ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
L295/18 PT JornalOficialdasComunidades Europeias 29.10.97
REGULAMENTO (CE)N?2119/97DACOMISSÃO
de28deOutubrode1997
quedeterminaemquemedidapodemseraceitesospedidosdecertificadosde
importaçãodedeterminados produtosdossectoresdosovosedacarnedeaves
decapoeiraapresentadosemOutubrode1997aoabrigodoregimeprevistonos
acordosconcluídospelaComunidadecomaRepúblicadaPolónia,aRepública
daHungria,aRepúblicaCheca,aRepúblicaEslovaca,aRoméniaeaBulgária
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , devendo,porconseguinte ,serreduzidosnumapercen­
tagemfixaparasegarantirumarepartiçãoequitativa,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO : TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1899/97da
Comissão('),queestabeleceasregrasdeexecução,nos
sectoresdacarnedeavesdecapoeiraedosovos,do
regimeprevistopeloRegulamento (CE)n?3066/95do
ConselhoequerevogaosRegulamentos (CEE)
n?2699/93e(CE)n?1559/94,e,nomeadamente ,on?5
doseuartigo4?,Artigo1?
1.Ospedidosdecertificadosdeimportação ,relativos
aoperíodode1deOutubroa31deDezembrode1997,
apresentadosaoabrigodoRegulamento (CE)n?1899/97,
sãoaceitescomoreferidonoanexoI.
2.Duranteosprimeirosdezdiasdoperíodode1
deJaneiroa31deMarçode1998podemserapresentados
pedidos,nostermosdoRegulamento (CE)n?1899/97,de
certificadosdeimportaçãoemrelaçãoàsquantidades
totaisconstantesdoanexoII.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem29
deOutubrode1997.Considerandoqueospedidosdecertificadosdeimporta­
çãoapresentadosparaoquartotrimestrede1997totali­
zam,emrelaçãoacertosprodutos,quantidadesinferiores
ouiguaisàsdisponíveis,podendo,emconsequência ,ser
inteiramentesatisfeitos,e,emrelaçãoaoutrosprodutos,
quantidadessuperioresàsquantidadesdisponíveis,
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deOutubrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL267de30.9.1997,p.67.

29.10.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias L295/19
ANEXOI
GrupoPercentagemdeaceitaçãodoscertificados
deimportaçãoapresentadosparaoperíodo
de1deOutubroa31deDezembrode1997
1 4,01
2 4,72
4 100,00
7 2,61
8 11,63
9 3,23
10 100,00
11 —
12 100,00
14 —
15 2,99
16 100,00
17
1Q1o
19 :oo.oii
21 100,00
23 100,00
24 100,00
25 —
26 —
27—
28—
30—
32 100,00
33—
34—
35
36
37 20,00
38 100,00
39—
40—
43—
44 13,33
45—

L295/20 IPT JornalOficialdasComunidades Europeias 29.10.97
ANEXOII
(emtoneladas)
GrupoQuantidadetotaldisponível
paraoperíodode
1deJaneiroa31deMarçode1998
1 1567,50
2 357,50
4 11088,83
7 2310,00
8 577,50
9 1320,00
10 1074,62
11 412,50
12 1239,10
14 2887,50
15 1347,50
16 692,30
17 1201,25
18 247,50
19 226,35
21 1473,30
23 1521,00
24 147,25
25 4372,50
26 247,50
27 1815,00
28 280,50
30 1485,00
32 537,50
33 412,50
34 2062,50
35 165,00
36 825,00
37 137,50
38 235,81
39 1320,00
40 495,00
43 585,31
44 302,50
45 1485,00
REGULAMENTO (CE) Nº 2088/97 DO CONSELHO de 20 de Outubro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2389/89 respeitante às regras gerais relativas à classificação das castas de videira

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 13º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 822/87 foi alterado a fim de permitir que os Estados-membros autorizem novas plantações para as superfícies destinadas à cultura de pés-mães de garfos; que, para melhorar as condições de controlo sanitário, é preciso permitir uma maior concentração nos viveiros das castas de videira quando são utilizadas para a produção de garfos; que, por conseguinte, é preciso prever que todas as castas que constam da classificação das castas de videira num Estado-membro devem poder ser plantadas nesse Estado-membro, enquanto castas utilizáveis para a produção de garfos;

Considerando que, atendendo às suas características específicas, os Estados-membros podem classificar as castas utilizáveis para a produção de garfos para todo o seu território ou apenas para certas unidades administrativas;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2389/89 (2) deve ser alterado em consequência,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2389/89 é alterado do seguinte modo:

1. Ao nº 2 do artigo 2º é aditada a seguinte alínea:

«e) Casta utilizável para a produção de garfos, castas de uva de mesa, uvas para vinho e uvas para fins específicos, definidas nas alíneas a), b) e c), quando são cultivadas para a produção de material de multiplicação vegetativa da videira e fornecem a parte aérea do propágulo.».

