ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
13.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L343/15
REGULAMENTO (CEE)N?3856/88DACOMISSÃO
de12deDezembrode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbranco6deaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)'n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3836/88(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2336/88aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
.,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13de
Dezembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deDezembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L201de27.7.1988,p.65.
(3)JOn?L203de28.7.1988,p.22.
(*)JOn?L338de9.12.1988,p.39.

N?L343/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.12.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de12deDezembrode1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 34,65(')
17011190 34,65(')
17011210 34,65(')
17011290 34,65(')
17019100 43,48
17019910 43,48
17019990 43,48(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(J)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
i
N?L346/44 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.12.88
«
REGULAMENTO (CEE)N?3899/88DACOMISSÃO
de14deDezembrode1988
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimoterceiroconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1035/88
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;-
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraotrigésimoterceiroconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraotrigésimoterceiroconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?1035/88,omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem39,529ECUs/100kg.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1035/88daComissão,de18deAbrilde1988,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1035/88,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15de
Dezembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deDezembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(<)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L201de27.7.1988,p.65.
(3)JOn?L102de21.4.1988,p.14.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3862/88 DO CONSELHO

de 9 de Dezembro de 1988

que fixa, para a campanha de pesca de 1989, o preço à produção comunitária de atuns destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3468/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 de seu artigo 17º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevê que seja fixado um preço à produção comunitária para os atuns (do género Thunnus), bonitos listados ou bonitos de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis] e outras espécies do género Euthynnus destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604;

Considerando que, com base nos critérios definidos no nº 2 do artigo 17º do referido regulamento, é conveniente diminuir esse preço para a campanha de pesca de 1989,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O preço à produção comunitária da campanha de pesca que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989, para os atuns (do género Thunnus), bonitos listados ou bonitos de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis] e outras espécies do género Euthynnus destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604 e a categoria a que se refere são fixados do seguinte modo:

(Em ECU/tonelada)

1.2.3 // // // // Espécie // Características comerciais // Preço à produção comunitária // // // // Albacoras ou atuns de barbatanas amarelas (Thunnus albacares) // Inteiro, pesando mais de 10 kg/peça // 1 252 // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. POTTAKIS

(1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.

(2) JO nº L 305 de 10. 11. 1988, p. 1.
16.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L347/43
REGULAMENTO (CEE)N?3911/88DACOMISSÃO
de15deDezembrode1988
quefixaosmontantessuplementares emrelaçãoaosprodutosdosectordacarne
deavesdecapoeira
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2777/75do
Conselho,de20deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordacarnede
avesdecapoeira('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadopeloRegulamento (CEE)n?3907/87(2)e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo8?,
Considerandoque,l&eemrelaçãoaumproduto,opreço
deofertafranco-fronteira ,aseguirdenominado «preçode
oferta»,descerabaixodopreçodeeclusa,odireitonive­
ladoraplicávelaesseprodutodeveseraumentadodeum
montantesuplementarigualàdiferençaentreopreçode
eclusaeopreçodeoferta,determinadoemconformidade
comasdisposiçõesdoartigo1?doRegulamento n?163/
/67/CEEdaComissão,de26deJunhode1967,relativoà
fixaçãodomontantesuplementaremrelaçãoaimportação
deprodutosavícolasprovenientesdepaísesterceiros(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1527/73(4);
Considerandoqueopreçodeofertadeveserestabelecido
emrelaçãoatodasasimportaçõeprovenientesdetodosos
paísesterceiros;que,todavia,seasexportaçõesdeumou
deváriospaísesterceirosseefectuaremapreçosanormal­mentebaixos,inferioresaospreçospraticadospelosoutros
paísesterceiros,deveserestabelecidoumsegundopreço
deofertaemrelaçãoàsimportaçõesdessespaíses;
Considerando queresultadocontroloregulardosdados
nosquaissebaseiaaverificaçãodospreçosmédiosde
oferta,dosprodutosdosectordacarnedeavesde
capoeira,comexecepçãodasavesdecapoeiraabatidas,
assimcomometadesouquartosdeavesdecapoeira,queé
necessáriofixar,emrelaçãoàsimportaçõesmencionadas
noanexo,montantessuplementares correspondentes aos
númerosindicadosnesseanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeAvesdeCapoeiraedosOvos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantessuplementares previstosnoartigo8?do
Regulamento (CEE)n?2777/75sãofixadosnoanexo,em
relaçãoaosprodutosreferidosnon?1doartigo1?
daqueleregulamentoemencionadosnesteanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19de
Dezembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,«m15deDezembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L282de1.11.1975,p.77.
P)JOn?L370de30.12.1987,p.14.
OJOn?129de28.6.1967,p;2577/67.
(4)JOn?L154de9.6.1973,p.1.

