ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
10.1.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L7/5
REGULAMENTO (CEE)N?48/91DACOMISSÃO
de9deJaneirode1991
quefixaomontantedequedeveserdiminuídoodireitoniveladoraplicávelao
arrozimportadodaRepúblicaÁrabedoEgipto
tivoasmodalidadesdeaplicaçãodoRegulamento (CEE)
n?2412/73(4),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3817/85operíododereferênciadevesero
trimestreanterioraomêsdafixaçãodomontante;
Considerandoqueforamtidosemcontaosdireitosnive­
ladoresaplicáveisaolongodosmesesdeOutubro,
NovembroeDezembrode1990,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceuma
organizaçãocomumdomercadodoarroz('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1806/89(2),e,nomeadamente ,oseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1250/77do
Conselho,de17deMaiode1977,relativoàsimportações
dearrozdaRepúblicaÁrabedoEgipto(3),e,nomeada­
mente,oseuartigo1?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1250/77
prevêqueodireitoniveladorcalculadoemconformidade
comoartigo11?doRegulamento (CEE)n?1418/76seja
diminuídodeummontantefixadotrimestralmente pela
Comissão;queessemontantedeveseriguala25%da
médiadosdireitosniveladoresaplicadosduranteum
períododereferência;
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?2942/73daComissão,de30deOutubrode1973,relaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantemencionadonoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?1250/77edoqualdeveserdiminuídoodireito
niveladoraplicávelàimportaçãodearrozoriginárioe
provenientedaRepúblicaÁrabedoEgiptoéfixadono
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deJaneirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L177de24.6.1989,p.1.
3JOn?L146de14.6.1977,p.9.OJOn?L302de31.10.1973,p.1.
MJOn?L368de31.12.1985,p.16.

10.1.91 N?L7/6 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de9deJaneirode'1991,quefixaomontantedequedeve
serdiminuídoodireitoniveladoraplicávelaoarrozimportadodaRepúblicaÁrabedo
Egipto
(EmECU/t)
CódigoNC Montanteadeduzir
10061021 79,34
10061023 81,50
10061025 81,50
10061027 81,50
10061092 79,34
10061094 81,50
10061096 81,50
10061098 81,50
10062011 99,18
10062013 101,87
10062015 101,87
10062017 101,87
10062092 99,18
10062094 101,87
10062096 101,87
10062098 101,87
10063021 126,76
10063023 150,89
10063025 150,89
10063027 150,89
10063042 126,76
10063044 150,89
10063046 150,89
10063048 150,89
10063061 135,00
10063063 161,75
10063065 161,75
10063067 161,75
10063092 135,00
10063094 161,75
10063096 161,75
10063098 161,75
10064000 48,42
10.1.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L7/13
REGULAMENTO (CEE)N?52/91DACOMISSÃO
de9deJaneirode1991
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
ultimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(4),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/90(%
paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem8deJaneirode
1991,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?15/91daComissão(3);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?15/91,nosdadosque
aComissãodispõeactualmente,levaaalterarodireito
niveladoractualmenteemvigoremconformidadecomo
artigo1?dopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81éfixado,
paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC17031000
e17039000),em0,79ecus/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10deJaneiro
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deJaneirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
OJOn?L2de4.1.1991,p.8.(4)JOn?L164de24.6.1985,p.1.0JOn?L201de31.7.1990,p.9.
REGULAMENTO (CEE) Nº 40/91 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1991 que prorroga a vigilância comunitária das importações de determinados produtos originários do Japão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3156/90 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 10º,

Após consulta no âmbito do comité previsto no referido regulamento,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1530/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4031/89 (4), que institui medidas de vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos originários do Japão, terminou a sua vigência em 31 de Dezembro de 1990;

Considerando que as medidas temporárias que o Governo dos Estados Unidos da América havia decidido tomar em 17 de Abril de 1987 e que haviam justificado a instauração da vigilância comunitária, ainda se encontram parcialmente em vigor;

