ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
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N?L197/42 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.8.93
REGULAMENTO (CEE)N?2218/93DACOMISSÃO
de5deAgostode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?1516/93eelevaa200000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodotrigomolepanificáveldetidopelo
organismodeintervençãodinamarquês
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,relativoàorganização
comumdemercadosnosectordoscereais('),e,nomeada­
mente,oseuartigo5?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão,de28deJulhode1993,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção (2),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1516/93da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2179/93(4),abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode100000toneladasde
trigomolepanificáveldetidopeloorganismodeinterven­
çãodinamarquês ;que,pelasuacomunicação de22
deJulhode1993,aDinamarcainformouaComissãoda
intençãodoseuorganismodeintervençãodeprocedera
umaumentode100000toneladasdaquantidadeposta
emconcursocomvistaàexportação;queéconveniente
elevara200000toneladasaquantidadeglobalpostaem
concursopermanenteparaaexportaçãodotrigomole
panificáveldetidopeloorganismodeintervençãodina­
marquês;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,setornounecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesem
stock;queéconveniente ,porisso,noftieadamente ,alterar
oanexoIdoRegulamento (CEE)n?1516/93;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?1516/93ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de200000toneladasdetrigomolepanificávela
exportarparatodosospaísesterceiros.Aexecuçãodas
formalidadesaduaneirasdeexportaçãodeveserefec­
tuadaduranteoperíodocompreendido entre1
deJulhoe30deNovembrode1993.
2.Asregiõesnasquaisas200000toneladasde
trigomolepanificávelestãoarmazenadas sãoas
mencionadas noanexoI.»
Artigo2?
OanexoIdoRegulamento (CEE)n?1516/93ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
ArtigoJ,°
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deAgostode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L191de31.7.1993,p.76.
(3)JOn?L150de22.6.1993,p.24.
(4)JOn?L195de4.8.1993,p.30.

6.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L197/43
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Jylland 53925
Sjælland 132575
Falster 10500
Man 3000»
N?L197/46 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.8.93
REGULAMENTO (CEE)N?2220/93DACOMISSÃO
de5deAgostode1993
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodemaçãsorigináriasda
Austrália
permiteconstatarqueaaplicaçãodon?1,primeiropara­
grafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)n?1035/72
levariaàfixaçãodomontantedodireitodecompensação
emzero;queemconsequência ,ascondiçõesprevistasno
n?1,segundoparágrafo,doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sãosatisfeitasparaarevogaçãodataxa
compensatória àimportaçãodestesprodutosorigináriosda
Austrália,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?638/93(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2033/93da
Comissão(J)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodemaçãsorigináriasdaAustrália;
Considerando queaevoluçãodospreçosdestesprodutos
verificadosnosmercadosrepresentativos referidosno
Regulamento (CEE)n?2118/74daComissão(4),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?249/93(5),registadosoucalculadosemconformidade
comodispostonoartigo5?doreferidoregulamento ,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?2033/93érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deAgosto
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deAgostode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L69de20.3.1993,p.7.
(3)JOn?L184de27.7.1993,p.33.
(4)JOn?L220de10.8.1974,p.20.
OJOn?L28de5.2.1993,p.45.
N?L197/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.8..93
REGULAMENTO (CEE)N?2213/93DACOMISSÃO
de5deAgostode1993
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de100000toneladasdemilhodetidaspeloorganismodeintervenção
francês,comvistaaoescoamentoparaasregiõesultraperiféricas daComunidade
departamentos francesesultramarinos ,dasilhasCanárias,
dosAçoresedaMadeira.
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem11deAgostode
1993.
2.Oprazodeapresentaçãoparaoúltimoconcurso
parcialterminaem15deSetembrode1993.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãofrancês.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),e,
nomeadamente ,oseuartigo5°,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão(2)fixaosprocessoseascondiçõesdacolocação
àvendadoscereaisdetidospelosorganismosdeinterven­
ção;
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de100000toneladasde
milhodetidaspeloorganismodeintervençãofrancês,com
vistaaoescoamentoparaasregiõesultraperiféricas da
Comunidade ;
Considerando que,naactualsituação,éoportunodimi­
nuiropreçomínimoderevendaarespeitarpara164,18
ecusportonelada;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,Officenationalinterprofessionnel descéréales,
21,avenueBosquet,
F-75326ParisCedex07
(telex:OFIBLEA200490F).
Artigo3?
Emderrogaçãododispostonon?3doartigo5?doRegu­
lamento(CEE)n?2131/93,apropostaconsideradanão
podeemcasoalgumserinferiora164,18ecusportone­
lada.
Artigo4?
OorganismodeintervençãofrancêscomunicaàComis­
são»omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinteao
termodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas,aquan­
tidadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendidos.
Asautoridadesfrancesastomarãoasmedidasnecessárias
paraasseguraraboaexecuçãodasoperaçõesecomunicá­
-las-ãoàComissão .
Artigo5?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãofrancêsprocede,nascondi­
çõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?2131/93,aum
concursopermanenteparaarevendanomercadointerno
de100000toneladasdemilhoquedetém,afavordos
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deAgostode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.0JOn?L191de31.7.1993,p.76.
N?L196/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 5.8.93
REGULAMENTO (CEE)N?2199/93DACOMISSÃO
de4deAgostode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?1831/93oqualinstituiumdireitode
compensação naimportaçãodeperasorigináriasdaAustrália
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?638/93(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?1831/93da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
1981/93(4),seinstituiuumdireitodecompensação na
importaçãodeperasorigináriasdaAustrália;
Considerando que,non?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72,sefixaramascondiçõesemquesealteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodeperasorigináriasdaAustrália,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede10,74ecusconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1831/93passaaserde4,90ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deAgosto
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deAgostode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L69de20.3.1993,p.7.
OJOn?L167de9.7.1993,p.21.
(4)JOn?L180de23.7.1993,p.40.
5.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L196/45
REGULAMENTO (CEE)N?2205/93DACOMISSÃO
de4deAgostode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
compreendido entre3deAgostode1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5o
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1695/93daComis­
são(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?2181/93(5);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1695/93aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deAgosto
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deAgostode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L154de25.6.1993,p.10.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L159de1.7.1993,p.40.
0JOn?L195de4.8.1993,p.34.

