ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L317/82 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.10.92
REGULAMENTO (CEE)N?3193/92DACOMISSÃO
de30deOutubrode1992
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?3109/92daComis­
são(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3109/92dadosdequea
Comissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasresti­tuiçõesaexportação,actualmenteeqivigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?3109/92,sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?t6deII.1.1992,p.19.
OJOn?L312de29.10.1992,p.18.

31.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L317/83
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deOutubrode1992,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
Montantedarestituição(3)
Códigodoproduto
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 36,690
17011190910 35,47(')
17011190950 (2)
17011290100 36,69(')
17011290910 35,47(')
17011290950 (2)
17019100000 0,3989
17019910100 39,89
17019910910 39,89
17019910950 39,89
17019990100 0,3989
(')Opresentemontanteéaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão,coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3251/85.
(')AsrestituiçõesàexportaçãoparaasrepúblicasdaSérviaedoMontenegrosó
podemserconcedidasnoâmbitodaajudacomunitáriaprestadapororganiza­
çõesdebeneficência ,norespeitodascondiçõesestabelecidasnaalineaa)de
artigo2?enoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1432/92doConselho.
31.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L317/7
REGULAMENTO (CEE)N?3159/92DACOMISSÃO
de30deOutubrode1992
quefixaosprémiosqueseacrescentemaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2531/92da
Comissãof),comaúltimaredaççãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3023/92(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem1
deNovembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L73de19.3.1992,p.7.
(3)JOn?L254de1.9.1992,p.24.
(4)JOn?L306de22.10.1992,p.22.

N?L317/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.10.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deOutubrode1992,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
111?período
122?período
13?período
2
10061021 0 0 0 —
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 Ó 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 o —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
REGULAMENTO (CEE) No 3185/92 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 920/89, que fixa as normas de qualidade para as cenouras, os citrinos e as maças e peras de mesa, no que diz respeito à lista de variedades de frutos grandes

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1754/92 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 920/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 658/92 (4), fixou, no seu anexo III, as normas de qualidade para as maças e peras de mesa; que as informações recolhidas acerca das características agronómicas das variedades Ingrid Marie e Red Ingrid Marie (Karin Schneider) permitem concluir que não se trata de variedades de frutos grandes; que, portanto, é conveniente corrigir a lista que consta do quadro 3 do anexo III do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No quadro 3 do anexo III do Regulamento (CEE) no 920/89, são suprimidas as menções « Ingrid Marie » e « Red Ingrid Marie (Karin Schneider) ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 23. (3) JO no L 97 de 11. 4. 1989, p. 19. (4) JO no L 70 de 17. 3. 1992, p. 15.
REGULAMENTO (CEE) No 3187/92 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1992 que estabelece a suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação de certos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 17o;

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado as regras gerais relativas a concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação dos seus montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3381/90 (4), e, nomeadamente, o no 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 5o,

Considerando que o no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3035/80 prevê a possibilidade de suspender a aplicação das disposições relativas à fixação antecipada da restituição para os produtos de base exportados sob forma de certas mercadorias;

Considerando que a situação no mercado da manteiga e do óleo de manteiga torna necessária a adaptação do período de validade dos certificados de prefixação da manteiga; que, a fim de evitar os pedidos de fixação antecipada das restituições com fins especulativos, é necessário suspender esta fixação antecipada até à aplicação desta adaptação;

Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A fixação antecipada das restituições à exportação para a manteiga de teor, em peso, de substâncias gordas de 82 % (PG 6) exportada sob a forma de mercadorias indicadas no anexo do Regulamento (CEE) no 804/68 é suspensa.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1992. Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 64. (3) JO no L 323 de 29. 11. 1980, p. 27. (4) JO no L 327 de 20. 11. 1990, p. 4.
REGULAMENTO (CEE) No 3184/92 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2026/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2026/92 da Comissão, de 22 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento (2), fixou esta estimativa em relação ao período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Outubro de 1992; que, para permitir o abastecimento da Madeira em azeite durante a campanha de 1992/1993, deve ser fixada uma estimativa das necessidades para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1992 e 31 de Outubro de 1993;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2026/92 é alterado do seguinte modo:

1. No no 1, primeiro parágrafo, do artigo 1o, o período « compreendido entre 1 de Julho e 31 de Outubro de 1992 » é substituído pelo período « compreendido entre 1 de Novembro de 1992 e 31 de Outubro de 1993 ».