Considerando que, nestas condições, se afigura oportuno continuar a controlar a evolução das importações na Comunidade dos produtos sujeitos ao Regulamento (CEE) nº 1530/89,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º

No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1530/89, a data de « 31 de Dezembro de 1990 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1991 ». Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1991.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente (1) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. (2)

JO nº L 304 de 1. 11. 1990, p. 5. (3)

JO nº L 150 de 2. 6. 1989, p. 15. (4)

JO nº L 382 de 30. 12. 1989, p. 70.
REGULAMENTO (CEE) Nº 43/91 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1991 que prorroga o Regulamento (CEE) nº 235/86 da Comissão, que instaura uma vigilância comunitária das importações de magnetoscópios originários da Coreia do Sul

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3156/90 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 10º,

Após consulta no âmbito do comité previsto no referido regulamento,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 235/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4029/89 (4), prorrogou, até 31 de Dezembro de 1990, a vigilância comunitária das importações de magnetoscópios originários da Coreia do Sul;

Considerando que os motivos que fundamentam o Regulamento (CEE) nº 235/86 se mantêm válidos quanto ao essencial e que, por conseguinte, convém prorrogar o regime de vigilância;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º

No artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 235/86, a data de « 31 de Dezembro de 1990 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1991 ». Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

E aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1991.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente (1) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. (2)

JO nº L 304 de 1. 11. 1990, p. 5. (3)

JO nº L 29 de 4. 2. 1986, p. 12. (4)

JO nº L 382 de 30. 12. 1989, p. 67.
REGULAMENTO (CEE) Nº 41/91 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1991 que prorroga medidas de vigilância comunitária a posteriori das importações na Comunidade de sapatos originários de todos os países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3156/90 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 10º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações de países de comércio de Estado (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1243/86 (4), e o Regulamento (CEE) nº 1766/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações da República Popular da China (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1409/86 (6), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 10º,

Após consultas no âmbito dos comités previstos no artigo 5º dos referidos regulamentos,

Considerando que, pela Decisão 78/560/CEE (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Regulamento (CEE) nº 2854/79 (8), a Comissão instituiu um controlo a posteriori das importações na Comunidade de sapatos correspondentes aos códigos NC 6401 10 a 6405 90; que, pelo Regulamento (CEE) nº 274/90 da Comissão (9), o período de validade desta decisão foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1990; que os motivos que conduziram a Comissão a tomar essa decisão se mantêm,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 274/90, a data de « 31 de Dezembro de 1990 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1991 ». Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1991.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente (1) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. (2)

JO nº L 304 de 1. 11. 1990, p. 5. (3)

JO nº L 195 de 5. 7. 1982, p. 1. (4)

JO nº L 113 de 30. 4. 1986, p. 1. (5)

JO nº L 195 de 5. 7. 1982, p. 21. (6)

JO nº L 128 de 14. 5. 1986, p. 25. (7)

JO nº L 188 de 11. 7. 1978, p. 28. (8)

JO nº L 323 de 19. 12. 1979, p. 6. (9)

JO nº L 30 de 1. 2. 1990, p. 54.
REGULAMENTO (CEE) Nº 42/91 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1991 que prorroga a vigilância comunitária das importações de determinados produtos originários do Japão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3156/90 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 10º,

Após consulta no âmbito do comité previsto no referido regulamento,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 653/53 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4030/89 (4), prorrogou até 31 de Dezembro de 1990 a vigilância comunitária a posteriori das importações de determinados produtos originários do Japão;

Considerando que é necessário manter para o ano de 1991 uma vigilância a posteriori sobre as importações de determinados produtos originários do Japão;

Considerando que os motivos que fundamentam o Regulamento (CEE) nº 653/83 se mantêm válidos quanto ao essencial e que, por conseguinte, convém prorrogar o regime de vigilância,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º

No artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 653/83, a data de « 31 de Dezembro de 1990 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1991 ». Artigo 2º

