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REGULAMENTO (CEE) Nº 2721/88 DA COMISSÃO

de 31 de Agosto de 1988

que estabelece as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2253/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 47º, o nº 5 do seu artigo 38º, o nº 10 do seu artigo 41º, o nº 6 do seu artigo 42º e o seu artigo 81º,

Considerando que as destilações voluntárias referidas nos artigos 38º e 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87 devem permitir alcançar um saneamento do mercado sem, no entanto, exceder as quantidades compatíveis com uma boa gestão do mercado; que, para esse efeito, é necessário prever a limitação da quantidade máxima de vinho de mesa que pode ser destilada por cada produtor em função da superfície destinada à produção de vinho de mesa que explora; que, no entanto, a fim de ter em conta as disposições nacionais relativas ao reconhecimento dos vqprd em determinados Estados-membros, as quantidades máximas dos vinhos de mesa susceptíveis de serem destiladas nas zonas em causa devem ser referidas não à superfície destinada à produção de vinho de mesa, mas à superfície total explorada por cada produtor em causa; que, todavia, em todos os casos em que seja difícil estabelecer uma referência precisa à superfície de que provém o vinho, se justifica prever por mais uma campanha a limitação da quantidade que pode ser objecto da destilação a uma percentagem da quantidade de vinho de mesa produzida durante a campanha; que esta percentagem deve permitir atingir resultados comparáveis aos obtidos no âmbito da limitação referida à superfície explorada; que, em consequência, deve ser estabelecida tendo em conta o rendimento médio verificado por hectare; que, sendo este rendimento nas partes gregas da zona C III e nas partes espanholas das zonas vitícolas C claramente inferior ao verificado no resto da Comunidade, é necessário prever, para estas partes de zona, uma percentagem diferente;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2179/83 do Conselho, de 25 de Julho de 1983, que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2505/88 (4), prevê, no nº 4 do seu artigo 1º, que o produtor só pode entregar o vinho para destilação depois da aprovação do contrato ou da declaração de entrega pelo organismo de intervenção; que, nos termos do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3929/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, relativo às declarações de colheita de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola (5), esta aprovação está subordinada à apresentação da declaração de produção; que as declarações de produção podem ser efectuadas até 15 de Dezembro, na República Federal da Alemanha, e até 30 de Novembro, nos outros Estados-membros; que estas disposições podem atrasar as operações de destilação; que, por esta razão, se justifica prever que os Estados-membros possam autorizar que os contratos sejam aprovados numa data anterior, desde que seja instituído um sistema que permita, se for caso disso, sancionar o produtor que não tenha respeitado as disposições anteriormente referidas, assim como o disposto no presente regulamento, nomeadamente, no nº 1 do seu artigo 2º;

Considerando que o nº 4 do artigo 41º prevê a fixação de um volume total a destilar que não pode exceder 6,2 milhões de hectolitros; que é, por conseguinte, necessário definir um procedimento que permita respeitar essa exigência;

Considerando que uma condição prévia à abertura da destilação referida no nº 2, segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para um tipo de vinho de mesa consiste na verificação de que o seu preço representativo permanece, durante três semanas consecutivas, inferior ao preço de desencadeamento; que, por esse facto, se torna necessário definir o período em que se incluem essas três semanas; que o volume máximo a destilar por cada titular de um contrato de armazenagem a longo prazo se exprime numa percentagem da quantidade total de vinho de mesa por ele produzida durante a campanha em que foi celebrado o contrato; que essa percentagem é determinada pela Comissão; que, nos termos do nº 3 do artigo 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87, essa percentagem não pode exceder 18 %;

Considerando que a acidez volátil do vinho sofre, durante o período de armazenagem, uma evolução natural que pode exceder o limite previsto pelo regulamento que permite celebrar contratos de armazenagem privada a longo prazo para certos vinhos de mesa em relação a uma determinada campanha, o qual é fixado tendo em conta um período de armazenagem de nove meses; que se afigura oportuno considerar que o vinho satisfaz as condições exigidas mesmo que a acidez volátil seja superior à

prevista pelo referido regulamento, desde que não seja excedido o limite previsto para o vinho de mesa do tipo em causa e sejam respeitadas todas as outras condições de ordem administrativa e técnica;

Considerando que a percentagem até cujo limite um produtor pode ter acesso a uma das destilações referidas no presente regulamento se aplica à quantidade de vinho de mesa produzida que decorre da declaração de produção prevista pelo Regulamento (CEE) nº 3929/87 e dos registos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1153/75 da Comissão, de 30 de Abril de 1975, que estabelece os documentos de acompanhamento e relativo às obrigações dos produtores e dos comerciantes que não sejam retalhistas no sector vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 418/86 (2);

Considerando que o artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que apenas possam beneficiar das medidas de intervenção os produtores que tenham satisfeito as obrigações do artigo 35º e, se for caso disso, dos artigos 36º e 39º do referido regulamento durante um período de referência; que, em certos casos, a prova só pode ser apresentada numa data posterior ao desencadeamento das medidas previstas no presente regulamento e que, em consequência, esta disposição pode atrasar a sua execução; que, por esta razão, é necessário prever que os Estados-membros possam autorizar o acesso às referidas medidas numa data anterior; que esta possibilidade deve ser acompanhada de condições que assegurem que os produtores que não tenham satisfeito as referidas obrigações sejam excluídos do benefício das medidas em causa;

Considerando que é necessário precisar que os contratos e as declarações de entrega devem conter, entre outros, os elementos necessários para a identificação dos vinhos que deles são objecto;

Considerando que é necessário prever determinados prazos para o desenrolar da operação, tanto para os produtores como para os destiladores, a fim de garantir um máximo de eficácia à medida;

Considerando que é necessário evitar o risco de que os produtos de destilação de determinados vinhos perturbem o mercado das aguardentes de vinho com denominação de origem; que, para este efeito, em aplicação do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, é conveniente prever que não possa ser obtido, pela destilação directa desses vinhos, um produto com um título alcoométrico inferior a 92 % vol;

Considerando que o preço do vinho a destilar não permite normalmente uma comercialização, nas condições do mercado, dos produtos obtidos pela destilação; que é, pois, necessário prever uma ajuda, cujo montante é fixado com base nos critérios previstos no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, tendo igualmente em conta a actual incerteza dos preços no mercado dos produtos da destilação;

Considerando que é conveniente prever que o preço mínimo garantido aos produtos lhes seja pago, em regra geral, dentro de prazos que lhes permitam obter benefícios comparáveis aos que obteriam se se tratasse de uma venda comercial; que, nestas condições, é indispensável adiantar o mais possível o pagamento das ajudas devidas pela destilação em causa, garantindo embora, por um regime de caução apropriado, o bom desenrolar das operações;

Considerando que, na ausência de uma definição comunitária do vinho rosé e do vinho de lote tinto-branco espanhol, e por uma preocupação de clareza, é necessário precisar que os vinhos de mesa rosé são equiparados aos vinhos de mesa tintos e os vinhos de lote espanhóis aos vinhos de mesa brancos do tipo A1, devido à estreita relação económica existente entre eles;

Considerando que o artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê a abertura da destilação a todos os vinhos de mesa e aos vinhos aptos a dar vinho de mesa; que, todavia, os preços mínimos de compra dos vinhos entregues para destilação são fixados em percentagem dos preços de orientação dos diversos tipos de vinho de mesa; que, em consequência, é necessário definir os vinhos de mesa em estreita relação económica com cada tipo de vinho de mesa;

Considerando que determinados vinhos entregues para destilação podem ser transformados em vinhos aguardentados; que é necessário adaptar em consequência as disposições aplicáveis às operações de destilação, em conformidade com as regras previstas nos artigos 25º e 26º do Regulamento (CEE) nº 2179/83;

Considerando que os organismos de intervenção e a Comissão devem ser informados do desenrolar das operações de destilação e conhecer, nomeadamente, as quantidades de vinho destiladas e as quantidades de álcool obtidas;

Considerando que, sendo os contratos de armazenagem relativos ao vinho que é objecto da destilação referida no artigo 42º do regulamento citado celebrados durante a campanha anterior, é conveniente adoptar para essa destilação a última taxa representativa aplicável durante a mesma campanha;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento estabelece:

a) No título I, as regras de execução das destilações previstas nos artigos 38º e 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87;

b) No título II, as regras de execução da destilação reservada aos titulares de contratos de armazenagem a longo prazo de vinhos de mesa, prevista no nº 2, segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87;

c) No título III, as disposições comuns às destilações referidas nos títulos I e II.

TÍTULO I

Destilações previstas nos artigos 38º e 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87

Artigo 2º

1. Se as destilações referidas nos artigos 38º e 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87 forem abertas para uma determinada campanha, os produtores podem fazer destilar uma quantidade de vinho de mesa, ou, no caso da destilação referida no artigo 38º, de vinho de mesa e de vinho apto a dar vinho de mesa, que não exceda certas quantidades, a determinar, por hectare de superfície explorada pelos produtores para a produção de vinho de mesa.

O número de hectares a que se reportam as quantidades a determinar referidas no primeiro parágrafo é o que figura na terceira coluna do quadro B relativo à declaração da produção, constante do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 3929/87.

No caso de

- a superfície não figurar na declaração de produção supracitada

ou

- a superfície não estar discriminada de acordo com as categorias de vinha referidas no nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3929/87,

o número de hectares é calculado dividindo a quantidade de vinho de mesa obtida pelo rendimento por hectare dos produtos utilizados.

Os produtores que tencionam proceder à destilação celebram um ou vários contratos de entrega ou apresentam uma ou várias declarações.

2. A aprovação dos contratos ou das declarações de entrega referida no artigo 6º é autorizada antes de o produtor ter apresentado a declaração de produção prevista pelo Regulamento (CEE) nº 3929/87, desde que o pagamento da ajuda ao destilador ou a liberação da garantia esteja sujeito à apresentação da referida declaração de produção.

No entanto, no caso referido no parágrafo anterior, as quantidades totais que constam do contrato ou declaração não podem exceder as que resultam da aplicação das disposições referidas no nº 1 às quantidades de vinho de mesa obtidas pelo produtor desde o início da campanha em causa e inscritas nos registos referidos no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1153/75.

3. Para a campanha de 1988/1989, em derrogação do nº 1, os produtores podem fazer destilar uma quantidade de vinho de mesa, ou, no caso da destilação referida no artigo 38º, de vinho de mesa e de vinho apto a dar vinho de mesa, que não exceda certas percentagens, a determinar, da quantidade de vinho de mesa que tenham produzido na parte grega da zona vitícola C III, na parte espanhola das zonas vitícolas C ou nas outras zonas vitícolas.

A quantidade de vinho de mesa produzida a que se aplicam as percentagens referidas no nº 1 é, para cada produtor, a que resulta da soma das quantidades que constam como vinho da coluna « vinho de mesa » da declaração de produção que o produtor tiver apresentado nos termos do Regulamento (CEE) nº 3929/87, quando a isso for obrigado, e das quantidades por ele mesmo obtidas após a data da apresentação da referida declaração e que resultam dos registos referidos no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1153/75.

Para a campanha de 1988/1989, em caso de aplicação do nº 2, primeiro parágrafo, as quantidades totais que constam do contrato ou declaração não podem exceder as que resultam da aplicação das disposições referidas no primeiro parágrafo às quantidades de vinho de mesa obtidas pelo produtor desde o início da campanha em causa e inscritas nos registos referidos no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1153/75.

Artigo 3º

1. No que diz respeito à destilação referida no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87, no caso de resultar das comunicações referidas no nº 1 do artigo 12º que a quantidade total de vinhos de mesa que figura nos contratos apresentados aos organismos de intervenção excede o volume fixado em conformidade com o disposto no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os contratos apenas podem ser executados para uma determinada percentagem da quantidade prevista.

Esta percentagem é fixada pela Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87, o mais tardar um mês após a recepção dos dados referidos no parágrafo anterior.

