ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
8.4.87 N?L94/21 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1004/87DACOMISSÃO
de7deAbrilde1987
quefixaomontantedequedeveserdiminuídoodireitoniveladoraplicávelao
arrozimportadodaRepúblicaÁrabedoEgipto
tivoasmodalidadesdeaplicaçãodoRegulamento (CEE)
n?2412/73(4),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
3817/85(*),operíododereferênciadeveserotrimestre
anterioraomêsdafixaçãodomontante;•
Considerando queforamtidosemcontaosdireitosnive­
ladoresaplicáveisaolongodosmesesdeJaneiro,Feve­
reiroeMarçode1987,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceuma
organizaçãocomumdomercadodoarroz('),comaúltima
redaçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1449/86(2)e,nomeadamente ,oseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1250/77do
Conselho,de17deMaiode1977,relativoàsimportações
dearrozdaRepúblicaÁrabedoEgipto(3)e,nomeada­
mente,oseuartigo1?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1250/77
prevêqueodireitoniveladorcalculadoemconformidade
comoartigo11?doRegulamento (CEE)n?1418/76seja
diminuídodeummontantefixadotrimestralmente pela
Comissão;queessemontantedeveseriguala25%da
médiadosdireitosniveladoresaplicadosduranteum
períododereferência;
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?2942/73daComissão,de30deOutubrode1973,relaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantemencionadonoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?1250/77edoqualdeveserdiminuídoodireito
niveladoraplicávelàimportaçãodearrozoriginárioe
provenientedaRepúblicaÁrabedoEgiptoéfixadono
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L133de21.5.1986,p.1.
P)JOn?L146de14.6.1977,p.9.(")JOn?L302de31.10.1973,p.1.
OJOn?L368de31.12.1985,p.16.

N?L94/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.4.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de7deAbril1987,quefixaomontantedequedeve
serdiminuídoodireitoniveladoraplicávelaoarrozimportadodaRepúblicaÁrabedo
Egipto
(enECUs/t)
N?dapauta
aduaneria
cumumDesignaçãodasmercadoriasMontantea
deduzir
ex10.06 Arroz:
B.Outro:
I.Paddyouempelícula:
a)ArrozPaddy:
1.degrãosredondos
2.degrãoslongos
b)Arrozempelícula:
1.degrãosredondos
2.degrãoslongos
II.Semibranqueado oubranqueado :
a)Arrozsemibranqueado :
1.degrãosredondos
2.degrãoslongos
b)Arrozbranqueado :
1.degrãosredondos
2.degrãoslongos
III.Emtrincas82,79
91,42
103,49
114,28
133,26
164,30
141,92
176,13
54,94
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 986/87 DA COMISSÃO

de 6 de Abril de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 387/87 no que diz respeito ao prazo para o levantamento de açúcar colocado à disposição das populações mais desfavorecidas vítimas da vaga de frio

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 229/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 8º e o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 387/87 da Comissão (3), o açúcar detido pelo organismo de intervenção italiano foi colocado à disposição de organizações de beneficência para prestar auxílio às populações mais desfavorecidas vítimas da vaga de frio do Inverno de 1986/1987; que o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 387/87 prevê que o levantamento do açúcar deve ser efectuado, o mais tardar, em 31 de Março de 1987, ou, caso surjam dificuldades técnicas, o mais tardar, a meio de Abril de 1987; que é conveniente prorrogar a data limite para este levantamento para 30 de Abril de 1987, mantendo, igualmente, a possibilidade de prazo suplementar em caso de dificuldades técnicas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 387/87, a data de « 31 de Março de 1987 » é substituída pela de « 30 de Abril de 1987 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 36 de 7. 2. 1987, p. 23.
7.4.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L93/7
REGULAMENTO (CEE)N?987/87DACOMISSÃO
de3deAbrilde1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?846/87quecriaumimpostoàexportaçãode
milhodeEspanha
Considerando queoComitédeGestãodosCereaisnão
emitiuparecernoprazofixadopeloseupresidente,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oseuartigo90?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?846/87da
Comissão(')criouumimpostosobreaexportaçãode
milhoapartirdeEspanha,destinadoaevitarareexporta­
çãodemilhoimportadoaoabrigodoregimedoRegula­
mento(CEE)n?3593/86daComissão,de26de
Novembrode1986,relativoàconcessãodeumsubsídioà
importaçãodemilhoemEspanha(2);queessasimporta­
çõesforamefectuadasnaszonasdeconsumodoNortede
Espanha;
Considerando ,poroutrolado,queexisteumexcedente
naszonasdeproduçãodemilhosituadas,nomeadamente ,
noSuldeEspanha;que,afimdeevitarcolocações
massivasemintervençãonessaregião,éconvenientenão
dificultaroescoamentodessemilho;queesteobjectivo
podeseratingidoatravésdanãoaplicaçãodoimpostoàs
exportaçõesouentregasdemilhoapartirdosportosdo
SuldeEspanha;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Aon?1doartigo2?doRegulamento (CEE)n?846/87,é
aditadooseguinteparágrafo:
«Todavia,oimpostonãoseaplicaàsexportaçõesde
milhoefectuadasapartirdeValência,dosportos
espanhóissituadosasuldeValênciaouporvia
terrestrecomdestinoaPortugal,desdequesejaapre­
sentadaprovabastanteperanteasautoridadescompe­
tentesdequeomilhoexportadoédeorigemespa­
nhola.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L81de25.3.1987,p.40.
(2)JOn?L334de27.11.1986,p.21.
N?L93/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 7.4.87
REGULAMENTO (CEE)N?990/87DACOMISSÃO
de6deAbrilde1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2051/86daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?958/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2051/86aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deAbrilde
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
OJOn?L173de1.7.1986,p.91.
(4)JOn?L90de2.4.1987,p.35.
ANEXO
doregulamento daComissão,de6deAbril1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
- A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 51,94
\B.Açúcarembruto 43,73(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
7.4.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L93/9
REGULAMENTO (CEE)N?989/87DACOMISSÃO
de6deAbrilde1987
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasda
Polónia
vos;que,porisso,estãopreenchidas ascondições
previstasnon?1doartigo26°doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasdaPoló­
nia,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?836/87da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodemaçãsorigináriasdaPolónia;
Considerandoque,emrelaçãoaessasmaçãsorigináriasda
Polónia,nãohouvecotaçõesdurante6diasúteissucessiADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?836/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deAbrilde
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
I1)JOn?L119de8.5.1986,p.46.
(3)JOn?L80de24.3.1987,p.28.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1028/87 DA COMISSÃO

de 9 de Abril de 1987

que fixa a data de aplicação na Comunidade do sistema de certificados de origem do Acordo Internacional do Café de 1983 enquanto os contingentes estão suspensos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 678/87 do Conselho, de 26 de Janeiro de 1987, relativo à aplicação do sistema de certificados de origem previsto no âmbito do Acordo Internacional do Café de 1983 enquanto os contingentes estão suspensos, e, nomeadamente, o seu artigo 4º (1),

Considerando que o Comité Executivo da Organização Internacional do Café, aquando da sua reunião de 20 a 24 de Janeiro de 1986, decidiu a suspensão dos contingentes a partir de 19 de Fevereiro de 1986;

Considerando que é conveniente, assim, aplicar as disposições acima mencionadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para efeitos da aplicação do Acordo Internacional do Café de 1983, as disposições do Regulamento (CEE) nº 678/87 são aplicáveis a partir de 16 de Março de 1987.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1987.

Pela Comissão

Lorenzo NATALI

Vice-Presidente

(1) JO nº L 69 de 12. 3. 1987, p. 1.
10.4.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L97/23
REGULAMENTO (CEE)N?1027/87DACOMISSÃO
de9deAbrilde1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?3054/86relativoàaberturadeumconcurso
permanenteparaaexportaçãodecenteiopanificáveldetidopeloorganismode
intervençãoalemão
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1579/86(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?124/87(4),fixaosprocessoseas
condiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorganismos
deintervenção :
Considerandoque,atravésdeumacomunicaçãode1de
Abrilde1987,aAlemanhainformouaComissãodoseu
desejodemodificaroanexodoRegulamento (CEE)
n?3054/86daComissão0,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?708/87(*);que
essepedidopodesersatisfeito;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?3054/86ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
0)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L139de24.5.1986,p.29.
OJOn?L202de9.7.1982,p.23.
(<)JOn?L15de17.1.1987,p.9.nJOn?L284de7.10.1986,p.9. (<)JOn?L70de13.3.1987,p.8.

N?L97/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.4.87
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein /Hamburg 20437
Niedersachsen /Bremen 20941
Nordrhein-Westfalen 5904
Hessen 2479
Rheinland-Pfalz 6148
Baden-Wúrttemberg 3161
Saarland 2246
Bayern 7975»
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1011/87 DA COMISSÃO

de 8 de Abril de 1987

relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4054/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que o artigo 1º do Protocolo supra prevê que a importação dos produtos indicados infra, com direitos aduaneiros reduzidos segundo o artigo 15º do Acordo de Cooperação, está submetida ao tecto anual indicado em face, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos:

(Em toneladas)

1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Tecto // // // // // // 64.02 // Calçado com sola exterior de couro natural, artificial ou reconstituído; calçado com sola exterior de borracha ou de matéria plástica artificial não compreendida no nº 64.01: // 537 // 01.0120 // // A. Calçado com a parte superior de couro natural // // // // //

Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

De 12 de Abril a 31 de Dezembro de 1987, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos:

1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Origem // // // // // // 64.02 // Calçado com sola exterior de couro natural, artificial ou reconstituído; calçado com sola exterior de borracha ou de matéria plástica artificial não compreendida no nº 64.01: // Jugoslávia // 01.0120 // // A. Calçado com a parte superior de couro natural // 12. 1986, p. 35.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente // // // //

(1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. (2) JO nº L 377 de 31.
N?L95/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias9.4.87
REGULAMENTO (CEE)N?1017/87DACOMISSÃO
de8deAbrilde1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?957/87oqualinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodelimõesorigináriosdaEspanha(exceptoasIlhas
Canárias)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2segundoparágrafodoartigo27,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?957/87da
Comissão(3),seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodelimõesorigináriosdaEspanha(exceptoas
IlhasCanárias);
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporfoçadoartigo25?dorefe­
ridoregulamento ;queatomadaemconsideraçãodessas
condiçõeslevaaquesealtereodireitodecompensação
naimportaçãodelimõesorigináriosdaEspanha(excepto
asIlhasCanárias);Considerando que,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(4),durantea
primeirafasedoperíododetransiçãooregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacompoisçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,équeeraaplicado
antesdaadesão;
Considerandoqueon?1doartigo140°.prevêumaredu­
çãode4%dastaxascompensatórias resultantesdaapli­
caçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72duranteo
segundoanoseguinteàdatadeadesão,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede7,07ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?957/87passaaserde12,04ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deAbrilde
1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L119de8.5.1986,p.46.
f3)JOn?L90de2.4.1987,p.33. (4)JOn?L302de15.11.1985,p.9.
N?L102/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.4.87
REGULAMENTO (CEE)N?1048/87DACOMISSÃO
de13deAbrilde1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?2664/86eelevaa310000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodecenteioarmazenadopeloorganismo
deintervençãoalemão
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1579/86(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?124/87(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2664/86da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?884/87(*),abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode290000toneladasde
centeioarmazenadaspeloorganismodeintervenção
alemão;que,pelasuacomunicaçãode9deAbrilde
1987,aAlemanhainformouaComissãodaintençãodo
seuorganismodeintervençãodeprocederaumaumento
de20000toneladasdaquantidadepostaemconcurso
comvistaàexportação;queéconvenienteelevara
310000toneladasaquantidadeglobalpostaemconcurso
permanenteparaaexportaçãodecenteioarmazenado
peloorganismodeintervençãoalemão;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,tornou-senecessáriofazermodificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesem
stock;queéconveniente ,porisso,nomeadamente ,alterar
oAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2664/86;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?2664/86ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de310000toneladasdecenteioaexportarparatodos
ospaísesterceiros.
2.Asregiõesondeestãoarmazenadas as310000
toneladasdecenteiosãoindicadasnoAnexoI.»
Artigo2?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2664/86ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L139de24.5.1986,p.29.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(<)JOn?L15de17.1.1987,p.9.
I5)JOn?L243de28.8.1986,p.17.
(6)JOn?L85de28.3.1987,p.12.

14.4.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L102/19
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein /Hamburg 105833
Niedersachsen /Bremen 107805
Nordrhein-Westfalen 64174
Hessen 7823
Rheinland-Pfalz 11789
Baden-Wúrttemberg 6138
Saarland 106
Bayern 5919»
14.4.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L102/17
REGULAMENTO (CEE)N?1047/87DACOMISSÃO
de13deAbrilde1987
relativoàsofertasapresentadasparaoquartoconcursoespecialrealizadono
âmbitodoconcursopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?3905/86
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodeCarnedeBovino,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27dejunhode1968,queestableceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordecarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?467/87(2),e,nomeadamente on?
3doseuartigo7?,
Considerandoque,enconformidadecomoRegulamento
(CEE)n?3905/86daComissão,de22deDezembrode
1986,relativoàvendanoâmbitodeumprocessode
concursodedeterminadascarnesdebovinodetidaspor
determinados organismosdeintervençãoedestinadasa
seremexportadasparaoPeru(3),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?976/87(4)osorganismosdeintervenção
colocaramemconcursopermanentedeterminadasquanti­
dadesdecarnedebovinoquedetêm;
Considerando queparaoquartoconcursoespecial
nenhumaofertafoirecebida;Artigo1?
Nãoédadoseguimentoaoquartoconcursoespecial,reali­
zadoemconformidade comodispostonoRegulamento
(CEE)n?3905/86,cujoprazoparaapresentação das
propostasterminouem8deAbrilde1987.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deApril
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L48de17.2.1987,p.1.
(3)JOn?L364de23.12.1986,p.17.
(4)JOn?L92de4.4.1987,p.10.