REGULAMENTO (CEE) No 1122/92 DO CONSELHO de 28 de Abril de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1796/81 relativo às medidas aplicáveis à importação de conservas de cogumelos de cultura

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 17o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1796/81 (2) instituiu a cobrança de um montante suplementar ao direito aduaneiro de importação de conservas de cogumelos de cultura da subposição ex 20.02 A da Pauta Aduaneira Comum relativamente às quantidades que superem um determinado volume;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 964/91 da Comissão, de 18 de Abril de 1991, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (3), classificou no código NC 2003 10 10 certos cogumelos de cultura da espécie Agaricus, cozidos por igual, que foram sujeitos a um tratamento a fim de permitir uma melhor conservação durante o transporte e a armazenagem antes da transformação e utilizados, geralmente, como matéria-prima da indústria das conservas; que, por conseguinte, estes produtos devem ser sujeitos ao regime de importação previsto no Regulamento (CEE) no 1796/81;

Considerando que há já algum tempo que as importações de cogumelos de cultura conservados provisoriamente, do código NC 0711 90 40, aumentaram de um modo sensível e superam largamente as quantidades tradicionais introduzidas em livre prática na Comunidade; que estas quantidades são utilizadas na Comunidade no fabrico de conservas de cogumelos; que, nestas circunstâncias, é oportuno aplicar as disposições do Regulamento (CEE) no 1796/81 aos cogumelos conservados provisoriamente, a fim de salvaguardar a eficácia das medidas previstas para as conservas de cogumelos;

Considerando, no entanto, que a fim de permitir o prosseguimento do comércio entre a Comunidade e os países exportadores dos referidos cogumelos, é necessário adaptar a esta nova situação a quantidade existente nos termos da actual regulamentação;

Considerando que, a fim de atender aos fluxos comerciais existentes, parece adequado tomar como base da adaptação da quantidade não sujeita à cobrança de um montante suplementar os fluxos de comércio tradicionais dos cogumelos em questão; que, para tal, é conveniente ter por base os anos de 1990 e 1991;

Considerando que o acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Polónia prevê que a quantidade atribuída a este país, no âmbito do regime de importação prevista pelo Regulamento (CEE) no 1796/81, seja aumentada anualmente durante os cinco primeiros anos da sua aplicação; que a quantidade global deve atender a este aumento a partir de 1992;

Considerando que, dadas as características da oferta dos países terceiros no mercado comunitário, a gestão deste mercado pode ser assegurada pela fixação do montante suplementar num nível que tenha em conta a diferença dos custos de produção entre a Comunidade e os países terceiros em questão, o facto de que os preços dos produtos em questão sofrem fortes flutuações e a necessidade de desencorajar as importações para além da quantidade isenta desse montante suplementar;

Considerando que o regime em questão diz actualmente respeito a duas apresentações diferentes de cogumelos; que há que ter em conta esta situação na fixação do montante suplementar, devendo fixar-se um montante diferente para as duas apresentações em questão, em correspondência com os critérios acima enumerados; que deve, igualmente, exprimir-se esse montante por referência a uma unidade de peso comum para as duas apresentações de cogumelos;

Considerando que, num intuito de clareza, é conveniente adaptar as disposições que fazem referência a regulamentos entretanto revogados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 1796/81 é alterado do seguinte modo:

1. No título, os termos « conservas de cogumelos de cultura » são substituídos pelos termos « cogumelos da espécie Agaricus spp. dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30 ».

2. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1o

Toda a introdução em livre prática na Comunidade de cogumelos da espécie Agaricus spp. dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30 (1), à excepção da referida no artigo 4o, está sujeita à cobrança de um montante suplementar para as que superem as quantidades fixadas no artigo 3o

(1) Códigos Taric para 1992: 0711 90 50*20, 2003 10 10*31 e *81, 2003 10 10*39 e *89. ».

3. O no 1 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:

« 1. O montante suplementar é fixado em 278 ECU/100 kg escorrido no caso de cogumelos da espécie Agaricus spp. do código NC 2003 10 30 e em 239 ECU/100 kg escorrido no caso de cogumelos da espécie Agaricus spp. dos códigos NC 0711 90 40 e 2003 10 20. ».

4. O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 3o

1. A quantidade referida no artigo 1o é fixada em 57 620 toneladas para 1992, 58 460 toneladas para 1993, 59 860 toneladas para 1994, 61 260 toneladas para 1995 e 62 660 toneladas a partir de 1996.

2. Desta quantidade são atribuídas à Polónia 28 840 toneladas em 1992, 29 680 toneladas em 1993, 31 080 toneladas em 1994, 32 480 toneladas em 1995 e 33 880 toneladas a partir de 1996.

3. A quantidade restante é repartida anualmente pelos outros países fornecedores, atendendo aos fluxos tradicionais de comércio da Comunidade e, de um modo adequado, aos novos fornecedores.

4. As quantidades são expressas em peso líquido sem o líquido de cobertura (peso líquido escorrido) para os cogumelos dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30. ».

5. Nos artigos 4o e 6o, a menção ao artigo 20o do Regulamento (CEE) no 516/77 é substituída pela referência ao artigo 22o do Regulamento (CEE) no 426/86.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1943/91 (JO no L 175 de 4. 7. 1991, p. 1). (2) JO no L 183 de 4. 7. 1981, p. 1. (3) JO no L 100 de 20. 4. 1991, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3411/91 (JO no L 321 de 23. 11. 1991, p. 23).