2. As operações de destilação não podem começar antes da data de fixação da percentagem referida no nº 1.

TÍTULO II

Destilação reservada aos titulares de contratos de armazenagem a longo prazo de vinhos de mesa, prevista no nº 2, segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87

Artigo 4º

1. O período de três semanas consecutivas referido no nº 1 do artigo 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87 está compreendido entre 15 de Julho e 30 de Novembro da campanha em causa.

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 35.

(3) JO nº L 212 de 3. 8. 1983, p. 1.

(4) JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 14.

(5) JO nº L 369 de 29. 12. 1987, p. 59.

(1) JO nº L 113 de 1. 5. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 48 de 26. 2. 1986, p. 8.

2. Se, em relação a uma determinada campanha, for decidida a destilação prevista no nº 2, segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os titulares dos contratos de armazenagem a longo prazo, para os tipos de vinho de mesa relativamente aos quais a decisão for adoptada e para os vinhos que com eles tiverem uma estreita relação económica, podem fazer destilar uma quantidade de vinho abrangido por contrato que não exceda uma percentagem, a determinar, da quantidade total de vinho de mesa que tenham produzido durante a campanha anterior.

3. Só podem ser objecto da destilação referida no nº 2 os vinhos que tenham sido objecto de contrato de armazenagem a longo prazo, celebrado durante a campanha anterior nos termos do regulamento que abre a possibilidade de celebrar esses contratos. Esses vinhos devem apresentar as características exigidas pelo regulamento que permite concluir contratos de armazenamento privado a longo prazo, salvo no que diz respeito à acidez volátil, cujo limite não pode, no entanto, exceder o previsto no artigo 66º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

4. A quantidade de vinho de mesa produzida a que se aplica a percentagem referida no nº 2 é, para cada produtor, a que resulta da soma das quantidades que constam como vinho da coluna « vinho de mesa » da declaração de produção que o produtor tiver apresentado nos termos do Regulamento (CEE) nº 3929/87, quando a isso for obrigado, e das quantidades por ele mesmo obtidas após a data da apresentação da referida declaração e que resultam dos registos referidos no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1153/75.

TÍTULO III

Disposições comuns

Artigo 5º

Em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os produtores que, no decurso de campanha anterior, estavam sujeitos às obrigações previstas nos artigos 35º, 36º ou 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 apenas são admitidos a beneficiar das medidas previstas no presente regulamento se apresentarem a prova de terem satisfeito as suas obrigações no decurso dos períodos de referência fixados, respectivamente, nos Regulamentos (CEE) nº 2352/87 (1), (CEE) nº 2353/87 (2) e (CEE) nº 441/88 (3) da Comissão.

Todavia, os Estados-membros podem autorizar a aprovação dos contratos ou das declarações de entrega referidas no artigo 6º antes de os produtores terem apresentado a prova referida no primeiro parágrafo, desde que conste nesses contratos ou declarações de entrega uma declaração do produtor na qual este certifique que satisfez as obrigações referidas no primeiro parágrafo, ou que se encontra na condição referida no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 e se compromete a entregar as quantidades residuais necessárias para dar satisfação plena à obrigação nos prazos fixados pela autoridade nacional competente.

A prova referida no primeiro parágrafo é apresentada antes de 1 de Junho da campanha em causa.

Artigo 6º

1. Os contratos e declarações referidos, respectivamente, no nº 1 do artigo 4º e no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 são apresentados para aprovação ao organismo de intervenção competente, o mais tardar, quatro meses após a abertura de cada destilação para a campanha em causa.

Todavia, em relação à destilação referida no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os contratos e declarações são apresentados para aprovação, o mais tardar, dois meses após a abertura da destilação.

2. Os contratos e declarações referidos no nº 1 devem mencionar, pelo menos:

a) A quantidade, a cor e o título alcoométrico volúmico adquirido dos vinhos a destilar, precisando se se trata de vinhos de mesa ou de vinhos aptos a dar vinho de mesa;

b) O nome e o endereço do produtor;

c) O local de armazenagem do vinho;

d) O nome do destilador ou a firma da destilaria;

e) O endereço da destilaria;

f) O tipo de vinho de mesa, quando se tratar de vinho de mesa dos tipos A II, A III ou R III;

g) Se for caso disso, a referência ao contrato de armazenagem de que foi objecto o vinho em causa.

