REGULAMENTO (CE) Nº 2012/96 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1996 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário respeitante ao sumo e de mosto de uva a partir da campanha de 1996/1997

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (1) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º,

Considerando que, nos termos do acordo celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais da Organização Mundial do Comércio, a Comunidade se comprometeu a abrir um contingente pautal anual de importação de 14 000 toneladas de sumo e de mosto de uva; que é conveniente estabelecer as normas aplicáveis à sua utilização;

Considerando que a importação de sumo e de mosto de uva ao abrigo do contingente pautal beneficia da isenção do direito específico determinado por hectolitro, mediante reunião de determinadas condições específicas respeitantes à sua utilização; que é conveniente garantir, nomeadamente, o acesso equitativo e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente, bem como a aplicação sem interrupções das percentagens previstas relativamente a este contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao seu esgotamento; que, de modo a ter em conta a realidade das importações nos últimos anos e evitar o esgotamento prematuro do contingente, é necessário subdividir o contingente por períodos, possuindo cada período uma quantidade específica que corresponde às necessidades comerciais; que é adequado gerir a utilização deste contingente através de um regime de certificados de importação destinados ao controlo do seu cumprimento; que é, por conseguinte, necessário estabelecer um procedimento preciso relativo à apresentação dos pedidos e à emissão dos certificados;

Considerando que, além disso, é conveniente prever a comunicação das decisões relativas aos pedidos de certificados de importação após um prazo de reflexão; que este prazo deve permitir à Comissão examinar as quantidades solicitadas e prever, se for caso disso, medidas específicas aplicáveis, nomeadamente, aos pedidos pendentes;

Considerando que é necessário precisar melhor o período de eficácia dos certificados de importação no âmbito deste regime a partir da data da sua emissão efectiva; que, devido ao referido período de eficácia, é conveniente derrogar o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3388/81 da Comissão, de 27 de Novembro de 1981, relativo às regras especiais de aplicação do regime de certificados de importação e exportação no sector vitivinícola (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 257/96 (3) e aplicar o nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95 (5);

Considerando que, para poder gerir este regime, a Comissão deve dispor de informações precisas sobre os pedidos de certificados apresentados e a utilização dos certificados emitidos; que é conveniente, por uma preocupação de eficácia administrativa, prever a utilização de um modelo único para as comunicações entre os Estados-membros e a Comissão;

Considerando que, a fim de assegurar o cumprimento das disposições do contingente relativas à utilização do sumo e de mosto de uva importados, é conveniente prever a constituição de uma caução junto dos serviços aduaneiros dos Estados-membros, que será imediatamente liberada proporcionalmente às quantidades relativamente às quais for fornecida prova da sua utilização;

Considerando que os Estados-membros podem instituir, em conformidade com o artigo 487º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1676/96 (7), o controlo da utilização de acordo com um procedimento nacional, desde que as mercadorias não deixem o seu território antes de receberem a utilização final; que este controlo deve ser realizado em conformidade com as disposições adequadas do referido Regulamento (CEE) nº 2454/93, em caso de utilização num Estado-membro diferente do de introdução em livre prática;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É aberto anualmente um contingente pautal de importação de 14 000 toneladas de sumo e de mosto de uva dos códigos NC 2009 60 11, 2009 60 19, 2009 60 51, 2009 60 90, destinados à elaboração de sumo de uva e/ou de produtos exteriores ao sector vitivinícola tais como o vinagre, as bebidas não alcoolizadas, as compotas e os molhos, relativamente ao período compreendido entre 1 de Setembro e 31 de Agosto do ano seguinte.

2. Os direitos aduaneiros aplicáveis no interior do contingente pautal são os direitos ad valorem indicados no que diz respeito a cada código NC, bem como, relativamente aos produtos do código NC 2009 60 11, o direito específico expresso em ecus por 100 quilogramas, previsto na Pauta Aduaneira das Comunidades Europeias.

Artigo 2º

1. Os certificados de importação que incluam as menções referidas no artigo 4º podem ser solicitados aos organismos competentes dos Estados-membros a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. Os pedidos relativos ao novo período podem ser apresentados, a partir do período de 1997/1998, a partir de 25 de Agosto.

2. A quantidade global referida no artigo 1º será subdividida em três partes. Os pedidos de certificados de importação relativos à primeira parte de 3 000 toneladas podem ser apresentados até 30 de Novembro de cada ano. Os pedidos de certificados relativos à segunda parte de 4 000 toneladas podem ser apresentados a partir de 1 de Abril de cada ano. As quantidades não utilizadas em 30 de Novembro da primeira parte e as não utilizadas da segunda parte em 31 de Março serão automaticamente transferidas para a parte ou partes seguintes.

Os pedidos de certificados de importação relativos à primeira parte de 3 000 toneladas podem ser apresentados, no que diz respeito à campanha de 1996/1997, até 31 de Dezembro de 1996.

3. O disposto no Regulamento (CEE) nº 3388/81 é aplicável relativamente aos certificados de importação referidos no presente regulamento, com excepção dos seus artigos 3º e 6º

Artigo 3º

1. Os pedidos de certificado de importação referidos no nº 1 do artigo 2º podem ser apresentados às autoridades competentes de quarta-feira até à terça-feira da semana seguinte.

2. Os certificados serão emitidos na segunda-feira seguinte à terça-feira referida no nº 1, ou o primeiro dia útil seguinte, desde que não sejam, entretanto, tomadas medidas especiais pela Comissão.

3. Se as quantidades relativamente às quais foram solicitados certificados, comunicados à Comissão no dia determinado nos termos do nº 1, primeiro travessão, do artigo 6º, excederem as quantidades ainda disponíveis da quantidade prevista para cada um dos períodos referidos no nº 2 do artigo 2º, a Comissão fixará uma percentagem única de aceitação para os pedidos em causa e suspenderá a apresentação dos pedidos de certificado.

4. Caso as quantidades solicitadas sejam reduzidas ou recusadas, a garantia referida no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3388/81 será liberada imediatamente em relação à quantidade para a qual o pedido não pôde ser satisfeito.

5. Caso seja fixada uma percentagem única de aceitação inferior a 80 %, o certificado será emitido, em derrogação ao nº 2, até ao quinto dia útil seguinte à publicação da referida percentagem no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O operador pode, antes dessa emissão:

- quer retirar o pedido, sendo a garantia referida no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3388/81 imediatamente liberada,

- quer solicitar a emissão imediata do certificado, caso em que o organismo competente emitirá imediatamente o certificado, o mais tardar no quinto dia útil seguinte à publicação da referida percentagem no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

6. O certificado é válido a partir da data da sua emissão efectiva até ao final do quarto mês seguinte, mas nunca pode exceder 31 de Agosto do ano do contingente em causa.

Artigo 4º

Dos certificados de importação emitidos nas condições do presente regulamento constará na casa 24, uma das seguintes menções:

- Exento del derecho específico por hl - Reglamento (CE) n° 2012/96

- Fritagelse for specifik told pr. hl - forordning (EF) nr. 2012/96

- Aussetzung des spezifischen Zolls je hl - Verordnung (EG) Nr. 2012/96

- ÁðáëëáãÞ áðü ôïí åéäéêü äáóìü áíÜ åêáôüëéôñï - êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 2012/96

- Exempt from the specific duty per hectolitre - Regulation (EC) No 2012/96

- Exonération du droit spécifique par hl - règlement (CE) n° 2012/96

- Esonero del dazio specifico per ettolitro - Regolamento (CE) n. 2012/96

- Vrijgesteld van het specifieke recht per hl - Verordening (EG) nr. 2012/96

- Isenção do direito específico por hl - Regulamento (CE) nº 2012/96

- Vapautus paljoustullista hehtolitralta - Asetus (EY) N:o 2012/96

- Befrielse från den särskilda tullen per hl - förordning (EG) nr 2012/96.

Artigo 5º

O benefício do direito aduaneiro aplicável no interior do contingente pautal fica subordinado:

a) Ao compromisso escrito do importador, subscrito aquando do pedido do certificado de importação, de que a totalidade da mercadoria a importar será utilizada de acordo com as condições enumeradas no contingente e constantes do artigo 1º, para o efeito, o importador indicará na casa 20 do certificado de importação a utilização exacta do produto e o local onde será efectuada a transformação. Caso esta seja efectuada num Estado-membro diferente do da colocação em livre prática, a expedição das mercadorias dá lugar ao estabelecimento, no Estado-membro de partida, de um exemplar de controlo T5 em conformidade com as normas definidas nos artigos 471º a 494º do Regulamento (CEE) nº 2454/93. A indicação da utilização efectiva será inscrita na casa 104 do documento T5 e o número do presente regulamento será indicado na casa 107;

b) À constituição pelo importador aquando da colocação em livre prática, junto dos serviços aduaneiros competentes do Estado-membro de colocação em livre prática, de uma garantia; o montante desta garantia será igual ao direito específico para o produto que será isentado no âmbito do contingente. Esta garantia será liberada desde que o operador forneça prova bastante, perante as autoridades aduaneiras competentes do Estado-membro de colocação em livre prática, da utilização indicada no certificado. A garantia referida será liberada imediatamente em relação às quantidades para as quais o operador forneça a prova de que os produtos receberam a utilização indicada no certificado de importação e, em caso de utilização num Estado-membro diferente do de importação, a utilização indicada na casa 104 do documento T5.

Artigo 6º

1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, por telefax:

- Em cada quarta-feira ou no primeiro dia útil seguinte:

a) Os pedidos de certificado de importação referidos no artigo 2º apresentados entre a quarta-feira da semana anterior e a terça-feira ou a ausência de pedidos de certificados,

b) As quantidades relativamente às quais tiverem sido emitidos certificados de importação na segunda-feira anterior,

c) As quantidades relativamente às quais tiverem sido retirados pedidos de certificado, no caso referido no nº 5 do artigo 3º, durante a semana anterior;

- Antes de 15 de cada mês, relativamente ao mês anterior:

d) As quantidades relativamente às quais tiverem sido emitidos certificados que não tivessem sido utilizados.

2. A comunicação dos pedidos, referida no nº 1, alíneas a), b), c) e d), deve especificar a quantidade em toneladas relativamente a cada código de produto, discriminada por país de origem.

3. Todas as comunicações referidas no nº 1, incluindo a comunicação «nada», serão efectuadas de acordo com o modelo constante em anexo.

4. Se, na sequência de comunicações referidas no nº 1, voltar a estar disponível uma quantidade suficiente, a Comissão pode decidir reabrir a apresentação de pedidos de certificados de importação.

5. A Comissão informará, pelo menos, uma vez por mês os Estados-membros da situação de utilização da quantidade disponível.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 146 de 20. 6. 1996, p. 1.

(2) JO nº L 341 de 28. 11. 1981, p. 19.

(3) JO nº L 34 de 13. 2. 1996, p. 11.

(4) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(5) JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21.

(6) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(7) JO nº L 218 de 28. 8. 1996, p. 1.

ANEXO

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>