REGULAMENTO (CE) Nº 2485/94 DO CONSELHO de 10 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 314/94 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais originários da Roménia e da Bulgária (1994) e o Regulamento (CE) nº 1798/94 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas originários da Hungria, da Polónia, da República Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária, bem como as modalidades de adaptação dos referidos contingentes (1994/1997)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo provisório sobre o comércio e medidas de acompanhamento, concluído entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária por outro lado (1), alterado pelo protocolo adicional concluído em 20 de Dezembro de 1993 (2), prevê a abertura, pela Comunidade, de contingentes e de limites máximos pautais relativamente a certos produtos industriais (anexo III do acordo provisório) e agrícolas (anexo XIII b);

Considerando que a entrada em vigor do acordo provisório com a Bulgária, prevista para 1 de Junho de 1993, foi diferida até 31 de Dezembro de 1993;

Considerando que, por acordo sob a forma de troca de cartas, aprovado pela Decisão 94/391/CE (3) e assinado em 30 de Junho de 1994, a Comunidade se comprometeu, para ter em conta essas circunstâncias, a transferir, relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 31 de Dezembro de 1995, os montantes previstos ao abrigo do primeiro ano de aplicação do referido acordo, sendo feita dedução dos montantes que teriam sido importados entre 1 de Janeiro de 1993 e 30 de Setembro de 1993 ao abrigo do sistema das preferências generalizadas para certos produtos industriais; e, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1997, os volumes contingentários previstos para o primeiro ano de aplicação do referido acordo para certos produtos agrícolas;

Considerando que essa transferência se efectuará progressivamente, em duas parcelas para os produtos industriais, isto é, 40 % do montante a transferir a partir de 1 de Julho de 1994 e o resto do referido montante a partir de 1 de Janeiro de 1995, e em três parcelas iguais para os produtos agrícolas, isto é, respectivamente em 1 de Julho de 1994, 1 de Julho de 1995 e 1 de Julho de 1996;

Considerando que é conveniente alterar consequentemente o Regulamento (CE) nº 314/94 (anexo I) (4) e o Regulamento (CE) nº 1798/94 (anexos I, II e III) (5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A partir de 1 de Julho de 1994, os contingentes e os limites máximos pautais abertos pelo Regulamento (CE) nº 314/94 (anexo I) para certos produtos industriais originários da Bulgária são aumentados de montantes calculados nos termos das disposições previstas pelo acordo sob a forma de troca de cartas (nº 1) aprovado pela Decisão 94/391/CE e pelo protocolo nº 7, nº 2, do Acordo provisório sobre o comércio e medidas de acompanhamento celebrado entre a Comunidade e a Bulgária. Em aplicação do nº 1 do referido protocolo, os montantes importados ao abrigo do sistema das preferências generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 30 de Dezembro de 1993 serão deduzidos dos montantes calculados deste modo.

2. A partir de 1 de Julho de 1994, os contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) nº 1798/94 para certos produtos agrícolas originários da Bulgária serão aumentados de quantidades calculadas em conformidade com as disposições previstas pelo acordo sobre a forma de troca de cartas (nº 2) mencionado no nº 1 do presente artigo. Essas quantidades adicionais, calculadas de acordo com o nº 1 do protocolo nº 7, com base na data de entrada em vigor presumida em 1 de Junho de 1993, são repartidas em três partes iguais, aplicáveis respectivamente para cada um dos períodos previstos pelos anexos I, II e III do regulamento em causa.

3. De acordo com o disposto nos nºs1 e 2 do presente artigo, o anexo I do Regulamento (CE) nº 314/94 e os anexos I, II e III do Regulamento (CE) nº 1798/94, serão modificados segundo o disposto no anexo do presente regulamento no que se refere à Bulgária, a partir de 1 de Julho de 1994.

Artigo 2º

Para efeitos de aplicação do presente regulamento, a Comissão tomará todas as medidas úteis, em estreita cooperação com os Estados-membros.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. WAIGEL

(1) JO nº L 323 de 23. 12. 1993, p. 2.

(2) JO nº L 25 de 29. 1. 1994, p. 27.

(3) JO nº L 178 de 12. 7. 1994, p. 69.

