REGULAMENTO (CEE) No 492/93 DA COMISSÃO de 2 de Março de 1993 relativo à suspensão da pesca do bacalhau, do eglefino, do badejo, da solha, do linguado legítimo, da pescada e do tamboril por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3919/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1993 e certas condições em que podem ser pescados (3), estabelece as quotas de bacalhau, de eglefinos, de badejos, de solhas, de linguados legítimos, de pescadas e de tamboril para 1993;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que as quotas de bacalhau nas águas das divisões CIEM III a Skagerrak, VII a, VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE), de eglefinos nas águas das divisões CIEM III a e III b, c, d (zona CE), de badejos nas águas das divisões CIEM III a, VII a e VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, de solhas nas águas das divisões CIEM III a Skagerrak, VII a e VII h, j, k, de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM III a, III b, c, d (zona CE), VII a, VII h, j, k e VIII a, b, de pescadas nas águas das divisões CIEM VIII a, b, d, e e de tamboril nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII, XIV e VII, atribuídas aos Países Baixos para 1993, foram esgotadas através de trocas de quotas; que os Países Baixos proibiram a pesca destes stocks a partir de 1 de Janeiro de 1993; que é, por conseguinte, necessário manter essa data;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As quotas de bacalhau nas águas das divisões CIEM III a Skagerrak, VII a, VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE), de eglefinos nas águas das divisões CIEM III a e III b, c, d (zona CE), de badejos nas águas das divisões CIEM III a, VII a e VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, de solhas nas águas das divisões CIEM III a Skagerrak, VII a e VII h, j, k, de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM III a, III b, c, d (zona CE), VII a, VII h, j, k e VIII a, b, de pescadas nas águas das divisões CIEM VIII a, b, d, e e de tamboril nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII, XIV e VII, atribuídas aos Países Baixos para 1993, são consideradas como esgotadas.

A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM III a Skagerrak, VII a, VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE), do eglefino nas águas das divisões CIEM III a e III b, c, d (zona CE), do badejo nas águas das divisões CIEM III a, VII a e VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, da solha nas águas das divisões CIEM III a Skagerrak, VII a e VII h, j, k, do linguado legítimo nas águas das divisões CIEM III a, III b, c, d (zona CE), VII a, VII h, j, k, e VIII a, b, da pescada nas águas das divisões CIEM VIII a, b, d, e e do tamboril nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII, XIV e VII, efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque destes stocks capturados pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO no L 397 de 31. 12. 1992, p. 1.