REGULAMENTO (CE) Nº 1877/96 DO CONSELHO de 27 de Setembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1981/94 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísia e da Turquia e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1981/94 do Conselho, de 25 de Julho de 1994, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísia e da Turquia e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes (1), abriu no seu anexo IV contingentes pautais comunitários para certos produtos originários de Marrocos por força do acordo de cooperação entre a Comunidade e esse país;

Considerando que, na sequência das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», o regime dos preços de referência que prevê o pagamento de uma taxa de compensação para a importação de certos frutos e produtos hortícolas foi substituído por um regime de direitos aduaneiros específicos, estabelecidos em função do preço de importação;

Considerando que as negociações com Marrocos levaram à celebração de um acordo de associação que contém, nomeadamente, disposições que prevêem a adaptação das preferências existentes; que este acordo retoma, designadamente, disposições sobre as quantidades de tomates, aboborinhas, alcachofras, pepinos, clementinas e laranjas que podem beneficiar de uma redução do nível de preço de importação, bem como sobre uma adaptação dos contingentes pautais para as flores; que foi acordado no Conselho aplicar estas concessões o mais rapidamente possível, sem aguardar pela celebração do acordo pela Comunidade e a ratificação pelos Estados-membros;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3057/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1981/94 (2), introduziu em aplicação a partir de 1 de Novembro de 1995 estas concessões; que não tinha sido possível ter em conta uma quantidade de 5 000 toneladas de tomates correspondentes ao contingente do mês de Outubro, em virtude do desfasamento entre a data de aprovação da medida e o período de realização da importação; que se considera, pois, necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1981/94 a fim de completar o compromisso político do Conselho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo IV do Regulamento (CE) nº 1981/94 é alterado do seguinte modo:

1. O número de ordem 09.1189 é inserido do seguinte modo, entre os números de ordem 09.1115 e 09.1117:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. No final do quadro, o primeiro travessão da chamada (5) é substituído pelo seguinte texto:

«- 492 ecus por tonelada para os tomates, relativamente ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1996 e 484 ecus por tonelada em 1997,».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

M. LOWRY

(1) JO nº L 199 de 2. 8. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1099/96 da Comissão (JO nº L 146 de 20. 6. 1996, p. 8).

(2) JO nº L 326 de 30. 12. 1995, p. 3.