DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1995 relativa ao projecto de auxílio a conceder pela Áustria a favor da Voest-Alpine Erzberg Gesellschaft mbH (O texto em língua alemã é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/269/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os nºs 1 e 2 do seu artigo 95º,

Após consulta do Comité consultivo e parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade,

Considerando o seguinte:

I

A Voest-Alpine Erzberg Gesellschaft mbH (a seguir denominada VAEG) é controlada pela ÖIA Bergbauholding Aktiengesellschaft, propriedade a 100 % da Österreichische Industrieholding Aktiengesellschaft. A VAEG desenvolve actividades de exploração de minérios pouco ricos em ferro (32 % Fe). A sua mina a céu aberto é composta por 23 camadas, com uma altura aproximada de 24 metros e 860 metros de comprimento. A exploração mineira subterrânea representa apenas uma pequena parte da produção total.

As actividades mineiras nesta zona remontam ao século III. A região tem vindo a registar um importante declínio das actividades mineiras e está actualmente a voltar-se para o turismo. Está previsto o encerramento da mina de minério de ferro, devendo ser tomadas medidas de segurança e ambientais por forma a facilitar o processo de criação de atracções turísticas.

Em Janeiro de 1995 a Áustria notificou a sua intenção de conceder auxílios à VAEG, tendo fornecido informações complementares, em diversas cartas, entre Março e Setembro de 1995.

II

Entre a VAEG, por um lado, e a Voest-Alpine Stahl Linz GmbH e a Voest-Alpine Stahl Donawitz GmbH, por outro, foi celebrado um contrato em 30 de Abril de 1993 relativo ao fornecimento anual, entre 1994 e 1998, de 1 a 1,3 milhões de toneladas de minério de ferro, com 32 % Fe por tonelada. O preço é negociado anualmente. Os compradores adquirem igualmente minério de ferro na África do Sul e na Ucrânia, sendo o seu preço utilizado como orientação para a fixação dos preços do minério de ferro austríaco. O preço negociado com a VAEG é igual ou superior ao preço do minério importado. Ambas as empresas siderúrgicas serão privatizadas num futuro próximo. Para 1995, o preço do minério foi fixado em 139 xelins austríacos por tonelada, resultando, para a VAEG, receitas de 180,7 milhões de xelins austríacos relativamente a 1,3 milhões de toneladas de minério. Os custos de produção desta quantidade de minério elevam-se, contudo, a 174 xelins austríacos por tonelada, ou seja 226,2 milhões de xelins austríacos no total.

A diferença entre as receitas e os custos deverá ser coberta por um auxílio estatal. Prevê-se que subsista, durante um longo período, uma diferença negativa entre as receitas e os custos e, consequentemente, a Áustria propôs um montante máximo degressivo de auxílio à produção para perfazer esta diferença. Contudo, os pagamentos efectivos poderão ser inferiores caso a diferença entre os custos e as receitas for proporcionalmente reduzida.

A VAEG prossegue as suas operações de encerramento da mina, que se iniciaram nos anos oitenta. O quadro que se segue apresenta dados relativos à redução da produção e dos efectivos até 1994.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Entre 1995 e 2002 a VAEG prevê os seguintes níveis de produção (em toneladas):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A produção de minério de ferro cessará até 31 de Dezembro de 2002. Realizar-se-á assim um abandono gradual seguido do encerramento em 2003, em vez de um encerramento imediato e de uma liquidação que provocariam graves problemas ecológicos e sociais. Os efectivos serão progressivamente transferidos da produção para (a preparação de) actividades relacionadas com novos encerramentos que permitam um abandono das actividades não prejudicial para o ambiente.

Por forma a facilitar este processo de encerramento gradual, a diferença entre as receitas e os custos deverá ser coberta pelo Estado austríaco. Para este efeito, os montantes máximos de auxílio anual são:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Durante este período, a VAEG deverá iniciar actividades de encerramento e no domínio da segurança que permitam um abandono da exploração de minério de ferro seguro e não prejudicial para o ambiente, tais como a protecção das camadas em perigo, a protecção dos limites das camadas, etc. O custo total destas medidas eleva-se a 454,5 milhões de xelins austríacos, dos quais 136 milhões de xelins austríacos (30 % dos custos totais) deverão ser cobertos pelo Estado austríaco.

