DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1998 relativo a um pedido de restituição dos direitos anti-dumping devidos relativamente a determinadas importações de memórias dinâmicas de acesso aleatório (DRAM) originárias do Japão, apresentado pela sociedade DIP Electronics Ltd [notificada com o número C(1998) 2966] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (98/579/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 905/98 (2) e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 11º,

Após consulta do Comité Consultivo,

A. PROCESSO

(1) O Regulamento (CEE) nº 2112/90 (3) do Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso aleatório) originárias do Japão. A taxa do direito residual foi fixada em 60 %.

(2) Em 13 de Julho de 1995, a DIP Electronics Ltd (a seguir designada «a requerente») apresentou um pedido de restituição dos direitos anti-dumping no valor de [ . . . ] (4) GBP devidos relativamente a determinadas importações de DRAM originárias do Japão.

A requerente alegou que as margens de dumping relativas às DRAM sujeitas a direitos anti-dumping eram sensivelmente inferiores ao direito residual de 60 % previsto no Regulamento (CEE) nº 2112/90. O pedido não continha, todavia, quaisquer elementos de prova do pagamento dos direitos objecto do pedido de restituição.

A requerente foi informada de que, em conformidade com o disposto no nº 8 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 384/96, que contém as disposições relativas à restituição de direitos anti-dumping, o pedido havia sido indeferido por não conter quaisquer elementos de prova do pagamento dos direitos anti-dumping em causa.

Em resposta, a requerente comunicou que a sua situação financeira não lhe permitia pagar os direitos anti-dumping devidos. Embora lhe tenha sido concedida uma nova oportunidade para pagar os direitos anti-dumping, a requerente não efectuou qualquer pagamento.

(3) Em 13 de Agosto de 1997, a requerente informou a Comissão de que a DIP Electronics Ltd tencionava entregar a gestão dos seus negócios a um administrador de falências. Posteriormente, a Comissão foi informada de que, em 19 de Agosto de 1997, os credores haviam decidido proceder à liquidação voluntária da requerente.

(4) O liquidatário, em representação da requerente, foi informado dos principais factos e considerações com base nos quais se pretendia declarar o pedido inadmissível, não tendo formulado quaisquer observações.

B. ADMISSIBILIDADE

(5) Ficou estabelecido que os direitos anti-dumping objecto do pedido de restituição não haviam sido pagos pela requerente. Na medida em que o pagamento prévio dos direitos anti-dumping constitui uma das condições essenciais para a admissibilidade do pedido de restituição, o pedido deve ser considerado inadmissível,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O pedido de restituição apresentado pela DIP Electronics Ltd relativamente a um montante total de [ . . . ] GBP é indeferido por ser inadmissível.

Artigo 2º

O Reino Unido e a sociedade DIP Electronics Ltd, Sheraton House, Castle Park, Cambridge, CB3 0AX, são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1998.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.

(2) JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 18.

(3) JO L 193 de 25. 7. 1990, p. 1.

(4) Segredo de negócios.