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REGULAMENTO (CEE) Nº 2935/87 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 1987

que fixa para a campanha de 1987/1988 o preço de compra mínimo das laranjas destinadas à indústria e o montante da compensação financeira a pagar após a sua transformação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de determinadas variedades de laranjas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 987/84 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º e o nº 2 do seu artigo 3º,

Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2601/69, o preço mínimo que, no âmbito dos contratos, deve ser pago pelos transformadores aos produtores é calculado com base no preço de compra, acrescido de 10 % do preço de base, em vigor para as variedades que, pelas suas características, são normalmente orientadas para a transformação;

Considerando que a experiência demonstrou que, para além das laranjas da variedade Biondo comune, os produtos em causa são os da categoria III das laranjas pigmentadas; que é conveniente, por conseguinte, que o preço mínimo seja fixado com base no preço médio de compra da campanha em curso, em vigor em aplicação do disposto no Regulamento (CEE) nº 1927/87 do Conselho (3) e no Regulamento (CEE) nº 3587/86 da Comissão (4), das laranjas destas variedades, majorado de 10 % do preço de base médio correspondente ao mesmo período;

Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2601/69, a compensação financeira deve ser fixada a um nível tal que a diferença entre o preço mínimo e a compensação financeira não varie, em relação à diferença da campanha anterior, num montante superior ao decorrente do aumento do preço mínimo; que o aumento da diferença deve ser pelo menos igual a 50 % do aumento do preço mínimo;

Considerando que o nº 2 do artigo 119º e o nº 2 do artigo 305º do Acto de Adesão prevêem que, a partir da primeira aproximação, a aproximação dos preços mínimos aplicáveis, conforme o caso, em Espanha e em Portugal ao preço mínimo comum seja feita segundo o mecanismo previsto nos artigos 70º e 238º do referido acto e que a compensação financeira aplicável, respectivamente, em Espanha e em Portugal aquando de cada aproximação é a da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, diminuída da diferença existente entre o preço mínimo comum, por um lado, e, por outro, os preços mínimos aplicáveis, conforme o caso, em Espanha e em Portugal;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para a campanha de 1987/1988, os preços mínimos a pagar aos produtores são fixados nos níveis abaixo indicados:

a) No que diz respeito às laranjas das variedades Biondo Comune (comum ou vulgar):

(Em ECUs/100 kg líquidos)

1.2.3 // // // // Espanha // Portugal // Outros Estados-membros // // // // 9,89 // 7,62 // 11,20 JO nº L 334 de 27. 11. 1986, p. 1.

b) No que diz respeito às laranjas das variedas pigmentadas:

(Em ECUs/100 kg líquidos)

1.2.3.4 // // // // // // Espanha // Portugal // Outros Estados-membros // // // // // Moro, Tarocco e Sanguinello // 13,12 // 10,11 // 14,86 // Sanguigno // 10,21 // 7,88 // 11,57 // // // //

2. Estes preços mínimos são fixados para uma mercadoria à saída dos centros de acondicionamento dos produtores.

Artigo 2º

Para a campanha de 1987/1988, os montantes da compensação financeira concedidos aos transformadores são fixados nos níveis abaixo indicados:

a) Para as laranjas da variedade Biondo comune (comum ou vulgar):

(Em ECUs/100 kg líquidos)

1.2.3 // // // // Espanha // Portugal // Outros Estados-membros // // // // 5,08 // 2,81 // 6,39 // // //

b) Para as laranjas das variedades pigmentadas:

(Em ECUs/100 kg líquidos)

1.2.3.4 // // // // // // Espanha // Portugal // Outros Estados-membros // // // // // Moro, Tarocco e Sanguinello // 8,31 // 5,30 // 10,05 // Sanguigno // 5,40 // 3,07 // 6,76 // // // //

Artigo 3º

Os montantes referidos nos artigos 1º e 2º aplicam-se às laranjas que satisfaçam, pelo menos, as exigências de qualidade e de calibre mínimo para a categoria III.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente // // //

(1) JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 21. (2) JO nº L 103 de 16. 4. 1984, p. 10. (3) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 26. (4)