DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Fevereiro de 2000

que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações de certas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente às batatas, com excepção das batatas destinadas à plantação, originárias da Nova Zelândia

[notificada com o número C(2000) 400]

(2000/193/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1), alterada pela Directiva 1999/53/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 14.o,

Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino Unido,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Directiva 77/93/CEE, as batatas, com excepção das batatas destinadas à plantação, originárias da Nova Zelândia não podem, em princípio, ser introduzidas na Comunidade devido ao risco de introdução de doenças da batateira desconhecidas na Comunidade.

(2) Pelas Decisões 98/81/CE(3) e 1999/209/CE(4), a Comissão autorizou os Estados-Membros a prever derrogações relativamente às batatas, com excepção das destinadas à plantação, originárias da Nova Zelândia, em condições específicas nas campanhas de 1998 e 1999, respectivamente.

(3) Não foi confirmada a detecção de doenças ou pragas em amostras de batatas importadas nos termos da Decisão 1999/209/CE e, por razões técnicas, não foram efectuadas quaisquer importações nos termos da Decisão 98/81/CE.

(4) No que diz respeito às exigências da parte A, ponto 25.2 da secção I, do anexo IV da Directiva 77/93/CEE, e com base nas informações fornecidas pela Nova Zelândia e pela literatura técnico-científica internacional, sabe-se que a Nova Zelândia está isenta de Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckermann & Kotthoff) Davis et al..

(5) Espera-se que a Nova Zelândia apresente todas as informações técnicas necessárias para avaliar no futuro o estatuto fitossanitário da produção de batatas no seu território, incluindo nomeadamente indicações pormenorizadas sobre o controlo regular das batatas de semente e das batatas para conservação importadas para a Nova Zelândia e comercializadas nesse país, através de testes e exames de amostras representativas realizados segundo métodos científicos reconhecidos para a detecção de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al., bem como os resultados desses exames e testes.

(6) Mantêm-se as circunstâncias que justificam a autorização.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Os Estados-Membros ficam autorizados a prever, nas condições enunciadas no n.o 2, derrogações do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 77/93/CEE no que diz respeito às proibições referidas na parte A, ponto 12, do seu anexo III relativamente às batatas, excepto as destinadas à plantação, originárias da Nova Zelândia.

2. Além das exigências estabelecidas nos anexos I e II da Directiva 77/93/CEE em relação às batatas, devem ser satisfeitas as seguintes condições:

a) As batatas não devem ser destinadas à plantação;

b) As batatas devem ter sido cultivadas na Nova Zelândia directamente a partir quer de batatas de semente certificadas ao abrigo do regime neozelandês de certificação das batatas de semente, quer de batatas de semente certificadas num dos Estados-Membros e importadas para a Nova Zelândia exclusivamente dos Estados-Membros, quer de batatas de semente certificadas em qualquer outro país a partir do qual é permitida, nos termos da Directiva 77/93/CEE, a entrada na Comunidade de batatas destinadas à plantação;

c) As batatas devem ter sido tratadas para a supressão da sua capacidade germinativa, excepto no caso das batatas temporãs;

d) As batatas devem ter sido cultivadas em zonas que se sabe estarem isentas de Synchytrium endobioticum (Schilbersky) Percival, não devendo ter sido observados, quer no local de produção, quer na sua vizinhança imediata, sintomas de Synchytrium endobioticum (Schilbersky) Percival desde o início de um período adequado;

e) - As batatas devem ter sido cultivadas em zonas onde a ocorrência de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al. não é conhecida, e

- devem ter sido, em inspecções realizadas durante o período de crescimento e em inspecções dos tubérculos, consideradas isentas de Graphognathus leucoloma (Boheman) em todas as fases de desenvolvimento, e, além disso, em inspecções dos tubérculos, consideradas isentas de quaisquer sinais de Graphognathus leucoloma (Boheman), e

- devem ter sido, em inspecções realizadas durante o período de crescimento e em exames de amostras de solo ou da cultura, conforme o caso, consideradas isentas dos seguintes organismos prejudiciais: Globodera pallida (Stone) Behrens, Globodera rostochiensis (Wollenweber) Behrens, Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al. e Synchytrium endobioticum (Schilbersky) Percival. Os resultados dessas inspecções e exames devem ser postos à disposição da Comissão a pedido desta;

f) As batatas devem ter sido manuseadas por máquinas que lhes estejam reservadas ou que tenham sido desinfectadas de forma adequada após qualquer utilização para outros fins;

g) As batatas devem ser embaladas em sacos novos ou em contentores adequadamente desinfectados; deve ser aposto em cada saco ou contentor um rótulo oficial com as informações especificadas no anexo;

h) Antes da exportação, as batatas devem ter sido limpas de modo a apresentarem-se isentas de terra, de folhas e de outros resíduos vegetais;

i) As batatas destinadas à Comunidade devem ser acompanhadas de um certificado fitossanitário emitido na Nova Zelândia em conformidade com os artigos 7.o e 12.o da Directiva 77/93/CEE, com base no exame nela previsto, nomeadamente no que diz respeito à certificação da isenção dos organismos prejudiciais mencionados nas alíneas d) e e). Do certificado deve constar, sob "Declaração suplementar", a indicação "A remessa satisfaz as condições estabelecidas na Decisão 2000/193/CE";

