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REGULAMENTO (CEE) Nº 2935/90 DO CONSELHO

de 9 de Outubro de 1990

que abre, para 1990 e a título autónomo, um contingente pautal excepcional de importação de carnes de bovinos de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como de produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que as exportações de carnes de alta qualidade podem contribuir para a melhoria da insuficiência crónica das receitas de exportação e para o desenvolvimento económico dos países em desenvolvimento;

Considerando, em especial, que as exportações de carnes de bovinos de alta qualidade desempenham um papel determinante na economia da Argentina, do Brasil e do Uruguai; que, por outro lado, se prevê que em 1990 exista um mercado comunitário de carnes de bovinos de alta qualidade;

Considerando que, pelas razões atrás referidas, é conveniente abrir, a título autónomo e excepcional, um contingente pautal de importação, com direitos de 20 %, de 3 000 toneladas de carnes de bovinos de alta qualidade provenientes dos já referidos três países, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como de produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91;

Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente pautal e a aplicação, sem interrupção, do direito previsto para esse contingente pautal a todas as importações dos produtos em causa em todos os Estados-membros, até ao esgotamento do volume previsto; que, para esse efeito, é conveniente estabelecer um sistema de utilização do contingente pautal baseado na apresentação de um certificado de autenticidade que garanta a natureza, a proveniência e a origem dos produtos;

Considerando que as regras de execução devem ser adoptadas de acordo com o processo definido no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É aberto, para 1990, um contingente pautal excepcional de carnes de bovinos de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como de produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91.

O volume total desse contingente pautal eleva-se a 3 000 toneladas, expresso em peso do produto.

2. No âmbito do contingente referido no nº 1, o direito é fixado em 20 %.

Não é aplicável qualquer direito nivelador ao referido contingente.

Artigo 2º

Serão determinadas, de acordo com o processo definido no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68, as regras de execução do presente regulamento, e, nomeadamente:

a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem dos produtos em causa e que prevejam o documento a utilizar para esse efeito;

b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento previsto na alínea a).

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

P. ROMITA

(1) JO nº C 51 de 2. 3. 1990, p. 9.

(2) JO nº C 231 de 17. 9. 1990.

(3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(4) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.