RELATÓRIO ESPECIAL Nº 2/96 relativo às contas do Administrador e à Administração de Mostar pela União Europeia (AMUE) acompanhado das respostas da Comissão e do Administrador de Mostar (96/C 287/01)

(Observações nos termos do nº 4, segundo parágrafo, do artigo 188ºC do Tratado CE)

ÍNDICE

Pontos Páginas

INTRODUÇÃO . 1- 7 2

Bases relativas à Administração de Mostar pela União Europeia (AMUE) . 1- 3 2

Auditoria do Tribunal . 4- 7 2

OBJECTIVOS DA AMUE . 8-12 2

REALIZAÇÃO DA MISSÃO DA AMUE . 13-30 3

ORÇAMENTO E DESPESAS DA AMUE . 31-39 5

Recursos orçamentais afectados à AMUE . 31-34 5

Despesas relativas à AMUE . 35-39 6

ORGANIZAÇÃO DA AMUE . 40-54 6

Criação da AMUE . 40-47 6

Estrutura da AMUE . 48-54 7

PROCEDIMENTOS DE TOMADA DE DECISÃO . 55-84 8

Observações relativas aos procedimentos de tomada de decisão e de gestão a nível central . 61-79 9

Procedimentos de tomada de decisão e de gestão a nível central . 62-68 9

Observações relativas à gestão financeira da AMUE . 69-79 10

Controlo e supervisão . 80 12

Disposições relativas ao termo do mandato da AMUE . 81-84 12

CONCLUSÕES . 85-90 12

RECOMENDAÇÕES . 91-93 13

Respostas da Comissão e do Administrador de Mostar . 19

INTRODUÇÃO

Bases relativas à Administração de Mostar pela União Europeia (AMUE)

1. No mês de Setembro de 1993, durante as negociações de paz, foi lançada a ideia, e aceite no seu princípio pelo conjunto das partes em presença na Bósnia-Herzegovina, de que a cidade de Mostar devia ser colocada sob a administração provisória da União Europeia (UE), na expectativa de uma solução definitiva para os problemas com que a cidade se confrontava. A questão foi depois deixada em suspenso, até ser aplicado um plano de paz global para a ex-Jugoslávia. Na sequência do convite endereçado à União Europeia pelas partes signatárias do acordo de Washington de Março de 1994, o Conselho decidiu oficialmente em 16 de Maio de 1994 (1) realizar uma acção comum no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), nos termos do artigo J.3 do Tratado da União Europeia, tendo em vista conceder apoio à Administração de Mostar, uma das cidades mais afectadas pelos combates. Esta Decisão foi adoptada na sequência de uma Decisão anterior do Conselho, de 8 de Novembro de 1993 (2), relativa à realização de uma acção comum para apoio ao encaminhamento da ajuda humanitária na Bósnia-Herzegovina (3).

2. A Decisão do Conselho de 16 de Maio de 1994 previa uma primeira dotação orçamental global de 32 Mio ECU, destinada a financiar a instalação inicial e as acções posteriores de uma nova Administração da cidade de Mostar pela União Europeia (AMUE). Posteriores decisões aumentaram o valor total da dotação orçamental para 144 Mio ECU (ver ponto 31).

3. A AMUE começou oficialmente a sua actividade em 23 de Julho de 1994, data em que o Administrador assumiu as suas funções em Mostar. O mandato inicial da AMUE prolongava-se por um período máximo de dois anos, que terminava, o mais tardar, em 22 de Julho de 1996 (4).

Auditoria do Tribunal

4. Nos termos do Tratado (5) e na sequência do convite do Conselho expresso no artigo 3º da sua Decisão de 16 de Maio de 1994, o Tribunal de Contas efectuou em 1995 uma auditoria integrada, simultaneamente sobre as actividades da AMUE e sobre as contas do Administrador. Estas contas incluíam fundos atribuídos directamente pelos Estados-membros da União Europeia, bem como fundos a cargo do Orçamento Geral da União Europeia.

5. O exame efectuado pelo Tribunal consistiu em assegurar que todas as receitas até 31 de Agosto de 1995 tinham sido recebidas e que todas as despesas até essa mesma data tinham sido incorridas respeitando os princípios da legalidade, regularidade e boa gestão financeira.

6. Efectuaram-se duas visitas de inspecção a Mostar: uma visita preliminar, de 3 a 5 de Julho de 1995, seguida por uma visita final de 23 a 31 de Outubro de 1995. Durante a auditoria, foi estudada a acção desenvolvida pela AMUE para atingir os seus objectivos; os sistemas de controlo interno da AMUE foram examinados e procedeu-se à avaliação da eficácia do seu funcionamento. A auditoria das receitas foi executada a partir dos montantes apurados como sendo devidos, em conformidade com as diferentes decisões do Conselho, bem como dos montantes efectivamente depositados na conta do Administrador. A auditoria das despesas foi efectuada com base nas autorizações subscritas pela AMUE e nos pagamentos realizados até 31 de Agosto de 1995.

7. As visitas no local permitiram ao Tribunal verificar por si próprio as difíceis condições em que a equipa da AMUE trabalhava, que resultavam das tensões contínuas entre as diferentes partes, dos bombardeamentos esporádicos da cidade, do estado de decadência da maioria dos bairros de Mostar Oriental, do sofrimento da população durante e após as fases de conflito aberto, da interrupção dos serviços normais e do colapso da economia. A coesão que reina ao nível da equipa da AMUE contribuiu consideravelmente para o trabalho realizado.

OBJECTIVOS DA AMUE

8. O Memorando de Acordo relativo à Administração de Mostar pela União Europeia (a seguir designado por MdA), assinado em 5 de Julho de 1994 pelos Estados-membros da União Europeia e da União da Europa Ocidental (UEO) bem como pelas diferentes partes implicadas neste conflito, atribui vários objectivos à AMUE que foram desenvolvidos mais em pormenor num documento sobre a estratégia a seguir, elaborado pelo Administrador em 13 de Maio de 1995.

9. O objectivo principal definido no MdA consiste em criar as condições que conduzam à unificação da cidade de Mostar. Apesar de a AMUE não ser explicitamente obrigada a constituir uma administração única de Mostar, este aspecto continua a ser o objectivo fundamental. A AMUE trabalhou portanto com as administrações locais no sentido de superar o problema decorrente da divisão actual de Mostar e de criar o clima capaz de conduzir a uma administração única de uma cidade multi-étnica, à realização de eleições democráticas (antes do termo do mandato da AMUE) e a um regresso à vida normal de todos os seus cidadãos.

10. Os principais critérios que o documento sobre a estratégia da AMUE considera fundamentais para definir a noção de cidade unificada incluem:

a) uma população que deseja ser regida por um conjunto comum de regras;

b) uma autoridade municipal central que possa ser aceite pela população;

c) um quadro jurídico comum e direitos garantidos para todos os cidadãos;

d) serviços públicos, um sistema fiscal e forças policiais comuns;

e) e, acima de tudo, a liberdade de circulação para todos os cidadãos residentes na cidade.

11. Os principais pressupostos, com base nos quais o documento de 13 de Maio de 1995 sobre a estratégia global da AMUE foi elaborado, foram os seguintes:

a) a Federação entre os Bósnios e os Croatas da Bósnia-Herzegovina permanecerá intacta e desenvolver-se-á;

b) a Força de Protecção das Nações Unidas (FORPRONU) permanecerá na região e conservará os mesmos efectivos;

c) os bombardeamentos de Mostar pelo exército bósnio-sérvio (EBS) não atingirão um nível susceptível de impedir a tarefa da Administração da União Europeia; e d) a AMUE obterá progressivamente a confiança dos cidadãos de Mostar e não será totalmente impedida de realizar os seus objectivos por nenhuma das diferentes partes.

12. Para além do objectivo principal da AMUE, que consiste em criar as condições que conduzem à unificação da cidade de Mostar, existem outros objectivos estabelecidos no MdA e mais desenvolvidos no documento sobre a estratégia da AMUE. Cobrem as diferentes áreas de intervenção da AMUE e encontram-se resumidos no Anexo 1. Embora os objectivos fixados pelo MdA não fossem quantificados, o que dificulta a avaliação da sua execução, eram muito diversos e ambiciosos, numa situação de conflito ininterrupto, de desconfiança contínua e de tensão entre as partes que deviam reunir-se.

REALIZAÇÃO DA MISSÃO DA AMUE

13. As informações contidas nos pontos 14 a 30 são retiradas de relatórios de execução elaborados pela AMUE e de dossiers da Administração sobre as suas diferentes actividades. São complementadas e confirmadas por observações efectuadas no local durante as missões de auditoria.

14. Em 31 de Outubro de 1995, data em que foi concluído o trabalho de auditoria no local, Mostar, cidade com cerca de 60 000 habitantes, estava ainda quase inteiramente dividida em duas partes, uma Oriental controlada pelos Muçulmanos e uma Ocidental controlada pelos Croatas da Bósnia. Apesar dos esforços constantes desenvolvidos pela AMUE para negociar e realizar acções mais sensíveis ao nível da liberdade de circulação, não fora estabelecido qualquer consenso entre as duas partes. Apenas 250 pessoas de cada lado (excluindo homens em idade de prestar serviço militar) podiam obter salvo-condutos que lhes permitiam fazer diariamente a travessia para a outra parte de Mostar. Um número reduzido de pessoas pertencentes a determinadas categorias profissionais podia igualmente obter bilhetes de identidade que lhes permitiam atravessar as linhas de demarcação. Contudo, a polícia de Mostar Ocidental criava continuamente problemas relativamente ao livre acesso de pessoas que vinham de Mostar Oriental à sede da AMUE, situada em Mostar Ocidental.

