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REGULAMENTO (CEE) Nº 1442/88 DO CONSELHO

de 24 de Maio de 1988

relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económia Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o aumento contínuo do desequilíbrio do mercado vitivinícola torna imperiosa a necessidade de aplicar medidas cuja amplitude e eficácia permitam, a médio prazo, reconduzir definitivamente a produção ao nível da procura;

Considerando que a experiência adquirida em matéria de redução do potencial vitícola, nomeadamente, através da aplicação do Regulamento (CEE) nº 777/85 do Conselho, de 26 de Março de 1985, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1985/1986 a 1989/1990, de prémios de abandono definitivo de certas superfícies plantadas com videiras (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3775/85 (4), tornou notória a conveniência de reforçar o esforço empreendido; que é, nomeadamente, necessário alargar a possibilidade de abandono a todas as categorias de superfícies vitícolas;

Considerando que é conveniente incentivar o abandono das superfícies vitícolas por intermédio da concessão, durante as próximas oito campanhas vitícolas, de prémios cujo montante será modulado em função da produtividade das superfícies em questão, de modo a ter em conta, tanto o custo da operação de arranque e da perda do direito de replantação, como a perda de rendimentos futuros;

Considerando que, no caso de empresários que abandonem definitivamente a actividade agrícola, o incentivo da medida pode ser aumentado se for previsto que o regime do prémio único possa ser substituído pelo regime de um prémio anual;

Considerando que uma redução do número das explorações permitirá limitar a dispersão da oferta no mercado e simplificar a gestão deste último; que é, pois, oportuno prever um incentivo suplementar para os empresários que abandonem a totalidade da respectiva superfície vitícola;

Considerando que convém ter em conta a situação dos preços institucionais e de mercado, válidos em Espanha durante o período de transição previsto pelo Acto de Adesão às Comunidades Europeias, de modo a assegurar o equilíbrio entre o nível dos prémios de abandono e o rendimento resultante para os empresários dos referidos preços;

Considerando que, para permitir no plano administrativo uma boa gestão da concessão dos prémios de abandono, é necessário fixar datas limite para a introdução dos pedidos e estabelecer condições a respeitar pelo requerente;

Considerando que o abandono das superfícies vitícolas pelos empresários que sejam membros de organizações cooperativas que procedam à transformação em comum das uvas colhidas pelos respectivos membros pode reduzir as quantidades de uvas entregues e gerar um aumento dos custos de transformação; que, por conseguinte, é justo prever que os efeitos negativos possam ser compensados; que, tomando em consideração as diferenças existentes ao nível das estruturas vitícolas no interior da Comunidade, é oportuno que o eventual regime de compensação seja adoptado pelos Estados-membros;

Considerando que parece adequado conceder aos empresários que aliquem essa medida e contribuam deste modo para o saneamento duradouro do mercado beneficiem de uma diminuição, que poderá ir até à isenção da sua participação na destilação obrigatória dos vinhos de mesa referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1441/88 (6); que se justifica prever que essa diminuição se efectue em função da redução do potencial vitícola realizado e exigir, para a concessão desse benefício, que a diminuição em causa represente, pelo menos, 50 hectolitros;

Considerando que, em certas áreas vitícolas, a redução da actividade agrícola pode implicar graves problemas, nomeadamente quanto ao aspecto do escoamento, e pôr novamente em causa a política qualitativa em curso; que, por conseguinte, é conveniente prever a possibilidade de não aplicar ou de aplicar apenas parcialmente o regime de abandono, fixando, simultaneamente, limites que garantam que a medida terá uma aplicação eficaz e respeitará o equilíbrio necessário entre as diferentes áreas vitícolas da Comunidade; que, além disso, é oportuno prever procedimentos que permitam obviar a dificuldades eventualmente encontradas e, nos casos de extrema urgência, a possibilidade de suspender ou limitar a aplicação do regime de abandono;

Considerando que o prémio de abandono definitivo se reveste de interesse comunitário e se destina a contribuir para atingir os objectivos definidos no nº 1, alínea a) do artigo 39º do Tratado; que ao mesmo tempo esse prémio se destina a contribuir para restabelecer o equilíbrio entre a produção e as utilizações; que convém prever, para um período inicial de duas campanhas, o financiamento dessa medida em partes iguais pelas secções « Garantia » e « Orientação » do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola;

Considerando que, para assegurar a máxima eficácia à acção prevista, é necessário fixar prazos de pagamento dos prémios aos beneficiários, prever a possibilidade de pagamento de adiantamentos sob reserva da constituição de uma garantia, assim como o pagamento aos Estados-membros, pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), de adiantamentos correspondentes à participação comunitária, não deixando de assegurar que o pagamento dos prémios e a contribuição definitiva do Fundo fiquem subordinados à realização do arranque nas condições requeridas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os empresários:

a) Que explorem superfícies vitícolas cultivadas destinadas à produção de:

- vinho,

- uvas de mesa,

- uvas para secar, ou

b) Que explorem superfícies vitícolas cultivadas com videiras mães de porta-enxerto, desde que as variedades de porta-enxerto constem da classificação das castas,

beneficiam, durante as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, a seu pedido e nas condições estabelecidas pelo presente regulamento para o abandono definitivo da viticultura:

- de um prémio de abandono definitivo,

- bem como de um regime preferencial de destilação.

2. A concessão do prémio da bandono definitivo implica para o empresário a perda do direito de replantação da superfície objecto do prémio.

Artigo 2º

1. O montante do prémio por hectare será fixado do seguinte modo:

a) Para as superfícies não inferiores a 10 ares mas não superiores a 25 ares, cultivadas com variedades de uvas para vinho e que constituam a totalidade da superfície vitícola cultivada da exploração em questão: 3 600 ECUs;

b) Para as superfícies superiores a 25 ares cultivadas com variedades de uvas para vinho:

- 1 200 ECUs, se o rendimento médio por hectare não for superior a 20 hectolitros,

- 2 800 ECUs, se o rendimento médio por hectare for superior a 20 hectolitros mas não superior a 30 hectolitros,

- 3 500 ECUs, se o rendimento médio por hectare for superior a 30 hectolitros mas não superior a 40 hectolitros,

- 3 800 ECUs, se o rendimento médio por hectare for superior a 40 hectolitros mas não superior a 50 hectolitros,

- 5 250 ECUs, se o rendimento médio por hectare for superior a 50 hectolitros mas não superior a 90 hectolitros,

- 7 150 ECUs, se o rendimento médio por hectare for superior a 90 hectolitros mas não superior a 130 hectolitros,

- 9 200 ECUs, se o rendimento médio por hectare for superior a 130 hectolitros mas não superior a 160 hectolitros,

- 10 200 ECUs, se o rendimento médio por hectare for superior a 160 hectolitros,

c) Para as superfícies cultivadas com variedades classificadas, para a unidade administrativa em questão, como uvas de mesa ou, simultaneamente, como uvas de mesa e como variedades de uvas para vinho:

- 10 800 ECUs, quando se tratar de uma cultura em latada constituída por variedades de bago grande que constem de uma lista a estabelecer,

- 8 400 ECUs, quando se tratar de uma cultura em latada constituída por variedades que não as variedades referidas no primeiro travessão,

- 7 200 ECUs, quando se tratar de um sistema diferente do da cultura em latada e de variedades referidas no primeiro travessão,

- 6 000 ECUs, quando se tratar de um sistema diferente do da cultura em latada e de variedades diferentes das referidas no primeiro travessão;

d) Para as superfícies destinadas à produção de vinho próprio para a produção de aguardente de vinho com denominação de origem na região de Charentes: 7 200 ECUs;

e) Para as superfícies cultivadas com variedades classificadas, para a unidade administrativa em questão, como variedades de uvas para secar e como outras variedades: 7 200 ECUs;

f) Para as superfícies cultivadas com videiras mães de porta-enxerto: 6 000 ECUs.

2. Os montantes previstos no nº 1, à excepção do montante referido na alínea a), serão acrescidos de 600 ECUs por hectare se as superfícies em questão constituirem a totalidade da superfície vitícola cultivada pelo requerente. 3. O rendimento por hectare das superfícies arrancadas referidas na alínea b) do nº 1 será determinado com base no rendimento médio declarado para a exploração do beneficiário e com base na verificação no local antes do arranque, pelo organismo competente do Estado-membro, da capacidade produtiva da vinha a arrancar.

4. No que respeita a Espanha, os prémios referidos no nº 1, bem como o montante referido no nº 2, serão fixados, de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87, de modo a que o desvio entre os montantes referidos no nº 1A do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 777/85 e os que constam dos nºs 1 e 2 seja reduzido de 3/7 no início da campanha de 1988/1989 e sucessiva e uniformemente no início de cada uma das campanhas seguintes, sendo o nível comunitário aplicável neste Estado-membro a partir da campanha de 1992/1993.

Artigo 3º

Não podem ser objecto do prémio de abandono definitivo:

a) As superfícies vitícolas cultivadas de uma mesma exploração que, no total, sejam inferiores ou iguais a 25 ares, com excepção das superfícies não inferiores a 10 ares sempre que constituam a totalidade das superfícies vitícolas cultivadas da exploração em causa;

b) As superfícies vitícolas cultivadas relativamente às quais tenham sido constatadas, desde 1976, infracções às disposições comunitárias ou nacionais relativas ao regime das plantações;

c) As superfícies vitícolas que já não são cultivadas;

d) As superfícies vitícolas plantadas após a entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 4º

1. Os pedidos de concessão do prémio devem ser apresentados junto dos serviços designados pelos Estados-membros até 31 de Dezembro de cada campanha.

Se os pedidos forem relativos a superfícies vitícolas cultivadas como variedade de uvas para vinho, deverão ser completados por uma declaração oficial que certifique o rendimento por hectare determinado em conformidade com o nº 3 do artigo 2º

2. A concessão do prémio fica subordinada a uma declaração escrita na qual o requerente se compromete a proceder ou a mandar proceder, antes de 15 de Maio do ano seguinte ao da apresentação do pedido, ao arranque das videiras nas superfícies para as quais o prémio foi pedido.

3. Além disso, o prémio só será concedido se o requerente:

- tiver , nos termos da legislação nacional e no momento da apresentação do pedido, o direito de dispor da superfície em causa,

- apresentar no caso de não preencher a condição referida no primeiro travessão, o acordo escrito do proprietário da superfície.

4. Os Estados-membros podem antecipar as datas previstas no primeiro parágrafo do nº 1 e no nº 2.

Artigo 5º

Para a concessão do prémio de abandono definitivo, as superfícies de cultura associada são expressas em superfícies de cultura pura segundo o coeficiente de conversão habitual para a área de produção em causa.

Artigo 6º

O montante do prémio de abandono definitivo será pago, o mais tardar, no final do ano civil seguinte àquele durante o qual o pedido de prémio foi apresentado, com a condição de o requerente ter provado que procedeu efectivamente ao arranque.

A pedido do empresário, ser lhe-á adiantado o prémio com a condição de ele constituir uma garantia a determinar.

Artigo 7º

1. Os Estados-membros podem prever que, para os empresários membros de uma cave cooperativa ou de uma outra associação de empresários vitícolas, os prémios previstos no nº 1 do artigo 2º sejam diminuídos de um montante igual, no máximo, a 15 %. Nesse caso, as somas correspondentes a essa diminuição serão pagas às caves ou associações em questão.

2. Sem prejuízo do nº 1 os Estados-membros podem prever disposições que incluam uma compensação nacional para as caves cooperativas e outras associações de empresários vitícolas que provem:

- que reduziram a respectiva actividade no seguimento da redução das entregas dos membros, resultante da concessão do prémio de abandono definitivo,

- que a superfície explorada pelos respectivos membros foi reduzida de, no mínimo, 10 % em relação à explorada durante a campanha de 1987/1988.

O montante da compensação nacional não pode exceder as perdas originadas pela redução da actividade.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições eventualmente adoptadas em aplicação do presente artigo.

Artigo 8º

1. O empresário que tenha direito ao prémio na sequência do abandono definitivo de uma superfície destinada à produção de vinho de mesa beneficia, além disso, a seu pedido, no que diz respeito à obrigação referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 de uma isenção:

- total , quando a exploração tenha sofrido uma diminuição do potencial de produção de vinho de mesa superior a 50 %,

- igual a um ou vários níveis a fixar segundo o procedimento previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87, quando a diminuição do potencial se tenha situado entre 20 % e 50 %,

na condição de a diminuição do potencial ser, no mínimo, de 50 hectolitros. Não será admitida nenhuma isenção quando a diminuição do potencial for inferior a 20 %.

