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Decisão da Comissão

de 10 de Agosto de 2000

que altera a Decisão 92/160/CEE da Comissão no que respeita às importações de equídeos do Brasil

[notificada com o número C(2000) 2490]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/508/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 92/160/CEE da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/163/CE(3), estabelece a regionalização de certos países terceiros para as importações de equídeos.

(2) Os Estados de Sergipe e Ceará estão incluídos na lista de Estados do Brasil, constante do anexo da Decisão 92/160/CEE, a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de equídeos.

(3) O Brasil notificou casos de mormo em cavalos de trabalho em certos distritos dos Estados de Sergipe e Ceará. Desconhece-se até ao momento a origem da infecção.

(4) Em conformidade com a legislação comunitária, os Estados-Membros estão autorizados a importar equídeos provenientes de países terceiros, ou, em caso de regionalização oficial, de partes do território de um país terceiro que tenham estado indemnes de mormo nos seis meses que precedem a exportação. É, portanto, adequado adaptar a regionalização à situação do país em causa em relação à doença.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na lista de Estados do Brasil constante do anexo da Decisão 92/160/CEE são suprimidos os termos "Sergipe" e "Ceará".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 42.

(2) JO L 71 de 18.3.1992, p. 27.

(3) JO L 51 de 24.2.2000, p. 46.
Decisão do Conselho

de 18 de Setembro de 2000

que nomeia um membro efectivo e um membro suplente belgas do Comité das Regiões

(2000/578/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagaram no Comité das Regiões um lugar de membro efectivo na sequência da renúncia de Laurette Onkelinx e um lugar de membro suplente na sequência da renúncia de Maggy Yerna, renúncias estas das quais foi dado conhecimento ao Conselho respectivamente em 7 de Fevereiro e 7 de Junho de 2000;

Tendo em conta a proposta do Governo belga,

DECIDE:

Artigo único

1. Hervé Hasquin é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Laurette Onkelinx pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

2. Rudi Demotte é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Maggy Yerna pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

H. Védrine

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.
Decisão do Conselho

de 18 de Setembro de 2000

que nomeia um membro neerlandês do Comité Económico e Social

(2000/576/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 258.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 166.o,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1998, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que vai de 21 de Setembro de 1998 a 20 de Setembro de 2002(1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da renúncia de Philip H. Noordwal, comunicada ao Conselho em 12 de Outubro de 1999;

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo neerlandês,

Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

A. M. Huntjens é nomeada membro do Comité Económico e Social, em substituição de Philip H. Noordwal pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

H. Védrine

(1) JO L 257 de 19.9.1998, p. 37.
Decisão da Comissão

de 7 de Setembro de 2000

que altera a Decisão 93/693/CE, que estabelece uma lista de centros de colheita de sémen aprovados para a exportação para a Comunidade de sémen de animais domésticos da espécie bovina de países terceiros

[notificada com o número C(2000) 2498]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/564/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 93/693/CEE da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/343/CE(3), estabelece uma lista de centros de colheita de sémen aprovados para a exportação para a Comunidade de sémen de animais domésticos da espécie bovina de países terceiros.

(2) Os serviços veterinários competentes da Nova Zelândia transmitiram um pedido de adição à lista de centros de colheita de sémen aprovados oficialmente para a exportação da Nova Zelândia para a Comunidade de sémen de animais domésticos da espécie bovina.

(3) A Comissão recebeu da Nova Zelândia as garantias relativas à observância dos requisitos especificados no artigo 9.o da Directiva 88/407/CEE.

(4) É, pois, necessário alterar a lista de centros aprovados da Nova Zelândia.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

À lista relativa à Nova Zelândia, no anexo da Decisão 93/693/CEE, é acrescentado o seguinte centro de colheita de sémen:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 194 de 22.7.1988, p. 10.

(2) JO L 320 de 22.12.1993, p. 35.

