Decisão da Comissão

de 29 de Março de 2000

relativa ao regime de auxílios instituído pelo "artigo 29.o ter da Lei sobre a expansão económica de 30 de Dezembro de 1970, alterada pelo Decreto de 25 de Junho de 1992" e aplicado pela Bélgica

[notificada com o número C(2000) 1007]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/472/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadament, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(1) e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas obervações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 62.o do Acordo EEE,

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO

(1) Em 11 de Março de 1991, a Bélgica notificou, em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, um projecto de decreto que altera a Lei belga sobre a expansão económica de 30 de Dezembro de 1970 (N 144/91)(2). Os artigos 17.o, 18.o e 19.o do projecto de decreto previam novos instrumentos de auxílio para apoiar as empresas da Valónia que participam na realização de programas industriais europeus objecto de acordos internacionais específicos.

(2) Por carta de 9 de Julho de 1991(3), a Comissão aprovou os artigos 1.o a 16.o do Decreto da Valónia de 25 de Junho de 1992. Os artigos 17.o, 18.o e 19.o do decreto foram explicitamente excluídos da decisão de aprovação. No que respeita a estes artigos, a Comissão considerou que eram demasiado imprecisos e abrangiam situações demasiado díspares para que pudesse pronunciar-se a seu respeito. A Comissão considerou por conseguinte a notificação incompleta e reservou-se o direito de examinar a compatibilidade desses artigos com as regras de execução que lhe deveriam ser notificadas caso a caso, de acordo com o compromisso assumido pelas autoridades belgas.

(3) Em Agosto de 1992, as autoridades belgas transmitiram à Comissão, "para informação", o texto definitivo do decreto que alterava a Lei sobre a expansão económica, aprovado pelo Conselho Regional da Valónia em 25 de Junho de 1992(4). Ora, a leitura do texto final veio relevar que certas disposições tinham sido alteradas em relação à versão do projecto de decreto sobre o qual a Comissão se tinha pronunciado, por carta de 9 de Julho de 1991(5). Algumas alterações eram de ordem meramente redaccional, sem modificação quanto ao fundo, mas outras afectavam a substância do texto.

(4) No texto definitivo do decreto, os artigos 17.o, 18.o e 19.o do projecto de decreto foram transformados num único artigo 19.o O artigo 19.o do decreto previa a inserção de um novo artigo 29.o ter na Lei sobre a expansão económica de 30 de Dezembro de 1970, alterada pelo Decreto de 25 de Junho de 1992. Este artigo (a seguir designado "artigo 29.o ter") previa os instrumentos de auxílio destinados a apoiar as empresas da Valónia que participam na realização de programas industriais europeus objecto de acordos internacionais específicos, referidos no n.o 1.

(5) Após terem sido detectadas estas alterações à versão do regime sobre o qual a Comissão tinha tomado posição, o auxílio foi classificado como auxílio não notificado (NN 113/92).

(6) Seguidamente, as autoridades belgas decidiram notificar, por carta de 22 de Dezembro de 1992(6), algumas disposições da versão final do Decreto de 25 de Junho de 1992 que, segundo essas autoridades, tinham sido substancialmente alteradas. O artigo 19.o não fazia parte das disposições notificadas. As autoridades belgas solicitaram igualmente à Comissão que confirmasse que as disposições que não tinham sido substancialmente alteradas e que a Comissão tinha aprovado por decisão de 9 de Julho de 1991 continuavam a ser aplicáveis.

(7) Por carta de 28 de Janeiro de 1993(7), os serviços da Comissão responderam a este pedido especificando que a Comissão só aceitava a aplicação das disposições do Decreto de 25 de Junho de 1992 que tinham sido objecto da decisão de aprovação de 9 de Julho de 1991(8) e cujo texto não tivesse sido alterado após esta data.

(8) Por carta de 17 de Janeiro de 1994(9), a Comissão informou as autoridades belgas que tinha decidido não levantar objecções às alterações não notificadas do Decreto de 25 de Junho de 1992 (NN 113/92). A Comissão salientava também que essa decisão de não levantar objecções não se aplicava ao artigo 19.o do decreto, que inseria o novo artigo 29.o ter na Lei sobre a expansão económica.

(9) Em 12 de Janeiro de 1993, com base em informações publicadas na imprensa, a Comissão enviou às autoridades belgas um pedido de informações complementares a respeito de um auxílio da região da Valónia destinado a cobrir parcialmente os riscos de câmbio.

(10) As autoridades regionais da Valónia deram resposta a esse pedido por fax de 15 de Março de 1993, informando que o Governo da Valónia tinha decidido afectar um montante de 315 milhões de francos belgas à cobertura parcial dos diferenciais das taxas de câmbio verificados no âmbito da realização de diversos programas. As autoridades belgas declaravam que essa decisão tinha sido tomada em 4 de Junho de 1992, na perspectiva da adopção do Decreto de 25 de Junho de 1992, que alterava a Lei sobre a expansão económica de 30 de Dezembro de 1970. Por último, as autoridades belgas especificavam no fax que o mesmo devia ser considerado como uma notificação, na acepção do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, das modalidades práticas de intervenção previstas em aplicação do artigo 29.o ter e que o caso em apreço constituía a primeira aplicação deste artigo.

(11) Por carta de 29 de Março de 1993, a Comissão perguntou se os auxílios em causa já tinham sido pagos ao abrigo do artigo 29.o ter.

(12) Por carta de 30 de Abril de 1993, as autoridades belgas responderam que tinha sido efectivamente pago um auxílio no final de Março de 1993, confirmando também que se tratava, de facto, do primeiro caso de aplicação do artigo 29.o ter.

(13) Por carta de 2 de Dezembro de 1993(10), a Comissão informou as autoridades belgas da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente ao regime de auxílios do "artigo 29.o ter".

(14) A decisão da Comissão de dar início a este procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(11). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem observações sobre o regime de auxílios em causa.

(15) A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas.

(16) A resposta oficial das autoridades belgas foi comunicada à Comissão por carta de 10 de Fevereiro de 1994(12). Nessa carta, as autoridades belgas comprometiam-se a notificar, em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, qualquer projecto de concessão de auxílio ao abrigo do artigo 29.o ter. As autoridades belgas confirmaram esse compromisso por carta de 6 de Abril de 1994(13).

(17) Por carta de 26 de Maio de 1994(14), os serviços da Comissão exigiram a revogação do artigo 29.o ter. Por carta de 16 de Junho de 1994(15), as autoridades belgas invocaram que, tendo em conta a rigidez dos processos parlamentares, não era prático revogar o artigo 29.o ter. Por carta de 30 de Janeiro de 1996, as autoridades belgas informaram a Comissão da sua decisão de dar início ao processo parlamentar de revogação do artigo 29.o ter. Por carta de 29 de Fevereiro de 1996(16), a Comissão tomou nota da decisão das autoridades belgas de revogar o artigo 29.o ter.

(18) Por cartas de 10 de Maio de 1996(17), 10 de Julho de 1996(18), 2 de Julho de 1997(19) e 26 de Novembro de 1997(20), as autoridades belgas informaram a Comissão da evolução do processo parlamentar de revogação do artigo 29.o ter. Por carta de 13 de Fevereiro de 1998(21), informaram a Comissão de que o Conselho regional as autoridades belgas da Valónia tinha revogado o artigo 29.o ter da Lei sobre a expansão económica de 30 de Dezembro de 1970, alterada pelo Decreto de 25 de Junho de 1992, e que essa decisão tinha sido publicada no Moniteur belge de 4 de Fevereiro de 1998.

(19) Por carta de 10 de Junho de 1998(22), os serviços da Comissão solicitaram às autoridades belgas que apresentassem uma lista das empresas que tinham beneficiado de um auxílio em aplicação do artigo 29.o ter. As autoridades belgas forneceram-lhe essas informações por cartas de 20 de Agosto de 1998 e 9 de Novembro de 1998(23).

II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

(20) O artigo 29.o ter prevê um apoio a favor das empresas da Valónia que participam na realização de programas industriais europeus objecto de acordos internacionais específicos. Esses auxílios podem assumir a forma de:

a) Garantia de riscos de câmbio, com base numa taxa central aprovada pelo Governo da Valónia e segundo as modalidades por ele definidas;

b) Garantia em relação a uma evolução divergente dos índices económicos, segundo as modalidades definidas pelo Governo;

c) Financiamento sob a forma de adiantamentos reembolsáveis ou participação nos custos de financiamento de 50 % ou mais dos fundos mobilizados para a execução do contrato, segundo as modalidades definidas pelo Governo.

(21) Na sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado(24), a Comissão punha em dúvida, quer a legalidade quer a compatibilidade do auxílio.

(22) Quanto à ilegalidade do auxílio:

A Comissão considerou que a Decisão de 4 de Junho de 1992 do Governo da Valónia de conceder um auxílio em aplicação do artigo 29.o ter era ilegal, porque não tinha sido notificada. A Comissão considera que um auxílio é concedido a partir do momento em que a decisão nesse sentido tenha sido tomada pelas autoridades competentes e não a partir do momento em que o auxílio tenha sido efectivamente pago(25). O fax de 15 de Março de 1993, no qual as autoridades belgas declaravam que as informações que nele figuravam deviam ser consideradas como uma notificação na acepção do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado foi enviado muito depois da data em que as autoridades da Valónia tinham decidido conceder o auxílio ao abrigo do artigo 29.o ter (ou seja, 4 de Junho de 1992).

(23) Quanto à incompatibilidade do auxílio com o mercado comum:

O artigo 29.o ter (garantia contra os riscos de câmbio, garantia em relação a uma evolução divergente dos índices económicos, financiamento ou participação nos fundos mobilizados para a execução do contrato) permitia a concessão pelas autoridades belgas de auxílios ao funcionamento na Valónia, região só parcialmente elegível para o regime previsto no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.

Em conformidade com as regras comunitárias aplicadas nessa data, bem como actualmente, aos auxílios nacionais com finalidade regional, os auxílios ao funcionamento só são autorizados nas regiões elegíveis a título do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado e apenas através de derrogação e sob certas condições(26).

III. COMENTÁRIOS DA BÉLGICA

(24) Por carta de 10 de Fevereiro de 1994(27), as autoridades belgas contestaram o facto de os auxílios concedidos ao abrigo do artigo 29.o ter terem sido considerados ilegais, invocando os seguintes argumentos:

a) Por carta de 9 de Julho de 1991(28), a Comissão tinha aprovado o projecto de decreto que altera a Lei sobre a expansão económica de 30 de Dezembro de 1970, indicando que não se podia pronunciar sobre os artigos 17.o, 18.o e 19.o e que examinaria a compatibilidade desses artigos caso a caso;

b) Embora a versão final do decreto adoptado pelo Conselho da região da Valónia em 25 de Junho de 1992 diferisse da versão do decreto sobre o qual a Comissão se tinha pronunciado, tratava-se de alterações menores. No que respeita aos artigos 17.o, 18.o e 19.o, não existiam alterações substanciais. As principais alterações consistiam na transformação dos três artigos num único artigo 19.o As restantes alterações eram de ordem meramente redaccional. Por carta de 29 de Janeiro de 1993(29), a Comissão aceitou a aplicação das medidas por ela aprovadas por carta de 9 de Julho de 1991. Na mesma carta, a Comissão referia igualmente os artigos da versão final do decreto que considerava terem sido substancialmente alterados e que deviam ser objecto de um novo procedimento de autorização. Ora, o artigo 19.o não constava dos artigos referidos;

c) Tendo em conta que não ficou especificado que era necessário reexaminar o artigo 19.o da versão final do decreto, as autoridades da Valónia consideraram que a autorização dada pela Comissão para aplicar as medidas aprovadas em 9 de Julho de 1991 abrangiam também este artigo.

(25) As autoridades belgas não comentaram as dúvidas expressas pela Comissão quanto à compatibilidade do regime com o mercado comum.

(26) Por carta de 13 de Fevereiro de 1998(30), as autoridades belgas informaram a Comissão de que o Conselho da região da Valónia tinha revogado o artigo 29.o ter da Lei sobre a expansão económica, alterada pelo Decreto de 25 de Junho de 1992.

IV. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

Quanto à existência do auxílio:

(27) A Comissão considera que o regime de auxílios instituído pelo "artigo 29.o ter da Lei sobre a expansão económica de 30 de Dezembro de 1970, alterada pelo Decreto de 25 de Junho de 1992" constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, uma vez que preenche todas as condições de aplicação deste artigo pelas seguintes razões:

(28) "Auxílios concedidos independentemente da forma que assumam": o auxílio ao abrigo do regime é concedido sob a forma de garantias e adiantamentos reembolsáveis.

(29) "Auxílios": o regime de auxílios não contém disposições que obriguem os beneficiários das garantias a pagar uma comissão pelas mesmas. Também não está previsto que os beneficiários sejam obrigados a pagar encargos ou juros pelos adiantamentos concedidos a título do regime em causa. O facto de a garantia concedida poder dar origem a uma transferência substancial de recursos para um beneficiário ficou patente no facto de as autoridades regionais da Valónia terem confirmado, por fax de 15 de Março de 1993, que o Governo da Valónia tinha decidido atribuir 315 milhões de francos belgas (cerca de 7,8 milhões de euros) a título de cobertura parcial dos diferenciais das taxas de câmbio.

(30) "Auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes dos recursos estatais": neste caso, o auxílio é concedido pelo Governo da região da Valónia, ou seja, pelo Governo da Valónia, sendo igualmente financiado pelo orçamento da região da Valónia.

(31) "Os auxílios favorecem certas empresas": está preenchido o critério de selectividade, uma vez que os auxílios são concedidos exclusivamente às empresas situadas na região da Valónia que participam na realização de programas industriais europeus objecto de acordos internacionais específicos.

(32) "Os auxílios falseiam ou ameaçam falsear a concorrência": as garantias protegem os beneficiários das consequências que os movimentos desfavoráveis das taxas de câmbio ou de outros indicadores económicos (tais como os custos de mão-de-obra) possam ter no exercício da sua actividade. Assim, os beneficiários ficam protegidos contra as variáveis económicas gerais que fazem parte do funcionamento normal do mercado. Por conseguinte, este auxílio favorece artificialmente os beneficiários em relação aos seus concorrentes, que são confrontados com a mesma situação mas não beneficiam de auxílios. De igual modo, a concessão de adiantamentos sem juros a título do regime favorece artificialmente os beneficiários em relação a outros concorrentes que são obrigados a pagar a taxa de juro do mercado para obter um financiamento de valor equivalente no mercado de capitais. É evidente que a concessão de vantagens desta natureza a certos concorrentes em detrimento de outros poderá falsear a concorrência.

(33) "Os auxílios falsejam a concorrência na medida em que afectam as trocas comerciais entre os Estados-Membros": em relação a um regime de auxílios como o previsto no artigo 29.o ter (por oposição a um auxílio ad hoc), o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias decidiu o seguinte: "Na fundamentação da sua decisão sobre a compatibilidade de um programa de auxílios com o mercado comum, a Comissão pode limitar-se a analisar as características do programa em causa para apreciar se, face aos elevados montantes ou percentagem dos auxílios, às características dos investimentos subsidiados ou a outras modalidades por ele previstas, esse programa proporciona aos seus beneficiários uma vantagem significativa relativamente aos seus concorrentes e se é susceptível de beneficiar essencialmente empresas que participam nas as trocas comerciais entre Estados-Membros"(31) (o itálico é nosso).

O artigo 29.o ter é aplicável a todos os sectores (com excepção daqueles a que se aplicam regras comunitárias específicas relativas aos auxílios estatais). É óbivo, por conseguinte, que o regime em causa poderia ser igualmente aplicado às empresas que exercem actividades económicas que são objecto de trocas comerciais entre Estados-Membros.

