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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2792/88 DA COMISSÃO

de 8 de Setembro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho no que diz respeito à taxa de conversão agrícola aplicável no sector da carne de suíno na Grécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o artigo 6ºA do Regulamento (CEE) nº 1677/85 prevê que, de acordo com o processo previsto no artigo 12º desse regulamento, a taxa de conversão agrícola de um Estado-membro seja adaptada de modo a evitar a criação de novos montantes compensatórios monetários;

Considerando que a evolução da taxa de mercado da dracma constatada durante o período de 31 de Agosto a 6 de Setembro de 1988, tomando em consideração a alteração da taxa de conversão agrícola determinada pelo Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2740/88 (4), levaria, em princípio, e em conformidade com as disposições do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3153/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3770/87 (6), a aumentar, a partir de 12 de Setembro de 1988, os montantes compensatórios aplicáveis na Grécia no sector da carne de suíno; que, a fim de evitar tal consequência, é necessário adaptar a taxa de conversão agrícola de modo a evitar a criação desses novos montantes compensatórios monetários;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Anexo IV do Regulamento (CEE) nº 1678/85, alterado, a linha relativa à carne de suíno passa a ter a seguinte redacção:

1.2,5 // // // Produtos // Taxas de conversão agrícolas // // // 1.2.3.4.5 // // 1 ECU = . . . Dra // Aplicável até // 1 ECU = . . . Dra // Aplicável a partir de // // // // // // « Carne de suíno // 150,580 // 11 de Setembro de 1988 // 151,971 // 12 de Setembro de 1988 » // // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 12 de Setembro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11.

(4) JO nº L 244 de 2. 9. 1988, p. 10.

(5) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 4.

(6) JO nº L 355 de 17. 12. 1987, p. 16.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2809/88 DA COMISSÃO

de 9 de Setembro de 1988

que derroga o Regulamento (CEE) nº 2835/77 relativo às regras que dizem respeito à ajuda para o trigo duro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2221/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 10º,

Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2835/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2039/86 (4), prevê que o facto gerador do direito à ajuda é considerado como ocorido em 1 de Julho da campanha de comercialização em causa; que esta data é determinante no que se refere à taxa de conversão agrícola a tomar em consideração;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2185/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que altera o Regulamento (CEE) nº 1678/85, que fixa as taxas de conversão aplicáveis no sector agrícola (5), alterou a taxa de conversão aplicável na Grécia, no sector dos cereais, com efeitos a partir de 25 de Julho de 1988; que é conveniente tirar as consequências desta situação especial no que se refere ao regime de ajuda para o trigo duro aplicável neste Estado-membro em relação à campanha de 1988/1989;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2835/77, em relação à campanha de 1988/1989, o facto gerador do direito à ajuda é considerado como ocorrido, na Grécia, em 25 de Julho de 1988.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 16.

(3) JO nº L 327 de 20. 12. 1977, p. 9.

(4) JO nº L 173 de 1. 7. 1986, p. 64.

(5) JO nº L 195 de 23. 7. 1988, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2823/88 DA COMISSÃO

de 13 de Setembro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83 que estabelece modalidades de aplicação do regime da ajuda para as sementes oleaginosas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2210/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 27º,

Considerando que o nº 1 do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2586/88 (4), fixou o montante da caução referida no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1594/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, relativo à ajuda para as sementes oleaginosas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2215/88 (6); que, tendo em conta a evolução dos preços no mercado mundial e o nível de ajuda fixada durante os últimos meses, é necessário diminuir o montante da caução;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 é alterado do seguinte modo:

- no primeiro travessão, os termos « 26 ECUs » são substituídos por « 18 ECUs », e

- no segundo travessão, os termos « 37 ECUs » são substituídos por « 22 ECUs ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1.

(4) JO nº L 230 de 19. 8. 1988, p. 23.

(5) JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 44.

(6) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 9.
21.9.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L261/21
REGULAMENTO (CEE)N?2901/88DACOMISSÃO
de20deSetembrode1988
quealteraasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1109/88(2),e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo17?,
Considerando queasrestituiçõesàexportaçãonosector
doleiteedosprodutoslácteosforamfixadaspeloRegula­
mento(CEE)n?2844/88(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?2844/88aosdadosdequea
Comissãotemconhecimento implicaaalteraçãodasresti­tuiçõesaexportaçãoemrelaçãoaosprodutosconstantes
doanexodopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,emrelaçãoaosprodutos
exportadosnoseuestadonatural,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?2844/88são,em/relaçãoaos
produtosconstantesdoanexodopresenteregulamento ,
alteradasemconformidade comosmontantesquedele
constam.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21de
Setembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deSetembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.0JOn?L110de29.4.1988,p.27.
(3)JOn?L256de16.9.1988,p.8.

N?L261/22 JornalOficialdasComunidades Europeias21.9,88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de20deSetembrode1988,quealteraasrestituiçõesaexpor­
taçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino Montantedasrestituições
04050010100—
04050010200I 139,88
04050010300 175,98
04050010500Il 180,49
04050010700 \ 185,00
04050090100II 185,00
04050090900 232,00
N?L260/50 JornalOficialdasComunidades Europeias20.9.88
REGULAMENTO (CEE)N?2888/88DACOMISSÃO
de19deSetembrode1988
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonadooReinoUnidoduranteasemanade22a28
deAgostode1988
Considerando queéconveniente,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade22a28de
Agostode1988,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTOACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?467/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(2),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?1695/86osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86alterado,erelativamente aosprodutosrefe­
ridosnon?1doartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1695/86quetenhamabandonadooterritóriodoReino
Unidoduranteasemanade22a28deAgostode1988,os
montantesacobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde22deAgostode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deSetembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L119de8.5.1986,p.40.
QJOn?L48de17.2.1987,p.1.ÓJOn?L146de31.5.1986,p.56.

