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DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Dezembro de 1987

relativa ao programa de orientação plurianual para a frota de pesca (1987 a 1991) apresentado pela Espanha no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(88/149/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Governo espanhol transmitiu à Comissão, em 29 de Abril de 1987, um programa de orientação plurianual para a frota de pesca, a seguir denominado « o programa »; que comunicou, posteriormente, informações complementares relativas a esse programa;

Considerando que é conveniente examinar se, atendendo à evolução previsível dos recursos haliêuticos e do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, bem como às medidas adoptadas no âmbito da política comum da pesca e às orientações dessa política, o programa satisfaz as condições fixadas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4028/86 e pode constituir o enquadramento para as intervenções financeiras comunitárias e nacionais no sector em causa;

Considerando o regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca instituído pelo Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho (2);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4028/86 tem por objectivo facilitar a evolução estrutural do sector da pesca no âmbito das orientações da política comum da pesca; que essa evolução pode ser favorecida por acções adequadas, apoiadas por uma contribuição financeira comunitária;

Considerando que tais acções devem contribuir para a criação de uma frota de pesca adaptada às possibilidades de capturas previsíveis a médio prazo, tanto nas águas comunitárias como fora destas; que essas acções devem, em especial, basear-se na procura de uma exploração equilibrada dos recursos internos nas águas comunitárias;

Considerando que as medidas executadas no âmbito da regulamentação comunitária adoptada para a década de 1987 a 1997 têm em vista, através de acções comuns de reestruturação, de modernização e de desenvolvimento do sector da pesca, o melhoramento estrutural prosseguido a partir de 1983 e até 31 de Dezembro de 1986; que, em consequência, os objectivos do programa anterior, aprovado pela Decisão 86/471/CEE da Comissão (3), constituem a referência para a apreciação da evolução efectivamente verificada e do esforço a desenvolver para assegurar a realização dos objectivos comunitários;

Considerando que os objectivos do programa de orientação aplicável em 1986 não foram totalmente atingidos; que a situação actual ou previsível das disponibilidades, relacionada com as actividades da frota em causa, não permite alterar as estimativas com base nas quais tinham sido determinados e aprovados esses objectivos; que, por conseguinte, o esforço de adaptação deve ser mantido no mesmo sentido e reforçado para o período de 1987 a 1991;

Considerando que essas estimativas podem ser revistas à luz de uma evolução significativa das disponibilidades, baseadas em considerações científicas, e atendendo ao desenvolvimento das relações internacionais de pesca entre a Comunidade e os Estados costeiros terceiros;

Considerando, por outro lado, que a importância do esforço de modernização previsto implica um melhoramento substancial do rendimento global da frota em causa, que convém tomar em consideração na apreciação do relatório sobre as capacidades e as disponibilidades de pesca, a estabelecer no termo do programa;

Considerando que as adaptações estruturais pretendidas devem efectuar-se de modo progressivo e contínuo para minimizar as incidências económicas e sociais que podem implicar;

Considerando que é conveniente seguir periodicamente a evolução verificada, de modo a poder melhorar ou corrigir as medidas de enquadramento do esforço de pesca que acompanham a execução do programa;

Considerando que uma evolução não conforme aos objectivos do programa é contrária aos objectivos da política comum da pesca e que, por conseguinte, acções concretas realizadas a título do referido programa não podem justificar um apoio financeiro de carácter público; que, por esse motivo, a aprovação do programa só produz efeitos se forem observados os limites e as condições a que foi subordinada essa aprovação;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O programa de orientação plurianual para a frota de pesca (1987 a 1991), transmitido pelo Governo espanhol em 29 de Abril de 1987 e por ele posteriormente completado, é aprovado nos limites e condições estabelecidos pela presente decisão sob condição do seu respeito.

Artigo 2º

O mais tardar em 15 de Fevereiro e em 31 de Julho de cada ano, a Espanha comunicará à Comissão, para cada categoria de embarcações definida no programa e por « Comunidad Autónoma », as informações relativas ao número de embarcações, à arqueação e à potência, que entraram em serviço e que foram retiradas durante o semestre que termina em 31 de Dezembro ou em 30 de Junho precedentes.

Artigo 3º

A aprovação prevista no artigo 1º só produz efeitos se a evolução da frota for conforme à realização dos objectivos do programa, nos termos previstos no anexo.

A Comissão, com base nas verificações decorrentes das informações periódicas referidas no artigo 2º ou, em caso de falta repetida destas últimas, no termo de um período de dois semestres consecutivos, notificará o Estado-membro da verificação da não realização das condições a que a aprovação do programa foi subordinada.

Artigo 4º

A presente decisão não pressupõe eventuais contribuições financeiras comunitárias para projectos individuais de investimento.

Artigo 5º

O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.

(2) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.

(3) JO nº L 279 de 30. 9. 1986, p. 46.

