DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Maio de 1993 relativa à concessão pela França, em 1993, de um auxílio a favor da indústria hulhífera (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(93/429/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão no 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1),

Considerando o seguinte:

O Governo francês notificou a Comissão, por carta de 12 de Fevereiro de 1993, em conformidade com o no 2 do artigo 9o da Decisão no 2064/86/CECA, de uma intervenção financeira que se propõe efectuar directamente a favor da produção corrente da indústria hulhífera em 1993.

Nos termos da referida decisão, compete à Comissão pronunciar-se sobre a seguinte medida:

- auxílio à cobertura das perdas de exploração, ao abrigo do artigo 3o da decisão, no valor de 1 262 milhões de francos franceses.

Nos termos da notificação do Governo francês, a medida de auxílio notificada tem em vista facilitar a reestruturação da indústria hulhífera.

A medida prevista pelo Governo francês a favor da indústria hulhífera satisfaz os critérios previstos no no 1 do artigo 1o da Decisão no 2064/86/CECA. A Comissão deve decidir, consequentemente, nos termos do artigo 10o da decisão, da sua conformidade com os objectivos da decisão e da sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado comum.

O programa de racionalização e de reestruturação em curso na indústria hulhífera francesa, que se tornou necessário devido à ausência de viabilidade económica a longo prazo de determinados locais de extracção, tem conduzido, desde 1986, a uma redução progressiva da produção de hulha e a uma melhoria acentuada, quer da produtividade quer dos custos. A reestruturação tem em vista a concentração da produção da Lorena nas minas que encerram melhores perspectivas de viabilidade económica, bem como o encerramento das minas subterrâneas da bacia do Centre-Midi.

O processo de reestruturação, de racionalização e de modernização conduziu ao encerramento das minas na bacia do Nord-Pas-de-Calais, bem como à cessação da exploração de Blanzy na bacia do Centre-Midi, em 1990 e em 1992, respectivamente.

Os auxílios concedidos à indústria hulhífera registaram uma redução sensível. O montante de auxílio concedido em 1993 corresponderá apenas a metade do auxílio concedido em 1987. Em 1993, a produção de hulha em França atingirá 9 milhões de toneladas contra 9,7 milhões de toneladas em 1992.

O auxílio à cobertura das perdas de exploração facilita a reestruturação e a racionalização da indústria hulhífera e melhora a sua viabilidade económica a longo prazo.

No que diz respeito ao disposto nos nos 2 e 3 do artigo 3o da Decisão no 2064/86/CECA, a Comissão verifica que o auxílio previsto apenas cobrirá até ao limite de 57 % por tonelada produzida a diferença entre os custos médios e as receitas médias previsíveis. O auxílio satisfaz, consequentemente, os critérios previstos no artigo 3o da Decisão no 2064/86/CECA.

Tendo em conta a sua inserção no programa de reestruturação e de racionalização da indústria hulhífera, o auxílio satisfaz os objectivos e critérios definidos no artigo 2o da referida decisão.

Consequentemente, o auxílio à produção corrente que o Governo francês prevê conceder à indústria hulhífera em 1993, ao abrigo do artigo 3o da Decisão no 2064/86/CECA, é compatível com o bom funcionamento do mercado comum.

A presente decisão não prejudica a compatibilidade com os Tratados das disposições que regulam as vendas de carvão francês aos produtores de electricidade. Por outro lado, a presente decisão não produz efeitos jurídicos para além do termo de vigência da Decisão no 2064/86/CECA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A França fica autorizada a conceder à indústria hulhífera, no ano civil de 1993, um auxílio à cobertura das perdas de exploração até ao limite de 1 262 000 000 de francos franceses.

Artigo 2o

A França comunicará à Comissão, o mais tardar em 30 de Junho de 1994, o montante do auxílio efectivamente concedido no decurso de 1993.

Artigo 3o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1993.

Pela Comissão

Abel MATUTES

Membro da Comissão

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1986, p. 1.