PT Jornal Oficial da União Europeia L 381/1

REGULAMENTO (CE) N.o 2243/2004 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 26.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 20 de Dezembro de 1996, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais (1). É conveniente poder satisfazer as necessidades de abastecimento da Comunidade no que respeita aos produtos em causa nas condições mais favoráveis. Por conseguinte, convém abrir novos contingentes pautais comunitários com taxas de direito reduzido ou nulo, em volumes adequados, e prolongar a validade de certos contingentes pautais existentes, sem no entanto perturbar os mercados desses produtos.

(2) Uma vez que o volume do contingente relativamente a certos contingentes pautais comunitários não é suficiente para satisfazer as necessidades da indústria comunitária durante o actual período de contingentamento, é conveniente aumentar esses volumes com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005.

(3) A Comunidade deixou de ter interesse em continuar a conceder, em 2005, contingentes pautais comunitários relativamente a certos produtos que beneficiaram de uma suspensão de direitos em 2004. Esses produtos devem, por conseguinte, ser suprimidos do quadro que figura no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96.

(4) Tendo em conta as numerosas alterações a introduzir é conveniente, por uma questão de clareza, substituir integralmente o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96.

(5) Tendo em conta a importância económica do presente regulamento, é necessário invocar os motivos de urgência previstos no ponto I.3 do Protocolo, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, relativo ao papel dos Parlamentos nacionais da União Europeia.

(6) O Regulamento (CE) n.o 2505/96 deve, por conseguinte, ser alterado,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 é substituído pelo texto que figura no Anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

No que respeita ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2005, no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96:

— a validade do contingente pautal 09.2021 termina a 30 de Junho de 2005, sem alteração do respectivo volume,

— o volume do contingente 09.2613 é fixado em 400 toneladas, a uma taxa de direito de 0 %.

Artigo 3.o

No que respeita ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005, no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96:

— o volume do contingente pautal 09.2023 é fixado em 700 000 unidades,

— o volume do contingente pautal 09.2603 é fixado em 3 400 toneladas,

— o volume do contingente 09.2612 é fixado em 500 toneladas, a uma taxa de direitos de 0 %,

— o volume do contingente pautal 09.2619 é fixado em 80 toneladas,

— o volume do contingente pautal 09.2620 é fixado em 500 000 unidades,

— o volume do contingente pautal 09.2621 é fixado em 1 500 toneladas e o seu período de validade termina em 31 de Dezembro de 2005,

— o volume do contingente pautal 09.2985 é fixado em 300 000 unidades e o seu período de validade termina em 31 de Dezembro de 2005.

Artigo 4.o

São encerrados, a partir de 31 de Dezembro de 2004, os contingentes pautais 09.2605, 09.2606, 09.2607, 09.2609, 09.2614, 09.2918, 09.2957, 09.2966, 09.2993 e 09.2999.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2004. Pelo Conselho O Presidente C. VEERMAN

(1) JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1329/2004 (JO L 247 de 21.7.2004, p. 1).