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DECISÃO DA COMISSÃO

de 17 de Julho de 1987

que altera a Decisão 87/305/CEE, de 26 de Maio de 1987, relativa à criação de um comité consultivo para a abertura da contratação de fornecimento e obras públicas

(87/560/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que pela Decisão 87/305/CEE (1), a Comissão instituiu um comité consultivo para a abertura da contratação de fornecimento e obras públicas, que tem por tarefa assistir a Comissão na apreciação das realidades económicas, técnicas, jurídicas e sociais da contratação pública;

Considerando que o número máximo de membros que compunham o comité foi inicialmente fixado em 24 membros, nos termos do artigo 3º da decisão acima citada;

Considerando que a fim de permitir ao comité o cumprimento da sua missão, nomeadamente na apreciação da dimensão social da contratação pública, e tendo em conta que o número de membros inicialmente fixado se revela insuficiente, torna-se necessário alargá-lo,

DECIDE:

Artigo 1º

O artigo 3º da Decisão 87/305/CEE é substituído pelo seguinte texto:

« O Comité é composto por um máximo de 25 membros. »

Artigo 2º

A presente decisão produz efeitos a partir de 17 de Julho de 1987.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 152 de 12. 6. 1987, p. 32.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Novembro de 1987

relativa à modernização das explorações agrícolas na Dinamarca, em conformidade com a Directiva 72/159/CEE do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

(87/558/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/159/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa à modernização das explorações agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 18º,

Considerando que o Governo dinamarquês comunicou, em 25 de Fevereiro de 1986, em conformidade com o nº 4 do artigo 17º da Directiva 72/159/CEE, o Decreto do Ministério da Agricultura nº 147, de 17 de Abril de 1985, que altera o decreto relativo aos subsídios para a manutenção da contabilidade nas explorações agrícolas;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 18º da Directiva 72/159/CEE, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com a citada directiva e tendo em conta os objectivos desta, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para uma participação financeira da Comunidade;

Considerando que o subsídio previsto para a manutenção de uma contabilidade nas explorações agrícolas preenche as condições referidas no artigo 11º da Directiva 72/159/CEE;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As medidas tomadas pelo Governo dinamarquês para a execução da Directiva 72/159/CEE continuam a preencher, tendo em conta as disposições comunicadas, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 15º desta directiva.

Artigo 2º

A Dinamarca é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 96 de 23. 4. 1972, p. 1.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Novembro de 1987

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Grécia em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(87/556/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que o Governo grego comunicou em 13 de Abril de 1987, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as disposições administrativas relativas à fixação do rendimento de referência para o ano de 1987 e da unidade de trabalho humano;

Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que a fixação do rendimento de referência para o ano de 1987 preenche as condições do nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As medidas tomadas na Grécia em aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85 continuam a preencher, tendo em conta as disposições relativas à fixação do rendimento de referência para o ano de 1987 e da unidade de trabalho humano, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.

Artigo 2º

A Grécia é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Novembro de 1987

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Portugal, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(87/557/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1316/86 do Conselho, de 22 de Abril de 1986, que introduz determinadas condições específicas da aplicação em Portugal do Regulamento (CEE) nº 797/85 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que o Governo português comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85 as disposições administrativas relativas à fixação do rendimento de referência para o ano de 1987;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta as disposições específicas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1316/86, dos seus objectivos bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para uma participação financeira da Comunidade;

Considerando que o montante tomado em consideração para a determinação do rendimento de referência pode ser autorizado por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1316/86;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As medidas tomadas em Portugal em aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85 continuam a preencher, tendo em conta as disposições relativas à fixação do rendimento de referência para o ano de 1987, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.

Artigo 2º

Portugal é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 115 de 3. 5. 1986, p. 17.
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DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de Novembro de 1987

relativa à conclusão do Acordo Internacional de 1982 sobre a Juta e os Artigos de Juta

(87/554/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que o Acordo Internacional de 1982 sobre a Juta e os Artigos de Juta foi assinado em nome da Comunidade em 6 de Junho de 1983 e que, de acordo com a Decisão 83/328/CEE do Conselho, de 26 de Maio de 1983, relativa à assinatura e à notificação da aplicação provisória do Acordo (1), dez Estados-membros assinaram o Acordo;

Considerando que, em aplicação da referida decisão, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas foi informado da intenção da Comunidade de pôr em prática o processo institucional necessário para a aprovação do Acordo e de aplicar o Acordo a título provisório a partir da sua entrada em vigor ao abrigo do seu artigo 40º;

Considerando que os objectivos visados pelo Acordo se inserem, em parte, no âmbito do política comercial comum e, em parte, no da cooperação técnica ou da cooperação para o desenvolvimento; que a sua aplicação pressupõe, pois, ao mesmo tempo, uma acção da Comunidade e uma acção comum dos Estados-membros;

Considerando que, desde então, os Estados-membros signatários ratificaram o Acordo e dois Estados-membros aderiram;

Considerando que o Acordo entrou em vigor a título definitivo;

Considerando que importa que a Comunidade aprove o Acordo Internacional de 1982 sobre a Juta e os Artigos de Juta, de acordo com o seu artigo 37º,

DECIDE:

Artigo 1º

O Acordo Internacional de 1982 sobre a Juta e os Artigos de Juta é aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia.

O texto do Acordo vem junto à Decisão 83/328/CEE.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a proceder ao depósito do instrumento de aprovação.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

U. ELLEMANN-JENSEN

(1) JO nº L 185 de 8. 7. 1983, p. 1.
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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 7 de Abril de 1987

que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, relativa à utilização das suas dotações orçamentais para o exercício de 1985

(87/284/CEE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado que institui a CEE, e em especial o seu artigo 206º B;

- Tendo tomado conhecimento das contas do exercício de 1985 do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, bem como do respectivo relatório do Tribunal de Contas (doc. C 2-185/86),

- Tendo em conta a decisão do Conselho (doc. C 2-10/87),

- Tendo em conta o relatório da sua Comissão do Controlo Orçamental (doc. A 2-6/87),

1. Toma nota das seguintes verbas de gestão apresentada pelo Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional:

Exercício de 1985

1.2 // // ECU // Receitas // 4 709 128,39 // 1. Subvenções da Comissão das CE // 4 682 231,65 // 2. Juros bancários // 15 432,30 // 3. Outras receitas // 11 464,44 // Despesas // // 1. Dotações orçamentais definitivas // 4 910 000,00 // 2. Autorizações // 4 698 257,02 // 3. Dotações não utilizadas (1 - 2) // 211 742,98 // 4. Pagamentos // 3 973 046,49 // 5. Dotações remanescentes do exercício anterior // 796 735,36 // 6. Pagamentos a partir de dotações remanescentes // 717 525,23 // 7. Dotações remanescentes do exercício anterior e anulações (5 - 6) // 79 210,13 // 8. Dotações remanescentes para 1986 // 725 210,53 // 9. Dotações anuladas (1 - 4 - 8) // 211 742,98

2. Com base no relatório do Tribunal de Contas, dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional quanto às contas apresentadas em relação ao exercício de 1985;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de providenciar pela sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

Feito em Estrasburgo, em 7 de Abril de 1987.

O Presidente

Sir Henry PLUMB
*****

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 7 de Abril de 1987

que dá quitação à Comissão relativa à gestão financeira do terceiro Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1985

(87/281/CEE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado que institui a CEE,

- Tendo em conta as convenções assinadas em Yaoundé em 20 de Julho de 1963 e em 29 de Julho de 1969,

- Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos terceiro, quarto e quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento relativos ao exercício de 1985 (1),

- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1985 e as respostas apresentadas pelas Instituições (2),

- Relembrando que o Regulamento Financeiro aplicável ao terceiro FED tinha reconhecido ao Conselho, em conformidade com as disposições do Tratado CEE então em vigor, competência para dar quitação; salientando todavia que estas disposições do Tratado CEE foram sucessivamente alteradas pelos Tratados de 1970 e de 1975, e que foi reconhecida ao Parlamento competência geral em matéria de concessão de quitação; que a actual não-orçamentação do FED, que revela o desconhecimento de diversas disposições do Tratado, não pode justificar uma limitação da competência que é reconhecida ao Parlamento para conceder quitação,

- Salientando que a decisão de quitação se refere em primeiro lugar aos resultados do exercício, e não aos resultados acumulados,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (doc. A2-9/27),

1. Dá quitação à Comissão relativa à gestão financeira do terceiro Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1985, tendo por base a seguinte despesa:

pagamentos: 5 940 034,54 ECUs;

2. Apresenta as suas obervações na resolução que acompanha a presente decisão;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as respectivas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de providenciar para que seja publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

Feito em Estrasburgo, em 7 de Abril de 1987.

O Presidente

Sir Henry PLUMB

(1) COM(86) 177 final.

(2) JO nº C 321 de 15. 2. 1986.
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1987

relativa ao nível das taxas de ajuda aos investimentos previstas pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 a aplicar na Grécia, na Irlanda e na Itália

(87/599/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 797/85 prevê que os Estados-membros podem ser autorizados a conceder ajudas superiores ao nível previsto no segundo parágrafo do referido número, se a situação do mercado de capitais desses Estados o justificar;

Considerando que, pelo nº 2, quarto parágrafo, do artigo 4º, a Grécia, a Irlanda e a Itália são autorizadas a aumentar, até 30 de Setembro de 1987, o valor da ajuda máxima referida no segundo parágrafo daquele número em 10 % do montante dos investimentos;

Considerando que é conveniente prever a aplicação daquele regime até 31 de Março de 1988, com vista à sua revisão antes daquela data,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A República Helénica, a Irlanda e a República Italiana ficam autorizadas até 31 de Março de 1988 a aumentar o nível de ajuda máxima referida no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 797/85, em 10 % do montante dos investimentos.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1987.

Artigo 3º

A República Helénica, a Irlanda e a República Italiana são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

B. HAARDER

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.
31.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L389/65
CONSELHO
DECISÃODOCONSELHO
de21deDezembrode1987
relativaàcelebraçãodoSegundoProtocolosobreaCooperaçãoFinanceiraentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaSocialistaFederativadaJugoslávia
(87/604/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
238?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão0),
TendoemcontaoparecerfavoráveldoParlamentoEuro­
peu(2),
ConsiderandoqueéconvenienteaprovaroSegundoProto­
colosobreacooperaçãofinanceiraentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicaSocialistaFederativada
Jugoslávia,assinadoem10deDezembrode1987,OtextodoProtocoloconstaemanexoàpresentedeci­
são.
Artigo2?
OPresidentedoConselhonotificaráasPartesContratantes
nostermosdon?2doartigo16?doProtocolo(3).
Artigo39
ApresentedecisãoépublicadanoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Produzefeitosnodiadasuapublicação.
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1987.
PeloConselho
OPresidente
B.HAARDERDECIDE :
Artigo1?
ÉaprovadoemnomedaComunidadeoSegundoProtocolo
sobreaCooperaçãoFinanceiraentreaComunidadeEco­
nómicaEuropeiaeaRepúblicaSocialistaFederativada
Jugoslávia .
0)JOn?C235de1.9.1987,p.5.
(2)Pareceremitidoem16deDezembrode1987(aindanão
publicadonoJornalOficial). (3)Verpágina96dopresenteJornalOficial.
DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1987

relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

(87/608/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238°.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre (2), assinado em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972, a fim de ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1°.

É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a

República de Chipre na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.

O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2°.

O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 25°.do Protocolo (3).

Artigo 3°.

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

B. HAARDER

POR:L393UMBP15.95

FF: 8UP0; SETUP: 01; Hoehe: 449 mm; 42 Zeilen; 1693 Zeichen;

Bediener: MARL Pr.: C;

Kunde: 40807 L393umbp15

(1) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias).

(2) JO n°.L 133 de 21. 5. 1973, p. 2.

(3) Ver página 104 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1987

relativa à celebração do Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, e que adapta certas disposições do Acordo

(87/607/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238°.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando que é necessário aprovar o Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e que adapta certas disposições do Acordo assinado em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972 (2),

DECIDE:

Artigo 1°.

São aprovados, em nome da Comunidade, o Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e que adapta

certas disposições do Acordo, os anexos, a Acta Final, as Declarações e a Troca de Cartas a esse Protocolo anexos.

Os textos do Protocolo e da Acta Final constam em anexo à presente decisão.

Artigo 2°.

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 36°. do Protocolo (3).

Artigo 3°.

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

B. HAARDER

POR:L393UMBP00.95

FF: 8UP0; SETUP: 01; Hoehe: 381 mm; 48 Zeilen; 1977 Zeichen;

Bediener: MARL Pr.: C;

Kunde: 40807 L393umbp00

(1) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias).

(2) JO n° L 133 de 21. 5. 1973, p. 2.

(3) Ver página 104 do presente Jornal Oficial.
31.12.87 N?L389/72 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
DECISÃODOCONSELHO
de21deDezembrode1987
relativaàconclusãodoProtocoloAdicionalaoAcordodeCooperaçãoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicaSocialistaFederativadaJugosláviaqueestabeleceum
novoregimecomercial
(87/605/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TentoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
238?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
TendoemcontaoparecerconformedoParlamentoEuro­
peuH,
Considerando queéconvenienteaprovarumProtocolo
AdicionalaoAcordodeCooperaçãoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicaSocialistaFederativada
Jugoslávia(2),assinadoemBelgrado,em2deAbrilde
1980,Jugosláviaqueestabeleceumnovoregimecomercial,bem
comoosanexosaesteProtocoloeaActaFinalquedele
fazemparteintegrante.
OtextodoProtocolo,dosseusanexosedaActaFinalvêm
emanexoàpresentedecisão.
Artigo2?
OPresidentedoConselhoprocedeànotificaçãoprevistano
artigo8?doProtocolo(3).
Artigo3?
Apresentedecisãoentraemvigornodiaseguinteaodasua
publicaçãonojornalOficialdasComunidadesEuropeias.
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1987.
PeloConselho
OPresidente
B.HAARDERDECIDE :
Artigo1?
SãoaprovadosemnomedaComunidadeoProtocolo
AdicionalaoAcordodeCooperaçãoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicaSocialistaFederativada
(')Parecerconformeemitidoem16deDezembrode1987(ainda
nãopublicadonoJornalOficial).
(2)JOn?L41de14.2.1983,p.1. (3)Verpágina96dopresenteJornalOficial.