REGULAMENTO (CEE) No 3819/92 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1992 que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 1o, o no 3 do seu artigo 3o, o no 3 do seu artigo 5o e o seu artigo 10o,

Considerando que as taxas representativas de mercado, definidas no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3813/92, são utilizadas para converter o montante expresso em moedas de países terceiros e servem de base para a determinação das taxas de conversão agrícola das moedas dos Estados-membros; que é necessário especificar as suas regras de cálculo, para as moedas flutuantes e, nomeadamente, para as dos países terceiros cujo valor em ecus não é publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;

Considerando que o ajustamento das taxas representativas de mercado deve ser feito sistematicamente após cada período de dez dias; que, a fim de facilitar a informação dos operadores e evitar riscos de distorções no mercado, é conveniente alterar as taxas representativas de mercado em datas fixas, imediatamente após o final de cada período de referência; que, todavia, no caso de movimentos monetários importantes, é conveniente que as taxas representativas de mercado sejam estabelecidas rapidamente, com base num curto período de referência;

Considerando que, para assegurar uma abordagem uniforme na Comunidade e simplificar a gestão administrativa do regime das trocas comerciais, as taxas fixadas pelo Regulamento (CEE) no 1766/85 da Comissão, de 27 de Junho de 1975, relativo às taxas de câmbio a aplicar para a determinação do valor aduaneiro (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 593/91 (3), devem ser utilizadas pelos Estados-membros para converter directamente, nas suas moedas nacionais, os montantes expressos em moedas de países terceiros;

Considerando que a taxa de conversão agrícola deve poder aplicar-se o mais rapidamente possível após o período de referência com base no qual é calculada, a fim de evitar riscos de distorções no mercado, ou vantagens economicamente injustificadas; que a taxa de conversão agrícola aplicável no início de um mês deve ser ajustada de modo a ter em conta a evolução da taxa representativa de mercado no caso de uma evolução monetária importante;

Considerando que os dados relativos ao mercado mundial devem ser estabelecidos em ecus, com curta periodicidade e grande precisão; que, para os dados expressos em moedas nacionais dos Estados-membros, é pois conveniente utilizar uma taxa de conversão agrícola específica igual à taxa representativa do mercado;

Considerando que, em aplicação do no 1, segundo parágrafo, do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3813/92, é necessário estabelecer uma relação estreita entre o pedido de fixação antecipada da taxa de conversão agrícola e o do montante em causa, em ecus; que, para evitar riscos de especulação, é necessário limitar a validade do certificado relativo à fixação antecipada da taxa de conversão agrícola ao território do Estado-membro que o interessado estipular;

Considerando que, para os produtos compostos e, nomeadamente, para as mercadorias do Regulamento (CEE) no 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3381/90 (5), a fixação antecipada dos montantes em causa em ecus deve incidir sobre uma parte significativa dos produtos agrícolas de base para permitir a fixação antecipada da taxa de conversão agrícola;

Considerando que é necessário indicar, nas diferentes línguas comunitárias, as menções a incluir nos documentos apropriados, a fim de assinalar a fixação antecipada da taxa de conversão agrícola;

Considerando que a determinação das taxas de conversão agrícola das moedas flutuantes se efectua segundo regras bastante precisas que permitem uma certa previsão dos seus resultados antes de cada fixação das taxas em questão; que, a fim de evitar riscos de especulação, é conveniente ajustar o valor da taxa de conversão agrícola fixada antecipadamente durante o período de referência que ocasiona a alteração da citada taxa;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3813/92 prevê a necessidade de que não seja excedido um determinado desvio monetário admissível, a fim de se evitarem distorções significativas de mercado; que, por conseguinte, é necessário ajustar a fixação antecipada de uma taxa de conversão agrícola que implique um desvio monetário importante em relação às taxas em vigor;

Considerando que a fixação antecipada das taxas de conversão agrícola pode provocar riscos de especulação no caso de fortes flutuações das taxas de câmbio; que, por conseguinte, é necessário prever a possibilidade de suspender a fixação antecipada, se for caso disso, através de um procedimento rápido;

Considerando que, a fim de simplificar a regulamentação, é conveniente inserir no presente regulamento o disposto no primeiro parágrafo do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 653/92 da Comissão, de 16 de Março de 1992, relativo à unidade de conta e à taxa de conversão a aplicar às propostas apresentadas no âmbito de um concurso (6), e revogar este regulamento;

Considerando que é necessário indicar as regras de arredondamento dos valores calculados para as taxas de conversão;

Considerando que, no sentido de tornar a regulamentação comunitária mais clara, é conveniente revogar as disposições de aplicação do regime agrimonetário aplicáveis até 31 de Dezembro de 1992, previstas pelo Regulamento (CEE) no 3152/85 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3237/90 (8), pelo Regulamento (CEE) no 3153/85 (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3672/89 (10), pelo Regulamento (CEE) no 3154/85 (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1546/89 (12), pelo Regulamento (CEE) no 3155/85 (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3247/89 (14), pelo Regulamento (CEE) no 3156/85 (15), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3521/88 (16), pelo Regulamento (CEE) no 3578/88 (17), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3137/91 (18), assim como pelo Regulamento (CEE) no 1641/91 (19), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3756/92 (20), e pelo Regulamento (CEE) no 3757/92 (21);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I Taxas representativas do mercado

Artigo 1o

1. As taxas de câmbio em função das quais são estabelecidas as taxas representativas do mercado relativas às moedas flutuantes são as taxas diárias do ecu publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.

2. No caso de a taxa do ecu em relação a uma moeda de países terceiros não se encontrar publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a taxa representativa do mercado para essa moeda é estabelecida tomando em consideração as taxas de câmbio que reflictam por forma tão real quanto possível o valor corrente nas transacções comerciais da moeda em questão.

Artigo 2o

1. A taxa representativa do mercado relativa a uma moeda flutuante é calculada com base nos períodos de referência de base. Entende-se por períodos de referência de base os períodos compreendidos entre 1 e 10, 11 e 20 e 21 e o último dia de cada mês, se for caso disso reduzidos em conformidade com o no 2.

Todavia, o último período de referência de base de cada ano está compreendido entre os dias 21 e 30 de Dezembro.

2. Em derrogação ao no 1, no caso de o valor absoluto da diferença entre os desvios de dois Estados-membros, calculados em função das média das taxas do ecu de três dias úteis consecutivos, exceder seis pontos:

- as taxas representativas de mercado das moedas em causa são ajustadas com base nos três dias úteis em questão, e

- o período de referência de base em causa começa no dia seguinte a esses três dias úteis; o fim do período não é afectado.

Artigo 3o

A taxa representativa de mercado é utilizada a partir do dia seguinte ao período com base no qual foi calculada, e até ao final do período seguinte em relação ao qual pode ser calculada uma nova taxa representativa de mercado.

Todavia, a taxa representativa de mercado baseada no último período de referência de um ano é aplicável a partir do primeiro dia do ano seguinte.

Artigo 4o

Em derrogação à utilização da taxa representativa do mercado, no âmbito da aplicação do regime das trocas comerciais, a conversão na moeda nacional de um Estado-membro de um montante expresso na moeda nacional de um país terceiro é efectuada pelo Estado-membro em causa mediante recurso à taxa de conversão aplicável para a determinação do valor aduaneiro.

TÍTULO II Taxas de conversão agrícolas

Artigo 5o

1. As taxas de conversão agrícolas das moedas flutuantes são determinadas em conformidade com o no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3813/92 no final de cada mês, com base no último período de referência do mês previsto no artigo 2o do presente regulamento.

2. As taxas de conversão agrícolas calculadas em conformidade com o no 1 são ajustadas de acordo com o disposto no no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3813/92, em função dos desvios monetários com as taxas representativas de mercado baseadas nos períodos de referência mencionados no artigo 2o do presente regulamento.

