REGULAMENTO (CE) Nº 3290/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que a Comunidade adoptou um conjunto de regras relativas à política agrícola comum;

Considerando que, no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», a Comunidade negociou diversos acordos (a seguir denominados «acordos GATT»); que vários desses acordos dizem respeito ao sector agrícola, nomeadamente o Acordo sobre a agricultura (a seguir denominado «acordo»); que, uma vez que as concessões feitas em matéria de apoio interno podem ser respeitadas através da fixação dos preços e dos montantes das ajudas a um nível adequado, não é necessário adoptar disposições específicas neste capítulo; que o acordo programa num período de seis anos, por um lado, a extensão do acesso ao mercado comunitário dos produtos agrícolas em proveniência de países terceiros e, por outro, a progressiva redução do nível de apoio concedido pela Comunidade à exportação de produtos agrícolas; que é, por conseguinte, necessário adaptar a legislação agrícola relativa ao comércio com países terceiros;

Considerando que, ao converter em direitos aduaneiros o conjunto das medidas que restringem a importação de produtos agrícolas (tarifação) e ao proibir a futura aplicação de tais medidas, o acordo requer a supressão dos direitos niveladores de importação variáveis e das outras medidas e encargos de importação actualmente previstos nas organizações comuns dos mercados; que as taxas dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos agrícolas em conformidade com o acordo serão fixadas na Pauta Aduaneira Comum; que, no entanto, em certos sectores como os dos cereais, arroz, vinho e frutos e produtos hortícolas, a introdução de mecanismos complementares ou que não consistam na cobrança dos direitos aduaneiros estáveis exige a adopção de regras derrogatórias nos regulamentos de base; que, além disso, podem ser mantidas por um período de cinco anos, nos termos do acordo sobre medidas de salvaguarda, as medidas de protecção do mercado comunitário contra a importação de uvas secas e de cerejas transformadas; que, a fim de evitar problemas de abastecimento do mercado comunitário, é ainda indicado admitir a suspensão da aplicação dos direitos aduaneiros em relação a determinados produtos do sector do açúcar;

Considerando que, para manter um nível mínimo de protecção contra os efeitos prejudiciais para o mercado que podem resultar da tarifação, o acordo admite a aplicação de direitos aduaneiros adicionais em condições estritamente definidas e apenas em relação aos produtos sujeitos a tarifação; que é, por conseguinte, conveniente inserir uma disposição correspondente nos regulamentos de base em causa;

Considerando que o acordo prevê um grande número de contingentes pautais sob os regimes «de acesso corrente» e «de acesso mínimo»; que as condições aplicáveis a tais contingentes são amplamente especificadas no acordo; que, dado o elevado número de contingentes e com o objectivo de assegurar a eficácia de execução, é conveniente atribuir à Comissão a sua abertura e gestão de acordo com o processo do comité de gestão;

Considerando que, no que se refere ao Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (3), é conveniente introduzir as alterações decorrentes do acordo-quadro concluído com certos países da América Latina no âmbito do «Uruguay Round»;

Considerando que, uma vez que o acordo sobre medidas de salvaguarda estabelece regras rigorosas para a aplicação das cláusulas de salvaguarda previstas nas organizações dos mercados, é conveniente completá-las por uma referência às obrigações decorrentes dos acordos internacionais;

Considerando que, nas relações comerciais com países terceiros não sujeitos aos acordos GATT, a Comunidade não se encontra vinculada pelas limitações de acesso ao mercado comunitário deles decorrentes; que, a fim de assegurar que, se for caso disso, possam ser tomadas as medidas necessárias a respeito de produtos prevenientes desses países, é conveniente conferir à Comissão a correspondente competência, que exercerá no âmbito do precesso do comité de gestão;

Considerando que, nos termos do acordo, a concessão dos subsídios à exportação fica limitada a determinados grupos de produtos agrícolas nele definidos; que, além disso, essa mesma concessão está sujeita a limites expressos em quantidade e em valor;

Considerando que o respeito dos limites em valor pode ser assegurado aquando da fixação das restituições e através do acompanhamento dos pagamentos no âmbito da regulamentação relativa ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA); que o controlo pode ser facilitado pela prefixação obrigatória das restituições, sem prejuízo da possibilidade de, no caso de restituições diferenciadas, alterar o destino prefixado no interior de uma zona geográfica à qual seja aplicável uma taxa de restituição única; que, nos casos de mudança do destino, é conveniente pagar a restituição aplicável ao destino real, embora limitando-a ao montante aplicável ao destino pré-fixado;

Considerando que a vigilância das limitações de volume exige a instauração de um sistema de acompanhamento fiável e eficaz; que, para o efeito, é conveniente subordinar a concessão de toda e qualquer restituição à exigência de uma licença de exportação; que a concessão das restituições, nos limites disponíveis, deve ser efectuada em função da situação específica de cada um dos produtos em causa; que só podem ser admitidas derrogações a esta disciplina em relação aos produtos transformados não abrangidos pelo anexo II do Tratado a que não se apliquem limites em valor e em relação às acções de ajuda alimentar, isentas de toda e qualquer limitação; que, relativamente aos produtos cujas exportações com restituições não são susceptíveis de ultrapassar as limitações de volume, é adequado prever a possibilidade de derrogar as regras estritas de gestão; que o acompanhamento das quantidades exportadas com restituições durante as campanhas referidas no acordo será assegurado com base nos certificados de exportação emitidos a título de cada campanha;

Considerando que, na maior parte das organizações comuns de mercado, o Conselho tem competência exclusiva para excluir o recurso ao regime de tráfico de aperfeiçoamento activo; que, nas condições económicas resultantes do acordo, poderá ser necessário reagir rapidamente a problemas do mercado decorrentes da aplicação do referido regime; que, a este propósito, há que atribuir competência à Comissão para adoptar medidas de urgência limitadas no tempo; que importa sujeitar essas medidas aos termos do procedimento previsto no artigo 3º da Decisão 87/373/CEE do Conselho;

Considerando que é, além disso, necessário garantir o respeito das disposições do Acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio; que, com tal objectivo, devem ser inseridas as necessárias disposições no Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (4);

Considerando que, na sequência das alterações da regulamentação agrícola previstas pelo presente regulamento, ficam sem objecto numerosos regulamentos do Conselho derivados dos regulamentos de base; que, por razões de clareza jurídica, devem ser revogados; que é oportuno suprimir igualmente certas disposições que, sem estarem directamente relacionadas com os acordos do GATT, se tornaram caducas; que o mesmo se verifica em relação a determinados regulamentos do Conselho ditos da «segunda geração» que, no essencial, podem ser incorporados nos regulamentos de base em causa;

Considerando, contudo, que as regras gerais do Conselho vigentes, relativas à aplicação da cláusula de salvaguarda, não puderam ser integradas nos regulamentos de base; que, tendo em conta a importância das alterações que são necessárias neste domínio na sequência dos acordos GATT, os regulamentos em causa não podem continuar em vigor; que importa, pois, revogá-los, embora se disponham simultaneamente as bases jurídicas que permitam substituí-los;

Considerando que a aplicação do acordo poderá ser dificultada se os procedimentos internos a utilizar divergirem de modo considerável entre os diferentes sectores; que, por esta razão, é conveniente uniformizar esses procedimentos;

Considerando que a adopção pelo Conselho de regras gerais de execução permitiu no passado enquadrar de modo adequado regras mais específicas necessárias para a gestão dos mercados; que a colocação em prática do referido acordo não deve pôr em causa os mecanismos e os processos de gestão da política agrícola comum;

Considerando que será útil analisar numa fase posterior tanto o funcionamento dos regimes instituídos pelo presente regulamento como a experiência adquirida com as medidas adoptadas pelos países terceiros para a aplicação dos acordos GATT; que, para o efeito, é conveniente que, no final dos primeiros dois anos de aplicação do presente regulamento, a Comissão submeta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho;

Considerando que a transição do regime existente para o resultante dos acordos GATT pode originar dificuldades de adaptação não cobertas pelo presente regulamento; que, para fazer face a tal eventualidade, deve ser prevista uma disposição geral que permita à Comissão, durante um certo período, tomar as medidas transitórias necessárias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento estabelece as adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round».

Artigo 2º

As adaptações referidas no artigo 1º constam dos anexos.

Artigo 3º

1. Sempre que sejam necessárias medidas transitórias no âmbito da política agrícola comum para facilitar a transição do regime existente para o resultante das adaptações às exigências decorrentes dos acordos referidos no artigo 1º, tais medidas serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE (5) ou, consoante o caso, nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem as organizações comuns dos mercados agrícolas ou do Regulamento (CE) nº 3448/93 (6).

Na adopção dessas medidas, serão tidas em conta as especificidades dos diversos sectores agrícolas, tendo em devida conta as obrigações decorrentes dos acordos referidos no artigo 1º

2. As medidas referidas no nº 1 podem ser tomadas durante um período que termina em 30 Junho de 1996, sendo a sua aplicação limitada a essa data. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode prorrogar esse período.

Artigo 4º

1. Se, dada a situação especial de um produto agrícola, o cumprimento das obrigações referentes ao nível do apoio à exportação, decorrente dos acordos referidos no artigo 1º, puder ser assegurado por meios cujos efeitos sejam menores do que os daqueles adoptados com esse objectivo, a Comissão pode isentar o produto da aplicação das disposições relativas às restituições à exportação objecto do presente regulamento.

2. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, a Comissão pode tomar as medidas necessárias para proteger o mercado comunitário da importação de produtos agrícolas provenientes de países terceiros em relação aos quais a Comunidade não tem obrigações decorrentes dos acordos referidos no artigo 1º

3. As medidas tomadas em conformidade com os nºs 1 e 2 serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no nº 1 do artigo 3º

Artigo 5º

A Comissão apresentará, antes de 30 de Junho de 1997, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sobre o funcionamento do regime decorrente do presente regulamento e sobre a experiência adquirida com as medidas tomadas pelos países terceiros para a aplicação dos acordos resultantes das negociações multilaterais do «Uruguay Round».

O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nos termos do precedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, decidirá de todas as alterações decorrentes desses resultados e das conclusões desse relatório.

Artigo 6º

1. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.

2. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.

Todavia:

a) As disposições do artigo 3º e do nº 2 do artigo 4º são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1995;

b) As disposições previstas nos anexos, relativas aos direitos de importação e aos direitos de importação adicionais aplicáveis aos produtos referidos nos anexos XIII e XVI em relação aos quais seja aplicado um preço de entrada, são aplicáveis em 1995 a partir do início da campanha de comercialização dos produtos em causa de 1995;

c) As disposições relativas às restituições à exportação são aplicáveis:

- a partir de 1 de Setembro de 1995, no que diz respeito aos anexos II e XVI,

- a partir de 1 de Outubro de 1995, no que diz respeito ao anexo IV,

- a partir de 1 de Novembro de 1995, no que diz respeito ao anexo V;

d) As disposições previstas no anexo XV são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1995;

e) As disposições previstas no nº 1, ponto 2, do anexo XVI são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

H. SEEHOFER

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968,p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1884/94 (JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 27).

(2) Parecer emitido em 14 de Dezembro 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 da Comissão (JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 15).

(4) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/94 (JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 42).

(5) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025.

(6) JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.

LISTA DOS ANEXOS

Anexo I Cereais

Anexo II Arroz

Anexo III Forragens secas

Anexo IV Açúcar

Anexo V Matérias gordas

Anexo VI Linho e cânhamo

Anexo VII Produtos lácteos

Anexo VIII Carne de bovino

Anexo IX Carne de ovino e caprino

Anexo X Carne de suíno

Anexo XI Carne de aves de capoeira

Anexo XII Ovos e ovalbumina e lactalbumina

Anexo XIII Frutos e produtos hortícolas

Anexo XIV Frutos e produtos hortícolas transformados

Anexo XV Bananas

Anexo XVI Vinho

Anexo XVII Tabaco

Anexo XVIII Lúpulo

Anexo XIX Plantas vivas e produtos da floricultura

Anexo XX Sementes

Anexo XXI Regulamentos diversos

Anexo XXII Regiões ultraperiféricas

ANEXO I

CEREAIS

I. Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992 (JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1866/94 (JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 1).

1. É suprimido o nº 2 do artigo 3º

2. Ao nº 3 do artigo 3º é aditado o seguinte parágrafo:

«O preço de intervenção aplicável ao milho e ao sorgo durante o mês de Maio manter-se-á válido nos meses de Julho, Agosto e Setembro da campanha de comercialização seguinte».

3. No nº 4, segundo parágrafo, do artigo 3º, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:

«O preço de intervenção será objecto de majorações mensais durante toda ou parte da campanha de comercialização».

4. No artigo 5º são suprimidos o primeiro e o último travessões.

5. O título II passa a ter a seguinte redacção:

«Título II

Artigo 9º

1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da Comunidade dos produtos a que se refere o artigo 1º estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de exportação.

O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 12º e 13º

O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o prazo de validade do certificado e que, salvo caso de força maior, ficará perdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas o for parcialmente.

2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 23º

Artigo 10º

1. Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que se refere o artigo 1º

2. Em derrogação do nº 1, o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC ex 1001, com excepção da mistura de trigo com centeio, 1002, 1003, ex 1005, com excepção do híbrido de sementeira, e ex 1007, com excepção do híbrido destinado à sementeira será igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto exceder a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira Comum.

3. Para calcular o encargo de importação referido no nº 2:

a) Relativamente aos produtos mencionados no nº 2, expressos numa qualidade-padrão ou eventualmente subdivididos em várias qualidades-padrão (trigo mole: alto, médio, baixo; trigo duro; milho; outros cereais forrageiros), são registados os preços representativos de importação CIF, com base nos preços dessas qualidades no mercado mundial.

Esses preços representativos de importação CIF são fixados regularmente;

b) Cada uma das remessas a importar é classificada na qualidade mais próxima de entre as qualidades-padrão referidas na alínea a).

4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 23º

Essas normas especificarão, nomeadamente:

- as qualidades-padrão a utilizar,

- as cotações de preços a considerar,

- o método de cálculo do encargo de importação de cada uma das remessas classificadas numa das qualidades-padrão referidas na alínea a) do nº 3,

- a possibilidade - se tal se justificar - de, em determinados casos, conceder aos operadores a faculdade de serem informados do montante do encargo a aplicar antes da chegada das remessas em causa.Artigo 11º

1. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 10º e a fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado comunitário que possam resultar das importações de produtos referidos no artigo 1º, a importação, à taxa do direito previsto no artigo 10º, de um ou vários produtos é sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, se estiverem reunidas as condições decorrentes do artigo 5º do Acordo sobre a agricultura, concluído em conformidade com o artigo 228º do Tratado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round", salvo se não houver risco de as importações perturbarem o mercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcionados em relação ao objectivo pretendido.

2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto um direito de importação adicional são os notificados pela Comunidade à Organização Mundial do Comércio.

Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a imposição de um direito de importação adicional são determinados com base, nomeadamente, nas importações pela Comunidade durante os três anos que antecedem aquele em que se verifiquem ou possam verificar-se os efeitos nocivos referidos no nº 1.

3. Os preços de importação a ter em conta com vista à imposição de um direito de importação adicional serão determinados com base nos preços de importação CIF da remessa em causa.

Para este efeito, os preços de importação CIF são verificados com base nos preços representativos do produto em questão no mercado mundial ou no mercado comunitário de importação do produto.

4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo com o processo previsto no artigo 23º. Tais normas incidirão, designadamente, sobre:

a) Os produtos a que podem ser aplicados direitos de importação adicionais nos termos do artigo 5º do Acordo sobre a agricultura;

b) Os restantes critérios necessários para garantir a aplicação do nº 1 em conformidade com o artigo 5º do referido acordo.

Artigo 12º

1. Os contingentes pautais aplicáveis aos produtos referidos no artigo 1º que decorram dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais do "Uruguay Round" serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 23º

2. A gestão dos contingentes poderá efectuar-se mediante a aplicação de um dos métodos seguintes ou através de uma combinação dos mesmos:

- método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos (segundo o princípio do "primeiro a chegar, primeiro a ser servido"),

- método de repartição proporcional às quantidades solicitadas na apresentação dos pedidos (segundo o método "de análise simultânea"),

- método baseado na tomada em consideração dos fluxos de trocas tradicionais (segundo o chamado método "beneficiários tradicionais/novos beneficiários").

Poderão ainda ser estabelecidos outros métodos adequados.

Os métodos aplicados deverão evitar qualquer discriminação entre os operadores interessados.

3. O método de gestão estabelecido deverá atender, sempre que for adequado, às necessidades de abastecimento do mercado comunitário e à necessidade de salvaguardar o seu equilíbrio, podendo simultaneamente inspirar-se nos métodos eventualmente aplicados no passado aos contingentes correspondentes aos referidos no nº 1, sem prejuízo dos direitos decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais do Uruguay Round.

4. As normas a que se refere o nº 1 prevêem a abertura de contingentes numa base anual e, se necessário, de acordo com um escalonamento adequado, determinam o método de gestão a aplicar e incluem, eventualmente:

a) Disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do produto;

b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita verificar as garantias referidas na alínea a);

c) As condições de emissão e o prazo de validade dos certificados de importação.

No caso do contingente de importação para Espanha de 2 000 000 de toneladas de milho e de 300 000 toneladas de sorgo e do contingente de importação para Portugal de 500 000 toneladas de milho, estas modalidades comportam, além disso, as disposições necessárias relativas à realização das importações contingentárias, bem como, se for caso disso, ao armazenamento público das quantidades importadas pelos organismos de intervenção dos Estados-membros envolvidos, e ao respectivo escoamento no mercado desses Estados-membros.

Artigo 13º

1. Na medida do necessário para permitir a exportação, sem alteração ou sob a forma de mercadorias constantes do anexo B, dos produtos a que se refere o artigo 1º com base nas cotações ou nos preços desses produtos no mercado mundial, e dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228º do Tratado, a diferença entre tais cotações ou preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

A restituição à exportação de produtos referidos no artigo 1º sob a forma de mercadorias constantes do anexo B não pode ser superior à aplicável à exportação desses produtos sem alteração.

2. No que respeita à atribuição das quantidades que podem ser exportadas com restituição, foi estabelecido o método:

a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em questão e que permita a utilização mais eficaz possível dos recursos disponíveis, tendo em conta a eficácia e a estrutura das exportações da Comunidade, sem contudo criar qualquer discriminação entre pequenos e grandes operadores;

b) Administrativamente menos complexo para os operadores tendo em conta os requisitos de gestão;

c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores interessados.

