N?L95/22rPT|JornalOficialdasComunidades Europeias 27.4.95
REGULAMENTO (CE)N?923/95DACOMISSÃO
de26deAbrilde1995
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivosbemcomode
carnesdebovinosnãocongeladas
noraopreçodeorientação,odireitoniveladoraplicavel
emrelaçãoaodireitoniveladordebaseéiguala:
a)100%,seopreçodemercadoforsuperiorouiguala
98%dopreçodeorientação;
b)105%,seopreçodemercadoforinferiora98%e
superiorouiguala96%dopreçodeorientação;
c)110%,seopreçodemercadoforinferiora96%e
superiorouiguala90%dopreçodeorientação;
d)114%,seopreçodemercadoforinferiora90%do
preçodeorientação;
Considerando que,porforçadon?4doartigo10?do
Regulamento (CEE)n?805/68,odireitoniveladordebase
emrelaçãoàscarnesconstantesdasalíneasa),c)ed)do
anexoéigualaodireitoniveladordebasedeterminado
relativamente aosbovinos,ponderadoporumcoeficiente
forfetáriofixadoemrelaçãoacadaumdosprodutosem
causa;queessescoeficientessãofixadospeloRegula­
mento(CEE)n?586/77daComissão,de18deMarçode
1977,quefixaasmodalidadesdeaplicaçãodosdireitos
niveladoresnosectordacarnedebovinoealteraoRegu­
lamento(CEE)n?950/68,relativoàPautaAduaneira
Comum(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3661/92(4);
Considerando queospreçosdeorientaçãodosbovinos
adultosválidosparaacampanhadecomercialização de
1994/1995foramfixadospeloRegulamento (CE)n?
1885/94doConselhoQ,prorrogadopeloRegulamento
(CEE)n?683/95(6);
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?586/77se
prevêqueodireitoniveladordebaseécalculadode
acordocomométodoconstantedoartigo3?ecombase
noconjuntodospreçosdeofertafranco-fronteira repre­
sentativosdaComunidade ,estabelecidos relativamente a
cadaumadascategoriaseapresentações previstasno
artigo2?equeresultamnomeadamente dospreçosindi­
cadosnosdocumentosaduaneirosqueacompanham os
produtosimportadosprovenientesdepaísesterceirosou
deoutrasinformaçõesrelativasaospreçospraticadosna
exportaçãoporessespaísesterceiros;
Considerando ,todavia,quenãodevemserconsideradosos
preçosdeofertaquenãocorrespondam àspossibilidades
decomprareaisouquenãoincidamsobrequantidades
nãorepresentativas ;quesedevemigualmenteser
excluídosospreçosdeofertarelativamente aosquaisa
evoluçãodospreçosemgeralouasinformaçõesdisponí­
veispermitemconsiderá-losnãorepresentativos da
tendênciarealdospreçosdospaísesdeproveniência ;ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?424/95(2),e,nomeadamente ,on?8
doartigo12?,
Considerando queumdireitoniveladoréaplicávelpor
forçadoartigo9?doRegulamento (CEE)n?805/68,aos
produtosreferidosnon?1,alíneaa),doartigo1?desse
regulamento ;quenoartigo12?sedefiniuomontantedo
direitoniveladoraplicávelrelacionando-ocomuma
percentagemdodireitoniveladordebase;
Considerando queodireitoniveladordebaserelativa­
menteaosbovinossedeterminacombasenadiferença
existenteentreopreçodeorientaçãoeopreçodeoferta
franco-fronteira daComunidade acrescidodaincidência
dodireitoaduaneiro;queopreçodeofertafranco-fron­
teiradaComunidade éestabelecidoemfunçãodaspossi­
bilidadesdecompramaisrepresentativas ,noquerespeita
àqualidadeeàquantidade,verificadasduranteumcerto
período,relativamente aosbovinosassimcomoàscarnes
frescasourefrigeradasconstantesdasecçãoa)doanexodo
referidoregulamento doscódigosNC02011000,
02011090,02012020a02012050,tendoemconsidera­
ção,nomeadamente ,asituaçãodaofertaedaprocura,dos
preçosdomercadomundialdascarnescongeladasdeuma
categoriaconvencionaldascarnesfrescasourefrigeradase
aexperiênciaadquirida;
Considerandoque,seseverificarqueopreçodebovinos
adultosnosmercadosrepresentativos daComunidade é
superioraopreçodeorientação,odireitoniveladoraplicá­
vel,emrelaçãoaodireitoniveladordebase,éiguala:
a)75%,seopreçodemercadoforinferiorouiguala
102%dopreçodeorientação;
b)50%,seopreçodemercadoforsuperiora102%e
inferiorouiguala104%dopreçodeorientação;
c)25%,seopreçodemercadoforsuperiora104%e
inferiorouiguala106%dopreçodeorientação;
d)0%,seopreçodemercadoforsuperiora106%do
preçodeorientação;
que,seseverificarqueopreçodebovinosadultosnos
mercadosrepresentativos daComunidade éigualouinfe­
(3)JOn?L75de23.3.1977,p.10.
(4)JOn?L370de19.12.1992,p.16.
OJOn?L197de30.7.1994,p.29.
(6)JOn?L71de31.3.1995,p.2.(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(4JOn?L45de1.3.1995,p.2.

27.4.95 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L95/23
Considerando que,porforçadon?6doartigo12?do
Regulamento (CEE)n?805/68,opreçodebovinosadultos
dosmercadosrepresentativos daComunidade éopreço
estabelecidoapartirdospreçosverificadosduranteum
períodoadeterminarnoounosmercadosrepresentativos
decadaEstado-membro relativamente àsdiversascatego­
riasdebovinosadultosoudecarnesprovenientesdesses
animais,tendoemconsideração aimportânciadecada
umadessascategoriaseaimportânciarelativadoefectivo
bovinodecadaEstado-membro :
Considerandoqueosmercadosrepresentativos ,ascatego­
rias,asqualidadesdosprodutoseoscoeficientesde
ponderaçãoestãofixadosnoanexoIIdoRegulamento
(CEE)n?610/77daComissão,de18deMarçode1977,
relativoàdeterminação dospreçosdebovinosadultos
verificadosnosmercadosrepresentativos daComunidade
eàrecolhadospreçosdecertosbovinosnaComuni­
dade(8),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?3270/94(9);Considerandoque,seemrelaçãoaumaouvariasdascate­
goriasdeanimaisvivosoudeapresentaçõesdecarnes,um
preçodeofertafranco-fronteira nãopodeserverificado,
nocálculodevesertidoemconsideraçãooúltimopreço
disponível;
Considerando que,seopreçodeofertafranco-fronteira
diferedemenosde0,60ecupor100quilogramasdepeso,
emvivo,doanteriormente consideradonocálculodo
direitonivelador,deveserconsideradoesteúltimopreço;
Considerando que,porforçadon?3doartigo10?do
Regulamento (CEE)n?805/68,umdireitoniveladorde
baseespecíficosedeterminaemrelaçãoacertospaíses
terceiroscombasenadiferençaexistenteentreopreçode
orientaçãoeamédiadospreçosverificadosduranteum
certoperíodoacrescidadaincidênciadodireitoadua­
neiro;
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?611/77da
Comissão('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?3246/94(2),sepreviuadetermina­
çãododireitoniveladorespecíficorelativamente aos
produtosorigináriosdaSuíçacombasenamédiaponde­
radadascotaçõesdebovinosadultosverificadasno
mercadorepresentativo dessepaísterceiro;queocoefi­
cientedeponderaçãoeosmercadosrepresentativos são
fixadosnosanexosdoRegulamento (CEE)n?611/77;
Considerandoqueodireitoniveladornãoécobradoem
relaçãoàsimportaçõesefectuadasnoâmbitodoscontin­
gentesabertospelosRegulamentos (CE)n?3071/94(3)e
(CE)n?774/94doConselho(4)e(CE)n?3241/94Oe
(CE)n?3243/94daComissão(6),alteradopeloRegula­
mento(CE)n?498/95f);
Considerando queamédiadospreçosrelativamente ao
cálculododireitoniveladorespecíficosóétidaemconsi­
deraçãoquandoomontanteforpelomenossuperiora
1,25ecusporquilograma,empeso,emvivo,aopreçode
ofertafranco-fronteira determinado deacordocomon?2
doartigo10?doRegulamento (CEE)n?805/68;
Considerando que,seamédiadospreçosdifereem
menosde0,60ecupor100quilogramas ,empeso,em
vivo,daanteriormente tidaemconsideraçãonocálculodo
direitonivelador,podesertidaemconsideraçãoesta
última;
Considerandoque,seumouváriospaísesterceirosacima
referidostomammedidas,nomeadamente ,pormotivos
sanitários,queafectamascotaçõesregistadasnorespectivo
mercado,aComissãopodelevaremconsideração as
últimascotaçõesregistadasantesdaexecuçãodessasmedi­
das:Considerandoque,emrelaçãoaosEstados-membros com
váriosmercadosrepresentativos ,opreçodecadacategoria
equalidadeéigualàmédiaaritméticadascotaçõesregis­
tadasemcadaumdessesmercados;que,emrelaçãoaos
mercadosrepresentativos realizadosváriasvezesduranteo
períododesetedias,opreçodecadacategoriaequalidade
éigualàmédiaaritméticadascotaçõesregistadasemcada
mercado;querelativamenteàItália,opreçodecadacate­
goriaequalidadeéigualàmédiaponderadapeloscoefi­
cientesdeponderaçãoespeciaisfixadosnoanexoIIdo
Regulamento (CEE)n?610/77dospreçosregistadosnas
zonasexcedentárias edeficitárias;queopreçoregistado
nazonaexcedentáriaéigualàmédiaaritméticadascota­
çõesregistadasemcadaumdosmercadosnointerior
dessazona;que,relativamente aoReinoUnido,ospreços
médiosponderadosdebovinosadultosverificadosnos
mercadosrepresentativos daGrã-Bretanha eIrlandado
Nortesãoafastadospelocoeficientefixadonoreferido
anexoII:
Considerandoque,seascotaçõesnãoresultaremdepreço,
pesoemvivo,taxasnãoincluídas,ascotaçõesdasdife­
rentescategoriasequalidadessãoafectadaspeloscoefi­
cientesdeconversão,pesoemvivo,fixadosnoanexoII
doreferidoregulamentoe,relativamente àItália,previa­
menteacrescidosoudiminuídosdosmontantesdecorrec­
çãofixadosnoreferidoanexo;
Considerando ,que,seumouváriosEstados-membros
tomammedidas,nomeadamente porrazõesveterinárias
ousanitárias,queafectamaevoluçãonormaldascotações
registadasnosrespectivosmercados,aComissãopodenão
levaremconsideração ascotaçõesregistadasnomercado
oumercadosemcausaouconsiderarasúltimascotações
registadasnoounosmercadosemcausaantesdaexecu­
çãodessasmedidas;(')JOn?L77de25.3.1977,p.14.
(2)JOn?L338de28.12.1994,p.70.
(3)JOn?L325de17.12.1994,p.1.
4)JOn?L91de8.4.1994,p.1.
HJOn?L338de28.12.1994,p.53.f)JOn?L338de28.12.1994,p.62.
OJOn?L50de7.3.1995,p.2.f)JOn?L77de25.3.1977,p.1.
OJOn?L339de29.12.1994,p.48.

N?L95/24 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias 27.4.95
Considerando que,nafaltadeinformação,ascotações
registadasnosmercadosrepresentativos daComunidade
sãodeterminadas tendoemconsideração ,nomeadamente ,
asúltimascotaçõesconhecidas ;
Considerandoque,enquantoospreçosdebovinosadultos
verificadosnosmercadosrepresentativos daComunidade ,
diferemdemenosde0,24ecupor100quilogramasde
peso,emvivo,doseupreçoanteriormente considerado,
serámantidoesteúltimo;
Considerando queosdireitosniveladoresdevemser
fixadosdemodoarespeitarasobrigaçõesquedecorrem
dosacordosconcluídospelaComunidade ;que,paraalém
disso,énecessárioteremcontaoRegulamento (CE)
n?3355/94doConselho,de22deDezembrode1994,
relativoaoregimeaplicávelàsimportaçõesnaComuni­
dadedeprodutosorigináriosdasRepúblicasdaBósnia­
-Herzegovina ,daCroácia,daEslovéniaedaantigaRepú­
blicaJugoslavadeMacedónia('),oqualprevêumadimi­
nuiçãododireitoniveladoraplicávelàimportaçãoparaa
Comunidadededeterminadosprodutosdosectordacarne
debovino;queoRegulamento (CE)n?207/95da
Comissão(2)estabeleceuasregrasdeaplicaçãoparaa
importaçãodessesprodutos;
Considerandoque,alémdisso,éconvenienteteremconta
aDecisão94/1/CECA,CEdoConselhoedaComissão(3)
relativaàconclusãodosacordossobreoEspaçoEconó­
micoEuropeu,entreaComunidadeEuropeia,aComuni­
dadeEuropeiadoCarvãoedoAçoeosseusEstados­
-membros,porumlado,eaÁustria,aFinlândia,aIslân­
dia,aNoruega,aSuéciaeoLiechtenstein ,poroutrolado,
adiantedesignado «AcordoEEE»;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?2484/94definiuoregimeapli­
cávelacertosprodutosagrícolasemercadoriasque
resultamdatransformação deprodutosagrícolasoriginá­
riosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico;
Considerando queRegulamento (CE)n?3491/93(6)e
(CE)n?3492/93doConselhof),relativosacertasmoda­
lidadesdeaplicaçãodoAcordoeuropeuqueestabelece
umaassociaçãoentreasComunidades Europeiaseosseus
Estados-membros ,porumlado,eaRepúblicadaHungria
eaRepúblicadaPolónia,poroutro,eoRegulamento
(CEE)n?520/92doConselho,de27deFevereirode
1992,relativoacertasmodalidadesdeaplicaçãodoacordo
provisóriorelativoaocomércioeamedidasdeacompan­
hamentoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
ComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,porumlado,
eaRepúblicaFederativaChecaeEslovaca,poroutro(8),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?2235/93(9),e,
nomeadamente ,oseuartigo1?,instauraramumregime
dereduçãodedireitosniveladoresdeimportaçãopara
certosprodutos;queoRegulamento (CE)n?1390/94da
Comissão(10),alteradopeloRegulamento (CE)n?468//95("),estabeleceuasregrasdeexecuçãoparaaimporta­
çãonosectordacarnedebovino;
Considerando osRegulamentos (CE)n?3641/93(12)e
(CE)n?3642/93(I3)relativosacertasmodalidadesdeapli­
caçãodoacordoprovisóriorelativoaocoméricoea
medidasdeacompanhamento entreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaComunidadeEuropeiadoCarvão
doAço,porumladoeaRepúblicadaBulgáriaeaRomé­
nia,poroutro;queoRegulamento (CE)n?1389/94da
Comissão(14),alteradopeloRegulamento (CE)n?1850/94
(l5),estabeleceuasregrasdeexecuçãonosectordacarne
debovinodoregimeprevistonessesacordos;
Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo101?daDecisão91/482/CEEdoConselho,de25
deJulhode1991,relativaàassociaçãodospaíseseterritó­
riosultramarinos àComunidadeEconómicaEuropeia(16),
nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigi­
náriosdospaíseseterritóriosultramarinos ;
Considerando queasdiferentesapresentações dascarnes
debovinosforamdefinidaspeloRegulamento (CEE)
n?586/77;
Considerando que,emconformidade comon?2do
artigo33?doRegulamento (CEE)n?805/68,anomencla­
turaprevistanopresenteregulamentoconstadaNomen­
claturaCombinada ;
Considerando queosdireitosniveladoreseosdireitos
niveladoresespecíficossãofixadosantesdodia27decada
mêseaplicáveisapartirdaprimeirasegunda-feiradomês
seguinte;queessesdireitosniveladorespodemseralte­
radosnointervalodeduasfixaçõesemcasodealteração
dodireitoniveladordebase,dodireitoniveladordebase
específicoouemfunçãodavariaçãodospreçosverificados
nosmercadosrepresentativos daComunidade ;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(17),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?150/95(,8),sãoutilizadaspara
converteromontanteexpressoemmoedasdospaíses
terceiroseestãonabasededeterminação dastaxasde
conversãoagrícolasdasmoedasdosEstados-membros ;
queasregrasdeaplicaçãoedeterminação relativasaessas
conversõesforamestabelecidasnoRegulamento (CEE)n?
1068/93daComissão(19),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?157/95(20);
Considerando queresultadasdisposiçõesdosregula­
mentosacimamencionados e,nomeadamente ,dosdados
ecotaçõesdequeaComissãoteveconhecimento ,queos
direitosniveladoresrelativamente aosbovinosadultoseàs
carnesbovinasnãocongeladas,devemserfixadosde
acordocomoanexodopresenteregulamento ,
(")JOn?L48de3.3.1995,p.4.
C2)JOn?L333de31.12.1993,p.16.
(u)JOn?L333de31.12.1993,p.17.(')JOn?L353de31.12.1994,p.1.
(2)JOn?L25de2.2.1995,p.2.
HJOn?L1de3.1.1994,p.1.
(4)JOn?L84de30.3.1990,p.85.
HJOn?L265de15.10.1994,p.3.
(6)JOn?L319de21.12.1993,p.1.f)JOn?L319de21.12.1993,p.4.HJOn?L152de18.6.1994,p.16.
(,5)JOn?L192de28.7.1994,p.24.
('«)JOn?L263de19.9.1991,p.1.
(17)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
Ò8)JOn?L22de31.1.1995,p.1.
(")JOn?L108de1.5.1993,p.106.
(20)JOn?L24de1.2.1995,p.1.(8)JOn?L56de29.2.1992,p.9.
OJOn?L200de10.8.1993,p.5.
HJOn?L152de18.6.1994,p.20.

27.4.95 [PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L95/25
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO : Artigo2?
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivos
assimcomodecarnesdebovinosnãocongeladassãoOpresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
fixadosnoanexodopresenteregulamento . 1995.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deAbrilde1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão

27.4.95 N?L95/26 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXQ
doregulamentodaComissão,de26deAbrilde1995,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesdebovinosnãocongeladas
(EmECU/100kg)
CódigoNCCroácia/Eslovénia/
Bósnia-Herzegovina /
antigaRepúblicaJugoslava
daMacedónia(3)Suíça Outrospaísesterceiros(2)
—Pesoemvivo—
01029005 0 158,710C)
01029021 — 0 158,710(')
01029029 — 0 158,710(')
01029041 — 0 158,710(')0
01029049 — 0 158,710(')H
01029051 27,844 0 158,710(!)
01029059 27,844 0 158,710(')
01029061 — 0 158,7100
01029069 — 0 158,7100
01029071 27,844 0 158,7100
01029079 27,844 0 158,7100
—Pesolíquido—
02011000 52,903 0 301,54800
02012020 52,903 0 301,5480(4)
02012030 42,323 0 241,2390(4)
02012050 63,484 0 361,85800
02012090 — 0 452,322O0
02013000 — 0 517,394000
02061095 — 0 517,39400
02102010 — 0 452,322
02102090 — 0 517,394
02109041 — 0 517,394
02109090 — 0 517,394
16025010 — 0 517,394
16029061 — 0 517,394
(')DeacordocomoRegulamento (CEE)n?715/90alterado,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutosorigináriosdosEstadosdeÁfrica,das
CaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenosdepartamentos ultramarinosfranceses.
0Emconformidadecomon°1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.
(')Odireitoniveladoraplica-seapenasaosprodutosqueobedecemàsdisposiçõesdoRegulamenton?207/95daComissão.
(4)OsprodutosdestecódigoimportadosdaPolóniaoudaHungrianoâmbitodosacordosconcluídosentreestespaíseseaComunidade,edasRepúblicas
ChecaeEslovaca,daBulgáriaedaRoménianoâmbitodosacordosprovisóriosconcluídosentreestespaíseseaComunidade,eparaosquaisseja
apresentadoumcertificadoEUR1emitidonascondiçõesprevistasnoRegulamente (CE)n?1390/94,alteradoounoRegulamento (CE)n?1389/94da
Comissão,estãosujeitosaosdireitosniveladoresindicadosnosmesmosregulamentos .
0OsprodutosdestecódigoimportadosdaPolóniaoudaHungrianoâmbitodosacordosconcluídosentreestespaíseseaComunidadeedasRepúblicas
ChecaeEslovacanoâmbitodosacordosprovisóriosentreestespaíseseaComunidade,eparaosquaissejaapresentadoumcertificadoEUR1emitidonas
condiçõesprevistasnoRegulamento (CE)n?358/94daComissão(JOn?L46de18.2.1994,p.34),estãosujeitosaosdireitosniveladoresindicadosno
mesmoregulamento .
(s)OdireitoniveladorparaosprodutosdestescódigosimportadosnoâmbitodosRegulamentos (CE)n?3071/94e(CE)n?774/94doConselhoe(CE)
n?3241/94e(CE)n?3243/94daComissãoélimitadonascondiçõesprevistasnestesregulamentos .