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REGULAMENTO (CE) N.o 728/1999 DA COMISSÃO

de 7 de Abril de 1999

que prevê, ao abrigo do n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, um prazo de notificação para os navios de pesca comunitários que exercem actividades de pesca no mar Báltico, no Skagerrak e no Kattegat

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 2 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,

Considerando que, por força do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os capitães de navios de pesca comunitários que pretendam utilizar locais de desembarque de outro Estado-membro que não o Estado-membro de bandeira devem, na falta de um sistema de portos designados instituído por esse Estado-membro, informar as autoridades competentes desse Estado-membro, com pelo menos quatro horas de antecedência do ou dos locais de desembarque e da hora prevista de chegada aos mesmos, assim como das quantidades de cada espécie a desembarcar;

Considerando que o n.o 3 do artigo 7.o do mesmo regulamento confere à Comissão a possibilidade de prever outro prazo de notificação, atendendo, nomeadamente, à distância entre os pesqueiros, os locais de desembarque e os portos em que os navios em questão se encontram registados ou inscritos;

Considerando que a distância entre os pesqueiros, os locais de desembarque em causa e os portos em que os navios em questão se encontram registados ou inscritos justifica um prazo de notificação mais curto para os navios de pesca comunitários que exercem actividades de pesca no mar Báltico, no Skagerrak ou no Kattegat e pretendem desembarcar as suas capturas nos portos de determinados Estados-membros;

Considerando que as medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1. o

Em derrogação do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, o prazo de notificação para o capitão de um navio de pesca comunitário, que exerça actividades de pesca no mar Báltico, no Skagerrak ou no Kattegat e pretenda utilizar os locais de desembarque situados na Dinamarca, na Alemanha, na Suécia ou na Finlândia, é pelo menos de duas horas.

Artigo 2. o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Será aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1999.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.
REGULAMENTO (CE) N.o 958/1999 DA COMISSÃO

de 6 de Maio de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 515/1999 relativo à venda, a preço prefixado forfetariamente, de carne de bovino detida por determinados organismos de intervenção com vista à sua transformação na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 515/1999 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 830/1999(4), prevê a venda de existências de intervenção; que as quantidades e preços fixados nesse regulamento devem ser alterados de modo a ter em conta os produtos já vendidos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 515/1999 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1.o

a) O oitavo travessão passa a ter a seguinte redacção: "- 6430 toneladas de carne de bovino desossada detidas pelo organismo de intervenção irlandês."

b) O décimo primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: "- 13000 toneladas de carne de bovino desossada na posse do organismo de intervenção do Reino Unido,"

2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.

(3) JO L 61 de 10.3.1999, p. 8.

(4) JO L 105 de 22.4.1999, p. 16.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

"ANEXO I/BILAG I/ANHANG I/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Ι/ANNEX I/ANNEXE I/ALLEGATO I/BIJLAGE I/ANEXO I/LIITE I/BILAGA I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
REGULAMENTO (CE) N.o 878/1999 DA COMISSÃO

de 27 de Abril de 1999

que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 82/97(2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 502/1999(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 173.o,

Considerando que os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores unitários referidos no n.o 1 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 30 de Abril de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1999.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(2) JO L 17 de 21.1.1997, p. 1.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 65 de 12.3.1999, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.o 999/1999 DA COMISSÃO

de 11 de Maio de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 293/98 no que respeita ao facto gerador aplicável às despesas de transporte das frutas e produtos hortícolas distribuídos gratuitamente após a sua retirada do mercado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 293/98 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 519/1999(3), fixou os factos geradores aplicáveis nos sectores das frutas e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas;

(2) Considerando que o artigo 15.o e o anexo V do Regulamento (CE) n.o 659/97 da Comissão, de 16 de Abril de 1997, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita ao regime das intervenções no sector das frutas e produtos hortícolas(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 729/1999(5), prevêem uma ajuda às despesas de transporte dos produtos distribuídos gratuitamente após a sua retirada do mercado; que a experiência mostra que, nos Estados-Membros em causa que não adoptaram o euro, os transportes em questão são, a maior parte das vezes, efectuados pelas organizações de produtores que procederam à retirada dos produtos em causa; que esses transportes e as retiradas que lhes estão ligadas são, quase sempre, simultâneos ou seguem-se com, no máximo, alguns dias de intervalo; que, em consequência, por razões de simplificação administrativa e em aplicação do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 e derrogação ao n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola(6), é conveniente aplicar uma taxa de câmbio única para essas duas operações;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 293/98 passa a ter a seguinte redacção: "2. A taxa de conversão aplicável aos montantes forfetários referidos no n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/97 e fixados no ponto 1 do anexo V do mesmo regulamento é a taxa de conversão agrícola determinada em conformidade com o n.o 1 do presente artigo.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

(2) JO L 30 de 4.2.1998, p. 16.