3. A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Poderá ser diferenciada consoante os destinos, se a situação do mercado mundial ou os requisitos específicos de determinados mercados o exigirem.

As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no artigo 23º Essa fixação pode efectuar-se, designadamente:

a) De forma periódica;

b) Por concurso, em relação aos produtos para os quais, no passado, estava previsto este processo.

As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário, ser alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa.

4. Em relação aos produtos referidos no artigo 1º exportados sem alteração, a restituição só será concedida a pedido e mediante a apresentação do certificado de exportação correspondente.

5. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos referidos no artigo 1º exportados sem alteração será o montante válido no dia de pedido do certificado; em caso de restituição diferenciada, será o montante aplicável nesse mesmo dia:

a) No destino indicado no certificado ou, eventualmente,

b) No destino real, caso este seja diferente do destino indicado no certificado. Se assim for, o montante aplicável não poderá ser superior ao que se aplicaria ao destino indicado no certificado.

Para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente número, poder-se-ão adoptar medidas adequadas.

6. O disposto nos nºs 4 e 5 pode ser extensivo aos produtos referidos no artigo 1º exportados sob a forma de mercadorias constantes do anexo B, de acordo com o processo previsto no artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3448/93.

7. Pode ser feita derrogação aos nºs 4 e 5 em relação a produtos referidos no artigo 1º que beneficiem de restituições no âmbito de acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo 23º

8. Salvo derrogação adoptada de acordo com o processo previsto no artigo 23º, no que diz respeito aos produtos referidos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 1º, a restituição aplicável em conformidade com o nº 5 será ajustada em função do nível de majorações mensais aplicáveis ao preço de intervenção e, eventualmente, às variações deste preço.

Pode ser fixada uma correcção, de acordo com o processo previsto no artigo 23º No entanto, se necessário, a Comissão pode alterar as correcções.

As disposições dos primeiro e segundo parágrafos podem ser aplicadas total ou parcialmente a cada um dos produtos referidos no nº 1, alíneas c) e d), do artigo 1º, bem como aos produtos referidos no artigo 1º exportados sob a forma de mercadorias constantes do anexo B. Nesse caso, o ajustamento referido no primeiro parágrafo será corrigido pela aplicação à majoração mensal de um coeficiente que exprima a relação entre a quantidade de produto de base e a quantidade deste contida no produto transformado exportado ou utilizada na mercadoria exportada.

Em caso de exportação, durante os três primeiros meses da campanha, de reservas de malte provenientes da campanha anterior ou de malte fabricado a partir de reservas de cevada existentes nessa data, a restituição aplicável será aquela que, relativamente ao certificado em causa, teria sido aplicada a uma exportação efectuada no último mês da campanha anterior.

9. Na medida do necessário para ter em conta as especificidades de elaboração de determinadas bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais, os critérios para a concessão das restituições à exportação previstas no nº 1 e os métodos de controlo podem ser adaptados a essa situação específica.

10. A observância dos limites de volume decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 228º do Tratado é assegurada com base nos certificados de exportação emitidos a título dos períodos de referência neles previstos aplicáveis aos produtos em causa. No que toca ao respeito pelas obrigações decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais do "Uruguay Round", a validade dos certificados não é afectada pelo termo de um período de referência.

11. As normas de execução do presente artigo, incluindo as disposições relativas à redistribuição das quantidades exportáveis não atribuídas ou não utilizadas, e nomeadamente as que dizem respeito à adaptação referida no nº 9, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 23º A alteração do anexo B será efectuada de acordo com o mesmo processo. No entanto, as normas relativas à aplicação do nº 6 aos produtos referidos no artigo 1º exportados sob a forma de mercadorias constantes do anexo serão adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3448/93.

Artigo 14º

1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum de mercado no sector dos cereais, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão nos termos do processo de votação previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, pode proibir total ou parcialmente o recurso ao regime do tráfego de aperfeiçoamento activo:

- em relação aos produtos a que se refere o artigo 1º destinados ao fabrico de produtos constantes do nº 1, alíneas c) e d), do artigo 1º e,

- em casos especiais, em relação aos produtos a que se refere o artigo 1º destinados ao fabrico de mercadorias constantes do anexo B.

2. Em derrogação do nº 1, se a situação referida no mesmo número for excepcionalmente urgente e se o mercado comunitário for perturbado ou correr o risco de ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, determina as medidas necessárias, que serão comunicadas ao Conselho e aos Estados-membros, e que terão um prazo de validade máximo de seis meses e serão imediatamente aplicáveis. No caso de receber um pedido de um Estado-membro, a Comissão decidirá no prazo de uma semana a contar da data de recepção do pedido.

3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão no prazo de uma semana a contar da data da comunicação da mesma. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode confirmar, alterar ou anular a decisão da Comissão. Se, no prazo de três meses, o Conselho não tiver tomado qualquer decisão, considera-se anulada a decisão da Comissão.

Artigo 15º

1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada na Pauta Aduaneira Comum.

2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adoptadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nas trocas comerciais com países terceiros:

- a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito aduaneiro,

- a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.

Artigo 16º

1. Podem ser tomadas medidas adequadas, sempre que as cotações ou os preços no mercado mundial de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1º atinjam o nível dos preços comunitários e esta situação possa persistir e agravar-se, perturbando ou ameaçando perturbar o mercado comunitário.

2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 23º

Artigo 17º

1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comunitário de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1º sofrer, ou correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do artigo 39º do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas às trocas comerciais com países terceiros até que desapareça a perturbação ou risco de perturbação.

O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o processo de votação previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, adoptará as regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos e os limites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.

2. Se se verificar a situação prevista no nº 1, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis após a recepção do pedido.

3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela Comissão no prazo de três dias úteis a contar da data da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando por maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.

4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o nº 2 do artigo 228º do Tratado.».

6. O anexo A é completado pelas seguintes menções:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. Regulamento (CEE) nº 2729/75 do Conselho, de 29 Outubro de 1975 (JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 18)

Os termos «direito nivelador» e «direitos niveladores» são substituídos, respectivamente, por «direito» e «direitos».

III. Regulamento (CE) nº 3670/93 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993 (JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 35)

Este regulamento é revogado.

ANEXO II

ARROZ

I. Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976 (JO nº L 166 de 25.6.1976, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1869/94 (JO nº L 197 de 30.7.1994, p. 7).

1. O nº 5 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«5. São determinados de acordo com o processo previsto no artigo 27º:

a) Após consulta dos Estados-membros interessados, os centros de intervenção referidos no nº 4;

b) A taxa de conversão do arroz descascado em arroz com casca ou inversamente;

c) A taxa de conversão do arroz descascado em arroz branqueado ou semibranqueado ou inversamente;

d) Os custos de transformação e o valor dos subprodutos a ter em conta para aplicação do nº 3».

2. O título II passa a ter a seguinte redacção:

«Título II

Regime comercial com países terceiros

Artigo 10º

1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da Comunidade dos produtos a que se refere o artigo 1º estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de exportação.

O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 14º e 15º

O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o prazo de validade do certificado que, salvo caso de força maior, ficará perdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas o for parcialmente.

2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 27º

Artigo 11º

1. Para os fornecimentos ao departamento francês ultramarino da Reunião de produtos do código NC 1006 (com excepção do código NC 1006 10 10) destinados a nele serem consumidos, que provenham dos Estados-membros e se encontrem numa das situações referidas no nº 2 do artigo 9º do Tratado, pode ser fixada uma subvenção.

O montante dessa subvenção será fixado, tendo em conta as necessidades de abastecimento do mercado da Reunião, com base na diferença entre as cotações ou os preços dos produtos em causa no mercado mundial e as cotações ou os preços dos mesmos produtos no mercado comunitário, bem como, se necessário, nos preços desses produtos entregues na ilha da Reunião.

A subvenção é concedida a pedido do interessado. Pode ser fixada, se for caso disso, por concurso. O concurso incidirá no montante da subvenção.

A subvenção será fixada periodicamente, de acordo com o processo previsto no artigo 27º Todavia, se necessário, a Comissão pode, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, alterar a subvenção no intervalo entre duas fixações.

2. As disposições regulamentares relativas ao financiamento da política agrícola comum aplicam-se à subvenção prevista no nº 1.

3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27º

Artigo 12º

1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que se refere o artigo 1º

2. Em derrogação do nº 1, o direito de importação:

a) Do arroz descascado do código NC 1006 20 será igual ao preço de compra de intervenção válido no momento da importação para o arroz Indica e Japonica, respectivamente, acrescido:

- de 80 %, no caso do arroz Indica,

- de 88 %, no caso do arroz Japonica,

e subtraindo-se o preço de importação;

b) Do arroz branqueado do código NC 1006 30 será igual ao preço de compra de intervenção válido no momento da importação, acrescido de uma percentagem a calcular e diminuído do preço de importação.

Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira Comum.

A percentagem referida na alínea b) será calculada ajustando as percentagens respectivas, referidas na alínea a), em função das taxas de conversão, dos custos de transformação e do valor dos subprodutos e majorando os montantes assim obtidos de um montante de protecção da indústria.

3. Em derrogação do nº 1:

a) Não é cobrado qualquer direito aquando da importação para o departamento francês ultramarino da Reunião dos produtos do código NC 1006 10 e dos códigos NC 1006 20 e 1006 40 00, destinados a nele serem consumidos;

b) O direito a cobrar aquando da importação para o departamento francês ultramarino da Reunião dos produtos do código NC 1006 30 destinados a nele serem consumidos será afectado do coeficiente 0,30.

4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27º Tais normas incidirão, designadamente, nos critérios de distinção dos tipos de arroz importado referidos no nº 2, na fixação do montante de protecção da indústria e nas disposições necessárias para a determinação e o cálculo dos preços de importação e para a verificação da sua autenticidade.

Artigo 13º

1. Sem prejuízo do nº 2 do artigo 12º, a fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado comunitário que possam resultar das importações de determinados produtos referidos no artigo 1º, a importação, à taxa do direito previsto no artigo 12º, de um ou mais desses produtos fica sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional se estiverem preenchidas as condições decorrentes do artigo 5º do acordo sobre a agricultura, concluído em conformidade com o artigo 228º do Tratado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round", salvo se não houver risco de as importações perturbarem o mercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcionados em relação ao objectivo pretendido.

2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto um direito de importação adicional são os preços notificados pela Comunidade à Organização Mundial do Comércio.

Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a imposição de um direito de importação adicional são determinados com base, nomeadamente, nas importações para a Comunidade nos três anos que antecedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no nº 1 se manifestam ou ameaçam manifestar-se.

3. Os preços de importação a tomar em consideração para a imposição de um direito de importação adicional são determinados com base nos preços CIF de importação da expedição em causa.

Para esse efeito, os preços CIF de importação são verificados com base nos preços representativos do produto em questão no mercado mundial ou no mercado de importação comunitário do produto.

4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo com o processo previsto no artigo 27º Tais normas incidirão designadamente sobre:

a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais nos termos do artigo 5º do acordo sobre a agricultura;

b) Os outros critérios necessários para assegurar a execução do nº 1 em conformidade com o artigo 5º do referido acordo.

Artigo 14º

1. Na medida do necessário para permitir a exportação, sem transformação ou sob a forma de mercadorias constantes do anexo B, dos produtos a que se refere o artigo 1º com base nas cotações ou nos preços desses produtos no mercado mundial, e dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228º do Tratado, a diferença entre tais cotações ou preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

A restituição à exportação sob a forma de mercadorias constantes do anexo B de produtos referidos no artigo 1º não pode ser superior à aplicável a esses produtos exportados sem transformação.

2. No que se refere à atribuição das quantidades que podem ser exportadas com restituição, será estabelecido o método:

a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em causa, por forma a permitir a utilização mais eficaz possível dos recursos disponíveis, tendo em conta a eficácia e a estrutura das exportações da Comunidade, sem contudo criar qualquer discriminação entre pequenos e grandes operadores;

b) Administrativamente menos complexo para os operadores atendendo às exigências de gestão;

c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores interessados.

3. A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Esta restituição pode ser diferenciada conforme os destinos, sempre que a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados o exijam.

As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no artigo 27º Essa fixação pode efectuar-se, nomeadamente:

a) Periodicamente;

b) Por concurso, para os produtos em relação aos quais este processo estivesse previsto no passado.

As restituições fixadas periodicamente podem, se necessário, ser alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria inciativa.

As restituições fixadas periodicamente para os produtos a que se refere o nº 1, alíneas a) e b), do artigo 1º serão fixadas pelo menos uma vez por mês.

4. As restituições serão fixadas atendendo aos seguintes elementos:

a) A situação e as perspectivas de evolução:

- no mercado da Comunidade, dos preços do arroz e das trincas de arroz e das disponibilidades,

- no mercado mundial, dos preços do arroz e das trincas de arroz;

b) Os objectivos da organização comum do mercado do arroz, que são assegurar a este mercado uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural a nível de preços e trocas;

c) Os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228º do Tratado;

d) O interesse em evitar pertubações no mercado da Comunidade;

e) O aspecto económico das exportações previstas.

Na fixação da restituição, será nomeadamente tomada em consideração a necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos produtos de base comunitários com vista à exportação de mercadorias transformadas para países terceiros e a utilização de produtos desses países admitidos no regime de aperfeiçoamento.

5. para os produtos referidos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 1º, as restituições serão fixadas de acordo com os sguintes critérios específicos:

a) Os preços praticados para esses produtos nos diversos mercados de exportação representativos da Comunidade;

b) As cotações mais favoráveis registadas nos diferentes mercados dos países terceiros importadores;

c) As despesas de comercialização e de transporte mais favoráveis, a partir dos mercados comunitários referidos na alínea a) para os portos ou outros locais de exportação da Comunidade que servem esses mercados, bem como as despesas de acesso ao mercado mundial.

6. Em caso de fixação da restituição por concurso, este incidirá sobre o montante da restituição.

7. Em relação aos produtos referidos no artigo 1º e exportados sem transformação, a restituição só será concedida a pedido e mediante apresentação do correspondente certificado de exportação.

8. O montante da restituição aplicável na exportação dos produtos referidos no artigo 1º e exportados sem transformação será o montante válido no dia do pedido de certificado; em caso de restituição diferenciada, será o montante aplicável nesse mesmo dia:

a) Ao destino indicado no certificado

ou

b) Ao destino real, caso este seja diferente do destino indicado no certificado. Neste caso, o montante aplicável não pode ultrapassar o montante aplicável no destino indicado no certificado.

Podem ser tomadas medidas adequadas para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente número.

9. O disposto nos nºs 7 e 8 pode ser tornado extensivo aos produtos referidos no artigo 1º exportados sob a forma de mercadorias constantes do anexo B, de acordo com o processo previsto no artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3448/93.

10. Pode ser feita derrogação aos nºs 7 e 8 em relação a produtos referidos no artigo 1º que beneficiem de restituições no âmbito de acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo 27º

11. No que diz respeito aos produtos referidos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 1º, salvo derrogação adoptada de acordo com o processo previsto no artigo 27º, a restituição aplicável em conformidade com o nº 4 será ajustada, em função do nível dos acréscimos mensais aplicáveis ao preço de intervenção e eventualmente das variações desses preços, consoante o estádio de transformação, com a taxa de conversão aplicável.

Pode ser fixada uma correcção, de acordo com o processo previsto no artigo 27º No entanto, se necessário, a Comissão pode alterar as correcções.

O disposto nos parágrafos anteriores pode ser aplicado total ou parcialmente a cada um dos produtos referidos no nº 1, alínea c), do artigo 1º, bem como aos produtos referidos no artigo 1º exportados sob a forma de mercadorias constantes do anexo B. Nesse caso, o ajustamento referido no primeiro parágrafo será corrigido através da aplicação ao acréscimo mensal de um coeficiente que exprima a relação entre a quantidade do produto de base e a quantidade deste contida no produto transformado exportado ou utilizado na mercadoria exportada.

12. Para o arroz com casca cultivado na Comunidade e o arroz descascado dele obtido que se encontrem em armazém no final de uma campanha de comercialização e provenham da colheita desta campanha, e que sejam exportados, sem transformação ou sob forma de arroz branqueado ou, semibranqueado, entre o início da campanha seguinte e datas a determinar, a restituição pode ser acrescida de um montante compensatório. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, designará anualmente até 1 de Julho, se necessário, os produtos que beneficiam do disposto no parágrafo anterior.

O montante compensatório será:

- para o arroz descascado, igual à diferença entre o preço indicativo válido no último mês da campanha de comercialização e o que estiver em vigor no primeiro mês da nova campanha,

- para o arroz com casca, igual à diferença acima mencionada, ajustada em função da taxa de conversão.

A este montante será contudo subtraída a indemnização compensatória já eventualmente concedida ao abrigo do artigo 8º

O montante compensatório apenas será concedido se as reservas atingirem uma quantidade mínima.

13. A restituição para os produtos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1º será paga se for apresentada prova de que os produtos:

- são de origem comunitária, desde que se trate de arroz com casca e de arroz descascado, excepto em caso de aplicação do nº 14,

- foram exportados para fora da Comunidade

e

- em caso de restituição diferenciada, chegaram ao destino indicado no certificado ou a outro destino para o qual esteja fixada uma restituição, sem prejuízo do disposto na alínea b) do nº 8. Todavia, podem prever-se derrogações a esta regra, de acordo com o processo previsto no artigo 27º, sob reserva de condições a determinar, de molde a oferecer garantias equivalentes.

Poderão ser adoptadas disposições complementares, em conformidade com o processo previsto no artigo 27º

14. Não será concedida qualquer restituição aquando da exportação de arroz com casca e de arroz descascado importados de países terceiros e reexportados para países terceiros, excepto se o exportador apresentar a prova:

- da identidade entre o produto a exportar e o produto importado previamente,

- da cobrança de todos os direitos de importação do produto.

Neste caso, a restituição para cada produto é igual aos direitos cobrados na importação, se estes forem inferiores à restituição aplicável; caso os direitos cobrados na importação sejam superiores à restituição aplicável, a restituição será igual a esta última.

15. Tendo em conta o respeito das obrigações decorrentes dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais do "Uruguay Round", a validade dos certificados não será afectada pelo termo de um período de referência.

16. As normas de execução do presente artigo, incluindo as disposições relativas à redistribuição das quantidades exportadas não atribuídas ou não utilizadas, nomeadamente a relativa ao ajustamento referido no nº 11 serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27º A alteração do anexo B será efectuada de acordo com o mesmo processo. No entanto, as normas de execução do nº 7 relativas aos produtos a que se refere o artigo 1º exportados sob forma de mercadorias constantes do anexo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3448/93.

Artigo 15º

1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum de mercado no sector do arroz, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão segundo o procedimento de votação previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, pode, em casos especiais, excluir total ou parcialmente o recurso ao regime de tráfego de aperfeiçoamento activo ou passivo relativamente aos produtos mencionados no artigo 1º

2. Em derrogação do nº 1, se a situação nele mencionada revestir excepcional urgência e se houver perturbação ou risco de perturbação no mercado comunitário, em consequência do regime de aperfeiçoamento activo ou passivo, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias, que serão comunicadas ao Conselho e aos Estados-membros, terão um prazo de validade máximo de seis meses e serão imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará uma decisão no prazo de uma semana após a recepção do pedido.

3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão, no prazo de uma semana a contar do dia da respectiva comunicação. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode confirmar, alterar ou anular a decisão da Comissão. Se o Conselho não tomar qualquer decisão no prazo de três meses, considera-se anulada a decisão da Comissão.

Artigo 16º

1. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as regras especiais para a sua aplicação; a nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento, incluindo as definições constantes do anexo A, será integrada na Pauta Aduaneira Comum.

2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adoptadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas:

- a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito aduaneiro,

- a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.

Artigo 17º

1. Sempre que as cotações ou os preços no mercado mundial de um ou vários dos produtos a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 1º atinjam o nível dos preços comunitários e esta situação possa persistir e agravar-se, pertubando ou ameaçando perturbar o mercado comunitário, podem ser tomadas as medidas adequadas.

2. Considera-se que as cotações ou os preços no mercado mundial atingem o nível dos preços comunitários quando tendem para, ou ultrapassam, o preço de compra à intervenção para o arroz Indica e Japonica, acrescido:

- de 80 % no caso do arroz Indica

e

- de 80 % no caso do arroz Japonica.

3. Considera-se que a situação referida no nº 1 pode persistir ou agravar-se quando se verificar entre a oferta e a procura um desequilíbrio susceptível de se prolongar, tendo em conta a evolução previsível da produção e dos preços de mercado.

4. Considera-se que existe perturbação ou ameaça de perturbação do mercado comunitário em consequência da situação referida nos números anteriores quando o nível elevado dos preços no comércio internacional for susceptível de criar entraves à importação para a Comunidade de produtos a que se refere o artigo 1º ou de provocar a saída desses produtos para fora da Comunidade, comprometendo a estabilidade do mercado ou a segurança dos aprovisionamentos.

5. Sempre que estejam preenchidas as condições previstas no presente artigo, podem ser adoptadas as seguintes medidas:

- aplicação de um direito nivelador na exportação; além disso, um dado direito nivelador na exportação pode ser objecto de um processo de concurso para determinada quantidade,

- fixação de um prazo para a emissão dos certificados de exportação,

- suspensão total ou parcial dos certificados de exportação,

- recusa total ou parcial dos pedidos de emissão dos certificados de exportação que estejam pendentes.

A anulação destas medidas é decidida, o mais tardar, no momento em que se constate que a condição descrita no nº 2 deixou de estar preenchida durante três semanas consecutivas.

6. Para a fixação do direito nivelador na exportação dos produtos a que se refere o nº 1, alíneas a) e b), do artigo 1º, são tidos em conta os seguintes elementos:

a) Situação e perspectivas de evolução:

- no mercado comunitário, dos preços do arroz e das disponibilidades,

- no mercado mundial, dos preços do arroz e dos produtos transformados do sector do arroz;

b) Objectivos da organização comum de mercado no sector do arroz, que consistem em assegurar a estes mercados uma situação equilibrada em termos de aprovisionamentos e trocas;

c) Importância de evitar perturbações no mercado comunitário;

d) Aspecto económico das exportações.

7. Para a fixação do direito nivelador na exportação de produtos a que se refere o nº 1, alínea c), do artigo 1º, são tidos em conta os elementos enumerados no nº 6, bem como os seguintes elementos específicos:

a) Preços praticados para as trincas de arroz nos diversos mercados da Comunidade;

b) Quantidade de trincas de arroz necessárias ao fabrico dos produtos considerados e, eventualmente, valor dos subprodutos;

c) Possibilidades e condições de venda dos produtos em causa no mercado mundial.

8. Sempre que a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o justifiquem, o direito nivelador na exportação pode ser diferenciado.

9. O direito nivelador na exportação a cobrar é o direito aplicável no dia da exportação. No entanto, mediante pedido do interessado a apresentar em simultâneo com o pedido de certificado, aplicar-se-á a uma exportação a realizar durante o prazo de validade do mesmo certificado o direito nivelador aplicável no dia da apresentação do pedido de certificado.

10. Às exportações efectuadas ao abrigo da ajuda alimentar, nos termos do artigo 25º, não é aplicado qualquer direito nivelador.

11. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27º

Pelo mesmo processo, e relativamente a cada um dos produtos:

- é tomada uma decisão quanto à adopção das medidas enumeradas no nº 5 e quanto à supressão das medidas referidas nos segundo e terceiro travessões do mesmo número,

- é fixado periodicamente o direito nivelador na exportação.

Em caso de necessidade, a Comissão pode estabelecer ou alterar o direito nivelador na exportação.

12. Em caso de emergência, a Comissão pode tomar as medidas enumeradas nos terceiro e quarto travessões do nº 5, notificando da decisão os Estados-membros e tornando-a pública por afixação na sua sede. Esta decisão conduz à aplicação das medidas aos produtos em causa a partir do dia indicado para o efeito - sendo este posterior à notificação. A decisão relativa às medidas a que refere o terceiro travessão do nº 5 é aplicável durante um período de sete dias, no máximo.

Artigo 18º

1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comunitário de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1º sofrer, ou ameaçar sofrer, pertubações graves que possam pôr em perigo os objectivos do artigo 39º do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas às trocas comerciais com países terceiros até que desapareça a perturbação ou a ameaça de perturbação.

O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo como procedimento de votação previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, adoptará as normas gerais de execução do presente número e definirá os casos e os limites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.

2. Se se verificar a situação referida no nº 1, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis seguintes ao da recepção.

3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando por maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.

4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obrigações decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o nº 2 do artigo 228º do Tratado.».

II. Regulamento (CEE) nº 1423/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976 (JO nº L 166 de 25.6.1976, p. 20)

É suprimido o artigo 3º

III. Regulamento (CEE) nº 1428/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976 (JO nº L 166 de 25.6.1976, p. 30)

Regulamento (CEE) nº 1431/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976 (JO nº L 166 de 25.6.1976, p. 36)

Regulamento (CEE) nº 1432/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976 (JO nº L 166 de 25.6.1976, p. 39)

Regulamento (CEE) nº 1433/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976 (JO nº L 166 de 25.6.1976, p. 42)

Regulamento (CEE) nº 1263/78 do Conselho, de 12 de Junho de 1978 (JO nº L 156 de 14.6.1978, p. 14)

Estes regulamentos são revogados.

ANEXO III

FORRAGENS SECAS

Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978 (JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3496/93 (JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 17)

1. No título II, antes do artigo 7º, é inserido o artigo seguinte:

«Artigo 6ºA

Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que se refere o artigo 1º».

2. O nº 2 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

«2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adoptadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nas trocas comerciais com países terceiros:

- a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito aduaneiro,

- a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.».

3. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8º

1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comunitário de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1º sofrer, ou correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do artigo 39º do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas às trocas comerciais com países terceiros até que desapareça a perturbação ou risco de perturbação.

O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão nos termos do procedimento de voto previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, adoptará as normas gerais de aplicação do presente número e definirá os casos e os limites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.

2. Se se verificar a situação prevista no nº 1, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estado-membros e imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará uma decisão nos três dias úteis seguintes ao da recepção.

3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando por maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.

4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o nº 2 do artigo 228º do Tratado.».

ANEXO IV

AÇÚCAR

I. Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981 (JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 133/94 (JO nº L 22 de 27. 1. 1994, p. 7)

1. O título II passa a ter a seguinte redacção:

«Título II

Regime comercial com países terceiros

Artigo 13º

1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da Comunidade dos produtos a que se refere o nº 1, alíneas a), b), c) d), f), g) e h), do artigo 1º estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de exportação.

O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 16º e 17º

O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o prazo de validade do certificado e que, salvo caso de força maior, ficará perdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas o for parcialmente.

2. De acordo com o processo previsto no artigo 41º:

a) O regime previsto no presente artigo pode ser extensivo aos produtos referidos no nº 1, alínea e), do artigo 1º;

b) Serão adoptados o prazo de validade dos certificados e as demais normas de execução do presente artigo, que podem designadamente prever um prazo para a emissão dos certificados.

Artigo 14º

1. Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que se refere o artigo 1º

2. Em derrogação do nº 1, e a fim de assegurar o abastecimento adequado do mercado comunitário em produtos referidos no nº 1, alíneas a) e c), do artigo 1º (respectivamente, açúcar em bruto destinado a refinação dos códigos NC 1701 11 10 e 1701 12 10 e melaço) pela sua importação a partir de países terceiros, a Comissão pode, de acordo com o processo previsto no artigo 41º, suspender parcial ou totalmente a aplicação dos direitos de importação a estes produtos e determinar as regras dessa suspensão.

