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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 4087/86 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1986

que prorroga a vigilância comunitária das importações de magnetoscópios originários da Coreia do Sul

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1243/86 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 10º,

Após consulta no âmbito do comité previsto no referido regulamento,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 235/86 da Comissão (3) instituiu até 31 de Dezembro de 1986 vigilância comunitária das importações de magnetoscópios originários da Coreia do Sul,

Considerando que os motivos que fundamentam o Regulamento (CEE) nº 235/86 se mantêm válidos quanto ao essencial; que, por conseguinte, convém prorrogar o regime de vigilância em relação a estes produtos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 235/86 é alterado do seguinte modo:

No artigo 3º, a data de « 31 de Dezembro de 1986 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1987 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 35 de 9. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 113 de 30. 4. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 29 de 4. 2. 1986, p. 12.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2889/86 DA COMISSÃO

de 18 de Setembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2) e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1741/86 (4), introduziu um regime de venda a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada;

Considerando que no nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 é fixado o prazo para a transformação da manteiga em manteiga concentrada e sua embalagem; que o Regulamento (CEE) nº 1325/86 (5) previu, para os contratos concluídos antes de 1 de Maio de 1986, uma derrogação do prazo fixado tendo em conta o facto de que a evolução desfavorável das vendas de manteiga concentrada não permitia aos operadores respeitar o prazo fixado sem correr riscos comerciais consideráveis ligados à data limite de utilização, indicada na embalagem da manteiga concentrada por força de disposições nacionais; que a campanha publicitária que acaba de ser lançada com o objectivo de promover este produto só produzirá os seus efeitos dentro de algum tempo; que é conveniente, por conseguinte, prorrogar novamente o prazo para os contratos celebrados antes de 1 de Maio de 1986, a fim de os operadores poderem beneficiar desta promoção;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 4, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3143/85, a data de « 1 de Setembro de 1986 » é substituída pela data de « 1 de Novembro de 1986 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.

(3) JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.

(4) JO nº L 151 de 5. 6. 1986, p. 20.

(5) JO nº L 117 de 6. 5. 1986, p. 14.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2915/86 DO CONSELHO

de 16 de Setembro de 1986

que determina as disposições de carácter socioestrutural aplicáveis às Ilhas Canárias no domíno da agricultura

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o conjunto do território das Ilhas Canárias pode ser considerado zona desfavorecida caracterizada por desvantagens naturais graves e permanentes que afectam a respectiva agricultura;

Considerando que a agricultura das Ilhas Canárias se caracteriza, além disso, por uma estrutura especialmente deficiente;

Considerando que é, pois, conveniente tornar extensivas às Ilhas Canárias as medidas socioestruturais actualmente aplicáveis a todas as regiões e, nomedamente, a todas a zonas desfavorecidas da Comunidade, com o objectivo de contribuir para o desenvolvimento estrutural da agricultura das Ilhas Canárias;

Considerando, todavia, que a aplicação do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (2), ao sector dos produtos da pesca deve ser decidia no âmbito da decisão do Conselho referida no artigo 155º do Acto de Adesão;

Considerando que a aplicação às Ilhas Canárias das referidas medidas socioestruturais é compatível com os objectivos gerais da política agrícola comum,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. São aplicáveis às Ilhas Canárias as acções comuns instituídas pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (3), pelo Regulamento (CEE) nº 355/77 e pelo Regulamento (CEE) nº 1360/78 do conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões (4).

2. O disposto no nº 1 deste artigo não diz respeito à aplicação da acção comum, instituída pelo Regulamento (CEE) nº 355/77, ao sector dos produtos da pesca.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulmento produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em bruxelas, em 16 de Setembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

M. JOPLING

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(4) JO nº L 166 de 23. 6. 1978, p. 1.
31987R0204R(02)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 204/87 da Comissão, de 22 de Janeiro de 1987, relativo à venda a preço fixado forfetária e antecipadamente, tendo em vista a sua transformação na Comunidade, de determinada carne de bovino proveniente das existências de intervenção, que revoga o Regulamento (CEE) nº 3563/86 e que altera o Regulamento (CEE) nº 2182/77 (JO nº L 22 de 24.1.1987)



