Decisão da Comissão

de 27 de Dezembro de 2002

respeitante à aplicação do artigo 6.o da Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho

[notificada com o número C(2002) 5304]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/20/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Trado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de viaturas automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE(1), e, nomeadamente, o n.o 3, alínea b), do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 2000/26/CE (quarta directiva "seguro automóvel") estabelece disposições específicas aplicáveis a pessoas lesadas residentes num Estado-Membro e que tenham direito a uma indemnização relativamente a qualquer dano material ou corporal resultante de acidentes que ocorram num Estado-Membro que não o Estado-Membro de residência da pessoa lesada ou num país terceiro, cujo serviço nacional de seguros tenha aderido ao sistema da "carta verde", sempre que tais acidentes sejam provocados pela utilização de veículos segurados e habitualmente estacionados num Estado-Membro.

(2) Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 6.o e no n.o 3 do artigo 10.o da quarta directiva, os Estados-Membros instituirão e aprovarão, antes de 20 de Janeiro de 2002, um organismo de indemnização responsável pela indemnização, sempre que a empresa seguradora não tenha designado um representante ou tenha um comportamento manifestamente dilatório na regularização do sinistro. Acresce ainda que, nos termos do artigo 7.o, os sinistrados têm direito a reclamar uma indemnização ao organismo de indemnização do Estado-Membro da sua residência, no caso de ser impossível identificar o veículo ou se, nos dois meses subsequentes ao acidente, a empresa de seguros não puder ser identificada.

(3) Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o da quarta directiva, o organismo de indemnização de um Estado-Membro, que tenha indemnizado uma pessoa lesada residente nesse Estado-Membro, tem o direito a exigir o reembolso do montante pago a título de indemnização do organismo de indemnização do Estado-Membro em que está estabelecida a empresa seguradora que emitiu a apólice da parte presumivelmente responsável.

(4) Por força do disposto no n.o 3, alínea a), do artigo 6.o da quarta directiva, a entrada em vigor do artigo 6.o desta directiva está condicionada à conclusão de um acordo entre os organismos de indemnização instituídos e aprovados pelos Estados-Membros no qual sejam definidas as funções e obrigações, bem como os procedimentos de reembolso.

(5) Todos os Estados-Membros designaram organismos de indemnização responsáveis pela concessão de indemnização a pessoas lesadas nos casos referidos no artigo 1.o da quarta directiva "seguro automóvel", tal como estabelecido pelo seu artigo 6.o Em 29 de Abril de 2002 foi atingido um acordo, em Bruxelas, entre estes organismos de indemnização, em conformidade com esta disposição, o qual foi notificado à Comissão Europeia por carta de 19 de Julho de 2002, dentro do prazo estabelecido no n.o 3 do artigo 10.o da mesma directiva.

(6) O n.o 3, alínea b), do artigo 6.o determina que a Comissão fixará a data a partir da qual o artigo 6.o da quarta directiva produzirá efeitos, tendo já a Comissão constatado, após consulta do Comité dos Seguros, a conclusão deste acordo.

(7) Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 10.o da quarta directiva "seguro automóvel", os Estados-Membros aplicarão as disposições relativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à referida disposição antes de 20 de Janeiro de 2003,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 6.o da Directiva 2000/26/CE passará a produzir efeitos a partir de 20 de Janeiro de 2003.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros darão conhecimento à Comissão das medidas tomadas para a aplicação da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão tem como destinatários os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2002.

Pela Comissão

Frederik Bolkestein

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 20.7.2000, p. 65.