REGULAMENTO (CE) Nº 2744/95 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1995 relativo a estatísticas sobre a estrutura e distribuição dos ganhos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, para realizar as tarefas que lhe estão atribuídas, a Comissão tem de ser informada da situação e tendência dos ganhos nos Estados-membros da Comunidade no que respeita, por um lado, às suas variações em termos de estrutura da mão-de-obra e, por outro, à distribuição dos trabalhadores por conta de outrem de acordo com o nível dos ganhos;

Considerando que o desenvolvimento da Comunidade e o funcionamento do mercado interno aumentam a necessidade de dados comparáveis sobre a estrutura dos ganhos, particularmente como meio de analisar o avanço da coesão económica e social e para estabelecer comparações fiáveis entre os Estados-membros e as regiões da Comunidade;

Considerando que o melhor método de avaliação da situação no que respeita à estrutura e distribuição dos ganhos é a elaboração de estatísticas comunitárias sobre a estrutura dos ganhos usando métodos e definições harmonizados, como em 1966, 1972, 1974 e 1978, nos termos respectivamente dos Regulamentos nº 188/64/CEE (1), (CEE) nº 2395/71 (2), (CEE) nº 178/74 (3) e (CEE) nº 495/78 (4);

Considerando que, em virtude das mudanças verificadas na estrutura da mão-de-obra e na estrutura dos ganhos, particularmente no que respeita às actividades económicas, os resultados dos inquéritos anteriores já estão desactualizados e não cobrem todos os Estados-membros;

Considerando que os dados actualmente disponíveis para o conjunto dos Estados-membros apenas fornecem médias, pelo que provavelmente não podem dar qualquer indicação quer sobre a relação entre os ganhos e as características individuais dos trabalhadores por conta de outrem (particularmente quanto à idade, sexo, estatuto profissional, tempo de serviço) quer quanto à dispersão dos ganhos;

Considerando que só em alguns Estados-membros está disponível informação estatística nesta área e que, por isso, não podem ser feitas comparações válidas; que, consequentemente, as estatísticas sobre a estrutura dos ganhos têm de ser realizadas com base em definições comuns e metodologias harmonizadas;

Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a criação de normas estatísticas comuns que permitam a produção de informação harmonizada é uma acção que apenas pode ser empreendida de forma eficaz a nível comunitário; que essas normas serão executadas em cada Estado-membro sob a autoridade dos organismos e instituições designados para a compilação das estatísticas oficiais;

Considerando que, nos termos da Decisão 93/464/CEE (5), a realização de estatísticas comunitárias sobre a estrutura dos ganhos é uma das acções prioritárias do programa estatístico de 1993/1997;

Considerando que é adequado prever excepções para determinados Estados-membros, a fim de ter em conta as dificuldades técnicas específicas com que se deparam esses Estados-membros na recolha de certos tipos de informação, desde que tal não prejudique a qualidade da informação estatística;

Considerando que o Comité do programa estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (6), apreciou favoravelmente a proposta da Comissão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Disposições gerais

Os Estados-membros e a Comissão, no âmbito das competências respectivas, elaboram estatísticas comunitárias sobre a estrutura e distribuição dos ganhos de todos os trabalhadores por conta de outrem das secções das actividades económicas referidas no artigo 3º

Artigo 2º

Período de referência

As estatísticas serão elaboradas com base nas informações estatísticas relativas ao exercício financeiro de 1995 e a um mês representativo correspondente, sob reserva das disposições especiais referidas no anexo.

Artigo 3º

Âmbito de aplicação

As estatísticas abrangem todas as actividades definidas nas secções C, D, E, F, G, H, I, J e K da Classificação das Actividades Económicas na Comunidade Europeia, a seguir designada « NACE Rev. 1 », adoptada pelo Regulamento (CEE) nº 3037/90 (1), sob reserva das disposições especiais referidas no anexo do presente regulamento.

Artigo 4º

Unidades estatísticas

A recolha de dados e a compilação de estatísticas sobre a estrutura e distribuição dos ganhos basear-se-á em qualquer das unidades estatísticas definidas no Regulamento (CEE) nº 696/93 (2) e fornecerá informações para os trabalhadores por conta de outrem em unidades locais de 10 ou mais trabalhadores, classificadas segundo a dimensão e a actividade principal.

Artigo 5º

Características de informação requerida

Serão recolhidos dados sobre:

1. A unidade local a que estão adstritos os trabalhadores por conta de outrem incluídos na amostra, a saber:

região do local de trabalho, dimensão, actividade económica classificada segundo a NACE Rev. 1, forma de controlo financeiro e económico, na acepção da Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e as empresas públicas (3), e tipo de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho em vigor;

2. Cada trabalhador incluído na amostra, a saber:

a) Ganhos ilíquidos relativos a um período de pagamento completo no mês representativo, incluindo os vários bónus pagos regularmente, pagamentos adicionais por horas extraordinárias, trabalho por turnos, trabalho nocturno, trabalho aos fins-de-semana e comissões. São igualmente incluídas a remuneração por períodos de ausência (férias ou doença) integralmente pagos pela entidade patronal e as prestações familiares e outros benefícios estabelecidos nos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho ou voluntariamente na unidade local. O total de pagamentos relativos a horas extraordinárias e os pagamentos especiais por trabalho por turnos, trabalho nocturno ou trabalho aos fins-de-semana deve ser especificado separadamente;

b) Ganhos ilíquidos anuais no exercício financeiro em questão, ou seja, os ganhos ilíquidos, na acepção da alínea a) do ponto 2, numa base anual, acrescidos das prestações ocasionais (como subsídios de férias, décimo terceiro mês e participação nos lucros). O montante das prestações ocasionais deve ser especificado separadamente;

c) Números de horas pagas ou número de horas de uma semana ou mês de trabalho normal a que se refere o pagamento, número de horas extraordinárias pagas no período de pagamento e número de dias de férias excluindo os feriados nacionais por ano;

d) Sexo, idade e profissão, segundo a Classificação Internacional Tipo de Profissões, nível de habilitações e formação, tempo de serviço na empresa, regime de trabalho, ou seja, a tempo inteiro ou parcial, e tipo de contrato de trabalho.

Artigo 6º

Recolha de dados

1. Será realizado um inquérito pelos serviços estatísticos competentes dos Estados-membros, que elaborarão os métodos adequados para a recolha da informação.

2. No que respeita a algumas características, como o nível de habilitações e formação, bem como o tipo de contrato de trabalho, os Estados-membros poderão realizar inquéritos complementares a uma subamostra de trabalhadores por conta de outrem constituída com base no inquérito principal.

3. As pessoas responsáveis pelo fornecimento da informação devem responder às perguntas com respeito pela verdade, integralmente e nos prazos estabelecidos. Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para evitar qualquer infracção à obrigação de fornecimento de informações referida no artigo 5º 4. O inquérito não necessita de ser realizado se os Estados-membros tiverem de outras fontes adequadas informações que sejam, no mínimo, equivalentes no que respeita a precisão, qualidade e actualidade.

5. Os Estados-membros comunicarão à Comissão (Eurostat), a pedido desta, toda a informação, particularmente a relativa às metodologias, necessária para a aplicação do presente regulamento.

Artigo 7º

Representatividade

A fiabilidade e comparabilidade a um elevado nível de qualidade serão atingidas através da utilização de amostras cuja dimensão não permita que o erro-padrão relativo da variável « ganhos horários ilíquidos médios » por secção ou subsecção, caso exista, da NACE Rev. 1 ao nível NUTS 1 exceda 3 %.

Artigo 8º

Processamento dos resultados

Os serviços estatísticos dos Estados-membros processarão as respostas às perguntas referidas no nº 3 do artigo 6º ou as informações de outras fontes, referidas no nº 4 do artigo 6º, de forma a obterem resultados comparáveis.

Artigo 9º

Envio dos resultados

Os resultados devem ser enviados no prazo de 18 meses a contar do final do ano civil do período de referência, incluindo os dados declarados confidenciais pelos Estados-membros nos termos da legislação nacional ou da prática relativa ao segredo estatístico, de acordo com o disposto no Regulamento (Euratom, CEE) nº 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (1).

Artigo 10º

Disposições de execução

As disposições de execução do presente regulamento, em particular:

- as definições a utilizar,

- as regras quanto à precisão e qualidade,

- os níveis de discriminação a aplicar às variáveis,

- as formas adequadas das variáveis comunicadas e - a lista de quadros a divulgar serão fixadas nos termos do procedimento previsto no artigo 11º

Artigo 11º

Processo

A Comissão será assistida pelo Comité do programa estatístico criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom, adiante designado « comité ».

O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou por um prazo de três meses a contar da data da comunicação.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.

Artigo 12º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1995.

Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA

ANEXO

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

I. Excepções ao período de referência (artigo 2º) 1. Para a França: o exercício financeiro de 1994 e um mês representativo correspondente 2. Para a Áustria: o exercício financeiro de 1996 e um mês representativo correspondente II. Excepções ao âmbito do inquérito (artigo 3º) 1. Para a Alemanha: secções H, I, divisão 67 da secção J e secção K 2. Para a Grécia: secções F e K 3. Para a Irlanda: secções I, J e K