REGULAMENTO (CEE) No 2328/92 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1201/89 que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o protocolo no 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 4006/87 (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2053/92 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Considerando que o artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1201/89 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2756/91 (5), prevê, nomeadamente, que o pedido de ajuda seja apresentado, o mais tardar, no momento da apresentação do pedido de colocação do algodão sob controlo; que, para facilitar a comercialização do algodão, é conveniente prever a possibilidade de pedir a ajuda após a colocação do produto sob controlo; que esta alteração exige a adaptação de determinadas disposições no respeitante à apresentação dos pedidos de ajuda e de colocação sob controlo e ao pagamento do adiantamento sobre a ajuda; que convém prever que um ligeiro atraso na apresentação do pedido de ajuda não deva conduzir à perda total da mesma;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo protocolo no 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2052/92 (7), introduziu um regime de quantidades máximas garantidas que prevê, nomeadamente, em certos casos, a transferência da diminuição do preço do objectivo para a campanha seguinte; que, com vista à boa gestão do regime, é conveniente definir as modalidades dessa transferência;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1201/89 é alterado do seguinte modo:

1. Ao no 3 do artigo 5o é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, se o pedido de ajuda for apresentado:

- entre 1 e 31 de Agosto da campanha a cujo título a ajuda é pedida, a ajuda a conceder é a válida no dia 31 de Julho anterior, diminuída de 50 %;

- após 31 de Agosto da referida campanha, o pedido de ajuda é recusado. ».

2. O artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 6o

A redução da ajuda para uma determinada campanha será:

- no caso de a produção estimada da campanha anterior ser inferior à produção efectiva da mesma campanha, aumentada do montante correspondente a metade da percentagem do preço de objectivo da campanha em causa obtida por divisão da diferença entre essas duas quantidades pela quantidade máxima garantida da referida campanha,

- no caso de a produção estimada da campanha anterior ser superior à produção efectiva da mesma campanha, diminuída do montante correspondente a metade da percentagem do preço de objectivo da campanha em causa obtida por divisão da diferença entre essas duas quantidades pela quantidade máxima garantida da referida campanha.

Todavia, os três primeiros pontos percentuais obtidos em conformidade com o cálculo acima referido não serão tomados em consideração para efeitos de ajustamento da ajuda. Para esse cálculo, apenas serão tomadas em consideração as três primeiras casas decimais. »

3. No no 1 do artigo 7o, a terceira frase passa a ter a seguinte redacção:

« É apresentado, para cada colheita, entre o dia 1 de Junho que precede a campanha a cujo título é pedida a ajuda e o dia 31 de Julho da campanha em causa. »

4. Ao no 4 do artigo 7o é aditado o seguinte travessão:

« - a referência ao pedido de colocação sob controlo, se este já tiver sido apresentado. ».

5. No no 3 do artigo 9o, o último travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - consoante o caso, a referência ao pedido de ajuda apresentado ou a indicação de que será apresentado posteriormente. ».

6. O no 8 do artigo 9o passa a ter a seguinte redacção:

« Após a apresentação do pedido de colocação sob controlo, os Estados-membros concedem aos interessados que o solicitem um adiantamento sobre a ajuda, desde que seja constituída uma garantia pelo menos igual ao montante do adiantamento. O adiantamento é igual ao montante da ajuda, ou, se o pedido de ajuda não tiver ainda sido apresentado, ao montante da ajuda válida no dia da colocação sob controlo. Neste último caso, a garantia é, pelo menos, igual ao montante do adiantamento acrescido de 10 %. A garantia é constituída sob uma das formas referidas no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2220/85. A garantia ficará perdida proporcionalmente às quantidades em relação às quais não tiver sido cumprida a obrigação prevista no no 9 e/ou até ao limite do montante em que o adiantamento pago exceder o montante da ajuda a conceder. ».

7. No no 1 do artigo 10o, os termos « em relação a cada pedido de ajuda » são substituídos por « em relação a cada lote ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 377 de 31. 12. 1987, p. 49. (2) JO no L 211 de 31. 7. 1981, p. 2. (3) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 12. (4) JO no L 123 de 4. 5. 1989, p. 23. (5) JO no L 264 de 20. 9. 1991, p. 21. (6) JO no L 184 de 3. 7. 1987, p. 14. (7) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 10.