*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Julho de 1989

que introduz medidas comunitárias para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva tendo em vista a sua erradicação ou prevenção

(89/455/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a persistência da raiva em certas zonas da Comunidade comporta um risco de propagação que constitui um perigo para o efectivo pecuário da Comunidade, susceptível de prejudicar a rentabilidade da criação, e uma ameaça para a saúde humana;

Considerando que essa persistência pode criar entraves ao comércio de animais vivos entre os Estados-membros, devido à instauração de medidas de controlo dos movimentos de animais;

Considerando que é por isso necessário incentivar o estabelecimento de projectos-piloto de grande escala para lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção e prever, para o efeito, uma ajuda financeira da Comunidade;

Considerando que é necessário prever uma infra-estrutura para a programação e análise dos resultados desses projectos-piloto, especialmente nas zonas fronteiriças; que é necessário associar a estes projectos as organizações sem fim lucrativo nacionais, que contribuam, pela sua acção, para a preservação e conservação da flora e da fauna nos Estados-membros;

Considerando que é igualmente conveniente estabelecer um processo de cooperação entre os Estados-membros e a Comissão, para a execução dos planos relativos aos projectos-piloto,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É instituída uma acção comunitária para o estabelecimento de projectos-piloto de grande escala destinados à erradicação ou prevenção da raiva na fauna selvagem da Comunidade, por meio de vacinas destinadas à imunização das raposas, por via oral.

Artigo 2º

A raiva é uma doença sujeita a declaração obrigatória relativamente a todas as espécies.

Artigo 3º

Para efeitos de aplicação da presente decisão, os Estados-membros referidos no nº 1 do artigo 4º estabelecerão, nas condições aí previstas, projectos-piloto de grande escala destinados à imunização das raposas, por via oral.

A área mínima para um projecto-piloto nacional ou transfronteiriço será de 6 000 km2, ou a totalidade do território de um Estado em que tenha sido constatada a presença da raiva. Será dada prioridade aos planos que prevejam uma cooperação transfronteiriça. Um projecto-piloto pode incluir uma zona limítrofe de um país terceiro.

Os projectos-piloto serão estabelecidos tendo em conta os limites naturais e administrativos, o grau de incidência da raiva e a situação epidemiológica. Devem indicar o custo previsional das vacinas, dos iscos e das acções eventuais previstas no parágrafo seguinte, bem como o custo total previsional anual da operação.

Os projectos-piloto podem incluir acções de conservação ou de preservação da flora e da fauna levadas a cabo por organizações sem fim lucrativo no território abrangido por esses projectos.

De acordo com o processo previsto no artigo 9º, a Comissão fixará as regras de colaboração com os países terceiros limítrofes que desejem associar-se ao projecto-piloto de um Estado-membro.

Artigo 4º

1. Antes de lhes dar execução, os Estados-membros em cujo território tenha sido constatada a presença da raiva comunicarão à Comissão os projectos-piloto previstos no artigo 3º, o mais tardar seis meses após a data de notificação da presente decisão e, a partir daí, anualmente. Se um Estado-membro constatar a presença da raiva durante a acção, transmitirá igualmente um projecto-piloto, seis meses antes da execução deste e, a partir daí, anualmente. Um Estado-membro em cujo território não tenha sido constatada a presença da raiva, mas que se considere ameaçado por uma possível incursão da raiva proveniente de um país vizinho pode, igualmente, transmitir um projecto-piloto, seis meses antes da execução deste e, a partir daí, anualmente.

2. A Comissão examinará os projectos-piloto comunicados nos termos do nº 1, a fim de determinar se são conformes com os objectivos da presente decisão e se podem, por esse facto, beneficiar de uma contribuição financeira da Comunidade. No prazo de quatro meses a contar da recepção de um projecto-piloto, a Comissão após os ter analisado e, se necessário, alterado aprová-los-á de acordo com o processo previsto no artigo 9º

3. De acordo com o processo previsto no artigo 9º, serão tomadas disposições destinadas a coordenar projectos-piloto comunicados pelos Estados-membros.

4. Na data fixada pela Comissão na sua decisão de aprovação nos termos do nº 2, os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar execução aos projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção.

Artigo 5º

1. A Comissão concederá uma ajuda financeira às medidas previstas na presente decisão.

2. Serão elegíveis para ajuda comunitária, dentro dos limites estabelecidos nos artigos 6º e 7º, as despesas efectuadas pelos Estados-membros com as medidas tomadas em aplicação dos projectos-piloto aprovados nos termos do artigo 9º

Artigo 6º

1. O montante estimado das ajudas a inscrever no orçamento comunitário para o período fixado no nº 2 é estimado em 9,3 milhões de ecus.

2. A presente acção é aplicável durante um período de três anos.

Artigo 7º

1. A ajuda financeira da Comunidade destina-se:

- à aquisição de vacinas orais anti-rábicas e de iscos para utilização em raposas,

- ao financiamento de acções de preservação e conservação de pequena escala levadas a cabo em regiões onde organizações sem fim lucrativo assegurem gratuitamente a colocação dos iscos,

- à cobertura das despesas de colocação dos iscos em grande escala, na medida em que as organizações sem fim lucrativo não assegurem gratuitamente essa colocação.

2. A Comunidade reembolsará aos Estados-membros:

- 0,5 ecu por cada vacina e isco distribuído no território abrangido por um projecto-piloto,

- as despesas decorrentes da realização de acções de conservação e de preservação de pequena escala no território abrangido por um projecto-piloto que tenha feito apelo a organizações sem fim lucrativo para a colocação de iscos, até ao limite máximo anual de 10 000 ecus por território abrangido por um projecto-piloto, durante um período máximo de três anos,

- até um máximo de 50 % das despesas reais de colocação mencionadas no terceiro travessão do nº 1.

3. A contribuição a dar pela Comunidade aos países terceiros associados a projectos-piloto é limitada ao montante previsto no primeiro travessão do nº 2.

O pagamento será efectuado até ao limite das dotações orçamentais, mediante apresentação à Comissão de documentos comprovativos.

4. O disposto nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (2), aplica-se mutatis mutantis.

5. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 9º

Artigo 8º

Em colaboração com as autoridades dos Estados-membros, a Comissão efectuará controlos regulares no local para verificar a execução dos projectos do ponto de vista veterinário.

Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para facilitar os referidos controlos e, nomeadamente, actuarão de modo a que os especialistas obtenham, a pedido, todas as informações e documentos necessários para verificar a execução dos projectos-piloto.

As normas de execução do presente artigo, nomeadamente no que diz respeito à frequência e modalidades dos controlos referidos no primeiro parágrafo, às regras que regem a designação de veterinários oficiais e ao método que estes devem seguir para elaboração dos relatórios, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 9º

Artigo 9º

1. Nos casos em que é feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o assunto será submetido sem demora ao Comité Veterinário Permanente, instituído pela Decisão 68/361/CEE (1), a seguir denominado « Comité », pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer a pedido de um Estado-membro.

2. O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido pela maioria prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

3. A Comissão adoptará as medidas projectadas, desde que sejam conformes com o parecer do Comité.

4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

Artigo 10º

Antes do termo do período de três anos previsto no nº 2 do artigo 6º, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre os resultados obtidos, acompanhado, se necessário, de uma proposta tendente à prossecução da acção.

Artigo 11º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NALLET

(1) JO nº C 85 de 6. 4. 1989, p. 8.

(2) JO nº C 158 de 26. 6. 1989.

(3) Parecer emitido em 31 de Maio de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(2) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.

(1) JO nº L 255 de 18. 10. 1968, p. 23.