(4) JO nº L 41 de 12. 2. 1994, p. 1.

(5) JO nº L 189 de 23. 7. 1994, p. 1.

ANEXO

1. No Regulamento (CE) nº 314/94, para os contingentes e limites máximos pautais abertos em benefício da Bulgária, o anexo I é substituído pelo quadro seguinte:

"" ASSV="02" ID="1">21.1061> ID="2">2836 20 00> ASSV="02" ID="3">BU> ASSV="02" ID="5">5 578 857"> ID="2">30 00"> ID="1">09.6201> ID="2">2905 31 00> ID="3">BU> ID="4">6 190 364"> ID="1">21.1063> ID="2">2918 14 00> ID="3">BU> ID="5">727 363"> ID="1">21.1065> ID="2">2933 90 20> ID="3">BU> ID="5">365 782"> ID="1">21.1067> ID="2">2936 27 00> ID="3">BU> ID="5">1 384 523"> ID="1">09.6203> ID="2">3102 10 10> ID="3">BU> ID="4">622 550"> ASSV="07" ID="1">09.6205> ID="2">3102 10 10> ASSV="07" ID="3">BU> ASSV="07" ID="4">855 381"> ID="2">21 00"> ID="2">29 00"> ID="2">50 90"> ID="2">60 00"> ID="2">70 00"> ID="2">90 00"> ASSV="02" ID="1">09.6207> ID="2">3102 30 10> ASSV="02" ID="3">BU> ASSV="02" ID="4">2 017 708"> ID="2">30 90"> ASSV="02" ID="1">21.1069> ID="2">3102 40 10> ASSV="02" ID="3">BU> ASSV="02" ID="5">4 556 847"> ID="2">40 90"> ID="1">09.6209> ID="2">3102 80 00> ID="3">BU> ID="4">5 093 125"> ID="1">21.1071> ID="2">3105 > ID="3">BU> ID="5">9 524 994"> ID="1">21.1073> ID="2">6403 > ID="3">BU> ID="5">6 198 728"> ID="1">21.1075> ID="2">6911 > ID="3">BU> ID="5">3 039 892 »">

2. No Regulamento (CE) nº 1798/94, os volumes dos contingentes pautais abertos em benefício da Bulgária, contidos nos anexos I, II e III do referido regulamento, são substituídos pelos volumes a seguir indicados:

>(1)()(2)()"> ASSV="04" ID="1">09.6221> ID="2">0603 10 13> ASSV="04" ID="4">BU> ASSV="04" ID="5">175,3> ASSV="04" ID="6">185,3> ASSV="04" ID="7">195,3"> ID="2">0603 10 51"> ID="2">0603 10 53"> ID="2">0603 10 55"> ASSV="03" ID="1">09.6223> ID="2">0701 90 51> ASSV="03" ID="4">BU> ASSV="03" ID="5">2 468,3> ASSV="03" ID="6">2 620,3> ASSV="03" ID="7">2 788,3"> ID="2">0701 90 59"> ID="2">0701 90 90"> ASSV="02" ID="1">09.6225> ID="2">0702 00 10> ASSV="02" ID="4">BU> ASSV="02" ID="5">800,6> ASSV="02" ID="6">830,6> ASSV="02" ID="7">860,6"> ID="2">0702 00 90 "> ID="1">09.6227> ID="2">0703 10 19> ID="4">BU> ID="5">302,8> ID="6">322,8> ID="7">342,8"> ID="1">09.6229> ID="2">0703 20 00> ID="4">BU> ID="5">687,2> ID="6">737,2> ID="7">777,2"> ASSV="02" ID="1">09.6231> ID="2">0707 00 11> ASSV="02" ID="4">BU> ASSV="02" ID="5">871,9> ASSV="02" ID="6">931,9> ASSV="02" ID="7">991,9"> ID="2">0707 00 90"> ID="1">09.6233> ID="2">0709 60 10> ID="4">BU> ID="5">1 035,8> ID="6">1 105,8> ID="7">1 175,8"> ASSV="03" 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ASSV="04" ID="4">BU> ASSV="04" ID="5">872,5> ASSV="04" ID="6">932,5> ASSV="04" ID="7">992,5"> ID="2">0808 10 31"> ID="2">0808 10 33"> ID="2">0808 10 39"> ASSV="02" ID="1">09.6249> ID="2">0808 20 10> ASSV="02" ID="4">BU> ASSV="02" ID="5">2 480 > ASSV="02" ID="6">2 640 > ASSV="02" ID="7">2 800 "> ID="2">0808 20 39"> ID="1">09.6251> ID="2">0808 20 90> ID="4">BU> ID="5">209,2> ID="6">219,2> ID="7">229,2"> ID="1">09.6253> ID="2">0809 10 00> ID="4">BU> ID="5">151,4> ID="6">161,4> ID="7">171,4"> ID="1">09.6255> ID="2">0809 30 > ID="4">BU> ID="5">550,8> ID="6">586,8> ID="7">622,8"> ID="1">09.6257> ID="2">0809 40 11> ID="4">BU> ID="5">5 812,5> ID="6">6 192,5> ID="7">6 572,5"> ID="1">09.6259> ID="2">0809 40 19> ID="4">BU> ID="5">1 362,5> ID="6">1 452,5> ID="7">1 542,5"> ASSV="02" ID="1">09.6261> ID="2">0810 10 10> ASSV="02" ID="4">BU> ASSV="02" ID="5">2 137,5> ASSV="02" ID="6">2 277,5> ASSV="02" ID="7">2 417,5"> ID="2">0810 10 90"> ID="1">09.6263> ID="2">0812 10 00> ID="4">BU> ID="5">913,9> 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ID="2">2001 10 00> ID="4">BU> ID="5">2 410,3> ID="6">2 570,3> ID="7">2 730,3"> ASSV="02" ID="1">09.6281> ID="2">2002 10 00> ASSV="02" ID="4">BU> ASSV="02" ID="5">8 401,8> ASSV="02" ID="6">8 711,8> ASSV="02" ID="7">9 021,8"> ID="2">2002 10 90"> ASSV="03" ID="1">09.6283> ID="2">2002 90 10> ASSV="03" ID="4">BU> ASSV="03" ID="5">8 750,3> ASSV="03" ID="6">9 070,3> ASSV="03" ID="7">9 390,3"> ID="2">2002 90 30"> ID="2">2002 90 90"> ID="1">09.6285> ID="2">2007 99 33> ID="4">BU> ID="5">115,5> ID="6">122,5> ID="7">129,5"> ASSV="03" ID="1">09.6287> ID="2">2008 50 71> ASSV="03" ID="4">BU> ASSV="03" ID="5">362,5> ASSV="03" ID="6">382,5> ASSV="03" ID="7">402,5"> ID="2">2008 50 79"> ID="2">2008 50 91"> ID="1">09.6289> ID="2">2008 60 69> ID="4">BU> ID="5">90,8> ID="6">96,8> ID="7">104,8"> ID="1">09.6291> ID="2">2008 70 79> ID="4">BU> ID="5">545,8> ID="6">585,8> ID="7">625,8"> ID="1">09.6293> ID="2">2008 80 70> ID="4">BU> ID="5">523,9> ID="6">558,9> ID="7">593,9"> ID="1">09.6295> ID="2">2008 90 55> ID="4">BU> ID="5">175,2> ID="6">185,2> ID="7">195,2"> ID="1">09.6297> ID="2">2008 70 19> ID="4">BU> ID="5">4 511 > ID="6">4 871 > ID="7">5 231 "> ASSV="04" ID="1">09.6299> ID="2">2401 10 60> ASSV="04" ID="4">BU> ASSV="04" ID="5">7 161 > ASSV="04" ID="6">7 161 > ASSV="04" ID="7">7 161 "> ID="2">2401 10 70"> ID="2">2401 20 60"> ID="2">2401 20 70""

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(1)() A designação das mercadorias abrangidas pelo presente anexo é a que figura na Nomenclatura Combinada (JO nº L 241 de 27. 9. 1993). Relativamente às mercadorias com um código Taric, a descrição da Nomenclatura Combinada é completada pela descrição das mercadorias constantes da coluna (3).

(2)() HU - Hungria

PL - Polónia

CZ - República Checa

SK - Eslováquia

BU - Bulgária

RO - Roménia »