Jornal Oficial nº L 046 de 14/02/1987 p. 0055 - 0055
31987R0763R(01)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 763/87 da Comissão, de 17 de Março de 1987, que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis (JO nº L 77 de 19.3.1987)



Jornal Oficial nº L 081 de 25/03/1987 p. 0046 - 0046
31987R2139R(01)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 2139/87 da Comissão, de 20 de Julho de 1987, que altera os limites quantitativos fixados na importação de certos produtos têxteis originários das Filipinas (categoria 4) (JO nº L 200 de 21.7.1987)



Jornal Oficial nº L 238 de 21/08/1987 p. 0042 - 0042
31987R2815R(01)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 2815/87 da Comissão, de 18 de Setembro de 1987, relativo ao fornecimento de vários lotes de óleo de colza refinado a título de ajuda alimentar (JO nº L 269 de 22.9.1987)



Jornal Oficial nº L 280 de 03/10/1987 p. 0030 - 0030
4.11.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L313/27
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?1890/87doConselho,de2deJulhode1987,que
altera,nomeadamente ,oRegulamento (CEE)n?1678/85quefixaastaxasdeconversão
aplicáveisnosectoragrícola
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L182de3deJulhode1987)
Napagina10,AnexoIII,alinharelativaàsforragenssecasdeveler-sedoseguintemodo:
«Forragenssecas 2,38516 30.4.19882,36110 1.5.1988».
31987R3497R(01)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 3497/87 da Comissão, de 20 de Novembro de 1987, relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada, que altera o Regulamento (CEE) nº 1687/76 e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2791/87 (JO nº L 330 de 21.11.1987)



Jornal Oficial nº L 338 de 28/11/1987 p. 0038 - 0038
31987R2658R(02)

RECTIFICAÇÃO DE : - Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum



Jornal Oficial nº L 378 de 31/12/1987 p. 0120
31987R4167R(01)

RECTIFICAÇÃO DE : - Regulamento (CEE) n.° 4167/87 do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aplicáveis a determinados produtos dos Capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada originários de Malta (1988)



Jornal Oficial nº L 117 de 05/05/1988 p. 0033
N?L130/43 26.5.88 JornalOficialdasComunidades Europeias
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?1357/88daComissão,de18deMaiode1988,que
fixaomontantedaajudanosectordassementesoleaginosas
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L125de19deMaiode1988)
Página25,AnexoII,ponto2,alíneaa),primeirotravessão,coluna«Corrente»:
emvezde:«65,25»,
develer-se:«62,25».
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?1411/88daComissão,de24deMaiode1988,que
alteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaoscereais
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L129de25deMaiode1988)
Página22,noanexo,códigodoproduto10011090000,3?período8:
emvezde:«—23,00»
develer-se:«—30,00»
31987R3743R(04)

RECTIFICAÇÃO DE : - Regulamento (CEE) n.° 3743/87 da Comissão de 14 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3033/80 do Conselho, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas



Jornal Oficial nº L 158 de 25/06/1988 p. 0047
/
N?L157/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.6.88
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?4128/87daComissão,de9deDezembrode1987,
quedeterminaascondiçõesdeadmissãodostabacosfluecureddotipoVirgínia,lightair
cureddotipoBurley,compreendendo oshíbridosdeBurley,lightaircureddotipoMaryland
edostabacosfirecurednoscódigosNC24011010a24011049e24012010a24012049
(«JornalOficialdascomunidadesEuropeias»n?L387de31deDezembrode1987)
Página7,AnexoII,Argentina :
acrescentarnacoluna2:«CameradeiTabacodeJujuyouseusestabelecimentos autorizados(')»,
acrescentarnacoluna3:«SanSalvadordeJujuy».
Nacoluna2,Bangladesh :
emvezde:«TobaccoDevelopment Board...»,
develer-se-:«MinistryofAgriculture ,DepartmentofAgricultureExtension,CashCropDivison
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?4141/87daComissão,de9deDezembrode1987,
quedeterminaascondiçõesaquesesubordinaaadmissãodeprodutosdestinadosadeter­
minadascategoriasdeaeródinosoudeembarcaçõesaobenefíciodeumregimepautal
favorávelàimportaçãoemfunçãodofimespecialaquesedestinam
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L387de31deDezembrode1987)
Página78,artigo11?:
emvezde:«erevegado»,
develer-se:«érevegado».
Página79,AnexoI:
CódigoNC8407:
suprimir«(centelha)»,
CódigosNC841111e841112:
suprimir«(empuxo)».
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?4142/87daComissão,de9deDezembrode1987,
quedeterminaascondiçõesaquesesubordinaaadmissãodecertasmercadoriasaobene­
fíciodeumregimepautalfavorávelàimportaçãoemfunçãodoseudestinoespecial
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L387de31deDezembrode1987)
Página90,anexo:
NacolunacódigoNC:
emvezde:«22089053»,
develer-se:«ex22089053».
Página93,anexo:
CódigoNC8407:
suprimir:«(centelha)»,
CódigosNC841111e841112:
suprimir:«(empuxo)».
31987R3911R(01)

