REGULAMENTO (CE) N.o 592/2000 DA COMISSÃO

de 17 de Março de 2000

relativo à emissão dos certificados de importação de bananas no âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP para o segundo trimestre de 2000 e à apresentação de novos pedidos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999 [2], e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão [3], alterado pelo Regulamento (CE) n.o 756/1999 [4], estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade.

(2) O artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2362/98 estabelece que, se em relação a um trimestre e a uma ou várias das origens referidas no anexo I, as quantidades objecto de pedidos de certificado forem sensivelmente superiores à quantidade indicativa eventualmente fixada em aplicação do artigo 14.o ou superiores às quantidades disponíveis, será fixada uma percentagem de redução a aplicar aos pedidos.

(3) O Regulamento (CE) n.o 250/2000 da Comissão [5] fixa, para o segundo trimestre de 2000, quantidades indicativas para a importação no âmbito dos contingentes pautais e da quantidade de bananas tradicionais ACP.

(4) No que respeita às quantidades que são objecto de pedidos de certificado e que, segundo os casos, são inferiores ou não são sensivelmente superiores às quantidades indicativas fixadas para o trimestre em causa, os certificados são emitidos para as quantidades pedidas. Contudo, para determinadas origens, o volume das quantidades pedidas é sensivelmente superior às quantidades indicativas. É, pois, necessário determinar uma percentagem de redução a aplicar a cada pedido de certificado para a origem ou origens consideradas.

(5) Convém determinar a quantidade máxima em relação à qual é ainda possível apresentar pedidos de certificado, em aplicação do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2362/98, tendo em conta os pedidos aceites no termo do período de apresentação dos pedidos e as quantidades disponíveis.

(6) As disposições do presente regulamento devem produzir imediatamente efeitos para permitir uma emissão tão rápida quanto possível dos certificados.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito à importação de bananas, no âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP mencionadas no artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, para o segundo trimestre de 2000, serão emitidos certificados de importação:

a) Relativamente à quantidade constante do pedido de certificado, afectada dos coeficientes de redução de 0,6741, de 0,7820, de 0,7252 e de 0,6533, para os pedidos que indiquem respectivamente as origens "Colômbia", "Costa Rica", "Equador" e "Outras";

b) Relativamente à quantidade constante do pedido de certificado, para uma origem diferente das mencionadas na alínea a).

Artigo 2.o

As quantidades para as quais podem ainda ser apresentados pedidos de certificados a título do segundo trimestre de 2000 são fixadas em anexo.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2000.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

[1] JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.

[2] JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

[3] JO L 293 de 31.10.1998, p. 32.

[4] JO L 98 de 13.4.1999, p. 10.

[5] JO L 26 de 2.2.2000, p. 6.

--------------------------------------------------

ANEXO

(toneladas) |

| Quantidades disponíveis para os novos pedidos |

Panamá | 24628,650 |

Bananas tradicionais ACP | 208234,753 |

--------------------------------------------------