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REGULAMENTO (CE) Nº 2365/95 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3105/88, que estabelece as regras de execução das destilações obrigatórias referidas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 36º,

Considerando que é conveniente adaptar o nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3105/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3186/92 (4), de forma a ter a quantidade vinificada na Áustria de uvas classificadas simultaneamente enquanto castas de uvas para vinho e para outras utilizações em conta;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3105/88 passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Para cada unidade administrativa, a quantidade total normalmente vinificada é igual à média das quantidades vinificadas no decorrer das campanhas vitícolas de:

- 1974/1975 a 1979/1980 na Comunidade dos Dez,

- 1978/1979 a 1983/1984 em Espanha,

- 1988/1989 a 1993/1994 na Áustria,

no que diz respeito aos vinhos provenientes de uvas que constam da classificação simultaneamente como castas de uvas para vinho e como castas destinadas a outra utilização. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2351/95 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece o organização comum de mercado no sector de carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 424/95 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º, 13º e 25º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino;

Considerando que, na sequência da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1445/95, e para não prejudicar a boa gestão do mercado, se impõe a redução do período de eficácia dos certificados de exportação e o aumento do montante de garantia para o conjunto dos produtos do sector da carne de bovino;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1445/95 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 9º A garantia relativa aos certificados de exportação é de:

a) 65 ecus por cabeça, em relação aos animais vivos;

b) 44 ecus por 100 quilogramas, em relação aos produtos do código 0201 30 00 100 da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação;

c) 24 ecus por 100 quilogramas de peso líquido, em relação aos restantes produtos. ».

2. No nº 1 do artigo 8º, o termo « quinto » é substituído pelo termo « quarto ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Outubro de 1995.

É aplicável aos certificados de exportação com prefixação da restituição pedidos a partir de 9 de Outubro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2391/95 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1098/94 que fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de certas culturas arvenses

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1664/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1098/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2416/94 (4), fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de certas culturas arvenses; que se verificou uma alteração, na Alemanha, das fronteiras entre os Laender de Berlim e Brandenburgo; que a superfície de base destes Laender deve, por conseguinte, ser ajustada;

Considerando que, na sequência de um pedido da França, devem ser fixadas novas superfícies de base em conformidade com o respectivo plano de regionalização, sem com isso alterar a superfície total de base;

Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e da imediata aplicação do sistema de apoio aos produtores de certas culturas arvenses nestes novos Estados-membros, é necessário fixar superfícies de base em conformidade com os critérios estabelecidos no Regulamento (CEE) nº 1765/92;

Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1098/94;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CE) nº 1098/94:

1. A informação relativa às regiões indicadas na secção intitulada « Alemanha » é substituída pela informação constante do anexo I do presente regulamento.

2. A informação constante da secção intitulada « França » é substituída pela informação constante do anexo II do presente regulamento.

3. A informação constante do anexo III do presente regulamento é inserida após a secção intitulada « Países Baixos ».

4. A informação constante do anexo IV do presente regulamento é inserida após a secção intitulada « Portugal ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2440/95 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1995 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1762/95 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Outubro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2651/95 DO CONSELHO de 23 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3282/94 que prorroga para 1995 os Regulamentos (CEE) nº 3833/90, (CEE) nº 3835/90 e (CEE) nº 3900/91 relativos à aplicação de preferências pautais generalizadas a certos produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 3282/94 (1), o Conselho concedeu o benefício das preferências generalizadas a certos produtos agrícolas originários da África do Sul e que, nos termos do nº 2 do artigo 6º do referido regulamento, decidiu proceder a um reexame das condições de aplicação deste antes de 1 de Julho de 1995;

Considerando que é conveniente completar a lista dos produtos em relação aos quais a África do Sul beneficia de tratamento preferencial,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 3282/94 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 2 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. O benefício das preferências não é concedido aos produtos dos anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 3833/90, dos códigos NC 0409 00 e 2401, nem aos dos capítulos 6, 7, 8 e 20, originários da África do Sul, com excepção dos produtos enumerados no anexo I do presente regulamento. ».

2. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 8º As alterações de ordem técnica dos anexos dos Regulamentos (CEE) nº 3833/90, (CEE) nº 3835/90 e (CEE) nº 3900/91 constam do anexo II do presente regulamento. ».

3. O actual anexo passa a ser o anexo II e é aditado, como anexo I, o anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável até 31 de Dezembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 1995.

Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA

ANEXO

« ANEXO I Lista dos produtos dos capítulos 6, 7, 8 e 20, originários da África do Sul, que beneficiam das preferências generalizadas (a) >POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2624/95 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3220/90 que determina as condições de utilização de determinadas práticas enológicas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 15º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3220/90 da Comissão (3) determina as condições de utilização de determinadas práticas enológicas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 822/87; que é conveniente completar aquele regulamento no que diz respeito às condições de utilização das preparações enzimáticas de beta-glucanase, conforme previsto no Regulamento (CEE) nº 822/87;

Considerando que o Comité científico da alimentação foi consultado sobre as disposições susceptíveis de afectar a saúde pública;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3220/90 é alterado do seguinte modo:

1) Ao artigo 1º, é aditado o seguinte nº 3:

« 3. As preparações enzimáticas de beta-glucanase, cuja utilização na clarificação se encontra prevista na alínea j) do ponto 1 e na alínea m) do ponto 3 do anexo VI do Regulamento (CEE) nº 822/87, só podem ser utilizadas se satisfizerem as condições estabelecidas no anexo III do presente regulamento. »;

2) A seguir ao anexo II, é aditado o anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

« ANEXO III Prescrições relativas às beta-glucanases 1. Codificação internacional das beta-glucanases: E.C. 3-2-1-58 2. Beta-glucano hidrolase (degrada o glucano de Botrytis cinerea) 3. Origem: Trichoderma harzianum 4. Domínio de aplicação: degradação de beta-glucanos presentes nos vinhos, nomeadamente os provenientes de uvas atacadas por Botrytis 5. Dose máxima a utilizar: 3 gramas da preparação enzimática contendo 25 % de matéria orgânica em suspensão (T.O.S.) por hectolitro »
REGULAMENTO (CE) Nº 2718/95 DO CONSELHO de 20 de Novembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1827/94 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o rum, o tafiá e a araca originários dos países e territórios ultramarinos (PTU) associados à Comunidade Europeia (1994/1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia (1), e, nomeadamente, o seu anexo V,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o anexo V da Decisão 91/482/CEE prevê que o rum, o tafiá e a araca beneficiem da isenção de direitos aduaneiros no limite de um contingente pautal comunitário, na importação na Comunidade;

Considerando que a Comunidade fixa anualmente, até 31 de Dezembro de 1995, as quantidades que podem ser importadas com isenção de direitos aduaneiros; que, nos termos do referido anexo, o volume do contingente para os anos de 1994 e 1995 é igual ao do ano anterior aumentado de 1 740 hectolitros de álcool puro;

Considerando que, com o Regulamento (CE) nº 1827/94 (2), o Conselho abriu para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, um contingente pautal comunitário para o rum, o tafiá e a araca;

Considerando que o volume do contingente pautal anual para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995 é de 16 740 hectolitros de álcool puro; que, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 a 31 de Dezembro de 1995, a metade deste volume deve ser aumentada de 870 hectolitros de álcool puro;

Considerando que, no que respeita ao regime aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996, o Conselho, baseado num relatório da Comissão, decidiu descontingentar o rum PTU; que, por conseguinte, o volume desse contingente deve ser aumentado, e o período desse contingente deve ser tornado extensivo ao segundo semestre de 1995,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1827/94 é alterado do seguinte modo:

a) No nº 1 do artigo 1º, a data de « 30 de Junho de 1995 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1995 »;

b) O quadro do artigo 1º é substituído pelo quadro seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995.

Pelo Conselho O Presidente J. SOLANA
REGULAMENTO (CE) Nº 2736/95 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1995 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de carvão activado em pó originário da República Popular da China

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) e, nomeadamente, o seu artigo 23º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (2) e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1984/95 da Comissão (3) criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de carvão activado em pó originário da República Popular da China;

Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma prorrogação do direito provisório por um prazo adicional de dois meses;

Considerando que os exportadores não levantaram objecções,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O direito anti-dumping provisório sobre as importações de carvão activado em pó originário da República Popular da China, criado pelo Regulamento (CE) nº 1984/95, é prorrogado por um prazo de dois meses, caducando em 16 de Fevereiro de 1996. O referido direito deixa de ser aplicável se antes dessa data o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for encerrado em conformidade com o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1995.

Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA
REGULAMENTO (CE) Nº 2843/95 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1995 relativo à suspensão da pesca da arinca por navios arvorando pavilhão de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescados (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2780/95 (3), estabelece as quotas de arincas para 1995;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de arincas nas águas das divisões CIEM V b (zona CE) VI, XII e XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída para 1995; que a Espanha proibira a pesca deste stock a partir de 20 de Novembro de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de arincas nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII e XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Espanha para 1995.

A pesca da arinca nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII e XIV efectuada por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha é proibída, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeais.

É aplicável a partir de 20 de Novembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2879/95 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/79 relativo às modalidades de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado, nomeadamente, à alimentação dos vitelos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/94 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que, em aplicação do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1585/95 (4), a concessão de ajuda ao leite em pó desnatado transformado em alimentos compostos fica sujeita à obrigatoriedade de incorporar pelo menos 50 quilogramas de pó por 100 quilogramas de produtos acabados; que o nº 1A do referido artigo prevê, todavia, que, relativamente ao período compreendido entre 1 de Fevereiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1995, a referida taxa mínima seja fixada em 35 quilogramas; que a evolução da situação do mercado do leite em pó desnatado justifica a manutenção desta derrogação até 30 de Junho de 1996;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1A do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1725/79, os termos « entre 1 de Fevereiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1995 » são substituídos pelos termos « entre 1 de Fevereiro de 1993 e 30 de Junho de 1995. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão