REGULAMENTO (CEE) No 358/82 DO CONSELHO de 15 de Fevereiro de 1981 relativo à aplicação da Decisão no 1/81 do Conselho de Cooperação CEE/Israel que substitui a unidade de conta pelo ECU no Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel (1) foi assinado em 11 de Maio de 1975 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1975;

Considerando que, em aplicação do artigo 25o do Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, o Conselho de Cooperação CEE-Israel adoptou a Decisão no 1/81 que altera o Protocolo relativo às regras de origem;

Considerando que é conveniente aplicar na Comunidade esta decisão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A Decisão no 1/81 do Conselho de Cooperação CEE-Israel é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 15 de Fevereiro de 1982.

Pelo Conselho

O Presidente

P. de KEERSMAEKER

(1) JO no L 136 de 28. 5. 1975, p. 3.

DECISÃO No 1/81 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO CEE - ISRAEL de 18 de Novembro de 1981 que substitui a unidade de conta pelo ECU no Protocolo relativo à definição de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel e, nomeadamene, o seu Título I,

Tendo em conta o Protocolo no relativo à aplicação do no 3 do artigo 2o do Acordo, a seguir denominado «Protocolo» e, nomeadamente, o seu artigo 25o,

Considerando que a unidade de conta não está adaptada à situação monetária internacional actual e que, consequentemente, é necessário adoptar um novo valor de base comum para determinar os casos em que podem ser utilizados os formulários EUR 2 em vez de certificados de circulação EUR 1 e quando não há lugar à apresentação de prova da origem;

Considerando que as Comunidades Europeias introduziram o ECU a partir de 1 de Janeiro de 1981;

Considerando que é conveniente utilizar o ECU como valor de base comum;

Considerando que, por razões administrativas e comerciais, este valor de base comum deve manter-se fixo durante períodos de pelo menos dois anos e que, consequentemente, o ECU a utilizar deve excepcionalmente ser fixado com base numa data de referência que deve ser actualizada de dois em dois anos.

DECIDE:

Artigo 1o

O Protocolo é alterado como segue:

1. No no 1, segundo parágrafo, do artigo 6o a expresão «1 000 unidades de conta» é substituída por «1 620 ECUs».

2. No no 1 do artigo 6o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Até 30 de Abril de 1983, inclusive, o ECU a utilizar em moeda nacional é o contravalor, em moeda nacional desse país, do ECU em 1 de Outubro de 1980. Por cada período seguinte de dois anos será o contravalor, em moeda nacional desse país, do ECU no primeiro dia útil do mês de Outubro do ano anterior a esse período de dois anos.

Os montantes em moeda nacional do Estado de exportação equivalentes aos montantes expressos em ECUs, no presente artigo e no artigo 17o, são fixados pelo Estado de exportação e comunicados às outras partes no Acordo.

Quando estes montantes forem superiores aos montantes correspondentes fixados pelo Estado de importação, este último aceita-os se a mercadoria estiver facturada na moeda do Estado de exportação.

Se a mercadoria estiver facturada na moeda de um outro Estado-membro da Comunidade, o Estado de importação aceita o montante notificado pelo Estado considerado.»

3. No no 2 do artigo 17o as expressões «60 unidades de conta» e «200 unidades de conta» são substituídas respectivamente por «105 ECUs» e «325 ECUs».

Artigo 2o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1982.

Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1981.

Pelo Conselho de Cooperação

O Presidente

Michael BUTLER