28. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 158/3 
AUXÍLIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS 
C 11/90 
(República Federal da Alemanha) 
(Artigos 92°. a 94°. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia) 
(90/C 158/03) 
Comunicação da Comissão, nos termos do n? 2 do ar­
tigo 93? do Tratado CEE, aos outros Estados-membros 
e aos outros interessados relativa aos auxílios que (nome 
do Estado-membro em causa) decidiu conceder à Hein-
rich Reinhold KG. 
Através da carta abaixo referida, a Comissão informou o 
Governo alemão acerca da sua decisão em dar início ao 
procedimento. 
Em 24 de Novembro de 1989, a Representação Perma­
nente da República Federal da Alemanha notificou um 
projecto das autoridades alemãs de concessão de um au­
xílio sob a forma de uma subvenção e de um empréstimo 
em condições favoráveis aos investimentos que a empresa 
Reinhold realizou de 1987 a 1989. 
Em 26 de Janeiro de 1990 e 28 de Fevereiro de 1990, 
foram fornecidas, a pedido da Comissão, informações 
complementares relativas ao beneficiário e aos auxílios. 
As principais informações incluídas nos documentos refe­
rem-se às produções objecto dos investimentos (fios de 
polipropileno e de poliamida), à natureza do investi­
mento (instalações de produção), ao objectivo dos inves­
timentos (aumento da capacidade de produção), ao ob­
jectivo dos investimentos (aumento da capacidade de 
produção), ao custo total dos investimentos (3 440 000 
marcos alemães), às razões de carácter comercial dos in­
vestimentos (manutenção da parte de mercado) e à situa­
ção financeira da empresa (fortemente sobrecarregada 
em termos financeiros). 
A intervenção das autoridades públicas federais e locais 
consiste numa subvenção de 10% (ou seja, de 344000 
marcos alemães) com base na lei de apoio ao investi­
mento, aprovada pela Comissão por carta de 7 de De­
zembro de 1987. Simultaneamente, é provável que venha 
a ser concedido um empréstimo de 1,8 milhões de mar­
cos alemães a partir do orçamento do land da Baviera no 
âmbito do programa bávaro de assistência regional, 
aprovado pela Comissão por carta de 27 de Dezembro 
de 1988; o empréstimo será concedido por um período 
de oito anos, com um período de carência de dois anos, 
a uma taxa de juro de 4 °/o. 
Nas duas cartas acima referidas, a Comissão chamou ex­
pressamente a atenção das vossas autoridades para a ne­
cessidade de respeitarem as regras decorrentes das disci­
plinas sectoriais dos auxílios estatais. 
Tomando em consideração o montante total dos investi­
mentos e uma taxa de referência de 9 %, o equivalente 
subvenção líquido dos diferentes auxílios é de cerca de 
14,2 o/o. 
O mercado comunitário de fios de poliamida e de poli­
propileno é altamente competitivo sendo caracterizado 
por uma procura em estagnação, por investimentos in­tensivos em termos de capital e por lucros reduzidos que 
se encontram associados, no que respeita aos preços das 
matérias-primas, à grande variação da taxa do dólar dos 
Estados Unidos nos mercados cambiais. 
O fluxo de comércio intracomunitário de fios de polia­
mida elevou-se a 80 milhões de ecus em 1988 (70 mi­
lhões de ecus no período compreendido entre Janeiro e 
Setembro de 1989). São igualmente transaccionadas fi­
bras de polipropileno: 110 milhões de ecus em 1988 e 80 
milhões de ecus no período compreendido entre Janeiro 
e Setembro de 1989. As vendas da empresa Reinhold KG 
em 1989 aos outros Estados-membros atingiram cerca de 
2 milhões de ecus. 
De acordo com as informações de que a Comissão dis­
põe, os auxílios concedidos à empresa Reinhold KG são 
susceptíveis de afectar o comércio intracomunitário de 
um sector produtivo muito sensível, sendo, por conse­
guinte, incompatíveis com as regras do mercado comum 
previstas no n? 1 do artigo 92? do Tratado. 
A disciplina relativa aos auxílios estatais à indústria das 
fibras sintéticas, introduzida em 1977 e renovada de dois 
em dois anos desde essa data e mais recentemente em 
1989 (comunicação aos Estados-membros de 6 de Julho 
de 1989) é integralmente aplicável à produção da em­
presa Reinhold KG. A disciplina reduz o leque das ex­
cepções aceitáveis às restrições gerais relativas aos auxí­
lios estatais apenas no caso de incentivos à diversificação 
de investimentos do sector para outras produções, consa­
grando simultaneamente uma posição global desfavorável 
em relação a todas as medidas que tenham por efeito au­
mentar a capacidade de produção líquida de fibras sinté­
ticas. Por este motivo, nenhuma das excepções enumera­
das no n? 3 do artigo 92? do Tratado CEE pode ser 
aplicada. 
À luz destas observações, a Comissão informa o Go­
verno alemão de que, após ter analisado o projecto de 
auxílios, deu início ao processo previsto no n? 2 do ar­
tigo 93? do Tratado CEE. 
A Comissão notifica o Governo alemão, no âmbito do 
referido processo, para apresentar as suas observações no 
prazo de um mês a contar da data da presente carta. Na 
notificação as autoridades federais referem que o au­
mento de capacidade da Heinrich Reinhold KG é neces­
sário para satisfazer a procura crescente registada a nível 
dos seus produtos. A Comissão convida as autoridades 
federais a fornecerem dados económicos de apoio a esse 
ponto de vista. 
A vossas autoridades devem igualmente fornecer todas as 
informações relevantes relativas às mencionadas medidas 
de auxílio a ser concedido, confirmando, em especial, 
que não será concedida qualquer subvenção ao investi­
mento no âmbito da acção de interesse comum «Melho­
ria das estruturas económicas regionais». 
N? C 158/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 6. 90 
A Comissão notifica igualmente, através da publicação 
da presente carta no Jornal Oficial das Comunidades Eu­
ropeias, os outros Estados-membros e os terceiros inte­
ressados para apresentarem as suas observações. 
A Comissão recorda ao vosso Governo que, nos termos 
do n? 3 do artigo 93? do Tratado CEE, nenhuma me­
dida de auxílio pode ser aplicada antes que a Comissão 
tenha tomado uma decisão final no âmbito do processo 
previsto no n? 2 do artigo 93?. 
A Comissão chama a atenção do vosso Governo para a 
sua carta de 3 de Novembro de 1983, enviada a todos os 
Estados-membros, relativa às obrigações que para eles 
decorrem do n? 3 do artigo 93? do Tratado CEE e para 
a comunicação publicada no Jornal Oficial das Comuni­
dades Europeias n? C 318 de 24 de Novembro de 1983, 
Comunicação da Comissão, nos termos do n? 2 do ar­
tigo 93? do Tratado CEE, aos outros Estados-membros 
e aos outros interessados relativa aos auxílios que a Re­
pública Federal da Alemanha decidiu conceder à Socie­
dade Textilwerke Deggendorf GmbH. 
Através da carta abaixo referida, a Comissão informou o 
governo da República Federal da Alemanha acerca da 
sua decisão de dar início ao procedimento. 
Por carta da Representação Permanente da República 
Federal da Alemanha de 13 de Outubro de 1989, rece­
bida em 19 de Outubro de 1989, o vosso Governo infor­
mou a Comissão da sua intenção de conceder auxílios ao 
investimento a favor da empresa Textilwerke Deggen­
dorf GmbH. 
Em 9 de Março de 1990 foram fornecidas, a pedido da 
Comissão, informações complementares relativas ao be­
neficiário e aos auxílios; em 2 de Abril de 1990, o Go­
verno alemão concordou com uma prorrogação do 
prazo de tomada de uma decisão da Comissão até 4 de 
Maio de 1990. 
A intervenção das autoridades federais e locais através da 
«Investitionszulagengesetz», aprovada pela Comissão por 
carta de 7 de Dezembro de 1987, e do «Bayerisches re-
gionales Fõrderprogramm», aprovado pela Comissão por 
carta de 27 de Dezembro de 1988, prevê uma subvenção 
de 10 % ao investimento no montante de 45,2 milhões 
de marcos alemães e empréstimos em condições favorá­
veis de 6 e 14 milhões de marcos alemães por um pe­
ríodo de 8 e 12 anos, respectivamente, a uma taxa de 
juro de 5 % e um prazo de dois anos. 
Tomando em consideração o montante total dos investi­
mentos e uma taxa de referência de 9 %, o equivalente página 3, com base nas quais qualquer auxílio ilegal­
mente concedido, ou seja, sem aguardar a decisão final 
da Comissão no âmbito do processo previsto no n? 2 do 
artigo 93? do Tratado CEE, pode ser objecto de recupe­
ração. 
A Comissão convida os outros Estados-membros e os 
outros interessados a apresentarem-lhe as suas observa­
ções acerca das medidas em causa, num prazo de um 
mês a partir da data da presente publicação enviando-as 
para o seguinte endereço: 
Comissão das Comunidades Europeias, 
Rue de la Loi 200, 
B-1049 Bruxelas. 
Estas observações serão comunicadas à República Federal da 
Alemanha. 
subvenção líquido dos diferentes auxílios é de cerca de 
13,41. 
Nas duas cartas acima referidas, a Comissão chamou ex­
pressamente a atenção das vossas autoridades para a ne­
cessidade de respeitarem as regras decorrentes das disci­
plinas sectoriais dos auxílios estatais. 
Os investimentos objecto dos auxílios referem-se à pro­
dução de meias e produtos intermédios (24 milhões de 
marcos alemães) e à preparação de fios elásticos (poliu­
retano e poliamida) combinados (21,2 milhões de marcos 
alemães). 
O mercado comunitário de fios de poliamida é altamente 
competitivo, sendo caracterizado por uma procura em 
estagnação, por investimentos intensivos em termos de 
capital e lucros reduzidos. O fluxo do comércio intraco­
munitário de fios de poliamida elevou-se a 80 milhões de 
ecus em 1988 (70 milhões de ecus no período de Janeiro 
a Setembro de 1989). A empresa Deggendorf exerce as 
suas actividades nos mercados externo e interno de fios 
de poliamida, produtos intermédios e meias de senhora. 
Por conseguinte, os auxílios concedidos à empresa Tex­
tilwerke Deggendorf GmbH afectam o comércio intraco­
munitário, sendo abrangidos pelo n? 1 do artigo 92? do 
Tratado CEE. 
A disciplina relativa aos auxílios estatais à indústria das 
fibras sintéticas, criada em 1977, renovada de dois em 
dois anos desde essa data e mais recentemente em 1989 
(comunicação aos Estados-membros de 6 de Julho de 
1989), é aplicável à produção de fios de poliamida da 
empresa Deggendorf GmbH. A disciplina reduz o leque 
das excepções aceitáveis às restrições gerais relativas aos 
auxílios estatais apenas ao caso de incentivos à diversifi-AUXÍLIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS 
C 14/90 
(República Federal da Alemanha) 
(Artigos 92°. a 94° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia) 
(90/C 158/04)