*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 17 de Janeiro de 1989

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na República Federal da Alemanha em 1988, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(89/92/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha comunicou, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas enumeradas no anexo à presente decisão;

Considerando que, de acordo com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das já referidas disposições legislativas, regulamentares e administrativas com o disposto no Regulamento (CEE) nº 797/85, e tendo em conta os objectivos desse mesmo regulamento, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para uma participação financeira por parte da Comunidade;

Considerando que as referidas disposições legislativas, regulamentares e administrativas estão de acordo com as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85 e que, tendo em conta o seu grau de conformidade com o disposto nesse regulamento, se justifica afirmar que estão preenchidas as condições para uma participação financeira comunitária nas medidas elegíveis a título do referido regulamento;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições legislativas, regulamentares e administrativas que constam do anexo à presente decisão, comunicadas pelo Governo da República Federal da Alemanha, nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85, preenchem as condições para uma participação comunitária em 1988 nas medidas elegíveis a título desse mesmo regulamento.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.

ANEXO

Lista das disposições legislativas, regulamentares e administrativas a que se refere a presente decisão, aplicadas em 1988 na República Federal da Alemanha

I. - Princípios que regem o incentivo ao investimento nas explorações agrícolas individuais, bem como o incentivo à colonização rural, na versão de 1988.

- Princípios que regem a ajuda a favor das explorações agrícolas nas zonas desfavorecidas, na versão de 1988.

- Princípios que regem a ajuda às medidas postas em prática no sector florestal, na versão de 1988.

II. Laender

BADEN-VURTENBERGA

- Directivas de 2 de Julho de 1984 relativas ao fomento de círculos de utilização de máquinas e serviços de substituição, na versão de 7 de Maio de 1985.

- Directivas de 1 de Janeiro de 1986 relativas ao incentivo ao investimento no âmbito do programa regional do Land (directivas B), na versão de 12 de Outubro de 1986 e na versão de 1 de Julho de 1988.

- Directivas de 20 de Outubro de 1981 relativas às ajudas para a modernização dos vinhedos, entre outras, na versão de 12 de Junho de 1987.

- Directivas de 8 de Abril de 1980 relativas ao fomento dos serviços da ajuda familiar rural e de entreajuda agrícola organizada, na versão de 10 de Março de 1987.

- Directivas de 23 de Dezembro de 1987 relativas ao incentivo à utilização extensiva de pastagens.

BAVIERA

- Directivas de 1 de Janeiro de 1983 relativas às condições especiais que devem ser preenchidas para obtenção de um incentivo financeiro, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 6º da lei relativa à promoção da agricultura bávara (círculos de utilização de máquinas).

- Directivas de 28 de Fevereiro de 1983 relativas às condições especiais que devem ser preenchidas para obtenção de um incentivo financeiro, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 6º da lei relativa a promoção da agricultura bávara (organismos centrais de serviços de ajuda familiar rural e de entreajuda agrícola organizada), na versão de 20 de Junho de 1985.

- Directivas de 29 de Março de 1978 relativas ao incentivo ao saneamento das aldeias, na sua versão alterada de 1 de Junho de 1986.

- Directivas de 17 de Fevereiro de 1984 e de 1 de Outubro de 1985 relativas ao programa de crédito a favor da agricultura bávara.

- Directivas de 2 de Fevereiro de 1983 relativas às condições de ajuda do Conselho de Administração dos agrupamentos de produtores de animais da Baviera.

- Directivas de 9 de Outubro de 1981 relativas às condições de ajuda do Conselho de Administração dos cultivadores da Baviera, na versão de 28 de Janeiro de 1983.

- Directivas de 27 de Julho de 1972 relativas às condições de concessão de ajuda aos organismos centrais de serviços de ajuda familiar rural e de entreajuda agrícola organizada, na versão de 28 de Fevereiro de 1983.

- Directivas de 9 Fevereiro de 1983 relativas às condições de concessão de ajudas ao serviço de assistência à ordenha.

- Directivas de 29 de Março de 1979 relativas à ajuda à renovação das aldeias, na versão de 1 de Junho de 1986.

BERLIM

- Condições de concessão de uma indemnização compensatória, em conformidade com os princípios da ajuda às explorações agrícolas em zonas desfavorecidas a título da tarefa de interesse comum « Melhoria das estruturas agrícolas e da protecção do litoral » (1988).

BREMA

- Directivas relativas à concessão de indemnizações compensatórias às explorações agrícolas em determinadas zonas desfavorecidas (1988).

HAMBURGO

- Directivas de 2 de Junho de 1985 relativas à concessão de subsídios aos investimentos a favor das explorações agrícolas.

- Directivas de 29 de Dezembro de 1985 relativas à concessão de subsídios a favor das medidas florestais. HESSE

- Directivas de 13 de Dezembro de 1983 relativas ao fomento de projectos de interesse comum no domínio agrícola, na versão de 5 de Janeiro de 1988.

- Directivas de 8 de Março de 1975 relativas às ajudas do Land a associações de promoção da técnica agrícola, na versão de 13 de Junho de 1985.

- Directivas de 24 de Fevereiro de 1981 relativas ao incentivo à produção e transformação de energia alternativa e à garantia de aprovisionamento da agricultura em energia, na versão de 25 de Outubro de 1982.

- Directivas de 8 de Dezembro de 1987 relativas ao fomento do recurso à assistência à exploração agrícola e à assistência familiar na agricultura.

- Directivas de 1 de Março de 1987 relativas à ajuda aos jovens agricultores, na versão de 12 de Abril de 1988.

- Directivas relativas à ajuda para a adopção, melhoria e promoção de uma formação profissional adaptada às exigências de uma agricultura moderna.

BAIXA SAXÓNIA

- Directivas relativas à concessão de ajudas a círculos de utilização de máquinas, na versão de 10 de Outubro de 1979.

- Directivas de 29 de Maio de 1982 relativas ao fomento dos serviços de entreajuda agrícola.

- Directivas de 1 de Janeiro de 1985 relativas à concessão de ajudas a favor de medidas destinadas a reduzir os prejuízos.

- Directivas de 24 de Março de 1987 relativas ao fomento de explorações agrícolas em zonas desfavorecidas na Baixa Saxónia.

- Directivas de 10 de Setembro de 1987 relativas à concessão de subsídios a favor da viabilidade de explorações agrícolas geridas por jovens agricultores.

- Directivas de 1 de Janeiro de 1986 relativas ao incentivo à reciclagem profissional nos sectores agrícolas e silvícola.

- Directivas de 31 de Janeiro de 1986 relativas à concessão de subsídios a favor do fomento da contratação de assistentes rurais.

RENÂNIA DO NORTE-VESTEFÁLIA

- Directivas de 29 de Fevereiro de 1985 relativas à concessão de subsídios a favor de investimentos numa produção animal não poluente, na versão de 20 de Janeiro de 1987.

- Directivas de 25 de Maio de 1983 relativas à concessão de subsídios a favor da reciclagem profissional na agricultura, na versão de 4 de Setembro de 1988.

RENÂNIA-PALATINADO

- Decisão de 3 de Abril de 1985 relativa ao fomento de círculos de utilização de máquinas e de agrupamentos de entreajuda agrícola, na versão de 24 de Novembro de 1986.

- Decisão de 5 de Setembro de 1983 relativa ao incentivo à criação de explorações racionais na agricultura e na silvicultura, na versão de 25 de Outubro de 1986.

- Decisão de 19 de Setembro de 1986 relativa às ajudas aos agricultores a favor de investimentos na exploração com vista a reduzir a poluição do ambiente, na versão de 11 de Setembro de 1987.

- Decisão de 3 de Julho de 1986 relativa ao incentivo aos investimentos em explorações individuais para a criação e extensão de locais de armazenagem de cereais e leguminosas de grão próprios da exploração, na versão de 28 de Setembro de 1987.

- Decisão de 5 de Junho de 1986 relativa ao fomento de explorações agrícolas nas zonas desfavorecidas (indemnizações compensatórias).

- Decisão de 8 de Outubro de 1987 relativa à concessão de subsídios a investimentos que visam racionalizar a viticultura em encosta.

- Decisão relativa ao programa de consolidação « jovens agricultores ».

- Derectivas relativas à adopção e melhoria de uma formação profissional adaptada às exigências da agricultura moderna.

SARRE

- Directivas de 5 de Junho de 1973 relativas ao fomento da cooperação agrícola interexploração.

- Directivas de 1 de Setembro de 1972 relativas à concessão de um juro bonificado para promoção da agricultura, na versão de 17 de Dezembro de 1984. SCHLESWIG-HOLSTEIN

- Directivas de 17 de Dezembro de 1982 relativas ao fomento de trabalhos de construção nas explorações que se dedicam à produção de bovinos e suínos (ajuda ao investimento do Land).

- Directivas de 2 de Abril de 1985 relativas ao fomento de acções a favor da armazenagem não poluente dos dejectos de animais e da redução da poluição pelos odores (promoção da protecção do ambiente agrícola).

- Directivas de 20 de Fevereiro de 1981 relativas ao fomento da entreajuda agrícola organizada, na versão de 21 de Fevereiro de 1987.

- Directivas de 9 de Junho de 1985 relativas ao fomento da silvicultura (programa de incentivo do Land), na versão de 19 de Dezembro de 1986.

- Directivas de 2 de Janeiro de 1986 e de 31 de Maio de 1987 relativas à promoção de medidas de implantação que visam garantir os meios de existência.

- Directivas de 28 de Fevereiro de 1986 relativas ao fomento da aquisição de florestas privadas e de terrenos a arborizar, na versão de 9 de Julho de 1986.

- Directivas de 4 de Abril de 1986 relativas à concessão de um subsídio para o fomento do povoamento florestal.

- Directivas relativas ao fomento dos círculos de utilização de máquinas.