DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1995 que autoriza a França a conceder auxílios em favor da indústria do carvão para o ano de 1994 (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/465/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros em favor da indústria do carvão (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º e o seu artigo 9º,

Considerando o seguinte:

I

Por carta de 2 de Maio de 1994, a França notificou à Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, as intervenções financeiras que pretendia efectuar em favor da indústria do carvão para o ano de 1994.

Na sua notificação, a França informou a Comissão de que não tinha, contudo, possibilidade de lhe comunicar os planos de redução de actividade previstos no artigo 8º da referida decisão, uma vez que o curso a dar à indústria do carvão francesa estava a ser debatido pela empresa Charbonnages de France juntamente com os parceiros sociais, antes de ser aprovado pelos poderes públicos.

Em 9 de Dezembro de 1994, a França notificou as orientações do plano de redução de actividade da indústria do carvão francesa.

Por carta de 25 de Abril de 1995, a França comunicou informações complementares.

A Decisão nº 3632/93/CECA prevê que a Comissão:

- emita parecer sobre a conformidade do plano de redução de actividade da indústria do carvão com os objectivos gerais e específicos da decisão,

- decida, para o ano de 1994, sobre as seguintes medidas financeiras:

- um auxílio à redução de actividade no montante de 1 962 milhões de francos franceses, destinado a cobrir as perdas de exploração,

- um auxílio à investigação e ao desenvolvimento no montante de 15 milhões de francos franceses,

- um auxílio à cobertura de encargos excepcionais no montante de 4 032 milhões de francos franceses.

As medidas financeiras previstas pela França para a indústria do carvão estão conformes com as disposições do artigo 1º da Decisão nº 3632/93/CECA e devem ser aprovadas pela Comissão que, nos termos do artigo 9º, decide em função dos objectivos e critérios gerais estabelecidos no artigo 2º e dos critérios específicos estabelecidos nos artigos 4º, 5º e 6º Nos termos do nº 6 do artigo 9º da mesma decisão, a Comissão, na sua análise, deve avaliar a conformidade das medidas com os planos comunicados.

II

O plano de redução de actividade da indústria do carvão notificado pela França deve ser analisado com base nos objectivos e critérios gerais estabelecidos no nº 1 do artigo 2º e nos critérios e objectivos específicos estabelecidos no artigo 4º da Decisão nº 3632/93/CECA.

As autoridades francesas, conscientes das incidências económicas e sociais da aplicação da Decisão nº 3632/93/CECA, lançaram, com a preocupação de transparência e de concertação, um extenso debate com todos os parceiros do sector do carvão.

Esta concertação permitiu desenvolver uma perspectiva comum do futuro do sector em França e conduziu à elaboração e assinatura de um pacto nacional do carvão entre a empresa Charbonnages de France e as organizações sindicais.

Este pacto do carvão prevê a cessação progressiva da extracção do carvão até ao ano de 2005. A gravidade dos problemas sociais e regionais não permitiu às autoridades francesas manter o prazo de 2002 previsto na Decisão nº 3632/93/CECA para o plano de encerramento.

O escalonamento dos encerramentos durante um período de dez anos deverá permitir atenuar os problemas sociais e regionais particularmente sensíveis nas regiões que têm sido afectadas desde há muitos anos pela restruturação da indústria do carvão. Este prolongamento permitirá efectivamente que um número máximo de trabalhadores beneficie, até 2005, de medidas com base na idade.

As modalidades precisas de recurso a essas medidas continuam a ser alvo de discussões entre os vários signatários do pacto do carvão.

O plano de redução das actividades foi repartido entre as duas bacias que se mantêm em actividade até à data, nomeadamente a bacia de Lorraine e a de Centre-Midi.

O encerramento da bacia de Lorraine está previsto para depois do termo da vigência da decisão, em 2005. Tendo em conta o contexto económico e social da região de Moselle-Est, torna-se necessário continuar a exploração mineira até àquela data. Em conformidade com os objectivos específicos do artigo 4º, os auxílios destinados a cobrir os custos de produção no período de 1994-1995 incluir-se-ão num plano de redução progressiva e contínua da actividade, que deverá reduzir a produção de 7,2 milhões de toneladas em 1994 para aproximadamente 3,5 milhões de toneladas em 2002, correspondendo a uma redução de cerca de 6 000 postos de trabalho no mesmo período.

Quando à bacia de Centre-Midi, onde os problemas sociais e regionais são igualmente sensíveis, a produção deverá passar de 1 milhão de toneladas em 1994 para menos de 500 000 toneladas em 2002.

Tendo em conta as considerações acima referidas, os planos de redução da actividade notificados pela França satisfazem o disposto no nº 1, segundo travessão, do artigo 2º da decisão, ou seja, contribuem para resolver os problemas sociais e regionais associados à redução total ou parcial de actividade das unidades de produção.

Tendo em conta o acima referido, os planos apresentados pela França estão em conformidade com os objectivos e critérios definidos na decisão.

III

O montante de 1 962 milhões de francos franceses que a França pretende conceder à indústria do carvão ao abrigo do artigo 4º da Decisão nº 3632/93/CECA tem por objectivo compensar parcialmente as perdas de exploração da empresa Charbonnages de France. Esse auxílio insere-se no plano de redução da actividade da empresa, cuja cessação total da exploração está prevista para 2005.

Tendo em conta as consequências sociais e regionais excepcionais decorrentes da redução da actividade da empresa, o Governo francês, com o acordo dos parceiros sociais, decidiu escalonar os encerramentos até 2005. Em conformidade com o nº 1 do artigo 3º da decisão, a Comissão verificou, em relação ao exercício carbonífero de 1994, que o auxílio notificado por tonelada não excede, para cada unidade de produção, a diferença entre o custo de produção e a receita previsível.

Em conformidade com o disposto no nº 1, segundo travessão, do artigo 2º, este auxílio contribui para resolver os problemas sociais e regionais associados à redução da actividade total ou parcial das unidades de produção.

Tendo em conta o acima referido e com base nas informações fornecidas pela França, o auxílio previsto para o ano de 1994 é compatível com os objectivos da Decisão nº 3632/93/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum.

IV

O montante de 15 milhões de francos franceses que a França pretende conceder a Charbonnages de France ao abrigo do artigo 6º da decisão destina-se a apoiar os esforços de investigação e desenvolvimento da empresa. Este auxílio, que representa 16 % das despesas da empresa com investigação e desenvolvimento, diz principalmente respeito, no domínio mineiro, ao aumento do rendimento das frentes de desmonte e da escavação, ao melhoramento da segurança e das condições de trabalho (nomeadamente através de actividades de investigação nos domínios da ergonomia, da ventilação e da segurança em relação aos problemas do metano), ao alargamento dos meios de telecomando, televigilância e teletransmissão de informações, ao ambiente e, no domínio da utilização do carvão, ao comportamento dos carvões, à valorização das cinzas, à análise dos poluentes gasosos e ao desenvolvimento de leitos fluidizados.

Este auxílio que, no domínio mineiro, contribui para o melhoramento da tecnologia mineira e, portanto, para uma redução dos custos de produção, permite uma certa degressividade dos auxílios. A Comissão, na análise que efectuou, certificou-se de que o auxílio respeita as regras estabelecidas no quadro comunitário de auxílios estatais para a investigação e o desenvolvimento.

Tendo em conta o acima referido e com base nas informações fornecidas pela França, o auxílio previsto para o ano de 1994 é compatível com os objectivos da Decisão nº 3632/93/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum.

V

O auxílio de 4 032 milhões de francos franceses que a França pretende conceder à sua indústria do carvão destina-se a cobrir os encargos excepcionais resultantes da modernização, da racionalização e da reestruturação da indústria carbonífera e que não estão relacionados com a actual produção (encargos herdados do passado).

Em conformidade com o artigo 5º da Decisão nº 3632/93/CECA, este auxílio cobre encargos que são explicitamente referidos no anexo da mesma, nomeadamente:

- no montante de 636 milhões de francos franceses, encargos de pagamento de prestações sociais decorrentes da passagem à reforma de trabalhadores antes de atingida a idade legal de passagem à reforma,

- no montante de 252 milhões de francos franceses, outras despesas excepcionais relativas aos trabalhadores privados do seu emprego na sequência de reestruturações e racionalizações,

- no montante de 64 milhões de francos franceses, encargos residuais resultantes de disposições fiscais, legais ou administrativas,

- no montante de 147 milhões de francos franceses, trabalhos suplementares resultantes das reestruturações,

- no montante de 22 milhões de francos franceses, prejuízos relativos a minas imputáveis a zonas de extracção anteriormente em serviço,

- no montante de 44 milhões de francos franceses, depreciações intrínsecas excepcionais resultantes da reestruturação da indústria,

- no montante de 2 867 milhões de francos franceses, o aumento das contribuições relativas à cobertura dos encargos sociais fora do sistema legal, em resultado da diminuição do número de contribuintes decorrente das reestruturações.

Este auxílio pode ser considerado compatível com o mercado comum se o seu montante não ultrapassar os custos. Da análise dos dados comunicados a Comissão concluiu que esta condição é preenchida. Tendo em conta o acima referido e com base nas informações fornecidas pela França, o auxílio previsto para o ano de 1994 é compatível com os objectivos da Decisão nº 3632/93/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum.

Nos termos do nº 1, segundo travessão, do artigo 3º e dos nºs2 e 3 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão deve verificar que os auxílios autorizados para a produção corrente se destinem apenas aos fins enunciados nos artigos 4º e 6º da decisão. Para tal, deve ser informada dos montantes e do modo de repartição dos pagamentos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A França é autorizada a tomar as seguintes medidas em favor da indústria do carvão para 1994:

- um auxílio à redução de actividade, no montante de 1 962 milhões de francos franceses, para cobrir as perdas de exploração,

- um auxílio à investigação e ao desenvolvimento, no montante de 15 milhões de francos franceses,

- um auxílio à cobertura de encargos excepcionais, no montante de 4 032 milhões de francos franceses.

Artigo 2º

A França comunicará à Comissão, o mais tardar até 30 de Setembro de 1995, os montantes efectivamente pagos ao abrigo da presente decisão para o ano de 1994.

Artigo 3º

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1995.

Pela Comissão Hans VAN DEN BROEK Membro da Comissão