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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 1988

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Luxemburgo em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e francesa)

(88/473/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,

Considerando que o Governo luxemburguês comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas enumeradas no anexo da presente decisão;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das disposições legislativas, regulamentares e administrativas mencionadas com as disposições do Regulamento (CEE) nº 797/85 e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento;

Considerando que, sob reserva das observações feitas anteriormente, as citadas disposições preenchem as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que as ajudas suplementares aos investimentos em favor dos jovens agricultores, se forem concedidas a jovens agricultores que não possuem a qualificação profissional exigida no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85, devem preencher as condições referidas no nº 1 do artigo 8º do citado regulamento;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. As disposições legislativas, regulamentares e administrativas que constam do anexo da presente decisão, adoptadas para a execução do Regulamento (CEE) nº 797/85 no Luxemburgo, preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.

2. O Luxemburgo velará por que as ajudas suplementares ao investimento em favor dos jovens agricultores que não possuem a qualificação profissional exigida no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85 preencham as condições previstas pelo nº 1 do artigo 8º do citado regulamento.

Artigo 2º

O Luxemburgo é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.

ANEXO

Lista das disposições legislativas, regulamentares e administrativas comunicadas pelo Luxemburgo, objecto da presente decisão

- Lei de 18 de Dezembro de 1986, que promove o desenvolvimento da agricultura.

- Regulamento Grão-Ducal de 8 de Julho de 1987, que fixa as regras de execução do prémio de instalação referido no artigo 22º da Lei de 18 de Dezembro de 1986, que promove o desenvolvimento da agricultura.

- Regulamento Grão-Ducal de 8 de Julho de 1987, que fixa para 1987 o rendimento de referência referido no artigo 5º da Lei de 18 de Dezembro de 1986, que promove o desenvolvimento da agricultura.

- Regulamento Grão-Ducal de 8 de Julho de 1987, que fixa as regras para a atribuição das bonificações de juro sobre os empréstimos contraídos para financiar a instalação dos jovens agricultores, a retoma da exploração familiar e a aquisição de bens móveis e imóveis de utilização agrícola,

- Regulamento Grão-Ducal de 31 de Julho de 1987, relativo à execução da Lei de 18 de Dezembro de 1986, que promove o desenvolvimento da agricultura.

- Regulamento Grão-Ducal de 7 de Setembro de 1987, que fixa certas regras especiais para a atribuição das bonificações de juro sobre os empréstimos contraídos para financiar a instalação dos jovens agricultores, a retoma da exploração familiar e a aquisição de bens móveis e imóveis de utilização agrícola.

- Regulamento Grão-Ducal de 30 de Abril de 1987, que fixa as regras para a atribuição da indemnização compensatória anual a conceder às explorações agrícolas.

- Regulamento Grão-Ducal de 20 de Novembro de 1987, relativo à aplicação do disposto no artigo 8º do Regulamento Grão-Ducal de 8 de Julho de 1987, que fixa as regras para a atribuição do prémio de instalação referido no artigo 22º da Lei de 18 de Dezembro de 1986, que promove o desenvolvimento da agricultura.