APROVAÇÃO DEFINITIVA

do orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2013

(2013/690/UE, Euratom)

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, n.o 4, alínea a), e n.o 9,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o seu artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2),

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, que foi definitivamente adotado em 12 de dezembro de 2012 (3),

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2013, adotado pela Comissão em 29 de abril de 2013,

Tendo em conta a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4/2013, adotada em 15 de julho de 2013,

Tendo em conta os artigos 75.o-B e 75.o-E do Regimento do Parlamento Europeu,

Tendo em conta a aprovação pelo Parlamento da posição do Conselho, em 11 de setembro de 2013,

DECLARA:

Artigo único

O processo previsto no artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia está concluído e o orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2013 definitivamente aprovado.

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(3) JO L 66 de 8. 3.2013.

SECÇÃO III

COMMISSION

DESPESAS

Título Designação Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 4/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS 555 684 796 428 350 972 555 684 796 428 350 972 02 EMPRESA 1 157 245 386 1 304 818 477 1 157 245 386 1 304 818 477 03 CONCORRÊNCIA 92 219 149 92 219 149 92 219 149 92 219 149 04 EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS 12 064 158 933 12 593 728 861 12 064 158 933 12 593 728 861 05 AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 58 851 894 643 56 734 357 629 58 851 894 643 56 734 357 629 06 MOBILIDADE E TRANSPORTES 1 740 800 530 983 961 494 1 740 800 530 983 961 494 07 AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 498 383 275 397 680 274 498 383 275 397 680 274 08 INVESTIGAÇÃO 6 901 336 033 5 088 171 210 6 901 336 033 5 088 171 210 09 REDES DE COMUNICAÇÃO, CONTEÚDO E TECNOLOGIA 1 810 829 637 1 466 740 211 1 810 829 637 1 466 740 211 40 01 40, 40 02 41 391 985 391 985 391 985 391 985 1 811 221 622 1 467 132 196 1 811 221 622 1 467 132 196 10 INVESTIGAÇÃO DIRETA 424 319 156 416 522 703 424 319 156 416 522 703 11 ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS 919 262 394 708 756 335 919 262 394 708 756 335 40 01 40, 40 02 41 115 220 000 113 885 651 115 220 000 113 885 651 1 034 482 394 822 641 986 1 034 482 394 822 641 986 12 MERCADO INTERNO 103 313 472 101 433 656 103 313 472 101 433 656 40 02 41 3 000 000 3 000 000 3 000 000 3 000 000 106 313 472 104 433 656 106 313 472 104 433 656 13 POLÍTICA REGIONAL 43 778 241 730 41 390 607 901 43 778 241 730 41 390 607 901 14 FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA 144 620 394 121 807 617 144 620 394 121 807 617 15 EDUCAÇÃO E CULTURA 2 829 575 587 2 497 061 739 2 829 575 587 2 497 061 739 16 COMUNICAÇÃO 265 992 159 252 703 941 265 992 159 252 703 941 17 SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR 634 370 124 598 986 674 634 370 124 598 986 674 18 ASSUNTOS INTERNOS 1 227 109 539 857 143 815 1 227 109 539 857 143 815 40 01 40, 40 02 41 111 280 000 66 442 946 111 280 000 66 442 946 1 338 389 539 923 586 761 1 338 389 539 923 586 761 19 RELAÇÕES EXTERNAS 5 001 226 243 3 231 193 639 5 001 226 243 3 231 193 639 20 COMÉRCIO 107 473 453 103 477 972 107 473 453 103 477 972 21 DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO (ACP) 1 571 699 626 1 227 715 563 1 571 699 626 1 227 715 563 22 ALARGAMENTO 1 091 261 928 905 504 113 1 091 261 928 905 504 113 23 AJUDA HUMANITÁRIA 917 322 828 858 578 994 917 322 828 858 578 994 24 LUTA CONTRA A FRAUDE 75 427 800 69 443 664 75 427 800 69 443 664 40 01 40 3 929 200 3 929 200 3 929 200 3 929 200 79 357 000 73 372 864 79 357 000 73 372 864 25 COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO 193 336 661 194 086 661 193 336 661 194 086 661 26 ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO 1 030 021 548 1 019 808 608 1 030 021 548 1 019 808 608 27 ORÇAMENTO 142 450 570 142 450 570 142 450 570 142 450 570 28 AUDITORIA 11 879 141 11 879 141 11 879 141 11 879 141 29 ESTATÍSTICAS 82 071 571 113 760 614 82 071 571 113 760 614 40 01 40, 40 02 41 51 900 000 7 743 254 51 900 000 7 743 254 133 971 571 121 503 868 133 971 571 121 503 868 30 PENSÕES E DESPESAS CONEXAS 1 399 471 000 1 399 471 000 1 399 471 000 1 399 471 000 31 SERVIÇOS LINGUÍSTICOS 396 815 433 396 815 433 396 815 433 396 815 433 32 ENERGIA 738 302 781 814 608 051 738 302 781 814 608 051 33 JUSTIÇA 218 238 524 184 498 972 218 238 524 184 498 972 40 RESERVAS 1 049 836 185 275 393 036 1 049 836 185 275 393 036 Total 148 026 192 229 136 983 738 689 148 026 192 229 136 983 738 689 Of which Reserves: 40 01 40, 40 02 41 285 721 185 195 393 036 285 721 185 195 393 036

TÍTULO XX

DESPESAS ADMINISTRATIVAS ATRIBUÍDAS AOS DOMÍNIOS DE INTERVENÇÃO

Classificação por natureza

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 4/2013 Novo montante XX 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS ATRIBUÍDAS AOS DOMÍNIOS DE INTERVENÇÃO XX 01 01 Despesas relativas ao pessoal no ativo dos domínios de intervenção XX 01 01 01 Despesas relativas ao pessoal no ativo vinculado à instituição XX 01 01 01 01 Remunerações e subsídios 5 1 835 349 000 – 181 000 1 835 168 000 XX 01 01 01 02 Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções 5 14 878 000 14 878 000 XX 01 01 01 03 Adaptações das remunerações 5 15 497 000 –1 000 15 496 000 Subtotal 1 865 724 000 – 182 000 1 865 542 000 XX 01 01 02 Despesas relativas ao pessoal da Comissão no ativo das delegações da União XX 01 01 02 01 Remunerações e subsídios 5 110 428 000 110 428 000 XX 01 01 02 02 Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções 5 7 462 000 7 462 000 XX 01 01 02 03 Dotações para cobrir eventuais adaptações das remunerações 5 871 000 871 000 Subtotal 118 761 000 118 761 000 Artigo XX 01 01 — Subtotal 1 984 485 000 – 182 000 1 984 303 000 XX 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão XX 01 02 01 Pessoal externo vinculado à instituição XX 01 02 01 01 Agentes contratuais 5 66 507 486 – 134 000 66 373 486 XX 01 02 01 02 Pessoal das agências e assistência técnica e administrativa de apoio a diferentes atividades 5 23 545 000 23 545 000 XX 01 02 01 03 Funcionários nacionais destacados temporariamente nos serviços da instituição 5 39 727 000 39 727 000 Subtotal 129 779 486 – 134 000 129 645 486 XX 01 02 02 Pessoal externo da Comissão em serviço nas delegações da União XX 01 02 02 01 Remunerações de outro pessoal 5 7 619 000 7 619 000 XX 01 02 02 02 Formação de jovens peritos e de peritos nacionais destacados 5 2 300 000 2 300 000 XX 01 02 02 03 Despesas relativas a outro pessoal e pagamentos de outros serviços 5 256 000 256 000 Subtotal 10 175 000 10 175 000 XX 01 02 11 Outras despesas de gestão da instituição XX 01 02 11 01 Despesas de deslocação em serviço e de representação 5 56 391 000 56 391 000 XX 01 02 11 02 Despesas relativas a conferências e reuniões 5 27 008 000 27 008 000 XX 01 02 11 03 Reuniões de comités 5 12 863 000 12 863 000 XX 01 02 11 04 Estudos e consultas 5 6 400 000 6 400 000 XX 01 02 11 05 Informação e sistemas de gestão 5 26 985 000 26 985 000 XX 01 02 11 06 Aperfeiçoamento profissional e formação na gestão propriamente dita 5 13 500 000 13 500 000 Subtotal 143 147 000 143 147 000 XX 01 02 12 Outras despesas de gestão do pessoal da Comissão em serviço nas delegações da União XX 01 02 12 01 Despesas relativas às deslocações em serviço, conferências e receções 5 6 328 000 6 328 000 XX 01 02 12 02 Aperfeiçoamento profissional do pessoal das delegações 5 500 000 500 000 Subtotal 6 828 000 6 828 000 Artigo XX 01 02 — Subtotal 289 929 486 – 134 000 289 795 486 XX 01 03 Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação, bem como a imóveis XX 01 03 01 Despesas da Comissão relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação XX 01 03 01 03 Equipamento em matéria de tecnologias da informação e comunicação 5 54 525 000 54 525 000 XX 01 03 01 04 Serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação 5 63 545 000 63 545 000 Subtotal 118 070 000 118 070 000 XX 01 03 02 Imóveis e despesas conexas ao pessoal da Comissão em serviço nas delegações da União XX 01 03 02 01 Aquisição, arrendamento e despesas conexas 5 46 908 000 46 908 000 XX 01 03 02 02 Equipamento, mobiliário, fornecimentos e serviços 5 9 638 000 9 638 000 Subtotal 56 546 000 56 546 000 Artigo XX 01 03 — Subtotal 174 616 000 174 616 000 XX 01 05 Despesas relacionadas com o pessoal no ativo vinculado à investigação indireta XX 01 05 01 Remunerações e subsídios relativos ao pessoal no ativo vinculado à investigação indireta 1.1 197 229 000 197 229 000 XX 01 05 02 Pessoal externo vinculado à investigação indireta 1.1 47 262 000 47 262 000 XX 01 05 03 Outras despesas de gestão da investigação indireta 1.1 80 253 000 80 253 000 Artigo XX 01 05 — Subtotal 324 744 000 324 744 000 Capítulo XX 01 — Total 2 773 774 486 – 316 000 2 773 458 486

CAPÍTULO XX 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS ATRIBUÍDAS AOS DOMÍNIOS DE INTERVENÇÃO

XX 01 01

Despesas relativas ao pessoal no ativo dos domínios de intervenção

XX 01 01 01

Despesas relativas ao pessoal no ativo vinculado à instituição

Classificação por natureza

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 4/2013 Novo montante XX 01 01 01 Despesas relativas ao pessoal no ativo vinculado à instituição XX 01 01 01 01 Remunerações e subsídios 5 1 835 349 000 – 181 000 1 835 168 000 XX 01 01 01 02 Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções 5 14 878 000 14 878 000 XX 01 01 01 03 Adaptações das remunerações 5 15 497 000 –1 000 15 496 000 Número XX 01 01 01 — Total 1 865 724 000 – 182 000 1 865 542 000

Observações

Com exceção do pessoal afetado a países terceiros, esta dotação destina-se a cobrir, relativamente aos funcionários e agentes temporários que ocupam lugares do quadro de pessoal:

