N?L376/3531.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?4032/86DOCONSELHO
de18deDezembrode1986
quefixa,para1987,certasmedidasdeconservaçãoedegestãodosrecursosdapesca
aplicáveisaosnaviosquearvorampavilhãodosEstados-membros ,comexcepçãoda
EspanhaedePortugal,naságuassobsoberaniaoujurisdiçãodePortugal
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerandoquedeverãoserestabelecidasascondições
específicasqueorientamasactividadesdepescadosnavios
queexploramosrecursosdeespéciesaltamentemigratórias
paraosquaissãoatribuídaspossibilidadesdecaptura;que
estasrestriçõesrelativasàáreaeaoperíododepescadestes
naviosestãoestabelecidasnosn"?s2,3e4doartigo351?
doActodeAdesão;
Considerando queasactividadesdepescareferiasno
presenteregulamentoestãosubmetidasàsmedidasdecon­
troloprevistasnoRegulamento (CEE)n?2057/82do
Conselho,de29deJunhode1982,queestabelececertas
medidasdecontroloemrelaçãoàsactividadesdepesca
exercidaspelasembarcaçõesdosEstados-membros (*),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?4027/86(2),bemcomoàsmodalidadesespecífi­
casadoptadasdeacordocomon?5,segundoparágrafo,
doartigo351?doActodeAdesão,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1°
Onúmerodenaviosquearvorampavilhãodeumdos
Estados-membros ,comexcepçãodeEspanhaedePortu­
gal,autorizadosapescarnaságuassobsoberaniaou
jurisdiçãodePortugalreferidasnoartigo351?doActode
Adesão,bemcomoasmodalidadesdeacesso,sãofixados
talcomoéindicadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1987.
Opresenteregulamentoéaplicávelaté31deDezembrode
1987.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oseuartigo351?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerandoquenostermosdoartigo351?doActode
Adesão,cabeaoConselhoadoptaraspossibilidadesde
pescabemcomoonúmerocorrespondente denavios
comunitáriosquepodempescarnaságuasreferidasnesse
artigo;
Considerandoqueestaspossibilidadessãodeterminadas
paraasespéciespelágicasquenãoestãosujeitasaoregime
dototaladmissíveldascapturas(TAC)equotas,com
exclusãodasespéciesaltamentemigratórias,tendoem
contaasituaçãodasactividadespiscatóriasdosEstados­
-membros,comexepçãodaEspanha,naságuasportu­
guesas,duranteoperíodoanterioràadesão;queénecessá­
rioasseguraraconservaçãodosrecursos,tendo,além
disso,emcontaoslimitesintroduzidosàpescapornavios
portugueses,emrelaçãoaespéciessimilares,naságuasdos
Estados-membros ,comexcepçãodaEspanha;
Considerandoqueem1987nãoserãoatribuídaspossibili­
dadesdepescaemrelaçãoaespéciesquenãoestejam
sujeitasaTACequotasnaságuasdosEstados-membros ,
comexcepçãodaEspanha;
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
M.JOPLING
0)JOn?L220de29.7.1982,p.1.
(2)Verpágina4dopresenteJornalOficial.

N?L376/36 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.86
ANEXO
CEE—PORTUGAL
EspéciesQuantidade (3)
(Emtoneladas)Zonas(')Artesdepesca
autorizadasNúmerototal
denavios(')Período
deautorização
dapesca
Tunídeos Ilimitada IX Todas Ilimitada Todooano
Atumgermano
(Thunnusalalunga)Ilimitada XeCopace Linhade
tracção110(França)
(2)Entre2de
Junho
e28deJulho
Atumtropical Ilimitada X(aosulde36°30'N)Co­
pace(aosulde31°Neao
nortede31°Naoestede
17°30'O)Todas Ilimitada Todooano
(')ÁguassobsoberaniaejurisdiçãodePortugal.
(2)Deumcomprimentoquenãoexcedamaisde26metrosentreperpendiculares .
(3)Autorizadosaexercersimultaneamente asactividadesdepesca.