20.9.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L260/51
ANEXO
Montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonado oterritóriodoReinoUnido
duranteasemanade22a28deAgostode1988
(EmECUs/100kgpesolíquido)
CódigoNC Montantes
02011010 17,25612
02011090 17,25612
02012011 17,25612
02012019 17,25612
02012031 13,80490
02012039 13,80490
02012051 20,70734
02012059 20,70734
02012090 13,80490
020130 23,64088
02021000 17,25612
02022010 17,25612
02022030' 13,80490
02022050 20,70734
02022090 13,80490
02023010 23,64088
02023050 23,64088
02023090 23,64088
02061095 23,64088
02062991 23,64088
02102010 13,80490
02102090 19,67198
02109041 19,67198
16025010(') 19,67198
16025010(2) 13,80490
(')Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos.
(2)Outros. •
22.9.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L262/19
REGULAMENTO (CEE)N?2913/88DACOMISSÃO
de21deSetembrode1988
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
niaiaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?2829/88da
Comissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?2829/88aosdadosdequeaComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexo
doRegulamento (CEE)n?2829/88sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22de
Setembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deSetembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L220de11.8.1988,p.27.
OJOn?L201de27.7.1988,p.65.
(3)JOn?L255de15.9.1988,p.5.

N?L262/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.9.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de21deSetembrode1988,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECUs)
Montantedarestituição
Códigodoproduto
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 34,69(')
17011190910 33,29(')
17011190950 0
17011290100 34,69(»)
17011290910 33,29(')
17011290950 (2)
17019100000 0,3771
17019910100 37,71
17019910910 40,66
17019910950 36,34l
17019990100\\0,3771
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5°doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)Fixação,suspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.
1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2938/88 DA COMISSÃO

de 23 de Setembro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 380/88 que estabelece a lista das medidas que correspondem à noção de intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas na acepção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia » (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2050/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que a lista das medidas que correspondem à noção de intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 deve ser completada por duas medidas adoptadas na sequência das conclusões do Conselho Europeu de 11 e 12 de Fevereiro de 1988;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 380/88 da Comissão (3) é alterado do seguinte modo:

1. Na parte II - Sector do açúcar - é inserido o seguinte ponto:

« 5. A. A ajuda comunitária para a adaptação da indústria de transformação da beterraba em açúcar branco na região dos Açores, em aplicação do nº 4. A do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81. »

2. É inserida a parte seguinte:

« XVII - DISPOSIÇÕES NÃO ESPECÍFICAS AOS SECTORES ATRÁS REFERIDOS

A parte que incumbe ao FEOGA, secção « Garantia », (50 %) no financiamento das despesas efectuadas pelos Estados-membros no âmbito das acções previstas no artigo 1ºA do Regulamento (CEE) nº 797/85 (retirada das terras aráveis) e em conformidade com o disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 1º do mesmo regulamento. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.

(2) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 6.

(3) JO nº L 38 de 11. 3. 1988, p. 10.
24.9.88N?L264/52 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?2941/88DACOMISSÃO
de23deSetembrode1988
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
aComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidadecomoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?2829/88da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
2913/88O;
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?2829/88aosdadosdequeADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1785/81,talqualenãodesnaturados,fixadasnoanexo
doRegulamento (CEE)n?2829/88alterado,sãomodifi­
cadasdeacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24de
Setembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deSetembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L220de11.8.1988,p.27.
(AJOn?L201de27.7.1988,p.65.
h)JOn?L255de15.9.1988,p.5.
(<)JOn?L262de22.9.1988,p.19.

24.9.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L264/53
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deSetembrode1988;quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECUs)
Montantedarestituição
Códigodoproduto
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100
17011190910
17011190950
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1701999010034,69(■)
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0
34,69(')
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0
37,71
40,66
35,870,3771
0,3771
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(*)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.
1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CEE)
n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2993/88 DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 2183/81 que estabelece regras de execução do regime de ajuda para o algodão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o Protocolo nº 4, relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4006/87 (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2261/88 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que o nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2183/81 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2118/88 (5), prevê, nomeadamente, que o pedido de ajuda é apresentado, o mais tardar, no momento da apresentação do pedido de colocação sob controlo; que tal preceito pode, em determinados casos, conduzir a operações especulativas durante a campanha actual; que este risco pode ser evitado através da limitação do prazo entre a apresentação do pedido de ajuda e o de colocação sob controlo referida no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2183/81; que é, por conseguinte, necessário alterar o referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2183/81, é inserido o seguinte parágrafo após o primeiro parágrafo:

« Todavia, para a campanha de 1988/1989, o pedido de colocação sob controlo será apresentado, o mais tardar, 30 dias após a data de apresentação do pedido de ajuda. Salvo caso de força maior, se o prazo for ultrapassado, o pedido de ajuda é considerado como tendo sido apresentado no dia do pedido de colocação sob controlo, a não ser que a ajuda válida nesse último dia seja superior à ajuda válida no dia da apresentação do pedido de ajuda. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 49.

(2) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2.

(3) JO nº L 199 de 26. 7. 1988, p. 8.

(4) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 35.

(5) JO nº L 186 de 16. 7. 1988, p. 21.