1.5.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L117/59
REGULAMENTO (CEE)N?1106/92DACOMISSÃO
de30deAbrilde1992
quefixaasrestituiçõesaplicáveisaosprodutosdossectoresdoscereaisedoarroz
entreguesnoâmbitodeacçõescomunitárias enacionaisdeajudaalimentar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeià,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?674/92(2),e,nomeadamente ,on?2,quarto
parágrafo,doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdomercadodoarroz(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?674/92e,nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
Considerando queoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?2681/74doConselho,de21deOutubrode1974,rela­
tivoaofinanciamento comunitáriodasdespesasresul­
tantesdofornecimentodeprodutosagrícolasatítulode
ajudaalimentar(4),prevêqueoFundoEuropeudeOrien­
taçãoedeGarantiaAgrícola,secção«Garantia»,seja
responsávelpelapartedasdespesascorrespondente às
restituiçõesàexportaçãofixadasnestamatériaemconfor­
midadecomasregrascomunitárias ;
Considerandoque,parafacilitaraelaboraçãoeagestãodo
orçamentodasacçõescomunitáriasdeajudaalimentarea
fimdedaraconheceraosEstados-membros onívelde
participaçãocomunitárianofinanciamento dasacções
nacionaisdeajudaalimentar,énecessáriodeterminaro
níveldasrestituiçõesconcedidasàsreferidasacções;
Considerandoqueasregrasgeraiseasmodalidadesde
aplicaçãoprevistaspeloartigo16?doRegulamento (CEE)
n?2727/75epeloartigo17?doRegulamento (CEE)
n?1418/76relativasàsrestituiçõesàexportaçãosãoapli­
cáveismutatismutandisàsoperaçõesacimacitadas;ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho(*),eoRegulamento (CEE)n?2744/75do
Conselho(6),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1906/87f),definemnosseus
artigos3?e6?respectivamente ,oscritériosespecíficosa
teremcontanocálculodarestituiçãodoscereaisedos
produtostransformados àbasedecereais;que,noquediz
respeitoàsfarinhasdetrigo,sãodefinidoscritériosespecí­
ficosnoartigo4?doRegulamento (CEE)n?2746/75;
Considerando queoscritériosespecíficosatomarem
contanocálculodarestituiçãoàexportaçãoparaoarroz
sãodefinidosnoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1431/76doConselho(8);
Considerando queasrestituiçõesfixadaspelopresente
regulamentosãoválidas,semdiferenciação ,paratodosos
destinos;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraasacçõesdeajudaalimentarcomunitáriasenacio­
nais,asrestituiçõesaplicáveisparaomêsdeMaiode1992
aosprodutosdossectoresdoscereaisedoarroz,são
fixadasemconformidade comoanexo.
Artigo2?
Asrestituiçõesfixadasnopresenteregulamentonãosão
consideradascomorestituiçõesdiferenciadassegundoo
destino.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deAbrilde1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L73de19.3.1992,p.7.ÒJOn?L166de25.6.1976,p.1.
oJOn?L288de25.10.1974,p.1.OJOn?L281de1.11.1975,p.78.
(6)JOn?L281de1.11.1975,p.65.ÒJOn?L182de3.7.1987,p.49.
(8)JOn?L166de25.6.1976,p.36.

1.5.92N?L117/60 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deAbrilde1992,quefixaasrestituiçõesaplicáveisaos
produtosdossectoresdoscereaisedoarrozentreguesnoâmbitodeacçõescomunitáriasenacio­
naisdeajudaalimentar
(EmECU/t)
CódigodoprodutoMontante
dasrestituições
10011090000 118,00
10019099000 74,00
10020000000 80,50
10030090000 91,00
10040090000 —
10059000000 91,00
10062092000 210,40
10062094000 210,40
10063042000 —
10063044000 —
10063092100 289,30
10063092900 28930
10063094100 28930
10063094900 28930
10063096100 28930
10063096900 28930
10064000000 —
10070090000 91,00
11010000100 95,00
11010000130 95,00
11022010100 131,88
11022010300 113,04
11023000000 —
11029010100 121,91
11031110500 175,00
11031190100 95,00
11031310100 169,56
11031400000 —
11041290100 183,02
11042150100 121,91
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesem
pé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)
n?3846/87daComissãoalterado.