1.10.91 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L274/27
REGULAMENTO (CEE)N?2874/91DACOMISSÃO
de30deSetembrode1991
quefixaastaxasdasrestituiçõesaplicáveisacertosprodutosdosectordoaçúcar
exportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneaa)eon?7
doseuartigo19?,
Considerandoque,nostermosdosn?*1e2doartigo19?
doRegulamento (CEE)n?1785/81,paraosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),c),d),f)eg)doartigo1?desse
regulamento,podeserconcedidaumarestituiçãoàexpor­
taçãoquandoessesprodutosforemexportadossoba
formademercadorias indicadasnoanexoIdoreferido
regulamento ;queoRegulamento (CEE)n?3035/80do
Conselho,de11deNovembrode1980,queestabelece,
paracertosprodutosagrícolasexportadossobaformade
mercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeoscritériosdefixaçãodoseumontante('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3381/90(4),especificoudeentreessesprodutosaqueles
paraosquaisénecessáriofixarumataxaderestituição
aplicávelporocasiãodasuaexportaçãosobaformade
mercadoriasindicadasnoanexoIdoRegulamento (CEE)
n?1785/81;
Considerandoque,nostermosdon?1,primeiropará­
grafo,doartigo4?doRegulamento (CEE)n?3035/80,a
taxadarestituiçãopor100quilogramasdacadaumdos
produtosdebaseconsideradosdeveserfixadaemrelação
acadamês;que,nostermosdon?2domesmoartigo,é
necessário,paraadeterminaçãodessataxa,teremconta,
nomeadamente :
a)Porumlado,oscustosmédiosdeabastecimento em
produtosdebasedasindústriastransformadoras no
mercadodaComunidadee,poroutrolado,ospreços
praticadosnomercadomundial;
b)Oníveldasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãodos
produtosagrícolastransformados abrangidospelo
anexoIIdoTratadocujascondiçõesdefabricosejam
comparáveis ;
c)Anecessidadedeassegurarcondiçõesiguaisdeconcor­
rênciaentreasindústriasqueutilizemprodutoscomu­nitárioseasqueutilizemprodutosdepaísesterceiros
soboregimedetráfegodeaperfeiçoamento activo;
Considerandoqueon?3doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?3035/80prevêque,paraafixaçãodataxada
restituição,sedeveteremconta,seforcasodisso,asresti­
tuiçõesàprodução,asajudasouasoutrasmedidasde
efeitoequivalenteaplicáveisemtodososEstados-mem­
bros,emconformidade comasdisposiçõesdoregula­
mentoqueestabeleceaorganizaçãocomumdemercado
nosectoremcausanoquedizrespeitoaosprodutosde
baseindicadosnoanexoAdoreferidoregulamento,ou
aosprodutosaelesequiparados ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1010/86do
Conselho,de26deMarçode1986,queestabeleceas
regrasgeraisaplicáveisàrestituiçãoàproduçãoparacertos
produtosdaindústriaquímica^comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?464/91,
prevêaconcessãoderestituiçõesàproduçãoaoaçúcar
branco,açúcarembruto,certosxaropesdesacarosedos
códigosNCex17026090eex17029090comuma
determinadapureza,bemcomoàisoglicosenãotransfor­
madadoscódigosNC17023010,17024010,17026010
e17029030quesejamutilizadosparaofabricode
produtosquímicosdeterminadosnoanexodomesmo
regulamento ;queesseregimederestituiçõesàprodução
foiestabelecidoafimde,nomeadamente ,colocarprogres­
sivamenteostransformadores comunitáriosemcondições
comparáveisàsdostransformadores queutilizemaçúcar
aopreçodomercadomundial;que,porconseguinte,na
faltadeprovasqueoprodutodebasenãotenhabenefi­
ciadodarestituiçãoàprodução,énecessáriopreverqueo
montantedarestituiçãoàexportaçãosejareduzidodo
montantedarestituiçãoàproduçãoaplicada,nodiada
aceitaçãodadeclaraçãodeexportação,aoprodutodebase
considerado;queesteregimeéoúnicoquepermite
evitartodooriscodefraude;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?565/80do
Conselho,de4deMarçode1980,relativoaopagamento
antecipadodasrestituiçõesàexportaçãoparaosprodutos
agrícolas('),alteradopeloRegulamento (CEE)n?2026/83
Ç),eoRegulamento (CEE)n?3665/87daComissão,de
27deNovembrode1987,queestabeleceregrascomuns
deexecuçãodoregimedasrestituiçõesàexportaçãopara
osprodutosagrícolas("),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?1615/90(*),estabele­
ceramumregimedepagamentoantecipadodasrestitui­
çõesàexportaçãoqueénecessárioteremcontaaquando
doajustamentodasrestituiçõesàexportação;
(0JOn?L94de9.4.1986,p.9.
