REGULAMENTO (CEE) No 2714/72 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1972 modificando o regulamento (CEE) no 985/68 que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata do leite

O CONSELHO DAS COMUNIDADES ECONÓMICAS EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado relativo à adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia de Energia Atómica (1), assinado em Bruxelas em 22 de Janeiro de 1972 e, nomeadamente, o artigo 153o do acto anexo (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1411/71 (4) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 6o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 30o do Acto prevê que as adaptações dos actos tornadas necessárias pela adesão, enumeradas na lista que consta do Anexo II, são estabelecidas nos termos de orientações definidas pelo referido anexo;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 985/68 do Conselho, de 15 de Junho de 1968 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1075/71 (6), prescreve que as medidas de intervenção só se aplicam, no caso da manteiga, à que for classificada como de primeira qualidade nos Estados-membros; que a intervenção diz por consequencia, respeito a manteiga na qual o teor em peso butiroso é, nos termos das legislações nacionais, de pelo menos 82 %;

Considerando que, actualmente, mais de 90 % da manteiga produzida no Reino Unido e na Irlanda têm um teor mínimo em peso butiroso de 80 %; que, por essa razão foi previsto na alínea d) 1 do ponto II A do Anexo II do acto acima referido que o no 3, alínea a), do artigo 1o e o no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 985/68 devem ser completados pela defenição da manteiga produzida em cada novo Estado-membro susceptível de ser objecto de intervenção, de tal modo que essa manteiga esteja nas condições correspondentes às aplicáveis à manteiga que pode actualmente ser objecto de intervenções na Comunidade; que é conveniente, a propósito, proceder a uma reformulação do artigo 1o do referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Com efeitos em 1 de Fevereiro de 1973, o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 985/68 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os organismos de intervenção só compram a manteiga:

a) Produzida por uma empresa licenciada;

b) Que corresponda à definição e à classificação que constam do no 3, alíneas a) e b), respectivamente,

c) Que corresponda a exigências de conservação a determinar, podendo ser previstas exigências suplementares pelos organismos de intervenção,

d) Que aquando da compra, não ultrapasse uma idade a fixar,

e) Que preencha condições a determinar no que diz respeito, à quantidade mínima, à embalagem e às indicações que figurem nela.

2. Até à data de aplicação das disposições adoptadas em vintude do artigo 27o do Regulamento (CEE) no 804/68, uma empresa só é licenciada se fabricar manteiga que corresponda às exigências previstas nas alíneas a) e b) do no 3.

3. Até à data prevista no no 2, a manteiga referida no no 1 deve:

a) Ter a composição e as características seguintes:

seja

aa) - Um mínimo em peso butiroso de 82 %,

- um máximo em peso, de 16 % de água,

- ser fabricada a partir de natas ácidas;

ou então

bb) - um mínimo em peso butiroso de 80 %,

- um máximo em peso, de 16 % de água,

- um máximo em peso, de 2 % de sal,

- ser fabricada a partir de natas frescas;

b) Estar:

- classificada "beurre marque de contrôle" no que diz respeito à manteiga belga,

- classificada "Lurmaerket" no que respeita à manteiga dinamarquesa,

- classificada "Markenbutter" no respeitante à manteiga alemã,

- classificada "pasteurisé A" no que diz respeito à manteiga francesa,

- classificada "Irish creamery butter" no que toca à manteiga irlandesa,

- produzida exclusivamente a partir de nata de leite que tenha sido submetido a um tratamento de centrifugação e pasteurização, no que diz respeito à manteiga italiana.

- classificada "marque Rose" no que diz respeito à manteiga luxemburguesa,

- classificada "Export Kwaliteit" no que diz respeito à manteiga neerlandesa,

- classificada "extra selected" no que diz respeito à manteiga da Gra-Bretanha, e "premium" no que respeita à manteiga da Irlanda do Norte.

4. Os detentores de manteiga só podem efectuar ofertas ao organismo de intervenção do Estado-membro no qual a manteiga tenha sido produzida.

5. O preço de intervenção referido na alínea a) do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 804/68 aplica-se à manteiga que tenha um teor mínimo em peso butiroso de 82 %.

No que diz respeito à manteiga que tenha um teor em peso butiroso igual ou superior a 80 % e inferior a 82 %, o preço de compra do organismo de intervenção é igual ao preço de intervenção afectado ao coeficiente de 0,9756.»

Artigo 2o

Com efeitos em 1 de Fevereiro de 1973, o no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 985/68 passa a ter a seguinte redacção:

«4. Até à data da aplicação das disposições adoptadas por força do artigo 27o do Regulamento (CEE) no 804/68, o organismo de intervenção de um Estado-membro só pode celebrar contratos para a manteiga produzida na Comunidade e que corresponda às exigências previstas no no 3, alíneas a) e b), do artigo 1o»

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1973.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

P. LARDINOIS

(1) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 5.(2) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.(3) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(4) JO no L 148 de 3. 7. 1971, p. 4.(5) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.(6) JO no L 116 de 28. 5. 1971, p. 1.