PT Jornal Oficial da União Europeia L 128/43

DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Março de 2007

relativa ao regime de auxílios estatais C 18/2006 (ex N 524/2005) que a Itália tencionava conceder a favor das pequenas e microempresas

[notificada com o número C(2007) 1175]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/335/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institu a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Após ter convidado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (1),

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO

(1) Por carta de 18 de Outubro de 2005, as autoridades italianas notificaram à Comissão o regime de auxílios supramencionado. Por cartas de 20 de Dezembro de 2005, 13 de Março de 2006 e 27 de Março de 2006, transmitiram novas informações à Comissão. Por cartas de 10 de Novembro de 2005 e 8 de Fevereiro de 2006, a Comissão solicitou informações adicionais.

(2) Por carta de 16 de Maio de 2006, a Comissão informou a Itália da decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente à medida de auxílio.

(3) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações.

(4) A Itália enviou as suas observações por carta de 23 de Junho de 2006, na qual anunciou a sua intenção de apresentar novas observações relativamente a um aspecto específico.

(5) Nenhum outro interessado enviou observações durante o procedimento.

(6) Por cartas de 21 de Setembro de 2006 e 10 de Janeiro de 2007, a Comissão solicitou informações adicionais.

(7) Por carta de 30 de Janeiro de 2007, registada na Comissão em 2 de Fevereiro de 2007, a Itália informou a Comissão da revogação da medida notificada.

II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

(8) O auxílio destinava-se a promover o crescimento das micro e das pequenas empresas resultantes de um processo de consolidação (fusão ou aquisição de micro e de pequenas empresas) mediante a concessão de um incentivo fiscal. O montante do auxílio notificado teria ascendido a 120 milhões de EUR em 2006, 242 milhões de EUR em 2007 e 122 milhões de EUR em 2008.

(9) A base jurídica da medida é o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 106, de 17 de Junho de 2005, convertido na Lei n.o 156, de 31 de Julho de 2005. A base jurídica inclui uma cláusula de suspensão. O regime de auxílio não foi executado.

(10) A Itália aplicou já uma medida análoga em 2005 (3), no âmbito do regulamento que prevê a isenção por categoria relativamente aos auxílios às PME (4). Essa versão da medida limita o crédito fiscal a 50 % dos custos de consultoria para o processo de fusão ou aquisição. As autoridades italianas declararam que, tendo em conta tal limite, a medida teve um sucesso relativo, uma vez que já foram recebidos 132 pedidos representando um montante total de 3 442 261 EUR de crédito fiscal, dos quais foram aprovados apenas 46, num montante total de 415 306 EUR de incentivo fiscal.

III. OBSERVAÇÕES DA ITÁLIA

(11) Por carta de 30 de Janeiro de 2007, as autoridades italianas informaram a Comissão de que a dotação para a medida em causa foi utilizada para outros fins e que a medida notificada não foi aplicada pelo facto de ter sido revogada.

IV. APRECIAÇÃO DA MEDIDA

(12) Na sequência da revogação da medida notificada, o procedimento ficou sem objecto.

V. CONCLUSÃO

(13) Por conseguinte, a Comissão decidiu encerrar o procedimento iniciado nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, pelo facto de ter ficado sem objecto na sequência da revogação da medida por parte da Itália,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na sequência da revogação da medida notificada por parte da Itália, o presente procedimento ficou sem objecto. Por conseguinte, a Comissão decidiu encerrar o procedimento iniciado nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

Artigo 2.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2007. Pela Comissão Neelie KROES Membro da Comissão

(1) JO C 146 de 22.6.2006, p. 18.

(2) Ver nota 1.

(3) Com base no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 35/2005, convertido na Lei n.o 80/2005, registado na Comissão em 21 de Abril de 2005 com a referência XS 89/05.

(4) Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (JO L 10 de 13.1.2001, p. 33).