REGULAMENTO (CE) Nº 1754/94 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1994 que altera os Regulamentos (CEE) nº 3477/92 e (CEE) nº 3478/92 no sector do tabaco em rama no respeitante à fixação de determinadas datas limite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 11º,

Considerando que determinados Estados-membros se deparam com dificuldades administrativas para executar o Regulamento (CEE) nº 3478/92 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1992, relativo às normas de execução do regime de prémios previsto no sector do tabaco (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 479/94 (3); que é, por conseguinte, necessário, para a colheita de 1994, prever a possibilidade de os Estados-membros poderem admitir ao benefício do prémio os contratos de cultura celebrados e registados antes de uma determinada data limite; que se deve conceder a mesma possibilidade para a apresentação e o registo de declarações de cultura;

Considerando que é, consequentemente, necessário alterar igualmente o Regulamento (CEE) nº 3477/92 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1992, relativo às normas de execução do regime de quotas no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1993 e 1994 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 813/94 (5), no que se refere à data limite da segunda distribuição de certificados de cultura ou de atestados de quotas não utilizadas;

Considerando que as operações em causa devem continuar o mais rapidamente possível;

Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3477/92, é aditada a seguinte frase:

« No respeitante à colheita de 1994, os Estados-membros podem admitir ao benefício do prémio as quantidades repartidas pelas empresas de transformação antes de 14 de Julho. ».

Artigo 2º

O Regulamento (CEE) nº 3478/92 é alterado do seguinte modo:

1. A última frase do nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« Para a colheita de 1994, os Estados-membros podem admitir ao benefício do prémio os contratos que tenham sido concluídos o mais tardar em 4 de Julho e, no caso dos contratos concluídos na sequência da atribuição de quantidades suplementares nos termos do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3477/92 da Comissão (6)(), antes de 23 de Julho.

».

2. A última frase do nº 2 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« Para a colheita de 1994, os Estados-membros podem admitir ao benefício do prémio os contratos que tenham sido apresentados para registo antes de 13 de Julho e, no caso dos contratos concluídos na sequência da atribuição de quantidades suplementares nos termos do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3477/92, antes de 30 de Julho. ».

3. A última frase do nº 1 do artigo 5ºA passa a ter a seguinte redacção:

« Para a colheita de 1994, os Estados-membros podem admitir ao benefício do prémio as declarações de cultura apresentadas às autoridades competentes o mais tardar em 4 de Julho e, no caso das declarações de cultura emitidas na sequência da atribuição de quantidades suplementares nos termos do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3477/92, antes de 23 de Julho. ».

4. A última frase do nº 4 do artigo 5ºA passa a ter a seguinte redacção:

« Para a colheita de 1994, os Estados-membros ficam autorizados a diferir o termo dos prazos de 1 de Maio e de 20 de Maio para 13 de Julho e 30 de Julho respectivamente. ».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70.

(2) JO nº L 351 de 2. 12. 1992, p. 17.

(3) JO nº L 61 de 4. 3. 1994, p. 4.

(4) JO nº L 351 de 2. 12. 1992, p. 11.

(5) JO nº L 94 de 13. 4. 1994, p. 6.

(6)() JO nº L 351 de 2. 12. 1992, p. 11.