POLÓNIA: PARCERIA PARA A ADESÃO (98/C 202/07)

1. INTRODUÇÃO

No parecer que apresentou ao Conselho em Julho de 1997, em conformidade com o disposto no artigo O do Tratado, a Comissão recomendou o início de negociações de adesão com a Polónia. Esta recomendação resulta da análise constante do parecer, na qual a Comissão concluiu que a Polónia i) apresenta instituições estáveis, que garantem o Estado de direito, os direitos humanos e a protecção das minorias, ii) pode ser considerada uma economia de mercado viável e deverá estar em condições, a médio prazo, de fazer face à concorrência e às forças de mercado da União e iii) será capaz de, a médio prazo, integrar o acervo comunitário, desde que prossiga os seus esforços em matéria de transposição e intensifique a sua aplicação concreta.

O Acordo Europeu continuará a constituir a base das relações da União Europeia com a Polónia. No entanto, a estratégia de pré-adesão será reforçada, a fim de permitir que a assistência seja canalizada para a satisfação das necessidades específicas de cada país candidato, com vista a permitir-lhe ultrapassar os problemas identificados no parecer. Tal como indicado pela Comissão na Agenda 2000, «a estratégia reforçada de pré-adesão prossegue dois grandes objectivos: em primeiro lugar, reunir as diferentes formas de assistência da União num quadro único - as parcerias para a adesão - e, neste quadro, trabalhar em concertação com os países candidatos, com base num programa claramente definido para preparar a adesão, obtendo da sua parte compromissos no que se refere a certos domínios de acção prioritários e a um calendário de aplicação; em segundo lugar, familiarizar os países candidatos com as políticas e os procedimentos da União, dando-lhes a possibilidade de participarem em programas comunitários».

Na sua reunião no Luxemburgo, de Dezembro de 1997, o Conselho Europeu decidiu que as parcerias para a adesão constituiriam o aspecto essencial da estratégia reforçada de pré-adesão, mobilizando todas as formas de assistência aos países candidatos num quadro único. A presente parceria para a adesão foi decidida pela Comissão, após consulta da Polónia e com base nos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições decididos pelo Conselho.

2. OBJECTIVOS

A Parceria para a Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios prioritários para a prossecução do trabalho identificados no parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Polónia à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assistência. A presente parceria para a adesão permitirá enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o Programa Nacional para a Adopção do Acervo, a adoptar pela Polónia, a avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica, o pacto contra o crime organizado e os mapas de estradas do mercado interno. Uma vez que cada um destes instrumentos tem uma natureza diferente, a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos. Embora não constituam parte integrante da presente parceria, as prioridades definidas nos referidos instrumentos deverão ser compatíveis com a Parceria para a Adesão.

3. PRINCÍPIOS

Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União exige:

- que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias;

- a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à concorrência e às forças de mercado da União;

- a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária.

Na sua reunião de Madrid, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurar uma aplicação harmoniosa das políticas comunitárias após a adesão; na sua reunião do Luxemburgo, o Conselho afirmou também que a integração do acervo na legislação constituía uma medida necessária mas não suficiente, sendo preciso assegurar a sua aplicação efectiva.

4. PRIORIDADES E OBJECTIVOS INTERMÉDIOS

Os pareceres da Comissão e a análise destes últimos realizada pelo Conselho sublinharam a amplitude dos esforços que os países candidatos deverão ainda envidar em diversos domínios com vista à sua preparação para a adesão, tendo considerado que, presentemente, nenhum desses países satisfaz plenamente os critérios de Copenhaga. Esta situação implicará a definição de prioridades de nível intermédio, cada uma das quais será acompanhada de objectivos precisos, a estabelecer em colaboração com os países em causa, de cuja consecução dependerá o nível de assistência concedida, os progressos das negociações em curso com alguns países, bem como a abertura de novas negociações com os restantes países. As prioridades e os objectivos intermédios foram divididos em dois grupos - a curto e a médio prazo. Os incluídos no primeiro grupo foram seleccionados com base no pressuposto de que é realisticamente possível esperar que a Polónia os possa concretizar ou avançar significativamente nesse sentido até ao final de 1998. Tendo em conta as capacidades administrativas necessárias para a sua consecução, bem como o curto período disponível, limitou-se o número de prioridades a curto prazo seleccionadas. Prevê-se que a consecução das prioridades a médio prazo exija mais de um ano, muito embora os trabalhos nesse sentido possam e devam ter início ainda no decurso de 1998.

A Polónia será convidada a elaborar, até o final de Março, um Programa Nacional para a Adopção do Acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a concretização dessas prioridades e objectivos intermédios, bem como, sempre que possível e pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito.

A Parceria para a Adesão indica que a Polónia terá de resolver todos os problemas identificados no parecer, que são enumerados no anexo. A integração do acervo na legislação não é suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idênticas às que vigoram na União. Em todos os domínios abaixo enumerados é necessária uma aplicação efectiva e credível do acervo.

Com base na análise desenvolvida no parecer da Comissão e na sua apreciação pelo Conselho, foram definidos para a Polónia os seguintes objectivos intermédios e prioridades a curto e a médio prazo.

