REGULAMENTO (CE) Nº 692/96 DA COMISSÃO de 17 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3201/90 que contém normas de execução relativas à designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 72º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2392/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que estabelece regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3897/91 (4), e, nomeadamente, o nº 1, segundo travessão do segundo parágrafo, do seu artigo 44º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3201/90 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2603/95 (6), prevê as normas de execução para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos;

Considerando que o volume nominal dos recipientes que podem ser utilizados para o acondicionamento dos vinhos e dos mostos no comércio intracomunitário é regido pela Directiva 75/106/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, respeitante à aproximação das legislações dos Estados-membros relativas ao pré-acondicionamento, em volume, de certos líquidos em pré-embalagens (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/676/CEE (8); que é conveniente alterar as regras da indicação do volume nominal dos produtos em causa na rotulagem, a fim de a adaptar a essa directiva;

Considerando que, devido à adesão da Suécia e da Finlândia, é necessário aditar as versões em sueco e em finlandês das menções previstas no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3201/90;

Considerando que, para assegurar a conservação da boa qualidade do vinho e dos mostos e a sua integridade, é conveniente precisar as normas do seu transporte; que é igualmente necessário assegurar a mesma protecção e segurança aos produtos destinados a exportação e que sejam objecto de um regime de aperfeiçoamento activo;

Considerando que as normas de transporte previstas no presente regulamento estão conformes e são complementares às regras gerais de higiene para o transporte dos géneros alimentícios enunciadas no anexo da Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios (9);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3201/90 é alterado do seguinte modo:

1. No 4º, o segundo parágrafo do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«A indicação do volume nominal do produto no rótulo será feita em algarismos com uma altura mínima de 6 milímetros, se o volume nominal for superior a 100 centilitros; 4 milímetros, se for igual ou inferior a 100 centilitros e superior a 20 centilitros; 3 milímetros, se for igual ou inferior a 20 centilitros e superior a 5 centilitros; e 2 milímetros, se for igual ou inferior a 5 centilitros.»

2. O artigo 22º é alterado do seguinte modo:

a) Antes do último parágrafo são inseridas as seguintes menções:

- «elintarvikekäyttöön»,

- «för livsmedel».

b) O texto existente passa a constituir o nº 1, sendo aditados os seguintes números 2 e 3:

«2. Em aplicação do nº 1, alínea d), do artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 2392/89, os recipientes destinados ao transporte de produtos alimentares serão recipientes adequados ao transporte de géneros alimentícios a granel e deverão servir exclusivamente para este efeito. Todas as instalações, materiais e objectos com os quais os produtos entrarem em contacto e que equiparem o meio de transporte deverão, de igual modo, corresponder a estas condições, bem como às enunciadas no nº 1, alíneas a), b) e c), do referido artigo 37º.

No caso dos transportes marítimos por navios-cisterna, a afectação permanente ao transporte alimentar dos recipientes, instalações e equipamentos em contacto com os produtos transportados será garantida por uma declaração escrita do armador. Será conservado a bordo do navio um certificado de conformidade que ateste o cumprimento das condições técnicas previstas para o transporte dos produtos vitivinícolas, emitido por uma administração nacional competente ou um organismo aprovado como definido na Directiva 94/57/CE do Conselho (*), e que preencha os critérios fixados no anexo da mesma.

Se forem efectuadas transformações para tornar os recipientes, as instalações e os equipamentos conformes às exigências do artigo 37º, esse certificado de conformidade mencionará a data de transformação para o transporte dos géneros alimentícios.

A afectação permanente ao transporte alimentar pode ser objecto de controlo pelas autoridades competentes. Sem prejuízo das disposições relativas à conservação dos documentos oficiais, o comandante do navio deve poder fornecer, a pedido dessas autoridades, todas as informações relativas às cargas transportadas durante os doze meses anteriores.

3. As condiçõs de armazenamento e de transporte previstas no nº 1 do artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 2392/89 são igualmente aplicáveis aos produtos do código NC 2204 e aos mostos de uva, mesmo concentrados, do código NC 2009 60, sempre que transportados ou armazenados com vista a serem submetidos ou após terem sido submetidos a uma ou mais operações de aperfeiçoamento activo.

(*) JO nº L 319 de 12. 12. 1994, p. 20.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31.

(3) JO nº L 232 de 9. 8. 1989, p. 13.

(4) JO nº L 368 de 31. 12. 1991, p. 5.

(5) JO nº L 309 de 8. 11. 1990, p. 1.

(6) JO nº L 267 de 9. 11. 1995, p. 16.

(7) JO nº L 42 de 15. 2. 1975, p. 1.

(8) JO nº L 398 de 30. 12. 1989, p. 18.

(9) JO nº L 175 de 19. 7. 1993, p. 1.