ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
6.7.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L174/21
REGULAMENTO (CEE)N?1977/88DACOMISSÃO
de5deJulhode1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?1567/88eelevaa36100toneladasoconcurso
permanenteparaaexportaçãodecevadaarmazenadapeloorganismode
intervençãoirlandês
stock;queéconveniente,porisso,nomeadamente ,alterar
oAnexoIdoRegulámento (CEE)n?1567/88;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1097/88(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?2418/87(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1567/88da
Comissão(5),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?1717/88(6),abriuumconcursopermanenteparaa
exportaçãode25000toneladasdecevadaarmazenada
peloorganismodeintervençãoirlandês;que,pelasua
comunicaçãode29deJunhode1988,aIrlandainformou
aComissãodaintençãodoseuorganismodeintervenção
deprocederaumaumentode11100toneladasdaquali­
dadepostaemconcursocomvistaàexportação ;queé
convenienteelevara36100toneladasaquantidadeglobal
postaemconcursopermanenteparaaexportaçãode
cevadaarmazenadapeloorganismodeintervençãoirlan­
dês;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,tornou-senecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesdasquantidadesemADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?1567/88ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de36100toneladasdecevadaaexportarparatodosos
paísesterceiros.
2.Asregiõesondeestãoarmazenadas as36100
toneladasdecevadasãoindicadasnoAnexoI.»
Artigo2?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1567/88ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L110de29.4.1988,p.7.
OJOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L223de11.8.1987,p.5.
OJOn?L141de8.6.1988,p.11.
(6)JOn?L152de18.6.1988,p.47.

6.7.88N?L174/22 TornaiOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Leinster 31760
Munster 4340»
I I
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1991/88 DO CONSELHO

de 30 de Junho de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 3568/83 relativo à formação dos preços para o transporte rodoviário de mercadorias entre os Estados-membros

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a fixação dos preços e condições no domínio do transporte rodoviário de mercadorias entre os Estados-membros é actualmente regulado pelo Regulamento (CEE) no 3568/83 do Conselho, de 1 de Dezembro de 1983, relativo à formação dos preços para o transporte rodoviário de mercadorias entre os Estados-membros (4);

Considerando que, nos termos do seu artigo 20º, esse regulamento deixa de estar em vigor em 31 de Dezembro de 1988 e que o Conselho deve, por conseguinte, decidir qual o regime a aplicar posteriormente aos preços e condições do referido transporte;

Considerando que a organização de mercado dos transportes rodoviários de mercadorias se encontra em pleno desenvolvimento;

Considerando que, tendo em vista assegurar a continuidade da política comunitária no domínio tarifário, é conveniente prorrogar até 31 de Dezembro de 1989 o prazo de validade do Regulamento (CEE) no 3568/83; que, assim, o prazo previsto para a decisão do Conselho sobre o regime posterior a aplicar aos preços e condições dos referidos transportes deve também ser prorrogado até 31 de Dezembro de 1988,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo único

O Regulamento (CEE) nº 3568/83 do Conselho passa a ter a seguinte redacção:

1. No segundo parágrafo do artigo 20º, a data de 31 de Dezembro de 1988 é substituída pela de 31 de Dezembro de 1989.

2. No terceiro parágrafo do artigo 20º, a data de 31 de Dezembro de 1987 é substituída pela de 31 de Dezembro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Ch. SCHWARZ-SCHILLING

(1) JO nº C 3 de 7. 1. 1988, p. 5.

(2) JO nº C 167 de 27. 6. 1988.

(3) JO nº C 35 de 8. 2. 1988, p. 10.

(4) JO nº L 359 de 22. 12. 1983, p. 1.
8.7.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L177/23
REGULAMENTO (CEE)N?2013/88DACOMISSÃO
de7deJulhode1988
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1107/88(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?1994/88daComissão
0;
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1994/88aosdadosdequeaComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexo
doRegulamento (CEE)n?1994/88sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deJulhode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteapliçável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L110de29.4.1988,p.20.0JOn?L176de7.7.1988,p.10.

N?L177/24 JornalOficialdasComunidades Europeias8.7.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de7deJulhode1988,quealteraasrestituiçõesnaexporta­
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECUs)
CódigodoprodutoMontantedarestituição
por100kgpor1.%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdo,produto
emcausa
17011190100 30,67(')
17011190500 25,72(')l
17011190900 0
17011290100 30,67(')
17011290500 25,72(')
17011290900 0
17019100000Il 0,3334
17019910100 33,34
17019910900 30,00
ex17019990||0,3334(3)
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento ,(CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.
1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
(3)Opresentemontanteéaplicávelaosaçúcaresbrancoseaosaçúcaresembruto
adicionadosdeoutrassubstânciasquenãoosaromatizantes eoscorantes.
N?L182/10 JornalOficialdasComunidades Europeias13.7.88
REGULAMENTO (CEE)N?2074/88DACOMISSÃO
de12deJulhode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dêqueaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1107/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1966/88da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2064/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1966/88aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deJulho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presiden te
Í
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2JOn?L110de29.4.1988,p.20.
OJOn?L173de5.7.1988,p.14.
(<)JOn?L181de12.7.1988,p.36.

13.7.88 JornalOficiaidasComunidades Europeias N?L182/11
ANEXO
doregulamento daComissão,de12deJulhode1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110
17011190
17011210
17011290
17019100
17019910
1701999029,60(')
29,60(')
29,60f)
29,60(■)
41,35
41,35
41,35
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
12.7.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L181/35
REGULAMENTO (CEE)N?2063/88DACOMISSÃO
de11deJulhode1988
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosda
Albânia
sivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensação naimportaçãodetomatesorigináriosda
Albânia,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1117/88(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1900/88da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodetomatesorigináriosdaAlbânia;
Considerandoque,emrelaçãoaessastomatesoriginários
daAlbânianãohouvecotaçõesdurante6diasúteissucesArtigo1?
ORegulamento (CEE)n?1900/88érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deJulho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L107de28.4.1988,p.1.0JOn?L168de1.7.1988,p.89.
14.7.88 jornalOficialdasComunidades Europeias N?L183/9
REGULAMENTO (CEE)N?2081/88DACOMISSÃO
de13deJulhode1988
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1107/88(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?1994/88daComissão
(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?2013/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n°1994/88aosdadosdequeaComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexo
doRegulamento (CEE)h?1994/88alterado,sãomodifi­
cadasdeacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deJulho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L110de29.4.1988,p.20.
(3)JOn?L176de7.7.1988,p.10.
(4)JOn?L177de8.7.1988,p.23.

N?L183/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.7.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de13deJulhode1988,quealteraasrestituiçõesnaexporta­
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECUs)
CódigodoprodutoMontantedarestituição
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 30,67(')
17011190500 26,11(')l
17011190900 (2)
17011290100 30,67(')
17011290500 26,11(')
17011290900 0
17019100000I 0,3334
17019910100 33,34
17019910900 30,00
ex17019990
\0,3334(3)
(')Opresentemontanteeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodeaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.
1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
(J)Opresentemontanteéaplicávelaosaçúcaresbrancoseaosaçúcaresembruto
adicionadosdeoutrassubstânciasquenãoosaromatizantes eoscorantes.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2123/88 DA COMISSÃO

de 15 de Julho de 1988

que prevê disposições derrogatórias ao Regulamento (CEE) nº 3540/85 que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces, no que respeita ao período de validade dos certificados

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982 que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1104/88 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2036/82 do Conselho, de 19 de Julho de 1982, que aprova as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1105/88 (4), e, nomeadamente, o nº 4, quarto parágrafo, do seu artigo 6º,

Considerando que o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3540/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3741/87 (6), prevê que o período de validade dos certificados de ajuda fixado antecipadamente é de seis meses a contar do mês seguinte àquele durante o qual o pedido foi apresentado; que, para ter em conta a incerteza que reina no mercado, é conveniente limitar provisoriamente o período de validade dos referidos certificados solicitados durante um período limitado a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do disposto no nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3540/86, o período de validade dos certificados de pré-fixação da ajuda cujo pedido seja apresentado entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Agosto de 1988 é fixado em três meses a contar do primeiro dia do mês seguinte ao mês em que o pedido foi apresentado.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 16.

(3) JO nº L 219 de 28. 7. 1982, p. 1.

(4) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 18.

(5) JO nº L 342 de 5. 12. 1985, p. 1.

(6) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 26.
N?L190/30JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.7.88
REGULAMENTO (CEE)N?2169/88DACOMISSÃO
de20deJulhode1988
quealteraastaxasderestituiçõesaplicaveisacertosprodutosdosectordo
açúcar,exportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloAnexoIIdo
Tratado
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeadesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,relativoàorganização
comumdosmercadosdosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1107/88(2)e,nomeadamente ,pelosn.os1e2doseu
artigo19?,
Considerandoqueastaxasderestituiçõesaplicáveis,a
partirde1deJulhode1988aosprodutosreferidosno
anexoexportadossobaformademercadorias,nãoabran­
gidaspeloAnexoIIdoTratado,foramfixadaspeloRegu­
lamento(CEE)n?1916/88(3),comaúltimacedacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2012/88(4);Considerandoqueaaplicaçãoderegrasecritérios,reto­
madospeloRegulamento (CEE)n?1916/88aosdadosde
queaComissãodispõeactualmente,levaamodificaras
taxasdasrestituiçõesactualmenteemvigor,nostermosdo
anexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
AstaxasdasrestituiçõesfixadaspoloRegulamento (CEE)
n?1916/88sãoalteradasnostermosdoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deJulho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deJulhode1988.
PelaComissão
COCKFIELD
Vice-Presidente
(■)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L110de29.4.1988,p.20.
(3)JOn?L168de1.7.1988,p.124.
(4)JOn?L177de8.7.1988,p.21.

21.7.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L190/31
ANEXO
doregulamentodaComissão,de20deJulhode1988,quealteraastaxasdasrestituições
aplicáveisacertosprodutosdosectordoaçúcarexportadossobaformademercadorias
nãoabrangidaspeloAnexoIIdoTratado
Açúcarbranco: 31,58
Açúcarembruto: 24,29Taxasdasrestituições
emECUs/100kg:
Xaropesdebeterrabaoudecana,que
contenham ,empeso,noestadoseco,
85%oumaisdesacarose(incluindoo
açúcarinvertidoexpressoemsacarose):31,58xso
100
Melaços: —
Isoglicose(2): . 31,58(3)
(')«S»representa :
—oteordesacarose(incluindoaaçúcarinvertidoexpressoemsacarose)doxaropeemquestão,
quandoapurezadesteforigualousuperiora98%,
—oteordoaçúcarextraíveldoxaropeemquestão,quandoapurezadesteforigualousuperiora
85%,masinferiora98%,
em100quilogramasdexarope.
(2)Produtosobtidosporisomerizaçãodeglicose,quetenhamumteorempeso,noestadoseco,de,
pelomenos,41%defructoseecujoteortotal,empeso,noestadoseco,depolissacarídeos ede
oligossacarídeos ,incluindooteordedissacarídeosoutrissacarídeos ,nãoexceda8,5%.
(3)Montantedarestituiçãopor100quilogramasdematériaseca.
21.7.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L190/17
REGULAMENTO (CEE)N?2163/88DACOMISSÃO
de20deJulhode1988
relativoàemissãodecertificadosdeimportaçãoparadeterminadosprodutos
transformados àbasedeginjasorigináriosdaJugoslávia
riasdaJugoslaviaatingemaquantidadede19900tonela­
das;que,teiidoemcontaoperíododevalidadedoscerti­
ficados,detrêsmesesacontardadatadasuaemissão
efectiva,éconveniente,porconseguinte ,suspendera
emissãodoscertificadosrelativosaosprodutosemcausa,
até31deOutubrode1988,afimdeverificarasquanti­
dadesrealmenteimportadas,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1201/88do
Conselho,de28deAbrilde1988,queinstituimeca­
nismosaaplicaràimportaçãodedeterminadosprodutos
transformados abasedeginjas,origináriosdaJugoslá­
via('),e,nomeadamente ,oseuartigo4?,
ConsiderandoqueaJugosláviasecomprometeu alimitar
assuasexportaçõesdesteprodutoparaaComunidadeao
volumeanualde19900toneladas;queoRegulamento
(CEE)n?1201/88prevêqueaComissãosuspendaa
emissãodoscertificadosdeimportaçãoapartirdo
momentoemqueasimportaçõesexcedamovolumeatrás
referido;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?743/87da
Comissãofixouregrasespeciaisdeexecuçãodoregimede
certificadosdeimportaçãonosectordeprodutostransfor­
madosàbasedefrutaseprodutoshortícolas(2);
Considerandoque,actualmente,asquantidadesquesão
objectodepedidosdecertificadosdeimportaçãodedeter­
minadosprodutostransformados àbasedeginjasoriginá­ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Paraasimportaçõesdosprodutostransformados àbasede
ginjasdoscódigosNCex08119010,ex08119030,
ex08119090,ex08121000,20086051,20086061,
20086071e20086091,origináriasdaJugoslávia,aemis­
sãodecertificadosdeimportaçãopedidosdepoisde18de
Julhode1988ésuspensaaté31deOutubrode1988.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deJulho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presiden te
(')JOn?L115de3.5.1988,p.9.
OJOn?L75de17.3.1987,p.6.
23.7.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L195/63
REGULAMENTO (CEE)N?2208/88DACOMISSÃO
de22deJulhode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
Regulamento ^CEE)n?1785/81,nomeadamente noque
dizrespeitoàdefiniçãodosaçúcaresbrancosedosaçúca­
resembruto,assimilandoosaçúcaresadicionadosde
outrassubstânciasaosaçúcaresaromatizadosouadiciona­
dosdecorantes;queéconvenienteindicarclaramente
qualomantantedodireitoniveladoraplicávelàimpor­
taçãodosaçucaresadicionadosdesubstânciasquenão
aromatizantes ecorantes,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcóntaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1107/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando qiueosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1966/88da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2172/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1966/88aosdados
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1107/88
alterou,comefeitosapartirde1deJulhode1988,Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deJulho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L110de29.4.1988,p.20.
(3)JOn?L173de5.7.1988,p.14.
(4)JOn?L190de21.7.1988,p.40.

JornalOficialdasComunidades Europeias23.7.88 N?L195/64
ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deJulhode1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECUs/100kg)
CódigoNCMontantedodireitonivelador
17011110 28,54(')
17011190 28,54(')
17011210 28,54(')
17011290 '28,54(')
17019100 40,12
17019910 40,12
17019990 40,12(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
(J)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.