05/Fase.02 JornalOficialdasComunidades Europeias 217
380Y1017(02)
N°C270/2 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.10.80
DECISÃON°113DE28DEFEVEREIRO DE1980
relativaàaplicaçãodon°1,alíneaa)en°2alíneaa),doartigo14°doRegulamento(CEE)n°
1408/71doConselho,respeitanteàlegislaçãoaplicávelaostrabalhadoresdestacadoseque
substituiaDecisãon°110,de16deDezembrode1977
ACOMISSÃO ADMINISTRATIVA DASCOMUNIDADES
EUROPEIAS PARAASEGURANÇA SOCIALDOSTRA­
BALHADORES MIGRANTES ,Considerando ,poroutrolado,queumdoscritérios
decisivosparaaaplicaçãodon°1,alíneaa)oudon°2
alíneaa),doartigo14°doreferidoregulamento éa
existênciadeumvínculoentreaempresaquecontratouo
trabalhadoreestee,nomeadamente ,os,pagamentodo
salárioeamanutençãodarelaçãodesubordinação do
trabalhadoraessaempresa; Tendoemcontaaalíneaa)doartigo8IodoRegulamento
(CEE)n°1408/71doConselho,nostermosdoqual
competeàComissãotratardequalquerquestãode
interpretaçãodecorrentedasdisposiçõesdosRegulamen­
tos(CEE)n°1408/71e(CEE)n°574/72doConselho,Considerando queaprotecçãodotrabalhador ea
segurançajurídicaaqueesteúltimoeainstituiçãoemque
estáseguradopodempretenderexigemquetodasas
garantiassejamdadasquantoàmanutençãodovínculo
duranteoperíodododestacamento ;que,deveportanto,
limitar-seapossibilidadeabertaporestadecisãoàs
empresasqueexercemnormalmenteasuaactividadeno
territóriodoEstado-membro acujalegislaçãootrabalha­
dordestacadopermanecesujeito;Considerando queodispostonon°1,alíneaa)en°2,
alíneaa),doartigo14°doRegulamento (CEE)n°1408/71
temporobjectivoevitar,queraostrabalhadores queràs
entidadesempregadoras eàsinstituiçõesdesegurança
social,asdificuldadesadministrativas queresultariamda
aplicaçãodaregrageralestabelecidanon°2alíneasa)ou
b)doartigo13°doreferidoregulamento ,quandosetrata
deperíodosdeempregodecurtaduraçãonumEstado­
-membroounumnaviocompavilhãodeumEstado­
-membroquenãosejaaqueleondeaempresatemasua
sedeouumestabelecimento ;Considerando queessasgarantiasjanãoseverificamseo
trabalhadordestacadoforpostoàdisposiçãodeuma
terceiraempresa;
Considerando queotrabalhadoreaentidadeempregado­
radevemserdevidamenteinformadosdascondiçõesem
queotrabalhadordestacadopodecontinuarsujeitoà
legislaçãodopaísdeondefoidestacado;Considerando que,comumobjectivodesimplificação ,
deveestender-seaaplicaçãodon°1alíneaa)oun°2
alíneaa)doartigo14°doreferidoregulamentoaocaso
emqueumtrabalhadorécontratadonoEstado-membro
ondeaempresatemasuasedeouumestabelecimento ,a
fimdeserdestacadoparaoterritóriodeumoutro
Estado-membro ouparaumnaviocompavilhãodeum
outroEstado-membro ;Deliberandonascondiçõesestabelecidasnon°3doartigo
80°doRegulamento (CEE)n°1408/71,
DECIDE :Considerando ,porumlado,queasdificuldadesadminis­
trativasqueon°1,alíneaa),doartigo14°tempor
objectivoevitar,existemdequalquermodoseo
trabalhadorcontratadoporumaempresaestabelecida
numEstado-membro afimaserdestacadoparaumoutro
Estado-membro estavaanteriormente sujeitoàlegislação
deumterceiroEstado-membro oudeumpaísterceiroe,a
fortiori,seotrabalhadorestavaanteriormente sujeitoà
legislaçãodoEstado-membro noqualestádestacado ;
queoobjectivodon°1,alíneaa),doartigo14°nãoseria,
porconseguinte ,alcançado;que,mutatismutandis,o
mesmosediriaemrelaçãoaon°2,alíneaa),doartigo14°;1.Odispostonon°1,alíneaa)oun°2,alíneaa),do
artigo14°doRegulamento (CEE)n°1408/71aplica-se
tambémaumtrabalhadorsujeitoàlegislaçãodeum
Estado-membro queécontratadonesseEstado-membro
ondeaempresatemasuasedeouoseuestabelecimento a
fimdeserdestacadoparaoterritóriodeumoutro

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Estado-membro ouabordodeumnaviocompavilhãode
umoutroEstado-membro ,desdeque:
a)Existaumvínculoentreestaempresaeotrabalhador
duranteoperíododoseudestacamento ;
b)Essaempresaexerçanormalmenteasuaactividade
noterritóriodoprimeiroEstado-membro ,ousejano
casodeumaempresacujaactividadeconsisteem
colocartemporariamente pessoalàdisposiçãode
outrasempresas,queestacoloquehabitualmente
pessoalàdisposiçãodeempregadores estabelecidos
noterritóriodesseEstadoafimdetrabalharnesse
território .
2.Cessaaaplicaçãododispostonon°1,alíneaa)oun°
2alíneaa),doreferidoartigo14°seaempresajuntoda
qualotrabalhadorfoidestacadocolocarestetrabalhador
àdisposiçãodumaoutraempresa.3.QualquerinstituiçãodeumEstado-membro que
recebaumpedidodeaplicaçãodon°1,alíneaa)oudon°2
alíneaa),doreferidoartigo14°,noscasoscontemplados
pelapresentedecisão,informarádevidamenteaempresae
otrabalhadorinteressadodascondiçõesprevistas
nomeadamente nasdisposiçõesdon°2,emqueo
trabalhadordestacadopodecontinuarsujeitoàlegislação
dopaísdeondefoidestacado .
4.Apresentedecisão,quesubstituiaDecisãon°110,
de16deDezembrode1977,serápublicadanoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias.Eaplicávelapartirdo
primeirodiadomêsseguinteaodasuapublicação .
OPresidente
daComissãoAdministrativa
S.BOVA