A Áustria projecta conceder as seguintes subvenções para este efeito:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

No quadro que se segue é apresentada uma ventilação dos custos de encerramento:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O plano de produção e as actividades de encerramento necessárias exigem os seguintes efectivos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

III

A União Europeia é um produtor pouco importante de minério de ferro, prevendo-se que a exploração mineira deste produto continue a ser gradualmente reduzida devido à concorrência de países terceiros que possuem depósitos de maiores dimensões, de qualidade mais elevada e de exploração menos onerosa. A Comunidade Europeia é um importador líquido de minério de ferro. Em 1994, importou aproximadamente 134 milhões de toneladas. Não se efectuam quaisquer exportações da Comunidade Europeia para países terceiros. As importações provêm principalmente da África do Sul, do Brasil, da Austrália e do Canadá.

Na Comunidade Europeia, existe apenas um produtor importante, a LKAB da Suécia, que produz minério de ferro de alta qualidade (60 % Fe). Emprega 3000 trabalhadores, produzindo 20 milhões de toneladas por ano.

Em França, a empresa Mines de fer de l'Arbed produz minério de ferro pouco rico em ferro para a Usinor Sacilor e a Arbed. Em 1994, a sua produção elevou-se a 2,4 milhões de toneladas (1990: 8,7 milhões de toneladas; 1991: 7,5 milhões de toneladas; 1992: 5,7 milhões de toneladas; 1993: 3,5 milhões de toneladas). Os seus efectivos elevam-se a cerca de 240 trabalhadores.

A empresa espanhola Compañía Andaluza de Minas registou, nos últimos anos, a seguinte produção: 1990: 3,03 milhões de toneladas; 1991: 3,9 milhões de toneladas; 1992: 2,7 milhões de toneladas; 1993: 2,1 milhões de toneladas; 1994: 2,2 milhões de toneladas.

O comércio intracomunitário não é muito significativo, excepto no que se refere à Suécia. Em 1993, a Espanha exportou 1,37 milhões de toneladas para a Bélgica, França, Itália, Países Baixos e Reino Unido. No mesmo ano, importou 6,66 milhões de toneladas de países terceiros. A França exportou 2,76 milhões de toneladas para o Luxemburgo e consumiu 1,44 milhões de toneladas de produção própria. As importações de países terceiros elevaram-se a 16,6 milhões de toneladas. A Suécia exportou, também em 1993, 13,6 milhões de toneladas para a Comunidade Europeia, nomeadamente para o Reino Unido, Alemanha, Bélgica e Países Baixos. A Áustria não importa de outros Estados-membros da Comunidade Europeia, efectuando as suas importações da África do Sul e da Ucrânia, e não exporta minério de ferro.

IV

Nos termos da alínea c) do artigo 4º do Tratado CECA, as subvenções ou auxílios concedidos pelos Estados são incompatíveis com o mercado comum do carvão e do aço. O minério de ferro (excepto pirites) faz parte das matérias-primas para a produção de ferro e aço enumeradas no anexo I do Tratado CECA e, consequentemente, o Tratado CECA aplica-se neste caso. O artigo 95º do Tratado CECA estabelece que, em todos os casos não previstos no Tratado em que se revele necessária uma decisão da Alta Autoridade para atingir, no funcionamento do mercado comum do carvão e do aço e em conformidade com o disposto no artigo 5º um dos objectivos da Comunidade, tal como vêm definidos nos artigos 2º, 3º e 4º, essa decisão pode ser adoptada mediante parecer favorável do Conselho, o qual deliberará por unanimidade após consulta do Comité Consultivo.

A Áustria comunicou a sua intenção de conceder auxílios à produção e ao encerramento a favor da sua indústria de exploração de minério de ferro, destinados a reduzir progressivamente as actividades deste sector em condições aceitáveis em termos ambientais e sociais. A Comissão considera que estes objectivos são abrangidos pelo âmbito de aplicação das alíneas d) e e) do artigo 3º do Tratado CECA.

O Código dos auxílios à siderurgia (Decisão nº 3855/91/CECA da Comissão) (1) é aplicável ao sector do minério de ferro, mas as disposições desta decisão não permitem auxílios relativamente aos objectivos prosseguidos no presente caso.

As autoridades austríacas não prevêem que a VAEG possa recuperar a viabilidade, ou seja, tornar-se uma empresa que possa enfrentar a concorrência sem apoio estatal, devido ao nível dos custos de produção e à sua situação geológica. O encerramento das actividades de exploração de minério de ferro da VAEG constitui, consequentemente, a única solução. A Áustria tenciona prosseguir, até ao ano 2002, a sua política de abandono gradual iniciada nos anos oitenta, seguindo-se o encerramento final em 2003.

Uma comparação das diferenças (previstas) entre as receitas e os custos revela um desnível, uma vez que os custos são superiores às receitas. Se esta diferença não for coberta por um auxílio estatal, o abandono gradual deverá ser substituído por um encerramento completo imediato, que causará problemas regionais e ambientais. O pessoal necessário às actividades de encerramento deixaria de estar disponível e a mina seria abandonada nas suas actuais condições. A nível social, deverá notar-se que os efectivos já foram reduzidos consideravelmente, passando de 1627 em 1982 para 286 actualmente.

A cidade em que a empresa está situada registou um declínio de população de 22,9 % entre 1981 e 1991 (em comparação com um crescimento de 3,2 % para toda a Áustria). Prevê-se que os valores relativos à população continuarão a diminuir no distrito em causa em cerca de 4,5 % entre 1991 e 2001 e 11,7 % entre 2001 e 2011. Em 1993, a taxa de desemprego da região elevava-se a 11,5 %. Em Fevereiro de 1995, a Comissão considerou o território como uma região de Objectivo 2. No que se refere aos critérios de concessão de auxílios nacionais, a região é elegível ao abrigo do nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CE.

Por forma a facilitar um encerramento gradual, a Áustria propõe os seguintes níveis de produção e de auxílios estatais:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A Áustria decidiu que em 2003 já não existirão quaisquer actividades de produção, deixando a partir de 2002 de ser concedidos quaisquer auxílios à produção. Os dados relativos à produção e aos auxílios ao funcionamento revelam uma tendência degressiva para os próximos anos. Os efectivos afectados à produção diminuirão também de 280 em 1995 para 181 em 2002.

No que se refere aos auxílios ao encerramento, deverá realçar-se que se destinam a medidas de segurança e de protecção do ambiente e, em parte, à prestação de assistência social aos trabalhadores tornados excedentários. Por forma a dar cumprimento à legislação austríaca em matéria de exploração mineira, a empresa deverá executar estas medidas de segurança e ambientais. Contudo, a empresa não pode suportar ela própria todas as despesas e o auxílio estatal é assim necessário durante o período de desmantelamento. O impacto do auxílio concedido para este efeito sobre o mercado comum é negligenciável.

As medidas sociais consistem em pagamentos aos trabalhadores tornados excedentários. Dada a antiguidade destes trabalhadores, o seu subsídio de desemprego deverá ser complementado no âmbito de um plano social. Uma parte destes custos (35,4 milhões de xelins austríacos de um total de 140,3 milhões de xelins austríacos) deverão ser pagos pelo Estado austríaco e o restante pela empresa.

Por um lado, a região está claramente afectada por um declínio industrial, e a produção de minério de ferro e os auxílios à produção diminuem regularmente. Por outro lado, a exploração de minério de ferro na Comunidade Europeia não é muito significativa em termos quantitativos, com excepção da Suécia, e a Áustria não efectua exportações nem importações de outros produtores da União Europeia.

Na globalidade, não é provável que a concorrência e o comércio intracomunitário e, consequentemente, o mercado comum, venham a ser afectados pelo auxílio estatal proposto, mas os efeitos negativos de um encerramento fazer-se-ão sentir ao longo do tempo.

Deverá notar-se que o regime proposto pela Áustria para o minério de ferro é praticamente equivalente ao estabelecido na Decisão nº 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão (2) e aplicável ao sector do carvão da Comunidade. Os problemas do sector do minério de ferro são comparáveis aos do sector do carvão: a produção comunitária continua a não ser competitiva face às importações provenientes do exterior da Comunidade, e as condições geológicas desfavoráveis limitam as possibilidades de racionalização.

Nos termos do regime previsto pela decisão da Comissão supracitada, os auxílios ao funcionamento destinados à cobertura da diferença entre os custos de produção e o preço de venda resultante do livre consentimento das partes contratantes, perante as condições existentes no mercado mundial, podem, mediante determinadas condições, considerar-se compatíveis com o mercado comum e ser concedidos temporariamente no âmbito de um projecto de encerramento.

O facto de o montante máximo de auxílio depender das perdas anuais efectivas e dos preços de mercado mundiais do minério de ferro importado de países terceiros, constitui uma garantia de que o auxílio não excederá o absolutamente necessário.

V

Nas suas anteriores decisões com base no artigo 95º do Tratado CECA relativas ao sector siderúrgico, a Comissão apenas autorizou auxílios estatais nos casos em que a concorrência no mercado comum não era indevidamente afectada. Na prática, tal significa que as empresas que recebem auxílios estatais por forma a recuperar a viabilidade devem propor uma redução da sua capacidade de produção para diminuir o efeito de distorção dos auxílios estatais recebidos.

No caso da VAEG, a produção cessará após 31 de Dezembro de 2002. No período entre 1995 e 2002 a produção será progressivamente reduzida, o mesmo acontecendo aos auxílios à produção que cobrirão a diferença entre as receitas e os custos.

Este é o elemento essencial da proposta austríaca. Consequentemente, o auxílio não conduz, de forma alguma, a uma continuação do funcionamento por tempo indeterminado ou a um aumento da capacidade de produção, sendo degressivo no tempo.

O presente projecto de auxílio deverá ser analisado no contexto do mercado comum caracterizado por uma quase inexistência de concorrência entre os produtores comunitários. A VAEG não realiza exportações de minério de ferro, e a Áustria não importa minério de ferro de outros Estados-membros da Comunidade Europeia. Por último, é indubitável que um processo tal como o previsto pela Áustria irá minorar os problemas sociais e regionais do território em questão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os limites máximos de auxílio a seguir indicados, que a Áustria tenciona conceder à Voest-Alpine Erzberg Gesellschaft mbH (VAEG), são compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum, desde que não sejam ultrapassados os valores relativos à produção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

Os auxílios ao funcionamento anuais a conceder pela Áustria não podem ultrapassar os limites máximos estabelecidos no artigo 1º. Não podem, em nenhuma circunstância, exceder a diferença entre as receitas da venda do minério de ferro e os custos de produção. Os preços acordados com os clientes da VAEG serão função do preço médio de mercado e não podem ser inferiores ao preço que estas empresas pagam pelo minério de ferro importado de países terceiros.

Artigo 3º

1. A Áustria colaborará plenamente na aplicação das disposições de controlo a seguir enumeradas.

2. A Áustria fornecerá à Comissão duas vezes por ano e, o mais tardar, até 15 de Março e 15 de Setembro, um relatório de controlo. O primeiro relatório deverá ser recebido pela Comissão o mais tardar até 15 de Março de 1996 e o último o mais tardar até 15 de Março de 2003.

3. Os relatórios incluirão todas as informações relativas à empresa beneficiária, aos montantes de auxílio concedidos a favor dos diversos objectivos autorizados pela Comissão, às actividades de encerramento, à produção, aos trabalhadores tornados excedentários e à transferência do pessoal afectado à produção para as actividades de encerramento.

Devem incluir igualmente informações completas necessárias para que a Comissão controle o processo de encerramento da exploração de minério de ferro, bem como dados financeiros que lhe permitam determinar se o auxílio está a ser concedido em conformidade com o plano notificado e se estão a ser cumpridas as condições previstas nos artigos 1º e 2º.

4. Incumbe à Áustria obrigar a empresa beneficiária a comunicar todos os dados relevantes, incluindo os que possam ser considerados confidenciais.

Artigo 4º

A Comissão elaborará, com base nos relatórios previstos no artigo 3º, relatórios semestrais que serão apresentados ao Conselho o mais tardar até 1 de Maio e 1 de Novembro de cada ano.

Artigo 5º

A Comissão efectuará as averiguações necessárias na empresa beneficiária do auxílio, nos termos do artigo 47º do Tratado CECA, por forma a verificar o rigor das informações prestadas nos relatórios de controlo e, em especial, o cumprimento das disposições previstas na presente decisão.

Artigo 6º

Sem prejuízo de quaisquer sanções que a Comissão aplique nos termos do Tratado CECA, caso a Áustria não dê cumprimento às obrigações que lhe incumbem nos termos da presente decisão, aplicar-se-á o artigo 88º do Tratado CECA.

Artigo 7º

A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1995.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO nº L 362 de 31. 12. 1991, p. 57.

(2) JO nº L 329 de 30. 12. 1993, p. 12.