REGULAMENTO (CEE) No 3237/81 DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 1842/81 relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1188/85 no que diz respeito a regras gerais relativas à concessão de restrições adaptadas quanto a cereais exportados sob a forma de certas bebidas espirituosas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercados no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1949/81 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 16o e o seu artigo 24o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1188/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de certas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes, e que altera o Regulamento (CEE) no 3035/80, no que diz respeito a certas mercadorias não incluídas no Anexo II do Tratado (3) e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1842/81 da Comissão (4) fixa as modalidades de aplicação relativas à concessão de restituições para os cereais exportados sob a forma de certas bebidas espirituosas;

Considerando que o artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2730/79 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2646/81 (6), prevê o pagamento adiantado da restituição quando os produtos forem colocados num entreposto de abastecimento; que em tais casos, o depositário deve comprometer-se a utilisar os produtos para o abastecimento na Comunidade; que do ponto de vista da restituição estes produtos são considerados como exportações, que as bebidas abrangidas pelo Regulamento (CEE) no 1842/81 devem ser consideradas como tendo sido exportadas quando tiverem sido colocadas em tais entrepostos;

Considerando que pode acontecer que produtos destinados ao abastecimento não cheguem ao seu destino; que, em tal caso, a restituição deve ser reembolsada ou deve ser paga uma soma fixada; que as disposições dos artigos 26o a 29o do Regulamento (CEE) no 2730/79 devem aplicar-se a tais produtos;

Considerando que as informações mais recentes de que a Comissão dispõe demonstram que as definições que constam do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 1842/81 não têm suficientemente em conta as práticas existentes nos Estados-membros produtores de whisky, pelo que se torna necessário alterar esse regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1842/81 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 12o é adicionado o seguinte número:

«3. Os produtos que tenham sido colocados num entreposto de abastecimento autorizado nos termos do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2730/79 são igualmente considerados como tendo sido exportados. Sempre que os produtos tenham sido colocados em tais entrepostos, as disposições dos artigos 26o a 29o do regulamento acima referido aplicam-se mutatis mutandis.»

2. O artigo 17o para ter a seguinte redacção:

«Artigo 17o

Para a aplicação das disposições do artigo 16o:

a) O whisky de grão é considerado como tendo sido obtido a partir de 15 % de cevada, ou uma quantidade equivalente de malte, e de 85 % de cereais;

b) O whisky de malte é considerado como tendo sido obtido exclusivamente a partir de malte;

c) O «Irish Pot-still Whiskey» é considerado como tendo sido obtido a partir de cevada e de malte com o mínimo de um terço de malte;

d) A percentagem dos diferentes tipos de cereais utilizados no fabrico das bebidas espirituosas referidas no no 2 do artigo 13o é estabelecida tomando em consideração as quantidades globais dos diferentes tipos de cereais utilizados para a fabricação das bebidas espirituosas referidas no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1188/81.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O no 2 do artigo 1o é aplicável a partir de 1 de Julho de 1981.

O no 1 do referido artigo é, a pedido do interessado, aplicável a partir da mesma data.

O presente regulamento é obrigatório na sua totalidade e aplicável directamente em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 12 de Novembro de 1981.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 198 de 20. 7. 1981, p. 2.(3) JO no L 121 de 5. 5. 1981, p. 3.(4) JO no L 183 de 4. 7. 1981, p. 10.(5) JO no L 317 de 12. 12. 1981, p. 1.(6) JO no L 259 de 12. 9. 1981, p. 10.