31.12.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L383/1
I
(Actoscujapublicação éumacondiçãodasuaaplicabilidade )
REGULAMENTO (CEE)N?4130/86DOCONSELHO
de22deDezenbro de1986
quealteraoRegulamento (CEE)n?2072/84relativoaoregimecomumaplicávelàs
importações decertosprodutostêxteisoriginários daRepúblicaPopulardaChina
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia e,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaapropostadaComissão ,
Considerando que,porforçadosartigos183?e370?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal,aComunidade
negociouumProtocolo deadaptação doacordobilateral
entreaComunidade eaRepúblicaPopulardaChinarelativo
aocomérciodosprodutostêxteis;
Considerando que,porforçadoartigo27?doActode
AdesãoedoseuAnexoII,énecessário adaptaroRegula­
mento(CEE)n?2072/84(*),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3714/85daComis­
são(2),importações emEspanha eemPortugal .Estão
excluídas dessasquantidades astrocascomerciais
entreaComunidade eEspanhaePortugal ,bemcomo
entreEspanhaePortugal .
3B.Paraafixaçãodoslimitescomunitários edos
limitesregionais ,comexcepçãoparaEspanhaepara
Portugal,nocasodeosdadosparaocálculodas
quantidades totaisdasimportações naComunidade ,
nostermosdon?3A,nãoestaremdisponíveis ouno
casodeestasquantidades sereminferioresàscalcula­
dassegundoasregrasutilizadasantesdaadesão,estas
últimasmantêm-seaplicáveis .
ParaafixaçãodoslimitesregionaisparaEspanhae
Portugal,nocasodeasestatísticas para1985não
estaremdisponíveis ,asquantidades totaisdasimpor­
taçõesnaComunidade serãocalculadas domodo
previstonon?3Acombasenasimportações efectua­
dasem1984.»
2.Oslimitesquantitativos fixadosnoAnexoIIIsãoaltera­
dos,emrelaçãoaosanosde1986,1987e1988,de
acordocomoindicadonoanexodopresenteregulamen­
to.
3.NoAnexoV,on?3,segundotravessão ,doartigo18?
passaateraseguinteredacção :ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
BL=Benelux
DE=República FederaldaAlemanha
DK=Dinamarca
FR=França
GB=ReinoUnido
GR=Grécia
IR=Irlanda
IT=Itália
ES=Espanha
PT=PortugalArtigo1?
ORegulamento (CEE)n?2072/84éalteradodoseguinte
modo:
1.Noartigo12?:
a)Aon?3sãoaditadasasseguintesregiõesepercenta­
gens:
«Espanha7,5%
Portugal1,5%»;
b)Apóson?3sãoinseridososseguintesnúmeros :
«3A.Paraaaplicação ,em1986,dosn?s2e3,as
quantidades totaisdasimportações naComunidade
nodecursodoanocivilanteriorsãocalculadas com
basenasimportações náComunidade ,nasuacompo­
siçãode31deDezembro de1985,bemcomonasArtigo2?
Opresenteregulamento entraemvigornosegundodia
seguinteaodasuapublicação noJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias .0)JOn?L198de27.7.1984,p.1.
(2)JOn?L357de31.12.1985,p.1.

N°L383/2 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.12.86
Opresenteregulamento éobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas ,em22deDezembro de1986.
PeloConselho
OPresidente
G.SHAW

31.12.86 N?L383/3 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
«ANEXO III
GRUPO IA
Limitesquantitativos de
1deJaneiroa31deDezembro Cate­
goriaN?dapauta
aduaneira comumCódigo
Nimexe
(1986)Designação dasmercadoriasPaíses
terceirosEsta­
dos-
-mem­
brosUnidades
1986 1987 1988
155.05 China Toneladas Fiosdealgodãonãoacondiciona­
dosparavendaaretalhoE
P
CEE115
40
2938116
40
2956116
40
297355.05-13 ,19,21,
25,27,29,33,35,
37,41,45,46,48,
51,53,55,57,61,
65,67,69,72,78,
81,83,85,87
55.09 China Toneladas 2 E
P
CEE
n125
75
20805126
75
20909126
76
21013Outrostecidosdealgodão :
Tecidosdealgodãocomexcep­
çãodostecidosapontodegaze,
comargolas «tecidosturcos»,
fitas,veludos,pelúcias,tecidos
comargolas,tecidosdefroco,
tulesetecidosderedecomnó:55.09-03 ,04,05,
06,07,08,09,10,
11,12,13,14,15,
16,17,19,21,29,
32,34,35,37,38,
39,41,49,51,52,
53,54,55,56,57,
59,61,63,64,65,
66,67,68,69,70,
71,73,75,76,77,
78,79,80,81,82,
83,84,85,87,88,
89,90,91,92,93,
98,99
2a China E
PToneladas 13
813
813
8a)Dosquaisoutros,comexcep­
çãodoscrusoubranquea­
dos55.09-06 ,07,08,
09,51,52,53,54,
55,56,57,59,61,
63,64,65,66,67,
70,71,73,83,84,
85,87,88,89,90,
91,92,93,98,99
China Toneladas 56.07
A80
80E
P
CEETecidosdefibrastêxteissintéticas
ouartificiais descontínuas :
A.Defibrastêxteissintéticas :
Tecidosdefibrastêxteissintéti­
casdescontínuas ,comexcep­
çãodefitas,veludos,pelúcias,
tecidoscomargolas(compreen­
dendoos«tecidosturcos»e
tecidosdefroco:3
3a)56.07-01 ,04,05,
07,08,10,12,15,
19,20,22,25,29,
30,31,35,38,39,
40,41,43,45,46,
47,4975
75
3996
8
877
77
4115
8
8E
P4240
8
8China Toneladas a)Dosquaisoutros,comexcep­
çãodoscrusoubranquea­
dos56.07-01 ,05,07,
08,12,15,19,22,
25,29,31,35,38,
40,41,43,46,47,
49
(')Verapêndice .

