ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 1999 L 16/3
REGULAMENTO (CE) Nº 119/1999 DA COMISSÔO
de 20 de Janeiro de 1999
que fixa o montante mximo da restituiÑo  exportaÑo do acar branco para o
vigsimo terceiro concurso pblico parcial efectuado no mbito do concurso
pblico permanente referido no Regulamento (CE) nº 1574/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em contra o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector do acar (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 1148/98 da ComissÑo (
2), e, nomeadamente, o nº
5, alnea b), do seu artigo 17º,
Considerando que, por fora do Regulamento (CE) nº
1574/98 da ComissÑo, de 22 de Julho de 1998, respeitantea um concurso pblico permanente para a determinaÑode direitos niveladores e/ou de restituiÒes  exportaÑode acar branco (
3), procedeu-se a concursos pblicos
parciais para a exportaÑo desse acar;
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 9º do
Regulamento (CE) nº 1574/98,  fixado um montantemximo da restituiÑo  exportaÑo, eventualmente, para oconcurso pblico parcial em causa, tendo em conta,nomeadamente, a situaÑo e a evoluÑo previsvel domercado do acar na Comunidade e no mercado
mundial;
Considerando que, aps exame das ofertas,  conveniente
adoptar, para o vigsimo terceiro concurso pblico parcial,as disposiÒes referidas no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo do Acar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para o vigsimo terceiro concurso pblico parcial de
acar branco, efectuado no mbito do Regulamento (CE)nº 1574/98, o montante mximo da restituiÑo  expor-taÑo  fixado em 49,939 EUR por 100 quilogramas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38.
(3) JO L 206 de 23. 7. 1998, p. 7.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 1. 1999 L 15/1
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) Nº 115/1999 DA COMISSÔO
de 19 de Janeiro de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1498/98 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-
taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;
Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4.
(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4)J OL2 2d e3 1 .1 .1 9 9 5 ,p .1 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 1. 1999 L 15/2
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 19 de Janeiro de 1999, que estabelece os valores forfetrios
de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos
hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 85,8
204 55,7
624 151,0
999 97,5
0707 00 05 052 99,2
053 102,9
999 101,0
0709 10 00 220 68,8
999 68,8
0709 90 70 052 130,2
204 146,3
628 122,8
999 133,1
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 36,1
204 37,7
212 44,4
220 31,7
624 43,6
999 38,7
0805 20 10 052 34,1
204 66,8
999 50,5
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70,
0805 20 90 052 58,9
204 61,0
464 74,1
624 91,0
999 71,3
0805 30 10 052 50,9
600 78,3
999 64,6
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 052 59,6
060 40,6
400 69,9
404 89,4
720 90,6
728 101,1
999 75,2
0808 20 50 052 148,4
064 62,7
400 87,7
720 40,2
999 84,7
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1. 1999 L 18/8
REGULAMENTO (CE) Nº 151/1999 DA COMISSÔO
de 22 de Janeiro de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1498/98 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-
taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;
Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 23 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4.
(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4) JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1. 1999 L 18/9
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 22 de Janeiro de 1999, que estabelece os valores forfetrios
de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos
hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 85,8
204 46,9
624 151,0
999 94,6
0707 00 05 052 106,9
999 106,9
0709 10 00 220 68,8
999 68,8
0709 90 70 052 147,4
204 180,8
628 122,8
999 150,3
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 50,8
204 36,9
212 42,7
220 31,7
600 39,4
624 43,6
999 40,9
0805 20 10 052 34,1
204 64,5
999 49,3
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70,
0805 20 90 052 60,7
204 47,0
464 74,1
624 76,4
999 64,6
0805 30 10 052 55,2
600 76,5
999 65,9
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 052 64,8
060 35,2
400 75,5
404 84,7
720 81,1
728 97,6
999 73,1
0808 20 50 052 148,4
064 62,3
400 84,3
624 55,1
720 40,2
999 78,1
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1. 1999 L 18/52
REGULAMENTO (CE) Nº 160/1999 DA COMISSÔO
de 22 de Janeiro de 1999
relativo s propostas apresentadas para a exportaÑo de arroz branqueado de
grÑos longos com destino a certos pases terceiros no mbito do concurso refe-
rido no Regulamento (CE) nº 2566/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo  organi-zaÑo comum do mercado do arroz (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2072/98 (
2), e nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2566/98 da
ComissÑo (3), foi aberto um concurso para a determinaÑo
da restituiÑo  exportaÑo de arroz;
Considerando que nos termos do artigo 5º do Regula-
mento (CEE) nº 584/75 da ComissÑo (4), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº299/95 (
5), com base nas propostas apresentadas, segundo
o processo previsto no artigo 22º do Regulamento (CE)nº 3072/95, a ComissÑo pode decidir nÑo dar seguimentoao concurso;
Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os
critrios previstos no artigo 13º do Regulamento (CE) nº3072/95, nÑo  indicado que se proceda  fixaÑo de uma
restituiÑo mxima;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
NÑo  dado seguimento s propostas apresentadas de 18 a
21 de Janeiro de 1999 no mbito do concurso para adeterminaÑo da restituiÑo  exportaÑo de arroz bran-queado de grÑos longos do cdigo NC 1006 30 67 comdestino a certos pases terceiros, referido no Regulamento(CE) nº 2566/98.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 23 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4.
(3) JO L 320 de 28. 11. 1998, p. 49.
(4) JO L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15. 2. 1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1. 1999 L 18/58
REGULAMENTO (CE) Nº 165/1999 DA COMISSÔO
de 22 de Janeiro de 1999
relativo  emissÑo dos certificados de importaÑo de arroz originrios dos
Estados de Öfrica, das Carabas e do Pacfico (ACP) e dos pases e territriosultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias teis do ms de Janeiro de
1999 em aplicaÑo do Regulamento (CE) nº 2603/97
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2603/97 da
ComissÑo, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece asnormas de execuÑo para a importaÑo de arroz originriodos Estados de Öfrica, das Carabas e do Pacfico (ACP) edos pases e territrios ultramarinos (PTU) (
1), alterado
pelo Regulamento (CE) nº 1595/98 (2), e, nomeadamente,
o nº 2 do seu artigo 9º,
Considerando que, em aplicaÑo do nº 2 do artigo 9º do
Regulamento (CE) nº 2603/97, a ComissÑo, no prazo dedez dias a contar do ltimo dia do prazo de comunicaÑodos Estados-membros, decidir em que medida pode serdado seguimento aos pedidos apresentados e fixar asquantidades disponveis a ttulo da fracÑo seguinte e, sefor caso disso, da fracÑo complementar de Outubro;
Considerando que o exame das quantidades para as quais
foram apresentados pedidos leva a prever a emissÑo doscertificados para as quantidades pedidas afectadas,segundo os casos, de uma percentagem de reduÑo em
conformidade com o disposto no anexo do presente regu-lamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para os pedidos de certificados de importaÑo de arroz,
apresentados durante os 5 primeiros dias teis de Janeirode 1999 em aplicaÑo do Regulamento (CE) nº 2603/97 ecomunicados  ComissÑo, os certificados sÑo emitidospara as quantidades constantes dos pedidos afectadas,segundo os casos, das percentagens de reduÑo fixada noanexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 23 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 22.
(2) JO L 208 de 24. 7. 1998, p. 21.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1. 1999 L 18/59
ANEXO
Regulamento (CE) nº 2603/97
Percentagens de reduÑo a aplicar s quantidades pedidas a ttulo da fracÑo do ms de Janeiro de 1999
e quantidades disponveis para a fracÑo seguinte:
OrigemPercentagem
de reduÑoQuantidade disponvel para a
fracÑo do ms de Maio de
1999
(em toneladas)
PTU (artigo 6º)
— cdigo NC 100661,08 —
ACP (nº 1 do artigo 2º)— cdigos NC 1006 10 21 a 1006 10 98,
1006 20 e 1006 3078,1219 41 666
ACP (artigo 3º)
— cdigo NC 1006 40 0094,7366 10 000
ACP + PTU (artigo 7º)— ACP: cdigos NC 1006 10 21 a 1006 10 98,
1006 20 e 1006 30
— PTU: cdigo NC 1006— —
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1. 1999 L 18/55
REGULAMENTO (CE) Nº 163/1999 DA COMISSÔO
de 22 de Janeiro de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueado de grÑos
redondos, mdios e longos A no mbito do concurso referido no Regulamento
(CE) nº 2564/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaÑo comum do mercado do arroz (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2072/98 (
2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2564/98 da
ComissÑo (3) foi aberto um concurso para a determinaÑo
da restituiÑo  exportaÑo de arroz;
Considerando que, nos termos do artigo 5º do Regula-
mento (CEE) nº 584/75 da ComissÑo (4), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº299/95 (
5), a ComissÑo pode, com base nas propostas apre-
sentadas segundo o processo previsto no artigo 22º doRegulamento (CE) nº 3072/95, decidir sobre a fixaÑoduma restituiÑo mxima  exportaÑo; que para estafixaÑo devem ser tidos em conta, nomeadamente, oscritrios previstos no artigo 13º do Regulamento (CE) nº3072/95; que o concurso ser atribudo a todo o concor-rente cuja proposta se situe ao nvel da restituiÑo mxima exportaÑo ou a um nvel inferior;Considerando que a aplicaÑo dos critrios referidos ante-
riormente  situaÑo actual do mercado do arroz emquestÑo leva a fixar a restituiÑo mxima  exportaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueado
de grÑos redondos, mdios e longos A com destino acertos pases terceiros  fixada com base das propostasapresentadas, de 18 a 21 de Janeiro de 1999, em 110,00EUR por tonelada no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) nº 2564/98.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 23 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4.
(3) JO L 320 de 28. 11. 1998, p. 43.
(4) JO L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15. 2. 1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 1999 L 17/24
REGULAMENTO (CE) Nº 135/1999 DA COMISSÃO
de 21 de Janeiro de 1999
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
importação apresentados em Janeiro de 1999 para certos produtos lácteos noâmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) nº
1374/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1374/98 da
Comissão, de 29 de Junho de 1998, que estabelece regrasde execução do regime de importação e que abre contin-gentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos (
1),
e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 14º,
Considerando que os pedidos apresentados relativamente
aos produtos citados no anexo II do Regulamento (CE) nº1374/98 incidem em quantidades superiores às disponí-veis; que, por conseguinte, é conveniente fixar os coefi-cientes de atribuição para as quantidades pedidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. As quantidades de certificados de importação pedidas
para os produtos dos números de ordem no anexo II doRegulamento (CE) nº 1374/98 que constam do anexo Iapresentados relativamente ao período compreendido
entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1999, por força doRegulamento (CE) nº 1374/98, são afectadas pelos coefi-cientes de atribuição indicados.
2. As quantidades de certificados de importação pedidas
para os produtos dos números de ordem no anexo III.Bdo Regulamento (CE) nº 1374/98 que constam do anexoII apresentados relativamente ao período compreendidoentre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1999, por força doRegulamento (CE) nº 1374/98, são afectadas pelo coefi-ciente de atribuição indicado.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 185 de 30. 6. 1998, p. 21.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 1999 L 17/25
ANEXO I
Número de ordem
no anexo II
do Regulamento(CE) nº 1374/98Número de ordem
TARICPERÍODO:
Janeiro a Março
de 1999
Coeficiente de atribuição
36 09.4590 0,0056
37 09.4599 0,0029
39 09.4591 0,1429
40 09.4592 0,0108
41 09.4593 0,0305
42 09.4594 0,0081
44 09.4595 0,0053
47 09.4596 0,0022
ANEXO II
Número de ordem
no anexo III B
do Regulamento(CE) nº 1374/98Número de ordem
TARICPERÍODO:
Janeiro a Junho de 1999
Coeficiente de atribuição
13 09.4101 1,0000
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 1999 L 17/34
REGULAMENTO (CE) Nº 141/1999 DA COMISSÔO
de 21 de Janeiro de 1999
que fixa a reduÑo mxima do direito de importaÑo de sorgo no mbito do
concurso referido no Regulamento (CE) nº 2852/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2), e, nomeadamente, o nº 1
do seu artigo 12º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2852/98
da ComissÑo (3), foi aberto um concurso da reduÑo
mxima do direito de importaÑo de sorgo para Espanha;
Considerando que, em conformidade com o artigo 5º do
Regulamento (CE) nº 1839/95 da ComissÑo (4), alterado
pelo Regulamento (CE) nº 1963/95 (5), a ComissÑo pode,
segundo o processo previsto no artigo 23º do Regula-mento (CEE) nº 1766/92, decidir a fixaÑo da reduÑomxima do direito de importaÑo; que em relaÑo a estafixaÑo se deve ter em conta, nomeadamente, os critriosprevistos nos artigos 6º e 7º do Regulamento (CE)nº 1839/95; que ser declarado adjudicatrio qualquerproponente cuja proposta se situe ao nvel da reduÑomxima do direito de importaÑo ou a um nvel inferior;Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a reduÑo mxima do direito de importaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito s propostas comunicadas de 15 a 21
de Janeiro de 1999 no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) nº 2852/98, a reduÑo mxima dodireito de importaÑo de sorgo  fixada em 77,94 EURpor tonelada para uma quantidade mxima global de100 000 toneladas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 358 de 31. 12. 1998, p. 55.
(4) JO L 177 de 28. 7. 1995, p. 4.
(5) JO L 189 de 10. 8. 1995, p. 22.
REGULAMENTO (CE) N.° 166/1999 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1998 relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos (CECA) da Roménia para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999 (prorrogação do sistema de duplo controlo)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em 1 de Fevereiro de 1995, entrou em vigor um Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estado-membros, por um lado, e a Roménia, por outro (1);

Considerando que as partes decidiram, na Decisão n.° 5/98 do Conselho de Associação (2), prorrogar o sistema de duplo controlo introduzido pela Decisão n.° 3/97 (3) para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999;

Considerando que, por conseguinte, é necessário prorrogar a legislação comunitária de execução introduzida pelo Regulamento (CE) n.° 84/98 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Roménia para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998 (prorrogação do sistema de duplo controlo) (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

O Regulamento (CE) n.° 84/98 continuará a ser aplicado durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, em conformidade com as disposições da Decisão n.° 5/98 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro. No título do preâmbulo e nos n.os 1 e 4 do artigo 1.° do regulamento, as referências ao «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998» são substituídas por referências ao «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999».

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

C. EINEM

(1) JO L 357 de 31. 12. 1994, p. 2.

(2) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.

(3) JO L 13 de 19. 1. 1998, p. 57.

(4) JO L 13 de 19. 1. 1998, p. 1.