ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
27.6.95 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L143/57
REGULAMENTO (CE)N?1452/95DACOMISSÃO
de26deJunhode1995
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de23deJunhode1995noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1101/95(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CE)n?1957/94daComis­
são(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?1401/95(6);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CE)n?1957/94aosdadosde
queaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deJunho
de1995.
Opresenteregulamento éobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJunhode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
h)JOn?L110de17.5.1995,p.1.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
j4)JOn?L22de31.1.1995,p.1.
(5)JOn?L198de30.7.1994,p.88.
(<)JOn?L139de22.6.1995,p.9.

N?L143/58PT JornalOficialdasComunidades Europeias 27.6.95
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deJunhode1995,quefixaosdireitosniveladores
à.importaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(')
17011110 37,36(')
17011190 37,36(')
17011210 37,36(')
17011290 37,36(')
17019100 42,32
17019910 42,32
17019990 42,32(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(JOn?L171de28.6.1978,p.34).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmente
aplicávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenão
aromatizantes oucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
22.8.95 N?L197/4PT JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?2016/95DACOMISSÃO
de21deAgostode1995
relativoavendadosresíduosdeazeitenapossedoorganismodeintervenção
espanhol
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelece
umaorganizaçãocomumdemercadonosectordasmaté­
riasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloActodeAdesãodaÁustria,daFinlândiaedaSuécia
epeloRegulamento (CE)n?3290/94(2),e,nomeada­
mente,on?2doseuartigo12?,
Considerando queoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?2754/78doConselho(3),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?2203/90(4),prevêqueacolocaçãoàvendado
azeitenapossedosorganismosdeintervençãosejaefec­
tuadaporconcurso,amenosquecondiçõesespeciais
tornemnecessárioorecursoaoutrosprocessos;
Considerandoqueon?1doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?2960/77daComissão(%comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3818/85(%
prevêqueosorganismosdeintervençãosópossamvender
azeitenasuaposseapósaadopçãodeumregulamento
paraesseefeito,adoptadosegundooprocessoprevistono
artigo38?doRegulamenton?136/66/CEE;
Considerandoque,nasequênciadosconcursosparavenda
deazeiteefectuadospeloorganismodeintervençãoespa­
nhol,ficaramemarmazém,nesseorganismo,resíduosdo
fundodascubas;queessesresíduoscontêmumapercen­
tagemmaisoumenosimportantedeazeite;que,para
umagestãocorrectadoazeitecompradopeloorganismo
deintervenção,é,pois,convenientepreverasuacolocação
àvenda;
Considerandoque,porrazõescomerciaisqueseprendem
nomeadamente comofactodenãoexistirem,paraoprodutoemcausa,ummercadoecotaçõesprecisas,nãoe
possívelpreverasuacolocaçãoàvendapeloprocessode
concursoanteriormente adoptadoparaoazeite;queé,
pois,convenientequeoorganismodeintervenção
espanholvendaesseprodutonasmelhorescondições
propostasnomercado;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodasmatériasgordas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.OorganismodeintervençãoespanholServido
NacionaldeProductosAgrários,aseguirdenominado
«SENPA»,venderá,nasmelhorescondições,209tone­
ladasdosresíduosdofundodascubasnasuaposse,resul­
tantesdasintervençõesnomercadodoazeiteefectuadas
até31deMarçode1995.
2.Oanúnciodecolocaçãoàvendaseráafixadopelo
SENPAnasuasede,nacalleBeneficencia ,n?8,E-28004
Madrid,pelomenosdezdiasantesdadataprevistaparaa
venda.
3.Avendadoprodutoreferidonon?1deveefec­
tuar-seantesde15deSetembrode1995.Aentregado
produtovendidodeveefectuar-seantesde15de
Novembrode1995.
4.OSENPAinformarásemdemoraaComissãodo
resultadodessavenda.
Artigo2P
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deAgostode1995.
PelaComissão
KarelVANMIERT
MembrodaComissão
(•)JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L349de31.12.1994,p.105.
(3)JOn?L331de28.11.1978,p.13.
