Regras relativas à concessão de sublicenças respeitantes à exploração dos direitos da Eurovisão nos canais de televisão mediante pagamento

(1999/C 248/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

As regras que se seguem serão aplicáveis, enquanto obrigação suplementar às regras gerais relativas ao acesso de não membros de UER (União Europeia de Radiodifusão) aos programas desportivos da Eurovisão adoptadas em 24 de fevereiro de 1993, quando direitos adquiridos colectivamente forem explorados num canal de televisão mediante pagamento de um membro.

i) Se um membro da Eurovisão tencionar utilizar a programação desportiva da Eurovisão no seu próprio canal de televisão mediante pagamento [pagamento por sessão, pagamento por canal ou, sob reserva da alínea v) infra, um canal que faça parte de um bouquet digital ou de um pacote de base por cabo], oferecerá aos canais de televisão, mediante pagamento, concorrentes na mesma categoria de televisão, mediante pagamento, e no mesmo país a possibilidade de procederem da mesma forma.

Entende-se por "procederem da mesma forma":

- embargo idêntico, caso exista, ao aplicável ao próprio canal de televisão mediante pagamento do membro,

- competições idênticas às apresentadas no próprio canal de televisão mediante pagamento do membro (por exemplo, jogos da fase eliminatória, torneios de pares mistos, todos os jogos até aos quartos de final, etc.). Quando o membro apresentar uma selecção de competições, que se realizam simultaneamente ou que pelo menos se sobrepõem parcialmente em termos de horário, o não membro pode optar por apresentar a sua própria selecção, a não ser que prefira cobrir integralmente uma determinada competição,

ou

- competições comparáveis/equivalentes às apresentadas no próprio canal de televisão mediante pagamento do membro (por exemplo, de 10 jogos disponíveis para apresentação num canal de televisão mediante pagamento, o membro optaria por cinco jogos para o seu próprio canal e ofereceria cinco jogos equivalentes ao canal de televisão mediante pagamento concorrente). Se o não membro não ficar satisfeito com a "equivalência" atribuída, poderá solicitar os direitos para competições idênticas,

- tempo de radiodifusão idêntico ao oferecido no próprio canal de televisão mediante pagamento do membro (por exemplo, um máximo de duas horas por dia);

ii) O membro tem a liberdade de oferecer ao não membro condições mais favoráveis;

iii) A taxa a pagar pelo não membro reflectirá de forma justa as condições em que os direitos foram obtidos pelo membro da Eurovisão, tomando em consideração, em especial, a natureza complementar dos direitos, o volume e horário da radiodifusão e a categoria de entre as três categorias de televisão mediante pagamento referidas em i) supra em que o canal opera, bem corno o número dos seus assinantes e o montante da sua assinatura mensal ou taxa por sessão.

Será aplicável a mesma política de fixação de preços, quando um membro concede a um não membro o direito de cobertura de televisão mediante pagamento, sem exercer ele próprio esse direito.

Em caso de litígio relativamente à taxa, a questão será objecto de arbitragem, em conformidade com o ponto 5 das regras gerais relativas ao acesso de não membros da UER aos programas desportivos da Eurovisão;

iv) O membro comunicará as possibilidades referidas nos pontos anteriores no que diz respeito aos canais de televisão mediante pagamento de não membros com uma antecedência suficiente em relação ao acontecimento, mas de qualquer modo o mais tardar:

- com uma antecedência de três meses em relação aos Jogos Olímpicos, aos Campeonatos Mundial e Europeu de Futebol e aos Campeonatos Mundiais de Atletismo,

e

- com uma antecedência de dois meses em relação a outros acontecimentos;

v) Os canais que façam parte de um bouquet digital (pacote de base) ou de um pacote de base por cabo não estão sujeitos às regras anteriores, se o mesmo serviço de programas for simultaneamente difundido, de forma analógica ou digital, para recepção livre no mesmo país.

No caso de um canal desportivo paneuropeu, o mesmo será aplicável quando o serviço é difundido, com pelo menos um comentário sonoro numa das principais línguas europeias, para recepção livre em toda a Área de Radiodifusão Europeia, e quando para conveniência da respectiva audiência local, o mesmo serviço é simultaneamente disponibilizado enquanto parte de um bouquet digital ou de um pacote de base por cabo com um comentário sonoro local.