No anexo do Regulamento (CEE) nº 4030/89, deve acrescentar-se a lista dos produtos 8540 11 50 e pôr-se um « ex » à frente das posições 8703 10 10 e 8703 90 90. Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1991.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente (1) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. (2)

JO nº L 304 de 1. 11. 1990, p. 5. (3)

JO nº L 77 de 23. 3. 1983, p. 8. (4)

JO nº L 382 de 30. 12. 1989, p. 68.
REGULAMENTO (CEE) Nº 72/91 DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 1991 que derroga o Regulamento (CEE) nº 3007/84, que estabelece modalidades de aplicação do prémio aos produtores de carne de ovino, no que respeita aos prazos de pagamento na Itália e na Grécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 35º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1115/88 (3), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 5º,

Considerando que o nº 1 do artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 revogou o Regulamento (CEE) nº 1837/80, com excepção das medidas previstas no artigo 5º deste último, que permanecem aplicáveis aos prémios concedidos a título da campanha de 1989;

Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3007/84 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1260/90 (5), prevê que o prémio ou, quanto tiver sido efectuado um pagamento por conta, o saldo seja pago antes de 31 de Dezembro seguinte ao final da campanha ao abrigo da qual o prémio tiver sido concedido;

Considerando que na Itália e na Grécia, na sequência de dificuldades de ordem administrativa, os pagamentos dos prémios relativos aos pedidos apresentados ao abrigo da campanha de comercialização de 1989 não poderão ser efectuados no prazo fixado na norma acima referida; que é, por conseguinte, necessário prorrogar, a título derrogatório, esse prazo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Carnes de Ovino e Caprino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º

Em derrogação ao disposto no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3007/84, a Itália e a Grécia são autorizadas, relativamente aos pedidos apresentados ao abrigo da campanha de comercialização de 1989, a pagar os montantes do prémio ou, quando tiver sido efectuado um pagamento por conta, do saldo antes de 31 de Março de 1991. Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 1991.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (2)

JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1. (3)

JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 36. (4)

JO nº L 283 de 27. 10. 1984, p. 28. (5)

