PT Jornal Oficial da União Europeia L 21/1

REGULAMENTO (UE) N.o 55/2013 DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2012

sobre o alargamento do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1214/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da área do euro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 352.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 1214/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) tem como objetivo facilitar o transporte transfronteiriço de notas e moedas de euro entre Estados-Membros. Contudo, esse regulamento é aplicável apenas ao território dos Estados-Membros que adotaram o euro como moeda única.

(2) No período que antecede a mudança para o euro, é necessário transportar notas e moedas de euro, porquanto as notas de euro necessárias para a mudança são normalmente transportadas a partir de existências na área do euro e as moedas de euro são frequentemente total ou parcialmente cunhadas no estrangeiro.

(3) É, pois, necessário que o Regulamento (UE) n.o 1214/2011 seja aplicável aos Estados-Membros que se preparam para adotar o euro a partir da data em que o Conselho decide revogar a derrogação de que são objeto relativamente à sua participação no euro.

(4) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, isto é, facilitar o transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro entre os atuais Estados-Membros da área do euro e os Estados-Membros que estão prestes a introduzir o euro, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros em virtude dos quadros regulamentares nacionais muito detalhados e divergentes e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 1214/2011 é aplicável ao território de um Estado-Membro que ainda não tenha adotado o euro a contar da data da decisão do Conselho, ao abrigo do artigo 140.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de revogar a derrogação de que esse Estado-Membro é objeto relativamente à sua participação no euro.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor doze meses após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2012. Pelo Conselho O Presidente S. ALETRARIS

(1) Parecer de 5 de outubro de 2010 (JO C 278 de 15.10.2010, p.1).

(2) JO L 316 de 29.11.2011, p. 1.