PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 5. 1999 L 114/48
REGULAMENTO (CE) N.o923/1999 DA COMISSÔO
de 30 de Abril de 1999
que fixa as taxas das restituiÒes aplicveis a certos lacticnios, exportados sob a
forma de mercadorias nÑo abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece aorganizaÑo comum do mercado no sector do leite e dosprodutos lcteos (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1587/96 (2), e, nomeada-
mente, pelo n.o3, do seu artigo 17.o,
Considerando que, nos termos de n.o1 do artigo 17.odo
Regulamento (CEE) n.o804/68, a diferena entre os
preos do comrcio internacional dos produtos referidosnas alneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1.
odesse regula-
mento e os preos da Comunidade pode ser coberta poruma restituiÑo  exportaÑo; que o Regulamento (CE) n.
o
1222/94 da ComissÑo, de 30 de Maio de 1994, que estabe-lece, para certos produtos agrcolas exportados sob aforma de mercadorias nÑo abrangidas pelo anexo II doTratado, as normas comuns de aplicaÑo do regime deconcessÑo de restituiÒes  exportaÑo e os critrios defixaÑo do seu montante (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1352/98 (4), esta-
beleceu para quais dos citados produtos se deve uma taxade restituiÑo aplicvel quando da sua exportaÑo, sob aforma de mercadorias, referidas no anexo do Regulamento(CEE) n.
o804/68;
Considerando que, nos termos do n.o1, primeiro par-
grafo, do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1222/94, a
taxa de restituiÑo por 100 kg, de cada um dos produtosde base considerados, deve ser fixada para todos os meses;
Considerando que o n.
o3 do artigo 4.odo Regulamento
(CE) n.o1222/94 prev que, para a fixaÑo das taxas de
restituiÑo, devem ser tomadas em consideraÑo, se forcaso disso, as restituiÒes  produÑo, os auxlios ou outrasmedidas de efeito equivalente, que sÑo aplicveis emtodos os Estados-membros, nos termos do regulamentorelativo  organizaÑo comum dos mercados, no sectorconsiderado, no respeitante aos produtos de base referidosno anexo A do citado regulamento ou produtos que lhessejam equiparados;Considerando que, nos termos do n.
o1 do artigo 11.odo
Regulamento (CEE) n.o804/68,  concedido um auxlio
para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans-formado em casena no caso de esse leit e e a casena,
fabricada com esse leite, responderem a certas condiÒesfixadas no artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o987/68 do
Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regrasgerais respeitantes  concessÑo de um auxlio para o leitedesnatado, transformado em casena e em caseinatos (
5),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CEE) n.
o1435/90 (6);
Considerando que o Regulamento (CE) n.o2571/97 da
ComissÑo, de 15 de Dezembro de 1997, relativo  venda apreo reduzido de manteiga e  concessÑo de uma ajuda nata,  manteiga e  manteiga concentrada destinadas aofabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares ede outros produtos alimentares (
7), com a ltima redacÑo
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o494/1999 (8),
autoriza a entrega de manteiga e nata a preo reduzido sindstrias que fabricam determinadas mercadorias;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo do Leite e dos Produtos Lcteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As taxas de restituiÑo aplicveis aos produtos debase que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n.
o
1222/94 e referidos no artigo 1.odo Regulamento (CEE)
n.o804/68, exportados sob a forma de mercadorias, refe-
ridas no anexo do Regulamento (CEE) n.o804/68, sÑo
fixadas conforme indicado no anexo.
2. NÑo sÑo fixadas taxas de restituiÑo para os produtos
referidos no nmero anterior e nÑo indicados no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
1999.
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13. (5) JO L 169 de 18.7.1968, p. 6.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21. (6) JO L 138 de 31.5.1990, p. 8.
(3) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5. (7) JO L 350 de 20.12.1997, p. 3.
(4) JO L 184 de 27.6.1998, p. 25. (8) JO L 59 de 6.3.1999, p. 17.
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O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Martin BANGEMANN
Membro da ComissÑo
ANEXO
ao regulamento da ComissÑo, 30 Abril 1999, que fixa as taxas de restituiÑo aplicveis a
certos lacticnios exportados sob a forma de mercadorias nÑo abrangidas pelo anexo II do
Tratado
(Em EUR/100 kg)
Cdigo NC DesignaÑo das mercadoriasTaxas de
restituiÑo
ex 0402 10 19 Leite em p, grnulos ou outras formas slidas, sem adiÑo de
acar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de
matrias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2):
a) Em caso de exportaÑo de mercadorias abrangidas pelo
cdigo NC 3501 ¾
b) Em caso de exportaÑo de outras mercadorias 90,00
ex 0402 21 19 Leite em p, grnulos ou outras formas slidas, sem adiÑo de
acar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de
matrias gordas, igual a 26 % (PG 3):
a) Em caso de exportaÑo de mercadorias que contenham, sob
forma de produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata a
preo reduzido, obtidas nos termos previstos no Regula-
mento (CEE) nº 2571/97 85,94
b) Em caso de exportaÑo de outras mercadorias 120,00
ex 0405 10 Manteiga com um teor em matrias gordas de 82 % em peso
(PG 6):
a) No caso de exportaÑo de mercadorias que contenham
manteiga ou nata a preo reduzido, fabricadas nas condiÒes
previstas no Regulamento (CEE) nº 2571/97 61,00
b) No caso de exportaÑo de mercadorias abrangidas pelo
cdigo NC 2106 90 98 de teor, em matrias gordas de leite
igual ou superior a 40 % em peso 177,25
c) Em caso de exportaÑo de outras mercadorias 170,00