3. A aprovação referida no nº 1 fica subordinada ao respeito das condições referidas no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3829/87.

4. O resultado do processo de aprovação é comunicado pelo organismo de intervenção ao produtor, o mais tardar, um mês após o termo dos prazos referidos no nº 1.

5. A quantidade de vinho entregue para destilação por cada um dos produtores que celebraram um contrato não pode ser inferior a 10 hectolitros.

Artigo 7º

1. As operações de destilação não podem ser realizadas após o termo da campanha em causa.

2. Apenas pode ser obtido por destilação directa de vinhos provenientes de uvas de castas que constam da classificação para a mesma unidade administrativa, simul

taneamente como castas para vinho e como castas destinadas à elaboração de aguardente de vinho, um produto com título alcoométrico igual ou superior a 92 % vol.

Artigo 8º

1. Os preços mínimos de compra e os montantes das ajudas são fixados antes do início de cada campanha.

2. Os preços mínimos de compra referidos no nº 1 são pagos pelo destilador ao produtor no prazo de três meses a contar do dia da entrada na destilaria de cada lote de vinho entregue, desde que o produtor tenha apresentado a prova referida no artigo 5º à autoridade competente nos dois meses seguintes à entrega do vinho. Se essa prova for apresentada após o termo dos dois meses, o destilador pagará no prazo de um mês.

Artigo 9º

1. O montante do adiantamento referido no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 é pago nos três meses seguintes à apresentação da prova da constituição da garantia.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, a garantia referida no nº 1 só é liberada se a prova de que a quantidade total de vinho foi destilada e, se for caso disso, a prova do pagamento do preço de compra do vinho nos prazos previstos forem apresentadas, o mais tardar, no fim do quinto mês seguinte à data referida no nº 1 do artigo 7º

Se estas provas não forem apresentadas no prazo fixado, mas o forem nos dois meses seguintes, e se o atraso não se dever à negligência grave do destilador, o organismo de intervenção libera 80 % da garantia.

3. O destilador que não tenha pedido o adiantamento referido no nº 1 é obrigado, se for caso disso, a fornecer ao organismo de intervenção, no prazo de um mês após a apresentação da prova da destilação, a prova do pagamento do preço mínimo de compra do vinho destilado nos prazos previstos.

Se esta prova não for apresentada no prazo fixado, mas o for nos dois meses seguintes, e se o atraso não se dever à negligência grave do destilador, o organismo de intervenção paga apenas 80 % da ajuda.

A prova de que o vinho foi destilado não pode ser apresentada pelo destilador antes de o produtor apresentar a prova referida no artigo 5º

4. Se se verificar que o destilador não pagou o preço de compra ao produtor, o organismo de intervenção paga ao produtor, antes do dia 1 de Junho seguinte à campanha em causa, um montante igual à ajuda, se for caso disso por intermédio do organismo de intervenção do Estado-membro do produtor.

Artigo 10º

1. As disposições do presente regulamento relativas aos vinhos tintos aplicam-se igualmente aos vinhos rosés.

2. As disposições do presente regulamento relativas a um dado tipo de vinho de mesa aplicam-se igualmente aos vinhos de mesa que se encontram em estreita relação económica com esse tipo de vinho de mesa.

Para efeitos de aplicação do disposto no presente regulamento, considera-se que se encontram em estreita relação económica com o vinho de mesa do tipo:

- A I, os vinhos de mesa brancos não incluídos nos tipos A I, A II ou A III,

- R I, os vinhos de mesa tintos com um título alcoométrico adquirido inferior a 12,5 % vol e não incluídos nos tipos R I ou R III,

- R II, os vinhos de mesa tintos com um título alcoométrico adquirido superior a 15 % vol e não incluídos no tipo R III.

