REGULAMENTO (CE) Nº 955/94 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1994 que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3426/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, os seus artigos 6º, 7º e 8º,

Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2377/90, devem ser estabelecidos progressivamente limites máximos de resíduos para todas as substâncias farmacologicamente activas utilizadas, na Comunidade, em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano;

Considerando que os limites máximos de resíduos só devem ser estabelecidos após análise, pelo Comité dos Medicamentos Veterinários, de todas as informações pertinentes relativas à segurança dos resíduos da substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal e à influência dos resíduos na transformação dos alimentos;

Considerando que, no estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos resíduos podem estar presentes, os teores admitidos nos diferentes tecidos a analisar provenientes do animal tratado (tecido alvo), assim como a natureza do resíduo relevante para o acompanhamento e controlo dos resíduos (resíduo marcador);

Considerando que, para o controlo de resíduos previsto na legislação comunitária sobre a matéria, devem normalmente fixar-se limites máximos de resíduos no fígado e no rim; que, todavia, muitas vezes estes órgãos são retirados das carcaças transaccionadas a nível internacional e que, por conseguinte, é conveniente estabelecer também limites máximos de resíduos nos tecidos muscular e adiposo;

Considerando que, no caso de medicamentos veterinários destinados a ser administrados a aves poedeiras, animais produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem também ser estabelecidos limites máximos de resíduos nos ovos, leite e mel;

Considerando que a tilmicosina deve ser inserida no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2377/90;

Considerando que iodo e compostos iodados, cloreto de sódio, ácido láctico e melatonina devem ser inseridos no anexo II do Regulamento (CEE) nº 2377/90;

Considerando que é conveniente admitir um prazo de 60 dias, antes da entrada em vigor do presente regulamento, para que os Estados-membros possam proceder às necessárias alterações às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 81/851/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/40/CEE (4), para tomarem em consideração as disposições do presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas relativas à eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos medicamentos veterinários,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2377/90 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1994.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 312 de 15. 12. 1993, p. 15.

(3) JO nº L 317 de 6. 11. 1981, p. 1.

(4) JO nº L 214 de 24. 8. 1993, p. 31.

ANEXO

A. O anexo I é modificado no seguinte:

No ponto « 1.2. Antibióticos » deve inserir-se a seguinte rubrica:

« 1.2.4. Macrolidos

"" ID="1">1.2.4.1. Tilmicosina> ID="2">Tilmicosina> ID="3">Bovinos> ID="4">1 000 mg/kg> ID="5">Fígado, rim"> ID="4">50 mg/kg> ID="5">Músculo, tecido adiposo »">

B. O anexo II é modificado no seguinte:

Em « 1. Químicos inorgânicos », os seguintes títulos são acrescentados:

"" ID="1">« 1.3. Iodo e compostos inorgânicos iodados incluindo:> ID="2">Todas as espécies destinadas à produção de alimentos"> ID="1">- Iodeto de sódio e potássio"> ID="1">- Iodata de sódio e potássio"> ID="1">- Iodoforos"> ID="1">1.4. Cloreto de sódio> ID="2">Bovina> ID="3">Exclusivamente para uso tópico »">

Em « 2. Compostos orgânicos », os seguintes títulos são acrescentados:

"" ID="1">« 2.5. Ácido láctico> ID="2">Todas as espécies destinadas a produção de alimentos"> ID="1">2.6. Melatonina> ID="2">Ovina Caprina"> ID="1">2.7. Compostos orgânicos iodados> ID="2">Todas as espécies destinadas à produção de alimentos »"> ID="1">- Iodofórmio"> ID="1">- Polivinilpirrolidona iodada">