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REGULAMENTO (CEE) Nº 3989/89 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1989

que derroga o Regulamento (CEE) nº 19/82, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2641/80 no que se refere às importações de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originárias de certos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2641/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que derroga certas modalidades de importação previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1837/80, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes do ovino e caprino (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3939/87 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º,

Considerando que, nos termos do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, os direitos niveladores aplicáveis aos produtos em questão são limitados aos que resultam dos acordos de autolimitação; que o nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 19/82 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3887/87 (5), estatui que o direito nivelador a pagar relativamente às importações objecto de acordos de autolimitação deve limitar-se a 10 % ad valorem; que, na sua Decisão de 12 de Dezembro de 1989 (6), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, uma adaptação do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina e Austrália sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino; que essa adaptação e tendo em conta as disposições do referido acordo estabelece a redução do direito nivelador para zero;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação ao nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 19/82, os certificados de importação emitidos até 31 de Dezembro de 1992, após apresentação de certificados para exportação emitidos pela Argentina e Austrália, incluirão, no número 24, uma das indicações seguintes:

- Exacción limitada a cero (aplicación del Reglamento (CEE) no 3989/89)

- Importafgift begraenset til nul (jf. forordning (EOEF) nr. 3989/89)

- Beschraenkung der Abschoepfung auf Null (Anwendung der Verordnung (EWG) Nr. 3989/89)

- Eisforá periorizómeni sto midén (efarmogí toy kanonismoý (EOK) arith. 3989/89)

- Levy limited to zero (application of Regulation (EEC) No 3989/89)

- Prélèvement limité à zéro (application du règlement (CEE) no 3989/89)

- Prelievo limitato a zero (applicazione del regolamento (CEE) n. 3989/89)

- Heffing beperkt tot nul (toepassing van Verordening (EEG) nr. 3989/89)

- Direito nivelador limitado a zero (aplicação do Regulamento (CEE) nº 3989/89).

Artigo 2º

A pedido dos interessados, e mediante apresentação da prova de que a importação se efectuou com base num certificado de importação emitido após 1 de Janeiro de 1989, os Estados-membros procederão ao reembolso dos direitos niveladores já cobrados, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1430/79 (7).

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990, com excepção da medida prevista no artigo 2º que é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.

(2) JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 2.

(3) JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 3 de 7. 1. 1982, p. 18.

(5) JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 39.

(6) Ainda não publicado.

(7) JO nº L 175 de 12. 7. 1979, p. 1.