ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2.

Decide que a comissão de inquérito será incumbida de: — investigar o alegado incumprimento pela Comissão da obrigação que lhe incumbia, por força do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 715/2007, de rever os ciclos de ensaio utilizados para medir as emissões e de os adaptar caso deixem de ser adequados ou de refletir as emissões em condições de utilização reais, por forma a traduzirem adequadamente as emissões geradas pelas condições reais de condução em estrada, apesar de existirem informações sobre a superação grave e persistente dos valores-limite de emissão para os veículos em condições de utilização normal, em violação das obrigações previstas no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 715/2007, informações essas provenientes, nomeadamente, dos relatórios de 2011 e 2013 do Centro Comum de Investigação da Comissão e do estudo do Conselho Internacional para os Transportes Limpos (ICCT), publicado em maio de 2014; — investigar as alegações segundo as quais a Comissão e as autoridades dos Estados-Membros não teriam tomado medidas adequadas e efetivas para controlar a execução da proibição expressa de utilizar dispositivos manipuladores, prevista no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007, e para a fazer respeitar; — investigar as alegações segundo as quais a Comissão não teria introduzido atempadamente testes que reflitam as condições de condução reais, nem tomado medidas para combater a utilização de mecanismos manipuladores, tal como previsto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 715/2007; — investigar as alegações segundo as quais os Estados-Membros não teriam estabelecido disposições que introduzissem sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas aplicáveis aos fabricantes em caso de infração ao Regulamento (CE) n.o 715/2007, nomeadamente a utilização de dispositivos manipuladores, a recusa de facultar o acesso a informações e a falsificação dos resultados dos ensaios para homologação de tipo ou verificação da conformidade em circulação, contrariamente ao exigido no artigo 13.o, n.os 1 e 2, desse regulamento; — investigar as alegações segundo as quais os Estados-Membros não teriam tomado todas as medidas necessárias para assegurar que as disposições relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do Regulamento (CE) n.o 715/2007 fossem aplicadas, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, desse regulamento; — recolher informações para determinar se a Comissão e os Estados-Membros dispunham de provas da utilização de mecanismos manipuladores antes do aviso de violação emitido pela Agência de Proteção do Ambiente dos Estados Unidos da América em 18 de setembro de 2015, e analisá-las; — recolher informações sobre a aplicação, pelos Estados-Membros, das disposições da Diretiva 2007/46/CE, em especial no que diz respeito ao artigo 12.o, n.o 1, e ao artigo 30.o, n.os 1, 3 e 4, e analisá-las; — recolher informações para verificar se a Comissão e os Estados-Membros dispunham de provas da utilização de dispositivos manipuladores em ensaios de emissões de CO2, e analisá-las; — fazer as recomendações que entender necessárias nesta matéria;
(3)

Nos termos do artigo 69.o, n.o 2, das Medidas de Aplicação, o montante máximo das despesas de assistência parlamentar que o Parlamento assume para os colaboradores a que se refere o artigo 33.o, n.o 4, dessas Medidas é, se for caso disso, indexado anualmente com base nos dados estabelecidos em aplicação do artigo 65.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (3).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 39/39

DECISÃO (UE) 2016/204 DO CONSELHO

de 12 de fevereiro de 2016

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE (banda ultralarga)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE.

(3) A Decisão de Execução 2014/702/UE da Comissão (3) deverá constar do Acordo EEE. A densidade das ligações rádio na proximidade dos aeroportos na Islândia e na Noruega e a intensidade da sua utilização são mais elevadas do que na UE. A fim de evitar a ocorrência de interferências prejudiciais nas ligações rádio dos operadores móveis, a Islândia e a Noruega devem estar isentas da autorização de utilização da banda 6,0-8,5 GHz pelos equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga instalados a bordo de aeronaves.

(4) Por conseguinte, o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE deverá ser alterado.

(5) Assim, a posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016. Pelo Conselho O Presidente J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(3) Decisão de Execução 2014/702/UE da Comissão, de 7 de outubro de 2014, que altera a Decisão 2007/131/CE sobre a utilização em condições harmonizadas do espetro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade (JO L 293 de 9.10.2014, p. 48).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 39/36

DECISÃO (UE) 2016/203 DO CONSELHO

de 12 de fevereiro de 2016

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE (estatísticas sobre despesas com os cuidados de saúde)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE.

(3) O Regulamento da Comissão (UE) 2015/359 (3) deve constar do Acordo EEE. Dado que o Listenstaine não dispõe de informações sobre cuidados em hospital de dia nem sobre os regimes de financiamento pelas empresas, bem como sobre os cuidados sem internamento, o país deve ser dispensado da obrigatoriedade de comunicar esses dados.

(4) Por conseguinte, o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE deverá ser alterado.

(5) Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016 Pelo Conselho O Presidente J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(3) Regulamento (UE) 2015/359 da Comissão, de 4 de março de 2015, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às estatísticas das despesas e do financiamento dos cuidados de saúde (JO L 62 de 6.3.2015, p. 6).
(7)

Se a instituição à qual foi apresentado um pedido de prestações familiares tiver tomado uma decisão provisória sobre as regras de prioridade aplicáveis, mas ainda não dispuser de todos os dados necessários para o cálculo definitivo do montante do complemento diferencial, a instituição deve, a pedido da pessoa em causa, calcular e atribuir o complemento diferencial, a título provisório, se o cálculo for possível, com base nas informações disponíveis, em conformidade com o artigo 68.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e com os artigos 7.o e 60.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009. Em caso de diferendo entre as instituições em causa quanto à legislação prioritariamente aplicável, aplicam-se os artigos 6.o, n.os 2 a 5, e o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 987/2009.
(5)

Segundo as autoridades espanholas, o lavador de alta pressão apresentou as seguintes deficiências: — o grau de proteção contra a entrada prejudicial de água era inferior ao nível IPX7 exigido para aparelhos mantidos em posição à mão, com o consequente risco de eletrocussão. Esta característica não está em conformidade com os pontos 1.5.1 e 1.5.2 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE, nem com o ponto 6.2 da norma harmonizada EN 60335-2-67:2009 relativo a aparelhos mantidos em posição à mão; — o comprimento do cabo elétrico era inferior a 15 m, com o consequente risco de eletrocussão. Esta característica não está em conformidade com os pontos 1.5.1 e 1.5.2 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE, nem com o ponto 25.7 da norma harmonizada EN 60335-2-67:2009 relativo a aparelhos mantidos em posição à mão; — o lavador de alta pressão apresenta uma abertura situada a menos de 60 mm do solo, a qual pode admitir líquidos nas partes sob tensão, com o consequente risco de eletrocussão. Esta característica não está em conformidade com os pontos 1.5.1 e 1.5.2 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE, nem com o ponto 22.101 da norma harmonizada EN 60335-2-67:2009.
(3)

A Finlândia solicitou à Comissão que autorizasse a substituição da fórmula de cálculo do teor de carne magra utilizada no método «Hennessy Grading Probe 4 (HGP 4)» e que autorizasse o novo método «AutoFOM III» em substituição do método «Autofom» atualmente utilizado para a classificação de carcaças de suínos no seu território. A Finlândia apresentou, através do protocolo previsto no artigo 23.o n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1249/2008, uma descrição circunstanciada do ensaio de dissecação, indicando os princípios em que se baseiam as novas fórmulas, os resultados do seu ensaio de dissecação e as equações utilizadas na estimativa da percentagem de carne magra. A Finlândia solicitou também à Comissão a não inclusão do método «Intrascope/Optical probe» na presente decisão, dado que esse método já não é utilizado.
(9)

Em março de 2015, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) emitiu um parecer, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), dirigido à Comissão, sobre o sistema regulamentar e de supervisão em vigor no Japão para as empresas de seguros e resseguros. Subsequentemente, a EIOPA também assistiu a Comissão e prestou novos contributos para a análise do setor segurador japonês, ao abrigo do artigo 227.o, n.o 5, da Diretiva 2009/138/CE. A Comissão baseou a sua apreciação nas informações prestadas pela EIOPA.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/12

DECISÃO (UE) 2016/243 DO CONSELHO

de 12 de fevereiro de 2016

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 15 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados membros da Organização Mundial do Comércio, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Croácia à União Europeia.

(2) As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho.

(3) Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, em 7 de outubro de 2015, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração de concessões na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia.

(4) O Acordo deverá ser assinado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo a sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração de concessões na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Acordo (1).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016. Pelo Conselho O Presidente J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

(1) O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/10

DECISÃO (UE) 2016/242 DO CONSELHO

de 12 de fevereiro de 2016

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 115.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5 e n.o 8, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 14 de maio de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Principado de Andorra com vista a alterar o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (1), a fim de alinhar este Acordo com a evolução recente da situação a nível mundial, tendo-se acordado em promover a troca automática de informações enquanto norma internacional.

(2) O texto do Protocolo de Alteração, que é o resultado das negociações, reflete plenamente as diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho, porquanto adapta o Acordo aos desenvolvimentos mais recentes a nível internacional em matéria de troca automática de informações, a saber, a Norma mundial para a troca automática de informações sobre contas financeiras para efeitos fiscais elaborada pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). A União, os seus Estados-Membros e o Principado de Andorra participaram ativamente nos trabalhos do Fórum Mundial da OCDE para apoiar o desenvolvimento e a aplicação dessa Norma mundial. O texto do Acordo, com a redação que lhe é dada pelo Protocolo de Alteração, é a base jurídica para a aplicação da Norma mundial nas relações entre a União e o Principado de Andorra.

(3) Por conseguinte, o Protocolo de Alteração deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada, em nome da União Europeia, a assinatura do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, sob reserva da celebração do referido Protocolo de Alteração (2).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo de Alteração em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016. Pelo Conselho O Presidente J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

(1) JO L 359 de 4.12.2004, p. 33.

(2) O texto do Protocolo de Alteração será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 41/20

DECISÃO (UE) 2016/228 DO CONSELHO

de 14 de julho de 2015

relativa ao procedimento de resolução

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1, e o artigo 14.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 18.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (2), estabelece um procedimento de resolução mediante o qual o Conselho pode ser chamado a tomar uma decisão sobre a adoção de programas de resolução.

(2) A partir de 1 de janeiro de 2016, o Conselho, deliberando por maioria simples, com base numa proposta da Comissão, pode formular objeções a um programa de resolução, ou aprovar ou formular objeções a uma alteração significativa do montante do Fundo previsto no programa de resolução adotado pelo Conselho Único de Resolução no prazo de 24 horas a contar da adoção do programa de resolução.

(3) O ato do Conselho deverá ser adotado por votação escrita, dado o prazo apertado previsto no artigo 18.o, n.o 7, do Regulamento. O procedimento para formular objeções a um programa de resolução, ou para aprovar ou formular objeções a uma alteração significativa do montante do Fundo previsto, é, por natureza, urgente.

(4) Por motivo de urgência, o Conselho pode deliberar e tomar a sua decisão com base em documentos e projetos redigidos numa das línguas previstas no regime linguístico em vigor, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho. Esta possibilidade não deverá pôr em causa a obrigação de adotar e publicar posteriormente a decisão em todas as línguas previstas no regime linguístico em vigor,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Caso o Conselho tenha de tomar uma decisão com base numa proposta da Comissão no quadro do artigo 18.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, o ato do Conselho é adotado por votação escrita.

2. Quando adotar a sua decisão, o Conselho pode deliberar e decidir com base em documentos e projetos redigidos apenas em inglês.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015. Pelo Conselho O Presidente P. GRAMEGNA

(1) JO L 325 de 11.12.2009, p. 35.

(2) JO L 225 de 30.7.2014, p. 1.
(3)

A secção 1.2.4.3 («Paragem de emergência») do anexo I da Diretiva 2006/42/CE exige que a máquina esteja equipada com um ou vários dispositivos de paragem de emergência por meio do qual ou dos quais possam ser evitadas situações de perigo iminentes ou existentes. Aplicam-se as seguintes exceções: a) as máquinas cujo dispositivo de paragem de emergência não permita reduzir o risco, quer por não reduzir o tempo de obtenção da paragem normal, quer por não permitir tomar as medidas específicas exigidas pelo risco; b) as máquinas portáteis mantidas em posição e/ou guiadas à mão. A máquina de decapar fios e cabos elétricos, apesar de não ser objeto de exceção, não estava equipada com o interruptor de paragem de emergência.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 68/16

DECISÃO (UE) 2016/367 DO CONSELHO

de 4 de março de 2016

relativa à celebração do Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 171.o e 172.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e com o artigo 218.o, n.o 8, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou o Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega («Acordo») (2), que foi assinado em 22 de Setembro de 2010.

(2) O Acordo diz respeito a matérias abrangidas pela competência da União e dos Estados-Membros.

(3) Nos termos do seu artigo 12.o, n.o 4 do Acordo, e da decisão relativa à assinatura (3), o Acordo será aplicado, a título provisório, pela União, no que diz respeito a matérias da sua competência, e pelo Reino da Noruega, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

(4) O Acordo, que terá de ser ratificado também pelos Estados-Membros, deverá ser aprovado em nome da União nas matérias que são da sua competência,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega (4).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2016. Pelo Conselho A Presidente S.A.M. DIJKSMA

(1) JO C 131 E de 8.5.2013, p. 155.

(2) JO L 283 de 29.10.2010, p.12.

(3) JO L 283 de 29.10.2010, p.11.

(4) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
(2)

Em 27 de julho de 2007, foi concedida à Jordânia uma prorrogação do período transitório, nos termos do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação («Acordo SMC»), com vista à eliminação do seu programa de subvenções à exportação que assume a forma de uma isenção total ou parcial do imposto sobre o rendimento relativo aos lucros gerados por determinadas exportações. Essa prorrogação decorreu até 31 de dezembro de 2013, com um período de eliminação progressiva que terminou em 31 de dezembro de 2015, em conformidade com os procedimentos de prossecução das prorrogações, ao abrigo do artigo 27.o, n.o 4, do Acordo SMC, do período transitório previsto no artigo 27.o, n.o 2, alínea b), desse Acordo a favor de determinados países em desenvolvimento.
(3)

A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) substituiu os sistemas de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União, instituindo um enquadramento jurídico harmonizado que inclui as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas separadas. Essa diretiva integra os regulamentos das Nações Unidas no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da referida diretiva, os regulamentos das Nações Unidas têm vindo a ser progressivamente integrados na legislação da União no quadro da homologação da UE.