REGULAMENTO (CE) Nº 3332/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2137/93, do 28 de Julho de 1993, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola e que revoga o Regulamento (CEE) nº 646/86, bem como o Regulamento (CEE) nº 2253/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1891/94 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 56º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 1974/93 da Comissão (4), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 2 do seu artigo 7º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3115/94 da Comissão (6), seu artigo 15º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 estabelece uma nomenclatura de mercadorias, seguidamente designada « Nomenclatura Combinada », destinada a satisfazer as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade;

Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2658/87 estabelece que a Comissão adoptará anualmente um regulamento com a versão completa da Nomenclatura Combinada e das taxas autónomas e convencionais dos direitos da Pauta Aduaneira Comum, tal como resulta das medidas adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão, aplicável a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte;

Considerando que é, por conseguinte, necessário fixar a descrição das mercadorias e dos códigos NC constantes do Regulamento (CEE) nº 2137/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola e que revoga o Regulamento (CEE) nº 646/86 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2938/94 (8) e do Regulamento (CEE) nº 2253/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector vitivinícola (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1818/94 (10), nos termos do disposto na Nomenclatura Combinada; que estas adaptações não implicam alterações substanciais;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 2137/93 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

Artigo 2º

Os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2253/92 são substituídos pelos anexos II e III do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 42.

(3) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(4) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.

(5) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(6) JO nº L 345 de 31. 12. 1994, p. 1.

(7) JO nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 91.

(8) JO nº L 310 de 3. 12. 1994, p. 9.

(9) JO nº L 219 de 4. 8. 1992, p. 30.

(10) JO nº L 190 de 26. 7. 1994, p. 3.

ANEXO I

« ANEXO

>(1)"> ID="1">2204 21 79> ID="2">110> ID="3">01; 09> ID="4">3,96 ecus/hl"> ID="1">2204 21 83"> ID="1">2204 21 79 2204 21 80 2204 21 83 2204 21 84> ID="2">190> ID="3">01> ID="4">1,30 ecus/%/vol/hl (2)"> ID="3">09> ID="4">1,19 ecus/%/vol/hl (2)"> ID="1">2204 21 79> ID="2">910> ID="3">01; 09> ID="4">3,96 ecus/hl"> ID="1">2204 21 94> ID="2">910> ID="3">01; 09> ID="4">12,42 ecus/hl"> ID="1">2204 21 98"> ID="1">2204 29 62> ID="2">110> ID="3">01; 09> ID="4">3,96 ecus/hl"> ID="1">2204 29 64"> ID="1">2204 29 65"> ID="1">2204 29 83"> ID="1">2204 29 62> ID="2">190> ID="3">01> ID="4">1,30 ecus/%/vol/hl (2)"> ID="1">2204 29 64"> ID="1">2204 29 65"> ID="1">2204 29 71"> ID="1">2204 29 72> ID="3">09> ID="4">1,19 ecus/%/vol/hl (2)"> ID="1">2204 29 75"> ID="1">2204 29 83"> ID="1">2204 29 84"> ID="1">2204 29 62> ID="2">910> ID="3">01; 09> ID="4">3,96 ecus/hl"> ID="1">2204 29 64"> ID="1">2204 29 65"> ID="1">2204 29 94> ID="2">910> ID="3">01; 09> ID="4">12,42 ecus/hl"> ID="1">2204 29 98""

NB: Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3329/94 (ver a página 50 do presente Jornal Oficial) ».>

(1) São os seguintes os destinos:

01 Todos os países do continente africano com excepção daqueles explicitamente excluídos em 09.

09 Todos os outros destinos com excepção dos seguintes países terceiros e territórios:

- todos os países do continente americano, na acepção do Regulamento (CEE) nº 208/93 da Comissão (JO nº L 25 de 2. 2. 1993, p. 11),

- Argélia,

- Austrália,

- Bósnia-Herzegovina,

- Croácia,

- Chipre,

- Israel, - Marrocos,

- Repúblicas da Sérvia e Montenegro,

- Eslovénia,

- África do Sul,

- Suiça,

- Antiga República Jugoslava da Macedónia,

- Tunísia,

- Turquia.

