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REGULAMENTO (CEE) Nº 2994/88 DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 1988

que altera os Regulamentos (CEE) nº 765/86, (CEE) nº 2262/87 e (CEE) nº 1383/88 no que diz respeito ao prazo de tomada a cargo ou de retirada da manteiga das existências de intervenção destinada à exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 765/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2204/88 (4), prevê as modalidades de venda de manteiga de existências de intervenção destinada à exportação para determinados destinos;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2262/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1674/88 (6), determina as regras de exportação de manteiga com fins sociais para países em vias de desenvolvimento;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1383/88 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1980/88 (8), fixa as normas de venda especial de manteiga de intervenção destinada à exportação para o Bangladesh sob a forma de butteroil ou de ghee;

Considerando que os referidos regulamentos prevêem a data de 15 de Setembro de 1988 como sendo a data limite para a tomada a cargo ou para a retirada da manteiga; que é conveniente prorrogar essa data por 15 dias a fim de obviar a dificuldades administrativas que ameaçam comprometer o sucesso das operações de exportação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 765/86 é alterado do seguinte modo:

1. No segundo travessão do segundo parágrafo, a data de « 15 de Setembro de 1988 » é substituída pela data de « 30 de Setembro de 1988 ».

2. É aditado o seguinte parágrafo:

« Em derrogação do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2776/88 da Comissão (*), o montante das perdas decorrentes da retirada referida no segundo travessão do segundo parágrafo será deduzido das despesas a declarar nos termos do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 3184/83, à razão de 100 %.

(*) JO nº L 249 de 8. 9. 1988, p. 9. »

Artigo 2º

O artigo 7ºB do Regulamento (CEE) nº 2262/87 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1, a data de « 16 de Setembro de 1988 » é substituída pela data de « 1 de Outubro de 1988 ».

2. No nº 2, a data de « 15 de Setembro de 1988 » é substituída pela data de « 30 de Setembro de 1988 ».

3. É aditado o seguinte parágrafo ao nº 1:

« Em derrogação do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2776/88 da Comissão (*), o montante das perdas decorrentes da tomada a cargo referida no primeiro parágrafo será deduzido das despesas a declarar nos termos do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 3184/83, à razão de 100 %.

(*) JO nº L 249 de 8. 9. 1988, p. 9. »

Artigo 3º

O artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1383/88 é alterado do seguinte modo:

1. No primeiro parágrafo, a data de « 15 de Setembro de 1988 » é substituída pela data de « 30 de Setembro de 1988 ».

2. É aditado o seguinte parágrafo:

« Em derrogação do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2776/88 da Comissão (*), o montante das perdas decorrentes das retiradas referidas no primeiro parágrafo será deduzido das despesas a declarar nos termos do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 3184/83, à razão de 100 %.

(*) JO nº L 249 de 8. 9. 1988, p. 9. »

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.

(3) JO nº L 72 de 15. 3. 1986, p. 11.

(4) JO nº L 195 de 23. 7. 1988, p. 57.

(5) JO nº L 208 de 30. 7. 1987, p. 18.

(6) JO nº L 150 de 16. 6. 1988, p. 17.

(7) JO nº L 128 de 21. 5. 1988, p. 13.

(8) JO nº L 174 de 6. 7. 1988, p. 27.