DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1993 relativa às condições de polícia sanitária e à certificação sanitária requeridas para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Áustria

(93/432/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 7o, 8o e 11o,

Considerando que a Decisão 91/190/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/375/CEE (4), definiu as condições de polícia sanitária e o certificado sanitário exigido para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Áustria;

Considerando que os Estados-membros importam animais domésticos das espécies bovina e suína de acordo com o disposto na Directiva 91/496/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (6), que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade;

Considerando que a proximidade geográfica da Áustria em relação à Comunidade tem implicações a nível do comércio de animais vivos;

Considerando que, na sequência de missões veterinárias da Comunidade, se pode concluir que a situação sanitária da Áustria é controlada por serviços veterinários que proporcionam garantias adequadas relativamente às doenças que podem ser transmitidas através da importação de animais domésticos das espécies bovina e suína;

Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis austríacas confirmaram que a Áustria está desde há 24 meses indemne de febre aftosa e, desde há 12 meses, de peste bovina, de peripneumonia contagiosa dos bovinos, de estomatite vesiculosa, de febre catarral, de peste suína africana, de encefalomielite enzoótica do porco (doença de Teschen), de doença vesiculosa dos suínos e de exantema vesiculoso e que não se efectuou qualquer vacinação contra estas doenças ou contra a peste suína clássica durante os últimos 12 meses;

Considerando que foram recebidas informações das autoridades veterinárias austríacas relativas à ausência da peste suína clássica unicamente para as seguintes regiões: Vorarlberg, Tirol, Alta Áustria, Kaernten e Burgenland;

Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Áustria se comprometeram a notificar a Comissão e os Estados-membros, por telex ou telefax, no prazo de 24 horas, da confirmação da ocorrência de qualquer uma das doenças atrás referidas ou do recurso à vacinação contra as mesmas ou, num prazo adequado, de qualquer proposta de alteração das regras austríacas de importação de animais das espécies bovina e suína, assim como de sémen ou de embriões dos mesmos;

Considerando que a tuberculose e a brucelose bovinas foram erradicadas da Áustria; que não é autorizada a vacinação contra a brucelosa bovina; que as medidas adoptadas pelas autoridades responsáveis da Áustria para evitar o recrudescimento das referidas doenças são suficientes para equiparar o estatuto dos efectivos austríacos, com exclusão dos submetidos a restrições oficiais, ao dos efectivos da Comunidade com estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose ou de brucelose;

Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Áustria levaram a cabo, a partir de 1982, um programa nacional obrigatório para a erradicação da leucose enzoótica bovina; que a incidência desta doença foi reduzida para um nível que permitiria classificar a Áustria no seu conjunto « indemne de leucose enzoótica bovina » caso fosse um Estado-membro; que o programa pode atingir o seu objectivo de erradicar totalmente a doença num futuro próximo e que as autoridades veterinárias responsáveis da Áustria se comprometeram a informar a Comissão e os Estados-membros, o mais rapidamente possível, caso se verifique qualquer alteração da situação relativa à doença;

Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Áustria se comprometeram a controlar oficialmente a emissão dos certificados exigidos pela presente decisão e a assegurar que todos os certificados e declarações que tenham estado na base dos certificados de exportação permaneçam nos arquivos oficiais durante um período de, pelo menos, 12 meses após a expedição dos animais a que se referem;

Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Áustria se comprometeram a proibir a emissão dos certificados previstos na presente decisão relativamente aos animais importados na Áustria, a não ser que esses animais tenham sido importados em condições veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto as estabelecidas na Directiva 72/462/CEE, e decisões complementares relevantes;

Considerando que é necessário atender às informações relativas à situação sanitária na Áustria e à evolução das condições de polícia sanitária e dos certificados sanitários exigidos em relação às espécies bovina e suína dos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL); que, por conseguinte, é adequado estabelecer novas condições de polícia sanitária e certificados e revogar a Decisão 91/190/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. Sem prejuízo do disposto nos nos 2 e 4, os Estados-membros autorizarão a importação da Áustria dos seguintes animais:

a) Bovinos domésticos para reprodução e produção que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo A, que deve acompanhar o lote;

b) Bovinos domésticos para abate imediato que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo B, que deve acompanhar o lote;

c) Suínos domésticos para reprodução e produção originários das regiões de Vorarlberg, Tirol, Alta Áustria, Kaernten e Burgenland que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo C, que deve acompanhar o lote;

d) Suínos domésticos para abate imediato originários das regiões de Vorarlberg, Tirol, Alta Áustria, Kaernten e Burgenland que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo D, que deve acompanhar o lote.

