DECISÃO Nº 55/96/CECA DA COMISSÃO de 15 de Janeiro de 1996 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na Comunidade de ferro fundido bruto « hematite », originário da República Checa e que aceita um compromisso de um determinado exportador do mesmo produto

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 2424/88/CECA da Comissão, de 29 de Julho de 1988, relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (1) e, nomeadamente, os seus artigos 10º e 12º,

Após consultas no âmbito do Comité consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO

(1) A Comissão, pela Decisão nº 1751/94/CECA (2), criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na Comunidade de ferro fundido bruto « hematite » originário do Brasil, Polónia, Rússia e Ucrânia, sob a forma de um direito variável igual à diferença entre o preço mínimo (preço CIF não desalfandegado) de 149 ecus por tonelada e o valor aduaneiro declarado do produto em causa, nos casos em que o valor aduaneiro declarado era inferior ao preço mínimo.

(2) Na sequência da criação deste direito, a Eurofontes, que representa quase 100 % da indústria comunitária, apresentou uma denúncia alegando que as importações de ferro fundido bruto « hematite » originário da República Checa estavam igualmente a ser objecto de dumping e estavam a causar um prejuízo à indústria comunitária.

(3) O autor da denúncia alegou que, dado que a decisão acima referida era aplicável ao Brasil, Polónia, Rússia e Ucrânia e não ao produtor da República Checa, este último foi contactado por comerciantes no sentido de lhe comprarem o produto em causa a baixos preços, não sujeitos aos direitos anti-dumping.

(4) O autor da denúncia alegou igualmente que os produtores do Brasil, Polónia, Rússia e Ucrânia teriam razões legítimas para apresentar uma denúncia alegando discriminação, caso as suas exportações para a Comunidade fossem sujeitas aos direitos anti-dumping e as exportações da República Checa ficassem isentas de tais direitos.

(5) Tendo decidido que existem elementos de prova que justificam o início de um inquérito anti-dumping, a Comissão publicou, em 21 de Maio de 1994 (3), um aviso de início de um processo relativo às importações de ferro fundido bruto « hematite » originário da República Checa.

(6) A Comissão informou oficialmente o exportador e o importador conhecidos como interessados, os representantes do país de exportação e os autores da denúncia. Foi dada aos interessados directos a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.

(7) O exportador, o importador e os autores da denúncia apresentaram as suas observações por escrito.

(8) As partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava adoptar medidas anti-dumping definitivas. Foi-lhes também concedido um período razoável para apresentarem os seus comentários na sequência da divulgação das informações.

(9) A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos da determinação do dumping e do prejuízo, tendo efectuado investigações nas instalações das seguintes empresas:

a) Produtores comunitários:

- DK Recycling und Roheisen GmbH, Alemanha,

- Halbergerhütte GmbH, Alemanha,

- Preussag Stahl AG, Alemanha,

- EKO Stahl AG, Alemanha (4),

- Alti Forni e Ferriere di Servola SpA, Itália.

b) Produtor/exportador na República Checa:

- Vitkovice a.s., Ostrava.

(10) O inquérito do dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 1993 e 31 de Março de 1994 (período de inquérito).

B. PRODUTO OBJECTO DO INQUÉRITO

(11) O produto objecto da denúncia é o ferro fundido bruto não ligado contendo, em peso, 0,5 %, ou menos, de fósforo, do código NC 7201 10 19 (contendo, em peso, 0,4 %, ou mais, de manganés e mais de 1 % de silício) denominado ferro fundido bruto « hematite ».

O ferro fundido bruto « hematite » é utilizado na produção de ferro fundido com grafite em forma lamelar (ferro fundido cinzento), especialmente para máquinas de alta qualidade e fundição de máquinas-ferramentas, bem como para fundições com tensão térmica e química.

