PT Jornal Oficial da União Europeia L 60/52

REGULAMENTO (UE) N.o 168/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 15 de janeiro de 2013

relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1) O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual deve ser assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais. Para o efeito, foi estabelecido um sistema abrangente de homologação CE para os veículos de duas e três rodas pela Diretiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) relativa à homologação desse tipo de veículos. Esses princípios deverão continuar a ser aplicados pelo presente regulamento e pelos atos delegados e de execução adotados por força do presente regulamento.

(2) O mercado interno deverá basear-se em regras transparentes, simples e coerentes, que garantam segurança e clareza jurídicas, de que possam beneficiar tanto as empresas como os consumidores.

(3) Tendo em vista simplificar e acelerar a aprovação de legislação relativa ao processo de homologação, foi introduzida uma nova abordagem na União em matéria de legislação aplicável à homologação de veículos, segundo a qual o legislador, no processo legislativo ordinário, institui apenas as regras e os princípios fundamentais e delega na Comissão a definição de aspetos técnicos pormenorizados. No que se refere aos requisitos substantivos, o presente regulamento deverá, consequentemente, estabelecer apenas disposições fundamentais sobre segurança funcional e desempenho ambiental, habilitando a Comissão a definir as disposições técnicas específicas.

(4) O presente regulamento não deverá prejudicar as medidas respeitantes ao uso de veículos da categoria L na estrada, quer no plano nacional, quer à escala da União, como sejam as prescrições específicas para a carta de condução, as limitações da velocidade máxima ou a regulamentação do acesso a determinadas estradas.

(5) A fiscalização do mercado no setor automóvel e, em especial, no segmento dos veículos da categoria L deverá ser melhorada aperfeiçoando as disposições legais que regem a conformidade da produção e especificando as obrigações dos operadores económicos no circuito comercial. Em particular, deverão ser clarificados o papel e as responsabilidades das autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela homologação e fiscalização do mercado e reforçados os requisitos relativos à competência, às obrigações e ao desempenho dos serviços técnicos responsáveis pelos ensaios de homologação dos veículos. O cumprimento dos requisitos em matéria de homologação e conformidade da produção, previstos na legislação que rege o setor automóvel, deverá continuar a ser a principal responsabilidade das entidades homologadoras, ao passo que a fiscalização do mercado pode ser uma competência partilhada por diferentes autoridades nacionais. É necessário instituir uma coordenação e uma monitorização eficazes a nível da União e a nível nacional para assegurar que as entidades homologadoras e as autoridades de fiscalização do mercado apliquem as novas medidas de forma eficaz.

(6) As obrigações das autoridades nacionais previstas nas disposições aplicáveis à fiscalização do mercado que constam do presente regulamento são mais específicas do que as disposições correspondentes do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos (4).

(7) O presente regulamento deverá prever requisitos substantivos em matéria de proteção ambiental e segurança funcional dos veículos. Os principais elementos dos requisitos relevantes do presente regulamento baseiam-se nos resultados da avaliação de impacto, de 4 de outubro de 2010, levada a cabo pela Comissão na qual se analisam as diferentes opções mediante a enumeração das possíveis vantagens e desvantagens do ponto de vista económico, ambiental, da segurança e social. No âmbito dessa análise, foram tidos em consideração os aspetos quantitativo e qualitativo. Após comparação das diferentes opções, as opções privilegiadas foram identificadas e selecionadas para constituírem a base do presente regulamento.

(8) O presente regulamento visa instituir regras harmonizadas para a homologação dos veículos da categoria L, com vista a assegurar o funcionamento do mercado interno. Os veículos da categoria L são veículos de duas, três ou quatro rodas, nomeadamente, veículos de duas rodas motorizados, triciclos e quadriciclos. Além disso, o presente regulamento visa simplificar o quadro jurídico em vigor, reduzir as emissões dos veículos da categoria L, para que, deste modo, a quota deste tipo de veículos no total das emissões dos transportes rodoviários seja mais proporcional, melhorar o nível geral de segurança, adaptar-se ao progresso técnico e reforçar as regras em matéria de fiscalização do mercado.

(9) A fim de assegurar elevados níveis de segurança funcional dos veículos, segurança no trabalho e proteção ambiental, deverão ser harmonizados os requisitos técnicos e as normas ambientais aplicáveis aos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas no que diz respeito à homologação.

(10) Os objetivos do presente regulamento não deverão ser afetados pela instalação de determinados sistemas, componentes e unidades técnicas após a colocação no mercado, matrícula ou entrada em circulação dos veículos. Assim, deverão ser tomadas medidas adequadas para garantir que os sistemas, componentes ou as unidades técnicas que possam ser instalados em veículos e que sejam suscetíveis de prejudicar significativamente o funcionamento de sistemas essenciais para a proteção ambiental ou a segurança funcional sejam submetidos a controlo prévio por uma entidade homologadora antes de serem colocados no mercado, matriculados ou entrarem em circulação.

(11) A Diretiva 95/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de fevereiro de 1995, relativa à velocidade máxima de projeto, ao binário máximo e à potência útil máxima do motor dos veículos a motor de duas ou três rodas (5), introduziu a opção de os Estados-Membros recusarem a primeira matrícula e as matrículas sucessivas, no seu território, de veículos com uma potência útil máxima superior a 74 kW. Por essa razão e para remover entraves internos ao comércio no mercado da União, esta opção não deverá continuar a ser mantida. Outras medidas de segurança mais eficazes deverão ser introduzidas para contribuir para a redução do elevado número de feridos e vítimas mortais entre os condutores de veículos de duas rodas motorizados em acidentes rodoviários na União.

(12) O presente regulamento estabelece requisitos ambientais para duas fases, sendo a segunda (Euro 5) obrigatória para os novos modelos de veículos a partir de 1 de janeiro de 2020, o que vem, assim, proporcionar previsibilidade a longo prazo para o planeamento dos fabricantes de veículos e da indústria de componentes. Com base nos dados futuramente disponíveis, um estudo dos efeitos ambientais, exigido pelo presente regulamento, deverá proporcionar uma base adicional através de modelagem, viabilidade técnica e análise custo-eficácia alicerçada nos dados mais recentes que estiverem disponíveis. Além disso, o estudo deverá, entre outros aspetos, avaliar a viabilidade e a eficácia de custos das disposições aplicáveis aos requisitos para o ensaio de controlo da conformidade dos veículos, aos requisitos das emissões fora de ciclo e à fixação de um limite quantificado para a emissão de partículas de certas (sub)categorias. Com base nos resultados deste estudo, a Comissão deverá ponderar a apresentação de uma proposta para introduzir estes novos elementos na futura legislação relativa à homologação aplicável após as fases previstas no presente regulamento.

(13) O sistema de homologação UE foi concebido para permitir a cada Estado-Membro comprovar que cada modelo de veículo foi submetido às verificações previstas no presente regulamento, bem como nos atos delegados e de execução adotados por força do presente regulamento, e que o seu fabricante obteve um certificado de homologação. Além disso, obriga os fabricantes a emitir um certificado de conformidade para cada veículo produzido em conformidade com a homologação. Um veículo acompanhado desse certificado deverá poder ser disponibilizado no mercado e matriculado para ser utilizado em todo o território da União.

(14) A fim de assegurar que o processo de controlo de conformidade da produção, que é um dos elementos fundamentais do sistema de homologação UE, foi corretamente aplicado e funciona de maneira adequada, os fabricantes deverão ser sujeitos a inspeções regulares por parte de uma entidade competente ou de um serviço técnico com as necessárias qualificações designado para o efeito.

(15) O presente regulamento define um conjunto de requisitos em matéria de segurança e de proteção do meio ambiente específicos. Por conseguinte, é importante instituir disposições que garantam que, nos casos em que um veículo representa um risco sério para os utentes ou o ambiente, o seu fabricante, ou qualquer operador económico do circuito comercial, adote medidas de proteção eficazes, incluindo a retirada dos veículos do mercado, na aceção do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008. As entidades homologadoras deverão poder avaliar se essas medidas são suficientes.

(16) Em certos casos bem delimitados, é adequado permitir a homologação nacional de pequenas séries. A fim de evitar práticas abusivas, qualquer procedimento simplificado aplicável a veículos produzidos em pequenas séries deverá ser limitado a casos de produção muito restrita. Por este motivo, é necessário definir com precisão o conceito de pequena série em termos de número de veículos produzidos.

(17) A União é parte contratante no Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de ser montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições (a seguir designado «Acordo de 1958 revisto») (6). No intuito de simplificar a legislação relativa à homologação, em consonância com as recomendações do relatório publicado pela Comissão em 2006 e intitulado «CARS 21: Um quadro regulador concorrencial para o setor automóvel no século XXI», é oportuno revogar todas as diretivas específicas, sem, no entanto, reduzir o nível de proteção. Os requisitos previstos nessas diretivas deverão ser transpostos para o presente regulamento, ou para os atos delegados adotados por força do mesmo, e deverão ser substituídos, sempre que necessário, com referências para os regulamentos correspondentes da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE) que a União tenha votado favoravelmente ou aos quais tenha aderido e que estejam anexados ao Acordo de 1958 revisto. A fim de reduzir os encargos administrativos do procedimento de homologação, deverá permitir-se que os fabricantes de veículos requeiram a respetiva homologação nos termos do presente regulamento, quando aplicável, obtendo diretamente a homologação nos termos de um ou mais dos regulamentos UNECE pertinentes enumerados no Anexo I do presente regulamento ou nos diferentes atos delegados adotados por força do mesmo.

(18) Consequentemente, os regulamentos UNECE e as alterações respetivas que a União tenha votado favoravelmente, em aplicação do disposto na Decisão 97/836/CE, deverão ser incorporados na legislação da UE em matéria de homologação. Em conformidade, a Comissão deverá ficar habilitada a adotar as necessárias adaptações aos anexos do presente regulamento, ou aos atos delegados adotados por força do mesmo.

(19) Para melhorar o funcionamento do mercado interno, nomeadamente no que diz respeito à livre circulação de mercadorias, à liberdade de estabelecimento e à liberdade de prestação de serviços, é necessário garantir o acesso ilimitado à informação sobre a reparação de veículos, através de um formato normalizado que possa ser utilizado para obter informações técnicas, e uma concorrência efetiva no mercado dos serviços de informação relativa à reparação e à manutenção de veículos. Grande parte desta informação diz respeito aos sistemas de diagnóstico a bordo e à sua interação com outros sistemas do veículo. Convém estabelecer as especificações técnicas que os sítios dos fabricantes na web deverão respeitar, em conjunto com medidas específicas para assegurar um acesso razoável das pequenas e médias empresas.

(20) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (7).

(21) A fim de se completar o presente regulamento com mais pormenores técnicos, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito aos requisitos em matéria de desempenho ambiental e do sistema de propulsão, de segurança funcional e de construção de veículos. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(22) Os Estados-Membros deverão estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis às violações do disposto no presente regulamento e nos atos delegados e de execução adotados por força do mesmo e assegurar a respetiva aplicação. As sanções deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

(23) A fim de ser capaz de avaliar e decidir se importa alargar a instalação obrigatória de certos sistemas avançados de travagem a outras categorias de motociclos, a Comissão deverá apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho com base, entre outros, nos dados relativos aos acidentes rodoviários fornecidos pelos Estados-Membros.

(24) Embora nada no presente regulamento impeça os Estados-Membros de continuarem a aplicar os seus sistemas nacionais de homologação respetivos, a Comissão deverá apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o respetivo funcionamento, com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros, a fim de reconsiderar a questão de saber se urge apresentar uma proposta legislativa tendente à harmonização a nível da União dos referidos sistemas nacionais de homologação.

(25) No contexto da revisão da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (8), a delimitação entre o presente regulamento e a Diretiva 2007/46/CE deverá ser considerada à luz da experiência adquirida pelos Estados-Membros com a aplicação do presente regulamento, em particular, para garantir uma concorrência leal entre as diferentes categorias de veículos.

(26) No interesse da clareza, da previsibilidade, da racionalidade e da simplificação e a fim de reduzir os encargos para os fabricantes de veículos, o presente regulamento deverá conter apenas um número limitado de fases de aplicação para a introdução de novos níveis de emissão e de requisitos de segurança. O setor deverá dispor de tempo suficiente para se adaptar às novas disposições estabelecidas no presente regulamento e às especificações técnicas e administrativas previstas nos atos delegados e de execução adotados por força do presente regulamento. A definição atempada dos requisitos é essencial para que os fabricantes disponham de tempo suficiente para desenvolver, testar e aplicar soluções técnicas para os veículos que produzem em série e para que os fabricantes e as entidades homologadoras dos Estados-Membros instituam os sistemas administrativos necessários.

(27) A Diretiva 2002/24/CE e as diretivas específicas referidas nessa diretiva foram consideravelmente alteradas por diversas vezes. Por razões de clareza, racionalidade e simplificação, a Diretiva 2002/24/CE e as diretivas específicas referidas nessa diretiva deverão ser revogadas e substituídas por um regulamento e por um pequeno número de atos delegados e de execução. O recurso a um regulamento assegura a aplicação direta das disposições e permite que sejam atualizadas com muito maior rapidez e eficácia para uma melhor adaptação ao progresso técnico.

(28) As seguintes diretivas deverão ser revogadas: — Diretiva 2002/24/CE, — Diretiva 93/14/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa à travagem dos veículos a motor de duas e três rodas (9), — Diretiva 93/30/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa ao avisador sonoro dos veículos a motor de duas ou três rodas (10), — Diretiva 93/33/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa ao dispositivo de proteção contra a utilização não autorizada dos veículos a motor de duas ou três rodas (11), — Diretiva 93/93/CEE do Conselho, de 29 de outubro de 1993, relativa às massas e dimensões dos veículos a motor de duas ou três rodas (12), — Diretiva 95/1/CE, — Diretiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1997, relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas (13), — Diretiva 2000/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa ao indicador de velocidade dos veículos a motor de duas ou três rodas (14), — Diretiva 2002/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativa à redução do nível de emissões poluentes dos veículos a motor de duas e três rodas (15), — Diretiva 2009/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor de duas ou três rodas (16), — Diretiva 2009/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de julho de 2009 relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas (17), — Diretiva 2009/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa ao descanso dos veículos a motor de duas rodas (18), — Diretiva 2009/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa ao dispositivo de retenção para os passageiros dos veículos a motor de duas rodas (19), — Diretiva 2009/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de julho de 2009 relativa à identificação dos comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas (20), — Diretiva 2009/139/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas (21).

(29) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, o estabelecimento de normas harmonizadas em matéria de prescrições administrativas e técnicas para a homologação de veículos da categoria L e de fiscalização do mercado desses veículos, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros por si sós, e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos pretendidos, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objetivos,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objeto

1. O presente regulamento estabelece as disposições técnicas e administrativas para a homologação de todos os veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas novos mencionados no artigo 2.o, n.o 1.

O presente regulamento não é aplicável à homologação de veículos individuais. Contudo, se concederem essa homologação a título individual, os Estados-Membros devem aceitar qualquer homologação de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas concedida ao abrigo do presente regulamento, e não ao abrigo das disposições nacionais relevantes.

2. O presente regulamento institui os requisitos relativos à fiscalização do mercado de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas que estejam sujeitos a homologação nos termos do presente regulamento. O presente regulamento estabelece igualmente os requisitos para a fiscalização do mercado de peças e equipamento para esses veículos.

3. O presente regulamento não prejudica a aplicação de regulamentação em matéria de segurança rodoviária.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável a todos os veículos de duas ou três rodas e quadriciclos, categorizados no artigo 4.o e no Anexo I (a seguir designados «veículos da categoria L»), destinados a circular em vias rodoviárias públicas, incluindo os que foram concebidos e construídos em uma ou várias fases, e a sistemas, componentes e unidades técnicas, bem como as peças e o equipamento, concebidos e construídos para esses veículos.

O presente regulamento também se aplica a motociclos de enduro [L3e-AxE (x = 1, 2 ou 3)], motociclos de «trial» [L3e-AxT (x = 1, 2 ou 3)] e motoquatros pesadas de todo o terreno (L7e-B), categorizados no artigo 4.o e no Anexo I.

2. O presente regulamento não é aplicável aos seguintes veículos:

a) Veículos com uma velocidade máxima de projeto não superior a 6 km/h;

b) Veículos destinados exclusivamente a ser utilizados por pessoas com deficiências físicas;

c) Veículos destinados exclusivamente a ser conduzidos por peões;

d) Veículos destinados exclusivamente a ser utilizados em competições;

e) Veículos concebidos e construídos para utilização pelos serviços das forças armadas, da proteção civil e dos bombeiros, das forças responsáveis pela manutenção da ordem pública e pelos serviços de emergência médica;

f) Tratores agrícolas ou florestais abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos agrícolas e florestais (22), máquinas abrangidas pela Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (23), e pela Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas (24), bem como veículos a motor abrangidos pela Diretiva 2007/46/CE;

g) Veículos concebidos essencialmente para ser utilizados fora das estradas ou em superfícies não pavimentadas;

h) Ciclomotores com pedalagem assistida, equipados com um motor elétrico auxiliar com uma potência nominal máxima contínua inferior ou igual a 250 W, cuja alimentação seja interrompida, caso o ciclista cesse de pedalar, e seja reduzida progressivamente e finalmente interrompida antes de a velocidade do veículo atingir 25 km/h;

i) Veículos autoequilibrados;

j) Veículos não equipados com, pelo menos, um lugar sentado;

k) Veículos equipados com uma qualquer posição sentada para o condutor que tenha uma altura do ponto R ≤ 540 mm no caso das categorias L1e, L3e e L4e, ou ≤ 400 mm no caso das categorias L2e, L5e, L6e e L7e.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento e dos atos enumerados no Anexo II, salvo disposição em contrário neles prevista, entende-se por:

1) «Homologação», o procedimento através do qual uma entidade homologadora certifica que um modelo de veículo ou tipo de sistema, de componente ou de unidade técnica cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos aplicáveis;

2) «Certificado de homologação», o documento através do qual uma entidade homologadora certifica oficialmente a homologação de um modelo de veículo, de um tipo de sistema, componente ou unidade técnica;

3) «Homologação de veículo completo», uma homologação através da qual a entidade homologadora certifica que um modelo de veículo incompleto, completo ou completado cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos aplicáveis;

4) «Homologação UE», o procedimento através do qual uma entidade homologadora certifica que um modelo de veículo ou tipo de sistema, de componente ou de unidade técnica cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos aplicáveis do presente regulamento;

5) «Certificado de homologação UE», o certificado baseado no modelo constante do ato de execução adotado por força do presente regulamento, ou no formulário de comunicação especificado nos regulamentos UNECE aplicáveis mencionados no presente regulamento ou nos atos delegados adotados por força do mesmo;

6) «Homologação de sistema», a homologação através da qual uma entidade homologadora certifica que um sistema montado num veículo de um modelo específico cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos aplicáveis;

7) «Homologação de unidade técnica», a homologação através da qual uma entidade homologadora certifica que uma unidade técnica cumpre as disposições administrativas e requisitos técnicos aplicáveis relativamente a um ou mais modelos especificados de veículos;

8) «Homologação de componente», a homologação através da qual uma entidade homologadora certifica que um componente de veículo cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos aplicáveis;

9) «Homologação nacional», um procedimento de homologação instituído pela legislação nacional de um Estado-Membro, sendo a validade dessa homologação limitada ao território desse Estado-Membro;

10) «Certificado de conformidade», o documento emitido pelo fabricante, que certifica que o veículo produzido está conforme com o modelo homologado;

11) «Veículo de base», qualquer veículo que seja utilizado na fase inicial de um procedimento de homologação multifaseada;

12) «Veículo incompleto», qualquer veículo que deve passar, pelo menos, por mais uma fase de acabamento para cumprir os requisitos técnicos aplicáveis do presente regulamento;

13) «Veículo completado», qualquer veículo resultante do procedimento de homologação multifaseada que cumpra os requisitos técnicos aplicáveis do presente regulamento;

14) «Veículo completo», qualquer veículo que não necessite de ser completado para cumprir os requisitos técnicos aplicáveis do presente regulamento;

15) «Sistema», um conjunto de dispositivos combinados para desempenhar uma ou mais funções específicas num veículo e que está sujeito aos requisitos do presente regulamento, ou de qualquer um dos atos delegados ou de execução adotados por força do presente regulamento;

16) «Componente», um dispositivo sujeito aos requisitos do presente regulamento ou de qualquer um dos atos delegados ou de execução adotados por força do presente regulamento, destinado a ser parte de um veículo e que pode ser homologado separadamente de um veículo nos termos do presente regulamento e dos atos delegados ou de execução adotados por força do presente regulamento, caso esses atos o prevejam expressamente;

17) «Unidade técnica», um dispositivo sujeito aos requisitos do presente regulamento ou de qualquer um dos actos delegados e de execução adotados por força do presente regulamento e destinado a fazer parte de um veículo, que pode ser homologado separadamente, mas apenas em relação a um ou mais modelos especificados de veículos, caso esses atos o prevejam expressamente;

18) «Peças», os bens utilizados para a montagem de um veículo, bem como as peças sobressalentes;

19) «Equipamento», quaisquer bens, exceto peças, que possam ser acrescentados ou instalados num veículo;

20) «Peças ou equipamento de origem», peças ou equipamento fabricados segundo as especificações e as normas de produção do fabricante do veículo relativas ao fabrico de peças ou de equipamento destinados à montagem do veículo em causa. Incluem-se nesta definição as peças ou o equipamento fabricados na mesma linha de produção que as peças ou o equipamento acima referidos. Presume-se, até prova em contrário, que as peças ou o equipamento são de origem se o respectivo fabricante certificar que têm uma qualidade correspondente à dos componentes utilizados para a montagem do veículo em causa e que foram fabricados segundo as suas especificações e normas de produção;

21) «Peças sobressalentes», os bens destinados a ser instalados num veículo, a fim de substituir peças de origem desse veículo, incluindo bens tais como os lubrificantes necessários à utilização de um veículo, à exceção do combustível;

22) «Segurança funcional», a ausência de risco inaceitável de danos corporais ou de danos para a saúde humana ou de danos patrimoniais devido a acidentes causados pelo mau funcionamento ou pelo funcionamento deficiente de sistemas, de componentes ou de unidades técnicas mecânicos, hidráulicos, pneumáticos, elétricos ou eletrónicos;

23) «Sistema avançado de travagem», um sistema de travagem antibloqueio, um sistema de travagem combinada, ou ambos;

24) «Sistema de travagem antibloqueio», um sistema que deteta o grau de deslizamento das rodas e que regula automaticamente a pressão que produz as forças de travagem na(s) roda(s) para limitar o seu grau de deslizamento;

25) «Sistema de travagem combinada»: a) No caso dos veículos das categorias L1e e L3e: um sistema de travagem de serviço em que, pelo menos, dois travões em rodas diferentes sejam acionados em conjunto por um único comando; b) No caso dos veículos da categoria L4e: um sistema de travagem em que os travões, pelo menos, nas rodas da frente e de trás sejam acionados por ação de um único comando (se a roda de trás e a roda do carro lateral travarem com o mesmo sistema de travagem, este é considerado o travão traseiro); c) No caso dos veículos das categorias L2e, L5e, L6e e L7e: um sistema de travagem de serviço em que todos os travões em todas as rodas sejam acionados em conjunto por um único comando;

26) «Acendimento automático», um sistema de iluminação que se ativa quando a chave de ignição ou o interruptor do motor estiverem na posição ligado;

27) «Dispositivo de controlo da poluição», os componentes de um veículo que controlam ou limitam as emissões de tubo de escape e/ou por evaporação;

28) «Dispositivo de controlo da poluição de substituição», um dispositivo de controlo da poluição ou um conjunto de dispositivos dessa natureza destinados a substituir um dispositivo de controlo da poluição de origem e que podem ser homologados enquanto unidades técnicas;

29) Um «lugar sentado»: a) Um selim que acomode quer o condutor, quer um passageiro, montado; ou b) Um lugar suscetível de acomodar, no mínimo, uma pessoa com a envergadura de um manequim antropomórfico equivalente a um homem adulto de percentil 50, no caso do condutor;

30) «Motor de ignição por compressão», ou «motor CI», um motor de combustão que funciona de acordo com os princípios do ciclo «diesel»;

31) «Motor de ignição comandada», ou «motor PI», um motor de combustão que funciona de acordo com os princípios do ciclo de Otto;

32) «Veículo híbrido», um veículo a motor equipado com, pelo menos, dois conversores de energia diferentes e dois sistemas diferentes de armazenagem de energia (no veículo) para assegurar a sua propulsão;

33) «Veículo elétrico híbrido», um veículo que, para efeitos de propulsão mecânica, extrai energia a partir de ambas as seguintes fontes de energia/potência armazenadas a bordo do veículo: a) Um combustível consumível; b) Uma bateria, um condensador, um volante de inércia/gerador ou outro dispositivo de armazenamento de energia/potência elétrica; Esta definição inclui também os veículos que extraem energia de um combustível consumível exclusivamente para recarregar o dispositivo de armazenagem de energia/potência eléctrica;

34) «Propulsão», um motor de combustão, um motor elétrico, qualquer aplicação híbrida ou combinação destes tipos de motores, ou qualquer outro tipo de motor;

35) «Potência nominal máxima contínua», a potência máxima de trinta minutos no veio de saída de um motor elétrico, tal como prevê o Regulamento n.o 85 da UNECE;

36) «Potência útil máxima», a potência máxima de um motor de combustão disponível no banco de ensaios na extremidade da cambota, ou seu equivalente;

37) «Dispositivo manipulador», qualquer elemento sensível à temperatura, à velocidade do veículo, à velocidade e/ou carga do motor, às mudanças de velocidade, à depressão no coletor de admissão ou a qualquer outro parâmetro e destinado a ativar, modular, atrasar ou desativar o funcionamento de qualquer parte do sistema de controlo das emissões e do sistema de pós-tratamento dos gases de escape e que reduz a eficácia do controlo das emissões em circunstâncias que seja razoável esperar que se verifiquem durante o funcionamento e a utilização normais do veículo;

38) «Durabilidade», a capacidade de duração de componentes e sistemas, de modo que o desempenho ambiental, na aceção do artigo 23.o e do Anexo V, possa ainda ser cumprido após uma determinada quilometragem, definida no Anexo VII, e que a segurança funcional do veículo seja salvaguardada, se este for usado nas condições normais ou previstas para a sua utilização e se for sujeito às revisões recomendadas pelo fabricante;

39) «Cilindrada do motor»: a) No que respeita aos motores de êmbolos de movimento alternado, a cilindrada nominal do motor; b) No que respeita aos motores de êmbolos rotativos (Wankel), o dobro da cilindrada nominal do motor;

40) «Emissões por evaporação», os vapores de hidrocarbonetos emitidos pelo sistema de alimentação e de armazenamento de combustível de um veículo a motor que não sejam provenientes das emissões do tubo de escape;

41) «Ensaio SHED», um ensaio de um veículo num recinto hermético para determinações da evaporação; nesse recinto, é realizado um ensaio especial de emissões por evaporação;

42) «Sistema de combustível gasoso», um sistema composto de armazenamento de combustíveis gasosos, alimentação de combustível e componentes de comando instalados num motor, a fim de permitir que o motor possa funcionar a GPL, GNC ou hidrogénio como monocombustível, bicombustível ou multicombustível.

43) «Poluentes gasosos», as emissões de tubo de escape de monóxido de carbono (CO), óxidos de azoto (NOx), expressos em equivalente de dióxido de azoto (NO2), e hidrocarbonetos (HC);

44) «Emissões de tubo de escape», as emissões de poluentes gasosos e de partículas pelo tubo de escape do veículo;

45) «Partículas», componentes dos gases de escape recolhidos dos gases de escape diluídos a uma temperatura máxima de 325 oK (52 °C), por meio dos filtros descritos no procedimento de ensaio para o controlo da média das emissões de tubo de escape;

46) «Ciclo mundial de ensaios harmonizados para motociclos (Worldwide Harmonised Motorcycle Testing Cycle ou WMTC)», um ciclo de ensaios de emissões em laboratório harmonizado a nível mundial, conforme definido pelo Regulamento técnico global n.o 2 da UNECE;

47) «Fabricante», a pessoa singular ou coletiva responsável perante a entidade homologadora por todos os aspetos do processo de homologação ou autorização, por assegurar a conformidade da produção, sendo igualmente responsável pela fiscalização do mercado relativamente aos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas produzidos, independentemente de essa pessoa singular ou coletiva estar envolvida diretamente em todas as fases da conceção e do fabrico do veículo, sistema, componente ou unidade técnica a submeter ao processo de homologação;

48) «Representante do fabricante», qualquer pessoa singular ou coletiva estabelecida na União, devidamente nomeada pelo fabricante para o representar junto da entidade homologadora ou da autoridade de fiscalização do mercado e para agir em seu nome relativamente a questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento;

49) «Importador», qualquer pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que coloque no mercado um veículo, sistema, componente ou unidade técnica provenientes de um país terceiro;

50) «Distribuidor», qualquer pessoa singular ou coletiva dentro do circuito comercial, à exceção do fabricante ou importador, que disponibilize um veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento no mercado;

51) «Operador económico», o fabricante, o representante do fabricante, o importador ou o distribuidor;

52) «Matrícula», a autorização administrativa para a entrada em circulação rodoviária de um veículo, o que implica a sua identificação e a emissão de um número de série correspondente, futuramente designado número de matrícula, a título permanente, temporário ou por um curto período de tempo;

53) «Entrada em circulação», a primeira utilização, para o fim a que se destina, no território da União, de um veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento;

54) «Colocar no mercado», a disponibilização de um veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento, pela primeira vez, na União;

55) «Disponibilizar no mercado», qualquer fornecimento de um veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento para distribuição ou utilização no mercado no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito;

56) «Entidade homologadora», a autoridade de um Estado-Membro, instituída ou nomeada por esse Estado-Membro e por este comunicada à Comissão, com competência no que se refere a todos os aspetos da homologação de um modelo de veículo ou tipo de sistema, componente ou unidade técnica no que diz respeito ao processo de autorização, à emissão e, se for caso disso, à revogação ou à recusa de certificados de homologação, e para atuar como ponto de contacto para as entidades homologadoras dos outros Estados-Membros, para designar os serviços técnicos e para garantir que o fabricante cumpre as suas obrigações em matéria de conformidade da produção;

57) «Autoridade de fiscalização do mercado», a autoridade competente no Estado-Membro para a fiscalização do mercado no respetivo território;

58) «Fiscalização do mercado», as atividades levadas a cabo e as medidas adotadas pelas autoridades nacionais, a fim de garantir que os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas disponibilizados no mercado cumpram os requisitos definidos na legislação da União em matéria de harmonização que lhes seja aplicável e não coloquem em risco a saúde, a segurança, o ambiente ou quaisquer outros aspetos relacionados com a proteção do interesse público;

59) «Autoridade nacional», uma entidade homologadora ou qualquer outra autoridade num Estado-Membro implicada e com responsabilidades nos domínios da fiscalização do mercado, do controlo fronteiriço da importação de veículos ou do processo de atribuição de matrícula, no que diz respeito a sistemas, componentes ou unidades técnicas, peças ou equipamento;

60) «Serviço técnico», uma organização ou um organismo designado pela entidade homologadora de um Estado-Membro como laboratório de ensaios para efetuar os ensaios, ou como organismo de avaliação da conformidade para efetuar a avaliação inicial e outros ensaios ou inspeções em nome da entidade homologadora, sendo também possível que a própria entidade homologadora assegure estas funções;

61) «Autoensaio», a realização de ensaios nas instalações próprias do fabricante e, bem assim, o registo dos resultados do ensaio e a entrega de um relatório com as conclusões à entidade homologadora, por parte de um fabricante que tenha sido designado como serviço técnico para avaliar o cumprimento de determinados requisitos;

