REGULAMENTO (CE) Nº 2071/96 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2305/95 que estabelece as normas de execução no sector da carne de suíno do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1926/96 prevê, a título autónomo e transitório, medidas de adaptação das concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre concluídos entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e, respectivamente, a Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outro, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e a data da entrada em vigor dos protocolos adicionais provisórios aos acordos sobre comércio livre que vão ser concluídos na sequência das negociações actualmente em curso com os países em causa;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2305/95 da Comissão, de 29 de Setembro de 1995, que estabelece as normas de execução no sector da carne de suíno do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2750/95 (3), adopta as regras de execução do regime previsto nos referidos acordos no que se refere ao sector da carne de suíno; que esse regulamento deve ser alterado para ter em conta as medidas relativas aos produtos da carne de suíno previstas no Regulamento (CE) nº 1926/96;

Considerando que, no que respeita o último trimestre de 1996, convém convidar os operadores a apresentar os seus pedidos nos dez primeiros dias de Novembro de 1996;

Considerando que os operadores puderam beneficiar integralmente das quotas previstas pelo Regulamento (CE) nº 2305/95 para 1996; que não foi apresentado qualquer pedido a este respeito nos prazos previstos, pelo que não há que ter em conta as quantidades não utilizadas para o cálculo das quantidades disponíveis a título do Regulamento (CE) nº 1926/96 no período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997;

Considerando que a redução do direito aduaneiro de 80 %, em vez de 60 %, é aplicável a partir de 1 de Julho de 1996;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 2305/95 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2º

A partir de 1 de Julho de 1996, as quantidades indicadas no anexo I serão escalonadas, durante o ano, do seguinte modo:

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro,

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro,

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março,

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho.

Todavia, em relação ao período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1996, as quantidades disponíveis são as fixadas no anexo IV do presente regulamento e os pedidos devem ser apresentados durante os primeiros dez dias de Novembro de 1996.»;

2. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento;

3. O anexo II do presente regulamento é aditado como anexo IV.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 254 de 8. 10. 1996, p. 1.

(2) JO nº L 233 de 30. 9. 1995, p. 45.

(3) JO nº L 287 de 30. 11. 1995, p. 19.

ANEXO I

«ANEXO I

A. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA LITUÂNIA

Redução de 80 % do direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA LETÓNIA

Redução de 80 % do direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

C. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA ESTÓNIA

Redução de 80 % do direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

«ANEXO IV

>POSIÇÃO NUMA TABELA>