JO nº L 124 de 15. 5. 1990, p. 15.
N?L9/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.1.91
REGULAMENTO (CEE)N?74/91DACOMISSÃO
de11deJaneirode1991
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentadosde1a4deJaneirode1991nosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?606/86da
Comissão(')quedeterminaasregrasdeexecuçãodo
mecanismocomplementar àstrocascomerciaisdos
produtoslácteosimportadosemEspanha,provenientesda
ComunidadedosDezedePortugal,comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3881/
/90(2),fixou,para1991,oslimiaresindicativosparaos
produtosdosectordoleiteedosprodutoslácteosepreviu
ofraccionamento dosreferidoslimiares;
ConsiderandoqueospedidosdecertificadosMCTapre­
sentadosde1a4deJaneirode1991paraosqueijosdas
categorias5e6referemaquantidadessuperioresao
limiteindicativoprevistoparaoprimeirotrimestre;
Considerandoqueon?1doartigo85?doActodeAdesão
prevêqueaComissãopodetomar,deacordocomum
procedimentodeurgência,asmedidascautelaresnecessá­
riasquandoasituaçãotenhacomoresultadoatingirou
excederolimiarindicativo;que,paraoefeito,éconve­
niente,atítulodemedidacautelar,tendoemcontaoníveldospedidos,emitircertificadosnolimitedeuma
percentagemdasquantidadessolicitadasnoquerespeita
àscategorias5e6esuspender,emseguida,qualquernova
emissãodecertificadosparaosprodutosemcausa,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.OspedidosdecertificadoMCTreferidosnoRegula­
mento(CEE)n?606/86,apresentadosde1a4deJaneiro
de1991ecomunicados àComissãorelativamente aos
produtos*lácteos:
—dacategoria5docódigoNCex0406,sãoaceitesaté
aolimitede73,26%,
—dacategoria6docódigoNCex0406,sãoaceitesaté
aolimitede61,41%.
2.AemissãodecertificadosMCTéprovisoriamente
suspensa,porumlado,paraosprodutosdascategorias5e
6paraalémdapercentagemreferidanon?1.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deJaneiro
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deJaneirode1991.
PelaComissão
RayMAÇSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L58de1.3.1986,p.28.
(2)JOn?L367de29.12.1990,p.124.
N?L8/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.1.91
REGULAMENTO (CEE)N?64/91DACOMISSÃO
de10deJaneirode1991
relativoàentregadecertificadosdeimportaçãoparacarnedebovinodealta
qualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3840/90do
Conselho,de20deDezembrode1990,relativoàabertura
deumcontingentepautalcomunitárioparaacarnede
bovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
doscódigosNC0201e0202eparaosprodutosdos
códigosNC02061095e02062991(1991)('),e,nomea­
damente,oseuartigo2?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3884/90da
Comissão,de27deDezembrode1990,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãodosregimesdeimportações
previstosnosRegulamentos (CEE)n?3840/90e(CEE)
n?3841/90doConselhonosectordacarnedebovino(2),
estabelece,noseuartigo7?,queospedidoseaemissão
doscertificadosdeimportaçãodacarnereferidanon?1,
alínead),doseuartigo1?serealizemnostermosdos
artigos12?e15?doRegulamento (CEE)n?2377/80da
Comissão,de4deSetembrode1980,queestabeleceas
modalidadesespeciaisdeaplicaçãodoregimedecertifi­
cadosdeimportaçãoedeexportaçãonosectordacarne
debovino(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2996/90(4);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3884/90,
non?1,alínead),doseuartigo1?,fixouem10000tone­
ladasaquantidadedecarnedebovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada,originariaeproveniente
dosEstadosUnidosdaAméricaedoCanadá,quepode
serimportadaemcondiçõesespeciaisduranteoanode
1991;
Considerando queéimportantelembrarqueoscertifi­
cadosprevistospelopresenteregulamentosópodemser
utilizadosdurantetodooseuperíododevalidadesem
prejuízodosregimesexistentesemmatériaveterinária,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Todosospedidosdecertificadodeimportaçãoapre­
sentadosde1a5deJaneirode1991emrelaçãoàcarne
debovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaouconge­
lada,referidanon?1,alínead),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?3884/90serãosatisfeitosnaintegra.
2.Ospedidosdecertificadospodemserdepositados
nostermosdoartigo12?doRegulamento (CEE)
n?2377/80nodecursodoscincoprimeirosdiasdomês
deFevereirode1991para10000toneladas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deJaneiro
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatόrioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deJaneirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
')JOn?L367de29.12.1990,p.6.
(2)JOn?L367de29.12.1990,p.129,
(3)JOn?L241de13.9.1980,p.5.
4)JOn?L286de18.10.1990,p.17.
REGULAMENTO (CEE) Nº 93/91 DA COMISSÃO de 15 de Janeiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1730/87, que fixa as normas de qualidade para as uvas de mesa no que diz respeito às listas de variedades

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,

Considerando que o anexo do Regulamento (CEE) nº 1730/87 da Comissão (3) fixou as normas de qualidade para as uvas de mesa; que o anexo destas normas fixa a lista de variedades que podem ser comercializadas na Comunidade; que, por um lado, a variedade Superior Seedless, que é importada e produzida na Comunidade, e, por outro, a variedade Flame Seedless (sinónimo Red Flame), que é importada pela Comunidade, não figuram nesta lista; que, portanto, é conveniente corrigir a lista que consta do anexo do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CEE) nº 1730/87 intitulado « Listas de variedades », o ponto 2, « Uvas produzidas ao ar livre », é modificado do seguinte modo:

- na alínea a), relativa às variedades de frutos grandes, a menção « * Superior Seedless » é inserida após « Schiava grossa »,

- na alínea b), relativa às variedades de frutos pequenos, a menção « Flame Seedless (Red Flame) » é incluída após « Delicia di Vaprio ». Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 1991.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (2)

JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3)

JO nº L 163 de 23. 6. 1987, p. 25.