*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2879/87 DO CONSELHO

de 28 de Setembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1826/84 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acetato de vinilo monómero originário do Canadá

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1761/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto no referido regulamento,

Considerando que:

(1) Em 1 de Julho de 1983, a Comissão deu início a um processo anti-dumping relativo ao acetato de vinilo monómero originário do Canadá (3). Em Fevereiro de 1984 (4), foi instituído um direito provisório. Em Junho de 1984, o Conselho instituiu pelo Regulamento (CEE) nº 1826/84 (5) um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acetato de vinilo monómero originário do Canadá. O montante do direito instituído era igual à diferença entre o preço líquido franco-fronteira-comunitária, não desalfandegado, e 647 ECUs por 1 000 quilogramas.

(2) Anteriormente, em Maio de 1981, tinha sido instituído um direito anti-dumping definitivo e aceite um compromisso no que se refere às importações de acetato de vinilo monómero originário dos EUA. Estas medidas deveriam caducar em 1986. Em Novembro e Dezembro de 1985, a Comissão anunciou a iminente caducidade do compromisso (6) e do direito (7) relativos às importações de acetato de vinilo monómero originário dos EUA, nos termos do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho.

Posteriormente, a Comissão recebeu um pedido de reexame do Conseil Européen des Fédérations de l'Industrie Chimique (CEFIC) que representa a totalidade da produção comunitária do produto em causa.

Em Julho de 1986, a Comissão, tendo decidido que existiam suficientes elementos de prova para justificar um reexame, publicou um aviso de reabertura (8) do processo anti-dumping relativo às importações de acetato de vinilo monómero da subposição ex 29.14 A II c) 1 da pauta aduaneira comum, correspondente ao código Nimexe 29.14-32, originário dos Estados Unidos da América, e deu início a um inquérito.

(3) Este inquérito de dumping e preços no mercado comunitário cobriu o período de 1 de Janeiro de 1986 a 30 de Junho de 1986.

Foi provado que ainda se registavam práticas de dumping e que daí resultava prejuízo para a indústria comunitária. Foram instituídos consequentemente direitos anti-dumping sobre o acetato de vinilo monómero originário dos Estados Unidos da América (9).

(4) Entretanto, em Junho de 1986, a Celanese Canada solicitou um reexame das medidas anti-dumping em vigor no que se refere ao acetato de vinilo monómero originário do Canadá, com fundamento numa alteração de circunstâncias, na acepção do nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2176/84. A Celanese Canada alegou que os custos de produção destes produtos tinham diminuído consideravelmente desde a instituição do direito. Dado que o preço mínimo considerado para o cálculo do direito a aplicar ao acetato de vinilo monómero do Canadá se baseou no preço do mercado de que os produtos comunitários necessitam para cobrir inteiramente os custos acrescidos dos lucros, o referido preço mínimo deveria ser reduzido, na opinião da Celanese, a fim de corresponder à actual situação dos custos.

A Celanese Canada não pôs em questão a margem de dumping estabelecida no processo anterior, nem solicitou o seu reexame.

(5) A Comissão procedeu, portanto, a um reexame limitado da medida anti-dumping em vigor relativamente ao exportador em causa, sem dar início a um inquérito, nos termos do nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2176/84. Foram utilizados os dados disponíveis relativos ao acetato de vinilo monómero originário dos Estados Unidos da América. As conclusões decorrentes destes dados quanto ao prejuízo causado pelas importações de acetato de vinilo monómero originário dos Estados Unidos aplicam-se às importações do Canadá.

Foi estabelecido que, devido à alteração dos custos, se justificava um ajustamento no sentido da baixa do preço mínimo.

Tendo comparado a média ponderada dos preços e dos custos dos produtores comunitários, tomando em consideração os seus lucros, com os custos e lucros do único importador, concluiu-se que o direito anti-dumping definitivo deveria corresponder à diferença entre o preço líquido franco-fronteira comunitária, não desalfandegado, e 525 ECUs por 1 000 quilogramas no que respeita ao acetato de vinilo monómero,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1826/84, a expressão « 647 ECUs por 1 000 quilogramas » é substituída pela expressão « 525 ECUs por 1 000 quilogramas ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

B. HAARDER

(1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 9.

(3) JO nº C 180 de 7. 7. 1983, p. 3.

(4) JO nº L 58 de 29. 2. 1984, p. 17.

(5) JO nº L 170 de 29. 6. 1984, p. 70.

(6) JO nº C 300 de 23. 11. 1985, p. 4.

(7) JO nº C 385 de 31. 12. 1985, p. 6.

(8) JO nº C 164 de 2. 7. 1986, p. 2.

(9) JO nº L 213 de 4. 8. 1987, p. 32.