4)

são inseridos os seguintes artigos: «Artigo 1o-C 1. É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, o equipamento, a tecnologia ou o software identificados no anexo IV, originários ou não da União, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Bielorrússia ou para utilização nesse país, salvo se a autoridade competente do Estado-Membro em causa, identificada nos sítios Web enumerados no anexo II, tiver autorizado previamente essa operação. 2. As autoridades competentes dos Estados-Membros, identificadas nos sítios Web enumerados no anexo II, não podem conceder autorizações ao abrigo do n.o 1 se tiverem motivos razoáveis para determinar que o equipamento, a tecnologia ou o software em questão seriam utilizados para efeitos de repressão interna, pelo Governo, pelos organismos públicos, pelas empresas públicas ou agências públicas da Bielorrússia ou por qualquer pessoa singular ou coletiva ou entidade que atue em seu nome ou sob a sua direção. 3. O anexo IV inclui o equipamento, a tecnologia e o software destinado a ser utilizado principalmente para o controlo ou a interceção de comunicações Internet ou telefónicas. 4. O Estado-Membro em causa deve informar os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo, no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização. Artigo 1.o-D 1. Salvo se a autoridade competente do Estado-Membro em causa, identificada nos sítios Web enumerados no anexo II, tiver autorizado previamente essas atividades nos termos do artigo 1.o-C, n.o 2, é proibido: a) prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com o equipamento, a tecnologia e o software identificados no anexo IV, ou com a instalação, o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização do equipamento e da tecnologia identificados no anexo IV, ou com o fornecimento, a instalação, o funcionamento ou a atualização do software identificado no anexo IV, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Bielorrússia ou para utilização nesse país; b) conceder financiamento ou prestar assistência financeira, direta ou indiretamente, relacionados com o equipamento, a tecnologia e o software identificados no anexo IV, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Bielorrússia ou para utilização nesse país; c) prestar qualquer tipo de serviços de controlo ou interceção de telecomunicações ou da Internet ao Governo, a organismos públicos, empresas ou agências da Bielorrússia ou a quaisquer pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob a sua direção, ou em seu benefício direto ou indireto. 2. Para efeitos do n.o 1, alínea c), entende-se por “serviços de controlo ou interceção das telecomunicações ou da Internet” os serviços que, utilizando designadamente o equipamento, a tecnologia ou o software identificados no anexo IV, permitem o acesso e a disponibilização de dados relativos a telecomunicações de entrada e de saída e dados associados a chamadas, para efeitos de extração, descodificação, gravação, tratamento, análise ou armazenagem ou qualquer outra atividade afim. Artigo 1.o-E 1. É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, os bens e tecnologias de dupla utilização, originários ou não da União, para qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Bielorrússia ou para utilização na Bielorrússia, se esses bens forem ou puderem ser destinados, na sua totalidade ou em parte, para fins militares ou para utilizadores finais militares. Se o utilizador final for o setor militar bielorrusso, quaisquer bens ou tecnologias de dupla utilização por ele adquiridos são considerados para uso militar. 2. Ao decidir sobre os pedidos de autorização em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 428/2009, as autoridades competentes não concedem autorização de exportação a pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos na Bielorrússia ou para utilização na Bielorrússia, se tiverem motivos razoáveis para crer que o utilizador final pode ser um utilizador militar ou que os bens poderão vir a ter uma utilização final militar. As autoridades competentes podem, contudo, conceder a autorização se a exportação corresponder à execução de uma obrigação decorrente de um contrato celebrado antes de 25 de junho de 2021 ou de contratos acessórios necessários à sua execução. Os exportadores prestam às autoridades competentes todas as informações necessárias à instrução do seu pedido de autorização de exportação. Artigo 1.o-F 1. É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, bens e tecnologias de dupla utilização, originários ou não da União, para qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Bielorrússia, tal como enumerados no anexo V do presente regulamento. 2. É proibido: a) prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os bens e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização desses bens e tecnologias, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da Bielorrússia, tal como enumerados no anexo V; b) financiar ou prestar assistência financeira relativamente aos bens e tecnologias referidos no n.o 1, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses bens e tecnologias, ou para a prestação da correspondente assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da Bielorrússia, tal como enumerados no anexo V. 3. As proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2 não prejudicam a execução dos contratos celebrados antes de 25 de junho de 2021 ou de contratos acessórios necessários à sua execução, nem a prestação da assistência necessária à manutenção e à segurança de capacidades existentes na União. 4. As proibições previstas nos n.os 1 e 2 não se aplicam às exportações, vendas, fornecimentos ou transferências de bens e tecnologias de dupla utilização ou à correspondente prestação de assistência técnica ou financeira, para a manutenção e a segurança de capacidades nucleares civis existentes, para uso não militar e para utilizadores finais não militares. Artigo 1.o-G 1. É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar as mercadorias enumeradas no anexo VI, originárias ou não da União, para qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da Bielorrússia ou para utilização na Bielorrússia. 2. O anexo VI inclui as mercadorias utilizadas na produção ou no fabrico de produtos do tabaco. 3. As proibições estabelecidas no n.o 1 não prejudicam a execução dos contratos celebrados antes de 25 de junho de 2021 ou de contratos acessórios necessários à sua execução, Artigo 1.o-H 1. É proibido: a) importar para a União produtos petrolíferos enumerados no anexo VII, se: i) forem originários da Bielorrússia, ou ii) tiverem sido exportados da Bielorrússia; b) comprar produtos petrolíferos localizados ou originários da Bielorrússia; c) transportar produtos petrolíferos, se tais produtos forem originários da Bielorrússia ou estiverem a ser exportados da Bielorrússia para qualquer outro país; d) prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica, serviços de corretagem, financiar ou prestar assistência financeira, nomeadamente através de derivados financeiros, bem como seguros e resseguros, relacionada com as proibições previstas nas alíneas a), b) e c); 2. As proibições previstas no n.o 1 não são aplicáveis às aquisições na Bielorrússia de produtos petrolíferos necessários para satisfazer as necessidades essenciais do comprador na Bielorrússia ou de projetos humanitários na Bielorrússia. 3. As proibições estabelecidas no n.o 1 não prejudicam a execução dos contratos celebrados antes de 25 de junho de 2021 ou de contratos acessórios necessários à sua execução, Artigo 1.o-I 1. É proibido importar, adquirir ou transferir, direta ou indiretamente, a partir da Bielorrússia, os produtos de cloreto de potássio («potassa») enumerados no anexo VIII, originários ou não da Bielorrússia. 2. As proibições estabelecidas no n.o 1 não prejudicam a execução dos contratos celebrados antes de 25 de junho de 2021 ou de contratos acessórios necessários à sua execução, Artigo 1.o-J São proibidas a aquisição, a venda e a prestação, diretas ou indiretas, de serviços de investimento ou assistência para emitir ou de outro modo negociar valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário com prazo de vencimento superior a 90 dias, que tenham sido emitidos depois de 29 de junho de 2021: a) pela República da Bielorrússia, pelo seu Governo ou pelos seus organismos, empresas ou agências públicas; b) por uma grande instituição de crédito ou outra instituição estabelecida na Bielorrússia cuja propriedade ou controlo sejam detidos em mais de 50% pelo Estado em 1 de junho de 2021, enumerada no anexo IX; c) por uma pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido fora da União, cujos direitos de propriedade sejam direta ou indiretamente detidos em mais de 50 % por uma entidade enumerada no anexo IX; ou d) por uma pessoa coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção de uma entidade referida na alínea c) do presente artigo ou enumerada no anexo IX. Artigo 1.o-K 1. É proibido celebrar ou participar, direta ou indiretamente, em qualquer acordo que vise a concessão de novos empréstimos ou crédito com um prazo de vencimento superior a 90 dias, após 29 de junho de 2021: a) à República da Bielorrússia, ao seu Governo ou aos seus organismos, empresas ou agências públicas; ou b) a uma grande instituição de crédito ou outra instituição estabelecida na Bielorrússia cuja propriedade ou controlo sejam detidos em mais de 50% pelo Estado em 1 de junho de 2021, enumerada no anexo IX; ou c) por uma pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido fora da União, cujos direitos de propriedade sejam direta ou indiretamente detidos em mais de 50% por uma entidade enumerada no anexo IX; ou d) a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção de uma pessoa coletiva, entidade ou organismo referido na alínea c). 2. A proibição não se aplica aos empréstimos ou ao crédito com a finalidade específica e documentada de financiar importações ou exportações não proibidas de bens e serviços não financeiros entre a União e qualquer outro Estado, incluindo as despesas com bens e serviços de qualquer outro Estado terceiro necessárias para a execução do contrato de exportação ou importação; 3. A autoridade competente de um Estado-Membro pode igualmente conceder, nas condições que considere adequadas, uma autorização para contrair ou fazer parte dos empréstimos ou créditos a que se refere o n.o 1, se tiver determinado que: i) as atividades em causa destinam-se a prestar apoio à população civil bielorrussa, como assistência humanitária, projetos ambientais ou segurança nuclear, ou o empréstimo ou o crédito é necessário para cumprir requisitos legais ou regulamentares de reserva mínima, ou requisitos semelhantes, para cumprir os critérios de solvência e liquidez aplicáveis às entidades financeiras na Bielorrússia maioritariamente detidas por instituições financeiras da União, e ii) as atividades em causa não implicam a colocação, direta ou indireta, de fundos ou recursos económicos à disposição de uma pessoa, entidade ou organismo referido no artigo 2.o ou a disponibilização em seu benefício. Quando aplicar as condições ao abrigo das subalíneas i) e ii), a autoridade competente deve exigir informações adequadas sobre a utilização da autorização concedida, incluindo informações relativas ao objetivo e às contrapartidas das atividades em questão. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros e a Comissão de quaisquer autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo no prazo de duas semanas da autorização. 4. A proibição prevista no n.o 1 não se aplica a levantamentos nem desembolsos efetuados ao abrigo de um contrato celebrado antes de 25 de junho de 2021, desde que sejam respeitadas as seguintes condições: a) os termos e condições dos referidos levantamentos ou desembolsos: i) foram acordados antes de 25 de junho de 2021, e ii) não foram alterados nessa data nem posteriormente; e b) Antes de 25 de junho de 2021, foi fixado um prazo de vencimento contratual para o pagamento integral de todos os fundos disponibilizados e para a cessação de todos os compromissos, direitos e obrigações previstos no contrato. Os termos e condições dos levantamentos ou desembolsos referidos na alínea a) incluem as disposições relativas à duração do prazo de reembolso de cada um desses levantamentos ou desembolsos, a taxa de juro aplicada ou o método de cálculo da taxa de juro e o montante máximo. Artigo 1.o-L É proibido prestar serviços de seguro ou resseguro: i) ao Governo da Bielorrússia ou aos seus organismos, empresas ou agências públicas; ou ii) a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção de uma pessoa coletiva, entidade ou organismo referido na subalínea i); Artigo 1.o-M É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujos objeto ou efeito sejam contornar, direta ou indiretamente, as proibições estabelecidas nos artigos 1.o-E, 1.o-F, 1.o-G, 1.o-H, 1.o-I e 1.o-J, 1.o-K e 1.o-L. Artigo 1.o-N Além das proibições previstas no artigo 2.o-I, o Banco Europeu de Investimento (BEI): a) fica proibido de efetuar qualquer desembolso ou pagamento no âmbito de acordos de empréstimo existentes celebrados entre a República da Bielorrússia ou qualquer autoridade pública da República da Bielorrússia e o BEI, ou com eles relacionado; e b) deve suspender todos os contratos de prestação de serviços de assistência técnica existentes relativos a projetos a realizar na Bielorrússia financiados no âmbito dos acordos de empréstimo referidos na alínea a), em benefício direto ou indireto da República da Bielorrússia ou de qualquer autoridade pública bielorrussa.»: