PT Jornal Oficial da União Europeia L 175/43

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 619/2013 DA COMISSÃO

de 26 de junho de 2013

proíbe as atividades de pesca dos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão de França, da Grécia, de Itália, de Malta e de Espanha, ou aí estão registados, e exercem a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece as quantidades de atum-rabilho que podem ser pescadas em 2013 pelos navios de pesca da União Europeia no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo.

(2) O Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho, de 6 de abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CE) n.o 43/2009 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1559/2007 (3), exige que os Estados-Membros informem a Comissão das quotas individuais atribuídas aos seus navios com mais de 24 metros. Em relação aos navios de pesca com menos de 24 metros e às armações, os Estados-Membros devem informar a Comissão pelo menos da quota atribuída às organizações de produtores ou a grupos de navios que pesquem com artes semelhantes.

(3) A política comum das pescas destina-se a assegurar a viabilidade do setor das pescas a longo prazo, através da exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos, com base no princípio da precaução.

(4) Nos termos do artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, caso constate, com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros e noutras informações na sua posse, que as possibilidades de pesca disponíveis para a União Europeia ou para um Estado-Membro ou grupo de Estados-Membros são consideradas esgotadas para uma ou mais artes ou frotas, a Comissão informa do facto os Estados-Membros em causa e proíbe as atividades de pesca para a zona, arte, população, grupo de populações ou frota a que dizem respeito essas atividades de pesca específicas.

(5) De acordo com as informações na posse da Comissão, foram esgotadas as possibilidades de pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo atribuídas aos palangreiros que arvoram o pavilhão de França, da Grécia, de Itália, de Malta e de Espanha ou aí estão registados.

(6) Em 3, 5, 8 e 17 de junho de 2012, a França informou a Comissão de que impôs a cessação das atividades de pesca dos seus 17 cercadores com rede de cerco com retenida, que, em 2013, operavam na pesca do atum rabilho, com efeitos a partir de 3 de junho para 10 navios, com efeitos a partir de 5 de junho para 4 navios, com efeitos a partir de 8 de junho para 4 outros navios e com efeitos a partir de 17 de junho para o navio restante, o que resultou na proibição de todas as atividades a partir de 17 de junho de 2013 às 17h22.

(7) Em 3 de junho, a Grécia informou a Comissão de que impôs a cessação das atividades de pesca do seu cercador com rede de cerco com retenida, que, em 2013, operava na pesca do atum rabilho, com efeitos a partir de 3 de junho de 2013 às 8h00.

(8) Em 13 de junho de 2012, Itália informou a Comissão de que impôs a cessação das atividades de pesca dos seus 12 cercadores com rede de cerco com retenida, que, em 2013, operavam na pesca do atum rabilho, com efeitos a partir de 5 de junho para 4 navios, com efeitos a partir de 6 de junho para 4 outros navios, com efeitos a partir de 9 de junho para 3 navios e com efeitos a partir de 13 de junho para o navio restante, o que resultou na proibição de todas as atividades a partir de 13 de junho de 2013 às 15h27.

(9) Em 8 de junho, Malta informou a Comissão de que impôs a cessação das atividades de pesca do seu cercador com rede de cerco com retenida, que, em 2013, operava na pesca do atum rabilho, com efeitos a partir de 8 de junho de 2013 às 21h56.

(10) Em 3 e 17 de junho de 2012, Espanha informou a Comissão de que impôs a cessação das atividades de pesca dos seus 6 cercadores com rede de cerco com retenida que em 2013 operavam na pesca do atum rabilho, com efeitos a partir de 3 de junho para 5 desses navios e com efeitos a partir de 17 de junho para os restantes navios, o que resultou na proibição de todas as atividades a partir de 17 de junho de 2013 às 00h00.

(11) Sem prejuízo das medidas acima referidas, tomadas por França, Grécia, Itália, Malta e Espanha, é necessário que a Comissão confirme a proibição da pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo, por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão dos Estados-Membros da UE em causa ou aí estão registados, com efeitos a partir de 17 de junho de 2013 às 17h 22, o mais tardar, para França, com efeitos a partir de 3 de junho de 2013 às 8h00, para a Grécia, com efeitos a partir de 13 de junho de 2013 às 15h27, o mais tardar, para a Itália, com efeitos a partir de 8 de junho de 2013 às 21h56 para Malta e com efeitos a partir de 17 de junho de 2013 às 00h00, o mais tardar, para a Espanha,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É proibida, a partir de 17 de junho de 2013 às 17h22, o mais tardar, a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão de França ou aí estão registados.

As capturas de atum-rabilho efetuadas por tais navios a partir dessa data não podem ser mantidas a bordo, enjauladas para fins de engorda ou de aquicultura, transbordadas, transferidas ou desembarcadas.

Artigo 2.o

É proibida, a partir de segunda-feira, 3 de junho de 2013 às 8h00, a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão da Grécia ou aí estão registados.

As capturas de atum-rabilho efetuadas por tais navios a partir dessa data não podem ser mantidas a bordo, enjauladas para fins de engorda ou de aquicultura, transbordadas, transferidas ou desembarcadas.

Artigo 3.o

É proibida, a partir de 13 de junho de 2013 às 15h27, o mais tardar, a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão de Itália ou aí estão registados.

As capturas de atum-rabilho efetuadas por tais navios a partir dessa data não podem ser mantidas a bordo, enjauladas para fins de engorda ou de aquicultura, transbordadas, transferidas ou desembarcadas.

Artigo 4.o

É proibida, a partir de 8 de junho de 2013 às 21h56, a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão de Malta ou aí estão registados.

As capturas de atum-rabilho efetuadas por tais navios a partir dessa data não podem ser mantidas a bordo, enjauladas para fins de engorda ou de aquicultura, transbordadas, transferidas ou desembarcadas.

Artigo 5.o

É proibida, a partir de 17 de junho de 2013 às 00h00, o mais tardar, a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão de Espanha ou aí estão registados.

As capturas de atum-rabilho efetuadas por tais navios a partir dessa data não podem ser mantidas a bordo, enjauladas para fins de engorda ou de aquicultura, transbordadas, transferidas ou desembarcadas.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2013. Pela Comissão Em nome do Presidente, Maria DAMANAKI Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) JO L 23 de 25.1.2013, p. 1.

(3) JO L 96 de 15.4.2009, p. 1.