APROVAÇÃO DEFINITIVA

do orçamento rectificativo n.o 6 da União Europeia para o exercício de 2006

(2006/995/CE, Euratom)

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o penúltimo parágrafo do n.o 4 do artigo 272.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 177.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente os artigos 37.o e 38.o,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, tal como definitivamente aprovado em 15 de Dezembro de 2005 (2),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (3),

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n.o 6/2006 da União Europeia para o exercício de 2006, apresentado pela Comissão em 31 de Outubro de 2006,

Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n.o 6/2006, estabelecido pelo Conselho em 30 de Novembro de 2006,

Tendo em conta o artigo 69.o e o anexo IV do Regimento do Parlamento Europeu,

Tendo em conta a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu em 13 de Dezembro de 2006,

Estando assim concluído o processo previsto no artigo 272.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no artigo 177.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

DECLARA:

Artigo único

O orçamento rectificativo n.o 6 da União Europeia para o exercício de 2006 está definitivamente aprovado.

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p 1.

(2) JO L 78 de 15.3.2006, p. 1.

(3) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/708/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 269 de 14.10.2005, p. 24).

APROVAÇÃO DEFINITIVA DO ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.o 6 DA UNIÃO EUROPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006

A. INTRODUÇÃO E FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO GERAL

Dotações a cobrir durante o exercício de 2006, nos termos do disposto no artigo 1.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias

DESPESAS

Descrição Orçamento 2006 (1) Orçamento 2005 (2) Variação (%) 1. Agricultura 50 131 020 000 48 464 850 000 +3,44 2. Acções estruturais 32 339 599 237 32 396 027 704 –0,17 3. Políticas internas 8 911 966 732 8 016 662 269 +11,17 4. Acções externas 5 369 049 920 5 476 162 603 –1,96 5. Administração 6 656 924 362 6 292 367 368 +5,79 6. Reservas 458 000 000 446 000 000 +2,69 7. Estratégia de pré-adesão 2 438 409 038 3 286 990 000 –25,82 8. Compensações 1 073 500 332 1 304 988 996 –17,74 Total das despesas (3) 107 378 469 621 105 684 048 940 +1,60





RECEITAS

Descrição Orçamento 2006 (4) Orçamento 2005 (5) Variação (%) Receitas diversas (títulos 4 a 9) 2 349 189 094 1 585 916 305 +48,13 Excedente disponível do exercício precedente (capítulo 3 0, artigo 3 0 0) 2 410 079 591 2 736 707 563 –11,94 Excedente dos recursos próprios resultante de uma transferência de capítulos FEOGA, secção Garantia (capítulo 3 0, artigo 3 0 1) p.m. p.m. Excedente de recursos próprios provenientes da restituição do excedente do Fundo de Garantia relativo às acções externas (capítulo 3 0, artigo 3 0 2) 92 730 000 525 961 402 –82,37 Saldos dos recursos próprios provenientes do IVA e dos recursos próprios baseados no PNB/RNB relativo aos exercícios anteriores (capítulos 3 1 e 3 2) 1 516 079 442 2 451 315 772 –38,15 Total das receitas dos títulos 3 a 9 6 368 078 127 7 299 901 042 –12,76 Montante líquido dos direitos alfandegários, dos direitos agrícolas e das quotizações no sector do açúcar (capítulos 1 0, 1 1 e 1 2) 14 888 900 000 13 944 000 000 +6,78 Recursos próprios «IVA» à taxa uniforme (quadros 1 e 2, capítulo 1 3) 17 200 276 121 15 556 051 275 +10,57 Saldo a financiar pelo recurso complementar (recursos próprios RNB, quadros 3 e 4, capítulo 1 4) 68 921 215 373 68 884 096 623 +0,05 Dotações a cobrir pelos recursos próprios visados no artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom (6) 101 010 391 494 98 384 147 898 +2,67 Total das receitas (7) 107 378 469 621 105 684 048 940 +1,60





QUADRO 1

Cálculo do nivelamento das bases harmonizadas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nos termos do disposto no n.o 1, alínea c), do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom

Estados-Membros 1 % da matéria colectável «IVA» não nivelada 1 % do rendimento nacional bruto Taxa de nivelamento (em %) 1 % do rendimento nacional bruto multiplicado pela taxa de nivelamento 1 % da base «IVA» nivelada (8) Estados-Membros cuja base «IVA» está nivelada (1) (2) (4) (5) (6) (7) Bélgica 1 323 413 000 3 127 339 000 50 1 563 669 500 1 323 413 000 República Checa 620 907 000 1 011 317 000 50 505 658 500 505 658 500 República Checa Dinamarca 858 809 000 2 164 083 000 50 1 082 041 500 858 809 000 Alemanha 9 768 554 000 22 662 761 000 50 11 331 380 500 9 768 554 000 Estónia 63 350 000 111 599 000 50 55 799 500 55 799 500 Estónia Grécia 1 066 060 000 1 899 989 000 50 949 994 500 949 994 500 Grécia Espanha 5 825 910 000 9 462 332 000 50 4 731 166 000 4 731 166 000 Espanha França 8 572 707 000 17 718 064 000 50 8 859 032 000 8 572 707 000 Irlanda 836 118 000 1 449 570 000 50 724 785 000 724 785 000 Irlanda Itália 5 611 159 000 14 206 297 000 50 7 103 148 500 5 611 159 000 Chipre 110 523 000 139 397 000 50 69 698 500 69 698 500 Chipre Letónia 67 114 000 146 498 000 50 73 249 000 67 114 000 Lituânia 92 678 000 224 020 000 50 112 010 000 92 678 000 Luxemburgo 144 891 000 242 757 000 50 121 378 500 121 378 500 Luxemburgo Hungria 375 340 000 855 773 000 50 427 886 500 375 340 000 Malta 37 906 000 45 840 000 50 22 920 000 22 920 000 Malta Países Baixos 2 481 403 000 5 145 428 000 50 2 572 714 000 2 481 403 000 Áustria 1 098 912 000 2 523 588 000 50 1 261 794 000 1 098 912 000 Polónia 1 223 948 000 2 510 795 000 50 1 255 397 500 1 223 948 000 Portugal 914 655 000 1 481 601 000 50 740 800 500 740 800 500 Portugal Eslovénia 151 423 000 286 122 000 50 143 061 000 143 061 000 Eslovénia Eslováquia 159 089 000 412 763 000 50 206 381 500 159 089 000 Finlândia 712 233 000 1 626 814 000 50 813 407 000 712 233 000 Suécia 1 274 161 000 2 970 465 000 50 1 485 232 500 1 274 161 000 Reino Unido 9 373 896 000 18 835 332 000 50 9 417 666 000 9 373 896 000 Total 52 765 159 000 111 260 544 000 55 630 272 000 51 058 678 000





Cálculo da taxa uniforme de mobilização dos recursos próprios «IVA» (n.o 4 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom):

Taxa uniforme (%) = Taxa máxima de mobilização – taxa congelada A. A taxa máxima de mobilização é fixada em 0,50 % para o ano 2006. B. Determinação da taxa congelada pela correcção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido [n. o 4, alínea b), do artigo 2. o da Decisão 2000/597/CE, Euratom]: 1. Cálculo da parte teórica dos países com um encargo financeiro limitado: Segundo o n.o 1 do artigo 5.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom, a contribuição financeira da Alemanha (D), dos Países Baixos (NL), da Áustria (A) e da Suécia (S) é limitada a 1/4 da respectiva contribuição normal. Fórmula de um país com um encargo financeiro limitado, por exemplo a Alemanha: Contribuição «IVA» teórica da Alemanha [base «IVA» nivelada da Alemanha / (base «IVA» nivelada da UE – base «IVA» nivelada do Reino Unido)] × 1/4 × correcção a favor do Reino Unido Exemplo quantificado: Alemanha Contribuição IVA teórica da Alemanha = 9 768 554 000 / (51 058 678 000 – 9 373 896 000) × 1/4 × 4 838 879 797 = 283 489 899 2. Cálculo da taxa congelada Taxa congelada = [correcção a favor do Reino Unido - contribuições IVA teóricas (D + NL + A + S)] / [base «IVA» nivelada da UE – bases «IVA» niveladas (Reino Unido + D + NL + A + S)] Taxa congelada = 4 838 879 797 – (283 489 899 + 72 011 957 + 31 891 153 + 36 976 995)]/[51 058 678 000 – (9 373 896 000 + 9 768 554 000 + 2 481 403 000 + 1 098 912 000 + 1 274 161 000)] Taxa congelada = 0,163127272501441 % Taxa uniforme: 0,5 % –0,163127272501441 % = 0,336872727498559 %





QUADRO 2

Repartição dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom (capítulo 1 3)

Estados-Membros 1 % da base «IVA» nivelada Taxa máxima de mobilização «IVA» (em %) Taxa uniforme de recursos próprios «IVA» (em %) Recursos próprios «IVA» à taxa uniforme (1) (2) (3) (4) = (1) × (3) Bélgica 1 323 413 000 0,50 0,336872727 445 821 747 República Checa 505 658 500 0,50 0,336872727 170 342 558 Dinamarca 858 809 000 0,50 0,336872727 289 309 330 Alemanha 9 768 554 000 0,50 0,336872727 3 290 759 430 Estónia 55 799 500 0,50 0,336872727 18 797 330 Grécia 949 994 500 0,50 0,336872727 320 027 238 Espanha 4 731 166 000 0,50 0,336872727 1 593 800 795 França 8 572 707 000 0,50 0,336872727 2 887 911 189 Irlanda 724 785 000 0,50 0,336872727 244 160 300 Itália 5 611 159 000 0,50 0,336872727 1 890 246 437 Chipre 69 698 500 0,50 0,336872727 23 479 524 Letónia 67 114 000 0,50 0,336872727 22 608 876 Lituânia 92 678 000 0,50 0,336872727 31 220 691 Luxemburgo 121 378 500 0,50 0,336872727 40 889 106 Hungria 375 340 000 0,50 0,336872727 126 441 810 Malta 22 920 000 0,50 0,336872727 7 721 123 Países Baixos 2 481 403 000 0,50 0,336872727 835 916 997 Áustria 1 098 912 000 0,50 0,336872727 370 193 483 Polónia 1 223 948 000 0,50 0,336872727 412 314 701 Portugal 740 800 500 0,50 0,336872727 249 555 485 Eslovénia 143 061 000 0,50 0,336872727 48 193 349 Eslováquia 159 089 000 0,50 0,336872727 53 592 745 Finlândia 712 233 000 0,50 0,336872727 239 931 873 Suécia 1 274 161 000 0,50 0,336872727 429 230 091 Reino Unido 9 373 896 000 0,50 0,336872727 3 157 809 913 Total 51 058 678 000 17 200 276 121





QUADRO 3

Determinação da taxa uniforme e repartição dos recursos com base no rendimento nacional bruto, em conformidade com o disposto na alínea d) do n.o 1 artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom (capítulo 1 4)

Estados-Membros 1 % do rendimento nacional bruto Taxa uniforme dos recursos próprios «base complementar» Recursos próprios «base complementar» à taxa uniforme (1) (2) (3) = (1) × (2) Bélgica 3 127 339 000 1 937 254 637 República Checa 1 011 317 000 626 468 236 Dinamarca 2 164 083 000 1 340 558 163 Alemanha 22 662 761 000 14 038 624 796 Estónia 111 599 000 69 130 875 Grécia 1 899 989 000 1 176 963 067 Espanha 9 462 332 000 5 861 515 666 França 17 718 064 000 10 975 593 513 Irlanda 1 449 570 000 897 947 490 Itália 14 206 297 000 8 800 201 940 Chipre 139 397 000 86 350 563 Letónia 146 498 000 0,6194578 (9) 90 749 333 Lituânia 224 020 000 138 770 944 Luxemburgo 242 757 000 150 377 725 Hungria 855 773 000 530 115 287 Malta 45 840 000 28 395 947 Países Baixos 5 145 428 000 3 187 375 674 Áustria 2 523 588 000 1 563 256 351 Polónia 2 510 795 000 1 555 331 627 Portugal 1 481 601 000 917 789 343 Eslovénia 286 122 000 177 240 514 Eslováquia 412 763 000 255 689 273 Finlândia 1 626 814 000 1 007 742 674 Suécia 2 970 465 000 1 840 077 809 Reino Unido 18 835 332 000 11 667 693 926 Total 111 260 544 000 68 921 215 373





