REGULAMENTO (CEE) No 3583/91 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1991 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de certos produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 523/91 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 16o e 27o,

Considerando que os artigos 15o e 16o do Regulamento (CEE) no 715/90 prevêem a abertura, pela Comunidade, de um contingente pautal comunitário na importação de:

- 1 000 toneladas de maças frescas, dos códigos NC 0808 10, para o período compreendido entre 1 de Janeiro a 31 de Dezembro,

e

- 1 000 toneladas de peras frescas, dos códigos NC 0808 20 10 a 0808 20 39, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro,

originárias dos países em questão;

Considerando que, nos limites desses contingentes pautais, os direitos aduaneiros são progressivamente suprimidos no decurso dos mesmos períodos e em função dos mesmos ritmos que os previstos nos artigos 75o e 268o do Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, e até à concorrência de 50 % dos direitos da Pauta Aduaneira Comum, e que essas taxas máximas de redução são aplicáveis desde a entrada em vigor do presente regulamento;

Considerando que, em virtude das disposições do Regulamento (CEE no 1820/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo à aplicação da Decisão no 2/87 do Conselho de Ministros ACP-CEE, relativa à aplicação antecipada do protocolo à Terceira Convenção ACP-CEE na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (3), a referida concessão pautal só se aplica em Espanha e em Portugal; que, no âmbito destes contingentes pautais, Espanha e Portugal aplicam direitos aduaneiros calculados em conformidade com o citado protocolo à Terceira Convenção ACP-CEE;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes; que é conveniente tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados-membros procederem ao saque, sobre os volumes dos contingentes, das quantidades necessárias que correspondem às importações reais verificadas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade para os produtos a seguir referidos, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, são suspensos aos níveis e nos limites indicados dos seguintes contingentes pautais comunitários:

Número de ordem Código NC Designação das mercadorias Volume do contingente (em toneladas) Direito do contingente (em %) 09.1610 0808 10 10

0808 10 91

0808 10 93

0808 10 99 Maças frescas, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1 000 4,5

Min. 0,2 ECU/100 kg/peso líquido

7

Min. 1,2 ECU/100 kg/peso líquido

4

Min. 1,1 ECU/100 kg/peso líquido

3

Min. 0,7 ECU/100 kg/peso líquido 09.1612 0808 20 10

0808 20 31

0808 20 33

0808 20 35

0808 20 39 Peras frescas, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1 000 4,5

Min. 0,2 ECU/100 kg/peso líquido

5

Min. 0,7 ECU/100 kg/peso líquido

2,5

Min. 1 ECU/100 kg/peso líquido

5

Min. 0,7 ECU/100 kg/peso líquido

6,5

Min. 1 ECU/100 kg/peso líquido

2. Nos limites dos contingentes pautais, Espanha e Portugal aplicam os direitos aduaneiros calculados em conformidade com as disposições na matéria do protocolo da Terceira Convenção ACP-CEE na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias.

Artigo 2o

Os contingentes pautais, referidos no artigo 1o, são geridos pela Comissão que pode adoptar todas as medidas administrativas necessárias para garantir uma gestão eficaz desses contingentes.

Artigo 3o

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido neste regulamento e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente de uma quantidade correspondente às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.

Artigo 4o

Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão o acesso igual e contínuo aos contingentes enquanto o saldo do volume do contingente correspondente o permitir.

Artigo 5o

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. (2) JO no L 58 de 5. 3. 1991, p. 1. (3) JO no L 172 de 30. 6. 1987, p. 1.