C. DUMPING

(12) Desde a entrada em vigor, em 1 de Março de 1992, do acordo provisório sobre comércio e medidas conexas, a República Checa, para efeitos dos processos anti-dumping, é considerada um país de economia de mercado. Por conseguinte, o cálculo da margem de dumping para a República Checa foi baseado nos dados fornecidos pelo produtor checo em resposta ao questionário e durante a visita de verificação subsequente em relação aos custos e preços na República Checa.

1. Valor normal

(13) Dado que as vendas no mercado interno na República Checa foram efectuadas com prejuízo, considerou-se que não foram efectuadas no decurso de operações comerciais normais. Por conseguinte, o valor normal foi estabelecido em conformidade com as disposições no nº 3, ponto (ii) da alínea (b), do artigo 2º e do nº 4 do artigo 2º da Decisão nº 2424/88/CECA, ou seja, com base num valor calculado, determinado adicionando o custo de produção e uma margem de lucro razoável.

Em geral, os cálculos dos custos foram baseados nos dados contabilísticos disponíveis. No entanto, tendo em conta as mudanças ocorridas na economia checa e na estrutura da indústria checa, os dados contabilísticos disponíveis a nível das empresas nem sempre reflectiam adequadamente os custos normalmente suportados pelas empresas no decurso de operações comerciais normais, em especial no que diz respeito ao financiamento e aos custos de depreciação. Assim, a fim de obter um valor calculado que correspondesse de forma adequada aos custos totais, os dados contabilísticos deveriam ter sido ajustados no que diz respeito aos elementos que não foram devidamente tidos em conta no cálculo do custo do produto em causa.

No entanto, tendo em conta o facto da margem de dumping determinada com base nos dados já disponíveis ser superior à margem do prejuízo causado à indústria comunitária, a Comissão, neste caso específico e sem prejuízo de futuros processos anti-dumping, decidiu não efectuar tais ajustamentos que dariam origem a um valor normal mais elevado e, por conseguinte, a uma margem de dumping também mais elevada para a empresa em causa.

2. Preço de exportação

(14) Os preços de exportação são os preços efectivamente pagos ou a pagar pelo produto vendido para exportação para a Comunidade, líquidos de todos os impostos, descontos e abatimentos realmente concedidos e directamente relacionados com as vendas em causa.

3. Comparação

(15) A comparação dos preços de exportação com o valor normal foi efectuada numa base transacção a transacção, ao nível à saída da fábrica e no mesmo estádio de comercialização. Foram efectuados ajustamentos do preço de exportação a fim de ter em conta as despesas de frete e outros encargos de venda incluídos no preço de exportação.

4. Margem de dumping

(16) A margem de dumping determinada para a empresa Vitkovice a.s. é de 34,3 % do preço de exportação CIF fronteira comunitária.

D. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA

(17) Para examinar se os autores da denúncia constituem uma parte importante da produção comunitária total do produto similar, a Comissão, à semelhança do que fez no processo anterior relativo a importações do produto similar, solicitou, tendo recebido, informações de todos os produtores na Comunidade.

(18) Com base nas informações recebidas, a Comissão estabeleceu que a parte da produção comunitária do produto em causa dos produtores autores da denúncia durante o período de inquérito representava aproximadamente 100 % da produção comunitária total.

E. PREJUÍZO

(19) Importa recordar que, na Decisão nº 1751/94/CECA, a Comissão havia já estabelecido que a indústria comunitária sofrera um prejuízo causado pelas importações objecto de dumping originárias do Brasil, Polónia, Rússia e Ucrânia. No presente processo, trata-se de examinar se as importações objecto de dumping originárias da República Checa causaram igualmente algum prejuízo à indústria comunitária.

(20) O inquérito revelou que os importadores comunitários tinham conhecimento da existência de um processo anti-dumping relativo às importações de ferro fundido bruto « hematite » originário do Brasil, Polónia, Rússia e Ucrânia desde a data de publicação do aviso de início, em Dezembro de 1992, tendo, a partir de então, procurado fontes de abastecimento alternativas, ou seja, países não abrangidos por esse processo.

Neste contexto, a Comissão analisou a evolução no mercado comunitário do ferro fundido bruto « hematite » entre 1990 e o final do período de inquérito (Março de 1994).

1. Consumo comunitário, volume e parte de mercado das importações objecto de dumping

(21) A análise do padrão do consumo aparente, ou seja, as vendas pela indústria comunitária no mercado comunitário, acrescidas das importações de todos os países terceiros, revelou que o consumo diminuiu de 1 035 334 toneladas em 1990 para 821 165 toneladas em 1991, permaneceu estacionário (823 076 toneladas) em 1992 e voltou a diminuir para 685 886 toneladas em 1993, uma diminuição de 34 % durante o período, tendo registado um ligeiro aumento após esse período, situando-se em 764 335 toneladas durante o período de inquérito.

Esta diminuição do consumo deve-se à recessão na indústria automóvel, principal utilizador de produtos de ferro fundido e à substituição parcial do ferro fundido bruto « hematite » por sucata de alta qualidade.

(22) O volume das importações da República Checa aumentou de 0 toneladas em 1990 e em 1991 para 4 316 toneladas em 1992, para 15 871 toneladas em 1993 e para 26 086 toneladas durante o período de inquérito, um aumento de 504 % entre 1992 e o período de inquérito.

Até ao início de 1993, os dados do Eurostat em que se baseiam estas conclusões não diferenciavam as importações da República Checa das importações da República Eslovaca, embora os dados disponíveis indiquem a inexistência de produção de ferro fundido na República Eslovaca.

(23) As partes de mercado das importações originárias da República Checa aumentaram de 0 % em 1990 e 1991 para 0,5 % durante 1992, para 2,3 % em 1993 e para 3,4 % durante o período de inquérito.

Durante o primeiro trimestre de 1994, foram importadas da República Checa cerca de 16 191 toneladas do produto em causa, o que representa uma parte de mercado de 6,4 % relativamente a esse período.

2. Preços das importações objecto de dumping

(24) Os preços fronteira comunitária CIF das importações objecto do inquérito revelaram que, segundo os dados do Eurostat, embora os preços das importações checas tenham passado de 115,38 ecus/tonelada em 1992 e de 115,12 ecus/tonelada em 1993 para 130,03 ecus/tonelada durante o período de inquérito, eram, mesmo assim, inferiores aos preços das importações originárias do Brasil e da Polónia e eram iguais aos preços dos exportadores russos.

3. Situação da indústria comunitária

a) Produção comunitária

(25) A produção comunitária de ferro fundido bruto « hematite » diminuiu de 601 033 toneladas em 1990 para 506 960 toneladas em 1991, 410 431 toneladas em 1992, 292 940 toneladas em 1993 e para 274 674 toneladas durante o período de inquérito. Esta diminuição dramática da produção deve-se, parcialmente, ao facto de vários produtores comunitários terem encerrado a sua produção do produto em causa entre finais de 1991 e o início de 1994.

(26) A produção dos produtores comunitários que continuaram a produzir o produto em causa no final do período de inquérito (Março de 1994) diminuiu de 440 894 toneladas em 1990 para 262 862 toneladas durante o período de inquérito, ou seja, uma diminuição de 40,4 %.

b) Utilização das capacidades

(27) A utilização das capacidades pelos produtores comunitários diminuiu de 39,65 % em 1990 para 29,79 % durante o período de inquérito.

c) Evolução das existências

(28) O volume das existências de ferro fundido bruto « hematite » no final do ano variou durante o período considerado: diminuiu de 170 246 toneladas em 1990 para 159 088 toneladas em 1991, aumentou para 184 729 toneladas em 1992, diminuiu acentuadamente para 54 264 toneladas em 1993 e para 43 540 toneladas no final do período de inquérito.

