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REGULAMENTO (CEE) Nº 2459/86 DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 1986

que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 628/86, que autoriza o Reino de Espanha a aumentar temporariamente os direitos de importação dos bagaços de girassol da subposição 23.04 B da pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 75º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 628/86 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1637/86 (2), autorizou a Espanha, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Julho de 1986, a aumentar os direitos de importação relativos aos bagaços de girassol de modo a evitar, perante a evolução do mercado mundial, perturbar o mercado interno espanhol dos referidos bagaços;

Considerando que os dados disponíveis relativos aos preços a prazo dos bagaços de girassol revelam a estabilização dos preços a níveis semelhantes aos do mês de Março de 1986; que, nestas condições, mostra-se necessário prorrogar a medida até ao final do mês de Agosto;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 628/86, a data de « 31 de Julho de 1986 » é substituída pela data de « 31 de Agosto de 1986 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 7.

(2) JO nº L 144 de 29. 5. 1986, p. 25.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2547/86 DA COMISSÃO

de 12 de Agosto de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 578/86 que instaura um encargo sobre o milho exportado de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 90º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 578/86 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2404/86 (2), prevê a aplicação dum encargo sobre o milho exportado de Espanha até 30 de Setembro de 1986;

Considerando que este encargo se refere aos milhos importados em Espanha, antes de 1 de Março de 1986 e exportados após esta data para a Comunidade, países terceiros e Portugal, e não deve penalizar os milhos colhidos em Espanha;

Considerando que a nova colheita de milho começa no sul de Espanha a partir de 15 de Agosto; que é conveniente prever que o encargo em causa não se aplique às eventuais exportações de milho de origem espanhola que se efectuarem a partir de 15 de Agosto de 1986; que, a fim de evitar desvios de tráfego e tendo em conta a localização das existências de milho importadas, é conveniente prever que só serão isentas do encargo as exportações de milho efectuadas a partir dos portos do Golfo de Cádis, ou por via terrestre, e desde que seja feita prova de que se trata de milho de origem espanhola;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 578/86, é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, o encargo só não será cobrado em relação às exportações realizadas a partir das zonas portuárias de Cádis e de Sevilha, ou por via terrestre, para Portugal, se for provado a contento das autoridades competentes que o milho objecto da exportação em causa é de origem espanhola. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 20.

(2) JO nº L 208 de 30. 7. 1986, p. 24.
29.8.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L244/23
REGULAMENTO (CEE)N?2677/86DACOMISSÃO
de28deAgostode1986
i
quefixaocoeficientemonetárioaplicávelàsimportaçõesdasuvassecas
1986/1987,assimcomoosdireitosdecompensação a
imporseaquelenãoforrespeitado;queospreçosà
importaçãofixadosnoAnexoIIdoreferidoregulamento
sãocalculadoscomopercentagensespecíficasdopreço
mínimoàimportação ;que,porconseguinte,ocoeficiente
monetáriodeveseraplicadotantoaospreçosmínimosà
importaçãocomoaospreçosàimportação,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTOACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho,de24deFevereirode1986,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
transformados àbasedefrutasedeprodutoshortícolas('),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?1838/86(2),e,
nomeadamante ,on?6doseuartigo9?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2237/85da
Comissão,de30deJulhode1985,queestabeleceas
modalidadesparticularesdeaplicaçãodosistemade
preçosmínimosàimportaçãodeuvassecas(3),e,nomea­
damente,oseuartigo4?,
Considerandoqueon?1doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?2237/85prevêafixação,pelaComissão,deum
coeficientemonetáriorealentreataxadeconversãoagrí­
coladamoedadeumEstado-membro eataxacentralou,
quandoaplicável,ataxademercado,semprequeadife­
rençasejaigualousuperiora2,5pontos;
Considerandoqueon?2doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?2237/85prevêqueocoeficientemonetárioseja
fixadoantesdoiníciodacampanhadecomercialização e,
porconseguinte,daprimeirasegunda-feiradosmesesde
Novembro,Janeiro,Março,MaioeJulho;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2382/86da
Comissão(4)fixaopreçomínimoàimportaçãodeuvas
secas,aplicávelduranteacampanhadecomercialização deArtigo1?
Apósaconversãodospreçosmínimosàimportaçãoedos
preçosàimportação,aplicadosemconformidadecomas
disposiçõesdosAnexosIeIIdoRegulamento (CEE)
n?2382/85numadasseguintesmoedasnacionaisatravés
daapplicaçãodataxadeconversãoagrícola,omontante
obtidoémultiplicadopeloseguintecoeficiente:
—paraomarcoalemão:0,972
—paraoflorimholandês:0,972,
—paraadracmagrega:1,294,
—paraalibraesterlina:1,202,
—paraoescudoportuguês:1,079,
—paraapesetaespanhola:1,030,
—paraofrancofrancês:1,063,
—paraalibrairlandesa:1,103.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deSetembro
de1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros . i
FeitoemBruxelas,em28deAgostode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L49de27.2.1986,p.1.
(2)JOn?L159de14.6.1986,p.1.
(3)JOn?L209de6.8.1985,p.24.
(4)JOn?L206de30.7.1986,p.18.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2631/86 DA COMISSÃO

de 21 de Agosto de 1986

que fixa modalidades complementares de aplicação ao Regulamento (CEE) nº 2376/86 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o malte não torrado da subposição 11.07 A II b) da pauta aduaneira comum, originário e proveniente da Finlândia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2376/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o malte não torrado da subposição 11.07 A II b) da pauta aduaneira comum, originário e proveniente da Finlândia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que, a fim de permitir uma boa gestão é conveniente introduzir um elemento de controlo complementar para a execução do contingente;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os pedidos de certificados referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2376/86 só são recebidos se conformes às condições deste artigo e se forem acompanhados de um exemplar do certificado de exportação finlandês. O certificado deve referir-se ao Regulamento (CEE) nº 774/86 do Conselho (2).

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 206 de 30. 7. 1986, p. 7.

(2) JO nº L 56 de 1. 3. 1986, p. 113.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2620/86 DA COMISSÃO

de 21 de Agosto de 1986

relativo ao reestabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,

Tendo em conta o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3138/85 do Conselho, de 22 de Outubro de 1985, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (2);

Considerando que o artigo 1º do Protocolo supra prevê que a importação dos produtos indicados infra, com direitos aduaneiros reduzidos segundo o artigo 15º do Acordo de Cooperação, está submetida ao tecto anual indicado em face, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos:

(em toneladas)

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Tecto // // // // 94.03 // Outros móveis e suas partes: B. Outros // 5 617 // // //

Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supra-mencionado; que o reestabeleciemento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

De 25 de Agosto a 31 de Dezembro de 1986 a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é reestabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos:

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Origem // // // // 94.03 // Outros móveis e suas partes: B. Outros // Jugoslávia // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 1986.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.

(2) JO nº L 304 de 16. 11. 1985, p. 26.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2621/86 DA COMISSÃO

de 21 de Agosto de 1986

relativo à suspensão da pesca da solha por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2) e, nomeadamente, pelo parágrafo 3º do seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3721/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1986 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2374/86 (4), estabelece as quotas de solhas para 1986;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de solhas nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, atingiram a quota atribuída para 1986; que os Países Baixos proibiram a pesca deste stock a partir de 16 de Agosto de 1986; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de solhas nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída aos Países Baixos para 1986.

A pesca da solha nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de Agosto de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 1986.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42.

(3) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 5.

(4) JO nº L 206 de 30. 7. 1986, p. 4.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2739/86 DA COMISSÃO

de 3 de Setembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 609/86 que fixa os contingentes de leite e de produtos lácteos aplicáveis em Espanha à importação em proveniência de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Espanha de certos produtos agrícolas provenientes de países terceiros (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 491/86, o contingente inicial, em 1986, de queijo e requeijão, expresso em volume, é fixado em 4 % da média da produção anual espanhola durante os três últimos anos anteriores à adesão relativamente aos quais existem estatísticas disponíveis;

Considerando que, tendo em conta os dados transmitidos pelas autoridades espanholas, o Regulamento (CEE) nº 609/86 da Comissão (2) fixou em 4 943 toneladas o referido contingente; que, de acordo com os novos elementos quantitativos disponíveis, se afigura necessário proceder a uma correcção, para mais, do volume do contingente;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 609/86, os termos « 4 943 toneladas » são substituídos pelos termos « 5 100 toneladas ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 25.

(2) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 33.
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// // // (CEE) Nº 2736/86 DA COMISSÃO

de 3 de Setembro de 1986

que rectifica o Regulamento (CEE) nº 2094/86 que estabelece as regras de execução no que respeita à utilização de ácido tartárico para a desacidificação de determinados produtos vitícolas em certas regiões da zona A

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 46º,

Considerando que se veio a verificar que, em consequência de um erro, o texto do Regulamento (CEE) nº 2094/86 da Comissão (3) não correspondia às medidas apresentadas para parecer ao Comité de Gestão dos Vinhos; que é, portanto, necessário rectificar o regulamento em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2094/86 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. As regiões vitícolas referidas no nº 3, segundo travessão do primeiro parágrafo, do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 337/79 são as seguintes:

- Ahr,

- Rheingau,

- Mittelrhein,

- Mosel-Saar-Ruwer,

- Nahe,

- Rheinhessen,

- Rheinpfalz,

- Moselle luxembourgeoise. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 1985.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.

(3) JO nº L 180 de 4. 7. 1986, p. 17.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2723/86 DA COMISSÃO

de 2 de Setembro de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis à cânfora, da subposição 29.13 B I b) da pauta aduaneira comum, originária da China, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem antingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para a cânfora, da subposição 29.13 B I b) da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 950 000 ECUs; que, em 29 de Agosto de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 6 de Setembro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 29.13 B I b) (Código Nimexe 29.13-23 // Bornan-2-ona (cânfora natural refinada e sintética) // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2673/86 DA COMISSÃO

de 27 de Agosto de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a acetato de etilo, da subposição 29.14 A II c) ex 1 da pauta aduaneira comum originários da Argentina e beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente o seu artigo 13º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para o acetato de etilo da suposição 29.14 A II c) ex 1 da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 361 400 ECUs; que em 26 de Agosto de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Argentina atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Argentina,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 1 de Setembro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Argentina:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 29.14 A II c) ex 1 (Código Nimexe 29.14-31) // Acetato de etilo // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1986.

Pela Comissão

Henning CHRISTOPHERSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.