ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.3.2001 L 81/23
REGULAMENTO (CE) N.o547/2001 DA COMISSÃO
de 20 de Março de 2001
que aplica um coeficiente de redução aos certificados de restituição relativos a mercadorias não
abrangidas pelo anexo I do Tratado, conforme estipulado no n.o5 do artigo 8.odo Regulamento
(CE) n.o1520/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3448/93 do Conselho,
de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocasaplicável a certas mercadorias resultantes da transformação deprodutos agrícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2580/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1520/2000 da
Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certosprodutos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias nãoabrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns deaplicação do regime de concessão de restituições à exportação eos critérios de fixação do seu montante (
3), alterado pelo Regu-
lamento (CE) n.o2390/2000 (4), e, nomeadamente, o n.o5d o
seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)O montante total para o qual foram emitidos certifi-
cados de restituição válidos a partir de 1 de Abril de2001 ultrapassa o máximo previsto no n.o4 do artigo
8.odo Regulamento (CE) n.o1520/2000.
(2)Deverá, por isso, ser aplicado um coeficiente de reduçãocalculado com base no n.
o3en on .o4 do artigo 8.odo
Regulamento (CE) n.o1520/2000, aos montantes
pedidos na forma de certificados de restituição válidos apartir de 1 de Abril de 2001, conforme estabelecido non.
o6 do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o1520/2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Será aplicado um coeficiente de redução de 0,22 aos montantesdos certificados válidos a partir de 1 de Abril de 2001.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Março de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2001.
Pela Comissão
Erkki LIIKANEN
Membro da Comissão
(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.
(2) JO L 298 de 25.11.2000, p. 5.
(3) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1.
(4) JO L 276 de 28.10.2000, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.3.2001 L 82/7
REGULAMENTO (CE) N.o552/2001 DA COMISSÃO
de 21 de Março de 2001
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo
segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido
no Regulamento (CE) n.o1531/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), alterado pelo
Regulamento (CE) 1527/2000 da Comissão (2), e, nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) Por força do Regulamento (CE) n.o1531/2000 da
Comissão, de 13 de Julho de 2000, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitos niveladores e/ou de restituições à exportação deaçúcar branco (
3), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar.
(2) Nos termos do n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE)
n.o1531/2000, é fixado um montante máximo da resti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente, a situação e a evolução previsível do mercado doaçúcar na Comunidade e no mercado mundial.(3) Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para otrigésimo segundo concurso público parcial, as disposi-ções referidas no artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o trigésimo segundo concurso público parcial de açúcarbranco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1531/
/2000, o montante máximo da restituição à exportação éfixado em 45,658 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Março de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 175 de 14.7.2000, p. 69.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.3.2001 L89/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o596/2001 DA COMISSÃO
de 28 de Março de 2001
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Março de
2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.3.2001 L89/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 28 de Março de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 86,6
204 34,6
212 88,6
624 85,7
999 73,9
07070005 052 140,4
999 140,4
07099070 052 114,5
204 97,4
624 63,1
999 91,7
08051010,08051030,08051050 052 65,7
204 48,9
212 47,5
220 49,4
600 54,5
624 57,5
999 53,9
08053010 052 57,2
999 57,2
08081020,08081050,08081090 388 97,1
400 77,7
404 83,8
508 82,7
512 82,3
524 92,2
528 90,0
720 110,4
999 89,5
08082050 388 71,7
512 66,1
528 79,1
999 72,3
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.3.2001 L89/6
REGULAMENTO (CE) N.o599/2001 DA COMISSÃO
de 28 de Março de 2001
que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(
1),alteradopelo
Regulamento(CE)n.o1527/2000daComissão(2),e,nomeada-
mente, o n.o5, terceiro parágrafo, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)As restituições aplicáveis à exportação para o açúcar
branco e para o açúcar em bruto foram fixadas peloRegulamento (CE) n.
o554/2001 da Comissão(3).
