PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 4. 1999 L 100/14
REGULAMENTO (CE) N.o770/1999 DA COMISSÔO
de 14 de Abril de 1999
relativo a um concurso para a determinaÑo da restituiÑo  exportaÑo de arroz
branqueado de grÑos redondos com destino a determinados pases terceiros
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaÑo comum do mercado do arroz (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o2072/98 (2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo
13.o,
Considerando que o exame do balano previsional revela
a existncia de disponibilidades para exportaÑo de arrozjunto dos produtores; que esta situaÑo poderia prejudicara evoluÑo normal dos preos  produÑo aquando dacampanha de 1998/1999;
Considerando que, a fim de remediar esta situaÑo, 
necessrio prever a concessÑo de restituiÒes  exportaÑopara zonas susceptveis de se abastecerem junto da Comu-nidade; que a situaÑo especial do mercado do arroz tornaadequada a limitaÑo quantitativa das restituiÒes e, conse-quentemente, a execuÑo do disposto no artigo 13.
odo
Regulamento (CE) n.o3072/95, que prev que o
montante da restituiÑo possa ser fixado atravs deconcurso;
Considerando que  necessrio indicar que as disposiÒes
do Regulamento (CEE) n.
o584/75 da ComissÑo, de 6 de
Maro de 1975, que estabelece as modalidades de apli-caÑo relativas  abertura de concursos para a restituiÑo exportaÑo no sector do arroz (
3), com a ltima redacÑo
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (4), se
aplicam no mbito do presente concurso;
Considerando que, para evitar perturbaÒes nos mercados
dos pases produtores,  conveniente prever a limitaÑodos mercados de destino s zonas I a VI, com excepÑo daTurquia, e  zona VIII, com excepÑo da Guiana, deMadagscar e do Suriname, referidas no anexo do Regula-mento (CEE) n.
o2145/92 da ComissÑo (5), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o3304/94 (6);
Considerando que, em aplicaÑo do artigo 14.odo Regula-
mento (CE) n.o2808/98 da ComissÑo, de 22 de Dezembro
de 1998, que estabelece as normas de execuÑo do regimeagrimonetrio do euro no sector agrcola (
7), os montantes
das propostas apresentadas no mbito do concurso organi-zado ao abrigo de um acto relativo  poltica agrcolacomum devem ser expressos em euros; que o n.
o1d o
artigo 5.odo mesmo regulamento dispÒe que em tais casos
o facto gerador da taxa de cmbio agrcola  o ltimo diada apresentaÑo de propostas; que os n.os3e4d o mesmo
artigo determinam os factos geradores aplicveis aosadiantamentos e s garantias;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Realizar-se- um concurso para a determinaÑo darestituiÑo  exportaÑo de arroz branqueado de grÑosredondos referida no artigo 13.
odo Regulamento (CE)
n.o3072/95 para as zonas I a VI, com excepÑo da
Turquia, e para a zona VIII, com excepÑo da Guiana, deMadagscar e do Suriname, indicadas no anexo do Regu-lamento (CEE) n.
o2145/92.
2. O concurso referido no n.o1 est aberto at 24 de
Junho de 1999. Durante o seu prazo de validade,proceder-se- a concursos semanais relativamente aosquais as datas de apresentaÑo das propostas serÑo defi-nidas no anncio de concurso.
3. O concurso realizar-se- nos termos do disposto no
Regulamento (CEE) n.
o584/75 e das disposiÒes
seguintes.
Artigo 2.o
Uma proposta s  admissvel quando for relativa a uma
quantidade a exportar de, no mnimo, 50 toneladas e, nomximo, 3 000 toneladas.
Artigo 3.
o
A cauÑo referida no artigo 3.odo Regulamento (CEE)
n.o584/75  de 30 euros por tonelada.
Artigo 4.o
1. Em derrogaÑo do disposto no n.o1 do artigo 21.o
do Regulamento (CEE) n.o3719/88 da ComissÑo (8), os
certificados de exportaÑo emitidos no mbito do presenteconcurso serÑo, para determinaÑo do seu prazo de vali-dade, considerados como emitidos no dia da apresentaÑoda proposta.
2. Estes certificados sÑo vlidos a partir da data da sua
emissÑo, nos termos do n.
o1, e at ao fim do quarto ms
seguinte.(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(4) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
(5) JO L 214 de 30.7.1992, p. 20.
(6) JO L 341 de 30.12.1994, p. 48.
(7) JO L 349 de 24.12.1998, p. 36. (8) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
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Artigo 5.o
As propostas apresentadas devem chegar  ComissÑo por
intermdio dos Estados-membros, o mais tardar, uma horae meia aps a expiraÑo do prazo para a apresentaÑosemanal das propostas, tal como previsto no anncio deconcurso. As propostas devem ser transmitidas em confor-midade com o esquema que consta do anexo.
Em caso de ausncia de propostas, os Estados-membros
informarÑo a ComissÑo desse facto no prazo referido nopargrafo anterior.
Artigo 6.
o
As horas fixadas para a apresentaÑo das propostas sÑo as
horas da Blgica.
Artigo 7.o
1. Com base nas propostas apresentadas, a ComissÑo
decidir, segundo o processo previsto no artigo 22.odo
Regulamento (CE) n.o3072/95:
¾quer a fixaÑo de uma restituiÑo mxima  expor-
taÑo, tendo em conta, nomeadamente, os critriosprevistos no artigo 13.odo Regulamento (CE)
n.o3072/95,
¾quer nÑo dar seguimento ao concurso.
2. Logo que seja fixada uma restituiÑo mxima 
exportaÑo, ser(serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s) o(s)proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) ao nvel darestituiÑo mxima  exportaÑo ou a um nvel inferior.
Artigo 8.
o
O prazo de apresentaÑo das propostas para o primeiro
concurso parcial expira no dia 29 de Abril de 1999, s 10horas.
A ltima data para apresentaÑo de propostas  fixada em
24 de Junho de 1999.
Artigo 9.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
seguinte ao da sua publicaÑo no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
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ANEXO
Concurso semanal para a determinaÑo da restituiÑo  exportaÑo de arroz branqueado de grÑos
redondos para determinados pases terceiros
Fim do prazo para apresentaÑo das propostas (data/hora)
1 2 3
NumeraÑo dos
proponentesQuantidades
(em toneladas)Montante da restituiÑo  exportaÑo
(em euros/tonelada)
1
2
3
4
5
etc.