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Decisão da Comissão

de 12 de Julho de 2000

relativa à certificação sanitária para a importação de abelhas/colónias de abelhas e de rainhas e respectivas amas provenientes de países terceiros

[notificada com o número C(2000) 1966]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/462/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/176/CE(2), e, nomeadamente, os seus artigos 17.o e 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação para a Comunidade de abelhas/colónias de abelhas ou rainhas (e respectivas amas) devem ser estabelecidos em conformidade com os requisitos da Directiva 92/65/CEE. A referida autorização aplicar-se-á a todos os países terceiros.

(2) Uma certificação sanitária para a importação para a Comunidade de abelhas/colónias de abelhas e de rainhas e respectivas amas deve ser estabelecida em conformidade com os requisitos da Directiva 92/65/CEE.

(3) Se necessário, em caso de doenças novas ou exóticas, devem ser tomadas medidas sanitárias adicionais.

(4) A Directiva 96/93/CE do Conselho(3) define regras de certificação necessárias para uma certificação válida e para impedir a fraude. É conveniente assegurar que as regras e princípios aplicados por funcionários certificadores de países terceiros ofereçam garantias pelo menos equivalentes às estabelecidas na presente directiva.

(5) Pela presente decisão, é instituído um novo regime de certificação, cuja execução requer um certo período de tempo.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros autorizarão a importação de abelhas (Apis mellifera)/colónias de abelhas e de rainhas e respectivas amas provenientes de qualquer país terceiro, desde que satisfaçam as garantias previstas no certificado sanitário correspondente ao modelo estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Novembro de 2000.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 52.

(2) JO L 117 de 24.5.1995, p. 23.

(3) JO L 13 de 16.1.1997, p. 18.

ANEXO

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Decisão do Conselho

de 17 de Julho de 2000

que autoriza a República Italiana a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de certos óleos minerais utilizados para fins específicos, nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE

(2000/446/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 8.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE do Conselho, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais por considerações políticas específicas.

(2) As autoridades italianas informaram a Comissão de que pretendiam aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1999, uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado pelos transportadores rodoviários de mercadorias.

(3) Os outros Estados-Membros foram do facto informados.

(4) A Comissão revê regularmente as reduções e isenções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, a fim de verificar a sua compatibilidade com o funcionamento do mercado interno e com a política comunitária de protecção do ambiente.

(5) A autorização concedida pela presente decisão não prejudica a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais.

(6) O Conselho reverá a presente decisão, com base numa proposta da Comissão, até 31 de Dezembro de 2000, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em conformidade com o n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE, a República Italiana fica autorizada a aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1999 e até 31 de Dezembro de 2000, uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado pelos transportadores rodoviários de mercadorias, desde que a referida taxa esteja em conformidade com as obrigações estabelecidas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das estruturas das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(2), em particular com as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo previstas no artigo 5.o dessa directiva.

Artigo 2.o

A República Italiana é a destinatária da pesente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

L. Fabius

(1) JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

(2) JO L 316 de 31.10.1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).
Decisão do Conselho

de 10 de Julho de 2000

que nomeia dois membros suplentes britânicos do Comité das Regiões

(2000/451/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho 98/110/CE, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagaram no Comité das Regiões dois lugares de membro efectivo na sequência da renúncia de John Evans e Eurig Wyn, membros britânicos, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 23 de Junho de 2000,

Tendo em conta a proposta do Governo britânico,

DECIDE:

Artigo único

Jonathan Huish e Margaret Jones são nomeados membros suplentes do Comité das Regiões em substituição de John Evans e de Eurig Wyn pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

H. Védrine

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.
Decisão do Conselho

de 10 de Julho de 2000

que nomeia um membro austríaco do Comité Económico e Social

(2000/450/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 258.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 166.o,

Tendo em conta a Decisão 98/545/CE, Euratom do Conselho, de 15 de Setembro de 1998, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que vai de 21 de Setembro de 1998 a 20 de Setembro de 2002(1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da renúncia de Wolfgang Burkhard, comunicada ao Conselho em 25 de Fevereiro de 2000,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo austríaco,

Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Johannes Kleemann é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Wolfgang Burkhard pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

H. Védrine

(1) JO L 257 de 19.9.1998, p. 37.
Decisão da Comissão

de 5 de Julho de 2000

que altera a Decisão 2000/284/CE que estabelece a lista de centros de colheita de sémen aprovados para a importação de sémen de equídeos proveniente de países terceiros

[notificada com o número C(2000) 1803]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/444/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/176/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3, alínea b), do seu artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2000/284/CE(3), estabelece a lista de centros de colheita de sémen aprovados para a importação de sémen de equídeos provenientes de países terceiros.

