DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 relativa à extinção progressiva das operações da União Europeia em Mostar (96/744/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo J.3,

Tendo em conta a Acção Comum 96/442/PESC (1), adoptada pelo Conselho em 15 de Julho de 1996, que entrou em vigor em 5 de Agosto de 1996 (2), caduca em 31 de Dezembro de 1996,

Considerando que o Alto Representante decidiu estabelecer um gabinete em Mostar;

Considerando que, tecnicamente, a extinção progressiva das operações, em conformidade com a referida acção comum, exige a permanência de um número limitado de pessoal do gabinete do enviado especial para a cidade de Mostar (GEEM) como um grupo de retaguarda;

Considerando que as partes locais confirmaram a aplicação ao grupo de retaguarda das mesmas condições de privilégios e imunidades que foram decididas no memorando de acordo assinado em Genebra em 5 de Julho de 1994,

DECIDE:

Artigo 1º

1. A fim de garantir a extinção progressiva das operações da União Europeia ao abrigo da Acção Comum 96/442/PESC, permanecerá em Mostar, um grupo de retaguarda composto por um número limitado de pessoas. As funções desse grupo serão de carácter técnico, devendo este concluir, o mais rapidamente possível, os projectos existentes e adoptar as medidas necessárias para a liquidação das operações financeiras.

2. Maria Beccarelli é nomeada chefe do grupo de retaguarda, que exercerá as suas funções sob a autoridade da Presidência, em associação com a Comissão e, quando necessário, em consulta com o gabinete do Alto Representante.

Artigo 2º

O grupo de retaguarda será composto no máximo por 9 elementos expatriados e 34 elementos de pessoal local sendo progressivamente reduzido à medida que forem sendo concluídos os projectos. Os serviços desse pessoal serão prestados na mesma base que durante o período de vigência da Acção Comum 96/442/PESC.

Artigo 3º

1. O activo e passivo do GEEM será transferido para o grupo de retaguarda à data de caducidade da Acção Comum 96/442/PESC e será gerido segundo as funções estipuladas no artigo 1º e os procedimentos e regras orçamentais comunitários. Quando forem efectuados os pagamentos dos projectos em curso, o chefe do grupo de retaguarda procederá, de acordo com a Comissão, à liquidação das operações e decidirá da utilização do activo remanescente.

2. O chefe do grupo de retaguarda elaborará uma declaração financeira completa, a apresentar à Comissão que, por seu lado, comunicará o respectivo teor ao Conselho. A Comissão assumirá, com base nessa declaração, quaisquer obrigações pendentes.

Artigo 4º

Na conclusão ou no termo do mandato do grupo de retaguarda, o registo e os arquivos da Administração da Cidade de Mostar pela União Europeia (AMUE), do GEEM e do grupo de retaguarda serão depositados no Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Artigo 5º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997 e cessará a sua vigência logo que possível, mas o mais tardar em 30 de Abril de 1997.

Artigo 6º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

S. BARRETT

(1) JO nº L 185 de 24. 7. 1996, p. 2.

(2) Decisão 96/508/PESC do Conselho, de 9 de Agosto de 1996 (JO nº L 212 de 21. 8. 1996, p. 1).