REGULAMENTO (CEE) Nº 3705/90 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1990 relativo às medidas de protecção previstas na Quarta Convenção ACP-CEE

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão;

Considerando que é necessário fixar as modalidades de aplicação das cláusulas de protecção previstas no título 1, Capítulo I da terceira parte da Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, a seguir denominada «Convenção», de modo a permitir à Comunidade e aos Estados-membros respeitarem as obrigações que assumiram a este respeito;

Considerando que o presente regulamento fixa as disposições específicas em relação às regras previstas, nomeadamente, no Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2727/90 (2), na medida em que tal se tornou necessário em virtude das disposições da convenção;

Considerando que, aquando da análise destinada a determinar se deve ser tomada uma medida de protecção, é conveniente ter em conta compromissos definidos na convenção nos nºs 2, 3 e 4 do artigo 177º, bem como nos artigos 178º e 180º e no protocolo nº 4;

Considerando que são igualmente aplicáveis os procedimentos relativos às cláusulas de protecção previstas pelo Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e pelos regulamentos que prevêem uma organização comum dos mercados agrícolas;

Considerando que, no contexto da realização do mercado interno em 1982, é conveniente suprimir as medidas de protecção nacionais e substituí-las por um procedimento comunitário segundo as modalidades fixadas na Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades do exercício das competências de execução conferidas à Comissão (3);

Considerando que as disposições do presente regulamento substituem as do Regulamento (CEE) nº 1316/87 do Conselho, de 11 de Maio de 1987, relativo às medidas de protecção previstas pela Terceira Convenção ACP-CEE (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Quando um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de protecção em conformidade com o artigo 177º da convenção, e se a Comissão decidir não aplicar estas medidas, informará o Conselho e os Estados-membros no prazo de três dias úteis, a partir da data de recepção do pedido do Estado-membro.

Os Estados-membros fornecerão à Comissão as informações necessárias para justificar os seus pedidos de aplicação de medidas de salvaguarda.

Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão da Comissão no prazo de dez dias úteis a seguir à comunicação desta decisão.

Neste caso, a Comissão informará desse facto os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), notificando-lhes o início das consultas referidas no nº 1 do artigo 178º da convenção e realizadas em conformidade com o seu protocolo nº 4.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de vinte dias úteis após a conclusão das consultas com os Estados ACP.

2. Quando, a pedido de um Estado-membro ou por iniciativa própria, a Comissão considerar que é conveniente aplicar medidas de protecção em conformidade com o artigo 177º da Convenção: - informará imediatamente os Estados-membros ou, no caso de resposta a um pedido de um Estado-membro, num prazo de três dias úteis a partir da data de recepção desse pedido,

- consultará um comité constituído por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão,

- informará simultaneamente os Estados ACP, notificando-lhes o início das consultas referidas no nº 1 do artigo 178º da convenção e realizadas em conformidade com o seu protocolo nº 4,

- comunicará simultaneamente aos Estados ACP todas as informações necessárias para estas consultas.

3. As consultas com os Estados ACP consideram-se em todos os casos concluídas no termo do prazo de vinte e um dias a partir da notificação prevista no quarto parágrafo do nº 1 ou no nº 2.

Na sequência das consultas ou, se for caso disso, no termo deste prazo de vinte e um dias e se não tiver sido concluído nenhum outro acordo, a Comissão, após consulta do comité previsto no nº 2, pode tomar as medidas adequadas para a execução do artigo 177º da convenção.

4. A decisão referida no nº 3 é imediatamente comunicada ao Conselho, aos Estados-membros e aos Estados ACP.

Esta decisão é imediatamente aplicável.

(1) JO nº L 35 de 9.2.1982, p. 1. (2) JO nº L 262 de 26.9.1990, p. 11. (3) JO nº L 197 de 18.7.1987, p. 33. (4) JO nº L 125 de 14.5.1987, p. 1. 5. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão da Comissão, referida no nº 3, no prazo de dez dias úteis após a data da comunicação desta decisão.

6. Na ausência de uma decisão da Comissão no prazo de dez dias úteis após o termo das consultas com os Estados ACP ou, se for caso disso, ao expirar o prazo de vinte e um dias, qualquer Estado-membro que tenha recorrido à Comissão, em conformidade com o nº 2, pode recorrer ao Conselho.

7. Nos casos referidos nos nºs 5 e 6, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de vinte dias úteis.

Artigo 2º

1. No caso de se verificarem circunstâncias especiais, nos termos do nº 3 do artigo 178º da convenção, a Comissão pode tomar ou autorizar um Estado-membro a aplicar medidas de protecção imediatas.

2. Se tiver recebido um pedido de um Estado-membro, a Comissão tomará uma decisão relativa a este pedido no prazo de três dias úteis seguintes à recepção do pedido.

A decisão da Comissão será comunicada ao Conselho e aos Estados-membros.

3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão da Comissão segundo o procedimento previsto no nº 5 do artigo 1º

Aplica-se, neste caso, o procedimento previsto no nº 7 do artigo 1º

Não havendo decisão da Comissão no prazo indicado no nº 2, qualquer Estado-membro que tenha apresentado um pedido à Comissão poderá apresentá-lo ao Conselho de acordo com o procedimento previsto nos números anteriores.

O presente artigo não levanta qualquer obstáculo às consultas referidas no nº 1 do artigo 178º da convenção.

Artigo 3º

O presente regulamento não prejudica a aplicação da regulamentação relativa à organização comum dos mercados agrícolas e das disposições administrativas comunitárias ou nacionais daí decorrentes, bem como das regulamentações específicas aprovadas ao abrigo do artigo 235º do Tratado e aplicáveis às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas.

Artigo 4º

A Comissão procederá às notificações da Comunidade ao Conselho de Ministros ACP-CEE previstas no artigo 177º da convenção.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. DE MICHELIS