REGULAMENTO (CEE) No 1680/91 DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3668/90, que estabelece normas de execução do regime aplicável à importação dos produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19, originários das actuais partes contratantes do GATT, com excepção da Tailândia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 430/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 90 e 0714 90 10, originários de determinados países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3842/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (4), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 12o,

Considerando que a experiência adquirida mostra que em alguns casos o calendário de apresentação dos pedidos de certificado de importação cria dificuldades administrativas; que é, por conseguinte, oportuno alterar aquele calendário relativamente aos países de origem interessados;

Considerando que, no âmbito do regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) no 3668/90 da Comissão (5), a Indonésia comprometeu-se a dar continuidade a uma cooperação administrativa com os serviços da Comissão, a fim de garantir o bom funcionamento das trocas comerciais dos produtos em questão;

Considerando que essa cooperação administrativa inclui determinados mecanismos que já provaram suficientemente a sua eficácia em situações semelhantes, nomeadamente no que diz respeito à importação de quantidades de produtos que excedem aquelas indicadas nos certificados de importação; que a experiência adquirida prova que é conveniente precisar melhor o funcionamento dos referidos mecanismos no que diz respeito, nomeadamente, à acção da Comissão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 3668/90 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 5o:

a) O no 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Os pedidos de certificado, relativamente aos produtos originários da Indonésia, são apresentados às autoridades competentes de qualquer Estado-membro às segundas-feiras, até às 13 horas, e, no caso de não se tratar de um dia útil, no primeiro dia útil seguinte.

Relativamente aos produtos originários de outros países que não a Indonésia, os pedidos de certificado serão apresentados às autoridades competentes de qualquer Estado-membro semanalmente, de segunda-feira a quarta-feira, até às 13 horas.

Todavia, a primeira apresentação de pedidos do ano terá lugar no primeiro dia útil do mês de Janeiro. »;

b) No no 2, a frase liminar passa a ter a seguinte redacção:

« Os Estados-membros transmitirão à Comissão, por telex, o mais tardar até às 17 horas do dia seguinte ao da apresentação do pedido previsto no no 1, primeiro parágrafo, e o mais tardar até às 13 horas da quinta-feira seguinte ao termo do prazo de apresentação do pedido previsto no no 1, segundo parágrafo, as seguintes informações em relação a cada pedido de certificado: ».

2. No artigo 7o, o no 1 passa a ter a seguinte redacção:

« Em relação aos produtos originários da Indonésia, sempre que se verificar que as quantidades efectivamente descarregadas são superiores, em 2 % ou menos, às abrangidas pelos certificados de importação emitidos correspondentes aos certificados para a exportação atribuídos para o navio em causa, as autoridades competentes do Estado-membro de introdução em livre prática autorizarão, a pedido do importador, a introdução em livre prática das quantidades excedentárias mediante o pagamento de um direito nivelador de 6 % ad valorem e a constituição pelo importador de uma garantia de montante igual à diferença entre o direito nivelador de taxa plena e o direito nivelador pago.

Os Estados-membros comunicarão por telex, relativamente a cada caso, e o mais rapidamente possível, à Comissão o ou os número(s) dos certificados para a exportação indonésios e/ou os números dos certificados de importação, a quantidade excedentária bem como o nome do navio.

A Comissão entrará em contacto com as autoridades indonésias a fim de estabelecer os novos certificados para a exportação.

A garantia é liberada mediante apresentação de um certificado de importação complementar às autoridades competentes do Estado-membro de colocação em livre prática, relativamente às quantidades em causa. O pedido desse certificado não é acompanhado da obrigação de constituir a garantia relativa ao certificado referida no no 2 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 3719/88 e no artigo 4o do presente regulamento. O certificado é emitido mediante apresentação de um ou mais certificados de exportação complementares e de um ou vários certificados de origem suplementares emitidos pelas autoridades indonésias para as quantidades em causa. O certificado de importação complementar deve incluir, na casa 20, uma das seguintes menções:

- Certificado complementario. Apartado 1 del artículo 7 del Reglamento (CEE) no 3668/90

- Supplerende licens. Forordning (EOEF) nr. 3668/90, artikel 7, stk. 1

- Zusaetzliche Lizenz - Artikel 7 Absatz 1 der Verordnung (EWG) Nr. 3668/90

- Sympliromatiko pistopoiitiko. Kanonismos (EOK) arith. 3668/90 arthro 7 paragrafos 1

- Licence for additional quantity. Article 7 (1) of Regulation (EEC) No 3668/90

- Certificat complémentaire. Règlement (CEE) no 3668/90, article 7 paragraphe 1

- Titolo complementare. Regolamento (CEE) n. 3668/90 articolo 7, paragrafo 1

- Aanvullend certificaat - artikel 7, lid 1, van Verordening (EEG) nr. 3668/90

- Certificado complementar. No 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 3668/90.

A garantia fica perdida em relação às quantidades para as quais não for apresentado um certificado de importação complementar num prazo de quatro meses, salvo caso de força maior, a contar da data de aceitação da declaração de introdução em livre prática referida no primeiro parágrafo.

Após imputação e visto da autoridade competente, aquando da deliberação da garantia será o certificado reenviado ao organismo emissor o mais rapidamente possível. ». Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO no L 43 de 13. 2. 1987, p. 9. (2) JO no L 367 de 29. 12. 1990, p. 8. (3) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (4) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (5) JO no L 356 de 19. 12. 1990, p. 18.