3. Em Espanha, e relativamente às campanhas de 1988/1989 e 1989/1990, um produtor pode entregar para destilação o produto obtido por lote de um vinho apto a dar vinho de mesa branco ou de um vinho de mesa branco da sua própria produção com um vinho apto a dar vinho de mesa tinto ou com um vinho de mesa tinto da sua própria produção. Para este efeito, esse produto será equiparado a um vinho de mesa branco do tipo A I.

Artigo 11º

1. No caso referido no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, o contrato ou a declaração de entrega para elaboração de vinho aguardentado é apresentado para aprovação ao organismo de intervenção competente, conforme a destilação, antes das datas previstas no nº 1 do artigo 6º

O resultado do processo de aprovação é comunicado pelo organismo de intervenção ao produtor, o mais tardar, um mês após o termo dos prazos referidos no parágrafo anterior.

2. A elaboração do vinho aguardentado só pode ser efectuada após a aprovação do contrato ou da declaração, e o mais tardar em 31 de Julho da campanha em causa.

3. A destilação do vinho aguardentado não pode ser efectuada após o dia 31 de Agosto seguinte.

4. O elaborador envia ao organismo de intervenção, o mais tardar no dia 10 de cada mês, uma relação das quantidades de vinho que lhe tenham sido entregues no decurso do mês anterior.

5. Para o vinho transformado em vinho aguardentado, o elaborador beneficia de uma ajuda, calculada por hectolitro e por % vol de álcool adquirido de vinho antes da transformação em vinho aguardentado.

O montante da ajuda é fixado antes do início de cada campanha.

A fim de beneficiar da ajuda, o elaborador apresenta, o mais tardar em 31 de Agosto da campanha em causa, um pedido ao organismo de intervenção competente, juntando-lhe uma cópia dos documentos de acompanhamento relativos ao transporte do vinho para o qual é pedida a ajuda, ou uma súmula dos referidos documentos. Os Estados-membros podem exigir que as cópias ou a súmula referidas sejam visadas por uma instância de controlo.

A ajuda é paga, o mais tardar, três meses após a data da apresentação da prova da constituição da garantia referida no nº 4 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, e, em qualquer caso, após a data de aprovação do contrato ou da declaração.

6. Sem prejuízo do disposto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, a garantia só é liberada, se, o mais tardar no dia 30 de Novembro seguinte à campanha em causa, for apresentada prova:

- de que a quantidade total de vinho constante do contrato ou da declaração foi transformada em vinho aguardentado e destilada,

- de que o preço de compra do vinho foi pago ao produtor dentro dos prazos previstos no nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2179/83.

Todavia, se estas provas forem apresentadas após o termo do prazo previsto, mas o mais tardar no dia 31 de Janeiro seguinte, o organismo de intervenção só libera 80 % da garantia.

Se se verificar que o elaborador de vinho aguardentado não pagou o preço da compra ao produtor, o organismo de intervenção paga ao produtor, antes do dia 1 de Maio seguinte, um montante igual à ajuda, se for caso disso, por intermédio do organismo de intervenção do Estado-membro do produtor.

Artigo 12º

1. Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar um mês após o termo do prazo para a aprovação do contrato ou declaração, as quantidades de vinho e de vinho aguardentado constantes dos contratos e declarações de entrega aprovados.

2. Os destiladores enviam ao organismo de intervenção, o mais tardar no dia 10 de cada mês, uma relação das quantidades de vinho destiladas no decurso do mês anterior, discriminadas pelas categorias referidas no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2179/83.

3. Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar no dia 20 de cada mês, em relação ao mês anterior, as quantidades de vinho e de vinho aguardentado destiladas, discriminadas por cores, e as quantidades, expressas em álcool puro, de produtos obtidos, distinguindo-as em conformidade com o disposto no nº 2.

4. Os Estados-membros comunicam, o mais tardar no dia 30 de Setembro seguinte à campanha em causa, os casos em que o destilador ou o elaborador não tenha respeitado as suas obrigações e as medidas tomadas em consequência.

Artigo 13º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 213 de 4. 8. 1987, p. 17.

(2) JO nº L 213 de 4. 8. 1987, p. 22.

(3) JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15.