DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Março de 1993 relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à febre aftosa em Itália e que revoga a Decisão 93/162/CEE

(93/168/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10°,

Tendo em conta Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/67/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 9°,

Considerando que, desde 28 de Fevereiro de 1993, foram declarados vários focos de febre aftosa em diversas regiões de Itália;

Considerando que a Comissão organizou missões a Itália para examinar a situação relativa à febre aftosa;

Considerando que a Comissão adoptou a 17 de Março de 1993 as medidas cautelares necessárias;

Considerando que após ter sido profundamente examinada a situação no seio do Comité Veterinário Permanente, é necessário prever as medidas de protecção apropriadas e por tanto revogar a Decisão 93/162/CEE (5);

Considerando que a situação da febre aftosa em Itália pode pôr em perigo os efectivos de outros Estados-membros no que respeita ao comércio de biungulados vivos e respectivos produtos, com excepção da carne e dos produtos à base de carne produzidos antes da data de entrada da doença em regiões que não eram afectadas pela mesma e dos produtos à base de carne submetidos a um tratamento, em conformidade com o n° 1 do artigo 4° da Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/687/CEE (7), e do leite e produtos lácteos submetidos a um tratamento pelo calor adequado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°

1. A Itália não expedirá do seu território para outros Estados-membros animais vivos das espécies bovina, ovina, caprina e suína, bem como outros biungulados, e respectivos produtos animais. Todavia, esta proibição não se aplica:

- à carne fresca e produtos que contenham carne proveniente de animais abatidos antes de 1 de Fevereiro de 1993, desde que:

a) Os animais não sejam originários de nenhuma das regiões constantes do anexo nem tenham sido aí abatidos;

b) A carne seja claramente identificada, transportada e armazenada separadamente da carne não autorizada para o comércio intracomunitário,

- aos produtos à base de carne submetidos a um tratamento em conformidade com o n° 1 do artigo 4° da Directiva 80/215/CEE,

- ao leite ou produtos lácteos que tenham sido submetidos a um tratamento pelo calor a uma temperatura de 71,7 °C durante 15 segundos.

2. O certificado sanitário previsto na Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (1), que acompanha a carne fresca expedida de Itália deve ostentar a seguinte menção:

« Carne em conformidade com a decisão da Comissão de 19 de Março de 1993 ».

3. O certificado sanitário previsto na Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (2), que acompanha os produtos ostentará, no caso dos produtos à base de carne referidos no n° 1 expedidos de Itália, a seguinte menção:

« Produtos em conformidade com a decisão da Comissão de 19 de Março de 1993 ».

Artigo 2°

Os Estados-membros alterarão as medidas que apliquem ao comércio para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3°

A Decisão 93/162/CEE é revogada.

Artigo 4°

A presente decisão é aplicável até 31 de Março de 1993.

Artigo 5°

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1993.

Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão