PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.8.2001 L 209/12
REGULAMENTO (CE) N.o1577/2001 DA COMISSÃO
de 1 de Agosto de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o296/96 relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e
à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção Garantia do Fundo Europeu de
Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1258/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamentoda política agrícola comum (
1), e, nomeadamente, o n.o5d o
seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1)O artigo 14.odo Regulamento (CE) n.o2040/2000 do
Conselho, de 26 de Setembro de 2000, relativo à disci-plina orçamental (
2), prevê que a Comissão possa reduzir
ou suspender os adiantamentos mensais relativos aoFEOGA, secção Garantia. A fim de respeitar o calendárioprevisto no mesmo artigo, e para facilitar uma boagestão, é conveniente alterar o artigo 4.
odo Regula-
mento (CE) n.o296/96 da Comissão, de 16 de Fevereiro
de 1996, relativo aos dados a transmitir pelos Estados--Membros e à contabilização mensal das despesas finan-ciadas a título da secção Garantia do Fundo Europeu deOrientação e Garantia Agrícola (FEOGA) (
3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1017/2001 (4).
(2)O actual sistema de apuramento de contas prevê que adeclaração anual seja transmitida até 10 de Fevereiro doano seguinte ao exercício financeiro. No que diz respeitoàs contas da armazenagem pública, essa declaraçãoconstitui uma duplicação da que no último parágrafo don.
o2 do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o296/96 é
prevista para 20 de Dezembro. É, por conseguinte,conveniente suprimir esta última declaração.(3)As medidas estatuídas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité do Fundo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o296/96 é alterado do seguinte modo:
1. Nos n.os1 ,2e4d o artigo 4.o, os termos «artigo 13.oda
Decisão 94/729/CE» são substituídos por «artigo 14.odo
Regulamento (CE) n.o2040/2000».
2 .On .o3 do artigo 4.opassa a ter a seguinte redacção:
«3. O controlo do respeito dos termos ou prazos, no
quadro dos adiantamentos sobre a contabilização dasdespesas, é efectuado duas vezes por exercício orçamental:
— em relação às despesas efectuadas até 31 de Março,— em relação às despesas efectuadas até 31 de Julho.
As eventuais superações ocorridas no decurso dos meses de
Agosto, Setembro e Outubro serão tidas em consideraçãoaquando da decisão de apuramento das contas, salvo sepuderem ser verificadas antes da última decisão de adianta-mento do exercício.».
3. No n.
o2, último parágrafo, do artigo 5.o, são suprimidos os
termos «e até 20 de Dezembro».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2001.
Pela Comissão
Frederik BOLKESTEIN
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
(2) JO L 244 de 29.9.2000, p. 27.
(3) JO L 39 de 17.2.1996, p. 5.
(4) JO L 140 de 24.5.2001, p. 44.