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REGULAMENTO (CEE) Nº 140/87 DA COMISSÃO

de 19 de Janeiro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1184/86 que adopta as regras de execução do regime do controlo das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 476/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,

Considerando que o regime do controlo das quantidades introduzidas no consumo em Portugal só diz respeito aos óleos ou às sementes destinadas à produção de óleo; que é, portanto, justificado não se aplicar qualquer limite às importações de sementes e de frutos oleaginosos não só sob a forma de farinha mas também no estado em que se encontram, destinados a utilizações que não sejam a trituração para a extracção de óleo;

Considerando que é conveniente autorizar Portugal no caso em que quantidades especialmente importadas no âmbito das importações « simples » sejam posteriormente destinadas a outros fins que não sejam a alimentação humana, a compensar aquela perda autorizando uma nova importação simples que diga respeito, no máximo, a uma quantidade igual; que é necessário considerar as quantidades nesta situação a partir de 1 de Março de 1986; que é conveniente, portanto, alterar nesse sentido o Regulamento (CEE) nº 1184/86 da Comissão (2);

Considerando que em consequência é necessário revogar o Regulamento (CEE) nº 3330/86 da Comissão (3), que altera o Regulamento (CEE) nº 1184/86;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Sector das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1184/86 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 3 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Todavia, não se aplicará qualquer limite às importações de produtos da subposição 12.01 B e da posição 12.02 da pauta aduaneira comum destinados a fins que não sejam a extracção de óleo.

Portugal tomará as medidas necessárias para assegurar que os produtos em causa sejam efectivamente objecto da utilização prevista. »

2. Ao artigo 5º é aditado um novo número com a seguinte redacção:

« 6. No caso em que quantidades importadas no âmbito das importações « simples » sejam destinadas a utilizações que não sejam a alimentação humana, Portugal, após ter verificado a sua utilização efectiva, emite, em nome do operador em questão e a seu pedido, um novo documento de importação que diga respeito, no máximo, a uma quantidade igual.

Portugal informará a Comissão, de três em três meses, das quantidades para as quais foi emitido um novo certificado. »

Artigo 2º

O Regulamento (CEE) nº 3330/86 é revogado.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O artigo 1º é aplicável a partir do dia 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 51.

(2) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 23.

(3) JO nº L 306 de 1. 11. 1986, p. 34.