DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Junho de 1996 relativa a auxílios que a República da Áustria pretende conceder no âmbito do programa de internacionalização ERP-Europa Oriental (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/241/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 62º,

Tendo notificado os interessados para apresentarem as suas observações, de acordo com o disposto nos referidos artigos,

Considerando o seguinte:

I

(1) Por comunicação de 23 de Março de 1995, as autoridades austríacas notificaram o programa ERP para investimentos na Europa Oriental (ERP - Osteuropaprogramm). Foram apresentados pormenores e informações adicionais na reunião realizada em 28 de Março de 1995 em Viena e por comunicação de 20 de Abril. Numa segunda reunião realizada em Eisenstadt e Viena, nos dias 12 e 13 de Junho de 1995, e por carta de 27 de Junho, foram introduzidas várias alterações à notificação inicial, tendo as autoridades austríacas concordado, nomeadamente, em:

- suprimir a parte do regime inicialmente destinada a promover a criação de redes de distribuição,

- ligar o auxílio a um projecto de investimento produtivo.

Por carta de 10 de Agosto de 1995, as autoridades austríacas apresentaram informações adicionais. O processo foi novamente objecto de debate com as autoridades austríacas numa outra reunião realizada em 9 de Outubro de 1995.

(2) Em 31 de Outubro de 1995, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE. Por carta de 27 de Dezembro de 1995, a Comissão informou o Governo austríaco do facto e solicitou-lhe que enviasse as suas observações no prazo de um mês. Essa carta foi publicada no Jornal Ofical das Comunidades Europeias (1), sob a forma de comunicação aos outros Estados-membros e terceiros interessados para a apresentação, no prazo de um mês, de eventuais observações relativas às medidas em questão.

(3) Por carta de 14 de Fevereiro de 1996, o Governo austríaco apresentou observações pormenorizadas. A empresa Du Pont de Nemours International SA apresentou também observações em 9 de Abril de 1996. Essas observações foram comunicadas ao Governo austríaco, por fax de 22 de Abril de 1996, para que este enviasse as respectivas observações. Os outros Estados-membros ou partes interessadas não enviaram quaisquer observações.

II

(4) O programa, que deverá estender-se por um período de cinco anos - entre Julho de 1995 e Junho de 2000 - prevê empréstimos no valor global de 350 milhões de xelins austríacos (26 milhões de ecus) no seu primeiro ano de aplicação (1995/1996). Os empréstimos são concedidos a taxas de juro reduzidas correspondendo a um equivalente de subvenção de 44 milhões de xelins austríacos por ano (3,3 milhões de ecus). O montante do empréstimo por projecto poderá variar entre 1 milhão de xelins (74 500 ecus, mínimo) e 100 milhões de xelins (7,45 milhões de ecus, máximo). O fundo ERP prevê a aprovação anual de 10-50 casos no âmbito deste programa.

O programa prevê auxílios ao investimento directo de empresas austríacas nos países da Europa Central e Oriental (Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a Polónia, a Roménia, a Bulgária, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Eslovénia, a Croácia e a Albânia). Os projectos de investimento beneficiários de auxílio devem contribuir para a reestruturação e recuperação económica dos países da Europa Oriental, melhorar a posição estratégica da empresa que o solicita e ter um impacto positivo na economia austríaca.

(5) São elegíveis os projectos a seguir referidos:

- criação de estabelecimentos e filiais de produção (Produktionsniederlassungen oder-tochterfirmen),

- criação de empresas comuns de produção,

- aquisição de participações qualificadas (mínimo: 25 %) em empresas existentes,

- aquisição de empresas,

- participação em projectos de carácter ambiental.

Os custos elegíveis para financiamento através de um empréstimo bonificado são os seguintes:

- o capital investido na aquisição de participação, na condição de pelo menos dois terços se destinar à realização de um projecto de investimento produtivo,

- os empréstimos de accionistas, na condição de pelo menos dois terços se destinarem à realização de um projecto de investimento produtivo,

- o preço de aquisição de uma participação numa empresa estrangeira, na condição de pelo menos dois terços do montante pago se destinar à realização de um projecto de investimento produtivo,

- outros custos directamente ligados ao investimento produtivo.

(6) A intensidade máxima de auxílio permitida nos empréstimos bonificados, mesmo quando cumulados com outros auxílios, é de 11,25 % (valor bruto).

