PT Jornal Oficial da União Europeia L 119/43

DECISÃO 2012/237/PESC DO CONSELHO

de 3 de maio de 2012

que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1) Face à gravidade da atual situação na República da Guiné-Bissau, o Conselho considera necessário adotar medidas a aplicar a todos quantos tentem impedir ou bloquear um processo político pacífico, ou agem de forma a pôr em causa a estabilidade na República da Guiné-Bissau, nomeadamente todos os que tenham tido um papel decisivo no motim de 1 de abril de 2010 e no golpe de Estado de 12 de abril de 2012 e que pretendam, com a sua ação, prejudicar o Estado de direito, cerceando o primado do poder civil, e favoreçam a impunidade e a instabilidade no país.

(2) É necessária uma nova ação da União para dar execução a determinadas medidas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito no respetivo território das pessoas que estejam implicadas ou apoiem atos que ameacem a paz, a segurança ou a estabilidade na República da Guiné-Bissau e das pessoas a elas associadas, cuja lista consta do anexo.

2. O n.o 1 não vincula os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no respetivo território.

3. O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, nomeadamente:

a) Enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

b) Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pela ONU ou sob os auspícios desta; ou

c) Ao abrigo de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou

d) Nos termos do Tratado de Conciliação de 1929 (Pacto de Latrão), celebrado pela Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e pela Itália.

4. Considera-se que o n.o 3 se aplica igualmente nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

5. O Conselho é devidamente informado em todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma isenção ao abrigo dos n.os 3 ou 4.

6. Os Estados-Membros podem conceder isenções das medidas previstas no n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União, ou as reuniões cujo país anfitrião seja um Estado-Membro na qualidade de presidente em exercício da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova diretamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito na República da Guiné-Bissau.

7. Os Estados-Membros que desejem conceder as isenções previstas no n.o 6 devem notificar o Conselho por escrito. Considera-se autorizada a isenção se um ou mais membros do Conselho não levantarem objeções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da receção da notificação da isenção proposta. Se um ou mais membros do Conselho levantarem objeções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a isenção proposta.

8. Nos casos em que, ao abrigo dos n.os 3, 4, 6 e 7, um Estado-Membro autorizar a entrada no seu território ou o trânsito pelo mesmo de pessoas cuja lista consta do anexo, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que respeita.

Artigo 2.o

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que estejam implicados ou apoiem atos que ameacem a paz, a segurança ou a estabilidade na República da Guiné-Bissau, e de qualquer das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a eles associados, cuja lista consta do anexo.

2. Não podem ser colocados, direta ou indiretamente, à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos, cuja lista consta do anexo, quaisquer fundos ou recursos económicos nem disponibilizados em seu benefício.

3. A autoridade competente de um Estado-Membro pode autorizar o desbloqueamento ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considere adequadas, após ter determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

a) São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas enumeradas no anexo e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão corrente de fundos ou de recursos económicos congelados;

d) São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha comunicado às outras autoridades competentes e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.

Os Estados-Membros em que tenha sido concedida uma autorização ao abrigo do presente número, devem informar os outros Estados-Membros e a Comissão sobre essa autorização.

4. Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a) Os fundos ou recursos económicos em causa forem objeto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido no n.o 1 foi incluído no anexo, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;

b) Os fundos ou recursos económicos forem exclusivamente utilizados para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos dos titulares desses créditos;

c) A garantia ou decisão não é em benefício de uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos cuja lista consta do anexo;

d) O reconhecimento da garantia ou decisão não for contrário à ordem pública no Estado-Membro em que tenha sido concedida a autorização.

Os Estados-Membros em que tenha sido concedida uma autorização ao abrigo do presente número, devem informar os outros Estados-Membros e a Comissão sobre essa autorização.

5. O n.o 2 não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:

a) Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

b) Pagamentos devidos a título de contratos, acordos ou obrigações celebrados ou decorrentes de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas ao disposto na presente decisão,

desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.

Artigo 3.o

1. O Conselho, deliberando com base numa proposta apresentada por um Estado-Membro ou pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota eventuais alterações à lista constante do anexo.

2. O Conselho dá a conhecer a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhes a oportunidade de apresentar as suas observações.

3. Sendo apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho procede à avaliação da sua decisão e informa em conformidade a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa.

Artigo 4.o

A fim de maximizar o impacto das medidas referidas na presente decisão, a União incentiva os Estados terceiros a adotarem medidas restritivas semelhantes às previstas na presente decisão.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável até 5 maio 2013. Fica sujeita a avaliação permanente. A presente decisão deve ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.

Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2012. Pelo Conselho O Presidente N. WAMMEN