REGULAMENTO (CE) Nº 1013/97 DO CONSELHO de 2 de Junho de 1997 relativo aos auxílios a favor de certos estaleiros em reestruturação

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3, alínea e), do seu artigo 92º e o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) nº 3094/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo aos auxílios à construção naval (2), as disposições da Directiva 90/684/CEE, de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos auxílios à construção naval (3), são aplicáveis aos auxílios à construção naval até à entrada em vigor do Acordo relativo às condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval da OCDE ou, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1997;

Considerando que a indústria da construção naval desempenha um importante papel em minorar os problemas estruturais existentes em várias regiões da Comunidade;

Considerando que a aplicação directa do limite máximo de auxílio comum não permite adoptar as amplas medidas de reestruturação necessárias em vários estaleiros situados nestas regiões, devendo por conseguinte ser introduzido um mecanismo transitório especial para o efeito;

Considerando que, como reconhecido na Directiva 92/68/CEE (4), a indústria da construção naval existente no território da antiga República Democrática Alemã necessita de uma urgente e ampla reestruturação, por forma a tornar-se competitiva, o que não foi plenamente conseguido em relação e dois estaleiros no período de reestruturação previsto, devido a circunstâncias imprevisíveis que escaparam ao controlo dos referidos estaleiros;

Considerando que é necessário um novo mecanismo transitório a favor destes dois estaleiros, a fim de lhes permitir finalizar os respectivos processos de reestruturação, para que possam, subsequentemente, respeitar as regras em matéria de auxílios aplicáveis em toda a Comunidade;

Considerando que a capacidade em termos de construção naval no território da antiga República Democrática Alemã foi reduzida para 327 000 toneladas brutas compensadas (tbc), em 31 de Dezembro de 1995, e que o Governo alemão se comprometeu a assegurar o pleno respeito desta limitação de capacidade pelo menos até ao final de 2000, e a continuar a aplicar esta limitação de capacidade até ao final de 2005, a menos que a Comissão autorize que lhe seja posto termo mais cedo;

Considerando que do encerramento das actividades de construção naval do estaleiro Bremer Vulkan Werft, de Bremen-Vegesack, antes do final de 1997, resultará uma nova redução da capacidade em termos de construção naval na Alemanha;

Considerando que, apesar dos esforços desenvolvidos pelo Governo grego no sentido de privatizar todos os seus estaleiros públicos até Março de 1993, o estaleiro Hellenic apenas foi vendido em Setembro de 1995 a uma cooperativa constituída pelos seus próprios trabalhadores, tendo o Estado mantido uma participação maioritária de 51 % por razões de defesa;

Considerando que para assegurar a viabilidade financeira e a reestruturação do estaleiro Hellenic é necessário um auxílio sob forma de remissão das dívidas do estaleiro acumuladas antes da sua tardia privatização;

Considerando que é necessário prosseguir a reestruturação dos estaleiros públicos espanhóis, por forma a que estes estaleiros, uma vez estabelecidos como centros de lucros com imputação dos custos totais, possam atingir a sua viabilidade financeira até 31 de Dezembro de 1998;

Considerando que, de acordo com este plano de reestruturação, se verificará uma redução da capacidade destes estaleiros de 240 000 toneladas de arqueação bruta compensada (tabc) para 210 000 tabc; esta redução deverá ser complementada pela não reabertura das actividades de construção naval do estaleiro público de Astano (capacidade de 135 000 tabc), por reduções de capacidade adicionais noutros estaleiros espanhóis num total de 17 500 tabc e pela não realização de conversões no estaleiro de Astander enquanto continuar sendo propriedade pública;

Considerando que não serão concedidos quaisquer outros auxílios à reestruturação (incluindo auxílios de compensação de perdas, garantias para cobertura de prejuízos e auxílios de emergência) aos estaleiros abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) nº 3094/95, em relação aos estaleiros em reestruturação especificados nos nºs 2, 3 e 4 do presente artigo, a Comissão pode declarar compatíveis com o mercado comum os novos auxílios ao funcionamento respeitando os objectivos específicos e os montantes aí definidos.

2. No território da antiga República Democrática Alemã, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum auxílios ao funcionamento para o período de 1 de Março de 1996 a 31 de Dezembro de 1998 a favor do MTW-Schiffswerft e do Volkswerft Stralsund até ao montante total de 333 milhões e 395 milhões de marcos alemães, respectivamente. Os referidos montantes incluem auxílios destinados a facilitar a prossecução das actividades dos estaleiros, auxílios sociais, auxílios ligados a contratos concedidos no âmbito do regime «Wettbewerbshilfe» e auxílios sob forma de garantias. Relativamente a estes estaleiros não será aplicável, durante o período de reestruturação, o disposto no capítulo II da Directiva 90/684/CEE, com excepção dos nºs 6 e 7 do artigo 4º dessa directiva, e, durante o referido período, não poderão ser pagos quaisquer outros auxílios ao funcionamento relacionados com contratos ou com prejuízos ocorridos. Em relação aos contratos assinados durante o período de reestruturação mas só executados após o seu termo, aplicar-se-ão as regras comunitárias em matéria de auxílios ligados a contratos vigentes na data de assinatura dos respectivos contratos, incluindo os relativos à data de entrega dos navios.

Em caso de redução da intensidade máxima autorizada do auxílio ligado a contratos, o auxílio ligado a contratos para os estaleiros a que se refere este número será reduzido proporcionalmente para os novos contratos assinados por esses estaleiros e nos termos dos quais a entrega do navio está prevista durante o período de reestruturação.

3. Os auxílios concedidos sob forma de remissão das dívidas dos estaleiros Hellenic, até ao montante de 54 525 milhões de dracmas gregas, correspondentes a dívidas relacionadas com as actividades civis deste estaleiro, existentes em 31 de Dezembro de 1991, acrescidas dos respectivos juros e multas até 31 de Janeiro de 1996, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum. Todas as outras disposições da Directiva 90/684/CEE são aplicáveis a este estaleiro.

4. Os auxílios à reestruturação concedidos aos estaleiros públicos espanhóis podem ser considerados compatíveis com o mercado comum até ao montante de 135 028 milhões de pesetas espanholas, repartidos da seguinte forma:

- pagamentos de juros, até ao montante de 62 028 milhões de pesetas espanholas, sobre os empréstimos contraídos no período de 1988-1994 para cobrir auxílios previamente autorizados mas não pagos,

- créditos de impostos para o período de 1995-1999 até ao montante de 58 000 milhões de pesetas espanholas,

- uma injecção de capital em 1997 até ao montante de 15 000 milhões de pesetas espanholas.

Todas as outras disposições da Directiva 90/684/CEE são aplicáveis a estes estaleiros.

O Governo espanhol concorda em proceder, de acordo com um calendário aprovado pela Comissão e, em todo o caso, até 31 de Dezembro de 1997, a uma redução real e irreversível da capacidade de 30 000 tabc.

Artigo 2º

Em relação aos programas de reestruturação em Espanha e na Alemanha que beneficiam dos auxílios previstos no artigo 1º, a notificação a que se refere o nº 2 do artigo 11º da Directiva 90/684/CEE será aplicada por um programa de controlo da utilização efectiva dos auxílios ao investimento e ao funcionamento, da observância do plano de reestruturação e da aplicação das limitações de capacidade, susceptível de ser aceite pela Comissão.

O programa de controlo incluirá o controlo no local pela Comissão, assistida se necessário por peritos independentes.

O Estado-membro em questão fornecerá à Comissão, até meados de 1999, relatórios trimestrais sobre os progressos no sentido da conclusão dos programas de reestruturação que beneficiam dos auxílios previstos no artigo 1º e informações sobre os estaleiros específicos que beneficiam dos auxílios previstos no artigo 1º As informações sobre os estaleiros específicos incluirão os seguintes elementos:

- utilização do auxílio,

- investimentos,

- desempenho da produtividade,

- reduções e limitações da capacidade,

- reduções do emprego,

- viabilidade financeira.

Se, com base nas informações recebidas, a Comissão considerar que as condições inerentes a qualquer autorização de auxílio nos termos do presente regulamento não foram respeitadas, poderá requerer a suspensão dos pagamentos dos auxílio e/ou o reembolso do auxílio.

A Comissão apresentará semestralmente ao Conselho um relatório sobre o progresso dos programas de reestruturação, que poderão igualmente ser discutidos numa reunião multilateral com peritos nacionais.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Será aplicável até 31 de Dezembro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 2 de Junho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

H. VAN MIERLO

(1) JO nº C 150 de 19. 5. 1997.

(2) JO nº L 332 de 30. 12. 1995, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 1904/96 (JO nº L 251 de 3. 10. 1996, p. 5).

(3) JO nº L 380 de 31. 12. 1990, p. 27. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/73/CE (JO nº L 351 de 31. 12. 1994, p. 10).

(4) JO nº L 219 de 4. 8. 1992, p. 54.