PT Jornal Oficial da União Europeia L 324/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de Outubro de 2007

relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

(2008/881/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 310.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com Marrocos, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, um protocolo que altera os acordos celebrados entre a Comunidade Europeia e os países terceiros, nomeadamente o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

(2) Essas negociações foram concluídas, a contento da Comissão.

(3) O texto do Protocolo negociado com Marrocos prevê, no n.o 2 do artigo 9.o, a aplicação do Protocolo a título provisório antes da sua entrada em vigor.

(4) O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Protocolo.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

Artigo 3.o

O Protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

Feito no Luxemburgo, em 15 de Outubro de 2007. Pelo Conselho O Presidente L. AMADO

PROTOCOLO

ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A REPÚBLICA DA HUNGRIA,

MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÁQUIA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

(a seguir designados «Estados-Membros da CE»), representados pelo Conselho da União Europeia,

e

A COMUNIDADE EUROPEIA, (a seguir designada «a Comunidade»), representada pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia,

por um lado, e

O REINO DE MARROCOS, (a seguir designado «Marrocos»),

por outro,

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

1. O Acordo Euro-Mediterrânico celebrado entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a seguir designado «Acordo Euro-Mediterrânico», foi assinado em Bruxelas em 26 de Fevereiro de 1996 e entrou em vigor em 1 de Março de 2000.

2. O Tratado relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (a seguir designado «Tratado de Adesão») foi assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007.

3. Nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Acto de Adesão, a adesão das novas partes contratantes ao Acordo Euro-Mediterrânico é decidida pela celebração de um protocolo a esse acordo.

4. Marrocos decidiu acelerar o desmantelamento pautal previsto no Acordo relativamente a certos produtos. Por conseguinte, é necessário adaptar o Acordo para ter em conta o desmantelamento já efectuado. Tendo em conta que Marrocos indicou que poderá, no futuro, proceder a novas acelerações do desmantelamento pautal, é conveniente prever um mecanismo específico de aprovação para o desmantelamento acelerado. Uma vez que esta aceleração não altera a natureza das disposições do Acordo, permitindo, ao contrário, atingir mais rapidamente do que o previsto os objectivos do Acordo, é conveniente autorizar o Comité de Associação a aprovar esta alteração.

5. Foram realizadas as consultas previstas no n.o 2 do artigo 23.o do Acordo Euro-Mediterrânico, a fim de assegurar a consideração dos interesses mútuos da Comunidade e de Marrocos,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A República da Bulgária e a Roménia tornam-se partes contratantes no Acordo Euro-Mediterrânico celebrado entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, e registam e adoptam, respectivamente, tal como os outros Estados-Membros da Comunidade, os textos do Acordo, bem como as declarações conjuntas, declarações e trocas de cartas.

CAPÍTULO I

ALTERAÇÕES DO TEXTO DO ACORDO EURO-MEDITERRÂNICO E, NOMEADAMENTE, DOS SEUS ANEXOS E PROTOCOLOS

Artigo 2.o

Regras de origem

O Protocolo n.o 4 é alterado do seguinte modo:

1. No n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 4.o, é suprimida a referência aos novos Estados-Membros.

2. O anexo IVa é alterado do seguinte modo: «Versão búlgara Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение № … (1)) декларира, че освен кьдето е отбелязано друго, тези продукти са с … преференциален произход (2). Versão espanhola El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera n.o … (1).] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial. … (2). Versão checa Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení … (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených mají tyto výrobky preferenční původ v … (2). Versão dinamarquesa Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. … (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i … (2). Versão alemã Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. … (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte … (2) Ursprungswaren sind. Versão estónia Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolli kinnitus nr. … (1)) deklareerib, et need tooted on … (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul, kui on selgelt näidatud teisiti. Versão grega Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο [άδεια τελωνείου υπ'αριθ. … (1)] δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής … (2). Versão inglesa The exporter of the products covered by this document (customs authorization No … (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of … (2) preferential origin. Versão francesa L’exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière n.o … (1)] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l’origine préférentielle … (2). Versão italiana L’esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n … (1)] dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale … (2). Versão letã To produktu eksportētājs, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas atļauja Nr. … (1)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir preferenciāla izcelsme no … (2). Versão lituana Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinès liudijimo Nr … (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra … (2) preferencinès kilmés prekés. Versão húngara A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: … (1)) kijelentem, hogy eltérő egyértelmű jelzés hianyában az áruk preferenciális … (2) származásúak. Versão maltesa L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. … (1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali … (2). Versão neerlandesa De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. … (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële … oorsprong zijn (2). Versão polaca Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr … (1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają … (2) preferencyjne pochodzenie. Versão portuguesa O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento [autorização aduaneira n.o … (1)] declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial … (2). Versão romena Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document [autorizaţia vamală nr. … (1)] declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferenţială … (2). Versão eslovena Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št … (1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno … (2) poreklo. Versão eslovaca Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia … (1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v … (2). Versão finlandesa Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o … (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja … alkuperätuotteita (2). Versão sueca Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. … (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande … ursprung (2). Versão árabe …………………..».

3. O anexo IVb é alterado do seguinte modo: «Versão búlgara Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение № … (1)) декларира, че освен кьдето е отбелязано друго, тези продукти са с … преференциален произход (2). — cumulation applied with Morocco — no cumulation applied (3) Versão espanhola El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera n.o …(1).] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial. … (2). — cumulation applied with Morocco — no cumulation applied (3) Versão checa Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení … (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v … (2). — cumulation applied with Morocco — no cumulation applied (3) Versão dinamarquesa Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. … (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i … (2). — cumulation applied with Morocco — no cumulation applied (3) Versão alemã Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. … (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte … (2) Ursprungswaren sind. — cumulation applied with Morocco — no cumulation applied (3) Versão estónia Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolli kinnitus nr. … (1)) deklareerib, et need tooted on … (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul, kui on selgelt näidatud teisiti. — cumulation applied with Morocco — no cumulation applied (3) Versão grega Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο [άδεια τελωνείου υπ'αριθ. … (1)] δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής … (2). — cumulation applied with Morocco — no cumulation applied (3) Versão inglesa The exporter of the products covered by this document (customs authorization No … (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of … (2) preferential origin. — cumulation applied with Morocco — no cumulation applied (3) Versão francesa L’exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière n.o … (1)] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l’origine préférentielle … (2). — cumulation applied with Morocco — no cumulation applied (3) Versão italiana L’esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n … (1)] dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale … (2). — cumulation applied with Morocco — no cumulation applied (3) Versão letã To produktu eksportētājs, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas atļauja Nr. … (1)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir preferenciāla izcelsme no … (2). — cumulation applied with Morocco — no cumulation applied (3) Versão lituana Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinès liudijimo Nr … (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra … (2) preferencinès kilmés prekés. — cumulation applied with Morocco — no cumulation applied (3) Versão húngara A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: … (1)) kijelentem, hogy eltérő egyértelmű jelzés hianyában az áruk preferenciális … (2) származásúak. — cumulation applied with Morocco — no cumulation applied (3) Versão maltesa L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. … (1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali … (2). — cumulation applied with Morocco — no cumulation applied (3) Versão neerlandesa De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. … (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële … oorsprong zijn (2). — cumulation applied with Morocco — no cumulation applied (3) Versão polaca Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr … (1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają … (2) preferencyjne pochodzenie. — cumulation applied with Morocco — no cumulation applied (3) Versão portuguesa O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento [autorização aduaneira n.o … (1)] declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial … (2). — cumulation applied with Morocco — no cumulation applied (3) Versão romena Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document [autorizaţia vamală nr. … (1)] declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferenţială … (2). — cumulation applied with Morocco — no cumulation applied (3) Versão eslovena Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št … (1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno … (2) poreklo. — cumulation applied with Morocco — no cumulation applied (3) Versão eslovaca Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia … (1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v … (2). — cumulation applied with Morocco — no cumulation applied (3) Versão finlandesa Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o … (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja … alkuperätuotteita (2). — cumulation applied with Morocco — no cumulation applied (3) Versão sueca Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. … (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande … ursprung (2). — cumulation applied with Morocco — no cumulation applied (3) Versão árabe ………………………. — cumulation applied with Morocco — no cumulation applied (3)».

Artigo 3.o

Desmantelamento acelerado

Os produtos originários da CE que figuram nas listas incluídas nos anexos I e II são retirados definitivamente do anexo 4 do Acordo Euro-Mediterrânico.

Os produtos que figuram no anexo I são isentos dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente. Relativamente à lista dos produtos constante do anexo II, os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis na importação em Marrocos aos produtos originários da Comunidade são eliminados de acordo com o calendário que figura no referido anexo e, o mais tardar, em 1 de Março de 2010.

No caso de outros desmantelamentos acelerados previstos por Marrocos em derrogação do artigo 11.o do Acordo Euro-Mediterrânico, as respectivas modalidades e, nomeadamente, a lista dos produtos e o calendário de desmantelamento, são estabelecidos pelo Comité de Associação.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 4.o

Provas de origem e cooperação administrativa

1. As provas de origem regularmente emitidas por Marrocos ou por um novo Estado-Membro no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados entre si são aceites nos países respectivos, desde que:

a) A aquisição dessa origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no Acordo Euro-Mediterrânico ou no sistema comunitário de preferências generalizadas;

b) A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data de adesão;

c) A prova de origem seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data de adesão.

Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para efeitos de importação em Marrocos ou num novo Estado-Membro, antes da data da adesão, no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados, nesse momento, entre Marrocos e esse novo Estado-Membro, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos ou regimes pode igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data de adesão.

2. Marrocos e os novos Estados-Membros são autorizados a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de «exportador autorizado» no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos aplicados entre si, desde que:

a) Tal disposição esteja igualmente prevista no Acordo celebrado entre Marrocos e a Comunidade antes da data de adesão;

b) Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor a título desse acordo.

No prazo de um ano a contar da data de adesão, essas autorizações devem ser substituídas por novas autorizações emitidas em conformidade com as condições previstas no Acordo.

3. Os pedidos de controlo a posteriori de provas de origem emitidas no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados entre Marrocos e um novo Estado-Membro podem ser apresentados pelas autoridades aduaneiras competentes de Marrocos ou dos novos Estados-Membros e são aceites por essas autoridades durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em questão.

Artigo 5.o

Mercadorias em trânsito

1. As disposições do Acordo Euro-Mediterrânico podem ser aplicadas às mercadorias exportadas de Marrocos para um dos novos Estados-Membros, ou de um destes últimos para Marrocos, que satisfaçam as disposições do Protocolo n.o 4 e que, na data da adesão, se encontrassem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca em Marrocos ou no novo Estado-Membro em causa.

2. Nesses casos, pode ser concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data de adesão, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 6.o

Pelo presente protocolo é acordado que não pode ser apresentada qualquer reivindicação, pedido ou recurso, nem pode ser alterada ou retirada qualquer concessão, nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, a título do alargamento da Comunidade.

Artigo 7.o

O presente protocolo faz parte integrante do Acordo Euro-Mediterrânico. Os anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante.

Artigo 8.o

1. O presente protocolo é aprovado pela Comunidade, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pelo Reino de Marrocos, de acordo com as formalidades próprias das partes.

2. Os instrumentos de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Artigo 9.o

1. O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data do depósito do último instrumento de aprovação.

2. As disposições do presente protocolo são aplicáveis a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 10.o

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar em cada uma das línguas oficiais das partes contratantes, fazendo igualmente fé todos os textos.

Artigo 11.o

O texto do Acordo Euro-Mediterrânico, incluindo os anexos e os protocolos que dele fazem parte integrante, e o texto do Acto Final e as Declarações anexas são redigidos nas línguas búlgara e romena, fazendo fé do mesmo modo que os textos originais.

O Conselho de Associação aprova as versões nas línguas búlgara e romena destes textos.

Съставено в Люксембypг на тpинадеceти oктoмвpи двe xидяди и ocмa гoдина. Hecho en Luxemburgo, el trece de octubre de dos mil ocho. V Lucemburku dne třináctého října dva tisíce osm. Udfærdiget i Luxembourg den trettende oktober to tusind og otte. Geschehen zu Luxemburg am dreizehnten Oktober zweitausendacht. Kahe tuhande kaheksanda aasta oktoobrikuu kolmeteistkümnendal päeval Luxembourgis. Έγινε στο Λουξευβούργο στις δέκα τρεις Οκτωβρίου δύο χιλιάδες οκτώ. Done at Luxembourg on the thirteenth day of October in the year two thousand and eight. Fait à Luxembourg, le treize octobre deux mille huit. Fatto a Lussemburgo, addì tredici ottobre duemilaotto. Luksemburgā, divtūkstoš astotā gada trīspadsmitajā oktobrī. Priimta du tūkstančiai aštuntų metų spalio tryliktą dieną Liuksemburge. Kelt Luxembourgban, a kétezer-nyolcadik év október havának tizenharmadik napján. Magħmul fil-Lussemburgu, fit-tlettax-il jum ta' Ottubru tas-sena elfejn u tmienja. Gedaan te Luxemburg, de dertiende oktober tweeduizend acht. Sporządzono w Luksemburgu dnia trzynastego października roku dwa tysiące ósmego. Feito no Luxemburg, em treze de Outubro de dois mil e oito. Încheiat la Luxemburg la treisprezece octombrie două mii opt. V Luxemburgu trinásteho októbra dvetisícosem. V Luxembourgu, dne trinajstega oktobra leta dva tisoč osem. Tehty Luxemburgissa kolmantenatoista päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattakahdeksan. Som skedde i Luxemburg den trettonde oktober tjugohundraåtta. За държавите-членки Por los Estados miembros Za členské státy For medlemsstaterne Für die Mitgliedstaaten Liikmesriikide nimel Για τα κράτη μέλη For the Member States Pour les États membres Per gli Stati membri Dalībvalstu vārdā Valstybių narių vardu A tagállamok részéről Għall-Istati Membri Voor de lidstaten W imieniu państw członkowskich Pelos Estados-Membros Pentru statele membre Za členské štáty Za države članice Jäsenvaltioiden puolesta På medlemsstaternas vägnar За Европейската общност Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu Az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Pentru Comunitatea Europeană Za Európske spoločenstvo Za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar За Кралство Мароко Por el Reino de Marruecos Za Marocké království For Kongeriget Marokko Für das Königreich Marokko Maroko Kuningriigi nimel Για το Βασίλειο του Μαρόκου For the Kingdom of Morocco Pour le Royaume du Maroc Per il Regno del Marocco Marokas Karalistes vārdā Maroko Karalystės vardu A Marokkói Királyság nevében Għar-Renju tal-Marokk Voor het Koninkrijk Marokko W imieniu Królestwa Maroka Pelo Reino de Marrocos Pentru Regatul Maroc Za Marocké král'ovstvo Za Kraljevino Maroko Marokon kuningaskunnan puolesta På Konungariket Marockos vägnar

ANEXO I

Número SH 2835250000 2835260000 4011100010 4011100091 4011100099 4011201000 4011209000 4011611100 4011611900 4011612000 4011619000 4011621100 4011621900 4011622000 4011629000 4011631100 4011631900 4011632000 4011639000 4011691100 4011691900 4011692000 4011699000 4011921000 4011922000 4011929000 4011931000 4011932000 4011939000 4011941000 4011942000 4011949000 4011991000 4011992000 4011999000

ANEXO II