PT Jornal Oficial da União Europeia L 60/1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/341 DA COMISSÃO

de 20 de fevereiro de 2015

que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos modelos de apresentação de certas informações à Comissão

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014 (1), relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas, nomeadamente os artigos 35.o, n.o 7, 41.o, n.o 4, e 49.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 463/2014 da Comissão (2) estabelece as disposições necessárias para a apresentação dos programas. A fim de assegurar a execução dos programas financiados pelo Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas (a seguir, designado por «FEAD»), é necessário instituir novas disposições para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 223/2014. Para permitir uma visão global e o acesso a tais disposições, estas deverão ser estabelecidas num ato de execução.

(2) Com vista a assegurar uma maior eficiência e transparência na aplicação dos programas financiados pelo FEAD, é necessário estabelecer o modelo dos pedidos de pagamento e o modelo de contas dos programas operacionais.

(3) Para o mesmo fim, importa estabelecer o modelo para a descrição das funções e dos procedimentos em vigor da autoridade de gestão e, se adequado, da autoridade de certificação, e os modelos de relatório e de parecer a utilizar pelo organismo de auditoria independente. Os modelos devem definir as características técnicas de cada domínio no sistema eletrónico de intercâmbio de dados. Dado que constituirão a base para o desenvolvimento do sistema eletrónico de intercâmbio de dados referido no artigo 30.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 223/2014, estes modelos devem igualmente estabelecer as modalidades de registo dos dados sobre as despesas elegíveis nesse sistema.

(4) O presente regulamento deve respeitar os direitos fundamentais e observar os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à proteção dos dados pessoais. Por isso, o presente regulamento deve ser aplicado em conformidade com esses direitos e princípios. No que se refere aos dados pessoais tratados pelos Estados-Membros, aplica-se a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da União e à livre circulação desses dados, aplica-se o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Modelo para a descrição das funções e dos procedimentos em vigor da autoridade de gestão e da autoridade de certificação

1. A descrição das funções e dos procedimentos em vigor para a autoridade de gestão e, se for caso disso, a autoridade de certificação, deve ser efetuada em conformidade com o modelo estabelecido no anexo I do presente regulamento.

2. Sempre que se aplique um sistema comum a vários programas operacionais cofinanciados pelo FEAD, pode ser feita uma única descrição das funções e dos procedimentos referidos no n.o 1.

Artigo 2.o

Modelo de relatório do organismo de auditoria independente

1. O relatório de auditoria do organismo de auditoria independente referido no artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 223/2014 deve ser elaborado de acordo com o modelo fornecido no anexo II do presente regulamento.

2. Sempre que se aplique um sistema comum a vários programas operacionais cofinanciados pelo FEAD, pode ser elaborado um único relatório de auditoria referido no n.o 1.

Artigo 3.o

Modelo de parecer do organismo de auditoria independente

1. O parecer do organismo de auditoria independente referido no artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 223/2014 deve ser elaborado de acordo com o modelo fornecido no anexo III do presente regulamento.

2. Sempre que se aplique um sistema comum a vários programas operacionais cofinanciados pelo FEAD, pode ser elaborado um único parecer referido no n.o 1.

Artigo 4.o

Modelo do pedido de pagamento

O pedido de pagamento referido no artigo 41.o, n.o 4.o, do Regulamento (UE) n.o 223/2014 é elaborado de acordo com o modelo constante do anexo IV do presente regulamento.

Artigo 5.o

Modelo de contas

As contas a que se refere o artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 223/2014 devem ser apresentadas à Comissão de acordo com o modelo fornecido no anexo V do presente regulamento.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2015. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 72 de 12.3.2014, p. 1.

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 463/2014 da Comissão, de 5 de maio de 2014, que define, na sequência do Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, os termos e as condições aplicáveis ao sistema de intercâmbio eletrónico de dados entre os Estados-Membros e a Comissão (JO L 134 de 7.5.2014, p. 32).

(3) Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

(4) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

ANEXO I Modelo para a descrição das funções e dos procedimentos em vigor da autoridade de gestão e da autoridade de certificação 1. GENERALIDADES 1.1. Informações apresentadas por: — [Designação do] Estado-Membro; — Nome do programa e CCI: (programas operacionais financiados pelo FEAD abrangidos pela autoridade de gestão/autoridade de certificação, em caso de sistema de gestão e controlo comum); — Nome do ponto de contacto principal, incluindo e-mail: (organismo responsável pela descrição). 1.2. As informações prestadas descrevem a situação em: (dd/mm/aaaa) 1.3. Estrutura do sistema (informações de caráter geral e fluxograma que dê conta da interação organizacional entre as autoridades/os organismos envolvidos no sistema de gestão e controlo) 1.3.1. Autoridade de gestão (designação, endereço e ponto de contacto). Indique se a autoridade de gestão também é designada como autoridade de certificação, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 223/2014. 1.3.2. Autoridade de certificação (designação, endereço e ponto de contacto). 1.3.3. Organismos intermediários (designação, endereço e pontos de contacto). 1.3.4. Caso se aplique o disposto no artigo 31.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 223/2014, indique de que forma é assegurado o princípio da separação de funções entre a autoridade de auditoria e a autoridade de gestão/de certificação. 2. AUTORIDADE DE GESTÃO 2.1. Autoridade de gestão e suas principais funções 2.1.1. Estatuto da autoridade de gestão (organismo público nacional, regional ou local, ou organismo privado) e do organismo de que faz parte. 2.1.2. Especificação das funções e das tarefas desempenhadas diretamente pela autoridade de gestão. Se a autoridade de gestão exercer simultaneamente as funções da autoridade de certificação, incluir uma descrição da forma como é assegurada a separação de funções. 2.1.3. Especificação das funções formalmente delegadas pela autoridade de gestão, identificação dos organismos intermediários e forma da delegação (subjacente ao facto de que as autoridades de gestão mantêm plena responsabilidade pelas funções delegadas), em conformidade com o artigo 31.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 223/2014. Referência a documentos pertinentes (atos jurídicos de atribuição de poderes, acordos). 2.1.4. Descrição dos procedimentos destinados a assegurar a aplicação de medidas antifraude eficazes e proporcionadas, tendo em conta os riscos identificados, referindo a avaliação dos riscos efetuada [artigo 32.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 223/2014]. 2.2. Organização e procedimentos da autoridade de gestão 2.2.1. Organograma e especificação das funções de cada unidade (incluindo um plano de afetação de recursos humanos adequados, com as competências necessárias). Esta informação deve também abranger os organismos intermediários nos quais tenham sido delegadas funções. 2.2.2. Quadro destinado a garantir um exercício adequado da gestão dos riscos, se necessário, e, especialmente, no caso de alterações importantes do sistema de gestão e controlo. 2.2.3. Descrição dos procedimentos a seguir indicados (que devem ser comunicados por escrito aos responsáveis da autoridade de gestão e dos organismos intermédios; data e referência): 2.2.3.1. Procedimentos para apoiar o trabalho do comité de acompanhamento, criado nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 223/2014, nos casos em que a autoridade de gestão seja responsável pela gestão de um programa operacional de inclusão social («PO II»). 2.2.3.2. Procedimentos para assegurar um sistema de recolha, registo e armazenamento eletrónico dos dados relativos a cada operação, que sejam necessários para os exercícios de monitorização, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria, incluindo, se for caso disso, dados sobre cada participante e uma repartição dos dados sobre os indicadores por sexo. 2.2.3.3. Procedimentos para supervisionar as funções formalmente delegadas pela autoridade de gestão ao abrigo do artigo 31.o, n.os 6 e 7, do Regulamento (UE) n.o 223/2014. 2.2.3.4. Procedimentos para avaliar, selecionar e aprovar as operações e garantir a sua conformidade, durante todo o período de execução, com as regras aplicáveis [artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 223/2014], bem como procedimentos para garantir que as operações não sejam selecionadas caso tenham sido materialmente concluídas ou totalmente executadas antes da apresentação do pedido de financiamento pelo beneficiário (incluindo os procedimentos utilizados pelos organismos intermediários nos quais os exercícios de avaliação, seleção e aprovação das operações tenham sido delegados). 2.2.3.5. Procedimentos para assegurar que seja disponibilizado ao beneficiário um documento com a indicação das condições de apoio para cada operação, incluindo procedimentos para assegurar que os beneficiários utilizam um sistema de contabilidade separado ou uma codificação contabilística adequada de todas as transações relacionadas com uma operação. 2.2.3.6. Procedimentos para a verificação das operações [em conformidade com os requisitos do artigo 32.o, n.o 4 a 7, do Regulamento (UE) n.o 223/2014], incluindo os procedimentos para assegurar a conformidade das operações com as políticas da União (nomeadamente em matéria de promoção da igualdade entre homens e mulheres, não discriminação, acessibilidade para pessoas com deficiência, adjudicação de contratos públicos, regras ambientais, em especial as que visam combater o desperdício alimentar, segurança dos produtos de consumo e saúde pública), e identificação das autoridades ou organismos que realizam essas verificações. A descrição deve abranger as verificações da gestão administrativa relativamente a cada pedido de reembolso apresentado pelos beneficiários e as verificações da gestão in loco, que podem ser realizadas com base numa amostra. Caso as verificações da gestão tenham sido delegadas em organismos intermediários, a descrição deve incluir os procedimentos aplicados por esses organismos para realizar as verificações e os procedimentos aplicados pela autoridade de gestão para supervisionar a eficácia das funções delegadas nos organismos intermediários. A frequência e o âmbito das verificações devem ser proporcionais ao montante de apoio público concedido a cada operação e ao nível de risco identificado por essas verificações e pelas auditorias realizadas pela autoridade de auditoria ao sistema de gestão e controlo no seu conjunto. 