(4)JOn?L201de31.7.1990,p.5.hJOn?L348de30.12.1977,p.46.
HJOn?L368de31.12.1985,p.20.
16.2.95fpfIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L36/17
REGULAMENTO (CE)N?310/95DACOMISSÃO
de15deFevereirode1995
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosde
emissãodecertificadosdeimportaçãoapresentadosaoabrigodoRegulamento
(CE)n?3305/94nosectordacarnedebovino
emconformidadecomodispostonon?2doartigo4?do
Regulamento (CE)n?3305/94,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3072/94do
Conselho,de12deDezembrode1994,relativoàabertura
emododegestãodeumcontingentepautalcomunitário
paraacarnedebovinocongelada,docódigoNC0202,e
paraosprodutosdocódigoNC02062991(primeiro
semestrede1995)('),e,nomeadamente ,oseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3305/94da
Comissão,de23deDezembrode1994,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoRegulamento (CE)n?3072/94do
Conselhonoquerespeitaaoregimedeimportaçãoparaa
carnedebovinocongelada,docódigoNC0202,eparaos
produtosdocódigoNC02062991(2),e,nomeadamente ,
oseuartigo4?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3305/94prevê,
nomeadamente ,queasquantidadesreservadasaosimpor­
tadorestradicionaissãoatribuídasproporcionalmente às
importaçõesrealizadasnosanosde1992,1993e1994;
que,nosoutroscasos,asquantidadespedidasexcedemas
quantidadesdisponíveisnostermosdon?2doartigo1?
domesmoregulamento ;que,nestascondições,éconve­
nientereduzirproporcionalmente asquantidadespedidas,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Cadapedidodecertificadodeimportação,apresentadoem
conformidade comodispostonoRegulamento (CE)
n?3305/94ésatisfeitoatéaolimitedasseguintesquanti­
dades:
a)125,464quilogramasportoneladaimportadanosanos
de1992,1993e1994noquerespeitaaosimportadores
referidosnon?1doartigo1?doRegulamento (CE)
n?3305/94;
b)72,812quilogramasportoneladarequeridanoque
respeitoaosimportadores referidosnon?2do
artigo1?doRegulamento (CE)n?3305/94.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deFeve­
reirode1995.
Opresenteregulamentoeobrigatonoemtodososseuselementosedirectamenteaphcavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deFevereirode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
OJOn?L325de17.12.1994,p.3.
(2)JOn?L341de30.12.1994,p.49.
2.3.95 PT N?L47/11 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?463/95DACOMISSÃO
de1deMarçode1995
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de28deFevereirode1995noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?283/95(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CE)n?1957/94daComis­
são(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?449/95(6);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CE)n?1957/94aosdadosde
queaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deMarçode
1995.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deMarçode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L34de14.2.1995,p.3.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1
(4)JOn?L22de31.1.1995,p.1.
(ÓJOn?L198de30.7.1994,p.88,
(6)JOn?L45de1.3.1995,p.55.

N?L47/12IpTl 2.3.95 JornalOficiaidasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de1deMarçode1995,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 36,95f)
17011190 36,950
17011210 36,95(')
17011290 36,95(*)
17019100 46,51
17019910 46,51
17019990 46,510
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(JOn?L171de28.6.1978,p.34).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmente
aplicávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenão
aromatizantes oucorantes.
(■')Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
N?L121/66rPT|JornalOficialdasComunidades Europeias 1.6.95
REGULAMENTO (CE)N?1245/95DACOMISSÃO
de31deMaiode1995
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentadosduranteodia31deMaiode1995paraastrocascomerciaiscoma
Espanhanosectordacarnedebovino
volumepodeprovocarumagraveperturbaçãodomercado
dosanimaisvivos;queé,porconseguinte ,oportuno,a
títulodemedidacautelar,emitiroscertificadosapenasaté
aolimitedeumadeterminadapercentagemdasquanti­
dadespedidasparaessesprodutos,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1112/93da
Comissão,de6deMaiode1993,quedeterminaasregras
deexecuçãodomecanismocomplementar aplicávelàs
trocascomerciaisnosectordacarnedebovinoentrea
Comunidadenasuacomposiçãoem31deDezembrode
1985eEspanhaePortugalequerevogaosregulamentos
(CEE)n?3810/91e(CEE)n?3829/92('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?
3083/94(2),fixou,nomeadamente ,oslimitesindicativos
aplicáveisnosectordacarnedebovino,bemcomoas
quantidadesmáximasrelativamente àsquaispodemser
emitidoscertificadosMCTemMaioeJunhode1995;
Considerandoqueon?1doartigo85?doActodeAdesão
prevêqueaComissãopodetomarasmedidascautelares
necessárias,quandoasituaçãoconduzaaatingiroua
excederolimiteindicativoparaoanoemcursoouparte
deste;
Considerandoqueoexamedospedidosdecertificados
duranteodia31deMaiode1995revelouqueoseuADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraosanimaisvivosdaespéciebovina,comexcepção
dosreprodutoresderaçapuraedosanimaisparatoura­
das:
1.OspedidosdecertificadosMCTapresentadosdurante
odia31deMaiode1995ecomunicados àComissão
serãoaceitesatéaolimitede100%paraaEspanha.
2.Apartirde29deJunhode1995,podemserreapresen­
tadospedidosdecertificados .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1995.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deMaiode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(■)JOn?L113de7.5.1993,p.10.
(2)JOn?L325de17.12.1994,p.42.
2.6.95 [PT] JornalOficialdasComunidades Europeias N?L122/27
REGULAMENTO (CE)N?1260/95DACOMISSÃO
de1deJunhode1995
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de31deMaiode1995noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1101/95(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CE)n?1957/94daComis­
sãoQ,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?1247/95f);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CE)n?1957/94aosdadosde
queaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deJunho
de1995.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deJunhode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
2)JOn?L110de17.5.1995,p.1.
-1)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
4)JOn?L22de31.1.1995,p.1.
■')JOn?L198de30.7.1994,p.88.
*)JOn?L121de1.6.1995,p.69.

N?L122/28PT JornalOficialdasComunidades Europeias 2.6.95
ANEXO
doregulamento daComissão,de1deJunhode1995,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitoniveladorf)
17011110 39,05(■)
17011190 39,05(>)
17011210 39,05(')
17011290 39,05(■)
17019100 46,27
17019910 46,27
17019990 46,27(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42),cómaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(JOn?L171de28.6.1978,p.34).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmente
aplicávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenão
aromatizantes oucorantes .
(')Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
N?L36/16IPT JornalOficialdasComunidades Europeias 16.2.95
REGULAMENTO (CE)N?309/95DACOMISSÃO
de15deFevereirode1995
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimosétimoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CE)n?1021/94
peiaeaRepúblicaFederativadaJugoslavia(Serviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideraçãonafixaçãodas
restituições;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraotrigésimosétimoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CE)
n?1021/94omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem40,256ecus/100quilogramas .
2.AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFedera­
tivadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemser
concedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnoRegula­
mento(CEE)n?990/93.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar(1),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloActodeAdesão
daÁustria,daFinlândiaedaSuéciaàUniãoEuropeia(2),
e,nomeadamente ,on?4,alíneab),segundoparágrafo,do
seuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CE)n?
1021/94daComissão,de29deAbrilde1994,respeitante
aumconcursopúblicopermanenteparaadeterminação
dedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexportação
deaçúcarbranco(3)procedeu-seaconcursospúblicos
parciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CE)n?1021/94,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraotrigésimosétimoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(4)proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deFeve­
reirode1995.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deFevereirode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
0JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?C241de29.8.1994,p.21.0JOn?L112de3.5.1994,p.13.
(4)JOn?L102de28.4.1993,p.14.
12.7.95 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L161/15
REGULAMENTO (CE)N?1689/95DACOMISSÃO
de11deJulhode1995
respeitanteaoRegulamento (CE)n?121/94relativo,àisençãodedireitos
niveladoresdeimportação ,paracertosprodutosnosectordoscereais,prevista
pelosacordosentreaComunidadeEuropeiaeaRepúblicadaPolónia,a
RepúblicadaHungria,aRepúblicaChecaeaRepúblicaEslovaca
provenientedaRepublicaChecadizemrespeitoa156800
toneladasequeaquantidademáximaaautorizaréde
27400toneladascomumdireitoneveladorreduzidode
60%;queénecessáriofixarpercentagenscorrespon­
dentesdereduçãoparaospedidosdecertificadosde
importaçãoapresentadosem10deJulhode1995,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1664/95(2),e,nomeadamente ,oseuartigo9?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?121/94da
Comissão,de25deJaneirode1994,relativoàisençãode
direitosniveladoresdeimportação,paracertosprodutos
dosectordoscereais,previstapelosacordosentrea
ComunidadeEuropeiaeaRepúblicadaPolónia,aRepú­
blicadaHungria,aRepúblicaChecaeaRepúblicaEslo­
vaca(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?1446/95(4),prevênomeadamente as
quantidadesdecevadaetrigomoleorigináriasdasrepú­
blicasChecaeEslovacaedaRepúblicadaHungriaque
podembeneficiardeumacessopreferencialnostermos
doacordoprovisórioconcluídocomessespaíses;
ConsiderandoqueaComissãodevefixarumcoeficiente
únicodereduçãodasquantidadesdecertificadosde
importaçãopedidosquandoessasquantidadesexcedama
quantidadedocontingenteanual;queospedidosde
certificadosdeimportaçãoapresentadosem10deJulho
de1995paraotrigoprovenientedaRepúblicaCheca
dizemrespeitoa41902478toneladasequeaquantidade
máximaaautorizaréde232000toneladascomum
direitoniveladorreduzidode60%;queospedidosde
certificadosapresentadosnamesmadataparaacevadaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Sãoaceitesospedidosdecertificadosparaocontingente
«Hungria»previstonoRegulamento (CE)n?121/94com
direitoniveladorreduzidode60%paraotrigomoleeo
trigodurodoscódigosNC10019099e10011000apre­
sentadosem10deJulhode1995ecomunicados à
Comissão,relativamente àstonelagensconstantesdo
mesmo,afectadasdeumcoeficientede0,005537.
Artigo2?
Sãoaceitesospedidosdecertificadosparaocontingente
«RepúblicaCheca»previstonoRegulamento (CE)
n?121/94comdireitoniveladorreduzidode60%paraa
cevadadocódigoNC10030090apresentadosem10de
Julhode1995ecomunicados àComissão,relativamente
àstonelagensconstantesdomesmo,afectadasdeum
coeficientede0,174745.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deJulho
de1995.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deJulhode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L158de8.7.1995,p.13.f)JOn?L21de26.1.1994,p.3.
OJOn?L143de27.6.1995,p.45.
N?L111/22rpf|JornalOficialdasComunidades Europeias 18.5.95
REGULAMENTO (CE)N?1118/95DACOMISSÃO
de17deMaiode1995
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
çãodospaísesterceiros,relativamente aosprodutose
períodosqueespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),alteradopeloRegulamento
(CE)n?553/92(2),e,nomeadamente ,on?1doseuartigo
4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomumf),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaa
fixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimporta­Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deMaiode
1995.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deMaiode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(■)JOn?L337de24.12.1994,p.66.
(2)JOn?L56de14.3.1995,p.1.0JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L22de31.1.1995,p.1.

18.5.95 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L111/23
ANEXO
doRegulamentodaComissão,de17deMaiode1995,queestabeleceosvaloresforfetários
deimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNC Códigopaísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
07020030 052 69,0
060 80,2
066 55,1
068 • 51,5
204 50,9
212 117,9
624 78,5
999 71,9
07070025 052 47,2
053 166,9
060 39,2
066 68,6
068 96,0
204 49,1
624 207,3
999 96,3
07099075 052 129,7
204 77,5
624 196,3
999 134,5
{')Nomenclatura dospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?3079/94daComissão(JOn?L325de17.12.1994,
p.17).Ocódigo«999»representa «outrasorigens».