DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1990 relativa às medidas transitórias aplicáveis na Alemanha no âmbito da harmonização das regras técnicas para certos produtos (90/650/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),

Considerando que, com vista à colocação no mercado e à utilização dos produtos, a Comunidade adoptou um conjunto de regras com carácter obrigatório para todos os Estados-membros e para todos os agentes económicos ;

Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário é plenamente aplicável ao território da antiga República Democrática Alema ; que esta aplicação pode acarretar dificuldades devidas ao nível do desenvolvimento económico regional ;

Considerando que o artigo 8C do Tratado convida a Comissão a ter em conta a amplitude do esforço que certas economias que apresentam differenças de desenvolvimento terão de realizer durante o período de realização do mercado interno ;

Considerando que estas derrogações devem ter um carácter temporário e causar a menor perturbação possível no funcionamento do mercado comum, não devendo também projudicar a saúde e a segurança dos consumidores ;

Considerando que as informaçãoes disponíveis sobre a situação das regulamentações no território da antiga República Democrática Alema e sobre a situação da indústria não permitem estabelecer de forma definitiva a dimensão das derrogações e que, no sentido de tomar em consideração a evolução desta situação, deve ser previsto um processo simplificado, nos termos do terceiro travessão do artigo 145 do Tratado CEE, para a adaptação e a gestão destas derrogações,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :

Artigo 1

1. Em derrogação às disposições das directivas referidas no anexo, a Alemanha é autorizada a manter no território da antiga República Democrática Alema as regulamentações existentes para os produtos que aí foram e são

fabricados, na medida em que isso não prejudique a colocação no mercado e a livre circulação neste território dos produtos conformes com as directivas comunitárias.

2. A autorização referida no no 1 pode ser aplicável até

31 de Dezembro de 1992 às directivas comunitárias constantes do anexo.

3. As autoridades alemãs podem ampliar o âmbito das derrogações referidas nos nos 1 e 2 aos produtos abrangidos pelos acordos referidos nos anexos I e II do Regulamento (CEE) no 3568/90(4). Essas medidas serão tomadas até ao limite das quantidades ou dos valores máximos fixados nos referidos acordos e para dar resposta às necessidades do mercado da antiga República Democrática Alema.

Artigo 2

1. Sem prejuízo do no 2, os Estados-membros assegurar-se-ao, no âmbito dos procedimentos de controlo de conformidade dos produtos, de que os produtos que beneficiam de derrogações ao abrigo do artigo 1 serão exclusivamente colocados no mercado da antiga República Democrática Alema.

2. A Alemanha tomará todas as medidas necessárias para garantir que os produtos não conformes às directivas comunitárias referidos no artigo 1 não sejam colocados no mercado no território da Comunidade que não seja o da antiga República Democrática Alema ; essas medidas devem ser compatíveis com o Tratado e, nomeadamente, com os objectivos enunciados no artigo 8A, e não devem criar controlos e formalidades adicionais nas fronteiras entre os Estados-membros.

3. Em caso de dificuldades, qualquer Estado-membro pode submeter o assunto à Comissão. A Comissão, actuando com carácter de urgência, analisará a questão e apresentará as suas conclusões, eventualmente acompanhadas de medidas adequadas. Essas medidas serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 5

Artigo 3

1. As regulamentações cuja manutenção seja autorizada nos termos do artigo 1, bem como as medidas de controlo tomadas dos termos do artigo 2, devem ser notificadas à Comissão, o mais tardar na data em que as medidas provisórias adoptadas nos termos do Regulamento (CEE) no 2684/90(5) forem substituídas por medidas transitórias e, de qualquer modo, nunca depois de 31 de Dezembro de 1990. As regulamentações e medidas de controlo que forem notificadas à Comissão serão imediatamente publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. A Alemanha deve apresentar um relatório sobre a aplicação das medidas tomadas por força da presente directiva em 31 de Dezembro de 1991, em 31 de Dezembro de 1992 e em 31 de Dezembro de 1995. Esse relatório será apresentado à Comissão, que o comunicará aos outros Estados-membros e ao Parlamento Europeu.

Artigo 4

1. Pode ser decidido, nos termos do procedimento previsto no artigo 5, tomar medidas de adaptação para colmatar lacunas manifestas, bem como proceder a adaptações técnicas das medidas que são objecto da presente directiva.

2. Essas adaptações devem ter por objectivo a garantia de uma aplicação coerente da regulamentação comunitária no sector abrangido pela presente directiva no território da antiga República Democrática Alemá tomando em conta a situação concreta existente nesse território e as dificuldades específicas com que se defronta a aplicação desta regulamentação.

As adaptações devem respeitar os princípios da referida regulamentação e ser estreitamente relacionadas com alguma das derrogações previstas na presente directiva.

3. As medidas a que se refere o no 1 podem ser tomadas até 31 de Dezembro de 1992. A sua aplicação será limitada a essa mesma data.

Artigo 5

Para efeitos do no 3 do artigo 2 e do artigo 4, a Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto de medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O seu parecer é emitido por maioria nos termos previstos no no 2 do artigo 148 do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.

Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.

Se no termo de um prazo de um mês, a contar da data em que o assunto tenha sido submetido ao Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

Artigo 6

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1990.

Pelo ConselhoO PresidenteG. DE MICHELIS

(1)JO no L 263 de 26. 9. 1990, p. 8, alterada em 25 de Outubro de 1990.

(2)Parecer emitido em 21 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3)Parecer emitido em 20 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4)Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(5)JO no L 263 de 26. 9. 1990, p. 1.

ANEXO 1.Directiva 73/437/CEE do Conselho

Açúcares

Data de adopção : 11. 12. 1973

JO no L 356 de 27. 12. 1973, p. 71

2.Directiva 74/409/CEE do Conselho

Mel

Data de adopção : 22. 7. 1974

JO no L 221 de 12. 8. 1974, p. 10.

3.Directiva 75/726/CEE do Conselho

Sumos de frutas

Data de adopção : 17. 11. 1975

JO no L 311 de 1. 12. 1975, p. 40

Directiva 79/168/CEE do Conselho

Alteração à Directiva 75/726/CEE

Data de adopção : 5. 2. 1979

JO no L 37 de 13. 2. 1979, p. 27

Directiva 81/487/CEE do Conselho

Segunda alteração à Directiva 75/726/CEE

Data de adopção : 30. 6. 1981

JO no L 189 de 11. 7. 1981, p. 43

Directiva 89/394/CEE do Conselho

Alteração à Directiva 75/726/CEE

Data de adopção : 14. 6. 1989

JO no L 186 de 30. 5. 1989, p. 14

4.Directiva 76/118/CEE do Conselho

Leites conservados, parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana

Data de adopção : 18. 12. 1975

JO no L 24 de 30. 1. 1976, p. 49

Directiva 83/635/CEE do Conselho

Segunda alteração à Directiva 76/118/CEE

Data de adopção : 13. 12. 1983

JO no L 257 de 21. 12. 1983, p. 37

5.Directiva 76/621/CEE do Conselho

Ácido erúcico nos óleos e gorduras

Data de adopção : 20. 7. 1976

JO no L 202 de 28. 7. 1976, p. 35

Directiva 79/693/CEE do Conselho

Doces e geleias de frutas citrinadas e creme de castanha

Data de adopção : 24. 7. 1979

JO no L 205 de 13. 8. 1979, p. 5

Directiva 88/593/CEE do Conselho

Alteração à Directiva 79/693/CEE

Data de adopção : 18. 11. 1988

JO no L 318 de 25. 11. 1988, p. 44