PT Jornal Oficial da União Europeia L 194/3

REGULAMENTO (CE) N.o 880/2007 DA COMISSÃO

de 25 de Julho de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 2133/2001 que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários e de limites máximos pautais do sector dos cereais, relativamente a um contingente pautal comunitário para certas preparações dos tipos utilizados na alimentação dos animais do código NC 2309 90

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2007/444/CE do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2007, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre a conclusão das negociações ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (1), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 733/2007 do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2007, relativo à execução do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre a conclusão das negociações ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do GATT e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3) prevê, por ano civil, um contingente pautal de importação, com um direito aduaneiro de 7 % ad valorem para certas preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais do código NC 2309 90.

(2) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4) reuniu as regras de gestão aplicáveis aos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras e à vigilância das importações que beneficiam de um regime preferencial. Com vista a uma gestão harmonizada deste novo contingente pautal com a de contingentes similares, deve a mesma ser integrada no dispositivo em causa.

(3) O Regulamento (CE) n.o 2133/2001 da Comissão (5) deve ser alterado em conformidade.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao anexo II do Regulamento (CE) n.o 2133/2001 é aditada a seguinte linha:

«09.0070 2309 90 31 2309 90 41 2309 90 51 2309 90 95 2309 90 99 Preparações dos tipos utilizados na alimentação dos animais 2 700 7 % ad valorem Todos os países terceiros (erga omnes)»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2007. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 169 de 29.6.2007, p. 53.

(2) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 735/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 6).

(3) JO L 169 de 29.6.2007, p. 1.

(4) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).

(5) JO L 287 de 31.10.2001, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1996/2006 (JO L 398 de 30.12.2006, p. 1).