N?L347/44 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.12.88
ANEXO
Montantessuplementares aplicáveisaosprodutosdosectordacarnedeavesdecapoeira,
comexcepçãodasavesdecapoeiravivaseabatidas,assimcomodasmetadesouquartosde
avesdecapoeira
(EmECUs/100kg)
CódigoNCDesignaçlo
dasimportações(')Montante
suplementar
02073911
02073931
02073975
02074110
02074210
0207436101
02
03
01
02
034,00
30,00
10,00
4,00
30,00
10,00
(')Origem:
01HungriaeJugòslávia
02Israel
03Bulgária,IsraelePolónia.
REGULAMENTO (CEE) Ng. 4267/88 DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1988

relativo à aplicação das Decisões no.s 2/88, 3/88 e 4/88 do Comité Misto CEE-Islândia que completam e alteram o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Abril de 1973;

Considerando que, por força do artigo 28°. do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do Acordo acima referido, o Comité Misto adoptou as Decisões no.s 2/88, 3/88 e 4/88 que completam e alteram o Protocolo n° 3;

Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

As Decisões no.s 2/88, 3/88 e 4/88 do Comité Misto CEE-Islândia são aplicáveis na Comunidade.

O texto das decisões vem junto ao presente regulamento.

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

V. PAPANDREOU
N?L354/17 22.12.88 JornalOficialdasNComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3989/88DACOMISSÃO
de20deDezembrode1988
relativoàsuspensãodapescadaespadilhapornaviosarvorandopavilhãoda
Dinamarca
DinamarcaouregistadosnaDinamarca,atingiramas
quotasatribuídaspara1988;queaDinamarcaproibiraa
pescadestestockapartirde29deNovembrode1988;
/queé,porconseguinte,necessáriomanteressadata,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2241/87do
Conselho,de23deJulhode1987,queestabelececertas
medidasdecontroloemrelaçãoàsactividadespiscató­
rias('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3483/88(2)*e,nomeadamente ,on?3
doseuartigo11?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3977/87do
Conselho,de21deDezembrode1987,quefixa,relativa­
menteacertasunidadespopulacionais(stocks)egruposde
unidadespopulacionaisdepeixes,ostotaisadmissíveisde
capturaspara1988ecertascondiçõesemquepodemser
pescados(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3472/88(4),estabeleceasquotasde
espadilhaspara1988;
Considerando que,afimdeassegurarorespeitodas
disposiçõesrelativasàslimitaçõesquantitativas das
capturasdeumstocksubmetidoaquota,énecessárioque
aComissãofixeadatanaqualascapturasefectuadaspor
naviosarvorandopavilhãodeumEstado-membro são
consideradascomotendoesgotadoaquotaatribuída;
Considerandoque,segundoainformaçãocomunicadaà
Comissão,ascapturasdeespadilhasnaságuasdadivisão
CIEMVIId,efectuadaspornaviosarvorandopavilhãodaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
AscapturasdeespadilhasnaságuasdadivisãoCIEM
VIId,efectuadaspornaviosarvorandopavilhãodaDina­
marcaouregistadosnaDinamarcasãoconsideradascomo
tendoesgotadoaquotaatribuídaàDinamarcapara1988.
ApescadaespadilhanaságuasdadivisãoCIEMVIId,
efectuadapornaviosarvorandopavilhãodaDinamarcaou
registadosnaDinamarcaéproibida,assimcomoaconser­
vaçãoabordo,otransbordoeodesembarquedestestock
capturadopelosnaviosapósadatadeentradaemvigor
desteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Éaplicávelapartirde29deNovembrode1988.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deDezembrode1988.
PelaComissão
AntónioCARDOSO ECUNHA
MembrodaComissão
(')JOn?L207de29.7.1987,p.1.
OJOn?L306de11.11.1988,p.2.0JOn?L375de31.12.1987,p.1.
(4)JOn?L305de10.11.1988,p.12.
N?L354/42 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.12.88
REGULAMENTO (CEE)N?4005/88DACOMISSÃO
de21deDezembrode1988
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimoquartoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1035/88
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraotrigésimoquartoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1035/88daComissão,de18deAbrilde1988,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1035/88,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Paraotrigésimoquartoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?1035/88,omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem39,999ECUs/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22de
Dezembrode1988.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L201de27.7.1988,p.65.
(3)JOn?L102de21.4.1988,p.14.
23.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L355/3
REGULAMENTO (CEE)N?4018/88DOCONSELHO
de19deDezembrode1988
queprorrogaodireitoanti-dumpingprovisórioinstituídosobreasimportações
deureiaorigináriasdaÁustria,dosEstadosUnidosdaAmérica,daHungria,da
Malásia,daRoméniaedaVenezuela
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2423/88do
Conselho,de11deJulhode1988,relativoàdefesacontra
asimportaçõesquesãoobjectodedumpingoudesubven­
çõesporpartedepaísesnãomembrosdaComunidade
EconómicaEuropeia(')e,nomeadamente ,on?5doseu
artigo11?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando que,peloRegulamento (CEE)n?2623/
/88(2),aComissãoinstituiuumdireitoanti-dumping
provisóriosobreasimportaçõesdeureiaorigináriasda
Áustria,dosEstadosUnidosdaAmérica,daHungria,da
Malásia,daRoméniaedaVenezuela;
Considerandoquecertosexportadoressolicitaramapror­
rogaçãodoperíododeaplicaçãododireitoanti-dumping
provisório,alegandoanecessidadedeumprazosuple­
mentarparaadefesadosseusinteresses;queestes
pedidosseafiguramjustificados;
Considerandoqueosreferidosprodutosrepresentamuma
percentagemsignificativadastransacçõescomerciaisem
questão;Considerandoque,nãotendooexamedosfactospodido
serefectuadonosprazosprevistos,éconvenientedaruma
respostapositivaaestepedido,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Éprorrogado,porumperíodonãosuperioradoismeses,
odireitoanti-dumpingprovisórioinstituídopeloRegula­
mento(CEE)n?2623/88sobreasimportaçõesdeureia
origináriasdaÁustria,dosEstadosUnidosdaAmérica,da
Hungria,daMalásia,daRoméniaedaVenezuela.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
Semprejuízodoartigo11?doRegulamento (CEE)n?
2423/88edequalqueroutradecisãodoConselho,o
presenteregulamento éaplicávelatéàadopçãode
medidasdefinitivaspeloConselho,masomaistardaraté
aotermodeumperíododedoismesesapartirde27de
Dezembrode1988.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deDezembrode1988.
PeloConselho
OPresidente
Th.PANGALOS
(')JOn?L209de2.8.1988,p.1.
(2)JOn?L235de25.8.1988,p.5.
24.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L356/67
REGULAMENTO (CEE)N?4070/88DACOMISSÃO
de23deDezembrode1988
querevogaoRegulamento (CEE)n?3550/88relativoàaplicaçãododireitoda
pautaaduaneiracomumàsimportaçõesdelimõesfrescosorigináriosdeChipre
dadecomcotaçõesinferiores,durantetresdiasde
mercadoconsecutivos ;;
Considerando queaevoluçãoactualdascotaçõesdesses
produtosorigináriosdeChipre,verificadosnosmercados
representativos ,levaaqueseverifiquequeseencontram
preenchidasascondiçõesprevistasnosegundotravessão
doartigo4?doRegulamento (CEE)n?1252/73;quehá,
porisso,motivopararevogaroRegulamento (CEE)
n?3550/88,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1252/73do
Conselho,de14deMaiode1973,relativoàsimportações
decitrinosorigináriosdeChipre('),e,nomeadamente ,o
seuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3550/88da
Comissãode15deNovembrode1988(2)aplicouo
direitodapautaaduaneiracomumàsimportaçõésde
limõesfrescosorigináriosdeChipre;
Considerando queporforçadodispostonosegundo
travessãodoartigo4?doRegulamento (CEE)n?1252/73,
esseregimecontinuaemvigoratéqueascotaçõesrefe­
ridasnon?1doartigo2?doreferidoregulamento ,afec­
tadospeloscoeficientesdeadaptaçãoediminuídosos
direitosdeimportaçãonãoaduaneiros,permaneçamiguais
ousuperioresaopreçoindicadonoartigo3?domesmo
regulamento,nosmercadosrepresentativos daComuni­ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ÉrevogadooRegulamento (CEE)n?3550/88daComis­
são.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24de
Dezembrode1988.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deDezembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEI|I
Vice-Presidente
(•)JOn?L133de21.5.1973,p.113.
(2)JOn?L310de16.11.1988,p.26.
N?L359/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.12.88
REGULAMENTO (CEE)N?4075/88DOCONSELHO
de19deDezembrode1988
queabreumcontingentepautalcomunitárioparaascarnesdebovinodealta
qualidade,frescas,refrigeradasoucongeladas,doscódigosNC0201e0202,bem
comoparaosprodutosdoscódigosNC02061095e02062991
aultimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2248/88(2),OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,enomeadamente ,oseuartigo113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerandoque,paraascarnesdebovinodealtaquali­
dade,frescas,refrigeradasoucongeladas,doscódigos
NC0201e0202eparaosprodutosdoscódigos
NC02061095e02062991,aComunidadesecompro­
meteu,noâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAdua­
neiraseComércio(GATT),aabrirumcontingentepautal
anual,comumdireitode20%,cujovolume,expressoem
pesodoproduto,foifixadoem34300toneladas;que,
destemodo,éconvenienteabrirestecontingenteparao
anode1989;
Considerandoqueénecessáriogarantir,nomeadamente ,o
acessoigualecontínuodetodososoperadoresinteres­
sadosdaComunidadeaoreferidocontingenteeaaplica­
ção,seminterrupção,dodireitoprevistoparaessecontin­
genteatodasasimportaçõesdosprodutosemquestãoem
todososEstados-membros ,atéaoesgotamentodovolume
contingentário ;que,paraoefeito,seafiguraoportunoum
sistemadeutilizaçãodocontingentepautalcomunitário
baseadonaapresentaçãodeumcertificadodeautentici­
dadequegarantaanatureza,aproveniência eaorigem
dosprodutos;
Considerandoqueasregrasdeexecuçãodopresenteregu­
lamentodevemseradoptadasnostermosdodispostono
artigo27?doRegulamento (CEE)n?805/68doConselho,
de27deJunhode1968,queestabeleceaorganização
comumdemercadonosectordacarnedebovino('),comADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Éaberto,paraoanode1989,umcontingentepautal
comunitáriodecarnesdealtaqualidade,frescas,refrige­
radasoucongeladas,doscódigosNC0201e0202bem
comoparaosprodutosdoscódigosNC02061095e
02062991.
Ovolumetotaldestecontingente,expressoempesodo
produto,eleva-sea34300toneladas.
2.Noâmbitodestecontingente,odireitodaPauta
AduaneiraComumaplicáveléfixadoem20%.
Artigo2?
Serãodeterminadasnostermosdodispostonoartigo27?
doRegulamento (CEE)n?805/68,asregrasdeexecução
dopresenteregulamentoe,nomeadamente :
a)Asdisposiçõesquegarantamanatureza,aproveniência
eaorigemdosprodutos;
b)Asdisposiçõesrelativasaoreconhecimento dodocu­
mentoquepermitaverificarasgarantiasprevistasna
alíneaanterior.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde1deJaneirode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deDezembrode1988.
PeloConselho
0Presidente
Y.POTTAKIS
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24. (2)JOn?L198de26.7.1988,p.24.