PT Jornal Oficial da União Europeia L 165/20

ACÇÃO COMUM 2006/418/PESC DO CONSELHO

de 12 de Junho de 2006

relativa ao apoio às actividades da AIEA nos domínios da segurança e da verificação nucleares e no quadro da aplicação da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 12 de Dezembro de 2003, o Conselho Europeu aprovou a Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, que contém, no Capítulo III, uma lista de medidas de luta contra essa proliferação, a adoptar tanto na UE como em países terceiros.

(2) A UE está a executar activamente esta Estratégia e a pôr em prática as medidas enunciadas no citado Capítulo III, em especial mediante a atribuição de recursos financeiros para apoiar projectos específicos conduzidos por instituições multilaterais, como a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA).

(3) Em 17 de Novembro de 2003, o Conselho aprovou a Posição Comum 2003/805/PESC (1), relativa à universalização e ao reforço dos acordos multilaterais no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores. A referida posição comum apela, nomeadamente, à promoção da celebração de acordos de salvaguardas generalizadas da AIEA e de protocolos adicionais, e estabelece que a União Europeia deve trabalhar para tornar os protocolos adicionais e os acordos de salvaguardas generalizadas a norma para o sistema de verificação da AIEA.

(4) Em 17 de Maio de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/495/PESC (2), relativa ao apoio às actividades da AIEA no âmbito do seu Programa de Segurança Nuclear e no quadro da aplicação da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça.

(5) Em 18 de Julho de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/574/PESC (3), relativa ao apoio às actividades da AIEA nos domínios da segurança e da verificação nucleares e no quadro da aplicação da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça.

(6) No que respeita à UE, o Conselho aprovou, em 22 de Dezembro de 2003, a Directiva 2003/122/Euratom (4), relativa ao controlo de fontes radioactivas seladas de actividade elevada e de fontes órfãs; o reforço do controlo das fontes radioactivas de actividade elevada em todos os países terceiros, em consonância com a declaração do G-8 e com o Plano de Acção sobre a segurança das fontes radioactivas, continua a ser um importante objectivo a prosseguir.

(7) Em Julho de 2005, os Estados partes e a Comunidade Europeia da Energia Atómica decidiram por consenso alterar a Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares (CPPNM) com o objectivo de alargar o seu âmbito de aplicação de modo a abranger os materiais e instalações nucleares utilizados internamente para fins pacíficos, bem como o armazenamento e transporte desses materiais, e impor aos Estados Partes a obrigação de sancionar penalmente as violações da Convenção.

(8) Em Setembro de 2005, foi aberta à assinatura a Convenção Internacional para a Repressão dos Actos de Terrorismo Nuclear (Convenção contra o Terrorismo Nuclear). Quando estiver em vigor, esta imporá aos Estados Partes a obrigação de aprovarem legislação que incrimine esse tipo de infracções.

(9) A AIEA prossegue os mesmos objectivos referidos nos considerandos (3) a (8), mediante a aplicação do seu Plano de Segurança Nuclear, financiado por contribuições voluntárias para o Fundo de Segurança Nuclear da AIEA,

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

1. Tendo em vista dar aplicação imediata e prática a determinados elementos da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, a UE apoia as actividades da AIEA nos domínios da segurança e da verificação nucleares a fim de prosseguir os seguintes objectivos:

— promover a universalização dos instrumentos internacionais em matéria de não proliferação e segurança nuclear, incluindo acordos de salvaguardas generalizadas e o Protocolo Adicional,

— reforçar a protecção de materiais e equipamentos susceptíveis de proliferação e da tecnologia relevante, bem como prestar assistência à actividade legislativa e reguladora no domínio da segurança e das salvaguardas nucleares,

— aperfeiçoar a detecção do tráfico ilegal de materiais nucleares e de outras substâncias radioactivas, bem como a resposta a dar a esse tráfico.

2. Os projectos da AIEA, que correspondem a medidas da Estratégia da UE, são os que têm em vista:

— reforçar as infra-estruturas legislativas e reguladoras nacionais com vista à aplicação dos instrumentos internacionais pertinentes nos domínios da segurança e da verificação nucleares, incluindo acordos de salvaguardas generalizadas e o Protocolo Adicional,

— assistir os Estados no reforço da segurança e controlo de materiais nucleares e de outras substâncias radioactivas,

— aumentar a capacidade dos Estados de detecção do tráfico ilegal de materiais nucleares e de outras substâncias radioactivas, bem como de resposta a esse tráfico.

Estes projectos serão realizados em países que necessitem de assistência nestes domínios, após uma avaliação inicial efectuada por uma equipa de peritos.

Consta do Anexo uma descrição pormenorizada dos referidos projectos.

Artigo 2.o

1. A Presidência, assistida pelo Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a PESC (SG/AR), é responsável pela execução da presente Acção Comum. A Comissão é plenamente associada a esta missão.

2. A Comissão supervisiona a correcta execução da contribuição financeira a que se refere o artigo 3.o

3. A execução técnica dos projectos a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o é confiada à AIEA, que desempenha as suas funções sob a responsabilidade da Presidência e sob o controlo do SG/AR que, para o efeito, estabelece com a AIEA os acordos necessários.

4. Os beneficiários e as acções são seleccionados pela entidade encarregada da execução, com base na avaliação inicial referida no n.o 2 do artigo 1.o. Os Estados-Membros e a Comissão são consultados no âmbito do grupo competente do Conselho.

Artigo 3.o

1. O montante de referência financeira para a execução dos projectos referidos no n.o 2 do artigo 1.o é de 6 995 000 euros.

2. As despesas financiadas pelo Orçamento Geral da União Europeia, especificadas no n.o 1, são geridas de acordo com os procedimentos e regras da Comunidade em matéria orçamental, com a ressalva de que qualquer eventual pré-financiamento deixará de ser propriedade da Comunidade.

3. Para efeitos de execução das despesas a que se refere o n.o 1, a Comissão celebra um acordo de financiamento específico com a AIEA, de acordo com as normas por que se rege esta Agência. O acordo deve estabelecer que compete à AIEA garantir que a contribuição da UE tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.

Artigo 4.o

A Presidência, assistida pelo SG/AR, informa o Conselho sobre a execução da presente Acção Comum com base em relatórios periódicos elaborados pela AIEA. A Comissão é plenamente associada a este processo e fornece informações sobre os aspectos financeiros da execução dos projectos a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o

Artigo 5.o

A presente Acção Comum entra em vigor no dia da sua aprovação.

A presente Acção Comum caduca em 12 de Setembro de 2007.

Artigo 6.o

A presente Acção Comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 2006. Pelo Conselho A Presidente U. PLASSNIK

(1) JO L 302 de 20.11.2003, p. 34.

(2) JO L 182 de 19.5.2004, p. 46.

(3) JO L 193 de 23.7.2005, p. 44.

(4) JO L 346 de 31.12.2003, p. 57.