A diminuição das existências durante todo este período deve ser analisada conjuntamente com a diminuição da produção e da utilização das capacidades pelos produtores comunitários, devido às dificuldades encontradas no mercado do ferro fundido bruto « hematite ».

d) Vendas da indústria comunitária

(29) As vendas da indústria comunitária no mercado comunitário diminuiram de 521 960 toneladas em 1990 para 457 194 toneladas em 1991, para 365 584 toneladas em 1992, 359 475 toneladas em 1993 e para 300 049 toneladas durante o período de inquérito, uma diminuição de 42,5 % durante todo o período.

e) Partes de mercado da indústria comunitária

(30) As partes de mercado da indústria comunitária diminuiram acentuadamente, passando de 50,4 % em 1990 para 39,26 % durante o período de inquérito, e desceram para 27 % durante o primeiro trimestre de 1994.

f) Preços da indústria comunitária

(31) Numa base média ponderada, os preços à saída da fábrica praticados pelos produtores comunitários diminuiram de forma constante de 186,64 ecus/tonelada em 1990 para 155,08 ecus/tonelada durante o período de inquérito, não obstante um aumento dos custos de produção verificado durante esse mesmo período.

g) Rentabilidade e perdas

(32) As perdas registadas pela indústria comunitária, expressas em termos percentuais do volume de negócios, aumentaram de 7 % em 1990 para 65,6 % durante o período de inquérito. Estes valores, especialmente os relativos ao período de inquérito, correspondem a uma baixa produção e a uma baixa utilização das capacidades [ver pontos (25) a (27) inclusive]. Tais valores explicam-se igualmente pelo facto de ser ainda demasiado cedo para avaliar os efeitos das medidas criadas sobre as importações do produto em causa originário do Brasil, Polónia, Rússia e Ucrânia, que estavam em vigor somente nos últimos três meses do período de inquérito do presente processo.

h) Comparação de preços

(33) Foram efectuadas vendas de importações objecto de dumping a grossistas na Comunidade que possuíam existências consideráveis. Na altura foram instituídas medidas sobre as importações do produto em causa originário do Brasil, Polónia, Rússia e Ucrânia.

(34) As respostas dos importadores comunitários aos questionários enviados pela Comissão representaram 15,5 % das importações totais durante o período de inquérito. No entanto, as respostas não eram suficientemente fidedignas para permitir efectuar uma comparação ao nível do utilizador.

(35) Por conseguinte, a fim de determinar se as importações objecto de dumping no mesmo estádio de comercialização tinham exercido uma subcotação de preços significativa, a Comissão adicionou ao preço fronteira comunitária CIF (segundo os dados do Eurostat) das importações objecto de dumping os custos de manutenção, financiamento, armazenagem, despesas administrativas e outros encargos gerais, com base nas informações disponíveis, mais uma margem de lucro razoável para o importador que possui existências, para atingir o mesmo estádio de comercialização das vendas dos produtores comunitários.

(36) A comparação entre os preços ajustados das importações objecto de dumping e os preços dos produtores comunitários revelou uma subcotação de preços média ponderada durante o período de inquérito de 26,6 ecus/tonelada, ou seja 14,3 %. Este valor representa um nível mínimo de subcotação, dado que uma comparação efectuada ao nível do utilizador final com base nos preços de venda do importador que cooperou no inquérito revelou uma subcotação de preços consideravelmente mais elevada.

4. Conclusões sobre o prejuízo

(37) Tendo em conta a análise acima apresentada, a Comissão concluiu que a indústria comunitária está a sofrer um prejuízo importante. No essencial, a situação continua a ser a descrita nos pontos (40) a (47) da Decisão nº 67/94/CECA da Comissão que institui um direito anti-dumping provisório no âmbito do inquérito anterior (5), caracterizada por uma forte diminuição da parte de mercado, especialmente durante o período de inquérito, e o adiamento constante de aumentos de preços suficientes para compensar o aumento dos custos de produção. Esta situação provocou um novo agravamento dos resultados financeiros e o encerramento de instalações de produção.

