REGULAMENTO (CECA, CE, EURATOM) Nº 3358/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento nº 6/66/Euratom, 121/66/CEE no que diz respeito ao subsídio de habitação

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos outros Agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 3608/93 (2), e, nomeadamente, o artigo 14ºA do anexo VII do referido estatuto,

Tendo em conta o Regulamento nº 6/66/Euratom, 121/66/CEE dos Conselhos, de 28 de Julho de 1966, que fixa a lista dos locais relativamente aos quais pode ser concedido um subsídio de habitação, bem como o montante máximo e as formas de atribuição do mesmo subsídio (3),

Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 150/91 do Conselho, de 21 de Janeiro de 1991, que altera o Regulamento nº 6/66/Euratom, 121/66/CEE no que diz respeito ao subsídio de habitação (4),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 150/91 deixou de vigorar em 31 de Dezembro de 1993;

Considerando que a Comissão propôs ao Conselho, em 2 de Dezembro de 1993, a prorrogação por cinco anos do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 150/91;

Considerando que não foi tomada qualquer decisão para prorrogar o referido regulamento;

Considerando, entretanto, que é possível que os funcionários colocados, segundo um sistema de rotação, noutros locais que não sejam as sedes das instituições, tenham assumido compromissos para além de 31 de Dezembro de 1993 com base no citado regulamento;

Considerando que a duração da prática anterior e o bom funcionamento dos serviços instalados nesses locais justificam a adopção de disposições transitórias capazes de salvaguardar a situação dos funcionários que, em 31 de Dezembro de 1993, beneficiavam das disposições do regulamento acima referido e que terão que suportar rendas idênticas para além dessa data;

Considerando, a este propósito, que a adopção de disposições que vigorem até 31 de Dezembro de 1999 parece razoável, tendo em conta os compromissos financeiros assumidos por esses funcionários relativamente à sua habitação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aditado o seguinte artigo ao Regulamento nº 6/66/Euratom, 121/66/CEE:

« Artigo 6ºA

Em derrogação aos artigos 2º e 6º, o funcionário que, em 31 de Dezembro de 1993, beneficiava de um subsídio de habitação ao abrigo do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 150/91 (5)() pode continuar a beneficiar desse subsídio de acordo com as condições definidas nos artigos 4º e 5º do presente regulamento.

Este subsídio não pode ser cumulado com o subsídio previsto no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 14º do Anexo VII do Estatuto. O subsídio de habitação encontra-se limitado à duração da afectação e não pode exceder seis anos a contar da data de entrada em funções do funcionário.

»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável de 1 de Janeiro de 1994 até 31 de Dezembro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

H. SEEHOFER

(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(2) JO nº L 328 de 29. 12. 1993, p. 1.

(3) JO nº 150 de 12. 8. 1966, p. 2749/66.

(4) JO nº L 18 de 24. 1. 1991, p. 1.

(5)() JO nº L 18 de 24. 1. 1991, p. 1.