REGULAMENTO (CEE) No 1726/79 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1979 que altera os Regulamentos (CEE) no 1624/76, (CEE) no 368/77, (CEE) no 443/77 e (CEE) no 1844/77 relativos a medidas de ajuda e a operaçï5es de venda especiais para o leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1761/78 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o e o no 3 do seu artigo 10o,

Considerando que foram tomadas medidas especiais para favorecer o escoamento do leite em pó desnatado através da sua utilização na alimentação dos animais, quer por vendas a preços reduzidos, quer pela concessão de ajudas, nomeadamente ao abrigo dos seguintes regulamentos:

- regulamento (CEE) no 1624/76 da Comissão, de 2 de Julho de 1976, relativo a disposições especiais sobre o pagamento da ajuda ao leite em pó desnatado desnaturado ou transformado em alimentos compostos para animais, no território de um outro Estado-membro (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1250/78 (4),

- regulamento (CEE) no 368/77 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1977, relativo à venda por adjudicação de leite em pó desnatado destinado à alimentação de suínos e aves de capoeira (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 419/79 (6),

- regulamento (CEE) no 443/77 da Comissão, de 2 de Março de 1977, relativo à venda a um preço determinado de leite em pó desnatado destinado à alimentação de suínos e aves de capoeira, e que altera os Regulamentos (CEE) no 1687/76 e (CEE) no 368/77 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 419/79,

- regulamento (CEE) no 1844/77 da Comissão, de 10 de Agosto de 1977, relativo à concessão de uma ajuda especial ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais, com excepção dos vitelos jovens (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1055/78 (9);

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1725/79 da Comissão, de 26 de Julho de 1979, relativo às modalidades de concessão das ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado à alimentação de vitelos (10), comporta, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1980, novas disposições que regem a concessão da ajuda ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos vitelos; que é convenieten adaptar, em conformidade, as disposições dos regulamentos atrás citados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1624/76 é alterado do seguinte modo:

1. O texto do no 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. A ajuda só é paga pelo Estado-membro expedidor:

a) Se o leite em pó desnatado, em estado puro ou incorporado numa mistura, obedece às condições que constam dos nos 2, 3 e 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1725/79 e foi sujeito, no Estado-membro expedidor, ao respectivo controlo, referido no artigo 10o do referido regulamento;

b) De acordo com as modalidades relativas ao respeito do teor em água referido no no 4 do artigo 1o e no no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1725/79,

e

c) Quanto tiver sido provado que o leite em pó desnatado foi submetido, pelo Estado-membro destinatário a um controlo aduaneiro ou a um controlo administrativo com garantias equivalentes; este controlo é acompanhado pela constituição de uma caução de montante igual ao montante da ajuda, acrescido de 10 %, aplicável, no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação, ao leite em pó desnatado de um teor máximo em água de 5 %.

A caução é constituída pelo importador estabelecido no Estado-membro destinatário, anteriormente ao cumprimento das formalidades aduaneiras com vista à colocação no consumo.»

2. Os nos 4 e 5 passam a ter a seguinte redacção:

«4. O exemplar de controlo só é emitido após apresentação de um atestado, estabelecido pela autoridade competente, que certifique que esta assegura o respeito das disposições das alíneas a) e b) do no 1.

O atestado é numerado e indica:

- a descrição dos produtos, tal como deve constar do exemplar de controlo bem como, sendo caso disso, quaisquer outras indicações necessárias para efectuar o controlo,

- o número, a natureza, as marcas e o número de volumes,

- o peso bruto e o peso líquido dos produtos,

- a referência ao presente regulamento.

Este atestado fica na posse da estância aduaneira de saída.

5. A caução referida no no 1 só é liberta se for dada prova de que as quantidades de leite em pó desnatado em questão foram desnaturadas ou transformadas, num prazo de seis meses a contar do dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de colocação no consumo, em conformidade com as disposições dos artigos 1o a 8o do Regulamento (CEE) no 1725/79, bem como dos nos 2 e 3 do artigo 10o do referido regulamento, relativamente ao controlo da desnaturação ou da transformação.

Quando o controlo referido no no 2, alínea d), do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1725/79 revele que não foram respeitadas as disposições do referido regulamento, é recuperado, junto do interessado, um montante igual à caução indevidamente libertada.

Relativamente à aplicação do no 3, segundo parágrafo, primeiro travessão, do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1725/79, é enviada, pelo organismo encarregue do controlo, à autoridade competente, junto da qual foi constituída a caução, uma cópia dos documentos de controlo aí referidos.

Os dossiers das cauções libertadas e das cauções retidas são imediatamente transmitidos a um dos serviços ou organismos designados pelo Estado-membro destinatário, no âmbito do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 729/70, e que está encarregue da aplicação no no 6 seguinte.»

Artigo 2o

O Regulamento (CEE) no 368/77 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 16o, o no 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Os sacos, as embalagens e recipientes utilizados, seja sob que forma for, para conter o leite em pó desnatado desnaturado ou incorporado em conformidade com o presente regulamento, apresentam as seguintes inscrições, claramente legíveis:

- "Regulamentos (CEE) no 368/77 e (CEE) no 443/77",

- a fórmula de desnaturação ou de incorporação utilizada (fórmula I A a I 6 e II A a II k),

- a menção "não utilizar em alimentos de aleitamento para vitelos",

- em caso de incorporação directa, a percentagem de leite em pó desnatado contido no produto acabado,

- relativamente aos produtos desnatados de acordo com as fórmulas referidas no no 1 do anexo, que prevêem a presença de cobre, quer o teor real em cobre, quer a quantidade máxima do produto em questão que pode ser misturada com outros ingredientes para obter os alimentos destinados, por um lado, à alimentação de porcos, por outro, à alimentação de aves.»

2. No capítulo 1, «DESNATURAÇÃO», do anexo:

a) As definições das formulas I A, I B, I D 1 e I D 2 são completadas, sempre, pelo seguinte travessão:

«- 1 000 gramas de amido»;

b) A expressão «60 gramas de cobre» que consta da fórmula I 6, segundo travessão, é substituída pela expressão «120 gramas de cobre».

3. Na parte B do capítulo 3 «PRESCRIÇÕES DE CARÁCTER GERAL RELATIVAS À DESNATURAÇÃO E À INCORPORAÇÃO» do anexo:

a) O 2o e 3o parágrafos são substituídos pelo parágrafo seguinte:

«O sulfato ferroso referido nas fórmulas, I B, I C, I D 1 e I D 2, I E e I F, deve ser finamente moído e conter, pelo menos, 30 % de partículas de dimensão inferior a 250 mícrons. O sulfato de cobre referido nas fórmulas I B, I C, I D 2, I E, I F e I 6 deve ser finalmente moído e contar pelo menos 70 % de partículas de dimensão inferior a 200 mícrons.»

b) O último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Com vista á desnaturação do leite em pó desnatado, segundo as fórmulas que figuram no capítulo 1, a incorporação de sulfato de cobre e de amido deve ser anterior à de qualquer outro produto utilizado, à excepção de produtos utilizados como agentes com acção antiaglomerante ou fluidificante referidos no segundo parágrafo da parte A, ou ser efectuada simultaneamente.»

Artigo 3o

O Regulamento (CEE) no 443/77 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 8o, o no 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Os sacos, as embalagens e os recipientes utilizados, seja sob que forma for, para conter o leite em pó desnatado desnaturado ou incorporado em conformidade com o presente regulamento, apresentam as seguintes inscrições, claramente legíveis:

- "Regulamentos (CEE) no 368/77 e (CEE) no 443/77",

- a fórmula de desnaturação ou de incorporação utilizada (fórmula I A a I G e II A a II K),

- a menção "não utilizar em alimentos de aleitamento para vitelos",

- em caso de incorporação directa, a percentagem de leite em pó desnatado contido no produto acabado,

- relativamente aos produtos desnaturados segundo as fórmulas referidas no capítulo 1 do Anexo do Regulamento (CEE) no 368/77, a presença de cobre, quer o teor real em cobre, quer a quantidade máxima do produto em questão que pode ser misturada com outros ingredientes para obter alimentos destinados, por um lado, à alimentação de porcos, por outro, à alimentação de aves.»

