ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L55/78 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.2.92
REGULAMENTO (CEE)N?507/92DACOMISSÃO
de28deFevereirode1992
queadoptaasmedidasdefinitivasrespeitantesàemissãodecertificados «MCT»
nosectordoleiteedosprodutoslácteosnoqueserefereaEspanha
serprevistodemomentoumaumentodolimiteindica­
tivo;
Considerando que,atítulodasmedidasdefinitivasrefe­
ridasnon?3doartigo85?doActodeAdesão,éconve­
nienteconfirmarasuspensãodaemissãodecertificados
«MCT»previstanosregulamentospreviamentecitados
atéaofinaldoprimeirotrimestrede1992;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?3doseuartigo85?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?569/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,queestabeleceas
regrasgeraisdeaplicaçãodomecanismocomplementar
aplicávelàstrocascomerciais('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3296/88(2),
e,nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?606/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar àstrocas
comerciaisnosprodutoslácteosimportadosemEspanha,
provenientesdaComunidadedosDezedePortugal(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?63/92(4),fixouolimiteindicativorespeitanteà
importaçãoemEspanhadedeterminados produtosdo
sectordoleiteedosprodutoslácteosparaoanode1992;
Considerando queospedidosdecertificados «MCT»
entreguesunicamentenaComunidadedosDezduranteas
semanacompreenidaentre1e4deJaneirode1992,no
querespeitaàscategoriasdequeijos5e6,incidemsobre
quantidadessuperioresàfracçãodolimiteindicativoapli­
cávelnoprimeirotrimestrede1992;
Considerandoque,porconseguinte,aComissãoadoptou,
noâmbitodeumprocessodeurgência,asmedidascaute­
laresadequadasatravésdoRegulamento (CEE)n?64/
/92(*);quedevemseradoptadasmedidasdefinitivas;que,
atendendoàsituaçãodomercadoemEspanha,nãopodeArtigo1?
1.Aemissãodecertificados «MCT»pedidosna
Comunidade dosDezrelativamente aosprodutosdo
sectordoleiteedosprodutoslácteosreferidosnoRegula­
mento(CEE)n?64/92édefinitivamente suspensaparao
primeirotrimestrede1992.
2.Podemserintroduzidosnovospedidosdecertifi­
cados«MCT»apartirde23deMarçode1992relativa­
menteatodososprodutos,atítulodafracçãodolimite
indicativoaplicável.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(<)JOn?L55de1.3.1986,p.106.
OJOn?L293de27.10.1988,p.7.
(3)JOn?L58de1.3.1986,p.28.
(4)JOn?L6de11.1.1992,p.17.0JOn?L6de11.1.1992,p.27.
REGULAMENTO (CEE) No 536/92 DA COMISSÃO de 2 de Março de 1992 que prorroga o Regulamento (CEE) no 3270/91, que submete as importações de salmão-do-atlântico ao respeito de um preço mínimo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3687/91 do Conselho, de 28 de Novembro de 1991, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 27o,

Considerando que, devido a graves perturbações do mercado comunitário do salmão, a Comissão, pelo Regulamento (CEE) no 3270/91 (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3382/91 (3), submeteu as importações de salmão-do-atlântico ao respeito de um preço mínimo;

Considerando que as importantes existências de salmão congelado de determinados países terceiros, aliadas à grande produção de salmão fresco destes países, continuam a constituir uma ameaça para a estabilidade do mercado comunitário; que, em consequência, os objectivos do artigo 39o do Tratado, designadamente no que se refere ao rendimento dos produtores, continuam a poder estar em perigo;

Considerando que é, por conseguinte, conveniente prorrogar por três meses o período de aplicação da medida adoptada pelo Regulamento (CEE) no 3270/91,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3270/91, a data de « 29 de Fevereiro de 1992 » deve ser substituída pela data de « 31 de Maio de 1992 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Março de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 354 de 23. 12. 1991, p. 1. (2) JO no L 308 de 9. 11. 1991, p. 34. (3) JO no L 319 de 21. 11. 1991, p. 54.
REGULAMENTO (CEE) No 477/92 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1992 que altera, no que diz respeito a Espanha, o Regulamento (CEE) no 4007/87, que estabelece o prolongamento do período previsto no no 1 do artigo 90o e no no 1 do artigo 257o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal no que respeita a Espanha

