ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 9. 1999 L 244/42
REGULAMENTO (CE) N.o1973/1999 DA COMISSÃO
de 15 de Setembro de 1999
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2190/96 da Comissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas eprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1303/1999 (2), e, nomeadamente, o
n.o3 do seu artigo 2.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o1926/1999
da Comissão (3), fixa as quantidades em relação às quais
podem ser emitidos certificados de exportação dosistema A1, não pedidos no âmbito da ajuda alimentar;
(2)Considerando que o artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o
2190/96 fixa as condições em que podem ser tomadasmedidas especiais pela Comissão, com vista a evitar asuperação das quantidades em relação às quais podemser emitidos certificados do sistema A1;
(3)Considerando que, perante as informações de que hojedispõe a Comissão, essas quantidades, diminuídas eaumentadas das quantidades referidas no n.
o3 do artigo
2.odo Regulamento (CE) n.o2190/96, seriam superadas
se não fossem impostas restrições à emissão de certifi-cados do sistema A1 pedidos desde 9 de Setembro de1999 para as avelãs com casca e as maçãs; que é, por
conseguinte, conveniente, em relação a estes produtos,fixar as percentagens de emissão das quantidadespedidas em 9 de Setembro de 1999 e recusar os pedidosde certificados do sistema A1 apresentados posterior-mente durante o mesmo período de pedido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os certificados de exportação do sistema A1 relativos às avelãscom casca e as maçãs cujo pedido tenha sido apresentado em 9de Setembro de 1999 ao abrigo do artigo 1.
odo Regulamento
(CE) n.o1926/1999, serão emitidos na percentagem de 67,0 %
para as avelãs com casca e de 22,5 % para as maças dasquantidades pedidas.
Em relação aos produtos supracitados, são recusados pedidos
de certificados do sistema A1 apresentados após 9 de Setembrode Agosto de 1999 e antes de 9 de Novembro de 1999.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Setembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 155 de 22.6.1999, p. 29.
(3) JO L 238 de 9.9.1999, p. 20.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.9.1999 L243/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1957/1999 DA COMISSÃO
de 14 de Setembro de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1498/98(2),e,nomeadamente,on.o
1 do seu artigo 4.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prevê, em aplicação dos resultados das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crité-riosparaafixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosde importação dos países terceiros, relativamente aosprodutos e períodos que especifica no seu anexo;(2)Considerandoque,emaplicaçãodossupracitadoscrité-rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deSetembrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.9.1999 L243/2
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 14 de Setembro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 62,5
060 49,8
999 56,1
07070005 628 125,1
999 125,1
07099070 052 67,1
999 67,1
08053010 388 65,4
524 77,2
528 71,7
999 71,4
08061010 052 90,3
064 49,3
400 232,8
999 124,1
08081020,08081050,08081090 388 59,3
400 53,0
508 20,3
512 61,8
528 45,5
800 180,8
804 79,0
999 71,4
08082050 052 83,4
064 45,4
388 46,9
720 88,4
999 66,0
08093010,08093090 052 104,0
999 104,0
08094005 052 46,7
064 46,2
624 184,9
999 92,6
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 4. 1999 L 106/13
REGULAMENTO (CE) N.o843/1999 DA COMISSÔO
de 22 de Abril de 1999
que fixa a reduÑo do direito de importaÑo de milho no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) n.o566/1999
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o923/96 da ComissÑo (2), e, nomeadamente, o n.o1
do seu artigo 12.o,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o566/1999
da ComissÑo (3), foi aberto um concurso da reduÑo
mxima do direito de importaÑo de milho para aEspanha;
Considerando que, em conformidade com o artigo 5.
odo
Regulamento (CE) n.o1839/95 da ComissÑo (4), alterado
pelo Regulamento (CE) n.o1963/95 (5), a ComissÑo pode,
segundo o processo previsto no artigo 23.odo Regula-
mento (CEE) n.o1766/92, decidir a fixaÑo da reduÑo
mxima do direito de importaÑo; que em relaÑo a estafixaÑo se deve ter em conta, nomeadamente, os critriosprevistos nos artigos 6.
oe7 .odo Regulamento (CE)
n.o1839/95; que ser declarado adjudicatrio qualquerproponente cuja proposta se situe ao nvel da reduÑo
mxima do direito de importaÑo ou a um nvel inferior;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a reduÑo mxima do direito de importaÑo nomontante referido no artigo 1.
o;
Considerando que o Comit de GestÑo dos Cereais nÑo
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido peloseu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito s propostas comunicadas de 16 a 22de Abril de 1999 no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) n.
o566/1999, a reduÑo mxima do
direito de importaÑo de milho  fixada em 69,48 EUR/tpara uma quantidade mxima global de 165 000 tone-ladas.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 23 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 70 de 17.3.1999, p. 9.
(4) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4.
(5) JO L 189 de 10.8.1995, p. 22.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14.9.1999 L242/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1948/1999 DA COMISSÃO
de 13 de Setembro de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1498/98(2),e,nomeadamente,on.o
1 do seu artigo 4.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prevê, em aplicação dos resultados das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crité-riosparaafixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosde importação dos países terceiros, relativamente aosprodutos e períodos que especifica no seu anexo;(2)Considerando que, em aplicação dos supracitados crité-rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deSetembrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14.9.1999 L242/2
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 58,0
060 68,2
999 63,1
07070005 628 119,3
999 119,3
07099070 052 67,7
999 67,7
08053010 052 70,3
388 67,1
524 77,2
528 54,7
999 67,3
08061010 052 80,3
064 49,3
400 233,9
999 121,2
08081020,08081050,08081090 388 62,8
400 52,4
404 74,5
508 20,3
512 61,8
528 45,5
800 57,6
804 57,9
999 54,1
08082050 052 82,4
064 45,4
999 63,9
08093010,08093090 052 104,0
999 104,0
08094005 052 42,5
064 46,6
066 73,6
068 42,0
400 130,3
624 184,9
999 86,6
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 9. 1999 L 241/16
REGULAMENTO (CE) N.o1946/1999 DA COMISSÃO
de 10 de Setembro de 1999
que adopta medidas especiais relativas à aplicação do Regulamento (CE) n.o2042/98 no sector da
carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o3444/90 da
Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece normasde execução relativas à concessão de ajudas à armazenagemprivada de carne de suíno (
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o3533/93 (2), e, nomeadamente,
o seu artigo 11.o, alínea b),
Considerando que o exame da situação evidenciou um risco de
recurso excessivo, por parte dos interessados, ao regime deajudas à armazenagem privada instaurado pelo Regulamento(CE) n.
o2042/98 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento(CE) n.o2619/98 (4); que por conseguinte, é necessário
suspender a aplicação do referido regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É suspensa a aplicação do Regulamento (CE) n.o2042/98 a
partir de 13 e até 17 de Setembro de 1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Setembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 333 de 30.11.1990, p. 2.
(2) JO L 321 de 23.12.1993, p. 9.
(3) JO L 263 de 26.9.1998, p. 12. (4) JO L 329 de 5.12.1998, p. 9.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 9. 1999 L 247/4
REGULAMENTO (CE) N.o1993/1999 DA COMISSÃO
de 17 de Setembro de 1999
que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 210.oconcurso especial
efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o429/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho,
de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum demercado no sector do leite e dos produtos lácteos (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 7.oA,
(1) Considerando que, em conformidade com o Regula-mento (CEE) n.
o429/90 da Comissão, de 20 de Feve-
reiro de 1990, relativo à concessão por concurso deuma ajuda à manteiga concentrada destinada aoconsumo directo na Comunidade (
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
124/1999 (4), os organismos de intervenção efectuam
um concurso permanente com vista à concessão de umaajuda à manteiga concentrada; que o artigo 6.
odo refe-
rido regulamento prevê que, atendendo às propostasrecebidas para cada concurso especial, seja fixado ummontante máximo da ajuda para a manteiga concentradacom teor mínimo de matéria gorda de 96 % ou decididonão dar seguimento ao concurso; que o montante dagarantia de destino deve ser fixado em conformidade;(2) Considerando que convém fixar, em função das ofertasrecebidas, o montante máximo da ajuda ao referido aseguir e determinar em consequência a garantia dedestino;
(3) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o 210.oconcurso especial no âmbito do concurso perma-
nente previsto pelo Regulamento (CEE) n.o429/90, o montante
da garantia de destino são fixados do seguinte modo:
— montante máximo da ajuda: 117 EUR/100 kg,
— garantia de destino: 129 EUR/100 kg.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Setembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 45 de 21.2.1990, p. 8.
(4) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 9. 1999 L 247/8
REGULAMENTO (CE) N.o1996/1999 DA COMISSÃO
de 17 de Setembro de 1999
que altera o Regulamento (CEE) n.o3536/91, que determina a data-limite de entrada em existência
do leite em pó desnatado vendido a título do Regulamento (CEE) n.o3398/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho,
de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comumde mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.o5 do seu artigo 7.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3536/91 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1801/97 (4), limitou a quanti-
dade de leite em pó desnatado colocada à venda àquelaentrada em existência antes de 1 de Junho de 1996;
(2) Considerando que, atendendo à quantidade que seencontra disponível, bem como à situação do mercado,é conveniente substituir a data acima referida pela de 1de Agosto de 1996;(3) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o3536/91, a data de «1
de Junho de 1996» é substituída pela data de «1 de Agosto de1996».
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 335 de 6.12.1991, p. 8.
(4) JO L 256 de 19.9.1997, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 9. 1999 L 247/24
REGULAMENTO (CE) N.o2003/1999 DA COMISSÃO
de 17 de Setembro de 1999
relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das
Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiroscinco dias úteis do mês de Setembro de 1999 em aplicação do Regulamento (CE) n.
o2603/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2603/97 da Comissão,
de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece as normas deexecução para a importação de arroz originário dos Estados deÁfrica, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territó-rios ultramarinos (PTU) (
1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o
1595/98 (2), e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 9.o,
(1) Considerando que, em aplicação do n.o2 do artigo 9.o
do Regulamento (CE) n.o2603/97, a Comissão, no
prazo de dez dias a contar do último dia do prazo decomunicação dos Estados-membros, decidirá em quemedida pode ser dado seguimento aos pedidos apresen-tados e fixará as quantidades disponíveis a título dafracção seguinte e, se for caso disso, da fracção comple-mentar de Outubro;
(2) Considerando que o exame das quantidades para asquais foram apresentados pedidos leva a prever aemissão dos certificados para as quantidades pedidasafectadas, segundo os casos, de uma percentagem de
redução em conformidade com o disposto no anexo dopresente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para os pedidos de certificados de importação de arroz, apre-sentados durante os 5 primeiros dias úteis de Setembro de1999 em aplicação do Regulamento (CE) n.
o2603/97 e comu-
nicados à Comissão, os certificados são emitidos para as quan-tidades constantes dos pedidos afectadas, segundo os casos, daspercentagens de redução fixada no anexo.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Setembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 351 de 23.12.1997, p. 22.
(2) JO L 208 de 24.7.1998, p. 21.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 9. 1999 L 247/25
ANEXO
Regulamento (CE) n.o2603/97
Percentagens de redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção do mês de Setembro de 1999:
OrigemPercentagem
de redução
ACP (n.o1 do artigo 2.o)
— códigos NC 1006 10 21 a 1006 10 98, 1006 20 e 1006 3093,6742
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.9.1999 L245/23
REGULAMENTO (CE) N.o1985/1999 DA COMISSÃO
de 16 de Setembro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1707/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o2513/98(4),e,nomeadamente,oseuartigo4.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1707/
/1999 da Comissão(5), foi aberto um concurso para a
restituiçãoe/ouaimposiçãoàexportaçãodetrigomolepara todos os países terceiros;
(2)Considerandoqueoartigo7.odoRegulamento(CE)n.o
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevistonoartigo23.
odoRegulamento(CEE)n.o1766/
/92,decidirsobreafixaçãodumarestituiçãomáximaàexportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo1.
odoRegulamento(CE)n.o1501/95;que,nestecaso,será(serão)declarado(s)adjudicatário(s)o(s)propo-
nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s)proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre umaimposição de exportação;
(3)Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestãolevaafixararestituiçãomáximadeexportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Noquedizrespeitoàspropostasapresentadasde10a16deSetembrode1999noâmbitodoconcursoreferidonoRegula-mento(CE)n.
o1707/1999,arestituiçãomáximaàexportação
de trigo mole é fixada em 25,95 EUR/t.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deSetembrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 201 de 31.7.1999, p. 27.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.9.1999 L247/3
REGULAMENTO (CE) N.o1992/1999 DA COMISSÃO
de 17 de Setembro de 1999
que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o804/68doConselho,
de27deJunhode1968,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedosprodutoslácteos(
1),coma
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1587/96(2),e,nomeadamente,on.o1,primeiroparágrafo,eo
n.o3 do seu artigo 7.oA,
(1)Considerandoque,nostermosdoRegulamento(CEE)n.o
777/87doConselho(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloActodeAdesãodaÁustria,daFinlândiaeda Suécia, foram definidas as condições em que ascomprasdemanteigaedeleiteempódesnatadopodiamser suspensas e restabelecidas e, em caso de suspensão,as medidas alternativas que poderiam ser tomadas;
(2)ConsiderandoqueoRegulamento(CEE)n.o1547/87da
Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada
peloRegulamento(CE)n.o1802/95(5),fixaoscritérios
combasenosquaisseprocedeàscomprasdemanteigaporconcursoeàsuspensãodestasnumEstado-Membroou, no que diz respeito ao Reino Unido e à RepúblicaFederal da Alemanha, numa região;
(3)Considerando que o Regulamento (CE) n.o1354/1999
daComissão(6)prevêasuspensãodasreferidascompras
em determinados Estados-Membros; que das informa-çõessobreospreçosdemercadodecorrequeacondição
previstanon.o3doartigo1.odoRegulamento(CEE)n.o
1547/87 deixou de ser satisfeita na Bélgica, Finlândia,França, Grã-Bretanha, Itália, Irlanda, Irlanda do Norte,Espanha, Luxemburgo, Países Baixos e Portugal; que énecessárioadaptaremconformidadealistadosEstados--Membros em que se aplica a referida suspensão;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As compras de manteiga por concurso, previstas no n.o3d o
artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o777/87, ficam suspensas
naAlemanha,naDinamarca,naGrécia,naÁustriaenaSuécia.
Artigo 2.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o1354/1999.
Artigo 3.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deSetembrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 78 de 20.3.1987, p. 10.
(4) JO L 144 de 4.6.1987, p. 12.
(5) JO L 174 de 26.7.1995, p. 27.
(6) JO L 162 de 26.6.1999, p. 14.