SEGUNDA RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1986 relativa à promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres (86/C 203/02)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias,Tendo em conta o projecto de resolução apresentado pela Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que, com o objectivo de promover a igualdade de oportunidades para as mulheres, foram empreendidas várias acções ao nível da Comunidade, em particular a adopção pelo Conselho da Directiva 75/117/CEE, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação dos legislações Estados-membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos (4), da Directiva 76/207/CEE, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa a concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (5) e da Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (6);Considerando que estes instrumentos jurídicos comunitários constituem o fundamento necessário para o desenvolvimento da acção comunitária;Considerando que o programa de acção para 1982-1985 e os compromissos tomados nesse âmbito, nomeadamente a Resolução do Conselho, de 12 de Julho de 1982, relativa à promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres (7), a Resolução do Conselho, de 7 de Junho de 1984, relativa às acções destinadas a combater o desemprego das mulheres (8) e a Recomendação do Conselho, de 13 de Dezembro de 1984, relativa às acções positivas a favor das mulheres (9), bem como os que foram adoptados nas areas anexas (10), constituem contribuições positivas para a promoção da igualdade de oportunidades;Considerando, todavia, que subsistem desigualdades que podem vir a aumentar, dadas as actuais circunstâncias económicas;Considerando que os esforços já empreendidos devem ser intensificados e desenvolvidos com o objectivo de se alcançar uma real igualdade que permita às mulheres enfrentar as mudanças sociais, tecnológicas e profissionais em condições de igualdade;Considerando que o Parlamento Europeu insistiu várias vezes na necessidade de uma política global e de grande envergadura em favor da promoção da igualdade de oportunidades;Considerando que há que destacar, apoiando a convicção da Comissão de que o objectivo do programa destinado a realizar de facto a igualdade de oportunidades na vida económica, social e cultural pode e deve ser atingido sem implicar encargos inultrapassáveis para a economia e as empresas;Considerando as conclusões do Conselho Europeu de 2 e 3 de Dezembro de 1985 sobre a matéria,1. Reporta-se às directivas, recomendações, resoluções e outros instrumentos adoptados relativos à promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres;2. Recorda as propostas de directivas já apresentadas pela Comissão e acorda em prosseguir os seus esforços no sentido de encontrar soluções para os problemas em questão;3. Confirma a necessidade de desenvolver e intensificar a acção empreendida ao nível comunitário e nacional através de uma política de envergadura, sistemática e coerente, destinada a suprimir as desigualdades de facto, seja qual for a situação económica, e a promover una real igualdade de oportunidades;4. Dá o seu apoio às grandes orientações contidas na comunicação da Comissão relativa ao novo programa a médio prazo «Igualdade de oportunidades para as mulheres (1986-1990)» e apoia o objectivo deste programa destinado a realizar de facto a igualdade de oportunidades na vida económica, social e cultural; neste contexto, recorda a importância de promover a criação de empregos;5. Convida os Estados-membros a porem em prática acções adequadas, nomeadamente com base em elementos constantes da comunicação da Comissão referida no ponto 4 da presente resolução e, em especial:- assegurarem a efectiva aplicação do direito existente em matéria de igualdade, em especial através de uma informação sistemática e do desenvolvimento de mecanismos adequados para garantir o acompanhamento e a elaboração de disposições relativas à igualdade e a análise de todos os aspectos dos problemos relativos à constituição do ónus da prova nesta matéria;- desenvolverem uma acção global e coordenada nas áreas da educação e da formação visando uma participação mais equilibrada de homens e mulheres nos diversos estabelecimentos de ensino, a diversificação das escolhas profissionais, orientada para sectores e profissões de futuro, principalmente os ligados às novas tecnologias, à criação de empresas e às profissões independentes nos termos da Resolução de 3 de Junho de 1985;- tomarem as medidas adequadas destinadas a promover uma maior participação das mulheres nos empregos ligados à introdução de novas tecnologias, numa perspectiva de emprego misto, e a responder às mudanças que aquelas implicam;- desenvolverem e intensificarem acções concretas em prol do emprego das mulheres e, particularmente, apoiarem iniciativas locais e adoptarem medidas apropriadas para garantir a igualdade de acesso das mulheres à criação de empresas, especialmente de cooperativas, e darem apoio às mulheres que exercem actividades independentes, incluindo as do sector agrícola;- adoptarem uma política mais sistemática de promoção do emprego misto a todos os níveis, nomeadamente através do desenvolvimento de acções positivas em todas as áreas, revisão de legislações proteccionistas que já não têm fundamento e busca de soluções específicas para os grupos mais desfavorecidos;- reexaminarem as disposições vigentes em matéria de protecção e segurança social, tomando em consideração e evolução do lugar das mulheres no mundo do trabalho;- desenvolverem medidas destinadas a promover a partilha das responsabilidades familiares e profissionais, através de acções de sensibilização, de iniciativas em matéria de gestão e reorganização do tempo de trabalho, respeitando as atribuições dos parceiros sociais, o desenvolvimento da infra-estrutura social, incluindo formas de guarda das crianças e soluções adequadas para os grupos e pessoas que delas tenham especial necessidade;- lançarem e estimularem, sistematicamente e a todos os níveis adequados, campanhas de informação e sensibilização de envergadura e sistemáticas, destinadas a realçar os aspectos positivos da igualdade, a fim de favorecer uma evolução de mentalidades, envolvendo, nomeadamente os meios de comunicação social e diversificando os públicos alvo, de forma a atingir todos os agentes da vida política, social, profissional, educativa e, em especial, as próprias mulheres;- incentivarem os parceiros sociais a tomarem iniciativas que garantam a efectiva igualdade de oportunidades e a eficácia de acções no local de trabalho;- promoverem activamente uma maior participação das mulheres nos sectores público e privado, nomeadamente em postos de responsabilidade e em órgãos de decisão;6. Acorda em continuar a promover a coerência entre as acções específicas empreendidas a favor da igualdade de oportunidades e a política económica e social global, tanto ao nível comunitário como ao nível nacional, e encarrega a Comissão de controlar a coerência entre as suas acções a nível comunitário, favorecendo as acções positivas em prol das mulheres no quadro dos meios disponíveis e evitando toda e qualquer iniciativa que desencorage as mulheres de se apresentarem no mercado de trabalho;7. Acorda em desenvolver uma cooperação mais sistemática sobre as políticas e acções dos Estados-membros em matéria de igualdade e encarrega a Comissão de organizar essa cooperação com a participação de todos os órgãos interessados, nomeadamente administrações nacionais, organismos e comités de igualdade, parceiros sociais, etc.;8. Solicita à Comissão que proceda ao balanço e à avaliação da execução do presente programa antes de 1 de Janeiro de 1991 e, para tanto, convida os Estados-membros a transmitir-lhe todas as informações necessárias antes de 1 de Janeiro de 1990. (1) JO n° de 31. 12. 1985, p. 28.

(2) Parecer dado em 13 de Maio de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer dado em 24 de Abril de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO n° L 45 de 19. 2. 1975, p. 19.

(5) JO n° L 39 de 14. 1. 1976, p. 40.

(6) JO n° L 6 de 10. 1. 1979, p. 24.

(7) JO n° C 186 de 21. 7. 1982, p. 3.

(8) JO n° C 161 de 21. 6. 1984, p. 4.

(9) JO n° L 331 de 19. 12. 1984, p. 34.

(10) Nomeadamente: - Resolução do Conselho, de 2 de Junho de 1983, respeitante às medidas relativas à formação profissional em novas tecnologias (JO n° C 166 de 25. 6. 1983, p. 1). - Resolução do Conselho, de 11 de Julho de 1983, relativa às políticas de formação na Comunidade Europeia para os anos 80 (JO n° C 193 de 20. 7. 1983, p. 2). - Resolução do Conselho e dos Ministros da Educação, reunidos em Conselho, de 19 de Setembro de 1983, sobre as medidas relativas à introdução das novas tecnologias na educação (JO n° C 256 de 24. 9. 1983, p. 1). - Resolução do Conselho, de 23 de Janeiro de 1984, relativa à promoção do emprego dos jovens (JO n° C 29 de 4. 2. 1984, p. 1). - Resolução do Conselho e dos Ministros da Educação, reunidos em Conselho, de 3 de Junho de 1985, que inclui um programa de acção sobre a igualdade das oportunidades das raparigas e dos rapazes em matéria de educação (JO n° C 166 de 5. 7. 1985, p. 1).