ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
03/Fasc.34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 243
385R1361
27.5.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L139/1
REGULAMENTO (CEE)N?1361/85DACOMISSÃO
de24deMaiode1985
queprorrogaaduraçãodevalidadedasmedidasprevistaspeloRegulamento (CEE)n?3191/80
queestabelecemedidastransitóriassobreanão-recuperação doprémiovariávelaoabateno
respeitanteaosprodutosdosectordascarnesdeovinoecaprinoexportadosparaforada
Comunidade
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS nãoultrapassaram asquantidadestradicionais;que,na
pendênciadedecisãorelativaàsmedidasemmatériade
exportaçãonestesector,éoportunoprorrogarestepe­
ríodoatéaofinaldacampanhadecomercialização 1987;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comaparecerdoCo­
mitédeGestãodosOvinosdedosCaprinos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordascarnesde
ovinoecaprinoO,comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1312/85(2)e,nomea­
damente,oartigo33?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3191/80da
Comissão,de9deDezembrode1980,queestabelece
medidastransitóriassobreanão-recuperação doprémio
variávelaoabatenorespeitanteaosprodutosdosector
dascarnesdeovinoecaprinoexportadosparaforada
Comunidade (3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
pelosRegulamentos (CEE)n?1558/82(4)e(CEE)
n?1054/84(5),prevêqueoperíododevalidadedestas
medidasterminanoúltimodiadacampanhadecomer­
cialização1984/1985;que,duranteesteperíodo,as
quantidadesexportadasnoquadrodesteregulamentoArtigo1°
AvalidadedoRegulamento (CEE)n?3191/80éprorro­
gadaatéaofinaldacampanhadecomercialização 1987.
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamento éaplicávelapartirde27de
Maiode1985.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem24deMaiode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L183de16.7.1980,p.1.
OJOn?L137de27.5.1985,p.22.
OJOn?L332de10.12.1980,p.14.
(4)JOn°.L172de18.6.1982,p.21.
(5)JOn°.L104de17.4.1984,p.5.
REGULAMENTO (CEE) No 1312/85 DO CONSELHO de 23 de Maio de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a fixação do início da campanha de comercialização no inicio do ano civil permite a entrada em vigor dos novos preços num período do ano durante o qual o preço de base sazonalizado está orientado para a alta, assim como, normalmente, a média comunitária do proço de mercado;

Considerando que é conveniente alterar em consequência o Regulamento (CEE) no 1837/80 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 871/84 (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1837/80, o no 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. Salvo derrogação decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sobre proposta da Comissão, a campanha de comercialização começa na primeira segunda-feira do mês de Janeiro e termina, no ano seguinte, na véspera deste dia. Esta disposição é aplicável, pela primeira vez, em 6 de Janeiro de 1986.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 23 de Maio de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

C. SIGNORILE

(1) JO no C 67 de 14. 3. 1985, p. 66.(2) JO no C 94 de 15. 4. 1985.(3) JO no L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.(4) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 35.
242 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.34
385R1342
27.5.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L138/1
REGULAMENTO (CEE)N?1342/85DACOMISSÃO
de24deMaiode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?1054/78depoisdafixaçãodenovastaxasdecâmbioa
aplicarnosectoragrícola
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdosCo­
mitésdesGestãointeressados,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1223/83do
Conselho,de20deMaiode1983,relativoàstaxasde
câmbioaaplicarnosectoragrícolaO,comaúltimare­
dacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1297/85(2),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1054/78da
Comissão(J),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?899/84(4),prevênon?2do
seuartigo2°.queasdisposiçõesdon?1,últimopará­
grafo,doartigo4?doRegulamento (CEE)n?1134/68
doConselho(5),sóseaplicamdesdequesetratedealte­
raçõesdastaxasrepresentativas estabelecidasaté31de
Marçode1984;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1297/85,
quealteraoRegulamento (CEE)n?1223/83,fixanovas
taxasrepresentativas paraofrancofrancês,adracma
gregaealiraitaliana;quesejustificapoisalteraroRe­
gulamento(CEE)n?1054/78;Noartigo2°doRegulamento (CEE)n?1054/78,on?2
passaateraseguinteredacção:
«2.Asdisposiçõesdon?1,últimoparágrafo,do
artigo4?doRegulamento (CEE)n?1134/68sóse
aplicamàsfixaçõesantecipadaseaoscertificadosde
títulosqueasatestam,conferidosnoâmbitodoar­
tigo21?doRegulamento (CEE)n?3183/80(*):
—antesde16deMaiode1985noquedizrespeito
àstaxasrepresentativas paraofrancofrancês,a
dracmagregaealiraitaliana,referidasnos
AnexosIV,VeVIIdoRegulamento (CEE)n?
1223/83,comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1297/85.
OJOn?L338de13.12.1980,p.1.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem24deMaiode1985.
PeloComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L132de21.5.1983,p.33.
OJOn?L137de27.5.1985,p.1.
OJOn?L134de22.5.1978,p.40.
(4)JOn?L92de2.4.1984,p.1.
OJOn?L188de1.8.1968,p.1.
REGULAMENTO (CEE) No 1362/85 DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1985 que modifica o Regulamento (CEE) no 2226/78 relativo às modalidades de aplicação de medidas de intervenção no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 5, alínea d) do seu artigo 6o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1308/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que fixa os preços de orientação e os preços de intervenção dos bovinos adultos (2) para a campanha de comercialização de 1985/1986 e, nomeadamente, o no 5, alínea c) do seu artigo 3o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1308/85 do Conselho determina, no seu artigo 3o, as normas relativas ao desencadeamento, à suspensão e ao reatamento das compras pelos organismos de intervenção; que convém, por conseguinte, adaptar o disposto no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2226/78 (3);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão de Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2226/78 é alterado como se segue:

O texto dos nos 2 a 4 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:

«2. Os preços de mercado referidos no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1308/85 serão constatados semanalmente em cada Estado-membro ou região de Estado-membro na acepção do artigo 1o, nas condições previstas nos artigos 1o e 2o do Regulamento (CEE) no 1557/82.

3. O desencadeamento das compras de intervenção previsto no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1308/85 e o reatamento dessas compras previsto no no 3 do artigo 2o do referido regulamento, verificar-se-ao na segunda segunda-feira a seguir à constatação referida no no 2. Todavia, se a situação do mercado de um Estado-membro o requerer, as compras a esse mercado serão iniciadas ou reatadas mais cedo; as compras não podem, em caso algum, ser reatadas antes da segunda-feira imediatamente a seguir à constatação atrás referida.

4. A suspensão das compras prevista no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1308/85 verificar-se-á na segunda segunda-feira a seguir à constatação referida no no 2. Neste caso, a recepção das carnes adquiridas pelos organismos de intervenção realizar-se-á o mais tardar, no fim da semana a seguir à referida constatação.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 27 de Maio de 1985.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 24 de Maio de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 137 de 27. 5. 1985, p. 16.(3) JO no L 261 de 26. 7. 1978, p. 5.
REGULAMENTO (CEE) No 1307/85 DO CONSELHO de 23 de Maio de 1985 que autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda ao consumo de manteiga

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o regime instaurado pelo Regulamento (CEE) no 1269/79 do Conselho, de 25 de Junho de 1979, relativo ao escoamento, a preço reduzido, de manteiga destinada ao consumo directo (2), com a última redacção que lhe é dada pelo Regulamento (CEE) no 862/84 (3), tem lugar no fim da campanha leiteira 1984/1985; que isto pode conduzir, em certos Estados-membros, a uma subida do preço ao consumo de manteiga; que a situação do mercado da manteiga continua a caracterizar-se por excedentes importantes; que convém evitar uma subida brutal do preço ao consumo de manteiga podendo conduzir a uma baixa no consumo; que, com este fim, é necessário autorizar os Estados-membros, até ao fim da campanha 1987/1988, a conceder uma ajuda qua tenha como efeito baixar o preço da manteiga para o consumidor final privado;

Considerando que, por razões de clareza, é necessário revogar o Regulamento (CEE) no 1269/79,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os Estados-membros são autorizados, até ao fim da campanha 1987/1988, a conceder uma ajuda para a manteiga, a favor dos consumidores finais privados.

Esta ajuda não pode ultrapassar 50 ECUs por 100 quilogramas de manteiga.

Artigo 2o

1. Os Estados-membros tomam todas as medidas úteis para garantir que a ajuda só seja concedida à manteiga comprada para consumo directo, e que beneficie os consumidores finais privados através da sua incidência no preço de venda final.

2. Os Estados-membros comunicam à Comissão as medidas referidas do no 1, e nomeadamente o montante de ajuda concedida.

Artigo 3o

No sentido do presente regulamento, entende-se por «manteiga comprada para consumo directo» a manteiga comprada pelos consumidores finais privados no comércio retalhista para consumo privado, compreendendo a manteiga comprada no comércio retalhista, pelos hotéis, restaurantes, clínicas, lares, internatos, prisões e estabelecimentos similares com vista a alimentação dos comensais desses estabelecimentos, e com exclusão da manteiga comprada para venda ao público sob forma de outros produtos, por exemplo pelas pastelarias ou fornecedores de comida pronta.

Artigo 4o

O Regulamento (CEE) no 1269/79 é revogado.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor no início da campanha leiteira de 1985/1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 23 de Maio de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

C. SIGNORILE

(1) JO no C 94 de 15. 4. 1985.(2) JO no L 161 de 29. 6. 1979, p. 8.(3) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 22.
03/Fasc.34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 207
385R1304
27.5.85 JornalOficialdasComunidadésEuropeias N?L137/11
REGULAMENTO (CEE)N?1304/85DOCONSELHO
de23deMaiode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?986/68queestabeleceasregrasgeraisrelativasàconcessão
dasajudasaoleitedesnatadoeaoleiteempódesnatadodestinadasàalimentaçãodosanimais
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO : OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
Artigo1?
Non?3doartigo2°AdoRegulamento (CEE)
n?986/68,oprimeiroparágrafopassaateraseguinte
redacção :
«3.Omontantedeajudaparaoleiteempódesna­
tadoeparaoleitelhoempóéfixadodentrodeum
intervalocompreendido entre60e90ECUspara100
quilogramas .Omontantetotaldeajudareferidano
n?1,alínease)ef),doartigo2°éfixadodentrode
umintervalocompreendido entre80e110ECUs
para100quilogramas.»TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE),n?1298/85(2)e,nomea­
damente,on?2doseuartigo10?,
TendoemcontaapropostadaComissão(3),
Considerando queon?3doartigo2o.AdoRegulamento
(CEE)n?986/68(4),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2128/84(5),determina
umamargemnointeriordaqualaajudaparaoleiteem
pódesnatadoeparaoleithelhoempó,porumlado,ea
ajudaparaoleiteempóreferidonon?1,alínease)ef)
doartigo2°,poroutrolado,sãofixados;quetendoem
contaoscritériosquefiguramnon?1doartigo2°Aé
necessárioadaptaroslimitesdareferidamargem,Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéaplicávelapartirdoinícioda
campanhaleiteirade1985/1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todosomEstados-membros .
FeitoemBruxelasem23deMaiode1985.
PeloConselho
OPresidente
C.SIGNORILE
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L137de27.5.1985,p.5.
(3)JOn?C67de14.3.1985,p.63.
(4)JOn?L169de18.7.1968,p.4.
f)JOn?L196de26.7.1984,p.6.
214 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.34
385R1309
N?L137/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.5.85
REGULAMENTO (CEE)N?1309/85DOCONSELHO
de23deMaiode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?1199/82relativoàconcessãodeumprémiocomplementar
paraamanutençãodevacasemaleitamentonaIrlandaenaIrlandadoNorte
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,cessárioadoptaridênticamedidaparaacampanhade
1985/1986;
Considerando que,porconseguinte,éconvenientealte­
raroartigo1?doRegulamento (CEE)n?1199/82,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaapropostadaComissão('),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1199/82(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?870/84(4)prevêaconcessãodeumpré­
miocomplementarparaamanutençãodevacasemalei­
tamentonaIrlandaenaIrlandadoNorte,nocasoem
queosEstadosemquestãonãoconcedam,noâmbito
nacional,oprémiocomplementarreferidonon?2doar­
tigo5°.doRegulamento (CEE)n?1357/80doConselho,
de5deJunhode1980,queinstauraumregimedepré­
miosparaamanutençãodevacasemaleitamento(5),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1198/82(6);
Considerando que,nãotendoasituaçãodosagricultores
dessasregiõesdaComunidademelhoradosignificativa­
menteduranteacampanhade1984/1985,semostrane­Nosegundoparágrafodoartigo.1?doRegulamento
(CEE)n?1199/82,aexpressão«campanhadecomercia­
lizaçãode1984/85»ésubstituídapelaexpressão«cam­
panhadecomercialização de1985/1986».
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Eaplicávelapartirde27deMaiode1985.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem23deMaiode1985.
PeloConselho
OPresidente
C.SIGNORILE
OJOn?C67de14.3.1985,p.66.
OJOn?C94de15.4.1985.
OJOn?L140de20.5.1982,p.30.
(4)JOn?L90de1.4.1984,p.34.
OJOn?L140de5.6.1980,p.1.
(6)JOn?L140de20.5.1982,p.28.
03/rasc.34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 215
385R1310
27.5.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L137/19
REGULAMENTO (CEE)N?1310/85DOCONSELHO
de23deMaiode1985
queserefereàconcessãodeprémiosaonascimentodevitelosnaGrécia,naIrlanda,emItáliae
naIrlandadoNortebemcomoàconcessãodeumprémionacionalcomplementaremItália
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,ficamautorizadosaconcederumprémioparaqualquer
vitelonascidonoseuterritórioduranteoperíodode
aplicaçãodopresenteregulamentoeaindaemvidaseis
mesesapósoseunascimento .
2.Omontanteunitáriodesseprémioéde9ECUsa
cargodoFundoEuropeudeOrientaçãoeGarantiaAgrí­
cola(FEOGA),secção«Garantia».Oprémioserápago
deumasóvez.
Artigo2°TendoemcontaotratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(x),
Considerando queopreçodeintervençãoaplicávelno
sectordacarnedebovinofoifixadonumnívelinferior
aoqueresultadaaplicaçãodoartigo6?doRegulamento
(CEE)n?805/68doConselhode27deJunhode1968,
queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosec­
tordacarnedebovino(2),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloActodeAdesãode1979;queépor
conseguinteaconselhávelqueaGrécia,aIrlanda,aItália
eoReinoUnido,relativamente àIrlandadoNorte,que
aplicaremoregimedeprémiosaonascimentodevitelos
previstopeloRegulamento (CEE)n?1201/82(3),conti­
nuemaconcederessesprémiosaté6deAbrilde1986;
Considerando queessesprémiosconstituemumainter­
vençãonomercadointernonaacepçãodoartigo3?do
Regulamento (CEE)n?729/70doConselhode21de
Abrilde1970,relativoaofinanciamento dapolíticaagrí­
colacomum(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3509/80(5);
Considerando quesemostraoportunoautorizaraItália
aconcederumprémiocomplementar noâmbitonacio­
nal,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :Até6deAbrilde1986,aItáliaficaautorizadaaconce­
dernoâmbitonacionalumprémiocomplementar ,até
ummontantede23ECUsporviteloaindaemvidaseis
mesesapósoseunascimento,nãopodendoaconcessão
desseprémioconduziradiscriminações entreoscriado­
res.
Artigo3?
Asmodalidadesdeaplicaçãodopresenteregulamento
serãoadoptadasdeacordocomoprocedimentoprevisto
noartigo27?doRegulamento (CEE)n?805/68.
Artigo4?
Artigo1° Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Éaplicávelapartirde27deMaiode1985.1.Até6deAbrilde1986,aGrécia,aIrlanda,aItália
e,relativamente àIrlandadoNorte,oReinoUnido,
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem23deMaiode1985.
PeloConselho
OPresidente
C.SIGNORILE
(')JOn?C94de15.4.1985.
OJOn?L148de28.6.1968,p.26.
(3)JOn?L140de20.5.1982,p.34.
(4)JOn?L94de28.4.1970,p.13.
(5)JOn?L367de31.12.1980,p.87.
REGULAMENTO (CEE) No 1388/85 DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1985 relativo à classificação de determinadas mercadorias na subposição 12.04 A da pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2055/84 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é necessário adoptar disposições em relação à classificação pautal de lascas (cossettes) de beterraba sacarina, parcialmente desaçucaradas, mesmo transformadas em pellets, quer directamente por compressão quer por adição de uma substância aglutinante (até cerca de 3 % em peso) e que apresentem um teor de sacarose, incluindo a sacarose eventualmente proveniente do aglutinante, superior a 10 %, em peso, sobre a matéria seca;

Considerando que a subposição 12.04 A da pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) no 950/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3400/84 (4), se refere às beterrabas sacarinas;

Considerando que a subposição 23.03 B I se refere, entre outros, à polpa de beterraba;

Considerando que é necessário, para efectuar a distinção entre as beterrabas sacarinas e as polpas de beterraba, fixar o teor limite de sacarose; que é oportuno fixar este limite em 10 %;

Considerando que, deste modo, as lascas (cossettes) de beterraba sacarina, parcialmente desaçucaradas que apresentem um teor de sacarose (incluindo a sacarose eventualmente proveniente do aglutinante), superior a 10 %, em peso, sobre a matéria seca, devem ser classificadas na subposição 12.04 A;

Considerando que as disposições do presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As lascas (cossettes) de beterraba sacarina, parcialmente desaçucaradas, mesmo transformadas em pellets, quer directamente por compressão quer por adição de uma substância aglutinante (até cerca de 3 % em peso) e que apresentem um teor de sacarose, incluindo a sacarose eventualmente proveniente do aglutinante, superior a 10 %, em peso, sobre e matéria seca, devem ser classificados, na pauta aduaneira comum, na subposição:

12.04 Beterraba sacarina (mesmo cortada), fresca, seca ou em pó; cana-de-açúcar:

A. Beterraba sacarina

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 24 de Maio de 1985.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO no L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.(2) JO no L 191 de 16. 7. 1984, p. 1.(3) JO no L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.(4) JO no L 320 de 10. 12. 1984, p. 1.