Comunicação nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17 do Conselho(1) relativa a um pedido de certificado negativo ou de uma isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE

(Processos COMP/34.657 - Sammelrevers e COMP/35.245-35.251 - Einzelreverse)

(2000/C 162/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

I. A NOTIFICAÇÃO

1. Em 18 de Março de 1993, os editores alemães e austríacos apresentaram à Comissão, nos termos do artigo 4.o do Regulamento n.o 17, um pedido de certificado negativo ou de uma isenção, ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE, para os seus acordos de preços no sector livreiro na Alemanha, na Áustria e na Suíça (o chamado Sammelrevers). A este regime de preços fixos aderiram editoras de países de expressão alemã e ainda algumas editoras de outros países.

2. Por cartas de 31 de Março e de 10 de Maio de 2000, as partes interessadas transmitiram à Comissão uma versão alterada do Sammelrevers. A alteração consiste na suspensão, a partir de 30 de Junho de 2000, dos acordos de preços entre os editores alemães, por um lado, e os editores austríacos bem como os editores de outros Estados-Membros da UE que não a Alemanha, por outro. Além disso, deixam de vigorar nessa data, os acordos de preços entre os editores alemães e os editores de outros Estados-Membros da UE que não a Áustria, por um lado, e os editores austríacos, por outro. A Suíça, a China, a República Checa e os Estados Unidos continuam a aderir ao novo Sammelrevers.

II. OS ACORDOS NOTIFICADOS NA NOVA VERSÃO

3. O regime Sammelrevers, na versão notificada anteriormente, incluía essencialmente acordos entre editores alemães e livreiros austríacos, entre editores austríacos e livreiros alemães e igualmente entre editores alemães e livreiros alemães e entre editores austríacos e livreiros austríacos. A este regime haviam ainda aderido várias editoras de outros Estados-Membros que não a Alemanha e a Áustria. O novo Sammelrevers, agora notificado, limita-se na UE a acordos entre editores e livreiros alemães.

4. A conclusão e a supervisão da aplicação destes acordos de preços de venda ao consumidor final são geridos de forma centralizada por agentes de supervisão (Preisbindungstreuhänder), que são autorizados pelos editores a enviarem em seu nome formulários de adesão (Verpflichtungserklärungen) a todos os livreiros. O livreiro obriga-se, mediante a sua assinatura no formulário de adesão, a respeitar, na venda de livros na Alemanha e na Suíça, os preços estipulados pelo editor na sua tabela. Assim, os acordos de preços são concluídos entre todos os editores e todos os livreiros participantes por intermédio do agente.

5. O mesmo procedimento foi introduzido a partir de 1994 junto dos sete maiores grupos de editores alemães que abandonaram o Sammelrevers e cujos acordos de preços são organizados por um outro agente (os chamados Einzelreverse). As disposições do Sammelrevers sobre os acordos de preços foram absorvidas pelo regime Einzelreverse. Por carta de 31 de Março de 2000, as partes interessadas comunicaram à Comissão que o regime Einzelreverse dos sete maiores grupos de editores alemães foram suspensos e que estes aderirão ao novo Sammelrevers alemão a nível nacional.

6. No âmbito do regime Sammelrevers, os livreiros ficam sujeitos ao pagamento de uma multa sempre que, de forma deliberada ou por negligência, ofereçam ou concedam um desconto não autorizado. Esta multa é fixada em função do valor da transacção em causa, mas nunca pode ser inferior a 3000 marcos alemães em relação a uma primeira infracção, a 5000 marcos alemães para cada infracção posterior e a 10000 marcos alemães no caso da oferta de descontos não autorizados a um elevado número de clientes. Os editores podem igualmente deixar de abastecer um livreiro que tenha violado o acordo de preços.

7. As obrigações dos livreiros mantêm-se quando compram publicações a preços fixos não directamente ao editor mas através de intermediários. Os intermediários - como na realidade qualquer pessoa que venda publicações a retalhistas - são obrigados a verificar previamente se o livreiro em questão está vinculado ao acordo. Se este não estiver vinculado, o intermediário tem de estabelecer este vínculo. Além disso, o intermediário quando abastece revendedores fora da Alemanha tem de os vincular ao acordo de preços para evitar que estes contornem o regime dos preços fixos no caso de uma reimportação para a Alemanha.

8. As publicações alemãs que forem reimportadas para a Alemanha a partir de um Estado-Membro da UE não estão sujeitas, em princípio, ao acordo de preços. O Sammelrevers só lhes é aplicável se houver indícios objectivos de que estas publicações foram exportadas exclusivamente com a intenção de as reexportar para contornar o Sammelrevers.

9. Além dos livros, o Sammelrevers abrange igualmente outro material impresso, como revistas, pequenos artigos (por exemplo, postais ilustrados, cartões de felicitações, folhetos religiosos), calendários, cartões artísticos e CD-ROM. A percentagem de adesão do sector livreiro alemão aos regimes de Sammelrevers e de Einzelreverse é de cerca de 90 %.

10. As vendas transfronteiriças de livros a consumidores nos outros Estados-Membros da UE que não o Estado-Membro onde se encontra estabelecido o vendedor não estão de modo algum sujeitas ao acordo de preços. Tal aplica-se igualmente a vendas directas transfronteiriças aos consumidores através da internet e a vendas directas transfronteiriças aos consumidores na Alemanha.

III. OS ACORDOS E O SEU EFEITO RESTRITIVO NA CONCORRÊNCIA

11. Os acordos de preços, consubstanciados no Sammelrevers e negociados pelos agentes de supervisão (Preisbindungstreuhänder) e os acordos de preços do regime de Einzelreverse constituem acordos na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.

12. O regime de Sammelrevers compõe-se de um grande número de acordos individuais de preços entre, por um lado, um grande número de editores e, por outro, um grande número de livreiros, no âmbito dos quais os livreiros são obrigados a praticar preços no consumidor final fixados pelo editor para uma determinada obra. Uma vez que os livreiros não podem competir a nível dos preços das várias obras, estes são impedidos de melhorar a sua posição no mercado através de esforços que lhes permitiriam oferecer publicações a preços inferiores aos preços estabelecidos pelos editores e repercutir desta forma nos consumidores, por exemplo, os benefícios de medidas de racionalização. São igualmente impedidos de promover a venda de publicações através de reduções de preços pontuais ou regulares. Estes acordos restringem assim a concorrência.

IV. IMPACTE NO COMÉRCIO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS

13. Dado que se trata de um acordo de preços que regula a venda de livros de editores alemães por livreiros alemães ao consumidor final na Alemanha e que as publicações alemãs reimportadas para a Alemanha podem ser, em princípio, vendidas a um preço livre (os acordos de preços só lhe são aplicáveis se a exportação e a reimportação das publicações se destinarem exclusivamente a contornar o regime de preços), pode-se considerar que o acordo de preços não tem um impacte significativo no comércio entre os Estados-Membros, não sendo assim abrangido pelo n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.

V. INTENÇÃO DA COMISSÃO

14. Tendo em conta o que precede, a Comissão tenciona considerar que os acordos notificados não estão abrangidos pelo n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE. Antes, contudo, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações no prazo de três semanas a contar da data de publicação da presente comunicação com a indicação da referência "COMP/34.657 - Sammelrevers" e "COMP/35.245-35.251 - Einzelreverse", enviando-as para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência

Direcção C

Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 296 98 04

(1) JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62.