Regulamento (CE) n.o 1830/2002 da Comissão

de 14 de Outubro de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 2342/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no que respeita ao regime de prémios

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro(1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2345/2001 da Comissão(3), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 4.o, o n.o 7 do seu artigo 6.o, o n.o 5 do seu artigo 11.o e o seu artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

(1) No âmbito do prémio por vaca em aleitamento, o Regulamento (CE) n.o 2342/1999 da Comissão, de 28 de Outubro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no que respeita ao regime de prémios(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 169/2002(5), estabelece, no seu artigo 29.oA, uma regra de arredondamento do número de animais para o cálculo do número mínimo ou máximo de novilhas, expresso em percentagem. Por outro lado, o n.o 3 do artigo 17.o do mesmo regulamento fixa o número de novilhas que podem beneficiar desse prémio no caso de, após ajustamento ao nível do limite individual, um pedido de prémio se traduzir num número de animais compreendido entre dois e cinco. A coexistência das duas regras levanta dificuldades de aplicação e conduz a diferenças no tratamento dos pedidos de prémio. A fim de assegurar a aplicação de uma regra de arredondamento única e, ao mesmo tempo, manter a regra mais favorável para o produtor, é conveniente suprimir o n.o 3 do artigo 17.o do referido regulamento.

(2) O Regulamento (CE) n.o 2342/1999 estabelece no seu artigo 41.o certas regras relativas ao pagamento de adiantamentos. Devido a condições climatéricas excepcionalmente desfavoráveis, os produtores em determinados Estados-Membros não puderam colher uma quantidade e uma qualidade suficientes de forragens com vista à alimentação dos animais durante o Inverno. A fim de permitir aos produtores fazer face aos encargos financeiros adicionais resultantes da necessidade de comprar forragens suplementares, é conveniente autorizar um aumento do montante do adiantamento do prémio especial, do prémio por vaca em aleitamento, do prémio ao abate e dos pagamentos complementares.

(3) O Regulamento (CE) n.o 2342/1999 estabelece no segundo parágrafo do seu artigo 42.o regras específicas no respeitante ao ano de imputação dos animais que são objecto dos regimes de prémio especial nos casos em que este é concedido de acordo com uma das opções previstas no artigo 8.o do regulamento. Por força do referido artigo 8.o, os Estados-Membros que tenham decidido conceder o prémio especial ao abate devem estabelecer que o prémio é igualmente concedido aquando da expedição de animais elegíveis para outro Estado-Membro ou aquando da sua exportação para um país terceiro. O segundo parágrafo do artigo 42.o não contém nenhuma referência a estes casos. A determinação do ano de imputação não levanta dificuldades no caso de expedição para um outro Estado-Membro, dado que o pedido de ajuda é apresentado antes da saída do território do Estado-Membro em causa por força do n.o 6, terceiro parágrafo, do artigo 8.o do regulamento. Em contrapartida, em caso de exportação para países terceiros, dado que o pedido de ajuda pode ser apresentado após a saída do território aduaneiro da Comunidade, é necessário especificar o alcance do segundo parágrafo do artigo 42.o

(4) O Regulamento (CE) n.o 2342/1999 prevê no seu artigo 43.o que a conversão em moeda nacional dos montantes dos prémios e do pagamento por extensificação é efectuada com base na média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês de Dezembro do ano anterior ao ano de imputação determinado em conformidade com o artigo 42.o É conveniente especificar que, tal como noutras organizações comuns de mercado, a Comissão procede à fixação anual da taxa de câmbio.

(5) Atendendo às dificuldades encontradas, a disposição do presente regulamento referente ao adiantamento relativo aos prémios e aos pagamentos complementares deve entrar imediatamente em vigor. Por outro lado, a fim de dar aos produtores e às autoridades competentes dos Estados-Membros tempo para se adaptarem ao novo dispositivo, é conveniente prever a aplicação diferida da disposição relativa ao arredondamento do número de novilhas. No respeitante à fixação anual da taxa de câmbio, basta fazer coincidir a sua aplicação com o início do ano civil seguinte. Por último, a fim de atender à situação das exportações realizadas no ano em curso, é conveniente prever a aplicação retroactiva da disposição relativa ao ano de imputação.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2342/1999 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 17.o, é suprimido o n.o 3.

2. No n.o 1 do artigo 41.o, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "No entanto, no respeitante aos anos civis de 2000, 2001 e 2002, o adiantamento relativo ao prémio especial, ao prémio por vaca em aleitamento, ao prémio ao abate e aos pagamentos complementares pode ser pago até ao limite de 80 % do montante desses prémios ou pagamentos.".

3. No artigo 42.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "Todavia, em caso de concessão do prémio especial de acordo com uma das opções previstas no artigo 8.o:

- se o animal for abatido ou exportado até ao dia 31 de Dezembro, e

- se o pedido de prémio para o referido animal for apresentado depois dessa data,

o montante do prémio aplicável será o montante válido no dia 31 de Dezembro do ano no decurso do qual teve lugar o abate ou a exportação.".

4. Ao artigo 43.o é aditada a seguinte frase: "A média das taxas de câmbio é fixada pela Comissão no decurso do mês seguinte.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir da sua entrada em vigor.

Todavia:

- os n.os 1 e 4 do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2003,

- o n.o 3 do mesmo artigo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(3) JO L 315 de 1.12.2001, p. 29.

(4) JO L 281 de 4.11.1999, p. 30.

(5) JO L 30 de 31.1.2002, p. 21.