REGULAMENTO (CE) Nº 2249/98 DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1998 que institui direitos anti-dumping provisórios e de compensação sobre certas importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega e que altera a Decisão 97/634/CE

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping originárias de países não membros da Comunidade Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 905/98 (2), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 8º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra às importações objecto de subvenção originárias de países não membros da Comunidade Europeia (3), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 13º,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO

(1) Em 31 de Agosto de 1996, a Comissão anunciou, em dois avisos distintos publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o início de um processo anti-dumping (4), bem como de um processo anti-subvenções (5) no que diz respeito às importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega.

(2) A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos das suas conclusões definitivas. Em resultado deste exame, estabeleceu-se que deveriam ser adoptadas medidas anti-dumping definitivas e de compensação a fim de eliminar o prejuízo causado pelo dumping e pelas subvenções. Todas as partes interessadas foram informadas dos resultados do inquérito, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem os seus comentários.

(3) Em 26 de Setembro de 1997, a Comissão adoptou a Decisão 97/634/CE (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/540/CE (7), que aceita os compromissos oferecidos relativos aos dois processos acima referidos dos exportadores mencionados no anexo da decisão e encerra os inquérito a eles respeitantes.

(4) No mesmo dia, o Conselho, pelo Regulamento (CE) nº 1890/97 (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2052/98 (9), instituiu um direito anti-dumping de 0,32 ecu por quilograma sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega. As importações de salmão do Atlântico de viveiro exportado pelas empresas cujos compromissos foram aceites ficaram isentas do direito, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 1º do referido regulamento.

(5) No mesmo dia, o Conselho, pelo Regulamento (CE) nº 1891/97 (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2052/98, instituiu também um direito de compensação de 3,8 % sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega. As importações de salmão do Atlântico de viveiro exportado pelas empresas cujos compromissos foram aceites ficaram isentas do direito, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 1º, do referido regulamento.

(6) Os regulamentos acima referidos expõem as verificações e conclusões definitivas sobre todos os aspectos dos inquéritos.

B. INCAPACIDADE APARENTE DE RESPEITAR O COMPROMISSO

(7) A fim de assegurar a execução e o controlo efectivos dos compromissos aceites, os exportadores comprometeram-se a comunicar à Comissão trimestralmente informações pormenorizadas sobre todas as suas vendas numa base de transacção do salmão do Atlântico de viveiro a clientes independentes na Comunidade.

(8) O texto dos compromissos prevê especificamente que a incapacidade de respeitar as obrigações comunicadas e, em especial, a falha na apresentação de relatórios trimestrais no prazo estabelecido excepto em casos de força maior, sejam consideradas como constituindo uma violação do compromisso.

(9) Alguns exportadores noruegueses não respeitaram as suas obrigações de apresentar um relatório no prazo estabelecido ou não apresentaram qualquer relatório no que diz respeito ao primeiro trimestre de 1998.

Estes exportadores foram informados das consequências da apresentação tardia de relatórios e, em especial, do facto de que, caso a Comissão tenha razões para crer que esteja a ser violado um compromisso, possa instituir um direito anti-dumping provisório e um direito de compensação, em conformidade com o disposto, respectivamente, no nº 10 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 384/96 e no nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 2026/97.

Estes exportadores foram também solicitados a fornecer, sempre que adequado, elementos de prova da existência de motivos de força maior que justificassem a apresentação tardia ou a falta de apresentação de relatórios, não tendo, no entanto, conseguido até à data apresentar elementos de prova conclusivos da existência desses motivos.

(10) Um dos nove exportadores indicados no anexo do presente regulamento, a NorMan Trading Ltd AS (11), notificou a Comissão de que tinha mudado de nome e solicitou que lhe fosse atribuído um novo compromisso na qualidade de nova empresa. Contudo, a Comissão considera que uma mera mudança de nome não é suficiente para que uma empresa seja considerada um novo exportador, na acepção do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1890/97 e do Regulamento (CE) nº 1891/97.

(11) Além da obrigação de apresentarem relatórios, os exportadores comprometeram-se especificamente a respeitar um preço mínimo exactamente definido para as vendas dos respectivos fornecimentos de salmão importado na Comunidade.

(12) Aquando do controlo da apresentação de relatórios respeitantes ao quarto trimestre de 1997, verificou-se a partir de documentos adicionais solicitados pela Comissão que o exportador Norwell AS não tinha incluído algumas notas de crédito no relatório apresentado para o trimestre em questão. Após a dedução das notas de crédito omitidas, verificou-se que esta empresa tinha efectuado vendas no mercado comunitário a preços inferiores ao preço mínimo previsto no compromisso.

C. MEDIDAS PROVISÓRIAS

(13) Nestas circunstâncias, existem razões para crer que não estão a ser respeitados os compromissos aceites pela Comissão oferecidos pelos exportadores noruegueses referidos no anexo do presente regulamento.

(14) Por conseguinte, considerou-se imperativo que, enquanto se aguarda o prosseguimento do inquérito sobre estes aparentes violações, sejam instituídos direitos provisórios.

D. TAXA DO DIREITO

(15) Em conformidade com o disposto no nº 10 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 384/96, a taxa do direito anti-dumping deverá ser estabelecida com base nas melhores informações disponíveis.

(16) Neste contexto, e tendo em conta o considerando 107 do Regulamento (CE) nº 1890/97, considerou-se adequado estabelecer as taxas do direito anti-dumping provisório para todas as empresas em questão em 0,32 ecu por quilograma do peso líquido do produto.

(17) Em conformidade com o disposto no nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 2026/97, a taxa do direito de compensação deverá ser estabelecida com base nas melhores informações disponíveis.

Nestas circunstâncias, e tendo em conta o considerando 149 do Regulamento (CE) nº 1891/97, considerou-se adequado estabelecer a taxa do direito de compensação provisório ao nível de 3,8 % do preço líquido franco-fronteira comunitária, antes do desalfandegamento do produto.

E. CONSIDERAÇÕES FINAIS

(18) Os exportadores em questão devem ser eliminados da lista em anexo à Decisão 97/634/CE.

(19) No interesse de uma boa administração, deve ser estabelecido um prazo para as partes interessadas apresentarem os seus comentários por escrito e solicitarem uma audição,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É criado um direito anti-dumping provisório sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro (não selvagem) correspondente aos códigos NC ex 0302 12 00 (código Taric: 0302 12 00*19), ex 0304 10 13 (código Taric: 0304 10 13*19), ex 0303 22 00 (código Taric: 0303 22 00*19) e ex 0304 20 13) (código Taric: 0304 20 13*19) originário da Noruega e exportado pelas empresas referidas no anexo.

2. A taxa de direito aplicável é de 0,32 ecu por quilograma do peso líquido do produto.

Artigo 2º

1. É criado um direito de compensação provisório sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro (não selvagem) correspondente aos códigos NC ex 0302 12 00 (código Taric: 0302 12 00*19), ex 0304 10 13 (código Taric: 0304 10 13*19), ex 0303 22 00 (código Taric: 0303 22 00*19) e ex 0304 20 13 (código Taric: 0304 20 13*19) originário da Noruega e exportado pelas empresas indicadas no anexo.

2. A taxa do direito aplicável ao preço franco-fronteira comunitária, antes do desalfandegamento do produto, é de 3,8 %.

Artigo 3º

1. Os direitos referidos nos artigos 1º e 2º não são aplicáveis ao salmão do Atlântico selvagem (códigos Taric 0302 12 00*11, 0304 10 13*11, 0303 22 00*11, 0304 20 13*11). Para efeitos do presente regulamento, considera-se salmão do Atlântico selvagem o salmão para o qual se prove junto das autoridades competentes do Estado-membro de chegada, através de todos os documentos aduaneiros e de transporte a fornecer pelas partes interessadas, que foi apanhado no mar.

2. Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 4º

As partes interessadas poderão apresentar os seus comentários por escrito e solicitar uma audição à Comissão no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 5º

No anexo da Decisão 97/634/CE os nomes das empresas indicadas no anexo do presente regulamento são eliminados.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável por um período de quatro meses.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1998.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.

(2) JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 18.

(3) JO L 288 de 21. 10. 1997, p. 1.

(4) JO C 253 de 31. 8. 1996, p. 18.

(5) JO C 253 de 31. 8. 1996, p. 20.

(6) JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 81.

(7) JO L 252 de 12. 9. 1998, p. 68.

(8) JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 1.

(9) JO L 264 de 29. 9. 1998, p. 17.

(10) JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 19.

(11) O novo nome é NorMan Seafood AS.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>