DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1994 relativa à extensão aos não aderentes de determinadas regras adoptadas pela organização de produtores Copéport-Marée-Opbn no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (94/212/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,

Considerando que, em 16 de Fevereiro de 1994, as autoridades francesas notificaram a Comissão da sua intenção de tornarem extensíveis aos não aderentes as regras adoptadas pela organização de produtores Copéport-Marée-Opbn na área em que são representantes;

Considerando que as regras notificadas são conformes ao direito comunitário, designadamente aos regulamentos (CEE) nº 3759/92 e (CEE) nº 3190/82 da Comissão, de 29 de Novembro de 1982, que estabelece regras de aplicação da extensão aos não aderentes de certas regras editadas pelas organizações de produtores no sector dos produtos da pesca (3); que, em consequência, estas regras podem ser tornadas extensíveis, conforme proposto,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As regras adoptadas pela organização de produtores Copéport-Marée-Opbn no sector dos produtos da pesca e da aquicultura podem ser tornadas obrigatórias para os não aderentes desta organização.

As regras constam do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1994.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 338 de 30. 11. 1982, p. 11.

ANEXO

1. Título

Extensão aos não aderentes de determinadas regras adoptadas pela organização de produtores Copéport-Marée-Opbn no sector dos produtos da pesca e da aquicultura.

2. Organização de produtores responsável

Copéport-Marée-Opbn

Boîte postale 3

4 quai des Chantiers

F-14520 Port-en-Bessin.

3. Zona abrangida pela medida

Os portos dos departamentos costeiros do Calvados e da Mancha, isto é, sobretudo o litoral que vai de Honfleur a Leste até Granville a Oeste.

4. Período de aplicação da medida

Da data desta decisão até ao 31 de Maio de 1994.

5. Regras de produção e de comercialização

1. As entregas de choupa são limitadas a uma tonelada por navio e por dia de mar ou seis toneladas por navio no que respeita aos navios que tenham menos de cinco dias de mar (limitadas a uma venda por semana).

2. Os preços de retirada aplicáveis aos produtos colocados à venda são os definidos abaixo em relação às espécies autónomas, isto é, às espécies não abrangidas pelos anexos I e VI do Regulamento (CEE) nº 3759/92, atendendo à margem de tolerância.

3. A qualquer espécie, tamanho e apresentação não expressamente citados nas decisões relativas às espécies comunitárias dos anexos I e VI e na presente decisão é aplicável um preço de retirada de 1,00 franco francês por quilograma, salvo nova decisão.

PREÇO DE RETIRADA AUTÓNOMO PARA 1994 COM MARGEM DE TOLERÂNCIA "" ID="1">Rodovalho 30 cm no mínimo> ID="2">1> ID="3">mais de 2 kg> ID="4">E A> ID="5">inteiro ou eviscerado> ID="6">38,00"> ID="2">2> ID="3">1 kg a 2 kg> ID="4">E A> ID="6">31,00"> ID="2">3> ID="3">0,3 a 1 kg> ID="4">E A> ID="6">21,00"> ID="1">Robalo pesca de arrasto 36 cm no mínimo> ID="2">1> ID="3">3 kg e mais> ID="4">E A> ID="6">42,00"> ID="4">B> ID="6">20,00"> ID="2">2> ID="3">1 a 3 kg> ID="4">E A> ID="5">inteiro> ID="6">40,00"> ID="4">B> ID="6">20,00"> ID="2">3> ID="3">menos de 1 kg> ID="4">E A> ID="6">35,00"> ID="4">B> ID="6">20,00"> ID="1">Robalo pesca a linha 36 cm no mínimo> ID="2">1> ID="3">3 kg e mais> ID="4">E> ID="6">55,00"> ID="2">2> ID="3">1 a 3 kg> ID="4">E> ID="5">inteiro> ID="6">50,00"> ID="2">3> ID="3">menos de 1 kg> ID="4">E> ID="6">42,00"> ID="1">Língua> ID="2">1> ID="3">mais de 18 cm> ID="4">E A> ID="5">eviscerado"> ID="2">2> ID="4">B"> ID="1">Dourada> ID="2">1> ID="3">2 kg e mais> ID="4">E A> ID="6">28,50"> ID="2">2> ID="3">1 a 2 kg> ID="4">E A> ID="5">inteiro> ID="6">33,00"> ID="2">3> ID="3">0,4 a 1 kg> ID="4">E A> ID="6">38,00"> ID="1">Goraz 25 cm no mínimo> ID="2">1> ID="3">1 kg e mais> ID="4">E A> ID="6">30,00"> ID="4">B> ID="6">21,00"> ID="2">2> ID="3">0,5 a 1 kg> ID="4">E A> ID="6">26,00"> ID="4">B> ID="5">inteiro> ID="6">19,00"> ID="2">3> ID="3">0,25 a 0,5 kg> ID="4">E A> ID="6">22,00"> ID="4">B> ID="6">10,00"> ID="2">4> ID="3">menos de 0,25 kg> ID="4">E A> ID="6">8,00"> ID="4">B> ID="6">3,50"> ID="1">Choupa 23 cm no mínimo> ID="2">1> ID="3">0,8 kg e mais> ID="4">E A> ID="6">15,00"> ID="4">B> ID="6">10,50"> ID="2">2> ID="3">0,5 a 0,8 kg> ID="4">E A> ID="6">12,30"> ID="4">B> ID="5">inteiro> ID="6">7,20"> ID="2">3> ID="3">0,3 a 0,5 kg> ID="4">E A> ID="6">5,50"> ID="4">B> ID="6">3,70"> ID="2">4> ID="3">0,2 a 0,3 kg> ID="4">E A> ID="6">2,75"> ID="1">Com plano de pesca> ID="4">B> ID="6">1,85"> ID="1">Galeota> ID="2">todos> ID="4">E A> ID="5">inteiro> ID="6">3,00"> ID="1">Tubarão-perna de moça> ID="2">1> ID="3">8 kg e mais> ID="4">E A> ID="6">6,30"> ID="4">B> ID="6">3,10"> ID="2">2> ID="3">4 a 8 kg> ID="4">E A> ID="6">8,30"> ID="4">B> ID="5">inteiro ou eviscerado> ID="6">3,10"> ID="2">3> ID="3">2,5 a 4 kg> ID="4">E A> ID="6">6,80"> ID="4">B> ID="6">3,10"> ID="2">4> ID="3">1 a 2,5 kg> ID="4">E A> ID="6">4,60"> ID="4">B> ID="6">2,00"> ID="2">5> ID="3">menos de 1 kg> ID="4">E A B> ID="6">1,00"> ID="1">Cação liso> ID="2">1> ID="3">8 kg e mais> ID="4">E A> ID="6">5,00"> ID="4">B> ID="6">3,10"> ID="2">2> ID="3">4 a 8 kg> ID="4">E A> ID="6">5,00"> ID="4">B> ID="5">inteiro ou eviscerado> ID="6">3,10"> ID="2">3> ID="3">2,5 a 4 kg> ID="4">E A> ID="6">4,30"> ID="4">B> ID="6">3,10"> ID="2">4> ID="3">1 a 2,5 kg> ID="4">E A> ID="6">2,80"> ID="4">B> ID="6">2,00"> ID="2">5> ID="3">menos de 1 kg> ID="4">E A B> ID="6">1,00">