REGULAMENTO (CE) N.o 1604/2004 DA COMISSÃO

de 14 de Setembro de 2004

que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), e, nomeadamente, o n.o 12 do seu artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

Em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, a diferença entre os preços dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

As condições de concessão de restituições especiais à exportação, relativamente a certas carnes de bovino e a certas conservas, bem como a certos destinos, foram determinadas pelos Regulamentos (CEE) n.o 32/82 (2) , (CEE) n.o 1964/82 (3) , (CEE) n.o 2388/84 (4) , (CEE) n.o 2973/79 (5) , e (CE) n.o 2051/96 (6) .

A aplicação dessas regras e critérios à situação previsível dos mercados no sector da carne de bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a seguir indicado.

No que toca a animais vivos, por razões de simplificação, as restituições na exportação devem deixar de ser atribuídas a categorias cujo comércio com países terceiros seja de dimensão insignificante. Além disso, na perspectiva da preocupação geral com a questão do bem-estar dos animais, as restituições na exportação de animais vivos destinados ao abate devem ser reduzidas no maior grau possível. Por consequência, as restituições na exportação para essa categoria de animais deve ser atribuída unicamente a países que, por razões culturais e/ou religiosas, tradicionalmente importam quantidades substanciais de animais para abate doméstico. No que toca a animais de reprodução, para efeitos de impedir quaisquer abusos, as restituições na exportação de animais de reprodução puro-sangue devem limitar-se a novilhas e vacas com, no máximo, 30 meses de idade.

É conveniente conceder restituições à exportação, para certos destinos, de determinadas carnes frescas ou refrigeradas constantes do anexo sob o código NC 0201, determinadas carnes congeladas constantes do anexo sob o código NC 0202, de determinadas carnes ou miudezas constantes do anexo sob o código NC 0206 e determinados outros preparados e conservas de carnes ou miudezas constantes do anexo sob o código NC 1602 50 10.

Existem, relativamente às carnes de animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas, correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça. Na medida necessária para manter esse comércio, é conveniente fixar a restituição num montante que cubra a diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de exportação dos Estados-Membros.

Em relação a certas outras apresentações e conservas de carne ou miudezas constantes do anexo sob os códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80, a participação da Comunidade no comércio internacional pode ser mantida concedendo uma restituição correspondente à concedida aos exportadores até ao presente.

Relativamente aos outros produtos do sector da carne de bovino, a fraca importância da participação da Comunidade no comércio mundial torna inoportuna a fixação de uma restituição.

O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (7) , estabeleceu a nomenclatura aplicável para as restituições à exportação dos produtos agrícolas sendo as restituções fixadas com base nos códigos de produtos definidos pela referida nomenclatura.

A fim de simplificar aos operadores as formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente alinhar os montantes das restituições para o conjunto das carnes congeladas pelos montantes das restituições concedidas para as carnes frescas ou refrigeradas que não as provenientes de bovinos adultos.

A fim de reforçar o controlo dos produtos do código NC 1602 50, é conveniente prever que alguns desses produtos só possam beneficiar de uma restituição em caso de fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (8) .

As restituições só devem ser atribuídas a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade. Por conseguinte, para ser elegíveis para restituições, os produtos devem ostentar a marca sanitária fixada pela Directiva 64/433/CEE do Conselho (9) , pela Directiva 94/65/CE do Conselho (10) , e pela Directiva 77/99/CEE do Conselho (11) .

As condições do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1964/82 conduzem a uma redução da restituição específica, na medida em que a quantidade de carne desossada destinada a ser exportada é inferior a 95 % do peso total, de peças provenientes da desossa, sem, no entanto, ser inferior a 85 % dele.

As negociações sobre a adopção de concessões adicionais, conduzidas no quadro dos Acordos Europeus entre a Comunidade Europeia e os países associados da Europa Central e Oriental, visam, designadamente, liberalizar o comércio de produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector da carne de bovino. Neste contexto, foi decidida, entre outras, a supressão das restituições à exportação para os produtos destinados a ser exportados para a Roménia. Convém, pois, excluir o país da lista dos destinos que dão lugar a uma restituição a prever que a supressão das restituições para esses países não resulte na criação de uma restituição diferenciada para as exportações destinadas a outros países.

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. É fixada no anexo pelo presente regulamento a lista dos produtos para cuja exportação são concedidas as restituições referidas no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, os montantes dessas restituições e os destinos.

2. Os produtos devem satisfazer as condições de marcação de salubridade respectivas, conforme previstas nos:

Artigo 2.o

No caso referido no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1964/82, a taxa de restituição para os produtos do código dos produtos 0201 30 00 9100 é reduzida em 14,00 EUR/100 kg.

Artigo 3.o

A não fixação de uma restituição à exportação para a Roménia não é considerada uma diferenciação da restituição.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Setembro de 2004.

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

(2) JO L 4 de 8.1.1982, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 744/2000 (JO L 89 de 11.4.2000, p. 3).

(3) JO L 212 de 21.7.1982, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2772/2000 (JO L 321 de 19.12.2000, p. 35).

(4) JO L 221 de 18.8.1984, p. 28. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3661/92 (JO L 370 de 19.12.1992, p. 16).

(5) JO L 336 de 29.12.1979, p. 44. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3434/87 (JO L 327 de 18.11.1987, p. 7).

(6) JO L 274 de 26.10.1996, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2333/96 (JO L 317 de 6.12.1996, p. 13).

(7) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/2003 (JO L 20 de 24.1.2003, p. 3).

(8) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2003 da Comissão (JO L 67 de 12.3.2003, p. 3).

(9) JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE (JO L 243 de 11.10.1995, p. 7).

(10) JO L 368 de 31.12.1994, p. 10. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(11) JO L 26 de 31.1.1977, p. 85. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

ANEXO

ao regulamento da Comissão, de 14 de Setembro de 2004, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

Código dos produtos Destino Unidade de medida Montante das restituições (7) 0102 10 10 9140 B00 EUR/100 kg peso vivo 53,00 0102 10 30 9140 B00 EUR/100 kg peso vivo 53,00 0102 90 71 9000 B11 EUR/100 kg peso vivo 41,00 0201 10 00 9110 (1) B02 EUR/100 kg peso líquido 71,50 B03 EUR/100 kg peso líquido 43,00 039 EUR/100 kg peso líquido 23,50 0201 10 00 9120 B02 EUR/100 kg peso líquido 33,50 B03 EUR/100 kg peso líquido 10,00 039 EUR/100 kg peso líquido 11,50 0201 10 00 9130 (1) B02 EUR/100 kg peso líquido 97,00 B03 EUR/100 kg peso líquido 56,50 039 EUR/100 kg peso líquido 33,50 0201 10 00 9140 B02 EUR/100 kg peso líquido 46,00 B03 EUR/100 kg peso líquido 14,00 039 EUR/100 kg peso líquido 16,00 0201 20 20 9110 (1) B02 EUR/100 kg peso líquido 97,00 B03 EUR/100 kg peso líquido 56,50 039 EUR/100 kg peso líquido 33,50 0201 20 20 9120 B02 EUR/100 kg peso líquido 46,00 B03 EUR/100 kg peso líquido 14,00 039 EUR/100 kg peso líquido 16,00 0201 20 30 9110 (1) B02 EUR/100 kg peso líquido 71,50 B03 EUR/100 kg peso líquido 43,00 039 EUR/100 kg peso líquido 23,50 0201 20 30 9120 B02 EUR/100 kg peso líquido 33,50 B03 EUR/100 kg peso líquido 10,00 039 EUR/100 kg peso líquido 11,50 0201 20 50 9110 (1) B02 EUR/100 kg peso líquido 123,00 B03 EUR/100 kg peso líquido 71,50 039 EUR/100 kg peso líquido 41,00 0201 20 50 9120 B02 EUR/100 kg peso líquido 58,50 B03 EUR/100 kg peso líquido 17,50 039 EUR/100 kg peso líquido 19,50 0201 20 50 9130 (1) B02 EUR/100 kg peso líquido 71,50 B03 EUR/100 kg peso líquido 43,00 039 EUR/100 kg peso líquido 23,50 0201 20 50 9140 B02 EUR/100 kg peso líquido 33,50 B03 EUR/100 kg peso líquido 10,00 039 EUR/100 kg peso líquido 11,50 0201 20 90 9700 B02 EUR/100 kg peso líquido 33,50 B03 EUR/100 kg peso líquido 10,00 039 EUR/100 kg peso líquido 11,50 0201 30 00 9050 400 (3) EUR/100 kg peso líquido 23,50 404 (4) EUR/100 kg peso líquido 23,50 0201 30 00 9060 (6) B02 EUR/100 kg peso líquido 46,00 B03 EUR/100 kg peso líquido 13,00 039 EUR/100 kg peso líquido 15,00 809, 822 EUR/100 kg peso líquido 37,00 0201 30 00 9100 (2) (6) B08, B09 EUR/100 kg peso líquido 172,00 B03 EUR/100 kg peso líquido 102,00 039 EUR/100 kg peso líquido 60,00 809, 822 EUR/100 kg peso líquido 152,50 220 EUR/100 kg peso líquido 205,00 0201 30 00 9120 (2) (6) B08 EUR/100 kg peso líquido 94,50 B09 EUR/100 kg peso líquido 88,00 B03 EUR/100 kg peso líquido 56,50 039 EUR/100 kg peso líquido 33,00 809, 822 EUR/100 kg peso líquido 83,50 220 EUR/100 kg peso líquido 123,00 0202 10 00 9100 B02 EUR/100 kg peso líquido 33,50 B03 EUR/100 kg peso líquido 10,00 039 EUR/100 kg peso líquido 11,50 0202 10 00 9900 B02 EUR/100 kg peso líquido 46,00 B03 EUR/100 kg peso líquido 14,00 039 EUR/100 kg peso líquido 16,00 0202 20 10 9000 B02 EUR/100 kg peso líquido 46,00 B03 EUR/100 kg peso líquido 14,00 039 EUR/100 kg peso líquido 16,00 0202 20 30 9000 B02 EUR/100 kg peso líquido 33,50 B03 EUR/100 kg peso líquido 10,00 039 EUR/100 kg peso líquido 11,50 0202 20 50 9100 B02 EUR/100 kg peso líquido 58,50 B03 EUR/100 kg peso líquido 17,50 039 EUR/100 kg peso líquido 19,50 0202 20 50 9900 B02 EUR/100 kg peso líquido 33,50 B03 EUR/100 kg peso líquido 10,00 039 EUR/100 kg peso líquido 11,50 0202 20 90 9100 B02 EUR/100 kg peso líquido 33,50 B03 EUR/100 kg peso líquido 10,00 039 EUR/100 kg peso líquido 11,50 0202 30 90 9100 400 (3) EUR/100 kg peso líquido 23,50 404 (4) EUR/100 kg peso líquido 23,50 0202 30 90 9200 (6) B02 EUR/100 kg peso líquido 46,00 B03 EUR/100 kg peso líquido 13,00 039 EUR/100 kg peso líquido 15,00 809, 822 EUR/100 kg peso líquido 37,00 0206 10 95 9000 B02 EUR/100 kg peso líquido 46,00 B03 EUR/100 kg peso líquido 13,00 039 EUR/100 kg peso líquido 15,00 809, 822 EUR/100 kg peso líquido 37,00 0206 29 91 9000 B02 EUR/100 kg peso líquido 46,00 B03 EUR/100 kg peso líquido 13,00 039 EUR/100 kg peso líquido 15,00 809, 822 EUR/100 kg peso líquido 37,00 0210 20 90 9100 039 EUR/100 kg peso líquido 23,00 1602 50 10 9170 (8) B02 EUR/100 kg peso líquido 22,50 B03 EUR/100 kg peso líquido 15,00 039 EUR/100 kg peso líquido 17,50 1602 50 31 9125 (5) B00 EUR/100 kg peso líquido 88,50 1602 50 31 9325 (5) B00 EUR/100 kg peso líquido 79,00 1602 50 39 9125 (5) B00 EUR/100 kg peso líquido 88,50 1602 50 39 9325 (5) B00 EUR/100 kg peso líquido 79,00 1602 50 39 9425 (5) B00 EUR/100 kg peso líquido 30,00 1602 50 39 9525 (5) B00 EUR/100 kg peso líquido 30,00 1602 50 80 9535 (8) B00 EUR/100 kg peso líquido 17,50 NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série A são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1) alterado. Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). Os outros destinos são definidos do seguinte modo: B00 : todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos equiparados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Roménia. B02 : B08, B09 e destino 220. B03 : Ceuta, Melilha, Islândia, Noruega, Ilhas Faroé, Andorra, Gibraltar, Cidade do Vaticano, Bulgária, Albânia, Croácia, Bósnia-Herzegovina, Sérvia e Montenegro, antiga República jugoslava da Macedónia, comunas de Livigno e de Campione d'Itália, Ilha de Helgoland, Gronelândia, abastecimento e provisões de bordo [destinos referidos nos artigos 36.o e 45.o e, se for caso disso, no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11, alterado)]. B08 : Turquia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Arménia, Geórgia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão, Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia, Líbano, Síria, Iraque, Irão, Israel, Cisjordânia/Faixa de Gaza, Jordânia, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Emirados Árabes Unidos, Omã, Iémen, Paquistão, Sri Lanca, Mianmar (Birmânia), Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte, Hong Kong, B09 : Sudão, Mauritânia, Mali, Burquina Faso, Níger, Chade, Cabo Verde, Senegal, Gâmbia, Guiné-Bissau, Guiné, Serra Leoa, Libéria, Costa do Marfim, Gana, Togo, Benim, Nigéria, Camarões, República Centro-Africana, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Gabão, Congo, República Democrática do Congo, Ruanda, Burundi, Santa Helena e dependências, Angola, Etiópia, Eritreia, Jibuti, Somália, Uganda, Tanzânia, Seicheles e dependências, território britânico do Oceano Índico, Moçambique, Maurícia, Comores, Mayotte, Zâmbia, Malavi, África do Sul, Lesoto. B11 : Líbano e Egipto.

(1) A admissão nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CEE) n.o 32/82 alterado.

(2) A concessão da restituição fica subordinada ao respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n.o 1964/82 alterado.

(3) Efectuadas de acordo com o Regulamento (CEE) n.o 2973/79, alterado.

(4) Efectuadas de acordo com o Regulamento (CE) n.o 2051/96, alterado.

(5) A concessão da restituição fica subordinada ao respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n.o 2388/84, alterado.

(6) O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura é determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento (CEE) n.o 2429/86 da Comissão (JO L 210 de 1.8.1986, p. 39). A expressão teor médio refere-se à quantidade da amostra, de acordo com a definição do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 765/2002 (JO L 117 de 4.5.2002, p. 6). A amostra é retirada da parte do lote em questão que apresente maior risco.

(7) Por força do n.o 10 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1253/1999 alterado, não será concedida nenhuma restituição na exportação dos produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros.

(8) A concessão de uma restituição está sujeita ao fabrico no âmbito do regime previsto pelo artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho alterado.

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série A são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1) alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo: