REGULAMENTO (CE) Nº 2178/95 DO CONSELHO

de 8 de Agosto de 1995

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para determinados produtos industriais e da pesca originários da Estónia, da Letónia e da Lituânia, bem como às normas de adaptação desses contingentes e limites máximos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os acordos de comércio livre entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Lituânia, a República da Estónia e a República da Letónia, por outro, que foram assinados a 18 de Julho de 1994, prevêem que determinados produtos originários dos países em questão possam beneficiar, aquando da sua importação na Comunidade no âmbito de contingentes ou de limites pautais, de direitos aduaneiros reduzidos ou nulos;

Considerando que, no cumprimento das suas obrigações internacionais, incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes comunitários para os produtos enunciados nos anexos I, II e III do presente regulamento; que é conveniente garantir nomeadamente um acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação ininterrupta das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao seu esgotamento; que nada obsta a que, para garantir uma gestão comum eficaz desses contingentes pautais, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que esse modo de gestão requer, contudo, uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, no que se refere aos produtos enumerados no anexo IV do presente regulamento, sujeitos a limites máximos pautais comunitários, pode ser efectuada uma vigilância comunitária recorrendo a um modo de gestão baseado na imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão aos limites máximos, à medida que estes produtos sejam apresentados na alfândega ao abrigo de declarações de introdução em livre prática;

Considerando que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita e particularmente rápida entre os Estados-membros e a Comissão que, nomeadamente, deve poder acompanhar o estado de imputação relativamente aos limites máximos pautais e desse facto informar os Estados-membros; que essa colaboração deve ser tanto mais estreita quanto é necessário que a Comissão, em determinadas condições, possa eventualmente adoptar as medidas adequadas para restabelecer os direitos aduaneiros sempre que tenha sido atingido um dos limites máximos;

Considerando que os contingentes e os limites máximos pautais previstos nos referidos acordos abrangem períodos plurianuais; que os acordos dispõem as eventuais taxas de aumento anual dos volumes dos contingentes e dos limites máximos correspondentes; que definem, além disso, as condições necessárias para a concessão de vantagens pautais no âmbito dos referidos contingentes e limites máximos pautais; que, por conseguinte, numa preocupação de racionalização da aplicação das medidas em questão parece oportuno reunir num único regulamento, aplicável por um período plurianual, as disposições relativas aos contingentes e aos limites máximos pautais para os produtos agrícolas ou industriais incluídos actualmente nos diferentes regulamentos que se aplicam a cada um dos países acima referidos;

Considerando que as alterações da Nomenclatura Combinada e dos códigos Taric, bem como as adaptações dos volumes e das taxas dos contingentes na sequência de decisões adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão, não implicam qualquer alteração significativa; que, com um objectivo de simplificação, convém prever que a Comissão possa, após parecer do Comité do Código Aduaneiro, introduzir as alterações e as adaptações técnicas necessárias nos anexos do presente regulamento;

Considerando que, pelos mesmos motivos, este procedimento pode aplicar-se em caso de alteração dos acordos existentes entre a Comunidade e estes países, na medida em que as alterações assim acordadas especifiquem os produtos que podem beneficiar de contingentes ou limites máximos pautais, os seus volumes, direitos e períodos, bem como, se necessário, as condições de atribuição respectivas; que convém que a Comissão possa, após parecer do Comité do Código Aduaneiro, introduzir as correspondentes alterações ao presente regulamento, incluindo aos seus anexos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de cada ano, as mercadorias originárias da Estónia, da Letónia e da Lituânia enumeradas nos anexos I, II, III e IV do presente regulamento ficam sujeitas a contingentes ou a limites máximos pautais comunitários, de acordo com o disposto nos referidos anexos.

Artigo 2º

1. Os contingentes pautais referidos no artigo 1º serão geridos pela Comissão, que pode tomar as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.

2. Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, mediante notificação da Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente a essas necessidades sobre o volume do contingente em causa.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da referida declaração, devem ser transmitidos sem demora à Comissão.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

3. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á logo que possível para o volume do contingente correspondente.

4. Se as quantidades solicitadas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.

Artigo 3º

1. As imputações aos limites máximos serão efectuadas à medida que os produtos forem apresentados na alfândega ao abrigo de declarações de introdução em livre prática.

Uma mercadoria só pode ser imputada ao limite máximo se o certificado de circulação de mercadorias for apresentado antes da data de restabelecimento da cobrança dos direitos aduaneiros.

2. O estado de esgotamento dos limites pautais será verificado a nível da Comunidade com base nas importações imputadas nos termos do nº 1.

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar até ao dia 15 de cada mês, a relação das imputações efectuadas durante o mês anterior.

3. Logo que tenham sido atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, por regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros em questão.

Quando a adopção de um regulamento desse tipo for pedida por um Estado-membro, a Comissão analisará o pedido nos cinco dias subsequentes e informará o Estado requerente da sequência que tenciona dar ao referido pedido, em função, nomeadamente, das comunicações previstas no nº 2.

Artigo 4º

Para efeitos de aplicação do presente regulamento, a Comissão adoptará todas as medidas adequadas, em estreita cooperação com os Estados-membros.

Artigo 5º

Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes pautais, enquanto o saldo dos volumes dos contingentes o permitir.

Artigo 6º

1. As disposições necessárias à aplicação do presente regulamento, nomeadamente:

a) As alterações e adaptações técnicas na medida em que sejam necessárias na sequência das modificações da Nomenclatura Combinada e dos códigos Taric;

b) As adaptações necessárias na sequência da conclusão pelo Conselho de protocolos ou de trocas de cartas no âmbito de acordos existentes ou de acordos entre a Comunidade e estes países, no âmbito dos acordos previstos no presente regulamento,

são adoptadas nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 7º

2. As disposições adoptadas ao abrigo do presente regulamento não autorizam a Comissão a:

- proceder ao reporte de quantidades de um período contingentário para outro,

- transferir quantidades preferenciais de um contingente ou de um limite máximo para outro,

- abrir e gerir contingentes ou limites máximos pautais resultantes de novos acordos.

Artigo 7º

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, instituído pelo artigo 247º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 (1).

2. O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto de medidas a adoptar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto dentro de um prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a adoptar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:

- a Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou por um período de três meses a contar da data de comunicação,

- o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no primeiro travessão.

3. O comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação e adaptação do presente regulamento levantada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido de um Estado-membro.

Artigo 8º

É aplicável o protocolo relativo à noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa anexos aos acordos de comércio livre concluídos entre a Comunidade e cada uma das repúblicas referidas no artigo 1º

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SOLANA

(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

>POSIÇÃO NUMA TABELA>