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REGULAMENTO (CE) N.o 757/1999 DA COMISSÃO

de 12 de Abril de 1999

relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito dos contingente pautais e das bananas tradicionais ACP, para o segundo trimestre de 1999 (segundo período)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1637/98(2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão, de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade(3), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 18.o,

Considerando que o artigo 2.o e o anexo do Regulamento (CE) n.o 608/1999 da Comissão(4) fixam, em relação ao segundo trimestre de 1999, as quantidades disponíveis com vista ao segundo período de apresentação dos pedidos previsto pelo artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2362/98;

Considerando que, em aplicação do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2362/98, há que determinar sem demora, com base nos pedidos apresentados durante o segundo período, as quantidades em relação às quais podem ser emitidos certificados para as origens em causa;

Considerando que o presente regulamento deve ser imediatamente aplicável, de modo a permitir que os certificados sejam emitidos o mais rapidamente possível,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito aos novos pedidos previstos no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2362/98, serão emitidos certificados de importação no âmbito do regime de importação de bananas, dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP, em relação ao segundo período do segundo trimestre de 1999:

1. Para a quantidade constante do pedido de certificado, afectada, no caso da origem "Panamá", do coeficiente de redução de 0,8082 e, no caso da origem "Outros", do coeficiente de redução de 0,0871;

2. Para a quantidade constante do pedido de certificado, no caso de uma origem diferente das mencionadas no ponto 1.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 28.

(3) JO L 293 de 31.10.1998, p. 32.

(4) JO L 75 de 20.3.1999, p. 18.
REGULAMENTO (CE) N.o 806/1999 DA COMISSÃO

de 16 de Abril de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 881/98 que estabelece normas de execução relativas à protecção das menções tradicionais complementares utilizadas para certos tipos de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 823/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1426/96(2), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 15.o,

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 881/98(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2215/98(4) da Comissão, prevê normas de execução relativas à protecção das menções tradicionais complementares utilizadas para certos tipos de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vqprd);

Considerando que, a fim de dar mais tempo aos eventuais interessados, que preencham as condições previstas no regulamento, para completar a lista das menções tradicionais enumeradas no anexo, é necessário diferir por seis meses a data de aplicação do regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/98, a data "1 de Abril de 1999" é substituída por "1 de Outubro de 1999."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 84 de 27.3.1987, p. 59.

(2) JO L 184 de 24.7.1996, p. 1.

(3) JO L 124 de 25.4.1998, p. 22.

(4) JO L 279 de 16.10.1998, p. 4.
REGULAMENTO (CE) N.o 860/1999 DO CONSELHO

de 22 de Abril de 1999

que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (capítulo 27)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(1), suspende a cobrança dos direitos aduaneiros no que diz respeito aos produtos destinados a sofrer um tratamento definido, da subposição 27129031; que os referidos tratamentos definidos estão descritos na nota complementar 4 do capítulo 27 da citada nomenclatura;

Considerando que é do interesse da Comunidade alargar a suspensão dos direitos aduaneiros aos produtos destinados a serem submetidos à desolificação por cristalização fraccionada, da subposição 27129031, a fim de ter em conta a evolução tecnológica e ecológica, bem como melhorar a competitividade das empresas europeias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo I, segunda parte - tabela dos direitos, secção V, capítulo 27, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, é aditada a seguinte alínea à nota complementar 4: "p) Desolificação por cristalização fraccionada, exclusivamente para os produtos da subposição 27129031.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MÜLLER

