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REGULAMENTO (CEE) Nº 1119/87 DA COMISSÃO

de 23 de Abril de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2321/86 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1336/86 que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1336/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 776/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2321/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 261/87 (4), previu as regras de execução do regime instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1336/86; que, atendendo à alteração introduzida pelo Regulamento (CEE) nº 776/87, é necessário precisar e adaptar as suas regras de execução;

Considerando que o nº 2, segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1336/86 autoriza os Estados-membros a tomar as disposições necessárias para assegurar, no seu território, uma repartição harmoniosa da cessação de actividade; que tal disposição se aplica ao primeiro ano de aplicação do regime de cessação, sem que, todavia, os pedidos aceites sob a anterior legislação possam ser postos em causa;

Considerando que o nº 5 do artigo 2º do supracitado regulamento enumera, por um lado, os casos em que os montantes referidos no seu Anexo II podem não ser totalmente utilizados e, por outro, os casos em que é possível utilizar os referidos montantes; que as operações de reestruturação referidas no primeiro travessão do segundo parágrafo só podem ser efectuadas se o objectivo de redução referido no primeiro travessão do primeiro parágrafo tiver sido antingido; que o pagamento da indemnização em caso de redução linear das quantidades de referência, referida no segundo travessão do segundo parágrafo, se efectua em todos os casos em que o objectivo de redução não foi atingido;

Considerando que é necessário prever que os Estados-membros comuniquem à Comissão os casos de aplicação do disposto no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1336/86;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2321/86 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 5º

1. Em caso de aplicação do nº 5, primeiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1336/86 e sem prejuízo do disposto no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 2º do citado regulamento, a parte disponível dos montantes referidos no Anexo II do mesmo regulamento é atribuída aos Estados-membros para os primeiro e segundo anos de aplicação, nos dois meses seguintes à aceitação dos pedidos referidos no nº 1 do artigo 3º do presente regulamento, para ser afectada ao financiamento das medidas referidas no nº 1, alínea a), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 857/84. Para os outros anos, a parte disponível é atribuída aos Estados-membros em Janeiro do ano a que respeita.

As quantidades de referência assim libertas são, caso necessário, adicionadas à reserva referida no artigo 5º ou no nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 857/84, a fim de serem utilizadas em aplicação do ponto 2 do artigo 3º e do nº 1, alíneas b) e c) do artigo 4º do mesmo regulamento.

2. Em caso de aplicação do nº 5, segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1336/86, a parte disponível dos montantes referidos no Anexo II do citado regulamento é paga sob a forma de indemnização, a título de primeira vez, aos produtores interessados, após a data de 1 de Abril seguinte à aceitação dos pedidos referidos no nº 1 do artigo 3º do presente regulamento e durante o período

referido no nº 2, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1336/86. Todos os pagamentos anuais da indemnização são efectuados após a data de 1 de Abril do ano a que respeitam. »

2. O nº 1, terceiro travessão, do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

« - sendo o caso, as medidas tomadas em aplicação do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 1º e do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1336/86 »,

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 21.

(2) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 8.

(3) JO nº L 202 de 25. 7. 1986, p. 13.

(4) JO nº L 26 de 29. 1. 1987, p. 18.