ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1998 relativa à celebração do Protocolo complementar do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, e do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (98/658/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Protocolo complementar do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas e do Acordo Europeu com a República da Eslovénia;

Considerando que é necessário aprovar o referido Protocolo complementar,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo complementar do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, e do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro.

O texto do protocolo complementar acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo complementar para o efeito de vincular a Comunidade.

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 3º do protocolo complementar.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

N. MICHALEK
DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1998 relativa a uma contribuição financeira complementar da Comunidade para a erradicação da peste suína clássica na Alemanha [notificada com o número C(1998) 3358] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (98/650/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,

Considerando que se registaram focos de peste suína clássica na Alemanha em 1997; que o surgimento desta doença constitui um perigo grave para o efectivo suíno da Comunidade e que, para ajudar a erradicar a doença o mais rapidamente possível, a Comunidade pode participar financeiramente nas despesas suportadas pelo Estado-membro pelos prejuízos sofridos;

Considerando que a Comissão adoptou a Decisão 98/60/CE (3) relativa à contribuição financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína clássica na Alemanha; que esta decisão permitiu o pagamento de uma primeira fracção a título de adiantamento num montante de 5 milhões de ecus;

Considerando que, em 26 de Maio de 1998, a Alemanha apresentou um pedido de reembolso para a totalidade das despesas ocorridas no seu território em 1997; que as disponibilidades orçamentais do presente exercício não permitem cobrir a totalidade das despesas elegíveis e que apenas uma fracção complementar de 2 milhões de ecus pode ser concedida nesta fase;

Considerando que poderão ser posteriormente concedidas fracções suplementares em função da verificação pela Comissão dos dados comunicados no pedido de reembolso;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Alemanha pode obter uma fracção complementar de 2 milhões de ecus a título da contribuição financeira da Comunidade para as despesas elegíveis suportadas no âmbito das medidas de erradicação dos focos de peste suína clássica surgidos no ano de 1997.

Artigo 2º

O montante da fracção referida no artigo 1º é pago à Alemanha a partir da data da adopção da presente decisão.

Artigo 3º

1. A Comissão, em colaboração com as autoridades nacionais competentes, pode efectuar controlos in loco, a fim de verificar a aplicação das medidas e as despesas suportadas.

A Comissão informará os Estados-membros do resultado dos controlos efectuados.

2. Os artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum (4) são aplicáveis mutatis mutandis.

Artigo 4º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.

(3) JO L 16 de 21. 1. 1998, p. 37.

(4) JO L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1998 relativa a uma contribuição financeira complementar da Comunidade para a erradicação da peste suína clássica em Espanha [notificada com o número C(1998) 3357] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (98/649/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,

Considerando que se registaram focos de peste suína clássica em Espanha em 1997; que o surgimento desta doença constitui um perigo grave para o efectivo suíno da Comunidade e que, para ajudar a erradicar a doença o mais rapidamente possível, a Comunidade pode participar financeiramente nas despesas suportadas pelo Estado-membro pelos prejuízos sofridos;

Considerando que a Comissão adoptou a Decisão 98/63/CE (3) relativa à contribuição financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína clássica em Espanha; que esta decisão permitiu o pagamento de uma primeira fracção a título de adiantamento num montante de 4 milhões de ecus;

Considerando que, em 8 de Junho de 1998, a Espanha apresentou um pedido de reembolso para a totalidade das despesas ocorridas no seu território em 1997; que as disponibilidades orçamentais do presente exercício não permitem cobrir a totalidade das despesas elegíveis e que apenas uma fracção complementar de 3 milhões de ecus pode ser concedida nesta fase;

Considerando que poderão ser posteriormente concedidas fracções suplementares em função da verificação pela Comissão dos dados comunicados no pedido de reembolso;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Espanha pode obter uma fracção complementar de 3 milhões de ecus a título da contribuição financeira da Comunidade para as despesas elegíveis suportadas no âmbito das medidas de erradicação dos focos de peste suína clássica surgidos no ano de 1997.

Artigo 2º

O montante da fracção referida no artigo 1º é pago à Espanha a partir da data da adopção da presente decisão.

Artigo 3º

1. A Comissão, em colaboração com as autoridades nacionais competentes, pode efectuar controlos in loco, a fim de verificar a aplicação das medidas e as despesas suportadas.

A Comissão informará os Estados-membros do resultado dos controlos efectuados.

2. Os artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum (4) são aplicáveis mutatis mutandis.

Artigo 4º

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.

(3) JO L 16 de 21. 1. 1998, p. 43.

(4) JO L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 1998 que altera a Decisão 97/217/CE que estabelece grupos de países terceiros com capacidade para utilizar a certificação veterinária para a importação de carne de caça, de carne de caça de criação e de carne de coelho provenientes de países terceiros [notificada com o número C(1998) 3332] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/648/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 16º (2),

Considerando que a Decisão 97/217/CE da Comissão (3) estabelece grupos de países terceiros ou partes de países terceiros com capacidade para utilizar a certificação veterinária para a importação de carne de caça;

Considerando que a Decisão 98/372/CE da Comissão (4) com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/505/CE (5) estabeleceu as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de bovinos e suínos domésticos provenientes de determinados países europeus;

Considerando que, devido à persistência da peste suína clássica na população de suínos selvagens são estabelecidas certas restrições à importação de suínos vivos provenientes de determinadas partes da República Checa;

Considerando que a mesma regionalização deveria ser aplicada às importações de carne de javali proveniente da República Checa;

Considerando que a Comunidade Europeia aplicou restrições sanitárias a determinadas zonas da Croácia, devido a certos problemas com os controlos veterinários nessas zonas; que na sequência de uma missão veterinária recente da Comunidade, se afigura que os serviços veterinários croatas controlam satisfatoriamente a totalidade do país;

Considerando que é, em consequência, adequado autorizar a importação de carne de caça da totalidade do território da Croácia;

Considerando que o controlo das doenças de animais em determinadas zonas do Zimbabué é satisfatório; que, em consequência, é adequado autorizar a importação de carne de caça de biungulados e de solípedes selvagens dessas zonas do Zimbabué;

Considerando que é, pois, necessário alterar a Decisão 97/217/CE da Comissão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 97/217/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 14. 9. 1992, p. 35.

(2) JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31.

(3) JO L 88 de 3. 4. 1997, p. 201.

(4) JO L 170 de 16. 6. 1998, p. 34.

(5) JO L 226 de 13. 8. 1998, p. 50.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 7 de Outubro de 1998 que dá quitação pela execução do orçamento para o exercício de 1996 - Secções IV - Tribunal de Justiça,V - Tribunal de Contas, VI - Parte B: Comité das Regiões (98/647/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o nº 10 do artigo 203º do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta os nºs 2 e 3 do artigo 22º do Regulamento Financeiro,

- Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 1996 [SEC(97)0402 - C4-0197/97],

- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1996 (C4-0599/97) (1),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0289/98),

No que respeita ao Tribunal de Justiça

1. Observa que a previsão das receitas e despesas do Tribunal, e em particular a dotação do artigo 270º, não tinha a fiabilidade desejável; solicita, por conseguinte, ao Tribunal de Justiça que aperfeiçoe os trabalhos de preparação, e nomeadamente de previsão financeira, relativamente à dotação e às justificações fornecidas para as diferentes rubricas orçamentais,

No que respeita ao Tribunal de Contas

2. Propõe ao Tribunal de Contas que encarregue o seu membro responsável para as questões administrativas de, a partir do exercício de 1997, incluir sistematicamente o Tribunal de Contas em todas as auditorias de carácter horizontal;

No que respeita ao Comité das Regiões

3. Lamenta o carácter particularmente omisso das informações contidas na conta de gestão e no balanço financeiro da secção VI-b do Orçamento Geral; solicita ao Comité das Regiões que diligencie no sentido de tornar transparente, completa e precisa a apresentação dos dados relativos à execução das dotações do seu domínimo de competência;

4. Lamenta as irregularidades apontadas pelo relatório anual do Tribunal de Contas; toma nota do relatório intercalar transmitido pelo Comité das Regiões à autoridade responsável pela quitação sobre a recuperação dos montantes indevidamente pagos e as disposições administrativas e regulamentares criadas ou previstas; solicita ao Tribunal de Contas que verifique a adequação e a eficácia do conjunto das medidas supracitadas;

5. Manifesta a sua preocupação pela ausência de uma política de pessoal coerente no Comité das Regiões, que deu lugar a vários recursos do pessoal e a acórdãos do Tribunal de Primeira Instância; considera, por isso, ser necessário aprofundar esta questão no quadro do processo orçamental para 1999 (2).

