REGULAMENTO (CEE) No 687/93 DA COMISSÃO de 25 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1728/92, que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos das ilhas Canárias e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,

Considerando que as normas de execução comuns do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 1695/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2132/92 (4);

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão (5) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2101/92 (6), fixou, nomeadamente, as normas de execução dos certificados de importação; que o Regulamento (CEE) no 891/89 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3570/92 (8), prevê normas complementares ou derrogatórias específicas ao sector dos cereais;

Considerando que, para atender às práticas comerciais específicas ao sector dos cereais, o Regulamento (CEE) no 1728/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos das ilhas Canárias e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento (9), alterado pelo Regulamento (CEE) no 210/93 (10), prevê normas complementares ou derrogatórias às disposições do Regulamento (CEE) no 1695/92;

Considerando que, com efeito, entre as disposições complementares fixadas pelo Regulamento (CEE) no 1728/92, está previsto que os pedidos de certificado sejam apresentados nos primeiros cinco dias úteis de cada mês; que, na sequência da experiência adquirida, se verificou que o prazo de apresentação dos pedidos de certificado é insuficiente; que, por conseguinte, é conveniente prever o ajustamento desse prazo; que se afigura, portanto, necessário alterar o Regulamento (CEE) no 1728/92;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1728/92 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Os pedidos de certificado são apresentados à autoridade competente nos primeiros dez dias úteis de cada mês. Um pedido de certificado só é admissível se:

a) Não exceder a quantidade máxima disponível aquando da apresentação do pedido;

b) Tiver sido feita prova, antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificado, de que o interessado constituiu uma garantia de 25 ecus por tonelada. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(2) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.

(3) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 1.

(4) JO no L 213 de 29. 7. 1992, p. 25.

(5) JO no L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(6) JO no L 210 de 25. 7. 1992, p. 18.

(7) JO no L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.

(8) JO no L 362 de 11. 12. 1992, p. 51.

(9) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 104.

(10) JO no L 25 de 2. 2. 1993, p. 20.