4.1. Curto prazo (1998)

- Reforma económica: definição das prioridades de política económica a médio prazo e avaliação conjunta no âmbito do Acordo Europeu; aceleração do processo de privatização/reestruturação de empresas públicas (designadamente no sector das telecomunicações); desenvolvimento, em bases sãs, do sector financeiro, incluindo um processo transparente de privatização bancária e a melhoria dos procedimentos em matéria de falências.

- Reestruturação industrial: adopção, até 30 de Junho, e início da execução de um novo programa viável de reestruturação do sector siderúrgico, prossecução da reestruturação do sector do carvão.

- Reforço das capacidades institucionais e administrativas: nomeadamente, melhoramentos nos domínios das alfândegas, do controlo dos auxílios estatais, da justiça e dos assuntos internos (ministérios e serviços), do controlo financeiro, dos controlos fitossanitários e veterinários (especialmente no que se refere às infra-estruturas nas fronteiras externas), do ambiente, da fiscalidade e da política regional.

- Mercado interno: nomeadamente, certificação e normalização (prossecução do alinhamento das medidas legislativas e conclusão de um acordo europeu de avaliação da conformidade); prossecução do alinhamento no domínio da propriedade intelectual e industrial, contratos públicos e liberalização dos movimentos de capitais, adopção de uma lei sobre auxílios estatais e reforço da autoridade de controlo, conclusão do inventário.

- Justiça e assuntos internos: desenvolvimento de sistemas mais eficazes de gestão e controlo das fronteiras, nomeadamente nas fronteiras com a Bielorrússia e a Ucrânia; alinhamento do sistema de concessão de visto pelo da União Europeia.

- Agricultura: definição de uma política estrutural e de desenvolvimento rural coerente; adopção de normas de execução e aplicação efectiva das normas veterinárias e fitossanitárias, nomeadamente no que se refere às disposições em matéria de inspecção e controlo destinadas a proteger as fronteiras externas da União Europeia. Em especial, beneficiação de determinadas unidades de transformação de produtos alimentares (sectores do leite e da carne) e de certas infra-estruturas de ensaio e diagnóstico.

- Ambiente: prossecução da transposição da legislação-quadro, elaboração de programas pormenorizados de aproximação das legislações e de estratégias de execução relativos a actos jurídicos específicos. Planeamento e início da aplicação de tais programas e estratégias.

4.2. Médio prazo

- Critérios políticos: novos esforços em matéria de garantia da igualdade de acesso aos serviços públicos.

- Política económica: revisão periódica da avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica, no âmbito do Acordo Europeu, centrada no respeito pelos critérios de Copenhaga relativos à adesão à União e pelo acervo no domínio da política económica e monetária (coordenação das políticas económicas, apresentação de programas de convergência, luta contra os défices excessivos); muito embora não esteja previsto que a Polónia adopte o euro imediatamente após a adesão, este país deverá executar políticas que permitam alcançar uma convergência real, em conformidade com os objectivos da União em matéria de coesão económica e social, bem como uma convergência nominal compatível com o objectivo final de adopção do euro.

- Reforço das capacidades institucionais e administrativas: desenvolvimento de uma unidade de luta contra a fraude e de um tribunal de contas, reforço das capacidades de controlo financeiro; melhoria do funcionamento do sistema judicial, incluindo acções de formação em matéria de direito comunitário e respectiva aplicação; reforço das instituições competentes em matéria de justiça e assuntos internos (número suficiente de efectivos com formação adequada, designadamente funcionários da polícia, da polícia de fronteiras, dos ministérios e dos tribunais); reforço do processo legislativo a nível parlamentar; melhoria da capacidade de cobrança de receitas fiscais; reforma das administrações aduaneiras e fiscais a fim de assegurar a sua capacidade para aplicar o acervo; reforço da entidade responsável pelo controlo dos produtos alimentares.

- Mercado interno: nomeadamente conclusão do alinhamento da legislação relativa a contratos públicos, serviços financeiros, prossecução do desenvolvimento das estruturas competentes em matéria de normalização e avaliação da conformidade, criação de um sistema eficaz de fiscalização do mercado e harmonização da legislação técnica relativa a produtos industriais, novos melhoramentos no domínio da concorrência (controlo das fusões, por exemplo), aplicação efectiva das regras da concorrência, audiovisual, direito de propriedade, controlo das fronteiras externas; reforço das autoridades competentes em matéria de antitrust e de auxílios estatais, promoção do desenvolvimento das empresas, nomeadamente pequenas e médias empresas, alinhamento pelo acervo nos domínios das telecomunicações, da protecção dos consumidores e do mercado interno da energia.

- Justiça e assuntos internos: desenvolvimento de sistemas eficazes de controlo das fronteiras, aplicação de uma política de migração e do novo sistema em matéria de asilo, bem como luta contra o crime organizado (especialmente branqueamento de capitais, droga e tráfico de seres humanos) e a corrupção, reforma da legislação sobre estrangeiros, alinhamento da política de concessão de vistos pela da União Europeia e conclusão do processo de alinhamento em relação às convenções internacionais, nomeadamente tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen.

