5.

O anexo VIII é alterado do seguinte modo: a) o título é substituído pelo seguinte: «REQUISITOS DE REPORTE DOS ATIVOS SUBJACENTES AOS INSTRUMENTOS DE DÍVIDA TITULARIZADOS E PROCEDIMENTOS PARA A DESIGNAÇÃO PELO EUROSISTEMA DOS REPOSITÓRIOS DE DADOS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS»; b) a introdução é substituída pela seguinte: «O presente anexo aplica-se à disponibilização de dados, completos e harmonizados, ao nível dos empréstimos que constituam o conjunto de ativos subjacentes aos instrumentos de dívida titularizados, conforme se especifica no artigo 78.o, e estabelece os procedimentos para a designação, pelo Eurosistema, dos repositórios de dados referentes aos empréstimos.»; c) na secção I, o n.o 1 é substituído pela seguinte: «1. Os dados referentes aos empréstimos devem ser submetidos pelas partes relevantes para um repositório de dados designado pelo Eurosistema. O referido repositório procede à publicação eletrónica desses dados.»; d) é aditada a seguinte secção IV: «IV. DESIGNAÇÃO DOS REPOSITÓRIOS DE DADOS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS I. Requisitos aplicáveis à designação 1. Para serem designados, os repositórios de dados devem obedecer aos requisitos estabelecidos pelo Eurosistema, nomeadamente o livre acesso, a não discriminação, a cobertura, a adequada estrutura de governação e a transparência. 2. No que respeita aos requisitos do livre acesso e da não discriminação, um repositório de dados referentes aos empréstimos: a) ao facultar o acesso aos dados referentes aos empréstimos, não deve estabelecer discriminações injustificadas entre os utilizadores dos dados; b) deve aplicar critérios de acesso aos dados que sejam objetivos, não discriminatórios e publicamente disponíveis; c) deve restringir o menos possível o acesso, por forma a cumprir com o requisito de proporcionalidade; d) deve estabelecer procedimentos justos para os casos em que recusa o acesso a utilizadores de dados ou a fornecedores de dados; e) deve dispor das capacidades técnicas necessárias para facultar o acesso tanto a utilizadores de dados como a fornecedores de dados em todas as circunstâncias suscetíveis de acontecer, nomeadamente, de procedimentos de salvaguarda de dados, de medidas de proteção dos dados e de dispositivos de recuperação dos mesmos em caso de avarias; f) não pode imputar custos aos utilizadores de dados respeitantes ao fornecimento ou à extração de dados referentes aos empréstimos que resultem em discriminações ou limitações indevidas no acesso a esses dados. 3. No que respeita ao requisito de cobertura, um repositório de dados referentes aos empréstimos: a) deve instalar e manter sistemas tecnológicos sólidos e controlos operacionais que lhe permitam processar os dados referentes aos empréstimos de forma a satisfazer os requisitos do Eurosistema aplicáveis aos ativos elegíveis objeto das obrigações de reporte previstas no artigo 78.o e no presente anexo; b) deve demonstrar de forma credível ao Eurosistema que possui as capacidades técnicas e operacionais para alcançar uma cobertura substancial em caso de designação como repositório de dados referentes a empréstimos. 4. No que respeita aos requisitos em matéria de estrutura de governação adequada e transparência, um repositório de dados referentes a empréstimos: a) deve instituir mecanismos de governação que sirvam os interesses dos participantes no mercado de instrumentos de dívida titularizados, na promoção da transparência; b) deve estabelecer mecanismos de governação claramente documentados, respeitar padrões de governação adequadas e assegurar a manutenção e a operacionalização de uma estrutura organizativa apropriada que assegure a continuidade e o bom funcionamento do repositório; e c) deve conceder ao Eurosistema suficiente acesso a documentos e informação de suporte que lhe permitam monitorizar, de modo continuado, a adequação da estrutura de governação do repositório de dados referentes a empréstimos. II. Procedimentos de designação e de revogação da designação 1. O pedido de designação pelo Eurosistema como repositório de dados referentes a empréstimos deve ser apresentado à Direção de Gestão do Risco do BCE. O pedido deve ser corretamente fundamentado e acompanhado de documentos comprovativos completos que demonstrem o cumprimento pelo requerente dos requisitos aplicáveis aos repositórios de dados referentes a empréstimos estabelecidos na presente Orientação. O pedido, a fundamentação e os documentos comprovativos devem ser apresentados por escrito e, sempre que possível, em formato eletrónico. 2. No prazo de 25 dias úteis a contar da data de receção do pedido, o BCE avalia se o mesmo está completo. Se o pedido não estiver completo, o BCE fixará um prazo durante o qual o repositório de dados referentes aos empréstimos terá de fornecer as informações adicionais. 3. Depois de considerar que o pedido está completo, o BCE notificará o repositório de dados referentes aos empréstimos, em conformidade. 4. O Eurosistema analisará, num prazo razoável, tal como previsto no n.o 6, o pedido de designação apresentado por um repositório de dados referentes aos empréstimos, baseando-se no cumprimento dos requisitos estabelecidos na presente orientação. Como parte integrante da sua análise, o Eurosistema pode solicitar ao repositório de dados referentes aos empréstimos que proceda a uma ou mais demonstrações interativas, em tempo real, ao pessoal do Eurosistema, a fim de evidenciar as capacidades técnicas do repositório no que respeita ao cumprimento dos requisitos enunciados na secção IV.1, n.os 2 e 3. A solicitação da demonstração, se ocorrer, deverá ser considerada como requisito imperativo do processo de candidatura. 5. O Eurosistema pode prorrogar o prazo de análise por 20 dias úteis, nos casos em que considere necessários esclarecimentos adicionais ou em que tenha sido solicitada uma demonstração nos termos do n.o 4. 6. O Eurosistema procurará adotar uma decisão fundamentada de designação ou de recusa de designação no prazo de 60 dias úteis a contar da data da notificação referida no n.o 3 ou no prazo de 80 dias úteis a contar da mesma data em caso de aplicação do disposto no n.o 5. 7. O Eurosistema notificará o repositório de dados referentes aos empréstimos no prazo de 5 dias úteis a contar da data de adoção de uma decisão nos termos do n.o 6. Nos casos em que recusar ou revogar a designação de um repositório de dados referentes aos empréstimos, o Eurosistema indicará os motivos da sua decisão na notificação. 8. A decisão tomada pelo Eurosistema nos termos do n.o 6 produzirá efeitos no 5.o dia útil a contar da data em que for notificada nos termos do n.o 7. 9. O repositório de dados referentes aos empréstimos designado deve notificar, sem demora injustificada, o Eurosistema de quaisquer alterações substancialmente relevantes para o cumprimento dos requisitos de designação. 10. O Eurosistema revogará a designação se o repositório de dados referentes aos empréstimos: a) tiver obtido a designação recorrendo a falsas declarações ou a qualquer outro meio irregular; ou b) deixar de satisfazer os requisitos de concessão da designação. 11. A decisão de revogação da designação de um repositório de dados referentes aos empréstimos produz efeitos imediatos. Os instrumentos de dívida titularizados cujos dados dos empréstimos foram disponibilizados por um repositório cuja designação tenha sido revogada em conformidade com o n.o 10 podem permanecer elegíveis como garantia para operações de crédito do Eurosistema, na condição de estarem preenchidos todos os demais requisitos, durante o período: a) que decorre até à data subsequente de reporte de dados referentes aos empréstimos especificada na secção I.3; ou b) de três meses subsequentes à data da decisão prevista no n.o 10, se o prazo concedido nos termos da alínea a) for tecnicamente inviável para a parte que reporta os dados referentes aos empréstimos e se, até à data subsequente de reporte obrigatório de dados referentes aos empréstimos especificada na secção I.3, tiver sido apresentada uma explicação escrita ao BCN que avalia a elegibilidade. Uma vez expirado este prazo, os dados referentes aos empréstimos subjacentes a instrumentos de dívida titularizados devem ser disponibilizados através de um repositório de dados referentes aos empréstimos que satisfaça todos os requisitos do Eurosistema aplicáveis. 12. O Eurosistema publicará no sítio web do BCE a lista dos repositórios de dados referentes aos empréstimos designados em conformidade com o disposto na presente orientação. Esta lista será atualizada no prazo de cinco dias úteis subsequentes à adoção de uma decisão nos termos do n.o 6 ou do n.o 10.»;