DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1981 relativa aos pedidos de reembolso dos prémios pagos a título da acção para o abandono temporário ou definitivo de certas superfícies plantadas com vinha e para a renúncia à respectiva replantação (81/625/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 456/80 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1980, relativo à concessão de prémios pelo abandono temporário e abandono definitivo de certas superfícies plantadas com vinha bem como de prémios pela renúncia à replantação (1) e, nomeadamente, no nº 2 do seu artigo 14º,

Considerando que os pedidos de reembolso dos prémios pagos a título da acção instaurada pelo Regulamento (CEE) nº 456/80 devem conter certos dados que permitam examinar a conformidade das despesas com as disposições do referido regulamento;

Considerando que, para permitir um controlo eficaz, os Estados-membros devem manter os documentos justificativos à disposição da Comissão durante um período de 3 anos após o pagamento do último reembolso para um projecto;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os pedidos de reembolso referidos no nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 456/80 devem estar em conformidade com os quadros que figuram nos anexos do presente regulamento.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, com o primeiro pedido de reembolso, os textos das disposições nacionais de aplicação e des instruções administrativas, bem como os formulários ou quaisquer outros documentos relativos à execução administrativa da acção.

Artigo 2º

Os Estados-membros manterão à disposição da Comissão, durante um período de três anos após o pagamento do último reembolso para um projecto, o conjunto dos documentos justificativos ou a cópia autenticada em sua posse, com base nas quais foram decididos os prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 456/80.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 8 de Julho de 1981.

Pela Comissão

O Presidente

Gaston THORN (1) JO nº L 57 de 29.2.1980, p. 16.

ANEXO I Pedido de reembolso das despesas efectuadas durante o ano de 19.. no âmbito do Regulamento (CEE) nº 456/80 relativo à con cessão de prémios pelo abandono temporário e abandono definitivo de certas superfícies plantadas com vinha bem como de prémios de renúncia à replantação

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ANEXO II Pedido de reembolso das despesas efectuades durante o ano de 19.. para os prémios de abandono temporário da viticultura (artigo 1º, nº 1, primeiro travessão, do Regulamento (CEE) nº 456/80)

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Confirma-se que: - o prémio foi concedido para o abandono temporário da viticultura nas superfícies referidas no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 456/80, sendo respeitadas as datas de aplicação prescritas no nº 2 do artigo 18º do referido regulamento, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1993/80,

- o prémio não foi concedido para as superfícies abrangidas pelo campo de aplicação da Directiva 79/359/CEE, nem para as superfícies referidas no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 456/80,

- o pedido de concessão do prémio foi entregue no serviço competente antes da data indicada no artigo 3º nº 1, primeiro travessão, do referido regulamento,

- os requerentes tomaram o compromisso referido nos nºs 2 e 4 do artigo 3º do referido regulamento,

- o prémio não ultrapassa os montantes referidos no nº 1 do artigo 4º do referido regulamento e que foram respeitadas as regras fixadas pelos nºs 3 e 4 do referido artigo e pelo artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2313/80,

- o prémio foi pago na sua totalidade no prazo máximo de seis meses após a data na qual o requerente provou ter procedido ao arranque,

- os beneficiários foram informados de modo apropriado da participação comunitária.

Carimbo e assinatura da autoridade competente

ANEXO III Pedido de reembolso das despesas efectuadas durante o ano de 19.. para os prémios de abandono definitivo da viticultura (artigo 1º, nº 1, segundo travessão do Regulamento (CEE) nº 456/80)

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Confirma-se que: - o prémio foi concedido para o abandono definitivo da viticultura nas superfícies referidas no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 456/80, sendo respeitada a data de aplicação prescrita no artigo 18º, nº 2, primeiro parágrafo, do referido regulamento,

- o prémio não foi concedido para as superfícies abrangidas pelo campo de aplicação da Directiva 79/359/CEE, nem para as que beneficiaram do prémio especial de reconversão previsto na Directiva 78/627/CEE, e que foi respeitado o limite prescrito no nº 4 do artigo 2º do referido regulamento,

- o pedido de concessão do prémio foi entregue no serviço competente antes da data indicada no artigo 3º, número 1, segundo travessão, do referido regulamento,

- os requerentes tomaram o compromisso referido nos nºs 2 e 3 do 3º do referido regulamento, e tomaram, sendo caso disso, o compromisso referido no nº 4 do artigo 3º do referido regulamento,

- o montante do prémio não ultrapassa 2 418 ECUs por hectar e que foram respeitadas as regras fixadas pelo nº 3 do artigo 4º do referido regulamento,

- o prémio foi pago na sua totalidade no prazo máximo de seis meses após a data na qual o requerente provou ter procedido ao arranque ou no prazo máximo de seis meses após o depósito da declaração referida no nº do artigo 3º do referido regulamento,

- os beneficiários foram informados de modo apropriado da participação comunitária.

Carimbo e assinatura da autoridade competente

ANEXO IV Pedido de reembolso das despesas efectuadas durante o ano de 19.. para os prémios de renúncia à replantação (nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 456/80)

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Confirma-se que: - o prémio foi concedido aos agricultores com superfícies plantadas com vinha que dispunham de um direito de replantação cujo exercício foi suspenso por força do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 348/79 e que foi respeitada a data de aplicação prescrita no nº 2, segundo parágrafo, primeiro travessão, do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 456/80;

- o prémio não foi concedido aos agricultores que dispunham de um direito de replantação sobre as superfícies, de uma mesma exploração agrícola que, no total, são inferiores a 25 ares;

- o pedido de concessão do prémio foi depositado junto do serviço competente antes de 1 de Fevereiro de 1982;

- o requerente não efectuou na sua exploração agrícola, desde 27 de Maio de 1976, qualquer plantação que não tenha sido compensada pelo arranque prévio de uma superfície de vinha equivalente;

- os requerentes tomaram o compromisso referido no artigo 7º, nº 2, alínea b), do Regulamento (CEE) nº 456/80;

- o montante do prémio não ultrapassa 800 ECUs por hectare;

- o prémio foi pago na sua totalidade no prazo máximo de seis meses após a concretização e formalização da renúncia;

- os beneficiaríos foram informados de modo apropriado da participação comunitária.

Carimbo e assinatura da autoridade competente

ANEXO V Recuperações operadas durante o ano civil de 19.. para os prémios pagos segundo o Regulamento (CEE) nº 456/80

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