N?L383/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.12.86
GRUPO IB
Cate­
goriaN?dapauta
aduaneira comumCódigo
Nimexe
(1986)Designação dasmercadoriasPaíses
terceirosEsta­
dos-
-mem­
brosUnidadesLimitesquantitativos de
1deJaneiroa31deDezembro
1986 1987 1988
460.04
BI
IIa)
b)
c)
IVb)1aa)
dd)
2ee)
d)1aa)
dd)
2dd)60.04-19 ,20,22,
23,24,26,41,50,
58,71,79,89Roupasinteriores ,demalhanão
elástica,semborracha :
Camisas,T-shirts,sous-pulls ,
maillotseartigossemelhantes ,
demalhanãoelástica,sembor­
racha,comexcepçãodevestuá­
rioparabebés,emalgodãoou
fibrastêxteissintéticas T-shirts
esous-pulls dèfibrastêxteis
artificiais ,comexcepção de
vestuárioparabebésChina E
P
CEE1000peças 150
17
6116156
18
6361162
18
6614
560.05
A.I
IIb)4bb)11aaa)
bbb)
ccc)
ddd)
eee)
22bbb)
ccc)
ddd)
eee)
fff)60.05-01 ,31,33,
34,35,36,39,40,
41,42,43 'Vestuário exterior,respectivos
acessórios eoutrasobras,demalha
nãoelástica,semborracha :
A.Vestuárioexteriorerespectivos
acessórios :
Camisolas ,pullovers (comou
semmangas),twinsets,coletes
ecasacos,demalhanãoelásti­
ca,semborracha ,delã,algo­
dãooufibrastêxteissintéticas
ouartificiaisChina E
P
CEE1000peças 85
14
604888
15
629092
15
6541
661.01
BVd)1
2
3
e)1
2
3
61.02
BIIe)6aa)
bb)
cc)
61.01-62 ,64,66,
72,74,76
61.02-66 ,68,72Vestuário exteriorparahomense
rapazes :
Vestuário exteriorparasenhoras ,
raparigas ecrianças :
B.Outro :
Calções,shortsecalças,teci­
dos,parahomenserapazes,
calças,tecidas,parasenhoras ,
raparigas ecrianças,delã,algo­
dãooufibrastêxteissintéticas
ouartificiaisChina E
P
CEE1000peças 120
20
7746124
21
8017129
21
8297
760.05
AIIb)4aa)22
33
44
55Vestuário exterior,respectivos
acessórios eoutrasobrasdemalha
nãoelástica,semborracha :
A.Vestuárioexteriorerespectivos
acessórios :
II.OutroChina E
P
CEE1000peças 40
10
187141
10
190842
10
1946

