Decisão do Conselho

de 4 de Junho de 2002

que autoriza a Alemanha a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 21.o da sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

(2002/439/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 27.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Através de um pedido, apresentado sob forma de duas comunicações à Comissão, registado no Secretariado-Geral da Comissão em 9 de Janeiro de 2002, o Governo alemão solicitou a autorização de aplicar uma medida derrogatória da alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o da Directiva 77/388/CEE.

(2) Os restantes Estados-Membros foram informados do pedido da Alemanha por carta de 16 de Janeiro de 2002.

(3) O n.o 1 do artigo 21.o da Directiva 77/388/CEE, na versão do artigo 28.oG da referida directiva, prevê que, em regime interno, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é, em geral, devido pelo sujeito passivo que efectua uma entrega de bens ou uma prestação de serviços tributável.

(4) A medida derrogatória solicitada pela Alemanha consiste em designar como devedor do IVA o destinatário da entrega do bem, relativamente, por um lado, às entregas - fora do processo de liquidação - de bens dados em garantia por um sujeito passivo de IVA em benefício de outro sujeito passivo de IVA em execução dessa garantia e, por outro, às entregas de bens imóveis vendidos em hasta pública a outro sujeito passivo de IVA no âmbito do processo de liquidação da empresa à qual os referidos bens imóveis pertenciam.

(5) Esta derrogação destina-se a simplificar a cobrança do imposto na medida em que, na prática, e nas circunstâncias previstas no pedido de derrogação, o devedor normal do imposto vê-se frequentemente impossibilitado de pagar o IVA facturado devido às dificuldades financeiras em que se encontra.

(6) Esta situação é prejudicial para as finanças públicas pelo facto de o beneficiário da entrega de bens poder deduzir o IVA que lhe foi facturado, mesmo quando este não foi pago pelo sujeito passivo que efectua a entrega de bens.

(7) Ao designar como devedor do IVA o beneficiário da entrega de bens, a derrogação permite eliminar as dificuldades sem alterar o montante do imposto devido.

(8) A autorização deve ser concedida até 31 de Dezembro de 2006, de modo a permitir avaliar a pertinência da medida derrogatória, tendo em conta a experiência adquirida.

(9) A presente medida derrogatória não tem efeitos negativos nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação da alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o da Directiva 77/388/CEE, na versão do artigo 28.oG da mesma directiva, a Alemanha é autorizada a designar como devedor do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) o destinatário das entregas de bens referidos no artigo 2.o da presente decisão.

Artigo 2.o

O destinatário da entrega de bens pode ser designado como devedor do IVA nos casos seguintes:

1. As entregas - fora do processo de liquidação - de bens dados em garantia por um sujeito passivo de IVA em benefício de outro sujeito passivo de IVA em execução dessa garantia.

2. As entregas de bens imóveis vendidos em hasta pública a outro sujeito passivo de IVA no âmbito do processo de liquidação da empresa à qual os referidos bens imóveis pertenciam.

Artigo 3.o

A presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2006.

Artigo 4.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 4 de Junho de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

R. De Rato Y Figaredo

(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/115/CE (JO L 15 de 17.1.2002, p. 24).