6. Dá quitação ao escrivão do Tribunal de Justiça e aos secretários-gerais do Tribunal de Contas e do Comité das Regiões pela execução do seu orçamento para o exercício de 1996.

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão às instituições e ao órgão consultivo interessados e de garantir a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

O Secretário Geral

Julian PRIESTLEY

O Presidente

José María GIL-ROBLES

(1) JO C 348 de 18. 11. 1997.

(2) Ver doc. PE 226 669.
DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Novembro de 1998 relativa à nomeação de um membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos (98/C 346/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 75/364/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Formação dos Médicos (1) e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,

Considerando que, por decisão de 29 de Junho de 1998 (2), o Conselho nomeou Steen POULSEN membro efectivo do comité pelo período que termina em 28 de Junho de 2001;

Considerando que o Governo dinamarquês designou Runa STURLASSON para substituir Steen POULSEN,

DECIDE:

Artigo 1º

Runa STURLASSON é nomeada membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos em substituição de Steen POULSEN pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 28 de Junho de 2001.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

J. FARNLEITNER

(1) JO L 167 de 30.6.1975, p. 17.

(2) JO C 222 de 16.7.1998, p. 3.
DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1998 que altera certas informações da lista constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87 que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade [notificada com o número C(1998) 3618] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/713/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 894/97 do Conselho, de 29 de Abril de 1997, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3410/93 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que as autoridades dos Estados-membros em causa solicitaram alterações das informações constantes da lista prevista no nº 3, alínea b), do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 894/97; que esses pedidos contêm todas as informações que justificam os pedidos a título do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 55/87; que o exame das informações revela a sua conformidade com a referida disposição e que é, em consequência, necessário alterar as informações da lista constante do anexo do regulamento em causa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As informações da lista constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87 são alteradas em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1998.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 132 de 23. 5. 1997, p. 1.

(2) JO L 8 de 10. 1. 1987, p. 1.

(3) JO L 310 de 14. 12. 1993, p. 27.

ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1998 que altera certas informações da lista constante do anexo do Regulamento (CE) nº 44/98 que estabelece, para 1998, a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade, utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros [notificada com o número C(1998) 3617] (98/712/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 894/97 do Conselho, de 29 de Abril de 1997, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3554/90 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1990, que estabelece as regras de composição da lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade, utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3407/93 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 44/98 da Comissão (4) estabelece, para 1998, a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade, utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros, prevista no nº 3, alínea c), do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 894/97;

Considerando que as autoridades dos Estados-membros em causa solicitaram alterações das informações constantes da referida lista; que os pedidos contêm todas as informações que justificam os pedidos a título do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3554/90; que o exame dessas informações revela a sua conformidade com a disposição supramencionada e que é, pois, necessário alterar as informações constantes da lista,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As informações da lista constante do anexo do Regulamento (CE) nº 44/98 são alteradas em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1998.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 132 de 23. 5. 1997, p. 1.

(2) JO L 346 de 11. 12. 1990, p. 11.

(3) JO L 310 de 14. 12. 1993, p. 19.

(4) JO L 5 de 9. 1. 1998, p. 24.

ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1998 relativa à recondução, pela Comissão em nome da Comunidade, do Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, o Governo da Federação da Rússia e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à cooperação nas actividades de projecto de engenharia (EDA) com vista ao reactor termonuclear experimental internacional (ITER) [notificada com o número C(1998) 1381] (98/705/Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,

Considerando que o Conselho, na sua decisão (1), de 22 de Junho de 1998, aprovou a recondução do Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, o Governo da Federação da Rússia e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à cooperação nas actividades de projecto de engenharia (EDA) com vista ao reactor termonuclear experimental internacional (ITER),

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo 1º

É reconduzido em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, o Governo da Federação da Rússia e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à cooperação nas actividades de projecto de engenharia com vista ao reactor termonuclear experimental internacional.

O texto da alteração que reconduz o Acordo ITER EDA acompanha a presente decisão (2), juntamente com o texto da declaração comum de intenções para a recondução do Acordo ITER EDA.

Artigo 2º

O membro da Comissão responsável pela Ciência, Investigação e Desenvolvimento ou o seu representante é autorizado a assinar a alteração relativa à recondução do Acordo ITER EDA para o efeito de vincular a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1998.

Pela Comissão

Édith CRESSON

Membro da Comissão

(1) Ver página 61 do presente Jornal Oficial.

(2) Ver página 62 do presente Jornal Oficial.