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Decisão do Conselho

de 22 de Dezembro de 2003

relativa à nomeação dos membros efectivos e dos membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

(2003/C 321/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 202.o,

Tendo em conta a Decisão 2003/C218/01 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Tendo em conta a lista de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,

Considerando que é conveniente nomear os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho por um período de três anos;

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006:

I. REPRESENTANTES DO GOVERNO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DOS TRABALHADORES

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

III. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

O Conselho efectuará posteriormente a nomeação dos membros ainda não designados.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada, para informação, no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Matteoli
Decisão 2003/907/PESC do Conselho

de 22 de Dezembro de 2003

que dá execução à Posição Comum 2003/297/PESC relativa à Birmânia/Mianmar

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Posição Comum 2003/297/PESC, de 28 de Abril de 2003, relativa à Birmânia/Mianmar(1), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o, em conjugação com o n.o 2 do seu artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 8.o da Posição Comum 2003/297/PESC, o Conselho, deliberando sob proposta de um Estado-Membro ou da Comissão, aprova alterações à lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas, constante do anexo da Posição Comum, conforme necessário.

(2) Pela Decisão 2003/461/PESC(2), o Conselho procedeu à actualização da lista constante do anexo da Posição Comum 2003/297/PESC.

(3) Devido à nomeação de novos membros do Governo da Birmânia/Mianmar em 25 de Agosto de 2003, torna-se necessário proceder a uma nova actualização da referida lista,

DECIDE:

Artigo 1.o

A lista de pessoas constante do anexo da Posição Comum 2003/297/PESC é substituída pela lista em anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos no dia da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Costa

(1) JO L 106 de 29.4.2003, p. 36. Posição Comum com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/461/PESC (JO L 154 de 21.6.2003, p. 116).

(2) JO L 154 de 21.6.2003, p. 116.

ANEXO

Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.o

1. Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (SPDC)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Comandantes Regionais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Comandantes Regionais Adjuntos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Ministros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

5. Ministros Adjuntos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6. Ex-membros do Governo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7. Outros cargos do sector do Turismo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. Oficiais superiores do Ministério da Defesa

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

9. Membros do Gabinete do Chefe dos Serviços de Informações Militares (OCMI)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

10. Oficiais encarregados da gestão das prisões e da polícia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

11. Associação "União, Solidariedade e Desenvolvimento" (USDA)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

12. Pessoas que beneficiam da política económica do Governo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

13. Empresas públicas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão da Comissão

de 17 de Dezembro de 2003

que altera a Decisão 2001/574/CE que determina um marcador fiscal comum para o gasóleo e o querosene

[notificada com o número C(2003) 4607]

(2003/900/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 95/60/CE do Conselho, de 27 de Novembro 1995, relativa à marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene(1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2001/574/CE da Comissão(2) estabeleceu o produto identificado com o nome científico N-etil-N-[2-(1-isobutoxietoxi)etil]-4-(fenilazo)anilina (Solvent Yellow 124) como marcador fiscal comum para o gasóleo e o querosene e fixou uma concentração mínima do marcador de 6 mg por litro de óleo mineral. Todavia, para evitar certas práticas fraudulentas a nível da utilização dos óleos minerais, deve estabelecer-se uma concentração máxima do marcador de 9 mg por litro de óleo mineral.

(2) A Decisão 2001/574/CE deve, consequentemente, ser alterada.

(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O segundo parágrafo do artigo 1.o da Decisão 2001/574/CE passa a ter a seguinte redacção:"Os Estados-Membros fixarão a concentração do marcador que deve ser de 6 mg, no mínimo, e de 9 mg, no máximo, por litro de óleo mineral.".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2003.

Pela Comissão

Frederik Bolkestein

Membro da Comissão

(1) JO L 291 de 6.12.1995, p. 46.

(2) JO L 203 de 28.7.2001, p. 20. Decisão alterada pela Decisão 2002/269/CE (JO L 93 de 10.4.2002, p. 6).
Decisão do Conselho

de 8 de Dezembro de 2003

que torna extensivos os efeitos da Decisão 2003/861/CE do Conselho, relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros aos Estados-Membros que não adoptaram o euro como moeda única

(2003/862/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu o artigo 308.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando o seguinte:

(1) Ao aprovar a Decisão 2003/861/CE do Conselho, de 8 de Dezembro 2003, relativa à análise e cooperação no que respeita às moedas falsas em euros(2), o Conselho previu que esta produziria efeitos nos Estados-Membros que adoptaram o euro como moeda única.

