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DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de Fevereiro de 1989

relativa ao primeiro programa plurianual de investigação e desenvolvimento tecnológico agro-industrial baseado na biotecnologia (1988-1993) (ECLAIR)

(89/160/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 130º Q,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o artigo 130º K do Tratado estipula que o programa-quadro será executado através de programas específicos desenvolvidos dentro de cada uma das suas actividades;

Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 87/516/Euratom, CEE (4), adoptou um programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico comunitários (1987-1991), que prevê a realização de actividades destinadas a assegurar, entre outros aspectos, a exploração e valorização dos recursos biológicos;

Considerando que a citada decisão estipula que o objectivo específico da investigação comunitária deve consistir no reforço das bases científicas e tecnológicas da indústria europeia, particularmente nos sectores estratégicos da tecnologia avançada, e no encorajamento da indústria, tornando-a mais competitiva a nível internacional; considerando que essa decisão estabelece igualmente que a acção comunitária se justifica quando contribui, entre outros aspectos, para melhorar a coesão económica e social da Comunidade e para encorajar o seu total e harmonioso desenvolvimento, mantendo-se ao mesmo tempo compatível com a prossecução de uma alta qualidade científica e técnica; considerando que o programa ECLAIR (European Collaborative Linkage of Agriculture and Industry through Research), que é objecto da presente decisão, foi previsto com o fim de contribuir para a prossecução destes objectivos;

Considerando que, sendo numerosas as competências e capacidades especializadas relevantes para o desenvolvimento agro-industrial, e estando as capacidades europeias mais competitivas a nível international localizadas em vários Estados-membros, serão mútuos os proveitos de uma colaboração no âmbito de um programa comunitário;

Considerando que as actividades desenvolvidas no âmbito do programa devem ser acompanhadas de análises contínuas dos custos e benefícios a elas associados, a fim de evitar que provoquem o aparecimento de novas indústrias, que apenas poderiam sobreviver com base em vendas de produtos agrícolas permanentemente subsidiadas, ou de excedentes agrícolas;

Considerando que tais actividades devem constituir um complemento lógico dos programas de investigação comunitários nas áreas da biotecnologia e da agricultura, promovendo a aplicação dos seus resultados aos objectivos sociais e económicos da Comunidade;

Considerando que o Parlamento Europeu solicitou a elaboração de um estudo sobre as consequências estruturais e sociais da promoção das biotecnologias e da engenharia genética e chamou a atenção para os riscos decorrentes da utilização de organismos geneticamente constituídos, especialmente a sua libertação; considerando que o programa comunitário revisto de investigação e desenvolvimento no domínio da biotecnologia, adoptado em 29 de Junho de 1988 (1), efectua actualmente trabalhos de investigação acerca destes riscos;

Considerando que actividades de desenvolvimento nas interfaces entre a agricultura e a indústria poderiam contribuir para a solução de alguns dos problemas que a agricultura enfrenta actualmente na Comunidade;

Considerando que os principais e mais urgentes requisitos a serem satisfeitos se centram no desenvolvimento de tipos de produção agrícola adaptados aos objectivos industriais, de tecnologias de transformação e de produtos industriais destinados à agricultura, como pesticidas e adubos menos nocivos para o ambiente;

Considerando que é importante evitar que as pequenas e médias empresas agrícolas venham a sofrer quaisquer efeitos negativos decorrentes da concentração de estruturas agrícolas e da sua consequente especialização;

Considerando que é necessário envolver o maior número possível de pequenas e médias empresas agrícolas e industriais no presente programa de investigação e desenvolvimento tecnológico agro-industrial baseado na biotecnologia;

Considerando que o Comité de Investigação Científica e Técnica (CREST) emitiu o seu parecer,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É adoptado, por um período de cinco anos, com início em 1 de Julho de 1988, um programa de investigação e desenvolvimento no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico agro-industrial baseado na biotecnologia, sob a forma estabelecida no Anexo I.

O programa consistirá em trabalhos executados sob a forma de projectos de investigação sob contrato e de acções de coordenação, e em bolsas de formação/mobilidade. Os participantes podem ser empresas industriais e agrícolas - empresas consideradas individualmente, associações ou cooperativas - instituições de investigação, universidades ou combinações destas, estabelecidas na Comunidade.

Artigo 2º

1. No caso de projectos executados mediante contratos a custos repartidos, a contribuição da Comunidade não deve ultrapassar normalmente 50 % dos custos totais, devendo o remanescente ficar a cargo dos parceiros, que recorrerão predominantemente a fontes do sector industrial ou agrícola.

Alternativamente, no que respeita a projectos executados por universidades e institutos de investigação, a Comunidade pode suportar até 100 % das despesas adicionais originadas.

2. As propostas de projectos devem ser apresentadas em resposta a anúncios de concursos e implicar, em regra, a participação de, pelo menos, dois parceiros independentes não estabelecidos no mesmo Estado-membro. Regra geral, os institutos de investigação e as universidades devem participar através de um grupo onde estejam também incluídas uma ou mais organizações do sector industrial ou agrícola. Os institutos de investigação financiados principal ou exclusivamente por organizações industriais devem ser considerados parceiros industriais.

Artigo 3º

Os fundos necessários para a execução do programa elevam-se a 80 milhões de ecus, incluindo as despesas de pessoal correspondentes a um efectivo de treze funcionários.

Artigo 4º

A Comissão será responsável pela execução do programa.

A Comissão será assistida por um comité de natureza consultiva, a seguir denominado « Comité », composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

Artigo 5º

1. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

2. Este parecer deve ser exarado em acta do Comité; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

3. A Comissão terá na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.

Artigo 6º

1. Durante o terceiro ano de execução do programa, a Comissão efectuará uma revisão deste e apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação dos resultados da referida revisão, acompanhado, se necessário, de propostas de modificação do conteúdo e do financiamento do programa, ou de prolongamento deste.

2. Uma vez concluído o programa, a Comissão efectuará uma avaliação dos resultados alcançados e apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório será elaborado por peritos independentes.

3. Os relatórios mencionados nos números anteriores serão elaborados com base nos objectivos específicos definidos no Anexo II e em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 2º da Decisão 87/516/Euratom, CEE.

Artigo 7º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 62 de 5. 3. 1988, p. 7 e JO nº C 294 de 18. 11. 1988, p. 7.

(2) Parecer publicado no JO nº C 262 de 10. 10. 1988, p. 71 e decisão de 18 de Janeiro de 1989 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO nº C 134 de 24. 5. 1988, p. 15.

(4) JO nº L 302 de 24. 10. 1987, p. 1.

(1) JO nº L 206 de 30. 7. 1988, p. 38.

ANEXO I

PROGRAMA

Do primeiro programa de acção plurianual (1988-1993) de investigação e desenvolvimento tecnológico agro-industrial baseado na biotecnologia - ECLAIR (European Collaborative Linkage of Agriculture and Industry through Research)

OBJECTIVOS

O objectivo do programa proposto consiste em promover na Europa a aplicação útil do recente desenvolvimento nas ciências da natureza e na biotecnologia. Este objectivo será conseguido através de um programa de projectos e actividades de coordenação, investigação e desenvolvimento tecnológico pré-competitivos baseados numa colaboração estreita entre actividades agrícolas e industriais e apoiados por bolsas de formação/mobilidade. O programa contribuirá, a médio e longo prazo, para melhorar a concorrência da Europa nas actividades económicas baseadas nesse desenvolvimento e para reforçar a coesão económica e social na Comunidade.

O programa deve evitar efeitos negativos para a saúde pública e o ambiente, bem como a criação de problemas relacionados com a protecção e valorização da natureza.

Os principais objectivos do programa são os seguintes:

i) Investigação, adaptação e desenvolvimento de produtos agrícolas destinados a usos industriais, bem como pesquisa e promoção de novas técnicas para processamento e transformação de produtos agrícolas, de modo a obter, em condições economicamente viáveis, produtos industriais que correspondam às necessidades de mercado;

ii) Investigação e desenvolvimento de produtos industriais destinados à agricultura, como pesticidas e adubos, e de sistemas destinados à erradicação e controlo de doenças menos nocivos e melhor adaptados ao ambiente; redução e eliminação de detritos de processamento mediante recuperação e redução dos materiais não aproveitáveis.

CONTEÚDO

O programa será desenvolvido mediante a aplicação das seguintes medidas:

1. Ensaios de avaliação e produção de novas espécies ou organismos

Este sector consistirá em ensaios, à escala apropriada e sob várias condições, de espécies ou organismos novos ou modificados (plantas, gado, outros) para testar rendimentos, resistências às doenças, requisitos de alimentação e outros aspectos relevantes para a adequação à transformação industrial, à nutrição dos animais e a aceitabilidade pelo mercado do organismo, seus constituintes e produtos deles derivados, com especial ênfase na utilização de novos métodos biotecnológicos na identificação, caracterização, selecção, modificação, propagação, cultivo ou outro aspecto do desenvolvimento e avaliação dos organismos candidatos.

2. Produtos e serviços industriais

Este sector consistirá em:

2.1. Contribuições mais adequadas e eficazes ao sector agrícola através de trabalhos de investigação e desenvolvimento baseados na utilização das ciências da natureza e da biotecnologia, tendo por objectivo a criação de produtos e serviços destinados à agricultura que ofereçam vantagens em termos de precisão, eficácia dos custos, produtividade vegetal ou animal melhorada, adequação de produtos à transformação e/ou posterior comercialização, e evitando eventuais efeitos secundários indesejáveis;

2.2. Processos de extracção, transformação e produção mais adequados e eficazes, através de trabalhos de investigação e desenvolvimento de métodos destinados a aumentar a utilização e o valor dos produtos agrícolas, por extracção, transformação ou outros processos, na indústria ou noutros domínios, que, por meios biotecnológicos ou outros, utilizem mais ou de forma mais valorizada as propriedades intrínsecas desses materiais.

