N?L70/2fprl JornalOficialdasComunidades Europeias 30.3.95
REGULAMENTO (CE)N?671/95DACOMISSÃO
de29deMarçode1995
queatribuiumaquantidadedereferênciaespecíficaadeterminados produtores
deleiteedeprodutoslácteosdaÁustriaedaFinlândia
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3950/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,queinstituiuma
imposiçãosuplementarnosectordoleiteedosprodutos
lácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
ActodeAdesãodaÁustria,daFinlândiaedaSuécia,e,
nomeadamente ,on?2,sétimoparágrafo,doartigo3?,
Considerando queon?2doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?3950/92,prevêqueasquantidadesglobais
austríacaefinlandesapossamseraumentadasatéum
máximode,respectivamente ,180000toneladase200000
toneladas,afimdepossibilitaraatribuiçãodequantidades
dereferênciaaosprodutorescujodireitoaretomara
produçãosejaafectadopelaadesão;
Considerando que,nestesdoisnovosEstados-membros ,
certosempresáriosparticiparam ,duranteumperíodo
determinado,numprogramadereconversãooudenão
comercialização deleiteoudeprodutoslácteos,enquanto
outros,devidoàsituaçãogeográficadassuasexplorações ,
podiamproduzirsemquantidadedereferência;que,em
ambososcasos,éconvenientepermitiraosprodutoresa
retomadaouaprossecuçãodaproduçãoleiteiraem
conformidadecomaregulamentação comunitária ;
Considerando queforamatribuídasquantidadesderefe­
rênciaaprodutorescomunitáriosqueseencontravamem
situaçãoanálogas,desdequeestessatisfizessemdetermi­
nadascondições;queéconvenienteimporasmesmas
condiçõesaosempresáriosemcausadosnovosEstados­
-membros;
Considerando queoComitédegestãodoleiteedos
produtoslácteosnãoemitiuparecernoprazofixadopelo
seupresidente,rior,numprogramadenãocomercialização deleitee
deprodutoslácteos;ou
b)Tenhaminterrompido ,totalouparcialmente ,as
entregasouvendasdirectas,mantendo,nostermosda
legislaçãonacionalemvigorantesde1deJaneirode
1995,odireitodeasretomar,noprazoprevistona
mesmalegislação,atéaolimitedasquantidadesdeque
dispunhamanteriormente ;ou
c)Tenhamestadosujeitosaregrasnacionaisrelativasàs
características geográficasdolocaldeprodução,sem
disporemdeumaquantidadedereferênciacompleta
nostermosdalegislaçãonacionalemvigorantesde1
deJaneirode1995,esejamprodutoresnaacepçãoda
alíneac)doartigo9?doRegulamento (CEE)
n?3950/92,
receberãoprovisoriamente ,aseupedido,queratéao
limitedaquantidadedereferênciadequedispunham
antesdainterrupçãototalouparcialdaprodução,quer
combasenasquantidadescomercializadas nosdozemeses
anterioresaopedidoounamédiadasquantidadescomer­
cializadasnostrêsúltimosperíodosdedozemeses,quan­
tidadesdereferênciaespecíficasentregase/ouvendas
directas,desdeque:
—provemterrespeitadoquerocompromisso denão
comercialização oudereconversão,querasregras
específicasdeproduçãonoquadrodalegislaçãonacio­
nal,
—nãotenhamcedidoatotalidadedasrespectivasexplo­
raçõesàdatadopedido,
e
—provem,emapoiodosrespectivospedidos,ecombase
emcritériosafixarnalegislaçãonacional,disporde
condiçõesparaproduzir,nassuasexplorações,as
quantidadesdereferênciaespecíficasrequeridas.
2.Emcasodevendaoudearrendamento deumaparte
daexploraçãoantesdadatadopedido,asquantidades
atribuídasserãodiminuídasproporcionalmente àsuper­
fícievendidaouarrendada.
3.Asquantidadesatribuídasaoprodutornascondições
referidasnon?1alíneasa)eb),serãoafectadasdeum
coeficientedereduçãoanálogoaoaplicadoemrelaçãoaos
produtoresemactividade,semprejuízodorespeitoda
quantidadeglobalprevistanon?2,quintoesextopará­
grafos,doartigo3?doRegulamento (CEE)n?3950/92.
4.Asquantidadesatribuídasaoprodutornascondições
referidasnaalíneac)don?1nãopodemexceder60000
toneladas.ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprodutorescujasexploraçõesestejamsituadasno
territóriogeográficodaÁustriaoudaFinlândiaeque:
a)Tenhamparticipado,porumperíododeterminadocom
termoem31deDezembrode1994ouemdataulte­
0JOn?L405de31.12.1992,p.1.

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Artigo2?
Opedidoreferidonoartigo1?deveserapresentadopelo
produtorinteressadoàautoridadecompetentedesignada
peloEstado-membro ,deacordocomasregrasporeste
determinadas :
—antesdodia1deMaioanterioraotermodoperíodo
deinterrupçãototalouparcialdaproduçãoouantes
de1deMaiode1995,nocasodeoperíodoemcausa
terminarem1995,
—antesde1deMaiode1995,nocasodospedidosapre­
sentadosaoabrigodon?1,alíneac),doartigo1?
Artigo3?
1.Aautoridadecompetenteacusaráarecepçãodo
pedidoeprocederáàverificaçãodorespeitodascondições
enunciadasnon?1doartigo1?
2.Entreoscritériosautilizarparaoestabelecimento da
capacidadedeoprodutoproduzir,nasuaexploração,a
quantidadedereferênciaespecíficarequerida,incluem-se
designadamente :
—onúmeroearaçadosbovinosdomésticosfêmeas
comidadeigualousuperioraseismeses,aptosparaa
produçãodeleitedestinadoasercomercializado ,de
queoprodutordispõenasuaexploração,
—asuperfícieagrícolaútilexplorada,
—osinvestimentos realizadoscomvistaaaumentara
produçãoleiteiraobtidanaexploração,
—apossibilidadedealimentaroefectivo,duranteuma
partedoano,comaproduçãodepastagenslongeda
exploração,
3.Antesde1deAgosto,aautoridadecompetente
comunicaráaorequerenteaquantidadedereferência
específicaquelhetiversidoprovisoriamente atribuída.
4.Se,noprazodedoisanosacontardadatadeatribui­
çãoprovisóriadaquantidadedereferênciaespecífica,o
produtorpuderfazerprovabastanteperanteaautoridade
competentedequeefectivamente retomouasvendas
directase/ouentregashá,pelomenos,dozemesesedequeassuasvendasdirectase/ouentregasatingiram,nos
dozemesesanteriores,umníveligualousuperiora80%
daquantidadedereferênciaprovisória,aquantidadede
referênciaespecíficaser-lhe-áatribuídaatítulodefinitivo.
Setalnãoforocaso,aquantidadedereferênciaquelhe
seráatribuídaatítulodefinitivoseráigualàquantidade
efectivamente entregueoudirectamentevendida.
Artigo4?
1.Emcasodevendaouarrendamento datotalidadeou
departedaexploração,oudecessãotemporáriadaquanti­
dadedereferênciaantesdasuaatribuiçãodefinitiva,a
quantidadedereferênciaserádiminuídaquerproporcio­
nalmenteàsuperfícievendidaouarrendada,querda
quantidadeobjectodecessãotemporária.
2.Asquantidadesdereferênciaespecíficasatribuídas
provisoriamente nostermosdopresenteregulamentonão
podemserobjectodenenhumprogramadeabandonoda
produçãoleiteiraduranteumperíododetrêsanosa
contardadatadasuaatribuiçãoprovisória.
Artigo5?
Odispostonopresenteregulamentoéigualmenteapli­
cávelnocasodeaexploraçãooupartedeexploraçãoem
causatersidorecebidadoprodutor,talcomoreferidono
n?1doartigo1?,porherançaoudeformaanáloga.
Artigo6?
OsEstados-membros comunicarão àComissão :
—antesde1deAbrilde1995,aautoridadecompetente
easnormasdeexecuçãodoartigo1?,bemcomoos
critériosdefinidosemcomplemento dosenumerados
non?2doartigo3?,
—anualmente,antesde1deOutubro,onúmerode
pedidoseasquantidadesabrangidas.
Artigo7?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deMarçode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão