Comunicação da Comissão, de 3 de Setembro de 1986, relativa aos acordos de pequena importância que não são abrangidos pelo disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (1) (86/C 231/02)

I

1. A Comissão considera que é importante facilitar a cooperação entre as empresas na medida em que esta seja economicamente desejável e correcta do ponto de vista da política da concorrência, o que se aplica, em especial, à cooperação entre pequenas e médidas empresas. Foi nesta perspectiva que publicou a «Comunicação relativa aos acordos, decisões e práticas concertadas respeitantes à cooperação entre empresas» (2) - comunicação que enumera uma série de acordos que, pela sua natureza, não restringem a concorrência. Além disso, na sua Comunicação relativa à sua apreciação de certos acordos da subcontratação (3), a Comissão considera que este tipo de contrato, que oferece oportunidades de desenvolvimento, em especial a pequenas e médias empresas, não é abrangido pela proibição do nº 1 do artigo 85º Com a presente comunicação, a Comissão prossegue o seu esforço de definição do âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 85º, com o objectivo de facilitar a cooperação entre pequenas e médias empresas.

2. A Comissão considera que a proibição dos acordos prevista no nº 1 do artigo 85º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia não se refere aos acordos que afectem apenas de maneira insignificante o comércio entre Estados-membros ou a concorrência. Só são proibidos os acordos que tenham efeitos sensíveis sobre as condições do mercado, ou seja, que modifiquem de modo sensível a posição no mercado das empresas terceiras e dos utilizadores, quer dizer, os seus mercados ou as suas fontes de abastecimento.

3. A Comissão dá, na presente comunicação, ao estabelecer um critério quantitativo e ao explicar o modo da sua aplicação, ao termo «sensível», um conteúdo suficientemente concreto, para que as próprias empresas possam avaliar se os acordos por elas celebrados com outras empresas não são abrangidos pelo disposto no nº 1 do artigo 85º devido à sua pequena importância. A definição de ordem quantitativa do carácter sensível, dada pela Comissão, não tem, contudo, valor absoluto ; é perfeitamente possível que, em casos concretos, os acordos concluídos por empresas que excedam os limites adiante indicados apenas afectem o comércio entre Estados-membros ou a concorrência em medida insignificante e, por consequência, não sejam abrangidos pelo disposto no nº 1 do artigo 85º

4. A presente comunicação deveria fazer desaparecer o interesse da obtenção, para os acordos referidos, de um certificado negativo na acepção do artigo 2º do Regulamento nº 17 do Conselho (4). Já não deveria também ser necessário clarificar a situação jurídica através de decisões individuais da Comissão ; deixará, pois, de ser necessário notificar, para o efeito, os acordos desta natureza. Contudo, quando num caso concreto exista uma dúvida sobre a questão de saber se um acordo afecta de maneira sensível o comércio entre Estados-membros ou a concorrência, as empresas têm a possibilidade de solicitar um certificado negativo ou de notificar o acordo.

5. Nos casos abrangidos pela presente comunicação, a Comissão não iniciará, regra geral, qualquer processo ao abrigo do Regulamento nº 17, nem a pedido, nem oficiosamente. Se um acordo, que é abrangido pela presente comunicação, em razão de circunstâncias excepcionais cair todavia no âmbito do disposto no nº 1 do artigo 85º, a Comissão não aplicará multas. Caso determinadas empresas não tenham notificado um acordo previsto pelo nº 1 do artigo 85º, ao considerarem, com base num cálculo erróneo da sua quota de mercado ou do seu volume de vendas total, que esse acordo é abrangido pela presente comunicação, a Comissão não encarará a hipótese de aplicação de multas, salvo se o erro resultar de negligência.

6. Esta comunicação não prejudica a competência dos tribunais nacionais para aplicar o nº 1 do artigo 85º, embora possa ter valor interpretativo em processos perante esses tribunais. A presente comunicação não prejudica a interpretação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

II

7. A Comissão considera que os acordos entre empresas de produção ou de distribuição ou de prestação de serviços não são em geral abrangidos pela proibição do nº 1 do artigo 85º: (1) A presente comunicação substitui a comunicação da Comissão, de 19 de Dezembro de 1977, publicada no JO nº C 313 de 29.12.1977, p. 3. (2) JO nº C 75 de 29.7.1968, p. 3, rectificado pelo nº C 84 de 28.8.1968, nas versões francesa e neerlandesa e pelo JO nº C 93 de 18.9.1968, nas versões alemã e italiana. (3) JO nº C 1 de 3.1.1979, p. 2. (4) JO nº 13 de 21.2.1962, p. 204/62. - quando os produtos ou serviços objecto do acordo (a seguir designados por «produtos contratuais»), e os outros produtos ou serviços das empresas participantes considerados similares pelo utilizador por força das suas propriedades, preço e utilização, não representem, mais de 5 % do mercado do conjunto desses produtos ou serviços (a seguir designados por «produtos») no território do mercado comum em que esses acordos produzem efeitos,

e

- quando o volume de negócios total, realizado durante o exercício pelas empresas participantes, não exceda 200 milhões de ECUs.