Quanto à legalidade do auxílio:

(34) Por carta de 10 de Fevereiro de 1994(32), as autoridades belgas contestaram o facto de os auxílios concedidos ao abrigo do artigo 29.o ter terem sido considerados ilegais, argumentando que a Comissão tinha aprovado o auxílio em causa por carta de 28 de Janeiro de 1993(33).

(35) Na carta da Comissão de 28 de Janeiro de 1993, pode ler-se o seguinte:"Pela presente, a Comissão tem a honra de comunicar o seu aval à aplicação das medidas notificadas que tinham sido objecto da decisão de aprovação de 9 de Julho de 1991 [carta SG(91) D/12925] e, evidentemente, cujo texto não tenha sido objecto de qualquer alteração após esta data".

(36) O artigo 19.o do Decreto de 25 de Junho de 1992, que altera a Lei sobre a expansão económica de 30 de Dezembro de 1970(34), não preenche nenhuma das duas condições especificadas pela Comissão:

a) A decisão de aprovação de 9 de Julho de 1991 só se aplicava aos artigos 1.o a 16.o do projecto de decreto que altera a Lei sobre a expansão económica de 30 de Dezembro de 1970. Os artigos 17.o, 18.o e 19.o do projecto de decreto (artigo 19.o da versão final do decreto) estavam explicitamente excluídos da decisão de aprovação;

b) As próprias autoridades belgas reconheciam na sua carta que o artigo 19.o era um dos que tinham sido alterados (ligeiramente) na versão final do decreto adoptado em 25 de Junho de 1992 pelo Conselho da região da Valónia.

(37) Na sua decisão de 17 de Janeiro de 1994(35), que aprova as partes alteradas do Decreto de 25 de Junho de 1992 (NN 113/92), a Comissão insistiu no facto de a decisão de aprovação não se aplicar ao artigo 19.o do decreto mediante o qual se inseria o novo artigo 29.o ter na Lei sobre a expansão económica de 30 de Dezembro de 1970.

Quanto à compatibilidade do auxílio:

(38) Tendo concluído que o artigo 29.o constituía um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, a Comissão examinou a sua compatibilidade com uma das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado.

(39) No caso do artigo 29.o ter, a Comissão considera que as isenções previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado não são aplicáveis, uma vez que o auxílio em causa não visa nenhum dos objectivos enumerados neste artigo, não tendo a Bélgica, aliás, apresentado qualquer argumento nesse sentido.

(40) O n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado não é aplicável, uma vez que nunca nenhuma zona da região da Valónia reuniu as condições necessárias para a concessão de um auxílio regional em aplicação do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado.

(41) Apesar da designação do regime ("atribuição de incentivos e garantias que contribuem para a realização de programas industriais europeus objecto de acordos internacionais específicos"), a Comissão considera que também não é aplicável o n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado:

a) Nos termos do artigo 29.o ter da Lei belga sobre a expansão económica de 30 de Dezembro de 1970, alterada pelo Decreto de 25 de Junho de 1992, os auxílios referidos no artigo 29.o ter da referida lei "podem ser autorizados pelo Governo às empresas da região que participem na realização de um programa industrial europeu, com base nas disposições previstas no protocolo de acordo celebrado entre o Estado e a região". O regime não especifica os critérios que serão aplicados pelas autoridades da Valónia para determinar se os diferentes projectos ou programas podem beneficiar do auxílio em questão. Na falta de tais critérios(36), a Comissão considera o regime demasiado vago para poder beneficiar da isenção prevista no n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado relativamente aos "auxílios destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum"(37) (o sublinhado é nosso);

b) O regime não se destina a remediar um problema grave da economia belga.

A este respeito, importa igualmente salientar que as autoridades belgas não solicitaram qualquer derrogação para este regime com base no n.o 3, alínea b), do artigo 87.o

(42) Não é aplicável o n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado, uma vez que o regime em questão não se destina a promover a cultura e a conservação do património.

(43) Tendo em conta o que precede, a Comissão examinou o auxílio à luz do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado. Esse exame suscita-lhe as seguintes observações:

a) O artigo 29.o ter permite que as autoridades belgas concedam garantias ou adiantamentos a empresas sem que sejam exigidos quaisquer investimentos iniciais ou a criação de postos de trabalho às empresas beneficiárias, nos termos das regras comunitárias aplicáveis aos auxílios nacionais com finalidade regional nessa data, bem como actualmente(38);

b) Por outras palavras, o regime em questão permite às autoridades belgas conceder, em todo o território da Valónia, auxílios destinados a reduzir as despesas correntes dos respectivos beneficiários. Esses auxílios constituem "auxílios ao funcionamento";

c) Em várias comunicações e, em especial, na sua Comunicação sobre as modalidades de aplicação do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 92.o aos auxílios com finalidade regional, bem como nas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(39), a Comissão indicou que, devido aos seus efeitos específicos de distorção do mercado, os auxílios ao funcionamento só podiam ser considerados compatíveis com o mercado comum nas regiões elegíveis a título do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o e sob reserva de se encontrarem reunidas certas condições estritas;

d) Nenhuma zona da região da Valónia preenche as condições exigidas para beneficiar da aplicação do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o De facto, a região da Valónia só é parcialmente elegível para o regime previsto no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado;

e) O âmbito do artigo 29.o ter não se limita a projectos de I& D, de protecção do ambiente, de criação de postos de trabalho, de formação ou de recuperação e reestruturação abrangidos respectivamente pelo enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento(40), pelo enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente(41), pelas orientações relativas aos auxílios ao emprego(42), pelo enquadramento dos auxílios à formação(43) ou pelas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade(44). O regime em causa também não se limita às PME, tal como definidas no enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas(45). Por isso a Comissão concluiu que os auxílios concedidos a título do artigo 29.o ter também não podem beneficiar da derrogação prevista nos enquadramentos e orientações acima referidos;

f) Por último, importa igualmente salientar que as autoridades belgas não solicitaram nenhuma derrogação a favor dos regimes com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que o artigo 29.o ter não pode beneficiar de nenhuma das derrogações previstas no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o

(44) Com base na análise exposta nos considerandos 39 a 43, a Comissão considera que o artigo 29.o ter da Lei sobre a expansão económica de 30 de Dezembro de 1970, alterada pelo Decreto de 25 de Junho de 1992, não pode beneficiar de nenhuma das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o e que o artigo 29.o ter é, por conseguinte, incompatível com o mercado comum.

V. CONCLUSÃO

(45) A Comissão conclui que a Bélgica procedeu ilegalmente à execução do artigo 29.o ter da Lei belga sobre a expansão económica de 30 de Dezembro de 1970, alterada pelo Decreto de 25 de Junho de 1992, em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

(46) A Comissão verifica, além disso, que o artigo 29.o ter da Lei belga sobre a expansão económica de 30 de Dezembro de 1970, alterada pelo Decreto de 25 de Junho de 1992, é incompatível com o mercado comum.

(47) Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 e a fim de restabelecer a concorrência, todos os auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado que tenham sido concedidos em aplicação do artigo 29.o ter devem ser imediatamente recuperados. O auxílio a recuperar inclui juros calculados com base numa taxa igual à taxa de referência. A recuperação efectuar-se-á em conformidade com os procedimentos previstos no direito belga, desde que estes permitam a execução imediata e efectiva da decisão da Comissão. Para o efeito, a Bélgica tomará todas as medidas necessárias para assegurar a execução efectiva da decisão da Comissão.

(48) A Comissão regista que o Conselho da região da Valónia já revogou o artigo 29.o ter e que esta decisão foi publicada no Moniteur belge de 4 de Fevereiro de 1998, tendo sido já posto termo, por conseguinte, às medidas em causa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 29.o ter da Lei belga sobre a expansão económica de 30 de Dezembro de 1970, alterada pelo Decreto de 25 de Junho de 1992, é incompatível com o mercado comum.

Artigo 2.o

1. A Bélgica deve adoptar todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários o auxílio, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, concedido ilegalmente a título do regime de auxílios referido no artigo 1.o

2. A recuperação será efectuada imediatamente e segundo os procedimentos do direito nacional, desde que estes permitam uma execução imediata e efectiva da decisão. O auxílio a recuperar incluirá juros a partir da data em que foi colocado à disposição dos beneficiários e até à data da sua recuperação. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção no âmbito dos auxílios com finalidade regional.

Artigo 3.o

A Bélgica informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 4.o

O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2000.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(2) Carta P 11/91/533/26.864 de 11 de Março de 1991, registada pela Comissão em 14 de Março de 1991, com o número de auxílio N 144/91.

(3) Carta SG(91) D/12925.

(4) Carta P11/91/533/35.050 de 7 de Agosto de 1992.

(5) Ver nota de pé-de-página 3.

(6) Carta P11/91/533/37.107.

(7) Carta DG IV.E.3.-D/06258.

(8) Ver nota de pé-de-página 3.

(9) Carta SG(94) D/607.

(10) Carta SG(93) D/19520.

(11) JO C 170 de 23.6.1994, p. 5.

(12) Carta P11/91/533/43.927.

(13) Carta P11/91/533/44.740.

(14) Carta D/4596.

(15) Carta P11/91/533/45.789.

(16) Carta DG IV.E.3-D/13056.

(17) Carta P12/533/54.981.

(18) Carta P12/533/55.773.

(19) Carta P12/533/61.758

(20) Carta P12/533/64.012

(21) Carta P12/533/65.339

(22) Carta D/52407.

(23) Carta P11/533/68.255 e P11/533/69.298

(24) Carta SG(93) D/19520.

(25) Carta da Comissão aos Estados-Membros de 27 de Abril de 1989 [Carta SG(89) D/5521].

(26) Comunicação da Comissão sobre as modalidades de aplicação do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 92.o aos auxílios com finalidade regional (JO C 212 de 12.8.1988, p. 2) e orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (JO C 74 de 10.3.1998, p. 9).

(27) Ver nota de pé-de-página 12.

(28) Ver nota de pé-de-página 3.

(29) Carta DG IV.E.3-D/06258.

(30) Ver nota de pé-de-página 21.

(31) Acórdão de 4 de Outubro de 1987 proferido no processo 248/84, República Federal da Alemanha/Comissão, Col. 1987, p. 4013.

(32) Ver nota de pé-de-página 12.

(33) Ver nota de pé-de-página 29.

(34) O artigo 19.o do Decreto de 25 de Junho de 1992 altera a Lei sobre a expansão económica, de 30 de Dezembro de 1970, mediante a inserção do novo artigo 29.o ter.

(35) Ver nota de pé-de-página 9.

(36) Foi devido a esta falta de precisão, aliás, que na sua carta de 9 de Julho de 1991 [SG(91) D/12925] a Comissão não se pronunciou sobre o regime (na altura, os artigos 17.o, 18.o e 19.o do projecto de decreto), especificando que se reservava o direito de examinar a sua compatibilidade, tendo em conta as aplicações concretas do regime que lhe deveriam ser notificadas caso a caso, de acordo com o compromisso assumido pela Bélgica.

(37) Neste contexto, importa salientar que em conformidade com o enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento, "em todos os casos em que, após o seu exame, a Comissão verifique que um auxílio se destina a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum", o mesmo auxílio pode beneficiar da derrogação prevista na alínea b) do n.o 3 do artigo 87.o (JO C 45 de 17.2.1996, p. 5, ponto 3.2).

(38) Ver nota de pé-de-página 26.

(39) Ver nota de pé-de-página 26.

(40) JO C 83 de 11.4.1986, p. 2, e

JO C 45 de 17.2.1996, p. 5.

(41) JO C 72 de 10.3.1994, p. 3.

(42) JO C 334 de 12.12.1995, p. 4.

(43) JO C 343 de 11.11.1998, p. 10.

(44) JO C 368 de 23.12.1994, p. 12.

(45) JO C 213 de 19.8.1992, p. 4.