ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N°.L146/64 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.5.92
REGULAMENTO (CEE)N?1409/92DACOMISSÃO
de27deMaiode1992
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçaoaoarrozeastrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerandoqueosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2591/91da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1392/92(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMaiode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L73de19.3.1992,p.7.
(4JOn?L243de31.8.1991,p.8.
(4)Verpagina15dopresenteJornalOficial.

28.5.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L146/65
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deMaiode1992,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
61?período
72?período
83?período
9
10061021 0 0 0
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
1006*1094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
REGULAMENTO (CEE) No. 1375/92 DO CONSELHO de 21 de Maio de 1992 que fixa, para a campanha leiteira de 1992/1993, os preços-limiar de determinados produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Considerando que os preços-limiar devem ser fixados de modo a que, tendo em conta a necessária protecção da indústria transformadora da Comunidade, os preços dos produtos lácteos importados se situem a um nível que corresponda ao preço indicativo do leite; que, por conseguinte, é necessário fixar o preço-limiar com base no preço indicativo do leite, tendo em conta a relação que se deseja ver estabelecer entre o valor da matéria gorda do leite e o do leite desnatado, bem comos custos e rendimentos uniformes para cada um dos produtos lácteos em causa; que é conveniente ter em conta um montante fixo destinado a assegurar uma protecção suficiente à indústria transformadora da Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

1. Para a campanha leiteira de 1992/1993, os preços-limiar são fixados do seguinte modo:

Produto-piloto

do grupo de produtos

ECU/100 kg

1

57,21

2

193,76

3

268,72

4

100,22

5

131,66

6

328,43

7

381,76

8

318,14

9

596,17

10

344,11

11

317,01

12

94,72

2. Os produtos-piloto referidos no no. 1 são os definidos no anexo I do Regulamento (CEE) no. 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos e que altera o Regulamento (CEE) no. 950/68, relativo à Pauta Aduaneira Comum (3).

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1992/1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no. L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 374/92 (JO no. L 41 de 18. 2. 1992, p. 9).(2) JO no. C 119 de 14. 5. 1992, p. 48.(3) JO no. L 329 de 24. 12. 1979, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3798/91 (JO no. L 357 de 28. 12. 1991, p. 3).
REGULAMENTO (CEE) No 1448/92 DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 875/92, que determina, para os Estados-membros, a perda de rendimento e o montante do prémio pagável por ovelha e por cabra para a campanha de 1991

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1741/91 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 5o,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 875/92 (3), a Comissão determinou os montantes do prémio por ovelha e por cabra e do saldo a pagar a título da campanha de 1991;

Considerando que, devido a um erro administrativo, não foi tido em conta o adiantamento sobre o prémio pago na Grécia; que é necessário rectificar o montante do saldo a pagar a determinados produtores de carnes de ovino e caprino na Grécia;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 4o do Regulamento (CEE) no 875/92, o montante do saldo a pagar, por ovelha, aos produtores de borregos pesados na Grécia [no 5 do artigo 23o do Regulamento (CEE) no 3013/89] passa a ser de 7,986 ecus e o montante do saldo a pagar, por cabra, na Grécia [no 5 do artigo 23o do Regulamento (CEE) no 3013/89] passa a ser de 6,387 ecus.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 8 de Abril de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 41. (3) JO no L 93 de 8. 4. 1992, p. 8.
4.6.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L152/7
REGULAMENTO (CEE)N?1443/92DACOMISSÃO
de3deJunhode1992
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2591/91da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1409/92(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deJunho
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deJunhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.0JOn?L73de19.3.1992,p.7.
OJOn?L243de31.8.1991,p.8.
(4)JOn?L146de28.5.1992,p.64.

N®L152/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.6.92
ANEXO
doregulamento daComissão,de3deJunhode1992,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
61?período
72?período
83?período
9
10061021 0 0 0
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0■—
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096/ 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
N?L155/29 6.6.92 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1477/92DACOMISSÃO
de5deJunhode1992
relativoaospedidosdecertificadosMCTapresentadosem1deJunhode1992no
sectordoarrozparaimportaçõesemPortugal
queultrapassam,largamente,aquantidadeindicativaatrás
mencionada ;que,porconseguinte,éconvenienteadoptar
disposiçõesespeciaisparaseteremcontaestasituação,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.OspedidosdecertificadosMCTapresentadosem1
deJunhode1992ecomunicados àComissãosãoaceites
paraasquantidadesqueconstamdessespedidosafectadas
deumcoeficientede0,379paraoarrozpaddyearroz
descascadoede0,59paraoarrozbranqueadoousemi­
branqueado .
2.FicasuspensaaemissãodecertificadosMCTparaas
importaçõesdearrozemPortugalparaospedidosapre­
sentadosapartirde2até30deJunhode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deJunho
de1992.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo252?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2292/91da
Comissão,de30deJulhode1991,queestabeleceas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicável
àstrocascomerciaisnosectordoarrozemrelaçãoàs
importaçõesemPortugal('),prevêumaquantidadeindica­
tivade90000toneladasdeequivalentearrozdescascado,
arepartirigualmenteporcadamêsnoperíodode1
deSetembrode1991a31deAgostode1992;
Considerandoque,combasenon?2doartigo6?do
Regulamento (CEE)n?574/86daComissão,de28
deFevereirode1986,quedeterminaasregrasdeexecu­
çãodomecanismocomplementar aplicávelàstrocas
comerciais(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3296/88(3),foramcomuni­
cadosàComissão,em1deJunhode1992,pedidosde
certificadosMCTparaimportação,emPortugal,dearroz
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deJunhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L209de31.7.1991,p.20.
(2)JOn?L57de1.3.1986,p.1.
j3)JOn?L293de27.10.1988,p.7.
REGULAMENTO (CEE) No 1519/92 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1992 que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) no 55/87, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3500/91 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1132/92 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que as autoridades da Dinamarca e dos Países Baixos solicitaram a substituição na lista anexa ao Regulamento (CEE) no 55/87 de três navios que já não satisfazem as condições enunciadas no no 2 do artigo 1o do referido regulamento; que as autoridades nacionais forneceram todas as informações que justificam o pedido nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 55/87; que a apreciação dessas informações revela a sua conformidade com a disposição acima referida e que é, por conseguinte, necessário substituir esses navios da lista,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo do Regulamento (CEE) no 55/87 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. (2) JO no L 331 de 3. 12. 1991, p. 2. (3) JO no L 8 de 10. 1. 1987, p. 1. (4) JO no L 120 de 5. 5. 1992, p. 15.

ANEXO

O anexo do Regulamento (CEE) no 55/87 é alterado do seguinte modo:

- Navios a substituir:

Identificação externa (letras + números) Nome do navio Indicativo de chamada Porto de registo Potência motriz (kW) PAÍSES BAIXOS UQ 4 Rottum Usquert 220 OD 28 De Kraak Ouddorp 199 HA 106 Reseda PHAH Harlingen 221

- Navios que substituem o navios anteriores:

Identificação externa (letras + números) Nome do navio Indicativo de chamada Porto de registo Potência motriz (kW) PAÍSES BAIXOS HA 92 Harlingen 220 KW 44 Willy Alida Katwijk 199 DINAMARCA E 106 OEstbank OWMN Esbjerg 220
REGULAMENTO (CEE) No 1527/92 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3061/84, que estabelece as regras de aplicação do regime de ajuda à produção de azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 356/92 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 5o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3061/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1318/92 (4), estabeleceu o dia 15 de Junho como data limite de apresentação dos pedidos de ajuda pelos olivicultores;

Considerando que, dada a abundante produção da presente campanha, a colheita e a transformação das azeitonas terminarão, em certas regiões, durante o mês de Junho; que é conveniente adaptar em conformidade a data limite de apresentação dos pedidos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3061/84 é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, para a campanha de 1991/1992, a data de 15 de Junho é substituída pela de 30 de Junho. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) JO no L 39 de 15. 2. 1992, p. 1. (3) JO no L 288 de 1. 11. 1984, p. 52. (4) JO no L 140 de 22. 5. 1992, p. 11.
19.6.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L165/17
REGULAMENTO (CEE)N?1563/92DACOMISSÃO
de18deJunhode1992
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodelimõesfrescos
origináriosdoBrasil
sucessivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)n?
1035/72,relativamente àrevogaçãododireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdo
Brasil,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1156/92(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafodoartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1482/92da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdoBrasil;
Considerandoque,emrelaçãoaesseslimõesfrescosorigi­
náriosdoBrasil,nãohouvecotaçõesdurante6diasúteisADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1482/92érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deJunho
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deJunhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
C)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L122de7.5.1992,p.3.V)JOn?L155de6.6.1992,p.37.
REGULAMENTO (CEE) No 1569/92 DO CONSELHO de 16 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 426/86, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (4), prevê que o preço mínimo a pagar ao produtor de tomate é ajustado em função do teor de extracto seco da matéria-prima utilizada no fabrico de concentrado, sumo e flocos de tomate;

Considerando que a experiência provou estarem os métodos existentes de medição do extracto seco da matéria-prima inadaptados às necessidades do sector; que é, por conseguinte, conveniente fixar o preço mínimo em função do teor de extracto seco solúvel,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 1, segundo parágrafo, do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 426/86 passa a ter a seguinte redacção:

« No que diz respeito ao tomate, o preço mínimo a pagar ao produtor, a partir da campanha de 1992/1993, é ajustado em função do teor de extracto seco solúvel da matéria-prima. Esta disposição não é, no entanto, aplicável ao tomate utilizado no fabrico de tomate pelado. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no C 116 de 7. 5. 1992, p. 10. (2) Parecer emitido em 12 de Junho de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 26 de Maio de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1943/91 (JO no L 175 de 4. 7. 1991, p. 1).
25.6.92 N?L170/6 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1609/92DACOMISSÃO
de24deJunhode1992
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem23deJunhode
1992;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?674/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdecâmbioaaplicarnoâmbito
dapolíticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1845/91daComis­
sãoQepelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
tomaremconsideraçãoparaocálculodestesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deJunho
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deJunhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L73de19.3.1992,p.7.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(4)JOn?L201de31.7.1990,p.9.0JOn?L168de29.6.1991,p.4.

25.6.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L170/7
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deJunhode1992,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
61?período
72°.período
83?período
9
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011010 0 0 0 0
10011090 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030090 0 0 0 0
10040010 0 0 0 0
10040090 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
61?período
72?período
83?período
94?período
10
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0