REGULAMENTO (CE) Nº 2802/98 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1998 relativo a um programa de abastecimento da Federação da Rússia em produtos agrícolas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a Comunidade dispõe de produtos agrícolas armazenados na sequência de medidas de intervenção;

Considerando que o abastecimento do mercado russo em determinados produtos agrícolas apresenta já importantes lacunas, com risco de agravamento nos próximos meses;

Considerando que, para obviar a essa situação, a comunidade internacional está já mobilizada e que a Comunidade deve igualmente assumir as suas responsabilidades;

Considerando que é, pois, conveniente prever a colocação de produtos agrícolas à disposição da Federação da Rússia, adiante designada por «Rússia», para melhorar as condições de abastecimento, tendo em conta a diversidade das situações locais e sem comprometer a evolução no sentido de um abastecimento no respeito das regras de mercado; que, a título excepcional, é igualmente conveniente escoar prioritariamente esses produtos, quer no seu estado inalterado quer sob a forma de produtos transformados, para a realização das acções previstas; que, por último, é além disso conveniente prever a possibilidade de mobilização dos produtos agrícolas no mercado comunitário em caso de indisponibilidade dos mesmos em intervenção;

Considerando que tais acções contribuem para melhorar a precária situação do povo russo e, simultaneamente, para a regularização dos mercados agrícolas;

Considerando que se afigura indicado fixar as condições a preencher para prosseguir os objectivos dessas acções e prever o escalonamento dos fornecimentos; que as condições de enquadramento dessas acções, nomeadamente o destino dos produtos, devem ser objecto de um memorando a concluir entre a Comunidade e a Rússia; que, a título dessas condições, é conveniente, nomeadamente, prever, sob responsabilidade das autoridades russas, por um lado, a venda dos produtos nos mercados locais a preços que não perturbem esses mercados e, por outro, a afectação das receitas líquidas à realização de medidas sociais;

Considerando que convém habilitar a Comissão a negociar e a celebrar o referido acordo; que, para assegurar a consecução dos objectivos prosseguidos, é conveniente autorizar igualmente a Comissão a tomar todas as medidas necessárias, incluindo o adiamento ou a suspensão das acções em função das dificuldades surgidas se se verificar que as condições fixadas para a execução das acções deixaram de estar reunidas;

Considerando que a Comissão procede a assistência técnica externa em matéria de acompanhamento, auditoria, controlo e avaliação do bom desenrolar da acção, inclusive no território da Rússia; que, por motivos de urgência, a Comissão pode recorrer a processos de concursos limitados ou de ajuste directo, designadamente em relação às acções de acompanhamento e controlo;

Considerando que, apesar de todas as precauções tomadas ou a tomar, a operação apresenta riscos inerentes inevitáveis;

Considerando que compete à Comissão estabelecer as normas de execução das acções, segundo os procedimentos em vigor no âmbito da política agrícola comum;

Considerando que, perante as necessidades imperiosas de abastecimento, os produtos devem chegar ao destino no mais curto prazo; que é conveniente que as operações sejam desencadeadas imediatamente e que os respectivos custos sejam suportados pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA), secção Garantia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Serão efectuadas, nas condições fixadas pelo presente regulamento, acções de fornecimento gratuito a favor da Rússia de produtos agrícolas mencionados no artigo 3º, disponíveis na sequência de medidas de intervenção ou, em caso de indisponibilidade dos produtos de intervenção, mobilizados no mercado comunitário.

2. Os produtos fornecidos destinam-se às regiões mais carenciadas identificadas de comum acordo entre a Comunidade e a Rússia.

3. As acções de fornecimento serão realizadas em fracções sucessivas, segundo um escalonamento determinado após consulta às autoridades russas.

4. As condições de execução das acções serão objecto de um memorando entre a Comunidade e a Rússia, negociado e celebrado pela Comissão. Essas condições incluirão, nomeadamente, sob responsabilidade das autoridades russas, a venda nos mercados locais dos produtos fornecidos, a preços que não perturbem o mercado das regiões de escoamento, assim como o princípio da afectação exclusiva das receitas líquidas dessas vendas à realização de medidas sociais. A título excepcional, os produtos fornecidos poderão ser distribuídos gratuitamente às populações mais carenciadas das regiões em causa.

O memorando cobre igualmente a assistência e a cooperação das autoridades russas em todas as operações de acompanhamento, auditoria, controlo e avaliação a efectuar no território da Rússia, designadamente por parte do Tribunal de Contas ou dos organismos externos para o efeito habilitados pela Comissão.

Artigo 2º

1. Os produtos serão fornecidos no estado em que se encontrem ou após transformação.

2. As acções podem igualmente dizer respeito a géneros alimentícios disponíveis ou que possam ser obtidos no mercado mediante o fornecimento, a título de contraprestação, de produtos provenientes das reservas de intervenção pertencentes ao mesmo grupo de produtos.

3. Os custos de fornecimento, incluindo o transporte até aos portos ou postos fronteiriços, excluindo o descarregamento, e, se for caso disso, de transformação na Comunidade, serão determinados por concurso ou, em caso de urgência ou de dificuldades de transporte, por concurso limitado.

4. Os produtos fornecidos nos termos do presente regulamento não beneficiarão das restituições aplicáveis à exportação de produtos agrícolas.

Artigo 3º

As quantidades máximas de produtos a fornecer gratuitamente são as seguintes:

- 1 000 000 toneladas de trigo mole panificável,

- 500 000 toneladas de centeio panificável,

- 50 000 toneladas de arroz branqueado,

- 100 000 toneladas de equivalente de carne de suíno em carcaças,

- 150 000 toneladas de equivalente de carne de bovino em carcaças,

- 50 000 toneladas de leite desnatado em pó.

Artigo 4º

1. A Comissão será responsável pela execução das acções nas condições previstas pelo presente regulamento.

A Comissão adiará a execução de uma ou várias fracções, ou suspenderá as acções, se se verificar que o bom desenrolar destas últimas não está assegurado, nomeadamente, se as disposições do memorando mencionadas no nº 4 do artigo 1º não forem respeitadas.

A Comissão tomará todas as medidas necessárias para assegurar a execução dos fornecimentos segundo as fases para estes fixadas.

A Comissão procede, por um processo de concurso público, de concurso limitado ou de ajuste directo, segundo as disposições do regulamento financeiro, a assistência técnica externa em matéria de acompanhamento, auditoria, controlo e avaliação do bom desenrolar da acção, inclusive no território da Rússia.

2. As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 (2) ou, consoante o caso, nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado.

Artigo 5º

O valor de contabilização dos produtos agrícolas cedidos, provenientes das reservas de intervenção, será fixado nos termos do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 729/70 (3)

Artigo 6º

As acções previstas no presente regulamento são consideradas intervenções na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70, incluindo as despesas decorrentes da aplicação do nº 1, último parágrafo, do artigo 4º do presente regulamento.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MOLTERER

(1) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 (JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37).

(3) JO L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95 (JO L 125 de 8. 6. 1995, p. 1).