A suspensão pode aplicar-se durante o período em que o preço no mercado mundial, acrescido do direito de importação constante da Pauta Aduaneira Comum:

- ultrapasse, no caso do açúcar em bruto, o preço de intervenção para este produto,

- ultrapasse, no caso do melaço, o nível de preço correspondente ao preço do melaço que serviu de base, na campanha açucareira em questão, à determinação das receitas resultantes das vendas de melaço, em aplicação do disposto no nº 2 do artigo 4º

Artigo 15º

1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado comunitário que possam resultar das importações de determinados produtos agrícolas, a importação, à taxa do direito previsto na Pauta Aduaneira Comum, de um ou vários produtos é sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, se estiverem reunidas as condições decorrentes do artigo 5º do acordo sobre a agricultura, concluído em conformidade com o artigo 228º do Tratado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, salvo se não houver risco de as importações perturbarem o mercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcionados em relação ao objectivo pretendido.

2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto um direito de importação adicional são os comunicados pela Comunidade à Organização Mundial do Comércio.

Os volumes de desencadeamento que deverão ser ultrapassados para a imposição de um direito de importação adicional são determinados nomeadamente com base nas importações para a Comunidade nos três anos que precedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no nº 1 se manifestam ou podem vir a manifestar-se.

3. Os preços de importação a tomar em consideração para a imposição de um direito de importação adicional são determinados com base nos preços de importação CIF da remessa em causa.

Para este efeito, os preços de importação CIF são verificados com base nos preços representativos do produto em questão no mercado mundial ou no mercado comunitário de importação do produto.

4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo com o processo previsto no artigo 41º Tais normas incidirão, designadamente sobre:

a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais, nos termos do artigo 5º do acordo sobre a agricultura;

b) Os restantes outros critérios necessários para garantir a aplicação do nº 1, em conformidade com o artigo 5º do referido acordo.

Artigo 15ºA

Para o melaço:

- o preço no mercado mundial referido no nº 2 do artigo 14º

e

- o preço representativo referido no nº 3 do artigo 15º

aplicam-se a uma qualidade-tipo.

A qualidade-tipo pode ser determinada segundo o processo previsto no artigo 41º

Artigo 16º

1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos referidos no artigo 1º, que decorram dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 41º

2. A gestão dos contingentes pode efectuar-se mediante aplicação de um dos métodos seguintes ou através de uma combinação dos mesmos:

- método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos (segundo o princípio do "primeiro a chegar, primeiro a ser servido"),

- método de repartição proporcional às quantidades solicitadas na apresentação dos pedidos (segundo o método "de análise simultânea"),

- método baseado na tomada em consideração das correntes comerciais tradicionais (segundo o método "beneficiários tradicionais/novos beneficiários").

Poderão ser estabelecidos outros métodos adequados.

Os métodos aplicados deverão evitar qualquer discriminação entre os operadores interessados.

3. O método de gestão estabelecido deverá atender, sempre que for adequado, às necessidades de abastecimento do mercado da Comunidade e à necessidade de salvaguardar o seu equilíbrio, podendo simultaneamente inspirar-se nos métodos aplicados no passado aos contingentes correspondentes aos referidos no nº 1, sem prejuízo dos direitos decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais do Urugay Round.

4. As normas a que se refere o nº 1 prevêem a abertura dos contingentes numa base anual e, se necessário, de acordo com um escalonamento adequado, determinam o método de gestão a aplicar e incluem eventualmente:

a) Disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do produto;

b) Disposições relativas ao conhecimento do documento que permita verificar as garantias referidas na alínea a);

c) As condições de emissão e o prazo de validade dos certificados de importação.

Artigo 17º

1. Na medida do necessário para permitir a exportação, sem alteração ou sob a forma de mercadorias mencionadas no anexo I, dos produtos a que se refere o nº 1, alíneas a), c) e d) do artigo 1º com base nas cotações ou nos preços no mercado mundial dos produtos mencionados nas alíneas a) e c) do mesmo número, e dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228º do Tratado, a diferença entre tais cotações ou preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

A restituição concedida para o açúcar em bruto não pode ser superior à concedida para o açúcar branco.

2. Pode ser prevista uma restituição à exportação dos produtos referidos no nº 1, alíneas f), g) e h), do artigo 1º, sem alteração ou sob a forma de mercadorias mencionadas no anexo I.

O nível de restituição será determinado, por 100 quilogramas de matéria seca, tendo nomeadamente em conta:

a) A restituição aplicável à exportação dos produtos da subposição 1702 30 91 da Nomenclatura Combinada;

b) A restituição aplicável à exportação dos produtos referidos no nº 1, alínea d), do artigo 1º;

c) Os aspectos económicos das exportações em causa.

3. A restituição à exportação de produtos referidos no artigo 1º sob a forma de mercadorias constantes do anexo I não pode ser superior à aplicável à exportação desses produtos sem alteração.

4. No que respeita à atribuição das quantidades que poderão ser exportadas com restituição, estabeleceu-se o método:

a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em causa, permitindo a utilização mais eficaz possível dos recursos disponíveis e tendo em conta a eficácia e a estrutura das exportações da Comunidade, sem contudo criar qualquer discriminação entre pequenos e grandes operadores;

b) Administrativamente menos complexo para os operadores, tendo em conta as exigências de gestão;

c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores interessados.

5. A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Pode ser diferenciada conforme os destinos, quando a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de alguns mercados o exigirem.

As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no artigo 41º Essa fixação pode efectuar-se designadamente:

a) De forma periódica;

b) Por concurso para os produtos em relação para que, no passado, estava previsto este processo.

As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário, ser alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa.

As propostas apresentadas ao abrigo de um concurso só são tomadas em consideração mediante a constituição de uma garantia. Salvo caso de força maior, a caução ficará perdida na totalidade ou em parte se as obrigações impostas aos participantes no concurso não tiverem sido cumpridas ou tiverem sido em parte.

As disposições dos artigos 17ºA, 17ºB e 17ºC relativas aos produtos não desnaturados e exportados sem alteração, referidos no nº 1, alíneas a), c) e d), do artigo 1º, aplicam-se a título complementar.

6. Na fixação da restituição, será designadamente tida em conta a necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos produtos de base comunitários com vista à exportação de mercadorias transformadas para países terceiros e a utilização de produtos destes países admitidos ao regime de aperfeiçoamento.

7. Em relação aos produtos referidos no artigo 1º exportados sem alteração, a restituição só será concedida a pedido e contra a apresentação do correspondente certificado de exportação.

8. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos referidos no artigo 1º exportados sem alteração será o montante válido no dia de pedido do certificado; em caso de restituição diferenciada, será o montante aplicável nesse mesmo dia:

a) No destino indicado no certificado

ou

b) No destino real, se este for diferente do destino indicado no certificado. Nesse caso, o montante aplicável não poderá ultrapassar o montante aplicável no destino indicado no certificado.

Para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente número, poderão ser tomadas as medidas adequadas.

9. O disposto nos nºs 5 e 6 pode ser extensivo aos produtos referidos no artigo 1º exportados sob a forma de mercadorias constantes no anexo I, de acordo com o processo previsto no artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3448/93.

10. Pode ser feita derrogação aos nºs 5 e 6 em relação a produtos referidos no artigo 1º que beneficiem de restituições no âmbito de acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo 41º

11. A restituição é paga logo que seja produzida prova de que os produtos:

- foram exportados para fora da Comunidade,

e

- no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino indicado no certificado ou outro destino para o qual foi fixada uma restituição, sem prejuízo da alínea b) do nº 6. Todavia, podem ser previstas derrogações a esta regra, de acordo com o processo previsto no artigo 41º, sob reserva de condições a determinar, que ofereçam garantias equivalentes.

Podem ser previstas disposições complementares, de acordo com o processo previsto no artigo 41º

12. Só será concedida uma restituição à exportação sem alteração no caso dos produtos não desnaturados referidos no nº 1, alínea a), do artigo 1º, se estes tiverem sido, conforme o caso,

a) Obtidos a partir de beterraba ou de cana de açúcar colhida na Comunidade;

b) Importados para a Comunidade nos termos do artigo 33º;

c) Obtidos a partir de um dos produtos importados por força das disposições referidas na alínea b).

13. Nenhuma restituição será concedida à exportação sem alteração dos produtos não desnaturados referidos no nº 1, alíneas c) e d), do artigo 1º que não sejam de origem comunitária ou que não sejam obtidos a partir de açúcares importados para a Comunidade por força das disposições referidas na alínea b) do nº 8b ou a partir dos produtos referidos na alínea c) do nº 8b.

14. O respeito pelos limites em volume, decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 228º do Tratado, é assegurado com base em certificados de exportação emitidos a título dos períodos de referência neles previstos, aplicáveis aos produtos em causa.

15. As normas de execução do presente artigo, incluindo as disposições relativas à redistribuição das quantidades exportadas não atribuídas ou não utilizadas, e a alteração do anexo I serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 41º Todavia, as normas relativas à aplicação do nº 6 aos produtos referidos no artigo 1º, exportados sob a forma de mercadorias constantes do anexo, são adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3448/93.

Artigo 17ºA

1. O presente artigo aplica-se à fixação das restituições para os produtos não desnaturados e exportados sem alteração referidos no nº 1, alínea a), do artigo 1º

2. Em caso de fixação periódica para os produtos referidos no nº 1, alínea a), do artigo 1º:

a) As restituições são fixadas de duas em duas semanas.

