PARECER DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 1993 relativo à aplicação do no 2 do artigo 4o da Directiva 91/670/CEE do Conselho relativa à aceitação mútua de licenças para o exercício de funções na aviação civil (Equivalência das licenças de piloto britânicas e belgas) (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(93/551/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/670/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativa à aceitação mútua de licenças para o exercício de funções na aviação civil (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 4o,

Tendo em conta o pedido do Governo belga,

Tendo solicitado aos Estados-membros envolvidos que apresentassem os seus programas e sistemas de formação de pilotos,

Considerando que:

(1) Por carta no 911.91.42.40.477, registada pela Comissão em 6 de Julho de 1993, as autoridades belgas solicitaram à Comissão, com base no no 2 do artigo 4o da Directiva 91/670/CEE, um parecer sobre a equivalência das licenças de piloto concedidas pelas autoridades da aviação civil da Bélgica e do Reino Unido.

Nos termos do no 2, alínea b), do artigo 4o da directiva, a Comissão é obrigada a dar o seu parecer no prazo de dois meses a contar da recepção do pedido. Tendo em conta o período das férias de Verão, a Comissão procurou, por carta datada de 26 de Agosto de 1993 endereçada às autoridades belgas, obter uma prorrogação do prazo do procedimento de consultas até 30 de Setembro de 1993.

(2) O no 1 do artigo 3o da Directiva 91/670/CEE requer que qualquer Estado-membro aceite, sem atrasos injustificados nem exames complementares, as licenças emitidas por outros Estados-membros, bem como todas as prerrogativas e certificados a elas associadas. As licenças emitidas por outro Estado-membro da Comunidade podem ser aceites com base quer na equivalência (nos 1 a 4 do artigo 4o) quer na experiência (no 5 do artigo 4o). O no 1 do artigo 4o dispõe que é aplicável a obrigação de aceitação sempre que uma licença emitida por um Estado-membro se baseie em requisitos equivalentes aos do Estado-membro de acolhimento. O no 2, alínea a), do artigo 4o da directiva prevê que qualquer Estado-membro pode solicitar à Comissão um parecer sobre a equivalência de uma licença que lhe tenha sido apresentada para aceitação, num prazo de três semanas a contar da recepção do pedido.

(3) No que diz respeito aos pilotos, os princípios fundamentais da liberdade de circulação de pessoas e da liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços, consignados nos artigos 48o, 52o e 59o do Tratado, foram aplicados em conformidade com o no 1 do artigo 3o da directiva (2). O referido artigo prevê a aceitação mútua das licenças de piloto.

No entanto, nos termos do disposto no artigo 4o da directiva, a aceitação mútua das referidas licenças está sujeita a um possível procedimento de verificação de equivalência entre os requisitos do Estado-membro de acolhimento e do Estado-membro de emissão sempre que surjam dúvidas fundadas quanto à equivalência das licenças em causa. Assim, o artigo 4o pretende assegurar a segurança dos serviços de transporte aéreo, a que é feita explicitamente referência no sexto considerando da directiva. Contudo, não se deve recorrer a esse procedimento para além do estritamente necessário para atingir os objectivos globais de segurança das operações de transporte aéreo, não devendo, por conseguinte, prejudicar o exercício efectivo das liberdades fundamentais do Tratado acima referidas.

(4) A Comissão analisou os requisitos previstos na Bélgica e no Reino Unido para a emissão de uma licença de piloto de linha (ATPL), tendo procedido à sua avaliação em conformidade com três critérios essenciais:

- requisitos mínimos gerais,

- requisitos técnicos,

- requisitos relativos aos conhecimentos teóricos.

a) Uma análise dos respectivos requisitos mínimos gerais das autoridades belgas e britânicas para a emissão de uma licença ATPL revela que existe equivalência;

b) No que se refere aos conhecimentos técnicos do piloto, a comparação entre os requisitos dos vários Estados-membros baseia-se numa análise dos requisitos estabelecidos nas regras e regulamentações e dos formulários de controlo utilizados durante os exames. As características mínimas dos aviões utilizados nos exames práticos necessários para a obtenção de uma licença ATPL constituem uma componente essencial dessa licença.

Na Bélgica são utilizados aviões com peso superior a 20 toneladas, enquanto no Reino Unido são utilizados aviões leves de vários motores. Na prática, são emitidas licenças ATPL na condição de serem preenchidos os critérios relativos à experiência, não havendo, no entanto, qualquer exame técnico ATPL separado, dado que se encontra incorporado no exame de qualificação.

Por conseguinte, uma licença emitida no Reino Unido teria de incluir uma qualificação em aviões de categoria JAR 25/FAR 25;

c) A comparação entre o Reino Unido e a Bélgica a nível dos requisitos relativos aos conhecimentos teóricos revela que são exigidos os mesmos conhecimentos gerais, tanto em profundidade como em extensão. Por conseguinte, não se afigura necessário realizar exames complementares para avaliar a sua equivalência.

(5) Com base nas informações disponíveis, e tendo em conta os princípios enunciados acima e dado que todos os Estados-membros preenchem as normas internacionalmente aceites da ICAO em matéria de segurança aérea,

ADOPTOU O PRESENTE PARECER:

Artigo 1o

Uma licença ATPL emitida pelo Reino Unido pode ser considerada globalmente equivalente a uma licença comparável emitida pela Bélgica se incluir uma classificação de tipo PIC em aviões de vários motores de peso superior a 5 700 kg (categoria JAR 25).

Artigo 2o

O Reino da Bélgica é o destinatário do presente parecer.

Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

Abel MATUTES

Membro da Comissão

(1) JO no L 373 de 31. 12. 1991, p. 21.

(2) Ver igualmente acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos 222/86, Heylens, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1987, p. 4097, C-340/89, Kraus, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1991, p. I-2357 e C-19/92, Kraus, ainda não publicado.