Decisão da Comissão

de 7 de Março de 2002

que atribui quotas de importação de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002

[notificada com o número C(2002) 867]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/273/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2038/2000(2), e pelo Regulamento (CE) n.o 2039/2000(3), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 7.o prevê que a introdução em livre prática na Comunidade de substâncias regulamentadas importadas de países terceiros seja sujeita a limites quantitativos. Esses limites serão determinados e serão atribuídas quotas às empresas para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999 e para cada período de 12 meses subsequente, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o Essas quotas serão fixadas exclusivamente para o brometo de metilo e os hidroclorofluorocarbonos (HCFC), bem como para as substâncias regulamentadas destinadas a utilizações essenciais ou críticas, a aplicações de quarentena e pré-expedição, ou utilizadas como matéria-prima, agentes de transformação ou para fins de destruição.

(2) Os limites quantitativos para a colocação no mercado na Comunidade de substâncias regulamentadas são fixados no artigo 4.o e no anexo III.

(3) A eventual alteração desses limites quantitativos não deverá conduzir a um consumo comunitário de substâncias regulamentadas que exceda os limites quantitativos fixados de acordo com o Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.

(4) O n.o 2 do artigo 4.o define o nível total calculado de brometo de metilo que os produtores e importadores podem colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio durante um período determinado de 12 meses, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002.

(5) O n.o 3 do artigo 4.o define o nível total calculado de HCFC que os produtores e importadores podem colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio durante um período determinado de 12 meses, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002.

(6) A Comissão publicou um aviso dirigido aos importadores da Comunidade Europeia de substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono(4) e recebeu em resposta declarações sobre as importações pretendidas para 2002.

(7) Para as aplicações do brometo de metilo que não sejam de quarentena nem de pré-expedição, as quotas de importação são atribuídas aos importadores primários, que a Comissão considera serem os importadores que estabelecem facturação directa com os produtores extracomunitários. É mantida uma reserva de 3,75 % e uma reserva de emergência de 1,25 % da quota de brometo de metilo atribuída a cada importador para fins de atribuição em 2002 nos termos do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o

(8) Para as aplicações do brometo de metilo que sejam de quarentena e de pré-expedição, as quotas de importação são atribuídas aos importadores primários, que a Comissão considera serem os importadores que estabelecem facturação directa com os produtores extracomunitários. É mantida uma reserva de 10 % da quota de brometo de metilo atribuída a cada importador para fins de atribuição em 2002 nos termos do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o

(9) No caso dos HCFC, a repartição de quotas individuais pelos produtores e importadores baseia-se nos princípios da continuidade, igualdade e proporcionalidade. Ao estabelecer quotas, a Comissão regeu-se pela necessidade de reduzir ainda mais a produção, importação e utilização de substâncias que empobrecem a camada de ozono, interferindo o mínimo possível no mercado.

(10) É conveniente reservar uma parte do nível calculado total de HCFC que pode ser colocado no mercado para atribuição aos importadores comunitários que não participam na produção de HCFC. Em 1998, 1999, 2000 e 2001, o nível total de importações atingiu 4 % do nível calculado total de HCFC que pode ser colocado no mercado. É conveniente reservar em 2002 4 % da quantidade total de HCFC que pode ser colocado no mercado para atribuição aos importadores que não participam na produção de HCFC. Isto corresponde a 227040 quilogramas ODP, a atribuir com base nas quotas de mercado relativas em 1999 dos importadores que receberam uma quota nesse ano, tendo igualmente em conta as quantidades efectivamente pedidas.

(11) As quotas para utilizações essenciais são autorizadas por uma outra decisão da Comissão.

(12) As licenças de importação serão emitidas pela Comissão em conformidade com o artigo 6.o, após verificação do cumprimento do disposto nos artigos 6.o, 7.o, 8.o e 13.o pelo importador.

(13) Nos termos do artigo 8.o, é proibida a introdução em livre prática na Comunidade ou o aperfeiçoamento activo de substâncias regulamentadas importadas de Estados que não sejam partes no protocolo.

(14) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo n.o 2 do artigo 18.o,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo I (clorofluorocarbonos 11, 12, 113, 114 e 115) e do grupo II (outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade Europeia em 2002, proveniente de fontes extracomunitárias, é de 3381000 quilogramas ODP.

2. A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo III (halons) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade Europeia em 2002, proveniente de fontes extracomunitárias, é de 0 quilogramas ODP.

3. A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo IV (tetracloreto de carbono) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade Europeia em 2002, proveniente de fontes extracomunitárias, é de 5307329 quilogramas ODP.

4. A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo V (1,1,1-tricloroetano) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade Europeia em 2002, proveniente de fontes extracomunitárias, é de 400060 quilogramas ODP.

5. A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo VI (brometo de metilo) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade Europeia em 2002, proveniente de fontes extracomunitárias, é de 4706095,600 quilogramas ODP.

6. A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo VII (hidrobromofluorocarbonos) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade Europeia em 2002, proveniente de fontes extracomunitárias, é de 0 quilogramas ODP.

7. A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo VIII (hidroclorofluorocarbonos) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade Europeia em 2002, proveniente de fontes extracomunitárias, é de 3812606,520 quilogramas ODP.

Artigo 2.o

1. Serão atribuídas quotas de importação de clorofluorocarbonos 11, 12, 113, 114 e 115 e de outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, referentes ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002, para os fins indicados e às empresas enumeradas no anexo 1 da presente decisão.

2. Serão atribuídas quotas de importação de tetracloreto de carbono, referentes ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002, para os fins indicados e às empresas enumeradas no anexo 2 da presente decisão.

3. Serão atribuídas quotas de importação de 1,1,1-tricloroetano, referentes ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002, para os fins indicados e às empresas enumeradas no anexo 3 da presente decisão.

4. Serão atribuídas quotas de importação de brometo de metilo, referentes ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002, para os fins indicados e às empresas enumeradas no anexo 4 da presente decisão.

5. Serão atribuídas quotas de importação de hidroclorofluorocarbonos, referentes ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002, às empresas indicadas no anexo 5 da presente decisão.

6. As quotas de importação de clorofluorocarbonos 11, 12, 113, 114 e 115, outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano, brometo de metilo e hidrobromofluorocarbonos, referentes ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002, constam do anexo 6(5) da presente decisão.

Artigo 3.o

São destinatárias da presente decisão as seguintes empresas: DuPont de Nemours (Nederland) BV Baanhoekweg 22 3313 LA Dordrecht Nederland Atofina SA Cours Michelet - La Défense 10 F - 92091 Paris La Défense Honeywell Fluorine Products Europe BV Kempenweg 90 PO Box 264 6000 AG Weert Nederland Ineos Fluor Ltd PO Box 13, The Heath Runcorn Cheshire WA7 4QF United Kingdom Rhodia Organique Fine Ltd PO Box 46 - St Andrews Road Avonmouth Bristol BS11 9YF United Kingdom Solvay Fluor und Derivate GmbH Hans-Böckler-Allee 20 D - 30173 Hannover Ausimont SpA Viale Lombardia 20 I - 20021 Bollate ( MI ) Phosphoric Fertilizers Industry SA Thessaloniki Plant OO Box 10183 GR - 54110 Thessaloniki Advanced Chemical SA C/Balmes, 69 Pral 3o E - 08007 Barcelona Agroquímicos De Levante SA Polígono Industrial Castilla

Calle Vial n° 5 S/N

E - 46380 Cheste ( Valencia ) Albemarle Europe SPRL

Parc Scientifique Einstein

Rue du Bosquet 9 B - 1348 Louvain-La-Neuve Alcobre SA C/Luis I, Nave 6-B

Polígono Industrial Vallecas

E - 28031 Madrid Alfa Agricultural Supplies SA 15, Tim. Filimonos str. GR - 11521 Athens Arch Chemicals NV Keetberglaan 1A

Havennummer 1061

B - 2070 Zwijndrecht Asahi Glass Europe BV World Trade Center

Strawinskylaan 1525

1077 XX Amsterdam Nederland Biochem Ibérica

Químicos Agrícolas e Industriais, Lda

Estrada M. 502 - Apartado 250 Atalaia P - 2870-901 Montijo Bromine and Chemicals Ltd 201 Haverstock Hill Hampstead London NW3 4QG United Kingdom Celotex Limited Warwick House

27/31 St Mary's Road

Ealing London W5 5PR United Kingdom Dunlop-Enerka BV Oliemolenstraat 2 Drachten Nederland Eurobrom BV PO Box 158 2280 AD Rijswijk Nederland Galco SA Avenue Carton de Wiart 79 B - 1090 Brussels Galex SA BP 128 F - 13321 Marseille Cedex 16 Gasco NV Assenedestraat 4 B - 9940 Rieme-Ertvelde Great Lakes Chemical (Europe) Ltd Sycamore House, Lloyd Drive, The Grove

Ellesmere Port

South Wirral L65 9HQ United Kingdom GU Thermo Technology Ltd Greencool Refrigerants

Unit 12

Park Gate Business Centre

Chandlers Way

Park Gate

Southampton SO31 1FQ United Kingdom Guido Tazzetti & Co. Strada Settimo 266 I - 10156 Torino HARP International Gellihirion Industrial Estate

Rhondda Cynon taff

Pontypridd CF37 5SX United Kingdom Mebrom NV Assenedestraat 4 B - 9940 Rieme-Ertvelde Neoquímica Largo da Estação, Apartado 97 Vala do Carregado P - 2584-908 Carregado Polar Cool SL C/Valdemorillo, 8 Polígono Industrial

Ventorro del Cano

E - 28925 Alcoron Promosol Bld Henri Cahn BP 27 F - 94363 Bry-sur-Marne Cedex Refrigerant Products Ltd N9 Central Park Estate

Westinghouse Road

Trafford Park

Manchester M17 1PG United Kingdom Sigma Aldrich Chemie GmbH Riedstraße 2 D - 89555 Steinheim Sigma Aldrich Chimie SARL 80, rue de Luzais, L'isle d'abeau Chesnes FR - 38297 St Quentin Fallavier Sigma Aldrich Company Ltd The Old Brickyard

New Road

Gillingham SP8 4XT United Kingdom SJB Chemical Products BV Wellerondom 11 3230 AG Brelle Nederland Syngenta Crop Protection Surrey Research Park Guildford, Surrey GU2 7YH United Kingdom Synthesia Española SA Conde Borell, 62 E - 08015 Barcelona Universal Chemistry & Technology SpA Viale A. Filippetti 20 I - 20122 Milano

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2002.

Pela Comissão

Margot Wallström

Membro da Comissão

(1) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1.

(2) JO L 244 de 29.9.2000, p. 25.

(3) JO L 244 de 29.9.2000, p. 26.

(4) JO C 205 de 21.7.2001, p. 7.

(5) O anexo 6 não é publicado porque contém informações cobertas pelo segredo comercial.

ANEXO 1

GRUPOS I E II

Quotas de importação de clorofluorocarbonos 11, 12, 113, 114 e 115 e outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 para utilização como matéria-prima e para fins de destruição durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002.

Empresas

- Honeywell Fluorine Products (NL)

- Ineos Fluor Ltd (UK)

- Solvay Fluor und Derivate (D)

- Syngenta (UK)

ANEXO 2

GRUPO IV

Quotas de importação de tetracloreto de carbono atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 para utilização como matéria-prima durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002.

Empresas

- Dunlop-Enerka (NL)

- Honeywell Fluorine Products (NL)

- Ineos Fluor Ltd (UK)

- Phosphoric Fertilisers Industry (GR)

ANEXO 3

GRUPO V

Quotas de importação de 1,1,1- tricloroetano atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 para utilização como matéria-prima durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002.

Empresas

- Arch Chemicals (B)

- Atofina (F)

ANEXO 4

GRUPO VI

Quotas de importação de brometo de metilo atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 para utilizações que não sejam de quarentena nem de pré-expedição, para aplicações de quarentena e pré-expedição, para utilizações laboratoriais ou como matéria-prima, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002.

Empresas

- Agroquimicos de Levante (E)

- Albemarle Europe (B)

- Alfa Agricultural Supplies (GR)

- Atofina (F)

- Biochem Ibérica (P)

- Bromine & Chemicals (UK)

- Eurobrom (NL)

- Great Lakes Chemicals (UK)

- Mebrom (B)

- Neoquímica (P)

- Sigma Aldrich Chemie (D)

- Sigma Aldrich Chimie (FR)

- Sigma Aldrich Company (UK)

ANEXO 5

GRUPO VIII

Quotas de importação de hidroclorofluorocarbonos atribuídas aos produtores e importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 para utilização como matéria-prima, agentes de transformação, para fins de valorização, destruição, utilizações laboratoriais, utilizações isentas e outras aplicações permitidas pelo artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002.

Produtores

- Atofina (F)

- Ausimont (I)

- DuPont de Nemours (NL)

- Honeywell Fluorine Products (NL)

- Ineos Fluor Ltd (UK)

- Rhodia Organique (UK)

- Solvay Fluor und Derivate (D)

Importadores

- Advanced Chemicals (E)

- Alcobre (E)

- Asahi Glass (NL)

- Celotex (UK)

- Galco (B)

- Galex (F)

- Gasco (B)

- Greencool (UK)

- Guido Tazzetti (I)

- HARP International (UK)

- Polar Cool (E)

- Promosol (F)

- Refrigerant Products (UK)

- Sigma Aldrich Chimie (F)

- Sigma Aldrich Company (UK)

- SJB Chemical Products (NL)

- Synthesia (E)

- Universal Chemistry & Technology (I)