DIRECTIVA DO CONSELHO de 13 de Junho de 1983 relativa à fiscalização dos estabelecimentos de crédito numa base consolidada (83/350/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Primeira Directiva 77/780/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício (4), determina que, para facilitar o acesso a esta actividade e ao seu exercício, é necessário eliminar as diferenças mais perturbadoras entre as legislações dos Estados-membros no que se refere ao regime a que estas entidades estão sujeitas;

Considerando que o objectivo final é assegurar que a fiscalização global de um estabelecimento de crédito que opera em vários Estados-membros seja exercida pelas autoridades competentes do Estado-membro no qual esse estabelecimento tem a sua sede social, após consulta, se for caso disso, às autoridades competentes dos outros Estados-membros interessados, a fim de evitar distorções de concorrência entre esses estabelecimentos de crédito e os estabelecimentos de crédito nacionais do país de acolhimento ; que, para esse efeito, os controlos e as práticas de fiscalização aplicáveis aos estabelecimentos de crédito que operam na Comunidade devem ser substancialmente semelhantes nos vários Estados-membros;

Considerando que este objectivo apenas pode ser atingido por fases ; que o estabelecimento do princípio da fiscalização numa base consolidada constitui uma dessas fases;

Considerando, porem, que a presente directiva não prejudica a fiscalização dos estabelecimentos de crédito individualmente considerados pelas autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento;

Considerando que a fiscalização numa base consolidada deverá permitir às autoridades de fiscalização de um estabelecimento de crédito-mãe fazer um juízo mais fundamentado sobre a situação financeira do estabelecimento de crédito em questão;

Considerando que a presente directiva diz respeito unicamente aos casos em que um estabelecimento de crédito ou um estabelecimento financeiro pertence no todo ou em parte, a outro estabelecimento de crédito;

Considerando que o princípio da fiscalização numa base consolidada é amplamente aceite ; que os Estados-membros se esforçarão, portanto, por concluir acordos bilaterais com os países terceiros a fim de que os estabelecimentos de crédito desses países que detenham participações no interior da Comunidade sejam submetidos o fiscalização equivalente e que os estabelecimentos de crédito da Comunidade que detenham participações em países terceiros estejam aptos a aplicar os princípios enunciados na presente directiva;

Considerando que, enquanto se aguarda uma coordenação das contas consolidadas e das informações periódicas relativas à fiscalização, não é possível exercer uma fiscalização numa base consolidada coerente em todos os Estados-membros ; que a presente directiva é uma primeira fase destinada a instituir o princípio da fiscalização numa base consolidada e a eliminar os obstáculos que até agora impediram os Estados-membros de aplicar este princípio numa base unilateral para transacções no conjunto da Comunidade;

Considerando que, enquanto se aguarda uma coordenação subsequente, o processo de consolidação será aplicado pelos Estados-membros em conformidade com o seu procedimento nacional;

Considerando que a presente directiva não prejudica a possibilidade de um Estado-membro introduzir um sistema mais rigoroso de fiscalização dos estabelecimentos de crédito, prevendo, nomeadamente, outros casos de consolidação obrigatória;

Consolidando que, embora os estabelecimentos financeiros, tal como são definidos adiante, não estejam abrangidos nem pela Directiva 77/780/CEE nem pela presente directiva, é necessário, que sejam incluidos no procedimento de consolidação para assegurar uma consolidação completa de todas as actividades de crédito no âmbito de um grupo, (1) JO nº C 40 de 11.2.1983, p. 6. (2) JO nº C 13 de 17.1.1983, p. 237. (3) JO nº C 178 de 15.7.1983, p. 15. (4) JO nº L 322 de 17.12.1977, p. 30.

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por: - estabelecimento de crédito, em conformidade com o primeiro travessão, do artigo 1º da Directiva 77/780/CEE : uma empresa cuja actividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis e em conceder créditos por sua própria conta,

- estabelecimento financeiro : uma empresa que não seja um estabelecimento de crédito, cuja actividade principal consiste em conceder facilidades de crédito, incluindo garantias, em adquirir participações ou em efectuar investimentos financeiros,

- participação : a detenção por um estabelecimento de crédito, directa ou indirecta, de 25 % ou mais do capital de outro estabelecimento de crédito ou financeiro,

- fiscalização : enquanto se aguarda uma coordenação subsequente, as técnicas, independentemente da forma e do modo como forem executadas, adoptadas pelas autoridades competentes de cada Estado-membro recorrem para controlar a situação de um estabelecimento de crédito,

- autoridades competentes : as autoridades nacionais habilitadas, por força de uma lei ou de uma regulamentação, a controlar os estabelecimento de crédito.

Artigo 2º

Âmbito de aplicação

1. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 3º, a presente directiva é aplicável a todos os estabelecimentos de crédito.

2. A presente directiva não se aplica aos estabelecimentos não abrangidos pela Directiva 77/780/CEE, referidos no seu artigo 2º

3. Os Estados-membros podem adiar a aplicação da presente directiva relativamente a certos estabelecimentos de crédito por um período máximo de cinco anos a contar da sua notificação. Este adiamento da aplicação é regulado pelo nº 5 e nº 6, segundo parágrafo, do artigo 2º da Directiva 77/780/CEE.

Artigo 3º

Princípios gerais

1. Qualquer estabelecimento de crédito que detenha uma participação num outro estabelecimento de crédito ou financeiro será sujeito a uma fiscalização com base na consolidação da sua situação financeira com as dos estabelecimentos nos quais detém uma participação, na medida e segundo as modalidades previstas nº artigo 4º

2. Todavia, os Estados-membros ou as autoridades competentes podem renunciar à fiscalização numa base consolidada: - quando 75 %, pelo menos, das actividades do estabelecimento de crédito que detém a participação estiverem já consolidadas com as de um outro estabelecimento de crédito que esteja ele próprio sujeito a uma fiscalização numa base consolidada por parte das autoridades competentes de um dos Estados-membros e quando o estabelecimento de crédito a que se refere a participação estiver incluido nesta fiscalização numa base consolidada,

ou

- quando o estabelecimento de crédito ou o estabelecimento financeiro a que se refere a participação estiver situado num país terceiro em que existam obstáculos jurídicos à transferência da informação necessária.

ou

- quando o total do balanço do estabelecimento de crédito ou do estabelecimento financeiro a que se refere a participação representar menos do que o mais baixo dos dois montantes seguintes : 2 % do total do balanço do estabelecimento de crédito que detém a participação ou 10 milhões de ECUs,

ou

- quando a natureza da actividade do estabelecimento de crédito ou do estabelecimento financeiro a que se refere a participação for de tal ordem que, no parecer do Estado-membro respectivo ou das autoridades competentes para o estabelecimento de crédito que detém a participação, a consolidação da sua situação financeira seria desajustada ou pudesse induzir em erro.

3. A fiscalização numa base consolidada será exercida pelas autoridades competentes do país onde se situa a sede do estabelecimento de crédito que detém a participação. Enquanto se aguarda uma coordenação subsequente e salvo disposições em contrário da presente directiva, a fiscalização será efectuada segundo os procedimentos nacionais aplicáveis nesse país.

4. Esta fiscalização será exercida uma vez por ano, pelo menos, e não prejudicará a fiscalização numa base não consolidada, nem a que seja exercida pelas autoridades competentes dos outros Estados-membros.

Artigo 4º

Forma e extensão da consolidação

1. Sempre que um estabelecimento de crédito detiver uma participação de mais de 50 % num estabelecimento de crédito ou num estabelecimento financeiro, os Estados-membros ou as autoridades competentes para o primeiro estabelecimento de crédito devem, para fins de fiscalização, exigir quer a consolidação completa, quer a consolidação proporcional da situação financeira dos estabelecimentos em causa.

2. Sempre que um estabelecimento de crédito detiver uma participação igual ou inferior a 50 % noutro estabelecimento de crédito ou num estabelecimento financeiro e existir, segundo parecer das autoridades competentes para o primeiro estabelecimento de crédito, uma situação de controlo efectivo, caberá ao Estado-membro ou às autoridades competentes respectivas determinar a forma de consolidação. Todavia, enquanto se aguarda uma coordenação subsequente, as autoridades competentes do Estado-membro no qual o estabelecimento de crédito tem a sua sede social e as autoridades competentes do estabelecimento de crédito ou do estabelecimento financeiro a que se refere a participação podem decidir de comum acordo não exigir, em casos determinados, a consolidação dessa participação.

3. Sempre que um estabelecimento de crédito detiver uma participação igual ou inferior a 50 % num outro estabelecimento de crédito ou num estabelecimento financeiro e não existir uma situação de controlo efectivo, caberá ao Estado-membro ou às autoridades competentes respectivas determinar se a consolidação deve ser efectuada e sob que forma. Antes de proceder a tal consolidação, essas autoridades devem informar as autoridades competentes para o estabelecimento de crédito ou o estabelecimento financeiro a que se refere a participação.

Artigo 5º

Medidas destinadas a facilitar a aplicação da fiscalização numa base consolidada

1. Os Estados-membros providenciarão para que nenhum obstáculo de natureza jurídica impeça um estabelecimento de crédito ou um estabelecimento financeiro de fornecer ao estabelecimento de crédito que detenha uma participação no seu capital as informações necessárias para que a fiscalização numa base consolidada seja efectuada em conformidade com a presente directiva.

2. Os Estados-membros autorizarão a troca entre as respectivas autoridades competentes das informações necessárias à aplicação da fiscalização numa base consolidada, em conformidade com a presente directiva, entendendo-se que, no caso de estabelecimentos financeiros, a recolha ou a posse de informações não significa de modo nenhum que as autoridades competentes exercem uma função de fiscalização sobre esses estabelecimentos financeiros.

3. Qualquer troca de informações entre autoridades competentes prevista pela presente directiva está sujeita à obrigação do segredo profissional a que se refere o artigo 12º da Directiva 77/780/CEE ; tais informações serão utilizadas exclusivamente para os fins da fiscalização numa base consolidada, prevista pela presente directiva.

4. Se, na aplicação da presente directiva a um estabelecimento de crédito, as autoridades competentes de um Estado-membro desejarem, em casos determinados, verificar informações respeitantes a um estabelecimento de crédito ou a um estabelecimento financeiro situado num outro Estado-membro, elas deverão solicitar às autoridades competentes do outro Estado-membro que seja efectuada essa verificação. As autoridades que tiverem recebido o pedido devem, no âmbito da sua competência, dar-lhe o devido seguimento, quer procedendo elas próprias a essa verificação, quer permitindo que as autoridades que apresentaram o pedido a efectuem, quer permitindo que um revisor ou um perito o façam.

Artigo 6º

Países terceiros

1. A aplicação do princípio da fiscalização numa base consolidada aos estabelecimentos de crédito cuja sociedade-mãe está sediada rum país terceiro e aos estabelecimentos de crédito situados rum país terceiro e cujo estabelecimento de crédito-mãe tem a sua sede na Comunidade deve ser objecto de acordos bilaterais com base na reciprocidade entre as autoridades competentes dos Estados-membros e o país terceiro em causa. Esses acordos destinam-se a garantir a possibilidade de, por um lado, as autoridades competentes dos Estados-membros obterem as informações necessárias à fiscalização, numa base consolidada, de um estabelecimento de crédito da Comunidade que detenha participações num estabelecimento de crédito ou num estabelecimento financeiro situado fora da Comunidade, e de, por outro lado, as autoridades competentes de países terceiros obterem as informações necessárias à fiscalização das sociedades-mães cuja sede social esteja situada no seu território e que detenham participações em estabelecimentos de crédito situados em um ou vários Estados-membros.

2. A Comissão e o Comité Consultivo instituido em conformidade com o artigo 11º da Directiva 77/780/CEE serão informados das diligências feitas tendo em vista tais acordos e a Comissão assegurará a coordenação dos referidos acordos.

Artigo 7º

Disposições finais

1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar até 1 de Julho de 1985. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 8º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo em 13 de Junho de 1983.

Pelo Conselho

O Presidente

H. TIETMEYER