29.4.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L108/43
REGULAMENTO (CE)N?963/94DACOMISSÃO
de28deAbrilde1994
quefixaosdireitosniveladoresaplicáveisàimportaçãodealimentoscompostos
paraanimais
nãosãoaplicadosdireitosdeimportaçãoaosprodutos
origináriosdospaíseseterritóriosultramarinos ;
Considerandoque,paraalémdisso,énecessárioterem
contaaDecisão93/239/CEEdoConselho,de15de
Marçode1993,relativaàcelebraçãodosacordossob
formadetrocadecartasentreaComunidadeEconómica
Europeia,porumlado,eaRepúblicadaÁustriaaRepú­
blicadaFilândia,aRepúblicadaIslândia,oReinoda
NoruegaeoReinodaSuécia,poroutro,relativosàaplica­
çãoprovisóriadosacordosrespeitantesadeterminados
convéniosnodomíniodaagricultura,assinadospela
mesmaspartesnoPorto,em2deMaiode1992Ç);queo
Regulamento (CEE)n?1267/93daComissão(8),estabe­
leceasnormasdeexecuçãorelativasàimportaçãodestes
produtosorigináriosdaSuécia;
Considerandoqueéconvenienteterigualmenteemconta
oRegulamento (CE)n?3641/93doConselho,de20de
Dezembrode1993,relativoacertasmodalidadesdeapli­
caçãodoacordoprovisóriorelativoaocomércioea
medidasdeacompanhamento entreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaComunidadeEuropeiadoCarvão
edoAço,porumlado,eaBulgária,poroutro(');queo
Regulamento (CE)n?623/94daComissão(10)estabeleceu
asregrasdeexecuçãoparaaimportaçãodeprodutosrele­
vantesdoscódigosNC23099031e23099041originá­
riosdaBulgária;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(ll),alteradopeloRegulamento (CE)n?
3528/93C2),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão(u),
alteradopeloRegulamento (CE)n?547/94(14),
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraraquandodaimportação
dosalimentoscompostosconstantesdoRegulamento
(CEE)n?1766/92eabrangidospeloRegulamento (CEE)
n?1619/93sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1994.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?2193/93daComis­
são(2),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo11?,
Considerando queasregrasaaplicarparacalcularo
elementomóveldodireitoniveladoràimportaçãodos
alimentoscompostossãoeditadosnon?1,alíneaa),do
artigo11?doRegulamento (CEE)n?1766/92;queainci­
dêncianopreçodecustodessesalimentosdosdireitos
niveladoresaplicáveisaosseusprodutosdebaseédeter­
minadaporforçadoartigo4?doRegulamento (CEE)n?
1619/93daComissão,de25deJunhode1993,relativo
aoregimeaplicávelaosalimentoscompostosparaanimais
àbasedecereais(3),pelasomadosmontantesiguaisà
médiadosdireitosniveladoresaplicáveis,aolongodos
vinteecincoprimeirosdiasdomêsanterioraodaimpor­
tação,àsquantidadesdosprodutosdebase,milhoeleite
empó,consideradoscomotendoentradonofabricodos
referidosalimentoscompostos,sendoessamédiaajustada
emfunçãodopreçolimiardosprodutosdebaseconside­
radosemvigornomêsdaimportação;
Considerandoqueoelementofixofoideterminadono
artigo6?doRegulamento (CEE)n?1619/93;
Considerandoque,afimdeteremcontaosinteressesdos
estadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico,odireito
niveladoraelesrespeitantedeveserdiminuído,emrela­
çãoacertosprodutostransformados àbasedecereais,do
montantedoelementofixo,assimcomo,emrelaçãoa
algunsdessesprodutos,deumapartedoelementomóvel;
queessadiminuiçãodeveserefectuadaemconformidade
comoartigo14?doRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho,de5deMarçode1990,relativoaoregimeapli­
cávelaosprodutosagrícolaseacertasmercadoriasque
resultamdatransformaçãodeprodutosagrícolas,originá­
riosdosestadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoou
dospaíseseterritóriosultramarinos (4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?
235/94(0;
Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo101?daDecisão91/482/CEEdoConselho,de25
deJulhode1991,relativaàassociaçãodospaíseseterritó­
riosultramarinosàComunidadeEconómicaEuropeia(6),
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
OJOn?L155de26.6.1993,p.24.
OJOn?L84de30.3.1990,p.85.
OJOn?L30de3.2.1994,p.12.
(ÓJOn?L263de19.9.1991,p.1.f)JOn?L109de1.5.1993,p.1.
(8)JOn?L129de27.5.1993,p.14.
(')JOn?L333de31.12.1993,p.16.OJOn?L78de22.3.1994,p.7.
(")JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(,2)JOn?L320de22.12.1993,p.32.HJOn?L108de1.5.1993,p.106.HJOn?L69de12.3.1994,p.1.

N?L108/44 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.4.94
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deAbrilde1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deAbrilde1994,quefixaosdireitosniveladores
aplicáveisàimportaçãodosalimentoscompostosparaanimais
(EmECU/t)
Direitosniveladores(')
CódigoNC
ACPPaisesterceiros
(comexcepção
ACP)
23091011 15,58 26,46(2)
23091013 571,73 582,61(2)
23091031 48,69 59,57(2)(3)
23091033 604,84 615,72Q
23091051 97,38 108,26(2)
23091053 653,53 664,41(2)
23099031 15,58 26,46
23099033 571,73 582,61
23099041 48,69 59,57(3)
23099043 604,84 615,72
23099051 97,38 108,26
23099053 653,53 664,41
(')Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosaduaneirosaos
produtosorigináriosdosPTU.
(2)Odireitoniveladorpodeserreduzidoemconformidadecomasdisposiçõesresultantesdoacordoentrea
ComunidadeeaSuécia(JOn?L109de1.5.1993,p.39)edoRegulamento (CEE)n?1267/93(JOn?L129de
27.5.1993,p.14).
(3)Qdireitoniveladorpodeserreduzidoemconformidadecomasdisposiçõesresultantesdosacordosentrea
ComunidadeeaBulgária(JOn?L333de31.12.1993,p.16)edoRegulamento (CE)n?623/94(JOn?L78de
22.3.1994,p.7).