REGULAMENTO (CE) N.o 213/2000 DO CONSELHO

de 24 de Janeiro de 2000

que aprova medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Letónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 26/1999 do Conselho(1) foi aprovado, enquanto se aguarda a adaptação dos respectivos protocolos n.o 2 dos acordos europeus celebrados com os países bálticos, a fim de manter até 31 de Dezembro de 1999 o nível de preferências já concedido, na sequência das conclusões das negociações do Uruguay Round no sector agrícola;

(2) A conclusão das formalidades de aprovação formal do Protocolo de adaptação dos aspectos comerciais do acordo europeu com a Letónia, em seguida denominado "protocolo de adaptação" pode não permitir a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2000; é, por conseguinte, necessário prever a prorrogação a título autónomo das concessões a favor da Letónia até 31 de Dezembro de 2000;

(3) As medidas necessárias para a execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(2);

(4) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão(3), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, os produtos originários da Letónia enumerados no anexo I estarão sujeitos aos contingentes pautais anuais e aos direitos aduaneiros preferenciais indicados nesse anexo. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do anexo II.

Artigo 2.o

A Comissão pode suspender nos termos do artigo 3.o a aplicação das medidas previstas no artigo 1.o se a Letónia deixar de aplicar as medidas recíprocas a favor da Comunidade.

Artigo 3.o

1. A Comissão é assistida pelo comité referido no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho(4).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 4.o

1. As concessões aplicáveis ao comércio de produtos agrícolas transformados previstas no protocolo de adaptação com a Letónia substituirão as concessões previstas nos correspondentes anexos do presente regulamento:

a) A partir de 1 de Janeiro de 2000, se o protocolo de adaptação se encontrar em vigor nessa data ou

b) A partir da data de entrada em vigor do protocolo de adaptação, se o mesmo entrar em vigor após 1 de Janeiro de 2000.

2. As normas de execução das medidas previstas no presente regulamento serão igualmente aplicáveis às medidas correspondentes previstas no protocolo de adaptação.

Artigo 5.o

Os contingentes pautais indicados no anexo I do presente regulamento serão geridos pela Comissão, em conformidade com o disposto nos artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. GAMA

(1) Regulamento (CE) n.o 26/1999 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos europeus com a Lituânia, a Letónia e a Estónia (JO L 5 de 9.1.1999, p. 1).

(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(3) Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/1999 (JO L 197 de 29.7.1999, p. 25).

(4) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2491/98 (JO L 309 de 19.11.1998, p. 28).

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas e dos direitos adicionais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>