PT Jornal Oficial da União Europeia L 303/13

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Outubro de 2008

relativa a uma contribuição financeira comunitária para os programas de controlo, inspecção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2008

[notificada com o número C(2008) 6262]

(2008/860/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), nomeadamente o artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os seus programas de controlo da pesca relativos a 2008, acompanhados dos pedidos de participação financeira da Comunidade nas despesas de execução dos projectos constantes desses programas.

(2) Podem beneficiar de financiamento comunitário os pedidos relativos às acções enumeradas na alínea a) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006.

(3) Os pedidos de financiamento comunitário devem respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão (2).

(4) É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da participação financeira da Comunidade, no respeito dos limites fixados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006, e estabelecer as condições da sua concessão.

(5) Para poderem beneficiar da contribuição, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (3).

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objecto

A presente decisão prevê uma participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros, relativamente a 2008, com a execução do regime de acompanhamento e controlo aplicável à política comum das pescas, referido na alínea a) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006. A presente decisão estabelece o montante da participação financeira da Comunidade para cada Estado-Membro, a taxa da participação e as condições em que pode ser concedida.

Artigo 2.o

Anulação das autorizações por liquidar

Os Estados-Membros asseguram que todos os pagamentos que sejam objecto de um pedido de reembolso sejam efectuados pelo Estado-Membro em causa até 30 de Junho de 2012. Os pagamentos efectuados por um Estado-Membro após essa data não serão elegíveis para reembolso. As autorizações concedidas em relação às dotações orçamentais associadas à presente decisão devem ser anuladas até 31 de Dezembro de 2013.

Artigo 3.o

Novas tecnologias e redes informáticas

A compra e instalação de tecnologia informática, e respectiva assistência técnica, e a instalação de redes informáticas que permitam uma troca eficaz e segura de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo I.

Artigo 4.o

Dispositivos automáticos de localização

1. A compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos automáticos de localização, que permitam aos centros de vigilância da pesca controlar os navios à distância através do sistema de localização dos navios por satélite (VMS), podem beneficiar de uma participação financeira máxima de 4 500 EUR por navio, nos limites estabelecidos no anexo II.

2. Dentro do limite de 4 500 EUR previsto no n.o 1, a participação financeira nos primeiros 1 500 EUR de despesas elegíveis é de 100 %.

3. A participação financeira nas despesas elegíveis compreendidas entre 1 500 EUR e 4 500 EUR por navio eleva-se, no máximo, a 50 % dessas despesas.

4. Para serem considerados elegíveis, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003.

Artigo 5.o

Sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados

A compra e instalação de sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados num centro de vigilância da pesca, e respectiva assistência técnica, que permitam uma troca eficaz e segura de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo III.

Artigo 6.o

Dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados

1. A compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados que permitam aos navios registar e transmitir por via electrónica aos centros de vigilância da pesca dados sobre as actividades de pesca, podem beneficiar de uma participação financeira máxima de 4 500 EUR por navio, nos limites estabelecidos no anexo IV.

2. A participação financeira na compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados é de 75 %, no respeito do limite de 4 500 EUR previsto no n.o 1.

3. Para poder beneficiar de uma participação financeira, os dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados devem satisfazer as condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho (4) e no Regulamento (CE) n.o 1566/2007 da Comissão (5).

Artigo 7.o

Projectos-piloto

Os projectos-piloto relativos às novas tecnologias de controlo podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo V.

Artigo 8.o

Formação

Os programas de formação e intercâmbio de funcionários responsáveis pelas tarefas de acompanhamento, controlo e vigilância no domínio da pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo VI.

Artigo 9.o

Avaliação das despesas

As despesas relacionadas com a aplicação de um sistema de avaliação das despesas efectuadas para fins de controlo da política comum das pescas podem beneficiar de uma contribuição financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo V.

Artigo 10.o

Seminários e meios de comunicação

As iniciativas, incluindo a organização de seminários e a utilização dos meios de comunicação, destinadas a melhor sensibilizar os pescadores e outras partes interessadas, nomeadamente inspectores, ministério público e juízes, assim como o público em geral, para a necessidade de lutar contra a pesca irresponsável e ilegal e apoiar a execução das regras da política comum da pesca podem beneficiar de uma contribuição financeira de 75 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo VIII.

Artigo 11.o

Navios e aeronaves de patrulha para a fiscalização da pesca

1. A compra e a modernização de navios e aeronaves utilizados na inspecção e vigilância das actividades de pesca pelas autoridades competentes dos Estados-Membros podem beneficiar, nos limites estabelecidos no anexo IX, de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis efectuadas pelos Estados-Membros.

2. A contribuição financeira indicada para cada Estado-Membro no anexo IX é calculada com base na utilização dos navios e aeronaves em causa para fins de inspecção e vigilância, expressa em percentagem da sua actividade anual total, declarada pelos Estados-Membros.

Artigo 12.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2008. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 14.6.2006, p. 1.

(2) JO L 97 de 12.4.2007, p. 30.

(3) JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.

