PT Jornal Oficial da União Europeia L 309/23

DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Maio de 2011

relativa ao auxílio estatal C 88/97 concedido pela República Francesa a favor do Crédit Mutuel

[notificada com o número C(2011) 3436]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/747/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

(1) Em 25 de Janeiro de 1991, a Association Française des Banques (a seguir, «AFB»), a Chambre Syndicale des Banques Populaires e o Crédit Agricole apresentaram uma denúncia alegando que a França tinha concedido auxílios estatais ao Crédit Mutuel.

(2) O primeiro pedido de informações da Comissão sobre o Livret Bleu foi formulado por carta de 27 de Maio de 1991.

(3) Por carta de 6 de Fevereiro de 1998, a Comissão informou as autoridades francesas da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE (actual artigo 108.o, n.o 2, do TFUE) relativamente aos eventuais auxílios contidos no mecanismo de recolha de poupança do «Livret Bleu» (2).

(4) Em 8 de Abril de 1998, as autoridades francesas responderam às questões colocadas pela Comissão na sua decisão de dar início ao procedimento.

(5) Em 18 de Junho de 1998, o Crédit Mutuel enviou à Comissão uma carta que apresentava argumentos destinados a rejeitar a classificação de auxílios estatais das medidas objecto do início do procedimento, bem como um processo de contabilidade analítica relativo ao Livret Bleu. Diversas partes interessadas apresentaram igualmente as suas observações à Comissão (ver secções 3 e 4, considerandos 48 a 59), que as transmitiu às autoridades francesas em 3 de Setembro de 1998.

(6) Os autores da denúncia enviaram à Comissão quatro memorandos adicionais em 29 de Outubro de 1999, 16 de Maio de 2000, 16 de Outubro de 2000 e 19 de Janeiro de 2001, que a Comissão comunicou às autoridades francesas em 21 de Fevereiro de 2000 e 3 de Novembro de 2000.

(7) Em 5 de Fevereiro de 2001, a Comissão apresentou às autoridades francesas os documentos recebidos da AFB.

(8) Entre Novembro de 1998 e Dezembro de 1999, a pedido da Comissão, um consultor (3) (a seguir, «o consultor da Comissão») procedeu a uma auditoria da contabilidade analítica do Livret Bleu. O relatório final do consultor foi apresentado para análise às autoridades francesas e ao Crédit Mutuel em 10 de Janeiro de 2000. Em 7 de Fevereiro de 2000, foi organizada entre os serviços da Comissão, assistidos pelo seu consultor, as autoridades francesas e o Crédit Mutuel uma reunião técnica de concertação relativamente a este relatório de auditoria.

(9) Por carta de 14 de Setembro de 1999, os serviços da Comissão solicitaram às autoridades francesas que identificassem as missões de interesse geral que o Crédit Mutuel tem a seu cargo. Em 21 de Fevereiro de 2000, 3 de Novembro de 2000 e 5 de Fevereiro de 2001, os serviços da Comissão apresentaram às autoridades francesas, para subsequente apresentação de observações, diversos documentos (4) introduzidos no processo pelos autores da denúncia relativamente ao eventual efeito de «chamariz» do Livret Bleu (ver na secção 7.2.3, os considerandos 110 a 118). As autoridades francesas apresentaram as suas observações em 1 de Fevereiro de 2001.

(10) Em 11 de Abril de 2000, a Comissão recebeu uma denúncia da Fédération Bancaire de l’Union Européenne (FBE) relativa aos auxílios concedidos pelo Estado francês ao Crédit Mutuel sob a forma de exclusividade de distribuição do Livret Bleu.

(11) Em Maio de 2000, a Confédération Nationale du Crédit Mutuel mandatou o gabinete de auditoria Arthur Andersen para realizar diversos trabalhos que incluíam a revisão da metodologia da contabilidade analítica do Crédit Mutuel e a elaboração da conta de exploração do Livret Bleu. Estes trabalhos foram concluídos em Setembro de 2000, com a entrega de um relatório pormenorizado sobre a conta de exploração do Livret Bleu, que estimou o resultado da contabilidade analítica do Livret Bleu num prejuízo antes de impostos de 498 milhões de FRF. Esta conclusão baseava-se na tomada em consideração de «factores de correcção». Em 2 de Fevereiro de 2001, foi organizada uma reunião entre a Comissão e o Crédit Mutuel sobre as conclusões deste relatório. Na sequência das observações formuladas pela Comissão, o Crédit Mutuel solicitou à Arthur Andersen que apresentasse uma nota, com data de 8 de Fevereiro de 2001, que justificasse o método utilizado, denominado «correcção da sobreponderação da actividade IARD [actividade de seguros não vida (5) do Crédit Mutuel]», que tinha, nomeadamente, sido objecto de críticas por parte dos serviços da Comissão.

(12) Em Abril de 2001, a Comissão solicitou ao seu consultor que identificasse as divergências entre o seu relatório e o da Arthur Andersen e determinasse as alterações de dados ou de metodologia susceptíveis, se fosse caso disso, de ser integrados no seu relatório anterior. Em 23 de Julho de 2001, foi entregue um novo relatório final do consultor da Comissão. Avalia o resultado da contabilidade analítica do Livret Bleu num lucro cumulado não capitalizado de 1 074 milhões de FRF (163,7 milhões de EUR). Este relatório foi apresentado no mesmo dia às autoridades francesas. Durante uma reunião realizada em 26 de Julho de 2001 entre a Comissão, as autoridades francesas, o Crédit Mutuel e a Arthur Andersen, os dois últimos manifestaram o seu desacordo relativamente às conclusões finais do consultor da Comissão. A Arthur Andersen manteve as suas conclusões anteriores num documento de 13 de Setembro de 2001 apresentado em anexo a uma nota das autoridades francesas de 15 de Setembro de 2001. As autoridades francesas enviaram à Comissão uma nova nota de análise jurídica do Livret Bleu face ao direito comunitário da concorrência em 26 de Outubro de 2001, bem como uma nota de 7 de Janeiro de 2002 relativa aos custos da missão de serviço público que retoma, sem introduzir novos elementos, os dados apresentados pelo Crédit Mutuel.

(13) A nota enviada em 26 de Outubro de 2001 pelas autoridades francesas à Comissão apresentava as razões pelas quais consideravam que i) o regime do Livret Bleu não constituía um auxílio, ii) admitindo que a Comissão mantivesse a classificação de auxílio, só poderia ser considerado um auxílio existente, e que iii) se trataria, de qualquer forma, de um auxílio compatível.

(14) Por decisão de 15 de Janeiro de 2002 (6) (a seguir, «a decisão anulada»), a Comissão declarou o auxílio estatal executado pela República Francesa a favor do Crédit Mutuel incompatível com o mercado interno.

(15) A decisão de 15 de Janeiro de 2002 foi anulada pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Janeiro de 2005 (7).

(16) A Comissão não interpôs recurso contra o acórdão do Tribunal. Nos termos do artigo 266.o, n.o 1, do TFUE, a Comissão está obrigada a tomar as medidas necessárias para executar o referido acórdão. Em matéria de auxílios estatais, tal significa que, na sequência da anulação da decisão, o procedimento é remetido para a fase de investigação formal.

(17) Por decisão de 7 de Junho de 2006 (8) (a seguir, «a decisão de alargamento»), a Comissão alargou o procedimento formal de investigação e clarificou o objecto da sua apreciação de uma eventual medida de auxílio.

(18) A França apresentou à Comissão as suas observações sobre a decisão de alargamento por cartas de 1 de Setembro de 2006 e de 7 de Setembro de 2006.

(19) Em 19 de Setembro de 2006, a Comissão Europeia recebeu uma denúncia da «Association des Victimes du Crédit Mutuel».

(20) A Comissão recebeu as observações do Crédit Mutuel por carta de 13 de Outubro de 2006.

(21) A Comissão transmitiu as observações do Crédit Mutuel às autoridades francesas por carta de 31 de Outubro de 2006.

(22) Na sequência de dois pedidos de informações suplementares da Comissão, de 22 de Setembro de 2006 e de 28 de Novembro de 2006, a França apresentou observações adicionais por cartas de 8 de Novembro de 2006 e de 28 de Fevereiro de 2007.

(23) A Comissão reuniu-se com as autoridades francesas, em 19 de Dezembro de 2006, e com o Crédit Mutuel, em 15 de Janeiro de 2007.

(24) Em 10 de Maio de 2007, a Comissão adoptou uma decisão nos termos do artigo 86.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 106.o, n.o 3, do TFUE) em articulação com os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE (actuais artigos 49.o e 56.o do TFUE), por força da qual a França devia pôr termo aos direitos especiais (9), do Crédit Mutuel, das Caisses d’Épargne e do Banque Populaire, relativos à distribuição do Livret Bleu (no caso do Crédit Mutuel) e do Livret A (no caso das Caisses d’Épargne e da La Poste) (10).

(25) Atendendo a que a França não pôs termo aos direitos especiais de distribuição do Livret A e do Livret Bleu no prazo de nove meses previsto na decisão de 10 de Maio de 2007, a Comissão, deu início ao processo de infracção previsto no artigo 226.o do Tratado CE (actual artigo 258.o do TFUE) enviando, em 5 de Junho de 2008, uma carta de notificação para cumprir devido ao não respeito da decisão.

(26) Em 19 de Setembro de 2009, a Comissão solicitou novas informações à França, que respondeu em 13 de Outubro de 2009.

(27) Em 8 de Outubro de 2009, a Comissão encerrou o processo de infracção, atendendo a que a França, ao aprovar a reforma de 1 de Janeiro de 2009, que liberalizava a distribuição do Livret A e do Livret Bleu (11), cumpriu a sua obrigação de pôr termo aos direitos especiais de distribuição das referidas cadernetas (12).

(28) Em 2010, a Comissão colocou diversas questões ao Crédit Mutuel através de mensagens de correio electrónico, a que este respondeu também por correio electrónico.

(29) A presente decisão encerra, em conformidade com o artigo 13,o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (13), o procedimento relativo aos elementos de auxílio potenciais existentes no mecanismo do Livret Bleu.

2. DESCRIÇÃO DO MECANISMO DO LIVRET BLEU

2.1. Descrição do Crédit Mutuel

(30) O Crédit Mutuel é um grupo bancário e de seguros descentralizado constituído por uma rede nacional de caixas com estatuto de sociedades cooperativas com capital variável. O Crédit Mutuel rege-se pela Lei de 10 de Setembro de 1947 que consagrou os princípios da cooperação. Está organizado a três níveis: local, regional e nacional.

(31) O grupo Crédit Mutuel, em ambas as marcas do grupo (Crédit Mutuel e Crédit Industriel et Commercial (a seguir, «CIC»), compreende cerca de 6 000 balcões e mais de 72 000 trabalhadores. As caixas locais do Crédit Mutuel estão ligadas às 18 federações regionais aderentes à Confédération Nationale du Crédit Mutuel, órgão central da rede. O grupo CIC representa 6 bancos regionais e filiais especializadas, em França e a nível internacional.

(32) Por outro lado, o Crédit Mutuel é um grupo que dispõe de uma única direcção que prossegue uma política global. Mantém uma solidariedade financeira interna a nível da confederação, que assegura a liquidez das federações regionais. O grupo apresenta características de uma empresa única, no que se refere ao direito da concorrência, uma vez que tem um centro de decisão único a nível central.

2.2. Descrição do Livret Bleu

(33) O Livret Bleu é um produto de poupança regulamentado pelo Estado, exclusivamente distribuído pelo Crédit Mutuel.

(34) Este produto beneficiava de um desagravamento fiscal parcial nos termos da Lei do orçamento rectificativo de 1975 (14). Dois terços dos juros pagos aos aforradores, gerados pelos montantes depositados no Livret Bleu, beneficiavam de isenção fiscal. O Estado fixava a taxa de remuneração bruta do Livret Bleu concedida aos aforradores de modo a que após a retenção do imposto (15) a taxa líquida fosse idêntica à do Livret A, totalmente isenta de imposto.

(35) O Estado fixava a taxa de remuneração do Livret Bleu a um nível superior ao da inflação, indexada ao mercado monetário. A última taxa de remuneração líquida do Livret Bleu, antes de ser posto termo a este produto de poupança através da reforma de 1 de Janeiro de 2009 (ver o considerando 41), era de 4 % (16). O montante máximo que os aforradores podiam depositar no seu Livret Bleu era de 15 300 EUR. O montante da poupança do Livret Bleu passou de 13 mil milhões de EUR (85 mil milhões de FFR), em 1991, para 22 mil milhões de EUR, em 2008.

(36) As características do Livret Bleu, ou seja, disponibilização imediata dos fundos, pagamentos autorizados a partir de 15 EUR, ausência de encargos (nomeadamente para a abertura), etc., induziam uma liquidez significativa. Além disso, através do Livret Bleu, era possível efectuar pagamentos por débito directo a favor do Tesouro Público ou de empresas públicas, como a EDF ou a France Telecom. Por conseguinte, o Livret Bleu, um produto de poupança destinado a particulares, era praticamente idêntico, em alguns aspectos, a uma conta corrente.

(37) As obrigações ligadas à aplicação dos recursos recolhidos através do Livret Bleu evoluíram ao longo do tempo.

(38) Numa primeira fase, o Crédit Mutuel tinha a obrigação de afectar 50 % dos recursos (parte posteriormente aumentada para 65 % dos recursos em 1983 (17) e 80 % da nova recolha de fundos) a aplicações denominadas de «interesse geral» (nomeadamente financiamento das autarquias locais e outros organismos públicos), permanecendo o saldo à disposição do banco (a seguir, «aplicações livres»).

(39) Este sistema foi profundamente alterado por um acórdão de 27 de Setembro de 1991 (18) que efectuou um alinhamento do Livret Bleu com o sistema do Livret A. Com efeito, a partir da data deste acórdão, as novas poupanças (19) foram integralmente centralizadas junto da Caisse des Dépôts et Consignation (a seguir, «CDC») que, em contrapartida, remunerava o Crédit Mutuel através de uma comissão de intermediação. Esta comissão, fixada inicialmente em 1,3 % da poupança do Livret Bleu depositada junto da CDC, passou para 1,2 %, em 1 de Janeiro de 2005, e posteriormente para 1,1 %, em 1 de Novembro de 2005. A CDC utiliza os recursos recolhidos pelo Crédit Mutuel principalmente para financiar habitações sociais.

(40) Por outro lado, esta reforma profunda do sistema traduziu-se numa reafectação progressiva das reservas de poupanças existentes (20). Desde o acórdão de 27 de Setembro de 1991 até final do primeiro semestre de 1999, a parte das «aplicações de interesse geral» e das «aplicações livres» existentes diminuiu até as poupanças serem, na sua totalidade, depositadas junto da CDC. Em milhares de milhões de FRF e em % 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 Poupanças médias anuais 85,5 83 80,2 83,4 88,7 91,5 92,7 98,1 98,7 Aplicações centralizadas junto da CDC 1 % 7 % 12 % 24 % 39 % 46 % 51 % 69 % 100 % Aplicações de interesse geral 67 % 54 % 46 % 35 % 27 % 20 % 15 % 10 % 0 % Aplicações livres 32 % 39 % 42 % 41 % 35 % 34 % 34 % 21 % 0 % Fonte: Littlejohn Fraser

(41) Em 1 de Janeiro de 2009, entrou em vigor uma reforma do Livret A e do Livret Bleu, permitindo a todos os bancos distribuir o Livret A e pondo termo à distinção entre o Livret A e o Livret Bleu. A partir de 1 de Janeiro de 2009, o «Livret Bleu» do Crédit Mutuel passou a ser um Livret A comercializado com outra designação. A existência do Livret Bleu e, por conseguinte, o direito exclusivo de distribuição pelo Crédit Mutuel, terminou nessa data.

2.3. Descrição das razões que levaram ao início/alargamento do procedimento

(42) Tal como exposto na decisão de alargamento (21), a Comissão considerou ser possível o facto de a França ter concedido um auxílio ao Crédit Mutuel através da comissão de intermediação.

(43) Decorre da jurisprudência Altmark do Tribunal de Justiça que as compensações de serviço público não constituem auxílios estatais, na acepção do artigo 107.o do TFUE, se preencherem determinadas condições cumulativas referidas no acórdão Altmark de 24 de Julho de 2003 (22).

(44) A Comissão considerou, na sua decisão de alargamento, que a quarta condição da jurisprudência Altmark poderia não estar preenchida, na medida em que o Estado não confiou a missão de serviço público de recolha de depósitos destinados à habitação social à melhor oferta mediante um processo de concurso público, mas sim por negociação directa com o Crédit Mutuel, o que não oferece, a priori, qualquer garantia de que a remuneração concedida ao Crédit Mutuel não seja superior ao nível pedido por uma empresa bem gerida. Além disso, a Comissão considerou que as autoridades francesas não demonstraram que o nível de compensação tenha sido determinado por referência aos custos suportados por uma empresa média bem gerida do sector bancário. Com efeito, não basta que as autoridades francesas afirmem que o Crédit Mutuel é uma empresa bem gerida para estabelecer que o nível de compensação tenha sido determinado com base numa análise dos custos que uma empresa bem gerida suportaria, na acepção da jurisprudência Altmark.

(45) Segundo a Comissão, a comissão de intermediação era um recurso do Estado que podia constituir uma vantagem selectiva susceptível de distorcer a concorrência e afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros, que não lhe foi notificada. Por conseguinte, a comissão de intermediação podia incluir elementos de auxílio ilegal.

(46) Na sua decisão de alargamento, a Comissão considerou possível que esta medida não fosse compatível com o artigo 86.o, n.o 2, do Tratado CE (actual artigo 106.o, n.o 2, do TFUE) e que nenhuma das derrogações previstas no artigo 87.o, n.os 2 e 3, do Tratado CE (actual artigo 107.o, n.os 2 e 3, do TFUE) parecia ser aplicável.

(47) Com efeito, a Comissão considerou, com base nos cálculos do seu consultor, ser possível que o montante da compensação tivesse ultrapassado o necessário para cobrir os custos ocasionados pelo cumprimento da obrigação de serviço público (a recolha de depósitos destinados a habitações sociais), tendo em conta as respectivas receitas, assim como um lucro razoável pela execução desta obrigação. A Comissão, tendo recordado que o montante da compensação devia incluir todos os benefícios concedidos pelo Estado ou através de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, teve em conta no cálculo da compensação não só o custo líquido da recolha dos depósitos centralizados na CDC, mas também o resultado (custo ou lucro) líquido das aplicações de interesse geral e das aplicações livres. O relatório do consultor da Comissão revelou que o Crédit Mutuel tinha beneficiado de uma sobrecompensação em 1991, 1992, 1993 e 1998.

3. ARGUMENTOS DOS AUTORES DA DENÚNCIA

(48) Os argumentos dos autores da denúncia foram apresentados pela Comissão na sua decisão de 6 de Fevereiro de 1998 relativa ao início do procedimento nos termos do artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE (actual artigo 108.o, n.o 2, do TFUE). Os memorandos adicionais entretanto enviados apresentam os seguintes novos argumentos.

(49) Uma nota da AFB (actualizada no final de Fevereiro de 1999 e comunicada à Comissão em Outubro de 1999) sobre o efeito de chamariz avaliou as receitas líquidas da actividade bancária geradas pelo efeito de chamariz do Livret Bleu em 17 mil milhões de FRF (2,6 mil milhões de EUR), supondo que o crescimento das quotas de mercado do Crédit Mutuel em todos os segmentos, durante o período 1986-1997, se devia exclusivamente à distribuição do Livret Bleu.

(50) Um estudo realizado pela Caisse Nationale du Crédit Agricole, enviado em Maio de 2000, analisou a evolução do número de agências do Crédit Mutuel. Afigura-se que o número global de agências permanentes diminuiu entre 1991 e 1994, aumentando seguidamente de forma progressiva, para voltar a alcançar em 1998 o nível de 1990. A evolução diferiu segundo as regiões: pode concluir-se que o número de balcões permanentes, e seguidamente não permanentes, diminuiu nas regiões que tradicionalmente registam uma forte implantação do Crédit Mutuel (Pays de Loire, Bretanha, Alsácia), tendo progredido nas outras regiões. Por conseguinte, é provável que o Crédit Mutuel tenha reduzido a sua implantação nas zonas rurais para reforçar a sua presença nas zonas urbanas. Estes dados parecem desmentir as alegações do Crédit Mutuel, segundo as quais foi obrigado a manter uma forte implantação nas zonas rurais durante a década de 90. Parecem igualmente revelar que o Crédit Mutuel está em condições de manter uma rede excepcionalmente densa, mesmo após a retirada de todo o controlo das autoridades públicas.

(51) A AFB enviou uma carta à Comissão em 4 de Junho de 1998 afirmando que a remuneração de 1,3 % da poupança do Livret Bleu centralizada junto da CDC era excessiva, atendendo a que as Caisses d’Épargne e a La Poste recebiam na mesma época uma remuneração da CDC de, respectivamente 1,20 % e 1,50 % dos fundos do Livret A, também centralizados na CDC. A AFB indicava na carta que, em 1997, tinha proposto às autoridades francesas assegurar a recolha dos depósitos do Livret Bleu mediante uma remuneração de apenas 1 %, mas que o Governo nunca reagiu a esta proposta. A AFB sublinhou nomeadamente que o relatório de Abril de 1998 do Senhor Deputado Douyère relativo à modernização das Caisses d’Épargne indicava que o custo de recolha de poupança de uma Caisse d’épargne média, como a de Borgonha, corresponde a 0,96 % da poupança mobilizada e que não havia motivo para que o Crédit Mutuel tivesse custos de gestão mais elevados.

(52) Um memorando do Cabinet Glais, de Agosto de 2000, apresentado a pedido da AFB, forneceu elementos estatísticos sobre as vantagens concorrenciais que o direito exclusivo de distribuição do Livret Bleu teria conferido ao Crédit Mutuel. A análise das séries temporais revela que os depósitos do Livret Bleu e os restantes depósitos registaram um forte crescimento até 1985-1987. Depois dessa data, continuou a registar-se um aumento dos empréstimos às famílias, que se mantém mais forte para o Crédit Mutuel do que para os seus principais clientes. O perito do Cabinet Glais concluiu que «o Livret Bleu parece ter tido um efeito de chamariz da clientela e, a partir dos anos 80, o efeito positivo parece ter sido perpetuado sem aumento dos depósitos. Parece, por conseguinte, que foi a clientela inicialmente fidelizada que alimentou a estratégia expansionista do Crédit Mutuel a partir deste período». Com base, nomeadamente, num indicador de persistência dos choques económicos aleatórios sobre as variáveis de actividade e na criação de um modelo de equação simples da procura de crédito, o perito concluiu que a actividade do Crédit Mutuel (essencialmente de crédito) parece ter-se desligado da evolução média do mercado bancário. Uma explicação lógica para este fenómeno consiste, segundo o perito, no facto de a clientela do Crédit Mutuel estar mais fidelizada, por exemplo através do Livret Bleu, do que a das outras redes bancárias.

(53) Num segundo memorando (Dezembro de 2000), o Cabinet Glais propôs uma nova análise econométrica do nível de fidelização da clientela de cada rede bancária. Os seus resultados corroboram, segundo o perito, a hipótese segundo a qual o Crédit Mutuel e as Caisses d’Épargne dispõem de meios que lhes permitem fidelizar a sua clientela muito mais eficazmente do que os outros bancos. Contudo, é impossível determinar se é a distribuição de uma caderneta de poupança que beneficia de um desagravamento fiscal ou a utilização de uma rede densa de sucursais em regiões diferentes (dois instrumentos comuns de que dispõem estas redes) que está na origem desta maior fidelização da clientela.

(54) Paralelamente ao presente procedimento, a Comissão recebeu igualmente um memorando adicional apresentado pelos autores da denúncia, segundo o qual a aquisição pelo Crédit Mutuel, em Abril de 1997, do CIC, aquando da privatização desta instituição bancária anteriormente propriedade do grupo público de seguros GAN, tinha sido possível graças aos auxílios de que o Crédit Mutuel tinha beneficiado no âmbito do Livret Bleu, que lhe tinham permitido aumentar a sua quota de mercado dos depósitos de 2 %, em 1969, para cerca de 6,9 %, em 1997. Os fundos próprios da empresa, segundo os autores da denúncia, registaram um crescimento rápido graças aos auxílios em questão, passando de 650 milhões de FRF (99 milhões de EUR), em 1974, para 47,3 mil milhões de FFR (7,2 mil milhões de EUR), em 1997.

(55) Por último, a denúncia da «Association des Victimes du Crédit Mutuel», de 19 de Setembro de 2006, contém uma simples alegação de «desvio de poupança pública para fins privados e comerciais […] em detrimento dos aforradores e da economia francesas», desprovida de verdadeira argumentação ou de elementos de prova relativos a um eventual auxílio estatal ilegal.

4. OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS

(56) Na sequência da publicação da decisão de início do procedimento de 6 de Fevereiro de 1998, a Comissão recebeu comentários de um grande número de terceiros interessados.

(57) Alguns bancos concorrentes do Crédit Mutuel referiram o prejuízo que consideram ter sofrido pelo facto de ter sido concedido ao Crédit Mutuel o direito exclusivo de distribuição do Livret Bleu. A maior parte destes bancos alegou a existência de um efeito de chamariz do Livret Bleu que lhes fez perder clientes em benefício do Crédit Mutuel, tendo solicitado a supressão deste direito exclusivo. As seguintes instituições apresentaram à Comissão observações deste tipo: Banque Dupuy de Parseval Banque Natexis Banque de Picardie Banque Populaire de Bourgogne Banque Populaire Bretagne Atlantique Banque Populaire du Centre Banque Populaire Centre-Atlantique Banque Populaire de Champagne Banque Populaire de la Côte d’Azur Banque Populaire du Dauphiné et des Alpes du Sud Banque Populaire de Franche-Comté, du Maconnais et de l’Ain Banque Populaire du Haut-Rhin Banque Populaire de La Loire Banque Populaire de Lorraine Banque Populaire de Lyon Banque Populaire du Midi Banque Populaire du Massif Central Banque Populaire de l’Ouest Banque Populaire Provençale et Corse Banque Populaire des Pyrénées Orientales, de l’Aude et de l’Ariège Banque Populaire du Quercy et de l’Agenais Banque Populaire Savoisienne Banque Populaire de la Région Économique de Strasbourg Banque Populaire du Sud-Ouest Banque Populaire du Tarn et de l’Aveyron B.P.ROP Banque Populaire Banque de Savoie Crédit Commercial de France Crédit Commercial du Sud-Ouest Crédit Lyonnais Société Générale Union des Banques à Paris.

(58) Por outro lado, para além das observações em defesa do Crédit Mutuel, apresentadas na secção 4, a Comissão recebeu observações dos seguintes terceiros a favor do mecanismo do Livret Bleu: Senhor Bertholet, Deputado da Drôme Senhor Blondel, Conselheiro Geral do Nord Senhor Cabot, Director do Centre Régional Information Jeunesse de Toulouse Senhor Cormorèche, Presidente da Câmara de Montuel Senhor Cornelis, Conselheiro geral do Nord Senhor Chavannes, Presidente da Câmara de Angoulême Senhor Crépeau, Deputado da Charente Maritime Senhor Debavelaere, Senador do Pas-de-Calais Senhor Decool, Presidente da Câmara de Brouckerque Senhor Delevoye, Senador do Pas-de-Calais Senhor Delnatte, Deputado do Nord Senhor Dolez, Deputado do Nord Senhor Ewald, Delegado regional da Association pour le Droit à l’Initiative Économique Senhor Fronton, Union Départementale des Associations Familiales de Haute-Garonne Senhor Foy, Senador do Nord Senhor Galiègue, Presidente da Caisse de Crédit Mutuel de Solesmes Senhora Gournay, Presidente da Câmara de Caestre Senhora Armelle Guinebertière, Deputada ao Parlamento Europeu Senhor Hervé, Presidente da Câmara de Rennes Senhor Humez, Presidente do Comité départemental de lutte contre la mucoviscidose do Pas-de-Calais Senhora Ingelaere, Presidente de Flandr’action Senhor Juppé, Deputado - Presidente da Câmara de Bordeaux Senhor Lapalu, Presidente da Association Animation et Gestion d’Organismes Privés Senhor Lazaro, Deputado do Nord Senhor Lebreton, Presidente do Conselho Geral das Côtes d’Armor Senhor Ledieu, Presidente da Câmara de Cateau-Cambrésis Senhor Leleu, Administrador do Crédit Mutuel Nord Senhor Maille, Presidente da Communauté Urbaine de Brest Senhor Masclet, Conselheiro regional do Nord-Pas-de-Calais Senhor Méhaignerie, Presidente do Conselho Geral de Ille-et-Vilaine Senhor Mio, Conselheiro regional do Nord-Pas-de-Calais Senhora Novak, Presidente da Association pour le Droit à l’Initiative Économique Senhora Permuy, Conselheira regional do Nord-Pas-de-Calais Senhor Albert Rivaux, Conselheiro geral do Pas-de-Calais Senhor de Rohan, Presidente do Conselho regional de Bretagne Senhor Valla, Conselheiro Geral da Ardèche Senhor Vanlerenberghe, Presidente da Câmara de Arras Senhor Villain, Presidente da Câmara de Cambrai Senhor de Villiers, Deputado da Vendée.

(59) A grande maioria dos terceiros sublinhou o papel desempenhado pelo Crédit Mutuel, nomeadamente a nível regional, no financiamento da economia social e em especial das associações sem fins lucrativos. Salientaram igualmente o papel de acompanhamento do Crédit Mutuel junto das classes populares donde provém uma parte importante da sua clientela. Diversos autarcas salientaram o papel do Crédit Mutuel na criação de empresas e de empregos, e o desenvolvimento das iniciativas locais, em colaboração com as autarquias locais. Outros consideraram que o Crédit Mutuel, através da suas estruturas descentralizadas, dava melhor resposta às necessidades locais e à necessidade de um desenvolvimento equilibrado do território do que as instituições centralizadas.

5. OBSERVAÇÕES DO CRÉDIT MUTUEL

(60) O Crédit Mutuel critica à Comissão o tratamento particularmente moroso do processo.

(61) Além disso, segundo o Crédit Mutuel, o acórdão do Tribunal não incidia apenas numa falta de fundamentação, mas continha também críticas sobre os argumentos da Comissão que não teriam sido tidos em conta na decisão de alargamento, nomeadamente no que respeita ao cálculo da eventual sobrecompensação. A este respeito, o Crédit Mutuel acusa a Comissão de adicionar os saldos anuais positivos sem deduzir os saldos dos anos negativos contrariamente ao método preconizado pelo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensações de serviço público (a seguir, «o Enquadramento comunitário de 2005») (23).

(62) Segundo o banco, a comissão de intermediação cumpre as quatro condições da jurisprudência Altmark: a) No que respeita à primeira condição, teriam sido atribuídos ao Crédit Mutuel dois serviços de interesse económico geral, consistindo um deles na manutenção de uma presença significativa de agências nas zonas rurais, tendo em vista objectivos de ordenamento do território, e o outro na recolha de depósitos destinados ao financiamento de habitações sociais. Quanto à manutenção das agências nas zonas rurais, o banco contesta a conclusão da Comissão segundo a qual os textos legislativos e regulamentares franceses são demasiado vagos para conferir ao Crédit Mutuel uma tal missão e, por conseguinte, para que a primeira condição da jurisprudência Altmark esteja preenchida. Segundo o Crédit Mutuel, a Comissão teria chegado a esta conclusão pelo facto de os referidos textos não imporem restrições específicas ao Crédit Mutuel uma vez que se aplicavam a todo o sector bancário. O Crédit Mutuel considera também que a Comissão tenta impor-lhe o ónus da prova de que a primeira condição da jurisprudência Altmark está preenchida, o que não estaria previsto na jurisprudência em causa; b) No que respeita à segunda condição, o Crédit Mutuel sublinha que a comissão de intermediação foi instituída em simultâneo com a obrigação de centralização dos fundos junto da CDC e que as modalidades de cálculo desta comissão foram estabelecidas de forma objectiva e transparente; c) Quanto à terceira condição, o banco considera que a remuneração não é suficiente para cobrir os custos de recolha, uma vez que a actividade respeitante às aplicações centralizadas junto da CDC revela um saldo negativo durante todo o período 1991-2005; d) O Crédit Mutuel considera que a quarta condição também está preenchida. O montante da comissão de intermediação teria sido determinado em função dos custos efectivos suportados pelo Crédit Mutuel para a distribuição do Livret Bleu. O Crédit Mutuel é uma empresa bem gerida, na acepção da jurisprudência Altmark, uma vez que os seus custos de gestão são dos mais baixos do sector. Aliás, a Comissão reconheceu esse facto na sua decisão de alargamento (24). O banco considera que a Comissão não justificou de forma suficiente as razões pelas quais considera que esta condição não estava preenchida.

(63) De qualquer forma, o Crédit Mutuel considera que a medida é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE. O Crédit Mutuel contesta, nomeadamente, o método de cálculo da sobrecompensação referido na decisão de alargamento. Segundo o banco, a Comissão teria cometido erros de cálculo na sua avaliação do resultado global da conta de exploração do Livret Bleu, retomando as conclusões erradas do seu consultor, apesar dos pontos de desacordo por resolver entre o consultor da Comissão e o do Crédit Mutuel (25).

(64) Seguidamente, o Crédit Mutuel contesta a abordagem anual utilizada pela Comissão (ou seja, o facto de indicar apenas os montantes referentes aos anos de sobrecompensação, sem os equilibrar com os montantes dos anos de subcompensação), o que contraria uma série de precedentes, a decisão anulada e também, em sua opinião, o Enquadramento comunitário de 2005 (26). A Comissão deveria seguir uma abordagem global (ou seja, compensar a totalidade dos montantes referentes aos anos de sobrecompensação com os dos anos de subcompensação) durante todo o período 1991-1998, e posteriormente durante todo o período a partir de 1999.

(65) Além disso, na sua decisão de alargamento, a Comissão não teve correctamente em conta o lucro razoável. Fundamentou a sua apreciação do lucro razoável nos custos dos fundos próprios regulamentares, estimados em 6 %, enquanto estes custos constituem um encargo em termos de contabilidade analítica e não uma margem. A Comissão devia ter tido em conta a taxa de rendibilidade dos fundos próprios recomendada pela Arthur Andersen (27). Por outro lado, a Comissão assentou o cálculo do lucro razoável numa base praticamente inexistente que é anulada após a centralização total das poupanças junto da CDC, uma vez que as poupanças não têm qualquer custo em fundos próprios regulamentares. O Crédit Mutuel sublinha que o indicador escolhido pela Comissão equivale a privar a instituição de qualquer margem normal sobre o Livret Bleu. Considera ainda que qualquer banco deve poder realizar uma margem normal, mesmo sobre uma aplicação centralizada sem qualquer custo de fundos próprios na acepção regulamentar estrita do rácio de solvabilidade.

(66) A Comissão também não teve correctamente em conta os custos induzidos pela outra missão de interesse geral que o Crédit Mutuel considera cumprir, ou seja, a manutenção de agências em zonas rurais para incentivar a poupança popular em todo o território ao facilitar o acesso bancário ao maior número de pessoas.

(67) Por último, o Crédit Mutuel refuta a existência de um eventual efeito de chamariz. O banco recorda que a Comissão tinha reconhecido na sua decisão anulada que este efeito de chamariz não tinha sido formalmente demonstrado e considera que, desde então, não surgiu qualquer elemento novo.

(68) Quanto ao procedimento, o Crédit Mutuel invoca vários princípios gerais do direito comunitário para contestar qualquer recuperação de um potencial auxílio, nomeadamente o princípio da confiança legítima e do respeito de um prazo razoável.

6. OBSERVAÇÕES DA FRANÇA

(69) A França considera que as condições da jurisprudência Altmark estão preenchidas: a) No que respeita à primeira condição, a França sublinha que a Comissão reconheceu que tinha sido atribuída ao Crédit Mutuel a missão de serviço de interesse económico geral de recolha de depósitos destinados ao financiamento de habitações sociais. Recorda que a Comissão indicou na sua decisão de alargamento que a manutenção de agências em zonas rurais tendo em vista objectivos de ordenamento do território podia também ser considerada como um serviço de interesse económico geral (28), mas não responde aos argumentos apresentados pela Comissão na sua decisão de alargamento, segundo os quais a primeira condição da jurisprudência Altmark não estava preenchida porque não existia legislação ou regulamentação nacional que impusesse, de forma suficientemente clara, uma missão na acepção do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE (29); b) No que respeita à segunda condição, a França considera que os parâmetros de compensação foram previamente estabelecidos de forma objectiva e transparente; c) Quanto à terceira condição, a França alega que o montante da compensação (a comissão de intermediação) não ultrapassava o necessário para cobrir os custos do sistema, remetendo para a conta de resultados analítica do Livret Bleu do Crédit Mutuel durante o período compreendido entre 1999 e 2005; d) A quarta condição também estaria preenchida, alegando a França que a gestão do Crédit Mutuel cumpria os critérios de eficácia exigidos (30).

(70) No que respeita às condições relativas à existência de um auxílio, a França remete para os argumentos apresentados antes da anulação da decisão de 2002: a) A condição relativa aos recursos estatais não está preenchida porque os benefícios retirados pelo Crédit Mutuel das poupanças não centralizadas junto da CDC (aplicações livres e aplicações de interesse geral) provinham de recursos de origem privada (os fundos depositados pelos aforradores) e não estavam à disposição das autoridades públicas; b) As trocas comerciais entre Estados-Membros não foram afectadas antes da conclusão do mercado único das actividades bancárias e financeiras, em 1 de Janeiro de 1993, na sequência da adopção da Segunda Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício e que altera a directiva 77/780/CEE (a seguir, «a segunda directiva bancária») (31). Depois desta data, as autoridades francesas consideraram que, devido à inexistência de um estatuto europeu da sociedade cooperativa e às limitações que esta situação provocava a nível da expansão transfronteiriça das sociedades com estatuto cooperativo como o Crédit Mutuel, as caixas do Crédit Mutuel não desenvolviam actividades fora das fronteiras nacionais. Para além disso, as contas de Livret Bleu abertas a não residentes representavam menos de 0,1 % da poupança recolhida. As autoridades francesas consideraram igualmente que as instituições bancárias estrangeiras em França visavam um mercado muito diferente daquele em que o Crédit Mutuel operava; c) A comissão de intermediação paga pela CDC ao Crédit Mutuel pelas poupanças centralizadas do Livret Bleu não pode ser considerada um auxílio, mas simplesmente a remuneração de uma prestação efectuada pelo banco, cujo preço fora fixado contratualmente em 1,3 %, em 1991. As autoridades francesas insistiram sobre os elevados custos de gestão do Livret Bleu devido ao número de cadernetas com poupanças inferiores a 5 000 FRF (762 EUR). Referiram, ainda, os trabalhos de contabilidade analítica realizados pelo Crédit Mutuel (após a introdução da medida em causa), concluindo que esse montante de remuneração se justificava plenamente. As autoridades francesas salientaram que qualquer vantagem que o Livret Bleu pudesse proporcionar ao Crédit Mutuel deveria ser examinada como contrapartida de encargos relacionados com um objectivo de interesse económico geral. A este respeito, chamaram a atenção da Comissão para a afectação crescente das poupanças do Livret Bleu a aplicações financeiras de interesse geral, tendo esta percentagem passado sucessivamente de 50 % da poupança recolhida no Livret Bleu, entre 1975 e 1983, a 65 % entre 1983 e 1991 e a 100 % da poupança centralizada junto da CDC em 1998; d) Admitindo que existiu efectivamente um auxílio, tratar-se-ia, de qualquer modo, de um auxílio existente, uma vez que o regime do Livret Bleu foi instituído antes da liberalização do mercado bancário em 1 de Janeiro de 1993 (termo do prazo de transposição da segunda directiva bancária).

(71) Na sua nota de 26 de Outubro de 2001, as autoridades francesas indicam a razão pela qual, mesmo que a Comissão mantivesse a qualificação de auxílio, se trataria, em qualquer circunstância, de um auxílio compatível com o mercado interno, nos termos do artigo 106.o, n.o 3, do TFUE. As autoridades criticam à Comissão ter cometido erros no cálculo do resultado global da conta de exploração do Livret Bleu visto não ter seguido o método preconizado pelo consultor do Crédit Mutuel (32). Alegam também que a Comissão deve ter em conta um lucro razoável, que estimam corresponder a […] (33).

(72) Nas suas observações referentes à decisão de alargamento, as autoridades francesas criticam ainda à Comissão o facto de ter seguido um «raciocínio assimétrico», visto que não compensou os montantes relativos aos anos em que se regista uma sobrecompensação (1991, 1992, 1993 e 1998) com os montantes relativos aos anos que apresentam uma subcompensação (1994 à 1997) e dado que utilizou na íntegra, no anexo I da decisão de alargamento, as conclusões do seu consultor sobre os três pontos de divergência entre a França e a Comissão. A França precisou que, durante todo o período 1999-2005, o sistema relativo ao Livret Bleu não foi suficientemente compensado pelo Estado. Assim, o montante da comissão de intermediação não ultrapassou o necessário para cobrir os custos de distribuição do Livret Bleu, reflectidos na sua contabilidade analítica, que foi elaborada conjuntamente com a Comissão (sujeita a duas adaptações (34)) e cumpre os requisitos previstos na Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (35). A França explicou também que as recentes diminuições registadas na comissão de intermediação davam principalmente resposta às necessidades dos intervenientes no financiamento de habitação social (36).

(73) As autoridades francesas precisam que, desde 1999, existe um mecanismo de reembolso de eventuais sobrecompensações.

(74) A França explicou ainda que o risco de falta de liquidez a um mês era suportado pelo Crédit Mutuel e que o risco de falta de liquidez para além de um mês, era suportado pela CDC. Esclareceu que, tratando-se de montantes recolhidos no âmbito do Livret Bleu, a percentagem de ponderação dos riscos para o cálculo das necessidades em fundos próprios exigidos em termos de margem de solvabilidade era nula. Esclareceu ainda que a ponderação do risco para as necessidades em fundos próprios do Crédit Mutuel em relação aos outros produtos de poupança e aos outros recursos para além do Livret Bleu variava entre […] e […]% entre 1999 e 2005. As autoridades francesas explicaram que, atendendo à falta de pertinência da aplicação do rácio de solvabilidade europeu a partir da centralização total das poupanças junto da CDC em 1999, o Crédit Mutuel, para calcular o lucro razoável correspondente ao Livret Bleu, integrou um custo em fundos próprios obtido tomando por referência outros produtos de poupança e outros recursos, embora limitando-o ([…] a […]% entre 1999 e 2005). A pedido da Comissão, a França forneceu igualmente elementos precisos sobre a margem de compensação relativa à constituição de uma reserva obrigatória junto do Banco de França.

7. AVALIAÇÃO

7.1. Existência de auxílio

(75) Na decisão de alargamento, a Comissão considerou que a comissão de intermediação paga ao Crédit Mutuel pela CDC (37) era a única medida em causa susceptível de incluir elementos de auxílio.

(76) O eventual auxílio incluído na comissão de intermediação foi instituído em 27 de Setembro de 1991 pelo acórdão do mesmo dia e é analisado, na presente decisão, até à liberalização da distribuição do Livret A e à harmonização do Livret Bleu com o Livret A, em 1 de Janeiro de 2009 (38).

7.1.1. As condições da jurisprudência Altmark não se encontram preenchidas

(77) Convém sublinhar que, nos termos da jurisprudência Altmark (39) , as compensações pagas em contrapartida das missões de serviço público não constituem auxílios estatais na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE se estiverem preenchidas quatro condições cumulativas.

(78) Nas suas observações em resposta à decisão de alargamento, as autoridades francesas e o Crédit Mutuel invocam a existência de dois serviços de interesse económico geral, ou seja, a manutenção de uma presença significativa de agências em zonas rurais para a realização dos objectivos de ordenamento do território e a recolha de depósitos destinados ao financiamento de habitações sociais.

(79) Ora, mesmo antes da instituição da medida em causa, o Crédit Mutuel já não tinha qualquer obrigação de manter agências em zonas rurais, uma vez que a lei relativa à abertura ou ao encerramento de agências bancárias tinha sido revogada em 1987, e o regime de controlo (mantido para o Crédit Mutuel entre 1987 e 1991) fora suprimido em 1 de Julho de 1991 (40). Aliás, as autoridades francesas e o Crédit Mutuel não contestaram a conclusão da decisão de alargamento, segundo a qual «posteriormente a 1991 [ou seja, em 1 de Julho de 1991], não existe nenhum acto com base no qual tenha sido conferida ao Crédit Mutuel, na acepção do artigo 86.o do Tratado CE [actual artigo 106.o do TFUE], a missão mencionada no ponto 24, subalínea iii) [manutenção das agências em zonas rurais para a realização de objectivos de ordenamento do território]» (41).

(80) Por conseguinte, importa verificar, apenas em relação à missão de recolha de depósitos destinados ao financiamento de habitação social, se é aplicável a jurisprudência Altmark.

(81) A Comissão recorda que os Estados-Membros dispõem de um amplo poder de apreciação quanto à natureza dos serviços susceptíveis de serem qualificados de interesse económico geral. Considera, ainda, que os decretos de aplicação das disposições previstas no artigo 9.o da Lei do orçamento rectificativo de 1975 (42) e no artigo 24.o da Lei do orçamento rectificativo de 1982 (43), nomeadamente o decreto de 27 de Setembro de 1991, confiam claramente ao Crédit Mutuel a missão (tal como definida nos artigos R323-10 e R 331-14 do Código da Construção e da Habitação) de recolher fundos a fim de os transferir para a CDC, permitindo a esta última financiar habitações sociais. A Comissão considera que, ao classificar esta missão de serviço de interesse económico geral, a França não cometeu um erro manifesto de apreciação.

(82) De acordo com a quarta condição da jurisprudência Altmark, «quando a escolha da empresa a encarregar do cumprimento de obrigações de serviço público, num caso concreto, não seja efectuada através de um processo de concurso público que permita seleccionar o candidato capaz de fornecer esses serviços ao menor custo para a colectividade, o nível da compensação necessário deve ser determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida […] para poder satisfazer as exigências de serviço público requeridas, teria suportado para cumprir estas obrigações, tendo em conta as respectivas receitas, assim como um lucro razoável relativo à execução destas obrigações» (44).

(83) A Comissão considera que a quarta condição não está preenchida no que respeita à missão de recolha de depósitos centralizados junto da CDC para o financiamento de habitações sociais. Importa realçar que o Estado não atribuiu esta missão à melhor oferta apresentada no âmbito de um processo de concurso público, mas fê-lo por negociação directa com o Crédit Mutuel. O nível da comissão de intermediação não foi determinado utilizando como referência os custos associados à execução do serviço de interesse económico geral suportados por uma empresa média, bem gerida. Com efeito, o nível da comissão de intermediação de 1,3 % não pode ter sido definido com base nos custos reais suportados pelo Crédit Mutuel para a execução do serviço de interesse económico geral, uma vez que, em 1991, não existia contabilidade separada para o Livret Bleu, que permitisse discriminar os custos que lhes estavam especificamente associados na contabilidade do banco. A contabilidade separada do Livret Bleu foi efectuada vários anos depois e reconstituída retroactivamente em relação aos anos anteriores até 1991. Por conseguinte, não há qualquer indicação que permita concluir que o nível da comissão de intermediação tenha sido determinado utilizando como referência os custos de uma empresa média, bem gerida, que execute a missão de interesse geral em causa. As autoridades francesas argumentam que o Crédit Mutuel seria, de um modo geral, uma instituição bem gerida. Todavia, não demonstram verdadeiramente esta alegação, remetendo, principalmente, para o ponto 13 da decisão de alargamento em que a Comissão refere apenas os resultados financeiros globais (balanço, resultado líquido, coeficiente de exploração, fundos próprios e rácio de solvabilidade) do Crédit Mutuel em 2004. Em qualquer caso, se um Estado-Membro determinou o nível da compensação com base numa análise dos custos de uma empresa média bem gerida, não devia ter dificuldade em demonstrá-lo à Comissão e em expor a metodologia seguida, o que a França não fez no caso em apreço. Por último, o facto de a comissão de intermediação ter passado de 1,1 % para 0,6 % desde que, em Janeiro de 2009, foi liberalizada a distribuição do Livret A e do Livret Bleu, parece indicar que o nível da referida comissão era superior ao que teria sido determinado com base nos custos de uma empresa média bem gerida que executasse a mesma missão de interesse geral.

(84) Atendendo a que as condições da jurisprudência Altmark são cumulativas, basta que uma dessas condições não se encontre preenchida para que a jurisprudência não seja aplicável e a medida em causa seja susceptível de constituir um auxílio estatal. Conclui-se do que precede que a medida em causa não preenche a quarta condição da jurisprudência Altmark. Por conseguinte, a jurisprudência Altmark não se aplica e importa analisar se a medida constitui efectivamente um auxílio estatal (45) (46).

7.1.2. As condições relativas à existência de um auxílio estão preenchidas

(85) O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE prevê que são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

7.1.2.1. Imputabilidade ao Estado e recursos estatais

(86) A comissão de intermediação era paga anualmente (47) ao Crédit Mutuel pela CDC nos termos de uma convenção celebrada entre o Estado e o Crédit Mutuel que estabelecia as normas de execução do acórdão de 27 de Setembro de 1991. O montante da comissão de intermediação foi fixado pelo Estado para compensar obrigações de serviço público. Além disso, a CDC é uma empresa pública cujo comportamento é imputável ao Estado (48). A condição relativa à imputabilidade do Estado e aos recursos estatais está, portanto, preenchida.

7.1.2.2. Selectividade

(87) A comissão de intermediação foi concedida exclusivamente ao Crédit Mutuel, como contrapartida da recolha de poupanças centralizadas junto da CDC para o financiamento de habitações sociais através do Livret Bleu, em relação ao qual o Crédit Mutuel detinha um direito exclusivo de distribuição. Por conseguinte, esta medida tinha um carácter selectivo.

7.1.2.3. As condições da jurisprudência Altmark não se aplicam, análise da eventual existência de uma vantagem susceptível de falsear a concorrência

(88) Tendo em conta que a comissão de intermediação constituía uma transferência de recursos do Estado apenas a favor do Crédit Mutuel, melhorou a posição concorrencial deste banco em relação aos seus concorrentes. Com efeito, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a melhoria da posição concorrencial de uma empresa na sequência de um auxílio estatal constitui, em geral, prova de que é falseada a concorrência com as empresas que não receberam um auxílio idêntico (49).

7.1.2.4. Afectação do comércio entre Estados-Membros

(89) Além disso, segundo jurisprudência constante, o comércio intracomunitário é afectado se a empresa beneficiária do auxílio desenvolver as suas actividades num domínio aberto à concorrência, que implique trocas comerciais entre os Estados-Membros (50). Ora, desde 1979, a quota de mercado dos bancos estrangeiros atingia 8 % no que se refere às actividades de crédito (4 % para as agências sem personalidade jurídica, 4 % no caso das empresas filiais constituídas segundo o direito francês), 4,5 % para as actividades de depósito (2 % e 2,5 %, respectivamente). A quota dos bancos europeus não franceses relativamente ao conjunto dos bancos estrangeiros elevava-se a 50 % no que se refere aos créditos e 70 % para os depósitos. Desta forma, o Crédit Mutuel viu-se confrontado, a partir dos anos 70, com a concorrência de redes estrangeiras no território francês. Além disso, o mercado da poupança bancária líquida ao qual pertencia o Livret Bleu, que inclui também o Codevi, o LEP, o Livret Jaune, as contas em cadernetas comuns e o CEL (51) estava já aberto à concorrência durante o período considerado.

(90) A Comissão conclui, portanto, que estão preenchidas as quatro condições necessárias à existência de um auxílio.

7.1.2.5. Ilegalidade da medida de auxílio

(91) Por último, a medida de auxílio é ilegal porque não foi notificada à Comissão em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE e foi executada após a entrada em vigor em França do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.

(92) Em resposta ao argumento das autoridades francesas segundo o qual o auxílio seria um auxílio existente porque tinha sido adoptado antes do termo do prazo de transposição, em 1 de Janeiro de 1993, da segunda directiva bancária, a Comissão sublinha que esta directiva se destinava à realização do mercado interno no sector das instituições de crédito no que se refere à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços. Tal não implica que o mercado em causa estivesse fechado à concorrência antes da adopção da comissão de intermediação, mas simplesmente que existiam ainda alguns obstáculos ao livre estabelecimento e à livre prestação de serviços no sector bancário. A decisão de 10 de Maio de 2007, salienta que o Livret Bleu pertence a um «mercado» de poupança bancária líquida, o que implica uma abertura da actividade em causa à concorrência e não confirma em nenhum ponto o argumento das autoridades francesas, segundo o qual a actividade em causa só tinha sido aberta à concorrência em 1993. Pelo contrário, a decisão faz referência a um mercado «maduro» (52).

7.2. Compatibilidade do auxílio com o mercado interno

(93) Uma vez que a medida em apreço contém elementos de auxílio estatal, a Comissão deve analisar a sua compatibilidade com o mercado interno.

(94) Nos termos do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE: «as empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral […] ficam submetidas ao disposto nos Tratados, designadamente às regras de concorrência, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada. O desenvolvimento das trocas comerciais não deve ser afectado de maneira que contrarie os interesses da União».

(95) Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a prática da Comissão e o Enquadramento comunitário de 2005, o artigo 106.o, n.o 2, do TFUE significa que um auxílio estatal a uma empresa encarregada da gestão de um serviço de interesse económico geral pode ser declarado compatível com o mercado interno se a medida de auxílio preencher as condições seguintes: a) O serviço prestado tem as características de um serviço de interesse económico geral; b) A empresa foi realmente encarregada pelo Estado da execução deste serviço de interesse económico geral mediante um ou vários actos oficiais; c) Os princípios da necessidade e proporcionalidade são respeitados; d) O desenvolvimento das trocas comerciais não é afectado de maneira que contrarie os interesses da União.

(96) As condições a) e b) estão preenchidas pelas razões expostas no considerando 81.

(97) No que respeita à condição d), a Comissão não dispõe de nenhuma indicação segundo a qual as trocas comerciais intracomunitárias tenham sido afectadas de forma tão grave que o auxílio não cumpra esta condição. Em especial, a decisão de 10 de Maio de 2007 solicitava o termo da exclusividade do direito da distribuição do Livret Bleu, uma vez que os direitos especiais associados à distribuição do Livret Bleu constituíam uma restrição à livre prestação de serviços na Comunidade (53). No entanto, não pode considerar-se que a comissão de intermediação, desde que não tenha constituído uma sobrecompensação da missão de serviço de interesse geral confiada ao Crédit Mutuel, afecte o desenvolvimento das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse da União.

(98) Assim, a Comissão analisa seguidamente se foram respeitados os princípios da necessidade e da proporcionalidade, ou seja, se o montante da compensação que constitui a comissão de intermediação não ultrapassou o necessário para cobrir os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, bem como um lucro razoável, decorrentes da execução dessas obrigações (54).

(99) Na sua verificação da ausência de uma eventual sobrecompensação (ver a subsecção 7.2.5.), a Comissão seguiu, para o período compreendido entre 27 de Setembro de 1991 (ver a subsecção 7.2.1.) e 31 de Dezembro de 2005, uma abordagem global (ver a subsecção 7.2.2.). Esta abordagem tem em conta as vantagens associadas ao Livret Bleu, sem no entanto incluir o eventual efeito de chamariz cuja dimensão não foi possível estabelecer (ver a subsecção 7.2.3.). Foi tido em conta um lucro razoável (ver a subsecção 7.2.4.), nomeadamente para as poupanças centralizadas junto da CDC.

7.2.1. Início do período considerado, 27 de Setembro de 1991

(100) Na decisão de alargamento, o cálculo dos resultados líquidos do Livret Bleu, para efeitos da determinação da existência de uma eventual sobrecompensação, incluía os resultados relativos ao exercício de 1991 (55). Por outras palavras, os rendimentos líquidos provenientes das aplicações livres e das aplicações de interesse geral eram tidos em conta a partir de 1 de Janeiro de 1991.

(101) Tal como exposto nos considerandos 75 e 76, a única medida em causa no presente processo é a comissão de intermediação, cujo princípio foi instituído em 27 de Setembro de 1991, ao mesmo tempo que o Crédit Mutuel foi encarregue de centralizar as suas poupanças junto da CDC a fim de financiar habitações sociais. Anteriormente a esta data, não existia a comissão de intermediação, nem a centralização junto da CDC. Por conseguinte, a Comissão deve começar a sua apreciação sobre a proporcionalidade do auxílio a partir desta data.

(102) Assim, os custos e as receitas relativos à execução do serviço de interesse económico geral não podem ser anteriores a 27 de Setembro de 1991. Por outras palavras, só podem ser considerados os custos e as receitas relativos à execução do serviço de interesse económico geral financiado por este auxílio a partir da adopção da medida de auxílio em questão (a comissão de intermediação). A Comissão considera, em conclusão, que a sua decisão de alargamento continha uma incoerência ao limitar a medida de auxílio apenas à comissão de intermediação criada em 27 de Setembro de 1991, continuando no entanto a ter em conta os rendimentos líquidos do Livret Bleu relativos ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 27 de Setembro de 1991.

(103) Uma vez que o Crédit Mutuel só pode comunicar os resultados líquidos das aplicações de interesse geral e das aplicações livres numa base anual, a Comissão considera que, em relação ao exercício de 1991, convém ter apenas em conta os resultados líquidos do período compreendido entre 27 de Setembro de 1991 e 31 de Dezembro de 1991, reportando os resultados líquidos de todo o exercício de 1991 proporcionalmente ao número de dias pertinentes, ou seja 96/365. Os resultados líquidos das poupanças centralizadas junto da CDC relativos ao exercício de 1991 podem ser tomados em conta na sua totalidade, uma vez que, tal como exposto no considerando 101, esta centralização foi introduzida precisamente depois de 27 de Setembro de 1991, de forma que, por definição, nenhuma parte destes resultados se reporta ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 27 de Setembro de 1991.

7.2.2. Abordagem global até final de 2005 e, posteriormente, anual

(104) Na sua decisão de alargamento, a Comissão preconizou a adopção de uma abordagem anual para determinar a existência de uma eventual sobrecompensação. Esta abordagem resulta do Enquadramento comunitário de 2005 e constitui uma alteração em relação à sua prática anterior. Na verdade, quando, antes da adopção do Enquadramento comunitário de 2005, a Comissão tinha de analisar a existência de uma eventual sobrecompensação, seguia uma abordagem que podia ser qualificada de «global», segundo a qual os montantes correspondentes aos anos de sobrecompensação podiam, sem limite, ser compensados pelos montantes dos anos de subcompensação (56).

(105) De acordo com o ponto 26 do Enquadramento comunitário de 2005, a Comissão aplicará as disposições do referido Enquadramento aos auxílios não notificados, se o auxílio tiver sido concedido após a publicação do Enquadramento no Jornal Oficial da União Europeia e as disposições em vigor no momento da concessão do auxílio nos restantes casos. O auxílio em questão é concedido anualmente (57) e não foi notificado. A publicação do Enquadramento comunitário de 2005 no Jornal Oficial da União Europeia teve lugar no dia 29 de Novembro de 2005. Consequentemente, devem ser aplicadas as regras em vigor no momento da concessão do auxílio ao período anterior a 2006 e o Enquadramento comunitário de 2005 ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 até ao termo da medida, em 31 de Dezembro de 2008.

(106) O Enquadramento comunitário de 2005 preconiza uma abordagem «anual», na medida em que o cálculo duma eventual sobrecompensação deve ser efectuado anualmente, não podendo o montante de uma sobrecompensação anual transitar para o ano seguinte, excepto quando esse montante não ultrapassar 10 % do montante da compensação anual (58).

(107) Em contrapartida, antes da adopção do Enquadramento comunitário de 2005, quando a Comissão verificava que a empresa não tinha beneficiado de uma sobrecompensação a título da execução da missão de serviço público, utilizava uma abordagem «global» (ver considerando 104) (59).

(108) Na abordagem global, os resultados líquidos de cada ano, cumulados ano após ano, são actualizados mediante a aplicação da taxa de referência relativa a França em 1 de Janeiro de cada ano (60).

7.2.3. Vantagens tomadas em consideração

(109) Nos termos do ponto 17, primeiro período, do Enquadramento comunitário de 2005, «as receitas a tomar em consideração devem pelo menos incluir todas as receitas provenientes do serviço de interesse económico geral». Aquando da verificação da ausência de uma eventual sobrecompensação, convém ter em conta o resultado líquido das aplicações de interesse geral e das aplicações livres durante o período de inquérito. A Comissão considera que estes resultados são, com efeito, receitas estabelecidas pela França, a partir de 27 de Setembro de 1991, a favor do Crédit Mutuel no âmbito da sua execução do serviço de interesse geral de financiamento de habitações sociais através da CDC. Estas aplicações estão, em termos da contabilidade analítica, associadas a um recurso específico, ou seja, aos depósitos recolhidos graças à distribuição do Livret Bleu. Em condições de mercado concorrenciais (sem o direito especial de distribuir um produto de poupança que beneficia de um desagravamento fiscal), é provável que o Crédit Mutuel não tivesse capacidade de obter estes recursos ao mesmo preço, de tal forma que as aplicações e os recursos correspondentes devem ser tidos em conta na economia global do sistema Livret Bleu. Por outro lado, a própria França confirmou a existência de uma ligação entre estas aplicações, o Livret Bleu e a missão de financiamento de habitação social, mediante a reafectação das poupanças relativas a estas aplicações à CDC a partir de 1991 (61). Por outras palavras, quando a França atribui ao Crédit Mutuel, em 27 de Setembro de 1991, o serviço de interesse económico geral de recolha de depósitos centralizados junto da CDC e destinados ao financiamento de habitação social, está a confirmar a atribuição ao Crédit Mutuel da distribuição do Livret Bleu. Portanto, o lucro resultante da utilização dos fundos depositados neste último deve ser considerado, a partir dessa data, um rendimento concedido ao Crédit Mutuel pela prestação do serviço de interesse económico geral.

(110) O autor da denúncia, bem como outras autoridades e organismos (o Conselho da Concorrência e relatórios de parlamentares ou de organismos de investigação (62)) consideram que o direito exclusivo de distribuição do Livret Bleu produziu um «efeito de chamariz», permitindo que o Crédit Mutuel atraísse e fidelizasse uma clientela a quem vendeu outros produtos bancários para além do Livret Bleu. Na decisão de alargamento, a Comissão não excluiu a hipótese de o Livret Bleu ter podido gerar receitas indirectas devido ao efeito de chamariz (63), mas recordou que, até então, não era possível quantificar essas receitas (64).

(111) No final da instrução do presente processo, a Comissão constata que, embora não possa excluir a existência de um efeito de chamariz, os dados que recolheu também não lhe permitem, no caso em apreço, quantificar esse eventual efeito de forma suficientemente sólida.

(112) Os documentos apresentados pelos autores da denúncia presumem a existência de efeitos de chamariz, mas não a demonstram formalmente nem conseguem avaliar de forma precisa a incidência financeira de tais efeitos.

(113) No que se refere aos estudos do Cabinet Glais (ver considerandos 52 e 53), a Comissão salienta que o Crédit Mutuel pode, justificadamente, afirmar que estas análises estatísticas não apresentam qualquer prova segura quanto a um efeito de chamariz quantificável.

(114) Três avaliações subjectivas foram propostas nas observações dos autores da denúncia. Em primeiro lugar, tendo em conta o facto de que os outros bancos se propuseram distribuir o Livret Bleu com base numa comissão de 1 %, os autores da denúncia propõem uma ordem de grandeza aproximativa do efeito de chamariz, calculando a diferença entre o nível da comissão recebida pelo Crédit Mutuel e essa taxa proposta de 1 %, ou seja, 0,3 %, o que corresponde a cerca de 300 milhões de FRF por ano. Todavia, nada permite provar que os concorrentes do Crédit Mutuel pudessem, durante o período considerado, cumprir esta missão nas mesmas condições com este nível de remuneração de 1 %. Além disso, este primeiro argumento não prova o efeito de chamariz, mas parece equivaler à alegação de que o Crédit Mutuel recebeu uma sobrecompensação, o que, como será demonstrado, não é o caso. Nada permite demonstrar que o efeito de chamariz corresponde à diferença entre a comissão de intermediação e a menor das comissões hipotéticas que os concorrentes do Crédit Mutuel se propunham receber em contrapartida de efectuarem a distribuição do Livret Bleu.

(115) No segundo método proposto pelos autores da denúncia, o efeito de chamariz seria avaliado em função do crescimento das quotas de mercado do Crédit Mutuel. Um tal método de avaliação não pode ser utilizado, uma vez que se baseia no pressuposto de que o aumento das quotas de mercado se deve exclusivamente ao Livret Bleu, o que não é fundamentado por nenhum elemento objectivo.

(116) A terceira avaliação do direito exclusivo de distribuição baseia-se na perda de receitas fiscais decorrente do desagravamento fiscal do Livret Bleu. Caso o Crédit Mutuel tivesse pretendido distribuir, sem desagravamento fiscal, uma caderneta de poupança, oferecendo o mesmo rendimento líquido que o Livret Bleu, independentemente da situação fiscal dos aforradores, teria efectivamente assumido um custo de oportunidade igual ao montante do imposto teórico (potencialmente) pago pelos aforradores. Segundo os autores da denúncia, deve considerar-se que a vantagem fiscal cumulada da ordem dos 4,5 mil milhões de FRF no período 1991-1997 proporcionou ao Crédit Mutuel vantagens induzidas do mesmo montante. Este argumento não pode ser utilizado, uma vez que o Crédit Mutuel não teria, muito provavelmente, distribuído o Livret Bleu nas mesmas condições se tivesse de assumir integralmente o custo do desagravamento fiscal que, aliás, beneficia directamente os associados.

(117) É difícil desmontar e quantificar as possíveis vantagens em questão. A vantagem económica directa obtida pela exploração do Livret Bleu é directamente quantificável a partir da contabilidade do Livret Bleu. Em contrapartida, a vantagem económica induzida pela venda de outros produtos ou serviços aos clientes fidelizados através do Livret Bleu seria visível na contabilidade analítica destes outros produtos, se fosse possível distinguir imediatamente os produtos ou serviços vendidos aos clientes fidelizados ou atraídos para o Crédit Mutuel devido ao Livret Bleu e os produtos ou serviços vendidos aos clientes que contactam o Crédit Mutuel por outros motivos, o que não é o caso. Por estas razões, o consultor da Comissão não pôde avaliar o efeito de chamariz com o método contabilístico aplicado para avaliar o conjunto das vantagens económicas directas obtidas a partir do Livret Bleu.

(118) As tentativas de avaliação mais sofisticadas do efeito de chamariz efectuadas pelo consultor da Comissão não foram bem sucedidas. Por conseguinte, a Comissão considera que não pode tomar em consideração a eventual vantagem decorrente do efeito de chamariz no cálculo da verificação da ausência de uma possível sobrecompensação.

7.2.4. Cálculo do lucro razoável

(119) Aquando da verificação da ausência de sobrecompensação da empresa encarregue de um serviço de interesse económico geral, convém ter em conta um lucro razoável (65). O Enquadramento comunitário de 2005 precisa que, «por “lucro razoável” deve entender-se uma taxa de remuneração do capital próprio que tome em consideração o risco, ou a ausência de risco, suportado pela empresa […]. Normalmente, esta taxa não deve ultrapassar a taxa média registada no sector em causa nos últimos anos» (66).

(120) A Comissão considerou na sua decisão de alargamento (67) que se deveria atribuir às aplicações de interesse geral e às aplicações livres um lucro razoável equivalente, em média, a 6 % dos fundos próprios para estas aplicações. Esta taxa, que varia todos os anos e equivale, em média, a 6 %, corresponde à taxa de rendibilidade inicialmente preconizada pelo Crédit Mutuel: o Crédit Mutuel tinha utilizado como custo dos fundos próprios o montante dos dividendos efectivamente distribuídos durante o ano em questão. Na presente decisão, no que respeita à tomada em consideração de um lucro razoável no âmbito da verificação da ausência duma eventual sobrecompensação, a Comissão não se afasta, no que se refere às aplicações livres e às aplicações de interesse geral, da abordagem já seguida na decisão de alargamento, descrita na secção 7.2.5.

(121) Na sua decisão de alargamento (68), a Comissão considerava, no entanto, não dever aplicar este lucro razoável aos depósitos centralizados junto da CDC, na medida em que estes não têm qualquer custo em termos de fundos próprios do ponto de vista da regulação prudencial, não tendo estes depósitos sido investidos pelo Crédit Mutuel, mas apenas afectados à CDC. Ora, de um ponto de vista prudencial, o risco de crédito associado às poupanças centralizadas junto da CDC é considerado igual à exposição ao Estado (República Francesa), ou seja, uma ponderação de risco nula, não exigindo assim fundos próprios.

(122) O facto de não ter em consideração qualquer lucro razoável relativamente às poupanças centralizadas junto da CDC implicaria que o lucro razoável total (por um lado, o lucro relativo às aplicações de interesse geral e às aplicações livres e, por outro, o lucro relativo às poupanças centralizadas junto da CDC) diminuísse entre 1991 e 1999 e desaparecesse completamente a partir de 2000, após a centralização da totalidade das poupanças em 1999 (69).

(123) As autoridades francesas, na sua carta de 1 de Setembro de 2006 em que apresentavam as suas observações em resposta à decisão de alargamento, confirmaram que os fundos centralizados junto da CDC não consumiam fundos próprios regulamentares. No entanto, segundo as autoridades francesas «atendendo à ausência de pertinência da aplicação do rácio de solvabilidade europeu a partir da centralização integral junto da CDC em 1999, o Crédit Mutuel [propõe] integra[r], para calcular o lucro razoável do Livret Bleu, um custo dos fundos próprios obtidos com base nos custos de outros produtos de poupança e de outros recursos». A Comissão considera que esta abordagem não é satisfatória, uma vez que equivale a aplicar artificialmente aos recursos centralizados junto da CDC uma necessidade de capital regulamentar dependente da necessidade média de capital dos outros activos do Crédit Mutuel, que são totalmente independentes do Livret Bleu.

(124) Com efeito, a ausência de necessidade de fundos próprios regulamentares ilustra a ausência de risco de perda de crédito, o que é o caso das poupanças centralizadas junto da CDC. A actividade de recolha de depósitos por conta da CDC não apresenta também qualquer risco de liquidez (com excepção do risco intra-mensal), nem de transformação dos prazos de vencimento, uma vez que o montante afectado à CDC é ajustado mensalmente, em função da evolução dos depósitos, e a taxa de juro paga pela CDC é imediatamente transferida para os depositantes. Por conseguinte, este serviço de interesse económico geral apresenta seguramente um baixo nível de risco para o Crédit Mutuel. No entanto, existem outros tipos de riscos, como o risco operacional, o risco económico (risco de o nível da remuneração não cobrir os custos suportados), jurídico e de reputação. Por outro lado, outras actividades bancárias, como a oferta de fundos mutualistas, a gestão de património ou a venda de produtos financeiros (como acções e obrigações) não consomem fundos próprios regulamentares, mas não são menos lucrativos por essa razão. Não existe, portanto, uma ligação directa entre o consumo de fundos próprios regulamentares, calculado com base em regras prudenciais, cujo objectivo específico não é de modo algum avaliar a rendibilidade de uma actividade, e o lucro esperado de uma actividade.

(125) Contudo, verifica-se que, no caso em apreço, embora a Comissão concorde com o facto de o Crédit Mutuel dever obter um lucro razoável para a parte das poupanças centralizadas junto da CDC, reconhece que a determinação do nível adequado desse lucro é um exercício que comporta uma avaliação económica complexa. Na verdade, o Livret Bleu é um produto bancário atípico, com características mistas de produto de poupança e de conta corrente, sendo as poupanças recolhidas centralizadas junto de uma autoridade pública. Não existem assim produtos directamente comparáveis que permitam dar uma indicação sobre o lucro razoável para uma actividade idêntica.

(126) Na ausência de um produto suficientemente comparável ao Livret Bleu, a Comissão considera que, no caso em apreço, pode utilizar dois indicadores que permitem avaliar se, em relação às poupanças centralizadas junto da CDC, um determinado lucro pode ser considerado razoável. Esses indicadores são os seguintes: a) A margem de lucro do sector bancário francês, ou seja, o resultado antes de impostos dividido pelo volume de negócios (neste caso, o volume de negócios dos bancos é representado pelos seus resultados operacionais). Ao utilizar os dados do sector bancário francês para o período considerado (de 27 de Setembro de 1991 até ao final de 2008), a margem de lucro corresponde em média a 23 % ao ano; b) a taxa de rendibilidade do sector bancário francês, ou seja, o resultado antes de impostos dividido pelo valor dos activos. A taxa de rendibilidade média anual para todo o período considerado é de 45 pontos de base (0,45 %).

(127) O quadro seguinte (70) apresenta a margem de lucro e a taxa de rendibilidade do sector bancário francês para o período 1993-2008 (os dados anteriores a 1993 não estão disponíveis): 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 (72) Resultados antes de impostos (71) 15,2 2,7 25,0 41,0 67,5 14,4 19,8 22,5 24,6 23,5 23,4 29,6 31,3 46,2 34,3 –4,4 Resultados operacionais (71) 362,4 335,4 345,6 356,1 375,3 60,8 64,6 70,5 74,9 77,0 80,6 83,5 89,5 104,1 98,0 79,1 Margem de lucro 4,2 % 0,8 % 7,2 % 11,5 % 18 % 23,7 % 30,6 % 31,9 % 32,8 % 30,6 % 29,0 % 35,5 % 35,0 % 44,4 % 35,1 % –5,6 % Margem média de lucro 22,8 % Activos (71) Não disponível 16 333 17 216 18 291 19 894 3 052 3 394 3 452 3 783 3 793 3 960 4 390 5 275 6 041 7 061 7 699 Taxa de rendibilidade Não disponível 0,02 % 0,15 % 0,22 % 0,34 % 0,47 % 0,58 % 0,65 % 0,65 % 0,62 % 0,59 % 0,68 % 0,59 % 0,77 % 0,49 % –0,05 % Taxa de rendibilidade média 0,45 %

(128) Para calcular a margem de lucro e a taxa de rendibilidade do Crédit Mutuel no que respeita à actividade de recolha de depósitos centralizados junto da CDC, a Comissão utiliza os seguintes valores: a) Para o denominador da margem de lucro, as receitas obtidas pela actividade de recolha de depósitos centralizados junto da CDC, ou seja, o montante anual da comissão de intermediação; b) Para o denominador da taxa de rendibilidade, os depósitos transferidos para a CDC; c) Para o numerador, ou seja, o resultado antes de impostos, a Comissão considera que ao ter em conta como lucro razoável uma margem de 4,2 % sobre a actividade de recolha de depósitos junto da CDC, ou seja, um resultado antes de impostos que representa 4,2 % da comissão de intermediação recebida da CDC, o Crédit Mutuel não beneficia de uma sobrecompensação (ver o quadro apresentado no considerando 132).

(129) Relativamente ao segundo indicador (a taxa de rendibilidade), a Comissão observa que, se for tomada em consideração uma taxa de rentabilidade de 5 pontos de base como lucro razoável para a actividade de recolha de depósitos centralizados junto da CDC, ou seja, se for tido em conta um resultado antes de impostos equivalente a 0,05 % do montante total dos depósitos transferidos para a CDC, conclui-se que o Crédit Mutuel não recebeu sobrecompensação pela gestão do Livret Bleu durante o período em causa.

(130) De acordo com o Enquadramento comunitário de 2005, o lucro razoável não deve ultrapassar a taxa média registada no sector em causa durante o período considerado. Autorizar uma margem de lucro de 4,2 % representa menos de um quinto da margem de lucro média do sector bancário (22,8 %). Dado que, como exposto no considerando 124, a actividade de recolha de depósitos centralizados junto da CDC é uma actividade de baixo risco, logo de fraca rendibilidade, a Comissão considera que uma margem de lucro de 4,2 % não é manifestamente excessiva e pode ser considerada, neste caso, um lucro razoável.

(131) De igual modo, a Comissão considera que ter em conta um lucro de 5 pontos de base para as poupanças centralizadas junto da CDC é razoável em relação à taxa de rendibilidade média de 45 pontos de base do sector bancário francês para o período considerado e representa um limiar baixo e conservador daquilo que pode ser considerado um lucro que não é manifestamente desproporcionado, no caso em apreço. Além disso, o fraco nível de lucro reflecte, de forma apropriada, que o risco suportado pelo Crédit Mutuel na sua actividade de recolha de poupança para a CDC, como indicado no considerando 124, é baixo.

7.2.5. Verificação da ausência de sobrecompensação

(132) Com base no que precede, a Comissão procedeu a uma verificação, apresentada no quadro a seguir, da ausência de sobrecompensação segundo o método exposto nas subsecções 7.2.1 a 7.2.4 (73): (em milhões de EUR) COMPENSAÇÃO SOBRE OU SUB COMPENSAÇÃO Ano Comissão de intermediação (anual) Abordagem global (74) (até ao final de 2005) Abordagem anual (75) (a partir de 2006) 1991 (de 27.9.1991 a 31.12.1991) 1,5 43,8 Não aplicável (a abordagem global é aplicada até 2005, ver subsecção 7.2.2) 1992 9,1 125,1 1993 16,8 184,0 1994 36,6 127,3 1995 59,5 114,5 1996 74,7 107,8 1997 82,3 88,4 1998 118,9 92,0 1999 188,9 98,3 2000 188,2 106,3 2001 181,9 91,3 2002 187,8 76,3 2003 197,7 61,2 2004 204,4 45,7 2005 196,7 15,0 2006 […] –39,1 2007 […] –24,3 2008 […] –6,1

(133) Constata-se que a sobrecompensação no final de 2005 (15 milhões de EUR) é inferior a 10 % da compensação de 2005 (196,7 milhões de EUR). De acordo com o disposto no ponto 21 do Enquadramento de 2005, este montante pode ser transitado para o ano seguinte. O resultado final é uma subcompensação de -6,1 milhões de EUR no final de 2008 para todo o período considerado.

(134) Por conseguinte, a Comissão pode concluir que a comissão de intermediação não constituiu uma sobrecompensação concedida ao Crédit Mutuel a título do serviço de interesse económico geral que lhe foi confiado no período compreendido entre 27 de Setembro de 1991 e final de 2008.

8. CONCLUSÃO

(135) A Comissão conclui que a República Francesa executou ilegalmente a medida em questão, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. Contudo, o auxílio pode ser considerado compatível com o mercado interno nos termos do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE, uma vez que a compensação paga pelo Estado não ultrapassou o necessário para cobrir os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável pela execução dessas obrigações,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal concedido pela República Francesa a favor do Crédit Mutuel, com base no acórdão de 27 de Setembro de 1991 que estabelece as aplicações de interesse geral do Crédit Mutuel, é compatível com o mercado interno.

Artigo 2.o

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 2011. Pela Comissão Joaquín ALMUNIA Vice-Presidente

(1) JO C 146 de 12.5.1998, p. 6 e JO C 210 de 1.9.2006, p. 12.

(2) Trata-se da denominação comercial da caderneta em causa referida, até 31 de Dezembro de 2008, no artigo L221-1 do Código Monetário e Financeiro sob o nome de «conta especial em caderneta do Crédit Mutuel».

(3) O contabilista independente acreditado («chartered accountant») Littlejohn Frazer, assistido por dois gabinetes de auditoria contabilística franceses, a Auditec e a Scacchi.

(4) Nomeadamente dois estudos estatísticos da empresa de consultoria «Concurrence et Stratégie» dirigida pelo Professor de Economia, Michel Glais.

(5) IARD significa «Incêndio, Acidentes, Riscos Diversos».

(6) Decisão 2003/216/CE da Comissão, de 15 de Janeiro de 2002, relativa ao auxílio estatal executado pela República Francesa a favor do Crédit Mutuel (JO L 88 de 4.4.2003, p. 39).

(7) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 18 de Janeiro de 2005, proferido no processo T-93/02, Confédération nationale du Crédit Mutuel/Comissão das Comunidades Europeias, Colectânea 2005, p. II-143.

(8) Decisão C 88/97da Comissão, de 7 de Junho de 2006, relativa ao Crédit Mutuel (Livret Bleu) Convite para apresentação de observações nos termos do artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE (JO C 210 de 1.9.2006, p. 12).

(9) O Crédit Mutuel detém um direito exclusivo sobre a distribuição do Livret Bleu. Contudo, este direito foi qualificado de direito especial na decisão de 10 de Maio de 2007 devido ao carácter quase idêntico do Livret Bleu e do Livret A.

(10) Decisão C(2007) 2110 de 10 de Maio de 2007, disponível no sítio Internet da Comissão Europeia no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/competition/liberalisation/livret_a_fr.pdf

(11) Ver considerando 41.

(12) Ver o comunicado de imprensa da Comissão, de 8 de Outubro de 2009, disponível no sítio Internet da Comissão no seguinte endereço: http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/09/1482&format=HTML&aged=1&language=FR&guiLanguage=en

(13) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(14) Artigo 9.o da Lei do orçamento rectificativo de 1975, n.o 75-1242 de 27 de Dezembro de 1975 (JORF de 28.12.1975).

(15) Através do sistema obrigatório da taxa liberatória retida na fonte, efectuado pelo Crédit Mutuel em nome do aforrador.

(16) Esta taxa era de 3 % à data da decisão anulada, ver nota 6. A taxa de remuneração do Livret A era de 2 % líquida de impostos, em 1 de Fevereiro de 2011.

(17) Acórdão de 31 de Outubro de 1983, «Montante da obrigação de aplicações de interesse geral do Crédit Mutuel», JORF de 9 de Novembro de 1983, p. 3278.

(18) Acórdão de 27 de Setembro de 1991 que define as aplicações de interesse geral do Crédit Mutuel, JORF n.o 275, de 26 de Novembro de 1991, p. 15383.

(19) Enquanto a reserva da poupança existente foi progressivamente transferida para junto da CDC; ver considerando 40.

(20) Contrariamente às novas poupanças, integralmente centralizadas junto da CDC a partir da data do acórdão de 27 de Setembro de 1991; ver considerando 39.

(21) Ver considerandos 36 e 50.

(22) Acórdão do Tribunal de Justiça, de 24 de Julho de 2003, no processo C-280/00, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg/Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH, e Oberbundesanwalt beim Bundesverwaltungsgericht, Colectânea 2003, p. I-7747.

(23) JO C 297 de 29.11.2005, p. 4.

(24) O Crédit Mutuel remete simplesmente para o ponto 13 da decisão de alargamento, em que a Comissão menciona os resultados financeiros do Crédit Mutuel em 2004 (balanço, resultado líquido, coeficiente de exploração, fundos próprios e rácio de solvabilidade).

(25) Trata-se (i) da correcção IARD; (ii) do cálculo de uma margem normal (lucro razoável); e (iii) da responsabilidade dos associados. Ver o anexo I da decisão de alargamento.

(26) O Crédit Mutuel faz referência ao ponto 21 do Enquadramento comunitário de 2005, segundo o qual quando o serviço de interesse económico geral regista custos com uma significativa variação anual, poderá revelar-se necessária uma sobrecompensação excepcional superior a 10 % em determinados anos.

(27) A Arthur Andersen propôs um método de cálculo do custo dos fundos próprios relativamente à avaliação inicial realizada pelo Crédit Mutuel. A Arthur Andersen recomendou a utilização duma taxa calculada como o rácio entre o resultado antes de impostos e os capitais próprios. Esta taxa reflectiria melhor, segundo a Arthur Andersen, a rentabilidade global do banco, enquanto o Crédit Mutuel tinha indicado como custo dos fundos próprios o montantes dos dividendos efectivamente distribuídos, ou seja, uma taxa de rendibilidade de 6 % para todas as suas actividades.

(28) Ver ponto 25 da decisão de alargamento.

(29) Ver ponto 28 da decisão de alargamento.

(30) A França remete simplesmente para o ponto 13 da decisão de alargamento, em que a Comissão menciona os resultados financeiros do Crédit Mutuel em 2004 (balanço, resultado líquido, coeficiente de exploração, fundos próprios e rácio de solvabilidade).

(31) JO L 386 de 30.12.1989, p. 1.

(32) Sobre os pontos de desacordo entre o consultor da Comissão e o do Crédit Mutuel, ver nota 25.

(33) Abrangido pela obrigação de segredo comercial

(34) A primeira alteração está ligada à integração da contribuição obrigatória para os fundos de garantia dos depósitos, introduzida pela Lei de 25 de Janeiro de 1999, relativa à poupança e segurança financeira, e a segunda diz respeito à alteração do cálculo dos fundos próprios para ter em conta um lucro razoável a partir de 1999.

(35) JO L 195 de 29.7.1980, p. 35. Esta directiva foi revogada pela Directiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de Novembro de 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (JO L 318 de 17.11.2006, p. 17).

(36) Segundo as autoridades francesas, a diminuição da comissão de intermediação permitiu à CDC baixar o custo de financiamento dos mutuantes sociais.

(37) Ver o ponto 50 da decisão de alargamento: «[…] no presente processo, a Comissão apenas considera como medida susceptível de incluir elementos de auxílio, a comissão de intermediação».

(38) Ver considerando 41.

(39) Ver nota 22.

(40) As autoridades francesas invocaram a Lei relativa à abertura e ao encerramento de agências bancárias, que foi revogada em 1987. Entre 1987 e 1991, manteve-se contudo um regime de controlo para o Crédit Mutuel. A regulamentação previa um regime de autorização e não um regime de proibição formal de encerramento de agências ou de reestruturações, em especial a partir de 1987. Este regime de controlo foi suprimido em 1 de Julho de 1991, no âmbito mais geral da renegociação das relações contratuais entre o Estado e o Crédit Mutuel.

(41) Ver ponto 29 da decisão de alargamento.

(42) Ver considerando 34 e nota 14.

(43) Lei n.o 82-1152, de 30 de Dezembro de 1982, (JORF de 31.12.1982, p. 3995).

(44) Ver n.o 98 do acórdão Altmark supramencionado na nota 22.

(45) Segundo o ponto 7 do Enquadramento comunitário de 2005: «Quando os Estados-Membros não respeitam estes critérios [ou seja, as quatro condições do acórdão Altmark] [actual artigo 107.o, n.o 1, do TFUE], as compensações de serviço público constituem auxílios estatais]» (sublinhado nosso).

(46) Esta análise é independente do facto de a reforma de 1 de Janeiro de 2009 ter posto termo à violação do direito europeu em matéria de contratos públicos resultante da atribuição directa ao Crédit Mutuel da missão de serviço público de recolha de depósitos destinados à habitação social.

(47) Nos termos da convenção celebrada entre o Estado e o Crédit Mutuel, que define as normas de execução do acórdão de 27 de Setembro de 1991, «A CDC paga anualmente ao Crédit Mutuel […] a margem de compensação no último dia útil de cada ano».

(48) Ver o acórdão do Tribunal, de 12 de Dezembro de 1996, no processo T-358/94, Air France/Comissão, Colectânea 1996, p. II-2019, nomeadamente os n.os 58 a 61. Ver também a Decisão 2010/606/UE da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2010, relativa ao auxílio estatal C 9/09 (ex NN 49/08; NN 50/08 e NN 45/08) concedido pelo Reino da Bélgica, pela República Francesa e pelo Grão-Ducado do Luxemburgo a favor da Dexia SA (JO L 274 de 19.10.2010, p. 54), considerandos 123, 124 e 125.

(49) Acórdão do Tribunal de Justiça, de 17 de Setembro de 1980, proferido no processo C-730/79, Philip Morris/Comissão, n.os 11 e 12, Colectânea 1980, p. 2671.

(50) Acórdão do Tribunal de Justiça, de 13 de Julho de 1988, proferido no processo 102/87, República Francesa/Comissão, n.o 19, Colectânea 1988, p. 4067.

(51) Ver considerando 45 da decisão de 10 de Maio de 2007.

(52) Ver considerandos 58 e 90 da decisão de 10 de Maio de 2007.

(53) Ver considerando 223 da decisão de 10 de Maio de 2007.

(54) Ver o ponto 14 do Enquadramento comunitário de 2005.

(55) Ver os quadros que constam nos pontos 68, 69, 73, 75, 76 e 79 da decisão de alargamento.

(56) Trata-se, em larga medida, de casos em que as empresas encarregadas de uma missão de serviço público desenvolviam actividades no sector audiovisual (ver, a título de exemplo, a Decisão 2004/838/CE da Comissão, de 10 de Dezembro de 2003, relativa aos auxílios estatais aplicados pela França a favor da France 2 e da France 3 – JO L 361 de 8.12.2004, p. 21).

(57) Ver nota 46.

(58) Ver o ponto 21 do Enquadramento comunitário de 2005. Em resposta ao argumento do Crédit Mutuel (ver nota 26), solicitando a aplicação da abordagem global, de acordo com o 2.o e o 3.o períodos do ponto 21 do Enquadramento comunitário de 2005, segundo os quais quando o serviço de interesse económico geral regista custos com uma significativa variação anual, poderá revelar-se necessário para a gestão do serviço de interesse económico geral um excesso de compensação excepcional superior a 10 % em determinados anos, a Comissão recorda que em virtude do 4.o período do mesmo ponto 21, uma tal supercompensação « […] » deve ser explicada pelo Estado-Membro «» (sublinhado nosso). Ora, a medida em causa não foi objecto de notificação e esta considera que o Crédit Mutuel não alegou qualquer situação específica que justificasse a admissão, a título excepcional, em determinados anos, de uma sobrecompensação superior a 10 %.

(59) Ver, a título de exemplo, a Decisão 2004/838/CE da Comissão, de 10 de Dezembro de 2003, relativa aos auxílios estatais aplicados pela França a favor da France 2 e da France 3 – JO L 361 de 8.12.2004, p. 21).

(60) Ver a comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 25 Estados-Membros, aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2007 (JO C 317 de 23.12.2006, p. 2). Veja-se também a seguinte página web: http://ec.europa.eu/competition/state_aid/legislation/reference_rates.html

(61) Ver considerando 39.

(62) Ver nomeadamente um parecer do Conselho da Concorrência (parecer n.o 96-A-12 de 17 de Setembro de 1996, p. 8), um relatório de informação do Senador Alain Lambert (relatório n.o 52, de 30 de Outubro de 1996, p. 72) e um estudo de Nathalie Daley, do centro de economia industrial CERNA (La banque de détail en France: de l’intermédiation aux services, Fevereiro de 2001, p. 9).

(63) Ver pontos 52 e 53 da decisão de alargamento.

(64) Ver ponto 67 da decisão de alargamento «Os eventuais resultados associados à distribuição exclusiva do Livret Bleu não puderam ser quantificados».

(65) Ver ponto 48 da decisão de alargamento e ponto 14 do Enquadramento comunitário de 2005 que prevê que: «O montante da compensação não pode ultrapassar o necessário para cobrir os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um pela execução dessas obrigações» (sublinhado nosso).

(66) Ver ponto 18 do Enquadramento comunitário de 2005.

(67) Ver secção 2 do anexo 1 da decisão de alargamento, pontos 124 a 137.

(68) Ver secção 2 do anexo 1 da decisão de alargamento, ponto 132.

(69) Ver considerandos 39 e 40.

(70) Os dados apresentados no quadro são o resultado de cálculos efectuados com base nos dados provenientes da Comissão Bancária: http://www.banquedefrance.fr/fr/supervi/analyses_comparatives/analyses_comparatives.htm)

(71) Os números representam os montantes em milhares de milhões de FRF anteriormente a 1998 e em milhares de milhões de EUR a partir desta data.

(72) Os dados de 2008 são estimativas.

(73) Utilizaram-se as taxas de referência seguintes para os anos de 1992 a 2008: 10,61; 11; 8,93; 7,94; 8,22; 7,01; 5,83; 4,77; 5,7; 6,33; 5,06; 4,8; 4,43; 4,08; 3,7; 4,62; 5.19.

(74) Resultado líquido cumulado e actualizado, em milhões de EUR, tendo em conta a comissão de intermediação, os resultados líquidos (custos menos receitas), a poupança centralizada junto da CDC, as aplicações livres e as aplicações de interesse geral e introduzindo um lucro razoável de 5 pontos de base para poupança centralizada junto da CDC, bem como um lucro razoável que ascende, em média, a 6 % dos fundos próprios afectados às aplicações de interesse geral e às aplicações livres (ver subsecções 7.2.1 a 7.2.4).

(75) Resultado líquido não cumulado e não actualizado, em milhões de EUR, tendo em conta a comissão de intermediação, resultados líquidos (custos menos receitas), a poupança centralizada junto da CDC, as aplicações livres e as aplicações de interesse geral e introduzindo um lucro razoável de 5 pontos de base para a poupança centralizada junto da CDC, bem como um lucro razoável que ascende, em média, a 6 % dos fundos próprios afectados às aplicações de interesse geral e às aplicações livres (ver subsecções 7.2.1 a 7.2.4).