DECISÃO (UE) 2022/2481 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 14 de dezembro de 2022

que estabelece o programa Década Digital para 2030

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 173.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1) Na sua Comunicação de 9 de março de 2021 intitulada «Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital» («Comunicação em matéria de Orientações para a Digitalização»), a Comissão definiu a sua visão para 2030 a fim de capacitar os cidadãos e as empresas através da transformação digital («Década Digital»). A via da União para a transformação digital da economia e da sociedade deverá abranger a soberania digital de forma aberta, o respeito pelos direitos fundamentais, o Estado de direito e a democracia, a inclusão, a acessibilidade, a igualdade, a sustentabilidade, a resiliência, a segurança, a melhoria da qualidade de vida, a disponibilidade de serviços e o respeito pelos direitos e aspirações dos cidadãos. Deverá contribuir para uma sociedade e uma economia dinâmicas, eficientes em termos de recursos e justas na União.

(2) A transformação digital não é possível sem um forte apoio à ciência, à investigação, ao desenvolvimento e à comunidade científica, que são a força motriz da revolução tecnológica e digital. Além disso, uma vez que o grau de digitalização da economia ou da sociedade é um elemento fundamental da resiliência económica e social e é também um fator da sua influência a nível mundial, é necessário, para a ação internacional da União, estruturar a vasta gama de cooperação existente, em consonância com os pilares da Década Digital. A necessidade desta reestruturação reflete-se igualmente na Comunicação Conjunta da Comissão e do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança de 1 de dezembro de 2021, intitulada «Estratégia Global Gateway», através da qual a União tenciona contribuir para reduzir o défice de investimento a nível mundial, com base numa abordagem democrática, orientada para valores, que promova parcerias de elevada qualidade e transparentes, a fim de satisfazer as necessidades globais de desenvolvimento de infraestruturas.

(3) Numa declaração de 25 de março de 2021, os membros do Conselho Europeu consideraram que a Comunicação em matéria de Orientações para a Digitalização representa um avanço no sentido de delinear o desenvolvimento digital da União para a próxima década e confirmaram a visão definida nessa Comunicação, incluindo o conceito de um programa com um modelo de governação eficiente para facilitar a execução de projetos plurinacionais necessários para a transformação digital da União em domínios fundamentais. Convidaram também a Comissão a alargar o conjunto de instrumentos da política da União para a transformação digital, tanto a nível da União como a nível nacional, e a utilizar todos os instrumentos disponíveis das políticas industrial, comercial e de concorrência, de competências e educação, das políticas de investigação e inovação, bem como os instrumentos de financiamento de longo prazo, a fim de facilitar a transformação digital.

(4) A Declaração Europeia sobre os Direitos e Princípios Digitais para a Década Digital («Declaração Europeia») colocará as pessoas no centro da transformação digital, visa promover princípios para a transformação digital em conformidade com os valores europeus partilhados e o direito europeu e destina-se a contribuir para a realização dos objetivos gerais da presente decisão. Para esse efeito, a Comissão e os Estados-Membros deverão ter em conta os princípios e direitos digitais estabelecidos na Declaração Europeia ao cooperarem com vista à consecução dos objetivos gerais estabelecidos na presente decisão.

(5) Conforme referido na Comunicação da Comissão de 5 de maio de 2021, intitulada «Atualização da Nova Estratégia Industrial de 2020: construir um mercado único mais forte para a recuperação da Europa», é necessário que a União identifique sistemas de tecnologias críticas e setores estratégicos, dê resposta a fragilidades estratégicas e dependências de alto risco que possam conduzir a escassez de aprovisionamento ou a riscos de cibersegurança e promova a transformação digital. Tal salienta a importância de os Estados-Membros unirem esforços e apoiarem as ações da indústria para dar resposta a essas dependências e desenvolver necessidades estratégicas em termos de capacidades. Tal dá também resposta à análise da Comissão prevista na Comunicação de 8 de setembro de 2021, intitulada «Relatório de Prospetiva Estratégica 2021 — Capacidade e liberdade de ação da UE». No âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e da elaboração dos planos nacionais de recuperação e resiliência, a Comissão incentivou os Estados-Membros a coordenarem os seus esforços com vista a, nomeadamente, estabelecer projetos plurinacionais no domínio digital. Essa experiência evidenciou a necessidade de a Comissão apoiar os esforços de coordenação dos Estados-Membros e de a União ter mecanismos de execução que facilitem os investimentos conjuntos, a fim de estabelecer projetos plurinacionais. Em conjugação com outras iniciativas da Comissão, como o Observatório da UE das Tecnologias Críticas, a que se refere a Comunicação da Comissão de 22 de fevereiro de 2021, intitulada «Plano de ação sobre as sinergias entre as indústrias civis, da defesa e do espaço», deverá ser criada uma estrutura de governação que execute as Orientações para a Digitalização, que ajude a identificar as dependências estratégicas digitais atuais e futuras da União e que contribua para o reforço da soberania digital da União de forma aberta.

(6) Na sua Comunicação de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu», a Comissão salientou que a União deverá aproveitar o potencial da transformação digital, fator essencial para alcançar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. A União deverá promover e investir na necessária transformação digital, pois as tecnologias digitais e os novos métodos e processos são facilitadores essenciais para a realização dos objetivos de sustentabilidade do Pacto Ecológico Europeu, do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (4), e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, em diversos setores. As tecnologias digitais, como os sistemas de inteligência artificial, as tecnologias 5G, 6G e de cadeia de blocos (blockchain), a computação em nuvem e de proximidade e a Internet das coisas, deverão acelerar e maximizar o impacto das políticas que visem lidar com as alterações climáticas e proteger o ambiente, nomeadamente através de ciclos de vida sustentáveis. Juntamente com a localização e navegação por satélite, a digitalização também oferece novas oportunidades para monitorizar à distância a poluição do ar e da água, e para monitorizar e otimizar a utilização da energia e dos recursos naturais. A União precisa de um setor digital que coloque a sustentabilidade no seu centro, nomeadamente na sua cadeia de abastecimento, evitando a dependência excessiva relativamente a matérias-primas críticas, assegurando que as infraestruturas e as tecnologias digitais se tornem comprovadamente mais sustentáveis, renováveis e eficientes em termos energéticos e de recursos e que contribuam para uma sociedade e uma economia sustentável e circular com impacto neutro no clima, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu.

(7) As políticas sobre infraestruturas digitais e os investimentos nessas infraestruturas deverão visar assegurar uma conectividade acessível a todos e em toda a União, com disponibilidade de acesso à Internet, a fim de colmatar o fosso digital em toda a União, com especial ênfase na clivagem entre as diferentes áreas geográficas.

(8) As medidas previstas na Comunicação em matéria de Orientações para a Digitalização deverão ser executadas, a fim de intensificar as ações previstas na estratégia apresentada na Comunicação da Comissão de 19 de fevereiro de 2020, intitulada «Construir o futuro digital da Europa», e basearem-se nos instrumentos existentes da União, como os programas no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão estabelecidos pelo Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e o instrumento de assistência técnica estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/240 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), e nos Regulamentos (UE) 2021/523 (7), (UE) 2021/690 (8), (UE) 2021/694 (9), (UE) 2021/695 (10) e (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), bem como nos fundos afetados à transformação digital no âmbito do Regulamento (UE) 2021/241. A presente decisão deverá estabelecer o programa Década Digital para 2030 a fim de alcançar, acelerar e moldar uma transformação digital bem-sucedida da economia e da sociedade da União.

(9) O Pilar Europeu dos Direitos Sociais proclamado pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão na reunião informal de chefes de Estado ou de Governo, em 17 de novembro de 2017, em Gotemburgo, na Suécia, preconiza o direito de acesso a serviços essenciais de boa qualidade, incluindo comunicações digitais, bem como o direito a educação, formação e aprendizagem ao longo da vida inclusivas e de qualidade.

(10) A fim de seguir a trajetória da União no que diz respeito ao ritmo da transformação digital, deverão ser estabelecidas metas digitais a nível da União. Essas metas digitais deverão dizer respeito a domínios concretos, nos quais deverão ser alcançados progressos coletivos na União. As metas digitais seguem as quatro vertentes fundamentais identificadas na Comunicação em matéria de Orientações para a Digitalização como os domínios essenciais para a transformação digital da União: competências digitais, infraestruturas digitais, digitalização das empresas e digitalização dos serviços públicos.

(11) A presente decisão não prejudica o disposto nos artigos 165.o e 166.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(12) As competências digitais, básicas e avançadas, bem como outras competências, nomeadamente nos domínios relacionados com a ciência, a tecnologia, a engenharia e a matemática (CTEM), são essenciais para acelerar o ajustamento da indústria da União às mudanças estruturais. Pretende-se que os cidadãos capacitados do ponto de vista digital, incluindo os portadores de deficiência, sejam capazes de aproveitar as oportunidades proporcionadas pela Década Digital. Para atingir esse objetivo, será dada especial atenção à educação, a fim de assegurar que a comunidade educativa, nomeadamente os professores, seja adequadamente formada, qualificada e equipada para utilizar as tecnologias de forma eficaz nos seus métodos de ensino e seja capaz de ensinar tecnologias digitais, garantindo assim que os alunos possam estar mais bem equipados para entrar no mercado de trabalho a curto e a longo prazo. A educação e a formação digitais também deverão reforçar a atratividade da União para os profissionais altamente qualificados que adquiriram competências digitais avançadas e a sua disponibilidade no mercado de trabalho da União. O índice de digitalidade da economia e da sociedade (IDES) de 2021 publicado pela Comissão afirma que, mesmo antes da pandemia de COVID-19, as empresas da União, em especial as pequenas e médias empresas (PME), tinham dificuldade em encontrar profissionais das tecnologias de informação e comunicação (TIC) em número suficiente. Por conseguinte, a formação e a educação digitais deverão apoiar todas as ações destinadas a assegurar que os trabalhadores estejam equipados com as competências necessárias, atuais e futuras, que apoiem a mobilização e o incentivo a todas as partes interessadas pertinentes para maximizar o impacto dos investimentos na melhoria das competências existentes (melhoria de competências) e na formação em novas competências (requalificação), bem como na aprendizagem ao longo da vida da população ativa, a fim de assegurar que se tire pleno partido das oportunidades da digitalização da indústria e dos serviços. Deverá também ser incentivada a formação em matéria digital proporcionada pelos empregadores sob a forma de aprendizagem pela prática. A educação e a formação proporcionarão também incentivos profissionais concretos para evitar e eliminar as diferenças de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres.

(13) Uma infraestrutura digital sustentável para a conectividade, a microeletrónica e a capacidade de tratamento de megadados são facilitadores essenciais para beneficiar da digitalização, para novos desenvolvimentos tecnológicos e para a liderança digital da União. Em consonância com a Comunicação da Comissão de 30 de junho de 2021, intitulada «Uma visão a longo prazo para as zonas rurais da UE — Para zonas rurais mais fortes, interligadas, resilientes e prósperas, até 2040», é necessária uma conectividade fiável, rápida e segura para todos e em toda a União, incluindo nas zonas rurais e remotas, como as ilhas e as regiões montanhosas e pouco povoadas, assim como as regiões ultraperiféricas. As necessidades societais em termos de convergência de largura de banda para carregamentos e transferências estão constantemente a aumentar. Até 2030, as redes com velocidades de gigabits deverão ficar disponíveis para todos os que delas necessitem ou desejem ter essa capacidade. Todos os utilizadores finais da União deverão poder utilizar serviços Gigabit fornecidos por redes num local fixo implantado até ao ponto terminal da rede. Além disso, todas as zonas povoadas deverão ser cobertas por uma rede sem fios de alta velocidade da próxima geração com um desempenho pelo menos equivalente a 5G. Todos os intervenientes no mercado que beneficiam da transformação digital deverão assumir as suas responsabilidades sociais e contribuir de forma justa e proporcionada para os bens, serviços e infraestruturas públicos, em benefício de todos os cidadãos na União.

(14) A neutralidade tecnológica, inscrita na Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), é um princípio que deverá orientar as políticas nacionais e da União para infraestruturas de conectividade digital com o melhor desempenho, resiliência, segurança e sustentabilidade, a fim de desfrutar da prosperidade. Todas as tecnologias e sistemas de transporte capazes de contribuir para a consecução da conectividade a gigabits, incluindo os atuais e futuros avanços em matéria de fibra, satélite, 5G ou qualquer outro ecossistema futuro e Wi-Fi da próxima geração, deverão, por conseguinte, ser tratados de forma equitativa, quando tiverem um desempenho equivalente da rede.

(15) Os semicondutores são essenciais para a maior parte das principais cadeias de valor estratégicas e espera-se que tenham uma procura ainda mais elevada no futuro do que no presente, em especial nos domínios tecnológicos mais inovadores. Uma vez que são essenciais para a economia digital, os semicondutores são também facilitadores essenciais da transição para a sustentabilidade, contribuindo assim para alcançar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. Os semicondutores com pegada energética reduzida também contribuem para posicionar a União como líder em tecnologias digitais sustentáveis. Pretende-se que a resiliência da cadeia de valor e da capacidade de produção dos semicondutores (incluindo material, equipamento, conceção, fabrico, transformação e embalagem) seja reforçada, nomeadamente através da construção de infraestruturas inovadoras de grande escala em conformidade com o direito da União em matéria de sustentabilidade ambiental. Por exemplo, a capacidade quântica e os semicondutores de baixa potência são facilitadores essenciais para alcançar a neutralidade climática dos nós periféricos de elevada segurança, que garantem o acesso a serviços de dados com baixa latência, independentemente da localização do utilizador.

(16) Para além de facilitadores, as tecnologias existentes e futuras serão elementos fulcrais de novos produtos, novos processos de fabrico e novos modelos empresariais assentes na partilha equitativa e segura de dados numa economia dos dados, garantindo ao mesmo tempo uma proteção eficaz da privacidade e dos dados pessoais. A transformação das empresas depende da sua capacidade para adotar novas tecnologias digitais de forma rápida e generalizada, nomeadamente nos ecossistemas industriais e de serviços que estão atualmente mais atrasados. Essa transformação é particularmente importante para as PME, que continuam a enfrentar desafios na adoção de soluções digitais.

(17) Os Estados-Membros são incentivados a aplicar o princípio da declaração única na sua administração pública, promovendo a reutilização de dados, em conformidade com as regras em matéria de proteção de dados, para que os cidadãos ou as empresas não fiquem sujeitos a encargos adicionais.

(18) A vida democrática e os serviços públicos essenciais também dependem de forma crucial das tecnologias digitais. Todos os cidadãos e empresas deverão poder interagir digitalmente com as administrações públicas. Vários parâmetros dessas interações, incluindo a centralização dos utilizadores e a transparência, deverão ser monitorizados no IDES. Os serviços públicos essenciais, incluindo os registos de saúde eletrónicos, deverão ser plenamente acessíveis, numa base voluntária, enquanto um ambiente digital de melhor qualidade que ofereça serviços e ferramentas de fácil utilização, eficientes, fiáveis e personalizados, com elevados padrões de segurança e privacidade. Esses serviços públicos essenciais deverão abranger também os serviços que são relevantes para eventos importantes da vida de pessoas singulares, como a perda e a procura de emprego, os estudos, a posse ou a condução de um automóvel, ou a criação de uma empresa, e das pessoas coletivas no seu ciclo de vida profissional. No entanto, a disponibilidade offline dos serviços deverá ser preservada durante a transição para ferramentas digitais.

(19) As tecnologias digitais deverão contribuir para alcançar resultados societais mais vastos que não se limitem à esfera digital, mas tenham efeitos positivos na vida quotidiana e no bem-estar dos cidadãos. Para ser bem-sucedida, a transformação digital deverá ser acompanhada de melhorias em matéria de democracia, boa governação, inclusão social e serviços públicos mais eficientes.

(20) A Comissão deverá rever as metas digitais e as definições relevantes até junho de 2026, a fim de avaliar se continuam a cumprir o elevado nível de ambição da transformação digital. Caso considere que tal é necessário, a Comissão deverá poder propor alterações às metas digitais, a fim de dar resposta à evolução técnica, económica e social, nomeadamente nos domínios da economia dos dados, da sustentabilidade e da cibersegurança.

(21) Caso sejam utilizados fundos públicos, é crucial que se obtenha o máximo valor para a sociedade e as empresas. Por conseguinte, o financiamento público deverá visar o acesso aberto e não discriminatório aos resultados dos projetos financiados, salvo se, em casos justificados e proporcionados, o contrário for considerado adequado.

(22) O progresso harmonioso, inclusivo e constante rumo à transformação digital e à consecução das metas digitais na União exige uma forma de governação abrangente, sólida, fiável, flexível e transparente, baseada na estreita cooperação e coordenação entre o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros. Um mecanismo adequado deverá assegurar a coordenação da convergência, o intercâmbio de boas práticas, bem como a coerência e a eficácia das políticas e das medidas a nível nacional e a nível da União, e deverá igualmente incentivar a ativação de sinergias adequadas entre a União e os fundos nacionais, e também entre as iniciativas e programas da União. Para o efeito, a Comissão poderá emitir orientações e prestar apoio aos Estados-Membros sobre a melhor forma de utilizar as sinergias mais adequadas. Para esse fim, é necessário estabelecer disposições relativas a um mecanismo de acompanhamento e cooperação que execute as Orientações para a Digitalização. Esse mecanismo deverá ter em conta a diversidade de situações nacionais e entre os Estados-Membros, deverá ser proporcionado, nomeadamente no que diz respeito aos encargos administrativos, e deverá permitir aos Estados-Membros seguirem um maior nível de ambição no estabelecimento dos seus objetivos nacionais.

(23) O mecanismo de acompanhamento e cooperação que dá execução às Orientações para a Digitalização deverá incluir um sistema de acompanhamento reforçado para identificar lacunas nas capacidades digitais estratégicas da União. Deverá incluir igualmente um mecanismo de prestação de informações, entre outros, sobre os progressos na consecução das metas digitais estabelecidas na presente decisão, bem como sobre o estado mais geral de realização dos objetivos gerais estabelecidos na presente decisão. Deverá estabelecer um quadro de cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, com o objetivo de identificar soluções que deem resposta às fragilidades e propor ações específicas para medidas corretivas eficazes.