62) «Método de ensaio virtual», a simulação em computador, incluindo cálculos que demonstrem que um veículo, um sistema, um componente ou uma unidade técnica cumpre as prescrições técnicas do ato delegado adotado por força do artigo 32.o, n.o 6, sem recurso à utilização de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica real;

63) «Sistema de diagnóstico a bordo», ou «sistema OBD», um sistema que dispõe da capacidade para identificar a origem provável das anomalias por meio de códigos de anomalia armazenados na memória de um computador;

64) «Informação relativa à reparação e manutenção de veículos», toda a informação necessária para o diagnóstico, manutenção, inspeção, inspeção periódica, reparação, reprogramação ou reinicialização do veículo, fornecida pelos fabricantes às oficinas de reparação e aos representantes autorizados, incluindo todos os suplementos e alterações ulteriores a essa informação; essa informação inclui toda a informação requerida para a instalação de peças e equipamento em veículos;

65) «Operadores independentes», as empresas que não sejam oficinas de reparação ou representantes autorizados, direta ou indiretamente envolvidas na reparação e manutenção de veículos, nomeadamente, as empresas de reparação, os fabricantes ou os distribuidores de equipamento de reparação, de ferramentas ou de peças sobresselentes, os editores de informações técnicas, os automóveis clubes, as empresas de assistência rodoviária, os operadores de serviços de inspeção e ensaio e os operadores que ofereçam formação a empresas de instalação, fabrico e reparação de equipamento destinado a veículos movidos a combustíveis alternativos;

66) «Oficina de reparação autorizada», o prestador de serviços de reparação e manutenção de veículos que exerça as suas atividades no âmbito de um sistema de distribuição criado por um fornecedor de veículos;

67) «Veículo de fim de série», qualquer veículo que integre um lote existente e que não possa ser disponibilizado no mercado, ou que já não possa ser disponibilizado no mercado, matriculado ou que tenha entrado em circulação, devido à entrada em vigor de novos requisitos técnicos ao abrigo dos quais não foi homologado;

68) «Veículo de duas rodas motorizado», ou «PTW», um veículo de duas rodas a motor, incluindo velocípedes, ciclomotores e motociclos;

69) «Triciclo motorizado», um veículo de três rodas motorizado que cumpre os critérios de classificação para os veículos da categoria L5e;

70) «Quadriciclo», um veículo de quatro rodas que cumpre os critérios de classificação para os veículos das categorias L6e e L7e;

71) «Veículo autoequilibrado», um conceito de veículo baseado num equilíbrio instável que necessita de um sistema de controlo auxiliar para manter o equilíbrio, incluindo veículos a motor de uma roda, de duas rodas ou de duas lagartas;

72) «Rodas duplas», duas rodas montadas num mesmo eixo que são consideradas como um só eixo e cuja distância entre os centros das superfícies de contacto dessas rodas com o solo é igual ou inferior a 460 mm;

73) «Modelo de veículo», um grupo de veículos, incluindo as suas variantes e versões, pertencentes a uma mesma categoria, pelo menos, no que diz respeito aos aspetos essenciais especificados em seguida: a) Categoria e subcategoria; b) Fabricante; c) Quadro, armação, subarmação, plataforma ou estrutura a que estão acoplados os componentes principais; d) Designação do modelo indicada pelo fabricante;

74) «Variante», um veículo ou um grupo de veículos do mesmo tipo que: a) Têm as mesmas características de base ou forma de carroçaria; b) Têm a mesma propulsão e configuração de propulsão; c) Caso um motor de combustão faça parte da propulsão, têm o mesmo ciclo de funcionamento do motor; d) Têm o mesmo número e a mesma disposição dos cilindros; e) Têm o mesmo tipo de caixa de velocidades; f) A diferença na massa em ordem de marcha entre valor mais baixo e mais elevado não é superior a 20 % do valor mais baixo; g) A diferença na massa máxima admissível entre o valor mais baixo e o mais elevado não é superior a 20 % do valor mais baixo; h) Têm uma unidade de propulsão cuja cilindrada (no caso das unidades de combustão) apresenta, entre o valor mais baixo e o mais elevado, uma variação não superior a 30 % do valor mais baixo; e i) Têm uma unidade de propulsão cuja potência de saída apresenta, entre o valor mais baixo e o mais elevado, uma variação não superior a 30 % do valor mais baixo;

75) «Versão de uma variante», um veículo que consiste numa combinação de elementos indicados no dossiê de homologação referido no artigo 29.o, n.o 10;

76) «Motor de combustão externo», um motor térmico em que as câmaras de combustão e de expansão estão fisicamente separadas e em que um fluido de funcionamento interno é aquecido por combustão numa fonte externa; o calor da combustão externa expande o fluido de funcionamento interno, o qual, em seguida, ao expandir-se e ao atuar sobre o mecanismo do motor, produz movimento e energia utilizável;

77) «Grupo motopropulsor», os componentes e sistemas de um veículo que geram energia e a transmitem à superfície da estrada, incluindo o(s) motor(es), os sistemas de gestão do(s) motor(es), ou qualquer outro módulo de comando, os dispositivos de controlo da poluição, incluindo as emissões de poluentes e os sistemas de redução do ruído, a transmissão e o seu comando, seja um veio de transmissão, seja uma correia de transmissão ou corrente motriz, os diferenciais, a relação do diferencial e o pneu das rodas motrizes (raio);

78) «Veículo monocombustível», um veículo concebido para funcionar principalmente com um tipo de combustível;

79) «Veículo monocombustível a gás», um veículo monocombustível que funciona principalmente com GPL, GN/biometano ou hidrogénio, mas que também pode ter um sistema a gasolina para emergências ou apenas para o arranque, não podendo o seu reservatório de gasolina conter mais de cinco litros;

80) «E5», uma mistura de combustível de 5 % de etanol anidro e 95 % de gasolina;

81) «GPL», gás de petróleo liquefeito, que é composto de propano e butano liquefeitos em armazenamento sob pressão;

82) «GN», gás natural com um teor de metano muito elevado;

83) «Biometano», um gás natural renovável feito a partir de fontes orgânicas, que começa como «biogás», mas que, em seguida, é limpo num processo chamado «biogás em biometano», que remove as impurezas do biogás, como o dióxido de carbono, os siloxanos e os sulfetos de hidrogénio (H2S);

84) «Veículo bicombustível», um veículo equipado com dois sistemas separados de armazenagem de combustível, que pode funcionar a tempo parcial com dois combustíveis diferentes e que foi concebido para trabalhar apenas com um tipo de combustível de cada vez;

85) «Veículo bicombustível a gás», um veículo bicombustível que pode funcionar com gasolina e também com GPL, GN/biometano ou hidrogénio;

86) «Veículo multicombustível» («flex fuel»), um veículo com um sistema de armazenagem de combustível que pode funcionar com diferentes misturas de dois ou mais combustíveis;

87) «E85» uma mistura de combustível de 85 % de etanol anidro e 15 % de gasolina;

88) «Veículo multicombustível a etanol», um veículo multicombustível que pode funcionar com gasolina, ou com uma mistura de gasolina e etanol até 85 % de mistura de etanol;

89) «H2NG», uma mistura de combustível de hidrogénio e gás natural;

90) «Veículo multicombustível a H2NG», um veículo multicombustível («flex fuel») que pode funcionar com diferentes misturas de hidrogénio e de GN/biometano;

91) «Veículo multicombustível a biodiesel», um veículo multicombustível («flex fuel») que pode funcionar com diesel mineral, ou com uma mistura de diesel mineral e biodiesel;

92) «B5», uma mistura de combustível de um máximo de 5 % de biodiesel e de 95 % de diesel de petróleo;

93) «Biodiesel», um combustível diesel com uma base de óleo vegetal ou de gordura animal, que consiste em ésteres dialquílicos de cadeia longa produzidos de forma sustentável;

94) «Veículo elétrico puro», um veículo alimentado por: a) Um sistema que consiste em um ou mais dispositivos de armazenamento de energia elétrica, um ou mais dispositivos de acondicionamento de energia elétrica, ou uma ou mais máquinas que convertam energia elétrica armazenada em energia mecânica enviada às rodas para a propulsão do veículo; b) Um sistema elétrico de propulsão auxiliar adaptado a um veículo concebido para se pedalar;

95) «Veículo a pilhas de combustível de hidrogénio», um veículo alimentado por uma pilha de combustível que converte a energia química do hidrogénio em energia elétrica para a propulsão do veículo;

96) «Ponto R», ou «ponto de referência de um lugar sentado», um ponto do projeto definido pelo fabricante do veículo para cada lugar sentado e estabelecido em conexão com o sistema de referência tridimensional.

As referências feitas no presente regulamento aos requisitos, procedimentos ou mecanismos previstos no presente regulamento devem considerar-se como referências aos requisitos, procedimentos ou mecanismos previstos no presente regulamento e nos atos delegados e de execução adotados por força do mesmo.

Artigo 4.o

Categorias de veículos

1. Os veículos da categoria L incluem veículos a motor de duas, três ou quatro rodas das subcategorias indicadas no presente artigo e no Anexo I, incluindo velocípedes com motor, ciclomotores de duas ou três rodas, motociclos de duas ou três rodas, motociclos com carros laterais, motoquatros de estrada ligeiras ou pesadas e quadrimóveis ligeiros ou pesados.

2. Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes categorias e subcategorias de veículos, definidas segundo os critérios enumerados no Anexo I:

a) Veículos da categoria L1e (veículo a motor ligeiro de duas rodas), que se subdividem nas seguintes subcategorias: i) veículos L1eA (velocípede com motor), ii) veículo L1eB (ciclomotor de duas rodas);

b) Veículos da categoria L2e (ciclomotor de três rodas), que se subdividem nas seguintes subcategorias: i) veículo L2e-P (ciclomotor de três rodas concebido para transporte de passageiros), ii) veículo L2e-U (ciclomotor de três rodas concebido para fins comerciais);

c) Veículos da categoria L3e (motociclo de duas rodas), que se subdividem nas seguintes subcategorias: i) desempenho de motociclo (25), que se subdivide nas seguintes subcategorias: — veículo L3e-A1 (motociclo de baixo desempenho), — veículo L3e-A2 (motociclo de médio desempenho), — veículo L3e-A3 (motociclo de elevado desempenho), ii) utilização especial: — motociclo de enduro L3e-A1E, L3e-A2E ou L3e-A3E, — motociclo de «trial» L3e-A1T, L3e-A2T ou L3e-A3T;

d) Veículos da categoria L4e (motociclo de duas rodas com carro lateral);

e) Veículos da categoria L5e (triciclos motorizados), que se subdividem nas seguintes subcategorias: i) veículos L5e-A (triciclo): veículo concebido principalmente para transporte de passageiros, ii) veículos L5e-B (triciclos comerciais): triciclos comerciais concebidos exclusivamente para o transporte de mercadorias;

f) Veículos da categoria L6e (quadriciclos ligeiros), que se subdividem nas seguintes subcategorias: i) veículos L6e-A (motoquatros ligeiras de estrada), ii) veículos L6e-B (quadrimóveis ligeiros), que se subdividem nas seguintes subcategorias: — veículos L6e-BU (quadrimóveis ligeiros para fins comerciais): veículos comerciais concebidos exclusivamente para o transporte de mercadorias, — veículos L6e-BP (quadrimóveis ligeiros para transporte de passageiros): veículos concebidos principalmente para o transporte de passageiros;

g) Veículos da categoria L7e (quadriciclos pesados), que se subdividem nas seguintes subcategorias: i) Veículos L7e-A (motoquatros pesadas de estrada), que se subdividem nas seguintes subcategorias: — L7e-A1 – motoquatros de estrada A1, — L7e-A2 – motoquatros de estrada A2; ii) Veículos da subcategoria L7e-B (motoquatros pesadas de todo o terreno), que se subdividem nas seguintes subcategorias: — L7e-B1 – motoquatros de todo o terreno, — L7e-B2 – «buggies» lado a lado; iii) Veículos da subcategoria L7e-C (quadrimóveis pesados), que se subdividem nas seguintes subcategorias: — veículos L7e-CU (quadrimóveis pesados para fins comerciais): veículos comerciais concebidos exclusivamente para o transporte de mercadorias, — veículos L7e-CP (quadrimóveis pesados para transporte de passageiros): veículos concebidos principalmente para o transporte de passageiros.

3. Os veículos da categoria L enumerados no n.o 2 são ainda classificados em conformidade com o sistema de propulsão do veículo:

a) Veículos equipados com um motor de combustão interna: — ignição por compressão (IC), — ignição comandada (PI);

b) Veículos equipados com um motor de combustão externo, uma turbina, um êmbolo rotativo, sendo que, para efeitos da conformidade com os requisitos ambientais e de segurança funcional, um veículo equipado com tais sistemas de propulsão é considerado idêntico a um veículo equipado com um motor de combustão interna PI;

c) Veículos equipados com um motor que funciona com ar pré-comprimido e não emitem níveis mais elevados de poluentes e/ou gases inertes do que os já presentes no ar ambiente, pelo que, para efeitos da conformidade com os requisitos de segurança funcional, esse veículo é considerado um veículo que funciona a combustível gasoso;

d) Veículo equipado com um motor elétrico;

e) Veículos híbridos que combinam qualquer um dos sistemas de propulsão mencionados nas alíneas a), b), c) ou d) do presente número, ou qualquer combinação múltipla dessas configurações de sistemas de propulsão, incluindo motores múltiplos de combustão e/ou elétricos.

4. No que diz respeito à classificação dos veículos da categoria L do n.o 2, um veículo que não seja abrangido por uma dada categoria, por não corresponder, pelo menos, a um dos critérios estipulados para essa categoria, é abrangido pela categoria seguinte cujos critérios preencha. Esta disposição é aplicável aos seguintes grupos de categorias e subcategorias:

a) Categoria L1e e suas subcategorias L1e-A e L1e-B e categoria L3e e suas subcategorias L3e-A1, L3e-A2 e L3e-A3;

b) Categoria L2e e a categoria L5e e suas subcategorias L5e-A e L5e-B;

c) Categoria L6e e suas subcategorias L6e-A e L6e-B e categoria L7e e suas subcategorias L7e-A, L7e-B e L7e-C;

d) Qualquer outra sequência lógica de categorias e/ou subcategorias proposta pelo fabricante e homologada pela entidade homologadora.

5. Não obstante os critérios de (sub)classificação definidos nos n.os 1 a 4 do presente artigo e no Anexo I, aplicam-se as subcategorias adicionais estabelecidas no Anexo V, a fim de harmonizar os procedimentos de teste ambiental à escala internacional, tomando como referência os regulamentos UNECE e os regulamentos técnicos globais UNECE.

Artigo 5.o

Determinação da massa em ordem de marcha

1. A massa em ordem de marcha de um veículo da categoria L é determinada pela medição da massa do veículo sem carga pronto para uma utilização normal e inclui a massa:

a) Dos líquidos;

b) Do equipamento-padrão, em conformidade com as especificações do fabricante;

c) De «combustível» nos depósitos de combustível, que devem ser preenchidos até, pelo menos, 90 % da sua capacidade. Para efeitos da presente alínea: i) se um veículo funcionar a «combustível líquido», este deve ser entendido como «combustível», ii) se um veículo funcionar com uma «mistura líquida combustível/óleo», — e se o combustível para fazer andar o veículo e o óleo lubrificante forem misturados previamente, então esta «pré-mistura» deve ser entendida como «combustível», — e se o combustível para fazer andar o veículo e o óleo lubrificante forem armazenados separadamente, então apenas o «combustível» para fazer andar o veículo deve ser entendido como «combustível», ou iii) se um veículo funcionar a combustível gasoso, combustível gasoso liquefeito ou trabalhar a ar comprimido, a massa de «combustível» nos depósitos de combustível gasoso pode ser regulada para 0 quilos;

d) Da carroçaria, da cabina e das portas; e

e) Dos vidros, dos dispositivos de reboque, dos pneus sobresselentes, bem como das ferramentas;

2. A massa em ordem de marcha de um veículo da categoria L exclui a massa:

a) Do condutor (75 quilos) e do passageiro (65 quilos);

b) Das máquinas ou do equipamento instalado na área da plataforma de carga;

c) Das pilhas de combustível, no caso dos veículos híbridos ou elétricos puros;

d) Do sistema de alimentação de combustível gasoso, bem como dos depósitos de combustível gasoso, no caso de veículos monocombustível, bicombustível ou multicombustível;

e) Dos reservatórios para armazenamento de ar comprimido, no caso da propulsão por ar pré-comprimido.

CAPÍTULO II

OBRIGAÇÕES GERAIS

Artigo 6.o

Obrigações dos Estados-Membros

1. Os Estados-Membros devem criar ou nomear as entidades homologadoras competentes em matéria de homologação e as autoridades de fiscalização do mercado competentes em matéria de fiscalização do mercado, nos termos do presente regulamento. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão da criação e da nomeação dessas autoridades.

O ato de notificação das entidades homologadoras e das autoridades de fiscalização do mercado deve incluir o seu nome, endereço, incluindo o endereço de correio eletrónico, e o respetivo domínio de competência. A Comissão publica, no seu sítio web, a lista e os dados das entidades homologadoras.

2. Os Estados-Membros só devem autorizar a colocação no mercado, a matrícula ou a entrada em circulação dos veículos, componentes e unidades técnicas que cumpram as prescrições do presente regulamento.

3. Os Estados-Membros não devem proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado, a matrícula ou a entrada em circulação de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas por motivos relacionados com aspetos da sua construção e funcionamento abrangidos pelo presente regulamento, se cumprirem os requisitos nele previstos.

4. Os Estados-Membros devem organizar e levar a cabo ações de fiscalização do mercado e inspeções de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas que entram no mercado, nos termos do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

Artigo 7.o

Obrigações das entidades homologadoras

1. As entidades homologadoras devem assegurar que os fabricantes que apresentam um pedido de homologação cumprem as obrigações que sobre eles impendem por força do presente regulamento.

2. As entidades homologadoras devem homologar apenas os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas que cumpram os requisitos do presente regulamento.

Artigo 8.o

Medidas de fiscalização do mercado

1. No caso dos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas sujeitos a homologação, as autoridades de fiscalização do mercado devem realizar inspeções documentais adequadas e a uma escala apropriada, tendo em conta os princípios estabelecidos nos domínios da avaliação dos riscos, das reclamações e de outras informações.

As autoridades de fiscalização do mercado podem exigir aos operadores económicos a apresentação de documentação e informações que considerem necessárias para o exercício das suas funções.

Caso os operadores económicos apresentem certificados de conformidade, as autoridades de fiscalização do mercado devem ter em conta esses certificados.

2. Às peças e ao equipamento não abrangidos pelo n.o 1 do presente artigo aplica-se na totalidade o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

Artigo 9.o

Obrigações dos fabricantes

1. Os fabricantes devem assegurar que os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas por eles produzidos, ao ser colocados no mercado ou ao entrarem em circulação, foram fabricados e homologados de acordo com os requisitos enunciados no presente regulamento e nos atos delegados e de execução adotados por força do presente regulamento.

2. No caso de um processo de homologação multifaseado, cada fabricante é responsável pela homologação e pela conformidade da produção dos sistemas, componentes ou unidades técnicas adicionados na fase de acabamento do veículo em que intervém. Qualquer fabricante que altere componentes ou sistemas já homologados em fases anteriores é responsável pela homologação e pela conformidade da produção dos componentes e sistemas modificados.

3. Os fabricantes que modifiquem um veículo incompleto de tal modo que o veículo passe a classificar-se numa categoria diferente de veículo, tendo como consequência a alteração dos requisitos legais cujo cumprimento já foi avaliado numa fase anterior da homologação, são também responsáveis por assegurar a conformidade com os novos requisitos aplicáveis à categoria de veículos em que se insere o veículo modificado.

4. Para efeitos de homologação dos veículos, sistemas, componentes ou das unidades técnicas abrangidos pelo presente regulamento, os fabricantes estabelecidos fora do território da União devem nomear um único representante estabelecido no território da União para os representar junto da entidade homologadora.

5. Os fabricantes estabelecidos fora do território da União devem nomear um só representante estabelecido no território da União para efeitos de fiscalização do mercado, que pode ser o representante único mencionado no n.o 4, ou um outro representante.

6. Os fabricantes são responsáveis perante a entidade homologadora por todos os aspetos do processo de homologação e por assegurar a conformidade da produção, independentemente de estarem ou não envolvidos diretamente em todas as fases do fabrico de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica.

7. Nos termos do presente regulamento e dos atos delegados e de execução adotados por força do mesmo, os fabricantes devem assegurar a existência de procedimentos para manter a conformidade da produção em série com o modelo homologado. Devem ser tidas em conta as modificações efetuadas no projeto ou nas características de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica, bem como as alterações dos requisitos que constituíram a referência para a comprovação da conformidade de um produto, nos termos do Capítulo VI.

8. Para além da marcação regulamentar e das marcações de homologação afixadas nos veículos, componentes ou unidades técnicas por eles produzidos, nos termos do artigo 39.o, os fabricantes devem indicar o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço de contacto na União nos veículos, componentes ou unidades técnicas por si disponibilizados no mercado, ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que acompanhe esses componentes ou unidades técnicas.

9. Os fabricantes devem assegurar que, enquanto um veículo, sistema, componente ou unidade técnica estiver sob a sua responsabilidade, as condições de armazenamento ou de transporte não prejudiquem a sua conformidade com os requisitos previstos no presente regulamento.