3. Abordagens integradas

Este sector consistirá em:

3.1. Melhor utilização das colheitas, mediante o desenvolvimento, através de sistemas de ensaio, de sistemas de colheita total, e preservação e fraccionamento das colheitas em constituintes apropriados para futuras aplicações; tais sistemas de ensaio devem ser utilizados a uma escala adequada para providenciar uma base de avaliação económica e uma participação significativa dos interesses industriais e agrícolas. Será dada prioridade a projectos que utilizem a nova biotecnologia;

3.2. Estudos e projectos de desenvolvimento para a utilização integrada de novas tecnologias que incidirão na exploração conjunta da evolução do conhecimento e técnicas biológicas e dos sistemas agrícolas baseados nas novas tecnologias. EXECUÇÃO

A execução dos projectos será feita através de acções de investigação e desenvolvimento e de actividades de coordenação a custos repartidos. Serão incluídas bolsas de formação/mobilidade para facilitar a reunião de competências relevantes em locais apropriados para a realização dos projectos e para promover uma divulgação eficaz dos conhecimentos deles resultantes. O programa incluirá também a organização de reuniões,

ANEXO II

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Do primeiro programa de acção plurianual (1988-1993) de investigação e desenvolvimento tecnológico agro-industrial baseado na biotecnologia - ECLAIR

(European Collaborative Linkage of Agriculture and Industry through Research)

A comunicação da Comissão ao Conselho relativa ao Programa Comunitário de Acção respeitante à avaliação das actividades comunitárias de investigação e de desenvolvimento para os anos de 1987-1991 afirma que os objectivos e marcos de cada programa de investigação têm de ser estabelecidos de uma forma que seja passível de controlo. Os objectivos e marcos do programa acima referido encontram-se definidos em seguida.

1. O objectivo a longo prazo do programa é o descrito no Anexo I.

2. O objectivo principal a curto prazo consiste em que o programa deve conseguir dar origem, mediante compromissos de co-financiamento pela indústria e/ou agricultura, a propostas de projectos de desenvolvimento a uma escala proporcional aos recursos comunitários propostos. Este objectivo deve poder ser controlado em 1991-1992.

Nessa altura, o programa deveria também ter demonstrado a promoção e o encorajamento de esquemas de colaboração intersectorial em todos os Estados-membros.

3. Os critérios de avaliação dos objectivos a alcançar durante os três primeiros anos de execução do programa são:

3.1. Que tenham sido efectuados testes de espécies ou organismos novos ou os processos utilizados para os produzir ou modificar, representam um progresso e podem ser aplicados;

3.2. Que tenham sido efectuados testes de produtos, técnicas ou serviços novos ou modificados a utilizar na agricultura; que tenham sido encontradas vantagens em termos de precisão, eficácia ou prevenção de eventuais efeitos secundários adversos; e quem, como resultado dos testes, os produtos, técnicas ou serviços tenham aplicações práticas;

3.3. Que tenham sido efectuados testes de processos de extracção, transformação e produção mais adequados e eficazes através de métodos biotecnológicos e/ou outros métodos aplicados à produção agrícola; e que, como resultado dos testes, os processos sejam úteis;

3.4. Que, durante o programa, tenham sido organizados esquemas entre interesses agrícolas e industriais/de transformação, e se tenham criado, modificado ou tornado disponíveis meios ou equipamentos para ensaiar, numa ou mais culturas, a exequibilidade técnica da « colheita e utilização de toda a planta », que tenham sido definidas, ou estejam em curso de definição, medidas de correspondência de rendimentos capazes de fornecer uma base para posteriores melhoramentos do sistema e para uma tomada de decisões sobre a reprodução e a divulgação de actividades semelhantes em maior escala;

3.5. Que tenham sido financiados e completados estudos e projectos de desenvolvimento envolvendo a utilização de novas tecnologias na agricultura (por exemplo, envolvendo técnicas sofisticadas de detecção/medição/registo, tratamento da informação, automatização de equipamentos e meios), em conjunto com a aplicação da biotecnologia; e que, como resultado de tais estudos e projectos, tenham sido encontradas novas aplicações;

3.6. Que tenham sido realizados estudos do impacto sócio-estrutural e ecológico da promoção da biotecnologia e da tecnologia genética na agricultura.

4. Além disso, o programa deve assegurar a satisfação dos seguintes critérios gerais:

4.1. Que o aumento potencial das oportunidades de mercado, a médio ou longo prazo, como resultado dos melhoramentos ou benefícios demonstrados, seja de dimensão que justifique as despesas comunitárias autorizadas, o que implica uma análise dos custos e benefícios dessas actividades e suas possíveis aplicações;

4.2. Tendo em consideração os relatórios finais sobre o Programa de acção no domínio da Biotecnologia, que termina em Dezembro de 1989, e do Programa de Engenharia Biomolecular (1982-1986), e o(s) relatório(s) de avaliação sobre esses programas, determinar-se-á se este programa promove efectivamente a aplicação dos resultados dos anteriores programas de investigação sobre biotecnologia (ou engenharia