PT Jornal Oficial da União Europeia L 295/19

REGULAMENTO (UE) 2016/1905 DA COMISSÃO

de 22 de setembro de 2016

que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 15

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Através do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2) foram adotadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008.

(2) Em maio de 2014, o International Accounting Standards Board (IASB) emitiu a nova Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 15, intitulada Rédito de Contratos com Clientes. Esta norma visa melhorar o relato financeiro do rédito e a comparabilidade da primeira linha das demonstrações financeiras a nível mundial.

(3) Em setembro de 2015, o IASB emitiu uma emenda à IFRS 15 que adia a data de eficácia de 1 de janeiro de 2017 para 1 de janeiro de 2018.

(4) A IFRS 15 inclui algumas referências à IFRS 9 que ainda não podem ser aplicadas, dado a IFRS 9 não ter sido adotada pela União. Por conseguinte, qualquer referência à IFRS 9, em conformidade com o anexo do presente regulamento, deve ser entendida como uma referência à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração.

(5) A adoção da IFRS 15 implica, por conseguinte, emendas às IFRS 1, 3 e 4, às IAS 1, 2, 12, 16, 32, 34, 36, 37, 38, 39 e 40, à Interpretação do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) 12 e às Interpretações do Standing Interpretations Committee (SIC) 27 e 32, a fim de assegurar a coerência entre as normas internacionais de contabilidade. Além disso, implica, por conseguinte, a revogação da IAS 11 e 18, das IFRIC 13, 15 e 18 e da SIC 31.

(6) O Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa confirmou que a IAS 15 respeita os critérios de adoção previstos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.

(7) O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. O anexo do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 é alterado do seguinte modo:

a) A Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 15 Rédito de Contratos com Clientes é inserida conforme apresentado no anexo do presente regulamento;

b) A IFRS 1 Adoção pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro, a IFRS 3 Concentrações de Atividades Empresariais, a IFRS 4 Contratos de Seguro, a Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 1 Apresentação de Demonstrações Financeiras, a IAS 2 Inventários, a IAS 12 Impostos sobre o Rendimento, a IAS 16 Ativos Fixos Tangíveis, a IAS 32 Instrumentos Financeiros: Apresentação, a IAS 34 Relato Financeiro Intercalar, a IAS 36 Imparidade de Ativos, IAS 37 Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, a IAS 38 Ativos Intangíveis, a IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração, a IAS 40 Propriedades de Investimento, a Interpretação do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) 12 Acordos de Concessão de Serviços, a Interpretação do Standing Interpretations Committee (SIC) 27 Avaliação da Substância de Transações que Envolvam a Forma Legal de uma Locação e a SIC 32 Ativos Intangíveis — Custos com Web Sites são alteradas em conformidade com a IFRS 15 conforme apresentado no anexo do presente regulamento;

c) A IAS 11 Contratos de Construção, a IAS 18 Rédito, a IFRIC 13 Programas de Fidelização de Clientes, a IFRIC 15 Acordos para a Construção de Imóveis, a IFRIC 18 Transferências de Ativos Provenientes de Clientes e a SIC 31 Rédito — Transações de Troca Direta Envolvendo Serviços de Publicidade são substituídas em conformidade com a IFRS 15 conforme apresentado no anexo do presente regulamento.

2. Qualquer referência à IFRS 9, constante do anexo do presente regulamento, deve ser entendida como uma referência à IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração.

Artigo 2.o

As empresas devem aplicar as emendas referidas no artigo 1.o, n.o 1, o mais tardar, a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece em ou após 1 de janeiro de 2018.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2016. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 320 de 29.11.2008, p. 1).