PT Jornal Oficial da União Europeia C 71/23

PARECER DO CONSELHO

de 27 de Fevereiro de 2007

sobre o Programa de Convergência actualizado da Hungria para 2006-2010

(2007/C 71/07)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 9.o,

Tendo em conta a Recomendação da Comissão,

Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O PRESENTE PARECER:

(1) Em 27 de Fevereiro de 2007, o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado da Hungria relativo ao período de 2006-2010.

(2) O cenário macroeconómico previsto no Programa prevê uma desaceleração da actividade económica nos anos de 2007 e 2008, em consequência das medidas de consolidação orçamental, e um regresso às taxas de crescimento anteriores à consolidação o mais tardar em 2009. Com base nos dados actualmente disponíveis, este cenário afigura-se globalmente plausível até 2008, ou mesmo ligeiramente prudente, mas um pouco optimista nos anos seguintes. O Programa prevê um aumento brusco da inflação em 2007, seguido de uma rápida descida. Contudo, as previsões de inflação para o conjunto do período de programação afiguram-se um pouco optimistas.

(3) No respeitante a 2006, as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 estimam que o défice das administrações públicas seja de 10,1 % do PIB, em conformidade com o objectivo revisto na actualização de Setembro de 2006 (2), e em comparação com um objectivo de 6,1 % do PIB, fixado na actualização do Programa de Convergência de Dezembro de 2005. A superação do objectivo inicial em matéria de défice deve-se quase exclusivamente às despesas (cerca de 5 % do PIB), essencialmente custos operacionais das instituições orçamentais centrais, despesas com pensões e saúde e investimentos das autarquias. A superação explica-se igualmente pela contabilização nas administrações públicas dos investimentos em auto-estradas (1,1 % do PIB). O conjunto de medidas de ajustamento orçamental de 1,5 % do PIB, adoptado no Verão de 2006, inclui medidas de aumento das receitas, assim como reduções das despesas com efeito imediato nos domínios da saúde, subsídios aos preços do gás e administração pública. Prevê-se que estas medidas (com excepção da supressão da reserva geral do orçamento de 0,3 % do PIB) produzam efeitos importantes também em 2007 e nos anos seguintes.

(4) O objectivo principal da actualização consiste em corrigir o défice excessivo até 2009 (reduzindo-o de 10,1 % do PIB em 2006 para 3,2 % do PIB em 2009 (3)), em conformidade com a actualização de Setembro de 2006, num contexto macroeconómico globalmente similar, e prosseguir a redução em 2010. O saldo primário deverá registar uma melhoria análoga. O esforço de ajustamento concentra-se na parte inicial do período, ocorrendo perto de metade da redução do rácio do défice em 2007. O ajustamento nominal previsto no período de programação deve ser realizado através do aumento do rácio receitas/PIB de perto de 1 ponto percentual e da redução do rácio despesas/PIB de 6,5 pontos percentuais. O aumento inicial, em 2007, da carga fiscal em 1,6 pontos percentuais do PIB é progressivamente substituído por medidas no lado das despesas. Para além das reduções das despesas e dos congelamentos orçamentais adoptados desde o Verão de 2006, as autoridades começaram a reforçar o controlo das despesas, bem como o quadro institucional das finanças públicas. Além disso, o Programa define um calendário global de reformas estruturais destinado a assegurar a realização dos objectivos de défice, nomeadamente nos últimos anos do período de programação.

(5) O Programa prevê que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, melhore, passando de cerca de 9,75 % do PIB em 2006 para cerca de 3 % do PIB no final do período de programação. O objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental apresentado no Programa consiste num défice estrutural de 0,5 % do PIB, que o Programa não pretende atingir durante o período de programação. Este objectivo é um pouco mais ambicioso do que o da actualização anterior do Programa, cujo OMP previa um défice estrutural compreendido entre 0,5 % e 1 % do PIB. O OMP reflecte adequadamente o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo. Uma vez que o OMP é mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice estrutural de cerca de 1,5 % do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo.

(6) Os resultados orçamentais poderão ficar aquém das projecções contidas no Programa, especialmente a partir de 2008. Os riscos que pesam sobre a trajectória prevista para o défice, decorrentes das perspectivas macroeconómicas, são globalmente equilibrados até 2008, mas, nos últimos anos do período de programação, um crescimento do PIB menos robusto do que previsto poderá resultar num défice mais elevado. Embora as reduções das despesas a curto prazo e os congelamentos orçamentais temporários tenham, como previsto, sido incluídos no orçamento de 2007 existem ainda algumas incertezas quanto à aplicação efectiva das medidas de congelamento das despesas (nomeadamente, devido aos maus resultados registados nesse domínio em 2004-2006). A eficácia das novas regras orçamentais e das primeiras medidas adoptadas com vista a estabelecer um quadro orçamental plurianual deverá ser apreciada atendendo à sua capacidade de inverter o padrão de derrapagens repetidas das despesas. O Governo adoptou decisões sobre um certo número de medidas de reforma da administração pública, dos sistemas de saúde e de pensões, dos subsídios aos preços e do sistema de ensino. Com base nestas medidas, os resultados orçamentais poderão estar mais próximo dos objectivos de défice para 2007 e 2008 do que projectado nas previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006. Contudo, as outras reformas estruturais, necessárias para substituir as medidas de redução das despesas que terminam no final de 2008, devem ainda ser mais especificadas e integralmente executadas. Além disso, existe nos últimos anos do período de programação, como a experiência o demonstra, um risco de abrandamento do rigor orçamental. Por último, se os planos de reestruturação das empresas de transportes públicos não produzirem os resultados esperados, as perdas acumuladas por estas empresas poderão aumentar provisoriamente o défice.

(7) Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a estratégia orçamental prevista no Programa afigura-se, em grande medida, coerente com a correcção do défice excessivo até 2009, como recomendado pelo Conselho, sob reserva de a estratégia orçamental ser integralmente aplicada. É, nomeadamente, necessário assegurar a plena aplicação das medidas de consolidação anunciadas no orçamento de 2007 e no novo Programa, assim como especificar melhor e adoptar atempadamente as reformas estruturais suplementares anunciadas. Em 2010, após a correcção prevista do défice excessivo, será conveniente reforçar o ritmo de ajustamento em direcção ao OMP fixado no Programa. Seria esta igualmente uma primeira etapa com vista a proporcionar uma margem de segurança suficiente, actualmente inexistente, para evitar que o défice exceda o limite de 3 % do PIB, no quadro de flutuações macroeconómicas normais.

(8) Segundo as estimativas, a dívida bruta das administrações públicas atingiu 67,5 % do PIB em 2006, um nível superior ao valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. O Programa prevê que o rácio da dívida aumente para 71,25 % do PIB em 2008. Após 2008, espera-se que volte a diminuir e se situe novamente em 67,5 % em 2010. A evolução do rácio da dívida poderá ser menos favorável do que a prevista no Programa, dados os riscos mencionados anteriormente que pesam sobre os objectivos orçamentais. Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, o rácio da dívida não estará a baixar suficientemente em direcção ao valor de referência até ao final do período de programação.

(9) O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico na Hungria é bastante superior à média da UE, nomeadamente em virtude do aumento sensível das despesas com pensões em termos de percentagem do PIB, a longo prazo. Embora tenham sido adoptadas as primeiras medidas importantes, a plena aplicação de novas medidas de reforma destinadas a conter o forte aumento das despesas ligadas ao envelhecimento da população previsto no Programa contribuiria para reduzir os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas. É de sublinhar igualmente que, uma vez que se deteriorou sensivelmente em comparação com 2005, a situação orçamental, já inicialmente frágil, representa um risco para a sustentabilidade das finanças públicas, mesmo antes de tomar em consideração os efeitos a longo prazo do envelhecimento demográfico no orçamento. Por outro lado, o nível actual da dívida bruta situa-se acima do valor de referência previsto no Tratado. A maior consolidação orçamental, como prevista, contribuirá para reduzir os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas. De modo geral, no caso da Hungria, esses riscos são elevados.

(10) O Programa de Convergência contém uma avaliação qualitativa do impacto global da revisão do Programa Nacional de Reformas da Hungria, apresentada em Outubro de 2006, no quadro da estratégia orçamental de médio prazo. Por outro lado, o Programa de Estabilidade apresenta algumas informações sobre os custos ou as poupanças orçamentais directas das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas, mas as projecções orçamentais não têm explicitamente em conta todas as incidências que as acções descritas nesse programa têm sobre as finanças públicas. As medidas do domínio das finanças públicas contidas no Programa de Convergência parecem estar em sintonia com as previstas no Programa Nacional de Reformas. Assim, os planos de reforma estrutural e as medidas recentemente adoptadas descritas no Programa de Convergência correspondem plenamente ao calendário de reformas apresentado no Programa Nacional de Reformas, nomeadamente no respeitante aos domínios da administração pública, da saúde, das pensões e da educação e dos vários regimes de subvenção.

(11) Em geral, a estratégia orçamental contida no Programa é coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008.

(12) No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o programa apresenta todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos (4).

O Conselho considera que o Programa pretende reduzir os elevadíssimos défices dos últimos anos através de um esforço de ajustamento concentrado no início do período de programação e é amplamente coerente com a correcção da situação de défice excessivo até 2009, prazo fixado pelo Conselho. Desde o Verão de 2006, foram adoptadas certas medidas de aumento das receitas e de contenção das despesas, assim como as primeiras medidas de reforma nos domínios da administração pública, saúde, pensões e educação. Contudo, a realização dos objectivos de défice e dívida está sujeita a um certo número de riscos, designadamente após 2008.

Atendendo à avaliação supra e à luz da Recomendação de 10 de Outubro de 2006, formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado, o Conselho exorta a Hungria a continuar a esforçar-se ao mais alto grau e convida a Hungria a:

i) Aplicar rigorosamente o orçamento de 2007 e tomar medidas adequadas para corrigir o défice excessivo até 2009, se necessário através de medidas suplementares, bem como assegurar, inclusive através da utilização de quaisquer receitas extraordinárias para reduzir o défice, que o rácio dívida bruta/PIB seja reconduzido para uma trajectória claramente descendente, de preferência antes de 2009.

ii) Melhorar o controlo orçamental, reforçando as regras orçamentais e o quadro institucional das finanças públicas, com base nas primeiras medidas adoptadas no âmbito do orçamento para 2007.

iii) Reduzir as despesas de forma permanente, através da adopção e da aplicação rápida da racionalização anunciada da administração pública e dos sistemas de saúde, assim como da reforma prevista do sistema de ensino.

iv) Tendo em conta o nível da dívida e o aumento das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, realizando progressos adequados em direcção ao OMP e adoptando novas medidas de reforma do sistema de pensões, como anunciado.

Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais

2005 2006 2007 2008 2009 2010 PIB real (variação em %) PC Dez. de 2006 4,2 4,0 2,2 2,6 4,2 4,3 COM Nov. de 2006 4,2 4,0 2,4 2,7 n.d. n.d. PC Set. de 2006 4,1 4,1 2,2 2,6 4,1 n.d. PC Dez. de 2005 4,2 4,3 4,1 4,1 n.d. n.d. Inflação IHPC (%) PC Dez. de 2006 3,6 3,9 6,2 3,3 3,0 2,8 COM Nov. de 2006 3,5 3,9 6,8 3,9 n.d. n.d. PC Set. de 2006 3,6 3,5 6,2 3,3 3,0 n.d. PC Dez. de 2005 3,5 2,1 3,0 2,4 n.d. n.d. Hiato do produto (% do PIB potencial) PC Dez. de 2006 (5) 0,5 0,9 – 0,4 – 1,2 – 0,5 0,4 COM Nov. de 2006 (9) 0,6 1,0 0,1 – 0,5 n.d. n.d. PC Set. de 2006 (5) 0,3 0,8 – 0,3 – 0,9 0,0 n.d. PC Dez. de 2005 (5) – 1,0 – 0,5 – 0,1 0,4 n.d. n.d. Saldo das administrações públicas (% do PIB) PC Dez. de 2006 – 7,8 – 10,1 – 6,8 – 4,3 – 3,2 – 2,7 COM Nov. de 2006 – 7,8 – 10,1 – 7,4 – 5,6 n.d. n.d. PC Set. de 2006 – 7,5 – 10,1 – 6,8 – 4,3 – 3,2 n.d. PC Dez. de 2005 (10) – 7,4 – 6,1 – 4,7 – 3,4 n.d. n.d. Saldo primário (% do PIB) PC Dez. de 2006 – 3,7 – 6,2 – 2,4 0,0 0,9 1,1 COM Nov. de 2006 – 3,7 – 6,1 – 2,9 – 1,4 n.d. n.d. PC Set. de 2006 – 3,4 – 6,3 – 2,4 – 0,2 0,8 n.d. PC Dez. de 2005 (10) – 3,8 – 2,9 – 1,7 – 0,7 n.d. n.d. Saldo corrigido das variações cíclicas (% do PIB) PC Dez. de 2006 (5) – 8,0 – 10,5 – 6,6 – 3,8 – 3,0 – 2,9 COM Nov. de 2006 – 8,1 – 10,5 – 7,4 – 5,4 n.d. n.d. PC Set. de 2006 (5) – 7,6 – 10,5 – 6,7 – 3,9 – 3,2 n.d. PC Dez. de 2005 n.d. n.d. n.d. n.d. n.d. n.d. Saldo estrutural (6) (% do PIB) PC Dez. de 2006 (7) – 8,0 – 9,8 – 5,6 – 3,7 – 3,0 – 2,9 COM Nov. de 2006 (8) – 8,5 – 10,3 – 6,5 – 5,1 n.d. n.d. PC Set. de 2006 – 7,6 – 9,7 – 5,8 – 3,6 – 3,2 n.d. PC Dez. de 2005 n.d. n.d. n.d. n.d. n.d. n.d. Dívida bruta das administrações públicas (% do PIB) PC Dez. de 2006 61,7 67,5 70,1 71,3 69,3 67,5 COM Nov. de 2006 61,7 67,6 70,9 72,7 n.d. n.d. PC Set. de 2006 62,3 68,5 71,3 72,3 70,4 n.d. PC Dez. de 2005 (10) 61,5 63,0 63,2 62,3 n.d. n.d. Fontes: Programa de Convergência (PC); previsões económicas estabelecidas pelos Serviços da Comissão no Outono de 2006 (COM); cálculos dos serviços da Comissão.

