DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1994 relativa à aplicação do segundo parágrafo do artigo 53º do Tratado Euratom (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (94/285/Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 53º,

Tendo em conta a carta, de 20 de Janeiro de 1994, da empresa Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH,

Considerando o seguinte:

I. OS FACTOS a) Actuação da Agência Europeia de Aprovisionamento Euratom

(1) A empresa alemã Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH, a seguir denominada KLE, operadora de uma central nuclear e, nessa qualidade, utilizadora de urânio, submeteu à Agência de Aprovisionamento Euratom, a seguir denominada Agência, para celebração, nos termos do artigo 52º do Tratado, um contrato de fornecimento de 400 toneladas de urânio natural sob a forma de hexafluoreto de urânio (UF6) à emprsa britânica British Nuclear Fuels plc, a seguir denominada BNFL, por carta de 25 de Novembro de 1993, recebida pela Agência em 29 de Novembro de 1993.

(2) Face ao baixo preço dos materiais a fornecer e à ausência da indicação do seu país de origem, a Agência solicitou às partes contratantes, por carta de 10 de Dezembro de 1993, dados sobre a origem do urânio natural, como requerido pela política comum de aprovisionamento relativamente a fornecimentos provenientes das Repúblicas da Comunidade de Estados Independentes, a seguir denominada CEI.

(3) Em resposta a esta carta, a BNFL comunicou, por carta de 14 de Dezembro de 1993, que o urânio a fornecer sob contrato seria originário da CEI e que seria, provavelmente, de origem russa.

(4) Por carta de 20 de Dezembro de 1993, a Agência, reiterando a fundamentação apresentada na carta de 10 de Dezembro, emitiu reservas associadas à política comum de aprovisionamento, quanto ao contrato proposto e, antes de tomar uma decisão final, convidou as partes a apresentarem eventuais observações.

(5) Por carta de 29 de Dezembro de 1993, a KLE transmitiu à Agência uma cópia da carta enviada à Comissão no mesmo dia em que a KLE, ao abrigo do nº 2 do artigo 53º do Tratado, apresenta queixa por a Agência não se ter pronunciado.

(6) Em 6 de Janeiro de 1994, a Agência assinou o contrato de fornecimento que lhe foi submetido, aditando-lhe a seguinte cláusula:

« Em conformidade com a Decisão nº 1/94 da Agência de Aprovisionamento Euratom, em anexo, o contrato é assinado sob a condição de o urânio natural a fornecer sob contrato não provir, directa ou indirectamente, de um dos países da Comunidade de Estados Independentes (CEI). ».

O contrato assinado e a Decisão nº 1/94 da Agência de Aprovisionamento Euratom, adoptada no mesmo dia, relativa a um contrato sobre o fornecimento de urânio natural entre a Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH e a British Nuclear Fuels plc, apresentado em 23 de Novembro de 1993, foram notificados à KLE e à BNFL, em 6 de Janeiro de 1994. Os pormenores da fundamentação jurídica constam da apreciação jurídica da Decisão nº 1/94 a seguir apresentada.

b) Requerimento à Comissão

(7) Por carta de 29 de Dezembro de 1993, referida no ponto 5 supra, a KLE, baseando-se no nº 2 do artigo 53º do Tratado, submeteu o assunto à Comissão, alegando que a Agência teria omitido de se pronunciar e apresentando a fundamentação jurídica em que assenta a sua reivindicação do exercício dos seus direitos.

A queixa apresentada assenta, segundo a KLE, no facto de a Agência, após recepção do contrato, isto é, em 29 de Novembro de 1993, não se ter pronunciado no prazo de dez dias úteis previsto na alínea f) do artigo 5ºA do regulamento da Agência de Aprovisionamento da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 5 de Maio de 1960, que determina as modalidades relativas ao confronto entre a oferta e a procura de minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais (1), com a redacção que lhe foi dada pelo regulamento de 25 de Julho de 1975 (2), a seguir denominado « regulamento ».

(8) Por carta de 20 de Janeiro de 1994, a KLE submeteu à Comissão, au abrigo do nº 2 do artigo 53º do Tratado, a Decisão nº 1/94 da Agência, convidando-a a tomar as seguintes medidas:

« 1. Solicitar à Agência de Aprovisionamento Euratom que celebre o contrato assinado em 10 e 22 de Novembro de 1993 entre a KLE e a BNFL e que lhe fora enviado em 29 de Novembro de 1993, relativo ao fornecimento de 400 toneladas de urânio (UF6);

2. No caso de o contrato de fornecimento referido no ponto 1 deixar de poder produzir efeitos ou não produzir efeitos face à BNFL, no caso de o contrato perder a sua eficácia posteriormente, de as suas cláusulas não poderem ser aplicadas ou de só o poderem ser mediante determinadas concessões, dado que a Agência não teria celebrado o contrato dentro dos prazos previstos ou tê-lo-ia celebrado condicionalmente, verificar que a Euratom é obrigada a pagar à KLE uma indemnização correspondente ao preço de compra mais elevado e a todas as despesas suplementares e outras desvantagens associadas à celebração de um contrato de substituição ou ao respeito do contrato assinado condicionalmente pela Agência;

3. Alternativamente, em caso de recusa de um pedido, na acepção do ponto 1, declarar que a Euratom deve reparar os danos sofridos pela KLE sob a forma de um preço de compra mais elevado, decorrentes do facto de a KLE só poder tomar tardiamente as devidas disposições para um contrato de substituição, ou seja, após a notificação formal de uma decisão incondicional da Agência, em conformidade com a primeira frase da alínea g) do artigo 5ºA do regulamento da Agência ou após recusa de uma ordem, na acepção do ponto 1, por parte da Comissão, sendo que este atraso se deve ao facto de a Agência se ter pronunciado fora do prazo previsto para a conclusão do contrato de fornecimento ou à insegurança jurídica criada pela assinatura incondicional;

4. Impor à Agência as despesas do processo. ».

(9) A KLE fundamentou os seus pedidos, apresentando as seguintes queixas:

- a decisão da Agência de 6 de Janeiro de 1994 foi tomada fora do prazo previsto,

- existe violação do Tratado e das disposições regulamentares aplicáveis para a sua execução, nomeadamente o artigo 5ºA do regulamento da Agência,

- ausência de competência da Agência e violação das regras que regem o mercado comum;

- violação dos princípios gerais do direito comunitário,

- abuso de poder discricionário por parte da Agência,

- não favorecimento de outros utilizadores na sequência da celebração incondicional do contrato.

Estas queixas, por seu lado, subdividem-se em vários pontos, cuja descrição circunstanciada consta da carta de 20 de Janeiro de 1994.

(10) Por decisão de 4 de Fevereiro de 1994, a Comissão rejeitou os pedidos apresentados pela KLE por carta de 29 de Dezembro de 1993. Para mais pormenores, a Comissão remete para essa decisão.

II. APRECIAÇÃO JURÍDICA a) Observação preliminar e queixa por inobservância de prazo

(11) Por carta de 20 de Janeiro de 1994, a KLE submeteu à Comissão a Decisão nº 1/94 da Agência e apresentou ainda quatro pedidos. Neste contexto, a KLE alega que a decisão não foi tomada dentro do prazo e que, por várias razões, há que considerá-la ilegal quanto ao fundo.

(12) Na medida em que KLE reitera o argumento de que a Agência não terá agido dentro do prazo estabelecido, a Comissão remete para a sua decisão de 4 de Fevereiro de 1994. No nº 13 dessa decisão, a Comissão verificou que, no presente caso, o prazo de dez dias úteis fixado para a Agência se pronunciar começou em 15 de Dezembro de 1993 e expirou em 6 de Janeiro de 1994, ou seja, no fim do dia em que a Agência adoptou e notificou a decisão à KLE e à BNFL. O facto de a KLE apresentar novamente esta queixa não é susceptível de pôr em causa esta verificação.

