REGULAMENTO (CEE) No 1180/93 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1993 que estabelece, para 1993, as normas de execução do regime de importação de carne de bovino previsto no acordo bilateral agrícola entre a Comunidade e a Suécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1108/93 do Conselho, de 4 de Maio de 1993, relativo a determinadas normas de execução dos acordos bilaterais agrícolas concluídos entre a Comunidade, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 125/93 (3), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 15o,

Considerando que o Conselho aprovou, pela Decisão 93/239/CEE (4), o acordo bilateral com a Suécia; que esse acordo foi assinado em 17 de Março de 1993, com vista a aplicar antecipadamente, a partir de 15 de Abril de 1993, as disposições do acordo bilateral agrícola assinado no Porto em 2 de Maio de 1992;

Considerando que o Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo ao comércio bilateral de carne de bovino, incluindo as preparações cozidas, em anexo ao referido acordo, previu a abertura de um contingente pautal de importação, sem direitos niveladores nem direitos da Pauta Aduaneira Comum, de 4 000 toneladas de carne do código NC 0201 e de 2 500 toneladas de produtos do código NC 1602 50 90; que o ponto 5 do convénio prevê, no primeiro ano, a aplicação das disposições numa base pro rata temporis; que, por conseguinte, é necessário fixar as quantidades objecto do contingente de 1993 em 71,5 % das quantidades anteriormente referidas; que, pelo Regulamento (CEE) no 2505/92 da Comissão, de 14 de Julho de 1992, que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (5), o código NC 1602 50 90 foi substituído pelos códigos NC 1602 50 31, 1602 50 39 e 1602 50 80;

Considerando que é conveniente fixar coeficientes de conversão para exprimir quantidades de carne desossada ou de preparações cozidas em peso-carcaça; que estes coeficientes devem ser definidos atendendo à experiência adquirida na indústria da transformação da carne de bovino;

Considerando que, tendo presentes as disposições do acordo destinadas a garantir a origem do produto, é necessário prever que o referido regime seja gerido utilizando certificados de importação; que, para o efeito, é conveniente prever as regras de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação a certas disposições do Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2101/92 (7), e do Regulamento (CEE) no 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3662/92 (9); que, além disso, é conveniente prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e, se for caso disso, através da aplicação de uma percentagem única de redução;

Considerando que, com vista a garantir uma gestão eficaz do regime, é conveniente prever que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 10 ecus por 100 quilogramas; que o risco de especulação inerente ao regime em causa no sector da carne de bovino conduz à determinação de condições precisas de acesso dos operadores ao mesmo;

Considerando que o acordo bilateral agrícola concluído entre a Comunidade e a Suécia é aplicável a partir de 15 de Abril de 1993; que, por conseguinte, é conveniente prever que as disposições do presente regulamento sejam aplicáveis a partir da mesma data;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Relativamente ao ano de 1993 e no âmbito do Convénio entre a Comunidade e a Suécia relativo ao comércio bilateral de carne de bovino, podem ser importadas:

- 2 860 toneladas de carne de bovino, expressas em peso-carcaça, do código NC 0201,

- 1 788 toneladas de produtos, expressas em peso-carcaça, dos códigos NC 1602 50 31, 1602 50 39 e 1602 50 80.

2. Para efeitos do no 1:

- 100 quilogramas de carne desossada do código NC 0201 30 correspondem a 139 quilogramas de peso-carcaça,

- 100 quilogramas de produtos dos códigos NC 1602 50 31, 1602 50 39 ou 1602 50 80 correspondem a 214 quilogramas de peso-carcaça.

3. As taxas do direito nivelador de importação e dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são fixadas em zero.

Artigo 2o

1. Para beneficiar do regime de importação referido no artigo 1o:

a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, à data da apresentação do pedido, faça prova suficiente perante as autoridades competentes do Estado-membro em questão de que nos últimos doze meses exerceu uma actividade no comércio da carne de bovino com países terceiros e está inscrito no registo público de um Estado-membro;

b) O pedido de certificado só pode ser apresentado no Estado-membro em que o requerente está registado;

c) O pedido de certificado deve referir-se à quantidade mencionada no no 1, primeiro travessão, do artigo 1o, ou à quantidade mencionada no no 1, segundo travessão, do artigo 1o e deve incidir sobre uma quantidade não inferior a 15 toneladas de carne em peso de produtos, sem que seja superada a quantidade disponível;

d) O pedido de certificado e o certificado devem incluir, na casa 7, a menção do país de proveniência (Suécia); o certificado obriga a importar do país indicado;

e) O pedido de certificado e o certificado devem incluir, na casa 20, uma das seguintes menções:

Reglamento (CEE) no 1180/93,

Forordning (EOEF) nr. 1180/93,

Verordnung (EWG) Nr. 1180/93,

Kanonismos (EOK) arith. 1180/93,

Regulation (EEC) No 1180/93,

Règlement (CEE) no 1180/93,

Regolamento (CEE) n. 1180/93,

Verordening (EEG) nr. 1180/93,

Regulamento (CEE) no 1180/93;

f) O certificado deve incluir, na casa 24, uma das seguintes menções:

Importación sin exacción reguladora ni derechos del AAC [Reglamento (CEE) no 1180/93]

Ingen importafgift eller told i henhold til FTT [forordning (EOEF) nr. 1180/93]

Abschoepfungs- und zollfreie Einfuhr [Verordnung (EWG) Nr. 1180/93]

Anef eisforas kai dasmoy toy KD [Kanonismos (EOK) arith. 1180/93]

No levy or CCT duty [Regulation (EEC) No 1180/93]

Pas de prélèvement ni droit du tarif douanier commun [Règlement (CEE) no 1180/93]

Esenzione dal prelievo e dal dazio della TDC [regolamento (CEE) n. 1180/93]

Geen heffing of GDT-recht [Verordening (EEG) nr. 1180/93]

Sem direito nivelador nem direitos da Pauta Aduaneira Comum [Regulamento (CEE) no 1180/93].

2. Com excepção dos produtos do código NC 0201 30 e em derrogação ao no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2377/80, o pedido de certificado e o certificado podem incluir, na casa 16, uma ou várias subposições que fazem parte do código NC 0201.

Artigo 3o

1. Os pedidos de certificado serão apresentados até 28 de Maio de 1993, o mais tardar.

2. Em caso de apresentação pelo mesmo interessado de mais de um pedido relativo ao mesmo grupo de produtos referidos no no 1, primeiro ou segundo travessões, do artigo 1o, serão rejeitados todos os pedidos.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão até 8 de Junho de 1993, o mais tardar, os pedidos introduzidos. Esta comunicação incluirá a lista dos requerentes, discriminados por quantidade e pelo(s) respectivo(s) código(s) da Nomenclatura Combinada.

Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, serão efectuadas por telex ou por telecópia, sendo utilizado o formulário do anexo do presente regulamento caso os pedidos tenham sido apresentados.

4. A Comissão decidirá, no mais breve prazo e relativamente a cada grupo de produtos, em que medida é possível dar seguimento aos pedidos de certificado. Caso as quantidades relativamente às quais foram pedidos certificados superem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades pedidas.

Se as quantidades relativamente às quais foram pedidos certificados forem inferiores às quantidades disponíveis, as quantidades restantes serão objecto de uma atribuição suplementar de certificados. Para tal, a data referida no no 1 será substituída pela de 20 de Setembro de 1993 e a referida no no 3 pela de 27 de Setembro de 1993.

Os certificados serão emitidos automaticamente e são válidos em toda a Comunidade.

Artigo 4o

1. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, são aplicáveis as disposições dos Regulamentos (CEE) no 3719/88 e (CEE) no 2377/80.

2. No que diz respeito às quantidades importadas nas condições definidas no no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3719/88, serão cobrados o direito nivelador pleno e os direitos normais da Pauta Aduaneira Comum relativamente às quantidades que superem as indicadas no certificado de importação.

3. Em derrogação ao no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3719/88, não são transmissíveis os certificados de importação emitidos ao abrigo do presente regulamento.

4. Em derrogação aos artigos 4o e 6o do Regulamento (CEE) no 2377/80, a garantia relativa aos certificados de importação será fixada em 10 ecus por 100 quilogramas em peso de produtos e o período de eficácia dos certificados emitidos ao abrigo do no 4, segundo parágrafo, do artigo 3o do presente regulamento termina em 31 de Dezembro de 1993.

Artigo 5o

Aquando da sua importação na Comunidade, os produtos serão admitidos no âmbito do presente regulamento mediante apresentação do original da prova de origem emitida ou elaborada na Suécia, em conformidade com o anexo VI do acordo bilateral agrícola concluído entre a Comunidade e a Suécia.

Artigo 6o

Os produtos só serão admitidos ao abrigo do presente regulamento mediante apresentação de uma declaração das autoridades competentes suecas em como não foi concedida, relativamente às quantidades em causa, qualquer subsídio à exportação.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 15 de Abril de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 113 de 7. 5. 1993, p. 1.

(2) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(3) JO no L 18 de 27. 1. 1993, p. 1.

(4) JO no L 109 de 1. 5. 1993, p. 1.

(5) JO no L 267 de 14. 9. 1992, p. 1.

(6) JO no L 331 de 1. 12. 1988, p. 1.

(7) JO no L 210 de 25. 7. 1992, p. 18.

(8) JO no L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.

(9) JO no L 370 de 19. 12. 1992, p. 43.

ANEXO

APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (CEE) No 1180/93 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DG VI/D/2 - SECTOR DA CARNE DE BOVINO TELECÓPIA (CEE): 00 (32-2) 296 60 27

Pedido de certificados de importação com direito nivelador e direito da Pauta Aduaneira Comum nulos

Estado-membro:

/* Quadros: ver JO */

Estado-membro:

Número de telecópia:

Número de telefone: