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«13.

Hong Kong Intertrade Company Ltd

Hong Kong Intertrade Company, Hong Kong

A Hong Kong Intertrade Company Ltd (HKICO) ajuda entidades designadas a violar as disposições do regulamento da UE relativo ao Irão e presta apoio financeiro ao Governo iraniano. A HKICO é uma empresa de fachada controlada por uma empresa designada pela UE, a National Iranian Oil Company (NIOC). Em meados de 2012, a HKICO terá recebido milhões de dólares de vendas de petróleo da NIOC.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 240/39

Retificação do Regulamento (UE) n.o 622/2012 da Comissão, de 11 de julho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 641/2009 no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para bombas de circulação sem empanque autónomas e integradas em produtos

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 180 de 12 de julho de 2012 )

Na página 6, no anexo, ponto 1, relativamente ao anexo I, ponto 2, subponto 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 641/2009:

onde se lê:

«a) O índice de eficiência energética das bombas de circulação autónomas, calculado em conformidade com o anexo II, deve ser indicado do seguinte modo na placa denominativa, na embalagem e na documentação técnica da bomba: "IEE ≤ 0,[xx]";

b) Deve ser fornecida a seguinte informação nas bombas de circulação autónomas e nas bombas de circulação integradas em produtos: "Parâmetro de referência para as bombas de circulação mais eficientes: IEE ≤ 0,20.";»,

deve ler-se:

«a) O índice de eficiência energética das bombas de circulação autónomas, calculado em conformidade com o anexo II, deve ser indicado do seguinte modo na placa denominativa, na embalagem e na documentação técnica da bomba: "EEI ≤ 0,[xx]";

b) Deve ser fornecida a seguinte informação acerca das bombas de circulação autónomas e das bombas de circulação integradas em produtos: "Parâmetro de referência para as bombas de circulação mais eficientes: EEI ≤ 0,20.";».

Na página 6, no anexo, ponto 1, relativamente ao anexo I, ponto 2, subponto 2, do Regulamento (CE) n.o 641/2009:

onde se lê:

«2. A partir de 1 de agosto de 2015, no caso das bombas de circulação integradas em produtos, o índice de eficiência energética, calculado em conformidade com o anexo II, deve ser indicado do seguinte modo na placa denominativa da bomba e na documentação técnica do produto: "IEE ≤ 0,[xx]".»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 214/11

Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1012/2012 da Comissão, de 5 de novembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 e o Regulamento (CE) n.o 1251/2008 no que diz respeito à lista de espécies vetoras, aos requisitos de saúde e aos requisitos de certificação aplicáveis à síndrome ulcerativa epizoótica e no que diz respeito à entrada relativa à Tailândia na lista de países terceiros a partir dos quais são permitidas as importações de determinados peixes e produtos da pesca na União Europeia

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 306 de 6 de novembro de 2012 )

Na página 3, anexo I, «Modelo de certificado sanitário para as importações de produtos da pesca destinados ao consumo humano», casa I.28, «Identificação das mercadorias»:

onde se lê:

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 205/18

Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 282 de 16 de outubro de 2012 )

Na página 17, anexo, ponto I, título da rubrica I do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012:

onde se lê:

«"Pessoas e entidades implicadas em atividades relacionadas com mísseis nucleares ou balísticos e entidades que apoiam o Governo do Irão"»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/27

Retificação do Regulamento (UE) n.o 1220/2012 do Conselho, de 3 de dezembro de 2012, relativo a medidas comerciais destinadas a garantir o abastecimento dos transformadores da União em certos produtos da pesca no período de 2013 a 2015, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 104/2000 e (UE) n.o 1344/2011

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 349 de 19 de dezembro de 2012 )

Na página 6, no Anexo, ordem n.o 09.2798, na quarta coluna «Designação das mercadorias»:

onde se lê:

«Camarões da espécie Pandalus borealis, com casca, frescos, refrigerados ou congelados, para transformação (1) (2) (4)»,

deve ler-se:

«Camarões da espécie Pandalus borealis, com casca, frescos, refrigerados ou congelados, para transformação (1) (2)».

Na página 7, no Anexo, ordem n.o 09.2762, na segunda coluna «Código NC»:

onde se lê:

«ex 0306 11 90 ex 0306 21 90»,

deve ler-se:

«ex 0306 11 90 ex 0306 21 90 ex 0306 11 10».

Na página 7, no Anexo, ordem n.o 09.2762, na terceira coluna «Código TARIC»:

onde se lê:

«10 10»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 93/85

Retificação do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 88 de 24 de março de 2012 )

Na página 3 é inserido o seguinte considerando:

«(27-A) A competência para alterar a lista constante dos Anexos VIII e IX do presente regulamento deverá ser exercida pelo Conselho, tendo em consideração o perigo específico que o programa nuclear do Irão representa para a paz e a segurança internacionais, e a fim de assegurar a coerência com o procedimento de alteração e revisão dos Anexos I e II da Decisão 2010/413/PESC.»;

Na página 8, no artigo 13.o, no n.o 2:

onde se lê:

«2. Por produtos petroquímicos entende-se os produtos constantes da lista do Anexo IV.»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 91/49

Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (CE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 281 de 13 de outubro de 2012 )

Na página 24, anexo, secção 6, ponto SERA.6001 (Classificação do espaço aéreo), alínea d):

onde se lê:

«Classe D. Podem ser efetuados voos IFR e VFR, dispondo todos de serviços de controlo de tráfego aéreo. Os voos IFR são separados dos outros voos IFR e recebem informações de tráfego sobre outros voos VFR bem como, mediante pedido, avisos para evitar tráfego. Os voos VFR recebem informações de tráfego relativas a todos os outros voos e, mediante pedido, avisos para evitar tráfego. É obrigatório manter comunicações de voz ar-solo contínuas para todos os voos IFR e aplica-se um limite de velocidade de 250 nós IAS a todos os voos abaixo de 3 050 m (10 000 pés) AMSL, salvo autorização da autoridade competente para certos tipos de aeronaves que, por razões técnicas ou de segurança, não podem manter essa velocidade. Todos os voos estão sujeitos a autorização do ATC;»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 50/37

Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1241/2012 do Conselho, de 11 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1138/2011 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos álcoois gordos e suas misturas originários da Índia, da Indonésia e da Malásia

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 352 de 21 de dezembro de 2012 )

Na página 4, artigo 1.o, quadro, coluna «Empresa»:

onde se lê:

«P.T. Ecogreen Oleochemicals Batam, Kabil, Batam»,

deve ler-se:

«P.T. Ecogreen Oleochemicals, Kabil, Batam».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 41/23

Retificação do Regulamento (UE) n.o 1149/2012 da Comissão, de 4 de dezembro de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de extratos de rosmaninho (E 392) em recheios de massas alimentícias secas recheadas

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 333 de 5 de dezembro de 2012 )

Na página 40, no título do ato e nos considerandos 4, 5, 6, 7 e 8:

onde se lê:

«rosmaninho»,

deve ler-se:

«alecrim».

Na página 42, no anexo, alínea a), na entrada relativa ao aditivo E 392:

onde se lê:

«rosmaninho»,

deve ler-se:

«alecrim».
«(4)

Tendo em conta o perigo específico que a situação na Guiné-Bissau representa para a paz e a segurança internacionais e a fim de assegurar a coerência com o procedimento de alteração e revisão do anexo da Decisão 2012/237/PESC, o Conselho deverá exercer a sua competência para alterar a lista constante do Anexo I do presente regulamento.»
«(5)

Tendo em conta a grave situação política na Síria e a fim de assegurar a coerência com o procedimento de alteração e revisão do Anexo da Decisão 2011/782/PESC, a competência para alterar as listas constantes dos Anexos II e II-A do presente regulamento deverá ser exercida pelo Conselho.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 88/19

Retificação do Regulamento (UE) n.o 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à emissão de moedas de euro

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 201 de 27 de julho de 2012 )

Na página 137, no artigo 5.o, n.o 2, alínea d):

onde se lê:

«d) Não podem ter bordos com serrilhado nem recortes em formato de «flor espanhola».»

,

deve ler-se:

«d) Não podem ter bordos ondulados (fine scallops) nem recortes em formato de «flor espanhola».»

.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 272/14

Retificação do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 303 de 31 de outubro de 2012 )

Na página 39, no anexo V, no quadro, na entrada relativa à secção S-4a, na coluna «Código NC»:

O código NC «1602 90 78» é suprimido.

Na página 70, no anexo IX, no quadro, na entrada relativa à secção S-4a, na coluna «Código NC»:

O código NC «1602 90 78» é suprimido.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 191/9

Retificação do Regulamento (UE) n.o 70/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 32 de 3 de fevereiro de 2012 )

Na página 15, anexo VII, quadro dos códigos de países, ponto a), segunda coluna «Código», entrada relativa à «Grécia»:

onde se lê:

«GR»

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 191/10

Retificação ao Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 343 de 14 de dezembro de 2012 )

Na página 5, no fim do considerando 52:

onde se lê:

«…conservem o seu estatuto genérico.»,

deve ler-se:

«…conservem o seu caráter genérico.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 136/19

Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1039/2012 do Conselho, de 29 de outubro de 2012, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de radiadores de alumínio originários da República Popular da China

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 310 de 9 de novembro de 2012 )

Na página 11, anexo I, quadro, segunda entrada da primeira coluna:

onde se lê:

«Ningbo Ephriam Radiator Equipment Co., Ltd.»,

leia-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 292/119

Retificação do Regulamento (UE) n.o 290/2012 da Comissão, de 30 de março de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 100 de 5 de abril de 2012 )

Na página 23, no anexo, relativamente ao anexo VI do Regulamento (UE) n.o 1178/2011, parte ARA, subparte MED, secção I, ARA.MED.125, título:

onde se lê:

«Remissão para a autoridade responsável pela autorização»,

deve ler-se:

«Remissão para a autoridade de licenciamento».

Na página 25, no anexo, relativamente ao anexo VI do Regulamento (UE) n.o 1178/2011, parte ARA, subparte MED, secção III, ARA.MED.315, parágrafo introdutório:

onde se lê:

«A autoridade responsável pela autorização para o exercício da medicina dever ter previsto um processo para:»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 178/17

Retificação do Regulamento (UE) n.o 1049/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de xarope de poliglicitol em várias categorias de géneros alimentícios

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 310 de 9 de novembro de 2012 )

Na página 41, no considerando 6 e em todo o texto do anexo que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008:

onde se lê:

«baixo valor energético»,

deve ler-se:

«valor energético reduzido».
Retificação do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 16 de 19 de janeiro de 2012 )

Na página 22, anexo II-A (Lista das entidades e organismos referidos no artigo 14.o e no artigo 15.o, n.o 1, alínea b)), «Entidades», entrada 1 (Commercial Bank of Syria), coluna «Elementos de identificação»:

onde se lê:

«…SWIFT/BIC CMSY SY DA; …»,

leia-se:

«…SWIFT/BIC CMSYSYDA; …».
Retificação do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 201 de 27 de julho de 2012 )

Na página 120, no artigo 22.o, n.o 1, segundo parágrafo:

onde se lê:

«Uma pessoa com nacionalidade múltipla pode escolher a lei de qualquer dos Estados de que é nacional no momento em que faz a escolha.»,

deve ler-se:

«Uma pessoa com nacionalidade múltipla pode escolher a lei de qualquer dos Estados de que é nacional no momento em que faz a escolha ou no momento do óbito.».

Na página 130, no artigo 67.o, n.o 1, segundo parágrafo:

onde se lê:

«A autoridade emissora não pode emitir o formulário, nomeadamente:»,

deve ler-se:
Retificação do Regulamento (UE) n.o 509/2012 do Conselho, de 15 de junho de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 156 de 16 de junho de 2012 )

Na página 31, na tabela «IX.A1. Materiais, produtos químicos, ‘microrganismos’ e ‘toxinas’», no n.o«IX.A1.003»:

em vez de:

«Diclorometano (CAS 75-09-3)»,

deve ler-se:
Retificação do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 83 de 22 de março de 2012 )

Na página 204, no anexo, nas especificações relativas ao aditivo E 494 Mono-oleato de sorbitano, na linha «Composição»:

onde se lê:

«Teor de uma mistura de sorbitol, sorbitano e ésteres de isossorbida não inferior a 95 %»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 2/1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 3/2012 DA COMISSÃO

de 4 de janeiro de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI.

(2) O valor forfetário de importação é fixado, em cada dia útil, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de janeiro de 2012. Pela Comissão Em nome do Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 2/3

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 4/2012 DA COMISSÃO

de 4 de janeiro de 2012

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, segunda frase,

Considerando o seguinte:

(1) Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2011/2012 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1290/2011 da Comissão (4).

(2) Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

(3) A fim de poder garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados, como indicado no anexo do presente regulamento, os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de janeiro de 2012. Pela Comissão Em nome do Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

(3) JO L 254, de 30.9.2011, p. 12.

(4) JO L 328, de 10.12.2011, p. 45.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 1/1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1/2012 DA COMISSÃO

de 3 de janeiro de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI.

(2) O valor forfetário de importação é fixado, em cada dia útil, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de janeiro de 2012. Pela Comissão Em nome do Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.