REGULAMENTO (CE, EURATOM) Nº 2729/94 DO CONSELHO de 31 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 183º,

Tendo em conta a Decisão 88/376/CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo ao sistema de recursos próprios das Comunidades (1), e, nomeadamento, o nº 2 do seu artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (4),

Considerando que é necessário completar as regras segundo as quais os Estados-membros colocam à disposição da Comissão os recursos próprios atribuídos às Comunidades;

Considerando que a Decisão 94/729/CE do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa à disciplina orçamental (5), determinou a inscrição no orçamento geral das Comunidades Europeias de uma reserva relativa às operações de concessão e de garantia de empréstimos pela Comunidade a favor de e em países terceiros e de uma reserva para ajudas de emergência;

Considerando que, no que diz respeito à inscrição dos recursos próprios corespondentes a essas reservas, se deve alterar o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 do Conselho (6),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 é alterado do seguinte modo:

1. O primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

«3. O lançamento dos recursos IVA, do recurso complementar - com excepção de um montante correspondente à reserva monetária do Fundo Europeo de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) -, à reserva relativa às operações de concessão e de garantia de empréstimos e à reserva para ajudas de emergência e, se for caso disso, das contribuições financeiras PNB, efectuar-se-á no primeiro dia útil de cada mês, à razão de um duodécimo dos montantes resultantes a esse título do orçamento, convertido em moedas nacionais às taxas de câmbio do último dia de cotação do ano civil que antecede o exercício orçamental, tal como publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.».

2. O quinto parágrafo do nº 3 do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

«O lançamento relativo à reserva monetária FEOGA referida no artigo 6º da Decisão 88/376/CEE, Euratom, à reserva relativa às operações de concessão e de garantia de empréstimos e à reserva para ajudas de emergência, instituídas pela Decisão 94/729/CE do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa à disciplina orçamental (*), efectuar-se-á no primeiro dia útil do mês seguinte à imputação ao orçamento das despesas em causa, até ao limite das referidas despesas, se a imputação for anterior ao dia 16. Caso contrário, esse lançamento será efectuado no primeiro dia útil do segundo mês a seguir à imputação.

Em derrogação ao artigo 6º do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (**), adiante denominado "Regulamento Financeiro", essas imputações serão contabilizadas no exercício a que se referem.

Todavia, se da situação da execução do orçamento do exercício resultar que as imputações relativas à reserva monetária FEOGA e à reserva para ajudas de emergência não são necessárias para assegurar o equilíbrio entre as receitas e as despesas do exercício, a Comissão renunciará total ou parcialmente a essas imputações.

(*) JO nº L 293 de 12. 11. 1994, p. 14.

(**) JO nº L 356 de 31. 12. 1977. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 1923/94 (JO nº L 198 de 30. 7. 1994, p. 4).».

3. O nº 7 do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

«7. Com base nos dados do agregado PNBpm e seus componentes do exercício anterior fornecidos pelos Estados-membros nos termos do nº 2 do artigo 3º da Directiva 89/130/CEE, Euratom, a cada Estado-membro será debitado o montante que resulta da aplicação ao PNB da taxa uniforme aprovada para o exercício anterior e alterada, se for caso disso, em função da utilização da reserva monetária FEOGA, da reserva relativa às operações de concessão e de garantia de empréstimos e da reserva para ajudas de emergência, e creditados os lançamentos efectuados durante esse exercício. A Comissão determinará o saldo e comunicá-lo-á atempadamente aos Estados-membros, para que estes possam inscrevê-lo na conta referida no nº 1 do artigo 9º do presente regulamento no primeiro dia útil do mês de Dezembro desse ano.».

4. O nº 3 do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

«3. O disposto nos nºs 2 e 4 pode ser provisoriamente aplicado para assegurar o serviço das dívidas da Comunidade, independentemente das condições previstas no nº 2, apenas no caso de incumprimento por parte do beneficiário de um empréstimo contraído ou garantido nos termos dos regulamentos e decisões do Conselho, em circunstâncias que impeçam a Comissão de recorrer atempadamente a outras medidas previstas nas disposições financeiras aplicáveis a esses empréstimos para assegurar o cumprimento das obrigações jurídicas da Comunidade para com os mutuantes.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 31 de Outubro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

K. KINKEL

(1) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 24.

(2) JO nº C 68 de 11. 3. 1993, p. 13.

(3) JO nº C 329 de 6. 12. 1993, p. 111.

(4) JO nº C 170 de 21. 6. 1993, p. 33.

(5) Ver página 14 do presente Jornal Oficial.

(6) JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) nº 3464/93 (JO nº L 317 de 18. 12. 1993, p. 1).