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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Julho de 1987

relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em aplicação do artigo 115º do Tratado CEE

(87/433/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 115º,

Considerando que as disposições dos artigos 30º e seguintes do Tratado relativas à eliminação das restrições quantitativas e das medidas de efeito equivalente são indistintamente aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e aos produtos introduzidos em livre prática em qualquer Estado-membro, independentemente da origem desses produtos;

Considerando que essas disposições constituem um obstáculo, nas trocas comerciais intracomunitárias, à exigência, mesmo a título meramente formal, de licenças de importação ou de qualquer outro procedimento similar;

Considerando que, para além disso, o nº 2 do artigo 9º do Tratado proíbe os procedimentos administrativos destinados a estabelecer uma diferença de regime de circulação entre os produtos, conforme sejam originários da Comunidade ou, sendo originários de países terceiros, tenham sido introduzidos em livre prática num Estado-membro;

Considerando, todavia, que a aplicação integral destes princípios pressupõe a realização efectiva de uma política comercial comum;

Considerando que a realização de uma política comercial comum não está ainda completada; que, com efeito, em relação a certos produtos provenientes de países terceiros, as medidas aplicadas pelos Estados-membros não foram ainda substituídas por um regime comum uniforme;

Considerando que o facto de não se encontrar completada a política comercial comum tem como consequência a manutenção entre os Estados-membros de disparidades de política comercial susceptíveis de provocar desvios de tráfego que o artigo 115% do Tratado permite evitar;

Considerando que, para o efeito, a Comissão tem poderes para autorizar os Estados-membros a tomarem medidas de vigilância intracomunitária ou medidas de protecção que derrogam o princípio da livre circulação na Comunidade dos produtos originários de países terceiros e introduzidos em livre prática num dos Estados-membros; que o artigo 115º do Tratado prevê, no entanto, que estas medidas só podem ser autorizadas se forem necessárias, devendo a Comissão escolher prioritariamente as medidas que causem o mínimo de perturbações ao funcionamento do mercado comum; que resulta desta situação, no actual estádio de realização do mercado comum, que só é oportuno autorizar as medidas por força do artigo 115º do Tratado quando estes desvios de tráfego causarem dificuldades económicas ou comprometerem a eficácia de medidas de política aplicadas pelos Estados-membros em execução das obrigações internacionais da Comunidade;

Considerando que o Acto Único Europeu prevê a criação, até 1 de Janeiro de 1993, de um espaço europeu sem fronteiras internas, no qual será assegurada a livre circulação das mercadorias, pessoas, serviços e capitais; que isto implica, por um lado, que sejam progressivamente eliminadas ou reduzidas as disparidades ainda existentes entre as medidas de política comercial aplicadas pelos Estados-membros e, por outro, que a Comissão tenha plenamente em consideração estes objectivos na apreciação da necessidade de autorizar as medidas por força do artigo 115º do Tratado; Considerando que, através da sua Decisão 80/47/CEE, de 20 de Dezembro de 1979, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em relação à importação de certos produtos originários de países terceiros e introduzidos em livre prática num outro Estado-membro (1), a Comissão estabeleceu certos critérios e procedimentos a seguir na aplicação do artigo 115º do Tratado;

Considerando que, para ter em conta a experiência adquirida, bem como o programa de acção que a Comunidade adoptou para realizar o mercado único, é conveniente alterar a Decisão 80/47/CEE e, nomeadamente, alargar o seu âmbito de aplicação a todos os casos em que existem disparidades nas medidas de política comercial tomadas pelos Estados-membros em conformidade com o Tratado, incluindo os casos em que ainda sejam autorizadas disparidades entre as medidas de ordem pautal, e precisar alguns dos seus critérios e procedimentos; que, a fim de ter em conta estas alterações, é conveniente proceder a uma reelaboração da referida decisão num único acto;

Considerando que, no caso de ser autorizada uma medida de vigilância, a concessão de títulos de importação deve efectuar-se de forma automática, sem encargos, dentro de determinado prazo e para todas as quantidades solicitadas; que, no caso de serem pedidas medidas de vigilância pelo facto de as importações poderem vir a causar dificuldades económicas nos Estados-membros, é conveniente apreciar a realidade destes riscos à luz dos desvios de tráfego verificados no passado e da dimensão das possibilidades de importação concedidas pela Comunidade relativamente ao país terceiro em questão;

Considerando que, quando um Estado-membro solicite autorização para aplicar medidas de protecção, o prazo para a concessão dos títulos de importação deve ser prorrogado, se o conjunto dos pedidos pendentes desses títulos atingir uma certa importância;

Considerando que as informações e justificações fornecidas pelos Estados-membros, em apoio dos pedidos que apresentem com vista a serem autorizados a instituir aquelas medidas, devem ser de natureza a permitir plenamente à Comissão avaliar a necessidade de uma tal autorização;

Considerando que é conveniente prever que, em caso de necessidade, a Comissão pode proceder a um inquérito destinado a verificar o fundamento das informações de que dispõe;

Considerando que as medidas tomadas por força do artigo 115º do Tratado, devido a constituírem não só uma derrogação ao disposto nos artigos 9º e 30º do Tratado, mas também um obstáculo à realização de política comercial comum prevista pelo artigo 113º do Tratado, devem ser interpretadas e aplicadas de modo restrito; que, tendo em conta esta situação, bem como os objectivos fixados no Acto Único, é conveniente autorizar a aplicação de tais medidas apenas por um período limitado e somente quando a gravidade da situação o exigir;

Considerando que, a fim de evitar entraves às trocas comerciais intracomunitárias, é conveniente prever que, regra geral, os Estados-membros devem, aquando do cumprimento das formalidades relacionadas com a importação de um produto proveniente de um outro Estado-membro, limitar-se a solicitar ao importador certos dados e informações; que, quanto ao controlo de origem, os Estados-membros só devem, regra geral, exigir uma simples declaração relativa à origem deste produto, tal como o importador deste produto possa ter dela um conhecimento razoável,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Âmbito de aplicação

A presente decisão aplica-se às importações num Estado-membro dos produtos originários de um país terceiro e introduzidos em livre prática na Comunidae, que não sejam objecto de condições uniformes de importação nos Estados-membros.

Artigo 2º

Vigilância intracomunitária

1. Quando as importações num Estado-membro de um produto referido no artigo 1º forem susceptíveis de provocar dificuldades económicas, a importação desse produto pode, após autorização da Comissão e por um período por esta fixado, ficar sujeita à concessão de um título de importação.

2. Regra geral, a Comissão não dará a autorização referida no nº 1 quando:

a) Não se tenham registado importações significativas do produto em questão provenientes dos outros Estados-membros durante o ano civil que precede o do pedido;

b) As possibilidades de importação do produto em questão, concedidas pela Comunidade relativamente ao país terceiro de origem, não ultrapassem 1 % do conjunto das possibilidades de importação concedidas pela Comunidade em relação a todos os países terceiros submetidos a um regime similar.

3. Sem prejuízo do disposto no artigo 3º, o referido título é emitido por esse Estado-membro, para qualquer quantidade pedida, sem encargos, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da apresentação do pedido do importador, independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade.

4. A fim de obter a autorização referida no nº 1, o Estado-membro submeterá à apreciação da Comissão um pedido que contenha as indicações seguintes:

a) A designação do produto com indicação da sua denominação comercial, da posição na pauta aduaneira comum e no código Nimexe, e do país de origem;

b) O regime aplicado à importação directa em relação ao país de origem e aos outros países terceiros, incluindo, se for caso disso, o regime pautal, o volume e/ou o montante das possibilidades de importação, bem como os motivos económicos em que o regime se baseia;

c) O volume ou o montante das importações do produto em causa:

- originárias do país terceiro em questão, discriminadas entre as importações directas e as efectuadas a título de livre prática,

- originárias de todos os países terceiros,

- originárias da Comunidade;

d) Os riscos de dificuldades económicas invocadas, demonstrados por factores como o consumo do produto, a parte do mercado detida pela produção nacional, pelo país terceiro em questão e por todos os países trceiros.

As informações exigidas nas alíneas c) e d) devem referir-se aos dois anos anteriores e ao ano em curso. Quando essas informações não puderem ser fornecidas com a precisão requerida ou em tempo útil, o pedido do Estado-membro conterá todos os dados disponíveis.

5. O Estado-membro que tenha recebido a autorização referida no nº 1 só pode exigir do requerente de um título de importação as indicações e os dados seguintes:

a) A identificação do importador e do expedidor do Estado-membro de proveniência;

b) O país de origem e o Estado-membro de proveniência;

c) A designação do produto com indicação da:

- sua denominação comercial,

- sua posição na pauta aduaneira comum e no código Nimexe;

d) O valor e a quantidade do produto expressos nas unidades habitualmente usadas no comércio;

e) A data ou as datas previstas para a entrega;

f) Os elementos de prova da introdução em livre prática: se os produtos ainda não se encontrarem em livre prática aquando da apresentação do pedido de importação ou se os elementos de prova não puderem ser fornecidos nessa data, o título é concedido, mas a sua eficácia é limitada a um mês a contar da recepção deste título pelo requerente.

Artigo 3º

Medidas de protecção

1. Quando as importações em qualquer Estado-membro de um produto referido no artigo 1º lhe causarem dificuldades económicas, esse Estado-membro pode tomar medidas de protecção após autorização da Comissão, que definirá as condições e as modalidades dessas medidas, por um período limitado e tendo em conta a gravidade da situação.

2. A Comissão só concede a autorização por um período limitado e se a gravidade da situação o exigir.

3. A fim de obter a autorização, o Estado-membro submeterá à apreciação da Comissão um pedido que, para além dos elementos mencionados no nº 4, alíneas a) e b), do artigo 2º, conterá as indicações e os dados seguintes:

a) O Estado-membro de proveniência;

b) A data de apresentação do pedido do título de importação;

c) O volume ou o montante das importações do produto em causa realizadas ou autorizadas:

- originárias do país terceiro em questão, discriminadas entre as importações directas e as efectuadas a título de livre prática,

- originárias dos outros países terceiros em relação aos quais existe, no Estado-membro requerente, um regime de importação similar ou um regime de efeito equivalente,

- originárias de todos os países terceiros,

- originárias da Comunidade;

d) Na medida do possível, o volume ou o montante das reexportações do produto originário do país terceiro em questão, quer para os outros Estados-membros quer para países terceiros;

e) As dificuldades económicas invocadas que ressaltam da evolução de factores, como a produção, a utilização das capacidades, o consumo, as vendas, a parte do mercado detida pelo país terceiro em questão, por todos os países terceiros e pela produção nacional, o preço (ou seja, baixa de preços ou impedimento da subida dos preços que se verificariam normalmente), os ganhos e perdas, o emprego;

f) A pedido da Comissão, as medidas tomadas ou previstas para sanar a situação do sector em causa.

As informações exigidas nas alíneas c), d) e e) referem-se aos dois anos anteriores e ao ano em curso.

Quando essas informações não puderem ser fornecidas com a precisão requerida ou em tempo útil, o pedido do Estado-membro conterá todos os dados disponíveis. Quando o considere necessário, a Comissão pode proceder a um inquérito destinado a verificar o fundamento dos elementos de informação fornecidos pelos Estados-membros. Neste caso, a Comissão pode, na pendência dos resultados deste inquérito, autorizar a aplicação de medidas de protecção a título provisório, quando a inexistência de medidas de protecção ameace causar um prejuízo grave ao sector em questão.

4. A apresentação do pedido pelo Estado-membro não pode impedir a emissão, nas condições e prazos previstos no artigo 2º, dos títulos de importação cujos pedidos tenham sido apresentados antes da decisão da Comissão.

5. Todavia, quando o Estado-membro verificar que o volume ou o montante global dos pedidos apresentados e pendentes, relativos ao produto em causa originário do país terceiro em questão, representa mais do que quer 5 % das possibilidades de importação directa em relação a esse país terceiro quer 1 % das importações totais extra-CEE realizadas durante o último período de doze meses, para o qual existem dados estatísticos:

- o prazo máximo para a emissão dos títulos de importação é de dez dias úteis após a apresentação do pedido do importador,

- o Estado-membro pode rejeitar estes pedidos de títulos de importação, se a decisão da Comissão a isso o autorizar.

6. Os Estado-membro apresenta o pedido de medidas de protecção, por telex ou por telefax, devendo uma cópia ser enviada simultaneamente e pelo mesmo processo aos serviços competentes designados para o efeito pelos outros Estados-membros. O Estado-membro informa o requerente do título de apresentação do pedido de medidas de protecção.

7. A Comissão pronunciar-se-á sobre o pedido do Estado-membro nos cinco dias úteis a seguir à sua recepção.

Artigo 4º

Justificação de origem

1. Aquando do cumprimento das formalidades relacionadas com a importação de produtos de determinado tipo, objecto de medidas de vigilância intracomunitária ou de medidas de protecção, as autoridades competentes do Estado-membro de importação podem solicitar ao importador a indicação da origem dos mesmos na declaração aduaneira ou no pedido do título de importação.

2. Só podem ser pedidas justificações complementares aquando do desalfandegamento e nos casos em que dúvidas sérias e fundadas as tornem indispensáveis tendo em vista garantir a verdadeira origem do produto em causa. Todavia, o pedido de tais justificações complementares não pode, só por si, obstar à importação das mercadorias.

Disposições finais

Artigo 5º

Os procedimentos previstos na presente decisão, salvo no que diz respeito às informações referidas no nº 4, alínea d), do artigo 2º e no nº 3, alínea e), do artigo 3º, são aplicáveis quando a eficácia das medidas de política comercial aplicada pelos Estados-membros em execução das obrigações internacionais da Comunidade se encontrar comprometida por desvios de tráfego.

Artigo 6º

1. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1987.

2. É revogada a partir dessa data a Decisão 80/47/CEE. As referências à decisão revogada consideram-se feitas à presente decisão.

Artigo 7º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 16 de 22. 1. 1980, p. 14.