PT Jornal Oficial da União Europeia L 82/21

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 262/2013 DA COMISSÃO

de 18 de março de 2013

que aprova uma alteração menor ao caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Melon du Quercy (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 entrou em vigor a 3 de janeiro de 2013. Revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

(2) A Comissão examinou o pedido apresentado pela França nos termos do artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 da Comissão, de aprovação de uma alteração ao caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Melon du Quercy» registada pelo Regulamento (CE) n.o 1165/2004 da Comissão (3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1040/2007 (4).

(3) O pedido prende-se com a alteração do caderno de especificações, precisando a descrição do produto, a prova de origem, o método de obtenção, a rotulagem, as exigências nacionais e as coordenadas da estrutura de controlo.

(4) A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que se justifica. Dado tratar-se de uma alteração menor, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 50.o a 52.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Melon du Quercy» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O documento único com os principais elementos do caderno de especificações figura no anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2013. Pela Comissão Em nome do Presidente, Dacian CIOLOȘ Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

(3) JO L 224 de 25.6.2004, p. 16.

(4) JO L 238 de 11.9.2007, p. 29.

ANEXO I Aprova-se a seguinte alteração ao caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Melon du Quercy»: 1. Descrição do produto agrícola A norma europeia de comercialização do melão foi revogada a 1 de julho de 2009 [Regulamento (CE) n.o 1615/2001], pelo que se substitui a referência à categoria I do Regulamento (CE) n.o 1615/2001 pela adenda, no caderno de especificações, de elementos objetivos inicialmente impostos pela norma (características da variedade, boa qualidade e acondicionamento homogéneo). O caderno de especificações inicial distinguia a «meloa dita de Charentes» dos «restantes tipos de melão de longa conservação». Considerando que toda a meloa utilizada na produção de «Melon dy Quercy» é do tipo «de Charentes», propõe-se uma redação sintética. Por simplificação de forma, substitui-se a lista das classes de acondicionamento pela obrigação explícita de acondicionamento homogéneo, pesando a meloa maior mais 30 %, no máximo, do peso correspondente à mais pequena. No que respeita ao teor de açúcar, os textos nacionais que regem as condições de certificação para o produto impunham, como valor mínimo, 11° Brix, que corresponde aos hábitos de produção. Assim sendo, propõe-se a alteração do caderno de especificações da IGP, para passar de «superior a 11° Brix» para «superior ou igual a 11° Brix». 2. Elementos comprovativos de que o produto agrícola é originário da área identificada Introduz-se a identificação dos operadores, para reforçar o controlo da origem do produto «Melon du Quercy». Todas as obrigações em termos de declarações, manutenção de registo ou identificação dos produtos constam deste capítulo. Deixa de ser obrigatória a identificação no acondicionamento, para ter em conta as particularidades da comercialização nos mercados retalhistas, pois a meloa de Quercy é toda identificada individualmente. As informações destinadas ao consumidor passam assim pela publicidade nos locais de venda ou no rótulo do preço. 3. Descrição do método de obtenção Formalmente, alterou-se o diagrama de fabrico para destacar a sucessão de operações realizadas na produção de «Melon du Quercy»: produção, triagem e acondicionamento, seguidos de armazenagem. Suprime-se a distinção dos diferentes circuitos de comercialização em prol do destaque para as obrigações comuns a todos os operadores. Precisam-se as modalidades de elaboração anual das listas de variedades autorizadas, para garantir a qualidade da meloa «Melon du Quercy». No âmbito da transcrição das disposições provenientes dos textos nacionais, e para melhor precisar as etapas de produção, introduzem-se no caderno de especificações as regras relativas à plantação e sementeira, rega, fertilização, proteção fitossanitária, certificação e triagem. A evolução das variedades e a experiência dos últimos quinze anos, em especial os verões quentes (nomeadamente o verão de 2005) permitem garantir que a qualidade do produto «Melon du Quercy» não se altera em caso de colheita depois das 13 h, ou seja, em condições de temperatura mais elevada. Assim sendo, suprime-se a obrigação de colher antes das 13 h. Do mesmo modo, justificava-se a colheita em camada única no caso das variedades muito sensíveis ao choque. Dado que os testes realizados em 2009 não demonstraram perdas qualitativas, adenda-se a possibilidade de colher em palox (forma de acondicionamento em várias camadas). No que respeita ao acondicionamento, suprime-se a referência aos tabuleiros, para permitir a utilização de meios de acondicionamento mais qualitativos, como a caixa. Para ter em conta as particularidades de comercialização nos mercados retalhistas, acompanhada da disposição regular da meloa em bancas, suprime-se a obrigação de acondicionamento com alvéolos e envolvimento de proteção para este tipo de comercialização. 4. Estrutura de controlo Atualizam-se as coordenadas da estrutura de controlo. Acrescenta-se a referência à sua certificação. 5. Elementos específicos da rotulagem Introduzem-se as obrigações específicas da IGP. Suprimem-se as obrigações relativas aos textos nacionais (CCP). 6. Exigências a respeitar em virtude de disposições europeias ou nacionais Introdução de um quadro dos principais pontos a controlar, conforme exigências nacionais.