REGULAMENTO (CEE) No 2132/92 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1992 que altera os Regulamentos (CEE) no 131/92, (CEE) no 1695/92 e (CEE) no 1696/92 da Comissão que estabelecem normas de execução comuns dos regimes de abastecimento específico dos departamentos franceses ultramarinos, das Canárias, dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 2o, o no 5 do seu artigo 3o e o no 5 do seu artigo 4o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das Ilhas Canárias (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o, o no 4 do seu artigo 4o e o no 2 do seu artigo 5o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (3), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2101/92 da Comissão (4) alterou as disposições referidas no no 5 do artigo 33o do Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (5);

Considerando que é oportuno aplicar aos certificados de importação, de isenção e de prefixação previstos nos Regulamentos (CEE) no 131/92 (6), (CEE) no 1695/92 (7) e (CEE) no 1696/92 (8) as disposições especiais do no 5, segundo parágrafo, do artigo 33o do Regulamento (CEE) no 3719/88;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Ao no 5 do artigo 2o e ao no 7 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 131/92 é aditado o segundo parágrafo seguinte:

« Em caso de superação do prazo de 30 dias, é aplicável o disposto no no 5, segundo parágrafo, do artigo 33o do Regulamento (CEE) no 3719/88, a partir do primeiro dia de incumprimento deste prazo. ».

2. Ao no 1, segundo parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 131/92 é aditada a segunda frase seguinte:

« No caso de o pedido ser apresentado nos seis meses seguintes ao prazo de doze meses, a ajuda paga é igual a 85 % da ajuda aplicável. ».

Artigo 2o

Ao no 5 do artigo 2o, ao no 6 do artigo 3o e ao no 8 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1695/92 é aditado o segundo parágrafo seguinte:

« Em caso de superação do prazo de 30 dias, é aplicável o disposto no no 5, segundo parágrafo, do artigo 33o do Regulamento (CEE) no 3719/88, a partir do primeiro dia de incumprimento deste prazo. ».

Artigo 3o

Ao no 5 do artigo 2o, ao no 6 do artigo 3o e ao no 8 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1696/92 é aditado o segundo parágrafo seguinte:

« Em caso de superação do prazo de 30 dias, é aplicável o disposto no no 5, segundo parágrafo, do artigo 33o do Regulamento (CEE) no 3719/88, a partir do primeiro dia de incumprimento deste prazo. ».

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos processos ainda em aberto no momento da entrada em vigor do presente regulamento. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (2) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (3) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (4) JO no L 210 de 25. 7. 1992, p. 18. (5) JO no L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (6) JO no L 15 de 22. 1. 1992, p. 13. (7) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 1. (8) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 6.