(2) Importa que o euro beneficie de idêntico nível de protecção nos Estados-Membros que não o adoptaram, pelo que é necessário aprovar disposições necessárias para o efeito,

APROVA A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2003/861/CE do Conselho, relativa à análise e cooperação no que respeita às moedas falsas em euros, é extensiva a todos os Estados-Membros que não adoptaram o euro como moeda única.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros que não adoptaram o euro como moeda única são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Frattini

(1) Parecer emitido em 18 de Novembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Ver página 44 do presente Jornal Oficial.
Decisão do Conselho

de 25 de Novembro de 2003

que altera a Decisão 97/510/CE que autoriza a Irlanda a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21.o da sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

(2003/857/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 27.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Por carta recebida pelo Secretariado-Geral da Comissão em 4 de Julho de 2003, a Irlanda solicitou uma prorrogação da Decisão 97/510/CE(2), que a autoriza a aplicar uma medida que derroga o disposto no artigo 21.o da sexta Directiva, a fim de lutar contra a evasão e a fraude fiscais no sector imobiliário, até 31 de Dezembro de 2007.

(2) Os elementos de facto e de direito que justificaram a aplicação das medidas especiais em questão não sofreram alterações, continuando a existir.

(3) Por conseguinte, é conveniente prorrogar a autorização até 31 de Dezembro de 2007.

(4) A derrogação em questão não tem consequências para os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o da Decisão 97/510/CE, a data de "31 de Dezembro de 2003" é substituída por "31 de Dezembro de 2007".

Artigo 2.o

A Irlanda é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Tremonti

(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/92/CE (JO L 260 de 11.10.2003, p. 8).

(2) JO L 214 de 6.8.1997, p. 37. Decisão alterada pela Decisão 2000/435/CE (JO L 172 de 12.7.2000, p. 24).
Decisão do Conselho

de 22 de Dezembro de 2003

relativa à aplicação provisória de um Acordo Bilateral entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o Comércio de Produtos Têxteis

(2003/915/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo bilateral a fim de prorrogar por um ano o Acordo Bilateral e os Protocolos sobre o comércio de produtos têxteis em vigor com a República da Bielorrússia, com limites quantitativos adaptados para ter em conta as taxas de crescimento anuais e o alargamento da União Europeia.

(2) Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o Acordo Bilateral deverá ser assinado em nome da Comunidade.

(3) O Acordo Bilateral deverá ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2004, enquanto se aguarda que sejam cumpridas as formalidades necessárias à sua celebração, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Bielorrússia,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em Bruxelas, a 1 de Abril de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado a 11 de Novembro de 1999, a seguir designado "Acordo Bilateral", sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.

Artigo 2.o

O Acordo Bilateral é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2004, enquanto se aguarda a sua celebração formal, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Bielorrússia(1).

O texto do Acordo Bilateral acompanha a presente decisão.

Artigo 3.o

1. No caso de a Bielorrússia não cumprir as suas obrigações no âmbito do ponto 2.5 do Acordo Bilateral, o contingente de 2004 será reduzido para os níveis aplicáveis em 2003.

2. A decisão de aplicar o n.o 1 será tomada nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(2).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Alemanno

(1) A data a partir da qual a aplicação a título provisório produz efeitos será publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

(2) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 138/2003 (JO L 23 de 28.1.2003, p. 1).
Decisão do Conselho

de 17 de Dezembro de 2003

que altera a Decisão 95/408/CE relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos, no que diz respeito à prorrogação da sua validade

(2003/912/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1) e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 95/408/CE caduca em 31 de Dezembro de 2003.

(2) A proposta de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras específicas de execução dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano ("regulamento relativo à execução de controlos oficiais") propõe um novo procedimento para a elaboração de listas de estabelecimentos de países terceiros destinado a substituir as regras estabelecidas na Decisão 95/408/CE.

(3) A Decisão 95/408/CE deve ser prorrogada para colmatar o período que decorre entre a sua caducidade e a data de entrada em vigor do regulamento relativo à execução de controlos oficiais.

(4) A Decisão 95/408/CE deve, por conseguinte, ser alterada nesse sentido,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 9.o da Decisão 95/408/CE, a data "31 de Dezembro de 2003" é substituída pela de "31 de Dezembro de 2005".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Alemanno

(1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
Decisão do Conselho

de 15 de Dezembro de 2003

respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que altera o quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, no que se refere às disposições sobre pesca experimental e ao programa de apoio orçamental

(2003/908/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 14.o do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro(1), as partes realizaram negociações com vista a determinar as alterações a introduzir no quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no acordo.

(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado em 18 de Junho de 2003 um protocolo que altera o quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro.

(3) O protocolo contém disposições relativas à pesca experimental que as partes acordaram em aplicar a partir de 1 de Julho de 2003. Por este motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas, que prevê a aplicação provisória dessas disposições e do programa de apoio orçamental para uma política estrutural no sector das pescas na Gronelândia a partir de 1 de Julho de 2003. Aquele acordo não prevê a aplicação provisória das demais disposições do protocolo que altera o quarto protocolo. Aquele acordo deve ser aprovado, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à celebração do protocolo que altera o quarto protocolo.

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que altera o quarto protocolo sobre as Condições de Pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006, no que se refere às disposições relativas à pesca experimental e ao programa de apoio orçamental para uma política estrutural no sector das pescas na Gronelândia.

O texto do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo que altera o quarto protocolo acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Marzano

(1) JO L 29 de 1.2.1985, p. 9.
Decisão do Conselho

de 17 de Novembro de 2003

relativa à celebração do Acordo sobre a aplicação de determinados actos comunitários no território do Principado do Mónaco

(2003/885/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou em nome da Comunidade o Acordo sobre a aplicação de determinados actos comunitários no território Principado do Mónaco.

(2) Parte das funções relacionadas com a execução do Acordo foram atribuídas ao Comité Misto por ele instituído, em especial, a competência para alterar determinados aspectos dos seus anexos.

(3) É conveniente definir os procedimentos internos necessários ao bom funcionamento do acordo, sendo assim necessário dar à Comissão poderes para proceder a certas alterações ao acordo e adoptar certas decisões para a sua execução.

(4) O acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco sobre a aplicação de determinados actos comunitários no território do Principado do Mónaco.

O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o acordo referido no artigo 1.o para o efeito de vincular a Comunidade. Por ocasião da assinatura, o presidente do Conselho, ou a pessoa por ele designada, deve notificar o Mónaco do cumprimento das formalidades previstas no artigo 6.o do acordo.

Artigo 3.o

1. A Comissão representa a Comunidade no Comité Misto instituído ao abrigo do artigo 3.o do acordo, a seguir designado "comité".

2. A posição a adoptar pela Comunidade no comité é determinada pelo Conselho com base numa proposta da Comissão e segundo as mesmas regras de votação aplicáveis à adopção do acto em questão.

3. Em derrogação do n.o 2, a Comissão adoptará a posição da Comunidade sobre decisões relativas ao aditamento de actos no anexo do acordo, sempre que esses actos alterem actos já integrados no acordo.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Frattini
Decisão do Conselho

de 17 de Dezembro de 2003

relativa à assinatura e aplicação provisória de acordos bilaterais sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros (Azerbaijão, Cazaquistão, Tajiquistão e Turquemenistão)

(2003/901/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período de seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, acordos bilaterais a fim de prorrogar os acordos bilaterais sobre o comércio de produtos têxteis em vigor com certos países terceiros (Azerbaijão, Cazaquistão, Tajiquistão e Turquemenistão).

(2) Sob reserva da sua eventual celebração numa data posterior, os acordos devem ser assinados em nome da Comunidade.

(3) Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários, estes acordos devem ser aplicados a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2004, sob reserva de reciprocidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, os acordos sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros (Azerbaijão, Cazaquistão, Tajiquistão e Turquemenistão), sob reserva da sua eventual celebração numa data posterior.

Artigo 2.o

Sob reserva de reciprocidade, os acordos referidos no artigo 1.o serão aplicados provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 2004, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a sua celebração.

Os textos dos acordos acompanham a presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Alemanno
Decisão da Comissão

de 23 de Maio de 2003

que altera, no que diz respeito aos Estados Unidos da América, a Decisão 92/452/CEE que estabelece listas de equipas aprovadas de colheita de embriões e de produção de embriões em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade

[notificada com o número C(2003) 1643]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/391/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 92/452/CEE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/151/CE(4), determina que os Estados-Membros apenas importem de países terceiros embriões colhidos, tratados e armazenados por uma equipa de colheita de embriões que figure na lista constante dessa decisão. Foram solicitadas alterações dessa lista pelos Estados Unidos da América.

(2) Os Estados Unidos da América apresentaram garantias relativamente à observância das regras pertinentes previstas pela Directiva 89/556/CEE e as equipas de colheita de embriões em causa foram oficialmente aprovadas para a exportação para a Comunidade pelos serviços veterinários desse país.

(3) A Decisão 92/452/CEE deve, pois, ser alterada.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 92/452/CEE é alterado do seguinte modo:

1. Relativamente aos Estados Unidos da América, é suprimida a seguinte equipa:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

2. Relativamente aos Estados Unidos da América, é aditada a seguinte equipa:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 6 de Junho de 2003.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1989, p. 1.

(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.

(3) JO L 250 de 29.8.1992, p. 40.

(4) JO L 59 de 4.3.2003, p. 26.