REGULAMENTO (CE) Nº 229/95 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3887/92, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, e o Regulamento (CE) nº 762/94

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3235/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3116/94 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que, de acordo com a experiência adquirida e na sequência da adopcção do Regulamento (CE) nº 231/94 do Conselho (5), que introduziu determinados elementos novos no regime de retirada de terras referido no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, o Regulamento (CEE) nº 3887/92 da Comissão (6), deve ser adaptado;

Considerando que é conveniente distinguir, de forma rigorosa, as alterações que podem ser introduzidas nos pedidos de ajudas após a data-limite para a sua apresentação e as adaptações dos mesmos em caso de erro manifesto reconhecido pela autoridade competente;

Considerando que é conveniente especificar o método de cálculo da superfície máxima elegível para efeito dos pagamentos compensatórios aos produtores de culturas arvenses, em caso de retirada insuficiente, e prever, com essa finalidade, que o ajustamento seja feito na proporção das várias culturas; que devem ser estabelecidas, nomeadamente, as regras de cálculo para os casos de transferência da obrigação de retirada de terras; que, com uma preocupação de simplificação da legislação agrícola, deve ser revogado o nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 762/94 da Comissão (7), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2249/94 (8);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3887/92 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 4º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. a) Após a data-limite para a sua apresentação, o pedido de ajudas "superfícies" pode ser alterado se as autoridades competentes receberem as alterações o mais tardar nas datas referidas nos artigos 10º, 11º e 12º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (9*).

No que diz respeito às parcelas agrícolas, só podem ser introduzidas alterações ao pedido de ajudas "superficies" em casos especiais devidamente justificados, tais como, nomeadamente, falecimento, casamento, compra ou venda, celebração de um contrato de locação. Os Estados-membros determinarão as condições aplicáveis. Todavia, qualquer parcela sendo objecto de uma retirada de terras ou de superfícies forrageiras não pode ser acrescentada às parcelas já declaradas, excepto em casos devidamente justificados em conformidade com as disposições em causa, desde que esta parcela esteja já mencionada a título de retirada de terras ou de superfície forrageira num pedido de ajudas de outro agricultor, sendo este pedido de ajudas modificado em consequência.

No que diz respeito à utilização ou ao regime de ajuda em causa, podem ser introduzidas alterações em qualquer momento. No entanto, não pode ser acrescentada qualquer parcela às parcelas declaradas como sendo objecto de uma retirada de terras;

b) Sempre que um agricultor decida, durante o período em que podem ser introduzidas alterações, utilizar uma parcela para uma cultura prevista pelo sistema integrado, mesmo que não seja utilizada para tal cultura, pode ainda ser apresentado um pedido de ajudas "superfícies" durante esse mesmo período.

».

2. É aditado o artigo 5ºA seguinte:

« Artigo 5ºA

Sem prejuízo das disposições previstas nos artigos 4º e 5º, em caso de erro manifesto reconhecido pela autoridade competente, um pedido de ajudas pode ser adaptado em qualquer momento após a sua apresentação. ».

3. No artigo 9º, o nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

« 4. a) As áreas determinadas em aplicação dos nºs 1 a 3 do presente artigo para o cálculo da ajuda serão determinadas:

- no âmbito da retirada de terras, para o cálculo da superfície máxima elegível para os pagamentos compensatórios aos produtores de culturas arvenses,

- para o cálculo do limite dos prémios referidos nos artigos 4ºG e 4ºH do Regulamento (CEE) nº 805/68, e o cálculo da indemnização compensatória.

Todavia, nos casos referidos no primeiro parágrafo, primeiro e segundo travessões, do nº 2, o cálculo da superfície máxima elegível para pagamentos compensatórios aos produtores de culturas arvenses far-se-á com base na superfície efectivamente determinada de retirada de terras e na proporção das diferentes culturas;

b) No caso de transferência da obrigação de retirada de terras, o cálculo, referido na alínea a), da superfície máxima elegível para os pagamentos compensatórios aos produtores de culturas arvenses far-se-á:

- com base na superfície determinada de retirada, diminuída da superfície de retirada transferida, no que se refere à exploração onde é executada a obrigação de retirada transferida,

- com base na superfície determinada de retirada, incluindo a superfície de retirada transferida, no que se refere à exploração que tiver transferido a obrigação de retirada. ».

4. No artigo 16º, ao nº 4 é aditada a seguinte frase:

« O montante com base no qual são calculadas as despesas tomadas a cargo pela Comunidade não excederá a previsão das despesas comunicada pelo Estado-membro para o ano civil em questão. ».

Artigo 2º

No artigo 7º do Regulamento (CE) nº 762/94 é suprimido o nº 2.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 338 de 28. 12. 1994, p. 16.

(3) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(4) JO nº L 330 de 21. 12. 1994, p. 1.

(5) JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 2.

(6) JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 36.

(7) JO nº L 90 de 7. 4. 1994, p. 8.

(8) JO nº L 242 de 17. 9. 1994, p. 6.

(9*) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.