ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) Nº 1471/97 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1997 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos classificados no código 6403 da Nomenclatura Combinada, originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da República Federal da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, beneficiários de limites máximos pautais previstos no Regulamento (CE) nº 70/97 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 70/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, e da República Federal da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia e às importações de vinhos originários da República da Eslovénia (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 825/97 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º,

Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 70/97, o benefício do regime pautal preferencial é concedido às Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da República Federal da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, nomeadamente no âmbito de limites máximos pautais; que, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º do referido regulamento, logo que sejam atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, através do regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados a países terceiros;

Considerando que as importações dos produtos indicados em anexo originários das repúblicas acima referidas beneficiárias das preferências pautais atingiram, por importação, o limite máximo em questão; que o restabelecimento da cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a estas repúblicas para os produtos em questão é necessário devido à situação no mercado da Comunidade;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 1 de Agosto de 1997 e até 31 de Dezembro de 1997, é restabelecida a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa em conformidade com o Regulamento (CE) nº 70/97, na importação para a Comunidade dos produtos indicados em anexo originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da República Federal da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 16 de 18. 1. 1997, p. 1.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1997, p. 4.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
N?L190/46PT JornalOficialdasComunidades Europeias 19.7.97
REGULAMENTO (CE)N?1399/97DACOMISSÃO
de18deJulhode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminaçãodopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
çãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamenteaosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deJulho
de1997.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomumf),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(■)JOn?L337de24.12.1994,p.66.
(2)JOn?L325de14.12.1996,p.5.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L22de31.1.1995,p.1.

19.7.97MPT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L190/47
ANEXO
doRegulamentodaComissão,de18deJulhode1997,queestabeleceosvaloresforfetários
deimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetàrio
deimportação
07099077 052 57,5
999 57,5
08053030 366 58,4
388 68,1
524 49,7
528 55,2
999 57,9
08081071,08081073,08081079 388 86,1
400 85,2
508 95,9
512 65,2
524 72,4
528 62,2
800 99,5
\ 804 85,8
999 81,5
08082051 388 58,2
512 27,3
528 45,3
804 84,8
999 53,9
08091040 064 110,9
999 110,9
08092059 052 242,9
064 156,3
068 157,0
400 242,0
616 187,1
999 197,1
08094030 064 96,9
624 270,2
\999 183,6
(')Nomenclatura dospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Ocódigo«999»representa «outrasorigens».
REGULAMENTO (CE) Nº 1476/97 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1997 que fixa o preço mínimo de importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1997/1998, bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 13º,

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 2201/96, o preço mínimo de importação é estabelecido tendo em conta, nomeadamente:

- o preço franco-fronteira de importação na Comunidade,

- os preços praticados nos mercados mundiais,

- a situação no mercado interno da Comunidade,

- a evolução das trocas comerciais com países terceiros;

Considerando que o nº 6 do artigo 13º do mesmo regulamento prevê que sejam fixados direitos compensatórios em relação a uma escala de preços de importação; que o direito de compensação máximo é determinado com base nos preços mais favoráveis, praticados no mercado mundial para quantidades importantes, pelos países terceiros mais representativos;

Considerando que deve ser fixado um preço mínimo de importação para as uvas de Corinto e outras uvas secas;

Considerando que o Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O preço mínimo de importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1997/1998, que se desenrola de 1 de Setembro de 1997 e 31 de Agosto de 1998, é fixado no anexo I.

2. O direito de compensação a cobrar, quando o preço mínimo de importação, referido no nº 1, não é respeitado, é fixado no anexo II.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 29.

ANEXO I

PREÇOS MÍNIMOS À IMPORTAÇÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

DIREITOS DE COMPENSAÇÃO

1. Uvas de Corinto incluídas no código NC 0806 20 11:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Uvas de Corinto incluídas no código NC 0806 20 91:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Uvas secas incluídas nos códigos NC 0806 20 12 e 0806 20 18:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Uvas secas incluídas nos códigos NC 0806 20 92 e 0806 20 98:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1500/97 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1997 que altera pela sexta vez o Regulamento (CE) nº 414/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica em determinadas regiões de produção na Alemanha, foram adoptadas para este Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 414/97 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1294/97 (4), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno;

Considerando que, atendendo à baixa dos preços de mercado, há que adaptar à actual situação do mercado a ajuda concedida pela entrega de leitões;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 414/97, os montantes «71 ecus» e «60 ecus» são substituídos por «66 ecus» e «56 ecus», respectivamente.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 62 de 4. 3. 1997, p. 29.

(4) JO nº L 176 de 4. 7. 1997, p. 25.
REGULAMENTO (CE) Nº 1598/97 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1600/95 que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e os nºs1 e 4 do seu artigo 16º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1595/97 do Conselho (4) que altera o Regulamento (CE) nº 3066/95 (5), que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», e revoga o Regulamento (CE) nº 1798/94 alterou a concessão para a Bulgária relativamente aos produtos do código NC 0406, substituindo todas as concessões existentes para os produtos em causa, incluindo as indicadas no anexo IV do Regulamento (CE) nº 1600/95 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 503/97 (7); que, por conseguinte, é necessário adaptar os anexos IV e VII do Regulamento (CE) nº 1600/95;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1600/95 é alterado do seguinte modo:

1. No anexo IV, nos números de ordem 8 e 9 da coluna «País de origem», é suprimido o país «Bulgária»;

2. No anexo VII, é suprimido o texto da rubrica «Bulgária».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.

(3) JO nº L 146 de 20. 6. 1996, p. 1.

(4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(5) JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.

(6) JO nº L 151 de 1. 7. 1995, p. 12.

(7) JO nº L 78 de 20. 3. 1997, p. 12.
N?L238/20MPT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.8.97
REGULAMENTO (CE)N?1685/97DACOMISSÃO
de28deAgostode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimpor­
taçãodospaísesterceiros,relativamente aosprodutose
períodosqueespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemser
fixadosnosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deAgosto
de1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deAgostode1997.
PelaComissão
RittBJERREGAARD
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66.
OJOn?L325de14.12.1996,p.5.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
4JOn?L22de31.1.1995,p.1.

29.8.97 PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L238/21
ANEXO
doRegulamento daComissão,de28deAgostode1997,queestabeleceosvaloresforfetários
deimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
07099079 052 61,9
999 61,9
08053030 382 97,8
388 68,6
524 60,0
528 53,2
999 69,9
08061040 052 95,2
400 222,4
600 129,3
624 161,0
999 152,0
08081092,08081094,08081098 388 71,8
400 60,5
508 57,7
512 24,3
524 67,2
528 55,6
804 50,0
999 55,3
08082057 052 76,0
064 68,4
388 44,6
528 37,6
999 56,6
08093041,08093049 052 81,8
999 81,8
08094030 064 61,8
066 62,0
068 71,7
093 60,9
400 97,8
|999 70,8
(')Nomenclatura dospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).O
código«999»representa «outrasorigens».
27.8.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L236/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?1666/97DACOMISSÃO
de26deAgostode1997
quedeterminaaquantidadedisponíveldedeterminados queijos,paraoquarto
trimestrede1997,noâmbitodoregimeprevistonosacordosprovisórios
concluídosentreaComunidade eaBulgáriaeaRoménia
inferioresasdisponíveis ;que,porconseguinte ,éconve­
nientedeterminar,paracadaproduto,aquantidadedispo­
nívelparaoperíodocompreendido entre1deOutubroe
31deDezembrode1997,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1588/94da
Comissão,de30deJunhode1994,queestabeleceas
normasdeexecução,nosectordoleiteedosprodutoslác­
teos,doregimeprevistonosacordosprovisóriosentrea
Comunidade ,porumlado,eaBulgáriaeaRoménia,por
outro('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?1596/97(2),e,nomeadamente ,on?
4doseuartigo4?,
Considerando que,emaplicaçãodoRegulamento (CE)
n?1642/97daComissão(3),quedeterminaamedidaem
quepodemseraceitesospedidosdecertificadosde
importação ,apresentadosemAgostode1997,paraos
produtosemcausa,ospedidosdecertificadosdeimporta­
çãoapresentadosincidiramemquantidadesdeprodutosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Aquantidadedisponível,nostermosdoRegulamento
(CE)n?1588/94,paraoperíodocompreendido entre1de
Outubroe31deDezembrode1997éindicadaemanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deAgosto
de1997.
Opresenteregulamento éobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deAgostode1997.
PelaComissão
RittBJERREGAARD
MembrodaComissão
(')JOn?L167de1.7.1994,p.8.
(2)JOn?L216de8.8.1997,p.55.
HJOn?L228de19.8.1997,p.3.

N?L236/2PT JornalOficialdasComunidades Europeias 27.8.97
ANEXO
Quantidadetotaldisponívelparaoperíodocompreendido entre1deOutubroe31de
Dezembrode1997
Reduçãodataxadodireitoaduaneiro :80%
(emtoneladas)
País CódigosNCeprodutos Quantidadedisponível
Roménia 0406 892,—
Bulgária 0406 2420,—
23.8.97 |PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L232/5
REGULAMENTO (CE)N?1660/97DACOMISSÃO
de22deAgostode1997
relativoàemissãodecertificadosdeexportaçãodosistemaBnosectordasfrutas
eprodutoshortícolas
Considerandoque,afimdeobviaraestasituação,háque
rejeitar,atéaotermodoperíododeexportaçãoemcurso,
ospedidosdecertificadosdosistemaBemrelaçãoàs
maçãs,comdestinoaosgruposgeográficosZeD,expor­
tadosapós22deAgostode1997,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?2190/96da
Comissão,de14deNovembrode1996,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72
doConselho,noquerespeitaàsrestituiçõesàexportação
nosectordasfrutaseprodutoshortícolas('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?610/97(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?1120/97da
Comissão(3)fixaasquantidadesindicativasdoscertifi­
cadosdeexportaçãodosistemaBnãopedidosnoâmbito
daajudaalimentar;
Considerando que,peranteasinformaçõesdequehoje
dispõeaComissão,emrelaçãoàsmaçãs,comdestinoaos
gruposgeográficosZeD,asquantidadesindicativas
previstasparaoperíododeexportaçãoemcursopoderão
serembrevesuperadas;quetaissuperaçõesseriampreju­
diciaisaobomfuncionamento doregimedasrestituições
àexportaçãonosectordasfrutaseprodutoshortícolas;ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Emrelaçãoàsmaçãs,comdestinoaosgruposgeográficos
ZeD,sãorejeitadosospedidosdecertificadosdeexpor­
taçãodosistemaB,apresentadosaoabrigodoartigo1?do
Regulamento (CE)n?1120/97,emrelaçãoaosquaisa
declaraçãodeexportaçãodosprodutostenhasidoaceite
após22deAgostoeantesde17deSetembrode1997.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deAgosto
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deAgostode1997.
PelaComissão
KarelVANMIERT
MembrodaComissão
(')JOn?L292de15.11.1996,p.12.
OJOn?L93de8.4.1997,p.16.
MJOn?L163de20.6.1997,p.12.
21.8.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L230/5
REGULAMENTO (CE)N?1650/97DACOMISSÃO
de20deAgostode1997
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oterceiroconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CE)n?1408/97
Considerando que,aposexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoterceiroconcursopúblicoparcial,asdispo­
siçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),e,nomeadamente ,on?5,alíneab),doseu
artigo17?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CE)
n?1408/97daComissão,de22deJulhode1997,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3);procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CE)n?1408/97,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação ,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoterceiroconcursopúblicoparcialdeaçúcarbranco,
efectuadonoâmbitodoRegulamento (CE)n?1408/97,o
montantemáximodarestituiçãoàexportaçãoéfixadoem
39,807ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deAgosto
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deAgostode1997.
PelaComissão
KarelVANMIERT
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L206de16.8.1996,p.43.
1JOn?L194de23.7.1997,p.16.
N?L206/54PT JornalOficialdasComunidades Europeias 1.8.97
REGULAMENTO (CE)N?1549/97DACOMISSÃO
de31deJulhode1997
quealteraoRegulamento (CEE)n?1833/92quefixaosmontantesdasajudasao
fornecimento dosAçoresedaMadeiraemprodutoscerealíferosdeorigem
comunitária
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1600/92do
Conselho,de15deJunhode1992,queestabelece
medidasespecíficasrelativasadeterminados produtos
agrícolasafavordosAçoresedaMadeira('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?2348/96(2),e,nomeadamente ,oseuartigo10?,
Considerando queosmontantesdasajudasaoforneci­
mentoemprodutoscerealíferosdosAçoresedaMadeira
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?1833/92da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?969/97(4);que,antecedendoasalte­
raçõesdascotaçõesedospreçosnosectordoscereaisna
parteeuropeiadaComunidade enomercadomundial,é
convenientefixardenovoasajudasaoabastecimento dos
AçoresedaMadeiranosmontantesreferidosnoanexo;Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?1833/92alteradoé
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAgosto
de1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(<)JOn?L173de27.6.1992,p.1.
(2)JOn?L320de11.12.1996,p.1.
(3)JOn?L185de4.7.1992,p.28.h)JOn?L141de31.5.1997,p.10.

1.8.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L206/55
ANEXO
doRegulamento daComissão,de31deJulhode1997,quealteraoRegulamento (CEE)n?
1833/92,quefixaosmontantesdasajudasaofornecimento dosAçoresedaMadeiraem
produtoscerealíferosdeorigemcomunitária
(Hmecusportonelada)
Produto
(códigoNC)Montantedaajuda
Destino
Açores Madeira
Trigomole (10019099) 8 8
Cevada (10030090) 15 15
Milho (10059000) 38 38
Trigoduro (10011000) 8 8