(3) JO L 119 de 20.5.2000, p. 36.
Decisão do Parlamento Europeu

de 6 de Julho de 2000

que encerra as contas dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento relativas ao exercício de 1998

(2000/549/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE,

Tendo em conta o artigo 89.o do Regulamento Financeiro, nos termos do qual cada instituição comunitária deverá tomar todas as medidas necessárias para dar resposta às observações constantes nas decisões de concessão de quitação,

Considerando que, nos termos do mesmo artigo, as instituições deverão igualmente indicar, a pedido do Parlamento Europeu, as medidas tomadas à luz das referida observações e, nomeadamente, as instruções dadas aos seus serviços responsáveis pela execução do orçamento,

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 13 de Março de 2000 (C5-0154/2000),

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0167/2000),

1. Toma nota de que as receitas e despesas autorizada para o exercício de 1998 foram de 1469 milhões de euros.

2. Toma nota de que os balanços financeiros e a aplicação de recursos dos sexto, sétimo e oitavo FED apresentavam, em 31 de Dezembro de 1998, os seguintes valores:

BALANÇO DO SEXTO FED EM 31 DE DEZEMBRO DE 1998

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

UTILIZAÇÃO DE RECURSOS - SEXTO FED EM 31 DE DEZEMBRO DE 1998

Repartição dos recursos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

BALANÇO DO SÉTIMO FED EM 31 DE DEZEMBRO DE 1998

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

UTILIZAÇÃO DE RECURSOS - SÉTIMO FED EM 31 DE DEZEMBRO DE 1998

Repartição dos recursos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

BALANÇO DO OITAVO FED EM 31 DE DEZEMBRO DE 1998

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

UTILIZAÇÃO DE RECURSOS - OITAVO FED EM 31 DE DEZEMBRO DE 1998

Repartição dos Fundos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Encerra as contas relativas à execução dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1998.

4. Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento e aos restantes órgãos comunitários, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

O Secretário-Geral

Julian Priestley

A Presidente

Nicole Fontaine
Decisão do Conselho

de 28 de Setembro de 2000

que nomeia três membros efectivos belgas do Comité das Regiões

(2000/603/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagaram no Comité das Regiões três lugares de membros efectivos na sequência das renúncias de Johan SAUWENS, Luc VAN DEN BOSSCHE e Karel DE GUCHT, das quais foi dado conhecimento ao Conselho respectivamente em 28 de Agosto, 5 e 12 de Setembro de 2000;

Tendo em conta a proposta do Governo belga,

DECIDE:

Artigo único

Bert ANCIAUX, Gilbert BOSSUYT e Stefaan PLATTEAU são nomeados membros efectivos do Comité das Regiões em substituição de Johan SAUWENS, Luc VAN DEN BOSSCHE e Karel DE GUCHT pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

D. Vaillant

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.
Decisão da Comissão

de 27 de Setembro de 2000

que altera a lista das zonas abrangidas pelo objectivo n.o 2 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006, na Áustria

[notificada com o número C(2000) 2730]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2000/607/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1),

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão da Comissão 2000/289/CE, de 25 de Fevereiro de 2000(2), foi estabelecida, para o período de programação 2000-2006, uma lista de zonas elegíveis para o objectivo n.o 2.

(2) A decisão de 25 de Fevereiro de 2000 contém um erro de carácter técnico quanto à denominação das zonas elegíveis para o objectivo n.o 2 no município de Landeck,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A lista das zonas abrangidas pelo objectivo n.o 2 para o período 2000-2006, estabelecida com base no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, é alterada no que se refere ao município de Landeck, pertencente à região NUTS III de Tiroler Oberland. A alteração introduzida é a seguinte:

Em relação ao município de Landeck, ler:

Landeck (excepto os distritos de recenseamento):