5. Nexo de causalidade

a) Efeitos das importações objecto de dumping

(38) Para avaliar o impacto das importações objecto de dumping no mercado comunitário, e em que medida contribuíram para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária, a Comissão teve de ter em conta a existência de um inquérito anti-dumping anterior relativo às importações de ferro fundido bruto « hematite » originário do Brasil, Polónia, Rússia e Ucrânia que conduziu à instituição de direitos anti-dumping provisórios em Janeiro de 1994 e de direitos definitivos em Julho de 1994.

(39) Tal como anteriormente referido (ver ponto 20), os importadores comunitários tiveram conhecimento da existência de um inquérito anti-dumping relativo às importações do produto em causa originário dos países acima referidos, pelo que procuraram activamente fontes alternativas de abastecimento. A República Checa, dotada de unidades de produção de ferro fundido bruto « hematite » e geograficamente próxima da Comunidade, constituiu para os importadores uma alternativa óbvia de abastecimento do produto em causa. Tal situação explica o aumento da parte de mercado das importações deste país de 0 % em 1991 para 2,3 % em 1993.

(40) Além disso, a partir de Janeiro de 1994, aquando da criação de direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de ferro fundido bruto « hematite » originário do Brasil, Polónia, Rússia e Ucrânia, verifica-se um aumento acentuado do nível das importações originárias da República Checa, totalizando 16 191 toneladas durante o primeiro trimestre de 1994, contra um total de 15 871 toneladas durante todo o ano de 1993.

(41) Este aumento dramático das importações fez com que a parte das importações checas no mercado comunitário aumentasse de 2,3 % em 1993 para 3,4 % durante o período de inquérito e para 6,4 % durante o primeiro trimestre de 1994, enquanto a parte de mercado dos produtores comunitários diminuiu de 52,4 % para 39,3 % e para 27,1 %, respectivamente, durante os mesmos períodos. Esta perda de parte de mercado sofrida pelos produtores comunitários coincidiu com o aumento da parte de mercado das importações objecto de dumping originárias dos países abrangidos pelo processo anterior e ainda da República Checa. O inquérito revelou que a parte de mercado das importações checas aumentou em detrimento da parte de mercado da indústria comunitária.

(42) A penetração considerável no mercado por parte das importações objecto de dumping foi possível pelo facto dos preços das importações checas subcotarem os preços dos produtores comunitários de forma considerável. A subcotação persistente dos preços da indústria comunitária contribuiu para uma redução evidente dos preços praticados por essa indústria que, não obstante o aumento dos custos, tentou manter o nível de utilização das capacidades e as partes de mercado. Esta evolução dos preços provocou, por seu lado, prejuízos financeiros incomportáveis, pelo que alguns produtores comunitários, já fragilizados por outras condições adversas, tais como a diminuição da procura e práticas de dumping precedentes, deixaram de poder fazer face aos efeitos das importações checas objecto de dumping, tendo encerrado a produção de ferro fundido bruto « hematite » durante o período em causa.

(43) Em conclusão, tudo indica que, enquanto o volume e a parte de mercado das importações originárias da República Checa continuaram a aumentar, a evolução das vendas da indústria comunitária, a sua parte de mercado e rentabilidade registaram uma diminuição, dramaticamente acelerada pela penetração das importações checas após a instituição de direitos anti-dumping provisórios sobre as importações originárias do Brasil, Polónia, Rússia e Ucrânia [ver pontos (29) a (32) inclusive]. Por conseguinte, considera-se que as importações objecto de dumping originárias da República Checa contribuíram para o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária.

b) Efeitos de outros factores

(44) A Comissão examinou se o prejuízo sofrido pela indústria comunitária poderia ter sido causado por outros factores para além das importações objecto de dumping, tendo presente que já se havia estabelecido que as importações originárias do Brasil, Polónia, Rússia e Ucrânia tinham causado um prejuízo importante, e que as medidas instituídas no início de 1994 não podiam ter tido qualquer efeito reparador, dado que só estiveram em vigor nos últimos três meses do período de inquérito no presente processo. Tais medidas não podiam, pois, ter evitado os efeitos da constituição de existências por parte de alguns importadores ou a sua tentativa de encontrar fontes alternativas de abastecimento.

(45) As importações originárias da Turquia tiveram algum efeito sobre a situação da indústria comunitária durante 1990, mas desapareceram praticamente do mercado após essa data.

(46) Durante o período em causa não se registaram na Comunidade outras importações objecto de dumping.

(47) A actividade na indústria do ferro fundido bruto « hematite » é, em grande medida, determinada pelo nível de actividade na indústria automóvel. A diminuição da produção automóvel verificada entre 1990 e 1993 explica parcialmente a queda no consumo de ferro fundido bruto « hematite ». A diminuição da procura e a substituição parcial deste produto por matérias-primas alternativas contribuíram para a diminuição do consumo do ferro fundido bruto « hematite », embora esta evolução, que levou os produtores comunitários a reestruturarem as suas unidades de produção e a reduzir as capacidades, tenha sido compensada, de longe, pelo impacto adicional das importações objecto de dumping originárias da República Checa na produção comunitária [ver ponto (42)].

c) Conclusões relativas às causas de prejuízo

(48) A Comissão concluiu que, não obstante o prejuízo causado pelas importações objecto de dumping originárias do Brasil, Polónia, Rússia e Ucrânia e tendo em conta a diminuição da procura do produto em causa, as importações objecto de dumping originárias da República Checa, essencialmente devido aos seus baixos preços, o aumento da sua parte de mercado na Comunidade conseguido em detrimento da indústria comunitária, e o facto da sua presença no mercado ter impedido os produtores comunitários de beneficiar das medidas já criadas, causaram, considerados individualmente, um prejuízo importante a esta indústria.

F. INTERESSE COMUNITÁRIO

(49) Ao avaliar o interesse comunitário, a Comissão remete para as conclusões estabelecidas a este respeito na Decisão nº 1751/94/CECA, que continuam a ser totalmente válidas. No presente processo, devem ser tidos em conta dois elementos essenciais. O primeiro, tal como no processo anterior, é de que a eliminação das distorções da concorrência provocadas por práticas comerciais desleais e o restabelecimento de uma concorrência eficaz no mercado comunitário constituem o próprio fundamento das medidas anti-dumping, e são, pois, fundamentalmente do interesse da Comunidade. Em segundo lugar, a não adopção de medidas no presente processo agravaria a situação, já de si precária, dos produtores comunitários, que ameaça consideravelmente a sua própria sobrevivência. Caso esta indústria venha a ser forçada a encerrar a produção devido a práticas de dumping prejudiciais, a Comunidade passaria a ser totalmente dependente das importações de países terceiros. A este respeito, foi já estabelecido no inquérito que conduziu à criação de medidas no processo anterior que é do interesse da Comunidade manter a viabilidade da indústria comunitária de ferro fundido bruto « hematite », dado que a redução do número de fornecedores daí resultante conduziria provavelmente a aumentos de preços do produto em causa.

(50) As práticas comerciais do país de exportação em causa distorcem o funcionamento do mercado comunitário de ferro fundido bruto « hematite ». A ausência de medidas correctoras desta distorção poderá conduzir à continuação da erosão da capacidade de produção da Comunidade, o que não aconteceria em condições de concorrência leal.

(51) Não é do interesse da Comunidade correr o risco de ser acusada de conceder um tratamento discriminatório em favor do produtor checo e contra os produtores do Brasil, Polónia, Rússia e Ucrânia.

