REGULAMENTO (CE) Nº 3010/95 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1995 relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos dos capítulos 1 a 24 e do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada, originários de Malta e da Turquia (1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3448/93 (1) determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transfomação de produtos agrícolas;

Considerando que, nos termos do anexo I do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia (2), a Comunidade deve suspender parcialmente os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a certos produtos; que, além disso, é indicado ajustar ou completar, a título provisório, algumas das vantagens pautais previstas no anexo acima mencionado; que, por conseguinte, é conveniente que a Comunidade suspenda, em relação aos produtos enumerados no anexo I do presente regulamento, originários de Malta, entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995, nos níveis indicados para cada um dos produtos, que o elemento fixo da imposição aplicável às mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 3448/93 quer o direito aduaneiro aplicável aos restantes produtos;

Considerando que, nos termos do anexo VI do protocolo adicional que fixa as condições, regras e ritmo de realização da fase de transição referida no artigo 4º do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (3) assim como nos termos do artigo 9º do Protocolo complementar ao Acordo de associação entre a Comunidade Europeia e a Turquia na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade (4), assinado em Ancara em 30 de Junho de 1973 e que entrou em vigor em 1 de Março de 1986 (5), a Comunidade deve suspender a totalidade ou parte dos direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a certos produtos; que, além disso, é indicado ajustar ou completar, a título provisório algumas das vantagens pautais previstas no referido anexo VI; que, por conseguinte, é conveniente que a Comunidade suspenda, em relação aos produtos originários da Turquia incluídos na lista do anexo II do presente regulamento, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995, nos níveis indicados para cada um dos produtos, quer o elemento fixo da imposição aplicável às mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 3448/93 quer o direito aduaneiro aplicável aos restantes produtos;

Considerando que, na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade, o artigo 7º do protocolo complementar acima referido prevê a suspensão total dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos petrolíferos do capítulo 27 da Pauta Aduaneira Comum, refinados na Turquia, dentro do limite de um contingente pautal comunitário de um volume anual de 340 000 toneladas; que esse contingente foi substituído por um limite máximo comunitário cujo volume foi elevado, após sucessivas majorações, a 740 250 toneladas; que se deve prever, a título provisório, um ajustamento posterior dessas vantagens pautais que consista na suspensão total, entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995, dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos enumerados no anexo III do presente regulamento originários da Turquia;

Considerando que é conveniente prever, para os produtos em questão, a responsabilidade de restabelecer a cobrança dos direitos aduaneiros em casos excepcionais; que, por conseguinte, a Comissão deve ser regularmente informada da evolução das importações dos referidos produtos; que, para o efeito, é indicado sujeitar a importação desses produtos a um sistema de vigilância;

Considerando que as vantagens pautais previstas para as medidas em questão devem ser pelo menos equivalente às concedidas pela Comunidade aos países em vias de desenvolvimento no âmbito das preferências pautais generalizadas;

Considerando que o prazo de validade das medidas pautais do sistema de preferências generalizadas (SPG) relativas aos produtos agrícolas se limita a um ano, enquanto que o das medidas SPG relativas aos produtos petrolíferos é plurianual; que, tendo em conta o número e a importância económica dos produtos agrícolas em questão, é conveniente alinhar o prazo de validade das medidas pautais a favor de Malta e da Turquia pelo das medidas agrícolas SPG; que, simultaneamente e por uma questão de clareza, é conveniente agrupar essas medidas num único regulamento;

Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão desses direitos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

- Os produtos dos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada, originários de Malta e da Turquia, que constam nos anexos I e II,

- os produtos petrolíferos refinados na Turquia, do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada, que constam no anexo III,

serão sujeitos na importação na Comunidade, entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995, os direitos aduaneiros indicados em relação a cada um dos produtos.

Artigo 2º

Para efeitos do presente regulamento, as regras de origem serão as regras em vigor em cada momento para a aplicação dos acordos que criam uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, por um lado, e a Turquia por outro.

Os metódos de cooperação administrativa necessários para assegurar a importação dos produtos originários da Turquia que figuram nos anexos II e III, com suspensão total ou parcial dos direitos, serão os métodos fixados pela Decisão nº 5/72 do Conselho de associação, anexa ao Regulamento (CEE) nº 428/73 (1).

Artigo 3º

Sempre que as importações de produtos que beneficiam do regime previsto no artigo 1º na Comunidade forem efectuadas em quantidades ou a preços que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores da Comunidade de produtos similares ou em concorrência directa, os direitos aplicáveis podem ser parcial ou integralmente restabelecidas para os produtos em questão. Essas medidas podem ser igualmente tomadas em caso de prejuízo grave ou de ameaça de prejuízo grave limitado a uma única região da Comunidade.

Artigo 4º

A Comissão pode decidir, para garantir a aplicação do disposto no artigo 3º, restabelecer através de regulamento a cobrança dos direitos aduaneiros durante um determinado período.

Essa medida será tomada nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 6º

Artigo 5º

1. Sob reserva do procedimento previsto no Regulamento (CE) nº 3448/93, as disposições necessárias à aplicação do presente regulamento, nomeadamente:

a) As alterações e adaptações técnicas necessárias na sequência das alterações da Nomenclatura Combinada e dos códigos Taric;

b) A prorrogação das medidas pautais de acordo com as disposições dos acordos a que se refere o presente regulamento;

c) As adaptações necessárias na sequência da celebração pelo Conselho dos protocolos ou de trocas de cartas entre a Comunidade e os países em questão;

d) As alterações do presente regulamento, resultantes de qualquer outro acto adoptado pelo Conselho no âmbito dos acordos e decisões a que se refere no presente regulamento,

serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 6º 2. As disposições adoptadas ao abrigo do nº 1 não autorizam a Comissão a:

- proceder à transferência de quantidades preferenciais de um período de contingentamento para outro,

- modificar os calendários previstos nos acordos e protocolos,

- tranferir as quantidades de um contingente para outro,

- abrir e gerir contingentes resultantes de novos acordos,

- adoptar uma legislação que afecte a gestão dos contingentes que são objecto de certificados de importação.

Artigo 6º

1. A Comissão será assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 247º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 (2).

2. O representante da Comissão apresenta ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite um parecer sobre esse projecto num prazo fixado pelo presidente em função da urgência da questão. O parecer é emitido pela maioria prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Aquando da votação no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros são ponderados do modo definido no referido artigo. O presidente não participa na votação.

A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se essas medidas não estiverem em conformidade com o parecer emitido pelo comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão deferirá a aplicação das medidas por ela decididas por três meses a contar da data dessa comunicação.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no segundo parágrafo.

3. O Comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento suscitada pelo seu presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro.

Artigo 7º

A Comissão tomará quaisquer medidas úteis, em colaboração com os Estados-membros, a fim de assegurar a aplicação do presente regulamento.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho O Presidente J. BORRELL FONTELLES

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Códigos Taric

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

LISTA DE PRODUTOS DOS CAPÍTULOS 1 A 24, ORIGINÁRIOS DA TURQUIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Códigos Taric

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

LISTA DE PRODUTOS DOS CAPÍTULOS 27, REFINADOS NA TURQUIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>