REGULAMENTO (CE) Nº 3190/93 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1993 que fixa o coeficiente uniforme de redução para a determinação da quantidade de bananas a atribuir a cada operador das categorias A e B no âmbito do contingente pautal de 1994

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3026/93 (3), estabeleceu as modalidades de aplicação do regime de importação de bananas na Comunidade;

Considerando que os artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93 fixaram o volume do contingente pautal para as importações de bananas de países terceiros e de bananas não tradicionais ACP em 1 330 000 toneladas para os operadores da categoria A e em 600 000 toneladas para os operadores da categoria B;

Considerando que, nos termos do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 e após terem procedido às verificações e controlos adequados, as autoridades competentes dos Estados-membros estabelecem as quantidades de referência dos operadores das categorias A e B para o período de 1990-1992; que, nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93 e do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, as autoridades competentes estabelecem a quantidade a atribuir a cada operador das referidas categorias para 1994;

Considerando que o volume total das quantidades assim atribuídas ascende a 2 625 259 toneladas para os operadores da categoria A e a 1 394 645 toneladas para os operadores da categoria B; que, em consequência, é necessário aplicar o disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 para respeitar o volume do contingente pautal aberto para 1994 e fixar, para cada uma das referidas categorias de operadores, o coeficiente uniforme de redução a aplicar à quantidade de referência de cada operador, a fim de determinar a quantidade que lhe será atribuída para 1994;

Considerando que as comunicações efectuadas pelos Estados-membros em aplicação do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, e relativas ao montante total das quantidades de referência atribuídas aos operadores inscritos nos seus registos e à quantidade total de bananas comercializadas, por cada função comercial, pelos mesmos operadores, revelam, em vários Estados-membros, duplas contagens das mesmas quantidades, a título da mesma função, em benefício de diferentes operadores; que as verificações efectuadas junto das autoridades competentes de vários Estados-membros permitiram corroborar essa constatação e avaliar, de forma relativamente precisa, os volumes objecto das duplas contagens, as quais decorrem da incorrecta aplicação dos critérios de determinação das funções que conferem o direito de participação no contingente pautal;

Considerando que dos dados supramencionados, tal como comunicados por determinados Estados-membros, e atendendo aos volumes objecto de duplas contagens, resultaria, em aplicação do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, a determinação de um coeficiente uniforme de redução excessivo e penalizante para os operadores da categoria referida no nº 1, alínea a), do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93; que, a fim de evitar uma distorção de tratamento sensível, prejudicial e de difícil solução para determinados operadores, e uma perturbação do regime de contingente pautal, é conveniente determinar o coeficiente de redução com base nas comunicações dos Estados-membros, deduzidos os volumes das duplas contagens avaliados pela Comissão;

Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No âmbito do contingente pautal previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93, a quantidade a atribuir a cada operador das categorias A e B relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994 é obtida afectando a referência quantitativa do operador, determinada nos termos do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, do seguinte coeficiente uniforme de redução:

- para os operadores da categoria A: 0,506617

- para os operadores da categoria B: 0,430217

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O disposto no presente regulamento aplica-se sem prejuízo de posterior rectificação, na sequência de uma alteração das comunicações dos Estados-membros.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6.

(3) JO nº L 270 de 30. 10. 1993, p. 71.