ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.1.2001 L 8/23
REGULAMENTO (CE) N.o46/2001 DA COMISSÃO
de 11 de Janeiro de 2001
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.1.2001 L 8/24
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 11 de Janeiro de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação para
a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 95,8
204 39,5
624 73,1
999 69,5
0707 00 05 052 124,9
628 150,8
999 137,9
0709 10 00 220 162,6
999 162,6
0709 90 70 052 92,3
204 58,5
999 75,4
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 54,0
204 50,5
220 42,9
999 49,1
0805 20 10 052 67,5
204 75,7
624 63,6
999 68,9
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70,
0805 20 90 052 79,6
204 79,1
624 79,9
999 79,5
0805 30 10 052 58,8
220 60,1
600 65,1
999 61,3
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 060 37,4
400 77,5
404 90,5
720 107,5
728 73,8
999 77,3
0808 20 50 052 184,2
400 90,4
999 137,3
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.1.2001 L 8/30
REGULAMENTO (CE) N.o51/2001 DA COMISSÃO
de 11 de Janeiro de 2001
que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1740/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o1740/2000 da Comissão (5),
foi aberto um concurso para a restituição à exportaçãode centeio para todos os países terceiros.
(2)O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1501/95 prevê que
a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.
odo Regulamento (CE)n.o1501/95. Neste caso, será(serão) declarado(s) adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima.
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas d e5a1 1d e
Janeiro de 2001 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o1740/2000 a restituição máxima à exportação
de centeio é fixada em 39,95 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 199 de 5.8.2000, p. 3.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.1.2001 L19/11
REGULAMENTO (CE) N.o111/2001 DA COMISSÃO
de 19 de Janeiro de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o2777/2000 que adopta medidas excepcionais de apoio ao
mercado da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1254/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector da carne de bovino(
1), e,
nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 38.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o2777/2000 da Comissão(2),
estabeleceuumregimedecompracomvistaàdestruiçãodosanimaiscommaisde30meses.Aesperiênciaadqui-rida com o arranque do regime torna necessário clari-ficar certas disposições relativas ao cálculo do peso dascarcaças. É, a esse propósito, conveniente ter em contaos n.
os2e3d o artigo 1.odo Regulamento (CEE)
n.o563/82 da Comissão, de 10 de Março de 1982, que
estabelece modalidades de aplicação do Regulamento(CEE) n.
o1208/81 para a verificação dos preços de
mercadodosbovinosadultoscombasenagrelhacomu-nitária de classificação das carcaças(
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)n.
o2090/93(4).
(2)O preço de compra a pagar ao abrigo do Regulamento(CE)n.
o2777/2000devereportar-seaoanimalentregue
no matadouro, paralelamente às disposições do Regula-mento (CEE) n.
o563/82.
(3)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão daCarne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o2777/2000 é alterado do seguinte
modo:
1. O n.o1, alínea a), do artigo 4.opassa a ter a seguinte
redacção:
«a) Pesodacarcaça,talcomodefinidanon.o1,alíneaa),do
artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o1208/81 do
Conselho(3)—ajustado,seforcasodisso,poraplicação
dos n.os2e3d oartigo 1.odo Regulamento (CEE)
n.o563/82(*) —, e
(3) JO L 123 de 7.5.1981, p. 3.
(*) JO L 67 de 11.3.1982, p. 23.».
2. O n.o2, último parágrafo, do artigo 4.opassa a ter a
seguinte redacção:
«Excepto no que respeita ao co-financiamento comunitário
acima estabelecido, todas as despesas em operações, desdea entrega do animal no matadouro até à sua destruiçãointegral, serão financiadas pelas autoridades nacionais.»
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
(2) JO L 321 de 19.12.2000, p. 47.
(3) JO L 67 de 11.3.1982, p. 23.
(4) JO L 190 de 30.7.1993, p. 9.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.1.2001 L19/12
REGULAMENTO (CE) N.o112/2001 DA COMISSÃO
de 19 de Janeiro de 2001
que adopta medidas excepcionais suplementares de apoio ao mercado da carne de bovino no
Luxemburgo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1254/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector da carne de bovino(
1), e,
nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 38.o,
Considerando o seguinte:
(1)A fim de melhorar a situação do mercado da carne de
bovinonumEstado-Membroespecífico,on.o3doartigo
3.odo Regulamento (CE) n.o2777/2000 da Comissão,
de 18 de Dezembro de 2000, que adopta medidasexcepcionais de apoio ao mercado da carne debovino(
2),prevêapossibilidadedealargaracompra,no
âmbitodoregimededestruição,igualmenteaosanimaisque tenham sido testados com resultados negativos emrelação à BSE. Dado que se prevê que a situação domercado no Luxemburgo permanecerá difícil e que asautoridades luxemburguesas informaram a Comissão deque decidiram que, no Luxemburgo, todos os animaiscom mais de 30 meses devem ser submetidos a testespara detecção da BSE aquando do abate, deve estabe-lecer-sequeessesanimaissejamplenamenteelegíveisno
âmbito do regime instituído pelo referido regulamento.