RECTIFICAÇÃO DE : - Regulamento (CEE) n.° 3911/87 do Conselho de 22 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 827/68 que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado



Jornal Oficial nº L 213 de 06/08/1988 p. 0056
31987R2144R(03)

RECTIFICAÇÃO DE : - Regulamento (CEE) n.° 2144/87 do Conselho de 13 de Julho de 1987 relativo à dívida aduaneira



Jornal Oficial nº L 166 de 16/06/1989 p. 0068
3.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L1/19
REGULAMENTO (CEE)N?10/87DACOMISSÃO
de2deJaneirode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?934/86(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2051/86daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3871/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2051/86aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L87de2.4.1986,p.1.
OJOn?L173de1.7.1986,p.91.
(4)JOn?L359de19.12.1986,p.40.
ANEXO
doregulamento daComissão,de2deJaneiro1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapautal Montante
aduaneira Designaçãodasmercadorias dodireito
comum nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 51,78
B.Açúcarembruto 44,92(')
(')Opresenteregulamentoeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?837/68.
6.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L3/13
REGULAMENTO (CEE)N?21/87DACOMISSÃO
de5deJaneirode1987
querevogaoRegulamento (CEE)n?3919/86relativoàaplicaçãododireitoda
pautaaduaneiracomumàsimportaçõesdelimõesfrescosorigináriosdeChipre
dadecomcotaçõesinferiores,durantetresdiasde
mercadoconsecutivos ;
Considerando queaevoluçãoactualdascotaçõesdesses
produtosorigináriosdeChipre,verificadosnosmercados
representativos ,levaaqueseverifiquequeseencontram
preenchidasascondiçõesprevistasnosegundotravessão
doartigo4?doRegulamento (CEE)n?1252/73;quehá,
porisso,motivopararevogaroRegulamento (CEE)
n?3919/86,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1252/73do
Conselho,de14deMaiode1973,relativoàsimportações
decitrinosorigináriosdeChipre('),e,nomeadamente ,o
seuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3919/86da
Comissão(2)aplicouodireitodapautaaduaneiracomum
àsimportaçõesdelimõesfrescosorigináriosdeChipre;
Considerando queporforçadodispostonosegundo
travessãodoartigo4?doRegulamento (CEE)n?1252/73,
esseregimecontinuaemvigoratéqueascotaçõesrefe­
ridasnon?1doartigo2?doreferidoregulamento,afec­
tadospeloscoeficientesdeadaptaçãoediminuídosos
direitosdeimportaçãonãoaduaneiros,permaneçamiguais
ousuperioresaopreçoindicadonoartigo3?domesmo
regulamento,nosmercadosrepresentativos daComuniADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ÉrevogadooRegulamento (CEE)n?3919/86daComis­
são.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
P)JOn?L133de21.5.1973,p.113.0JOn?L364de23.12.1986,p.47.
10.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L8/35
REGULAMENTO (CEE)N?61/87DACOMISSÃO
de9deJaneirode1987
quealteraastaxasdeconversão agrícolasespecíficas aplicaveis nosectordo
arroz
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdeconversão aaplicarno
âmbitodapolíticaagrícolacomum('),e,nomeadamente ,
on?4doseuartigo2?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaos
montantes compensatórios monetários nosectoragríco­
la(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?2502/86(3),e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo9?,
Considerando que,nosectordoarroz,foramfixadastaxas
deconversão agrícolasespecíficas peloRegulamento
(CEE)n?3294/86daComissão (4),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?3/87(*);queestastaxasdeconversão
devemseralteradasporforçádodispostonosartigos2?e
3?doRegulamento (CEE)n?3153/85daComissão(*);Considerando queoRegulamento (CEE)n?3153/85esta­
beleceu asmodalidades decálculodosmontantes
compensatórios monetários ;queastaxasdecâmbioà
vista,verificadas emconformidade comoRegulamento
(CEE)n?3153/85duranteoperíodocompreendido entre
31deDezembro de1986e6deJaneirode1987emrela­
çãoàliraitaliana,conduzem ,porforçadon?2doartigo
9?doRegulamento (CEE)n?1677/85,àalteraçãodas
taxasdeconversãoagrícolasespecíficas aplicáveis àItália,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?3294/86ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem12deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamento éobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoejnBruxelas,em9deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L164de24.6.1985,p.1.
I1)JOn?L164de24.6.1985,p.6.
(3)JOn?L219de6.8.1986,p.8.
(v)JOn?L304de30.10.1986,p.25.
OJOn?L1de3.1.1987,p.5.
(«)JOn?L310de21.11.1985,p.4.

N?L8/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.1.87
ANEXO
Taxadeconversão agrícolaespecífica paraoarroz
(Regulamento (CEE)n?3294/86)
1ECU-47,3307 FB
8,58155 Dkr
2,31728 DM
7,54539 FF
0,839794 £IRL
2,61094 Hfl
0,795655 £UK
=1588,19 Lit
163,459 Dra
155,127 Pta
13.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L11/29
REGULAMENTO (CEE)N?77/87DACOMISSÃO
de12deJaneirode1987
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
aComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?4075/86alterado,são
modificados deacordocomosmontantesreferidosno
anexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deJaneiro
de1987.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?934/86(2)e,nomeadamente ,on?8doseuartigo
16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcarforamfixadospeloRegulamento (CEE)n?4075/86
daComissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
42/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?4075/86aosdadosdeque
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L87de2.4.1986,p.1.
(3)JOn?L371de31.12.1986,p.31.
OJOn?L6de8.1.1987,p.27.

N?L11/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.1.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de12deJaneirode1987,quealteraomontantedebasedo
direitoniveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar
(emECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontantedebase
para1%deteor
emsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireito
niveladorpara100kg
dematériaseca
17.02 Outrosaçúcaresnoestadosólido;xaropesdeaçúcar,semadição
dearomatizantes oudecorantes;sucedâneosdomel,mesmo
misturadoscommelnatural;açúcaremelaço,caramelizados
C.Açúcarexaropedeácer 0,5109—
D.Outrosaçúcaresexaropes(comexclusãodalactose,daglicose
edamaltodextrina ):
I.Isoglicose
exII.nãoespecificados 0,510960,77
E.Sucedâneosdomel,mesmomisturadoscommelnatural 0,5109—
F.I.Açúcaresemelaçoscaramelizados contendo,empeso,no
estadoseco,50%oumaisdesacarose 0,5109—
21.07 Preparadosalimentaresnãoespecificadosnemcompreendidos
noutrasposições:
F.Xaropesdeaçúcar,aromatizadosouadicionadosdecorantes:
III.Xaropesdeisoglicose,aromatizadosouadicionadosde
corantes 60,77
IV.Outros 0,5109—
N?L13/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.1.87
REGULAMENTO (CEE)N?98/87DACOMISSÃO
de14deJaneirode1987
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodelimõesorigináriosde
Chipre
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?38/87da
Comissão(3),instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodelimõesorigináriosdeChipre;
Considerando queaevoluçãodospreçosdestesprodutos
verificadosnosmercadosrepresentativos referidosno
Regulamento (CEE)n?2118/74daComissão(4),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3811/85H,registadosoucalculadosemconformidadecomodispostonoartigo5?doreferidoregulamento ,
permiteconstatarqueaaplicaçãodon?1,primeiropará­
grafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)n?1035/72
levariaàfixaçãodomontantedodireitodecompensação
emzero;queemconsequência ,ascondiçõesprevistasno
n?1,segundoparágrafo,doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sãosatisfeitasparaarevogaçãodataxa
compensatória àimportaçãodestesprodutosoriginários
deChipre,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?38/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.46.
(3)JOn?L6de8.1.1987,p.20.
(4)JOn?L220de10.8.1974,p.20.
i5)JOn?L368de31.12.1985,p.1.