ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(1)

Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2018/990 (2), os investimentos elegíveis efetuados por gestores de fundos do mercado monetário no âmbito de acordos de revenda estão sujeitos a requisitos qualitativos e quantitativos adicionais, incluindo uma correção pontual ao valor de um ativo (redução de valor). No entanto, esses requisitos não se aplicam às transações efetuadas com instituições de crédito, empresas de investimento e empresas de seguros que estejam estabelecidas na União ou sejam abrangidas por uma decisão de equivalência. O artigo 2.o, n.o 6, alíneas a), b) e c), do Regulamento Delegado (UE) 2018/990 especifica os respetivos quadros regulamentares aplicáveis a cada uma dessas instituições financeiras.
REGULAMENTO (UE) 2021/1376 DA COMISSÃO

de 13 de agosto de 2021

que encerra a pesca dos cantarilhos na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho (2) fixa quotas para 2021.

(2) De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de cantarilhos na zona NAFO 3M efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados num Estado-Membro da União Europeia esgotaram a quota atribuída para 2021.

(3) É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dirigida a essa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Esgotamento da quota A quota de pesca atribuída aos Estados-Membros da União Europeia relativamente à unidade populacional de cantarilhos na zona NAFO 3M para 2021 referida no anexo é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o Proibições A pesca dirigida à unidade populacional mencionada no artigo 1.o por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados num Estado-Membro da União Europeia é proibida a partir da data indicada no anexo.

Artigo 3.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de agosto de 2021. Pela Comissão Em nome do Presidente John DALLI Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho, de 28 de janeiro de 2021, que fixa, para 2021, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 31 de 29.1.2021, p. 31).
(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
(2)

Em 30 de janeiro de 2009, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») adotou um parecer sobre o cádmio nos alimentos (3). A Autoridade concluiu que o cádmio é principalmente tóxico para os rins, em especial para as células tubulares proximais, onde se acumula ao longo do tempo, podendo causar disfunção renal. Tendo em conta os efeitos tóxicos do cádmio nos rins, a Autoridade estabeleceu uma dose semanal admissível de cádmio de 2,5 μg/kg de peso corporal. A Autoridade concluiu ainda que a exposição média dos adultos em toda a União se situa próxima ou ligeiramente acima da dose semanal admissível. Concluiu igualmente que determinados subgrupos como os vegetarianos, as crianças, os fumadores e as pessoas que vivem em zonas altamente contaminadas podem atingir cerca do dobro da dose semanal admissível. Por conseguinte, o painel CONTAM concluiu que a atual exposição ao cádmio a nível da população tem de ser reduzida. Na sequência desse parecer, a Autoridade emitiu, em 17 de janeiro de 2012, um relatório científico no qual confirmou que a exposição das crianças e dos adultos no percentil 95 pode exceder os valores indicativos relevantes em matéria de saúde (4).
(4)

Em 6 de março de 2020, a Agência apresentou à Comissão um parecer (4) sobre as alterações propostas, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 354/2013. O parecer conclui que as alterações à autorização existente solicitadas pelo titular da autorização são abrangidas pelo artigo 50.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 528/2012 e que, após a aplicação das alterações, as condições do artigo 19.o do referido regulamento continuam a ser cumpridas. Na mesma data, a Agência transmitiu à Comissão a revisão do resumo das características do produto biocida em todas as línguas oficiais da União, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento de Execução (UE) n.o 354/2013.
(2)

Em particular, a definição e as condições de utilização de alusões à denominação legal de uma ou mais categorias de bebidas espirituosas ou a indicações geográficas de bebidas espirituosas estabelecidas no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Conselho (2) e no artigo 2.o, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2013 da Comissão (3) foram substancialmente revistas pelo Regulamento (UE) 2019/787, que revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 110/2008 com efeitos a partir de 25 de maio de 2021. Com efeito, as novas disposições correspondentes do artigo 3.o, n.o 3, e do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2019/787 só permitem a utilização de alusões na designação, apresentação e rotulagem de géneros alimentícios que não sejam bebidas espirituosas e em licores. Por conseguinte, qualquer alusão na designação, apresentação ou rotulagem de bebidas espirituosas que não sejam licores não está abrangida pelas novas disposições relativas a alusões do Regulamento (UE) 2019/787. Esta opção legislativa destinou-se a evitar sobreposições entre as alusões, regidas pelo artigo 12.o do Regulamento (UE) 2019/787, e as misturas, regidas pelo artigo 13.o, n.os 3 e 4, desse regulamento. A combinação de uma bebida espirituosa com outra bebida espirituosa classifica-se, de facto, como mistura, e não deve, portanto, ser rotulada conforme as disposições de rotulagem aplicáveis às alusões. No entanto, foi introduzida uma exceção no artigo 12.o do Regulamento (UE) 2019/787, a fim de permitir alusões a outras bebidas espirituosas em licores, de modo a preservar a rotulagem de um número considerável de produtos considerada tradicional e geralmente reconhecida pelos consumidores. Contudo, a nova definição e os requisitos aplicáveis às alusões não tiveram em conta dois outros casos de métodos de produção tradicionais em que é feita alusão a bebidas espirituosas que constituem o único ingrediente alcoólico de outra bebida espirituosa ou a bebidas espirituosas em cujo casco envelheceram outras bebidas espirituosas, nenhum dos quais classificável de mistura. Por conseguinte, se não forem regulamentados como alusões, estes casos tornar-se-ão ilegais nos termos do Regulamento (UE) 2019/787.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1460 DA COMISSÃO

de 9 de setembro de 2021

que altera pela 322.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

(2) Em 6 de setembro de 2021, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar uma entrada da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