2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (2) JO no L 207 de 23. 7. 1992, p. 18.

ANEXO

Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em azeite para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1992 e 31 de Outubro de 1993

(Em toneladas)

Código Denominação Quantidade 1509 10 90 100 Azeite virgem em embalagem imediata de conteúdo inferior ou igual a 5 litros 100 1509 10 90 900 Azeite virgem em embalagem imediata de conteúdo superior a 5 litros - 1509 90 00 100 Azeite (Riviera) em embalagem imediata de conteúdo inferior ou igual a 5 litros 300 1509 90 00 900 Azeite (Riviera) em embalagem imediata de conteúdo superior a 5 litros - 1510 00 90 100 Óleo de bagaço de azeitona em embalagem imediata de conteúdo inferior ou igual a 5 litros - 1510 00 90 900 Óleo de bagaço de azeitona em embalagem imediata de conteúdo superior a 5 litros - Total 400
REGULAMENTO (CEE) No 3186/92 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3105/88 que estabelece as regras de execução das destilações obrigatórias referidas nos artigos 35o e 36o do Regulamento (CEE) no 822/87

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1756/92 (2), e, nomeadamente, o no 8 do seu artigo 35o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2046/89 do Conselho, (3) estabeleceu as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação; que o no 1 do seu artigo 13o e o no 1 do seu artigo 14o prevêem, sob determinadas condições, a possibilidade de não sujeitar determinados viticultores às obrigações de entrega à destilaria de subprodutos da vinificação ou de qualquer outra transformação de uvas referidas no artigo 35o do Regulamento (CEE) no 822/87;

Considerando que foi efectuada uma aplicação desta facultadade pelo no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3105/88 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2182/91 (5), em benefício dos viticultores da parte italiana das zonas vitícolas C, caso tenham procedido à vinificação ou a qualquer outra transformação de uvas relativamente a uma quantidade correspondendo a mais de 25 hectolitros de vinho mas que não exceda 40 hectolitros;

Considerando que os viticultores portugueses se situam em zonas de produção em que a destilação dos subprodutos da vinificação ou de qualquer outra transformação das uvas representa, atendendo às quantidades sujeitas a essa obrigação, um encargo desproporcionado devido em especial aos custos de transporte; que, por consequência, é conveniente alargar aos viticultores da zona vitícola de Portugal o benefício da medida aplicável já aos produtores da parte italiana das zonas víticolas C;

Considerando que é conveniente prever uma entrada em vigor da medida a partir do início da campanha de 1992/1993;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3105/88, a parte de frase « na parte italiana das zonas vitícolas C » é substituída por « na parte italiana das zonas vitícolas C e na zona vitícola de Portugal ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 27. (3) JO no L 202 de 14. 7. 1989, p. 14. (4) JO no L 277 de 8. 10. 1988, p. 21. (5) JO no L 202 de 25. 7. 1991, p. 18.
N?L317/75 31.10.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?3188/92DACOMISSÃO
de30deOutubrode1992
queencerraumconcursorelativoaofornecimento deaçúcarbrancoatítulode
ajudaalimentar
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ParaoslotesEeFdoanexodoRegulamento (CEE)
n?2811/92,oconcursoéencerrado .ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3972/86do
Conselho,de22deDezembrode1986,relativoàpolítica
eàgestãodaajudaalimentar('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1930/90(2),
e,nomeadamente ,on?1,alíneac),doseuartigo6?,
Considerando que,peloRegulamento (CEE)n?2811/
/92(3),aComissãoabriuumconcursoparaoforneci­
mentode1591toneladasdeaçúcarbranco,atítulode
ajudaalimentar;queéconvenientereexaminarascondi­
çõesdefornecimentonoquerespeitaaoslotesEeFe,
emconsequência ,encerraroconcursorelativamente a
esseslotes,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L370de30.12.1986,p.1.
OJOn?L174de7.7.1990,p.6.
(3)JOn?L284de29.9.1992,p.5.
5.11.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L320/29
REGULAMENTO (CEE)N?3223/92DACOMISSÃO
de4deNovembrode1992
quealteraomontantecorrectoracobraraquandodaimportaçãona
ComunidadeaDezdepepinosprovenientesdeEspanha
Regulamento (CEE)n?3079/92(4),instituiuummontante
correctoracobraraquandodaimportaçãonaComunidade
aDezdepepinosprovenientesdeEspanha;
Considerando queon?4doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?3709/89fixouascondiçõesdealteraçãodeum
montantecorrectorinstituídoemaplicaçãodon?1do
artigo3?doreferidoregulamento ;queaobservância
dessascondiçõesimplicaaalteraçãodomontante
correctoracobraraquandodaimportaçãonaComunidade
aDezdepepinosprovenientesdeEspanha,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3709/89do
Conselho,de4deDezembrode1989(l),quedetermina
asregrasgeraisdeaplicaçãodoActodeAdesãode
EspanhaedePortugalnoquedizrespeitoaomecanismo
decompensaçãonaimportaçãodefrutaseprodutoshortí­
colasprovenientesdeEspanha,e,nomeadamente ,on?2
doseuartigo4?,
Considerando queoartigo152?doActodeAdesão
instaurou,apartirde1deJaneirode1990,ummeca­
nismodecompensaçãonaimportaçãonaComunidade ,
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,aseguir
denominada «ComunidadeaDez»,defrutaseprodutos
hortícolasprovenientesdeEspanhaparaosquaisesteja
fixadoumpreçodereferênciaemrelaçãoaospaíses
terceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3709/89
determinouasregrasgeraisdeaplicaçãodessemecanismo
decompensação equeoRegulamento (CEE)n?3820/90
daComissão(2)fixouassuasregrasdeexecução;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2911/92da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede8,62ecusquefiguranoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?2911/92ésubstituídopelomontantede
44,97ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5de
Novembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deNovembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L363de13.12.1989,p.3.0JOn?L366de29.12.1990,p.43.
(3)JOn?L291de7.10.1992,p.12. (4)JOn?L310de27.10.1992,p.22.
N?L320/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 5.11.92
REGULAMENTO (CEE)N?3221/92DACOMISSÃO
de4deNovembrode1992
quealteraasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãodoscereais,dasfarinhas,dos
grumosedassêmolasdetrigooudecenteio
tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi
dadecomoanexodopresenteRegulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2)e,nomeadamente ,on?2,quinto
parágrafo,doseuartigo16?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
doscereaisedasfarinhas,dosgrumosedassêmolasde
trigooudecenteioforamfixadaspeloRegulamento (CEE)
n?3153/92daComissão(3),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?3194/92(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?3153/92aosdadosdosquaisa
Comissãotemconhecimento implicaaalteraçãodasresti­ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnas
alíneasa),b)ec)doartigo1?,doRegulamento (CEE)
n?2727/75,fixadasnoanexodoRegulamento (CEE)
n?3153/92alterado,sãoalteradasemconformidade com
oanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5de
Novembrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deNovembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
OJOn?L313de30.10.1992,p.59.
(<)JOn?L317de31.10.1992,p.84.

5.11.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L320/25
ANEXO
doregulamentodaComissão,de4deNovembrode1992,quealteraasrestituições
aplicáveisàexportaçãodoscereais,dasfarinhas,dosgrumosedassêmolasdetrigooude
centeio
(Emecus/t)
Códigodoproduto Destino(') Montantedasrestituições0
07099060000 — —
07129019000 — —
10011010000 — —
10011090000 04 50,00
02 20,00
10019091000 01 0
10019099000 04 67,00
05 21,00
02 20,00
10020000000 03 21,00
02 20,00
10030010000 01 0
10030090000 04 65,00
02 20,00
10040010000 — —
10040090000 — —
10051090000 — —
10059000000 04 78,00
02 0
10070090000 — —
10082000000 — —
11010000100 01 105,00
11010000130 01 99,00
11010000150 01 91,00
11010000170 01 84,00
11010000180 01 79,00
11010000190 — —
11010000900 — —
11021000500 01 105,00
11021000700 — —
11021000900 — —
11031110200 01 140,00
11031110400 01 120,00
11031110900 01 0
11031190200 01 105,00
11031190800 — —

N?L320/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 5.11.92
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Todosospaísesterceiros,
02Outrospaísesterceiros,
03Suíça,ÁustriaeLiechtenstein,
04Suíça,Áustria,Liechtenstein ,CeutaeMelilha,
05Polónia.
(2)AsrestituiçõesàexportaçãoparaasrepúblicasdaSérviaedoMontengrosópodemserconcedidasnoâmbitoda
ajudacomunitáriaprestadapororganizaçõesdebeneficência,norespeitodascondiçõesestabelecidasnaalíneaa)
doartigo2?enoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1432/92doConselho.
NB:AszonasslodelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?2145/92daComissão(JOn?L214de
30.7.1992,p.20).