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REGULAMENTO (CEE) No 3241/91 DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 1991 que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) no 55/87, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 4056/89 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3240/91 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que as autoridades da Alemanha solicitaram a substituição na lista anexa ao Regulamento (CEE) no 55/87 de um navio que já não satisfaz as condições enunciadas no no 2 do artigo 1o do referido regulamento; que as autoridades nacionais forneceram todas as informações que justificam o pedido nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 55/87; que a apreciação dessas informações revela a sua conformidade com a disposição acima referida e que é, por conseguinte, necessário substituir esse navio na lista,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo do Regulamento (CEE) no 55/87 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. (2) JO no L 389 de 30. 12. 1989, p. 75. (3) JO no L 8 de 10. 1. 1987, p. 1. (4) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

O anexo do Regulamento (CEE) no 55/87 é alterado do seguinte modo:

- navio a substituir:

Identificação externa (letras + números) Nome do navio Indicativo de chamada Porto de registro Potência motriz (kW) ALEMANHA NOR 210 Hildegard DCMF Norddeich 147

- navio que substitue o navio anterior:

Identificação externa (letras + números) Nome do navio Indicativo de chamada Porto de registro Potência motriz (kW) ALEMANHA NC 324 Klaasje DFMP Cuxhaven 221
REGULAMENTO (CEE) No 3240/91 DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 1991 que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) no 55/87, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 4056/89 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3083/91 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que as autoridades da Alemanha e do Reino Unido solicitaram a supressão da lista anexa ao Regulamento (CEE) no 55/87 de dois navios que já não satisfazem as condições enunciadas no no 2 do artigo 1o do referido regulamento; que as autoridades nacionais forneceram todas as informações que justificam o pedido nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 55/87; que a apreciação dessas informações revela a sua conformidade com a disposição acima referida e que é, por conseguinte, necessário suprimir esses navios da lista,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo do Regulamento (CEE) no 55/87 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. (2) JO no L 389 de 30. 12. 1989, p. 75. (3) JO no L 8 de 10. 1. 1987, p. 1. (4) JO no L 291 de 23. 10. 1991, p. 8.

ANEXO

Os navios seguintes são suprimidos do anexo do Regulamento (CEE) no 55/87:

Identificação externa (letras e números) Nome do navio Indicativo de chamada Porto de registro Potência motriz (kW) ALEMANHA HF 553 Ursula DIFU Hamburg 147 REINO UNIDO BM 22 Ocean Hound MKRJ6 Brixham 221
REGULAMENTO (CEE) No 3244/91 DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 2903 61 00, originários da Polónia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, por força do artigo 1o do referido regulamento, alguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 8o;

Considerando que, nos termos do referido artigo 8o, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, ameaçar provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 6,3 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1988;

Considerando que, para os produtos do código NC 2903 61 00, originários da Polónia, a base de referência é de 417 000 ecus; que, em 18 de Abril de 1991, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários da Polónia atingiu por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Polónia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 11 de Novembro de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Polónia:

Código NC Designação das mercadorias 2903 61 00 Clorobenzeno, o-diclorobenzeno e p-diclorobenzeno

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1991. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 3247/91 DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 737/91, que adopta medidas para o abastecimento das refinarias portuguesas, durante a campanha de comercialização de 1991/1992, de açúcar em bruto de beterrabas colhidas na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 464/91 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 9o,

