Regulamento (CE) n.o 169/2002 da Comissão

de 30 de Janeiro de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 2342/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no que respeita ao regime de prémios

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 525/77 e (CEE) n.o 3763/91 (Poseidom)(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 (Poseima)(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 13.o e o n.o 6 do seu artigo 22.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 (Poseican)(3), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 estabelecem medidas específicas a favor da pecuária, respectivamente, nos departamentos franceses ultramarinos, nos Açores e na Madeira e nas ilhas Canárias. As normas de execução a estabelecer prevêem, nomeadamente no que diz respeito ao prémio ao abate, o "congelamento", no limite máximo definido no n.o 1 do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2088/2001(5), do número de animais para os quais o prémio ao abate tenha sido concedido nessas regiões a título de 2000.

(2) O anexo III do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 prevê limites máximos por Estado-Membro no que diz respeito ao prémio ao abate. Esses limites máximos não devem prejudicar a instauração dos limites específicos estabelecidos pelos Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001. É, pois, conveniente estabelecer que esses limites máximos, nos casos de França, de Portugal e de Espanha, incluam sublimites baseados no número de prémios pagos a título de um ano de referência aos produtores dos departamentos franceses ultramarinos, dos Açores e da Madeira e das ilhas Canárias e destinados exclusivamente a estes últimos e que o restante número de animais elegíveis até serem alcançados os limites específicos dessas regiões para o prémio ao abate, introduzidos pelos Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001, se adicione aos limites constantes do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2342/1999.

(3) Os Estados-Membros em questão comunicaram à Comissão o número de animais relativamente ao qual o prémio ao abate foi concedido a título de 2000 nos departamentos franceses ultramarinos (3727), na Madeira (1678), nos Açores (10318) e nas ilhas Canárias (1696).

(4) A fim de permitir a aplicação imediata das disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001, é necessário que o presente regulamento entre em vigor o mais rapidamente possível.

(5) Para assegurar a coerência com o início do período de aplicação do regime de prémios estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2345/2001 da Comissão(7), no que diz respeito a 2002, é necessário que o presente regulamento seja aplicável em 1 de Janeiro de 2002.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11.

(2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 26.

(3) JO L 198 de 21.7.2001, p. 45.

(4) JO L 281 de 4.11.1999, p. 30.

(5) JO L 282 de 26.10.2001, p. 39.

(6) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(7) JO L 315 de 1.12.2001, p. 29.

ANEXO

"ANEXO III

Limites máximos nacionais relativos ao prémio ao abate referidos no n.o 1 do artigo 38.o, aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2002

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"