POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

de 12 de Julho de 1999

relativa ao Ruanda

(1999/452/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Na Posição Comum 98/252/PESC(1), adoptada com base no artigo 12.o do Tratado da União Europeia, o Conselho definiu os objectivos e prioridades da União Europeia em relação ao Ruanda.

(2) Através da Acção Comum 96/250/PESC(2), adoptada pelo Conselho com base no artigo 13.o do Tratado da União Europeia, foi nomeado um enviado especial à região africana dos Grandes Lagos.

(3) A Posição Comum 98/252/PESC deve ser actualizada à luz da evolução registada na situação no Ruanda desde 1998,

APROVOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Os objectivos e prioridades da União Europeia nas suas relações com o Ruanda consistem em encorajar, estimular e apoiar o processo iniciado pelo Governo do Ruanda no sentido de:

- restabelecer o país dos efeitos do genocídio e promover a reconciliação nacional,

- promover a reconstrução e o desenvolvimento,

- proteger e promover os direitos humanos e as liberdades fundamentais,

- promover a transição para a democracia.

A instabilidade na região pode comprometer a realização destes objectivos, pelo que a União Europeia encorajará os esforços envidados pelo Governo do Ruanda no sentido de orientar as suas políticas externa e de segurança para a consecução da estabilidade regional, tal como tem vindo a fazer em relação a todas as outras partes envolvidas em conflitos na região.

Artigo 2.o

A União Europeia afirma que os progressos nestes domínios são primordialmente da responsabilidade do Governo do Ruanda. Para apoiar e encorajar os esforços do Governo do Ruanda nesses mesmos domínios, a União Europeia propõe-se, inclusivamente através dos bons ofícios do seu enviado especial à região dos Grandes Lagos, prosseguir um diálogo construtivo e crítico com o Governo do Ruanda, com base nas disposições a seguir enunciadas.

Artigo 3.o

Relativamente à componente regional da política externa e de segurança do Governo do Ruanda, a União Europeia propõe-se:

- encorajar o Governo do Ruanda, tal como tem vindo a fazer em relação a todas as outras partes envolvidas no conflito na República Democrática do Congo, a participar de um modo construtivo nos esforços regionais e internacionais para a negociação de uma solução pacífica. Tal solução deverá conduzir o mais rapidamente possível a um cessar-fogo, seguido da retirada de todas as tropas estrangeiras da República Democrática do Congo a ter em conta as preocupações de segurança e os demais legítimos interesses de todas as partes envolvidas, bem como o respeito pelos princípios da integridade territorial e da soberania nacional,

- encorajar o Governo do Ruanda, tal como tem vindo a fazer em relação a todas as outras partes em conflito, a cumprir as suas obrigações em matéria de direito humanitário internacional.

Artigo 4.o

No tocante à situação no Ruanda, os esforços da União Europeia assentarão nos seguintes princípios:

a) Em matéria de reconciliação e de partilha do poder, a União Europeia propõe-se encorajar e apoiar os esforços do Governo do Ruanda no sentido de alcançar a reconciliação entre todos os ruandeses, dentro e fora do país, inclusivemente através de um diálogo com todos os grupos que rejeitem a violência e o genocídio em que seja dado especial relevo à partilha do poder e à protecção das minorias. A União Europeia considera que a independência, a eficácia e a composição alargada da Comissão Nacional para a Reconciliação e a Unidade Nacional são factores importantes neste contexto;

b) Em matéria de democratização, a União Europeia propõe-se:

- encorajar o Governo do Ruanda a delegar o mais rapidamente possível competências e poderes nas autoridades locais recentemente eleitas, por forma a garantir a participação das populações locais no processo política a nível de base, e está em princípio, disposta a considerar a possibilidade de apoiar a formação dos autarcas recentemente eleitos, por forma a facilitar este processo,

- encorajar o projecto do Governo do Ruanda de realizar eleições a nível autárquico e distrital dentro de dois anos e de prever um mecanismo, um calendário e um sistema de gestão adequado para essas eleições. Esse mecanismo terá em conta o problema do analfabetismo, deverá estabelecer um sistema de votação que garanta a realização de eleições livres e justas, assegurando a igualdade de direitos para todos os grupos, a participação da sociedade civil, o debate público, o direito à liberdade de expressão, a transparência de todo o processo eleitoral, bem como da legislação eleitoral, a nomeação de um órgão independente para preparar e fiscalizar todo o processo eleitoral, bem como a oportunidade de todos os sectores da sociedade manifestarem os seus pontos de vista. A União Europeia analisará as possibilidades de apoiar a preparação desse mecanismo eleitoral,