15. A AMUE encontrou dificuldades consideráveis ao desenvolver acções para a constituição de um corpo policial unificado. Apesar do facto de este objectivo ter sido anteriormente identificado como uma das tarefas mais importantes inscritas no MdA, as forças políticas locais de Mostar Ocidental opunham-se energicamente à constituição rápida desse corpo policial. Contudo, a fase 1 do programa de polícia unificada foi realizada. Incluía o estabelecimento de um centro comum de operações, melhorias em matéria de comunicações ao nível da polícia e patrulhas conjuntas entre o corpo policial da UEO e o de Mostar Oriental, por um lado, e entre o corpo policial da UEO e o de Mostar Ocidental na linha de demarcação entre as duas partes da cidade, por outro. Nos termos de um acordo assinado em 18 de Setembro de 1995, a fase 2 previa o estabelecimento de um quartel-general comum, a criação de patrulhas comuns entre as polícias de Mostar Oriental, de Mostar Ocidental e da UEO e a intensificação do processo destinado a substituir as forças policiais existentes em Mostar Ocidental e em Mostar Oriental. No momento da auditoria, a execução desta fase estava numa situação de bloqueio.

16. O artigo 21º do MdA prevê que todos os fundos de que as autoridades locais (isto é, as duas Administrações, de Mostar Oriental e Ocidental) disponham destinados à administração da cidade serão colocados à disposição do Departamento das Finanças e Impostos da AMUE, que os integrará no orçamento municipal. Esta disposição, contudo, não foi respeitada. Mesmo apesar de as duas Administrações receberem fundos do exterior, elas não os declaram à AMUE.

17. No momento da auditoria, as acções realizadas com vista a uma administração unificada tinham sido limitadas. Acções posteriores, como por exemplo a assinatura dos acordos de paz relativos à Bósnia celebrados em Paris em 14 de Dezembro de 1995 e o acordo relativo a Mostar assinado em Roma em 18 de Fevereiro de 1996, prevêem a possibilidade de uma maior colaboração entre as partes e a AMUE.

18. Apesar das dificuldades anteriormente referidas, a AMUE fez avançar os outros pontos do seu programa. Isso consistiu principalmente em colaborar com as administrações locais e com as empresas de serviços públicos de Mostar Oriental e Ocidental a fim de assegurar a reconstrução e a recuperação da maioria das infra-estru-turas de Mostar danificadas, bem como em empreender determinadas iniciativas de ordem económica. Em alguns casos, a AMUE apoiou projectos fora da zona oficial sob administração da UE («zona azul»), devido às importantes possibilidades de criação de empregos.

19. Inicialmente, as tarefas mais importantes consistiam em restabelecer o fornecimento de água e de electricidade à cidade. A distribuição de água foi restabelecida em Março de 1995 em todos os bairros, excepto nas zonas elevadas, que não beneficiavam anteriormente de uma distribuição em boas condições. Procedeu-se ao lançamento de um programa específico de detecção e de reparação das fugas de água.

20. Relativamente à distribuição de electricidade, o primeiro objectivo consistiu em fazer dotar Mostar Oriental de uma ligação por cabo de baixa tensão que permitisse fornecer electricidade para uso doméstico. Este objectivo foi alcançado em Novembro de 1994. A partir desse momento e até Março de 1995, a AMUE desenvolveu esforços no sentido de obter uma ligação de alta tensão da zona Ocidental para a zona Oriental. Os trabalhos deste projecto foram suspensos pela zona Ocidental, que tentou - sem resultado - utilizar esta ligação como um meio que permitisse obter o controlo de uma estação hidroeléctrica que pertencia à zona Oriental. Em Setembro de 1995, devido à oposição de Electropriveda BIH (6), em Sarajevo, um plano da AMUE destinado a fornecer um complemento de energia à cidade e ao vale de Neretva não conseguiu atingir os seus objectivos e, em consequência disso, a energia eléctrica de que a zona dispõe é insuficiente para a sua indústria.

21. Uma das primeiras tarefas da Administração consistiu em organizar a retirada dos escombros nas ruas. No domínio da reconstrução, foram reparados mais de 3 500 edifícios ligeiramente destruídos nas zonas Oriental e Ocidental da cidade, estando prevista em outras 2 000 habitações em Mostar Oriental a instalação de vidros nas janelas até ao final de 1995. Foram reparados alguns edifícios públicos. Tomaram-se diversas medidas com vista a reforçar a capacidade da indústria local de construção, tendo sido criada, com algum atraso, uma agência de aluguer de equipamento pesado em Mostar Oriental (7).

22. No domínio económico, a AMUE lançou o seu Programa de Apoio ao Investimento (PAI), destinado a grandes empresas públicas nos sectores têxtil, do cimento, da construção metálica, dos equipamentos e dos sumos de frutas, e concedeu ajuda a 470 pequenas e médias empresas através do seu Programa para as Pequenas Empresas (PPE). Esta ajuda abrange a reconstrução de edifícios e de instalações bem como a compra de máquinas e equipamentos novos e ainda cursos de formação em gestão. Decorrendo as primeiras constatações de uma avaliação da fase 1 do programa PPE efectuada em Mostar Oriental, elas revelaram, contudo, que os resultados eram menos satisfatórios do que os previstos à partida. No fim do mês de Setembro de 1995, cerca de 28 % das empresas participantes tinham utilizado menos de 10 % das ajudas que lhes tinham sido atribuídas, ao passo que 57 % tinham utilizado menos de 10 % dos empréstimos concedidos (8).

23. O único projecto de empresa conjunta que funcionava verdadeiramente entre Mostar Oriental e Ocidental é representado pela companhia de autocarros que assegura ligações desde o mês de Abril de 1995. Este serviço é assegurado por duas agências, uma na zona Oriental e outra na zona Ocidental da cidade, sendo o Conselho de Administração comum presidido pelo chefe do Departamento de Economia, Transportes e Infra-estruturas (DETI) da AMUE. Contudo, os autocarros circulam ainda em trajectos estritamente distintos a Oriente e a Ocidente da cidade e as receitas cobradas são retidas separadamente pelas agências de cada lado da cidade.

4. A reparação das estradas teve igualmente início, paralelamente ao trabalho efectuado em todas as pontes situadas na área sob responsabilidade da AMUE, à excepção de uma. Foram completados os trabalhos na ponte Tito, na ponte Bailey de Potoci e em duas passagens para peões destinadas a substituir a ponte Kamenica e a ponte histórica Stari Most do rio Neretva. O maior projecto, o da ponte Carinski, foi inaugurado em 30 de Abril de 1996. As obras da ponte Hasan Brkic em Mostar Oriental e da ponte Aviator em Mostar Ocidental, que só ficarão concluídas após o termo do mandato da AMUE, devem igualmente começar em 1996.

25. Os serviços de telecomunicações foram igualmente em grande parte restabelecidos na cidade. Foi assinado um acordo pelas duas partes, relativo à criação de uma organização comum dos Correios e Telecomunicações (CTT) em Mostar, mas no final de 1995 não tinha sido ainda aplicado.

26. No domínio da saúde pública, foram empreendidas importantes obras de recuperação dos edifícios destinados aos serviços médicos destruídos pela guerra, situados principalmente em Mostar Oriental. Empreendeu-se uma vasta campanha de desratização. O Administrador decidiu que o projecto destinado a concluir e a equipar o hospital central de Bijeli Brijeg em Mostar Ocidental não devia ser realizado, enquanto não fossem dadas garantias suficientes de que todos os habitantes pudessem ter livre acesso a este estabelecimento.

27. No que se refere à educação e cultura, foram reparadas 12 escolas primárias, bem como três jardins infantis e vários edifícios históricos. Estão ainda em curso importantes obras complementares. Foi igualmente realizado um programa de medidas destinado a viabilizar a frequência de três escolas secundárias durante o Inverno de 1994/1995. Procedeu-se ao início da reconstrução total de duas escolas secundárias, mas as obras complementares de reconstrução relativas a outras escolas secundárias dependem ainda de uma decisão política sobre educação comum e livre acesso de todos os alunos a todas as escolas. Estas condições prévias, que a AMUE considera indispensáveis, não tinham sido ainda preenchidas no momento da auditoria.

28. Na área da vida cultural, juventude e desportos, a AMUE financiou a reconstrução de diversos edifícios destinados à prática desportiva bem como 10 terrenos para instalações desportivas ao ar livre e concedeu apoio a 20 clubes desportivos locais, para além de ter financiado programas de intercâmbio cultural e de jovens.

29. Em Junho de 1995, foi criado um programa-piloto de habitação, destinado à reparação de 78 apartamentos, 80 edifícios em Mostar Oriental, três prédios de apartamentos e outros edifícios em Mostar Ocidental. As pessoas deslocadas podiam ocupá-los, libertando assim outros apartamentos que poderiam ser novamente ocupados pelos seus proprietários iniciais.

30. O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) (9) e diversas organizações não governamentais (ONG), apoiados pelo ECHO (10) forneceram alimentos, distribuídos por organizações governamentais e não governamentais às duas zonas da cidade. Foram igualmente fornecidos combustíveis e outros materiais destinados ao aquecimento. Foi apoiado um programa de sementeira de Primavera, destinado a relançar a produção agrícola. Algumas cantinas públicas e semipúblicas prepararam 15 000 refeições por dia para grupos específicos, em situação de carência, o que corresponde aproximadamente a 25 % da população total da cidade.

ORÇAMENTO E DESPESAS DA AMUE

Recursos orçamentais afectados à AMUE

31. A dotação total afectada à AMUE eleva-se, para o período de Julho de 1994 a Julho de 1996, a 144 Mio ECU (ver Quadro 1), o que equivale a um montante de cerca de 2 400 ECU por pessoa em Mostar (baseado numa população calculada em 60 000 habitantes), montante a que pode ainda acrescentar-se um custo indirecto avaliado em cerca de 35,0 Mio ECU, ou seja 585 ECU por pessoa (11). A região beneficia assim de um elevado índice de assistência.

32. O orçamento da AMUE para o exercício de 1994 elevou-se a 32 Mio ECU, dos quais 15 Mio ECU financiados pela Comissão a partir do Orçamento Geral das Comunidades Europeias e 17 Mio ECU pagos directamente pelos Estados-membros. Os 15 Mio ECU compunham-se à partida de duas partes, nomeadamente 10 Mio ECU provenientes da rubrica orçamental B7-010 (12) e 5 Mio ECU financiados por intermédio do ECHO, já afectados ao Grupo de Gestão Internacional - Infra-estruturas na Bósnia-Herzegovina (International Management Group-Infrastructure for Bosnia and Herzegovina, IMG-IBH). A gestão deste último montante devia ser assegurada pelo ECHO e não pela AMUE. Esta disposição foi contudo alterada posteriormente, uma vez que o Administrador não aceitou que uma parte do seu orçamento lhe fosse atribuída com uma afectação já pré-determinada. Assim, a Comissão teve que encontrar financiamentos alternativos. O montante de 17 Mio ECU fornecido pelos Estados-membros foi pago por intermédio de contribuições directas estabelecidas de acordo com a chave do PNB (ver Quadro 2).

33. O orçamento de 1995 relativo à AMUE, num montante de 80 Mio ECU, foi inteiramente financiado por dotações do orçamento comunitário, decompondo-se do seguinte modo:

a) 20 Mio ECU previstos pelo Parlamento no segundo orçamento suplementar relativo a 1994 a favor do hospital de Mostar;

b) 60 Mio ECU inscritos no orçamento de 1995, dos quais 10 Mio ECU financiados por dotações da rubrica orçamental operacional B8-100 e 50 Mio ECU da reserva. Em 18 de Julho de 1995, esta reserva de 50 Mio ECU foi transferida para a rubrica orçamental B8-100.

34. O orçamento da AMUE relativo a 1996 cobre um período de sete meses que se prolonga até à data prevista para o encerramento das operações da AMUE; eleva-se a 32 Mio ECU e é inteiramente financiado pelo Orçamento Geral da UE (13).

Despesas relativas à AMUE

35. O Quadro 3 reflecte uma repartição sectorial das despesas efectivamente incorridas a título da AMUE em 1994 e 1995, em comparação com os orçamentos iniciais e rectificativos.

36. Nas previsões iniciais elaboradas para o orçamento de 1994, os sectores mais importantes eram a Saúde e Serviços Sociais, seguidos pelos sectores Apoio ao Sector Económico (promoção dos investimentos), Administração da Cidade e Corpo Policial Unificado, Infra-estruturas e Equipamentos de Transporte e Construção/Recuperação de Habitações.

37. O Quadro 3 mostra que os orçamentos rectificativos e as despesas efectivamente incorridas não seguiam contudo este esquema, dada a contínua evolução da situação que se verificava em Mostar. A maior parte das despesas foram com efeito incorridas nos sectores dos Serviços Públicos (água e saneamento, energia e telecomunicações), na Construção/Recuperação de Habitações e no Apoio ao Sector Económico (promoção dos investimentos).

38. Em 1995, a AMUE elaborou dois orçamentos rectificativos, em resposta a alterações na situação política global. A alteração mais significativa consistiu em reduzir o orçamento afectado à saúde e serviços sociais, cuja dotação sofreu uma diminuição de 12 Mio ECU, representando essencialmente dotações que já não eram necessárias para a conclusão e equipamento do hospital central Bijeli Brijeg em Mostar. Em contrapartida, os programas relativos aos serviços públicos e à recuperação de habitações, que avançavam mais rapidamente do que se esperava, beneficiaram de aumentos no seu orçamento. A dotação orçamental relativa às infra-estruturas de transporte foi igualmente reduzida, uma vez que os projectos relativos a duas novas pontes foram adiados de 1995 para 1996.

39. O Quadro 4 mostra que os montantes autorizados ultrapassaram os montantes orçamentais previstos em vários sectores, no que se refere a 1994, e no sector da construção em 1995. Esta situação devia-se em grande parte à falta de procedimentos adequados em matéria de autorização de despesas, no início do mandato da AMUE, e à lentidão dos procedimentos de transferência de dotações orçamentais de um sector para outro. Além disso, em conformidade com as observações efectuadas nos pontos 74 e 75, o acompanhamento das despesas relativamente ao orçamento inicialmente previsto não pôde ser plenamente assegurado pela AMUE durante a maior parte dos primeiros 18 meses, devido à aplicação de sistemas inadequados em matéria de informação. O montante total das autorizações permaneceu, contudo, dentro dos limites do orçamento total previsto a título da AMUE.

ORGANIZAÇÃO DA AMUE

Criação da AMUE

40. Em meados de Abril de 1994, ou seja antes de o Conselho ter tomado a decisão formal relativa à acção comum, uma equipa de reconhecimento composta por três pessoas e enviada pelo grupo ad hoc do Conselho, chegou a Mostar com a intenção de preparar a chegada do Administrador. Esta equipa apresentou 28 relatórios à Presidência do Conselho, muitos dos quais solicitavam respostas por escrito com comentários, orientação, parecer ou aprovação. Contudo, essas respostas não chegaram a aparecer.

41. Não havia nesse momento qualquer mecanismo formal aplicado pelo Conselho com vista a assegurar o financiamento adequado desta operação preparatória. Foram obtidos empréstimos no total de 32 600 ECU junto da Missão de Vigilância da Comunidade Europeia (European Community Monitoring Mission, ECMM), em Junho e Julho de 1994, a fim de financiar estas operações preparatórias. Estes montantes foram levados em numerário de Zagreb e de Split para Mostar, por portador. Foram financiados montantes suplementares, no valor total de 53 000 ECU, a partir do orçamento federal alemão. O Conselho efectuou então um pagamento único de 100 000 ECU a partir do seu orçamento administrativo, que permitiu, entre outros aspectos, que a equipa de reconhecimento reembolsasse os empréstimos anteriores da ECMM.

42. O Conselho classificou as despesas da equipa de reconhecimento como despesas administrativas nos termos do artigo J.11 do Tratado da União Europeia. O Conselho considerou que, em determinadas condições, e mediante decisão do Conselho, as despesas administrativas relativas à PESC podem incluir «despesas de preparação da execução de uma acção operacional (despesas de viagem e de estadia das pessoas acima mencionadas e apoio logístico temporário posto ao seu serviço)» (14). Em 11 de Julho de 1994, o Conselho aprovou a aplicação deste princípio geral às despesas da equipa de reconhecimento AMUE (15).

43. O Parlamento Europeu sublinhou, contudo, que é necessário ter cuidado ao definir o que é despesa administrativa e despesa operacional no âmbito das acções comuns da PESC (16) e determinar a parte do orçamento da União Europeia que deve financiar tal despesa. Propôs que apenas fossem financiadas pelo orçamento do Conselho as despesas administrativas destinadas à tomada de decisões políticas pelo Conselho, que devem ser incorridas antes de o Conselho tomar uma decisão quanto ao respectivo financiamento. As despesas administrativas contraídas após a adopção de uma decisão pelo Conselho serão financiadas por meio das dotações de funcionamento da Comissão (Parte A da Secção III) e todas as despesas operacionais a cargo do orçamento da UE deverão ser financiadas por meio das dotações operacionais da Comissão (Parte B da Secção III) (17).

44. Posteriormente, no âmbito do processo do orçamento rectificativo e suplementar nº 2 para o exercício de 1994, o Parlamento salientou a necessidade de abordar a questão da definição e do conteúdo da noção de despesa administrativa ou operacional relativa à PESC, antes de tomar medidas susceptíveis de colocar a autoridade orçamental perante «factos consumados».

45. Os trabalhos da equipa de reconhecimento inscrevem-se no âmbito da execução de uma acção e, assim, as despesas que se lhe referem podem ser consideradas como operacionais. As despesas deste tipo efectuadas pela Comissão em outros domínios orçamentais são normalmente financiadas a partir de dotações operacionais.

46. Enquanto a equipa de reconhecimento preparava o terreno em Mostar, os Estados-membros nomeavam agentes (18) para a AMUE, a partir das propostas apresentadas pela delegação alemã com vista à organização da AMUE, que incluíam sugestões sobre a atribuição de lugares. No decurso deste procedimento, o Administrador não foi consultado. Houve apenas um Estado-membro que apresentou mais de um candidato por lugar. A chegada dos agentes a Mostar não foi devidamente coordenada com a equipa de reconhecimento, o que determinou problemas logísticos. O ECHO enviou igualmente um conselheiro para a ajuda humanitária que devia dar contas a este serviço e não ao Administrador. Simultaneamente a Itália enviou também um outro conselheiro para a ajuda humanitária. Durante três meses, houve uma co-habitação de certo modo difícil dos dois conselheiros, até que o Administrador obteve o acordo da Presidência do Conselho para a nomeação de um único coordenador para a ajuda humanitária, de nacionalidade dinamarquesa.

47. Determinadas questões levantadas por diversas vezes pela equipa de reconhecimento em Maio de 1994 junto da Presidência do Conselho, sobre a estrutura global da AMUE e a forma de provimento dos lugares, ficaram sem resposta. A equipa de reconhecimento também nunca recebeu uma resposta clara quanto à questão de saber qual o serviço ou a pessoa que no seio do Conselho ou da Presidência era responsável pela coordenação global da acção.

Estrutura da AMUE

48. Na sua reunião de 18 de Abril de 1994, o Conselho nomeou oficialmente H. Koschnick, anterior Presidente da Câmara de Bremen, como Administrador da UE em Mostar. Tendo a FORPRONU finalmente desmilitarizado Mostar e as duas partes em conflito assinado em 10 de Junho de 1994 um Memorando de Acordo relativo à Administração de Mostar pela União Europeia, o Administrador assumiu funções em 23 de Julho de 1994 e a AMUE iniciou os seus trabalhos.

49. O Anexo 2 apresenta a estrutura organizacional da AMUE em 6 de Outubro de 1995. Esta estrutura permanece sem grandes alterações em relação à situação inicial de Julho de 1994, excepto no que se refere à divisão efectuada no início de 1995, antes da criação do lugar de Chefe de Departamento atribuído a um outro Estado-membro, ao nível do Departamento da Educação e Cultura com vista à criação de um novo Departamento da Vida Cultural, Juventude e Desportos. Posteriormente, o Chefe do Departamento foi igualmente investido das funções de conselheiro em matéria de telecomunicações.

50. A estrutura organizacional da AMUE é complexa e não inteiramente concebida segundo critérios funcionais. Existe um grande número de departamentos e de lugares de conselheiro e a repartição de responsabilidades entre eles baseia-se em parte na necessidade de atribuir cargos aceitáveis às pessoas nomeadas pelos Estados-membros. O conselheiro para as questões dos refugiados e o conselheiro em matéria de telecomunicações dispõem de orçamentos mas não de departamentos. Teria sido mais lógico integrar o restabelecimento dos serviços de telecomunicações num dos departamentos operacionais.

51. A AMUE, incluindo o serviço do Provedor de Justiça (19), dispõe de 39 agentes civis expatriados, de mais seis agentes fornecidos pela ECMM, bem como de um corpo policial da UEO composto por 181 polícias. Todos estes agentes são cedidos pelos Estados-membros, sendo os seus salários mensais e subsídios para despesas de estadia pagos directamente pelos seus países de origem ou, no caso dos dois agentes da Comissão destacados no Departamento das Finanças e Impostos da AMUE, pela Comissão. O custo destes agentes e polícias é calculado em cerca de 16,8 Mio ECU por ano e não está incluído no orçamento relativo à acção comum.

52. Oficialmente, cada departamento operacional da Administração da UE é chefiado conjuntamente por um Chefe de Departamento da UE assistido por outros dois chefes, um de Mostar Oriental e outro de Mostar Ocidental. Estes últimos não estão, contudo, investidos de qualquer função operacional no seio da AMUE propriamente dita.

53. A Suécia, a Finlândia e a Áustria, Estados que tinham participado anteriormente como observadores no seio dos grupos do Conselho, contribuíram com quatro agentes para a acção empreendida em Mostar antes da sua adesão oficial à UE. Todos os outros Estados-membros da UE forneceram agentes para as operações da AMUE e/ou do corpo policial da UEO. A Suíça e a Noruega colocaram igualmente dois agentes à disposição da AMUE.

54. A equipa de responsáveis a que foi confiada a execução do programa foi criada com base numa repartição de lugares entre os Estados-membros, sem que outras candidaturas possíveis fossem examinadas ao nível do Conselho e sem que o chefe da organização pudesse intervir na composição dessa equipa. A maior parte das nomeações tiveram resultados positivos e - talvez porque no caso de Mostar não houvesse outra solução - a colaboração entre os membros da equipa, de um modo geral, funcionou bem. Contudo, o procedimento seguido poderia facilmente ter conduzido a um resultado completamente diferente.

PROCEDIMENTOS DE TOMADA DE DECISÃO

55. As acções comuns efectuadas no âmbito da PESC estão previstas pelos artigos J.3 a J.11 do Título V do Tratado da União Europeia. É o Conselho que decide se uma questão deve depender de uma acção conjunta e que determina o âmbito específico, os objectivos gerais e específicos da União no âmbito da realização da acção, se necessário a sua duração e as modalidades, procedimentos e condições da sua execução. A Presidência do Conselho é responsável pela realização das acções comuns e a Comissão é plenamente associada a essas tarefas.

56. Em conformidade com as disposições do artigo J.5 do Tratado da União Europeia e da Decisão do Conselho de 16 de Maio de 1994, a Presidência do Conselho, assistida por um grupo consultivo composto por representantes permanentes dos Estados-membros, e associada à Comissão, dará orientações práticas relativas ao funcionamento da AMUE. A Presidência do Conselho determinará igualmente as medidas adequadas para fazer face às necessidades identificadas pelo Administrador e tomará decisões no sentido de disponibilizar fundos que serão depositados na conta deste último. O Administrador deverá apresentar regularmente relatórios à Presidência do Conselho, que, por sua vez, os transmitirá ao grupo de trabalho. De acordo com as decisões do Conselho, a AMUE não tem a obrigação explícita de comunicar à Comissão os progressos realizados, embora o financiamento provenha do Orçamento Geral da União Europeia.

57. Na prática, o grupo ad hoc sobre a ex-Jugoslávia, que integra o grupo consultivo da acção comum relativa à Bósnia-Herzegovina, composto por representantes dos Estados-membros, conforme previsto pelo nº 1 do artigo J.11 do Título V do Tratado, actuou como órgão responsável pela preparação do trabalho da Presidência do Conselho e pela execução das tarefas que lhe foram atribuídas. De um modo geral, a acção comum efectuada pela UE no âmbito da PESC em Mostar constitui apenas uma rubrica da ordem de trabalhos das reuniões do grupo ad hoc e as implicações práticas das decisões não são objecto de um debate aprofundado. A nível do grupo consultivo as decisões importantes também não são normalmente tomadas de forma directa. Pelo contrário, as decisões sofrem frequentemente atrasos, devidos à realização de consultas às várias capitais dos Estados-membros. Durante as negociações do MdA, que finalmente foi assinado em 5 de Julho de 1994, conduzidas pelo grupo ad hoc, ficaram por responder muitas questões práticas colocadas pela equipa de reconhecimento (ver pontos 40 a 47). Não foram também objecto de comentário os conselhos práticos apresentados pelo representante político da Comissão associado ao grupo ad hoc, nos termos do nº 5 do artigo J.8 do Tratado.

58. O serviço responsável a nível da Comissão trata de todas as questões práticas e quotidianas relativas ao financiamento da AMUE a partir do Orçamento Geral.

59. De acordo com as actuais disposições do Tratado no que se refere às acções comuns no âmbito da PESC e segundo os procedimentos de tomada de decisão e de gestão da AMUE delas decorrentes, o Parlamento Europeu desempenha um papel limitado. O artigo J.7 do Tratado da União Europeia prevê que o Parlamento seja consultado e informado regularmente acerca das acções comuns. No entanto, estas disposições não permitem que o Parlamento exerça qualquer influência sobre a sua execução.

60. O Parlamento tem revelado considerável interesse acerca da execução da acção comum da AMUE e dos respectivos procedimentos de tomada de decisão (20). Em Março de 1995, uma missão ad hoc conjunta da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental visitou Mostar com o objectivo de avaliar directamente no local o trabalho da AMUE, para que a Comissão dos Orçamentos pudesse decidir acerca da transferência de dotações, uma vez que o Parlamento tinha colocado em reserva 50 Mio ECU relativos ao orçamento para 1995 da AMUE. O relatório elaborado na sequência da missão foi favorável no que se refere aos resultados alcançados até à data pela AMUE em termos de reconstrução e recuperação e, apesar das suas objecções aos procedimentos de tomada de decisão, a Comissão aprovou a transferência rapidamente, a fim de não prejudicar o trabalho da AMUE.

Observações relativas aos procedimentos de tomada de decisão e de gestão a nível central

61. As deficiências verificadas a nível das estruturas de tomada de decisão e dos procedimentos relativos às acções comuns da PESC em geral, e à acção comum relativa a Mostar em particular, têm tido consequências negativas para a execução da acção comum e para o funcionamento interno da AMUE, em especial no domínio financeiro.

Procedimentos de tomada de decisão e de gestão a nível central

62. Infelizmente, o sistema de rotação semestral da Presidência do Conselho adapta-se mal à necessidade de continuidade de uma acção comum como a de Mostar. O pessoal responsável pelas decisões finais e pela sua execução muda de seis em seis meses e, no âmbito do funcionamento da Presidência do Conselho, o respectivo aparelho desloca-se pelas várias capitais dos Estados-membros, em função da rotação da Presidência. O grupo consultivo ad hoc também não constitui uma estrutura permanente adequada à supervisão global da acção comum. Para os seus membros, a participação no grupo constitui apenas uma das suas várias funções. A análise das actas das reuniões deste grupo revela que muitas vezes as decisões são adiadas para a reunião seguinte, o que reflecte a necessidade de consultar as capitais dos Estados-membros. Esta circunstância atrasa o procedimento de tomada de decisão, inclusive no caso das decisões relativas ao desbloqueamento de fundos para a AMUE. O Secretariado-Geral do Conselho, que trabalha para a Presidência e para o grupo consultivo, exerce funções puramente administrativas.

63. Quando a Administração apresentou o documento sobre a estratégia da AMUE à Presidência do Conselho, em Julho de 1995, este não foi sequer discutido pelo grupo consultivo e o Administrador não teve conhecimento de qualquer reacção ao mesmo. Este documento inclui elementos muito úteis em termos práticos e concretos sobre os objectivos que a Administração pretendia alcançar no âmbito do Memorando de Acordo.

