Decisão da Comissão

de 14 de Agosto de 2003

que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República Eslovaca durante o período de pré-adesão

(2003/615/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/89(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1) O programa especial de adesão para a agricultura e o desenvolvimento rural para a República Eslovaca (em seguida denominado "Sapard") foi aprovado por decisão da Comissão de 17 de Novembro de 2000(2) e alterado por decisões da Comissão de 5 de Março de 2002, 31 de Julho de 2002 e 20 de Março de 2003, em conformidade com o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 696/2003(4).

(2) Em 26 de Março de 2001, o Governo da República Eslovaca e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do Sapard, alterado pelo acordo de financiamento anual relativo a 2001 assinado em 11 de Setembro de 2002. Esta alteração entrou em vigor, após ratificação por ambas as partes, em 4 de Novembro de 2002.

(3) A Agência Sapard foi designada pela autoridade competente da República Eslovaca para a execução de algumas das medidas definidas no Sapard. O Fundo Nacional do Ministério das Finanças foi designado para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do Sapard.

(4) Com base numa análise casuística da capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no domínio das finanças públicas, conforme disposto no n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, a Comissão adoptou a Decisão 2002/299/CE, de 15 de Abril de 2002, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República Eslovaca durante o período de pré-adesão(5), no respeitante a certas medidas previstas no Sapard.

(5) Desde então, a Comissão, ao abrigo do n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, efectuou uma nova análise das medidas 3 "Criação de agrupamentos de produtores", 4b "Diversificação de actividades nas zonas rurais", 6 "Métodos de produção agrícola concebidos para proteger o ambiente e preservar o espaço natural", 8 "Desenvolvimento dos recursos humanos" e 9 "Assistência técnica", conforme previstas no Sapard. A Comissão considera que, também no que se refere a estas medidas, a República Eslovaca satisfaz o disposto nos artigos 4.o a 6.o e no anexo do Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 188/2003(7), bem como as condições mínimas previstas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1266/1999.

(6) Em consequência, é adequado derrogar à exigência de aprovação prévia prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999 e, no respeitante às medidas 3, 4b, 6, 8 e 9 e de acordo com o princípio de descentralização, atribuir à Agência Sapard e ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças da República Eslovaca a gestão da ajuda.

(7) Uma vez que as verificações realizadas pela Comissão no que se refere às medidas 3, 4b, 6, 8 e 9 se baseiam num sistema que ainda não se encontra totalmente operacional relativamente a todos os elementos importantes, é conveniente atribuir a gestão do Sapard à Agência Sapard e ao Fundo nacional do Ministério das Finanças, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000, a título provisório.

(8) A plena atribuição da gestão do Sapard só ocorre depois de serem realizadas verificações adicionais para obter a garantia de que o sistema funciona satisfatoriamente e após terem sido postas em prática quaisquer recomendações que a Comissão possa formular no âmbito da atribuição da gestão da ajuda à Agência Sapard e ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças.

(9) Nos termos do n.o 1, segundo travessão, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000, podem ser reembolsáveis as despesas respeitantes a estudos de viabilidade e afins e a assistência técnica incorridas pelos beneficiários antes da data da decisão da Comissão de atribuição da gestão. Em consequência, é conveniente fixar a data a partir da qual essas despesas podem ser reembolsáveis.

DECIDE:

Artigo 1.o

A exigência de aprovação prévia pela Comissão da selecção de projectos e das adjudicações respeitantes às medidas 3, 4b, 6, 8 e 9 efectuadas pela República Eslovaca, prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, não é aplicável.

Artigo 2.o

A gestão do programa Sapard é provisoriamente atribuída:

1. À Agência Sapard da República Eslovaca, sediada em 12 Dobrovicova, 81 266 Bratislava, para a execução das medidas 3, 4b, 6, 8 e 9, tal como definidas no programa de agricultura e desenvolvimento rural aprovado pela decisão da Comissão de 17 de Novembro de 2000.

2. Ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças, situado em Stefanovicova 5, 81 782 Bratislava, para o desempenho das funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução das medidas 3, 4b, 6, 8 e 9 do programa Sapard para a República Eslovaca.

Artigo 3.o

As despesas ao abrigo da presente decisão só serão elegíveis para co-financiamento comunitário se forem efectuadas pelos beneficiários após a data de adopção da presente decisão ou, caso lhe seja posterior, da data de conclusão do instrumento que os torna beneficiários do projecto em causa, excepto no tocante a estudos de viabilidade e estudos conexos e a assistência técnica, caso em que a data em questão será a de 15 de Abril de 2002, desde que, em todos os casos, não tenham sido pagas pela Agência Sapard antes da data de adopção da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 68.

(2) C(2000)3327.

(3) JO L 161 de 26.6.1999, p. 87.

(4) JO L 99 de 17.4.2003, p. 24.

(5) JO L 102 de 18.4.2002, p. 34.

(6) JO L 253 de 7.10.2000, p. 5.

(7) JO L 27 de 1.2.2003, p. 14.