N?L55/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.2.94
REGULAMENTO (CE)N?420/94DACOMISSÃO
de25deFevereirode1994
quefixaasrestituiçõesaplicáveisaosprodutosdossectoresdoscereaisedoarroz
entreguesnoâmbitodeacçõescomunitárias enacionaisdeajudaalimentar
n?1418/76relativasasrestituiçõesàexportaçãosãoapli­
cáveismutatismutandisàsoperaçõesacimacitadas;
Considerando queoscritériosespecíficosatomarem
contanocálculodarestituiçãoàexportaçãoparaoarroz
serãodefinidosnoartigo3?doRegulamento (CEE)n?
1431/76doConselho(é);
Considerando queasrestituiçõesfixadaspelopresente
regulamentosãoválidas,semdiferenciação ,paratodosos
destinos;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,on?2,terceiroparágrafo,doseuartigo13?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdomercadodoarroz(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1544/93(4),e,nomeadamente ,on?2doseuartigo
11?,
Considerando queoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?2681/74doConselho,de21deOutubrode1974,rela­
tivoaofinanciamento comunitáriodasdespesasresul­
tantesdofornecimentodeprodutosagrícolasatítulode
ajudaalimentar(*),prevêqueoFundoEuropeudeOrien­
taçãoedeGarantiaAgrícola,secção«Garantia»,seja
responsávelpelapartedasdespesascorrespondente às
restituiçõesàexportaçãofixadasnestamatériaemconfor­
midadecomasregrascomunitárias ;
Considerandoque,parafacilitaraelaboraçãoeagestãodo
orçamentodasacçõescomunitáriasdeajudaalimentarea
fimdedaraconheceraosEstados-membros onívelde
participaçãocomunitárianofinanciamento dasacções
nacionaisdeajudaalimentar,énecessáriodeterminaro
níveldasrestituiçõesconcedidasàsreferidasacções;
Considerando queasregrasgeraiseasmodalidadesde
aplicaçãoprevistaspeloartigo13?doRegulamento (CEE)
n?1766/92epeloartigo17?doRegulamento (CEE)ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraasacçõesdeajudaalimentarcomunitárias enacio­
nais,efectuadosnoâmbitodeconvençõesinternacionais
ououtrosprogramascomplementares ,asrestituiçõesapli­
cáveisparaomêsdeMarçode1994aosprodutosdos
sectoresdoscereaisedoarroz,sãofixadasemconformi­
dadecomoanexo.
Artigo2?
Asrestituiçõesfixadasnopresenteregulamentonãosão
consideradascomorestituiçõesdiferenciadassegundoo
destino.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deFevereirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn°L196de5.8.1993,p.22.
MJOn?L166de25.6.1976,p.1.
(4)JOn?L154de25.6.1993,p.5.0JOn?L288de25.10.1974,p.1. (6)JOn?L166de25.6..1976,p.36.

26.2.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L55/21
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deFevereirode1994,quefixaasrestituiçõesaplicáveisaos
produtosdossectoresdoscereaisedoarrozentreguesnoâmbitodeacçõescomunitáriasenacio­
naisdeajudaalimentar
(EmECU/t)
CódigodoprodutoMontante
dasrestituições
10011000400 0
10019099000 52,00
10020000000 52,00
10030090000 75,00
10040000400 —
10059000000 40,00
10062092000 196,80
10062094000 196,80
10063042000 —
10063044000 —
10063092100 246,00
10063092900 246,00
10063094100 246,00
10063094900 246,00
10063096100 246,00
10063096900 246,00
10064000000 —
10070090000 40,00
11010000100 71,00
11010000130 71,00
11022010100 49,80
11022010300 42,68
11023000000 —
11029010100 96,69
11031110200 —
11031190200 —
11031310100 64,03
11031400000 —
11041290100 128,80
11042150100 128,80
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesem
pé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)
n?3846/87daComissão(JOn?L366de24.12.1987,
p.1),alterado.