.02BIb)2aa)2520 porkg1,5591(*)
04.02BIb)2bb)2620 porkg2,1088(*)
04.02BIb)2cc)2720 porkg2,5356(*)
04.02BIIa)2820 52,91
04.02BIIb)12910 porkg1,6262Q
04.02BIIb)23010 porkg2,5133(*)
04.03A 3110 295,68
04.03B 3210 360,73
04.04A 3300 225,73(*)
04.04B3900 379,350
04.04C 4000 157,44(8)
04.04DIa)4410 210,17(9)
04.04DIb)4510 220,520
04.04DII4610 317,24
04.04Ela)4710 379,35
04.04BIMl 4800 253,33(10)

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(emECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
N?dapauta
aduaneiracomumCódigoMontantedodireito
nivelador
04.04EIb)2 5000 229,12(")
04.04EIc)1 5210 171,84
04.04EIc)2 5250 325,84
04.04EIIa) 5310 379,35
04.04EIIb) 5410 325,84
17.02AII 5500 41,95(12)
21.07FI 5600 41,95
23.07BIa)3 5700 119,35
23.07BIa)4 5800 155,21
23.07BIb)3 5900 145,71
23.07BIc)3 6000 120,84
23.07BII 6100 155,21

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(')Paraefeitosdaaplicaçãodestasubposição,consideram-seleitesespeciaisparalactentes,osprodutosisentosdegermespatogénicosetoxígenoseque
contenhammenosde10000bactériasaeróbiasrevivificáveisemenosde2bactériascoliformesporgrama.
(*)Aadmissãonestasubposiçãoficasubordinadaàscondiçõesadeterminarpelasautoridadescompetentes .
OParaocálculodoteoremmatériasgordas,nãosedevetomaremconsideraçãoopesodoaçúcaradicionado.
(4)Odireitoniveladorpara100quilogramasdeprodutodestasubposiçãoéigualàsomadosseguinteselementos :
(a)Omontanteporquilogramaindicado,multiplicadopelopesodeleiteenatacontidoem100quilogramasdeproduto;
(b)7,25ECUs;
(c)25,47ECUs.
(*)Odireitoniveladorpara100quilogramasdeprodutodestasubposiçãoéigualàsomadosseguinteselementos:
(a)Omontanteporquilogramaindicado,multiplicadopelopesodeleiteenatacontidoem100quilogramasdeproduto;
(b)25,47ECUs.
(®)Odireitoniveladorpara100quilogramasdepesolíquidoélimitado:
—a18,13ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneaa)doAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1767/82importadosemproveniênciadaSuíçaou
emrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneac)doreferidoanexoeimportadoscomproveniênciadaÁustriaedaFinlândia,
—a9,07ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneab)doAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1767/82importadoscomproveniênciadaSuíça.
Ç)Odireitoniveladorélimitadoa6%dovaloraduaneiroemrelaçãoàsimportaçõescomproveniênciadaSuíça,nostermosdon?3doartigo1?doRegula­
menton?1767/82.
(*)Odireitoniveladorpara100quilogramasdepesolíquidoélimitadoa50ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdasalíneaso)ep)doAnexoIdo
Regulamento (CEE)n?1767/82importadoscomproveniênciadaÁustria.
OQdireitoniveladorpara100quilogramasdepesolíquidoélimitadoa36,27ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneag)doAnexoIdoRegula­
mento(CEE)n?1767/82importadosemproveniênciadaSuíçaouemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneah)doreferidoanexoimportadoscom
proveniênciadaÁustriaedaFinlândia.
(10)Odireitoniveladorpara100quilogramasdepesolíquidoélimitadoa:
—12,09ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalínead)doAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1767/82importadoscomproveniênciadoCanadá,
—15,00ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdasalínease)ef)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaAustráliaedaNovaZelândia
(")Odireitoniveladorpara100quilogramasdepesolíquidoélimitadoa:
—77,70ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneai)doAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1767/82importadoscomproveniênciadaRoménia
edaSuíça,
—50ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdasalíneaso)ep)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaÁustria,
—101,88ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneak)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaRoméniaedaSuíça,
—65,61ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalínea1)doreferidoanexoimportadoscomproveniência .daBulgária,daHungria,deIsrael,da
Roménia,daTurquiaedaJugoslávia,eemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneam)doreferidoanexoimportadosemproveniênciadaBulgária,da
Hungria,deIsrael,daRoménia,daTurquia,doChipreedaJugoslávia,
—55ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalínean)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaÁustriae,emrelaçãoaosprodutoscons­
tantesdaalínear)doreferidoanexoimportadosemproveniênciadaNoruega,
—60ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneas)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaFinlândia,
—18,13ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneaq)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaFinlândia,
—15,00ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneaf)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaAustráliaedaNovaZelândia.
(12)Alactoseeoxaropedelactosedasubposição17.02AIestão,porforçadoRegulamento (CEE)n?2730/75,sujeitosaomesmodireitoniveladorqueéapli­
cávelàlactosedasubposição17.02AII.
(13)Naacepçãodasubposiçãoex23.07B,entende-sepor«produtoslácteos»osprodutosconstantesdasposições04.01,04.02,04.03,04.04edassubposições
17.02Ae21.07FI.