Alterações ao Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça

de 28 de Novembro de 2000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 245.o,

Tendo em conta o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nomeadamente o artigo 55.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia de Energia Atómica, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 160.o,

Considerando o seguinte:

(1) No que respeita a certas acções e recursos que apresentem especial urgência, é desejável que o Tribunal de Justiça possa pronunciar-se definitivamente dentro de prazos curtos e há que prever, para esse tipo de contenciosos, uma tramitação processual acelerada.

(2) A fim de reduzir a duração dos processos nas acções e recursos directos, há que reduzir o prazo de intervenção.

(3) Para adaptar as comunicações entre o Tribunal de Justiça e as partes e outros interessados às modernas técnicas de comunicação, importa regular a utilização da transmissão de documentos designadamente através de telecópia e alterar em conformidade as disposições sobre os prazos de dilação.

(4) Tendo em conta a experiência, há que clarificar a redacção da disposição relativa às réplica e tréplica nos recursos de decisões do Tribunal de Primeira Instância,

com a aprovação unânime do Conselho, dada em 16 de Novembro de 2000,

ADOPTA AS SEGUINTES ALTERAÇÕES AO SEU REGULAMENTO DE PROCESSO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, aprovado em 19 de Junho de 1991(1), conforme alterado em 21 de Fevereiro de 1995(2), em 11 de Março de 1997(3) e em 16 de Maio de 2000(4), é alterado nos seguintes termos:

1. Ao artigo 37.o é aditado o seguinte número:

"6. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 5, a data em que uma cópia do original assinado de um acto processual, incluindo a relação das peças e documentos referida no n.o 4, dá entrada na Secretaria através de telecopiador ou de qualquer outro meio técnico de comunicação de que o Tribunal disponha, é tomada em consideração para efeitos do respeito dos prazos processuais, na condição de o original assinado do acto, acompanhado dos anexos e das cópias referidas no n.o 1, segundo parágrafo, ser apresentado na Secretaria o mais tardar dez dias depois.".

2. No artigo 38.o, n.o 2, é inserido um novo segundo parágrafo com a seguinte redacção:"Além ou em vez da escolha de domicílio referida no primeiro parágrafo, a petição pode indicar que o advogado ou agente autoriza que lhe sejam enviadas notificações através de telecópia ou de qualquer outro meio técnico de comunicação.",

e o actual segundo parágrafo passa a ser o terceiro parágrafo.

No terceiro parágrafo, as palavras "a estes requisitos" são substituídas pelas palavras "aos requisitos mencionados nos primeiro e segundo parágrafos" e, após as palavras "artigo 79.o", é inserido "n.o 1".

3. O artigo 44.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 44.o

1. O presidente fixa a data em que o juiz-relator deve apresentar ao Tribunal um relatório preliminar, consoante os casos:

a) Após a apresentação da tréplica;

b) Após terminar o prazo fixado nos termos do artigo 41.o, n.o 2, se não tiver sido apresentada réplica nem tréplica;

c) Quando a parte interessada tiver declarado que renuncia ao seu direito de apresentar réplica ou tréplica;

d) Em caso de aplicação da tramitação acelerada referida no artigo 62.o-A, quando o presidente marca a data da audiência.

2. O relatório preliminar deve conter propostas sobre a questão de saber se o processo requer a adopção de medidas de instrução ou de outras medidas preparatórias, bem como sobre a eventual remessa do processo a uma secção. O relatório deve igualmente conter a proposta do juiz-relator sobre a eventual omissão da fase oral do processo, em conformidade com o disposto no artigo 44.o-A.

O Tribunal, ouvido o advogado-geral, decide sobre o seguimento a dar às propostas do juiz-relator.

3. Se o Tribunal decidir iniciar a instrução e se a esta não proceder por si próprio, cometê-la-á à secção.

Se o Tribunal decidir iniciar a fase oral do processo sem instrução, o presidente deve marcar a data em que essa fase se inicia.".

4. Após o artigo 62.o é inserido o seguinte capítulo:

"CAPÍTULO III A

DA TRAMITAÇÃO ACELERADA

Artigo 62-A.o

1. O presidente pode excepcionalmente, a pedido do demandante ou do demandado, sob proposta do juiz-relator, ouvidas as outras partes e o advogado-geral, decidir julgar um processo seguindo uma tramitação acelerada, afastando as disposições do presente regulamento, quando a especial urgência do processo exija que o Tribunal decida num prazo curto.

O pedido de tramitação acelerada deve ser apresentado por requerimento separado no momento da apresentação da petição ou da contestação ou resposta.

2. Em caso de tramitação acelerada, a petição e a contestação ou resposta só podem ser completadas por uma réplica ou uma tréplica se o presidente o julgar necessário.

O interveniente só pode apresentar alegações escritas se o presidente o julgar necessário.

3. Assim que for apresentada a contestação ou resposta ou, se a decisão de submeter um processo a tramitação acelerada apenas for tomada após a apresentação deste articulado, assim que tal decisão for tomada, o presidente marca a data da audiência, que é imediatamente comunicada às partes. Pode adiar a audiência quando a organização de medidas de instrução ou de outras medidas preparatórias o imponha.

Sem prejuízo do artigo 42.o, as partes podem completar a sua argumentação e oferecer as respectivas provas na fase oral, devendo justificar o atraso na apresentação das provas.

4. O Tribunal decide, ouvido o advogado-geral.".

5. No artigo 79.o o texto actual passa a ser o n.o 1 e é aditado o seguinte número:

"2. Quando, em conformidade com o artigo 38.o, n.o 2, segundo parágrafo, o destinatário tiver autorizado que as notificações lhe sejam feitas através de telecopiador ou de qualquer outro meio técnico de comunicação, a notificação de qualquer acto processual, com excepção dos acórdãos e despachos do Tribunal, pode ser efectuada mediante a transmissão de uma cópia do documento por meio de telecopiador.

Se por razões técnicas ou devido à natureza ou ao volume do acto, essa transmissão não se puder realizar, no caso de o destinatário não ter escolhido domicílio, o acto é notificado para o endereço deste, segundo as modalidades previstas no n.o 1. O destinatário é avisado por telecopiador ou por qualquer outro meio técnico de comunicação. Considera-se então que o destinatário recebeu uma carta registada no décimo dia subsequente ao envio dessa carta de uma estação de correios do local em que o Tribunal tem a sua sede, a menos que no aviso de recepção se indique que a recepção teve lugar numa data diferente ou que o destinatário informe o Secretário, no prazo de três semanas a contar do aviso, por telecopiador ou por qualquer outro meio técnico de comunicação, que não recebeu a notificação.".

6. No artigo 81.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. Os prazos processuais são acrescidos de um prazo de dilação fixo, em razão da distância, de dez dias.".

7. O artigo 93.o é alterado nos seguintes termos:

a) No n.o 1, primeiro parágrafo, as palavras "três meses" são substituídas pelas palavras "seis semanas";

b) É aditado o seguinte número:

"7. Um pedido de intervenção que seja apresentado depois de expirar o prazo referido no n. 1 mas antes da decisão de iniciar a fase oral prevista no artigo 44.o, n.o 3, pode ser tomado em consideração. Nesse caso, se o presidente admitir a intervenção, o interveniente pode, com base no relatório para audiência que lhe é comunicado, apresentar as suas observações na fase oral, se a esta houver lugar.".

8. No artigo 115.o, n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"São aplicáveis o artigo 37.o e o artigo 38.o, n.os 2 e 3, do presente regulamento.".

9. O artigo 117.o é alterado nos seguintes termos:

a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

"1. O recurso e a resposta podem ser completados por uma réplica e por uma tréplica quando o presidente, tendo-lhe sido apresentado um pedido nesse sentido pelo recorrente no prazo de sete dias a contar da notificação da resposta, o julgar necessário e expressamente autorizar a apresentação de uma réplica para permitir ao recorrente a defesa do seu ponto de vista ou para preparar a decisão sobre o recurso. O presidente fixa a data em que a réplica deve ser apresentada e, ao notificar este articulado, a data em que a tréplica deve ser apresentada.";

b) O n.o 3 é revogado.

10. O artigo 121.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 121.o

O relatório referido no n.o 2 do artigo 44.o deve ser apresentado ao Tribunal de Justiça após a apresentação das peças processuais referidas no n.o 1 do artigo 115.o e, se for caso disso, nos nos 1 e 2 do artigo 117.o Na falta de apresentação destas peças, aplica-se o mesmo regime, decorrido o prazo previsto para a respectiva apresentação.".

Artigo 2.o

As presentes alterações ao Regulamento de Processo, autênticas nas línguas mencionadas no n.o 1 do artigo 29.o do referido Regulamento, são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. As alterações entram em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à sua publicação.

Adoptado no Luxemburgo, em 28 de Novembro de 2000.

(1) JO L 176 de 4.7.1991, p. 7 (rectificação: JO L 383 de 29.12.1992, p. 117).

(2) JO L 44 de 28.2.1995, p. 61.

(3) JO L 103 de 19.4.1997, p. 1 (rectificação: JO L 351 de 23.12.1997, p. 72).

(4) JO L 122 de 24.5.2000, p. 43.