Considerando que o no 4, segundo parágrafo, do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1785/81 dispõe que, na medida do necessário ao abastecimento das refinarias, pode ser previsto que o açúcar em bruto produzido a partir de beterrabas colhidas na Comunidade beneficie das mesmas medidas que as tomadas em relação ao açúcar em bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos; que, pelo Regulamento (CEE) no 737/91 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1807/91 (4), já foi prevista uma quantidade, expressa em açúcar branco, de 92 000 toneladas de açúcar bruto a refinar em Portugal durante a campanha de comercialização de 1991/1992; que o balanço previsional de abastecimento de açúcar em bruto do conjunto das refinarias revela um aumento das disponibilidades deste açúcar para as refinarias portuguesas, para a campanha de comercialização de 1991/1992; que, desde logo, convém modificar a quantidade de açúcar prevista pelo Regulamento (CEE) no 737/91 da Comissão, para a campanha de comercialização de 1991/1992, para o aprovisionamento das refinarias portuguesas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 737/91, a expressão « 92 000 toneladas » é substituída pela expressão « 100 000 toneladas ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO no L 54 de 28. 2. 1991, p. 2. (3) JO no L 80 de 27. 3. 1991, p. 14. (4) JO no L 165 de 27. 6. 1991, p. 14.
12.11.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L310/7
REGULAMENTO (CEE)N?3284/91DACOMISSÃO
de11deNovembrode1991
quealteraoRegulamento (CEE)n?1145/91relativoàaberturadeumconcurso
darestituiçãoàexportaçãodecevada
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelece,no
sectordoscereais,asregrasrelativasàconcessãodasresti­
tuiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodoseu
montante(3),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1145/91da
Comissão(4)abriuumconcursodarestituiçãoàexporta­
çãodecevada;
Considerandoque,nasituaçãoactual,serevelaoportuno
aumentaraquantidadepostaemconcurso;ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
On?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1145/91é
alteradodoseguintemodo:
«1.Éaplicadaumamedidaespecialdeintervenção,
sobformadeumarestituiçãoàexportação,para
600000toneladasdecevadaproduzidasemEspanha.».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
iOpresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deNovembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn°.L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L353de17.12.1990,p.23.
OJOn°.L281de1.11.1975,p.78.
(*)JOn?L112de4.5.1991,p.26.
N?L310/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.11.91
REGULAMENTO (CEE)N?3285/91DACOMISSÃO
de11deNovembrode1991
quealteraoRegulamento (CEE)n?3075/91,relativoàaberturadeumconcurso
permanenteparaaexportaçãode500000toneladasdetrigomolearmazenadas
; peloorganismodeintervençãoalemão
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdecolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
pelosorganismosdeintervenção(3),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3043/ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?3075/91éalteradocomo
segue:
Noartigo3?,adata«31deDezembrode1991»é
substituídapor«31deJaneirode1992»./9in
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3075/91da
Comissãoi5)abriuumconcursopermanenteparaaexpor­
taçãode500000toneladasdetrigomoledetidopelo
organismodeintervençãoalemãoaexportarparaaUnião
dasRepúblicasSocialistasSoviéticas;
Considerandoqueéoportunoaumentaraduraçãodavali­
dadedoscertificadosdeexportação ;Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deNovembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L288de18.10.1991,p.21.
í5)JOn?L290de22.10.1991,p.27.
REGULAMENTO (CEE) No 3261/91 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1991 que estabelece uma derrogação temporária do Regulamento (CEE) no 2921/90, relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseinatos, relativamente ao território da anitga República Democrática Alema

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o anexo I do Regulamento (CEE) no 2921/90 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1768/91 (4), prevê prescrições de composição a que devem corresponder as caseínas ácidas para poderem beneficiar da ajuda prevista no referido regulamento; que, tendo em conta as dificuldades de daptação da produção láctea da antiga República Democrática Alema às condições do mercado comunitário, e a fim de evitar que a sobrevivência das empresas em causa seja posta em perigo pela imposição de importantes sanções financeiras, é conveniente estabelecer uma derrogação temporária das prescrições mencionadas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Em derrogação do ponto 1 do anexo I do Regulamento (CEE) no 2921/90, os teores máximos de matérias gordas e de ácidos livres passam a ser de 2,80 % e de 0,70 %, respectivamente, no respeitante às caseínas ácidas fabricadas no território da antiga República Democrática Alema durante o período compreendido entre 15 de Outubro de 1990 e 31 de Março de 1991.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. (3) JO no L 279 de 11. 10. 1990, p. 22. (4) JO no L 158 de 22. 6. 1991, p. 49.
REGULAMENTO (CEE) No 3263/91 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1991 relativo às quantidades de produtos do sector das carnes de ovino e caprino que podem ser importadas da Roménia no decurso do ano de 1991

