REGULAMENTO (CEE) No 2556/70 DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1970 que altera o Regulamento no 142/67/CEE no que se refere à fixação prévia da restituição para as sementes oleaginosas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2554/70 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 28o,

Tendo em conta o Regulamento no 162/66/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1966, relativo às trocas de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (3), e nomeadamente o seu artigo 8o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 4o do Regulamento no 142/67/CEE do Conselho, der 21 de Junho de 1967, relativo às restituições à exportação de sementes de colza, de nabita e de girassol (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 845/68 (5), prevê a possibilidade de fixar antecipadamente a restituição à exportação de sementes; que, no interesse de uma boa administração é conveniente instaurar certificados de fixação prévia com constituição de cauções que garantam o compromisso de exportar durante o prazo de validade do certificado; que, pelo mesmo motivo, é necessário que a exportação que beneficie do regime de fixação prévia se realize durante o prazo de validade do certificado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os no 2 e 3 do artigo 4o do Regulamento no 142/67/CEE são substituídos pelo no 2 seguinte:

«2. Todavia, a restituição aplicável no dia da apresentação do pedido do certificado de fixação prévia referido no artigo 4o A, ajustada em função do preço indicativo válido no momento da exportação, é aplicáda, a pedido do interessado a apresentar na altura do pedido do certificado, a uma exportação a realizar durante o prazo de validade do certificado.»

Artigo 2o

O artigo 4o A seguinte é aditado ao Regulamento no 142/67/CEE:

«Artigo 4o A

1. Todas as exportações para fora da Comunidade de produtos que beneficiem do regime de fixação antecipada da restituição previsto no no 2 do artigo 4o são submetidas à apresentação de um certificado de fixação prévia, passado pelos Estados-membros a qualquer interessado que o peça, qualquer que seja o local do seu estabelecimento na Comunidade.

O certificado é válido em toda a Comunidade.

2. A entrega do certificado de fixação prévia é subordinada à constituição de uma caução que garanta o compromisso de exportar durante o prazo da validade do certificado e que se considera perdida, no todo ou em parte, se a operação não for realizada nesse prazo ou for apenas realizada parcialmente.»

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1971.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1970.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ERTL

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 275 de 19. 12. 1970, p. 5.(3) JO no 197 de 29. 10. 1966, p. 3393/66.(4) JO no 125 de 26. 6. 1967, p. 2461/67.(5) JO no L 152 de 1. 7. 1968, p. 6.