DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1996 que altera a Decisão 80/804/CEE relativa às condições do controlo sanitário e ao certificado sanitário necessários para a importação de carnes frescas provenientes do Canadá (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/727/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Ádesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que a Decisão 80/804/CEE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 81/662/CEE (3), estabelece as condições do controlo sanitário e o certificado sanitário necessários para a importação de carnes frescas provenientes do Canadá;

Considerando que é possível, sem riscos de propagação de doenças, aceitar carnes frescas de bovinos no caso destes animais serem originários do Canadá ou dos Estados Unidos da América e terem passado parte do período de residência em qualquer um dos países;

Considerando que tanto o Canadá como os Estados Unidos da América se comprometeram a notificar a Comissão e os Estados-membros, no prazo de 24 horas, o mais tardar, da confirmação da ocorrência de doenças epizoóticas graves;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 80/804/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir do décimo-quinto dia seguinte ao da sua notificação aos Estados-membros.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 236 de 9. 9. 1980, p. 25.

(3) JO nº L 237 de 22. 8. 1981, p. 33.

ANEXO

>INÍCIO DE GRÁFICO>

CERTIFICADO SANITÁRIO

para carne fresca (1) de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e solípedes domésticos, destinados à Comunidade Europeia

País de destino:

Número de referência do certificado de salubridade (2):

País exportador: CANADÁ

Ministério:

Departamento:

Referências: (facultativo)

I. Identificação da carne

Carne de: (espécie animal)

Natureza das peças:

Natureza da embalagem:

Número de peças ou de embalagens:

Peso líquido:

II. Origem da carne

Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária (2) do(s) matadouro(s) autorizado(s): Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária (2) do(s) estabelecimento(s) de desmancha autorizado(s): III. Destino da carne

A carne será expedida de: (local de carregamento)

para: (país e local de destino)

pelo seguinte meio de transporte (3):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

(1) Entende-se por carne fresca todas as partes de animais domésticos das espécies bovina, suína, ovina e caprina e solípedes domésticos próprias para o consumo humano, que não tenham sofrido nenhum tratamento de conservação, sendo a carne congelada e refrigerada considerada fresca.

(2) Facultativo se o país de destino autorizar a importação de carne fresca para usos diferentes do consumo humano, em conformidade com a alínea a) do artigo 19º da Directiva 72/462/CEE e com o capítulo 10 do anexo I da Directiva 92/118/CEE.

(3) Para os vagões e camiões, indicar o número de matrícula, para os aviões, o número do voo, e para os navios, o nome do navio.

IV. Atestado sanitário

O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que a carne fresca acima descrita provém de:

- no caso de carne fresca de bovino, de animais que permaneceram no território do Canadá ou dos Estados Unidos da América pelo menos durante os três meses anteriores ao abate ou desde o nascimento no caso de animais com menos de três meses,

- no caso de carne de suíno, ovino e caprino, de animais que permaneceram no território do Canadá pelo menos durante os três meses anteriores ao abate ou desde o nascimento no caso de animais com menos de três meses,

- no caso de carne fresca de solípedes domésticos, de animais que permaneceram no território do Canadá ou dos Estados Unidos da América pelo menos durante os três meses anteriores ao abate ou desde o nascimento no caso de animais com menos de três meses,

- no caso de carne fresca de suíno, de animais que não provêm de explorações que, por razões sanitárias, estiveram sujeitas a proibição devido a um foco de brucelose suína nas seis semanas anteriores,

- no caso de carne fresca de ovino e caprino, de animais que não provêm de explorações que, por razões sanitárias, estiveram sujeitas a proibição devido a um foco de brucelose ovina ou caprina nas seis semanas anteriores.

Feito em ................., (local)

em ........................ (data)

(aasinatura do veterinário oficial) (1)

Carimbo (1)

(nome em maiúsculas, título e qualificações do signatário)

(1) O carimbo e a assinatura devem ser de cor diferente da do impresso.

>FIM DE GRÁFICO>