N?L307/24 JornalOficialdasComunidades Europeias29.10.87
REGULAMENTO (CEE)N?3224/87DACOMISSÃO
de28deOutubrode1987
quefixaosdireitosniveladoresaplicáveisàimportaçãodealimentoscompostos
paraanimais
artigo12?doRegulamento (CEE)n?486/85doConselho,
de26deFevereirode1985,relativoaoregimeaplicável
aosprodutosagrícolaseacertasmercadoriasqueresultam
datransformação deprodutosagrícolas,origináriosdos
estadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficooudospaíses
eterritóriosultramarinos (*)comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1821/87(^);
Considerando queoartigo272?doActodeAdesãoprevê
que,duranteaprimeiraetapa,aComunidade ,nasua
composiçãoem31deDezembrode1985,apliqueà
importaçãodosprodutosreferidosnoartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?2727/75enoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?1418/76doConselhoQ,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1907/87(8),
provenientesdePortugaloregimeaplicávelemrelaçãoa
essepaísantesdaadesão;queporforçadoartigo4?do
Regulamento (CEE)n?3792/85doConselho,de20de
Dezembrode1985,quedefineoregimeaplicávelnas
trocascomerciaisdeprodutosagrícolasentreaEspanhae
Portugal(9)essemesmoregimeéaplicávelemEspanha;
queesseregimeconduzaaplicarumdireitonivelador;
queessedireitoniveladordevesercalculadodeacordo
comasregrasestabelecidaspeloRegulamento n?156/
67/CEEdaComissão(10),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?31/76(u),tendoem
contaasituaçãodospreçosdemercadoemPortugal;que,
noquerespeitaàsimportaçõesemEspanha,essedireito
niveladordeveserdiminuídodosmontantescompensató­
riosdeadesãoaplicáveisentreaEspanhaeaComunidade
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985;ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1900/87(2),e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo14?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando queasregrasaaplicarparacalcularo
elementomóveldodireitoniveladoràimportaçãodos
alimentoscompostossãoeditadosnon?IAdoartigo14?
doRegulamento (CEE)n?2727/75;queaincidênciano
preçodecustodessesalimentosdosdireitosniveladores
aplicáveisaosseusprodutosdebaseédeterminadapor
forçadoartigo4?doRegulamento (CEE)n?2743/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoaoregime
aplicávelaosalimentoscompostosparaanimaisàbasede
cereais(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?944/87(4),
emfunçãodamédiadosdireitosniveladoresaplicáveis,ao
longodosvinteecincoprimeirosdiasdomêsanteriorao
daimportação,àsquantidadesdosprodutosdebaseconsi­
deradoscomotendoentradonofabricodosreferidos
alimentoscompostos,sendoessamédiaajustadaem
funçãodopreçolimiardosprodutosdebaseconsiderados
emvigornomêsdaimportação ;
Considerando queodireitoniveladordeterminadodesse
modo,depoisdaadiçãodoelementofixo,éválidopara
ummês;queoelementofixododireitoniveladorfoi
adoptadopeloartigo6?doRegulamento (CEE)
n?2743/75;
Considerando que,afimdeteremcontaosinteressesdos
estadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoassimcomo
dospaíseseterritóriosultramarinos ,odireitoniveladora
elesrespeitantedeveserdiminuído ,emrelaçãoacertos
produtostransformados àbasedecereais,domontantedo
elementofixo,assimcomo,emrelaçãoaalgunsdesses
produtos,deumapartedoelementomóvel;queessa
diminuiçãodeveserefectuadaemconformidade comoConsiderando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
tomaremconsideraçãoparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(l2),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/
87n
oJOn?L61de26.2.1986,p.4.
(«)JOn?L172de30.6.1987,p.102.
OJOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L182de3.7.1987,p.51.
OJOn?L367de31.12.1985,p.7.
(,0)JOn?128de27.6.1967,p.2533/67.
(")JOn?L5de10.1.1976,p.18.
HJOn?L164de24.6.1985,p.1.
13JOn?L153de13.6.1987,p.1.(•)JOn°.L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn°L182de3.7.1987,p.40.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.60.
(4)JOn?L90de2.4.1987,p.2.

29.10.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L307/25
—emrelaçãoasoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedasverificadaduranteem
períododeterminado ,relativamente àsmoedasda
Comunidade referidasnotravessãoanterior,edo
coeficienteacimareferido;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraraquandodaimportação
dosalimentoscompostosconstantesdoRegulamento
(CEE)n?2727/75eabrangidospeloRegulamento (CEE)
n?2743/75sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1987.Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo18?doRegulamento (CEE)n?2727/75,anomen­
claturaprevistanopresenteregulamentoconstadapauta
aduaneiracomum,
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deOutubrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deOutubrode1987,quefixaosdireitosniveladores
aplicáveisàimportaçãodosalimentoscompostosparaanimais
(emECUs/t)
N?dapauta
aduaneiracomumDireitosniveladores
Nomenclatura práticasimplificada
PortugalPaísesterceiros
(comexcepção
ACPou
PTOM)ACPou
PTOM
Preparadosparaaalimentaçãodeanimais,abrangidospeloRegula­
mento(CEE)n?968/68quecontenham ,isoladaouconjuntamente ,
mesmomisturadoscomoutrosprodutos,amidooufécula,glicoseou
xaropedeglicoseclassificáveispelassubposições17.02Be21.07FII
eprodutoslácteos(dasposiçõesousubposições04.01,04.02,04.03,
04.04,17.02Aou21.07FI)quecontenhamamidosouféculaou
glicoseouxaropedeglicose:
quenãocontenhamnemamidonemféculaoucomumteor,em
peso,destasmatériasinferiorouiguala10%:\
23.07BIa)1—quenãocontenhamprodutoslácteosoucomumteor,empeso,
destesprodutosinferiora10% 10,88 37,54 26,66
23.07BIa)2—comumteor,empeso,deprodutoslácteosigualousuperiora
10%einferiora50%
comumteor,empeso,deamidosuperiora10%einferiorouigual
a30%e:10,88 774,65 763,77
23.07BIb)1—quenãocontenhamprodutoslácteosoucomumteor,empeso,
destesprodutosinferiora10% 10,88 94,21 83,33
23.07BIb)2—comumteor,empeso,deprodutoslácteosigualousuperiora
10%einferiora50%
comumteor,empeso,deamidosuperiora30%e:10,88 831,32 820,44
23.07BIc)1—quenãocontenhamprodutoslácteosoucomumteor,empeso,
destasmatériasinferiora10% 10,88 177,53 166,65
23.07BIc)2—comumteor,empeso,deprodutoslácteosigualousuperiora
10%einferiora50% 10,88 914,64 903,76