ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) Nº 225/97 DA COMISSÃO de 6 de Fevereiro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1294/96 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho no que respeita às declarações de colheita, de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1592/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, o nº 6 do seu artigo 36º, o nº 7 do seu artigo 39º, e o seu artigo 81º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1294/96 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2050/96 (4), estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 822/87, nomeadamente no que diz respeito às declarações de colheita, de produção e de existências de produtos vitivinícolas;

Considerando que uma verificação do disposto no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1294/96 revelou divergências nas diferentes versões linguísticas, em relação à definição em vigor antes deste regulamento; que é conveniente precisar que a declaração de recolha deve ser apresentada pelo produtor de uvas; que, por conseguinte, é oportuno indicá-lo sem criar ambiguidades;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1294/96 passa a ter a seguinte redacção:

«1. As pessoas singulares ou colectivas ou os agrupamentos dessas pessoas que produzem uvas, a seguir denominadas "viticultores", apresentarão anualmente às autoridades competentes dos Estados-membros uma declaração de colheita, na unidade administrativa prevista, do que constem, pelo menos, os elementos indicados no quadro A e, se for caso disso, no quadro A-A do anexo I.

Os Estados-membros podem, se for caso disso, autorizar a apresentação de uma declaração por exploração.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 2 de Setembro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 31.

(3) JO nº L 166 de 5. 7. 1996, p. 14.

(4) JO nº L 274 de 26. 10. 1996, p. 17.
REGULAMENTO (CE) Nº 327/97 DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1261/96, que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector vitícola que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 4 do seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1261/96 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2377/96 (4), previu no seu anexo II os montantes das ajudas necessárias para permitir o abastecimento das ilhas Canárias em vinhos comunitários para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997;

Considerando que a aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à actual situação dos mercados no sector em causa, nomeadamente às cotações ou aos preços desses produtos na parte continental da Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nos montantes referidos no anexo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo II do Regulamento (CE) nº 1261/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(2) JO nº L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 163 de 2. 7. 1996, p. 15.

(4) JO nº L 325 de 14. 12. 1996, p. 7.

ANEXO

«ANEXO II

Montantes da ajuda concedida aos produtos referidos no anexo I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
N?L5/22PT JornalOficialdasComunidades Europeias 9.1.97
REGULAMENTO (CE)N?20/97DACOMISSÃO
de8deJaneirode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­çãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamenteaosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deJaneiro
de1997.
Opresenteregulamento eobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deJaneirode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66.
(l)JOn?L325de14.12.1996,p.5.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
4)JOn?L22de31.1.1995,p.1.

9.1.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L5/23
ANEXO
doRegulamento daComissão,de8deJaneirode1997,queestabeleceosvaloresforfetarios
deimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetàrio
deimportação
07020015 052 31,9
204 48,6
624 176,0
999 85,5
07070010 053 158,5
624 112,4
999 135,5
07091010 220 182,0
999 182,0
07099071 052 85,9
999 85,9
08051001,08051005,08051009 052 50,6
204 52,1
448 26,9
624 39,3
999 42,2
08052011 052 55,2
204 63,4
999 59,3
08052013,08052015,08052017,
08052019 052 64,3
464 86,0
624 92,4
999 80,9
08053020 052 78,2
528 45,5
600 70,4
999 64,7
08081051,08081053,08081059 060 48,0
064 65,4
400 86,3
404 71,1
720 58,5
999 65,9
08082031 052 66,4
064 71,6
400 107,9
624 70,4
999 79,1
(')Nomenclatura dospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Ocódigo«999»representa «outrasorigens».
N?L6/18rpTl JornalOficialdasComunidades Europeias 10.1.97
REGULAMENTO (CE)N?30/97DACOMISSÃO
de9deJaneirode1997
relativoàemissãodecertificadosdeimportaçãoparaosalhosorigináriosda
China
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?2200/96do
Conselho,de28deOutubrode1996,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasfrutase
produtoshortícolas('),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?885/96da
Comissão,de15deMaiode1996,relativoaumamedida
deprotecçãoaplicávelàsimportaçõesdealhosoriginários
daChina(2),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo1?,
Considerando que,emaplicaçãodoRegulamento (CEE)
n?1859/93daComissão(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?1662/94(4)aintroduçãoemlivrepráticana
Comunidadedealhosimportadosdospaísesterceirosestá
subordinadaàapresentaçãodeumcertificadodeimporta­
ção;
Considerando queon?1doartigo1?doRegulamento
(CE)n?885/96limita,emrelaçãoaosalhosorigináriosda
Chinaeaospedidosapresentadosentre1deJunhode
1996e31deMaiode1997,aemissãodecertificadosde
importaçãoaumaquantidademensalmáxima;
Considerando que,atendendoaoscritériosdefinidosno
n?2doartigo1?doreferidoregulamentoeaoscertifi­
cadosdeimportaçãojáemitidos,asquantidadessolici­tadasem6deJaneirode1997superamaquantidade
mensalmáximamencionadanoanexodoreferidoregula­
mentoparaomêsdeJaneirode1997;que,emconse­
quência,éconvenientedeterminaremquemedida
podemseremitidoscertificadosdeimportaçãoparaesses
pedidos;que,consequentemente ,sejustificarecusara
emissãodecertificadosparaospedidosapresentadosapós
6deJaneirode1997eantesde5deFevereirode1997,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
TendoemcontaasinformaçõesrecebidaspelaComissão
em8deJaneirode1997,oscertificadosdeimportação
solicitados,atítulodoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1859/93,em6deJaneirode1997,paraosalhosdo
códigoNC07032000,origináriosdaChina,sãoemitidos
atéaolimitede0,14286%daquantidadepedida.
Serãorecusadosospedidosdecertificadosdeimportação
paraosprodutosmencionadosapresentadosapós6de
Janeirode1997eantesde5deFevereirode1997.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10deJaneiro
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deJaneirode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L297de21.11.1996,p.1.
(2)JOn?L119de16.5.1996,p.12.
(3)JOn?L170de13.7.1993,p.10.
(4)JOn?L176de9.7.1994,p.1.
IPTI 9.1.97 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L5/3
REGULAMENTO (CE)N?14/97DACOMISSÃO
de8deJaneirode1997
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
ovigésimoprimeiroconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CE)n?1464/96
Considerando que,aposexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraovigésimoprimeiroconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),e,nomeadamente ,on?5,alíneab),doseu
artigo17?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CE)
n?1464/96daComissão,de25deJulhode1996,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3);procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar,
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CE)n?1464/96,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial:ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraovigésimoprimeiroconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CE)
n?1464/96,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem45,902ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deJaneiro
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deJaneirode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.43.
3JOn?L187de26.7.1996,p.42.
7.2.97fPT JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L37/3
REGULAMENTO (CE)N?227/97DACOMISSÃO
de6deFevereirode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminaçãodopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­çãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamenteaosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deFevereiro
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deFevereirode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66.
I1)JOn?L325de14.12.1996,p.5.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.h)JOn?L22de31.1.1995,p.1.

