REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/822 DA COMISSÃO

de 15 de maio de 2017

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 343/2011 da Comissão relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para vinhos originários da Bósnia-Herzegovina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o,

Considerando o seguinte:

O Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (3) (a seguir designado por «protocolo»), foi assinado em 15 de dezembro de 2016. A Decisão (UE) 2017/75 do Conselho (4) autoriza a assinatura do Protocolo em nome da União e dos Estados-Membros, bem como a sua aplicação provisória. O protocolo tem aplicação provisória com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2017.

O artigo 5.o do protocolo e o seu anexo IV preveem alterações aos contingentes pautais existentes para os vinhos originários da Bósnia-Herzegovina, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2017. Os contingentes relativos aos vinhos foram aumentados de 12 800 hl para 25 500 hl, no caso das posições ex 2204 10 e ex 2204 21, e de 3 200 hl para 15 100 hl, para as posições ex 2204 22 e ex 2204 29.

O AEA especifica que é concedido um direito preferencial nulo no âmbito dos contingentes pautais, desde que a Bósnia-Herzegovina não pague nenhuma subvenção pela exportação dessas quantidades. O protocolo especifica igualmente que, para o ano de 2017, é aplicável o montante total dos contingentes, independentemente da data de entrada em vigor ou do início da aplicação provisória do Protocolo.

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 343/2011 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2017.

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 164 de 30.6.2015, p. 2.

(3) JO L 12 de 17.1.2017, p. 3.

(4) Decisão (UE) 2017/75 do Conselho, de 21 de novembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 12 de 17.1.2017, p. 1).

(5) Regulamento de Execução (UE) n.o 343/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para vinhos originários da Bósnia-Herzegovina (JO L 96 de 9.4.2011, p. 12).

ANEXO

ANEXO Contingentes pautais para vinhos originários da Bósnia-Herzegovina importados para a União N.o de ordem Código NC (1) Extensão TARIC Designação Volume anual do contingente (em hl) (2) Direito aduaneiro aplicável ao contingente (3) 09.1528 2204 10 93 Vinho espumante de qualidade; outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade não superior a 2 litros 25 500 Isenção 2204 10 94 2204 10 96 2204 10 98 2204 21 06 2204 21 07 2204 21 08 2204 21 09 ex 2204 21 93 19, 29, 31, 41 e 51 ex 2204 21 94 19, 29, 31, 41 e 51 2204 21 95 ex 2204 21 96 11, 21, 31, 41 e 51 2204 21 97 ex 2204 21 98 11, 21, 31, 41 e 51 09.1529 2204 22 10 Outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade superior a 2 litros mas não superior a 10 litros 15 100 Isenção 2204 22 93 11, 21, 31, 41 e 51 ex 2204 22 94 2204 22 95 11, 21, 31, 41 e 51 ex 2204 22 96 2204 22 97 11, 21, 31, 41 e 51 2204 22 98 2204 29 10 2204 29 93 ex 2204 29 94 11, 21, 31, 41 e 51 2204 29 95 ex 2204 29 96 11, 21, 31, 41 e 51 2204 29 97 ex 2204 29 98 11, 21, 31, 41 e 51

(1) Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pela cobertura dos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos ex NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.

(2) A pedido de uma das Partes, podem ser realizadas consultas a fim de adaptar os contingentes, mediante a transferência de quantidades do contingente aplicável às posições ex 2204 22 e 2204 29 (número de ordem 09.1529) para o contingente aplicável às posições ex 2204 10 e ex 2204 21 (número de ordem 09.1528). Para o ano de 2017, aplica-se o montante total do contingente, independentemente da data de entrada em vigor ou do início da aplicação provisória do Protocolo.

(3) O documento VI1, criado em conformidade com o artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola (JO L 170 de 30.6.2008, p. 1) deve indicar o cumprimento deste requisito, com a seguinte menção: «Os produtos enumerados no presente certificado não beneficiam de subvenções à exportação».