REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2344 DA COMISSÃO

de 29 de novembro de 2022

relativo ao reembolso, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, das dotações transitadas do exercício financeiro de 2022

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3, segundo parágrafo,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as dotações não autorizadas relacionadas com as medidas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) referidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) podem transitar para o exercício seguinte. As transições estão limitadas a 2 % das dotações iniciais votadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e ao montante do ajustamento dos pagamentos diretos, tal como indicado no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), aplicado no exercício financeiro anterior.

(2) Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/2116, no respeitante ao exercício financeiro de 2022, as dotações transitadas em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 permanecem disponíveis e o montante global das dotações não autorizadas disponíveis para reembolso representa mais de 0,2 % do limite máximo anual das despesas do FEAGA.

(3) Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/2116, o reembolso só se aplica aos beneficiários finais dos Estados-Membros em que foi aplicada a disciplina financeira (5) no exercício precedente.

(4) Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2021/951 da Comissão (6), a disciplina financeira aplica-se aos pagamentos diretos relativos ao ano civil de 2021 com vista à criação de uma reserva para crises. A reserva para crises, que foi parcialmente mobilizada no exercício financeiro de 2022, num montante de 350 milhões de EUR, pelo Regulamento Delegado (UE) 2022/467 da Comissão (7), apresenta 147,3 milhões de EUR disponíveis. Além disso, de acordo com a execução das dotações do FEAGA para 2022 no quadro da gestão partilhada para o período de 16 de outubro de 2021 a 15 de outubro de 2022 e com uma estimativa da execução em gestão direta no período de 1 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, as dotações suplementares não autorizadas permanecerão no orçamento do FEAGA para 2022.

(5) Com base na declaração de despesas dos Estados-Membros para o período de 16 de outubro de 2021 a 15 de outubro de 2022, a redução da disciplina financeira efetivamente aplicada pelos Estados-Membros no exercício financeiro de 2022 ascende a 495,6 milhões de EUR.

(6) Deste montante da disciplina financeira aplicada no exercício financeiro de 2022, 485,2 milhões de EUR de dotações não utilizadas, que permanecem dentro do limite de 2 % das dotações iniciais relativas às medidas referidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, podem transitar para o exercício de 2023 na sequência de uma decisão da Comissão em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

(7) A fim de assegurar que o reembolso aos destinatários finais das dotações não utilizadas resultantes da aplicação da disciplina financeira continua a ser proporcional ao montante do ajustamento a título de disciplina financeira, afigura-se conveniente que a Comissão determine os montantes disponibilizados aos Estados-Membros para esse reembolso.

(8) Por conseguinte, os montantes estabelecidos pelo presente regulamento são definitivos e — sem prejuízo da aplicação de reduções em conformidade com o artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — aplicáveis a todas as outras correções tidas em conta na decisão de pagamento mensal relativa às despesas efetuadas pelos organismos pagadores dos Estados-Membros em outubro de 2022, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a quaisquer deduções e pagamentos complementares a efetuar em conformidade com o disposto no artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento e a todas as decisões que sejam tomadas no âmbito do procedimento de apuramento das contas.

(9) Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, frase introdutória, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, as dotações não autorizadas só podem transitar para o exercício seguinte. A Comissão deve, por conseguinte, determinar as datas de elegibilidade das despesas dos Estados-Membros no que respeita ao reembolso em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/2116, tendo em conta o exercício financeiro agrícola definido no artigo 35.o do mesmo regulamento.

(10) Conforme previsto no seu artigo 106.o, o Regulamento (UE) 2021/2116 é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023. Por conseguinte, o presente regulamento deve aplicar-se na mesma data,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Os montantes das dotações a transitar do exercício financeiro de 2022 em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d), e n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, e em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/2116, são disponibilizados aos Estados-Membros para reembolso aos destinatários finais são fixados no anexo do presente regulamento. Os montantes a transitar estão sujeitos à decisão de transição da Comissão em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

Artigo 2.o As despesas dos Estados-Membros referentes ao reembolso das dotações transitadas só são elegíveis para financiamento da União se os montantes correspondentes forem pagos aos beneficiários antes de 16 de outubro de 2023.

Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2022. Pela Comissão Em nome da Presidente, Wolfgang BURTSCHER Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 435 de 6.12.2021, p. 187.

(2) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

(3) Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

(4) Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

(5) No exercício de 2022, a disciplina financeira não se aplica à Croácia em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

(6) Regulamento de Execução (UE) 2021/951 da Comissão, de 11 de junho de 2021, que adapta a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano civil de 2021 (JO L 209 de 14.6.2021, p. 93).

(7) Regulamento Delegado (UE) 2022/467 da Comissão, de 23 de março de 2022, que prevê uma ajuda de adaptação excecional aos produtores dos setores agrícolas (JO L 96 de 24.3.2022, p. 4).