(*)JOn?L62de7.3.1980,p.5.oJOn?L199de22.7.1983,p.12.oJOn?L351de14.12.1987,p.1.
OJOn?L152de16.6.1990,p.33.(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L54de28.2.1991,p.22.0JOn?L323de29.11.1980,p.27.
(<)JOn?L327de27.11.1990,p.4.

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Aprovareferidanoprimeiroparágrafoseráfornecidapela
apresentação,peloexportador,deumadeclaraçãodo
transformador doprodutodebaseemcausa,atestando
queobenefíciodeumarestituiçãoàproduçãoprevista
peloRegulamento (CEE)n?1010/86nãofoienãoserá
pedido.
3.Senãoforfornecidaaprovareferidanon?2,ataxa
darestituiçãoàexportação :
a)Válidanodiadaexportaçãodamercadoria,quandonão
houverfixaçãoantecipadadessataxa;
ou
b)Fixadaantecipadamente ,
seráreduzidadomontantedarestituiçãoàproduçãoapli­
cável,porforçadoRegulamento (CEE)n?1010/86,ao
produtodebasenodiadaaceitaçãodadeclaraçãode
exportaçãodamercadoria,ounodiareferidonon?2do
artigo3?doRegulamento (CEE)n?3665/87daComissão,
nocasodecolocaçãodosprodutossoboregimedepaga­
mentoantecipadodarestituiçãoàexportação.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1991.Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Semprejuízodosn"2e3,astaxasdasrestituições
aplicáveisaosprodutosdebasequefiguramnoanexoA
doRegulamento (CEE)n?3035/80ereferidosnosn?§1e
2doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,expor­
tadossobaformademercadoriasabrangidaspeloanexoI
doRegulamento (CEE)n?1785/81,sãofixadascomose
indicanoanexodopresenteregulamento .
2.Paraosprodutosquímicosindicadosnoanexodo
Regulamento (CEE)n?1010/86,astaxasdasrestituições
referidasnoanexodopresenteregulamentoserãoapli­
cadascontraaapresentação,nomomentodarecepçãoda
declaraçãodeexportaçãoemedianteopedidodepaga­
mentodarestituiçãoàexportação,daprovaque,paraos
produtosdebasequetenhamservidoaofabricodesses
produtosquímicosaexportar,obenefíciodaconcessão,
previstapeloregulamentopré-citado,nãofoienãoserá
pedido.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deSetembrode1991.
PelaComissão
KarelVANMIERT
MembrodaComissão

1.10.91 N?L274/29 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deSetembrode1991,quefixaastaxasdasrestituições
aplicáveisacertosprodutosdosectordoaçúcarexportadossobaformademercadorias
nãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado
36,64
33,71TaxasdasrestituiçõesemECU/100kg:
Açúcarbranco:
Açúcarembroto:
Xaropesdebeterrabaoudecana,outrosquenão
sejamosxaropesobtidospordissoluçãodeaçúcar
brancoouembrotonoestadosólido,quecontenham,
empeso,noestadoseco,85%oumaisdesacarose
(incluindooaçúcarinvertidoexpressoemsacarose): 36,64xS(')
ou
100
ataxafixadaacimaparaos100kg
deaçúcarbrancoouembrotoutili­
zadosnadissoluçãoParaosxaropesobtidospordissoluçãodeaçúcar
brancoouembroto,noestadosólido,sendoadiluição
seguidaounãodeumainversão:
Melaços:
Isoglicose(2); 36,64«
(')«S•representa:
—oteordesacarose(incluindooaçúcarinvertidoexpressoemsacarose)doxaropeemquestão,quandoapureza
desteforigualousuperiora98%,
—oteordoaçúcarextraíveldoxaropeemquestão,quandoapurezadesteforigualousuperiora85•/«,mas
inferiora98%,
em100quilogramasdexarope.
(*)Produtosobtidosporisomerizaçãodeglicose,quetenhamumteorempeso,noestadoseco,de,pelomenos,
41'/•defructoseecujoteortotal,empeso,noestadoseco,depolissacarídeos edeoligossacarídeos ,incluindoo
teordedissacarídeosoutrissacarídeos,nãoexceda8,5%.
(J)Montantedarestituiçãopor100quilogramasdematériaseca.