DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Agosto de 1998 que altera a Decisão 96/301/CE e autoriza os Estados-membros a adoptar provisoriamente medidas de emergência contra a propagação de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith no que respeita ao Egipto [notificada com o número C(1998) 2480] (98/503/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/2/CE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 15º,

Considerando que, sempre que um Estado-membro estime que há um perigo iminente de introdução no seu território de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith, que provoca o míldio da batata, a partir de um país terceiro, pode adoptar provisoriamente todas as medidas adicionais necessárias para se proteger contra esse risco;

Considerando que, em 1996, na sequência de intercepções contínuas de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith em batatas originárias do Egipto, vários Estados-membros - França, Finlândia, Espanha e Dinamarca - adoptaram medidas destinadas a proibir a importação de batatas provenientes desse país, a fim de assegurar uma protecção mais eficaz contra a introdução nos respectivos territórios de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith a partir do Egipto;

Considerando que, pela sua Decisão 96/301/CE (3), a Comissão autorizou os Estados-membros a adoptar provisoriamente medidas adicionais contra a propagação de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith no que respeita ao Egipto; que, além disso, devido ao número considerável de intercepções de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith em importações de batata originária do Egipto durante a campanha de importação de 1996/1997, a Decisão 96/301/CE foi alterada e reforçada pela Decisão 98/105/CE (4) e a importação para a Comunidade de batata originária do Egipto passou a ser proibida em caso de incumprimento das medidas de emergência contra a propagação de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith estabelecidas no anexo da referida decisão;

Considerando que, durante a campanha de importação de 1997/1998, a Finlândia, na sequência de intercepções contínuas de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith em batatas originárias do Egipto, adoptou, em 2 de Abril de 1998, medidas destinadas a proibir a importação de batatas provenientes desse país, a fim de assegurar uma protecção mais eficaz contra a introdução na Finlândia de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith a partir do Egipto;

Considerando que, em 9 de Maio de 1998, a Dinamarca adoptou medidas similares contra a introdução desse organismo na Dinamarca;

Considerando que, consequentemente, se constata que as medidas reforçadas previstas na Decisão 98/105/CE, ou não são suficientes para evitar a entrada de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith, ou não foram cumpridas; que, em especial, a definição de «área qualificada», na qual não se tenha verificado a ocorrência de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith, se afigura insuficiente para evitar esse risco de entrada, pelo que deve optar-se pelo conceito de «zona indemne», na qual, reconhecidamente, conforme estabelecido por um controlo oficial e por acções de vigilância em conformidade com a parte 4, «Pest Surveillance - Requirements for the Establishment of Pest Free Areas», da norma internacional da FAO relativa às medidas fitossanitárias, não haja ocorrência de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith;

Considerando que, nestas circunstâncias, a importação para a Comunidade de batatas originárias do Egipto deve ser proibida até que a Comissão possa concluir terem sido aprovadas no Egipto, em conformidade com a norma internacional da FAO acima referida, «zonas indemnes» com as características indicadas;

Considerando que, para que possa proceder à avaliação necessária à acção acima prevista, a Comissão zelará por que o Egipto forneça todas as informações técnicas referentes ao controlo e vigilância exercidos com vista à aprovação das referidas «zonas indemnes» em conformidade com a norma internacional da FAO anteriormente mencionada;

Considerando que os efeitos das medidas de emergência serão objecto de uma avaliação contínua durante a campanha de importação de 1998/1999; que devem estar previstas consequências para o caso de se concluir que as condições estabelecidas na presente decisão não foram cumpridas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, adiante designado por «comité»,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 96/301/CE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

1. A entrada no território da Comunidade de tubérculos de Solanum tuberosum L. originários do Egipto, com excepção dos já proibidos ao abrigo das disposições estabelecidas na parte A, ponto 10, do anexo III da Directiva 77/93/CEE, fica proibida a partir de 15 de Setembro de 1998.

2. O nº 1 não se aplica às remessas que saiam do Egipto antes de a Comissão informar o Egipto da presente decisão.».

2. É aditado um artigo 1ºA com a seguinte redacção:

«Artigo 1ºA

1. Em derrogação do artigo 1º, será permitida a entrada no território comunitário de tubérculos de Solanum tuberosum L. originários do Egipto e provenientes das referidas "zonas indemnes", mencionadas no nº 2, se forem cumpridas as medidas aplicáveis aos tubérculos cultivados nessas zonas, estabelecidas no anexo da presente decisão.

2. A Comissão verificará se foram aprovadas "zonas indemnes" no Egipto em conformidade com a parte 4, "Pest Surveillance - Requirements for the Establishment of Pest Free Areas", em particular o seu ponto 2.3, da norma internacional da FAO relativa às medidas fitossanitárias e compilará uma lista das zonas indemnes aprovadas, devidamente identificadas. A Comissão transmitirá essa lista ao Comité e aos Estados-membros.».

3. É aditado um artigo 1ºB com a seguinte redacção:

«Artigo 1ºB

O disposto no artigo 1ºA deixará de ser aplicável a partir do momento em que a Comissão notificar os Estados-membros da ocorrência de mais de cinco intercepções confirmadas, em conformidade com os pontos 2 e 3 do anexo da presente decisão, de Pseudomonas solanacearum em lotes de batatas introduzidos na Comunidade nos termos da presente decisão durante a campanha de importação de 1998/1999 e de que se concluiu que as intercepções constituem indício de que o método utilizado na identificação de "zonas indemnes" no Egipto ou o controlo oficial exercido nesse país não foram suficientes para evitar o risco de introdução de Pseudomonas solanacearum na Comunidade.».

4. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2º

Os Estados-membros importadores fornecerão à Comissão e aos outros Estados-membros, antes de 30 de Agosto de 1999, informações relativas às quantidades importadas nos termos da presente decisão, bem como um relatório técnico pormenorizado sobre o exame oficial referido no ponto 2 do anexo; serão enviadas à Comissão cópias de cada certificado fitossanitário. Nos casos de notificação de uma suspeita ou de uma detecção confirmada conforme referido no ponto 4 do anexo, serão transmitidas com essa notificação cópias dos certificados fitossanitários e documentos anexos.».

5. No artigo 4º, a data «30 de Setembro de 1998» é substituída por «30 de Setembro de 1999».

6. O parágrafo introdutório e o ponto 1, alínea a), do anexo da decisão passam a ter a seguinte redacção:

«Para efeitos do disposto no artigo 1ºA, devem ser cumpridas as medidas de emergência que se seguem, além das exigências relativas às batatas estabelecidas nas partes A e B dos anexos I, II e IV da Directiva 77/93/CEE, com excepção das da parte A, ponto 25.8 da secção I, do anexo IV:

1. a) As batatas destinadas a introdução na Comunidade devem ter sido produzidas em terras localizadas numa "zona indemne" aprovada do Egipto, tendo tal sido confirmado pela Comissão em conformidade com o artigo 1ºA da presente decisão. Relativamente a essas zonas aprovadas e para os efeitos da presente decisão, uma "zona" deve ser identificada com base, no mínimo: na região do delta, numa "aldeia" (unidades administrativas já constituídas que abrangem um grupo de "bacias"); nas regiões do deserto, numa "bacia" (unidade de irrigação). As zonas serão identificadas pelo seu nome individual ou colectivo e o seu número de código individual oficial, incluindo o número de código oficial de cada bacia ou aldeia.».

7. O ponto 1, alínea b), do anexo da decisão é suprimido.

8. O ponto 1, primeiro travessão da alínea c), do anexo da decisão passa a ter a seguinte redacção:

«- cultivadas a partir de batatas de origem comunitária directa ou procedentes de batatas originárias da Comunidade, tendo a produção decorrido numa "zona indemne" aprovada conforme previsto no artigo 1ºA da presente decisão, e submetidas oficialmente a testes para a detecção de infecções latentes imediatamente antes da plantação, em conformidade com o regime provisório comunitário de testes estabelecido pela Decisão 97/647/CE (*), tendo sido consideradas isentas de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith em resultado desses testes.

(*) JO L 273 de 6. 10. 1997, p. 1.»9. O ponto 1, terceiro travessão da alínea c), do anexo da decisão passa a ter a seguinte redacção:

«- transportadas para estações de embalagem que tenham obtido a aprovação oficial das autoridades egípcias exclusivamente para laborarem com batatas elegíveis para exportação para a Comunidade durante a campanha de exportação de 1998/1999 e, à chegada à estação de embalagem aprovada em questão:

- apresentar-se acompanhadas de documentos emitidos para cada carregamento no terreno de colheita, dos quais conste a origem, por zona, conforme especificado na alínea a), do carregamento.

Esses documentos serão conservados na estação de embalagem até ao final da campanha de exportação,

- oficialmente inspeccionadas através do exame de amostras de cortes de tubérculos para detecção de sintomas do míldio da batata causado por Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith e consideradas isentas desses sintomas em resultado das inspecções, com uma intensidade de amostragem, para sacos de 70 kg ou equivalente, de 10 % dos sacos, sendo inspeccionados 40 tubérculos por saco, e, para sacos de 1 tonelada ou 1,5 toneladas, de 50 % dos sacos, sendo inspeccionados 40 tubérculos por saco.

A lista das estações de embalagem oficialmente aprovadas pelas autoridades egípcias deve ser facultada à Comissão antes de 1 de Dezembro de 1998.».

10. O ponto 1, oitavo travessão da alínea c), do anexo da decisão passa a ter a seguinte redacção:

«- claramente etiquetadas, em cada saco, sob controlo das autoridades egípcias competentes, com uma indicação indelével do número de código oficial correspondente constante da lista de "zonas indemnes" aprovadas compilada nos termos do artigo 1ºA da presente decisão, bem como do número de lote correspondente.».

11. No ponto 1, último travessão da alínea c), do anexo da decisão, a data «1 de Fevereiro de 1998» é substituída por «1 de Dezembro de 1998».

12. No ponto 3 do anexo da decisão, o termo «por zona» é substituído por «em cada aldeia ou bacia de cada zona, na acepção do ponto 1.A».

13. No ponto 5 do anexo da decisão, o termo «lista de zonas qualificadas» é substituído por «lista de zonas indemnes aprovadas».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 1998.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) JO L 15 de 21. 1. 1998, p. 34.

(3) JO L 115 de 9. 5. 1996, p. 47.

(4) JO L 25 de 31. 1. 1998, p. 101.