Regulamento (CE) n.o 1832/2001 da Comissão

de 18 de Setembro de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 795/2001 que estabelece as medidas especiais que derrogam aos Regulamentos (CE) n.o 174/1999, (CE) n.o 800/1999 e (CE) n.o 1291/2000 no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 Maio 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 26.o e o n.o 14 do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 795/2001 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1342/2001(4), introduziu medidas especiais com vista à regularização das operações de exportação que não puderam ser concluídas devido aos procedimentos dilatados de emissão de certificados sanitários, praticados por alguns Estados-Membros no contexto das medidas de protecção adoptadas pelas decisões atinentes e de certas medidas tomadas por alguns países terceiros, conducentes a restrições à importação.

(2) As medidas de protecção sanitária adoptadas pelas autoridades de alguns países terceiros no que diz respeito às exportações da Comunidade continuam em vigor e a afectar as possibilidades de exportação para certos destinos.

(3) É conveniente limitar as consequências daí decorrentes para os exportadores da Comunidade, prorrogando o prazo de validade dos certificados de exportação em causa em relação a certos produtos e a certos prazos e autorizando a anulação de certificados de exportação não utilizados e a liberação da garantia.

(4) É conveniente que as novas medidas entrem em vigor imediatamente para permitir aos operadores uma adaptação conforme às novas disposições.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 795/2001 passa a ter a seguinte redacção: "2. Em derrogação ao artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, o prazo de validade dos certificados de exportação emitidos em aplicação do mesmo regulamento e pedidos até 22 de Março de 2001 é prorrogado, a pedido do titular, por:

- seis meses, para os certificados cujo prazo de validade termine em 31 de Março de 2001,

- cinco meses, para os certificados cujo prazo de validade termine em 30 de Abril de 2001,

- quatro meses, para os certificados cujo prazo de validade termine em 31 de Maio de 2001,

- três meses, para os certificados cujo prazo de validade termine em 30 de Junho de 2001,

- dois meses, para os certificados cujo prazo de validade termine em 31 de Julho de 2001,

- um mês, para os certificados cujo prazo de validade termine em 31 de Agosto de 2001.

A pedido do titular, apresentado à autoridade competente o mais tardar até 30 de Setembro de 2001, os certificados de exportação já considerados elegíveis e sujeitos à medida prevista no primeiro parágrafo serão anulados e a garantia será liberada.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Setembro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.

(3) JO L 116 de 26.4.2001, p. 14.

(4) JO L 181 de 4.7.2001, p. 15.