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DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Abril de 1986

relativa a um projecto de demonstração com vista à instituição de um sistema comunitário de informação sobre os acidentes nos quais se encontrem implicados produtos de consumo

(86/138/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o programa preliminar da Comunidade Europeia para uma política de protecção e de informação dos consumidores, anexo à Resolução do Conselho de 14 de Abril de 1975 (4), salienta que os produtos postos à disposição dos consumidores não devem ser perigosos para a saúde e a segurança dos mesmos, quando utilizados em condições normais e previsíveis; que, caso sejam perigosos, devem ser objecto de regulamentação ou de medidas adequadas a fim de informar os consumidores dos riscos que correm, de melhorar as condições de utilização e as características dos produtos ou de os retirar do mercado;

Considerando que, por força da Decisão 81/623/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1981, respeitante à realização de uma experiência-piloto relativa a um sistema comunitário de informação sobre acidentes nos quais se encontram implicados produtos e ocorridos fora do âmbito das actividades profissionais e da circulação rodoviária (5), a Comissão e os Estados-membros realizaram um experiência-piloto de trinta meses que permitiu demonstrar a viabilidade da recolha principal de informações junto dos serviços de urgência dos hospitais e da recolha suplementar de informação junto de outras fontes;

Considerando que é pois conveniente que a Comunidade instaure um projecto de demonstração limitado no tempo com vista à eventual instituição de um sistema comunitário para a recolha de informações sobre os diferentes aspectos ligados à segurança dos produtos, quando estes se encontram implicados em acidentes e, em especial, sobre as funções respectivas do produto, da vítima e do seu ambiente aquando de um acidente; que tais informações se revestem de grande importância para a protecção do consumidor;

Considerando que os resultados do projecto de demonstração possibilitariam que a Comissão apresentasse propostas adequadas e tendentes a garantir a continuidade das actividades comunitárias nesta matéria, iniciadas pela experência-piloto;

Considerando que é conveniente prever a obrigação de os Estados-membros procederem à recolha de informações e à sua transmissão à Comissão;

Considerando que, a partir dessas informações, será possível efectuar ou coordenar estudos aprofundados sobre os acidentes mais graves e/ou mais frequentes de forma a promover uma melhoria das características dos produtos, a sua normalização, a sua utilização adequada pelos consumidores, a informação e a educação destes últimos no sentido de uma prevenção dos acidentes;

Considerando que as informações recebidas por força do programa de acção proposto pela Comissão na área da toxicologia para efeitos de protecção sanitária (1) poderiam integrar-se no sistema comunitário estabelecido pelo projecto de demonstração;

Considerando que, neste contexto, é indispensável manter relações com os diferentes meios capazes, não apenas de transmitir todas as informações sobre a segurança dos produtos, mas também de desempenhar um papel determinante na prevenção dos acidentes, quer sejam administrações públicas fabricantes, comerciantes ou utilizadores dos produtos;

Considerando que é conveniente instituir um Comité Consultivo para aconselhar a Comissão no exercício das suas tarefas de gestão e actividades conexas;

Considerando que é conveniente designar em cada Estado-membro a autoridade responsável por garantir o bom funcionamento do projecto de demonstração e a coordenação necessária a nível comunitário;

Considerando que, no quadro do projecto de demonstração, deve garantir-se o respeito:

- dos direitos fundamentais e dos princípios constantes na declaração comum de 5 de de Abril de 1977,

- dos direitos fundamentais e dos princípios enumerados na Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas em relação ao Tratamento Automatizado de Dados de Natureza Pessoal, de 28 de Janeiro de 1981,

- do carácter confidencial dos dados relativos às empresas em questão;

Considerando que, com base nas experiências adquiridas, a Comissão deve apresentar um relatório ao Conselho e fazer-lhe propostas para que este, deliberando de acordo com as condições previstas pelo Tratado, possa decidir sobre a dotação financeira para os dois últimos anos do projecto;

Considerando que o projecto de demonstração se afigura necessário para realizar um dos objectivos da Comunidade no domínio da protecção e da informação dos consumidores; que o Tratado não prevê os poderes de acção para o efeito requeridos, para além dos do artigo 235º,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Na sequência da experiência-piloto adoptada pela Decisão 81/623/CEE, é instaurado um projecto de demonstração, seguidamente designado « projecto », por um período de cinco anos a contar a partir de 1 de Dezembro de 1985, com vista à eventual instituição de um sistema comunitário de informação sobre acidentes em que se encontrem implicados produtos de consumo.

2. Os objectivos de projecto são a recolha de dados sobre os acidentes em que se encontrem implicados produtos de consumo, com vista a promover a prevenção destes acidentes, a melhoria da segurança dos produtos de consumo e também a informação e a educação dos consumidores para uma melhor utilização dos produtos.

3. A presente decisão é aplicável aos acidentes referidos no nº 2, exceptuando-se:

a) Os acidentes de trabalho;

b) Os acidentes de circulação rodoviária, ferroviária, marítima e aérea.

4. As características do projecto são descritas no Anexo I.

Artigo 2º

Os Estados-membros comunicam à Comissão, se possível desde a produção de efeitos da presente decisão e, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1987, as informações referidas no Anexo I.

Artigo 3º

O montante máximo calculado como necessário para a participação da Comunidade na execução do projecto durante os seus três primeiros anos eleva-se a 7 milhões de ECUs.

A repartição indicativa deste montante consta do Anexo II.

O Conselho, deliberando nas condições previstas pelo Tratado, decidirá da dotação financeira necessária para os dois últimos anos do projecto e da repartição indicativa desta dotação, com base num relatório da Comissão que analisará a experiência adquirida durante os dois primeiros anos do projecto.

Artigo 4º

1. A Comissão é responsável pela gestão do projecto e das actividades correlativas, incluindo a exploração das informações recolhidas por força do artigo 1º E nas actividades podem compreender, nomeadamente, a realização de estudos aprofundados relativos aos acidentes mais graves e/ou mais frequentes.

2. Na execução das suas funções referidas no nº 1, a Comissão consulta o Comité Consultivo referido no artigo 7º

Artigo 7º

Os Estados-membros designam a ou as autoridades responsáveis pela recolha e pela transmissão das informações por força do artigo 2º e informam a Comissão do seu nome e endereço.

Artigo 6º

A Comissão e os Estados-membros zelam para que, aquando da recolha e transmissão das informações, estas sejam expurgadas de todos os elementos identificativos das vítimas, a fim de que a identidade das mesmas permaneça confidenciável.

Artigo 7º

1. É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo, a seguir designado « Comité ». O Comité é composto por dois representantes por cada Estado-membro e é presidido por um representante da Comissão. Os representantes dos Estados-membros podem fazer-se acompanhar por peritos.

2. O Comité é consultado quer por iniciativa do seu Presidente, quer a pedido do representante de um Estado-membro, sobre todas as questões relativas à instituição e à gestão do projecto, bem como à interpretação dos dados e à exploração das informações, incluindo os resultados da experiência-piloto, bem como à utilização das verbas destinadas ao financiamento do projecto.

3. O Secretariado do Comité é assegurado pela Comissão.

Artigo 8º

Com base nos resultados obtidos no decurso da execução do projecto, a Comissão, ouvido o Comité, elabora um relatório final e apresenta propostas sobre o seguimento a ser dado ao projecto, a fim de que o Conselho possa deliberar sobre as mesmas propostas dentro dos prazos permitindo, se for caso disso, assegurar o continuidade das actividades nesta matéria.

Artigo 9º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

H. van den BROEK

(1) JO nº C 117 de 11. 5. 1985, p. 4.

(2) JO nº C 68 de 24. 3. 1986.

(3) JO nº C 188 de 29. 7. 1985, p. 9.

(4) JO nº C 92 de 25. 4. 1975, p. 1.

(5) JO nº L 229 de 13. 8. 1981, p. 1.

(1) JO nº C 156 de 16. 6. 1984, p. 6.

ANEXO I

CARACTERÍSTICAS DO PROJECTO DE DEMONSTRAÇÃO

1. O projecto aplica-se aos acidentes referidos no artigo 1º da decisão, e após os quais os sinistrados recebem cuidados médicos, e que ocorrem no « domínio privado », ou seja, no lar e nas suas imediações mais próximas, nomeadamente nos jardins, pátios, garagens e também durante as actividades de tempos livres, desportivas e escolares. No entanto, os Estados-membros podem limitar as informações que comunicam aos acidentes que ocorrem no lar e nas suas imediações mais próximas.

2. A recolha dos dados de base é efectuada junto dos serviços de urgência de hospitais designados pelos Estados-membros de acordo com a Comissão. Se tal se mostrar útil com vista a aprofundar as informações sobre certos acidentes, são efectuadas entrevistas e/ou visitas aos próprios sinistrados.

Em circunstâncias devidamente justificadas, a Comissão pode aceitar informações provenientes de fontes alternativas de valor equivalente.

