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REGULAMENTO (CEE) Nº 3447/87 DO CONSELHO

de 17 de Novembro de 1987

relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os sumos concentrados de peras, das subposições 2009 80 11 e 2009 80 19 da nomenclatura combinada e originários da Áustria (1988)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que foi celebrado, em 22 de Julho de 1972, um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria; que, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, foi celebrado e aprovado pela Decisão 86/555/CEE um Acordo sob forma de Troca de Cartas (1);

Considerando que o referido Acordo prevê a abertura de um contingente pautal comunitária de 2 000 hectolitros com direitos reduzidos para os sumos concentrados de peras, originários da Áustria; que, convém, portanto, abrir esse contingente pautal comunitário para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988;

Considerando que a Comunidade adoptou, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma nomenclatura combinada das mercadorias que satisfaz, simultaneamente, as exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros; que, para abranger ao mesmo tempo as regulamentações comunitárias específicas, a referida nomenclatura foi alargada pelo estabelecimento de uma pauta integrada das Comunidades Europeias (Taric); que, a partir dessa data é, pois, necessário utilizar a nomenclatura combinada e, se for caso disso, os números de código Taric para a designação dos produtos referidos no presente regulamento;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente; que, todavia, dado tratar-se de um contingente pautal que deve abranger necessidades que não podem ser determinadas com suficiente precisão, convém não prever a repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, no volume do contingente, das quantidades que correspondem às suas necessidades, nas condições e de acordo com um procedimento a determinar; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988, o direito aplicável à importação dos produtos a seguir designados é suspenso ao nível e no limite de um contingente pautal comunitário indicado a seguir:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Código da nomenclatura combinada // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em hl) // Direito do contingente (em %) // // // // // // 09.0801 // 2009 80 11 2009 80 19 // Sumos concentrados de peras, originários da Áustria // 2 000 // 30 + AGR eventualmente aplicável //

(1) JO nº L 328 de 22. 11. 1986, p. 57.

No limite deste contingente pautal, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam direitos aduaneiros calculados nos termos das disposções fixadas na matéria pelo Acto de Adesão.

É aplicável o Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria.

2. Se um importador informar da realização iminente de importações do produto em questão num Estado-membro e solicitar o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível do contingente o permita.

3. Os saques efectuados em aplicação do nº 2 são válidos até ao fim do período de contingentamento.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que os saques que efectuaram em aplicação do nº 2 do artigo 1º tornem possíveis as imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do contingente comunitário.

2. Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão o livre acesso ao contingente, enquanto o saldo do volume do contingente o permitir.

3. Os Estados-membros procederão à imputação nos seus saques das importações do produto em questão nos medida que os produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.

4. A situação de esgotamento do contingente será verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 3.

Artigo 3º

A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão das importações do produto em questão efectivamente imputadas no contingente.

Artigo 4º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TOERNAES // // // //