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DECISÃO (UE) 2022/1677 DO CONSELHO

de 26 de setembro de 2022

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Conjunto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Conjunto

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas (1) (a seguir designado por «Acordo») foi celebrado por meio da Decisão (UE) 2020/1832 do Conselho (2) e entrou em vigor em 1 de março de 2021.

(2) Nos termos do artigo 10.o do Acordo, o Comité Conjunto em matéria de Indicações Geográficas deve estabelecer o seu próprio regulamento interno.

(3) Importa definir a posição a tomar em nome da União no Comité Conjunto no respeitante ao regulamento interno deste, dado que o mesmo terá um caráter vinculativo para a União.

(4) Para assegurar a aplicação efetiva do Acordo, importa adotar o regulamento interno do Comité Conjunto.

(5) A posição da União no âmbito do Comité Conjunto deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Conjunto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação e protecção em matéria de Indicações Geográficas, no respeitante à adoção do regulamento interno deste, deve basear-se no projeto de ato do Comité Conjunto que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2022. Pelo Conselho O Presidente Z. NEKULA

(1) JO L 408 I de 4.12.2020, p. 3.

(2) Decisão (UE) 2020/1832 do Conselho de 23 de novembro de 2020 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas (JO L 408 I de 4.12.2020, p. 1).
(19)

A presente decisão tem por base os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CCP na Colômbia no momento da adoção da presente decisão. A Comissão, nomeadamente com base nas informações fornecidas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) em conformidade com o artigo 25.o, n.o 6-B, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, continuará a acompanhar regularmente a evolução do enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP na Colômbia e o cumprimento das condições com base nas quais a presente decisão é adotada.
DECISÃO (PESC) 2022/1681 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 27 de setembro de 2022

que nomeia o comandante da força da UE para a operação militar da União Europeia no Mediterrâneo (EUNAVFOR MED IRINI) e que revoga a Decisão (PESC) 2022/513 (EUNAVFOR MED IRINI/4/2022)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2020/472 do Conselho, de 31 de março de 2020, relativa a uma operação militar da União Europeia no Mediterrâneo (EUNAVFOR MED IRINI) (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em 31 de março de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/472, que criou e lançou uma operação militar da União Europeia no Mediterrâneo (EUNAVFOR MED IRINI).

(2) Nos termos da Decisão (PESC) 2020/472, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar decisões sobre a nomeação do comandante da força da UE para a EUNAVFOR MED IRINI.

(3) Em 29 de março de 2022, o Comité Político e de Segurança adotou a Decisão (PESC) 2022/513 (2), que nomeou o contra-almirante Fabrizio RUTTERI comandante da força da UE da EUNAVFOR MED IRINI.

(4) Em 26 de julho de 2022, as autoridades militares gregas propuseram a nomeação do comodoro Stylianos DIMOPOULOS para que sucedesse ao contra-almirante Fabrizio RUTTERI nas funções de comandante da força da UE da EUNAVFOR MED IRINI a partir de 1 de outubro de 2022. Essas gregas indicaram que o comodoro Stylianos DIMOPOULOUS será promovido a contra-almirante ao ser nomeado comandante da força da UE.

(5) Em 14 de setembro de 2022, o Comité Militar da UE apoiou a recomendação das autoridades militares gregas.

(6) Deverá ser tomada uma decisão sobre a nomeação do contra-almirante Stylianos DIMOPOULOS.

(7) A Decisão (PESC) 2022/513 deverá ser revogada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O contra-almirante Stylianos DIMOPOULOS é nomeado comandante da força da UE para a operação militar da União Europeia no Mediterrâneo (EUNAVFOR MED IRINI) a partir de 1 de outubro de 2022.

Artigo 2.o É revogada a Decisão (PESC) 2022/513 (EUNAVFOR MED IRINI/2/2022).

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de outubro de 2022.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2022. Pelo Comité Político e de Segurança A Presidente D. PRONK

(1) JO L 101 de 1.4.2020, p. 4.

(2) Decisão (PESC) 2022/513 do Comité Político e de Segurança, de 29 de março de 2022, que nomeia o comandante da força da UE para a a operação militar da União Europeia no Mediterrâneo (EUNAVFOR MED IRINI) e que revoga a Decisão (PESC) 2021/1748 (EUNAVFOR MED IRINI/2/2022) (JO L 103 de 31.3.2022, p. 12).
(3)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Alberto NÚÑEZ FEIJÓO foi proposto para nomeação.
DECISÃO (UE) 2022/1665 DO CONSELHO

de 26 de setembro de 2022

relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 15 de junho de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os Estados Unidos da América com vista a um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União («Acordo»).

(2) As negociações foram concluídas com êxito em 12 de julho de 2022, tendo o Acordo sido rubricado.

(3) O Acordo deverá ser assinado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia, sob reserva da sua celebração (1).

Artigo 2.o O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2022. Pelo Conselho O Presidente Z. NEKULA

(1) O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão sobre a sua celebração.
(4)

É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no que diz respeito a essas alterações ao ADR e ao ADN, uma vez que esses atos serão vinculativos ao abrigo do direito internacional e podem influenciar decisivamente o conteúdo do direito da União, nomeadamente a Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). Esta diretiva estabelece os requisitos de transporte rodoviário, ferroviário ou por via navegável interior de mercadorias perigosas, aplicáveis dentro dos Estados-Membros ou entre eles, por referência ao ADR e ao ADN. Para além disso, a referida diretiva refere que o transporte de mercadorias perigosas entre os Estados-Membros e países terceiros é autorizado sob reserva do cumprimento dos requisitos dos acordos ADR, do Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID) e do ADN. Além disso, nos termos do artigo 8.o da Diretiva 2008/68/CE, a Comissão fica habilitada a adaptar o anexo I, secção I.1, e o anexo III, secção III.1, dessa diretiva ao progresso científico e técnico, a fim de ter em conta as alterações aos acordos ADR, RID e ADN.
(1)

A Diretiva (UE) 2018/2001 estabelece requisitos aplicáveis a determinados combustíveis, nomeadamente biocombustíveis, biolíquidos, combustíveis biomássicos, combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica e combustíveis de carbono reciclado, a fim de garantir que só possam ser contabilizados para o cumprimento das metas fixadas na diretiva se tiverem sido produzidos de forma sustentável e se reduzirem significativamente as emissões de gases com efeito de estufa em comparação com os combustíveis fósseis. O artigo 29.o da diretiva estabelece critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa para os biocombustíveis, os biolíquidos e os combustíveis biomássicos. Além disso, o artigo 26.o da diretiva e o Regulamento Delegado (UE) 2019/807 da Comissão (2) estabelecem os critérios para determinar, por um lado, as matérias-primas para biocombustíveis, biolíquidos ou combustíveis biomássicos que apresentam elevado risco de alteração indireta do uso do solo e, por outro lado, os biocombustíveis, biolíquidos ou combustíveis biomássicos com elevado risco de alteração indireta do uso do solo que, preenchendo determinadas condições, podem ser certificados como de baixo risco de alteração indireta do uso do solo. O artigo 25.o, n.o 2, da diretiva estabelece critérios de redução das emissões de gases com efeito de estufa aplicáveis aos combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica e aos combustíveis de carbono reciclado utilizados nos transportes. O artigo 28.o, n.o 2, da diretiva exige que os operadores económicos introduzam numa base de dados da União informações sobre as operações efetuadas e as características de sustentabilidade de determinados combustíveis renováveis (biocombustíveis, biogás e combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica) e dos combustíveis de carbono reciclado utilizados nos transportes.
(8)

A resposta descoordenada de países em todo o mundo à pandemia de COVID-19 foi particularmente perturbadora para o setor da aviação. A fim de evitar tais perturbações em caso de crises futuras, é necessário melhorar a coordenação entre a União e os principais parceiros internacionais. Por conseguinte, prevê-se que, aquando da assinatura do Acordo, as Partes manifestem, na Declaração das Partes, a sua intenção de manterem debates e coordenação estreitos, no âmbito do Comité Misto previsto no Acordo, sobre as respostas a manifestações de crise inesperadas, como a pandemia de COVID-19, com o objetivo de mitigar, na medida do possível, quaisquer efeitos perturbadores para os serviços aéreos.
DECISÃO (PESC) 2022/1649 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 20 de setembro de 2022

que prorroga o mandato do chefe de missão da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger/1/2022)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2012/392/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Decisão 2012/392/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.

(2) Em 16 de dezembro de 2020, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2021/22 (2) que nomeou Antje PITTELKAU chefe de missão da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) para o período compreendido entre 16 de janeiro de 2021 e 15 de janeiro de 2022.

(3) Em 25 de novembro de 2021, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2021/2162 (3) que prorrogou o mandato de Antje PITTELKAU como chefe de missão da EUCAP Sael Níger para o período compreendido entre 16 de janeiro de 2022 e 30 de setembro de 2022.

(4) Em 9 de setembro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/1505 (4) que altera a Decisão 2012/392/PESC e prorroga o mandato da EUCAP Sael Níger até 30 de setembro de 2024.

(5) O alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Antje PITTELKAU como chefe de missão da EUCAP Sael Níger para o período compreendido entre 1 de outubro de 2022 e 30 de setembro de 2023,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O mandato de Antje PITTELKAU como chefe de missão da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) é prorrogado pelo período compreendido entre 1 de outubro de 2022 e 30 de setembro de 2023.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de outubro de 2022.

Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2022. Pelo Comité Político e de Segurança A Presidente D. PRONK

(1) JO L 187 de 17.7.2012, p. 48.

