Regulamento (CE) n.o 882/2001 da Comissão

de 3 de Maio de 2001

que derroga de certas disposições do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, em virtude do surto de febre aftosa e de condições meteorológicas excepcionais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 495/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1) As medidas veterinárias tomadas para combater a febre aftosa e evitar a propagação da doença podem incluir restrições de âmbito regional à circulação de pessoas e animais. Daí pode resultar uma situação em que os Estados-Membros deixem de poder cumprir algumas das suas obrigações a título do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2721/2000(4).

(2) É, portanto, necessário, permitir que os Estados-Membros possam desviar-se da prática de controlo que lhes competiria aplicar em circunstâncias normais. Quando não for possível cumprir as taxas previstas de acções de controlo no local, os Estados-Membros devem poder reduzi-las. Nesse caso, as acções de controlo no local ex post devem, se for caso disso, ser aumentadas no período de controlo seguinte. Qualquer desvio desse tipo deve limitar-se ao estritamente necessário para a preservação da eficácia das medidas veterinárias em causa.

(3) Devem ser previstos meios alternativos de apresentação dos pedidos e outras notificações. Deve ser prevista a possibilidade da substituição das fêmeas após o levantamento das restrições à circulação dos animais.

(4) Do surto de febre aftosa pode, no respeitante às regiões afectadas, resultar a proibição das sementeiras ou que superfícies inicialmente previstas para forragem sejam declaradas retiradas da produção já depois da apresentação do pedido de ajuda "superfícies". Acresce que, devido a condições meteorológicas desfavoráveis, em algumas regiões já não é economicamente viável para muitos produtores efectuar as sementeiras.

(5) Para aliviar os produtores dos inconvenientes resultantes dessas circunstâncias agronómicas e veterinárias especiais, é conveniente, no respeitante à campanha de comercialização de 2001/2002, derrogar de certas disposições do Regulamento (CEE) n.o 3887/92, permitindo que sejam efectuadas alterações aos pedidos de ajuda "superfícies" já apresentados ou que superfícies declaradas em utilização para "culturas arvenses" sejam excluídas e incluídas nas superfícies retiradas da produção. Deve, igualmente, permitir-se que sejam acrescentadas superfícies às superfícies declaradas forrageiras, em certos casos mesmo depois de expirado o prazo de sementeira. Em determinadas condições, os Estados-Membros devem poder derrogar do disposto no n.o 1, alínea c), do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92, que estabelece o período mínimo que as superfícies forrageiras devem estar disponíveis para a criação de animais.

(6) Os Estados-Membros devem informar regularmente a Comissão da situação e das medidas que tenham tomado.

(7) Atendendo à situação com que as autoridades competentes se defrontam no que respeita ao sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários, o presente regulamento deve entrar imediatamente em vigor. Atendendo ao carácter excepcional das medidas, a aplicação do regulamento deve circunscrever-se a um período limitado.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Na medida do necessário para preservar a eficácia das medidas veterinárias tomadas em conformidade com a legislação comunitária de combate à febre aftosa e destinada a evitar a propagação da doença, os Estados-Membros são autorizados a derrogar do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 nas condições estabelecidas no presente regulamento.

Artigo 2.o

1. Em derrogação do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92, os Estados-Membros podem alterar os seus programas de controlo em matéria de acções de controlo no local. Essas alterações podem incluir, nomeadamente:

a) O adiamento das acções de controlo no local nas regiões em causa até que seja possível o acesso às explorações seleccionadas para tais acções;

b) A retirada de explorações das regiões em causa do grupo inicialmente seleccionado para as acções de controlo no local;

c) A redução do número de acções de controlo no local nas regiões em causa, contrabalançado pelo aumento dessas acções noutras regiões;

d) A extensão das acções de controlo através de bases de dados e/ou de quaisquer outros meios documentais, incluindo documentos e registos veterinários;

e) Se for caso disso, a execução das acções de controlo em conjugação com as medidas veterinárias, nas explorações em que estas sejam aplicadas;

f) O aumento das acções de controlo documentais ex post (eventualmente incluídas as acções de controlo a efectuar no local) nas regiões em causa depois de levantadas as restrições veterinárias.

2. Se, depois de aplicadas as medidas previstas no n.o 1, ainda não tiver sido possível atingir as taxas de acções de controlo no local exigidas nos n.os 3, 5 e 6A do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 no final do período de controlo em questão, os Estados-Membros podem reduzir essas taxas nas regiões em causa. Se for caso disso, as acções de controlo no local ex post devem ser aumentadas no período de controlo seguinte.

3. As medidas previstas no presente artigo devem ficar limitadas às estritamente necessárias para peservar a eficácia das medidas veterinárias tomadas para combater a febre aftosa e evitar a propagação da doença.

Artigo 3.o

Em derrogação do artigo 5.oA do Regulamento (CEE) n.o 3887/92, os Estados-Membros podem estabelecer que os pedidos também possam ser apresentados por via telefónica. Nesse caso, os documentos de acompanhamento devem ser transmitidos às autoridades competentes o mais rapidamente possível. Sujeita à mesma condição, os Estados-Membros podem admitir a transmissão por via telefónica ou electrónica das outras notificações previstas no Regulamento (CEE) n.o 3887/92.

Artigo 4.o

Em derrogação do n.o 5 do artigo 10.oA do Regulamento (CEE) n.o 3887/92, as substituições referidas nessa disposição podem ser efectuadas no prazo de 60 dias após o termo das restrições à circulação de animais decorrentes das medidas veterinárias aplicadas na região em causa.

Artigo 5.o

1. Em derrogação do primeiro parágrafo do n.o 2, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92:

a) Os pedidos de ajuda "superfícies" apresentados a título da campanha de comercialização de 2001/2002 e respeitantes a regiões afectadas pela febre aftosa ou por condições meteorológicas desfavoráveis podem ser alterados por exclusão de superfícies declaradas como "culturas arvenses" e/ou "forrageiras" e inclusão das mesmas nas superfícies retiradas da produção, desde que estejam reunidas as condições para o reconhecimento dessas superfícies como retiradas da produção.

Nas regiões afectadas pela febre aftosa, podem, além disso, acrescentar-se superfícies às declaradas como superfícies forrageiras;

b) Se as medidas veterinárias tomadas em conformidade com a legislação comunitária em relação a regiões afectadas pela febre aftosa reduzirem o período durante o qual as superfícies forrageiras estão disponíveis para a criação de animais e retardarem a data em que tais superfícies ficam disponíveis, os Estados-Membros podem, no respeitante à campanha de comercialização de 2001/2002, permitir que sejam acrescentadas superfícies às superfícies declaradas forrageiras mesmo depois de expirado o prazo de sementeira, desde que a mesma superfície ainda não tenha sido declarada em qualquer declaração a título da ajuda "superfícies".

2. Em derrogação do n.o 1, alínea c), do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92, os Estados-Membros podem, nas condições especificadas no n.o 1, alínea b), estabelecer uma data de início posterior e um período de disponibilidade mais curto.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros informarão regularmente a Comissão da situação e das medidas tomadas com base no presente regulamento.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável entre 20 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.

(2) JO L 72 de 14.3.2001, p. 6.

(3) JO L 391 de 31.12.1992, p. 36.

(4) JO L 314 de 14.12.2000, p. 8.