Decisão da Comissão

de 19 de Março de 2003

relativa a medidas de protecção contra a gripe aviária nos Países Baixos

[notificada com o número C(2003) 889]

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/191/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) A partir de 28 de Fevereiro de 2003, os Países Baixos declararam a ocorrência de vários focos de gripe aviária altamente patogénica.

(2) Vários bandos de aves de capoeira do "Gelderse Vallei" foram infectados pelo subtipo H7N7 da gripe aviária.

(3) A gripe aviária é uma doença altamente contagiosa das aves de capoeira, que pode constituir uma séria ameaça para o sector avícola.

(4) Atendendo à elevada mortalidade e à rápida propagação da infecção, os Países Baixos tomaram imediatamente medidas em conformidade com a Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária(3), alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, antes da confirmação oficial da doença.

(5) A Directiva 92/40/CEE estabelece as medidas mínimas de luta contra a doença a aplicar em caso de surtos de gripe aviária. Atentas as condições epidemiológicas, de criação animal, comerciais e sociais que caracterizem a situação específica, os Estados-Membros podem tomar medidas mais restritivas no domínio de cobertura dessa directiva, se tal for considerado necessário e proporcionado para conter a doença.

(6) Foi ainda proibido o transporte, nos Países Baixos, de aves de capoeira vivas e de ovos para incubação e a expedição de aves de capoeira vivas e de ovos para incubação para os outros Estados-Membros.

(7) Para proteger a situação sanitária dos países terceiros e evitar qualquer risco de reentrada das remessas, noutro Estado-Membro, devem aplicar-se as mesmas proibições às exportações para países terceiros.

(8) Por razões de clareza e transparência, e após consulta das autoridades dos Países Baixos, a Comissão adoptou a Decisão 2003/153/CE, de 3 de Março de 2003, relativa a medidas de protecção devido a uma forte suspeita de ocorrência de gripe aviária nos Países Baixos(4), alterada pela Decisão 2003/156/CE(5), que reforça as medidas tomadas pelo Estado-Membro e estabelece certas derrogações específicas, aplicáveis ao transporte, nos Países Baixos, de aves de capoeira para abate e de pintos do dia.

(9) Devido à evolução da doença, as medidas previstas na Decisão 2003/153/CE foram prorrogadas pelas Decisões 2003/156/CE, 2003/172/CE(6) e 2003/186/CE(7) da Comissão.

(10) As informações epidemiológicas actualmente disponíveis e os primeiros resultados do programa de vigilância, efectuado a nível nacional nos Países Baixos, apontam para uma baixa probabilidade de propagação do vírus da gripe aviária altamente patogénica para fora do "Gelderse Vallei".

(11) Atendendo à evolução da doença, é conveniente prorrogar de novo as medidas adoptadas ao abrigo da Decisão 2003/172/CE. Deve, porém, ser também prevista uma derrogação para o transporte, nos Países Baixos, de ovos para incubação, de áreas situadas fora das zonas de vigilância.

(12) Os Países Baixos confirmaram ainda que pode ser autorizado o transporte, nos Países Baixos, de galinhas poedeiras reformadas, para abate imediato, bem como de frangas, de áreas situadas fora das zonas de vigilância.

(13) Os outros Estados-Membros já ajustaram as medidas que aplicam ao comércio e estão suficientemente informados, pela Comissão, nomeadamente no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, do período adequado de aplicação das mesmas.

(14) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Sem prejuízo das medidas adoptadas pelos Países Baixos nas zonas de vigilância, no quadro da Directiva 92/40/CEE, as autoridades veterinárias neerlandesas devem assegurar que:

a) Não sejam expedidos dos Países Baixos, para outros Estados-Membros, nem para países terceiros, aves de capoeira vivas ou ovos para incubação;

b) Não sejam transportados, no território dos Países Baixos, aves de capoeira vivas ou ovos para incubação.

2. Em derrogação da alínea b) do n.o 1, a autoridade veterinária competente, adoptando todas as medidas de biossegurança adequadas para evitar a propagação da gripe aviária, pode autorizar o transporte, de áreas situadas fora das zonas de vigilância:

a) De aves de capoeira para abate imediato, incluindo galinhas poedeiras reformadas, para um matadouro designado pela autoridade veterinária competente;

b) De pintos do dia e de frangas, para uma exploração sob controlo oficial;

c) De ovos para incubação, para um centro de incubação sob controlo oficial.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 21 de Março de 2003, até às 24 horas de 27 de Março de 2003.

Artigo 3.o

Os Países Baixos são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 315 de 19.11.2002, p. 14.

(3) JO L 167 de 22.6.1992, p. 1.

(4) JO L 59 de 4.3.2003, p. 32.

(5) JO L 64 de 7.3.2003, p. 36.

(6) JO L 69 de 13.3.2003, p. 27.

(7) JO L 71 de 15.3.2003, p. 30.