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DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 1986

que autoriza a República portuguesa a instaurar uma vigilância intracomunitária das importações dos motociclos originários do Japão introduzidos em livre prática num dos Estados-membros

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(86/429/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 115º,

Tendo em conta a Decisão 80/47/CEE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1979, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizadas a tomar relativamente à importação de certos produtos originários de países terceiros e introduzidos em livre prática num outro Estado-membro (1), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º;

Considerando que, por força da Decisão 80/47/CEE, os Estados-membros só podem efectuar uma vigilância intracomunitária das importações nela referidas após autorização prévia da Comissão;

Considerando que, a fim de obter tal autorização, o Governo português apresentou à Comissão um pedido relativo a motociclos originários do Japão da posição pautal ex 87.09 da pauta aduaneira comum, código Nimexe 87.09-10;

Considerando que Portugal mantem restrições quantitativas relativamente à importação dos produtos em causa, devido às dificuldades económicas em que se encontra a produção nacional em causa;

Considerando que, por esta razão, subsistem disparidades relativamente às condições a que essas importações estão sujeitas nos Estados-membros e que essas disparidades são susceptíveis de provocar desvios de tráfego;

Considerando que as autoridades protuguesas alegaram que, devido à supressão entre Portugal e a Comunidade das restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente à circulação dos produtos em causa, existe o risco de se efectuarem desvios de tráfego dos produtos originários do Japão para Portugal, através dos outros Estados-membros; que esses desvios são susceptíveis de agravar as dificuldades que persistem na produção nacional, pondo em causa os objectivos prosseguidos pelas medidas comerciais acima referidas;

Considerando que a Comissão examinou o pedido do Governo portugês e que da sua análise resulta ser necessário autorizar Portugal a instaurar uma vigilância intracomunitária relativa aos motociclos originários do Japão, introduzidos em livre prática nos outros Estados-membros;

Considerando que, para esse efeito, é necessário autorizar Portugal a submeter, até 31 de Dezembro de 1986, as importações de motociclos originários do Japão, à concessão de um título de importação emitir em conformidade com o disposto no artigo 2º da Decisão 80/47/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A República portuguesa é autorizada, até 31 de Dezembro de 1986, a instaurar uma vigilância intracomunitária das importações indicadas, originários do Japão, nos termos da artigo 2º da Decisão 80/47/CEE:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // ex 87.09 (Código Nimexe 87.09-10) // Motociclos com motor de explosão, com carro lateral ou não, de cilindrada igual ou inferior a 50 cm3 // //

Artigo 2º

A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Carlo RIPA DI MEANA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 16 de 22. 1. 1980, p. 14.