PT Jornal Oficial da União Europeia L 315/25

DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Novembro de 2009

que adopta decisões sobre a importação comunitária de determinados produtos químicos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

(2009/875/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (1), nomeadamente o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 12.o,

Após consulta do Comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (2),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 689/2008, cabe à Comissão decidir, em nome da Comunidade, se deve ou não autorizar a importação na Comunidade dos produtos químicos sujeitos ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento (PIC).

(2) O Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e a Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) foram designados para assegurar serviços de secretariado tendo em vista garantir o funcionamento do procedimento PIC instituído pela Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento (PIC) para determinados produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional (adiante designada «Convenção de Roterdão»), aprovada em nome da Comunidade pela Decisão 2006/730/CE do Conselho (3).

(3) A Comissão, na qualidade de autoridade comum designada, tem a incumbência de comunicar ao Secretariado da Convenção de Roterdão, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, as decisões de importação de produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC.

(4) O grupo de produtos químicos constituído pelos compostos de tributilestanho, na sua qualidade de pesticidas, foi acrescentado à lista de produtos sujeitos ao procedimento PIC, por força da Decisão RC.4/5 adoptada na quarta reunião da Conferência das Partes, tendo a Comissão recebido informações sobre os mesmos do Secretariado da Convenção de Roterdão, na forma de documento de orientação da decisão. Os compostos de tributilestanho são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e pertencem ao grupo dos compostos organostânicos, cuja utilização é rigorosamente limitada como substâncias e constituintes nas preparações usadas como biocidas.

(5) A substância activa óxido de bis(tributilestanho) é abrangida pelo âmbito da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (4). O óxido de bis(tributilestanho) pertence ao grupo dos compostos de tributilestanho e foi utilizado como produto de protecção da madeira até ter sido proibido como tal pelo Regulamento (CE) n.o 1048/2005 da Comissão, de 13 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 2032/2003 relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (5).

(6) Por conseguinte, há que adoptar uma decisão final de importação relativa aos compostos de tributilestanho,

DECIDE:

Artigo Único

É adoptada a decisão final relativa à importação de compostos de tributilestanho, de acordo com o formulário de importação em anexo.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009. Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão

(1) JO L 204 de 31.7.2008, p. 1.

(2) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(3) JO L 299 de 28.10.2006, p. 23.

(4) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

(5) JO L 178 de 9.7.2005, p. 1.