PT Jornal Oficial da União Europeia C 188/2

DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de junho de 2012

que cria um grupo de peritos em matéria de imposto sobre o valor acrescentado

2012/C 188/02

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 113.o do Tratado incumbe as instituições da missão de harmonizar as legislações relativas aos impostos sobre o volume de negócios, designadamente o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno.

(2) A Comunicação da Comissão sobre o futuro do IVA — Para um sistema de IVA mais simples, robusto e eficaz à medida do mercado único (1) — delineou um conjunto de ações para uma reforma abrangente do sistema de IVA da UE. A fim de levar a efeito as medidas enumeradas nessa Comunicação, a Comissão poderá ter de contar com as competências de especialistas em IVA constituídos num órgão consultivo.

(3) Tal como afirmado na Comunicação, e em conformidade com os princípios da regulamentação inteligente, (2) a Comissão atribui grande importância à opinião e às competências especializadas das partes interessadas para desenvolver e aplicar novas políticas em matéria de IVA. Por conseguinte, é necessário criar um grupo de especialistas nesta área, bem como definir as suas atribuições e estrutura.

(4) O grupo deve ser composto por indivíduos com os conhecimentos relevantes na área do IVA e por organizações representantes de empresas, consumidores ou fiscalistas capazes de contribuir para o desenvolvimento e a aplicação de políticas em matéria de IVA.

(5) O grupo deve informar e aconselhar a Comissão na elaboração e execução de uma política de IVA. Todos os membros devem dar um contributo ativo e de qualidade durante as reuniões, assistindo na sua preparação e seguimento, se necessário.

(6) Serão estabelecidas regras quanto à possibilidade de divulgação de informações pelos membros do grupo.

(7) Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3),

DECIDE:

Artigo 1.o

Objeto

É criado o «Grupo de peritos em matéria de IVA», a seguir designado «o grupo».

Artigo 2.o

Funções

A missão do grupo consiste no seguinte:

a) Aconselhar a Comissão na preparação de atos legislativos e outras iniciativas políticas no domínio do IVA;

b) Informar relativamente à aplicação prática de atos legislativos e outras iniciativas políticas no domínio do IVA.

Artigo 3.o

Consulta

A Comissão pode consultar o grupo em qualquer matéria relacionada com a preparação e execução da legislação da UE e de outras iniciativas políticas empreendidas à escala da UE na área do IVA.

Artigo 4.o

Membros — Nomeação

1. O grupo deve ser composto por um máximo de 40 membros.

2. Os membros serão organizações e indivíduos nomeados a título pessoal, com competências nas áreas referidas no artigo 2.o

3. O Diretor-Geral da DG Fiscalidade e União Aduaneira nomeia os membros de entre as organizações e indivíduos que tenham respondido a um convite à apresentação de candidaturas.

4. As organizações devem nomear o seu representante e um suplente para o substituir em caso de ausência ou impedimento. O Diretor-Geral da DG Fiscalidade e União Aduaneira pode recusar um representante ou um suplente proposto por uma organização com base no facto de não satisfazer o perfil exigido pelo convite à apresentação de candidaturas. Nesses casos, será pedido à organização em causa que nomeie outro representante ou suplente.

5. No caso de indivíduos nomeados a título pessoal, é possível prever a nomeação de um membro suplente para cada um deles. Os suplentes são nomeados segundo as mesmas condições que as exigidas para os membros e devem automaticamente substitui-los em caso de ausência ou impedimento.

6. Os membros são nomeados por dois anos. Devem permanecer no cargo até o termo do respetivo mandato. O seu mandato pode ser renovado em resposta a um novo convite à apresentação de candidaturas.

7. Os candidatos que tenham sido considerados elegíveis mas não tenham sido nomeados podem ser inscritos numa lista de reserva (a seguir denominada «lista») válida por dois anos, a que a Comissão recorrerá para a nomeação de substitutos.

8. Os membros nomeados a título pessoal devem agir de forma independente e no interesse público.

9. Todos os membros e respetivos representantes devem dar um contributo ativo e de qualidade durante as reuniões, assistindo na sua preparação e seguimento, se necessário.

10. Os membros que apresentem a demissão ou que não satisfaçam as condições definidas nos n.os 2, 8 e 9 do presente artigo ou no artigo 339.o do Tratado podem ser substituídos no período restante do seu mandato por um membro designado pela Comissão. A Comissão recorrerá à lista para nomear os substitutos.

O Diretor-Geral da DG Fiscalidade e União Aduaneira pode pedir a uma organização que nomeie outro representante ou suplente se considerar que o membro ou suplente nomeado desrespeita as condições estabelecidas no n.o 9 do presente artigo.

11. Os nomes dos membros nomeados a título pessoal e das organizações são publicados no registo dos grupos de peritos e outras entidades semelhantes da Comissão (a seguir denominado «registo»), bem como no sítio Web da Direção-Geral Fiscalidade e União Aduaneira.

12. Os dados pessoais são recolhidos, tratados e publicados em conformidade com o estabelecido no Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Artigo 5.o

Funcionamento

1. O grupo é presidido por um representante da Comissão.

2. Com a anuência dos serviços da Comissão, o grupo pode criar subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pelo mesmo. Estes subgrupos serão dissolvidos uma vez cumpridos os respetivos mandatos.

3. O representante da Comissão pode convidar para participarem pontualmente nos trabalhos do grupo ou subgrupo peritos externos que possuam competências específicas que possam ser úteis ao grupo. Além disso, o representante da Comissão pode ainda outorgar o estatuto de observador a pessoas ou a organizações previstas na regra 8, n.o 3, das regras horizontais aplicáveis aos grupos de peritos.

4. Os membros do grupo e respetivos representantes, assim como os peritos e observadores convidados, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respetivas regras de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da UE, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (4). Em caso de desrespeito dessas obrigações, a Comissão pode tomar as medidas adequadas.

5. O grupo e respetivos subgrupos reunir-se-ão normalmente nas instalações da Comissão, nos termos e de acordo com o calendário por esta determinados. A Comissão assegurará os serviços de secretariado. Outros funcionários da Comissão interessados na ordem de trabalhos podem participar nas reuniões do grupo e respetivos subgrupos.

6. O grupo adota o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos.

7. A Comissão publica as informações relevantes sobre as atividades desenvolvidas pelo grupo introduzindo-as no Registo ou através de uma hiperligação do Registo para um sítio Web criado para o efeito.

Artigo 6.o

Despesas de reuniões

1. Os participantes nas atividades do grupo não são remunerados pelos serviços prestados.

2. As despesas de deslocação e de estadia dos participantes nos trabalhos do grupo são reembolsadas pela Comissão nos termos das disposições em vigor na Comissão.

3. As referidas despesas são reembolsadas dentro dos limites das dotações disponíveis, atribuídas no quadro do procedimento anual de afetação de recursos.

Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2012. Pela Comissão Algirdas ŠEMETA Membro da Comissão

(1) COM(2011) 851 final de 6.12.2011.

(2) COM(2010) 543 final de 8.10.2010.

(3) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(4) Decisão da Comissão, de 29 de novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (JO L 317 de 3.12.2001, p. 1).