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DECISÃO (UE) 2018/1252 DO CONSELHO

de 18 de setembro de 2018

relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China no respeitante ao processo DS492 União Europeia — Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 12 de março de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações tendo em vista uma solução de mútuo acordo com a China no respeitante ao processo de resolução de litígios da OMC DS492 União Europeia — Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira.

(2) Concluídas as negociações, em 18 de junho de 2018 foi rubricado um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a China («Acordo»).

(3) O Acordo deverá ser assinado, em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China no respeitante ao processo DS492 União Europeia — Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira, sob reserva da celebração do referido Acordo (1).

Artigo 2.o O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2018. Pelo Conselho O Presidente G. BLÜMEL

(1) O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.
(6)

Em especial, de acordo com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o requerente deve fornecer dados suficientes que permitam determinar se uma substância ativa satisfaz os critérios de exclusão referidos no artigo 5.o, n.o 1, do mesmo regulamento. A autoridade competente para a avaliação solicitou em diversas ocasiões ao requerente que apresentasse dados sobre o potencial cancerígeno para a realização desta avaliação, mas o mesmo não forneceu atempadamente dados suficientes, impossibilitando a avaliação dos critérios de exclusão constantes do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), daquele regulamento.
(5)

Em aplicação dos Tratados, pode ser adotado um ato jurídico da União que estabelece as disposições necessárias para cumprimento dos objetivos da política agrícola comum, incluindo a proibição de colocação de animais em gaiolas no contexto da produção agrícola, com base no artigo 43.o, n.o 2, do TFUE.
Artigo 23.o

Envio de pedidos de parecer à instância

1. Em conformidade com o artigo 93.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, a instância é convocada a pedido de qualquer autoridade investida do poder de nomeação competente em matéria disciplinar ou de um gestor orçamental competente, nomeadamente um chefe de delegação da União ou um seu adjunto, atuando na qualidade de gestores orçamentais subdelegados, a seguir designados por «autoridades remetentes».

2. Quando a instância é diretamente informada por um membro do pessoal, transmite o processo à autoridade investida do poder de nomeação competente ou, consoante o caso, à autoridade habilitada a celebrar contratos de admissão e notifica desse facto o membro do pessoal. Se a autoridade investida do poder de nomeação competente decidir recorrer à instância, informa desse facto o membro do pessoal. Se decidir não recorrer à instância, informa esta última desse facto, bem como o membro do pessoal.

Para garantir uma proteção eficaz dos autores das denúncias, conforme previsto no artigo 22.o-A, n.o 3, do Estatuto dos Funcionários, a instância pode decidir, mediante derrogação ao disposto no parágrafo anterior, não informar a autoridade investida do poder de nomeação competente, informando desse facto o OLAF.
DECISÃO DO CONSELHO

de 4 de setembro de 2018

que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2018

(2018/C 314/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1), nomeadamente o artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

— o orçamento da União Europeia para o exercício de 2018 foi definitivamente aprovado em 30 de novembro de 2017 (2),

— em 31 de maio de 2018, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 4 do orçamento geral para o exercício de 2018,

DECIDE:

Artigo único A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2018 foi adotada em 4 de setembro de 2018. O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

Feito em Bruxelas, em 4 de setembro de 2018. Pelo Conselho O Presidente G. BLÜMEL

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2) JO L 57 de 28.2.2018, p. 1.
(2)

Em 5 de dezembro de 2014, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com vista à alteração do Acordo Interbus, a fim de alargar o seu âmbito geográfico de forma a permitir a adesão do Reino de Marrocos, atualmente nele não prevista. A Comissão negociou, em nome da União, um Protocolo que altera o Acordo Interbus, a fim de alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos («Protocolo»). As negociações foram concluídas em 10 de novembro de 2017.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 22 de agosto de 2018

relativa à publicação no Jornal Oficial da União Europeia do documento único referido no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da referência da publicação do caderno de especificações correspondentes a uma denominação de um produto do setor vitivinícola

[Monzinger Niederberg (DOP)]

(2018/C 302/09)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 97.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

A Alemanha apresentou um pedido de proteção da denominação «Monzinger Niederberg», ao abrigo da parte II, título II, capítulo I, secção 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

Em conformidade com o artigo 97.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido e concluiu estarem cumpridas as condições estabelecidas nos artigos 93.o a 96.o, no artigo 97.o, n.o 1, e nos artigos 100.o, 101.o e 102.o desse regulamento.