2. No artigo 9o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«São aplicáveis ao leite em pó desnatado vendido no âmbito do presente regulamento as disposições do no 2 do artigo 17o e dos artigos 18o e 19o do Regulamento (CEE) no 368/77, relativos nomeadamente:»

Artigo 4o

O Regulamento (CEE) no 1844/77 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 1o, são aditados os nos 4, 5 e 6, com a seguinte redacção:

«4. Não é qualquier ajuda ao leite em pó desnatado que, aquando da sua aplicação, em conformidade com o no 2 do artigo 9o, não corresponda à definição que consta do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 986/68 e que contenha nomeadamente um dos seguintes produtos:

- farinha de luzerna, ou farinha de erva,

- cereais triturados,

- amido ou amido inchado,

- bagaços triturados,

- farinha de peixe,

- óleo de peixe não desodorizado.

5. O leite em pó desnatado só pode beneficiar do montante total da ajuda se o teor em água é, no máximo, igual a 5 % quando da desnaturação segundo uma das fórmulas referidas no no 2 do artigo 9o do presente regulamento.

Relativamente à quantidade para a qual o teor em água ultrapassa 5 %, o montante da ajuda é reduzido de 1 % por cada fracção suplementar de 0,2 % do teor em água.

6. Contudo, quando o leite em pó desnatado utilizado é proveniente directamente do estabelecimento de produção onde é produzido, o controlo do teor em água pode ser efectuado antes da sua saída do referido estabelecimento de produção.

Neste caso:

a) O organismo de controlo em questão estabelece as disposições necessárias para que a quantidade total de leite em pó desnatado que foi objecto de controlo seja desnaturada ou utilizada em alimentos compostos, sem que seja tido em conta, para o pagamento da ajuda, uma eventual variação de peso devida a um aumento do teor em água;

b) Os sacos, ou embalagens ou os recipientes em que é acondicionado o leite em pó desnatado, apresentam as menções que permitam identificar o leite em pó desnatado, bem como o estabelecimento de produção e indicam a data de fabrico, bem como o peso líquido do leite em pó desnatado;

c) Os documentos de controlo estabelecidos pelo organismo de controlo, devem:

- indicar, no mínimo, a quantidade de leite em pó desnatado, a sua identificação e a data do fabrico, bem como o teor em água verificado,

- acompanhar o leite em pó desnatado até à sua desnaturação ou à sua incorporação nos alimentos compostos,

- ser anexados à contabilidade referida no artigo 12o»

2. No artigo 13o, o no 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5. Os sacos, as embalagens e os recipientes utilizados, seja sob que forma for, para conter o leite em pó desnatado desnaturado ou incorporado em conformidade com o no 2 do artigo 9o, apresentam as seguintes indicações, claramente legíveis:

- o número do presente regulamento,

- a fórmula de desnaturação ou de incorporação utilizada (fórmula I A a I G e II A a II K),

- a menção "não utilizar em alimentos de aleitamento para vitelos",

- em caso de incorporação de produtos desnaturados segundo as fórmulas referidas no capítulo 1 do Anexo do Regulamento (CEE) no 368/77 que prevêem a presença de cobre, seja o teor real em cobre, seja a quantidade máxima do produto que pode ser utilizada da nos alimentos destinados, quer à alimentação dos porcos, quer à alimentação das aves.»

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1980.

O presente regulamento aplica-se relativamente:

- às alterações ao Regulamento (CEE) no 1624/76, aos produtos para os quais as formalidades aduaneiras de exportação são cumpridas, a partir dessa data,

- às alterações ao Regulamento (CEE) no 368/77, aos produtos vendidos no âmbito de adjudicações especiais cuja data limite do prazo de apresentação das ofertas é posterior a 1 de Janeiro de 1980,

- às alterações do Regulamento (CEE) no 443/77, aos produtos comprados durante um período de venda cuja data limite é posterior a 1 de Janeiro de 1980,

- às alterações ao Regulamento (CEE) no 1844/77, ao leite em pó desnatado desnaturado a partir de 1 de Janeiro de 1980, em conformidade com o no 2 do artigo 9o do referido regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 26 de Julho de 1979.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 204 de 28. 7. 1978, p. 6.(3) JO no L 180 de 6. 7. 1976, p. 9.(4) JO no L 155 de 13. 6. 1978, p. 11.(5) JO no L 52 de 24. 2. 1977, p. 19.(6) JO no L 50 de 1. 3. 1979, p. 46.(7) JO no L 58 de 3. 3. 1977, p. 16.(8) JO no L 205 de 11. 8. 1977, p. 11.(9) JO no L 134 de 22. 5. 1978, p. 44.(10) JO no L 199 de 7. 8. 1979, p. 1.