PT Jornal Oficial da União Europeia L 349/1

REGULAMENTO (UE) 2017/2400 DA COMISSÃO

de 12 de dezembro de 2017

que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à determinação das emissões de CO2 e ao consumo de combustível dos veículos pesados e altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 582/2011 do Conselho e da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos, que altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 e a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3, e o artigo 5.o, n.o 4, alínea e),

Tendo em conta a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos («Diretiva-Quadro») (2), nomeadamente o artigo 39.o, n.o 7,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 595/2009 é um dos atos regulamentares específicos do procedimento de homologação instituído pela Diretiva 2007/46/CE. O regulamento confere à Comissão o poder de adotar medidas relativas às emissões de CO2 e ao consumo de combustível dos veículos pesados. O presente regulamento destina-se a estabelecer medidas para a obtenção de informações exatas sobre as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos veículos pesados novos colocados no mercado da União.

(2) A Diretiva 2007/46/CE estabelece os requisitos necessários para efeitos de uma homologação de veículo completo.

(3) O Regulamento (UE) n.o 582/2011 da Comissão (3) estabelece requisitos para homologação de veículos pesados no que respeita às emissões e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção do veículo. As medidas para a determinação das emissões de CO2e do consumo de combustível dos veículos pesados novos devem fazer parte do regime de homologação instituído pelo presente Regulamento. Será exigida uma licença para efetuar simulações destinadas a determinar as emissões de CO2 e o consumo de combustível de um veículo para obter as homologações supramencionadas.

(4) As emissões provenientes de camiões, autocarros urbanos, suburbanos, interurbanos e de turismo, que são as mais representativas das categorias de veículos pesados, representam atualmente cerca de 25 % das emissões de CO2 dos transportes rodoviários e prevê-se que venham a aumentar ainda mais no futuro. A fim de atingir o objetivo de uma redução de 60 % das emissões de CO2 dos transportes até 2050, há que introduzir medidas eficazes para reduzir as emissões provenientes dos veículos pesados.

(5) Até agora, não foi estabelecido nenhum método comum pela legislação da União para medir as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos veículos pesados, o que torna impossível comparar objetivamente o desempenho dos veículos ou instaurar medidas, quer a nível da União quer a nível nacional, suscetíveis de incentivar a introdução de veículos com mais eficiência energética. Em consequência, não tem havido transparência no mercado em termos da eficiência energética dos veículos pesados.

(6) O setor dos veículos pesados é muito diversificado, com um número significativo de diferentes tipos de veículos e modelos, bem como com um elevado grau de adaptação ao cliente. A Comissão procedeu a uma análise aprofundada das opções disponíveis para a medição das emissões de CO2 e do consumo de combustível desses veículos e concluiu que, a fim de obter dados únicos para cada veículo produzido com o menor custo possível, as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos veículos pesados devem ser determinados utilizando software de simulação.

(7) Com vista a refletir a diversidade do setor, os veículos pesados devem ser divididos em grupos de veículos com uma configuração dos eixos, uma configuração do quadro e uma massa máxima em carga tecnicamente admissível similares. Estes parâmetros definem a finalidade de um veículo e devem, por conseguinte, determinar o conjunto de ciclos de ensaio utilizados para efeitos de simulação.

(8) Uma vez que não há software disponível no mercado que satisfaça os requisitos necessários para efeitos da avaliação das emissões de CO2 e do consumo de combustível de veículos pesados, a Comissão deve desenvolver software específico para ser utilizado para esses fins.

(9) Esse software deve ser disponibilizado ao público, ser de fonte aberta, descarregável e executável. Deve incluir uma ferramenta de simulação para o cálculo das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados específicos. A ferramenta deve ser concebida para usar, como dados de entrada, os dados que refletem as características dos componentes, unidades técnicas e sistemas que têm um impacto significativo nas emissões de CO2 e no consumo de combustível dos veículos pesados – motor, caixa de velocidades, componentes adicionais da transmissão, eixos, pneus, aerodinâmica e dispositivos auxiliares. O software deve incluir igualmente ferramentas de pré-tratamento a utilizar para a verificação e o pré-tratamento dos dados de entrada da ferramenta de simulação relativos ao motor e à resistência do veículo ao ar, bem como uma ferramenta de dispersão a utilizar para a cifragem dos dados de entrada e de saída da ferramenta de simulação.

(10) A fim de permitir uma avaliação realista, a ferramenta de simulação deve estar equipada com uma série de funcionalidades que permitem uma simulação de veículos com diferentes cargas úteis e combustíveis ao longo de ciclos de ensaio específicos atribuídos a um veículo em função da sua aplicação.

(11) Reconhecendo a importância do bom funcionamento do software para a correta determinação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos e do acompanhamento do progresso tecnológico, a Comissão deve manter o software e atualizá-lo, sempre que necessário.

(12) As simulações devem ser efetuadas pelos fabricantes de veículos antes da matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos novos na União. Devem igualmente ser postas em prática disposições para a licença dos processos dos fabricantes de veículos para o cálculo das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos. Os processos de tratamento e da aplicação dos dados pelos fabricantes de veículos para efeitos de cálculo das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos, utilizando a ferramenta de simulação devem ser avaliados e acompanhados de perto pelas entidades homologadoras para assegurar que as simulações são conduzidas de forma correta. Por conseguinte, devem ser postas em prática disposições que exijam que os fabricantes de veículos obtenham uma licença para utilizar a ferramenta de simulação.

(13) As propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos componentes, unidades técnicas e sistemas com impacto significativo nas emissões de CO2 e no consumo de combustível dos veículos pesados devem ser utilizadas como dados de entrada para a ferramenta de simulação.

(14) A fim de refletir as especificidades de cada um dos seus componentes, das unidades técnicas e dos sistemas e para permitir uma determinação mais precisa das características relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível, devem ser definidas disposições para a certificação de tais características com base em ensaios.

(15) Com vista a limitar os custos de certificação, os fabricantes devem ter a possibilidade de agrupar em famílias de componentes, unidades técnicas e sistemas com conceção de características similares de emissão de CO2 e de consumo de combustível. Devem ser sujeitos a ensaio um componente, uma unidade técnica ou um sistema por família com as características mais desfavoráveis no que diz respeito às emissões de CO2 e ao consumo de combustível dessa família, devendo os resultados ser aplicáveis a toda a família.

(16) Os custos relacionados com os ensaios podem constituir um obstáculo significativo, em especial, para empresas de fabrico de componentes, unidades técnicas ou sistemas, em pequenas quantidades. A fim de proporcionar uma alternativa economicamente viável à certificação, devem ser estabelecidos valores normalizados para determinados componentes, unidades técnicas e sistemas com a possibilidade de utilizar esses valores em vez de os valores certificados determinados com base em ensaios. No entanto, os valores normalizados devem ser estabelecidos de modo a incentivar os fornecedores de componentes, unidades técnicas e sistemas a solicitar a certificação.

(17) Com o propósito de assegurar que são corretos os resultados respeitantes às emissões de CO2 e ao consumo de combustível declarados pelos fornecedores de componentes, unidades técnicas e sistemas, bem como pelos fabricantes de veículos, devem ser definidas disposições para verificar e assegurar a conformidade do funcionamento da ferramenta de simulação, bem como das propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e de consumo de combustível dos componentes, unidades técnicas e sistemas relevantes.

(18) A fim de garantir um período de tempo suficiente para as autoridades nacionais e a indústria, a obrigação de determinar e declarar as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos veículos novos deve ser implementada gradualmente para os diferentes grupos de veículos, começando pelos veículos que são os maiores contribuintes para as emissões de CO2 do setor dos veículos pesados.

(19) As disposições previstas no presente regulamento fazem parte do quadro estabelecido pela Diretiva 2007/46/CE e complementam as disposições para a homologação no que respeita às emissões e à informação relativa à reparação e manutenção dos veículos previstas no Regulamento (UE) n.o 582/2011. Para estabelecer uma relação clara entre essas disposições e o presente regulamento, a Diretiva 2007/46/CE e o Regulamento (UE) n.o 582/2011 devem ser alterados em conformidade.

(20) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico - Veículos a Motor,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento complementa o quadro jurídico para a homologação de veículos a motor e de motores no que respeita às emissões e à informação relativa à reparação e manutenção dos veículos, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 582/2011, que estabelece as regras para a concessão de licenças de exploração de uma ferramenta de simulação com vista a determinar as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos veículos novos vendidos, matriculados ou postos em circulação na União e para a exploração da ferramenta de simulação e declaração dos valores das emissões de CO2 e de consumo de combustível assim determinados.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. Sob reserva do disposto no segundo parágrafo do artigo 4.o, o presente regulamento aplica-se aos veículos da categoria N2, tal como definida no anexo II da Diretiva 2007/46/CE, com uma massa máxima em carga tecnicamente admissível superior a 7 500 kg, e a todos os veículos da categoria N3, tal como definido nesse anexo.

2. Em caso de procedimentos de homologação em várias fases dos veículos a que se refere o n.o 1, o presente regulamento é aplicável apenas aos veículos de base equipados com, pelo menos, quadro, motor, transmissão, eixos e pneus.

3. O presente regulamento não se aplica a veículos todo-o-terreno, veículos para fins especiais e veículos todo-o-terreno para fins especiais, tal como definidos, respetivamente, nos pontos 2.1, 2.2 e 2.3 da parte A do anexo II da Diretiva 2007/46/CE.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível», propriedades específicas de um componente, uma unidade técnica e um sistema que determinam o respetivo impacto nas emissões de CO2 e no consumo de combustível de um veículo;

2) «Dados de entrada», informações sobre as propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível de um componente, uma unidade técnica ou um sistema que é utilizado pela ferramenta de simulação para fins de determinação das emissões de CO2 e do consumo de combustível de um veículo;

3) «Informações de entrada», informações relativas às características de um veículo que sejam utilizadas pela ferramenta de simulação para efeitos de determinar as emissões de CO2 e o consumo de combustível do veículo, e que não fazem parte dos dados de entrada;

4) «Fabricante», a pessoa ou entidade responsável perante a entidade homologadora por todos os aspetos do processo de certificação e para assegurar a conformidade das propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível de componentes, unidades técnicas e sistemas. Não é essencial que essa pessoa ou entidade intervenha diretamente em todas as fases do fabrico do componente, unidade técnica ou sistema submetido a certificação.

5) «Entidade autorizada», uma autoridade nacional autorizada por um Estado-Membro a solicitar informações relevantes fornecidas por fabricantes e fabricantes de veículos relacionadas com as propriedades das emissões de CO2 e de consumo de combustível de um componente específico, de uma unidade técnica específica ou de um sistema específico e das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos novos, respetivamente.

6) «Transmissão», um dispositivo composto por, pelo menos, duas engrenagens deslocáveis, que mudam o binário e a velocidade com relações definidas;

7) «Conversor de binário», um componente de arranque hidrodinâmico quer como um componente separado da transmissão quer como transmissão com fluxos de potência em série, que adapta a velocidade entre o motor e as rodas e fornece a multiplicação do binário;

8) «Outro componente de transferência do binário» ou «OTTC», um componente rotativo associado à transmissão que produz perdas de binário dependentes da sua própria velocidade de rotação;

9) «Componente adicional da transmissão» ou «ADC», um componente rotativo da transmissão que transfere ou distribui potência a outros componentes da transmissão e produz perdas de binário dependentes da sua própria velocidade de rotação;

10) «Eixo», o veio central de uma roda rotativa ou engrenagem como eixo motor de um veículo;

11) «Resistência aerodinâmica», uma característica de uma configuração do veículo no que diz respeito à força aerodinâmica que atua no veículo no sentido oposto de circulação do fluxo de ar e determinada como um produto do coeficiente da resistência e da secção transversal para as condições de vento lateral zero;

12) «Dispositivos auxiliares», os componentes do veículo incluindo a ventoinha do motor, sistema de direção, sistema elétrico, sistema pneumático e sistema de ar condicionado (AC) cujas propriedades de emissões de CO2 e consumo de combustível foram definidas no anexo IX;

13) «Família de componente», «família de unidade técnica» ou «família de sistema», um agrupamento pelo fabricante de componentes, unidades técnicas ou sistemas, respetivamente, que pela sua conceção têm propriedades similares relacionadas com emissões de CO2 e consumo de combustível;

14) «Componente de referência», «unidade técnica de referência» ou «sistema de referência», um componente, unidade técnica ou sistema, respetivamente, selecionados a partir de um componente, uma unidade técnica ou uma família de sistema, respetivamente, de modo que as propriedades relacionadas com as suas emissões de CO2 e o consumo de combustível sejam a hipótese mais desfavorável para essa família de componente, família de unidade técnica ou família de sistema;

Artigo 4.o

Grupos de veículos

Para efeitos do presente regulamento, os veículos a motor são classificados em grupos de veículos, em conformidade com o quadro 1 do anexo I.

Os artigos 5.o a 22.o não se aplicam aos veículos a motor dos grupos de veículos 0, 6, 7, 8, 13, 14, 15 e 17.

Artigo 5.o

Ferramentas eletrónicas

1. A Comissão fornece gratuitamente as seguintes ferramentas eletrónicas sob a forma de software descarregável e executável:

a) uma ferramenta de simulação;

b) ferramentas de pré-tratamento;

c) uma ferramenta de dispersão.

A Comissão procede à manutenção das ferramentas eletrónicas e fornece alterações e atualizações dessas ferramentas.

2. A Comissão disponibiliza as ferramentas eletrónicas referidas no n.o 1 através de uma plataforma de distribuição eletrónica específica acessível ao público.

3. A ferramenta de simulação deve ser utilizada para fins de determinação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos novos. Deve ser concebida de modo a funcionar com base em informações de entrada, tal como especificado no anexo III, bem como em dados de entrada a que se refere o artigo 12.o, n.o 1.

4. As ferramentas de pré-tratamento devem ser utilizadas para efeitos de verificação e compilação dos resultados dos ensaios e a realização de cálculos adicionais relacionados com as propriedades das emissões de CO2 e de consumo de combustível de certos componentes, unidades técnicas ou sistemas, convertendo-os num formato utilizado pela ferramenta de simulação. As ferramentas de pré-tratamento devem ser utilizadas pelo fabricante após efetuar os ensaios referidos no ponto 4 do anexo V para os motores e no ponto 3 do anexo VIII para a resistência aerodinâmica.

5. As ferramentas de dispersão devem ser utilizadas para estabelecer uma associação inequívoca entre as propriedades certificadas relacionadas com as emissões de CO2 e de consumo de combustível de um componente, uma unidade técnica ou um sistema e o seu documento de certificação, bem como para o estabelecimento de uma associação inequívoca entre um veículo e os ficheiros dos registos do seu fabricante a que se refere o ponto 1 do anexo IV.

CAPÍTULO 2

LICENÇA DE EXPLORAÇÃO DA FERRAMENTA DE SIMULAÇÃO PARA EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO NO QUE RESPEITA ÀS EMISSÕES E À INFORMAÇÃO RELATIVA À REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS

Artigo 6.o

Pedido de licença para explorar a ferramenta de simulação com vista à determinação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos novos

1. O fabricante de veículos deve apresentar à entidade homologadora um pedido de licença para explorar a ferramenta de simulação referido no artigo 5.o, n.o 3, a fim de determinar as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos veículos novos pertencentes a um ou mais grupos de veículos («licença»).

2. O pedido de licença deve ser apresentado com base numa ficha de informações elaborada em conformidade com o modelo constante do apêndice 1 do anexo II.

3. O pedido de licença deve ser acompanhado de uma descrição adequada dos processos instituídos pelo fabricante para efeitos da determinação das emissões de CO2 e do consumo de combustível no que respeita a todos os grupos de veículos em causa, tal como previsto no ponto 1 do anexo II.

Deve também ser acompanhado do relatório de avaliação elaborado pela entidade homologadora, após realizar uma avaliação em conformidade com o ponto 2 do anexo II.

4. O fabricante de veículos deve apresentar o pedido de licença, elaborado em conformidade com os n.os 2 e 3, à entidade homologadora, o mais tardar juntamente com o pedido de emissão de uma homologação CE para um veículo com um sistema de motor homologado no que respeita às emissões e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 582/2011, ou com o pedido de homologação CE para um veículo no que respeita às emissões e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção, em conformidade com o artigo 9.o do mesmo regulamento. O pedido de licença deve dizer respeito a um grupo de veículos, que inclui o modelo de veículo em causa no pedido de homologação CE.

Artigo 7.o

Disposições administrativas para a concessão da licença

1. A entidade homologadora deve conceder a licença se o fabricante apresentar um pedido em conformidade com o artigo 6.o e provar que foram cumpridos os requisitos estabelecidos no anexo II relativamente ao grupo de veículos em causa.

Nos casos em que os requisitos previstos no anexo II são cumpridos apenas no que respeita a alguns dos grupos de veículos especificados no pedido de uma licença, a licença deve ser concedida apenas em relação a esses grupos de veículos.

2. A licença deve ser emitida em conformidade com o modelo estabelecido no apêndice 2 do anexo II.

Artigo 8.o

Alterações subsequentes aos processos estabelecidos para fins de determinação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos

1. A licença deve ser estendida a outros grupos de veículos que não aqueles aos quais a licença foi concedida, como referido no artigo 7.o, n.o 1, se o fabricante do veículo provar que os processos por ele instituídos para efeitos da determinação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos grupos de veículos cobertos pela licença cumprem inteiramente os requisitos do anexo II também em relação aos outros grupos de veículos.

2. O fabricante de veículos deve apresentar um pedido de extensão da licença, em conformidade com o artigo 6.o, n.os 1, 2 e 3.

3. Após a obtenção da licença, o fabricante de veículos deve notificar imediatamente a entidade homologadora de quaisquer alterações dos processos por ele instituídos para efeitos da determinação das emissões de CO2 e do consumo de combustível para os grupos de veículos cobertos pela licença que podem produzir efeitos sobre a exatidão, fiabilidade e estabilidade desses processos.

4. Após receção da notificação a que se refere o n.o 3, a entidade homologadora deve informar o fabricante de veículos sobre se os processos afetados pelas alterações continuam a estar cobertos pela licença concedida, se a licença deve ser estendida em conformidade com os n.os 1 e 2 ou se deve solicitar uma nova licença em conformidade com o artigo 6.o.

5. Se as alterações não estiverem cobertas pela licença, o fabricante deve, no prazo de um mês a contar da receção das informações a que se refere o n.o 4, apresentar um pedido de extensão da licença ou de uma nova licença. Se o fabricante não apresentar um pedido de extensão da licença ou uma nova licença dentro desse prazo, ou se o pedido for indeferido, a licença deve ser retirada.

CAPÍTULO 3

EXPLORAÇÃO DA FERRAMENTA DE SIMULAÇÃO COM VISTA A DETERMINAR AS EMISSÕES DE CO2 E O CONSUMO DE COMBUSTÍVEL PARA EFEITOS DE MATRÍCULA, VENDA E ENTRADA EM CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS

Artigo 9.o

Obrigação de determinar e declarar as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos veículos novos

1. O fabricante de veículos deve determinar as emissões de CO2 e o consumo de combustível de cada veículo novo a ser vendido, matriculado ou posto em circulação na União, utilizando a última versão disponível da ferramenta de simulação referido no artigo 5.o, n.o 3.

O fabricante do veículo pode explorar a ferramenta de simulação para efeitos do presente artigo apenas se estiver na posse de uma licença concedida para o grupo de veículos em causa, em conformidade com o artigo 7.o ou estendida ao grupo de veículos em causa, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1.

2. O fabricante de veículos deve registar os resultados da simulação efetuada em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, no ficheiro de registos do fabricante elaborado em conformidade com o modelo estabelecido na parte I do anexo IV.

Com exceção dos casos referidos no artigo 21.o, n.o 3, e no artigo 23.o, n.o 6, é proibida qualquer alteração posterior do ficheiro de registos do fabricante.

3. O fabricante deve criar uma dispersão criptográfica do ficheiro de registos do fabricante utilizando a ferramenta de dispersão a que se refere o artigo 5.o, n.o 5.

4. Cada veículo a matricular, vender ou por em circulação deve ser acompanhado do ficheiro de informações ao cliente elaborado pelo fabricante, em conformidade com o modelo constante da parte II do anexo IV.

Cada ficheiro de informações ao cliente deve incluir uma marca da dispersão criptográfica do ficheiro de registos do fabricante a que se refere o n.o 3.

5. Cada veículo a matricular, vender ou por em circulação deve ser acompanhado de um certificado de conformidade, incluindo uma marca da dispersão criptográfica do ficheiro de registos do fabricante a que se refere o n.o 3.

O primeiro parágrafo não se aplica no caso de veículos homologados em conformidade com o artigo 24.o da Diretiva 2007/46/CE.

Artigo 10.o

Alterações, atualizações e anomalia das ferramentas eletrónicas

1. No caso de alterações ou atualizações da ferramenta de simulação, o fabricante de veículos deve começar a utilizar a ferramenta de simulação alterado ou atualizado, o mais tardar, 3 meses após as alterações e atualizações terem sido disponibilizadas na plataforma de distribuição eletrónica específica.

2. Se as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos veículos novos não puderem ser determinados em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, devido a anomalia da ferramenta de simulação, o fabricante de veículos deve informar a Comissão desse facto sem demora por meio da plataforma de distribuição eletrónica específica.

3. Se as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos veículos novos não puderem ser determinados em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, devido a anomalia da ferramenta de simulação, o fabricante de veículos deve efetuar a simulação dos referidos veículos, o mais tardar 7 dias a contar da data referida no ponto 1. Até então, devem ser suspensas as obrigações decorrentes do artigo 9.o relativas aos veículos para os quais continua a ser impossível a determinação do consumo de combustível e das emissões de CO2.

Artigo 11.o

Acessibilidade dos dados de entrada e das informações de saída da ferramenta de simulação

1. O ficheiro de registos do fabricante juntamente com os certificados das propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos componentes, sistemas e unidades técnicas devem ser conservados pelo fabricante do veículo durante, pelo menos, 20 anos a contar da data de produção do veículo e devem ser disponibilizados à entidade homologadora e à Comissão, a seu pedido.

2. Mediante pedido apresentado por uma entidade autorizada de um Estado-Membro ou pela Comissão, o fabricante do veículo deve apresentar, no prazo de 15 dias úteis, o ficheiro de registos do fabricante.

3. Mediante pedido apresentado por uma entidade autorizada de um Estado-Membro ou pela Comissão, a entidade homologadora que concedeu a licença em conformidade com o artigo 7.o ou certificou as propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível de um componente, uma unidade técnica ou um sistema, deve fornecer, em conformidade com o artigo 17.o, no prazo de 15 dias úteis, a ficha de informações referida no artigo 6.o, n.o 2, ou no artigo 16.o, n.o 2, respetivamente.

CAPÍTULO 4

PROPRIEDADES RELACIONADAS COM AS EMISSÕES DE CO2 E O CONSUMO DE COMBUSTÍVEL DOS COMPONENTES, UNIDADES TÉCNICAS E SISTEMAS

Artigo 12.o

Componentes, unidades técnicas e sistemas relevantes para efeitos da determinação das emissões de CO2 e do consumo de combustível

1. Os dados de entrada da ferramenta de simulação a que se refere o artigo 5.o, n.o 3, devem incluir informações sobre as propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos componentes, unidades técnicas e sistemas seguintes:

a) motores;

b) transmissões;

c) conversores de binário;

d) outros componentes de transferência do binário;

e) componentes adicionais da transmissão;

f) eixos;

g) resistência aerodinâmica da carroçaria ou do reboque;

h) dispositivos auxiliares;

i) pneus.

2. As propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos componentes, unidades técnicas e sistemas referidos nas alíneas b) a g) e i) do n.o 1 devem basear-se quer nos valores determinados para cada família de componentes, família de unidades técnicas ou família de sistemas, em conformidade com o artigo 14.o e certificados em conformidade com o disposto no artigo 17.o («valores certificados») quer, na ausência dos valores certificados, em valores normalizados, determinados em conformidade com o artigo 13.o.

3. As propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos motores devem basear-se nos valores determinados para cada família de motores em conformidade com o artigo 14.o e certificados em conformidade com o artigo 17.o.

4. As propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos dispositivos auxiliares devem basear-se nos valores normalizados determinados em conformidade com o artigo 13.o.

5. No caso de um veículo de base a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, as propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível de componentes, unidades técnicas e sistemas a que se referem as alíneas g) e h) do n.o 1, que não possam ser determinadas para o veículo de base, devem basear-se em valores normalizados. No que se refere a componentes, unidades técnicas e sistemas referidos na alínea h), o fabricante do veículo deve selecionar a tecnologia com as mais elevadas perdas de potência.

Artigo 13.o

Valores normalizados

1. Os valores normalizados para as transmissões devem determinar-se em conformidade com o apêndice 8 do anexo VI.

2. Os valores normalizados para os conversores de binário devem determinar-se em conformidade com o apêndice 9 do anexo VI.

3. Os valores normalizados para outros componentes que transferem o binário devem determinar-se em conformidade com o apêndice 10 do anexo VI.

4. Os valores normalizados para componentes adicionais da transmissão devem determinar-se em conformidade com o apêndice 11 do anexo VI.

5. Os valores normalizados para os eixos devem determinar-se em conformidade com o apêndice 3 do anexo VII.

6. Os valores normalizados para a resistência aerodinâmica de uma carroçaria ou de um reboque devem determinar-se em conformidade com o apêndice 7 do anexo VIII.

7. Os valores normalizados para os dispositivos auxiliares devem determinar-se em conformidade com o anexo IX.

8. O valor normalizado para os pneus deve ser o estabelecido para os pneus C3, como indicado no anexo II, parte B, quadro 2, do Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

Artigo 14.o

Valores certificados

1. Os valores determinados em conformidade com os n.os 2 a 9 podem ser utilizados pelo fabricante do veículo como dados de entrada da ferramenta de simulação se estiverem certificados em conformidade com o artigo 17.o.

2. Os valores certificados para motores devem determinar-se em conformidade com o n.o 4 do anexo V.

3. Os valores certificados para transmissões devem determinar-se em conformidade com o n.o 3 do anexo VI.

4. Os valores certificados para os conversores de binário devem determinar-se em conformidade com o n.o 4 do anexo VI.

5. Os valores certificados para outros componentes de transferência do binário devem determinar-se em conformidade com o n.o 5 do anexo VI.

6. Os valores certificados para componentes adicionais da transmissão devem determinar-se em conformidade com o n.o 6 do anexo VI.

7. Os valores certificados para eixos devem determinar-se em conformidade com o n.o 4 do anexo VII.

8. Os valores certificados para a resistência aerodinâmica de uma carroçaria ou de um reboque devem determinar-se em conformidade com o n.o 3 do anexo VIII.

9. Os valores certificados para os pneus devem determinar-se em conformidade com o anexo X.

Artigo 15.o

Conceito de família relativamente aos componentes, unidades técnicas e sistemas que utilizem valores certificados

1. Sob reserva do disposto nos n.os 3 a 6, os valores certificados determinados para um componente de referência, unidade técnica de referência ou sistema de referência são válidos, sem necessidade de ensaios complementares, para todos os membros da família, em conformidade com a definição de família, tal como estabelecido no:

— Apêndice 6 do anexo VI no que diz respeito ao conceito de família de transmissões, conversores de binário, outros componentes de transferência do binário e componentes adicionais da transmissão;

— Apêndice 4 do anexo VII no que diz respeito ao conceito de família de eixos;

— Apêndice 5 do anexo VIII no que diz respeito ao conceito de família para efeitos da determinação da resistência aerodinâmica.

2. Não obstante o disposto no n.o 1, para os motores, os valores certificados para todos os membros de uma família de motores, criados em conformidade com a definição de família conforme estabelecido no apêndice 3 do anexo V, devem ser calculados de acordo com os n.os 4, 5 e 6 do anexo V.

Para os pneus, uma família consiste em apenas um tipo de pneu.

3. As propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível do componente de referência, unidade técnica de referência ou sistema de referência não devem ser melhores do que as propriedades de qualquer membro da mesma família.

4. O fabricante deve fornecer à entidade homologadora provas de que o componente, as unidades técnicas ou os sistemas de referência representam a família de componentes, a família de unidades técnicas ou a família de sistemas.

Se, no âmbito dos ensaios para efeitos do disposto no artigo 16.o, n.o 3, segundo parágrafo, a entidade homologadora determinar que o componente de referência, a unidade técnica de referência ou o sistema de referência selecionados não representam integralmente a família de componentes, a família de unidades técnicas ou a família de sistemas, a entidade homologadora pode selecionar um componente, unidades técnicas ou sistema de referência alternativo, ensaiado que passa a ser considerado um componente de referência, unidade técnica de referência ou sistema de referência.

5. A pedido do fabricante, e sujeito a acordo da entidade homologadora, as propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível de um componente específico, unidade técnica específica ou sistema específico que não seja um componente de referência, unidade técnica de referência ou sistema de referência, respetivamente, podem ser indicadas no certificado sobre as propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível da família do componente, da família da unidade técnica ou da família do sistema.

As propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível desse componente, unidade técnica ou sistema específicos devem ser determinadas em conformidade com o artigo 14.o.

6. Caso as características do componente específico, da unidade técnica específica ou do sistema específico, em termos de propriedades relacionadas com emissões de CO2 e consumo de combustível, como determinado em conformidade com o n.o 5, conduzam a valores mais elevados de emissões de CO2 e consumo de combustível do que os do componente de referência, da unidade técnica de referência ou do sistema de referência, respetivamente, o fabricante deve excluí-los da família existente, atribuí-los a uma nova família e defini-los como componente de referência, unidade técnica de referência ou sistema de referência novos para essa família ou pedir uma extensão da certificação, nos termos do artigo 18.o.

Artigo 16.o

Pedido de certificação das propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos componentes, unidades técnicas ou sistemas

1. O pedido de certificação das propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível da família de componentes, da família de unidades técnicas ou da família de sistemas deve ser apresentado à entidade homologadora.

2. O pedido de certificação deve assumir a forma de uma ficha de informações elaborada em conformidade com o modelo constante do:

— Apêndice 2 do anexo V, no que respeita aos motores;

— Apêndice 2 do anexo VI, no que respeita às transmissões;

— Apêndice 3 do anexo VI, no que respeita aos conversores de binário;

— Apêndice 4 do anexo VI, no que respeita a outro componente de transferência do binário;

— Apêndice 5 do anexo VI, no que respeita aos componentes adicionais da transmissão;

— Apêndice 2 do anexo VII, no que respeita aos eixos;

— Apêndice 2 ao anexo VIII, no que respeita à resistência aerodinâmica;

— Apêndice 2 do anexo X, no que respeita aos pneus.

3. O pedido de certificação deve ser acompanhado de uma explicação sobre os elementos de conceção da família do componente, da família da unidade técnica ou da família do sistema em causa que tenham um efeito não negligenciável sobre as propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos componentes, unidades técnicas ou sistemas em causa.

O pedido deve igualmente ser acompanhado dos relatórios de ensaio relevantes emitidos por uma entidade homologadora, dos resultados de ensaios e de uma declaração de conformidade emitida por uma entidade homologadora nos termos do ponto 1 do anexo X da Diretiva 2007/46/CE.

Artigo 17.o

Disposições administrativas para a certificação das propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos componentes, unidades técnicas e sistemas

1. Se estiverem cumpridos todos os requisitos aplicáveis, a entidade homologadora deve certificar os valores relativos às propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível da família do componente, da família de unidade técnica ou da família de sistema em causa.

2. No caso referido no n.o 1, a entidade homologadora deve emitir um certificado sobre as propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível utilizando o modelo constante do:

— Apêndice 1 do anexo V, no que respeita aos motores;

— Apêndice 1 do anexo VI, no que respeita a transmissões, conversores de binário, outros componentes de transferência do binário e componentes adicionais da transmissão;

— Apêndice 1 do anexo VII, no que respeita aos eixos;

— Apêndice 1 do anexo VIII, no que respeita à resistência aerodinâmica;

— Apêndice 1 do anexo X, no que respeita aos pneus.

3. A entidade homologadora deve conceder um número de homologação em conformidade com o sistema de numeração estabelecido no:

— Apêndice 6 do anexo V, no que respeita aos motores;

— Apêndice 7 do anexo VI, no que respeita a transmissões, conversores de binário, outros componentes de transferência do binário e componentes adicionais da transmissão;

— Apêndice 5 do anexo VII, no que respeita aos eixos;

— Apêndice 8 do anexo VIII, no que respeita à resistência aerodinâmica;

— Apêndice 1 do anexo X, no que respeita aos pneus.

A entidade homologadora não pode atribuir o mesmo número a outra família de componente, família de unidade técnica ou família de sistema. O número de certificação deve ser utilizado como identificador do relatório de ensaio.

4. A entidade homologadora deve criar uma dispersão criptográfica do ficheiro com resultados do ensaio, que inclui o número de certificação, utilizando a ferramenta de dispersão a que se refere o artigo 5.o, n.o 5. Esta dispersão deve ser feita imediatamente depois de os resultados do ensaio terem sido obtidos. A entidade homologadora deve marcar esse valor da dispersão juntamente com o número de certificação no certificado sobre as propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível.

Artigo 18.o

Extensão para incluir um componente, uma unidade técnica ou sistema novos numa família de componente, família de unidade técnica ou família de sistema

1. A pedido do fabricante e mediante acordo da entidade homologadora, um componente, uma unidade técnica ou sistema novos pode ser incluído como um membro de uma família de componente, família de unidade técnica ou família de sistema certificados se cumprirem os critérios para a definição de família definidos no:

— Apêndice 3 do anexo V, no que diz respeito ao conceito de família de motores;

— Apêndice 6 do anexo VI no que diz respeito ao conceito de família de transmissões, conversores de binário, outros componentes de transferência do binário e componentes adicionais da transmissão;

— Apêndice 4 do anexo VII no que diz respeito ao conceito de família de eixos;

— Apêndice 5 do anexo VIII no que diz respeito ao conceito de família para efeitos da determinação da resistência aerodinâmica.

Nestes casos, a entidade homologadora deve emitir um certificado revisto, ao qual atribui um número de extensão.

O fabricante deve alterar a ficha de informações referida no artigo 16.o, n.o 2, e fornecê-la à entidade homologadora.

2. Caso as características do componente específico, da unidade técnica específica ou do sistema específico, em termos de propriedades relacionadas com emissões de CO2 e consumo de combustível como determinado em conformidade com o n.o 1, conduzam a valores mais elevados das emissões de CO2 e de consumo de combustível do que os do componente de referência, da unidade técnica de referência ou do sistema de referência, respetivamente, o componente, unidade técnica ou sistema novos passam a ser o componente, a unidade técnica ou sistema de referência novos.

Artigo 19.o

Alterações subsequentes relevantes para a certificação das propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos componentes, unidades técnicas e sistemas

1. O fabricante deve notificar a entidade homologadora de quaisquer alterações da conceção ou do processo de fabrico de componentes, unidades técnicas ou sistemas em causa que ocorram depois de certificação dos valores relativos às propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível da família de componente, da família de unidade técnica ou da família de sistema relevantes nos termos do artigo 17.o, suscetíveis de ter um efeito não negligenciável sobre as propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível desses componentes, unidades técnicas e sistemas.

2. Após receção da notificação a que se refere o n.o 1, a entidade homologadora deve informar o fabricante sobre se os componentes, unidades técnicas ou sistemas afetados pelas alterações continuam a ser cobertos pelo certificado emitido, ou se são necessários ensaios adicionais em conformidade com o artigo 14.o, para verificar o impacto das alterações sobre as propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos componentes, unidades técnicas ou sistemas em causa.

3. Se os componentes, unidades técnicas ou sistemas afetados pelas alterações não estiverem cobertos pelo certificado, o fabricante deve, no prazo de um mês a contar da receção da respetiva informação da entidade homologadora, requerer uma nova certificação ou uma extensão nos termos do artigo 18.o. Se o fabricante não apresentar um pedido de nova certificação ou extensão dentro desse prazo, ou se o pedido for indeferido, o certificado deve ser retirado.

CAPÍTULO 5

CONFORMIDADE DE FUNCIONAMENTO DA FERRAMENTA DE SIMULAÇÃO, DAS INFORMAÇÕES DE ENTRADA E DOS DADOS DE ENTRADA

Artigo 20.o

Responsabilidades do fabricante do veículo e da entidade homologadora no que se refere à conformidade de funcionamento da ferramenta de simulação

1. O fabricante do veículo deve tomar as medidas necessárias para garantir que os procedimentos estabelecidos para efeitos da determinação das emissões de CO2 e do consumo de combustível para todos os grupos de veículos cobertos pela licença concedida nos termos do artigo 7.o ou pela extensão da licença nos termos do artigo 8.o, n.o 1, continuam a ser adequados para esse fim.

2. A entidade homologadora deve realizar, quatro vezes por ano, uma avaliação, como referido no ponto 2 do anexo II, a fim de verificar se os procedimentos estabelecidos pelo fabricante para efeitos da determinação das emissões de CO2 e do consumo de combustível para todos os grupos de veículos cobertos pela licença continuam a ser adequados. A avaliação deve igualmente incluir a verificação da seleção das informações de entrada e dos dados de entrada e a repetição das simulações efetuadas pelo fabricante.

Artigo 21.o

Medidas corretivas relativas ao funcionamento da ferramenta de simulação

1. Caso a entidade homologadora considere nos termos do artigo 20.o, n.o 2, que os processos instituídos pelo fabricante dos veículos para efeitos de determinação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos grupos de veículos em causa não estão em conformidade com a licença ou com o presente regulamento ou podem conduzir a uma determinação incorreta das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos em causa, a entidade homologadora deve solicitar ao fabricante que apresente um plano de medidas corretivas, o mais tardar 30 dias após a receção do pedido da entidade homologadora.

Se o fabricante de veículos demonstrar que é necessário mais tempo para a apresentação do plano de medidas corretivas, a entidade homologadora pode conceder uma prorrogação de, no máximo, 30 dias.

2. O plano de medidas corretivas deve aplicar-se a todos os grupos de veículos que tenham sido identificados pela entidade homologadora no seu pedido.

3. A entidade homologadora deve aprovar, ou rejeitar, o plano de medidas corretivas no prazo de 30 dias a contar da sua receção. A entidade homologadora deve notificar o fabricante e todos os outros Estados-Membros da sua decisão de aprovar, ou rejeitar, o plano de medidas corretivas.

A entidade homologadora pode exigir que o fabricante dos veículos emita um ficheiro de registos do fabricante, um ficheiro de informações ao cliente e um certificado de conformidade novos, com base numa nova determinação das emissões de CO2 e do consumo de combustível, que reflitam as alterações implementadas em conformidade com o plano de medidas corretivas aprovado.

4. O fabricante é responsável pela execução do plano de medidas corretivas aprovado.

5. Se a entidade homologadora rejeitar o plano de medidas corretivas ou concluir que as medidas corretivas não estão a ser corretamente aplicadas, deve tomar as medidas necessárias para garantir a conformidade do funcionamento da ferramenta de simulação, ou retirar a licença.

Artigo 22.o

Responsabilidades do fabricante e da entidade homologadora no que respeita à conformidade das propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos componentes, unidades técnicas e sistemas

1. O fabricante deve tomar as medidas necessárias, em conformidade com o anexo X da Diretiva 2007/46/CE, a fim de assegurar que as propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos componentes, unidades técnicas e sistemas enumerados no artigo 12.o, n.o 1, que tenham sido objeto de certificação em conformidade com o artigo 17.o, não se afastem dos valores certificados.

Essas medidas devem incluir também o seguinte:

— os procedimentos estabelecidos no apêndice 4 do anexo V, no que respeita aos motores;

— os procedimentos estabelecidos no ponto 7 do anexo VI, no que respeita às transmissões;

— os procedimentos estabelecidos no ponto 5 e 6 do anexo VII, no que respeita aos eixos;

— os procedimentos estabelecidos no apêndice 6 do anexo VIII, no que se refere à resistência aerodinâmica da carroçaria ou do reboque;

— os procedimentos estabelecidos no ponto 4 do anexo X, no que respeita aos pneus.

Caso as propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível de um membro da família de um componente, da família de uma unidade técnica ou da família de um sistema tenham sido certificadas em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 5, o valor de referência para a verificação das propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e do consumo de combustível deve ser o valor certificado para esse membro da família.

Se for identificado um desvio dos valores certificados em resultado das medidas referidas no primeiro e segundo parágrafos, o fabricante deve informar imediatamente do facto a entidade homologadora.

2. O fabricante deve fornecer relatórios de ensaio anuais, contendo os resultados dos procedimentos referidos no segundo parágrafo do n.o 1, à entidade homologadora que certificou as propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível da família do componente, da família da unidade técnica ou da família do sistema em causa. O fabricante deve disponibilizar os relatórios de ensaio à Comissão mediante pedido.

3. O fabricante deve assegurar que pelo menos um em cada 25 procedimentos estabelecidos referidos no segundo parágrafo do n.o 1, ou, com exceção dos pneus, pelo menos um procedimento por ano, relativo a uma família de componentes, família de unidade técnica ou família de sistema é supervisionado por uma entidade homologadora diferente daquela que participou na certificação das propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível da família do componente, da família da unidade técnica ou da família do sistema em causa nos termos do artigo 16.o.

4. Qualquer entidade homologadora pode, a qualquer momento, realizar verificações relativas aos componentes, unidades técnicas e sistemas em quaisquer instalações do fabricante e do fabricante de veículos, a fim de verificar se as propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível desses componentes, unidades técnicas e sistemas não se afastam dos valores certificados.

O fabricante e o fabricante de veículos devem fornecer à entidade homologadora, no prazo de 15 dias úteis depois do pedido da entidade homologadora, todos os documentos pertinentes, amostras e outros materiais na sua posse e necessários para realizar as verificações relativas a um componente, uma unidade técnica ou um sistema.

Artigo 23.o

Medidas corretivas relativas à conformidade das propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos componentes, unidades técnicas e sistemas

1. Caso a entidade homologadora considere, nos termos do artigo 22.o, que as medidas tomadas pelo fabricante não são adequadas para garantir que as propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos componentes, unidades técnicas e sistemas enumerados no artigo 12.o, n.o 1, e que tenham sido objeto de certificação em conformidade com o artigo 17.o, não se afastam dos valores certificados, a entidade homologadora deve solicitar ao fabricante que apresente um plano de medidas corretivas, o mais tardar 30 dias após a receção do pedido da entidade homologadora.

Se o fabricante demonstrar que é necessário mais tempo para a apresentação do plano de medidas corretivas, a entidade homologadora pode conceder uma prorrogação de, no máximo, 30 dias.

2. O plano de medidas corretivas deve aplicar-se a todas as famílias de componentes, famílias de unidades técnicas ou famílias de sistemas que tenham sido indicadas pela entidade homologadora no seu pedido.

3. A entidade homologadora deve aprovar, ou rejeitar, o plano de medidas corretivas no prazo de 30 dias a contar da sua receção. A entidade homologadora deve notificar o fabricante e todos os outros Estados-Membros da sua decisão de aprovar, ou rejeitar, o plano de medidas corretivas.

A entidade homologadora pode exigir que os fabricantes de veículos que procederam à instalação de componentes, unidades técnicas e sistemas em causa nos seus veículos emitam um ficheiro de registos do fabricante, ficheiro de informações ao cliente e certificado de conformidade novos com base nas propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível desses componentes, unidades técnicas e sistemas obtidos por meio das medidas referidas no artigo 22.o, n.o 1.

4. O fabricante é responsável pela execução do plano de medidas corretivas aprovado.

5. O fabricante deve manter um registo de todos os componentes, unidades técnicas ou sistemas recolhidos e reparados ou modificados, bem como da oficina que procedeu à reparação. A entidade homologadora deve, a pedido, ter acesso a esses registos durante a execução do plano de medidas corretivas e por um período de 5 anos a contar da conclusão da sua execução.

6. Caso o plano de medidas corretivas tenha sido rejeitado pela entidade homologadora, ou a mesma concluir que as medidas corretivas não estão a ser corretamente aplicadas, deve tomar as medidas necessárias para garantir a conformidade das propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível da família do componente, da família da unidade técnica e da família do sistema em causa, ou retirar o certificado relativo às propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível.

CAPÍTULO 6

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 24.o

Disposições transitórias

1. Sem prejuízo do artigo 10.o, n.o 3, sempre que não tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 9.o, os Estados-Membros devem proibir a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de:

a) veículos dos grupos 4, 5, 9 e 10, tal como definido no quadro 1 do anexo I, a partir de 1 de julho de 2019;

b) veículos dos grupos 1, 2 e 3, tal como definido no quadro 1 do anexo I, a partir de 1 de janeiro de 2020;

c) veículos dos grupos 11, 12 e 16, tal como definido no quadro 1 do anexo I, a partir de 1 de julho de 2020.

2. Não obstante o disposto no n.o 1, alínea a), as obrigações a que se refere o artigo 9.o são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2019 no que respeita a todos os veículos dos grupos 4, 5, 9 e 10, com data de produção em ou após 1 de janeiro de 2019. A data de produção é a data de assinatura do certificado de conformidade ou a data de emissão do certificado de homologação individual.

Artigo 25.o

Alteração à Diretiva 2007/46/CE

Os anexos I, III, IV, IX e XV da Diretiva 2007/46/CE são alterados em conformidade com o anexo XI do presente regulamento.