(7) Ao dar início ao processo, a Comissão considerou que os empréstimos bonificados em análise podiam constituir um auxílio estatal, na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE e do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE, na medida em que melhoram a situação económica das empresas que os solicitam e podem afectar as trocas comerciais entre Estados-membros. A Comissão exprimiu dúvidas quanto ao facto de os auxílios ao investimento concedidos a firmas estabelecidas na União Europeia, com vista à promoção das suas actividades económicas fora do Espaço Económico Europeu (EEE), serem compatíveis, e em que condições, com o mercado comum. Com efeito, o regime não está limitado às PME, sendo provavelmente excedidos os limites para cumulação de diferentes tipos de auxílio estabelecidos no enquadramento comunitário dos auxílios estatais às PME. Tendo em conta estas dúvidas, a Comissão considerou não ser aplicável qualquer das derrogações previstas nos nºs 2 e 3 do artigo 92º e decidiu dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º relativamente ao regime em questão.

III

(8) O Governo austríaco apresentou as suas observações em carta de 14 de Fevereiro de 1996. Observações idênticas haviam sido apresentadas, em 22 de Dezembro de 1995 (2), no quadro do processo iniciado nos termos do nº 2 do artigo 93º referente ao programa de internacionalização ERP. Existe, portanto, uma dupla motivação subjacente aos dois programas:

- durante décadas, a posição geográfica da Áustria-periférica no interior do continente e da fronteira com a Europa Oriental - marcou profundamente a sua economia. Por essa razão, a economia austríaca encontrava-se, e ainda se encontra, atrasada em relação à média da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) em termos de integração no mercado mundial: em 1985, o nível de investimento directo estrangeiro (IDE) das empresas austríacas era de 1,5 % do produto interno bruto (PIB) austríaco, contra uma média de 8 % na OCDE. Embora esse valor tenha subido para 2,8 % em 1990 e 4,3 % em 1993, as empresas austríacas teriam de empreender um IDE no valor mínimo de 100 mil milhões de xelins austríacos (7,45 mil milhões de ecus) para que a economia austríaca pudesse atingir a média da OCDE, cujo nível estimado é actualmente de 10-12 %;

- os regimes de auxílio devem, paralelamente, contribuir para o desenvolvimento económico de países em transição para uma economia de mercado e de países em vias de desenvolvimento, bem como para o estabelecimento de estruturas de economia de mercado nesses países.

(9) As autoridades austríacas salientam que o objectivo dos programas, ou seja, a compensação do «défice de internacionalização» das empresas austríacas, não poderá ser atingido caso os auxílios sejam restringidos às pequenas e médias empresas (PME), de acordo com a definição estabelecida no enquadramento comunitário dos auxílios estatais às PME (3). Os défices descritos são muito mais relevantes para as empresas com 1 000 trabalhadores ou mais. Reconhece-se, todavia, que as grandes multinacionais não sofrem desses défices. Também é certo que os projectos dessas empresas dificilmente preencheriam os critérios dos dois regimes de auxílios.

(10) As autoridades austríacas salientam ainda que as empresas que planeiam uma transferência das suas instalações de produção devido às diferenças verificadas nos custos de mão-de-obra a nível mundial não sofrem de falta de orientação em termos de mercado internacional. Embora os regimes de auxílio não contenham critérios expressos de exclusão de projectos que resultem na deslocalização de empresas, o apoio a esse tipo de projectos não estaria, no entanto, abrangido pelos objectivos gerais dos referidos regimes.

(11) Os regimes não estão ligados à exportação de produtos ou serviços, não incluindo, por isso, auxílios à exportação contrários às disposições da Comunidade Europeia e da Organização Mundial de Comércio (OMC). Os regimes também não são comparáveis a sistemas de crédito ligados a exportações.

(12) Os regimes não provocariam, além disso, distorções da concorrência. Na perspectiva das autoridades austríacas, o efeito de um auxílio no preço de um produto constitui um critério fundamental de apreciação. Neste contexto, deveria ser considerado um limite de minimis de 5 %.

(13) Finalmente, os projectos que beneficiam de auxílios seriam realizados em países terceiros, pelo que só poderiam, por consequência, afectar o comércio entre Estados-membros, na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE, em circunstâncias excepcionais e pouco prováveis. As disposições comunitárias em matéria de auxílios estatais permitiriam examinar casos relevantes numa base ad hoc, sem impedir o Estado-membro de implementar um regime de auxílio no seu conjunto.

(14) Mesmo no caso de os regimes incluírem elementos de auxílio estatal na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE, poderiam, apesar disso, ser compatíveis com o mercado comum visto promoverem a execução de projectos de interesse europeu comum, de acordo com o disposto no nº 3, alínea b), do artigo 92º do Tratado CE. Este parecer poderia fundamentar-se:

- no espírito geral dos acordos europeus e dos acordos de cooperação com os PECO e os países da antiga União Soviética,

- nos programas da União Europeia com objectivos similares, como o Phare e o Tacis, com o instrumento JOP para os PECO e o instrumento ECIP para os países mediterrânicos e em vias de desenvolvimento, incluindo os instrumentos de cofinanciamento geridos por Estados-membros, de acordo com as disposições expressas do artigo 4º do regulamento Phare (4);

- na Posição comum nº 6/95 do Conselho (5), na qual o Conselho sublinha a importância do papel do sector privado no processo de desenvolvimento e a necessidade de promover investimentos de interesse mútuo.

(15) Os auxílios promovem, além disso, o desenvolvimento económico de áreas em que o nível de vida é anormalmente baixo, de acordo com a definição estabelecida no nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado CE. Este critério aplica-se às actividades desenvolvidas nos PECO, visto esses países terem sido considerados regiões comparáveis às abrangidas na Comunidade pelo nº 3, alínea a), do artigo 92º, nos termos do nº 4, alínea a), do artigo 63º dos respectivos acordos europeus. Tendo em conta o tratamento preferencial previsto nos artigos 27º e 29º do Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação da OMC, o mesmo se aplicaria aos países em vias de desenvolvimento e aos novos países industrializados.

(16) Na opinião das autoridades austríacas, os regimes de auxílio podiam também ser considerados um contributo para o desenvolvimento de certas actividades económicas na acepção do nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CE, na medida em que apoiam investimentos de empresas austríacas no estrangeiro, ajudando, dessa forma, a aproximar o nível de internacionalização da economia austríaca da média da OCDE.

(17) As autoridades austríacas consideram finalmente que, fora do EEE, as aquisições de empresas e as aquisições de participações deveriam também ser elegíveis para auxílio. No que diz respeito às PME, a definição de investimento elegível não terá necessariamente de ser idêntica à definição de «investimento inicial» estabelecida nas regras referentes a auxílios com finalidade regional. Além disso, mesmo no que diz respeito aos auxílios regionais, as regras comunitárias reconhecem «o investimento em capital fixo, realizado sob a forma de uma aquisição de uma unidade que fechou ou iria fechar se não se tivesse realizado essa aquisição», como «investimento inicial» (6). Este aspecto seria relevante em muitos casos de aquisições de empresas e participações no estrangeiro, especialmente nos países da Europa Oriental.

IV

(18) A empresa Du Pont de Nemours International SA apresentou à Comissão as suas observações. Em sua opinião, o regime constitui uma abordagem inovadora e pragmática com vista a atrair investimentos estrangeiros para os países da Europa Central e Oriental. Eram essenciais medidas de reestruturação económica para uma eventual integração desses países na União Europeia.

V

O carácter de auxílio dos regimes

(19) Ao apoiar as empresas austríacas na criação de estabelecimentos ou filiais de produção, na criação de empresas comuns de produção, na aquisição de participações em empresas existentes e na aquisição de empresas em países terceiros, as medidas favorecem certas empresas ou a produção de certos produtos em relação a outras empresas que não recebem auxílios para essas actividades.

(20) A Comissão considera que os auxílios concedidos a empresas da Comunidade para actividades de IDE são comparáveis aos auxílios concedidos a empresas que exportam uma parte considerável da sua produção. Neste último caso, o Tribunal de Justiça pronunciou-se no sentido de «que, face à interdependência dos mercados em que operam as sociedades comunitárias, não é impossível que um auxílio possa falsear a concorrência intracomunitária, mesmo que a sociedade beneficiária exporte a quase totalidade da sua produção para fora da comunidade» (7).

