REGULAMENTO (CEE) No 3469/92 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1992 que suspende a aplicação do mecanismo complementar das trocas comerciais relativamente à importação de milho em Portugal durante a campanha de 1992/1993

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 251o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3659/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, relativo aos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais durante a segunda etapa de adesão de Portugal (1), com a última redacção que le foi dada pelo Regulamento (CEE) no 831/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3659/90 prevê que o mecanismo complementar seja aplicado, durante a segunda etapa nas condições previstas nos artigos 250o, 251o e 252o do Acto de Adesão; que, em relação aos produtos dos códigos NC 1001 90 99, 1003 00 90 e 1005 90 00, este mecanismo é aplicável durante os períodos sensíveis para a comercialização da produção portuguesa; que estes períodos devem ser determinados, para cada um dos cereais em causa, em função do período de colheita;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1351/92 da Comissão, de 26 de Maio de 1992, que estabelece normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos cereais em relação às importações em Portugal durante a campanha de 1992/1993 (3), prevê a aplicação deste mecanismo às importações de milho em Portugal no período compreendido entre 1 de Setembro de 1992 e 28 de Fevereiro de 1993;

Considerando que o escoamento da produção portuguesa de milho da campanha de 1992/1993 pode ser considerado assegurado; que, nestas condições, não é necessário continuar a submeter as importações de milho em Portugal ao mecanismo complementar das trocas comerciais;

Considerando que, por esse motivo, determinados certificados ainda válidos não puderam ser utilizados; que, por consequência, é conveniente permitir, a pedido dos interessados, a liberação das garantias constituídas aquando da apresentação do pedido dos referidos certificados MCT;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Em derrogação do disposto no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1351/92, o mecanismo complementar das trocas comerciais não é aplicável às importações de milho em Portugal.

Artigo 2o

As garantias constituídas em aplicação do no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1351/92 para os pedidos de certificados MCT relativos às importações em Portugal de milho apresentados durante Outubro e Novembro de 1992 são liberadas a pedido dos interessados.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 38. (2) JO no L 88 de 3. 4. 1992, p. 14. (3) JO no L 145 de 27. 5. 1992, p. 97.