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DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Fevereiro de 1989

que aprova um programa específico relativo à transformação de frutas e produtos hortícolas, comunicado pelo Governo espanhol em execução do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(89/181/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria des condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos de pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 23 de Julho de 1987, o Governo espanhol comunicou um programa específico relativo à transformação de frutas e produtos hortícolas e apresentou informações complementares em 6 de Agosto e 30 de Outubro de 1987 e em 22 de Março de 1988;

Considerando que este programa específico tem por objectivo racionalizar e modernizar a transformação e a comercialização de frutas e produtos hortícolas em Espanha, por forma e aumentar a competitividade do sector e o valor acrescentado da sua produção; que, em consequência, constitui um programa nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que a aprovação deste programa não abrange os investimentos relativos à transformação de tomate, dado que será apresentado, separadamente, um programa para este sector; que se devem ter em conta as quotas de produção existentes relativamente a outros produtos abrangidos pelo presente programa sempre que forem propostos investimentos para este sector;

Considerando que aprovação deste programa não abrange os investimentos no fabrico de produtos não incluídos no Anexo II do Tratado;

Considerando que a aprovação deste programa não pode abranger a investigação e desenvolvimento, nomeadamente no âmbito de novos produtos; que é necessário prever o financiamento de novos produtos, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que a aprovação deste programa não abrange os investimentos relativos ao transporte após a transformação, dado estarem sujeitos a condições especiais;

Considerando que a aprovação deste programa não abrange os investimentos respeitantes ao amido e à fécula;

Considerando que este programa contém informações suficientes, conforme estabelecido no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos fixados no artigo 1º do referido regulamento podem ser alcançados, em Espanha, no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas;

Considerando que o prazo estimado necessário para a execução deste programa não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. É aprovado o programa relativo ao sector dos

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.