PT Jornal Oficial da União Europeia L 316/61

REGULAMENTO (CE) N.o 1774/2004 DA COMISSÃO

de 14 de Outubro de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente os artigos 26.o e 33.o,

Considerando o seguinte:

(1) No âmbito do regime de ajuda à armazenagem privada de vinhos e mostos previsto no Regulamento (CE) n.o 1493/1999, é conveniente, a fim de favorecer a orientação dos produtores para os mercados, autorizar a celebração de contratos de venda durante o período de vigência dos contratos de armazenagem.

(2) O artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão (2) prevê a aprovação dos destiladores de vinho e a elaboração de listas de destiladores aprovados. Tendo em conta a importância da destilação de álcool de boca, é conveniente garantir o acesso destes destiladores às listas supramencionadas. Além disso, atendendo ao progresso das técnicas de comunicação, é conveniente prever a publicação destas informações por via electrónica.

(3) No que respeita ao regime de destilação ou de retirada sob controlo dos subprodutos da vinificação, é conveniente clarificar as regras aplicáveis à produção biológica das uvas e prever a informação da Comissão sobre determinadas derrogações concedidas pelos Estados-Membros.

(4) O artigo 63.oA do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, relativo à destilação do vinho em álcool de boca, determina uma percentagem da produção com a qual os produtores podem participar na destilação. É necessário determinar essa percentagem para a campanha de 2004/2005. Ademais, com base na experiência adquirida nas campanhas anteriores, é conveniente alterar determinadas datas respeitantes à destilação. Para melhor controlar a circulação do álcool proveniente da destilação, é útil prever uma autorização prévia.

(5) A fim de garantir o bom desenrolar das medidas de intervenção nos casos em que estão envolvidos diversos Estados-Membros, é conveniente prever que sejam conhecidas as autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros.

(6) O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 deve ser alterado em conformidade.

(7) A fim de permitir a aplicação das alterações introduzidas no Regulamento (CE) n.o 1493/1999 durante toda a campanha vitícola, é conveniente que o regulamento seja aplicável a partir de 1 de Agosto de 2004.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 é alterado do seguinte modo:

1) O n.o 3 do artigo 34.o passa a ter a seguinte redacção: «3. Sem prejuízo do artigo 33.o e dos n.os 4, 5 e 6 do presente artigo, o produtor não pode, durante o período de eficácia do contrato, comercializar o produto objecto do contrato nem expedi-lo com destino a terceiros. Em derrogação do primeiro parágrafo, o produtor pode, durante o período de eficácia do contrato, celebrar um contrato de venda do produto armazenado, com efeitos a partir da data de termo do contrato. Pode igualmente comprometer-se a entregar o vinho, imediatamente após o termo do contrato, para uma das destilações referidas no título III do presente regulamento.».

2) O artigo 42.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 42.o Aprovação dos destiladores 1. Os Estados-Membros aprovarão os destiladores que o solicitem e cujas instalações se encontrem no seu território. 2. Os Estados-Membros podem, temporária ou definitivamente, retirar a aprovação sempre que um destilador não cumpra as obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento. 3. Os Estados-Membros elaborarão uma lista dos destiladores aprovados e transmiti-la-ão, por via electrónica, à Comissão. Comunicarão igualmente, de imediato, todas as alterações dessa lista. A Comissão publicará estas informações no seu sítio web.» .

3) O n.o 4 do artigo 49.o passa a ter a seguinte redacção: «4. Em aplicação do n.o 8 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, os Estados-Membros podem prever, em relação à totalidade ou a uma parte do seu território, que os seguintes produtores possam cumprir a obrigação de entrega dos subprodutos referidos nos n.os 3 e 6 do artigo pela retirada desses produtos sob controlo: a) Os produtores que não excedam um nível de produção de 80 hl, obtido por eles mesmos nas suas próprias instalações individuais; b) Os produtores que pratiquem a cultura biológica das uvas.» .

4) Ao n.o 1, alínea b), do artigo 50.o é aditado o seguinte parágrafo: «Os Estados-Membros estabelecerão as condições de aplicação e do facto informarão a Comissão.» .

5) O artigo 63.oA é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, a expressão «para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro» é substituída pela expressão« para o período de 1 de Outubro a 23 de Dezembro»; b) No primeiro parágrafo do n.o 2, a expressão «Para a campanha de 2003/2004» é substituída pela expressão «Para a campanha de 2004/2005»; c) O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. Os Estados-Membros notificarão à Comissão, o mais tardar em 15 de Janeiro da campanha em curso, o volume global dos contratos ou declarações que tenham sido apresentados, no âmbito do n.o 1 do artigo 65.o, para a destilação referida no n.o 1 do presente artigo, no período referido no mesmo número.»; d) No primeiro parágrafo do n.o 6, a expressão «entre 25 de Janeiro e 15 de Fevereiro» é substituída pela expressão «entre 30 de Janeiro e 20 de Fevereiro»; e) O n.o 7 passa a ter a seguinte redacção: «7. Em derrogação do n.o 6, os Estados-Membros podem aprovar os contratos antes de 30 de Janeiro para uma quantidade que não exceda 40% da quantidade que figura nesses contratos ou declarações.» .

6) Ao n.o 2 do artigo 64.o é aditado o seguinte parágrafo: «Após a apresentação do pedido de armazenagem e até ao final do período de armazenagem, as mudanças de recipiente ou de local de armazenagem só podem ser efectuadas após autorização da autoridade competente.».

7) O artigo 65.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. Para efeitos do n.o 3, o contrato é substituído: a) No caso referido no primeiro parágrafo do n.o 3, pela declaração; b) No caso referido no segundo parágrafo do n.o 3, pela declaração acompanhada de um contrato de entrega para destilação por encomenda, celebrado entre o produtor e o destilador.» ; b) Ao n.o 7 é aditado o seguinte parágrafo: «Em caso de dúvidas fundamentadas acerca da elegibilidade do vinho para a destilação em causa, a autoridade competente do Estado-Membro pode prorrogar o prazo de pagamento referido no primeiro parágrafo por um máximo de três meses.» .

8) O n.o 2 do artigo 66.o passa a ter a seguinte redacção: «2. A garantia será liberada pelo organismo de intervenção após a apresentação, nos prazos previstos, das provas referidas no n.o 8 do artigo 65.o» .

9) No n.o 5 do artigo 74.o, a expressão «no prazo referido no n.o 7 do artigo 65.o» é substituída pela expressão «no prazo referido no n.o 7 do artigo 65.o, acrescido de um mês.».

10) É inserido o seguinte artigo 102oB: «Artigo 102.oB Informação sobre as autoridades competentes Os Estados-Membros estabelecerão uma lista das autoridades ou instâncias competentes designadas para efeitos da aplicação do presente regulamento e transmiti-la-ão, por via electrónica, à Comissão. Comunicarão igualmente, de imediato, todas as alterações dessa lista. A Comissão publicará estas informações no seu sítio web.» .

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Agosto de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2004. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1795/2003 da Comissão (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13).

(2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 908/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 56).