(24) O IDES deverá ser integrado no relatório sobre o estado da Década Digital («Relatório sobre a Década Digital») e ser utilizado para acompanhar os progressos na consecução das metas digitais. Tal acompanhamento deverá incluir uma análise dos indicadores que medem os progressos realizados a nível dos Estados-Membros, as políticas e as iniciativas nacionais destinadas a alcançar os objetivos gerais da presente decisão e as metas digitais nela estabelecidos, bem como análises horizontais e temáticas que acompanham a transformação digital das economias da União e uma classificação dos progressos alcançados pelos Estados-Membros nesse âmbito. Em especial, as dimensões e os indicadores do IDES deverão ser alinhados com as metas digitais definidas na presente decisão. Para cada meta digital, os indicadores-chave de desempenho (ICD) deverão ser definidos em atos de execução a adotar pela Comissão. Os ICD deverão ser atualizados sempre que necessário, de modo a permitir um acompanhamento contínuo e eficaz, bem como para ter em conta os desenvolvimentos tecnológicos. O mecanismo de recolha de dados nos Estados-Membros deverá ser reforçado, se for caso disso, de forma a apresentar um ponto da situação abrangente sobre os progressos na consecução das metas digitais, bem como informações sobre as políticas, os programas e as iniciativas pertinentes a nível nacional e deverá, sempre que possível, incluir dados desagregados por género e por região, em conformidade com o direito da União e o direito nacional. Com base nas revisões da Comissão, e se for caso disso, a Comissão deverá elaborar, após consulta aos Estados-Membros, um calendário para definir as necessidades futuras em matéria de recolha de dados. Ao estabelecer o IDES, a Comissão deverá recorrer, em grande medida, às estatísticas oficiais recolhidas por meio de vários inquéritos da União sobre a sociedade da informação no âmbito dos Regulamentos (UE) 2019/1700 (13) e (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho (14). A Comissão deverá utilizar estudos específicos para recolher dados relativos aos indicadores pertinentes que não são medidos nos inquéritos da União ou recolhidos através de outros exercícios de prestação de informações, como no âmbito da estratégia anunciada pela Comunicação da Comissão de 25 de junho de 2008 intitulada «“Think Small First” — Um “Small Business Act” para a Europa», incluindo a análise anual do desempenho das PME. As definições relacionadas com as metas digitais ao abrigo da presente decisão não constituem precedentes para os ICD e não dificultam de forma alguma a próxima medição dos progressos em matéria dessas metas através dos ICD.

(25) A fim de manter os colegisladores informados sobre os progressos da transformação digital na União, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a Década Digital que inclua uma panorâmica e uma análise da transformação digital da União, bem como uma avaliação dos progressos realizados no que diz respeito aos objetivos gerais da presente decisão e às metas digitais para o período até 2030. O relatório sobre a Década Digital, em especial o IDES, deverá contribuir para o Semestre Europeu, incluindo aspetos relativos ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência, ao passo que as políticas, medidas e ações recomendadas no Relatório sobre a Década Digital deverão complementar as recomendações específicas por país.

(26) Desde 2019, o IDES inclui o Painel de Avaliação das Mulheres no Digital, que avalia o desempenho dos Estados-Membros nos domínios da utilização da Internet, das competências dos utilizadores da Internet, bem como das competências especializadas e do emprego, com base em doze indicadores. A inclusão do Painel de Avaliação das Mulheres no Digital no Relatório sobre a Década Digital deverá permitir acompanhar o fosso digital entre homens e mulheres.

(27) Em especial, a Comissão deverá abordar no seu Relatório sobre a Década Digital a eficácia com que os objetivos gerais da presente decisão foram executados nas políticas, medidas ou ações, bem como os progressos na consecução das metas digitais, descrevendo pormenorizadamente o nível de progresso da União em relação às trajetórias previstas para cada meta, a avaliação dos esforços necessários para alcançar cada meta, incluindo quaisquer lacunas de investimento em termos de capacidades e inovação digitais, bem como sensibilizando para as ações necessárias para aumentar a soberania digital de forma aberta. O relatório deverá incluir também uma avaliação da execução das propostas regulamentares pertinentes, e uma avaliação das ações empreendidas a nível da União e dos Estados-Membros.

(28) Com base na avaliação da Comissão, o relatório deverá incluir políticas, medidas e ações específicas recomendadas. Ao recomendar políticas, medidas ou ações no relatório, a Comissão deverá ter em conta os dados mais recentes disponíveis, os compromissos conjuntos assumidos, as políticas e as medidas definidas pelos Estados-Membros, bem como os progressos relativos às ações recomendadas identificadas em relatórios anteriores e tratadas por meio do mecanismo de cooperação. Adicionalmente, a Comissão deverá ter em conta as diferenças no potencial de cada Estado-Membro contribuir para as metas digitais, bem como as políticas, medidas e ações já em vigor e consideradas adequadas para alcançar essas metas, mesmo que os seus efeitos ainda não se tenham concretizado.

(29) A fim de assegurar que são alcançados os objetivos gerais da presente decisão e as metas digitais nela estabelecidas, e que todos os Estados-Membros contribuem efetivamente para esse fim, a conceção e a execução do mecanismo de acompanhamento e cooperação deverão assegurar o intercâmbio de informações e de boas práticas, através de um diálogo construtivo e inclusivo entre os Estados-Membros e a Comissão. A Comissão deverá assegurar que o Parlamento Europeu é informado atempadamente dos resultados do diálogo.

(30) Em conjunto com os Estados-Membros, a Comissão deverá estabelecer trajetórias previstas para que a União alcance as metas digitais estabelecidas na presente decisão. Essas trajetórias previstas deverão, sempre que possível, ser convertidas pelos Estados-Membros em trajetórias nacionais previstas e deverão, se for caso disso, ter devidamente em conta a dimensão regional. Os diferentes potenciais e os diferentes pontos de partida de cada Estado-Membro na sua contribuição para as metas digitais deverão ser tidos em conta e refletir-se nas trajetórias nacionais previstas. As trajetórias nacionais previstas deverão ajudar a avaliar os progressos ao longo do tempo, a nível da União e a nível nacional.

(31) A fim de assegurar que a cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros é eficiente e eficaz, os Estados-Membros deverão apresentar à Comissão os roteiros estratégicos nacionais para a Década Digital para o período até 2030 («roteiros nacionais»), propondo, sempre que possível e mensurável a nível nacional, trajetórias nacionais previstas, descrevendo todos os instrumentos planeados, adotados ou executados com vista a contribuir para a consecução, a nível da União, dos objetivos gerais da presente decisão e das metas digitais nela estabelecidas. Os Estados-Membros deverão poder incluir nos seus roteiros nacionais informações sobre as políticas, medidas e ações a empreender a nível regional. Os roteiros nacionais deverão ser elaborados após consulta às principais partes interessadas, como as organizações empresariais, incluindo os representantes das PME, os parceiros sociais e a sociedade civil, incluindo as associações de jovens e de pessoas idosas, bem como representantes locais e regionais, e deverão ser um instrumento fundamental para a coordenação das políticas dos Estados-Membros e para assegurar previsibilidade ao mercado. Os Estados-Membros deverão ter em conta as iniciativas setoriais pertinentes, a nível da União e a nível nacional, e promover a coerência com as mesmas. O compromisso de um Estado-Membro de apresentar um roteiro nacional para contribuir para as metas digitais a nível da União não impede de forma alguma o mesmo Estado-Membro de conceber e aplicar estratégias a nível nacional ou regional, nem de se especializar em determinados domínios industriais ou digitais.

(32) No decurso dos ciclos de cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, os Estados-Membros podem propor ajustamentos aos seus roteiros nacionais, a fim de ter em conta a evolução da transformação digital a nível da União e a nível nacional e dar resposta, em especial, às políticas, medidas e ações recomendadas pela Comissão. A fim de promover uma abordagem coerente e comparável em todos os Estados-Membros e facilitar a preparação dos seus roteiros nacionais, a Comissão deverá emitir orientações que definam mais pormenorizadamente os principais elementos da estrutura de um roteiro nacional e, em particular, os elementos comuns a incluir em todos os roteiros nacionais. As orientações deverão igualmente prever uma orientação geral a seguir pelos Estados-Membros no desenvolvimento das suas trajetórias nacionais previstas.

(33) O mecanismo de cooperação e acompanhamento entre a Comissão e os Estados-Membros deverá ter início com uma avaliação dos seus roteiros nacionais e basear-se nos dados fornecidos e na avaliação constante do Relatório sobre a Década Digital, bem como nas reações recebidas das partes interessadas, como organizações empresariais, incluindo os representantes das PME, os parceiros sociais e a sociedade civil, bem como representantes regionais e locais.

(34) O calendário da cooperação deverá ter em conta a necessidade de refletir os resultados dos ciclos de cooperação anteriores, bem como as políticas, medidas, ações e os possíveis ajustamentos dos roteiros nacionais a cada dois anos.

(35) A fim de progredir na consecução das metas digitais em consonância com as trajetórias previstas, os Estados-Membros, que forem indicados no relatório como tendo realizado progressos insuficientes num determinado domínio, deverão propor ajustamentos às políticas, medidas e ações que pretendam empreender para promover os progressos nesse domínio fundamental. Além disso, a Comissão e os Estados-Membros deverão examinar de que forma os Estados-Membros, coletiva e individualmente, deram resposta às políticas, medidas e ações mencionadas no relatório do ano anterior. Um Estado-Membro deverá poder solicitar o lançamento de um processo de análise pelos pares, a fim de dar a outros Estados-Membros a oportunidade de formularem observações sobre as propostas que tenciona apresentar no seu roteiro nacional, em especial no que diz respeito à sua adequação para alcançar uma meta específica. A Comissão deverá facilitar o intercâmbio de experiências e de boas práticas através do processo de análise pelos pares.