Todavia, esta fixação pode ser suspensa de acordo com o processo previsto no artigo 41º se se verificar, com base nos preços do mercado mundial, que não existem na Comunidade excedentes de açúcar para exportação. Neste caso, não é concedida qualquer restituição;

b) A fixação da restituição efectua-se tendo em conta a situação no mercado comunitário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, os elementos seguintes:

- o preço de intervenção do açúcar branco válido na zona mais excedentária da Comunidade ou o preço de intervenção do açúcar em bruto válido na zona da Comunidade considerada representativa para a exportação deste açúcar,

- as despesas de transporte do açúcar, das zonas referidas na alínea a) para os portos ou outros locais de exportação fora da Comunidade,

- as despesas do comércio e eventualmente de transbordo, transporte e embalagem, inerentes à comercialização do açúcar no mercado mundial,

- as cotações ou preços do açúcar registados no mercado mundial,

- o aspecto económico das exportações previstas.

3. Em caso de fixação por concurso, para os produtos referidos no nº 1, alínea a), do artigo 1º:

a) O concurso diz respeito ao montante da restituição;

b) As autoridades competentes dos Estados-membros procedem ao concurso nos termos de um acto jurídico que vincula todos os Estados-membros. O acto jurídico fixa as condições do concurso, que devem garantir a igualdade de acesso a todas as pessoas estabelecidas na Comunidade;

c) Entre as condições do concurso figura um prazo para apresentação das propostas. Nos três dias úteis seguintes à expiração do prazo e com base nas propostas recebidas é fixado o montante máximo da retituição para o concurso em causa de acordo com o processo previsto no artigo 41º No cálculo do montante máximo, são tidos em conta a situação na Comunidade em matéria de abastecimento e de preços, os preços e as possibilidades de escoamento no mercado mundial, bem como as despesas inerentes à exportação de açúcar.

Pode ser fixada uma tonelagem máxima de acordo com o mesmo processo;

d) Quando for possível exportar mediante uma restituição inferior à que resultaria da tomada em consideração da diferença entre os preços comunitários e os preços do mercado mundial, e quando a exportação tem um destino particular, pode ser estabelecido que as autoridades competentes dos Estados-membros procedam a um concurso especial cujas condições prevejam:

- a possibilidade de apresentar as propostas em qualquer momento até ao encerramento do concurso

e

- um montante máximo da restituição, calculado em função das necessidades da exportação em causa;

e) Se o montante da restituição indicado numa proposta:

- exceder o montante máximo fixado, a proposta será rejeitada pelas autoridades competentes dos Estados-membros,

- não for superior ao montante máximo, a restituição que essas autoridades devem fixar é a que consta da proposta em causa.

4. Para o açúcar em bruto:

a) A restituição é fixada para a qualidade-tipo definida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 431/68;

b) A restituição fixada periodicamente nos termos da alínea a) do nº 2:

- não pode exceder 92 % da restituição fixada para o mesmo período para o açúcar branco. Todavia, este limite não se aplica às restituições a fixar para o açúcar candi,

- é multiplicada, para cada operação de exportação considerada, por um coeficiente de correcção, obtido dividindo por 92 o rendimento do açúcar em bruto exportado, calculado conforme o disposto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 431/68;

c) O montante máximo previsto na alínea c) do nº 3, no âmbito de um concurso, não pode exceder 92 % do montante máximo fixado na mesma ocasião para o açúcar branco por força da referida disposição.

Artigo 17ºB

1. Para os produtos não desnaturados e exportados sem alteração, referidos no nº 1, alínea c) do artigo 1º, a restituição é fixada mensalmente, tendo em conta:

a) O preço do melaço que serviu de base, na campanha açucareira considerada, para determinar as receitas resultantes das vendas de melaço em aplicação do disposto no nº 2 do artigo 4º;

b) Os preços e as possibilidades de escoamento dos melaços no mercado da Comunidade;

c) As cotações ou os preços dos melaços no mercado mundial;

d) O aspecto económico das exportações previstas.

Todavia, esta fixação periódica pode ser suspensa de acordo com o processo previsto no artigo 41º se se verificar, com base nos preços do mercado mundial, que não existem na Comunidade excedentes de melaço para exportação. Neste caso, não será concedida qualquer restituição.

2. Em circunstâncias especiais, o montante da restituição pode ser fixado por via de concurso para determinadas quantidades e zonas da Comunidade. O concurso diz respeito ao montante da restituição.

As autoridades competentes dos Estados-membros interessados procedem ao concurso com fundamento numa autorização que fixa as condições do concurso, que devem garantir a igualdade de acesso a todas as pessoas estabelecidas na Comunidade.

Artigo 17ºC

1. Um montante de base da restituição é fixado mensalmente para os produtos não desnaturados e exportados sem alteração referidos no nº 1, alínea d), do artigo 1º

Todavia, esta fixação periódica pode ser suspensa de acordo com o processo previsto no artigo 41º, quando a fixação periódica da restituição para o açúcar branco sem alteração for suspensa. Neste caso, não será concedida qualquer restituição.

2. O montante de base da restituição prevista para os produtos referidos no nº 1, com exclusão da sorbose, é igual ao centésimo de um montante estabelecido tendo em conta:

a) A diferença entre o preço de intervenção para o açúcar branco, válido na zona mais excedentária da Comunidade durante o mês para o qual é fixado o montante de base e as cotações ou preços do açúcar branco registados no mercado mundial;

b) A necessidade de estabelecer um equilíbrio entre:

- a utilização dos produtos de base da Comunidade tendo em vista a exportação de produtos transformados com destino a países terceiros

e

- a utilização dos produtos destes países admitidos ao regime de aperfeiçoamento.

3. No caso da sorbose, o montante de base da restituição é igual ao montante de base da restituição diminuído do centésimo da restituição à produção válido por força do Regulamento (CEE) nº 1010/86 para os produtos enumerados no anexo do referido regulamento.

4. A aplicação do montante de base da restituição pode ser limitada a alguns produtos referidos no nº 1, alínea d), do artigo 1º

Artigo 18º

1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum de mercado do açúcar, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão nos termos do processo de votação previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, pode excluir total ou parcialmente o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo:

- em relação aos produtos a que se refere o nº 1, alínea a) e d), do artigo 1º,

e,

- em casos especiais, em relação aos produtos a que se refere o nº 1 do artigo 1º destinados ao fabrico das mercadorias referidas no anexo I.

2. Em derrogação do nº 1, se a situação referida nesse número for excepcionalmente urgente e o mercado comunitário for perturbado ou correr o risco de ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, determina as medidas necessárias, que serão comunicadas ao Conselho e aos Estados-membros, terão um prazo de validade máximo de seis meses e serão imediatamente aplicáveis. Se um Estado-membro apresentar um pedido à Comissão, esta tomará uma decisão no prazo de uma semana a contar da data de recepção do pedido.

3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão da Comissão no prazo de uma semana a contar da data da comunicação da mesma. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode confirmar, alterar ou anular a decisão da Comissão. Se no prazo de três meses o Conselho não tiver tomado qualquer decisão, a decisão da Comissão é considerada anulada.

Artigo 19º

1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada na Pauta Aduaneira Comum.

2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adoptadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nas trocas comerciais com países terceiros:

a) A cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito aduaneiro;

b) A aplicação de qualquer restrição quantitativa à importação ou medida de efeito equivalente.

Artigo 20º

1. Sempre que o preço do açúcar no mercado mundial exceder o preço de intervenção, poderá ser prevista a aplicação de um direito nivelador de exportação do açúcar em causa. Tal direito nivelador deve ser aplicado sempre que o preço CIF do açúcar branco ou do açúcar em bruto for superior ao prçeo de intervenção acrescido de um montante igual à soma de 10 % do preço de intervenção e da cotização de armazenagem aplicável durante a campanha de comercialização em apreço.

O direito nivelador de exportação pode ser determinado por concurso. Salvo em caso de concurso, o direito nivelador a cobrar será o aplicável no dia da exportação.

2. Sempre que o preço CIF do açúcar branco ou do açúcar em bruto for superior ao preço de intervenção acrescido de um montante igual à soma de 10 % do preço de intervenção e da cotização de armazenagem aplicável durante a campanha de comercialização em apreço, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o processo de votação previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, poderá decidir conceder um subsídio à importação do produto em apreço.

Sempre que se verifique que:

a) O abastecimento da Comunidade

ou

b) O abastecimento de uma região de consumo importante da Comunidade

deixa de ser garantido a partir das disponibilidades comunitárias, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o processo de votação previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, decide a concessão do subsídio à importação e as condições da respectiva aplicação. Essas condições dizem respeito, designadamente, à quantidade de açúcar branco ou em bruto a que é atribuído o subsídio, ao período durante o qual é concedido o subsídio e, se for caso disso, às regiões de importação.

3. São adoptados segundo o processo previsto no artigo 41º:

a) Os preços CIF referidos nos nºs 1 e 2;

b) As restantes normas de execução do presente artigo.

Em relação aos produtos referidos no nº 1, alíneas b), c), d), f), g) e h), do artigo 1º, podem ser adoptadas, de acordo com o processo previsto no artigo 41º, disposições correspondentes às dos nºs 1 e 2.

