ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(8)

Por último, com base nas «Resoluções do Governo n.o 262, de 19 de março de 2020, n.o 311, de 26 de março, n.o 354, de 31 de março, n.o 514, de 4 de maio, e n.o 552, de 18 de maio»; no artigo 14.o da «Lei n.o 218/2000, sobre as regras orçamentais» (para os tabalhadores independentes dos setores da produção primária agrícola e silvícola), com a sua última redação, e no artigo 3.o, alínea h), da «Lei n.o 47/2002, sobre o apoio às PME (para todas os outros trabalhadores independentes)», com a sua última redação, que são referidas no pedido da República Checa de 7 de agosto de 2020, as autoridades introduziram um subsídio de assistência para os trabalhadores independentes. Essa medida compensa a perda de rendimentos sofrida por esses trabalhadores em consequência da necessidade de cuidar de crianças ou pessoas dependentes devido ao encerramento de estruturas de acolhimento de crianças e de assistência social. O montante diário do apoio foi de 424 CZK em março e de 500 CZK para os meses de abril a junho de 2020. Esse apoio pode ser fornecido para uma parte ou a totalidade do período de 12 de março a 30 de junho de 2020
(9)

O «Decreto governamental de emergência 11/2020» (6), que é referido no pedido da Roménia de 7 de agosto de 2020, prevê um subsídio por horas extraordinárias destinado ao pessoal das estruturas especializadas do Instituto Nacional de Saúde Pública, das direções regionais de saúde pública e/ou da direção de saúde pública de Bucareste que está incumbido de coordenar e implementar as medidas de prevenção e de restrição de situações que constituam emergências de saúde pública de nível internacional de acordo com a OMS, em resultado das infeções com COVID-19. A medida garante um subsídio equivalente a 75 % do salário base no respeitante às horas extraordinárias e a 100 % do salário base no respeitante às horas de trabalho prestado aos fins de semana, feriados oficiais e outros dias não contabilizados como dias de trabalho. Essa medida pode ser considerada como medida sanitária, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672.
e)

A isenção parcial do pagamento das contribuições dos empregadores para a segurança social a fim de apoiar a «conservação do emprego no setor do turismo», prevista no «Real Decreto-Lei 8/2019 de 8 de março», no «Real Decreto-Lei 12/2019 de 11 de outubro», no Artigo 13.o do «Real Decreto-Lei 7/2020 de 12 de março» e na disposição final 4 do «Real Decreto-Lei 25/2020»;
(4)

A «Lei sobre a medida provisória de reembolso parcial da compensação salarial (ZIUPPP)» (2) e a «Lei que determina as medidas de intervenção destinadas a conter a epidemia de COVID-19 e a atenuar as suas consequências para os cidadãos e a economia(ZIUZEOP)» (3), que são referidas no pedido da Eslovénia de 7 de agosto de 2020, introduziram um regime de compensação salarial destinado aos trabalhadores que não trabalharam (ou que estiveram à espera de receber trabalho) devido a uma incapacidade temporária dos empregadores de assegurarem trabalho por motivos relacionados com a atividade empresarial, casos de força maior ou quarentena. O subsídio pago ao abrigo deste regime é limitado a 80 % do salário médio auferido pelo trabalhador nos últimos três meses, mas não pode ser inferior ao salário mínimo na Eslovénia e depende da manutenção do trabalhador durante a participação do empregador. O regime vigorou de 13 de março de 2020 a 31 de maio de 2020. Com base na «Lei que determina as medidas de intervenção destinadas a atenuar e a reparar os danos causados pela epidemia de COVID-19 ZIUOOPE)» (4), o regime foi alterado e prorrogado de 1 de junho de 2020 até 31 de agosto de 2020, prevendo-se nova prorrogação até ao final de setembro de 2020.
(1)

Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2009/103/CE, os veículos com estacionamento habitual no território de um país terceiro devem ser considerados, no que respeita à documentação relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação desses veículos, como veículos com estacionamento habitual na União, desde que os serviços nacionais de todos os Estados-Membros se responsabilizem individualmente, de acordo com as condições fixadas nas respetivas legislações nacionais relativas ao seguro obrigatório, pela regularização dos sinistros ocorridos no seu território e provocados pela circulação destes veículos.
(4)

A «Lei das empresas (capítulo 463 das Leis de Malta)/L-Att dwar il-Korporazzjoni għall-Intrapriża ta’ Malta (Kap. 463 tal-Liġijiet ta’ Malta)» e o «Anúncio do Governo n.o 389, de 13 de abril de 2020/Notifikazzjoni tal-Gvern Nru 389 tat-13 ta’ April 2020», que são referidos no pedido de Malta de 7 de agosto de 2020, introduziram um complemento salarial no contexto da COVID-19, que abrange os trabalhadores e os trabalhadores independentes, para fazer face à perturbação causada pela pandemia. Os trabalhadores a tempo inteiro dos setores mais afetados pela crise, enumerados no anexo A a que se refere o Anúncio do Governo (p. ex.: hotelaria e restauração) são elegíveis para um apoio salarial de 800 EUR por mês. Nos setores menos afetados, enumerados no anexo B a que e refere o Anúncio do Governo, os trabalhadores a tempo inteiro poderão receber 160 EUR por mês. Em julho de 2020, o regime foi prorrogado até setembro de 2020 e as listas dos setores incluídas nos dois anexos foram revistas. Os setores anteriormente apoiados ao abrigo do regime mas não incluídos na atualização do anexo A ou do anexo B receberão assistência por via de um complemento salarial de 600 EUR por trabalhador a tempo inteiro.
(7)

Nos termos do artigo 129.o, n.o 4, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (4) («Acordo de Saída»), durante o período de transição o Reino Unido pode negociar, assinar e ratificar acordos internacionais celebrados em seu próprio nome nos domínios de competência exclusiva da União, desde que esses acordos não entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante esse período, salvo autorização nesse sentido da União. A Decisão (UE) 2020/135 do Conselho (5) estabelece as condições e o procedimento para a concessão dessas autorizações.
(5)

O Reino Unido é um importante produtor de cereais, sobretudo cevada e trigo. Caso o pedido de adesão do Reino Unido à Convenção seja aprovado e, consequentemente, o país seja autorizado a participar no Conselho Internacional dos Cereais, o Reino Unido será um membro importador em conformidade com o artigo 12.o da Convenção. Uma vez que a União é um membro exportador, a adesão do Reino Unido não terá impacto no número de votos atribuídos à União para efeitos de votação nos termos do artigo 12.o da Convenção. No entanto, a adesão do Reino Unido reduzirá, a partir do exercício financeiro de 2021/2022, o número de votos atribuídos à União nos termos do artigo 11.o da Convenção, que determina a contribuição financeira dos membros.
DECISÃO (UE) 2020/1331 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 15 de setembro de 2020

que designa chefes de serviço para a adoção de decisões delegadas sobre adequação e idoneidade e que revoga a Decisão (UE) 2017/936 (BCE/2020/39)

A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 11.o-6,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/933 do Banco Central Europeu, de 16 de novembro de 2016, sobre o quadro geral de delegação de poderes de decisão para a adoção de instrumentos jurídicos relativos às atribuições de supervisão (BCE/2016/40) (1), nomeadamente os artigos 4.o e 5.o,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/935 do Banco Central Europeu, de 16 de novembro de 2016, sobre a delegação de poderes para a adoção de decisões relativas à adequação e idoneidade e a avaliação dos requisitos de adequação e idoneidade (BCE/2016/42) (2), nomeadamente o artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

Para fazer face à grande quantidade de decisões que o Banco Central Europeu (BCE) deve adotar no âmbito do exercício das suas atribuições de supervisão, foi criado um procedimento para a adoção de decisões delegadas específicas.

A Decisão (UE) 2017/936 do Banco Central Europeu (BCE/2017/16) (3) especifica os chefes de serviço para a adoção de decisões delegadas ao abrigo do artigo 2.o da Decisão (UE) 2017/935 (BCE/2016/42).

O artigo 10.o-1 da Decisão BCE/2004/2 (4) prevê que a Comissão Executiva decidirá sobre o número, nome e competências respetivas de cada um dos serviços do BCE.

Em 1 de outubro de 2020, serão introduzidas alterações organizacionais na função de supervisão bancária do BCE, incluindo a criação de duas novas áreas de atividade, a redistribuição de atribuições e a mudança de designação de áreas de atividade. Consequentemente, a Decisão (UE) 2017/936 (BCE/2017/16) deixará de refletir a estrutura organizativa da função de supervisão bancária do BCE.

A Presidente do Conselho de Supervisão foi consultada sobre os chefes de serviço a quem devem ser delegados poderes para a adoção de decisões sobre adequação e idoneidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Decisões delegadas sobre adequação e idoneidade

As decisões delegadas ao abrigo do artigo 2.o da Decisão (UE) 2017/935 (BCE/2016/42) são adotadas pelo diretor-geral ou pelo diretor-geral adjunto da Direção-Geral de Governo e Operações do MUS – ou, em caso de impedimento destes, pelo chefe da Divisão de Avaliação de Adequação e Idoneidade - e por um dos seguintes chefes de serviço:

a) O diretor-geral ou um diretor-geral adjunto da Direção-Geral de Bancos Sistémicos e Internacionais, se a supervisão da entidade ou do grupo supervisionados em causa for realizada pela Direção-Geral de Bancos Sistémicos e Internacionais;

b) O diretor-geral ou um diretor-geral adjunto da Direção-Geral de Instituições de Crédito Universais e Diversificadas, se a supervisão da entidade ou do grupo supervisionados em causa for realizada pela Direção-Geral de Instituições de Crédito Universais e Diversificadas;
(6)

Importa definir a posição a adotar em nome da União relativamente a essas alterações ao ADR e ao ADN, uma vez que esses atos podem influenciar decisivamente o conteúdo da legislação da União, a saber, a Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). Esta diretiva estabelece os requisitos exigidos para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho de ferro ou via navegável interior dentro dos Estados-Membros ou entre eles, fazendo referência ao ADR e ao ADN. O artigo 4.o da Diretiva 2008/68/CE autoriza o transporte de mercadorias perigosas entre Estados-Membros e países terceiros sob reserva do cumprimento dos requisitos do ADR, do Regulamento relativo ao Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias Perigosas (RID), que consta do apêndice C da Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), e do ADN, salvo disposição em contrário constante dos anexos da referida diretiva. Além disso, nos termos do artigo 8.o da Diretiva 2008/68/CE, a Comissão tem competência para adaptar o anexo I, secção I.1, e o anexo III, secção III.1, dessa diretiva ao progresso científico e técnico, a fim de ter em conta as alterações ao ADR, ao RID e ao ADN.
(3)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo deve ser acordada através da celebração de um Protocolo desse Acordo (a seguir designado «Protocolo»). Segundo um procedimento simplificado, o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, deve celebrar um protocolo com o país terceiro em questão.
(5)

Os fundos reutilizados do 10.° FED, anteriormente não autorizados em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3, do Acordo Interno relativo ao 11.° FED ou não autorizados em conformidade com o artigo 1.o, n.o 4, desse Acordo, continuam a ser um recurso do 10.° FED nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Acordo Interno relativo ao 10.° FED (5),
(11)

No que diz respeito à Itália, resulta da verificação levada a cabo pela Autoridade e do parecer do «ponto de contacto nacional» italiano a que se refere o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 – a saber, a Commissione di Garanzia degli Statuti e per la Trasparenza e il Controllo dei Rendiconti dei Partiti Politici – que o partido político declarado pela EAFD como estando estabelecido nesse Estado-Membro não estava representado por deputados no Parlamento italiano, tal como indicado no formulário de filiação em causa.
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1401 DA COMISSÃO

de 2 de outubro de 2020

que estabelece uma derrogação temporária à Diretiva 66/401/CEE do Conselho no que se refere aos requisitos para a comercialização de sementes certificadas

[notificada com o número C(2020) 6651]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

Os outros Estados-Membros, em parte confrontados com problemas de colheita, não puderam satisfazer as necessidades da Eslovénia no que se refere à categoria das sementes de base.

