25.8.89 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L249/9
REGULAMENTO (CEE)N?2569/89DACOMISSÃO
de24deAgostode1989
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciação darestituiçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoanteoseudestino;
Considerando queon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo2°doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão,de27deJulhode
1968,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(*),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantitadedeprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,este
últimoelementosóétomadoemconsideração seasaca­
roseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,emTendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?763/89(2)e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo17?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação ;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho,de28deJunhode1968,que
estabelece,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1344/86(4),asrestituiçõesàexportaçãoemrela­
çãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportadosnoseuestadonatural,devem
serfixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodáComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L84de29.3.1989,p.1.
OJOn?L155de3.7.1968,p.1.
(4)JOn?L119de8.5.1986,p.36.(0JOn?L184de29.7.1968,p.10.
(AJOn?L28de1.2.1988,p.1.

JornalOficialdasComunidadesEuropeias25.8.89 N?L249/10
relaçãoaosprodutosdoscódigosNCex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093,deteor,empeso,dematériasgordas
inferiorouiguala9,5%edeteordematériasecaláctica
nãogordaigualousuperiora15%,empeso,oprimeiro
elementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa100kgde
produtointeiro;que,emrelaçãoaosoutrosprodutos
açucaradosdasposições0402e0404,esteelementoé
calculadomultiplicando omontantedebasepeloteorde
produtoslácteosdoprodutoemcausa;queestemontante
debaseéigualàrestituiçãoafixaremrelaçãoa1kgde
produtoslácteoscontidosnoprodutointeiro;
Considerandoqueosegundoelementoécalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(')
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2).
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedasrestituições,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaocálculodestasúltimas:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/
/87C),
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedasverificadaduranteum
períododeterminado ,relativamente àsmoedasda
Comunidadereferidasnotravessãoanterior,eocoefi­
cienteacimareferido;
Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora140
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/86da
Comissão(*),alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88,previudisposi­
çõescomplementares noquerespeitaàconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidadeenomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoqueoartigo275?doActodeAdesãoprevê
quepossamserconcedidasrestituiçõesàexportaçãopara
Portugal;queoexamedasituaçãoedosdiferentesníveis
depreçosconduzàdecisãodenãofixarqualquerrestitui­
çãoàexportaçãoparaPortugal;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
sãofixadasnosmontantesconstantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaazonaEemrelaçãoaosprodutosdos
códigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
3.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãoparaasexportações
paraPortugal,incluindoosAçoreseaMadeira,parao
leiteeosprodutoslácteosreferidosnoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?804/68.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deAgosto
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deAgostodé1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
OJOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(4)JOn?L153de13.6.1987,p.1. OJOn?L91de1.4.1984,p.71.

25.8.89 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L249/11
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deAgostode1989,quefixaasrestituiçõesaexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04011010000 4,55
04011090000 4,55
04012011100 l 4,55
04012011500 \ 7,63
04012019100 4,55
04012019500 7,63
04012091100 \ 10,51
04012091500 12,44
04012099100 1 10,51
04012099500 \ 12,44
04013011100Il 16,29
04013011400Il 25,72
04013011700 \ 39,20
04013019100Il 16,29
04013019400Il 25,72
04013019700 39,20
04013031100Il 46,90
04013031400li 73,85
04013031700 81,55
04013039100li 46,90
04013039400 73,85
04013039700II 81,55
04013091100 93,10
04013091400 137,37
04013091700 160,47
04013099100 93,10
04013099400 137,37
04013099700 160,47
04021011000 50,00
04021019000 50,00
04021091000Il 0,5000
04021099000 0,5000
04022111200 50,00
04022111300II 82,38
04022111500li 87,56
04022111900Il 95,00
04022117000li 50,00
04022119300II 82,38
04022119500II 87,56
04022119900Il 95,00
04022191100II 95,79
04022191200 96,54
04022191300II 97,91
04022191400I-I 105,86
04022191500 108,57
04022191600II 118,92
04022191700 125,16
04022191900II 132,07
04022199100 95,79

N?L249/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.8.89
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04022199200I 96,54
04022199300I 97,91
04022199400l 105,86
04022199500 I 108,57
04022199600l 118,92
04022199700 I 125,16
04022199900 l 132,07
04022915200l 0,5000
04022915300 I 0,8238
04022915500l 0,8756
04022915900l 0,9500
04022919200 I 0,5000
04022919300 I 0,8238
04022919500 I 0,8756
04022919900l 0,9500
04022991100 I 0,9579
04022991500l 1,0586
04022999100l 0,9579'
04022999500 I 1,0586
04029111110 4,55
04029111120 I 10,51
04029111310 I 17,83
04029111350Il 22,30
04029111370II 27,65
04029119110l 4,55
04029119120 10,51
04029119310 I 17,83
04029119350 I 22,30
04029119370II 27,65
04029131100II 21,87
04029131300 I 32,67
04029139100 21,87
04029139300 I 32,67
04029151000II 25,72
04029159000 I 25,72
04029191000 I 93,10
04029199000 I 93,10
04029911110 0,0455
04029911130II 0,1051
04029911150 I 0,1796
04029911310 I 20,57
04029911330 I 25,13
04029911350 I 34,08
04029919110 I 0,0455
04029919130 I 0,1051
04029919150 I 0,1796
04029919310 I 20,57
04029919330 I 25,13'
04029919350II 34,08
04029931110 0,2380
04029931150 35,55
04029931300 I 0,4690
04029931500 I 0,8155:
04029939110'I 0,2380
04029939150 35,55
04029939300l 0,4690

25.8.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L249/13
(EmECUs/100kgpesoliquide,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04029939500 0,8155
04029991000 0,9310
040299990001 0,9310
04031011100 4,55
04031011300 7,63
04031013000 10,51
04031019000 16,29
04031031100 0,0455
04031031300 0,0763
04031033000 0,1051
04031039000 \ 0,1629
04039011000 50,00
04039013000 50,00
04039019000 95,79
04039031000 0,5000
04039033000I 0,5000
04039039000II 0,9579
04039051100 \ 4,55
04039051300|| 7,63
04039053000II 10,51
04039059110 16,29
04039059140li 25,72
04039059170Il 39,20
04039059310 46,90
04039059340 73,85
04039059370 81,55
04039059510 93,01
04039059540 137,37
04039059570 160,47
04039061100 0,0455
04039061300 0,0763
04039063000 0,1051
04039069000I 0,1629
04049011100I 50,00
04049011910l 4,55
04049011950 17,83
04049013120 50,00
04049013130 82,38
04049013140 87,56
04049013150 95,00
04049013911 4,55
04049013913I 10,51
04049013915 \ 16,29
04049013917 25,72
04049013919 39,20
04049013931 17,83
04049013933 22,30
04049013935 27,65
04049013937 l 32,67
04049013939 34,19
04049019110 95,79
04049019115 96,54
04049019.120 97,91
04049019130 105,86
04049019135 108,57

N?L249/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.8.89
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04049019150\ 118,92
04049019160\ 125,16
04049019180 132,07
04049019900I—
04049031100l 50,00
04049031910l 4,55
04049031950 17,83
04049033120l 50,00
04049033130l 82,38
04049033140Il 87,56
04049033150Il 95,00
04049033911Il 4,55
04049033913 10,51
04049033915 16,29
04049033917Il 25,72
04049033919 39,20
04049033931 17,83
04049033933IJ 22,30
04049033935 27,65
04049033937 32,67
04049033939 34,19
04049039110 95,79
04049039115 96,54
04049039120 97,91
04049039130 105,86
04049039150 108,57
04049039900Il—
04049051100 0,5000
04049051910Il 0,0455
04049051950 20,57
04049053110 0,5000
04049053130II 0,8238
04049053150 0,8756
04049053170II 0,9500
04049053911 0,0455
04049053913 0,1051
04049053915 0,1629
04049053917 0,2572
04049053919II 0,3920
04049053931 20,57
04049053933 25,13
04049053935 34,08
04049053937 I 35,55
04049053939 —
04049059130Il 0,9579
04049059150II 1,0586
04049059930 0,5652
04049059950 0,8155
04049059990 0,9310
04049091100II 0,5000
04049091910 0,0455
04049091950 20,57
04049093110 0,5000
04049093130 0,8238
04049093150 0,8756

25.8.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L249/15
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04049093170 0,9500
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032 —
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404 —
...113,25
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032 —
400 124,30
404 —
...120,33
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032 —
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I 404 —
...134,49
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04063010150 i028 —
032 —
036 —
038 —
400 20,03
404 —
...22,83

N?L249/16 OficialdasComunidades Europeias 25.8.89 Jornal
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
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032 —
036 —
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404 —
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032 —
036 —...
038 —
400 43,52
404/
...48,68
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l 032 —
\ 036 —
\038 —
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404 —
...71,42
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032 — ■
036 — .
038 —
400 43,52
404—
..i48,68
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032 —
036 —
038
400 63,88
l404 —
l...71,42
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032 — .
036 —
038 —
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04063010550 028 — -
032 —
036 —
038 — -
400 43,52
404 20,00
...48,68

N?L249/17 25.8.89 JornalOficialdasComunidades Europeias
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto DestinoQ Montantedasrestituições
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036 —
l 038 —
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\...71,42
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032 —
036 —
l 038 —
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404
...103,95
04063010700 028 —
032 —
036 —
038 —
400 93,03
404 —
•••103,95
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032—
036 —
038 —
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404 —
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032 —
036 —
038 —'
l400 113,54
404 —
...126,87
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032 —
036 —
038 —
l400 20,03
404 —
...22,83
04063031500 028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 —
...48,68

N?L249/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.8.89
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04063031710 028
032 — ..
036 —
I038 —
400 43,52
404 —
...48,68
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l 032 —
036 — ■
038 —
400 63,88
\ 404
**•71,42
04063031910 028 —
\ 032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 —
...48,68
04063031930 028 —
032 —
036 —
038 —
400 63,88
404 —
...71,42
04063031950 028 —
\ 032 —
036 —
038 —
l400 93,03
404 —
\"*103,95
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032 —
l 036 —
038 —
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...48,68
04063039500 028 —
032 —
036 —
038 —
\400 63,88
404 28,00
l...71,42

25.8.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L249/19
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
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032 —
036 —
038 —
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404 —
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l 032 —
036 —
038 —
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I 404 —
...103,95
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l 036 —
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032 —
036 —
038 —
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404 —
...126,87
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038 —
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036 —
038 —
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404 —
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04069015100 028 —
032 —
036 —
038 —
400 113,00
404 —
...159,34
04069015900 I—

N?L249/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.8.89
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino0 Montantedasrestituições
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032 —
036 —
l 038 —
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032
036
038 —
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...151,68
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032 —
036 —
\ 038 _
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404 —
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I...135,35
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04069025900 028 —
032 —
, 036 —
038 —
400 65,00
404 —
732 123,35
...135,35
04069027100li—
04069027900 028 —
032 —
036 —
038 —
400 56,14
404 —
«*-•:114,71
04069031111li—
04069031119 028 —
032 —
036 —
038 15,00
40a 62,48
404 16,00
...89,96

25.8.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L249/21
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069031151 028 —
032 —
036 —
038 —
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...83,83
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04069033119 028 —,
\032 —
036 _
038 15,00
400 62,48
I404 16,00
...89,96
04069033151 028 —
032 —
036 —
038 —
400 58,40
404 14,96
...83,83
04069033159\.—
04069033911; —
04069033919 028 —
032 —
036 —
038 15,00
400 62,48
404 16,00
89,96
04069033951 028 —
032 —
036 —
038 —
400 58,40
404 14,96
...83,83
04069033959 —
04069035110 \—
04069035190 028 —
032 ■—
036 42,66
I400 160,00
404 90,00
...158,54

N?L249/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.8.89
(EmECUs/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto DestinoQ Montantedásrestituições
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032 —
036 —
038 —
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...130,00
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032
036 90,00
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\•**185,00
04069063100 028»
032 —
036 105,03
400 220,00
404 160,00
"•212,12
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032 —
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165,00
04069069100||—
04069069910 028 —
032 —
036 70,00
400 150,00
404 80,00
...165,00
04069069990Il—
04069071100 —
04069071930 028 13,50
032 13,50
036 —
038 —'
400 87,23
404 —
...89,49

25.8.89 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L249/23
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
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\ 032 20,00
036 —
038 —
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404 —
...98,13
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l032 24,00
l 036 —
038 —
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404 —
l 110,79
04069071991 028
032—
036 —
038 —
I400 130,00
404
130,00
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032 27,50
036 —
038 —
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404 —
...135,35
04069071999 —
04069073100 —
04069073900 028
032—
036 42,66
400 160,00
404 120,00
...151,00
04069075100 —
04069075900 028 —
032 —
036 —
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404 —
...125,96
04069077100 028 24,00
032 24,00
036 —
038 —
400 58,77
404 —
...110,79

N?L249/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.8.89
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário )
Código,doproduto Destino(") Montantedasrestituições
04069077300 028
l 032 —
036 —
038 —
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404 _
732 123,35
...135,35
04069077500 028 —
032 —
036 —
i038
400 75,00
l 404 —
732 123,35
...135,35
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04069079900 028 —
032 —
036 —
038 — ..
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404 —
...114,71
04069081100Il—
04069081900 028 —
\ 032 —
036 —
038 —
400 130,00
404 —
...130,00
04069083100II— .
04069083910II—
04069083950 028 — .
l 032 — ..
l 400 39,03
404 —
...47,97
04069083990 028 — ..
032 —
400 39,03
404 — ■
...47,97
04069085100II— -
04069085910 028 — -
I 032 —
l036 42,67
400 160,00
l404 90,00
...158,54

25.8.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L249/25
(EmECUs/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069085991 028
032 —
036 —
038 —
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404 —
...130,00
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032 27,50
036 —
038 —
\400 65,00
404 —
732 123,35
l... 135,35
04069085999||—
04069089100 028 13,50
032 13,50
036 —
038 —
400 87,23
404 —
l...89,49
04069089200 028 20,00
032 20,00
036 —
038 —
400 96,18
404 —
...98,13
04069089300 028 24,00
032 24,00
l 036 —
038 —
l400 109,31
404 —
...110,79
04069089910 —
04069089951 028 —
\ 032 —
036 42,66
400 160,00
404 90,00
\...151,00
04069089959 028 —
032 —
\ 036 —
038 —
400 130,00
404 —
l...130,00

N?L249/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.8.89
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destinof) Montantedasrestituições
04069089971 028 27,50
032 27,50
\ 036 —
038 —
400 74,00
404 —
732 123,35
...135,35
04069089972 028 —
032 —
400 39,03
404 —
•••47,97
04069089979 028 27,50
032 27,50
036 —
038
400 74,00
404 —
732 123,35
\ 135,35
04069089990Il—
04069091100Il —'
04069091300 028 —
032 —
036 —
038 —
400 21,46
\ 404 —
...21,06
04069091510 028 —
032 —
036 —
038 —
400 37,62
\ 404 —
...35,97
04069091550 028 —
032 —
\ 036 —
038 —
400 .45,«1
404 —
...43,62
04069091900\—
04069093000 —
04069097000 \—
04069099000 \— -
23091015010 — -
23091015100 —
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23091015700 35,00

25.8.89 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L249/27
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
230910IS900 —
23091019010 —
23091019100 —
23091019200 15,00
23091019300\ 20,00
23091019400 \ 25,00
23091019500 30,00
23091019600 35,00
23091019700 \ 37,50
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23091019900 —
23091070010\—
23091070100\ 15,00
23091070200\ 20,00
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23091070600\\ 35,00
23091070700 40,00
23091070800I 44,00
23091070900 —
23099035010 —
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23099035200|| 15,00
23099035300li 20,00
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23099035500 30,00
23099035700 35,00
23099035900 —
23099039010 —
23099039100 \—
23099039200 15,00
23099039300 20,00
23099039400\ 25,00
23099039500 30,00
23099039600 35,00
23099039700 37,50
23099039800 40,00
23099039900 \—
23099070010 l—
23099070100 15,00
23099070200 20,00
23099070300 25,00
23099070500 30,00
23099070600 35,00
23099070700L 40,00
23099070800 44,00
23099070900 —

N?L249/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.8.89
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento(CEE)n?3639/86daComissão(JOn?L
336de29.11.1986,p.46).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituição
éindicadopor*"*.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino,omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquer
destino,àexcepçãodosreferidosnosn?s2e3doartigo1?
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,sãodefinidosnoRegulamento
(CEE)n?3846/87daComissão,alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).