Decisão do Conselho

de 7 de Novembro de 2000

que altera a Decisão 2000/24/CE por forma a estender a empréstimos destinados a projectos na Croácia a garantia comunitária concedida ao Banco Europeu de Investimento

(2000/688/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) Em 6 de Março de 1995, o Conselho "Assuntos Gerais" adoptou directrizes de negociação com vista à conclusão de um acordo económico e comercial com a Croácia, o qual incluiria um protocolo financeiro. O protocolo financeiro consistia num mecanismo de empréstimo especial do Banco Europeu de Investimento (BEI) de 230 milhões de euros para a Croácia por um período de 5 anos. Em 4 de Agosto de 1995, a Presidência do Conselho anunciou a suspensão das negociações com a Croácia relativas ao acordo económico e comercial devido ao início das operações militares em Krajina.

(2) A recente evolução, na sequência dos resultados das eleições parlamentar e presidencial do início de 2000, veio alterar profundamente o panorama político na Croácia. O novo Governo croata está plenamente empenhado em aplicar um programa de reformas políticas e económicas compatível com as condições do Processo de Estabilização e Associação da União Europeia para os países da Europa do Sudeste.

(3) O Conselho "Assuntos Gerais" de 24 de Janeiro de 2000 aprovou uma declaração específica sobre a Croácia e reiterou a sua vontade de auxiliar este país a ultrapassar os desafios com que se confronta no estreitamento das relações com a União Europeia.

(4) A convite do Conselho "Assuntos Gerais" em 14 de Fevereiro de 2000, a Comissão aprovou em 24 de Maio de 2000 um relatório sobre a viabilidade do início de negociações relativas a um Acordo de Estabilização e Associação com a Croácia. O relatório foi aprovado pelo Conselho "Assuntos Gerais" em 14 de Junho de 2000, tendo a Comissão dado seguimento mediante a aprovação em 19 de Julho de 2000 de uma recomendação ao Conselho sobre o início de negociações.

(5) É fundamental demonstrar desde já o apoio da União Europeia à Croácia na aplicação do programa de reformas políticas e económicas elaborado após as eleições do início de 2000 em conformidade com o Processo de Estabilização e Associação da União Europeia, apoiando as actividades de investimento do país em infra-estruturas e o desenvolvimento do sector privado.

(6) É por conseguinte adequado conceder uma garantia ao BEI que lhe permita conceder empréstimo na Croácia. O BEI anunciou a sua capacidade e disponibilidade para conceder empréstimos na Croácia com base nos seus recursos próprios, de acordo com os seus Estatutos.

(7) Em 31 de Outubro de 1994, o Conselho aprovou o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94(3) que estabelece um Fundo de Garantia relativo às acções externas.

(8) A Decisão 2000/24/CE do Conselho(4) concede uma garantia da Comunidade ao BEI em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul).

(9) A referida garantia global que cobre as atribuições gerais do BEI relativas a empréstimos externos previstos na Decisão 2000/24/CE deve ser estendida à Croácia. Os montantes máximos de empréstimo devem ser aumentados para permitir, relativamente à Croácia, a extensão do benefício de empréstimos. A Decisão 2000/24/CE deve, consequentemente, ser alterada em conformidade.

(10) Para efeitos da presente decisão o Tratado não prevê outros poderes para além dos previstos no artigo 308.o,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 1.o da Decisão 2000/24/CE é alterado da seguinte forma:

1. O segundo parágrafo do n.o 1 é alterado como segue:

a) No proémio, a expressão "18410 milhões de euros" é substituída por "18660 milhões de euros";

b) No primeiro travessão, a expressão "8680 milhões de euros" é substituída por "8930 milhões de euros".

2. No primeiro travessão do n.o 2, a seguir a "Bulgária" é inserida a seguinte palavra: "Croácia".

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

L. Fabius

(1) JO C 311 E de 31.10.2000, p. 329.

(2) Parecer emitido em 6 de Outubro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 293 de 12.11.1994, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1149/1999 (JO L 139 de 2.6.1999, p. 1).

(4) JO L 9 de 13.1.2000, p. 24.