DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que indefere a autorização solicitada pela Bélgica para tomar medidas de protecção relativamente a produtos farmacêuticos provenientes de Espanha (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (96/319/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 379º,

Tendo em conta o pedido da Bélgica,

Considerando que a Bélgica solicitou à Comissão, por ofício de 6 de Outubro de 1995, autorização para tomar, ao abrigo do artigo 379º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, medidas de protecção destinadas a obstar à importação na Bélgica de produtos farmacêuticos provenientes de Espanha, protegidos na Bélgica, mas não em Espanha, por uma patente de produto;

Considerando que, no seu pedido, as autoridades belgas forneceram à Comissão os elementos necessários para lhe permitir apreciar o pedido;

Considerando que as autoridades belgas fundamentam o pedido nas dificuldades económicas que surgiriam no mercado dos produtos farmacêuticos na Bélgica devido ao termo do período transitório previsto no artigo 47º do Tratado de Adesão, a saber, em 7 de Outubro de 1995; que, devido ao facto de os preços das especialidades farmacêuticas no mercado espanhol serem mais baixos que os preços no mercado belga, o termo do período transitório terá como consequência um aumento sensível das importações paralelas da Espanha para a Bélgica; que este aumento prejudicará igualmente as quotas de mercado dos operadores belgas no mercado de exportação;

Considerando que o artigo 379º configura uma derrogação a um princípio fundamental, o da livre circulação das mercadorias; que este artigo deve, assim, ser interpretado restritivamente, segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça;

Considerando que, em consequência, e em conformidade com essa jurisprudência e com a prática anterior da Comissão, o artigo 379º não pode ser aplicado;

Considerando que o artigo 379º tem por objectivo permitir a um sector económico determinado que defronta dificuldades económicas graves susceptíveis de persistirem, reequilibrar a situação e adaptar-se à economia do mercado comum;

Considerando que uma análise dos dados económicos fornecidos pelas autoridades belgas demonstrou que as condições de aplicação do artigo 379º não estão preenchidas; que ressalta, em especial, da análise que a indústria dos produtos farmacêuticos na Bélgica não defronta dificuldades económicas graves susceptíveis de persistirem; que um aumento do volume das importações provenientes de Espanha de produtos farmacêuticos patenteados na Bélgica, mas não em Espanha, não se afigura, a prazo, suficientemente significativo para poder causar dificuldades económicas graves no mercado dos produtos farmacêuticos na Bélgica,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É indeferido o pedido de medidas de protecção apresentado pela Bélgica, ao abrigo do artigo 379º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, no sentido de obstar à importação na Bélgica de produtos farmacêuticos provenientes de Espanha que são protegidos na Bélgica, mas não em Espanha, por uma patente de produto no sector dos produtos farmacêuticos.

Artigo 2º

O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão