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REGULAMENTO (CE) N.o 857/1999 DO CONSELHO

de 22 de Abril de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 2200/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),

Coniderando que o Regulamento (CE) n.o 2200/96(4), estabeleceu as regras aplicáveis às organizações de produtores reconhecidas; que entre essas regras se conta a obrigação, para os produtores associados, de venderem a totalidade da sua produção por intermédio da organização de produtores; que, no entanto, se prevê uma excepção no caso de vendas directas ao consumidor, para as suas necessidades pessoais, no local da exploração; que essa excepção tem um limite de volume; que, para tomar em conta práticas habituais em determinadas regiões da Comunidade, convém tornar a referida excepção extensiva às vendas directas fora da exploração, no respeito dos limites de volume actuais;

Considerando que é conveniente tornar mais claro o n.o 4, alínea c), do artigo 15.o do regulamento citado;

Considerando que é conveniente tornar as disposições actuais relativas à tomada a cargo pela Comunidade das despesas de transporte, triagem e embalagem ligadas às distribuições gratuitas extensivas a todos os produtos retirados do mercado e distribuídos gratuitamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2200/96 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 11.o, primeiro travessão da subalínea 3) da alínea c) do n.o 2, os termos "no local da exploração" são substituídos pela expressão "no local e/ou for a da exploração".

2. No artigo 15.o, a alínea c) do n.o 4 do Regulamento (CE) n.o 2200/96 passa a ter a seguinte redacção: "c) Incluir nas suas previsões financeiras os meios técnicos e humanos necessários para assegurar o controlo do cumprimento das normas previstas no artigo 2.o, das disposições fitossanitárias e dos limites máximos permitidos de resíduos.".

3. No artigo 30.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redacção: "6. A Comunidade tomará a seu cargo, em condições a determinar nos termos do artigo 46.o, as despesas de transporte, triagem e embalagem relacionadas com as operações de distribuição gratuita previstas no n.o 1.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MÜLLER

(1) JO C 381 de 8.12.1998, p. 8.

(2) Parecer emitido em 14 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 24 de Fevereiro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2520/97 da Comissão (JO L 346 de 17.12.1997, p. 41).
REGULAMENTO (CE) N.o 1226/1999 DA COMISSÃO

de 28 de Maio de 1999

sobre as derrogações a conceder relativamente às estatísticas dos serviços de seguros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo às estatísticas estruturais das empresas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 410/98(2), e, nomeadamente, a alínea x) do seu artigo 12.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 estabeleceu um quadro comum para a produção de estatísticas comunitárias sobre a estrutura, a actividade, o desempenho e a competitividade do sector dos seguros na Comunidade;

(2) Considerando que é necessário conceder derrogações relativamente às estatísticas dos serviços de seguros;

(3) Considerando que as medidas previstas se encontram em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97, as derrogações relativas às características da lista A do anexo 5 do mesmo regulamento são especificadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1999.

Pela Comissão

Yves-Thibault de SILGUY

Membro da Comissão

(1) JO L 14 de 17.1.1997, p. 1.

(2) JO L 52 de 21.2.1998, p. 1.

ANEXO

BÉLGICA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

DINAMARCA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ALEMANHA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRÉCIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ESPANHA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

FRANÇA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

IRLANDA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ITÁLIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

LUXEMBURGO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PAÍSES BAIXOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ÁUSTRIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PORTUGAL

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

FINLÂNDIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SUÉCIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

REINO UNIDO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.o 1594/1999 DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 1999

relativo à alteração das condições de autorização de um aditivo nos alimentos para animais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1411/1999(2), e, nomeadamente, os seus artigos 9.oJ e 3.o,

(1) Considerando que, no ponto 4, terceiro subtravessão do segundo travessão, do n.o 1 da letra E do capítulo VII do anexo XV, o Acto de Adesão autoriza a Suécia a manter, até 31 de Dezembro de 1997, a sua legislação nacional que restringe a utilização de ácido fórmico (E 236) como aditivo nos alimentos para animais;

(2) Considerando que, nos termos das disposições do anexo XV do Acto de Adesão, o Reino da Suécia devia fazer acompanhar o seu pedido de adaptação da legislação comunitária no respeitante ao aditivo em causa de uma fundamentação científica circunstanciada;

(3) Considerando que a Suécia transmitiu a sua fundamentação em 27 de Junho e 9 de Dezembro de 1997;

(4) Considerando que incumbe à Comissão estatuir sobre o pedido de adaptação apresentado pelo Reino da Suécia relativamente ao ácido fórmico;

(5) Considerando que se afigura necessário completar as condições de autorização deste conservante;

(6) Considerando que, com efeito, é necessário informar os utilizadores de ácido fórmico de que é proibido utilizá-lo, isoladamente ou em mistura com outros ácidos, quando representar mais de metade da mistura, na conservação aeróbia ácida de cereais não processados húmidos, porque, em determinadas condições, pode desenvolver-se um teor elevado de aflotoxinas;

(7) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As condições de autorização do aditivo E 236, "ácido fórmico", pertencente ao grupo dos "conservantes", são substituídas, em conformidade com a Directiva 70/524/CEE, pelas condições constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Em derrogação do artigo 1.o, o ácido fórmico posto em circulação antes de 1 de Setembro de 1999 cuja rotulagem não seja conforme com o presente regulamento pode permanecer em circulação até 31 de Dezembro de 1999.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.

(2) JO L 164 de 30.6.1999, p. 56.

ANEXO

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 238/2000 da Comissão, de 28 de Janeiro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 1222/94 que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 24 de 29 de Janeiro de 2000)

Na página 52, quadro "Imputação", título da terceira coluna:

em vez de: "Montante concedido",

deve ler-se: "Montante pedido".
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1452/2000 da Comissão, de 3 de Julho de 2000, que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários de Taiwan

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 163 de 4 de Julho de 2000)

Na página 26, entre o travessão "- categoria 35: ..." e o travessão "- categoria 67: ...", aditar:

- categoria 37: reporte de 1389780 quilogramas para os limites quantitativos de 2000,.
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2764/2000 do Conselho, de 14 de Dezembro de 2000, que fixa, para a campanha de pesca de 2001, os preços de orientação dos produtos da pesca enumerados nos anexos I e II e o preço no produtor comunitário dos produtos da pesca mencionados no anexo III do Regulamento (CE) n.o 104/2000

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 321 de 19.12.2000, p. 1)

Na página 3, no anexo, espécie "14. Solhas ou patruças (Pleuronectes platessa)", de 1.1.2001 até 30.4.2001, na coluna "Preço de orientação":

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>.
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1741/2000 da Comissão, de 3 de Agosto de 2000, que institui um direito de compensação provisório sobre as importações de politereftalato de etileno originário da Índia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 199 de 5 de Agosto de 2000)

Na página 46, no n.o 2 do artigo 1.o, na coluna "Direito", no valor correspondente a "Reliance Industries Ltd":

em vez de: "6,3",

deve ler-se: "63,0".
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2802/2000 do Conselho, de 14 de Dezembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 331 de 27 de Dezembro de 2000)