4. Os montantes resultantes da aplicação do presente artigo serão fixados pela Comissão. Contudo, os direitos niveladores de exportação, determinados por concurso, serão fixados segundo o processo previsto no artigo 41º

Artigo 21º

1. Se, devido às importações e às exportações, o mercado comunitário de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1º sofrer, ou correr o risco de sofrer pertubações graves que possam pôr em perigo os objectivos do artigo 39º do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas às trocas comerciais com países terceiros até que desapareça a perturbação ou o risco de perturbação.

O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o processo de votação previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, adoptará as regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos e os limites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.

2. Se se verificar a situação prevista no nº 1, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, determinará as medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis seguintes ao da recepção do pedido.

3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela Comissão no prazo de três dias úteis a contar da data da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando por maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.

4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o nº 2 do artigo 228º do Tratado.».

2. O artigo 26º é alterado do seguinte modo:

a) No nº 1, o último período passa a ter a seguinte redacção:

«Os artigos 8º, 9º, 17º e 20º não são aplicáveis a este açúcar, nem os artigos 9º, 17º e 20º a esta isoglicose nem a este xarope de inulina.»;

b) No nº 2, a menção «artigo 18º» é substituída por «artigo 20º».

3. O artigo 35º é alterado do seguinte modo:

a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Na importação de açúcar preferencial não é aplicável qualquer direito de importação.»;

b) No nº 2, a expressão «referidas no nº 2 do artigo 21º» são substituídas por «referidas no nº 2 do artigo 19º».

II. Regulamento (CEE) nº 431/68 do Conselho, de 9 de abril de 1968 (JO nº L 89 de 10. 4. 1968, p. 3)

É suprimido o artigo 2º

III. Regulamento (CEE) nº 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968 (JO nº L 143 de 25. 6. 1968, p. 6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1489/76 (JO nº L 167 de 26. 6. 1976, p. 13)

Regulamento (CEE) nº 770/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968 (JO nº L 143 de 25. 6. 1968, p. 16)

Regulamento (CEE) nº 226/72 do Conselho, de 31 de Janeiro de 1972 (JO nº L 28 de 1. 2. 1972, p. 3)

Regulamento (CEE) nº 608/72 do Conselho, de 23 de Março de 1972 (JO nº L 75 de 28. 3. 1972, p. 5)

São revogados os regulamentos supracitados.

ANEXO V

MATÉRIAS GORDAS

I. Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966 (JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3179/93 (JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 9)

1. O título I passa a ter a seguinte redacção:

«TÍTULO I

Regime comercial

Artigo 2º

1. As importações na Comunidade de produtos enumerados no nº 2, alínea c), do artigo 1º e de produtos dos códigos NC 0709 90 39, 0711 20 90, 2306 90 19, 1522 00 31 e 1522 00 39 estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação.

As exportações de azeite para fora da Comunidade estão sujeitas à apresentação de um certificado de exportação.

As exportações para fora da Comunidade de outros produtos enumerados no nº 2 do artigo 1º podem ser sujeitas à apresentação de um certificado de exportação.

O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação do artigo 3º

O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o prazo de validade do certificado e que, salvo caso de força maior, ficará perdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas o for parcialmente.

2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 38º

Artigo 2ºA

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que se refere o nº 2 do artigo 1º

Artigo 2ºB

1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado comunitário que possam resultar das importações de alguns dos produtos referidos no nº 2, alíneas c), d) e e), do artigo 1º, a importação, à taxa do direito previsto na Pauta Aduaneira Comum, de um ou mais desses produtos fica sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, se estiverem preenchidas as condições decorrentes do artigo 5º do acordo sobre a agricultura, celebrado em conformidade com o artigo 228º do Tratado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, salvo se não houver risco de as importações perturbarem o mercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcionados em relação ao objectivo pretendido.

2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto um direito à importação adicional são os enviados pela Comunidade à Organização Mundial do Comércio.

Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para impor um direito de importação adicional são determinados com base nomeadamente nas importações na Comunidade nos três anos que antecedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no nº 1 se manifestam ou ameaçam manifestar-se.

3. Os preços de importação a tomar em consideração para a imposição de um direito de importação adicional são determinados com base nos preços CIF de importação da expedição em causa.

Os preços CIF de importação são verificados para o efeito com base nos preços representativos para o produto em questão no mercado mundial ou no mercado de importação comunitário para o produto.

4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo com o processo previsto no artigo 38º Tais normas incidirão designadamente:

a) Nos produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais nos termos do artigo 5º do acordo sobre a agricultura;

b) Nos outros critérios necessários para assegurar a execução do nº 1 em conformidade com o artigo 5º do referido acordo.

Artigo 3º

1. Na medida do necessário para permitir a exportação de azeite e de sementes de nabita e de colza colhidas na Comunidade com base nas cotações ou nos preços desses produtos no mercado mundial, e dentro dos limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 228º do Tratado, a diferença entre tais cotações ou preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

2. No que se refere à atribuição das quantidades que podem ser exportadas com restituição, será estabelecido o método:

a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em causa, que permita a utilização mais eficaz possível dos recursos disponíveis e que tenha em conta a eficácia e a estrutura das exportações da Comunidade, sem contudo criar qualquer discriminação entre pequenos e grandes operadores;

b) Administrativamente menos complexo para os operadores, tendo em conta as exigências de gestão;

c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores interessados.

3. A restituição é a mesma para toda a Comunidade.

Esta restituição pode ser diferenciada conforme os destinos sempre que a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de alguns mercados o torne necessário. No que respeita ao azeite, a restituição pode, além disso, ser fixada a níveis diversos de acordo com a qualidade e a apresentação sempre que a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de alguns mercados o exijam.

As restituições são fixadas de acordo com o processo previsto no artigo 38º Em relação ao azeite esta fixação pode efectuar-se, nomeadamente:

a) De forma periódica;

b) Por concurso se a situação do mercado o justificar.

No caso do azeite, o concurso pode cingir-se a alguns países de destino, certas qualidades e apresentações.

Excepto em caso de fixação por concurso, o montante da restituição é fixado pelo menos uma vez por mês. Caso seja necessário, estas restituições podem ser alteradas entretanto pela Comissão a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa.

4. As restituições em relação ao azeite serão fixadas atendendo:

a) À situação e às perspectivas de evolução:

- no mercado da Comunidade, dos preços do azeite e das disponibilidades,

- no mercado mundial, dos preços do azeite;

b) Aos limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 228º do Tratado.

Todavia, caso a situação do mercado mundial não permita determinar as cotações do azeite mais favoráveis, pode tomar-se em consideração o preço nesse mercado dos principais óleos vegetais concorrentes e o desvio verificado durante um período representativo entre esse preço e o do azeite.

O montante da restituição não pode ser superior à diferença existente entre o preço do azeite na Comunidade e no mercado mundial, ajustado, se necessário, para atender aos custos de exportação dos produtos para o mercado mundial.

5. As restituições em relação às sementes de nabita e de colza serão fixadas, atendendo:

a) Aos preços praticados na Comunidade nos vários mercados representativos para a transformação e exportação bem como ao nível de preços no mercado da Comunidade das sementes de nabita e de colza e às perspectivas de evolução desses preços;

b) À situação na Comunidade das disponibilidades desses produtos em relação à procura;

c) Às cotações mais favoráveis verificadas nos vários mercados de países terceiros importadores;

d) Aos custos de acesso ao mercado mundial;

e) Ao aspecto económico das exportações previstas;

f) Aos limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 228º do Tratado.

6. A restituição só será concedida a pedido e contra a apresentação do correspondente certificado de exportação.

7. O montante da restituição aplicável à exportação de azeite e de sementes de nabita e de colza será o montante válido no dia do pedido do certificado e, no caso de uma restituição diferenciada, aplicável nesse mesmo dia:

a) No destino indicado no certificado

ou, eventualmente,

b) No verdadeiro destino, caso este seja diferente do destino indicado no certificado. Nesse caso, o montante aplicável não pode ultrapassar o montante aplicável no destino indicado no certificado.

Podem ser tomadas medidas adequadas para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente número.

8. Podem estabelecer-se derrogações aos nºs 6 e 7 em relação ao azeite e às sementes de nabita e de colza que beneficiem de restituições no âmbito de acções de ajudas alimentares de acordo com o processo previsto no artigo 38º

9. O cumprimento dos limites em volume, decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 228º do Tratado, é assegurado com base em certificados de exportação emitidos a título dos períodos de referência neles previstos, aplicáveis aos produtos em causa. No que se refere ao cumprimento das obrigações decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, a validade dos certificados de exportação não é afectada pelo fim de um período de referência.

10. As normas de execução do presente artigo, incluindo as disposições relativas à redistribuição das quantidades exportáveis não atribuídas ou não utilizadas, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38º

Artigo 3ºA

1. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as regras especiais para a sua aplicação; a nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada na Pauta Aduaneira Comum.

2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adoptadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, no comércio com países terceiros:

- a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro,

- a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.

Artigo 3ºB

1. Se, devido às importações ou exportações, o mercado comunitário de um ou vários dos produtos a que se refere o nº 2 do artigo 1º sofrer, ou correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do artigo 39º do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas ao comércio com países terceiros até que desapareça a perturbação ou ameaça de perturbação.

O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, de acordo com o processo de votação previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, adopta as regras gerais de aplicação do presente número.

2. Se se verificar a situação prevista no nº 1, a Comissão, a pedido de um Estado-membro