8. A Comissão considera, além disso, que os acordos supracitados também não são abrangidos pela proibição do nº 1 do artigo 85º, se, durante dois exercícios consecutivos, a quota de mercado ou o volume de negócios assim fixados não forem excedidos em mais de um décimo.

9. Para efeitos da presente comunicação, as empresas participantes são: a) As empresas partes no acordo;

b) As empresas em que uma parte no acordo, directa ou indirectamente: - possui mais de metade do capital ou do activo comercial,

- tem o poder de exercer mais de metade dos direitos de voto,

- tem o poder de nomear mais de metade dos membros dos órgãos de vigilância ou dos órgãos que representam a empresa legalmente, ou

- tem o direito de gerir os negócios da empresa;

c) As empresas que directa ou indirectamente dispõem, numa ou sobre uma empresa parte no acordo, dos direitos ou poderes mencionados na alínea b);

d) As empresas em que ou sobre que uma empresa referida na alínea c) dispõe, directa ou indirectamente, dos direitos ou poderes enumerados na alínea b).

As empresas em que ou sobre que várias empresas referidas nas alíneas a) a d), directa ou indirectamente e em conjunto, dispõem dos direitos ou poderes enumerados na alínea b) também serão consideradas empresas participantes.

10. De modo a poder calcular a quota de mercado, é necessário determinar primeiro o mercado em causa, o que implica a definição do mercado do produto em causa e do mercado geográfico em causa.

11. O mercado do produto em causa inclui, para além dos produtos contratuais, quaisquer outros produtos idênticos ou equivalentes. Esta regra aplica-se aos produtos das empresas participantes, bem como ao mercado desses produtos. Os produtos em causa devem ser intercambiáveis, apreciação esta que há que estabelecer por referência aos utilizadores e que normalmente toma conjuntamente em consideração as propriedades, o preço e o uso dos produtos. Todavia, em certos casos específicos, certos produtos podem constituir um mercado distinto unicamente em razão das suas propriedades, do seu preço ou do seu uso. Tal pode, nomeadamente, ser o caso quando se desenvolvam preferências por parte dos utilizadores.

12. Quando os produtos contratuais são componentes que as empresas participantes incorporam noutros produtos, há que ter em conta o mercado destes últimos produtos, desde que aqueles componentes constituam uma parte essencial destes últimos. Quando os produtos contratuais são componentes objecto de venda a empresas terceiras, há que ter em conta o mercado destes componentes. Nos casos em que se encontram reunidas ambas as situações, há que tomar em consideração os dois mercados separadamente.

13. O mercado geográfico em causa é constituído pelo território nó interior da Comunidade no qual o acordo produz os seus efeitos. Esse território corresponderá ao mercado comum no seu conjunto, quando os produtos contratuais são regularmente objecto de oferta e de procura em todos os Estados-membros. Quando os produtos contratuais não podem ser objecto de oferta e de procura numa parte do mercado comum, ou são-no apenas quanto a quantidades limitadas ou de modo irregular, não há que tomar aquela parte em consideração.

14. O mercado geográfico em causa será mais restrito do que o mercado comum no seu conjunto, nomeadamente, quando: - a natureza e as características do produto contratual - por exemplo custos elevados de transporte em relação ao valor do produto - lhe restringem a mobilidade ou,

- a circulação do produto contratual dentro do mercado comum se vê entravada pela existência de barreiras à entrada nos mercados nacionais, resultantes de medidas estatais, tais como restrições quantitativas, diferenças importantes de tributação ou barreiras não pautais, como, por exemplo, a aprovação de normas e tipos, a conformidade com uma norma de segurança. Nestas circunstâncias, pode ter de se considerar o território nacional como sendo o mercado em causa. Uma conclusão deste tipo apenas se justifica, porém, nos casos em que aquelas barreiras não possam ser ultrapassadas com um esforço razoável e a um custo aceitável.

15. O volume dos negócios total resulta da soma dos volumes de vendas do último exercício realizados pelas empresas participantes, antes da tributação e incluindo todos os produtos e serviços. Quando uma empresa tenha concluído acordos similares com diversas empresas no mercado em causa, há então que adicionar os volumes de todas as empresas participantes. O volume de negócios total não tem em conta as transacções realizadas entre as empresas partes no acordo.

16. A presente comunicação não se aplica quando, no mercado em causa, a concorrência for restringida pelo efeito cumulativo de redes paralelas de acordos similares estabelecidos por vários fabricantes ou comerciantes.

17. A presente comunicação é também aplicável às decisões de associações de empresas e às práticas concertadas.