216 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.27
383R1303
27.5.83 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L138/25
REGULAMENTO (CEE)N?1303/83DACOMISSÃO
de20deMaiode1983
queestabeleceregrasespeciaisdeaplicaçãodoregimedecertificadosdeimportaçãoedeprefi­
xaçãonosectordosprodutostransformados àbasedefrutaseprodutoshortícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?516/77do
Conselho,de14deMarçode1977,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolasO,
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1088/83(2)e,nomeadamente ,on?3do
seuartigo9?eon?3doseuartigo10?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2104/75(3)
daComissão,comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2834/82(4),fixaasregras
especiaisdeaplicaçãodoregimedoscertificadosdeim­
portaçãoedeprefixaçãonosectordosprodutostrans­
formadosàbasedefrutaseprodutoshortícolas;queas
disposiçõesdesseregulamentoforammuitasvezesaltera­
dos;que,consequentemente ,tendoemvistaaclarezaea
eficáciaadministrativa ,sedevecodificarasregrasem
causanumtextoúnicoeproceder,aomesmotempo,a
certasalteraçõesqueaexperiênciaadquiridatornoude­
sejáveis;
Considerandoqueasregrasespeciaisdeaplicaçãodore­
gimedecertificadosdeimportaçãoedeprefixação
completamoRegulamento (CEE)n?3183/80daComis­
são,de3deDezembrode1980,queestabeleceasmoda­
lidadescomunsdeaplicaçãodoregimedecertificadosde
importação,deexportaçãoedeprefixaçãoparaospro­
dutosagrícolas(5),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2666/82(b),eprevêem
derrogaçõesaesseregulamento ;
Considerando que,comvistaafacilitaraadopçãode
medidasapropriadasemcasodeperturbaçãooude
ameaçadeperturbaçãodomercado,aComissãodeve
poderintroduzirumprazodeterminadoentreopedidoe
aemissãodocertificadodeimportação ;
Considerando queoprazodevalidadedoscertificados
deimportação,comousemfixaçãoantecipadadataxa
aplicávelaosdiversosaçúcaresadicionados,deveriaser
fixadatendoemcontaosusosdocomérciointernacio­
nal;queomontantedagarantiaaconstituirparaoscer­tificadosdeimportaçaoedeprefixaçãodeveserfixadoa
níveisquepermitamumbomfuncionamento doregime;
Considerando que,paraassegurarummelhorconheci­
mentodaestruturadocomérciodecertosprodutos,con­
vémexigiraindicaçãodopaísdeorigemequeoimpor­
tadortenhaaobrigaçãodeimportaremproveniênciado
paísmencionado ;que,tendoemcontaascaracterísticas
docomérciodosprodutosemcausa,devemseradopta­
dasdisposiçõescomvistaaflexibilizarasregrasrelativas
àindicaçãoobrigatóriadopaísdeorigem;
Considerando queorequerentedeveindicar,demodo
preciso,asubposiçãodapautaaduaneiracomumnoseu
pedidodecertificado;que,paracertosprodutosincluí­
dosnassubposições20.06Be20.07Bdapautaadua­
neiracomum,nemsempreépossível,devidoavariações
consideráveisdoteoremaçúcarnaturalouaflutuações
nastaxasdeconversão,conhecerassubposiçõesexactas
nomomentodopedidodocertificado;quedeveserpre­
vistaumadisposiçãoespecialparaestesprodutos;
Considerando queon?1,terceiroparágrafo,doartigo
5?doRegulamento (CEE)n?3183/80estabeleceque
nenhumcertificadoéexigidoparaarealizaçãodeopera­
çõesemqueasquantidadesemcausaimpliquemaemis­
sãodeumcertificadoparaoqualomontantedacaução
sejainferiorouiguala5ECUs;queon?4doartigo13?
doRegulamento (CEE)n?3183/80estabelecequeacau­
çãonãoéexigidaquando,paraumcertificadodeimpor­
tação,deexportaçãooudeprefixação,omontanteda
cauçãosejainferiorouiguala5ECUsou,emcertas
condições,igualouinferiora25ECUs;
Considerando queaaplicaçãodestasdisposiçõesapro­
dutostransformados àbasedefrutaseprodutoshortíco­
lasresulta,devidoàdisparidadedastaxasdascauções,
umafortevariaçãodaquantidadedeprodutoscoberta;
Considerando queénecessário,nomeadamente parafins
desimplificaçãoadministrativa ,definiraquantidadede
produtosassimimportadossemcertificado;queaquanti­
dadeabaixodaqualurrlcertificadodeimportaçãooude
prefixaçãodeveserpreenchidosemobrigaçãodeconsti­
tuirumacauçãodevetambémserespecificado;queo
dispostonon?4,segundoparágrafo,doartigo13?do
Regulamento (CEE)n?3183/80nãodeveseraplicado;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodosProdutosTransformados àBasede
FrutaseProdutosHortícolas,0)JOn?L73de21.3.1977,p.1.