(36) A Comissão e um ou vários Estados-Membros, ou pelo menos dois Estados-Membros, deverão poder assumir compromissos conjuntos relativamente a ações coordenadas que gostariam de empreender, a fim de alcançar as metas digitais, estabelecer projetos plurinacionais e chegar a acordo quanto a outras políticas, medidas e ações a nível nacional e da União, com o objetivo de progredir na consecução dessas metas em consonância com as trajetórias previstas. Um compromisso conjunto é uma iniciativa de cooperação, nomeadamente com o objetivo de contribuir para a realização dos objetivos gerais da presente decisão e das metas digitais nela estabelecidas. A participação em projetos plurinacionais e em consórcios para uma infraestrutura digital europeia (EDIC, do inglês European digital infrastructure consortium) deverá incluir, pelo menos, três Estados-Membros.

(37) No acompanhamento da realização dos objetivos gerais da presente decisão e das metas digitais nela estabelecidas, a Comissão e os Estados-Membros têm a obrigação de cooperar lealmente, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia. Por conseguinte, é necessário que qualquer apelo à cooperação formulado pela Comissão seja devidamente seguido pelos Estados-Membros, em especial quando se verifique um desvio significativo em relação às trajetórias nacionais previstas de um Estado-Membro ou se esse desvio não tiver sido corrigido durante um período substancial.

(38) A execução efetiva das políticas, medidas e ações recomendadas, bem como dos roteiros nacionais e dos respetivos ajustamentos, é crucial para a consecução dos objetivos gerais da presente decisão e das metas digitais nela estabelecidas. Um diálogo estruturado com cada Estado-Membro é essencial para orientar e apoiar esses Estados-Membros na identificação e aplicação das medidas adequadas para progredir na consecução das suas trajetórias nacionais previstas, em especial nos casos em que os Estados-Membros considerem que é necessário ajustar os seus roteiros nacionais com base nas políticas, medidas ou ações recomendadas pela Comissão. A Comissão deverá manter o Parlamento Europeu e o Conselho devidamente informados, em especial no que se refere ao processo e aos resultados do diálogo estruturado.

(39) A fim de garantir a transparência e a participação pública, a Comissão deverá colaborar com todas as partes interessadas. Para o efeito, a Comissão deverá cooperar estreitamente com as partes interessadas, incluindo a sociedade civil e os intervenientes públicos e privados, tais como organismos de direito público dos setores da educação e formação ou da saúde, e deverá consultá-los sobre as medidas destinadas a acelerar a transformação digital a nível da União. Ao consultar as partes interessadas a Comissão deverá ser tão inclusiva quanto possível e envolver os organismos que são fundamentais para promover a participação das mulheres e raparigas em percursos educativos e profissionais digitais, a fim de promover, tanto quanto possível, uma abordagem mais equilibrada em termos de género na execução dos roteiros nacionais pelos Estados-Membros. A participação das partes interessadas é igualmente importante a nível dos Estados-Membros, em especial ao adotarem os seus roteiros nacionais e os seus eventuais ajustamentos. Tanto a nível da União como a nível nacional, a Comissão e os Estados-Membros deverão envolver as organizações empresariais, incluindo os representantes das PME, os parceiros sociais e a sociedade civil, de forma atempada e proporcionalmente aos recursos disponíveis.

(40) Os projetos plurinacionais deverão permitir uma intervenção em larga escala em domínios fundamentais, necessários para a consecução das metas digitais estabelecidas na presente decisão, nomeadamente através da congregação de recursos da União, dos Estados-Membros e, se for caso disso, de fontes privadas. Sempre que necessário para a consecução das metas digitais, os Estados-Membros deverão poder envolver países terceiros associados a um programa da União em regime de gestão direta que apoie a transformação digital da União. Os projetos plurinacionais deverão ser executados de forma coordenada, em estreita cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros. A Comissão deverá desempenhar um papel central na aceleração da execução de projetos plurinacionais, através da identificação de projetos plurinacionais prontos para execução entre as categorias de projetos incluídas a título indicativo no anexo da presente decisão, aconselhando os Estados-Membros sobre a seleção do mecanismo de execução mais adequado existente, das fontes de financiamento e da sua combinação e sobre outras questões estratégicas relacionadas com a execução desses projetos. Se for caso disso, a Comissão deverá emitir orientações sobre a criação de um EDIC como mecanismo de execução. Os Estados-Membros que o desejem podem igualmente cooperar ou tomar medidas coordenadas em domínios diferentes dos previstos na presente decisão.

(41) O apoio público aos projetos plurinacionais deverá ser utilizado, nomeadamente, para resolver deficiências do mercado ou situações de investimento insuficiente, de forma proporcionada, sem distorcer a concorrência ou duplicar ou excluir o financiamento privado. Os projetos plurinacionais deverão ter um claro valor acrescentado europeu e ser executados em conformidade com o direito da União aplicável e com o direito nacional coerente com o direito da União.

(42) Os projetos plurinacionais deverão ser capazes de atrair e combinar, de forma eficiente, várias fontes de financiamento da União e dos Estados-Membros e, se for caso disso, de financiamento de países terceiros associados a um programa da União gerido diretamente que apoie a transformação digital da União, encontrando, sempre que possível, sinergias entre elas. Nomeadamente, deverá ser possível combinar os fundos do programa da União gerido a nível central com recursos afetados pelos Estados-Membros, incluindo, sob determinadas condições, os contributos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, conforme explicado na parte 3 das orientações da Comissão aos Estados-Membros sobre os planos de recuperação e resiliência nacionais, bem como os contributos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão. Sempre que a sua natureza o justifique, um projeto plurinacional deverá também estar recetivo a contributos de outras entidades além da União e dos Estados-Membros, incluindo contributos privados.

(43) A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros e na qualidade de coordenadora dos projetos plurinacionais, deverá prestar assistência aos Estados-Membros na identificação dos seus interesses em projetos plurinacionais, emitir orientações não vinculativas sobre a seleção dos mecanismos de execução ideais e prestar assistência na execução, contribuindo para a maior participação possível. A Comissão deverá prestar esse apoio, a menos que os Estados-Membros que participam num projeto plurinacional se oponham. A Comissão deverá atuar em cooperação com os Estados-Membros participantes.

(44) A Comissão deverá poder estabelecer, mediante pedido dos Estados-Membros em causa e no seguimento de uma análise desse pedido, um EDIC para a execução de um projeto plurinacional específico.

(45) O Estado-Membro de acolhimento deverá determinar se um EDIC cumpre os requisitos para ser reconhecido como um organismo internacional como referido no artigo 143.o, alínea g), e no artigo 151.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (15), e como uma organização internacional como referido no artigo 12.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE do Conselho (16).

(46) A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito aos ICD e para a criação de EDIC. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (17).

(47) A presente decisão não se aplica às medidas tomadas pelos Estados-Membros em matéria de segurança nacional, segurança pública ou defesa,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Objeto 1. A presente decisão estabelece o programa Década Digital para 2030 e cria um mecanismo de acompanhamento e cooperação para esse programa, destinado a: a) Criar um ambiente favorável à inovação e ao investimento, definindo uma direção clara para a transformação digital da União e para a consecução de metas digitais a nível da União até 2030, com base em indicadores mensuráveis; b) Estruturar e estimular a cooperação entre o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros; c) Promover a coerência, a comparabilidade, a transparência e a integralidade do acompanhamento e da prestação de informações pela União. 2. A presente decisão estabelece um quadro para projetos plurinacionais.

Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente decisão, entende-se por: 1) «Índice de digitalidade da economia e da sociedade» ou «IDES», um conjunto anual de análises e de indicadores de medição com base nos quais a Comissão acompanha o desempenho digital global da União e dos Estados-Membros em várias dimensões estratégicas, incluindo os progressos na consecução das metas digitais estabelecidas no artigo 4.o; 2) «Projetos plurinacionais», os projetos de grande escala que facilitam a consecução das metas digitais estabelecidas no artigo 4.o, incluindo o financiamento da União e dos Estados-Membros, nos termos do artigo 10.o; 3) «Estatísticas», as estatísticas na aceção do artigo 3.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (18); 4) «Processo de análise pelos pares», um mecanismo através do qual os Estados-Membros procedem ao intercâmbio de boas práticas sobre aspetos específicos das políticas, medidas e ações propostas por um determinado Estado-Membro e, em especial, sobre a sua eficiência e adequação para contribuir para a consecução de uma meta digital específica entre as estabelecidas no artigo 4.o, no contexto da cooperação nos termos do artigo 8.o; 5) «Trajetória prevista», a via prevista por cada meta digital até 2030, a fim de alcançar as metas digitais estabelecidas no artigo 4.o, com base em dados históricos, se disponíveis; 6) «Nós periféricos», a capacidade distribuída de tratamento de dados ligada à rede e localizada perto ou dentro do ponto terminal físico onde os dados são gerados, que oferece capacidades distribuídas de computação e armazenamento para o tratamento de dados de baixa latência; 7) «Intensidade digital», o valor agregado atribuído a uma empresa, com base no número de tecnologias que utiliza, relativamente a um painel de avaliação de várias tecnologias, em consonância com o IDES; 8) «Serviços públicos essenciais», os serviços fundamentais prestados por entidades públicas a pessoas singulares nos eventos importantes das suas vidas e a pessoas coletivas no seu ciclo de vida profissional; 9) «Competências digitais avançadas», as aptidões e competências profissionais que exigem os conhecimentos e a experiência necessários para compreender, conceber, desenvolver, gerir, testar, implantar, utilizar e manter as tecnologias, os produtos e os serviços digitais; 10) «Competências digitais básicas», a capacidade de realizar, por meios digitais, pelo menos uma atividade relacionada com os seguintes domínios: informação, comunicação e colaboração, criação de conteúdos, segurança e dados pessoais e resolução de problemas; 11) «Unicórnio»: a) Uma empresa fundada após 31 de dezembro de 1990, que teve uma oferta pública inicial ou uma venda por ajuste direto superior a mil milhões de dólares americanos; ou b) Uma empresa que tenha sido avaliada em mais de mil milhões de dólares americanos na sua última ronda de financiamento por empresas privadas, incluindo se a avaliação não tiver sido confirmada numa operação secundária; 12) «Pequena ou média empresa» ou «PME», uma micro, pequena ou média empresa na aceção do artigo 2.o do anexo da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (19).