Na página 60, após o número de ordem 09.2995 , deve ser aditada a seguinte entrada: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 1. 2000 L 2/62
REGULAMENTO (CE) N.o9/2000 DA COMISSÃO
de 4 de Janeiro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo;(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 1. 2000 L 2/63
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 4 de Janeiro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 87,4
204 55,6
624 106,6
999 83,2
0707 00 05 052 116,8
628 132,5
999 124,7
0709 90 70 052 143,7
204 60,2
999 101,9
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 46,5
204 46,7
220 26,4
624 47,8
999 41,8
0805 20 10 052 62,0
204 51,9
999 57,0
0805 20 30, 0805 20 50,
0805 20 70, 0805 20 90 052 50,8
464 110,3
999 80,5
0805 30 10 052 45,0
600 71,0
999 58,0
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 400 76,2
720 48,4
728 67,7
999 64,1
0808 20 50 052 148,2
064 65,1
400 107,5
999 106,9
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 1. 2000 L 5/41
REGULAMENTO (CE) N.o39/2000 DA COMISSÃO
de 7 de Janeiro de 2000
que fixa a subvenção máxima à expedição de arroz descascado de grãos longos com destino à ilha
da Reunião, no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2177/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 10.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2692/89 da
Comissão, de 6 de Setembro de 1989, que estabelece as regrasde execução relativas às expedições de arroz para a ilha daReunião (
3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1453/1999 (4),
e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 9.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o2177/1999
da Comissão (5) abriu um concurso para a determinação
da subvenção à expedição de arroz com destino à ilha daReunião;
(2) Considerando que, nos termos do artigo 9.odo Regula-
mento (CEE) n.o2692/89, a Comissão pode, com base
nas propostas apresentadas e segundo o processoprevisto no artigo 22.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95, decidir a fixação de uma subvenção máxima;(3) Considerando que, para essa fixação, devem ser tomadosem conta, nomeadamente, os critérios previstos nosartigos 2.
oe3 .odo Regulamento (CEE) n.o2692/89; que
o concurso é atribuído ao(s) proponente(s) cuja(s)oferta(s) se situe(m) ao nível da subvenção máxima ou aum nível inferior;
(4) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É fixada uma subvenção máxima à expedição de arroz descas-cado de grãos longos do código NC 1006 20 98 com destino àilha da Reunião, com base nas propostas apresentadas d e3a6
de Janeiro de 2000, em 266,00 EUR/t, no âmbito do concursoreferido no Regulamento (CE) n.
o2177/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 261 de 7.9.1989, p. 8.
(4) JO L 167 de 2.7.1999, p. 19.
(5) JO L 267 de 15.10.1999, p. 7.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 1. 2000 L 4/8
REGULAMENTO (CE) N.o26/2000 DA COMISSÃO
de 6 de Janeiro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1897/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1897/1999 da
Comissão, de 2 de Setembro de 1999, relativo a uma medidaespecial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândiae na Suécia (
5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2482/1999 (6), e, nomeadamente, o seu
artigo 8.o,
(1) Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1897/
/1999, foi aberto um concurso para a restituição àexportação de aveia, produzida na Finlândia e na Suécia,destes Estados-membros para todos os países terceiros;
(2) Considerando que o artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o
1897/1999 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/
/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima àexportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95; que, neste
caso, será(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima;
(3) Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 31 deDezembro de 1999 de 6 de Janeiro de 2000 no âmbito doconcurso referido no Regulamento (CE) n.
o1897/1999 a resti-
tuição máxima à exportação de aveia é fixada em 61,98 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 7 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 233 de 3.9.1999, p. 10.
(6) JO L 303 de 26.11.1999, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 1. 2000 L 10/31
REGULAMENTO (CE) N.o83/2000 DA COMISSÃO
de 13 de Janeiro de 2000
que fixa a redução máxima do direito de importação de sorgo no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2774/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1253/1999 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o1d o
seu artigo 12.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE)n.
o2774/1999 da Comissão (3), foi aberto um concurso
da redução máxima do direito de importação de sorgopara Espanha;
(2)Considerando que, em conformidade com o artigo 5.o
do Regulamento (CE) n.o1839/95 da Comissão (4), alte-
rado pelo Regulamento (CE) n.o1963/95 (5), a Comissão
pode, segundo o processo previsto no artigo 23.odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir a fixação da
redução máxima do direito de importação; que emrelação a esta fixação se deve ter em conta, nomeada-mente, os critérios previstos nos artigos 6.
oe7 .odo
Regulamento (CE) n.o1839/95; que será declarado adju-
dicatário qualquer proponente cuja proposta se situe aonível da redução máxima do direito de importação ou a
um nível inferior;
(3)Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a redução máxima do direito deimportação no montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas d e6a1 3d e
Janeiro de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o2774/1999, a redução máxima do direito de
importação de sorgo é fixada em 47,92 EUR/t por toneladapara uma quantidade máxima global de 105 000 t.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, 13 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 334 de 28.12.1999, p. 5.
(4) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4.
(5) JO L 189 de 10.7.1995, p. 22.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.1.2000 L11/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o87/2000 DA COMISSÃO
de 14 de Janeiro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1498/98(2),e,nomeadamente,on.o
1 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo;(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Janeiro de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.1.2000 L11/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 14 de Janeiro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para
a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 94,2
204 58,3
624 99,6
999 84,0
07070005 052 116,8
628 152,7
999 134,8
07099070 052 130,0
204 108,2
999 119,1
08051010,08051030,08051050 052 46,8
204 40,0
212 48,0
220 24,3
624 38,0
999 39,4
08052010 052 74,1
204 60,0
999 67,0
08052030,08052050,
08052070,08052090 052 70,4
204 54,4
464 100,4
624 58,9
999 71,0
08053010 052 62,2
600 63,5
999 62,9
08081020,08081050,08081090 400 85,9
404 80,2
720 71,3
728 66,1
999 75,9
08082050 052 142,9
064 56,6
400 103,1
720 111,3
999 103,5
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».