REGULAMENTO (CEE) Nº 2573/87 DO CONSELHO de 11 de Agosto de 1987 que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano, a Tunísia e a Turquia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que foram elaborados Acordos de associação ou de cooperação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro, a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano, a Tunísia e Turquia;

Considerando que os Protocolos anexos aos referidos Acordos, a celebrar na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade devem ser aprovados pelas Partes Contratantes de acordo com os seus procedimentos próprios;

Considerando que, na pendência da realização desses procedimentos, necessários à entrada em vigor dos Protocolos, é conveniente fixar o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os países em causa, em substituição do regime fixado pelo Regulamento (CEE) nº 449/86 (1),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão às trocas comerciais dos produtos abrangidos, respectivamente, pelos acordos com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano, a Tunísia e a Turquia, a seguir denominados «países terceiros mediterrânicos», o regime decorrente desses acordos, sem prejuízo das condições especiais a seguir indicadas.

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO REINO DE ESPANHA

Secção I Regime geral

Artigo 2º

1. Com excepção dos produtos referidos no Anexo I, o Reino de Espanha aplicará, a partir da entrada em vigor do presente regulamento, aos produtos originários dos países terceiros mediterrânicos, direitos aduaneiros de importação idênticos aos que aplica aos mesmos produtos provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. Esta medida é aplicável segundo as modalidades previstas nos nºs 2 e 3 do presente artigo e no artigo 3º

2. O Reino de Espanha suprimirá progressivamente os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos originários dos países terceiros mediterrânicos, de acordo com o calendário seguinte: - à data de entrada em vigor do presente regulamento, cada direito será reduzido para 77,5 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1988, cada direito será reduzido para 62,5 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 47,5 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1990, cada direito será reduzido para 35 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1991, cada direito será reduzido para 22,5 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1992, cada direito será reduzido para 10 % do direito de base,

- a última redução, de 10 %, será efectuada em 1 de Janeiro de 1993.

(1) JO nº L 50 de 28.2.1986, p. 40. 3. As taxas dos direitos calculados nos termos do nº 2 aplicam-se por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal.

Artigo 3º

1. O direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as reduções sucessivas previstas no nº 2 do artigo 2º em relação a cada produto é o direito efectivamente aplicado pelo Reino de Espanha em relação à Comunidade em 1 de Janeiro de 1985.

2. Em derrogação do nº 1: - relativamente aos produtos referidos no Anexo I, o direito de base é o aplicado pelo Reino de Espanha em relação aos países terceiros mediterrânicos em 1 de Janeiro de 1985,

- relativamente aos produtos a seguir mencionados, os direitos de base são os indicados em relação a cada um deles: >PIC FILE= "T0050030">

Artigo 4º

Se o Reino de Espanha suspender ou reduzir os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos importados da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mais rapidamente que o previsto no calendário fixado, suspenderá ou reduzirá igualmente, na mesma percentagem, os direitos aduaneiros aplicáveis a esses mesmos produtos originários dos países terceiros mediterrânicos, com excepção dos enumerados no Anexo I.

Artigo 5º

1. O Reino de Espanha submeterá a restrições quantitativas à importação: - até 31 de Dezembro de 1988, os produtos originários dos países terceiros mediterrânicos enumerados no Anexo II,

- até 31 de Dezembro de 1989, os produtos originários dos países terceiros mediterrânicos enumerados no Anexo III.

O Reino de Espanha pode também submeter a restrições quantitativas à importação, até 31 de Dezembro de 1989, os produtos referidos no Anexo IV e originários dos países terceiros mediterrânicos, na condição de aplicar medidas da mesma natureza em relação aos países terceiros não preferenciais.