(3) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de setembro de 2021. Pela Comissão Em nome da Presidente, Diretor-Geral Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais

(1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1458 DA COMISSÃO

de 7 de setembro de 2021

que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 8 de setembro de 2021

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, primeiro parágrafo, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América aprovado pela Decisão 2005/476/CE do Conselho (2) estabelece o método de cálculo dos direitos aplicáveis às importações de arroz descascado.

(2) Com base nas informações transmitidas pelas autoridades competentes, a Comissão verifica que foram emitidos certificados de importação para 420 172 toneladas de arroz descascado do código NC 1006 20, com exclusão dos certificados de importação de arroz Basmati, para o período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 31 de agosto de 2021. Importa, pois, alterar o direito de importação de arroz descascado do código NC 1006 20, com exclusão do arroz Basmati, fixado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/401 da Comissão (3).

(3) O Regulamento de Execução (UE) 2021/401 deve, por conseguinte, ser revogado.

(4) O direito aplicável deve ser fixado no prazo de dez dias a contar do termo do período acima referido. É, pois, conveniente estabelecer a entrada em vigor imediata do presente regulamento,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O direito de importação aplicável ao arroz descascado do código NC 1006 20, com exclusão do arroz Basmati, é fixado em 42,50 EUR por tonelada.

Artigo 2.o É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2021/401.

Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de setembro de 2021. Pela Comissão Em nome da Presidente, Wolfgang BURTSCHER Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) Decisão 2005/476/CE do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o método de cálculo dos direitos aplicáveis ao arroz descascado e que altera as Decisões 2004/617/CE, 2004/618/CE e 2004/619/CE (JO L 170 de 1.7.2005, p. 67).

(3) Regulamento de Execução (UE) 2021/401 da Comissão, de 5 de março de 2021, que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 8 de março de 2021 (JO L 79 de 8.3.2021, p. 7).
6)

No anexo II, a parte III é alterada do seguinte modo: a) O elemento 12A do apêndice 1 passa a ter a seguinte redação: «12A Arranjos interiores Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento n.o 21 da ONU C G (18) + C»; b) O elemento 15 A do apêndice 1 passa a ter a seguinte redação: «15A Bancos, suas fixações e apoios de cabeça Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento n.o 17 da ONU D G (18) + D G + D (4B) G + D (4B)»; c) Os requisitos adicionais aplicáveis às ambulâncias passam a ter a seguinte redação: «Requisitos adicionais aplicáveis a ambulâncias O compartimento das ambulâncias destinado aos doentes deve respeitar os requisitos da norma EN 1789:2007 + A1:2010 + A2:2014, «Medical vehicles and their equipment – Road ambulances» (Veículos de transporte médico e respetivo equipamento – Ambulâncias rodoviárias), excetuando o ponto 6.5, relativo à lista de equipamento. Deve ser apresentada uma prova de cumprimento com um relatório de ensaio de um serviço técnico e pode basear-se numa avaliação efetuada por subcontratantes ou filiais do serviço técnico, em conformidade com o disposto no artigo 71.o. Se estiver previsto espaço para uma cadeira de rodas, são aplicáveis os requisitos do apêndice 3 relativos ao sistema de ancoragem da cadeira de rodas e ao sistema de retenção do respetivo ocupante.» d) O elemento 12A do apêndice 3 passa a ter a seguinte redação: «12A Arranjos interiores Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento n.o 21 da ONU G (18) + C»; e) O elemento 15A do apêndice 3 passa a ter a seguinte redação: «15 A Bancos, suas fixações e apoios de cabeça Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento n.o 17 da ONU G (18) + W3». f) As notas explicativas são alteradas do seguinte modo: i) a nota explicativa 1 passa a ter a seguinte redação: «(1) Para veículos com uma massa de referência não superior a 2 610 kg. A pedido do fabricante, o Regulamento (CE) n. o 715/2007 pode aplicar-se a veículos com uma massa de referência não superior a 2 840 kg ou se o veículo for um veículo para fins especiais com o código SB relativo a veículos blindados com uma massa de referência superior a 2 840 kg. No que respeita ao acesso à informação relativamente às outras partes (por exemplo, o habitáculo), à exceção do veículo de base, basta que o fabricante faculte o acesso às informações relativas à reparação e à manutenção do veículo de um modo fácil e rápido.» ii) é aditada a seguinte nota explicativa 18: «(18) A nota G pode ser aplicada aos arranjos no interior do veículo que não sejam significativamente afetados pela modificação, todavia, quaisquer arranjos incorporados ou modificados no interior devem cumprir os requisitos aplicáveis aos veículos da categoria M 1 .»
(1)

Para realizar uma análise exaustiva em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) 2018/956 são necessários dados que permitam identificar os veículos pesados matriculados como «veículos para fins especiais» na aceção do anexo I, parte A, ponto 2.2, do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e determinar as emissões específicas médias de CO2 dos fabricantes para efeitos do Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Esses dados são registados na posição 51 dos certificados de conformidade dos veículos pesados matriculados pela primeira vez. Por conseguinte, é necessário ajustar os requisitos de dados especificados no anexo I, parte A, do Regulamento (UE) 2018/956 no que diz respeito aos dados a monitorizar e a comunicar pelos Estados-Membros.
(1)

Nos termos do artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/841 da Comissão (3), o montante total da ajuda ou do apoio a que o beneficiário tem direito deve ser pago com base no número de animais determinado em conformidade com o artigo 30.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014, desde que não sejam detetados mais de três animais não determinados e que estes possam ser identificados individualmente por qualquer meio estabelecido no sistema de identificação e registo de animais, conforme definido no artigo 2.o, n.o 1, ponto 7), desse regulamento. No entanto, a identificação individual dos animais não abrange outras espécies animais que não sejam bovinos, ovinos e caprinos. Além disso, de acordo com o artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 a sanção administrativa só é aplicada no caso de mais de três animais não determinados, sem referência ao caso de três ou menos bovinos, ovinos e caprinos não determinados que não possam ser identificados individualmente por qualquer meio estabelecido no sistema de identificação e registo de animais.
(2)

Em dezembro de 2020, foi alcançado um acordo entre a União e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (2). O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado por «Acordo»), foi assinado pela União com base na Decisão (UE) 2020/2252 do Conselho (3) e aprovado pela União com base na Decisão (UE) 2021/689 do Conselho (4). O Acordo foi aplicado a título provisório até à sua entrada em vigor em 1 de maio de 2021 (5). O Acordo prevê que cada Parte deve dispor de um sistema eficaz de tarifação do carbono que abranja a aviação e que os voos provenientes de aeródromos situados no território do Espaço Económico Europeu (EEE) para aeródromos situados no Reino Unido sejam regulamentados ao abrigo do CELE. Em conformidade com o artigo 28.o-A, n.o 7, da Diretiva 2003/87/CE, a derrogação prevista no artigo 28.o-A, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE, segundo a qual os Estados-Membros devem considerar cumpridos os requisitos estabelecidos nessa diretiva no que diz respeito a emissões provenientes de determinados voos com origem ou destino em aeródromos situados em países que não pertencem ao EEE, só é aplicável em consonância com os termos do Acordo.
Artigo 2.o

1. A preparação especificada no anexo e as pré-misturas que a contenham que tenham sido produzidas e rotuladas antes de 1 de dezembro de 2021 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 31 de agosto de 2021 podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até que se esgotem as suas existências.

2. Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham a preparação e as pré-misturas referidas no n.o 1 que tenham sido produzidos e rotulados antes de 31 de agosto de 2022 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 31 de agosto de 2021, podem continuar a ser colocados no mercado até que se esgotem as suas existências.
No artigo 18.o, n.o 3, no artigo 19.o, n.o 2, no artigo 20.o, n.o 2, no artigo 21.o, n.o 2, no artigo 22.o, n.o 2, e no artigo 23.o, n.o 2, o proémio passa a ter a seguinte redação:

«Os procedimentos de inspeção post mortem devem ser levados a cabo em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/625 e com os artigos 7.o e 8.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/624, utilizando a incisão e palpação da carcaça e das miudezas, quando houver indicações de um possível risco para a saúde humana, a saúde animal ou o bem-estar dos animais, em conformidade com o artigo 24.o:».
(8)

O artigo 101.o do Regulamento (UE) 2020/688 estabelece as condições para a circulação de animais terrestres selvagens a partir do seu habitat num Estado-Membro para um habitat ou um estabelecimento noutro Estado-Membro. As regras definidas nesse artigo aplicam-se a todas as espécies de animais terrestres. No entanto, os requisitos de saúde animal estabelecidos no artigo 101.o, n.o 4, alínea c), e no artigo 101.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2020/688 são mais específicos e são apenas relevantes para animais de determinadas espécies, pelo que devem aplicar-se apenas a esses animais. Por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento Delegado (UE) 2020/688 e esclarecer que o artigo 101.o, n.o 4, alínea c), e o artigo 101.o, n.o 5, desse regulamento delegado se aplicam apenas a animais selvagens das espécies listadas para cada doença específica em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (5).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1707 DA COMISSÃO

de 22 de setembro de 2021

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 na parte respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2) O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

(4) Dada a necessidade de assegurar que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2021. Pela Comissão Em nome da Presidente, Wolfgang BURTSCHER Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

(3) Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).