Artigo 6o

A taxa de conversão agrícola de uma moeda flutuante é aplicável a partir do primeiro dia seguinte ao período de referência com base no qual foi calculada.

Todavia, a taxa de conversão agrícola baseada no último período de referência de um ano é aplicável a partir do primeiro dia do ano seguinte.

Artigo 7o

Os montantes relativos aos dados sobre o mercado mundial, expressos em moeda nacional de um Estado-membro, são convertidos em ecus mediante uma taxa de conversão agrícola específica, igual à taxa representativa do mercado.

TÍTULO III Fixação antecipada das taxas de conversão agrícola

Artigo 8o

1. A taxa de conversão agrícola é fixada antecipadamente, nas condições referidas no no 1, segundo parágrafo, do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3813/92, a pedido do interessado, se este for apresentado ao mesmo tempo que:

- o pedido de certificado, ou documento equivalente, que inclui a fixação antecipada do montante em causa, em ecus,

ou, se for caso disso,

- a apresentação da proposta apresentada no âmbito de um concurso, com excepção das propostas de compra apresentadas ao organismo de intervenção.

No caso de um concurso, o pedido de fixação antecipada da taxa de conversão agrícola é feito sob reserva de aceitação da proposta, no todo ou em parte.

2. O período de validade da fixação antecipada da taxa de conversão agrícola é igual ao da fixação antecipada do montante em causa, em ecus, ou ao da atribuição da proposta. Todavia, este período não pode exceder o final do terceiro mês seguinte ao da fixação antecipada da taxa de conversão.

Após o prazo de validade da fixação antecipada da taxa de conversão agrícola, o facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável ao montante em causa é o fixado no no 1, primeiro parágrafo, do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3813/92.

3. Quando a taxa de conversão agrícola for fixada antecipadamente, o certificado, ou o documento equivalente, só é válido num único Estado-membro a designar pelo requerente no momento da apresentação do pedido de fixação antecipada da taxa de conversão agrícola.

Artigo 9o

1. No que diz respeito aos produtos dos códigos NC 0402 10 91, 0402 10 99, 0402 29, 0402 99, 0403 10 12, 0403 10 14, 0403 10 16, 0403 10 32, 0403 10 34, 0403 10 36, 0403 90 31, 0403 90 33, 0403 90 39, 0403 90 61, 0403 90 63, 0403 90 69, 0404 90 51, 0404 90 53, 0404 90 59, 0404 90 91, 0404 90 93 e 0404 90 99, a taxa de conversão agrícola não pode ser fixada antecipadamente senão na medida em que a restituição à exportação seja fixada antecipadamente para todos os elementos do produto em questão.

2. No que se refere às mercadorias do Regulamento (CEE) no 3035/80, a taxa de conversão agrícola só pode ser fixada antecipadamente se, em relação a pelo menos um dos produtos de base, a totalidade da quantidade que pode beneficiar da restituição à exportação for abrangida por um ou mais certificados de fixação antecipada da restituição.

Para a aplicação do primeiro parágrafo, apenas serão tomados em consideração os produtos de base cujo peso é igual ou superior a 10 % do peso da mercadoria.

Quando forem apresentados, para uma exportação de mercadorias, um ou mais certificados referidos no primeiro parágrafo, e se a mercadoria não puder beneficiar da taxa de conversão agrícola fixada antecipadamente porque as condições referidas no citado parágrafo não se encontram preenchidas, este ou estes certificado(s) não é ou não são aceite(s) pelas autoridades competentes.

No caso de serem apresentados vários certificados referidos no primeiro parágrafo aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, só será tomado em consideração o certificado mais antigo no que se refere à data a considerar para a determinação da taxa de conversão agrícola. Neste caso, apenas serão tomados em consideração os certificados relativos ao ou aos produto(s) de base cuja quantidade total é abrangida.

Artigo 10o

1. Se for solicitada a fixação antecipada da taxa de conversão agrícola, o pedido de certificado ou de documento equivalente, ou a proposta apresentada, incluirão uma das seguintes menções:

- Fijación anticipada del tipo de conversión agrario

- Forudfastsaettelse af landbrugsomregningskursen

- Vorausfestsetzung des landwirtschaftlichen Umrechnungskurses

- Prokathorismos tis georgikis isotimias

- Advance fixing of the agricultural conversion rate

- Fixation à l'avance du taux de conversion agricole

- Fissazione anticipata del tasso di conversione agricolo

- Vaststelling vooraf van de landbouwomrekeningskoers

- Fixação antecipada da taxa de conversão agrícola.

O pedido incluirá, além disso, a indicação do Estado-membro em que o certificado será utilizado.

2. O certificado ou documento equivalente, ou a declaração de atribuição da proposta, incluirão uma das seguintes menções:

- Tipo de conversión agrario fijado por anticipado el . . . (fecha de la fijación previa), el cual se ajustará eventualmente.

Certificado válido en . . . (estado miembro designado por el solicitante)

- Landbrugsomregningskurs forudfastsat den . . . (dato for forudfastsaettelsen) justeres i paakommende tilfaelde.

Licens gyldig i . . . (medlemsstat, der er angivet af ansoegeren)

- Am . . . (Vorausfestsetzungsdatum) im voraus festgesetzter landwirtschaftlicher Umrechnungskurs; muss gegebenenfalls angepasst werden.

Lizenz gilt in . . . (vom Antragssteller angegebener Mitgliedstaat)

- Georgiki isotimia prokathorizomeni stis . . . (imerominia prokathorismoy), poy endechetai na anaprosarmostei·

Pistopoiitiko poy ischyei sto . . . (kratos melos ypodeiknyomeno apo ton aitoynta)

- Agricultural conversion rate fixed in advance on . . . (date of advance fixing), to be adjusted as appropriate.

Certificate valid in . . . (Member State designated by the applicant)

- Taux de conversion agricole fixé à l'avance le . . . (date de préfixation), à ajuster éventuellement.

Certificat valable en . . . (État membre désigné par le demandeur)

- Tasso di conversione agricolo fissato in anticipo il . . . (data della fissazione anticipata), da modificarsi se del caso.

Titolo valido in . . . (Stato membro designato dal richiendente)

- Landbouwomrekeningskoers vooraf vastgesteld op . . . (datum van de vaststelling vooraf), eventueel aan te passen.

Certificaat geldig in . . . (door de aanvrager aangegeven Lid-Staat)

- Taxa de conversão agrícola fixada antecipadamente em . . . (data de prefixação) a ajustar eventualmente.

Certificado válido em . . . (Estado-membro designado pelo requerente).

Artigo 11o

1. No caso de alteração da taxa de conversão agrícola de uma moeda flutuante, a taxa fixada antecipadamente em relação a esta moeda durante o período de referência que serve de base à determinação da nova taxa de conversão agrícola é ajustada por forma a ser substituída por esta última.

2. No caso de o valor absoluto do desvio monetário entre a taxa de conversão agrícola fixada antecipadamente e a taxa de conversão agrícola em vigor no momento do facto gerador referido no no 1, primeiro parágrafo, do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3813/92 exceder quatro pontos, a taxa de conversão agrícola fixada antecipadamente é ajustada por forma a ser aproximada da taxa em vigor até ao nível correspondente a um desvio de quatro pontos em relação àquela taxa.

Artigo 12o

1. Sempre que um exame da situação, quer em matéria monetária quer em matéria de mercado, permitir verificar a existência de dificuldades devidas à aplicação das disposições relativas à fixação antecipada da taxa de conversão agrícola ou que tais dificuldades correm o risco de se produzirem, pode ser decidido suspender a aplicação destas disposições em relação aos produtos em causa, de acordo com o procedimento previsto no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 3812/92.

2. Em caso de extrema urgência, a Comissão pode, após um exame da situação com base em todos os elementos de informação de que dispõe, decidir suspender a fixação antecipada da taxa de conversão agrícola durante três dias úteis, no máximo.

3. Durante o período de suspensão da fixação antecipada da taxa de conversão agrícola, os pedidos de fixação antecipada da taxa de conversão agrícola não serão aceites.

Os pedidos de fixação antecipada da taxa de conversão agrícola que sejam apresentados antes de ser suspensa esta fixação antecipada não são objecto da decisão de suspensão.

4. Num Estado-membro a que se aplique a suspensão referida no no 3, um pedido de fixação antecipada da taxa de conversão agrícola pode ser apresentado durante os sete dias que se seguem ao final do período de suspensão no que se refere aos montantes fixados antecipadamente em ecus durante esse período.

5. As disposições do presente artigo não prejudicam os pedidos de certificado ou de documentos equivalentes, ou as propostas apresentadas, que implicam a fixação antecipada dos montantes em causa em ecus.

TÍTULO IV Disposições gerais

Artigo 13o

Na acepção do presente regulamento, entende-se por dia útil qualquer dia em relação ao qual seja estabelecida uma taxa do ecu pela Comissão.

Artigo 14o

Os montantes das propostas apresentadas, no âmbito de concursos organizados ao abrigo de actos respeitantes à política agrícola comum, são expressos em ecus, com excepção daqueles cujo financiamento comunitário pertence à secção « Orientação » do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agricola.

Artigo 15o

1. Os desvios monetários são determinados com três decimais, com arredondamento ao terceiro decimal.

As taxas representativas do mercado e as taxas de conversão agrícola são estabelecidas com seis algarismos significativos, com arredondamento ao sexto desses algarismos.

2. Na acepção do presente artigo, entende-se por algarismos significativos:

- todos os algarismos, no caso de um número cujo valor absoluto é superior ou igual a 1, ou

- todos os decimais a partir do primeiro que é diferente de zero, nos outros casos.

Os arredondamentos referidos no presente artigo são efectuados aumentando de uma unidade o algarismo em causa, no caso de o algarismo seguinte ser superior ou igual a cinco, e conservando-o inalterado nos restantes casos.

Artigo 16o

São revogados os Regulamentos (CEE) no 3152/85, (CEE) no 3153/85, (CEE) no 3154/85, (CEE) no 3155/85, (CEE) no 3156/85, (CEE) no 3578/88, (CEE) no 653/92, (CEE) no 1641/91 e (CEE) no 3157/92.

Artigo 17o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (2) JO no L 168 de 26. 6. 1985, p. 21. (3) JO no L 66 de 13. 3. 1991, p. 14. (4) JO no L 323 de 29. 11. 1980, p. 27. (5) JO no L 327 de 27. 11. 1990, p. 4. (6) JO no L 70 de 17. 3. 1992, p. 6. (7) JO no L 310 de 21. 11. 1985, p. 1. (8) JO no L 310 de 9. 11. 1990, p. 18. (9) JO no L 310 de 21. 11. 1985, p. 4. (10) JO no L 358 de 8. 12. 1989, p. 28. (11) JO no L 310 de 21. 11. 1985, p. 9. (12) JO no L 151 de 3. 6. 1989, p. 24. (13) JO no L 310 de 21. 11. 1985, p. 22. (14) JO no L 314 de 28. 10. 1989, p. 51. (15) JO no L 310 de 21. 11. 1985, p. 27. (16) JO no L 307 de 12. 11. 1988, p. 28. (17) JO no L 312 de 17. 11. 1988, p. 16. (18) JO no L 297 de 29. 10. 1991, p. 17. (19) JO no L 153 de 17. 6. 1991, p. 1. (20) JO no L 382 de 28. 12. 1992, p. 1. (21) JO no L 382 de 28. 12. 1992, p. 45.