CONCLUSÕES DO CONSELHO

de 27 de Setembro de 1999

sobre os resultados da consulta pública sobre o Livro Verde relativo à convergência (em especial os aspectos relacionados com os meios de comunicação e o sector do audiovisual)

(1999/C 283/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

1. RECORDANDO as conclusões do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, sobre a Conferência europeia do audiovisual: "Desafios e oportunidades da era do digital"(1);

2. RECORDANDO a Resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, relativa ao serviço público de radiodifusão(2);

3. RECORDANDO as Conclusões do Conselho de 22 de Abril de 1999 sobre os resultados da consulta pública sobre o Livro Verde relativo à Convergência;

4. CONSCIENTE do debate sobre o âmbito possível e os méritos e riscos da auto-regulação dos meios de comunicação, salientados pelos participantes no seminário de peritos de Saarbrücken sobre auto-regulação dos meios de comunicação;

5. REGISTA que, na Comunicação sobre os resultados da consulta pública sobre o Livro Verde relativo à convergência, de 9 de Março de 1999, a Comissão apresenta várias mensagens-chave de particular relevância para o sector do audiovisual e ANUNCIA a sua intenção de propor um conjunto de princípios mais pormenorizado em comunicação complementar;

6. REGISTA que uma das mensagens genéricas sobre o papel da regulamentação é a afirmação da necessidade permanente de satisfazer um leque de objectivos de interesse público (tais como a protecção dos menores e da dignidade humana, a diversidade cultural e linguística e o pluralismo), reconhecendo simultaneamente a necessidade de se promover o investimento, principalmente em novos serviços audiovisuais;

7. REGISTA que uma das mensagens genéricas sobre o conteúdo é o reconhecimento de que as acções destinadas a promover um conteúdo europeu de alta qualidade podem desempenhar um importante papel;

8. SALIENTA que, para além dos aspectos técnico e económico, os aspectos social, cultural e democrático são de grande importância para o desenvolvimento da sociedade da informação;

9. CONVENCIDO da necessidade de avaliação contínua e de eventual adaptação do quadro regulamentar a nível nacional e europeu, tendo em conta o princípio da subsidiariedade;

10. REGISTA que foi recomendada a separação da regulamentação da infra-estrutura e do conteúdo, o que implica, relativamente à regulamentação da infra-estrutura, a necessidade de salvaguardar o acesso do público a um amplo leque de conteúdos dos meios de comunicação;

11. REGISTA que, no que se refere à regulamentação do conteúdo, essa separação implica:

- tomar em plena consideração a especificidade do sector do audiovisual, em especial através de uma abordagem vertical e sectorial, quando necessária, assente nas estruturas regulamentares existentes, bem como nos objectivos de ordem pública,

- a aplicação, após devida consulta e análise, de um regime regulamentar adequado aos novos serviços, reconhecendo a imprevisibilidade do mercado e a necessidade de vultosos investimentos iniciais com o seu lançamento, e de manter simultaneamente uma protecção adequada dos menores, a defesa dos consumidores e de outros importantes interesses públicos,

- que a auto-regulação pode completar eficazmente a regulamentação e contribuir para a obtenção do justo equilíbrio entre facilitar o desenvolvimento de mercados abertos e concorrenciais e garantir os objectivos de interesse público;

12. SALIENTA que a consulta também revelou, em resposta às três opções apresentadas pela Comissão no Livro Verde(3), uma clara maioria favorável a uma abordagem evolutiva da regulamentação do conteúdo, assente nas estruturas existentes;

13. SALIENTA que, na perspectiva do desenvolvimento de novas tecnologias, uma solução equilibrada e transparente sobre a melhor forma de o serviço público de radiodifusão continuar a desempenhar integralmente o seu papel neste novo contexto deverá em especial:

- reafirmar a competência do Estado-Membro para atribuir, definir e organizar a missão de serviço público em cada Estado-Membro, de acordo com o protocolo relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros anexo ao Tratado de Amesterdão,

- encorajar as organizações responsáveis pelo serviço público de radiodifusão a explorarem novas tecnologias e, ao fazê-lo, a encontrarem novos meios de manter e expandir as suas audiências, a fim de cumprir esse mandato;

14. CONVIDA a Comissão a, sem prejuízo das suas prerrogativas consagradas no Tratado:

- tomar em consideração as presentes Conclusões na elaboração da comunicação referida no ponto 5, reconhecendo e abordando a especificidade do sector do audiovisual e tendo em conta as exigências democráticas, sociais e culturais,

- tomar em consideração o resultado da consulta se e quando elaborar propostas de medidas para o reforço da indústria audiovisual europeia, incluindo a indústria dos multimedia;

15. REGISTA que as acções imediatas da Comissão relativas ao conteúdo incluirão a verificação da aplicação, pelos Estados-Membros, da directiva "Televisão sem fronteiras", na sua versão revista.

(1) JO C 306 de 6.10.1998, p. 1.

(2) JO C 30 de 5.2.1999, p. 1.

(3) As três opções são as seguintes:

1. Aprofundar as estruturas existentes.

2. Desenvolver um modelo regulamentar separado para novas actividades, que coexista com a regulamentação em matéria de telecomunicações e de radiodifusão.

3. Introduzir progressivamente um novo modelo regulamentar que cubra toda a gama de serviços, já existentes e novos.