REGULAMENTO (CEE) No 466/92 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1272/88 que estabelece as regras de execução do regime de ajudas destinado a incentivar a retirada das terras aráveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o no 8 do seu artigo 2o,

Considerando que na determinação das terras aráveis elegíveis para ajuda no âmbito do regime de retirada previsto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1272/88 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3481/90 (3), deve ser tida em conta a situação especial dos cinco novos Laender da Alemanha;

Considerando que, para os cinco novos Laender da Alemanha, o período de referência previsto no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1272/88 deve ser redefinido de forma a permitir a utilização de períodos mais recentes;

Considerando que a possibilidade de rescisão do compromisso de retirada aquando a cessação definitiva da actividade agrícola deve ser alargada a regimes de cessação da actividade aceites pela Comissão não abrangidos pelo Regulamento (CEE) no 1096/88 do Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3808/89 (5);

Considerando que, para assegurar um controlo eficaz do regime, devem ser adoptadas disposições mais específicas relativamente a irregularidades, sanções e à recuperação de montantes indevidamente pagos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 1272/88 é alterado do seguinte modo:

1. Ao no 1 do artigo 2o é aditado o parágrafo seguinte:

« Nos cinco novos Laender da Alemanha, podem ser tomadas em consideração as superfícies retiradas em 1990/1991, em conformidade com o regime nacional de retirada das terras. ».

2. No no 1 do artigo 3o é aditado o parágrafo seguinte:

« Nos cinco novos Laender da Alemanha, o período de referência corresponde ao ano de 1989. ».

3. O segundo parágrafo do no 3 do artigo 12o passa a ter a seguinte redacção:

« O beneficiário pode rescindir o compromisso em qualquer momento, quando cessar definitivamente toda a sua actividade agrícola, nas condições previstas pleo no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1096/88 do Conselho (*) ou de qualquer regime de cessação antecipada da actividade aceite pela Comissão com este objectivo. Essa aceitação deve ser feita, em especial, sob a condição de que as terras retiradas continuem retiradas da produção e sujeitas às outras condições do regime de retirada, pelo menos, pelo período restante de vigência do compromisso.

(*) JO no L 110 de 29. 4. 1988, p. 1. ».

4. O artigo 15o é substituído pelos artigo seguinte:

« Artigo 15o

1. No caso de o controlo revelar uma discrepância superior a 2 % e 20 ares e inferior a 10 % e dois hectares entre a superfície para a qual a ajuda foi pedida e a determinada, a ajuda deve ser calculada com base na superfície determinada diminuída do excesso e deve ser aplicada a mesma redução a qualquer ajuda paga relativamente a anos anteriores, a menos que o beneficiário possa comprovar que a discrepância não foi intencional ou motivada por negligência da sua parte.

2. No caso de o referido excesso ser superior aos limites previstos no no 1, não será paga qualquer ajuda relativamente a qualquer período do compromisso de retirada das terras, sem prejuízo de outras penas adicionais eventualmente impostas. Todavia, a ajuda paga relativamente a anos anteriores não será recuperada caso o beneficiário possa comprovar que a discrepância não foi intencional ou motivada por negligência da sua parte.

3. Os Estados-membros penalizam, pelo menos financeiramente, o não respeito dos compromissos subscritos, com excepção dos abrangidos pelos nos 1 e 2, salvo em caso de força maior ou quando esse não respeito for devido a outros factores completamente fora do controlo do beneficiário. Em caso de irregularidades graves relativas a obrigações abrangidas pelo presente número, nomeadamente quando tenha havido intenção fraudulenta por parte do beneficiário ou dos seus sucessores, não será paga qualquer ajuda a qualquer período do compromisso de retirada das terras, sem prejuízo de outras penas adicionais eventualmente impostas. ».

5. É inserido o artigo 15oA seguinte:

« Artigo 15oA

Em caso de pagamento indevido da ajuda, os montantes envolvidos são recuperados, acrescidos de um juro calculado em função do prazo decorrido entre o pagamento da ajuda e o seu reembolso pelo beneficiário. A taxa será, no mínimo, equivalente à taxa interbancária de oferta aplicável no último dia útil do mês em que o montante foi pago ao beneficiário, acrescida de 2 %. ».

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no décimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 218 de 6. 8. 1991, p. 1. (2) JO no L 121 de 11. 5. 1988, p. 36. (3) JO no L 336 de 1. 12. 1990, p. 71. (4) JO no L 110 de 29. 4. 1988, p. 1. (5) JO no L 371 de 20. 12. 1989, p. 1.