64. Na prática, o serviço da Comissão responsável pelos assuntos da PESC é o serviço mais directamente implicado no contacto diário com a AMUE. Contudo, os poderes da Comissão ao executar uma acção conjunta no âmbito da PESC são muito mais limitados do que os que exerce em domínios fora do âmbito da PESC, limitando-se essencialmente a tarefas de execução orçamental.

65. Têm-se verificado atrasos na transferência de fundos para a AMUE ao longo da sua existência. Em 31 de Dezembro de 1994, a França e o Reino Unido não tinham pago 4,9 Mio ECU, ou seja 15,2 % do orçamento da AMUE para 1994, dos 17 Mio ECU que deviam ser pagos pelos Estados-membros (21).

66. Além disso, o procedimento adoptado pelo Conselho para desbloqueamento de fundos para a AMUE, bem como a sua execução por parte da Comissão, eram demasiado complexos e deram origem a problemas de tesouraria. Assim, no caso do orçamento para 1995, inteiramente financiado pela Comunidade, o Conselho desbloqueou os fundos em três parcelas. Posteriormente, a Comissão transferiu os fundos por três fases, baseando-se nos procedimentos que normalmente aplica aos projectos individuais. Assim, na prática, a Comissão dividiu o orçamento da AMUE para 1995 em três partes, tendo tratado cada uma como se fosse um projecto distinto. Em consequência da sua obrigação de prestar contas à Comissão acerca da utilização dos adiantamentos relativos a cada parcela correspondente do orçamento, a AMUE consagrou uma parte considerável dos seus reduzidos efectivos do Departamento de Finanças e Impostos à afectação adequada das despesas reais.

67. Uma consequência deste procedimento foi o facto de a AMUE ter solicitado os primeiros adiantamentos da segunda e terceira parcelas do orçamento para 1995, a fim de poder autorizar novos projectos e obter fundos, antes de justificar a utilização do primeiro adiantamento relativo à primeira parcela. Em Outubro de 1995, por ocasião da segunda missão de auditoria, o saldo bancário total da AMUE elevava-se a 2,1 Mio DM, enquanto que a sua média normal de despesas era de 1,1 Mio DM por semana. Por esse motivo, a AMUE tinha temporariamente atrasado os pagamentos aos seus fornecedores. Em Julho de 1995 verificaram-se dificuldades de tesouraria semelhantes.

68. Os auditores chamaram a atenção da AMUE e da Comissão para o facto de os procedimentos utilizados serem desnecessariamente complexos e não contribuírem para a melhoria do controlo financeiro relativo à execução orçamental da AMUE. Como consequência, foi decidido simplificar os procedimentos considerando os três exercícios orçamentais (1994, 1995 e 1996) como um projecto contínuo.

Observações relativas à gestão financeira da AMUE

69. A nível da AMUE verificou-se a existência de um determinado número de deficiências de controlo interno, algumas das quais eram relativamente graves. As razões destas deficiências podem ser imputadas às dificuldades que caracterizaram a criação da AMUE.

70. Em primeiro lugar, a AMUE não teve, desde o início, um conjunto de normas de funcionamento no domínio da gestão financeira (procedimentos definidos em matéria de aquisições e estudos de mercado, de emissão de autorizações e ordens de pagamento de despesas, de pagamentos, de gestão da tesouraria, etc.).

71. Em segundo lugar, o Departamento de Finanças e Impostos não dispunha de capacidade e autoridade suficientes para garantir que os outros departamentos respeitavam os procedimentos e efectuavam os controlos adequados antes de autorizarem e apresentarem pedidos de pagamento. Além disso, verificou-se que os chefes dos vários departamentos tinham tendência a trabalhar de forma independente, utilizando os seus próprios processos de trabalho.

72. Em terceiro lugar, os problemas resultantes destas circunstâncias foram exacerbados, no início, pela escassez de pessoal no Departamento de Finanças e Impostos. O adjunto do chefe do Departamentos de Finanças, a quem competia elaborar a contabilidade financeira e apresentar relatórios sobre a execução orçamental, só foi nomeado dois meses e meio após o início das operações. Nessa altura, os vários departamentos tinham já começado a trabalhar à sua maneira, utilizando métodos que nem sempre eram correctos ou compatíveis entre si. Além disso, as competências em matéria de gestão financeira a nível dos diversos departamentos eram geralmente reduzidas.

73. A estrutura organizacional da AMUE não prevê a existência de um auditor financeiro independente, no âmbito do Regulamento Financeiro das Comunidades. No entanto, inicialmente existia uma separação de funções entre os agentes responsáveis pela autorização das despesas (o Administrador ou os chefes dos departamentos operacionais, consoante o nível ou a importância política das despesas) e os agentes encarregues de controlar os documentos comprovativos e verificar que os fundos estão disponíveis e que uma ordem pode ser autorizada ou um pagamento efectuado (quer o chefe do Departamento de Finanças, quer o seu adjunto). O Tribunal, na sequência da sua primeira visita efectuada em Julho de 1995, recomendou à AMUE e ao Conselho o reforço das funções de controlo interno da AMUE através da criação de dois novos postos de trabalho. Trata-se de um lugar de responsável pela execução do orçamento, que assumirá a responsabilidade de verificar a disponibilidade dos fundos antes de autorizar as despesas e de efectuar pagamentos, bem como de elaborar relatórios sobre a execução orçamental, e um outro de auditor interno/agente responsável pela avaliação, que deverá controlar a aplicação dos procedimentos nos diversos departamentos e avaliar os progressos alcançados por estes em função dos respectivos objectivos. O responsável pela execução do orçamento foi nomeado em Outubro de 1995 mas, em finais do mesmo ano, o outro agente continuava ainda por designar.

74. A capacidade da AMUE de gerir e controlar os seus fundos de forma satisfatória tem sido seriamente prejudicada pela falta de instrumentos adequados em matéria de contabilidade financeira e de gestão que permitam registar correctamente as suas operações financeiras e criar contas, bem como fornecer informações de gestão pertinentes. A AMUE não foi dotada com instrumentos adequados no momento da sua criação, quer por parte do Conselho quer da Comissão. Não constituiu uma tarefa fácil para os agentes recrutados para a AMUE encontrar e definir os sistemas apropriados num curto espaço de tempo. A primeira tentativa, baseada num sistema contabilístico utilizado nas delegações da Comissão, não foi bem sucedida, uma vez que o software não se adaptava às necessidades da AMUE. Quando foi encontrado um segundo sistema mais adequado à contabilidade financeira, havia um grande número de operações a verificar e registar no sistema, o que não pôde ser feito antes de Julho de 1995.

75. Este sistema contabilístico tem algumas lacunas, sendo a mais importante o facto de não poder ser utilizado para produzir directamente relatórios sobre a execução do orçamento com a apresentação exigida. Em meados de 1995, a AMUE recorreu a consultores para criação de um sistema de elaboração de relatórios sobre a execução do orçamento, mas os resultados não foram inteiramente satisfatórios: o sistema proposto implicava um volume de trabalho mensal impraticável, que exigia complexos exercícios de reconciliação entre os relatórios e a contabilidade financeira. Apesar disso, o agente responsável pela execução orçamental, nomeado em Outubro de 1995, conseguiu fazer funcionar o sistema.

76. As deficiências dos procedimentos de controlo interno da AMUE deram origem a algumas práticas criticáveis, sendo as mais graves as que diziam respeito à gestão corrente da tesouraria. A situação em Mostar, em especial durante o primeiro ano do mandato da AMUE, exigia que muitas operações tivessem de ser pagas em dinheiro. Os pagamentos em dinheiro representaram cerca de 30 % da totalidade dos pagamentos de 1994 e 1995. Por conseguinte, eram movimentados diariamente montantes consideráveis de dinheiro. Embora se verificassem algumas deficiências a nível dos procedimentos da AMUE, os do corpo policial da UEO eram, no entanto, francamente insatisfatórios. O agente da polícia encarregado de efectuar os pagamentos transportava consigo, num estojo de aparelho fotográfico, grandes quantias de dinheiro (até 500 000 DM). Os livros caixa não eram mantidos actualizados e nem sempre era solicitado aos fornecedores que assinassem recibos. Infelizmente a AMUE não aplicou o sistema dos fundos para adiantamentos aos montantes pagos ao corpo policial da UEO. Se o tivesse feito, este teria sido forçado a tornar os seus procedimentos mais rigorosos. A reconciliação dos adiantamentos efectuados em 1994 e 1995 pela AMUE ao corpo policial da UEO revelou que, aparentemente, a AMUE tinha pago em dinheiro 582 000 DM (309 000 ECU) a mais em relação ao montante que o corpo policial da UEO tinha registado como recebido. A AMUE está ainda a investigar este assunto. Uma contagem de caixa revelou que havia um excesso de dinheiro em caixa, no montante de 19 000 DM, comparativamente aos valores do livro caixa. O Tribunal não encontrou quaisquer indícios de que esse montante tenha sido desviado, mas é, evidentemente, muito desagradável que se verifiquem estas diferenças. Quando foi efectuada a segunda missão de auditoria, o corpo policial da UEO estava a tomar medidas para melhorar a sua gestão financeira, em geral, e a gestão da sua tesouraria, em particular. Caso o corpo policial da UEO deva funcionar como uma unidade financeira semi-autónoma, a AMUE deverá efectuar o seu financiamento apenas no sistema de fundos para adiantamentos.

77. Alguns dos métodos utilizados pelos departamentos para encomendar material, efectuar estudos de mercado e negociar preços com os contratantes não respeitam as práticas habituais, verificando-se que os vários departamentos negociavam de forma diferente com os mesmos fornecedores. Contudo, embora esta situação não seja a ideal, durante a auditoria não foram constatados casos significativos em consequência dos quais a AMUE tenha perdido dinheiro.

78. O Departamento de Reconstrução decidiu recorrer a um intermediário para adquirir veículos e equipamento para as empresas de abastecimento de água no final de 1994 e para a agência de aluguer de equipamento pesado em meados de 1995. Trata-se de uma medida com uma boa relação custo-eficácia potencial, mas os custos reais das aquisições de 1994 não foram suficientemente controlados. Dado que havia urgência nas aquisições, as encomendas foram efectuadas com base em preços e encargos estimados, num montante de 627 159 DM. No entanto, os preços efectivamente facturados e imputados na conta da AMUE na agência de aprovisionamento elevaram-se a 704 475 DM, o que significa um aumento de 12 %, que excede o montante autorizado. Nem o Departamento de Reconstrução nem o Departamento de Finanças se aperceberam deste facto.

79. As verificações efectuadas a uma amostra estatística de pagamentos, que representa cerca de 30 % em valor do total dos pagamentos da AMUE para o período compreendido entre 23 de Julho de 1994 e 31 de Agosto de 1995, forneceram provas da existência de lacunas nos procedimentos da AMUE, a saber:

a) onze dos contratos analisados eram insatisfatórios por diversos motivos, entre os quais má formulação, ausência de assinaturas ou datas de assinatura, omissão das datas previstas de conclusão dos trabalhos, o que tornava inoperantes as cláusulas de penalidades: além disso, os vários departamentos utilizavam modelos de contratos diferentes;

b) os procedimentos de encomenda não eram uniformes e não incluíam disposições específicas relativas a aspectos como as condições de entrega: as especificações técnicas de algumas encomendas eram insuficientes;

c) embora existissem procedimentos formais em matéria de concursos públicos, os mesmos eram deficientes, particularmente a nível da abertura e registo das propostas;

d) os pagamentos podiam ser efectuados nos bancos de Mostar apenas com uma assinatura;

e) verificou-se um reduzido número de casos em que os pagamentos em dinheiro - num caso 500 000 DM - foram entregues a um agente da autoridade local de Mostar Oriental e não ao beneficiário contratual, na ausência de qualquer autorização dada por este último;

f) em relação a 25 de 70 pagamentos analisados, verificou-se que os documentos comprovativos apresentados ao Departamento de Finanças e Impostos eram inadequados: por exemplo, foram utilizadas fotocópias ou telecópias de facturas, sem que houvesse qualquer certificação da sua conformidade com o original e sem que se assegurasse que não poderiam ser apresentadas outras cópias (22); em determinados casos não havia cópia da encomenda ou da sua aceitação;

g) em numerosos casos existiam poucos elementos que indicassem que o departamento responsável tinha verificado devidamente as facturas antes de as enviar ao Departamento de Finanças e Impostos; aliás, este departamento devolvia muitas vezes documentos aos outros departamentos, solicitando-lhes que efectuassem verificações complementares e obtivessem documentos comprovativos mais apropriados.

Os erros constatados nos casos mencionados não têm uma incidência importante nas contas.

Controlo e supervisão

80. De uma maneira geral, a supervisão e a gestão dos trabalhos dos contratantes foram positivas, tendo a secção «Electricidade» do DETI sido particularmente eficaz. Na realidade, a AMUE no seu conjunto poderia ter beneficiado com a adopção de alguns dos procedimentos, simples mas rigorosos, aplicados nesta área. O programa de pequenas e médias reparações de um grande número de habitações foi talvez o mais difícil de gerir. Com um programa tão vasto e tendo em conta o pessoal disponível, o departamento em questão não podia visitar todos os locais e verificar se os trabalhos em curso eram conformes aos critérios acordados. No entanto, alguns pedidos de pagamento apresentados pelos contratantes tinham tido seguimento, embora incluíssem dados que indicavam que algumas reparações não eram abrangidas pelos critérios fixados. A AMUE deveria ter aumentado os recursos disponíveis para controlo dos trabalhos efectuados neste domínio pelas autoridades locais.

Disposições relativas ao termo do mandato da AMUE

81. Em determinados domínios, é necessário tomar decisões no que se refere às disposições relativas ao termo do mandato da AMUE. Em primeiro lugar, coloca-se a questão da utilização futura do activo da AMUE, cujo valor líquido está estimado em mais de 3,1 Mio ECU. O activo inclui os automóveis e outros veículos da AMUE, mobiliário e equipamento (incluindo os computadores), bem como as instalações e o equipamento para a agência de aluguer de equipamento pesado em Mostar Oriental. É importante que, independentemente da solução escolhida, se adoptem decisões e procedimentos claros.

82. O segundo aspecto diz respeito ao sistema de empréstimos renováveis a favor das pequenas empresas criado pela AMUE em colaboração com os bancos comerciais de Mostar, cujos fundos totalizam 0,9 Mio ECU. A ausência de quaisquer decisões respeitantes à situação vigente após o termo do mandato, levou a que a AMUE solicitasse aos bancos o pagamento destes empréstimos até à data do termo do mandato. Dado que o período de disponibilidade dos fundos diminui, os empréstimos tornam-se cada vez menos atractivos. É conveniente que os bancos continuem a dispor destes fundos, mediante disposições que garantam a sua correcta gestão, para que possam continuar a conceder este tipo de empréstimos às pequenas empresas de Mostar.

3. O princípio básico da política posta em prática pela AMUE tem consistido em não empreender projectos que se prolonguem além do termo do seu mandato. No entanto, para projectos de grandes dimensões, como a reconstrução da ponte Hasan Brkic, isso é impossível. Mesmo após o termo do mandato serão necessários meios administrativos e técnicos para verificar os trabalhos de construção e efectuar os pagamentos aos fornecedores.

84. A necessidade de meios que permitam efectuar o acompanhamento dos trabalhos da AMUE deverá ser equacionada bastante antes do termo do seu mandato.

CONCLUSÕES

85. A Administração de Mostar pela UE constituiu a primeira grande acção comum da União Europeia no domínio da PESC. Esta acção foi realizada em circunstâncias extremamente difíceis decorrentes do conflito na Bósnia-Herzegovina. Os objectivos estabelecidos para esta Administração foram extremamente ambiciosos e, além disso, a AMUE não controlava os elementos-chave que influenciavam a sua realização.

86. Em termos da contribuição para o restabelecimento de uma administração única para a cidade de Mostar dotada de uma força policial conjunta, para a realização de eleições democráticas e para a garantia da liberdade de circulação, os progressos têm sido muito lentos devido à má vontade das partes em trabalharem em conjunto. No entanto, foram realizados progressos assinaláveis nos domínios da recuperação, da reconstrução e do desenvolvimento. Até ao final do Verão de 1995, quando a cidade era ainda alvo de bombardeamentos esporádicos, a acção de recuperação efectuada pela AMUE na parte oriental da cidade era a única acção significativa deste tipo. Quando os bombardeamentos cessaram, a população começou a acreditar no possível regresso de uma relativa estabilidade e iniciou trabalhos de recuperação por conta própria.

87. Quando a AMUE foi criada, o método escolhido para recrutar o pessoal proveniente dos Estados-membros não foi apropriado e o bom funcionamento da equipa de trabalho foi mais uma questão de sorte que uma consequência do procedimento adoptado. Além do mais, não foi suficientemente tida em conta a necessidade de a AMUE dispor logo desde o início de procedimentos e sistemas financeiros, incluindo um sistema integrado de contabilidade financeira e de elaboração de relatórios em matéria orçamental, bem como de recursos humanos suficientes neste domínio.

88. As deficiências da AMUE identificadas a nível da gestão financeira interna e da elaboração de relatórios derivam em larga medida dos erros cometidos no início. A situação que se vivia na cidade na fase inicial da acção - por exemplo, a necessidade de efectuar um grande número de pagamentos em dinheiro - agravou ainda os problemas.

89. Convém, no entanto, situar estas deficiências de gestão financeira no seu contexto. Em primeiro lugar, a AMUE superou progressivamente as principais lacunas, para o que contribuiu consideravelmente o reforço do Departamento de Finanças e Impostos em Outubro de 1995. Em segundo lugar, estas deficiências não prejudicaram grandemente a eficácia da AMUE.

90. A estrutura central de tomada de decisões e de gestão é demasiado dispersa para ser eficaz. A Comissão é a única componente da estrutura que dispõe de conhecimentos e capacidade operacional e tem exercido até certo ponto a supervisão das operações, embora os seus poderes de execução de uma acção conjunta no âmbito da PESC sejam muito mais limitados do que os que exerce em outros domínios fora do âmbito da PESC, limitando-se essencialmente a tarefas de execução orçamental.

RECOMENDAÇÕES

91. É necessária uma estrutura permanente e eficaz para a gestão das acções comuns da PESC. Isso implicará a necessidade de um acordo insterinstitucional.

92. Ainda no domínio da PESC, um correcto planeamento deverá garantir a criação, desde o início, de procedimentos e de sistemas de gestão financeira e de contabilidade adequados, bem como o recrutamento de um número suficiente de agentes qualificados. A estrutura permanente referida no ponto 91 deverá definir ou desenvolver instrumentos e procedimentos básicos para qualquer acção futura.

93. Os procedimentos de recrutamento de pessoal expatriado para trabalhar nas acções comuns deverão garantir a possibilidade de escolha dos candidatos e conceder ao responsável pela organização a oportunidade de participar no processo de selecção dos membros da sua equipa.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 11 de Julho de 1996.

Pelo Tribunal de Contas Bernhard FRIEDMANN Presidente

(1) Decisão 94/308/PESC do Conselho, de 16 de Maio de 1994.

(2) Decisão 93/603/PESC do Conselho, de 8 de Novembro de 1993.

(3) A situação verificada no terreno na Bósnia-Herzegovina durante o Inverno de 1993/1994, quando as forças bósnio-sérvias impediam o encaminhamento da ajuda humanitária, implicava que a acção comum inicialmente proposta não se podia realizar.

(4) Decisão 94/790/PESC do Conselho, de 12 de Dezembro de 1994, confirmada posteriormente pela Decisão 95/517/PESC do Conselho, de 4 de Dezembro de 1995.

(5) Artigo 188ºC do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

(6) Empresa Pública de Electricidade na Bósnia.

(7) A intenção inicial era de que a agência de aluguer de equipamento pesado fosse implantada tanto na zona ocidental como na zona oriental da cidade. Por diversas razões, incluindo o facto de existirem já na zona ocidental outros recursos em materiais, decidiu-se implantar a agência apenas em Mostar Oriental. Na situação actual, a agência está apenas em condições de servir Mostar Oriental.

(8) Os fundos não utilizados eram depositados nas contas dos bancos locais de Mostar.

(9) United Nations High Commissioner for Refugees (UNHCR).

(10) European Community Humanitarian Office (Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade Europeia), que é o serviço da Comissão responsável pela ajuda humanitária.

(11) Partindo do princípio de que o equipamento, envio e manutenção de cerca de 181 polícias da UEO e de 39 agentes civis expatriados custa aos Estados-membros cerca de 79 700 ECU por ano e por pessoa, durante um período de dois anos.

(12) Dos 14,15 Mio ECU transferidos de 1993, em conformidade com a primeira Decisão PESC a título de uma acção comum de apoio ao encaminhamento da ajuda humanitária na Bósnia-Herzegovina. O saldo de 4,15 Mio ECU foi utilizado para o financiamento da ponte aérea organizada pela Overseas Development Organisation (ODA), agência de desenvolvimento do Ultramar, entre o Reino Unido e Sarajevo.

(13) Decisão 95/552/PESC do Conselho, de 19 de Dezembro de 1995.

(14) Doc. 7622/94, ponto 3, b), i) da «Ficha I».

(15) Doc. 8239/94 PESC 201 COYUG29.

(16) Especialmente no relatório da Comissão dos Orçamentos sobre o financiamento da PESC, de 18 de Outubro de 1994 (relator: F. Willockx).

(17) Entre o Conselho e o Parlamento Europeu existe um gentleman's agreement em virtude do qual cada um não interfere no orçamento do outro.

(18) Incluindo o corpo policial da UEO.

(19) A Decisão 94/776/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, prevê a nomeação de um Provedor de Justiça da UE. Qualquer pessoa residente na área administrada pela UE que alegue que os seus direitos foram violados por uma decisão do Administrador, poderá submeter essa decisão à apreciação do Provedor de Justiça, o qual só poderá intervir no caso de terem sido esgotadas todas as outras vias de recurso.

(20) Relatório da Comissão dos Orçamentos sobre o financiamento da Política Externa e de Segurança Comum, de 18 de Outubro de 1994. Relatório respeitante à missão ad hoc efectuada pela Comissão dos Orçamentos e pela Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu a Mostar, entre 26 e 29 de Março de 1995 (relatores: E. Mueller e Joan Colom i Naval).

(21) A AMUE recebeu o último pagamento respeitante a 1994 em 2 de Março de 1995. Verificaram-se alguns erros a nível das transferências dos Estados-membros (no caso da Bélgica os pagamentos efectuados foram inferiores ao montante devido, enquanto que no caso da Irlanda e de Espanha foram superiores).

(22) Como consequência, ocorreram alguns casos de duplicação de pagamentos a nível da AMUE e do corpo policial da UEO. Nenhum destes casos envolveu montantes consideráveis e, na sua maioria, foram detectados através dos próprios controlos internos do Departamento de Finanças e Impostos, tendo sido efectuada a sua recuperação.

ANEXO 1

RESUMO DOS OBJECTIVOS DA AMUE (1)

a) Refugiados e pessoas deslocadas

Garantia da possibilidade de regresso das pessoas deslocadas à cidade - através de contactos com o ACNUR e outros organismos das Nações Unidas e com as ONG;

b) Aspectos legais

Estabelecimento de um modus vivendi que respeite a legislação aplicada de facto nas duas partes em que a cidade está dividida, bem como elaboração de um novo estatuto municipal para Mostar que resolva a questão dos direitos de propriedade;

c) Corpo policial da UEO

Controlo da desmilitarização de Mostar conjuntamente com a FORPRONU, reposição e manutenção da ordem pública em conjunto com as forças de polícia locais e criação e treino de um corpo de polícia unificado em Mostar (CPUM), que possa continuar em funções após a retirada final da AMUE e do corpo policial da UEO;

d) Finanças e Impostos

Gestão e controlo dos fundos da UE, de forma a garantir a sua utilização eficiente e económica, avaliação do nível de financiamento disponível para as duas administrações de Mostar (Oriental e Ocidental), com o objectivo de avaliar se a forma de cobrança das receitas é satisfatória, e introdução progressiva de um orçamento único;

e) Admninistração da cidade

Criação e desenvolvimento de uma estrutura administrativa moderna no município de Mostar;

f) Infra-estrutura económica e de transportes

Relançamento da economia local e restabelecimento da rede de transportes públicos e de electricidade, bem como reconstrução da Carinski Most e de algumas outras pontes;

g) Reconstrução

Realização de reparações estruturais de base em habitações e, quando necessário, demolição de edifícios em perigo; restabelecimento do abastecimento de água a Mostar, integrando as companhias de água das zonas Oriental e Ocidental; melhoramento da capacidade da indústria de construção através do fornecimento de materiais, equipamentos e competências técnicas e de gestão. Finalmente, auxílio à criação de um sistema de planeamento urbano unificado e duradouro;

h) Educação e Cultura

Conclusão do programa de reconstrução das escolas primárias e jardins de infância; continuação da preservação de edifícios históricos e culturais; restabelecimento de uma única universidade em Mostar e estabelecimento do ensino integrado;

i) Vida cultural, Juventude e Desportos

Restabelecimento da vida multicultural na cidade; reconstrução de centros destinados aos jovens e incentivo a programas de intercâmbio de jovens; apoio a clubes desportivos e respectivas actividades;

j) Serviços sociais e de saúde

Restabelecimento de um sistema de saúde unificado em Mostar; organização de reformas exaustivas do sistema de saúde, em conformidade com a Reforma de Saúde da Federação; continuação das actividades do hospital de Velmos; reforço dos cuidados de saúde dispensados às mães e às crianças; conclusão e colocação em funcionamento do hospital principal Bijeli Brijeg Mostar, situado na zona ocidental, assim que sejam garantidas a liberdade de acesso e a igualdade de tratamento;

k) Imprensa

Apoio a uma imprensa mista e à livre circulação da informação na cidade, bem como à divulgação de programas de televisão e de rádio; acções destinadas a acabar com a guerra dos meios de comunicação;

l) Telecomunicações

Estabelecimento de uma infra-estrutura comum de Correios e Telecomunicações (CTT); criação de um sistema descentralizado de telecomunicações e plena integração de Mostar nas redes internacional e inter-regional;

m) Ajuda humanitária

Acompanhamento e coordenação em conjunto com o ACNUR, e com o apoio das ONG, da ajuda humanitária distribuída em Mostar;

n) Liberdade de circulação

Acções no sentido de obter uma liberdade total de circulação para todos os habitantes de Mostar.

(1) Conforme estão definidos no Memorando de Acordo e desenvolvidos no documento estratégico da AMUE.

ANEXO 2

ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE MOSTAR PELA UE

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Quadro 1 - Dotação orçamental global da AMUE para o período de Julho de 1994 a Julho de 1996 e financiamento efectivamente recebido

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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<(BLK0)NOTES>Fonte: Tribunal de Contas, a partir dos dados elaborados pela AMUE.</(BLK0)NOTES>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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RESPOSTAS DA COMISSÃO E DO ADMINISTRADOR DE MOSTAR

1. Introdução, objectivos e execução da AMUE

A parte introdutória das observações, bem como o resumo das principais acções realizadas em Mostar (pontos 13 a 30), não suscitam observações especiais da Comissão.

Ponto 16: Resta saber se as eleições propostas resultarão na criação de uma administração central e unificada da cidade e de que tipo será o orçamento municipal, se de facto se concretizar. No entanto, dado que uma administração central implica, por definição, a participação federal e cantonal, pelo menos em termos de receitas fiscais, é pouco provável que se obtenham progressos imediatos neste aspecto, na medida em que a participação da AMUE na criação de um orçamento unificado continua a ser pouco provável. (Administrador)

Ponto 22: A situação melhorou consideravelmente até ao final do ano. (Administrador)

Ponto 28: Convém referir que foi também concluído um centro juvenil em Cernica (Mostar Oriental) e que foi prestado apoio a um grande número de associações culturais. A AMUE é o principal dinamizador do renascimento das actividades culturais em Mostar. (Administrador)

2. Orçamento e despesas da AMUE

O capítulo relativo ao orçamento e às despesas da AMUE (pontos 31 a 39) também não suscita comentários especiais por parte da Comissão.

3. Organização da AMUE

No que se refere às observações sobre a organização da AMUE (pontos 40 a 54), a Comissão recorda que, na fase preparatória da AMUE, não estavam ainda definidas as modalidades práticas de execução de acções comuns. Por outro lado, tendo em conta a necessidade de agir com celeridade por forma a aproveitar o «impulso» conferido pelos acordos de paz de Washington (18. 3. 1994), era inevitável um certo grau de improvisação (cf. pontos 41 e 42) para se poder progredir. Tal como indicado pelo Tribunal de Contas (pontos 42, 43 e 44), a definição das despesas administrativas e operacionais assim como a questão da imputação orçamental correcta variavam, efectivamente, segundo as instituições (Conselho e Parlamento).

A Comissão concorda com o parecer do Tribunal segundo o qual as despesas preparatórias para a organização de uma acção comum podem ser consideradas despesas operacionais. No entanto, dado que não existia uma decisão sobre o orçamento da acção, não era possível proceder a uma imputação no orçamento comunitário (ponto 45).

Tal como salientado pelo Tribunal (pontos 46 e 47), é certo que o processo de decisão é demasiado complexo para poder satisfazer atempadamente as necessidades operacionais.

Pontos 50 e 54: A Comissão concorda com o parecer implícito do Tribunal de que, de futuro, os procedimentos de selecção e de nomeação, assim como a atribuição de responsabilidades ao pessoal de enquadramento, de uma acção desta importância e duração devem ser revistos e melhorados.

4. Estruturas de tomada de decisão

Ponto 56: É correcto afirmar que, segundo as decisões do Conselho, a administração não é obrigada a apresentar relatórios separados à Comissão. Todavia, sempre que o Conselho «disponibiliza» uma parcela do orçamento, os acordos de desembolso efectivo das verbas correspondentes entre a Comissão e a Administração obrigam esta última a apresentar-lhe relatórios sobre a sua execução financeira.

Ponto 64: A Comissão esforçou-se por efectuar a gestão das dotações, respeitando as competências de execução que lhe são atribuídas pelo Tratado. Todavia, concorda com a afirmação do Tribunal de que, no caso desta acção comum, as suas responsabilidades são mais limitadas do que no domínio do primeiro pilar.

As dificuldades daí resultantes (pontos 66 e 67) foram entretanto superadas, tal como referido pelo Tribunal (ponto 68). As diferentes parcelas do orçamento de 1995 foram globalizadas, o orçamento de 1996 foi disponibilizado numa só fracção e colocado pela Comissão à disposição da Administração de uma só vez.

5. Gestão financeira da AMUE (pontos 69 a 79 e 87 a 89)

Ponto 70: Dado que a responsabilidade principal da gestão das verbas concedidas a Mostar tinha sido confiada ao Administrador sob a tutela da Comissão e tendo em conta a natureza sem precedentes da acção, a Comissão não dispunha de nenhum quadro regulamentar directamente transponível para a Administração. Incumbia, pois, à própria Administração e, nomeadamente, ao Departamento de Finanças e Impostos elaborar este quadro in situ em concertação com a Comissão. Este objectivo foi realizado progressivamente em função das condições locais, da experiência adquirida e também das recomendações formuladas pelo Tribunal durante a auditoria.

O facto de ter sido necessário mais de um ano e de os resultados poderem ainda ser melhorados resulta, em grande medida, tal como salientado pelo Tribunal, da escassez de pessoal para assegurar a gestão corrente e organizar o referido enquadramento.

Pontos 71 a 73: Efectivamente, tal como a maior parte dos Estados-membros, a Comissão teve dificuldades em encontrar nos seus quadros pessoal qualificado e disponível num prazo tão curto (Decisão do Conselho em Maio de 1994/início da Administração em 23. 7. 1994). O Chefe do Departamento, funcionário da Comissão, pôde ser nomeado em 1. 9. 1994 e o seu adjunto (funcionário britânico) foi recrutado a partir de 1. 10. 1994. Embora a Suécia tenha disponibilizado com bastante rapidez (1. 10. 1995) o orçamento «principal», solicitado em Julho de 1995, não foi dado seguimento ao pedido, dirigido a um outro Estado-membro, de um auditor financeiro responsável pela avaliação (ponto 73).

A falta de autoridade, assinalada pelo Tribunal, deve-se às dificuldades inerentes às circunstâncias em que a acção foi decidida, negociada com as partes locais e iniciada. Efectivamente, na ausência de procedimentos previamente determinados, era normal que os departamentos aplicassem da melhor forma possível as normas que conheciam. A capacidade do Departamento de Finanças era insuficiente para introduzir progressivamente regras comuns e assegurar que fossem integralmente respeitadas.

As deficiências a nível das capacidades de gestão financeira dos restantes departamentos explica-se em grande parte pelo facto de esta gestão ter sido confiada a agentes locais sem a experiência adequada, cuja formação para o efeito foi ministrada por chefes inexperientes nesta matéria.

Dadas as circunstâncias, a AMUE não conseguiu obter um funcionário para a avaliação tal como inicialmente previsto. O Secretariado do Conselho enviou, «em visita exploratória», um funcionário incumbido da avaliação política, afectado a um outro local. Actualmente, é demasiado tarde para que um eventual avaliador financeiro possa dar um contributo útil. (Administrador) Ponto 74: Efectivamente, nem o Conselho, nem a Comissão puderam fornecer à AMUE instrumentos de trabalho apropriados para a gestão financeira e contabilística, o que se explica pelo facto de a operação constituir uma inovação sem precedentes. Foi a primeira vez que a presidência, com a colaboração da Comissão, procedeu à organização de uma administração municipal completa. Por outro lado, as modalidades tiveram de ser definidas e executadas em prazos extremamente curtos. Além disso, muitas das dificuldades encontradas no terreno e salientadas pelo Tribunal, não podiam ter sido previstas com antecedência (por exemplo, as relações entre a UE propriamente dita e a polícia da UEO, cf. ponto 7 do presente documento).

Pontos 76 a 79: As práticas pouco satisfatórias e certas irregularidades verificadas pelo Tribunal foram corrigidas pela Administração na medida do possível.

Ponto 76: A chegada recente de um funcionário da Polícia com formação no domínio contabilístico representou uma importante melhoria, quer na gestão do sistema de fundos para adiantamentos instituído na sequência da visita efectuada pelo Tribunal de Contas em Outubro de 1995, quer no estabelecimento de novos sistemas e de procedimentos mais rigorosos.

Apesar dos esforços constantes, não foi possível averiguar as razões da diferença de 582 000 DM detectada entre os nossos registos e os da Polícia da UEO. Suspeita-se, todavia, que a maior parte se relaciona com a aquisição de veículos em 1994. Os primeiros problemas relacionados com a instalação quer da AMUE quer da polícia da UEO resultaram necessariamente de procedimentos ad hoc.

Os registos contabilísticos da polícia da UEO para 1994 eram rudimentares, não existindo um sistema informatizado. Este aspecto, associado ao facto de que o contingente policial obedece a rotação de seis em seis meses, sem períodos de transição nem transmissão de relatórios pelos oficiais que partem aos que lhes sucedem, e ao facto de poucos ou nenhuns oficiais da célula financeira disporem de experiência anterior na matéria, contribuiu para agravar o problema.

É, todavia, pouco provável que a diferença contabilística possa ser conciliada, devendo, nesse caso, ser anulada. (Administrador)

Ponto 78: A AMUE instituiu um sistema muito mais rigoroso da contabilidade relativa à locação de maquinaria pesada que é tratada, em primeiro lugar, pelo Departamento de Reconstrução. Actualmente, é possível identificar a tempo eventuais discrepâncias. (Administrador)

Ponto 79 a): A qualidade geral dos contratos melhorou; o Assistente/Assessor jurídico efectua um controlo mais rigoroso dos projectos de contratos.

Ponto 79 b): A AMUE emitiu formulários de encomenda normalizados, designados «ordens de aquisição», e continua a trabalhar no sentido de melhorar as disposições específicas.

Ponto 79 c): As responsabilidades do Comité dos Concursos foram alargadas de modo a abranger todos os aspectos da adjudicação de contratos. Os procedimentos foram melhorados e redefinidos por forma a permitir um controlo mais rigoroso.

Ponto 79 d): Em Outubro de 1995, foi introduzido um sistema de dupla assinatura, imediatamente após os auditores terem levantado esta questão. (Administrador)

6. Disposições relativas ao termo do mandato: (Pontos 81 a 84)

A Comissão está consciente do problema dos activos e responsabilidades da AMUE para além do seu mandato, quer este termine em 22 de Julho, quer em 31 de Dezembro de 1996.

Ponto 81: Não foram ainda tomadas quaisquer decisões e o tempo urge. A AMUE e a Comissão devem resolver prioritariamente a questão da futura afectação dos activos. (Administrador)

Ponto 82: É também urgente e necessário decidir quanto ao futuro dos fundos do SEP (sistema de fundos renováveis). (Administrador)

7. Conclusões: (pontos 85 a 90)

Ponto 87: Embora não discorde da análise do Tribunal, a Comissão sublinha que a definição de procedimentos mais eficazes para a selecção do pessoal e de gestão financeira necessitariam de mais tempo que o disponível, atendendo aos imperativos de ordem política. Além disso, subsistem dúvidas quanto à hipótese de que a estrutura central de decisão e de gestão, que não dispunha de experiência concreta prévia e cujas limitações foram realçadas pelo Tribunal (ponto 90), tivesse podido identificar procedimentos mais adequados.

8. Recomendações:

Ponto 91: A Comissão concorda com o Tribunal quanto à necessidade de uma estrutura operacional permanente para acompanhar as acções comuns do início até ao fim.

Pontos 92 e 93: A Comissão concorda com o Tribunal.