REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1323 DA COMISSÃO

de 2 de agosto de 2019

relativo a medidas excecionais de apoio ao mercado nos setores dos ovos e da carne de aves de capoeira em Itália

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 220.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) No período de 1 de outubro de 2017 a 30 de junho de 2018, a Itália confirmou e notificou 45 surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5. As espécies em causa são os patos, perus, pintadas e Gallus domesticus.

(2) A Itália tomou imediata e eficientemente todas as medidas zoossanitárias e veterinárias exigidas, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE do Conselho (2).

(3) As autoridades italianas tomaram, em especial, medidas de controlo, monitorização e prevenção, tendo criado zonas de proteção e de vigilância («zonas regulamentadas») nos termos das Decisões de Execução (UE) 2017/1845 (3), (UE) 2017/1930 (4), (UE) 2017/1969 (5), (UE) 2017/2000 (6), (UE) 2017/2175 (7), (UE) 2017/2289 (8), (UE) 2017/2412 (9), (UE) 2018/342 (10), (UE) 2018/418 (11) e (UE) 2018/510 (12) da Comissão.

(4) De acordo com as informações prestadas pelas autoridades italianas à Comissão, as medidas sanitárias e veterinárias aplicadas para conter a propagação e erradicar a doença afetaram um número muito elevado de operadores, que registaram perdas de rendimento não elegíveis para contribuição financeira da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

(5) Em 28 de janeiro de 2019, a Comissão recebeu das autoridades italianas um pedido formal de cofinanciamento de certas medidas excecionais, nos termos do artigo 220.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, em relação aos surtos confirmados no período de 1 de outubro de 2017 a 30 de junho de 2018. As autoridades italianas clarificaram e documentaram o seu pedido em 19 e 28 de fevereiro de 2019, 1 de abril de 2019, 30 de maio de 2019 e 12 de junho de 2019.

(6) Em consequência das medidas zoossanitárias e veterinárias a que se refere o considerando 3, prolongaram-se os períodos de vazio sanitário, proibiu-se a colocação de aves no mercado e impuseram-se restrições à circulação de todos os tipos de aves de capoeira nas zonas regulamentadas, criadas na sequência dos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5. Estas medidas abrangeram as seguintes espécies: patos, perus, pintadas e Gallus domesticus. Por esse motivo, as explorações sofreram quebras na produção de ovos para incubação e para consumo, de animais vivos e de carne de aves de capoeira. É, por conseguinte, necessário compensar os prejuízos sofridos devido a ovos destruídos ou transformados e a animais não produzidos, assim como os devidos a períodos de criação mais longos e ao abate seletivo.

(7) Em conformidade com o artigo 220.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o cofinanciamento da União tem de corresponder a 50 % das despesas suportadas pela Itália com as medidas excecionais de apoio ao mercado. A Comissão fixará as quantidades máximas elegíveis para financiamento em relação a cada medida excecional de apoio ao mercado uma vez analisado o pedido recebido da Itália relativamente aos surtos confirmados no período de 1 de outubro de 2017 a 30 de junho de 2018.

(8) Para evitar qualquer risco de sobrecompensação, o montante fixo do cofinanciamento deverá basear-se em estudos técnicos e económicos ou documentos contabilísticos e ser fixado a um nível adequado para cada animal e produto, por categoria.

(9) Para evitar qualquer risco de duplo financiamento, os prejuízos sofridos não podem ter sido compensados por auxílios estatais ou seguros, devendo o cofinanciamento concedido pela União ao abrigo do presente regulamento limitar-se aos animais e produtos elegíveis para os quais não tenha sido recebida qualquer contribuição financeira da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 652/2014.

(10) A amplitude e a duração das medidas excecionais de apoio ao mercado previstas no presente regulamento deverão limitar-se ao estritamente necessário. Concretamente, deverão aplicar-se apenas à produção de ovos e de aves de capoeira das explorações localizadas nas zonas regulamentadas, durante o período de vigência das medidas zoossanitárias e veterinárias estabelecidas na legislação italiana e da União aplicáveis aos 45 surtos de gripe aviária altamente patogénica confirmados no período de 1 de outubro de 2017 a 30 de junho de 2018, e às zonas regulamentadas correspondentes.

(11) Para assegurar a flexibilidade caso o número de ovos ou de animais elegíveis para compensação seja diferente do número máximo fixado no presente regulamento, o qual se baseia em estimativas, a compensação poderá, dentro de certos limites, ser ajustada, sob reserva de se respeitar o montante máximo de despesas cofinanciadas pela União.

(12) Por razões de boa gestão financeira destas medidas excecionais de apoio ao mercado, só serão elegíveis para cofinanciamento da União os pagamentos efetuados pela Itália aos beneficiários até 30 de setembro de 2020. O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (14) não é aplicável.

(13) De modo a garantir a elegibilidade e a correção dos pagamentos, as autoridades italianas deverão proceder a controlos ex ante.

(14) Para que a União possa realizar o seu controlo financeiro, a Itália deverá comunicar à Comissão o apuramento dos pagamentos.

(15) A fim de assegurar a aplicação imediata, pela Itália, das medidas previstas no presente regulamento, este deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(16) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O cofinanciamento da União corresponde a 50 % das despesas suportadas pela Itália para apoio ao mercado dos ovos para incubação e para consumo e da carne de aves de capoeira, gravemente afetado por 45 surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5, detetados e notificados pelas autoridades italianas no período de 1 de outubro de 2017 a 30 de junho de 2018.

Artigo 2.o As despesas suportadas pela Itália apenas são elegíveis para cofinanciamento da União: a) Durante o período de vigência das medidas zoossanitárias e veterinárias referidas na legislação italiana e da União constante do anexo e relacionadas com o período indicado no artigo 1.o; e b) No caso de explorações avícolas que tenham sido objeto de medidas zoossanitárias e veterinárias e estejam localizadas nas zonas referidas na legislação italiana e da União constante do anexo («zonas regulamentadas»); e c) Se tiverem sido pagas pela Itália aos beneficiários até 30 de setembro de 2020. O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 não é aplicável; e d) Se, durante o período a que se refere a alínea a), o animal ou produto não tiver beneficiado de qualquer compensação por meio de auxílios estatais ou seguros nem recebido qualquer contribuição financeira da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 652/2014.

Artigo 3.o 1. O montante máximo do cofinanciamento da União é de 32 147 498 euros, repartidos da seguinte forma: a) No que respeita às quebras na produção de aves de capoeira das explorações localizadas na zona regulamentada aplicam-se os seguintes montantes fixos: i) 0,1050 euros por ovo para incubação do código NC 0407 11 00, destruído, até, no máximo, 406 355 ovos, ii) 0,07 euros por ovo para incubação do código NC 0407 11 00, transformado num ovoproduto, até, no máximo, 18 211 121 ovos, iii) 0,0167 euros por ovo do código NC 0407 11 00, transformado num ovoproduto, até, no máximo, 28 730 220 ovos, iv) 0,064 euros por semana por pinto do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 50 390 617 animais, v) 0,13 euros por semana por galinha poedeira em bateria do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 391 246 animais, vi) 0,17 euros por semana por galinha poedeira criada no solo do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 1 933 867 animais, vii) 0,045 euros por semana por franga em bateria do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 185 900 animais, viii) 0,055 euros por semana por franga criada no solo do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 265 136 animais, ix) 0,194 euros por semana por pato de engorda do código NC 0105 99 10 até, no máximo, 140 000 animais, x) 0,13 euros por semana por perua de engorda do código NC 0105 99 30 até, no máximo, 3 263 749 animais, xi) 0,215 euros por semana por peru macho de engorda do código NC 0105 99 30 até, no máximo, 6 140 730 animais, xii) 0,1475 euros por semana por pintada do código NC 0105 99 50 até, no máximo, 392 869 animais; b) No que respeita aos prejuízos relacionados com o ajustamento do período de criação, decorrente da proibição de transferência nas zonas regulamentadas, aplicam-se os seguintes montantes fixos por animal: i) 0,115 euros por semana por franga normal do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 323 784 animais, ii) 0,12 euros por semana por pinto normal do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 5 600 animais, iii) 3,06 euros por capão de dimensão superior à normal do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 2 000 animais, iv) 1,0534 euros por peru do código NC 0105 99 30 até, no máximo, 11 021 animais, v) 0,5627 euros por semana por peru novo de dimensão superior à normal do código NC 0105 99 30 até, no máximo, 12 662 animais; c) No que respeita ao abate de aves de capoeira nas zonas regulamentadas, aplicam-se os seguintes montantes fixos por animal: i) 0,19 euros por frango do código NC 0105 11 19 até, no máximo, 40 908 animais, ii) 0,2015 euros por frango do campo do código NC 0105 11 19 até, no máximo, 1 455 308 animais, iii) 0,565 euros por perua do código NC 0105 12 00 até, no máximo, 847 257 animais, iv) 1,03 euros por peru macho do código NC 0105 12 00 até, no máximo, 586 923 animais; d) No que respeita às quebras na produção de reprodutores das explorações localizadas nas zonas regulamentadas aplicam-se os seguintes montantes fixos por animal: i) 0,135 euros por semana por pinto do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 1 621 820 animais, ii) 1,185 euros por semana por peru do código NC 0105 99 30 até, no máximo, 128 689 animais. 2. Quando o número de ovos ou de animais elegíveis para compensação excede o número máximo de ovos ou animais por rubrica, conforme definido no n.o 1, as despesas elegíveis para cofinanciamento da União podem ser ajustadas por rubrica e exceder os montantes resultantes da aplicação dos números por rubrica, desde que o total dos ajustamentos continue a ser inferior a 10 % do montante máximo de despesas cofinanciadas pela União a que se refere o n.o 1.

Artigo 4.o As autoridades italianas devem realizar os controlos administrativos e físicos previstos nos artigos 58.o e 59.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (15). Em especial, as autoridades italianas devem verificar: a) a elegibilidade do requerente que apresenta o pedido de apoio; b) para cada requerente elegível: a elegibilidade, a quantidade e o valor das quebras efetivas na produção; c) que nenhum requerente elegível recebeu financiamento de outras fontes para compensação dos prejuízos a que se refere o artigo 2.o do presente regulamento. No respeitante aos requerentes elegíveis em relação aos quais os controlos administrativos foram concluídos, a ajuda pode ser paga sem aguardar a realização de todos os controlos, nomeadamente os relativos aos requerentes selecionados para controlos no local. Nos casos em que a elegibilidade do requerente não tenha sido confirmada, são recuperadas as ajudas e aplicadas sanções.

Artigo 5.o As autoridades italianas devem comunicar à Comissão o apuramento dos pagamentos.

Artigo 6.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de agosto de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (JO L 10 de 14.1.2006, p. 16).

(3) Decisão de Execução (UE) 2017/1845 da Comissão, de 11 de outubro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 262 de 12.10.2017, p. 7).

(4) Decisão de Execução (UE) 2017/1930 da Comissão, de 20 de outubro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 272 de 21.10.2017, p. 18).

(5) Decisão de Execução (UE) 2017/1969 da Comissão, de 27 de outubro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 279 de 28.10.2017, p. 56).

(6) Decisão de Execução (UE) 2017/2000 da Comissão, de 6 de novembro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 289 de 8.11.2017, p. 9).

(7) Decisão de Execução (UE) 2017/2175 da Comissão, de 21 de novembro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 306 de 22.11.2017, p. 31).

(8) Decisão de Execução (UE) 2017/2289 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 328 de 12.12.2017, p. 126).

(9) Decisão de Execução (UE) 2017/2412 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 342 de 21.12.2017, p. 29).

(10) Decisão de Execução (UE) 2018/342 da Comissão, de 7 de março de 2018, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 65 de 8.3.2018, p. 43).

(11) Decisão de Execução (UE) 2018/418 da Comissão, de 16 de março de 2018, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 75 de 19.3.2018, p. 27).

(12) Decisão de Execução (UE) 2018/510 da Comissão, de 26 de março de 2018, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 83 de 27.3.2018, p. 16).

(13) Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (JO L 189 de 27.6.2014, p. 1).

(14) Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).

(15) Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).