Regulamento (CE) n.o 1315/2002 da Comissão

de 19 de Julho de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 720/2002(4), prevê, entre as modalidades da entrega nas destilarias, as datas de entrega.

(2) Em Portugal, aquando da tomada a cargo pelo organismo de intervenção do álcool proveniente das várias destilações, os destiladores entregam o produto ao organismo de intervenção, que o armazena nas instalações que gere. Subsequentemente, o álcool armazenado desta forma é vendido pela Comunidade mediante concursos.

(3) No último período, os concursos não puderam ser realizados, pelo que a lotação dos armazéns foi esgotada. Por consequência, e na impossibilidade de criar novos armazéns, o organismo de intervenção português solicitou aos destiladores a armazenagem do álcool nas instalações dos mesmos. Por tal facto, os destiladores foram atingindo progressivamente a sua capacidade máxima de armazenagem e viram-se impossibilitados de receber a totalidade dos vinhos a entregar pelos produtores no contexto da destilação referida no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 378/2002 da Comissão(5).

(4) Importa, pois, prorrogar o prazo de entrega em Portugal, de modo a permitir a conclusão da operação prevista e evitar a penalização dos operadores no respeitante às entregas efectuadas após 30 de Junho. Afigura-se oportuno permitir a continuidade das entregas, de modo a que estas últimas não excedam o termo da campanha vitícola.

(5) É, pois, necessário que a alteração em causa seja aplicável, com efeito retroactivo, a partir de 1 de Julho de 2002. Este efeito retroactivo não põe em causa a confiança legítima dos operadores, uma vez que apenas prevê uma prorrogação do prazo de entrega.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No final do n.o 9 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 é aditado o seguinte parágrafo: "Todavia, para a campanha de 2001/2002, os vinhos referidos nos contratos firmados em Portugal no contexto da destilação referida no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 378/2002 podem ser entregues até 31 de Julho de 2002.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(2) JO L 345 de 29.12.2001, p. 10.

(3) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45.

(4) JO L 112 de 27.4.2002, p. 3.

(5) JO L 60 de 1.3.2002, p. 22.