(2)É conveniente prever um período de aplicação igual aofixado para o Regulamento (CE) n.
o2777/2000.
(3)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão daCarne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O regime de compra previsto no Regulamento (CE) n.o2777/
/2000 é também aplicável, no Luxemburgo, aos animais que,após abate, tenham apresentado resultados negativos num dostestes referidos no artigo 2.
odesse regulamento.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodiaseguinte
aodasuapublicaçãono Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável até 30 de Junho de 2001, o mais tardar.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
(2) JO L 321 de 19.12.2000, p. 47.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.1.2001 L 19/5
REGULAMENTO (CE) N.o107/2001 DA COMISSÃO
de 19 de Janeiro de 2001
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.1.2001 L 19/6
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 19 de Janeiro de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação para
a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 82,9
204 46,3
624 165,6
999 98,3
0707 00 05 052 120,7
624 208,9
628 150,8
999 160,1
0709 90 70 052 113,0
204 89,5
999 101,3
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 62,4
204 57,6
212 42,1
220 41,9
624 36,8
999 48,2
0805 20 10 052 47,4
204 96,9
624 54,5
999 66,3
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70,
0805 20 90 052 67,1
204 73,7
624 74,7
999 71,8
0805 30 10 052 56,9
600 72,0
999 64,5
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 039 86,7
060 38,4
400 80,8
404 74,4
720 110,8
999 78,2
0808 20 50 052 189,0
400 96,4
720 57,9
999 114,4
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.1.2001 L 17/9
REGULAMENTO (CE) N.o99/2001 DA COMISSÃO
de 18 de Janeiro de 2001
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1701/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o1701/2000 da Comissão (5),
alterado pelo Regulamento (CE) n.o2019/2000 (6), foi
aberto um concurso para a restituição à exportação detrigo mole para todos os países terceiros à excepção decertos Estados ACP.
(2)O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1501/95 prevê que
a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.odo Regulamento (CE)
n.o1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima.
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima de exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas apresentadas de 12 a 18 deJaneiro de 2001 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o1701/2000, a restituição máxima à exportação
de trigo mole é fixada em 7,50 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 195 de 1.8.2000, p. 18.
(6) JO L 241 de 26.9.2000, p. 37.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.1.2001 L 17/10
REGULAMENTO (CE) N.o100/2001 DA COMISSÃO
de 18 de Janeiro de 2001
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2014/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2014/2000 da Comissão (5);
foi aberto um concurso para a restituição à exportaçãode trigo mole para determinados Estados ACP.
(2)O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1501/95 prevê que
a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.
odo Regulamento (CE)n.o1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima.
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima de exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 12 a 18 deJaneiro de 2001, no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o2014/2000, a restituição máxima à exportação
de trigo mole é fixada em 9,00 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 241 de 26.9.2000, p. 23.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.1.2001 L 17/12
REGULAMENTO (CE) N.o102/2001 DA COMISSÃO
de 18 de Janeiro de 2001
que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1740/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o1740/2000 da Comissão (5),
foi aberto um concurso para a restituição à exportaçãode centeio para todos os países terceiros.
(2)O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1501/95 prevê que
a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.
odo Regulamento (CE)n.o1501/95. Neste caso, será(serão) declarado(s) adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima.
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 12 a 18 deJaneiro de 2001 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o1740/2000 a restituição máxima à exportação
de centeio é fixada em 39,97 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 199 de 5.8.2000, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.1.2001 L 17/3
REGULAMENTO (CE) N.o96/2001 DA COMISSÃO
de 18 de Janeiro de 2001
que aplica um coeficiente de redução aos certificados de restituição relativos a mercadorias não
abrangidas pelo anexo I do Tratado, conforme estipulado no n.o5 do artigo 8.odo Regulamento
(CE) n.o1520/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3448/93 do Conselho,
de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocasaplicável a certas mercadorias resultantes da transformação deprodutos agrícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2580/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1520/2000 da
Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certosprodutos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias nãoabrangidas pelo anexo Ido Tratado, as normas comuns deaplicação do regime de concessão de restituições à exportação eos critérios de fixação do seu montante (
3), alterado pelo Regu-
lamento (CE) n.o2390/2000 (4), e, nomeadamente, o n.o5d o
seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) O montante total para o qual foram emitidos certifi-
cados de restituição válidos a partir de 1 de Fevereiro de2001 ultrapassa o máximo previsto no n.o4 do artigo
8.odo Regulamento (CE) n.o1520/2000.
(2) Deverá, por isso, ser aplicado um coeficiente de reduçãocalculado com base no n.
o3en on .o4 do artigo 8.odo
Regulamento (CE) n.o1520/2000, aos montantes
pedidos na forma de certificados de restituição válidos apartir de 1 de Fevereiro de 2001, conforme estabelecidono n.
o6 do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o1520/
/2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Será aplicado um coeficiente de redução de 0,05 aos montantesdos certificados válidos a partir de 1 de Fevereiro de 2001.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Erkki LIIKANEN
Membro da Comissão
(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.
(2) JO L 298 de 25.11.2000, p. 5.
(3) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1.
(4) JO L 276 de 28.10.2000, p. 3.