REGULAMENTO (CEE) Nº. 2313/80 DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1980 que fixa as regras e as condições de concessão de prémios de abandono temporário e de renúncia à replantação no domínio da viticultura

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº. 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº. 1990/80 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº. 456/80 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1980, relativo à concessão de prémios de abandono temporário e de abandono definitivo de certas superfícies plantadas com vinha bem como os prémios de renúncia (3) e, nomeadamente, o nº. 6 do seu artigo 2º., o nº. 7 do seu artigo 4º., o nº. 3 do seu artigo 6º., o nº. 3 do seu artigo 8º. e o nº. 3 do seu artigo 10º.,

Considerando que é conveniente precisar em que condições os prémios previstos pelo Regulamento (CEE) nº. 456/80 devem ser concedidos ; que, a fim de ter em conta as diferentes condições existentes nos Estados-membros, é conveniente, para a definição dos diferentes níveis de produtividade referir o rendimento médio verificado em cada Estado-membro durante um determinado período de referência ; que, além disso, para ter em conta a existência de diferenças sensíveis de rendimento devidas a situações particulares, é oportuno permitir aos Estados-membros que aumentem numa percentagem limitada superiormente o limiar da categoria de alta produtividade;

Considerando que se devem definir as variedades recomendadas ou autorizadas que podem ser abrangidas pela operação de arranque;

Considerando que é indispensável, a fim de assegurar a eficácia do regime, especificar as indicações que devem figurar no pedido da concessão dos prémios e de prever a verificação da exactidão destas informações;

Considerando que é necessário especificar quais os direitos adquiridos previstos no nº. 1 do artigo 5º. do Regulamento (CEE) nº. 456/80 que, dão lugar à concessão do prémio de renúncia;

Considerando que é conveniente, antes do pagamento do prémio, verificar se o arranque foi efectivamente feito ; que esta verificação deve ser atestada para servir de prova ao peticionário de que ele procedeu, de facto, ao arranque;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

A lista da variedade de uvas do vinho prevista no nº. 1, segundo travessão, da alínea a) do artigo 2º. do Regulamento (CEE) nº. 456/80 figura em anexo.

Artigo 2º.

Na acepção do nº. 2, segundo travessão do artigo 2º., da alínea c) do nº. 3 e do nº. 1 do artigo 4º. do Regulamento (CEE) nº. 456/80 são consideradas: a) Superfície de vinha de muito baixa produtividade, as vinhas cuja idade, o estado de manutenção e a proporção de pés que faltam, verificados pela autoridade competente designada pelo respectivo Estado-membro, pressupõem uma produção por hectare inferior ou igual a 20 hectolitros;

b) Superfície de vinha de fraca produtividade, as vinhas cuja idade, o estado de manutenção e a proporção de pés que faltam, verificados pela autoridade competente designada pelo respectivo Estado-membro, pressupõem, em condições normais, uma produção por hectare superior a 20 hectolitros e inferior a 70 % do rendimento médito do Estado-membro em causa durante as campanhas vitícolas de 1974/1975 a 1978/1979;

c) Como superfície de vinha de produtividade média, as vinhas cuja idade, o estado de manutenção e a proporção em pés que faltam, verificados pela autoridade competente designada pelo respectivo Estado-membro, pressupõem, em condições normais, uma produção por hectare compreendida entre 70 % e 130 % do rendimento médio do Estado-membro em causa durante as campanhas de 1974/1975 a 1978/1979; (1)JO nº. L 54 de 5.3.1979, p. 1. (2)JO nº. L 195 de 29.7.1980, p. 6. (3)JO nº. L 57 de 29.2.1980, p. 16.

d) Como superfície de vinha de alta produtividade, as vinhas cuja idade, o estado de manutenção e a proporção de pés que faltam, verificados pela autoridade competente designada pelo respectivo Estado-membro, pressupõem, em condições normais, uma produção por hectare superior a 130 % do rendimento médio do Estado-membro em causa, nas campanhas vitícolas de 1974/1975 a 1978/1979.

