DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão 91/449/CEE, que estabelece os modelos de certificados sanitários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros nos que respeita à República Checa e à República Eslovaca (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/847/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 21ºA e 22º,

Considerando que, na sequência da divisão da Checoslováquia, é necessário ter em conta, aquando da importação de produtos à base de carne, a situação sanitária dos novos países, e alterar em conformidade a Decisão 91/449/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/668/CE (4);

Considerando que, na sequência de uma missão veterinária da Comunidade, se verificou que, sem prejuízo da situação em termos de sanidade animal, a República Checa e a República Eslovaca são controladas por serviços veterinários suficientemente bem estruturados e organizados; que a produção de certos produtos à base de carne destinados à exportação para a Comunidade será fiscalizada por um veterinário oficial designado pelo departamento dos serviços veterinários;

Considerando que a vacinação contra a peste suína deixou de ser praticada há mais de doze meses, na República Checa; que, contudo, foram registados focos de peste suína clássica em certos distritos; que, todavia, ela está a decorrer, nos distritos de Besenov, Ceske Budejovice, Havlickuv Brod, Jihlava, Jindrichuv Hradec, Pelhrimov, Písek, Tábor, Trebic e Zdár nad Sazavou, pelo que os produtos à base de carne de suíno que não tenham sido submetidos a um tratamento completo só podem ser importados das restantes partes da República Checa;

Considerando que a República Eslovaca pratica a vacinação contra a peste suína clássica e que são registados, ocasionalmente, focos de peste suína clássica; que, por conseguinte, não podem ser importados daquele país produtos à base de carne de suíno que não tenham sido submetidos a um tratamento térmico completo;

Considerando que, dado que sendo o regime de certificação substancialmente alterado, é necessário prever um prazo para a sua execução;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 91/449/CEE é alterada do seguinte modo:

1. Na parte II do anexo A, a designação « Checoslováquia » é substituída pelas designações:

« República Checa (com excepção dos produtos à base de carne de suíno provenientes dos distritos de Benesov, Ceske Budejovice, Havlickuv Brod, Jihlava, Jindrichuv Hradec, Pelhrimov, Písek, Tábor, Trebic e Zdár nad Sazavou) »

« República Eslovaca (com excepção dos produtos à base de carne de suíno) ».

2. Na parte II do anexo B, a designação « Checoslováquia » é substituída pelas designações:

« República Checa »

« República Eslovaca »

3. Na parte II do anexo C, são aditadas as designações « República Checa » e « República Eslovaca ».

4. Na parte II do anexo D, a designação « Checoslováquia » é substituída pelas designações:

« República Checa »

« República Eslovaca ».

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(3) JO nº L 240 de 29. 8. 1991, p. 28.

(4) JO nº L 260 de 8. 10. 1994, p. 34.