(52) No que diz respeito aos preços, a Comissão está ciente de que as medidas anti-dumping podem ter efeitos nos preços cobrados aos utilizadores finais do produto em causa. No entanto, os efeitos no custo dos produtos fabricados a partir de ferro fundido bruto seriam mínimos. A este respeito, importa referir que a Decisão nº 1751/94/CECA prevê expressamente a possibilidade de revisão - numa altura adequada e em função da futura evolução do mercado e dos seus efeitos nos utilizadores finais - das medidas anti-dumping sobre as importações de ferro fundido bruto « hematite » na Comunidade, incluindo as importações abrangidas pelo presente inquérito.

(53) Assim, a Comissão considera que a defesa dos interesses comunitários requer a adopção de medidas de defesa contra importações objecto de dumping de ferro fundido bruto « hematite » originário da República Checa.

G. DIREITO ANTI-DUMPING

(54) Tendo estabelecido que as importações objecto de dumping em causa provocaram um prejuízo importante à indústria comunitária, e que é do interesse desta indústria que sejam tomadas medidas, a medida prevista deverá ser suficiente para eliminar o prejuízo causado pelas importações objecto de dumping.

(55) Dado que o prejuízo sofrido pela indústria comunitária se traduziu na subcotação de preços, na perda de parte de mercado e na perda de rentabilidade, a eliminação de tal prejuízo deverá basear-se em medidas que permitam à indústria obter os resultados comerciais e financeiros de que foi privada devido aos efeitos das importações objecto de dumping. Para o efeito, os preços das importações do produto em causa originário da República Checa deverão ser aumentados em conformidade.

(56) Durante o inquérito anterior, que conduziu à instituição de direitos anti-dumping sobre as importações de ferro fundido bruto « hematite » originário do Brasil, Polónia, Rússia e Ucrânia, a Comissão estabeleceu o nível dos preços a que as importações em causa deixariam de causar um prejuízo importante à indústria comunitária. A este respeito, o cálculo baseou-se nos dados relativos aos custos de produção normais fornecidos pela indústria comunitária. Ao custo de produção foi adicionada uma margem de lucro de 5 % do volume de negócios, margem considerada razoável nas condições de mercado actuais.

(57) Em princípio, deverá ser utilizada a mesma metodologia para o presente inquérito, sendo o custo de produção actualizado durante o período de inquérito.

No entanto, é importante ter presente que a produção comunitária e a utilização das capacidades para o produto em causa na Comunidade durante o período de inquérito no âmbito do presente processo foram relativamente reduzidas [ver pontos (25) e (27)], e uma grande parte das vendas dos produtores comunitários durante este período foram efectuadas com base em existências e não na produção [ver pontos (28) e (29)]. Por conseguinte, o custo de produção da indústria comunitária durante o período de inquérito foi considerado anormalmente elevado e, portanto, não representativo de condições económicas normais. O cálculo do preço a que as importações de ferro fundido bruto « hematite » originário da República Checa deixaria de causar um prejuízo importante à indústria comunitária baseou-se, pois, no custo de produção dos produtores comunitários durante o processo anterior, tal como descrito no ponto (56). Este preço, tendo em conta a mesma margem de lucro razoável de 5 %, é ligeiramente superior aos preços resultantes do ajustamento do preço de exportação pela margem de subcotação estabelecida [ver ponto (36)], dada a depressão dos preços e as perdas subsequentes para a indústria comunitária durante o período de inquérito, e foi considerado suficiente para eliminar o prejuízo sofrido.

(58) No presente caso, a Comissão considera que, para que um direito elimine o prejuízo causado pelas importações objecto de dumping, seria necessário aumentar o preço dessas importações para um nível que permita aos produtores comunitários cobrirem os custos de produção normais e obterem um nível de lucro razoável.

(59) Por conseguinte, a Comissão considera que o montante do direito deverá corresponder à diferença entre o preço mínimo de 149 ecus/tonelada (CIF não desalfandegado) e o valor aduaneiro declarado sempre que este seja inferior ao preço mínimo. Um direito baseado neste nível de preços é suficiente para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.

(60) Em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 13º da Decisão nº 2424/88/CECA, um direito variável baseado no preço mínimo acima referido limita-se a um nível suficiente para eliminar o prejuízo e é inferior à margem de dumping estabelecida.

(61) Tal como no processo anterior, tendo em vista o carácter evolutivo da situação do mercado no que diz respeito ao produto em causa, e ao interesse da Comunidade em salvaguardar a competitividade dos seus utilizadores finais, é necessário acompanhar de perto a futura evolução e os efeitos negativos possíveis nos utilizadores finais, e prever, em conformidade com o disposto no artigo 14º da Decisão nº 2424/88/CECA, que se dê início a um reexame sempre que adequado.

(62) Para facilitar o início de um reexame das medidas instituídas o mais cedo possível, caso as circunstâncias o justifiquem, a Comissão, neste caso específico, procederá directamente à criação de medidas definitivas.

H. COMPROMISSO

a) Processo

(63) Antes da adopção das suas conclusões finais sobre o dumping e o prejuízo no presente processo, a Comissão informou as partes das suas conclusões. Dado que não recebeu quaisquer observações por parte do exportador em causa, a Comissão concluiu que as importações do produto em causa originárias da República Checa tinham sido objecto de dumping e haviam causado um prejuízo importante à indústria comunitária, pelo que a adopção de medidas de defesa é do interesse da Comunidade. O exportador em causa ofereceu então um compromisso em conformidade com o disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 10º da Decisão nº 2424/88/CECA.

(64) Este compromisso teria como consequência eliminar os efeitos prejudiciais das importações objecto de dumping. A este respeito, a Comissão recorda que os principais factores na origem do prejuízo causado pelas importações objecto de dumping foram o rápido aumento do seu volume e do nível da subcotação dos preços. Além disso, a Comissão considera que, a nível administrativo, será possível verificar o respeito do compromisso oferecido. Assim, a Comissão considera que o compromisso oferecido pelo produtor exportador checo é aceitável e que o inquérito relativo a esta empresa pode ser encerrado.

b) Criação de um direito anti-dumping em caso de violação do compromisso

(65) A Comissão salienta que, em caso de violação do compromisso, poderá ser instituído imediatamente um direito anti-dumping com base nos dados disponíveis no âmbito do presente inquérito, sem que seja necessário reexaminar a questão do dumping e do prejuízo dele decorrente.

(66) Não obstante a aceitação do compromisso, é conveniente instituir um direito residual sobre as importações do produto em causa originário da República Checa a fim de evitar a evasão das medidas anti-dumping,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro fundido bruto « hematite » do código NC 7201 10 19 originário da República Checa, excluindo as importações do produto em causa directamente facturadas da República Checa a importadores independentes por:

Vitkovice a.s., Vitkovice - Divize Hute, Ostrava

(código adicional TARIC: 8875).

2. O montante do direito corresponde à diferença entre o preço mínimo de 149 ecus por tonelada e o valor aduaneiro fixado (franco fronteira comunitária) sempre que este valor seja inferior ao preço mínimo.

3. Para efeitos da determinação do direito a pagar, o preço mínimo é convertido na moeda nacional em causa, a uma taxa de câmbio estabelecida do mesmo modo que a utilizada para calcular o valor aduaneiro.

Artigo 2º

É aceite o compromisso oferecido pela empresa Vitkovice a.s. no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de ferro fundido bruto « hematite » originário da República Checa.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 1996.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 18.

(2) JO nº L 182 de 16. 7. 1994, p. 37.

(3) JO nº C 139 de 21. 5. 1994, p. 7.

(4) Encerrou a sua produção no início de 1994.

(5) JO nº L 12 de 15. 1. 1994, p. 5.