- Agricultura: alinhamento pelo acervo agrícola (nomeadamente em matéria veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas); consideração dos aspectos ambientais da agricultura e da biodiversidade; execução de uma política estrutural e de desenvolvimento rural. Desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos mecanismos de gestão fundamentais e às estruturas administrativas necessárias para o controlo dos mercados agrícolas e a implementação de medidas estruturais e de desenvolvimento rural, adopção e aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, beneficiação de determinadas unidades de transformação de produtos alimentares e de certas infra-estruturas de ensaio e de diagnóstico, reestruturação do sector agro-alimentar.

- Pescas: desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política comum da pesca.

- Transportes: prossecução dos esforços de alinhamento em relação ao acervo, designadamente no que se refere aos transportes rodoviários (acesso ao mercado, regras de segurança e fiscalidade) e ferroviários e mobilização dos investimentos necessários para a beneficiação das infra-estruturas de transportes, nomeadamente a extensão das redes transeuropeias.

- Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de estruturas do mercado de trabalho adequadas e avaliação conjunta das políticas de emprego na perspectiva da participação na coordenação UE; alinhamento da legislação laboral e da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho e desenvolvimento de estruturas que garantam a sua aplicação efectiva; em especial, adopção rápida da directiva-quadro sobre segurança e saúde no trabalho; garantia de uma verdadeira igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; continuação do desenvolvimento de um diálogo social activo e autónomo; prossecução do desenvolvimento da protecção social; esforços com vista a alinhar o sistema de saúde pública pelas normas da União Europeia.

- Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão e de controlo da aplicação, prossecução da elaboração e execução de programas de aproximação relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atenção à qualidade da água potável, às águas residuais e aos resíduos, bem como à poluição atmosférica, incluindo as grandes instalações de combustão. As exigências em matéria de ambiente e a necessidade de promover um desenvolvimento sustentável devem ser integradas na definição e execução das políticas nacionais e sectoriais.

- Política regional e coesão: conclusão da definição da base jurídica e desenvolvimento das estruturas administrativas, dos procedimentos orçamentais, dos instrumentos financeiros e dos mecanismos de controlo tendo em vista a participação nos programas estruturais da União Europeia após a adesão.

5. PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DA COMUNIDADE

5.1. Programação dos recursos financeiros

A dotação total do Phare para o período 1995-1997 elevou-se a 526 milhões de ecus. Sob reserva da aprovação do orçamento Phare para o período restante, a Comissão confirmará as dotações para 1998 e 1999. As propostas de financiamento serão apresentadas ao Comité de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento (CEE) nº 3906/89 do Conselho. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A Comissão colaborará com a Polónia, o BEI e as instituições financeiras internacionais, especialmente o BERD e o Banco Mundial, a fim de facilitar o co-financiamento de projectos relacionados com as prioridades de pré-adesão. A assistência financeira concedida a partir do ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá prioridade a medidas similares ao fundo de coesão. Paralelamente, a Polónia terá acesso a financiamentos ao abrigo de programas plurinacionais directamente relacionados com o acervo.

O programa Phare constitui o principal instrumento financeiro da estratégia reforçada de pré-adesão. O objectivo primordial do programa Phare é o de preparar os países da Europa central e oriental para a adesão, centrando a sua assistência na adopção do acervo comunitário e designadamente nas prioridades identificadas na presente parceria para a adesão e no Programa Nacional de Adopção do Acervo. A Comissão celebrará anualmente um memorando de financiamento com a Polónia no âmbito do qual este país se compromete a concretizar um certo número de prioridades identificadas na presente parceria para a adesão e a Comissão se compromete a contribuir financeiramente para a sua realização. A programação da assistência financeira da Comunidade terá em conta as prioridades e o calendário definidos no Programa Nacional de Adopção do Acervo.

Além disso, a concessão de uma futura assistência financeira estará estreitamente subordinada ao respeito pelos compromissos assumidos no âmbito do PNAA por parte do Governo polaco. Embora determinadas actividades de pré-adesão possam beneficiar neste momento de um reforço (apoio ao desenvolvimento institucional, por exemplo), outras, tais como o financiamento de grandes projectos de investimento tendo em vista o cumprimento das exigências do acervo em domínios como o ambiente e a segurança nuclear, terão de ser programadas numa perspectiva de 5-6 anos.

A partir de 1998, a assistência Phare será canalizada através dos seguintes tipos de acções:

- Consolidação institucional (cerca de 30 %), que implica o reforço das instituições democráticas, do Estado de direito, da administração pública e de todas as entidades responsáveis por serviços públicos, tendo em vista criar as estruturas institucionais e administrativas necessárias e formar o pessoal necessário para a aplicação do acervo. O apoio ao desenvolvimento institucional traduzir-se-á, designadamente, em acções de formação, assistência técnica e geminação de instituições e administrações da Polónia com os organismos correspondentes dos Estados-membros. Numa primeira fase, esta geminação centrar-se-á em domínios prioritários tais como as finanças, a agricultura, o ambiente, a justiça e os assuntos internos.

- Apoio ao investimento (cerca de 70 %), tendo em vista possibilitar a realização dos investimentos necessários à adaptação das infra-estruturas polacas ao acervo comunitário. Este apoio concentrar-se-á nos seguintes domínios: i) acções estruturais, abrangendo designadamente a reestruturação da agricultura, o desenvolvimento regional e o investimento em recursos humanos e intelectuais, que poderia incluir contribuições do Phare para a participação no programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico; ii) cumprimento das normas comunitárias, designadamente no que se refere ao ambiente, à agricultura, à indústria, à higiene e segurança no trabalho, aos transportes e às telecomunicações; iii) co-financiamento de grandes projectos de infra-estruturas (1) e iv) desenvolvimento de pequenas e médias empresas (2).