2.2.3.7. Descrição dos procedimentos pelos quais os pedidos de reembolso dos beneficiários são recebidos, verificados e validados, e através dos quais os pagamentos aos beneficiários são autorizados, executados e contabilizados (incluindo os procedimentos utilizados pelos organismos intermediários, caso o tratamento dos pedidos de reembolso tenha sido delegado), a fim de respeitar o prazo de 90 dias para os pagamentos aos beneficiários, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 223/2014. 2.2.3.8. Identificação das autoridades ou organismos que executam cada uma das etapas do tratamento dos pedidos de reembolso, incluindo um fluxograma com indicação de todos os organismos envolvidos. 2.2.3.9. Descrição do processo de envio da informação à autoridade de certificação pela autoridade de gestão, incluindo sobre deficiências e/ou irregularidades (nomeadamente, suspeitas de fraude ou fraudes comprovadas) que sejam detetadas e o seu acompanhamento no contexto das verificações da gestão, das auditorias e dos controlos a efetuar pelos organismos da União ou nacionais. 2.2.3.10. Descrição do processo de envio da informação à autoridade de auditoria pela autoridade de gestão, incluindo sobre deficiências e/ou irregularidades (nomeadamente, suspeitas de fraude ou fraudes comprovadas) que sejam detetadas e o seu acompanhamento no contexto das verificações da gestão, das auditorias e dos controlos a efetuar pelos organismos da União ou nacionais. 2.2.3.11. Referências às regras nacionais de elegibilidade estabelecidas pelo Estado-Membro e aplicáveis ao programa operacional. 2.2.3.12. Procedimentos para elaborar e apresentar à Comissão os relatórios de execução anuais e finais [artigo 32.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 233/2014], e, para os OP II, procedimentos para recolher e comunicar dados fiáveis sobre os indicadores [artigo 32.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 223/2014]. 2.2.3.13. Procedimentos para elaborar a declaração de gestão [artigo 32.o, n.o 4, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 223/2014]. 2.2.3.14. Procedimentos para elaborar a síntese anual dos relatórios finais de auditoria e dos controlos realizados, incluindo uma análise da natureza e extensão dos erros e deficiências identificados nos sistemas, bem como as medidas corretivas adotadas ou previstas [artigo 32.o, n.o 4, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 223/2014]. 2.2.3.15. Procedimentos relativos à comunicação dos procedimentos acima referidos ao pessoal responsável, e indicação das ações de formação organizadas/previstas e eventuais orientações formuladas (data e referência). 2.2.3.16. Descrição, se for caso disso, dos procedimentos da autoridade de gestão no que se refere ao âmbito, às regras e aos procedimentos relativos à eficácia dos mecanismos estabelecidos pelo Estado-Membro (1) para apreciar as queixas relativas ao FEAD, no âmbito do artigo 30.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 223/2014. 2.3. Pista de auditoria 2.3.1. Procedimentos para garantir uma pista de auditoria e um sistema de arquivo adequados, incluindo no que diz respeito à segurança dos dados, em conformidade com as regras nacionais sobre a certificação da conformidade dos documentos [artigo 32.o, n.o 4, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 223/2014 e artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 532/2014 da Comissão (2)]. 2.3.2. Instruções dadas sobre a conservação de documentos comprovativos por parte dos beneficiários/organismos intermediários/autoridade de gestão (data e referência): 2.3.2.1. Indicação do período durante o qual os documentos devem ser conservados. 2.3.2.2. Formato em que os documentos devem ser conservados. 2.4. Irregularidades e recuperações 2.4.1. Descrição do procedimento (que deve ser comunicado por escrito aos responsáveis da autoridade de gestão e dos organismos intermédios; data e referência) relativo à comunicação e correção de irregularidades (incluindo fraudes) e respetivo acompanhamento, e registo de montantes retirados e recuperados, montantes a recuperar, montantes irrecuperáveis e montantes relativos a operações suspensas por processo judicial ou recurso administrativo com efeito suspensivo. 2.4.2. Descrição do procedimento (incluindo um fluxograma indicando o percurso da comunicação de informações) para dar cumprimento às obrigações em matéria de comunicação de irregularidades à Comissão, a que se refere o artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 223/2014. 3. AUTORIDADE DE CERTIFICAÇÃO 3.1. Autoridade de certificação e suas principais funções 3.1.1. Estatuto da autoridade de certificação (autoridade ou organismo público nacional) e do organismo de que faz parte. 3.1.2. Descrição das funções desempenhadas pela autoridade de certificação Se a autoridade de gestão assumir simultaneamente as funções de autoridade de certificação, deve ser incluída uma descrição da forma como é assegurada a separação de funções (ver 2.1.2). 3.1.3. Funções formalmente delegadas pela autoridade de certificação, identificação dos organismos intermediários e forma da delegação, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 223/2014. Referência a documentos pertinentes (atos jurídicos de atribuição de poderes, acordos). Descrição dos procedimentos utilizados pelos organismos intermediários para executarem as tarefas delegadas e dos procedimentos utilizados pela autoridade de certificação para supervisionar a eficácia das tarefas delegadas nos organismos intermediários. 3.2. Organização da autoridade de certificação 3.2.1. Organograma e especificação das funções de cada unidade (incluindo um plano de afetação de recursos humanos adequados, com as competências necessárias). Esta informação deve também abranger os organismos intermediários nos quais tenham sido delegadas algumas funções. 3.2.2. Descrição dos procedimentos que devem ser comunicados por escrito ao pessoal responsável da autoridade de certificação e dos organismos intermediários (data e referência): 3.2.2.1. Procedimentos para elaborar e apresentar os pedidos de pagamento: — descrição das disposições em vigor para garantir o acesso da autoridade de certificação às informações necessárias sobre as operações, para efeitos de elaboração e apresentação dos pedidos de pagamento, incluindo os resultados das verificações da gestão (em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 223/2014) e todas as auditorias relevantes, — descrição do procedimento para elaborar e apresentar os pedidos de pagamento à Comissão, incluindo o procedimento para garantir o envio do último pedido de pagamento intercalar até 31 de julho, após o encerramento do exercício contabilístico precedente. 3.2.2.2. Descrição do sistema contabilístico utilizado como base para a certificação das contas relativas às despesas junto da Comissão [artigo 33.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 223/2014]: — disposições para o envio de dados agregados à autoridade de certificação em caso de sistema descentralizado, — ligação entre o sistema contabilístico e o sistema de informação descrito no ponto 4.1, — identificação das transações do FEAD em caso de sistema comum com outros fundos. 3.2.2.3. Descrição dos procedimentos em vigor para elaborar as contas referidas no artigo 59.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3) [artigo 33.o, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 223/2014]; modalidades de certificação da exaustividade, exatidão e veracidade das contas, e da conformidade das despesas inscritas nas contas com a legislação aplicável [artigo 33.o, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 223/2014], tendo em conta os resultados de todas as verificações e auditorias. 3.2.2.4. Descrição, se for caso disso, dos procedimentos da autoridade de certificação no que se refere ao âmbito, às regras e aos procedimentos relativos à eficácia dos mecanismos estabelecidos pelo Estado-Membro (4) para apreciar as queixas relativas ao FEAD, no âmbito do artigo 30.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 223/2014. 3.3. Recuperações 3.3.1. Descrição do sistema adotado para assegurar a recuperação imediata da ajuda pública, incluindo da ajuda da União. 3.3.2. Procedimentos para garantir uma pista de auditoria adequada, mantendo registos contabilísticos informatizados, incluindo os montantes recuperados, os montantes a recuperar, os montantes retirados de um pedido de pagamento, os montantes irrecuperáveis e os montantes relacionados com operações suspensas por um processo judicial ou um recurso administrativo com efeito suspensivo, para cada operação. 3.3.3. Disposições relativas à dedução de montantes recuperados ou montantes a retirar das despesas a declarar. 4. SISTEMA DE INFORMAÇÃO 4.1. Descrição dos sistemas de informação, incluindo um fluxograma (sistema de rede central ou comum ou sistema descentralizado com ligações entre os sistemas) para: 4.1.1. Recolher, registar e armazenar, sob forma informatizada, os dados relativos a cada operação, incluindo, se for caso disso, dados sobre cada participante e uma repartição dos dados sobre os indicadores por sexo, que sejam necessários para os exercícios de monitorização, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria, como exigido pelo artigo 32.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 223/2014 e pelo artigo 2.o do Regulamento Delegado n.o 532/2014 da Comissão. 4.1.2. Garantir que os dados referidos na alínea anterior são recolhidos, introduzidos e armazenados no sistema, e, no caso de operações apoiadas por um PO II, que os dados sobre os indicadores são repartidos por sexo, quando tal informação estiver disponível, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 223/2014. 4.1.3. Garantir a existência de um sistema que registe e armazene, sob forma informatizada, os registos contabilísticos relativos a cada operação, e que comporte todos os dados necessários para a elaboração dos pedidos pagamentos e da contabilidade, incluindo registos dos montantes a recuperar, dos montantes recuperados, dos montantes irrecuperáveis e dos montantes retirados na sequência do cancelamento da totalidade ou parte da contribuição para uma operação ou programa operacional, como referido no artigo 33.o, alínea d), e artigo 49.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 223/2014. 4.1.4. Manter registos contabilísticos informatizados das despesas declaradas à Comissão e da contribuição pública correspondente paga aos beneficiários, como estabelecido no artigo 33.o, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 223/2014. 4.1.5. Manter uma contabilidade dos montantes recuperáveis e dos montantes retirados na sequência do cancelamento da totalidade ou parte da contribuição para uma operação, como referido no artigo 33.o, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 223/2014. 4.1.6. Manter registos dos montantes relacionados com as operações suspensas por um processo judicial ou um recurso administrativo com efeito suspensivo. 4.1.7. Indicação sobre o estado operacional dos sistemas e se podem registar com fiabilidade os dados mencionados acima. 4.2. Descrição dos procedimentos para verificar se a segurança dos sistemas informáticos está assegurada. (1) Referência ao documento ou legislação nacional em que foram estabelecidos estes mecanismos eficazes pelo Estado-Membro. (2) Regulamento Delegado (UE) n.o 532/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (JO L 148 de 20.5.2014, p. 54). (3) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1). (4) Referência ao documento ou legislação nacional em que foram estabelecidos estes mecanismos eficazes pelo Estado-Membro.

ANEXO II Modelo de relatório do organismo de auditoria independente, em conformidade com o artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 223/2014 1. Introdução 1.1. Identifique o objetivo do relatório, isto é, exponha os resultados da avaliação da conformidade por parte da autoridade de gestão e da autoridade de certificação com os critérios relativos às modalidades de controlo interno, à gestão dos riscos, às atividades de gestão e controlo, e à monitorização, estabelecidos no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 223/2014, a fim de emitir um parecer sobre essa conformidade. 1.2. Identifique o âmbito do relatório, isto é, o(s) organismo(s) abrangido(s), nomeadamente a autoridade de gestão e a autoridade de certificação (e, se for caso disso, as funções delegadas nessas autoridades), bem como a sua conformidade com os critérios relativos às modalidades de controlo interno, à gestão dos riscos, às atividades de gestão e controlo, e à monitorização, estabelecidos no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 223/2014, relativamente aos programas operacionais abrangidos. 1.3. Indique o organismo responsável pela elaboração do relatório («organismo de auditoria independente») e especifique se se trata da autoridade de auditoria designada para o(s) programa(s) operacional(ais) abrangido(s) pelo relatório. 1.4. Indique de que forma é assegurada a independência funcional do organismo de auditoria independente em relação às autoridades de gestão e de certificação [ver artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 223/2014]. 2. Metodologia e âmbito dos trabalhos 2.1. Indique o período e o calendário da auditoria (data em que a descrição final das funções e dos procedimentos em vigor da autoridade de gestão e, se adequado, da autoridade de certificação, foi recebida pelo organismo de auditoria independente, data em que a auditoria começou e terminou e recursos atribuídos). 2.2. Especifique: a) em que medida foram utilizados os trabalhos de auditoria realizados por outros organismos; e b) o controlo da qualidade aplicado a esses trabalhos, no que se refere à adequação dos mesmos. 2.3. Descreva os trabalhos realizados para avaliar, em conformidade com o artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 223/2014, qual o cumprimento, por parte das autoridades de gestão e de certificação designadas por [Estado-Membro], dos critérios relativos às modalidades de controlo interno, à gestão dos riscos, às atividades de gestão e controlo, e à monitorização, estabelecidos no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 223/2014, incluindo os seguintes elementos: 2. 3.1. Exame da descrição das funções e dos procedimentos em vigor da autoridade de gestão e, se adequado, da autoridade de certificação, em conformidade com o modelo definido no anexo I do presente regulamento. 2.3.2. Exame de outros documentos pertinentes relativos ao sistema; indique eventuais estudos de atos legislativos e ministeriais, circulares, procedimentos internos/outros manuais, orientações e/ou listas de verificação. 2.3.3. Entrevistas ao pessoal responsável dos principais organismos (incluindo os organismos intermediários, se relevante). Inclua uma descrição do método e refira quais os critérios de seleção, os assuntos abordados e quantas entrevistas foram realizadas e a quem. 2.3.4. Exame da descrição e dos procedimentos relativos aos sistemas de informação, cobrindo em particular os critérios estabelecidos no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 223/2014, e verificação do estado operacional destes sistemas e se foram concebidos de forma a garantir: i) uma pista de auditoria adequada; ii) a proteção dos dados pessoais; iii) a integridade, disponibilidade e autenticidade dos dados; iv) uma informação fiável, precisa e exaustiva sobre a execução do programa operacional [em conformidade com o artigo 32.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 223/2014], os dados sobre cada operação necessários aos exercícios de monitorização, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria [em conformidade com o artigo 32.o, n.o 2, alíneas d) e e), do Regulamento n.o 223/2014] e os dados necessários para a elaboração dos pedidos de pagamento e a contabilidade [como exigido pelo artigo 33.o, alíneas d), g) e h), do Regulamento n.o 223/2014]. 