PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.6.2000 L149/11
REGULAMENTO (CE) N.o1321/2000 DA COMISSÃO
de 22 de Junho de 2000
que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2200/96doConselho,
de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organizaçãocomum de mercado no sector das frutas e produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o1257/1999(2),e,nomeadamente,on.o3doseu
artigo 35.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CE)n.o2190/96daComissão(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.
o298/2000(4), estabelece as normas de execução das
restituiçõesàexportaçãonosectordasfrutaseprodutoshortícolas.
(2)Nostermosdon.o1doartigo35.odoRegulamento(CE)
n.o2200/96,namedidadonecessárioparapermitiruma
exportação economicamente importante, a diferençaentreospreçosnocomérciointernacionaldosprodutosreferidosnomesmoartigoeospreçosdessesprodutosnaComunidadepodesercobertaporumarestituiçãoàexportação.
(3)Nostermosdon.o4doartigo35.odoRegulamento(CE)
n.o2200/96,afixaçãodasrestituiçõesdeveteremconta
a situação e as perspectivas de evolução, por um lado,dospreçosdasfrutaseprodutoshortícolasnomercadocomunitário e das respectivas disponibilidades e, poroutro, dos preços praticados no mercado mundial.Devem igualmente ser tidas em conta as despesas refe-ridas na alínea b) do mesmo número, bem como oaspecto económico das exportações previstas.
(4)Nostermosdon.o1doartigo35.odoRegulamento(CE)
n.o2200/96,afixaçãodasrestituiçõesdeveteremconta
os limites decorrentes dos acordos concluídos emconformidade com o artigo 300.
odo Tratado.
(5)Nostermosdon.o5doartigo35.odoRegulamento(CE)
n.o2200/96,ospreçosnomercadodaComunidadesão
estabelecidos em função dos preços que se revelaremmaisfavoráveisparaefeitosdeexportação.Ospreçosnocomércio internacional devem ser estabelecidos emfunçãodospreçosecotaçõesreferidosnosegundopará-grafo do mesmo número.
(6)A situação no comércio internacional ou as exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornarnecessáriaa diferenciação da restituição, para um determinado
produto, em função do destino deste.
(7)Otomate,oslimões,aslaranjas,asmaçãseospêssegose nectarinas das categorias extra, I e II das normascomuns de qualidade, as uvas de mesa das categoriasextraeIdasnormascomunsdequalidade,asamêndoassem casca, as avelãs e as nozes com casca podem seractualmente objecto de exportações economicamenteimportantes.
(8)Aaplicaçãodasregrasacimareferidasàsituaçãoactualdomercadoeàssuasperspectivasdeevolução,designa-damente aos preços e cotações das frutas e produtoshortícolasnaComunidadeenocomérciointernacional,levaàfixaçãodasrestituiçõesnosvaloresconstantesnoanexo.
(9)Nostermosdon.o2doartigo35.odoRegulamento(CE)
n.o2200/96,devepermitir-seamáximaeficáciadeutili-
zaçãodosrecursosdisponíveis,semcontudocriarqual-quer discriminação entre os operadores interessados.Nestaperspectiva,éconvenientevelarporqueosfluxoscomerciais anteriormente induzidos pelo regime dasrestituiçõesnãosejamperturbados.Poressesmotivos,edada a sazonalidade das exportações de frutas eprodutos hortícolas, importa fixar contingentes porproduto.
(10)ORegulamento(CEE)n.o3846/87daComissão(5),com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o1000/2000(6), estabeleceu a nomenclatura dos
produtos agrícolas para as restituições à exportação.
(11)ORegulamento(CEE)n.o3719/88daComissão(7),com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o1127/1999(8), estabeleceu normas comuns de
execução do regime de certificados de importação, deexportação e de prefixação para os produtos agrícolas.
(12)Dada a situação do mercado e a fim de permitir autilização mais eficaz possível dos recursos disponíveis,atendendoàestruturadasexportaçõesdaComunidade,éconvenienteescolherométodomaisadequadoderesti-tuições à exportação para certos produtos e certosdestinos e, por conseguinte, não fixar simultaneamenteparaoperíododeexportaçõesemcausarestituiçõesdeacordocomossistemasA1eA2referidosnoartigo1.
o
do Regulamento (CE) n.o2190/96, que estabelece
normas de execução das restituições à exportação nosector das frutas e produtos hortícolas.
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. (5) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. (6) JO L 114 de 13.5.2000, p. 10.
(3) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12. (7) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
(4) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16. (8) JO L 135 de 29.5.1999, p. 48.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.6.2000 L149/12
(13)As quantidades previstas para os diversos produtos
devem ser repartidas de acordo com os diferentessistemasdeconcessãodarestituição,atendendonomea-damente ao seu grau de perecibilidade.
(14)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dasFrutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As restituições à exportação no sector das frutas eprodutos hortícolas são fixadas no anexo.2. Oscertificadosemitidosatítulodeajudaalimentar,refe-
ridosnoartigo14.
oAdoRegulamento(CEE)n.o3719/88não
são imputados às quantidades elegíveis referidas no anexo.
3. Semprejuízodaaplicaçãododispostonon.o5doartigo
4.odoRegulamento(CE)n.o2190/96,operíododeeficáciados
certificados de tipo A1 e A2 é de três meses.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Junho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.6.2000 L149/13
ProdutoSistema
Períododepedidodoscertificados
[Asdefiniçõescompletas
dosprodutosconstam
nosector«frutase CódigodoDestino
ouA1
de24.6a8.9.2000A2
de26a28.6.2000B
de1.7a15.9.2000
produtoshortícolas»
doRegulamento(CEE)
n.o3846/87
daComissãoalterado]produto grupode
destino(1)Taxade
restituição
(EUR/t
líquida)Quantidade
prevista
(t)Taxade
restituição
indicativa
(EUR/t
líquida)Quantidade
prevista
(t)Taxade
restituição
indicativa
(EUR/t
líquida)Quantidade
prevista
(t)ANEXO
RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO NO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS
Tomate 070200009100 F08 18 182207 18 4414
Amêndoassemcasca 080212909000 A00 45 176 45 45 176
Avelãscomcasca 080221009000 A00 53 68 53 53 68
Avelãssemcasca 080222009000 A00 103 599 103 103 599
Nozescomunscomcasca 080231009000 A00 66 20 66 66 20
Laranjas 080510109100
080510309100080510509100A00 45 45 615 45 1229
Limões 080530109100 A00 40 404610 40 4610
Uvasdemesa 080610109100 A00 23 236627 2313255
Maçãs 080810209100080810509100080810909100 F04,F09 36 363850 36 3850
Pêssegosenectarinas 080930109100080930909100 A03 27 278094 2716189
(1) Os códigos de destino são definidos do seguinte modo:
A00: Todos os destinos.
A03: Todos os destinos à excepção da Suíça.F04: SriLanca,RAEHongKong,Singapura,Malásia,Indonésia,Tailândia,Taiwan,Papuásia-NovaGuiné,Laos,Camboja,Vietname,Uruguai,Paraguai ,Argentina,México,CostaRica
e Japão.
F08: Todos os destinos à excepção da Eslováquia, Letónia e Bulgária.
F09: Noruega,Islândia,Gronelândia,IlhasFaroé,Polónia,Hungria,Roménia,Albânia,Lituânia,Bósnia-Herzegovina,Croácia,Eslovénia,antig aRepúblicajugoslavadaMacedónia,
República Federal da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), Malta, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávi a, Rússia, Tajiquistão,
Turcomenistão,UsbequistãoeUcrânia,destinosaqueserefereoartigo36.
odoRegulamento(CEE)n.o800/1999daComissão,paíseseterritóriosdeÁfricaàexcepçãoda
ÁfricadoSul,paísesdaPenínsula,Arábica[ArábiaSaudita,Barém,Catar,Omã,EmiratosÁrabesUnidos(AbuDabi,Dubai,Charja,Ajman,Ummal-Qaiwa n,Rasal-Khaimae
Fujaira), Kuwait e Iémen], Síria, Irão e Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador e Colômbia.