REGULAMENTO (CE) Nº 2178/94 DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 1994 que adopta medidas específicas relativas à aplicação do Regulamento (CE) nº 3208/93 relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino na posse de certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada, após transformação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1884/94 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,

Considerando que, no âmbito do Regulamento (CE) nº 3208/93 da Comissão, de 23 de Novembro de 1993, relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino na posse de certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada, após transformação (3), todas as quantidades disponíveis foram adjudicadas; que se trata de produtos armazenados no Reino Unido e na Irlanda; que, no que respeita à carne na posse do organismo de intervenção do Reino Unido, certas quantidades não foram ainda tomadas a cargo pelos compradores nem retiradas fisicamente das instalações frigoríficas em causa; que, na sequência da alteração das disposições veterinárias pela Decisão 94/474/CE da Comissão, de 27 de Julho de 1994, que diz respeito a determinadas medidas de protecção relativas à encefalopatia espongiforme bovina e revoga as Decisões 89/469/CEE e 90/200/CEE (4), que entrou em vigor após a celebração dos contratos de venda, a expedição das quantidades restantes do Reino Unido para estabelecimentos de transformação situados noutros Estados-membros é susceptível de encontrar dificuldades jurídicas; que, a fim de evitar que esta nova situação cause prejuízos económicos aos adjudicatários em questão, é conveniente prever medidas específicas; que estas medidas devem ser aplicáveis o mais rapidamente possível;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3208/93 fixou com exactidão a composição dos lotes adjudicados a cada um dos adjudicatários, nomeadamente os cortes neles contidos; que é possível, a fim de permitir a prossecução das operações de transformação em curso, admitir a substituição, ao preço adjudicado, da carne proveniente das existências de intervenção do Reino Unido e ainda não tomada a cargo nem retirada fisicamente das instalações frigoríficas em causa, por produtos equivalentes na posse do organismo de intervenção irlandês; que, nesse sentido, devem ser adoptadas determinadas normas administrativas, que incluam, nomeadamente, o alargamento dos prazos para a tomada a cargo, o pagamento, a transformação e a exportação das quantidades em causa; que, em vez da substituição da carne, os adjudicatários deveriam também ter a possibilidade de proceder, de acordo com as suas orientações económicas, à rescisão dos seus contratos de venda para as quantidades em causa e de recuperar as garantias correspondentes e o preço de compra pago;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Se, no âmbito da venda aberta pelo Regulamento (CE) nº 3208/93, tiver sido adjudicada a um operador carne de bovino desossada:

- que este ainda não tomou a cargo nem retirou fisicamente das instalações frigoríficas em causa,

e

- que, por força das disposições da Decisão 94/474/CE, não pode ser expedida para os estabelecimentos de transformação indicados na sua proposta em conformidade com o nº 1, alínea c), do artigo 2º do regulamento supracitado,

esse operador pode obter, mediante pedido, em vez das quantidades na posse do organismo de intervenção do Reino Unido, quantidades correspondentes provenientes das existências de intervenção irlandesas, na composição prevista no ponto b) do anexo II do referido regulamento (a seguir designadas « quantidades de substituição ») e ao preço adjudicado.

2. O pedido referido no nº 1 deve ser apresentado ao organismo de intervenção irlandês.

Deve ser acompanhado:

a) Do contrato celebrado com o organismo de intervenção do Reino Unido;

b) De um atestado desse organismo:

- que certifique a constituição das garantias previstas no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão (5) e no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão (6),

- que indique as quantidades ainda não tomadas a cargo nem retiradas fisicamente das instalações frigoríficas em causa,

- que certifique que o operador renunciou definitivamente a todos os seus direitos em relação a essas quantidades,

- que certifique o pagamento relativo à carne em causa;

c) De um atestado das autoridades veterinárias do Reino Unido que certifique que essas quantidades não podem ser expedidas para o estabelecimento de transformação indicado na proposta por força das disposições da Decisão 94/474/CE.

3. Na sequência da celebração do contrato com o organismo de intervenção irlandês, o operador procederá à tomada a cargo das quantidades de substituição nas condições previstas no Regulamento (CE) nº 3208/93. O pagamento ao organismo de intervenção no Reino Unido é válido para efeitos de tomada a cargo da carne na Irlanda.

4. O organismo de intervenção do Reino Unido decidirá quanto à liberação da garantia referida no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, constituída pelo operador junto do mesmo organismo, com base no total das quantidades tomadas a cargo, incluindo as quantidades de substituição provenientes das existências de intervenção irlandesas, bem como no seu pagamento. A prova da tomada a cargo destas últimas deve ser fornecida pelo operador mediante um atestado emitido pelo organismo de intervenção irlandês.

5. As disposições do presente artigo não afectam as normas previstas pelo Regulamento (CE) nº 3208/93 relativas à tomada a cargo e à transformação da carne, bem como à exportação dos produtos transformados. Todavia, no que diz respeito às quantidades de substituição, os prazos previstos no artigo 3º são prorrogados por três meses, respectivamente.

Artigo 2º

Em vez da substituição das quantidades referidas no artigo 1º, o operador pode solicitar a rescisão do contrato de venda celebrado, a liberação das garantias constituídas em relação a essas quantidades e a restituição do preço de compra pago.

O pedido deve ser apresentado ao organismo de intervenção do Reino Unido. Deve ser acompanhado:

a) De uma declaração do operador em como renunciou definitivamente à tomada a cargo das quantidades em causa, bem como aos seus direitos em relação às mesmas;

b) Do atestado referido no nº 2, alínea c), do artigo 1º

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 27.

(3) JO nº L 289 de 24. 11. 1993, p. 13.

(4) JO nº L 194 de 29. 7. 1994, p. 96.

(5) JO nº L 251 de 5. 10. 1979, p. 12.

(6) JO nº L 238 de 6. 9. 1984, p. 13.