ANEXO II

Fórmula e método de cálculo da sanção nos termos do artigo 7.o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 2531/98 por incumprimento do requisito de notificação do banco central nacional pertinente de quaisquer restrições que impeçam a instituição de liquidar, transferir, afetar ou ceder os seus fundos detidos como reserva mínima nos termos do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1)

1. Montante da sanção imposta pelo Banco Central Europeu no caso da falta de notificação ao banco central nacional pertinente de quaisquer restrições legais, contratuais, regulamentares ou outras que impeçam a instituição de liquidar, transferir, afetar ou ceder os seus fundos detidos como reserva mínima nos termos do artigo 3. o , n. o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1): No caso de um incumprimento do requisito de notificação do banco central nacional pertinente de quaisquer restrições que impeçam a instituição de liquidar, transferir, afetar ou ceder os seus fundos detidos como reserva mínima nos termos do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1), será imposta uma sanção que será calculada como uma penalização de 2,5 pontos percentuais acima da média, correspondente ao período relativamente ao qual a sanção é imposta, da facilidade de cedência de liquidez do Sistema Europeu de Bancos Centrais, aplicada ao montante médio diário de fundos afetados pela não notificação pela instituição relativamente ao período em relação ao qual a sanção foi imposta. Se o incumprimento se estender por mais de um período de manutenção, o período em relação ao qual a sanção foi imposta não excederá o número total de dias do período de manutenção em que o incumprimento foi detetado. Sem prejuízo da secção 3 do presente anexo, a penalização é calculada de acordo com a seguinte fórmula: Em que: Ps = penalização a pagar por falta de notificação nos termos do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1) Ds = o montante de fundos afetado pela não notificação pela instituição nos termos do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1) ns = o menor de i) o número total de dias do calendário sem notificação e ii) o número de dias do período de manutenção em que o incumprimento foi detetado I = o dia do calendário do período em relação ao qual a sanção é imposta MLRi = a taxa da facilidade permanente de cedência de liquidez no dia i

2. Infração repetida da obrigação de notificar ao banco central nacional pertinente quaisquer restrições legais, contratuais, regulamentares ou outras que impeçam a instituição de liquidar, transferir, afetar ou ceder os seus fundos detidos como reserva mínima nos termos do artigo 3. o , n. o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1): Sempre que tenha sido imposta uma sanção a uma instituição por falta de notificação ao banco central nacional pertinente de quaisquer restrições legais, contratuais, regulamentares ou outras que impeçam a instituição de liquidar, transferir, afetar ou ceder os seus fundos detidos como reserva mínima nos termos do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, se a referida instituição não notificar ao banco central nacional pertinente tais restrições, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, durante o prazo de 12 meses subsequente à data em que a imposição da sanção lhe tiver sido notificada, considera-se que a mesma cometeu uma infração repetida. Por cada infração repetida, será imposta uma sanção calculada como uma penalização de cinco pontos percentuais acima da média, correspondente ao período relativamente ao qual a sanção é imposta, da facilidade de cedência de liquidez do Sistema Europeu de Bancos Centrais, aplicada ao montante médio diário de fundos afetados pela não notificação pela instituição relativamente ao período em relação ao qual a sanção foi imposta. Nos demais casos, a penalização é calculada utilizando a fórmula prevista na secção 1 do presente anexo.