8)

É aditado o seguinte título II-A: «TÍTULO II-A DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS À CONTABILIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES AO ABRIGO DOS REGULAMENTOS (UE) 2018/842 E (UE) 2018/841 CAPÍTULO 1 Transações ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/842 Artigo 59.o-A Criação de DAE 1. No início do período de conformidade, o administrador central cria: a) Na conta de quantidade total de DAE do RPE da UE, uma quantidade de DAE igual à soma das dotações anuais de emissões para todos os Estados-Membros em todos os anos do período de conformidade, estabelecidas nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/842 e especificadas nas decisões adotadas ao abrigo do artigo 4.o, n.o 3, e do artigo 10.o do mesmo regulamento; b) Na conta de quantidade total de DAE da UE ao abrigo do anexo II, uma quantidade de DAE igual à soma das dotações anuais de emissões para todos os Estados-Membros elegíveis em todos os anos do período de conformidade, estabelecidas nas decisões adotadas ao abrigo do artigo 4.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) 2018/842 com base nas percentagens comunicadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento. 2. O administrador central assegura que o Registo da União atribui a cada DAE, aquando da sua criação, um código de identificação de unidade único. Artigo 59.o-B Unidades de dotação anual de emissões As DAE são válidas para efeitos do cumprimento, por parte dos Estados-Membros, das obrigações de limitação das emissões de gases com efeito de estufa estabelecidas no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/842 e dos compromissos estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/841. As DAE apenas são transferíveis mediante o preenchimento das condições previstas no artigo 5.o, n.os 1 a 5, no artigo 6.o, no artigo 9.o, n.o 2, e no artigo 11.o do Regulamento (UE) 2018/842 e ainda no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/841. Artigo 59.o-C Transferência de DAE para cada conta de conformidade RPE 1. No início do período de conformidade, o administrador central transfere, da conta de quantidade total de DAE do RPE da UE para as respetivas contas de conformidade RPE, uma quantidade de DAE correspondente à dotação anual de emissões para cada Estado-Membro em cada ano, estabelecida nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/842 e especificada nas decisões adotadas ao abrigo do artigo 4.o, n.o 3, e do artigo 10.o do mesmo regulamento. 2. Se, ao encerrar a conta de conformidade DPE de um Estado-Membro para 2020, nos termos do artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 389/2013, o total de emissões de gases com efeito de estufa, expresso em toneladas de equivalente de dióxido de carbono, registado nessa conta exceder a soma de todas as DAE, créditos internacionais, RCEt e RCEl, a quantidade correspondente ao excedente de emissões, multiplicada pelo fator de redução especificado no artigo 7.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 406/2009/CE, será deduzida da quantidade de DAE transferidas para a conta de conformidade RPE do Estado-Membro para 2021 nos termos do n.o 1 do presente artigo. Artigo 59.o-D Introdução dos dados pertinentes relativos às emissões de gases com efeito de estufa 1. Em tempo útil, assim que estiverem disponíveis os dados revistos relativos às emissões de gases com efeito de estufa pertinentes para um determinado ano do período de conformidade para a maioria dos Estados-Membros, o administrador central regista o total revisto de emissões de gases com efeito de estufa de cada Estado-Membro, expresso em toneladas de equivalente de dióxido de carbono, na respetiva conta de conformidade RPE relativa a esse ano do período de conformidade. 2. O administrador central regista igualmente a soma dos dados revistos relativos às emissões de gases com efeito de estufa pertinentes para todos os Estados-Membros num determinado ano na conta de quantidade total de DAE do RPE da UE. Artigo 59.o-E Cálculo do saldo da conta de conformidade RPE 1. Ao introduzir os dados pertinentes relativos às emissões de gases com efeito de estufa nos termos do artigo 59.o-D, o administrador central assegura que o Registo da União calcula o saldo das respetivas contas de conformidade RPE, deduzindo o total revisto de emissões de gases com efeito de estufa, expresso em toneladas de equivalente de dióxido de carbono, registado em cada conta de conformidade RPE, da soma das DAE na mesma conta. 