BULGÁRIA: PARCERIA PARA A ADESÃO (98/C 202/01)

1. INTRODUÇÃO

No parecer que apresentou ao Conselho em Julho de 1997, em conformidade com o disposto no artigo O do Tratado, a Comissão recomendou o início de negociações de adesão com a Bulgária logo que este país tenha atingido progressos suficientes no cumprimento das condições de adesão definidas pelo Conselho Europeu de Copenhaga. Esta recomendação resulta da análise constante do parecer, na qual a Comissão considera que: i) a Bulgária iniciou um processo que lhe permitirá vir a satisfazer os critérios políticos no que se refere à existência de instituições estáveis, garantias em matéria de Estado de direito, direitos humanos e protecção das minorias; ii) os progressos da Bulgária no estabelecimento de uma economia de mercado foram limitados e, por conseguinte, o país estaria em condições, a médio prazo, de fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado da União, e iii) apesar dos progressos verificados, há motivos para duvidar que a Bulgária esteja em condições de aplicar o acervo comunitário a médio prazo, sendo, além disso, indispensáveis reformas de grande amplitude para que a Bulgária possa vir a aplicá-lo de forma efectiva.

O Acordo Europeu continuará a constituir a base das relações da União Europeia com a Bulgária. No entanto, a estratégia de pré-adesão será reforçada, a fim de permitir que a assistência seja canalizada para a satisfação das necessidades específicas de cada país candidato, com vista a permitir-lhe ultrapassar os problemas identificados no parecer. Tal como indicado pela Comissão na Agenda 2000, «a estratégia reforçada de pré-adesão prossegue dois grandes objectivos: em primeiro lugar, reunir as diferentes formas de assistência da União num quadro único - as parcerias para a adesão - e, neste quadro, trabalhar em concertação com os países candidatos, com base num programa claramente definido para preparar a adesão, obtendo da sua parte compromissos no que se refere a certos domínios de acção prioritários e a um calendário de aplicação; em segundo lugar, familiarizar os países candidatos com as políticas e os procedimentos da União, dando-lhes a possibilidade de participarem em programas comunitários».

Na sua reunião no Luxemburgo, de Dezembro de 1997, o Conselho Europeu decidiu que as parcerias para a adesão constituiriam o aspecto essencial da estratégia reforçada de pré-adesão, mobilizando todas as formas de assistência aos países candidatos num quadro único. A presente parceria para a adesão foi decidida pela Comissão, após consulta da Bulgária e com base nos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições decididos pelo Conselho.

2. OBJECTIVOS

A Parceria para a Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios prioritários para a prossecução do trabalho identificados no parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Bulgária à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assistência. A presente parceria para a adesão permitirá enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o Programa Nacional para a Adopção do Acervo, a adoptar pela Bulgária, a avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica, o pacto contra o crime organizado e os mapas de estradas do mercado interno. Uma vez que cada um destes instrumentos tem uma natureza diferente, a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos. Embora não constituam parte integrante da presente parceria, as prioridades definidas nos referidos instrumentos deverão ser compatíveis com a Parceria para a Adesão.

3. PRINCÍPIOS

Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União exige:

- que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias;

- a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à concorrência e às forças de mercado da União;

- a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária.

Na sua reunião de Madrid, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurar uma aplicação harmoniosa das políticas comunitárias após a adesão; na sua reunião do Luxemburgo, o Conselho afirmou também que a integração do acervo na legislação constituía uma medida necessária mas não suficiente, sendo preciso assegurar a sua aplicação efectiva.

4. PRIORIDADES E OBJECTIVOS INTERMÉDIOS

Os pareceres da Comissão e a análise destes últimos realizada pelo Conselho sublinharam a amplitude dos esforços que os países candidatos deverão ainda envidar em diversos domínios com vista à sua preparação para a adesão, tendo considerado que, presentemente, nenhum desses países satisfaz plenamente os critérios de Copenhaga. Esta situação implicará a definição de prioridades de nível intermédio, cada uma das quais será acompanhada de objectivos precisos, a estabelecer em colaboração com os países em causa, de cuja consecução dependerá o nível de assistência concedida, os progressos das negociações em curso com alguns países, bem como a abertura de novas negociações com os restantes países. As prioridades e os objectivos intermédios foram divididos em dois grupos - a curto e a médio prazo. Os incluídos no primeiro grupo foram seleccionados com base no pressuposto de que é realisticamente possível esperar que a Bulgária os possa concretizar ou avançar significativamente nesse sentido até ao final de 1998. Tendo em conta as capacidades administrativas necessárias para a sua consecução, bem como o curto período disponível, limitou-se o número de prioridades a curto prazo seleccionadas. Prevê-se que a consecução das prioridades a médio prazo exija mais de um ano, muito embora os trabalhos nesse sentido possam e devam ter início ainda no decurso de 1998.

A Bulgária será convidada a elaborar, até o final de Março, um Programa Nacional para a Adopção do Acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a concretização dessas prioridades e objectivos intermédios, bem como, sempre que possível e pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito.

A Parceria para a Adesão indica que a Bulgária terá de resolver todos os problemas identificados no parecer, que são enumerados no anexo. A integração do acervo na legislação não é suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idênticas às que vigoram na União. Em todos os domínios abaixo enumerados é necessária uma aplicação efectiva e credível do acervo.

Com base na análise desenvolvida no parecer da Comissão e na sua apreciação pelo Conselho, foram definidos para a Bulgária os seguintes objectivos intermédios e prioridades a curto e a médio prazo.

4.1. Curto prazo (1998)

- Reforma económica: definição das prioridades de política económica a médio prazo e avaliação conjunta no âmbito do Acordo Europeu; prossecução do programa iniciado pelo governo, que inclui a privatização de empresas e de bancos estatais e medidas de reestruturação na indústria, no sector financeiro e na agricultura, bem como medidas destinadas a incentivar o investimento directo estrangeiro.

- Reforço das capacidades institucionais e administrativas: adopção do projecto de lei da função pública e prossecução da reforma da administração pública; reforço institucional nos domínios do controlo financeiro interno, ambiente e política aduaneira; reforço das entidades competentes em matéria fitossanitária e veterinária, especialmente no que se refere às infra-estruturas nas fronteiras externas; início da criação das estruturas necessárias às políticas estrutural e regional.

- Mercado interno: prossecução do alinhamento, nomeadamente em matéria de direitos de propriedade intelectual e industrial (reforço e aplicação efectiva da protecção), serviços financeiros, fiscalidade; adopção do quadro legislativo necessário ao controlo dos auxílios estatais e elaboração de um primeiro inventário dos auxílios, adopção de uma nova lei da concorrência.

- Justiça e assuntos internos: medidas concretas tendo em vista o combate à corrupção e ao crime organizado e a melhoria do controlo das fronteiras.

- Ambiente: prossecução da transposição da legislação-quadro, elaboração de programas pormenorizados de aproximação das legislações e de estratégias de execução relativos a actos jurídicos específicos. Planeamento e início da aplicação de tais programas e estratégias.

- Energia: em especial, elaboração de uma estratégia global a longo prazo no domínio da energia, respeito pelas normas de segurança nuclear e compromissos realistas em matéria de encerramento das instalações, tal como assumidos no âmbito do acordo sobre a conta «segurança nuclear» (NSA).

4.2. Médio prazo

- Critérios políticos: prossecução dos esforços no sentido de integrar as populações romani e consolidação da protecção das liberdades individuais.

- Reforma económica: conclusão do processo de privatização. Reforço das instituições da economia de mercado.

- Política económica: revisão periódica da avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica, no âmbito do Acordo Europeu, centrada no respeito pelo critérios de Copenhaga relativos à adesão à União e pelo acervo no domínio da política económica e monetária (coordenação das políticas económicas, apresentação de programas de convergência, luta contra os défices excessivos); muito embora não esteja previsto que a Bulgária adopte o euro imediatamente após a adesão, este país deverá executar políticas que permitam alcançar uma convergência real, em conformidade com os objectivos da União em matéria de coesão económica e social, bem como uma convergência nominal compatível com o objectivo final de adopção do euro.

- Reforço das capacidades institucionais e administrativas: conclusão da reforma a todos os níveis, incluindo a formação dos quadros da função pública; melhoria do funcionamento do sistema judicial, incluindo acções de formação em matéria de direito comunitário e respectiva aplicação; prossecução do desenvolvimento do Tribunal de Contas e das estruturas de controlo financeiro interno; criação de organismos competentes em matéria de antitrust e de controlo dos auxílios estatais; introdução de melhoramentos em matéria de contabilidade, auditoria e estatísticas, e reforço da entidade competente em matéria de regulamentação nuclear; reforço das instituições competentes em matéria de justiça e assuntos internos (número suficiente de efectivos com formação adequada, designadamente funcionários da polícia, da polícia de fronteiras, dos ministérios e dos tribunais); reforma das administrações aduaneiras e fiscais a fim de assegurar a sua capacidade para aplicar o acervo; reforço das entidades responsáveis pelo controlo dos produtos alimentares.

- Mercado interno: nomeadamente, alinhamento da legislação nos domínios da concorrência, dos auxílios estatais, das alfândegas, da fiscalidade, das políticas audiovisuais, da legislação relativa a contratos públicos (incluindo transparência), reforço das estruturas competentes em matéria de normalização e avaliação da conformidade, criação de um sistema de fiscalização do mercado e harmonização da legislação técnica relativa a normas industriais. Novos esforços em matéria de alinhamento do direito da concorrência e aplicação credível das regras da concorrência, reforço das autoridades competentes em matéria de concorrência, promoção do desenvolvimento das empresas, nomeadamente pequenas e médias empresas, alinhamento pelo acervo nos domínios das telecomunicações, da protecção dos consumidores e do mercado interno da energia.

- Justiça e assuntos internos: desenvolvimento de sistemas eficazes de gestão e controlo das fronteiras, execução de uma política de migração e de reformas em matéria de processos de asilo, bem como luta contra o crime organizado (especialmente branqueamento de capitais, droga e tráfico de seres humanos) e a corrupção, alinhamento da política de concessão de vistos pela da União Europeia e conclusão do processo de alinhamento em relação às convenções internacionais, nomeadamente tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen.

- Agricultura: nomeadamente, processo de restituição das terras, registo cadastral e criação de um mercado fundiário operacional, alinhamento pelo acervo agrícola (nomeadamente em matéria veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas); consideração dos aspectos ambientais da agricultura e da biodiversidade. Desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos mecanismos de gestão fundamentais e às estruturas administrativas necessárias para o controlo dos mercados agrícolas e a implementação de medidas estruturais e de desenvolvimento rural, adopção e aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, beneficiação de determinadas unidades de transformação de produtos alimentares e de certas infra-estruturas de ensaio e de diagnóstico, reestruturação do sector agro-alimentar.

- Pescas: desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política comum da pesca.

- Energia: execução de uma política global, assente na eficácia e na diversificação, que assegure o respeito pelos compromissos assumidos pela Bulgária no que se refere ao encerramento progressivo de determinadas unidades da central nuclear de Kozloduy, plano de desmantelamento e gestão de resíduos nucleares.

- Transportes: prossecução dos esforços de alinhamento em relação ao acervo, designadamente no que se refere aos transportes marítimos e aéreos e ao transporte rodoviário de mercadorias (regras de segurança) e mobilização dos investimentos necessários para a infra-estrutura de transportes, nomeadamente a extensão das redes transeuropeias.

- Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de estruturas do mercado de trabalho adequadas e avaliação conjunta das políticas de emprego na perspectiva da participação na coordenação UE; alinhamento da legislação laboral e da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho e desenvolvimento de estruturas que garantam a sua aplicação efectiva; em especial, adopção rápida da directiva-quadro sobre segurança e saúde no trabalho; garantia de uma verdadeira igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; continuação do desenvolvimento de um diálogo social activo e autónomo; desenvolvimento da protecção social; esforços com vista a alinhar o sistema de saúde pública pelas normas da União Europeia.

- Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão e de controlo da aplicação, prossecução da elaboração e execução de programas de aproximação relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atenção aos sectores da água e dos resíduos e à poluição atmosférica, nomeadamente às suas exigências em matéria institucional. As exigências em matéria de ambiente e a necessidade de promover um desenvolvimento sustentável devem ser integradas na definição e execução das políticas nacionais e sectoriais.

- Política regional e coesão: introdução de uma base jurídica e desenvolvimento das estruturas administrativas e dos procedimentos orçamentais. Reforço dos instrumentos financeiros e dos mecanismos de controlo tendo em vista a participação nos programas estruturais da União Europeia após a adesão.

5. PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DA COMUNIDADE

5.1. Programação dos recursos financeiros

A dotação total do Phare para o período 1995-1997 elevou-se a 212 milhões de ecus. Sob reserva da aprovação do orçamento Phare para o período restante, a Comissão confirmará as dotações para 1998 e 1999. Além disso, a Bulgária é elegível para apoio a título da facilidade de «recuperação do atraso», prevista para 1998, destinada a financiar projectos relacionados com a privatização/reestruturação, a promoção do investimento directo estrangeiro e a luta contra a corrupção. As propostas de financiamento serão apresentadas ao Comité de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento (CEE) nº 3906/89 do Conselho. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A Comissão colaborará com a Bulgária, o BEI e as instituições financeiras internacionais, especialmente o BERD e o Banco Mundial, a fim de facilitar o co-financiamento de projectos relacionados com as prioridades de pré-adesão. A assistência financeira concedida a partir do ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá prioridade a medidas similares ao fundo de coesão. Paralelamente, a Bulgária terá acesso a financiamentos ao abrigo de programas plurinacionais directamente relacionados com o acervo.

O programa Phare constitui o principal instrumento financeiro da estratégia reforçada de pré-adesão. O objectivo primordial do programa Phare é o de preparar os países da Europa central e oriental para a adesão, centrando a sua assistência na adopção do acervo comunitário e designadamente nas prioridades identificadas na presente parceria para a adesão e no Programa Nacional de Adopção do Acervo. A Comissão celebrará anualmente um memorando de financiamento com a Bulgária no âmbito do qual este país se compromete a concretizar um certo número de prioridades identificadas na presente parceria para a adesão e a Comissão se compromete a contribuir financeiramente para a sua realização. A programação da assistência financeira da Comunidade terá em conta as prioridades e o calendário definidos no Programa Nacional de Adopção do Acervo.

Além disso, a concessão de uma futura assistência financeira estará estreitamente subordinada ao respeito pelos compromissos assumidos no âmbito do PNAA por parte do Governo búlgaro. Embora determinadas actividades de pré-adesão possam beneficiar neste momento de um reforço (apoio ao desenvolvimento institucional, por exemplo), outras, tais como o financiamento de grandes projectos de investimento tendo em vista o cumprimento das exigências do acervo em domínios como o ambiente e a segurança nuclear, terão de ser programadas numa perspectiva de 5-6 anos.

A partir de 1998, a assistência Phare será canalizada através dos seguintes tipos de acções:

- Consolidação institucional (cerca de 30 %), que implica o reforço das instituições democráticas, do Estado de direito, da administração pública e de todas as entidades responsáveis por serviços públicos, tendo em vista criar as estruturas institucionais e administrativas necessárias e formar o pessoal necessário para a aplicação do acervo. O apoio ao desenvolvimento institucional traduzir-se-á, designadamente, em acções de formação, assistência técnica e geminação de instituições e administrações da Bulgária com os organismos correspondentes dos Estados-membros. Numa primeira fase, esta geminação centrar-se-á em domínios prioritários tais como as finanças, a agricultura, o ambiente, a justiça e os assuntos internos.

- Apoio ao investimento (cerca de 70 %), tendo em vista possibilitar a realização dos investimentos necessários à adaptação das infra-estruturas búlgaras ao acervo comunitário. Este apoio concentrar-se-á nos seguintes domínios: i) acções estruturais, abrangendo designadamente a reestruturação da agricultura, o desenvolvimento regional e o investimento em recursos humanos e intelectuais, que poderia incluir contribuições do Phare para a participação no programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico; ii) cumprimento das normas comunitárias, designadamente no que se refere ao ambiente, à agricultura, à indústria, à higiene e segurança no trabalho, aos transportes e às telecomunicações; iii) co-financiamento de grandes projectos de infra-estruturas (1) e iv) desenvolvimento de pequenas e médias empresas (2).

