PT Jornal Oficial da União Europeia C 394/4

DECISÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO

de 21 de julho de 2015

relativa à prestação e recolha de informação para a supervisão macroprudencial do sistema financeiro no âmbito da União e que revoga a Decisão CERS/2011/6

(CERS/2015/2)

(2015/C 394/03)

O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2, o artigo 4.o, n.o 2, o artigo 8.o, n.o 2, e o artigo 15.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1096/2010 do Conselho, de 17 de novembro de 2010, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (2), nomeadamente o artigo 2.o, alínea b), o artigo 5.o e o artigo 6.o, n.o 4,

Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (3), nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010 estabelece que compete ao Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) determinar e/ou recolher e analisar todas as informações relevantes e necessárias para a supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União a fim de, tendo em conta a evolução macroeconómica, contribuir para a prevenção ou atenuação dos riscos sistémicos para a estabilidade financeira da União decorrentes da evolução do sistema financeiro, de modo a prevenir períodos de crise financeira generalizada.

(2) O artigo 15.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 1092/2010 estabelece que as autoridades europeias de supervisão (AES), o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), a Comissão Europeia, as autoridades nacionais de supervisão (ANS) e as autoridades nacionais de estatística devem cooperar estreitamente com o CERS e facultar-lhe todas as informações necessárias para o exercício das suas atribuições em conformidade com a legislação da União.

(3) Por força do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, o CERS pode solicitar a prestação de informações às AES, em princípio sob uma forma sumária ou agregada que não permita a identificação de as instituições financeiras individuais.

(4) O considerando 10 do Regulamento (UE) n.o 1096/2010 refere que «o BCE deverá ser incumbido de prestar o apoio estatístico ao CERS» previsto no considerando 9 do mesmo regulamento.

(5) A presente decisão não afeta o direito do BCE de utilizar para os seus próprios fins a informação recolhida ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (4).

(6) O CERS, o BCE e as AES acordaram em atualizar o regime em vigor aplicável ao fornecimento regular de informação agregada para satisfazer as necessidades do primeiro,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

A presente decisão estabelece qual a informação agregada de que o CERS necessita para o desempenho das suas funções, assim como regras detalhadas para a prestação e recolha dessa informação.

Artigo 2.o

Prestação regular de informação agregada

1. A prestação regular da informação necessária ao desempenho das funções do CERS rege-se pelo disposto nos anexos I e II.

2. A informação agregada estabelecida no anexo I é fornecida pelo BCE.

3. A informação agregada estabelecida no anexo II é fornecida pelas AES competentes.

4. Compete ao Secretariado do CERS:

a) estabelecer, sempre que necessário, as especificações técnicas relativas à informação referida no n.o 1, após consulta do BCE e/ou das AES, conforme o caso; e

b) recolher a informação referida no n.o 1, cooperando com o BCE e as AES para esse fim.

Artigo 3.o

Prestação extraordinária de informação agregada

Os procedimentos a seguir pelo CERS para efetuar pedidos ad hoc de informação agregada constam do anexo III.

Artigo 4.o

Disposições finais e provisórias

1. Fica revogada, a partir da entrada em vigor da presente decisão, a Decisão CERS/2011/6 (5).

2. O anexo II da presente é aplicável a partir de uma das seguintes datas: data de entrada em vigor da presente decisão, data em que forem elaborados pela primeira vez os indicadores referidos no dito anexo, ou data em que forem estabelecidas as especificações técnicas relevantes respeitantes aos fornecimentos dos dados a que esse anexo se refere, consoante a que ocorrer por último.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor em 21 de julho de 2015.

Feito em Frankfurt am Main, em 21 de julho de 2015. O Presidente do CERS Mario DRAGHI

(1) JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

(2) JO L 331 de 15.12.2010, p. 162.

(3) JO C 58 de 24.2.2011, p. 4.

(4) JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.

(5) Decisão CERS/2011/6 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 21 de setembro de 2011, relativa ao fornecimento e à recolha de informação para a supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União (JO C 302 de 13.10.2011, p. 3).

ANEXO I Prestação regular de informação agregada pelo Banco Central Europeu 1. O BCE fornece periodicamente ao CERS, de acordo com o previsto no Memorando de Entendimento sobre a partilha de informação estatística não confidencial celebrado entre o BCE e o CERS em 25 de setembro de 2013 (a seguir ME), com as alterações posteriores, os Dados Partilhados nele definidos (a seguir «Dados Partilhados»). 2. Os Dados Partilhados são disponibilizados ao Secretariado do CERS de acordo com as condições para o acesso aos Dados Partilhados e para a utilização dos mesmos estabelecidas no ME. O BCE pode, por iniciativa própria ou a pedido do CERS, modificar o conteúdo dos Dados Partilhados, em especial para levar em conta as alterações: a) à composição do conjunto de dados ou à operação da base de dados estatísticos do BCE (Statistical Data Warehouse), b) no que toca ao consentimento para a partilha de dados não publicados concedido ao BCE pelo cedente originário dos dados, ou c) ao âmbito e forma de desempenho das atribuições legais do CERS, ou às necessidades de dados com estas relacionadas. 3. O BCE também disponibiliza ao CERS dados agregados não compreendidos no âmbito dos Dados Partilhados, desde que os mesmos não incluam informação estatística confidencial, na aceção do artigo 1.o, n.o 12 do Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho (1), e que não se possam identificar instituições financeiras individuais, a menos que os dados em questão já tenham sido tornados públicos. O Secretariado do CERS definirá, após consulta ao BCE, as especificações técnicas relativas ao acesso aos referidos dados no caso de essa informação estar assinalada como não pública. (1) Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (JO L 318 de 27.11.1998, p. 8).

ANEXO II Prestação regular de informação agregada pelas Autoridades Europeias de Supervisão Regra geral As Autoridades Europeias de Supervisão (AES) fornecem regularmente ao CERS a informação agregada especificada neste anexo. A informação fornecida abrange dados sobre pelo menos três agentes inquiridos, nenhum dos quais representando de 85 % ou mais do mercado em causa, quer este seja formado por um ou mais Estados-Membros quer pelo conjunto da União. Todavia, se para além da informação agregada forem fornecidas medidas de dispersão, a informação agregada inclui dados sobre pelo menos cinco agentes inquiridos, quando se tratar de dados publicados, e sobre pelo menos seis agentes inquiridos, caso seja necessário proteger a confidencialidade de dados empresariais. Autoridade Bancária Europeia (ABE/EBA) A ABE reporta os Indicadores de Risco (Risk Indicators/RI) e os Instrumentos de Análise de Risco Detalhada (Detailed Risk Analysis Tools/DRAT) conforme definidos em documentos internos. Os RI e os DRAT devem ser reportados em relação a cada um dos Estados-Membros, desde que mostrem preenchidas as condições estabelecidas na Regra Geral, assim como em relação ao conjunto da União, depois de eliminada a contagem dupla dos agentes inquiridos. Em determinados casos, podem acordar-se outras agregações. Os dados são apresentados dois dias úteis após as datas de entrega estabelecidas no artigo 4.o da Decisão EBA/DC/090 da Autoridade Bancária Europeia, de 14 de maio de 2014. Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (AESPCR/EIOPA) 1. A AESPCR reporta um conjunto de indicadores derivados de dados disponibilizados à mesma através do reporte regular para fins de supervisão efetuado às Autoridades de Supervisão Nacionais (conforme por elas definidos para o efeito) ao abrigo da Diretiva Solvência II. Os indicadores devem ser reportados em relação a cada um dos Estados-Membros, desde que mostrem preenchidas as condições estabelecidas na Regra Geral, assim como em relação ao ao conjunto da União, depois de eliminada a contagem dupla dos agentes inquiridos. Em determinados casos, podem acordar-se outras agregações. As datas de envio dos dados serão objeto de acordos bilaterais depois de o regime juíridico da Diretiva Solvência II se tornar aplicável. 2. O Secretariado do CERS pode acordar mutuamente com a AESPCR especificações técnicas para o reporte regular de dados agregados adicionais, baseado em dados já incluídos no reporte de supervisão regular às Autoridades de Supervisão Nacionais ao abrigo da Diretiva Solvência II. Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM/ESMA) O Secretariado do CERS pode acordar mutuamente com a AESPCR especificações técnicas relativas aos dados a transmitir ao CERS por força da legislação sectorial aplicável. Essas especificações técnicas determinarão igualmente a periodicidade e os prazos do reporte.