2. Os Estados-membros autorizarão a importação da Áustria dos animais domésticos das espécies bovina e suína indicados no no 1 que tenham sido importados na Áustria unicamente em proveniência da Comunidade ou de um país terceiro constante da lista da Decisão 79/542/CEE do Conselho (7), na medida em que esta se refira a animais domésticos dessas espécies, e apenas se a importação tiver sido efectuada em condições veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto as estabelecidas no capítulo II da Directiva 72/462/CEE, e decisões complementares relevantes.

3. Os Estados-membros exigirão que os animais submetidos a testes em conformidade com a presente decisão sejam isolados ininterruptamente, desde o primeiro teste até ao carregamento e em condições aprovadas por um veterinário oficial da Áustria, de todos os animais biungulados que não se destinem à exportação para a Comunidade ou que não possuam um estatuto sanitário equivalente ao desses animais.

4. Os Estados-membros só autorizarão a entrada de bovinos provenientes da Áustria no seu território se estes forem:

a) Provenientes de efectivos declarados pelas autoridades veterinárias da Áustria indemnes de leucose enzoótica bovina e tiverem sido submetidos nos 30 dias anteriores à exportação, e com resultados negativos, a um teste individual relativo à leucose enzoótica bovina, efectuado em conformidade com o protocolo do anexo I da Decisão 91/189/CEE da Comissão (8);

ou

b) Destinados à produção de carne, de idade não superior a 30 meses, e estiverem marcados permanentemente em conformidade com o anexo E da presente decisão;

ou

c) Enviados directamente para um matadouro e abatidos nos cinco dias úteis seguintes à data da sua chegada.

No caso dos animais referidos nas alíneas b) e c), os Estados-membros certificar-se-ao, através de inspecções, de que esses animais estão identificados claramente, procederão ao seu controlo até ao abate e adoptarão todas as medidas necessárias para evitar a contaminação dos efectivos locais.

5. Os Estados-membros só autorizarão a importação de animais domésticos das espécies bovina ou suína indicados no presente artigo.

Artigo 2o

Até à entrada em vigor de quaisquer medidas adoptadas pela Comunidade para a erradicação, prevenção ou controlo de uma doença contagiosa ou infecciosa dos bovinos ou suínos, com exclusão da raiva, tuberculose, brucelose, febre aftosa, carbúnculo bacteriano, peripneumonia contagiosa bovina, leucose enzoótica bovina, encefalomielite enzoótica do porco (doença de Teschen), peste suína clássica, peste suína africana ou doença vesiculosa dos suínos, os Estados-membros podem pôr em prática, relativamente aos animais importados da Áustria, condições adicionais de polícia sanitária que apliquem a outros animais no âmbito de um programa nacional apresentado à Comissão e por esta aprovado para a erradicação, prevenção ou controlo de tal doença.

Como medida temporária, e até 31 de Dezembro de 1993, os Estados-membros podem aplicar o disposto no primeiro parágrafo relativamente a programas nacionais já apresentados à Comissão mas ainda não aprovados, embora, nesse caso, devam fornecer de imediato à Comissão e aos outros Estados-membros pormenores sobre as condições sanitárias relevantes.

Artigo 3o

1. Os Estados-membros submeterão a introdução, no respectivo território, de bovinos e suínos vivos provenientes da Áustria à garantia de que os animais a importar não foram vacinados contra a febre aftosa.

2. Os Estados-membros submeterão a introdução, no respectivo território, de suínos provenientes da Áustria à garantia de que estes não foram vacinados contra a peste suína clássica e, no caso dos suínos para reprodução ou produção, à garantia de que reagiram negativamente a um teste relativo aos anticorpos do vírus da peste suína clássica.

Artigo 4o

É revogada a Decisão 91/190/CEE.

Artigo 5o

A presente decisão é aplicável a partir do trigésimo dia após a sua notificação aos Estados-membros.

Artigo 6o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(3) JO no L 96 de 17. 4. 1991, p. 16.

(4) JO no L 197 de 16. 7. 1992, p. 68.

(5) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(6) JO no L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.

