4)

São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 1.o-JA 1. São proibidas as transações relacionadas com a gestão de reservas bem como de ativos do Banco Central da Bielorrússia, incluindo transações com qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção do Banco Central da Bielorrússia. 2. Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes podem autorizar uma transação desde que seja estritamente necessária para assegurar a estabilidade financeira da União no seu conjunto ou do Estado-Membro em causa. 3. O Estado-Membro em causa informa imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão da sua intenção de conceder uma autorização ao abrigo do n.o 2. Artigo 1.o-JB É proibido cotar e prestar serviços a partir de 12 de abril de 2022 em plataformas de negociação registadas ou reconhecidas na União para os valores mobiliários de qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecidos na Bielorrússia e cuja propriedade seja detida em mais de 50 % pelo Estado. Artigo 1.o-T 1. É proibido prestar financiamento ou assistência financeira públicos ao comércio ou ao investimento na Bielorrússia. 2. A proibição prevista no n.o 1 não se aplica: a) A compromissos de financiamento ou assistência financeira vinculativos estabelecidos antes de 10 de março de 2022; b) À prestação de financiamento ou assistência financeira públicos até ao valor total de 10 000 000 EUR por projeto a pequenas e médias empresas estabelecidas na União; ou c) À prestação de financiamento ou assistência financeira públicos ao comércio alimentar, e para fins agrícolas, médicos ou humanitários. Artigo 1.o-U 1. É proibido aceitar quaisquer depósitos de nacionais bielorrussos ou pessoas singulares residentes na Bielorrússia, ou de pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na Bielorrússia, se o valor total dos depósitos da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo por instituição de crédito for superior a 100 000 EUR. 2. O n.o 1 não se aplica aos nacionais de um Estado-Membro, de um país membro do Espaço Económico Europeu ou da Suíça, nem às pessoas singulares que possuam uma autorização de residência temporária ou permanente num Estado-Membro, num país membro do Espaço Económico Europeu ou na Suíça. 3. O n.o 1 não se aplica aos depósitos necessários para o comércio transfronteiriço de bens e serviços que não estejam sujeitos a proibição entre a União e a Bielorrússia. Artigo 1.o-V 1. Em derrogação do artigo 1.o-U, n.o 1, as autoridades competentes podem autorizar a aceitação de tais depósitos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que a aceitação do depósito: a) É necessária para satisfazer as necessidades básicas das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 1.o-U, n.o 1, e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de alimentos, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos; b) Se destina exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis ou ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; c) É necessária para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente pertinente tenha notificado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, pelo menos duas semanas antes da autorização específica, os motivos por que considera que deve ser concedida; ou d) É necessária para fins oficiais de uma missão diplomática ou consular, ou organização internacional. 2. O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1, alíneas a), b) e d), no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização. Artigo 1.o-W 1. Em derrogação do artigo 1.o-U, n.o 1, as autoridades competentes podem autorizar a aceitação de tais depósitos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que a aceitação do depósito: a) É necessária para fins humanitários, designadamente disponibilizar ou facilitar a disponibilização de assistência, incluindo material médico, alimentos, ou a transferência de trabalhadores humanitários e assistência conexa, ou proceder à evacuação; ou b) É necessária para atividades da sociedade civil que promovam diretamente a democracia, os direitos humanos ou o Estado de direito na Bielorrússia. 2. O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1 no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização. Artigo 1.o-X 1. É proibido às centrais de valores mobiliários da União prestar qualquer serviço como definido no anexo do Regulamento (UE) n.o 909/2014 em relação a valores mobiliários que tenham sido emitidos após 12 de abril de 2022 a qualquer nacional bielorrusso ou pessoa singular residente na Bielorrússia ou a qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecidos na Bielorrússia. 2. O n.o 1 não se aplica aos nacionais de um Estado-Membro nem às pessoas singulares que possuam um título de residência temporária ou permanente num Estado-Membro. Artigo 1.o-Y 1. É proibido vender títulos denominados em euros que tenham sido emitidos após 12 de abril de 2022 ou unidades de participação em organismos de investimento coletivo dando exposição a esses títulos, a qualquer nacional bielorrusso ou pessoa singular residente na Bielorrússia, ou a qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecidos na Bielorrússia. 2. O n.o 1 não se aplica aos nacionais de um Estado-Membro nem às pessoas singulares que possuam um título de residência temporária ou permanente num Estado-Membro. Artigo 1.o-Z Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de comunicação de informações, confidencialidade e sigilo profissional, as instituições de crédito devem: a) Fornecer à autoridade nacional competente do Estado-Membro em que estão localizadas ou à Comissão, o mais tardar em 27 de maio de 2022, uma lista dos depósitos superiores a 100 000 EUR detidos por nacionais bielorrussos ou pessoas singulares residentes na Bielorrússia, ou por pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na Bielorrússia. Os montantes desses depósitos devem ser objeto de atualização a cada 12 meses; b) Fornecer à autoridade nacional competente do Estado-Membro em que estão localizadas informações sobre os depósitos de montante superior a 100 000 EUR detidos por nacionais bielorrussos ou pessoas singulares residentes na Bielorrússia que tenham adquirido a cidadania ou direitos de residência num Estado-Membro através de um regime de concessão de cidadania a investidores ou de um regime de residência para investidores. Artigo 1.o-ZA 1. É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar notas de euro para a Bielorrússia ou para qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da Bielorrússia, incluindo o Governo e o Banco Central da Bielorrússia, ou para utilização na Bielorrússia. 2. A proibição prevista no n.o 1 não se aplica à venda, fornecimento, transferência ou exportação de notas de euro desde que essa venda, fornecimento, transferência ou exportação sejam necessários para: a) O uso pessoal de pessoas singulares que se desloquem à Bielorrússia ou de membros da sua família imediata que com elas viajem; ou b) Fins oficiais das missões diplomáticas, postos consulares ou organizações internacionais na Bielorrússia que gozem de imunidades em conformidade com o direito internacional. Artigo 1.o-ZB É proibido, a partir de 20 de março de 2022, prestar serviços especializados de mensagens financeiras, que são utilizados para o intercâmbio de dados financeiros, às pessoas coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo XV ou a qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido na Bielorrússia cujos direitos de propriedade sejam direta ou indiretamente detidos em mais de 50 % por uma entidade enumerada no anexo XV. Artigo 8.o-CA 1. O gestor da rede para as funções da rede de gestão do tráfego aéreo do céu único europeu deve apoiar a Comissão e os seus Estados-Membros a assegurar a aplicação e o cumprimento do artigo 2.°, n.° 2, e do artigo 8.o-B do presente regulamento. O gestor da rede deve, em especial, rejeitar qualquer plano de voo apresentado por operadores de aeronaves que indique a intenção de realizar no território da União ou da Bielorrússia atividades que constituam uma violação do presente regulamento, de forma a que o piloto não seja autorizado a voar. 2. O gestor da rede apresenta regularmente à Comissão e aos Estados-Membros, com base na análise dos planos de voo, relatórios sobre a aplicação do artigo 8.o-B.»;