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2261/98 da Comissão (JO L 292 de 30.10.1998, p. 1.).
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 5. 1999 L 129/21
REGULAMENTO (CE) N.o1059/1999 DA COMISSÔO
de 21 de Maio de 1999
relativo s propostas apresentadas para a exportaÑo de arroz branqueado de
grÑos longos com destino a certos pases terceiros no mbito do concurso refe-
rido no Regulamento (CE) n.o2566/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo  organi-zaÑo comum do mercado do arroz (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2072/98 (2), e nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2566/98 da
ComissÑo (3), foi aberto um concurso para a determinaÑo
da restituiÑo  exportaÑo de arroz;
Considerando que nos termos do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o584/75 da ComissÑo (4), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
299/95 (5), com base nas propostas apresentadas, segundo
o processo previsto no artigo 22.odo Regulamento (CE)
n.o3072/95, a ComissÑo pode decidir nÑo dar seguimento
ao concurso;
Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os
critrios previstos no artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o3072/95, nÑo  indicado que se proceda  fixaÑo de umarestituiÑo mxima;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
NÑo  dado seguimento s propostas apresentadas de 17 a20 de Maio de 1999 no mbito do concurso para a deter-minaÑo da restituiÑo  exportaÑo de arroz branqueadode grÑos longos do cdigo NC 1006 30 67 com destino acertos pases terceiros, referido no Regulamento (CE) n.
o
2566/98.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 320 de 28.11.1998, p. 49.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
REGULAMENTO (CE) N.o 818/1999 DA COMISSÃO

de 20 de Abril de 1999

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1498/98 [2], e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round", os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo;

Considerando que, em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Abril de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

[1] JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.

[2] JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.

