REGULAMENTO (CE) N.o 1251/1999 DO CONSELHO

de 17 de Maio de 1999

que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36.o e 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(4),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas(5),

(1) Considerando que a política agrícola comum visa atingir os objectivos do artigo 33.o do Tratado, atendendo à situação do mercado;

(2) Considerando que, para garantir um melhor equilíbrio do mercado, foi definido um novo regime de apoio pelo Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(6);

(3) Considerando que a reforma da política agrícola comum de 1992 foi seguida de uma melhoria considerável dos equilíbrios do mercado;

(4) Considerando que a retirada de terras da produção ao abrigo do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, introduzido em 1992 em complemento da redução do preço de intervenção, contribuiu para a contenção da produção, tendo o aumento da competitividade dos preços permitido escoar significativas quantidades suplementares de cereais no mercado interno, principalmente para a alimentação animal;

(5) Considerando que deve ser dada continuidade ao apoio concedido com base no sistema instituído em 1992, atendendo, contudo, à evolução do mercado e à experiência adquirida com a aplicação do actual sistema;

(6) Considerando que, em certas condições, os Estados-Membros podem tornar a forragem de ensilagem elegível para os pagamentos por superfície ao abrigo deste regime;

(7) Considerando que a reforma do sistema de apoio deve ter em conta as obrigações internacionais da Comunidade;

(8) Considerando que a melhor forma de garantir o equilíbrio do mercado consiste em aproximar os preços comunitários dos cereais dos preços do mercado mundial e em estabelecer pagamentos específicos não ligados às culturas;

(9) Considerando que os pagamentos por superfície devem ser revistos sempre que as condições do mercado sejam diferentes das actualmente previstas;

(10) Considerando que a superfície elegível deve ser restringida à superfície ocupada com culturas arvenses ou financiada por fundos públicos para a retirada de terras da produção no passado;

(11) Considerando que, sempre que o somatório das superfícies para as quais é pedido um pagamento ao abrigo do sistema exceder a superfície de base, deve ser prevista uma redução da superfície elegível por exploração, a fim de garantir o equilíbrio do mercado;

(12) Considerando que os Estados-Membros podem aplicar uma os mais superfícies de base nacionais; que se considera conveniente que os Estados-Membros que escolham essa opção possam subdividir cada superfície de base nacional em subsuperfícies de base; que, quando uma superfície de base nacional tenha sido excedida, o Estado-Membro em questão deve poder concentrar todas ou parte das medidas a tomar nas subsuperfícies de base que tenham sido excedidas;

(13) Considerando que os pagamentos por superfície devem reflectir as características estruturais específicas que influenciam o rendimento; que a elaboração de um plano de regionalização com base em critérios objectivos deve ser deixada aos Estados-Membros; que os planos de regionalização devem estabelecer um rendimento médio uniforme; que estes planos devem ser coerentes com os rendimentos médios de cada região obtidos durante um determinado período, tendo em conta eventuais diferenças estruturais entre regiões de produção; que deve ser previsto um processo específico destinado a examinar estes planos a nível comunitário;

(14) Considerando que pode ser admitida uma diferenciação dos rendimentos das superfícies cultivadas em regime de regadio e de sequeiro, desde que seja estabelecida uma superfície de base distinta para as superfícies cultivadas em regime de regadio e que não se verifique qualquer aumento da superfície de base total;

(15) Considerando que o milho tem um rendimento diferente do dos outros cereais e, por conseguinte, pode justificar-se um tratamento diferenciado;

(16) Considerando que, a fim de calcular o pagamento por superfície, se deve multiplicar um montante de base por tonelada pelo "rendimento médio de cereais" determinado para a região em causa; que, se forem estabelecidos rendimentos diferentes para o milho e os outros cereais, devem ser definidas superfícies de base para o milho;

(17) Considerando que deve ser fixado um montante de base único para as culturas arvenses; que, atendendo à redução faseada do preço de intervenção para os cereais, os montantes de base por tonelada devem ser aumentados; que deve ser establecida uma ajuda específica para as proteaginosas, a fim de manter a sua competitividade face aos cereais;

(18) Considerando que, em caso de redução definitiva do preço de intervenção, o montante de base será aumentado aplicando a taxa de compensação utilizada nas campanhas de comercialização de 2000/2001 e 2001/2002;

(19) Considerando que deve ser estabelecido um regime especial para o trigo duro, a fim de assegurar um nível de produção suficiente para o abastecimento das indústrias utilizadoras, respeitando simultaneamente o princípio da contenção das despesas orçamentais; que esse objectivo deve ser atingido através da introdução de um complemento limitado, para cada Estado-Membro em causa, relativo a uma superfície máxima de trigo duro; que a superação eventual dessas superfícies deve conduzir ao ajustamento dos pedidos apresentados;

(20) Considerando ainda que, em alguns Estados-Membros, existe uma produção de trigo duro bem estabelecida em regiões exteriores às zonas tradicionais; que é desejável salvaguardar um determinado nível de produção nessas regiões através da concessão de uma ajuda específica;

(21) Considerando que, a fim de beneficiar dos pagamentos por superfície, os produtores devem retirar da produção uma percentagem predeterminada da sua terra arável; que a terra retirada da produção deve ser mantida de modo a respeitar certos padrões ambientais mínimos; que as superfícies retiradas da produção também devem ser elegíveis para fins não alimentares, desde que possam ser aplicados sistemas de controlo eficazes;

(22) Considerando que, na situação actual do mercado, a exigência de retirada de terras da produção deve ser reduzida para 10 % durante o período de 2000-2006; que esta percentagem deve ser reexaminada para atender à evolução da produção e do mercado;

(23) Considerando que a exigência de retirada de terras da produção deve ser devidamente compensada; que a compensação deve ser equivalente aos pagamentos por superfície para os cereais;

(24) Considerando que a exigência de retirada de terras da produção não deve ser imposta aos pequenos produtores que requeiram pagamentos por superfície inferiores a um certo nível; que esse nível deve ser definido;

(25) Considerando que, para a retirada voluntária de terras da produção, devem ser concedidos aos produtores pagamentos pelas terras suplementares retiradas da produção; que os Estados-Membros devem fixar um limite máximo de superfície;

(26) Considerando que os pagamentos por superfície devem ser efectuados uma vez por ano para uma determinada superfície; que as superfícies não cultivadas imediatamente antes da entrada em vigor do sistema estebelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 1765/92 não devem ser elegíveis para pagamento; que, para ter em conta certas situações específicas que podem ter consequências demasiado severas, é necessário prever determinadas derrogações, que devem ser geridas pelos Estados-Membros;

(27) Considerando que é necessário determinar certas condições aplicáveis aos pedidos de pagamentos por superfície e especificar quando é que devem ser efectuados os pagamentos aos produtores;

(28) Considerando que devem ser fixadas datas de pagamento, a fim de assegurar uma repartição equilibrada do escoamento da produção de culturas arvenses ao longo da campanha de comercialização;

(29) Considerando que as datas de sementeira devem ser adaptadas às condições naturais das várias superfícies de produção;

(30) Considerando que é necessário prever regras transitórias destinadas a abolir pagamentos para culturas específicas de oleaginosas a partir da campanha de comercialização de 2002/2003; que algumas das disposições existentes neste sector terão de ser mantidas, atendendo às obrigações internacionais da Comunidade;

(31) Considerando que as despesas dos Estados-Membros resultantes das obrigações decorrentes da aplicação do presente regulamento serão financiadas pela Comunidade, nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(7);

(32) Considerando que é necessário prever medidas transitórias e habilitar a Comissão a adoptar, se necessário, medidas transitórias adicionais;

(33) Considerando que as adaptações do sistema de apoio às culturas arvenses devem ser introduzidas a partir da campanha de comercialização de 2000/2001;

(34) Considerando que, atendendo às presentes adaptações do actual sistema de apoio e às anteriores alterações, é conveniente, por uma questão de clareza, substituir o Regulamento (CEE) n.o 1765/92 por um novo regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. O presente regulamento institui um sistema de pagamentos por superfície para os produtores de culturas arvenses.

2. Para efeitos do presente regulamento:

- a campanha de comercialização decorre entre 1 de Julho e 30 de Junho,

- as "culturas arvenses" são as enumeradas no anexo I.

3. Os Estados-Membros em que o milho não constitua uma cultura tradicional podem tornar a forragem de ensilagem elegível para os pagamentos por superfície nas condições aplicáveis às culturas arvenses.

CAPÍTULO I

Artigo 2.o

1. Os produtores comunitários de culturas arvenses podem requerer um pagamento por superfície nas condições do presente regulamento.

2. O pagamento por superfície será fixado por hectare e diferenciado a nível regional. O pagamento por superfície será concedido relativamente à superfície ocupada com culturas arvenses ou consagrada à retirada de terras da produção, nos termos do artigo 6.o, e que não exceda uma superfície de base regional. Esta é definida como o número médio de hectares numa região ocupados com culturas arvenses ou, quando adequado, colocados em pousio segundo um regime financiado por fundos públicos em 1989, 1990 e 1991. Deve-se entender que uma região, nesta acepção, significa um Estado-Membro ou uma região num Estado-Membro, à escolha do Estado-Membro interessado.

3. Os produtores que requeiram um pagamento por superfície ficam sujeitos à obrigação de retirar da produção parte das terras da sua exploração e recebem uma compensação por essa obrigação.

4. Quando o total das superfícies para as quais é pedido um pagamento ao abrigo do sistema de apoio às culturas arvenses, incluindo a retirada de terras da produção prevista nesse regime, exceder a superfície de base, a superfície elegível por agricultor será proporcionalmente reduzida em relação a todos os pagamentos concedidos ao abrigo do presente regulamento na região em causa, durante a mesma campanha de comercialização.

Quando a superfície não for objecto de um pedido de pagamento ao abrigo do presente regulamento, mas for utilizada para fundamentar um pedido de ajuda ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(8), essa superfície será igualmente tida em conta para o cálculo das superfícies em relação às quais é pedido um pagamento.

5. Se um Estado-Membro tornar a forragem de ensilagem elegível para os pagamentos por superfície de cultura arvense, será para tal definida uma superfície de base distinta. Se a superfície de base das culturas arvenses ou de forragem de ensilagem não for atingida numa determinada campanha de comercialização, o saldo da superfície em hectares será atribuído, para a mesma campanha de comercialização, à superfície de base correspondente.

6. Se um Estado-Membro tiver optado por uma ou mais superfícies de base nacionais, poderá subdividir cada superfície em subsuperfícies de base, segundo critérios objectivos a definir pelo Estado-Membro.

Para efeitos do presente número, as superfícies de base de "secano" e de "regadio" serão consideradas como superfícies de base nacionais.

Em caso de superação de uma superfície de base nacional, o Estado-Membro em questão pode, segundo critérios objectivos, concentrar a medida a tomar nos termos do n.o 4 total ou parcialmente nas subsuperfícies de base relativamente às quais se tenha verificado uma superação.

Um Estado-Membro que tenha optado pelas possibilidades previstas no presente número deve informar, até 15 de Setembro, os produtores e a Comissão das suas escolhas e das correspondentes regras de execução.

Artigo 3.o

1. A fim de fixar os rendimentos médios utilizados para o cálculo do pagamento por superfície, cada Estado-Membro elaborará um plano de regionalização que indique os critérios pertinentes e objectivos de determinação das diferentes regiões de produção, de forma a delimitar superfícies homogéneas distintas.

Nesse contexto, os Estados-Membros terão em conta eventuais situações específicas na elaboração dos seus planos de regionalização. Os Estados-Membros podem, designadamente, modular os rendimentos médios de modo a ter em conta eventuais diferenças estruturais entre regiões de produção.

2. Os Estados-Membros podem igualmente aplicar, nos seus planos de regionalização, um valor para o rendimento do milho diferente do dos restantes cereais.

a) Se o rendimento do milho for superior ao dos restantes cereais, será estabelecida uma superfície de base distinta para o milho, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o, abrangendo uma ou mais regiões de produção de milho, à escolha do Estado-Membro.

Os Estados-Membros podem também estabelecer, nas regiões em questão, superfícies de base distintas para culturas arvenses diferentes do milho. Nesse caso, se a superfície de base para o milho não for atingida numa dada campanha de comercialização, o saldo da superfície em hectares será atribuído, para a mesma campanha, à superfície de base correspondente para as culturas arvenses diferentes do milho.

b) Se o rendimento do milho for igual ou inferior ao dos restantes cereais, também pode ser estabelecida uma superfície de base distinta para o milho nos termos da alínea a). Nesse caso, se o Estado-Membro em questão optar por estabelecer uma superfície de base para as "culturas arvenses diferentes do milho":

- se a superfície de base para o "milho" não for atingida numa dada campanha de comercialização, o saldo da superfície em hectares será atribuído, para a mesma campanha, à superfície de base correspondente para outras culturas,

- se a superfície de base para "culturas arvenses diferentes do milho" não for atingida numa dada campanha de comercialização, o saldo da superfície em hectares será atribuído, para a mesma campanha, à superfície de base correspondente para o "milho".

Se estas superfícies de base forem excedidas, é aplicável o n.o 4 do artigo 2.o

3. Os Estados-Membros podem, nos seus planos de regionalização, prever rendimentos diferenciados para superfícies cultivadas em regime de regadio e de sequeiro. Nesse caso, os Estados-Membros estabelecerão uma superfície de base distinta para as superfícies cultivadas em regime de regadio.

A superfície de base cultivada em regime de regadio será igual à média das superfícies cultivadas em regadio, entre 1989 e 1991, e destinadas à colheita de culturas arvenses, incluindo os aumentos efectuados nos termos do n.o 1, último período do quarto parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1765/92. Todavia, a superfície de base cultivada em regime de regadio em Portugal será progressivamente aumentada até 60000 ha, em relação às superfícies em que, comprovadamente, se tenha efectuado um investimento em irrigação depois de 1 de Agosto de 1992. Este aumento pode ser total ou parcialmente adicionado à superfície de base cultivada com milho em regime de regadio, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o

O estabelecimento da superfície de base cultivada em regime de regadio não deve resultar no aumento da superfície de base total do Estado-Membro em causa. Se a superfície de base em regime de regadio for excedida, é aplicável o n.o 4 do artigo 2.o

Se numa dada campanha de comercialização não for atingida a superfície de base cultivada em regime de regadio, o saldo da superfície em hectares será atribuído, para a mesma campanha, à superfície de base correspondente cultivada em regime de sequeiro.

4. O plano de regionalização deve assegurar sempre o respeito do rendimento médio do Estado-Membro em causa estabelecido para o período, de acordo com os critérios do n.o 5.

5. Em relação a cada região de produção, o Estado-Membro deve fornecer informações sobre as superfícies e os rendimentos das culturas arvenses na região em causa durante o período de cinco anos compreendido entre 1986/1987 e 1990/1991. Para cada região, o rendimento médio de cereais será calculado separadamente, sendo excluídos os anos em que se registaram os rendimentos mais elevado e mais baixo durante esse período.

Todavia, esta obrigação pode ser cumprida, no caso:

- dos cereais portugueses, pelo fornecimento de dados provenientes da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que prevê disposições transitórias relativas à organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal(9),

- dos cinco novos Länder alemães, pelo fornecimento do rendimento médio das culturas arvenses aplicável nos demais Länder alemães;

- de Itália e de Espanha, pela fixação do rendimento de referência, respectivament, em 3,9 toneladas/hectare e 2,9 toneladas/hectare.

Sempre que um Estado-Membro decidir tratar:

- o milho separadamente dos restantes cereais, o rendimento médio dos cereais, que não deve ser alterado, deve discriminar o milho e os restantes cereais,

- as superfícies de regadio separadamente das superfícies de sequeiro, o rendimento médio correspondente, que não deve ser alterado, deve ser repartido pelos dois tipos de superfícies.

6. Os Estados-Membros apresentarão à Comissão, até 1 de Agosto de 1999, os respectivos planos de regionalização, acompanhados de todas as informações de apoio necessárias. A fim de cumprir esta obrigação, os Estados-Membros podem referir-se ao seu plano de regionalização apresentado à Comissão nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1765/92.

A Comissão examinará os planos de regionalização apresentados pelos Estados-Membros e garantirá que cada plano se baseia em critérios adequados e objectivos e é coerente com as informações anteriores disponíveis. A Comissão pode recusar os planos incompatíveis com os critérios relevantes supracitados, em especial com o rendimento médio do Estado-Membro. Neste caso, os planos serão sujeitos a adaptação pelo Estado-Membro em questão, após consulta da Comissão.

O plano de regionalização pode ser revisto pelo Estado-Membro em questão, a pedido da Comissão ou por iniciativa desse Estado-Membro, nos termos do presente artigo.

7. Se, nos termos do n.o 1, um Estado-Membro decidir estabelecer regiões de produção cuja delimitação não corresponda à das superfícies de base regionais, transmitirá à Comissão um levantamento dos pedidos de pagamento e dos rendimentos correspondentes. Se desses dados resultar que, para um determinado Estado-Membro, foi excedido o rendimento médio resultante do plano de regionalização aplicado em 1993 ou, no caso da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o rendimento médio resultante do plano aplicado em 1995, ou, no caso de Itália e de Espanha, o rendimento fixado no n.o 5 do artigo 3.o, todos os pagamentos a efectuar nesse Estado-Membro relativamente à campanha seguinte serão reduzidos proporcionalmente ao excesso verificado. Todavia, esta disposição não é aplicável quando a quantidade em relação à qual foram apresentados pedidos, expressa em toneladas de cereais, não exceder a resultante do produto da totalidade das superfícies de base do Estado-Membro pelo rendimento médio acima mencionado.

Os Estados-Membros podem optar por uma verificação da eventual superação do rendimento médio a nível de cada superfície de base. Nesse caso, o presente número é aplicável aos pagamentos a efectuar em cada superfície de base em causa.

Artigo 4.o

1. Sem prejuízo do artigo 10.o, o pagamento por superfície é calculado multiplicando o montante de base por tonelada pelo rendimento médio determinado no plano de regionalização para a região em causa.

2. O cálculo referido no n.o 1 é efectuado com base no rendimento médio dos cereais. Todavia, se o milho for tratado separadamente, o rendimento "milho" será utilizado para o milho e o rendimento "cereais diferentes do milho" será utilizado para os cereais, as oleaginosas e o linho não têxtil.

3. O montante de base é fixado do seguinte modo:

Para as proteaginosas:

- 72,50 euros/tonelada a partir da campanha de comercialização de 2001/2002.

Para os cereais, forragem de ensilagem e retirada das terras da produção:

- 58,67 euros/tonelada para a campanha de comercialização de 2000/2001,

- 63,00 euros/tonelada a partir da campanha de comercialização de 2001/2002.

Para o linho não têxtil:

- 88,26 euros/tonelada para a campanha de comercialização de 2000/2001,

- 75,63 euros/tonelada para a campanha de comercialização de 2001/2002,

- 63,00 euros/tonelada a partir da campanha de comercialização de 2002/2003.

Para as oleaginosas:

- 63,00 euros/tonelada a partir da campanha de comercialização de 2002/2003.

O valor de 63 euros/tonelada pode ser aumentado a partir da campanha de comercialização de 2002/2003 à luz de uma redução definitiva do preço de intervenção para os cereais previsto no n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92.

Este aumento dos pagamentos por superfície será proporcional à redução do preço de intervenção aplicável em 2000/2001 e 2001/2002.

4. Na Finlândia e na Suécia (a norte do paralelo 62 °N e em determinadas zonas afectadas por condições climatéricas semelhantes que tornam a actividade agrícola especialmente difícil), será aplicável aos cereais e oleaginosas um montante complementar do pagamento por superfície de 19 euros/tonelada, multiplicado pelo rendimento utilizado para os pagamentos por superfície.

Artigo 5.o

Será pago um complemento ao pagamento por superfície de 344,5 euros por hectare para a superfície semeada com trigo duro nas zonas de produção tradicionais enunciadas no anexo II, até ao limite fixado no anexo III.

Se o total das superfícies para as quais é pedido um complemento ao pagamento por superfície for, no decurso de uma campanha, superior ao limite acima indicado, a superfície por produtor relativamente à qual o complemento pode ser pago será reduzida proporcionalmente.

Todavia, e sob reserva dos limites por Estado-Membro, fixados no anexo III, os Estados-Membros podem repartir as superfícies indicadas nesse anexo pelas zonas de produção definidas no anexo II ou, se for caso disso, pelas regiões de produção referidas no artigo 3.o, de acordo com a importância da cultura do trigo duro durante o período de 1993 a 1997. Nesse caso, se o total das superfícies para as quais é pedido um complemento ao pagamento por superfície no âmbito de uma região de produção for, no decurso de uma campanha, superior ao limite regional correspondente, a superfície por produtor da região de produção em causa relativamente à qual o complemento pode ser pago será reduzida proporcionalmente. Essa redução efectuar-se-á depois de ter sido realizada, no interior de um Estado-Membro, a transferência de superfícies de regiões que não tenham atingido o respectivo limite regional para regiões que tenham ultrapassado esse limite.

Nas regiões em que a produção de trigo duro esteja bem estabelecida, com excepção das constantes do anexo II, será concedida uma ajuda específica de 138,90 euros por hectare até ao limite do número de hectares indicado no anexo IV.

Artigo 6.o

1. A obrigação de retirada de terras para cada produtor que requeira pagamentos por superfície é fixada em proporção da sua superfície ocupada com culturas arvenses para a qual é apresentado um pedido e retirada da produção nos termos do presente regulamento.

A taxa de base da obrigação de retirada de terras da produção é fixada em 10 % a partir da campanha de comercialização de 2000/2001 e até à campanha de comercialização de 2006/2007.

2. Os Estados-Membros aplicarão medidas ambientais adequadas correspondentes à situação específica da terra retirada da produção.

3. A terra da produção pode ser utilizada na produção de matérias para o fabrico na Comunidade de produtos não destinados directamente ao consumo humano ou animal, desde que sejam aplicados sistemas de controlo eficazes.

Os Estados-Membros são autorizados a pagar ajudas nacionais até 50 % dos custos relacionados com o início de plantação de culturas plurianuais destinadas à produção de biomassa em terras retiradas da produção.

4. Sempre que forem fixados rendimentos diferenciados para superfícies cultivadas em regime de regadio e para superfícies cultivadas em regime de sequeiro, será aplicável às superfícies de sequeiro o pagamento relativo à retirada de terras. No caso de Portugal, o pagamento terá em conta o regime de ajuda instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 3653/90.

5. Os produtores podem beneficiar do pagamento relativo à retirada de terras da produção por uma retirada voluntária de terras superior à sua obrigação. Os Estados-Membros devem permitir aos agricultores retirar da produção até 10 %, pelo menos, da superfície ocupada com culturas arvenses para a qual é apresentado um pedido de pagamento e que é retirada da produção nos termos do presente regulamento. Os Estados-Membros podem fixar percentagens mais elevadas, desde que tenham em conta as situações específicas e garantam uma ocupação suficiente das terras agrícolas.

6. O pagamento por retirada de terras da produção pode ser concedido numa base plurianual durante um período máximo de cinco anos.

7. Os produtores que apresentem um pedido de pagamento relativamente a uma superfície não superior à necessária para produzir 92 toneladas de cereais, com base no rendimento determinado para a sua região, não estão sujeitos à obrigação de retirada de terras da producção. Os n.os 5 e 6 serão aplicáveis a esses produtores.

8. Sem prejuízo do artigo 7.o:

- as superfícies retiradas ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(10), que não sejam utilizadas para fins agrícolas nem para quaisquer fins lucrativos, distintos dos admitidos ao abrigo do presente regulamento,

- ou as superfícies arborizadas ao abrigo da florestação [artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999],

em resultado de um pedido apresentado depois de 28 de Junho de 1995, podem ser contabilizadas a título da obrigação de retirada de terras referida no n.o 1, até qualquer limite por exploração, estabelecido pelo Estado-Membro em causa. Esse limite só pode ser fixado na medida em que for necessário para evitar que um montante desproporcinado do orçamento relativo ao regime em causa seja concentrado num número reduzido de explorações.

Todavia, nessas superfícies, não será concedido o pagamento por superfície a que se refere o artigo 4.o e o apoio concedido ao abrigo do n.o 1 do artigo 24.o ou n.o 1, segundo travessão, do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 limitar-se-á a um montante, no máximo igual ao do pagamento por superfície previsto no n.o 3 do artigo 4.o para a retirada de terras da produção.

Os Estados-Membros podem decidir não aplicar a um novo candidato o regime previsto no segundo parágrafo em regiões em que existe o risco permanente de exceder significativamente a superfície de base regional.

Artigo 7.o

Não podem ser apresentados pedidos de pagamento relativamente a terras que, em 31 de Dezembro de 1991, se encontrassem afectas a pastagens permanentes, culturas permanentes, florestas ou utilizações não agrícolas.

Os Estados-Membros podem prever, em condições a determinar, derrogações do primeiro parágrafo, para ter em conta determinadas situações específicas, designadamente no que se refere às superfícies abrangidas por um programa de reestruturação ou às superfícies ocupadas com culturas arvenses plurianuais que entrem normalmente em rotação com as culturas referidas no anexo I. Nesse caso, os Estados-Membros tomarão medidas para evitar que a aplicação das derrogações conduza a um aumento significativo da superfície agrícola total elegível. Essas medidas podem prever, nomeadamente, a possibilidade de considerar não elegíveis superfícies anteriormente elegíveis, substituindo-as por outras superfícies que, entretanto, se tenham tornado elegíveis.

Os Estados-Membros podem prever igualmente derrogações do primeiro parágrafo para ter em conta certas situações específicas relacionadas com qualquer uma das formas de intervenção pública, quando essa intervenção levar um agricultor a cultivar terras anteriormente consideradas não elegíveis, para prosseguir a sua actividade agrícola normal, e a intervenção em causa estabelecer que terras inicialmente elegíveis deixaram de o ser, por forma a que a quantidade total de terras elegíveis não aumente significativamente.

Além disso, em certos casos não abrangidos pelos dois parágrafos anteriores, os Estados-Membros podem prever derrogações do primeiro parágrafo se, num plano apresentado à Comissão, apresentarem provas de que a quantidade total de terras elegíveis não sofreu alterações.

Artigo 8.o

1. Os pagamentos serão efectuados a seguir à colheita, entre 16 de Novembro e 31 de Janeiro. Todavia, quando seja aplicável o n.o 3 do artigo 6.o os pagamentos relativos às superfícies retiradas da produção devem ser efectuados entre 16 de Novembro e 31 de Março.

2. Para terem direito ao pagamento por superfície, os produtores devem ter procedido à sementeira, o mais tardar, até ao dia 31 de Maio anterior à respectiva colheita e ter apresentado um pedido, o mais tardar, até ao dia 15 de Maio.

3. Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para recordarem aos requerentes a necessidade de observância da legislação em matéria ambiental.

Artigo 9.o

As regras de execução do presente capítulo serão adoptadas nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(11), nomeadamente:

- as relativas ao estabelecimento e à gestão das superfícies de base,

- as relativas à elaboração dos planos de regionalização da produção,

- as relativas à forragem de ensilagem,

- as relativas à concessão do pagamento por superfície,

- as relativas à superfície mínima elegível para pagamento; estas normas devem ter em devida conta as exigências de controlo e a eficácia pretendida com o regime em questão,

- as que determinam, em relação ao trigo duro, a elegibilidade para o complemento ao pagamento por superfície referido no artigo 5.o e os requisitos em matéria de elegibilidade para a ajuda específica referida nesse artigo, e, nomeadamente, as regiões a tomar em consideração,

- as relativas à retirada de terras da produção, designadamente as relativas ao n.o 3 do artigo 6.o; estas condições podem prever a cultura de produtos sem pagamento,

- as relativas às condições de aplicação do artigo 7.o; estas condições definem as circunstâncias em que podem ser admitidas derrogações deste artigo e a obrigação, para os Estados-Membros, de submeter as medidas previstas à Comissão para aprovação,

- as relativas ao cumprimento do memorando de acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo a certas sementes oleaginosas, celebrado no âmbito do GATT e aprovado pela Decisão 93/355/CEE(12).

De acordo com o mesmo processo, a Comissão pode:

- querer fazer depender a concessão dos pagamentos da utilização de sementes específicas, de sementes certificadas no caso do trigo duro, ou de determinadas variedades no caso das oleaginosas, do trigo duro e do linho não têxtil, quer prever a possibilidade de os Estados-Membros fazerem depender a concessão dos pagamentos dessas condições,

- permitir a variação das datas previstas no n.o 2 do artigo 8.o em determinadas regiões, a fim de ter em conta circunstâncias climáticas excepcionais que impeçam a aplicação das datas habituais,

- permitir, sob reserva da situação orçamental e em derrogação do n.o 1 do artigo 8.o, que os Estados-Membros autorizem pagamentos antes de 16 de Novembro, em determinadas regiões, até ao limite de 50 % dos pagamentos por superfície e do pagamento pela retirada de terras da produção, nos anos em que os produtores tenham de fazer face a graves dificuldades financeiras na sequência de uma redução dos seus rendimentos resultante de condições climáticas excepcionais.

CAPÍTULO II

Artigo 10.o

1. No que se refere às campanhas de comercialização de 2000/2001 e 2001/2002, os pagamentos por superfície relativos às oleaginosas são calculados multiplicando os seguintes montantes pelo rendimento médio dos cereais estabelecido no plano de regionalização da região em questão:

- 81,74 euros/tonelada para a campanha de comercialização de 2000/2001,

- 72,37 euros/tonelada para a campanha de comercialização de 2001/2002.

Todavia, os Estados-Membros têm a possibilidade de continuar a fixar pagamentos para as oleaginosas com base no rendimento histórico regional dessas culturas. Neste caso, o rendimento será multiplicado por 1,95.

2. No que se refere às campanhas de comercialização de 2000/2001 e 2001/2002, será estabelecida uma superfície máxima garantida (SMG) de 5482000 hectares para os pagamentos por superfície relativos a culturas específicas de oleaginosas, diminuída da percentagem de retirada obrigatória das terras da produção aplicável nessa campanha de comercialização, ou de 10 % se essa percentagem for inferior a este valor. Se depois de aplicado o artigo 2.o a superfície máxima garantida for excedida, a Comissão reduzirá os montantes referidos no n.o 1 nos termos dos n.os 3 e 4.

3. Se a superfície de cultura de oleaginosas previamente determinadas como elegíveis para os pagamentos por superfície de cultura de oleaginosas específicas exceder em qualquer ano as SMG, a Comissão reduzirá o montante de base desse ano de 1 % por cada ponto percentual de superação da SMG. Se a SMG for excedida de um valor superior ao limiar percentual, aplicar-se-ão regras especiais. Até ao limiar percentual, a redução do montante será uniforme em todos os Estados-Membros. Para além do limiar percentual, serão aplicáveis reduções adicionais adequadas nos Estados-Membros que tiverem excedido as superfícies nacionais de referência estabelecidas no anexo V, diminuídas da percentagem referida no n.o 4. Todavia, no que respeita à Alemanha, a redução adicional adequada pode ser modulada a seu pedido, no todo ou em parte, de acordo com a superfície de base regional; em caso de aplicação desta possibilidade, a Alemanha comunicará imediatamente à Comissão os elementos utilizados no cálculo das reduções a aplicar.

A Comissão estabelecerá, nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, a dimensão e a distribuição das reduções adequadas a aplicar e, em especial, assegurar-se-á de que a redução média ponderada para a Comunidade em geral é igual à percentagem em que a SMG foi excedida.

4. O limiar percentual previsto no n.o 3 deverá ser de 0 %.

5. Se o pagamento por superfície para as oleaginosas for reduzido nos termos dos n.os 3 e 4, a Comissão reduzirá na mesma percentagem os montantes de base relevantes para a campanha de comercialização seguinte, a menos que a SMG não tenha sido excedida nesse ano, podendo nesse caso a Comissão determinar que a redução não se aplica.

6. Se a SMG para a Comunidade for excedida na campanha de comercialização de 2000/2001, a Comissão reduzirá o montante de base relevante para a campanha de comercialização de 2000/2001 na mesma percentagem aplicável aos montantes de referência regionais aplicados na campanha de comercialização de 1999/2000.

7. Sem prejuízo do disposto no presente artigo, os Estados-Membros onde exista o risco de a superfície de referência estabelecida no anexo V vir a ser superada de forma significativa na campanha seguinte poderão limitar a superfície em relação à qual um produtor individual pode receber os pagamentos por superfície relativos às oleaginosas referidos no presente artigo. Esse limite deve ser calculado como percentagem da superfície de culturas arvenses do Estado-Membro ou da superfície de base regional e deve ser aplicado em relação à superfície elegível do produtor. Esse limite pode ser diferenciado consoante se trate de superfícies de base regionais, ou subsuperfícies, com base em critérios objectivos. Os Estados-Membros deverão anunciar o referido limite o mais tardar até 1 de Agosto da campanha de comercialização que precede a campanha relativamente à qual o pagamento é solicitado, ou até uma data anterior no caso dos Estados-Membros, ou de regiões de um Estado-Membro, em que as sementeiras para a campanha de comercialização em questão são efectuadas antes de 1 de Agosto.

8. A redução resultante da superação da SMG, aplicada nos termos do presente artigo não pode dar origem a montantes inferiores a:

- 58,67 euros/tonelada para a campanha de comercialização de 2000/2001,

- 63,00 euros/tonelada para a campanha de comercialização de 2001/2002.

9. Os produtores de sementes de girassol de confeitaria ficarão excluídos dos benefícios do apoio previsto nos termos do presente artigo.

10. No prazo de dois anos a contar da execução do presente artigo, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho sobre a evolução do mercado das oleaginosas. Se necessário, esse relatório será acompanhado das propostas adequadas, quando o potencial de produção se tenha deteriorado seriamente.

Artigo 11.o

Os montantes dos pagamentos por superfície e do pagamento pela retirada de terras da produção, bem como a percentagem da superfície a retirar da produção, fixados no presente regulamento podem ser alterados em função da evolução da produção, da produtividade e dos mercados, nos termos do n.o 2 do artigo 37.o do Tratado.

Artigo 12.o

Se se verificar a necessidade de medidas específicas para facilitar a transição do sistema em vigor para o instituído pelo presente regulamento, essas medidas serão adoptadas nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92.

Artigo 13.o

As medidas definidas no presente regulamento devem ser consideradas como intervenções destinadas a estabilizar os mercados agrícolas, na acepção do n.o 2, alínea b) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999.

Artigo 14.o

São revogados os Regulamentos (CEE) n.o 1765/92 e (CE) n.o 1872/94.

Artigo 15.o

1. O presente regulamento entra em vigor sete dias após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de comercialização de 2000/2001.

3. O Regulamento (CEE) n.o 1765/92 e o Regulamento (CE) n.o 1872/94 continuam a ser aplicáveis em relação às campanhas de comercialização de 1998/1999 e 1999/2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K.-H. FUNKE

(1) JO C 170 de 4.6.1998, p. 4.

(2) Parecer emitido em 6 de Maio de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO C 284 de 14.9.1998, p. 55.

(4) JO C 93 de 6.4.1999, p. 1.

(5) JO C 401 de 22.12.1998, p. 3.

(6) JO L 181 de 1.7.1992, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1624/98 (JO L 210 de 28.7.1998, p. 3).

(7) Ver a página 103 do presente Jornal Oficial.

(8) Ver a página 21 do presente Jornal Oficial.

(9) JO L 362 de 27.12.1990, p. 28. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1664/95 da Comissão (JO L 158 de 8.7.1995, p. 13).

(10) Ver a página 80 do presente Jornal Oficial.

(11) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 923/96 da Comissão (JO L 126 de 24.5.1996, p. 37).

(12) JO L 147 de 18.6.1993, p. 25.

ANEXO I

DEFINIÇÃO DOS PRODUTOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

ZONAS DE PRODUÇÃO TRADICIONAL DE TRIGO DURO

GRÉCIA

Nomoi (prefeituras) das seguintes regiões

Grécia Central

Peloponeso

Ilhas Jónicas

Tessália

Macedónia

Ilhas do mar Egeu

Trácia

ESPANHA

Províncias

Almería

Badajoz

Burgos

Cádiz

Córdoba

Granada

Huelva

Jaén

Málaga

Navarra

Salamanca

Sevilla

Toledo

Zamora

Zaragoza

ÁUSTRIA

Pannonien

FRANÇA

Regiões

Midi-Pyrénées

Provence-Alpes-Côte d'Azur

Languedoc-Roussillon

Departamentos(1)

Ardèche

Drôme

ITÁLIA

Regiões

Abruzzo

Basilicata

Calabria

Campania

Lazio

Marches

Molise

Umbria

Apúlia

Sardenha

Sicília

Toscana

PORTUGAL

Distritos

Santarém

Lisboa

Setúbal

Portalegre

Évora

Beja

Faro

(1) Cada um destes departamentos pode estar ligado a uma das regiões acima mencionadas.

ANEXO III

SUPERFÍCIES MÁXIMAS GARANTIDAS QUE BENEFICIAM DO COMPLEMENTO AO PAGAMENTO POR SUPERFÍCIE PARA O TRIGO DURO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

SUPERFÍCIES MÁXIMAS GARANTIDAS QUE BENEFICIAM DA AJUDA ESPECIAL PARA O TRIGO DURO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO V

SUPERFÍCIE DE REFERÊNCIA NACIONAL

>POSIÇÃO NUMA TABELA>