(13) No que respeita à queixa por ilegalidade da Decisão nº 1/94 apresentada pela KLE, importa examinar o seu fundamento.

b) Queixa por violação do Tratado e das disposições adoptadas em aplicação do Tratado

(14) Para fundamentar esta queixa, a KLE afirma que a Agência é obrigada, ao abrigo do artigo 5ºA do regulamento, a celebrar todos os contratos de fornecimento que preencham as condições formais desse mesmo artigo. Nem no Tratado nem no regulamento existe qualquer fundamento para o direito de celebração de contratos.

Em conformidade com o artigo 61º do Tratado, a Agência não é obrigada a satisfazer encomendas, se existirem « obstáculos de natureza jurídica ou material » que se oponham à sua execução. Um tal obstáculo de natureza jurídica existe, nomeadamente, se ao executar uma encomenda, a Agência assegurar « uma posição privilegiada a certos utilizadores », o que seria contrário ao nº 2, alínea a) do artigo 52º do Tratado. A Agência sublinhou, a justo título, no capítulo IV da sua decisão, a importância desta disposição que é também para ela obrigatória.

O artigo 5ºA do regulamento não pode fundamentar um direito à celebração de um contrato, dado que a Agência, ao abrigo das alíneas f) e g), tem o direito, se for caso disso, de recusar a celebração do contrato.

(15) A KLE alega ainda que, sem uma autorização expressa dada pelo direito comunitário, não se pode deduzir das disposições gerais do Tratado relativas ao aprovisionamento uma competência para impor uma « política de diversificação ». A Agência não teria competência para tomar « medidas dirigistas », nem para exercer um « controlo dos preços que favoreça os produtores estabelecidos na Comunidade » e a alínea d) do artigo 2º do Tratado não lhe conferiria qualquer « competência global ».

A Comissão considera que a KLE interpreta erroneamente a importância e o alcance dos direitos que o Tratado confere à Comunidade e, mais particularmente, à Agência para a implementação de uma política comum de aprovisionamento nos termos do nº 1 do artigo 52º

(16) Em primeiro lugar, no que respeita ao objectivo geral e ao fundamento para uma diversificação das fontes de aprovisionamento no sector da energia, importa assinalar que existe, desde há longa data, um consenso na Comunidade quanto a este objectivo. Na sua resolução, de 16 de Setembro de 1986, relativa aos novos objectivos de política energética comunitária para 1995 e à convergência das políticas dos Estados-membros (3), o Conselho declarou expressamente:

« que a política energética da Comunidade e dos Estados-membros deve tender a realizar os seguintes objectivos horizontais:

a) Condições de abastecimento mais seguras e riscos reduzidos de flutuações bruscas dos preços da energia, graças:

. . .

- à diversificação geográfica das fontes de aprovisionamento exteriores à Comunidade, . . . ».

(17) Especialmente no que respeita ao aprovisionamento de matérias nucleares, a política comum de aprovisionamento prevista no artigo 52º do Tratado deve prosseguir os objectivos do artigo 2º do Tratado. Em conformidade com a alínea d) do artigo 2º, a Comunidade deve « velar pelo aprovisionamento regular e equitativo de todos os utilizadores da Comunidade em minérios e combustíveis nucleares ». Simultaneamente, a Comissão deve, ao abrigo da alínea c) do artigo 2º, assegurar a criação das instalações essenciais ao desenvolvimento da energia nuclear da Comunidade, o que implica que os interesses dos produtores devem ser tidos em conta.

(18) Tendo em conta estes objectivos gerais em termos de política energética e as obrigações especiais decorrentes do Tratado tanto para a Comissão como para a Agência, a Comissão considera que não existe qualquer razão para contestar o empenho da Agência no sentido de uma diversificação geográfica das fontes de aprovisionamento fora da Comunidade. Tal aplica-se especialmente na situação actual do mercado mundial do urânio natural que implica riscos a longo prazo, aos quais a Agência faz alusão, a justo título, no capítulo II da sua decisão.

(19) Embora a KLE não conteste o princípio de uma diversificação das fontes de aprovisionamento, mas apenas as modalidades jurídicas da sua concretização, a Comissão não pode partilhar a opinião da KLE, segundo a qual esta realização exigiria uma alteração do regulamento, a adopção de um regulamento do Conselho com base no artigo 203º do Tratado ou até mesmo uma alteração do capítulo VI do Tratado.

(20) O nº 2, alínea b), do artigo 52º do Tratado estipula que, no âmbito da política comum de aprovisionamento, a Agência tem o direito exclusivo « de celebrar contratos respeitantes ao fornecimento de minérios, matérias-primas ou materiais cindíveis provenientes . . . do exterior da Comunidade ». O artigo 64º estipula o seguinte:

« A Agência, actuando eventualmente no âmbito dos acordos concluídos entre a Comunidade e um Estado terceiro ou uma organização internacional, goza do direito exclusivo de concluir acordos ou convenções, tendo como objectivo principal o fornecimento de minérios, matérias-primas ou materiais cindíveis especiais provenientes do exterior da Comunidade, sem prejuízo das excepções previstas no presente Tratado. ».

Sob reserva de eventuais directivas da Comissão em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 53º do Tratado, a Agência goza do direito, com base nessas disposições, não só de decidir se e com quem celebra contratos, convenções ou acordos relativos ao fornecimento de minérios, matérias-primas ou materiais cindíveis especiais provenientes do exterior da Comunidade, estando igualmente autorizada a estabelecer as modalidades de fornecimento que considerar necessárias. O facto de a Agência permitir, no âmbito de um procedimento simplificado, adoptado nos termos do sexto parágrafo do artigo 60º do Tratado, a negociação de contratos, de modo simplificado e directo, por parte dos produtores e dos utilizadores não põe em causa os poderes que lhe são conferidos em virtude de regras de direito primário. Nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 52º do Tratado, a Agência continua a gozar do direito exclusivo de celebrar contratos respeitantes a fornecimentos provenientes do exterior da Comunidade e a poder exercer os direitos, que lhe foram conferidos pelo Tratado, a nível da política comum de aprovisionamento. A validade destes direitos não depende do regulamento e o seu exercício não requer a adopção de um regulamento pelo Conselho nos termos do artigo 203º do Tratado ou ainda uma alteração do capítulo VI.

(21) No que respeita aos fornecimentos provenientes dos países da antiga União Soviética, importa lembrar que, tendo em conta os artigos 64º e 101º do Tratado, a Comunidade Europeia da Energia Atómica concluiu com a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas um acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica (4). O artigo 14º deste acordo declara que as trocas comerciais de mercadorias entre as partes contratantes se efectuarão a preços conformes com os do mercado. Em caso de ofertas a preços fora do contexto do mercado, contrariamente ao estipulado no artigo 14º, a Agência deve ter tal em conta no exercício do seu direito exclusivo de celebração de contratos.

c) Queixa por incompetência da Agência e por violação do mercado comum

(22) Neste contexto, a KLE alega que a Agência, ao procurar diversificar as fontes de aprovisionamento, prossegue objectivos de política comercial. A Agência não tem, no entanto, competência para adoptar medidas de política comercial, dado que tais medidas só podem ser tomadas com base no artigo 113º do Tratado CE.

Tais afirmações revelam que a KLE interpreta erroneamente sob vários aspectos o alcance e a autonomia do Tratado Euratom. Enquanto Tratado sectorial, que inclui regulamentações específicas no domínio da política comum de aprovisionamento, englobando igualmente fornecimentos provenientes do exterior da Comunidade, o Tratado Euratom tem prevalência relativamente às disposições gerais do Tratado CE. Esta prioridade não resulta apenas do princípio jurídico geral segundo o qual as disposições específicas prevalecem face às disposições gerais, mas está consagrada no nº 2 do artigo 232º do Tratado CE: « As disposições do presente Tratado não prejudicam as do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. ». A tal acresce ainda que a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia foram instituídas como comunidades independentes, tanto a nível jurídico, como organizativo e institucional, cujos actos jurídicos não estão mutuamente subordinados. Importa, assim, rejeitar qualquer tentativa no sentido de considerar que o capítulo VI do Tratado Euratom é uma lex imperfecta e de sujeitar a implementação da política comum de aprovisionamento ao artigo 113º do Tratado CE.

(23) Por outro lado, a Comissão não pode compreender a que título as medidas adoptadas pela Agência poderão ser consideradas como sendo contrárias à alínea g) do artigo 2º e aos artigos 92º e seguintes do Tratado.

d) Queixa por violação dos princípios gerais do direito comunitário

(24) Como primeiro ponto, a KLE considera que há violação do princípio de segurança jurídica. Afirma ter seguido uma política de aprovisionamento em conformidade com o artigo 5ºA do Regulamento, tendo respeitado todas as exigências neste estabelecidas. Segundo a KLE, a Agência não lhe comunicou quaisquer quotas de fornecimento, de modo que a transparência necessária não foi assegurada.

Em primeiro lugar, importa assinalar que, segundo o texto do artigo 5ºA do regulamento, a comunicação das indicações contratuais mínimas não confere por si só o direito à celebração de um contrato pela Agência. Como estipulado nomeamente nas alíneas f) e g) do artigo 5ºA, a Agência goza do direito de recusar a celebração de contratos (ver ponto 14).

A KLE deveria estar igualmente ciente dos princípios da política comum de aprovisionamento, nomeadamente no que respeita à diversificação geográfica das fontes de aprovisionamento e à aplicação de preços conformes aos do mercado nos fornecimentos provenientes de países da Comunidade de Estados Independentes (CEI). À parte dos actos jurídicos referidos nos pontos 16 e 21, publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, os utilizadores e produtores de matérias nucleares na Comunidade participam, como membros do comité consultivo, na definição e implementação da política comum de aprovisionamento.

(25) Em conformidade com o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento Euratom, de 6 de Novembro de 1958 (5), com a última redacção que lhes foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (6), que institui o comité consultivo da Agência, « Os membros do comité consultivo são nomeados pelo Conselho sob proposta dos Estados-membros, após parecer da Comissão, entre os representantes dos produtores, dos utilizadores e entre os especialistas altamente qualificados ». Nos termos do nº 1 do artigo XI dos Estatutos, o comité consultivo « constitui um órgão de ligação entre a Agência, por um lado, e os utilizadores e os meios interessados, por outro. ». Como se depreende de inúmeras actas de reuniões, as questões que nos ocupam no presente caso relativas à política comum de aprovisionamento foram frequentemente analisadas pelo comité consultivo. Além disso, a Agência informou os utilizadores sobre a política comum de aprovisionamento e a presença dos representantes da KLE é confirmada pelas actas das reuniões.

(26) De resto, no presente caso não se pode falar de quotas de fornecimento pré-estabelecidas e imputadas a determinados utilizadores. Com efeito, dado que a Agência goza do direito exclusivo de celebração de contratos de fornecimento de matérias nucleares provenientes do exterior da Comunidade, esta está antes empenhada, no âmbito da política comum de aprovisionamento, em satisfazer, dentro do possível, as encomendas que recebe e só as recusará ou imporá condições, no caso de a celebração do contrato poder conferir uma posição privilegiada ao utilizador interessado.

(27) A KLE alega ainda que a decisão da Agência é contrária ao princípio da legalidade administrativa. Baseando-se num exemplo do direito agrícola comum, afirma que o Tratado Euratom não prevê qualquer procedimento administrativo constitucional, equilibrado do ponto de vista técnico, aplicado equitativamente e com transparência face aos operadores de mercado.

A Comissão não partilha dessa opinião. Com efeito, graças ao procedimento simplificado previsto no artigo 5ºA do regulamento, a Comunidade garante aos utilizadores e aos produtores uma transparência máxima e uma liberdade a nível da economia de mercado, reduzindo as intervenções do Estado ao mínimo indispensável que é razoável face à situação do mercado. Se se viesse a verificar, no entanto, que os utilizadores e os produtores da Comunidade se mostram favoráveis, de modo geral, quer no âmbito do comité consultivo ou não, como proposto pela KLE, à supressão deste procedimento simplificado e à introdução de um sistema formal de quotas comparável ao previsto no direito agrícola comum. Até hoje, todavia, o comité consultivo bem como os utilizadores e os produtores sempre se mostraram praticamente unânimes na recusa destas ideias.

(28) A KLE alega ainda que a Agência viola o princípio da igualdade, fixando automaticamente quotas para cada utilizador e não considerando as circunstâncias específicas de cada utilizador e as condições de cada contrato de fornecimento.

Como acima referido nos pontos 26 e 27, no presente caso não se trata da introdução de um sistema de quotas geral e rígido para todos os utilizadores, mas de um exame pela Agência das disposições de cada contrato, tendo em conta as circunstâncias de cada caso (ver o capítulo IV da fundamentação da Decisão nº 1/94).

(29) A KLE alega ainda que existe violação do princípio da proporcionalidade. Segundo a KLE, a assinatura condicional do contrato de fornecimento intracomunitário seria desnecessária, dado que para atingir os objectivos referidos pela Agência, importaria apenas uma intervenção no âmbito do direito exclusivo de celebração de contratos de fornecimentos provenientes do exterior da Comunidade. A KLE considera também que a recusa de uma celebração incondicional não seria conforme com o princípio da proporcionalidade, uma vez que o Tratado preveria instrumentos menos restritivos em termos de política de aprovisionamento, ou seja, a criação de stocks de segurança e a promoção de acções de prospecção. Considera ainda que não está no espírito do Tratado obrigar os utilizadores a adquirir urânio a preços excessivos a título de uma política de diversificação. Por outro lado, seria questionável se para atingir os objectivos em vista, seria necessário limitar as importações provenientes da CEI em 20 a 25 %.

(30) Em primeiro lugar, por razões de protecção da confiança legítima e da lealdade entre as partes contratantes, a Comissão não é de opinião que a Agência, sabendo da origem dos materiais em causa, deveria ter celebrado incondicionalmente o contrato de fornecimento entre a KLE e a BNFL e, pelo contrário, deveria ter recusado a celebração do contrato de fornecimento entre a BNFL e o seu fornecedor.

(31) No que respeita à constituição de stocks de segurança, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 72º e à intervenção em campanhas de prospecção, em conformidade com o artigo 70º do Tratado, a argumentação da KLE não se adequa a pôr em causa a legalidade dos actos da Agência, dado que se trata no presente caso de competências da Comissão e do Conselho e não da Agência. A Agência só é competente para a constituição dos stocks comerciais nos termos do primeiro parágrafo do artigo 72º, mas face à situação actual de aprovisionamento não se verificam as condições necessárias para a aplicação dessa disposição.

(32) No que respeita à queixa segundo a qual a Agência obrigaria os utilizadores a adquirir urânio a preços excessivos, basta assinalar que a decisão da Agência, no capítulo II da exposição de motivos, não defende aquisições a preços excessivos, mas refere antes preços conformes aos do mercado, ou seja, preços que reflectem os custos de produção e são comparáveis aos preços praticados nos países com uma economia de mercado.

(33) Quanto às dúvidas da KLE relativamente ao fundamento de uma parte de 20 a 25 % dos Estados da CEI no total dos fornecimentos, a Comissão lembra que a Comunidade celebrou com vários países terceiros acordos de fornecimento a longo prazo. A política comum de aprovisionamento deve ter igualmente em conta as relações com os parceiros e com outros países fornecedores. Na situação actual, um novo aumento da proporção de fornecimentos por parte dos Estados da CEI não seria compatível a longo prazo com os interesses da Comunidade em termos de aprovisionamento.

e) Queixa por abuso de poder

(34) A argumentação da KLE neste ponto assenta em asserções polémicas sobre os motivos da Agência que a Comissão nega categoricamente. As afirmações da KLE nesta matéria foram já refutadas e rejeitadas (ver pontos 14, 15, 16 e 22).

f) Queixa por ausência de uma « posição priviligiada em relação aos outros utilizadores » na sequência da celebração incondicional de um contrato

(35) Esta queixa engloba várias queixas apresentadas pela KLE segundo a seguinte síntese:

i) realização de uma repartição equitativa graças à liberdade de celebração prevista no artigo 5ºA do regulamento,

ii) ausência de competência com base numa prática ilegal da Agência face a outros utilizadores,

iii) carácter ilícito da aplicação isolada do nº 2, alínea a), do artigo 52º do Tratado,

iv) aplicação incorrecta do nº 2, alínea a), do artigo 52º do Tratado, tendo em conta os antecedentes,

v) ausência de violação do direito a igualdade de acesso,

vi) ausência de implementação à escala comunitária da « política de diversificação da Agência ».

(36) As alíneas i) e ii) retomam essencialmente os argumentos anteriormente apresentados e que foram refutados nos pontos 14 e seguintes. Ao reconhecer, todavia, que « para o nº 2, alínea a), do artigo 52º do Tratado Euratom, além das condições enumeradas no artigo 5ºA do regulamento, se pode quando muito admitir um controlo quanto a um abuso de poder », a KLE aproxima-se da interpretação da Agência e da Comissão sobre um ponto essencial (ver ponto 26). De igual modo, a observação da KLE segundo a qual a Agência teria, no passado, imposto a utilizadores individuais ou a uma parte significativa de utilizadores a política de diversificação, que terá seguido alegadamente mediante o exercício do seu direito exclusivo, revela que a função « quase notarial » que a KLE atribui à Agência [ver alínea iii)] na prática não tem qualquer fundamento. A ausência de fundamento jurídico foi atrás demonstrada (ver nomeadamente ponto 14).

A questão de saber se e em que medida o nº 2, alínea a), do artigo 52º « visa, em virtude da sua origem no direito comunitário, uma situação totalmente diferente », como pretendido pela KLE na alínea iv), é uma questão que se pode deixar em suspenso dado que o artigo 208º do Tratado é aplicável sem limite de tempo e que as suas disposições permanecem obrigatórias quaisquer que sejam as circunstâncias.

A alínea v), que retoma igualmente uma queixa anterior, foi refutada no ponto 30.

Por fim, na alínea vi), a KLE reconhece que beneficiaria de uma posição privilegiada na medida em que a Agência pode efectivamente impor a sua política de diversificação a todos os utilizadores sob condições idênticas. Se alguns utilizadores estabelecidos na Comunidade contornam a Agência, como pretendido pela KLE sem qualquer fundamentação mais precisa, a KLE não pode invocar um comportamento ilegal de terceiros numa queixa contra a Agência.

Por fim, a Comissão considera que não há que levantar quaisquer objecções quanto à imprecisão da margem de 20 a 25 % para os fornecimentos provenientes dos Estados da CEI, uma vez que esta margem permite ter melhor em conta as condições específicas de cada caso.

III. CONCLUSÕES (37) Como atrás demonstrado, nenhuma das queixas apresentadas contra a Decisão nº 1/94 da Agência tem fundamento. Uma vez que o exame do caso não revelou quaisquer elementos susceptíveis de pôr em causa a legalidade da Decisão nº 1/94, os pedidos da KLE não podem ser aceites,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

São recusados os pedidos formulados pela Empresa Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH, na sua carta de 20 de Janeiro de 1994.

Artigo 2º

É destinatária da presente decisão a Empresa Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH, Rheinlanddamm 24, D-44139 Dortmund, República Federal da Alemanha.

Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1994.

Pela Comissão

Abel MATUTES

Membro da Comissão

(1) JO nº 32 de 11. 5. 1960, p. 777/60.

(2) JO nº L 193 de 25. 7. 1975, p. 37.

(3) JO nº C 241 de 25. 9. 1986, p. 1.

(4) JO nº L 68 de 15. 3. 1990, p. 2.

(5) JO nº 27 de 6. 12. 1958, p. 534/58.

(6) JO nº L 302 de 15. 11. 1985.