OJOn?L118de5.5.1983,p.16.
OJOn?L214de12.8.1975,p.20.
(4)JOn?L298de26.10.1982,p.7.
OJOn?L338de13.12.1980,p.1.
OJOn?L283de6.10.1982,p.7.

03/Fasc.27 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 217
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.emquesãoemitidosnostermosdon?1doartigo21?do
Regulamento (CEE)n?3183/80.
2.Noqueserefereaosprodutosparaosquaiséne­
cessárioseguirdeummodoparticularaevolução<las
importações,afimdeapreciaroriscodeperturbaçãoou
deameaçadeperturbaçãodomercado,aComissãopode
decidirqueoscertificadosdeimportaçãocomousem
fixaçãoantecipadadodireitoniveladorsãoemitidosno
quintodiaútilseguinteaodiadedepósitodopedido.Opresenteregulamentoestabeleceregrasespeciaisde
aplicaçãodoregimedecertificadosdeimportação,de
exportaçãoedeprefixaçãoprevistosnosartigos9°a11?
doRegulamento (CEE)n?516/77.
TITULOI
Certificadodeimportação
Artigo2?Artigo3o.
1.Oscertificadosdeimportação,acompanhados ou
nãodefixaçãoantecipadadodireitonivelador,sãováli­
dosduranteumperíododetrêsmesesacontardadata1.Omontantedacauçãorespeitanteaoscertificados
deimportaçãoparaosquaisnãoéfixadoantecipada­
menteumdireitoniveladorérepresentadoparacada
produto,noquadroseguinte:
N?dapauta
aduaneiracomumDesignaçãodasmercadoriasMontanteem
ECUs/100kg
pesolíquido
ex07.03E Cogumelos 2,00
ex08.10Aeex08.11E Framboesasemorangos 0,60
08.12C Ameixas 1,20
20.02A Cogumelos 2,40
ex20.02C Concentrados detomates(') 1,80
ex20.02C Tomatespelados 0,60
20.02G Ervilhasefeijão-verde 0,60
ex20.03 Framboesas 0,60
ex20.05CIb),CIIeCIII Purés,pastas,compotas,doces,geleiasemar­
meladasdeframboesas,obtidosporcozedura
comousemadiçãodeaçúcar 0,60
ex20.06BIIa)7,BIIb)7aa)11e
BIIb)7bb)11Pêssegos 0,60
ex20.06BIe),BIIa)8,BIIb)8e
BIIc)1dd)Framboesas 0,60
ex20.06BIIc)2bb) Framboesas(semmisturasdefrutos) 0,60
ex20.06BId),BIIa)6,BIIb)6,BII
c)1cc)eBIIc)2aa)Peras 0,60
20.07BIIa)5eBIIb)6 Sumosdetomates 0,60
(l)Produtoscomumteoremmatériasecapelomenosiguala12%,empeso
2.Omontantedacauçaoaplicávelaoscertificadosdeimportaçãoacompanhados dafixaçao
antecipadadodireitoniveladorconstadoquadroseguinte,paracadaproduto:
N?dapauta
aduaneiracomumDesignaçãodasmercadoriasMontanteem
ECUs/100kg
pesolíquido
ex20.03A Framboesas 1,30
ex20.05CIb) Purés,pastas,compotas,doces,geleiasemar­
meladasdeframboesas,obtidosporcozedura,
comumteordeaçúcarsuperiora30%em
peso 2,40
ex20.05CII Purés,pastas,compotas,doces,geleiasemar­
meladasdeframboesas,obtidosporcozedura,
comumteoremaçúcarsuperiora13%ein­
feriorouiguala30%empeso 0,90
ex20.06BId) Peras 0,90
ex20.06BIe)1bb) Framboesas 0,90

218 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.27
Artigo4°
Sealgunsdosprodutosincluídosnumamesmasubposiçãodapautaaduaneiracomumestive­
remsubmetidosaoregimedecertificadosdeimportação,opedidodecertificadoeocertifi­
cadodeimportaçãopropriamenteditodevemindicar,nacasan?7,adesignaçãodosprodutos
submetidosaoregimee,nacasan?8,asubposiçãodapautaaduaneiracomumprecedidade
«ex».
