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DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Janeiro de 1988

relativa à aprovação de onze programas estabelecidos pela República Portuguesa em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3828/85 do Conselho, que institui um programa específico de desenvolvimento da agricultura em Portugal

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(88/169/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3828/85 do Conselho (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,

Considerando que a República Portuguesa comunicou, em 20 de Abril de 1987, um programa específico relativo à produção de sementes de cereais e de forragens, na acepção do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3828/85, que tem como objectivo a melhoria qualitativa e quantitativa da produção nacional de sementes de cereais e de forragens, bem como o reequipamento dos serviços oficiais de controlo;

Considerando que a República Portuguesa comunicou, em 20 de Abril de 1987, um programa específico relativo aos agrupamentos de defesa sanitária (Continente), na acepção da alínea c) do artigo 5º e do nº 1, segundo subtravessão do segundo travessão do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3828/85, que tem como objectivo o levantamento e profilaxia das principais doenças que afectam o efectivo bovino, ovino e caprino;

Considerando que a República Portuguesa comunicou, em 20 de Abril de 1987, um programa específico relativo aos pequenos sistemas de irrigação, na acepção do nº 1, sétimo travessão, do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 3828/85, que tem como objectivo a criação ou a melhoria dos pequenos sistemas de irrigação;

Considerando que a República Portuguesa comunicou, em 20 de Abril de 1987, um programa específico relativo ao desenvolvimento agrícola, e da criação de ovinos no concelho de Mértola, na acepção dos artigos 6º, 7º, 8º e 20º do Regulamento (CEE) nº 3828/85, que tem como objectivo a reorientação da produção agrícola para a produção forrageira e o desenvolvimento mais racional da criação de ovinos;

Considerando que a República Portuguesa comunicou, em 14 de Maio de 1987, dois programas específicos relativos à electrificação e à construção de caminhos rurais na Região Autónoma da Madeira, na acepção do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 3828/85, que têm com objectivo, respectivamente, a melhoria da alimentação eléctrica e do acesso às explorações agrícolas;

Considerando que a República Portuguesa comunicou em 7 de Agosto de 1987, um programa específico relativo à renovação e melhoria dos sistemas tradicionais de irrigação na Ilha da Madeira, na acepção do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3828/85, que tem como objectivo a recuperação da rede tradicional de irrigação desta ilha;

Considerando que a República Portuguesa comunicou, em 7 de Agosto de 1987, dois programas específicos relativos aos agrupamentos de defesa sanitária nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, na acepção do nº 1, segundo subtravessão do segundo travessão, do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3828/85, que tem como objectivo o levantamento e a profilaxia das principais doenças que afectam os efectivos bovino (Açores) e bovino, ovino e caprino (Madeira);

Considerando que a República Portuguesa comunicou, em 7 de Agosto de 1987, um programa específico relativo aos centros de formação profissional agrícolas na acepção das alíneas a), b), e c) do artigo 5º, do artigo 7º e do primeiro travessão do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3828/85, que tem como objectivo a construção ou adaptação, o equipamento e a informatização de centros e salas de formação para agricultores, bem como o funcionamento de cursos e de estágios;

Considerando que a República Portuguesa comunicou, em 7 de Agosto de 1987, um programa específico relativo aos centros de formação de divulgadores agrícolas, e a um centro da investigação agrícola, na acepção das alíneas a), b) e c) do artigo 5º e do segundo travessão do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº3828/85, que tem como objectivo a criação e funcionamento de uma rede de centros de formação de divulgadores agrícolas, o seu funcionamento, a formação de docentes e divulgadores, bem como a criação e equipamento de um centro da investigação agrícola;

Considerando que os referidos programas incluem as indicações, disposições e medidas enumeradas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3828/85, que asseguram que os objectivos do referido regulamento podem ser atingidos;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola foi consultado quanto aos aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os programas específicos comunicados em 20 de Abril de 1987, em 14 de Maio de 1987 e em 7 de Agosto de 1987 pela República Portuguesa são aprovados.

Artigo 2º

Os auxílios concedidos pelo Governo português no âmbito da realização destes programas são elegíveis a partir de 7 de Agosto de 1987.

Artigo 3º

A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 5.