REGULAMENTO (CE) Nº 3108/94 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1994 relativo às medidas transitórias a adoptar devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, no que respeita ao comércio de produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 149º,

Considerando que, para lutar contra eventuais desvios de tráfego, relativamente às organizações comuns dos mercados agrícolas, originados pela entrada destes três novos Estados na União Europeia, é necessário adoptar medidas transitórias;

Considerando que, com um intuito de simplificação, deve ser aplicado um regime que assente no princípio segundo o qual, sempre que uma operação intracomunitária tenha tido início antes de 1 de Janeiro de 1995, a mesma fique sujeita às disposições existentes antes dessa data;

Considerando que a circulação dos produtos agrícolas se efectua, desde a realização do mercado interno, sem qualquer controlo nas fronteiras internas; que, por isso, um sistema de tributação sistemática dos produtos objecto de um desvio de tráfego, quer na expedição de um Estado-membro para outro quer na introdução em proveniência de outro Estado-membro, não se afigura dotado de uma eficácia satisfatória; que os desvios de tráfego susceptíveis de perturbarem as organizações comuns são nomeadamente efectuados em relação a produtos deslocados artificialmente com vista ao alargamento e que não fazem parte das existências normais do Estado-membro em causa; que é, pois, necessário prever a tributação das existências excendentárias nos novos Estados-membros;

Considerando que é necessário evitar que um produto agrícola que tenha beneficiado de uma restituição à exportação antes de 1 de Janeiro de 1995 beneficie de nova restituição se for exportado para países terceiros após 31 de Dezembro de 1994;

Considerando que o presente regulamento não prejudica as medidas transitórias especiais que venham eventualmente a ser adoptadas para determinados sectores de produtos;

Considerando que as presentes medidas são necessárias e adequadas e devem ser uniformemente aplicadas;

Considerando que os comités de gestão em causa não emitiram parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para efeitos do presente regulamento, a Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1994, é a seguir designada por « Comunidade dos Doze » e a Áustria, a Finlândia e a Suécia são a seguir designadas por « novos Estados-membros ».

Artigo 2º

Os produtos agrícolas ou as mercadorias não abrangidas pelo anexo II em relação aos quais a declaração de exportação ou de colocação num dos regimes referidos nos artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 (2) do Conselho tenha sido aceite na Comunidade dos Doze em 31 de Dezembro de 1994, o mais tardar, e que sejam introduzidos no mercado nos novos Estados-membros após essa data, ficarão sujeitos:

a) Na Comunidade dos Doze, às disposições aplicáveis até 31 de Dezembro de 1994 no que respeita ao regime das restituições e, se for caso disso, dos certificados de exportação ou de prefixação, incluindo as relativas à utilização nesta matéria do exemplar de controlo T 5 referido no artigo 172º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (3);

b) Nos novos Estados-membros:

- ao regime aplicável ao comércio entre a Comunidade dos Doze e os novos Estados-membros em 31 de Dezembro de 1994, se forem acompanhados de uma prova da origem,

- ao regime aplicável ao comércio com os países terceiros em 31 de Dezembro de 1994, nos outros casos.

Artigo 3º

Os produtos agrícolas ou as mercadorias não abrangidas pelo anexo II em relação aos quais a declaração de exportação tenha sido aceite nos novos Estados-membros em 31 de Dezembro de 1994, o mais tardar:

- que sejam introduzidos no mercado na Comunidade dos Doze após essa data, ficarão sujeitos na Comunidade dos Doze:

- ao regime aplicável ao comércio entre a Comunidade dos Doze e os novos Estados-membros em 31 de Dezembro de 1994, se forem acompanhados de uma prova da origem,

- ao regime aplicável ao comércio com os países terceiros em 31 de Dezembro de 1994, nos outros casos,

- que sejam introduzidos no mercado num novo Estado-membro após essa data, ficarão sujeitos, nesse novo Estado-membro, ao regime aplicável ao comércio entre esses novos Estados-membros em 31 de Dezembro de 1994.

As autoridades que tenham aceite a declaração de exportação devem tomar as medidas necessárias para que as autoridades aduaneiras, quer na Comunidade a doze quer em qualquer outro novo Estado-membro, na ausência do procedimento de trânsito comum, sejam informadas da chegada depois do dia 31 de Dezembro de 1994, aos seus respectivos territórios das referidas mercadorias.

Artigo 4º

1. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 145º do Acto de Adesão e desde que não exista legislação mais severa ao nível nacional, os novos Estados-membros sujeitarão os detentores de existências excedentárias em 1 de Janeiro de 1995 a uma imposição.

Devem ser contabilizadas como existências excedentárias eventuais as quantidades de produtos agrícolas em relação às quais tenha sido solicitada uma restituição na Comunidade dos Doze, na acepção do artigo 3º ou 25º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (4), e que sejam introduzidas no mercado dos novos Estados-membros a partir de 1 de Janeiro de 1995.

2. Para determinar as existências excedentárias de cada detentor, os novos Estados-membros terão em conta, nomeadamente:

- as médias de existências disponíveis nos anos anteriores à adesão,

- os fluxos comerciais efectuados nos anos anteriores à adesão,

- as circunstâncias em que essas existências foram criadas.

A noção de existências excedentárias aplica-se igualmente aos produtos destinados ao mercado dos novos Estados-membros.

3. O montante da imposição referida no nº 1 será igual:

- para um produto proveniente de um país terceiro, à diferença entre o encargo de importação aplicável, em 31 de Dezembro de 1994, na Comunidade dos Doze e o encargo de importação aplicável no novo Estado-membro nessa mesma data, desde que o primeiro seja superior ao segundo,

- para um produto proveniente da Comunidade dos Doze, à diferença entre a restituição à exportação aplicável, em 31 de Dezembro de 1994, na Comunidade dos Doze e o encargo de importação aplicável no novo Estado-membro nessa mesma data, desde que a primeira seja superior ao segundo.

Para as mercadorias não comunitárias que se encontrem em regime de entreposto aduaneiro, de aperfeiçoamento activo ou de importação temporária no dia 1 de Janeiro de 1995 nos novos Estados-membros, a imposição referida no primeiro travessão aplica-se, se for caso disso, para além das imposições do novo Estado membro em caso de colocação em livre prática a contar desta data.

4. Para assegurar a correcta aplicação da imposição prevista no nº 1, os novos Estados-membros procederão o mais depressa possível a um recenseamento das existências disponíveis em 1 de Janeiro de 1995.

5. O disposto no presente artigo é aplicável aos produtos dos seguintes códigos NC:

- no que respeita à Áustria: 1006, 0806 20, 1702 10, 1509, 1510,

- no que respeita à Finlândia: 1006, 2009 11, 2009 19, 0804, 0805, 0806, 0807, 0809,

- no que respeita à Suécia: 1006.

6. A Comissão pode acrescentar produtos à lista referida no nº 5.

Artigo 5º

No caso de um Estado-membro da Comunidade dos Doze suspeitar que um produto não foi sujeito à imposição prevista no artigo 4º, informará do facto o novo Estado-membro de que provém o produto, que tomará as medidas necessárias.

Artigo 6º

1. Os produtos agrícolas ou as mercadorias não abrangidas pelo anexo II em relação aos quais a declaração de exportação dos novos Estados-membros para países terceiros seja aceite durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1995 podem beneficiar de uma restituição à exportação ou de um dos regimes referidos nos artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 se se provar que esses produtos, ou respectivos componentes, ou mercadorias não abrangidas pelo anexo II não beneficiaram já de uma restituição à exportação.

Artigo 7º

Um produto agrícola em natureza ou sob a forma de mercadoria não abrangida pelo anexo II não pode, em caso algum, beneficiar duas vezes de uma restituição à exportação.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e sob reserva de entrada em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº C 241 de 29. 8. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.

(3) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(4) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.