Ocertificadoéválidoparaosprodutosassimdescritos.
Artigo5°
1.Paraosprodutosconstantesdoquadroseguinte,opedidodecertificadoeocertificado
deimportaçãopropriamenteditodevem,nacasan?14,indicaropaísdeorigem.
N?dapauta
aduaneiracomumDesignaçãodasmercadorias
ex07.03E
ex08.10Aeex08.11E
20.02A
20.02G
ex20.03
ex20.05CIb)CIIeCIII
ex20.06BIe),BIIa)8,BIIb)8e
BIIc)1dd)
ex20.06BIIc)2bb)Cogumelos
Morangoseframboesas
Cogumelos
Ervilhasefeijão-verde
Framboesas
Purés,pastas,compotas,doces,geleiasemarmeladasdefram­
boesas,obtidosporcozedura,comousemadiçãodeaçúcar
Framboesas
Framboesas(semmisturadefrutos)
quantidadedisponívelqueconstanodocumento
substituído,
—indicam,nacasan?12,onúmerododocumento
substituído,
—indicam,nacasan?4,onomedonovopaísde
origem,
—indicamnasoutrascasas,osmesmosdadosqueo
documentosubstituídoe,nomeadamente ,a
mesmadatadeexpiração.
Artigo6°
1.Sesetratar:Ocertificadoimplicaaobrigaçãodeimportaremprove­
niênciadopaísqueneleémencionado .
2.Otitulardeumcertificadopodepedirumasóvez
paramudaropaísdeorigem,sobreservadasdisposições
seguintes:
a)Opedidodemodificaçãodopaísdeorigem:
—deveserapresentadoàinstânciaqueemitiuocer­
tificadodeorigem,
—deveseracompanhado docertificadooriginalede
todasascópiasemitidas,
—ésubmetidoàsdisposiçõesdoartigo12?,don?1
doartigo13?edosartigos14?e15?doRegula­
mento(CEE)n?3183/80;
b)Oorganismoqueemitiuocertificadoconservaoori­
ginalassimcomotodasascópiaseemiteumdupli­
cadoe,seforcasodisso,umaouváriascópiasde
substituição .
Todavia,seduranteotemponecessárioparaelaborar
oduplicado,aemissãodecertificadosestiversuspensa
paraonovopaísdeorigem,opedidodeduplicado
emcausaérecusadoeocertificadooriginal,assim
como,seforcasodisso,acópiaoucópias,édevol­
vidoaoseutitular;
c)Oduplicadodocertificadoe,seforcasodisso,acó­
piaoucópiasdesubstituição :
—sãoemitidosparaumaquantidadedeproduto
que,tendoemcontaatolerância,correspondeà—desumosdetomatesdasubposição20.07BIIda
pautaaduaneiracomum,
e
—depêssegosedeperasincluídosnassubposiçoes
20.06BIe20.06BIIdapautaaduaneiracomum,
orequerentepodeindicarduassubposiçõespautaisna
casan?8doseupedidodecertificadodeimportaçãoe,
nomeadamente :
ex20.06BId)1aa)eex20.06BId)1bb),ou
ex20.06BId)2aa)eex20.06BId)2bb),ou
20.06BIIa)6aa)e20.06BIIa)6bb),ou

03/Fasc.27 219 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ex20.06BIIa)7aa)eex20.06BIIa)7bb),ou
20.06BIIb)6aa)e20.06BIIb)6bb),ou
20.06BIIb)7aa)11e20.06BIIb)7bb)11,ou3.Se,nasequênciadaaplicaçãodon?1,umproduto
nãosubmetidoaumdireitoniveladordeimportaçãofor
importadonostermosdeumcertificadoqueimpliquea
fixaçãoantecipadadodireitonivelador,aobrigaçãode
importarnestascondiçõeséconsideradacomosatisfeita.20.07BIIa)5aa)e20.07BIIb)6bb),ou
20.07BIIa)5bb)e20.07BIIb)6cc)
Artigo7°.
Asduassubposiçõesindicadasnopedidoconstamno
certificadodeimportação .
