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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1989

relativa ao programa específico respeitante à transformação e à comercialização dos produtos da pesca em água doce na Itália, para o período de 1989/1991, transmitido pela Itália em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(90/20/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para o melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4256/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, pela Decisão 89/423/CEE (3), a Comissão aprovou a prorrogação do programa específico em matéria de transformação e de comercialização dos produtos de pesca na Itália, para o período 1989/1990;

Considerando que o programa não toma em consideração os produtos da pesca em água doce;

Considerando que a Itália comunicou à Comissão, em 3 de Agosto de 1989, o programa específico relativo à transformação e à comercialização dos produtos da pesca em água doce na Itália;

Considerando que esse programa está em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que esse programa contribui para a realização dos objectivos da política comum da pesca e que contém os dados mencionados no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que deve existir uma coerência entre o presente programa e os programas de orientação plurianuais relativos ao sector da pesca e da aquicultura na Itália adoptados pelas Decisões 88/4/CEE (4) e 88/140/CEE (5);

Considerando que esse programa inclui determinadas acções que não são elegíveis ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 355/77 e que convém, portanto, exclui-las do programa;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido conjuntamente pelo Comité Permanente das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural e pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O programa específico relativo à transformação e à comercialização dos produtos da pesca em água doce na Itália, comunicado pela Itália em 3 de Agosto de 1989, e cujos elementos essenciais estão expostos no anexo I é aprovado, sem prejuízo do disposto no anexo II.

Artigo 2º

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 25.

(3) JO nº L 196 de 12. 7. 1989, p. 47.

(4) JO nº L 4 de 7. 1. 1988, p. 21.

(5) JO nº L 67 de 12. 3. 1988, p. 18.

ANEXO I

Elementos essenciais do programa relativos a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos da pesca em água doce elaborados pelo Governo italiano no âmbito do Regulamento (CEE) nº 355/77

1. Objecto

Melhoramento e racionalização dos circuitos de comercialização/distribuição dos produtos da pesca e da transformação dos produtos da pesca em água doce.

2. Zona abrangida

A totalidade do território italiano.

3. Duração

O programa abrange o período compreendido entre 1 de Setembro de 1989 e 31 de Dezembro de 1991. Os projetos de inversão podem ser apresentados pelo presente programa até 31 de Dezembro de 1990 [artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4256/88].

4. Objectivos

a) No que diz respeito à transformação dos produtos da pesca em água doce:

- construção de centros de transformação com um ciclo completo de linha de tratamento, limpeza, evisceração, filetagem, corte, fumagem, etc.,

- construção de centros de primeira transformação;

b) Para a comercialização/distribuição dos produtos da pesca em água doce:

- racionalização e automatização dos circuitos comerciais.

5. Previsões de investimentos

Para atingir os objectivos previstos e manter, nomeadamente, os custos de produção e a criação de novos produtos, o montante total dos investimentos para a duração do programa eleva-se a cerca de 10,4 milhões de ecus e reparte-se da seguinte forma:

- para as intervenções estruturais no sector de tratamento, de transformação e de conservação dos produtos da pesca: 8,7 milhões de ecus,

- para a modernização, reforço e automatização dos mercados da pesca: 1,7 milhões de ecus

Estes dados financeiros, bem como a repartição entre os diferentes tipos de investimento, são indicativos.

6. Auxílios nacionais

Os investimentos acima referidos são susceptíveis de beneficiarem de subsídios atribuídos pelas regiões ou por outras administrações públicas que tenham um interesse específico nos diversos sectores.

ANEXO II

Conclusões Finais

1. A Comissão verifica que o programa apresentado pelo Governo italiano, que constitui o enquadramento das futuras intervenções financeiras comunitárias ou nacionais, representa uma base adequada para facilitar o desenvolvimento da transformação e da comercialização dos produtos da pesca em água doce.

A esse respeito, a Comissão sublinha que um eventual desenvolvimento da transformação e da comercialização dos produtos da pesca em água doce se deve inserir no âmbito da evolução previsível dos recursos, bem como das consequências e dos objectivos dos programas de orientação plurianuais para os sectores da frota de pesca e, em particular, de aquicultura, sector que deve ser considerado como a fonte mais importante dos futuros aprovisionamentos de matéria-prima.

2. Os investimentos que dizem respeito aos produtos destinados ao consumo humano, e que não constam do anexo II do Tratado, serão examinados tendo em conta especialmente o disposto no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 355/77. Estes produtos deverão conter uma parte significativa de peixe.

3. A Comissão recorda que as previsões de investimento contidas nos presentes programas não prejudicam eventuais contribuições financeiras comunitárias em projectos de investimento individuais.