2.3.5. Caso tenham sido delegadas tarefas pela autoridade de gestão ou a autoridade de certificação noutros organismos, descreva os trabalhos de auditoria realizados para verificar se as referidas autoridades avaliaram a capacidade desses organismos para desempenharem as tarefas delegadas, e se dispõem de procedimentos suficientes de controlo sobre esses organismos intermediários, bem como quaisquer outros trabalhos de auditoria relevantes. 2.4. Indique se houve procedimentos contraditórios anteriores à publicação do referido relatório e quais as autoridades/os organismos relevantes. 2.5. Confirme se os trabalhos foram realizados tendo em conta as normas de auditoria internacionalmente aceites. 2.6. Indique se houve limitações de âmbito (1), em particular limitações que afetem o parecer do organismo de auditoria independente. 3. Resultados da avaliação de cada autoridade/sistema 3.1. Preencha o quadro, para cada autoridade/sistema: CCI ou sistema (grupo de CCI) Autoridade em causa (autoridade de gestão ou de certificação) Exaustividade e exatidão da descrição (Sim/Não) Conclusão (parecer sem reservas, com reservas, negativo) Critérios de designação afetados Secção de descrição de funções e procedimentos afetados Deficiências Recomendações/Medidas corretivas Prazo acordado com a autoridade em causa para implementação de medidas corretivas CCI x Autoridade de gestão Autoridade de certificação Sistema y Autoridade de gestão Autoridade de certificação 3.2. Forneça os resultados da avaliação sobre eventuais domínios não totalmente abrangidos no quadro acima, nomeadamente: 3.2.1. Os procedimentos em vigor para a elaboração das contas a que se refere o artigo 59.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 [artigo 33.o, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 223/2014]. 3.2.2. As disposições para certificar que as contas são exaustivas, exatas e verdadeiras e que as despesas inscritas nas contas cumprem a legislação aplicável e correspondem às operações selecionadas para financiamento em conformidade com os critérios do programa operacional e a legislação aplicável [artigo 33.o, alínea c) do Regulamento (UE) n.o 223/2014]. 3.2.3. Os procedimentos destinados a assegurar a aplicação de medidas antifraude eficazes e proporcionadas, tendo em conta os riscos identificados [artigo 32.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 223/2014]. 3.2.4. O quadro destinado a garantir um exercício adequado da gestão dos riscos, quando necessário, e, especialmente, no caso de alterações importantes do sistema de gestão e controlo [anexo IV, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 223/2014]; 3.2.5. As disposições para elaborar a declaração de gestão e a síntese anual dos relatórios finais de auditoria e dos controlos, bem como as deficiências identificadas [artigo 32.o, n.o 4, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 223/2014]. 3.2.6. As disposições para recolher, registar e armazenar, sob forma eletrónica, os dados sobre cada operação que sejam necessários para os exercícios de monitorização, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria, incluindo os dados sobre os indicadores e resultados [artigo 32.o, n.o 2, alíneas d) e e), do Regulamento (UE) n.o 223/2014]. 3.2.7. Um quadro que assegure, em caso de delegação de funções em organismos intermediários, a definição das respetivas responsabilidades e obrigações, a verificação das suas capacidades para efetuarem as tarefas delegadas e a existência de procedimentos de informação [anexo IV, ponto 1, alínea ii), do Regulamento (UE) n.o 223/2014]. (1) Limitação do âmbito: uma limitação do âmbito do trabalho do auditor pode, por vezes, ser imposta pela entidade (por exemplo, quando as condições acordadas especifiquem que o auditor não realizará determinado procedimento de auditoria que o auditor considera necessário); uma limitação do âmbito pode ser imposta pelas circunstâncias. Pode também surgir quando, na opinião do auditor, a contabilidade da entidade é inadequada ou quando o auditor não está em condições de assegurar um procedimento de auditoria considerado desejável.

ANEXO III Modelo de parecer do organismo de auditoria independente sobre o cumprimento, por parte da autoridade de gestão e da autoridade de certificação, dos critérios de designação estabelecidos no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 223/2014 A (Autoridade/organismo do Estado-Membro) INTRODUÇÃO Eu, abaixo assinado, em representação de [nome do organismo de auditoria independente, nos termos do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 223/2014], enquanto organismo funcionalmente independente das autoridades de gestão e certificação, responsável pela elaboração de um relatório e parecer, de que constam os resultados de uma avaliação da conformidade da autoridade de gestão e da autoridade de certificação com os critérios de designação estabelecidos no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 223/2014 para [nome do(s) programa(s) operacional(ais), código(s) CCI] (a seguir, «o(s) programa(s)»), procedi à realização de uma avaliação em conformidade com o artigo 31.o, n.o 2, do referido regulamento. ÂMBITO DA AVALIAÇÃO A avaliação abrangeu a autoridade de gestão, a autoridade de certificação e, quando apropriado, as funções delegadas nestas autoridades, conforme descrito na secção 1 do relatório em anexo (anexo II do regulamento). A extensão e o âmbito da avaliação são descritos em pormenor na secção 2 do relatório fornecido em anexo. Entre outros aspetos descritos no presente relatório, a avaliação baseou-se na descrição das funções e dos procedimentos em vigor da autoridade de gestão e (quando apropriado) da autoridade de certificação, elaborada por e sob a responsabilidade de [nome do(s) organismo(s) responsável(eis) pela descrição] e recebida em [dd/mm/aaaa] de [nome do(s) organismo(s) que enviaram a descrição]. PARECER (Parecer sem reservas) Com base na avaliação referida acima, considero que a autoridade de gestão e/ou a autoridade de certificação designada(s) para o(s) programa(s) está(ão) em conformidade com os critérios de designação relativos às modalidades de controlo interno, à gestão dos riscos, às atividades de gestão e controlo, e à monitorização, estabelecidos no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 223/2014. Ou (Parecer com reservas) Com base na avaliação referida acima, considero que a autoridade de gestão e/ou a autoridade de certificação designada(s) para o(s) programa(s) está(ão) em conformidade com os critérios de designação relativos às modalidades de controlo interno, à gestão dos riscos, às atividades de gestão e controlo, e à monitorização, estabelecidos no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 223/2014, exceto no que diz respeito ao seguinte (1): Os motivos que me levam a considerar que esta(s) autoridade(s) não cumpre(m) o(s) critério(s) de designação e a minha avaliação da gravidade das deficiências detetadas são os seguintes (2): Ou (Parecer negativo) Com base na avaliação referida acima, considero que a autoridade de gestão e/ou a autoridade de certificação designada(s) para o(s) programa(s) não está(ão) em conformidade com os critérios de designação relativos às modalidades de controlo interno, à gestão dos riscos, às atividades de gestão e controlo, e à monitorização, estabelecidos no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 223/2014. Este parecer negativo tem por base o seguinte: (3). Observação (a utilizar, se for caso disso) [O organismo de auditoria independente pode também incluir uma observação, que não afete o seu parecer, como estabelecido pelas normas de auditoria internacionalmente aceites.] Data Assinatura (1) Indique a(s) autoridade(s) e os critérios de designação relativamente aos quais não existe conformidade. (2) Indique, para cada autoridade e cada critério de designação, o(s) motivo(s) que justifica(m) a(s) reserva(s) formulada(s). (3) Indique, para cada autoridade e cada aspeto, o(s) motivo(s) que justifica(m) o parecer negativo.

ANEXO IV Modelo do pedido de pagamento PEDIDO DE PAGAMENTO COMISSÃO EUROPEIA Referência da Comissão (número de CCI): <type=’S’ input=’S’> (1) Nome do Programa Operacional <type=’S’ input=’G’> Decisão da Comissão: <type=’S’ input=’G’> Data da decisão da Comissão: <type=’D’ input=’G’> Número do pedido de pagamento: <type=’N’ input=’G’> Data de apresentação do pedido de pagamento: <type=’D’ input=’G’> Referência nacional (facultativo): <type=’S’ maxlength=’250’ input=’M’> Especifique o tipo de pedido de pagamento: Um pedido de pagamento intercalar, em conformidade com o artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 223/2014 <radio button> Um último pedido de pagamento intercalar, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2014 <radio button> Em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 223/2014, o presente pedido de pagamento refere-se ao período contabilístico: De (2) <type=’D’ input=’G’> Até: <type=’D’ input=’G’> Despesas repartidas por tipo de despesa, como inscrito nas contas da autoridade de certificação (para PO I) Tipo de despesa (3) Montante total das despesas elegíveis incorridas pelos beneficiários e pagas no âmbito da execução das operações Montante total das despesas públicas incorridas no âmbito da execução das operações (A) (B) Assistência técnica <type=’Cu’ input=’M’> <type=’Cu’ input=’M’> Tipo de assistência material 1 <type=’Cu’ input=’M’> <type=’Cu’ input=’M’> das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea a) <type=’Cu’ input=’M’> <type=’Cu’ input=’M’> das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea b) <type=’Cu’ input=’M’> <type=’Cu’ input=’M’> das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea c) <type=’Cu’ input=’M’> <type=’Cu’ input=’M’> das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea d) <type=’Cu’ input=’M’> <type=’Cu’ input=’M’> das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea e) <type=’Cu’ input=’M’> <type=’Cu’ input=’M’> Tipo de assistência material 2 <type=’Cu’ input=’M’> <type=’Cu’ input=’M’> das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea a) <type=’Cu’ input=’M’> <type=’Cu’ input=’M’> das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea b) <type=’Cu’ input=’M’> <type=’Cu’ input=’M’> das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea c) <type=’Cu’ input=’M’> <type=’Cu’ input=’M’> das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea d) <type=’Cu’ input=’M’> <type=’Cu’ input=’M’> das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea e) <type=’Cu’ input=’M’> <type=’Cu’ input=’M’> … Tipo de assistência material n <type=’Cu’ input=’M’> <type=’Cu’ input=’M’> das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea a) <type=’Cu’ input=’M’> <type=’Cu’ input=’M’> das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea b) <type=’Cu’ input=’M’> <type=’Cu’ input=’M’> das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea c) <type=’Cu’ input=’M’> <type=’Cu’ input=’M’> das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea d) <type=’Cu’ input=’M’> <type=’Cu’ input=’M’> das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea e) <type=’Cu’ input=’M’> <type=’Cu’ input=’M’> Total <type=’Cu’ input=’G’> <type=’Cu’ input=’G’> Despesas repartidas por tipo de despesa, como inscrito nas contas da autoridade de certificação (para PO II) Tipo de despesa Montante total das despesas elegíveis incorridas pelos beneficiários e pagas no âmbito da execução das operações Montante total das despesas públicas correspondentes incorridas ao executar as operações (A) (B) Assistência técnica <type=’Cu’ input=’M’> <type=’Cu’ input=’M’> Tipo de ação 1 <type=’Cu’ input=’M’> <type=’Cu’ input=’M’> Tipo de ação 2 <type=’Cu’ input=’M’> <type=’Cu’ input=’M’> … Tipo de ação n <type=’Cu’ input=’M’> <type=’Cu’ input=’M’> Total <type=’Cu’ input=’G’> <type=’Cu’ input=’G’> CERTIFICADO Ao validar este pedido de pagamento, a autoridade de certificação certifica que as responsabilidades previstas no artigo 33.o, alíneas a), d), e), f), g) e h), do Regulamento (UE) n.o 223/2014, estão preenchidas e solicita o pagamento dos montantes a seguir mencionados. Em representação da autoridade de certificação: <type=’S’ input=’G’> PEDIDO DE PAGAMENTO MONTANTE FEAD <type=’Cu’ input=’G’> O pagamento será efetuado na seguinte conta bancária: Organismo designado <type=’S’ maxlength=’150’ input=’G’> Banco <type=’S’ maxlength=’150’ input=’G’> BIC <type=’S’ maxlength=’11’ input=’G’> IBAN da conta bancária <type=’S’ maxlength=’34’ input=’G’> Titular da conta (quando não seja o organismo designado) <type=’S’ maxlength=’150’ input=’G’> (1) Legenda: «type» (tipo): N = Número, D = Data, S = Sequência, C = Caixa, CU = Divisa «input» (inserção): M = Manual, S = Seleção, G = Gerado pelo sistema (2) Primeiro dia do exercício contabilístico, codificado automaticamente pelo sistema informático. (3) Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 223/2014.