Regulamento (CE) n.o 1961/2000 da Comissão

de 15 de Setembro de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 26.o, o seu artigo 30.o e o n.o 14 do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1596/1999(4), prevê diversas medidas destinadas a assegurar o controlo das quantidades relativas aos certificados emitidos, nomeadamente a possibilidade de suspender a emissão de certificados. A experiência mostra que é oportuno alargar a possibilidade de suspensão da entrega dos pedidos, de modo a evitar aos operadores, às autoridades nacionais e à Comissão procedimentos inúteis.

(2) O artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 diferencia por zonas de destino a concessão de restituições à exportação de queijos. Na sequência da alteração das taxas de restituição aplicáveis a determinados destinos, deve adaptar-se a definição das zonas em causa.

(3) O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 estabelece as disposições aplicáveis às exportações de queijos para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes pautais. Apesar de, desde 1 de Julho de 2000, as taxas de restituição aplicáveis a determinados queijos exportados para os Estados Unidos da América serem nulas, a apresentação de um certificado de exportação e a constituição de uma caução são também indispensáveis para as exportações em causa, de modo a permitir o funcionamento adequado do regime. É, pois, conveniente adaptar as disposições relevantes nesse sentido.

(4) É conveniente especificar que a atribuição dos certificados com base nos critérios previstos no n.o 3 do artigo 20.o deve ser efectuada de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.

(5) Uma vez que a entrega dos pedidos dos certificados de exportação referidos no artigo 20.o se encontra prevista para meados de Setembro de 2000, o regulamento deve entrar imediatamente em vigor.

(6) As medidas previstas no presente regulamento, estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 174/1999 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 10.o

1. Os certificados de exportação serão emitidos no quinto dia útil seguinte ao da apresentação do pedido, desde que as quantidades para as quais foram solicitados tenham sido comunicadas em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1498/1999 da Comissão(5) e que durante esse período não tenham sido tomadas as medidas específicas previstas na alínea a), primeiro parágrafo, e na alínea b).

2. Pode ser decidido adoptar uma ou várias das medidas específicas previstas no n.o 3, no caso de a emissão dos certificados:

a) Conduzir ou poder conduzir à superação dos montantes orçamentais disponíveis ou ao esgotamento das quantidades máximas que podem ser exportadas com restituição no período de 12 meses em causa ou num período inferior a determinar nos termos do artigo 11.o;

ou

b) Não permitir assegurar a continuidade das exportações durante o resto do período em causa;

ou

c) Conduzir a uma distorção da concorrência entre operadores.

Para os efeitos do primeiro parágrafo, são tidos em conta, no que respeita ao produto em causa, nomeadamente, o carácter sazonal do comércio, a situação do mercado e, em particular, a evolução dos preços de mercado e das condições de exportação decorrentes.

3. Nos casos referidos no n.o 2, a Comissão pode decidir, em relação ao ou aos produtos em causa:

a) Indeferir total ou parcialmente os pedidos pendentes relativamente aos quais não tenham ainda sido emitidos certificados de exportação;

b) Aplicar um coeficiente de atribuição às quantidades solicitadas. No caso de ser aplicado às quantidades solicitadas um coeficiente inferior a 0,4, o interessado pode, nos três dias úteis seguintes ao dia da publicação da decisão que fixa o coeficiente, pedir a anulação do pedido de certificado e a liberação da garantia;

c) Suspender a entega dos pedidos de certificados por um prazo máximo de cinco dias úteis.

Além disso, a Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, pode decidir:

a) Suspender a entrega dos pedidos de certificados para o ou os produtos em causa por um período superior a cinco dias úteis;

b) Proceder, após o período de suspensão da entrega dos pedidos ou após o indeferimento dos mesmos, à fixação das restituições mediante concurso para os produtos abrangidos pelos códigos NC 0402 10 19, 0405 10 90, 0405 90 10, 0405 90 90 e 0405 10 19. Os certificados são atribuídos subsequentemente.".

2. O n.o 3 do artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:

"3. Para efeitos do n.o 1, são definidas as seguintes zonas:

- zona I: códigos de destino 055, 060, 070 e de 091 a 096 (inclusive),

- zona II: códigos de destino 072 a 083 (inclusive),

- zona III: código de destino 400,

- zona IV: todos os outros códigos de destino.".

3. O artigo 20.o é alterado do seguinte modo:

a) O primeiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. Qualquer exportação de queijos para os Estados Unidos no âmbito dos contingentes referidos no n.o 1 é sujeita à apresentação de um certificado de exportação.

Num prazo a determinar, os interessados podem requerer um certificado de exportação provisório para a exportação, durante o ano civil seguinte, dos produtos referidos no n.o 1, mediante a constituição de uma garantia num montante igual a 50 % da taxa fixada em conformidade com o artigo 9.o, com um mínimo de 9 euros por 100 kg.";

b) O início do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. No caso de serem solicitados certificados provisórios para quantidades de produtos superiores a um dos contingentes referidos no n.o 1 para o ano em causa, a Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, pode:";

c) O n.o 11 passa a ter a seguinte redacção:

"11. Com excepção do disposto na primeira frase do n.o 1 do artigo 1.o e no artigo 10.o, o capítulo I é aplicável aos certificados definitivos. Todavia, o prazo de validade dos certificados previsto no artigo 6.o não pode exceder o final do ano em causa.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.

(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.

(4) JO L 188 de 21.7.1999, p. 39.

(5) JO L 174 de 9.7.1999, p. 3.