DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Março de 1994 que autoriza a concessão pelo Reino Unido de um auxílio a favor da indústria hulhífera (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/333/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1),

Considerando que:

I O Reino Unido notificou à Comissão, por carta de 17 de Fevereiro de 1994, nos termos do nº 2, do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, uma intervenção que se propõe efectuar a favor da indústria hulhífera para o exercício de 1993 que termina em 31 de Março de 1994.

Nos termos da Decisão nº 2064/86/CECA, a Comissão decide da seguinte medida financeira:

- um auxílio para a constituição de uma provisão, para o exercício de 1993, até ao limite de 120 milhões de libras esterlinas destinada à cobertura de perdas de exploração de empresas produtoras de hulha em minas subterrâneas.

A medida prevista pelo Reino Unido a favor da indústria hulhífera dá cumprimento ao disposto no nº 1 do artigo 1º da decisão. A Comissão deve, por conseguinte, decidir, nos termos do artigo 10º da decisão, da sua conformidade com os objectivos e critérios enunciados na referida decisão e da sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado comum.

II A Comissão, pelas Decisões 90/634/CECA (2) e 91/221/CECA (3), autorizou auxílios à indústria hulhífera, para os exercícios de 1987, 1988 e 1989, até ao limite de 6 153 milhões de libras esterlinas. Estes auxílios permitiram, além da cobertura das perdas de exploração, a amortização da menos-valia dos activos imobilizados e a constituição de provisões para a cobertura das indemnizações pela perda da audição e para os fornecimentos, a título gratuito, de hulha, de combustível sem fumo ou, em determinados casos, um pagamento em dinheiro aos mineiros no final da sua actividade profissional.

Esta autorização tinha sido concedida, tendo em conta que estas medidas facilitavam o processo de reestruturação, racionalização e modernização da indústria hulhífera do Reino Unido em conformidade com os objectivos referidos no nº 1 do artigo 2º da decisão. Estas medidas contribuíam, com efeito, para melhorar a competitividade da indústria através do encerramento de capacidades de produção que não ofereciam, a longo prazo, qualquer perspectiva de viabilidade económica, bem como da introdução de novos processos técnicos ou de novos equipamentos para as capacidades que revelavam perspectivas de viabilidade económica, a longo prazo.

Em 25 de Março de 1993, o Governo do Reino Unido publicou um Livro Branco sobre as perspectivas para o carvão. Este documento sublinha o empenho do Governo no sentido de tornar a indústria hulhífera competitiva face ao carvão importado e de privatizar a empresa British Coal, a curto prazo.

A redução dos preços praticados no mercado mundial, aliada à ausência de mercados para escoamento deste carvão na União Europeia, conduziu ao reforço da reestruturação da indústria hulhífera do Reino Unido. Subsequentemente, um número importante de unidades de produção subterrâneas foram alvo de medidas de encerramento ou de paragem da produção.

Para que essa reestruturação se possa inserir numa política de exploração racional dos recursos e afim de dar às unidades de extracção em questão o tempo necessário para melhorar a sua produtividade e competitividade, o Governo do Reino Unido propõe-se constituir uma provisão destinada a cobrir as perdas de exploração dessas unidades que não excedam no total 120 milhões de libras esterlinas.

Este auxílio deve apoiar temporariamente as referidas unidades na procura de um mercado para o escoamento da sua produção junto das centrais térmicas. Na ausência de um tal auxílio, estas explorações estariam condenadas a um encerramento a curto prazo, o que acentuaria a gravidade dos problemas sociais e regionais associados à regressão desta indústria.

III O auxílio destinado à cobertura das perdas de exploração deve ser apreciado com base nos objectivos da decisão, nomeadamente aqueles mencionados no nº 1 do artigo 2º A sua inserção num plano de reestruturação claramente definido e tendo por objectivo o encerramento das unidades de produção que não apresentem qualquer perspectiva de viabilidade económica ou a racionalização de instalações a fim de tornar a sua produção competitiva face ao carvão importado e o seu carácter transitório asseguram a conformidade ao auxílio com as condições de aplicação da Decisão nº 2064/86/CECA.

O auxílio previsto não excederá, segundo a notificação do Reino Unido, o desvio entre o custo médio previsível e a receita média previsível por tonelada e satisfaz, por conseguinte, as condições referidas no nº 1 do artigo 3º da decisão.

Na apreciação da medida e do programa de reestruturação, a Comissão tem em conta, como previsto no nº 4 do artigo 10º, a situação particular da indústria hulhífera do Reino Unido relativamente ao objectivo de tornar esta indústria competitiva face ao carvão importado.

Este auxílio contribui para melhorar a competitividade da indústria carbonífera comunitária e resolver os problemas sociais e regionais associados à sua evolução em conformidade como o nº 1, primeiro e terceiro travessões, do artigo 2º da decisão.

O Reino Unido velará por que o auxílio não conduza, na acepção da alínea b) do artigo 4º do Tratado CECA, a discriminações entre produtores, entre compradores ou entre utilizadores.

Uma vez que se trata da constituição de uma provisão, o Reino Unido comunicará mensalmente à Comissão, para efeitos de controlo, os montantes efectivamente pagos, as quantidades cobertas e as empresas beneficiárias.

IV Tendo em conta o que precede e com base nas informações fornecidas pelo Governo do Reino Unido, o auxílio previsto a favor da produção corrente da indústria hulhífera é compatível com os objectivos da Decisão nº 2064/86/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum.

A presente decisão abrange o período que vai até 31 de Dezembro de 1993, em conformidade com a Decisão nº 2064/86/CECA da Comissão. No caso de o Governo do Reino Unido decidir conceder auxílios para além dessa data, deve notificá-los à Comissão em conformidade com a Decisão nº 3632/93/CECA da Comissão (4).

A presente decisão não prejudica a compatibilidade dos contratos susceptíveis de serem celebrados entre produtores de carvão e de electricidade com os tratados comunitários.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Reino Unido é autorizado a constituir uma provisão, relativamente a 1993, de 120 milhões de libras esterlinas, destinada a cobrir as perdas de exploração de empresas produtoras de hulha nas minas subterrâneas.

Artigo 2º

O Reino Unido comunicará mensalmente à Comissão os montantes efectivamente pagos aos beneficiários a partir da provisão autorizada no artigo 1º da presente decisão e as quantidades de hulha cobertas.

Artigo 3º

O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1994.

Pela Comissão

Abel MATUTES

Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 346 de 11. 12. 1990, p. 22.

(3) JO nº L 98 de 19. 4. 1991, p. 16.

(4) JO nº L 329 de 30. 12. 1993, p. 12.