j) As batatas devem ser introduzidas através de pontos de entrada situados no território de um Estado-Membro e designados, para efeitos da presente derrogação, por esse Estado-Membro; esses pontos de entrada e o nome e endereço do organismo oficial competente referido na Directiva 77/93/CEE responsável por cada ponto serão notificados com antecedência suficiente pelos Estados-Membros à Comissão e serão postos à disposição dos outros Estados-Membros a pedido destes. Nos casos em que a introdução na Comunidade se verificar num Estado-Membro diferente do Estado-Membro que recorre à presente derrogação, os organismos oficiais responsáveis referidos do Estado-Membro de introdução informarão e cooperarão com os organismos oficiais responsáveis referidos do Estado-Membro que recorre à presente derrogação para assegurar o cumprimento das disposições da presente decisão;

k) Antes da introdução na Comunidade, o importador deve ser oficialmente informado das condições estabelecidas nas alíneas a) a n); esse importador deve, com antecedência suficiente, notificar das especificações de cada introdução os organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro de introdução, que deve transmitir sem demora o teor da notificação à Comissão, indicando:

- o tipo de material,

- a quantidade,

- a data de introdução declarada e a confirmação do ponto de entrada.

O importador deve comunicar quaisquer alterações da supracitada notificação antecipada aos organismos oficiais responsáveis do seu próprio Estado-Membro, de preferência assim que forem conhecidas e, em qualquer caso, antes da importação, e esse Estado-Membro comunicará sem demora essas alterações à Comissão;

l) As inspecções, e se for caso disso os testes, exigidas em conformidade com o artigo 12.o da Directiva 77/93/CEE e com as disposições da presente decisão devem ser efectuadas pelos organismos oficiais responsáveis, referidos nessa directiva; os controlos fitossanitários no âmbito dessas inspecções serão efectuados pelo Estado-Membro ou Estados-Membros que recorrem à presente derrogação. Além disso, durante os controlos fitossanitários em questão, esse Estado-Membro ou Estados-Membros investigarão a presença de todos os outros organismos prejudiciais. Sem prejuízo das verificações referidas no n.o 3, primeira possibilidade do segundo travessão, do artigo 19.oA da directiva em questão, a Comissão determinará em que medida as inspecções referidas no n.o 3, segunda possibilidade do segundo travessão, do artigo 19.oA da mesma directiva serão integradas no programa de inspecção em conformidade com o n.o 5, alínea c), do artigo 19.oA da mesma directiva;

m) As batatas devem ser embaladas e reembaladas apenas em instalações aprovadas e registadas pelos organismos oficiais responsáveis referidos;

n) As batatas devem ser embaladas ou reembaladas em embalagens fechadas, prontas para entrega directa aos retalhistas ou aos consumidores finais, não devendo o seu peso exceder o peso corrente para esse efeito no Estado-Membro de introdução, até um máximo de 25 quilogramas; o número das instalações registadas referidas na alínea m) e a origem neozelandesa devem ser indicados nas embalagens;

o) Os Estados-Membros que recorram à presente derrogação devem, se for caso disso, em cooperação com o Estado-Membro de introdução, velar por que sejam colhidas pelo menos duas amostras de 200 tubérculos em cada remessa ou parte de remessa de 50 toneladas de batatas importadas nos termos da presente decisão, para exame oficial relativamente à Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al. e à Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckermann & Kotthoff) Davis et al., em conformidade com o método comunitário estabelecido para a detecção e o diagnóstico de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al. e Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckermann & Kotthoff) Davis et al.; em caso de suspeita, os lotes devem ser mantidos separadamente sob controlo oficial e não podem ser comercializados ou utilizados até que tenha sido estabelecido que, nesses exames, não se confirmou a presença de Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckermann & Kotthoff) Davis et al. ou Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros informarão os outros Estados-Membros e a Comissão, por meio da notificação referida no n.o 2, alínea k), do artigo 1.o, de qualquer uso que façam da presente autorização. Comunicarão à Comissão e aos outros Estados-Membros, antes de 1 de Novembro de 2000, as informações relativas às quantidades importadas nos termos da presente decisão e enviar-lhes-ão um relatório técnico pormenorizado do exame oficial referido no n.o 2, alínea o), do artigo 1.o Serão transmitidas à Comissão cópias de todos os certificados fitossanitários.

Artigo 3.o

1. O artigo 1.o é aplicável entre 1 de Março e 31 de Agosto de 2000.

2. A presente decisão será revogada se for estabelecido que as condições previstas no n.o 2 do artigo 1.o foram insuficientes para evitar a introdução de organismos prejudiciais ou não foram cumpridas.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2000.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 26 de 31.1.1977, p. 20.

(2) JO L 142 de 5.6.1999, p. 29.

(3) JO L 14 de 20.1.1998, p. 29.

(4) JO L 72 de 18.3.1999, p. 37.

ANEXO

Informações exigidas no rótulo

[referidas no n.o 2, alínea g), do artigo 1.o]

1. Autoridade emissora do rótulo.

2. Organismo exportador, se for caso disso.

3. Declaração "Batatas da Nova Zelândia, não destinadas à plantação".

4. Variedade.

5. Local de produção.

6. Calibre.

7. Peso líquido declarado.

8. Indicação "Em conformidade com as exigências CE estabelecidas na Decisão 2000/193/CE".

9. Uma marca impressa ou carimbada em nome da administração fitossanitária da Nova Zelândia.

10. Uma marca que distinga o lote, tal como um código, uma marca ou qualquer outra indicação externa facilmente legível.