5.2. Papel das instituições financeiras internacionais

A Parceria para a Adesão permitirá conferir um novo impulso e um novo objectivo à cooperação entre a Bulgária e as instituições financeiras internacionais. Os recursos, sob a forma de subvenções, disponibilizados ao abrigo da Parceria para a Adesão constituirão o capital inicial e um catalisador para montantes mais elevados, a afectar pelas IFI tendo em vista o financiamento do desenvolvimento. Este processo será desenvolvido pela Comissão em articulação com os países candidatos, o BEI e as IFI, designadamente o BERD e o Banco Mundial, tendo por objectivo facilitar o co-financiamento de projectos relacionados com as prioridades de pré-adesão.

Ao abrigo de um novo mandato de empréstimo que abrange o período 1997-1999, o BEI poderá disponibilizar 3 520 milhões de ecus para a Europa Central e Oriental. A nova facilidade de pré-adesão aprovada pelos governadores do BEI no início de 1998 eleva este montante para 7 mil milhões de ecus. Os empréstimos do BEI deverão ser utilizados em todos os sectores elegíveis para financiamento do Banco a fim de facilitar o processo de adesão.

6. CONDICIONALIDADE

A assistência comunitária estará subordinada ao respeito pela Bulgária das obrigações decorrentes do Acordo Europeu, bem como à realização de novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga e de execução da presente parceria para a adesão. Caso estas condições gerais não sejam respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 622/98 do Conselho.

7. EXECUÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO

A concessão de assistência financeira à Bulgária dependerá do estado de adiantamento dos projectos propostos pelo Governo búlgaro para inclusão num memorando de financiamento. Sempre que os projectos impliquem a abertura de um concurso, a Comissão financiará apenas os projectos cujo concurso esteja pronto a ser lançado aquando da assinatura do memorando de financiamento. Além disso, os processos de concurso anteriores/existentes no mesmo sector já devem estar plenamente adjudicados ou em curso. A fim de assegurar uma execução eficaz, os projectos a financiar não deverão, em princípio, ser de montante inferior a um limiar de 2 a 3 milhões de ecus, especialmente no caso de projectos de infra-estrutura. Caso estas condições impeçam a Bulgária de absorver totalmente a sua dotação indicativa, a dotação será reduzida de forma correspondente. A diferença entre a dotação indicativa e a dotação final será transferida para a facilidade horizontal PME e/ou a facilidade grandes projectos de infra-estruturas. Este montante não será objecto de qualquer compensação posterior.

O Governo da Bulgária deverá criar uma estrutura de execução que garanta a coerência e a complementaridade entre todos os tipos de assistência financeira da União Europeia e os recursos nacionais. Será nomeado um coordenador nacional, ao qual incumbirá assegurar uma estreita ligação entre o processo geral de adesão e a programação da assistência financeira da Comunidade.

No decurso de 1998, o Governo da Bulgária deverá criar (de preferência a nível do Ministério das Finanças) um Fundo nacional para a promoção dos investimentos e a consolidação institucional, que funcionará sob a responsabilidade de um ordenador nacional (ON). Ao Fundo nacional, que será a entidade central que canalizará a assistência Phare e outras formas de assistência financeira da Comunidade, caberá a gestão dessas verbas no âmbito de uma execução descentralizada com vista a aumentar a transparência e a reduzir a dispersão dos recursos. Ao Fundo incumbirá ainda a responsabilidade global pela gestão das verbas, incluindo o respeito pelas disposições do memorando de financiamento, respondendo perante a Comissão pela utilização das verbas. Assegurará e controlará os fluxos de capitais nacionais e provenientes de co-financiamentos, tal como previsto no memorando de financiamento. As funções e responsabilidades do Fundo nacional serão pormenorizadamente definidas em cada memorando de financiamento.

Em cooperação com o Governo da Bulgária, a Comissão prosseguirá uma política de maior descentralização na execução da assistência financeira sempre que se encontrem preenchidas determinadas pré-condições e de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Regulamento Financeiro das Comunidades Europeias, e designadamente o nº 3 do seu artigo 105º Esta iniciativa destina-se a estabelecer, dentro de certos limites e de uma forma gradual, uma relação assente em responsabilidades partilhadas entre a Comissão e a Bulgária semelhante à relação existente com os Estados-membros para a execução dos fundos estruturais.

Neste contexto, a possibilidade de aplicar a regulamentação nacional em matéria de concursos e de adjudicação de contratos relativamente a projectos Phare poderá ser considerada pela Comissão, mediante pedido do Governo da Bulgária, especialmente no domínio dos investimentos. A decisão da Comissão a este respeito dependerá, nomeadamente, da análise da legislação nacional búlgara em matéria de contratos públicos, por forma a garantir o respeito e a compatibilidade com as disposições comunitárias em matéria de contratos públicos e com o Regulamento Financeiro, nomeadamente no que se refere à participação em igualdade de condições nos concursos e às disposições do artigo 118º As decisões relativas ao recurso às normas nacionais em matéria de contratos serão tomadas pela Comissão, numa base caso a caso, devendo ser confirmadas no respectivo memorando de financiamento.

O acompanhamento da execução do programa será efectuado conjuntamente com a Comissão, de acordo com os procedimentos definidos em cada memorando de financiamento. A fim de assegurar um controlo eficaz da execução da assistência ao abrigo do programa Phare, cada programa Phare incluirá objectivos financeiros e materiais quantificados, que deverão ser especificados no memorando de financiamento. Todas as acções financiadas ao abrigo do programa Phare serão sujeitas a uma avaliação ex post que permitirá apreciar a sua eficácia e avaliar o seu impacto em termos de objectivos.

8. ACOMPANHAMENTO

A execução da Parceria para a Adesão será acompanhada no âmbito do Acordo Europeu. Este processo terá início em 1998, antes da apresentação ao Conselho do primeiro relatório periódico da Comissão sobre os progressos registados pela Bulgária, nomeadamente no que se refere à execução da Parceria para a Adesão.

As secções pertinentes da Parceria para a Adesão serão discutidas no âmbito do subcomité adequado. O Comité de Associação apreciará a evolução global, os progressos registados e os problemas surgidos na consecução das prioridades e dos objectivos intermédios, bem como outras questões específicas que lhe sejam submetidas pelos subcomités. O Comité de Associação informará o Conselho de Associação da evolução da execução da Parceria para a Adesão.

O Comité de Gestão Phare assegurará a compatibilidade das decisões de financiamento com as parcerias para a adesão.

A Parceria para a Adesão será objecto das alterações que se revelem necessárias, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 622/98. A Comissão proporá uma revisão da parceria antes do final de 1999, e posteriormente a intervalos regulares. As revisões deverão ter em conta a necessidade de especificar mais pormenorizadamente os objectivos intermédios à luz dos progressos registados pela Bulgária na consecução dos objectivos fixados na presente parceria.

(1) No que se refere aos projectos de investimento em geral, a Bulgária deverá respeitar o princípio da complementaridade, contribuindo com um montante mínimo de 25 % para projectos financiados conjuntamente.

(2) Será criada uma facilidade horizontal para PME a fim de ultrapassar a escassez de capital para investimento por parte das pequenas e médias empresas.

ANEXO

A Bulgária terá que resolver todas as questões identificadas no parecer. O objectivo do presente anexo é fornecer uma lista sucinta das questões mencionadas no parecer, relativamente às quais são formuladas recomendações de acção. As questões são enumeradas segundo a ordem pela qual constam do parecer, sem qualquer classificação em termos de importância ou urgência. Os sectores de intervenção prioritários para cada candidato são enunciados como prioridades e objectivos intermédios na própria Parceria para a Adesão.

1. Critérios políticos

A Bulgária deverá esforçar-se por reforçar as instituições democráticas através de práticas mais consentâneas com o primado do direito a todos os níveis do aparelho de Estado e envidar esforços consideráveis para combater a corrupção, melhorar a administração da justiça e assegurar uma maior protecção das liberdades individuais. Além disso, é necessário assegurar o controlo democrático da polícia e dos serviços secretos e assegurar uma integração plena das minorias (Romanicheis).

2. Critérios económicos

São necessários esforços consistentes para consolidar a situação económica e as reformas económicas, nomeadamente através da execução na íntegra do programa de reformas estruturais económicas do Governo, que se destina a resolver muitos dos problemas existentes. É necessário prosseguir com a privatização das empresas públicas, nomeadamente do sector bancário, devendo também ser tomadas medidas para reestruturar a indústria, o sector financeiro e a agricultura e para concluir a liberalização dos preços, incentivar o aumento dos investimentos directos estrangeiros e adoptar uma política energética global. Além disso, é necessário consolidar as instituições próprias de uma economia de mercado. No domínio agrícola, deve ser dada a prioridade ao processo de restituição das terras e à eliminação dos entraves burocráticos que impedem um funcionamento eficaz do mercado fundiário. Os mercados grossistas de produtos agrícolas e as empresas agro-alimentares devem ser privatizados e abertos à concorrência.

3. Capacidade de respeitar as obrigações decorrentes da adesão

3.1. Mercado interno sem fronteiras

As quatro liberdades

Enquadramento geral - A Bulgária terá de envidar esforços consideráveis no domínio dos concursos públicos, dos direitos de propriedade intelectual e da protecção dos dados pessoais, tendo em vista assegurar a conformidade com a legislação e as normas comunitárias. Terá igualmente de envidar esforços suplementares para aplicar o direito das sociedades, nomeadamente, para assegurar que o poder judicial possui os conhecimentos e a experiência necessários no domínio do direito comercial e das sociedades. No que se refere à contabilidade e auditoria, são necessários esforços significativos para assegurar a plena aplicação da legislação na matéria.

Livre circulação de mercadorias - É necessário adoptar a legislação de enquadramento que permitirá à Bulgária adoptar os princípios básicos do sistema da União Europeia. A adopção desta legislação facilitará a passagem da normalização obrigatória para a normalização voluntária. As infra-estruturas de normalização e de avaliação da conformidade (incluindo a separação das funções de regulamentação, de normalização e de certificação dos produtos) deverão então ser reforçadas, devendo o alinhamento pelas directivas que instituem a nova abordagem ser acelerado. A legislação de carácter técnico nos domínios dos produtos químicos, dos veículos a motor, dos alimentos e dos produtos farmacêuticos deverá também ser concluída. Assim que a legislação sectorial tiver sido totalmente harmonizada, deverá ser criado um mecanismo de fiscalização que deverá estar totalmente operacional a mais longo prazo.

Livre circulação de capitais - À medida em que a estabilização económica se for consolidando, deverá prosseguir-se com o processo de liberalização das saídas de capitais. Além disso, deverão ser eliminadas as restrições relativas à aquisição de propriedade imobiliária e fundiária por não residentes.

Livre circulação de serviços - É necessário consolidar os progressos realizados no domínio dos serviços financeiros, que deverão acompanhar estreitamente o programa de reformas estruturais. No domínio da legislação que rege o sector bancário, é necessário prosseguir com o alinhamento pelas medidas da fase I, bem como adoptar a nova legislação relativa às medidas da fase II, nomeadamente as disposições relativas aos sistemas de garantia dos depósitos bancários e ao branqueamento de capitais. Devem ainda ser tomadas medidas para prosseguir com a liberalização do mercado de seguros. No que respeita à reestruturação do sector financeiro, a transparência e o reforço das estruturas de supervisão deverão ser objecto de uma atenção especial.