A Eslovénia deve desempenhar o papel de coordenador, com o objetivo de assegurar que as quantidades totais de sementes comercializadas autorizadas nos termos da presente decisão não excedem a quantidade máxima cuja comercialização esta autoriza.

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

as sementes em causa devem primeiramente ter sido colocadas no mercado em conformidade com o artigo 3.o da presente decisão.

2. As sementes certificadas cuja comercialização é autorizada nos termos do presente artigo:

1. A comercialização na União de sementes certificadas da segunda geração de trevo-encarnado (Trifolium incarnatum L.) produzidas na Eslovénia a partir de sementes certificadas da primeira geração é autorizada durante um período que expira em 30 de junho de 2021 e nas condições previstas no n.o 2.

Artigo 3.o

Qualquer fornecedor de sementes que deseje colocar no mercado as sementes referidas no artigo 1.o deve apresentar um pedido de autorização ao Estado-Membro em que se encontra estabelecido ou no qual importa. O Estado-Membro em questão deve autorizar o fornecedor a colocar essas sementes no mercado, exceto se:

1) Houver razões suficientes para duvidar de que o fornecedor seja capaz de colocar no mercado a quantidade de sementes para a qual pediu autorização; ou
DECISÃODO CONSELHO

de 30 de setembro de 2020

que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos

(2020/C 330/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 79.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 determina que o Conselho nomeia um representante de cada Estado‐Membro como membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos («Conselho de Administração»).

(2) Por Decisão de 17 de dezembro de 2018, o Conselho nomeou um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos (2).

(3) O Governo croata informou o Conselho da sua intenção de substituir o seu representante no Conselho de Administração e apresentou uma designação para um novo representante, que deverá ser nomeado para o período compreendido entre 1 de outubro de 2020 e 1 de outubro de 2024,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Dubravka Marija Kreković, de nacionalidade croata, nascida em 11 de agosto de 1973, é nomeada membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos em substituição de Bojan VIDOVIĆ, pelo período compreendido entre 1 de outubro de 2020 e 1 de outubro de 2024.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2020. Pelo Conselho O Presidente M. ROTH

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) Decisão do Conselho de 17 de dezembro de 2018, que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos (JO C 460 de 21.12.2018, p. 11).
(1)

Em 10 de dezembro de 2019, 20 de janeiro de 2020, 3 de fevereiro de 2020 e 26 de março de 2020, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2019/2157 (1), (UE) 2020/102 (2), (UE) 2020/144 (3) e (UE) 2020/511 (4), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. Em 8 de junho de 2020, o Conselho aprovou a Decisão (UE) 2020/766 que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (5). Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou uma nova Decisão (UE) 2020/1153 que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões (6).
(1)

Em 10 de dezembro de 2019, 20 de janeiro de 2020, 3 de fevereiro de 2020 e 26 de março de 2020, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2019/2157 (1), (UE) 2020/102 (2), (UE) 2020/144 (3) e (UE) 2020/511 (4), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. Em 8 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/766 que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (5). Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou uma nova Decisão (UE) 2020/1153 que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões (6).
(2)

O Conselho analisou a proposta da Comissão tendo em vista definir uma posição coerente, do lado das receitas, com a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (2), e, do lado das despesas, com o projeto de regulamento (UE, Euratom) do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027, amplamente aprovado pelo Coreper em 29 de julho de 2020,
(4)

Mais especificamente, a ‘Lei de 2 de março de 2020 sobre soluções específicas relativas à prevenção, à reação e à erradicação da COVID-19, de outras doenças infecciosas e das situações de crise que causam (2)’, que é referida no pedido da Polónia de 6 de agosto de 2020, introduziu uma redução temporária das contribuições para a segurança social para os trabalhadores independentes, para as cooperativas (independentemente do número de empregados) e as empresas com menos de 50 trabalhadores, a fim de proteger os locais de trabalho em resposta ao surto de COVID-19. A redução foi aplicada durante o período de março a maio de 2020. As empresas que empregam menos de 10 pessoas, os trabalhadores independentes – que representam a maior parte dos casos – e as cooperativas (independentemente do número de empregados) puderam beneficiar de uma redução total, enquanto para as entidades que empregam entre 10 e 50 pessoas a redução foi de 50 %. A redução temporária das contribuições para a segurança social pode ser considerada semelhante aos regimes de tempo de trabalho reduzido, como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que se destina a proteger os trabalhadores independentes de uma redução ou perda de rendimento e, no caso das empresas com menos de 50 trabalhadores e de todas as cooperativas, a permitir que essas pessoas mantenham os seus postos de trabalho até ao final do período de aplicação da medida. A redução temporária das contribuições para a segurança social representa uma perda de receitas para o Estado, que pode, para efeitos da aplicação do Regulamento (UE) 2020/672, ser considerada equivalente a despesa pública.
(4)

Mais especificamente, a «Lei n.o 5/2004, sobre os serviços de emprego», que é referida no pedido da Eslováquia de 6 de agosto de 2020, constituiu a base para a introdução de uma série de medidas destinadas a fazer face ao impacto do surto de COVID-19, incluindo um regime de apoio aos empregadores que coloquem temporariamente trabalhadores em inatividade entre março de 2020 a dezembro de 2021. Esses empregadores podem solicitar um reembolso dos custos salariais até um máximo de 80 % do salário bruto normal do trabalhador inativo e de 880 EUR por mês, sob condição da manutenção dos postos de trabalho. Além disso, foram introduzidas várias medidas de acompanhamento: a) uma contribuição fixa por trabalhador de março até ao final de setembro de 2020, subordinada a uma diminuição das vendas de pelo menos 20 % (apoio mensal de 180 EUR a 540 EUR, consoante a diminuição das vendas); b) uma contribuição fixa até ao final de setembro de 2020, a pagar aos trabalhadores independentes obrigatoriamente cobertos pela segurança social, subordinada a uma diminuição das vendas de pelo menos 20 % (apoio mensal de 180 EUR a 540 EUR, consoante a diminuição das vendas); c) um reembolso de 80 % do salário bruto do trabalhador (até ao máximo de 1 100 EUR) até ao final de setembro de 2020 para as empresas encerradas por decreto; e d) uma subvenção fixa de 210 EUR por mês, até ao final de setembro de 2020, para as pessoas que trabalham ao abrigo de um contrato, as sociedades unipessoais e os trabalhadores independentes. A subvenção fixa pode ser considerada semelhante a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que se destina a compensar os trabalhadores independentes ou outras categorias semelhantes de trabalhadores pela redução ou perda dos seus rendimentos.
(7)

Por último, a Letónia introduziu duas medidas de caráter sanitário. Com base nas «Resoluções do Conselho de Ministros n.os 79, 118 e 220, relativas à afetação de recursos financeiros do programa do Orçamento de Estado para situações de emergência», que são referidas no pedido da Letónia de 7 de agosto de 2020, as autoridades aumentaram a despesa relacionada com a saúde no que se refere ao equipamento de proteção individual e a outros equipamentos médicos destinados a garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores do setor público, em especial dos trabalhadores do setor da saúde. Além disso, com base no «Regulamento do Conselho de Ministros n.o 380, de 9.6.2020"Regulamentos sobre os recursos a afetar para assegurar a necessária segurança epidemiológica para as instituições incluídas na lista das instituições e necessidades prioritárias"», que é referido no pedido da Letónia de 7 de agosto de 2020, as autoridades assumiram as prestações por doença relacionadas com a COVID-19, apoiando o pagamento das baixas por doença das pessoas que perderam dias de trabalho devido a uma obrigação de isolamento ou de quarentena no domicílio. Normalmente, parte da prestação por doença teria de ser paga pelo empregador, mas ao abrigo deste regime o Estado pagou a totalidade desses custos.