Regulamento (CE) n.o 492/2002 da Comissão

de 19 de Março de 2002

que derroga ao Regulamento (CE) n.o 562/2000 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1627/89 relativo à compra de carne de bovino por concurso

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2345/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 47.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 562/2000 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1564/2001(4), estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino. Em especial o artigo 10.o e o n.o 2 do artigo 16.o definem, respectivamente, os prazos de apresentação das propostas e das entregas. Em virtude das datas dos feriados públicos no primeiro e segundo trimestres de 2002, é necessário, por motivos práticos, suspender o segundo anúncio de concurso, de Março de 2002, e alterar o o prazo para entrega do segundo concurso do segundo trimestre de 2002. Por conseguinte, deve fazer-se derrogação ao Regulamento (CE) n.o 562/2000.

(2) O Regulamento (CEE) n.o 1627/89 da Comissão, de 9 de Junho de 1989, relativo à compra de carne de bovino por concurso(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 238/2002(6), abriu concursos para compra, em determinados Estados-Membros ou regiões de Estados-Membros, de certos grupos de qualidades. O Regulamento (CE) n.o 1209/2001 da Comissão(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2579/2001(8), introduziu diversas derrogações ao Regulamento (CE) n.o 562/2000, para fazer face à situação excepcional de mercado, causada por eventos ligados à encefalopatia espongiforme bovina (EEB) e ao subsequente surto de febre aftosa. Os produtos adicionais, nomeadamente, poderiam ser aceites em intervenção. Como esta derrogação já não é aplicável a apresentação de propostas do segundo trimestre de 2002, é necessário alterar, consequentemente, o Regulamento (CEE) n.o 1627/89.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação da primeira frase do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000, nenhuma apresentação de propostas terá lugar na quarta terça-feira de Março de 2002.

Artigo 2.o

1. O anexo do Regulamento (CEE) n.o 1627/89 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

2. Em derrogação do n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000, o prazo para entrega da segunda apresentação de propostas do segundo trimestre de 2002 será de 24 dias.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O artigo 2.o é aplicável aos concursos abertos durante o segundo trimestre de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(2) JO L 315 de 1.12.2001, p. 29.

(3) JO L 68 de 16.3.2000, p. 22.

(4) JO L 208 de 1.8.2001, p. 14.

(5) JO L 159 de 10.6.1989, p. 36.

(6) JO L 39 de 9.2.2002, p. 4.

(7) JO L 165 de 21.6.2001, p. 15.

(8) JO L 344 de 28.12.2001, p. 68.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

Estados miembros o regiones de Estados miembros y grupos de calidades previstos en el apartado 1 del artículo 1 del Reglamento (CEE) n° 1627/89/Medlemsstater eller regioner og kvalitetsgrupper, jf. artikel 1, stk. 1, i forordning (EØF) nr. 1627/89/Mitgliedstaaten oder Gebiete eines Mitgliedstaats sowie die in Artikel 1 Absatz 1 der Verordnung (EWG) Nr. 1627/89 genannten Qualitätsgruppen/Κράτη μέλη ή περιοχές κρατών μελών και ομάδες ποιότητος που αναφέρονται στο άρθρο 1 παράγραφος 1 του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1627/89/Member States or regions of a Member State and quality groups referred to in Article 1(1) of Regulation (EEC) No 1627/89/États membres ou régions d'États membres et groupes de qualités visés à l'article 1er, paragraphe 1, du règlement (CEE) n° 1627/89/Stati membri o regioni di Stati membri e gruppi di qualità di cui all'articolo 1, paragrafo 1, del regolamento (CEE) n. 1627/89/In artikel 1, lid 1, van Verordening (EEG) nr. 1627/89 bedoelde lidstaten of gebieden van een lidstaat en kwaliteitsgroepen/Estados-Membros ou regiões de Estados-Membros e grupos de qualidades referidos no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1627/89/Jäsenvaltiot tai alueet ja asetuksen (ETY) N:o 1627/89 1 artiklan 1 kohdan tarkoittamat laaturyhmät/Medlemsstater eller regioner och kvalitetsgrupper som avses i artikel 1.1 i förordning (EEG) nr 1627/89

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