PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 2. 1999 L 45/26
REGULAMENTO (CE) Nº 363/1999 DA COMISSÔO
de 18 de Fevereiro de 1999
que fixa as restituiÒes  exportaÑo no sector dos produtos transformados  base
de frutas e produtos hortcolas, com exclusÑo das concedidas a ttulo dos acares
de adiÑo
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do
Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos produtostransformados  base de frutas e produtos hortcolas (
1),
alterado pelo Regulamento (CE) nº 2199/97 (2), e, nomea-
damente, o nº 3 do seu artigo 16º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1429/95 da
ComissÑo (3), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 1007/97 (4), estabelece as normas
de execuÑo das restituiÒes  exportaÑo no sector dosprodutos transformados  base de frutas e produtos hort-colas;
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 13º do
Regulamento (CE) nº 2201/96, na medida do necessriopara permitir uma exportaÑo, em quantidades economi-camente significativas, dos produtos referidos no nº 1,alnea a), do artigo 1º do mesmo regulamento, com basenos preos desses produtos no comrcio internacional, adiferena entre esses preos e os preos na Comunidadepode ser coberta por uma restituiÑo  exportaÑo; que onº 4 do artigo 18º do Regulamento (CE) nº 2201/96prev que, se a restituiÑo para os acares incorporadosnos produtos constantes do nº 1 do artigo 1º for insufici-ente para permitir a exportaÑo desses produtos, seja apli-cada aos mesmos a restituiÑo fixada em conformidadecom o artigo 17º;
Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 17º do
Regulamento (CE) nº 2201/96, a fixaÑo das restituiÒesdeve ter em conta a situaÑo e as perspectivas de evoluÑo,por um lado, dos preos dos produtos transformados base de frutas e produtos hortcolas no mercado comuni-trio e das respectivas disponibilidades e, por outro, dospreos praticados no mercado mundial; que devem igual-mente ser tidas em conta as despesas referidas na alnea b)do mesmo nmero, bem como o aspecto econmico dasexportaÒes previstas;
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 16º do
Regulamento (CE) nº 2201/96, a fixaÑo das restituiÒesdeve ter em conta os limites decorrentes dos acordosconcludos em conformidade com o artigo 228º do
Tratado;
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 17º do
Regulamento (CE) nº 2201/96, os preos no mercado daComunidade sÑo estabelecidos em funÑo dos preos quese revelarem mais favorveis para efeitos de exportaÑo;que os preos no comrcio internacional devem ser esta-belecidos em funÑo dos preos e cotaÒes referidos nosegundo pargrafo do mesmo nmero;
Considerando que a situaÑo no comrcio internacional
ou as exigncias especficas de certos mercados podemtornar necessria a diferenciaÑo da restituiÑo, para umdeterminado produto, em funÑo do destino deste;
Considerando que as cerejas conservadas transitoriamente,
os tomates pelados, as cerejas conservadas em acar, asavelÑs preparadas e alguns sumos de laranja podem seractualmente objecto de exportaÒes economicamentesignificativas;
Considerando que a aplicaÑo das regras acima referidas 
situaÑo actual do mercado e s suas perspectivas deevoluÑo, designadamente aos preos e cotaÒes dosprodutos transformados  base de frutas e produtos hort-colas na Comunidade e no comrcio internacional, leva fixaÑo das restituiÒes nos valores constantes em anexo;
Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 16º do
Regulamento (CE) nº 2201/96, deve permitir-se amxima eficcia de utilizaÑo dos recursos disponveis,sem contudo criar qualquer discriminaÑo entre os opera-dores interessados; que, nesta perspectiva,  convenientevelar por que os fluxos comerciais anteriormente indu-zidos pelo regime das restituiÒes nÑo sejam perturbados;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da
ComissÑo (
5), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 2138/98 (6), estabeleceu a nomen-
clatura dos produtos agrcolas para as restituiÒes  expor-taÑo;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da
ComissÑo (
7), com a a ltima redacÑo que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) nº 1044/98 (8), estabeleceu normas
comuns de execuÑo do regime de certificados de impor-taÑo, de exportaÑo e de prefixaÑo para os produtosagrcolas;
(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 29. (5) JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.
(2) JO L 303 de 6. 11. 1997, p. 1. (6) JO L 270 de 7. 10. 1998, p. 4.
(3) JO L 141 de 24. 6. 1995, p. 28. (7) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(4) JO L 145 de 5. 6. 1997, p. 16. (8) JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11.
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Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estÑo em conformidade
com o parecer do Comit de GestÑo dos Produtos Transformados  Base de Frutas eProdutos Hortcolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. As taxas de restituiÑo  exportaÑo no sector dos produtos transformados  base de
frutas e produtos hortcolas, sÑo fixadas no anexo.
2. Os certificados emitidos a ttulo de ajuda alimentar, referidos no artigo 14ºA do
Regulamento (CEE) nº 3719/88, nÑo sÑo imputados s quantidades elegveis referidas nonº 1.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Fevereiro de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
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ANEXO
ProdutosPerodo de apresentaÑo dos certificados:
de Maro a Junho de 1999
[As definiÒes completas elegveis constam do sector
«produtos transformados  base de frutas
e produtos hortcolas»Cdigo
do produtoCdigo
do destino (1)Perodo de apresentaÑo dos pedidos:
de 22 de Fevereiro a 23 de Junho de 1999
do Regulamento (CEE) nº 3846/87 da ComissÑo,
alterado] Taxa de restituiÑo
(em EUR/t lquida)Quantidades previstas
(em toneladas)
Cerejas conservadas transitoriamente 0812 10 00 9100 A 55 3 358
Tomates pelados 2002 10 10 9100 B 50 50 000
Cerejas conservadas em acar 2006 00 31 9000
2006 00 99 9100A 170 338
AvelÑs preparadas 2008 19 19 91002008 19 99 9100 C 66 405
Sumo de laranja Com teor de acar de 10¾
Brix ou mais, mas menos de22¾ Brix2009 11 99 91102009 19 99 9110 C 6 353
Com teor de acar de 55¾Brix ou mais 2009 11 99 91502009 19 99 9150 C 32 354
(1) Os cdigos de destino sÑo definidos do seguinte modo:
A: todos os destinos, com excepÑo dos pases da Amrica do Norte,B: todos os destinos, com excepÑo dos Estados Unidos da Amrica,C: todos os destinos.