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REGULAMENTO (CEE) Nº 2804/89 DA COMISSÃO

de 18 de Setembro de 1989

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao óxido de zinco e peróxido de zinco, do código NC 2817 00 00, originários da China, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1989 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º

Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4257/88, alguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 14º;

Considerando que, nos termos do referido artigo 14º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificuldades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 6 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1987;

Considerando que para o óxido de zinco e peróxido de zinco a base de referência é de 317 000 ecus; que, em 22 de Março de 1989, a importação na Comunidade dos produtos em causa, originários da China, atingiram por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações, a que a Comissão procedeu, revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 22 de Setembro de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:

1.2 // // // Código NC // Designação das mercadorias // // // 2718 00 00 // Óxido de zinco; peróxido de zinco // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1989.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 1.
N?L270/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.9.89
REGULAMENTO (CEE)N?2807/89DACOMISSÃO
de18deSetembrode1989
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodeuvasdemesa
origináriasdeIsrael
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1119/89(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2760/89da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodeuvasdemesaorigináriasdeIsrael;
Considerando queaevoluçãoactualdospreçosdestes
produtosorigináriosdeIsraelverificadosnosmercados
representativos referidosnoRegulamento (CEE)
n?2118/74daComissão(4),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3811/85(*),regis­tadosoucalculadosemconformidade comodispostono
artigo5?doreferidoregulamentopermiteconstatarque
ospreçosdeentradadedoisdiassucessivosdemercadose
situamaumnívelpelomenosigualaospreçosdereferên­
cia;que,emconsequência ,ascondiçõesprevistasnon?1,
segundoparágrafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72sãosatisfeitasparaarevogaçãodataxa
compensatória àimportaçãodestesprodutosoriginários
deIsrael;
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?2760/89érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19de
Setembrode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deSetembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L118de20.5.1972,p.1.0JOn?L118de29.4.1989,p.12.
(3)JOn?L266de13.9.1989,p.45.
(4)JOn?L220de10.8.1974,p.20.
OJOn?L368de31.12.1985,p.1.
N?L270/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.9.89
REGULAMENTO (CEE)N?2806/89DACOMISSÃO
de18deSetembrode1989
relativoaospedidosdecertificadosMCTapresentadosduranteosdezprimeirosdias
deSetembrode1989nosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActódeAdesãodeEspanhaedePortugal,
TeitidoemcontaoRegulamento (CEE)n°574/86daComissão,de28deFevereirode1986,que
determinaasregrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicávelàstrocascomerciais
(MCI)('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3296/88(2),e,
nomeadamente ,on?4doseuartigo6?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?606/86daComissão,de28deFevereirode1986,que
determinaasregrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicávelàstrocascomerciaisdos
produtoslácteosimportadosemEspanhaprovenientesdaComunidadedosDez(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?419/89(4),e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo3?,
Considerandoque,combasenon?3doartigo6?doRegulamento (CEE)n?574/86,aComissão
recebeu,duranteosdezprimeirosdiasdeSetembrode1989,acomunicaçãodospedidosde
certificadosMCTnosectordoleiteedosprodutoslácteos;queéconvenienteadoptaras
disposiçõesnecessáriasquantoàaceitaçãodosreferidospedidos,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OspedidosdecertificadosMCTapresentadosduranteosdezprimeirosdiasdeSetembrode
1989ecomunicados àComissão,serãoaceitesparaasquantidadesqueconstamdospedidos
afectadosdocoéficienteabaixoindicadonoquerespeitaaosseguintesprodutoseàscategorias
referidasnoartigo2?doRegulamento (CEE)n?606/86:
CódigoNC Designaçãodasmercadorias Coeficiente
ex0401 Leiteenata,frescos,nãoconcentrados nemaçucarados :
ex0403 —Emembalagensdeusoimediatodeconteúdolíquidoinferiorou
iguala2litros 0,01954
—Outros 1,00000
040500Manteigaeoutrasmatériasgordasdoleite 0,00605
ex0406 Queijos:
—Categoria1:Emmental,gruyère 0,56002
—Categoria2:Queijosdepastasalpicada 0,38289
—Categoria3:Queijosfundidos 0,00636
—Categoria4:Parmigianoreggiano,granapadano 0,14606
—Categoria5:Havarti(60%dematériasgordas) 0,00269
l —Categoria6:Edamembolas,gouda 0,01000
—Categoria7:Queijosdepastamolecomcuracompleta
provenientesdeleitedevaca 0,00405
—Categoria8:Cheddar,chester 0,00435
—Categoria9:Outros 0,00690
(')JOn?L57de1.3.1986,p.1.
OJOn?L293de27.10.1988,p.7.
OJOn?L58de1.3.1986,p.28.h)JOn?L49de21.2.1989,p.10.

19.9.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L270/11
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deSetembrode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavelem
todososEstãdos-membros .
FeitoemBruxelas,em18deSetembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
N?L270/5 19.9.89 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2802/89DACOMISSÃO
de18deSetembrode1989
relativoaospedidosdecertificadosMCTapresentadosduranteosdezprimeros
diasdeSetembrode1989nosectordacarnedebovino
primeirosdiasdeSetembrode1989mostrouquepodem
seremitidoscertificadosparaasquantidadessolicitadas
paradeterminadosprodutosenãoparaoutrosprodutos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?569/86do
Conselho,de25dePevereirode1986,queestabeleceas
regrasgeraisdeaplicaçãodomecanismocomplementar
aplicávelàstrocascomerciais('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3296/88(2),
e,nomeadamente ,oseuartigo7°,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?574/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicável
àstrocascomerciais(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3296/88,e,nomeada­
mente,oseuartigo6?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?569/86prevê
autilizaçãodecertificadosMCTafimdeassegurarqueas
quantidadescomercializadas dedeterminados produtos
nãoexcedamasestabelecidas noActodeAdesãoeno
artigo5?doRegulamento (CEE)n?3972/88daComissão
(4);que,portanto,aComissãotemquedecidir,emconfor­
midadecomoartigo6?doRegulamento (CEE)
n?574/86,seoscertificadosMCTpodemseremitidos
paratodas,algumasounenhumasdasquantidadespedi­
das;
Considerando queoexamedasquantidadesdisponíveise
dospedidosdecertificadosapresentadosduranteosdezArtigo1?
OspedidosdecertificadosMCTapresentadosduranteos
dezprimeirosdiasdeSetembrode1989ecomunicados à
Comissão :
a)Serãoaceitesparaasquantidadessolicitadasrelativa­
menteaosseguintesprodutos:
—carnesdaespéciebovinacongeladasemiudezasda
espéciebovina;
b)Nãoserãoaceitesaosseguintesprodutos:
—animaisvivosdaespéciebovinacomexcepçãodos
reprodutoresderaçapuraedosanimaisparatoura­
das,
—carnesdaespéciebovinafrescasourefrigeradas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19de
Setembrode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deSetembrode1989.'
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L55de1.3.1986,p.106.
OJOn?L293de27.10.1988,p.7.
(■')JOn?L57de1.3.1986,p.1.
(«)JOn?L351de21.12.1988,p.17.
22.9.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L273/5
REGULAMENTO (CEE)N?2829/89DACOMISSÃO
de21deSetembrode1989
queadaptaataxadeconversãoagrícolaaplicávelnosectordacarnedesuínona
Grécia
demodoaevitaracriaçãodenovosmontantescompensa­
tóriosmonetários;
Considerandoqueaevoluçãodataxademercadoda
dracmagregaconstatadaduranteoperíodode13a19
deSetembrode1989,tomandoemconsideração aaltera­
çãodataxadeconversãoagrícoladeterminadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1678/85doConselho(4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2773/89daComissão^5),levaria,emprincípio,eem
conformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?3153/85daComissão(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3521/88Ç)aaumentar,apartirde25deSetembrode
1989,osmontantescompensatórios aplicáveisnaGrécia
nosectordacarnedesuíno;que,afimdeevitartal
consequência ,énecessárioadaptarataxadeconversão
agrícolademodoaevitaracriaçãodessesnovos
montantescompensatórios monetários,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3578/88da
Comissão,de17deNovembrode1988,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoregimededesmantelamento auto­
máticodosmontantescompensátorios negativos('),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerando queoartigo6?AdoRegulamento (CEE)
n?1677/85doConselho,de11deJunhode1985,rela­
tivoaosmontantescompensatórios monetáriosnosector
agrícola(2),comiaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1889/87(3),prevêque,ataxade
conversãoagrícoladeumEstado-membro sejaadaptada
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
NoanexoIVdoRegulamento (CEE)n?1678/85,alinharelativaàcarnedesuínopassaa
teraseguinteredacção:
ProdutosTaxasdeconversãoagrícolas
1ecu—
...DraAplicável
até1ecu—
...DraAplicável
apartirde
«Carnedesuíno 196,954 24deSetembro
de1989197,070 25deSetembro
de1989»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deSetembrode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deSetembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(4)JOn?L164de24.6.1985,p.11.0JOn?L268de15.9.1989,p.5.
MJOn?L310de21.11.1985,p.4.(')JOn?L312de18.11.1988,p.16.0JOn?L164de24.6.1985,p.6.
(3)JOn?L182de3.7.1987,p.1. OJOn?L307de12.11.1988,p.28.
N?L272/8 JornalOficialdasComunidades Europeias21.9.89
REGULAMENTO (CEE)N?2822/89DACOMISSÃO
de20deSetembrode1989
quefixaadiferençadepreçodoaçúcarbrancoaplicávelparaocálculododireito
niveladornosectordosprodutostransformados àbasedefrutoseprodutos
hortícolasenosectorvitivinícola
mento(CEE)n?426/86ecomon?2doartigo55?do
Regulamento (CEE)n?822/87fixaradiferençaentre,por
umlado,amédiadospreços-limiarporumquilogramade
açúcarbranco,emrelaçãoacadaumdostrêsmesesdo
trimestreparaoqualadiferençafoifixadae,poroutro,a
médiadospreçosCIFporumquilograma,deaçúcar
branco,calculadosnumperíodoconstituídopelosquinze
primeirosdiasdomêsanterioraotrimestreparaoquala
diferençaéfixada,eosdoismesesimediatamente ante­
riores;que,porforçadosregulamentoscitados,estafixa­
çãodeveserfeitapelaComissãoemrelaçãoacada
trimestredoanocivil,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho,de24deFevereiro1986,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordosprodutos
transformados àbasedefrutoseprodutoshortícolas('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1125/89(2),e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo10?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?822/87do
Conselho,de16deMarçode1987,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdomercadovitivinícola(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1236/89(4),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo55?,
Considerando que,afimdepermitiraosEstados­
-membrosdeterminaromontantedodireitonivelador
aplicável,atítulodeaçúcaresdiversosdeadiçãoàimpor­
taçãodosprodutosenumeradosnoAnexoIIIdoRegula­
mento(CEE)n?426/86enaalíneaa),don?2doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?822/87,doscódigosNC
20096011,20096071,20096079e22043099,éconve­
niente,deacordocomon?3doartigo10?/doRegula­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Adiferençareferidanon?3doartigo10?doRegula­
mento(CEE)n?426/86enon?2doartigo55?doRegu­
lamento(CEE)n?822/87éfixadaem0,2575ecusparao
períodode1deOutubroa31deDezembrode1989.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deSetembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L49de27«2.1986,p.1.
(2)JOn?L118de29.4.1989,p.29.
(3)JOn?L84de27.3.1987,p.1.h)JOn?L128de11.5.1989,p.31.
21.9.89 N?L272/7 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2821/89DACOMISSÃO
de20deSetembrode1989
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
queaComissãodispõeactualmente,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigorcomoindicadono
anexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?l785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar(*),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?1898/89daComissão(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2769/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?1898/89,nosdadosADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81alterado,é
fixado,paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC
17031000e17039000),em0,41ecus/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21de
Setembrode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deSetembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L184de30.6.1989,p.10.
(4)JOn°.L267de14.9.1989,p.13.
N?L272/13 21.9.89 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2825/89DACOMISSÃO
de20deSetembrode1989
relativoàdecisãodenãodarseguimentoaovigésimoprimeiroconcursopúblico
parcialdoaçúcarbranco,efectuadonoâmbitodoconcursopúblicopermanente
referidonoRegulamento (CEE)n?999/89
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,primeiropará­
grafodaalíneab)doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?999/89daComissão,de17deAbrilde1989,relativoa
umconcursopúblicopermanenteparaadeterminaçãode
direitosniveladorese/ouderestituiçõesàexportaçãode
açúcarbranco(3),procede-seaconcursospúblicosparciais
paraaexportaçãodesteaçúcar;que,nostermosdon?2
doartigo8?doRegulamento (CEE)n?999/89,podeser
decididonãodarseguimentoaumdeterminadoconcurso
públicoparcial;Artigo1?
Édecididonãodarseguimentoaovigésimoprimeiro
concursopúblicoparcialrelativoaoaçúcarbrancoefec­
tuadoporforçadoRegulamento (CEE)n?999/89ecujo
prazoparaapresentaçãodaspropostasfindouem20de
Setembrode1989.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21de
Setembrode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deSetembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L107de19.4.1989,p.6.
20.9.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L271/21
REGULAMENTO (CEE)N?2815/89DACOMISSÃO
de19deSetembrode1989
relativoàsuspensãotemporáriadafixaçãoantecipadadasrestituiçõesà
exportaçãonosectordacarnedeavesdecapoeira
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2777/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdomercadonosectordacarnede
avesdecapoeira('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1235/89(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2779/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordacarnedeavesdecapoeiraasregrasgeraisrela­
tivasàconcessãoderestituiçõesàexportaçãoeoscritérios
defixaçãodoseumontante(3),e,nomeadamente ,on?4,
primeiroparágrafo,doseuartigo5?,
Considerando queoexamedesituaçãodomercadono
sectordocarnedeavesdecapoeirapermiteverificarque
existemdificuldadesderivadasdaaplicaçãodasdisposi­
çõesrelativasàfixaçãoantecipadadarestituição;queuma
situaçãodessanaturezageraopedidodefixaçãoanteci­padadasrestituiçõescomfimespeculativo ;quehá
motivoparasuspenderafixaçãoantecipadadasrestitui­
çõeseparanãodarseguimentoaospedidosemcurso,
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodeCarnedeAvesdeCapoeiraedosOvos,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Afixaçãoantecipadadasrestituiçõesàexportaçãodos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?2777/75,ficasuspensaduranteoperíodocompreen­
didoentre20e26deSetembrode1989.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20de
Setembrode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deSetembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L282de1.11.1975,p.77.
(2)JOn?L128de11.5.1989,p.29.
(3)JOn?L282de1.11.1975,p.90.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2861/89 DA COMISSÃO

de 22 de Setembro de 1989

relativo à suspensão da pesca do eglefino por navios arvorando pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4194/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1989 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2278/89 (4), estabelece as quotas de eglefinos para 1989;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de eglefinos nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída para 1989; que a Dinamarca proibira a pesca deste stock a partir de 16 de Setembro de 1989; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de eglefinos nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Dinamarca para 1989.

A pesca do eglefino nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV, efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 16 de Setembro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente