APROVAÇÃO DEFINITIVA

do orçamento rectificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2008

(2008/606/CE, Euratom)

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 7 do artigo 272.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 177.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1),

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, definitivamente aprovado em 13 de Dezembro de 2007 (2),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3),

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n.o 3/2008 da União Europeia para o exercício de 2008, apresentado pela Comissão em 14 de Abril de 2008,

Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n.o 3/2008, estabelecido pelo Conselho em 26 de Maio de 2008,

Tendo em conta o artigo 69.o e o anexo IV do Regimento do Parlamento Europeu,

Tendo em conta a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu em 5 de Junho de 2008,

DECLARA:

Artigo único

O processo previsto no artigo 272.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no artigo 177.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica está concluído e o orçamento rectificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2008 está definitivamente aprovado.

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9).

(2) JO L 71 de 14.3.2008, p. 1.

(3) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/371/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 128 de 16.5.2008, p. 8).

APROVAÇÃO DEFINITIVA DO ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.o 3 DA UNIÃO EUROPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008

A. INTRODUÇÃO E FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO GERAL

FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO GERAL

Dotações a cobrir durante o exercício de 2008, nos termos do disposto no artigo 1.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias

DESPESAS

Descrição Orçamento 2008 (1) Orçamento 2007 (2) Variação (%) 1. Crescimento sustentável 50 320 304 626 43 590 118 012 +15,44 2. Preservação e gestão dos recursos naturais 53 241 270 053 54 210 425 736 –1,79 3. Cidadania, liberdade, segurança e justiça 1 501 860 203 1 270 114 751 +18,25 4. A UE enquanto parceiro mundial 8 112 728 400 7 352 746 732 +10,34 5. Funcionamento 7 280 085 455 6 977 764 032 +4,33 6. Compensações 206 636 292 444 646 152 –53,53 Despesas totais (3) 120 662 885 029 113 845 815 415 +5,99





RECEITAS

Descrição Orçamento 2008 (4) Orçamento 2007 (5) Variação (%) Receitas diversas (títulos 4 a 9) 2 148 450 412 1 703 773 561 +26,10 Excedente disponível do exercício precedente (capítulo 3 0, artigo 3 0 0) p.m. 1 847 631 711 Excedente dos recursos próprios resultante de uma transferência de capítulos FEOGA, secção Garantia (capítulo 3 0, artigo 3 0 1) p.m. p.m. Excedente de recursos próprios provenientes da restituição do excedente do Fundo de Garantia relativo às acções externas (capítulo 3 0, artigo 3 0 2) 125 750 000 260 940 125 –51,81 Saldos dos recursos próprios provenientes do IVA e dos recursos próprios baseados no PNB/RNB relativo aos exercícios anteriores (capítulos 3 1 e 3 2) p.m. 3 830 264 680 Total das receitas dos títulos 3 a 9 2 274 200 412 7 642 610 077 –70,24 Montante líquido dos direitos alfandegários, dos direitos agrícolas e das quotizações no sector do açúcar (capítulos 1 0, 1 1 e 1 2) 18 748 500 000 16 532 900 000 +13,40 Recursos próprios «IVA» à taxa uniforme (quadros 1 e 2, capítulo 1 3) 19 095 673 953 18 517 228 951 +3,12 Saldo a financiar pelo recurso complementar (recursos próprios RNB, quadros 3 e 4, capítulo 1 4) 80 544 510 664 71 153 076 387 +13,20 Dotações a cobrir pelos recursos próprios visados no artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom (6) 118 388 684 617 106 203 205 338 +11,47 Receitas totais (7) 120 662 885 029 113 845 815 415 +5,99





QUADRO 1

Cálculo do nivelamento das bases harmonizadas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom

Estados-Membros 1 % da matéria colectável «IVA» não nivelada 1 % do rendimento nacional bruto Taxa de nivelamento (em %) 1 % do rendimento nacional bruto multiplicado pela taxa de nivelamento 1 % da base «IVA» nivelada (8) Estados-Membros cuja base «IVA» está nivelada (1) (2) (3) (4) (5) (6) Bélgica 1 440 965 000 3 420 171 000 50 1 710 085 500 1 440 965 000 Bulgária 180 939 000 302 569 000 50 151 284 500 151 284 500 Bulgária República Checa 702 867 000 1 219 393 000 50 609 696 500 609 696 500 República Checa Dinamarca 975 620 000 2 392 833 000 50 1 196 416 500 975 620 000 Alemanha 10 407 889 000 24 720 152 000 50 12 360 076 000 10 407 889 000 Estónia 98 259 000 165 538 000 50 82 769 000 82 769 000 Estónia Irlanda 905 937 000 1 719 953 000 50 859 976 500 859 976 500 Irlanda Grécia 1 267 563 000 2 175 920 000 50 1 087 960 000 1 087 960 000 Grécia Espanha 6 743 417 000 10 822 406 000 50 5 411 203 000 5 411 203 000 Espanha França 9 383 695 000 19 230 736 000 50 9 615 368 000 9 383 695 000 Itália 6 175 505 000 15 707 334 000 50 7 853 667 000 6 175 505 000 Chipre 128 544 000 157 346 000 50 78 673 000 78 673 000 Chipre Letónia 122 307 000 218 725 000 50 109 362 500 109 362 500 Letónia Lituânia 132 605 000 286 456 000 50 143 228 000 132 605 000 Luxemburgo 175 313 000 323 842 000 50 161 921 000 161 921 000 Luxemburgo Hungria 404 912 000 995 759 000 50 497 879 500 404 912 000 Malta 41 423 000 53 280 000 50 26 640 000 26 640 000 Malta Países Baixos 2 803 480 000 5 744 079 000 50 2 872 039 500 2 803 480 000 Áustria 1 220 187 000 2 736 781 000 50 1 368 390 500 1 220 187 000 Polónia 1 593 295 000 3 122 414 000 50 1 561 207 000 1 561 207 000 Polónia Portugal 978 963 000 1 599 144 000 50 799 572 000 799 572 000 Portugal Roménia 552 422 000 1 317 240 000 50 658 620 000 552 422 000 Eslovénia 185 938 000 335 086 000 50 167 543 000 167 543 000 Eslovénia Eslováquia 250 865 000 563 978 000 50 281 989 000 250 865 000 Finlândia 792 183 000 1 828 978 000 50 914 489 000 792 183 000 Suécia 1 490 119 000 3 456 262 000 50 1 728 131 000 1 490 119 000 Reino Unido 10 530 959 000 21 276 097 000 50 10 638 048 500 10 530 959 000 Total 59 686 171 000 125 892 472 000 62 946 236 000 57 669 214 000





Cálculo da taxa uniforme de mobilização dos recursos próprios «IVA» (n.o 4 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom):

Taxa uniforme (%) = Taxa máxima de mobilização – taxa congelada A. A taxa máxima de mobilização é fixada em 0,50 % para o ano 2008. B. Determinação da taxa congelada pela correcção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido (n. o 4, alínea b), do artigo 2. o da Decisão 2000/597/CE, Euratom): 1. Cálculo da parte teórica dos países com um encargo financeiro limitado: Segundo o n.o 1 do artigo 5.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom, a contribuição financeira da Alemanha (DE), dos Países Baixos (NL), da Áustria (AT) e da Suécia (SE) é limitada a 1/4 da respectiva contribuição normal. Fórmula de um país com um encargo financeiro limitado, por exemplo a Alemanha: Contribuição «IVA» teórica da Alemanha [base «IVA» nivelada da Alemanha / (base «IVA» nivelada da UE – base «IVA» nivelada do Reino Unido)] × 1/4 × correcção a favor do Reino Unido Exemplo quantificado: Alemanha Contribuição IVA teórica da Alemanha = 10 407 889 000 / (57 669 214 000 – 10 530 959 000) × 1/4 × 5 757 931 681 = 317 830 570 2. Cálculo da taxa congelada Taxa congelada = [correcção a favor do Reino Unido – contribuições IVA teóricas (D + NL + A + S)] / [base «IVA» nivelada da UE – bases «IVA» niveladas (Reino Unido + D + NL + A + S)] Taxa congelada =[5 757 931 681 – (317 830 570 + 85 611 179 + 37 261 421 + 45 504 460)] / [57 669 214 000 – (10 530 959 000 + 10 407 889 000 + 2 803 480 000 + 1 220 187 000 + 1 490 119 000)] Taxa congelada = 0,168875772152444 % Taxa uniforme: 0,5 % – 0,168875772152444 % = 0,331124227847556 %





QUADRO 2

Repartição dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom (capítulo 1 3)

Estados-Membros 1 % da base «IVA» nivelada Taxa máxima de mobilização «IVA» (em %) Taxa uniforme de recursos próprios «IVA» (em %) Recursos próprios «IVA» à taxa uniforme (1) (2) (3) (4) = (1) × (3) Bélgica 1 440 965 000 0,50 0,331124228 477 138 423 Bulgária 151 284 500 0,50 0,331124228 50 093 963 República Checa 609 696 500 0,50 0,331124228 201 885 283 Dinamarca 975 620 000 0,50 0,331124228 323 051 419 Alemanha 10 407 889 000 0,50 0,331124228 3 446 304 209 Estónia 82 769 000 0,50 0,331124228 27 406 821 Irlanda 859 976 500 0,50 0,331124228 284 759 055 Grécia 1 087 960 000 0,50 0,331124228 360 249 915 Espanha 5 411 203 000 0,50 0,331124228 1 791 780 415 França 9 383 695 000 0,50 0,331124228 3 107 168 761 Itália 6 175 505 000 0,50 0,331124228 2 044 859 325 Chipre 78 673 000 0,50 0,331124228 26 050 536 Letónia 109 362 500 0,50 0,331124228 36 212 573 Lituânia 132 605 000 0,50 0,331124228 43 908 728 Luxemburgo 161 921 000 0,50 0,331124228 53 615 966 Hungria 404 912 000 0,50 0,331124228 134 076 173 Malta 26 640 000 0,50 0,331124228 8 821 149 Países Baixos 2 803 480 000 0,50 0,331124228 928 300 150 Áustria 1 220 187 000 0,50 0,331124228 404 033 478 Polónia 1 561 207 000 0,50 0,331124228 516 953 462 Portugal 799 572 000 0,50 0,331124228 264 757 661 Roménia 552 422 000 0,50 0,331124228 182 920 308 Eslovénia 167 543 000 0,50 0,331124228 55 477 547 Eslováquia 250 865 000 0,50 0,331124228 83 067 479 Finlândia 792 183 000 0,50 0,331124228 262 310 984 Suécia 1 490 119 000 0,50 0,331124228 493 414 503 Reino Unido 10 530 959 000 0,50 0,331124228 3 487 055 667 Total 57 669 214 000 19 095 673 953





QUADRO 3

Determinação da taxa uniforme e repartição dos recursos com base no rendimento nacional bruto, em conformidade com o disposto na alínea d) do n.o 1 artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom (capítulo 1 4)

Estados-Membros 1 % do rendimento nacional bruto Taxa uniforme dos recursos próprios «base complementar» Recursos próprios «base complementar» à taxa uniforme (1) (2) (3) = (1) × (2) Bélgica 3 420 171 000 2 188 184 847 Bulgária 302 569 000 193 580 058 República Checa 1 219 393 000 780 153 181 Dinamarca 2 392 833 000 1 530 906 178 Alemanha 24 720 152 000 15 815 660 102 Estónia 165 538 000 105 909 249 Irlanda 1 719 953 000 1 100 405 533 Grécia 2 175 920 000 1 392 127 812 Espanha 10 822 406 000 6 924 047 019 França 19 230 736 000 12 303 596 841 Itália 15 707 334 000 10 049 366 025 Chipre 157 346 000 100 668 105 Letónia 218 725 000 0,6397881 (9) 139 937 661 Lituânia 286 456 000 183 271 152 Luxemburgo 323 842 000 207 190 271 Hungria 995 759 000 637 074 800 Malta 53 280 000 34 087 912 Países Baixos 5 744 079 000 3 674 993 627 Áustria 2 736 781 000 1 750 960 029 Polónia 3 122 414 000 1 997 683 449 Portugal 1 599 144 000 1 023 113 367 Roménia 1 317 240 000 842 754 531 Eslovénia 335 086 000 214 384 049 Eslováquia 563 978 000 360 826 436 Finlândia 1 828 978 000 1 170 158 435 Suécia 3 456 262 000 2 211 275 441 Reino Unido 21 276 097 000 13 612 194 554 Total 125 892 472 000 80 544 510 664





QUADRO 4

Correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido a título do exercício 2007 nos termos do disposto no artigo 4.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom (capítulo 1 5)

Descrição Coeficiente (10) (%) Montante 1. Parte do Reino Unido (em %) no total das bases «IVA» não niveladas 17,7156 2. Parte do Reino Unido (em %) no total das despesas repartidas ajustadas para ter em conta as despesas de pré-adesão 8,7227 3. (1) – (2) 8,9929 4. Despesas repartidas totais 107 174 316 280 5. Despesas de pré-adesão (DPA) (11) 2 924 640 078 6. Despesas repartidas totais ajustadas para ter em conta as DPA = (4) – (5) 104 249 676 202 7. Montante original da correcção do Reino Unido = (3) × (6) × 0,66 6 187 547 592 8. Vantagem do Reino Unido (12) 451 577 107 9. Compensação de base para o Reino Unido = (7) – (8) 5 735 970 485 10. Ganhos excepcionais resultantes dos recursos próprios tradicionais (13) –21 961 196 11. Correcção a favor do Reino Unido = (9) – (10) 5 757 931 681





QUADRO 5

Cálculo do financiamento da correcção a favor do Reino Unido no valor de — 5 757 931 681 EUR (capítulo 1 5)

Estados-Membros Partes nas bases «RNB» Partes sem o Reino Unido Partes sem Alemanha, Países Baixos, Áustria, Suécia e Reino Unido 3/4 da parte da Alemanha, Países Baixos, Áustria e Suécia na coluna 2 Coluna 4 repartida segundo a chave da coluna 3 Chave de financiamento Chave de financiamento aplicada à correcção (1) (2) (3) (4) (5) (6) = (2) + (4) + (5) (7) Bélgica 2,72 3,27 5,03 1,32 4,59 264 394 444 Bulgária 0,24 0,29 0,45 0,12 0,41 23 389 931 República Checa 0,97 1,17 1,79 0,47 1,64 94 264 507 Dinamarca 1,90 2,29 3,52 0,93 3,21 184 976 643 Alemanha 19,64 23,63 0,00 –17,72 0,00 5,91 340 140 218 Estónia 0,13 0,16 0,24 0,06 0,22 12 796 824 Irlanda 1,37 1,64 2,53 0,67 2,31 132 960 024 Grécia 1,73 2,08 3,20 0,84 2,92 168 208 303 Espanha 8,60 10,34 15,92 4,19 14,53 836 620 163 França 15,28 18,38 28,30 7,44 25,82 1 486 621 504 Itália 12,48 15,01 23,11 6,07 21,09 1 214 246 844 Chipre 0,12 0,15 0,23 0,06 0,21 12 163 546 Letónia 0,17 0,21 0,32 0,08 0,29 16 908 416 Lituânia 0,23 0,27 0,42 0,11 0,38 22 144 324 Luxemburgo 0,26 0,31 0,48 0,13 0,43 25 034 428 Hungria 0,79 0,95 1,47 0,39 1,34 76 976 604 Malta 0,04 0,05 0,08 0,02 0,07 4 118 781 Países Baixos 4,56 5,49 0,00 –4,12 0,00 1,37 79 036 419 Áustria 2,17 2,62 0,00 –1,96 0,00 0,65 37 657 102 Polónia 2,48 2,98 4,59 1,21 4,19 241 376 502 Portugal 1,27 1,53 2,35 0,62 2,15 123 620 950 Roménia 1,05 1,26 1,94 0,51 1,77 101 828 516 Eslovénia 0,27 0,32 0,49 0,13 0,45 25 903 640 Eslováquia 0,45 0,54 0,83 0,22 0,76 43 598 010 Finlândia 1,45 1,75 2,69 0,71 2,46 141 388 142 Suécia 2,75 3,30 0,00 –2,48 0,00 0,83 47 556 896 Reino Unido 16,90 0,00 0,00 0,00 0,00 0 Total 100,00 100,00 100,00 –26,28 26,28 100,00 5 757 931 681

Os cálculos são efectuados até 15 casas decimais.

QUADRO 6

Recapitulação do financiamento (14) do orçamento geral por tipo de recursos próprios e por Estado-Membro

Estados-Membros Recursos próprios tradicionais (RPT) Recursos próprios IVA e RNB, incluindo os pagamentos da correcção RU Total dos recursos próprios (15) Direitos agrícolas líquidos (75 %) Quotizações líquidas no sector açúcar e isoglicose (75 %) Direitos aduaneiros líquidos (75 %) Total líquido dos recursos próprios tradicionais (75 %) p.m. Despesas de cobrança (25 % dos RPT brutos) Recursos próprios provenientes do IVA Recursos próprios provenientes do PNB Correcção do Reino Unido Total das «contribuições nacionais» Parte no total das «contribuições nacionais» (%) (1) (2) (3) (4) = (1) + (2) + (3) (5) (6) (7) (8) (9) = (6) + (7) + (8) (10) (11) = (4) + (9) Bélgica 18 400 000 31 400 000 1 676 800 000 1 726 600 000 575 533 333 477 138 423 2 188 184 847 264 394 444 2 929 717 714 2,94 4 656 317 714 Bulgária 10 100 000 400 000 55 600 000 66 100 000 22 033 333 50 093 963 193 580 058 23 389 931 267 063 952 0,27 333 163 952 República Checa 6 700 000 3 300 000 230 400 000 240 400 000 80 133 333 201 885 283 780 153 181 94 264 507 1 076 302 971 1,08 1 316 702 971 Dinamarca 40 900 000 3 800 000 275 400 000 320 100 000 106 700 000 323 051 419 1 530 906 178 184 976 643 2 038 934 240 2,05 2 359 034 240 Alemanha 221 500 000 163 700 000 3 381 600 000 3 766 800 000 1 255 600 000 3 446 304 209 15 815 660 102 340 140 218 19 602 104 529 19,67 23 368 904 529 Estónia 900 000 8 600 000 26 200 000 35 700 000 11 900 000 27 406 821 105 909 249 12 796 824 146 112 894 0,15 181 812 894 Irlanda 800 000 0 232 000 000 232 800 000 77 600 000 284 759 055 1 100 405 533 132 960 024 1 518 124 612 1,52 1 750 924 612 Grécia 11 000 000 1 500 000 247 000 000 259 500 000 86 500 000 360 249 915 1 392 127 812 168 208 303 1 920 586 030 1,93 2 180 086 030 Espanha 58 700 000 8 500 000 1 337 600 000 1 404 800 000 468 266 667 1 791 780 415 6 924 047 019 836 620 163 9 552 447 597 9,59 10 957 247 597 França 126 000 000 229 600 000 1 352 400 000 1 708 000 000 569 333 333 3 107 168 761 12 303 596 841 1 486 621 504 16 897 387 106 16,96 18 605 387 106 Itália 173 600 000 6 900 000 1 621 700 000 1 802 200 000 600 733 334 2 044 859 325 10 049 366 025 1 214 246 844 13 308 472 194 13,36 15 110 672 194 Chipre 4 300 000 3 800 000 32 200 000 40 300 000 13 433 333 26 050 536 100 668 105 12 163 546 138 882 187 0,14 179 182 187 Letónia 1 200 000 800 000 26 800 000 28 800 000 9 600 000 36 212 573 139 937 661 16 908 416 193 058 650 0,19 221 858 650 Lituânia 2 500 000 900 000 48 200 000 51 600 000 17 200 000 43 908 728 183 271 152 22 144 324 249 324 204 0,25 300 924 204 Luxemburgo 700 000 0 21 800 000 22 500 000 7 500 000 53 615 966 207 190 271 25 034 428 285 840 665 0,29 308 340 665 Hungria 4 800 000 6 300 000 128 500 000 139 600 000 46 533 333 134 076 173 637 074 800 76 976 604 848 127 577 0,85 987 727 577 Malta 1 400 000 200 000 10 500 000 12 100 000 4 033 334 8 821 149 34 087 912 4 118 781 47 027 842 0,05 59 127 842 Países Baixos 298 700 000 14 600 000 1 634 600 000 1 947 900 000 649 300 000 928 300 150 3 674 993 627 79 036 419 4 682 330 196 4,70 6 630 230 196 Áustria 4 400 000 13 800 000 327 400 000 345 600 000 115 200 000 404 033 478 1 750 960 029 37 657 102 2 192 650 609 2,20 2 538 250 609 Polónia 46 800 000 71 200 000 304 200 000 422 200 000 140 733 333 516 953 462 1 997 683 449 241 376 502 2 756 013 413 2,77 3 178 213 413 Portugal 28 000 000 300 000 103 800 000 132 100 000 44 033 333 264 757 661 1 023 113 367 123 620 950 1 411 491 978 1,42 1 543 591 978 Roménia 30 000 000 1 100 000 186 200 000 217 300 000 72 433 334 182 920 308 842 754 531 101 828 516 1 127 503 355 1,13 1 344 803 355 Eslovénia 300 000 0 41 400 000 41 700 000 13 900 000 55 477 547 214 384 049 25 903 640 295 765 236 0,30 337 465 236 Eslováquia 1 500 000 2 300 000 75 700 000 79 500 000 26 500 000 83 067 479 360 826 436 43 598 010 487 491 925 0,49 566 991 925 Finlândia 7 400 000 900 000 149 800 000 158 100 000 52 700 000 262 310 984 1 170 158 435 141 388 142 1 573 857 561 1,58 1 731 957 561 Suécia 19 800 000 2 900 000 406 200 000 428 900 000 142 966 667 493 414 503 2 211 275 441 47 556 896 2 752 246 840 2,76 3 181 146 840 Reino Unido 562 800 000 56 600 000 2 497 900 000 3 117 300 000 1 039 100 000 3 487 055 667 13 612 194 554 –5 757 931 681 11 341 318 540 11,38 14 458 618 540 Total 1 683 200 000 633 400 000 16 431 900 000 18 748 500 000 6 249 500 000 19 095 673 953 80 544 510 664 0 99 640 184 617 100,— 118 388 684 617

B. MAPA GERAL DAS RECEITAS POR RUBRICA ORÇAMENTAL

RECEITAS

TÍTULO 1

RECURSOS PRÓPRIOS

Título Capítulo Designação Orçamento 2008 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante 1 0 DIREITOS AGRÍCOLAS ESTABELECIDOS PELAS INSTITUIÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS SOBRE AS TROCAS COMERCIAIS COM OS PAÍSES NÃO MEMBROS NO ÂMBITO DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM (ALÍNEA A) DO N.o 1 DO ARTIGO 2.o DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM) 1 683 200 000 1 683 200 000 1 1 QUOTIZAÇÕES E OUTROS DIREITOS PREVISTOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO AÇÚCAR (ALÍNEA A) DO N.o 1 DO ARTIGO 2.o DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM) 633 400 000 633 400 000 1 2 DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS REFERIDOS NA ALÍNEA B) DO N.o 1 DO ARTIGO 2.o DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM 16 431 900 000 16 431 900 000 1 3 RECURSOS PRÓPRIOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO CONFORME O DISPOSTO NA ALÍNEA C) DO N.o 1 DO ARTIGO 2.o DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM 19 095 673 953 19 095 673 953 1 4 RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NA ALÍNEA D) DO N.o 1 DO ARTIGO 2.o E NO ARTIGO 6.o DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM 81 239 972 232 – 695 461 568 80 544 510 664 1 5 CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS 0 0 Título 1 — Total 119 084 146 185 – 695 461 568 118 388 684 617

CAPÍTULO 1 4 —

RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NA ALÍNEA D) DO N.o 1 DO ARTIGO 2.o E NO ARTIGO 6.o DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2008 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante 1 4 RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NA ALÍNEA D) DO N.o 1 DO ARTIGO 2.o E NO ARTIGO 6.o DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM 1 4 0 Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o e no artigo 6.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom 1 4 0 0 Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom 81 239 972 232 – 695 461 568 80 544 510 664 1 4 0 2 Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o e no artigo 6.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom, correspondentes à reserva para empréstimos e garantia de empréstimos — — 1 4 0 3 Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o e no artigo 6.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom, correspondentes à reserva para ajudas de emergência — — Artigo 1 4 0 — Subtotal 81 239 972 232 – 695 461 568 80 544 510 664 Capítulo 1 4 — Total 81 239 972 232 – 695 461 568 80 544 510 664

1 4 0

Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o e no artigo 6.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom

1 4 0 0

Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom

Orçamento 2008 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante 81 239 972 232 – 695 461 568 80 544 510 664

Observações

A taxa a aplicar ao rendimento nacional bruto dos Estados-Membros para este exercício financeiro é de 0,6398 %.

Bases jurídicas

Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 253 de 7.10.2000, p. 42), nomeadamente a alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o

Estados-Membros Orçamento 2008 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante Bélgica 2 207 078 729 –18 893 882 2 188 184 847 Bulgária 195 251 525 –1 671 467 193 580 058 República Checa 786 889 414 –6 736 233 780 153 181 Dinamarca 1 544 124 787 –13 218 609 1 530 906 178 Alemanha 15 952 220 415 – 136 560 313 15 815 660 102 Estónia 106 823 723 – 914 474 105 909 249 Irlanda 1 109 906 984 –9 501 451 1 100 405 533 Grécia 1 404 148 140 –12 020 328 1 392 127 812 Espanha 6 983 832 702 –59 785 683 6 924 047 019 França 12 409 832 247 – 106 235 406 12 303 596 841 Itália 10 136 137 274 –86 771 249 10 049 366 025 Chipre 101 537 324 – 869 219 100 668 105 Letónia 141 145 953 –1 208 292 139 937 661 Lituânia 184 853 607 –1 582 455 183 271 152 Luxemburgo 208 979 256 –1 788 985 207 190 271 Hungria 642 575 622 –5 500 822 637 074 800 Malta 34 382 244 – 294 332 34 087 912 Países Baixos 3 706 725 359 –31 731 732 3 674 993 627 Áustria 1 766 078 693 –15 118 664 1 750 960 029 Polónia 2 014 932 447 –17 248 998 1 997 683 449 Portugal 1 031 947 440 –8 834 073 1 023 113 367 Roménia 850 031 295 –7 276 764 842 754 531 Eslovénia 216 235 148 –1 851 099 214 384 049 Eslováquia 363 941 992 –3 115 556 360 826 436 Finlândia 1 180 262 168 –10 103 733 1 170 158 435 Suécia 2 230 368 698 –19 093 257 2 211 275 441 Reino Unido 13 729 729 046 – 117 534 492 13 612 194 554 Rubrica 1 4 0 0 — Total 81 239 972 232 – 695 461 568 80 544 510 664

TÍTULO 7

JUROS DE MORA E MULTAS

Título Capítulo Designação Orçamento 2008 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante 7 0 JUROS DE MORA 23 000 000 71 500 000 94 500 000 7 1 COIMAS 100 000 000 777 700 000 877 700 000 7 2 JUROS SOBRE OS DEPÓSITOS E AS MULTAS p.m. p.m. Título 7 — Total 123 000 000 849 200 000 972 200 000

CAPÍTULO 7 0 —

JUROS DE MORA

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2008 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante 7 0 JUROS DE MORA 7 0 0 Juros de mora 7 0 0 0 Juros exigíveis na sequência de atraso na inscrição nas contas junto dos Tesouros dos Estados-Membros 5 000 000 5 000 000 7 0 0 1 Outros juros de mora 3 000 000 3 000 000 Artigo 7 0 0 — Subtotal 8 000 000 8 000 000 7 0 1 Juros de mora e outros juros sobre as multas 15 000 000 71 500 000 86 500 000 Artigo 7 0 1 — Subtotal 15 000 000 71 500 000 86 500 000 Capítulo 7 0 — Total 23 000 000 71 500 000 94 500 000

7 0 1

Juros de mora e outros juros sobre as multas

Orçamento 2008 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante 15 000 000 71 500 000 86 500 000

Observações

Este artigo destina-se a receber os juros de mora e os juros sobre as multas.

Bases jurídicas

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9), nomeadamente o n.o 4 do artigo 71.o

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1419/2006 (JO L 269 de 28.9.2006, p. 1).

Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 (JO L 111 de 28.4.2007, p. 13), nomeadamente o artigo 86.o

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o

CAPÍTULO 7 1 —

COIMAS

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2008 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante 7 1 COIMAS 7 1 0 Coimas e sanções 100 000 000 777 700 000 877 700 000 Artigo 7 1 0 — Subtotal 100 000 000 777 700 000 877 700 000 7 1 1 Cobrança de coimas que sancionam as fraudes e irregularidades cometidas contra os interesses financeiros da Comunidade Europeia p.m. p.m. Artigo 7 1 1 — Subtotal p.m. p.m. 7 1 2 Sanções e montantes fixos impostos aos Estados-Membros em caso de não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declare verificado o incumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Tratado p.m. p.m. Artigo 7 1 2 — Subtotal p.m. p.m. Capítulo 7 1 — Total 100 000 000 777 700 000 877 700 000

7 1 0

Coimas e sanções

Orçamento 2008 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante 100 000 000 777 700 000 877 700 000

Bases jurídicas

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9).

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1419/2006 (JO L 269 de 28.9.2006, p. 1).

Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 (JO L 111 de 28.4.2007, p. 13).

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o

C. PESSOAL

Secção III — Comissão

Organismos criados pelas Comunidades com personalidade jurídica

Órgãos descentralizados

Empresas Comuns Europeias

Cooperação — Saúde — Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores (IMI)

Categorias e graus Lugares 2008 Orçamento rectificativo 2008 Autorizados pelo orçamento comunitário Alterações ao quadro do pessoal autorizado Quadro do pessoal alterado Permanentes Temporários Permanentes Temporários Permanentes Temporários AD 16 AD 15 AD 14 1 1 AD 13 AD 12 AD 11 4 4 AD 10 AD 9 AD 8 6 6 AD 7 AD 6 AD 5 Total grau AD 0 11 0 11 AST 11 AST 10 AST 9 AST 8 1 1 AST 7 AST 6 AST 5 AST 4 AST 3 3 3 AST 2 AST 1 Total grade AST 4 4 Total geral 0 15 0 15 Total do pessoal 0 15 15

Cooperação — Transportes — Empresa Comum Clean Sky

Categorias e graus Lugares 2008 Orçamento rectificativo 2008 Autorizados pelo orçamento comunitário Alterações ao quadro do pessoal autorizado Quadro do pessoal alterado Permanentes Temporários Permanentes Temporários Permanentes Temporários AD 16 AD 15 AD 14 1 1 AD 13 AD 12 AD 11 AD 10 2 2 AD 9 2 2 AD 8 5 5 AD 7 AD 6 AD 5 Total grau AD 0 10 0 10 AST 11 AST 10 AST 9 AST 8 AST 7 AST 6 1 1 AST 5 AST 4 AST 3 AST 2 AST 1 Total grade AST 1 1 Total geral 0 11 0 11 Total do pessoal 0 11 11

Cooperação — Tecnologias da informação e das comunicações — Empresa Comum ARTEMIS

Categorias e graus Lugares 2008 Orçamento rectificativo 2008 Autorizados pelo orçamento comunitário Alterações ao quadro do pessoal autorizado Quadro do pessoal alterado Permanentes Temporários Permanentes Temporários Permanentes Temporários AD 16 AD 15 AD 14 AD 13 1 1 AD 12 AD 11 2 2 AD 10 AD 9 AD 8 2 2 AD 7 AD 6 AD 5 Total grau AD 0 5 0 5 AST 11 AST 10 AST 9 AST 8 AST 7 AST 6 AST 5 AST 4 AST 3 AST 2 AST 1 Total grau AST Total geral 0 5 0 5 Total do pessoal 0 5 5

Cooperação — Tecnologias da informação e das comunicações — Empresa Comum ENIAC

Categorias e graus Lugares 2008 Orçamento rectificativo 2008 Autorizados pelo orçamento comunitário Alterações ao quadro do pessoal autorizado Quadro do pessoal alterado Permanentes Temporários Permanentes Temporários Permanentes Temporários AD 16 AD 15 AD 14 AD 13 1 1 AD 12 AD 11 2 2 AD 10 AD 9 AD 8 2 2 AD 7 AD 6 AD 5 Total grau AD 0 5 0 5 AST 11 AST 10 AST 9 AST 8 AST 7 AST 6 AST 5 AST 4 AST 3 AST 2 AST 1 Total grau AST Total geral 0 5 0 5 Total do pessoal 0 5 5

Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

Categorias e graus Lugares 2008 Orçamento rectificativo 2008 Autorizados pelo orçamento comunitário Alterações ao quadro do pessoal autorizado Quadro do pessoal alterado Permanentes Temporários Permanentes Temporários Permanentes Temporários Além do quadro 1 — –1 1 1 AD 16 — — — — AD 15 5 — 5 — AD 14 21 1 21 1 AD 13 7 — 7 — AD 12 51 3 51 3 AD 11 43 — 43 — AD 10 34 — 1 35 — AD 9 17 2 1 17 3 AD 8 10 1 1 10 2 AD 7 14 — 14 — AD 6 74 — 1 74 1 AD 5 39 5 –3 39 2 Total grau AD 315 12 1 316 12 AST 11 2 — 2 — AST 10 9 1 –1 –1 8 — AST 9 18 — 18 — AST 8 7 3 –1 7 2 AST 7 27 1 27 1 AST 6 77 2 77 2 AST 5 52 6 –2 4 50 10 AST 4 45 1 45 1 AST 3 56 — 56 — AST 2 33 — 33 — AST 1 31 1 31 1 Total grau AST 357 15 –3 2 354 17 Total geral 673 27 –3 3 670 30

SECÇÃO III

COMISSÃO

RECEITAS

TÍTULO 7

JUROS DE MORA E MULTAS

Título Capítulo Designação Orçamento 2008 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante 7 0 JUROS DE MORA 23 000 000 71 500 000 94 500 000 7 1 COIMAS 100 000 000 777 700 000 877 700 000 7 2 JUROS SOBRE OS DEPÓSITOS E AS MULTAS p.m. p.m. Título 7 — Total 123 000 000 849 200 000 972 200 000

CAPÍTULO 7 0 —

JUROS DE MORA

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2008 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante 7 0 JUROS DE MORA 7 0 0 Juros de mora 7 0 0 0 Juros exigíveis na sequência de atraso na inscrição nas contas junto dos Tesouros dos Estados-Membros 5 000 000 5 000 000 7 0 0 1 Outros juros de mora 3 000 000 3 000 000 Artigo 7 0 0 — Subtotal 8 000 000 8 000 000 7 0 1 Juros de mora e outros juros sobre as multas 15 000 000 71 500 000 86 500 000 Artigo 7 0 1 — Subtotal 15 000 000 71 500 000 86 500 000 Capítulo 7 0 — Total 23 000 000 71 500 000 94 500 000

7 0 1

Juros de mora e outros juros sobre as multas

Orçamento 2008 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante 15 000 000 71 500 000 86 500 000

Observações

Este número destina-se a receber os juros de mora e os juros sobre as multas.

Bases jurídicas

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9), nomeadamente o n.o 4 do artigo 71.o

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1419/2006 (JO L 269 de 28.9.2006, p. 1).

Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 (JO L 111 de 28.4.2007, p. 13), nomeadamente o artigo 86.o

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o

CAPÍTULO 7 1 —

COIMAS

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2008 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante 7 1 COIMAS 7 1 0 Coimas e sanções 100 000 000 777 700 000 877 700 000 Artigo 7 1 0 — Subtotal 100 000 000 777 700 000 877 700 000 7 1 1 Cobrança de coimas que sancionam as fraudes e irregularidades cometidas contra os interesses financeiros da Comunidade Europeia p.m. p.m. Artigo 7 1 1 — Subtotal p.m. p.m. 7 1 2 Sanções e montantes fixos impostos aos Estados-Membros em caso de não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declare verificado o incumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Tratado p.m. p.m. Artigo 7 1 2 — Subtotal p.m. p.m. Capítulo 7 1 — Total 100 000 000 777 700 000 877 700 000

7 1 0

Coimas e sanções

Orçamento 2008 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante 100 000 000 777 700 000 877 700 000

Bases jurídicas

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9).

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1419/2006 (JO L 269 de 28.9.2006, p. 1).

Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 (JO L 111 de 28.4.2007, p. 13).

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o.

DESPESAS

Título Designação Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS 396 228 360 414 238 360 – 285 252 – 285 252 395 943 108 413 953 108 02 EMPRESA 584 676 765 531 253 265 – 416 949 – 416 949 584 259 816 530 836 316 03 CONCORRÊNCIA 78 282 819 78 682 819 14 187 048 14 187 048 92 469 867 92 869 867 04 EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS 11 482 618 546 11 133 785 571 – 355 199 – 355 199 11 482 263 347 11 133 430 372 05 AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 54 072 104 669 52 457 968 333 – 550 832 – 550 832 54 071 553 837 52 457 417 501 06 ENERGIA E TRANSPORTES 1 915 604 396 1 709 462 996 – 487 989 – 487 989 1 915 116 407 1 708 975 007 07 AMBIENTE 402 813 995 297 947 995 – 325 690 – 325 690 402 488 305 297 622 305 08 INVESTIGAÇÃO 4 047 826 887 4 115 368 887 –48 634 –48 634 4 047 778 253 4 115 320 253 09 SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E MEIOS DE COMUNICAÇÃO 1 492 638 105 1 548 459 105 – 225 688 – 225 688 1 492 412 417 1 548 233 417 10 INVESTIGAÇÃO DIRECTA 361 422 000 372 417 000 361 422 000 372 417 000 11 PESCAS E ASSUNTOS MARÍTIMOS 976 360 491 808 155 342 – 163 391 – 163 391 976 197 100 807 991 951 12 MERCADO INTERNO 61 279 548 60 979 548 – 245 907 – 245 907 61 033 641 60 733 641 13 POLÍTICA REGIONAL 36 524 929 907 30 814 948 550 97 690 964 97 690 964 36 622 620 871 30 912 639 514 14 FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA 124 526 066 108 158 066 – 237 163 – 237 163 124 288 903 107 920 903 15 EDUCAÇÃO E CULTURA 1 331 742 371 1 342 149 563 – 290 170 – 290 170 1 331 452 201 1 341 859 393 16 COMUNICAÇÃO 206 624 782 197 244 782 – 287 984 – 287 984 206 336 798 196 956 798 17 SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR 553 115 891 500 602 705 129 596 166 63 546 166 682 712 057 564 148 871 18 ESPAÇO DE LIBERDADE, DE SEGURANÇA E DE JUSTIÇA 712 465 922 552 212 922 – 271 044 – 271 044 712 194 878 551 941 878 19 RELAÇÕES EXTERNAS 3 919 361 607 3 298 923 845 – 766 964 – 766 964 3 918 594 643 3 298 156 881 20 COMÉRCIO 78 207 278 77 063 278 – 275 359 – 275 359 77 931 919 76 787 919 21 DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES ACP 1 317 126 477 1 178 651 477 – 646 725 – 646 725 1 316 479 752 1 178 004 752 22 ALARGAMENTO 1 093 326 691 1 832 096 091 – 167 641 – 167 641 1 093 159 050 1 831 928 450 23 AJUDA HUMANITÁRIA 770 191 540 773 191 540 –91 258 –91 258 770 100 282 773 100 282 24 LUTA CONTRA A FRAUDE 74 574 000 69 524 000 – 196 000 – 196 000 74 378 000 69 328 000 25 COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO 177 530 397 177 530 397 – 765 591 – 765 591 176 764 806 176 764 806 26 ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO 968 732 046 971 232 046 –5 194 106 –5 194 106 963 537 940 966 037 940 27 ORÇAMENTO 274 469 575 274 469 575 – 813 978 – 813 978 273 655 597 273 655 597 28 AUDITORIA 10 287 524 10 287 524 –48 634 –48 634 10 238 890 10 238 890 29 ESTATÍSTICAS 121 555 450 106 355 450 – 350 827 – 350 827 121 204 623 106 004 623 30 PENSÕES 1 086 935 000 1 086 935 000 –6 433 000 –6 433 000 1 080 502 000 1 080 502 000 31 SERVIÇOS LINGUÍSTICOS 367 250 216 367 250 216 –1 743 771 –1 743 771 365 506 445 365 506 445 40 RESERVAS 1 824 993 050 567 758 950 1 824 993 050 567 758 950 Despesas D — Total 127 409 802 371 117 835 305 198 219 788 432 153 738 432 127 629 590 803 117 989 043 630

TÍTULO XX

DESPESAS ADMINISTRATIVAS ATRIBUÍDAS AOS DOMÍNIOS DE INTERVENÇÃO

CAPÍTULO XX 01 —

DESPESAS ADMINISTRATIVAS ATRIBUÍDAS AOS DOMÍNIOS DE INTERVENÇÃO

Classificação por natureza

Título Capítulo Artigo Número Subnúmero Designação QF Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante XX 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS ATRIBUÍDAS AOS DOMÍNIOS DE INTERVENÇÃO XX 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo dos domínios de intervenção XX 01 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo vinculado à instituição XX 01 01 01 01 Remunerações e subsídios 5 1 639 012 683 (16) –10 034 000 1 628 978 683 (16) XX 01 01 01 02 Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções 5 23 642 000 – 105 000 23 537 000 XX 01 01 01 03 Adaptações das remunerações 5 24 840 000 – 150 000 24 690 000 Número XX 01 01 01 — Subtotal 1 687 494 683 –10 289 000 1 677 205 683 XX 01 01 02 Despesas relativas ao pessoal no activo das delegações da Comissão das Comunidades Europeias XX 01 01 02 01 Remunerações e subsídios 5 152 743 000 – 650 000 152 093 000 XX 01 01 02 02 Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções 5 11 855 000 11 855 000 XX 01 01 02 03 Dotações para cobrir eventuais adaptações das remunerações 5 1 942 000 1 942 000 Número XX 01 01 02 — Subtotal 166 540 000 – 650 000 165 890 000 Artigo XX 01 01 — Subtotal 1 854 034 683 –10 939 000 1 843 095 683 XX 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão XX 01 02 01 Pessoal externo vinculado à instituição XX 01 02 01 01 Agentes contratuais 5 60 515 000 – 355 000 60 160 000 XX 01 02 01 02 Agentes auxiliares e assistência técnica e administrativa de apoio a diferentes actividades 5 25 700 000 25 700 000 XX 01 02 01 03 Funcionários nacionais, internacionais e agentes do sector privado destacados temporariamente nos serviços da instituição 5 38 215 000 – 224 000 37 991 000 XX 01 02 01 04 Estagiários com deficiência 5 200 000 200 000 Número XX 01 02 01 — Subtotal 124 630 000 – 579 000 124 051 000 XX 01 02 02 Pessoal externo das delegações da Comissão das Comunidades Europeias XX 01 02 02 01 Remunerações de outro pessoal 5 54 816 000 –72 000 54 744 000 XX 01 02 02 02 Formação de jovens peritos e de peritos nacionais destacados 5 6 700 000 6 700 000 XX 01 02 02 03 Despesas relativas a outro pessoal e pagamentos de outros serviços 5 2 200 000 2 200 000 Número XX 01 02 02 — Subtotal 63 716 000 –72 000 63 644 000 XX 01 02 11 Outras despesas de gestão da instituição XX 01 02 11 01 Despesas de deslocações em serviço e recepções 5 63 800 000 63 800 000 XX 01 02 11 02 Despesas relativas a conferências e reuniões 5 34 500 000 34 500 000 XX 01 02 11 03 Reuniões de comités 5 24 500 000 24 500 000 XX 01 02 11 04 Estudos e consultas 5 12 375 000 12 375 000 XX 01 02 11 05 Desenvolvimento de sistemas de gestão e de informação 5 26 480 000 26 480 000 XX 01 02 11 06 Aperfeiçoamento profissional e formação na gestão propriamente dita 5 15 915 000 15 915 000 Número XX 01 02 11 — Subtotal 177 570 000 177 570 000 XX 01 02 12 Outras despesas de gestão das delegações da Comissão das Comunidades Europeias XX 01 02 12 01 Despesas relativas às deslocações em serviço, conferências e recepções 5 15 452 000 15 452 000 XX 01 02 12 02 Aperfeiçoamento profissional dos funcionários 5 1 000 000 1 000 000 Número XX 01 02 12 — Subtotal 16 452 000 16 452 000 Artigo XX 01 02 — Subtotal 382 368 000 – 651 000 381 717 000 XX 01 03 Despesas relacionadas com equipamento, mobiliário e serviços, e imóveis das delegações da Comissão das Comunidades Europeias XX 01 03 01 Despesas relacionadas com equipamento, mobiliário e serviços da Comissão XX 01 03 01 03 Equipamento e mobiliário 5 80 613 000 80 613 000 XX 01 03 01 04 Serviços e outras despesas de funcionamento 5 46 532 000 46 532 000 Número XX 01 03 01 — Subtotal 127 145 000 127 145 000 XX 01 03 02 Imóveis e despesas conexas das delegações da Comissão das Comunidades Europeias XX 01 03 02 01 Aquisição, arrendamento e despesas conexas 5 112 713 000 112 713 000 XX 01 03 02 02 Equipamento, mobiliário, fornecimentos e serviços 5 34 928 000 34 928 000 Número XX 01 03 02 — Subtotal 147 641 000 147 641 000 Artigo XX 01 03 — Subtotal 274 786 000 274 786 000 XX 01 05 Despesas relacionadas com o pessoal no activo vinculado à investigação indirecta XX 01 05 01 Remunerações e subsídios relativos ao pessoal no activo vinculado à investigação indirecta 1.1 179 015 000 179 015 000 Número XX 01 05 01 — Subtotal 179 015 000 179 015 000 XX 01 05 02 Pessoal externo vinculado à investigação indirecta 1.1 57 202 000 57 202 000 Número XX 01 05 02 — Subtotal 57 202 000 57 202 000 XX 01 05 03 Outras despesas de gestão da investigação indirecta 1.1 52 231 000 52 231 000 Número XX 01 05 03 — Subtotal 52 231 000 52 231 000 Artigo XX 01 05 — Subtotal 288 448 000 288 448 000 Capítulo XX 01 — Total 2 799 636 683 –11 590 000 2 788 046 683

XX 01 01

Despesas relativas ao pessoal no activo dos domínios de intervenção

XX 01 01 01

Despesas relativas ao pessoal no activo vinculado à instituição

Classificação por natureza

Número Subnúmero Designação QF Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante XX 01 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo vinculado à instituição XX 01 01 01 01 Remunerações e subsídios 5 1 639 012 683 (17) –10 034 000 1 628 978 683 (17) XX 01 01 01 02 Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções 5 23 642 000 – 105 000 23 537 000 XX 01 01 01 03 Adaptações das remunerações 5 24 840 000 – 150 000 24 690 000 Número XX 01 01 01 — Subtotal 1 687 494 683 –10 289 000 1 677 205 683

Observações

Com excepção do pessoal afecto a países terceiros, esta dotação destina-se a cobrir, relativamente aos funcionários e agentes temporários que ocupam um emprego previsto no quadro de pessoal:

— os vencimentos, subsídios e abonos ligados aos vencimentos,

— os riscos de acidente e de doença e outros encargos sociais,

— o risco de desemprego dos agentes temporários, bem como os pagamentos a efectuar pela instituição a favor dos agentes temporários a fim de constituir ou manter os direitos à pensão nos seus países de origem,

— os outros abonos e subsídios diversos,

— no que respeita aos funcionários e aos agentes temporários, os subsídios por serviço contínuo, por turnos ou por obrigação de permanência no local de trabalho ou no domicílio,

— a indemnização compensatória atribuída ao funcionário titular da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, cuja remuneração líquida sofreu uma diminuição,

— a indemnização para um funcionário estagiário que perde a sua qualidade de funcionário devido a incompetência manifesta,

— a indemnização de rescisão do contrato de um agente temporário pela instituição,

— o reembolso das despesas relativas à segurança das habitações dos funcionários afectados às delegações e aos secretariados na Comissão,

— os subsídios fixos e dos subsídios à taxa horária relativos às horas extraordinárias dos funcionários da categoria AST e que não tenham podido ser compensados, segundo as modalidades previstas, por tempo livre,

— a incidência dos coeficientes correctores aplicáveis à remuneração dos funcionários e dos agentes temporários, bem como a incidência do coeficiente corrector aplicado à parte das remunerações transferidas para um país diferente do do local de afectação,

— as despesas de viagem devidas aos funcionários e agentes temporários (incluindo os membros da família) por ocasião da sua entrada em funções, da cessação de funções ou da transferência que implique uma mudança do lugar de afectação,

— os subsídios de instalação e de reinstalação devidos aos funcionários e agentes temporários obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afectação a um novo local de trabalho, bem como aquando da cessação definitiva de funções seguida de reinstalação numa outra localidade,

— as despesas de mudança de residência devidas aos funcionários e agentes temporários obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções ou a sua afectação a um novo local de trabalho, bem como aquando da cessação definitiva de funções seguida de reinstalação numa outra localidade,

— as ajudas de custo diárias devidas aos funcionários e agentes temporários que comprovem ser obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afectação a um novo local de trabalho,

— as despesas transitórias dos funcionários afectos a postos de trabalho nos novos Estados-Membros antes da adesão e que sejam convidados a continuar ao serviço nesses Estados após a data da adesão, e que, a título excepcional, beneficiarão da mesma situação financeira e material aplicada pela Comissão antes da adesão, nos termos do Anexo X do Estatuto dos funcionários e das condições de emprego relativas a outros empregados das Comunidades Europeias,

— as incidências das eventuais adaptações das remunerações a decidir pelo Conselho no decurso do exercício.

É apresentada na página «Trabalhar na Comissão» do sítio web da Direcção-Geral do Pessoal e da Administração da Comissão Europeia uma descrição geral dos salários dos funcionários e outros benefícios.

O regulamento do Conselho relativo à actualização das tabelas salariais dos funcionários e outros agentes de todas as intituições da União Europeia, incluindo os aumentos e subsídios, é publicado anualmente no Jornal Oficial (o mais recente no JO L 340 de 22.12.2007, p. 1).

Os novos lugares para 2008 fazem parte do aumento global de 3 960 lugares para o período transitório 2003-2008, na sequência das estimativas da Comissão de 2002. Essas estimativas abrangem as necessidades relacionadas com o alargamento para a adesão dos dez novos Estados-Membros em Maio de 2004. Os novos lugares para 2008 fazem igualmente parte do aumento global de 850 novos lugares para o período transitório 2006-2009 para o alargamento à Bulgária e à Roménia.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 39 600 000 EUR.

Antes de libertar a dotação, a Comissão deve prestar as seguintes informações:

— o compromisso por parte da Comissão de levar a cabo um estudo sobre a implementação da GPA até 30 de Abril de 2008, que inclua as seguintes informações dirigidas à autoridade orçamental: — como integrar entre si as componentes do ciclo de programação e planeamento estratégico/gestão baseada em actividades (Estratégia Política Anual, Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão, Plano Anual de Gestão, etc.), — como melhorar a integração do ciclo de programação e planeamento estratégico/gestão baseada em actividades com outros ciclos (ciclo RH, gestão de risco, avaliação, etc.), eventualmente através de um sistema integrado de TI,

— comunicação de uma lista de indicadores de desempenho claros e pré-definidos a utilizar durante todo o ciclo, a fim melhorar a gestão do desempenho,

— o compromisso por parte da Comissão de apresentar até 30 de Abril de 2008, como seguimento do seu relatório sobre «planeamento e optimização dos recursos humanos da Comissão para servir as prioridades da UE», uma discriminação pormenorizada do pessoal por direcção-geral e por categoria, bem como a evolução prevista para os próximos anos,

— uma comunicação da Comissão sobre a situação actual no que se refere à aplicação do ponto 44 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias.

Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias.

Regulamento n.o 6/66/Euratom, 121/66/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1966, que fixa a lista dos locais em que pode ser concedido um subsídio de habitação, bem como o montante máximo e formas de atribuição do mesmo subsídio (JO 150 de 12.8.1966, p. 2749/66), revogado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1734/2005 (JO L 279 de 22.10.2005, p. 1).

Regulamento n.o 7/66/Euratom, 122/66/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1966, que fixa a lista dos locais em que pode ser concedido um subsídio de transporte, bem como o montante máximo e as regras de atribuição deste subsídio (JO 150 de 12.8.1966, p. 2751/66), revogado Regulamento (CE, Euratom) n.o 1734/2005 (JO L 279 de 22.10.2005, p. 1).

Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 2799/85 do Conselho, de 27 de Setembro de 1985, que altera o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias bem como o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades (JO L 265 de 8.10.1985, p. 1).

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9).

Acto de Adesão dos novos Estados-Membros, assinado em 16 de Abril de 2003, nomeadamente o n.o 4 do artigo 33.o

XX 01 01 02

Despesas relativas ao pessoal no activo das delegações da Comissão das Comunidades Europeias

Classificação por natureza

Número Subnúmero Designação QF Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante XX 01 01 02 Despesas relativas ao pessoal no activo das delegações da Comissão das Comunidades Europeias XX 01 01 02 01 Remunerações e subsídios 5 152 743 000 – 650 000 152 093 000 XX 01 01 02 02 Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções 5 11 855 000 11 855 000 XX 01 01 02 03 Dotações para cobrir eventuais adaptações das remunerações 5 1 942 000 1 942 000 Número XX 01 01 02 — Subtotal 166 540 000 – 650 000 165 890 000

Observações

No que respeita aos números 19 01 01 02, 20 01 01 02, 21 01 01 02 e 22 01 01 02, relativos às delegações da Comissão das Comunidades Europeias fora da Comunidade e às delegações junto de organizações internacionais com sede na Comunidade, esta dotação destina-se a cobrir, relativamente aos funcionários e agentes temporários que ocupam um emprego previsto no quadro de pessoal:

— os vencimentos, subsídios e abonos ligados aos vencimentos,

— os riscos de acidente e de doença e outros encargos sociais,

— o risco de desemprego dos agentes temporários bem como os pagamentos a seu favor a fim de constituir ou manter os direitos à pensão nos seus países de origem,

— os outros abonos e subsídios diversos,

— as horas extraordinárias,

— as incidências dos coeficientes de correcção aplicáveis à remuneração dos funcionários e dos agentes temporários,

— as incidências das eventuais adaptações das remunerações a decidir pelo Conselho no decurso do exercício,

— os subsídios de instalação e de reinstalação devidos aos funcionários obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afectação a um novo local de trabalho, bem como aquando da cessação definitiva de funções seguida de reinstalação numa outra localidade,

— as despesas de viagem dos funcionários e membros das respectivas famílias, por ocasião da sua entrada em funções, da sua partida ou da transferência que implique uma mudança de local de afectação,

— as despesas de mudança de residência devidas aos funcionários obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afectação a um novo local de trabalho, bem como aquando da cessação definitiva de funções seguida de reinstalação numa outra localidade.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias.

Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias.

Regulamento n.o 6/66/Euratom, 121/66/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1966, que fixa a lista dos locais em que pode ser concedido um subsídio de habitação, bem como o montante máximo e formas de atribuição do mesmo subsídio (JO 150 de 12.8.1966, p. 2749/66), revogado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1734/2005 (JO L 279 de 22.10.2005, p. 1).

Regulamento n.o 7/66/Euratom, 122/66/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1966, que fixa a lista dos locais em que pode ser concedido um subsídio de transporte, bem como o montante máximo e as regras de atribuição deste subsídio (JO 150 de 12.8.1966, p. 2751/66), revogado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1734/2005 (JO L 279 de 22.10.2005, p. 1).

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9).

Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 (JO L 111 de 28.4.2007, p. 13).

XX 01 02

Pessoal externo e outras despesas de gestão

XX 01 02 01

Pessoal externo vinculado à instituição

Classificação por natureza

Número Subnúmero Designação QF Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante XX 01 02 01 Pessoal externo vinculado à instituição XX 01 02 01 01 Agentes contratuais 5 60 515 000 – 355 000 60 160 000 XX 01 02 01 02 Agentes auxiliares e assistência técnica e administrativa de apoio a diferentes actividades 5 25 700 000 25 700 000 XX 01 02 01 03 Funcionários nacionais, internacionais e agentes do sector privado destacados temporariamente nos serviços da instituição 5 38 215 000 – 224 000 37 991 000 XX 01 02 01 04 Estagiários com deficiência 5 200 000 200 000 Número XX 01 02 01 — Subtotal 124 630 000 – 579 000 124 051 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes despesas no interior do território comunitário:

— a remuneração dos agentes contratuais (na acepção do regime aplicável aos outros agentes), as contribuições patronais para o regime de cobertura social dos agentes contratuais, assim como a incidência dos coeficientes correctores aplicáveis à remuneração desses agentes,

— o montante necessário à remuneração dos agentes contratuais «guias» para deficientes,

— o recurso ao pessoal interino, nomeadamente escriturários e estenodactilógrafos,

— as despesas de pessoal incluídas nos contratos de empresa relativos à subcontratação técnica e administrativa e às prestações de serviços de natureza intelectual, bem como as despesas relativas a imóveis, material e funcionamento referentes a esse pessoal,

— as despesas relativas ao destacamento ou à afectação temporária nos serviços da Comissão de funcionários de Estados-Membros e de outros peritos ou às consultas de curta duração necessárias, nomeadamente, à preparação de actos em matéria de harmonização nos diferentes domínios. O intercâmbio é igualmente realizado a fim de permitir aos Estados-Membros aplicar uniformemente os actos comunitários,

— as incidências das eventuais adaptações das remunerações a decidir pelo Conselho no decurso do exercício,

— despesas relativas a um projecto-piloto para o recrutamento de estagiários com deficiência, que visa promover o recrutamento de pessoal com deficiência pelas instituições e combater a discriminação que afecta as pessoas com deficiência.

As receitas eventuais provenientes da contribuição dos países candidatos à participação nos programas comunitários, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

As receitas resultantes das contribuições dos Estados-Membros da Associação Europeia de Comércio Livre para as despesas gerais da Comunidade, a título dos artigos 76.o e 82.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, dão lugar à inscrição de dotações suplementares nas rubricas orçamentais em causa, nos termos do disposto no Regulamento Financeiro. O montante destas receitas está avaliado em 477 384 EUR.

As receitas eventuais provenientes da contribuição da Confederação Suíça à participação nos programas comunitários, inscritas no número 6 0 3 3 do mapa de receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 272 861 EUR.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias.

Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias.

Modalidades de designação e de retribuição e outras condições financeiras adoptadas pela Comissão.

Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303 de 2.12.2000, p. 16).

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9).

Código de Boas Práticas em matéria de Emprego de Pessoas com Deficiência, adoptado pela Mesa do Parlamento Europeu em 22 de Junho de 2005.

XX 01 02 02

Pessoal externo das delegações da Comissão das Comunidades Europeias

Classificação por natureza

Número Subnúmero Designação QF Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante XX 01 02 02 Pessoal externo das delegações da Comissão das Comunidades Europeias XX 01 02 02 01 Remunerações de outro pessoal 5 54 816 000 –72 000 54 744 000 XX 01 02 02 02 Formação de jovens peritos e de peritos nacionais destacados 5 6 700 000 6 700 000 XX 01 02 02 03 Despesas relativas a outro pessoal e pagamentos de outros serviços 5 2 200 000 2 200 000 Número XX 01 02 02 — Subtotal 63 716 000 –72 000 63 644 000

Observações

No que respeita aos números 19 01 02 02, 20 01 02 02, 21 01 02 02 e 22 01 02 02, relativos às delegações da Comissão das Comunidades Europeias fora da União Europeia e às delegações junto de organizações internacionais com sede na UE, esta dotação destina-se a cobrir:

— as remunerações dos agentes locais e/ou do pessoal contratual, bem como os encargos e benefícios sociais que incumbem à entidade empregadora,

— as quotas-partes patronais para o regime de segurança social complementar dos agentes locais,

— as prestações do pessoal interino e independente.

Esta dotação cobre, no que respeita aos jovens peritos e peritos nacionais destacados nas delegações:

— o financiamento ou o co-financiamento das despesas relacionadas com a colocação dos jovens peritos (titulares de diplomas do ensino superior) nas delegações da Comissão das Comunidades Europeias,

— as despesas relativas aos seminários organizados para jovens diplomatas dos Estados-Membros e de países terceiros,

— as despesas relativas ao destacamento ou à afectação temporária de funcionários dos Estados-Membros nas delegações.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 5 000 EUR.

Bases jurídicas

Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias

TÍTULO 01

ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS

Objectivos gerais

A acção no âmbito deste domínio de intervenção visa assegurar o funcionamento normal da união económica e monetária (UEM) tanto dentro como fora da União Europeia, através da coordenação das políticas económicas, da supervisão económica e de uma avaliação e aconselhamento de elevada qualidade em matéria de questões económicas e financeiras, a favor da Comissão e de outras instituições comunitárias. Isto implica o acompanhamento dos progressos económicos na União Europeia e nos países terceiros, a ligação com organizações internacionais e o seguimento dos problemas financeiros internacionais. As actividades operacionais incluem a execução de programas da UE para o financiamento do investimento por conta de outros serviços da Comissão, em estreita cooperação com o Banco Europeu de Investimento (BEI), o Fundo Europeu de Investimento (FEI) e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), bem como operações do mercado financeiro (contracção e concessão de empréstimos, gestão de tesouraria e gestão do Fundo de Garantia, assim como assistência macrofinanceira a países terceiros).

Título Capítulo Designação Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS 59 278 360 59 278 360 – 285 252 – 285 252 58 993 108 58 993 108 01 02 UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA 14 450 000 13 750 000 14 450 000 13 750 000 01 03 QUESTÕES ECONÓMICAS E FINANCEIRAS INTERNACIONAIS 152 000 000 114 025 000 152 000 000 114 025 000 01 04 OPERAÇÕES E INSTRUMENTOS FINANCEIROS 170 500 000 227 185 000 170 500 000 227 185 000 Título 01 — Total 396 228 360 414 238 360 – 285 252 – 285 252 395 943 108 413 953 108

CAPÍTULO 01 01 —

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS»

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante 01 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS 01 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção Assuntos económicos e financeiros 5 46 784 147 (18) – 285 252 46 498 895 (18) Artigo 01 01 01 — Subtotal 46 784 147 – 285 252 46 498 895 01 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para o apoio ao domínio de intervenção Assuntos económicos e financeiros 01 01 02 01 Pessoal externo 5 3 119 270 3 119 270 01 01 02 11 Outras despesas de gestão 5 5 435 841 5 435 841 Artigo 01 01 02 — Subtotal 8 555 111 8 555 111 01 01 03 Despesas relacionadas com equipamentos, mobiliário e serviços e outras despesas de funcionamento no domínio de intervenção Assuntos económicos e financeiros 01 01 03 01 Despesas relacionadas com equipamentos, mobiliário e serviços no domínio de intervenção Assuntos económicos e financeiros 5 3 489 102 3 489 102 01 01 03 04 Outras despesas de funcionamento 5 450 000 450 000 Artigo 01 01 03 — Subtotal 3 939 102 3 939 102 Capítulo 01 01 — Total 59 278 360 – 285 252 58 993 108

01 01 01

Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção «Assuntos económicos e financeiros»

Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante 46 784 147 (19) – 285 252 46 498 895 (19)

TÍTULO 02

EMPRESA

Objectivos gerais

Este domínio visa tornar a União Europeia na economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica, reforçando o seu carácter empreendedor e inovador e retirando benefícios acrescidos do mercado interno.

Título Capítulo Designação Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 02 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO EMPRESA 116 935 265 116 935 265 – 416 949 – 416 949 116 518 316 116 518 316 02 02 COMPETITIVIDADE, POLÍTICA INDUSTRIAL, INOVAÇÃO E ESPÍRITO EMPRESARIAL 127 345 500 127 400 000 127 345 500 127 400 000 02 03 MERCADO INTERNO DOS BENS E POLÍTICAS SECTORIAIS 133 619 000 136 419 000 133 619 000 136 419 000 02 04 COOPERAÇÃO — ESPAÇO E SEGURANÇA 206 777 000 150 499 000 206 777 000 150 499 000 02 49 DESPESAS RELATIVAS À GESTÃO ADMINISTRATIVA DE PROGRAMAS AUTORIZADOS NOS TERMOS DO ANTERIOR REGULAMENTO FINANCEIRO — p.m. — p.m. Título 02 — Total 584 676 765 531 253 265 – 416 949 – 416 949 584 259 816 530 836 316

CAPÍTULO 02 01 —

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «EMPRESA»

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante 02 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO EMPRESA 02 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção Empresa 5 68 383 724 (20) – 416 949 67 966 775 (20) Artigo 02 01 01 — Subtotal 68 383 724 – 416 949 67 966 775 02 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção Empresa 02 01 02 01 Pessoal externo 5 6 533 745 6 533 745 02 01 02 11 Outras despesas de gestão 5 6 985 826 6 985 826 Artigo 02 01 02 — Subtotal 13 519 571 13 519 571 02 01 03 Despesas relativas a equipamento, mobiliário e serviços do domínio de intervenção Empresa 5 5 099 970 5 099 970 Artigo 02 01 03 — Subtotal 5 099 970 5 099 970 02 01 04 Despesas de apoio às acções do domínio de intervenção Empresa 02 01 04 01 Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação sectorial — Despesas de gestão administrativa 1.1 1 700 000 1 700 000 02 01 04 02 Normalização e aproximação das legislações — Despesas de gestão administrativa 1.1 300 000 300 000 02 01 04 03 Complemento dos trabalhos sobre a política de competitividade industrial para a União Europeia — Despesas de gestão administrativa 1.1 p.m. p.m. 02 01 04 04 Programa-quadro para a competitividade e a inovação — Programa para o espírito empresarial e a inovação — Despesas de gestão administrativa 1.1 7 064 000 7 064 000 02 01 04 30 Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação — Subvenção destinada ao programa-quadro para a competitividade e a inovação — Programa para o espírito empresarial e a inovação 1.1 6 936 000 6 936 000 Artigo 02 01 04 — Subtotal 16 000 000 16 000 000 02 01 05 Despesas de apoio às actividades de investigação do domínio de intervenção Empresa 02 01 05 01 Despesas relativas ao pessoal de investigação 1.1 8 300 000 8 300 000 02 01 05 02 Pessoal externo vinculado à investigação 1.1 3 800 000 3 800 000 02 01 05 03 Outras despesas de gestão para a investigação 1.1 1 832 000 1 832 000 Artigo 02 01 05 — Subtotal 13 932 000 13 932 000 Capítulo 02 01 — Total 116 935 265 – 416 949 116 518 316

02 01 01

Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção «Empresa»

Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante 68 383 724 (21) – 416 949 67 966 775 (21)

TÍTULO 03

CONCORRÊNCIA

Objectivos gerais

Neste domínio, a Comissão tem por objectivo reforçar as regras de concorrência consagradas nos Tratados comunitários, no intuito de se assegurar de que não se registarão no mercado da União Europeia quaisquer distorções da concorrência, contribuindo, deste modo, para o bem-estar de consumidores e para a competitividade da economia europeia. A introdução de concorrência nos mercados cria as condições para promover os conhecimentos e a inovação, contribuindo por sua vez para a competitividade na UE e a criação de mais e melhores empregos. A transparência e a previsibilidade, a aplicação das regras da concorrência, as orientações e a defesa dos interesses contribuem para tornar a Europa num lugar mais atractivo para investir e trabalhar.

A Direcção-Geral da Concorrência definiu três objectivos gerais plurianuais que lhe permitirão continuar a dar uma contribuição significativa para concretizar os objectivos estratégicos da Comissão definidos no programa comunitário de Lisboa:

— centrar a acção em sectores essenciais para o mercado interno e a agenda de Lisboa,

— centrar as acções de aplicação da lei nas práticas anticoncorrenciais mais nocivas para a economia europeia,

— melhorar a competitividade na UE ajudando a modelar o quadro regulamentar.

O impacto previsto destes três objectivos gerais consiste em contribuir para uma maior concorrência no mercado comum, mais bem-estar para o consumidor e mais competitividade para a indústria europeia.

Título Capítulo Designação Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 03 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO CONCORRÊNCIA 78 282 819 78 282 819 1 984 828 1 984 828 80 267 647 80 267 647 03 03 CARTÉIS, POLÍTICA ANTI-TRUST E LIBERALIZAÇÃO p.m. 400 000 12 202 220 12 202 220 12 202 220 12 602 220 Título 03 — Total 78 282 819 78 682 819 14 187 048 14 187 048 92 469 867 92 869 867

CAPÍTULO 03 01 —

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «CONCORRÊNCIA»

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante 03 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO CONCORRÊNCIA 03 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção Concorrência 5 63 992 109 (22) – 390 172 63 601 937 (22) Artigo 03 01 01 — Subtotal 63 992 109 – 390 172 63 601 937 03 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção Concorrência 03 01 02 01 Pessoal externo 5 4 803 266 4 803 266 03 01 02 11 Outras despesas de gestão 4 714 995 2 375 000 7 089 995 Artigo 03 01 02 — Subtotal 9 518 261 2 375 000 11 893 261 03 01 03 Despesas relativas ao equipamento, mobiliário e serviços do domínio de intervenção Concorrência 5 4 772 449 4 772 449 Artigo 03 01 03 — Subtotal 4 772 449 4 772 449 Capítulo 03 01 — Total 78 282 819 1 984 828 80 267 647

03 01 01

Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção «Concorrência»

Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante 63 992 109 (23) – 390 172 63 601 937 (23)

03 01 02

Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Concorrência»

03 01 02 11

Outras despesas de gestão

Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante 4 714 995 2 375 000 7 089 995

CAPÍTULO 03 03 —

CARTÉIS, POLÍTICA ANTI-TRUST E LIBERALIZAÇÃO

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 03 03 CARTÉIS, POLÍTICA ANTI-TRUST E LIBERALIZAÇÃO 03 03 01 Conclusão das medidas de acompanhamento para a reforma da actividade «Controlo das concentrações, política anti-trust e liberalização dos mercados e cartéis» 1.1 — 400 000 — 400 000 Artigo 03 03 01 — Subtotal — 400 000 — 400 000 03 03 02 Pedidos de indemnização resultantes de acções judiciais contra as decisões da Comissão no domínio da política de concorrência 5 p.m. p.m. 12 202 220 12 202 220 12 202 220 12 202 220 Artigo 03 03 02 — Subtotal p.m. p.m. 12 202 220 12 202 220 12 202 220 12 202 220 Capítulo 03 03 — Total p.m. 400 000 12 202 220 12 202 220 12 202 220 12 602 220

03 03 02

Pedidos de indemnização resultantes de acções judiciais contra as decisões da Comissão no domínio da política de concorrência

Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. p.m. 12 202 220 12 202 220 12 202 220 12 202 220

Observações

De modo a garantir que as regras da concorrência relativas a acordos, decisões de associações de empresas e práticas (artigo 81.o do Tratado), abusos de posição dominante (artigo 82.o do Tratado), auxílios de Estado (artigos 87.o e 88.o do Tratado) e concentrações de empresas [Regulamento (CE) n.o 139/2004] são aplicadas, a Comissão pode tomar decisões, abrir inquéritos e aplicar coimas ou determinar a devolução.

As decisões da Comissão estão sujeitas a revisão pelo Tribunal de Justiça de acordo com o Tratado.

Como uma medida de prudência, propõe-se que seja criado um novo artigo orçamental 03 03 02 «Pedidos de indemnização resultantes de acções judiciais contra as decisões da Comissão no domínio da concorrência», para ter em conta a possibilidade de implicações orçamentais que provêm de decisões do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância. A rubrica será dotada de uma menção pro memoria («p.m.»).

A presente dotação destina-se a cobrir quaisquer despesas originadas por indemnizações concedidas pelo Tribunal a requerentes e resultantes de processos judiciais contra decisões da Comissão no domínio da concorrência.

Como não pode ser fixada antecipadamente uma estimativa razoável do impacto financeiro no orçamento da UE, inscreve-se neste artigo uma menção pro memoria («p.m.»). Se necessário, a Comissão apresentará propostas no sentido de disponibilizar as dotações relacionadas com as necessidades reais por meio de transferências ou através de um anteprojecto de orçamento rectificativo.

Bases jurídicas

Artigos 81.o e 82.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e legislação derivada, nomeadamente:

— Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 1419/2006 (JO L 269 de 28.9.2006, p. 1),

— Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).

Artigos 87.o e 88.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE) e legislação derivada, nomeadamente:

— Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (actual artigo 88.o) (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

TÍTULO 04

EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS

Objectivos gerais

A política de emprego e assuntos sociais cobre as actividades que contribuem para o desenvolvimento de um modelo social europeu moderno, inovador e viável, com mais empregos e de melhor qualidade, numa sociedade abrangente e baseada na igualdade de oportunidades.

Título Capítulo Designação Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 04 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS 98 844 615 98 844 615 – 355 199 – 355 199 98 489 416 98 489 416 04 02 FUNDO SOCIAL EUROPEU 11 108 543 931 10 786 730 956 11 108 543 931 10 786 730 956 04 03 TRABALHAR NA EUROPA — DIÁLOGO SOCIAL E MOBILIDADE 67 400 000 58 700 000 67 400 000 58 700 000 04 04 EMPREGO, SOLIDARIEDADE SOCIAL E IGUALDADE DOS GÉNEROS 136 230 000 125 510 000 136 230 000 125 510 000 04 05 FUNDO EUROPEU DE AJUSTAMENTO À GLOBALIZAÇÃO (FEG) p.m. p.m. p.m. p.m. 04 06 INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO (IAP) — DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS 71 600 000 64 000 000 71 600 000 64 000 000 04 49 DESPESAS RELATIVAS À GESTÃO ADMINISTRATIVA DE PROGRAMAS AUTORIZADOS NOS TERMOS DO ANTERIOR REGULAMENTO FINANCEIRO p.m. p.m. p.m. p.m. Título 04 — Total 11 482 618 546 11 133 785 571 – 355 199 – 355 199 11 482 263 347 11 133 430 372

CAPÍTULO 04 01 —

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS»

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante 04 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS 04 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção Emprego e assuntos sociais 5 58 256 122 (24) – 355 199 57 900 923 (24) Artigo 04 01 01 — Subtotal 58 256 122 – 355 199 57 900 923 04 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão no domínio de intervenção Emprego e assuntos sociais 04 01 02 01 Pessoal externo 5 4 481 183 4 481 183 04 01 02 11 Outras despesas de gestão 5 7 816 557 7 816 557 Artigo 04 01 02 — Subtotal 12 297 740 12 297 740 04 01 03 Despesas relativas a equipamento, mobiliário e serviços do domínio de intervenção Emprego e assuntos sociais 5 4 344 667 4 344 667 Artigo 04 01 03 — Subtotal 4 344 667 4 344 667 04 01 04 Despesas de apoio às acções do domínio de intervenção Emprego e assuntos sociais 04 01 04 01 Fundo Social Europeu (FSE) e assistência técnica não operacional — Despesas de gestão administrativa 1.2 15 346 086 (25) 15 346 086 (25) 04 01 04 02 Relações laborais e diálogo social — Despesas de gestão administrativa 1.1 500 000 500 000 04 01 04 04 Eures (European Employment Services) — Despesas de gestão administrativa 1.1 500 000 500 000 04 01 04 06 Análise e estudos sobre a situação social, a demografia e a família — Despesas de gestão administrativa 1.1 200 000 200 000 04 01 04 08 Livre circulação de trabalhadores, coordenação dos sistemas de segurança social e medidas relativas às pessoas com deficiência e aos migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros — Despesas de gestão administrativa 1.1 400 000 400 000 04 01 04 10 Progress — Despesas de gestão administrativa 1.1 4 500 000 4 500 000 04 01 04 13 Instrumento de Pré-Adesão (IPA) — Desenvolvimento dos recursos humanos — Despesas de gestão administrativa 4 2 500 000 2 500 000 04 01 04 14 Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) — Despesas de gestão administrativa 1.1 p.m. p.m. Artigo 04 01 04 — Subtotal 23 946 086 23 946 086 Capítulo 04 01 — Total 98 844 615 – 355 199 98 489 416

04 01 01

Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção «Emprego e assuntos sociais»

Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante 58 256 122 (26) – 355 199 57 900 923 (26)

TÍTULO 05

AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

Objectivos gerais

— Dar resposta às necessidades do sector agrícola e às expectativas da sociedade, através: — da criação de condições para que as comunidades agrícolas tenham padrões de vida aceitáveis, — do fornecimento aos consumidores de produtos alimentares a preços razoáveis, — da promoção de uma utilização eficaz dos recursos,

— consolidar a política de desenvolvimento rural de modo a apoiar o crescimento sustentável e o emprego e a dar resposta aos desafios económicos, sociais e ambientais e às necessidades da Europa rural,

— promover o sector da agricultura europeu num contexto comercial em plena evolução e reforçar a competitividade agrícola.

Título Capítulo Designação Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 05 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 130 325 016 130 325 016 – 550 832 – 550 832 129 774 184 129 774 184 05 02 INTERVENÇÕES NOS MERCADOS AGRÍCOLAS 4 032 371 000 4 033 571 000 4 032 371 000 4 033 571 000 05 03 AJUDAS DIRECTAS 36 832 000 000 36 832 000 000 36 832 000 000 36 832 000 000 05 04 DESENVOLVIMENTO RURAL 13 296 928 653 11 379 281 817 13 296 928 653 11 379 281 817 05 05 MEDIDAS DE PRÉ-ADESÃO NO DOMÍNIO DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 85 300 000 385 000 000 85 300 000 385 000 000 05 06 ASPECTOS INTERNACIONAIS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 6 230 000 6 230 000 6 230 000 6 230 000 05 07 AUDITORIA DAS DESPESAS AGRÍCOLAS – 342 500 000 – 342 500 000 – 342 500 000 – 342 500 000 05 08 ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO NO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 31 450 000 34 060 500 31 450 000 34 060 500 Título 05 — Total 54 072 104 669 52 457 968 333 – 550 832 – 550 832 54 071 553 837 52 457 417 501

CAPÍTULO 05 01 —

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL»

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante 05 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 05 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção Agricultura e desenvolvimento rural 5 90 341 801 (27) – 550 832 89 790 969 (27) Artigo 05 01 01 — Subtotal 90 341 801 – 550 832 89 790 969 05 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção Agricultura e desenvolvimento rural 05 01 02 01 Pessoal externo 5 4 071 241 4 071 241 05 01 02 11 Outras despesas de gestão 5 12 252 398 12 252 398 Artigo 05 01 02 — Subtotal 16 323 639 16 323 639 05 01 03 Despesas relacionadas com equipamentos, mobiliário e serviços no domínio de intervenção Agricultura e desenvolvimento rural 5 6 737 576 6 737 576 Artigo 05 01 03 — Subtotal 6 737 576 6 737 576 05 01 04 Despesas de apoio às acções do domínio de intervenção Agricultura e desenvolvimento rural 05 01 04 01 Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEOGA) — Assistência técnica não operacional 2 9 019 000 9 019 000 05 01 04 03 Medidas de pré-adesão no domínio da agricultura e desenvolvimento rural (IPARD) — Despesas de gestão administrativa 4 500 000 500 000 05 01 04 04 Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Assistência técnica não operacional 2 5 253 000 (28) 5 253 000 (28) 05 01 04 07 Projecto-piloto para efectuar um estudo de viabilidade da introdução de um fundo de segurança no sector das frutas e legumes — Despesas de gestão administrativa 2 p.m. p.m. 05 01 04 08 Agricultura sustentável e conservação dos solos através de técnicas de cultivo simplificadas 2 150 000 150 000 05 01 04 09 CEUR (Convenção para uma Europa Urbana e Rural) 1.1 1 500 000 1 500 000 Artigo 05 01 04 — Subtotal 16 422 000 16 422 000 05 01 06 Despesas relativas às análises e inspecções agrícolas, à comunicação e ao órgão de conciliação no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, do FEAGA e do FEADER 5 500 000 500 000 Artigo 05 01 06 — Subtotal 500 000 500 000 Capítulo 05 01 — Total 130 325 016 – 550 832 129 774 184

05 01 01

Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção «Agricultura e desenvolvimento rural»

Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante 90 341 801 (29) – 550 832 89 790 969 (29)

TÍTULO 06

ENERGIA E TRANSPORTES

Objectivos gerais

— Fornecer às empresas e aos cidadãos europeus sistemas e serviços de energia e transportes competitivos,

— dissociar a mobilidade dos seus efeitos secundários negativos e garantir uma produção e um consumo de energia mais sustentáveis,

— criar as condições necessárias para garantir serviços de transporte e um abastecimento energético contínuos e seguros na UE,

— proteger os cidadãos europeus, aumentando o grau de segurança dos transportes e do sector energético e promovendo os direitos do consumidor e normas de trabalho mínimas para os trabalhadores desses sectores,

— projectar internacionalmente as políticas da União que visam serviços competitivos, sustentáveis, seguros e garantidos no domínio dos transportes e da energia.

Título Capítulo Designação Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 06 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO ENERGIA E TRANSPORTES 143 147 996 143 147 996 – 487 989 – 487 989 142 660 007 142 660 007 06 02 TRANSPORTES INTERIORES, AÉREOS E MARÍTIMOS 177 182 000 254 875 000 177 182 000 254 875 000 06 03 REDES TRANSEUROPEIAS 978 112 600 694 900 000 978 112 600 694 900 000 06 04 ENERGIAS CONVENCIONAIS E RENOVÁVEIS 70 511 800 75 290 000 70 511 800 75 290 000 06 05 ENERGIA NUCLEAR 270 700 000 169 000 000 270 700 000 169 000 000 06 06 INVESTIGAÇÃO RELATIVA À ENERGIA E TRANSPORTES 269 550 000 364 000 000 269 550 000 364 000 000 06 07 SEGURANÇA E PROTECÇÃO DOS UTENTES DE ENERGIA E TRANSPORTES 6 400 000 8 250 000 6 400 000 8 250 000 Título 06 — Total 1 915 604 396 1 709 462 996 – 487 989 – 487 989 1 915 116 407 1 708 975 007

CAPÍTULO 06 01 —

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ENERGIA E TRANSPORTES»

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante 06 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO ENERGIA E TRANSPORTES 06 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção Energia e transportes 5 80 034 949 (30) – 487 989 79 546 960 (30) Artigo 06 01 01 — Subtotal 80 034 949 – 487 989 79 546 960 06 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção Energia e transportes 06 01 02 01 Pessoal externo 5 4 717 037 4 717 037 06 01 02 11 Outras despesas de gestão 5 7 420 506 7 420 506 Artigo 06 01 02 — Subtotal 12 137 543 12 137 543 06 01 03 Despesas relacionadas com equipamentos, mobiliário e serviços no domínio de intervenção Energia e transportes 5 5 968 904 5 968 904 Artigo 06 01 03 — Subtotal 5 968 904 5 968 904 06 01 04 Despesas de apoio às acções do domínio de intervenção Energia e transportes 06 01 04 01 Programa Marco Polo II — Despesas de gestão administrativa 1.1 225 000 225 000 06 01 04 02 Transportes — Despesas de gestão administrativa 1.1 1 500 000 1 500 000 06 01 04 03 Energias convencionais — Despesas de gestão administrativa 1.1 1 000 000 1 000 000 06 01 04 04 Apoio financeiro aos projectos de interesse comum da rede transeuropeia de transportes — Despesas de gestão administrativa 1.1 3 800 000 3 800 000 06 01 04 05 Apoio financeiro aos projectos de interesse comum da rede transeuropeia de energia — Despesas de gestão administrativa 1.1 800 000 800 000 06 01 04 06 Energia nuclear — Despesas de gestão administrativa 1.1 300 000 300 000 06 01 04 07 Segurança e protecção dos utentes de energia e transportes — Despesas de gestão administrativa 1.1 100 000 100 000 06 01 04 08 Conclusão do programa Energia Inteligente — Europa (2003-2006) — Despesas de gestão administrativa 1.1 — — 06 01 04 09 Informação e comunicação — Despesas de gestão administrativa 1.1 1 200 000 1 200 000 06 01 04 10 Programa-quadro para a competitividade e a inovação — Programa Energia Inteligente — Europa — Despesas de gestão administrativa 1.1 800 000 800 000 06 01 04 11 Acção preparatória — Ilhas europeias para uma política comum da energia 1.1 3 000 000 3 000 000 06 01 04 12 Programa Galileo — Despesas de gestão administrativa 1.1 p.m. p.m. 06 01 04 30 Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação — Subvenção do programa-quadro para a competitividade e a inovação — Programa Energia Inteligente — Europa 1.1 6 684 000 6 684 000 06 01 04 31 Redes transeuropeias de transportes — Agência de execução 1.1 10 212 600 10 212 600 06 01 04 32 Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação — Subvenção do Programa Marco Polo II 1.1 1 353 000 1 353 000 Artigo 06 01 04 — Subtotal 30 974 600 30 974 600 06 01 05 Despesas de apoio para as actividades de investigação do domínio de intervenção Energia e transportes 06 01 05 01 Despesas relativas ao pessoal de investigação 1.1 6 788 000 6 788 000 06 01 05 02 Pessoal externo vinculado à investigação 1.1 4 300 000 4 300 000 06 01 05 03 Outras despesas de gestão para a investigação 1.1 2 944 000 2 944 000 Artigo 06 01 05 — Subtotal 14 032 000 14 032 000 06 01 06 Subvenção da Comunidade Europeia da Energia Atómica para o funcionamento da Agência de Aprovisionamento 5 p.m. p.m. Artigo 06 01 06 — Subtotal p.m. p.m. Capítulo 06 01 — Total 143 147 996 – 487 989 142 660 007

06 01 01

Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção «Energia e transportes»

Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante 80 034 949 (31) – 487 989 79 546 960 (31)

TÍTULO 07

AMBIENTE

Objectivos gerais

A política de ambiente da União Europeia procura atingir os seguintes objectivos:

— garantir um alto nível de protecção do ambiente, tendo em conta a diversidade de situações nas diversas regiões da Comunidade,

— contribuir para um elevado nível de qualidade de vida e o bem-estar social dos cidadãos, procurando assegurar um ambiente em que o nível de poluição não exerça efeitos nocivos na saúde humana e no ambiente e encorajando o desenvolvimento sustentável,

— promover medidas a nível internacional para fazer face a problemas ambientais regionais, internacionais ou mundiais e cooperar com países terceiros e com as organizações internacionais competentes na prossecução de objectivos ambientais pertinentes e no reforço da boa governação internacional no contexto do desenvolvimento sustentável,

— promover e apoiar a integração de requisitos de protecção do ambiente na definição e aplicação da política do ambiente e de outras políticas e actividades da Comunidade Europeia, em especial com vista à promoção do desenvolvimento sustentável.

Título Capítulo Designação Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 07 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO AMBIENTE 87 935 995 87 935 995 – 325 690 – 325 690 87 610 305 87 610 305 07 02 QUESTÕES AMBIENTAIS INTERNACIONAIS 4 112 000 10 700 000 4 112 000 10 700 000 07 03 APLICAÇÃO DA POLÍTICA E DA LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA DO AMBIENTE 283 266 000 169 912 000 283 266 000 169 912 000 07 04 PROTECÇÃO CIVIL 27 500 000 25 400 000 27 500 000 25 400 000 07 05 NOVAS INICIATIVAS POLÍTICAS BASEADAS NO PROGRAMA COMUNITÁRIO DE ACÇÃO EM MATÉRIA DE AMBIENTE — 4 000 000 — 4 000 000 07 49 DESPESAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DE PROGRAMAS AUTORIZADOS NOS TERMOS DO ANTERIOR REGULAMENTO FINANCEIRO — p.m. — p.m. Título 07 — Total 402 813 995 297 947 995 – 325 690 – 325 690 402 488 305 297 622 305

CAPÍTULO 07 01 —

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AMBIENTE»

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante 07 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO AMBIENTE 07 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção Ambiente 5 53 416 382 (32) – 325 690 53 090 692 (32) Artigo 07 01 01 — Subtotal 53 416 382 – 325 690 53 090 692 07 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção Ambiente 07 01 02 01 Pessoal externo 5 5 325 097 5 325 097 07 01 02 11 Outras despesas de gestão 5 6 110 791 6 110 791 Artigo 07 01 02 — Subtotal 11 435 888 11 435 888 07 01 03 Despesas relacionadas com equipamentos, mobiliário e serviços no domínio de intervenção Ambiente 5 3 983 725 3 983 725 Artigo 07 01 03 — Subtotal 3 983 725 3 983 725 07 01 04 Despesas de apoio às acções do domínio de intervenção Ambiente 07 01 04 01 LIFE+ (Instrumento financeiro para o ambiente — 2007-2013) — Despesas de gestão administrativa 2 17 850 000 17 850 000 07 01 04 02 Instrumento financeiro para a protecção civil — Despesas de gestão administrativa 3.2 700 000 700 000 07 01 04 03 Conclusão do LIFE (Instrumento financeiro comunitário para o ambiente — 2000-2006) — Acções no exterior do território comunitário — Despesas de gestão administrativa 4 250 000 250 000 07 01 04 04 Participação nas actividades internacionais em matéria de ambiente — Despesas de gestão administrativa 4 300 000 300 000 Artigo 07 01 04 — Subtotal 19 100 000 19 100 000 Capítulo 07 01 — Total 87 935 995 – 325 690 87 610 305

07 01 01

Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção «Ambiente»

Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante 53 416 382 (33) – 325 690 53 090 692 (33)

TÍTULO 08

INVESTIGAÇÃO

Objectivos gerais

As iniciativas políticas da Comissão destinadas a realizar o espaço europeu de investigação têm vindo a ser concebidas, desenvolvidas e prosseguidas neste domínio.

A investigação europeia contribui para atingir os objectivos das outras políticas comunitárias e, além disso, promove a integração das necessidades da política de investigação nessas políticas.

As acções comunitárias requeridas para atingir o espaço europeu de investigação são concebidas e executadas neste domínio, em especial os programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico.

Este domínio contribui para a execução da estratégia de Lisboa para o emprego, a competitividade internacional, a reforma económica e a coesão social na União Europeia, em especial no que respeita ao estabelecimento de um espaço de educação, formação, investigação e inovação.

Título Capítulo Designação Dotações 2008 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 08 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO INVESTIGAÇÃO 256 731 887 256 731 887 –48 634 –48 634 256 683 253 256 683 253 08 02 COOPERAÇÃO — SAÚDE 695 341 000 428 286 000 0 0 695 341 000 428 286 000 08 03 COOPERAÇÃO — ALIMENTAÇÃO, AGRICULTURA E PESCAS E BIOTECNOLOGIA 209 083 000 127 382 000 209 083 000 127 382 000 08 04 COOPERAÇÃO — NANOCIÊNCIAS, NANOTECNOLOGIAS, MATERIAIS E NOVAS TECNOLOGIAS DE PRODUÇÃO 390 410 000 167 460 000 390 410 000 167 460 000 08 05 COOPERAÇÃO — ENERGIA 129 680 000 64 498 000 129 680 000 64 498 000 08 06 COOPERAÇÃO — AMBIENTE (INCLUINDO AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS) 219 348 000 102 591 000 219 348 000 102 591 000 08 07 COOPERAÇÃO — TRANSPORTES (INCLUINDO A AERONÁUTICA) 348 922 000 196 902 000 0 0 348 922 000 196 902 000 08 08 COOPERAÇÃO — CIÊNCIAS SOCIOECONÓMICAS E CIÊNCIAS HUMANAS 84 296 000 47 512 000 84 296 000 47 512 000 08 09 COOPERAÇÃO — MECANISMO DE FINANCIAMENTO DA PARTILHA DE RISCOS (BEI) p.m. 146 000 000 p.m. 146 000 000 08 10 IDEIAS 516 123 000 321 927 000 516 123 000 321 927 000 08 11 PESSOAS 471 887 000 232 731 000 471 887 000 232 731 000 08 12 CAPACIDADES — INFRA-ESTRUTURAS DE INVESTIGAÇÃO 144 037 000 75 000 000 144 037 000 75 000 000 08 13 CAPACIDADES — INVESTIGAÇÃO EM BENEFÍCIO DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) 147 890 000 141 302 000 147 890 000 141 302 000 08 14 CAPACIDADES — REGIÕES DO CONHECIMENTO 10 332 000 6 000 000 10 332 000 6 000 000 08 15 CAPACIDADES — POTENCIAL DE INVESTIGAÇÃO 29 803 000 16 500 000 29 803 000 16 500 000 08 16 CAPACIDADES — CIÊNCIA NA SOCIEDADE 40 034 000 22 300 000 40 034 000 22 300 000 08 17 CAPACIDADES — ACTIVIDADES DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 17 391 000 9 000 000 17 391 000 9 000 000 08 18 CAPACIDADES — MECANISMO DE FINANCIAMENTO DA PARTILHA DE RISCOS (BEI) p.m. 4 000 000 p.m. 4 000 000 08 19 CAPACIDADES — APOIO AO DESENVOLVIMENTO COERENTE DE POLÍTICAS DE INVESTIGAÇÃO 9 858 000 5 758 000 9 858 000 5 758 000 08 20 EURATOM — ENERGIA DE FUSÃO 280 250 000 248 000 000 280 250 000 248 000 000 08 21 EURATOM — CISÃO NUCLEAR E PROTECÇÃO CONTRA RADIAÇÕES 46 410 000 23 000 000 46 410 000 23 000 000 08 22 CONCLUSÃO DE ANTERIORES PROGRAMAS-QUADRO E DE OUTRAS ACTIVIDADES p.m. 1 472 488 000 p.m. 1 472 488 000 08 23 PROGRAMA DE INVESTIGAÇÃO DO FUNDO DE INVESTIGAÇÃO PARA O CARVÃO E O AÇO p.m. p.m. p.m. p.m. 08 24 INSTITUTO EUROPEU DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO p.m. p.m. p.m. p.m. Título 08 — Total 4 047 826 887 4 115 368 887 –48 634 –48 634 4 047 778 253 4 115 320 253

Observações

Estas observações aplicam-se a todas as rubricas orçamentais do presente título (com excepção do capítulo 08 22).

Estas dotações serão executadas nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do sétimo programa-quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1), e no Regulamento (Euratom) n.o 1908/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 1).

Será aplicável a todas as dotações do presente título a mesma definição de pequenas e médias empresas (PME) utilizada nos programas horizontais destinados especificamente às PME no âmbito do mesmo programa-quadro. A definição é a seguinte: «As PME elegíveis são entidades jurídicas que correspondam à definição de PME estabelecida na Recomendação 2003/361/CE da Comissão e que não sejam centros de investigação, institutos de investigação, organizações de investigação por contrato ou empresas de consultoria.» Todas as actividades de investigação desenvolvidas no âmbito do sétimo programa-quadro respeitarão os princípios éticos fundamentais [em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1)], incluindo as exigências em matéria de bem-estar dos animais. Trata-se, nomeadamente, dos princípios enunciados no artigo 6.o do Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Será particularmente tida em conta a necessidade de acentuar as acções tendentes a reforçar e aumentar o lugar e o papel das mulheres nas áreas científica e da investigação.

São igualmente imputadas a estes artigos e a estes números as despesas de reuniões, conferências, ateliers e colóquios de al