Para além disso, os Estados-membros podem comunicar informações complementares provenientes de centros antivenenos, de médicos de família, das administrações nacionais competentes para o registo das certidões de óbito, das brigadas de luta contra incêndios fora dos locais de trabalho, das empresas e dos organismos seguradores, das associações de consumidores, dos fabricantes e dos seus agrupamentos profissionais, dos organismos de investigação ou das associações científicas e de todas as outras fontes de informação adequadas.

A tomada em consideração destas informações complementares será progressivamente desenvolvida no decurso da execução do projecto.

Na medida em que, por força de outros actos comunitários, a Comissão se incumba da gestão de outros programas de informação, o projecto utilizará, se for caso disso, as informações fornecidas por esses programas.

3. Os dados de base recolhidos devem apresentar as melhores características possíveis tanto no que respeita à sua validade como no que respeita à sua representatividade da situação no plano nacional e no plano comunitário.

Os dados devem incluir dados referentes:

- ao local do acidente,

- à data do acidente,

- ao local do tratamento,

- à actividade da vítima no momento do acidente,

- ao tipo de acidente,

- ao tipo de produto implicado no acidente,

- à idade da vítima,

- ao sexo da vítima,

- ao tipo de lesões,

- às partes do corpo lesadas,

- à duração do tratamento,

- à descrição sumária do acidente e das suas causas (incluindo, na medida do possível, as características principais e os elementos de identificação do produto implicado).

Estas informações são codificadas ssegundo um sistema harmonizado à escala comunitária.

4. No seguimento dos estudos efectuados e da experiência de sistemas operacionais disponíveis e tendo em conta os resultados da experiência-piloto, julga-se necessário que a constituição de uma amostra representativa a nível comunitário exige a participação mínima de cerca de sessenta hospitais. Será possível obter um funcionamento óptimo do sistema com a participação de cerca de noventa hospitais, obedecendo à seguinte distribuição pelos diferentes Estados-membros da Comunidade, de acordo com a população respectiva de cada país:

1.2.3 // // // // Estado-membro // População (em milhões de habitantes) // Nº de hospitais // // // // Luxemburgo // 0,4 // 1 // Irlanda // 3,4 // 4 // Dinamarca // 5,1 // 5 // Grécia // 10 // 6 // Bélgica // 10 // 6 // Portugal // 10 // 6 // Países Baixos // 14 // 7 // Espanha // 38 // 9 // França // 55 // 11 // Reino Unido // 56 // 11 // Itália // 57 // 11 // República Federal da Alemanha // 62 // 13 // // // // Total // 321 // 90 // // //

Para se garantir um bom arranque do projecto encontra-se indicada uma participação inicial, no decurso do primeiro ano, de, pelo menos, dois hospitais por Estado-membro e de, pelo menos, um hospital no Luxemburgo.

5. No quadro da gestão do projecto e, ouvido o Comité Consultivo, serão adoptadas disposições adequadas com vista a permitir uma evolução progressiva dos dados recolhidos e dos centros de recolha no sentido de uma melhoria das características de validade, de representatividade, ou de exploração dos resultados.

6. Para ser significativa, a amostra comunitária, calculada com base nos resultados obtidos no decurso da experiência-piloto e tendo em conta a experiência adquirida por via dos sistemas operacionais, deve situar-se entre 400 000 e 900 000 casos por ano, proporcionalmente repartidos segundo a população respectiva dos Estados-membros.

ANEXO II

REPARTIÇÃO INDICATIVA DOS CRÉDITOS

O montante de 7 milhões de ECUs referido no artigo 3º da decisão será utilizado, a título indicativo, de acordo com a seguinte repartição:

a) Recolha efectiva de dados de base nos serviços de urgência dos hospitais (incluindo eventuais actividades de aprofundamento de sistemas que já se encontram operacionais) e recolha efectiva de dados complementares (5,5 milhões de ECUs);

b) Estudos técnicos, de avaliação, de exploração, de custos/benefícios etc. . . ., encargos de prestações técnicas e administrativas à escala comunitária e actividades correlativas (1,5 milhões de ECUs).

Para os trabalhos referidos na alínea a), o apoio financeiro comunitário, será concedido mediante uma taxa uniforme que, nos três primeiros anos do projecto, será de 80 % dos custos reais até um montante máximo de 35 000 ECUs por hospital.

Por outro lado, será concedido um apoio financeiro comunitário forfetário para contribuir para as despesas de instalação e de arranque, no montante de 20 000 ECUs por Estado-membro durante o primeiro ano de estabelecimento nesse Estado-membro de um sistema de recolha de dados nos hospitais, e de um montante de 5 000 ECUs por hospital durante o primeiro ano de participação desse hospital no projecto.