REGULAMENTO (CEE) No 751/93 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1993 que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum da espécie albacora entregue à indústria de conservas durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Setembro de 1992

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), e, nomeadamente, o no 8 do seu artigo 18o,

Considerando que a indemnização compensatória referida no artigo 18o do Regulamento (CEE) no 3759/92 é concedida, sob determinadas condições, às organizações de produtores de atum da Comunidade em relação às quantidades de atum entregues à indústria de conservas durante o trimestre civil que foi objecto de verificação de preços, sempre que o preço médio trimestral registado no mercado comunitário e o preço franco-fronteira acrescido, se for caso disso, da taxa compensatória que lhe foi aplicada, se situem, simultaneamente, a um nível inferior a 93 % do preço no produtor comunitário do produto considerado;

Considerando que o no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 575/92 da Comissão (2), que submete as importações de atuns albacoras ao respeito do preço de referência, estabelece uma taxa compensatória em caso de importação a um preço franco-fronteira inferior a um preço de referência determinado para os atuns albacora; que a concessão da indemnização compensatória relativa a esta espécie tinha sido dissociada da relativa às outras espécies, devido ao facto de que esta informação não se encontrava disponível;

Considerando que, na posse da referida informação, a análise da situação no mercado comunitário para o atum albacora permitiu verificar que, em relação a uma apresentação do produto considerado, e durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1992, e para as duas apresentações do produto considerado durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 Setembro de 1992, tanto o preço médio trimestral de mercado como o preço franco-fronteira referidos no artigo 18o do Regulamento (CEE) no 3759/92 se situaram a um nível inferior a 93 % do preço no produtor comunitário em vigor, determinado pelo Regulamento (CEE) no 3570/91 do Conselho, de 28 de Novembro de 1991, que fixa, para a campanha de pesca de 1992, o preço à produção comunitária de atuns destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604 (3);

Considerando que as quantidades elegíveis para benefício da indemnização compensatória, na acepção do no 2 do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 3759/92, não podem nunca exceder para o trimestre em causa, os limites referidos no no 4 do mesmo artigo;

Considerando que as quantidades vendidas e entregues à indústria de conservas estabelecida no território comunitário não ultrapassam estes limites, para o atum albacora durante o segundo trimestre de 1992;

Considerando que as quantidades vendidas e entregues durante o terceiro trimestre em causa, à indústria de conservas estabelecida no território aduaneiro da Comunidade, são, no que diz respeito às duas apresentações de albacora superiores às quantidades vendidas e entregues durante o mesmo trimestre das três últimas campanhas de pesca; que estas quantidades ultrapassam os limites fixados pelo Regulamento (CEE) no 3759/92, no segundo travessão do no 4 do artigo 18o, é conveniente, para estes produtos, limitar o volume global das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização e fixar a repartição dessas quantidades entre as organizações de produtores em causa, na proporção das suas produções respectivas no decurso do mesmo trimestre das campanhas de pesca 1984 a 1986;

Considerando que é conveniente, por conseguinte, conceder a indemnização compensatória para o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Setembro de 1992, para os produtos considerados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A indemnização compensatória referida no artigo 18o do Regulamento (CEE) no 3759/92, correspondente à espécie albacora, é concedida para os períodos e os produtos e nos limites dos montantes a seguir definidos:

/* Quadros: ver JO */

Artigo 2o

1. O volume global das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização é limitado durante o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1992, do seguinte modo:

- albacora com mais de 10 kg: 17 062 toneladas,

- albacora com menos de 10 kg: 3 105 toneladas.

2. Estas quantidades são repartidas entre as organizações de produtores em causa, em conformidade com o anexo.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO no L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO no L 62 de 7. 3. 1992, p. 9.

(3) JO no L 338 de 10. 12. 1991, p. 6.

ANEXO

Partição, entre as organizações de produtores, das quantidades de atum da espécie albacora, susceptíveis de beneficiar da indemnização compensatória, para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1992 em conformidade com o no 5 do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 3759/92, com quantidades por tranche de percentagem da indemnização Albacora com mais de 10 kg

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