03/Fasc.08 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 97
375R0645
N?L67/16 14.3.75 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?645/75DACOMISSÃO
de13deMarçode1975
queestabeleceasregrascomunsdeaplicaçãodedireitosniveladoresedeencargosnaexporta­
çãoparaosprodutosagrícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ;
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelece
umaorganizaçãocomumdemercadonosectordasmaté­
riasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1707/73(2)e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo17?,
TendoemcontaoRegulamento n?162/66/CEEdo
Conselho,de27deOutubrode1966,relativoàstrocas
comerciaisdematériasgordasentreaComunidade ea
Grécia(3),
TendoemcontaoRegulamento n?120/67/CEEdo
Conselho,de13deJunhode1967,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordoscereais(4),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?85/75(5)e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento n?171/67/CEEdo
Conselho,de27deJunhode1967,relativoàsrestitui­
çõesedireitosniveladoresaplicáveisàexportaçãode
azeite(6),comaúltimaredacçãoquelhofoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2429/72(7)e,nomeadamente ,o
seuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento n?359/67/CEEdo
Conselho,de25deJulhode1967,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadodoarroz(8),comaúltima
redacçãoquelhofoidadapeloRegulamento (CEE)n?
476/75(9)e,nomeadamente ,on?2doseuartigo10?,
TendoemcontaoRegulamento n?1009/67/CEEdo
Conselho,de18deDezembrode1967,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçú­
car(10),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2476/74(u)e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo11?eosn?s4e5doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de28deJunhode1968,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordoleiteepro­
dutoslácteos(12),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?662/74(13),TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?865/68do
Conselho,de28deJunhode1968,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
transformados àbasedefrutaeprodutoshortícolas(14),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?2429/72(15),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1968/73do
Conselho,de19deJulhode1973,quedefineasregras
geraisaaplicarnosectordoscereaisemcasodepertur­
bação(16),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?86/75(17)e,nomeadamente ,o
n?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2737/73do
Conselho,de8deOutubrode1973,quedefineasregras
geraisaaplicarnosectordoarrozemcasodeperturba­
ção(18),alteradopeloRegulamento (CEE)n?477/75(19)
e,nomeadamente ,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1132/74do
Conselho,de29deAbrilde1974,relativoàsrestitui­
çõesàproduçãonosectordoscereaisedoarroz(20),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3113/74(21)e,nomeadamente ,aalínea
a)doseuartigo9?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1603/74do
Conselho,de25deJunhode1974,relativoàcobrança
deumencargonaexportaçãodedeterminadosprodutos
açucaradosàbasedecereais,dearrozedeleiteemcaso
dedificuldadesdeaprovisionamento emaçúcar(")e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo1?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2980/74do
Conselho,de26deNovembrode1974,relativoàco­
brançadeumencargonaexportaçãodedeterminados
produtostransformados àbasedefrutaeprodutoshortí­
colasfrescoscomadiçãodeaçúcaremcasodedificulda­
desdeaprovisionamento emaçúcaremcasodedificul­
dadesdeaprovisionamento emaçúcar(")e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo1?,
Considerando queforaminstauradosdireitosniveladores
ouencargosnaexportação,aseguirdenominadosdireitos
niveladores,emcertossectoresdeprodutosagrícolas;que
aexperiênciademonstrouqueénecessárioestabelecerre­
grascomunsdeaplicaçãodestesdireitosniveladores ;
Considerando queconvémnãoaplicarodireitonivela­
doràsexportaçõesefectuadascombasenumcertificado
3ueimpliqueumarestituiçãofixadaantecipadamenteoueterminadanoâmbitodeumconcursopúblico;
C4)JO
(ls)JOOJO
O7)JOnjo(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn°L175de29.6.1973,p.5.
(')JOn?197de29.10.1966,p.3393/66.
(4)JOn°.117de19.6.1967,p.2269/67.
(s)JOn?L11de16.1.1975,p.1.
(6)JOn?130de28.6.1967,p.2600/67.
OJOn?L264de23.11.1972,p.1.
(•)JOn?174de31.7.1967,p.1.
OJOn?L52de28.2.1975,p.31.
(10)JOn?308de18.12.1967,p.1.OJOn?L264de1.10.1974,p.70.
(")JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(13)JOn?L85de29.3.1974,p.51.n?L
n?L
n?L
n?L
n?L
n?L
n?L
n?L
n?L
n?L153de1.
264de23
201de21
11de16.
282de9.
52de28.
