ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L262/56 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.10.93
REGULAMENTO (CEE)N?2882/93DACOMISSÃO
de20deOutubrode1993
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão0;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?2804/93,sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21de
Outubrode1993.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamentó (CEE)n?2804/93daComis­
são(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?2804/93dadosdequea
Comissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasresti­
tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(4)sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L154de25.6.1993,p.10.
(3)JOn?L256de14.10.1993,p.5.
(4)JOn?L387de31.12.1992,p.1. í5)JOn?L108de1.5.1993,p.106.

21.10.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L262/57
ANEXO
doregulamentodaComissão,de20deOutubrode1993,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
Códigodoproduto Montantedarestituição(3)
—ecus/100kg—
17011190100 35,03(')
17011190910 32,36(')
17011190950 (2)
17011290100 35,03(')
17011290910 32,36(')
17011290950 (2)
—ecus/1%desacarosex100kg—
17019100000 0,3808
—ecus/100kg—
17019910100 38,08
17019910910 37,54
17019910950 37,54
—ecus/1%desacarosex100kg—
17019990100 0,3808
(')Opresentemontanteeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5°doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3251/85(JOn?
L309de21.11.1985,p.14).
(3)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?990/93.
REGULAMENTO (CEE) No 2903/93 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 113 (número de ordem 40.1130), originários da Índia e do Paquistão, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) no 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que, para os produtos da categoria 113 (número de ordem 40.1130), originários da Índia e do Paquistão, o tecto é de 26 toneladas; que, em 29 de Março de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Índia e do Paquistão, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia e ao Paquistão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 26 de Outubro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, para 1993, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da Índia e do Paquistão:

"" ID="01">40.1130> ID="02">113 (em tonela-

das)> ID="03">6307 10 90> ID="04">Rodilhas, serapilheiras, esfregões e semelhantes, excluindo os de malha ">

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.

(2) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.
26.10.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L265/23
REGULAMENTO (CEE)N?2938/93DACOMISSÃO
de25deOutubrode1993
quealteradiversosregulamentos relativosaoscódigosdaNomenclatura Combi­
nadanosectordafloricultura
importaçãoderosasdeflorpequenaorigináriasde
Israel(6),
previramaaplicaçãodosdireitosaduaneirosdeimporta­
çãodecravosederosasprovenientesdeIsrael;queforam
alteradososcódigosdaNomenclatura Combinadarela­
tivosaestesprodutos,paraoperíodocompreendidoentre
1deJunhode31deOutubro;que,porconseguinte,é
necessárioharmonizaroscódigosconstantesdessesregu­
lamentoscomoscódigosaplicáveisduranteesseperíodo,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?4088/87do
Conselho,de21deDezembrode1987,quedeterminaas
condiçõesdeaplicaçãodosdireitosaduaneirospreferen­
ciaisnaimportaçãodedeterminadosprodutosdafloricul­
turaorigináriosdeChipre,Israel,JordâniaeMarrocos('),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?3551/88(2),e,
nomeadamente ,on?2,alíneab),doseuartigo5°,
Considerando queosregulamentos seguintes:
—(CEE)n?921/93daComissão,de20deAbrilde
1993,quesuspendeodireitoaduaneiropreferenciale
reinstauraodireitodaPautaAduaneiraComumna
importaçãodecravosunifloros(standard)originários
deIsrael(3),
—(CEE)n?1322/93daComissão,de28deMaiode
1993,querestabeleceodireitoaduaneiropreferencial
deimportaçãodecravosmultifloros(spray)originários
deIsrael(4),
—(CEE)n?3467/92daComissão,de30deNovembro
de1992,quesuspendeodireitoaduaneiropreferencial
erestabeleceodireitodaPautaAduaneiraComumna
importaçãoderosasdeflorgrandeorigináriasde
Israel(*),
—(CEE)n?428/93daComissão,de25deFevereirode
1993,quesuspendeodireitoaduaneiropreferenciale
restabeleceodireitodaPautaAduaneiraComumnaADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Noartigo1?dosRegulamentos (CEE)n?921/93e
(CEE)n?1322/93,ocódigoNCex06031053ésubsti­
tuídopelocódigoNCex06031013.
2.Noartigo1?dosRegulamentos (CEE)n?3467/92e
(CEE)n?428/93,ocódigoNCex06031051ésubsti-1
tuídopelocódigoNCex06031011.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde1deJunhode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L382de31.12.1987,p.22.
OJOn?L311de17.11.1988,p.1.
(3)JOn?L95de21.4.1993,p.19.
(4)JOn?L132de29.5.1993,p.95.
í5)IOn?L350de1.12.1992,o.75. (6)JOn?L48de26.2.1993,p.42.
27.10.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L266/29
REGULAMENTO (CEE)N?2955/93DACOMISSÃO
de26deOutubrode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
de25deOutubrode1993noquerespeitaasmoedas
flutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),
Considerando queosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1681/93daComis­
são(4)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferênciaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãodosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
OpresenteregulamentoentraemvigoremTlde
Outubrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.(jJOn?L159de1.7.1993,p.11.

N?L266/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.10.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deOutubrode1993,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
101?período
112?período
123?período
1
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 11,05
10019099 0 0 0 11,05
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
100400000.0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 15,48
11021000 0 0 0 0
11031130 0 0 0 0
11031150 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
101?período
112?período
123?período
14?período
2
11071011 0 0 019,67 19,67
11071019 0 0 0 14,70 14,70
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
REGULAMENTO (CEE) No 2930/93 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1786/93 que determina, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 28 de Fevereiro de 1994, as quantidades de açúcar bruto produzidas nos departamentos franceses ultramarinos que beneficiam da ajuda à refinação referida no Regulamento (CEE) no 2225/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1548/93 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 9o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preços com o açúcar bruto preferencial (3), e, nomeadamente, o no 2, segundo parágrafo, do seu artigo 3o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1786/93 da Comissão (4) fixou, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 28 de Fevereiro de 1994, as quantidades de açúcar bruto que podem beneficiar da ajuda à refinação prevista no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2225/86; que a quantidade atribuída às refinarias portuguesas e originária das Antilhas francesas já não está disponível; que, no entanto, se encontra disponível para Portugal uma quantidade equivalente, originária da ilha da Reunião; que, por conseguinte, é conveniente ajustar em conformidade as quantidades fixadas no anexo I do Regulamento (CEE) no 1786/93, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1993;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo I do Regulamento (CEE) no 1786/93 é substituído pelo anexo do presente regulamento, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1993.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.

(3) JO no L 194 de 17. 7. 1986, p. 7.

(4) JO no L 163 de 6. 7. 1993, p. 11.

ANEXO

« ANEXO I

Quantidades de açúcar bruto de cana, expressas em 1 000 toneladas de valor em açúcar branco

(Período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 28 de Fevereiro de 1994)

"" ID="01">1. Reunião> ID="02">158> ID="03">12> ID="04">7> ID="05">0"> ID="01">2. Guadalupe e Martinica> ID="02">0> ID="03">0> ID="04">0> ID="05">0 » ">
REGULAMENTO (CEE) No 2956/93 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2780/92 da Comissão relativo às condições de concessão dos pagamentos compensatórios no âmbito do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1552/93 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 10o e o seu artigo 12o,

Considerando que, em conformidade com o no 4 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1765/92, a Comissão pode decidir que determinadas variedades de trigo duro não são elegíveis para o complemento previsto nos nos 3 e 4 do artigo 4o; que, na ausência dessa decisão, as variedades anteriormente excluídas, por motivos qualitativos, pelos Estados-membros se tornam elegíveis; que, para evitar o risco de proliferação destas variedades de menor qualidade, é necessário manter, durante a campanha de 1994/1995, a exclusão anteriormente prevista pelo Regulamento (CEE) no 2780/92 da Comissão (3);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 3 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2780/92, a expressão « para a campanha de 1993/1994 » é substituída por « para a campanha de 1994/1995 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 19.

(3) JO no L 281 de 25. 9. 1992, p. 5.
N°L272/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.11.93
REGULAMENTO (CE)N?3041/93DACOMISSÃO
de3deNovembro de1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
de2deNovembrode1993noquerespeitaasmoedas
flutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),
Considerando queosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1681/93daComis­
são(4)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferênciaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãodosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4de
Novembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L159de1.7.1993,p.11.

4.11.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L272/19
ANEXO
doregulamentodaComissão,de3deNovembrode1993,quefixaosprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente 1?período 2?período 3?período
11 12 1 2
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 14,43 11,44
10019099 0 0 14,43 11,44
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 19,04 16,01
11021000 0 0 0 0
11031130 0 0 0 0
11031150 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente 1?período2?período 3?período4?período
11 12 1 2 3
11071011 0 025,69 20,36 20,36
11071019 0 019,19 15,22 15,22
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
REGULAMENTO (CE) No 3051/93 DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 2933 71 00, originários da Polónia, beneficiários de limites pautais previstos no Regulamento (CEE) no 3918/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3918/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites pautais comunitários máximos para determinados produtos agrícolas e industriais e à fixação de elementos móveis reduzidos para certos produtos agrícolas transformados, originários da Hungria, da Polónia e do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca (1993) (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2232/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Considerando que, por força do disposto no artigo 1o do referido regulamento, o benefício do regime pautal preferencial é concedido à Hungria, à Polónia e au teritório da antiga República Federal Checa e Eslovaca (RFCE), designadamente no âmbito dos limites pautais preferenciais fixados na coluna 6 do anexo I do regulamento em causa; que, nos termos do artigo 6o do referido regulamento, logo que tenham sido atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, através de regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros em questão;

Considerando que as importações para os produtos indicados em anexo originários da Polónia, beneficiários de preferências pautais, atingiram por imputação o tecto supramencionado;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros, face à Polónia, para os produtos em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 8 de Novembro de 1993, a cobrança de direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) no 3918/92, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Polónia.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 12.

(2) JO no L 200 de 10. 8. 1993, p. 1.

ANEXO

"" ID="01">21.0081> ID="02">2933 71 00> ID="03"> 6-Hexanolactama (epsilon-caprolactama) ">