Resolução do Conselho

de 21 de Janeiro de 2002

sobre o relatório da Comissão sobre a aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3911/92 relativo à exportação de bens culturais e da Directiva 93/7/CEE relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro

(2002/C 32/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

CONSTATANDO QUE:

(1) Em 25 de Maio de 2000, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3911/92 de 9 de Dezembro de 1992, relativo à exportação de bens culturais(1) e da Directiva 93/7/CEE, de 15 de Março de 1993, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro(2).

(2) Em 12 de Junho de 2001, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução relativa ao relatório da Comissão sobre a aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3911/92 e da Directiva 93/7/CEE.

(3) A protecção do património nacional com valor artístico, histórico ou arqueológico só pode ser efectivamente assegurada pelos Estados-Membros através da cooperação nacional, comunitária e internacional. Essa cooperação pressupõe, a nível das instituições e dos Estados-Membros uma abordagem coordenada dos diversos sectores nela implicados, tais como (as alfândegas, a cultura e a polícia).

(4) As organizações internacionais elaboraram instrumentos que têm por objectivo promover essa protecção, tais como a Convenção da Unesco de 1970, a Convenção do Conselho da Europa de 1985 e a Convenção Unidroit de 1995.

(5) O Regulamento (CEE) n.o 3911/92 e a Directiva 93/7/CEE constituem, à escala comunitária, instrumentos jurídicos necessários à protecção do património cultural dos Estados-Membros, organizando um quadro adequado de cooperação.

(6) Trienalmente, em função dos índices económicos e monetários da Comunidade, o Conselho, sob proposta da Comissão, procederá à análise e, se necessário, à actualização dos valores que constam dos anexos do Regulamento (CEE) n.o 3911/92 e da Directiva 93/7/CEE.

(7) A cooperação entre os Estados-Membros poderá igualmente ser reforçada, tendo nomeadamente em conta os eventuais desenvolvimentos em matéria de cooperação policial e judiciária.

(8) As consequências do próximo alargamento da União Europeia sobre a aplicação do quadro jurídico actual deverão ser tidas em consideração. Nessa perspectiva, assume inegável importância o intercâmbio de informações e experiências tendo em vista criar uma estrutura favorável à adopção e aplicação do acervo comunitário,

TOMA NOTA das quatro iniciativas da Comissão destinadas a:

1) Elaborar directrizes em matéria de cooperação administrativa entre os Estados-Membros, prevista pelo Regulamento (CEE) n.o 3911/92 e pela Directiva 93/7/CEE;

2) Lançar um estudo sobre a rastreabilidade dos bens culturais;

3) Dar início a debates com todos os meios interessados, no âmbito do fórum sobre a prevenção do crime organizado;

4) Alargar o mais possível a utilização das novas tecnologias tendo em vista uma aplicação mais eficaz do Regulamento (CEE) n.o 3911/92 e da Directiva 93/7/CEE,

CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS A:

1) Explorar a fundo a protecção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3911/92 e pela Directiva 93/7/CEE através da intensificação da cooperação instaurada por estes instrumentos jurídicos;

2) Cooperar estreitamente com a Comissão no que toca às iniciativas a seguir enunciadas, destinadas a melhorar e a estruturar a cooperação administrativa entre os Estados-Membros e no interior destes, a fim de melhorar a eficácia da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3911/92 e da Directiva 93/7/CEE;

3) Aperfeiçoar a cooperação administrativa, através da utilização das possibilidades abertas pelo desenvolvimento da cooperação policial e judiciária em matéria criminal,

CONVIDA A COMISSÃO A:

1) Prosseguir as iniciativas já lançadas, tendo em vista contribuir mais eficazmente para a protecção dos patrimónios culturais dos Estados-Membros e para o funcionamento eficaz dos mecanismos instituídos pelo Regulamento (CEE) n.o 3911/92 e pela Directiva 93/7/CEE e lançar, se necessário, outras iniciativas, por exemplo um programa de trabalho, no âmbito do Comité Consultivo dos Bens Culturais;

2) Prestar especial atenção, no âmbito das negociações para o alargamento, à plena aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3911/92 e da Directiva 93/7/CEE no momento da adesão dos Estados candidatos, assegurando-se da introdução das estruturas e capacidades administrativas que possam dar às novas fronteiras externas da União o mais elevado grau de protecção do património cultural dos seus Estados-Membros.

(1) JO L 395 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 974/2001 (JO L 137 de 19.5.2001, p. 10).

(2) JO L 74 de 27.3.1993, p. 74. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 187 de 10.7.2001, p. 43).