128de10
332de12
172de27
318de287.1968,p.8.
.11.1972,p.1.
.7.1973,p.10.
1.1975,p.2.
10.1973,p.13.
2.1975,p.33.
.5.1974,p.24.
.12.1974,p.1.
.6.1974,p.9.
.11.1974,p.2.OJO
(20)JO
(")JO
(")JO
(")JO

98 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.08
ADOPTOU OPRSENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.
Opresenteregulamentoestabelece,semprejuízodasdis­
posiçõesderrogatóriasprevistasnaregulamentação co­
munitáriareservadeacertosprodutosagrícolas,asregras
comunsdeapliocaçãodoregimedosdireitosniveladores
edosencargosnaexportaçãoparaosprodutosagrícolas,
aseguirdesignados«direitosniveladores»,referidos:
—non?1,segundotravessão,doartigo18?doRegula­
menton?136/66/CEE,
—non?1e4doartigo16?doRegulamenton?1009/
67/CEE,
—non?1,primeirotravessão,doartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1968/73,
—non?1,primeirotravessão,doartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?2737/73,
—non?2doartigo7?doRegulamento (CEE)n?
1132/74,
—non?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1603/74,
—non?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
2980/74.
Artigo2?Considerando quedeterminadasoperaçõesnãoapresen­
taminteresseeconómicoouincidemsobrequantidades
muitoreduzidas;queparecepossíveldispensartaisope­
raçõesdacobrançadodireitonivelador;
Considerando queconvémdeterminar,porumlado,a
dataatomaremconsideraçãoparaaaplicaçãodataxa
dodireitoniveladornaexportaçãoe,poroutrolado,o
Estado-membro dereembolsododireitonivelador;
Considerando queconvém,noscasosemqueosprodu­
tosemcausadeixamoterritóriodaComunidade node­
cursodotransportedeumpontoaoutrodesta,prever
disposiçõesadequadascomvistaaoreembolsododireito
niveladoremcausanocasodeessesprodutosnãoserem
reintroduzidos naComunidade ;que,paraoefeito,con­
vémrecorreràsdisposiçõesprevistaspeloRegulamento
n?1279/71daComissão,de17deJunhode1971,rela­
tivoàutilizaçãodedocumentosdetrânsitocomunitário
parafinsdeaplicaçãodemedidasàexportaçãodecertas
mercadorias(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3227/74(2);
Considerando quetemsidopossívelpedirouentregar
antesdadatadeaplicaçãododireitonivelador,certifica­
dosdeexportaçãonãocomportandofixaçãopréviada
restituição;que,porrazõesdeequidade,convémprever
queessespedidosdecertificadopossamserretiradosou
queessescertificadospossamseranuladosapedidodo
interessado,sendoliberadaacauçãoconstituída ;
Considerando queodireitoniveladornaexportaçãonão
seaplicaaosprodutoscompensadores obtidossobore­
gimedeaperfeiçoamento activoprevistopelaDirectiva
doConselho69/73/CEE,de4deMarçode1969,refe­
renteàharmonização dasdisposiçõeslegislativas,regula­
mentareseadministrativas relativasaoregimedeaperfei­
çoamentoactivo(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloActodeAdesão(4);
Considerando quesejustificaeconomicamente prevera
possibilidadedetransformarumamercadoriasobcon­
troloaduaneiroquandonãohouverencargosnaimpor­
taçãoaplicáveisaestamercadoria,paraevitarqueamer­
cadoriasejasubmetidaaumdireitoniveladornomo­
mentodasuaexportaçãosobaformadeprodutocom­
pensador;queoprocedimento aseguirparaalteraradi­
rectivaacimareferidaétalqueaextensãodoseucampo
deaplicaçãonãopodeserefectuada,acurtoprazo;que
convém,desdejá,preverumasoluçãoprovisóriapara
pôrfimàsituaçãoactual;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comospareceresdeto­
dososComitésdeGestãoenvolvidos,1.Salvoexcepçõesprevistasnopresenteregulamento ,
odireitoniveladorécobradorelativamente aqualquer
exportação,paraforadoterritóriogeográficodaComu­
nidade,dosprodutosqueseencontrem,numadassitua­
çõesreferidasnon?2doartigo9?doTratado,semto­
maremconsideração asituaçãojurídicadasembalagens .
2.Odireitoniveladoréigualmentecobradorelativa­
menteaqualquerexportaçãodeprodutosquenãoseen­
contremnumadassituaçõesreferidasnon?2doartigo
9?doTratado,desdequeoouoscomponentesqueen­
tramemlinhadecontaparaocálculodestedireitonive­
ladoraíseencontremantesdeseremincorporados a
estesprodutos.
3.Sãoaplicáveisasdisposiçõesdon?2,primeirotra­
vessão,doartigo4?doRegulamentoCEE)n?192/75
O­
Artigo3?
1.Odireitoniveladornãoseaplicaàsexportações
quesãoobjectodeumarestituiçãofixadaantecipada­
menteoudeterminadanoâmbitodeumconcursopú­
blico.
Sempreque,emrelaçãoaumprodutocomposto,éfi­
xadaumarestituiçãoantecipadamente atítulodeumou
váriosdosseuscomponentes ,anãoaplicaçãododireito
niveladorapenasdizrespeitoaesseouessescomponen­
tes.(')JOn?L.133de19.6.1971,p.32.
OJOn°.L342de21.12.1974,p.30.
OJOn?L58de8.3.1969,p.1.
(4)JOn°L73de27.3.1972,p.14. OJOn?L25de31.1.1975,p.1.

03/Fasc.08 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 99
2.Odireitoniveladornãoseaplica: 2.Semprequeodireitoniveladorfordiferenciadose­
gundoodestino:
a)AosprodutosquenaComunidadesãocolocadosa
bordo,atítulodeprovisãodevíveres,sejadosbarcos
destinadosànavegaçãomarítima,sejadasaeronaves
queservemaslinhasinternacionais ,nacondiçãode
queasuaquantidadenãoultrapasseolimitedasne­
cessidadesdeconsumoabordodosbarcosouaero­
naves;
b)Aosprodutosdestinadosàforçasarmadassobban­
deiradeumEstado-membro equeseencontremesta­
cionadasforadoterritóriogeográficodaComuni­
dade;
c)Àspequenasremessassemnaturezacomercial,desde
queosprodutostributáveisnãoexcedam3quilogra­
masporremessa;
d)Aosprodutosincluídosnasbagagenspessoaisdosvia­
jantes,naacepçãodoRegulamento (CEE)n?
1544/69O,desdequeosprodutostributáveisnão
excedam3quilogramasporviajante;
e)Aosprodutosqueseencontramsujeitosaumdosre­
gimesreferidosnosartigos2?e3?doRegulamento
(CEE)n?441/69(2),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?1181/72(3).
3.Asdisposiçõesdaalíneab)don?2.sóseaplicam
medianteapresentação àsautoridadescompetentesde
umadeclaraçãopassadapelasforçasarmadasemquestão
certificandoodestinodosprodutosrelativamente aos
quaissecumpriramasformalidadesaduaneirasdeexpor­
taçãoedesdequeasexportaçõesemcausaapresentem
garantiassuficientesdechegaremaodestino.a)Serácobradoodireitoniveladorfixadoparaode­
stinomencionadonoactoreferidonon?1doartigo
4?;adiferençaeventualentreomontantedestedi­
reitoniveladoreododireitoniveladormaiselevado
válidonodiadocumprimentodasformalidadesadua­
neirasdeexportaçãodeterminaaconstituiçãodeuma
garantia;
b)Semprequeforconstituídaumacaução,ointeressado
deveprestarprovadechegadaaodestinodoproduto
numprazodeseismesesacontardodiadocumpri­
mentodasformalidadesaduaneirasdeexportação,
salvocasosdeforçamaior;estaprovaéprestadanas
condiçõesprevistasnon?1doartigo11?doRegula­
mento(CEE)n?192/75;
c)Semprequeaprovaprevistanaalíneab)nãoforpres­
tadanoprazoprescrito,salvocasodeforçamaior,os
produtosconsideram-secomotendoatingidoumpaís
terceiroparaoqualodireitoniveladoréomaisele­
vado,eacauçãoconsidera-seperdidaatítulodedi­
reitonivelador;
d)Semprequeaprovadechegadaaodestinoforpre­
stadanoprazoprescrito,asautoridadescompetentes
liberam,seforcasodisso,acaução,emfunçãodo
destinoalcançadoeproporcionalmente àsquantida­
desemrelaçãoàsquaiséfornecidaaprova;quando
parteouatotalidadedacauçãonãoforliberada,o
montantecorrespondente éconsideradoperdidoatí­
tulodedireitonivelador;
e)Semprequeointeressadoprestaraprovanoprazo
referidonaalíneab)dequeoprodutoatingiu,devido
acasodeforçamaior,umdestinoparaoqualomon­
tantedodireitoniveladoréinferioraodireitonivela­
dorcobrado,asautoridadescompetentesprocedema
umarectificaçãodomontantedevidopelodevedore
liberamacauçãoeventualmente constituída ;
f)Acauçãoéconstituídaemdinheiroousobformade
garantiadadaporumestabelecimento quecorres­
pondaaoscritériosfixadospeloEstado-membro no
territóriodoqualsãocumpridasasformalidades
aduaneirasdeexportação .Artigo4o.
1.Salvonoscasosemqueodireitoniveladoréfixado
antecipadamente oudeterminadonoâmbitodeumcon­
cursopúblico,ataxadodireitoniveladoraplicáveléa
queestiveremvigornodiaemqueoserviçodasalfân­
degasaceitaroactopeloqualodeclarantemanifestaa
suavontadedeprocederàexportaçãodosprodutossu­
jeitosaumdireitonivelador.Nomomentodestaaceita­
ção,osprodutossãocolocadossobcontroloaduaneiro
atéàsaídadaComunidade .
2.Aaceitaçãodoactoreferidonon?1éconsiderada ,
naacepçãodopresenteregulamento ,comocumprimento
dasformalidadesaduaneirasdeexportáção .
3.Odiadecumprimentodasformalidadesaduaneiras
deexportaçãoédeterminanteparaestabeleceraquanti­
dade,anaturezaeascaracterísticas doprodutoexpor­
tado.
Artigo5?
1.OdireitoniveladorécobradopeloEstado-membro
emcujoterritóriosãocumpridasasformalidadesadua­
neirasdeexportação .3.Semprequeoprazoreferidonasalíneasb),c)ee)
don?2nãopuderserrespeitadodevidoacasodeforça
maior,esteprazopodeserprolongado,apedidodoin­
teressado,porumperíodoconsideradosuficientepelo
organismocompetentedoEstado-membro emqueforam
cumpridasasformalidadesaduaneirasdeexportação,na
medidadacircunstância invocada.0)JOn?L191de5.8.1969,p.1.
OJOn?L59de10.3.1969,p.3.
OJOn?L130de7.6.1972,p.15.

100 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.08
Artigo6°
AcirculaçãonointeriordaComunidadedosprodutos
sujeitosaumdireitoniveladorefectua-senascondições
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?1279/71.
Artigo7o.
Semprequeosprodutoscirculemnascondiçõesprevistas
noartigo4?Aou4?BdoRegulamento (CEE)n?
1279/71,éconstituídaumagarantia,deacordocomas
disposiçõesreferidasnon?2,primeirafrase,doartigo4?
Adesteregulamento,afimdeserasseguradaacobrança
destedireitoniveladornoscasosemqueestesprodutos
nãosejamreintroduzidos naComunidade .
AgarantiaseráliberadadesdequeseprovenoEstado­
-membrodeexpedição,faceaosdocumentosdetrânsito
comunitário,queosprodutosforamreintrodudosnaCo­
munidade,eproporcionalmente àsquantidadesemrela­
çãoàsquaisforfornecidaaprovadareintroduçãona
Comunidade .2.Atransformação dosprodutosseráefectuadase­
gundoregrasidênticasàsprevistas:
—nosn?s3e4doartigo2°.enosartigo4?a6?,9?a
21?,23?a25?,31?e32?daDirectiva69/73/CEE,
—nasdirectivasdeaplicaçãodosartigosreferidosno
primeirotravessão.
3.Semprequeaautorizaçãoincluirapossibilidade
paraointeressadodeprocederàexportaçãopréviade
produtosconsideradoscomoprodutoscompensadores ,
seráconstituídaumacauçãosegundoasdisposiçõesrefe­
ridasnon?2,alíneaf),doartigo5?.Omontantedacau­
çãodevesercalculadoemfunçãodataxadodireitoni­
veladoraplicávelnodiadocumprimentodasformalida­
desaduaneirasdeexportaçãoe,seessataxafordiferen­
ciadasegundoodestino,emfunçãodataxamaisele­
vada.
Acauçãoseráliberadaproporcionalmente àsquantida­
desemrelaçãoàsquais,noprazoprescrito,forprestada
aprovadaimportaçãoprevistacomvistaaoapuramento
doregimereferidonopresentenúmero.
Semprequeestaprovanãoforprestadanoprazopres­
crito,osprodutosexportadossãoconsideradoscomo
tendoatingidoumpaísterceiroemrelaçãoaoqualodi­
reitoniveladoréomaiselevado,eacauçãoficaadqui­
ridaatítulodedireitonivelador.
4.Emcasodeautorizaçãodeexportaçãopréviade
produtosconsideradoscomoprodutoscompensadores ,o
prazofixadopelasautoridadescompetèntespararealizar
aimportaçãoprevistanãopodesersuperiora3meses.Artigo8o.
Semprequeumprodutoforcolocadosoboregimepre­
vistonoRegulamento (CEE)n?304/71(*)paraserenca­
minhadoparaumaestaçãoferroviáriade'destinosituada
nointeriordoterritóriodaComunidade ,aestância
aduaneiradepartidaapenaspodeautorizarumamodifi­
caçãodocontratodetransportequetenhaporefeitofa­
zerterminarotransportenoexteriordoterritóriogeográ­
ficodaComunidadeapóstertomadoasmedidasnecessá­
riasparaasseguraracobrançadodireitonivelador.Nes­
tecaso,ataxadodireitoniveladoraplicáveléataxaque
vigoranodiadocumprimentodasformalidadesaduanei­
rasdeexportaçãoparapaísesterceiros,efectuadasna
estânciaaduaneiradepartida.Artigo1CP.
Artigo9?1.Duranteoperíodoemqueforaplicávelaumdeter­
minadoproduto,umataxadedireitoniveladorexpressa
porumnúmerosuperiora0,qualquerinteressadopode
requereraanulaçãodecertificadosdeexportaçãorefe­
rentesaesteprodutoeretirarospedidosrelativosaestes
certificados,salvonoscasosseguintes :
a)Semprequeocertificadoimplicarumarestituiçãofi­
xadaantecipadamente oudeterminadanoâmbitode
umconcursopúblico;
b)Semprequeocertificadotenhasidopassadonase­
quênciadeumrequerimentoentregue,naacepçãodo
artigo6?doRegulamento (CEE)n?193/75(2),num
diaemqueeraaplicávelumdireitonivelador;
c)Semprequeopedidodecertificadosereferiraum
certificadoreferidonasalíneasa)oub).
2.Nestecaso,acauçãorelativaaocertificadoserá
imediatamente liberada.1.SemprejuízodasdisposiçõesdaDirectivadoCon­
selho69/73/CEE,de4deMarçode1969,referentesà
harmonização dasdisposiçõeslegislativas,regulamenta­
reseadministrativas relativasaoregimedeaperfeiçoa­
mentoactivo,asautoridadescompetentesdosEstados­
membrospodemautorizaraimportaçãodeprodutosagrí­
colas,quenãoseencontremnumadassituaçõesreferidas
non?2doartigo9?doTratado,comvistaàsuatrans­
formação,soboregimedecontroloaduaneiro,sempre
quetaisprodutossedestinemaserexportadosparafora
doterritórioaduaneirodaComunidade natotalidadeou
empartesobformadeprodutoscompensadores .
Nocasoreferidonoparágrafoprecedentenãoécobrado
odireitoniveladornaexportação .
oJOn?L35de12.2.1971,p.31. OJOn?L25de31.1.1975,p.10.

03/Fasc.08 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 101
Artigo11°.
Sãorevogados :AsdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?2637/70('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?558/75(2),nãosãoafectadaspelarevo­
gaçãodosRegulamentos (CEE)n?1076/72,n?2182/73
en°.2823/73.—oRegulamento (CEE)n?991/72,
—oRegulamento (CEE)n?1076/72,
—oRegulamento (CEE)n?2182/73,
—oRegulamento (CEE)n?2823/73,
—oRegulamento (CEE)n?389/74,Artigo12°.
—osn?s1e3doartigo4?eoartigo5?doRegula­
mento(CEE)n?1981/74,
—oRegulamento (CEE)n?3162/74,Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodiaa
seguiràsuapublicaçãonoJornalOficialdasComunida­
desEuropeias.
Opresenteregulamentoaplica-seàsoperaçõesquesão
objectodocumprimentodasformalidadesaduaneirasde
exportaçãoapartirde31deMarçode1975.todavia,asdisposiçõesdon?3doartigo2o.apenas
sãorevogadasem30deAbrilde1975,
—oRegulamento (CEE)n?3170/74.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodosósseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem13deMarçode1975.
PelaComissão
P.J.LARDINOIS
MembrodaComissão
C)JOn?L283de29.12.1970,p.15.
OJOn?L59de5.3.1975,p.16.