REGULAMENTO (CEE) No 1037/92 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1992 relativo à realização de acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e às medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1632/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que as acções de promoção e publicitárias do leite e dos produtos lácteos foram iniciadas na Comunidade em 1978 e prosseguidas posteriormente devido à sua eficácia no alargar dos mercados dos produtos lácteos nos Estados-membros; que é, portanto, conveniente dar continuidade à realização de tais acções e convidar novamente as organizações devidamente qualificadas para esse efeito a proporem programas de acção pormenorizados a levar a cabo por elas próprias;

Considerando que as organizações às quais essas acções serão confiadas devem satisfazer determinadas condições; que se deve, em especial, velar por que sejam protegidos os produtos lácteos da Comunidade enquanto tal; que, para o efeito, devem ser observadas as orientações expostas pela Comissão na sua comunicação 86/C 272/03, relativa ao envolvimento dos Estados na promoção de produtos agrícolas e da pesca (3); que é conveniente, nomeadamente, que as actividades das organizações envolvidas no seu conjunto não sejam susceptíveis de entrar em conflito com o objectivo de promover o escoamento de produtos lácteos; que é, portanto, indispensável excluir as propostas provenientes de organizações cujas actividades digam igualmente respeito à produção, distribuição ou promoção de vendas de produtos de limitação do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que, atendendo à experiência adquirida neste domínio, é necessário determinar alterações às disposições dos regulamentos anteriores;

Considerando que é necessário, a fim de assegurar o cumprimento do prazo para a apresentação do relatório por parte do contraente, prever uma retenção sobre os fundos comunitários atribuídos, em caso de superação daquele prazo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o 1. Nos termos do presente regulamento, serão financiadas parcialmente acções de publicidade e de promoção do consumo humano de leite e de produtos lácteos na Comunidade.

2. Consideram-se acções do no 1 qualquer acção de publicidade e de promoção seleccionada pela Comissão, de acordo com o processo referido no artigo 5o

3. As acções serão realizadas no prazo de um ano após a assinatura do contrato referido no no 1 do artigo 5o

4. O prazo de execução fixado no no 3 não impede:

a) Que seja posteriormente acordada a sua prorrogação se o contraente apresentar, antes do seu termo, um pedido nesse sentido ao organismo competente e provar que, devido a circunstâncias excepcionais que não lhe são imputáveis, não está em condições de respeitar o prazo inicialmente previsto. A prorrogação não pode exceder seis meses;

b) Que as acções referidas no no 2, realizadas a partir da entrada em vigor do presente regulamento, possam ser elegíveis para a contribuição comunitária.

Artigo 2o 1. As acções publicitárias e de promoção referidas no artigo 1o serão:

a) Propostas por organizações com experiência de vários anos em matéria de promoção do leite e de produtos lácteos, que possuam as qualificações necessárias para a realização da acção proposta e possam garantir a execução dos trabalhos;

b) Executadas pela organização que as propõe. No caso de esta dever fazer intervir terceiros subcontratantes, a proposta incluirá um pedido de derrogação devidamente fundamentado.

2. Essas acções devem:

- utilizar os suportes publicitários mais bem adaptados para assegurarem um máximo de eficácia à acção empreendida,

- ter em consideração as condições específicas da comercialização e do consumo do leite e dos produtos lácteos nas várias regiões da Comunidade,

- ter um carácter geral e não ser orientadas em função de marcas ou firmas específicas,

- promover produtos lácteos da Comunidade, sem fazer referência ao seu país ou região; todavia, esta condição não obsta à menção do nome tradicional do produto que inclua um local, uma região ou um determinado país da Comunidade,

- não substituir acções semelhantes, mas, se for caso disso, ampliá-las.

Não serão tomadas em consideração as propostas provenientes de organizações cujas actividades, no todo ou em parte, digam respeito à produção, distribuição ou promoção das vendas de produtos de limitação do leite e dos produtos lácteos.

3. O financiamento comunitário é fixado em 90 %.

4. Para efeitos do disposto no no 3, não serão tomadas em consideração as despesas administrativas decorrentes da execução das acções em causa.

5. As despesas gerais decorrentes das acções referidas no artigo 1o só serão financiadas até ao limite de 2 % do montante total aprovado e de 10 000 ecus, no máximo.

Artigo 3o 1. Os interessados transmitirão à autoridade competente designada pelo Estado-membro onde está situada a sua sede social, a seguir denominada « organismo competente », propostas pormenorizadas relativas às acções, acompanhadas por um resumo que sintetize os elementos essenciais das acções propostas.

No caso das acções propostas serem realizadas, em parte ou no todo, no território de um ou vários Estados-membros diferentes daquele em que o interessado tiver a sua sede social, este enviará uma cópia da sua proposta aos organismos desses outros Estados-membros.

As propostas devem dar entrada no organismo competente antes de 1 de Junho de 1992. Se esta data não for cumprida, a proposta é nula.

2. As outras regras de apresentação das propostas são explicitadas em anexo.

Artigo 4o 1. A proposta completa deve conter:

a) O nome e o endereço do interessado;

b) Todas as especificações relativas às acções propostas, com descrição e fundamentação pormenorizadas e indicação dos prazos de execução, dos resultados esperados e dos terceiros que eventualmente intervenham na execução;

c) Uma apresentação pormenorizada da estratégia prevista para o conjunto do programa;

d) O preço líquido, proposto sem impostos, para essas acções, expresso em ecus, com indicação da repartição do montante por rubricas, bem como do correspondente plano de financiamento;

e) As formas desejadas de pagamento do financiamento comunitário nos termos do no 1, alíneas a), b) ou c), do artigo 7o;

f) O último relatório de actividades disponível, caso não esteja já na posse do organismo competente.

2. Uma proposta só é válida se for acompanhada do compromisso escrito de cumprimento das disposições do presente regulamento, bem como dos critérios de gestão fixados pelos serviços da Comissão e colocados à disposição dos interessados pelo organismo competente. Os critérios de gestão constam em anexo do contrato e são parte integrante deste.

Artigo 5o 1. Antes de 1 de Julho de 1992, o organismo competente elaborará uma lista de todas as propostas recebidas e transmitirá esta lista à Comissão, bem como uma cópia de cada proposta, incluindo eventuais documentos complementares e um parecer fundamentado que incida, nomeadamente, na sua conformidade com as disposições regulamentares aplicáveis.

O organismo competente examinará, numa base bilateral com a Comissão e um grupo de especialistas, constituído por peritos de técnicas de venda, de publicidade e de técnicas de comercialização do leite, as propostas recebidas e, se for caso disso, os documentos que as completam.

Após consulta dos meios económicos interessados e exame das propostas pelo Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, nos termos do artigo 31o do Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho (4), a Comissão estabelecerá, o mais rapidamente possível, a lista das propostas seleccionadas para um financiamento e fixará a data limite antes da qual os organismos competentes celebrarão com os interessados os contratos relativos às acções seleccionadas. Os contratos serão celebrados em, pelo menos, tantos exemplares quantos os signatários, assinados pelo interessado e pelo organismo competente. Os organismos competentes utilizarão para o efeito contratos-tipo que a Comissão colocará à sua disposição.

2. Cada interessado será informado o mais rapidamente possível pelo organismo competente do seguimento dado às suas propostas.

Artigo 6o 1. Os contratos incluirão as disposições do artigo 4o ou far-lhes-ao referência e complementarão estas disposições, se for caso disso, com condições suplementares.

2. O organismo competente:

a) Transmitirá sem demora à Comissão uma cópia do contrato;

b) Velará pelo cumprimento das disposições do contrato, nomeadamente por meio dos seguintes controlos:

- controlos administrativos e contabilísticos que incidam na verificação das despesas efectuadas e no cumprimento das disposições em matéria de financiamento,

- controlos que incidam na verificação da conformidade da execução das acções em relação às disposições do contrato,

- se necessário, outros controlos no local.

Cada contratante deve ser objecto de, pelo menos, dois controlos ao longo do período de duração do contrato.

Artigo 7o 1. O pagamento será efectuado, como a seguir alternativamente indicado, de acordo com a escolha expressa pelo interessado nas suas propostas ou propostas de concurso:

a) No prazo de seis semanas, calculado a partir da data da assinatura do contrato, um único pagamento por conta de 60 % da contribuição comunitária; ou

b) Com intervalos de dois meses, quatro pagamentos por conta iguais, elevando-se cada um a 20 % da contribuição comunitária, sendo o primeiro pagável no prazo de seis semanas calculado a partir do dia da assinatura do contrato; ou

c) No prazo de seis semanas, calculado a partir do dia da assinatura do contrato, um único pagamento por conta de 80 % da contribuição comunitária; todavia, esta forma de pagamento só pode ser estipulada para acções que sejam completamente executadas no prazo máximo de dois meses, calculado a partir da data da assinatura do contrato.

Durante a execução de um contrato, o organismo competente pode:

- adiar um pagamento por conta, no todo ou em parte, quando verificarem, nomeadamente, aquando da realização dos controlos referidos no no 2, alínea b), do artigo 6o, irregularidades na execução das acções em causa ou um desfasamento importante entre a data prevista para o pagamento por conta e a data em que o interessado realizará efectivamente as despesas previstas,

- em casos excepcionais, antecipar um pagamento por conta, no todo ou em parte, a pedido devidamente fundamentado do interessado, quando este deva efectuar uma parte importante das despesas numa data sensivelmente anterior à prevista para o pagamento.

2. Cada pagamento por conta fica subordinado à constituição, junto do organismo competente, de uma garantia igual ao montante do pagamento, aumentado de 10 %.

3. A liberação das garantias e o pagamento do saldo ficam subordinados:

a) À transmissão, à Comissão e ao organismo competente, do relatório referido no no 1 do artigo 8o e à verificação das indicações desse relatório;

b) À verificação, pelo organismo competente, de que o interessado cumpriu as suas obrigações estabelecidas no contrato;

c) À verificação, pelo organismo competente, de que o interessado ou um terceiro, nominalmente designado no contrato, pagou a sua própria contribuição para os fins previstos.

Todavia, mediante pedido fundamentado do interessado, o saldo pode ser pago após execução da medida e após a transmissão do relatório referido no artigo 8o, desde que tenham sido constituídas garantias que cubram o montante total da contribuição comunitária aumentada de 10 %.

4. Na medida em que as condições previstas no no 3 não forem cumpridas, considerar-se-ao perdidas as garantias. Nesse caso, o montante em causa será deduzido das despesas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia », e em especial das resultantes das medidas referidas no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1079/77.

Artigo 8o 1. Os interessados encarregados das acções referidas no presente regulamento submeterão à Comissão e ao organismo competente em causa, no prazo de quatro meses a contar da data final fixada no contrato para a execução das acções, um relatório pormenorizado sobre a utilização dos fundos comunitários atribuídos e sobre os resultados previsíveis das acções em causa, nomeadamente no que se refere à evolução das vendas de leite e de produtos lácteos. Caso o relatório seja apresentado após o prazo previsto de quatro meses, serão retidos 10 % da contribuição comunitária por cada mês iniciado após o termo desse prazo.

2. O organismo competente em causa transmitirá à Comissão um certificado de execução de todos os contratos executados, bem como um exemplar do relatório final.

Artigo 9o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 23. (3) JO no C 272 de 28. 10. 1986, p. 3. (4) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

ANEXO

Em conformidade com o artigo 3o, os interessados são informados que as propostas deverão ser enviadas, nos prazos indicados, aos seguintes organismos competentes, em um original e cinco cópias, por carta registada ou por portador, contra recibo:

Estado-membro Organismo competente Bélgica Office national du lait et de ses dérivés Rue Froissart 95-99 B-1040 Bruxelles Dinamarca EF-Direktoratet Frederiksborggade 18 DK-1360 Koebenhavn K República Federal

da Alemanha Bundesanstalt fuer landwirtschaftliche Marktordnung

(BALM) Adickesallee 40 D-6000 Frankfurt am Main Grécia Direction for the management of agricultural products

(DIDAGEP) 241 Acharnon Street 104-46 Athens (Greece) França Office national interprofessionnel du lait et des produits laitiers

(Onilait) 2, rue St. Charles F-75740 Paris Cedex 15 Irlanda Department of Agriculture and Food Milk Policy Division Floor 1 East Agriculture House Kildare Street IRL-Dublin 2 Itália Azienda di Stato per gli interventi sul mercato agricolo

(AIMA) via Palestro 81 I-00198 Roma Luxemburgo Administration des Services techniques de l'agriculture 16, route d'Esch L-1470 Luxembourg Países Baixos Produktschap voor Zuivel, Sir Winston Churchilllaan 275 NL-2288 EA Rijswijk (ZH) Reino Unido Intervention Board for Agricultural Produce Livestock Products Division Fountain House Queen's Walk GB-Reading, Berks RG1 7QW Espanha Secretaría General de Alimentación Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación Paseo Infanta Isabel 1 E-28014 Madrid Portugal Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola

(INGA) Rua Camilo Castelo Branco, 45, 2o P-1000 Lisboa