DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Agosto de 1990 relativa a pedidos de restituição de direitos anti-dumping cobrados sobre certas importações de monómero de acetato de vinilo originário dos Estados Unidos da América (Guzman SA) (90/462/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°.2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16°.,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO

(1)

Pelo Regulamento (CEE) n°.2357/87 (2), o Conselho alterou o Regulamento (CEE) n°.1282/81 (3) que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acetato de vinilo monómero originário dos Estados Unidos da América. A taxa de direito anti-dumping foi fixada em 5,9 % para a sociedade americana US Industrial Chemicals Co., que a seguir passou a designar-se Quantum Chemical Corporation, à quai foi declarado aplicável o direito de

5,9 % pelo Regulamento (CEE) n°.2166/89 do Conselho (4).

(2)

A partir de Junho de 1988, a sociedade Guzman, SA, cuja sede se situa em Valência, Espanha, apresentou regularmente pedidos de restituição de direitos anti-dumping, pagos na aquisição de monómero de acetato de vinilo exportado pela sociedade americana Quantum Chemical Corporation e vendido pela filial desta última, a sociedade neerlandesa Quantum Chemical Europe BV.

A Comissão decidiu, com o acordo da requerente, tratar estes pedidos de acordo com as regras relativas aos pedidos repetidos, previstas no ponto I.4 do aviso da Comissão relativo à restituição dos direitos anti-dumping (5) (a seguir designado «o aviso»). Consequentemente, a requerente apresentou pedidos sucessivos, em função do prazo de admissibilidade de

três meses fixado pelo n°.2 do artigo 16°.do Regulamento (CEE) n°.2423/88. As informações necessárias para verificar o fundamento dos pedidos foram prestadas numa base semestral.

(3)

Em Novembro de 1988, a sociedade Quantum Chemical Corporation, produtor/exportador americano, apresentou um pedido de reexame das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de monómero de acetato de vinilo originário dos Estados Unidos da América. Em 25 de Abril de 1989 (6), a Comissão iniciou o processo de reexame, incidindo o inquérito sobre o período compreendido entre Outubro de 1988 e Março de 1989, inclusive. Em conformidade com o disposto no ponto I.5 do aviso, foi decidido suspender o procedimento relativo ao reembolso até ao fim do reexame. Contudo, a requerente continuou a apresentar os seus pedidos periodicamente. Pelo Regulamento (CEE) n°.490/90 (7), o Conselho revogou o Regulamento (CEE) n°.2357/87 e declarou encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de monómero de acetato de vinilo originário dos Estados Unidos da América. Consequentemente a partir de 2 de Março de 1990, as importações de monómero de acetato de vinilo deixam de estar sujeitas a direitos anti-dumping.

(4)

Com o objectivo de não atrasar a decisão relativa às restituições, foi decidido deliberar imediatamente sobre os pedidos correspondentes às importações efectuadas até Março de 1989. Esses pedidos foram sujeitos a verificações durante o reexame e são objecto da presente decisão. Os pedidos repetidos apresentados após esta data ou susceptíveis de serem ainda apresentados, relativamente a períodos terminando em 1 de Março de 1990, data da caducidade do direito, serão objecto de uma decisão ulterior.

(5)

O montante das restituições solicitadas eleva-se a (. . .) pesetas espanholas (8), o que corresponde à totalidade dos direitos pagos durante o período de referência em causa.

(6)

A requerente foi informada dos resultados da análise dos pedidos e teve a oportunidade de apresentar as suas observações.

(7)

Nos termos do n°.2 do artigo 16°.do Regulamento (CEE) n°.2423/88, a Comissão informou os Estados-membros e deu a conhecer o seu parecer sobre

a admissibilidade e o fundamento dos pedidos. Nenhum Estado-membro apresentou objecções.

B. ARGUMENTAÇÃO DA REQUERENTE

(8)

A requerente alegou que nenhuma das importações em causa teria sido efectuada a preços de dumping.

C. ADMISSIBILIDADE

(9)

A requerente apresentou o seu primeiro pedido de restituição em 1 de Junho de 1988, relativamente a direitos determinados em Dezembro de 1987 e Março de 1988. O artigo 16°.do Regulamento n°.2423/88 fixou, relativamente à admissibilidade dos pedidos de restituição de direitos anti-dumping, um prazo de três meses a partir do dia em que os direitos anti-dumping foram devidamente determinados. Consequentemente, o primeiro pedido apresentado pela sociedade Guzman, SA é parcialmente inadmissível e deve ser rejeitado no que respeita aos direitos determinados em Dezembro de 1987, cujo montante de (. . .) pesetas espanholas deve ser deduzido da soma total exigida.

Os outros pedidos repetidos são admissíveis, visto terem sido apresentados nos termos da regulamentação comunitária anti-dumping, nomeadamente no que respeita aos prazos.

D. ANÁLISE DO FUNDAMENTO DOS PEDIDOS

(10)

O conjunto dos pedidos analisados, abrangendo, pois, o período de Março de 1988 a Março de 1989, parece fundamentado. Com efeito, a requerente apresentou, de acordo com as condições definidas no artigo 16°.do Regulamento (CEE) n°.2423/88, a prova de que a margem de dumping tinha desaparecido no momento das importações consideradas. A Comissão pôde verificar todas as informações apresentadas, tendo-se concluído que a margem de dumping era nula. Isto explica-se por uma alteração muito especial dos preços na exportação, devida a importantes alterações verificadas nas condições do mercado mundial do produto importado.

Consequentemente, devem ser integralmente satisfeitos os pedidos de restituição de direitos anti-dumping apresentados pela sociedade Guzman, SA, relativamente ao período de Março de 1988 a Março de 1989, inclusive.

E. MONTANTES A RESTITUIR

(11)

Pelos motivos acima apresentados, deve ser restituída à sociedade Guzman, SA a soma de (. . .) pesetas espanholas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°. O pedido de restituição de direitos anti-dumping, apresentado em 1 de Junho de 1988 pela sociedade Guzman, SA, Valência, Espanha, é declarado inadmissível e rejeitado no montante de (. . .) pesetas espanholas.

Artigo 2°. São deferidos os pedidos de restituição de direitos anti-dumping apresentados pela sociedade Guzman, SA, Valência, Espanha, relativos ao período de Março de 1988 a Março de 1989, inclusive, no montante de (. . .) pesetas espanholas.

Artigo 3°. O montante referido no artigo 2°.supra será restituído pelas autoridades espanholas.

Artigo 4°. O Reino da Espanha e a sociedade Guzman, SA, Valência, Espanha, são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 1990.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO n°.L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO n°.L 213 de 4. 8. 1987, p. 32.

(3) JO n°.L 129 de 15. 5. 1981, p. 1.

(4) JO n°.L 208 de 20. 7. 1989, p. 2.

(5) JO n°.C 266 de 22. 10. 1986, p. 2.(6) JO n°.C 105 de 25. 4. 1989, p. 3.

(7) JO n°.L 53 de 1. 3. 1990, p. 1.

(8) No texto da presente decisão, destinada a ser publicada, foram omitidos certos valores, em conformidade com o disposto no artigo 8°.do Regulamento (CEE) n°.2423/88, em matéria de não divulgação dos segredos de negócios.