15)

O artigo 27.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 é alterado do seguinte modo: i) as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação: «a) Sejam distribuídos sob a forma de álcool que tenha sido totalmente desnaturado em conformidade com os requisitos do Estado-Membro em que tenha sido introduzido no consumo, desde que esses requisitos tenham sido devidamente notificados por escrito e autorizados em conformidade com os n.os 3 e 4 do presente artigo. Os Estados-Membros aplicam o capítulo V da Diretiva 2008/118/CE; b) Sejam utilizados no processo de fabrico de produtos não destinados ao consumo humano, desde que o álcool tenha sido desnaturado em conformidade com os requisitos de qualquer dos Estados-Membros para uma determinada utilização. A isenção aplica-se sempre que esse álcool desnaturado: — tenha sido incorporado num produto não destinado ao consumo humano, ou — seja utilizado para a manutenção e limpeza do equipamento utilizado nesse processo de fabrico específico. Os Estados-Membros aplicam o capítulo IV da Diretiva 2008/118/CE à circulação de álcool desnaturado que ainda não tenha sido incorporado num produto que não seja destinado ao consumo humano;»; ii) a alínea d) passa a ter a seguinte redação: «d) Sejam utilizados na produção de medicamentos referidos nas Diretivas 2001/82/CE (*) e 2001/83/CE (**) do Parlamento Europeu e do Conselho.; (*) Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311 de 28.11.2001, p. 1)." (**) Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).»" b) Ao n.o 2, é aditada a seguinte alínea: «f) No fabrico de suplementos alimentares definidos na Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*) que contenham álcool etílico, se a embalagem individual do suplemento alimentar introduzido no consumo não exceder 0,15 litros e os suplementos alimentares forem colocados no mercado em conformidade com o artigo 10.o da referida diretiva. (*) Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (JO L 183 de 12.7.2002, p. 51).»;" c) Os n.os 3, 4 e 5 passam a ter a seguinte redação: «3. Os Estados-Membros que pretendam alterar os requisitos de desnaturação completa do álcool referidos no n.o 1, alínea a), notificam os novos requisitos, por escrito, à Comissão, juntamente com toda a informação relevante sobre os desnaturantes que pretendem utilizar. Se a Comissão considerar que não dispõe de todas as informações necessárias, contacta o Estado-Membro em causa no prazo de um mês a contar da receção da notificação e especifica qual a informação necessária. Logo que a Comissão disponha de todas as informações que considere necessárias, envia a notificação aos outros Estados-Membros no prazo de um mês. 4. A Comissão adota atos de execução para autorizar ou rejeitar os requisitos notificados em conformidade com o n.o 3 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados de acordo com o procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o-A, n.o 2. 5. Se um Estado-Membro verificar que um produto isento ao abrigo do n.o 1, alíneas a) ou b) do presente artigo, dá azo a fraude, evasão ou utilização indevida, pode recusar a isenção ou retirar a redução já concedida. O Estado-Membro notifica de imediato, por escrito, tal recusa ou retirada à Comissão, juntando toda a informação relevante sobre a fraude, a evasão ou a utilização indevida. Se a Comissão considerar que não dispõe de todas as informações necessárias, contacta o em causa no prazo de um mês a contar da receção de tal informação e especifica qual a informação adicional necessária. Logo que a Comissão disponha de todas as informações que considere necessárias, envia a notificação aos outros Estados-Membros no prazo de um mês. É então tomada uma decisão final de acordo com o procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o-A, n.o 2, o mais tardar quatro meses após o envio da notificação aos outros Estados-Membros. Os Estados-Membros não são obrigados a aplicar essa decisão com efeitos retroativos.»;