(2) As autoridades competentes da Argentina, do Canadá e dos Estados Unidos da América informaram oficialmente a Comissão da aprovação, em conformidade com o disposto na Directiva 92/65/CEE, de, respectivamente, 1, 6 e 10 centros suplementares de colheita de sémen de equídeos. Além disso, as autoridades canadianas corrigiram determinados dados sobre os três centros de colheita constantes do anexo da Decisão 2000/284/CE.

(3) Afigura-se adequado alterar a lista à luz das novas informações recebidas dos países terceiros em causa e realçar, para efeitos de clareza, as alterações no anexo.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2000/284/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

(2) JO L 117 de 24.5.1995, p. 23.

(3) JO L 94 de 14.4.2000, p. 35.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão do Conselho

de 17 de Julho de 2000

que nomeia um membro suplente espanhol do Comité das Regiões

(2000/461/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a Decisão 98/110/CE do Conselho(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagou no Comité das Regiões um lugar de membro suplente na sequência da renúncia de Juan Antonio Megías García, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 29 de Junho de 2000;

Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,

DECIDE:

Artigo único

José Ramón Bustillo Navia-Osorio é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Juan Antonio Megías García pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Glavany

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.
Decisão do Conselho

de 17 de Julho de 2000

que altera a Decisão 1999/311/CE relativa à adopção da terceira fase do programa de cooperação transeuropeia de estudos universitários (Tempus III) (2000-2006)

(2000/460/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),

Considerando o seguinte:

(1) Através da Decisão 1999/311/CE(4), o Conselho adoptou a terceira fase do programa de cooperação transeuropeia para estudos universitários (Tempus III) (2000-2006).

(2) O programa destina-se aos países da Europa Central e Oriental não associados elegíveis para ajuda económica por força do Regulamento (CEE) n.o 3906/89 (programa Phare)(5) ou do programa destinado a substituí-lo bem como aos novos Estados independentes da ex-União Soviética e à Mongólia referidos no Regulamento (CE, Euratom) n.o 99/2000 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1999, relativo à prestação de assistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central(6) (que substitui o antigo programa Tacis).

(3) A nota de pé-de-página ao artigo 2.o da Decisão 1999/311/CE precisa que o programa se destina "actualmente" à Albânia, Bósnia-Herzegovina e à antiga República jugoslava da Macedónia.

(4) É importante alargar no futuro o programa Tempus III a outros países da região, e designadamente à Croácia,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão 1999/311/CE é alterada do seguinte modo:

1. O primeiro parágrafo do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:"Tempus III abrange os países da Europa Central e Oriental não associados elegíveis para ajuda económica por força do Regulamento (CE) n.o 3906/89 (programa Phare) ou do programa destinado a substituí-lo, bem como os novos Estados independentes da ex-União Soviética e a Mongólia referidos no Regulamento (CE, Euratom) n.o 99/2000 (que substitui o antigo programa Tacis). Estes países são a seguir denominados 'países elegíveis'."

2. É suprimida a nota de pé-de-página.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

L. Fabius

(1) Parecer emitido em 14 de Junho de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Parecer emitido em 29 de Maio de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 14 de Junho de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO L 120 de 8.5.1999, p. 30.

(5) JO L 375 de 23.12.1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1266/1999 (JO L 161 de 20.6.1999, p. 68).

(6) JO L 12 de 18.1.2000, p. 1.
Decisão da Comissão

de 24 de Julho de 2000

que altera a Decisão 2000/227/CE relativa à concessão de uma ajuda para a produção de azeitonas de mesa em Itália

[notificada com o número C(2000) 2200]

(O texto em língua italiana é o único que faz fé)

(2000/499/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2702/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1, primeiro travessão, do artigo 4.o da Decisão 2000/227/CE da Comissão, de 7 de Março de 2000, relativa à concessão de uma ajuda para a produção de azeitonas de mesa em Itália(3), prevê que podem ser aprovadas, em condições previstas na referida decisão, as empresas que apresentem um pedido de aprovação até 30 de Junho de 2000.

(2) Na Itália não foi possível finalizar as disposições administrativas nacionais antes de 30 de Junho de 2000. É, por conseguinte, imperativo que o prazo em questão seja prorrogado.

