DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1997 sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/828/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/5/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º e o nº 3 do seu artigo 7º,

Considerando que as relações existentes entre os serviços nacionais de seguros dos Estados-membros, da Noruega, da Suíça, da Hungria, da República Checa, da República Eslovaca e da Islândia, tal como definidos no nº 3 do artigo 1º da Directiva 72/166/CEE («serviços nacionais»), que asseguram colectivamente os meios práticos no sentido da eliminação da fiscalização do seguro em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual nos territórios destes países, são regulamentadas pelos seguintes acordos complementares ao acordo-tipo, de 2 de Setembro de 1951, relativo ao sistema de Carta Verde entre os serviços nacionais de seguros («acordos complementares»), que foram concluídos:

- em 12 de Dezembro de 1973, entre os serviços nacionais dos nove Estados-membros e os da Áustria, Finlândia, Noruega, Suécia e Suíça e alargado, em 15 de Março de 1986, aos serviços nacionais de Portugal e Espanha e, em 9 de Outubro de 1987, ao serviço nacional da Grécia,

- em 22 de Abril de 1974, entre os catorze signatários originais do Acordo complementar de 12 de Dezembro de 1973 e o serviço nacional da Hungria,

- em 22 de Abril de 1974, entre os catorze signatários originais do Acordo complementar de 12 de Dezembro de 1973 e o serviço nacional da Checoslováquia,

- em 14 de Março de 1986, entre o serviço nacional da Grécia e os serviços nacionais da Checoslováquia e da Hungria;

Considerando que a Comissão adoptou posteriormente as Decisões 74/166/CEE (3) e 74/167/CEE (4), 75/23/CEE (5), 86/218/CEE (6), 86/219/CEE (7) e 86/220/CEE (8), 88/367/CEE (9), 88/368/CEE (10) e 88/369/CEE (11) relativas à aplicação da Directiva 72/166/CEE, que impõem aos Estados-membros que se abstenham de efectuar a fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território europeu de outro Estado-membro ou nos territórios da Hungria, Checoslováquia, Suécia, Finlândia, Noruega, Áustria e Suíça e estejam abrangidos pelos acordos complementares;

Considerando que os serviços nacionais reviram e unificaram os textos dos acordos complementares e os substituíram por um único acordo (o «Acordo Multilateral de Garantia»), concluído em 15 de Março de 1991, em conformidade com os princípios estabelecidos no nº 2 do artigo 2º da Directiva 72/166/CEE;

Considerando que a Comissão adoptou posteriormente a Decisão 91/323/CEE (12), que revoga os acordos complementares que impõem aos Estados-membros que se abstenham de efectuar a fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território europeu de outro Estado-membro ou nos territórios da Hungria, Checoslováquia, Suécia, Finlândia, Noruega, Áustria ou da Suíça, e substitui estes acordos complementares pelo Acordo Multilateral da Garantia a partir de 1 de Junho de 1991;

Considerando que a Comissão adoptou a Decisão 93/43/CEE (13) que impõe aos Estados-membros que, a partir de 1 de Janeiro de 1993, se abstenham de efectuar a fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis que tenham o seu estacionamento habitual no território da Islândia e estejam abrangidos pelo Acordo Multilateral de Garantia concluído entre os serviços nacionais de seguros, de 15 de Março de 1991;

Considerando que, com base na adenda de 17 de Setembro de 1993, os serviços introduziram alterações ao Acordo Multilateral de Garantia para permitir a inclusão da República Checa e a República Eslovaca;

Considerando que a Eslovénia assinou, em 12 de Setembro de 1996, o Acordo Multilateral de Garantia,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A partir de 1 de Novembro de 1997, os Estados-membros abster-se-ão de efectuar a fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território da Eslovénia e estejam abrangidos pelo Acordo Multilateral da Garantia concluído entre os serviços nacionais de seguros, de 15 de Março de 1991.

Artigo 2º

Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão das medidas tomadas para dar cumprimento à presente decisão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1997.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO L 103 de 2. 5. 1972, p. 1.

(2) JO L 8 de 11. 1. 1984, p. 17.

(3) JO L 87 de 30. 3. 1974, p. 13.

(4) JO L 87 de 30. 3. 1974, p. 14.

(5) JO L 6 de 10. 1. 1975, p. 33.

(6) JO L 153 de 7. 6. 1986, p. 52.

(7) JO L 153 de 7. 6. 1986, p. 53.

(8) JO L 153 de 7. 6. 1986, p. 54.

(9) JO L 181 de 12. 7. 1988, p. 45.

(10) JO L 181 de 12. 7. 1988, p. 46.

(11) JO L 181 de 12. 7. 1988, p. 47.

(12) JO L 177 de 5. 7. 1991, p. 25.

(13) JO L 16 de 25. 1. 1993, p. 51.