Para permitir a apresentação de declarações de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, deve publicar-se no Jornal Oficial da União Europeia o documento único mencionado no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do mesmo regulamento, bem como a referência da publicação do caderno de especificações efetuada durante o procedimento nacional preliminar de exame do pedido de proteção da denominação «Monzinger Niederberg»,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

O documento único elaborado de acordo com o disposto no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e a referência da publicação do caderno de especificações da denominação «Monzinger Niederberg» (DOP) constam do anexo da presente decisão.

Nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia confere, por um período de dois meses a contar da data da presente publicação, o direito de oposição à proteção da denominação referida no primeiro parágrafo do presente artigo.
b)

Que os vegetais foram cultivados, durante um período de, pelo menos, dois anos antes da exportação, ou permanentemente no caso de vegetais com menos de dois anos, num local de produção definido como indemne do organismo especificado, em conformidade com as normas internacionais relativas às medidas fitossanitárias, e que estão preenchidas as seguintes condições: i) o local de produção está registado e é supervisionado pela organização nacional de proteção fitossanitária do país de origem, ii) o local de produção foi submetido anualmente a pelo menos duas inspeções oficiais meticulosas para efeitos de deteção de quaisquer sinais da presença do organismo especificado, efetuadas em momentos adequados, e não foram detetados sinais do organismo, iii) o local de produção apresenta proteção física total contra a introdução do organismo especificado ou foi submetido a tratamento preventivo adequado e está rodeado por uma zona-tampão com um raio de, pelo menos, 4 km, na qual se efetuam anualmente, em momentos oportunos, prospeções oficiais para detetar a presença ou sinais do organismo especificado, iv) no caso de se ter detetado a presença ou sinais do organismo especificado, foram imediatamente tomadas medidas de erradicação para restabelecer a indemnidade de pragas da zona-tampão, v) imediatamente antes da exportação, as remessas dos vegetais foram submetidas a uma inspeção oficial meticulosa para efeitos de deteção da presença do organismo especificado, em especial nos caules e ramos desses vegetais. Essa inspeção incluiu uma amostragem destrutiva direcionada. Nos casos em que as remessas incluem vegetais originários de locais que, no momento da sua produção, estavam localizados numa zona-tampão onde se tenha detetado a presença ou sinais do organismo especificado, a amostragem destrutiva dos vegetais dessa remessa foi efetuada de acordo com o seguinte quadro: Número de vegetais no lote Nível de amostragem destrutiva (número de vegetais a destruir) 1-4 500 10 % da dimensão do lote > 4 500 450
(5)

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE, cada autorização concedida ao abrigo dessa disposição deve ser estritamente limitada no tempo. A fim de garantir que o período de autorização é suficientemente longo para não desincentivar os operadores portuários de efetuar os investimentos necessários, afigura-se adequado conceder a autorização solicitada por um período de seis anos, sob reserva, todavia, das disposições gerais nesta matéria que possam ser adotadas ao abrigo do artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e se tornem aplicáveis antes da data prevista para o termo do período de autorização.
(5)

As alterações propostas podem influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, nomeadamente a Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). Essa diretiva estabelece os requisitos para o transporte rodoviário, ferroviário e por via navegável interior de mercadorias perigosas no interior de um Estado-Membro ou entre Estados-Membros, por referência ao ADR, ao Regulamento relativo ao Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias Perigosas (RID) que consta do apêndice C da Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF),e ao ADN. Assim, o artigo 4.o da Diretiva 2008/68/CE prevê que o transporte de mercadorias perigosas entre Estados-Membros e países terceiros seja autorizado sob reserva do cumprimento dos requisitos do ADR, do RID e do ADN, salvo disposição em contrário constante dos anexos dessa diretiva. Nos termos do artigo 8.o da Diretiva 2008/68/CE, a Comissão tem competência para adaptar os anexos da referida diretiva ao progresso científico e técnico, nomeadamente para ter em conta as alterações do ADR, do RID e do ADN.
(3)

Em 14 de fevereiro de 2018, a autoridade competente de avaliação da Suécia informou os serviços da Comissão da sua decisão, nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, de que terá de ser realizada uma avaliação completa. Está previsto um prazo de 365 dias para realizar uma avaliação completa nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do referido regulamento. Durante a avaliação, a autoridade competente de avaliação pode, se for caso disso, solicitar ao requerente que forneça dados suficientes para realizar a avaliação, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do referido regulamento. Nesse caso, o prazo de 365 dias é suspenso por um período que não pode exceder 180 dias no total, salvo se a natureza dos dados solicitados ou circunstâncias excecionais o justificarem.
(4)

Para efeitos de aplicação dos Tratados, podem ser adotados atos jurídicos da União: a) para definir as missões, os objetivos prioritários e a organização dos fundos com finalidade estrutural, o que poderá implicar o agrupamento desses fundos, em conformidade com o artigo 177.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE); b) para a adoção de um programa-quadro plurianual que defina todas as ações da União no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico, os programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada ação desse programa e a execução do mesmo, em conformidade com os artigos 182.o e 183.o do TFUE; c) sobre as normas financeiras que determinam, inter alia, os procedimentos relativos à execução do orçamento da União, em conformidade com o artigo 322.o do TFUE; d) nos domínios da prevenção e do combate à fraude que atenta contra os interesses financeiros da União, tendo em vista proporcionar uma proteção efetiva e equivalente nos Estados-Membros e em todas as instituições, organismos, serviços e agências da União, em conformidade com o artigo 325.o do TFUE.
Os relatórios de avaliação de riscos revelam que muitas das questões relacionadas com o ciclopropilfentanilo e o metoxiacetilfentanilo, colocadas pela falta de dados sobre os riscos para a saúde das pessoas e para a saúde pública e sobre os riscos no plano social, podem obter resposta por via de mais investigação. No entanto, os dados e as informações disponíveis sobre os riscos sanitários e sociais do ciclopropilfentanilo e do metoxiacetilfentanilo, tendo igualmente em conta as suas semelhanças com o fentanilo, constituem motivo suficiente para sujeitar o ciclopropilfentanilo e o metoxiacetilfentanilo a medidas de controlo em toda a União.
(2)

Os objetivos da iniciativa de cidadania proposta residem no seguinte: «1. Tornar obrigatória a indicação do país de origem para todos os alimentos transformados e não transformados que circulam na UE, sem derrogação para as marcas registadas e as indicações geográficas. 2. No que diz respeito aos alimentos transformados, tornar a rotulagem relativa à origem obrigatória para os ingredientes primários, caso tenham uma origem diferente da do produto final. 3. Melhorar a coerência dos rótulos, incluindo informações harmonizadas acerca dos métodos de produção e de transformação, a fim de garantir a transparência em toda a cadeia alimentar».
(6)

Por conseguinte, nenhuma das condições enunciadas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 está preenchida no que se refere à utilização limitada em França. Com vista a alcançar um elevado nível de proteção da saúde humana, da saúde animal e do ambiente, o Regulamento (UE) n.o 528/2012 estabelece que a autorização de produtos biocidas que contenham substâncias ativas consideradas mais perigosas deve ser limitada a circunstâncias específicas. Além disso, nos termos do artigo 37.o, n.o 1, segundo parágrafo, do mesmo regulamento, os Estados-Membros podem, nomeadamente, pelos motivos referidos no primeiro parágrafo, propor o indeferimento do pedido de autorização ou o ajustamento dos termos e condições da autorização a conceder no caso de um produto biocida que contenha uma substância ativa à qual sejam aplicáveis o artigo 5.o, n.o 2, ou o artigo 10.o, n.o 1 do mesmo regulamento. O creosoto satisfaz alguns dos critérios de exclusão referidos no artigo 5.o, n.o 1, do referido regulamento, em termos de propriedades perigosas tanto para o ambiente como para a saúde humana.
(2)

Os requisitos harmonizados do Regulamento n.o 9 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) (Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos das categorias L2, L4 e L5 no que diz respeito às emissões sonoras), do Regulamento n.o 63 da UNECE (Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos da categoria L1 no que diz respeito às emissões sonoras) e do Regulamento n.o 92 da UNECE (Prescrições uniformes relativas à homologação de sistemas silenciosos dos escapes de substituição não de origem (NORESS) para veículos das categorias L1, L2, L3, L4 e L5 no que diz respeito às emissões sonoras) (a seguir designados «Regulamentos n.os 9, 63 e 92 da ONU») destinam-se a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as Partes Contratantes no Acordo de 1958 revisto e a assegurar que os veículos ofereçam um nível elevado de segurança e proteção. A categoria L inclui os veículos ligeiros como velocípedes com motor auxiliar, ciclomotores de duas ou três rodas, motociclos, com ou sem carro lateral, triciclos e quadriciclos.
DECISÃO (UE) 2018/1560 DO CONSELHO

de 15 de outubro de 2018

que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à adoção de uma decisão do Comité APE no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 207.o e o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo») (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo foi assinado em nome da União, em 26 de novembro de 2008, nos termos da Decisão 2009/156/CE (2) e tem sido aplicado a título provisório desde 3 de setembro de 2016.

(2) O Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União foi assinado em 9 de dezembro de 2011 e entrou em vigor em 1 de julho de 2013.

(3) A República da Croácia aderiu ao Acordo em 8 de novembro de 2017, mediante o depósito do respetivo Ato de Adesão.

(4) Nos termos do artigo 77.o do Acordo, o Comité APE pode decidir medidas de adaptação eventualmente necessárias na sequência da adesão de novos Estados-Membros à União.

(5) Convém estabelecer a posição a tomar em nome da União relativamente à adoção de uma decisão do Comité APE, na sua reunião anual, no que diz respeito às alterações necessárias ao Acordo na sequência da adesão da República da Croácia à União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à adoção de uma decisão do Comité APE durante a sua reunião anual, no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União, deve basear-se no projeto de decisão do Comité APE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o Após a sua adoção, a decisão do Comité APE é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2018. Pelo Conselho A Presidente F. MOGHERINI

(1) JO L 59 de 3.3.2009, p. 3.

(2) Decisão 2009/156/CE do Conselho, de 21 de novembro de 2008, relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 59 de 3.3.2009, p. 1).
C 376/9

DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de outubro de 2018

que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, em representação de Portugal

(2018/C 376/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (1), nomeadamente os artigos 23.o e 24.o,

Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1) Por decisão de 28 de setembro de 2018 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores («Comité») para o período compreendido entre 25 de setembro de 2018 e 24 de setembro de 2020.

(2) O Governo de Portugal apresentou novas candidaturas para vários lugares vagos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o São nomeados membros efetivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período que expira em 24 de setembro de 2020: I. REPRESENTANTES DOS GOVERNOS País Membros efetivos Membros suplentes Portugal Isabel VILELAS Helena BENTES Helena Cristina BARBOSA DOS SANTOS

Artigo 2.o O Conselho procederá ulteriormente à nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2018. Pelo Conselho A Presidente E. KÖSTINGER

(1) JO L 141 de 27.5.2011, p. 1.

(2) Decisão do Conselho de 28 de setembro de 2018, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores (JO C 366 de 10.10.2018, p. 3).