REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1469 DA COMISSÃO

de 10 de setembro de 2021

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 no que diz respeito ao aditamento de um novo modelo de certificado para produtos de origem animal originários da União, transportados para um país terceiro ou território e que regressam à União após descarregamento, armazenamento e recarregamento nesse país terceiro ou território, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito à lista de países terceiros autorizados para a entrada na União de produtos de origem animal originários da União e que regressam à União a partir de um país terceiro ou território, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/405 no que diz respeito à lista de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de produtos de origem animal e determinadas mercadorias originários da União e que regressam à União a partir de um país terceiro ou respetiva região

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 230.o, n.o 1, o artigo 238.o, n.o 3, e o artigo 239.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (2), nomeadamente o artigo 90.o, primeiro parágrafo, alíneas a) e e), e os artigos 126.o, n.o 3, e 127.°, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece regras relativas às doenças animais que são transmissíveis aos animais ou aos seres humanos, abrangendo os requisitos de certificação sanitária oficial aplicáveis a vários tipos de circulação de animais, produtos germinais e produtos de origem animal, incluindo os requisitos para a entrada na União. Os requisitos relativos à entrada na União de animais vivos, produtos germinais e produtos de origem animal estão especificados no Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (3).

(2) O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece regras respeitantes à realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para assegurar o cumprimento das regras referidas no respetivo artigo 1.o, n.o 2, nomeadamente, regras no domínio da segurança dos alimentos em todas as fases de produção, transformação e distribuição, bem como os requisitos relativos à saúde e bem-estar dos animais e aos subprodutos animais.

(3) O Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão (4) estabelece modelos de certificados sanitários/oficiais e de certificados oficiais para a entrada na União de animais, produtos de origem animal, produtos compostos, produtos germinais, subprodutos animais, rebentos para consumo humano e sementes destinadas à produção de rebentos para consumo humano.

(4) No entanto, o Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 não inclui nenhum modelo de certificado que abranja a entrada na União dos produtos e mercadorias originários da União, transportados para um país terceiro ou território e que em seguida regressem à União a partir desse país terceiro ou território, após o descarregamento, armazenamento e recarregamento. É, por conseguinte, necessário alterar o referido regulamento de execução a fim de prever esse tipo de modelo de certificado e evitar perturbações indevidas no comércio nesses casos.

(5) O artigo 229.o do Regulamento (UE) 2016/429 exige que as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal que entram na União provenham de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listado em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

(6) O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito aos requisitos de saúde animal para a entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura. O artigo 3.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 estabelece que só pode ser permitida a entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidos pelo seu âmbito de aplicação se provierem de um país terceiro ou território, ou zona ou compartimento respetivo listado relativamente à espécie específica de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com os requisitos de saúde animal estabelecidos nesse regulamento delegado.

(7) O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (5) estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura, a partir dos quais é permitida a entrada na União de remessas das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692.

(8) O anexo XXII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelece a lista de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de animais, produtos germinais ou produtos de origem animal originárias da União e que regressam à União depois de serem transportadas através de um país terceiro ou território. Esse anexo deve ser alterado a fim de enumerar os países terceiros ou territórios autorizados para a entrada na União de remessas de produtos de origem animal originários da União que, após armazenamento nesses países terceiros ou territórios, regressam à União, e atribuir as condições específicas que devem ser cumpridas nesses casos.

(9) O Regulamento (UE) 2017/625 também prevê que as remessas de determinados animais e mercadorias só possam entrar na União se provierem de um país terceiro ou de uma região de um país terceiro que conste de uma lista elaborada pela Comissão para esse efeito.

(10) O Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão (6) complementa o Regulamento (UE) 2017/625 no que diz respeito às condições de entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano provenientes de países terceiros ou regiões de países terceiros, a fim de assegurar que cumprem os requisitos pertinentes estabelecidos pelas regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625 ou requisitos reconhecidos como sendo, pelo menos, equivalentes.

(11) O Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão (7) estabelece as listas de países terceiros ou regiões de países terceiros a partir dos quais é permitida a entrada na União de produtos de origem animal e determinadas mercadorias, complementando as listas estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2021/404. A fim de permitir a entrada na União de produtos de origem animal não abrangidos pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692, o Regulamento de Execução (UE) 2021/405 deve ser alterado no sentido de enumerar os países terceiros ou regiões autorizados para a entrada na União de remessas desses produtos de origem animal e de determinadas mercadorias originárias da União que, após armazenamento nesses países terceiros ou regiões de países terceiros, regressam à União e cumprem as condições estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2019/625.

(12) Por conseguinte, os Regulamentos (UE) 2020/2235, (UE) 2021/404 e (UE) 2021/405 devem ser alterados em conformidade.

(13) Por motivos de segurança jurídica, a entrada em vigor do presente regulamento reveste caráter de urgência,

(14) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 é alterado do seguinte modo: 1) Entre os artigos 30.o e 31.o é inserido o seguinte artigo 30.o-A: «Artigo 30.o-A Modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de produtos de origem animal e determinadas mercadorias originários da União, transportados para um país terceiro ou território e que regressam à União após descarregamento, armazenamento e recarregamento nesse país terceiro ou território O certificado sanitário/oficial referido no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), subalínea i), a utilizar para a entrada na União de produtos de origem animal e determinadas mercadorias originários da União, que são transportados para um país terceiro ou território e regressam à União após descarregamento, armazenamento e recarregamento nesse país terceiro ou território, deve corresponder ao modelo STORAGE-TC-PAO elaborado em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 53.» 2) O anexo III é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o O anexo XXII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o Entre os artigos 26.o e 27.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/405, é inserido o seguinte artigo 26.o-A: «Artigo 26.o-A Lista de países terceiros autorizados para a entrada na União de produtos de origem animal e determinadas mercadorias originários da União, transportados para um país terceiro ou região de país terceiro e que regressam à União após descarregamento, armazenamento e recarregamento nesse país terceiro ou região de país terceiro As remessas de produtos de origem animal e determinadas mercadorias originárias da União, transportadas para um país terceiro ou uma região de um país terceiro e que regressam à União após descarregamento, armazenamento e recarregamento nesse país terceiro ou região de país terceiro só devem ser autorizadas para a entrada na União se provierem de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União em conformidade com o anexo XXII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 e enumerados na Decisão 2011/163/UE.»

Artigo 4.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de setembro de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

(2) JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

(3) Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).

(4) Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 599/2004, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 636/2014 e (UE) 2019/628, a Diretiva 98/68/CE e as Decisões 2000/572/CE, 2003/779/CE e 2007/240/CE (JO L 442 de 30.12.2020, p. 1).

(5) Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 1).

(6) Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão, de 4 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano (JO L 131 de 17.5.2019, p. 18).

(7) Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 118).