REGULAMENTO (CEE) No 3340/91 DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3007/84, que estabelece modalidades de aplicação do prémio aos produtores de carne de ovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1741/91 (2), e, nomeadamente, o no 9 do seu artigo 5o,

Considerando que o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89 prevê a concessão de um prémio aos produtores da carne de ovino e caprino; que as normas de execução relativas à concessão deste prémio constam do Regulamento (CEE) no 3007/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3107/91 (4), que prevê, nomeadamente, as obrigações a cumprir pelo beneficiário do prémio e as consequências resultantes do incumprimento destas obrigações; que, quer no que diz respeito à data de início do período mínimo de posse dos animais quer no que respeita ao período em que deve ser efectuado o controlo, o referido regulamento prevê disposições especiais aplicáveis aos Estados-membros que tenham estabelecido um sistema permanente de registo dos movimentos do efectivo;

Considerando que a experiência adquirida demonstra que a eficácia do controlo nesses Estados-membros pode ser melhorada mediante a harmonização das referidas disposições com as aplicáveis nos demais Estados-membros; que é, por conseguinte, conveniente prever, através da supressão do segundo parágrafo do artigo 2o, o mesmo período mínimo de posse dos animais em todos os Estados-membros; que, além disso, é conveniente alterar o no 1, segundo parágrafo, do artigo 5o a fim de prever que nos Estados-membros que tenham estabelecido um sistema permanente de registo, pelo menos 50 % das inspecções no local tenham lugar durante o período de posse fixado;

Considerando que a definição dos elementos mínimos a incluir nos sistemas de registo dos movimentos do efectivo acima referidos permitirá uma melhor adaptação daqueles sistemas às exigências de controlo;

Considerando que a realização de inspecções inesperadas pode contribuir para a melhoria global dos controlos previstos no Regulamento (CEE) no 3007/84;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Carnes de Ovino e Caprino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 3007/84 é alterado como segue:

1. É revogado o segundo parágrafo do artigo 2o

2. Ao no 1, primeiro parágrafo, do artigo 5o é aditado o seguinte período:

« Estas inspecções devem ser realizadas, em princípio, de modo inesperado. ».

3. O no 1, terceiro parágrafo, do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:

« Todavia, os Estados-membros que tenham estabelecido um sistema permanente de registo dos movimentos do efectivo ovino devem proceder às inspecções no local, que devem representar, pelo menos, 50 % das inspecções mínimas exigidas, no período de cem dias de manutenção obrigatória do rebanho na exploração.

O sistema de registo deve ser estabelecido de modo a reflectir, com clareza e de modo permanente, a situação real do efectivo. Este sistema deve comportar, nomeadamente, as seguintes indicações:

- data de parição e número das fêmeas cobertas pela primeira vez,

- data das compras de ovelhas e/ou cabras, com indicação do número e do vendedor, ou do local da compra, em caso de leilão,

- data das vendas de ovelhas e/ou cabras com indicação do número e do comprador, ou do local da venda, em caso de leilão,

- casos de força maior e circunstâncias naturais conducentes à diminuição do rebanho de ovelhas e/ou cabras, com indicação da data e número de animais afectados.

Os Estados-membros em causa informarão a Comissão sobre as disposições nacionais adoptadas para o efeito.

Nestes Estados-membros, a concessão do prémio encontra-se subordinada à manutenção pelo produtor de um registo que permita o funcionamento do sistema permanente de registo acima referido, sem prejuízo do disposto no artigo 6o ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento produz efeitos a partir da campanha de 1992, com excepção do seu artigo 1o, no 1, que produz efeitos a partir da campanha de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 41. (3) JO no L 283 de 27. 10. 1984, p. 28. (4) JO no L 294 de 25. 10. 1991, p. 16.