A isenção referida no primeiro parágrafo não é aplicável ao volume resultante de um aumento, após concessão do prémio de abandono, do potencial de produção decorrente de um aumento da superfície da exploração e/ou do rendimento.

2. A percentagem de diminuição do potencial de produção de vinho de mesa é igual à relação entre a quantidade obtida multiplicando o rendimento determinado nos termos do nº 3 do artigo 2º pela superfície arrancada e a média da produção de vinho de mesa declarada para a exploração durante as cinco campanhas vitícolas que precedam o arranque; no entanto, os volumes de produção da campanha mais importante e da campanha menos importante não serão tomados em consideração para o cálculo da média da referida produção.

Artigo 9º

Se o empresário beneficiar do subsídio anual referido no nº 1, primeiro travessão, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1096/88 do Conselho, de 25 de Abril de 1988, que institui um regime comunitário de incentivo à cessação da actividade agrícola (1), o prémio de abandono definitivo referido no artigo 1º do presente regulamento pode ser concedido, a pedido do interessado, sob a forma de um prémio anual, de um montante máximo elegível de 1 350 ECUs por hectare, que será então concedido durante o período fixado para o referido subsídio anual. A concessão desse prémio exclui, relativamente às superfícies vitícolas, o prémio complementar por hectare referido no nº 1, segundo travessão, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1096/88.

Artigo 10º

1. Os Estados-membros controlarão o respeito pelos compromissos referidos nos nºs 2 e 3 do artigo 4º

2. Os Estados-membros informarão a Comissão dos resultados desse controlo.

Artigo 11º

O Conselho procederá, até 1 de Abril de 1990, a uma análise exaustiva de todos os elementos das medidas de arranque adoptadas e deliberará, por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, àcerca dos ajustamentos que se verificarem necessários.

Artigo 12º

1. Mediante a apresentação de pedido fundamentado, a Comissão poderá, de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87, autorizar um Estado-membro a não aplicar as medidas previstas no presente regulamento até um limite de 10 % do potencial de produção do Estado-membro em causa, nas zonas em que:

- as condições naturais, ou

- o risco de despovoamento, ou

- os riscos para a política de qualidade, ou

- o benefício de prémios de reestruturação concedidos ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 458/80 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1980, relativo à reestruturação da vinha no âmbito de operações colectivas (2),

desaconselhem uma redução da produção.

2. A Comissão pode atender às dificuldades socioeconómicas de outras zonas, para além das referidas no nº 1, nomeadamente daquelas em que as possibilidades de culturas alternativas são limitadas. Nos casos em que essas dificuldades sejam particularmente graves, a Comissão pode autorizar o Estado-membro em causa a não aplicar nessas zonas as medidas previstas no presente regulamento, para além de uma percentagem do potencial produtivo da zona em causa, a determinar pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

3. Para os efeitos dos nºs 1 e 2, uma zona corresponde a uma área geográfica administrativa cujas características manifestem uma homogeneidade da vinha.

4. A aplicação das medidas referidas nos nºs 1 e 2 apenas poderá incidir sobre um máximo de 10 % do potencial de produção do Estado-membro em causa. Este potencial de produção é calculado com base na produção média verificada ao longo das campanhas de 1985/1986, 1986/1987 e 1987/1988.

5. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode adoptar as medidas necessárias para evitar uma aplicação manifestamente desequilibrada do presente regulamento por entre os diferentes Estados-membros ou por entre as regiões dos diferentes Estados-membros e, nomeadamente, nas zonas que têm de enfrentar graves problemas socioeconómicos.

Na expectiva de uma decisão do Conselho, a Comissão pode, em caso de urgência e caso haja o risco de se proceder a arranques maciços, suspender ou limitar a aplicação do presente regulamento numa ou várias unidades administrativas.

Artigo 13º

A Comissão empreenderá as acções necessárias para assegurar a informação completa e pormenorizada dos empresários interessados nas medidas previstas no presente regulamento. Essas acções devem permitir que os empresários disponham de todos os elementos de apreciação necessários para decidir do abandono total ou parcial das respectivas superfícies vitícolas.

Artigo 14º

1. São elegíveis para o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secções « Garantia » e « Orientação » a seguir designado « Fundo », as despesas suportadas pelos Estados-membros ao abrigo do presente regulamento.

2. O Fundo reembolsará aos Estados-membros 70 % das despesas suportadas a título do presente regulamento.

Para as campanhas de 1988/1989 e de 1989/1990, o reembolso será assegurado em 50 % pela secção « Garantia » e em 50 % pela secção « Orientação ».

As regras de repartição entre a secção « Garantia » e a secção « Orientação » serão revistas à luz dos resultados obtidos quanto ao saneamento dos mercados, no âmbito das medidas previstas no artigo 11º

3. O Fundo pagará aos Estados-membros um adiantamento com base na notificação:

- de uma relação das superfícies para as quais os pedidos de concessão do prémio de abandono definitivo foram apresentados antes da data limite estabelecida nos termos do artigo 4º,

- do compromisso de pagar as dotações recebidas do Fundo antes do final do mesmo ano aos beneficiários que preencham a condição referida no nº 2 do artigo 4º

Esse adiantamento equivale, no máximo, a 70 % dos montantes dos prémios pedidos.

Artigo 15º

1. Os pedidos de participação do Fundo serão apresentados anualmente pelos Estados-membros antes de 1 de Maio.

2. A Comissão tomará uma decisão relativamente a esses pedidos, tão rapidamente quanto possível, nos termos do processo previsto no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 729/70.

Artigo 16º

1. O montante a pagar pelo Fundo aos Estados-membros será fixado definitivamente após apresentação anual, antes de 1 de Abril, de uma relação dos prémios de abandono definitivo pagos aos beneficiários durante o ano anterior.

2. Os adiantamentos que não forem utilizados durante o ano para que foram recebidos serão dedudzidos das somas a pagar a título do ano seguinte.

3. As regras de execução dos artigos 14º e 15º, bem como do presente artigo, serão adoptadas nos termos do processo previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 729/70.

Artigo 17º

1. Sem prejuízo do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 729/70, os Estados-membros tomarão, em conformidade com as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, as medidas necessárias à recuperação das somas pagas caso os compromissos referidos no artigo 4º não sejam respeitados. Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas aplicadas e, nomeadamente, comunicar-lhe-ão periodicamente o estado dos processos administrativos e judiciais a elas relativos.

2. As somas recuperadas serão pagas aos organismos ou serviços pagadores e deduzidos por estes das despesas financiadas pelo Fundo proporcionalmente ao financiamento comunitário.

3. As consequências financeiras resultantes da impossibilidade de recuperar as somas pagas serão suportadas pela Comunidade proporcionalmente ao financiamento comunitário.

4. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas nos termos do processo previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 729/70.

Artigo 18º

No âmbito da comunicação referida no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os Estados-membros comunicarão à Comissão, durante as campanhas referidas no nº 1 do artigo 1º, as superfícies vitícolas que foram arrancadas com benefício do prémio correspondente. A Comissão terá em consideração essas informações no relatório referido no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

Artigo 19º

O presente regulamento não prejudica a concessão de auxílios previstos pelas regulamentações nacionais destinados a atingir objectivos análogos aos que são prosseguidos pelo presente regulamento. A concessão desses auxílios, à excepção da compensação referida no artigo 7º, está sujeita ao exame dos mesmos nos termos dos artigos 92º, 93º e 94º do Tratado.

Artigo 20º

Sem prejuízo das disposições especiais, as regras de execução do presente regulamento, nomeadamente as que respeitam:

- à garantia referida no segundo parágrafo do artigo 6º,

- à aplicação aos empresários membros de uma cave cooperativa da isenção da destilação obrigatória prevista no artigo 8º,

serão adoptadas nos termos do processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

Artigo 21º

A referência « 1989/1990 » constante do título do Regulamento (CEE) nº 777/85 e do nº 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 1º, bem como do nº 2 do seu artigo 9º, é substituída pela referência « 1987/1988 ».

Artigo 22º

O presente regulamento não se aplica a Portugal.

Artigo 23º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

H.-D. GENSCHER

(1) JO nº C 100 de 15. 4. 1988, p. 11.

(2) Parecer emitido em 20 de Maio de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 88 de 28. 3. 1985, p. 8.

(4) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 39.

(5) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(6) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(1) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 57 de 29. 2. 1980, p. 27.