ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(6)

As substâncias sulfato de dimetilo (CAS RN 77-78-1) com pureza de pelo menos 99%, 2-metilanilina (CAS RN 95-53-4) com pureza de pelo menos 99%, em peso e 4,4′-metanodiildianilina (CAS RN 101-77-9) com pureza de pelo menos 97%, estão incluídas na lista de substâncias candidatas referida no artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e a substância com o CAS RN 101-77-9 está incluída no anexo XIV do mesmo regulamento. Por esse motivo, os contingentes pautais existentes para essass substâncias deverão ser encerrados progressivamente e quaisquer novos contingentes pautais deverão ser aplicáveis por um período limitado. Por conseguinte, os contingentes pautais com os números de ordem 09.2648 e 09.2730 devem aplicar-se até 31 de dezembro de 2020, com uma taxa do direito convencional de 2%. Além disso, os contingentes pautais com o número de ordem 09.2590 deverão ser encerrados e um novo contingente pautal com o número de ordem 09.2582 deve ser aberto até 31 de dezembro de 2020, com uma taxa do direito convencional de 2%.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/880 DA COMISSÃO

de 24 de junho de 2020

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2) O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

(4) A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2020. Pela Comissão Em nome da Presidente, Wolfgang BURTSCHER Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

(3) Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/868 DA COMISSÃO

de 18 de junho de 2020

que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 (2), a Comissão classificou na Nomenclatura Combinada, estabelecida no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (3) do Conselho, dois produtos, um sob a forma de um emplastro de autoaquecimento e outro sob a forma de uma faixa de autoaquecimento que alivia a dor, no código NC 3824 90 96, como outros produtos químicos e preparações.

(2) No acórdão proferido no processo C-182/19 (4), o Tribunal de Justiça considerou que o Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 é inválido.

(3) Por razões de certeza jurídica, um ato que tenha sido declarado inválido pelo Tribunal de Justiça deve ser formalmente suprimido da ordem jurídica da União.

(4) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 deve, pois, ser revogado.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro.

(6) Uma vez que o Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 não pode ser aplicado após o estabelecido no acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de março de 2020, a fim de garantir a segurança jurídica e a clareza jurídica, o presente regulamento deve entrar em vigor com urgência,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2016/1140.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2020. Pela Comissão Em nome da Presidente, Philip KERMODE Diretor-Geral em exercício Direção-Geral da Fiscalidade e da União

(1) JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 da Comissão, de 8 de julho de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 189 de 14.7.2016, p. 1).

(3) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(4) Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de março de 2020 no processo C-182/19, Pfizer Consumer Healthcare Ltd, ECLI:EU:C:2020:243.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/863 DA COMISSÃO

de 22 de junho de 2020

que retifica a versão em língua alemã do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 92.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) A versão em língua alemã do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (2) contém um erro na linha n.o 5 do quadro do anexo XXX no respeitante às infrações graves por incumprimento das obrigações de desembarcar pescado de tamanho inferior ao regulamentar.

(2) A versão em língua alemã do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 deve, por conseguinte, ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o (não diz respeito à versão portuguesa)

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2020. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 112 de 30.4.2011, p. 1).
ANEXO I

Direitos de importação dos produtos a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, aplicáveis a partir de 23 de junho de 2020

Código NC Designação das mercadorias Direito de importação (1) (2) (EUR/tonelada) 1001 11 00 TRIGO-DURO, para sementeira 0,00 1001 19 00 TRIGO-DURO de alta qualidade, exceto para sementeira 0,00 de qualidade média, exceto para sementeira 0,00 de qualidade baixa, exceto para sementeira 0,00 ex 1001 91 20 TRIGO-MOLE, para sementeira 0,00 ex 1001 99 00 TRIGO-MOLE de alta qualidade, exceto para sementeira 0,00 1002 10 00 CENTEIO, para sementeira 4,65 1002 90 00 CENTEIO, exceto para sementeira 4,65 1005 10 90 MILHO para sementeira, exceto híbrido 4,65 1005 90 00 MILHO, exceto para sementeira (3) 4,65 1007 10 90 SORGO de grão, com exceção do sorgo híbrido destinado a sementeira 4,65 1007 90 00 SORGO de grão, exceto para sementeira 4,65

(1) O importador pode beneficiar, ao abrigo do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

— 3 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro e as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do canal de Suez,

— 2 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica e as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

(2) Para os produtos originários do Canadá dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 99 00 (trigo-mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00 e 1002 90 00, o direito será calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

(3) O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR por tonelada se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.
(7)

Em outubro de 2018, o GAFI identificou as Baamas como um país que apresenta deficiências estratégicas no seu regime ABC/CFT, e relativamente às quais o país elaborou um plano de ação em cooperação com o GAFI. A Comissão analisou as informações mais recentes fornecidas pelo GAFI sobre essas deficiências e outras informações pertinentes neste contexto. As Baamas tomaram medidas para melhorar o seu regime ABC/CFT e, em fevereiro de 2020, o GAFI concluiu, numa primeira análise, que as Baamas completaram substancialmente o seu plano de ação, justificando uma avaliação no local para verificar se o país começou a executar as reformas em matéria de ABC/CFT, se a dinâmica de reforma se mantém e se o compromisso político necessário continua em vigor para apoiar a sua execução no futuro. O GAFI ainda não procedeu a essa avaliação para confirmar a sua conclusão inicial. Por conseguinte, a Comissão não dispõe ainda de informações que lhe permitam confirmar, na presente fase, se as deficiências estratégicas nestes domínios foram efetivamente remediadas. A futura avaliação incidirá nos seguintes domínios: (1) desenvolvimento de um sistema eletrónico global de gestão de processos para a cooperação internacional; (2) comprovação da supervisão das instituições financeiras não bancárias com base no risco; (3) garantia do acesso em tempo útil a informações de base de teor adequado, exato e atualizado sobre os beneficiários efetivos; (4) melhoria da qualidade dos produtos da Unidade de Informação Financeira para ajudar as autoridades responsáveis pela aplicação da lei nas investigações sobre o branqueamento de capitais (BC)/o financiamento do terrorismo (FT), especificamente as investigações complexas de BC/FT e as investigações BC autónomas; (5) comprovação de que as autoridades estão a investigar e a instaurar ações penais para todos os tipos de branqueamento de capitais, incluindo casos complexos de branqueamento de capitais, branqueamento de capitais autónomo e casos que envolvam o produto de infrações cometidas no estrangeiro; (6) comprovação de que os processos de confisco são lançados e executados para todos os tipos de casos de branqueamento de capitais; e (7) correção das lacunas nos quadros de aplicação de sanções financeiras específicas relacionadas com o financiamento do terrorismo e da proliferação, e comprovação da respetiva implementação. Por este motivo, as Baamas devem ser consideradas como um país que apresenta deficiências estratégicas no seu regime ABC/CFT, nos termos do artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849.
(3)

A União criou uma ação de apoio ao programa no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa para ajudar os Estados-Membros na aplicação do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2014/94/UE, incluindo recomendações para uma implantação harmonizada dos ecrãs de informação. Estas recomendações ainda não se encontram disponíveis, uma vez que a implementação dos testes presenciais exigidos teve de ser adiada, uma vez que o acesso às estações de abastecimento para efeitos de testes é muito limitado desde o início da aplicação das medidas de confinamento relacionadas com a pandemia de COVID-19. A este respeito, a Comissão, a pedido dos Estados-Membros que participam na ação de apoio ao programa, prorrogou a sua duração através de uma alteração da convenção de subvenção relevante até 30 de setembro de 2020. Tal implica um atraso na entrega final das recomendações a emitir no quadro da ação de apoio ao programa aos Estados-Membros com vista a uma aplicação harmonizada do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2014/94/UE.
A Universidade de Tecnologia de Sharif tem uma série de acordos de cooperação com organizações governamentais iranianas designadas pela ONU e/ou pela UE, com atividades nos domínios militar ou afins, em particular a produção e aquisição de mísseis balísticos. Contam-se entre eles: um acordo com a Aerospace Industries Organisation (designada pela UE), nomeadamente para a produção de satélites; um acordo de cooperação com o Ministério iraniano da Defesa e o Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana (CGRI) em competições de barcos inteligentes; um acordo mais vasto com a Força Aérea do CGRI, que abrange o desenvolvimento e o reforço das relações, a cooperação estratégica e organizativa desta universidade; esta universidade é parte num acordo entre seis universidades que dá apoio ao Governo do Irão através da investigação em matéria de defesa.

No seu conjunto, estes acordos demonstram uma colaboração significativa com o Governo do Irão nos domínios militar ou afins, a qual constitui um apoio ao Governo do país.
(2)

A versão em língua alemã do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 contém erros no artigo 116.o, n.o 3, alínea d), subalínea ii), e no artigo 147.o, n.o 3, alínea d), subalínea ii), que alteram o significado do texto.
(1)

As versões nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca e sueca do Regulamento Delegado (UE) n.o 1254/2014 da Comissão (2) contêm erros no artigo 1.o, n.o 2, alínea e), no que diz respeito às unidades de ventilação residenciais que estão excluídas do seu âmbito de aplicação. Esses erros afetam o conteúdo dessa disposição.
(3)

A versão sueca do Regulamento (UE) n.o 1253/2014 contém um erro adicional no ponto 1.9) do anexo I, no ponto 1.o) do anexo IV e no ponto 1.o) do anexo V no que diz respeito a um dos termos definidos para efeitos dos anexos II a IX. Esse erro afeta o conteúdo dessas disposições.
O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 11.o Relatórios 1. Os Estados-Membros ou, alternativamente, no caso de auxílios concedidos a projetos de cooperação territorial europeia, o Estado-Membro em que está situada a autoridade de gestão, tal como definida no artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 1299/2013, devem transmitir à Comissão: a) através do sistema de notificação eletrónica da Comissão, o resumo das informações relativas a cada medida de auxílio isenta nos termos do presente regulamento, no formato normalizado definido no anexo II, juntamente com uma ligação de acesso ao texto completo da medida de auxílio, incluindo as suas alterações, no prazo de 20 dias úteis a contar da entrada em vigor da medida de auxilio; b) um relatório anual, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (*1), em formato eletrónico, sobre a aplicação do presente regulamento, que contenha as informações indicadas no Regulamento (CE) n.o 794/2004, em relação à totalidade ou parte de cada ano em que for aplicável o presente regulamento. 2. Se, em consequência da prorrogação do período de aplicação do presente regulamento até 31 de dezembro de 2023 pelo Regulamento (UE) 2020/972 da Comissão (*2), um Estado-Membro tencionar prorrogar medidas relativamente às quais foi apresentado à Comissão um resumo das informações em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, esse Estado-Membro deve atualizar esse resumo das informações relativas à prorrogação dessas medidas e comunicar essa atualização à Comissão no prazo de 20 dias úteis a contar da data de entrada em vigor do ato que prorroga a respetiva medida pelo Estado-Membro.

(*1) Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)."

(*2) Regulamento (UE) 2020/972 da Comissão, de 2 de julho de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 1407/2013 no que se refere à sua prorrogação e que altera o Regulamento (UE) n.o 651/2014 no que se refere à sua prorrogação e aos ajustamentos pertinentes (JO L 215 de 7.7.2020, p. 3).»;"
ANEXO I

Direitos de importação dos produtos a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 aplicáveis a partir de 3 de julho de 2020

Código NC Designação das mercadorias Direito de importação (1) (2) (EUR/tonelada) 1001 11 00 TRIGO-DURO, para sementeira 0,00 1001 19 00 TRIGO-DURO de alta qualidade, exceto para sementeira 0,00 de qualidade média, exceto para sementeira 0,00 de qualidade baixa, exceto para sementeira 0,00 ex -10019120 TRIGO-MOLE, para sementeira 0,00 ex -10019900 TRIGO-MOLE de alta qualidade, exceto para sementeira 0,00 1002 10 00 CENTEIO, para sementeira 0,00 1002 90 00 CENTEIO, exceto para sementeira 0,00 1005 10 90 MILHO para sementeira, exceto híbrido 0,00 1005 90 00 MILHO, exceto para sementeira (3) 0,00 1007 10 90 SORGO DE GRÃO, com exceção do sorgo híbrido destinado a sementeira 0,00 1007 90 00 SORGO DE GRÃO, exceto para sementeira 0,00

(1) O importador pode beneficiar, ao abrigo do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

— 3 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro e as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do canal de Suez,

— 2 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica e as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

(2) Para os produtos originários do Canadá dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex -10019900 (trigo-mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00 e 1002 90 00, o direito será calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

(3) O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR por tonelada se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.
(1)

São aditados os seguintes pontos 6.8.1.7 a 6.8.1.9: «6.8.1.7. Durante o período compreendido entre 1 de abril e 31 de dezembro de 2020, a autoridade competente pode derrogar o procedimento estabelecido no ponto 6.8.2 e designar temporariamente uma transportadora aérea como ACC3 caso não tenha sido possível efetuar uma validação UE para efeitos da segurança da aviação por razões objetivas relacionadas com a crise pandémica causada pela COVID-19 e alheias à responsabilidade da transportadora aérea. A designação está sujeita às seguintes condições: a) A transportadora aérea detém o estatuto de ACC3 ativo no local relevante do país terceiro, ou deteve o estatuto de ACC3, desde que não tenha expirado antes de 1 de fevereiro de 2020; b) A transportadora aérea solicita o novo estatuto à autoridade competente identificada no ponto 6.8.1.1 ou responsável pela designação a expirar, confirmando a existência de razões objetivas, alheias à sua responsabilidade, que impedem ou atrasam o cumprimento dos requisitos do ponto 6.8.2; c) A transportadora aérea apresenta o seu programa de segurança com informação relevante e completo em relação a todos os pontos estabelecidos no apêndice 6-G, ou confirma que o programa existente continua atualizado; d) A transportadora aérea apresenta uma declaração assinada confirmando o compromisso de prosseguir a aplicação integral e efetiva dos requisitos de segurança para os quais obteve o estatuto de ACC3 atual ou expirado; e) A designação de uma transportadora aérea como ACC3 no âmbito do presente ponto é concedida por um período não superior a seis meses a contar da data de expiração atual ou anterior, consoante o caso; f) O pedido, o programa de segurança da transportadora aérea e a declaração de compromisso são apresentados por escrito ou em formato eletrónico. 6.8.1.8. Se for caso disso, a autoridade competente pode acordar com a transportadora aérea em causa o adiamento das validações anuais da UE para efeitos de segurança da aviação referidas no ponto 6.8.2.2, n.o 2, alínea d), acrescentando-as ao número de aeroportos a validar no ano seguinte do roteiro da transportadora aérea. 6.8.1.9. No período de designação temporária referido no ponto 6.8.1.7, a autoridade competente deve executar, no aeroporto ou nos aeroportos do Estado-Membro de chegada a partir do local da ACC3, pelo menos, três atividades de controlo da conformidade no que respeita aos controlos de segurança aplicados pela ACC3 e pelos RA3 e KC3 que fazem parte da sua cadeia de abastecimento. Na ausência de voos diretos operados pela ACC3 para o Estado-Membro que procede à designação, a execução das atividades de controlo da conformidade deve ser coordenada com outro Estado-Membro para o qual a ACC3 opere.»;