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PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 4. 1999 L 113/15
REGULAMENTO (CE) N.o896/1999 DA COMISSÔO
de 29 de Abril de 1999
relativo s propostas comunicadas para a exportaÑo de trigo mole no mbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o1079/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o923/96 da ComissÑo (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) n.
o1766/92
do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1079/98 da
ComissÑo (5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o2005/
/98 (6); foi aberto um concurso para a restituiÑo e/ou a
imposiÑo  exportaÑo de trigo mole para todos os pasesterceiros, excluindo determinados Estados ACP;
Considerando que, em conformidade com o artigo 7.
odo
Regulamento (CE) n.o1501/95, a ComissÑo pode, com
base nas propostas comunicadas, de acordo com oprocesso previsto no artigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o
1766/92, decidir nÑo dar seguimento ao concurso;
Considerando que, tendo em conta nomeadamente os
critrios previstos no artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o
1501/95, nÑo  conveniente proceder  fixaÑo dumarestituiÑo mxima ou imposiÑo mnima;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
NÑo  dado seguimento s propostas comunicadas de 23 a29 de Abril de 1999 no mbito do concurso para arestituiÑo ou a imposiÑo  exportaÑo de trigo molereferido no Regulamento (CE) n.
o1079/98.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 154 de 28.5.1998, p. 24.
(6) JO L 258 de 22.9.1998, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 1999 L 120/20
REGULAMENTO (CE) N.o980/1999 DA COMISSÔO
de 7 de Maio de 1999
que fixa o preo mximo de compra da manteiga para o 239.oconcurso efectuado
no mbito do concurso efectuado no mbito do concurso permanente regido
pelo Regulamento (CEE) n.o1589/87
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector do leite e dosprodutos lcteos (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi
dada pelo Regulmaento (CE) n.o1587/96 (2), e, nomeada-
mente, o n.o1, primeiro pargrafo, e o n.o3 do seu artigo
7.oA,
Considerando que o artigo 5.odo Regulamento (CEE)
n.o1589/87 da ComissÑo, de 5 de Junho de 1987, relativo
 aquisiÑo, mediante adjudicaÑo, de manteiga pelosorganismos de intervenÑo (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o124/1999 (4)
dispÒe que, tendo em conta as propostas recebidas paracada concurso, ser fixado um preo mximo de compraem funÑo do preo de intervenÑo aplicvel ou ser
decidido nÑo dar seguimento ao concurso;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo do Leite e dos Produtos Lcteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o 239.oconcurso efectuado a ttulo do Regulamento
(CEE) n.o1589/87 e cujo prazo de apresentaÑo das
propostas terminou em 4 de Maio de 1999, o preomximo de compra  fixado em 295,38 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 146 de 6.6.1987, p. 27.
(4) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 5. 1999 L 119/42
REGULAMENTO (CE) N.o969/1999 DA COMISSÔO
de 6 de Maio de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de centeio no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) n.o1746/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o923/96 da ComissÑo (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) n.
o1766/92
do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1746/98 da
ComissÑo (5), foi aberto um concurso para a restituiÑo
e/ou a imposiÑo  exportaÑo de centeio para todos ospases terceiros;
Considerando que o artigo 7.
odo Regulamento (CE) n.o
1501/95 prev que a ComissÑo pode, com base nas
propostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92,
decidir sobre a fixaÑo duma restituiÑo mxima  expor-taÑo, tendo em conta os critrios previstos no artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95; que, neste caso,
ser(serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s) o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nvel igual ou inferiorao da restituiÑo mxima, assim como o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposiÑo deexportaÑo;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a restituiÑo mxima  exportaÑo nomontante referido no artigo 1.
o;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito s propostas comunicadas de 30 deAbril a 6 de Maio de 1999 no mbito do concurso referidono Regulamento (CE) n.
o1746/98 a restituiÑo mxima 
exportaÑo de centeio  fixada em 72,11 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 7 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 219 de 7.8.1998, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 4. 1999 L 96/9
REGULAMENTO (CE) N.o749/1999 DA COMISSÔO
de 9 de Abril de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueado de grÑos
redondos, mdios e longos A no mbito do concurso referido no Regulamento
(CE) n.o2565/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaÑo comum do mercado do arroz (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2072/98 (2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2565/98 da
ComissÑo (3) foi aberto um concurso para a determinaÑo
da restituiÑo  exportaÑo de arroz;
Considerando que, nos termos do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o584/75 da ComissÑo (4), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
299/95 (5), a ComissÑo pode, com base nas propostas apre-
sentadas segundo o processo previsto no artigo 22.odo
Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixaÑo
duma restituiÑo mxima  exportaÑo; que para estafixaÑo devem ser tidos em conta, nomeadamente, oscritrios previstos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o
3072/95; que o concurso ser atribudo a todo o concor-rente cuja proposta se situe ao nvel da restituiÑo mxima exportaÑo ou a um nvel inferior;Considerando que a aplicaÑo dos critrios referidos ante-
riormente  situaÑo actual do mercado do arroz emquestÑo leva a fixar a restituiÑo mxima  exportaÑo nomontante referido no artigo 1.
o;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueadode grÑos redondos, mdios e longos A com destino acertos pases terceiros da Europa  fixada com base daspropostas apresentadas, 5 a 8 Abril de 1999 em 155,00
EUR/t no mbito do concurso referido no Regulamento(CE) n.
o2565/98.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 10 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 320 de 28.11.1998, p. 46.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 5. 1999 L 119/48
REGULAMENTO (CE) N.o974/1999 DA COMISSÔO
de 6 de Maio de 1999
relativo  emissÑo de certificados de exportaÑo do sistema B no sector das frutas
e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o2190/96 da
ComissÑo, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece asnormas de execuÑo do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do
Conselho, no que respeita s restituiÒes  exportaÑo nosector das frutas e produtos hortcolas (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1287/98 (2), e, nomeadamente, o n.o5 do seu artigo 5.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o458/1999 da
ComissÑo (3), rectificado pelo Regulamento (CE)
n.o499/1999 (4), fixa as quantidades indicativas dos certi-
ficados de exportaÑo do sistema B nÑo pedidos nombito da ajuda alimentar;
Considerando que, perante as informaÒes de que hoje
dispÒe a ComissÑo, em relaÑo aos limÒes as quantidadesindicativas previstas para o perodo de exportaÑo emcurso poderÑo ser em breve superadas; que tais superaÒesseriam prejudiciais ao bom funcionamento do regime dasrestituiÒes  exportaÑo no sector das frutas e produtos
hortcolas;
Considerando que, a fim de obviar a esta situaÑo, h que
rejeitar, at ao termo do perodo de exportaÑo em curso,os pedidos de certificados do sistema B em relaÑo aoslimÒes exportados aps 6 de Maio de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relaÑo aos limÒes sÑo rejeitados os pedidos de certifi-cados de exportaÑo do sistema B, apresentados ao abrigodo artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o458/1999 em
relaÑo aos quais a declaraÑo de exportaÑo dos produtostenha sido aceite aps 6 de Maio e antes de 17 de Maio de1999.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 7 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 178 de 23.6.1998, p. 11.
(3) JO L 55 de 3.3.1999, p. 8.
(4) JO L 59 de 6.3.1999, p. 22.