2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. De acordo com o artigo 4.o da Decisão (UE) 2017/933 (BCE/2016/40), o Conselho do BCE delega, pela presente, nos chefes de serviço do BCE nomeados pela Comissão Executiva ao abrigo do artigo 5.o da referida decisão, a adoção das seguintes decisões relativas a fundos próprios: a) Sobre a autorização para classificar os instrumentos de fundos próprios como instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, conforme previsto no artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; b) Sobre a autorização para classificar os instrumentos de fundos próprios como instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 ou de fundos próprios de nível 2, sempre que a legislação nacional assim exigir; c) Sobre a autorização das reduções de fundos próprios, conforme previsto no artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; d) Sobre a autorização para incluir lucros provisórios ou de final do exercício nos fundos próprios principais de nível 1 antes de a instituição tomar a decisão formal de confirmação do resultado final do exercício, conforme previsto no artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; e) Sobre as respostas a pedidos de consulta de uma autoridade de resolução nos termos do artigo 78.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013, incluindo o acordo sobre a margem proposta, na sequência da operação referida no artigo 77.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, pela qual a autoridade de resolução considera necessário que os fundos próprios e os passivos elegíveis da instituição excedam os seus requisitos.». b) O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. As decisões relativas a fundos próprios referidas no n.o 1 são adotadas por delegação se forem cumpridos os critérios para a adoção de decisões delegadas estabelecidos nos artigo 3.o, 4.o e 5.o-A e 5.o-B.». c) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação «3. As decisões relativas a fundos próprios não podem ser adotadas por meio de uma decisão delegada se a complexidade da apreciação ou a sensibilidade da questão exigirem a sua adoção ao abrigo do procedimento de não objeção.». d) São aditados os seguintes n.os 4 e 5: «4. Os chefes de serviço devem submeter ao Conselho de Supervisão e ao Conselho do BCE, para adoção ao abrigo do procedimento de não objeção, uma decisão relativa a fundos próprios que satisfaça os critérios de adoção das decisões delegadas estabelecidas nos artigos 3.o a 5.o-B, se a avaliação de supervisão de tal decisão tiver um impacto direto na avaliação de supervisão de outra decisão a adotar ao abrigo do procedimento de não objeção.». 5. A delegação de poderes de decisão nos termos do n.o 1 aplica-se: a) À adoção pelo BCE de decisões de supervisão; b) À adoção pelo BCE de instruções dirigidas, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, às autoridades nacionais competentes com as quais o BCE tenha instituído uma cooperação estreita; c) À aprovação da resposta do BCE a pedidos de consulta de uma autoridade de resolução nos termos do artigo 78.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013, incluindo o acordo sobre a margem proposta, na sequência da operação referida no artigo 77.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, pela qual a autoridade de resolução considera necessário que os fundos próprios e os passivos elegíveis da instituição excedam os seus requisitos.».