PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/1

REGULAMENTO (CE) N.o 700/2007 DO CONSELHO

de 11 de Junho de 2007

relativo à comercialização da carne de bovinos de idade não superior a doze meses

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) O segundo parágrafo do artigo 2.o, em conjugação com a alínea b) do primeiro parágrafo do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), prevê, nomeadamente, que as regras gerais relativas às medidas tendentes a promover uma melhor organização da produção, transformação e comercialização da carne de bovino sejam adoptadas pelo Conselho.

(2) Os sistemas de produção de bovinos de idade não superior a doze meses e as características destes bovinos aquando do seu abate são frequentemente diferentes consoante o Estado-Membro. Nos principais mercados de consumo da Comunidade, a carne obtida segundo esses diferentes sistemas de produção é geralmente comercializada sob uma denominação de venda única.

(3) A experiência mostra que tais práticas são de molde a perturbar as trocas comerciais e a favorecer o estabelecimento de condições de concorrência desleal. Essas práticas têm, consequentemente, uma incidência directa no estabelecimento e no funcionamento do mercado interno.

(4) As práticas em questão podem igualmente ser fonte de confusão para o consumidor, sendo susceptíveis de o induzir em erro.

(5) Com vista a melhorar o funcionamento do mercado interno, é conveniente organizar a comercialização da carne de bovinos de idade não superior a doze meses de forma a torná-la tão transparente quanto possível. Tal permitirá igualmente organizar melhor a produção correspondente. Para o efeito, é conveniente precisar as denominações de venda que devem ser utilizadas em cada uma das línguas dos Estados-Membros aquando da comercialização da carne de bovinos de idade não superior a doze meses. O acesso dos consumidores à informação será consequentemente melhorado.

(6) Em certos casos, a carne de bovinos de idade não superior a doze meses beneficia de uma protecção ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2). Nesses casos, a carne é comercializada sob a indicação ou a denominação protegida e, consequentemente, pode ser perfeitamente identificada pelos operadores e pelos consumidores. Assim sendo, o presente regulamento não deverá prejudicar essas indicações e denominações protegidas.

(7) Diversos estudos mostraram que as características organolépticas da carne, tais como a tenrura, o sabor ou a cor, evoluem, nomeadamente, com a idade e a alimentação dos animais de que provém.

(8) Segundo uma consulta pública organizada pela Comissão em 2005, a maioria dos consumidores declarou que a idade e a alimentação dos animais são critérios importantes para caracterizar a carne que deles provém. Em contrapartida, o peso dos animais aquando do abate parece ter menos importância.

(9) Os sistemas de produção e o tipo de alimentação dos animais de idade não superior a doze meses estão ligados à idade decidida para o abate dos animais. A idade aquando do abate é mais fácil de controlar do que o tipo de alimentação utilizado. Assim, a utilização de denominações de venda diferentes em função da idade dos animais deverá ser suficiente para garantir a transparência necessária.

(10) De acordo com a mesma consulta, a maioria dos consumidores considera que os animais de idade não superior a oito meses constituem uma categoria em si. Este limite de idade é igualmente utilizado no artigo 130.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3), para determinar a elegibilidade dos animais para o prémio ao abate. Afigura-se portanto adequado utilizar esse limite de idade para dividir a categoria dos animais de idade não superior a doze meses em duas subcategorias.

(11) A consulta revelou igualmente que, consoante os Estados-Membros, em relação a uma mesma denominação de venda, os consumidores podem ter expectativas diferentes. Assim, para ajudar os consumidores a realizar uma escolha que responda às suas expectativas, afigura-se razoável ter, na medida do possível, em conta os usos e as tradições culturais aquando da escolha das denominações de venda.

(12) É também conveniente prever a identificação da carne de bovinos de idade não superior a doze meses pela letra correspondente à categoria a que pertencem.

(13) Os operadores que desejem completar as denominações de venda previstas no presente regulamento com outras informações prestadas facultativamente devem poder fazê-lo nos termos dos artigos 16.o ou 17.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (4).

(14) A fim de garantir uma utilização correcta das informações que constam dos rótulos em conformidade com o presente regulamento, é conveniente estabelecer o registo dos dados que permitem garantir a exactidão dessas informações em todas as fases da produção e da comercialização. Para este efeito, deverá ser possível aplicar-se o sistema de registo mencionado no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1825/2000 da Comissão, de 25 de Agosto de 2000, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (5), com as necessárias adaptações.

(15) É conveniente que os Estados-Membros designem as autoridades competentes para efectuar controlos relativos às condições definidas no presente regulamento, bem como prever disposições para que a Comissão se assegure, se necessário por controlos in loco, do respeito das referidas condições.

(16) Por razões de coerência, é conveniente prever disposições que permitam assegurar que a carne importada dos países terceiros respeita os requisitos do presente regulamento. Para esse efeito, é conveniente dispor que, quando os controlos forem realizados por um organismo terceiro independente, este último ofereça todas as garantias de competência, imparcialidade e objectividade.

(17) Os Estados-Membros deverão estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis às infracções ao disposto no presente regulamento e garantir a sua aplicação. Essas sanções deverão ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

(18) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento tem por objecto a definição das condições de comercialização, na Comunidade, da carne de bovinos de idade não superior a doze meses, nomeadamente no que respeita às denominações de venda a utilizar.

O presente regulamento aplica-se à carne de bovinos de idade não superior a doze meses abatidos depois de 1 de Julho de 2008, quer produzida na Comunidade, quer importada de países terceiros.

2. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 1183/2006 do Conselho, de 24 de Julho de 2006, relativo à grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos (7).

3. O presente regulamento não se aplica à carne de bovinos para a qual tenha sido registada uma denominação de origem ou uma indicação geográfica protegida nos termos do Regulamento (CE) n.o 510/2006, até 29 de Junho de 2007.

Artigo 2.o

Definição

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «carne» o conjunto das carcaças, da carne com ou sem osso e das miudezas, cortadas ou não, destinadas ao consumo humano, provenientes de bovinos de idade não superior a doze meses, apresentadas no estado fresco, congelado ou ultracongelado, quer tenham ou não sido acondicionadas ou embaladas.

Artigo 3.o

Classificação dos bovinos no matadouro

Aquando do seu abate, é atribuída a todos os bovinos de idade não superior a doze meses pelos operadores, sob a supervisão da autoridade competente referida no n.o 1 do artigo 8.o, uma das categorias definidas no anexo I.

Artigo 4.o

Denominações de venda

1. A denominação de venda é a denominação sob a qual é vendido um género alimentício, na acepção do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (8).

A carne de bovinos de idade não superior a doze meses só pode ser comercializada nos Estados-Membros sob as denominações de venda constantes do anexo II, estabelecidas para cada um dos referidos Estados-Membros.

As denominações de venda referidas no primeiro parágrafo podem ser completadas pela indicação do nome ou da designação dos pedaços de carne ou da miudeza em causa.

2. As denominações de venda constantes da parte A do anexo II, assim como qualquer nova denominação derivada dessas denominações de venda, só podem ser utilizadas se estiverem preenchidos todos os requisitos do presente regulamento.

Em particular, os termos «veau», «telecí», «Kalb», «μοσχάρι», «ternera», «kalv», «veal», «vitello», «vitella», «kalf», «vitela» e «teletina» não podem ser utilizados numa denominação de venda nem ser indicados na rotulagem de carne de bovinos de idade superior a doze meses.

Artigo 5.o

Informações obrigatórias no rótulo

1. Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 2000/13/CE e dos artigos 13.o, 14.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000, em cada fase da produção e da comercialização, os operadores rotulam a carne de bovinos de idade não superior a doze meses com as informações seguintes:

a) A idade dos animais aquando do abate, indicada, consoante o caso, sob a forma de «idade de abate: inferior ou igual a oito meses», no caso de animais de idade não superior a oito meses, ou «idade de abate: superior a oito meses e inferior ou igual a doze meses», no caso de animais de mais de oito meses mas não mais de doze meses;

b) A denominação de venda, nos termos do artigo 4.o do presente regulamento.

No entanto, em derrogação da alínea a), em cada fase da produção e da comercialização, com excepção da venda ao consumidor final, os operadores podem substituir a idade de abate pela letra de identificação da categoria tal como definida no anexo I do presente regulamento.

2. Os Estados-Membros adoptam as regras aplicáveis à indicação das informações referidas no n.o 1 no caso da carne de bovinos de idade não superior a doze meses apresentada para venda sem pré-embalagem nos locais de venda a retalho ao consumidor final.

Artigo 6.o

Informações facultativas no rótulo

Os operadores podem completar as informações obrigatórias referidas no artigo 5.o com informações facultativas aprovadas nos termos dos artigos 16.o ou 17.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000.

Artigo 7.o

Registo

A fim de garantir a exactidão das informações de rotulagem referidas nos artigos 5.o e 6.o, os operadores devem, para cada fase da produção e da comercialização da carne de bovinos de idade não superior a doze meses, registar, em especial, as seguintes informações:

a) A indicação do número de identificação e da data de nascimento dos animais, apenas no matadouro;

b) A indicação de um número de referência que permita estabelecer a relação entre, por um lado, a identificação dos animais de que provém a carne e, por outro lado, a denominação de venda, a idade de abate e a letra de identificação da categoria que figuram no rótulo dessa carne;

c) A indicação das datas em que os animais e a carne chegam ao estabelecimento e dele partem, para garantir o estabelecimento de uma correlação entre as chegadas e as partidas.

Artigo 8.o

Controlos oficiais

1. Antes de 1 de Julho de 2008, os Estados-Membros designam a ou as autoridades competentes responsáveis pelos controlos oficiais realizados para verificar a aplicação do presente regulamento e informam desse facto a Comissão.

2. Os controlos oficiais são executados pela ou pelas autoridades competentes de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (9).

3. A Comissão, conjuntamente com as autoridades competentes, verifica se os Estados-Membros cumprem as disposições do presente regulamento.

Os peritos da Comissão efectuam, sempre que necessário, conjuntamente com as autoridades competentes em causa e, se for caso disso, peritos dos Estados-Membros, controlos in loco a fim de se assegurarem da execução do presente regulamento.

Os Estados-Membros em cujos territórios são efectuados controlos prestam à Comissão toda a ajuda de que esta possa necessitar para o desempenho das suas funções.

Artigo 9.o

Carne importada dos países terceiros

1. A carne de bovinos de idade não superior a doze meses importada de países terceiros é comercializada no mercado comunitário em conformidade com o presente regulamento.

2. O operador de um país terceiro que pretenda colocar no mercado comunitário a carne referida no n.o 1 deve submeter as suas actividades ao controlo da autoridade competente designada pelo referido país terceiro ou, se tal não for possível, ao controlo de um organismo terceiro independente. O organismo independente deve apresentar todas as garantias de respeito das condições estabelecidas pela norma europeia EN 45011 ou ISO/IEC Guide 65 (Requisitos gerais para organismos de certificação de produtos).

A autoridade competente designada ou, se for caso disso, o organismo terceiro independente garantem o respeito dos requisitos do presente regulamento.

Artigo 10.o

Sanções

Os Estados-Membros fixam as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção às disposições do presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Até 1 de Julho de 2009, o mais tardar, os Estados-Membros notificam a Comissão das disposições relativas às sanções, devendo notificá-la imediatamente de qualquer alteração posterior que lhes diga respeito.

Artigo 11.o

Medidas de execução

1. As medidas necessárias à execução do presente regulamento são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 11.o. Estas medidas dizem respeito, em especial:

a) Às regras práticas de indicação da letra de identificação da categoria tal como definida no anexo I, no que diz respeito à localização e à dimensão dos caracteres utilizados;

b) A importação de carne de países terceiros referido no artigo 9.o, relativamente às regras de controlo do respeito do presente regulamento.

2. A parte B do anexo II pode ser alterada nos termos do n.o 2 do artigo 12.o

Artigo 12.o

Comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão da Carne de Bovino, instituído pelo artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

Artigo 13.o

Medidas transitórias

A carne proveniente de animais de idade não superior a doze meses e abatida antes de 1 de Julho de 2008 pode continuar a ser comercializada sem preencher os requisitos do presente regulamento.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 11 de Junho de 2007. Pelo Conselho O Presidente H. SEEHOFER

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2) JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

(3) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 552/2007 da Comissão (JO L 131 de 23.5.2007, p. 10).

(4) JO L 204 de 11.8.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006.

(5) JO L 216 de 26.8.2000, p. 8. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 275/2007 (JO L 76 de 16.3.2007, p. 12).

(6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

(7) JO L 214 de 4.8.2006, p. 1.

(8) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.

(9) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1.

ANEXO I Categorias de bovinos de idade não superior a doze meses Aquando do seu abate, os bovinos de idade não superior a doze meses são classificados numa das duas categorias seguintes: A) Categoria V: bovinos de idade inferior ou igual a oito meses Letra de identificação da categoria: V; B) Categoria Z: bovinos de idade superior a oito meses mas inferior ou igual a doze meses Letra de identificação da categoria: Z. Nos Estados-Membros, esta classificação é realizada com base nas informações constantes do passaporte que acompanha os bovinos ou, na sua falta, nos dados constantes da base de dados informatizada prevista no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000.