— os vencimentos, subsídios e abonos ligados aos vencimentos,

— os seguros de acidente e de doença e outros encargos sociais,

— o subsídio de desemprego dos agentes temporários, bem como os pagamentos a efetuar pela Comissão a favor dos agentes temporários a fim de constituir ou manter os direitos à pensão nos respetivos países de origem,

— os outros abonos e subsídios diversos,

— no que respeita aos funcionários e aos agentes temporários, os subsídios por serviço contínuo, por turnos ou por obrigação de permanência no local de trabalho ou no domicílio,

— a indemnização de funcionário estagiário em caso de perda da qualidade de funcionário por incompetência manifesta,

— a indemnização por resolução pela instituição do contrato com um agente temporário,

— o reembolso das despesas relativas à segurança das habitações dos funcionários afetados aos secretariados da União e às delegações da União no território da União,

— os subsídios fixos e subsídios à taxa horária relativos às horas extraordinárias dos funcionários da categoria AST e que não tenham podido ser compensados, nos termos das normas em vigor, por tempo livre,

— a incidência dos coeficientes corretores aplicáveis à remuneração dos funcionários e dos agentes temporários, bem como a incidência do coeficiente corretor aplicado à parte das remunerações transferidas para um país diferente do do local de afetação,

— as despesas de viagem devidas aos funcionários e agentes temporários (incluindo os membros da família) por ocasião da sua entrada em funções, da cessação de funções ou de transferência que implique uma mudança do lugar de afetação,

— os subsídios de instalação e de reinstalação devidos aos funcionários e agentes temporários obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afetação a um novo local de trabalho, bem como aquando da cessação definitiva de funções seguida de reinstalação numa outra localidade,

— as despesas de mudança de residência devidas aos funcionários e agentes temporários obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções ou a sua afetação a um novo local de trabalho, bem como aquando da cessação definitiva de funções seguida de reinstalação numa outra localidade,

— as ajudas de custo diárias devidas aos funcionários e agentes temporários que comprovem ser obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afetação a um novo local de trabalho,

— as despesas transitórias dos funcionários afetados a postos de trabalho nos novos Estados-Membros antes da adesão e que sejam convidados a continuar ao serviço nesses Estados após a data da adesão, e que, a título excecional, beneficiarão da mesma situação financeira e material aplicada pela Comissão antes da adesão, nos termos do Anexo X do Estatuto dos funcionários e do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia,

— as incidências das eventuais adaptações das remunerações a decidir pelo Conselho no decurso do exercício.

O regulamento do Conselho relativo à atualização das tabelas salariais dos funcionários e outros agentes de todas as instituições da União, incluindo os aumentos e subsídios, é publicado anualmente no Jornal Oficial (o mais recente no JO L 338 de 22.12.2010, p. 1).

As receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro são estimadas em 49 100 000 EUR.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

XX 01 01 01 01

Remunerações e subsídios

Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 4/2013 Novo montante 1 835 349 000 – 181 000 1 835 168 000

XX 01 01 01 02

Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções

Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 4/2013 Novo montante 14 878 000 14 878 000

XX 01 01 01 03

Adaptações das remunerações

Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 4/2013 Novo montante 15 497 000 –1 000 15 496 000

XX 01 02

Pessoal externo e outras despesas de gestão

XX 01 02 01

Pessoal externo vinculado à instituição

Classificação por natureza

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 4/2013 Novo montante XX 01 02 01 Pessoal externo vinculado à instituição XX 01 02 01 01 Agentes contratuais 5 66 507 486 – 134 000 66 373 486 XX 01 02 01 02 Pessoal das agências e assistência técnica e administrativa de apoio a diferentes atividades 5 23 545 000 23 545 000 XX 01 02 01 03 Funcionários nacionais destacados temporariamente nos serviços da instituição 5 39 727 000 39 727 000 Número XX 01 02 01 — Total 129 779 486 – 134 000 129 645 486

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes despesas no interior do território da União:

— a remuneração dos agentes contratuais (na aceção do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia), as contribuições patronais para o regime de cobertura social dos agentes contratuais, assim como a incidência dos coeficientes corretores aplicáveis à remuneração desses agentes,

— a quantia necessária à remuneração dos agentes contratuais «guias» para pessoas portadoras de deficiência,

— o recurso a pessoal interino, nomeadamente escriturários e estenodatilógrafos,

— as despesas de pessoal incluídas nos contratos de prestação de serviços técnicos e administrativos e às prestações de serviços de natureza intelectual, bem como as despesas relativas a imóveis, material e funcionamento referentes a esse pessoal,

— as despesas relativas ao destacamento ou à afetação temporária nos serviços da Comissão de funcionários de Estados-Membros e de outros peritos ou às consultas de curta duração necessárias, nomeadamente, à preparação de legislação de harmonização em vários domínios. O intercâmbio é igualmente realizado a fim de permitir aos Estados-Membros aplicarem uniformemente os atos da União,

— as incidências das eventuais adaptações das remunerações a decidir pelo Conselho no decurso do exercício.

As receitas eventuais provenientes da contribuição dos países candidatos e, caso aplicável, dos países dos Balcãs Ocidentais potencialmente candidatos à participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, dão lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

As receitas provenientes das contribuições dos Estados da EFTA para as despesas gerais da União, de acordo com o artigo 82.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, dão lugar à inscrição de dotações suplementares nas rubricas orçamentais em causa, nos termos do disposto no Regulamento Financeiro. Estas receitas são estimadas em 194 868 EUR.

As eventuais receitas provenientes da contribuição da Confederação Suíça para participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 3 do mapa de receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

As receitas afetadas com base nos dados disponíveis, nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, são estimadas em 1 527 000 EUR.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Modalidades de designação e de retribuição e outras condições financeiras aprovadas pela Comissão.

Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303 de 2.12.2000, p. 16).

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

Código de Boas Práticas em matéria de Emprego de Pessoas com Deficiência, aprovado pela Mesa do Parlamento Europeu em 22 de junho de 2005.

XX 01 02 01 01

Agentes contratuais

Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 4/2013 Novo montante 66 507 486 – 134 000 66 373 486

XX 01 02 01 02

Pessoal das agências e assistência técnica e administrativa de apoio a diferentes atividades

Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 4/2013 Novo montante 23 545 000 23 545 000

XX 01 02 01 03

Funcionários nacionais destacados temporariamente nos serviços da instituição

Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 4/2013 Novo montante 39 727 000 39 727 000

TÍTULO 15

EDUCAÇÃO E CULTURA

Título Capítulo Designação QF Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 4/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 15 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «EDUCAÇÃO E CULTURA» 123 492 923 123 492 923 111 000 111 000 123 603 923 123 603 923 15 02 APRENDIZAGEM AO LONGO DA VIDA, INCLUINDO O MULTILINGUISMO 1 417 215 664 1 328 230 073 1 417 215 664 1 328 230 073 15 04 DESENVOLVIMENTO DA COOPERAÇÃO CULTURAL E AUDIOVISUAL NA EUROPA 175 715 000 159 022 211 175 715 000 159 022 211 15 05 INCENTIVO E PROMOÇÃO DA COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA JUVENTUDE E DOS DESPORTOS 3 149 650 000 130 277 227 – 111 000 – 111 000 149 539 000 130 166 227 15 07 PESSOAS — PROGRAMA PARA A MOBILIDADE DOS INVESTIGADORES 1 963 502 000 756 039 305 963 502 000 756 039 305 Título 15 — Total 2 829 575 587 2 497 061 739 2 829 575 587 2 497 061 739

CAPÍTULO 15 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO«EDUCAÇÃO E CULTURA»

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 4/2013 Novo montante 15 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «EDUCAÇÃO E CULTURA» 15 01 01 Despesas relativas ao pessoal no ativo do domínio de intervenção «Educação e cultura» 5 52 066 716 – 182 000 51 884 716 Artigo 15 01 01 — Subtotal 52 066 716 – 182 000 51 884 716 15 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Educação e cultura» 15 01 02 01 Pessoal externo 5 3 858 908 – 134 000 3 724 908 15 01 02 11 Outras despesas de gestão 5 3 333 017 3 333 017 Artigo 15 01 02 — Subtotal 7 191 925 – 134 000 7 057 925 15 01 03 Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação do domínio de intervenção «Educação e Cultura» 5 3 294 977 3 294 977 15 01 04 Despesas de apoio às ações do domínio de intervenção «Educação e cultura» 15 01 04 14 Erasmus Mundus — Despesas de gestão administrativa 1.1 914 000 914 000 15 01 04 17 Cooperação com países terceiros em matéria de educação e de formação profissional — Despesas de gestão administrativa 4 80 000 80 000 15 01 04 22 Aprendizagem ao longo da vida — Despesas de gestão administrativa 1.1 8 500 000 8 500 000 15 01 04 30 Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — Contribuição dos programas a título da rubrica 1A 1.1 21 395 000 21 395 000 15 01 04 31 Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — Contribuição dos programas no âmbito da rubrica 3B 3.2 15 572 000 458 000 16 030 000 15 01 04 32 Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — Contribuição dos programas no âmbito da rubrica 4 4 263 000 263 000 15 01 04 44 Programa Cultura (2007-2013) — Despesas de gestão administrativa 3.2 550 000 550 000 15 01 04 55 Juventude em Ação — Despesas de gestão administrativa 3.2 780 000 780 000 15 01 04 60 MEDIA 2007 — Programa de apoio ao setor audiovisual europeu — Despesas de gestão administrativa 3.2 725 000 725 000 15 01 04 68 MEDIA Mundus — Despesas de gestão administrativa 3.2 75 000 –31 000 44 000 Artigo 15 01 04 — Subtotal 48 854 000 427 000 49 281 000 15 01 05 Despesas de apoio às atividades de investigação do domínio de intervenção «Educação e cultura» 15 01 05 01 Despesas relativas ao pessoal e investigação 1.1 1 952 000 1 952 000 15 01 05 02 Pessoal externo vinculado à investigação 1.1 700 000 700 000 15 01 05 03 Outras despesas de gestão no domínio da investigação 1.1 348 000 348 000 Artigo 15 01 05 — Subtotal 3 000 000 3 000 000 15 01 60 Aquisição de informação 15 01 60 01 Existências bibliotecárias, subscrições e aquisições e conservação de livros 5 2 534 000 2 534 000 Artigo 15 01 60 — Subtotal 2 534 000 2 534 000 15 01 61 Despesas com a organização de estágios nos serviços da instituição 5 6 551 305 6 551 305 Capítulo 15 01 — Total 123 492 923 111 000 123 603 923

15 01 01

Despesas relativas ao pessoal no ativo do domínio de intervenção «Educação e cultura»

Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 4/2013 Novo montante 52 066 716 – 182 000 51 884 716

15 01 02

Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Educação e cultura»

15 01 02 01

Pessoal externo

Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 4/2013 Novo montante 3 858 908 – 134 000 3 724 908

15 01 04

Despesas de apoio às ações do domínio de intervenção «Educação e cultura»

15 01 04 31

Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — Contribuição dos programas no âmbito da rubrica 3B

Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 4/2013 Novo montante 15 572 000 458 000 16 030 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de funcionamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura efetuadas devido à participação da agência na gestão de programas a título da rubrica 3B do quadro financeiro para 2007-2013 e à conclusão das ações apoiadas antes de 2007.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. Para conhecimento, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes da contribuição dos países candidatos e, se for o caso, dos países potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares, na mesma proporção que a existente entre a quantia autorizada para efeitos de despesas de gestão administrativa e o total das dotações inscritas para o programa, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes das contribuições da Confederação Suíça para participação nos programas da União, inscritas na rubrica 6 0 3 3 do mapa de receitas, poderão poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares, na mesma proporção que a existente entre a quantia autorizada para efeitos de despesas de gestão administrativa e o total das dotações inscritas para o programa, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

O quadro do pessoal da Agência consta do anexo «Pessoal» da presente secção.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1).

Decisão n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que institui um programa de apoio ao setor audiovisual europeu (MEDIA 2007) (JO L 327 de 24.11.2006, p. 12).

Decisão n.o 1719/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que institui o programa Juventude em Ação para o período 2007-2013 (JO L 327 de 24.11.2006, p. 30).

Decisão n.o 1855/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que institui o programa Cultura (2007-2013) (JO L 372 de 27.12.2006, p. 1).

Atos de referência

Decisão 2009/336/CE da Comissão, de 20 de abril de 2009, que institui a «Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura», para a gestão da ação comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (JO L 101 de 21.4.2009, p. 26).

15 01 04 68

MEDIA Mundus — Despesas de gestão administrativa

Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 4/2013 Novo montante 75 000 –31 000 44 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com estudos, reuniões de peritos, informação e publicações diretamente ligadas à realização do objetivo do programa ou das ações abrangidas pelo presente número, bem como qualquer outra despesa de assistência técnica e administrativa que não implique o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no quadro de contratos específicos de prestação de serviços.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. Para conhecimento, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes da contribuição dos países candidatos e, se for o caso, dos países potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares, na mesma proporção que a existente entre a quantia autorizada para efeitos de despesas de gestão administrativa e o total das dotações inscritas para o programa, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes das contribuições da Confederação Suíça para participação nos programas da União, inscritas na rubrica 6 0 3 3 do mapa de receitas, poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares, na mesma proporção que a existente entre a quantia autorizada para efeitos de despesas de gestão administrativa e o total das dotações inscritas para o programa, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Ver novo artigo 15 04 68.

CAPÍTULO 15 05 — INCENTIVO E PROMOÇÃO DA COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA JUVENTUDE E DOS DESPORTOS

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 4/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 15 05 INCENTIVO E PROMOÇÃO DA COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA JUVENTUDE E DOS DESPORTOS 15 05 06 Acontecimentos anuais especiais 3.2 2 000 000 444 789 2 000 000 444 789 15 05 09 Conclusão dos programas/ações anteriores no domínio da juventude 3.2 — p.m. — p.m. 15 05 10 Ação Preparatória — Amicus — Associação de Estados-Membros para a Criação de um Serviço Comunitário Universal 3.2 — p.m. — p.m. 15 05 11 Ação preparatória no domínio do desporto 3.2 p.m. 209 000 p.m. 209 000 15 05 20 Ação preparatória — Parcerias europeias em matéria de desporto 3.2 4 000 000 2 500 000 4 000 000 2 500 000 15 05 55 Juventude em Ação 3.2 143 650 000 127 123 438 – 111 000 – 111 000 143 539 000 127 012 438 Capítulo 15 05 — Total 149 650 000 130 277 227 – 111 000 – 111 000 149 539 000 130 166 227

15 05 55

Juventude em Ação

Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 4/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 143 650 000 127 123 438 – 111 000 – 111 000 143 539 000 127 012 438

Observações

Nos termos do «Programa Juventude em Ação (2007-2013)», esta dotação destina-se a cobrir as seguintes ações:

— Juventude para a Europa: esta ação visa apoiar os intercâmbios de jovens, no intuito de aumentar a sua mobilidade, as iniciativas de jovens e os projetos e atividades relativos à participação na vida democrática, para desenvolver o seu espírito de cidadania e a compreensão mútua entre a juventude,

— Serviço Voluntário Europeu: esta ação visa reforçar a participação dos jovens em atividades de voluntariado de diversos tipos, dentro e fora da União,

— Juventude do Mundo: esta ação destina-se a apoiar projetos com os países parceiros do programa nos termos do artigo 5.o da Decisão n.o 1719/2006/CE, nomeadamente o intercâmbio de jovens e animadores socioeducativos, e apoiar as iniciativas que reforcem a compreensão mútua dos jovens e o seu sentido da solidariedade, bem como o desenvolvimento da cooperação no domínio da juventude e da sociedade civil nesses países,

— animadores socioeducativos e sistemas de apoio: esta ação visa apoiar os organismos ativos a nível europeu no domínio da juventude, designadamente o funcionamento das organizações não governamentais da juventude, a sua articulação em rede, o intercâmbio, a formação e a ligação em rede dos animadores socioeducativos, incentivar a inovação e a qualidade das ações empreendidas, informar os jovens e desenvolver as estruturas e atividades necessárias à consecução dos objetivos do programa,

— apoio à cooperação política: esta ação visa organizar o diálogo entre os diferentes intervenientes na área da juventude, em especial os próprios jovens, os animadores socioeducativos e os responsáveis políticos, contribuir para o desenvolvimento da cooperação em matéria de políticas no domínio da juventude e dar os passos necessários e estabelecer as ligações em rede necessárias a uma melhor compreensão da juventude.

Às dotações inscritas no presente número devem ser acrescentadas as contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32. Para conhecimento, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes da contribuição dos países candidatos e, se for o caso, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes da contribuição da Confederação Suíça pela participação em programas da União, inscritas no número 6 0 3 3 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1719/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que institui o programa Juventude em ação para o período 2007-2013 (JO L 327 de 24.11.2006, p. 30).

TÍTULO 19

RELAÇÕES EXTERNAS

Título Capítulo Designação QF Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 4/2013 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 19 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «RELAÇÕES EXTERNAS» 163 646 024 163 646 024 163 646 024 163 646 024 19 02 COOPERAÇÃO COM PAÍSES TERCEIROS NOS DOMÍNIOS DA MIGRAÇÃO E DO ASILO 4 58 000 000 31 629 412 58 000 000 31 629 412 19 03 POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM (PESC) 4 395 832 000 316 294 119 395 832 000 316 294 119 19 04 INSTRUMENTO EUROPEU PARA A DEMOCRACIA E OS DIREITOS HUMANOS (IEDDH) 4 166 086 000 132 510 906 166 086 000 132 510 906 19 05 RELAÇÕES E COOPERAÇÃO COM PAÍSES TERCEIROS INDUSTRIALIZADOS 4 23 400 000 18 285 754 23 400 000 18 285 754 19 06 RESPOSTA A SITUAÇÕES DE CRISE E AMEAÇAS GLOBAIS À SEGURANÇA 4 393 793 000 253 079 672 393 793 000 253 079 672 19 08 POLÍTICA EUROPEIA DE VIZINHANÇA E RELAÇÕES COM A RÚSSIA 2 491 284 700 1 390 558 678 2 491 284 700 1 390 558 678 19 09 RELAÇÕES COM A AMÉRICA LATINA 4 387 064 000 288 869 669 387 064 000 288 869 669 19 10 RELAÇÕES COM A ÁSIA, A ÁSIA CENTRAL E O MÉDIO ORIENTE (IRAQUE, IRÃO E IÉMEN) 4 893 490 519 611 954 874 893 490 519 611 954 874 19 11 ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «RELAÇÕES EXTERNAS» 4 28 630 000 24 364 531 28 630 000 24 364 531 19 49 DESPESAS RELATIVAS À GESTÃO ADMINISTRATIVA DE PROGRAMAS AUTORIZADOS NOS TERMOS DO REGULAMENTO FINANCEIRO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977 4 p.m. p.m. p.m. p.m. Título 19 — Total 5 001 226 243 3 231 193 639 5 001 226 243 3 231 193 639

CAPÍTULO 19 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO«RELAÇÕES EXTERNAS»

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 4/2013 Novo montante 19 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «RELAÇÕES EXTERNAS» 19 01 01 Despesas relativas ao pessoal no ativo no domínio de intervenção «Relações externas» 19 01 01 01 Despesas relativas ao pessoal no ativo no «Serviço dos Instrumentos de Política Externa» 5 7 265 123 7 265 123 19 01 01 02 Despesas relativas ao pessoal no ativo no domínio de intervenção «Relações externas» das delegações da União 5 6 933 652 6 933 652 Artigo 19 01 01 — Subtotal 14 198 775 14 198 775 19 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Relações externas» 19 01 02 01 Pessoal externo do «Serviço dos Instrumentos de Política Externa» 5 1 656 669 1 656 669 19 01 02 02 Pessoal externo do domínio de intervenção «Relações externas» das delegações da União 5 857 444 857 444 19 01 02 11 Outras despesas de gestão do «Serviço dos Instrumentos de Política Externa» 5 585 573 585 573 19 01 02 12 Outras despesas de gestão do domínio de intervenção «Relações externas» das delegações da União 5 435 830 435 830 Artigo 19 01 02 — Subtotal 3 535 516 3 535 516 19 01 03 Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação, imóveis e despesas conexas do domínio de intervenção «Relações externas» 19 01 03 01 Despesas relativas a equipamento e serviços do domínio das tecnologias da informação e da comunicação do «Serviço dos Instrumentos de Política Externa» 5 459 764 459 764 19 01 03 02 Imóveis e despesas conexas do domínio de intervenção «Relações externas» das delegações da União 5 3 609 319 3 609 319 Artigo 19 01 03 — Subtotal 4 069 083 4 069 083 19 01 04 Despesas de apoio às ações no domínio de intervenção «Relações externas» 19 01 04 01 Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD) — Despesas de gestão administrativa 4 57 680 196 – 300 000 57 380 196 19 01 04 02 Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) — Despesas de gestão administrativa 4 57 314 454 – 758 000 56 556 454 19 01 04 03 Instrumento de Estabilidade (IE) — Despesas de gestão administrativa 4 9 100 000 9 100 000 19 01 04 04 Política Externa e de Segurança Comum (PESC) — Despesas de gestão administrativa 4 500 000 500 000 19 01 04 05 Avaliação dos resultados da ajuda da União e medidas de acompanhamento e auditoria — Despesas de gestão administrativa 4 p.m. p.m. 19 01 04 06 Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (ICSN) — Despesas de gestão administrativa 4 1 400 000 1 400 000 19 01 04 07 Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) — Despesas de gestão administrativa 4 10 981 000 10 981 000 19 01 04 08 Instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento (ICI) — Despesas de gestão administrativa 4 100 000 100 000 19 01 04 20 Despesas de apoio administrativo no domínio de intervenção «Relações externas» 4 p.m. p.m. 19 01 04 30 Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — Contribuição dos programas das relações externas 4 4 767 000 1 058 000 5 825 000 Artigo 19 01 04 — Subtotal 141 842 650 141 842 650 Capítulo 19 01 — Total 163 646 024 163 646 024

19 01 04

Despesas de apoio às ações no domínio de intervenção «Relações externas»

19 01 04 01

Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD) — Despesas de gestão administrativa

Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 4/2013 Novo montante 57 680 196 – 300 000 57 380 196

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

— despesas de assistência técnica e administrativa que a Comissão pode delegar numa agência de execução regida pelo direito da União,

— despesas de assistência técnica e administrativa que não implique o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no quadro de contratos específicos de prestação de serviços para proveito mútuo dos beneficiários e da Comissão,

— despesas com pessoal externo na sede (agentes contratuais, peritos nacionais destacados ou pessoal colocado por agências de trabalho temporário), tendo em vista a execução das tarefas anteriormente atribuídas aos serviços de assistência técnica extintos. As despesas com pessoal externo na sede estão limitadas a 4 337 552 EUR. Esta estimativa baseia-se no custo unitário anual provisório por pessoa/ano, composto em 93 % pelas remunerações do pessoal em questão e em 7 % por despesas adicionais de formação relativas a esse pessoal, reuniões, deslocações em serviço, tecnologias de informação (TI) e telecomunicações,

— despesas com pessoal externo nas delegações da União (agentes contratuais, agentes locais ou peritos nacionais destacados), tendo em vista a descentralização da gestão dos programas para as delegações da União em países terceiros ou a internalização de tarefas dos gabinetes de assistência técnica extintos, bem como os custos adicionais logísticos e de infraestruturas, tais como os custos de formação, reuniões, deslocações em serviço, informática e telecomunicações e de locação causados diretamente pela presença nas delegações de pessoal externo remunerado a partir das dotações do presente número,

— despesas com estudos, reuniões de peritos, sistemas de informação e publicações diretamente ligados à realização do objetivo do programa.

As receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respetivas agências públicas e paraestatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projetos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o ato de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Estas contribuições, no âmbito do artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Financeiro. As verbas inscritas na rubrica das despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo de contribuição de cada programa operacional, não excedendo, em média, 4 % das contribuições do respetivo programa para cada capítulo.

Esta dotação cobre despesas administrativas ao abrigo dos capítulos 19 02, 19 09 e 19 10.

19 01 04 02

Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) — Despesas de gestão administrativa

Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 4/2013 Novo montante 57 314 454 – 758 000 56 556 454

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

— despesas de assistência técnica e administrativa que a Comissão pode delegar numa agência de execução regida pelo direito da União,

— despesas de assistência técnica e administrativa que não implique o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no quadro de contratos específicos de prestação de serviços para proveito mútuo dos beneficiários e da Comissão,

— despesas com pessoal externo na sede (agentes contratuais, peritos nacionais destacados ou pessoal colocado por agências de trabalho temporário), tendo em vista a execução das tarefas anteriormente atribuídas aos serviços de assistência técnica extintos. As despesas com pessoal externo na sede estão limitadas a 4 846 907 EUR. Esta estimativa baseia-se no custo unitário anual provisório por pessoa/ano, composto em 93 % pelas remunerações do pessoal em questão e em 7 % por despesas adicionais de formação relativas a esse pessoal, reuniões, deslocações em serviço, tecnologias de informação (IT) e telecomunicações,

— despesas com pessoal externo nas delegações da União (agentes contratuais, agentes locais ou peritos nacionais destacados), tendo em vista a descentralização da gestão dos programas para as delegações da União em países terceiros ou a internalização de tarefas dos gabinetes de assistência técnica extintos, bem como os custos adicionais logísticos e de infraestruturas, tais como os custos de formação, reuniões, deslocações em serviço, informática e telecomunicações e de locação causados diretamente pela presença nas delegações de pessoal externo remunerado a partir das dotações do presente número,

— despesas com estudos, reuniões de peritos, sistemas de informação e publicações diretamente ligados à realização do objetivo do programa.

Quaisquer receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respetivas agências públicas e paraestatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projetos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o ato de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Estas contribuições, no âmbito do artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Financeiro. As verbas inscritas na rubrica das despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo de contribuição de cada programa operacional, não excedendo, em média, 4 % das contribuições do respetivo programa para cada capítulo.

Esta dotação cobre despesas administrativas no âmbito do capítulo 19 08.

19 01 04 30

Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — Contribuição dos programas das relações externas

Orçamento 2013 Orçamento Retificativo n.o 4/2013 Novo montante 4 767 000 1 058 000 5 825 000

Observações

A presente dotação destina-se a cobrir as despesas de funcionamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura resultantes da gestão confiada à Agência de programas operacionais «Relações externas» (rubrica 4) no âmbito dos capítulos 19 05, 19 06, 19 08, 19 09 e 19 10.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (JO L 310 de 9.11.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade (JO L 327 de 24.11.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41).

Regulamento (CE) n.o 1934/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento (JO L 405 de 30.12.2006, p. 41).

Decisão 2009/336/CE da Comissão, de 20 de abril de 2009, que institui a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, para a gestão da ação comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (JO L 101 de 21.4.2009, p. 26).

PESSOAL

Comissão

Administração

Grupo de funções e grau (1) (2) Administração 2013 Orçamento retificativo n.o 4/2013 2013 Autorizados pelo orçamento da União Alterações ao quadro do pessoal autorizado Quadro do pessoal alterado Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporários AD 16 24 24 AD 15 190 22 190 22 AD 14 580 31 580 31 AD 13 1 969 1 969 AD 12 1 329 53 1 329 53 AD 11 634 62 634 62 AD 10 1 012 11 1 012 11 AD 9 814 814 AD 8 970 2 970 2 AD 7 1 072 1 072 AD 6 1 245 1 245 AD 5 1 363 20 1 363 20 Total AD 11 202 201 11 202 201 AST 11 172 172 AST 10 240 20 240 20 AST 9 529 529 AST 8 539 12 539 12 AST 7 1 003 28 –2 1 001 28 AST 6 802 19 802 19 AST 5 1 125 42 1 125 42 AST 4 929 20 929 20 AST 3 1 159 9 1 159 9 AST 2 511 13 511 13 AST 1 695 695 Total AST 7 704 163 7 702 163 Total geral 18 906 364 –2 18 904 364 N.o total de efetivos 19 270 –2 19 268

Organismos criados pela União Europeia com personalidade jurídica

Agências descentralizadas

Agências descentralizadas — Empresa

Autoridade Supervisora do GNSS Europeu

Grupo de funções e grau Agência do GNSS Europeu 2013 Orçamento retificativo n.o 4/2013 2013 Autorizados pelo orçamento da União Alterações ao quadro do pessoal autorizado Quadro do pessoal alterado Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporários AD 16 AD 15 AD 14 1 1 AD 13 AD 12 1 1 AD 11 3 3 AD 10 2 3 5 AD 9 6 3 9 AD 8 5 6 11 AD 7 23 7 30 AD 6 8 1 9 AD 5 3 3 Total AD 52 20 72 AST 11 AST 10 AST 9 AST 8 AST 7 AST 6 AST 5 2 2 AST 4 1 1 AST 3 1 1 AST 2 1 1 AST 1 Total AST 5 5 Total geral 57 20 77 N.o total de efetivos 57 20 77

Agências de execução

Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura

Grupo de funções e grau Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura 2013 Orçamento retificativo n.o 4/2013 2013 Autorizados pelo orçamento da União Alterações ao quadro do pessoal autorizado Quadro do pessoal alterado Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporários AD 16 AD 15 AD 14 1 1 AD 13 4 4 AD 12 5 5 AD 11 4 4 AD 10 15 15 AD 9 14 14 AD 8 16 2 18 AD 7 3 3 AD 6 9 9 AD 5 5 5 Total AD 76 2 78 AST 11 AST 10 AST 9 AST 8 3 3 AST 7 4 4 AST 6 1 1 AST 5 9 9 AST 4 7 7 AST 3 3 3 AST 2 AST 1 Total AST 27 27 Total geral 103 2 105 N.o total de efetivos 103 2 105

SECÇÃO IV

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

PESSOAL

Tribunal de Justiça da União Europeia

Grupo de funções e grau Tribunal de Justiça da União Europeia 2013 Orçamento retificativo n.o 4/2013 2013 Autorizados pelo orçamento da União Alterações ao quadro do pessoal autorizado Quadro do pessoal alterado Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporários AD 16 5 — 5 — AD 15 10 1 10 1 AD 14 45 (3) 45 (3) 1 45 (3) 46 (3) AD 13 100 — 100 — AD 12 102 (4) 68 1 102 (4) 69 AD 11 67 75 1 67 76 AD 10 42 34 1 42 35 AD 9 136 2 136 2 AD 8 170 1 170 1 AD 7 156 — 156 — AD 6 44 — 44 — AD 5 49 28 49 28 Total AD 926 254 4 926 258 AST 11 10 — 10 — AST 10 12 1 12 1 AST 9 29 — 29 — AST 8 41 5 41 5 AST 7 67 29 67 29 AST 6 65 24 65 24 AST 5 66 47 1 66 48 AST 4 81 42 81 42 AST 3 140 10 1 140 11 AST 2 84 5 1 84 6 AST 1 57 — 57 — Total AST 652 163 3 652 166 Total geral 1 578 (5) 417 7 1 578 (5) 424 N.o total de efetivos 1 995 (6) (7) 7 2002 (6) (7)

(1) O quadro do pessoal inclui, em conformidade com o artigo 53.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os seguintes lugares permanentes da Agência de Aprovisionamento: 1 ad personam AD 15 para o diretor-geral da Agência, 2 AD 14 (dos quais um para o diretor-geral adjunto da Agência), 3 AD 12, 1 AD 11, 2 AD 10, 1 AST 10, 2 AST 8, 1 AST 7, 9 AST 6, 1 AST 5 e 2 AST 3.

(2) O quadro do pessoal aceita as seguintes nomeações ad personam: até 25 AD 15 podem passar a AD 16; até 21 AD 14 podem passar a AD 15; até 13 AD 11 podem passar a AD 14 e um AST 8 pode passar a AST 10.

(3) dos quais 1 AD 15 a título pessoal.

(4) Dos quais 1 AD 14 a título pessoal.

(5) Não inclui a reserva para imprevistos, sem atribuição de dotações, para os funcionários destacados junto dos membros do Tribunal de Justiça, do Tribunal Geral ou do Tribunal da Função Pública (6 AD 12, 12 AD 11, 18 AD 10, 9 AD 7, 11 AST 6, 17 AST 5, 21 AST 4 e 8 AST 3).

(6) A ocupação a tempo parcial de determinados lugares pode ser compensada pela contratação de outros agentes até ao limite do saldo de lugares por categoria deste modo libertados.

(7) Não incluindo os lugares relacionados com a alteração do Estatuto do Tribunal de Justiça (aumento do número de Juízes): lugares temporários para os gabinetes de 12 Juízes: 7 AD 14, 11 AD 12, 12 AD 11, 6 AD 10, 12 AST 4 e 12 AST 3; lugares permanentes para a Secretaria do Tribunal Geral: 3 AD 9, 1 AD 5, 1 conversão de um lugar AST 2 num lugar AD 5, 1 conversão de um lugar AST 1 num lugar AD 5 e 6 conversões de postos AST 1 em 6 lugares de AST 3.