DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Março de 1990 relativa à concessão pela França de um auxílio em favor da indústria hulhífera (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (91/419/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão no 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros em favor da indústria hulhífera (1),

Considerando o seguinte:

I

O Governo francês notificou à Comissão, por carta de 15 de Dezembro de 1989, em conformidade com o no 2 do artigo 9o da Decisão no 2064/86/CECA, uma intervenção financeira que se propõe efectuar directamente em benefício da produção corrente da indústria hulhífera em 1990.

Nos termos da decisão, a Comissão decide sobre a seguinte medida:

- um auxílio para a cobertura das perdas de exploração, ao abrigo do artigo 3o da referida decisão, no valor de 1 149 000 000 de francos franceses.

Nos termos da notificação do Governo francês, a medida de auxílio notificada contribui para resolver os problemas sociais e regionais, facilitando assim a reestruturação da indústria hulhífera.

A medida prevista pelo Governo francês em favor da indústria hulhífera corresponde ao disposto no no 1 do artigo 1o da referida decisão. A Comissão deve, por conseguinte, decidir, ao abrigo do artigo 10o da decisão, quanto à sua conformidade com os objectivos e critérios enunciados na decisão e à sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado comum.

II

O plano de racionalização e de reestruturação prosseguido no âmbito da indústria hulhífera em França, tornado necessário devido à ausência de viabilidade económica a longo prazo de determinadas instalações de extracção, conduziu, desde 1986, a uma redução da produção da hulha em 32 % e a uma acentuada melhoria tanto da produtividade como dos custos de produção. Este plano levará à concentração da produção na Lorena nas instalações que apresentem as melhores perspectivas de viabilidade económica e ao encerramento das instalações na bacia do Norte/Pas-de-Calais antes do final do ano de 1991 e, ulteriormente, das minas subterrâneas da bacia do Centro/Sul.

No decurso dos últimos anos, os auxílios concedidos à indústria hulhífera francesa sofreram uma redução sensível. O auxílio a que se refere a presente decisão foi reduzido em aproximadamente 70 % em relação ao ano de 1986.

III

O auxílio para a cobertura das perdas de exploração destina-se a facilitar a racionalização e a reestruturação da indústria hulhífera e a melhorar assim a sua viabilidade económica a longo prazo.

O auxílio previsto cobrirá apenas, até ao limite de 41 % para cada tonelada produzida, a diferença entre os custos e receitas médios previsíveis e satisfaz, por conseguinte, as condições de aplicação do no 1 do artigo 3o da decisão.

Em virtude do seu carácter decrescente e da sua inserção na reestruturação e racionalização da indústria, esta medida satisfaz os objectivos e condições definidas no artigo 2o da referida decisão.

Por conseguinte, o auxílio à produção corrente que o Governo francês pretende conceder, em 1990, à indústria hulhífera, ao abrigo do artigo 3o da Decisão no 2064/86/CECA, é compatível com o bom funcionamento do mercado comum.

A presente decisão não prejudica a compatibilidade com os tratados das disposições que regem as vendas de carvão francês aos produtores de electricidade.

IV

Em conformidade com o no 2 do artigo 11o da decisão, a Comissão deve assegurar que os auxílios directos autorizados para a produção corrente correspondam exclusivamente aos objectivos enunciados nos artigos 3o a 6o da referida decisão. Para este efeito, a Comissão deve ser informada do montante do pagamento,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o O Governo francês é autorizado a proceder ao pagamento, para o ano civil de 1990, de um auxílio para a cobertura das perdas de exploração até ao limite de 1 149 000 000 de francos franceses.

Artigo 2o O Governo francês comunicará à Comissão, o mais tardar até 30 de Junho de 1991, o montante do auxílio efectivamente pago no decurso do ano de 1990.

Artigo 3o A República Francesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1990. Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1986, p. 1.