REGULAMENTO (CEE) No 645/85 DA COMISSÃO de 13 de Março de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1998/78 que estabelece as regras de aplicação do sistema de compensação das despesas de armazenagem no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 606/82 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 8o,

Considerando que o artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1998/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 663/83 (4), dispõe que todo o titular do direito ao reembolso das despesas de armazenagem comunique o mais tardar a 15 de cada mês ao Estado-membro em causa os dados relativos ao reembolso para o mês precedente; que este prazo pode ser diferido de cinco dias no máximo; que este prazo é de natureza puramente administrativa e foi previsto desde a origem para permitir a cada Estado-membro proceder, num prazo determinado, ao pagamento deste reembolso e para permitir uma gestão comunitária do regime de compensação das despesas de armazenagem nas melhores condições;

Considerando que a ausência de disposições apropriadas, em caso de não ser respeitado, pelo titular do direito, o prazo para a comunicação dos dados anteriormente citados, pode suscitar uma dúvida quanto à manutenção, para o interessado, do direito ao reembolso das despesas de armazenagem previstas no no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1785/81; que, nestas condições, convém, em caso de atraso de comunicação em questão, precisar, sem prejudicar o direito anteriormente citado, que o Estado-membro em causa possa atrasar o pagamento do reembolso em questão;

Considerando que o artigo 15o do Regulamento (CEE) no 1998/78 prevê um prazo máximo para a determinação do montante total dos reembolsos e o das quotizações; que dispõe, além disso, que o pagamento dos ditos montantes deve ocorrer durante um período determinado, o qual não depende do momento em que esta determinação teve lugar;

Considerando que, para melhor responder às possibilidades dos Estados-membros e às práticas administrativas seguidas até agora por estes, convém determinar, para o pagamento dos montantes em questão, um prazo que esteja directamente ligado à sua determinação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 2 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 1998/78 é substituído pelo texto seguinte:

«2. Os montantes referidos no no 1 são pagos nos trinta dias seguintes ao dia da determinação dos montantes referidos no referido número. Todavia, em caso de ultrapassagem, pelo titular do direito ao reembolso, do prazo de comunicação referido nos nos 1 e 6 do artigo 13o, os Estados-membros podem atrasar o pagamento do reembolso referido na alínea a) do no 1.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 13 de Março de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.(2) JO no L 74 de 18. 3. 1982, p. 1.(3) JO no L 231 de 23. 8. 1978, p. 5.(4) JO no L 78 de 24. 3. 1983, p. 12.