(2) Decisão (PESC) 2021/22 do Comité Político e de Segurança, de 16 de dezembro de 2020, relativa à nomeação do chefe de missão da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (EUCAP Sael Niger/2/2020) (JO L 9 de 12.1.2021, p. 1).

(3) Decisão (PESC) 2021/2162 do Comité Político e de Segurança, de 25 de novembro de 2021, que prorroga o mandato do chefe de missão da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (EUCAP Sael Níger/1/2021) (JO L 437 de 7.12.2021, p. 1).

(4) Decisão (PESC) 2022/1505 do Conselho, de 9 de setembro de 2022, que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 235 de 12.9.2022, p. 28).
DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de setembro de 2022

que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2022

(2022/C 364/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o artigo 44.o,

Considerando o seguinte:

— O orçamento da União para o exercício de 2022 foi definitivamente aprovado em 24 de novembro de 2021 (2);

— Em 1 de julho de 2022, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 4 do orçamento geral para o exercício de 2022,

DECIDE:

Artigo único A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2022 foi adotada em 20 de setembro de 2022. O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Web do Conselho: https://www.consilium.europa.eu/.

Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2022. Pelo Conselho O Presidente M. BEK

(1) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(2) JO L 45 de 24.2.2022, p. 1.
(3)

O diretor-executivo da CCPC exercerá igualmente a função de comandante da Operação Civil, com base em cada decisão do Conselho que crie uma missão de gestão civil de crises nos termos do artigo 42.o, n.o 4, e do artigo 43.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, e em conformidade com cada uma dessas decisões do Conselho.
(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República Federativa do Brasil aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República Federativa do Brasil a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.
(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros devem aplicar as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados COVID-19 de vacinação e teste emitidos pela Nova Zelândia no que diz respeito às Ilhas Cook, a Niuê e a Toquelau aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados COVID-19 de vacinação e teste emitidos pela Nova Zelândia no que diz respeito às Ilhas Cook, a Niuê e a Toquelau a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.
(2)

Nos termos do artigo 15.o, n.o 3, alínea a), da Convenção, a Comissão Mista UE-CTC instituída nos termos do artigo 14.o, n.o 1, da Convenção («Comissão Mista UE-CTC») pode adotar, por meio de decisões, alterações aos apêndices da Convenção.
DECISÃO (UE) 2022/1928 DA COMISSÃO

de 11 de outubro de 2022

que confirma a participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2022/585 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 514/2014 que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises, (UE) n.o 516/2014 que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e (UE) 2021/1147 que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 4.o,

Tendo em conta a notificação pela Irlanda da sua intenção de aceitar e de ficar vinculada pelo Regulamento (UE) 2022/585 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de abril de 2022, que altera os Regulamentos (UE) n.o 514/2014 que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises, (UE) n.o 516/2014 que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e (UE) 2021/1147 que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (1),

Considerando o seguinte:

(1) Por carta de 14 de julho de 2022, a Irlanda notificou formalmente, nos termos do artigo 4.o do Protocolo n.o 21, a sua intenção de aceitar o Regulamento (UE) 2022/585 e de ficar por ele vinculada.

(2) Não há condições associadas à participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2022/585.

(3) A fim de assegurar que o Regulamento (UE) 2022/585 seja aplicado o mais rapidamente possível e que a Irlanda possa tirar pleno partido da flexibilidade que este oferece, é conveniente prever que a participação da Irlanda seja efetiva a partir da data da notificação formal da sua intenção de aceitar o Regulamento (UE) 2022/585 e de ficar por ele vinculada.

(4) Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 331.o, n.o 1, do Tratado, a Comissão deve, por conseguinte, confirmar a participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2022/585,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o 1. A participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2022/585 é confirmada. 2. O Regulamento (UE) 2022/585 é aplicável à Irlanda a partir de 14 de julho de 2022.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de outubro de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 112 de 11.4.2022, p. 1.
(1)

Pela Decisão (PESC) 2016/610, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS), nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA), incluindo as decisões relativas à nomeação dos posteriores comandantes da Força da Missão da UE da EUTM RCA.
(4)

Embora a Diretiva (UE) 2017/2397 aceite a coexistência do regime jurídico da União e do da CCNR, a eficácia dessa diretiva não deve ser comprometida. As disposições do RPN, nomeadamente as estabelecidas no artigo 3.02, n.o 1, segundo parágrafo, no artigo 5.01, n.o 6, e nos artigos 13.01 e 13.03, aplicam-se, por conseguinte, sem prejuízo da aplicação da Diretiva (UE) 2017/2397 nas vias navegáveis interiores da União, sempre que essa diretiva estabeleça requisitos sobre o mesmo assunto. Em especial, os Estados-Membros que são membros da CCNR devem aplicar o procedimento de identificação dos troços de vias navegáveis interiores com riscos específicos previsto no artigo 9.o da Diretiva (UE) 2017/2397.