(2)A aplicação das modalidades estabelecidas no Regula-mento(CE)n.
o554/2001aosdadosdequeaComissão
temconhecimentoconduzàalteraçãodasrestituiçõesàexportação, actualmente em vigor, em conformidade
com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnaalíneaa)don.
o1doartigo1.odoRegulamento(CE)n.o2038/1999,tal
qual e não desnaturados, fixadas no anexo do Regulamento(CE) n.
o554/2001, são modificadas de acordo com os
montantes referidos no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Março de
2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 82 de 22.3.2001, p. 10.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.3.2001 L89/7
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 28 de Março de 2001, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e
do açúcar em bruto puro
Códigodoproduto Destino Unidadedemedida Montantedasrestituições
170111909100 A00 EUR/100 kg 39,35 (1)
170111909910 A00 EUR/100 kg 35,76 (1)
170111909950 A00 EUR/100 kg (2)
170112909100 A00 EUR/100 kg 39,35 (1)
170112909910 A00 EUR/100 kg 35,76 (1)
170112909950 A00 EUR/100 kg (2)
170191009000 A00 EUR/1%desacarose ×100 kg
deprodutolíquido0,4278
170199109100 A00 EUR/100 kg 42,78
170199109910 A00 EUR/100 kg 42,14
170199109950 A00 EUR/100 kg 42,14
170199909100 A00 EUR/1%desacarose ×100 kg
deprodutolíquido0,4278
(1) Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadose
afastar de 92%, o montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n.o4 do artigo 19.odo
Regulamento (CE) n.o2038/1999.
(2) FixaçãosuspensapeloRegulamento(CEE)n.o2689/85daComissão(JOL 255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o3251/85 (JO L 309 de 21.11.1985, p. 14).
NB:Oscódigosdosprodutoseoscódigosdosdestinossérie«A»sãodefinidosnoRegulamento(CEE)n.o3846/87da
Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
OscódigosdosdestinosnuméricossãodefinidosnoRegulamento(CE)n.o2032/2000daComissão(JOL243de
28.9.2000, p. 14).
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.3.2001 L 88/4
REGULAMENTO (CE) N.o592/2001 DA COMISSÃO
de 27 de Março de 2001
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Março de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.3.2001 L 88/5
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 27 de Março de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 90,2
204 34,7
212 87,6
624 85,7
999 74,5
0707 00 05 052 124,1
999 124,1
0709 10 00 220 255,0
999 255,0
0709 90 70 052 126,1
204 103,2
624 60,4
999 96,6
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 62,7
204 47,9
212 48,0
220 53,2
600 54,5
624 60,5
999 54,5
0805 30 10 052 57,2
999 57,2
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 94,4
400 84,8
404 75,1
508 86,0
512 94,0
524 92,2
528 87,6
720 106,6
728 105,3
999 91,8
0808 20 50 388 71,9
512 72,1
528 74,8
999 72,9
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.3.2001 L86/3
REGULAMENTO (CE) N.o583/2001 DA COMISSÃO
de 26 de Março de 2001
que encerra um concurso relativo ao fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1292/96doConselho,
de27deJunhode1996,relativoàpolíticaeàgestãodaajudaalimentar das acções específicas de apoio à segurançaalimentar(
1),e,nomeadamente,on.o2,alíneab),doseuartigo
24.o,
Considerando o seguinte:PeloRegulamento(CE)n.
o447/2001(2),aComissãoabriuum
concurso para o fornecimento de cereais, a título de ajudaalimentar. É conveniente reexaminar as condições de forneci-mentonoquerespeitaaoloteCe,emconsequência,encerraro
concurso relativamente a esse lote,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
ParaoloteCdoRegulamento(CE)n.o447/2001oconcursoé
encerrado.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapubli-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.
(2) JO L 64 de 6.3.2001, p. 7.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.3.2001 L85/11
REGULAMENTO (CE) N.o580/2001 DA COMISSÃO
de 23 de Março de 2001
relativo às propostas apresentadas para a expedição de arroz descascado de grãos longos com
destino à ilha da Reunião, no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2285/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz(
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000(2)e ,
nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 10.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2692/89 da
Comissão,de6deSetembrode1989,queestabeleceasregrasde execução relativas às expedições de arroz para a ilha daReunião(
3),alteradopeloRegulamento(CE)n.o1453/1999(4),
e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o2285/2000 da Comissão(5)
abriuumconcursoparaadeterminaçãodasubvençãoàexpedição de arroz com destino à ilha da Reunião.
(2)Nos termos do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o
2692/89, a Comissão pode, com base nas propostasapresentadas e segundo o processo previsto no artigo22.
odoRegulamento(CE)n.o3072/95,decidirnãodar
seguimento ao concurso.(3)Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstosnosartigos2.
oe3.odoRegulamento(CEE)n.o2692/89,
nãoéindicadoproceder-seàfixaçãodeumasubvençãomáxima.
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Nãoédadoseguimentoàspropostasapresentadasde19a22deMarçode2001noâmbitodoconcursoparaadeterminaçãodasubvençãoàexpediçãodearrozdescascadodegrãoslongosdo código NC 10062098, com destino à ilha da Reunião, aque se refere o Regulamento (CE) n.
o2285/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Março de
2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L 261 de 7.9.1989, p. 8.
(4) JO L 167 de 2.7.1999, p. 19.
(5) JO L 260 de 14.10.2000, p. 19.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.3.2001 L85/4
REGULAMENTO (CE) N.o573/2001 DA COMISSÃO
de 23 de Março de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o169/2001 e que eleva para 50000 toneladas o concurso
permanente para a venda no mercado interno de arroz na posse do organismo de intervenção
italiano
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganização comum de mercado do arroz(
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/
/2000(2), e, nomeadamente, a alínea b), último travessão, do
seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CEE)n.o75/91daComissão(3)fixaos
processos e condições da colocação à venda do arrozpaddypelos organismos de intervenção.
(2)ORegulamento(CE)n.o169/2001daComissão(4)abriu
um concurso permanente para a venda no mercadointernodecercade20000toneladasdearroznapossedo organismo de intervenção italiano.
(3)Nasituaçãoactualdomercado,éoportunoaumentaraquantidade posta à venda no mercado interno de cercade 30000 toneladas de arroz paddyna posse do orga-nismo de intervenção italiano, repartidas entre 20000
toneladas de arroz paddydo tipo Japonicae 10000
toneladas de arroz paddydo tipo Indica.
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoem
conformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o169/2001, os termos
«20000 toneladas de arroz por si detidas, em conformidadecom o disposto naquele regulamento» são substituídos por«50000toneladasdearroz paddy,dasquais40000toneladas
do tipo Japonicae 10000 toneladas do tipo Indica».
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteaoda
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 23.
(3)J OL9d e12.1.1991, p. 9.
(4) JO L 26 de 27.1.2001, p. 17.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.3.2001 L 90/23
REGULAMENTO (CE) N.o613/2001 DA COMISSÃO
de 29 de Março de 2001
relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho,
de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organizaçãocomum de mercado no sector das frutas e produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2826/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1104/2000 da
Comissão, de 25 de Maio de 2000, relativo a uma medida deprotecção aplicável às importações de alhos originários daChina (
3), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1)Em aplicação do Regulamento (CEE) n.o1859/93 da
Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o2872/
/2000 (5), a introdução em livre prática na Comunidade
de alhos importados dos países terceiros está subordi-nada à apresentação de um certificado de importação.
(2)On .o1 do artigo 1.odo Regulamento (CE)
n.o1104/2000 limita, em relação aos alhos originários
da China e aos pedidos apresentados entre 29 de Maiode 2000 e 31 de Maio de 2001, a emissão de certifi-cados de importação a uma quantidade mensal máxima.
(3)Atendendo aos critérios definidos no n.o2 do artigo 1.o
do referido regulamento e aos certificados de importaçãojá emitidos, as quantidades solicitadas em 26 de Marçode 2001 superam a quantidade máxima mencionada no
anexo do referido regulamento para o mês de Abril de2001. Em consequência, é conveniente determinar emque medida podem ser emitidos certificados de impor-tação para esses pedidos. Consequentemente, justifica-serecusar a emissão de certificados para os pedidos apre-sentados após 26 de Março e antes de 3 de Maio de2001,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão em28 de Março de 2001, os certificados de importação solicitadosem 26 de Março de 2001 a título do artigo 1.
odo Regulamento
(CEE) n.o1859/93, para os alhos do código NC 0703 20 00,
originários da China, são emitidos até ao limite de 0,40568 %da quantidade pedida.
Serão recusados os pedidos de certificados de importação para
os produtos mencionados apresentados após 26 de Março de2001 e antes de 3 de Maio de 2001.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Março de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.
(3) JO L 125 de 26.5.2000, p. 21.
(4) JO L 170 de 13.7.1993, p. 10.
(5) JO L 333 de 29.12.2000, p. 49.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.3.2001 L 90/30
REGULAMENTO (CE) N.o617/2001 DA COMISSÃO
de 29 de Março de 2001
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1701/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o1701/2000 da Comissão (5),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-mento (CE) n.
o293/2001 (6), foi aberto um concurso
para a restituição à exportação de trigo mole para todosos países terceiros à excepção de certos Estados ACP.
(2)O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1501/95 prevê que
a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.odo Regulamento (CE)
n.o1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima.
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima de exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas apresentadas de 23 a 29 deMarço de 2001 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o1701/2000, a restituição máxima à exportação
de trigo mole é fixada em 9,50 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Março de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 195 de 1.8.2000, p. 18.
(6) JO L 43 de 14.2.2001, p. 10.