REGULAMENTO (CE, EURATOM, CECA) Nº 2334/95 DO CONSELHO de 18 de Setembro de 1995 que altera o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, em relação ao tratamento de multas, ao papel do auditor financeiro, à cobrança de créditos e à regularização após encerramento

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78ºH,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 183º,

Tendo em conta o parecer da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3),

Considerando que é conveniente completar as disposições do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), adiante designado «Regulamento Financeiro», a fim de reforçar o papel do auditor financeiro, por um lado assegurando-lhe um acesso completo aos documentos ou informações elaborados em suporte magnético e, por outro, especificando melhor a exigência da observância do «visto a priori»;

Considerando que é conveniente especificar melhor as diferentes fases da execução orçamental no que se refere aos créditos;

Considerando que se deve prever um tratamento contabilístico e orçamental adequado para a tomada em consideração das multas;

Considerando que, para permitir um bom funcionamento dos fundos para adiantamentos, se devem adaptar os prazos de tomada em consideração das despesas, generalizando o regime actualmente previsto no artigo 122º do Regulamento Financeiro;

Considerando que, para permitir a regularização de uma série de transacções contabilísticas após o encerramento do exercício, é necessário dispor de um prazo complementar adequado;

Considerando que o funcionamento administrativo dos gabinetes e antenas na Comunidade é comparável ao das delegações fora da Comunidade; que, por conseguinte, é conveniente alargar o âmbito de aplicação do título X do Regulamento Financeiro;

Considerando que o Regulamento Financeiro deve ser alterado em consequência;

Considerando que se realizou a concertação prevista na Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 4 de Março de 1975 (5) e no artigo 127º do Regulamento Financeiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento Financeiro é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 5º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Nenhuma receita pode ser cobrada nem nenhuma despesa efectuada sem ser por imputação a um artigo do orçamento, sob reserva do disposto no artigo 28ºA.».

2. O artigo 24º é alterado do seguinte modo:

i) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O auditor desempenhará as suas funções de acordo com os princípios enunciados no artigo 2º e com o disposto no nº 3 do artigo 22º, e apresentará à sua instituição qualquer problema observado na gestão dos fundos comunitários.»;

ii) A seguir ao quinto parágrafo, é aditado o parágrafo seguinte:

«Quaisquer documentos e informações elaborados ou conservados em suporte magnético que o auditor financeiro considerar necessários ao desempenho das suas funções ser-lhe-ão comunicados a seu pedido pelos serviços competentes da instituição.».

3. O artigo 28º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 28º

1. Qualquer medida ou situação que possa dar origem ou alterar uma dívida para com as Comunidades deve ser previamente objecto de uma previsão de crédito pelo gestor orçamental competente.

Essas previsões serão transmitidas ao auditor financeiro da instituição para visto e ao tesoureiro para registo pro memoria.

Essas previsões mencionarão, nomeadamente, a natureza e a imputação orçamental da receita, bem como, na medida do possível, a avaliação do montante e a designação do devedor. O visto do auditor financeiro destina-se a verificar:

a) A exactidão da imputação orçamental;

b) A regularidade e a conformidade da previsão em relação às disposições aplicáveis, nomeadamente do orçamento e dos regulamentos, assim como de todos os actos adoptados em execução dos Tratados e dos regulamentos, e aos princípios da boa gestão financeira referidos no artigo 2º

O auditor financeiro pode recusar o visto se, na sua opinião, não estiverem preenchidas as condições mencionadas nas alíneas a) e b) do terceiro parágrafo.

A autoridade superior da instituição pode, por decisão devidamente fundamentada e da sua exclusiva responsabilidade, ignorar tal recusa. Esta decisão tem natureza executória e será comunicada, para informação, ao auditor financeiro. A autoridade superior de cada instituição deve informar o Tribunal de Contas de cada uma dessas decisões no prazo de um mês.

2. Qualquer crédito apurado como devido, líquido e exigível deve ser objecto, por parte do gestor orçamental competente, de um apuramento de crédito e de uma ordem de cobrança que, acompanhados dos documentos justificativos, serão enviados ao auditor financeiro para obtenção do visto prévio. Após o visto do auditor financeiro, esses créditos serão objecto de registo, a efectuar pelo tesoureiro nos termos da regras de execução previstas no artigo 135º

Algumas receitas correntes podem ser objecto de apuramentos previsionais. Esses apuramentos previsionais, bem como as respectivas alterações introduzidas antes do encerramento do exercício, serão apresentados para visto ao auditor financeiro, nos termos das regras de execução previstas no artigo 135º

O visto destina-se a atestar:

a) A exactidão da imputação orçamental;

b) A regularidade e a conformidade da ordem em relação às disposições aplicáveis;

c) A regularidade dos documentos justificativos;

d) A exactidão da designação do devedor;

e) A data de vencimento;

f) A concordância com os princípios da boa gestão financeira referidos no artigo 2º;

g) A exactidão do montante e da divisa de cobrança.

Em caso de recusa do visto, é aplicável o quinto parágrafo do nº 1.».

4. É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 28ºA

As receitas cobradas a título de multas, sanções pecuniárias compulsórias e outras, impostas pela Comissão com base na regulamentação aplicável, bem como os juros eventualmente produzidos, não serão definitivamente registadas como receitas orçamentais enquanto as decisões correspondentes forem susceptíveis de ser anuladas pelo Tribunal de Justiça. Os montantes cobrados serão inscritos de forma distinta numa conta de balanço, reservada exclusivamente para os eventuais reembolsos totais ou parciais desses montantes. O relatório da Comissão referido no nº 2 do artigo 34º comportará informações relativas a essas receitas.

A regularização dessa situação processa-se pela inscrição do montante definitivo no orçamento:

1. Na falta de recurso, no termo do prazo previsto para o efeito;

2. Em caso de recurso, logo que tenha sido proferido o acórdão definitivo do Tribunal de Justiça.

A conta de gestão e os relatórios sobre a execução do orçamento referidos no artigo 34º registarão:

1. As decisões da Comissão nesta matéria, com a data da sua notificação;

2. Um quadro recapitulativo com:

a) Os montantes infligidos;

b) As multas pagas a título definitivo (que não foram objecto de recurso);

c) Os processos objecto de recurso, repartidos do seguinte modo:

- multas não pagas mas cobertas por uma garantia bancária,

- multas pagas e que aguardam acórdão do Tribunal de Justiça.».

5. No artigo 36º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Para quaisquer medidas que possam dar origem a uma despesa a cargo do orçamento, o gestor orçamental deve apresentar previamente uma proposta de autorização e só pode assumir compromissos legais em relação a terceiros depois de o auditor financeiro ter emitido o seu visto. As despesas correntes podem ser objecto de uma autorização previsional.».

6. No artigo 38º, o nº 1 é alterado do seguinte modo:

i) A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a) A apresentação da proposta de autorização, nos termos do nº 1 do artigo 36º;»;

ii) As alíneas a), b), c) e d) passam respectivamente a alíneas b), c) d) e e).

7. O artigo 54º é alterado do seguinte modo:

i) O texto existente passa a ser o nº 1;

ii) É aditado o seguinte nº 2:

«2. As despesas correspondentes aos pagamentos efectuados até 31 de Dezembro em regime de fundos para adiantamentos podem ser tomadas em conta a título do exercício precedente, até 15 de Fevereiro do exercício seguinte.».

8. O artigo 72º é alterado do seguinte modo:

i) O texto existente passa a ser o nº 1;

ii) É aditado o seguinte nº 2:

«2. Sem prejuízo do artigo 6º, podem ainda ser efectuadas até à data de encerramento das contas quaisquer operações que, embora sem efeito na posição financeira da Comunidade, sejam necessárias para uma apresentação completa, fiel e correcta dos mapas financeiros.».

9. O título X é alterado do seguinte modo:

a) O título passa a ter a seguinte redacção:

«DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS À GESTÃO DAS DOTAÇÕES RELATIVAS AO PESSOAL DOS GABINETES E DAS ANTENAS NA COMUNIDADE BEM COMO DAS DELEGAÇÕES FORA DA COMUNIDADE E AO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE»;

b) O artigo 122º é revogado.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES MIRA

(1) JO nº C 221 de 17. 8. 1993, p. 8 e JO nº C 225 de 13. 8. 1994, p. 4.

(2) JO nº C 205 de 25. 7. 1994, p. 537.

(3) JO nº C 348 de 28. 12. 1993, p. 8.

(4) JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2333/95 (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

(5) JO nº C 89 de 22. 4. 1975, p. 1.