Contudo, tendo em conta situações particulares, os Estados-membros podem aumentar a percentagem referida na alínea d) até 170 % e aumentar, em conformidade, a percentagem superior referida na alínea c).

Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições tomadas em aplicação do segundo parágrafo.

Artigo 3º.

1. O pedido de concessão do prémio de abandono temporário previsto no nº. 1, primeiro travessão, do artigo 1º. do Regulamento (CEE) nº. 456/80 inclui nomeadamente a indicação: - do nome e morada do peticionário bem como do título sob o qual ele explora a vinha para a qual o prémio é pedido,

- da superfície coberta pela vinha em cultura especializada ou em cultura mista explorada pelo petricionário,

- dos dados necessários para a identificação das parcelas destinadas a abandono temporário e para as quais o prémio é pedido,

- da superfície, expressa em hectares, ares e centiares, coberta pela vinha a arrancar,

- idade a comportamento de vinha a arrancar,

- variedades abrangidas por esta acção,

- data aproximada em que se prevê o arranque.

2. O pedido de concessão do prémio de renúncia previsto no nº. 1 do artigo 5º. do Regulamento (CEE) nº. 456/80 comporta nomeadamente a indicação: - do nome e da morada do perticionário bem como as razões que lhe dão o direito de pedir o prémio de renúncia,

- da superfície expressa em hectares, ares e centiares, sobre a qual incide o direito ao exercício a que se renuncia.

Artigo 4º.

Na acepção do presente regulamento, so direitos aquiridos previstos no nº. 1 do artigo 5º. do Regulamento (CEE) nº. 456/80, são os mesmos que foram criados para um arranque efectuado antes de 1 de Março de 1976.

Artigo 5º.

Após a recepção do pedido, a autoridade competente: - procede à classificação das respectivas superfícies em conformidade com as disposições do nº. 4 do artigo 29º. do Regulamento (CEE) nº. 337/79,

- procede à verificação das indicações referidas no artigo 3º.,

- regista os compromissos previstos no nº. 2 do artigo 3º. ou no nº. 2, alínea b) do artigo 7º. do Regulamento (CEE) nº. 456/80,

- faz o levantamento dos elementos que permitam estabelecer o montante do prémio, em conformidade com o artigo 2º.,

- notifica o peticionário do montante do prémio que lhe é concedido depois de lhe ter permitido apresentar as suas observações.

Artigo 6º.

1. A pedido do interessado, a autoridade competente certificará que o arranque foi feito e atestará a data em que este se realizou.

A prouva prevista no nº. 6, primeiro parágrafo do artigo 4º. do Regulamento (CEE) nº. 456/80 é apresentada pelo produtor mediante entrega, à autoridade competente do atestado previsto no primeiro parágrafo.

2. Antes do pagamento do prémio, a autoridade competente verificará que as condições previstas no nº. 4 do artigo 3º. e no nº. 2, alínea a) do artigo 7º. do Regulamento (CEE) nº. 456/80 foram satisfeitas e procederá ao controlo previsto no artigo 10º. do citado regulamento.

Artigo 7º.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1980.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 3 de Setembro de 1980.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

ANEXO Lista das variedades de uvas para vinho cujo arranque pode dar origem a concessão de um prémio de abandono temporário, aprovado nos termos do nº. 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 2º. do Regulamento (CEE) nº. 456/80

FRANÇA

Todas as variedades de videira, autorizadas ou recomendadas, com exclusão de: - as constantes da classificação na qualidade de variedades autorizadas em aplicação do nº. 1, alínea b), do artigo 11º. do Regulamento (CEE) nº. 347/79 do Conselho,

- as seguintes: - Cabernet franc N,

- Cabernet Sauvignon N,

- Cot N,

- Fer N,

- Gamay N,

- Merlot N,

- Pinot noir N,

- Syrah N,

- Tannat N,

- Chardonnay B,

- Sauvignon B,

- Chenin B,

nos departamentos em que são recomendadas.

ITÁLIA

>PIC FILE= "T0015491">