REGULAMENTO (CEE) No 1859/93 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1993 relativo à aplicação de um regime de certificados de importação ao alho importado dos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 746/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 22oB,

Considerando que o artigo 22oB do Regulamento (CEE) no 1035/72 estabelece a possibilidade de instaurar um regime de certificados de importação para determinados produtos sensíveis objecto de fluxos de importação relativamente importantes;

Considerando que, relativamente ao alho, se regista um importante aumento dos fluxos de importação tradicionais; que, por conseguinte, é conveniente tomar medidas que permitam acompanhar de perto as importações deste produto;

Considerando que o modo mais adequado para atingir este objectivo consiste na criação de um regime de certificados de importação que inclua a previsão de um determinado prazo entre o pedido e a emissão efectiva do certificado, acompanhado da constituição de uma garantia, de um montante que tenha em conta o valor do produto, de forma a garantir o cumprimento das obrigações dos operadores; que o período de eficácia dos certificados deve atender às características do mercado do produto em questão;

Considerando que é conveniente aplicar o disposto no Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2101/92 (4);

Considerando que o Comité de gestão das frutas e dos produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A introdução em livre prática de alho (código NC 0703 20 00) na Comunidade fica sujeita à apresentação de um certificado de importação emitido pelos Estados-membros em causa a favor de qualquer interessado que o solicitar, seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, nas condições previstas nos artigos 2o e 3o

Artigo 2o

1. A emissão do certificado de importação fica sujeita à constituição de uma garantia de 1,5 ecus por 100 quilogramas líquidos. A garantia será executada na totalidade ou em parte se, durante o período de eficácia do certificado, as quantidades neste indicadas não tiverem sido introduzidas em livre prática ou se tal apenas se tiver verificado parcialmente.

2. O período de eficácia dos certificados de importação será de 40 dias a contar da data da sua emissão, conforme definida no no 2 do artigo 3o

Artigo 3o

1. Na casa 8 do pedido de certificado e do certificado de importação propriamente dito deve ser indicado o país de origem do produto. O certificado de importação só é válido para os produtos originários do país indicado na casa 8.

2. Os certificados de importação serão emitidos no terceiro dia útil seguinte ao dia da apresentação do pedido, caso não sejam tomadas quaisquer medidas durante esse período.

Todavia, os certificados de importação pedidos até ao terceiro dia útil após a data de entrada em vigor do presente regulamento serão emitidos de imediato.

Artigo 4o

Os Estados-membros comunicarão à Comissão:

1. As quantidades objecto de pedidos de certificado de importação, com indicação do código NC e discriminação por país de origem.

Essa comunicação será efectuada com a seguinte periodicidade:

- à quarta-feira, para os pedidos apresentados na segunda e na terça-feira,

- à sexta-feira, para os pedidos apresentados na quarta e na quinta-feira,

- à segunda-feira, para os pedidos apresentados na sexta-feira da semana anterior.

2. As quantidades objecto de certificados de importação não utilizados ou utilizados parcialmente, correspondentes à diferença entre as quantidades imputadas no verso dos certificados e as quantidades para os quais estes últimos foram emitidos.

Essa comunicação será efectuada semanalmente, à quarta-feira, em relação aos dados recebidos na semana anterior.

Se, durante um dos períodos referidos no no 1, não for apresentado qualquer pedido de certificado de importação ou se não se tiverem registado quantidades não utilizadas, na acepção do ponto 2, o Estado-membro em causa informará a Comissão deste facto nos dias indicados no presente artigo.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO no L 77 de 31. 3. 1993, p. 14.

(3) JO no L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(4) JO no L 210 de 25. 7. 1992, p. 18.