2. Ao artigo 3º é aditado o seguinte número:

«3. As variedades utilizadas para a produção de garfos são classificadas pelos Estados-membros para todas as suas unidades administrativas ou para uma parte dessas unidades administrativas, a partir das variedades classificadas nos respectivos territórios, em conformidade com o nº 2, alíneas a), b) e c) do artigo 2º».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

(1) JO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2087/97 (Ver página 1 do presente Jornal Oficial).

(2) JO L 232 de 9. 8. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
30.10.97PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias L296/5
REGULAMENTO (CE)N?2123/97DACOMISSÃO
de29deOutubrode1997
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
odécimoterceiroconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CE)n?1408/97
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraodécimoterceiroconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),e,nomeadamente ,on?5,alíneab),doseu
artigo17?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CE)
n?1408/97daComissão,de22deJulhode1997,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbrancof);procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CE)n?1408/97,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraodécimoterceiroconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CE)n?
1408/97,omontantemáximodarestituiçãoàexportação
éfixadoem43,790ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30de
Outubrode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deOutubrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL177de1.7.1981,p.4.
(2)JOL206de16.8.1996,p.43.
1JOL194de23.7.1997,p.16.
1.11.97iFrl JornalOficialdasComunidades Europeias L298/43
REGULAMENTO (CE)N?2167/97DACOMISSÃO
de31deOutubrode1997
quefixaarestituiçãoàproduçãoparaoazeiteutilizadonofabricode
determinadas conservas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelece
umaorganizaçãocomumdemercadonosectordasmaté­
riasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?1581/96(2),e,nomeadamente ,
oseuartigo20?A,
Considerando queoartigo20?AdoRegulamento n?
136/66/CEEprevêaconcessãodeumarestituiçãoparao
azeiteutilizadonofabricodedeterminadasconservas;que,
nostermosdon?6domesmoartigo,esemprejuízodo
seun?3,omontantedessarestituiçãoéfixadodedoisem
doismesespelaComissão;
Considerando que,emconformidade comon?2do
artigo20?Adoregulamentosupracitado ,omontanteda
restituiçãoéfixadocombasenodesvioexistenteentreos
preçospraticadosnomercadocomunitário ,tendoem
contaoencargonaimportaçãoaplicávelaoazeiteda
subposiçãoNC15099000duranteumperíododerefe­
rênciaeoselementosaprovadosnafixaçãodasrestitui­çõesaexportaçãoválidosparaesseazeiteduranteum
períododereferência;queéadequadoconsiderarcomo
períododereferênciaoperíododedoismesesanteriorao
iníciodoprazodevalidadedarestituiçãoàprodução;que
omontanteatrásreferidoserámajoradodeummontante
igualàajudaaoconsumoválidanodiadaexecuçãoda
restituição;
Considerando queaaplicaçãodoscritériossupracitados
conduzàfixaçãodarestituiçãodemodoaseguirindicado,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ParaosmesesdeNovembroeDezembrode1997,o
montantedarestituiçãoàproduçãoreferidanon?2do
artigo20?AdoRegulamento n?136/66/CEEéiguala
67,18ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1997.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deOutubrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JO172de30.9.1966,p.3025/66.
(2JOL206de16.8.1996,p.11.
1.11.97ÍPTl JornalOficialdasComunidadesEuropeias L298/35
REGULAMENTO (CE)N?2163/97DACOMISSÃO
de31deOutubrode1997
quealteraoRegulamento (CEE)n?1833/92quefixaosmontantesdasajudasao
fornecimento dosAçoresedaMadeiraemprodutoscerealíferosdeorigem
comunitária
dosAçoresedaMadeiranosmontantesreferidosno
anexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1600/92do
Conselho,de15deJunhode1992,queestabelece
medidasespecíficasrelativasadeterminados produtos
agrícolasafavordosAçoresedaMadeira('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?2348/96(2),e,nomeadamente ,oseuartigo10?,
Considerando queosmontantesdasajudasaoforneci­
mentoemprodutoscerealíferosdosAçoresedaMadeira
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?1833/92da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?1871/97(4);que,antecedendo as
alteraçõesdascotaçõesedospreçosnosectordoscereais
naparteeuropeiadaComunidade enomercadomundial,
éconvenientefixardenovoasajudasaoabastecimentoADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?1833/92alteradoé
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deOutubrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL173de27.6.1992,p.1.
(2)JOL320de11.12.1996,p.1.
OJOL185de4.7.1992,p.28.
h)JOL265de27.9.1997,p.19.

L298/36 |PTIJornalOficialdasComunidades Europeias 1.11.97
ANEXO
doRegulamento daComissão,de31deOutubrode1997,quealteraoRegulamento (CEE)
n?1833/92,quefixaosmontantesdasajudasaofornecimento dosAçoresedaMadeiraem
produtoscerealíferosdeorigemcomunitária
(Emecusportonelada)
Produto
(códigoNC)Montantedaajuda
Destino
Açores Madeira
Trigomole (10019099) 13 13
Cevada (10030090) 16 16
Milho (10059000) 28 28
Trigoduro (10011000) 8 8
REGULAMENTO (CE) Nº 2176/97 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2026/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2026/92 da Comissão, de 22 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2104/96 (4), fixou essa estimativa em relação ao período compreendido entre 1 de Novembro de 1996 e 31 de Outubro de 1997; que, para permitir o abastecimento da Madeira em azeite durante a campanha de 1997/1998, deve ser fixada uma estimativa das necessidades de abastecimento para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1997 a 31 de Outubro de 1998;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2026/92 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º, os termos «o período compreendido entre 1 de Novembro de 1996 e 31 de Outubro de 1997» são substituídos por «o período compreendido entre 1 de Novembro de 1997 e 31 de Outubro de 1998».

2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.

(2) JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.

(3) JO L 207 de 23. 7. 1992, p. 18.

(4) JO L 282 de 1. 11. 1996, p. 48.

ANEXO

Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em azeite para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1997 e 31 de Outubro de 1998

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
7.11.97 IPTI JornalOficialdasComunidadesEuropeias L304/3
REGULAMENTO (CE)N?2206/97DACOMISSÃO
de6deNovembrode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminaçãodopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimpor­
taçãodospaísesterceiros,relativamente aosprodutose
períodosqueespecificanoseuanexo;
Considerandoque,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemser
fixadosnosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7de
Novembrode1997.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deNovembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL337de24.12.1994,p.66.
(2)JOL325de14.12.1996,p.5.
OJOL387de31.12.1992,p.1.
(4)JOL22de31.1.1995,p.1.

L304/4 IPTI JornalOficialdasComunidadesEuropeias 7.11.97
ANEXO
doRegulamentodaComissão,de6deNovembrode1997,queestabeleceosvaloresforfetá­
riosdeimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
07020045 064 57,0
204 60,2
999 58,6
07099079 052 69,2
999 69,2
08052031 204 75,6
999 75,6
08052033,08052035,08052037,
08052039 052 45,1
999 45,1
08053040 052 90,8
528 49,4
999 70,1
08061050 052 107,6
064 62,8
400 233,4
999 134,6
08081092,08081094,08081098 052 58,8
060 41,4
064 39,4
400 88,7
404 86,7
528 52,4
999 61,2
08082067 052 86,1
064 76,6
400 105,6
999 89,4
(')NomenclaturadospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOL14de19.1.1996,p.6).O
código«999»representa «outrasorigens».
5.11.97 PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias L301/11
REGULAMENTO (CE)N?2197/97DACOMISSÃO
de4deNovembrode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimpor­
taçãodospaísesterceiros,relativamente aosprodutose
períodosqueespecificanoseuanexo;
Considerandoque,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemser
fixadosnosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5de
Novembrode1997.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deNovembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL337de24.12.1994,p.66.
(2)JOL325de14.12.1996,p.5.0JOL387de31.12.1992,p.1.
(4)JOL22de31.1.1995,p.1.

L301/12 IPT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.11.97
ANEXO
doRegulamento daComissão,de4deNovembrode1997,queestabeleceosvaloresforfetá­
riosdeimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
07020045 064 57,0
\204 49,9
999 53,5
07099079 052 69,2
999 69,2
08052031 204 75,6
999 75,6
08052033,08052035,08052037,
08052039 052 42,7
999 42,7
08053040 052 83,8
388 53,7
524 67,8
528 48,0
999 63,3
08061050 052 100,4
064 62,8
400 231,4
999 131,5
08081092,08081094,08081098 060 41,6
064 44,3
388 88,0
400 87,7
404 87,9
528 52,4
999 67,0
08082067 052 91,6
064 78,2
400 86,3
\999 85,4
(')Nomenclatura dospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOL14de19.1.1996,p.6).O
código«999»representa «outrasorigens».
REGULAMENTO (CECA, CE, EURATOM) Nº 2192/97 DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1997 que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, nomeadamente o seu artigo 24º,

Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após parecer do Comité do Estatuto (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (3),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (4),

Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/86 (5) fixa no artigo 1º do anexo II a duração do mandato dos membros titulares e dos eventuais membros suplentes do Comité do Pessoal;

Considerando que é conveniente alterar essa duração, actualmente fixada em dois anos no máximo, para um máximo de três anos, a fim de permitir uma modulação mais ampla do mandato da representação do pessoal;

Considerando que é conveniente não alterar a duração mínima do mandato dos membros titulares e suplentes do Comité do Pessoal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º da secção I do anexo II do Estatuto, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O Comité do Pessoal é composto por membros titulares e, eventualmente, por membros suplentes, sendo a duração do mandato fixada em três anos. Todavia, a instituição pode decidir fixar uma duração de mandato mais curta, sem que esta possa ser inferior a um ano. Todos os funcionários da instituição são eleitores e elegíveis.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Outubro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

(1) JO C 160 de 27. 5. 1997, p. 8.

(2) JO C 286 de 22. 9. 1997, p. 30.

(3) Parecer emitido em 7 de Julho de 1997.

(4) Parecer emitido em 15 de Maio de 1997.

(5) JO L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 2485/96 (JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 1).
L305/18 PT JornalOficialdasComunidades Europeias 8.11.97
REGULAMENTO (CE)N?2219/97DACOMISSÃO
de7deNovembrode1997
quefixaarestituiçãomáximaàexportaçãodearrozbranqueadodegrãoslongos
noâmbitodoconcursoreferidonoRegulamento (CE)n?2097/97
fixararestituiçãomaximaàexportaçãonomontanterefe­
ridonoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3072/95do
Conselho,de22deDezembrode1995,queestabelecea
organizaçãocomumdomercadodoarroz('),e,nomeada­
menteon?3doseuartigo13?,
Considerandoque,peloRegulamento (CE)n?2097/97da
Comissão(2)foiabertoumconcursoparaadeterminação
darestituiçãoàexportaçãodearroz;
Considerando que,nostermosdoartigo5?doRegula­
mento(CEE)n?584/75daCommisão(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?299/95(4),aComissãopode,combasenaspropostas
apresentadas ,segundooprocessoprevistonoartigo22?
doRegulamento (CE)n?3072/95,decidirsobreafixação
dumarestituiçãomáximaàexportação;queparaestafixa­
çãodevemsertidosemconta,nomeadamente ,oscritérios
previstosnoartigo13?doRegulamento (CE)n?3072/95;
queoconcursoseráatribuídoatodooconcorrentecuja
propostasesitueaoníveldarestituiçãomáximaàexporta­
çãoouaumnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodoscritíriosreferidosante­
riormenteàsituaçãoactualdomercadodoarrozlevaaArtigo1?
Arestituiçãomáximaàexportaçãodearrozbranqueado
degrãoslongosdocódigoNC10063067comdestinoa
certospaísesterceiroséfixadacombasedaspropostas
apresentadasde3a6deNovembro1997,em375ecus
portoneladanoâmbitodoconcursoreferidonoRegula­
mento(CE)n?2097/97.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem8
deNovembrode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deNovembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL329de30.12.1995,p.18.
11)JOL292de25.10.1997,p.22.
OJOL61de7.3.1975,p.25.h)JOL35de15.2.1995,p.8.