(4) JO L 409 de 30.12.2006, p. 1. Rectificação no JO L 36 de 8.2.2007, p. 3.

(5) JO L 340 de 22.12.2007, p. 46.

ANEXO I Novas tecnologias e redes informáticas (EUR) Estado-Membro Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Despesas elegíveis Contribuição comunitária Bélgica 0 0 0 Bulgária 50 000 50 000 25 000 Chipre 0 0 0 República Checa 0 0 0 Dinamarca 0 0 0 Alemanha 50 000 50 000 25 000 Estónia 0 0 0 Grécia 4 500 000 3 000 000 1 500 000 Espanha 415 936 340 336 170 168 França 70 000 70 000 35 000 Irlanda 2 185 864 2 155 864 1 077 932 Itália 4 700 000 1 700 000 850 000 Letónia 0 0 0 Lituânia 77 330 77 330 38 665 Luxemburgo 0 0 0 Hungria 0 0 0 Malta 0 0 0 Países Baixos 1 174 410 1 104 410 552 205 Áustria 0 0 0 Polónia 0 0 0 Portugal 0 0 0 Roménia 140 000 140 000 70 000 Eslovénia 51 300 51 300 25 650 Eslováquia 0 0 0 Finlândia 350 000 350 000 175 000 Suécia 135 000 135 000 67 500 Reino Unido 201 435 200 781 100 391 Total 14 101 275 9 425 021 4 712 511 Um montante total de 4 676 254 EUR foi considerado inelegível com base no anexo V do Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão. Foi aplicada uma taxa de participação financeira da Comunidade de 50 % às despesas elegíveis, em conformidade com o artigo 3.o da presente decisão.

ANEXO II Dispositivos automáticos de localização (EUR) Estado-Membro Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Contribuição comunitária Bélgica 0 0 Bulgária 0 0 Chipre 0 0 República Checa 0 0 Dinamarca 0 0 Alemanha 0 0 Estónia 0 0 Grécia 0 0 Espanha 0 0 França 0 0 Irlanda 1 500 000 750 000 Itália 0 0 Letónia 0 0 Lituânia 0 0 Luxemburgo 0 0 Hungria 0 0 Malta 0 0 Países Baixos 0 0 Áustria 0 0 Polónia 0 0 Portugal 0 0 Roménia 0 0 Eslovénia 20 000 17 500 Eslováquia 0 0 Finlândia 0 0 Suécia 0 0 Reino Unido 0 0 Total 1 520 000 767 500 A participação financeira da Comunidade foi calculada em conformidade com as regras definidas no artigo 4.o da presente decisão.

ANEXO III Sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados (EUR) Estado-Membro Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Despesas elegíveis Contribuição comunitária Bélgica 210 000 210 000 105 000 Bulgária 0 0 0 Chipre 0 0 0 República Checa 0 0 0 Dinamarca 604 026 604 026 302 013 Alemanha 530 000 530 000 265 000 Estónia 0 0 0 Grécia 0 0 0 Espanha 115 500 115 500 57 750 França 0 0 0 Irlanda 2 500 000 2 500 000 1 250 000 Itália 0 0 0 Letónia 0 0 0 Lituânia 0 0 0 Luxemburgo 0 0 0 Hungria 0 0 0 Malta 0 0 0 Países Baixos 1 540 000 1 540 000 770 000 Áustria 0 0 0 Polónia 0 0 0 Portugal 0 0 0 Roménia 0 0 0 Eslovénia 0 0 0 Eslováquia 0 0 0 Finlândia 0 0 0 Suécia 0 0 0 Reino Unido 0 0 0 Total 5 499 526 5 499 526 2 749 763 A participação financeira da Comunidade foi calculada com base numa taxa de 50 %, em conformidade com o artigo 5.o da presente decisão.

ANEXO IV Dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados (EUR) Estado-Membro Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Despesas elegíveis Contribuição comunitária Bélgica 0 0 0 Bulgária 0 0 0 Chipre 0 0 0 República Checa 0 0 0 Dinamarca 0 0 0 Alemanha 0 0 0 Estónia 0 0 0 Grécia 0 0 0 Espanha 0 0 0 França 2 000 000 1 098 000 823 500 Irlanda 0 0 0 Itália 0 0 0 Letónia 0 0 0 Lituânia 0 0 0 Luxemburgo 0 0 0 Hungria 0 0 0 Malta 0 0 0 Países Baixos 0 0 0 Áustria 0 0 0 Polónia 0 0 0 Portugal 0 0 0 Roménia 0 0 0 Eslovénia 0 0 0 Eslováquia 0 0 0 Finlândia 0 0 0 Suécia 0 0 0 Reino Unido 739 834 739 834 554 876 Total 2 739 834 1 837 834 1 378 376 No caso da França, estas despesas dizem respeito a 244 diários de bordo electrónicos, sujeitos a um limite máximo de 4 500 EUR cada. Por conseguinte, o montante de 902 000 EUR foi considerado inelegível para uma participação financeira. Em conformidade com o artigo 6.o da presente decisão, foi aplicada uma taxa de 75 % a estas despesas.

