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REGULAMENTO (CEE) Nº 678/89 DA COMISSÃO

de 16 de Março de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 2729/88, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (1) e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que, a fim de permitir à Comissão analisar o impacto das medidas de abandono, no âmbito da análise exaustiva a que o Conselho deve proceder antes de 1 de Abril de 1990, em conformidade com o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1442/88, ou no âmbito da comunicação no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2964/88 (3), é conveniente prever que os Estados-membros comuniquem à Comissão determinados quadros;

Considerando que é conveniente definir uma data limite anual para a apresentação à Comissão, pelos Estados-membros, de pedidos nos termos dos nºs 1 ou 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1442/88, a fim de permitir uma informação pertinente, em tempo útil, dos requerentes eventuais e evitar, desta forma, uma sobrecarga de trabalho para as autoridades competentes no tratamento dos pedidos;

Considerando que, para que os Estados-membros tenham a possibilidade de, em devido tempo, apresentar esses pedidos à Comissão, convém fixar datas específicas no que respeita à campanha de 1989/1990; que convém, pois, prever uma data mínima de admissibilidade, em 1989, de modo a que os pedidos individuais possam ser feitos com conhecimento de causa; que, dado o número de pedidos já entregues, os Estados-membros podem, contudo, prever que os pedidos individuais apresentados até essa data, e que não respeitem às zonas para as quais a Comissão já tomou disposições nos termos dos nºs 1 ou 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1442/88, sejam também admissíveis, a fim de evitar sobrecargas administrativas;

Considerando que é igualmente conveniente indicar um prazo mínimo no que diz respeito à possibilidade de antecipação prevista no nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1442/88, a fim de conceder aos requerentes o tempo suficiente, após a publicação eventual das zonas isentas da aplicação do Regulamento (CEE) nº 1442/88, em conformidade com o seu artigo 12º, para preencherem os pedidos de abandono pertinentes e em boa e devida forma;

Considerando que é conveniente aproveitar esta ocasião de alteração para introduzir algumas precisões à comunicação a fazer pelos Estados-membros nos termos do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2729/88 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3445/88 (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2729/88 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 10º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 31 de Outubro, o total dos volumes de isenção da obrigação referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, sendo esses volumes descriminados por classe de rendimento médio e por unidade administrativa. Nessa comunicação serão especificados os volumes de isenção recentemente adquiridos, no seguimento da campanha de arranque que terminou, bem como as correspondentes superfícies arrancadas, com a mesma descriminação. »

2. São inseridos os seguintes artigos:

« Artigo 10ºA

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 1 de Dezembro do ano em que a campanha de arranque terminou, os elementos previstos nos quadros dos anexos IV e V.

O envio desses dados pode ser efectuado, nomeadamente, no âmbito da comunicação anual feita pelos Estados-membros nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 822/87. »

« Artigo 11ºA

1. A fim de poderem ser deferidos para a campanha vitícola seguinte, os pedidos dos Estados-membros, nos termos dos nºs 1 ou 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1442/88, serão apresentados à Comissão o mais tardar em 1 de Outubro. Todavia, no que respeita aos arranques a realizar durante a campanha de 1989/1990, estes pedidos devem ser apresentados até 1 de Abril de 1989.

2. Em caso de recurso ao nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1442/88, a data limite de apresentação dos pedidos individuais não pode ser anterior a 1 de Julho. Para poder ser aplicada à campanha vitícola seguinte, a antecipação da data limite deve estar em vigor em 1 de Abril no Estado-membro em questão.

3. No que respeita aos arranques a realizar durante a campanha de 1989/1990, só são admissíveis os pedidos individuais apresentados a partir de 15 de Maio de 1989. Todavia, os Estados-membros podem prever que os pedidos individuais apresentados antes dessa data sejam igualmente admissíveis quando digam respeito a zonas que não sejam aquelas em relação às quais foram tomadas disposições nos termos do nºs 1 ou 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1442/88 pela Comissão. »

3. São aditados os anexos IV e V constantes do anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 3.

(2) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 269 de 29. 9. 1988, p. 5.

(4) JO nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 108.

(5) JO nº L 302 de 5. 11. 1988, p. 21.

ANEXO

« ANEXO IV

Relação analítica das superfícies vitícolas (ha) cultivadas com castas de uvas para vinho que foram objecto de um abandono definitivo no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1442/88

País:

Unidade administrativa: (1)

Campanha:

(Em hectares)

1.2,3.4,5 // // // // Classes de rendimentos (2) (R = rendimento) (para as superfícies 25 ares) // Vinhos de mesa // v.q.p.r.d. (4) // // 1.2.3.4.5 // // Abandono parcial // Abandono total (3) // Abandono parcial (3) // Abandono total (3) // // // // // // R µ 20 hl/ha // // // // // 20 < R µ 30 // // // // // 30 < R µ 40 // // // // // 40 < R µ 50 // // // // // 50 < R µ 90 // // // // // 90 < R µ 130 // // // // // 130 < R µ 160 // // // // // R > 160 // // // // // Superfícies < 25 ares e 10 ares // // // // // // // // //

(1) Subdivisão em conformidade com o nº 2, ponto B, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 357/79 do Conselho (JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 124), ou eventualmente uma subdivisão ainda maior, se for necessário; será fornecido um quadro deste tipo para cada unidade administrativa objecto de cultura de vinha de uvas para vinho.

(2) As classes de rendimento aqui reproduzidas correspondem às classes indicadas no nº 1, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1442/88, para as superfícies arrancadas por exploração, superiores a 25 ares; trata-se, pois, do rendimento das superfícies arrancadas.

(3) Trata-se de saber se os arranques efectuados correspondem a um "abandono parcial" ou a um "abandono total" das superfícies vitícolas do conjunto da exploração.

(4) Entende-se por v.q.p.r.d. as superfícies agrícolas aptas para a produção de v.q.p.r.d.

ANEXO V

Relação analítica das superfícies vitícolas (ha), com exclusão das apresentadas no Anexo IV, que foram objecto de um abandono definitivo no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1442/88

País:

Unidade administrativa: (1)

Campanha:

(Em hectares)

1.2.3 // // // // Tipos de vinhas (2) // Abandono parcial (3) // Abandono total (3) // // // // Bago grande pergola // // // // // // Pergola, outras castas // // // // // // Bago grande, outras // // // // // // Outras // // // // // // Charantes // // // // // // Uvas para secar // // // // // // Videiras mães de porta-enxertos // // // // //

(1) Subdivisão em conformidade com o nº 2, ponto B, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 357/79, ou eventualmente uma subdivisão ainda maior, se for necessário; será fornecido um quadro deste tipo para cada unidade administrativa objecto de cultura dos vinhedos referidos neste anexo.

(2) Os tipos de vinhedo aqui reproduzidos correspondem àqueles indicados no nº 1, alíneas c), d), e) e f), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1442/88.

(3) Trata-se de saber se os arranques efectuados correspondem a um "abandono parcial" ou a um "abandono total" das superfícies vitícolas do conjunto da exploração. »