DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1320 DA COMISSÃO

de 22 de setembro de 2020

que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/1986 que estabelece programas específicos de controlo e inspeção para determinadas pescarias

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 95.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/473 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, sobre a Agência Europeia de Controlo das Pescas (2), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1224/2009 estabelece regras para o controlo de todas as atividades abrangidas pela política comum das pescas exercidas no território dos Estados-Membros ou nas águas da União, por navios de pesca da União ou, sem prejuízo da responsabilidade principal do Estado-Membro de pavilhão, por nacionais dos Estados-Membros.

(2) Em conformidade com o artigo 95.o do mesmo regulamento, a Decisão de Execução (UE) 2018/1986 da Comissão (3) prevê programas específicos de controlo e inspeção para determinadas pescarias e bacias marítimas.

(3) A fim de refletir as medidas de conservação e de gestão das pescas recentemente adotadas pela União (4) e as recomendações (5) da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), o âmbito da Decisão de Execução (UE) 2018/1986 da Comissão, que estabelece programas específicos de controlo e inspeção para determinadas pescarias para o mar Mediterrâneo e no mar Negro, deverá ser alargado às pescarias que exploram a pescada-branca, a gamba-branca, o camarão-vermelho, o camarão-púrpura, o lagostim, o salmonete-da-vasa, o goraz, o linguado-legítimo, o coral-vermelho, o doirado e a espadilha. Por razões de clareza, é conveniente definir o mar Jónico, o mar do Levante e o mar de Alborão.

(4) As atividades conjuntas de inspeção e de vigilância dos Estados-Membros envolvidos são realizadas, se for caso disso, em conformidade com os planos de utilização conjunta estabelecidos pela Agência Europeia de Controlo das Pescas em conformidade com os artigos 9.o e 10.o do Regulamento (UE) 2019/473. Para poder cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, e nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/473, a Comissão deverá ter acesso às informações intercambiadas no âmbito das atividades conjuntas de inspeção e de vigilância.

(5) A Decisão de Execução (UE) 2018/1986 deve, pois, ser alterada em conformidade.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O artigo 10.o da Decisão de Execução (UE) 2018/1986 é alterado do seguinte modo: 1) No n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «1. Para efeitos da execução dos programas específicos de controlo e inspeção, cada Estado-Membro envolvido deve assegurar o intercâmbio eletrónico com os outros Estados-Membros envolvidos e com a EFCA dos dados relativos às atividades de pesca e relacionadas com a pesca objeto dos programas específicos de controlo e inspeção. A Comissão tem acesso aos dados intercambiados nos termos do presente parágrafo.»; 2) O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Os dados intercambiados nos termos do n.o 1 podem incluir dados pessoais. A EFCA, a Comissão e os Estados-Membros podem tratar os dados pessoais a que têm acesso nos termos do n.o 1 para efeitos do cumprimento das funções e obrigações que lhes incumbem no âmbito dos programas específicos de controlo e inspeção. A EFCA, a Comissão e os Estados-Membros devem tomar medidas para assegurar uma proteção adequada dos dados pessoais, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) 2016/679 e com o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/1725.»; 3) O n.o 6 passa a ter a seguinte redação: «6. A EFCA, a Comissão e as autoridades dos Estados-Membros devem garantir a segurança do tratamento dos dados pessoais realizado nos termos da presente decisão. A EFCA e as autoridades dos Estados-Membros devem cooperar em tarefas relacionadas com a segurança.»; 4) O n.o 7 passa a ter a seguinte redação: «7. A EFCA, a Comissão e os Estados-Membros devem tomar medidas para assegurar a devida proteção da confidencialidade das informações recebidas por força da presente decisão em conformidade com o artigo 113.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.»

Artigo 2.o Os anexos I e II da Decisão de Execução (UE) 2018/1986 são substituídos pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2020. Pela Comissão Virginijus SINKEVIČIUS Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) JO L 83 de 25.3.2019, p. 18.

(3) Decisão de Execução (UE) 2018/1986 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que estabelece programas específicos de controlo e inspeção para determinadas pescarias e revoga as Decisões de Execução 2012/807/UE, 2013/328/UE, 2013/305/UE e 2014/156/UE (JO L 317 de 14.12.2018, p. 29).

(4) Regulamento (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece um plano plurianual para as pescarias que exploram as unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental e que altera o Regulamento (UE) n.o 508/2014 (JO L 172 de 26.6.2019, p. 1).

(5) Recomendação GFCM/43/2019/2 relativa a um plano de gestão plurianual para a exploração sustentável de goraz no mar de Alborão (subzonas geográficas 1 a 3); Recomendação GFCM/43/2019/5 relativa a um plano de gestão plurianual para a pesca sustentável de espécies demersais no mar Adriático (subzonas geográficas 17 e 18); Recomendação GFCM/43/2019/6 sobre medidas de gestão para uma pesca de arrasto sustentável dirigida ao camarão-púrpura e ao camarão-vermelho no estreito da Sicília (subzonas geográficas 12, 13, 14, 15 e 16); Recomendação GFCM/43/2019/6 sobre medidas de gestão para uma pesca de arrasto sustentável dirigida ao camarão-púrpura e ao camarão-vermelho no estreito da Sicília (subzonas geográficas 12, 13, 14, 15 e 16); Recomendação GFCM/43/2019/4 relativa a um plano de gestão para a exploração sustentável do coral-vermelho no mar Mediterrâneo; Recomendação GFCM/43/2019/1 relativa a um conjunto de medidas de gestão para a utilização de dispositivos de concentração de peixes fundeados na pesca de doirado no Mediterrâneo.