(7) JO no L 146 de 14. 6. 1979, p. 15.

(8) JO no L 96 de 17. 4. 1991, p. 1.

ANEXO A

CERTIFICADO SANITÁRIO para animais domésticos da espécie bovina, para reprodução ou produção, destinados a ser exportados para a Comunidade Económica Europeia

(O presente certificado deve acompanhar a remessa. Abrange apenas animais da mesma categoria - reprodução ou produção - transportados no mesmo vagão ferroviário, camião, avião ou navio e expedidos para o mesmo destino. Deve ser preenchido na data de carregamento e todos os prazos referidos terminam nessa data.)

No :

País expedidor: Áustria

Ministério:

Autoridade emissora competente:

País destinatário:

Referência:

(Facultativo)

Referência do certificado de bem-estar:

I. Número de animais:

(Por extenso)

II. Identificação dos animais

Nome(s) e endereço(s) da(s) exploração(ões) de origem:

IV. Destino dos animais

Os animais serão expedidos

de:

(Local de carregamento)

para:

(Local de destino)

por caminho-de-ferro/camião/avião/navio:

(Indicar o meio de transporte e o número da matrícula, número de voo ou nome de registo, consoante o caso.)

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

V. Informações sanitárias

O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que:

1. A Áustria está indemne de febre aftosa há 24 meses e de peste bovina, peripneumonia contagiosa dos bovinos, estomatite vesiculosa e febre catarral há 12 meses; que nos últimos 12 meses não foram efectuadas vacinações contra nenhuma das doenças referidas, e que é proibida a importação de animais vacinados contra a febre aftosa;

2. Os animais descritos no presente certificado satisfazem as seguintes condições:

a) - Nasceram no território da Áustria e aí permaneceram desde o nascimento

ou

- foram importados há, pelo menos, seis meses de um Estado-membro da Comunidade Europeia ou de um país terceiro incluído na lista em anexo à Decisão 79/542/CEE do Conselho, em condições veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto as estabelecidas na Directiva 72/462/CEE, incluindo quaisquer decisões complementares;

(Riscar o que não interessa)

b) Foram examinados hoje e não apresentam qualquer sinal clínico de doença;

c) Não foram vacinados contra a febre aftosa;

d) Provêm de efectivos que não estão sujeitos a quaisquer restrições nos termos da legislação austríaca de erradicação da tuberculose,

- o resultado da prova intradérmica de reacção à tuberculina, a que foram submetidos nos últimos 30 dias, foi negativo;

(Riscar a referência à prova caso o certificado diga respeito a animais com menos de seis semanas.)

e) Provêm de efectivos que não estão sujeitos a quaisquer restrições nos termos da legislação austríaca de erradicação da brucelose, e

- foram submetidos, nos últimos 30 dias, a uma prova da seroaglutinação que revelou um título brucélico inferior a 30 UI aglutinantes por ml,

- não foram vacinados contra a brucelose;

(Riscar a referência à prova caso o certificado diga respeito a animais com menos de 12 meses ou a animais castrados de qualquer idade.)

f) Provêm de efectivos declarados pelas autoridades veterinárias da Áustria indemnes de leucose enzoótica bovina e foram submetidos, nos últimos 30 dias e com reacção negativa, a um teste individual para a leucose enzoótica bovina

ou

destinam-se à produção de carne, têm menos de 30 meses e estão marcados da forma definida no anexo E da Decisão 93/432/CEE da Comissão;

(Riscar de acordo com a categoria de animais a que este certificado se refere.)

g) Não apresentam qualquer sinal clínico de mastite; a análise (e segunda análise, sempre que necessário) do leite, efectuada em conformidade com o anexo D da Directiva 64/432/CEE do Conselho, nos últimos 30 dias, não revelou qualquer estado inflamatório característico, nem a presença de microrganismos patogénicos específicos, nem, no caso de uma segunda análise, a presença de qualquer antibiótico;

(Riscar, a menos que o presente certificado se aplique a vacas leiteiras.)

h) Não se trata de animais a destruir no âmbito de um programa nacional de erradicação de doenças contagiosas ou infecciosas;

i) Permaneceram nos últimos 30 dias, ou desde o nascimento caso tenham menos de 30 dias, numa exploração ou explorações situada(s) no centro de uma zona de 20 km de diâmetro na qual não foi oficialmente registado pelas autoridades veterinárias da Áustria qualquer caso de febre aftosa nos últimos 30 dias;

j) Provêm de explorações nas quais não se registaram sinais das seguintes doenças:

- carbúnculo bacteriano, nos últimos 30 dias,

- brucelose, nos últimos 12 meses,

- tuberculose, nos últimos 6 meses,

- raiva, nos últimos 6 meses;

k) Foram submetidos, com resultados negativos, ao(s) seguinte(s) teste(s) e oferecem as seguintes garantias, conforme exigido pelo Estado-membro em aplicação do artigo 2o da Decisão 93/432/CEE ;

(Preencher ou riscar, consoante exigido pelo Estado-membro de importação.)

l) Estiveram continuamente isolados, em condições aprovadas por um veterinário oficial, de todos os animais biungulados não destinados à exportação ou sem estatuto sanitário equivalente ao seu, desde a data da realização do primeiro dos testes referidos no presente certificado;

m) Não lhes foi administrada qualquer substância tireostática, estrogénica, androgénica ou gestogénica para engorda;

n) Foram adquiridos:

- numa exploração

ou

- em: ,

(Nome do mercado)

mercado cujas condições são, pelo menos, tão rigorosas quanto as estabelecidas no anexo II da Decisão 91/189/CEE da Comissão, oficialmente autorizado para a exportação de bovinos para reprodução ou produção para a Comunidade Europeia,

e concentrados em:

(Nome do local de concentração)

e, até serem expedidos para o território da Comunidade Europeia, não entraram em contacto com animais biungulados, com excepção de bovinos e suínos que satisfazem as condições previstas na Decisão 93/432/CEE, e permaneceram sempre num local situado no centro de uma zona de 20 km de diâmetro na qual não foi oficialmente registado pelas autoridades veterinárias da Áustria qualquer caso de febre aftosa nos últimos 30 dias;

(Riscar a referência à exploração, ao mercado ou ao local de concentração, consoante o caso.)

o) Todos os meios de transporte ou contentores utilizados em conformidade com as normas internacionais de transporte de animais vivos foram previamente limpos e desinfectados, com um desinfectante oficialmente autorizado, e construídos de forma a que as fezes, a urina, a palha das camas e as forragens não possam escorrer ou cair do veículo durante o transporte.

VI. Todos os testes referidos no presente certificado, salvo indicação em contrário, foram efectuados em conformidade com os protocolos estabelecidos no anexo I da Decisão 91/189/CEE. Todos os locais de carregamento por onde os animais passaram satisfazem as normas definidas no anexo II dessa decisão.

VII. O presente certificado é válido durante dez dias a contar da data do carregamento.

Feito em , em

(Assinatura do veterinário oficial) (1)

Carimbo (1)

(Nome em letras maiúsculas, habilitações e categoria)

(1) A assinatura e o carimbo devem ser de cor diferente da do texto impresso.

ANEXO B

CERTIFICADO SANITÁRIO para animais domésticos da espécie bovina, para abate imediato, destinados a ser exportados para a Comunidade Económica Europeia

(O presente certificado deve acompanhar a remessa. Abrange apenas animais transportados no mesmo vagão ferroviário, camião, avião ou navio, expedidos para o mesmo destino e que serão, imediatamente após a sua chegada ao Estado-membro destinatário, conduzidos directamente para um matadouro e abatidos, o mais tardar, cinco dias úteis após a sua chegada a esse matadouro, em conformidade com o artigo 13o da Directiva 72/462/CEE do Conselho. Deve ser preenchido na data de carregamento e todos os prazos referidos terminam nessa data).

No :

País expedidor: Áustria

Ministério:

Autoridade emissora competente:

País destinatário:

Referência:

(Facultativo)

Referência do certificado de bem-estar:

I. Número de animais:

(Por extenso)

II. Identificação dos animais

Nome(s) e endereço(s) da(s) exploração(ões) de origem:

IV. Destino dos animais

Os animais serão expedidos

de:

(Local de carregamento)

para:

(Local de destino)

por caminho-de-ferro/camião/avião/navio:

(Indicar o meio de transporte e o número da matrícula, número de voo ou nome de registo, consoante o caso.)

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

V. Informações sanitárias

O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que:

1. A Áustria está indemne de febre aftosa há 24 meses e de peste bovina, peripneumonia contagiosa dos bovinos, estomatite vesiculosa e febre catarral há 12 meses; que nos últimos 12 meses não foram efectuadas vacinações contra nenhuma das doenças referidas e que é proibida a importação de animais vacinados contra a febre aftosa;

2. Os animais descritos no presente certificado satisfazem as seguintes condições:

a) - Nasceram no território da Áustria e aí permaneceram desde o nascimento

ou

- foram importados há, pelo menos, três meses de um Estado-membro da Comunidade Europeia ou de um país terceiro incluído na lista em anexo à Decisão 79/542/CEE do Conselho, em condições veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto as estabelecidas na Directiva 72/462/CEE, incluindo quaisquer decisões complementares;

(Riscar o que não interessa)

b) Foram examinados hoje e não apresentam qualquer sinal clínico de doença;

c) Não foram vacinados contra a febre aftosa;

d) Provêm de efectivos que não estão sujeitos a quaisquer restrições nos termos da legislação austríaca de erradicação da tuberculose,

- o resultado da prova intradérmica de reacção à tuberculina, a que foram submetidos nos últimos 30 dias, foi negativo;

(Riscar a referência à prova caso o certificado diga respeito a animais com menos de seis semanas.)

e) Provêm de efectivos que não estão sujeitos a quaisquer restrições nos termos da legislação austríaca de erradicação da brucelose,

- não foram vacinados contra a brucelose;

f) Não se trata de animais a destruir no âmbito de um programa nacional de erradicação de doenças contagiosas ou infecciosas;

g) Permaneceram nos últimos 30 dias, ou desde o nascimento caso tenham menos de 30 dias, numa exploração ou explorações situada(s) no centro de uma zona de 20 km de diâmetro na qual não foi oficialmente registado pelas autoridades veterinárias da Áustria qualquer caso de febre aftosa nos últimos 30 dias;

h) Provêm de explorações onde não foi observado qualquer caso de carbúnculo bacteriano nos últimos 30 dias;

i) Foram submetidos, com resultados negativos, ao(s) seguinte(s) teste(s) e oferecem as seguintes garantias, conforme exigido pelo Estado-membro em aplicação do artigo 2o da Decisão 93/432/CEE da Comissão ;

(Preencher ou riscar, consoante exigido pelo Estado-membro de importação.)

j) Estiveram continuamente isolados, em condições aprovadas por um veterinário oficial, de todos os animais biungulados não destinados à exportação ou sem estatuto sanitário equivalente ao seu, desde a data da realização do primeiro dos testes referidos no presente certificado;

k) Não lhes foi administrada qualquer substância tireostática, estrogénica, androgénica ou gestogénica para engorda;

l) Foram adquiridos:

- numa exploração

ou

- em: ,

(Nome do mercado)

mercado cujas condições são, pelo menos, tão rigorosas quanto as estabelecidas no anexo II da Decisão 91/189/CEE da Comissão, oficialmente autorizado para a exportação de animais para a Comunidade Europeia,

e concentrados em:

(Nome do local de concentração)

e, até serem expedidos para o território da Comunidade Europeia, não entraram em contacto com animais biungulados, com excepção de bovinos e suínos que satisfazem as condições previstas na Decisão 93/432/CEE, e permaneceram sempre num local situado no centro de uma zona de 20 km de diâmetro na qual não foi oficialmente registado pelas autoridades veterinárias da Áustria qualquer caso de febre aftosa nos últimos 30 dias;

(Riscar a referência à exploração, ao mercado ou ao local de concentração, consoante o caso.)

m) Todos os meios de transporte ou contentores utilizados em conformidade com as normas internacionais de transporte de animais vivos foram previamente limpos e desinfectados, com um desinfectante oficialmente autorizado, e construídos de forma a que as fezes, a urina, a palha das camas e as forragens não possam escorrer ou cair do veículo durante o transporte.

VI. Todos os testes referidos no presente certificado foram efectuados em conformidade com os protocolos estabelecidos no anexo I da Decisão 91/189/CEE. Todos os locais de carregamento por onde os animais passaram satisfazem as normas definidas no anexo II dessa decisão.

VII. O presente certificado é válido durante dez dias a contar da data do carregamento.

Feito em , em

(Assinatura do veterinário oficial) (1)

Carimbo (1)

(Nome em letras maiúsculas, habilitações e categoria)

(1) A assinatura e o carimbo devem ser de cor diferente da do texto impresso.

ANEXO C

CERTIFICADO SANITÁRIO para animais domésticos da espécie suína, para reprodução ou produção, destinados a ser exportados para a Comunidade Económica Europeia

(O presente certificado deve acompanhar a remessa. Abrange apenas animais da mesma categoria - reprodução ou produção - transportados no mesmo vagão ferroviário, camião, avião ou navio e expedidos para o mesmo destino. Deve ser preenchido na data de carregamento e todos os prazos referidos terminam nessa data.)

No :

País expedidor: Áustria (Laender: Vorarlberg, Tirol, Ober OEsterreich, Kaernten e Burgenland)

Ministério:

Autoridade emissora competente:

País destinatário:

Referência:

(Facultativo)

Referência do certificado de bem-estar:

I. Número de animais:

(Por extenso)

II. Identificação dos animais

Nome(s) e endereço(s) da(s) exploração(ões) de origem:

IV. Destino dos animais

Os animais serão expedidos

de:

(Local de carregamento)

para:

(Local de destino)

por caminho-de-ferro/camião/avião/navio:

(Indicar o meio de transporte e o número da matrícula, número de voo ou nome de registo, consoante o caso.)

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

V. Informações sanitárias

O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que:

1. A Áustria está indemne de febre aftosa há 24 meses e de estomatite vesiculosa, peste suína clássica (relativamente aos Laender: Vorarlberg, Tirol, Ober OEsterreich, Kaernten e Burgenland), peste suína africana, encefalomielite enzoótica do porco (doença de Teshen), doença vesiculosa dos suínos e exantema vesiculoso há 12 meses; que nos últimos 12 meses não foram efectuadas vacinações contra nenhuma destas doenças e que é proibida a importação de animais vacinados contra a febre aftosa e peste suína clássica;

2. Os animais descritos no presente certificado satisfazem as seguintes condições:

a) - Nasceram no território da Áustria (nos Laender: Vorarlberg, Tirol, Ober OEsterreich, Kaernten e Burgenland) e nele permaneceram desde o nascimento,

ou

- foram importados há, pelo menos, seis meses de um Estado-membro da Comunidade ou de um país terceiro incluído na lista em anexo à Decisão 79/542/CEE do Conselho, em condições veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto as estabelecidas na Directiva 72/462/CEE do Conselho, incluindo quaisquer decisões complementares;

(Riscar o que não interessa)

b) Foram examinados hoje e não apresentam qualquer sinal clínico de doença;

c) Não foram vacinados contra a febre aftosa ou contra a peste suína clássica, e

- foram submetidos, nos últimos 30 dias, a um teste para os anticorpos da peste suína clássica e a outro teste para os anticorpos da doença vesiculosa dos suínos, com resultados negativos em ambos os casos;

d) Provêm de efectivos que não estão sujeitos a quaisquer restrições nos termos da legislação austríaca de erradicação da brucelose, e

- foram submetidos, nos últimos 30 dias, a uma prova de sero-aglutinação que revelou um título brucélico inferior a 30 UI e a um teste da reacção de fixação do complemento, relativamente à brucelose, com um resultado negativo;

(Riscar a referência a estes testes caso o presente certificado diga respeito a animais com menos de quatro meses.)

e) Não se trata de animais a destruir no âmbito de um programa nacional de erradicação de doenças contagiosas ou infecciosas;

f) Permaneceram nos últimos 30 dias, ou desde o nascimento caso tenham menos de 30 dias, numa exploração ou explorações situada(s) no centro de uma zona de 20 km de diâmetro na qual não foi oficialmente registado, pelas autoridades veterinárias da Áustria, nos últimos 30 dias, qualquer caso de febre aftosa, de peste suína clássica, de peste suína africana ou de doença vesiculosa dos suínos;

g) Provêm de explorações nas quais não se registaram sinais das seguintes doenças:

- carbúnculo bacteriano, nos últimos 30 dias,

- raiva, nos últimos seis meses;

h) Foram submetidos, com resultados negativos, ao(s) seguinte(s) teste(s) e oferecem as seguintes garantias, conforme exigido pelo Estado-membro em aplicação do artigo 2o da Decisão 93/432/CEE da Comissão

