ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 1876/92 DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 1992

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 75 (número de ordem 40.0750), originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1992 pelo Regulamento (CEE) n° 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que, por força do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11° do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para os produtos da categoria 75 (número de ordem 40.0750), originários da Índia, o tecto é de 10 000 peças; que, em 10 de Janeiro de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Índia, beneficiários das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à India,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

A partir de 12 de Julho de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho para 1992, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 1882/92 DA COMISSÃO

de 8 de Julho de 1992

que altera o Regulamento (CEE) n° 2677/85 que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo em relação ao azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 356/92 (2), e, nomeadamente, o n° 8 do seu artigo 11o,

Considerando que o artigo 14° do Regulamento (CEE) n° 2677/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1008/92 (4), definiu o regime de desnaturação dos subprodutos da refinação do azeite; que, todavia, o novo texto do artigo 14° só era aplicável a partir de 1 de Julho de 1992 para permitir a realização dos contratos em curso antes desta data;

Considerando que, para facilitar a aplicação do regime de desnaturação, é conveniente adaptar a lista das substâncias a empregar na desnaturação, bem como as condições da sua utilização;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O n° 1 do artigo 14° do Regulamento (CEE) n° 2677/85 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Para efeitos do controlo do respeito da condição referida no n° 1, alínea a), do artigo 4° do Regulamento (CEE) n° 3089/78, qualquer subproduto do processo de refinação do azeite ou do óleo de bagaço de azeitona que seja produzido na Comunidade deve ser misturado, antes da saída do estabelecimento de refinação, com um dos seguintes produtos, nas percentagens mínimas a seguir indicadas:

- óleo ácido de refinação de soja: 20 %,

- óleo ácido de refinação de colza: 30 %,

- óleo ácido de refinação de colza cujo teor em ácido erúcico seja superior ou igual a 25 % dos ácidos gordos de triglicéridos, até à obtenção de uma taxa de ácido erúcico no produto resultante da mistura de 2,5 %,

- óleo ácido de refinação de linhaça: 5 %. ».

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 1869/92 DO CONSELHO

de 30 de Junho de 1992

que altera o Regulamento (CEE) n° 1442/88, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o artigo 17oA do Regulamento (CEE) n° 1442/88 (3) prevê que o pagamento dos prémios pelo abandono das superfícies vitícolas, decorrentes das operações de arranque realizadas depois de 31 de Dezembro de 1989 é considerado como uma intervenção destinada à regularização dos mercados agrícolas na acepção do n° 2 do artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4);

Considerando que os adiantamentos pagos a título das campanhas de 1988/1989 e 1989/1990 que não se fizeram acompanhar de despesas durante o ano para que foram pagos deixam de poder ser deduzidos dos adiantamentos a pagar a título do ano seguinte, dado que foi alterado o mecanismo de financiamento; que, como as verbas a pagar a título do ano seguinte são imputáveis ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA), secção Garantia, esses adiantamentos residuais devem ser deduzidos das importâncias a pagar pelo FEOGA, secção Garantia;

Considerando que é conveniente ter em conta os processos que se encontram em liquidação, assim como verbas a recuperar a título das operações de arranque realizadas antes de 1 de Janeiro de 1990; que estas operações estão submetidas ao antigo mecanismo de financiamento, que previa a tomada a cargo, pela Comunidade, de 70 % da despesa total efectuada pelo Estado-membro; que a repartição dos montantes elegíveis, até 50 % pela secção Garantia e até 50 % pela secção Orientação, dá origem a complicações excessivas nas operações contabilísticas; que, atendendo à insignificância do impacte financeiro, é conviente que a secção Garantia do FEOGA tome a cargo a totalidade dos montantes pagos ou recuperados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

No artigo 17oA do Regulamento (CEE) n° 1442/88, é inserido um segundo parágrafo com a seguinte redacção:

« No que diz respeito às operações de arranque referidas no parágrafo anterior, os adiantamentos pagos aos Estados-membros a título das campanhas de 1988/1989 e 1989/1990 e não utilizados, bem como as importâncias por pagar ou por recuperar, devem ser imputados à secção Garantia do FEOGA ».

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 1873/92 DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 1992

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 6 e 26 (números de ordem 40.0060 e 40.0260), originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1992 pelo Regulamento (CEE) n° 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que, por força do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11° do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para os produtos das categorias 6 e 26 (números de ordem 40.0060 e 40.0260), originários do Paquistão, o tecto é de 1 750 000 e 395 000 peças; que, em 27 de Fevereiro de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

A partir de 12 de Julho de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho para 1992, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Paquistão: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 1879/92 DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 1992

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 72, 88 e 97 (números de ordem 40.0720, 40.0880 e 40.0970), originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1992 pelo Regulamento (CEE) n° 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que, por força do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11° do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para os produtos das categorias 72, 88 e 97 (números de ordem 40.0720, 40.0880 e 40.0970), originários da China, o tecto é, respectivamente, de 38 000 peças, 2 e 4 toneladas; que, em 5 de Fevereiro de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da China, beneficiários das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

A partir de 12 de Julho de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho para 1992, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 1878/92 DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 1992

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 109, 112 e 161 (números de ordem 40.0190, 40.1120 e 42.1610), originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1992 pelo Regulamento (CEE) n° 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que, por força do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11° do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para os produtos das categorias 109, 112 e 161 (números de ordem 40.0190, 40.1120 e 42.1610), originários da China, o tecto é, respectivamente, de 3, 6 e 74 toneladas; que, em 10 de Janeiro de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da China, beneficiários das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

A partir de 12 de Julho de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho para 1992, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão
9.7.92 N?L189/9 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1871/92DACOMISSÃO
de8deJulhode1992
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem7deJulhode
1992;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdecâmbioaaplicarnoâmbito
dapolíticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1821/92daComis­
são(*)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
tomaremconsideraçãoparaocálculodestesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deJulhode
1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(4)JOn?L201de31.7.1990,p.9.
(4JOn?L185de4.7.1992,p.4.

N?L189/10 JornalOficialdasComunidades Europeias9.7.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de8deJulhode1992,quefixaosprémiosqueacrescemaos
direitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
71?período
82°período
93?período
10
07099060
07129019
10011010
10011090
10019091
10019099
10020000
10030010
10030090
10040010
10040090
10051090
10059000
10070090
10081000
10082000
10083000
10089090
110100000
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00,19
0,19
0,64
0,64
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0,19
0,19
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B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
71?período
82?período
93?período
104?período
11
11071011
11071019
11071091
11071099
110720000
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REGULAMENTO (CEE) No 1901/92 DO CONSELHO de 15 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1521/76, relativo às importações de azeite proveniente de Marrocos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 17o e o anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (1) prevêem, na importação, na Comunidade, de azeite dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, desde que esse país cobre um encargo à exportação, uma redução forfetária, de 0,60 ecu por 100 quilogramas, do direito nivelador aplicável a esse azeite e uma diminuição desse mesmo direito nivelador correspondente ao montante do encargo especial, até ao limite de 12,09 ecus por 100 quilogramas a título da diminuição desse mesmo direito nivelador correspondente ao montante do encargo especial, até ao limite de 12,09 ecus por 100 quilogramas a título do montante adicional previsto no anexo B acima referido;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1521/76 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 729/91 (3), pôs em aplicação o acordo acima referido;

Considerando que as partes contratantes acordaram, por troca de cartas, em fixar, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993, o montante adicional em 12,09 ecus por 100 quilogramas;

Considerando que convém alterar, em consequência, o Regulamento (CEE) no 1521/76,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A alínea b) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1521/76 passa a ter a seguinte redacção:

« b) De um montante igual ao do encargo especial à exportação cobrado por Marrocos sobre esse azeite até ao limite de 12,09 ecus por 100 quilogramas, sendo esse montante acrescido, de 1 de Novembro de 1987 a 31 de Dezembro de 1993, de 12,09 ecus por 100 quilogramas. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 15 de Junho de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

João PINHEIRO

(1) JO no L 264 de 27. 9. 1978, p. 2. (2) JO no L 169 de 28. 6. 1976, p. 43. (3) JO no L 80 de 27. 3. 1991, p. 2.
REGULAMENTO (CEE) No 1900/92 DO CONSELHO de 15 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1514/76, relativo às importações de azeite proveniente da Argélia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 16o e o anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argelina Democrática e Popular (1) prevêem, na importação, na Comunidade, de azeite dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, desde que esse país cobre um encargo à exportação, uma redução forfetária, de 0,60 ecu por 100 quilogramas, do direito nivelador aplicável a esse azeite e uma diminuição desse mesmo direito nivelador correspondente ao montante do encargo especial, até ao limite de 12,09 ecus por 100 quilogramas a título da diminuição prevista no referido artigo e 12,09 ecus por 100 quilogramas a título do montante adicional previsto no anexo B acima referido;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1514/76 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 728/91 (3), pôs em aplicação o acordo acima referido;

Considerando que as partes contratantes acordaram, por troca de cartas, em fixar, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993, o montante adicional em 12,09 ecus por 100 quilogramas;

Considerando que convém alterar, em consequência, o Regulamento (CEE) no 1514/76,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A alínea b) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1514/76 passa a ter a seguinte redacção:

« b) De um montante igual ao do encargo especial à exportação cobrado pela Argélia sobre esse azeite até ao limite de 12,09 ecus por 100 quilogramas, sendo esse montante acrescido, de 1 de Novembro de 1987 a 31 de Dezembro de 1993, de 12,09 ecus por 100 quilogramas. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 15 de Junho de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

João PINHEIRO

(1) JO no L 263 de 27. 9. 1978, p. 2. (2) JO no L 169 de 28. 6. 1976, p. 24. (3) JO no L 80 de 27. 3. 1991, p. 1.