PT Jornal Oficial da União Europeia L 189/30

REGULAMENTO (CE) N.o 1179/2005 DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 2005

que rectifica o Regulamento (CE) n.o 990/2005 que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 990/2005 da Comissão (3) estabeleceu, nomeadamente, os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada dos limões.

(2) Na sequência de uma verificação, foi detectado um erro no anexo do Regulamento (CE) n.o 990/2005, no respeitante aos limões originários da Argentina. Importa, pois, rectificar o referido regulamento.

(3) O n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê que, sempre que, em relação a um produto, não se encontre em vigor nenhum valor forfetário de importação para uma dada origem, seja aplicada a média dos valores forfetários de importação em vigor. Importa, pois, recalcular esta média se um dos valores forfetários de importação que a constituem for rectificado.

(4) A aplicação do valor forfetário de importação rectificado deve ser solicitada pelo interessado, para lhe evitar consequências retroactivas indesejáveis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 990/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

A pedido do interessado, a estância aduaneira em que foi efectuada a contabilização procede ao reembolso parcial dos direitos aduaneiros respeitantes aos limões originários dos países terceiros em causa introduzidos em livre prática no período de aplicação dos valores forfetários de importação estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 990/2005 a partir de 30 de Junho de 2005.

Os pedidos de reembolso serão apresentados, o mais tardar, em 31 de Outubro de 2005, acompanhados da declaração de introdução em livre prática respeitante à importação em causa.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2005. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

(2) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

(3) JO L 168 de 30.6.2005, p. 8.

ANEXO

No anexo do Regulamento (CE) n.o 990/2005, os valores forfetários de importação aplicáveis aos limões do código NC 0805 50 10 são substituídos pelos valores forfetários de importação seguintes: