ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L119/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.4.89
REGULAMENTO (CEE)N?1136/89DACOMISSÃO
de28deAbrilde1989
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2229/88(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2700/88da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1043/89(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deAbrilde1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L197de26.7.1988,p.30.
OJOn?L241de1.9.1988,p.30.
4)JOn?L111de22.4.1989,p.7.

29.4.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L119/35
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deAbrilde1989,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
51?período
62?período
73?período
8
10061021 0 0 0
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 — ■
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
N?L122/21 3.5.89 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1190/89DACOMISSÃO
de2deMaiode1989
quealteraoRegulamento (CEE)n?1057/89oqualinstituiumdireitode
compensação naimportaçãodetomatesorigináriosdasilhasCanárias
caveiastrocascomerciaisdosprodutosincluídosno
AnexoIIdoTratadoCEEentreasilhasCanárias,porum
lado,eaComunidade ,poroutrolado,éoregimegeral
queaComunidade aplicanassuastrocascomerciais
externas;
Considerando que,porforçadoartigo4?doreferido
protocolo,éaplicávelumregimepreferencialaos
produtosconstantesdoseuAnexoA,entreosquaisos
tomates,noslimitesdocontingentepautalabertopelo
Regulamento (CEE)n?4092/88doConselho(4),ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n°1010/89(2),e,nomeada­
menten?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?1057/89da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodetomatesorigináriosdasilhasCanárias;
Considerando quenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodetomatesorigináriosdasilhas
Canárias;
Considerando que,porforçadon?5doartigo1?do
Protocolon?2,anexoaoActodeAdesão,oregimeapli­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesde6,81ede7,41ECUsconstantesdo
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1057/89passamaser,
respectivamente ,de68,95ede74,95ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deMaiode
1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deMaiode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L109de20.4.1989,p.3.
(3)JOn?L112de25.4.1989,p.9. (4)JOn?L363de30.12.1988,p.1.
N?L126/10JornalOficialdasComunidadesEuropeias 9.5.89
REGULAMENTO (CEE)N?1258/89DACOMISSÃO
de8deMaiode1989
quealteraoRegulamento (CEE)n?1057/89oqualinstituiumdireitode
compensação naimportaçãodetomatesorigináriosdasilhasCanárias
caveiàstrocascomerciaisdosprodutosincluídosno
anexoIIdoTratadoCEEentreasilhasCanárias,porum
lado,eaComunidade,poroutrolado,éoregimegeral
queaComunidade aplicanassuastrocascomerciais
externas;
Considerando que,porforçadoartigo4?doreferido
protocolo,éaplicávelumregimepreferencialaos
produtosconstantesdoseuanexoA,entreosquaisos
tomates,noslimitesdocontingentepautalabertopelo
Regulamento (CEE)n?4092/88doConselho(*),ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdêmercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1119/89(2),e,nomeada­
menten?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?1057/89da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
1.190/89(4),instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodetomatesorigináriosdasilhasCanárias;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodetomatesorigináriosdasilhas
Canárias;
Considerandoque,porforçadon?5doartigo1?do
Protocolon?2,anexoaoActodeAdesão,oregimeapliADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesde68,95ede74,95ecusconstantesdo
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1057/89passamaser,
respectivamente ,de83,51ede90,77ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deMaiode
1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
\
FeitoemBruxelas »em8deMaiode1989­
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?1118de20.5.1972,p.
(2)JOn?L118de29.4.1989,p.12.
(3)JOn?L112de25.4.1989,p.9.
(«)JOn?L122de3.5.1989,p.21.OJOn?L363de30.12.1988,p.1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1196/89 DA COMISSÃO

de 28 de Abril de 1989

relativo à suspensão da pesca do carapau por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4194/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1989 e certas condições em que podem ser pescados (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 295/89 (4), estabelece as quotas de carapau para 1989;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a um total admissível de capturas, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota disponível pelos Estados-membros;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de carapau, nas águas da divisão CIEM VIII a, b, d, e, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, antingiram a quota disponível pelos Estados-membros para 1989 (5);

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de carapau, nas águas da divisão CIEM VIII a, b, d, e, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota disponível pelos Estados-membros para 1989 (5).

A pesca do carapau, nas águas da divisão CIEM VIII a, b, d, e, efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro (5) é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1989.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 3.

(4) JO nº L 33 de 4. 2. 1989, p. 38.

(5) Excepto Espanha e Portugal.
N?L127/44 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11.5.89
REGULAMENTO (CEE)N?1291/89DACOMISSÃO
de10deMaiode1989
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16°,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcarforamfixadospeloRegulamento (CEE)n?1141/
/89(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?1208/89(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1141/89aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento levaaalteraromontanteADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),dó
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?1141/89alterado,são
modificados deacordocomosmontantesreferidosno
anexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deMaiode
1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deMaiode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(')JOn?L119de29.4.1989,p.52.
(4)JOn°.L123de4.5.1989,p.45.

11.5.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L127/45
ANEXO
doregulamentodaComissão,de10deMaiode1989,quealteraomontantedebasedodireito
niveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010 0,3739
17022090 0,3739—
17023010 — 48,93
17024010 — 48,93
17026010 — 48,93
17026090 0,3739—
17029030 — 48,93
17029060 0,3739—
17029071 0,3739—
17029090 0,3739—
21069030 — 48,93
21069059 0,3739—
REGULAMENTO (CEE) Nº 1244/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que fixa, para a campanha de criação de 1989/1990, o montante da ajuda para o bicho-da-seda

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º e o nº 2 do seu artigo 234º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação de bichos-da-seda (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4005/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),

Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE)

nº 845/72 prevê que o montante da ajuda para os

bichos-da-seda criados na Comunidade deve ser fixado anualmente de forma a contribuir para assegurar um rendimento equitativo ao criador, tendo em conta a situação do mercado dos casulos e da seda grega, a sua evolução previsível e a política de importação;

Considerando que os artigos 79º e 246º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal determinaram os critérios para a fixação do montante da ajuda para os bichos-da-seda nestes dois Estados-membros;

Considerando que a aplicação desses critérios conduz à fixação do montante da ajuda ao nível a seguir indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de criação de 1989/1990, o montante da ajuda para o bicho-da-seda, referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) 845/72, é fixado, por caixa de ovos de bichos-da-seda produzida:

- em 63,76 ecus, para Espanha e Portugal,

- em 112,00 ecus, para os outros Estados-membros.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos o seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES

(1) JO nº L 100 de 27. 4. 1972. p. 1.

(2) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 48.

(3) JO nº C 82 de 3. 4. 1989, p. 23.

(4) JO nº C 120 de 16. 5. 1989.

(5) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
REGULAMENTO (CEE) Nº 1223/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) no 1008/86 que adopta algumas regras de execução do regime de restituições à produção aplicáveis à fécula de batata

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1213/89 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 11ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, devido à situação específica do sector da fécula de batata, o Regulamento (CEE) no 2727/75, previu a possibilidade de tomar todas as medidas necessárias neste sector;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1008/86 (3) prevê, por um lado, para as campanhas de comercialização de 1986/1987, 1987/1988 e 1988/1989, o pagamento de um prémio aos produtores de fécula de batata, e, por outro, o Conselho decida, antes de 1 de Abril de 1989, as medidas aplicáveis no decurso da campanha de comercialização de 1989/1990;

Considerando que as limitações específicas, nomeadamente de ordem estrutural, que pesam sobre o sector da produção de fécula justificam a manutenção de uma disposição correctiva a favor deste sector, que preveja o pagamento de um prémio especial adequado;

Considerando que a concessão de referido prémio a favor da produção de fécula deve ser subordinada ao pagamento do preço mínimo ao produtor de batata,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 2º do Regulamento (CEE) no 1008/86 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2º

Para a campanha de comercialização de 1989/1990, os Estados-membros pagarão aos produtores de fécula de batata um prémio de 18,70 ecus por tonelada de fécula produzida.

A concessão do prémio está sujeita à condição de o produtor de fécula ter pago ao produtor de batata o preço mínimo previsto no artigo 1º»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) Ver página 1 de presente Jornal Oficial.

(3) JO no L 94 de 9. 4. 1986, p. 5.
13.5.89 N°L131/60 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1319/89DACOMISSÃO
de12deMaiode1989
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhodé1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?1289/89daComissãoqueaComissãotemconhecimentoconduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento
(CEE)1785/81^talqualenãodesnaturados ,fixadasno
anexodoRegulamento (CEE)n?1289/89,sãomodificadas
deacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deMaiode
1989.3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1289/89,aosdadosde
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deMaiode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
OJOn?L177de1.7.1981,p.4.
(z)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
P)JOn?L127de11.5.1989,p.40.

13.5.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L131/61
ANEXO
doregulamentodaComissão,de12deMaiode1989,quealteraasrestituiçõesnaexporta­
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
CódigodoprodutoMontantedarestituição
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 27,72(')
17011190910 27,10(*)
17011190950 0
17011290100 27,72(')
17011290910 27,10(')
17011290950 0
17019100000Il 0,3014
17019910100 30,14
17019910910 29,46l
17019910950 29,46
17019990100||0,3014
(')Opresentemontanteeaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
18.5.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L134/15
REGULAMENTO (CEE)N?1341/89DACOMISSÃO
de17deMaiode1989
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodealcachofrasoriginárias
doEgipto
sucessivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodealcachofrasorigináriasdo
Egipto,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1119/89(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1269/89da
Comissão(3),instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodealcachofrasorigináriasdoEgipto;
Considerandoque,emrelaçãoaessasalcachofrasoriginá­
riasdoEgipto,nãohouvecotaçõesdurante6diasúteisArtigo1?
ORegulamento (CEE)n?1269/89érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deMaiode
1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deMaiode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L118de29.4.1989,p.12.0JOn?L126de9.5.1989,p.30.
N?L140/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.5.89
REGULAMENTO (CEE)N?1395/89DACOMISSÃO
de23deMaiode1989
querectificaoRegulamento (CEE)n?2391/87,quefixaealteraosmontantes
compensatórios monetáriosparadeterminadosprodutos,bemcomoosRegula­
mento(CEE)n?2678/87,(CEE)n?2859/87,(CEE)n?2967/87,(CEE)n?3155/87,
(CEE)n?3249/87e(CEE)n?3405/87,quealteraoRegulamento (CEE)n?1956/87,
quefixaosmontantescompensatórios monetáriosaplicáveisnosectoragrícola,
bemcomocertoscoeficientesetaxasnecessáriosàsuaaplicação
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdos
comitésdeGestãoemcausa,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Naparte9doanexoIdosRegulamentos (CEE)
n?2391/87,(CEE)n?2678/87,(CEE)n?2859/87,(CEE)
n?2967/87,(CEE)n?3155/87,(CEE)n?3249/87e(CEE)
n?3405/87,ostermos«(por100kgdeaçúcarcontido)»
sãosuprimidos .ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaos
montantescompensatórios monetáriosnosectoragríco­
la('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1889/87(2),e,nomeadamente ,oseu
artigo12?,
ConsiderandoqueosRegulamentos (CEE)n?2391/87(3),
(CEE)n?2678/87(4),(CEE)n?2859/87O,(CEE)n?
2967/87(%(CEE)n?3155/87Q,(CEE)n?3249/87(8)e
(CEE)n?3405/87(')daComissãofixarameseguidamente
alteraramaparte9doanexoIdoRegulamento (CEE)
n?1956/87(10)daComissão,relativoaosmontantes
compensatórios monetáriosaaplicarapartirde7
deSetembrode1987até31deDezembrode1987,
noquerespeitaàsmercadoriasabrangidaspeloRegula­
mento(CEE)n?426/86doConselho(n);
Considerandoqueosmontantescompensatórios monetá­
riosemquestãoforamcalculadospor100kgdemercado­
ria,maspublicadossobumtítuloqueindica«por100kg
deaçúcarcontido»;queéconvenienterectificareste
erro;Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Todavia,apedidodointeressado,opresenteregulamento
éaplicávelapartirdadatadaentradaemvigordosregula­
mentosemcausa.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deMaiode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L164de24.6.1985 ,p.6.
(2)JOn?L182de3.7.1987 ,p.1.OJOn?L218de7.8.1987 ,p.24.
(4)JOn?L257de7.9.1987 ,p.1.
OJOn?L274de28.9.1987 ,p.1.
(?)JOn?L282de5.10.1987 ,p.1.
f)JOn?L303de26.10.1987 ,p.1.
(■)JOn?L311de31,10.1987 ,p.1.
(»)JOn?L325de16.11.1987 ,p.1.
(,0)JOn?L186de6.7.1987 ,p.3.
(")JOn?L49de27.2.1986 ,p.1.