Artigo 3.o Objetivos gerais do programa Década Digital para 2030 1. O Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros cooperam para apoiar e alcançar os seguintes objetivos gerais a nível da União («objetivos gerais»): a) Promover um ambiente digital centrado no ser humano, nos direitos fundamentais, inclusivo, transparente e aberto, no qual os serviços e as tecnologias digitais, seguros e interoperáveis respeitem e reforcem os princípios, direitos e valores da União e sejam acessíveis a todos, em toda a União; b) Reforçar a resiliência coletiva dos Estados-Membros e colmatar o fosso digital, alcançar o equilíbrio geográfico e de género através da promoção de oportunidades contínuas, para todas as pessoas, de desenvolvimento de competências digitais básicas e avançadas, incluindo através da formação profissional e da aprendizagem ao longo da vida e da promoção do desenvolvimento de capacidades de alto desempenho nos sistemas horizontais de educação e formação; c) Assegurar a soberania digital da União de forma aberta, em particular através de infraestruturas digitais e de dados seguras e acessíveis, com capacidade para processar, armazenar e transmitir de forma eficiente grandes volumes de dados que permitam outros desenvolvimentos tecnológicos, apoiando a competitividade e a sustentabilidade da indústria e economia da União, em particular das PME, e a resiliência das cadeias de valor da União, bem como promovendo o ecossistema de empresas em fase de arranque e o bom funcionamento dos polos europeus de inovação digital; d) Promover a implantação e a utilização de capacidades digitais, tendo em vista reduzir o fosso geográfico digital e conceder o acesso a dados e a tecnologias digitais em termos abertos, acessíveis e equitativos, a fim de alcançar um elevado nível de intensidade digital e de inovação nas empresas da União, em especial nas PME e empresas em fase de arranque; e) Desenvolver um ecossistema abrangente e sustentável de infraestruturas digitais interoperáveis, em que a computação de alto desempenho, de ponta, a computação em nuvem, a computação quântica, a inteligência artificial, a gestão de dados e a conectividade da rede funcionem em convergência, para promover a sua aceitação pelas empresas da União e para criar oportunidades de crescimento e emprego através da investigação, do desenvolvimento e da inovação, e assegurar que a União dispõe de uma infraestrutura de computação em nuvem de dados competitiva, segura e sustentável, com elevadas normas de segurança e privacidade e em conformidade com as regras da União em matéria de proteção de dados; f) Promover um quadro regulamentar digital da União para ajudar as empresas da União, em especial as PME, a competir de forma equitativa ao longo das cadeias de valor mundiais; g) Assegurar que a participação eletrónica na vida democrática é uma possibilidade para todos e que os serviços públicos e os serviços de saúde e de prestação de cuidados sejam também acessíveis a todos num ambiente em linha seguro e de confiança, em especial para os grupos desfavorecidos, incluindo as pessoas com deficiência e nas zonas rurais e nas zonas remotas, disponibilizando serviços e instrumentos inclusivos, eficazes, interoperáveis e personalizados com elevados padrões em termos de segurança e privacidade; h) Assegurar que as infraestruturas e as tecnologias digitais, incluindo as suas cadeias de abastecimento, se tornem mais sustentáveis, resilientes, e eficientes em termos energéticos, minimizando o seu impacto ambiental e social, e contribuam para uma sociedade e uma economia sustentável e circular com impacto neutro no clima, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu, inclusive promovendo a investigação e a inovação para o efeito e desenvolvendo metodologias para medir a eficiência energética e dos recursos do espaço digital; i) Facilitar condições equitativas e não discriminatórias para os utilizadores durante a transformação digital em toda a União através do reforço das sinergias entre os investimentos públicos e privados e a utilização dos fundos da União e nacionais e do desenvolvimento de abordagens regulamentares e de apoio previsíveis que envolvam também os níveis regional e local; j) Assegurar que todas as políticas e programas relevantes para a consecução das metas digitais estabelecidas no artigo 4.o são tidos em conta de forma coordenada e coerente, a fim de contribuir plenamente para a dupla transição ecológica e digital e simultaneamente evitar sobreposições e minimizar os encargos administrativos; k) Melhorar a resiliência aos ciberataques, contribuir para aumentar a sensibilização para os riscos e o conhecimento dos processos de cibersegurança e aumentar os esforços das organizações públicas e privadas para alcançar, pelo menos, níveis básicos de cibersegurança. 2. Ao cooperar para alcançar os objetivos gerais fixados no presente artigo, os Estados-Membros e a Comissão têm em conta os princípios e direitos digitais estabelecidos na Declaração Europeia sobre os Direitos e Princípios Digitais para a Década Digital.

Artigo 4.o Metas digitais 1. O Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros cooperam para alcançar as seguintes metas digitais na União até 2030 («metas digitais»): 1) Uma população dotada de competências digitais e profissionais do setor digital altamente qualificados, com o objetivo de alcançar um equilíbrio de género, em que: a) No mínimo 80 % das pessoas com idade compreendida entre os 16 e os 74 anos dispõem, pelo menos, de competências digitais básicas; b) No mínimo 20 milhões de especialistas em TIC trabalham na União, promovendo-se simultaneamente o acesso das mulheres a este domínio e aumentando-se o número de licenciados em TIC; 2) Infraestruturas digitais seguras, resilientes, eficazes e sustentáveis, em que: a) Todos os utilizadores finais num local fixo estão cobertos por uma rede a gigabits até ao ponto terminal da rede e todas as áreas povoadas estão abrangidas por redes de alta velocidade sem fios da próxima geração com um desempenho pelo menos equivalente a 5G, de acordo com o princípio da neutralidade tecnológica; b) A produção, em conformidade com o direito da União em matéria de sustentabilidade ambiental, de semicondutores de ponta na União representa, pelo menos, 20 % da produção mundial em valor; c) No mínimo 10 000 nós periféricos de elevada segurança e com impacto neutro no clima estão implantados na União, distribuídos de uma forma que garanta o acesso a serviços de dados com baixa latência (isto é, a poucos milissegundos) onde quer que as empresas estejam localizadas; d) A União dispõe até 2025, do seu primeiro computador com aceleração quântica, abrindo caminho para posicionar a União na vanguarda das capacidades quânticas até 2030. 3) A transformação digital das empresas, pela qual: a) No mínimo 75 % das empresas da União adotaram um ou mais dos seguintes elementos, em consonância com as suas operações comerciais: i) serviços de computação em nuvem, ii) megadados, iii) inteligência artificial; b) Mais de 90 % das PME da União atingiram, pelo menos, um nível básico de intensidade digital; c) A União promove o crescimento das suas empresas inovadoras de crescimento acelerado e melhora o acesso destas ao financiamento, conduzindo, pelo menos, à duplicação do número de unicórnios; 4) A digitalização dos serviços públicos, pela qual: a) 100 % dos serviços públicos essenciais são prestados eletronicamente e, se for caso disso, os cidadãos e as empresas na União podem interagir em linha com as administrações públicas; b) 100 % dos cidadãos da União têm acesso aos seus registos de saúde eletrónicos; c) 100 % dos cidadãos da União têm acesso a um meio de identificação eletrónica (eID) seguro e reconhecido em toda a União, que lhes permita controlar plenamente as transações sobre a sua identidade e os dados pessoais partilhados. 2. A Comissão, tendo em conta, em especial, as informações apresentadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 5.o, n.o 2, e dos artigos 7.o, 8.o e 9.o, revê as metas digitais e as definições pertinentes até 30 de junho de 2026. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o resultado da revisão e apresenta uma proposta legislativa para a alteração das metas digitais, sempre que o considere necessário para dar resposta aos desenvolvimentos técnicos, económicos e societais, com vista ao êxito da transformação digital da União.

Artigo 5.o Acompanhamento dos progressos 1. A Comissão acompanha os progressos da União na consecução dos objetivos gerais e das metas digitais. Para esse efeito, a Comissão recorre ao IDES e estabelece, por meio de um ato de execução, os ICD para cada meta digital. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 23.o, n.o 2. 2. Os Estados-Membros facultam atempadamente à Comissão as estatísticas e os dados necessários para o acompanhamento eficaz da transformação digital e do nível de consecução das metas digitai. Esses dados são, sempre que possível, desagregados por género e por região, em conformidade com o direito da União e o direito nacional. Caso as estatísticas pertinentes dos Estados-Membros ainda não estejam disponíveis, a Comissão pode utilizar uma metodologia alternativa de recolha de dados, como estudos ou recolha direta de dados junto dos Estados-Membros, em consulta com os Estados-Membros, inclusive a fim de assegurar que o nível regional é devidamente documentado. A utilização dessa metodologia alternativa de recolha de dados não afeta as atribuições da Comissão (Eurostat) estabelecidas na Decisão 2012/504/UE da Comissão (20). 3. A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, estabelece trajetórias previstas a nível da União para cada uma das metas digitais. Essas trajetórias previstas servem de base ao acompanhamento da Comissão a que se refere o n.o 1 e para os roteiros estratégicos nacionais para a Década Digital dos Estados-Membros («roteiros nacionais»). Se necessário, à luz dos desenvolvimentos técnicos, económicos ou societais, a Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, atualiza uma ou várias dessas trajetórias previstas. A Comissão apresenta atempadamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as trajetórias previstas a nível da União e as suas atualizações.

Artigo 6.o Relatório sobre o estado da Década Digital 1. A Comissão submete e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual global sobre o estado da Década Digital («Relatório sobre a Década Digital»). O Relatório sobre a Década Digital apresenta os progressos relativamente à transformação digital da União e ao IDES. A Comissão submete o seu primeiro Relatório sobre a Década Digital até 9 de janeiro de 2024. 2. No Relatório sobre a Década Digital, a Comissão apresenta uma avaliação dos progressos da transformação digital da União na consecução das metas digitais e ao nível de conformidade com os objetivos gerais. A avaliação dos progressos realizados baseia-se, em especial, na análise e nos ICD do IDES em comparação com as trajetórias previstas a nível da União e com as trajetórias nacionais previstas, tendo em conta, se aplicável e possível, a análise da dimensão regional. A avaliação dos progressos realizados baseia-se também, se aplicável, na criação e nos progressos dos projetos plurinacionais. 3. No Relatório sobre a Década Digital, a Comissão identifica lacunas e insuficiências significativas e recomenda políticas, medidas ou ações a adotar pelos Estados-Membros nos domínios em que os progressos foram insuficientes para alcançar os objetivos gerais e as metas digitais. Essas políticas, medidas ou ações recomendadas podem incidir, em especial: a) No nível de ambição dos contributos e das iniciativas propostos pelos Estados-Membros, com vista a alcançar os objetivos gerais e as metas digitais; b) Nas políticas, medidas e ações a nível dos Estados-Membros, incluindo, se for caso disso, de dimensão regional, bem como noutras políticas e medidas de potencial pertinência transnacional; c) Em políticas, medidas ou ações adicionais que possam ser necessárias para ajustar os roteiros nacionais; d) Nas interações e na coerência entre as políticas, medidas e ações existentes e planeadas. 4. O Relatório sobre a Década Digital tem em conta os compromissos conjuntos a que se refere o artigo 8.o, n.o 4, bem como a respetiva execução. 5. O Relatório sobre a Década Digital inclui informações sobre os progressos realizados no que diz respeito às políticas, medidas ou ações recomendadas a que se refere o n.o 3 do presente artigo, bem como às conclusões mutuamente acordadas nos termos do artigo 8.o, n.o 7 e a respetiva execução. 6. O Relatório sobre a Década Digital avalia a eventual necessidade de políticas, medidas ou ações adicionais a nível da União.

Artigo 7.o Roteiros estratégicos nacionais para a Década Digital 1. Até 9 de outubro de 2023, os Estados-Membros apresentam à Comissão os respetivos roteiros nacionais. Os roteiros nacionais são coerentes com os objetivos gerais e as metas digitais e contribuem para a sua consecução a nível da União. Os Estados-Membros têm em conta as iniciativas setoriais pertinentes e promovem a coerência com as mesmas. 2. Cada roteiro nacional inclui os seguintes elementos: a) As principais políticas, medidas e ações planeadas, adotadas e executadas que contribuam para alcançar os objetivos gerais e as metas digitais; b) As trajetórias nacionais previstas que contribuam para alcançar as metas digitais pertinentes mensuráveis a nível nacional, ao passo que a dimensão regional está refletida, sempre que possível, nos roteiros nacionais; c) O calendário das políticas, medidas e ações planeadas, adotadas e executadas a que se refere a alínea a) e o seu impacto previsto para a consecução dos objetivos gerais e das metas digitais. 3. As políticas, medidas e ações a que se refere o n.o 2 indicam um ou vários dos seguintes elementos: a) O direito nacional ou da União pertinente diretamente aplicável; b) Um ou vários compromissos assumidos para adotar as referidas políticas, medidas ou ações; c) Os recursos financeiros públicos afetados; d) Os recursos humanos mobilizados; e) Outros facilitadores essenciais relacionados com a realização dos objetivos gerais e as metas digitais que aquelas políticas, medidas e ações constituam. 4. Nos seus roteiros nacionais, os Estados-Membros apresentam uma estimativa do investimento e recursos necessários para contribuir para a consecução dos objetivos gerais e das metas digitais, bem como uma descrição geral das fontes desse investimento, tanto privado como público, incluindo, se for caso disso, a utilização prevista dos programas e dos instrumentos da União. Os roteiros nacionais podem incluir propostas de projetos plurinacionais. 5. Os Estados-Membros podem estabelecer roteiros regionais. Os Estados-Membros procuram alinhar esses roteiros regionais com os roteiros nacionais e podem integrar os mesmos, a fim de assegurar a consecução em todo os seus territórios dos objetivos gerais e das metas digitais. 6. Os Estados-Membros asseguram que os seus roteiros nacionais têm em conta as mais recentes recomendações específicas por país, formuladas no contexto do Semestre Europeu. Os ajustamentos dos roteiros nacionais têm em máxima conta as medidas e as ações recomendadas nos termos do artigo 6.o, n.o 3. 7. A Comissão emite orientações e presta apoio aos Estados-Membros na elaboração dos seus roteiros nacionais, nomeadamente, sempre que possível, sobre como estabelecer a nível nacional e, sempre que possível, tendo em conta a dimensão regional, trajetórias nacionais previstas adequadas que contribuam eficazmente para a consecução das trajetórias previstas a nível da União.

Artigo 8.o Mecanismos de cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros 1. A Comissão e os Estados-Membros cooperam mútua e estreitamente para identificar formas de corrigir as deficiências nos domínios em que os progressos para alcançar uma ou várias das metas digitais sejam considerados insuficientes pela Comissão e pelos Estados-Membros, ou nos quais tenham sido identificadas lacunas e insuficiências significativas com base nos resultados do Relatório sobre a Década Digital. Essa análise tem em conta, em especial, as várias capacidades dos Estados-Membros em contribuir para alcançar algumas das metas digitais, bem como o risco de os atrasos em alcançar algumas dessas metas terem um efeito prejudicial na consecução de outras metas digitais. 2. No prazo de dois meses a contar da publicação do Relatório sobre a Década Digital, a Comissão e os Estados-Membros envidam esforços para debater as observações preliminares do Estado-Membro, nomeadamente no que diz respeito às políticas, medidas e ações recomendadas pela Comissão no seu relatório. 3. No prazo de cinco meses a contar da publicação do segundo Relatório sobre a Década Digital e, posteriormente, a cada dois anos, os Estados-Membros em causa apresentam à Comissão os ajustamentos dos respetivos roteiros nacionais, que incluam as políticas, medidas e ações que tencionam empreender, incluindo, se for caso disso, propostas de projetos plurinacionais, para promover o progresso para alcançar os objetivos gerais e nos domínios abrangidos pelas metas digitais. Se um Estado-Membro considerar que não é necessária qualquer ação e que o seu roteiro nacional não carece de atualização, apresenta as suas razões à Comissão. 4. Em qualquer momento da cooperação nos termos do presente artigo, a Comissão e os Estados-Membros, ou pelo menos dois Estados-Membros, podem assumir compromissos conjuntos, consultar outros Estados-Membros sobre políticas, medidas ou ações, ou criar projetos plurinacionais. Tais compromissos conjuntos podem ser assumidos pela Comissão e por um ou vários Estados-Membros, ou por pelo menos dois Estados-Membros. Esses projetos plurinacionais envolvem a participação de, pelo menos, três Estados-Membros, nos termos do artigo 10.o. Os Estados-Membros podem igualmente solicitar o lançamento de um processo de análise pelos pares relativo a aspetos específicos das respetivas políticas, medidas ou ações, e, em especial, à adequação dessas políticas, medidas ou ações para contribuir para a consecução de uma meta digital específica, bem como para o cumprimento das obrigações e das tarefas previstas na presente decisão. O resultado do processo de análise pelos pares pode ser incluído no seguinte Relatório sobre a Década Digital, se o Estado-Membro em causa concordar. 5. A Comissão informa os Estados-Membros sobre as políticas, medidas e ações recomendadas que tenciona incluir no Relatório sobre a Década Digital antes da respetiva publicação. 6. A Comissão e os Estados-Membros cooperam mútua e estreitamente a fim de cumprir com as obrigações e executar as atribuições previstas na presente decisão. Para tal, cada Estado-Membro pode iniciar um diálogo, com a Comissão, ou com a Comissão e os outros Estados-Membros, sobre qualquer matéria relevante para a consecução dos objetivos gerais e das metas digitais. A Comissão disponibiliza a assistência técnica, os serviços e os conhecimentos especializados adequados, e organiza um intercâmbio estruturado de informações e de boas práticas e facilita a coordenação. 7. Em caso de desvio significativo ou contínuo das trajetórias nacionais previstas, a Comissão ou o Estado-Membro em causa podem dar início a um diálogo estruturado entre si. O diálogo estruturado baseia-se numa análise específica sobre a forma como tal desvio pode afetar o cumprimento coletivo dos objetivos gerais e das metas digitais, tendo em conta as provas e os dados constantes do Relatório sobre a Década Digital. O diálogo estruturado tem por objetivo emitir orientações e prestar apoio ao Estado-Membro em causa na identificação dos ajustamentos adequados ao seu roteiro nacional ou relativamente a quaisquer outras medidas que sejam necessárias. O diálogo estruturado resulta em conclusões mutuamente acordadas, que são tidas em conta nas ações de acompanhamento a tomar pelo Estado-Membro em causa. A Comissão informa devidamente o Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o processo e apresenta as conclusões mutuamente acordadas.

Artigo 9.o Consultas das partes interessadas 1. A Comissão consulta, de forma atempada, transparente e regular, as partes interessadas públicas e privadas, incluindo os representantes das PME, os parceiros sociais e a sociedade civil, a fim de recolher informações e elaborar políticas, medidas e ações recomendadas para efeitos da execução da presente decisão. A Comissão pública o resultado das consultas realizadas nos termos do presente artigo. 2. Os Estados-Membros consultam, de forma atempada e em conformidade com o direito nacional, as partes interessadas do setor público e privado, incluindo os representantes das PME, os parceiros sociais, a sociedade civil, bem como os representantes regionais e locais, aquando da adoção dos seus roteiros nacionais e dos seus ajustamentos.

Artigo 10.o Projetos plurinacionais 1. Os projetos plurinacionais facilitam a consecução dos objetivos gerais e das metas digitais. 2. Os projetos plurinacionais visam um ou vários dos seguintes fins específicos: a) Melhorar a cooperação entre a União e os Estados-Membros, e entre os Estados-Membros, na consecução dos objetivos gerais; b) Reforçar a excelência tecnológica, a liderança, a inovação e a competitividade industrial da União no domínio das tecnologias críticas, das combinações tecnológicas complementares, bem como dos serviços, das infraestruturas e dos produtos digitais que são essenciais para a recuperação e o crescimento económicos, bem como para a segurança das pessoas; c) Dar resposta às vulnerabilidades e às dependências estratégicas da União ao longo das cadeias de abastecimento digitais, a fim de reforçar a sua resiliência; d) Aumentar a disponibilidade das soluções digitais seguras e promovê-las em domínios de interesse público e no setor privado respeitando, ao mesmo tempo, os princípios da neutralidade tecnológica; e) Contribuir para uma transformação digital inclusiva e sustentável da economia e da sociedade que beneficie todos os cidadãos e empresas, em particular as PME, na União; f) Promover as competências digitais dos cidadãos através da educação, da formação e da aprendizagem ao longo da vida, com destaque para a promoção de uma participação equilibrada em termos de género nas oportunidades de educação e de progressão na carreira; O anexo estabelece uma lista indicativa dos eventuais domínios de atividade no âmbito dos quais podem ser criados projetos plurinacionais que abordem estes objetivos específicos. 3. Um projeto plurinacional envolve a participação de, pelo menos, três Estados-Membros. 4. Se for caso disso, um Estado-Membro que participe num projeto plurinacional pode delegar a execução da sua parte desse projeto numa região, em consonância com o seu roteiro nacional. 5. A Comissão pode, nos termos do artigo 6.o, n.o 3, e do artigo 8.o, n.o 4, recomendar que os Estados-Membros proponham um projeto plurinacional ou participem num projeto plurinacional que cumpra os requisitos dos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, tendo em conta os progressos na execução dos roteiros nacionais pertinentes. A Comissão e os Estados-Membros podem igualmente comprometer-se com a criação ou a adesão a um projeto plurinacional, sob a forma de um compromisso conjunto.

Artigo 11.o Seleção e execução de projetos plurinacionais 1. Tendo em conta as propostas de projetos plurinacionais constantes dos roteiros nacionais e dos compromissos conjuntos, em estreita cooperação com os Estados-Membros, a Comissão elabora e publica, em anexo ao Relatório sobre a Década Digital, as prioridades e os princípios estratégicos para a execução dos projetos plurinacionais, bem como um relatório dos progressos dos projetos plurinacionais selecionados para execução à data da publicação do Relatório sobre a Década Digital. 2. Todos os programas e regimes de investimento da União podem, se forem autorizados pelos atos que os instituem, contribuir para um projeto plurinacional. 3. Um país terceiro pode participar num projeto plurinacional se esse país estiver associado a um programa da União em regime de gestão direta que apoie a transformação digital da União e se essa participação for necessária para facilitar a consecução dos objetivos gerais e das metas digitais no que diz respeito à União e aos Estados-Membros. Esse país terceiro associado, incluindo os seus contributos financeiros, deve cumprir as regras decorrentes dos programas e regimes de investimento da União que contribuem para o projeto plurinacional. 4. Outras entidades públicas ou privadas podem contribuir para projetos plurinacionais sempre que adequado. Os contributos privados complementares contribuem para a consecução da finalidade e dos fins estabelecidos no artigo 10.o, n.os 1 e 2, e apoiam, se for caso disso, o livre acesso aos resultados e a reutilização no interesse dos cidadãos e das empresas na União. 5. Os projetos plurinacionais podem ser executados através dos seguintes mecanismos de execução: a) Empresas comuns; b) Consórcios para uma infraestrutura europeia de investigação; c) Agências da União; d) Individualmente pelos Estados-Membros em causa; e) Para promover a execução de projetos importantes de interesse europeu comum, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE; f) Consórcios para uma infraestrutura digital europeia, em conformidade com os artigos 13.o a 21.o; g) Outros mecanismos de execução adequados.

Artigo 12.o Aceleradora de projetos plurinacionais 1. A Comissão, a pedido dos Estados-Membros participantes ou por sua própria iniciativa, e com o acordo dos Estados-Membros participantes, coordena a execução de um projeto plurinacional, nos termos dos n.os 2 a 5, na qualidade de aceleradora de projetos plurinacionais. 2. Como primeira fase de coordenação, a Comissão dirige a todos os Estados-Membros um convite à manifestação de interesse. O convite à manifestação de interesse visa determinar se um Estado-Membro tenciona participar no projeto plurinacional e qual o contributo financeiro ou não financeiro que se propõe prestar. 3. Como segunda fase de coordenação, se pelo menos três Estados-Membros manifestarem interesse num projeto plurinacional e propuserem compromissos financeiros ou não financeiros para esse projeto, a Comissão, após consultar todos os Estados-Membros, emite orientações sobre a seleção do mecanismo de execução adequado, sobre as fontes de financiamento e a sua combinação no âmbito do projeto, bem como sobre outros aspetos estratégicos relacionados com a execução desse projeto. 4. A Comissão pode emitir orientações aos Estados-Membros sobre a criação de consórcios para uma infraestrutura digital europeia (EDIC, do inglês European digital infrastructure consortia), nos termos do artigo 14.o. 5. A Comissão apoia a execução de projetos plurinacionais, disponibilizando os serviços e os recursos a que se refere o artigo 8.o, n.o 6, conforme adequado.

Artigo 13.o Objetivo e estatuto de um EDIC 1. Os Estados-Membros podem executar um projeto plurinacional por meio de um EDIC. 2. Os Estados-Membros podem ser representados por uma ou mais entidades públicas, incluindo regiões, ou entidades privadas com uma missão de serviço público no que diz respeito ao exercício de direitos especificados e ao cumprimento de obrigações especificadas como membro de um EDIC. 3. Um EDIC é dotado de personalidade jurídica a partir da data de entrada em vigor da decisão da Comissão relevante a que se refere o artigo 14.o, n.o 3, alínea a). 4. Um EDIC goza em cada Estado-Membro da mais ampla capacidade jurídica reconhecida a entidades jurídicas pelo direito desse Estado-Membro. Pode, nomeadamente, adquirir, ser proprietário e alienar bens imóveis ou móveis e direitos de propriedade intelectual, celebrar contratos e estar em juízo. 5. Um EDIC tem uma sede social, que deve ser localizada no território de um Estado-Membro que seja um membro que presta um contributo financeiro ou não financeiro como referido no artigo 15.o, n.o 1.

Artigo 14.o Criação de um EDIC 1. Os Estados-Membros que solicitem a criação de um EDIC apresentam por escrito um pedido à Comissão. O pedido deve incluir os seguintes elementos: a) O pedido de criação do EDIC dirigido à Comissão; b) O projeto de estatutos do EDIC; c) Uma descrição técnica do projeto plurinacional a executar pelo EDIC; d) Uma declaração do Estado-Membro de acolhimento se reconhece ou não o EDIC como um organismo internacional como referido no artigo 143.o, n.o 1, alínea g), e no artigo 151.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE, e como uma organização internacional como referido no artigo 12.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE, a partir da data em que o EDIC é criado. Os limites e condições das isenções previstas nas disposições a que se refere o primeiro parágrafo, alínea d), são estabelecidos num acordo entre os membros do EDIC. 2. A Comissão avalia o pedido com base nas condições estabelecidas no n.o 1 do presente artigo. Tem em conta os objetivos gerais bem como a finalidade e os fins do projeto plurinacional, nos termos do artigo 10.o, n.os 1 e 2, e considerações práticas relacionadas com a execução do projeto plurinacional a executar pelo EDIC. 3. A Comissão, tendo em conta os resultados da avaliação a que se refere o n.o 2 do presente artigo, adota, por meio de atos de execução, uma das seguintes decisões: a) Uma decisão de criação do EDIC, após concluir que os requisitos estabelecidos nos artigos 13.o a 21.o estão preenchidos; ou b) Uma decisão de indeferimento do pedido, se concluir que os requisitos estabelecidos nos artigos 13.o a 21.o não foram preenchidos, incluindo na falta da declaração a que se refere o n.o 1, alínea d), do presente artigo. No caso de uma decisão de indeferimento do pedido nos termos do primeiro parágrafo, alínea b), do presente número, os Estados-Membros podem formar um consórcio por meio de um acordo. Tal consórcio não é considerado um EDIC e não beneficia da estrutura de execução estabelecida nos artigos 13.o a 21.°. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 23.o, n.o 2. 4. As decisões a que se refere o n.o 3, alínea a) ou alínea b), são notificadas ao Estado-Membro requerente. Em caso de indeferimento do pedido, a decisão é explicada de forma clara e precisa. 5. A Comissão anexa os elementos essenciais dos estatutos do EDIC a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alíneas c), d), e) e i), à decisão de criação do EDIC. As decisões de criação de EDIC são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão estabelece uma lista acessível ao público dos EDIC criados e atualiza-a em tempo útil e regularmente.

