ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L165/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.6.86
REGULAMENTO (CEE)N?1921/86DACOMISSÃO
de20deJunhode1986
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcarforamfixadospeloRegulamento (CEE)n?1676/
86(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1851/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1676/86aosdadosdequeaComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?1676/86,alterado,são
modificados deacordocomosmontantesreferidosno
anexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deJunho
de1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deJunhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L146de31.5.1986,p.11.
(<JOn?L159de14.6.1986,p.27.

21.6.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L165/31
ANEXO
doregulamentodaComissão,de20deJunhode1986,quealteraomontantedebasedo
direitoniveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar
(emECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontantedebase
para1%deteor
emsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireito
niveladorpara100kg
dematériaseca
17.02 Outrosaçúcaresnoestadosólido;xaropesdeaçúcar,semadição
dearomatizantes oudecorantes;sucedâneosdomel,mesmo
misturadoscommelnatural;açúcaremelaço,caramelizados :
C.Açúcarexaropedeácer 0,4911—
D.Outrosaçúcaresexaropes(comexclusãodalactose,daglicose
edamaltodextrina ):
I.Isoglicose
exII.nãoespecificados 0,491157,00
E.Sucedâneosdomel,mesmomisturadoscommelnatural 0,4911—
F.I.Açúcaresemelaçoscaramelizados contendo,empeso,no
estadoseco,50%oumaisdesacarose 0,4911—
21.07 Preparadosalimentaresnãoespecificadosnemcompreendidos
noutrasposições:
F.Xaropesdeaçúcar,aromatizadosouadicionadosdecorantes:
III.Xaropesdeisoglicose,aromatizadosouadicionadosde
corantes 57,00
IV.Outros 0,4911—
20.6.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L164/21
REGULAMENTO (CEE)N?1906/86DACOMISSÃO
de19deJunhode1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1891/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deJunho
de1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deJunhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L169de29.6.1985,p.77.
(<)JOn?L163de19.6.1986,p.25.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de19deJunhode1986,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 48,49
B.Açúcarembruto 42,28(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2°doRegulamento (CEE)
n?837/68.
24.6.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L167/25
REGULAMENTO (CEE)N?1932/86DACOMISSÃO
de23deJunhode1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1920/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deJunho
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deJunhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L362de31.12.1985,'p.8.
(3)JOn?L169de29.6.1985,p.77.
(4)JOn?L165de21.6.1986,p.29.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deJunhode1986,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 49,35
B.Açúcarembruto 43,51(■)
(')Opresenteregulamentoeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2°.doRegulamento (CEE)
n?837/68.
27.6.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L170/37
REGULAMENTO (CEE)N?1974/86DACOMISSÃO
de26deJunhode1986
quefixa,paraacampanhade1986/1987,osdireitosniveladoresàimportação
paraasbeterrabaseascanas-de-açúcar
Considerando queopreçolimiardoaçúcarbrancofoi
fixadopeloRegulamento (CEE)n?1453/86doConselho,
de13deMaiode1986,quefixa,emrelaçãoàcampanha
decomercialização de1986/1987,ospreçosdeinterven­
çãoderivadosdoaçúcarbranco,opreçodeintervençãodo
açúcarembruto,ospreçosmínimosdebeterrabaAede
beterrabaB,ospreçoslimiarbemcomoomontantedo
reembolsoparaaperequaçãodasdespesasdearmaze­
nagemo,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresreferidosnon?1doartigo16?do
Regulamento (CEE)n?1785/81,eaplicáveisnaimporta­
çãodosprodutosreferidosnon?1,alíneab),doartigo1?
doreferidoregulamento ,são,paraacampanhade
1986/1987,fixadosdoseguintemodo:ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordeaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?934/86(2)e,nomeadamente ,on?8doseuartigo
16?,
Considerando que,nostermosdoartigo16?doRegula­
mento(CEE)n?1785/81,deveserfixadopelaComissão
umdireitoniveladoràimportaçãoparaosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneab),doartigo1?desseregulamento ;
queessedireitoniveladordevesercalculadoforfetaria­
mentecombasenoteoremsacarose,paracadaumdesses
produtosedodireitoniveladorsobreoaçúcarbranco;
Considerandoque,porforçadoartigo6?doRegulamento
(CEE)n?837/68daComissão,de28deJunhode1968,
relativoàsmodalidadesdeaplicaçãododireitonivelador
nosectordoaçúcar(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(4),odireito
niveladoraplicávelaessesprodutos,queéfixadopara
cadacampanhaaçucareira,seobtémmultiplicando por
umcoeficienteadiferençaqueexiste,emrelaçãoa100
quilogramasdeaçúcarbranco,entreopreçolimiarem
vigorduranteacampanhaaçucareiraemcausaeamédia
aritméticadospreçosCIFdeterminados duranteum
períododereferência;queessescoeficientes,bemcomo
esseperíododereferência,foramfixadosnoartigo6?do
Regulamento (CEE)n?837/68;N?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasECUspor
tonelada
12.04 Beterrabasacarina(mesmo
cortada),fresca,secaouempó;
cana-de-açúcar :
A.Beterrabasacarina:
I.Fresca 73,47
II.Secaouempó 252,56
B.Cana-de-açúcar 50,51
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJunhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L87de2.4.1986,p.1.
(3)JOn?L151de30.6.1968,p.42.
(4)JOn?L171de28.6.1978,p.34. 0JOn?L113de28.4.1984,p.14.
N?L169/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.6.86
REGULAMENTO (CEE)N?1956/86DACOMISSÃO
de25deJunhode1986
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosda
Polónia
sivos;que,porisso,estãopreenchidas ascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)n?
1035/72,relativamente àrevogaçãododireitodecompen­
saçãonaimportaçãodetomatesorigináriosdaPolónia,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamenton?1351/86(2),e,nomeadamente ,
on?2segundoparágrafodoartigo27?,
Considerando queoRegulamento(CEE)n?1792/86da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
1875/86(4),instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodetomatesorigináriosdaPolónia;
Considerandoque,emrelaçãoaessesprodutosoriginários
daPolónia,nãohouvecotaçõesdurante6diasúteissucesArtigo1?
ORegulamento (CEE)n?1792/86érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deJunho
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJunhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.46.
(3)JOn?L156de11.6.1986,p.18.
4)JOn?L162de18.6.1986,p.25.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1985/86 DO CONSELHO

de 24 de Junho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1117/78 que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a experiência demonstrou que o regime da ajuda forfetária e da ajuda complementar previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (3), não está adaptado à estrutura e aos meios de determinadas empresas de transformação de forragens secas que têm dificuldades em celebrar directamente contratos com numerosos produtores; que convém, por razões de boa administração, permitir-lhes que se abasteçam junto de operadores económicos que ofereçam garantias a definir e que tenham celebrado contratos com os produtores de forragens a secar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. As ajudas referidas no artigos 3º e 5º apenas serão concedidas às empresas de transformação dos produtos referidos no artigo 1º que:

a) Produzam forragens secas que satisfaçam uma qualidade mínima a determinar;

b) Satisfaçam as condições necessárias para o estabelecimento do direito à ajuda;

c) Se encontrem pelo menos numa das seguintes situações:

- ter celebrado contratos com os produtores de forragens a secar,

- ter transformado a sua própria produção ou, em caso de um agrupamento, as produções dos seus aderentes,

- terem-se abastecido junto de pessoas singulares ou colectivas que oferecem determinadas garantias a definir e que tenham celebrado contratos com os produtores de forragens a secar.

Estas ajudas serão pagas pelo Estado-membro no território do qual as forragens secas são produzidas. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) Parecer emitido em 13 de Junho de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 1.

(3) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2039/86 DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2835/77 relativo às regras que dizem respeito à ajuda para o trigo duro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3103/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo à ajuda para o trigo duro (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1583/86 (4), atribui igualmente a ajuda nas províncias espanholas de Badajoz e Zaragoza; que a inclusão destas províncias na lista das regiões de Espanha que podem beneficiar da ajuda para o trigo duro interveio em Maio de 1986; que com esta decisão tardia torna-se necessário que se alterem determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 2835/77 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2511/83 (6), nomeadamente no que diz respeito à data-limite para declaração das superfícies semeadas com trigo duro, bem como para o seu controlo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2835/77 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 3 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Em Espanha, nas províncias de Badajoz e de Zaragoza, o pedido de ajuda para a campanha de 1986/1987 pode ser apresentado até 31 de Julho de 1986. »

2. O terceiro parágrafo do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

« Relativamente à campanha de 1986/1987 nas províncias espanholas de Badajoz e de Zaragoza, os controlos incidirão sobre as superfícies em que se tenha procedido à colheita. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.

(3) JO nº L 351 de 21. 12. 1976, p. 1.

(4) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 40.

(5) JO nº L 327 de 20. 12. 1977, p. 9.

(6) JO nº L 248 de 8. 9. 1983, p. 17.
1.7.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L173/27
REGULAMENTO (CEE)N?2020/86DACOMISSÃO
de30deJunhode1986
quefixaomontantedaajudarelativamente àssementesdesoja
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85,do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisrelativamente àssementesdesoja(')e,nomeada­
mente,on?7doartigo2?,
Considerando queomontantedaajudareferidanon?1
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1491/85sefixou
peloRegulamento (CEE)n?529/86daComissão(2),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1847/86(3);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?529/86daComissãoaosdadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaa
alteraromontantedaajudaactualmenteemvigorem
conformidade comopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudareferidanoartigo2°doRegula­
mento(CEE)n?1491/85éfixadoem38,202ECUspor
100quilogramas ,paraosEstados-membros daComuni­
dadenasuacomposiçãoem31deDezembrode1985.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJunhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L151de10.6.1985,p.15.
(2)JOn?L55de1.3.1986,p.5.
(3)JOn?L159de14.6.1986,p.21.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2043/86 DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2042/75 do Conselho que estabelece modalidades de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, o nº 5 do seu artigo 15º e o nº 6 do seu artigo 16º,

Considerando que a restituição à exportação para determinados produtos para a alimentação compostos à base de cereais, destinados ao Iémene do Norte, foi consideravelmente alterada no Regulamento (CEE) nº 2045/86 da Comissão (3);

Considerando que, na sequência desta medida temporária, é necessário reduzir o prazo de validade dos certificados de exportação relativamente aos referidos produtos de modo a evitar uma ruptura do mercado de exportação em causa e a desincentivar o comércio especulativo a longo prazo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2042/75 (4) é alterado como segue:

O quadro A do Anexo II é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.

(3) Ver página 78 do presente Jornal Oficial.

(4) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 57.

ANEXO

« ANEXO II

PRAZO DE VALIDADE DOS CERTIFICADOS DE EXPORTAÇÃO

A. Sector dos cereais

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Prazo de validade // // // // 10.01 B I 10.02 10.03 10.04 10.05 B 10.07 10.01 B II // Trigo mole e mistura de trigo e centeio Centeio Cevada Aveia Milho, outro com exclusão do milho híbrido destinado à sementeira Trigo mourisco, milho painço, alpista e sorgo; outros cereais Trigo duro Outros produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) no 2727/75 (1) // Até ao fim do quarto mês seguinte ao da emissão do certificado // // // // 11.02 A I a) // Grumos e sêmolas de trigo duro // Até ao fim do sexto mês seguinte ao da emissão do certificado // // //

(1) Relativamente aos produtos da subposição 23.07 B II da pauta aduaneira comum destinados à exportação para o Iémene do Norte o prazo de validade será de trinta dias a contar da data de emissão do certificado. »
3.7.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L179/7
REGULAMENTO (CEE)N?2075/86DACOMISSÃO
de2deJulhode1986
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3768/85(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2457/85da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2006/86(4);
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedosdireitosniveladores,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaoseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(%
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiodecadaumadestasmoedas,verificadaduranteum
períododeterminado ,emrelaçãoàsmoedasdaComu­
nidadereferidasnotravessãoprecedente,edocoefi­
cienteanteriormente referido;
Considerandoqueemfunçãodospreçoscifedospreços
cifdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­
centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devemseralteradosemconformidade comosanexosdo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniendePortugalsãofixados
emzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deJulhode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deJulhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(•)n°..L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L234de31.8.1985,p.8.
(4)JOn?L171de28.6.1986,p.48.
HJOn?L164de24.6.1985,p.1.

\
3.7.86 N?L179/8 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de2deJulhode1986,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincasem
proveniênciadepaísesterceiros
(emECUs/t)
N°dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriascorrente
71?período
82?período
93?período
10
ex10.06 Arroz:
B.Outro:
I.Paddyouempelículas:
a)Arrozpaddy:
1.Degrãosredondos 000
2.Degrãoslongos 00 0 —
b)Arrozempelículas:
1.Degrãosredondos 000
2.Degrãoslongos 000 —
II.Semibranqueado oubran­
queado:
a)Arrozsemibranqueado :
1.Degrãosredondos 000 _
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozbranqueado :
1.Degrãosredondos 000 _
2.Degrãoslongos
III.Emtrincas0
00
00
00