PT Jornal Oficial da União Europeia L 90/1

DECISÃO (UE) 2018/538 DO CONSELHO

de 7 de dezembro de 2017

relativa à assinatura, em nome da União, e aplicação provisória da alteração n.o 1 ao Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 7,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da União, uma alteração ao Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia (1) («Memorando de Cooperação NAT-I-9406»), em conformidade com a decisão do Conselho, de 8 de maio de 2017, que autoriza a Comissão a encetar negociações.

(2) A alteração n.o 1 ao Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia («alteração n.o 1») foi rubricada em 28 de julho de 2017.

(3) A alteração n.o 1deverá ser assinada em nome da União, sob reserva da sua celebração em data posterior.

(4) A alteração n.o 1, incluindo a respetiva adenda, deverá ser aplicada a título provisório, em conformidade com o artigo II, ponto A, da alteração n.o 1, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.

(5) É conveniente definir procedimentos para a participação da União na gestão executiva do Memorando de Cooperação NAT-I-9406A entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre modernização da gestão do tráfego aéreo, investigação e desenvolvimento no domínio da aviação civil e interoperabilidade mundial («Memorando de Cooperação NAT-I-9406A»), que consta da adenda à alteração n.o 1 e substitui o Memorando de Cooperação NAT-I-9406.

(6) Nos termos do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado, é conveniente que o Conselho autorize a Comissão a aprovar alterações aos anexos do Memorando de Cooperação NAT-I-9406A e aos apêndices desses anexos, bem como a adotar novos anexos e apêndices, sem prejuízo da consulta prévia e atempada ao Comité Especial designado pelo Conselho,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada, em nome da União, a assinatura da alteração n.o 1 ao Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia, sob reserva da celebração da referida alteração.

O texto da alteração n.o 1 acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a alteração n.o 1 em nome da União.

Artigo 3.o

A alteração n.o 1, incluindo a respetiva adenda, é aplicada a título provisório, nos termos do artigo II, ponto A, da alteração n.o 1, a partir da sua assinatura (2), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.

Artigo 4.o

Após consulta ao Comité Especial designado pelo Conselho, a Comissão determina a posição a adotar pela União na gestão executiva do Memorando de Cooperação NAT-I-9406A e respetivos anexos, a que se refere o artigo III do Memorando de Cooperação NAT-I-9406A, no que respeita:

a) à adoção de novos anexos do Memorando de Cooperação NAT-I-9406A e de apêndices dos anexos do Memorando de Cooperação NAT-I-9406A;

b) à adoção de alterações dos anexos do Memorando de Cooperação NAT-I-9406A e respetivos apêndices.

Artigo 5.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o da presente decisão, a Comissão pode adotar quaisquer medidas adequadas nos termos dos artigos III, IV, V, VII e VIII do Memorando de Cooperação NAT-I-9406A.

Artigo 6.o

A Comissão representa a União nas consultas efetuadas nos termos do artigo XI do Memorando de Cooperação NAT-I-9406A.

Artigo 7.o

A Comissão informa regularmente o Conselho sobre os progressos realizados na aplicação do Memorando de Cooperação NAT-I-9406A.

Artigo 8.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2017. Pelo Conselho O Presidente A. ANVELT

(1) Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia (JO L 89 de 5.4.2011, p. 3).

(2) A data de assinatura da alteração n.o 1 será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.