Livre circulação de pessoas - É necessário adoptar disposições jurídicas que prevejam os direitos de entrada e de residência das famílias dos trabalhadores e a igualdade de tratamento dos trabalhadores da União Europeia em geral. São necessários esforços significativos destinados a fomentar a cooperação no domínio do reconhecimento mútuo dos diplomas e das qualificações profissionais em relação aos Estados-membros, tendo em vista o reforço dos organismos públicos competentes na matéria. Além disso, são necessários esforços suplementares para adoptar as medidas legislativas necessárias e assegurar o seu cumprimento no que diz respeito à coordenação dos regimes de segurança social.

Concorrência

O direito da concorrência búlgaro deve ser totalmente compatível com a legislação comunitária no domínio da concorrência. É necessário empreender reformas estruturais para assegurar uma aplicação eficaz da legislação na matéria, nomeadamente através do reforço das competências administrativas do organismo responsável pela defesa da concorrência. No domínio dos auxílios estatais, deverá ser criado um sistema de controlo eficaz, devendo a transparência ser assegurada através da elaboração e actualização de um inventário global dos auxílios estatais, em conformidade com a prática comunitária. Além disso, é necessário adoptar a legislação necessária. A autoridade de controlo dos auxílios estatais deverá ser competente para examinar os auxílios em vigor e para fiscalizar os novos auxílios, devendo ser dotada de efectivos devidamente qualificados e em número suficiente. Os direitos exclusivos e os monopólios estatais incompatíveis com o acervo comunitário deverão ser progressivamente adaptados e/ou abolidos.

3.2. Inovação

Sociedade da informação

É necessário realizar mais progressos no domínio da liberalização económica, tendo em vista criar condições mais propícias ao desenvolvimento de uma sociedade da informação.

Educação, formação e juventude

É necessário prosseguir com as iniciativas de reforma estrutural, financeira e curricular. A reforma do financiamento do sector da educação e da formação deverá merecer uma atenção especial, devendo ser envidados esforços tendentes a melhorar os conhecimentos e as qualificações do pessoal docente, bem como a aumentar os investimentos nas infra-estruturas de ensino. O sector da formação deve ser objecto de esforços especiais, destinados a lutar contra a exclusão social dos jovens e dos desempregados recentes. Além disso, deve ser reforçado o diálogo social nos domínios da educação e da formação.

Investigação e desenvolvimento

A Bulgária terá de redobrar de esforços neste domínio, a fim de que a investigação e o desenvolvimento tecnológicos sejam eficazes e competitivos a nível europeu.

Telecomunicações

É essencial adoptar legislação no sector das telecomunicações, tendo em vista assegurar a compatibilidade com a legislação comunitária e a criação de uma autoridade de regulamentação independente. Além disso, o acervo comunitário actual exige que os governos assegurem serviços de telefone modernos em todo o país a preços acessíveis, obrigação esta que para ser cumprida exige investimentos significativos no sistema em questão.

Audiovisual

A legislação necessita de ser adaptada para se tornar plenamente compatível com os requisitos comunitários, nomeadamente no que diz respeito ao âmbito de aplicação da legislação (que deve abranger todos os tipos de radiodifusão e todos os modos de transmissão), à jurisdição, à promoção da produção europeia e independente, à publicidade e à protecção dos menores de idade.

3.3. Questões económicas e fiscais

União económica e monetária

A política macroeconómica deverá ter como objectivo manter a inflação e as taxas de juro a um baixo nível e assegurar a confiança na economia. A reestruturação do sector financeiro deve ser prosseguida.

Fiscalidade

São necessários ajustamentos substanciais de forma a tornar a legislação no domínio do IVA consentânea com os requisitos do acervo comunitário, nomeadamente no que diz respeito ao âmbito de aplicação das isenções e à necessidade de autorizar os estrangeiros a registar-se para efeitos de IVA na Bulgária. Em matéria de impostos especiais sobre o consumo, é essencial instituir um sistema de entrepostos para a circulação de mercadorias objecto de acordos de suspensão dos direitos. As estruturas dos impostos e o nível das taxas dos impostos especiais sobre o consumo devem ser alinhados pelo modelo comunitário.

Estatísticas

Devem ser envidados esforços a fim de melhorar o processo de recolha de dados estatísticos, a fim de assegurar a fiabilidade, a exactidão e a divulgação das estatísticas oficiais. É necessário introduzir melhoramentos nos sectores do comércio externo, dos transportes e das estatísticas regionais, bem como no domínio das contas financeiras e do âmbito de aplicação do registo comercial. Além disso, devem ser introduzidas classificações que possam ser comparadas a nível internacional.

3.4. Políticas sectoriais

Indústria

A fim de aumentar a sua competitividade, a Bulgária deverá envidar esforços tendo em vista executar políticas destinadas a promover mercados livres e competitivos e adoptar os instrumentos da política industrial comunitária, tanto no que respeita ao funcionamento dos mercados (descrição dos produtos e acesso ao mercado, política comercial, auxílios estatais e política de concorrência) como às medidas relativas à capacidade da indústria para se adaptar às alterações (condições macroeconómicas estáveis, tecnologia, formação, etc.). Será necessário envidar esforços especiais a fim de reestruturar as indústrias que requerem muita energia, como é o caso da indústria siderúrgica.

Agricultura

É necessário introduzir alterações consideráveis nas políticas governamentais e nas estruturas materiais e de gestão da agricultura e das agro-indústrias, a fim de satisfazer as condições de adesão e permitir a concorrência neste sector com as empresas comunitárias já bem implantadas. É necessário desenvolver ou consolidar consideravelmente as estruturas administrativas, tendo em vista torná-las compatíveis com as organizações e os mecanismos da política agrícola comum. Entre as prioridades neste domínio, figuram a criação de um mercado fundiário eficaz, o desenvolvimento de redes bancárias rurais e a organização de serviços de consultadoria destinados às explorações agrárias públicas ou privadas. São ainda necessários esforços especiais para desenvolver as capacidades institucionais e reforçar a execução dos controlos sanitários e das doenças quer nas fronteiras quer a nível interno.

Pescas

A administração do sector das pescas necessita de ser reforçada, a fim de garantir uma aplicação eficaz da política de pescas comum, nomeadamente no que diz respeito à conservação e à gestão dos recursos, à aplicação de um sistema de acompanhamento e de controlo, à gestão da organização comum do mercado das pescas e do sector da aquicultura, à execução de uma política estrutural no domínio das pescas e da aquicultura, à manutenção de um registo das embarcações de pesca e à recolha de dados estatísticos, assim como à execução da política de pesca da União Europeia no tocante à protecção do ambiente.

Energia

É necessário acelerar a tomada de medidas destinadas a desenvolver uma política global que abranja as reformas legislativas e estruturais, a reforma da gestão do sector energético, a rentabilidade energética e o acervo conexo, a prevenção de situações de emergência (nomeadamente, através da constituição de reservas de petróleo), a interligação e os investimentos, assim como o mercado da energia interno em combinação com a concorrência e os auxílios estatais. São necessárias medidas especiais para modernizar as unidades nºs 5 e 6 da central nuclear de Kozloduy, tanto mais que a Bulgária se comprometeu, no âmbito do acordo NSA, a encerrar gradualmente as unidades nºs 1 a 4 dessa central. Terão ainda de ser encontradas soluções a longo prazo para os resíduos nucleares. Além disso, deverá ser previsto um constante apoio à autoridade no domínio da segurança.

Transportes

Deverão ser envidados esforços a fim de assegurar um rápido alinhamento da legislação necessária, bem como a sua aplicação efectiva, no domínio dos transportes de mercadorias marítimos, aéreos e rodoviários, nomeadamente no que diz respeito à segurança e ao controlo (transportes ferroviários). Deverão ser disponibilizados recursos para criar as bases para o futuro alargamento da rede de transportes transeuropeia e para compensar rapidamente as deficiências da rede rodoviária. A nível nacional, será necessário desenvolver estratégias específicas para desenvolver e financiar as infra-estruturas de transporte.

Pequenas e médias empresas

São necessários esforços significativos para estabilizar o enquadramento macroeconómico, simplificar o quadro jurídico e administrativo, reforçar as infra-estruturas de apoio entretanto criadas, melhorar o enquadramento fiscal e desenvolver o acesso das PME ao financiamento.

3.5. Coesão económica e social

Emprego e assuntos sociais

No âmbito da política de reforma estrutural do governo, é necessário desenvolver políticas e instituições modernas no domínio do mercado de trabalho. Nomeadamente, são necessários esforços consideráveis no domínio do direito do trabalho e da saúde e da segurança no local de trabalho, quer a nível da legislação quer das estruturas que asseguram o respectivo cumprimento. Além disso, deverá ser assegurada a aplicação das leis que prevêem a igualdade de oportunidades entre as mulheres e os homens. Por outro lado, devem ser criados mecanismos viáveis de protecção social (quer do sector público quer privado), envidando-se esforços contínuos para assegurar o desenvolvimento de medidas de protecção social adequadas. No domínio da segurança social dos trabalhadores migrantes, deverão ser desenvolvidas as capacidades administrativas. Por último, deverá ser fomentado um diálogo social autónomo e activo.

Política regional e coesão

A Bulgária deverá introduzir uma política regional integrada e eficaz e desenvolver as estruturas administrativas e os procedimentos orçamentais que lhe permitam participar plenamente na política estrutural da União Europeia e utilizar de forma eficaz os fundos estruturais que lhe serão afectados após a adesão.

3.6. Qualidade de vida e ambiente

Ambiente

São necessários esforços consideráveis para aumentar a aproximação das legislações em domínios como os da qualidade do ar e da água, da gestão de resíduos, das substâncias químicas, da protecção contra as radiações e da protecção da natureza. A regulamentação no domínio da avaliação do impacto ambiental terá de ser desenvolvida. Além disso, a Bulgária deverá assegurar uma rápida transposição das directivas de enquadramento relativas ao ar, aos resíduos e à água, bem como da directiva relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição, e adoptar estratégias de financiamento relacionadas com a legislação dos sectores da água, do ar e dos resíduos.

Serão necessários investimentos consideráveis para assegurar uma aplicação eficaz das normas comunitárias na maioria dos domínios, nomeadamente no que diz respeito à qualidade das águas, aos resíduos urbanos e à modernização da indústria. Devem ainda ser envidados esforços consideráveis tendentes a desenvolver as capacidades institucionais necessárias para adoptar, aplicar e cumprir a legislação comunitária.

Defesa dos consumidores

É necessário adoptar urgentemente o projecto de lei relativo à defesa dos consumidores, devendo ser introduzidos alguns ajustamentos, nomeadamente no que diz respeito às cláusulas abusivas, aos controlos e à penalidades no domínio da segurança dos produtos, tendo em vista a compatibilidade com as normas comunitárias. Além disso, terão de ser tomadas iniciativas no domínio das viagens organizadas. Será necessário ainda desenvolver um movimento de consumidores forte, independente e devidamente apoiado pelas autoridades públicas.

3.7. Justiça e assuntos internos

É necessário adoptar ainda alguma legislação fundamental neste domínio. Os funcionários deste sector deverão adquirir uma experiência prática de trabalho com os seus homólogos das instituições comunitárias e da União Europeia, tendo nomeadamente em vista o desenvolvimento de mecanismos de cooperação regional eficazes contra o crime transnacional. A reforma das instituições no domínio da justiça e dos assuntos internos, de forma a torná-las mais eficientes e eficazes, deverá ser prosseguida, devendo ser prestada uma atenção especial ao respeito fundamental pelo primado do direito. As deficiências estruturais e a nível dos efectivos devem ser resolvidas, e a corrupção institucional combatida. É necessário realizar mais progressos no domínio da gestão das fronteiras e da luta contra a imigração ilegal. A luta contra todas as formas de crime organizado, incluindo o tráfico de drogas e o tráfico de mulheres, bem como outros crimes graves, deverá ser intensificada. Os procedimentos actuais no domínio do direito de asilo devem ser alinhados pelas normas internacionais, nomeadamente no que diz respeito aos procedimentos de entrevista e de expulsão. Além disso, deverão ser prosseguidos os esforços no sentido do reforço dos sistemas de concessão de visto e de admissão, de forma a torná-los compatíveis com os sistemas da União Europeia. A cooperação judicial em questões de direito penal e civil necessita de ser intensificada. O processo de ratificação das convenções internacionais no domínio da justiça e da administração interna deverá ser concluído, devendo ser adoptada a necessária regulamentação de aplicação. Além disso, deverá ser desenvolvido um sistema global de protecção dos dados.

3.8. Políticas externas

Comércio e relações económicas internacionais

Antes da adesão, deverão ser eliminadas as restrições relativas à balança de pagamentos ainda existentes. A Bulgária deve estar preparada para aplicar, a partir da adesão, os diversos acordos preferenciais e de cooperação concluídos pela Comunidade, os compromissos bilaterais e multilaterais assumidos em matéria de política comercial, assim como os instrumentos autónomos de defesa comercial. Simultaneamente, a legislação búlgara em vigor nestes domínios deverá ser revogada.

Desenvolvimento

A Bulgária deve estar preparada para, a partir da adesão, aplicar aos países ACP o regime comercial previsto na Convenção de Lomé e participar, juntamente com os outros Estados-membros, no financiamento do Fundo de Desenvolvimento Europeu.

Alfândegas

A legislação no domínio aduaneiro deverá ser alinhada pela legislação comunitária, devendo ser prestada uma atenção especial ao objectivo de assegurar a clareza do quadro jurídico. A organização e os direitos dos funcionários aduaneiros deverão ser compatíveis com os de uma moderna administração aduaneira. O controlo das estâncias aduaneiras fronteiriças pelas autoridades aduaneiras centrais deverá ser reforçado.

São necessários esforços consideráveis para assegurar a integridade dos serviços aduaneiros no seu conjunto, bem como um conhecimento adequado da legislação por parte dos funcionários aduaneiros. Além disso, deverão ser intensificados os esforços destinados a introduzir os sistemas informáticos necessários para garantir a plena participação na união aduaneira e no mercado interno. A Bulgária deverá procurar, em especial, preparar a administração aduaneira para o funcionamento de todos os regimes aduaneiros económicos, para o sistema de suspensões pautais e para a gestão dos contingentes e limites máximos pautais. No programa estratégico, será necessário prever um reforço dos postos fronteiriços situados ao longo da fronteira externa entre a Bulgária e os países terceiros que não sejam membros da Comunidade Europeia aquando da adesão.

3.9. Questões financeiras

São necessários esforços consideráveis para criar e consolidar as funções de gestão e de controlo financeiros internos. Os serviços de auditoria nacionais têm de ser reforçados. Será necessário intensificar a cooperação com a Comissão, a fim de que os procedimentos contabilísticos búlgaros satisfaçam os requisitos da União Europeia. Os serviços fiscais e aduaneiros devem ser reestruturados, para poderem assegurar uma cobrança dos impostos eficaz. Além disso, deverão ser criadas estruturas adequadas de aplicação, de acompanhamento, de controlo e de auditoria do futuro financiamento das políticas agrícola e regional.

4. Capacidade administrativa para aplicar o acervo comunitário

A fim de assegurar a execução e o cumprimento efectivos e eficazes do acervo comunitário, a Bulgária necessita de desenvolver as infra-estruturas da sua administração pública a todos os níveis. É necessário criar uma função pública estável e profissional e dotada de um estatuto claro. Além disso, é necessário melhorar a coordenação institucional e simplificar os procedimentos jurídicos e administrativos.

São necessários esforços consideráveis para reforçar as instituições e a prática nos domínios aduaneiro, da livre circulação de mercadorias e serviços, da concorrência, da propriedade intelectual, dos controlos veterinários e fitossanitários, do controlo dos alimentos, da segurança nos transportes, da inspecção do trabalho, do ambiente, da defesa dos consumidores, das normas e da avaliação da conformidade e dos mecanismos de controlo financeiro e de auditoria.

O sistema judicial deverá ser reforçado, tendo em vista assegurar uma aplicação efectiva do acervo comunitário. As capacidades institucionais no domínio da gestão das fronteiras e dos controlos fronteiriços, da cooperação judicial e policial e da luta contra o crime organizado e contra a corrupção têm igualmente de ser reforçadas.