QUADRO 4

Recursos baseados no RNB — Financiamento das reservas, alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o e artigo 6.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom] (capítulo 1 4)

Estados-Membros Reserva empréstimos e garantia de empréstimos Reserva para ajudas de emergência Recursos próprios «RNB», excluindo as reservas Recursos próprios «RNB» à taxa uniforme (1) (2) (3) (4) = (1) + (2) + (3) Bélgica 6 436 789 6 436 789 1 924 381 059 1 937 254 637 República Checa 2 081 525 2 081 525 622 305 186 626 468 236 Dinamarca 4 454 185 4 454 185 1 331 649 793 1 340 558 163 Alemanha 46 645 220 46 645 220 13 945 334 356 14 038 624 796 Estónia 229 697 229 697 68 671 481 69 130 875 Grécia 3 910 618 3 910 618 1 169 141 831 1 176 963 067 Espanha 19 475 673 19 475 673 5 822 564 320 5 861 515 666 França 36 467 884 36 467 884 10 902 657 745 10 975 593 513 Irlanda 2 983 551 2 983 551 891 980 388 897 947 490 Itália 29 239 854 29 239 854 8 741 722 232 8 800 201 940 Chipre 286 911 286 911 85 776 741 86 350 563 Letónia 301 527 301 527 90 146 279 90 749 333 Lituânia 461 085 461 085 137 848 774 138 770 944 Luxemburgo 499 650 499 650 149 378 425 150 377 725 Hungria 1 761 379 1 761 379 526 592 529 530 115 287 Malta 94 349 94 349 28 207 249 28 395 947 Países Baixos 10 590 484 10 590 484 3 166 194 706 3 187 375 674 Áustria 5 194 129 5 194 129 1 552 868 093 1 563 256 351 Polónia 5 167 798 5 167 798 1 544 996 031 1 555 331 627 Portugal 3 049 478 3 049 478 911 690 387 917 789 343 Eslovénia 588 905 588 905 176 062 704 177 240 514 Eslováquia 849 562 849 562 253 990 149 255 689 273 Finlândia 3 348 360 3 348 360 1 001 045 954 1 007 742 674 Suécia 6 113 906 6 113 906 1 827 849 997 1 840 077 809 Reino Unido 38 767 481 38 767 481 11 590 158 964 11 667 693 926 Total 229 000 000 229 000 000 68 463 215 373 68 921 215 373 Percentagem de 1 % do RNB 0,0021 0,0021 0,6153 0,6195





QUADRO 5.1

Correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido a título do exercício 2005 nos termos do disposto no artigo 4.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom (capítulo 1 5)

Descrição Coeficiente (%) (10) Montante 1. Parte do Reino Unido (em %) no total das bases teóricas do IVA não niveladas 17,7700 2. Parte do Reino Unido (em %) no total das despesas repartidas ajustadas para ter em conta as despesas de pré-adesão 9,1146 3. (1) – (2) 8,6554 4. Despesas repartidas totais 95 942 473 817 5. Despesas de pré-adesão (DPA) (11) 1 781 065 467 6. Despesas repartidas totais ajustadas para ter em conta as DPA = (4) – (5) 94 161 408 350 7. Montante original da correcção do Reino Unido = (3) × (6) × 0,66 5 379 028 461 8. Vantagem do Reino Unido (12) 534 582 959 9. Compensação de base para o Reino Unido = (7) – (8) 4 844 445 502 10. Ganhos excepcionais resultantes dos recursos próprios tradicionais (13) 5 565 705 11. Correcção a favor do Reino Unido = (9) – (10) 4 838 879 797





QUADRO 5.2

Correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido a título do exercício 2002 nos termos do disposto no artigo 4.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom (capítulo 3 5)

Descrição Coeficiente (%) (14) Montante 1. Parte do Reino Unido (em %) no total das bases teóricas do IVA não niveladas 19,1843 2. Parte do Reino Unido (em %) no total das despesas repartidas ajustadas para ter em conta as despesas de pré-adesão 7,5464 3. (1) – (2) 11,6379 4. Despesas repartidas totais 77 768 930 560 5. Despesas de pré-adesão (DPA) (15) 6. Despesas repartidas totais ajustadas para ter em conta as DPA = (4) – (5) 77 768 930 560 7. Montante original da correcção do Reino Unido = (3) × (6) × 0,66 5 973 420 121 8. Vantagem do Reino Unido (16) 292 486 596 9. Compensação de base para o Reino Unido = (7) – (8) 5 680 933 525 10. Ganhos excepcionais resultantes dos recursos próprios tradicionais (17) 67 788 076 11. Correcção a favor do Reino Unido = (9) – (10) 5 613 145 449

Nota:

A diferença de 124 427 632 euros entre o montante definitivo da correcção RU 2002 (5 613 145 449 euros, como acima calculado) e o montante previamente orçamentado da correcção RU 2002 (5 488 717 817 euros inscritos no OR 4/2003) é financiado no capítulo 35 do OR 3/2006. O impacto constitui o chamado «efeito directo» da correcção RU. Também é financiado no capítulo 35 do OR 3/2006 um ajustamento suplementar para ter em conta o chamado «efeito indirecto» da correcção RU sobre a taxa de mobilização uniforme do recurso próprio IVA. O «efeito indirecto» corresponde a uma redução de 9 998 501 euros para o Reino Unido, de forma que o montante total inscrito no capítulo 35 do OR 3/2006 para o Reino Unido corresponde a um aumento de 114 429 130 euros.

QUADRO 5.3

Correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido a título do exercício 2004 nos termos do disposto no artigo 4.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom (capítulo 3 6)

Descrição Coeficiente (%) (18) Montante 1. Parte do Reino Unido (em %) no total das bases teóricas do IVA não niveladas 18,6437 2. Parte do Reino Unido (em %) no total das despesas repartidas ajustadas para ter em conta as despesas de pré-adesão 7,9665 3. (1) – (2) 10,6772 4. Despesas repartidas totais 92 157 248 765 5. Despesas de pré-adesão (DPA) (19) 1 741 475 677 6. Despesas repartidas totais ajustadas para ter em conta as DPA = (4) – (5) 90 415 773 088 7. Montante original da correcção do Reino Unido = (3) × (6) × 0,66 6 371 527 835 8. Vantagem do Reino Unido (20) 944 363 904 9. Compensação de base para o Reino Unido = (7) – (8) 5 427 163 931 10. Ganhos excepcionais resultantes dos recursos próprios tradicionais (21) 1 815 861 11. Correcção a favor do Reino Unido = (9) – (10) 5 425 348 070

Nota:

A diferença de 239 664 390 euros entre o montante actualizado da correcção RU 2004 (5 425 348 070 euros, como acima calculado) e o montante previamente orçamentado da correcção RU 2004 (5 185 683 679 euros inscritos no OR 5/2005) é financiado no capítulo 36 do OR 3/2006. O impacto constitui o chamado «efeito directo» da correcção RU. Também é financiado no capítulo 36 do OR 3/2006 um ajustamento suplementar para ter em conta o chamado «efeito indirecto» da correcção RU sobre a taxa de mobilização uniforme do recurso próprio IVA. O «efeito indirecto» corresponde a um aumento de 14 680 207 euros para o Reino Unido, de forma que o montante total inscrito no capítulo 36 do OR 3/2006 para o Reino Unido corresponde a um aumento de 254 334 597 euros.

QUADRO 6

Cálculo do financiamento da correcção a favor do Reino Unido no valor de –4 838 879 797 euros (capítulo 1 5)

Estados-Membros Partes nas bases «RNB» Partes sem o Reino Unido Partes sem Alemanha, Países Baixos, Áustria, Suécia e Reino Unido 3/4 da parte da Alemanha, Países Baixos, Áustria e Suécia na coluna (2) Coluna (4) repartida segundo a chave da coluna (3) Chave de financiamento Chave de financiamento aplicada à correcção (1) (2) (3) (4) (5) (6) = (2) + (4) + (5) (7) Bélgica 2,81 3,38 5,29 1,43 4,81 232 898 823 República Checa 0,91 1,09 1,71 0,46 1,56 75 314 681 Dinamarca 1,95 2,34 3,66 0,99 3,33 161 163 335 Alemanha 20,37 24,52 0,00 –18,39 0,00 6,13 296 624 626 Estónia 0,10 0,12 0,19 0,05 0,17 8 310 988 Grécia 1,71 2,06 3,21 0,87 2,92 141 495 758 Espanha 8,50 10,24 16,00 4,33 14,56 704 677 677 França 15,92 19,17 29,97 8,10 27,27 1 319 497 580 Irlanda 1,30 1,57 2,45 0,66 2,23 107 952 207 Itália 12,77 15,37 24,03 6,49 21,86 1 057 969 681 Chipre 0,13 0,15 0,24 0,06 0,21 10 381 157 Letónia 0,13 0,16 0,25 0,07 0,23 10 909 982 Lituânia 0,20 0,24 0,38 0,10 0,34 16 683 191 Luxemburgo 0,22 0,26 0,41 0,11 0,37 18 078 571 Hungria 0,77 0,93 1,45 0,39 1,32 63 731 026 Malta 0,04 0,05 0,08 0,02 0,07 3 413 791 Países Baixos 4,62 5,57 0,00 –4,18 0,00 1,39 67 346 634 Áustria 2,27 2,73 0,00 –2,05 0,00 0,68 33 030 325 Polónia 2,26 2,72 4,25 1,15 3,86 186 983 630 Portugal 1,33 1,60 2,51 0,68 2,28 110 337 616 Eslovénia 0,26 0,31 0,48 0,13 0,44 21 308 044 Eslováquia 0,37 0,45 0,70 0,19 0,64 30 739 238 Finlândia 1,46 1,76 2,75 0,74 2,50 121 151 901 Suécia 2,67 3,21 0,00 –2,41 0,00 0,80 38 879 335 Reino Unido 16,93 0,00 0,00 0,00 0,00 0 Total 100,00 100,00 100,00 –27,02 27,02 100,00 4 838 879 797

Os cálculos são efectuados até 15 casas decimais.

QUADRO 7

Recapitulação do financiamento do orçamento geral por tipo de recursos próprios e por Estado-Membro

Estado-Membro Direitos agrícolas líquidos (75 %) Quotizações líquidas no sector açúcar e isoglicose (75 %) Direitos aduaneiros líquidos (75 %) Total líquido dos recursos próprios tradicionais (75 %) Recursos próprios IVA à taxa uniforme Recursos próprios RNB, excluindo as reservas Recursos próprios RNB, reservas Correcção 2005 a favor do Reino Unido Correcção 2002+2004 a favor do Reino Unido Total dos recursos próprios (22) Contribuição para o financiamento total (%) (1) (2) (3) (4) = (1) + (2) + (3) (5) (6) (7) (8) (9) (10) = (4) + (5) + (6) + (7) + (8) + (9) (11) Bélgica 7 803 851 8 500 000 1 444 700 000 1 461 003 851 445 821 747 1 924 381 059 12 873 578 232 898 823 16 252 677 4 093 231 735 4,05 República Checa 3 958 475 2 500 000 151 700 000 158 158 475 170 342 558 622 305 186 4 163 050 75 314 681 3 110 407 1 033 394 357 1,02 Dinamarca 22 959 156 4 400 000 266 300 000 293 659 156 289 309 330 1 331 649 793 8 908 370 161 163 335 7 571 331 2 092 261 315 2,07 Alemanha 142 165 811 36 000 000 2 613 100 000 2 791 265 811 3 290 759 430 13 945 334 356 93 290 440 296 624 626 83 909 745 20 501 184 408 20,30 Estónia 452 397 0 19 800 000 20 252 397 18 797 330 68 671 481 459 394 8 310 988 888 155 117 379 745 0,12 Grécia 5 881 163 2 300 000 202 500 000 210 681 163 320 027 238 1 169 141 831 7 821 236 141 495 758 7 471 673 1 856 638 899 1,84 Espanha 41 168 143 5 900 000 1 295 800 000 1 342 868 143 1 593 800 795 5 822 564 320 38 951 346 704 677 677 100 629 011 9 603 491 292 9,51 França 66 954 781 35 600 000 1 130 900 000 1 233 454 781 2 887 911 189 10 902 657 745 72 935 768 1 319 497 580 100 572 825 16 517 029 888 16,35 Irlanda 339 298 1 400 000 209 600 000 211 339 298 244 160 300 891 980 388 5 967 102 107 952 207 12 710 188 1 474 109 483 1,46 Itália 64 466 597 13 800 000 1 437 500 000 1 515 766 597 1 890 246 437 8 741 722 232 58 479 708 1 057 969 681 –51 626 461 13 212 558 194 13,08 Chipre 3 279 879 0 34 000 000 37 279 879 23 479 524 85 776 741 573 822 10 381 157 342 735 157 833 858 0,16 Letónia 791 695 300 000 26 000 000 27 091 695 22 608 876 90 146 279 603 054 10 909 982 717 885 152 077 771 0,15 Lituânia 1 470 291 500 000 40 800 000 42 770 291 31 220 691 137 848 774 922 170 16 683 191 4 726 384 234 171 501 0,23 Luxemburgo 226 199 0 17 200 000 17 426 199 40 889 106 149 378 425 999 300 18 078 571 818 049 227 589 650 0,23 Hungria 2 940 582 2 200 000 114 400 000 119 540 582 126 441 810 526 592 529 3 522 758 63 731 026 55 755 839 884 460 0,83 Malta 1 017 894 0 10 700 000 11 717 894 7 721 123 28 207 249 188 698 3 413 791 33 192 51 281 947 0,05 Países Baixos 161 618 889 8 900 000 1 403 000 000 1 573 518 889 835 916 997 3 166 194 706 21 180 968 67 346 634 35 477 742 5 699 635 936 5,64 Áustria 2 827 482 3 700 000 179 100 000 185 627 482 370 193 483 1 552 868 093 10 388 258 33 030 325 38 345 022 2 190 452 663 2,17 Polónia 24 542 547 10 400 000 218 800 000 253 742 547 412 314 701 1 544 996 031 10 335 596 186 983 630 10 597 556 2 418 970 061 2,39 Portugal 12 440 922 500 000 99 200 000 112 140 922 249 555 485 911 690 387 6 098 956 110 337 616 14 492 947 1 404 316 313 1,39 Eslovénia 113 099 300 000 33 500 000 33 913 099 48 193 349 176 062 704 1 177 810 21 308 044 120 693 280 775 699 0,28 Eslováquia 904 794 1 500 000 47 400 000 49 804 794 53 592 745 253 990 149 1 699 124 30 739 238 2 154 896 391 980 946 0,39 Finlândia 4 071 575 1 100 000 118 700 000 123 871 575 239 931 873 1 001 045 954 6 696 720 121 151 901 –9 499 469 1 483 198 554 1,47 Suécia 10 857 532 2 600 000 377 100 000 390 557 532 429 230 091 1 827 849 997 12 227 812 38 879 335 –11 099 211 2 687 645 556 2,66 Reino Unido 280 146 948 8 200 000 2 383 100 000 2 671 446 948 3 157 809 913 11 590 158 964 77 534 962 –4 838 879 797 – 368 773 727 12 289 297 263 12,17 Total 863 400 000 150 600 000 13 874 900 000 14 888 900 000 17 200 276 121 68 463 215 373 458 000 000 0 0 101 010 391 494 100,00

B. MAPA GERAL DAS RECEITAS POR RUBRICA ORÇAMENTAL

RECEITAS

TÍTULO 1

RECURSOS PRÓPRIOS

Título Capítulo Designação Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 1 0 DIREITOS AGRÍCOLAS ESTABELECIDOS PELAS INSTITUIÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS SOBRE AS TROCAS COMERCIAIS COM OS PAÍSES NÃO MEMBROS NO ÂMBITO DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM [ALÍNEA A) DO N.o 1 DO ARTIGO 2.o DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM] 763 400 000 100 000 000 863 400 000 1 1 QUOTIZAÇÕES E OUTROS DIREITOS PREVISTOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO AÇÚCAR [ALÍNEA A) DO N.o 1 DO ARTIGO 2.o DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM] 150 600 000 p.m. 150 600 000 1 2 DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS REFERIDOS NA ALÍNEA B) DO N.o 1 DO ARTIGO 2.o DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM 13 874 900 000 13 874 900 000 1 3 RECURSOS PRÓPRIOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO CONFORME O DISPOSTO NA ALÍNEA C) DO N.o 1 DO ARTIGO 2.o DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM 17 200 276 121 17 200 276 121 1 4 RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NA ALÍNEA D) DO N.o 1 DO ARTIGO 2.o E NO ARTIGO 6.o DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM 76 294 794 815 –7 373 579 442 68 921 215 373 1 5 CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS 0 0 Título 1 — Total 108 283 970 936 –7 273 579 442 101 010 391 494

CAPÍTULO 1 0 —

DIREITOS AGRÍCOLAS ESTABELECIDOS PELAS INSTITUIÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS SOBRE AS TROCAS COMERCIAIS COM OS PAÍSES NÃO MEMBROS NO ÂMBITO DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM [ALÍNEA A) DO N.o 1 DO ARTIGO 2.o DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM]

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 1 0 DIREITOS AGRÍCOLAS ESTABELECIDOS PELAS INSTITUIÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS SOBRE AS TROCAS COMERCIAIS COM OS PAÍSES NÃO MEMBROS NO ÂMBITO DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM [ALÍNEA A) DO N.o 1 DO ARTIGO 2.o DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM] 1 0 0 Direitos agrícolas estabelecidos pelas instituições das Comunidades Europeias sobre as trocas comerciais com os países não membros no âmbito da política agrícola comum [alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom] 1 0 0 0 Direitos agrícolas estabelecidos pelas instituições das Comunidades Europeias sobre as trocas comerciais com os países não membros no âmbito da política agrícola comum [alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom] 763 400 000 100 000 000 863 400 000 Artigo 1 0 0 — Subtotal 763 400 000 100 000 000 863 400 000 Capítulo 1 0 — Total 763 400 000 100 000 000 863 400 000

1 0 0

Direitos agrícolas estabelecidos pelas instituições das Comunidades Europeias sobre as trocas comerciais com os países não membros no âmbito da política agrícola comum [alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom]

1 0 0 0

Direitos agrícolas estabelecidos pelas instituições das Comunidades Europeias sobre as trocas comerciais com os países não membros no âmbito da política agrícola comum [alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom]

Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 763 400 000 100 000 000 863 400 000

Observações

Os direitos agrícolas são direitos cobrados sobre as importações de produtos agrícolas regulamentados, provenientes de países terceiros, com o fim de compensar a diferença entre os preços mundiais e os níveis de preços acordados para a Comunidade.

A partir de 2003, as previsões são inscritas pelos valores líquidos (sem as despesas de cobrança).

Bases jurídicas

Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 253 de 7.10.2000, p. 42), nomeadamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o

Estados-Membros Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante Bélgica 6 900 000 903 851 7 803 851 República Checa 3 500 000 458 475 3 958 475 Dinamarca 20 300 000 2 659 156 22 959 156 Alemanha 125 700 000 16 465 811 142 165 811 Estónia 400 000 52 397 452 397 Grécia 5 200 000 681 163 5 881 163 Espanha 36 400 000 4 768 143 41 168 143 França 59 200 000 7 754 781 66 954 781 Irlanda 300 000 39 298 339 298 Itália 57 000 000 7 466 597 64 466 597 Chipre 2 900 000 379 879 3 279 879 Letónia 700 000 91 695 791 695 Lituânia 1 300 000 170 291 1 470 291 Luxemburgo 200 000 26 199 226 199 Hungria 2 600 000 340 582 2 940 582 Malta 900 000 117 894 1 017 894 Países Baixos 142 900 000 18 718 889 161 618 889 Áustria 2 500 000 327 482 2 827 482 Polónia 21 700 000 2 842 547 24 542 547 Portugal 11 000 000 1 440 922 12 440 922 Eslovénia 100 000 13 099 113 099 Eslováquia 800 000 104 794 904 794 Finlândia 3 600 000 471 575 4 071 575 Suécia 9 600 000 1 257 532 10 857 532 Reino Unido 247 700 000 32 446 948 280 146 948 Total do número 1 0 0 0 763 400 000 100 000 000 863 400 000

CAPÍTULO 1 1 —

QUOTIZAÇÕES E OUTROS DIREITOS PREVISTOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO AÇÚCAR [ALÍNEA A) DO N.o 1 DO ARTIGO 2.o DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM]

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 1 1 QUOTIZAÇÕES E OUTROS DIREITOS PREVISTOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO AÇÚCAR [ALÍNEA A) DO N.o 1 DO ARTIGO 2.o DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM] 1 1 0 Quotizações à produção do açúcar 148 350 000 148 350 000 Artigo 1 1 0 — Subtotal 148 350 000 148 350 000 1 1 1 Quotizações à armazenagem do açúcar p.m. p.m. p.m. Artigo 1 1 1 — Subtotal p.m. p.m. p.m. 1 1 2 Quotizações à produção de isoglicose 1 125 000 1 125 000 Artigo 1 1 2 — Subtotal 1 125 000 1 125 000 1 1 3 Montantes cobrados sobre a produção do açúcar C, da isoglicose C não exportada e do xarope de inulina C não exportada p.m. p.m. Artigo 1 1 3 — Subtotal p.m. p.m. 1 1 4 Montantes cobrados sobre o açúcar C e a isoglicose C de substituição p.m. p.m. Artigo 1 1 4 — Subtotal p.m. p.m. 1 1 5 Quotização à produção de xarope de inulina 1 125 000 1 125 000 Artigo 1 1 5 — Subtotal 1 125 000 1 125 000 1 1 6 Quotização complementar prevista no Regulamento (CEE) n.o 1107/88 p.m. p.m. Artigo 1 1 6 — Subtotal p.m. p.m. Capítulo 1 1 — Total 150 600 000 p.m. 150 600 000

1 1 1

Quotizações à armazenagem do açúcar

Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante p.m. p.m. p.m.

Observações

Este artigo destina-se a registar as receitas cobradas pelos novos Estados-Membros em caso de não eliminação das existências de açúcar consideradas excedentárias na acepção do Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004.

Este artigo destina-se igualmente a registar as receitas provenientes de remanescentes das quotizações à armazenagem do açúcar, dado o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 178 de 30.6.2001, p. 1), ter suprimido a quotização à armazenagem..

Por outro lado, este artigo destina-se a registar os montantes pendentes devidos, nos termos do artigo 5o do Regulamento (CEE) n.o 65/82 da Comissão, de 13 de Janeiro de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à transferência do açúcar para a campanha de comercialização seguinte (JO L 9 de 14.1.1982, p. 14), em caso de inobservância da obrigação de armazenagem do açúcar transferido e os montantes devidos nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1789/81 do Conselho em caso de inobservância das regras gerais relativas ao regime de armazenagem mínima no sector do açúcar.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 9 de 15.1.2004, p. 8).

A partir de 2003, as previsões são inscritas pelos valores líquidos (sem as despesas de cobrança).

Estados-Membros Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante Bélgica p.m. — p.m. República Checa p.m. — p.m. Dinamarca p.m. — p.m. Alemanha p.m. — p.m. Estónia — p.m. p.m. Grécia p.m. — p.m. Espanha p.m. — p.m. França p.m. — p.m. Irlanda p.m. — p.m. Itália p.m. — p.m. Chipre — p.m. p.m. Letónia p.m. — p.m. Lituânia p.m. — p.m. Luxemburgo — — — Hungria p.m. — p.m. Malta — p.m. p.m. Países Baixos p.m. — p.m. Áustria p.m. — p.m. Polónia p.m. — p.m. Portugal p.m. — p.m. Eslovénia p.m. — p.m. Eslováquia p.m. — p.m. Finlândia p.m. — p.m. Suécia p.m. — p.m. Reino Unido p.m. — p.m. Total do artigo 1 1 1 p.m. p.m. p.m.

CAPÍTULO 1 4 —

RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NA ALÍNEA D) DO N.o 1 DO ARTIGO 2.o E NO ARTIGO 6.o DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 1 4 RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NA ALÍNEA D) DO N.o 1 DO ARTIGO 2.o E NO ARTIGO 6.o DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM 1 4 0 Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o e no artigo 6.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom 1 4 0 0 Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom, excepto os correspondentes à reserva para garantia de empréstimos e à reserva para ajudas de emergência 75 836 794 815 –7 373 579 442 68 463 215 373 1 4 0 2 Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o e no artigo 6.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom, correspondentes à reserva para empréstimos e garantia de empréstimos 229 000 000 0 229 000 000 1 4 0 3 Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o e no artigo 6.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom, correspondentes à reserva para ajudas de emergência 229 000 000 0 229 000 000 Artigo 1 4 0 — Subtotal 76 294 794 815 –7 373 579 442 68 921 215 373 Capítulo 1 4 — Total 76 294 794 815 –7 373 579 442 68 921 215 373

1 4 0

Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o e no artigo 6.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom

1 4 0 0

Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom, excepto os correspondentes à reserva para garantia de empréstimos e à reserva para ajudas de emergência

Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 75 836 794 815 –7 373 579 442 68 463 215 373

Observações

A taxa, excluindo a reserva para garantia de empréstimos e a reserva para ajudas de emergência, a aplicar aos RNB dos Estados-Membros para este exercício é de 0,6153 %.

Bases jurídicas

Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 253 de 7.10.2000, p. 42), nomeadamente a alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o

Estados-Membros Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante Bélgica 2 131 639 461 – 207 258 402 1 924 381 059 República Checa 689 328 283 –67 023 097 622 305 186 Dinamarca 1 475 070 249 – 143 420 456 1 331 649 793 Alemanha 15 447 265 432 –1 501 931 076 13 945 334 356 Estónia 76 067 491 –7 396 010 68 671 481 Grécia 1 295 059 962 – 125 918 131 1 169 141 831 Espanha 6 449 662 249 – 627 097 929 5 822 564 320 França 12 076 888 499 –1 174 230 754 10 902 657 745 Irlanda 988 047 863 –96 067 475 891 980 388 Itália 9 683 217 355 – 941 495 123 8 741 722 232 Chipre 95 015 011 –9 238 270 85 776 741 Letónia 99 855 154 –9 708 875 90 146 279 Lituânia 152 695 270 –14 846 496 137 848 774 Luxemburgo 165 466 680 –16 088 255 149 378 425 Hungria 583 307 246 –56 714 717 526 592 529 Malta 31 245 207 –3 037 958 28 207 249 Países Baixos 3 507 198 091 – 341 003 385 3 166 194 706 Áustria 1 720 114 054 – 167 245 961 1 552 868 093 Polónia 1 711 394 161 – 166 398 130 1 544 996 031 Portugal 1 009 880 656 –98 190 269 911 690 387 Eslovénia 195 024 891 –18 962 187 176 062 704 Eslováquia 281 345 226 –27 355 077 253 990 149 Finlândia 1 108 859 935 – 107 813 981 1 001 045 954 Suécia 2 024 711 875 – 196 861 878 1 827 849 997 Reino Unido 12 838 434 514 –1 248 275 550 11 590 158 964 Total do número 1 4 0 0 75 836 794 815 –7 373 579 442 68 463 215 373

TÍTULO 3

EXCEDENTES, SALDOS E AJUSTAMENTOS

Título Capítulo Designação Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 3 0 EXCEDENTE DISPONÍVEL DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2 502 809 591 2 502 809 591 3 1 SALDOS E AJUSTAMENTOS DE SALDOS, PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO E DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RESULTANTES DA APLICAÇÃO DOS N.os 4, 5, 6 E 9 DO ARTIGO 10.o DO REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 1150/2000 p.m. –14 157 979 –14 157 979 3 2 SALDOS E AJUSTAMENTOS DE SALDOS, BASEADOS NO RENDIMENTO/PRODUTO NACIONAL BRUTO, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RESULTANTES DA APLICAÇÃO DOS N.os 7 A 9 DO ARTIGO 10.o DO REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 1150/2000 p.m. 1 530 237 421 1 530 237 421 3 3 RESTITUIÇÕES AOS ESTADOS-MEMBROS p.m. p.m. 3 4 AJUSTAMENTO RELATIVO À NÃO PARTICIPAÇÃO DE DETERMINADOS ESTADOS-MEMBROS NA POLÍTICA DE JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS p.m. p.m. 3 5 RESULTADO DO CÁLCULO DEFINITIVO DO FINANCIAMENTO DA CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS A FAVOR DO REINO UNIDO 0 0 3 6 RESULTADO DO CÁLCULO INTERMÉDIO DO FINANCIAMENTO DA CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS A FAVOR DO REINO UNIDO 0 0 Título 3 — Total 2 502 809 591 1 516 079 442 4 018 889 033

CAPÍTULO 3 1 —

SALDOS E AJUSTAMENTOS DE SALDOS, PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO E DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RESULTANTES DA APLICAÇÃO DOS N.os 4, 5, 6 E 9 DO ARTIGO 10.o DO REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 1150/2000

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 3 1 SALDOS E AJUSTAMENTOS DE SALDOS, PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO E DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RESULTANTES DA APLICAÇÃO DOS N.os 4, 5, 6 E 9 DO ARTIGO 10.o DO REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 1150/2000 3 1 0 Resultado, para os exercícios a partir de 1989, da aplicação dos n.os 4, 5, 6 e 9 do artigo 10.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 3 1 0 3 Resultado, para os exercícios a partir de 1989, da aplicação dos n.os 4, 5, 6 e 9 do artigo 10.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 p.m. –14 157 979 –14 157 979 Artigo 3 1 0 — Subtotal p.m. –14 157 979 –14 157 979 Capítulo 3 1 — Total p.m. –14 157 979 –14 157 979

3 1 0

Resultado, para os exercícios a partir de 1989, da aplicação dos n.oss 4, 5, 6 e 9 do artigo 10.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000

3 1 0 3

Resultado, para os exercícios a partir de 1989, da aplicação dos n.os 4, 5, 6 e 9 do artigo 10.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000

Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante p.m. –14 157 979 –14 157 979

Bases jurídicas

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2028/2004 (JO L 352 de 27.11.2004, p. 1), nomeadamente os n.os 4, 5, 6 e 9 do artigo 10.o

Estados-Membros Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante Bélgica p.m. 7 593 795 7 593 795 República Checa p.m. – 203 691 – 203 691 Dinamarca p.m. 12 235 609 12 235 609 Alemanha p.m. 4 934 693 4 934 693 Estónia p.m. 2 746 788 2 746 788 Grécia p.m. –2 083 137 –2 083 137 Espanha p.m. 74 929 492 74 929 492 França p.m. 18 907 502 18 907 502 Irlanda p.m. 894 019 894 019 Itália p.m. – 210 472 010 – 210 472 010 Chipre p.m. 193 586 193 586 Letónia p.m. 2 729 735 2 729 735 Lituânia p.m. –1 951 213 –1 951 213 Luxemburgo p.m. –4 003 361 –4 003 361 Hungria p.m. –5 827 327 –5 827 327 Malta p.m. –6 431 –6 431 Países Baixos p.m. 51 227 725 51 227 725 Áustria p.m. 15 168 934 15 168 934 Polónia p.m. 6 158 582 6 158 582 Portugal p.m. –23 121 725 –23 121 725 Eslovénia p.m. – 427 922 – 427 922 Eslováquia p.m. 4 684 923 4 684 923 Finlândia p.m. 6 889 024 6 889 024 Suécia p.m. 21 704 468 21 704 468 Reino Unido p.m. 2 939 963 2 939 963 Total do número 3 1 0 3 p.m. –14 157 979 –14 157 979

CAPÍTULO 3 2 —

SALDOS E AJUSTAMENTOS DE SALDOS, BASEADOS NO RENDIMENTO/PRODUTO NACIONAL BRUTO, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RESULTANTES DA APLICAÇÃO DOS N.os 7 A 9 DO ARTIGO 10.o DO REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 1150/2000

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 3 2 SALDOS E AJUSTAMENTOS DE SALDOS, BASEADOS NO RENDIMENTO/PRODUTO NACIONAL BRUTO, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RESULTANTES DA APLICAÇÃO DOS N.os 7 A 9 DO ARTIGO 10.os DO REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 1150/2000 3 2 0 Resultado, para os exercícios a partir de 1995, da aplicação dos n.os 7 a 9 do artigo 10.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 3 2 0 3 Resultado da aplicação dos n.os 7, 8 e 9 do artigo 10.oo do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 no que diz respeito aos exercícios a partir de 1995 p.m. 1 530 237 421 1 530 237 421 Artigo 3 2 0 — Subtotal p.m. 1 530 237 421 1 530 237 421 Capítulo 3 2 — Total p.m. 1 530 237 421 1 530 237 421

3 2 0

Resultado, para os exercícios a partir de 1995, da aplicação dos n.os 7 a 9 do artigo 10.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000

3 2 0 3

Resultado da aplicação dos n.os 7, 8 e 9 do artigo 10.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 no que diz respeito aos exercícios a partir de 1995

Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante p.m. 1 530 237 421 1 530 237 421

Bases jurídicas

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2028/2004 (JO L 352 de 27.11.2004, p. 1), nomeadamente os n.os 7, 8 e 9 do artigo 10.o

Estados-Membros Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante Bélgica p.m. 4 653 468 4 653 468 República Checa p.m. –1 573 470 –1 573 470 Dinamarca p.m. 65 278 060 65 278 060 Alemanha p.m. –75 160 250 –75 160 250 Estónia p.m. 11 464 052 11 464 052 Grécia p.m. –8 503 579 –8 503 579 Espanha p.m. 294 291 870 294 291 870 França p.m. 103 171 217 103 171 217 Irlanda p.m. 20 439 779 20 439 779 Itália p.m. 489 163 465 489 163 465 Chipre p.m. 768 531 768 531 Letónia p.m. 5 351 569 5 351 569 Lituânia p.m. 7 017 516 7 017 516 Luxemburgo p.m. –7 109 823 –7 109 823 Hungria p.m. –4 434 001 –4 434 001 Malta p.m. 8 270 8 270 Países Baixos p.m. 324 958 979 324 958 979 Áustria p.m. 1 368 507 1 368 507 Polónia p.m. 30 445 125 30 445 125 Portugal p.m. –4 005 298 –4 005 298 Eslovénia p.m. –1 740 027 –1 740 027 Eslováquia p.m. 1 110 922 1 110 922 Finlândia p.m. 68 241 172 68 241 172 Suécia p.m. –36 642 274 –36 642 274 Reino Unido p.m. 241 673 641 241 673 641 Total do número 3 2 0 3 p.m. 1 530 237 421 1 530 237 421

TÍTULO 6

CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS E PROGRAMAS COMUNITÁRIOS

Título Capítulo Designação Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 6 0 CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS COMUNITÁRIOS p.m. p.m. 6 1 REEMBOLSO DE DESPESAS DIVERSAS p.m. 75 000 000 75 000 000 6 2 RECEITAS DE SERVIÇOS PRESTADOS A TÍTULO ONEROSO p.m. p.m. 6 3 CONTRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS ESPECÍFICOS p.m. p.m. 6 5 CORRECÇÕES FINANCEIRAS p.m. 145 000 000 145 000 000 6 6 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES 15 000 000 15 000 000 Título 6 — Total 15 000 000 220 000 000 235 000 000

CAPÍTULO 6 1 —

REEMBOLSO DE DESPESAS DIVERSAS

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 6 1 REEMBOLSO DE DESPESAS DIVERSAS 6 1 1 Reembolso de despesas incorridas por conta de um ou vários Estados-Membros 6 1 1 3 Receitas provenientes das aplicações dos activos referidos no artigo 4.o da Decisão 2003/76/CE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 2003, que fixa as disposições necessárias para a execução do protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras da cessação do Tratado CECA e ao fundo de investigação para o carvão e o aço — Receitas afectadas p.m. p.m. 6 1 1 4 Receitas provenientes das cobranças relativas ao programa de investigação do fundo de investigação para o carvão e o aço p.m. p.m. Artigo 6 1 1 — Subtotal p.m. p.m. 6 1 2 Reembolso de despesas suportadas especificamente na execução de trabalhos a pedido e contra remuneração — Receitas afectadas p.m. p.m. Artigo 6 1 2 — Subtotal p.m. p.m. 6 1 3 Verbas recuperadas em aplicação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 p.m. p.m. Artigo 6 1 3 — Subtotal p.m. p.m. 6 1 4 Reembolso de contribuições comunitárias concedidas a projectos e a acções, em caso de êxito de exploração comercial 6 1 4 0 Reembolso de contribuições comunitárias concedidas a projectos e a acções no domínio das novas tecnologias energéticas, em caso de êxito de exploração comercial — Receitas afectadas p.m. p.m. 6 1 4 1 Reembolso do apoio comunitário concedido a acções no domínio da informática em caso de sucesso da exploração comercial — — 6 1 4 3 Reembolso das subvenções concedidas no quadro de uma actividade europeia de capital de risco em benefício das pequenas e médias empresas — Receitas afectadas p.m. p.m. Artigo 6 1 4 — Subtotal p.m. p.m. 6 1 5 Reembolso de contribuições comunitárias não utilizadas 6 1 5 0 Reembolso de contribuições do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola não utilizadas p.m. 75 000 000 75 000 000 6 1 5 1 Reembolso de subvenções de equilíbrio orçamental não utilizadas —– Receitas afectadas p.m. p.m. 6 1 5 2 Reembolso de bonificações de juros não utilizadas – Receitas afectadas p.m. p.m. 6 1 5 3 Reembolso de verbas não utilizadas no âmbito de contratos celebrados pela instituição – Receitas afectadas p.m. p.m. 6 1 5 7 Reembolsos de pagamentos por conta no âmbito dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão p.m. p.m. 6 1 5 8 Reembolso de participações comunitárias diversas não utilizadas — Receitas afectadas p.m. p.m. Artigo 6 1 5 — Subtotal p.m. 75 000 000 75 000 000 6 1 6 Reembolso das despesas incorridas por conta da Agência Internacional da Energia Atómica – Receitas afectadas p.m. p.m. Artigo 6 1 6 — Subtotal p.m. p.m. 6 1 7 Reembolso das verbas pagas no âmbito da ajuda comunitária aos países terceiros 6 1 7 0 Reembolso no âmbito da cooperação com a África do Sul — Receitas afectadas p.m. p.m. Artigo 6 1 7 — Subtotal p.m. p.m. 6 1 8 Reembolso de verbas pagas no âmbito da ajuda alimentar 6 1 8 0 Reembolso por adjudicatários ou beneficiários de verbas recebidas em excesso, a título da ajuda alimentar — Receitas afectadas p.m. p.m. 6 1 8 1 Reembolso de despesas adicionais ocasionadas pelos beneficiários da ajuda alimentar —— Receitas afectadas p.m. p.m. Artigo 6 1 8 — Subtotal p.m. p.m. 6 1 9 Outros reembolsos de despesas incorridas por conta de terceiros 6 1 9 1 Outros reembolsos de despesas incorridas por conta de terceiros no âmbito da Decisão 94/179/Euratom do Conselho – Receitas afectadas p.m. p.m. Artigo 6 1 9 — Subtotal p.m. p.m. Capítulo 6 1 — Total p.m. 75 000 000 75 000 000

6 1 5

Reembolso de contribuições comunitárias não utilizadas

6 1 5 0

Reembolso de contribuições do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola não utilizadas

Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante p.m. 75 000 000 75 000 000

Observações

Reembolso de contribuições do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola.

Estas receitas, nos termos do disposto no artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas a partir de 2003 como afectadas e podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu lugar às receitas correspondentes.

CAPÍTULO 6 5 —

CORRECÇÕES FINANCEIRAS

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 6 5 CORRECÇÕES FINANCEIRAS 6 5 0 Correcções financeiras 6 5 0 0 Correcções financeiras no âmbito dos fundos estruturais p.m. 145 000 000 145 000 000 Artigo 6 5 0 — Subtotal p.m. 145 000 000 145 000 000 Capítulo 6 5 — Total p.m. 145 000 000 145 000 000

6 5 0

Correcções financeiras

6 5 0 0

Correcções financeiras no âmbito dos fundos estruturais

Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante p.m. 145 000 000 145 000 000

Observações

Este número destina-se a acolher as correcções financeiras cobradas no quadro dos fundos estruturais (Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Orientação, Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e Fundo Social Europeu).

Os montantes imputados ao presente número podem dar lugar, nos termos do disposto no artigo 18.o do Regulamento Financeiro, à inscrição de dotações suplementares a nível das rubricas correspondentes dos títulos 04, 05, 11 e 13 do mapa de despesas da secção III «Comissão» se forem necessárias para cobrir os riscos de anulações ou de reduções de correcções decididas anteriormente.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu do Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de 31.12.1988, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3193/94 (JO L 337 de 24.12.1994, p. 11), nomeadamente o artigo 24.o

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 173/2005 (JO L 29 de 2.2.2005, p. 3), nomeadamente o n.o 3 do artigo 39.o

Regulamento (CE) n.o 448/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que respeita ao procedimento para a realização de correcções financeiras aplicáveis às intervenções no quadro dos fundos estruturais (JO L 64 de 6.3.2001, p. 13).

TÍTULO 7

JUROS DE MORA E MULTAS

Título Capítulo Designação Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 7 0 JUROS DE MORA 20 000 000 89 500 000 109 500 000 7 1 COIMAS 100 000 000 702 000 000 802 000 000 7 2 JUROS SOBRE OS DEPÓSITOS E AS MULTAS p.m. p.m. Título 7 — Total 120 000 000 791 500 000 911 500 000

CAPÍTULO 7 0 —

JUROS DE MORA

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 7 0 JUROS DE MORA 7 0 0 Juros de mora 7 0 0 0 Juros exigíveis na sequência de atraso na inscrição nas contas junto dos Tesouros dos Estados-Membros 5 000 000 2 500 000 7 500 000 7 0 0 1 Outros juros de mora 10 000 000 –8 000 000 2 000 000 Artigo 7 0 0 — Subtotal 15 000 000 –5 500 000 9 500 000 7 0 1 Juros de mora e outros juros sobre as multas 5 000 000 95 000 000 100 000 000 Artigo 7 0 1 — Subtotal 5 000 000 95 000 000 100 000 000 Capítulo 7 0 — Total 20 000 000 89 500 000 109 500 000

7 0 0

Juros de mora

7 0 0 0

Juros exigíveis na sequência de atraso na inscrição nas contas junto dos Tesouros dos Estados-Membros

Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 5 000 000 2 500 000 7 500 000

Observações

Conselho p.m. Comissão 7 500 000 Total 7 500 000

Bases jurídicas

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2028/2004 (JO L 352 de 27.11.2004, p. 1).

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 71.o

7 0 0 1

Outros juros de mora

Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 10 000 000 –8 000 000 2 000 000

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo a disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 173/2005 (JO L 29 de 2.2.2005, p. 3), nomeadamente o n.o 4 do artigo 39.o

Regulamento (CE) n.o 448/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que respeita ao procedimento para a realização de correcções financeiras aplicáveis às intervenções no quadro dos fundos estruturais (JO L 64 de 6.3.2001, p. 13), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 71.o

Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3), nomeadamente o artigo 86.o

7 0 1

Juros de mora e outros juros sobre as multas

Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 5 000 000 95 000 000 100 000 000

Observações

Este artigo destina-se a receber os juros de mora e os juros sobre as multas.

Bases jurídicas

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 71.o

Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3), nomeadamente o artigo 86.o

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 411/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o

CAPÍTULO 7 1 —

COIMAS

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 7 1 COIMAS 7 1 0 Coimas e sanções 100 000 000 644 000 000 744 000 000 Artigo 7 1 0 — Subtotal 100 000 000 644 000 000 744 000 000 7 1 1 Cobrança de coimas que sancionam as fraudes e irregularidades cometidas contra os interesses financeiros da Comunidade Europeia p.m. p.m. Artigo 7 1 1 — Subtotal p.m. p.m. 7 1 2 Sanções e montantes fixos impostos aos Estados-Membros em caso de não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declare verificado o incumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Tratado p.m. 58 000 000 58 000 000 Artigo 7 1 2 — Subtotal p.m. 58 000 000 58 000 000 Capítulo 7 1 — Total 100 000 000 702 000 000 802 000 000

7 1 0

Coimas e sanções

Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 100 000 000 644 000 000 744 000 000

Bases jurídicas

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 411/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o

7 1 2

Sanções e montantes fixos impostos aos Estados-Membros em caso de não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declare verificado o incumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Tratado

Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante p.m. 58 000 000 58 000 000

Actos de referência

Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 228.o (antigo artigo 171.o), introduzido pelo Tratado de Maastricht sobre a União Europeia (artigo G, ponto 51).

TÍTULO 8

CONTRACÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS

Título Capítulo Designação Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 8 0 RECEITAS LIGADAS À GARANTIA DA COMUNIDADE EUROPEIA À CONTRACÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS NOS ESTADOS-MEMBROS p.m. p.m. 8 1 EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELA COMISSÃO 26 401 054 30 000 000 56 401 054 8 2 RECEITAS LIGADAS À GARANTIA DA COMUNIDADE EUROPEIA À CONTRACÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS PAÍSES TERCEIROS p.m. p.m. 8 3 RECEITAS LIGADAS À GARANTIA DA COMUNIDADE EUROPEIA AOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS NOS PAÍSES TERCEIROS POR ORGANISMOS FINANCEIROS p.m. p.m. 8 5 RENDIMENTOS DAS PARTICIPAÇÕES EM ORGANISMOS DE GARANTIA 2 627 400 2 627 400 Título 8 — Total 29 028 454 30 000 000 59 028 454

CAPÍTULO 8 1 —

EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELA COMISSÃO

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 8 1 EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELA COMISSÃO 8 1 0 Reembolso e produto dos juros dos empréstimos especiais e dos capitais de risco, concedidos no âmbito da cooperação financeira com os países terceiros da bacia mediterrânica 26 401 054 30 000 000 56 401 054 Artigo 8 1 0 — Subtotal 26 401 054 30 000 000 56 401 054 8 1 1 Reembolso e produto dos juros dos empréstimos concedidos pela Comissão para a melhoria das condições de habitação dos trabalhadores migrantes p.m. p.m. Artigo 8 1 1 — Subtotal p.m. p.m. 8 1 3 Reembolso e produto dos juros dos empréstimos e dos capitais de risco concedidos pela Comissão no âmbito da operação EC Investment Partners nos países em desenvolvimento da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo e na África do Sul p.m. p.m. Artigo 8 1 3 — Subtotal p.m. p.m. 8 1 4 Reembolso e produto dos juros dos empréstimos concedidos aos países mais imediatamente afectados pela crise do Golfo p.m. p.m. Artigo 8 1 4 — Subtotal p.m. p.m. Capítulo 8 1 — Total 26 401 054 30 000 000 56 401 054

8 1 0

Reembolso e produto dos juros dos empréstimos especiais e dos capitais de risco, concedidos no âmbito da cooperação financeira com os países terceiros da bacia mediterrânica

Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 26 401 054 30 000 000 56 401 054

Observações

Este artigo destina-se a registar os reembolsos do capital e o produto dos juros dos empréstimos especiais e dos capitais de riscos concedidos, por meio das dotações previstas nos capítulos 22 03, 19 08 e 19 01 do mapa de despesas da secção III «Comissão», a favor dos países terceiros da bacia mediterrânica.

As receitas realizadas excedem, normalmente, os montantes previsionais inscritos no orçamento, em virtude do pagamento dos juros relativos a empréstimos especiais e capitais de risco que ainda possam ser desembolsados durante o exercício precedente, bem como durante o exercício em curso (os juros relativos aos empréstimos especiais e aos capitais de risco correm a partir do momento do desembolso; os primeiros são pagos por semestre; os segundos, em geral, por anualidades).

TÍTULO 9

RECEITAS DIVERSAS

Título Capítulo Designação Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 9 0 RECEITAS DIVERSAS 20 126 000 10 000 000 30 126 000 Título 9 — Total 20 126 000 10 000 000 30 126 000

CAPÍTULO 9 0 —

RECEITAS DIVERSAS

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 9 0 RECEITAS DIVERSAS 9 0 0 Receitas diversas 20 126 000 10 000 000 30 126 000 Artigo 9 0 0 — Subtotal 20 126 000 10 000 000 30 126 000 Capítulo 9 0 — Total 20 126 000 10 000 000 30 126 000

9 0 0

Receitas diversas

Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 20 126 000 10 000 000 30 126 000

Observações

Este artigo destina-se a receber as receitas diversas.

Parlamento p.m. Conselho p.m. Comissão 30 000 000 Tribunal de Justiça 10 000 Tribunal de Contas 100 000 Comité Económico e Social Europeu 16 000 Comité das Regiões p.m. Provedor de Justiça Europeu p.m. Autoridade Europeia para a Protecção de Dados p.m. Total 30 126 000

SECÇÃO III

COMISSÃO

RECEITAS

TÍTULO 6

CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS E PROGRAMAS COMUNITÁRIOS

Título Capítulo Designação Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 6 0 CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS COMUNITÁRIOS p.m. p.m. 6 1 REEMBOLSO DE DESPESAS DIVERSAS p.m. 75 000 000 75 000 000 6 2 RECEITAS DE SERVIÇOS PRESTADOS A TÍTULO ONEROSO p.m. p.m. 6 3 CONTRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS ESPECÍFICOS p.m. p.m. 6 5 CORRECÇÕES FINANCEIRAS p.m. 145 000 000 145 000 000 6 6 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES 15 000 000 15 000 000 Título 6 — Total 15 000 000 220 000 000 235 000 000

CAPÍTULO 6 1 —

REEMBOLSO DE DESPESAS DIVERSAS

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 6 1 REEMBOLSO DE DESPESAS DIVERSAS 6 1 1 Reembolso de despesas incorridas por conta de um ou vários Estados 6 1 1 3 Receitas provenientes das aplicações dos activos referidos no artigo 4.o da Decisão 2003/76/CE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 2003, que fixa as disposições necessárias para a execução do protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras da cessação do Tratado CECA e ao fundo de investigação para o carvão e o aço — Receitas afectadas p.m. p.m. 6 1 1 4 Receitas provenientes das cobranças relativas ao programa de investigação do fundo de investigação para o carvão e o aço p.m. p.m. Artigo 6 1 1 — Subtotal p.m. p.m. 6 1 2 Reembolso de despesas suportadas especificamente na execução de trabalhos a pedido e contra remuneração — Receitas afectadas p.m. p.m. Artigo 6 1 2 — Subtotal p.m. p.m. 6 1 3 Verbas recuperadas nos termos do disposto no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 p.m. p.m. Artigo 6 1 3 — Subtotal p.m. p.m. 6 1 4 Reembolso de contribuições comunitárias concedidas a projectos e a acções, em caso de êxito de exploração comercial 6 1 4 0 Reembolso de contribuições comunitárias concedidas a projectos e a acções no domínio das novas tecnologias energéticas, em caso de êxito de exploração comercial — Receitas afectadas p.m. p.m. 6 1 4 1 Reembolso do apoio comunitário concedido a acções no domínio da informática em caso de sucesso da exploração comercial — — 6 1 4 3 Reembolso das subvenções concedidas no quadro de uma actividade europeia de capital de risco em benefício das pequenas e médias empresas — Receitas afectadas p.m. p.m. Artigo 6 1 4 — Subtotal p.m. p.m. 6 1 5 Reembolso de contribuições comunitárias não utilizadas 6 1 5 0 Reembolso da participação do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola não utilizada p.m. 75 000 000 75 000 000 6 1 5 1 Reembolso de subvenções de equilíbrio orçamental não utilizadas — Receitas afectadas p.m. p.m. 6 1 5 2 Reembolso de bonificações de juros não utilizadas — Receitas afectadas p.m. p.m. 6 1 5 3 Reembolso de verbas não utilizadas no âmbito de contratos celebrados pela instituição — Receitas afectadas p.m. p.m. 6 1 5 7 Reembolsos de pagamentos por conta no âmbito dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão p.m. p.m. 6 1 5 8 Reembolso de participações comunitárias diversas não utilizadas — Receitas afectadas p.m. p.m. Artigo 6 1 5 — Subtotal p.m. 75 000 000 75 000 000 6 1 6 Reembolso das despesas incorridas por conta da Agência Internacional da Energia Atómica — Receitas afectadas p.m. p.m. Artigo 6 1 6 — Subtotal p.m. p.m. 6 1 7 Reembolso das verbas disponibilizadas no âmbito da ajuda comunitária aos países terceiros 6 1 7 0 Reembolso no âmbito da cooperação com a África do Sul — Receitas afectadas p.m. p.m. Artigo 6 1 7 — Subtotal p.m. p.m. 6 1 8 Reembolso de verbas pagas no âmbito da ajuda alimentar 6 1 8 0 Reembolso por adjudicatários ou beneficiários de verbas recebidas em excesso, a título da ajuda alimentar — Receitas afectadas p.m. p.m. 6 1 8 1 Reembolso de despesas adicionais ocasionadas pelos beneficiários da ajuda alimentar — Receitas afectadas p.m. p.m. Artigo 6 1 8 — Subtotal p.m. p.m. 6 1 9 Outros reembolsos de despesas incorridas por conta de terceiros 6 1 9 1 Outros reembolsos de despesas incorridas por conta de terceiros no âmbito da Decisão 94/179/Euratom do Conselho — Receitas afectadas p.m. p.m. Artigo 6 1 9 — Subtotal p.m. p.m. Capítulo 6 1 — Total p.m. 75 000 000 75 000 000

6 1 5

Reembolso de contribuições comunitárias não utilizadas

6 1 5 0

Reembolso da participação do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola não utilizada

Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante p.m. 75 000 000 75 000 000

Observações

Reembolso da participação do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola.

Estas receitas, nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas como afectadas a partir de 2003, dando lugar à inscrição de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

CAPÍTULO 6 5 —

CORRECÇÕES FINANCEIRAS

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 6 5 CORRECÇÕES FINANCEIRAS 6 5 0 Correcções financeiras 6 5 0 0 Correcções financeiras no âmbito dos fundos estruturais p.m. 145 000 000 145 000 000 Artigo 6 5 0 — Subtotal p.m. 145 000 000 145 000 000 Capítulo 6 5 — Total p.m. 145 000 000 145 000 000

6 5 0

Correcções financeiras

6 5 0 0

Correcções financeiras no âmbito dos fundos estruturais

Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante p.m. 145 000 000 145 000 000

Observações

Este número destina-se a inscrever as correcções financeiras cobradas no âmbito dos fundos estruturais (Fundo de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Orientação, Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e Fundo Social Europeu).

Os montantes imputados ao presente número podem dar lugar, nos termos do disposto no artigo 18.o do Regulamento Financeiro, à inscrição de dotações suplementares a nível das rubricas correspondentes dos títulos 04, 05, 11 e 13 do mapa de despesas da presente secção se forem necessárias para cobrir os riscos de anulação ou de redução de correcções decididas anteriormente.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativo a disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no respeitante à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e outros instrumentos financeiros existentes, por outro lado (JO L 374 de 31.12.1988, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3193/94 (JO L 337 de 24.12.1994, p. 11), nomeadamente o artigo 24.o

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que adopta disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 173/2005 (JO L 29 de 2.2.2005, p. 3), nomeadamente o n.o 3 do artigo 39.o

Regulamento (CE) n.o 448/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que fixa as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que respeita ao procedimento de execução das correcções financeiras aplicáveis à participação concedida a título dos fundos estruturais (JO L 64 de 6.3.2001, p. 13).

TÍTULO 7

JUROS DE MORA E MULTAS

Título Capítulo Designação Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 7 0 JUROS DE MORA 20 000 000 89 500 000 109 500 000 7 1 COIMAS 100 000 000 702 000 000 802 000 000 7 2 JUROS SOBRE OS DEPÓSITOS E AS MULTAS p.m. p.m. Título 7 — Total 120 000 000 791 500 000 911 500 000

CAPÍTULO 7 0 —

JUROS DE MORA

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 7 0 JUROS DE MORA 7 0 0 Juros de mora 7 0 0 0 Juros exigíveis na sequência de atraso na inscrição nas contas junto dos Tesouros dos Estados-Membros 5 000 000 2 500 000 7 500 000 7 0 0 1 Outros juros de mora 10 000 000 –8 000 000 2 000 000 Artigo 7 0 0 — Subtotal 15 000 000 –5 500 000 9 500 000 7 0 1 Juros de mora e outros juros sobre as multas 5 000 000 95 000 000 100 000 000 Artigo 7 0 1 — Subtotal 5 000 000 95 000 000 100 000 000 Capítulo 7 0 — Total 20 000 000 89 500 000 109 500 000

7 0 0

Juros de mora

7 0 0 0

Juros exigíveis na sequência de atraso na inscrição nas contas junto dos Tesouros dos Estados-Membros

Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 5 000 000 2 500 000 7 500 000

Bases jurídicas

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2028/2004 (JO L 352 de 27.11.2004, p. 1).

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 71.o

7 0 0 1

Outros juros de mora

Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 10 000 000 –8 000 000 2 000 000

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo a disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 173/2005 (JO L 29 de 2.2.2005, p. 3), nomeadamente o n.o 4 do artigo 39.o

Regulamento (CE) n.o 448/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que respeita ao procedimento para a realização de correcções financeiras aplicáveis às intervenções no quadro dos fundos estruturais (JO L 64 de 6.3.2001, p. 13), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 71.o

Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3), nomeadamente o artigo 86.o

7 0 1

Juros de mora e outros juros sobre as multas

Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 5 000 000 95 000 000 100 000 000

Observações

Este número destina-se a receber os juros de mora e os juros sobre as multas.

Bases jurídicas

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 71.o

Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3), nomeadamente o artigo 86.o

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 411/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o

CAPÍTULO 7 1 —

COIMAS

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 7 1 COIMAS 7 1 0 Coimas e sanções 100 000 000 644 000 000 744 000 000 Artigo 7 1 0 — Subtotal 100 000 000 644 000 000 744 000 000 7 1 1 Cobrança de coimas que sancionam as fraudes e irregularidades cometidas contra os interesses financeiros da Comunidade Europeia p.m. p.m. Artigo 7 1 1 — Subtotal p.m. p.m. 7 1 2 Sanções e montantes fixos impostos aos Estados-Membros em caso de não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declare verificado o incumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Tratado p.m. 58 000 000 58 000 000 Artigo 7 1 2 — Subtotal p.m. 58 000 000 58 000 000 Capítulo 7 1 — Total 100 000 000 702 000 000 802 000 000

7 1 0

Coimas e sanções

Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 100 000 000 644 000 000 744 000 000

Bases jurídicas

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 411/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o

7 1 2

Sanções e montantes fixos impostos aos Estados-Membros em caso de não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declare verificado o incumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Tratado

Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante p.m. 58 000 000 58 000 000

Actos de referência

Artigo 228.o (antigo artigo 171.o), n.o 2, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, introduzido pelo Tratado de Maastricht sobre a União Europeia (artigo G, ponto 51).

TÍTULO 8

CONTRACÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS

Título Capítulo Designação Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 8 0 RECEITAS LIGADAS À GARANTIA DA COMUNIDADE EUROPEIA À CONTRACÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS NOS ESTADOS-MEMBROS p.m. p.m. 8 1 EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELA COMISSÃO 26 401 054 30 000 000 56 401 054 8 2 RECEITAS LIGADAS À GARANTIA DA COMUNIDADE EUROPEIA À CONTRACÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS PAÍSES TERCEIROS p.m. p.m. 8 3 RECEITAS RELACIONADAS COM A GARANTIA DA COMUNIDADE EUROPEIA DADA AOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS POR ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS NOS PAÍSES TERCEIROS p.m. p.m. 8 5 RENDIMENTOS DAS PARTICIPAÇÕES EM ORGANISMOS DE GARANTIA 2 627 400 2 627 400 Título 8 — Total 29 028 454 30 000 000 59 028 454

CAPÍTULO 8 1 —

EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELA COMISSÃO

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 8 1 EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELA COMISSÃO 8 1 0 Reembolso e produto dos juros dos empréstimos especiais e capitais de risco concedidos no âmbito da cooperação financeira com os países terceiros da bacia mediterrânica 26 401 054 30 000 000 56 401 054 Artigo 8 1 0 — Subtotal 26 401 054 30 000 000 56 401 054 8 1 1 Reembolso e produto dos juros dos empréstimos concedidos pela Comissão para a melhoria das condições de habitação dos trabalhadores migrantes p.m. p.m. Artigo 8 1 1 — Subtotal p.m. p.m. 8 1 3 Reembolso e produto dos juros dos empréstimos e dos capitais de risco concedidos pela Comissão no âmbito da operação EC Investment Partners nos países em desenvolvimento da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo e na África do Sul p.m. p.m. Artigo 8 1 3 — Subtotal p.m. p.m. 8 1 4 Reembolso e produto dos juros dos empréstimos concedidos aos países mais imediatamente afectados pela crise do Golfo p.m. p.m. Artigo 8 1 4 — Subtotal p.m. p.m. Capítulo 8 1 — Total 26 401 054 30 000 000 56 401 054

8 1 0

Reembolso e produto dos juros dos empréstimos especiais e capitais de risco concedidos no âmbito da cooperação financeira com os países terceiros da bacia mediterrânica

Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 26 401 054 30 000 000 56 401 054

Observações

Este artigo destina-se a registar os reembolsos do capital e o produto dos juros dos empréstimos especiais e dos capitais de riscos concedidos, por meio das dotações previstas nos capítulos 22 03, 19 08 e 19 01 do mapa de despesas da presente secção, a favor dos países terceiros da bacia mediterrânica.

As receitas efectivas excedem, normalmente, os montantes previsionais inscritos no orçamento, em virtude do pagamento dos juros relativos a empréstimos especiais e capitais de risco que ainda possam ser desembolsados durante o exercício precedente, bem como durante o exercício em curso. Os juros relativos aos empréstimos especiais e aos capitais de risco correm a partir do momento do desembolso; os primeiros são pagos por semestre, os segundos, em geral, anualmente.

TÍTULO 9

RECEITAS DIVERSAS

Título Capítulo Designação Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 9 0 RECEITAS DIVERSAS 20 000 000 10 000 000 30 000 000 Título 9 — Total 20 000 000 10 000 000 30 000 000

CAPÍTULO 9 0 —

RECEITAS DIVERSAS

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 9 0 RECEITAS DIVERSAS 9 0 0 Receitas diversas 20 000 000 10 000 000 30 000 000 Artigo 9 0 0 — Subtotal 20 000 000 10 000 000 30 000 000 Capítulo 9 0 — Total 20 000 000 10 000 000 30 000 000

9 0 0

Receitas diversas

Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 20 000 000 10 000 000 30 000 000

Observações

Este artigo destina-se a receber as receitas diversas.

DESPESAS

Título Designação Dotações 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS 466 147 086 469 717 086 466 147 086 469 717 086 02 EMPRESA 390 574 119 423 359 119 390 574 119 423 359 119 03 CONCORRÊNCIA 97 548 961 97 548 961 97 548 961 97 548 961 04 EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS 11 932 250 588 10 079 727 089 – 500 000 000 11 932 250 588 9 579 727 089 05 AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 55 448 703 744 54 771 872 118 – 860 000 000 –1 256 000 000 54 588 703 744 53 515 872 118 06 ENERGIA E TRANSPORTES 1 462 075 247 1 294 384 247 1 462 075 247 1 294 384 247 07 AMBIENTE 344 434 340 309 801 740 344 434 340 309 801 740 08 INVESTIGAÇÃO 3 524 747 779 3 258 137 779 3 524 747 779 3 258 137 779 09 SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E MEIOS DE COMUNICAÇÃO 1 424 166 168 1 416 306 168 1 424 166 168 1 416 306 168 10 INVESTIGAÇÃO DIRECTA 330 204 645 347 875 739 330 204 645 347 875 739 11 PESCA 915 713 863 847 373 474 915 713 863 847 373 474 12 MERCADO INTERNO 73 972 241 77 622 241 73 972 241 77 622 241 13 POLÍTICA REGIONAL 28 734 668 115 22 894 244 276 –2 900 000 000 28 734 668 115 19 994 244 276 14 FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA 126 984 742 119 198 162 126 984 742 119 198 162 15 EDUCAÇÃO E CULTURA 1 003 223 237 949 786 637 1 003 223 237 949 786 637 16 IMPRENSA E COMUNICAÇÃO 200 716 817 194 646 817 200 716 817 194 646 817 17 SAÚDE E PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES 553 930 961 553 742 075 553 930 961 553 742 075 18 ESPAÇO DE LIBERDADE, DE SEGURANÇA E DE JUSTIÇA 590 398 365 578 031 365 590 398 365 578 031 365 19 RELAÇÕES EXTERNAS 3 469 757 261 3 292 144 211 3 469 757 261 3 292 144 211 20 COMÉRCIO 82 008 988 82 208 988 82 008 988 82 208 988 21 DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES ACP 1 258 545 714 1 237 372 714 1 258 545 714 1 237 372 714 22 ALARGAMENTO 2 185 850 825 2 104 300 825 2 185 850 825 2 104 300 825 23 AJUDA HUMANITÁRIA 514 840 983 516 240 983 514 840 983 516 240 983 24 LUTA CONTRA A FRAUDE 64 726 695 63 365 495 64 726 695 63 365 495 25 COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO 213 458 889 213 458 889 213 458 889 213 458 889 26 ADMINISTRAÇÃO 656 789 836 656 789 836 656 789 836 656 789 836 27 ORÇAMENTO 1 156 324 787 1 156 324 787 1 156 324 787 1 156 324 787 28 AUDITORIA 11 460 784 11 460 784 11 460 784 11 460 784 29 ESTATÍSTICAS 131 953 645 128 651 445 131 953 645 128 651 445 30 PENSÕES 945 245 000 945 245 000 945 245 000 945 245 000 31 RESERVAS 653 390 634 528 574 134 –50 000 000 653 390 634 478 574 134 Despesas D — Total 118 964 815 059 109 619 513 184 – 860 000 000 –4 706 000 000 118 104 815 059 104 913 513 184

TÍTULO 04

EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS

Objectivos gerais

A política de emprego e assuntos sociais cobre as actividades que contribuem para o desenvolvimento de um modelo social europeu moderno, inovador e viável, com mais empregos e de melhor qualidade, numa sociedade abrangente e baseada na igualdade de oportunidades.

Título Capítulo Designação Dotações 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 04 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS 110 960 629 110 960 629 110 960 629 110 960 629 04 02 EMPREGO E FUNDO SOCIAL EUROPEU 11 680 322 959 9 845 231 660 – 500 000 000 11 680 322 959 9 345 231 660 04 03 ORGANIZAÇÕES LABORAIS E CONDIÇÕES DE TRABALHO 76 510 000 71 110 000 76 510 000 71 110 000 04 04 PROMOÇÃO DE UMA SOCIEDADE INTEGRADORA 53 317 000 42 884 800 53 317 000 42 884 800 04 05 IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE HOMENS E MULHERES 11 140 000 9 540 000 11 140 000 9 540 000 04 49 DESPESAS RELATIVAS À GESTÃO ADMINISTRATIVA DE PROGRAMAS AUTORIZADOS NOS TERMOS DO ANTERIOR REGULAMENTO FINANCEIRO — p.m. — p.m. Título 04 — Total 11 932 250 588 10 079 727 089 – 500 000 000 11 932 250 588 9 579 727 089

CAPÍTULO 04 02 —

EMPREGO E FUNDO SOCIAL EUROPEU

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 04 02 EMPREGO E FUNDO SOCIAL EUROPEU 04 02 01 Fundo Social Europeu (FSE) — Objectivo n.o 1 2.1 6 610 531 936 5 309 941 032 – 500 000 000 6 610 531 936 4 809 941 032 Artigo 04 02 01 — Subtotal 6 610 531 936 5 309 941 032 – 500 000 000 6 610 531 936 4 809 941 032 04 02 02 Programa especial para a paz e a reconciliação na Irlanda do Norte e as regiões fronteiriças da Irlanda 2.1 10 920 000 32 871 849 10 920 000 32 871 849 Artigo 04 02 02 — Subtotal 10 920 000 32 871 849 10 920 000 32 871 849 04 02 03 Conclusão dos programas anteriores 2.1 p.m. 9 663 855 p.m. 9 663 855 Artigo 04 02 03 — Subtotal p.m. 9 663 855 p.m. 9 663 855 04 02 04 Fundo Social Europeu (FSE) — Objectivo n.o 2 2.1 365 115 509 361 270 357 365 115 509 361 270 357 Artigo 04 02 04 — Subtotal 365 115 509 361 270 357 365 115 509 361 270 357 04 02 05 Conclusão dos programas anteriores 2.1 p.m. 9 057 882 p.m. 9 057 882 Artigo 04 02 05 — Subtotal p.m. 9 057 882 p.m. 9 057 882 04 02 06 Fundo Social Europeu (FSE) — Objectivo n.o 3 2.1 3 988 828 533 3 628 877 052 3 988 828 533 3 628 877 052 Artigo 04 02 06 — Subtotal 3 988 828 533 3 628 877 052 3 988 828 533 3 628 877 052 04 02 07 Conclusão dos programas anteriores 2.1 p.m. 6 003 636 p.m. 6 003 636 Artigo 04 02 07 — Subtotal p.m. 6 003 636 p.m. 6 003 636 04 02 08 Equal 2.1 650 864 425 429 746 539 650 864 425 429 746 539 Artigo 04 02 08 — Subtotal 650 864 425 429 746 539 650 864 425 429 746 539 04 02 09 Conclusão dos programas anteriores 2.1 p.m. 6 430 377 p.m. 6 430 377 Artigo 04 02 09 — Subtotal p.m. 6 430 377 p.m. 6 430 377 04 02 10 Fundo Social Europeu (FSE) — Assistência técnica operacional e medidas inovadoras 2.1 22 312 556 25 000 000 22 312 556 25 000 000 Artigo 04 02 10 — Subtotal 22 312 556 25 000 000 22 312 556 25 000 000 04 02 11 Conclusão dos programas anteriores 2.1 p.m. 119 081 p.m. 119 081 Artigo 04 02 11 — Subtotal p.m. 119 081 p.m. 119 081 04 02 12 Eures (European Employment Services) 3 16 000 000 14 400 000 16 000 000 14 400 000 Artigo 04 02 12 — Subtotal 16 000 000 14 400 000 16 000 000 14 400 000 04 02 13 Projectos de acções inovadoras nos mercados de trabalho dos Estados-Membros 3 — — — — Artigo 04 02 13 — Subtotal — — — — 04 02 15 Mercado de trabalho 3 15 750 000 11 850 000 15 750 000 11 850 000 Artigo 04 02 15 — Subtotal 15 750 000 11 850 000 15 750 000 11 850 000 04 02 16 Medidas preparatórias da acção local para o emprego 3 — p.m. — p.m. Artigo 04 02 16 — Subtotal — p.m. — p.m. Capítulo 04 02 — Total 11 680 322 959 9 845 231 660 – 500 000 000 11 680 322 959 9 345 231 660

Observações

O artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 prevê correcções financeiras cujas receitas eventuais são inscritas no número 6 5 0 0 do mapa de receitas. Estas receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro, nos casos específicos em que se revelem necessárias para cobrir os riscos de anulação ou de reduções de correcções decididas anteriormente.

O Regulamento (CE) n.o 1260/1999 determina as condições em que se procede ao reembolso do pagamento por conta que não tem por efeito reduzir a participação dos fundos estruturais na intervenção em causa. As receitas eventuais induzidas por esses reembolsos do pagamento por conta, inscritos no número 6 1 5 7 do mapa de receitas, dão lugar à inscrição de dotações suplementares em conformidade com os artigos 18.o e 157.o do Regulamento Financeiro.

Prossegue o programa especial de apoio à paz e à reconciliação, em consonância com as decisões acima referidas do Conselho Europeu de Berlim, no sentido de destinar 500 000 000 de euros ao novo período de vigência do programa. A adicionalidade deverá ser plenamente respeitada. A Comissão apresentará um relatório anual ao Parlamento Europeu sobre a medida em causa.

O financiamento das acções contra a fraude é assegurado a partir do artigo 24 02 01.

Bases jurídicas

Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 158.o, 159.o e 161.o

Conclusões do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de Março de 1999.

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1105/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 3).

04 02 01

Fundo Social Europeu (FSE) — Objectivo n.o 1

Dotações 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 6 610 531 936 5 309 941 032 – 500 000 000 6 610 531 936 4 809 941 032

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as intervenções do FSE a título do objectivo n.o 1 para as autorizações do período de programação 2000-2006.

Em conformidade com o artigo 3.o do Tratado CE, a Comunidade, na definição e aplicação das demais políticas comunitárias, terá por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres.

As dotações destinadas aos fundos estruturais só poderão ser utilizadas se as acções financiadas ao abrigo destes fundos estiverem em sintonia com as disposições do Tratado e com os actos legislativos adoptados por força dos Tratados, em particular com as disposições em matéria de protecção ambiental e de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, de luta contra todas as formas de discriminação e de inclusão social das pessoas desfavorecidas, incluindo as pessoas deficientes.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1262/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 161 de 26.6.1999, p. 48).

TÍTULO 05

AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

Objectivos gerais

Os objectivos da PAC decorrem directamente do Tratado e consistem especialmente em estabilizar os mercados, garantir um nível de vida justo na comunidade agrícola e garantir a segurança dos fornecimentos.

