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REGULAMENTO (CEE) Nº 2467/86 DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 1986

que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CEE) nº 2102/84 relativo às declarações de colheita, de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 28º, o nº 6 do seu artigo 40º, o nº 7 do seu artigo 41º e o seu artigo 65º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2102/84 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2391/85 (4), previu, no seu artigo 15º, que, atendendo às estruturas especiais de produção e às dificuldades administrativas encontradas na Grécia, determinadas categorias de produtores desse Estado-membro estão isentas de obrigação de declaração de colheita em relação às campanhas de 1984/1985 e de 1985/1986; que a situação actual justifica a prorrogação dessa isenção em relação a uma nova companha;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No primeiro parágrafo do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2102/84, os termos « em relação às campanhas vitícolas de 1984/1985 e de 1985/1986 » são substituídas pelos termos « em relação às campanhas vitícolas de 1984/1985, 1985/1986 e 1986/1987 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.

(3) JO nº L 194 de 24. 7. 1984, p. 1.

(4) JO nº L 225 de 23. 8. 1985, p. 14.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2502/86 DA COMISSÃO

de 5 de Agosto de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1677/85 no que diz respeito à fixação do factor de correcção a tomar em consideração para o cálculo dos montantes compensatórios monetários aplicáveis para determinados produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última relacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2062/86 (2) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º;

Considerando que o nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1677/85 prevê a aplicação, para o cálculo dos montantes compensatórios monetários, de um factor de correcção fixado em 1,033651; que o Regulamento (CEE) nº 1013/86 da Comissão de 8 de Abril de 1986 (3), fixou este coeficiente em 1,083682; que, nos termos do último parágrafo do referido número, este factor deve ser alterado aquando de cada realinhamento no âmbito do sistema monetário europeu, em função da reavaliação da taxa central das moedas mantidas entre si no interior de um desvio instantâneo máximo de 2,25 % cuja reavaliação relativamente ao ECU seja a mais elevada;

Considerando que se verificou, com efeitos a partir de 4 de Agosto de 1986, um rendimento das taxas centrais no âmbito do sistema monetário europeu;

Considerando que a reavaliação mais elevada relativamente ao ECU é de 1,304 %; que é, em consequência, necessário adaptar o factor de correcção;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O coeficiente referido no nº 3, primeiro parágrafo do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1677/85 é substituído por 1,097805.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 6 de Agosto de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(2) JO nº L 176 de 1. 7. 1986, p. 15.

(3) JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 18.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2708/86 DA COMISSÃO

de 28 de Agosto de 1986

que estabelece a produção efectiva de algodão não descascado da campanha de 1985/1986, bem como a percentagem da ajuda que os Estados-membros pagam a título da campanha de 1986/1987

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o Protocolo nº 4 relativo ao algodão, alterado pelo Protocolo nº 14 do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1976/85 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 8º,

Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2169/81 prevê que a produção efectiva de cada campanha será determinada anualmente, tendo em conta, nomeadamente, as quantidades para as quais a ajuda foi pedida; que a aplicação deste critério leva a que se fixe a produção efectiva para a campanha de 1985/1986 no nível a seguir indicado;

Considerando que o artigo 8º do referido regulamento prevê que será estabelecida, para cada campanha e tendo em conta as previsões de colheita, a percentagem da ajuda que os Estados-membros pagam após o descasque do algodão, enquanto a produção efectiva não estiver determinada; que, tendo em conta as previsões de colheita para a campanha em causa, se justifica que se estabeleça a percentagem no nível a seguir indicado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com a parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1985/1986, a produção efectiva de algodão não descascado produzido nos Estados-membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, é fixado em 561 555 toneladas.

Artigo 2º

Para a campanha de 1986/1987, a percentagem da ajuda que os Estados-membros pagam após o descasque do algodão, enquanto a produção efectiva não estiver determinada, é fixada em 88 %.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2.

(2) JO nº L 186 de 19. 7. 1985, p. 1.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2788/86 DA COMISSÃO

de 9 de Setembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 279/75 e (CEE) nº 3130/73 que estabelecem as regras de execução relativas à colocação a concurso da restituição e do direito nivelador à exportação no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no sector dos cereais, regras relativas à concessão das restituições à exportação, e aos critérios de fixação do seu montante (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2747/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as regras gerais a aplicar em caso de perturbação (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2560/77 (5), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,

Considerando que as regras de execução relativas à colocação a concurso foram adoptadas, relativamente à fixação da restituição à exportação, no Regulamento (CEE) nº 279/75 da Comissão (6), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2944/78 (7), e, relativamente à fixação do direito nivelador à exportação, no Regulamento (CEE) nº 3130/73 da Comissão (8), alterado pelos Regulamentos (CEE) nº 278/75 (9) e (CEE) nº 771/75 (10);

Considerando que é oportuno prever que as propostas devam ser feitas em ECUs e não na moeda do Estado-membro em que a proposta é apresentada;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O nº 2, alínea d), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 279/75 passa a ter a seguinte redacção:

« d) O montante, por tonelada, da restituição à exportação proposto em ECUs. »

2. O nº 2, alínea d), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3130/73 passa a ter a seguinte redacção:

« d) O montante, por tonelada, do direito nivelador à exportação proposto em ECUs. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.

(3) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 78.

(4) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 82.

(5) JO nº L 303 de 28. 11. 1975, p. 1.

(6) JO nº L 31 de 5. 2. 1975, p. 8.

(7) JO nº L 351 de 15. 12. 1978, p. 16.

(8) JO nº L 319 de 20. 11. 1973, p. 10.

(9) JO nº L 31 de 5. 2. 1975, p. 7.

(10) JO nº L 77 de 26. 3. 1975, p. 13.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2869/86 DA COMISSÃO

de 16 de Setembro de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às fibras têxteis sintéticas descontínuas, cardadas ou penteadas da categoria de produtos nº 55 (código 40.0550), originários do México e beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, por força do artigo 2º do referido regulamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados-membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros à importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para as fibras têxteis sintéticas descontínuas, cardadas ou penteadas da categoria 55 o tecto é de 11,2 toneladas; que em 11 de Setembro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do México e beneficiário das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao México,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 21 de Setembro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3600/85, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de México:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de código // Categoria // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // // // // (1) // (2) // (3) // (4) // // // // // // 40.0550 // 55 // 56.04 A // // Fibras têxteis sintéticas ou artíficiais, descontínuas e desperdícios de fibras têxteis sintéticas e artificiais (contínuas e descontínuas), cardadas, penteadas ou preparadas de outra forma para a fiação: // // // // // A. Fibras têxteis sintéticas: // // // // 56.04-11, 13, 15, 16, 17, 18 // Fibras têxteis sintéticas, descontínuas, compreendendo os desperdícios, cardadas ou penteadas // // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 107.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2836/86 DA COMISSÃO

de 12 de Setembro de 1986

relativo à suspensão da pesca do tamboril por navios arvorando pavilhão de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3723/85 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3721/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1986 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2374/86 (4), estabelece as quotas de tamboril para 1986;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de tamboril nas águas da divisão CIEM VII efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha atingiram a quota atribuída para 1986,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas do tamboril nas áquas da divisão CIEM VII efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a Espanha para 1986.

A pesca da tamboril nas águas da divisão CIEM VII efectuada por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo a o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42.

(3) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 5.

(4) JO nº L 206 de 30. 7. 1986, p. 4.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2911/86 DA COMISSÃO

de 19 de Setembro de 1986

que revoga o Regulamento (CEE) nº 2189/86 relativo à suspensão da pesca do escamudo escuro por navios arvorando pavilhão do Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), modificado pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2), e, nomeadamente, pelo seu artigo 10º, parágrafo 3,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2189/86 da Comissão (3) proibia a pesca do escamudo nas divisões CIEM VII, VIII, IX, X, COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, a partir de 7 de Julho de 1986;

Considerando que as últimas quantias da captura deste stock demonstram que a quota não tem sido, de facto, esgotada; que a pesca do escamudo nas águas das divisões CIEM VII, VIII, IX, X, COPACE 34.1.1 (zona CE) pelos navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CEE) nº 2189/86,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 2189/86.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42.

(3) JO nº L 190 de 12. 7. 1986, p. 53.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3020/86 DO CONSELHO

de 30 de Setembro de 1986

que prorroga o Regulamento (CEE) nº 1707/86 relativo às condições de importacão de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1707/86 (1) fixou, para a totalidade dos produtos agrícolas originários de países terceiros destinados à alimentação humana, tolerâncias máximas provisórias de radioactividade cuja observância condiciona a importação desses produtos e é objecto de controlos por parte dos Estados-membros; que esse regulamento só é aplicável até 30 de Setembro de 1986;

Considerando que o procedimento de elaboração de limiares de referência de radioactividade dos produtos destinados à alimentação que sejam cientificamente fundamentados, que respeitem os princípios das recomendações internacionais em matéria de radioprotecção, e que sejam coerentes com as normas de base da Comunidade foi iniciado pela Comissão e deveria, dado o seu estado de adiantamento, estar terminado a breve trecho;

Considerando que é útil, enquanto se aguarda essa conclusão, prorrogar, por um período limitado, o regime provisório actualmente em vigor, a fim de evitar as perturbações das trocas comerciais que poderiam ainda subsistir na falta de disposições comuns; que, para o efeito, é oportuno prorrogar o Regulamento (CEE) nº 1707/86 até 28 de Fevereiro de 1987,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1707/86, a data de 30 de Setembro de 1986 é substituída pela de 28 de Fevereiro de 1987.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

A. CLARK

(1) JO nº L 146 de 31. 5. 1986, p. 88.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3088/86 DA COMISSÃO

de 9 de Outubro de 1986

que suspende a fixação antecipada do direito nivelador à importação para o arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 7, primeiro parágrafo, do seu artigo 13º,

Considerando que o nº 7 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 prevê a possibilidade de suspender a aplicação das disposições relativas à fixação antecipada do direito nivelador se a situação do mercado permitir verificar a existência de dificuldades devidas à aplicação destas disposições ou se houver riscos de tais dificuldades se virem a verificar;

Considerando que a manutenção do actual regime pode, devido à situação monetária, conduzir a operações de especulação; que é, portanto, conveniente suspender a fixação antecipada dos direitos niveladores no sector do arroz;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É suspensa de 10 de Outubro a 3 de Novembro de 1986 a fixação antecipada do direito nivelador à importação para os produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Outubro 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3257/86 DA COMISSÃO

de 27 de Outubro de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao ácido glutâmico e seus sais, da subposição 29.23 D III da pauta aduaneira comum, originários da Indonésia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamento, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos a nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para o ácido glutâmico e seus sais da subposição 29.23 D III da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 575 000 ECUs; que, em 17 de Outubro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Indonésia atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indonésia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 31 de Outubro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Indonésia:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 29.23 D III (Código Nimexe 29.23-75) // Ácido glutâmico e seus sais // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.