Declaração da Comissão Europeia sobre as regras multilaterais para fazer face às subvenções estrangeiras que distorcem a concorrência, por ocasião da adoção do Regulamento (UE) 2022/2560 (1)

(2022/C 491/03)

Em 30 de junho de 2022, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia chegaram a acordo sobre o regulamento relativo às subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno (2). Este regulamento complementa as atuais regras europeias e internacionais em matéria de subvenções e de controlo das subvenções, incidindo sobre as distorções causadas por subvenções estrangeiras no mercado interno da União.

As subvenções podem ter um impacto negativo no comércio internacional e provocar distorções da concorrência tanto nos setores tradicionais como no setor das novas tecnologias. Em alguns casos, as subvenções não controladas podem também ter por consequência um excesso de capacidades estruturais, em detrimento de uma dinâmica sã do mercado. A UE tem de continuar a colher os benefícios das oportunidades internacionais, desenvolvendo simultaneamente práticas para fazer face a práticas comerciais desleais tanto a nível interno como externo (3). Este regulamento deverá contribuir para aumentar a resiliência do mercado interno da UE, em especial quando se trata de o defender de distorções causadas por subvenções estrangeiras. Desta forma, a União complementa o seu conjunto de instrumentos com vista a alcançar os objetivos da autonomia estratégica aberta da União.

A fim de fazer face aos impactos negativos das subvenções, e reconhecendo que as regras da OMC podem não ser suficientemente eficazes para combater as repercussões negativas da intervenção estatal na economia, nomeadamente em determinados setores industriais, a Comissão Europeia mantém o seu compromisso de continuar a reforçar a eficácia do quadro multilateral em matéria de subvenções e está determinada a promover com firmeza um quadro jurídico com capacidade para fazer face às distorções do comércio e da concorrência, bem como para assegurar condições de concorrência equitativas (4). Em especial, a Comissão está empenhada em modernizar as regras em matéria de subvenções industriais, a fim de melhorar o funcionamento e promover o cumprimento do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação. Neste contexto, a Comissão Europeia recorda a cooperação trilateral que mantém com o Japão e os Estados Unidos.

As regras em matéria de subvenções são estabelecidas, nomeadamente, no ASCM, que determina a proibição de determinadas subvenções e medidas destinadas a combater os efeitos negativos das subvenções no âmbito do comércio de mercadorias. Relativamente à União, estas regras são aplicadas, na medida em que digam respeito a subvenções de compensação, por via do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (5). O âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2016/1037 é determinado pelo âmbito de aplicação do ASCM.

O regulamento relativo às subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno está em consonância com as obrigações internacionais da União, em especial as decorrentes do ASCM. A Comissão Europeia assegurará que todas as medidas tomadas em aplicação do presente regulamento sejam coerentes com as suas obrigações internacionais.

A Comissão tenciona fazer pleno uso deste novo regulamento para fazer face às distorções causadas pelas subvenções estrangeiras no mercado interno.

(1) JO L 331 de 23.12.2022, p. 1.

(2) Comissão Europeia, Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno, COM(2021) 0223.

(3) Comunicação da Comissão intitulada «Revisão da Política Comercial – Uma política comercial aberta, sustentável e decisiva», de 18 de fevereiro de 2021, COM(2021) 0066.

(4) Comunicação da Comissão intitulada «Revisão da Política Comercial – Uma política comercial aberta, sustentável e decisiva», de 18 de fevereiro de 2021, COM(2021) 0066.

(5) Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 55).