03/Fasc.29 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 71
383R2883
N?L283/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.10.83
REGULAMENTO (CEE)N?2883/83DACOMISSÃO
de14deOutubrode1983
queestabeleceasegundaalteraçãoaoRegulamento (CEE)n?1371/81relativoàsregrasde
aplicaçãoadministrativadosmontantescompensatórios monetários
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeçãoedeexportação;queaaplicaçãoinconsideradadesta
disposiçãopodeconduzir,designadamente nocasoem
queomontantecompensatório monetárioforpré­
fixado,aconsequências injustificadas ;queédeevitar
umatalaplicaçãodadisposiçãoemcausa;EconómicaEuropeia,
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaospareceresdetodososcomi­
tésdegestãoaquerespeitam,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1°.TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?974/71do
Conselho,de12deMaiode1971,relativoacertasme­
didasdepolíticadeconjunturaatomarnosectoragrí­
colanasequênciadoaumentotemporáriodasmargens
deflutuaçãodasmoedasdealgunsEstados-membros (l),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?2025/83(2)e,nomeadamente ,oseuar­
tigo6?,
Considerandoqueoartigo8?doRegulamento (CEE)n?
1371/81daComissão(3),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?2898/81(4),fixaasregrasaaplicaraosprodu­
tossubmetidosaoregimedeaperfeiçoamento activo;
Considerando aconveniênciaemdeterminarasregrasde
cálculodomontantecompensatório monetáriosempre
quesetratedeaplicarmontantescompensatórios monetá­
riosnoscasos:
—emqueseaplicaon?4doartigo8?doRegulamento
(CEE)n°.1371/81,
—emqueosprodutosinseridosnaposição17.02ouna
subposição21.07Fdapautaaduaneiracomumobti­
dossoboregimedeaperfeiçoamento activoapartir,
decereaisoudecereaistransformados sãoemse­
guidautilizadosnofabricodemercadoriasqueen­
tramnoâmbitodeaplicaçãodoRegulamento (CEE)
n?3033/80doConselho(s),
—emqueasmercadoriasqueentramnoâmbitode
aplicaçãodoRegulamento (CEE)n?3033/80sãouti­
lizadasnofabricodemercadoriasabrangidaspeloci­
tadoregulamento ;
Considerando queoartigo19?doRegulamento (CEE)
n?1371/81dispõequenenhummontantecompensatório
monetárioserácobradosobreosprodutoscarregadosa
títulodeaprovisionamento debordo;queéconveniente
fixarasregrasnoquedizrespeitoàprovaafornecer
paraestabelecerqueosprodutosatingiramodestino
previsto;
Considerando queoartigo20?doRegulamento (CEE)
n?1371/81autorizaosEstados-membros anãoconceder
oucobrarmontantescompensatórios monetáriosparaos
produtosquesimultaneamente sãoobjectodeimporta­ORegulamento (CEE)n?1371/81sofreaseguintealte­
ração.
1)Oartigo8?sofreaseguintealteração:
a)Éaditadaaseguintefraseaoprimeiroparágrafo
don?4:
«Sempreque,aquandodocálculodomontante
compensatório monetárioparaoprodutoobtido,
fortomadaemconsideraçãoumarestitutiçãoà
produçãorelativaaumprodutodebaseincorpo­
radonoprodutoobtido,sê-lo-átambémaquando
docálculodomontanteadeduzir.»
b)On?6ésubstituídopelosn?6,7e8seguintes:
«6.Noquerespeitaàsmercadoriasobtidasab­
rangidaspeloRegulamento (CEE)n?3033/80e
contendoprodutosinseridosnaposição17.02ou
nasub-posição21.07Fdapautaaduaneiracomum
queforamobtidasapartirdecereaisoudecereais
transformados ,asquantidadesdeprodutosdebase
efectivamenteutilizadaseasquantidadesteóricas
indicadasnoAnexoIdoRegulamanto (CEE)n?
3034/80sãoreagrupadas,emderrogaçãodose­
gundoparágrafo,n?4,nasduascategoriasseguin­
tes:
—cereaisecereaistransformados ;lactose,açúcar
exaropedeaçúar,
—leiteeprodutoslácteos,exceptoalactose.
