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REGULAMENTO (CEE) Nº 1366/88 DA COMISSÃO

de 19 de Maio de 1988

relativo às modalidades de concessão de ajudas para a armazenagem privada de queijos de cura prolongada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º e o seu artigo 28º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 508/71 do Conselho (3) prevê que pode ser decidida a concessão duma ajuda à armazenagem privada para determinados queijos de cura prolongada, quando um desequilíbrio grave do mercado possa ser suprimido ou reduzido através de uma armazenagem sazonal;

Considerando que a sazonalidade da produção dos queijos emmental e gruyère é agravada por uma sazonalidade inversa do consumo destes queijos; que convém, portanto, recorrer a tal armazenagem até ao limite das quantidades resultantes da diferença entre a produção dos meses de Verão e a dos meses de Inverno;

Considerando que, no que respeita às regras de execução desta medida, é necessário retomar no essencial as que foram previstas para uma medida análoga durante os anos precedentes;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É concedida uma ajuda à armazenagem privada de 20 150 toneladas de queijo emmental e gruyère fabricados na Comunidade e que satisfaçam as condições fixadas nos artigos 2º e 3º

Artigo 2º

1. A organismo de intervenção só celebrará um contrato de armazenagem se forem cumpridas as seguintes condições:

a) O lote de queijos objecto do contrato é constituído por 5 toneladas, no mínimo;

b) Os queijos apresentam, em caracteres indeléveis, a indicação, caso necessário sob forma de um número, da empresa onde foram fabricados, do dia e do mês de fabrico;

c) Os queijos foram fabricados no mínimo dez dias antes da data do início de armazenagem constante do contrato;

d) Os queijos satisfizeram um exame de qualidade que estabeleceu que os mesmos oferecem garantias suficientes que permitem prever a sua classificação no final do período de curas:

- em classe A, na França,

- em Markenkaese ou Klasse fein, na República Federal da Alemanha,

- em primeira qualidade, na Dinamarca,

- em Special Grade, na Irlanda;

e) O armazenista comprometer-se-á:

- a manter os queijos durante todo o período de armazenagem em locais cuja temperatura máxima é indicada no nº 2,

- a não modificar a composição do lote sob contrato ao longo da duração do contrato sem autorização prévia do organismo de intervenção. Desde que a condição relativa à quantidade mínima fixada por lote seja respeitada, o organismo de intervenção pode autorizar uma modificação que se limite, quando se verifique que a deterioração da sua qualidade não permite a continuação da armazenagem, a retirar do armazém ou a substituir esses queijos.

Quando certas quantidades forem retiradas do armazém:

i) Se essas quantidades forem substituídas com a autorização do organismo de intervenção, considera-se que o contrato não sofreu qualquer modificação;

ii) Se essas quantidades não forem substituídas, considera-se que o contrato foi celebrado desde o início para a quantidade permanentemente mantida em armazém.

Os custos do controlo motivados por esta modificação serão a cargo do armazenista,

- a manter uma contabilidade « matéria » e a comunicar cada semana ao organismo de intervenção as entradas e saídas efectuadas durante a semana que passou.

2. A temperatura máxima dos locais é de +6 graus Celsius para o emmental e de +10 graus Celsius para o gruyère. Os Estados-membros podem admitir uma temperatura máxima de 10 graus Celsius para o emmental quando o queijo objecto do contrato tenha sido previamente curado.

3. O contrato de armazenagem:

a) Será celebrado por escrito e indicará a data do início da armazenagem contratual; esta data nunca será anterior ao dia seguinte ao do fim das operações de colocação no armazém do lote de queijos objecto do contrato;

b) Será celebrado após o fim das operações de colocação no armazém do lote de queijos objecto do contrato e, o mais tardar, quarenta dias após a data do início da armazenagem contratual.

Artigo 3º

1. Apenas será concedida ajuda aos queijos entrados no armazém durante o período de armazenagem. Este iniciar-se-á em 1 de Maio de 1988 e terminará o mais tardar em 30 de Setembro do mesmo ano.

2. O queijo objecto de armazenagem só pode ser retirado do armazém durante o período de retirada do armazém. Este começará em 1 de Outubro de 1988 e terminará em 31 de Março do ano seguinte.

Artigo 4º

1. O montante da ajuda é fixado em 2,24 ECUs por tonelada e por dia. A sua conversão em moeda nacional será efectuada utilizando a taxa representativa válida no último dia de armazenagem contratual.

2. Quando a duração de armazenagem contratual for inferior a 90 dias, não será concedida qualquer ajuda. O montante máximo de ajuda não pode ser superior ao montante correspondente a uma duração de armazenagem contratual de cento e oitenta dias.

Por derrogação ao nº 1, alínea e), segundo travessão, do artigo 2º, no final do período de noventa dias referido no primeiro parágrafo, e após o início do período de saída do armazém referido no nº 2 do artigo 3º, pode o armazenista retirar do armazém a totalidade ou uma parte de um lote sob contrato. A quantidade que pode ser retirada do armazém é, no mínimo, 500 quilogramas. Contudo os Estados-membros podem aumentar essa quantidade até duas toneladas.

A data do início das operações de saída do armazém dos queijos objecto do contrato não está compreendida no período de armazenagem contratual.

Artigo 5º

Os prazos, datas e termos referidos no presente regulamento serão determinados em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1182/71 (1).

Contudo, o nº 4 do artigo 3º do referido regulamento não se aplicará para a determinação dos prazos referidos no presente regulamento.

Artigo 6º

O organismo de intervenção tomará as medidas necessárias a fim de assegurar o controlo dos lotes sob contrato. O organismo de intervenção prevê, nomeadamente, que seja colocada uma marca nos queijos objecto do contrato.

Artigo 7º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão na terça- -feira de cada semana:

a) As quantidades de queijos que tenham sido objecto de contratos de armazenagem no decurso da semana precedente;

b) Eventualmente, as quantidades para as quais foi concedida a autorização referida no nº 1, alínea e), segundo travessão, do artigo 2º

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.

(3) JO nº L 58 de 11. 3. 1971, p. 1.

(1) JO nº L 124 de 8. 6. 1971, p. 1.