Artigo 26.o

Alteração do Regulamento (UE) n.o 582/2011

O Regulamento (UE) n.o 582/2011 é alterado do seguinte modo:

1) Ao artigo 3.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo: «A fim de obter a homologação CE de um veículo com um sistema de motor homologado no que respeita às emissões e à informação relativa à reparação e manutenção do veículo, ou a homologação CE para um veículo no que respeita às emissões e à informação relativa à sua reparação e manutenção, o fabricante deve demonstrar também que foram cumpridos os requisitos previstos no artigo 6.o e no anexo II do Regulamento (UE) 2017/2400 da Comissão (*1) no que diz respeito ao grupo de veículos em causa. No entanto, esse requisito não é aplicável se o fabricante indicar que esses veículos novos do modelo a homologar não serão matriculados, vendidos ou postos em circulação na União nas datas ou após as datas estabelecidas no artigo 24.o. n.o 1, alíneas a), b), c), do Regulamento (UE) 2017/2400 para o respetivo grupo de veículos. (*1) Regulamento (UE) 2017/2400 da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à determinação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados e altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 582/2011 da Comissão (JO L 349 de 29.12.2017, p. 1).»;"

2) O artigo 8.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1-A, a alínea d) passa a ter a seguinte redação: «d) são aplicáveis todas as outras exceções previstas no presente regulamento, anexo VII, pontos 3.1, anexo X, pontos 2.1 e 6.1, anexo XIII, pontos 2.1, 4.1, 5.1, 7.1, 8.1 e 10.1 e anexo XIII, apêndice 6, ponto 1.1;»; b) Ao n.o 1-A é aditada a seguinte alínea: «e) os requisitos previstos no artigo 6.o e no anexo II do Regulamento (UE) 2017/2400 foram cumpridos no que diz respeito ao grupo de veículos em causa, exceto se o fabricante indicar que esses veículos novos do modelo a homologar não serão matriculados, vendidos ou postos em circulação na União nas datas ou após as datas estabelecidas no artigo 24.o. n.o 1, alíneas a), b), c), desse regulamento para o respetivo grupo de veículos.»;

3) O artigo 10.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1-A, a alínea d) passa a ter a seguinte redação: «d) são aplicáveis todas as outras exceções previstas no anexo VII, pontos 3.1, anexo X, pontos 2.1 e 6.1, anexo XIII, pontos 2.1, 4.1, 5.1, 7.1, 8.1 e 10.1.1 e anexo XIII, apêndice 6, ponto 1.1, do presente regulamento;»; b) Ao n.o 1-A é aditada a seguinte alínea: «e) os requisitos previstos no artigo 6.o e no anexo II do Regulamento (UE) 2017/2400 foram cumpridos no que diz respeito ao grupo de veículos em causa, exceto se o fabricante indicar que esses veículos novos do modelo a homologar não serão matriculados, vendidos ou postos em circulação na União em ou após as datas estabelecidas no artigo 24.o, n.o 1, alíneas a), b), c), desse regulamento para o respetivo grupo de veículos.».

Artigo 27.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2017. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 188 de 18.7.2009, p. 1.

(2) JO L 263 de 9.10.2007, p. 1.

(3) Regulamento (UE) n.o 582/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá aplicação e altera o Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e que altera os anexos I e III da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 167 de 25.6.2011, p. 1).

(4) Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1).

ANEXO I CLASSIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS EM GRUPOS DE VEÍCULOS 1. Classificação dos veículos para efeitos do presente regulamento 1.1 Classificação dos veículos da categoria N Quadro 1 Grupos de veículos da categoria N Descrição dos elementos relevantes para a classificação em grupos de veículos Grupo de veículos Função e configuração do veículo Carroçaria padrão utilizada Configuração dos eixos Configuração do quadro Massa máxima em carga tecnicamente admissível (toneladas) Longo curso Longo curso (EMS) Distribuição regional Distribuição regional (EMS) Distribuição urbana Serviço municipal Construção 4 × 2 Rígido > 3,5 – < 7,5 (0) Rígido (ou trator) (**) 7,5 – 10 1 R R B1 Rígido (ou trator) (**) > 10 – 12 2 R + T1 R R B2 Rígido (ou trator) (**) > 12 – 16 3 R R B3 Rígido > 16 4 R + T2 R R B4 Trator > 16 5 T + ST T + ST + T2 T + ST T + ST + T2 4 × 4 Rígido 7,5 – 16 (6) Rígido > 16 (7) Trator > 16 (8) 6 × 2 Rígido todos os pesos 9 R + T2 R + D + ST R R + D + ST R B5 Trator todos os pesos 10 T + ST T + ST + T2 T + ST T + ST + T2 6 × 4 Rígido todos os pesos 11 R + T2 R + D + ST R R + D + ST R R B5 Trator todos os pesos 12 T + ST T + ST + T2 T + ST T + ST + T2 R 6 × 6 Rígido todos os pesos (13) Trator todos os pesos (14) 8 × 2 Rígido todos os pesos (15) 8 × 4 Rígido todos os pesos 16 R (peso genérico + CdxA) 8 × 6 8 × 8 Rígido todos os pesos (17) (*) EMS — Sistema Modular Europeu (European Modular System) (**) Nestas classes de veículos os tratores são considerados rígidos, mas com a sua tara específica T = Trator R = Rígido & carroçaria-padrão T1, T2 = Reboques-padrão ST = Semirreboque-padrão D = Dóli-padrão

ANEXO II REQUISITOS E PROCEDIMENTOS RELACIONADOS COM A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE SIMULAÇÃO 1. Processos a instituir pelo fabricante do veículo com vista à utilização da ferramenta de simulação 1.1. O fabricante deve instituir, no mínimo, os seguintes processos: 1.1.1 Um sistema de gestão de dados que assegure o fornecimento, o armazenamento, o tratamento e a pesquisa de informação de entrada e dados de entrada, para a ferramenta de simulação, e que garanta o processamento dos certificados relativos às propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível das famílias de componentes, famílias de unidades técnicas independentes e famílias de sistemas. O sistema de gestão de dados deve, pelo menos: a) assegurar a aplicação de informação de entrada e dados de entrada corretos a cada configuração específica de veículos; b) garantir um cálculo e aplicação corretos dos valores normalizados; c) verificar, através da comparação de valores da dispersão criptográficos, se os ficheiros de entrada das famílias de componentes, famílias de unidades técnicas independentes e famílias de sistemas, que são utilizados para a simulação, correspondem aos dados de entrada das famílias de componentes, famílias de unidades técnicas independentes e famílias de sistemas para as quais tenha sido concedida a certificação; d) incluir uma base de dados protegida para armazenar os dados de entrada relativos às famílias de componentes, famílias de unidades técnicas independentes ou famílias de sistemas e os certificados correspondentes relativos às propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível; e) assegurar uma gestão correta das alterações à especificação e das atualizações dos componentes, unidades técnicas independentes e sistemas; f) possibilitar o rastreio dos componentes, unidades técnicas independentes e sistemas depois de o veículo ser produzido. 1.1.2 Um sistema de gestão de dados que assegure a pesquisa de informação e dados de entrada e os cálculos através da ferramenta de simulação e o armazenamento dos dados de saída. O sistema de gestão de dados deve, pelo menos: a) assegurar uma aplicação correta dos valores de dispersão criptográficos; b) incluir uma base de dados protegida para armazenar os dados de saída; 1.1.3 Um processo para consultar a plataforma dedicada de distribuição eletrónica, referida no artigo 5.o, n.o 2, e no artigo 10.o, n.os 1 e 2, bem como para descarregar e instalar as versões mais recentes da ferramenta de simulação. 1.1.4 Uma formação adequada do pessoal que trabalha com a ferramenta de simulação. 2. Avaliação efetuada pela entidade homologadora 2.1. A entidade homologadora deve verificar se foram instituídos os processos definidos no ponto 1, relacionados com a utilização da ferramenta de simulação. Além disso, a entidade homologadora deve verificar os seguintes elementos: a) o funcionamento dos processos definidos nos pontos 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 e a aplicação do requisito estabelecido no ponto 1.1.4; b) que os processos utilizados durante a demonstração são aplicados da mesma forma em todas as instalações de produção que fabricam o grupo de veículos em causa; c) a exaustividade da descrição dos fluxos de dados e processos das operações relacionadas com a determinação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos. Para efeitos do n.o 2, alínea a), a verificação deve incluir a determinação das emissões de CO2 e do consumo de combustível, no mínimo, de um veículo de cada um dos grupos de veículos para os quais tenha sido solicitada a licença. Apêndice 1 MODELO DE FICHA DE INFORMAÇÃO PARA EFEITOS DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE SIMULAÇÃO COM VISTA À DETERMINAÇÃO DAS EMISSÕES DE CO2 E DO CONSUMO DE COMBUSTÍVEL DE VEÍCULOS NOVOS SECÇÃO I 1 Nome e endereço do fabricante: 2 Fábricas em que foram instituídos os processos referidos no ponto 1 do anexo II do Regulamento (UE) 2017/2400 da Comissão, com vista à utilização da ferramenta de simulação: 3 Grupos de veículos abrangidos: 4 Nome e endereço do representante do fabricante (se aplicável) SECÇÃO II 1. Informações adicionais 1.1 Descrição da manipulação do fluxo de dados e processos (p. ex., fluxograma) 1.2 Descrição do processo de gestão da qualidade 1.3 Certificados de gestão de qualidade suplementares (se for caso disso) 1.4 Descrição da recolha, do armazenamento e do tratamento de dados da ferramenta de simulação 1.5 Documentos adicionais (se for caso disso) 2. Data: … 3. Assinatura: … Apêndice 2 MODELO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE SIMULAÇÃO PARA DETERMINAR AS EMISSÕES DE CO2 E O CONSUMO DE COMBUSTÍVEL DOS VEÍCULOS NOVOS Formato máximo: A4 (210 × 297 mm) LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE SIMULAÇÃO PARA DETERMINAR AS EMISSÕES DE CO2 E O CONSUMO DE COMBUSTÍVEL DOS VEÍCULOS NOVOS Carimbo da administração — concessão (1) — extensão (1) — recusa (1) — retirada (1) Comunicação relativa a: da licença de exploração da ferramenta de simulação no que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 595/2009, conforme aplicado pelo Regulamento (UE) 2017/2400. Licença n.o: Razão da prorrogação: … SECÇÃO I 0.1 Nome e endereço do fabricante: 0.2 Fábricas de montagem em que foram instituídos os processos referidos no ponto 1 do anexo II do Regulamento (UE) 2017/2400 da Comissão, com vista à utilização da ferramenta de simulação 0.3 Grupos de veículos abrangidos: SECÇÃO II 1. Informações adicionais 1.1 Relatório de avaliação efetuado pela entidade homologadora 1.2 Descrição da manipulação do fluxo de dados e processos (p. ex., fluxograma) 1.3 Descrição do processo de gestão da qualidade 1.4 Certificados de gestão de qualidade suplementares (se for caso disso) 1.5 Descrição da recolha, do armazenamento e do tratamento de dados da ferramenta de simulação 1.6 Documentos adicionais (se for caso disso) 2. Entidade homologadora responsável pela realização da avaliação 3. Data do relatório de avaliação 4. Número do relatório de avaliação 5. Eventuais observações: ver adenda 6. Local 7. Date 8. Assinatura (1) Suprimir o que não interessa (há casos em que nada precisa de ser suprimido, quando for aplicável mais de uma entrada)

