REGULAMENTO (CE) N.o 1272/1999 DA COMISSÃO

de 17 de Junho de 1999

que estabelece, para o período de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000, as normas de execução relativas aos contingentes pautais de carne de bovino originária da Estónia, Letónia e Lituânia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round"(1), e, nomeadamente o seu artigo 5.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1926/96 prevê a abertura de determinados contingentes pautais anuais de produtos à base de carne de bovino; que as importações no âmbito desses contingentes beneficiam de uma redução de 80 % das taxas de direitos aduaneiros fixadas na pauta aduaneira comum (PAC); que é necessário adoptar as normas de execução relativas a esses contingentes para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000;

(2) Considerando que, para assegurar a regularidade das eventuais importações das quantidades fixadas para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, é adequado escalonar essas quantidades por diversos períodos do ano de importação;

(3) Considerando que o risco de especulação inerente aos regimes em causa no sector da carne de bovino torna necessário fixar condições precisas para o acesso dos operadores a esses regimes; que o controlo destas condições requer que os pedidos sejam apresentados no Estado-Membro em cujo registo do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) os importadores estão inscritos;

(4) Considerando que é conveniente prever que os direitos de importação sejam atribuídos após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percentagem única de redução;

(5) Considerando que, sem deixar de lembrar as disposições dos acordos destinadas a garantir a origem do produto, é necessário prever que o regime seja gerido por intermédio de certificados de importação; que, para este efeito, é necessário estabelecer, nomeadamente, as normas de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, derrogando ou completando, se for caso disso, determinadas disposições do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1127/1999(3), e do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2648/98(5);

(6) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. A título do período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, podem ser importadas, em conformidade com o disposto no presente regulamento:

- 1800 toneladas de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, originária da Lituânia, Letónia e Estónia; este contingente terá o número de ordem 09.4561,

- 240 toneladas de produtos do código NC 1602 50 10 originários da Letónia; este contingente terá o número de ordem 09.4562.

2. As taxas dos direitos fixadas na pauta aduaneira comum são reduzidas de 80 % para as quantidades mencionadas no n.o 1.

3. As quantidades referidas no n.o 1 são escalonadas, durante o ano, do seguinte modo:

- 50 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999,

- 50 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2000.

Se, ao longo do período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, as quantidades objecto de pedidos de direitos de importação apresentados para o primeiro período especificado no primeiro travessão foram inferiores às quantiddes disponíveis, as quantidades restantes serão adicionadas às quantidades disponíveis para o período seguinte.

Artigo 2.o

1. Para poder beneficiar dos contingentes de importação referidos no artigo 1.o, o requerente deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, à data da apresentação do pedido, faça prova suficiente, perante as autoridades competentes do Estado-Membro em causa, de que exerceu, no decurso dos últimos 12 meses, e pelo menos uma vez, actividade comercial nas trocas de carne de bovino com países terceiros e de que está inscrito num registo nacional do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

2. O pedido de direitos de importação só pode ser apresentado no Estado-Membro em que o requerente está inscrito num registo nacional do IVA.

3. Para cada grupo de produtos referido, respectivamente, no n.o 1, primeiro ou segundo travessões, do artigo 1.o:

- o pedido de direitos de importação deve referir-se a uma quantidade mínima de 15 toneladas em peso de produtos, sem que seja superada a quantidade disponível para o período respectivo,

- só pode ser apresentado um único pedido por interessado,

- em caso de apresentação pelo mesmo interessado de mais de um pedido relativo a um grupo, nenhuma das suas propostas respeitantes a esse grupo será admissível.

Artigo 3.o

1. Os pedidos de direitos de importação só podem ser apresentados:

- de 6 a 16 de Julho de 1999,

- de 1 a 11 de Fevereiro de 2000.

2. Após verificação dos documentos apresentados, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no quinto dia útil seguinte ao do termo do prazo para apresentação dos pedidos, a lista dos requerentes e as quantidades pedidas por cada número de ordem.

Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, serão efectuadas por telefax, utilizando, no caso de terem sido apresentados pedidos, os formulários que constam dos anexos I e II.

3. A Comissão decidirá, logo que possível, para cada grupo de produtos abrangido por cada travessão do n.o 1 do artigo 1.o, em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos. Se as quantidades em que os pedidos incidem superarem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades requeridas para cada grupo de produtos abrangido por cada travessão do n.o 1 do artigo 1.o

Artigo 4.o

1. A importação das quantidades atribuídas fica sujeita à apresentação de um ou mais certificados de importação.

2. O pedido de certificado de importação só pode ser apresentado no Estado-Membro em que o operador pediu direitos de importação.

3. Após as comunicações de atribuição pela Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 3.o, os certificados de importação serão emitidos, mediante pedido, nos nomes dos operadores que tiverem obtido direitos de importação.

4. Do pedido de certificado e do certificado devem constar:

a) Na casa 8:

- no caso do n.o 1, primeiro travessão, do artigo 1.o, a menção dos países de origem,

- no caso do n.o 1, segundo travessão, do artigo 1.o, a menção "Letónia".

O certificado obriga a importar de um ou vários dos países nele indicados;

b) Na casa 16, a indicação de um dos grupos de códigos da Nomenclatura Combinada indicados no mesmo travessão:

- 0201, 0202,

- 1602 50 10;

c) Na casa 20, pelo menos uma das seguintes menções:

- Reglamento (CE) n° 1272/1999

- Forordning (EF) nr. 1272/1999

- Verordnung (EG) Nr. 1272/1999

- Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1272/1999

- Regulation (EC) No 1272/1999

- Règlement (CE) n° 1272/1999

- Regolamento (CE) n. 1272/1999

- Verordening (EG) nr. 1272/1999

- Regulamento (CE) n.o 1272/1999

- Asetus (EY) N:o 1272/1999

- Förordning (EG) nr 1272/1999.

5. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.

Artigo 5.o

Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, são aplicáveis as disposições dos Regulamentos (CEE) n.o 3719/88 e (CE) n.o 1445/95.

Artigo 6.o

Os produtos beneficiarão dos direitos referidos no artigo 1.o mediante apresentação de um certificado de circulação EUR.1 emitido pelo país exportador, em conformidade com o disposto no protocolo n.o 3 anexo aos acordos europeus com os países bálticos, ou de uma declaração estabelecida pelo exportador em conformidade com as disposições desse protocolo.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 254 de 8.10.1996, p. 1.

(2) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.

(3) JO L 135 de 29.5.1999, p. 48.

(4) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.

(5) JO L 335 de 10.12.1998, p. 39.

ANEXO I

Telefax: (32-2) 296 60 27

Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1272/1999

Número de ordem 09.4561

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ANEXO II

Telefax: (32-2) 296 60 27

Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1272/1999

Número de ordem 09.4562

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