N?L196/46 JornalOficialdasComunidades Europeias 5.8.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de4deAgostode1993,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(')
17011110 34,620
.17011190 34,62(')
17011210 34,620
17011290 34,620
17019100 41,87
17019910 41,87
17019990 41,870
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
REGULAMENTO (CEE) No 2233/93 DO CONSELHO de 5 de Agosto de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 518/92 relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro (1), entrou em vigor em 1 de Março de 1992;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 518/92 (2) define, nomeadamente, as modalidades de aplicação dos nos 2 e 4 do artigo 14o do acordo provisório no que se refere aos produtos agrícolas;

Considerando que foi negociado e rubricado, em 16 de Julho de 1993, um protocolo complementar ao acordo provisório, aplicável provisoriamente desde 1 de Julho de 1993;

Considerando que as disposições do protocolo complementar sobre produtos agrícolas devem ser aplicadas de acordo com os mesmos procedimentos do acordo provisório,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 518/92 é aditado o seguinte parágrafo:

« As disposições de aplicação do artigo 4o do protocolo complementar e de transição do regime de importação inicial para o regime de importação previsto nesse artigo serão adoptadas de acordo com o mesmo procedimento. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

W. CLAES

(1) JO no L 114 de 30. 4. 1992, p. 2.

(2) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 3.
REGULAMENTO (CEE) No 2234/93 DO CONSELHO de 5 de Agosto de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 519/92 relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro (1), entrou em vigor em 1 de Março de 1992;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 519/92 (2) define, nomeadamente, as modalidades de aplicação dos nos 2 e 4 do artigo 14o do acordo provisório no que se refere aos produtos agrícolas;

Considerando que foi negociado e rubricado, em 16 de Julho de 1993, um protocolo complementar ao acordo provisório, aplicável provisoriamente desde 1 de Julho de 1993;

Considerando que as disposições do protocolo complementar sobre produtos agrícolas devem ser aplicadas de acordo com os mesmos procedimentos do acordo provisório,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 519/92 é aditado o seguinte parágrafo:

« As disposições de aplicação do artigo 5o do protocolo complementar e de transição do regime de importação inicial para o regime de importação previsto nesse artigo serão adoptadas de acordo com o mesmo procedimento. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

W. CLAES

(1) JO no L 116 de 30. 4. 1992, p. 2.