(21) A dupla motivação das autoridades austríacas no que se refere à adopção do regime em análise mostra que as medidas se destinam a produzir efeitos, tanto na economia austríaca, como no mercado do país de acolhimento. Em consequência, o auxílio concedido a uma empresa austríaca fortalece também a sua posição, pelo menos parcialmente, no mercado interno face a empresas que não recebem auxílios para a realização dessas mesmas actividades. Além disso, as empresas localizadas no EEE podem igualmente competir entre si para a realização de investimentos no estrangeiro. Nessa medida, deve-se considerar que qualquer auxílio que ultrapasse o limiar de minimis [ver comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis (8)] falseia ou, pelo menos, ameaça falsear a concorrência entre empresas do EEE. O efeito limitado dos auxílios no preço dos produtos originários de uma produção subvencionada, conforme invocado pelas autoridades austríacas, não exclui eventuais repercussões na concorrência entre empresas do EEE.

(22) O mesmo acontece no que diz respeito a efeitos no comércio entre Estados-membros (artigo 92º do Tratado CE) ou entre partes contratantes (artigo 61º do Acordo EEE). Embora tais efeitos no comércio sejam provavelmente sentidos com menor intensidade no caso de auxílios a projectos em países terceiros, estes não podem, a priori, ser excluídos. Mais uma vez, esta situação pode ser comparada a uma situação em que seja razoavelmente previsível que uma empresa da Comunidade, que exporta uma parte considerável da sua produção para países terceiros, reoriente as suas actividades para o mercado interno da Comunidade, devido à situação no mercado mundial, e o auxílio afecte, por conseguinte, o comércio entre os Estados-membros (9).

Pode-se, portanto, concluir que o comércio entre Estados-membros (artigo 92º do Tratado CE) ou entre partes contratantes (artigo 61º do Acordo EEE) é afectado nos casos em que os produtos produzidos num país terceiro são reimportados no EEE. Tais auxílios podem, além disso, reforçar também a posição do beneficiário do auxílio localizado na Áustria e, consequentemente, no mercado comum. Em tal caso, os auxílios concedidos ao abrigo do referido regime podem ter efeitos directos no comércio entre os Estados-membros.

(23) Com base no atrás exposto, o regime de auxílios proposto deve ser considerado abrangido pelo nº 1 do artigo 92º do Tratado CE e pelo nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE. Isso deve-se em especial ao facto de o regime estar aberto a um número indefinido de casos de aplicação, sendo impossível estabelecer, a priori, os hipotéticos efeitos nas trocas comerciais de casos individuais aprovados ao abrigo desse regime. Tal não impede, no entanto, a Comissão de decidir que o nº 1 do artigo 92º do Tratado CE não se aplica a certos casos dos regimes em análise, nomeadamente no que diz respeito a projectos realizados em países em vias de desenvolvimento ou em países em transição para uma economia de mercado.

Os custos elegíveis e a intensidade de auxílio dos regimes

(24) Relativamente à definição de investimento elegível para auxílio, a Comissão tem sido sempre de opinião que, por questões de coerência, a definição aplicada a investimentos de PME deveria ser a estabelecida nas modalidades de aplicação dos princípios de coordenação dos regimes de auxílios com finalidade regional (10). Segundo a alínea a) do seu ponto 18 (idêntica ao nº 11 do ponto 25 das orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA referidas pelo Governo austríaco), o investimento elegível para auxílio é o «investimento inicial», interpretado como investimento em capital fixo

- «para a criação de uma nova unidade, a extensão de uma unidade existente ou o arranque de uma actividade que implique uma alteração fundamental no produto ou no processo de produção de uma unidade existente (através de racionalização, reestruturação ou modernização)»

ou

- «sob a forma de uma aquisição de uma unidade que fechou ou iria fechar se não se tivesse realizado essa aquisição».

(25) No que diz respeito aos regimes em análise, a Comissão observa que os empréstimos bonificados estão directamente ligados a projectos de investimento inicial, de acordo com o estabelecido nos princípios de coordenação. Segundo o método comum de avaliação (ver ponto 5 do anexo à resolução do Conselho de 20 de Outubro de 1971), a intensidade máxima de auxílio admissível é de 7,5 %. No entanto, com base no cálculo dos custos elegíveis, segundo a definição estabelecida na alínea a) do ponto 18 dos princípios de coordenação dos regimes de auxílios com finalidade regional, a intensidade máxima do auxílio pode atingir 11,25 % (valor bruto) nos casos em que apenas dois terços dos empréstimos bonificados se destinam a projectos de investimento produtivo, não estando preenchidas as condições estabelecidas na segunda frase atrás citada (aquisição de uma unidade).

A avaliação da compatibilidade do regime com o mercado comum

(26) Os auxílios a projectos em países em vias de desenvolvimento contribuem para compensar os riscos significativos ligados a esse tipo de investimento. Contribuem também para o desenvolvimento dos países em questão e para o fortalecimento das relações económicas com esses países. A Comissão está consciente da importância dos investimentos directos em países terceiros, tanto para o reforço dos laços com esses países, como para a diversificação e internacionalização da indústria europeia.

(27) Por outro lado, é altamente provável que este tipo de auxílios fortaleça a posição dos respectivos beneficiários no mercado comum, bem como a sua competitividade no mercado mundial. Mesmo quando se destinam a facilitar o «desenvolvimento de certas actividades económicas» na acepção do nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CE, tais auxílios só podem ser autorizados desde que «não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum» (nº 3, segunda parte da primeira frase da alínea c), do artigo 92º do Tratado CE).

(28) No caso dos auxílios ao investimento directo estrangeiro (IDE), a avaliação deve tomar em consideração dois factores adicionais, que normalmente não desempenham um papel importante na avaliação da compatibilidade de um auxílio com o mercado comum: a competitividade internacional da indústria europeia e o interesse europeu no reforço da cooperação económica com certos países terceiros. Quanto a estes dois aspectos, deve procurar-se uma situação de equilíbrio relativamente a eventuais efeitos negativos na União Europeia, por exemplo riscos de deslocalização e eventuais impactos negativos no emprego.

Auxílios às PME

(29) Relativamente às PME, o enquadramento comunitário aplicável reconhece que os auxílios são justificáveis desde que se destinem a ajudar as PME a ultrapassar as suas desvantagens específicas. Em comparação com as grandes empresas, as PME têm maiores dificuldades no acesso ao mercado de capitais e na obtenção de empréstimos, o que pode constituir um obstáculo ao seu desenvolvimento. O enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas demonstra a atitude positiva da Comissão face a diferentes tipos de medidas que ajudem as PME a ultrapassar essas desvantagens específicas, em especial no que diz respeito a auxílios ao investimento. A análise efectuada pela Comissão não estabelece qualquer distinção pelo facto de o investimento se realizar dentro ou fora da Comunidade. Isso permite concluir que as disposições podem ser aplicadas a qualquer investimento efectuado por PME, independentemente da sua localização.

Além disso, as dificuldades que as PME enfrentam quando realizam investimentos fora do EEE são idênticas, ou até mesmo maiores, do que quando o fazem dentro do EEE. No caso das PME, pode considerar-se que os eventuais efeitos negativos do IDE na economia europeia, por exemplo, relativamente ao emprego ou aos riscos de deslocalização, não revestem um carácter sensível. Ainda de referir que a definição de custos elegíveis («investimento inicial») garante que a transferência de uma fábrica localizada na Comunidade para um país terceiro não possa beneficiar de auxílios.

(30) A aplicação do enquadramento comunitário dos auxílios estatais às PME ao IDE realizado por essas empresas implica que os regimes nacionais definam os custos elegíveis em conformidade com essas disposições. Em consequência, os custos elegíveis para auxílio ao investimento concedido a PME, conforme referido no ponto 4.1 do enquadramento PME, devem ser definidos de acordo com a alínea a) do ponto 18 dos princípios de coordenação dos regimes de auxílios com finalidade regional. Em alternativa, só podem ser tomadas em consideração, no cálculo das intensidades do auxílio, as partes dos custos elegíveis que estejam de acordo com a definição de «investimento inicial». Em consequência, a Áustria terá de garantir o cumprimento do limite máximo de auxílio susceptível de autorização de 7,5 % para médias empresas, calculado pelo método acima descrito. Qualquer auxílio baseado em custos elegíveis que difiram dos normalmente aceites pela Comissão e que resultem numa intensidade de auxílio superior a 7,5 %, calculado segundo o método comunitário, será apreciado individualmente pela Comissão. No que diz respeito às pequenas empresas, é de observar que não deve ser ultrapassado o limite máximo de 15 % estabelecido no referido enquadramento comunitário.

(31) A aceitabilidade da aplicação do enquadramento PME pode ser realçada pela política comunitária relativa a PME prosseguida noutras áreas:

- a Comissão é de opinião que a presente situação no que diz respeito às regras aplicáveis ao IDE é pouco satisfatória especialmente para as PME, dado que estas empresas não têm meios para acompanhar a evolução constante das condições do IDE nos países de acolhimento (11);

- nas conclusões do Conselho Europeu realizado em Cannes, em 15 e 16 de Dezembro de 1995, reconheceu-se a necessidade de promover a internacionalização das PME (12);

- os acordos de cooperação entre a Comunidade e países terceiros incluem também cláusulas de encorajamento de contactos estreitos entre PME com vista à promoção de oportunidades de cooperação nos sectores comercial e industrial (13).

Auxílios a grandes empresas

(32) A Comissão considera, normalmente, incompatível com o mercado comum o auxílio ao investimento a favor de grandes empresas. Apenas são concedidas isenções no caso de auxílios ao investimento relativos a projectos realizados em regiões assistidas. A Comissão considera, no entanto, que as isenções regionais previstas no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º do Tratado CE não podem ser aplicadas a investimentos realizados num país terceiro. Além disso, o disposto no nº 3, alínea a), do artigo 64º dos acordos europeus com certos PECO, que corresponde à derrogação prevista no nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado CE, refere-se claramente aos auxílios concedidos por esse Estado e não pode ser aplicada a auxílios concedidos por um Estado-membro da União Europeia a projectos de investimento das suas empresas nesse país.

(33) A Comissão reitera a sua atitude positiva relativamente a projectos que apoiem a cooperação com países da Europa Central e Oriental. No entanto, os regimes em causa não preenchem os critérios normalmente exigidos pela Comissão em relação a «projectos de interesse europeu comum» na acepção do nº 3, alínea b) do artigo 92º do Tratado CE. Os regimes em análise não fazem parte de um programa transfronteiras que seja apoiado por dois ou mais Estados-membros ou tenha sido acordado entre eles, a fim de concretizar um objectivo comum. Não há também sinais de que os regimes façam parte de uma estratégia de desenvolvimento ou de cooperação com os países terceiros onde está prevista a realização das actividades subvencionadas. Não pode, portanto, ser invocado «o interesse europeu comum» na acepção do nº 3, alínea b), do artigo 92º do Tratado CE relativamente aos regimes em análise.

(34) A Comissão não pode, no entanto, excluir a possibilidade de os auxílios a certos projectos de grandes empresas ao abrigo dos regimes em análise não constituírem auxílios estatais na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE, ou de os auxílios serem abrangidos pela isenção da proibição geral de concessão de auxílios por força do disposto na cláusula de isenção prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CE. A fim de determinar se tais auxílios não alteram as condições das trocas comerciais num sentido contrário ao interesse comum, a Comissão teria, nomeadamente, de:

- certificar-se de que tais auxílios não contêm quaisquer elementos (dissimulados) de auxílio à exportação, e

- tomar em consideração os efeitos no emprego, tanto no país de origem como no país de acolhimento, os riscos de deslocalização de filiais ou de instalações de produção de Estados-membros para países terceiros, as implicações sectoriais, o conteúdo de produção local, a necessidade do auxílio, incluindo a intensidade de auxílio projectada, tendo em conta a competitividade internacional da indústria europeia e/ou os riscos envolvidos em projectos de investimento em certos países terceiros.

Tendo em conta que esta apreciação deve ser feita individualmente, a Comissão deve solicitar uma notificação individual de todos os projectos de concessão de auxílios, ao abrigo do regime em análise, a empresas não abrangidas pela definição de PME estabelecida na recomendação da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas (14).

VI

(35) A Comissão conclui, portanto, que o regime de auxílio pode ser considerado compatível com o mercado comum nos termos do nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CE e do nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo EEE, bem como nos termos do enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas (PME). No entanto, a Comissão não pode autorizar auxílios a projectos realizados por grandes empresas. Solicita, portanto, ao Governo austríaco que notifique individualmente eventuais projectos desse tipo nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os auxílios que a República da Áustria pretende conceder, no âmbito do programa ERP-Europa Oriental, a pequenas e médias empresas, de acordo com a definição estabelecida na recomendação da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas, são compatíveis com o mercado comum nos termos do nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CE e do nº 3, alínea c) do artigo 61º do Acordo EEE.

Artigo 2º

Deve ser notificado individualmente, nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CE, qualquer auxílio que a República da Áustria pretenda conceder, no âmbito do regime referido no artigo 1º, a empresas não abrangidas pela definição de pequenas e médias empresas estabelecida na Recomendação da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas.

Deve ser objecto de notificação individual, nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CE, qualquer auxílio que a República da Áustria pretenda conceder a pequenas e médias empresas com base em custos elegíveis que difiram dos normalmente aceites pela Comissão para auxílios ao investimento concedidos a PME, de acordo com o estabelecido no ponto 4.1 do enquadramento comunitário dos auxílios estatais às PME e nos princípios de coordenação dos regimes de auxílios com finalidade regional e que, calculado com base nos custos elegíveis aceites pela Comissão, resulte numa intensidade de auxílio superior a 15 % para pequenas empresas e a 7,5 % para médias empresas.

Artigo 3º

Solicita-se ao Governo austríaco que apresente à Comissão um relatório anual sobre a aplicação do regime.

Artigo 4º

Chama-se a atenção do Governo austríaco para o facto de a aplicação do regime estar sujeita às regras que regulamentam a cumulação de auxílios, quer esta cumulação envolva auxílios com finalidades distintas (15) quer auxílios com a mesma finalidade, no âmbito de vários regimes adoptados pela mesma autoridade ou por autoridades diferentes (a nível central, regional e/ou local). Neste último caso, o auxílio cumulado não deve ultrapassar o limite máximo autorizado para o regime referido no artigo 1º

Lembra-se também ao Governo austríaco que deve cumprir as disposições comunitárias aplicáveis a certos sectores de actividade, ou seja, os sectores abrangidos pelo Tratado CECA, os transportes, as pescas e a agricultura, incluindo este último sector o processamento e a comercialização de produtos agrícolas (16).

Artigo 5º

A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Hans VAN DEN BROEK

Membro da Comissão

(1) JO nº C 71 de 9. 3. 1996, p. 9.

(2) Auxílio nº C 50/95 (ex N 317/95) (JO nº C 71 de 9. 3. 1996, p. 6).

(3) JO nº C 213 de 19. 8. 1992, p. 2.

(4) Regulamento (CEE) nº 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor da República da Hungria e da República Popular da Polónia, (JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 11).

(5) Posição comum (CE) nº 6/95 adoptada pelo Conselho, em 22 de Maio de 1995, tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) nº . . ./95 do Conselho, relativo à execução do instrumento financeiro European Communities Investment Partners destinado a países da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo e à África do Sul (JO nº C 160 de 26. 6. 1995, p. 8).

(6) Ver nº 11 do ponto 25 das regras processuais e substantivas no domínio dos auxílios estatais (orientações publicadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA) (JO nº L 231 de 3. 9. 1994, p. 57).

(7) Processo C-142/87, Bélgica/Comissão («Tubemeuse»), Colectânea 1990, p. I-959, fundamento 35.

(8) JO nº C 68 de 9. 3. 1996, p. 9.

(9) Processo C-142/87, Bélgica/Comissão («Tubemeuse»), Colectânea 1990, p. I-959, fundamentos 38 a 40.

(10) JO nº C 31 de 3. 2. 1979, p. 9.

(11) COM (95) 42 final, p. 5.

(12) SI 95/1000, p. 14.

(13) Ver, por exemplo, o artigo 6º da proposta de conclusão do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino do Nepal (JO nº C 338 de 16. 12. 1995, p. 10), e o artigo 12º da proposta de conclusão do acordo-quadro interregional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o mercado comum do Sul e os seus Estados-membros, por outro (Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai), (JO nº C 14 de 19. 1. 1996, p. 4.)

(14) JO nº L 107 de 30. 4. 1996, p. 4.

(15) JO nº C 3 de 5. 1 .1985, p. 2.

(16) JO nº C 29 de 2. 2. 1996, p. 4.