REGULAMENTO (CEE) No 3130/73 DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 1973 que estabelece as regras para a aplicação do sistema de concurso para o direito nivelador à exportação no sector dos cerais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 120/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1346/73 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1968/73 do Conselho, de 19 de Julho de 1973, que define as regras gerais a aplicar no sector dos cerais em caso de perturbação (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2632/73/CEE (4), nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1968/73 prevê no seu artigo 2o a possibilidade de fixar um direito nivelador especial à exportação mediante concurso relativo a uma quantidade determinada;

Considerando que se devem estabelecer as regras desse processo de concurso;

Considerando que, para assegurar um tratamento igual a todos os interessados, na Comunidade, os concursos levados a efeito devem corresponder a princípios uniformes; que, com esse fim, a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias da decisão da abertura de concurso é acompanhada de um anúncio do concurso;

Considerando que a fixação de um direito nivelador à exportração mediante concurso, deve permitir uma melhor gestão do mercado; que para se atingir esse fim é indispensável que as ofertas contenham os dados necessários à sua apreciação e sejam acompanhadas de certos compromissos formais;

Considerando que é oportuno fixar um direito nivelador mínimo à exportação; que esse método conduz à atribuição de todas as quantidades relativas a essa fixação;

Considerando que pode haver situações de mercado em que os aspectos económicos das exportações previstas, em lugar de fixarem um direito nivelador mínimo à exportação conduzam à impossibilidade de dar seguimento ao concurso;

Considerando que uma caução de concurso deve garantir que as quantidades exportadas o sejam utilizando o certificado emitido no âmbito do concurso; que essa obrigação só pode ser satisfeita se a proposta apresentada fôr mantida; que no caso de a oferta ser retirada a caução será considerada perdida;

Considerando que é oportuno prever as regras segundo as quais os resultados do concurso serão comunicados aos concorrentes, bem como os resultados resreitantes à concessão do certificado necessário para a exportação das quantidades atribuidas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. A abertura do concurso previsto no primeiro travesão do no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 168/73 é decidida nos termos do procedimento previsto no artigo 26o do Regulamento no 120/67/CEE.

Nessa decisão são aprovadas as condições a respeitar no concurso. Essas condições devem garantir a igualdade de acesso a todas as pessoas estabelecidas na Comunidade e podem prever, nomeadamente, a título excepcional, um período de validade especial do certificado de exportação a emitir no âmbito desse concurso.

2. A abertura do concurso é acompanhada de um anúncio do concurso feito pela Comissão. Esse anúncio comporta, nomeadamente, a indicação da quantidade total que pode ser objecto de fixações do direito nivelador mínimo à exportação tal como referidas no no 1 do artigo 5o, bem como as diferentes datas em que as ofertas podem ser apresentadas e os serviços competentes dos Estados-membros a que devem ser endereçadas. Entre a publicação do anúncio do concurso e a primeira data fixada para a apresentação das ofertas deve ser respeitado um prazo de, pelo menos, 15 dias. Além disso, é indicada a data limite para a apresentação das propostas.

3. A decisão referida no no 1 e o anúncio de concurso referido no no 2 são publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 2o

1. Os interessados participam no concurso quer apresentando propostas por escrito com aviso de recepção ao serviço competente quer enviandoa a esse serviço por carta registada, telex ou telegrama.

2. A proposta deve indicar:

a) A referência do concurso;

b) O nome e o endereço do concorrente;

c) A natureza e quantidade do produto a exportar;

d) O montante, por tonelada, do direito nivelador à exportação proposto na moeda do Estado-membro de que faz parte o serviço acima referido.

3. A proposta só é válida se:

a) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação das propostas tiver sido apresentada prova de que o concorrente constituiu a caução de concurso;

b) For acompanhada de um compromisso escrito de apresentar, relativamente às quantidades atribuidas, um pedido de certificado de exportação acompanhado de um pedido de prefixação de um direito nivelador de exportação igual ao montante de oferta apresentada, dentro dos dois dias seguintes ao da recepção da comunicação de adjudicação referida no artigo 6o.

4. Não será considerada a oferta que não seja apresentada em conformidade com o disposto no presente artigo ou que contenha outras condições além previstas no anúncio do concurso.

5. Uma proposta apresentada não pode ser retirada. Por outro lado, o disposto no no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1373 é aplicável quando tenha sido feito um pedido de certificado no âmbito da alínea b) do no 3.

Artigo 3o

1. As ofertas apresentadas a um concurso só serão tomadas em consideração mediante prévia constituição de uma caução.

O montante dessa caução é igual a 30 % do montante do direito nivelador é exportação objecto da oferta apresentata pelo concorrente em causa. Todavia, o montante dessa caução não pode ser inferior a 3 unidades de conta por tonelada.

2. A caução é constituída, à escolha do concorrente, em dinheiro ou sob a forma de garantia dada por um estabelecimento que corresponda aos critérios fixados por cada Estado-membro.

Cada Estado-membro comunica à Comissão os critérios referidos no parágrafo anterior, e esta comunica-os aos outros Estados-membros.

Artigo 4o

1. A abertura das ofertas é efectuada pelos serviços competentes dos Estados-membros sem presença de público. As pessoas admitidas à abertura são obrigadas a guardar sigilo.

2. As propostas serão comunicadas, anonimamente e de imediato, à Comissão.

Artigo 5o

1. Com base nas ofertas apresentadas, a Comissão decide, nos termos do procedimento previsto no artigo 26o do Regulamento no 120/67/CEE, ou a fixação de um direito nivelador mínimo à exportação, tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos nas alíneas b) e d) do no 1 do Artigo 3o do Regulamento no 1968/73, ou não dar seguimento ao concurso.

2. Se for fixado um direito nivelador mínimo à exportação, à adjudicação é atribuída ao concorrente ou aos concorrentes cuja proposta se situe ao nível do direito nivelador mínimo é exportação ou a um nivel superior.

Artigo 6o

O serviço competente do Estado-membro em causa comunica por escrito a todos os concorrentes o resultado da sua participação no concurso, a partir do momento em que tenha sido tomada a decisão da Comissão prevista no no 1 do artigo 5o.

Artigo 7o

1. Salvo caso de força maior, a caução referida no artigo 3o só é liberada relativamente à quantidade para a qual o adjudicatário tenha feito prova da efectiva exportação utilizando para o efeito o certificado de exportação emitido em aplicação do disposto no artigo 8o, ou relativamente à oferta que não tenha sido aceite. A liberação da caução é feita de imediato.

2. Em caso de força maior aplica-se o disposto no artigo 18o do Regulamento (CEE) no 1373/70.

Artigo 8o

1. A atribuição da adjudicação conduz, após o termo do prazo referido na alínea b) do no 3 do artigo 2o, à emissão do certificado para as quantidades relativamente às quais o concorrente tenha sido declarado adjudicatário.

2. Em derrogação do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1373/70, pode preverse que os direitos decorrentes do certificado de exportação, emitido de acordo com o número anterior, não sejam transmissiveis.

Artigo 9o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 16 de Novembro de 1973.

Pela Comissão

O Presidente

François-Xavier ORTOLI

(1) JO no 117 de 19. 6. 1967, p. 2269/67.(2) JO no L 141 de 28. 5. 1973, p. 8.(3) JO no L 201 de 21. 7. 1973, p. 10.(4) JO no L 272 de 29. 9. 1973, p. 18.