(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na Decisão 2000/227/CE, no n.o 1, primeiro travessão, do artigo 4.o, a data "30 de Junho de 2000" é substituída por "31 de Julho de 2000".

Artigo 2.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.

(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 7.

(3) JO L 71 de 18.3.2000, p. 28.
Decisão da Comissão

de 25 de Julho de 2000

que altera a Decisão 93/42/CEE relativa a garantias suplementares para os bovinos destinados a determinadas partes do território da Comunidade indemnes da doença, no respeitante à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos e que revoga as Decisões 95/109/CE e 98/580/CE

[notificada com o número C(2000) 2260]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/502/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/20/CE(2), e, nomeadamente, os seus artigos 9.o e 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 93/42/CEE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/579/CE(4) dá garantias suplementares relativas à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos para os bovinos destinados à Dinamarca, à Finlândia, à Suécia e a certas regiões da Áustria indemnes da doença.

(2) Para garantir o adiantamento e concluir com êxito o programa iniciado de erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos, a província de Bolzano, na Itália, recebeu diversas garantias adicionais, nos termos da Decisão 95/109/CE da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/579/CE.

(3) A Itália considera que a província de Bolzano está agora indemne de rinotraqueíte infecciosa dos bovinos e apresentou documentos comprovativos à Comissão.

(4) As autoridades italianas aplicam aos movimentos nacionais de bovinos regras, no mínimo, equivalentes às previstas na presente decisão.

(5) É adequado propor certas garantias suplementares, a fim de preservar os progressos feitos na província de Bolzano, na Itália e alterar o anexo da Decisão 93/42/CEE nesse sentido.

(6) Na perspectiva das medidas propostas a Decisão 95/109/CE deve ser revogada.

(7) A Decisão 98/580/CE da Comissão(6) aprovou um programa de três anos de erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos, na Itália, nomeadamente na província de Bolzano. Na perspectiva das medidas propostas, a referida decisão deve ser revogada.

(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. O anexo da Decisão 93/42/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

2. É revogada a Decisão 95/109/CE.

3. É revogada a Decisão 98/580/CE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.

(2) JO L 163 de 4.7.2000, p. 35.

(3) JO L 16 de 25.1.1993, p. 50.

(4) JO L 219 de 19.8.1999, p. 53.

(5) JO L 79 de 7.4.1995, p. 32.

(6) JO L 279 de 16.10.1998, p. 49.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão da Comissão

de 25 de Julho de 2000

que altera a Decisão 97/778/CE e actualiza a lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários

[notificada com o número C(2000) 2258]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/501/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 6.o,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(3), e, nomeadamente o n.o 4 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 97/778/CE da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/126/CE(5), estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros.

(2) A pedido das autoridades francesas e na sequência de uma inspecção comunitária, deve ser acrescentado à lista um posto de inspecção fronteiriço no aeroporto de Vatry.

(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo da Decisão 97/778/CE, a lista dos postos de inspecção fronteiriços para a França é alterada, sendo aditada a seguinte entrada:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(2) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

(3) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.

(4) JO L 315 de 19.11.1997, p. 15.

(5) JO L 36 de 11.2.2000, p. 30.
Decisão do Conselho

de 3 de Agosto de 2000

que altera a Decisão 1999/319/PESC que dá execução à Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia

(2000/495/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Posição Comum 1999/318/PESC(1), adoptada pelo Conselho em 10 de Maio de 1999, sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia (RFJ), nomeadamente o n.o 1 do artigo 1.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Tendo em conta a Posição Comum 2000/56/PESC(2) do Conselho,

Considerando o seguinte:

(1) Ao adoptar a Decisão 1999/319/PESC(3), o Conselho aprovou uma lista de pessoas cujos nomes seriam comunicados para efeitos de não admissão nos territórios dos Estados-Membros.

(2) Essa lista deve ser actualizada,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o da Decisão 1999/319/PESC passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.o

As pessoas às quais é aplicável a obrigação de não admissão a que se refere o artigo 1.o da Posição Comum 1999/318/PESC são as seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

H. Védrine

(1) JO L 123 de 13.5.1999, p. 1. Posição Comum com a redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2000/176/PESC (JO L 56 de 1.3.2000, p. 1).

(2) JO L 21 de 26.1.2000, p. 4.

(3) JO L 123 de 13.5.1999, p. 3. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/370/PESC (JO L 134 de 24.5.2000, p. 1).