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REGULAMENTO (CEE) Nº 1181/87 DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2220/85 que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º, o nº 4 do seu artigo 8º, o nº 2 do seu artigo 12º, os nºs 3 e 5 do seu artigo 15º e o nº 6 do seu artigo 16º e as normas correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado no que diz respeito aos produtos agrícolas, bem como outras normas dos regulamentos que estabelecem as organizações comuns de mercado cuja execução implica a constituição de garantias,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 525/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que institui um regime de ajuda à produção para as conservas de ananás (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1699/85 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1338/86 (6), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3127/86 (8), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3127/86 (10), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 90/87 (12), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (13), estatui a perda de parte da garantia em função da importância da exigência não respeitada;

Considerando que o desrespeito de uma exigência subordinada é equiparável, quanto ao seu alcance, à apresentação tardia da prova de que todas as exigências principais foram satisfeitas; que as consequências deveriam, portanto, ser as mesmas nos dois casos; que convém alterar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 2220/85;

Considerando que, para evitar dúvidas, deve ser especificado em cada contexto, se é necessário ter em conta um eventual caso de força maior;

Considerando que, dada a experiência adquirida, convém introduzir determinadas alterações com vista a clarificar o texto do Regulamento (CEE) nº 2220/85 e a modificar o âmbito de aplicação de determinadas regras; que deve, também ser corrigido um erro na versão neerlandesa;

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2220/85 é alterado como segue:

1. O artigo 19º é modificado como segue:

a) No nº 1 - versão neerlandesa - o termo « waarborg » é substituído pelo termo « zekerheid »;

b) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Ultrapassada a data limite para provar o direito à concessão definitiva do montante atribuído sem que tenha sido feita a respectiva prova, a autoridade competente executará imediatamente o processo previsto no artigo 29º

Em caso de força maior, o prazo pode ser prorrogado.

Todavia, se a lei comunitária assim o determinar, a prova pode ser feita após essa data, com reembolso parcial da garantia. »

2. Ao artigo 20º é aditado o nº 6 seguinte:

« 6. Na acepção do presente título, entende-se por "a referida parte do montante garantido" a parte do montante garantido correspondente à quantidade em relação à qual não foi respeitada uma exigência. »

3. Os nºs 1 e 2 do artigo 22º passam a ter a seguinte redacção:

« 1. A garantia é perdida na totalidade em relação à quantidade para a qual não for respeitada uma exigência principal, excepto quando a não observância for devida a caso de força maior.

2. Uma exigência principal é considerada como não tendo sido respeitada se a prova correspondente não for apresentada no prazo fixado para a sua apresentação, excepto quando a impossibilidade da apresentação da prova no prazo fixado for devida a caso de força maior. Será imediatamente iniciado o processo previsto no artigo 29º para recuperar o montante perdido. »

4. No final do nº 4 do artigo 22º, são aditados os seguintes termos:

« . . ., excepto quando a impossibilidade da apresentação da prova no prazo fixado for devida a caso de força maior. »

5. O nº 1 do artigo 24º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. O não respeito de uma ou mais exigências subordinadas implica a perda de 15 % da parte em causa do montante garantido, excepto quando a impossibilidade for devida a caso de força maior. »

6. O artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 25º

Se for fornecida a prova de que todas as exigências principais foram respeitadas, mas que não foram respeitadas uma exigência secundária e uma exigência subordinada aplicam-se os artigos 23º e 24º e o montante total perdido é igual ao montante perdido nos termos do artigo 23º, acrescido 15 % da parte em causa do montante garantido. »

7. Após o artigo 26º é inserido o seguinte título:

« TÍTULO VI

Normas gerais »

8. Após o artigo 28º, o seguinte título é suprimido:

« TÍTULO VI

Disposições gerais »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O nº 6 do artigo 1º só se aplica às garantias constituídas após a entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.

(3) JO nº L 73 de 21. 3. 1977, p. 46.

(4) JO nº L 163 de 22. 6. 1985, p. 12.

(5) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.

(6) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 27.

(7) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2.

(8) JO nº L 292 de 16. 10. 1986, p. 2.

(9) JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.

(10) JO nº L 292 de 16. 10. 1986, p. 1.

(11) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(12) JO nº L 13 de 15. 1. 1987, p. 12.

(13) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.