DECISÃO Nº 3579/84/CECA DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1984 que altera pela terceira vez a Decisão nº 3717/83/CECA que institui para as empresas siderúrgicas e para os comerciantes de aço um certificado de produção e um documento de acompanhamento dos fornecimentos de certos produtos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95º,

Com o parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade, e após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 6º da Decisão nº 3717/33/CECA da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 1285/84/CECA (2) prevê que, quando produtos incluídos no Anexo I da Decisão nº 3717/83/CECA, originários da Comunidade, sejam importados de um país terceiro, o importador deve declarar na estância aduaneira competente, aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras da introdução no consumo, o nome e endereço do produtor dos produtos em causa, apresentando o documento ou os documentos comprovativos da declaração;

Na sua redacção actual, este artigo não esclarece a natureza dos documentos que devem servir de prova, quando um produto abrangido pela referida decisão e originário da Comunidade for importado na Comunidade em proveniência de um país terceiro;

Esta disposição tem sido interpretada diferentemente nos Estados-membros, o que conduz a uma aplicação não uniforme da decisão;

Por outro lado, com base no texto actual, os movimentos dos produtos siderúrgicos referidos no artigo 6º da Decisão nº 3717/83/CECA não podem ser registados de maneira correcta no plano estatístico, o que conduz a lacunas no registo das trocas intracomunitárias;

É, assim, necessário alterar o artigo 6º da Decisão nº 3717/83/CECA, de modo a tornar irrefutável a prova de origem dos produtos em questão ; a este propósito impõe-se o recurso ao certificado de produção;

Além disso, é necessário que uma cópia do certificado de produção, completada com a indicação da quantidade importada, seja transmitida à autoridade encarregada de elaborar a estatística respeitante aos produtos abrangidos pela citada decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 6º da Decisão nº 3717/83/CECA passa a ter a seguinte redacção:

«1. Quando produtos referidos no Anexo 1, originários da Comunidade, forem importados de um país terceiro, aplica-se mutatis mutandis o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 4º Neste caso o importador é obrigado a declarar à estância aduaneira competente, aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras de introdução no consumo, o nome e o endereço do produtor dos produtos respectivos, apresentando o original e uma cópia do certificado de produção. As casas 1 a 3 e 6 a 10 do certificado devem ser correctamente preenchidas. A estância aduaneira competente, depois de ter cumprido as formalidades previstas no nº 2, segundo parágrafo, segundo travessão, do artigo 4º, restituirá o certificado ao importador que o enviará, após utilização completa, à empresa siderúrgica. A estância aduaneira enviará cópia deste certificado, completada com o registo da quantidade importada, à autoridade encarregada de elaborar a estatística respeitante aos produtos abrangidos pela presente decisão.»

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.

(1) JO nº L 373 de 31.12.1983, p. 9. (2) JO nº L 124 de 11.5.1984, p. 19. A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1984.

Pela comissão

Étienne DAVIGNON

Vice-presidente