Artigo 10.o

Obrigações dos fabricantes relativamente aos seus produtos que não estejam em conformidade ou que constituam um risco grave

1. Os fabricantes que considerem ou tenham motivos para crer que um seu veículo, sistema, componente ou unidade técnica, que tenha sido colocado no mercado ou que tenha entrado em circulação, não é conforme ao disposto no presente regulamento, ou nos atos delegados e de execução adotados por força do presente regulamento, devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade do veículo, sistema, componente ou unidade técnica em causa, ou proceder à respetiva retirada ou recolha do mercado, se tal for considerado conveniente.

O fabricante deve informar de imediato a entidade homologadora que concedeu a homologação, fornecendo-lhe pormenores, designadamente, sobre a não conformidade e qualquer medida corretiva aplicada.

2. Caso um veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento apresente um risco grave, os fabricantes devem informar imediatamente desse facto as entidades homologadoras e as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em cujo mercado o veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento foi disponibilizado no mercado ou entrou em circulação, fornecendo-lhes informações pormenorizadas especialmente no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas.

3. Os fabricantes devem conservar o dossiê de homologação referido no artigo 29.o, n.o 10, e, adicionalmente, o fabricante do veículo deve manter uma cópia dos certificados de conformidade referidos no artigo 38.o à disposição das entidades homologadoras, durante um período de dez anos após a comercialização de um veículo, e durante um período de cinco anos após a comercialização de um sistema, componente ou unidade técnica.

4. Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional, os fabricantes devem facultar a essa autoridade, por intermédio da entidade homologadora, uma cópia do certificado de homologação UE, ou a autorização referida no artigo 51.o, n.o 1, que demonstre a conformidade de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica, numa língua que a autoridade em causa possa facilmente entender. Os fabricantes devem cooperar com a autoridade nacional no que se refere a qualquer ação adotada nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008, a fim de eliminar os riscos decorrentes dos veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas que foram comercializados, matriculados ou colocados em circulação.

Artigo 11.o

Obrigações dos representantes do fabricante no que diz respeito à fiscalização do mercado

O representante do fabricante para efeitos de fiscalização do mercado deve praticar os atos definidos no mandato conferido pelo fabricante. Esse mandato deve permitir a um representante, no mínimo:

a) Ter acesso ao dossiê de fabrico referido no artigo 27.o e aos certificados de conformidade referidos no artigo 38.o, a fim de que eles possam ser colocados à disposição das entidades homologadoras durante um período de dez anos após a comercialização de um veículo e durante um período de cinco anos após a comercialização de um sistema, componente ou unidade técnica;

b) Mediante pedido fundamentado de uma entidade homologadora, facultar-lhe toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade da produção de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica;

c) Cooperar com as entidades homologadoras ou as autoridades de fiscalização do mercado, a pedido destas, em qualquer ação adotada para evitar os riscos graves decorrentes de um veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento abrangidos pelo seu mandato.

Artigo 12.o

Obrigações dos importadores

1. Os importadores só devem colocar no mercado veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas conformes que obtiveram a homologação UE ou que preencham os requisitos para a homologação nacional, ou peças ou equipamento inteiramente sujeitos às exigências do Regulamento (CE) n.o 765/2008;

2. Antes da colocação no mercado de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica homologados, os importadores devem assegurar-se de que existe um dossiê de homologação conforme ao artigo 29.o, n.o 10, e que o veículo, sistema, componente ou unidade técnica apresenta a marcação de homologação exigida e é conforme ao disposto no artigo 9.o, n.o 8. No caso de um veículo, o importador deve verificar se o veículo em causa vem acompanhado do necessário certificado de conformidade.

3. Caso os importadores considerem ou tenham motivos para crer que o veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento não está conforme aos requisitos do presente regulamento e, especialmente, que não corresponde ao modelo/tipo homologado, não devem colocar no mercado, permitir a entrada em circulação ou matricular o veículo, sistema, componente ou a unidade técnica em causa até que seja garantida a sua conformidade. Além disso, devem informar o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado, sempre que considerem ou tenham motivos para crer que o veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento em questão pode representar um risco grave. No caso dos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas que já tenham sido homologados, os importadores devem igualmente comunicar o facto à entidade homologadora que concedeu a homologação.

4. Os importadores devem indicar o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço de contacto no veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento, ou, se tal não for possível, na respetiva embalagem ou num documento que acompanhe o sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento.

5. Os importadores devem assegurar que o veículo, sistema, componente ou unidade técnica seja acompanhado(a) das instruções e informações na língua ou nas línguas oficiais dos Estados-Membros em questão, conforme requerido pelo artigo 55.o.

6. Enquanto um veículo, sistema, componente ou unidade técnica estiver sob a sua responsabilidade, os importadores devem assegurar que as condições de armazenamento ou de transporte não prejudiquem a sua conformidade com os requisitos previstos no presente regulamento.

7. Sempre que considerado apropriado, em função do risco que o veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento apresente, os importadores devem, a fim de proteger a saúde e segurança dos consumidores, investigar e, se necessário, conservar um registo de reclamações e de recolhas de veículos, sistemas, componentes, unidades técnicas, peças ou equipamento, mantendo os distribuidores informados dessas ações de controlo.

Artigo 13.o

Obrigações dos importadores relativamente aos produtos que não estão em conformidade ou que representam um risco grave

1. Os importadores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado veículo, sistema, componente ou unidade técnica que tenham colocado no mercado não é conforme ao disposto no presente regulamento devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade do veículo, sistema, componente ou unidade técnica em causa, ou proceder à respetiva retirada ou recolha do mercado, se tal for considerado conveniente.

2. Se um veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento representar um risco grave, os importadores devem informar imediatamente o fabricante, bem como as entidades homologadoras e as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em cujo mercado tenham colocado o veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento. O importador deve também informá-los de quaisquer medidas tomadas e fornecer informações pormenorizadas especialmente no que se refere ao risco grave e às medidas corretivas aplicadas pelo fabricante.

3. Por um período de dez anos após a colocação de um veículo no mercado e durante um período de cinco anos a partir da colocação de um sistema, componente ou unidade técnica no mercado, os importadores mantêm um exemplar do certificado de conformidade à disposição das entidades homologadoras e das autoridades de fiscalização do mercado e asseguram que o dossiê de homologação mencionado no artigo 29.o, n.o 10, possa ser facultado a essas autoridades, mediante pedido.

4. Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional, os importadores devem facultar-lhe toda a informação e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica, numa língua que a autoridade em causa possa facilmente entender. Os importadores devem cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, no que se refere a qualquer ação para eliminar os riscos decorrentes dos veículos, sistemas, componentes, unidades técnicas, peças ou equipamento que tenham colocado no mercado.

Artigo 14.o

Obrigações dos distribuidores

1. Quando disponibilizarem um veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento no mercado, os distribuidores devem agir com a devida diligência em relação aos requisitos do presente regulamento.

2. Antes da disponibilização no mercado, da matrícula ou da entrada em circulação de um veículo, sistema, componente ou de uma unidade técnica, os distribuidores devem verificar se o veículo, sistema, componente ou a unidade técnica apresenta a placa regulamentar ou a marcação de homologação exigida, se vem acompanhado dos documentos e das instruções e informações de segurança necessários, na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro em cujo mercado o veículo, sistema, componente ou a unidade técnica deva ser disponibilizado, e ainda se o importador e o fabricante cumpriram os requisitos previstos no artigo 12.o, n.os 2 e 4, e no artigo 39.o, n.os 1 e 2.

3. Os distribuidores devem assegurar que, enquanto um veículo, sistema, componente ou unidade técnica estiver sob a sua responsabilidade, as condições de armazenamento ou de transporte não prejudiquem a sua conformidade com os requisitos previstos no presente regulamento.

Artigo 15.o

Obrigações dos distribuidores relativamente aos produtos que não estão em conformidade ou que representam um risco grave

1. Sempre que os distribuidores considerem ou tenham motivos para crer que o veículo, sistema, componente ou a unidade técnica não está conforme aos requisitos do presente regulamento, não devem disponibilizar no mercado, matricular ou permitir a entrada em circulação do veículo, sistema, componente ou unidade técnica em causa até que seja garantida a respetiva conformidade.

2. Os distribuidores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado veículo, sistema, componente ou unidade técnica que disponibilizaram no mercado, matricularam ou por cuja entrada em circulação sejam responsáveis não é conforme ao disposto no presente regulamento devem informar desse facto o fabricante ou o seu representante, a fim de assegurar que sejam tomadas as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade do veículo, sistema, componente ou unidade técnica em causa, ou proceder à respetiva retirada do mercado, se tal for considerado conveniente, em conformidade com o disposto no artigo 10.o, n.o 1, ou no artigo 13.o, n.o 1.

3. Se o veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento representar um risco grave, os distribuidores devem informar imediatamente o fabricante, o importador, as entidades homologadoras e as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em cujo mercado tenham disponibilizado o veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento. O distribuidor deve também informá-los de quaisquer medidas tomadas e fornecer informações pormenorizadas especialmente no que se refere ao risco grave e às medidas corretivas aplicadas pelo fabricante.

4. Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional, os distribuidores devem certificar-se de que o fabricante faculta à autoridade nacional as informações especificadas no artigo 10.o, n.o 4, ou que o importador fornece à autoridade nacional as informações especificadas no artigo 13.o, n.o 3. Os distribuidores devem cooperar com essa autoridade, a seu pedido, no que se refere a qualquer ação tomada em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 para eliminar os riscos decorrentes dos veículos, sistemas, componentes, unidades técnicas, peças ou equipamento que disponibilizaram no mercado.

Artigo 16.o

Casos em que as obrigações dos fabricantes se aplicam aos importadores e distribuidores

Para efeitos do presente regulamento, um importador ou distribuidor deve ser considerado um fabricante e é abrangido pelo disposto nos artigos 9.o a 11.o sempre que o importador ou distribuidor disponibilize no mercado, matricule, ou seja responsável pela entrada em circulação de um veículo, sistema, componente ou uma unidade técnica sob o seu nome comercial ou marca, ou se modificar um veículo, sistema, componente ou uma unidade técnica de tal modo que a conformidade com os requisitos aplicáveis possa ser afetada.

Artigo 17.o

Identificação dos operadores económicos

A pedido, os operadores económicos devem, durante um período de dez anos no caso de um veículo e de cinco anos no caso de um sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento, identificar junto das entidades homologadoras e das autoridades de fiscalização do mercado:

a) Qualquer operador económico que lhes tenha fornecido um veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento;

b) Qualquer operador económico a quem tenham fornecido um veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento.

CAPÍTULO III

REQUISITOS SUBSTANTIVOS

Artigo 18.o

Requisitos substantivos gerais

1. Os veículos da categoria L e os sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos devem cumprir os requisitos enumerados nos Anexos II a VIII aplicáveis às correspondentes (sub)categorias de veículos.

2. Os veículos da categoria L, ou os seus sistemas, componentes ou unidades técnicas, cuja compatibilidade eletromagnética seja abrangida pelos atos delegados referidos no n.o 3 do presente artigo relativo à construção de veículos e no ato de execução adotado por força do presente regulamento, não estão sujeitos à Diretiva 2004/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade eletromagnética (26).

3. A fim de completar os requisitos de homologação dos veículos da categoria L previstos no presente regulamento, a Comissão deve adotar atos delegados, nos termos no artigo 75.o relativo aos requisitos técnicos detalhados e aos procedimentos de ensaio sintetizados nos Anexo II (A), (B) e (C), salvaguardando, assim, um elevado nível de segurança e de proteção ambiental, tal como se encontra definido nas disposições pertinentes do presente regulamento. O primeiro desses atos delegados deve ser adotado até 31 de dezembro de 2014.

Artigo 19.o

Proibição de dispositivos manipuladores

A utilização de dispositivos manipuladores que reduzem a eficácia dos sistemas de segurança, de compatibilidade eletromagnética, do sistema de diagnóstico a bordo, de redução das emissões sonoras ou poluentes é proibida. Um elemento de projeto não deve ser considerado um dispositivo manipulador se qualquer uma das seguintes condições estiver preenchida:

a) Caso se justifique a necessidade desse dispositivo para proteger o motor de danos ou acidentes e para garantir um funcionamento seguro do veículo;

b) Se esse dispositivo não funcionar para além do necessário ao arranque do motor;

c) As condições de funcionamento estão incluídas, de forma substancial, nos procedimentos de ensaio para verificar se o veículo cumpre o disposto no presente regulamento e nos atos delegados e de execução adotados por força do presente regulamento.

Artigo 20.o

Medidas aplicáveis aos fabricantes relativas a modificações no grupo motopropulsor

1. Os fabricantes de veículos devem equipar os veículos da categoria L, com a exceção das subcategorias L3e-A3 e L4e-A3, com um conjunto de características para evitar a transformação abusiva do grupo motopropulsor, sob a forma de um conjunto de requisitos e especificações técnicos destinados a:

a) Impedir modificações que possam afetar a segurança, especialmente através de um aumento do desempenho do veículo resultante da transformação abusiva do grupo motopropulsor, com o objetivo de aumentar o binário máximo e/ou a potência e/ou a velocidade máxima do protótipo do veículo, devidamente definida no decurso do processo de homologação seguido pelo fabricante do veículo; e/ou

b) Evitar danos potenciais para o ambiente.

2. A Comissão deve adotar atos delegados nos termos do artigo 75.o no que diz respeito aos requisitos específicos relativos às medidas referidas no n.o 1, a fim de facilitar a observância do n.o 4. O primeiro desses atos delegados deve ser adotado até 31 de dezembro de 2014.

3. Após uma modificação do grupo motopropulsor, o veículo deve cumprir os requisitos técnicos aplicáveis da categoria e subcategoria a que pertencia inicialmente ou, se aplicável, da nova categoria e subcategoria em vigor à data da colocação no mercado, matrícula ou entrada em circulação do veículo original, incluindo as mais recentes alterações a esses requisitos.

Se o fabricante de veículos conceber o grupo motopropulsor de um modelo de veículo de modo a permitir a sua modificação, mas de uma forma que o veículo deixe de estar em conformidade com o modelo homologado, embora corresponda a uma variante ou versão adicional, o fabricante de veículos deve incluir no pedido de homologação a informação relevante sobre cada variante ou versão assim criada, devendo cada variante ou versão ser explicitamente homologada. Se o veículo modificado se inserir numa nova categoria ou subcategoria, cumpre apresentar um pedido para uma nova homologação.

4. Sem prejuízo do n o 1, e a fim de evitar modificações ou adaptações com efeitos nocivos na segurança funcional ou no desempenho ambiental do veículo, o fabricante deve procurar, por meio das melhores soluções de engenharia, evitar que essas modificações ou adaptações sejam tecnicamente possíveis, a menos que sejam explicitamente declaradas e incluídas no dossiê de fabrico e fiquem, por essa via, abrangidas pela homologação.

Artigo 21.o

Requisitos gerais de sistemas de diagnóstico a bordo

1. Os veículos da categoria L devem estar equipados com um sistema OBD que esteja em conformidade com os requisitos funcionais e com os procedimentos de ensaio previstos nos atos delegados adotados por força do n.o 5 e a partir das datas de aplicação definidas no Anexo IV.

2. A partir das datas previstas no ponto 1.8.1 do Anexo IV, as (sub)categorias de veículos L3e, L4e, L5e-A, L6e-A e L7e-A devem estar equipadas com um sistema OBD da primeira geração que monitoriza qualquer falha do circuito elétrico e eletrónico do sistema de controlo de emissões e alerta para falhas passíveis de fazer com que os limites de emissões estabelecidos na Parte B1 do Anexo VI sejam ultrapassados.

3. A partir das datas previstas no ponto 1.8.2 do Anexo IV, as (sub)categorias de veículos L3e a L7e devem estar equipadas com um sistema OBD da primeira geração que monitoriza qualquer falha do circuito elétrico e eletrónico do sistema de controlo de emissões e que é acionado sempre que os limites de emissões estabelecidos na Parte B2 do Anexo VI estejam a ser ultrapassados. Os sistemas OBD da primeira geração para estas (sub)categorias de veículos alertam igualmente para o desencadeamento de qualquer modo de funcionamento que reduza significativamente o binário do motor.

4. A partir das datas previstas no ponto 1.8.3 do Anexo IV e em função dos resultados do estudo de impacto ambiental a que se refere o artigo 23.o, n.o 5, as (sub)categorias de veículos L3e, L5e-A, L6e-A e L7e-A devem também estar equipadas com um sistema OBD da segunda geração que monitoriza e alerta para as falhas e a deterioração do sistema de controle de emissões, passíveis de fazer com que os limites de emissões estabelecidos na Parte B.2 do Anexo VI sejam ultrapassados.

5. A fim de harmonizar o modo de o sistema OBD comunicar as falhas do sistema de segurança funcional ou do sistema de controlo de emissões e facilitar a reparação eficaz e eficiente de um veículo, a Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 75.o, atos delegados em que se instituam disposições técnicas de caráter pormenorizado relativas aos sistemas de diagnóstico a bordo, incluindo requisitos funcionais aplicáveis ao sistema OBD e procedimentos de ensaio para os domínios enumerados nos n.os 1 a 4, de acordo com o disposto no Anexo II, Parte C, ponto 11, e com o ensaio do tipo VIII referido no Anexo V.

Artigo 22.o

Requisitos aplicáveis à segurança funcional dos veículos

1. Os fabricantes devem assegurar que os veículos são concebidos, construídos e montados de forma a minimizar o risco de lesões nos ocupantes do veículo e demais utentes da estrada.

2. O fabricante deve assegurar que a segurança funcional do veículo perdure durante toda a sua vida útil, se este for usado nas condições normais ou previstas para a sua utilização e se for sujeito às revisões recomendadas pelo fabricante. O fabricante deve fornecer uma declaração no dossiê de fabrico que confirme que a resistência dos sistemas, das peças e do equipamento cruciais para a segurança funcional é assegurada através de ensaios apropriados e do recurso a boas práticas de engenharia.

3. Os fabricantes devem assegurar que os veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas cumprem os requisitos aplicáveis enunciados nos Anexos II e VIII, bem como os requisitos aplicáveis em matéria de procedimentos de ensaio e de desempenho, conforme previsto pelo ato delegado adotado por força do n.o 5.

4. Os componentes dos veículos cujos riscos de natureza elétrica sejam abrangidos pelos atos delegados ou de execução adotados por força do presente regulamento não estão sujeitos à Diretiva 2006/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (27).

5. A fim de assegurar um elevado nível de segurança funcional, a Comissão deve adotar atos delegados, nos termos do artigo 75.o, sobre os requisitos específicos enumerados no Anexo II, Parte B, relativos à segurança funcional dos veículos e, nos casos em que isso se aplique, basear-se nos requisitos de segurança funcional reforçados previstos no Anexo VIII. O primeiro desses atos delegados deve ser adotado até 31 de dezembro de 2014.

6. Numa segunda fase, até 31 de dezembro de 2020, a Comissão deve adotar um ato delegado, nos termos do artigo 75.o, destinado a harmonizar os requisitos e os ensaios para garantir a integridade da estrutura do veículo ao longo da sua vida normal, enumerados no Anexo II, Parte B, ponto 17.

7. A Comissão pode adotar atos de execução que definam um formulário-modelo para a declaração dos fabricantes. Os atos de execução em causa devem ser adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 73.o, n.o 2.

Artigo 23.o

Requisitos aplicáveis ao desempenho ambiental

1. Os fabricantes devem assegurar que os veículos são concebidos, fabricados e montados de modo a minimizar o impacto sobre o ambiente. Os fabricantes devem assegurar que os veículos homologados cumprem os requisitos de desempenho ambiental, conforme indicado nos Anexos II, V e VI, e no âmbito da quilometragem relacionada com a durabilidade, de acordo com o disposto no Anexo VII.

2. Os fabricantes devem assegurar que os veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas cumprem os requisitos aplicáveis em matéria de procedimentos e requisitos de ensaio, conforme indicado no Anexo V e dentro dos prazos de candidatura previstos no Anexo IV, a instituir pelo ato delegado adotado por força do n.o 12 do presente artigo.

3. Os fabricantes devem assegurar que os requisitos de homologação destinados a verificar a conformidade em matéria de durabilidade sejam cumpridos. Ao critério do fabricante, deve ser utilizado um dos seguintes procedimentos de ensaio de durabilidade, a fim de comprovar à entidade homologadora que o desempenho ambiental de um veículo homologado é duradouro:

a) Um ensaio de durabilidade real dos veículos com uma contagem da quilometragem total: Os veículos de ensaio devem, eles próprios, acumular a distância total estabelecida na Parte A do Anexo VII e devem ser testados de acordo com o procedimento previsto no ensaio do tipo V, nos termos do ato delegado adotado por força do n.o 12 do presente artigo. Os resultados do teste de emissões até ter sido percorrida – e incluindo – a distância total definida na Parte A do Anexo VII devem ser inferiores aos limites ambientais previstos na Parte A do Anexo VI;

b) Um ensaio de durabilidade real dos veículos com uma contagem da quilometragem parcial: Os veículos de ensaio devem, eles próprios, acumular um mínimo de 50 % da distância total estabelecida na Parte A do Anexo VII e devem ser testados de acordo com o procedimento previsto no ensaio do tipo V, nos termos do ato delegado adotado por força do n.o 12 do presente artigo. Conforme especificado nesse ato, os resultados dos ensaios devem ser extrapolados para a distância total fixada na Parte A do Anexo VII. Tanto os resultados do teste como os resultados extrapolados devem ser inferiores aos limites ambientais previstos na Parte A do Anexo VI;

c) Procedimento de durabilidade matemática: Para cada elemento constituinte das emissões, o produto da multiplicação do fator de deterioração definido na Parte B do Anexo VII pelo resultado do teste ambiental de um veículo que tenha acumulado mais de 100 quilómetros depois de ter entrado em circulação logo após a sua saída da cadeia de produção deve ser inferior ao limite ambiental previsto na Parte A do Anexo VI.

4. Até 1 de janeiro de 2016, a Comissão deve levar a cabo um estudo de impacto ambiental abrangente. O estudo deve avaliar a qualidade do ar e a percentagem de poluentes correspondente aos veículos da categoria L e deve abranger os requisitos dos ensaios dos tipos I, IV, V, VII e VIII, enumerados no Anexo V.

Deve ainda coligir e avaliar os dados científicos mais recentes, as últimas descobertas científicas, bem como análises de modelização e de custo-eficácia, com o propósito de estabelecer medidas políticas definitivas através da confirmação e fixação definitiva das datas de aplicação dos valores-limite da Euro 5 previstos no Anexo IV, assim como os requisitos ambientais da Euro 5 previstos no Anexo V, nas Partes A2, B2 e C2 do Anexo VI e no Anexo VII relativos à quilometragem relacionada com a durabilidade e os fatores de deterioração.

5. Com base nos resultados a que se refere o n.o 4, a Comissão deve apresentar, até 31 de dezembro de 2016, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os seguintes aspetos:

a) As datas de aplicação dos valores-limite da Euro 5 referidas no Anexo IV;

b) Os valores-limite de emissão Euro 5 referidos na Parte A2 do Anexo VI e os valores-limite das emissões para o sistema OBD previstos na Parte B2 do Anexo VI;

c) Todos os tipos de veículos novos das (sub)categorias L3e, L5e, L6e-A e L7e-A devem, além da primeira geração de sistemas OBD (OBD I), estar igualmente equipados com a segunda geração de sistemas OBD (OBD II) na fase Euro 5;

d) As quilometragens associadas à durabilidade para a fase Euro 5 referidas na Parte A do Anexo VII, e os fatores de deterioração para a Euro 5 referidos na Parte B do Anexo VII.

A Comissão deve apresentar as propostas legislativas adequadas à luz do referido relatório.

6. Baseando-se nos resultados do estudo de impacto ambiental, a Comissão adota um ato delegado, nos termos do artigo 75.o, que defina que as (sub)categorias L1e-A, L1e-B, L2e, L5e-B, L6e-B, L7e-B e L7e-C para a fase Euro 5 devem ser submetidas ao ensaio SHED ou ao ensaio de permeabilidade do reservatório de combustível e da tubagem de alimentação de combustível, com os limites de ensaio indicados na Parte C2 do Anexo VI.

7. Os fabricantes devem assegurar que os veículos da categoria L observem os requisitos de ensaio aplicáveis em matéria de desempenho ambiental para efeitos de aprovação e das extensões constantes do Parte A do Anexo V.

8. No que diz respeito ao ensaio do tipo I, o limite de emissões aplicável para os motociclos L3e-AxE («enduro», x = 1, 2 ou 3) e L3e-AxT ((«trial», x = 1, 2 ou 3) é a soma dos valores L2 (THC) e L3 (NOx) do Parte A do Anexo VI. Os resultados dos testes das emissões (NOx + THC) devem ser inferiores ou iguais a este limite (L2 + L3).

9. Os veículos da categoria L4e devem cumprir os requisitos ambientais instituídos no Anexo V para os veículos da categoria L3e, sendo que, para os ensaios dos tipos I, IV, VII e VIII do Anexo V, podem ser submetidos a ensaio só o conjunto completo do veículo de base motorizado, com o carro lateral montado, ou apenas o veículo de base motorizado, sem o carro lateral montado, de acordo com o que for mais apropriado.

10. Os fabricantes devem assegurar que todos os dispositivos de controlo da poluição de substituição comercializados ou que entraram em circulação na União são homologados nos termos do presente regulamento.

11. Os requisitos referidos nos n.os 1 a 10 são aplicáveis a veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas, em conformidade com o disposto no Anexo II.

12. A fim de assegurar um elevado nível de proteção do ambiente, a Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 75.o, atos delegados sobre as especificações técnicas pormenorizadas em matéria de proteção do ambiente para os domínios enumerados nos n.os 1, 2, 3, 6 e 7 do presente artigo, incluindo os procedimentos de ensaio.

Artigo 24.o

Requisitos ambientais suplementares relativos a emissões de gases com efeito de estufa, consumo de combustível, consumo de energia elétrica e autonomia elétrica

1. As emissões de CO2 (dióxido de carbono) devem ser determinadas pelo fabricante através do ciclo de ensaios de emissões em laboratório aplicável e por ele comunicadas à entidade homologadora. O consumo de combustível e/ou o consumo de energia elétrica e a autonomia elétrica devem ser calculados quer com base nos resultados de laboratório de ensaios da entidade homologadora, quer medidos, atestados pelo serviço técnico e comunicados a essa entidade.

2. Os resultados da medição do CO2, o consumo de combustível calculado ou medido, o consumo de energia elétrica e a autonomia elétrica devem ser incluídos no dossiê de fabrico, de acordo com o disposto no ato de execução a que se refere o artigo 27.o, n.o 4, e a informação relevante deve ser indicada também no certificado de conformidade.

Além da indicação no certificado de conformidade, os fabricantes devem assegurar que os dados relativos à emissão de CO2, ao consumo de combustível, ao consumo de energia elétrica e à autonomia elétrica são fornecidos ao comprador do veículo na altura da aquisição de um veículo novo, sob o formato que considerem adequado.

3. A Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 75.o, atos delegados sobre os requisitos aplicáveis aos procedimentos de ensaio relativos aos métodos de cálculo e medição da emissão de CO2, do consumo de combustível, do consumo de energia elétrica e da autonomia elétrica.

CAPÍTULO IV

PROCEDIMENTOS DE HOMOLOGAÇÃO UE

Artigo 25.o

Procedimentos de homologação UE

1. Ao requerer a homologação de veículo completo, o fabricante pode optar por um dos seguintes procedimentos:

a) Homologação fase a fase;

b) Homologação unifaseada;

c) Homologação mista.

Além disso, o fabricante das categorias de veículos previstas no n.o 5 pode escolher a homologação multifaseada.

Para a homologação de sistemas, componentes e unidades técnicas só se aplica o procedimento de homologação unifaseada.

2. O procedimento de homologação fase a fase deve consistir na obtenção, em diversas fases, da totalidade dos certificados de homologação UE dos sistemas, componentes e unidades técnicas relativos ao veículo, que culmina, na fase final do procedimento, na homologação de veículo completo.

3. A homologação unifaseada é um procedimento que consiste na homologação do veículo no seu todo numa única operação.

4. A homologação mista é um procedimento de homologação fase a fase no qual se obtém uma ou mais homologações dos sistemas na fase final da homologação do veículo no seu todo, sem que seja necessário emitir o certificado de homologação UE para esses sistemas.

5. No procedimento de homologação multifaseada, uma ou mais entidades homologadoras certificam que, consoante o estado de acabamento, um modelo de veículo incompleto ou completado cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos do presente regulamento.

Deve ser concedida uma homologação multifaseada aos modelos de veículos incompletos ou completados que estejam em conformidade com as informações contidas no dossiê de fabrico previsto no artigo 27.o e que cumpram os requisitos técnicos previstos nos atos aplicáveis enumerados no Anexo II, tendo em conta o estado de acabamento do veículo.

6. A homologação para a fase final de acabamento deve ser concedida unicamente depois de a entidade homologadora ter verificado que o modelo de veículo homologado na fase final cumpre, nessa data, todos os requisitos técnicos aplicáveis. Tal deve incluir um controlo documental de todas os requisitos abrangidos por uma homologação de um veículo incompleto concedida no decurso de um procedimento multifaseado, mesmo que ela tenha sido concedida a uma outra (sub)categoria de veículo.

A homologação multifaseada, mencionada no n.o 1, segundo parágrafo, é aplicável apenas aos veículos das subcategorias L2e-U, L4e, L5e-B, L6e-BU e L7e-CU.

7. A escolha do procedimento de homologação não afeta os requisitos substantivos que o modelo de veículo homologado tem de cumprir no momento da emissão da homologação de veículo completo.

8. A Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 75.o, atos delegados sobre as modalidades pormenorizadas relativas aos procedimentos de homologação. O primeiro desses atos delegados deve ser adotado até 31 de dezembro de 2014.

Artigo 26.o

Pedido de homologação

1. O pedido de homologação deve ser apresentado pelo fabricante à entidade homologadora.

2. Para cada modelo de veículo, tipo de sistema, de componente ou de unidade técnica só pode ser apresentado um único pedido junto de um único Estado-Membro.

3. Para cada modelo/tipo a homologar, deve ser apresentado um pedido separado.

Artigo 27.o

Dossiê de fabrico

1. O requerente deve fornecer à entidade homologadora um dossiê de fabrico.

2. O dossiê de fabrico deve incluir os seguintes elementos:

a) Uma ficha de informação;

b) Todos os dados, desenhos, fotografias e demais informação;

c) Para veículos, uma indicação do(s) procedimento(s) escolhido(s) nos termos do artigo 25.o, n.o 1;

d) Quaisquer informações adicionais solicitadas pela entidade homologadora no contexto do processo de candidatura.

3. O dossiê de fabrico pode ser fornecido em suporte papel ou em suporte eletrónico que seja aceite pelo serviço técnico e pela entidade homologadora.

4. A Comissão estabelece os modelos da ficha de informação e do dossiê de fabrico por via de atos de execução. Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 73.o, n.o 2. O primeiro desses atos de execução deve ser adotado até 31 de dezembro de 2014.

Artigo 28.o

Requisitos específicos em matéria de informação a fornecer no pedido de homologação ao abrigo dos diferentes procedimentos

1. Um pedido de homologação fase a fase deve ser acompanhado de um dossiê de fabrico nos termos do artigo 27.o e também por todo o conjunto de certificados de homologação requeridos por cada um dos atos aplicáveis enumerados no Anexo II.

No caso da homologação de um sistema, de um componente ou de uma unidade técnica, por força dos atos aplicáveis enumerados no Anexo II, a entidade homologadora tem acesso ao respetivo dossiê de fabrico até à data em que a homologação for concedida ou recusada.

2. O pedido de homologação unifaseada deve ser acompanhado por