REGULAMENTO (UE) 2021/241 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 12 de fevereiro de 2021

que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 175.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos dos artigos 120.o e 121.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), cumpre aos Estados-Membros conduzir as suas políticas económicas no sentido de contribuir para a realização dos objetivos da União e no âmbito das orientações gerais formuladas pelo Conselho. O artigo 148.o do TFUE dispõe que os Estados-Membros, ao executarem políticas de emprego, têm em conta as orientações em matéria de emprego. Por conseguinte, a coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros é uma preocupação comum.

(2) O artigo 175.o do TFUE prevê, nomeadamente, que os Estados-Membros coordenam as suas políticas económicas tendo em vista atingir os objetivos de coesão económica, social e territorial enunciados no artigo 174.o do TFUE.

(3) O artigo 174.o do TFUE estabelece que, a fim de promover um desenvolvimento harmonioso global da União, esta desenvolverá e prosseguirá a sua ação no sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial. O referido artigo estabelece ainda que a União tem por objetivo, em especial, reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das várias regiões e o atraso das regiões menos favorecidas. Os esforços para reduzir as disparidades deverão beneficiar, em particular, as ilhas e as regiões ultraperiféricas. Aquando da execução das políticas da União é necessário ter em consideração as diferentes posições de partida e especificidades das regiões.

(4) A nível da União, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas (a seguir designado «Semestre Europeu»), incluindo os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, constitui o quadro para identificar as prioridades nacionais de reforma e acompanhar a sua execução. Para além de medidas destinadas a reforçar a competitividade, o potencial de crescimento e finanças públicas sustentáveis, também será necessário introduzir reformas baseadas na solidariedade, integração, justiça social e repartição equitativa da riqueza, com o objetivo de criar emprego de qualidade e crescimento sustentável, de garantir a igualdade de oportunidades e na proteção social e acesso a ambas, de proteger os grupos vulneráveis e de melhorar o nível de vida de todos os cidadãos da União. Aos Estados-Membros cumpre desenvolver as suas próprias estratégias nacionais de investimento plurianuais para apoiar essas reformas, tendo em conta o Acordo de Paris, adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (4) (a seguir designado «Acordo de Paris»), os planos nacionais em matéria de energia e clima adotados no âmbito da governação da União da Energia e da ação climática conforme consagrada no Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), os planos de transição justa e os planos de execução da Garantia para a Juventude, bem como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Essas estratégias deverão ser apresentadas, quando tal se justifique, juntamente com os programas nacionais de reformas anuais, como forma de delinear e coordenar projetos de investimento prioritários a apoiar pelo financiamento nacional e/ou da União.

(5) Na Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2020 e no pacote da primavera e do verão de 2020 do Semestre Europeu a Comissão sublinhou que o Semestre Europeu deverá contribuir para a execução do Pacto Ecológico Europeu, do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

(6) O surto de COVID-19 no início de 2020 alterou as perspetivas económicas, sociais e orçamentais na União e em todo o mundo, exigindo uma resposta urgente e coordenada, tanto a nível da União como nacional, a fim de fazer face às enormes consequências económicas e sociais, bem como aos efeitos assimétricos, para os Estados-Membros. A crise da COVID-19 bem como a crise económica e financeira precedente demonstraram que o desenvolvimento de economias e sistemas financeiros e de assistência social sãos, sustentáveis e resilientes, assentes em estruturas económicas e sociais sólidas, ajudam os Estados-Membros a responder de forma mais eficiente, justa e inclusiva aos choques e a recuperar mais rapidamente dos mesmos. A falta de resiliência pode também dar origem a efeitos indiretos negativos de choques entre Estados-Membros ou dentro da União no seu conjunto, o que coloca problemas para a convergência e a coesão na União. Os cortes nas despesas em setores como o setor da educação, o setor da cultura e os setores criativos, assim como nos cuidados de saúde, podem revelar-se contraproducentes para alcançar uma rápida recuperação. As consequências a médio e longo prazo da crise da COVID-19 dependerão fundamentalmente do ritmo da recuperação das economias e das sociedades dos Estados-Membros, que, por seu lado, depende da margem de manobra orçamental disponível dos Estados-Membros para tomar medidas destinadas a atenuar o impacto social e económico da crise, bem como da resiliência das respetivas economias e estruturas sociais. As reformas sustentáveis e favoráveis ao crescimento e os investimentos que corrijam as fragilidades estruturais das economias dos Estados-Membros, que reforcem a resiliência, aumentem a produtividade e conduzam a uma maior competitividade dos Estados-Membros serão, por conseguinte, essenciais para repor essas economias no bom caminho e reduzir as desigualdades e as divergências na União.

(7) As experiências anteriores demonstraram que o investimento é frequentemente reduzido de forma drástica durante as crises. No entanto, é essencial apoiar o investimento nesta situação específica, a fim de acelerar a recuperação e reforçar o potencial de crescimento a longo prazo. Um mercado interno em bom funcionamento, e investimentos em tecnologias ecológicas e digitais, na inovação e na investigação, nomeadamente numa economia baseada no conhecimento, na transição para energias limpas e na promoção da eficiência energética na habitação e noutros setores-chave da economia são importantes para alcançar um crescimento justo, inclusivo e sustentável, contribuir para a criação de emprego e alcançar a neutralidade climática da UE até 2050.

(8) No contexto da crise da COVID-19, é necessário reforçar o atual regime para a prestação de apoio aos Estados-Membros e prestar-lhes apoio financeiro direto, através de um instrumento inovador. Para o efeito, deverá ser criado um mecanismo de recuperação e resiliência (a seguir designado «mecanismo»), a fim de prestar um apoio financeiro eficaz e significativo para intensificar a execução de reformas sustentáveis e dos investimentos públicos e privados conexos nos Estados-Membros. O mecanismo deverá constituir um instrumento específico concebido para fazer face aos efeitos e às consequências adversos da crise da COVID-19 na União. O referido mecanismo deverá ser abrangente e beneficiar da experiência adquirida pela Comissão e pelos Estados-Membros com a utilização dos outros instrumentos e programas. O investimento privado poderá também ser incentivado através de modelos de investimento público, nomeadamente instrumentos financeiros, subsídios e outros instrumentos, desde que as regras em matéria de auxílios estatais sejam cumpridas.

(9) As reformas e os investimentos ao abrigo do mecanismo deverão contribuir para tornar a União mais resiliente e menos dependente através da diversificação das principais cadeias de abastecimento e do consequente reforço da autonomia estratégica da União paralelamente a uma economia aberta. As reformas e os investimentos no âmbito do mecanismo deverão gerar, por outro lado, valor acrescentado europeu.

(10) Convém lograr a recuperação e reforçar a resiliência da União e dos seus Estados-Membros mediante o apoio a medidas que remetam para domínios de intervenção de importância europeia estruturados em seis pilares (a seguir designados «seis pilares»), a saber: a transição ecológica; a transformação digital; o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, incluindo a coesão económica, o emprego, a produtividade, a competitividade, a investigação, o desenvolvimento e a inovação, e um mercado interno em bom funcionamento com pequenas e médias empresas (PME) fortes; a coesão social e territorial; a saúde e a resiliência económica, social e institucional, tendo em vista, nomeadamente, o aumento da preparação para situações de crise e da capacidade de resposta a situações de crise; e as políticas para a próxima geração, as crianças e os jovens, tais como a educação e as competências.

(11) A transição ecológica deverá ser apoiada por reformas e investimentos em tecnologias e capacidades ecológicas, nomeadamente na biodiversidade, na eficiência energética, na renovação dos edifícios e na economia circular, contribuindo, ao mesmo tempo, para as metas da União em matéria de clima, promovendo o crescimento sustentável, criando postos de trabalho e preservando a segurança energética.

(12) As reformas e os investimentos em tecnologias, infraestruturas e processos digitais aumentarão a competitividade da União a nível mundial e contribuirão igualmente para tornar a União mais resiliente, mais inovadora e mais autónoma através da diversificação das principais cadeias de abastecimento. As reformas e os investimentos deverão, em especial, promover a digitalização dos serviços, o desenvolvimento das infraestruturas digitais e de dados, polos e plataformas de inovação digital e soluções digitais abertas. Além disso, a transição digital deverá incentivar a digitalização das PME. Os investimentos em tecnologias digitais deverão respeitar os princípios da interoperabilidade, da eficiência energética e da proteção dos dados pessoais, permitir a participação de PME e de empresas em fase de arranque e promover a utilização de soluções de fonte aberta.

(13) As reformas e os investimentos em crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, incluindo na coesão económica, no emprego, na produtividade, na competitividade, na investigação, no desenvolvimento e na inovação, bem como no bom funcionamento do mercado interno com PME fortes, deverão ter por objetivo aumentar o potencial de crescimento e permitir uma recuperação sustentável da economia da União. Por outro lado, tais reformas e investimentos deverão promover o empreendedorismo, a economia social, o desenvolvimento das infraestruturas e transportes sustentáveis e a industrialização e reindustrialização, assim como mitigar o impacto da crise da COVID-19 na economia.

(14) As reformas e os investimentos na coesão social e territorial deverão também contribuir para lutar contra a pobreza e combater o desemprego, a fim de que as economias dos Estados-Membros recuperem sem deixar ninguém para trás. Tais reformas e investimentos deverão conduzir à criação de postos de trabalho de elevada qualidade e estáveis e à inclusão e integração dos grupos desfavorecidos, e permitir o reforço do diálogo social, das infraestruturas e dos serviços sociais, bem como da proteção social e dos sistemas de segurança social.

(15) A crise da COVID-19 evidenciou igualmente a importância de reformas e investimentos na saúde e na resiliência económica, social e institucional, com o objetivo, nomeadamente, de aumentar a preparação e a capacidade de resposta a situações de crise e, em especial, melhorando a continuidade das atividades e dos serviços públicos, a acessibilidade e a capacidade dos sistemas de saúde e de prestação de cuidados, a eficácia da administração pública e dos sistemas nacionais, incluindo a minimização dos encargos administrativos, e a eficácia dos sistemas judiciais, bem como a prevenção da fraude e a supervisão em matéria de branqueamento de capitais.

(16) É fundamental proceder a reformas e investimentos na próxima geração, nas crianças e nos jovens a fim de promover a educação e as competências, nomeadamente as competências digitais, o aperfeiçoamento, a reconversão e a requalificação da mão de obra ativa, os programas de integração para desempregados, as políticas de investimento nas possibilidades de acesso e nas oportunidades para crianças e jovens em articulação com a educação, a saúde, a nutrição, o emprego e a habitação, assim como políticas que colmatem o fosso geracional, em sintonia com os objetivos da Garantia para a Infância e da Garantia para a Juventude. Essas medidas deverão assegurar que a próxima geração de europeus não continue a ser afetada pelo impacto da crise da COVID-19 e que o fosso geracional não se agrave ainda mais.