2.Seumrequerentefizerusododispostonon?1ese
osmontantesdascauçõesforemdiferentesparaasduas
subposiçõesconsideradasdapauta,omontantedacau­
çãoaconsideraréomaiselevadodosdois.Paraosprodutosindicadosnoquadroseguinte,opedido
decertificadoeocertificadodeimportaçãopropria­
menteditodevemconter,nacasan?7,paraalémdade­
signaçãosegundoanomenclatura dapautaaduaneira
comum,umadescriçãoquecorrespondaaoqueémen­
cionadonoquadroseguinteecomareferênciadoCó­
digoNimexecorrespondente :
N?dapauta
aduaneiracomumCódigoNimexe Designaçãodasmercadorias
ex08.10A 08.10-11 Morangos
ex08.10A 08.10-15 Framboesas
ex08.11E. 08.11-95 Morangos
ex08.11E 08.11-96 Framboesas
ex20.02C 20.02-31 Tomatespelados
ex20.02C 20.02-35 Tomatescomumteoremmatériasecasuperiora12%e
inferiora30%empeso
ex20.02C 20.02-37 Tomatescomumteoremmatériasecasuperiora30%,em
peso
ex20.02G 20.02-91 Ervilhas
ex20.02G 20.02-95 Feijão-verde
Ocertificadosóéválidoparaosprodutosassimdescri­
tos.partirdadatadoseupreenchimento nostermosdon?1
doartigo21?doRegulamento (CEE)n?3183/80.
Artigo8°.Artigo11°Paraoscogumeloscultivados,apresentadosemáguasal­
gadaeincluídosnasubposição07.03Edapautaadua­
neiracomum,osdocumentosdeimportaçãoreferidosno
Regulamento (CEE)n?818/80daComissão(')substi­
tuemoregimedecertificadodeimportaçãoduranteo
períododeaplicaçãodasmedidasdesalvaguarda .Seafixaçãopréviaselimitaraalgunsdosprodutosin­
cluídosnumasubposiçãodapautaaduaneiracomum,o
pedidodecertificadoeocertificadopropriamentedito
especificam,nacasan?7,adesignaçãodosprodutos
comdireitoàprefixaçãoe,nacasan?8,asubposiçãoda
pautaaduaneiracomumprecedidadamenção«ex».
Ocertificadosóéválidoparaosprodutosassimdescri­
tos.Artigo9o.
Artigo12°Quandoomontantedascauçõesreferidonoartigo3?
sejademenosde1ECUpor100kilogramaseemderro­
gaçãodon?1,terceirotravessãodoartigo5°doRegula­
menton?3183/80,nãoérequeridoqualquercertificado
deimportaçãoparatransacçõesrespeitantesaumaquan­
tidadequenãoultrapasse500quilogramas .Seossumosdefrutasincluídosnaposiçãode20.07da
pautaaduaneiracomumforemimportadosnumEstado­
-membroemqueestãosubmetidosarestriçõesquantita­
tivas,avalidadedoprazodeprefixaçãonesseEstado­
-membroésubordinadaàapresentaçãodeumdocu­
mentonacionalqueindiquequeaimportaçãofoiautori­
zada.TITULOII
Certificadosdeprefixação
Artigo13°
Artigo10°. Semprejuízododispostonon?2doartigo3?,omon­
tantedacauçãorelativaaoscertificadosdeprefixaçãoé,
paracadaproduto,oquefiguranoquadroseguinte:Semprejuízododispostonoartigo2°,oscertificadosde
prefixaçãosãoválidasporumperíodode5mesesa
OJOn?L89de2.4.1980,p.5.

220 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.27
N?dapauta
aduaneiracomumDesignaçãodasmercadoriasMontanteem
ECUs/100kgpeso
líquido
ex13.03BMateriaspécticasepectinatos 0,18
ex20.01 Produtoshortícolasefrutas,preparadosouconservadosem
vinagreouácidoacético,comousemsal,especiariasou
mostarda,comadiçãodeaçúcar 0,18
ex20.02 Produtoshortícolaspreparadosouconservados,semvinagre
nemácidoacético,comadiçãodeaçúcar 0,18
20.03 Frutoscongeladosadicionadosdeaçúcar 0,70
20.04 Frutas,cascasdefrutas,plantasepartesdeplantas,prepara­
doscomaçúcar(caldeadas,cobertasoucristalizadas) 1,80
ex20.05 Purésepastasdefrutas,compotas,doces,geleiasemarme­
ladas,obtidosporcozedura,comadiçãodeaçúcar:
A.Purésepastasdecastanhas 1,80
B.Compotas,docesemarmeladasdecitrinos:
LDeteordeaçúcaressuperiora30%,empeso 1,80
II.Deteordeaçúcaressuperiora13%einferiorou
iguala30%,empeso 0,30
III.Outros 0,30
C.Outros:
LDeteordeaçúcaressuperiora30%,empeso 1,80
II.Deteordeaçúcaressuperiora13%einferiorou
iguala30%,empeso 0,30
III.Nãoespecificados 0,30
ex20.06 Frutaspreparadasouconservadasporqualqueroutropro­
cesso,comadiçãodeaçúcar 0,30
ex20.07 Sumosdefrutas(compreendendo osmostosdeuvasoude
produtoshortícolas,comadiçãodeaçúcar,nãofermenta­
dos,semadiçãodeálcool,comexclusãodossumosdeuvas
(compreendendo osmostosdeuvas):
(1)Deteordeaçúcaresdeadiçãosuperiora30%,empeso 1,80
(2)Outros 0,30
Artigo14° Artigo15°.
Paraafixaçãoantecipadadasrestituiçõesàexportação,
opedidodecertificadoeocertificadopropriamentedito
contêem,nacasan?12,aindicaçãodoprodutooudos
produtosdebase(açúcar,glucoseouxaropedeglucose)
paraoqual,ouparaosquais,arestituiçãoéfixadaante­
cipadamente .Quandosetratedecertificadosrelativosaprodutosin­
cluídosnaposição20.07dapautaaduaneiracomum,é
autorizadaumatolerânciade0,03noquerespeitaàes­
pecificaçãodapautarelativaàdensidadedoproduto.
Acasan?20a)docertificado,nocasodaimportação,e
acasan?18a)nocasodaexportação,contêmumadas
mençõesseguintes:
—«tolerânciadensidadede0,03»,TITULOIII
Disposiçõesgerais—«tolérancedensitéde0,03»,
Artigo16°. —«tolerancefordensidetpå0,03»,
—«Toleranzdichte 0,03»,
—«ανοχήπυκνότητος0,03»,
—«Densitytoleranceof0,03»,Emderrogaçãodon?4,primeiroparágrafo,doartigo
13?doRegulamento (CEE)n?3183/80,nãoérequerida
qualquercauçãoparaumcertificadodeimportaçãoou
deprefixaçãorespeitanteaumaquantidadequenãoul­
trapasseos1000quilogramas .
Asdisposiçõesdon?4,segundoparágrafo,doartigo13?
doRegulamento (CEE)n°3183/80nãosãoaplicáveis.—«tolleranzadensità0,03»,
—«dichtheidstolerantie 0,03»,

03/Fasc.27 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 221
TÍTULOIV
Notificações
Artigo17°
1.OsEstados-membros comunicam àComissãono
dia9decadamês,omaistardar,asinformaçõesseguin­
tesrespeitantesaosprodutosparaosquaisforamemiti­
doscertificadosdeimportaçãonomêsanterior:
a)Certificadosdeimportaçãoacompanhados ounãoda
prefixaçãododireitonivelador:2.Senenhumcertificadodeimportaçãooudeprefi­xaçãofoiemitidonodecursodeumaadomês,oEs­
tado-membro emcausainformaaComissãonodia9do
mêsseguinte,omaistardar.
3.DuranteosperíodosemqueaComissãofaçauso
dodispostonon?2doartigo2°eemderrogaçãoao
n°1,osEstados-membros comunicamàComissãoosda­
dosreferidosnaalíneaa)don?1erelativosaospedidos
decertificadosdeimportaçãodoseguintemodo:
—todasasquartas-feirasparaospedidosdeposita­
dosnasegunda-feiraenaterça-feira,
—todasassextas-feirasparaospedidosdepositados
naquarta-feiraenaquinta-feira,
—todasassegundas-feiras paraospedidosdeposita­
dosnasexta-feiradasemanaanterior.
TÍTULOV
Disposiçõesfinais—quantidadese
—paraosprodutosreferidosnoartigo5?,opaísde
origem,
ventiladossegundoanomenclatura dapautaadua­
neiracomumou,paraosprodutosreferidosnoartigo
7°,segundoocódigoNimexe.
Osprodutosreferidosnoartigo6°sãoclassificados
nasubposiçãomencionadaemprimeirolugar;
b)Oscertificadosdeprefixaçãoàimportação,comex­
cepçãodosreferidosnaalíneaa):
quantidadesventiladassegundoanomenclaturada
pautaaduaneiracomum;
c)certificadosdeprefixaçãoàexportação :
quantidadesventiladassegundoanomenclaturada
pautaaduaneiracomum.Artigo18?
OpresenteregulamenterevogaoRegulamento (CEE)
n?2104/75.
Artigo19°.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1983.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem20deMaiode1983.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão