N?L173/19 16.7.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1912/93DACOMISSÃO
de15deJulhode1993
quefixaasrestituiçõesàexportaçãodoarro2edastrincas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoémcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredação
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1544/93(2)e,
nomeadamente ,on?2,primeirafrase,doquartopará­
grafo,doseuartigo17?,
Considerando que,nostermosdoartigo17?doRegula­
mento(CEE)n?1418/76,adiferençaentreascotaçõesou
ospreçosnomercadomundial,dosprodutosreferidosno
artigo1?desteregulamento ,eospreçosdestesprodutos
naComunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportação ;
Considerando que,porforçadoartigo2?do3768/85
(CEE)n?1431/76doConselho,de21deJunhode1976,
queestabelece,emrelaçãoaoarroz,asnormasgeraisrela­
tivasàconcessãodasrestituiçõesàexportaçãoeaoscrité­
riosdefixaçãodoseumontante(3),asrestituiçõesdevem
serfixadastomandoemconsideração asituaçãoeaspers­
pectivasdeevolução,porumlado,dasdisponibilidades
emarrozeemtrincasedosseuspreçosnomercadoda
Comunidade e,poroutro,dospreçosdoarrozedas
trincasnomercadomundial;que,emconformidadecom
omesmoartigo,importatambémasseguraraomercado
doarrozumasituaçãoequilibradaeumdesenvolvimento
naturalnoplanodospreçosedastrocascomerciaise,
alémdisso,teremcontaoaspectoeconómicodasexpor­
taçõesencaradaseointeresseemevitarperturbaçõesno
mercadodaComunidade ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1361/76da
Comissão(4)fixouaquantidademáximadetrincasque
podeconteroarrozemrelaçãoaoqualéfixadaarestitui­
çãoàexportaçãoedeterminouapercentagemdediminui­
çãoaaplicaraestarestituição,quandoaproporçãode
trincascontidasnoarrozexportadoforsuperioraesta
quantidademáxima;
Considerando queexistempossibilidades deexportação
paraumaquantidadede15000toneladasdearrozbran­
queadodoscódigosdeprodutos10063092900,
10063094900e10063096900paradeterminadosdesti­
nos;queéadequadoorecursoaoprocedimento previsto
non?4doartigo9?doRegulamento (CEE)n?891/89(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3570/92(*);queéconvenienteteremcontatal
factoaquandodafixaçãodasrestituições;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1431/76,no
seuartigo3?,definiuoscritériosespecíficosquesedeve
teremcontaparaocálculodarestituiçãoàexportaçãodo
arrozedastrincas;
Considerando queasituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdedeterminadosmercadospodem
tornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoemrelação
adeterminadosprodutos,segundoodestino;
Considerandoque,parateremcontaaprocuraexistente
emarrozlongoempacotadoemdeterminadosmercados,é
necessáriopreverafixaçãodeumarestituiçãoespecífica
emrelaçãoaoprodutoemcausa;
Considerando quearestituiçãodeveserfixadapelo
menosumavezpormês;quepodeseralteradanointer­
valo;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselhoQ,sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão(8);
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdomercadodoarroze,nomeadamente ,àscota­
çõesdopreçodoarrozedastrincasnaComunidadeeno
mercadomundial,levaafixararestituiçãonosmontantes
consideradosnoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(9)proíbeocomércioentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicaFederativadaJugos­
lávia(SérviaeMontenegro);queestaproibiçãonãose
aplicaadeterminadas situações,enumeradasdeforma
limitativanosartigos2?,4?,5?e7?domesnioregula­
mento;queestefactodevesertomadoemconsideração
nafixaçãodasrestituições ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscerais,
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L154de25.6.1993,p.5.
(3)JOn?L166de25.6.1976,p.36.i6)JOn?L362de11.12.1992,p.51.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(8)JOn?L108de1.5.1993,p.106.
HJOn?L102de28.4.1993,p.14.(")JOn?L154de15,6.1976,p.11.
OJOn?L94de7.4.1989,p.13.

N?L173/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.7.93
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportação,nopróprioestado,dos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1418/76,excluindoosreferidosnon?1,alíneae),doreferidoartigo,sãofixadasnosmontantesindicadosno
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJulho
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão

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16.7.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L173/21
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deJulhode1993,quefixaasrestituiçõesaexportação
doarrozedastrincas
(EmECU/t) (EmECU/t)
CódigodoprodutoDestino(■)restítufções^)
10062011000 01 229,00
10062013000 01 229,00
10062015000 01 229,00
10062017000 — —
10062092000 01 229,00
10062094000 01 229,00
10062096000 01 229,00
10062098000 — —
10063021000 01 229,00
10063023000 01 229,00
10063025000 01 229,00
10063027000 — —
10063042000 01 229,00
10063044000 01 229,00
10063046000 01 229,00
10063048000 — —
10063061100 01 287,00
02 293,00
03 298,00
04 287,00
10063061900 01 287,00
04 287,00
10063063100 01 287,00
02 293,00
03 298,00
04 287,00
10063063900 01 287,00
04 287,00CódigodoprodutoDestino(')retitufçteO
10063065100 01 287,00
02 293,00
03 298,00
04 287,00
10063065900 01 287,00
04 287,00
10063067100 — —
10063067900 — —
10063092100 01 287,00
02 293,00
03 298,00
04 287,00
10063092900 01 287,00
04 287,00
10063094100 01 287,00
02 293,00
03 298,00
04 287,00
10063094900 01 287,00
04 287,00
05 317,00
10063096100 01 287,00
02 293,00
03 298,00
04 287,00
10063096900 01 287,00
04 287,00
05 317,00
10063098100 — —
10063098900 — —
10064000000 — —
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Áustria,Liechtenstein,Suiça,ascomunasdeLivignoeCampionedeItália,
02AszonasI,II,III,VI,CeutaeMelilha,
03AszonasIV,VIIc),oCanadaeazonaVIIIcomexclusãodoSuriname,daGuianaedeMadagáscar,
04Destinosreferidosnoartigo34?doRegulamento (CEE)n?3665/87daComissão(JOn?L351de14.12.1987,p.1),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1525/92(JOn?L160de13.6.1992,p.7).
05Restituiçãofixadanoâmbitodoprocedimentoprevistonon°4doartigo9?doRegulamenton?891/89alterado,paraumaquantidadede15000tone­
ladasdearrozbranqueadoeparaosdestinosdaszonasIaVIIIcomexclusãodaGuiana,doSuriname,deMadagáscar,daÁustria,deLiechtensteine
daSuíça.
(2)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
noRegulamento (CEE)n?990/93.
NB:AszonassãoasdelimitadasnoanexodoRegulamento (CEE)n?2145/92daComissão(JOn?L214de30.7.1992,p.20).