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REGULAMENTO (CEE) Nº 3271/88 DA COMISSÃO

de 24 de Outubro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 2042/75 que estabelece modalidades especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2221/88 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º,

Considerando que, em conformidade com o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2877/88 (4), o prazo de validade de um certificado para a exportação de cereais com base num concurso público aberto num país terceiro importador pode atingir até oito meses após o mês da sua emissão; que, dadas as importantes flutuações actuais do preço do mercado mundial dos cereais, é conveniente reduzir esse prazo de validade para quatro meses;

Considerando que, pelas mesmas razões, é conveniente, em derrogação relativa ao sector dos cereais, reduzir o prazo entre a data do pedido do certificado e a data limite do concurso no país terceiro importador, previsto no nº 3, terceiro parágrafo, do artigo 43º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime de certificados de importação e de fixação antecipada para os produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2082/87 (6), bem como o prazo, previsto no nº 5 do artigo 43º do mesmo regulamento, entre a data limite de concurso e a comunicação, pelo requerente, do resultado desse concurso;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2042/75 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 10º

1. No caso de uma exportação com base num concurso público num país terceiro importador, o certificado de exportação para as exportações de trigo mole, trigo duro, centeio, cevada, milho, arroz, farinhas de trigo e de centeio, grumos e sêmolas de trigo duro e os produtos incluídos no código NC 2309 10, com um teor de produtos lácteos inferior a 50 % em peso, é válido a partir da data da sua emissão, na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3183/80, até à data em que as obrigações decorrentes da atribuição devem estar cumpridas.

2. Todavia, o prazo de validade deste certificado não pode ser superior a quatro meses calculados a partir do mês seguinte àquele durante o qual o certificado foi emitido, na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3183/80.

3. Em derrogação do nº 3, terceiro parágrafo, do artigo 43º do Regulamento (CEE) nº 3183/80, o ou os pedido(s) de certificado não pode(m) ser apresentado(s) mais de quatro dias úteis antes da data limite para a apresentação das propostas no concurso.

4. Em derrogação do nº 5 do artigo 43º do Regulamento (CEE) nº 3183/80, o prazo máximo entre a data limite para a entrega das propostas e a informação, por parte do requerente, relativa ao resultado do concurso ao organismo emissor, prevista nas alíneas a), b), c) e d) do referido artigo, é fixado em seis dias úteis. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 16.

(3) JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 5.

(4) JO nº L 257 de 17. 9. 1988, p. 36.

(5) JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1.

(6) JO nº L 195 de 16. 7. 1987, p. 11.