REGULAMENTO (UE) 2019/1778 do Conselho

de 24 de outubro de 2019

que altera o Regulamento (UE) n.o 1284/2009, que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão 2010/638/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho (2) dá execução a várias medidas restritivas previstas na Decisão 2010/638/PESC.

(2) Em 24 de outubro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/1790 (3) que alterou a Decisão introduzindo um artigo sobre o tratamento de dados pessoais pelo Conselho e pelo alto representante.

(3) Para efeitos da aplicação do Regulamento (UE) n.o 1284/2009 e a fim de assegurar a máxima segurança jurídica na União, deverão ser tornados públicos os nomes e outros dados relevantes das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos se encontrem congelados nos termos do referido regulamento. O tratamento de dados pessoais deverá respeitar o disposto nos Regulamentos (UE) 2016/679 (4) e (UE) 2018/1725 (5) do Parlamento Europeu e do Conselho.

(4) O Regulamento (UE) n.o 1284/2009 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o No Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho é inserido o seguinte artigo: «Artigo 16.o ‐A 1. O Conselho, a Comissão e o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança podem proceder ao tratamento de dados pessoais a fim de executarem as funções que lhes incumbem por força do presente regulamento. Essas funções incluem, nomeadamente: a) No que se refere ao Conselho, preparar e introduzir alterações ao anexo I; b) No que se refere ao alto representante, preparar alterações do anexo I; c) No que se refere à Comissão: i) aditar o conteúdo do anexo I na lista eletrónica consolidada das pessoas, grupos e entidades sujeitas a medidas restritivas financeiras da União, e no mapa interativo de sanções, ambos acessíveis ao público, ii) tratar informações sobre o impacto das medidas tomadas ao abrigo do presente regulamento, como o valor dos fundos congelados, e informações sobre as autorizações concedidas pelas autoridades competentes. 2. O Conselho, a Comissão e o alto representante podem tratar, se for caso disso, dados pertinentes relativos a infrações penais cometidas pelas pessoas singulares incluídas na lista, assim como a condenações penais aplicadas a essas pessoas ou medidas de segurança a elas relativas , apenas na medida em que tal seja necessário para a elaboração do anexo I. 3. Para efeitos do presente regulamento, o Conselho, os serviços da Comissão indicados no anexo II do presente Regulamento e o alto representante são designados “responsáveis pelo tratamento”, na aceção do artigo 3.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1725, a fim de assegurar que as pessoas singulares em causa possam exercer os seus direitos ao abrigo do referido regulamento.».

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‐Membros. Feito no Luxemburgo, em 24 de outubro de 2019. Pelo Conselho O Presidente A.-K. PEKONEN

(1) JO L 280 de 26.10.2010, p. 10.

(2) Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné (JO L 346 de 23.12.2009, p. 26).

(3) Decisão (PESC) 2019/1790 do Conselho, de 24 de outubro de 2019, que altera a Decisão 2010/638/PESC que impõe medidas restritivas contra a República da Guiné (ver página 153 do presente Jornal Oficial).

(4) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(5) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).