RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 1992 relativa às actividades a desenvolver pelo Centro Comum de Investigação (CCI) (92/C 118/03)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a comunicação da Comissão apresentada ao Conselho em 31 de Julho de 1991,

Tendo em conta as propostas da Comissão relativas aos programas específicos de investigação e desenvolvimento a realizar pelo Centro Comum de Investigação (CCI) com vista à implementação do terceiro programa-quadro de actividades comunitárias no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico (1990/1994), aprovado pela Decisão 90/221/Euratom, CEE (1),

Considerando que, na sua resolução de 29 de Junho de 1988 (2), o Conselho definiu o perfil das actividades a desenvolver pelo CCI e apresentou uma estimativa do orçamento global do Centro para o período de 1988/1991;

Considerando que, durante o período acima referido, se registaram progressos consideráveis a nível do CCI em termos de realizações de carácter científico e tecnológico, de competitividade, de colaboração com países terceiros e de políticas de recursos humanos;

Considerando que é necessário redefinir as actividades de investigação fundamental e aplicada do CCI, para que o Centro possa contribuir significativamente para a política comunitária de investigação e desenvolvimento tecnológico;

1. REAFIRMA o carácter comunitário do CCI e o seu papel na realização do objectivo comunitário de reforço da base científica e tecnológica da indústria europeia e no fomento da sua maior capacidade concorrencial, através da elevada qualidade científica do seu trabalho e da prossecução de esforços tendentes a desenvolver a eficácia da organização na sua globalidade.

2. CONSIDERA que o CCI, em estreita cooperação com os comités de gestão dos programas específicos correspondentes, deve contribuir para a implementação do terceiro programa-quadro, nomeadamente nos domínios em que possa oferecer, em benefício de todas as políticas comunitárias, nomeadamente a política de protecção dos consumidores, pareceres especializados imparciais e independentes e em todas as áreas relativamente às quais disponha das competências necessárias, tais como a das tecnologias industriais e dos materiais, medições e ensaios, ambiente, segurança nuclear, fusão, capital humano e mobilidade. O CCI deve ainda desenvolver a investigação de carácter pré-normativo, assim como a investigação nos domínios da previsão tecnológica e dos riscos industriais.

3. SALIENTA que, tendo em vista a sua contribuição para o objectivo da coesão económica e social da Comunidade, o CCI deve desenvolver igualmente iniciativas para reforçar, sempre que necessário, a colaboração com os centros de investigação e os laboratórios de todos os Estados-membros, desempenhando assim um papel significativo na integração científica europeia.

4. CONSIDERA que o CCI deve optimizar a utilização futura do pessoal e do equipamento ao seu dispor nas áreas em que disponha de competências, procurando, a par da execução de programas específicos de investigação e da realização de investigação exploratória, prosseguir o seu trabalho de prestação de serviços:

- aos departamentos da Comissão responsáveis, de acordo com as obrigações decorrentes do Tratado Euratom,

- noutros casos, a departamentos da Comissão, seguindo uma abordagem competitiva (que tenha em conta os custos efectivos envolvidos) e com base numa relação sa cliente/contratante que se repercuta na estrutura científica, técnica e orçamental desses departamentos,

- a terceiros, sob contrato, mantendo a auto-suficiência em termos financeiros deste tipo de serviços.

5. RECONHECE que se têm registado progressos relativamente à redução dos níveis de recrutamento e ao reforço da mobilidade do pessoal; INSTA a Comissão a tomar novas medidas tendentes a reduzir os custos administrativos e de pessoal em comparação com as despesas de funcionamento; CONVIDA a Comissão a apresentar propostas concretas tendentes a um maior dinamismo da política de recursos humanos, a fim de se atingir, num futuro próximo, o objectivo acima referido, recorrendo, se necessário, à apresentação de uma proposta relativa a um vasto programa de reformas antecipadas.

6. CONVIDA a Comissão a acelerar o processo de desenvolvimento positivo do CCI, propondo ao Conselho os meios necessários à criação de uma estrutura mais autónoma e mais adequada às tarefas executadas pelo CCI. As propostas apresentadas devem incluir, em especial, convénios financeiros e uma política de pessoal que correspondam a uma maior autonomia do CCI no seu conjunto.

7. INSISTE em que, durante o período de 1992/1994, os objectivos do CCI sejam concretizados dentro das previsões orçamentais globais enumeradas no anexo e, especialmente, em que se atinjam os objectivos relacionados com os contratos de trabalhos prestados a terceiros.

8. CONVIDA a Comissão a incluir todas as informações pertinentes sobre os diferentes sectores de actividade do CCI no relatório anual a apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, permitindo assim avaliar em que medida o CCI atingiu os seus objectivos.

(1) JO no L 117 de 8. 5. 1990, p. 28.

(2) JO no C 197 de 27. 7. 1988, p. 4.

ANEXO

ESTIMATIVA GLOBAL DE DESPESAS DO CCI (1992/1994) (em milhões de ecus)

A. Execução do programa-quadro através de programas específicos de investigação - Programas de investigação CEE

- Programas de investigação Euratom

341,55

202,95

Subtotal A

544,50 (3)

B. Trabalhos sob contrato - Apoio científico e tecnológico à Comissão

- Trabalhos financiados por organismos externos, públicos ou privados

190,0

130,0 (4)

Subtotal B

320,0

Total

864,5 (5)

(3) É reservado um montante de 5,5 milhões de ecus, não incluído nos 544,5 milhões de ecus para a acção centralizada de divulgação e valorização referida no artigo 4o da Decisão 90/221/Euratom, CEE.

(4) Incluindo 62 milhões de ecus para o HFR (reactor de alto fluxo).

(5) Reserva-se-á à investigação exploratória um montante máximo de 41 milhões de ecus.