REGULAMENTO (CE) N.o 388/2000 DO CONSELHO

de 24 de Janeiro de 2000

relativo à celebração dos Acordos sob forma de troca de cartas que alteram os Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária, a República da Hungria e a Roménia, relativos ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos, e que altera o Regulamento (CE) n.o 933/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período, do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 29 de Novembro de 1993, foi assinado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos(1), que foi prorrogado por um acordo sob forma de troca de cartas(2), assinado em 18 de Junho de 1999.

(2) Em 29 de Novembro de 1993, foi assinado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos(3), que foi prorrogado por um acordo sob forma de troca de cartas(4), assinado em 29 de Julho de 1999.

(3) Em 29 de Novembro de 1993, foi assinado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos(5), que foi prorrogado por um acordo sob forma de troca de cartas(6), assinado em 17 de Junho de 1999.

(4) Estes três acordos caducaram em 31 de Dezembro de 1999.

(5) A fim de manter o tratamento preferencial recíproco e prosseguir a promoção do desenvolvimento das trocas no sector do vinho, esses três acordos devem ser prorrogados até 31 de Dezembro de 2000.

(6) O Regulamento (CE) n.o 933/95 do Conselho, de 10 de Abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos originários da Bulgária, da Hungria e da Roménia(7) abriu contingentes pautais para determinados vinhos, segundo os Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Bulgária, a República da Hungria e a Roménia, por outro lado; o Regulamento (CE) n.o 933/95 deve ser alterado no sentido dos novos acordos sob forma de troca de cartas.

(7) Para facilitar a aplicação de certas disposições dos acordos, é conveniente que a Comissão seja autorizada a adoptar as normas de execução necessárias, nos termos do artigo 83.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(8),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos.

O texto do acordo acompanha o presente regulamento (anexo 1).

Artigo 2.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos.

O texto do acordo acompanha o presente regulamento (anexo 2).

Artigo 3.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos.

O texto do acordo acompanha o presente regulamento (anexo 3).

Artigo 4.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 5.o

A Comissão fica autorizada a adoptar, nos termos do artigo 83.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87, os actos necessários à execução dos acordos.

Artigo 6.o

O n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 933/95 passa a ter a seguinte redacção: "De 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2000, e sem prejuízo do disposto no n.o 2, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados, originários da Bulgária, da Hungria e da Roménia, são suspensos aos níveis e dentro dos limites dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles:

a)

Vinhos originários da Bulgária:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b)

Vinhos originários da Hungria:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c)

Vinhos originários da Roménia:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. GAMA

(1) JO L 337 de 31.12.1993, p. 3.

(2) JO L 172 de 8.7.1999, p. 3.

(3) JO L 337 de 31.12.1993, p. 83.

(4) JO L 212 de 12.8.1999, p. 3.

(5) JO L 337 de 31.12.1993, p. 173.

(6) JO L 172 de 8.7.1999, p. 10.

(7) JO L 96 de 28.4.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1774/1999 (JO L 212 de 12.8.1999, p. 1).

(8) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1677/1999 (JO L 199 de 30.7.1999, p. 8).