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DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1993 que estabelece os critérios relativos às vacinas a utilizar contra a doença de Newcastle no âmbito dos programas de vacinação de rotina

(93/152/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), com a útima redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (2), e, nomeadamente o seu anexo III,

Considerando que, nos termos do anexo III da Directiva 90/539/CEE, a Comissão pode determinar os critérios para a utilização de vacinas, no âmbito dos programas de vacinação de rotina contra a doença de Newcastle;

Considerando que os referidos critérios deverão garantir que as vacinas vivas atenuadas e as vacinas inactivadas, utilizadas nos programas de vacinação de rotina, satisfazem determinados requisitos quanto ao índice de patogenicidade intracerebral (ICPI) das estirpes de vírus da doença de Newcastle utilizadas na respectiva preparação;

Considerando que convém definir claramente o nível do índice de patogenicidade intracerebral das estirpes de vírus a utilizar a produção de vacinas;

Após consulta do Comité veterinário científico e do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Para utilização nos programas de vacinação de rotina:

A. As vacinas vivas atenuadas da doença de Newcastle deverão ser preparadas a partir de estirpes de vírus da doença de Newcastle cuja matriz inicial (Master Seed) foi submetida a um teste que revelou um índice de patogenicidade intracerebral de:

i) menos de 0,4 se cada ave recebeu pelo menos 107 EID50 por teste,

ou

ii) menos de 0,5 se cada ave recebeu pelo menos 108 EID50 por teste.

B. As vacinas inactivadas da doença de Newcastle deverão ser preparadas a partir de uma estirpe de vírus da doença de Newcastle cuja matriz inicial (Master Seed) foi submetida a um teste que revelou um índice de patogenicidade intracerebral de menos de 0,7 se cada ave recebeu pelo menos 108 EID50 por teste.

Artigo 2o

A presente decisão será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 303 de 31. 10. 1990, p. 6.

(2) JO no L 268 de 14. 9. 1992, p. 54.
DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1993 sobre a acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia relativa ao apoio ao processo de transição democrática e plurirracial da África do Sul (93/678/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,

Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu de 29 de Outubro de 1993, que definem como domínio de acção comum o apoio ao processo de transição democrática e plurirracial na África do Sul através de um programa coordenado de assistência à preparação de eleições e à sua observação e da criação de um quadro de cooperação que possibilite a consolidação das bases económicas e sociais da transição,

DECIDE:

Artigo 1º

A União Europeia criará um programa coordenado de assistência à preparação e observação das eleições de 27 de Abril de 1994 na África do Sul, assente nos seguintes elementos:

1. Assistência à preparação das eleições, que consistirá no aconselhamento, prestação de assistência técnica e formação, de apoio contínuo à educação não partidária dos eleitores e no fornecimento de um número substancial de observadores europeus como parte de um esforço internacional global coordenado pela Organização das Nações Unidas (ONU);

2. Criação imediata de uma « unidade eleitoral europeia » na África do Sul, de acordo com as regras anexas à presente decisão.

Artigo 2º

As despesas operacionais de execução do programa coordenado referido no artigo 1º ficam a cargo do orçamento comunitário (programa especial).

As remunerações e as despesas de viagem para a África do Sul dos observadores das eleições ficam a cargo dos Estados-membros que os enviam.

Artigo 3º

O Conselho continuará a sua reflexão interna sobre a criação de um quadro de cooperação próprio para consolidar as bases económicas e sociais da transição democrática e plurirracial e analisará as propostas que a Comissão apresente para o efeito para o período imediato de transição e para um mais longo prazo.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho O Presidente W. CLAES
DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1993 que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida especial nos termos do nº 12, alínea a), do artigo 22º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (93/609/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), e, nomeadamente, o seu artigo 22º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do disposto no nº 12 do artigo 22º da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir medidas especiais de simplificação das obrigações declarativas previstas no nº 6, alínea b), do artigo 22º; que o nº 12 do artigo 22º estabelece ainda que essas medidas de simplificação não deverão ser lesivas do controlo adequado das operações intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições constantes do nº 12, alíneas a) e b), do artigo 22º;

Considerando que o Reino Unido, por carta recebida pela Comissão em 27 de Abril de 1993, solicitou autorização para a adopção de uma medida de simplificação que assume a forma prevista no nº 12, alínea a), do artigo 22º;

Considerando que a presente autorização é temporária;

Considerando que a medida especial não afectará os recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Nos termos do nº 12 do artigo 22º da Directiva 77/388/CEE, o Reino Unido é autorizado, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996 ou até ao termo do regime transitório, se esse se verificar numa data posterior, a introduzir uma medida especial de acordo com o previsto no nº 12, alínea a), do artigo 22º para simplificar as obrigações estabelecidas no nº 6, alínea b), do artigo 22º respeitantes aos mapas recapitulativos.

Artigo 2º

O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

Ph. MAYSTADT

(1) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/111/CEE (JO nº L 384 de 30. 12. 1992, p. 47).
Rectificação à Decisão 94/69/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1993, relativa à celebração da Convenção-quadro das Nações Unidas relativa ào alterações climáticas (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 33 de 7 de Fevereiro de 1994)

Na página 11, primeiro fundamento jurídico, segunda linha:

em vez de: « (. . .) o seu artigo 130ºS (. . .) »,

deve ler-se: « (. . .) o nº 1 do seu artigo 130ºS (. . .) ».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 998/94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de 40 000 toneladas de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção belga (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 111 de 30 de Abril de 1994)

Na página 66, artigo 2º, nº 1:

em vez de: « . . . em 28 de Junho de 1994 »,

deve ler-se: « . . . em 10 de Maio de 1994 ».

Rectificação à Decisão 94/205/CE de Comissão, de 8 de Abril de 1994, que fixa as condições especiais de importação das vieiras e outras pectinídeos congelados ou transformados originários do Japão (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 99 de 19 de Abril de 1994)

Na página 43, anexo C, número de aprovação 0257001:

em vez de: « Maruichi Yokohmam »,

deve ler-se: « Maruichi Yokohama ».
Rectificação à Decisão 94/140/CE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1994, que institui um comité consultivo para a coordenação da luta contra a fraude (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 61 de 4 de Março de 1994)

Na página 27, no nº 1 do artigo 3º:

em vez de: « . . . dois representantes por cada Estado-membro que podem ser assistidos por dois funcionários dos serviços em causa. »,

deve ler-se: « . . . dois representantes por cada Estado-membro. Eles podem ser assistidos por dois membros do pessoal dos serviços em causa. ».
Rectificação à Decisão 94/124/CEE da Comissão, de 20 de Outubro de 1993, relativa à concessão de uma contribuição do instrumento financeiro de coesão para um projecto relativo ao lanço de estrada Figueira da Foz - St.a Eulália, em Portugal (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 63 de 7 de Março de 1994)

Na página 2, no artigo 4º, segundo parágrafo:

em vez de: « as despesas autorizadas »,

deve ler-se: « as despesas realizadas ».
Rectificação à Decisão 94/125/CEE da Comissão, de 20 de Outubro de 1993, relativa à concessão de uma contribuição do instrumento financeiro de coesão para um projecto relativo ao lanço de estrada Alcanena - Atalaia, em Portugal (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 63 de 7 de Março de 1994)

Na página 11, no artigo 4º, segundo parágrafo:

em vez de: « as despesas autorizadas »,

deve ler-se: « as despesas realizadas ».
Rectificação à Decisão 94/675/CE da Comissão, de 18 de Outubro de 1994, que altera a Decisão 93/436/CEE da Comissão, que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários do Chile (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 268 de 19 de Outubro de 1994)

Na página 25, no anexo, após o número 08090, inserir:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação à Decisão 94/173/CE da Comissão, de 22 de Março de 1994, relativa ao estabelecimento dos critérios de escolha a ter em conta para os investimentos respeitantes ao melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas e que revoga a Decisão 90/342/CEE

(« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 79 de 23 de Março de 1994)

Na página 33, no anexo, no ponto 2.10, o terceiro travessão:

« - investimentos relativos ao abate de aves de capoeira, » é suprimido.
Rectificação à Decisão 94/650/CE da Comissão, de 9 de Setembro de 1994, relativa à organização de uma experiência temporária de venda de sementes a granel ao consumidor final

(« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 252 de 28 de Setembro de 1994)

Na página 16, no artigo 2º, alínea a), primeiro travessão:

em vez de: « -ervilha, »

deve ler-se: « -ervilha forrageira, ».
e)

no caso da exportação de aves do dia, os ovos para incubação dos quais estes nasceram não estiveram em contacto, nem no centro de incubação nem durante o transporte, com ovos ou com aves de capoeira que não preenchessem as condições previstas nas alíneas a) a d).
7.5.96 N?L112/20PT JornalOficialdasComunidades Europeias
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CE)n?522/96daComissão,de26deMarçode1996,que
alteraoRegulamento (CEE)n?94/92,queestatuiasregrasdoregimedeimportaçãode
paísesterceirosprevistonoRegulamento (CEE)n?2092/91,relativoaomododeprodução
biológicodeprodutosagrícolaseàsuaindicaçãonosprodutosagrícolasenosgéneros
alimentícios ,eoRegulamento (CE)n?529/95,queadiaaaplicaçãodon?1doartigo11?
doRegulamento (CEE)n?2092/91noqueserefereàsimportaçõesdecertospaíses
(*JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L77de27deMarçode1996)
Napágina11,noanexo,noquedizrespeitoàHungria,oponto1develer-sedoseguintemodo:
«1.Categoriasdeprodutos:produtosagrícolasnãotransformados ,naacepçãodon?1,alíneaa),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?2092/91.».
Rectificação à Decisão 94/197/CE: da Comissão, de 26 de Janeiro de 1994, que estabelece, para o período de 1994-1999, a lista das zonas rurais respeitantes ao objectivo 5 b) tal como definido pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 96 de 14 de Abril de 1994)

Na página 87, no anexo, United Kingdom, South West England, Devon County, Mid Devon District:

em vez de: «(A) only the wards»,

deve ler-se: «(A) only the parishes».
/* Foi publicada uma rectificação com estas referências de publicação, para a(s) seguinte(s) língua(s):

dinamarquesa finlandes

Remete-se para a(s) versão(ões) CELEX correspondente(s) ou para a página do JOCE indicada para a(s) língua(s) em causa.

Rectother52 */
DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à celebração do Protocolo complementar do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro, e do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (94/45/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em conjugação com o nº 2 do artigo 228º,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu que se realizou em Copenhaga, em 21 e 22 de Junho de 1993,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, um protocolo complementar ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas e ao acordo europeu com a República da Hungria;

Considerando que é necessário aprovar o citado protocolo complementar,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade Europeia o Protocolo complementar do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro, e do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro.

O texto do protocolo complementar é anexado à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo complementar, em nome da Comunidade Europeia.

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 9º, do protocolo complementar em nome da Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

W. CLAES
DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à celebração do Protocolo complementar entre a Comunidade e a República Checa do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (94/46/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em conjugação com o nº 2 do artigo 228º,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu que se realizou em Copenhaga, em 21 e 22 de Junho de 1993,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, um protocolo complementar ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas e ao acordo europeu com a República Checa;

Considerando que é necessário aprovar o citado protocolo complementar,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo complementar entre a Comunidade e a República Checa do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro.

O texto do protocolo complementar é anexado à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo complementar, em nome da Comunidade Europeia.

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 8º, do protocolo complementar em nome da Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

W. CLAES
DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à celebração do Protocolo complementar do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, e do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (94/49/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em conjugação com o nº 2 do artigo 228º,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu que se realizou em Copenhaga, em 21 e 22 de Junho de 1993,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, um protocolo complementar ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas e ao acordo europeu com a República de Bulgária;

Considerando que é necessário aprovar o citado protocolo complementar,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo complementar do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, e do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República de Bulgária, por outro.

O texto do protocolo complementar é anexado à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo complementar, em nome da Comunidade Europeia.

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 8º, do protocolo complementar em nome da Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

W. CLAES
DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1993 respeitante à celebração da Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente (94/13/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºY, em conjugação com o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a Convenção celebrada com a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA), relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente, aprovada em 23 de Abril de 1990 (2), caducou em 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que a assistência da Comunidade à UNRWA se insere no contexto da campanha contra a pobreza nos países em desenvolvimento, contribuindo desse modo para um desenvolvimento económico e social sustentável da população em questão e dos respectivos países de acolhimento;

Considerando que é necessário celebrar uma nova convenção com a UNRWA, para que a Comunidade possa continuar a conceder a sua ajuda no âmbito de uma acção conjunta com um certo carácter de continuidade;

Considerando que a continuação da ajuda às acções da UNRWA deverá contribuir para a realização dos objectivos da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente.

O texto da convenção acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

A execução do programa comunitário de ajuda alimentar à UNRWA é regulada pelo procedimento definido no Regulamento (CEE) nº 3972/86 (3) ou, se for caso disso, por qualquer regulamento sobre ajuda alimentar que o revogue ou substitua.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar a convenção para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

R. URBAIN

(1) JO nº C 342 de 20. 12. 1993.

(2) JO nº L 118 de 9. 5. 1990, p. 36.

(3) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO 16 de Dezembro de 1993 relativa à celebração da Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares (1954) e aceitação da resolução das Nações Unidas, de 2 de Julho de 1993, sobre a aplicabilidade das cadernetas de passagem nas alfândegas e das cadernetas CPD no que diz respeito aos veículos rodoviários para uso privado (94/110/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em conjugação com o nº 2 do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Convenção sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares, negociada na Organização das Nações Unidas e assinada em Nova Iorque, em 4 de Junho de 1954, diz respeito às condições e normas de importação temporária de veículos rodoviários particulares, no território aduaneiro da Comunidade e no território de países terceiros, e constitui um acordo aduaneiro que pode contribuir para o desenvolvimento do comércio internacional;

Considerando que essa Convenção está aberta à adesão das organizações de integração económica regional, por força do nº 1A do seu artigo 34º;

Considerando além disso, que, com excepção da Grécia, todos os Estados-membros da Comunidade são partes nessa convenção;

Considerando que deve ser depositado um instrumento de adesão junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas para que a Comunidade se torne parte;

Considerando que as disposições comunitárias em matéria de importação temporária de veículos rodoviários para uso particular em vigor estão em conformidade com as da convenção e que, por conseguinte, não é necessário emitir reservas contra essa convenção;

Considerando que, por conseguinte, é conveniente que a Comunidade aprove a convenção;

Considerando que é conveniente aceitar simultaneamente a resolução das Nações Unidas de 2 Julho de 1993, sobre a aplicabilidade dos livretes de passagem nas alfândegas e dos livretes CPD no que diz respeito aos veículos para uso privado,

DECIDE:

Artigo 1º

1. É aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares.

Reproduz-se no anexo I da presente decisão o texto da convenção.

2. A resolução das Nações Unidas, de 2 de Julho de 1993, sobre a aplicabilidade dos livretes de passagem nas alfândegas e dos livretes CPD no que diz respeito aos veículos para uso privado é aceite em nome da Comunidade nas condições do anexo II da presente decisão.

Artigo 2º

1. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a depositar o instrumento de adesão à convenção em nome da Comunidade.

2. A pessoa habilitada notificará o secretário-geral da Organização das Nações Unidas da aceitação da resolução.

3. Consultados os Estados-membros e depositado o instrumento de adesão referido no nº 1, a Comissão fica autorizada a transmitir ao secretário-geral das Nações Unidas as informações previstas no nº 1A do artigo 34º da Convenção.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

R. URBAIN