REGULAMENTO (CE) Nº 3639/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 relativo à suspensão total ou parcial dos direitos da Pauta Aduaneira Comum para determinados produtos agrícolas originários da Turquia (1994)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do anexo VI do protocolo adicional que fixa as condições, modalidades e calendários de realização da fase transitória mencionada no artigo 4º do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (2), assim como nos termos do artigo 9º do protocolo complementar ao acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade (3), assinado em Ancara em 30 de Junho de 1973 e que entrou em vigor em 1 de Março de 1986 (4), a Comunidade deve suspender, total ou parcialmente, os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a determinados produtos; que se afigura, além disso, indicado, a título provisório, ajustar ou completar alguns dos benefícios pautais previstos no referido anexo VI; que importa, por isso, para os produtos originários da Turquia, que são objecto da lista anexa ao presente regulamento, que a Comunidade suspenda, até 31 de Dezembro de 1994, nos níveis indicados relativamente a cada um deles, quer o elemento fixo da imposição aplicável às mercadorias mencionadas no Regulamento (CEE) nº 3033/80 quer o direito aduaneiro aplicável aos outros produtos;

Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão desses direitos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. No período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994, os produtos originários da Turquia constantes do anexo são admitidos nos Estados-membros com os direitos aduaneiros indicados em frente de cada um deles.

2. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, as regras de origem são as que vigorem em cada momento para efeitos da aplicação do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia.

Os métodos de cooperação administrativa, que devem garantir a admissão dos produtos constantes do anexo ao benefício de suspensões totais ou parciais, são os fixados na Decisão nº 5/72 do conselho de associação anexa ao Regulamento (CEE) nº 428/73, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 1/83 anexa ao Regulamento (CEE) nº 993/83 (5).

Artigo 2º

Quando as importações de produtos que beneficiem do regime previsto no artigo 1º forem feitas na Comunidade em quantidades e a preços que causem ou possam causar prejuízo grave aos produtores da Comunidade de produtos similares ou de produtos directamente concorrentes, os direitos da Pauta Aduaneira Comum podem ser restabelecidos parcial ou integralmente quanto aos produtos em causa. Essas medidas podem ser igualmente tomadas em caso de prejuízo grave ou de ameaça de prejuízo grave limitado a uma única região da Comunidade.

Artigo 3º

1. A fim de garantir a aplicação do artigo 2º, a Comissão pode decidir, por via de regulamento, o restabelecimento dos direitos da Pauta Aduaneira Comum por um período determinado.

2. Caso a intervenção da Comissão tenha sido pedida por um Estado-membro, a Comissão pronunciar-se-á no prazo máximo de dez dias úteis a contar da data da recepção do pedido e informará os Estados-membros do seguimento dado.

3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela Comissão no prazo de dez dias úteis subsequentes ao dia da comunicação dessa medida.

A submissão da questão à apreciação do Conselho não tem efeito suspensivo. O Conselho reunir-se-á imediatamente. Pode, por maioria qualificada, alterar ou anular a medida em causa.

Artigo 4º

O presente regulamento entre em vigor em 1 de Janeiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

W. CLAES

(1) JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1436/90 (JO nº L 138 de 31. 5. 1990, p. 9).

(2) JO nº 217 de 29. 12. 1964, p. 3687/64.

(3) JO nº L 361 de 31. 12. 1977, p. 2.

(4) JO nº L 48 de 26. 2. 1986, p. 36.

(5) JO nº L 112 de 28. 4. 1983, p. 1.

ANEXO

Lista de produtos dos capítulos 1 a 24, originários da Turquia, para os quais há que prever a suspensão total ou parcial dos direitos da Pauta Aduaneira Comum

>(1)()(3)()"> ID="3">Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados:"> ID="1">15.0001> ID="2">ex 0709 30 00> ID="3"> Beringelas, de 1 a 14 de Janeiro> ID="4">9 %"> ID="3">Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro:"> ID="1">15.0003> ID="2">0714 20 10> ID="3"> Batatas-doces para consumo humano (2)> ID="4">Isenção"> ID="3">Melões, melancias e papaias ou mamões, frescos:"> ID="1">15.0005> ID="2">ex 0807 10 10> ID="3"> Melancias, de 1 de Novembro a 31 de Março> ID="4">6,5 %"> ID="3">Chocolate e outras preparações alimentares que contenham cacau:"> ID="1">15.0007> ID="2">ex 1806 10 10 ex 1806 10 30 ex 1806 10 90> ID="3"> Cacau em pó, simplesmente açucarado por adição de sacarose> ID="4">3 %"> ID="1">15.0009> ID="2">1806 20 10 1806 20 30 1806 20 50 1806 20 80 1806 20 95 1806 31 00 1806 32 10 1806 32 90 1806 90 11 1806 90 19 1806 90 31 1806 90 39 1806 90 50> ID="3">Chocolate e produtos de chocolate, mesmo recheados; produtos de confeitaria e respectivos sucedâneos, fabricados a partir de substitutos do açúcar que contenham cacau> ID="4">9 %"> ID="1">15.0011> ID="2">ex 1901 90 90> ID="3"> Preparações que tenham por base farinha de plantas leguminosas, apresentadas em forma de discos de pasta seca ao sol, denominadas « papad »> ID="4">Isenção"> ID="1">15.0013> ID="2">ex 1903 00 00> ID="3">Tapioca, com exclusão da tapioca de fécula de batata> ID="4">2 %"> ID="3">Preparações:"> ID="1">15.0015> ID="2">0710 40 00 0711 90 30 2001 90 30 2004 90 10 2005 80 00 2008 99 85> ID="3"> De milho doce> ID="4">3 %"> ID="1">15.0017> ID="2">1904 90 10> ID="3"> De arroz> ID="4">3 %"> ID="1">15.0019> ID="2">1904 90 90> ID="3"> De outros cereais> ID="4">2 %""

>

Códigos Taric

"" ID="1">15.0001> ID="2">ex 0709 30 00> ID="3">0709 30 00 * 10"> ID="1">15.0005> ID="2">ex 0807 10 10> ID="3">0807 10 10 * 10"> ID="1">15.0007> ID="2">ex 1806 10 10> ID="3">1806 10 10 * 11"> ID="3">1806 10 10 * 91"> ID="2">ex 1806 10 30> ID="3">1806 10 30 * 10"> ID="2">ex 1806 10 90> ID="3">1806 10 90 * 10"> ID="1">15.0011> ID="2">ex 1901 90 90> ID="3">1901 90 90 * 12"> ID="3">* 14"> ID="3">* 16"> ID="3">* 18"> ID="1">15.0013> ID="2">ex 1903 00 00> ID="3">1903 00 00 * 90">

(1)() Os códigos Taric constam da página 2 do presente anexo.

(2) A admissão neste código da Nomenclatura Combinada está subordinada às condições previstas pelas disposições comunitárias em vigor na matéria.

(3)() Sem prejuízo da cobrança dos direitos adicionais eventualmente aplicáveis.