2. As restrições referidas no nº 1 consistem na aplicação de contingentes.

3. Os contingentes iniciais são indicados, respectivamente, nos Anexo II, III e IV.

O ritmo do aumento progressivo dos contingentes referidos nos Anexos II e IV, bem como dos contingentes nºs 1 a 5 e 10 a 14 referidos no Anexo III, é de 25 % no início de cada ano, no que respeita aos contingentes expressos em ECUs, e de 20 % no início de cada ano no que respeita aos contingentes expressos em volume. O aumento é sempre acrescido a cada contingente e o aumento seguinte calculado sobre o número total obtido.

Para os contingentes nºs 6 a 9 constantes do Anexo III, o ritmo anual de aumento progressivo é de 20 % no início de cada ano.

4. Quando se verificar que as importações em Espanha de um dos produtos referidos nos Anexos II, III e IV foram, durante dois anos consecutivos, inferiores a 90 % do contingentamento, a importação do produto originário dos países terceiros mediterrânicos será liberalizada a partir do início do ano seguinte a esses dois anos, se o produto em questão estiver liberalizado, nessa altura, relativamente à Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.

Se o Reino de Espanha liberalizar as importações de um dos produtos referidos nos Anexos II e III, provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, ou se aumentar um contingente, aplicável à Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, para além da taxa mínima referida no nº 3, liberalizará, igualmente, as importações destes produtos originários dos países terceiros mediterrânicos ou aumentará proporcialmente o contingente.

5. O Reino de Espanha aplicará, na gestão dos contingentes previstos no nº 2, as mesmas regras e práticas administrativas que as aplicadas às importações dos produtos originários da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.

Artigo 6º

1. Para os produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 3033/80 (1) e originários dos países terceiros (1) JO nº L 323 de 29.11.1980, p. 1. mediterrânicos, o Reino de Espanha suprimirá os direitos aduaneiros que constituem o elemento fixo da imposição, a partir dos direitos de base indicados no Anexo V e segundo o ritmo previsto no nº 2 do artigo 2º

2. Para os países referidos no nº 1 originários da Turquia, o Reino de Espanha aplicará, no que diz respeito ao elemento móvel da imposição, as taxas preferenciais resultantes do Acordo a partir da entrada em vigor do presente regulamento.

Secção II Produtos constantes do Anexo II do Tratado

Artigo 7º

1. Em relação aos produtos referidos no Anexo II do Tratado e originários dos países terceiros mediterrânicos, o Reino de Espanha aplicará, sem prejuízo das disposições especiais seguintes, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte: - à data de entrada em vigor do presente regulamento, a diferença será reduzida a 81,8 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1988, a diferença será reduzida para 72,7 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 63,6 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 54,5 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 45,4 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 36,3 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 27,2 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença inicial será reduzida para 18,1 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 9 % da diferença inicial.

O Reino de Espanha aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996.

2. O Reino de Espanha adiará, até 31 de Dezembro de 1990, a aplicação do regime preferencial nos sectores do azeite e das sementes e frutos oleaginosos que são objecto do Regulamento nº 136/66/CEE (1) e dos produtos seus derivados.

A partir de 1 de Janeiro de 1991, o Reino de Espanha aplicará, em relação a estes produtos, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito efectivamente aplicado em 31 de Dezembro de 1990 e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte: - em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 83,3 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 66,6 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 49,9 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 33,2 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 16,5 % da diferença inicial.

O Reino de Espanha aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996.

3. O Reino de Espanha adiará, até 31 de Dezembro de 1989, a aplicação do regime preferencial em relação aos frutos e legumes que são objecto do Regulamento (CEE) nº 1035/72 (2).

A partir de 1 de Janeiro de 1990, o Reino de Espanha aplicará, em relação a estes produtos, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito efectivamente aplicado em 31 de Dezembro de 1989 e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte: - em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 85,7 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 71,4 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 57,1 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 42,8 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 28,5 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 14,2 % da diferença inicial.

O Reino de Espanha aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996.

4. Em relação aos produtos da pesca incluídos nas posições e subposição 03.01, 03.02, 03.03, 16.04, 16.05 e 23.01 B da pauta aduaneira comum, o Reino de Espanha aplicará um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte: - à data de entrada em vigor do presente regulamento, a diferença será reduzida para 75 % da diferença inicial, (1) JO nº 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. (2) JO nº L 118 de 20.5.1972, p. 1.

- em 1 de Janeiro de 1988, a diferença será reduzida para 62,5 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 50 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 37,5 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 25 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 12,5 % da diferença inicial.

O Reino de Espanha aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1993.

Todavia, relativamente aos preparados e conservas de sardinhas incluídos na subposição 16.04 D da pauta aduaneira comum, o Reino de Espanha aplicará um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial de acordo com o calendário previsto no nº 1.

5. O direito de base referido nos nºs 1 e 4 é o definido no nº 1 do artigo 3º Todavia, em relação aos coelhos domésticos incluídos na subposição 01.06 A da pauta aduaneira comum, o direito de base é fixado em 6,5 %.

Artigo 8º

O Reino de Espanha aplicará, em relação aos produtos referidos no nº 1 do artigo 7º, a partir da entrada em vigor do presente regulamento, o regime resultante dos Acordos, no que diz respeito às vantagens não pautais e especialmente às reduções dos direitos niveladores.

Artigo 9º

1. Podem ser aplicadas restrições quantitativas à importação em Espanha dos produtos originários dos países terceiros mediterrânicos: a) Em relação aos produtos constantes do Anexo VI, até 31 de Dezembro de 1989;

b) Em relação aos produtos constantes do Anexo VII, até 31 de Dezembro de 1995;

c) Em relação aos produtos sujeitos, nos termos do artigo 81º do Acto de Adesão de Espanha ao mecanismo complementar aplicado à importação em Espanha, em proveniência da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, que não os abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1035/72.

2. Podem ser aplicadas restrições quantitativas, até 31 de Dezembro de 1990, em relação à importação em Espanha dos produtos constantes do Anexo VIII originários da Turquia referidos: - na alínea a), com exlusão das sementes de soja incluídas na subposição ex 12.01 B da pauta aduaneira comum,

- na alínea b), com exclusão dos produtos incluídos nas subposições 15.17 B II e 23.04 B da pauta aduaneira comum,

do nº 2 do artigo 1º do Regulamento nº 136/66/CEE.

3. Até 31 de Dezembro de 1992, podem ser mantidas restrições quantitativas à importação em Espanha em relação aos produtos referidos no Anexo VIII e originários dos países terceiros mediterrânicos.

Artigo 10º

Em relação aos produtos referidos no nº 1 do artigo 7º que não estejam submetidos, em 1 de Março de 1986, a uma organização comum de mercado, as disposições dos Acordos relativas à eliminação dos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros e à supressão das restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente não se aplicam a estes encargos, restrições e medidas quando façam parte integrante de uma organização nacional de mercado em Espanha à data da adesão à Comunidade.

Esta disposição só é aplicável até à entrada em funcionamento da organização comum de mercado para estes produtos, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, e apenas quando tal seja estritamente necessário para assegurar a manutenção da organização nacional.

Secção III Ilhas Canárias e Ceuta e Melilha

Artigo 11º

1. Sem prejuízo das disposições seguintes, o regime de trocas comerciais das Ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha com os países terceiros mediterrânicos é o mesmo que o aplicado nas trocas comerciais entre a Comunidade e esses países, na condição de estes concederem aos produtos originários das Ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha o mesmo tratamento que concedem à Comunidade.

2. Os direitos aduaneiros aplicados pelas Ilhas Canárias e por Ceuta e Melilha aos produtos diferentes dos referidos no Anexo II do Tratado, bem como o encargo donominado «arbítrio insular - tarifa general» existente nas Ilhas Canárias, serão suprimidos progressivamente, em relação aos produtos originários dos países terceiros mediterrânicos, segundo o mesmo calendário e nas mesmas condições que os previstos nos artigos 2º, 3º e 4º

3. Os direitos aduaneiros existentes nas Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha para os produtos referidos no Anexo II do Tratado e originários dos países terceiros mediterrânicos serão progressivamente aproximados das taxas preferenciais aplicadas pela Comunidade a esses produtos, sob reserva da possibilidade de esses territórios concederem a esses produtos um tratamento mais favorável que o concedido pela Comunidade.

Todavia, o calendário e as condições das medidas de aproximação não podem exceder os calendários e as condições definidos nos artigos 2º, 3º e 4º

4. O encargo denominado «arbítrio insular - tarifa especial» das Ilhas Canárias será suprimido à data de entrada em vigor do presente regulamento em relação aos produtos originários dos países terceiros mediterrânicos.

Todavia, o referido encargo pode ser mantido na importação dos produtos enumerados na lista constante do Anexo IX a uma taxa correspondente a 90 % da taxa indicada em relação a cada um dos produtos da referida lista, na condição de esta taxa reduzida ser uniformemente aplicada a todas as importações dos produtos em causa, originários dos países terceiros mediterrânicos. O referido encargo será suprimido no mesmo momento em que for suprimido em relação à Comunidade.

Este encargo não pode, em momento algum, ser superior ao nível da pauta aduaneira espanhola, tal como alterada tendo em vista a entrada em funcionamento progressiva da pauta aduaneira comum.

CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À REPÚBLICA PORTUGUESA

Secção I Regime geral

Artigo 12º

1. A República Portuguesa suprimirá, a partir da entrada em vigor do presente regulamento, os direitos aduaneiros de importação dos produtos originários dos países terceiros mediterrânicos.

2. Em derrogação do nº 1, a República Portuguesa suprimirá progressivamente os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos referidos no Anexo X, originários dos países terceiros mediterrânicos, de acordo com o calendário seguinte: - à data de entrada em vigor do presente regulamento, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1988, cada direito será reduzido para 65 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 50 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1990, cada direito será reduzido para 40 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1991, cada direito será reduzido para 30 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1992 e 1 de Janeiro de 1993 serão efectuadas as outras duas reduções, de 15 % cada uma.

3. As taxas dos direitos calculados nos termos do nº 2 aplicam-se por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal.

Artigo 13º

1. O direito da base a partir do qual devem ser efectuadas as reduções sucessivas previstas no nº 2 do artigo 12º em relação a cada produto é o direito efectivamente aplicado pela República Portuguesa em relação a cada país terceiro mediterrânico em 1 de Janeiro de 1985.

2. Em derrogação do nº 1, em relação aos produtos constantes do Anexo XI, a República Portuguesa eliminará os direitos a partir dos direitos de base indicados no referido anexo para cada produto, na condição de esses direitos serem mais elevados que os direitos aduaneiros efectivamente aplicados pela República Portuguesa relativamente aos países terceiros mediterrânicos em 1 de Janeiro de 1985.

Artigo 14º

Se a República Portuguesa suspender ou reduzir os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos importados da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mais rapidamente que o previsto no calendário fixado, suspenderá ou reduzirá igualmente, na mesma percentagem, os direitos aduaneiros aplicáveis a estes mesmos produtos originários dos países terceiros mediterrânicos, com excepção dos referidos no ponto B do Anexo X.

Artigo 15º

1. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação aplicados pela República Portuguesa aos produtos originários dos países terceiros mediterrânicos serão suprimidos à data de entrada em vigor do presente regulamento.

2. Os encargos seguintes aplicados pela República Portuguesa nas suas trocas comerciais com os países terceiros mediterrânicos serão suprimidos progressivamente de acordo com o calendário seguinte: a) O encargo de 0,4 % ad valorem aplicado: - às mercadorias importadas temporariamente,

- às mercadorias reimportadas (com excepção dos contentores),

- às mercadorias importadas em regime de aperfeiçoamento activo caracterizado pela restituição a exportação dos produtos obtidos dos direitos cobrados na importação das mercadorias utilizadas (drawback)

será: - reduzido para 0,2 % à data de entrada em vigor do presente regulamento, e

- suprimido em 1 de Janeiro de 1988;

b) O encargo de 0,9 % ad valorem aplicado às mercadorias importadas para consumo será: - reduzido para 0,6 % em 1 de Janeiro de 1989,

- reduzido para 0,3 % em 1 de Janeiro de 1990, e

- suprimido em 1 de Janeiro de 1991.

Artigo 16º

1. A República Portuguesa eliminará, a partir da entrada em vigor do presente regulamento, os direitos aduaneiros de carácter fiscal ou o elemento fiscal dos direitos aduaneiros extistentes nessa data sobre as importações de produtos originários dos países terceiros mediterrânicos.

2. Em relação aos produtos constantes do Anexo XII, o direito aduaneiro de carácter fiscal ou o elemento fiscal dos direitos aduaneiros aplicados pela República Portuguesa serão eliminados segundo o calendário previsto no nº 2 do artigo 12º

3. No caso de a República Portuguesa utilizar a faculdade de que dispõe por força do nº 3 do artigo 196º do Acto de Adesão de substituir o direito aduaneiro de carácter fiscal ou o elemento fiscal desse direito por uma imposição interna, o elemento eventualmente não coberto pela imposição interna constitui o direito de base a partir do qual a eliminação deve ser efectuada. Esse elemento será suprimido nas trocas comerciais com os países terceiros mediterrânicos segundo o calendário previsto no nº 2 do artigo 12º

Artigo 17º

A República Portuguesa manterá, até 31 de Dezembro de 1987, restrições quantitativas à importação, em relação aos países mediterrânicos, para os veículos automóveis que são objecto do regime especial acordado entre a Comunidade e a República Portuguesa nos termos do Protocolo nº 18 do Acto de Adesão.

Artigo 18º

1. Em relação aos produtos que são objecto do Regulamento (CEE) nº 3033/80 e originários dos países terceiros mediterrânicos, a República Portuguesa suprimirá os direitos aduaneiros que constituem o elemento fixo da imposição, a partir dos direitos de base indicados no Anexo XIII e de acordo com o calendário previsto no nº 2 do artigo 12º

2. Em relação aos produtos referidos no nº 1 e originários da Turquia, a República Portuguesa aplicará, no que diz respeito ao elemento móvel da imposição, as taxas preferenciais que resultam do Acordo, a partir da data na qual se inicia, no decurso do primeiro ano da segunda etapa do regime de transição, a aplicação das regras da segunda etapa em relação aos produtos de base cuja campanha começa em último lugar.

Secção II Produtos constantes do Anexo II do Tratado

Artigo 19º

1. Em relação aos produtos referidos no Anexo II do Tratado e originários dos países terceiros mediterrânicos, a República Portuguesa aplicará, sem prejuízo das disposições especiais seguintes, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte: - à data de entrada em vigor do presente regulamento, a diferença será reduzida para 81,8 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1988, a diferença será reduzida para 72,7 % da diferença incial,

- em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 63,6 % da diferença incial,

- em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 54,5 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 45,4 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 36,3 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 27,2 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 18,1 % da diferença incial,

- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 9 % da diferença inicial.

A República Portuguesa aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996.

2. A República Portuguesa adiará, até 31 de Dezembro de 1990, a aplicação do regime preferencial para os produtos do sector do azeite e das sementes e frutos oleaginosos que são objecto do Regulamento nº 136/66/CEE e dos produtos seus derivados.

A partir de 1 de Janeiro de 1991, a República Portuguesa aplicará, em relação a estes produtos, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito efectivamente aplicado em 31 de Dezembro de 1990 e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte: - em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 83,3 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 66,6 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 49,9 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 33,2 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 16,5 % da diferença inicial.

A República Portuguesa aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996.

3. A República Portuguesa adiará, até ao início da segunda etapa tal como definido no artigo 260º do Acto de Adesão, a aplicação do regime preferencial em relação aos produtos que são objecto dos seguintes actos: - Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1),

- Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (2),

- Regulamento (CEE) nº 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas,

- Regulamento (CEE) nº 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3),

- Regulamento (CEE) nº 2759/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (4),

- Regulamento (CEE) nº 2771/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (5),

- Regulamento (CEE) nº 2777/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (6),

- Regulamento (CEE) nº 1418/76 que estabelece a organização comum de mercado do arroz (7),

- Regulamento (CEE) nº 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (8).

A República Portuguesa aplicará em relação a estes produtos, a partir do inicío da segunda etapa, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito efectivamente aplicado no final da primeira etapa e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte: i) Quando a segunda etapa tiver uma duração de cinco anos: - em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 83,3 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 66,6 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 49,9 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 33,2 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 16,5 % da diferença inicial;

ii) Quando a segunda etapa tiver uma duração de sete anos: - em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 87,5 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 75,0 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 62,5 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 50,0 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 37,5 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 25,0 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 12,5 % da diferença inicial;

iii) A República Portuguesa aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996.

4. A República Portuguesa aplicará em relação aos produtos da pesca das posições e subposições 03.01, 03.02, 03.03, 05.15 A, 16.04, 16.05 e 23.01 B da pauta aduaneira comum e originários dos países terceiros mediterrânicos, um direito que reduza a diferença entre a taxa de direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte: - à data de entrada em vigor do presente regulamento, a diferença será reduzida para 75 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1988, a diferença será reduzida para 62,5 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 50 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 37,5 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 25 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 12,5 % da diferença inicial.

A República Portuguesa aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1993.

Todavia, em relação aos preparados e conservas de sardinhas da subposição 16.04 D da pauta aduaneira comum, a República Portuguesa aplicará um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário previsto no nº 1.

5. O direito de base referido nos nºs 1 e 4 é o definido no nº 1 do artigo 13º

Artigo 20º

Em relação aos produtos referidos no nº 3 do artigo 19º, a República Portuguesa adiará, até ao início da segunda etapa (1) JO nº L 148 de 28.6.1968, p. 13. (2) JO nº L 148 de 28.6.1968, p. 24. (3) JO nº L 281 de 1.11.1975, p. 1. (4) JO nº L 282 de 1.11.1975, p. 1. (5) JO nº L 282 de 1.11.1975, p. 49. (6) JO nº L 282 de 1.11.1975, p. 77. (7) JO nº L 166 de 25.6.1976, p. 1. (8) JO nº L 84 de 27.3.1987, p. 1. tal como definido no artigo 260º do Acto de Adesão, a aplicação do regime que resulta dos Acordos em relação às vantagens não pautais e às reduções dos direitos niveladores.

Artigo 21º

1. Até 31 de Dezembro de 1992, podem ser aplicadas restrições quantitativas à importação em Portugal dos produtos enumerados no Anexo XIV e originários dos países terceiros mediterrânicos.

2. Até 31 de Dezembro de 1995, podem ser mantidas restrições quantitativas à importação em Portugal dos produtos referidos no Anexo XV e originários dos países terceiros meditarrênicos.

3. Até 31 de Dezembro de 1990, podem ser aplicadas restrições quantitativas à importação em Portugal das sementes e frutos oleaginosos, das farinhas a que não tenha sido extraído o óleo, bem como de todos os óleos vegetais, com excepção do azeite, destinados à alimentação no mercado interno português, originários dos países terceiros mediterrânicos.

4. Até 31 de Dezembro de 1992, podem ser mantidas restrições quantitativas à importação em Portugal dos produtos referidos no Anexo XVI e originários dos países terceiros mediterrânicos.

