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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Setembro de 1990

que altera a Decisão 90/231/CEE, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na República Federal da Alemanha

(90/467/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 6 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/423/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que ocorreram vários surtos de peste suína clássica em diversas partes do território da República Federal da Alemanha;

Considerando que estes surtos podem pôr em perigo os efectivos dos outros Estados-membros, devido ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de determinados produtos à base de carne de suíno;

Considerando que, uma vez que é possível identificar uma zona geograficamente limitada que apresenta um risco especial, as restrições ao comércio podem ser aplicadas numa base regional;

Considerando que, na sequência desta epizootia de peste suína clássica, a Comissão adoptou a Decisão 90/231/CEE, de 7 de Maio de 1990, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na República Federal de Alemanha (6);

Considerando que é necessário ajustar as medidas restritivas tendo em atenção a evolução da doença;

Considerando que as autoridades da República Federal de Alemanha se comprometeram a tomar as medidas nacionais necessárias para garantir a eficácia da aplicação da presente decisão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 90/231/CEE é alterada do seguinte modo:

1. Nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 2º, deve ser aditada à menção prevista a seguinte expressão:

« alterada pela Decisão 90/467/CEE ».

2. No anexo, é suprimido a travessão:

« - Mayen-Koblenz Kreis ».

Artigo 2º

Os Estados-membros devem alterar as medidas que aplicam ao comércio, de modo a dar cumprimento à presente decisão. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

(2) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 13.

(3) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.

(4) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.

(5) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4.

(6) JO nº L 128 de 18. 5. 1990, p. 17.