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 90o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o no 1 do artigo 90o e o no 1 do artigo 257o do Acto de Adesão determinaram um período durante o qual podem ser tomadas medidas transitórias destinadas a facilitar a passagem dos regimes existentes em Espanha e em Portugal antes da adesão aos regimes resultantes da aplicação da organização comum de mercado, nas condições definidas no Acto de Adesão, nomeadamente para fazer face a dificuldades significativas na introdução dos novos regimes na data prevista; que a data do termo desse período, fixada em 31 de Dezembro de 1987 no Acto de Adesão, foi prorrogada pelo Regulamento (CEE) no 4007/87 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3836/90 (3), até 31 de Dezembro de 1991, para Espanha, e 31 de Dezembro de 1992, para Portugal;

Considerando que, apesar dos progressos realizados nestes últimos anos, se corre o risco de não poderem ser superadas certas dificuldades específicas em Espanha até 31 de Dezembro de 1991; que é, pois, indicado em relação àquele Estado-membro, prolongar por um ano o período em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No primeiro parágrafo do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 4007/87, a data de « 31 de Dezembro de 1991 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1992 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Vitor MARTINS

(1) Parecer emitido em 14 de Fevereiro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO no L 378 de 31. 12. 1987, p. 1. (3) JO no L 367 de 29. 12. 1990, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 555/92 DA COMISSÃO de 2 de Março de 1992 que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) no 3715/91 que estabelece, para 1992, a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3500/91 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3554/90 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1990, que estabelece as regras de composição da lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinados zonas da Comunidade utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3715/91 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 554/92 (5), estabelece, para 1992, a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros;

Considerando que as autoridades da Alemanha, da Bélgica e dos Países Baixos solicitaram um aumento da lista anexa ao Regulamento (CEE) no 3715/91 de seis navios que cumpram as condições enunciadas no no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3554/90; que as autoridades nacionais forneceram todas as informações que justificam o pedido nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3554/90; que a apreciação dessas informações revela a sua conformidade com a disposição acima referida e que é, por conseguinte, necessário acrescentar esses navios à lista,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o O anexo do Regulamento (CEE) no 3715/91 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. (2) JO no L 331 de 3. 12. 1991, p. 2. (3) JO no L 346 de 11. 12. 1990, p. 11. (4) JO no L 351 de 20. 12. 1991, p. 11. (5) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

Os navios seguintes são acrescentados à lista do Regulamento (CEE) no 3715/91:

Identificação externa (letras + números) Nome do navio Indicativo de chamada Porto de registo Potência motriz (kW) ALEMANHA SC 10 Amrum Bank Buesum 221 BÉLGICA O 49 Steve OPBW Oostende 143 O 82 St. Antoine OPDD Oostende 138 Z 86 Surcouf OPDH Zeebrugge 143 PAÍSES BAIXOS HA 75 Elisabeth PDWR Harlingen 221 ZK 33 Reitdiep Zoutkamp 159
N?L59/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.3.92
REGULAMENTO (CEE)N?544/92DACOMISSÃO
de3deMarçode1992
quealteraoRegulamento (CEE)n?1150/91relativoàaberturadeumconcurso
permanente paraaexportaçãodecenteiofarrageiroarmazenadas pelo
organismodeintervençãoalemão
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3043/91(4),fixaosprocessoseas
condiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorganismos
deintervenção :
Considerando que,atravésdeumacomunicação de27
deFevereirode1992,aAlemanhainformouaComissão
doseudesejodemodificaroanexodoRegulamento
(CEE)n?1150/91daComissãoQ,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?383/92(é);
queessepedidopodesersatisfeito;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1150/91ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deMarçode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L288de18.10.1991,p.;
í5)IOn?L112de4.5.1991,D.39.IJOn?L43de19.2.1992,p.7.

4.3.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L59/15
ANEXO
«ANEXO/
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein /Hamburg 29904
Niedersachsen /Bremen 11009
Nordrhein-Westfalen 26903
Rheinland-Pfalz 9282
Baden-Wurttemberg 6948
Bayern 11041
Saarland 323
Hessen 5280»
7.3.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L62/47
REGULAMENTO (CEE)N?587/92DACOMISSÃO
de6deMarçode1992
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90a
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem5deMarçode
1992,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo
16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?366/92daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?558/92(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?366/92aosdadosde
queaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deMarçode
1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deMarçode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L6de11.1.1992,p.19.
(3)JOn?L39de15.2.1992,p.28.
(4)JOn?L60de5.3.1992,p.16.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(6)JOn?L201de31.7.1990,p.9.

7.3.92 N?L62/48 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de6deMarçode1992,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador^)
17011110 39,76(')
17011190 39,76(')
17011210 39,76(0
17011290 39,76(')
17019100 44,82
17019910 44,82
17019990 44,82(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.Todavia,emconformidadecomon?4doartigo101?dadecisãoacimareferida,é
cobradoummontanteigualaomontantefixadopeloRegulamento (CEE)n?1870/91.
REGULAMENTO (CEE) No 577/92 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1992 relativo à suspensão da pesca de bacalhau por navios arvorando pavilhão de França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3884/91 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1991, que reparte, para o ano de 1992, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen (3), estabelece as quotas de bacalhau para 1992;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II (águas norueguesas ao norte de 62° norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram a quota atribuída para 1992; que a França proibira a pesca deste stock a partir de 12 de Fevereiro de 1992; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II (águas norueguesas ao norte de 62° norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a França para 1992.

A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II (águas norueguesas ao norte de 62° norte) efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 12 de Fevereiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 367 de 31. 12. 1991, p. 46.
N?L67/3712.3.92 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?622/92DACOMISSÃO
de11deMarçode1992
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaaoitava
adjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteabertopelo
Regulamento (CEE)n?3149/91
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia, ■
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1720/91(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3149/91da
Comissão(4)abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerandoque,emconformidade comoartigo6?do
Regulamento (CEE)n?3149/91,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecuiapropostasesituenoníveldarestituiçãomaximaaexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
oitavaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)
n?3149/91sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas,até9deMarçode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deMarço
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deMarçode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
OJOn?L162de26.6.1991,p.27.
OJOn?L145de30.5.1986,p.8.¥)JOn?L299de30.10.1991,p.24.

12.3.92 N?L67/38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de11deMarçode1992,que(ixaasrestituiçõesmáximasà
exportaçãodeazeiteparaaoitavaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3149/91
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
<15091090100 36,00
15091090900 67,00
15099000100 48,00
15099000900 77,00
15100090100 12,00
15100090900 45,00
NB:Oscodigosdosprodutos,incluindoasremissõesempe-de-pagina ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado.
N?L65/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.3.92
REGULAMENTO (CEE)N?607/92DACOMISSÃO
de10deMarçode1992
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosde
emissãodecertificadosdeimportaçãoapresentadosnomêsdeFevereirode1992
paraosbovinosmachosjovensdestinadosàengorda
PoloniaoudaRepublicaFederativaChecaeEslo­
vaca,comumareduçãododireitoniveladorde
75%,sãoreduzidasde99,096%;
b)Paraanimaiscomumpesovivoporcabeçaaté300
quilogramas ,comumareduçãododireitonivelador
de65%,sãoreduzidasde99,075%.
2.AsquantidadespedidasnaGréciapelosrequerentes
referidosnon?6,alíneab),doartigo1?doRegula­ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1628/91(2),e,nomeadamente ,on?4,
alíneaa),doseuartigo13?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?365/92da
Comissão(3)fixouaquantidadedebovinosmachosjovens
quepodemserimportadosemcondiçõesespeciaisno
primeirotrimestrede1992;queospedidosdecertifi­
cadosdeimportaçãoconduzemàemissãodoscertificados,
emconformidade comodispostonopresenteregula­
mento,mento(CEE)n?365/92:
a)Paraanimaiscomumpesovivoporcabeçade220a
300quilogramasprovenientes daHungria,da
PolóniaoudaRepúblicaFederativaChecaeEslo­
vaca,comumareduçãododireitoniveladorde
75%,sãoreduzidasde94,692%;
b)Paraanimaiscomumpesovivoporcabeçaaté300
quilogramas,comumareduçãododireitonivelador
de65%,sãoreduzidasde97,138%.
3.AsquantidadespedidasnosoutrosEstados-membros :
a)Paraanimaiscomumpesovivoporcabeçade220a
300quilogramasprovenientes daHungria,da
PolóniaoudaRepúblicaFederativaChecaeEslo­
vaca,comumareduçãododireitoniveladorde
75%,sãoreduzidasde98,930%;
b)Paraanimaiscomumpesovivoporcabeçaaté300
quilogramas,comumareduçãododireitonivelador
de65%,sãoreduzidasde98,296%.ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Oscertificadosdeimportaçãoparaosbovinosmachos
jovensdestinadosàengorda,paraosquaisforamapresen­
tadospedidosduranteoperíodocompreendidoentre17e
21deFevereirode1992,sãoenteguesdoseguintemodo:
1.AsquantidadespedidasemItáliapelosrequerentes
referidosnon?6,alíneab),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?365/92:
a)Paraanimaiscomumpesovivoporcabeçade220a
300quilogramasprovenientes daHungria,daArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deMarço
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deMarçode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L150de15.6.1991,p.16.
OJOn°L39de15.2.1992,p.25.