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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1988

que aprova um programa apresentado pela República Federal da Alemanha para o melhoramento das condições de comercialização dos cereais no Land Niedersachsen, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(89/26/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma accão comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 11 de Setembro de 1987, a República Federal da Alemanha comunicou um programa para o melhoramento das condições de comercialização dos cereais em Niedersachsen e que forneceu informações complementares em 7 de Julho e 1 de Setembro de 1988;

Considerando que esse programa tem por objectivo racionalizar e modernizar as instalações e os armazéns no domínio dos primeiros recebedores no sector dos cereais, de modo a manter a competitividade do sector e a valorizar os seus produtos; que constitui, por conseguinte, um programa nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que, atendendo à situação no sector dos cereais, a aprovação do programa não pode abranger os projectos de investimento:

- cujo objectivo é a armazenagem e o tratamento de mercadorias de países terceiros,

- que são executados no sector do amido, da moagem ou do malte,

- que são executados no domínio dos armazéns e instalações portuárias.

Considerando que o princípio de gestão económica não permite fomentar instalações utilizadas para fins de intervenção;

Considerando que o programa contém uma quantidade suficiente de dados, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, que demonstram que os objectivos do artigo 1º do mesmo regulamento podem ser atingidos no que respeita ao melhoramento das condições de comercialização dos cereais no Land Niedersachsen; que o prazo previsto para a execução do programa não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. É aprovado o programa apresentado pelo Governo da República Federal da Alemanha em 11 de Setembro de 1987 e completado em 7 de Julho e 1 de Setembro de 1988 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.

2. A aprovação não abrange os investimentos:

- que tenham por objectivo a armazenagem e o tratamento de mercadorias de países terceiros,

- que sejam executados no sector do amido, da moagem ou do malte.

- que sejam executados no domínio dos armazéns e instalações portuárias,

- que sejam utilizados para fins de intervenção.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.