DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1991 relativa ao plano zonal da pequena pesca (1991/1992) apresentado por Portugal em conformidade com o Regulamento (CEE) no 4028/86 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (92/27/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3944/90 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 4o,

Considerando que o governo português apresentou à Comissão, em 31 de Maio de 1991, um plano zonal da pequena pesca, a seguir denominado « o plano »; que comunicou posteriormente informações complementares relativas a esse plano;

Considerando que é conveniente examinar se o plano satisfaz as condições fixadas nos nos 5 e 6 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 4028/86 e pode constituir o quadro das intervenções financeiras, comunitárias e nacionais no sector da pequena pesca;

Considerando que, em vista, nomeadamente, ao respeito de uma redução da capacidade global da frota de pesca, tal como previsto no Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho, é conveniente limitar a comparticipação comunitária ao favorecimento da imobilização definitiva dos navios e da modernização das flotilhas de pesca, suprindo simultaneamente as necessidades do sector da pequena pesca, tais como descritas no plano apresentado à Comissão, com uma participação comunitária cobrindo parte dos financiamentos necessários;

Considerando que o Comité Permanente das Estruturas da Pesca não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovado o plano zonal da pequena pesca (1991/1992), apresentado pelo Governo português em 31 de Maio de 1991, e por ele posteriormente completado, dentro dos limites e condições previstos na presente decisão e sem prejuízo da sua observância.

Artigo 2o

A título indicativo, o apoio financeiro para 1991 reparte-se do seguinte modo:

(em ecus)

1. Modernização 234 000 2. Imobilização definitiva 563 000

Artigo 3o

Para a apresentação e o exame dos pedidos de apoio comunitário relativos às acções de modernização e de imobilização definitiva incluídas no plano de financiamento indicativo referido no artigo 2o, são aplicáveis as disposições correspondentes dos Regulamentos (CEE) no 894/87 (3) e (CEE) no 1116/88 (4) da Comissão, bem como a Decisão 88/163/CEE da Comissão (5).

Artigo 4o

As acções de modernização previstas no plano zonal não podem implicar um aumento da capacidade de pesca da frota [tonelagem de arqueação bruta (TAB) e quilowatts (kW)].

Artigo 5o

O Governo português comunicará à Comissão, o mais tardar em 31 de Julho de 1993, as informações relativas, para cada categoria de navios definida no plano zonal, ao número, à tonelagem e à potência dos navios que tenham entrado em serviço ou sido abatidos durante o período abrangido pelo referido plano.

Artigo 6o

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. (2) JO no L 380 de 31. 12. 1990, p. 1. (3) JO no L 88 de 31. 3. 1987, p. 1. (4) JO no L 112 de 30. 4. 1988, p. 1. (5) JO no L 72 de 18. 3. 1988, p. 52.