PT Jornal Oficial da União Europeia L 241/17

DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Agosto de 2007

que define regras de execução das disposições em matéria de transporte da Decisão 2007/162/CE, Euratom do Conselho que institui um Instrumento Financeiro para a Protecção Civil

[notificada com o número C(2007) 3769]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/606/CE, Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta a Decisão 2007/162/CE, Euratom do Conselho, de 5 de Março de 2007, que institui um Instrumento Financeiro para a Protecção Civil (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) Um mecanismo comunitário destinado a facilitar o reforço da cooperação no âmbito das intervenções de socorro da protecção civil, a seguir designado «o mecanismo», foi estabelecido pela Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho (2). A Decisão 2004/277/CE, Euratom da Comissão (3) define as regras para a sua execução. É necessário fazer referência a essa decisão para as definições de Estados participantes e de países terceiros.

(2) A Decisão 2007/162/CE, Euratom prevê disposições especiais para financiar determinados recursos de transporte em caso de emergência grave, de forma a facilitar uma resposta rápida e eficaz a essa eventualidade.

(3) É necessário estabelecer as regras e procedimentos relativos aos pedidos feitos pelos Estados participantes a fim de obter apoio financeiro da Comunidade para o transporte da assistência para o país afectado e o tratamento desses pedidos pela Comissão. Para tal, é necessário estabelecer as regras e procedimentos a seguir a fim de reunir ou identificar os recursos de transporte, na medida em que uma das condições para a concessão de apoio financeiro é terem sido esgotadas todas as outras possibilidades de obter transporte no âmbito do mecanismo. A fim de assegurar uma resposta rápida e eficaz da Comunidade em caso de emergência grave, é necessário fixar um prazo após o qual os pedidos de financiamento comunitário se tornam elegíveis.

(4) Por razões de transparência, coerência e eficácia, é necessário estabelecer as informações a apresentar nos pedidos de apoio ao transporte e nas respectivas respostas pelos Estados participantes e pela Comissão.

(5) Sempre que possa ser fornecido apoio financeiro em conformidade com a Decisão 2007/162/CE, Euratom, os Estados participantes devem poder optar entre o pedido de subvenção ou o pedido de um serviço de transporte.

(6) É necessário definir as informações a ter em conta para determinar se são cumpridos os critérios estabelecidos no n.o 2, pontos i) e iii) da alínea c), do artigo 4.o da Decisão 2007/162/CE, Euratom e as regras estabelecidas no Regulamento Financeiro no que diz respeito aos princípios da economia, da eficiência e da eficácia.

(7) É necessário definir os custos elegíveis, uma vez que, ao abrigo da Decisão 2007/162/CE, Euratom a assistência financeira da Comunidade pode assumir a forma de subvenções ou de contratos de direito público a conceder ou a adjudicar em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4).

(8) A Decisão 2007/162/CE, Euratom estabelece que os Estados-Membros que solicitem apoio financeiro para o transporte da assistência devem reembolsar pelo menos 50 % dos fundos comunitários recebidos, no prazo máximo de 180 dias após a intervenção. É necessário estabelecer regras e procedimentos para esse fim. As despesas efectuadas pela Comissão devem ser consideradas como fundos recebidos pelos Estados-Membros na acepção do n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 2007/162/CE, Euratom.

(9) Dado que cabe aos Estados-Membros fornecer equipamento e transporte para a assistência no domínio da protecção civil que oferecem no âmbito do mecanismo, e que a Comissão tem apenas um papel de apoio no financiamento de recursos suplementares de transporte a pedido dos Estados-Membros, é necessário salvaguardar os interesses financeiros da Comunidade no que respeita à indemnização por eventuais danos, prevendo que o Estado participante que requer apoio ao transporte renuncie à apresentação de qualquer pedido de indemnização à Comunidade em caso de dano que seja consequência do apoio ao transporte prestado em conformidade com a presente decisão, salvo em caso de fraude devidamente comprovada ou falta grave.

(10) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité para a Protecção Civil,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objecto

A presente decisão estabelece regras para a execução das acções no domínio do transporte que sejam elegíveis para obter o apoio financeiro da Comunidade nos termos do n.o 2, alíneas b) e c), e do n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 2007/162/CE, Euratom.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do disposto na presente decisão, entende-se por:

a) «Estado participante», o Estado participante na acepção do artigo 2.o da Decisão 2004/277/CE, Euratom;

b) «Países terceiros», os países terceiros na acepção do artigo 2.o da Decisão 2004/277/CE, Euratom;

c) «Estado afectado», o Estado participante ou país terceiro afectado por uma emergência grave para a qual o mecanismo é activado;

d) «Estado participante que requer apoio ao transporte», o Estado participante que requer apoio do mecanismo para transportar a sua assistência para o Estado afectado;

e) «Assistência no domínio da protecção civil», equipas, peritos ou módulos de protecção civil com o respectivo equipamento, bem como os materiais ou fornecimentos de socorro necessários para atenuar as consequências imediatas de uma situação de emergência.

Artigo 3.o

Procedimentos aplicáveis aos pedidos de apoio no âmbito do mecanismo para o transporte de assistência e à respectiva resposta

1. Aplicam-se os procedimentos previstos nos artigos 4.o e 5.o sempre que sejam apresentados pelos Estados participantes pedidos de apoio no âmbito do mecanismo para o transporte de assistência no domínio da protecção civil para um Estado afectado, a seguir designado «apoio ao transporte».

2. Sempre que um pedido de apoio ao transporte incluir um pedido de apoio financeiro, este último só poderá ser tomado em conta pela Comissão depois de concluídos os procedimentos referidos no n.o 1.

3. Os pedidos serão emitidos pela autoridade competente referida no artigo 12.o e enviados à Comissão por escrito. Devem conter as informações previstas na parte A do anexo.

4. Todos os pedidos de apoio ao transporte ao abrigo da presente decisão e as respectivas respostas e todo o intercâmbio de informações entre os Estados participantes e a Comissão serão transmitidos ao Centro de Informação e Vigilância (Monitoring and Information Centre — MIC) da Comissão, instituído pela Decisão 2004/277/CE, Euratom, onde serão processados.

5. Os pedidos podem ser transmitidos por fax, por correio electrónico ou através do sistema comum de comunicação e informação de emergência (CECIS) instituído pela Decisão 2004/277/CE, Euratom. A transmissão por fax, por correio electrónico ou através do sistema CECIS de pedidos que incluam o financiamento comunitário é aceite desde que os documentos originais, assinados pela autoridade competente, sejam fornecidos sem demora à Comissão.

Artigo 4.o

Pedidos de apoio à reunião ou identificação de recursos de transporte

1. Ao receber um pedido de apoio à reunião ou identificação de recursos de transporte no âmbito do mecanismo a fim de transportar assistência no domínio da protecção civil para um Estado afectado, a Comissão notifica imediatamente deste pedido os pontos de contacto designados pelos Estados participantes nos termos da alínea e) do artigo 3.o da Decisão 2001/792/CE.

2. Na sua notificação, a Comissão convida os Estados participantes a fornecerem dados sobre os eventuais recursos de transporte que possam disponibilizar ao Estado participante que apresenta o pedido.

3. Na notificação referida no n.o 2, a Comissão fixa igualmente um prazo após o qual os pedidos de financiamento comunitário se tornam elegíveis. Esse prazo não deve ser superior a 24 horas a contar da notificação. A Comissão pode reduzi-lo a um prazo mínimo de 6 horas quando tal for necessário para responder eficazmente a necessidades urgentes e vitais.

Artigo 5.o

Resposta aos pedidos de apoio à reunião ou identificação de recursos de transporte

1. Os Estados participantes informam a Comissão o mais rapidamente possível dos eventuais recursos de transporte que podem disponibilizar voluntariamente em resposta ao pedido de apoio à reunião ou identificação de recursos de transporte. Essa informação deve conter os elementos previstos na parte B do anexo.

2. Os Estados participantes que não tenham recursos adequados de transporte disponíveis deveriam informar imediatamente do facto a Comissão.

3. A Comissão reúne as informações sobre recursos de transporte disponíveis e transmite-as ao Estado participante que requer apoio e aos outros Estados participantes o mais rapidamente possível.

4. Para além das informações referidas no n.o 3, a Comissão transmite aos Estados participantes quaisquer outras informações de que disponha sobre os recursos de transporte disponíveis de outras fontes, incluindo o mercado comercial, e facilita o acesso dos Estados participantes a esses recursos suplementares.

5. O Estado participante que requer apoio informa a Comissão das soluções de transporte que seleccionou e contacta os Estados participantes que prestam essa assistência ou o operador identificado pela Comissão.

6. A Comissão informa todos os Estados participantes da selecção feita pelo Estado participante que requer apoio. Esse Estado mantém a Comissão regularmente informada do progresso na prestação da sua assistência no domínio da protecção civil.

Artigo 6.o

Pedido de subvenção

1. Quando tiver sido identificada uma possível solução de transporte mas for necessário financiamento comunitário para permitir o transporte da assistência no domínio da protecção civil, o Estado participante pode solicitar uma subvenção comunitária.

2. O Estado participante indica no seu pedido qual a percentagem dos custos elegíveis que reembolsará. Essa percentagem não deve ser inferior a 50 %. A Comissão informa imediatamente todos os Estados participantes do pedido.

3. A fim de facilitar os procedimentos previstos no presente artigo, a Comissão pode celebrar com as autoridades competentes dos Estados participantes convenções-quadro de parceria nos termos do artigo 163.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (5).

Artigo 7.o

Pedido de serviço de transporte

1. Em casos distintos do referido no artigo 6.o, o Estado participante que requer apoio ao transporte pode pedir à Comissão que celebre um contrato de serviço de transporte com entidades privadas ou outras a fim de transportar a sua assistência no domínio da protecção civil para o país afectado.

2. Ao receber um pedido nos termos do n.o 1, a Comissão informa imediatamente todos os Estados participantes desse pedido e informa o Estado participante que requer o serviço de transportes das eventuais soluções de transporte disponíveis e dos seus custos.

3. Com base no intercâmbio de informações referido nos n.os 1 e 2, o Estado participante confirma por escrito o seu pedido de serviço de transporte, comprometendo-se a reembolsar a Comissão nos termos do disposto no artigo 10.o. O Estado participante indica qual a percentagem dos custos que reembolsará. Essa percentagem não deve ser inferior a 50 %.

4. O Estado participante notifica imediatamente a Comissão de eventuais alterações ao pedido de serviço de transporte.

Artigo 8.o

Decisão sobre o financiamento comunitário

1. Para efeitos do n.o 2, ponto ii) da alínea c), do artigo 4.o da Decisão 2007/162/CE, Euratom consideram-se esgotadas todas as outras possibilidades de obter transporte no âmbito do mecanismo quando os procedimentos previstos nos termos dos artigos 4.o e 5.o da presente decisão não permitirem encontrar uma solução no prazo estabelecido pela Comissão ao abrigo do n.o 3 do artigo 4.o da presente decisão.

2. A fim de determinar se são cumpridos os critérios estabelecidos no n.o 2, pontos i) e iii) da alínea c), do artigo 4.o da Decisão 2007/162/CE, Euratom e as regras estabelecidas no Regulamento Financeiro no que diz respeito aos princípios da economia, da eficiência e da eficácia, serão tidas em conta:

a) As informações contidas no pedido de financiamento comunitário apresentado pelo Estado participante nos termos do n.o 3 do artigo 3.o;

b) As necessidades expressas pelo Estado afectado;

c) As eventuais avaliações das necessidades efectuadas pelos peritos que informam a Comissão durante a emergência;

d) Outras informações relevantes e fiáveis de que disponha a Comissão no momento da decisão fornecidas pelos Estados participantes e por organizações internacionais;

e) A eficiência e a eficácia das soluções de transporte destinadas a efectuar o fornecimento em tempo útil da assistência em matéria de protecção civil;

f) Outras acções realizadas pela Comissão.

3. Os Estados participantes apresentam todas as informações complementares necessárias para avaliar o cumprimento dos critérios definidos no n.o 2, alínea c), do artigo 4.o da Decisão 2007/162/CE, Euratom. Informam a Comissão o mais rapidamente possível ao receberem da Comissão um pedido de informação.

4. A decisão sobre as acções elegíveis para apoio financeiro nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 4.o da Decisão 2007/162/CE, Euratom fixa o montante máximo do financiamento comunitário para cada pedido tendo em conta a disponibilidade de recursos orçamentais.

5. A decisão sobre o apoio financeiro é imediatamente comunicada ao Estado participante que o solicita. É igualmente comunicada a todos os outros Estados participantes.

Artigo 9.o

Custos elegíveis

São elegíveis para apoio financeiro comunitário os seguintes custos:

a) Os custos ligados ao encaminhamento dos recursos de transporte até ao ponto de expedição no território do Estado participante que presta a assistência no domínio da protecção civil, incluindo os custos de todos os serviços, taxas, custos logísticos e de manipulação, despesas de combustível e eventuais despesas de alojamento, e ainda outros custos indirectos tais como impostos, direitos em geral e custos de trânsito;

b) Os custos incorridos desde o ponto de expedição no território do Estado participante que presta a assistência no domínio da protecção civil até ao destino final, incluindo os custos de todos os serviços, taxas, custos logísticos e de manipulação, despesas de combustível e eventuais despesas de alojamento, e ainda outros custos indirectos tais como impostos, direitos em geral e custos de trânsito;

c) Os custos ligados à viagem de regresso dos meios de transporte, das equipas e do seu equipamento.

Todos os custos devem ser devidamente justificados.

Artigo 10.o

Reembolso do financiamento comunitário

1. No que respeita ao financiamento concedido pela Comissão no âmbito do procedimento definido no artigo 6.o, a Comissão emite, no prazo de 90 dias depois de concluída a operação de transporte para a qual foi concedido apoio financeiro comunitário, uma ordem de cobrança dirigida ao Estado participante que beneficia do financiamento comunitário, num montante correspondente ao previsto na decisão de concessão e representando pelo menos 50 % dos fundos recebidos e 50 % dos custos elegíveis.

2. No que respeita aos custos incorridos pela Comissão no âmbito do procedimento definido no artigo 7.o, a Comissão emite, no prazo de 90 dias depois de concluída a operação de transporte para a qual foi concedido apoio financeiro comunitário, uma ordem de cobrança aos Estados participantes que beneficiam deste financiamento comunitário, num montante correspondente ao previsto na decisão adoptada pela Comissão sobre o pedido de serviço de transportes e representando pelo menos 50 % dos custos de transporte.

Artigo 11.o

Indemnização por danos

O Estado participante que requer apoio ao transporte renunciará à apresentação de qualquer pedido de indemnização da Comunidade por prejuízos causados aos seus próprios bens ou ao seu pessoal de serviço, desde que tais prejuízos sejam consequência do apoio ao transporte prestado em conformidade com a presente decisão, salvo em caso de fraude devidamente comprovada ou falta grave.

Artigo 12.o

Designação das autoridades competentes

Os Estados participantes designarão as autoridades competentes autorizadas a requerer e a receber apoio financeiro da Comissão em aplicação da presente decisão e desse facto informarão a Comissão no prazo de 60 dias após a notificação da presente decisão. Quaisquer alterações a essa informação serão imediatamente notificadas à Comissão.

Artigo 13.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 2007. Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão

(1) JO L 71 de 10.3.2007, p. 9.

(2) JO L 297 de 15.11.2001, p. 7.

(3) JO L 87 de 25.3.2004, p. 20.

(4) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 (JO L 111 de 28.4.2007, p. 13).