31.12.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L383/5
Cate­
goriaN?dapauta
aduaneira comumCódigo
Nimexe
(1986)Designação dasmercadoriasPaíses
terceirosEsta­
dos-
-mem­
brosUnidadesLimitesquantitativos de
1deJaneiroa31deDezembro
1986 1987 1988
7
(cont.)61.02
BIIe)7bb)
cc)
dd)
60.05-22 ,23,24,
25
61.02-78 ,82,84Vestuário exteriorparasenhoras ,
raparigas ecrianças :
B.Outro :
Camiseiros ,blusas-camiseiros e
blusasde"malha(nãoelástica,
semborracha )outecidos,para
senhoras ,raparigas ecrianças ,
delã,algodãooufibrastêxteis
sintéticas ouartificiais
861.03
A
61.03-11 ,15,19Roupasinterioresparahomense
rapazes,compreendendo colari­
nhos,peitilhos epunhos :
Camisastecidas,parahomense
rapazes,delã,algodãoou
fibrastêxteissintéticas ouartifi­
ciaisChina 1000peças 120
17
7555122
17
7668125
18
7785
GRUPO IIA
Cate­
goriaN?dapauta
aduaneira comumCódigo
Nimexe
(1986)Designação dasmercadoriasPaíses
terceirosEsta­
dos-
-mem­
brosUnidadesLimitesquantitativos de
1deJaneiroa31deDezembro
1986 1987 1988
955.08
62.02
BIIIa)1
55.08-10 ,30,50,
80
62.02-71Tecidosdealgodão,comargolas
«tecidosturcos»:
Roupadecama,demesa,detouca­
dor,decopaoudecozinha,corti­
nasecortinados eoutrosartefactos
paraguarnição deinteriores :
B.Outros :
Tecidosdealgodãocomargolas
«tecidosturcos»,roupadetou­
cador,decopaoudecozinha,
comargolas «tecidosturcos»,
dealgodãoChina E
P
CEEToneladas 27
5
304329
5
322630
6
3419
2062.02
BIa)
c)
62.02-12 ,13,19Roupadecama,demesa,detouca­
dor,decopaoudecozinha,corti­
nasecortinados eoutrosartefactos
paraguarnição deinteriores :
B.Outros :
Roupadecama,tecidaChina E
P
CEEToneladas
•0)(')H
(J)Verapêndice .

N?L383/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.12.86
Cate­
goriaN?dapauta
aduaneira comumCódigo
Nimexe
(1986)Designação dasmercadoriasPaíses
terceirosEsta­
dos-
-mem­
brosUnidadesLimitesquantitativos de
1deJaneiroa31deDezembro
1986 1987 1988
2356.05
B
56.05-51 ,55,61,
65,71,75,81,85,
91,95,99Fiosdefibrastêxteis,sintéticas ou
artificiais ,descontínuas (oudedes­
perdíciosdefibrastêxteissintéticas
ouartificiais ),nãoacondicionados
paravendaaretalho :
B.Defibrastêxteisartificiais :
Fiosdefibrastêxteisartificiais
descontínuas ,nãoacondiciona­
dasparavendaaretalhoChina E
P
CEEToneladas 65
12
547968
13
575372
13
6041
32ex58.04
58.04-07 ,11,15,
18,41,43,45,61,
63,67,69,71,75,
77,78Veludos ,pelúcias ,tecidoscom
argolasetecidosdefroco,com
exclusão dosartefactos dosn?s
55.08e58.05 :
Veludos,pelúcias ,tecidoscom
argolasetecidosdefroco,com
exclusãodostecidosdealgo­
dão,deargolas«tecidosturcos»
oudegalão,delã,dealgodão
oudefibrastêxteis,sintéticas
ouartificiaisChina E
P
CEEToneladas 18
14
256419
15
269320
15
2827
3962.02
BIIa)
c)
IIIa)2
c)
62.02-40 ,42,44,
46,51,59,65,72,
74,77Roupadecama,demesa,detouca­
dor,decopaoudecozinha,corti­
nasecortinados eoutrosartefactos
paraguarnição deinteriores :
B.Outros :
Roupademesa,detoucador ,de
copaoudecozinha,tecida,com
excepção dadealgodãocom
argolas«tecidosturcos»China E
P
CEEToneladas 200«
21
46202100
22
4851221C)
23
5094
(')Verapêndice .
GRUPO IIB
Cate­
goriaN?dapauta
aduaneira comumCódigo
Nimexe
(1986)Designação dasmercadoriasPaíses
terceirosEsta­
dos-
-mem­
brosUnidadesLimitesquantitativos de
1deJaneiroa31deDezembro
1986 1987 1988
1260.03
A
BI
IIb)
C
D60.03-11 ,19,20,
27,30,90Meias,peúgaseartefactos seme­
lhantesdemalhanãoelástica,sem
borracha :
Comexcepçãodemeiasdefibras
têxteissintéticas ,parasenhorasChina E
P
CEE1000pares 250
65
10698260
68
11127270
70
11571

31.12.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L383/7
Cate­
goriaN?dapauta
aduaneira comumCódigo
Nimexe
(1986)Designação dasmercadoriasPaíses
terceirosEsta­
dos-
-mem­
brosUnidadesLimitesquantitativos de
1deJaneiroa31deDezembro
1986 1987 1988
1861.03
B
C
61.03-51 ,55,59,
81,85,89Roupasinteriores parahomense
rapazes,compreendendo colari­
nhos,peitilhosepunhos :
Roupasinteriores ,tecidas,com
excepçãodascamisas,paraho­
menserapazes,delã,algodãoou
fibrastêxteissintéticas ouartifi­
ciaisChina E
P
CEEToneladas 14
5
57615
5
60515
6
635
1961.05
A
C61.05-10 ,99 Lençosdeassoaredebolso China E
P
CEE1000peças 800
75
61012832
78
63452865
81
65990
2161.01
BIV
61.02
BIId)
61.01-29 ,31,32
61.02-25 ,26,28Vestuário exteriorparahomense
rapazes :
Vestuário exteriorparasenhoras ,
raparigas ecrianças :
B.Outro:
Parkas,anoraques ,blusõese
semelhantes ,tecidosdelã,algo­
dãooufibrastêxteissintéticas
ouartificiaisChina E
P
CEE1000peças 125
25
4736131
26
4950137
27
5173
2660.05
AIIb)4cc)11
22
33
44
61.02
BIIe)4bb)
cc)
dd)
ee) 60.05-45 ,46,47,
48
61.02-48 ,52,53,
54Vestuário exterior,respectivos
acessórios eoutrasobras,demalha
nãoelástica,semborracha :
A.Vestuárioexteriorerespectivos
acessórios :
II.Outros
Vestuário exteriorparasenhoras ,
raparigas ecrianças :
B.Outros :
Vestidos detecidoevestidosde
malha,perasenhoras ,rapari­
gasecrianças (comexcepção
dosbebés),delã,algodãoou
fibrastêxteissintéticas ouartifi­
ciaisChina E
P
CEE1000peças 88
20
255792
21
266095
22
2766
7360.05
AIIb)3
60.05-16 ,17,19Vestuário exterior,respectivos
acessórios eoutrasobras,demalha
nãoelástica,semborracha :
A.Vestuárioexteriorerespectivos
acessórios :
II.Outro :
Fatosdetreinoparadespor­
to(trainings)demalhanão
elástica,semborracha ,de
lã,algodãooufibrastêxteis
sintéticas ouartificiaisChina E
P
CEE1000peças 35
10
162036
10
168438
11
1752

N?L383/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.12.86
Limitesquantitativos de
1deJaneiroa31deDezembro Cate­
goriaN?dapauta
aduaneira comumCódigo
Nimexe
(1986)Designação dasmercadoriasPaíses
terceirosEsta­
dos-
-mem­
brosUnidades
1986 1987 1988
76 China Toneladas 35
837
861.01
BI
61.02
BIIa)E
P
CEE38
9
2808 2571 2687Vestuário exteriorparahomense
rapazes :
Vestuário exteriorparasenhoras ,
raparigas ecrianças :
B.Outro :
Vestuário detrabalho ,tecido,
parahomenserapazes
Aventais ,blusaseoutrovestuá­
riodetrabalhotecido,para
senhoras ,raparigas ecrianças ,
delã,algodãooufibrassintéti­
casouartificiais61.01-13 ,15,17,
19
61.02-12 ,14
GRUPO IIIA
Cate­
goriaN?dapauta
aduaneira comumCódigo
Nimexe
(1986)Designação dasmercadoriasPaíses
terceirosEsta­
dos-
-mem­
brosUnidadesLimitesquantitativos de
1deJaneiroa31deDezembro
1986 1987 1988
3756.07
B
56.07-50 ,51,55,
56,59,60,61,65,
67,68,69,70,71,
72,73,74,77,78,
82,83,84,87
56.07-50 ,55,56,
59,61,65,67,69,
70,71,73,74,77,
78,83,84,87Tecidosdefibrastêxteissintéticas
ouartificiais descontínuas :
B.Defibrastêxteisartificiais :
Tecidosdefibrastêxteisartifi­
ciaisdescontínuas ,comexcep­
çãodasfitas,veludos,pelúcias,
tecidoscomargolas (compreen­
dendoos«tecidosturcos»)e
tecidosdefroco:
a)Dosquaisoutros,comex­
cepçãodoscrusoubran­
queadosChina
ChinaE
P
CEE
E
PToneladas
Toneladas140
40
6806
42
12148
42
7213
44
13157
45
7647
47
14

31.12.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L383/9
Apêndice
Categoria Paísfornecedor Disposições
2
3
20
39China
China
China
ChinaPossibilidade detransferência deouparaacategoria3até40%dacategoriapara
aqualseefectuaestatransferência .
Possibilidade detransferência deouparaacategoria2até40%dacategoriapara
aqualseefectuaestatransferência .
Vercategoria39.
Oslimitesquantitativos definidosnoanexoabrangem aroupadecamada
categoria 20.
Ossublimites seguintesparaaroupadecamasãoaplicáveis aEspanha ,dentro
doslimitesquantitativos definidosnoanexo:
(Emtoneladas )
1986 1987 1988
E 50 53 55»