REGULAMENTO (CEE) Nº 3879/89 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que os Estados-membros que façam uso do nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 857/84 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1117/89 (5), não podem utilizar as possibilidades de compensação do artigo 4ºA do citado regulamento; que as disposições relativas às cessões temporárias de quantidades de referência se revelam portanto úteis nesse caso; que se afigura portanto oportuno atenuar, nesse caso, as exigências relativas à data de realização de tais cessões durante o período de doze meses em causa; que as cessões temporárias constituem uma disposição excepcional no quadro do regime; que é pois conveniente limitar ao oitavo período de doze meses a autorização prevista no presente regulamento:

Considerando que o nº 3 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (7), fixa, para cada Estado-membro, a quantidade global das entregas de leite e de equivalente leite a empresas que tratem ou transformem leite ou outros produtos lácteos a título dos oito períodos consecutivos do regime da imposição suplementar;

(8) JO nº C 242 de 22. 9. 1989, p. 14.

(9) Parecer emitido em 24 de Novembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(10) Parecer emitido em 18 de Outubro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(11) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.

(12) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 10.

(13) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(14) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 1.

Considerando que a análise do funcionamento do regime da imposição suplementar revelou que a situação de certas categorias de produtores continuava a ser preocupante e que o desenvolvimento da sua produção nos próximos anos exigia que fossem encontradas novas disponibilidades para o aumento da reserva comunitária; que, a fim de respeitar o objectivo de domínio da produção, é necessário reduzir nesse sentido as quantidades globais garantidas de cada um dos Estados-membros, a partir do sexto período de aplicação do regime,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 é alterado do seguinte modo:

1. Ao nº 1A é aditado o seguinte parágrafo:

«Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, os Estados-membros que apliquem o nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 857/84 podem, em relação ao oitavo período de doze meses, autorizar e registar as cessões temporárias, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1991.»

2. Na alínea c) do nº 3, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:

«c) Em relação ao período compreendido entre 1 de Abril de 1988 e 31 de Março de 1989, é fixada, em milhares de toneladas, a seguinte quantidade global garantida:».

3. Ao nº 3, é aditada a seguinte alínea d):

«d) Para cada um dos três períodos de doze meses compreendidos entre 1 de Abril de 1989 e 31 de Março de 1992, é fixada, em milhares de toneladas, a seguinte quantidade global garantida:

Bélgica 3 089,751.»

Dinamarca 4 686,720.»

Alemanha 22 519,080.»

Grécia 515,520.»

Espanha 4 514,000.»

França 24 708,640.»

Irlanda 5 068,800.»

Itália 8 446,080.»

Luxemburgo 254,400.»

Países Baixos 11 499,840.»

Reino Unido 14 716,391».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do início do sexto período do regime da imposição suplementar.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NALLET