RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 14 de Outubro de 1988 relativa à limitação do uso de clorofluorocarbonos e de halons (88/C 285/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Considerando que está provado que as emissões contínuas de determinados clorofluorocarbonos e halons aos níveis actuais são susceptíveis de prejudicar significativamente a camada de ozono; que existe um consenso internacional quanto à necessidade de reduzir significativamente tanto a produção como o consumo dessas substâncias; que as Decisões 80/372/CEE (1) e 82/795/CEE (2) prevêem controlos de efeito limitado e que abrangem apenas duas dessas substâncias (CFC 11 e CFC 12); Considerando que a Comunidade e vários dos seus Estados-membros, em 22 de Março de 1985, assinaram a Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono; Considerando que a Comunidade e vários dos seus Estados-membros, em 16 de Setembro de 1987, assinaram o Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que empobrecem a Camada de Ozono; Considerando que o Conselho adoptou a Decisão 88/540/CEE (3) relativa à celebração e ratificação da Convenção de Viena e do Protocolo de Montreal; Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) n° 3322/88 (4) relativo à aplicação do Protocolo de Montreal ao nível comunitário; Considerando que estudos científicos recentes confirmaram que já se registou um certo empobrecimento da camada de ozono e que as alterações observadas podem dever-se, no todo ou em parte, à presença crescente na atmosfera de gases de vestígio, nomeadamente clorofluorocarbonos; Considerando que é importante proceder à maior substituição possível de clorofluorocarbonos e halons em todos os domínios em que são utilizados; Considerando que um certo número de Estados-membros celebrou acordos voluntários com os fabricantes de aerossóis no sentido de uma redução progressiva da percentagem de clorofluorocarbonos nesses produtos, na perspectiva da sua eventual eliminação, 1. SUBLINHA que, além do Regulamento (CEE) n° 3322/88, deveriam ser tomadas medidas urgentes no sentido de restringir o uso de clorofluorocarbonos e halons em produtos e equipamentos que os contenham ou em processos em que eles intervenham, nomeadamente através das medidas adiante referidas; 2.ACENTUA a necessidade de a Comunidade e os Estados-membros incentivarem o desenvolvimento futuro da investigação sobre as alterações climáticas e a camada de ozono e, em colaboração com a indústria, sobre os produtos, equipamentos ou processos de substituição não prejudiciais ao ambiente; 3.CONVIDA a Comissão a, em cooperação com os Estados-membros, iniciar discussões tendo em vista a celebração de acordos voluntários ao nível comunitário com o conjunto das indústrias em causa, nos casos em que seja possível a substituição de clorofluorocarbonos e halons em produtos como os aerossóis ou em equipamentos ou processos em que essas substâncias intervenham ou, se tal substituição não for viável, a redução da utilização dessas substâncias de forma a que as quantidades totais utilizadas dessas substâncias sejam reduzidas ao mínimo possível. Convida ainda a Comissão a apresentar relatório sobre os progressos verificados; 4.CONVIDA a Comissão a, em cooperação com os Estados-membros, iniciar discussões com as indústrias interessadas tendo em vista a celebração de um acordo voluntário sobre uma rotulagem comunitária comum para os produtos isentos de clorofluorocarbonos; 5.SUBLINHA a necessidade de as reduções na utilização de clorofluorocarbonos e halons em produtos, equipamento e processos, resultantes de medidas nacionais ou comunitárias como as acima referidas não serem compensadas por aumentos dessas substâncias noutros tipos de utilização ou por aumentos noutras zonas da Comunidade, devendo antes ser salvaguardadas de forma a proteger a saúde humana e o ambiente; SOLICITA, por conseguinte, à Comissão que avalie anualmente o impacto de tais reduções e apresente um relatório ao Conselho, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1990, e seguidamente a intervalos regulares. Se necessário, a Comissão apresentará ao Conselho propostas adequadas. Feito no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 1988. Pelo Conselho O Presidente V. PAPANDREOU (1) JO n° L 90 de 3. 4. 1980, p. 45.

(2) JO n° L 329 de 25. 11. 1982, p. 29.

(3) JO n° L 297 de 31. 10. 1988, p. 8.

(4) JO n° L 297 de 31. 10. 1988, p. 1.