REGULAMENTO (CEE) No 495/93 DA COMISSÃO de 3 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1725/79 relativo às regras de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos vitelos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,

Considerando que o no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1725/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 184/93 (4), impõe determinadas inscrições nas embalagens dos alimentos compostos, nomeadamente a menção do mês e do ano de fabrico; que é necessário alterar esta disposição para a pôr de acordo com as disposições alteradas da Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização dos alimentos compostos para animais (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (6);

Considerando que o no 4 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1725/79 prevê disposições relativas às misturas que contenham leite desnatado utilizadas no fabrico de alimentos compostos; que a experiência adquirida confirma a necessidade de submeter esta utilização a condições mais estritas, a fim de garantir que o leite desnatado ou o leite em pó desnatado utilizado responda às exigências fixadas para a concessão da ajuda;

Considerando que é oportuno adaptar determinadas referências a outros regulamentos comunitários;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1725/79 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 4o:

a) O no 2, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redacção:

« Além disso, as embalagens devem conter, em caracteres claramente legíveis, a indicação do teor de leite em pó desnatado, bem como a data de fabrico, nos termos do no 2 do artigo 5oD da supracitada directiva ou, se for caso disso, o número de referência do lote referido no no 1, alínea j), do artigo 5o da mesma directiva, desde que este número permita identificar a data de fabrico. Estas menções devem constar:

- quer da etiqueta incluída no sistema de fecho,

- quer, por impressão, da própria embalagem. »;

b) No no 4:

- a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

« a) A mistura:

- corresponde às exigências fixadas no no 3 do artigo 1o,

- foi fabricada numa empresa aprovada, nos termos do disposto no no 5,

- foi fabricada utilizando leite desnatado ou leite em pó desnatado no seu estado inalterado, fabricado na Comunidade ou importado como tal. »,

- é aditado um terceiro travessão à alínea b) com a seguinte redacção:

« - uma inscrição que permita identificar o fabricante por referência ao seu número de aprovação. »;

c) É aditado o seguinte número:

« 5. A aprovação referida no no 4 é concedida pelo organismo competente do Estado-membro em cujo território teve lugar o fabrico da mistura às empresas que disponham das instalações técnicas adequadas e dos meios administrativos e contabilísticos que permitam a execução de preceitos estatuídos.

A aprovação é revogada caso estas garantias deixem de existir ou caso se verifique que a empresa em questão não cumpriu uma obrigação decorrente do presente regulamento. A pedido do interessado, a aprovação pode ser restabelecida após um controlo aprofundado, mas nunca antes de decorrido um período de suspensão de seis meses.

O organismo competente do Estado-membro verificará o cumprimento das condições da concessão da aprovação, pelo menos uma vez por semestre. O controlo incluirá, nomeadamente, uma verificação contabilística das entradas e saídas de produtos.

Caso o fabrico das misturas se efectue numa empresa aprovada nos termos do artigo 8o, a aprovação é válida para efeitos do presente número. ».

2. No artigo 7o:

a) No no 1, os termos « referido no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 223/77 » são substituídos por « referido no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3566/92 da Comissão (*).

(*) JO no L 362 de 11. 12. 1992, p. 11. »;

b) O proémio do no 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. A casa 104 deve incluir uma das seguintes menções: ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993 no que diz respeito ao no 1, alíneas b) e c), do artigo 1o

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.

(3) JO no L 199 de 7. 8. 1979, p. 1.

(4) JO no L 22 de 30. 1. 1993, p. 69.

(5) JO no L 86 de 6. 4. 1979, p. 30.

(6) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 48.