Regulamento (CE, Euratom) n.o 401/2004 do Conselho

de 23 de Fevereiro de 2004

que institui medidas especiais temporárias relativas ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão de Chipre, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Polónia, da República Checa, da Eslováquia e da Eslovénia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 283.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité do Estatuto,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça(2),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas(3),

Considerando o seguinte:

(1) Por ocasião da adesão próxima de Chipre, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Polónia, da República Checa, da Eslováquia e da Eslovénia, deverão ser adoptadas medidas especiais temporárias em derrogação do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias (a seguir designado "Estatuto").

(2) Dado o número de Estados aderentes e o número de pessoas potencialmente interessadas, essas medidas, embora temporárias, deverão ser aplicadas durante um período prolongado. A data última para a aplicação dessas medidas que será a mais adequada é 31 de Dezembro de 2010.

(3) As circunstâncias excepcionais e as futuras necessidades gerais previstas justificam a realização de concursos igualmente para recrutamento de funcionários cuja língua principal seja uma das 11 línguas oficiais actuais, a fim de assegurar o respeito dos princípios enunciados no artigo 27.o do Estatuto, incluindo o do recrutamento numa base geográfica tão alargada quanto possível.

(4) A amplitude excepcional da adesão iminente justifica que o presente regulamento seja adoptado antes da data fixada para a adesão para que possam ser tomadas todas as medidas preparatórias destinadas a permitir que os recrutamentos previstos se possam realizar o mais rapidamente possível após a adesão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Não obstante os segundo e terceiro parágrafos do artigo 4.o, o n.o 1 do artigo 7.o, o terceiro parágrafo do artigo 27.o e as alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 29.o do Estatuto, até 31 de Dezembro de 2010 as vagas podem ser preenchidas através da nomeação de nacionais de Chipre, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Polónia, da República Checa, da Eslováquia e da Eslovénia, após a data fixada da adesão destes Estados, no limite dos lugares previstos para o efeito, tendo em conta os debates sobre o orçamento.

2. As nomeações são decididas:

a) Para todos os graus, após a data fixada da adesão;

b) Com excepção dos graus A 1 e A 2, após a realização de concursos documentais e por prestação de provas, organizados nos termos do anexo III do Estatuto.

Artigo 2.o

Até 31 de Dezembro de 2010, serão igualmente organizados concursos gerais para recrutamento de funcionários cuja língua principal seja uma das actuais 11 línguas oficiais; estes concursos devem cobrir simultaneamente todas essas línguas.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor três dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Cowen

(1) Parecer emitido em 18 de Novembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Parecer emitido em 18 de Julho de 2003.

(3) Parecer emitido em 29 de Julho de 2003 (JO C 224 de 19.9.2003, p. 11).