PT Jornal Oficial da União Europeia L 201/8

REGULAMENTO (CE) N.o 698/2009 DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 2009

que derroga, para os programas de informação e promoção do leite e dos produtos lácteos destinados ao mercado interno, ao Regulamento (CE) n.o 501/2008 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, e o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 3/2008 prevê que os sectores ou produtos que podem ser objecto de acções de informação e promoção financiadas, totalmente ou em parte, pelo orçamento comunitário são determinados tendo em conta, nomeadamente, a necessidade de fazer face a problemas específicos ou conjunturais num determinado sector.

(2) O sector do leite e dos produtos lácteos atravessa actualmente um período de graves dificuldades económicas, susceptível de pôr em perigo a sobrevivência económica de um grande número de explorações.

(3) Neste contexto, é oportuno oferecer às organizações profissionais do sector do leite e dos produtos lácteos a possibilidade de beneficiarem de um co-financiamento comunitário, no âmbito definido pelo Regulamento (CE) n.o 3/2008, e de transmitirem para esse efeito, durante as próximas semanas, às autoridades nacionais competentes programas de informação e promoção, com vista à sua selecção e, se for caso disso, adopção pela Comissão, antes do fim do corrente ano, derrogando assim do ritmo anual de adopção dos programas e do calendário habitual estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 501/2008 da Comissão (2), nos artigos 8.o e 11.o

(4) É conveniente derrogar, por conseguinte, para os programas de informação e promoção do leite e dos produtos lácteos destinados ao mercado interno, e para 2009, ao disposto no artigo 11.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 501/2008.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Sem prejuízo do calendário anual habitual previsto pelo Regulamento (CE) n.o 501/2008 para os programas de informação e promoção do leite e dos produtos lácteos destinados ao mercado interno, que as organizações profissionais do referido sector apresentam aos Estados-Membros até 15 de Outubro de 2009, são aplicáveis as seguintes derrogações:

a) Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista provisória dos programas seleccionados, até 31 de Outubro;

b) Em derrogação do artigo 11.o, n.o 3, segundo parágrafo, a Comissão decide, até 15 de Dezembro, quais os programas que pode co-financiar.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2009. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 3 de 5.1.2008, p. 1.

(2) JO L 147 de 6.6.2008, p. 3.