3)

O artigo 10.o-A passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o-A Colocação à disposição dos recursos próprios IVA e RNB 1. O lançamento do recurso próprio IVA e do recurso próprio RNB, tendo em conta o efeito nesses recursos da redução bruta concedida à Dinamarca, Alemanha, Países Baixos, Áustria e Suécia, é efetuado no primeiro dia útil de cada mês. Os montantes a creditar são à razão de um duodécimo dos montantes resultantes a esse título do orçamento, convertido em moedas nacionais às taxas de câmbio do último dia de cotação do ano civil que antecede o exercício orçamental, tal como publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, série C. 2. Para as necessidades específicas relativas ao pagamento das despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) e de posterior legislação pertinente da União, e em função da situação da tesouraria da União, a Comissão pode convidar os Estados-Membros a anteciparem até dois meses, durante o primeiro trimestre do exercício orçamental, o lançamento de um duodécimo ou de uma fração de duodécimo dos montantes previstos no orçamento a título do recurso próprio IVA e do recurso próprio RNB, tendo em conta o efeito nesses recursos da redução bruta concedida à Dinamarca, Alemanha, Países Baixos, Áustria e Suécia. Sob reserva do disposto no terceiro parágrafo, no que se refere às necessidades específicas relativas ao pagamento das despesas dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2) e de posterior legislação pertinente da União, e em função da situação da tesouraria da União, a Comissão pode convidar os Estados-Membros a anteciparem, durante o primeiro semestre do exercício orçamental, o lançamento de meio duodécimo adicional, no máximo, dos montantes previstos no orçamento a título do recurso próprio IVA e do recurso próprio RNB, tendo em conta o efeito nesses recursos da redução bruta concedida à Dinamarca, Alemanha, Países Baixos, Áustria e Suécia. O montante total que a Comissão pode convidar os Estados-Membros a anteciparem no mesmo mês ao abrigo do primeiro e do segundo parágrafos não pode, em caso algum, exceder o montante correspondente a dois duodécimos adicionais. Depois do primeiro semestre, o lançamento mensal solicitado não pode ultrapassar um duodécimo dos recursos próprios IVA e RNB, sempre dentro do limite dos montantes lançados no orçamento a título desses recursos. A Comissão informa previamente os Estados-Membros a esse respeito, o mais tardar duas semanas antes do lançamento solicitado ao abrigo do primeiro e do segundo parágrafos. A Comissão informa os Estados-Membros da sua intenção de solicitar um lançamento ao abrigo do segundo parágrafo, com a antecedência suficiente e o mais tardar seis semanas antes do lançamento solicitado. As disposições relativas ao lançamento do mês de janeiro de cada exercício, previstas no n.o 4, e as disposições aplicáveis se o orçamento não estiver definitivamente adotado antes do início do exercício, previstas no n.o 5, são aplicáveis aos lançamentos antecipados. Os Estados-Membros podem, excecionalmente e em casos devidamente justificados, solicitar uma autorização da Comissão para adiantar a colocação à disposição dos recursos próprios IVA e RNB, em particular no contexto de orçamentos retificativos no final do ano, tendo em conta o efeito nesses recursos da redução bruta concedida à Dinamarca, Alemanha, Países Baixos, Áustria e Suécia. Qualquer adiantamento deve ser precedido de pré-aviso feito com pelo menos sete dias úteis de antecedência e o respetivo pedido deve ser devidamente justificado pelo Estado-Membro em causa. A Comissão deve avaliar o pedido tendo em conta a situação de tesouraria e as necessidades de liquidez da Comissão. O Estado-Membro só pode executar o adiantamento com a autorização da Comissão. Quaisquer custos adicionais ligados a esta colocação à disposição antecipada dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB deve ser suportado pelo Estado-Membro que a solicita. 3. Qualquer alteração da taxa uniforme do recurso próprio IVA, da taxa do recurso próprio RNB e do financiamento da redução bruta concedida à Dinamarca, Alemanha, Países Baixos, Áustria e Suécia exige a adoção definitiva de um orçamento retificativo e dá lugar a reajustamentos dos duodécimos inscritos desde o início do exercício. Esses reajustamentos são efetuados por ocasião do primeiro lançamento subsequente à adoção definitiva do orçamento retificativo, se essa adoção ocorrer antes do dia 16 do mês. Caso contrário, os reajustamentos são efetuados por ocasião do segundo lançamento a seguir à adoção definitiva. Em derrogação do disposto no artigo 10.o do Regulamento Financeiro, esses reajustamentos são contabilizados no exercício do orçamento retificativo a que se referem. 4. Os duodécimos relativos ao lançamento do mês de janeiro de cada exercício são calculados com base nos montantes previstos no projeto de orçamento a que se refere o artigo 314.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio do primeiro dia de cotação a seguir ao dia 15 de dezembro do ano civil que precede o exercício. A regularização desses montantes é efetuada por ocasião do lançamento relativo ao mês seguinte. 5. Se a adoção final do orçamento não tiver tido lugar pelo menos duas semanas antes do lançamento de janeiro do exercício seguinte, os Estados-Membros lançam no primeiro dia útil de cada mês, incluindo o mês de janeiro, um duodécimo do montante previsto a título do recurso próprio IVA e do recurso próprio RNB, tendo em conta o efeito nesses recursos da redução bruta concedida à Dinamarca, Alemanha, Países Baixos, Áustria e Suécia, inscrito no último orçamento definitivamente adotado. A regularização é efetuada no momento do primeiro vencimento subsequente à adoção definitiva do orçamento, se esta tiver lugar antes do dia 16 do mês. Caso contrário, a regularização é efetuada por ocasião do segundo vencimento a seguir à adoção definitiva do orçamento. 6. Não será efetuada posteriormente qualquer revisão do financiamento da redução bruta concedida à Dinamarca, Alemanha, Países Baixos, Áustria e Suécia, em caso de alterações dos dados do RNB, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/516 do Parlamento Europeu e do Conselho (*3). (*1) Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608)." (*2) Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320)." (*3) Regulamento (UE) 2019/516 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado, que revoga a Diretiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho (“Regulamento RNB”) (JO L 91 de 29.3.2019, p. 19).»;"