PT Jornal Oficial da União Europeia L 248/21

REGULAMENTO (CE) N.o 868/2009 DA COMISSÃO

de 21 de Setembro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 748/2008 que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 e o Regulamento (CE) n.o 810/2008 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 748/2008 da Comissão (2) exige a emissão de certificados de autenticidade para a carne proveniente da Argentina, antes de poder ser importada carne de bovino para a Comunidade. A lista dos organismos na Argentina habilitados a emitir esses certificados figura no anexo III do mesmo regulamento.

(2) O Regulamento (CE) n.o 810/2008 da Comissão (3) exige a emissão de certificados de autenticidade para a carne proveniente da Argentina antes de poder ser importada carne de bovino para a Comunidade. A lista dos organismos dos países exportadores habilitados a emitir esses certificados figura no anexo II desse regulamento.

(3) A Argentina alterou o nome do organismo emissor dos certificados de autenticidade ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 748/2008 e (CE) n.o 810/2008.

(4) Os Regulamentos (CE) n.o 748/2008 e (CE) n.o 810/2008 devem ser alterados em conformidade.

(5) A fim de evitar que o nome do organismo mencionado nos certificados de autenticidade emitidos recentemente não corresponda ao nome do organismo que figura nos Regulamentos (CE) n.o 748/2008 e (CE) n.o 810/2008, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 22 de Julho de 2009, data em que a Argentina notificou à Comissão esse novo nome.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 748/2008 é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 810/2008 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 22 de Julho de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2009. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

(2) JO L 202 de 31.7.2008, p. 28.

(3) JO L 219 de 14.8.2008, p. 3.

ANEXO I O anexo III do Regulamento (CE) n.o 748/2008 passa a ter a seguinte redacção: «ANEXO III Organismo na Argentina habilitado a emitir certificados de autenticidade Oficina Nacional de Control Comercial Agropecuario (ONCCA): para os diafragmas originários da Argentina referidos no artigo 1.o, n.o 3, alínea a).»