70614001 - Öd-Trams-Süd (apenas

Andreas-Hofer-Straße,

Bahnhofstraße,

Brixner Straße,

Fischerstraße (parte),

Kreuzbühelgasse,

Ödweg,

Paschegasse (parte),

Salurner Straße,

Urichstraße (parte),

Urtlweg (parte),

Venetweg);

70614002 - Perjen (apenas

Adamhofgasse,

Fritz-Zelle-Weg,

Josef-Stapf-Straße,

Kirchenstraße,

Lötzweg,

Obere Feldgasse

Pax-Siedlung,

Perjener Weg,

Riefengasse,

Römerstraße,

Schrofensteinstraße,

Siedlergasse,

Untere Feldgasse);

70614003 - Bruggen (apenas

Burgweg,

Flirstraße,

Leitenweg,

Lochbödele,

Prandtauersiedlung,

Prandtauerweg);

70614005 - Öd-Trams-Nord).

Artigo 2.o

A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2000.

Pela Comissão

Michel Barnier

Membro da Comissão

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

(2) JO L 99 de 19.4.2000, p. 1.
Decisão do Conselho

de 26 de Setembro de 2000

relativa à nomeação de um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

(2000/C 289/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54.o,

Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA, de 1 de Janeiro de 1995(2),

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 14 de Junho de 1999, relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento de Euratom(3),

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando o seguiente:

(1) Ficou vago um lugar de membro do comité em epígrafe no seguimento da renúncia de Gary STOKER, de que o Conselho teve conhecimento em 9 de Março de 2000.

(2) Há que preencher esse lugar.

(3) A candidatura apresentada pelo Governo britânico em 9 de Março de 2000,

DECIDE:

Artigo único

Malcolm CRITCHLEY é nomeado membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom pelo período remanescente do mandato do comité ou seja, até 28 de Março de 2001.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

C. Tasca

(1) JO 27 de 6.12.1958, p. 534.

(2) JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.

(3) JO C 186 de 2.7.1999, p. 1.
Decisão do Conselho

de 28 de Setembro de 2000

respeitante à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência

(2000/602/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o, conjugado com o n.o 2, segunda frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, relativo à criação de um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência(3), determina, no seu artigo 13.o, que o Observatório está aberto à participação dos países não comunitários que partilhem os interesses da Comunidade e dos seus Estados-Membros nos fins e trabalhos do Observatório.

(2) Deve ser aprovado o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega no Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, negociado pela Comissão, em nome da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho designará a pessoa com poderes para assinar o acordo de modo a vincular a Comunidade e para proceder à notificação através da nota diplomática prevista no artigo 12.o do acordo(4).

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

D. Vaillant

(1) JO C 367 E de 28.12.1999, p. 58.

(2) Parecer emitido em 16 de Junho de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 36 de 12.2.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3294/94 (JO L 341 de 30.12.1994, p. 7).

(4) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.
Decisão da Comissão

de 26 de Setembro de 2000

que altera a Decisão 96/603/CE que estabelece a lista de produtos abrangidos pelas classes A "nenhuma contribuição para o fogo" prevista na Decisão 94/611/CE que aplica o disposto no artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa aos produtos de construção

[notificada com o número C(2000) 2640]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/605/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 96/603/CE da Comissão(3) estabelece a lista de produtos abrangidos pelas classes A "nenhuma contribuição para o fogo", previstas nos quadros 1 e 2 do anexo à Decisão 94/611/CE da Comissão(4), que descreve o sistema de classificação europeu relativo à reacção ao fogo dos produtos de construção.

(2) A Decisão 94/611/CE foi substituída pela Decisão 2000/147/CE da Comissão(5), que não se refere às classes A, sendo, pois, necessário alterar a Decisão 96/603/CE.

(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente da Construção,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 96/603/CE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 1.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"Os materiais e produtos fabricados a partir dos mesmos, enumerados no anexo à presente decisão, consoante o seu reduzido nível de combustibilidade e nas condições estabelecidas na classe A1 e na classe A1 FL previstas nos quadros 1 e 2 do anexo à Decisão 2000/147/CE".

2. O anexo é alterado do seguinte modo:

a) O título passa a ter a seguinte redacção:

"Materiais que podem ser considerados como abrangidos pelas classes A1 e A1 FL de reacção ao fogo previstas na Decisão 2000/147/CE sem necessitarem de ensaio prévio";

b) As seguintes referências são alteradas do seguinte modo:

i) No primeiro e terceiro parágrafos "classe A" é substituído por "classe A1 e classe A1 FL",

ii) No primeiro e quarto parágrafos "(valor mais reduzido)" é substituído por "(valor mais oneroso)".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2000.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 12.

(2) JO L 220 de 30.8.1993, p. 1.

(3) JO L 267 de 19.10.1996, p. 23.

(4) JO L 241 de 16.9.1994, p. 25.

(5) JO L 50 de 23.2.2000, p. 14.
Decisão do Conselho

de 28 de Setembro de 2000

relativa à substituição de membros do Comité do Fundo Social Europeu

(2000/C 282/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 147.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que contém disposições gerais sobre os Fundos Estruturais e, nomeadamente, os seus artigos 47.o e 49.o(1),

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 12 de Outubro de 1998, relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo Social Europeu(2),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nomeou, por decisão de 12 de Outubro de 1998, os membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo Social Europeu para o período que termina em 22 de Outubro de 2001.

(2) Entretanto vagaram lugares de membros efectivos e membros suplentes nas categorias de representantes dos Governos, das entidades patronais e dos trabalhadores.

(3) É conveniente nomear membros para os lugares vagos no Comité do Fundo Social Europeu,

DECIDE:

Artigo 1.o

As pessoas cujos nomes constam do anexo são nomeadas membros do Comité do Fundo Social Europeu para o período remanescente dos mandatos em curso, ou seja até 22 de Outubro de 2001.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

P. Moscovici

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

(2) JO C 330 de 28.10.1998, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão do Conselho

de 26 de Setembro de 2000

que nomeia um membro suplente espanhol do Comité das Regiões

(2000/593/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 236.o,

Tendo em conta a decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagou no Comité das Regiões um lugar de membro suplente na sequência da renúncia de José María Barreda Fontes, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 28 de Agosto de 2000;

Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,

DECIDE:

Artigo único

María Luisa Araujo Chamorro é nomeada membro suplente do Comité das Regiões em substituição de José María Barreda Fontes pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

C. Tasca

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.
Decisão da Comissão

de 29 de Setembro de 2000

que altera a Decisão 2000/510/CE relativa a uma ajuda financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste aviária na Itália, em 1999

[notificada com o número C(2000) 2886]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/594/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no sector veterinário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o e o seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2000/510/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, relativa a uma ajuda financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste aviária na Itália(3), em 1999, prevê uma ajuda financeira à Itália em relação aos custos das medidas de erradicação da peste aviária.

(2) O pagamento da ajuda financeira está sujeito à apresentação de documentos comprovativos antes de 1 de Setembro de 2000.

(3) Foi solicitado o alargamento do prazo de apresentação dos documentos comprovativos.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No n.o 3 do artigo 3.o da Decisão 2000/510/CE, a data de "1 de Setembro de 2000" é substituída por "1 de Outubro de 2000".

Artigo 2.o

A Itália é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

(3) JO L 205 de 26.7.2000, p. 13.
Decisão do Conselho

de 26 de Setembro de 2000

que nomeia um membro português do Comité Económico e Social

(2000/591/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 258.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 166.o,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1998, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que vai de 21 de Setembro de 1998 a 20 de Setembro de 2002(1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da renúncia de Vasco Cal, comunicada ao Conselho em 13 de Abril de 2000;

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo português,

Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Mário David Ferreirinha Soares é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Vasco Cal pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

C. Tasca

(1) JO L 257 de 19.9.1998, p. 37.