DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Fevereiro de 1993 que autoriza a República Francesa a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do no 2 do artigo 17o da Sexta Directiva (77/388/CEE), relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

(93/109/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado: matéria colectável uniforme (1), e, nomeadamente, o seu artigo 27o,

Tendo em conta a Decisão 89/488/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1989, que autoriza a República Francesa a aplicar uma medida derrogatória do no 2 do artigo 17o da Sexta Directiva (77/388/CEE) (2),

Tendo em conta a proposta da Comissão, na sequência do seu relatório sobre a aplicação da Decisão 89/488/CEE,

Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 27o da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias desta directiva, a fim de simplificar a cobrança do Imposto vobre o Valor Acrescentado (IVA) ou de evitar certas fraudes ou evasões fiscais;

Considerando que, por carta cuja recepção foi registada no Secretariado-Geral da Comissão em 22 de Outubro de 1992, o Governo da República Francesa solicitou autorização para prorrogar a aplicação da medida derrogatória que lhe tinha sido autorizada por um período limitado, pela Decisão 89/488/CEE, com base no artigo 27o da Directiva 77/388/CEE;

Considerando que a referida medida consiste em excluir totalmente do direito à dedução do IVA que onera as despesas relativas a bens e serviços que são objecto de uma utilização privada em mais de 90 % da sua utilização total, para não tributar uma prestação de serviços em si mesma, cuja matéria colectável é especialmente complexa de determinar nessas circunstâncias;

Considerando além disso que a referida medida permite evitar certas fraudes ou evasões fiscais e que, de qualquer forma, constitui uma forma de combate contra certos tipos de consumo sem tributação, simplificando simultaneamente o tratamento IVA de certas operações;

Considerando que a referida medida constitui uma derrogação do disposto no no 2 do artigo 17o da Directiva 77/388/CEE, por força do qual o sujeito passivo é autorizado a deduzir o IVA que onerou os bens e os serviços utilizados para satisfação das necessidades das suas operações tributáveis;

Considerando que o pedido de prorrogação da referida medida pode ser aceite sob determinadas condições e adaptações do seu articulado de acordo com as observações da Comissão em relação à sua aplicação durante o período de 1990/1992;

Considerando que a prorrogação solicitada não pode ser prorrogada para além de 31 de Dezembro de 1996 sem nova autorização do Conselho, com base em proposta da Comissão, devendo a Comissão apresentar até essa data um relatório ao Conselho sobre a sua aplicação;

Considerando que essa prorrogação temporária não influenciará, a priori, o montante do IVA devido no estádio de consumo final;

Considerando igualmente que a referida prorrogação não terá, a priori, uma incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA;

Considerando que os restantes Estados-membros foram informados, em 20 de Novembro de 1992, do pedido de prorrogação apresentado pelo Governo da República Francesa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Em derrogação do no 2 do artigo 17o da Directiva 77/388/CEE, a República Francesa é autorizada, até 31 de Dezembro de 1996, a excluir do direito à dedução do IVA que onera as despesas relativas a bens e serviços, sempre que a percentagem da sua utilização para satisfazer necessidades privadas do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à sua empresa seja superior a 90 % da sua utilização total.

Artigo 2o

Com base num relatório a apresentar pela Comissão sobre a aplicação da autorização referida no artigo 1o, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de decisão, o Conselho, deliberando com base nessa proposta, decidirá da eventual prorrogação da referida autorização, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996.

Artigo 3o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

M. JELVED

(1) JO no L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/111/CEE (JO no L 384 de 31. 12. 1992, p. 47).

(2) JO no L 239 de 16. 8. 1989, p. 22.