7.Noscasosemqueasmercadoriasreferidas
nosegundoparágrafodon?5foremutilizadas
paraaoperaçãodeaperfeiçoamento ,asquantida­
desteóricasindicadasnoAnexoIdoRegulamento
(CEE)n?3034/80sãoconsideradas,paraefeitoda
comparaçãoreferidanosegundoparágrafodon?
4,comoasquantidadesdeprodutosdebaseefec­
tivamenteutilizadas .OJOn?L106de12.5.1971,p.1.
OJOn?L199de22.7.1983,p.11.
OJOn?L138de25.5.1981,p.1.
OJOn?L287de8.10.1981,p.1.
(5)JOn?L323de29.11.1980,p.1.

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—"Fornituraperapprovvigionamento dibordo—
regolamento (CEE)n.1371/81",
—"Leveringvoorbevoorrading—Verordening
(EEC)nr.1371/81".
4.Semprequeoexemplardecontrolonãovoltarà
estânciaaduaneiradepartidaouaoorganismocen­
tralizadornumprazodetrêsmesesacontardasua
emissão,porcircunstânciasnãoimputáveisaoexpor­
tador,poderáesteintroduzirjuntodoorganismo
competenteumpedidofundamentado deequivalência
acompanhado dedocumentosjustificativos .Osdocu­
mentosjustificativosincluemumaconfirmaçãodaal­
fândegacompetenteparaaverificaçãododestinoem
causadeclarandoquefoiatingidoodestinoprevisto.»
4.Oartigo20?ésubstituídopelotextoseguinte:8.Oscertificadosdepré-fixaçãodarestituição
referidosnoartigo6?doRegulamento (CEE)n?
3035/80relativoaosprodutosdebasenãopodem
serutilizadosseimplicaremafixaçãoantecipada
domontantecompensatório monetário.»
2)Noprimeiroparágrafodon?5doartigo15°,aparte
dafrase«alémdodocumentodetransporte»ésupri­
mida.
3)Sãoaditadosaoartigo19?osn?s3e4seguintes:
«3.Paraefeitosdon?1,seantesdeatingireste
destinoespecificado,umprodutoparaoqualforam
cumpridasasformalidadesaduaneirasdeexportação,
atravessarterritóriosdeEstados-membros alémdodo
Estadomembronoterritóriodoqualforamcumpri­
dasessasformalidades ,aprovadequeesteproduto
atingiuodestinoéfornecidapelaapresentaçãodo
exemplardecontroloTn?5passadoeutilizadode
acordocomasdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?
223/77easdopresenteregulamento .
Ascasas101e103docitadoexemplarserãopreen­
chidas;acasa104serápreenchidasuprimindoamen­
çãoquefiguranoprimeirotravessãoeacrescentando
umadasmençõesseguintesaosegundotravessão:«Artigo20?
—"Entregaparaaprovisionamento debordo—Re­
gulamento(CEE)n?1371/81",OsEstados-membros estãoautorizadosanãoconce­
deroucobrarmontantescompensatórios monetários
aosprodutosquesimultaneamente sejamobjectode
umaimportaçãoedeumareexportaçãocontandoque
issonãoimpliquebenefícioouprejuízoinjustificado
nocapítulodaaplicaçãodoregimedosmontantes
compensatórios monetários .Emcasodeutilizaçãoda
autorização,osEstados-membros certificar-se-ão de
quenenhummontantecompensatório monetárioserá
aplicado.»—"Leveringtilpriviantering—forordning(EØF)
nr.1371/81",
—"LieferungzurBevorratung—Verordnung
(EWG)Nr.1371/81",
—"Προμήθειαγιατροφοδοσία—Κανονισμός
(ΕΟΚ)αριθ.1371/81", Artigo2°.
—"Supplyforvictualling—Regulation(EEC)N?
1371/81",Opresenteregulamentoentraemvigornodia1deDe­
zembrode1983.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem14deOutubrode1983.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão