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REGULAMENTO (CEE) No 343/93 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 859/89 relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 125/93 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3891/92 (4), previu nomeadamente as normas relativas ao processo de concurso;

Considerando que, na sequência da criação, a par das medidas clássicas de intervenção para as cabeças normais, de um novo regime facultativo de intervenção para as carcaças ligeiras, carcaças com um peso compreendido entre 150 e 200 quilogramas podem, em determinadas circunstâncias, ser abrangidas pelos dois regimes; que a aplicação dos coeficientes referidos no no 2 do artigo 15o podem levar ao pagamento de um preço mais elevado para qualidades inferiores no caso de serem apresentadas no âmbito do regime das carcaças ligeiras em vez do regime de intervenção clássica; que, para evitar tal situação, que contrariaria os objectivos estabelecidos pela reforma da política agrícola comum, é necessário suspender a aplicação desta disposição em relação às carcaças com um peso compreendido entre 150 e 200 quilogramas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 2 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 859/89 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. No caso de, no âmbito de um concurso referido no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 805/68, a tomada a cargo incidir sobre outras qualidades para além da qualidade R 3, o preço pago ao adjudicatário será corrigido através de um coeficiente de correcção aplicável à qualidade adquirida e que consta do anexo IV.

Todavia, esta disposição não se aplica às carcaças com um peso compreendido entre 150 e 200 quilogramas. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do segundo concurso de Fevereiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO no L 18 de 27. 1. 1993, p. 1.

(3) JO no L 91 de 4. 4. 1989, p. 5.

(4) JO no L 391 de 31. 12. 1992, p. 57.
17.2.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L40/15
REGULAMENTO (CEE)N?346/93DACOMISSÃO
de16deFevereirode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
compreendido entre15deFevereirode1993noque
respeitaàsmoedasflutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3814/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?29/93daComissão(4),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?336/93O;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?29/93aosdadosde
queaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deFeve­
reirode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deFevereirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
oJOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L387de31.12.1992,p.7.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L5de9.1.1993,p.14.
OJOn?L38de16.2.1993,p.24.

N?L40/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.2.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de16deFevereirode1993,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 39,27(')
17011190 39,270
17011210 39,270
17011290 39,270
17019100 45,04
17019910 45,04
17019990 45,040
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.Todàvia,emconformidadecomon?4doartigo101?dadecisãoacimareferida,é
cobradoummontanteigualaomontantefixadopeloRegulamento (CEE)n?1870/91.
REGULAMENTO (CEE) No 330/93 DO CONSELHO de 9 de Fevereiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2984/92, que reparte, para o ano de 1992, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva de Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2984/92 (2) reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1992, certas quotas de capturas para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen;

Considerando que, para o ano de 1992, tinha sido concedida à Comunidade uma quota de 8 500 toneladas de « outras espécies » nas águas norueguesas a sul de 62° N; que se verificou que as capturas efectuadas por determinados navios da Comunidade poderiam conduzir em breve ao esgotamento dessa quota;

Considerando que, de acordo com o processo previsto no artigo 2o do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (3), as partes procederam a novas consultas sobre os seus direitos de pesca recíprocos para 1992;

Considerando que as consultas foram concluídas e que, por conseguinte, a referida quota atribuída à Comunidade foi aumentada;

Considerando que cabe ao Conselho definir as condições em que essas quotas de captura podem ser utilizadas pelos pescadores da Comunidade que, para assegurar uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, nos termos do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3760/92,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No anexo do Regulamento (CEE) no 2984/92, os números relativos a « outras espécies » na divisão CIEM IV são substituídos pelos que figuram no anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO no L 300 de 16. 10. 1992, p. 1.

(3) JO no L 226 de 29. 8. 1980, p. 48.

ANEXO

"(Em toneladas de peso vivo)

"" ID="1">Outras espécies> ID="2">IV

> ID="3">9 250

> ID="4">Dinamarca 4 625

"> ID="4">Reino Unido 3 469

"> ID="4">Alemanha 1 156

"> ID="4">Bélgica

França

Países Baixos ">
16.2.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L38/5
REGULAMENTO (CEE)N?332/93DACOMISSÃO
de15deFevereirode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3874/92daComis­
são(4)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa domercado,verificadanodecursodoperíododereferencia
compreendido entre12deFevereirode1993noque
respeitaàsmoedasflutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deFeve­
reirode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deFevereirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(<)JOn?L390de31.12.1992,p.121.

N?L38/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias16.2.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deFevereirode1993,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
21?período
32°período
43?período
5
07099060 0 0,63 0,63 1,01
07129019 0 0,63 0,63 1,01
10011000 0 0 0 0
10019091 0 1,40 1,40 0
10019099 0 1,40 1,40 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0,63 0,63 1,01
10059000 0 0,63 0,63 1,01
10070090 0 0 0 6,25
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 5,31
10089090 0 0 0 5,31
11010000 0 1,96 1,96 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
21?período
32?período
43?período
54?período
6
11071011 02,49 2,49 0 0
11071019 0 1,86 1,86 0 0
.11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
18.2.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L41/33
REGULAMENTO (CEE)N?356/93DACOMISSÃO
de17deFevereirode1993
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodelimõesfrescos
origináriosdeChipre
n?249/93(6),registadosoucalculadosemconformidade
comodispostonoartigo5?doreferidoregulamento ,
permiteconstatarqueaaplicaçãodon?1,primeiropará­
grafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)n?1035/72
levariaàfixaçãodomontantedodireitodecompensação
emzero;queemconsequência ,ascondiçõesprevistasno
n?1,segundoparágrafo,doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sãosatisfeitasparaarevogaçãodataxa
compensatória àimportaçãodestesprodutosoriginários
deChipre,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1754/92(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?133/93da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?281/93(4),instituiuumdireitode
compensaçãona.importaçãodelimõesfrescosoriginários
deChipre;
Considerandoqueaevoluçãodospreçosdestesprodutos
verificadosnosmercadosrepresentativos referidosno
Regulamento (CEE)n?2118/74daComissão(%coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?133/93érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deFeve­
reirode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deFevereirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.23.
OJOn?L18de27.1.1993,p.18.
OJOn?L33de9.2.1993,p.13.
OJOn?L220de10.8.1974,p.20. ('5)JOn?L28de5.2.1993,p.45.
REGULAMENTO (CEE) No 361/93 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1993 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) no 3518/86 relativo a medidas específicas de vigilância aplicáveis às importações de sumo de laranja

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1569/92 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 18o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3518/86 da Comissão (3) foi alterado, pela última vez, pelo Regulamento (CEE) no 314/93 (4) de modo a subordinar a importação de sumo de laranja do código NC 2009 11 99 à emissão de certificados de importação;

Considerando que, a fim de ter em conta a situação especial dos produtos que estavam já a ser encaminhados para a Comunidade à data da entrada em vigor de Regulamento (CEE) no 314/93, ou seja, 12 de Fevererio de 1993, é conveniente que os certificados de importação pedidos antes de 24 de Fevereiro de 1993 para produtos do referido código sejam emitidos de imediato,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Em derrogação do disposto no no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3518/86, os certificados de importação pedidos antes de 24 de Fevereiro de 1993 para os produtos do código N'C 2009 11 99 devem ser emitidos de imediato.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 12 de Fevereiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO no L 166 de 20. 6. 1992, p. 5.

(3) JO no L 325 de 10. 11. 1986, p. 14.

