PT Jornal Oficial da União Europeia L 277/23

REGULAMENTO (CE) N.o 1024/2008 DA COMISSÃO

de 17 de Outubro de 2008

que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (1), nomeadamente o n.o 9 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O plano de acção da União Europeia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT) (2) estabelece medidas que têm por objectivo combater a exploração madeireira ilegal e o comércio que lhe está associado. O plano de acção propõe o lançamento de um regime de licenciamento para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (a seguir designado por regime de licenciamento FLEGT) para assegurar que só seja importada madeira legal dos países que participam no regime.

(2) Ao abrigo deste regime, a Comunidade celebrará acordos de parceria voluntários com países e organizações regionais (países parceiros FLEGT). Os produtos de madeira exportados de um país parceiro FLEGT para a Comunidade devem ser cobertos por uma licença FLEGT emitida pela autoridade de licenciamento desse país. A licença FLEGT deve demonstrar a legalidade dos produtos de madeira por ela cobertos, conforme previsto no acordo de parceria voluntário FLEGT correspondente.

(3) O Regulamento (CE) n.o 2173/2005 estabelece procedimentos comunitários para a aplicação do regime de licenciamento FLEGT, incluindo a exigência de que os produtos de madeira originários dos países parceiros FLEGT e importados para a Comunidade sejam cobertos por uma licença FLEGT.

(4) A fim de assegurar a eficácia do regime de licenciamento FLEGT, as autoridades competentes devem verificar se os produtos de madeira declarados para introdução em livre prática na Comunidade são cobertos por uma licença FLEGT. A licença FLEGT deve ser aceite se forem cumpridas determinadas condições.

(5) É, portanto, necessário estabelecer disposições de execução relativas às condições de aceitação da licença FLEGT.

(6) A fim de assegurar um tratamento coerente das licenças FLEGT pelas autoridades dos Estados-Membros, é necessário determinar as informações que devem constar da licença. Além disso, é necessário prever um formato normalizado para as licenças FLEGT, a fim de facilitar a sua verificação.

(7) Dada a competitividade do comércio internacional de madeira, a aplicação do regime de licenciamento FLEGT requer que os procedimentos de introdução em livre prática dos produtos de madeira cobertos por uma licença FLEGT não atrasem indevidamente os procedimentos de importação. É, pois, necessário estabelecer procedimentos de verificação e aceitação das licenças FLEGT tão simples e práticos quanto possível, sem no entanto comprometer a credibilidade do regime.

(8) No âmbito da estratégia de Lisboa, a Comunidade e os Estados-Membros comprometeram-se a melhorar a competitividade das empresas que exercem a sua actividade comercial na Europa. Em conformidade com a Decisão 2004/387/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC) (3), a Comissão e os Estados-Membros deverão estabelecer sistemas de informação e comunicação eficientes, efectivos e interoperáveis para o intercâmbio de informações entre as administrações públicas e os cidadãos comunitários.

(9) A protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais é regida pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (4), que é plenamente aplicável ao tratamento de dados pessoais para efeitos do presente regulamento, nomeadamente no que respeita ao tratamento desses dados no âmbito de licenças.

(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Sector Florestal (FLEGT),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJECTO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece regras de execução do regime de importação de produtos de madeira previsto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2173/2005.

Artigo 2.o

Para efeitos do presente regulamento, para além das definições constantes do Regulamento (CE) n.o 2173/2005, entende-se por:

1. «Expedição», uma quantidade de produtos de madeira referidos nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 coberta por uma licença FLEGT, enviada de um país parceiro por um expedidor ou transportador e apresentada numa estância aduaneira para introdução em livre prática.

2. «Licença electrónica», uma licença FLEGT em formato digital, que pode ser apresentada ou tratada electronicamente e que contém todas as informações aplicáveis, identificadas pelos domínios previstos no anexo.

3. «Licença em suporte papel», uma licença FLEGT em conformidade com o formato previsto no anexo.

4. «Autoridade(s) competente(s)», a(s) autoridade(s) designada(s) pelos Estados-Membros para receber, aceitar e verificar as licenças FLEGT.

CAPÍTULO II

REQUISITOS APLICÁVEIS ÀS LICENÇAS FLEGT

Artigo 3.o

1. A licença FLEGT, a seguir designada por «licença», pode ser em suporte papel ou em suporte electrónico.

2. A Comissão transmitirá às autoridades competentes e às autoridades aduaneiras de cada Estado-Membro um modelo ou as especificações técnicas da licença elaborada por cada país parceiro.

Artigo 4.o

A utilização de uma licença não prejudica quaisquer outras formalidades relativas à circulação das mercadorias na Comunidade.

Artigo 5.o

As autoridades competentes ou as autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que a expedição é declarada para introdução em livre prática podem exigir que a licença seja traduzida para a língua oficial, ou uma das línguas oficiais, desse Estado-Membro.

Os custos correspondentes ficam a cargo do importador.

CAPÍTULO III

ACEITAÇÃO E VERIFICAÇÃO

Artigo 6.o

1. A licença é apresentada às autoridades competentes do Estado-Membro em que a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática.

2. Imediatamente após a aceitação da licença, as autoridades competentes referidas no n.o 1 informam as autoridades aduaneiras, em conformidade com os procedimentos nacionais aplicáveis.

3. Uma licença é considerada nula se a data da sua apresentação for posterior à data de caducidade indicada na licença.

4. Uma licença apresentada antes da chegada da expedição por ela coberta pode ser aceite se respeitar todas as exigências previstas no artigo 7.o e se não for considerada necessária qualquer verificação complementar em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o

5. Se for considerada necessária uma verificação complementar da licença ou da expedição em conformidade com os artigos 9.o e 10.o, a licença só é aceite depois da conclusão satisfatória dessa verificação complementar.

Artigo 7.o

1. As licenças em suporte papel devem estar em conformidade com o respectivo modelo.

2. Tanto as licenças em suporte papel como as licenças electrónicas devem conter as informações previstas no anexo, em conformidade com as instruções estabelecidas no mesmo.

Artigo 8.o

1. Só são autorizadas rasuras ou emendas numa licença se essas rasuras ou emendas tiverem sido validadas pela autoridade de licenciamento.

2. A prorrogação da validade de uma licença só é autorizada se essa prorrogação tiver sido validada pela autoridade de licenciamento.

3. Um duplicado de uma licença ou uma licença de substituição só podem ser aceites se tiverem sido emitidos e validados pela autoridade de licenciamento.

4. Uma licença não pode ser aceite se se concluir, se for caso disso após o fornecimento de informações adicionais em conformidade com o artigo 9.o ou uma verificação complementar em conformidade com o artigo 10.o, que não corresponde à expedição.

Artigo 9.o

Em caso de dúvida quanto à aceitação de uma licença, de um seu duplicado ou de uma licença de substituição, as autoridades competentes podem solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento do país parceiro.

O pedido de informações pode ser acompanhado de uma cópia da licença, do duplicado ou da licença de substituição em causa.

Artigo 10.o

1. Se for considerada necessária uma verificação complementar da expedição para que as autoridades competentes possam decidir se uma licença pode ou não ser aceite, é possível efectuar controlos para determinar se a expedição em questão está em conformidade com as informações fornecidas na licença e, se necessário, com os registos relativos à licença em causa conservados pela autoridade de licenciamento.

2. Se o volume ou o peso dos produtos de madeira que constituem a expedição apresentada para introdução em livre prática não tiverem um desvio superior a 10 % em relação ao volume ou peso indicado na licença correspondente, considera-se que a expedição está em conformidade com as informações fornecidas na licença no que respeita ao volume ou ao peso.

Artigo 11.o

1. O número da licença que cobre os produtos de madeira sujeitos a uma declaração aduaneira de introdução em livre prática deve constar da casa 44 do Documento Administrativo Único em que esta declaração é efectuada.

Se a declaração aduaneira for efectuada por meio de uma técnica de tratamento de dados, a informação em questão deve ser indicada na casa adequada.

2. Os produtos de madeira só são introduzidos em livre prática após a conclusão do procedimento descrito no n.o 2 do artigo 6.o

Artigo 12.o

Se as autoridades competentes forem distintas das autoridades aduaneiras, os Estados-Membros podem delegar nas autoridades aduaneiras funções específicas das autoridades competentes.

Essa delegação é comunicada à Comissão.

Artigo 13.o

A aplicação dos procedimentos previstos no presente capítulo é objecto de coordenação entre as autoridades competentes e as autoridades aduaneiras.

CAPÍTULO IV

SISTEMAS ELECTRÓNICOS

Artigo 14.o

1. Os Estados-Membros podem utilizar sistemas electrónicos para o intercâmbio e o registo dos dados constantes das licenças.

2. Os sistemas electrónicos referidos no n.o 1 permitem o intercâmbio de dados entre as autoridades competentes e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e entre as autoridades competentes e as autoridades aduaneiras, por um lado, e a Comissão ou a autoridade de licenciamento dos países parceiros, por outro.

3. Aquando do estabelecimento dos sistemas electrónicos, os Estados-Membros têm em consideração a complementaridade, compatibilidade e interoperabilidade, bem como as instruções fornecidas pela Comissão.

Artigo 15.o

Os sistemas electrónicos referidos no n.o 1 do artigo 14.o podem, inter alia, incluir:

a) Um procedimento de recepção e registo dos dados constantes das licenças;

b) Um procedimento de intercâmbio dos dados constantes das licenças;

c) Um procedimento de armazenamento dos dados constantes das licenças.

CAPÍTULO V

PROTECÇÃO DE DADOS

Artigo 16.o

O presente regulamento não modifica nem afecta de modo algum o nível de protecção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais nos termos das disposições do direito comunitário e nacional, nem altera, nomeadamente, as obrigações e direitos estabelecidos na Directiva 95/46/CE. A protecção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais deve ser assegurada, designadamente no que se refere a qualquer divulgação ou comunicação de dados pessoais numa licença.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir da data de aplicação da primeira alteração do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2173/2005, adoptada em conformidade com o artigo 10.o do mesmo regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 2008. Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão

(1) JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.

(2) COM(2003) 251 final.

(3) JO L 144 de 30.4.2004, p. 65. Rectificação no JO L 181 de 18.5.2004, p. 25.

(4) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.