DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2012 DA COMISSÃO

de 29 de novembro de 2019

relativa às isenções previstas no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 44.o, n.o 1, alínea a),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (2), nomeadamente o artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 29/2009, a Comissão examina os pedidos de isenção dos requisitos do artigo 3.o, n.o 2, apresentados pelos Estados-Membros para as combinações de tipos e modelos de aeronaves que atingem o fim do seu ciclo produtivo e que são produzidas em quantidades limitadas e para as combinações de tipos e modelos de aeronaves cujos custos de transformação são desproporcionados devido à sua conceção antiga.

(2) Essas isenções devem cumprir o objetivo estabelecido no considerando 8 do Regulamento (CE) n.o 29/2009 de equipar no mínimo 75 % de aeronaves com capacidade de ligação de dados.

(3) A Comissão recebeu os pedidos de isenção apresentados pelos Estados-Membros e consultou as partes interessadas. Na sequência do exame desses pedidos pela Comissão com base nos critérios estabelecidos no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 29/2009, devem ser concedidas isenções.

(4) A Comissão reexaminou as isenções concedidas ao abrigo da Decisão C(2011) 2611 final da Comissão, de 20 de maio de 2011, relativa às derrogações a título do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 29/2009 e da Decisão de Execução C(2011) 9074 final da Comissão de 9 de dezembro de 2011 relativa às derrogações a título do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 29/2009 com base nos critérios estabelecidos no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 29/2009. Após consulta das partes interessadas, a Comissão considerou que é necessário consolidar esses atos numa única decisão de execução. Por conseguinte, a Decisão C(2011) 2611 final e a Decisão de Execução C(2011) 9074 final devem ser revogadas.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 127.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É concedida a isenção permanente dos requisitos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 29/2009, às seguintes combinações de tipos e modelos de aeronaves: a) Combinações de tipos e modelos de aeronaves especificados no anexo I; b) Combinações de tipos e modelos de aeronaves especificados no anexo II cujo certificado individual de aeronavegabilidade seja emitido pela primeira vez antes de 5 de fevereiro de 2020.

Artigo 2.o É concedida a isenção dos requisitos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 29/2009, às seguintes combinações de tipos e modelos de aeronaves até 5 de fevereiro de 2022: a) Combinações de tipos e modelos de aeronaves especificados no anexo II cujo certificado individual de aeronavegabilidade seja emitido pela primeira vez em 5 de fevereiro de 2020 ou após essa data. b) Combinações de tipos e modelos de aeronaves especificados no anexo III.

Artigo 3.o A Decisão C(2011) 2611 final e a Decisão de Execução C(2011) 9074 final são revogadas.

Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

(2) JO L 13 de 17.1.2009, p. 3.