DECISÃO DO CONSELHO

de 10 de novembro de 2014

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que se refere à alteração do anexo II do referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social

(2014/790/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 48.o em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

O artigo 18.o do Acordo prevê que o Comité Misto instítuido ao abrigo do artigo 14.o do Acordo («Comité Misto») pode, mediante decisão, adotar alterações ao anexo II do Acordo, relativo à coordenação dos regimes de segurança social.

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto no que se refere à alteração do anexo II do Acordo.

A posição da União no âmbito do Comité Misto deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído ao abrigo do artigo 14.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro, sobre a livre circulação de pessoas («Comité Misto»), baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.

Os representantes da União no Comité Misto podem acordar na introdução de alterações técnicas ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

Uma vez adotada, a decisão do Comité Misto é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

(1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 6.

PROJETO

DECISÃO N.o …/… DO COMITÉ MISTO

instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro, sobre a livre circulação de pessoas

de

que altera o anexo II do referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (1) (a seguir designado por «Acordo»), nomeadamente os artigos 14.o e 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo foi assinado em 21 de junho de 1999 e entrou em vigor em 1 de junho de 2002.

(2) O anexo II do Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social foi substituído pela Decisão n.o 1/2012 do Comité Misto, de 31 de março de 2012 (2).

(3) O anexo II do Acordo deverá ser atualizado para ter em conta os novos atos jurídicos da legislação da União Europeia que entraram em vigor desde essa data, em especial as alterações do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) introduzidas pelo Regulamento (UE) n.o 1244/2010 da Comissão (5), pelo Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e pelo Regulamento (UE) n.o 1224/2012 da Comissão (7).

(4) Será igualmente necessário ter em conta as decisões e recomendações adotadas pela Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social para aplicar o Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 após a entrada em vigor da Decisão n.o 1/2012 do Comité Misto.

(5) O anexo II do Acordo deverá ser atualizado em conformidade com as alterações aos atos jurídicos pertinentes da União Europeia,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo II do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (a seguir designado por «Acordo») é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é redigida nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua adoção pelo Comité Misto.

Feito em Bruxelas, em Pelo Comité Misto O Presidente Os Secretários

(1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 6.

(2) JO L 103 de 13.4.2012, p. 51.

(3) Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos regimes de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1), tal como retificado no JO L 200 de 7.6.2004, p. 1.

(4) Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284 de 30.10.2009, p. 1).

(5) Regulamento (UE) n.o 1244/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010 (JO L 338 de 22.12.2010, p. 35).

(6) Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012 (JO L 149 de 8.6.2012, p. 4).

(7) Regulamento (UE) n.o 1224/2012 da Comissão, de 18 de dezembro de 2012 (JO L 349 de 19.12.2012, p. 45).