(17) Atualmente, nenhum instrumento prevê apoio financeiro direto associado à obtenção de resultados e à execução de reformas e de investimentos públicos por parte dos Estados-Membros em resposta aos desafios identificados no âmbito do Semestre Europeu, incluindo o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, e com o objetivo de ter um impacto duradouro na produtividade e na resiliência económica, social e institucional dos Estados-Membros.

(18) Há que escolher os tipos de financiamento e os modos de execução ao abrigo do presente regulamento em função da sua capacidade para alcançar os objetivos específicos das ações e para produzir resultados, tendo em conta, em especial, os custos dos controlos, a carga administrativa e o risco previsível de incumprimento. O apoio financeiro não reembolsável ao abrigo do mecanismo deverá assumir a forma de uma contribuição sui generis da União, a determinar com base numa contribuição financeira máxima calculada para cada Estado-Membro e tendo em conta os custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência, cujo pagamento deverá ser efetuado de acordo com os resultados alcançados em função dos marcos e das metas dos planos de recuperação e resiliência. Por conseguinte, essa contribuição deverá ser fixada de acordo com as regras setoriais específicas previstas no presente regulamento, nos termos das regras sobre a simplificação relativas ao financiamento não associado aos custos estabelecidas no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) (a seguir designado «Regulamento Financeiro»). O presente regulamento deverá, por conseguinte, estabelecer as regras e o procedimento específicos, sob condição do respeito pelos princípios gerais de gestão financeira consagrados no Regulamento Financeiro, respeitantes à atribuição, à execução e ao controlo do apoio financeiro não reembolsável ao abrigo do presente regulamento. Deverá ser aplicado um financiamento não associado aos custos a nível dos pagamentos da Comissão aos Estados-Membros enquanto beneficiários, independentemente do reembolso, seja sob que forma for, das contribuições financeiras atribuídas pelos Estados-Membros aos destinatários finais. Os Estados-Membros deverão poder utilizar todas as formas de contribuições financeiras, incluindo opções de custos simplificados. Sem prejuízo do direito da Comissão de tomar medidas em caso de fraude, de corrupção, de conflito de interesses ou de duplo financiamento proveniente do mecanismo e de outros programas da União, os pagamentos não deverão ser sujeitos aos controlos dos custos efetivamente suportados pelo beneficiário.

(19) Nos termos do Regulamento do Conselho (EU) 2020/2094 (7) e dentro dos limites dos recursos afetados nesse regulamento, as medidas de recuperação e resiliência adotadas no âmbito do mecanismo deverão ser executadas para fazer face ao impacto sem precedentes da crise da COVID-19. Esses recursos adicionais deverão ser utilizados de forma a garantir o cumprimento dos prazos previstos no Regulamento (EU) 2020/2094.

(20) O mecanismo deverá apoiar projetos que respeitem o princípio da adicionalidade do financiamento da União. O mecanismo não deverá, salvo em casos devidamente justificados, substituir as despesas nacionais recorrentes.

(21) Assegurar um elevado nível de cibersegurança e de confiança nas tecnologias constitui um pré-requisito para o êxito da transformação digital na União. Nas suas conclusões de 1 e 2 de outubro de 2020, o Conselho Europeu exortou a União e os seus Estados-Membros a fazerem pleno uso do conjunto de instrumentos para a cibersegurança das redes 5G, adotado em 29 de janeiro de 2020 e, em especial, a aplicarem as restrições necessárias aos fornecedores de alto risco no que respeita a ativos essenciais definidos como críticos e sensíveis nas avaliações coordenadas dos riscos ao nível da União. O Conselho Europeu sublinhou que todos os potenciais fornecedores de tecnologia 5G têm de ser avaliados com base em critérios objetivos comuns.

(22) A fim de promover sinergias entre o mecanismo, o Programa InvestEU criado por um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que crie o Programa InvestEU, e que altere o Regulamento (UE) 2015/1017 (a seguir designado «Regulamento do InvestEU») e o Instrumento de Assistência Técnica criado pelo Regulamento (UE) 2021/240 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), os planos de recuperação e resiliência poderão incluir, dentro de um determinado limite máximo, contribuições para efeitos da componente dos Estados-Membros ao abrigo do programa InvestEU e para o Instrumento de Assistência Técnica, nos termos do presente regulamento.

(23) Refletindo o Pacto Ecológico Europeu enquanto estratégia de crescimento sustentável da Europa e a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, compete ao mecanismo contribuir para a integração da ação climática e da sustentabilidade ambiental e para atingir a meta global de que 30 % das despesas do orçamento da União contribuam para apoiar os objetivos em matéria de clima. Para esse efeito, as medidas apoiadas pelo mecanismo e incluídas nos planos de recuperação e resiliência de cada Estado-Membro deverão contribuir para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade, ou para responder aos desafios daí resultantes, e deverão representar um montante equivalente a, pelo menos, 37 % da dotação total do plano de recuperação e resiliência com base na metodologia de acompanhamento da ação climática estabelecida num anexo do presente regulamento. A referida metodologia deverá ser utilizada em conformidade para medidas que não podem ser diretamente atribuídas a um domínio de intervenção enumerado num anexo do presente regulamento. Se o Estado-Membro em causa e a Comissão estiverem de acordo, deverá ser possível aumentar os coeficientes do apoio aos objetivos em matéria de clima para 40 % ou 100 % para investimentos específicos, conforme explicado no plano de recuperação e resiliência, a fim de ter em conta as medidas de acompanhamento das reformas que aumentem credivelmente o seu impacto nos objetivos em matéria de clima. Para esse efeito, deverá ser possível aumentar os coeficientes do apoio aos objetivos em matéria de clima até um montante total de 3 % da dotação do plano de recuperação e resiliência para investimentos específicos. O mecanismo deverá apoiar atividades que respeitem plenamente as normas e as prioridades em matéria de clima e de ambiente da União e o princípio de «não prejudicar significativamente», na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) (princípio de «não prejudicar significativamente»).

(24) Refletindo a importância de combater a perda dramática de biodiversidade, o presente regulamento deverá contribuir para integrar a ação em matéria de biodiversidade nas políticas da União.

(25) Os Estados-Membros deverão assegurar que as medidas incluídas nos seus planos de recuperação e resiliência respeitam o princípio de «não prejudicar significativamente», na aceção do artigo 17.o do Regulamento (EU) 2020/852. A Comissão deverá fornecer orientações técnicas para esse efeito. A entrada em vigor dos atos delegados a que se refere o artigo 3.o, alínea d), do Regulamento (UE) 2020/852 não deverá afetar essas orientações.

(26) As medidas apoiadas pelo mecanismo e incluídas nos planos de recuperação e resiliência de cada Estado-Membro também deverão representar um montante equivalente a, pelo menos, 20 % da dotação do plano de recuperação e resiliência para as despesas digitais. Para esse efeito, os Estados-Membros deverão calcular o coeficiente do apoio aos objetivos digitais com base numa metodologia que reflita em que medida esse apoio ao abrigo do mecanismo contribui para os objetivos digitais. Os coeficientes das medidas individuais deverão ser determinados com base nos domínios de intervenção estabelecidos num anexo ao presente regulamento. A metodologia deverá ser utilizada em conformidade para medidas que não possam ser diretamente atribuídas a um domínio de intervenção. Se o Estado-Membro em causa e a Comissão estiverem de acordo, deverá ser possível aumentar esses coeficientes para 40 % ou 100 % relativamente a investimentos específicos a fim de ter em conta as reformas de acompanhamento que reforçam o impacto das medidas nos objetivos digitais.

(27) Para efeitos da determinação do contributo das medidas relevantes ao abrigo dos planos de recuperação e resiliência para as metas em matéria de clima e digitais, deverá ser possível contabilizar essas medidas em ambos os objetivos, de acordo com as respetivas metodologias.

(28) As mulheres foram particularmente afetadas pela crise da COVID-19, na medida em que constituem a maioria dos trabalhadores do setor da saúde em toda a União e que asseguram o equilíbrio entre a prestação de cuidados não remunerada e as suas responsabilidades no emprego. A situação é particularmente difícil para progenitores que exercem sozinhos as responsabilidades parentais, dos quais 85 % são mulheres. A igualdade de género e a igualdade de oportunidades para todos e a integração desses objetivos deverão ser tidas em consideração e promovidas ao longo da preparação e da execução dos planos de recuperação e resiliência apresentados nos termos do presente regulamento. Também é fundamental investir em infraestruturas de cuidados sólidas por forma a garantir a igualdade de género e a emancipação económica das mulheres, a fim de construir sociedades resilientes, combater as condições precárias num setor dominado por mulheres, reforçar a criação de postos de trabalho, prevenir a pobreza e a exclusão social e por forma a ter um efeito positivo no produto interno bruto (PIB), na medida em que permite que um maior número de mulheres exerça um trabalho remunerado.

(29) Deverão ser criadas disposições para assegurar a ligação entre o mecanismo e uma boa governação económica, que permitam à Comissão apresentar uma proposta ao Conselho para suspender a totalidade ou parte das autorizações ou pagamentos ao abrigo do mecanismo. A obrigação da Comissão de propor uma suspensão deverá ser suspensa quando for ativada a chamada «cláusula geral de exceção» ao abrigo do Pacto de Estabilidade e Crescimento e enquanto esta assim se mantiver. Para assegurar a aplicação uniforme e tendo em vista a importância dos efeitos financeiros das medidas impostas, deverão ser atribuídas competências de execução ao Conselho, que deverá agir com base numa proposta da Comissão. A fim de facilitar a adoção das decisões necessárias para assegurar uma ação eficaz no contexto do quadro de governação económica, deverá ser utilizado o método de decisão por maioria qualificada invertida para a suspensão das autorizações. A comissão competente do Parlamento Europeu deverá poder convidar a Comissão a debater a aplicação dessas disposições no contexto de um diálogo estruturado que permita ao Parlamento Europeu exprimir os seus pontos de vista. Para que a Comissão tenha devidamente em conta os pontos de vista expressos pelo Parlamento Europeu, o referido diálogo estruturado deverá ter lugar no prazo de quatro semanas após a Comissão informar o Parlamento Europeu da aplicação dessas disposições.

(30) O objetivo específico do mecanismo deverá ser prestar apoio financeiro com vista a atingir os marcos e as metas das reformas e dos investimentos estabelecidos nos planos de recuperação e resiliência. Esse objetivo deverá ser prosseguido em estreita cooperação com os Estados-Membros em causa.

(31) Até 31 de julho de 2022, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação sobre a aplicação do mecanismo. Para o efeito, a Comissão deverá ter em conta os indicadores comuns e a grelha de avaliação da recuperação e resiliência previstos no presente regulamento, bem como outras informações pertinentes disponíveis. A comissão competente do Parlamento Europeu poderá convidar a Comissão a apresentar as principais conclusões do seu relatório de avaliação no contexto do diálogo sobre a recuperação e a resiliência estabelecido ao abrigo do presente regulamento.

(32) Para garantir a sua contribuição para os objetivos do mecanismo, os planos de recuperação e resiliência deverão incluir medidas com vista à execução de reformas e de projetos de investimento público através de um pacote coerente. As medidas iniciadas a partir de 1 de fevereiro de 2020 deverão ser elegíveis. Os planos de recuperação e resiliência deverão ser coerentes com os desafios e prioridades específicos por país identificados no contexto do Semestre Europeu, bem como com os desafios e as prioridades identificados na mais recente Recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro para os Estados-Membros cuja moeda é o euro. Os planos de recuperação e resiliência deverão ainda ser coerentes com os programas nacionais de reformas, com os planos nacionais em matéria de energia e clima, com os planos de transição justa, com o plano de execução da Garantia para a Juventude e com os acordos de parceria e os programas operacionais adotados ao abrigo dos fundos da União. A fim de impulsionar ações que se enquadrem nas prioridades do Pacto Ecológico Europeu e da Agenda Digital, os planos de recuperação e resiliência deverão também estabelecer medidas pertinentes para as transições ecológica e digital. Essas medidas deverão permitir alcançar rapidamente as metas, os objetivos e os contributos estabelecidos nos planos nacionais em matéria de energia e clima e respetivas atualizações. Todas as atividades apoiadas deverão ser prosseguidas no pleno respeito das normas e prioridades da União em matéria de clima e ambiente. Os planos de recuperação e resiliência também deverão respeitar os princípios horizontais do mecanismo.

(33) Os planos de recuperação e resiliência não deverão afetar o direito de celebrar e de fazer cumprir os acordos coletivos ou de intentar ações coletivas nos termos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do direito e das práticas da União e nacionais.

(34) Os poderes locais e regionais podem ser parceiros importantes no que toca à execução de reformas e de investimentos. Nesse sentido, deverão ser devidamente consultados e envolvidos, de acordo com o regime jurídico nacional.

(35) Caso um Estado-Membro esteja isento de supervisão e avaliação no quadro do Semestre Europeu nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) ou esteja sujeito a vigilância ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho (11), as disposições do presente regulamento deverão poder ser aplicadas ao Estado-Membro em causa no que respeita aos desafios e prioridades identificados nesses regulamentos.

(36) Para fundamentar a elaboração e a execução dos planos de recuperação e resiliência pelos Estados-Membros, o Conselho deverá poder debater, no âmbito do Semestre Europeu, a situação em matéria de recuperação, resiliência e capacidade de ajustamento na União. Esse debate deverá basear-se nas informações estratégicas e analíticas de que a Comissão dispõe no contexto do Semestre Europeu e, se disponíveis, nas informações sobre a execução dos planos de recuperação e resiliência nos anos anteriores.

(37) A fim de assegurar uma contribuição financeira significativa, proporcional às necessidades reais dos Estados-Membros para realizar e concluir as reformas e os investimentos incluídos no plano de recuperação e resiliência, é conveniente estabelecer uma contribuição financeira máxima disponível para cada um deles ao abrigo do mecanismo como apoio financeiro não reembolsável. 70 % dessa contribuição financeira máxima deverá ser calculada com base na população, no inverso do PIB per capita e na taxa de desemprego relativa de cada Estado-Membro. 30 % dessa contribuição financeira máxima deverá ser calculada com base na população, no inverso do PIB per capita e, em partes iguais, com base na variação do PIB real em 2020 e na variação agregada do PIB real durante o período de 2020-2021, com base nas previsões de outono da Comissão de 2020 relativamente aos dados não disponíveis à data do cálculo, a atualizar até 30 de junho de 2022 em função dos resultados reais.

(38) É necessário estabelecer um processo para a apresentação de planos de recuperação e resiliência pelos Estados Membros e respetivo conteúdo. Os Estados-Membros deverão apresentar oficialmente os seus planos de recuperação e resiliência por regra até 30 de abril, podendo fazê-lo num único documento integrado juntamente com o respetivo programa nacional de reformas. Com vista a assegurar uma rápida execução do mecanismo, os Estados-Membros deverão poder apresentar um projeto do plano de recuperação e resiliência a partir de 15 de outubro do ano anterior.

(39) A fim de assegurar a titularidade nacional e a ênfase nas reformas e investimentos pertinentes, os Estados-Membros que desejem receber apoio deverão apresentar à Comissão um plano de recuperação e resiliência devidamente fundamentado e justificado. Esse plano deverá especificar de que forma, tendo em conta as medidas nele incluídas, constitui uma resposta abrangente e adequadamente equilibrada para a situação económica e social do Estado-Membro em causa, contribuindo assim, de forma adequada, para todos os seis pilares, tendo em conta os desafios específicos do Estado-Membro em causa. O plano de recuperação e resiliência deverá estabelecer o conjunto pormenorizado de medidas para o seu acompanhamento e execução, incluindo metas e objetivos intermédias e custos estimados, bem como o impacto esperado do plano de recuperação e resiliência sobre o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional, nomeadamente através da promoção de políticas dirigidas a crianças e jovens, e sobre a atenuação do impacto económico e social da crise de COVID-19, contribuindo para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, reforçando assim a coesão económica, social e territorial e a convergência na União. O referido plano deverá também incluir medidas que sejam pertinentes para as transições ecológica, incluindo a biodiversidade, e digital. Deverá ainda incluir uma explicação de como contribui para responder eficazmente os desafios e as prioridades específicos por país pertinentes, identificados no contexto do Semestre Europeu, incluindo os aspetos fiscais e as recomendações feitas nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (12). O plano de recuperação e resiliência deverá ainda incluir uma explicação sobre a forma como assegura que nenhuma medida de execução de reformas e investimentos dele constante prejudica significativamente os objetivos em matéria de ambiente na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852 (princípio de «não prejudicar significativamente»). O plano de recuperação e resiliência deverá estabelecer o contributo esperado para a igualdade de género e a igualdade de oportunidades para todos e incluir um resumo do processo de consulta junto das partes interessadas nacionais pertinentes. O plano de recuperação e resiliência deverá conter uma explicação dos planos, dos sistemas e das medidas concretas do Estado-Membro para prevenir, detetar e corrigir conflitos de interesses, corrupção e fraude, e evitar o duplo financiamento proveniente do mecanismo e de outros programas da União. O plano de recuperação e resiliência poderá também incluir projetos transfronteiriços ou plurinacionais. Deverá ser preconizada e concretizada uma cooperação estreita entre a Comissão e os Estados-Membros durante todo o processo.

(40) A execução do mecanismo deverá ser conduzida em consonância com o princípio da boa gestão financeira, nomeadamente a prevenção e a repressão eficazes de fraudes, incluindo a fraude fiscal, a evasão fiscal, a corrupção e os conflitos de interesses.

(41) A Comissão deverá avaliar o plano de recuperação e resiliência proposto por cada Estado-Membro e atuar em estreita cooperação com o Estado-Membro em causa. A Comissão deverá respeitar plenamente a titularidade nacional do plano e, por conseguinte, ter em conta as justificações e os elementos fornecidos pelo Estado-Membro em causa. A Comissão deverá avaliar a pertinência, a eficácia, a eficiência e a coerência do plano de recuperação e resiliência proposto pelo Estado-Membro com base na lista de critérios estabelecida no presente regulamento. A Comissão deverá avaliar os planos de recuperação e resiliência propostos e, se for o caso, as respetivas atualizações no prazo de dois meses a contar da apresentação oficial dos planos de recuperação e resiliência. Caso seja necessário, o Estado-Membro em causa e a Comissão deverão poder acordar em prorrogar esse prazo por um período razoável.

(42) Deverão ser estabelecidas num anexo do presente regulamento orientações adequadas para servir de base para a Comissão avaliar, de forma transparente e equitativa, os planos de recuperação e resiliência e determinar a contribuição financeira em consonância com os objetivos e quaisquer outros requisitos pertinentes estabelecidos no presente regulamento. Em prol da transparência e eficiência, deverá ser estabelecido, para o efeito, um sistema de classificação para a avaliação das propostas dos planos de recuperação e resiliência. Os critérios relacionados com as recomendações específicas por país, com o reforço do potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional, e com o contributo para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, deverão ter de obter a pontuação mais elevada da avaliação. O contributo efetivo para as transições ecológica e digital deverá também ser uma condição prévia para uma avaliação positiva.

(43) A fim de contribuir para a elaboração de planos de recuperação e resiliência de elevada qualidade e ajudar a Comissão na avaliação dos planos de recuperação e resiliência apresentados pelos Estados-Membros e na avaliação do grau da sua realização, deverá prever-se a utilização de consultoria especializada e, a pedido do Estado-Membro em causa, de aconselhamento e assistência técnica entre pares. Os Estados-Membros também podem solicitar apoio ao abrigo do Instrumento de Assistência Técnica. Os Estados-Membros deverão ser incentivados a promover sinergias com os planos de recuperação e resiliência de outros Estados-Membros.

(44) Para efeitos de simplificação, a determinação da contribuição financeira deverá seguir critérios simples. A contribuição financeira deverá ser determinada com base nos custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência proposto pelo Estado-Membro em causa.

(45) O Conselho deverá aprovar a avaliação dos planos de recuperação e resiliência através de uma decisão de execução, com base numa proposta da Comissão, que deverá procurar adotar no prazo de quatro semanas a contar da adoção da proposta. Desde que o plano de recuperação e resiliência respeite de forma satisfatória os critérios de avaliação, deverá ser atribuída ao Estado-Membro em causa a contribuição financeira máxima, se os custos totais estimados da reforma e do investimento constantes do plano de recuperação e resiliência forem iguais ou superiores ao montante da própria contribuição financeira máxima. Em contrapartida, se os custos totais estimados forem inferiores à própria contribuição financeira máxima, o montante a atribuir ao Estado-Membro em causa deverá ser igual aos custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência. Não deverá ser concedida qualquer contribuição financeira ao Estado-Membro se o plano de recuperação e resiliência não respeitar de forma satisfatória os critérios de avaliação. A decisão de execução do Conselho deverá ser alterada, sob proposta da Comissão, para incluir a contribuição financeira máxima atualizada calculada com base nos resultados efetivos em junho de 2022. O Conselho deverá adotar a decisão de alteração sem demora injustificada.

(46) A fim de assegurar que o apoio financeiro se concentre nos primeiros anos após a crise da Covid-19 e de assegurar a compatibilidade com o financiamento disponível para o mecanismo, os fundos deverão ser disponibilizados até 31 de dezembro de 2023. Para esse efeito, deverá ser possível que 70 % do montante disponível para o apoio financeiro não reembolsável seja legalmente autorizado até 31 de dezembro de 2022 e 30 % entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023. Até 31 de dezembro de 2021, a pedido de um Estado-Membro a ser apresentado juntamente com o plano de recuperação e resiliência, um montante até 13 % da contribuição financeira e, se for o caso, um montante até 13 % do empréstimo de que o Estado-Membro em causa beneficie podem ser pagos sob a forma de pré-financiamento, na medida do possível no prazo de dois meses após a aprovação pela Comissão dos compromissos jurídicos.

(47) Deverá ser possível conceder apoio financeiro ao plano de recuperação e resiliência de um Estado-Membro sob a forma de um empréstimo, sob condição da celebração de um acordo de empréstimo com a Comissão, com base num pedido devidamente fundamentado apresentado pelo Estado-Membro em causa. Os empréstimos que apoiam a execução de planos nacionais de recuperação e resiliência deverão ser concedidos até 31 de dezembro de 2023 e com prazos de vencimento que reflitam a natureza de mais longo prazo dessas despesas. Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho (13), os reembolsos deverão ser programados, de acordo com o princípio da boa gestão financeira, de modo a assegurar a redução constante e previsível dos passivos. Esses prazos de vencimento poderão divergir dos prazos de vencimento dos fundos que a União obtém junto dos mercados de capitais para financiar os empréstimos. Por conseguinte, é necessário prever a possibilidade de estabelecer uma exceção ao princípio estabelecido no artigo 220.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, segundo o qual os prazos de vencimento dos empréstimos para assistência financeira não poderão ser alterados.

(48) O pedido de apoio sob a forma de empréstimos deverá ser justificado pelas necessidades financeiras mais elevadas associadas a reformas e a investimentos adicionais incluídos no plano de recuperação e resiliência, relevantes, em especial, para as transições ecológica e digital, e por um custo do plano de recuperação e resiliência mais elevado do que a contribuição financeira máxima atribuída através da contribuição não reembolsável. Deverá ser possível apresentar o pedido de apoio sob a forma de empréstimos aquando da apresentação do plano de recuperação e resiliência. Caso um pedido de apoio sob a forma de empréstimos seja apresentado num momento diferente, deverá ser acompanhado de um plano de recuperação e resiliência revisto com marcos e metas adicionais. A fim de assegurar que os recursos se concentram numa fase inicial, os Estados-Membros deverão solicitar apoio sob a forma de empréstimos até 31 de agosto de 2023. Para efeitos da boa gestão financeira, o montante total de todo o apoio sob a forma de empréstimos concedidos ao abrigo do presente regulamento deverá ser limitado. Além disso, o volume máximo do empréstimo para cada Estado-Membro não deverá exceder 6,8 % do seu rendimento nacional bruto, de acordo com dados do Eurostat com data de referência de maio de 2020. Em circunstâncias excecionais e em função dos recursos disponíveis, deverá ser possível aumentar o limite máximo. Pela mesma razão, deverá ser possível desembolsar o empréstimo em parcelas, em função do cumprimento dos resultados. A Comissão deverá avaliar o pedido de apoio sob a forma de empréstimos no prazo de dois meses. Sob proposta da Comissão, o Conselho deverá poder aprovar essa avaliação por maioria qualificada através de uma decisão de execução que o Conselho deverá procurar adotar no prazo de quatro semanas a contar da adoção dessa proposta da Comissão.

(49) Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de apresentar um pedido fundamentado para alterar os planos de recuperação e resiliência dentro do prazo de execução, caso circunstâncias objetivas o justifiquem. Se a Comissão considerar que as razões invocadas pelo Estado-Membro em causa justificam uma tal modificação, esta deverá avaliar o novo plano de recuperação e resiliência no prazo de dois meses. O Estado-Membro em causa e a Comissão deverão poder acordar em prorrogar esse prazo por um período razoável, se necessário. O Conselho deverá aprovar a avaliação do novo plano de recuperação e resiliência mediante uma decisão de execução, com base numa proposta da Comissão, que deverá procurar adotar no prazo de quatro semanas após a adoção da proposta.

(50) As instituições da União deverão fazer tudo o que esteja ao seu alcance para reduzir o tempo da tramitação, por forma a assegurar uma execução harmoniosa e rápida do mecanismo.

(51) Por razões de eficiência e simplificação da gestão financeira do mecanismo, o apoio financeiro da União aos planos de recuperação e resiliência deverá assumir a forma de um financiamento baseado na obtenção de resultados medidos por referência aos marcos e às metas indicados nos planos de recuperação e resiliência aprovados. Para esse efeito, o apoio adicional sob a forma de empréstimos deverá estar associado a marcos e metas adicionais em comparação com os marcos e as metas relevantes para o apoio financeiro (ou seja, o apoio financeiro não reembolsável).

(52) A disponibilização de fundos ao abrigo do mecanismo depende do cumprimento satisfatório dos marcos e das metas pertinentes por parte dos Estados-Membros, estabelecidos nos planos de recuperação e resiliência, cuja avaliação tenha sido aprovada pelo Conselho. Antes de adotar uma decisão que autorize o desembolso da contribuição financeira e, se for o caso, do empréstimo, a Comissão deverá solicitar ao Comité Económico e Financeiro o seu parecer sobre o cumprimento satisfatório dos marcos e das metas pertinentes por parte dos Estados-Membros, com base numa análise preliminar da Comissão. Por forma a que a Comissão possa ter em consideração o parecer do Comité Económico e Financeiro na sua avaliação, este deverá ser entregue no prazo de quatro semanas a contar da receção da avaliação preliminar da Comissão. Nas suas deliberações, convém que o Comité Económico e Financeiro procure alcançar um consenso. Se, a título excecional, um ou mais Estados-Membros considerarem que existem desvios graves em relação ao cumprimento satisfatório dos marcos e das metas pertinentes, estes podem requerer ao presidente do Conselho Europeu que submeta a questão à apreciação do Conselho Europeu subsequente. Os Estados-Membros em causa deverão também informar o Conselho, sem demora injustificada, o qual, por sua vez, deverá informar sem demora o Parlamento Europeu. Em tais circunstâncias excecionais, e enquanto o Conselho Europeu subsequente não tiver debatido exaustivamente o assunto, não será adotada nenhuma decisão que autorize o desembolso da contribuição financeira e, se for o caso, do empréstimo. Esse processo não deverá, por norma, demorar mais de três meses após a Comissão ter solicitado o parecer do Comité Económico e Financeiro.

(53) Para efeitos de boa gestão financeira, e no respeito pela natureza do mecanismo baseada no desempenho, deverão ser estabelecidas regras específicas em matéria de autorizações orçamentais, pagamentos, suspensão e recuperação de fundos, bem como de rescisão de acordos relativos a apoio financeiro. Para garantir a previsibilidade, os Estados-Membros deverão poder apresentar pedidos de pagamento duas vezes por ano. Os pagamentos deverão ser efetuados em parcelas e basear-se numa avaliação positiva, por parte da Comissão, da execução do plano de recuperação e resiliência por parte do Estado-Membro em causa. Os Estados-Membros deverão tomar medidas adequadas para assegurar que a utilização dos fundos relativamente às medidas apoiadas pelo mecanismo respeite o direito da União e o direito nacional aplicáveis. Em particular, os Estados-Membros deverão assegurar a prevenção, a deteção e a correção de fraudes, de corrupção e de conflitos de interesses, assim como evitar o duplo financiamento proveniente do mecanismo e de outros programas da União. A suspensão e a rescisão de acordos relativos ao apoio financeiro, bem como a redução e a recuperação da contribuição financeira, deverão ser possíveis quando o plano de recuperação e resiliência não for executado de forma satisfatória pelo Estado-Membro em causa ou em caso de irregularidades graves, ou seja, fraude, corrupção e conflitos de interesses em relação às medidas apoiadas pelo mecanismo, ou de incumprimento grave de uma obrigação ao abrigo dos acordos relativos ao apoio financeiro. A recuperação deverá, se possível, ser assegurada através da compensação dos pagamentos pendentes ao abrigo do mecanismo. Deverão ser estabelecidos procedimentos que assegurem o exercício adequado do contraditório, de forma a garantir que a decisão da Comissão relativa à suspensão e à recuperação dos montantes pagos, bem como à rescisão dos acordos relativos ao apoio financeiro, respeite o direito de os Estados-Membros apresentarem observações. Todos os pagamentos de contribuições financeiras aos Estados-Membros deverão ser efetuados até 31 de dezembro de 2026, com exceção das medidas referidas no artigo 1.o, n.o 3, segunda frase, do Regulamento (UE) 2020/2094 e dos casos em que, embora o compromisso jurídico tenha sido assumido, ou a decisão tenha sido adotada, dentro dos prazos referidos no artigo 3.o do referido Regulamento, seja necessário para a União honrar as suas obrigações perante os Estados-Membros, nomeadamente na sequência de uma decisão judicial definitiva contra a União.

(54) A Comissão deverá assegurar a proteção eficaz dos interesses financeiros da União. Embora seja o próprio Estado-Membro o principal responsável por assegurar que o mecanismo é executado em cumprimento do direito da União e do direito nacional aplicáveis, a Comissão deverá poder receber garantias suficientes do Estado-Membro a esse respeito. Para esse efeito, ao executarem o mecanismo, os Estados-Membros deverão assegurar o funcionamento de um sistema de controlo interno eficaz e eficiente e recuperar os montantes indevidamente pagos ou utilizados de forma abusiva. A este respeito, os Estados-Membros deverão poder recorrer aos seus sistemas nacionais de gestão orçamental habituais. Os Estados-Membros deverão recolher categorias normalizadas de dados e informações que permitam a prevenção, deteção e correção de irregularidades graves, a saber, fraude, corrupção e conflitos de interesses, relativamente às medidas apoiadas pelo mecanismo. A Comissão deverá disponibilizar um sistema de informação e de acompanhamento, que incluirá uma ferramenta única de exploração de dados e de pontuação do risco, para aceder a esses dados e informações e analisá-los, com vista a uma aplicação generalizada pelos Estados-Membros.

(55) A Comissão, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), o Tribunal de Contas e, se for caso disso, a Procuradoria Europeia deverão poder utilizar o sistema de informação e de acompanhamento no âmbito das suas competências e dos seus direitos.

(56) A fim de facilitar a aplicação das disposições dos Estados-Membros destinadas a evitar o duplo financiamento proveniente do mecanismo e de outros programas da União, a Comissão deverá disponibilizar informações sobre os destinatários dos fundos financiados a partir do orçamento da União, nos termos do artigo 38.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

(57) Os Estados-Membros e a Comissão deverão ser autorizados a tratar dados pessoais apenas quando tal seja necessário para assegurar uma quitação, uma auditoria e um controlo da utilização dos fundos no que respeita a medidas para a execução das reformas e dos projetos de investimento ao abrigo do plano de recuperação e resiliência. Os dados pessoais deverão ser tratados de acordo com os Regulamentos (UE) 2016/679 (14) ou (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), consoante aplicável.

(58) Com vista ao acompanhamento eficaz da execução, os Estados-Membros deverão apresentar relatórios duas vezes por ano, no âmbito do Semestre Europeu, sobre os progressos efetuados na concretização do plano de recuperação e resiliência. Esses relatórios elaborados pelos Estados-Membros em causa deverão refletir-se adequadamente nos programas nacionais de reformas, que deverão ser utilizados como um instrumento de comunicação dos progressos realizados no sentido da conclusão dos planos de recuperação e resiliência.

(59) Os Estados-Membros deverão ser incentivados a solicitar o parecer dos seus conselhos nacionais da produtividade e de instituições orçamentais independentes sobre os seus planos de recuperação e resiliência, incluindo a eventual validação de elementos do seu plano de recuperação e resiliência.

(60) A fim de garantir maior transparência e responsabilização na execução do mecanismo, a Comissão deverá transmitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho, simultaneamente e em igualdade de condições, sob condição da remoção de informações sensíveis ou confidenciais, ou de sujeição a disposições de confidencialidade adequadas, se for caso disso, os documentos e as informações pertinentes, como sejam os planos de recuperação e resiliência, ou as respetivas alterações, apresentados pelos Estados-Membros, e as propostas de decisões de execução do Conselho tornadas públicas pela Comissão.

(61) As comissões competentes do Parlamento Europeu poderão convidar a Comissão, de dois em dois meses, a debater, no âmbito de um diálogo sobre a recuperação e a resiliência, questões relacionadas com a execução do mecanismo, tais como os planos de recuperação e resiliência dos Estados-Membros, a avaliação pela Comissão, as principais conclusões do relatório de revisão, o ponto da situação relativamente ao cumprimento dos marcos e das metas, os procedimentos relacionados com o pagamento e a suspensão, e quaisquer outras informações e documentação pertinentes fornecidas pela Comissão sobre a execução do mecanismo. A Comissão deverá ter em conta elementos decorrentes dos pontos de vista expressos através do diálogo sobre a recuperação e a resiliência, nomeadamente eventuais resoluções do Parlamento Europeu.

(62) A fim de assegurar uma atribuição eficiente e coerente dos fundos e respeitar o princípio da boa gestão financeira, as ações ao abrigo do presente regulamento devem ser coerentes com os programas em curso da União e complementares aos mesmos, evitando simultaneamente o duplo financiamento, proveniente do mecanismo e de outros programas da União, das mesmas despesas. Em especial, a Comissão e os Estados-Membros deverão garantir, em todas as fases do processo, uma coordenação eficaz, a fim de salvaguardar a congruência, a coerência, a complementaridade e sinergias entre as fontes de financiamento. Para o efeito, ao apresentarem os seus planos de recuperação e resiliência à Comissão, os Estados-Membros deverão facultar as informações pertinentes sobre o financiamento existente ou previsto da União. O apoio financeiro ao abrigo do mecanismo deverá ser complementar ao apoio prestado ao abrigo de outros programas e instrumentos da União, incluindo o Programa InvestEU. Os projetos de reforma e de investimento financiados ao abrigo do mecanismo deverão poder receber financiamento de outros programas e instrumentos da União, desde que esse apoio não cubra os mesmos custos.

(63) A Comissão deverá acompanhar a execução do mecanismo e medir a realização dos objetivos fixados ao abrigo do presente regulamento, de forma orientada e proporcional. Ao acompanhar a execução do mecanismo, a Comissão deverá assegurar que os dados para efeitos de acompanhamento da realização das atividades e dos resultados sejam recolhidos de forma eficiente, eficaz e atempada. Para esse efeito, deverão ser impostos aos destinatários dos fundos da União requisitos proporcionados em matéria de apresentação de relatórios. Por meio de atos delegados, a Comissão deverá estabelecer os indicadores comuns a utilizar para a apresentação de relatórios sobre os progressos e para fins de acompanhamento e avaliação do mecanismo, e definir uma metodologia para apresentar informações sobre despesas sociais, incluindo relativas a crianças e jovens, no âmbito do mecanismo.

(64) De acordo com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor (16), o presente mecanismo deverá ser avaliado com base nas informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros, e excesso de regulamentação. Esses requisitos deverão incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do mecanismo no terreno.

(65) Deverá ser criada, por meio de um ato delegado, uma grelha de avaliação específica para mostrar os progressos realizados na execução dos planos de recuperação e resiliência dos Estados-Membros em cada um dos seis pilares, bem como os progressos realizados na execução dos planos de recuperação e resiliência no que diz respeito aos indicadores comuns do mecanismo. A grelha de avaliação deverá estar operacional o mais tardar em dezembro de 2021 e ser atualizada pela Comissão duas vezes por ano.

(66) A fim de assegurar a elaboração de relatórios adequados sobre o desempenho e o acompanhamento da execução do mecanismo, nomeadamente no que se refere a despesas sociais, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à grelha de avaliação específica que apresenta os progressos da execução e os indicadores comuns a utilizar, bem como a metodologia para apresentar informações sobre despesas sociais, incluindo relativas a crianças e jovens. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(67) A Comissão deverá apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do mecanismo. Esse relatório deverá incluir informações sobre os progressos realizados pelos Estados-Membros no âmbito dos planos de recuperação e resiliência aprovados. O referido relatório deverá também incluir informações sobre o cumprimento dos marcos e das metas, os pagamentos e as suspensões, bem como sobre o contributo do mecanismo para as metas em matéria de clima e digitais, os indicadores comuns e as despesas financiadas ao abrigo dos seis pilares.

(68) Deverá ser realizada uma avaliação independente incidindo sobre o cumprimento dos objetivos do mecanismo, a eficiência na utilização de seus recursos e o seu valor acrescentado. A avaliação deverá ser acompanhada, se for caso disso, de uma proposta de alteração do presente regulamento. Uma avaliação ex post independente deverá, além disso, analisar o impacto do mecanismo a longo prazo.

(69) A avaliação dos planos de recuperação e resiliência a executar pelos Estados-Membros e o correspondente apoio financeiro deverão ser adotados pelo Conselho através de uma decisão de execução, sob proposta da Comissão. Para esse efeito, e a fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução ao Conselho. Essas competências de execução relativas ao pagamento do apoio financeiro após o cumprimento dos marcos e das metas pertinentes deverão ser conferidas à Comissão e por esta exercidas de acordo com o procedimento de exame previsto no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (17). Tendo em conta a eventual necessidade de efetuar um pagamento rápido do apoio financeiro ao abrigo do mecanismo, nos termos das disposições pertinentes do Regulamento (UE) n.o 182/2011, o presidente do comité na aceção daquele regulamento deverá ponderar, relativamente a qualquer projeto de ato de execução, a possibilidade de reduzir o prazo para a convocação do comité, bem como o prazo para o comité emitir o seu parecer.

(70) Após a adoção de uma decisão de execução, o Estado-Membro em causa e a Comissão deverão poder chegar a acordo sobre determinadas disposições operacionais de natureza técnica, que especifiquem aspetos da execução relacionados com prazos, indicadores para os marcos e as metas, e acesso aos dados subjacentes. A fim de assegurar a pertinência contínua das disposições operacionais no que respeita às circunstâncias prevalecentes durante a execução do plano de recuperação e resiliência, os elementos dessas disposições operacionais deverão poder ser alterados por mútuo acordo.

(71) Aplicam-se ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho nos termos do artigo 322.o do TFUE. Essas regras encontram-se plasmadas no Regulamento Financeiro e estabelecem em especial o procedimento relativo à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, e preveem o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas nos termos do artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União.

(72) Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), e dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2988/95 (19), (Euratom, CE) n.o 2185/96o (20) e (UE) 2017/1939 do Conselho (21), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de fraudes, de corrupção e de conflitos de interesses e, se for caso disso, a imposição de sanções administrativas. Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o OLAF tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção, conflitos de interesses ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a casos de fraude, corrupção, conflitos de interesses e outras infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (22). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes.

(73) A Comissão deverá poder participar em atividades de comunicação para assegurar a visibilidade do financiamento da União e, se for caso disso, assegurar que o apoio ao abrigo do mecanismo é comunicado e reconhecido através de uma declaração de financiamento.

(74) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esses objetivos.

(75) A fim de permitir uma aplicação rápida das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINANCIAMENTO

Artigo 1.° Objeto O presente regulamento cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (a seguir designado «mecanismo»). O presente regulamento estabelece os objetivos do mecanismo, o seu financiamento, as formas de financiamento pela União ao abrigo do mesmo e as regras de concessão desse financiamento.

Artigo 2.° Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) «Fundos da União», os fundos abrangidos por um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabeleça disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão, o Fundo para uma Transição Justa e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquacultura, e regras financeiras para esses Fundos e o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos (a seguir designado Regulamento relativo às disposições comuns para 2021-2027); 2) «Contribuição financeira», o apoio financeiro não reembolsável ao abrigo do mecanismo que está disponível para atribuição ou que foi atribuído a um Estado-Membro; 3) «Semestre Europeu», o processo estabelecido pelo artigo 2.o-A do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho (23); 4) «Marcos e metas», medida do progresso no sentido da realização de uma reforma ou de um investimento, sendo os marcos realizações qualitativas e as metas realizações quantitativas; 5) «Resiliência», a capacidade de fazer face, de forma justa, sustentável e inclusiva, a choques económicos, sociais e ambientais, ou a mudanças estruturais persistentes; e 6) «Não prejudicar significativamente», não apoiar nem realizar atividades económicas que prejudiquem significativamente, se for caso disso, os objetivos ambientais, na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852.

Artigo 3.o Âmbito de aplicação O âmbito de aplicação do mecanismo tem por referência domínios de intervenção de relevância europeia, estruturados em seis pilares: a) Transição ecológica; b) Transformação digital; c) Crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, incluindo a coesão económica, o emprego, a produtividade, a competitividade, a investigação, o desenvolvimento e a inovação e um mercado interno em bom funcionamento, com PME fortes; d) Coesão social e territorial; e) Saúde e resiliência económica, social e institucional, com o objetivo de, entre outros, aumentar a preparação para situações de crise e a capacidade de resposta a situações de crise; e f) Políticas para a próxima geração, as crianças e os jovens, como sejam as políticas para a educação e as competências.

Artigo 4.o Objetivos gerais e específicos 1. Em consonância com os seis pilares referidos no artigo 3.o do presente regulamento, a coerência e as sinergias que geram, e no contexto da crise da COVID-19, o objetivo geral do mecanismo é promover a coesão económica, social e territorial da União, através da melhoria da resiliência, da preparação para situações de crises, da capacidade de ajustamento e do potencial de crescimento dos Estados-Membros, através da atenuação do impacto social e económico da crise, sobretudo no que diz respeito às mulheres, através do contributo para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, através do apoio à transição ecológica, através do contributo para atingir as metas da União para 2030 em matéria de clima previstas no artigo 2.o, ponto 11, do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, e através do cumprimento do objetivo da neutralidade climática da UE até 2050 e da transição digital, assim contribuindo para a convergência económica e social ascendente, restaurando e promovendo o crescimento sustentável e a integração das economias da União, favorecendo a criação de emprego de alta qualidade, e contribuindo para a autonomia estratégica da União a par de uma economia aberta e gerando valor acrescentado europeu. 2. Para atingir este objetivo geral, o objetivo específico do mecanismo consiste em prestar apoio financeiro aos Estados-Membros, com vista a atingir os marcos e as metas das reformas e dos investimentos previstos nos seus planos de recuperação e resiliência. Este objetivo específico deve ser prosseguido em cooperação estreita e transparente com os Estados-Membros em causa.

Artigo 5.o Princípios horizontais 1. O apoio ao abrigo do mecanismo não substitui, exceto em casos devidamente justificados, as despesas orçamentais nacionais recorrentes e respeita o princípio da adicionalidade do financiamento da União a que se refere o artigo 9.o. 2. O mecanismo apoia apenas medidas que respeitem o princípio de «não prejudicar significativamente».

Artigo 6.o Recursos do Instrumento de Recuperação da União Europeia 1. As medidas referidas no artigo 1.o do Regulamento (UE) 2020/2094 são executadas ao abrigo do mecanismo: a) Através de um montante até 312 500 000 000 EUR, tal como enunciado no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (EU) 2020/2094, a preços de 2018, disponível para apoio financeiro não reembolsável, sob condição do cumprimento do disposto no artigo 3.o, n.o s 4 e 7, do referido Regulamento. Conforme previsto no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/2094, esses montantes constituem receitas afetadas externas para efeitos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro; b) Através de um montante até 360 000 000 000 EUR, tal como enunciado no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2020/2094, a preços de 2018, disponível para apoio sob a forma de empréstimos aos Estados-Membros nos termos dos artigos 14.o e 15.o do presente regulamento, sob condição do cumprimento do disposto no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2020/2094. 2. Os montantes referidos no n.o 1, alínea a), podem também cobrir despesas relativas a atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação, necessárias para a gestão do mecanismo e a realização dos seus objetivos, em especial estudos, reuniões de peritos, consulta de partes interessadas, ações de informação e comunicação, incluindo ações de sensibilização inclusivas, e a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos do presente regulamento, despesas ligadas às redes informáticas, centradas no processamento e intercâmbio de informações, ferramentas informáticas institucionais, e todas as outras despesas de assistência técnica e administrativa efetuadas pela Comissão para a gestão do mecanismo. As despesas podem também abranger os custos de outras atividades de apoio, tais como o controlo da qualidade e o acompanhamento de projetos no terreno, assim como os custos do aconselhamento pelos pares e por peritos para a avaliação e execução das reformas e dos investimentos.

Artigo 7.o Recursos dos programas de gestão partilhada e utilização dos recursos 1. Os recursos afetados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada podem, a pedido do Estado-Membro em causa, ser transferidos para o mecanismo nas condições estabelecidas no artigo 21.o do Regulamento relativo às disposições comuns. A Comissão executa esses recursos diretamente, nos termos do artigo 62.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Financeiro. Esses recursos devem ser utilizados exclusivamente em benefício do Estado-Membro em causa. 2. Os Estados-Membros podem propor incluir nos seus planos de recuperação e resiliência, como custos estimados, o pagamento relativo a assistência técnica adicional, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) 2021/240, e o montante da contribuição em numerário para efeitos da componente dos Estados-Membros, nos termos das disposições pertinentes do Regulamento do InvestEU. Esses custos não podem exceder 4 % da dotação financeira total do plano de recuperação e resiliência e as medidas pertinentes, conforme previstas no plano de recuperação e resiliência, devem respeitar os requisitos do presente regulamento.

Artigo 8.o Execução O mecanismo é executado pela Comissão em regime de gestão direta, nos termos das regras pertinentes adotadas nos termos do artigo 322.o do TFUE, nomeadamente o Regulamento Financeiro e o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho (24).

Artigo 9.o Adicionalidade e financiamento complementar O apoio ao abrigo do mecanismo acresce ao apoio prestado ao abrigo de outros programas e instrumentos da União. As reformas e os projetos de investimento podem receber apoio de outros programas e instrumentos da União, desde que esse apoio não cubra os mesmos custos.

Artigo 10.o Medidas que associam o mecanismo a uma boa governação económica 1. A Comissão apresenta ao Conselho uma proposta de suspensão da totalidade ou de parte das autorizações ou dos pagamentos caso o Conselho decida, nos termos do artigo 126.o, n.o 8 ou n.o 11, do TFUE, que um Estado-Membro não tomou medidas eficazes para corrigir o seu défice excessivo, exceto se tiver determinado a existência de uma recessão económica grave que afete a União no seu conjunto, na aceção dos artigos 3.o, n.o 5, e 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (25). 2. A Comissão pode apresentar ao Conselho uma proposta de suspensão da totalidade ou de parte das autorizações ou dos pagamentos em relação a qualquer dos seguintes casos: a) Caso o Conselho adote duas recomendações sucessivas no âmbito de um mesmo procedimento por desequilíbrio excessivo, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, com base no facto de o Estado-Membro ter apresentado um plano de medidas corretivas insuficiente; b) Caso o Conselho adote duas decisões sucessivas no âmbito de um mesmo procedimento por desequilíbrio excessivo, nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, declarando o incumprimento de um Estado-Membro com base no facto de este não ter aplicado as medidas corretivas recomendadas; c) Caso a Comissão conclua que um Estado-Membro não tomou as medidas a que se refere o Regulamento (CE) n.o 332/2002 e, consequentemente, decida não autorizar o pagamento da assistência financeira concedida a esse Estado-Membro; d) Caso o Conselho decida que um Estado-Membro não cumpre o programa de ajustamento macroeconómico a que se refere o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 472/2013, ou as medidas solicitadas por decisão do Conselho adotada nos termos do artigo 136.o, n.o 1, do TFUE. É dada prioridade à suspensão das autorizações; os pagamentos apenas são suspensos quando é solicitada ação imediata e em caso de incumprimento significativo. A decisão de suspender os pagamentos é aplicável aos pedidos de pagamento apresentados após a data da decisão de suspensão. 3. A proposta da Comissão de uma decisão de suspensão das autorizações é considerada adotada pelo Conselho, salvo se o Conselho decidir, por meio de um ato de execução, rejeitar a referida proposta, deliberando por maioria qualificada, no prazo de um mês a contar da apresentação da proposta da Comissão. A suspensão das autorizações aplica-se às autorizações a partir de 1 de janeiro do ano seguinte ao da adoção da decisão de suspensão. O Conselho adota uma decisão, por meio de um ato de execução, sob proposta da Comissão a que se referem os n.os 1 e 2, relativamente à suspensão dos pagamentos. 4. O âmbito e o nível da suspensão das autorizações ou dos pagamentos a aplicar devem ser proporcionados, respeitar a igualdade de tratamento entre Estados-Membros e ter em conta a situação económica e social do Estado-Membro em causa, em especial o nível de desemprego, o nível de pobreza ou exclusão social no Estado-Membro em causa em comparação com a média da União e o impacto da suspensão na economia desse Estado-Membro. 5. A suspensão das autorizações fica sujeita a um máximo de 25 % das autorizações ou de 0,25 % do PIB nominal, consoante o que for mais baixo, em qualquer dos seguintes casos: a) No primeiro caso de incumprimento de um procedimento por défice excessivo, tal como referido no n.o 1; b) No primeiro caso de incumprimento relativo a um plano de medidas corretivas no âmbito de um procedimento por desequilíbrio excessivo, tal como referido no n.o 2, alínea a); c) Em caso de incumprimento das medidas corretivas recomendadas no âmbito de um procedimento por desequilíbrio excessivo, tal como referido no n.o 2, alínea b); d) No primeiro caso de incumprimento, tal como referido no n.o 2, alíneas c) e d). Em caso de incumprimento persistente, a suspensão das autorizações pode exceder as percentagens máximas indicadas no primeiro parágrafo. 6. O Conselho levanta a suspensão das autorizações sob proposta da Comissão, nos termos do procedimento previsto no primeiro parágrafo do n.o 3 do presente artigo, nos seguintes casos: a) Se o procedimento por défice excessivo for suspenso nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 ou o Conselho tiver decidido, nos termos do artigo 126.o, n.o 12, do TFUE, revogar a decisão sobre a existência de um défice excessivo; b) Se o Conselho aprovar o plano de medidas corretivas apresentado pelo Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, ou se o procedimento por desequilíbrio excessivo for suspenso, nos termos do artigo 10.o, n.o 5, desse regulamento, ou se o Conselho encerrar o procedimento por desequilíbrio excessivo nos termos do artigo 11.o do mesmo regulamento; c) Se a Comissão concluir que um Estado-Membro tomou medidas adequadas, conforme referido no Regulamento (CE) n.o 332/2002; d) Se a Comissão concluir que o Estado-Membro em causa tomou medidas adequadas para executar o programa de ajustamento macroeconómico a que se refere o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 472/2013 ou as medidas requeridas por decisão do Conselho adotada nos termos do artigo 136.o, n.o 1, do TFUE. Depois de o Conselho ter levantado a suspensão das autorizações, a Comissão pode voltar a proceder às autorizações anteriormente suspensas, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, n.o s 4, 7 e 9 do Regulamento (UE) 2020/2094. A decisão relativa ao levantamento da suspensão dos pagamentos é adotada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, nos termos do procedimento previsto no terceiro parágrafo do n.o 3, se estiverem preenchidas as condições aplicáveis previstas no primeiro parágrafo do presente número. 7. A Comissão mantém o Parlamento Europeu informado sobre a execução do presente artigo. Em especial, quando apresentar uma proposta nos termos dos n.os 1 ou 2, a Comissão informa de imediato o Parlamento Europeu e fornece informações detalhadas sobre as autorizações e os pagamentos que podem ser objeto de suspensão. A comissão competente do Parlamento Europeu pode convidar a Comissão a debater a aplicação do presente artigo no contexto de um diálogo estruturado, a fim de permitir que o Parlamento Europeu expresse os seus pontos de vista. A Comissão tem devidamente em conta os pontos de vista expressos pelo Parlamento Europeu. A Comissão transmite a proposta de suspensão, ou a proposta de levantamento dessa suspensão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho sem demora após a sua adoção. O Parlamento Europeu pode convidar a Comissão a explicar as razões da sua proposta. 8. Até 31 de dezembro de 2024, a Comissão procede a uma avaliação da aplicação do presente artigo. Para esse efeito, a Comissão elabora um relatório, que transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se necessário, de uma proposta legislativa. 9. Caso ocorram alterações importantes da situação social e económica da União, a Comissão pode apresentar uma proposta de revisão da aplicação do presente artigo, ou o Parlamento Europeu ou o Conselho podem, nos termos, respetivamente, do artigo 225.o ou do artigo 241.o do TFUE, requerer que a Comissão apresente a referida proposta.

CAPÍTULO II

CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA, PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO, EMPRÉSTIMOS E REVISÃO

Artigo 11.° Contribuição financeira máxima 1. A contribuição financeira máxima para cada Estado-Membro é calculada do seguinte modo: a) Em relação a 70 % do montante referido no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), convertido em preços correntes, com base na população, no inverso do produto interno bruto (PIB) per capita e na taxa de desemprego relativa de cada Estado-Membro, conforme estabelecido na metodologia prevista no anexo II; b) Em relação a 30 % do montante referido no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), convertido em preços correntes, com base na população, no inverso do PIB per capita e, em partes iguais, na variação do PIB real em 2020 e na variação agregada do PIB real durante o período de 2020-2021, conforme estabelecido na metodologia prevista no anexo III. A variação do PIB real em 2020 e a variação agregada do PIB real durante o período de 2020-2021 são baseadas nas previsões de outono da Comissão de 2020. 2. O cálculo da contribuição financeira máxima nos termos do n.o 1, alínea b), é atualizado até 30 de junho de 2022 para cada Estado-Membro, substituindo os dados das previsões de outono da Comissão de 2020 pelos resultados efetivos no que respeita à variação do PIB real de 2020 e à variação agregada do PIB real para o período de 2020-2021.

Artigo 12.° Atribuição da contribuição financeira 1. Cada Estado-Membro pode apresentar um pedido até ao limite da sua contribuição financeira máxima, a que se refere o artigo 11.o, para executar o seu plano de recuperação e resiliência. 2. Até 31 de dezembro de 2022, a Comissão disponibiliza para atribuição 70 % do montante referido no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), convertido em preços correntes. 3. De 1 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, a Comissão disponibiliza para atribuição 30 % do montante referido no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), convertido em preços correntes. 4. As atribuições previstas nos n.os 2 e 3 não prejudicam o disposto no artigo 6.o, n.o 2.

Artigo 13.o Pré-financiamento 1. Sob condição da adoção pelo Conselho, até 31 de dezembro de 2021, da decisão de execução a que se refere o artigo 20.o, n.o 1, e a pedido de um Estado-Membro juntamente com a apresentação do seu plano de recuperação e resiliência, a Comissão efetua um pagamento de pré-financiamento de um montante até 13 % da contribuição financeira e, se for o caso, até 13 % do empréstimo, conforme previsto no artigo 20.o, n.os 2 e 3. Em derrogação do artigo 116.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, a Comissão efetua o pagamento correspondente no prazo de, na medida do possível, dois meses após a adoção, pela Comissão, do compromisso jurídico a que se refere o artigo 23.o. 2. Em casos de pré-financiamento ao abrigo do n.o 1 do presente artigo, as contribuições financeiras e, se for o caso, o empréstimo a pagar como referido no artigo 20.o, n.o 5, respetivamente alínea a) ou alínea h), são ajustados proporcionalmente. 3. Se o montante de pré-financiamento da contribuição financeira ao abrigo do no 1 do presente artigo exceder 13 % da contribuição financeira máxima calculada de acordo com o artigo 11.o, n.o 2, até 30 de junho de 2022, o pagamento seguinte, autorizado nos termos do artigo 24.o, n.o 5, e, caso necessário, os pagamentos subsequentes são reduzidos até à compensação do montante em excesso. Caso os pagamentos remanescentes sejam insuficientes, o montante em excesso é restituído.

Artigo 14.o Empréstimos 1. Até 31 de dezembro de 2023, a pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode conceder ao Estado-Membro em causa um empréstimo para a execução do seu plano de recuperação e resiliência. 2. Um Estado-Membro pode solicitar apoio sob a forma de empréstimos no momento da apresentação de um plano de recuperação e resiliência a que se refere o artigo 18.o, ou num momento diferente, até 31 de agosto de 2023. Neste último caso, o pedido deve ser acompanhado de um plano de recuperação e resiliência revisto, incluindo marcos e metas adicionais. 3. O pedido de apoio sob a forma de empréstimos de um Estado-Membro deve indicar: a) Os motivos do apoio sob a forma de empréstimos, justificados pelas necessidades financeiras mais elevadas associadas a reformas e investimentos adicionais; b) As reformas e os investimentos adicionais, de acordo com o artigo 18.o; c) O custo mais elevado do plano de recuperação e de resiliência em causa, em comparação com o montante das contribuições financeiras atribuídas ao plano de recuperação e resiliência, nos termos do artigo 20.o, n.o 4, respetivamente alínea a) ou alínea b). 4. O apoio sob a forma de empréstimos para o plano de recuperação e resiliência do Estado-Membro em causa não deve ser superior à diferença entre o custo total do plano de recuperação e resiliência, revisto se for caso disso, e a contribuição financeira máxima referida no artigo 11.o. 5. O volume máximo do apoio sob a forma de empréstimos para cada Estado-Membro não deve exceder 6,8 % do seu rendimento nacional bruto de 2019, a preços correntes. 6. Em derrogação do n.o 5, sob condição da disponibilidade de recursos e em circunstâncias excecionais, o montante do apoio sob a forma de empréstimos pode ser aumentado. 7. O empréstimo é pago em parcelas, sob condição do cumprimento dos marcos e das metas, de acordo com o artigo 20.o, n.o 5, alínea h). 8. A Comissão avalia o pedido de apoio sob a forma de empréstimos nos termos do artigo 19.o. O Conselho adota uma decisão de execução, sob proposta da Comissão, nos termos do artigo 20.o, n.o 1. Se for caso disso, o plano de recuperação e resiliência é alterado em conformidade.

Artigo 15.o Acordo de empréstimo 1. Antes de celebrar um acordo de empréstimo com o Estado-Membro em causa, a Comissão avalia se: a) A justificação para solicitar o apoio sob a forma de empréstimos e o seu montante é considerada razoável e plausível em relação às reformas e aos investimentos adicionais; e b) As reformas e os investimentos adicionais cumprem os critérios estabelecidos no artigo 19.o, n.o 3. 2. Se considerar que o pedido de apoio sob a forma de empréstimos cumpre os critérios enunciados no n.o 1, e após a adoção da decisão de execução do Conselho a que se refere o artigo 20.o, n.o 1, a Comissão celebra um acordo de empréstimo com o Estado-Membro em causa. Além dos elementos previstos no artigo 220.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro, o acordo de empréstimo deve incluir os seguintes elementos: a) O montante do empréstimo em euros, incluindo, se for o caso, o montante do empréstimo pré-financiado nos termos do artigo 13.o; b) O prazo de vencimento médio; o artigo 220.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro não é aplicável a este prazo de vencimento; c) A fórmula de cálculo dos preços e o período de disponibilidade do empréstimo; d) O número máximo de parcelas e o calendário de reembolso; e) Os outros elementos necessários para a execução do empréstimo em relação às reformas e aos projetos de investimento em causa, de acordo com a decisão a que se refere o artigo 20.o, n.o 3. 3. Nos termos do artigo 220.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento Financeiro, os custos relacionados com a obtenção de fundos destinados aos empréstimos referidos no presente artigo são suportados pelos Estados-Membros beneficiários. 4. A Comissão estabelece as disposições necessárias para assegurar a gestão das operações de concessão de empréstimos relacionadas com empréstimos concedidos nos termos do presente artigo. 5. Um Estado-Membro que beneficie de um empréstimo concedido nos termos do presente artigo deve abrir uma conta específica para a gestão do empréstimo recebido. Deve igualmente transferir o capital e os juros devidos sobre qualquer empréstimo conexo para uma conta indicada pela Comissão de acordo com as disposições adotadas nos termos do n.o 4, no prazo de 20 dias úteis antes da respetiva data de vencimento.

Artigo 16.o Relatório de revisão 1. Até 31 de julho de 2022, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de revisão sobre a execução do mecanismo. 2. O relatório de revisão compreende os seguintes elementos: a) Uma avaliação sobre em que medida é que a execução dos planos de recuperação e resiliência está em consonância com os objetivos do presente Regulamento e contribui para os seus objetivos gerais em consonância com os seis pilares referidos no artigo 3.o, nomeadamente a forma como os planos de recuperação e resiliência fazem face às desigualdades entre homens e mulheres; b) Uma avaliação quantitativa da contribuição dos planos de recuperação e resiliência para: i) a meta em matéria de clima, de pelo menos 37 %, ii) a meta em matéria digital, de pelo menos 20 %, iii) cada um dos seis pilares referidos no artigo 3.o. c) O ponto da situação relativo à execução dos planos de recuperação e resiliência, bem como observações e orientações destinadas aos Estados-Membros antes da atualização dos respetivos planos de recuperação e resiliência a que se refere o artigo 18.o, n.o 2. 3. Para efeitos do relatório de revisão a que se refere o n.o 1 do presente artigo, a Comissão tem em conta a grelha de avaliação a que se refere o artigo 30.o, os relatórios dos Estados-Membros a que se refere o artigo 27.o e quaisquer outras informações pertinentes sobre o cumprimento dos marcos e das metas dos planos de recuperação e resiliência, conforme disponíveis nos procedimentos de pagamento, suspensão e rescisão a que se refere o artigo 24.o. 4. A comissão competente do Parlamento Europeu pode convidar a Comissão a apresentar as principais conclusões do relatório de revisão no contexto do diálogo sobre a recuperação e a resiliência a que se refere o artigo 26.o.

CAPÍTULO III

PLANOS DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA

Artigo 17.° Elegibilidade 1. Os Estados-Membros devem preparar planos nacionais de recuperação e resiliência de acordo com o âmbito de aplicação estabelecido no artigo 3.o e para alcançar os objetivos previstos no artigo 4.o. Esses planos devem estabelecer a agenda de reformas e de investimento do Estado-Membro em causa. Os planos de recuperação e resiliência elegíveis para financiamento ao abrigo do mecanismo devem incluir medidas para a execução de reformas e de investimentos públicos por meio de um pacote global e coerente, que pode igualmente abranger regimes públicos destinados a incentivar o investimento privado. 2. As medidas adotadas a partir de 1 de fevereiro de 2020 são elegíveis desde que cumpram os requisitos estabelecidos no presente regulamento. 3. Os planos de recuperação e resiliência devem ser coerentes com os desafios e prioridades específicos por país identificados no contexto do Semestre Europeu, bem como com os identificados na mais recente Recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro para os Estados-Membros cuja moeda é o euro. Os planos de recuperação e resiliência devem também ser coerentes com as informações incluídas pelos Estados-Membros nos programas nacionais de reformas no âmbito do Semestre Europeu, nos seus planos nacionais em matéria de energia e clima e respetivas atualizações ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1999, nos planos territoriais de transição justa ao abrigo de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institua o Fundo para uma Transição Justa (a seguir designado «Regulamento relativo ao Fundo para uma Transição Justa»), nos planos de execução da Garantia para a Juventude e nos acordos de parceria e programas operacionais ao abrigo dos fundos da União. 4. Os planos de recuperação e resiliência devem respeitar os princípios horizontais estabelecidos no artigo 5.o. 5. Caso um Estado-Membro esteja isento da supervisão e avaliação no quadro do Semestre Europeu com base no artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 472/2013 ou esteja sujeito a vigilância ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 332/2002, o presente regulamento é aplicável ao Estado-Membro em causa no que respeita aos desafios e prioridades identificados pelas medidas previstas nesses regulamentos.

Artigo 18.o Plano de recuperação e resiliência 1. Um Estado-Membro que pretenda receber uma contribuição financeira nos termos do artigo 12.o deve apresentar à Comissão um plano de recuperação e resiliência, tal como previsto no artigo 17.o, n.o 1. 2. Depois de a Comissão disponibilizar o montante a que se refere o artigo 12.o, n.o 3, um Estado-Membro pode atualizar e apresentar o plano de recuperação e resiliência a que se refere o n.o 1 do presente artigo para que seja tida em consideração a contribuição financeira máxima atualizada calculada nos termos do artigo 11.o, n.o 2. 3. O plano de recuperação e resiliência apresentado pelo Estado-Membro em causa pode ser apresentado num documento integrado único juntamente com o programa nacional de reformas e deve ser oficialmente apresentado, em regra, até 30 de abril. Os Estados-Membros podem apresentar um projeto de plano de recuperação e resiliência a partir de 15 de outubro do ano anterior. 4. O plano de recuperação e resiliência deve ser devidamente fundamentado e justificado. O referido plano deve conter os seguintes elementos: a) Uma explicação de como o plano de recuperação e resiliência, tendo em conta as medidas nele incluídas, constitui uma resposta abrangente e adequadamente equilibrada para a situação económica e social do Estado-Membro, contribuindo assim, de forma adequada, para todos os pilares a que se refere o artigo 3.o, tendo em conta os desafios específicos do Estado-Membro em causa; b) Uma explicação de como o plano de recuperação e resiliência contribui para responder de forma eficaz a todos ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes, nomeadamente os respetivos aspetos orçamentais e as recomendações formuladas nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, se for caso disso, dirigidas ao Estado-Membro em causa ou aos desafios identificados noutros documentos pertinentes adotados oficialmente pela Comissão no contexto do Semestre Europeu; c) Uma explicação detalhada de como o plano de recuperação e resiliência reforça o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional do Estado-Membro em causa, nomeadamente através da promoção de políticas dirigidas a crianças e jovens, e atenua o impacto económico e social da crise da COVID-19, contribuindo para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, e reforçando assim a coesão económica, social e territorial e a convergência no seio da União; d) Uma explicação de como o plano de recuperação e resiliência assegura que nenhuma medida para a execução de reformas e investimentos constantes do plano de recuperação e resiliência prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852 (princípio de «não prejudicar significativamente»); e) Uma explicação qualitativa de como se espera que as medidas constantes do plano de recuperação e resiliência contribuam para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade, ou para responder aos desafios daí resultantes, e se essas medidas correspondem a um montante que represente, pelo menos, 37% da dotação total do plano de recuperação e resiliência calculado com base na metodologia de acompanhamento da ação climática estabelecida no anexo VI; essa metodologia deve ser utilizada em conformidade relativamente a medidas que não possam ser diretamente enquadradas num domínio de intervenção enumerado no anexo VI; os coeficientes do apoio aos objetivos em matéria de clima poderão ser aumentados até um total de 3% da dotação do plano de recuperação e resiliência para investimentos específicos a fim de ter em conta as medidas de acompanhamento das reformas que reforçam de modo credível o seu impacto sobre esses objetivos em matéria de clima, conforme explicado no plano de recuperação e resiliência; f) Uma explicação de como se espera que as medidas constantes do plano de recuperação e resiliência contribuam para a transição digital ou para os desafios daí resultantes, e se essas medidas correspondem a um montante que represente, pelo menos, 20 % da dotação total do plano de recuperação e resiliência, calculado com base na metodologia de etiquetagem digital estabelecida no anexo VII; essa metodologia deve ser utilizada em conformidade relativamente a medidas que não possam ser diretamente enquadradas num domínio de intervenção enumerado no anexo VII; os coeficientes do apoio aos objetivos digitais podem ser aumentados para investimentos específicos a fim de ter em conta as medidas de acompanhamento das reformas que reforçam o seu impacto nesses objetivos digitais; g) Se for caso disso, para investimentos em capacidades digitais e conectividade, uma autoavaliação da segurança baseada em critérios objetivos comuns que identifiquem quaisquer problemas de segurança e especifiquem a forma como esses problemas serão tratados a fim de respeitar o direito da União e o direito nacional aplicável; h) Uma indicação sobre se as medidas incluídas no plano de recuperação e resiliência contemplam projetos transfronteiriços ou plurinacionais; i) Os marcos e metas previstos e um calendário indicativo para a execução das reformas e dos investimentos, a concluir até 31 de agosto de 2026; j) Os projetos de investimento previstos e o respetivo período de investimento; k) Os custos totais estimados das reformas e dos investimentos constantes do plano de recuperação e resiliência apresentado (também designados por «custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência»), apoiados por uma justificação adequada e por uma explicação sobre de que forma estão em consonância com o princípio da eficiência em termos de custos e é proporcional ao impacto económico e social esperado a nível nacional; l) Se for caso disso, informações sobre o financiamento da União existente ou previsto; m) As medidas de acompanhamento que se revelem necessárias; n) Uma justificação da coerência do plano de recuperação e resiliência e uma explicação da sua congruência com os princípios, os planos e, se for caso disso, os programas a que se refere o artigo 17.o; o) Uma explicação de como se espera que as medidas constantes do plano de recuperação e resiliência contribuam para a igualdade de género e de oportunidades para todos e para a integração desses objetivos, em consonância com os princípios 2 e 3 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 das Nações Unidas e, se for caso disso, com a estratégia nacional para a igualdade de género; p) As disposições para o acompanhamento e a execução eficaz do plano de recuperação e resiliência pelo Estado-Membro em causa, incluindo os marcos e as metas propostos, bem como os indicadores conexos; q) Tendo em vista a preparação e, quando disponível, a execução do plano de recuperação e resiliência, um resumo do processo de consulta, realizado nos termos do regime jurídico nacional, das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, das organizações da sociedade civil, das organizações de juventude e de outras partes interessadas pertinentes, e a forma como os contributos das partes interessadas se refletem no plano de recuperação e resiliência; r) Uma explicação do sistema do Estado-Membro para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses ao utilizar os fundos previstos no mecanismo, e as disposições destinadas a evitar o duplo financiamento proveniente do mecanismo e de outros programas da União; s) Se for caso disso, o pedido de apoio sob a forma de empréstimos e os marcos adicionais a que se refere o artigo 14.o, n.o s 2 e 3, e os respetivos elementos; e t) Quaisquer outras informações pertinentes. 5. Aquando da preparação dos respetivos planos de recuperação e resiliência, os Estados-Membros podem solicitar à Comissão que organize um intercâmbio de boas práticas para que os Estados-Membros requerentes possam beneficiar da experiência de outros Estados-Membros. Os Estados-Membros podem igualmente solicitar assistência técnica ao abrigo do Instrumento de Assistência Técnica. Os Estados-Membros devem ser incentivados a promover sinergias com os planos de recuperação e resiliência de outros Estados-Membros.

Artigo 19.o Avaliação da Comissão 1. A Comissão avalia o plano de recuperação e resiliência ou, se for o caso, a atualização desse plano conforme apresentada pelo Estado-Membro nos termos do artigo 18.o, n.o 1 ou n.o 2, no prazo de dois meses a contar da apresentação oficial e apresenta uma proposta de decisão de execução do Conselho nos termos do artigo 20.o, n.o 1. Ao efetuar essa avaliação, a Comissão atua em estreita cooperação com o Estado-Membro em causa. A Comissão pode apresentar observações ou solicitar informações suplementares. O Estado-Membro em causa fornece as informações suplementares solicitadas e pode, se necessário, rever o plano de recuperação e resiliência, incluindo após a sua apresentação oficial. O Estado-Membro em causa e a Comissão podem acordar em prorrogar o prazo de avaliação por um período razoável, se necessário. 2. Ao avaliar o plano de recuperação e resiliência e na determinação do montante a atribuir ao Estado-Membro em causa, a Comissão deve ter em conta as informações analíticas sobre o Estado-Membro em causa disponíveis no contexto do Semestre Europeu, bem como a justificação e os elementos fornecidos por esse Estado-Membro referidos no artigo 18.o, n.o 4, bem como quaisquer outras informações pertinentes como, em especial, as informações incluídas no programa nacional de reformas, no plano nacional em matéria de energia e clima desse Estado-Membro, nos planos territoriais de transição justa ao abrigo do Regulamento relativo ao Fundo para uma Transição Justa e nos planos de execução da Garantia para a Juventude e, se for caso disso, as informações provenientes da assistência técnica recebida através do Instrumento de Assistência Técnica. 3. A Comissão avalia a relevância, a eficácia, a eficiência e a coerência do plano de recuperação e resiliência e, para esse efeito, tem em conta os seguintes critérios, que deve aplicar nos termos do anexo V: Re