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 84/633/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1984, que autoriza a Comissão, no âmbito dos acordos de autolimitação do comércio no sector das carnes de ovino e caprino concluídos entre a Comunidade Económica Europeia e doze países terceiros, a converter os animais vivos em carne fresca ou refrigerada, ou a carne fresca ou refrigerada em animais vivos nos limites das quantidades acordadas, para assegurar o funcionamento harmonioso das trocas comerciais (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 1o,

Considerando que a Roménia se comprometeu, no âmbito de um acordo concluído com a Comunidade, a limitar as suas exportações de produtos do sector das carnes de ovino e caprino para a Comunidade às quantidades anuais de 475 toneladas de animais vivos, expressas em peso de carcaça com osso, e de 75 toneladas de carnes frescas e refrigeradas;

Considerando que a Roménia pediu à Comunidade para converter a quantidade de 75 toneladas de carnes frescas e refrigeradas, prevista para a exportação em 1991, em 75 toneladas de animais vivos expressos em peso de carcaça com ossos; que as quantidades extremamente limitadas para as quais a Roménia fez este pedido não são susceptíveis de perturbar o mercado da Comunidade; que a situação do mercado permite satisfazer este pedido;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As quantidades de animais vivos das espécies ovina e caprina, dos códigos NC 0104 10 90 e 0104 20 90, que podem ser importadas da Roménia, em aplicação do acordo concluído com este país, são fixadas, para o ano de 1991, em 550 toneladas expressas em peso de carcaça com osso.

As quantidades de carnes frescas e refrigeradas das espécies ovina e caprina, do código NC 0204, que podem ser importadas da Roménia em aplicação do acordo concluído com este país, são fixadas em 0 para o ano de 1991.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 331 de 19. 12. 1984, p. 32.
REGULAMENTO (CEE) No 3269/91 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1991 relativo à suspensão da pesca da azevia por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomedamente pelo no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3934/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que fixa, para 1991, as possibilidades de capturas relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação definida pela Convenção NAFO (3), estabelece as quotas de azevia para 1991;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de azevia nas águas da zona NAFO 3NO efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, antingiram a quota atribuída para1991,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As capturas da azevia nas águas da zona NAFO 3NO efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade para 1991.

A pesca da azevia nas águas da zona NAFO 3NO efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 378 de 31. 12. 1990, p. 69.
REGULAMENTO (CEE) No 3262/91 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 685/69, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 685/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3131/90 (4), estabeleceu, no no 1 do seu artigo 24o e, no caso de exportação, no seu artigo 26oA, a duração mínima da armazenagem privada; que a actual situação do mercado da manteiga e da nata torna necessário dar ao armazenista a possibilidade de reduzir, a seu pedido, a duração mínima de armazenagem em relação às quantidades sob contrato;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 685/69 é alterado do seguinte modo:

1. O no 1 do artigo 24o passa a ter a seguinte redacção:

« 1. A ajuda à armazenagem privada, prevista no no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 804/68, só pode ser concedida se a duração da armazenagem for de, no mínimo, cento e vinte dias. Todavia, a pedido do armazenista, a duração mínima de armazenagem é reduzida para noventa dias, sendo o montante da ajuda adaptado em conformidade. ».

2. No primeiro parágrafo do no 1 do artigo 26oA, após os termos « noventa dias », é inserida a seguinte frase: « ou, a pedido do armazenista, sessenta dias, ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. (3) JO no L 90 de 15. 4. 1969, p. 12. (4) JO no L 299 de 30. 10. 1990, p. 29.