REGULAMENTO (CEE) No 849/71 DA COMISSÃO de 1 de Abril de 1971 que altera o Regulamento (CEE) no 210/69 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1253/70 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 28o,

Considerando que, no seguimento de uma alteração da pauta aduaneira comum, no que diz respeito à subposição 04.04 E I b), se considera necessário adaptar a nomenclatura das subposições referidas no artigo 5o A do Regulamento (CEE) no 210/69 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1969, relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 210/70 (4);

Considerando que o no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 210/69 prevê que os Estados-membros comuniquem à Comissão, semanalmente, para todos os produtos lácteos, as quantidades que foram objecto de um pedido de certificado de exportação e referidas à semana precedente;

Considerando que, tendo em conta a experiência, se considera necessário prever, para uma gestão eficaz do mercado, e relativamente a certos leites em pó desnatados e à manteiga, uma comunicação diária das quantidades para as quais os pedidos de certificado de exportação foram apresentados na acepção do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1373/70 da Comissão, de 10 de Julho de 1970, que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime de certificados de importação, exportação e prefixação para os produtos agrícolas submetidos a um regime de preços único (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2638/70 (6), e o dia da comunicação;

Considerando que convém, por outro lado, especificar algumas precisões sobre as comunicações relativas aos produtos exportados;

Considerando que, para poder apreciar o alcance do regime de aperfeiçoamento activo para os produtos lácteos, se considera necessário que os Estados-membros comuniquem à Comissão, sem prejuízo do disposto no no 1 do artigo 6o e no artigo 31o da Directiva do Conselho, de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime de aperfeiçoamento activo (7), algumas especificações respeitantes à concessão do benefício do regime de aperfeiçoamento activo para os produtos acima referidos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 1 do artigo 5o A do Regulamento (CEE) no 210/69, a subposição «04.04 E I b) 4» é inserida depois da subposição «04.04 E I b) 3» da pauta aduaneira comum.

Artigo 2o

O artigo 6o do Regulamento (CEE) no 210/69 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6o

1. Os Estados-membros comunicam à Comissão:

a) Todos os dias úteis, antes das 18 horas, para o leite em pó desnatado da subposição 04.02 A II b) 1 e a manteiga da posição 04.03 da pauta aduaneira comum, as quantidades para as quais foram apresentados pedidos de certificado de exportação, na acepção do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1373/70, no dia da comunicação, discriminando-as por categorias de produtos com restituição própria.

Nos casos de nenhum pedido de certificado ter sido apresentado, a comunicação apresenta a menção "nihil";

b) Todas as semanas, no que diz respeito aos outros produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 804/68, discriminando-as por categorias de produtos com restituição própria:

as quantidades para as quais os pedidos de certificados de exportação foram apresentados, na acepção do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1373/70, durante a semana precedente à da comunicação;

c) Todos os meses, as quantidades exportadas durante o mês precedente ao da comunicação, discriminadas por categorias de produtos com restituição própria.

2. Os Estados-membros comunicam, sem demora, à Comissão, para os produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 804/68, as informações relativas aos consursos públicos na acepção do no 4 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 1373/70, de que tenham tido conhecimento.

3. Nos casos em que um exportador, que tenha participado num concurso na acepção do no 4 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 1373/70, tenha pedido um certificado de exportação e seja adjudicatário, o Estado-membro que passou o certificado envia, de imediato, à Comissão.

a) Uma cópia do texto do aviso do concurso ou, na falta deste, uma enumeração das suas condições,

b) As quantidades a entregar ao(s) exportador(es) no âmbito do concurso;

c) O montante da restituição fixada previamente, bem como o período de validade do certificado em causa.»

Artigo 3o

O artigo 6o A seguinte é inserido no Regulamento (CEE) no 210/69:

«Artigo 6o A

Sem prejuízo do disposto no no 1 do artigo 6o e no artigo 31o da Directiva do Conselho, de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime de aperfeiçoamento activo, os Estados-membros comunicam à Comissão, todos os meses e relativamente ao mês precedente, as seguintes informações, respeitantes à inserção no regime de aperfeiçoamento activo dos produtos mencionados no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 804/68 e destinadas à fabricação de produtos referidos no mesmo artigo ou de mercadorias referidas no Anexo do referido regulamento:

- a quantidade e a espécie tarifária dos produtos inseridos no regime de aperfeiçoamento activo, com indicação do país de origem para cada quantidade,

- a quantidade, a composição em produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 804/68 e a espécie tarifária dos produtos compensadores;

- o período de validade do benefício do regime de aperfeiçoamento activo».

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Abril de 1971.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 1 de Abril de 1971.

Pela Comissão

O presidente

Franco M. MALFATTI

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 143 de 1. 7. 1970, p. 1.(3) JO no L 28 de 5. 2. 1969, p. 1.(4) JO no L 28 de 5. 2. 1970, p. 16.(5) JO no L 158 de 20. 7. 1970, p. 1.(6) JO no L 283 de 29. 12. 1970, p. 34.(7) JO no L 58 de 8. 3. 1969, p. 1.