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REGULAMENTO (CEE) Nº 1636/86 DA COMISSÃO

de 28 de Maio de 1986

que fixa as regras de aplicação das restrições quantitativas à importação em Portugal dos bagaços de oleaginosas provenientes dos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 500/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa o contingente inicial para importação em Portugal de bagaços de oleaginosas provenientes de países terceiros (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que, a fim de garantir uma gestão correcta do contingente fixado no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 500/86, é conveniente autorizar Portugal a aplicar um regime baseado em documentos de importação acompanhados da constituição de uma garantia que cubra a realização das operações relativamente às quais esses documentos foram solicitados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Portugal pode condicionar à apresentação de um documento de importação a introdução no consumo no seu território dos bagaços de oleaginosas da subposição 23.04 B da pauta aduaneira comum importados dos países terceiros.

Artigo 2º

1. O organismo designado pelas autoridades portuguesas emitirá o documento de importação a pedido de qualquer interessado, seja qual for a localização do seu estabelecimento na Comunidade.

2. Para cada pedido é exigida a constituição de uma garantia que cubra o compromisso de introduzir no consumo os produtos em causa durante o prazo de validade do documento e que é perdida, no todo ou em parte, se a operação não for realizada nesse prazo ou se for só parcialmente realizada.

A garantia é constituída de acordo com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (2).

O compromisso de introduzir no consumo os produtos em questão durante o período de validade do documento constitui a condição principal, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85.

3. Os documentos serão emitidos pelo limite da quantidade indicada nos pedidos.

4. Quando o conjunto das quantidades indicadas nos pedidos de documentos ultrapassar o limite previsto no artigo 3º, cada pedido será parcialmente satisfeito, ao prorata das quantidades fixadas em conformidade com o disposto no artigo 3º,

Artigo 3º

1. Sem prejuízo do nº 2, os pedidos de documentos apresentados no decurso de cada ano serão satisfeitos até ao limite do contingente anual que resulta da aplicação do disposto no nº 2 do artigo 245º do Acto de Adesão.

No entanto, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, o contingente é o fixado no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 500/86, diminuído de um sexto.

2. O contingente anual pode ser, se necessário, fraccionado por trimestre e, a fim de permitir a aplicação do nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 500/86, por origem.

Artigo 4º

Portugal comunicará à Comissão as medidas adoptadas em aplicação do disposto no presente regulamento.

Comunicará igualmente:

- imediatamente, o organismo referido no nº 1 do artigo 2º,

- o mais tardar em 30 de Maio de 1986, para os meses de Março e Abril de 1986, e, em seguida, todos os meses para o mês anterior, as quantidades a que dizem respeito as autorizações de importar que foram emitidas, se for caso disso, repartidas por países de origem,

- cada trimestre, relativamente ao anterior, as quantidades que foram efectivamente importadas, repartidas, se for caso disso, por país de origem.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 45.

(2) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.