(Preencher ou riscar, consoante exigido pelo Estado-membro de importação.)

i) Estiveram continuamente isolados de todos os outros animais biungulados não destinados à exportação ou sem estatuto sanitário equivalente ao seu, desde a data da realização do primeiro dos testes referidos no presente certificado;

j) Não lhes foi administrada qualquer substância tireostática, estrogénica, androgénica ou gestogénica para engorda;

k) Foram adquiridos:

- numa exploração

ou

- em: ,

(Nome do mercado)

mercado cujas condições são, pelo menos, tão rigorosas quanto as estabelecidas no anexo II da Decisão 91/189/CEE da Comissão, oficialmente autorizado para a exportação de animais da espécie suína para reprodução ou produção para a Comunidade Europeia,

e concentrados em:

(Nome do local de concentração)

e, até serem expedidos para o território da Comunidade Europeia, não entraram em contacto com animais biungulados, com excepção de bovinos e suínos que satisfazem as condições previstas na Decisão 93/432/CEE, e permaneceram sempre num local situado no centro de uma zona de 20 km de diâmetro na qual não foi oficialmente registado pelas autoridades veterinárias da Áustria qualquer caso de febre aftosa, de peste suína clássica, de peste suína africana e de doença vesiculosa dos suínos nos últimos 30 dias;

(Riscar a referência à exploração, ao mercado ou ao local de concentração, consoante o caso.)

l) Todos os meios de transporte ou contentores utilizados em conformidade com as normas internacionais de transporte de animais vivos foram previamente limpos e desinfectados, com um desinfectante oficialmente autorizado, e construídos de forma a que as fezes, a urina, a palha das camas e as forragens não possam escorrer ou cair do veículo durante o transporte.

VI. Todos os testes referidos no presente certificado foram efectuados de acordo com os protocolos estabelecidos no anexo I da Decisão 91/189/CEE. Todos os locais de carregamento por onde os animais passaram satisfazem as normas definidas no anexo II dessa decisão.

VII. O presente certificado é válido durante dez dias a contar da data do carregamento.

Feito em , em

(Assinatura do veterinário oficial) (1)

Carimbo (1)

(Nome em letras maiúsculas, habilitações e categoria)

(1) A assinatura e o carimbo devem ser de cor diferente da do texto impresso.

ANEXO D

CERTIFICADO SANITÁRIO para animais domésticos da espécie suína, para abate imediato, destinados a ser exportados para a Comunidade Económica Europeia

(O presente certificado deve acompanhar a remessa. Abrange apenas os animais transportados no mesmo vagão ferroviário, camião ou navio, expedidos para o mesmo destino e que serão, imediatamente após a sua chegada ao Estado-membro destinatário, conduzidos directamente para um matadouro e abatidos, o mais tardar, cinco dias úteis após a sua chegada a esse matadouro, em conformidade com o artigo 13o da Directiva 72/462/CEE do Conselho. Deve ser preenchido na data de carregamento e todos os prazos referidos terminam nessa data.)

No:

País expedidor: Áustria (Laender: Vorarlberg, Tirol, Ober OEsterreich, Kaernten e Burgenland)

Ministério:

Autoridade emissora competente:

País destinatário:

Referência:

(Facultativo)

Referência do certificado de bem-estar:

I. Número de animais:

(Por extenso)

II. Identificação dos animais

Nome(s) e endereço(s) da(s) exploração(ões) de origem:

IV. Destino dos animais

Os animais serão expedidos

de:

(Local de carregamento)

para:

(Local de destino)

por caminho-de-ferro/camião/avião/navio:

(Indicar o meio de transporte e o número da matrícula, número de voo ou nome de registo, consoante o caso.)

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

V. Informações sanitárias:

O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que:

1. A Áustria está indemne de febre aftosa há 24 meses e de estomatite vesiculosa, peste suína clássica (relativamente aos Laender: Vorarlberg, Tirol, Ober OEsterreich, Kaernten e Burgenland), peste suína africana, encefalomielite enzoótica do porco (doença de Teshen), doença vesiculosa dos suínos e exantema vesiculoso há 12 meses; que nos últimos 12 meses não foram efectuadas vacinações contra nenhuma destas doenças e que é proibida a importação de animais vacinados contra febre aftosa e peste suína clássica;

2. Os animais descritos no presente certificado satisfazem as seguintes condições:

a) - Nasceram no território da Áustria (nos Laender: Vorarlberg, Tirol, Ober OEsterreich, Kaernten e Burgenland) e nele permaneceram desde o nascimento,

ou

- foram importados há, pelo menos, três meses de um Estado-membro da Comunidade ou de um país terceiro incluído na lista em anexo à Decisão 79/542/CEE do Conselho, em condições veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto as estabelecidas na Directiva 72/462/CEE, incluindo quaisquer decisões complementares;

(Riscar o que não interessa.)

b) Foram examinados hoje e não apresentam qualquer sinal clínico de doença;

c) Não foram vacinados contra a febre aftosa ou contra a peste suína clássica;

d) Não se trata de animais a destruir no âmbito de um programa nacional de erradicação de doenças contagiosas ou infecciosas;

e) Permaneceram nos últimos 30 dias, ou desde o nascimento caso tenham menos de 30 dias de idade, numa exploração ou explorações situada(s) no centro de uma zona de 20 km de diâmetro na qual não foi oficialmente registado pelas autoridades veterinárias da Áustria qualquer caso de febre aftosa, peste suína clássica, peste suína africana ou doença vesiculosa dos suínos, nos últimos 30 dias;

f) Provêm de explorações em que não foi registado qualquer caso de carbúnculo bacteriano nos últimos 30 dias;

g) Foram submetidos, com resultados negativos, ao(s) seguinte(s) teste(s) a oferecem as seguintes garantias, conforme exigido pelo Estado-membro, em aplicação do artigo 2o da Decisão 93/432/CEE da Comissão ;

(Preencher ou riscar, consoante exigido pelo Estado-membro de importação.)

h) Estiveram continuamente isolados, em condições aprovadas por um veterinário oficial, de todos os animais biungulados não destinados à exportação para a Comunidade ou sem um estatuto sanitário equivalente ao seu, desde a data da realização do primeiro dos testes referidos no presente certificado;

i) Não lhes foi administrada qualquer substância tireostática, estrogénica, androgénica ou gestogénica para engorda;

j) Foram adquiridos:

- numa exploração

ou

- em: ,

(Nome do mercado)

mercado cujas condições são, pelo menos, tão rigorosas quanto as estabelecidas no anexo II da Decisão 91/189/CEE da Comissão, oficialmente autorizado para a exportação de animais para reprodução ou produção para a Comunidade Europeia,

e concentrados em:

(Nome do local de concentração)

e até serem expedidos para o território da Comunidade Europeia não entraram em contacto com animais biungulados, com excepção dos bovinos e suínos que satisfazem as condições previstas na Decisão 93/432/CEE, e permaneceram sempre num local situado no centro de uma zona de 20 km de diâmetro na qual não foi oficialmente registado pelas autoridades veterinárias da Áustria qualquer caso de febre aftosa, de peste suína clássica, de peste suína africana e de doença vesiculosa dos suínos nos últimos 30 dias;

(Riscar a referência à exploração, ao mercado ou ao local de concentração, consoante o caso.)

k) Todos os meios de transporte ou contentores utilizados em conformidade com as normas internacionais de transporte de animais vivos foram previamente limpos e desinfectados, com um desinfectante oficialmente autorizado, e construídos de forma a que as fezes, a urina, a palha das camas e as forragens não possam escorrer ou cair do veículo durante o transporte.

VI. Todos os testes referidos no presente certificado foram efectuados de acordo com os protocolos estabelecidos no anexo I da Decisão 91/189/CEE. Todos os locais de carregamento por onde os animais passaram satisfazem as normas definidas no anexo II dessa decisão.

VII. O presente certificado é válido durante dez dias a contar da data de expedição.

Feito em , em

(Assinatura do veterinário oficial) (1)

Carimbo (1)

(Nome em letras maiúsculas, habilitações e categoria)

(1) A assinatura e o carimbo devem se de cor diferente da do texto impresso.

ANEXO E

MARCA A APLICAR AOS BOVINOS NOS TERMOS DO No 4, ALÍNEA b), DO ARTIGO 1o DA DECISÃO 93/432/CEE DA COMISSÃO Uma marca permanente, com as dimensões a seguir indicadas, aplicada de modo visível em, pelo menos, dois pontos dos quartos traseiros de cada animal, por marcação a frio (« freeze-branding »).