REGULAMENTO (CEE) No 2448/77 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1977 que fixa as condições para a cedência das laranjas retiradas do mercado às indústrias de transformação e que altera o Regulamento (CEE) no 1687/76

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1034/77 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 21o,

Considerando que o artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1035/72 prevê a possibilidade de ceder às indústrias de transformação certas categorias de laranjas pigmentadas, retiradas do mercado durante as campanhas 1977/1978, 1978/1979, 1979/1980; que é conveniente limitar esta cedência às variedades tradicionalmente orientadas para a transformação;

Considerando que o artigo 21o do referido regulamento prevê, por um lado, que a cedência destas laranjas é efectuada através de concurso pelo organismo designado pelo Estado-membro interessado; que a execução das operações de concurso exige a definição de critérios que permitam o desenrolar destas operações nas condições mais favoráveis e que assegurem a igualdade de tratamento de todos os interessados na Comunidade; que o concurso permanente e a venda em haste pública podem facilitar o escoamento do produto e constituir, em certos casos, formas de venda mais adaptadas às práticas comerciais;

Considerando que o mesmo artigo prevê por outro lado, que tal acção apenas poderá ter lugar se daí não resultar qualquer distorção de concorrência entre as indústrias em causa; que, com esta finalidade, é conveniente fixar um preço mínimo de venda antes do início de cada campanha de comercialização;

Considerando que, para permitir a qualquer indústria fazer uma proposta é conveniente prever uma publicidade apropriada do anúncio aos transformadores;

Considerando que o aviso de concurso ou de venda em haste pública deve indicar o âmbito geral da operação; que, por outro lado, para assegurar o desenrolar normal do concurso, é conveniente prever certas indicações que devem figurar na proposta, em particular no que diz respeito ao preço e às quantidades para as quais é feita a proposta;

Considerando que a apreciação das propostas apresentadas pelos interessados deve ser efectuada tendo em conta o preço proposto; que a atribuição das quantidades será feita, à medida que estiverem disponíveis, conforme a ordem pela qual os proponentes forem classificados, começando pelos que oferecem os preços mais elevados;

Considerando que é necesário adoptar medidas que garantam a transformação do produto atribuído; que, para este fim, é conveniente prever a constituição de uma caução de transformação cujo montante será calculado de modo a assegurar o respeito desta obrigação;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1687/76 de 30 de Junho de 1976 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2182/77 (4), estabeleceu as modalidades de controlo da utilização e/ou destino dos produtos provenientes da intervenção; que é, por conseguinte, conveniente completar o anexo do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A cedência às indústrias de transformação das laranjas, das variedades do grupo Sanguinello e do grupo Sanguigno, retirados do mercado durante as campanhas 1977/1978, 1978/1979 e 1979/1980, é efectuada pelo organismo designado pelo Estado-membro interessado, quer por um processo de concurso permanente, quer por um processo de venda em haste pública.

Artigo 2o

É fixado antes do início de cada campanha de comercialização um preço mínimo de venda tendo em conta o preço normal de aprovisionamento da indústria para o produto considerado. Esta fixação efectua-se de acordo com o procedimento previsto no artigo 33o do Regulamento (CEE) no 1035/72.

Artigo 3o

O período de validade dos procedimentos referidos no artigo 1o não pode exceder a duração de cada campanha de comercialização.

Artigo 4o

1. Cada concurso permanente pode incluir várias séries de propostas. No âmbito deste processo, deve ser assegurada a publicidade dos anúncios de concurso.

2. O anúncio de concurso deve fornecer todas as informações úteis, em particular sobre:

a) O período durante o qual poderá haver disponibilidade de produtos;

b) A natureza dos produtos que serão postos à venda;

c) O preço mínimo de venda;

d) As zonas onde os produtos serão armazenados;

e) O prazo de presentação de cada uma das séries de propostas;

f) O organismo ao qual se devem apresentar as propostas.

Artigo 5o

1. Os interessados transmitirão a sua proposta por carta entregue em mão ou registada, com aviso de recepção, por telex ou por telegrama, ao organismo designado pelo Estado-membro em questão.

2. A proposta indica:

a) O nome e a morada do interessado;

b) A quantidade de produto objecto da proposta, expressa em toneladas;

c) O preço proposto, por tonelada líquida, à saída do entreposto onde o produto está depositado, expresso na moeda do Estado-membro onde tiver lugar o concurso;

d) Se for caso disso, informações complementares requeridas no âmbito do anúncio de licitação.

3. A proposta só é válida se:

- incidir sobre, pelo menos, uma tonelada e

- for feita, pelo menos, ao preço mínimo referido no artigo 2o.

Artigo 6o

1. Decorrido o prazo fixado para a apresentação da primeira série de propostas, o organismo designado pelo Estado-membro interessado classificará os proponentes em função do preço proposto.

Quando os preços mais elevados forem iguais, o primeiro lugar da classificação será atribuído ao proponente que pedir a maior quantidade ou ao proponente designado por sorteio nos casos em que haja também igualdade na quantidade de produtos pedidos.

À medida que as quantidades de produtos estiverem disponíveis, a sua adjudicação será efectuada por ordem de classificação.

2. Decorrido o prazo fixado para a apresentação de cada uma das séries de propostas posteriores, o organismo procederá à classificação dos proponentes e à adjudicação das quantidades de produtos segundo os mesmos critérios que os previstos no no 1.

Artigo 7o

Sempre que uma proposta não for considerada, o proponente será imediatamente informado disso pelo organismo designado pelo Estado-membro interessado.

Findo o período de validade do concurso, o referido organismo avisará os transformadores cuja proposta não pôde ser satisfeita por falta de produtos.

Artigo 8o

1. Quando se recorre ao processo de venda em hasta pública, o organismo designado deve dar, em anúncio de venda em hasta pública, todas as informações sobre:

- o período durante o qual poderá haver disponibilidade de produtos,

- a natureza dos produtos que serão postos à venda,

- o preço mínimo de venda,

- as zonas onde os produtos serão armazenados,

- a data, a hora e o local previstos para cada venda em hasta pública.

2. Qualquer outra informação que diga respeito, em particular, às quantidades e às características dos produtos disponíveis que serão postos à venda deve ser imediatamente comunicado a qualquer interessado que o solicite.

Artigo 9o

No âmbito do processo da venda em hasta pública, será feita a atribuição dos produtos à ou às pessoas que ofereçam os preços mais favoráveis.

Artigo 10o

O adjudicatário ou o arrematante constitui, antes da entrega do produto atribuído, uma caução de transformação de um montante a determinar, por 100 quilogramas líquidos de produto, que será pelo menos igual à diferença entre:

- 90 % da média aritmética dos preços aos quais podem, durante o período considerado, ser retirados do mercado, nos termos do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 1035/72, os produtos da categoria III da variedade Sanguinello, e

- o preço de venda ao adjudicatário ou ao arrematante.

O organismo designado pelo Estado-membro interessado pode, todavia, reduzir o montante da caução a 40 % do montante que decorre dos critérios precedentes, na condição de o produta em causa ser submetido a uma verificação que garante que no momento da entrega na fábrica de transformação ele é tornado impróprio para o consumo humano no estado fresco.

Artigo 11o

1. A transformação do produto atribuido deve ser efectuada nos três meses seguintes à data da entrega ao comprador.

2. Considera-se efectuada a transformação do produto atribuído, cuja verificação é feita no próprio local pelo organismo competente do Estado-membro no qual a transformação teve lugar, logo que se verifique que o produto é tornado impróprio para o consumo humano no estado fresco.

Artigo 12o

1. Quando um Estado-membro se propõe recorrer às disposições do presente regulamento, o organismo designado comunica imediatamente aos organismos dos outros Estados-membros e à Comissão o anúncio de concurso previsto no artigo 4o ou o anúncio de venda em hasta pública previsto no artigo 8o.

Esta comunicação deve ser efectuada:

- para o concurso pelo menos sete dias antes de decorrido o prazo fixado para a primeira série de propostas,

- para a venda em hasta pública, pelo menos sete dias antes da data da primeira venda.

O organismo designado comunica nas condições previstas no primeiro parágrafo, todas as alterações efectuadas no anúncio de concurso ou da venda em hasta pública.

Estas alterações apenas podem produzir efeito decorrido o prazo de sete dias a contar da sua comunicação.

2. Logo que seja efectuada a comunicação prevista no no 1, primeiro parágrafo, será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um aviso tornado público a intenção do Estado-membro de recorrer às disposições do presente regulamento.

Artigo 13o

O organismo designado pelo Estado-membro comunicará à Comissão, após o termo de cada uma das operações de concurso ou venda em hasta pública, as quantidades de produtos cedidos e os preços aos quais a cedência foi efectuada.

Artigo 14o

No anexo do Regulamento (CEE) no 1687/76 sob o título «II. Produtos que têm uma utilização e/ou destino diferentes dos referidos no título I.», o texto do no 18 e a nota (9) de pé de página são inseridos depois do no 17;

«18. Regulamento (CEE) no 2448/77 da Comissão, de 8 de Novembro de 1977, que fixa as condições para a cedência das laranjas retiradas do mercado às indústrias de transformação e que altera o Regulamento (CEE) no 1687/76 (9):

- casa 104:

"Destiné à la transformation (Réglement (CEE) no 2448/77)"

"For processing (Regulation (EEC) No 2448/77)"

"Zur Verarbeitung bestimmt (Verordnung (EWG) Nr. 2448/77)"

"Destinato alla transformazione (regolamento (CEE) n. 2448/77)"

"Bestemd om te worden verwerkt (Verordening (EEG) nr. 2448/77)"

"Til forarbejdning (forordning (EOEF) nr. 2448/77)"

- casa 106:

a data de entrega ao comprador.

(9) JO no L 285 de 9. 11. 1977, p. 5».

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 8 de Novembro de 1977.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 125 de 19. 5. 1977, p. 1.(3) JO no L 190 de 14. 7. 1976, p. 1.(4) JO no L 251 de 1. 10. 1977, p. 60.