PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 11. 1999 L 305/19
REGULAMENTO (CE) N.o2521/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Novembro de 1999
relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1292/96 do Conselho,
de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão de ajudaalimentar e das acções específicas de apoio à segurançaalimentar (
1), e, nomeadamente, o n.o1, alínea b), do seu artigo
24.o,
Considerando o seguinte:
(1)O citado regulamento estabelece a lista dos países e
organismos susceptíveis de beneficiar da ajuda comuni-tária e determina os critérios gerais relativos ao trans-porte da ajuda alimentar para lá do estádio fob;
(2)Após várias decisões relativas a distribuição da ajuda
alimentar, a Comissão concedeu leite em pó a certosbeneficiários;
(3)É necessário efectuar esses fornecimentos de acordo comas regras previstas no Regulamento (CE) n.
o2519/97 da
Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabeleceas regras gerais de mobilização de produtos a fornecer atítulo do Regulamento (CE) n.
o1292/96 do Conselho
para a ajuda alimentar comunitária (2). É necessárioprecisar, nomeadamente, os prazos e condições de
fornecimento para determinar as despesas daí resul-tantes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comuni-dade, a mobilização de produtos lácteos, tendo em vista forne-cimentos aos beneficiários indicados no anexo, em conformi-dade com o disposto no Regulamento (CE) n.
o2519/97 e com
as condições constantes do anexo.
Considera-se que o proponente tomou conhecimento da totali-
dade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou.Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta éconsiderada como não escrita.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.
(2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.
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ANEXO
LOTE A
1.Acções n.os:637/97 (A1); 701/97 (A2)
2.Beneficiário (2):Euronaid, PO Box 12, NL-2501 CA Den Haag, Nederland tel.: (31-70) 33 05 757; telefax:
36 41 701; telex: 30960 EURON NL
3.Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
4.País de destino: Haiti
5.Produto amobiliza r: leite em pó desnatado vitaminado
6.Quantidade total (toneladas líquidas): 119
7.Número de lotes: um em duas partes (A1: 60 toneladas; A2: 59 toneladas)
8.Características e qualidade do produto (3)(5):ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 [ponto I.B.1)
9.Acondicionamento (7):ver JO C 267 de 13.9.1996, p. 1 (pontos 6. 3 A e B.2)
10.Etiquetagem e marcação (6):ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 (ponto I.B.3)
— Língua a utilizar na marcação: francês— Indicações complementares: —
11.Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação das vitaminas devem ser efectuados após a atribuição dofornecimento
12.Estádio de entregaprevisto: entregue no porto de embarque
13.Estádio de entrega alternativo: —
14. a)Porto de embarque: —
b)Endereço de carregamento: —
15.Porto de desembarque: —
16.Local de destino: —
— porto ou armazém de trânsito: —— via de transporte terrestre: —
17.Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
— primeiro prazo: de 17.1.2000 a 6.2.2000— segundo prazo: de 31.1.2000 a 20.2.2000
18.Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
— primeiro prazo: —— segundo prazo: —
19.Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
— primeiro prazo: 14.12.1999— segundo prazo: 4.1.2000
20.Montante da garantia do concurso: 20 EUR por tonelada
21.Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (
1):Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention
de Monsieur T. Vestergaard, Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles, telex: 25670AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03/296 70 04 (exclusivamente)
22.Restituição à exportação (
4):restituição aplicável em 23.11.1999, fixada pelo Regulamento (CE) n.o2283/1999 da
Comissão (JO L 279 de 29.10.1999, p. 32)
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Notas:
(1) Informações complementares: André Debongnie [tel. (32-2) 295 14 65]
Torben Vestergaard [tel. (32-2) 299 30 50].
(2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os
documentos de expedição necessários.
(3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o
produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-Membro em causa, as normas em vigor relativas à radiaçãonuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131.
(
4) O Regulamento (CE) n.o259/98 da Comissão (JO L 25 de 31.1.1998, p. 39), é aplicável no que diz respeito à
restituição à exportação. A data referida no artigo 2.odo regulamento atrás citado é a referida no ponto 22 do
presente anexo.
Chama-se a atenção do fornecedor para o n.o1, último parágrafo, do artigo 4.odo referido regulamento. A cópia do
certificado será transmitida logo após a aceitação da declaração de exportação [número de fax a utilizar: [(32-2)296 20 05].
(
5) O fornecedor transmite ao beneficiário ou ao seu representante, aquando da entrega, os documentos seguintes:
— certificado sanitário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto foi transformado em
excelentes condições sanitárias controladas por pessoal técnico qualificado. O certificado deve indicar a tempera-tura e a duração da pasteurização, a temperatura e a duração do processo na torre de atomização e a data-limitepara o consumo
— certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que durante os 12 meses que
precederam a transformação a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de qualquer outradoença infecciosa ou contagiosa a notificar obrigatoriamente.
(
6) Em derrogação do JO C 114 de 29.4.1991 o ponto I.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção “Comunidade
Europeia”».
(7) A entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/FCL.
O fornecedor suportará o custo de colocação à disposição dos contentores, empilhados, no terminal de contentores no
porto de embarque. O beneficiário suportará todos os custos de carregamento subsequentes, incluindo o custo deretirar os contentores do terminal de contentores.
O fornecedor deve apresentar ao agente receptor uma relação completa de cada contentor, especificando o número de
sacos referentes a cada número de acção tal como especificado no anúncio de concurso público.
O fornecedor deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração (Oneseal, SYSKO, Locktainer
180 ou dispositivos similares de selagem de alta segurança), cujo número deve ser fornecido ao representante dobeneficiário.