REGULAMENTO (CE) Nº 2252/95 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1995 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 2179/95 do Conselho, que adapta, com carácter autónomo e transitório, certas concessões agrícolas previstas nos Acordos europeus e altera o Regulamento (CE) nº 3379/94, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995, a fim de ter em conta o acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round »

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2179/95 do Conselho, de 8 de Agosto de 1995, que adapta, com cáracter autónomo e transitório, certas concessões agrícolas previstas nos Acordos europeus e altera o Regulamento (CE) nº 3379/94, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995, a fim de ter em conta o acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º,

Considerando que a Hungria, a Eslováquia, a República Checa, a Roménia e a Bulgária adoptaram ou adoptarão o mais brevemente possível, em relação à União Europeia, medidas de efeitos comparáveis às referidas nos nºs1, 8 e 9 dos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do Regulamento (CE) nº 2179/95;

Considerando que, por conseguinte, em conformidade com os nºs10 daqueles artigos, é conveniente aplicar as medidas previstas nos nºs1, 8 e 9 dos mesmos;

Considerando que, consequentemente, convém alterar, com efeitos de 1 de Julho de 1995 a 31 de Dezembro de 1995, os regulamentos da Comissão relativos à aplicação dos Acordos europeus com a Hungria (2), a Eslováquia (3), a República Checa (4), a Roménia (5) e a Bulgária (6) e do Regulamento (CE) nº 3379/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995 (7);

Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar os seguintes regulamentos da Comissão:

- Regulamentos (CEE) nº 584/92 (8) e (CE) nº 1588/94 (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95 (10),

- Regulamentos (CEE) nº 2698/93 (11) e (CE) nº 1590/94 (12), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1594/95 (13),

- Regulamentos (CEE) nº 2699/93 (14) e (CE) nº 1559/94 (15), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1504/95 (16),

- Regulamentos (CE) nº 121/94 (17) e (CE) nº 1606/94 (18), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1446/95 (19),

- Regulamento (CE) nº 1550/94 (20), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1647/95 (21),

- Regulamento (CE) nº 629/95 (22), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1637/95 (23),

- Regulamento (CE) nº 1439/95 (24), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1964/95 (25),

- Regulamento (CE) nº 1440/95 (26),

- Regulamento (CE) nº 1942/95 (27), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1990/95 (28);

Considerando que, conforme previsto no nº 9 do artigo 3º, no nº 9 do artigo 4º, no nº 9 do artigo 5º, no nº 9 do artigo 6º e no nº 9 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 2179/95, é igualmente conveniente reduzir para 399 ecus por tonelada, de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, o montante específico aplicável dentro do contingente aberto no âmbito do GATT de 169 000 cabeças de vitelos machos para engorda;

Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 1462/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, relativo à abertura e gestão de um contingente pautal de importação de vitelos machos para engorda (1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996) (1);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os direitos preferenciais de importação de produtos agrícolas originários da Hungria previstos pelos regulamentos de aplicação do Acordo europeu com a Hungria e pelos regulamentos de aplicação do Regulamento (CE) nº 3379/94, cuja lista consta do anexo I do presente regulamento, são substituídos pelos previstos no anexo IV do presente regulamento.

Artigo 2º

Os direitos preferenciais de importação de produtos agrícolas originários da Eslováquia e da República Checa previstos pelos regulamentos de aplicação dos Acordos europeus com a Eslováquia e a República Checa e pelos regulamentos de aplicação do Regulamento (CE) nº 3379/94, cuja lista consta do anexo II do presente regulamento, são substituídos pelos previstos no anexo V do presente regulamento.

Artigo 3º

Os direitos preferenciais de importação de produtos agrícolas originários da Roménia previstos pelos regulamentos de aplicação do Acordo europeu com a Roménia e pelos regulamentos de aplicação do Regulamento (CE) nº 3379/94, cuja lista consta do anexo III do presente regulamento, são substituídos pelos previstos no anexo VI do presente regulamento.

Artigo 4º

Os direitos preferenciais de importação de produtos agrícolas originários da Bulgária previstos pelos regulamentos de aplicação do Acordo europeu com a Bulgária e pelos regulamentos de aplicação do Regulamento (CE) nº 3379/94, cuja lista consta do anexo III do presente regulamento, são substituídos pelos previstos no anexo VII do presente regulamento.

Artigo 5º

O Regulamento (CE) nº 1462/95 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 1º é aditado o seguinte nº 4:

« 4. No respeitante aos produtos originários da Hungria, da Eslováquia, da República Checa, da Roménia e da Bulgária, e durante o período que decorre entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1995, o direito aplicável à importação é de 399 ecus por tonelada, aumentado de 16 %. ».

2. Ao nº 3 do artigo 6º é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, no respeitante aos produtos originários da Hungria, da Eslováquia, da República Checa, da Roménia e da Bulgária, e durante o período que decorre entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1995, a garantia é fixada em 968 ecus por tonelada. ».

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável de 1 de Julho de 1995 a 31 de Dezembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO I

LISTA DOS REGULAMENTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1º

Sector dos cereais Regulamento (CE) nº 121/94 (JO nº L 121 de 26. 1. 1994, p. 3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1906/94 (JO nº L 194 de 29. 7. 1994, p. 26) e com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1446/95 (JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 45).

Sector dos produtos lácteos Regulamento (CEE) nº 584/92 (JO nº L 62 de 7. 3. 1992, p. 34), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95 (JO nº L 174 de 26. 7. 1995, p. 27).

Regulamento (CE) nº 629/95 (JO nº L 66 de 24. 3. 1995, p. 6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1637/95 (JO nº L 155 de 6. 7. 1995, p. 29).

Sector da carne de suíno Regulamento (CEE) nº 2698/93 (JO nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 80), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1594/95 (JO nº L 150 de 1. 7. 1995, p. 95).

Sector da carne de aves de capoeira e dos ovos Regulamento (CE) nº 2699/93 (JO nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 88), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1504/95 (JO nº L 147 de 30. 6. 1995, p. 20).

Sector da carne de ovino e caprino Regulamento (CE) nº 1439/95 (JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 7), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1964/95 (JO nº L 189 de 10. 8. 1995, p. 23).

Regulamento (CE) nº 1440/95 (JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 17).

Sector da carne de bovino Regulamento (CE) nº 1942/95 (JO nº L 186 de 5. 8. 1995, p. 30), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1990/95 (JO nº L 192 de 15. 8. 1995, p. 37).

ANEXO II

LISTA DOS REGULAMENTOS REFERIDOS NO ARTIGO 2º

Sector dos cereais Regulamento (CE) nº 121/94 (JO nº L 121 de 26. 1. 1994, p. 3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1906/94 (JO nº L 194 de 29. 7. 1994, p. 26), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1446/95 (JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 45).

Sector dos produtos lácteos Regulamento (CEE) nº 584/92 (JO nº L 62 de 7. 3. 1992, p. 34), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95 (JO nº L 174 de 26. 7. 1995, p. 27).

Regulamento (CE) nº 629/95 (JO nº L 66 de 24. 3. 1995, p. 6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1637/95 (JO nº L 155 de 6. 7. 1995, p. 29).

Sector da carne de suíno Regulamento (CEE) nº 2698/93 (JO nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 80), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1594/95 (JO nº L 150 de 1. 7. 1995, p. 95).

Sector da carne de aves de capoeira e dos ovos Regulamento (CEE) nº 2699/93 (JO nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 88), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1504/95 (JO nº L 147 de 30. 6. 1995, p. 20).

Sector da carne de ovino e caprino Regulamento (CE) nº 1439/95 (JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 7), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1964/95 (JO nº L 189 de 10. 8. 1995, p. 23).

Regulamento (CE) nº 1440/95 (JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 17).

Sector da carne de bovino Regulamento (CE) nº 1942/95 (JO nº L 186 de 5. 8. 1995, p. 30), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1990/95 (JO nº L 192 de 15. 8. 1995, p. 37).

ANEXO III

LISTA DOS REGULAMENTOS REFERIDOS NOS ARTIGOS 3º E 4º

Sector dos cereais Regulamento (CE) nº 1606/94 (JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1446/95 (JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 45) e Regulamento (CE) nº 1550/94 (JO nº L 166 de 1. 7. 1994, p. 43), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1647/95 (JO nº L 156 de 5. 7. 1995, p. 25).

Sector dos produtos lácteos Regulamento (CE) nº 1588/94 (JO nº L 167 de 1. 7. 1994, p. 8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95 (JO nº L 174 de 26. 7. 1995, p. 27).

Regulamento (CE) nº 629/95 (JO nº L 66 de 24. 3. 1995, p. 6), com a última redacção que lhe foi dada pelo 1637/95 (JO nº L 155 de 6. 7. 1995, p. 29).

Sector da carne de suíno Regulamento (CE) nº 1590/94 (JO nº L 167 de 1. 7. 1994, p. 16), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1594/95 (JO nº L 150 de 1. 7. 1995, p. 95).

Sector da carne de aves de capoeira e dos ovos Regulamento (CE) nº 1559/94 (JO nº L 166 de 1. 7. 1994, p. 62), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1504/95 (JO nº L 147 de 30. 6. 1995, p. 20).

Sector da carne de ovino e caprino Regulamento (CE) nº 1439/95 (JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 7), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1964/95 (JO nº L 189 de 10. 8. 1995, p. 23).

Regulamento (CE) nº 1440/95 (JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 17).

Sector da carne de bovino Regulamento (CE) nº 1942/95 (JO nº L 186 de 5. 8. 1995, p. 30), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1990/95 (JO nº L 192 de 15. 8. 1995, p. 37).

ANEXO IV

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO V

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VI

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VII

>POSIÇÃO NUMA TABELA>