(2) Título alcoométrico volúmico total, como definido no anexo II do Regulamento (CEE) nº 822/87.

ANEXO II

« ANEXO I

Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector vitivinícola, para o período compreendido entre 1 de Setembro de 1994 e 31 de Agosto de 1995

"(em hectolitros)"" ID="1">ex 2204 21 79> ID="2">Vinhos:> ID="3">115 500"> ID="1">ex 2204 21 80> ID="2"> Originários dos países terceiros: vinhos que comportam na sua designação e apresentação o nome do país de origem, sem outra menção ou denominação geográfica"> ID="1">ex 2204 21 83> ID="2"> Originários da Comunidade: vinhos de mesa, na acepção do ponto 13 do anexo do Regulamento (CEE) nº 822/87"> ID="1">ex 2204 21 84"> ID="1">ex 2204 29 62> ID="2">Vinhos:> ID="3">129 500"> ID="1">ex 2204 29 64> ID="2"> Originários dos países terceiros: vinhos que comportam na sua designação e apresentação o nome do país de origem, sem outra menção ou denominação geográfica"> ID="1">ex 2204 29 65> ID="2"> Originários da Comunidade: vinhos de mesa, na acepção do ponto 13 do anexo do Regulamento (CEE) nº 822/87"> ID="1">ex 2204 29 71"> ID="1">ex 2204 29 72"> ID="1">ex 2204 29 75"> ID="1">ex 2204 29 83"> ID="1">ex 2204 29 84"> ID="2">Total > ID="3">245 000 ».">

ANEXO III

« ANEXO II

Montantes da ajuda concedida aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado comunitário

"(em ecus)>(1)"> ID="1">2204 21 79 110> ID="2">(2)> ID="3">3,96"> ID="1">2204 21 79 190> ID="2">(3)> ID="3">1,19"> ID="1">2204 21 79 910> ID="2">(2)> ID="3">3,96"> ID="1">2204 21 80 190> ID="2">(3)> ID="3">1,19"> ID="1">2204 21 83 110> ID="2">(2)> ID="3">3,96"> ID="1">2204 21 83 190> ID="2">(3)> ID="3">1,19"> ID="1">2204 21 84 190> ID="2">(3)> ID="3">1,19"> ID="1">2204 29 62 110> ID="2">(2)> ID="3">3,96"> ID="1">2204 29 62 190> ID="2">(3)> ID="3">1,19"> ID="1">2204 29 62 910> ID="2">(2)> ID="3">3,96"> ID="1">2204 29 64 110> ID="2">(2)> ID="3">3,96"> ID="1">2204 29 64 190> ID="2">(3)> ID="3">1,19"> ID="1">2204 29 64 910> ID="2">(2)> ID="3">3,96"> ID="1">2204 29 65 110> ID="2">(2)> ID="3">3,96"> ID="1">2204 29 65 190> ID="2">(3)> ID="3">1,19"> ID="1">2204 29 65 910> ID="2">(2)> ID="3">3,96"> ID="1">2204 29 71 190> ID="2">(3)> ID="3">1,19"> ID="1">2204 29 72 190> ID="2">(3)> ID="3">1,19"> ID="1">2204 29 75 190> ID="2">(3)> ID="3">1,19"> ID="1">2204 29 83 110> ID="2">(2)> ID="3">3,96"> ID="1">2204 29 83 190> ID="2">(3)> ID="3">1,19"> ID="1">2204 29 84 190> ID="2">(3)> ID="3">1,19""

>

(1) Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3329/94 (ver a página 50 do presente Jornal Oficial).

(2) Ecus por hectolitro de produto.

(3) Ecus por % volume e hectolitro de produto [título alcoométrico volúmico total, conforme definido no anexo II do Regulamento (CEE) nº 822/87]. ».