Artigo 22º

Em relação aos produtos referidos no nº 1 do artigo 19º que não estejam submetidos, em 1 de Março de 1986, a uma organização comum de mercado, as disposições dos Acordos relativas à eliminação dos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros e à supressão das restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente não se aplicam a estes encargos, restrições e medidas quando façam parte integrante de uma organização nacional de mercado em Portugal à data da adesão.

Esta disposição só é aplicável até à entrada em funcionamento da organização comum de mercado para estes produtos, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, e apenas quando tal seja estritamente necessário para assegurar a manutenção da organização nacional.

CAPÍTULO III NORMAS GERAIS E FINAIS

Artigo 23º

As alterações das regras de origem que se revelem necessárias na sequência da adesão de Espanha e de Portugal e aprovadas pelos Conselhos de Cooperação são aplicáveis aos produtos referidos no presente regulamento.

Artigo 24º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 449/86, depois do termo «a Suíça», são inseridos os termos «a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano, a Tunísia e a Turquia».

Artigo 25º

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Setembro de 1987.

É aplicável em relação a cada país terceiro mediterrânico até à entrada em vigor do Protocolo que se lhe refere.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

K.E. TYGESEN

ANEXO I Lista prevista no artigo 2º

ARGÉLIA

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LÍBANO

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ANEXO II Lista prevista no nº 1, primeiro travessão, do artigo 5º

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ANEXO III Lista prevista no nº 1, segundo travessão, do artigo 5º

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ANEXO IV Lista prevista no nº 1, último parágrafo, do artigo 5º

ARGÉLIA/TUNÍSIA

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ANEXO V Lista prevista no artigo 6º aplicável a todos os países salvo a Turquia

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Lista prevista no artigo 6º aplicável à Turquia

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ANEXO VI Lista prevista no nº 1, alínea a), do artigo 9º

ARGÉLIA/JORDÂNIA/TUNÍSIA

>PIC FILE= "T0050062"> EGIPTO

>PIC FILE= "T0050063"> LÍBANO

>PIC FILE= "T0050064"> TURQUIA

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ANEXO VII Lista prevista no nº 1, alínea b), do artigo 9º

ARGÉLIA/TUNÍSIA

>PIC FILE= "T0050066"> TURQUIA

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ANEXO VIII Lista prevista no nº 3 do artigo 9º

ARGÉLIA/TUNÍSIA/TURQUIA

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ANEXO IX Lista prevista no nº 4 do artigo 11º

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ANEXO X Lista prevista no nº 2 do artigo 12º

A. Produtos sensíveis face à Comunidade na sua composição em 31 Dezembro de 1985

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B. Lista dos produtos sensíveis face aos países mediterrânicos

ARGÉLIA

>PIC FILE= "T0050104"> EGIPTO

>PIC FILE= "T0050105"> JORDÂNIA

>PIC FILE= "T0050106"> TUNÍSIA

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TURQUIA

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ANEXO XI Lista prevista no nº 2 do artigo 13º

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ANEXO XII Lista prevista no nº 2 do artigo 16º

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ANEXO XIII Lista prevista no artigo 18º aplicável a todos os países excepto a Turquia

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Lista prevista no artigo 18º aplicável à Turquia

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ANEXO XIV Lista prevista no nº 1 do artigo 21º

ARGÉLIA

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EGIPTO/LÍBANO

>PIC FILE= "T0050136"> JORDÂNIA

>PIC FILE= "T0050137"> TUNÍSIA

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TURQUIA

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ANEXO XV Lista prevista no nº 2 do artigo 21º

ARGÉLIA/TUNÍSIA/TURQUIA

>PIC FILE= "T0050142"> EGIPTO/JORDÂNIA/LÍBANO

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ANEXO XVI Lista prevista no nº 4 do artigo 21º

ARGÉLIA/TUNÍSIA/TURQUIA

>PIC FILE= "T0050144"> EGIPTO

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