REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2531 DA COMISSÃO

de 1 de dezembro de 2022

que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, nomeadamente os artigos 8.o, n.o 3, 12.°, 14.°, n.o 6, 41.°, 54.°, n.o 4, 66.°, n.o 5, 67.°, 75.°, n.o 5, e 76.°, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece um novo quadro jurídico para a política agrícola comum (PAC), a fim de melhorar o cumprimento dos objetivos da União estabelecidos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Especifica também os objetivos da União a alcançar por meio da PAC e define os tipos de intervenção e os requisitos comuns da União aplicáveis aos Estados-Membros, proporcionando simultaneamente a estes flexibilidade para a conceção das intervenções a realizar nos seus planos estratégicos da PAC no período de 1 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2027.

(2) O Regulamento (UE) 2021/2115 prevê vários tipos de intervenção de desenvolvimento rural. Assim, o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) é revogado, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.

(3) Neste contexto, a Comissão adotou, no Regulamento Delegado (UE) 2022/126 (4), requisitos adicionais, nos termos do Regulamento (UE) 2021/2115, para a conceção das intervenções a especificar nos planos estratégicos da PAC, inter alia para o desenvolvimento rural. O referido regulamento delegado substitui as regras atualmente estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 da Comissão (5).

(4) O Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 deve ser revogado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023. No entanto, em conformidade com o artigo 154.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/2115, deve continuar a aplicar-se, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, à execução dos programas de desenvolvimento rural até 31 de dezembro de 2025 e às despesas incorridas pelos beneficiários e pagas pelo organismo pagador no âmbito desses programas de desenvolvimento rural até 31 de dezembro de 2025.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvimento Rural,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Revogação do Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 e disposição transitória É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023. No entanto, o referido regulamento continua a aplicar-se, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, no respeitante à execução dos programas de desenvolvimento rural até 31 de dezembro de 2025 e no respeitante às despesas incorridas pelos beneficiários e pagas pelo organismo pagador no âmbito desses programas de desenvolvimento rural até 31 de dezembro de 2025.

Artigo 2.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 487.

(2) Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 1).

(3) Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

(4) Regulamento Delegado (UE) 2022/126 da Comissão, de 7 de dezembro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho com requisitos adicionais para determinados tipos de intervenção especificados pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC para o período de 2023 a 2027 ao abrigo desse regulamento, bem como regras sobre o rácio relativo à norma 1 das boas condições agrícolas e ambientais (BCAA) (JO L 20 de 31.1.2022, p. 52).

(5) Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 227 de 31.7.2014, p. 18).