REGULAMENTO (CEE) Nº 3704/89 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1989 relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aplicáveis a determinados produtos dos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada originários de Malta (1990)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3033/80 do Conselho, da 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos de anexo I do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (2), a Comunidade deve suspender parcialmente os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a determinados produtos; que parece, além disso, aconselhável, a título provisório, ajustar ou completar alguns dos benefícios pautais previstos no anexo atrás mencionado; que convém, por conseguinte, para os produtos enumerados no anexo do presente regulamento, originários de Malta, que a Comunidade suspenda, de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1990, aos níveis indicados relativamente a cada um deles, quer o elemento fixo da imposição aplicável às mercadorias mencionadas no Regulamento (CEE) nº 3033/80, quer o direito aduaneiro aplicável aos outros produtos;

Considerando que, no âmbito dessas suspensões pautais, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam os direitos aduaneiros calculados nos termos do Protocolo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (3); que, todavia, para os produtos referidos no Regulamento (CEE) nº 1035/72 (4) (no.s de ordem 16.0027, 16.0029 e 16.0039), a República Portuguesa difere até 31 de Dezembro de 1990 a aplicação do regime preferencial,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990, os produtos originários de Malta constantes do anexo são admitidos, na importação na Comunidade, com os direitos aduaneiros indicados relativamente a cada um deles.

(5) JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 1.

(6) JO nº L 61 de 14. 3. 1971, p. 3.

(7) JO nº L 81 de 23. 3. 1989, p. 11.

(8) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

No âmbito dessas suspensões pautais, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos calculados nos termos do disposto sobre a matéria no Protocolo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta na sequência da adesão

do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.

Todavia, a República Portuguesa difere até 31 de Dezembro de 1990 a aplicação do regime preferencial para os produtos referidos no Regulamento (CEE) nº 1035/72 (no.s de ordem 16.0027, 16.0029 e 16.0039).

2. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, as regras de origem são as que vigorem em cada momento para efeitos da aplicação do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta.

Artigo 2º

Quando as importações de produtos que beneficiem do regime previsto no artigo 1º se fizerem na Comunidade em quantidades e a preços tais que causem ou possam causar prejuízo grave aos produtores da Comunidade de produtos similares ou de produtos directamente concorrentes, os direitos aplicáveis podem ser restabelecidos parcial ou integralmente para os produtos em causa. Essas medidas podem ser igualmente tomadas em caso de prejuízo grave ou de ameaça de prejuízo grave limitado a uma única região da Comunidade.

Artigo 3º

1. A fim de assegurar a aplicação do artigo 2º, a Comissão pode decidir, por via de regulamento, o restabelecimento da cobrança dos direitos aduaneiros por um período determinado.

2. Caso a intervenção da Comissão tenha sido pedida por um Estado-membro, a Comissão pronunciar-se-á no prazo máximo de dez dias úteis a contar da recepção do pedido e informará os Estados-membros do seguimento dado.

3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela Comissão no prazo de dez dias úteis subsequentes ao dia da comunicação dessa medida. A apresentação da questão à apreciação do Conselho não tem efeito suspensivo. O Conselho reunir-se-á sem qualquer vinculação de prazo. Pode, por maioria qualificada, alterar ou anular a medida em causa.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

R. DUMAS

ANEXO (a)

Nº de

ordem

Código NC (¹)

Designação das mercadorias

Taxa de direitos

16.0003

ex 0208 90 10

Outras carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas:

--De pombos domésticos

5 %

16.0005

ex 0208 10 90

ex 0208 90 30

--De caça de pêlo

isenção

16.0007

ex 0208 20 00

-Coxas de ra

isenção

16.0009

ex 0208 90 90

-Outras

isenção

16.0011

ex 0409

Mel natural

25 %

16.0023

ex 0603 90 00

Outras flores cortadas, simplesmente secas

7 %

16.0025

ex 0603 90 00

Flores cortadas, tingidas, branqueadas, impregnadas ou preparadas de outro modo

15 %

16.0027

ex 0706 90 30

Rábanos (cochlearia armoracia)

13 %

16.0029

ex 0709 90 90

Okra ou hibisco

isenção

16.0031

ex 0710 80 90

Okra ou hibisco

13 %

16.0033

ex 0711 90 70

Okra ou hibisco

isenção

16.0035

ex 0712 90 90

Rábanos (cochlearia armoracia)

isenção

16.0037

ex 0712 90 90

Okra ou hibisco

7 %

16.0039

ex 0810 20 90

ex 0810 30 90

ex 0810 40 90

ex 0810 90 90

Outras bagas

5 %

16.0041

ex 1519 13 00

ex 1519 19 00

ex 1519 20 00

Ácidos gordos de tall oil

Outros ácidos gordos industriais

Óleos ácidos de refinação

aa

A

a

A

s

isenção

16.0043

ex 1602 20 10

Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou sangue:

-De fígados de ganso ou de pato

14 %

16.0045

ex 1602 90 31

-De caça

8 %

16.0047

ex 1602 90 31

-De coelho

14 %

16.0049

ex 1602 50 90

Preparações e conservas de línguas de animais da espécie bovina

17 %

16.0051

ex 1602 90 71

ex 1602 90 79

Outros, de ovinos

18 %

16.0053

ex 1602 90 71

ex 1602 90 79

Outros, de caprinos

16 %

(a) Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias é considerada como tendo apenas valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos. Quando um «ex» precede um código NC, o sistema de preferências será determinado por aplicação conjunta do código NC e da correspondente descrição.

(¹)

Os códigos TARIC constam das páginas 4 e 5 do presente anexo.

Nº de

ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Taxa de direitos

16.0055

ex 1602 90 99

Outros

16 %

16.0056

ex 1605 90 90

Outros

16 %

16.0057

ex 2003 20 00

Trufas

14 %

16.0059

ex 2004 90 99

ex 2005 60 00

Espargos

20 %

16.0061

ex 2004 90 30

ex 2005 30 00

Chucrute

15 %

16.0063

ex 2004 90 30

ex 2005 90 30

Alcaparras

12 %

16.0065

ex 2004 90 99

ex 2005 90 90

Outros

-Moringa oleífera (drumsticks)

isenção

16.0067

ex 2009 80 39

Sumo de tâmara

isenção

16.0069

ex 2009 80 39

Frutas dos códigos NC 0801, 0803, 0804 (com exclusão das tâmaras e dos figos), 0807 20 00, 0810 20 90, 0810 30 90, 0810 40 10, 0810 40 50, 0810 40 90, 0810 90 10 e 0810 90 90

8 %

16.0071

ex 2009 80 32

ex 2009 80 34

ex 2009 90 21

Outras frutas dos códigos NC 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos e dos ananases), 0807 20 00, 0810 20 90, 0810 30 90, 0810 40 10, 0810 40 50, 0810 40 90, 0810 90 10 e 0810 90 90

Misturas de sumos de valor não superior a 30 ecus por 100 kg de peso líquido:

-Frutas dos códigos NC 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos e dos ananases), 0807 20 00, 0810 20 90, 0810 30 90, 0810 40 10, 0810 40 50, 0810 40 90, 0810 90 10 e 0810 90 90

aa

A

A

A

a

A

A

A

s

8 % + AGR

16.0073

ex 2009 20 91

ex 2009 20 99

Sumos de toranjas e de pomelos

7 %

16.0075

ex 2009 30 31

Sumos de citrinos (com exclusão dos sumos de limão) com adição de açúcar

13 %

16.0077

ex 2009 30 39

Sumos de citrinos (com exclusão dos sumos de limão) sem adição de açúcar

13 %

16.0079

ex 2009 80 80

Frutas dos códigos NC 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos), 0807 20 00, 0810 20 90, 0810 30 90, 0810 40 10, 0810 40 50, 0810 40 90, 0810 90 10 e 0810 90 90

8 %

16.0081

ex 2009 80 80

Sumos de outras frutas e de produtos hortícolas com adição de açúcar, excepto sumos de damasco e de pêssego

17 %

16.0083

ex 2009 80 95

ex 2009 80 99

Sumo de fruta da espécie Vaccinium macrocarpon:

-De frutas dos códigos NC 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos), 0807 20 00, 0810 20 90, 0810 30 90, 0810 40 10, 0810 40 50, 0810 40 90, 0810 90 10 e 0810 90 90

aa

A

a

A

s

8 %

16.0085

ex 2009 80 99

Outros, excepto sumos de damasco e de pêssegos

18 %

16.0087

ex 2009 90 51

Misturas de sumos de valor superior a 30 ecus por 100 kg de peso líquido, com exclusão das misturas contendo, isoladamente ou no seu conjunto, mais de 25 % de sumo de uvas, de citrinos, de ananás, de maças, de peras, de tomate, de damascos ou de pêssegos, com adição de açúcar

17 %

Nº de

ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Taxa de direitos

16.0089

ex 2009 90 59

Outros

18 %

16.0095

ex 2009 30 91

Sumo de qualquer outro citrino:

-De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso

14 %

16.0097

ex 2009 30 95

-De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso

14 %

16.0099

ex 2009 30 99

-Outros, sem adição de açúcares

15 %

16.0101

ex 2009 80 83

ex 2009 80 91

Sumos de outras frutas ou de produtos hortícolas de teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso:

-De frutas dos códigos NC 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos), 0807 20 00, 0810 20 90, 0810 30 90, 0810 40 10, 0810 40 50, 0810 40 90, 0810 90 10 e 0810 90 90

8 % + AGR

16.0103

ex 2009 80 85

Outras, com exclusão dos sumos de damascos e de pêssegos

17 % + AGR

16.0105

ex 2009 80 93

Sumos de outras frutas ou de produtos hortícolas de teor de açúcares de adição igual ou superior a 30 %, em peso:

-Frutas dos códigos NC 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos), 0807 20 00, 0810 20 90, 0810 30 90, 0810 40 10, 0810 40 50, 0810 40 90, 0810 90 10 e 0810 90 90

8 %

16.0107

ex 2009 80 93

Outras, com exclusão dos sumos de damascos e de pêssegos

17 %

16.0113

ex 2009 90 91

Misturas de sumos:

-De valor não superior a 30 ecus por 100 kg de peso líquido com exclusão das misturas contendo, isoladamente ou no seu conjunto, mais de 25 % de sumo de uvas, de citrinos, de ananás, de maças, de peras, de tomates, de damascos ou de pêssegos, de teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso

17 % + AGR

16.0115

ex 2009 90 93

De teor de açúcares de adição igual ou superior a 30 %, em peso

17 %

16.0117

ex 2009 90 99

Sem adição de açúcar

18 %

16.0119

ex 2102 10 31

ex 2102 10 39

Leveduras para panificação

4 % + MOB

16.0123

ex 2301 20 00

Farinhas, pó e pellets, de peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos

isenção

Abreviaturas:

AGR: Direito nivelador.

MOB:

Elemento móvel.

Códigos TARIC

Nº

de ordem

Código NC

Código TARIC

16.0005

ex 0208 90 30

0208 90 30*10

16.0023

ex 0603 90 00

0603 90 00*10

16.0025

ex 0603 90 00

0603 90 00*20

16.0029

ex 0709 90 90

0709 90 90*21

*22

16.0031

ex 0710 80 90

0710 80 90*10

16.0033

ex 0711 90 70

0711 90 70*10

16.0035

ex 0712 90 90

0712 90 90*40

16.0037

ex 0712 90 90

0712 90 90*30

16.0039

ex 0810 90 80

0810 90 80*70

16.0045

ex 1602 90 31

1602 90 31*10

16.0047

ex 1602 90 31

1602 90 31*20

16.0049

ex 1602 50 90

1602 50 90*10

16.0051

ex 1602 90 71

1602 90 71*10

ex 1602 90 79

1602 90 79*10

16.0053

ex 1602 90 71

1602 90 71*20

ex 1602 90 79

1602 90 79*20

16.0059

ex 2004 90 99

2004 90 99*30

16.0061

ex 2004 90 30

2004 90 30*10

16.0063

ex 2004 90 30

2004 90 30*20

16.0065

ex 2004 90 99

2004 90 99*40

ex 2005 90 90

2005 90 90*30

16.0067

ex 2009 80 39

2009 80 39*20

16.0069

ex 2009 80 39

2009 80 39*10

Nº

de ordem

Código NC

Código TARIC

16.0071

ex 2009 80 32

2009 80 32*00

ex 2009 80 34

2009 80 34*20

*90

16.0075

ex 2009 30 31

2009 30 31*90

16.0077

ex 2009 30 39

2009 30 39*90

16.0079

ex 2009 80 80

2009 80 80*10

16.0081

ex 2009 80 80

2009 80 80*30

*90

16.0083

ex 2009 80 99

2009 80 99*10

16.0085

ex 2009 80 99

2009 80 99*30

*90

16.0087

ex 2009 90 51

2009 90 51*90

16.0089

ex 2009 90 59

2009 90 59*90

16.0099

ex 2009 30 99

2009 30 99*10

*90

16.0101

ex 2009 80 83

2009 80 83*00

ex 2009 80 85

2009 80 85*30

16.0103

ex 2009 80 85

2009 80 85*20

*90

16.0105

ex 2009 80 93

2009 80 93*10

16.0107

ex 2009 80 93

2009 80 93*30

*90

16.0113

ex 2009 90 91

2009 90 91*91

*99

16.0115

ex 2009 90 93

2009 90 93*90

16.0117

ex 2009 90 99

2009 90 99*90