PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 952/2014 DA COMISSÃO

de 4 de setembro de 2014

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa à Malásia na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade, bem como no que se refere aos modelos de certificados veterinários para a importação de aves de capoeira, pintos do dia, ovos para incubação, carne de aves de capoeira e de ratites de criação e ovos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, frase introdutória, o artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, n.os 3 e 4, o artigo 9.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2,

Tendo em conta a Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (3), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1, o artigo 24.o, n.o 2, o artigo 25.o, o artigo 26.o, n.o 2, e o artigo 28.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (4) estabelece que os produtos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação só podem ser importados e transitar na União quando provenientes de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante do anexo I, parte 1, daquele regulamento.

(2) O Regulamento (CE) n.o 798/2008 também estabelece os requisitos de certificação veterinária aplicáveis aos produtos em causa. Esses requisitos têm em conta a eventualidade de se aplicarem ou não condições específicas motivadas pelo estatuto sanitário desses países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos. Essas condições específicas, bem como os modelos de certificados veterinários que devem acompanhar as importações desses produtos, constam do anexo I, parte 2, do referido regulamento.

(3) A Malásia consta da lista incluída no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual as importações de ovoprodutos e ovos para consumo humano são autorizadas, mas apenas da região da parte peninsular (ocidental) (MY-1). No entanto, a entrada correspondente a esse país terceiro no referido anexo indica que as importações de ovos para consumo humano provenientes dessa região estão atualmente restringidas por razões de saúde pública, devido ao facto de o programa de controlo de salmonelas correspondente ainda não ter obtido aprovação da UE em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 e em virtude de uma condição específica relativa a restrições relacionadas com surtos de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP).

(4) De acordo com a última atualização da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) sobre a GAAP nos animais, a Malásia está indemne de GAAP há mais de dois anos. Por conseguinte, é adequado levantar as restrições de sanidade animal relativamente às importações de ovos para consumo humano no que diz respeito à GAAP e atualizar em conformidade a entrada relativa à Malásia no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008. Não obstante, as importações de ovos para consumo humano devem continuar a ser proibidas em virtude das restantes restrições devidas à ausência de um programa de controlo de salmonelas aprovado pela União.

(5) O Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente condições para determinar se um país terceiro, território, zona ou compartimento deve ou não ser considerado como indemne da doença de Newcastle. Uma das condições é que não tenha sido realizada nenhuma vacinação contra essa doença utilizando vacinas que não respeitem os critérios que presidem ao reconhecimento de vacinas contra a doença de Newcastle constantes do anexo VI do referido regulamento, durante um período de, pelo menos, 12 meses antes da certificação pelo veterinário oficial, a menos que estejam preenchidas as exigências sanitárias adicionais estabelecidas no anexo VII do mesmo regulamento. Os modelos de certificados veterinários BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP e SRA constantes do anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 exigem a certificação da conformidade e informações sobre a utilização de vacinas contra a doença de Newcastle, incluindo o nome e o tipo de vacina e a data de vacinação. O formato atual dos modelos deve ser atualizado de modo a permitir um registo mais conveniente dessas informações em formato tabular.

(6) O Regulamento (CE) n.o 798/2008 autoriza as importações na União de carne de ratites de criação para consumo humano provenientes de «explorações de ratites fechadas e registadas» na África do Sul, desde que sejam respeitadas as condições específicas constantes do anexo I do mesmo regulamento. Contudo, a experiência demonstrou que é necessário clarificar os requisitos de certificação veterinária aplicáveis a esse produto, em especial no que diz respeito à ocorrência de vírus da gripe aviária de baixa patogenicidade (GABP) em explorações de ratites e de aves de capoeira. A condição específica «H» e o modelo de certificado veterinário aplicável à carne de ratites de criação para consumo humano (RAT), estabelecidos no anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(7) O Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece condições de certificação alternativas para as importações de pintos do dia e ovos para incubação a partir do Canadá provenientes de explorações localizadas em zonas fora das submetidas a restrições oficiais por motivos de GABP devido às garantias recebidas desse país terceiro e ao acordo veterinário (5) com ele celebrado. No entanto, é adequado estabelecer requisitos de certificação veterinária aplicáveis às importações de pintos do dia e ovos para incubação de todos os países terceiros autorizados para essas importações, a fim de alinhar esses requisitos com os que são aplicados na União em caso de um surto de GABP, incluindo a colocação sob restrição veterinária oficial de uma área com um raio mínimo de 1 km em redor de um surto de GABP. É igualmente adequado aplicar esses requisitos alterados relativamente à GABP às importações de todos os produtos de ratites e aves de capoeira vivas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 798/2008, provenientes de todos os países terceiros autorizados para essas importações. No anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a condição específica «L» deve, pois, ser suprimida e os modelos de certificados veterinários BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP e SRA devem ser alterados em conformidade.

(8) O Regulamento (CE) n.o 2160/2003 define as regras para o controlo de salmonelas em diferentes populações de aves de capoeira na União. Determina que a admissão ou a manutenção nas listas de países terceiros previstas na legislação da União, em relação às espécies ou categorias relevantes, a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar aves de capoeira ou ovos para incubação abrangidos pelo referido regulamento estão sujeitas à apresentação à Comissão, pelo país terceiro em causa, de um programa de controlo de salmonelas com garantias equivalentes às constantes dos programas de controlo nacionais de salmonelas nos Estados-Membros. Também estão incluídas garantias e informações relevantes a este respeito nos modelos de certificados veterinários para esses produtos estabelecidos no anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 798/2008. Por motivo de conveniência, a indicação e a atestação dessas garantias nos modelos de certificados veterinários BPP, DOC, HEP e SRP estabelecidos no anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, devem ser alteradas a fim de permitir a utilização de um formato tabular.

(9) O Regulamento (UE) n.o 517/2011 da Comissão (6) revogou o Regulamento (CE) n.o 1168/2006 da Comissão (7). As referências ao Regulamento (CE) n.o 1168/2006 no Regulamento (CE) n.o 798/2008 devem, por conseguinte, ser alteradas para fazer referência ao Regulamento (UE) n.o 517/2011.

(10) O Regulamento (CE) n.o 853/2004 (8) estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal dirigidas aos operadores das empresas do setor alimentar e as definições que lhes são aplicáveis. O ponto 1.12 do anexo I do referido regulamento estabelece a definição de «vísceras», que inclui as moelas das aves de capoeira.

(11) Além disso, a Decisão 2007/240/CE da Comissão (9) estabelece modelos normalizados para os certificados veterinários exigidos para a importação na União de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de origem animal, bem como os certificados para o trânsito, através da União, de produtos de origem animal. As notas explicativas que figuram no anexo I da referida decisão indicam que, ao preencher a casa I.19 dos modelos de certificados veterinários, devem ser utilizados os códigos do Sistema Harmonizado (SH), tal como constam do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas. Nesse sistema, as moelas de aves de capoeira são estômagos de animais que permanecem classificadas com o código SH 05.04 mesmo quando comestíveis.

(12) O modelo de certificado veterinário para a carne de aves de capoeira (POU) constante do anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 faz referência, nas notas, parte I, casa I.19, às posições 02.07 e 02.08 do SH. A fim de incluir a certificação para as moelas de aves de capoeira, deve ser aditado a essas notas o código SH 05.04.

(13) O Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2012 da Comissão (10) autoriza a Dinamarca a aplicar as garantias especiais relativas às salmonelas previstas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 a ovos destinados a expedição para esse Estado-Membro. Por conseguinte, o modelo de certificado veterinário para os ovos (E) constante do anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser alterado a fim de ter em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2012. Além disso, dado que o Regulamento (CE) n.o 1028/2006 do Conselho (11) foi revogado, a referência a esse regulamento no referido modelo de certificado veterinário deve ser substituída por uma referência ao anexo VII, parte VI, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

(14) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(15) Deve prever-se um prazo razoável antes de os modelos de certificados veterinários alterados se tornarem obrigatórios, a fim de permitir que os Estados-Membros e a indústria se adaptem aos novos requisitos estabelecidos nos modelos de certificados veterinários alterados.

(16) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 798/2008

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Medidas transitórias

Durante um período transitório até 14 de março de 2015, a introdução na União de remessas de produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 798/2008, acompanhadas de um certificado veterinário preenchido em conformidade com os modelos de certificados veterinários adequados BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA, POU, RAT e E constantes do anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, na sua versão anterior às alterações introduzidas pelo artigo 1.o do presente regulamento, deve continuar a ser autorizada, desde que o certificado veterinário tenha sido assinado antes de 14 de janeiro de 2015.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de setembro de 2014. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(2) JO L 325 de 12.12.2003, p. 1.

(3) JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.

(4) Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).

(5) Decisão 1999/201/CE do Conselho, de 14 de dezembro de 1998, sobre a celebração do Acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (JO L 71 de 18.3.1999, p. 1).

(6) Regulamento (UE) n.o 517/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objetivo da União Europeia de redução da prevalência de determinados serótipos de Salmonella em galinhas poedeiras de Gallus gallus e que altera o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 e o Regulamento (UE) n.o 200/2010 da Comissão (JO L 138 de 26.5.2011, p. 45).

(7) Regulamento (CE) n.o 1168/2006 da Comissão, de 31 de julho de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objetivo comunitário de redução da prevalência de determinados serótipos de salmonela em galinhas poedeiras de Gallus gallus e que altera o Regulamento (CE) n.o 1003/2005 (JO L 211 de 1.8.2006, p. 4.)

(8) Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).

(9) Decisão 2007/240/CE da Comissão, de 16 de abril de 2007, que estabelece novos certificados veterinários para a introdução na Comunidade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de origem animal, ao abrigo das Decisões 79/542/CEE, 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE, 93/197/CEE, 95/328/CE, 96/333/CE, 96/539/CE, 96/540/CE, 2000/572/CE, 2000/585/CE, 2000/666/CE, 2002/613/CE, 2003/56/CE, 2003/779/CE, 2003/804/CE, 2003/858/CE, 2003/863/CE, 2003/881/CE, 2004/407/CE, 2004/438/CE, 2004/595/CE, 2004/639/CE e 2006/168/CE (JO L 104 de 21.4.2007, p. 37).

(10) Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2012 da Comissão, de 22 de maio de 2012, sobre o alargamento das garantias especiais relativas às salmonelas, previstas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, a ovos destinados à Dinamarca (JO L 132 de 23.5.2012, p. 8).

(11) Regulamento (CE) n.o 1028/2006 do Conselho, de 19 de junho de 2006, relativo às normas de comercialização dos ovos (JO L 186 de 7.7.2006, p. 1).

(12) Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).