Regulamento (CE) n.o 2565/2001 da Comissão

de 27 de Dezembro de 2001

que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2000, para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino e derroga o Regulamento (CE) n.o 1439/95

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1669/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 17.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1349/2000 do Conselho, de 19 de Junho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2677/2000(4), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1727/2000 do Conselho, de 31 de Julho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria(5), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2290/2000 do Conselho, de 9 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Bulgária(6), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2433/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República Checa(7), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2434/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República Eslovaca(8), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2435/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Roménia(9), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2341/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Letónia(10), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2766/2000 do Conselho, de 14 de Dezembro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Lituânia(11), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2851/2000 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Polónia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3066/95(12), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

(1) As quantidades de certos produtos agrícolas que podem ser importadas de determinados países com isenção total de direitos aduaneiros sujeitas a contingentes pautais, limites máximos ou quantidades de referência a partir de 1 de Julho de 2000 encontram-se estabelecidas nos Regulamentos (CE) n.o 1349/2000, (CE) n.o 1727/2000, (CE) n.o 2290/2000, (CE) n.o 2433/2000, (CE) n.o 2434/2000, (CE) n.o 2435/2000, (CE) n.o 2341/2000 e (CE) n.o 2766/2000, e, a partir de 1 de Janeiro de 2001, na parte b) do anexo A do Regulamento (CE) n.o 2851/2000.

(2) A Comissão deve abrir contingentes pautais para carne de ovino e de caprino para 2002. Tais contingentes devem ser subsequentemente geridos de acordo com as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1439/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3013/89 no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino(13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 272/2001(14).

(3) Deve ser fixado um peso de equivalente-carcaça a fim de assegurar o funcionamento adequado dos contingentes pautais. Além disso, visto que certos contingentes pautais prevêem a opção de importar quer animais vivos, quer a respectiva carne, é necessário um factor de conversão.

(4) Dado que a gestão das importações se processa com base no ano de calendário, as quantidades fixadas para 2002 são a soma de metade das quantidades correspondentes ao período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2002 com metade das quantidades correspondentes ao período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2003.

(5) Por conseguinte, é necessário elaborar um regulamento da Comissão que estabeleça contingentes pautais comunitários, relativos a 2002, para ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90 e 0204.

(6) Devido às dificuldades, decorrentes de um surto de febre aftosa, atravessadas pelo sector ovino no Uruguai e para evitar rupturas do abastecimento da Comunidade Europeia por esse país, devem ser adoptadas derrogações ao n.o 1 dos artigos 11.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 1439/95 e deve ser autorizada, a título excepcional, a prorrogação até 25 de Janeiro de 2002 do período de eficácia dos documentos de origem e das licenças de importação emitidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2808/2000 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2001, para ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 10, 0104 20 90 e 0204 e derroga o Regulamento (CE) n.o 1439/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3013/89 do Conselho no respeitante à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino(15), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 272/2001.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Ovino e Caprino.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O presente regulamento abre contingentes pautais comunitários para o sector da carne de ovino e caprino para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002.

Artigo 2.o

Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação para a Comunidade de ovinos e caprinos e de carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90 e 0204 originários dos países indicados no anexo são suspensos ou reduzidos em conformidade com o disposto no presente regulamento.

Artigo 3.o

1. As quantidades de carne, expressas em peso de equivalente-carcaça, do código NC 0204 cujo direito aduaneiro, aplicável às importações originárias de países fornecedores específicos, fica suspenso entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2002 são estabelecidas na parte 1 do anexo.

2. As quantidades de animais vivos e carne expressas em peso de equivalente-carcaça, dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90 e 0204 cujo direito aduaneiro, aplicável às importações originárias de países fornecedores específicos, é reduzido para zero entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2002 são estabelecidas na parte 2 do anexo.

3. As quantidades de animais vivos, expressas em peso-vivo, dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80 e 0104 20 90 cujo direito aduaneiro, aplicável às importações, é reduzido para 10 % ad valorem entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2002 são estabelecidas na parte 3 do anexo.

4. As quantidades de carne, expressas em peso de equivalente-carcaça, do código NC 0204 cujo direito aduaneiro, aplicável às importações, fica suspenso entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2002 são estabelecidas na parte 4 do anexo.

Artigo 4.o

1. Os contingentes pautais previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o serão geridos em conformidade com as normas estabelecidas na parte A do título II do Regulamento (CE) n.o 1439/95.

2. Os contingentes pautais previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 3.o serão geridos em conformidade com as normas estabelecidas na parte B do título II do Regulamento (CE) n.o 1439/95.

Artigo 5.o

1. A expressão "peso de equivalente-carcaça" referida no artigo 3.o significa o peso de carne não-desossada apresentada enquanto tal, bem como de carne desossada afectada de um coeficiente de conversão em carne não desossada. Para esse efeito, 55 quilogramas de carne desossada de ovino ou caprino, com excepção da de cabrito, correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada de ovino ou de caprino, com excepção da de cabrito, e 60 quilogramas de carne desossada de cordeiro ou de cabrito correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada de cordeiro ou de cabrito.

2. Sempre que, em acordos de associação entre a Comunidade e certos países fornecedores, estiver prevista a faculdade de permitir importações sob a forma de animais vivos ou de carne, 100 quilogramas de animais vivos serão considerados equivalentes a 47 quilogramas de carne.

Artigo 6.o

Sem prejuízo do disposto no n.o 1 dos artigos 11.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 1439/95, os documentos de origem e as licenças de importação emitidas ao abrigo do disposto no Regulamento (CE) n.o 2808/2000 para quantidades importadas do Uruguai que não tenham já expirado na data de entrada em vigor do presente regulamento continuarão a ser válidos até 25 de Janeiro de 2002.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002. No entanto, o artigo 6.o é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 312 de 20.11.1998, p. 1.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 8.

(3) JO L 155 de 28.6.2000, p. 1.

(4) JO L 308 de 8.12.2000, p. 7.

(5) JO L 198 de 4.8.2000, p. 6.

(6) JO L 262 de 17.10.2000, p. 1.

(7) JO L 280 de 4.11.2000, p. 1.

(8) JO L 280 de 4.11.2000, p. 9.

(9) JO L 280 de 4.11.2000, p. 17.

(10) JO L 271 de 24.10.2000, p. 7.

(11) JO L 321 de 19.12.2000, p. 8.

(12) JO L 332 de 28.12.2000, p. 7.

(13) JO L 143 de 27.6.1995, p. 7.

(14) JO L 41 de 10.2.2001, p. 3.

(15) JO L 326 de 22.12.2000, p. 12.

ANEXO

CARNE DE OVINO E DE CAPRINO CONTINGENTES PAUTAIS PARA 2002

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>