ANEXO

Programa de orientação plurianual para a frota de pesca da Espanha (1987/1991)

I. DADOS GERAIS

O programa abrange o conjunto da frota de pesca da Espanha e diz respeito à totalidade do território deste Estado-membro, incluindo as ilhas Canárias e Ceuta e Melilha, em conformidade com o disposto no artigo 50º do Regulamento (CEE) nº 4028/86.

II. OBJECTIVOS

1. O programa tem por objectivo:

a) Uma diminuição do conjunto de frota de pesca em actividade para o nível de 648 607 TAB e 2 088 783 kW;

b) Uma reestruturação de todos os segmentos da frota de pesca, através da renovação de cerca de 15 % das embarcações com um comprimento entre perpendiculares compreendido entre 6 e 9 ou 12 metros e a renovação de cerca de um terço das embarcações com um comprimento entre perpendiculares superior a 9 ou 12 metros;

c) Uma modernização das embarcações existentes, sem aumento da arqueação e da potência unitária das embarcações.

2. No período abrangido pelo programa, a frota de pesca em actividade deve evoluir dentro dos seguintes limites:

[Tonelagem (TAB)]

1.2.3.4 // // // // // // Objectivo do programa 2908/83 // Situação em 1. 1. 1987 // Objectivo em 31. 12. 1991 // // // // // Embarcações especializadas com menos de 6 m // // 7 647 // 7 500 // // // // // Embarcações de 6 a 9 ou 12 m // // 30 889 // 30 593 // // // // // Embarcações com mais de 9 ou 12 m das quais: // // 624 622 // 610 514 // - Águas nacionais das quais: // // (136 254) // (133 528) // - Mediterrâneo, Atlântico Sul e Canárias // // (60 140) // (58 936) // - Atlântico Norte // // (50 230) // (49 225) // - Não regionalizadas // // (25 884) // (25 367) // - Águas CEE não espanholas // // (164 376) // (161 088) // - Águas países terceiros // // (269 768) // (261 674) // - Atuneiros // // (54 224) // (54 224) // // // // // Total // 668 668 (1) // 663 158 // 648 607 // // // //

[Potência do motor (kW)]

1.2.3.4 // // // // // // Objectivo do programa 2908/83 // Situação em 1. 1. 1987 // Objectivo em 31. 12. 1991 // // // // // Embarcações especializadas com menos de 6 m // // 96 529 // 94 654 // // // // // Embarcações de 6 a 9 ou 12 m // // 442 947 // 434 344 // // // // // Embarcações com mais de 9 ou 12 m das quais: // // 1 590 680 // 1 559 785 // - Águas nacionais das quais: // // (522 822) // (511 529) // - Mediterrâneo, Atlântico Sul e Canárias // // - (1) // - // - Atlântico Norte // // - (1) // - // - Não regionalizados // // - (1) // - // - Águas CEE não espanholas // // (431 576) // (423 196) // - Águas países terceiros // // (519 117) // (507 896) // - Atuneiros // // (117 164) // (117 164) // // // // // Total // 2 131 412 (1) // 2 130 156 // 2 088 783 // // // //

(1) Estimativas. No prazo de seis meses a contar da data da presente decisão, a Espanha deve confirmar ou modificar, em acordo com a Comissão, estas estimativas.

Em caso de modificação, o objectivo em 31 de Dezembro de 1991 será adaptado em consequência. III. ACÇÕES PREVISTAS

Para atingir os objectivos acima referidos, devem ser executadas as seguintes acções:

1. Frota em actividade que opera nas águas comunitárias:

a) Diminuição da capacidade global das embarcações que operam na faixa costeira atlântica em conformidade com os objectivos mencionados nos quadros acima;

b) Diminuição mais acentuada da capacidade global das embarcações que operam no Mediterrâneo e no limite dos objectivos mencionados nos quadros acima;

c) Evolução em conformidade com as exigências do Acto de Adesão e, nomeadamente, o seu artigo 159º, no que respeita às frotas que operam nas condições fixadas nos seus artigos 157º a 160º

2. Frota em actividade que opera nas águas de Estados costeiros terceiros: diminuição da capacidade global das embarcações expressa em arqueação e potência no limite dos objectivos mencionados nos quadros acima.

3. Frota atuneira oceânica em actividade: estabilização em relação ao nível atingido no dia 1 de Janeiro de 1987.

IV. OBSERVAÇÕES

1. O objectivo global referido no nº 1, alínea a), do ponto II e os objectivos por categorias de frota mencionados nos quadros acima só podem ser revistos na base de avaliações científicas exactas que permitam estabelecer a existência de recursos não totalmente explorados actualmente.

2. Os objectivos do programa devem estar realizados numa proporção de pelo menos 10 % no final de 1988, de pelo menos 30 % no final de 1989 e de pelo menos 80 % no final de 1990.

3. A Comissão recorda que as intervenções financeiras estruturais das autoridades nacionais, regionais ou locais em favor do sector em causa devem, doravante, inscrever-se no âmbito do presente programa.