5.2. Papel das instituições financeiras internacionais

A Parceria para a Adesão permitirá conferir um novo impulso e um novo objectivo à cooperação entre a Polónia e as instituições financeiras internacionais. Os recursos, sob a forma de subvenções, disponibilizados ao abrigo da Parceria para a Adesão constituirão o capital inicial e um catalisador para montantes mais elevados, a afectar pelas IFI tendo em vista o financiamento do desenvolvimento. Este processo será desenvolvido pela Comissão em articulação com os países candidatos, o BEI e as IFI, designadamente o BERD e o Banco Mundial, tendo por objectivo facilitar o co-financiamento de projectos relacionados com as prioridades de pré-adesão.

Ao abrigo de um novo mandato de empréstimo que abrange o período 1997-1999, o BEI poderá disponibilizar 3 520 milhões de ecus para a Europa Central e Oriental. A nova facilidade de pré-adesão aprovada pelos governadores do BEI no início de 1998 eleva este montante para 7 mil milhões de ecus. Os empréstimos do BEI deverão ser utilizados em todos os sectores elegíveis para financiamento do Banco a fim de facilitar o processo de adesão.

6. CONDICIONALIDADE

A assistência comunitária estará subordinada ao respeito pela Polónia das obrigações decorrentes do Acordo Europeu, bem como à realização de novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga e de execução da presente parceria para a adesão. Caso estas condições gerais não sejam respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 622/98 do Conselho.

7. EXECUÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO

A concessão de assistência financeira à Polónia dependerá do estado de adiantamento dos projectos propostos pelo Governo polaco para inclusão num memorando de financiamento. Sempre que os projectos impliquem a abertura de um concurso, a Comissão financiará apenas os projectos cujo concurso esteja pronto a ser lançado aquando da assinatura do memorando de financiamento. Além disso, os processos de concurso anteriores/existentes no mesmo sector já devem estar plenamente adjudicados ou em curso. A fim de assegurar uma execução eficaz, os projectos a financiar não deverão, em princípio, ser de montante inferior a um limiar de 2 a 3 milhões de ecus, especialmente no caso de projectos de infra-estrutura. Caso estas condições impeçam a Polónia de absorver totalmente a sua dotação indicativa, a dotação será reduzida de forma correspondente. A diferença entre a dotação indicativa e a dotação final será transferida para a facilidade horizontal PME e/ou a facilidade grandes projectos de infra-estruturas. Este montante não será objecto de qualquer compensação posterior.

O Governo da Polónia deverá criar uma estrutura de execução que garanta a coerência e a complementaridade entre todos os tipos de assistência financeira da União Europeia e os recursos nacionais. Será nomeado um coordenador nacional, ao qual incumbirá assegurar uma estreita ligação entre o processo geral de adesão e a programação da assistência financeira da Comunidade.

No decurso de 1998, o Governo da Polónia deverá criar (de preferência a nível do Ministério das Finanças) um Fundo nacional para a promoção dos investimentos e a consolidação institucional, que funcionará sob a responsabilidade de um ordenador nacional (ON). Ao Fundo nacional, que será a entidade central que canalizará a assistência Phare e outras formas de assistência financeira da Comunidade, caberá a gestão dessas verbas no âmbito de uma execução descentralizada com vista a aumentar a transparência e a reduzir a dispersão dos recursos. Ao Fundo incumbirá ainda a responsabilidade global pela gestão das verbas, incluindo o respeito pelas disposições do memorando de financiamento, respondendo perante a Comissão pela utilização das verbas. Assegurará e controlará os fluxos de capitais nacionais e provenientes de co-financiamentos, tal como previsto no memorando de financiamento. As funções e responsabilidades do Fundo nacional serão pormenorizadamente definidas em cada memorando de financiamento.

Em cooperação com o Governo da Polónia, a Comissão prosseguirá uma política de maior descentralização na execução da assistência financeira sempre que se encontrem preenchidas determinadas pré-condições e de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Regulamento Financeiro das Comunidades Europeias, e designadamente o nº 3 do seu artigo 105º. Esta iniciativa destina-se a estabelecer, dentro de certos limites e de uma forma gradual, uma relação assente em responsabilidades partilhadas entre a Comissão e a Polónia semelhante à relação existente com os Estados-membros para a execução dos fundos estruturais.

Neste contexto, a possibilidade de aplicar a regulamentação nacional em matéria de concursos e de adjudicação de contratos relativamente a projectos Phare poderá ser considerada pela Comissão, mediante pedido do Governo da Polónia, especialmente no domínio dos investimentos. A decisão da Comissão a este respeito dependerá, nomeadamente, da análise da legislação nacional polaca em matéria de contratos públicos, por forma a garantir o respeito e a compatibilidade com as disposições comunitárias em matéria de contratos públicos e com o Regulamento Financeiro, nomeadamente no que se refere à participação em igualdade de condições nos concursos e às disposições do artigo 118º. As decisões relativas ao recurso às normas nacionais em matéria de contratos serão tomadas pela Comissão, numa base caso a caso, devendo ser confirmadas no respectivo memorando de financiamento.

O acompanhamento da execução do programa será efectuado conjuntamente com a Comissão, de acordo com os procedimentos definidos em cada memorando de financiamento. A fim de assegurar um controlo eficaz da execução da assistência ao abrigo do programa Phare, cada programa Phare incluirá objectivos financeiros e materiais quantificados, que deverão ser especificados no memorando de financiamento. Todas as acções financiadas ao abrigo do programa Phare serão sujeitas a uma avaliação ex post que permitirá apreciar a sua eficácia e avaliar o seu impacto em termos de objectivos.

8. ACOMPANHAMENTO

A execução da Parceria para a Adesão será acompanhada no âmbito do Acordo Europeu. Este processo terá início em 1998, antes da apresentação ao Conselho do primeiro relatório periódico da Comissão sobre os progressos registados pela Polónia, nomeadamente no que se refere à execução da Parceria para a Adesão.

As secções pertinentes da Parceria para a Adesão serão discutidas no âmbito do subcomité adequado. O Comité de Associação apreciará a evolução global, os progressos registados e os problemas surgidos na consecução das prioridades e dos objectivos intermédios, bem como outras questões específicas que lhe sejam submetidas pelos subcomités. O Comité de Associação informará o Conselho de Associação da evolução da execução da Parceria para a Adesão.

O Comité de Gestão Phare assegurará a compatibilidade das decisões de financiamento com as parcerias para a adesão.

A Parceria para a Adesão será objecto das alterações que se revelem necessárias, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 622/98. A Comissão proporá uma revisão da parceria antes do final de 1999, e posteriormente a intervalos regulares. As revisões deverão ter em conta a necessidade de especificar mais pormenorizadamente os objectivos intermédios à luz dos progressos registados pela Polónia na consecução dos objectivos fixados na presente parceria.

(1) No que se refere aos projectos de investimento em geral, a Polónia deverá respeitar o princípio da complementaridade, contribuindo com um montante mínimo de 25 % para projectos financiados conjuntamente.

(2) Será criada uma facilidade horizontal para PME a fim de ultrapassar a escassez de capital para investimento por parte das pequenas e médias empresas.

ANEXO

A Polónia terá que resolver todas as questões identificadas no parecer. O objectivo do presente anexo é fornecer uma lista sucinta das questões mencionadas no parecer, relativamente às quais são formuladas recomendações de acção. As questões são enumeradas segundo a ordem pela qual constam do parecer, sem qualquer classificação em termos de importância ou urgência. Os sectores de intervenção prioritários para cada candidato são enunciados como prioridades e objectivos intermédios na própria Parceria para a Adesão.

1. Critérios políticos

A Polónia deve envidar esforços para desenvolver o seu sistema judicial, assegurar a liberdade da imprensa e os direitos dos jornalistas, resolver a questão da indemnização das pessoas espoliadas e intensificar a luta contra a corrupção.

A Polónia deverá adoptar medidas concretas a fim de assegurar a protecção da privacidade e a inviolabilidade do domicílio. A aplicação da nova lei que limita o acesso de certas categorias de pessoas à função pública é uma das questões que importa resolver.

2. Critérios económicos

Importa concluir o processo de liberalização, mediante a supressão dos monopólios comerciais e o reforço dos organismos de regulamentação destinados a assegurar o correcto funcionamento do mercado. A Polónia deverá envidar esforços para completar a reestruturação e a privatização das empresas públicas, nomeadamente nos sectores do aço, da energia e das telecomunicações.

A Polónia deverá prestar especial atenção à manutenção da estabilidade macroeconómica a fim de evitar o sobreaquecimento da economia. A manutenção da actual política de estabilidade cambial e monetária e a aplicação da nova lei relativa ao Banco Central desempenhará um papel importante. A Polónia deve prestar especial atenção à conclusão da reforma do seu sistema de segurança social e de pensões, assim como à reforma da agricultura, da banca e do sector dos serviços financeiros e à compatibilidade da sua política comercial.

3. Capacidade de respeitar as obrigações decorrentes de adesão

3.1. Mercado interno sem fronteiras

As quatro liberdades

Enquadramento geral - A Polónia deverá acelerar a reforma legislativa em matéria de contratos públicos, nomeadamente no que respeita ao sector dos serviços de utilidade pública e às medidas da fase II do Livro Branco. Deve ser igualmente prestada especial atenção à legislação em matéria de propriedade intelectual e industrial e à sua efectiva aplicação. No que respeita ao direito das sociedades, importa assegurar a plena compatibilidade com a primeira e a décima segunda directivas. A Polónia deverá introduzir melhorias no que respeita à protecção dos dados pessoais, nomeadamente através da criação de uma autoridade de controlo independente, sendo ainda necessário envidar esforços para melhorar a aplicação das disposições em matéria de comércio do Acordo Europeu.

Livre circulação de mercadorias - A Polónia deverá acelerar os trabalhos tendo em vista a adopção do enquadramento legislativo necessário para aplicar o sistema comunitário. Importa reforçar as infra-estruturas de normalização e de avaliação da conformidade e adoptar as directivas relativas à «nova abordagem». As negociações tendo em vista a conclusão de um acordo de avaliação da conformidade a nível europeu deverão contribuir para acelerar este processo. Quanto à legislação relativa a outros sectores, importa completar a harmonização das directivas relativas aos veículos motorizados e aos produtos químicos e tornar compatíveis as legislações em matéria de produtos farmacêuticos e alimentares. A Polónia deverá criar um sistema de vigilância do mercado e assegurar que este estará plenamente operacional quando a legislação técnica estiver totalmente harmonizada.

Livre circulação de capitais - Importa clarificar e assegurar a conformidade das restrições impostas em matéria de aquisição de bens imobiliários por parte de não residentes.

Livre circulação de serviços - A legislação em vigor no sector bancário deve ser analisada e eventualmente alterada, de modo a satisfazer as exigências da União Europeia.

Livre circulação de pessoas - A Polónia deverá adoptar as necessárias medidas legislativas e de aplicação em matéria de reconhecimento mútuo das qualificações profissionais e de coordenação dos regimes de segurança social.

Concorrência

A Polónia deve continuar a adaptar a sua lei da concorrência, a fim de melhorar o controlo das operações de concentração e reforçar as competências do Serviço de Protecção da Concorrência. No que respeita aos auxílios estatais, importa elaborar e manter actualizado um inventário completo de todos os auxílios existentes, em conformidade com as práticas em vigor na Comunidade. A Polónia deverá criar um enquadramento jurídico que regulamente a concessão dos auxílios estatais, nomeadamente em matéria do seu controlo e admissibilidade. A Polónia deverá igualmente proceder a um reexame de todas as medidas de auxílio existentes, a fim de alterar ou suprimir todas as que não são compatíveis com o Acordo Europeu (nomeadamente os auxílios estatais incompatíveis concedidos a empresas que exercem as suas actividades nas zonas económicas especiais). As novas medidas de auxílio deverão ser sistemática e eficazmente controladas. Os direitos exclusivos e os monopólios do Estado que não sejam compatíveis com o acervo comunitário devem ser progressivamente ajustados e/ou suprimidos.

3.2. Inovação

Educação, formação e juventude

A fim de satisfazer as necessidades da economia e mercado e aumentar a competitividade e a qualidade da produção, a Polónia deverá assegurar investimentos consideráveis em matéria de reforma curricular, formação de professores, livros, equipamentos e instalações.

Investigação e desenvolvimento tecnológico

A Polónia deverá introduzir melhorias em termos de inovação económica, bem como reforçar os vínculos entre os institutos de investigação, a indústria e as pequenas e médias empresas.

Telecomunicações

A Polónia deverá introduzir importantes alterações políticas e legislativas neste sector, a fim de assegurar a sua conformidade com as directivas comunitárias, nomeadamente a criação de uma autoridade de regulamentação adequada e a eliminação das restrições existentes à participação estrangeira nos mercados polacos dos equipamentos e dos serviços de telecomunicações. Além disso, o acervo comunitário exige actualmente que os governos assegurem que a prestação de serviços telefónicos modernos se encontra disponível em todo o país a preços acessíveis. O cumprimento desta exigência implicará a realização de investimentos consideráveis na rede de telecomunicações.

Audiovisual

A Polónia deve alterar a legislação em vigor neste sector, nomeadamente no que respeita à liberdade de recepção, à promoção das obras europeias, a certas normas em matéria de publicidade e à protecção dos menores.

3.3. Questões económicas e fiscais

União económica e monetária

Importa prosseguir os esforços destinados a conter a inflação, mediante a aplicação de uma política cambial e monetária credível, e concluir a reestruturação do sector financeiro.

Fiscalidade

A Polónia deverá adaptar a sua legislação relativa ao IVA às exigências comunitárias, a fim de assegurar a sua aplicação coerente. Alguns aspectos da legislação em vigor são discriminatórios em relação às importações. São necessários esforços no que respeita ao âmbito das isenções do IVA, ao sistema de reembolso do IVA aos contribuintes estrangeiros, à estrutura da taxa do IVA e ao direito da dedução do IVA cobrado em serviços internacionais.

Existem divergências consideráveis entre o regime polaco em matéria de impostos especiais de consumo e as normas em vigor na Comunidade Europeia. Deverá ser prestada especial atenção à criação de um sistema de entrepostos para a circulação das mercadorias sujeitas ao regime de suspensão dos direitos. A estrutura dos impostos e o nível das taxas devem ser alinhados com o modelo comunitário.

Estatísticas

A Polónia deverá envidar esforços no que respeita ao estabelecimento de registos e às estatísticas regionais.

3.4. Políticas sectoriais

Indústria

A fim de aumentar a sua competitividade, a Polónia deverá envidar esforços tendo em vista executar políticas destinadas a promover mercados abertos e competitivos e adoptar os instrumentos da política industrial da Comunidade Europeia, tanto no que respeita ao funcionamento dos mercados (descrição dos produtos e acesso aos mercados, política comercial, auxílios estatais e política de concorrência) como às medidas relativas à capacidade da indústria para se adaptar às alterações (condições macroeconómicas estáveis, tecnologia, formação, etc.). Serão necessários esforços suplementares para reestruturar determinados sectores industriais, nomeadamente os sectores do carvão e do aço, os quais requerem planos de reestruturação viáveis.

Agricultura

A Polónia deverá envidar esforços consideráveis para assegurar a conformidade da sua legislação com as exigências da União Europeia, a fim de levar a cabo uma política estrutural e de desenvolvimento rural coerente e que contribua para resolver os problemas estruturais da agricultura polaca. Importa assegurar a aplicação efectiva e o cumprimento das normas veterinárias e fitossanitárias da União Europeia, bem como melhorar as instalações agro-alimentares de modo a satisfazer as exigências comunitárias, em especial no que se refere aos sistemas de inspecção e controlo destinados a proteger as fronteiras externas da União Europeia. Será ainda necessário reforçar as estruturas administrativas de modo a assegurar as capacidades necessárias para aplicar e fazer cumprir os diversos instrumentos políticos da política agrícola comum. A Polónia deverá envidar esforços para reestruturar o seu sector agro-alimentar, aumentar a sua competitividade e modernizar determinadas unidades de transformação de produtos alimentares (sectores do leite e da carne) e certas infra-estruturas de ensaio e diagnóstico. Importa reforçar as estruturas administrativas, a fim de assegurar a aplicação e o cumprimento dos instrumentos políticos da política agrícola comum, nomeadamente o regime de importação. O sector agro-alimentar deverá ser objecto de uma reestruturação tendo em vista assegurar a sua competitividade.

Pesca

Importa reforçar a administração da pesca, a fim de assegurar uma aplicação eficaz da política comum da pesca, nomeadamente no que respeita à conservação e à gestão dos recursos, à aplicação de um sistema de controlo e acompanhamento, à gestão da organização comum do mercado da pesca e da aquicultura, à aplicação de uma política estrutural nestes dois sectores, à manutenção de um registo da frota de pesca, à recolha de dados estatísticos, assim como à aplicação da política comunitária de protecção do ambiente no sector de pesca.

Energia

A Polónia deverá prosseguir os actuais esforços de alinhamento, nomeadamente no que diz respeito ao ajustamento dos monopólios (incluindo a importação e a exportação), o acesso às redes, a fixação dos preços da energia e as intervenções do Estado. Deverá ser dedicada especial atenção à reestruturação do sector dos combustíveis sólidos, à melhoria da eficácia energética, às normas ambientais e à resposta a situações de emergência, incluindo a obrigatoriedade de manutenção de reservas de segurança.

Transportes

A Polónia deverá envidar esforços a fim de assegurar a adopção e a aplicação efectiva da legislação aplicável em matéria de transporte rodoviário de mercadorias (acesso à profissão, pesos e dimensões, normas de segurança, impostos de circulação), de transportes marítimos (segurança) e de transportes aéreos, bem como assegurar a transparência financeira no sector dos transportes ferroviários. É necessário adoptar medidas destinadas a assegurar a futura extensão das redes transeuropeias e a reforçar os organismos de controlo, nomeadamente em matéria de segurança nos transportes. A nível nacional, a Polónia deverá desenvolver estratégias específicas para o desenvolvimento e o financiamento das infra-estruturas de transporte.

Pequenas e médias empresas

A Polónia deve adoptar medidas destinadas a desenvolver e a aumentar a coerência da política das pequenas e médias empresas, simplificar a legislação e as condições administrativas em que estas exercem as suas actividades, reforçar as infra-estruturas de apoio, melhorar a fiscalidade e facilitar o acesso das pequenas e médias empresas aos financiamentos.

3.5. Coesão económica e social

Emprego e assuntos sociais

A Polónia deverá tornar a sua legislação compatível com as normas comunitárias em matéria de saúde e segurança no trabalho, direito laboral e igualdade de oportunidades. Importa prosseguir as reformas sociais e aumentar consideravelmente os investimentos no sector da saúde pública. É necessário continuar a aplicar políticas activas para o mercado de trabalho, que serão reexaminadas conjuntamente, na perspectiva da participação na coordenação no âmbito da União Europeia. É necessário instituir um diálogo social activo e autónomo, desenvolver a segurança social e reforçar as estruturas administrativas, a fim de assegurar a aplicação efectiva da legislação.

Política regional e coesão

A Polónia deverá adoptar uma política diferenciada que tenha em conta as disparidades regionais e criar as estruturas administrativas e orçamentais necessárias para gerir as acções estruturais comunitárias integradas após a sua adesão.

3.6. Qualidade de vida e ambiente

Ambiente

A Polónia deve adoptar as medidas necessárias para assegurar a transposição integral do acervo comunitário no domínio do ambiente e registar progressos consideráveis no que respeita à sua efectiva aplicação. Importa envidar esforços importantes a fim de assegurar a plena compatibilidade da legislação polaca com as normas comunitárias em matéria de resíduos, recursos hídricos e naturais, e assegurar a transposição das directivas-quadro relativas ao ar, aos resíduos e à água, e da directiva relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição. A Polónia deve aumentar os seus investimentos relativos às grandes instalações de combustão, ao sector de água, à indústria, à poluição atmosférica urbana, à gestão de resíduos sólidos e perigosos e à gestão dos resíduos municipais. Importa ainda desenvolver as estruturas necessárias pela aplicação e cumprimento da legislação. A Polónia deverá, além disso, sensibilizar a sua opinião pública para as questões ambientais.

Defesa dos consumidores

A Polónia deverá introduzir alterações na legislação aplicável em domínios como a protecção dos interesses económicos dos consumidores, as vendas fora dos locais de comercialização, os contratos negociados à distância, as viagens organizadas, os direitos reais de habitação periódica, as cláusulas contratuais abusivas, o crédito ao consumo, a publicidade enganosa, a indicação dos preços e a segurança dos produtos. A Polónia necessita igualmente de desenvolver um movimento de consumidores forte e independente, apoiado pelos poderes públicos.

3.7. Justiça e assuntos internos (JAI)

A Polónia deverá prosseguir os seus esforços em matéria de controlo das fronteiras, bem como assegurar a aplicação efectiva da Convenção de Genebra, do Protocolo de 1967 e da lei relativa aos refugiados. É necessário intensificar a luta contra a criminalidade organizada, especialmente no que respeita ao tráfico e produção de droga, tráfico de mulheres, branqueamento de capitais, contrabando e tráfico de armas e de automóveis roubados. A Polónia deve desenvolver a sua legislação e os métodos de luta contra a droga, bem como adoptar as medidas necessárias para assegurar a ratificação das convenções internacionais em matéria de justiça e assuntos internos. A Polónia deve igualmente disponibilizar os recursos necessários ao reforço institucional, nomeadamente à melhoria da coordenação entre os serviços competentes nesta matéria. É necessário desenvolver a luta contra a corrupção e aumentar a responsabilidade e a eficácia dos poderes públicos. A Polónia deve melhorar o funcionamento do seu poder judicial, aumentando a cooperação entre os diversos serviços, nomeadamente os responsáveis pela luta contra a criminalidade organizada. Há ainda muito por fazer em domínios como a legislação aplicável aos estrangeiros ou a política de vistos relativamente aos nacionais dos Novos Estados Independentes e de outros países vizinhos não associados.

3.8. Políticas externas

Comércio e relações económicas internacionais

A Polónia deve estar preparada para aplicar, a partir da adesão, os diversos acordos preferenciais e de cooperação concluídos, pela Comunidade, os compromissos bilaterais e multilaterais assumidos em matéria de política comercial, assim como os instrumentos autónomos de defesa comercial. Simultaneamente, a legislação polaca em vigor nestes domínios deverá ser revogada.

Desenvolvimento

A Polónia deve estar preparada para aplicar, a partir da adesão, o regime comercial com os países ACP previsto na Convenção de Lomé e participar, juntamente com os outros Estados-membros, no financiamento do Fundo de Desenvolvimento Europeu.

Alfândegas

A Polónia deverá alinhar a sua legislação aduaneira pela legislação comunitária e adaptar a organização e as competências do pessoal aduaneiro à de uma administração aduaneira moderna. Serão necessários esforços consideráveis para familiarizar os serviços aduaneiros com a legislação comunitária. É necessário envidar esforços com vista ao desenvolvimento de sistemas informáticos que garantam a plena participação da Polónia na união aduaneira e no mercado interno. Deve ser prestada especial atenção à preparação da administração aduaneira para o funcionamento de todos os regimes aduaneiros com impacto económico, para o sistema de suspensões pautais e para a gestão dos contingentes e limites máximos pautais. Será necessário tomar em consideração, no programa estratégico, o reforço dos postos fronteiriços situados ao longo da fronteira externa entre a Polónia e os países que não sejam membros da Comunidade Europeia aquando da sua adesão.

3.9. Questões financeiras

A Polónia deverá criar os mecanismos de gestão e controlo financeiro necessários para assegurar a aplicação satisfatória das políticas comunitárias. Importa alterar o sistema de contabilidade e o regime aduaneiro em vigor, de modo a assegurar a eficácia da administração do sistema de recursos próprios. Além disso, é necessário assegurar a fiabilidade das contas nacionais, a fim de permitir um cálculo exacto do PNB.

4. Capacidade administrativa para aplicar o acervo comunitário

A fim de assegurar a aplicação eficaz e o cumprimento do acervo comunitário, a Polónia deverá proceder a uma ampla reforma tendo em vista reforçar as suas estruturas administrativas em praticamente todos os sectores pertinentes para a União Europeia. Será necessário envidar esforços consideráveis em matéria de reforço das autoridades aduaneiras e das autoridades responsáveis pela correcta aplicação das normas comunitárias relativas ao mercado único. Importa reforçar as autoridades responsáveis pela regulamentação e pelo controlo em sectores como a concorrência, os valores mobiliários, os seguros, a banca, o branqueamento de capitais, os contratos públicos, a defesa dos consumidores, a segurança nos transportes, as normas e a certificação, a inspecção do trabalho, os controlos veterinários e fitossanitários e a inspecção dos géneros alimentícios.

Devem ser intensificados os esforços tendo em vista a melhoria das qualificações dos recursos humanos em questões relacionadas com a União Europeia e com a administração pública em geral, nomeadamente mediante a definição de uma estratégia nacional de formação de funcionários e da aplicação imparcial da lei da função pública.

A Polónia deverá reforçar o seu sistema judicial, tanto em termos de recursos como de conhecimentos específicos, bem como desenvolver as qualificações dos seus magistrados, nomeadamente em matéria de direito comunitário.