(2) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.
REGULAMENTO (CEE) No 2235/93 DO CONSELHO de 5 de Agosto de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 520/92 relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (1), entrou em vigor em 1 de Março de 1992;

Considerando que a República Checa e a República Eslovaca declararam à Comunidade que, na qualidade de Estados sucessores da República Federativa Checa e Eslovaca, continuariam a assumir todas as obrigações decorrentes dos acordos entre a República Federativa Checa e Eslovaca e as Comunidades, nomeadamente do acordo provisório;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 520/92 (2) define, nomeadamente, as modalidades de aplicação dos nos 2 e 4 do artigo 14o do acordo provisório no que se refere aos produtos agrícolas;

Considerando que foi negociado e rubricado, em 16 de Julho de 1993, um protocolo complementar ao acordo provisório, aplicável provisoriamente desde 1 de Julho de 1993;

Considerando que as disposições do protocolo complementar sobre produtos agrícolas devem ser aplicadas de acordo com os mesmos procedimentos do acordo provisório,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 520/92 é aditado o seguinte parágrafo:

« As disposições de aplicação do artigo 4o do protocolo complementar e de transição do regime de importação inicial para o regime de importação previsto nesse artigo serão adoptadas de acordo com o mesmo procedimento. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

W. CLAES

(1) JO no L 115 de 30. 4. 1992, p. 2.

(2) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
N?L200/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.8.93
REGULAMENTO (CEE)N?2243/93DACOMISSÃO
de9deAgostode1993
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1554/93(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerando queomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?2120/93daComissão(4),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2185/930;
Considerandoqueaaplicaçãodosregulamentos emodali­
dadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2120/93aosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Omontantedaajudarelativaaoalgodãocom
sçmente,referidanoartigo5?doRegulamento (CEE)n?
2169/81,éfixadoem64,220ecuspor100quilogramas .
2.Todavia,omontantedaajudaseráconfirmadoou
substituídocomefeitosapartirde10deAgostode1993
paraatenderàsconsequências doregimedasquantidades
máximasgarantidas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10deAgosto
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deAgostode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.49.
OJOn?L211de31.7.1981,p.2.
OJOn?L154de25.6.1993,p.23.
(4)JOn?L191de31.7.1993,p.50.
OJOn?L195de4.8.1993,p.40.
N?L200/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.8.93
REGULAMENTO (CEE)N?2240/93DACOMISSÃO
de9deAgostode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?1961/93eelevaa200000detoneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodemilhodetidapeloorganismode
intervençãofrancês
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,relativoàorganização
comumdemercadonosectordoscereais('),alteradopelo
Regulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeadamente ,o
seuartigo5?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão,de28deJulhode1993,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1961/93da
Comissão(4),abriuumconcursopermanenteparaa
exportaçãode100000toneladasdemilhodetidapelo
organismodeintervençãofrancês;que,pelasuacomuni­
caçãode5deAgostode1993,aFrançainformoua
Comissãodaintençãodoseuorganismodeintervençãode
procederaumaumentode100000toneladasdaquanti­
dadepostaemconcursocomvistaàexportação;queé
convenienteelevara200000detoneladasaquantidade
globalpostaemconcursopermanenteparaaexportação
demilhodetidapeloorganismodeintervençãofrancês;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,setornounecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesem
stock;queéconveniente,porisso,nomeadamente ,alterar
oanexoIdoRegulamento (CEE)n?1961/93;Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?1961/93ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de200000toneladasdemilhoaexportarparatodos
ospaísesdaszonasI,IIIb,VIIIa,paraCubaeparaa
Hungria.
2.Asregiõesnasquais200000toneladasdemilho
estãoarmazenadas sãomencionadas noanexoI.»
Artigo2?
OanexoIdoRegulamento (CEE)n?1961/93ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deAgostode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
OJOn?L191de31.7.1993,p.76.
OJOn?L177de21.7.1993,p.15.

10.8.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L200/35
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Amiens 15000
Bordeaux 40000
Clermont-Ferrand 5000
Dijon 20000
Lyon 20000
Nancy 5000
Nantes 15000
Orléans 40000
Paris 5000
Poitiers 15000
Toulouse 20000»
N?L200/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.8.93
REGULAMENTO (CEE)N?2241/93DACOMISSÃO
de9deAgostode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?1832/93queinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodeperasorigináriasdaAfricadoSul
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodeperasorigináriasdaÁfricadoSul,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?638/93(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?1832/93da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2183/93(4),seinstituiuumdireito
decompensação naimportaçãodeperasorigináriasda
ÁfricadoSul;
Considerando quenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede22,18ecusconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1832/93passaaserde27,45ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10deAgosto
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deAgostode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.0JOn?L69de20.3.1993,p.7.0JOn?L167de9.7.1993,p.23.
(4)JOn?L195de4.8.1993,p.38.