ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L101/18PT JornalOficialdasComunidades Europeias 24.4.96
REGULAMENTO (CE)N?735196DACOMISSÃO
de23deAbrilde1996
quesuspendetemporariamente aemissãodoscertificadosdeexportaçãode
certosprodutoslácteosedeterminaamedidaemquepodemseratribuídosos
certificadosdeexportaçãopendentes
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?2931/95daComissão(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1466/95da
Comissão,de27deJunhode1995,queestabeleceas
regrasespeciaisdeexecuçãodasrestituiçõesàexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?592/96(4),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo8?,
Considerando queomercadodecertosprodutoslácteos
secaracterizaporinstabilidade ;queénecessárioevitar
pedidosespeculativosquepodemlevaràdistorçãoda
concorrênciaentreoperadoresouameaçaracontinuidadedasexportaçõesduranteorestodoperíodoemcausa;que
setornanecessáriosuspendertemporariamente aemissão
decertificadosparaosprodutosemcausa,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Ésuspensaaemissão,em24deAbrilde1996,de
certificadosdeexportaçãodosprodutoslácteosdocódigo
NC0406.
2.Nãoédadoseguimentoaospedidospendentesde
certificadosquedeveriamseremitidosapartirde24de
Abrilde1996.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deAbrilde
1996.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deAbrilde1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
Memhmda.C.nmissãn
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L307de20.12.1995,p.10.
(3)JOn?L144de28.6.1995,p.22.
4JOn?L84de3.4.1996,p.31.
18.7.96HPTl JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L179/21
REGULAMENTO (CE)N?1384/96DACOMISSÃO
de17deJulhode1996
quealteraoRegulamento (CE)n?1143/96,relativoàaberturadeumconcurso
paraarestituiçãoouaimposiçãoàimportaçãodetrigomoleparatodosos
paísesterceiros
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1501/95da
Comissão,de29deJunhode1995,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1766/92
doConselho,noquedizrespeitoàconcessãoderestitui­
çõesàexportação,bemcomoasmedidasatomaremcaso
deperturbação ,nosectordoscereais(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?95/96(4),e,nomeadamente ,oseuartigo4?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?1383/96da
Comissão(*)abriuumconcursoparaaexportaçãodetrigo
moleparaCeuta,Melilhaedeterminados EstadosACP;
queéconveniente ,porconseguinte ,alterarosdestinos
previstospeloRegulamento (CE)n?1143/96daComis­
são(6);ConsiderandoqueoComitédegestãodoscereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CE)n?1143/96éalteradodoseguinte
modo:
1.Otítulopassaateraseguinteredacção:
«relativoàaberturadeumconcursoparaarestituição
ouaimposiçãoàexportaçãodetrigomoleparatodos
ospaísesterceirosàexcepçãodeCeuta,Melilhae
determinados EstadosACP».
2.On?2doartigo1?passaateraseguinteredacção:
«2.Aadjudicaçãodizrespeitoaotrigomolea
exportarparatodosospaísesterceirosàexcepçãode
Ceuta,MelilhaeosEstadosACPdefinidosnoanexo
III.».
3.OtítulodoanexoIpassaateraseguinteredacção:
«Concursosemanalparaarestituiçãoouaimposiçãoà
exportaçãodetrigomoleparatodosospaísesterceiros
àexcepçãodeCeuta,Melilhaedeterminados Estados
ACP».
Artigo2?
AoRegulamento (CE)n?1143/96éaditadooseguinteanexoIII:
«ANEXOIII
GruposdeEstadosACPsignatáriosdaConvençãodeLomé
GrupoI GrupoII GrupoIII
Mauritânia Chade Seychelles
Mali RepúblicaCentrafricana Comores
Níger Benim Madagáscar
Senegal Camarões IlhaMaurícia
BurkinaFaso GuinéEquatorial Angola
Gâmbia SãoToméePríncipe Zâmbia
GuinéBissau Gabão Malawi
Guiné Congo Moçambique
CaboVerde Zaire Namíbia
SerraLeoa Ruanda Botsuana
Libéria Burundi Zimbabwe
CostadoMarfim Lesoto
Gana Suazilandia »
Togo
(<)JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L126de24.5.1996,p.37.
(3)JOn?L147de30.6.1995,p.7.
(«)JOn?L18de24.1.1996,p.10.
I5)Verpágina17dopresentejornalOficial.
(6)JOn?L151de26.6.1996,p.14.

N?L179/22HPTI JornalOficialdasComunidades Europeias 18.7.96
Artigo3?
OpresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteaodasuapublicaçãonoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deJulhode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
N?L121/12PT JornalOficialdasComunidades Europeias 21.5.96
REGULAMENTO (CE)N?900/96DACOMISSÃO
de20deMaiode1996
quealteraospreçosrepresentativos eosdireitosadicionaisdeimportaçãode
determinados produtosdosectordoaçúcar
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodosdefixa­
çãoreferidosnoRegulamento (CE)n?1423/95aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaqueos
citadosmontantesactualmenteemvigorsejamalterados
emconformidadecomoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1101/95(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1423/95da
Comissão,de23deJunhode1995,queestabeleceas
regrasdeaplicaçãorelativasàimportaçãodosprodutosdo
sectordoaçúcar,excluindoomelaço(3),alteradopelo
Regulamento (CE)n?2528/95(4),e,nomeadamente ,o
n?2,segundoparágrafo,doseuartigo1?eon?1doseu
artigo3?,
Considerando queosmontantesdospreçosrepresenta­
tivosedosdireitosadicionaisaplicáveisnaimportaçãode
açúcarbranco,deaçúcarembrutoededeterminados
xaropesforamfixadospeloRegulamento (CE)n?1568/95
daComissão(%comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?879/96C5);ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Ospreçosrepresentativos eosdireitosadicionaisaplicá­
veisnaimportaçãodosprodutosreferidosnoartigo1?do
Regulamento (CE)n?1423/95sãofixadosconformeindi­
cadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deMaiode
1996.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deMaiode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(■)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L110de17.5.1995,p.1.
OJOn°L141de24.6.1995,p.16.0JOn?L258de28.10.1995,p.50.0JOn?L150de1.7.1995,p.36.
h)JOn?L118de15.5.1996,p.23.

21.5.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L121/13
ANEXO
doregulamentodaComissão,de20deMaiode1996,quemodificaospreçosrepresentativos eos
montantesdosdireitosadicionaisaplicáveisnaimportaçãodoaçúcarbranco,doaçúcarembruto
edosprodutosdocódigoNC17029099
(emecus)
CódigoNCMontantedopreçorepresentativo
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausaMontantedodireitoadicional
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausa
17011110(') 23,81 4,40
17011190(') 23,81 9,63
17011210(') 23,81 4,20
17011290(') 23,81 9,20
17019100(2) 32,23 9,12
17019910(2) 32,23 4,67
17019990(2) 32,23 4,67
17029099(3) 0,32 0,34
(')Fixaçãoparaaqualidade-tipo talcomodefinidanoartigo1?doRegulamento (CEE)n?431/68(JOn?L89de10.4.
1968,p.3),alterado.
(2)Fixaçãoparaaqualidade-tipo talcomodefinidanoartigo1?doRegulamento (CEE)n?793/72(JOn?L94de21.4.
1972,p.1).
(3)Fixaçãopor1%deteordesacarose.
17.10.96rwi JornalOficialdasComunidades Europeias N?L264/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?1980/96DACOMISSÃO
de16deOutubrode1996
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
tuiçõesaexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),e,nomeadamente ,on?4,segundopará­
grafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CE)n?1944/96daComis­
são(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CE)n?1944/96dadosdequea
Comissãotemconhecimento ,conduzàalteraçãodasresti­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexo
doRegulamento (CE)n?1944/96,sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17de
Outubrode1996.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deOutubrode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.43.h)JOn?L257de10.10.1996,p.1.

N?L264/2|PT JornalOficialdasComunidades Europeias 17.10.96
ANEXO
doregulamento daComissão,de16deOutubrode1996,quealteraasrestituiçõesà
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
Códigodoproduto Montantedarestituição(3)
—ecus/100kg—
17011190100 38,33(')
17011190910 38,23(')
17011190950 O
17011290100 38,33(')
17011290910 38,23(>)
17011290950 (2)
—ecus/1%desacarosex100kg—
17019100000 0,4167
—ecus/100kg—
17019910100 41,67
17019910910 42,04
17019910950 42,04
—ecus/1%desacarosex100kg—
17019990100 0,4167
(')Opresentemontanteeaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidade comas
disposiçõesdon?4doartigo17?AdoRegulamento (CEE)n?1785/81.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão (JO
n?L255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
(3)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro )sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnos
Regulamentos (CEE)n?990/93alteradoe(CE)n?462/96.
25.1.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L19/31
REGULAMENTO (CE)N?114/96DACOMISSÃO
de24deJaneirode1996
quealteraospreçosrepresentativos eosdireitosadicionaisdeimportaçãode
determinados produtosdosectordoaçúcar
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodosdefixa­
çãoreferidosnoRegulamento (CE)n?1423/95aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaqueos
citadosmontantesactualmenteemvigorsejamalterados
emconformidadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1101/95(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1423/95da
Comissão,de23deJunhode1995,queestabeleceas
regrasdeaplicaçãorelativasàimportaçãodosprodutosdo
sectordoaçúcar,excluindoomelaço(3),alteradopelo
Regulamento (CE)n?2528/95(4),e,nomeadamente ,o
n?2,segundoparágrafo,doseuartigo1?eon?1doseu
artigo3?,
Considerando queosmontantesdospreçosrepresenta­
tivosedosdireitosadicionaisaplicáveisnaimportaçãode
açúcarbranco,deaçúcarembrutoededeterminados
xaropesforamfixadospeloRegulamento (CE)n?1568/95
daComissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?100/96í6);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ospreçosrepresentativos eosdireitosadicionaisaplicá­
veisnaimportaçãodosprodutosreferidosnoartigo1?do
Regulamento (CE)n?1423/95sãofixadosconformeindi­
cadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deJaneiro
de1996.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deJaneirode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(*)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L110de17.5.1995,p.1.
P)JOn?L141de24.6.1995,p.16.
(4)JOn?L258de28.10.1995,p.50.
j5)JOn?L150de1.7.1995,p.36.¥)JOn?L18de24.1.1996,p.25.

N?L19/32IPT JornalOficialdasComunidades Europeias 25.1.96
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deJaneirode1996,quemodificaospreçosrepresentativos e
osmontantesdosdireitosadicionaisaplicáveisnaimportaçãodoaçúcarbranco,doaçúcarem
brutoedosprodutosdocódigoNC17029099
(emecus)
CódigoNCMontantedopreçorepresentativo
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausaMontantedodireitoadicional
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausa
17011110(') 24,29 4,16
17011190(') 24,29 9,39
17011210(') 24,29 3,96
17011290(') 24,29 8,96
17019100(2) 29,36 10,55
17019910(2) 29,36 6,03
17019990(2) 29,36 6,03
170290990 0,29 0,36
(')Fixaçãoparaaqualidade-tipo talcomodefinidanoartigo1?doRegulamento (CEE)n?431/68(JOn?L89de10.4.
1968,p.3),alterado.
(2)Fixaçãoparaaqualidade-tipo talcomodefinidanoartigo1?doRegulamento (CEE)n?793/72(JOn?L94de21.4.
1972,p.1.
(3)Fixaçãopor1%deteordesacarose.
31.1.96 PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L24/17
REGULAMENTO (CE)N?161/96DACOMISSÃO
de30deJaneirode1996
relativoaospedidosdecertificadosdeexportaçãoparaosprodutosdocódigo
11010015quecompreendem afixaçãopréviadarestituição
de120000toneladascomdestinoaospaísesterceiros;
quesedevefixaraspercentagenscorrespondentes de
reduçãoparaospedidosdecertificadosdeexportação
apresentadosem29deJaneirode1996,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1863/95(2),
Considerando queon?4doartigo7?doRegulamento
(CE)n?1162/95daComissão(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?2993/95(4),
prevê,casosejafeitareferênciaespecíficaaopresente
númeroaquandodafixaçãodeumarestituiçãoàexporta­
çãoumprazodetrêsdiasúteisapósodiadaapresentação
dopedidoparaaemissãodoscertificadosdeexportação
quecompreendam afixaçãopréviadarestituiçãoeprevê
queaComissãofixeumapercentagemúnicaderedução
dequantidadesseospedidosdecertificadosdeexportação
excederemasquantidadesquepuderemserdestinadasà
exportação;queospedidosdecertificadosapresentados
em29deJaneirode1996dizemrespeitoa150000tone­
ladasdefarinhadetrigomolecomdestinoaospaíses
terceiroseaquantidademáximaadestinaràexportaçãoéADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Ospedidosdecertificadosdeexportaçãocomdestinoaos
paísesterceiroscomunicados àComissãoantesdodia30
deJaneirode1996paraafarinhadetrigomoledocódigo
11010015quecompreendem afixaçãopréviadarestitui­
çãoeapresentadosem29deJaneirode1996,serão
aceitesparaasquantidadesquedelesconstammultipli­
cadosporumcoeficientede0,8.Ospedidosnãocomuni­
cadosàComissãoantesdodia30deJaneirode1996
serãorecusados.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31deJaneiro
de1996.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJaneirode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L179de29.7.1995,p.1.
(3)JOn?L117de24.5.1995,p.2.
(4)JOn?L312de23.12.1995,p.25.
N?L129/20PT JornalOficialdasComunidades Europeias 30.5.96
REGULAMENTO (CE)N?953/96DACOMISSÃO
de29deMaiode1996
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminaçãodopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2933/95(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­çãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamenteaosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerandoque,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deMaiode
1996.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deMaiode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66.
(2)JOn?L307de20.12.1995,p.21.
(3JOn?L387de31.12.1992,p.1.
MJOn?L22de31.1.1995,p.1.

30.5.96 IPT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L129/21
ANEXO
doRegulamentodaComissão,de29deMaiode1996,queestabeleceosvaloresforfetarios
deimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg) (ECU/100kg)
CódigoNCCódigo ValorforfetàrioCódigoNCCódigo Valorforfetàrio
paísesterceiros(')deimportação paísesterceiros(')deimportação
07020030 052 78,7 625 18,9
060 80,2999 43,7
064 59,608053020 052 132,0
066 41,7204 88,8
068 62,3220 74,0
204388 86,336,6 l
\ 400 73,5208 44,0512 54,8
212 97,5520 66,5
624 95,8524 100,8
999 66,3 528 64,9
ex07070025 052 117,0 600 102,0
053 156,2 624 103,9
060 61,0 999 86,1
066 53,8 08081061,08081063,
068 69,108081069 039 110,2
204052 64,0144,3064 78,6624 87,1284 72,1
999 98,4388 78,1
07091010 220 317,0400 72,7
999 317,0 404 63,3
07099075 052 66,7 416 72,7
204 77,5 508 85,1
412 54,2 512 66,5
624 151»9 524 65,9
999 87,6528 65,4
08051031,08051033,624 86,5
08051035 052 48,0 728 107,3
204 37,9800 78,0
208 58,0804 89,3
212 54,8999 78,5
220 53308092039 052 212,8
061 182,0388 40,5064 254,1
400 45,0068 262,6
436 41,6400 212,4
448 26,2600 94,9
528 53,6 624 422,7
600 47,3 676 166,2
624 42,9\999 226,0
(')Nomenclatura dospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.16).Ocódigo«999»representa«outras
origens».
N?L104/24IPTI JornalOficialdasComunidades Europeias 27.4.96
REGULAMENTO (CE)N?776/96DACOMISSÃO
de26deAbrilde1996
relativoàemissãodecertificadosdeexportaçãodefrutoseprodutoshortícolas
quecompreendem afixaçãopréviadarestituição
comprefixaçãodarestituiçãonasequenciadospedidos
apresentadosdesde24deAbrilde1996;queé,porconse­
guinte,convenienteaplicarumcoeficientedereduçãoàs
quantidadesdetomates,delaranjas,delimões,demaçãse
depêssegosenectarinaspedidasem24deAbrilde1996
erecusarospedidosdecertificadosdeexportaçãocom
prefixaçãodarestituiçãoapresentadosposteriormente na
perspectivadeemissãoduranteoperíodoemcurso,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1488/95da
Comissão,de28deJunhode1995,queestabeleceas
normasdeexecuçãodasrestituiçõesàexportaçãono
sectordasfrutaseprodutoshortícolas('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?2702/95(2),e,nomeadamente ,on?1doseuartigo4?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?1489/95da
Comissão(%comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?623/96(4),fixaasquantidadesem
relaçãoàsquaispodemserpedidoscertificadosdeexpor­
taçãocomprefixaçãodarestituição,nãointegradosno
âmbitodaajudaalimentar,
Considerando queoartigo4?doRegulamento (CE)
n?1488/95fixaascondiçõesemquepodemsertomadas
medidasespeciaispelaComissão,comvistaaevitara
superaçãodasquantidadesemrelaçãoàsquaispodemser
pedidoscertificadosdeexportação;
Considerando que,peranteasinformaçõesdequehoje
dispõeaComissão,aquantidadede13095toneladasde
tomates,aquantidadede10547toneladasdelaranjas,a
quantidadede10885toneladasdelimões,aquantidade
de4999toneladasdemaçãseaquantidadede1054
toneladasdepêssegosedenectarinas,constantesdo
anexoIdoRegulamento (CE)n?1489/95,diminuídase
aumentadasdasquantidadesreferidasnon?1doartigo4?
doRegulamento (CE)n?1488/95,seriamsuperadasse
nãofossemimpostasrestriçõesàemissãodecertificadosArtigo1?
Oscertificadosdeexportaçãocomprefixaçãodarestitui­
çãorelativosatomates,alaranjas,alimões,amaçãsea
pêssegoseanectarinas,cujopedidotenhasidoapresen­
tadoem24deAbrilde1996aoabrigodoartigo1?do
Regulamento (CE)n?1489/95,serãoemitidosnas
percentagensde2,79%,de0,67%,de0,81%,de0,94%
ede4,05%dasquantidadespedidasrespectivamente
paraostomates,aslaranjas,oslimões,asmaçãseos
pêssegoseasnectarinas.
Emrelaçãoaosprodutossupracitados,sãorecusados
pedidosdecertificadosdeexportaçãocomprefixaçãoda
restituiçãoapresentadosapós24deAbrilde1996eantes
de24deJunhode1996.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deAbrilde
1996.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deAbrilde1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
Mfimhmd/iílnmifxãn
(')JOn?L145de29.6.1995,p.68.
(2)JOn?L280de23.11.1995,p.30.
(3)JOn?L145de29.6.1995,p.75.
4)JOn?L89de10.4.1996,p.11.
N?L247/8PT JornalOficialdasComunidades Europeias 28.9.96
REGULAMENTO (CE)N?1862/96DACOMISSÃO
de27deSetembrode1996
quealteraoRegulamento (CEE)n?1832/92quefixaosmontantesdasajudasao
fornecimento dasilhasCanáriasemprodutoscerealíferosdeorigem
comunitária
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1601/92do
Conselho,de15deJunhode1992,queestabelece
medidasespecíficasrelativasadeterminados produtos
agrícolasafavordasilhasCanárias('),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?2537/95
daComissão(2),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo
3?,
Considerando queosmontantesdasajudasaoforneci­
mentoemprodutoscerealíferosdasilhasCanáriasforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1832/92daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?1704/96(4);que,antecedendo asaltera­
çõesdascotaçõesedospreçosnosectordoscereaisna
parteeuropeiadaComunidade enomercadomundial,éconvenientefixardenovoasajudasaoabastecimento das
ilhasCanáriasnosmontantesreferidosnoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?1832/92alteradoé
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1996.
Opresenteregulamento eobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deSetembrode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L173de27.6.1992,p.13.nIOn?L260de31.10.1995,p.10.
(3)JOn?L185de4.7.1992,p.26.
4JOn?L221de31.8.1996,p.18.

28.9.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L247/9
ANEXO
doRegulamento daComissão,de27deSetembrode1996,quealteraoRegulamento (CEE)
n?1832/92,quefixaosmontantesdasajudasaofornecimento dasilhasCanáriasem
produtoscerealíferosdeorigemcomunitária
(Emecusportonelada)
Produto
(códigoNC)Montantedaajuda
Trigomole (10019099) 9,00
Cevada (10030090) 30,00
Milho (10059000) 32,00
Trigoduro (10011000) 23,00
Aveia (10040000) 28,00