(3) JO L 61 de 10.3.1999, p. 27.

(4) JO L 100 de 17.4.1997, p. 22.

(5) JO L 93 de 8.4.1999, p. 11.

(6) JO L 349 de 24.12.1998, p. 36.
REGULAMENTO (CE) N.o 962/1999 DA COMISSÃO

de 6 de Maio de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 2789/98 que derroga o regulamento (CE) n.o 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2), e, nomeadamente, o n.o 9 do seu artigo 2.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2789/98 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 677/1999(4), concedeu uma derrogação temporária das disposições do Regulamento (CE) n.o 1445/95(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2648/98(6), que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino;

(2) Considerando que é oportuno acrescentar determinados produtos do código NC 1602 50 ao grupo de produtos a que se aplica a derrogação do n.o 5 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2789/98 passa a ter a seguinte redacção: "2. Em derrogação do n.o 5, primeira frase, do artigo 10.o, do Regulamento (CE) n.o 1445/95, os pedidos de certificados respeitantes a uma quantidade inferior ou igual a 22 toneladas de produtos dos códigos NC 0201, 0202, 1602 50 31 91/95, 1602 50 31 93/95, 1602 50 39 91/95, 1602 50 39 93/95, 1602 50 39 94/95, 1602 50 39 95/05, 1602 50 39 95/95, 1602 50 39 96/15 e 1602 50 39 96/25 não ficam sujeitos, a pedido do operador, ao prazo de cinco dias.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.

(3) JO L 347 de 23.12.1998, p. 33.

(4) JO L 83 de 27.3.1999, p. 42.

(5) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.

(6) JO L 335 de 10.12.1998, p. 39.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 5. 1999 L 129/3
REGULAMENTO (CE) N.o1050/1999 DA COMISSÔO
de 21 de Maio de 1999
que fixa o preo mximo de compra da manteiga para o 240.oconcurso efectuado
no mbito do concurso efectuado no mbito do concurso permanente regido
pelo Regulamento (CEE) n.o1589/87
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector do leite e dosprodutos lcteos (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi
dada pelo Regulmaento (CE) n.o1587/96 (2), e, nomeada-
mente, o n.o1, primeiro pargrafo, e o n.o3 do seu artigo
7.oA,
Considerando que o artigo 5.odo Regulamento (CEE)
n.o1589/87 da ComissÑo, de 5 de Junho de 1987, relativo
 aquisiÑo, mediante adjudicaÑo, de manteiga pelosorganismos de intervenÑo (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o124/1999 (4)
dispÒe que, tendo em conta as propostas recebidas paracada concurso, ser fixado um preo mximo de compraem funÑo do preo de intervenÑo aplicvel ou ser
decidido nÑo dar seguimento ao concurso;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo do Leite e dos Produtos Lcteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o 240.oconcurso efectuado a ttulo do Regulamento
(CEE) n.o1589/87 e cujo prazo de apresentaÑo das
propostas terminou em 18 de Maio de 1999, o preomximo de compra  fixado em 295,38 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 146 de 6.6.1987, p. 27.
(4) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.
REGULAMENTO (CE) N.o 1037/1999 DO CONSELHO

de 17 de Maio de 1999

relativo à aplicação das medidas específicas de importação de sumos e mostos de uvas originários de Chipre

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

(1) Considerando que o acordo que cria uma associdação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre(1) determina a abertura de um contingente pautal comunitário anual para certos sumos ou mostos de uvas concentrados originários de Chipre; que o direito de importação, no âmbito desse contingente pautal, é de 0 %;

(2) Considerando que, desde 1 de Setembro de 1995, o antigo regime dos preços de referência aplicável às importações para a Comunidade de sumos e mostos de uvas foi substituído por um novo regime de importação resultante das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round"; que o Acordo de Associação com Chipre deve ser aplicado tendo em conta esse novo regime de importação;

(3) Considerando que é necessário manter as preferências pautais já concedidas e permitir a Chipre continuar a exportar os seus produtos para a Comunidade no âmbito do contingente pautal; que, para tanto e até à conclusão de um novo acordo entre a Comunidade Europeia e Chipre, é conveniente tomar as medidas específicas necessárias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O direito específico que figura na terceira parte, secção I, anexo 2, do anexo 1 da pauta aduaneira das Comunidades Europeias para a importação de sumos e mostos de uvas concentrados dos códigos NC 2009 60 51, 2009 60 71, ex 2009 60 90 e ex 2204 30 92, não é cobrado para os produtos em causa originários de Chipre, importados no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.1421, referido no anexo V do Regulamento (CE) n.o 1981/94(2).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

J. FISCHER

(1) JO L 133 de 21.5.1973, p. 2.

(2) JO L 199 de 2.8.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 650/98 (JO L 88 de 24.3.1998, p. 83).
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 5. 1999 L 119/30
REGULAMENTO (CE) N.o965/1999 DA COMISSÔO
de 6 de Maio de 1999
relativo  emissÑo de certificados de exportaÑo no sector vitivincola
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1685/95 da
ComissÑo, de 11 de Julho de 1995, que instaura umregime de emissÑo de certificados de exportaÑo no sectorvitivincola (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1354/97 (2), e, nomeadamente,
on .o3 do seu artigo 3.o,
Considerando que o n.o7 do artigo 55.odo Regulamento
(CEE) n.o822/87 do Conselho, de 16 de Maro de 1987,
que estabelece a organizaÑo comum do mercado vitivin-cola (
3), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1627/98 (4), limita a concessÑo das
restituiÒes  exportaÑo dos produtos do sector vitivin-cola aos volumes e despesas acordados no Acordo sobre aagricultura concludo no mbito das negociaÒes comer-ciais multilaterais do «Uruguay Round»;
Considerando que o artigo 3.
odo Regulamento (CE) n.o
1685/95 fixa as condiÒes em que podem ser tomadas
medidas especiais pela ComissÑo com vista a evitar asuperaÑo da quantidade prevista ou do oramento dispo-nvel no mbito daquele acordo;
Considerando que, com base nas informaÒes relativas aos
pedidos de certificados de exportaÑo de que a ComissÑodispÒe em 5 de Maio de 1999 a quantidade ainda dispo-nvel respeitante ao perodo at 30 de Junho de 1999,referida no n.
o1 do artigo 1.oA do Regulamento (CE) n.o1685/95, corre o risco de ser excedida sem restriÒesrespeitantes  emissÑo desses certificados de exportaÑocom fixaÑo antecipada da restituiÑo; que, por conse-guinte,  conveniente aplicar uma percentagem nica deaceitaÑo aos pedidos apresentados entre 1e4d eM a i od e
1999 e suspender at 30 de Junho de 1999 a emissÑo decertificados relativamente aos pedidos apresentados, assimcomo a apresentaÑo dos pedidos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os certificados de exportaÑo com fixaÑo anteci-pada da restituiÑo no sector vitivincola cujos pedidosforam apresentados entre 1e4d e Maio de 1999 no
mbito do Regulamento (CE) n.
o1685/95 serÑo emitidos
at ao limite de 24,4 % das quantidades pedidas.
2. No que diz respeito aos produtos do sector vitivin-
cola,  suspensa at 30 de Junho de 1999 a emissÑo doscertificados de exportaÑo cujos pedidos forem apresen-tados a partir de 5 de Maio de 1999, assim como aapresentaÑo, a partir de 7 de Maio de 1999, dos pedidosde certificados de exportaÑo.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 7 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 161 de 12.7.1995, p. 2.
(2) JO L 186 de 16.7.1997, p. 9.
(3) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.
(4) JO L 210 de 28.7.1998, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 1999 L 107/10
REGULAMENTO (CE) N.o850/1999 DA COMISSÔO
de 23 de Abril de 1999
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
importaÑo de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira
apresentados em Abril de 1999 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o509/97
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o509/97 da
ComissÑo, de 20 de Maro de 1997, que estabelece asregras de execuÑo, no sector da carne de aves de capoeira,do regime previsto no Acordo provisrio sobre comrcio ematrias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comu-nidade Europeia do CarvÑo e do Ao e a ComunidadeEuropeia da Energia Atmica, por um lado, e a Repblicada Eslovnia (
1), por outro, alterado pelo Regulamento
(CE) n.o1514/97 (2), e, nomeadamente, o n.o5d os e u
artigo 4.o,
Considerando que os pedidos de certificados de impor-
taÑo apresentados para o segundo trimestre de 1999 tota-lizam quantidades inferiores s disponveis, podendo, emconsequncia, ser inteiramente satisfeitos;Considerando que  conveniente determinar o excedente
que se adiciona  quantidade disponvel para o perodoseguinte,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importaÑo, relativosao perodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 1999, apresen-tados ao abrigo do Regulamento (CE) n.
o509/97 sÑo
aceites como referido no anexo I.
2. Durante os primeiros dez dias do perodo de 1 de
Julho a 30 de Setembro de 1999, podem ser apresentadospedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.
o509/97, de
certificados de importaÑo em relaÑo s quantidadestotais constantes do anexo II.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 80 de 21.3.1997, p. 3.
(2) JO L 204 de 31.7.1997, p. 16.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 1999 L 107/11
ANEXO I
Nmero
do grupoPercentagem de aceitaÑo dos certificados
de importaÑo apresentados
para o perodo de 1 de Abril a
30 de Junho de 1999
80 100,00
90 100,00
100 100,00
ANEXO II
(em t)
Nmero do grupoQuantidades disponveis para o
perodo de 1 de Julho a 30 de
Setembro de 1999
80 777,00
90 300,00
100 780,00