REGULAMENTO (CEE) No 2055/93 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 que atribui uma quantidade de referência específica suplementar a determinados produtores de leite ou de produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, por terem assumido um compromisso de não comercialização ou de reconversão, determinados produtores de leite ou de produtos lácteos não entregaram nem venderam leite ou produtos lácteos provenientes das suas explorações no ano de referência adoptado pelos Estados-membros no âmbito da execução do regime de quotas; que, por esse motivo, esses produtores foram excluídos da atribuição de uma quantidade de referência;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5oC do Regulamento (CEE) no 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (3), foi sucessivamente alterado pelos Regulamentos (CEE) no 764/89 (4) e (CEE) no 1639/91 (5) em benefício dos produtores acima mencionados;

Considerando que, no acórdão de 3 de Dezembro de 1992 do processo C-264/90, o Tribunal de Justiça declarou inválido o no 1, segundo travessão, do artigo 3oA do Regulamento (CEE) no 857/84, alterado pelos Regulamentos (CEE) no 764/89 e (CEE) no 1639/91, na medida em que tem o efeito de excluir da atribuição de uma quantidade de referência específica os cessionários de um prémio concedido nos termos do Regulamento (CEE) no 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que institui um regime de prémios de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de orientação leiteira (6), desde que esses cessionários já tenham recebido uma quantidade de referência para outra exploração, ao abrigo dos artigos 2o ou 6o do Regulamento (CEE) no 857/84;

Considerando que, posteriormente, no acórdão de 19 de Maio de 1993 do processo C-81/91, o Tribunal de Justiça interpretou o princípio e as regras de atribuição de uma quantidade de referência específica em caso de cessão parcial de uma exploração em relação à qual essa quantidade já estivesse disponível ao abrigo do artigo 3oA do Regulamento (CEE) no 857/84;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (7), revogou o Regulamento (CEE) no 857/84 em 1 de Abril de 1993; que, por conseguinte, é conveniente extrair as consequências dos acórdãos acima referidos através de um novo regulamento destinado a atribuir, em determinadas condições, uma quantidade de referência específica ao cessionário da totalidade ou parte de uma exploração que tenha sido exlcuído dessa atribuição;

Considerando que para ter plenamente em conta as decisões do Tribunal de Justiça há que adoptar disposições diferentes consoante a exploração tenha sido total ou parcialmente cedida e, nesta última hipótese, consoante a exploração tenha ou não recebido uma quantidade de referência específica ao abrigo do artigo 3oA do Regulamento (CEE) no 857/84;

Considerando que, nos termos do artigo 3oA do Regulamento (CEE) no 857/84, a atribuição da quantidade de referência específica é, inicialmente, provisória e, subsequentemente, definitiva, e que está sujeita ao respeito de determinadas condições; que essas condições se prendem, designadamente, com o facto de o requerente em causa dever retomar efectivamente a actividade de produtor de leite que fora obrigado a abandonar completamente; que, no caso em apreço, o sucessor é um produtor de leite em actividade, nos termos do artigo 9o, alínea c), do Regulamento (CEE) no 3950/92; que, por conseguinte, não pode, relativamente à atribuição da quantidade de referência específica, estar sujeito a condições idênticas às previstas no artigo 3oA do Regulamento (CEE) no 857/84;

Considerando que, se a exploração em relação à qual se tenha cedido uma parte e que já tenha recebido uma quantidade de referência específica ao abrigo do artigo 3oA do Regulamento (CEE) no 857/84, há que, nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Maio de 1993, partilhar essa quantidade de referência entre o cedente e o cessionário e estabelecer as regras necessárias para essa partilha, sem prejuízo, todavia, do recurso dos Estados-membros à reserva nacional em caso de necessidade;

Considerando que, na hipótese de um recurso obrigatório ou facultativo à reserva nacional, se justifica especificar que essa reserva é alimentada nomeadamente para esse efeito na sequência do disposto no Regulamento (CEE) no 1560/93, que altera o Regulamento (CEE) no 3950/92, e, se necessário, nos termos do artigo 5o e do primeiro travessão do artigo 8o deste último regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Os produtores, na acepção da alínea c) do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3950/92, que:

- sejam cessionários do prémio de não comercialização ou de reconversão nos termos do disposto no Regulamento (CEE) no 1078/77 e tenham sido excluídos do benefício previsto no artigo 3oA do Regulamento (CEE) no 857/84 por terem recebido uma quantidade de referência ao abrigo dos artigos 2o ou 6o desse regulamento,

- ou tenham retomado parte de uma exploração sujeita às mesmas disposições e à qual não tenha sido atribuída qualquer quantidade de referência por força do artigo 3oA do Regulamento (CEE) no 857/84,

receberão, se o solicitarem, uma quantidade de referência específica, desde que:

- provem ter retomado e respeitado o compromisso de não comercialização ou de reconversão relativamente à exploração ou parte de exploração retomada,

- o referido compromisso tenha caducado após 31 de Dezembro de 1982,

- não tenham, à data do pedido, cedido na totalidade, a exploração ou parte da exploração retomada,

- provem, em justificação do seu pedido e segundo critérios a determinar, que a produção das suas explorações pode atingir a quantidade de referência específica solicitada.

2. Quando, por força do artigo 3oA do Regulamento (CEE) no 857/84, tenha sido atribuída uma quantidade de referência à exploração de que uma parte foi retomada quando estava sujeita ao disposto no Regulamento (CEE) no 1078/77, com base na quantidade em relação à qual foi conservado ou adquirido o direito ao prémio ao abrigo do Regulamento (CEE) no 1078/77, a referida quantidade de referência será repartida entre o cedente e o cessionário parcial,

- a pedido deste, desde que corresponda à definição da alínea c) do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3950/92 e às condições referidas nos terceiro, quarto e quinto travessões do no 1,

- na proporção das superfícies forrageiras referidas no no 1, alínea d), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1391/78 e cedidas nos termos do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 3950/92.

Se a repartição se revelar impossível ou irrisória em relação aos direitos do cessionário, na sequência de transferências realizadas pelo cedente na observância das disposições aplicáveis na matéria, é aplicável o no 1.

Em derrogação ao primeiro parágrafo, os Estados-membros podem, todavia, satisfazer os direitos do cessionário com quantidades provenientes da reserva nacional a que se refere o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3950/92, desde que as quantidades necessárias estejam disponíveis.

Artigo 2o

A quantidade de referência específica mencionada no no 1 do artigo 1o é determinada pelo Estado-membro, de acordo com critérios objectivos, na proporção da superfície forrageira referida no no 1, alínea d), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1391/78 que o produtor explora na data do seu pedido, com base na quantidade para a qual foi calculado o prémio, deduzida de uma percentagem representativa do conjunto das reduções aplicadas às quantidades de referência fixadas nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 857/84, incluindo sempre uma redução de base de 4,5 %, do artigo 6o do mesmo regulamento.

Se o produtor em causa já tiver obtido uma quantidade de referência para a exploração ou parte de exploração retomada, por força dos nos 1 e 2 do artigo 3o e/ou do no 1, alíneas b) e c), do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 857/84, ou do no 4, alínea b), do artigo 5o e/ou do no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1546/88, ou por força do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 857/84, se o Estado-membro não tiver aplicado o supramencionado no 2 do artigo 9o, e/ou os artigos 3oB e 3oC do Regulamento (CEE) no 857/84 e/ou o no 4, alínea c), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1637/91, deduzir-se-á essa quantidade da quantidade de referência específica referida no primeiro parágrafo.

Artigo 3o

As quantidades necessárias para a atribuição das quantidades de referência específicas aos produtores referidos no no 1 do artigo 1o serão retiradas da reserva nacional referida no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3950/92.

Se, na hipótese do no 2, primeiro parágrafo, do artigo 1o, o cedente não puder prosseguir em condições economicamente viáveis a actividade leiteira na sua exploração na sequência da partilha da quantidade de referência específica, poder-lhe-ao ser atribuídas quantidades retiradas da reserva nacional. O Estado-membro determinará os critérios a tomar em consideração para o efeito.

Artigo 4o

Até 31 de Dezembro de 1997, se os Estados-membros autorizarem os produtores referidos no artigo 1o a procederem às operações de cessão temporária referidas no no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3950/92, a quantidade de referência específica será transferida, durante o período em questão, para a reserva nacional.

Em caso de participação anterior a 1 de Outubro de 1996 em qualquer medida de abandono definitivo das quantidades de referência, a quantidade de referência específica reintegrará a reserva nacional referida no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3950/92 e a indemnização será paga pela quantidade a que o produtor tiver renunciado depois de deduzida a referida quantidade específica.

Em caso de venda ou de arrendamento, anteriores a 1 de Outubro de 1996, da totalidade ou de parte da exploração constituída pela reunião da exploração ou da parte adquirida com as restantes unidades de produção geridas pelo produtor, a quantidade de referência específica reintegrará a reserva nacional referida no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3950/92, na proporção da superfície vendida ou arrendada.

Artigo 5o

Os produtores que tenham recebido uma quantidade de referência específica ao abrigo do presente regulamento não ficam sujeitos ao pagamento da taxa suplementar respeitante às quantidades comercializadas antes de 1 de Abril de 1993 e que não excedam a quantidade de referência de que já dispõem, acrescida da referida quantidade de referência específica.

O produtor cuja quantidade de referência específica tenha sido reduzida por força do no 2 do artigo 1o não ficará sujeito ao pagamento da taxa em relação às quantidades de leite comercializadas antes de 1 de Abril de 1994 e que não excedam a quantidade de que dispunha em 1 de Abril de 1993.

Artigo 6o

O disposto no presente regulamento é igualmente aplicável se a exploração ou a parte da exploração em causa tiver sido recebida de um produtor referido no artigo 1o por herança ou por via análoga a herança.

Artigo 7o

Os produtores devem dirigir o pedido de atribuição de quantidades de referência específicas à autoridade competente do Estado-membro em causa antes de 1 de Novembro de 1993.

Artigo 8o

As regras de aplicação do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68.

Artigo 9o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BOURGEOIS

(1) JO no C 107 de 17. 4. 1993, p. 9.

(2) JO no C 176 de 28. 6. 1993.

(3) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.

(4) JO no L 84 de 29. 3. 1989, p. 2.

(5) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 35.

(6) JO no L 131 de 26. 5. 1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1300/84 (JO no L 125 de 12. 5. 1984, p. 3).

(7) JO no L 405 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1560/93 (JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 30).