ANEXO V Projectos-piloto (EUR) Estado-Membro Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Despesas elegíveis Contribuição comunitária Bélgica 0 0 0 Bulgária 0 0 0 Chipre 0 0 0 República Checa 0 0 0 Dinamarca 0 0 0 Alemanha 0 0 0 Estónia 0 0 0 Grécia 0 0 0 Espanha 0 0 0 França 0 0 0 Irlanda 0 0 0 Itália 0 0 0 Letónia 0 0 0 Lituânia 0 0 0 Luxemburgo 0 0 0 Hungria 0 0 0 Malta 0 0 0 Países Baixos 0 0 0 Áustria 0 0 0 Polónia 0 0 0 Portugal 0 0 0 Roménia 0 0 0 Eslovénia 0 0 0 Eslováquia 0 0 0 Finlândia 0 0 0 Suécia 234 000 234 000 117 000 Reino Unido 295 934 269 031 134 516 Total 529 934 503 031 251 516 Um montante de 26 903 EUR foi considerado inelegível em conformidade com o anexo V do Regulamento (CE) n.o 391/2007. Foi aplicada uma taxa de participação financeira da Comunidade de 50 % às despesas elegíveis, em conformidade com o artigo 7.o da presente decisão.

ANEXO VI Formação (EUR) Estado-Membro Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Despesas elegíveis Contribuição comunitária Bélgica 0 0 0 Bulgária 40 000 40 000 20 000 Chipre 0 0 0 República Checa 0 0 0 Dinamarca 123 753 83 485 41 743 Alemanha 18 500 18 500 9 250 Estónia 0 0 0 Grécia 40 000 40 000 20 000 Espanha 173 910 157 110 78 555 França 92 000 92 000 46 000 Irlanda 122 000 122 000 61 000 Itália 1 465 230 1 165 230 582 615 Letónia 0 0 0 Lituânia 17 400 17 400 8 700 Luxemburgo 0 0 0 Hungria 0 0 0 Malta 0 0 0 Países Baixos 120 000 120 000 60 000 Áustria 0 0 0 Polónia 0 0 0 Portugal 0 0 0 Roménia 200 000 200 000 100 000 Eslovénia 48 500 48 500 24 250 Eslováquia 0 0 0 Finlândia 130 000 130 000 65 000 Suécia 0 0 0 Reino Unido 178 746 177 266 88 633 Total 2 770 039 2 411 491 1 205 746 Um montante de 358 548 EUR foi considerado inelegível em conformidade com o anexo V do Regulamento (CE) n.o 391/2007. Foi aplicada uma taxa de participação financeira da Comunidade de 50 % às despesas elegíveis, em conformidade com o artigo 8.o da presente decisão.

ANEXO VII Avaliação das despesas (EUR) Estado-Membro Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Despesas elegíveis Contribuição comunitária Bélgica 0 0 0 Bulgária 12 000 12 000 6 000 Chipre 0 0 0 República Checa 0 0 0 Dinamarca 0 0 0 Alemanha 0 0 0 Estónia 0 0 0 Grécia 0 0 0 Espanha 0 0 0 França 0 0 0 Irlanda 0 0 0 Itália 0 0 0 Letónia 0 0 0 Lituânia 0 0 0 Luxemburgo 0 0 0 Hungria 0 0 0 Malta 0 0 0 Países Baixos 0 0 0 Áustria 0 0 0 Polónia 0 0 0 Portugal 0 0 0 Roménia 0 0 0 Eslovénia 0 0 0 Eslováquia 0 0 0 Finlândia 0 0 0 Suécia 0 0 0 Reino Unido 0 0 0 Total 12 000 12 000 6 000 Foi aplicada à participação financeira comunitária uma taxa de 50 % das despesas elegíveis, em conformidade com o artigo 9.o da presente decisão.

ANEXO VIII Seminários e meios de comunicação (EUR) Estado-Membro Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Despesas elegíveis Contribuição comunitária Bélgica 0 0 0 Bulgária 58 000 58 000 43 500 Chipre 0 0 0 República Checa 0 0 0 Dinamarca 33 557 33 557 25 168 Alemanha 0 0 0 Estónia 0 0 0 Grécia 1 000 000 1 000 000 750 000 Espanha 394 800 394 800 296 100 França 0 0 0 Irlanda 0 0 0 Itália 497 200 447 200 335 400 Letónia 0 0 0 Lituânia 15 900 15 900 11 925 Luxemburgo 0 0 0 Hungria 0 0 0 Malta 0 0 0 Países Baixos 0 0 0 Áustria 0 0 0 Polónia 0 0 0 Portugal 0 0 0 Roménia 0 0 0 Eslovénia 8 500 8 500 6 375 Eslováquia 0 0 0 Finlândia 0 0 0 Suécia 0 0 0 Reino Unido 104 250 104 250 78 188 Total 2 112 207 2 062 207 1 546 656 Um montante de 50 000 EUR foi considerado inelegível em conformidade com o anexo V do Regulamento (CE) n.o 391/2007. Foi aplicada uma taxa de participação financeira da Comunidade de 75 % às despesas elegíveis, em conformidade com o artigo 10.o da presente decisão.