REGULAMENTO (CEE) No 3593/91 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1991 que prevê a eliminação, em duas fases, de certos direitos aduaneiros aplicáveis nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e a Espanha e Portugal, na sequência dos acordos mediterrânicos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o ponto 4 do seu artigo 75o e o ponto 4 do seu artigo 243o,

Considerando que o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê a possibilidade de suspender, ou de suprimir, a um ritmo mais rápido que o previsto no Acto de Adesão, os direitos aduaneiros relativamente aos produtos agrícolas objecto de trocas comerciais entre estes dois Estados-membros e a Comunidade dos Dez;

Considerando que, no âmbito da nova política mediterrânica, foi decidida a supressão, a partir de 1 de Janeiro de 1993, dos direitos aduaneiros relativos a certos produtos;

Considerando que é conveniente prever que, tendo em conta os direitos aplicáveis às importações provenientes de Espanha e de Portugal nos termos do ponto 1 do artigo 75o e do ponto 1 do artigo 243o do Acto de Adesão, os produtos agrícolas expedidos de Espanha e de Portugal não estejam sujeitos a um tratamento menos favorável do que o sofrido pelos mesmos produtos objecto dos protocolos adicionais concluídos com os países do Mediterrâneo;

Considerando que é conveniente proceder àquela supressão em duas fases, a primeira com início em 1 de Janeiro de 1992 e a segunda com início em 1 de Janeiro de 1993;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Relativamente aos produtos enumerados no anexo e importados para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, em proveniência de Espanha ou de Portugal, os direitos aduaneiros previstos no Acto de Adesão serão:

- em 1 de Janeiro de 1992, reduzidos em 50 %,

- em 1 de Janeiro de 1993, suprimidos.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

ANEXO

Produtos agrícolas constantes dos protocolos adicionais aos acordos da CEE com os países terceiros mediterrânicos, que ainda estarão sujeitos a um direito aduaneiro em 1 de Janeiro de 1993

Código NC Designação das mercadorias 0603 Flores e seus botões, cortados para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo: 0603 10 Frescos De 1 de Junho a 31 de Outubro: 0603 10 11 Rosas 0603 10 13 Cravos 0603 10 15 Orquídeas 0603 10 21 Gladíolos 0603 10 25 Crisântemos 0603 10 29 Outros De 1 de Novembro a 31 de Maio: 0603 10 51 Rosas 0603 10 53 Cravos 0603 10 55 Orquídeas 0603 10 61 Gladíolos 0603 10 65 Crisântemos 0603 10 69 Outros 0701 Batatas, frescas ou refrigeradas: 0701 90 Outras: Outras: Temporas: 0701 90 51 De 1 de Janeiro a 15 de Maio 0701 90 59 De 16 de Maio a 30 de Junho 0702 00 Tomates, frescos ou refrigerados: ex 0702 00 10 De 1 de novembro a 14 de Maio: De 15 de Novembro a 30 de Abril 0703 Cebolas, chalotas, alho comum, alho-porro e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados: 0703 10 Cebolas e chalotas: Cebolas: ex 0703 10 11 De semente: De 15 de Fevereiro a 15 de Maio e de 1 de Julho a 31 de Julho ex 0703 10 19 Outras: De 15 de Fevereiro a 15 de Maio e de 1 de Julho a 31 de Julho ex 0703 20 00 Alho comum: De 1 de Fevereiro a 31 de Maio 0704 Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados: 0704 90 Outros: ex 0704 90 90 Outros: Couve-da-china, de 1 de Novembro a 31 de Dezembro 0705 Alface (Lactuca sativa) et chicóreas (Cichorium spp.), frescas ou refrigeradas: Alfaces: 0705 11 Repolhudas: ex 0705 11 10 De 1 de Abril a 30 de Novembro Alfaces « Iceberg » de 1 de Novembro a 30 de Novembro ex 0705 11 90 De 1 de Dezembro a 31 de Março: Alfaces « Iceberg » de 1 de Dezembro a 31 de Dezembro 0706 Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipo-rábano, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados: ex 0706 10 00 Cenouras e nabos: Cenouras, de 1 de Janeiro a 15 de Maio 0706 90 Outros: ex 0706 90 90 Outros: Beterrabas para salada 0707 Pepinos e pepininhos (cornichões), frescos ou refrigerados: Pepinos: ex 0707 00 11 De 1 de Novembro a 15 de Maio Pepinos pequenos, de 1 de Janeiro até ao fim de Fevereiro 0708 Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados: 0708 10 Ervilhas (Pisum sativum): ex 0708 10 10 De 1 de Setembro a 31 de Maio: De 1 de Outubro a 30 de Abril 0708 20 Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.): ex 0708 20 10 De 1 de Outubro a 30 de Junho: De 1 de Novembro a 30 de Abril 0709 Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados: ex 0709 10 00 Alcachofras: De 1 de Outubro a 31 de Dezembro ex 0709 20 00 Espargos: De 1 de Novembro ao fim de Fevereiro ex 0709 30 00 Beringelas: De 1 de Outubro a 30 de Abril ex 0709 40 00 Aipo, excepto aipo-rábano: Aipo de folhas, de 1 de Janeiro a 30 de Abril Cogumelos e trufas: 0709 51 Cogumelos: 0709 51 90 Outros 0709 60 Pimentos do género Capsicum ou Pimenta: 0709 60 10 Pimentos doces ou pimentões Outros: 0709 60 99 Outros 0709 90 Outros: ex 0709 90 70 Aboborinhas: De 1 de Dezembro a 15 de Março ex 0709 90 90 Outros: Hibisco [Hibiscus esculentus L. ou Abelmoschus esculentus (L.) Moench] Cebolas selvagens da espécie Muscari comosum, de 15 de Fevereiro a 15 de Maio Abóboras, de 1 de Dezembro a 15 de Março 0710 Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados: 0710 80 Outros produtos hortícolas: Pimentos do género Capsicum ou Pimenta 0710 80 59 Outros 0711 Produtos hortícolas conservados transitoriamente, mas impróprios para a alimentação nesse estado: 0711 90 Outros produtos hortícolas; misturas de produtos hortícolas: Produtos hortícolas: 0711 90 10 Pimentos do género Capsicum ou Pimenta, excepto pimentos doces ou pimentões 0804 Tâmaras, figos, ananases (abacaxis), abacates, goiabas, mangas e mangostões, frescos ou secos: 0804 40 Abacates: 0804 40 10 De 1 de Dezembro a 31 de Maio 0804 40 90 De 1 de Junho a 30 de Novembro ex 0804 50 00 Goiabas, mangas e mangostões: Mangas 0805 Citrinos, frescos ou secos: 0805 10 Laranjas: 0805 10 11 a

0805 10 49 Laranjas doces, frescas Outras: ex 0805 10 70 De 1 de Abril a 15 de Outubro: Frescas ex 0805 10 90 De 16 de Outubro a 31 de Março: Frescas Outras: 0805 20 Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes: ex 0805 20 10 Clementinas: Frescas ex 0805 20 30 Monreales e satsumas: Frescas ex 0805 20 50 Mandarinas e wilkings: Frescas ex 0805 20 70 Tangerinas: Frescas ex 0805 20 90 Outras: Frescas 0805 30 Limões (Citrus limon, Citrus limonum) e limas (Citrus aurantifolia): 0805 30 10 Limões (Citrus limon, citrus limonum) 0805 30 90 Limas (Citrus aurantifolia) 0805 40 00 Toranjas (grapefruit) ex 0805 90 00 Outros: Kumquats 0806 Uvas frescas ou secas: 0806 10 Frescas: De mesa: De 1 de Novembro a 14 de Julho: ex 0806 10 15 Outras: De 15 de Novembro a 31 de Dezembro De 1 de Abril a 14 de Julho ex 0806 10 19 De 15 de Julho a 31 de Outubro: De 15 de Julho a 4 de Agosto 0807 Melões, melancias e papaias (mamões), frescos: 0807 10 Melões e melancias: ex 0807 10 10 Melancias: De 1 de Abril a 15 de Junho ex 0807 10 90 Outros: De 1 de Novembro a 31 de Maio 0809 Damascos, cerejas, pêssegos (incluídas as nectarinas), ameixas e abrunhos, frecos 0809 20 Cerejas: ex 0809 20 10 De 1 de Maio a 15 de Julho: Ginjas 0810 Outras frutas frescas: 0810 10 Morangos: ex 0810 10 90 De 1 Agosto a 30 de Abril: De 1 de Novembro a 31 de Março 0810 20 Framboesas, amoras, incluídas as silvestres e amoras-framboesas: ex 0810 20 10 Framboesas: De 15 de Maio a 15 de Junho ex 0810 20 90 Outras: Amoras, de 15 de Maio a 15 de Junho 0810 90 Outras: ex 0810 90 10 Kiwis (Actinidia chinensis Planch), de 1 de Janeiro a 30 de Abril ex 0810 90 80 Outras: Frutos da paixão Dióspiros, de 1 de Dezembro a 30 de Julho 0904 Pimenta (do género Piper); pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, secos ou triturados ou em pó: 0904 20 Pimentos secos ou triturados ou em pó: Não triturados nem em pó: 0904 20 10 Pimentos doces ou pimentões Outros: 0904 20 39 Outros: 0910 Gengibre, açafrão, curcuma, tomilho, louro, caril e outras especiarias: 0910 20 Açafrão: 0910 20 10 Não triturado nem em pó 0910 20 90 Triturado ou em pó 0910 40 Tomilho, louro: Tomilho: Não triturado nem em pó: 0910 40 13 Outros 0910 40 19 Triturado ou em pó 0910 40 90 Louro 1209 Sementes, frutos e esporos, para sementeira Outros: 1209 91 Sementes de plantas hortícolas: ex 1209 91 90 Outros: Sementes correspondentes ao disposto nas directivas sobre a comercialização de sementes e plantas 1209 99 Outros: Outras: ex 1209 99 99 Outras sementes, correspondentes ao disposto nas directivas sobre a comercialização de sementes e plantas 2001 Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou ácido acético: 2001 90 Outros: 2001 90 20 Frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões 2005 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados: 2005 90 Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas: 2005 90 10 Frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões 2008 Frutos e outras partes comestíveis de plantas preparadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificados nem compreendidos noutras posições: 2008 30 Citrinos: Sem adição de álcool: Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg: 2008 30 51 Pedaços de toranjas (grapefruit) Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg: 2008 30 71 Pedaços de toranjas (grapefruit) Sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido: ex 2008 30 91 De 4,5 kg ou mais: Pedaços de toranjas (grapefruit) ex 2008 30 99 De menos de 4,5 kg: Pedaços de toranjas (grapefruit) Outras, incluídas as misturas, com exclusão das da subposição 2008 19: 2008 92 Misturas: Sem adição de álcool: Com adição de açúcar: ex 2008 92 50 Em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg: Salada de fruta Outras: ex 2008 92 71 Misturas nas quais nenhuma das frutas componentes ultrapasse 50 %, em peso, da totalidade das frutas: Salada de fruta ex 2008 92 79 Outras: Salada de fruta 2009 Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes: Sumos de laranja: 2009 11 Congelados 2009 19 Outros 2009 20 Sumo de toranja (grapefruit) 2009 60 Sumo de uva (incluídos os mostos de uvas): De massa volúmica não superior a 1,33 g/cm3 à temperatura de 20 °C: De valor superior a 18 ecus por 100 kg de peso líquido: 2009 60 51 Concentrado De valor não superior a 18 eucs por 100 kg de peso líquido: De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso: 2009 60 71 Concentrado ex 2009 60 90 Outros: Concentrado 2204 Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluídos os da posição 2009: Outros vinhos, mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool: 2204 21 Em recipientes de capacidade não superior a 2 litros: ex 2204 21 10 Vinhos de uvas frescas ex 2204 21 25 Vinhos de uvas frescas ex 2204 21 29 Vinhos de uvas frescas ex 2204 21 35 Vinhos de uvas frescas ex 2204 21 39 Vinhos de uvas frescas ex 2204 21 49 Vinhos de uvas frescas ex 2204 21 59 Vinhos de uvas frescas ex 2204 21 90 Vinhos de uvas frescas 2204 29 Outros: 2204 29 10 Vinhos de uvas frescas ex 2204 29 25 Vinhos de uvas frescas ex 2204 29 29 Vinhos de uvas frescas ex 2204 29 35 Vinhos de uvas frescas ex 2204 29 39 Vinhos de uvas frescas ex 2204 29 49 Vinhos de uvas frescas ex 2204 29 59 Vinhos de uvas frescas ex 2204 29 90 Vinhos de uvas frescas 2204 30 Outros mostos de uvas: Outros: ex 2204 30 91 De massa volúmica não superior a 1,33 g/cm3 à temperatura de 20 °C e de teor alcoólico adquirido de 1 % vol ou menos: Concentrados