(1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:

http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm

(2) No seu parecer sobre a actualização do Programa de Convergência apresentada em Dezembro de 2005, o Conselho considerou que a redução planeada das despesas correspondente a 7,5 % do PIB não era apoiada por medidas concretas. Em consequência, o Conselho convidou a Hungria a apresentar, até 1 de Setembro de 2006, um ajustamento da actualização do Programa de Convergência que identificasse medidas concretas e estruturais inteiramente coerentes com a trajectória de ajustamento a médio prazo. Em conformidade com este pedido, a Hungria apresentou ao Conselho e à Comissão, em 1 de Setembro de 2006, um ajustamento do seu Programa.

(3) O objectivo de défice de 3,2 % do PIB em 2009 excederá ainda o limite de 3 % do PIB previsto no Tratado. O Programa parte do princípio de que o Conselho e a Comissão terão em conta 20 % do impacto anual que a reforma do sistema de pensões terá no orçamento (que se estima corresponder a 0,3 % do PIB nesse ano) aquando da adopção de uma decisão sobre a eventual revogação do procedimento relativo aos défices excessivos iniciado contra a Hungria (em conformidade com o n.o 7 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada, que estabelece que sempre que o défice das administrações públicas «… tiver diminuído significativamente e de modo contínuo e tiver atingido um nível próximo do valor de referência», o Conselho e a Comissão devem tomar igualmente em consideração, numa base linear degressiva e durante um período transitório de cinco anos, o custo líquido da reforma do sistema de pensões que inclui um pilar de capitalização integral, bem como as disposições de execução do Código de Conduta).

(4) Não são, nomeadamente, apresentados dados sobre as despesas das administrações públicas por função, o número de horas de trabalho, os activos financeiros do Estado e a dívida financeira; faltam também certos dados sobre a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.

(5) Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações do Programa.

(6) Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas precedentes) com exclusão das medidas extraordinárias e outras medidas temporárias.

(7) Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias extraídas do programa (0,7 % do PIB em 2006, 0,1 % do PIB em 2007 e 0,1 % do PIB em 2008 — todas com efeito de agravamento do défice).

(8) Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias extraídas das previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 (0,4 % do PIB em 2005 — com efeito de redução do défice; 0,3 % do PIB em 2006; 0,9 % do PIB em 2007 e 0,3 % do PIB em 2008; todas com efeito de agravamento do défice).

(9) Com base num crescimento potencial estimado de 3,7 %, 3,6 %, 3,4 % e 3,2 %, respectivamente, no período de 2005-2008.

(10) Para fins de comparabilidade, os dados orçamentais constantes do Programa de Convergência de Dezembro de 2005 foram ajustados por forma a incluir os custos ligados à reforma do sistema de pensões.

Fontes:

Programa de Convergência (PC); previsões económicas estabelecidas pelos Serviços da Comissão no Outono de 2006 (COM); cálculos dos serviços da Comissão.