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REGULAMENTO (UE) 2021/2176 DO CONSELHO

de 9 de dezembro de 2021

que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2021/2181 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021, que altera a Decisão 2010/788/PESC relativa a medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (1).

Tendo em conta a proposta conjunta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho (2) dá execução à Decisão 2010/788/PESC (3) e prevê certas medidas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo, incluindo o congelamento dos seus ativos.

(2) A Decisão 2021/2181 altera o título da Decisão 2010/788/PESC.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O título do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 passa a ter a seguinte redação: «Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo».

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2021. Pelo Conselho O Presidente A. HOJS

(1) Ver página 75 do presente Jornal Oficial.

(2) Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO L 193 de 23.7.2005, p. 1).

(3) Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e que revoga a Posição Comum 2008/369/PESC (JO L 336 de 21.12.2010, p. 30).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2177 DO CONSELHO

de 9 de dezembro de 2021

que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (1), nomeadamente o artigo 9.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 18 de julho de 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1183/2005.

(2) Na sequência da reapreciação das medidas restritivas autónomas estabelecidas no artigo 2.o-B do Regulamento (CE) n.o 1183/2005, os motivos para a designação de algumas pessoas que constam da lista no anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deverão ser alterados e uma pessoa deverá ser retirada da lista desse anexo.

(3) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o A lista constante do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é substituída pela lista constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2021. Pelo Conselho O Presidente A. HOJS

(1) JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.
(9)

O artigo 80.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 estabelece que todos os ovos para incubação devem ser marcados com o número de aprovação único do estabelecimento de origem. No entanto, o Regulamento (UE) 2016/429 apenas exige que sejam aprovados os estabelecimentos que enviam ovos para incubação para outro Estado-Membro. Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/688 da Comissão (3) estabelece que, quando as remessas de menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites, circulam com destino a outro Estado-Membro, esses ovos têm de ser originários de estabelecimentos registados. Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 deve ser alterado para excluir os operadores de estabelecimentos que detêm aves de capoeira e os operadores de centros de incubação a partir dos quais menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites, circulam com destino a outro Estado-Membro da obrigação de assegurar que cada ovo para incubação seja marcado com o número de aprovação único do estabelecimento de origem. Esta alteração é igualmente coerente com as alterações a introduzir no artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 pelo presente regulamento.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2152 DO CONSELHO

de 6 de dezembro de 2021

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 5 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 208/2014.

(2) Com base na reapreciação efetuada pelo Conselho, a entrada relativa a uma pessoa e as informações sobre os seus direitos de defesa e o seu direito à proteção jurisdicional efetiva deverão ser suprimidas.

(3) Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2021. Pelo Conselho O Presidente J. CIGLER KRALJ

(1) JO L 66 de 6.3.2014, p. 1.
REGULAMENTO (UE) 2021/2318 DA COMISSÃO

de 21 de dezembro de 2021

que encerra a pesca do arenque nas águas norueguesas a norte de 62° N e na zona de pesca em torno de Jan Mayen por navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho (2) fixa quotas para 2021.

(2) De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de arenque nas águas norueguesas a norte de 62° N e na zona de pesca em torno de Jan Mayen efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados num Estado-Membro da União Europeia esgotaram a quota atribuída para 2021.

(3) É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Esgotamento da quota A quota de pesca atribuída para 2021 aos Estados-Membros da União Europeia relativamente à unidade populacional de arenque nas águas norueguesas a norte de 62° N e na zona de pesca em torno de Jan Mayen referida no anexo é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o Proibições A pesca da unidade populacional referida no artigo 1.o por navios que arvoram pavilhão ou estão registados num Estado-Membro da União Europeia é proibida a partir da data indicada no anexo. Em particular, é proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2021. Pela Comissão Em nome da Presidente, Virginijus SINKEVIČIUS Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho, de 28 de janeiro de 2021, que fixa, para 2021, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 31 de 29.1.2021, p. 31).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2311 DA COMISSÃO

de 22 de dezembro de 2021

que altera pela 324.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no citado regulamento.

(2) Em 21 de dezembro de 2021, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar uma entrada à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

(3) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(4) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de dezembro de 2021. Pela Comissão Em nome da Presidente, Diretor-Geral Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais

(1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.
(3)

Nos termos do Regulamento (UE) 2021/953, cada Estado-Membro deve, automaticamente ou a pedido das pessoas em causa, emitir certificados de vacinação para as pessoas a quem tenha sido administrada uma vacina contra a COVID-19. Em termos de categorias de dados pessoais, o certificado de vacinação deve conter a identidade do titular, informações sobre a vacina contra a COVID-19 e o número de doses administradas ao titular, bem como metadados do certificado, tais como o emitente do certificado ou um identificador único do certificado. Esses dados devem ser incluídos no certificado de vacinação em conformidade com os campos de dados específicos estabelecidos no ponto 1 do anexo do Regulamento (UE) 2021/953.
1)

O artigo 13.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 4 é alterado do seguinte modo: i) a parte introdutória passa a ter a seguinte redação: «Para o conjunto dos custos das recolhas dos dados de base e dos dados dos módulos para os anos de referência de 2023 e 2026, a contribuição financeira da União é limitada aos montantes máximos a seguir especificados:», ii) a alínea c) passa a ter a seguinte redação: «c) 2 000 000 EUR para a Bulgária, para a Alemanha, para a Hungria e para Portugal;»; b) É suprimido o n.o 5; c) O n.o 7 passa a ter a seguinte redação: «7. A contribuição financeira da União para as subvenções referidas no n.o 2 do presente artigo é financiada pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, e, a partir de 1 de janeiro de 2023, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1). (*1) Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 187).»;"
(1)

na linha relativa ao elemento de dados «l» do grupo de dados «17», os pontos 3 e 4 da coluna F passam a ter a seguinte redação: «3. No caso das bebidas alcoólicas produzidas por pequenos produtores independentes autocertificados, a declaração relativa ao estatuto do operador em conformidade com o artigo 4.o e o artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento de Execução 2021/2266 da Comissão* deve ser acrescentada sempre que se pretenda solicitar uma taxa reduzida do imposto especial de consumo no Estado-Membro de destino. 4. No caso das bebidas alcoólicas produzidas por pequenos produtores independentes certificados, a declaração relativa ao tipo de bebida alcoólica autorizada no certificado em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento de Execução 2021/2266 deve ser acrescentada sempre que se pretenda solicitar uma taxa reduzida do imposto especial de consumo no Estado-Membro de destino. * Regulamento de Execução 2021/2266 da Comissão, de 17 de dezembro de 2021, que estabelece regras de execução da Diretiva 92/83/CEE do Conselho no que respeita à certificação e autocertificação dos pequenos produtores independentes de bebidas alcoólicas para efeitos de impostos especiais de consumo (JO L 26).»;
(2)

O artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 isenta as sociedades gestoras na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), as sociedades de investimento tal como referidas no artigo 27.o dessa diretiva e as pessoas que prestam consultoria sobre unidades de participação de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), ou que as vendem, tal como referidas no artigo 1.o, n.o 2, dessa diretiva, das obrigações estabelecidas nesse regulamento, e, assim, da exigência de elaboração de um DIF, até 31 de dezembro de 2021 («regime transitório»). Nos termos do artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1286/2014, caso um Estado-Membro aplique as regras sobre o formato e o conteúdo do documento de informação fundamental destinado aos investidores, estabelecidas nos artigos 78.o a 81.° da Diretiva 2009/65/CE, a fundos não-OICVM oferecidos aos investidores não profissionais, o regime transitório deve aplicar-se às sociedades gestoras, às sociedades de investimento e às pessoas que prestam consultoria sobre unidades de participação desses fundos não-OICVM ou que as vendem aos investidores não profissionais.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2247 DA COMISSÃO

de 15 de dezembro de 2021

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2) O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

(4) Dada a necessidade de assegurar que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2021. Pela Comissão Em nome da Presidente, Wolfgang BURTSCHER Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

(3) Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).
(5)

A Agência Ferroviária da União Europeia apresentou, em 29 de junho de 2021, a Recomendação «REC ETI EGT 422132», propondo a alteração do ponto 4.2.2.1.3.2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/773. Com base na presente recomendação e tendo em conta as conclusões dos relatórios apresentados pelos Estados-Membros, a Comissão reviu as datas de harmonização das placas refletoras na União. A Comissão concluiu igualmente que, atualmente, não é necessária uma revisão da especificação estabelecida no apêndice E do Regulamento (UE) n.o 321/2013 (4) da Comissão. A Comissão tomou devidamente em consideração as preocupações em matéria de segurança e capacidade, bem como o impacto em termos de custos da transição para a harmonização da utilização de placas refletoras.
(4)

Em 17 de março de 2020, a empresa Glycom A/S («requerente») apresentou à Comissão um pedido de extensão da utilização e a alteração das especificações da 2′-FL/DFL em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283. O requerente solicitou a extensão da utilização de 2′-FL/DFL a bebidas lácteas e produtos semelhantes destinados a crianças pequenas a níveis de 1,2 g/l no produto final pronto a utilizar, comercializado como tal ou reconstituído de acordo com as instruções do fabricante nas utilizações autorizadas. Além disso, o requerente solicitou que fosse fornecida uma descrição mais genérica do processo de produção do novo alimento, em especial para eliminar «secagem por atomização» da descrição do último passo de secagem no processo de produção uma vez que são também utilizadas outras técnicas, como por exemplo liofilização; eliminar o termo «amorfo» da descrição do novo alimento na sua forma final uma vez que o novo alimento é um produto pulverulento ou aglomerados, dependendo do método de secagem utilizado; e para incluir a 3-fucosil-lactose, um dos constituintes menores do novo alimento, na soma dos oligossacáridos que compõem o novo alimento e não na soma dos outros hidratos de carbono menores onde se encontra atualmente inscrita.
A autoridade competente pertinente ou a Comissão, consoante o caso, deve poder criar novas entradas para medicamentos veterinários após o resultado positivo do procedimento relativo à autorização de introdução no mercado em conformidade com o capítulo III do Regulamento (UE) 2019/6, ao registo em conformidade com o capítulo V do Regulamento (UE) 2019/6, à autorização de utilização em conformidade com o artigo 5.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/6 ou à aprovação para o comércio paralelo em conformidade com o artigo 102.o do Regulamento (UE) 2019/6.

Estas entradas devem conter os campos estabelecidos no presente regulamento. É possível carregar as informações de um conjunto de dados no formato referido no artigo 10.o do presente regulamento através da interface de utilizador prevista no artigo 6.o ou através da IPA referida no artigo 9.o, alínea i), do presente regulamento.
(205)

As taxas do direito anti-dumping individual especificadas no presente regulamento foram fixadas com base nos resultados do presente inquérito. Por conseguinte, traduzem a situação verificada durante o inquérito no que diz respeito a essas empresas. Estas taxas do direito aplicam-se exclusivamente às importações do produto em causa originário do país em causa produzido pelas pessoas coletivas mencionadas. As importações do produto em causa produzido por qualquer outra empresa não expressamente mencionada na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, devem estar sujeitas à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas». Não devem ser sujeitas a qualquer das taxas do direito anti-dumping individual.