ANEXO III INFORMAÇÃO DE ENTRADA RELATIVA ÀS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO 1. Introdução O presente anexo descreve a lista de parâmetros que devem ser fornecidos pelo fabricante do veículo para inserção na ferramenta de simulação. O modelo XML aplicável e vários exemplos de dados estão disponíveis na plataforma de distribuição eletrónica específica. 2. Definições (1) «Parameter ID»: Identificador único utilizado na «ferramenta de cálculo do consumo de energia do veículo» para um determinado parâmetro de entrada ou conjunto de dados de entrada (2) «Type»: Tipo de dados do parâmetro «string» … sequência de carateres na codificação ISO8859-1 «token» … sequência de carateres na codificação ISO8859-1, sem espaços em branco à frente e atrás «date» … data e hora UTC com o seguinte formato: YYYY-MM-DDTHH:MM:SSZ com carateres em itálico representando carateres fixos, p. ex. «2002-05-30T09:30:10Z» «integer» … valor com um tipo de dados inteiro, sem zeros à frente, p. ex., «1800» «double, X» … número fracionário contendo exatamente X dígitos a seguir ao sinal decimal («.») e sem zeros à frente, p. ex., «double, 2»: «2345.67»; para «double, 4»: «45.6780» (3) «Unit» … unidade física do parâmetro (4) «massa efetiva do veículo corrigida», a massa tal como especificado em «massa efetiva do veículo», nos termos do Regulamento (CE) n.o 1230/2012 da Comissão (1), com uma exceção para o(s) reservatório(s), que devem ser preenchidos até, pelo menos, 50 % da sua capacidade, sem superstrutura e corrigida do peso suplementar do equipamento-padrão não instalado, como especificado no ponto 3.3, e a massa da carroçaria-padrão, o semirreboque-padrão ou o reboque-padrão, de forma a simular o veículo completo ou a combinação veículo completo-(semi)reboque. Todas as partes que estão montadas em ou por cima da estrutura principal são consideradas partes da superestrutura, se apenas estiverem instaladas para facilitar uma superstrutura, independentemente das peças que são necessárias para as condições em ordem de marcha. 3. Conjunto de parâmetros de entrada Quadro 1 Parâmetros de entrada «Vehicle/General» Parameter name Parameter ID Type Unit Descrição/referência Manufacturer P235 token [-] ManufacturerAddress P252 token [-] Model P236 token [-] VIN P238 token [-] Date P239 dateTime [-] Data e hora de criação do valor da dispersão do componente LegislativeClass P251 string [-] Valores admitidos: «N3» Categoria de veículo P036 string [-] Valores admitidos: «Rigid Truck», «Tractor» AxleConfiguration P037 string [-] Valores admitidos:«4 × 2», «6 × 2», «6 × 4», «8 × 4» CurbMassChassis P038 int [kg] GrossVehicleMass P041 int [kg] IdlingSpeed P198 int [1/min] RetarderType P052 string [-] Valores admitidos: «None», «Losses included in Gearbox», «Engine Retarder», «Transmission Input Retarder», «Transmission Output Retarder» RetarderRatio P053 double, 3 [-] AngledriveType P180 string [-] Valores admitidos: «None», «Losses included in Gearbox», «Separate Angledrive» PTOShaftsGearWheels P247 string [-] Valores admitidos:«none», «only the drive shaft of the PTO», «drive shaft and/or up to 2 gear wheels», «drive shaft and/or more than 2 gear wheels», «only one engaged gearwheel above oil level» PTOOtherElements P248 string [-] Valores admitidos: «none», «shift claw, synchronizer, sliding gearwheel», «multi-disc clutch», «multi-disc clutch, oil pump» CertificationNumberEngine P261 token [-] CertificationNumberGearbox P262 token [-] CertificationNumberTorqueconverter P263 token [-] CertificationNumberAxlegear P264 token [-] CertificationNumberAngledrive P265 token [-] CertificationNumberRetarder P266 token [-] CertificationNumberTyre P267 token [-] CertificationNumberAirdrag P268 token [-]

Quadro 2 Parâmetros de entrada «Vehicle/AxleConfiguration» por eixo de rodas Parameter name Parameter ID Type Unit Descrição/referência TwinTyres P045 booleano [-] AxleType P154 string [-] Valores admitidos: «VehicleNonDriven», «VehicleDriven» Steered P195 booleano

Quadro 3 Parâmetros de entrada «Vehicle/Auxiliaries» Parameter name Parameter ID Type Unit Descrição/referência Fan/Technology P181 string [-] Valores admitidos: «Crankshaft mounted - Electronically controlled visco clutch», «Crankshaft mounted - Bimetallic controlled visco clutch», «Crankshaft mounted - Discrete step clutch», «Crankshaft mounted - On/off clutch», «Belt driven or driven via transm. - Electronically controlled visco clutch», «Belt driven or driven via transm. - Bimetallic controlled visco clutch», «Belt driven or driven via transm. - Discrete step clutch», «Belt driven or driven via transm. - On/off clutch», «Hydraulic driven - Variable displacement pump», «Hydraulic driven - Constant displacement pump», «Electrically driven - Electronically controlled» SteeringPump/Technology P182 string [-] Valores admitidos: «Fixed displacement», «Fixed displacement with elec. control», «Dual displacement», «Variable displacement mech. controlled», «Variable displacement elec. controlled», «Electric» Entrada separada para cada eixo de rodas de direção exigido ElectricSystem/Technology P183 string [-] Valores admitidos: «Standard technology», «Standard technology - LED headlights, all» PneumaticSystem/Technology P184 string [-] Valores admitidos: «Small», «Small + ESS», «Small + visco clutch», «Small + mech. clutch», «Small + ESS + AMS», «Small + visco clutch + AMS», «Small + mech. clutch + AMS», «Medium Supply 1-stage», «Medium Supply 1-stage + ESS», «Medium Supply 1-stage + visco clutch», «Medium Supply 1-stage + mech. clutch», «Medium Supply 1-stage + ESS + AMS», «Medium Supply 1-stage + visco clutch + AMS», «Medium Supply 1-stage + mech. clutch + AMS», «Medium Supply 2-stage», «Medium Supply 2-stage + ESS», «Medium Supply 2-stage + visco clutch», «Medium Supply 2-stage + mech. clutch», «Medium Supply 2-stage + ESS + AMS», «Medium Supply 2-stage + visco clutch + AMS», «Medium Supply 2-stage + mech. clutch + AMS», «Large Supply», «Large Supply + ESS», «Large Supply + visco clutch», «Large Supply + mech. clutch», «Large Supply + ESS + AMS», «Large Supply + visco clutch + AMS», «Large Supply + mech. clutch + AMS»; «Vacuum pump» HVAC/Technology P185 string [-] Valores admitidos: «Default»

Quadro 4 Parâmetros de entrada «Vehicle/EngineTorqueLimits» por velocidade (facultativo) Parameter name Parameter ID Type Unit Descrição/referência Gear P196 número inteiro [-] apenas têm de ser especificadas números de velocidades nos casos em que são aplicáveis os limites do binário do motor relativos ao veículo em conformidade com o ponto 6 MaxTorque P197 número inteiro [Nm] 4. Massa do veículo 4.1 A massa do veículo utilizada como dado de entrada da ferramenta de simulação deve ser a massa efetiva do veículo corrigida. Esta massa efetiva corrigida deve basear-se em veículos equipados com todos os elementos exigidos nos termos dos atos regulamentares referidos no anexo IV e no anexo XI da Diretiva 2007/46/CE, aplicáveis à classe de veículos em causa. 4.2 Se nem todo o equipamento de série estiver instalado, o fabricante deve juntar o peso dos seguintes elementos de construção à massa efetiva do veículo corrigida: a) A proteção à frente contra o encaixe (para-choque dianteiro) em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) b) A proteção à retaguarda contra o encaixe (para-choque traseiro) em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho c) A proteção lateral em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho d) O pneu sobressalente em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho 4.3 O peso dos elementos de construção referidos no ponto 4.2 são os seguintes: Para os veículos dos grupos 1, 2 e 3 a) Proteção dianteira contra o encaixe 45 kg b) Proteção traseira contra o encaixe 40 kg c) Proteção lateral 8,5 kg/m × comprimento entre eixos [m] – 2,5 kg d) Pneu sobressalente 210 kg Para os veículos dos grupos 4, 5, 9 a 12 e 16 a) Proteção dianteira contra o encaixe 50 kg b) Proteção traseira contra o encaixe 45 kg c) Proteção lateral 14 kg/m × comprimento entre eixos [m] – 17 kg d) Pneu sobressalente 210 kg 5. Eixos hidráulicos e mecânicos Configuração dos eixos significa: No caso de veículos equipados com: a) eixos hidráulicos, os eixos devem ser considerados não acionáveis e não são tidos em conta pelo fabricante ao estabelecer a configuração dos eixos de um veículo; b) eixos mecânicos, os eixos devem ser considerados acionáveis e são tidos em conta pelo fabricante ao estabelecer a configuração dos eixos de um veículo; 6. Limites do binário do motor dependente da velocidade estabelecidos pelo controlo do veículo Para 50 % de velocidades mais altas (p. ex., da velocidade 7 à 12 numa caixa de 12 velocidades), o fabricante do veículo pode declarar um limite para o binário máximo do motor dependente das velocidades que não ultrapasse 95 % do binário máximo do motor. 7. Velocidade de marcha lenta sem carga específica do veículo 7.1 A velocidade do motor em marcha lenta sem carga tem de ser declarada na ferramenta VECTO para cada veículo. Essa velocidade declarada do veículo em marcha lenta sem carga deve ser igual ou superior à especificada nos dados de homologação do motor. (1) Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de homologação para massas e dimensões dos veículos a motor e seus reboques e altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 353 de 21.12.2012, p. 31) (2) Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1)

ANEXO IV MODELO DO FICHEIRO DE REGISTOS DO FABRICANTE E DO FICHEIRO DE INFORMAÇÕES DO CLIENTE PARTE I Emissões de CO2 e consumo de combustível do veículo — Ficheiro de registos do fabricante O ficheiro de registos do fabricante será gerado pela ferramenta de simulação e deve conter, pelo menos, as seguintes informações 1. Dados sobre o veículo, os componentes, as unidades técnicas independentes e os sistemas 1.1. Dados sobre o veículo 1.1.1. Nome e endereço do fabricante 1.1.2. Modelo do veículo 1.1.3. Número de identificação do veículo (NIV) …. 1.1.4. Categoria do veículo (N1, N2, N3, M1, M2, M3) … 1.1.5. Configuração dos eixos … 1.1.6. Peso bruto máximo do veículo (t) … 1.1.7. Grupo do veículo, em conformidade com o quadro 1 … 1.1.8. Massa útil efetiva corrigida (kg) … 1.2. Principais especificações do motor 1.2.1. Modelo do motor 1.2.2. Número de certificação do motor … 1.2.3. Potência nominal do motor (kW) … 1.2.4. Marcha lenta sem carga do motor (1/min) … 1.2.5. Velocidade nominal do motor (1/min) … 1.2.6. Cilindrada (l) … 1.2.7. Tipo de combustível de referência do motor (diesel/LPG/CNG …) … 1.2.8. Valor da dispersão do ficheiro/documento do mapa de combustível … 1.3. Principais especificações do sistema de transmissão 1.3.1. Modelo de transmissão 1.3.2. Número de certificação do sistema de transmissão … 1.3.3. Opção principal utilizada para gerar os mapas de perdas (Opção1/Opção2/Opção3/Valores normalizados) … 1.3.4. Tipo de transmissão (SMT, AMT, APT-S, APT-P) … 1.3.5. Número de velocidades … 1.3.6. Velocidade final da relação de transmissão … 1.3.7. Tipo de retardador … 1.3.8. Tomada de força (sim/não) … 1.3.9. Valor da dispersão do ficheiro/documento do mapa de eficiência … 1.4. Especificações do retardador 1.4.1. Modelo do retardador 1.4.2. Número de certificação do retardador … 1.4.3. Opção de certificação utilizada para gerar o mapa de perdas (valores normalizados/medição) … 1.4.4. Valor da dispersão do ficheiro/documento do mapa de eficiência … 1.5. Especificações do conversor de binário 1.5.1. Modelo do conversor de binário 1.5.2. Número de certificação do conversor de binário … 1.5.3. Opção de certificação utilizada para gerar o mapa de perdas (valores normalizados/medição) … 1.5.4. Valor da dispersão do ficheiro/documento do mapa de eficiência … 1.6. Especificações da transmissão angular 1.6.1. Modelo da transmissão angular 1.6.2. Número de certificação do eixo … 1.6.3. Opção de certificação utilizada para gerar o mapa de perdas (valores normalizados/medição) … 1.6.4. Relação da transmissão angular … 1.6.5. Valor da dispersão do ficheiro/documento do mapa de eficiência … 1.7. Especificações do eixo 1.7.1. Modelo do eixo … 1.7.2. Número de certificação do eixo … 1.7.3. Opção de certificação utilizada para gerar o mapa de perdas (valores normalizados/medição) … 1.7.4. Tipo de eixo (p. ex., eixo motor único padrão) … 1.7.5. Rácio do eixo … 1.7.6. Valor da dispersão do ficheiro/documento do mapa de eficiência … 1.8. Aerodinâmica 1.8.1. Model 1.8.2. Opção de certificação utilizada para gerar o mapa de CdxA (valores normalizados/medição) … 1.8.3. Número de certificação do CdxA (se aplicável) … 1.8.4. Valor do CdxA … 1.8.5. Valor da dispersão do ficheiro/documento do mapa de eficiência … 1.9. Principais especificações dos pneus 1.9.1. Dimensão dos pneus do eixo 1 … 1.9.2. Número de certificação dos pneus … 1.9.3. RRC específico de todos os pneus do eixo 1 … 1.9.4. Dimensão dos pneus do eixo 2 … 1.9.5. Eixo duplo (sim/não), eixo 2 … 1.9.6. Número de certificação dos pneus … 1.9.7. RRC específico de todos os pneus do eixo 2 … 1.9.8. Dimensão dos pneus do eixo 3 … 1.9.9. Eixo duplo (sim/não), eixo 3 … 1.9.10. Número de certificação dos pneus … 1.9.11. RRC específico de todos os pneus do eixo 3 … 1.9.12. Dimensão dos pneus do eixo 4 … 1.9.13. Eixo duplo (sim/não), eixo 4 … 1.9.14. Número de certificação dos pneus … 1.9.15. CRR específico de todos os pneus do eixo 4 … 1.10. Especificações principais dos acessórios 1.10.1. Tecnologias da ventoinha de arrefecimento do motor … 1.10.2. Tecnologia da bomba do sistema de direção … 1.10.3. Tecnologia do sistema elétrico … 1.10.4. Tecnologia do sistema pneumático … 1.11. Limitações do binário do motor 1.11.1. Limite do binário do motor na velocidade 1 (% do binário máximo do motor) … 1.11.2. Limite do binário do motor na velocidade 2 (% do binário máximo do motor) … 1.11.3. Limite do binário do motor na velocidade 3 (% do binário máximo do motor) … 1.11.4. Limite do binário do motor na velocidade … (% do binário máximo do motor) … 2. Perfil da finalidade e valores dependentes da carga 2.1. Parâmetros de simulação (para cada combinação de perfil/carga/combustível) 2.1.1. Perfil da finalidade (longo curso/regional/urbano/municipal/construção) … 2.1.2. Carga (tal como definido na ferramenta de simulação) (kg) … 2.1.3. Combustível (gasóleo/gasolina/GPL/GNC …) … 2.1.4. Massa total do veículo em simulação (kg) … 2.2. Desempenho da condução do veículo e informação para efeitos de controlo da qualidade da simulação 2.2.1. Velocidade média (km/h) … 2.2.2. Velocidade instantânea mínima (km/h) … 2.2.3. Velocidade instantânea máxima (km/h) … 2.2.4. Desaceleração máxima (m/s2): … 2.2.5. Aceleração máxima (m/s2): … 2.2.6. Percentagem de plena carga em tempo de condução … 2.2.7. Número total de mudanças de velocidades … 2.2.8. Distância total percorrida (km) … 2.3. Resultados de combustível e emissões de CO2 2.3.1. Consumo de combustível (g/km) … 2.3.2. Consumo de combustível (g/t-km) … 2.3.3. Consumo de combustível (g/p-km) … 2.3.4. Consumo de combustível (g/m3-km) … 2.3.5. Consumo de combustível (l/100km) … 2.3.6. Consumo de combustível (l/t-km) … 2.3.7. Consumo de combustível (l/p-km) … 2.3.8. Consumo de combustível (l/m3-km) … 2.3.9. Consumo de combustível (MJ/km) … 2.3.10. Consumo de combustível (MJ/t-km) … 2.3.11. Consumo de combustível (MJ/p-km) … 2.3.12. Consumo de combustível (MJ/m3-km) … 2.3.13. CO2 (g/km) … 2.3.14. CO2 (g/t-km) … 2.3.15. CO2 (g/p-km) … 2.3.16. CO2 (g/m3-km): … 3. Informação sobre o «software» e o utilizador 3.1. Informação sobre o «software» e o utilizador 3.1.1. Versão da ferramenta de simulação (X.X.X) … 3.1.2. Data e hora da simulação 3.1.3. Valor da dispersão da informação de entrada e dos dados de entrada da ferramenta de simulação … 3.1.4. Valor da dispersão do resultado da ferramenta de simulação … PARTE II Emissões de CO2 e consumo de combustível do veículo — Ficheiro de informação do cliente 1. Dados sobre o veículo, os componentes, as unidades técnicas independentes e os sistemas 1.1. Dados sobre o veículo 1.1.1. Número de identificação do veículo (NIV) … 1.1.2. Categoria do veículo (N1 N2, N3, M1, M2, M3) … 1.1.3. Configuração dos eixos … 1.1.4. Peso bruto máximo do veículo (t) … 1.1.5. Grupo do veículo … 1.1.6. Nome e endereço do fabricante … 1.1.7. Marca (designação comercial do fabricante) … 1.1.8. Massa útil efetiva corrigida (kg) … 1.2. Dados sobre os componentes, as unidades técnicas independentes e os sistemas 1.2.1. Potência nominal do motor (kW) … 1.2.2. Cilindrada (l) … 1.2.3. Tipo de combustível de referência do motor (gasóleo/GPL/GNC …) … 1.2.4. Valores do sistema de transmissão (medidos/normalizados) … 1.2.5. Tipo de transmissão (SMT, AMT, AT-S, AT-S) … 1.2.6. Número de velocidades … 1.2.7. Retardador (sim/não) … 1.2.8. Rácio dos eixos … 1.2.9. Coeficiente médio de resistência ao rolamento (RRC) de todos os pneus: PARTE III Emissões de CO2 e consumo de combustível do veículo (para cada combinação de carga útil/combustível) Carga útil baixa [kg]: Velocidade média do veículo Emissões de CO2 Consumo de combustível Longo curso … km/h … g/km … g/t-km … g/m3-km … l/100 km … l/t-km …l/m3-km Longo curso (EMS) … km/h … g/km … g/t-km … g/m3-km … l/100 km … l/t-km … l/m3-km Distribuição regional … km/h … g/km … g/t-km … g/m3-km … l/100 km … l/t-km … l/m3-km Distribuição regional (EMS) … km/h … g/km … g/t-km … g/m3-km … l/100 km … l/t-km … l/m3-km Distribuição urbana … km/h … g/km … g/t-km … g/m3-km … l/100 km … l/t-km … l/m3-km Serviço municipal … km/h … g/km … g/t-km … g/m3-km … l/100 km … l/t-km … l/m3-km Construção … km/h … g/km … g/t-km … g/m3-km … l/100 km … l/t-km … l/m3-km Carga útil representativa [kg]: Velocidade média do veículo Emissões de CO2 Consumo de combustível Longo curso … km/h … g/km … g/t-km … g/m3-km … l/100 km … l/t-km …l/m3-km Longo curso (EMS) … km/h … g/km … g/t-km … g/m3-km … l/100 km … l/t-km … l/m3-km Distribuição regional … km/h … g/km … g/t-km … g/m3-km … l/100 km … l/t-km … l/m3-km Distribuição regional (EMS) … km/h … g/km … g/t-km … g/m3-km … l/100 km … l/t-km … l/m3-km Distribuição urbana … km/h … g/km … g/t-km … g/m3-km … l/100 km … l/t-km … l/m3-km Serviço municipal … km/h … g/km … g/t-km … g/m3-km … l/100 km … l/t-km … l/m3-km Construção … km/h … g/km … g/t-km … g/m3-km … l/100 km … l/t-km … l/m3-km

Informação sobre o «software» e o utilizador Versão da ferramenta de simulação [X.X.X] Data e hora da simulação [-] Valor da dispersão criptográfico do ficheiro de saída:

ANEXO V VERIFICAÇÃO DOS DADOS DO MOTOR 1. Introdução O método de ensaio do motor descrito no presente anexo produzirá os dados de entrada relativos aos motores para a ferramenta de simulação. 2. Definições Para efeitos do presente anexo, são aplicáveis as definições do Regulamento n.o 49, rev. 06, da UNECE, bem como: (1) «família de motores CO2», um grupo de motores, determinado pelo fabricante, conforme definido no ponto 1 do apêndice 3; (2) «motor precursor CO2», um motor selecionado de uma família de motores CO2, conforme especificado no apêndice 3; (3) «NCV», o poder calorífico inferior de um combustível como especificado no ponto 3.2; (4) «emissões mássicas específicas», as emissões mássicas totais divididas pelo funcionamento total do motor durante um período definido, expressas em g/kWh; (5) «consumo específico de combustível», o consumo de combustível total dividido pelo funcionamento total do motor durante um período definido, expresso em g/kWh; (6) «FCMC», ciclo de mapeamento do consumo de combustível; (7) «plena carga», o binário/potência do motor fornecida a uma determinada velocidade, quando o motor funciona em procura máxima do operador. Não são aplicáveis as definições dos pontos 3.1.5 e 3.1.6. do anexo 4 do Regulamento n.o 49, rev.06, da UNECE. 3. Requisitos gerais As instalações do laboratório de calibração devem cumprir os requisitos da norma ISO/TS 16949, da série ISO 9000 ou da norma ISO/CEI 17025. Todo o equipamento de medição de referência dos laboratórios usado para calibragem e/ou verificação tem de respeitar as normas nacionais ou internacionais. Os motores são agrupados em famílias de motores CO2, definidas em conformidade com o apêndice 3. O ponto 4.1 explica quais os ensaios a realizar para efeitos de certificação de cada família de motores CO2. 3.1 Condições de ensaio Todos os ensaios realizados para efeitos de certificação de uma família de motores CO2, definida de acordo com o apêndice 3 do presente anexo, têm de ser realizados com o mesmo motor físico e sem quaisquer mudanças na configuração do dinamómetro e do sistema do motor, além das exceções previstas no ponto 4.2 e no apêndice 3. 3.1.1 Condições dos ensaios laboratoriais Os ensaios devem ser realizados em condições ambientes que respeitem os seguintes requisitos ao longo de todo o processo de ensaio: (1) O parâmetro fa que descreve as condições de ensaio laboratoriais, determinado em conformidade com o ponto 6.1 do anexo 4 do Regulamento n.o 49, Rev. 06, da UNECE, deve cumprir os seguintes limites: 0,96 ≤ fa ≤ 1,04. (2) A temperatura absoluta (Ta) do ar de admissão do motor, expressa em Kelvin, determinada em conformidade com o ponto 6.1 do anexo 4 do Regulamento n.o 49, Rev. 06, da UNECE, deve cumprir os seguintes limites: 283 K ≤ Ta ≤ 303 K. (3) A pressão atmosférica, expressa em kPa, determinada em conformidade com o ponto 6.1 do anexo 4 do Regulamento n.o 49, Rev. 06, da UNECE, deve cumprir os seguintes limites: 90 kPa ≤ ps ≤ 102 kPa. Se os ensaios forem efetuados em células de ensaio capazes de simular condições barométricas diferentes das existentes na atmosfera do local de ensaio em causa, o valor fa aplicável deve ser determinado com os valores de pressão atmosférica simulados pelo sistema de condicionamento. Utiliza-se o mesmo valor de referência da pressão atmosférica simulada para o ar de admissão, o escape e todos os outros sistemas relevantes do motor. O valor real da pressão atmosférica simulada para o ar de admissão, o escape do motor e todos os outros sistemas relevantes do motor deve situar-se dentro dos limites especificados no subponto 3. Caso a pressão ambiental da atmosfera no local de ensaio em causa exceda o limite máximo de 102 kPa, poderão continuar a ser realizados ensaios em conformidade com o presente anexo. Nesse caso, os ensaios devem ser realizados com a pressão de ar ambiente específica existente na atmosfera. Quando a célula de ensaio tiver a capacidade de controlar a temperatura, a pressão e/ou a humidade do ar de admissão do motor, de forma independente das condições atmosféricas, devem ser utilizados os mesmos parâmetros para todos ensaios realizados para efeitos de certificação de uma família de motores CO2 específica, definidos em conformidade com o apêndice 3 do presente anexo. 3.1.2 Instalação do motor O motor de ensaio deve ser instalado de acordo com os pontos 6.3 a 6.6 do anexo 4 do Regulamento n.o 49 Rev.06, da UNECE. Se os dispositivos auxiliares/equipamento necessários para o funcionamento do sistema do motor não estiverem instalados como exigido, em conformidade com o ponto 6.3 do anexo 4 do Regulamento n.o 49, Rev. 06, da UNECE, todos os valores medidos do binário do motor são corrigidos em função da potência necessária para acionar estes componentes para efeitos do presente anexo, em conformidade com o ponto 6.3 do anexo 4 do Regulamento n.o 49 Rev.06, da UNECE. O consumo de potência dos componentes do motor seguintes, que resultam no binário do motor necessário para acionar esses componentes, deve ser determinado em conformidade com o apêndice 5 do presente anexo: (1) ventoinha (2) dispositivos auxiliares/equipamentos elétricos necessários para operar o sistema do motor 3.1.3 Emissões do cárter No caso de um cárter fechado, o fabricante deve garantir que o sistema de ventilação do motor não permite a emissão de gases do cárter para a atmosfera. Se o cárter for de tipo aberto, as emissões devem ser medidas e adicionadas às emissões de escape, segundo o disposto no ponto 6.10 do anexo 4 do Regulamento n.o 49, Rev. 06, da UNECE. 3.1.4 Arrefecimento do ar de admissão nos motores sobrealimentados Durante todos os ensaios, o sistema de arrefecimento do ar de sobrealimentação utilizado no banco de ensaio deve ser operado em condições que sejam representativas da sua aplicação no veículo nas condições ambientes de referência. As condições ambientes de referência correspondem a 293 K para a temperatura do ar e 101,3 kPa para a pressão. Para realizar os ensaios em conformidade com o presente regulamento, o arrefecimento do ar de sobrealimentação no laboratório deve cumprir o disposto no ponto 6.2 do anexo 4 do Regulamento n.o 49, rev. 06, da UNECE. 3.1.5 Sistema de arrefecimento do motor (1) Durante todos os ensaios, o sistema de arrefecimento do motor utilizado no banco de ensaio deve ser operado em condições que sejam representativas da sua aplicação no veículo nas condições ambientes de referência. As condições ambientes de referência correspondem a 293 K para a temperatura do ar e 101,3 kPa para a pressão. (2) O sistema de arrefecimento do motor deve estar equipado com termostatos de acordo com as especificações do fabricante para instalação no veículo. Se for instalado um termostato não operacional ou não for utilizado nenhum termostato, é aplicável o subponto 3. A regulação do sistema de arrefecimento deve ser efetuada em conformidade com o subponto 4. (3) Se não for utilizado nenhum termostato ou o termostato não estiver operacional, o sistema no banco de ensaio deve refletir o comportamento do termostato em todas as condições de ensaio. A regulação do sistema de arrefecimento deve ser efetuada em conformidade com o subponto 4. (4) O caudal do fluido de arrefecimento do motor (ou, em alternativa, o diferencial de pressão no lado do motor do permutador de calor) e a temperatura do fluido de arrefecimento do motor devem ser definidos num valor que seja representativo da sua aplicação no veículo nas condições ambientes de referência, com o motor a funcionar à velocidade nominal e de plena carga e o termostato do motor em posição totalmente aberta. Esta regulação define a temperatura de referência do fluido de arrefecimento. Em todos os ensaios realizados para efeitos de certificação de um motor específico de uma família de motores CO2, o cenário adotado para o sistema de arrefecimento deve manter-se invariável, tanto no lado do motor como no lado do banco de ensaio do sistema de arrefecimento. A temperatura do meio de arrefecimento do lado de banco de ensaio deve ser mantida razoavelmente constante pelas boas práticas de engenharia. O meio de arrefecimento no lado do banco de ensaio do permutador de calor não deve exceder a temperatura nominal de abertura do termostato a jusante do permutador de calor. (5) Em todos os ensaios realizados para efeitos de certificação de um motor específico de uma família de motores CO2, a temperatura do fluido de arrefecimento do motor deve ser mantida entre o valor nominal da temperatura de abertura do termostato declarada pelo fabricante e a temperatura de referência do fluido de arrefecimento em conformidade com o subponto 4, logo que o fluido de arrefecimento do motor atinja a temperatura de abertura do termostato declarada após o arranque do motor a frio. (6) Para o ensaio com arranque do motor a frio do WHTC, realizado em conformidade com o ponto 4.3.3, as condições iniciais específicas são mencionadas nos pontos 7.6.1 e 7.6.2 do anexo 4 do Regulamento n.o 49, rev. 06, da UNECE. Em caso de simulação do comportamento do termostato de acordo com o subponto 3, não deve haver fluxo do fluido de arrefecimento no permutador de calor enquanto o fluido de arrefecimento do motor não atingir a temperatura nominal de abertura do termostato declarada, após o arranque do motor a frio. 3.2 Combustíveis O respetivo combustível de referência dos sistemas do motor objeto de ensaio deve ser selecionado entre os tipos de combustível que figuram no quadro 1. As propriedades dos combustíveis de referência enumerados no quadro 1 devem ser as especificadas no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 582/2011 da Comissão. A fim de assegurar a utilização do mesmo combustível em todos ensaios realizados para efeitos de certificação de uma família de motores CO2 específica, não pode ocorrer nenhum enchimento do depósito nem mudança para outro depósito de alimentação do sistema do motor. A título excecional, pode ser autorizado esse enchimento ou mudança se puder ser garantido que o novo combustível tem exatamente as mesmas propriedades que o combustível utilizado anteriormente (mesmo lote de produção). O NCV do combustível utilizado deve ser determinado através de duas medições separadas, em conformidade com as normas respetivas, para cada tipo de combustível definido no quadro 1. As duas medições separadas devem ser efetuadas por dois laboratórios diferentes, independentes do fabricante que se candidata à certificação. O laboratório que efetua as medições tem de cumprir os requisitos da norma ISO/IEC 17025. A entidade homologadora deve certificar-se de que a amostra de combustível utilizada para determinar o NCV é retirada do lote de combustível utilizado para todos os ensaios. Se os dois valores distintos do NCV registarem uma diferença superior a 440 Joule por grama de combustível, os valores determinados devem ser considerados nulos e a medição deve ser repetida. O valor médio dos dois valores distintos do NCV, que não registem uma diferença superior a 440 Joule por grama de combustível, deve ser documentado em MJ/kg e arredondado para a terceira casa decimal, em conformidade com a norma ASTM E 29-06. No que se refere aos combustíveis gasosos, as normas de determinação do NCV, em conformidade com o quadro 1, contêm o cálculo do valor calorífico com base na composição do combustível. A composição do combustível gasoso necessária para determinar o NCV é obtida a partir da análise do lote do combustível gasoso de referência utilizado nos ensaios de certificação. Para obter a composição do combustível gasoso utilizado para determinar o NCV, deve ser efetuada uma única análise por um laboratório independente do fabricante que requer a certificação. Para os combustíveis gasosos, o NCV deve ser determinado com base nessa análise única e não no valor médio de duas medições distintas. Quadro 1 Combustíveis de referência para os ensaios Tipo de combustível/tipo de motor Tipo de combustível de referência Norma utilizada para determinar o NCV Gasóleo/Ignição por compressão B7 pelo menos, ASTM D240 ou DIN 59100-1 (ASTM D4809 recomendada) Etanol/Ignição por compressão ED95 pelo menos, ASTM D240 ou DIN 59100-1 (ASTM D4809 recomendada) Gasolina/Ignição comandada E10 pelo menos, ASTM D240 ou DIN 59100-1 (ASTM D4809 recomendada) Etanol/Ignição Comandada E85 pelo menos, ASTM D240 ou DIN 59100-1 (ASTM D4809 recomendada) GPL/Ignição Comandada GPL — Combustível B ASTM 3588 ou DIN 51612 Gás natural/Ignição Comandada G25 ISO 6976 ou ASTM 3588 3.3 Lubrificantes Os óleos lubrificantes utilizados em todos os ensaios realizados em conformidade com o presente anexo devem estar disponíveis no mercado, aprovados sem restrições pelo fabricante para condições operacionais normais, como definido no ponto 4.2 do anexo 8 do Regulamento n.o 49, rev. 06, da UNECE. Os lubrificantes cuja utilização esteja restrita a certas condições operacionais especiais do sistema do motor ou cuja substituição tenha de ser feita num período invulgarmente curto não podem ser utilizados para efeitos de ensaio em conformidade com o presente anexo. Os óleos disponíveis no mercado não podem ser objeto de nenhuma alteração ou aditivos. Todos os ensaios realizados para efeitos de certificação das propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível de uma família de motores de CO2 específica têm de ser efetuados com o mesmo tipo de óleo lubrificante. 3.4 Sistema de medição do caudal de combustível O sistema de medição do caudal de combustível deve captar todos os caudais consumidos por todo o sistema do motor. Devem ser incluídos no sinal do caudal de combustível de todos os ensaios realizados os caudais de combustível adicionais que não alimentem diretamente o processo de combustão nos cilindros do motor. Os injetores de combustível adicionais (por exemplo, dispositivos de arranque a frio) não necessários para o funcionamento do sistema do motor devem ser desligados da linha de alimentação de combustível durante todos os ensaios realizados. 3.5 Especificações do equipamento de medição O equipamento de medição tem de cumprir os requisitos do ponto 9 do anexo 4 do Regulamento n.o 49, rev. 06, da UNECE. Não obstante os requisitos definidos no ponto 9 do anexo 4 do Regulamento n.o 49, rev. 06, da UNECE, os sistemas de medição que constam do quadro 2 devem cumprir os limites definidos nesse quadro. Quadro 2 Requisitos dos sistemas de medição Linearidade Sistema de medição Ordenada na origem | xmin × (a1 – 1) + a0 | Declive a1 Erro-padrão da estimativa SEE Coeficiente de determinação r2 Exatidão (1) Tempo de subida (2) Velocidade do motor ≤ 0,2 % calibragem máx. (3) 0,999 – 1,001 ≤ 0,1 % calibragem máx. (3) ≥ 0,9985 0,2 % da leitura ou 0,1 % da calibragem máxima (3) da velocidade, consoante o que for maior ≤ 1 s Binário do motor ≤ 0,5 % calibragem máx. (3)