N?L231/7 14.9.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2506/93DACOMISSÃO
de10deSetembrode1993
relativoadiversasentregasdeaçúcarbrancoatítulodeajudaalimentar
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3972/86do
Conselho,de22deDezembrode1986,relativoàpolítica
eàgestãodaajudaalimentar('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1930/90(2),
e,nomeadamente ,on?1,alíneac),doseuartigo6?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1420/87do
Conselho,de21deMaiode1987,quefixaasregrasde
execuçãodoRegulamento (CEE)n?3972/86,relativoà
políticaeàgestãodaajudaalimentar(3),estabelecealista
dospaíseseorganismossusceptíveisdeseremobjectodas
acçõesdeajudaedeterminaoscritériosgeraisrelativosao
transportedaajudaalimentarparaládoestádioFOB;
Considerandoque,apósváriasdecisõesrelativasàdistri­
buiçãodaajudaalimentar,aComissãoconcedeuacertos
paíseseorganismosbeneficiários 2014toneladasde
açúcar;
Considerando queénecessárioefectuaressesforneci­
mentosdeacordocomasregrasprevistasnoRegulamento
(CEE)n?2200/87daComissão,de8deJulhode1987,
queestabeleceasregrasgeraisdemobilizaçãonaComuni­
dadedeprodutosaforneceratítulodeajudaalimentar
comunitária (4),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?790/91(*);queénecessárioprecisar,nomeadamente ,
osprazoseascondiçõesdefornecimento ,bemcomoo
procedimento aseguirparadeterminarasdespesasdaí
resultantes ;
Considerando que,afimdegarantirarealizaçãodos
fornecimentos ,éconvenientepreverapossibilidadedeos
proponentesmobilizaremaçúcardasquotasAouB,ou
açúcarC,naacepçãodosdiplomasqueregulamentam omercado;queofornecimento decadaloteseráatribuído
àpropostadepreçomaisbaixo,atendendoàscondições
aplicáveisaostiposdeaçúcaremcausa;
Considerando queseverificouque,nomeadamente por
razõeslogísticas,certasacçõesnãosãoatribuídasdentro
dosprimeiroesegundoprazosdeapresentaçãodepropos­
tas;que,paraevitarrepetirapublicaçãodoanúnciode
concurso,convémestabelecerumterceiroprazopara
apresentaçãodepropostas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Atítulodaajudaalimentarcomunitária,realiza-se,na
Comunidade ,amobilizaçãodeaçúcarbranco,tendoem
vistafornecimentos aosbeneficiários indicadosnos
anexos,emconformidade comodispostonoRegula­
mento(CEE)n?2200/87ecomascondiçõesconstantes
dosanexos.Aatribuiçãodosfornecimentos éefectuada
porviadeconcurso.
Paracadaumdoslotesreferidosnoanexo,aspropostas
dizemrespeitoaaçúcarproduzidonoâmbitodasquotas
AouB,ouaaçúcarC,naacepçãodon?IA,sextopará­
grafo,alíneas,respectivamente ,a),b)ec)doartigo24?do
Regulamento (CEE)n?1785/81doConselho(6).As
propostassósãoadmissíveisseseindicardeformaprecisa
otipodeaçúcaraquedizemrespeito.
Considera-sequeoadjudicatáriotomouconhecimento da
totalidadedascondiçõesgeraiseespeciaisaplicáveiseas
aceitou.Qualqueroutracondiçãooureservacontidana
suapropostaéconsideradacomonãoescrita.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deSetembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(■)JOn?L370de30.12.1986,p.1.
oJOn?L174de7.7.1990,p.6.
(')JOn?L136de26.5.1987,p.1.
(4)JOn?L204de25.7.1987,p.1.
ÒJOn?L81de28.3.1991,p.108. (*)JOn?L177de1.7.1981,p.4.

N?L231/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.9.93
ANEXOI
LOTESAeB
1.Acçõesn?s('):veranexoII
2.Programa :1993
3.Beneficiário (2):Euronaid,POBox12,NL-2501CADenHaag,Nederland[tel(31-70)3305757;
telefax3641701;telex30960NLEURON1
4.Representante dobeneficiário :verJOn?C103de16.4.1987
5.Localoupaísdedestino:veranexoII
6.Produtoamobilizar :açúcarbranco
7.Características equalidadedemercadoria(')(s)(7):verJOn?C114de29.4.1991,p.1(ponto
VAI)
8.Quantidadetotal:1548toneladas
9.Numerodelotes:2(loteA:1188toneladas;loteB:360toneladas)
10.Acondicionamento emarcação(6)(9)("):verJOn?C114de29.4.1991,p.1(pontosVA.2eVA3)
Inscriçõesemportuguês(A12aA15;Al9;A21;A 25);emfrancês(AlaA3;A5aA8;A11;
Al6aAl8;A20;A22;Bl aB3);eminglês(A4;A9eAlO ;A33;B5aB9)eemespanhol(A23
eA24;A26aA32;B4)
11.Mododemobilizaçãodoproduto:açúcarproduzidonaComunidade ,naacepçãodon?IA,sexto
parágrafo,doartigo24?doRegulamento (CEE)n?1785/81doConselho
—açúcarAouB[alíneasa)eb)]ou
—açúcarC[alíneac)]
12.Estadiodeentrega:entreguenoportodeembarque
13.Portodeembarque :—
14.Portodedesembarque indicadopelobeneficiário :—
15.Portodedesembarque :—
16.Endereçodoarmazéme,seforcasodisso,portodedesembarque :—
17.Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarque :de25.10a14.11.1993
18.Datalimiteparaofornecimento :—
19.Processoparadeterminarasdespesasdefornecimento :concurso
20.Datadofinaldoprazoparaapresentação daspropostas :28.9.1993,às12horas(horadeBruxe­
las)
21.A.Emcasodesegundoconcurso:
a)Datadofinaldoprazodeapresentaçãodaspropostas :12.10.1993,às12horas(horadeBruxelas)
b)Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarque:de8a28.11.1993
c)Datalimiteparaofornecimento :—
B.Emcasodeterceiroconcurso :
a)Datalimitedoprazodeapresentaçãodaspropostas:26.10.1993,às12horas(horadeBruxelas)
b)Períododecolocaçãonoportodeembarque:de22.11a12.12.1993
c)Datalimiteparaofornecimento :—
22.Montantedagarantiadoconcurso:15ecusportonelada
23.Montantedagarantiadeentrega:10%domontantedapropostaexpressaemecus
24.Endereçoparaoenviodaspropostasedasgarantiasdoconcurso('):
Bureaude1aidealimentaire,àl'attentiondeMonsieurT.Vestergaard,bâtimentLoi120,bureau7/46,rue
delaLoi200,B-1049Bruxelles[telex22037/25670AGRECB;telefax:(32-2)2962005/2950132/
2961097/2950130/29633041
25.Restituiçãoaplicavelapedidodoadjudicatário (4):emcasodeentregadeaçúcardostiposAeB:
restituiçãoperiódicaaplicávelaoaçúcarbrancoem2.9.1993,fixadapeloRegulamento (CEE)
n?2433/93daComissão(JOn?L223de2.9.1993,p.15)

14.9.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L231/9
LOTEC
1.Acçãon?('):819/93
2.Programa :1993
3.Beneficiário (2):Moçambique
4.Representante dobeneficiario :MinistryofHealth,Av.SalvadorAllende,Maputo.Contacto:Mr.
JorgeXhlone(tel.423822/430814;telex6-239MisauMO)
5.Localoupaisdedestino(*):Moçambique
6.Produtoamobilizar :açúcarbranco
7.Características equalidadedamercadoria(')(7)(l2):verJOn?C114de29.4.1991,p.1(ponto
VA.1)
8.Quantidadetotal:286toneladas
9.Númerodelotes:1(3partes:C1:80toneladas,C2:162toneladas,C3:44toneladas)
10.Acondicionamento emarcação(6)(9)(l0):verJOn?C114de29.4.1991,p.1(pontosVA.2,V.A.3)
Inscriçõesemlínguaportuguesa
11.Mododemobilizaçãodoproduto:açúcarproduzidonaComunidade ,naacepçãodon?IA,sexto
parágrafo,doartigo24?doRegulamento (CEE)n?1785/81doConselho
—açúcarAouB[alíneasa)eb)]ou
—açúcarC[alíneac)]
12.Estadiodeentrega:entreguenodestino
13.Portodeembarque :—
14.Portodedesembarque indicadopelobeneficiário :—
15.Portodedesembarque :C1:Maputo;C2:Beira;C3:Nacala
16.Endereçodoarmazéme,seforcasodisso,portodedesembarque :
C1:CentrodeAbastecimentos ,Av.dasFPLMn?264
DistancePort-Warehouse :13km;Contact:ValerianodeBrito
C2:DirecçãoProvincialdeSaúde,BairrodaManga
DistancePort-Warehouse :20km;Contact:JoséGundana
C3:HospitalPsiquiátrico ,Nampula
DistancePort-Warehouse :240km;Contact:AméricodosAnjosViagem
17.Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarque,nocasodaatribuiçãodoforneci­
mentoocorrernoestádioportodeembarque :de25.10a7.11.1993
18.Datalimiteparaofornecimento :5.12.1993
19.Processoparadeterminarasdespesasdefornecimento :concurso
20.Datadofinaldoprazoparaapresentação daspropostas :28.9.1993,às12horas(horadeBruxe­
las)
21.A.Emcasodesegundoconcurso:
a)Datadofinaldoprazoparaaapresentaçãodaspropostas :12.10.1993,às12horas(horadeBruxe­
las)
b)Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarqueemcasodeatribuiçãodofornecimento
noestádioportodeembarque :de8a21.11.1993
c)Datalimiteparaofornecimento :19.12.1993
B.Emcasodeterceiroconcurso :
a)Datadofinaldoprazoparaaapresentaçãodaspropostas :26.10.1993,às12horas(horadeBruxe­
las)
b)Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarqueemcasodeatribuiçãodofornecimento
noestádioportodeembarque :de22.11a5.12.1993
c)Datalimiteparaofornecimento :2.1.1994
22.Montantedagarantiadoconcurso :15ecusportonelada
23.Montantedagarantiadeentrega:10%domontantedapropostaexpressaemecus
24.Endereçoparaoenviodaspropostasedasgarantiasdoconcurso('):
Bureaude1aidealimentaire,à1attentiondeMonsieurT.Vestergaard,bâtiment«Loi120*,bureau7/46,
ruedelaLoi200,B-1049Bruxelles[telex22037AGRECB/25670AGRECB;telefax(32-2)2962005
/2950132/2961097/2950130/2963304]
25.Restituiçãoaplicavelapedidodoadjudicatário (4):emcasodeentregadeaçúcardostiposAeB:
restituiçãoperiódicaaplicávelaoaçúcarbrancoem2.9.1993,fixadapeloRegulamento (CEE)
n?2433/93daComissão(JOn?L223de2.9.1993,p.15)

N?L231/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.9.93
LOTED
1.Acçãon?('):677/93
2.Programa :1993
3.Beneficiário (2):Moçambique
4.Representante dobeneficiário :Tropic,1295Av.ZadequiasManganhela,Maputo[tel.(258-1)
430119-430120-430129;telefax430128/ContactoMr.Borralho,Director-geral ]
5.Localoupaísdedestino(s):Moçambique
6.Produtoamobilizar :açúcarbranco
7.Características equalidadedamercadoriaOf)Ç):verJOn?C114de29.4.1991,p.1(ponto
V.A.1)
8.Quantidadetotal:180toneladas
9.Númerodelotes:1
10.Acondicionamento emarcação(h)(9)('"):
verJOn?C114de29.4.1991,p.1(pontosV.A.2;V.A.3)
Inscriçõesemlínguaportuguesa
11.Mododemobilizaçãodoproduto:açúcarproduzidonaComunidade ,naacepçãodon?IA,sexto
parágrafo,doartigo24?doRegulamento (CEE)n?1785/81doConselho
—açúcarAouB[alíneasa)eb)]ou
—açúcarC[alíneac)l
12.Estadiodeentrega:entreguenodestino
13.Portodeembarque :—
14.Portodedesembarque indicadopelobeneficiário :—
15.Portodedesembarque :—
16.Endereçodoarmazéme,seforcasodisso,portodedesembarque :verponto4
17.Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarquenocasodeatribuiçãodeforneci­
mentonoestádioportodeembarque :de25.10a7.11.1993
18.Datalimiteparaofornecimento :5.12.1993
19.Processoparadeterminarasdespesasdefornecimento :concurso
20.Datadofinaldoprazoparaapresentação daspropostas :28.9.1993,às12horas(horadeBruxe­
las)
21.A.Emcasodesegundoconcurso :
a)Datalimitedoprazodesubmissão :12.10.1993,às12horas(horadeBruxelas)
b)Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarquenocasodeatribuiçãodofornecimento
noestádioportodeembarque:de8a21.11.1993
c)Datalimiteparaofornecimento :19.12.1993
B.Emcasodeterceiroconcurso :
a)Datalimitedoprazodeapresentaçãodaspropostas:26.10.1993,às12horas(horadeBruxelas)
b)-Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarquenocasodeatribuiçãodofornecimento
noestádioportodeembarque:de22.11a5.12.1993
c)Datalimiteparaofornecimento :2.1.1994
22.Montantedagarantiadoconcurso :15ecusportonelada
23.Montantedagarantiadeentrega:10%domontantedapropostaapresentadaemecus
24.Endereçoparaenviodaspropostasedasgarantiasdoconcurso('):
Bureaude1aidealimentaire,àl'attentiondeMonsieurT.Vestergaard,bâtiment«Loi120»,bureau7/46,
ruedelaLoi200,B-1049Bruxelles[telex22037AGRECBou25670AGRECB;telefax(32­
-2)2962005/2950132/2961097/2950130/29633041
25.Restituiçãoaplicavelapedidodoadjudicatário (4):emcasodeentregadeaçúcardostiposAeB:
restituiçãoperiódicaaplicávelaoaçúcarbrancoem2.9.1993,fixadapeloRegulamento (CEE)
n?2433/93daComissão(JOn°.L223de2.9.1993,p.15)

14.9.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L231/11
Notas:
(')Onúmerodaacçãodeveserincluídoemtodaacorrespondência .
(2)Oadjudicatáriocontactaráobeneficiário,omaisrapidamentepossível,comvistaadeterminarosdocu­
mentosdeexpediçãonecessários .
(')Oadjudicatárioapresentaráaobeneficiárioumcertificadopassadoporumainstânciaoficialeque
comproveque,paraoprodutoaentregar,nãoforamultrapassadas ,noEstado-membro emcausa,as
normasemvigorrelativasàradiaçãonuclear.
Ocertificadoderadioactividade deveindicaroteordecésio134e137edeiodo131.
(4)AçúcarAeB:
ORegulamento (CEE)n?2330/87daComissão(JOn?L210de1.8.1987,p.56),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2226/89(JOn?L214de25.7.1989,p.10),éaplicávelno
quedizrespeitoàrestituiçãoàexportação.Adatareferidanoartigo2?doregulamentoatráscitadoéa
referidanoponto25dopresenteanexo.
Omontantedarestituiçãoéconvertidoemmoedanacionalpormeiodataxadeconversãoagrícolaapli­
cávelnodiadocumprimento dasformalidadesaduaneirasdeexportação.Nãosãoaplicáveisaeste
montanteasdisposiçõesdosartigos13?a17?doRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão(JOn?L
108de1.5.1993,p.106).
AçúcarC:
ORegulamento (CEE)n?2330/87daComissão(JOn?L210de1.8.1987,p.56)nãoéaplicável.As
normasestabelecidaspeloRegulamento (CEE)n?2630/81daComissão(JOn?L258de11.9.1981,
p.16)aplicam-senaexportaçãodeaçúcarfornecidoatítulodopresenteregulamento .
(■')Oadjudicatáriotransmiteaobeneficiárioouseurepresentante ,aquandodaentrega,odocumento
seguinte:
—certificadofitossanitário .
(6)Comvistaaumaeventualreensacagem ,oadjudicatáriodeveráfornecer2%desacosvazios,damesma
qualidadedosquecontêmamercadoria,comainscriçãoseguidadeum«R»maiúsculo.
(7)Acategoriadeaçúcarédeterminadamedianteaplicaçãodaregraprevistanon?2,segundotravessãoda
alíneaa),doartigo18?doRegulamento (CEE)n?2103/77(JOn?L246de27.9.1977,p.12).
(8)DelegaçãodaComissãoacontactarpeloadjudicatário :verJOn?C114de29.4.1991,p.33.
(9)EmderrogaçãodoJOn?C114,opontoV.A.3.c)passaateraseguinteredacção:«Amenção"Comuni­
dadeEuropeia"».
(,0)Acondicionados emcontentoresde20pés.Afranquiadedetençãodoscontentoresdeveserdequinze
(15)diasnomínimo.
(")Aentregaremcontentoresde20pés.Condição :FCL/FCL.Ofornecedorsuportaráocustodecolocação
àdisposiçãodoscontentores,empilhados,noterminaldecontentoresnoportodeembarque.Obenefi­
ciáriosuportarátodososcustosdecarregamentosubsequentes ,incluindoocustoderetiraroscontentores
doterminaldecontentores .Nãosãoaplicáveisasdisposiçõesdon?2,segundoparágrafo,doartigo13?
doRegulamento (CEE)n?2200/87.
Oadjudicatáriodeveapresentaraoagentereceptorumarelaçãocompletadecadacontentor,especifi­
candoonúmerodesacasreferentesacadanúmerodeexpedição,talcomoespecificadonoanúnciode
concurso .
Oadjudicatáriodeveselarcadacontentorpormeiodeumsistemadefechocomnumeração,cujonúmero
deveserfornecidoaoexpedidordobeneficiário .
(I2)Imediatamente apósoembarque,devemserenviadosaorepresentantedobeneficiárioosseguintesdocu­
mentos,paralhepermitirobteralicençadeimportação :
—facturaproformaoriginalindicando :
—tipodemercadoria,quantidade,
—preçoFOB,
—custodoseguro,
—custodofrete,
—listadescritivadosvolumes,
—certificadofitossanitário ,
—certificadoderadiação,
—conhecimento decarga(1/3dooriginal).

N?L231/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.9.93
ANEXOII—BILAGII—ANHANGII—ΠΑΡΑΡΤΗΜΑII—ANNEXII—ANNEXEII—ALLEGATOII—BIJLAGEII
ANEXOII
Lote
Parti
Partie
Παρτίδα
Lot
Lot
Lotto
Partij
LoteCantidadtotal
(entoneladas)
Totalmængde
(tons)
Gesamtmenge
(inTonnen)
Συνολικήποσότητα
(σετόνους)
Totalquantity
(intonnes)
Quantitétotale
(entonnes)
Quantitàtotale
(intonnellate)
Totalehoeveelheid
(inton)
Quantidadetotal
(emtoneladas)Cantidadesparciales
(entoneladas)
Delmængde
(tons)
Teilmengen
(inTonnen)
Μερικέςποσότητες
(σετόνους)
Partialquantities
(intonnes)
Quantitéspartielles
(entonnes)
Quantitativiparziali
(intonnellate)
Deelhoeveelheden
(inton)
Quantidadesparciais
(emtoneladas)Acciónn"
Aktionnr.
Maßnahme
Nr.
Δράσηαριθ.
Operation
No
Actionn"
Azionen.
Maatregel
nr.
Acçãon?Informaciones complementarias
Yderligereoplysninger
ErgänzendeAuskünfte
Συμπληρωματικές πληροφορίες
Additionalinformation
Informationscomplémentaires
Informazionicomplementari
Bijkomendeinformatie
Informaçõescomplementares
A 1188 A1:18737/93Madagascar/93ATM030
A2:18738/93Madagascar/930PE004
A3:18883/93Madagascar/93CAM025
A4:54739/93Ethiopia/93CAG012
A5:36740/93Algérie/93CAB025
A6:54741/93Algérie/93CIM007
A7:36742/93Algérie/93CIM008
A8:36743/93Algérie/930XB016
A9:36744/93Egypt/93CAG004
AIO:18745/93Egypt/93CAG005
Ali:18 746/93Liban/93SPF003
A12:18747/93Angola/93ALA005
Al3:18748/93Angola/93CAN027
Al4:18749/93Angola/93CAN028
Al5:18750/93Moçambique/930PE007
A16:18 751/93Bénin/93CIN060
Al7:36 752/93BurkinaFaso/93CAB020
Al8:18753/93RépubliqueCentrafricaine/93PDF015
Al9:18 754/93Guiné-Bissau/93CAI004
A20:18755/93Níger/93SSI028
A21:18756/93SãoToméePríncipe/93CAB045

14.9.93 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L231/13
Lote
Parti
Partie
Παρτίδα
Lot
Lot
Lotto
Partij
LoteCantidadtotal
(entoneladas)
Totalmængde
(tons)
Gesamtmenge
(inTonnen)
Συνολικήποσότητα
(σετόνους)
Totalquantity
(intonnes)
Quantitétotale
(entonnes)
Quantitàtotale
(intonnellate)
Totalehoeveelheid
(inton)
Quantidadetotal
(emtoneladas)Cantidadesparciales
(entoneladas)
Delmængde
(tons)
Teilmengen
(inTonnen)
Μερικέςποσότητες
(σετόνους)
Pardalquantities
(intonnes)
Quantitéspartielles
(entonnes)
Quantitativiparziali
(intonnellate)
Deelhoeveelheden
(inton)
Quantidadesparciais
(emtoneladas)Acciónn"
Aktionnr.
Maßnahme
Nr.
Δράσηαριθ.
Operation
No
Actionn"
Azionen.
Maatregel
nr.
Acçãon?Informaciones complementarias
Yderligereoplysninger
ErgänzendeAuskünfte
Συμπληρωματικές πληροφορίες
Additionalinformation
Informationscomplémentaires
Informazionicomplementari
Bijkomendeinformatie
Informaçõescomplementares
A22:18 757/93Haiti/93CAB029
A23:144 758/93Guatemala/93CAB034
A24:18 759/93Bolívia/93CAB036
A25:18 760/93 Brasil/93ALA003
A26:18 761/93Peru/93ATM046
A27:18 762/93Perú/93CAD007
A28:18 763/93Perú/93PDF022
A29:18 884/93Perú/93CAM034
A30:18 885/93Perú/93PRS022
A31:18 886/93Perú/93PRS026
A32:18 922/93Chile/93ATM003
A33:324 923/93Eritrea/93DIA005
B 360 B1:18 850/93Haiti/93CAN045
B2:18 851/93Haiti/93CAN046
B3:18 852/93Haiti/93CAN047
B4:54 853/93Nicaragua/930XB023
B5:72 854/93índia/93CAM005
B6:72 855/93índia/93CAM013
B7:36 856/93índia/93SOM005
B8:54 857/93índia/93SOM008
B9:18887/93Bangladesh/93CAM028