2. O administrador central assegura que o Registo da União apresenta o saldo de cada conta de conformidade RPE. Artigo 59.o-F Determinação dos valores do estado de conformidade 1. O administrador central assegura que, seis meses após a introdução dos dados pertinentes relativos às emissões de gases com efeito de estufa para 2025 e 2030 nos termos do artigo 59.o-D, o Registo da União determina o valor do estado de conformidade de cada conta de conformidade RPE para 2021 e 2026, calculando o somatório das DAE, dos créditos emitidos ao abrigo do artigo 24.o-A da Diretiva 2003/87/CE e das LMU, menos o total revisto de emissões de gases com efeito de estufa, expresso em toneladas de equivalente de dióxido de carbono, registado na mesma conta. 2. O administrador central assegura que o Registo da União determina o valor do estado de conformidade de cada conta de conformidade RPE para cada ano dos períodos 2022-2025 e 2027-2030, calculando o somatório das DAE, dos créditos emitidos ao abrigo do artigo 24.o-A da Diretiva 2003/87/CE e das LMU, menos o total revisto de emissões de gases com efeito de estufa, expresso em toneladas de equivalente de dióxido de carbono, registado na mesma conta, numa data correspondente a um mês após a determinação do valor do estado de conformidade para o ano anterior. O administrador central assegura a introdução, no Registo da União, do valor do estado de conformidade de cada conta de conformidade RPE. Artigo 59.o-G Aplicação do artigo 9.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2018/842 1. Se o valor do estado de conformidade determinado nos termos do artigo 59.o-F for negativo, o administrador central assegura que o Registo da União procede à transferência do excedente de emissões de gases com efeito de estufa revistas, expresso em toneladas de equivalente de dióxido de carbono, multiplicado pelo fator de 1,08 especificado no artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/842, da conta de conformidade RPE do Estado-Membro relativa ao ano em causa para a conta de conformidade RPE do ano seguinte. 2. Ao mesmo tempo, o administrador central bloqueia as contas de conformidade RPE do Estado-Membro em causa correspondentes aos restantes anos do período de conformidade. 3. O administrador central altera o estado da conta de conformidade RPE de bloqueada para aberta para os restantes anos do período de conformidade a partir do ano em que o valor do estado de conformidade determinado nos termos do artigo 59.o-F for positivo ou igual a zero. Artigo 59.o-H Utilização da flexibilidade prevista no artigo 6.o do Regulamento (UE) 2018/842 O administrador central assegura que, a pedido de um Estado-Membro, o Registo da União procede a uma transferência de DAE da conta de quantidade total de DAE da UE ao abrigo do anexo II para a conta de conformidade RPE desse Estado-Membro relativa a um determinado ano do período de conformidade. Essa transferência não pode ser realizada se: a) O pedido do Estado-Membro for apresentado antes do cálculo do saldo da conta de conformidade RPE ou após a determinação do valor do estado de conformidade para o ano em causa; b) O Estado-Membro requerente não constar do anexo II do Regulamento (UE) 2018/842; c) A quantidade solicitada for superior ao remanescente da quantidade disponível para o Estado-Membro em causa, ao abrigo do anexo II do Regulamento (UE) 2018/842, estabelecida nas decisões adotadas nos termos do artigo 4.o, n.os 3 e 4, do mesmo regulamento e tendo em conta eventuais revisões em baixa nos termos do artigo 6.o, n.o 3, segundo parágrafo, do referido regulamento; d) A quantidade solicitada for superior ao excedente de emissões para o ano em causa, calculado tendo em conta a quantidade de DAE transferidas da conta de conformidade RPE desse Estado-Membro relativa a um determinado ano para a sua conta de conformidade LULUCF nos termos do artigo 59.o-X, n.o 3, ou do artigo 59.o-ZA, n.o 2. Artigo 59.o-I Antecipação de DAE O administrador central assegura que, a pedido de um Estado-Membro, o Registo da União procede a uma transferência de DAE para a conta de conformidade RPE desse Estado-Membro relativa a um determinado ano do período de conformidade a partir da sua conta de conformidade RPE para o ano seguinte do período de conformidade. Essa transferência não pode ser realizada se: a) O pedido do Estado-Membro for apresentado antes do cálculo do saldo da conta de conformidade RPE ou após a determinação do valor do estado de conformidade para o ano em causa; b) A quantidade solicitada for superior a 10 % da dotação anual de emissões para o ano seguinte do período 2021-2025, ou superior a 5 % dessa dotação anual para o ano seguinte do período 2026-2029, determinadas nos termos do artigo 4.o, n.o 3, e do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2018/842. Artigo 59.o-J Acumulação de DAE O administrador central assegura que, a pedido de um Estado-Membro, o Registo da União procede a uma transferência de DAE da conta de conformidade RPE desse Estado-Membro relativa a um determinado ano do período de conformidade para a sua conta de conformidade RPE relativa a um dos anos seguintes do período de conformidade. Essa transferência não pode ser realizada se: a) O pedido do Estado-Membro for apresentado antes do cálculo do saldo da conta de conformidade RPE relativa ao ano em causa; b) No respeitante a 2021, a quantidade solicitada exceder o saldo positivo da conta, calculado nos termos do artigo 59.o-E; c) No respeitante aos anos entre 2022 e 2029, a quantidade solicitada exceder o saldo positivo da conta, calculado nos termos do artigo 59.o-E do presente regulamento, ou for superior a 30 % do somatório das dotações anuais de emissões desse Estado-Membro até ao ano em causa, determinadas nos termos do artigo 4.o, n.o 3, e do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2018/842; d) O estado da conta de conformidade RPE que inicia a transferência não permitir a transferência. Artigo 59.o-K Utilização de unidades de atenuação das emissões resultantes do uso dos solos O administrador central assegura que, a pedido de um Estado-Membro, o Registo da União procede a uma transferência de unidades de atenuação das emissões resultantes do uso dos solos da conta de conformidade LULUCF de um Estado-Membro para a conta de conformidade RPE desse Estado-Membro. Essa transferência não pode ser realizada se: a) A quantidade solicitada exceder a quantidade disponível de LMU elegíveis para transferência para a conta de conformidade RPE nos termos do artigo 59.o-X ou a quantidade restante; b) A quantidade solicitada exceder a quantidade disponível calculada de acordo com o estabelecido no anexo III do Regulamento (UE) 2018/842 ou a quantidade restante; c) A quantidade solicitada exceder a quantidade de emissões registadas no ano em causa, menos a quantidade de DAE para o mesmo ano, conforme previsto no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/842 e especificado nas decisões adotadas ao abrigo do artigo 4.o, n.o 3, e do artigo 10.o do mesmo regulamento, e menos a soma das DAE acumuladas de anos anteriores para o ano em curso ou seguintes, nos termos do artigo 59.o-J do presente regulamento; d) O Estado-Membro não tiver informado no seu relatório elaborado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 525/2013 da sua intenção de recorrer à flexibilidade prevista no artigo 7.o do Regulamento (UE) 2018/842; e) O Estado-Membro não tiver cumprido o disposto no Regulamento (UE) 2018/841; f) For iniciada antes do cálculo do saldo da conta de conformidade LULUCF desse Estado-Membro ou após a determinação do valor do estado de conformidade para o período de conformidade em causa nos termos dos artigos 59.o-U e 59.o-ZA; g) For iniciada antes do cálculo do saldo da conta de conformidade RPE desse Estado-Membro ou após a determinação do valor do estado de conformidade para o ano em causa. Artigo 59.o-L Transferências ex ante da dotação anual de emissões de um Estado-Membro O administrador central assegura que, a pedido de um Estado-Membro, o Registo da União procede a uma transferência de DAE da conta de conformidade RPE desse Estado-Membro relativa a um determinado ano para a conta de conformidade RPE de outro Estado-Membro. Essa transferência não pode ser realizada se: a) No respeitante aos anos de 2021 a 2025, a quantidade solicitada for superior a 5 % da dotação anual de emissões do Estado-Membro iniciador para o ano em causa, determinada nos termos do artigo 4.o, n.o 3, e do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2018/842, ou da quantidade restante disponível; b) No respeitante aos anos de 2026 a 2030, a quantidade solicitada for superior a 10 % da dotação anual de emissões do Estado-Membro iniciador para o ano em causa, determinada nos termos do artigo 4.o, n.o 3, e do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2018/842, ou da quantidade restante disponível; c) O Estado-Membro tiver solicitado a transferência para uma conta de conformidade RPE relativa a um ano anterior ao ano em causa; d) O estado da conta de conformidade RPE que inicia a transferência não permitir a transferência. Artigo 59.o-M Transferências após o cálculo do saldo da conta de conformidade RPE O administrador central assegura que, a pedido de um Estado-Membro, o Registo da União procede a uma transferência de DAE da conta de conformidade RPE desse Estado-Membro relativa a um determinado ano para a conta de conformidade RPE de outro Estado-Membro. Essa transferência não pode ser realizada se: a) O pedido do Estado-Membro for apresentado antes de realizado o cálculo do saldo da conta nos termos do artigo 59.o-E; b) A quantidade solicitada exceder o saldo positivo da conta calculado nos termos do artigo 59.o-E ou a quantidade restante; c) O estado da conta de conformidade RPE que inicia a transferência não permitir a transferência. Artigo 59.o-N Reserva de segurança Ao introduzir os dados relativos às emissões de gases com efeito de estufa pertinentes para 2030 nos termos do artigo 59.o-D, o administrador central cria na conta de reserva de segurança RPE da UE uma quantidade de DAE adicionais igual à diferença entre 70 % da soma das emissões revistas de todos os Estados-Membros em 2005, determinada seguindo a metodologia prevista na decisão adotada nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/842, e a soma dos dados revistos relativos às emissões de gases com efeito de estufa de todos os Estados-Membros para 2030. Essa quantidade pode ir até 105 milhões de DAE. Artigo 59.o-O Primeira ronda de distribuição da reserva de segurança 1. O administrador central assegura que, a pedido de um Estado-Membro, o Registo da União procede a uma transferência de DAE da conta de reserva de segurança RPE da UE para a conta de conformidade RPE desse Estado-Membro relativa a um ano do período 2026-2030, consoante solicitado pelo Estado-Membro. Essa transferência não pode ser realizada se: a) O pedido se referir a uma conta de conformidade RPE relativa a um ano não compreendido entre 2026 e 2030; b) O pedido do Estado-Membro for apresentado antes de realizado o cálculo do saldo da conta para 2030; c) O pedido do Estado-Membro for apresentado menos de seis semanas antes da determinação do valor do estado de conformidade da conta de conformidade RPE para 2026; d) O pedido for apresentado por um Estado-Membro não enumerado na decisão publicada nos termos do artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/842; e) A quantidade solicitada for superior a 20 % do sobrecumprimento global desse Estado-Membro no período 2013-2020, determinado na decisão publicada nos termos do artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/842, ou da quantidade após a redução prevista no n.o 3 do presente artigo, ou da quantidade restante disponível; f) A quantidade de DAE vendidas a outros Estados-Membros nos termos dos artigos 59.o-L e 59.o-M exceder a quantidade de DAE adquiridas a outros Estados-Membros nos termos dos mesmos artigos; g) A quantidade solicitada for superior ao excedente de emissões do ano em causa, tendo em conta: i) a quantidade de DAE para o ano em causa, estabelecida nas decisões adotadas nos termos do artigo 4.o, n.o 3, e do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2018/842, ii) a quantidade de DAE adquiridas ou vendidas nos termos dos artigos 59.o-L e 59.o-M pela conta de conformidade RPE para o ano em causa, iii) a quantidade total de DAE acumuladas de anos anteriores para o ano em curso ou seguintes nos termos do artigo 59.o-J; iv) a quantidade total de DAE que podem ser antecipadas para esse ano nos termos do artigo 59.o-I, v) a quantidade de LMU elegíveis para transferência para contas de conformidade RPE nos termos do artigo 59.o-X ou a quantidade restante disponível nos termos do artigo 59.o-M; 2. Seis semanas antes da determinação do valor do estado de conformidade para 2026, o administrador central assegura que o Registo da União calcula e apresenta a soma das DAE solicitadas por todos os Estados-Membros ao abrigo do n.o 1. 3. Se a soma referida no n.o 2 for superior à quantidade total de DAE na conta de reserva de segurança RPE da UE, o administrador central assegura que o Registo da União procede à transferência das quantidades solicitadas por cada Estado-Membro reduzidas proporcionalmente. 4. O administrador central assegura que o Registo da União calcula as quantidades reduzidas proporcionalmente multiplicando a quantidade solicitada pela razão entre a quantidade total de DAE na conta de reserva de segurança RPE da UE e a quantidade total solicitada por todos os Estados-Membros nos termos do n.o 1. Artigo 59.o-P Segunda ronda de distribuição da reserva de segurança 1. Se a soma referida no artigo 59.o-O, n.o 2, for inferior à quantidade total de DAE na conta de reserva de segurança RPE da UE, o administrador central assegura que o Registo da União autoriza pedidos adicionais dos Estados-Membros, desde que: a) O pedido do Estado-Membro seja apresentado entre três e seis semanas antes da determinação do valor do estado de conformidade para 2026; b) O pedido seja apresentado por um Estado-Membro enumerado na decisão publicada nos termos do artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/842; c) A quantidade de DAE vendidas a outros Estados-Membros nos termos dos artigos 59.o-L e 59.o-M não exceda a quantidade de DAE adquiridas a outros Estado-Membros nos termos dos mesmos artigos; d) A quantidade a transferir não seja superior ao excedente de emissões para o ano em causa, tendo em conta todas as quantidades referidas no artigo 59.o-O, n.o 1, alínea g), e a quantidade de DAE recebidas nos termos do artigo 59.o-O. 2. Se a soma dos pedidos válidos for superior à quantidade total restante, o administrador central assegura que o Registo da União calcula a quantidade a transferir relativa a cada pedido válido multiplicando a quantidade total restante de DAE na conta de reserva de segurança RPE da UE pela razão entre a quantidade solicitada no pedido em causa e a soma de todos os pedidos que cumprem os critérios estabelecidos no n.o 1. Artigo 59.o-Q Ajustamentos 1. Em caso de ajustamentos nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2018/842 ou de qualquer outra alteração da quantidade especificada no artigo 59.o-A do presente regulamento que possam conduzir a um aumento da dotação anual de emissões de um Estado-Membro durante o período de conformidade, o administrador central cria a quantidade correspondente de DAE na conta de quantidade total de DAE do RPE da UE e transfere-a para a conta de conformidade RPE pertinente do Estado-Membro em causa. 2. Em caso de ajustamentos nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2018/842 ou de qualquer outra alteração da quantidade especificada no artigo 59.o-A do presente regulamento que possam conduzir a uma diminuição da dotação anual de emissões de um Estado-Membro durante o período de conformidade, o administrador central transfere a quantidade correspondente de DAE da conta de conformidade RPE pertinente do Estado-Membro em causa para a conta de supressão RPE. 3. Se um Estado-Membro notificar uma revisão em baixa da percentagem notificada nos termos do artigo 6.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2018/842, e após a consequente alteração das quantidades especificadas na decisão adotada nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do mesmo regulamento, o administrador central transfere a quantidade correspondente de DAE da conta de quantidade total de DAE da UE ao abrigo do anexo II para a conta de supressão RPE. A quantidade total disponível para esse Estado-Membro nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) 2018/842 é alterada em conformidade. Artigo 59.o-R Transferências de DAE previamente acumuladas O administrador central assegura que, a pedido de um Estado-Membro, o Registo da União procede a uma transferência de DAE para a conta de conformidade RPE de um Estado-Membro relativa a um determinado ano do período de conformidade a partir da sua conta de conformidade RPE relativa a um dos anos seguintes do período de conformidade. Essa transferência não pode ser realizada se: a) A quantidade solicitada exceder a quantidade de DAE acumuladas nos termos do artigo 59.o-J na conta de conformidade RPE a partir da qual se prevê realizar a transferência; b) O pedido do Estado-Membro for apresentado antes do cálculo do saldo ou depois da determinação do valor do estado de conformidade da conta de conformidade RPE a partir da qual se prevê realizar a transferência. Artigo 59.o-S Execução e reversão de transferências 1. Os artigos 34.o, 35.o e 55.o aplicam-se a todas as transferências referidas no presente título. 2. As transferências para as contas de conformidade RPE iniciadas por erro podem ser objeto de reversão a pedido do administrador nacional. Em tais casos, aplica-se o artigo 62.o, n.os 4, 6, 7 e 8.»;