- encorajar o Governo do Ruanda a prosseguir na via da democratização e a prever a realização de eleições a nível nacional num futuro próximo;

c) No que diz respeito ao sistema judicial e ao estabelecimento de uma justiça tradicional (Gacaca), a União Europeia, receando que o sistema gacaca não seja consentâneo com as normas internacionais em matéria de direitos humanos e venha ainda causar maior discórdia, propõe-se:

- encorajar o Governo do Ruanda a instituir a clemência como princípio básico de funcionamento da gacaca a salvaguardar o direito à defesa em tribunal e a sensibilizar a população em geral, e os sobreviventes do genocídio em particular, para a necessidade de aceitarem esse princípio por forma a resolver o problema da impunidade e a obter simultaneamente, uma solução pragmática para o problema alarmante de uma vasta população prisional que aguarda julgamento em situações de detenção precárias,

- encorajar o Governo do Ruanda a prosseguir os esforços de redução da população prisional e a campanha de sensibilização, designadamente através da concretização da sua decisão, anunciada em 1998, de libertar os prisioneiros sem culpa formada, ou cujos processos se encontram incompletos, o que constituirá um passo importante para minorar a situação de superlotação dos estabelecimentos prisionais,

- apoiar os trabalhos do Tribunal Penal Internacional de Arusha, deisgnadamente renovando os seus esforços no sentido de assegurar que todos os Estados entreguem ao Tribunal todas as pessoas que por este tenham sido acusadas de genocídio e de outras violações graves do direito humanitário internacional, e procurando reforçar cada vez mais a eficácia administrativa do Tribunal,

- encorajar o Governo do Ruanda a usar da máxima contenção na condenação à pena de morte e na sua execução, tendo em vista a sua total abolição, a cumprir integralmente as suas obrigações no âmbito do Convénio Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a respeitar outras salvaguardas internacionais relativas à pena de morte;

d) No que diz respeito à política de concentração dos camponeses em aldeamentos, a União Europeia propõe-se encorajar o Governo do Ruanda a implementá-la apenas depois de efectuados um planeamento cuidadoso, estudos de impacto preliminares, projectos-piloto e campanhas de sensibilização da população, e a assegurar a equidade na redistribuição e ordenamento territorial, por forma a evitar que a reinstalação, acelerada por razões de segurança, acarrete violações dos direitos humanos e produza efeitos contrários aos desejados, causando assim novas discórdias;

e) Relativamente aos direitos humanos, a União Europeia propõe-se encorajar e apoiar os esforços do Governo do Ruanda no sentido de proteger e promover os direitos humanos de todos os ruandeses, designadamente garantindo a independência e o funcionamento efectivo da Comissão Nacional dos Direitos Humanos e prosseguindo a cooperação com o Representante Especial e com o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos;

f) No tocante ao desenvolvimento e cooperação económicos, a União Europeia propõe-se continuar a apoiar os esforços do Governo do Ruanda no sentido de promover um desenvolvimento económico integrado e de ampliar os progressos realizados no domínio macroeconómico enquanto instrumentos de paz e de estabilidade, designadamente encorajando os esforços suplementares em matéria de boa governação;

g) Em matéria de reintegração, a União Europeia propõe-se encorajar e apoiar os esforços do Governo do Ruanda no sentido de facilitar a reintegração na sociedade ruandesa dos sobreviventes do genocídio, dos soldados desmobilizados e de todas as outras pessoas deslocadas, inclusivamente através de uma estreita cooperação com as organizações internacionais competentes.

Artigo 5.o

O Conselho regista que a Comissão tenciona dirigir a sua acção para a realização dos objectivos e prioridades da presente posição comum, quando conveniente, através da adopção de medidas comunitárias adequadas.

Artigo 6.o

Na aplicação da presente posição comum, a União Europeia trabalhará em estreita cooperação com as Nações Unidas, a OUA e outras organizações interessadas.

Artigo 7.o

A aplicação da presente posição comum será sujeita a um acompanhamento regular. A presente posição comum será revista no prazo de 12 meses.

Artigo 8.o

A presente posição comum substitui a Posição Comum 98/252/PESC.

Artigo 9.o

A presente posição comum produz efeitos na data da sua aprovação.

Artigo 10.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

M. NIINISTÖ

(1) JO L 108 de 7.4.1998, p. 1.

(2) JO L 87 de 4.4.1996, p. 1.