*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Fevereiro de 1988

relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à aplicação provisória do Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, rubricado em Bruxelas em 25 de Fevereiro de 1988

(88/219/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 155º, o nº 3 do seu artigo 167º e o nº 3 do seu artigo 354º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o regime preliminar de pesca acordado entre a Comunidade e Marrocos em 1 de Agosto de 1987 (1) terminou em 31 de Dezembro de 1987 e que as actividades de pesca dos navios comunitários foram suspensas nessa data;

Considerando que a Comunidade e o Reino de Marrocos negociaram e rubricaram um Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas que garante aos pescadores da Comunidade alargada possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Marrocos;

Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 155º do Acto de Adesão, cabe ao Conselho determinar as modalidades adequadas para tomar em consideração, no todo ou em parte, os interesses das ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha aquando das decisões que adopta, caso a caso, nomeadamente com vista à conclusão de acordos de pesca com países terceiros; que é necessário, no caso presente, determinar as modalidades em causa;

Considerando que, para preservar as actividades de pesca dos navios da Comunidade alargada, as duas Partes rubricaram também uma Troca de Cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do Acordo, a partir de 1 de Março de 1988, e que é, por conseguinte, imperativo concluir essa Troca de Cartas o mais rapidamente possível, na pendência da conclusão do Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

O Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à aplicação provisória do Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos é aprovado em nome da Comunidade.

Os textos do Acordo sob forma de Troca de Cartas, bem como o do Acordo, vêm juntos à presente decisão.

Artigo 2º

Com vista a tomar em consideração os interesses das ilhas Canárias, de Ceuta e Melilha, o Acordo, bem como, na

medida necessária para a sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca são também aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados de modo permanente nos registos das autoridades competentes no plano local (registos de base) nas ilhas Canárias, ou em Ceuta e Melilha, nas condições definidas na nota 6 do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 570/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias (1).

Artigo 3º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 29 de Fevereiro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

W. von GELDERN

(1) JO nº L 232 de 19. 8. 1987, p. 19.

(1) JO nº L 56 de 1. 3. 1986, p. 1.