Decisão da Comissão

de 3 de Maio de 2001

que altera a Decisão 2001/327/CE que diz respeito à restrição da circulação de animais das espécies sensíveis devido à febre aftosa e que revoga a Decisão 2001/263/CE

[notificada com o número C(2001) 1214]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/349/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 64/432/CEE do Conselho de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/20/CE(4), estabelece as condições de sanidade animal para a comercialização de bovinos e suínos.

(2) A Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/953/CE da Comissão(6), estabelece as condições de sanidade animal para a comercialização de ovinos e caprinos.

(3) A Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/176/CE da Comissão(8), estabelece as condições de sanidade animal para a comercialização dos biungulados não abrangidos pelas Directivas 64/432/CEE e 91/68/CEE.

(4) A Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE(9), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE(10), estabelece as condições de bem-estar para o transporte de animais no interior da Comunidade.

(5) O Regulamento (CE) n.o 1255/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, diz respeito aos critérios comunitários exigidos nos pontos de paragem e adapta a guia de marcha prevista no anexo da Directiva 91/628/CEE(11).

(6) Na sequência da declaração de focos de febre aftosa no Reino Unido, em França, nos Países Baixos e na Irlanda, a Comissão adoptou as Decisões 2001/172/CE(12), 2001/208/CE(13), 2001/223/CE(14) e 2001/234/CE(15) relativas a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em cada um desses Estados-Membros.

(7) A situação relativa à febre aftosa em certas partes da Comunidade pode pôr em perigo os efectivos animais noutras partes da Comunidade, devido à colocação no mercado e ao comércio de biungulados vivos.

(8) Todos os Estados-Membros puseram em prática as restrições à circulação de animais das espécies sensíveis previstas na Decisão 2001/327/CE(16) que diz respeito à restrição da circulação de animais das espécies sensíveis devido à febre aftosa e que revoga a Decisão 2001/263/CE.

(9) Atendendo à evolução da doença e aos resultados dos estudos epidemiológicos efectuados nos Estados-Membros afectados em cooperação estreita com os demais Estados-Membros, afigura-se conveniente proibir também o trânsito de animais pelos pontos de paragem e prolongar por algum tempo as restrições à circulação de animais sensíveis na Comunidade.

(10) No entanto, é possível atenuar certas restrições alterando, para esse efeito, a Decisão 2001/327/CE.

(11) A situação será reexaminada na reunião do Comité Veterinário Permanente prevista para 2 de Maio de 2001 e, se for caso disso, as medidas serão adaptadas.

(12) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2001/327/CE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.o

Para efeitos da presente decisão entende-se por:

1. 'Centros de agrupamento autorizados', os definidos no n.o 2, alínea o), do artigo 2.o da Directiva 64/432/CEE do Conselho e comunicados em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o dessa directiva aos Estados-Membros e à Comissão até 2 de Maio de 2001, o mais tardar.

2. 'Região de um Estado-Membro', parte do território da Comunidade conforme definida no n.o 2, alínea p), do artigo 2.o da Directiva 64/432/CEE.".

2. É inserido o seguinte novo artigo 2.o: "Artigo 2.o

Os Estados-Membros, excluído o Reino Unido, assegurarão:

1. A proibição do transporte de animais das espécies sensíveis à febre aftosa.

Sem prejuízo das Directivas 64/432/CEE, 91/68/CEE e 92/65/CEE, esta proibição não é aplicável à circulação de animais das espécies sensíveis à febre aftosa a partir da exploração de expedição

- directamente, ou com passagem por um único centro de agrupamento, para um matadouro, para abate imediato,

no caso de comércio intracomunitário, o centro de agrupamento deve ser autorizado e o transporte fica sujeito a autorização das autoridades competentes do local de partida e do local de destino, ou

- directamente, ou com passagem por um único centro de agrupamento, para uma única exploração de destino no caso de animais de espécies sensíveis que não os bovinos e suínos, mediante autorização das autoridades competentes do local de partida e do local de destino,

no caso de comércio intracomunitário, o centro de agrupamento deve ser autorizado, ou

- directamente para outra exploração no caso dos bovinos e suínos, mediante notificação às autoridades competentes do local de partida,

no caso de comércio intracomunitário, o transporte fica sujeito a autorização das autoridades competentes do local de partida e do local de destino,

em derrogação do requisito de notificação do primeiro parágrafo do presente travessão, os Estados-Membros podem conceder uma licença geral de transporte, válida por 30 dias, para deslocação directa, no mesmo Estado-Membro, de uma exploração para outra exploração, efectuada regularmente segundo relações contratuais estabelecidas entre a exploração de partida e a exploração de destino. Essa licença será imediatamente retirada caso se verifique um caso suspeito de febre aftosa na região em que se situa a exploração de expedição, ou

- directamente, ou com passagem por um único centro de agrupamento, para um máximo de 10 explorações de destino no caso dos bovinos e suínos, mediante autorização das autoridades competentes do local de partida,

no caso de comércio intracomunitário, o centro de agrupamento deve ser autorizado e o transporte fica sujeito a autorização das autoridades competentes do local de partida e do local de destino, ou

- directamente ou com passagem por um centro de agrupamento, a fim de reunir efectivos ou rebanhos em transumância, com destino a pastagens designadas, mediante autorização das autoridades competentes do local de partida e de destino.

2. A circulação de animais autorizada em conformidade com as derrogações do n.o 1 terá lugar desde que:

a) No caso de animais destinados ao comércio intracomunitário, durante o transporte esses animais não entrem em contacto com animais que não sejam da mesma exploração de expedição, a não ser que esses animais

- se destinem a abate, ou

- sejam originários e provenham de explorações situadas numa região de um Estado-Membro em que não tenham estado em vigor restrições, em conformidade com o artigo 9.o da Directiva 85/511/CEE, na data de expedição e durante, pelo menos, 20 dias do período de residência quando o n.o 3 o exija;

b) Os veículos utilizados no transporte de animais vivos sejam limpos e desinfectados após cada operação, devendo ser fornecida prova da desinfecção efectuada, e

c) O transporte desses animais para outros Estados-Membros só seja autorizado mediante notificação, com 24 horas de antecedência, da autoridade veterinária local às autoridades veterinárias central e local do Estado-Membro de destino e às autoridades veterinárias centrais do Estado-Membro de trânsito.

3. Sempre que seja exigido pela presente decisão, as autoridades competentes do local de partida só autorizarão a circulação de animais das espécies sensíveis à febre aftosa numa das seguintes condições:

- se os animais se destinarem ao comércio intracomunitário e tiverem permanecido na exploração de expedição pelo menos nos 30 dias anteriores à autorização, ou na exploração de origem desde o nascimento se tiverem menos de 30 dias de idade, e nenhum animal de espécies sensíveis tiver sido introduzido na exploração nesse período no caso dos ovinos e caprinos, ou nos 20 dias anteriores no caso dos bovinos, ou nos 10 dias anteriores no caso dos suínos,

- se os animais se destinarem a ser transportados no Estado-Membro de expedição e tiverem permanecido na exploração de expedição pelo menos nos 20 dias anteriores à autorização, ou na exploração de origem desde o nascimento se tiverem menos de 20 dias de idade, e nenhum animal de espécies sensíveis tiver sido introduzido na exploração nesse período, ou nos 10 dias anteriores no caso dos suínos,

- se os animais se destinarem a ser transportados numa região de um Estado-Membro,

- se os animais forem transportados directamente para um matadouro, sem passagem por qualquer centro de agrupamento autorizado, para abate imediato.

4. Sem prejuízo do n.o 1, segundo travessão da alínea aa), do artigo 3.o da Directiva 91/628/CEE do Conselho, os Estados-Membros devem assegurar que os animais das espécies sensíveis à febre aftosa não transitem por pontos de paragem estabelecidos e aprovados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1255/97 do Conselho.".

3. Os artigos 2.o e 3.o são renumerados consequentemente.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.

(4) JO L 163 de 4.7.2000, p. 35.

(5) JO L 46 de 19.2.1991, p. 19.

(6) JO L 371 de 31.12.1994, p. 14.

(7) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

(8) JO L 117 de 24.5.1995, p. 23.

(9) JO L 340 de 11.12.1991, p. 17.

(10) JO L 148 de 30.6.1995, p. 52.

(11) JO L 174 de 2.7.1997, p. 1.

(12) JO L 62 de 2.3.2001, p. 22.

(13) JO L 73 de 15.3.2001, p. 38.

(14) JO L 82 de 22.3.2001, p. 29.

(15) JO L 84 de 23.3.2001, p. 62.

(16) JO L 115 de 25.4.2001, p. 12.