PT Jornal Oficial da União Europeia C 146/18

PARECER DO CONSELHO

sobre o Programa de Convergência actualizado do Reino Unido para 2009/2010-2014/2015

2010/C 146/04

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do artigo 9.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O SEGUINTE PARECER:

(1) Em 26 de Abril de 2010, o Conselho analisou o Programa de Convergência actualizado do Reino Unido, que abrange o período de 2009/2010 a 2014/2015.

(2) Sob o efeito da crise económica e financeira, iniciada em 2007 após vários anos de forte crescimento, a produção do Reino Unido registou uma quebra de cerca de 6 %, em termos cumulativos, tendo-se observado uma modesta melhoria incipiente no último trimestre de 2009. A crise foi precedida e parcialmente agravada por um período de acentuação progressiva dos níveis de endividamento dos agregados familiares e do sector financeiro, tornando a dependência dos fluxos líquidos de capitais elevada e persistente. O Banco de Inglaterra reagiu à expansão da crise com um programa agressivo de reduções das taxas de juro, apoio à liquidez no sector bancário e, a partir de Março de 2009, flexibilização quantitativa. O Governo interveio também de forma extensiva para estabilizar o sistema financeiro, nomeadamente através de importantes injecções de capital, da garantia dos depósitos e do fornecimento de um seguro contra perdas de activos. Na esteira do plano de relançamento, o Governo aplicou um importante estímulo orçamental, que, em combinação com o funcionamento dos estabilizadores automáticos e os efeitos nas receitas das quedas dos preços dos activos, contribuíram para uma importante deterioração das finanças públicas. O enfraquecimento da sustentabilidade das finanças públicas britânicas foi agravado pelo facto de o saldo primário apresentar já um importante défice estrutural no período que antecedeu a crise, pelo que, quando esta se instalou, o défice nominal das administrações públicas depressa excedeu 3 % do valor de referência do PIB. Deste modo, o Reino Unido foi objecto de um procedimento por défice excessivo em 8 de Julho de 2008 e, em 2 de Dezembro de 2009, o Conselho adoptou as mais recentes recomendações, em conformidade com o n.o 7 do artigo 126.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), com vista à correcção do défice até 2014/2015. Os principais desafios para a economia britânica nos próximos anos consistem em estabilizar as finanças públicas no contexto dos esforços desenvolvidos pelas famílias para reduzirem o seu grau de endividamento, atingir níveis satisfatórios de concessão de crédito por parte de um sistema financeiro ainda frágil, em que muitas instituições de crédito reduziram a sua capacidade de empréstimo, e auxiliar a produção a privilegiar ainda mais os bens exportáveis, de forma a melhorar permanentemente o saldo das contas externas.

(3) Embora grande parte do decréscimo real do PIB registado no contexto da crise seja de natureza cíclica, o nível do produto potencial foi também negativamente afectado. A crise poderá também afectar o crescimento potencial a médio prazo, devido ao decréscimo dos investimentos e maior dificuldade de acesso ao crédito. Por outro lado, o impacto da crise económica potencia os efeitos negativos do envelhecimento demográfico sobre o produto potencial e a sustentabilidade das finanças públicas. Neste contexto, é essencial acelerar o ritmo das reformas estruturais para suportar o crescimento potencial. No caso específico do Reino Unido, importa realizar reformas para melhorar os níveis de competência e aumentar a produtividade.