(4) JO no L 36 de 12. 2. 1993, p. 40.
18.2.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L41/41
REGULAMENTO (CEE)N?360/93DACOMISSÃO
de17deFevereirode1993
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
quadragésimo primeroconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodo
concursopúblicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?920/92
Regulamento (CEE)n?3534/92(6),proibiuostrocas
comerciaisentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeas
RepúblicasdaSérviaedoMontenegro ;queessaproibição
nãoseaplicaacertasactividadesenumeradosnosartigos
2?e3?doreferidoregulamento ;queconvenienteteresse
factoemcontaaquandodafixaçãodasrestituições ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3814/92(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?920/92daComissão,de10deAbrilde1992,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?31/93(4),proce­
deu-seaconcursospúblicosparciaisparaaexportação
desseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?920/92,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquadragésimoprimeroconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1432/92do
ConselhoW,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloArtigo1?
1.Paraoquadragésimo primeropúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?920/92alterado,omontantemáximodaresti­
tuiçãoàexportaçãoéfixadoem40,468ecus/100quilogra­
mas.
2.AsrestituiçõesàexportaçãoparaasRepúblicasda
SérviaedeMontenegrosópodemserconcedidasno
âmbitodaajudahumanitáriaprestadapororganizaçõesde
beneficência ,norespeitodascondiçõesestabelecidasna
alíneaa)doartigo2?enoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1432/92doConselho.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18.deFeve­
reirode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deFevereirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p..4.
(2)JOn?L387de31.12.1992,p.7.
OJOn?L98de11.4.1992,p.11.
(4)JOn?L5de9.1.1993,p.18.nJOn?L151de3.6.1992,p.4. (6)JOn?L358de8.12.1992,p.16.
N?L41/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.2.93
REGULAMENTO (CEE)N?353/93DACOMISSÃO
de17deFevereirode1993
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercadointerno,
de150000toneladasdetrigodurodetidaspeloorganismodeintervençãoitaliano
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,Artigo1?
Oorganismodeintervençãoitalianoprocede,nascondi­
çõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?1836/82,aum
concursopermanenteparaarevendanomercadointerno
de150000toneladasdetrigoduroquedetém.TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo7?,Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
.primeiroconcursoparcialéfixadoem25deFevereirode
1993.Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1581/86doConselho,de23deMaiode1986,quefixa
asregrasgeraisdaintervençãonosectordoscereais(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2203/90(4),estabelecequeacolocaçãoàvenda
doscereaisdetidospeloorganismodeintervençãose
efectueporconcurso;2.Oprazodeapresentaçãoparaoúltimoconcurso
parcialterminaem29deAbrilde1993.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãoitaliano:
AziendadiStatopergliinterventinelmercatoagricolo
(AIMA),ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
,Regulamento (CEE)n?3043/91(*),fixaosprocessoseas
condiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelos
organismosdeintervenção ;viaPalestro81,
1-00100Roma
(telex620331;tel.474991).
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,e
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de150000toneladasde
trigodurodetidaspeloorganismodeintervençãoitaliano;Artigo3?
Emderrogaçãododispostonon?1doartigo5?doRegu­
lamento(CEE)n?1836/82,apropostaconsideradanão
podeemcasoalgumserinferioraopreçodeintervenção
aplicávelnoúltimodiadoprazodeapresentaçãodas
propostas.
Considerandoque,afimdeassegurarqueaspropostas
apresentadasrepresentem astendênciasactuaisdo
mercado,énecessáriocolocaropreçomínimoaoníveldo
preçodeintervenção;Artigo4?
OorganismodeintervençãoitalianocomunicaàComis­
são,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinteao
termodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas,aquan­
tidadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendidos.ConsiderandoqueoComitédeGestãodosCereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazòlimiteestabelecidopelo
seupresidente,
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L180de1.7.1992,p.1.
OJOn?L139de24.5.1986,p.36.0JOn?L201de,31.7.1990,p.5.0JOn?L202de9.7.1982,p.23.0JOn?L288de18.10.1991,p.21.Artigo5?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.

18.2.93/1JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L41/29
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deFevereirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
REGULAMENTO (CEE) No 383/93 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1993 que rectifica o Regulamento (CEE) no 217/93 da Comissão, relativo aos contratos de armazenagem para o azeite para a campanha de comercialização de 1992/1993

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2046/92 (2), e, nomeadamente, os nos 3 e 4 do seu artigo 20oD,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 217/93 da Comissão (3) fixou as regras relativas aos contratos de armazenagem para o azeite, para a campanha de comercialização de 1992/1993;

Considerando que, na sequência de uma verificação, foi detectado um erro nesse regulamento; que o texto do mesmo regulamento não corresponde às medidas apresentadas, para parecer, ao comité de gestão; que, por conseguinte, é necessário proceder à sua rectificação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 217/93 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Os contratos referem-se unicamente às qualidades de azeite que podem ser oferecidas para intervenção e a uma quantidade mínima de 100 toneladas líquidas. Todavia, em Portugal, a quantidade mínima será de 25 toneladas. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 6 de Fevereiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 1.

(3) JO no L 26 de 3. 2. 1993, p. 9.