N?L37/4|PT JornalOficialdasComunidades Europeias 7.2.97
ANEXO
doRegulamento daComissão,de6deFevereirode1997,queestabeleceosvalores
forfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutose
produtoshortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
07020015 204 43,7
212 114,0
624 160,5
999 106,1
07070010 068 88,5
999 88,5
07091010 220 168,7
999 168,7
07099073 052 126,1
204 132,9
628 132,9
999 130,6
08051001,08051005,08051009 052 42,8
204 40,1
212 36,2
220 49,3
448 24,7
600 55,5
624 61,1
999 44,2
8052011 204 71,3
999 71,3
08052013,08052015,08052017,
08052019 052 59,4
204 79,1
464 128,7
600 85,1
624 80,0
662 52,5
999 80,8
08053020 052 65,8
528 70,8
600 69,0
999 68,5
08081051,08081053,08081059 052 64,8
060 56,3
064 21,7
068 36,2
400 88,5
404 98,2
720 42,6
999 58,3
08082031 052 136,0
400 102,0
512 95,4
624 76,5
999 102,5
(')NomenclaturadospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Ocódigo«999»representa «outrasorigens».
6.3.97 IPTI JornalOficialdasComunidades Europeias N?L65/43
REGULAMENTO (CE)N?429/97DACOMISSÃO
de5deMarçode1997
quefixa,paraomêsdeFevereirode1997,ataxadeconversão agrícolaespecífica
domontante doreembolso doscustosdearmazenagem nosectordoaçúcar
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia ,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho ,de30deJunhode1981,queestabelece aorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho ,de28deDezembro de1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversão aaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1713/93da
Comissão ,de30deJulhode1993,queestabelece normas
especiaisparaaaplicaçãodataxadeconversão agrícola
nosectordoaçúcar(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?59/97(6),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo1?,
Considerando queon?2doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?1713/93dispõequeomontantedoreembolso
doscustosdearmazenagem referidonoartigo8?do
Regulamento (CEE)n?1785/81éconvertido emmoedas
nacionais mediante utilização deumataxadeconversão
agrícolaespecífica igualàmédia,calculadaproratatempons ,dastaxasdeconversão agrícolas aplicáveis
nomêsdearmazenagem ;queestataxadeconversão agrí­
colaespecífica deveserfixadamensalmente ,paraomês
anterior ;
Considerando queaaplicaçãodestasdisposições conduzà
fixação,paraomêsdeFevereiro de1997,dataxade
conversão agrícolaespecífica domontante doreembolso
doscustosdearmazenagem nasváriasmoedasnacionais
conforme constadoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ataxadeconversão agrícolaespecífica autilizarpara
conversão ,emcadaumadasmoedasnacionais ,do
montantedoreembolso doscustosdearmazenagem refe­
ridonoartigo8?doRegulamento (CEE)n?1785/81é
fixada,paraomêsdeFevereiro de1997,noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem6deMarçode
1997.
Éaplicávelcomefeitosdesde1deFevereirode1997.
Opresenteregulamento éobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas ,em5deMarçode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
Membro daComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.43.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L22de31.1.1995,p.1.
(5)JOn?L159de1.7.1993,p.94.
6JOn?L14de17.1.1997,p.25.

N?L65/44 IPTI JornalOficialdasComunidades Europeias 6.3.97
ANEXO
doregulamento daComissão ,de5deMarçode1997,quefixa,paraomesdeFevereiro de
1997,ataxadeconversão agrícolaespecífica domontante dereembolso doscustosde
armazenagem nosectordoaçúcar
Taxasdeconversão agrícolas
1ecu=40,3017 francosbelgasefrancosluxemburgueses
7,49997 coroasdinamarquesas
1,95426 marcosalemães
311,761 dracmasgregas
165,303 pesetasespanholas
6,61023 francosfranceses
0,778173 librairlandesa
1973,93 lirasitalianas
2,19514 florinsneerlandeses
13,7501 xelinsaustríacos
198,202 escudosportugueses
6,02811 marcosfinlandeses
8,68309 coroassuecas
0,768177 libraesterlina
15.1.97rPTl JornalOficialdasComunidades Europeias N?L12/23
REGULAMENTO (CE)N?47/97DACOMISSÃO
de14deJaneirode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­çãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamenteaosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJaneiro
de1997.
Opresenteregulamento eobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJaneirode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
OJOn?L337de24.12.1994,p.66.
(2)JOn?L325de14.12.1996,p.5.
0JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L22de31.1.1995,p.1.

N?L12/24PT JornalOficialdasComunidades Europeias 15.1.97
ANEXO
doRegulamento daComissão,de14deJaneirode1997,queestabeleceosvalores
forfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutose
produtoshortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
07020015 052 41,9
204 55,1
624 175,4
999 90,8
07070010 053 198,8
624 112,4
999 155,6
07091010 220 192,2
999 192,2
07099071 052 132,0
053 179,3
204 146,3
999 152,5
08051001,08051005,08051009 052 33,8
204 50,6
220 35,1
448 28,2
600 74,9
624 78,5
999 50,2
08052011 052 55,1
204 70,4
999 62,8
08052013,08052015,08052017,
08052019 052 50,0
464 89,9
624 94,0
999 78,0
08053020 052 69,5
528 70,7
600 80,3
999 73,5
08081051,08081053,08081059 052 53,0
060 50,3
064 56,0
400 86,4
404 89,8
720 47,8
728 103,6
999 69,6
08082031 052 135,7
064 76,7
400 101,7
624 75,0
999 97,3
(')Nomenclatura dospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Ocódigo«999»representa «outrasorigens».
25.1.97rPTl JornalOficialdasComunidades Europeias N?L24/7
REGULAMENTO (CE)N?131/97DACOMISSÃO
de24deJaneirode1997
quedeterminaemquemedidapodemseraceitesospedidosdecertificadosde
importaçãodedeterminados produtosdosectordacarnedesuínoapresentados
emJaneirode1997aoabrigodoregimeprevistonosacordosconcluídospela
ComunidadecomaBulgáriaeaRoménia
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO : ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1590/94da
Comissão,de30deJunhode1994,queestabeleceas
normasdeexecução,nosectordacarnedesuíno,do
regimeprevistonosacordosprovisóriosentreaComuni­
dade,porumlado,eaBulgáriaeaRoménia,poroutro('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?2502/96(2),e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo4?,
Considerando queospedidosdecertificadosdeimporta­
çãoapresentadosparaoprimeirotrimestrede1997tota­
lizamquantidadesinferioresàsdisponíveis,podendo,em
consequência ,serinteiramentesatisfeitos;
Considerando queéconvenientedeterminaroexcedente
queseadicionaàquantidadedisponívelparaoperíodo
seguinte;
Considerando queéoportunochamaraatençãodos
operadoressobreofactodeaslicençassópoderemser
utilizadasparaprodutosqueestejamemregracomtodas
asdisposiçõesveterináriasactualmenteemvigorna
Comunidade ,ArtigoIP
1.Ospedidosdecertificadosdeimportação,relativos
aoperíodode1deJaneiroa31deMarçode1997,apre­
sentadosaoabrigodoRegulamento (CE)n?1590/94,são
aceitescomoreferidonoanexoI.
2.Duranteosprimeirosdezdiasdoperíodode1
deAbrila30deJunhode1997podemserapresentados
pedidos,nostermosdoRegulamento (CE)n?1590/94,de
certificadosdeimportaçãoemrelaçãoàsquantidades
totaisconstantesdoanexoIIdopresenteregulamento .
3.Aslicençassópodemserutilizadasparaprodutos
queestejamemregracomtodasasdisposiçõesveteriná­
riasactualmenteemvigornaComunidade .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deJaneiro
de1997.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deJaneirode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L167de1.7.1994,p.16.
11)JOn?L338de28.12.1996,p.71.

N?L24/8 1PT|JornalOficialdasComunidades Europeias 25.1.97
ANEXOI
GrupoPercentagemdeaceitaçãodoscertificados
deimportaçãoapresentados
paraoperíodode1deJaneiroa
31deMarçode1997
14 100,00
15 100,00
16 100,00
17 100,00
ANEXOII
(emtoneladas)
GrupoQuantidadetotaldisponível
paraoperíodo
de1deAbrila
30deJunhode1997
14 115,00
15 510,00
16 993,87
17 7235,00