Artigo 15.o Composição de um EDIC 1. Um EDIC é composto, pelo menos, por três Estados-Membros. Apenas os Estados-Membros que prestam um contributo financeiro ou não financeiro são elegíveis para se tornarem membros do EDIC. Tais Estados-Membros têm direito de voto. 2. Na sequência da adoção de uma decisão de criação de um EDIC, outros Estados-Membros podem tornarem-se membros em qualquer momento, em condições equitativas e razoáveis que estejam especificadas nos estatutos do EDIC. 3. Os Estados-Membros que não prestem um contributo financeiro nem um contributo não financeiro podem aderir a um EDIC na qualidade de observadores, através de notificação ao EDIC. Tais Estados-Membros não têm direito de voto. 4. A composição de um EDIC pode estar aberta a entidades que não sejam Estados-Membros, as quais podem incluir países terceiros a que se refere o artigo 11.o, n.o 3, organizações internacionais de interesse europeu e entidades públicas ou privadas, conforme especificado nos estatutos do EDIC. Caso entidades que não são Estados-Membros sejam membros de um EDIC, os Estados-Membros detêm conjuntamente a maioria dos direitos de voto na assembleia de membros, independentemente do montante dos contributos de entidades que não são Estados-Membros.

Artigo 16.o Governação de um EDIC 1. Um EDIC possui, pelo menos, os dois órgãos seguintes: a) Uma assembleia de membros constituída pelos Estados-Membros, por outras entidades a que se refere o artigo 15.o, n.o 4, e pela Comissão, sendo a assembleia o órgão com plenos poderes de decisão, incluindo a aprovação do orçamento; b) Um diretor, nomeado pela assembleia de membros, na qualidade de órgão executivo e representante legal do EDIC. 2. A Comissão participa nas deliberações da assembleia, sem que tenha direito de voto. Todavia, sempre que um programa da União gerido a nível central contribua financeiramente para um projeto plurinacional, a Comissão tem direito de veto sobre as decisões da assembleia relativas apenas a ações financiadas ao abrigo de programas da União geridos a nível central. As decisões da Assembleia são tornadas públicas no prazo de 15 dias a contar da sua adoção. 3. Os estatutos do EDIC contêm disposições específicas relativas à governação, nos termos dos n.os 1 e 2.

Artigo 17.o Estatutos de um EDIC 1. Os estatutos de um EDIC contêm, pelo menos, os seguintes elementos: a) Uma lista dos membros e dos observadores, bem como o procedimento de alteração da composição e da representação, prevendo o direito dos Estados-Membros não participantes de aderirem a um EDIC; b) Uma descrição pormenorizada do projeto plurinacional, as atribuições dos membros, se aplicável, e o calendário indicativo; c) A designação e a sede social do EDIC; d) A duração do EDIC e o procedimento de liquidação, nos termos do artigo 20.o; e) O regime de responsabilidade do EDIC, nos termos do artigo 18.o; f) Os direitos e as obrigações dos membros, incluindo a obrigação de contribuir para o orçamento; g) Os direitos de voto dos membros; h) As regras relativas à propriedade de infraestruturas, à propriedade intelectual, lucros e a outros ativos, conforme aplicável; i) Informações sobre a declaração do Estado-Membro de acolhimento a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, alínea d). 2. As alterações dos elementos essenciais dos estatutos de um EDIC a que se refere o n.o 1, alíneas c), d) e) e i), do presente artigo, estão sujeitas ao procedimento a que se refere o artigo 14.o. 3. As alterações dos estatutos de um EDIC que não as referidas no n.o 2 são apresentadas à Comissão pelo EDIC no prazo de 10 dias a contar da sua adoção. 4. A Comissão pode objetar às alterações no prazo de 60 dias a contar da sua apresentação nos termos do n.o 3. A Comissão deve indicar os motivos da sua objeção e explicar por que razão as alterações não preenchem os requisitos da presente decisão. 5. As alterações não produzem efeitos antes do termo do prazo fixado no n.o 4, da renúncia a esse prazo pela Comissão ou de a objeção ter sido retirada pela Comissão. 6. O pedido de uma alteração contém os seguintes elementos: a) O texto da alteração como proposto ou adotado, incluindo a data em que deve entrar ou em que entrou em vigor; b) A versão atualizada consolidada dos estatutos do EDIC.

Artigo 18.o Responsabilidade 1. O EDIC é responsável pelas suas dívidas. 2. A responsabilidade financeira dos membros pelas dívidas de um EDIC está limitada aos respetivos contributos para o EDIC. Os membros podem especificar nos estatutos que assumirão uma responsabilidade fixa superior aos respetivos contributos ou uma responsabilidade ilimitada. 3. A União não é responsável por qualquer dívida do EDIC.

Artigo 19.o Direito aplicável e jurisdição competente 1. A criação e o funcionamento interno de um EDIC regem-se: a) Pelo direito da União, em especial pela presente decisão; b) Pelo direito do Estado-Membro em que o EDIC tem a sua sede social em relação às questões que não sejam reguladas pelo direito da União, em especial pela presente decisão, ou que só o sejam parcialmente; c) Pelos estatutos e respetivas regras de execução. 2. Sem prejuízo dos processos em que o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente ao abrigo dos Tratados, o direito do Estado-Membro em que um EDIC tem a sua sede social determina a jurisdição competente para a resolução de litígios entre os membros em relação ao EDIC, entre os membros e o EDIC e entre o EDIC e terceiros.

Artigo 20.o Liquidação de um EDIC 1. Os estatutos de um EDIC determinam o procedimento a seguir em caso da sua liquidação na sequência de uma decisão da assembleia de membros para esse efeito. A liquidação de um EDIC pode incluir a transferência das suas atividades para outra entidade jurídica. 2. As regras de insolvência do Estado-Membro em que um EDIC tem a sua sede social são aplicáveis caso um EDIC não tenha meios para pagar as suas dívidas.

Artigo 21.o Apresentação de relatórios e controlo de um EDIC 1. O EDIC elabora um relatório anual de atividades, que inclui uma descrição técnica das suas atividades, e um relatório financeiro. Os relatórios são aprovados pela assembleia de membros e enviados à Comissão. Os relatórios são tornados públicos. 2. A Comissão pode emitir orientações sobre as matérias abrangidas pelo relatório anual de atividades.

Artigo 22.o Prestação de informações pelos Estados-Membros Os Estados-Membros, a pedido da Comissão, prestam-lhe as informações necessárias ao desempenho das suas atribuições ao abrigo da presente decisão, em especial no que se refere às informações necessárias para a execução dos artigos 7.o e 8.°. As informações solicitadas pela Comissão são proporcionadas ao desempenho dessas atribuições. Caso a informação a ser prestada inclua dados anteriormente fornecidos por empresas a pedido de um Estado-Membro, essas empresas devem ser informadas do facto antes de os Estados-Membros disponibilizarem os dados à Comissão.

Artigo 23.o Procedimento de comité 1. A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 2. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 24.o Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 14 de dezembro de 2022. Pelo Parlamento Europeu A Presidente R. METSOLA Pelo Conselho O Presidente M. BEK

(1) JO C 194 de 12.5.2022, p. 87.

(2) Posição do Parlamento Europeu de 24 de novembro de 2022 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho 8 de dezembro de 2022.

(3) Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

(4) JO L 282 de 19.10.2016, p. 4.

(5) Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão (JO L 231 de 30.6.2021, p. 60).

(6) Regulamento (UE) 2021/240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de fevereiro de 2021, que cria um instrumento de assistência técnica (JO L 57 de 18.2.2021, p. 1).

(7) Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria o Programa InvestEU e altera o Regulamento (UE) 2015/1017 (JO L 107 de 26.3.2021, p. 30).

(8) Regulamento (UE) 2021/690 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece um programa a favor do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, do setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e das estatísticas europeias (Programa a favor do Mercado Interno) e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014 e (UE) n.o 652/2014 (JO L 153 de 3.5.2021, p. 1).

(9) Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Programa Europa Digital e revoga a Decisão (UE) 2015/2240 (JO L 166 de 11.5.2021, p. 1).

(10) Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1).

(11) Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014 (JO L 249 de 14.7.2021, p. 38).

(12) Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (JO L 321 de 17.12.2018, p. 36).

(13) Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de outubro de 2019, que estabelece um regime comum das estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras, que altera os Regulamentos (CE) n.o 808/2004, (CE) n.o 452/2008 e (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 261 I de 14.10.2019, p. 1).

(14) Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo às estatísticas europeias das empresas, que revoga 10 atos jurídicos no domínio das estatísticas das empresas (JO L 327 de 17.12.2019, p. 1).

(15) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

(16) Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO L 9 de 14.1.2009, p. 12).

(17) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(18) Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).

(19) Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

(20) Decisão 2012/504/UE da Comissão, de 17 de setembro de 2012, relativa ao Eurostat (JO L 251 de 18.9.2012, p. 49).