(4) O programa abrange dois cenários macroeconómicos: um cenário principal e um cenário alternativo, mais prudente, baseado num crescimento inferior em um quarto de ponto percentual ao previsto no primeiro. As projecções para as finanças públicas baseiam-se no cenário alternativo, considerado cenário de referência para a avaliação do programa actualizado. Este cenário prevê uma recuperação do crescimento do PIB para 2 % em 2010/2011 e para 3,25 %/ano entre 2011/2012 e 2014/2015. Contudo, os dados mais recentes mostram que mesmo o cenário mais prudente, elaborado em Dezembro de 2009, se baseia em projecções de crescimento optimistas, nomeadamente para 2010/2011 e 2012/2012 (2). As previsões em matéria de inflação afiguram-se realistas. O programa não inclui previsões explícitas das taxas de câmbio e pressupõe um contributo positivo para o crescimento do PIB do saldo comercial líquido, do ciclo das existências e, a partir de 2011, da procura interna, em especial o investimento fixo e as despesas das famílias. Estas previsões são globalmente plausíveis. A contribuição comercial líquida está em consonância com as previsões da Comissão, embora a contribuição negativa do saldo comercial líquido no segundo semestre de 2009 tenha influenciado negativamente as mesmas. O potencial abrandamento do crescimento do rendimento disponível, devido, inter alia, à recuperação insuficiente do mercado do trabalho e ao novo aumento do rácio de poupança das famílias, constituem dois riscos que apontam para uma redução do consumo privado.

(5) O programa estima em 12,7 % do PIB o défice da administração pública em 2009/2010. A deterioração significativa do défice de 6,8 % do PIB registado em 2008/2009 traduz, em grande medida, o impacto da crise nas finanças públicas. A diminuição do rácio das receitas públicas e o aumento do rácio das despesas públicas em 2009/2010, após ajustamento que integra o efeito denominador da forte quebra do PIB nominal, deverão ter contribuído nas proporções respectivas de 45 % e 55 % para a deterioração do défice orçamental. O impacto da contracção da actividade económica nas finanças públicas foi intensificado pela combinação da recessão com a grave depressão dos mercados financeiro e imobiliário, que constituíam anteriormente importantes fontes de receitas. Além disso, cerca de um quarto do aumento do défice em 2009/2010 é atribuível às medidas de incentivo no montante de 1,5 % do PIB, adoptadas pelo Governo no contexto do Plano de Relançamento da Economia Europeia (PREE), a par da decisão de permitir aos estabilizadores automáticos funcionar em pleno para apoiar a economia. No entanto, a rápida deterioração das finanças públicas enfraqueceu a margem de o Reino Unido adoptar uma orientação orçamental menos rígida sem deixar de manter a sustentabilidade orçamental, exigindo uma rápida melhoria da situação orçamental. Em consonância com a estratégia de saída defendida pelo Conselho e tendo em vista a correcção da situação de défice excessivo até 2014/2015, bem como o retorno a uma situação sustentável das finanças públicas, é necessário um maior rigor orçamental. A implementação dos planos de consolidação descritos no programa contribuirá para apoiar a sustentabilidade a médio prazo e melhorar a situação orçamental.

(6) A actualização prevê uma redução anual de 0,6 pontos percentuais do défice da administração pública em 2010/2011, para atingir 12,1 % do PIB. Esta ligeira melhoria traduz essencialmente o aumento previsto das receitas públicas em cerca de 6,5 %, em termos nominais, resultando cerca de um terço do referido aumento da taxa do IVA para o nível anterior às medidas de incentivo aplicadas em Janeiro de 2010. Por outro lado, prevê-se que as despesas públicas continuem a aumentar a um ritmo elevado, embora mais lento: cerca de 4,5 % em termos nominais e 2,25 % em termos reais, ao longo do ano anterior, permanecendo o rácio despesas/PIB inalterado relativamente ao mesmo ano. No seu conjunto, as medidas discricionárias que entrarão em vigor em 2010/2011, nomeadamente as medidas anunciadas no relatório préorçamental de Novembro de 2008 e no orçamento de Abril de 2009, deverão reduzir o défice da administração pública em cerca de 1,0 % do PIB. Prevê-se que, em 2010/2011, o saldo estrutural (saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), registe um aumento ainda mais modesto, da ordem de 0,25 % do PIB. A melhoria prevista do défice estrutural é substancialmente inferior ao efeito líquido das medidas discricionárias atrás referidas, traduzindo os efeitos permanentes de composição que afectam a elasticidade global das receitas.

(7) Embora o programa inclua planos de consolidação orçamental a partir de 2010/2011, a actualização não apresenta um objectivo de médio prazo para a situação orçamental passível de imprimir uma orientação sustentável às finanças públicas (3). Este facto não é conforme com as exigências do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A estratégia orçamental a médio prazo do programa é significativamente menos ambiciosa do que a recomendação do Conselho de 2 de Dezembro de 2009 (n.o 7 do artigo 126.o) e não conforme com a recomendação no sentido de reduzir o défice para valores inferiores a 3 % do PIB em 2014/2015. Em especial, o programa prevê que o défice orçamental em 2014/2015 (prazo fixado na recomendação do Conselho dirigida ao Reino Unido para alcançar um défice inferior a 3 % do PIB) seja da ordem de 4,7 % do PIB. Entre 2010/2011 e 2014/2015, o aumento anual médio do défice estrutural, recalculado pelos serviços da Comissão por recurso à metodologia comum, deverá ser de apenas 1,0 % do PIB, isto é, 0,75 pontos percentuais aquém da recomendação do Conselho de Dezembro de 2009. Cerca de 60 % da redução de 7,5 pontos percentuais do rácio do défice do sector público administrativo registada entre 2011/2012 e 2014/2015 é devida às medidas previstas para conter o aumento das despesas. Nesses anos, as despesas primárias do Governo deverão aumentar a uma média anual próxima de 1,5 %, o que implica uma redução média anual, em termos reais, de 0,75 %. Cerca de um quarto da redução do rácio das despesas entre 2011/2012 e 2014/2015 é devido a uma quebra das despesas de investimento. As medidas discricionárias de aumento das receitas, nomeadamente o aumento previsto em Abril de 2010 das taxas do imposto sobre rendimentos elevados e a partir de Abril de 2011 das taxas de contribuição para a segurança social, representam cerca de 10 % da redução prevista do défice orçamental a partir de 2011/2012, enquanto cerca de 30 % da melhoria do défice nominal é devido à recuperação cíclica prevista no programa. O orçamento de 2010, que foi apresentado em 24 de Março de 2010, prevê um défice em 2009/2010 inferior em 0,5 % do PIB do que o projectado no programa, no pressuposto de que a execução orçamental venha exceder as previsões e contribuir assim para um défice inferior nos anos seguintes. O orçamento anunciou novas medidas de restrição orçamental na ordem dos 0,1 % do PIB durante todo o período do programa e o défice para 2014/2015 é estimado em 4,2 % do PIB.

(8) Ao longo do período, os resultados orçamentais poderão revelar-se piores do que previsto no programa. As previsões dos serviços da Comissão do Outono de 2009 apontam para um crescimento económico mais fraco em 2010/2011 e 2011/2012; por seu turno, de acordo com a avaliação dos serviços da Comissão, o crescimento económico anual do Reino Unido entre 2012/2013 e 2014/2015 não deverá atingir 3,25 %/ano, como previsto pelo programa. O quadro macroeconómico bastante favorável do programa apresenta riscos para as projecções orçamentais deste. O crescimento económico inferior às previsões, a partir de 2011/2012, deverá conduzir a uma superação do défice orçamental previsto no programa. Embora o programa de consolidação a médio prazo do Governo se baseie, em larga medida, numa perspectiva de contenção considerável e sem precedentes das despesas primárias, essa perspectiva ainda não é apoiada pelos planos de despesas pormenorizados dos Ministérios para os exercícios de 2011/2012 a 2014/2015, que, actualmente, apenas abrangem o final do exercício 2010/2011. A ausência de limites pormenorizados de despesas dos Ministérios para suportar as perspectivas de despesas globais do programa representa mais uma fonte de incerteza no contexto do planeamento orçamental a médio prazo do programa. O acentuado abrandamento do crescimento das despesas a médio prazo previsto na actualização implica desafios consideráveis em termos de eficiência, bem como uma importante redefinição de prioridades para o sector da administração pública. Em termos gerais, a execução do programa enfrenta grandes desafios, decorrentes do nível sem precedentes da contenção de despesas prevista, que deverá prolongar-se por um longo período. Devido às suas intervenções no sector financeiro, o Reino Unido tem também assumido um volume substancial de passivos implícitos. No âmbito do Asset Protection Scheme, o Governo decidiu garantir os activos do sector bancário num montante próximo de 20 % do PIB. Embora o risco associado ao incumprimento dos empréstimos e investimentos garantidos seja sujeito a grande incerteza, o regime poderá originar um custo líquido para o Governo se os custos do apoio estatal não forem totalmente amortizados no futuro, reduzindo deste modo o ritmo da consolidação orçamental.

(9) A dívida bruta do sector público é estimada em cerca de 73 % do PIB em 2009/2010, o que representa um aumento em relação aos 55,5 % do ano anterior. Cerca de três quintos do aumento do rácio da dívida em 2009/2010 traduzem o elevado défice primário, tendo o ajustamento dívida-fluxo decorrente dos empréstimos contraídos pelo Estado para financiar a aquisição de participações no sector bancário e os empréstimos a instituições financeiras do mercado contribuído para um aumento do rácio da dívida de cerca de 3,75 pontos percentuais. O rácio da dívida deverá registar um aumento suplementar de 18,25 pontos percentuais entre 2010/2011 e 2014/2015. Prevê-se que, até este último ano, o rácio da dívida se estabilize a cerca de 91,5 % do PIB, uma vez que a contribuição do crescimento do PIB nominal para o rácio da dívida deverá compensar o aumento da dívida pública devido ao excedente primário, que deverá manter-se deficitário no final do período de programação, bem como ao pagamento de juros da dívida pública, que deverá aumentar de 2,25 % do PIB em 2009/2010 para aproximadamente 4 % em 2013/2014. O rácio de dívida está também sujeito a diversos riscos ao longo do período de programação. Por um lado, a venda de participações do sector bancário adquiridas na sequência das intervenções do sector público financeiro pode ser utilizada para reduzir a dívida pública, o que constitui um factor positivo. Por seu turno, os riscos para o rácio da dívida decorrem principalmente da possibilidade de um défice mais elevado do que previsto e de um efeito denominador desfavorável do PIB em virtude da redução do crescimento económico real; devido ao longo prazo de vencimento da dívida do Reino Unido, o impacto do possível aumento dos custos dos empréstimos, por influência dos mercados mundial ou interno, deve ser moderado, o que, todavia, não apresenta grande utilidade.

(10) As previsões a médio prazo, segundo as quais deverá registar-se uma recuperação progressiva das taxas de crescimento do PIB para os valores previstos antes da crise, bem como o retorno do rácio fiscal aos níveis anteriores a esta, incluindo o aumento projectado das despesas relacionadas com o envelhecimento demográfico, mostram que, em termos nominais e sem uma nova alteração de políticas, a estratégia orçamental prevista no programa é suficiente para estabilizar o rácio dívida pública/PIB até 2020.

(11) Embora o impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico esteja próximo da média da UE, a situação orçamental em 2009 prevista pelo programa representa um risco para a sustentabilidade das finanças públicas, mesmo sem atender ao impacto orçamental do envelhecimento demográfico a longo prazo. A realização dos excedentes primários a médio prazo, juntamente com as reformas estruturais, contribuirá para reduzir os riscos para a sustentabilidade das finanças públicas, considerados elevados no relatório da Comissão de 2009 sobre a sustentabilidade (4). O rácio da dívida bruta é superior ao valor de referência do Tratado em todo o período de programação.

(12) O Fiscal Responsibility Act (FRA), aprovado pelo Parlamento em 10 de Fevereiro de 2010, estabeleceu um plano orçamental vinculativo para as autoridades do Reino Unido. No âmbito do plano de consolidação orçamental que consta do FRA, o Governo deve reduzir, em quatro anos, a necessidade líquida de financiamento do sector público, em termos de percentagem do PIB, para metade do pico previsto em 2009/2010. No âmbito das disposições de direito derivado previstas na lei, o Governo fixou como objectivo de empréstimo 5,5 % do PIB, ou menos, em 2013/2014. O plano de consolidação estipula também que, de 2009/2010 a 2015/2016, o Governo reduza anualmente os empréstimos, em termos de percentagem do PIB e assegure também a redução da dívida líquida do sector público, em termos de percentagem do PIB, até 2015/2016. O controlo mais preciso das despesas é exercido através de um sistema de análises de despesas plurianuais que estabelece as dotações globais e os limites de despesas previsíveis por Ministério. Contudo, a contenção das despesas públicas não têm sido aplicada de forma suficiente; os resultados totais das despesas entre 2002/2003 e 2008/2009 excedem, em média, os limites originais estabelecidos nas análises de despesas. O Fiscal Responsibility Act estabelece também que o Governo se justifique perante o Parlamento caso os objectivos não sejam cumpridos. Para reduzir o risco de incumprimento, seria útil reforçar o mecanismo para avaliar a pertinência dos objectivos, bem como um plano de emergência a aplicar se as perspectivas e previsões macroeconómicas subjacentes se revelarem incorrectas. Embora, em termos globais, o FRA constitua um passo no bom sentido, o plano de consolidação nele previsto é muito menos ambicioso que a recomendação do Conselho de 2 de Dezembro de 2009 ao abrigo do n.o 7 do artigo 126.o, pelo que não é compatível com a redução do défice para um nível inferior a 3 % do PIB em 2014/2015.

(13) O aumento do rácio das despesas públicas desde 2000, que se acentuou nos últimos anos, sublinha a necessidade de assegurar a eficiência e a eficácia das despesas públicas no Reino Unido. No triénio abrangido pela análise aprofundada de despesas de 2007 (isto é, entre 2008/2009 e 2010/2011), o Governo britânico comprometeu-se a efectuar economias com valor acrescentado no montante adicional de 2,5 % do PIB. O Governo prevê alcançar cerca de um quinto destas economias no período abrangido pela análise de 2007, tendo em conta os resultados do seu programa de eficácia operacional de um ano, que examinou as despesas operacionais do sector público e revelou a possibilidade de obter em 2013/2014 ganhos de eficiência anuais de 1 % do PIB, comparativamente a 2007/2008. A avaliação da eficácia destas iniciativas, ambiciosas e bem concebidas, constituirá um passo importante para demonstrar que as medidas permitem efectivamente melhorar a qualidade das finanças públicas e limitar o nível das despesas públicas. Neste contexto, devem acolher-se positivamente os planos do National Audit Office para avaliação da análise aprofundada de despesas de 2007. Além disso, a forte focalização do Public Value Programme na obtenção de ganhos de eficiência da ordem de 0,5 % do PIB no sector da saúde pública, até 2012/2013, afigura-se particularmente justificada, já que, desde 2000, as despesas do serviço nacional de saúde aumentaram acentuadamente e a produtividade diminuiu, não obstante os progressos registados em matéria de cuidados de saúde.

(14) Em 2010/2011, a estratégia orçamental do programa está, em termos globais, em plena consonância com as recomendações do Conselho ao abrigo do n.o 7 do artigo 126.o, em especial no que respeita ao início da consolidação neste ano. Contudo, a partir de 2011/2012, a estratégia deixa se ser conforme com as recomendações do Conselho feitas ao n.o 7 do artigo 126.o. Assim, mesmo em termos nominais, o défice orçamental em 2014/2015 (prazo estabelecido na recomendação de Dezembro de 2009 para que o Reino Unido corrigisse o défice excessivo), deverá situar-se a um nível (4,7 % do PIB) claramente superior ao valor de referência de 3 % do PIB, estando sujeito aos riscos de deterioração atrás referidos. Além disso, as medidas anunciadas no relatório pré-orçamental de 9 de Dezembro de 2009, na sequência da recomendação do Conselho, implicaram um ligeiro relaxamento orçamental no período de 2010/2011 a 2012/2013 em relação aos programas constantes do Orçamento de Abril de 2009, facto incompatível com a recomendação do Conselho no sentido de se evitarem outras medidas que «contribuam para a deterioração das finanças públicas». Entre 2010/2011 e 2014/2015, o aumento anual médio do défice estrutural, recalculado pelos serviços da Comissão por recurso à metodologia comum, deverá ser de 1,0 % do PIB, 0,75 pontos percentuais menos que a recomendação do Conselho de Dezembro de 2009. Atendendo às projecções da dívida constantes do programa e aos riscos atrás referidos, a estratégia orçamental pode não ser suficiente para que o rácio dívida/PIB retome uma trajectória descendente.

(15) No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o programa omite alguns dados obrigatórios e facultativos (5) que são significativos. Nas suas recomendações de 2 de Dezembro de 2009, ao abrigo do n.o 7 do artigo 126.o, com vista a pôr fim à situação de défice excessivo, o Conselho convidou também o Reino Unido a dar conta dos progressos realizados na implementação da estratégia de consolidação orçamental para assegurar a correcção do défice excessivo, num capítulo específico das actualizações do programa de convergência. O Reino Unido não cumpriu esta recomendação na íntegra, embora a informação estivesse incluída no programa.

A conclusão global é que a estratégia orçamental apresentada no programa de convergência, não é suficientemente ambiciosa e deve ser substancialmente reforçada para cumprir as recomendações do Conselho nos termos do n.o 7 do artigo 126.o, do TFUE, de 2 de Dezembro de 2009. A combinação do funcionamento dos estabilizadores automáticos com a quebra dos preços dos activos e o impulso orçamental determinou uma importante deterioração das finanças públicas britânicas. Contudo, a situação das finanças públicas registou um enfraquecimento complementar devido ao risco de os défices britânicos excederem o valor de referência de 3 % do PIB já no período que antecedeu a crise. A política orçamental restritiva em 2010/2011 afigura-se adequada. Um calendário credível com vista à recuperação das finanças públicas para uma situação sustentável, tal como definido no Pacto de Estabilidade e Crescimento, exige a adopção de importantes medidas complementares de contracção orçamental para além das medidas actualmente programadas. Dado que a maior parte da redução prevista do défice a médio prazo é devida à contracção global das despesas entre 2011/2012 e 2004/2015, a ausência de limites de despesas pormenorizados por Ministério para apoiar os objectivos constitui uma fonte de incerteza. A concretização da consolidação prevista pelas autoridades do Reino Unido poderá também ser perturbada pelo risco de o contexto macroeconómico se revelar menos favorável do que previsto pelas autoridades, bem como pelas incertezas associadas aos empréstimos ao sector bancário e aos investimentos garantidos pelo Governo. Atendendo aos riscos consideráveis associados às projecções orçamentais do Reino Unido, é necessário um plano de consolidação mais ambicioso a curto e médio prazo. A realização de excedentes primários a médio prazo contribuiria também para reduzir os riscos para a sustentabilidade das finanças públicas no Reino Unido, considerados elevados no relatório da Comissão de 2009 sobre a sustentabilidade.

Atendendo à avaliação supra e à recomendação de 2 de Dezembro de 2009 ao abrigo do n.o 7 do artigo 126.o, do TFUE, o Reino Unido é convidado a:

i) Evitar quaisquer outras medidas que contribuam para a deterioração das finanças públicas em 2010/2011 e, na eventualidade de o crescimento económico se revelar mais fraco do que previsto no programa, conter o défice orçamental em 2010/2011 pelo menos ao nível das previsões de Janeiro de 2010, caso se observem riscos associados ao facto de o cenário macroeconómico do programa ser mais favorável que o cenário subjacente à recomendação ao abrigo do n.o 7 do artigo 126.o;

ii) Visar uma redução mais ambiciosa do défice do sector público em 2014/2015, para menos de 3 % do valor de referência do PIB constante do Tratado, reforçando, inter alia, o ritmo previsto do esforço orçamental a partir de 2011/2012, de acordo com a recomendação do Conselho nos termos do n.o 7 do artigo 126.o e aproveitar quaisquer outras oportunidades decorrentes, nomeadamente, da melhoria das condições económicas e de mercado em relação às previsões, para acelerar a redução do rácio da dívida bruta para o valor de referência de 60 % do PIB, reforçando assim, também, a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas;

iii) Publicar em 2010 os limites de despesas pormenorizados por Ministério subjacentes às previsões de despesas globais, pelo menos para o triénio posterior a 2010/2011;

iv) Promover os ganhos de eficácia do lado das despesas identificados no programa de eficácia operacional e em outras iniciativas com valor acrescentado;

O Reino Unido é igualmente convidado a melhorar o cumprimento dos requisitos do Código de Conduta.

O Reino Unido é ainda convidado a apresentar atempadamente, para avaliação das medidas eficazes no âmbito do procedimento por défice excessivo, uma adenda ao programa que dê conta dos progressos registados na aplicação da recomendação do Conselho de 2 de Dezembro de 2009 ao abrigo do n.o 7 do artigo 126.o, e que defina pormenorizadamente a estratégia de consolidação necessária para realizar progressos na correcção do défice excessivo. O Conselho reitera o seu convite para que todas as actualizações subsequentes incluam um capítulo com as referidas informações, enquanto os Estados-Membros continuem a ser objecto de um procedimento por défice excessivo.

Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais

2008/2009 2009/2010 2010/2011 2011/2012 2012/2013 2013/2014 2014/2015 PIB real (% variação) PC Jan. de 2010 –1,3 –3,5 2,0 3,3 3,3 3,3 3,3 COM Nov. de 2009 0,6 –4,6 0,9 1,9 n.d. n.d. n.d. PC Dez. de 2008 –0,3 –0,5 2,0 3,0 3,0 3,0 n.d. Inflação IHPC (%) PC Jan. de 2010 3,8 2,3 2,0 1,5 1,8 2,0 2,0 COM Nov. de 2009 3,6 2,0 1,4 1,6 n.d. n.d. n.d. PC Dez. de 2008 3,8 1,0 2,0 2,0 2,0 2,0 n.d. Hiato do produto (6) (% do PIB potencial) PC Jan. de 2010 0,0 –4,6 –4,4 –2,8 –1,5 –0,4 0,5 COM Nov. de 2009 (7) 0,4 –3,7 –3,5 –2,7 n.d. n.d. n.d. PC Dez. de 2008 –0,5 –2,4 –2,1 –1,2 –0,4 0,2 n.d. Capacidade/necessidade líquida de financiamento em relação ao resto do mundo (% do PIB) (8) PC Jan. de 2010 n.d. n.d. n.d. n.d. n.d. n.d. n.d. COM Nov. de 2009 –1,4 –2,2 –1,4 –0,7 n.d. n.d. n.d. PC Dez. de 2008 n.d. n.d. n.d. n.d. n.d. n.d. n.d. Receitas das administrações públicas (% do PIB) PC Jan. de 2010 (9) 36,6 34,8 35,4 36,7 37,1 37,2 37,1 COM Nov. de 2009 41,9 38,4 39,2 39,8 n.d. n.d. n.d. PC Dez. de 2008 36,7 35,5 36,6 37,3 37,7 38,0 n.d. Despesas das administrações públicas (% do PIB) PC Jan. de 2010 (9) 43,4 47,4 47,4 45,8 44,2 42,7 41,5 COM Nov. de 2009 49,0 51,2 51,5 50,3 n.d. n.d. n.d. PC Dez. de 2008 42,2 43,7 43,7 42,9 42,1 41,4 n.d. Saldo do sector público administrativo (% do PIB) PC Jan. de 2010 –6,9 –12,7 –12,1 –9,2 –7,4 –5,6 –4,7 COM Nov. de 2009 –6,9 –13,0 –12,5 –10,7 n.d. n.d. n.d. PC Dez. de 2008 –5,5 –8,2 –7,1 –5,6 –4,4 –3,4 n.d. Saldo primário (% do PIB) PC Jan. de 2010 –4,7 –10,5 –9,1 –5,7 –3,7 –1,8 –0,9 COM Nov. de 2009 –4,8 –11,0 –9,6 –7,5 n.d. n.d. n.d. PC Dez. de 2008 –3,4 –6,4 –4,5 –2,6 –1,4 –0,3 n.d. Saldo corrigido das variações cíclicas (6) (% do PIB) PC Jan. de 2010 –6,9 –10,8 –10,3 –8,0 –6,8 –5,5 –4,9 COM Nov. de 2009 –7,1 –11,5 –11,0 –9,6 n.d. n.d. n.d. PC Dez. de 2008 –5,3 –7,2 –6,2 –5,1 –4,2 –3,5 n.d. Saldo estrutural (10) (% do PIB) PC Jan. de 2010 –6,2 –10,5 –10,3 –8,0 –6,8 –5,5 –4,9 COM Nov. de 2009 –6,3 –11,4 –11,0 –9,6 n.d. n.d. n.d. PC Dez. de 2008 –5,3 –7,2 –6,2 –5,1 –4,2 –3,5 n.d. Dívida pública bruta (% do PIB) PC Jan. de 2010 55,5 72,9 82,1 88,0 90,9 91,6 91,2 COM Nov. de 2009 55,5 71,7 81,9 89,0 n.d. n.d. n.d. PC Dez. de 2008 52,9 60,5 65,1 67,5 68,6 68,5 n.d. Fonte: Programa de convergência (PC); previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão.

(1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/economy_finance/sgp/index_en.htm

(2) A avaliação tem em conta, nomeadamente, as previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão e ainda outras informações disponíveis desde então.

(3) Os OMP específicos para cada país devem ter em conta três componentes: i) o saldo que permita estabilizar o rácio da dívida no valor de referência (60 % do PIB) (em função do crescimento potencial a longo prazo), o que implica uma margem de manobra orçamental para os Estados-Membros que apresentem uma dívida relativamente baixa, ii) um esforço suplementar de redução de dívida para os Estados-Membros com um rácio de dívida superior ao valor de referência (60 % do PIB), o que implica a obtenção de rápidos progressos nesse sentido, e iii) a componente do ajustamento necessária para cobrir o valor actual do aumento futuro das despesas públicas relativas ao envelhecimento da população.

(4) Nas suas conclusões de 10 de Novembro de 2009 sobre a sustentabilidade das finanças públicas «o Conselho convida os Estados-Membros a concentrar a atenção nas estratégias orientadas para a sustentabilidade nos seus próximos programas de estabilidade e convergência» e «convida a Comissão, juntamente com o Comité de Política Económica e o Comité Económico e Financeiro, a aprofundar o desenvolvimento de metodologias para avaliar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo em tempo útil antes do próximo relatório de sustentabilidade», previsto para 2012.

(5) A escassez de dados sobre o mercado de trabalho, nomeadamente, complicou de modo significativo o recálculo dos hiatos do produto de acordo com a metodologia comum.

(6) Hiatos do produto e saldos corrigidos das variações cíclicas de acordo com os programas, recalculados pelos serviços da Comissão com base nas informações contidas nos mesmos.

(7) Com base num crescimento potencial estimado de 1,5 %, 0,8 %, 0,8 % e 1,1 % respectivamente, no período 2008/2011.

(8) Dados respeitantes aos anos civis.

(9) O programa do Reino Unido para o sector público administrativo com base no SEC95 harmonizado não apresenta dados relativos às receitas e despesas. Os dados que se apresentam provêem do quadro 2.7 do supplementary material do relatório pré-orçamental de 2009. No respeitante aos exercícios compreendidos entre 2011/2012 e 2014/2015, os dados relativos às receitas e despesas das administrações públicas são deduzidos com base em projecções do sector público.

(10) Saldo corrigido das variações cíclicas, com exclusão de medidas extraordinárias e temporárias. Medidas extraordinárias ou temporárias de estimadas em 0,7 % do PIB em 2008/2009 e 0,3 % do PIB em 2009/2010 (efeito de aumento do défice), de acordo com o programa mais recente.

Fonte:

Programa de convergência (PC); previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão.