Comunicação nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (1) relativa ao processo nº IV/C-3/36.494 - compromisso de poupança de energia apresentado pela EACEM (98/C 12/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

I. INTRODUÇÃO

1. Em 30 de Abril de 1997, a Associação Europeia dos Fabricantes de Equipamento Electrónico de Consumo (EACEM) apresentou à Comissão Europeia um compromisso voluntário subscrito por grande parte dos seus membros com vista à redução do consumo de energia dos aparelhos de televisão (TV) e aparelhos de registo ou de reprodução vídeo (VCR) em posição de espera, para fins de obtenção de um certificado negativo e/ou isenção nos termos do artigo 85º do Tratado CE e do artigo 53º do Acordo EEE.

II. AS PARTES

2. As partes no compromisso são a EACEM e 16 das empresas que a compõem, a saber:

- Aiwa (UK) Ltd

- Bang & Olufsen

- Grundig AG

- Hitachi Home Electronics Europe Ltd

- JVC Europe

- Loewe Opta GmbH

- Mitsubishi Electric UK Ltd

- Panasonic Europe Ltd

- Philips Sound & Vision

- Pioneer Electronic Europe NV

- Samsung Europe Headquarters

- Sanyo UK Sales Ltd

- Sharp Corporation

- Sony Europe GmbH

- Thomson Multimedia

- Toshiba.

3. A EACEM é uma organização sediada em Bruxelas que representa a indústria europeia da electrónica de consumo e que reúne 29 membros dos quais 22 empresas individuais e sete associações comerciais nacionais. As empresas membros da EACEM representam mais de 80 % do mercado europeu de TV e VCR.

4. As 16 empresas membros da EACEM que subscreveram o compromisso voluntário são fabricantes de produtos eléctricos e electrónicos em actividade na Europa. Todas elas fabricam TV e VCR e, em conjunto, representam aproximadamente 64 % do volume do mercado desses produtos do EEE.

III. PRODUTOS E MERCADOS

5. O compromisso voluntário notificado refere-se ao consumo de electricidade dos aparelhos de TV e dos VCR. As partes, que vendem os seus produtos em todo o EEE, comprometeram-se a cumprir determinados valores em termos de consumo de electricidade dos aparelhos em causa. Por conseguinte, o acordo afectará o mercado de TV e VCR correspondente ao EEE, ou um conjunto de mercados geográficos de menores dimensões de TV e VCR que, em conjunto, correspondem ao EEE. A posição no mercado das partes que subscreveram o compromisso voluntário é sensivelmente a mesma independentemente da definição do mercado.

6. A Comissão recebeu estimativas das quotas de mercado realizadas por uma empresa de estudos de mercado independente relativamente ao mercado de TV e VCR da «Europa Ocidental». Os valores excluem as vendas em alguns dos países mais pequenos do EEE. A EACEM observou que a inclusão, nas estimativas apresentadas, dos valores relativos a esses países não alteraria significativamente as quotas de mercado obtidas. De acordo com esses valores, as 16 empresas que subscreveram o compromisso voluntário representam 64,6 % do mercado europeu de TV e 64,5 % do mercado europeu de VCR em termos de volume.

IV. ANTECEDENTES DO ACORDO

7. A grande maioria de aparelhos de TV e de VCR fabricados e utilizados na Europa funcionam com telecomandos. Desligar um aparelho de televisão utilizando apenas o telecomando, ou seja, sem desligar o aparelho da fonte de alimentação eléctrica ou utilizando o interruptor principal, apenas coloca a televisão em posição de espera, continuando o aparelho a consumir electricidade. O mesmo é válido para os VCR: desligar um aparelho sem o desligar da fonte de alimentação eléctrica coloca-o em posição de espera, na qual o aparelho continua a consumir electricidade. Os VCR encontram-se normalmente em posição de espera para que os respectivos relógios se mantenham em funcionamento por forma a poderem ser programados para gravar determinados programas de televisão.

8. O consumo total de electricidade dos numerosos aparelhos de TV e VCR na Europa quando colocados em posição de espera representa um consumo significativo de energia que poderia ser substancialmente reduzido através de alterações na concepção dos aparelhos. Empresas individuais e organismos públicos que desejam reduzir o consumo total de energia têm estudado este problema.

9. Um dos estudos mais recentes relativamente a esta questão foi encomendado pela Direcção-Geral da Energia (DG XVII) da Comissão e concluído em Novembro de 1996. Este estudo, intitulado «Standby losses and energy saving potential for television and video recorder sets in Europe», foi realizado por um grupo de consultores liderado pela empresa neerlandesa Novem BV.

10. No âmbito deste estudo, a «Environmental Change Unit» da Universidade de Oxford realizou estimativas sobre o futuro consumo de electricidade dos aparelhos de TV e VCR em posição de espera na Europa e elaborou um modelo para avaliar o impacto de um programa industrial para reduzir as perdas de electricidade resultantes da colocação deste tipo de aparelhos em posição de espera. Com base em informações obtidas junto dos cinco principais fabricantes destes produtos, o grupo construiu um modelo da população de TV e VCR actualmente existente na Europa, analisando o remanescente da sua vida útil e o consumo de electricidade quando colocados em posição de espera. Com base neste modelo, o grupo efectuou previsões relativas ao consumo total de electricidade em posição de espera de todos os aparelhos de TV e VCR na Europa, partindo de um determinado número de hipóteses. As duas hipóteses mais relevantes eram a da «linha de base», que assentava na presunção da substituição dos aparelhos existentes por aparelhos que integram a gama actual de produtos dos fabricantes e a hipótese que se baseava na presunção da vigência do acordo notificado, ou seja, de que os fabricantes reduziriam o consumo médio de electricidade dos seus aparelhos para 6 W até ao ano 2000. Os principais resultados deste modelo constam dos quadros a seguir apresentados e são expressos em termos de Terawats-horas de electricidade. Foram atribuídos valores monetários às previsíveis poupanças de electricidade, utilizando um preço médio da electricidade ao consumidor de 0,15 ecu kWh que havia sido utilizado no estudo para calcular as poupanças realizadas pelo consumidor.

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11. O resultado mais espectacular refere-se ao consumo total de electricidade na Europa que, em 2005, seria inferior em 3,2 TWh por ano ao que se registaria sem este programa. Aos preços actuais, esta redução representa uma poupança para os consumidores de 480 milhões de ecus por ano e, além disso, evitaria todas as externalidades negativas resultantes da produção de tal quantidade de electricidade. Para efeitos de comparação, o estudo estima o custo de adaptação da concepção de um aparelho de TV ou de um VCR que ainda não cumpra o objectivo do consumo de 6 W em 3 ecus por unidade. Com base nestes elementos, o estudo estima os custos de aplicação deste programa pela indústria em 11 milhões de ecus iniciais correspondentes à alteração da concepção e depreciação das existências antigas e os custos adicionais das componentes em 65 milhões de ecus por ano.

V. O ACORDO NOTIFICADO

12. O acordo notificado apresenta-se sob a forma de um compromisso voluntário patrocinado pela associação comercial EACEM e assinado pelos fabricantes acima mencionados. O compromisso foi elaborado pela EACEM em consulta com o pessoal da DG XVII e insta as partes a apresentarem vários relatórios à Comissão relativos à prossecução dos objectivos ambientais e de poupança de electricidade do programa. Para preservar a confidencialidade das partes e evitar trocas de informações susceptíveis de prejudicar a concorrência, o programa deve ser gerido por um consultor externo. Qualquer fabricante interessado pode associar-se ao compromisso e aderir ao programa e a única sanção pelo incumprimento do mesmo consistirá na divulgação desse incumprimento.

13. Os compromissos assumidos pelos vários grupos são os seguintes:

i) Os fabricantes

- A partir de 1 de Janeiro de 2000, todos os aparelhos de TV e VCR que colocarem no mercado terão um consumo de electricidade em posição de espera igual ou inferior a 10 W. O consumo médio de electricidade em posição de espera de todas as unidades vendidas por um determinado fabricante não ultrapassará 6 W.

- A partir de 1 de Janeiro de 1998, os fabricantes informarão os consumidores do consumo de electricidade em posição de espera de todos os modelos de TV e de VCR que colocarem no mercado.

- A partir de 1 de Julho de 1997, os fabricantes fornecerão a um consultor independente informações relativas ao consumo de electricidade de cada modelo de TV e de VCR que vendem e ao número de unidades vendidas de cada tipo.

- Além disto, cada fabricante participará nos esforços para reduzir o consumo de electricidade dos bens de electrónica de consumo.

ii) EACEM

- Elaborar e manter actualizada uma lista dos fabricantes que participam no programa e fornecer esta lista e respectiva actualização à DG XVII da Comissão, assim como a terceiros que o solicitem.

- Obter os dados relativos às quotas de mercado e às vendas de TV e de VCR junto de uma empresa de estudos de mercado independente e fornecer estas informações ao consultor.

- Contratar o consultor externo e gerir o contrato com este último.

iii) O consultor

O consultor apresentará, relativamente a cada ano civil, à EACEM e à DG XVII, no fim do mês de Abril do ano seguinte, um relatório incluindo: uma lista dos fabricantes que não forneceram dados, uma lista dos fabricantes cujos valores das vendas diferem dos dados apresentados pela empresa de estudos de mercado independente em mais de 10 %, a quota conjunta de mercado dos fabricantes e, a partir de 30 de Janeiro de 2001, uma lista dos fabricantes que ultrapassam os valores do consumo de electricidade especificados em posição de espera máximo e médio, assim como um valor global do consumo médio de electricidade considerando todos os fabricantes.

VI. CONCLUSÃO

14. A Comissão tenciona adoptar uma posição favorável relativamente ao acordo notificado, em conformidade com o disposto no artigo 85º do Tratado CE e no artigo 53º do Acordo do EEE; antes de o fazer, no entanto, convida todos os interessados a apresentarem as suas observações, no prazo de 30 dias a contar da publicação da presente comunicação, enviando-as, com a referência IV/C-3/36.494 - EACEM, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência (DG IV)

Direcção C - Informação, Comunicação e Multimédia

Rue de la Loi/Wetstraat 200

B-1049 Bruxelas.

(1) JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62.