REGULAMENTO (CEE) No 2749/75 DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1975 que estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 16o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que as restituições à exportação dos produtos submetidos à organização comum de mercado no sector dos cereais devem ser fixadas segundo critérios que visam cobrir a diferença entre as cotações e preços destes produtos na Comunidade e no mercado mundial, respeitando os objectivos gerais da organização comum; que, para o efeito, é necessário ter em conta, por um lado, a situação de aprovisionamento em cereais e os preços destes na Comunidade e, por outro, a situação no mercado mundial no que diz respeito aos preços dos cereais e aos preços dos produtos cerealíferos;

Considerando que, dadas as flutuações consideráveis das cotações dos cereais no mercado mundial no tempo, e a disparidade dos preços pelos quais os cereais são oferecidos pelos diferentes países neste mercado, convém, para cobrir a diferença entre os preços mundiais e os da Comunidade, tendo em conta nomeadamente os encargos de aproximação, fixar a restituição tendo em conta a diferença entre os preços representativos na Comunidade e as cotações mais favoráveis no mercado mundial;

Considerando que, a fim de tornar possíveis as exportações de farinhas, de sêmolas grossas e de sêmolas, os elementos a considerar para a fixação do montante das restituições são, por um lado, os preços dos cereais e as suas quantidades utilizadas na Comunidade para o fabrico dos produtos considerados assim como o valor dos subprodutos, e, por outro, as possibilidades e as condições de venda dos mesmos produtos no mercado mundial;

Considerando que o segundo parágrafo do no 4 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 2727/75 dá a possibilidade de fixar antecipadamente a restituição para as exportações de farinhas, de sêmolas grossas e de sêmolas; que, tendo em conta a prática do mercado a prazo no comércio internacional destes produtos, convém prever a fixação antecipada da restituição para uma exportação a realizar posteriormente;

Considerando que é necessário prever uma diferença do montante das restituições, conforme o destino dos produtos, devido, por um lado, ao afastamento des mercados da Comunidade em relação aos países de destino e, por outro, às condições especiais de importação em certos países de destino;

Considerando que interessa, em certas situações e, nomeadamente, num período de incerteza ou de flutuações importantes de preços no mercado mundial, assegurar uma gestão mais ordenada das exportações; que a fixação da restituição por via de adjudicação se apresenta como um meio adequado para atingir esse objectivo;

Considerando que, a fim de evitar distorções de concorrência entre os operadores da Comunidade, é necessário que as condições administrativas às quais estão submetidos sejam as mesmas em toda a Comunidade;

Considerando que, a fim de assegurar aos operadores da Comunidade, restituições cujo montante seja suficientemente estável, convém fixar o período durante o qual estas podem ser mantidas inalteradas, sob reserva de modificações eventualmente decididas durante esse período, por aplicação do no 2, segunda frase, do quarto parágrafo, do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 2727/75;

Considerando que não se justifica a concessão de uma restituição para os cereais importados de países terceiros e reexportados para países terceiros; que o reembolso, em certas condições, do direito nivelador recebido aquando da importação é suficiente para permitir a recolocação destes cereais no mercado mundial,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O presente regulamento estabelece regras relativas à fixação e à concessão das restituições à exportação para os produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2727/75.

Artigo 2o

As restituições são fixadas tomando em consideração os seguintes elementos:

a) Situação e perspectivas de evolução:

- no mercado da Comunidade, dos preços dos cereais e das disponibilidades,

- no mercado mundial, dos preços dos cereais, bem como dos preços dos produtos do sector dos cereais.

b) Objectivos da organização comum de mercado no sector dos cereais, que têm por objectivo assegurar a estes mercados uma situação de equilíbrio e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais;

c) Interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade;

d) Aspecto económico das exportações em vista.

Artigo 3o

Para os produtos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2727/75, as restituições são fixadas de acordo com os seguintes critérios específicos:

a) Preços praticados, para os cereais nos diferentes mercados representativos da Comunidade, para exportação;

b) Cotações mais favoráveis verificadas nos diferentes mercados dos países terceiros importadores;

c) Encargos de comercialização e encargos de transporte mais favoráveis a partir dos mercados da Comunidade referidos na alínea a) até aos portos ou outros locais de exportação da Comunidade que servem estes mercados, bem como os encargos de aproximação ao mercado mundial.

Artigo 4o

1. Para os produtos referidos na alínea c) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2727/75, a restituição aplicável no dia do depósito do pedido de certificado, ajustada em função do preço limiar que estiver em vigor durante o mês de exportação, é aplicada mediante pedido do interessado entregue ao mesmo tempo que o pedido do certificado, a uma exportação a realizar durante o período de validade deste certificado.

Pode ser fixado um correctivo. Este correctivo aplica-se à restituição no caso de fixação antecipada desta. A fixação deste correctivo é feita ao mesmo tempo que a restituição e segundo o mesmo processo; contudo, se for necessário, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, pode modificar os correctivos neste período.

2. As restituições são fixadas tendo em conta os seguintes critérios específicos:

a) Preços praticados para os cereais nos diferentes mercados da Comunidade;

b) Quantidade de cereais necessária para o fabrico dos produtos em causa e o valor dos subprodutos;

c) Possibilidades e condições de venda dos produtos em causa no mercado mundial.

Artigo 5o

1. A restituição, para os produtos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2727/75, pode ser fixada se for caso disso, por via da adjudicação. Esta adjudicação incide sobre o montante da restituição.

2. As modalidades de aplicação do no 1 serão estabelecidas de acordo com o processo previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2727/75.

Artigo 6o

1. Para o trigo mole, o trigo duro, o centeio, a cevada e o milho colhidos na Comunidade, que se encontrem armazenados no final de uma campanha de comercialização e provenham da colheita desta campanha e são exportados em natureza ou sob a forma de produtos referidos na alínea c) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2727/75, entre o começo da campanha seguinte e datas a determinar, a restituição pode ser aumentada de um montante compensatório.

O Conselho, deliberando todos os anos antes de 15 de Março, sob proposta da Comissão, por maioria qualificada, indicará, se for caso disso, os cereais que beneficiam das disposições do parágrafo anterior.

2. O montante compensatório é, para cada um dos cereais, igual à diferença entre o preço indicativo válido no último mês da campanha de comercialização e o preço indicativo válido no primeiro mês da nova campanha.

Contudo, este montante é diminuído da indemnização já concedida em aplicação do no 2 e, se for caso disso, do no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2727/75.

3. O montante compensatório só é concedido se as reservas atingirem uma quantidade mínima.

Artigo 7o

Sempre que a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados o tornem necessário, a restituição pela Comunidade pode ser, em relação aos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2727/75, diferenciada segundo o destino.

Artigo 8o

1. A restituição é paga logo que seja feita prova de que os produtos:

- foram exportados para fora da Comunidade,

- são, no que diz respeito aos produtos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2727/75, de origem comunitária, salvo no caso da aplicação do artigo 10o do presente regulamento.

2. Em caso de aplicação do artigo 7o, a restituição é paga nas condições previstas no no 1 e desde que seja feita prova de que o produto chegou ao destino para o qual foi fixada a restituição.

Contudo, podem ser previstas derrogações a esta regra, de acordo com o precesso referido no no 3, sob reserva de condições, a determinar, de modo a oferecer garantias equivalentes.

3. Podem ser fixadas disposições complementares, de acordo com o processo previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2727/75.

Artigo 9o

As restituições para os produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2727/75 são fixadas pelo menos uma vez por mês.

Artigo 10o

Não será concedida nenhuma restituição à exportação dos produtos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2727/75 importados de países terceiros e reexportados para países terceiros, salvo se o exportador fizer prova:

- da identidade entre o produto a exportar e o produto importado previamente,

e

- do pagamento do direito nivelador aquando da importação deste produto.

Neste caso, a restituição é igual, para cada produto, ao direito nivelador cobrado aquando da importação, se este for inferior à restituição aplicável no dia da exportação; se o direito nivelador cobrado aquando da importação for superior à restituição aplicável no dia da exportação, a restituição é igual a esta última.

Artigo 11o

1. É revogado o Regulamento no 139/67/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1967, que estabelece no sector dos cereais as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 87/75 (3).

2. As referências ao regulamento revogado por força do no 1 devem entender-se como feitas ao presente regulamento.

As indicações e as referências que dizem respeito aos artigos do citado regulamento dever-se-ao ler de acordo com o quadro de concordância que figura em anexo.

Artigo 12o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1975.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 29 de Outubro de 1975.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MARCORA

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no 125 de 26. 6. 1967, p. 2453/67.(3) JO no L 11 de 16. 1. 1975, p. 3.

ANEXO

Quadro de concordância

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