Desde a sua introdução, a PAC foi já por diversas vezes objecto de reformas, a última das quais na sequência da reforma de Junho de 2003/Abril de 2004. Estas reformas visavam principalmente, no âmbito da Agenda 2000, aumentar a orientação da economia agrícola para o mercado por forma a tornar o sector agrícola mais competitivo. Reflectindo os objectivos múltiplos da actividade agrícola, a PAC deve também ser plenamente compatível com o desenvolvimento sustentável, em especial promovendo métodos de produção respeitadores do ambiente e a utilização eficaz dos recursos. O desenvolvimento rural, segundo pilar da PAC, visa intensificar a competitividade de zonas rurais e preservar o ambiente e o património rural, no intuito de assegurar o futuro de zonas rurais e promover a manutenção e a criação de emprego.

2006 será um ano de consolidação na sequência da reforma da PAC e da adesão de 10 novos Estados-Membros, de aplicação das esperadas decisões do Conselho relativas ao enquadramento para o desenvolvimento rural em 2007-2013 e do novo regulamento financeiro da PAC, bem como da preparação do alargamento com a Roménia e a Bulgária.

Título Capítulo Designação Dotações 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 05 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 153 319 729 153 319 729 153 319 729 153 319 729 05 02 INTERVENÇÕES NOS MERCADOS AGRÍCOLAS 8 508 600 000 8 508 600 000 – 360 000 000 – 360 000 000 8 148 600 000 8 148 600 000 05 03 AJUDAS DIRECTAS 34 816 895 000 34 816 895 000 – 654 150 000 – 654 150 000 34 162 745 000 34 162 745 000 05 04 DESENVOLVIMENTO RURAL 12 012 151 015 11 023 128 789 12 012 151 015 11 023 128 789 05 05 INSTRUMENTO ESPECIAL DE ADESÃO PARA A AGRICULTURA E O DESENVOLVIMENTO RURAL — SAPARD 299 820 000 610 020 000 – 396 000 000 299 820 000 214 020 000 05 06 RELAÇÕES EXTERNAS 5 768 000 5 884 000 5 768 000 5 884 000 05 07 AUDITORIA DAS DESPESAS AGRÍCOLAS – 390 253 000 – 389 938 400 154 150 000 154 150 000 – 236 103 000 – 235 788 400 05 08 ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO NO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 42 403 000 43 963 000 42 403 000 43 963 000 05 49 DESPESAS RELATIVAS À GESTÃO ADMINISTRATIVA DE PROGRAMAS AUTORIZADOS NOS TERMOS DO ANTERIOR REGULAMENTO FINANCEIRO — p.m. — p.m. Título 05 — Total 55 448 703 744 54 771 872 118 – 860 000 000 –1 256 000 000 54 588 703 744 53 515 872 118

CAPÍTULO 05 02 —

INTERVENÇÕES NOS MERCADOS AGRÍCOLAS

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 05 02 INTERVENÇÕES NOS MERCADOS AGRÍCOLAS 05 02 01 Cereais 05 02 01 01 Restituições à exportação de cereais 1.1 215 000 000 215 000 000 05 02 01 02 Intervenções sob a forma de armazenamento de cereais 1.1 406 000 000 406 000 000 05 02 01 03 Intervenções relativas à fécula de batata 1.1 79 000 000 79 000 000 05 02 01 99 Outras medidas (cereais) 1.1 p.m. p.m. Artigo 05 02 01 — Subtotal 700 000 000 700 000 000 05 02 02 Arroz 05 02 02 01 Restituições à exportação de arroz 1.1 5 000 000 5 000 000 05 02 02 02 Intervenção sob a forma de armazenamento de arroz 1.1 –1 000 000 –1 000 000 05 02 02 99 Outras medidas (arroz) 1.1 p.m. p.m. Artigo 05 02 02 — Subtotal 4 000 000 4 000 000 05 02 03 Restituições relativas aos produtos fora do anexo 1 1.1 415 000 000 –95 000 000 320 000 000 Artigo 05 02 03 — Subtotal 415 000 000 –95 000 000 320 000 000 05 02 04 Programas alimentares 05 02 04 01 Programas a favor das pessoas mais necessitadas 1.1 264 000 000 264 000 000 05 02 04 02 Ajuda alimentar 1.1 4 000 000 4 000 000 05 02 04 99 Outras medidas (programas alimentares) 1.1 p.m. p.m. Artigo 05 02 04 — Subtotal 268 000 000 268 000 000 05 02 05 Açúcar 05 02 05 01 Restituições à exportação de açúcar e isoglicose 1.1 801 000 000 801 000 000 05 02 05 03 Restituições para a utilização de açúcar na indústria química 1.1 247 000 000 247 000 000 05 02 05 04 Medidas de ajuda ao escoamento do açúcar em bruto 1.1 19 000 000 19 000 000 05 02 05 07 Ajuda de ajustamento para o sector da refinação 1.1 38 000 000 38 000 000 05 02 05 99 Outras medidas (açúcar) 1.1 271 000 000 271 000 000 Artigo 05 02 05 — Subtotal 1 376 000 000 1 376 000 000 05 02 06 Azeite 05 02 06 01 Restituições à exportação de azeite 1.1 p.m. p.m. 05 02 06 03 Medidas sob a forma de armazenamento de azeite 1.1 p.m. p.m. 05 02 06 04 Restituições à produção para o azeite em produtos preservados 1.1 9 000 000 9 000 000 05 02 06 05 Medidas de melhoria da qualidade 1.1 26 000 000 26 000 000 05 02 06 99 Outras medidas (azeite) 1.1 p.m. p.m. Artigo 05 02 06 — Subtotal 35 000 000 35 000 000 05 02 07 Plantas têxteis 05 02 07 01 Ajudas ao linho têxtil e ao cânhamo 1.1 24 000 000 24 000 000 05 02 07 02 Ajuda ao algodão 1.1 945 000 000 –25 000 000 920 000 000 Artigo 05 02 07 — Subtotal 969 000 000 –25 000 000 944 000 000 05 02 08 Frutas e produtos hortícolas 05 02 08 01 Restituições à exportação para as frutas e produtos hortícolas 1.1 30 000 000 30 000 000 05 02 08 02 Compensações financeiras para operações de retirada e despesas de compra 1.1 30 000 000 30 000 000 05 02 08 03 Fundo operacional das organizações de produtores 1.1 716 000 000 –70 000 000 646 000 000 05 02 08 04 Medidas especiais para as frutas de casca rija 1.1 15 000 000 15 000 000 05 02 08 06 Ajudas à produção de produtos transformados à base de tomates 1.1 407 000 000 –60 000 000 347 000 000 05 02 08 07 Ajudas à produção de produtos à base de frutas 1.1 81 000 000 81 000 000 05 02 08 08 Intervenção para as passas de uva e os figos 1.1 1 000 000 1 000 000 05 02 08 09 Compensações financeiras para incentivar a transformação de citrinos 1.1 248 000 000 248 000 000 05 02 08 10 Distribuição gratuita de frutos e produtos hortícolas 1.1 6 000 000 6 000 000 05 02 08 11 Ajudas a grupos de produtores para reconhecimento preliminar 1.1 10 000 000 10 000 000 05 02 08 99 Outras medidas (frutas e produtos hortícolas) 1.1 p.m. p.m. Artigo 05 02 08 — Subtotal 1 544 000 000 – 130 000 000 1 414 000 000 05 02 09 Produtos do sector vitivinícola 05 02 09 01 Restituições à exportação para os produtos do sector vitivinícola 1.1 19 000 000 19 000 000 05 02 09 02 Intervenções sob forma de armazenamento de vinhos e mostos de uvas 1.1 67 000 000 67 000 000 05 02 09 03 Destilação de vinho 1.1 501 000 000 501 000 000 05 02 09 04 Intervenções sob forma de armazenamento para o álcool 1.1 237 000 000 237 000 000 05 02 09 05 Ajudas à utilização de mostos 1.1 156 000 000 156 000 000 05 02 09 06 Prémios pelo abandono definitivo de superfícies plantadas com videiras 1.1 64 000 000 64 000 000 05 02 09 07 Acções de reestruturação e de reconversão da vinha 1.1 450 000 000 450 000 000 05 02 09 99 Outras medidas (sector vitivinícola) 1.1 p.m. p.m. Artigo 05 02 09 — Subtotal 1 494 000 000 1 494 000 000 05 02 10 Promoção 05 02 10 01 Medidas de promoção: pagamentos pelos Estados-Membros 1.1 42 000 000 42 000 000 05 02 10 02 Medidas de promoção: pagamentos directos pela Comunidade Europeia 1.1 10 000 000 10 000 000 05 02 10 99 Outras medidas (promoção) 1.1 p.m. p.m. Artigo 05 02 10 — Subtotal 52 000 000 52 000 000 05 02 11 Outros produtos vegetais e outras medidas 05 02 11 01 Forragens secas 1.1 164 000 000 164 000 000 05 02 11 04 POSEI (excluindo ajudas directas e o artigo 11 02 03 do título Pescas) 1.1 119 000 000 119 000 000 05 02 11 05 Fundo comunitário para o tabaco (excluindo o artigo 17 03 02 do título SANCO) 1.1 14 600 000 14 600 000 05 02 11 99 Outras medidas (outros produtos/medidas) 1.1 p.m. p.m. Artigo 05 02 11 — Subtotal 297 600 000 297 600 000 05 02 12 Leite e produtos lácteos 05 02 12 01 Restituições para o leite e produtos lácteos 1.1 841 000 000 841 000 000 05 02 12 02 Intervenção sob a forma de armazenamento de leite em pó desnatado 1.1 –2 000 000 –2 000 000 05 02 12 03 Ajuda para o escoamento de leite desnatado 1.1 145 000 000 145 000 000 05 02 12 04 Intervenção sob a forma de armazenamento de manteigas e natas 1.1 –29 000 000 –29 000 000 05 02 12 05 Outras medidas relativas às matérias gordas butíricas 1.1 183 000 000 183 000 000 05 02 12 06 Intervenção sob a forma de armazenamento de queijo 1.1 30 000 000 30 000 000 05 02 12 07 Imposição suplementar paga pelos produtores de leite 1.1 – 389 000 000 – 389 000 000 05 02 12 08 Leite para as escolas 1.1 78 000 000 78 000 000 05 02 12 99 Outras medidas (leite e produtos lácteos) 1.1 1 000 000 1 000 000 Artigo 05 02 12 — Subtotal 858 000 000 858 000 000 05 02 13 Carne de bovino 05 02 13 01 Restituições para a carne de bovino 1.1 155 000 000 –60 000 000 95 000 000 05 02 13 02 Intervenções sob a forma de armazenamento de carne de bovino 1.1 p.m. p.m. 05 02 13 03 Medidas excepcionais de apoio 1.1 188 000 000 –50 000 000 138 000 000 05 02 13 04 Restituições para animais vivos 1.1 45 000 000 45 000 000 05 02 13 99 Outras medidas (carne de bovino) 1.1 p.m. p.m. Artigo 05 02 13 — Subtotal 388 000 000 – 110 000 000 278 000 000 05 02 14 Carnes de ovino e de caprino 05 02 14 01 Intervenções sob a forma de armazenamento de carnes de ovino e de caprino 1.1 p.m. p.m. 05 02 14 99 Outras medidas (carne de ovino e caprino) 1.1 p.m. p.m. Artigo 05 02 14 — Subtotal p.m. p.m. 05 02 15 Carne de suíno, ovos e aves de capoeira, apicultura e outros produtos animais 05 02 15 01 Restituições para a carne de suíno 1.1 46 000 000 46 000 000 05 02 15 02 Intervenções para a carne de suíno 1.1 p.m. p.m. 05 02 15 03 Medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno 1.1 p.m. p.m. 05 02 15 04 Restituições para os ovos 1.1 6 000 000 6 000 000 05 02 15 05 Restituições para a carne de aves de capoeira 1.1 91 000 000 91 000 000 05 02 15 06 Ajuda especial à apicultura 1.1 21 000 000 21 000 000 05 02 15 07 Medidas excepcionais de apoio ao mercado para o sector dos ovos 1.1 p.m. p.m. 05 02 15 99 Outras medidas (carne de suíno, aves, ovos, apicultura, outros produtos animais) 1.1 p.m. p.m. Artigo 05 02 15 — Subtotal 164 000 000 164 000 000 05 02 99 Recuperações 1.1 –56 000 000 –56 000 000 Artigo 05 02 99 — Subtotal –56 000 000 –56 000 000 Capítulo 05 02 — Total 8 508 600 000 – 360 000 000 8 148 600 000

05 02 03

Restituições relativas aos produtos fora do anexo 1

Dotações 2006 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 415 000 000 –95 000 000 320 000 000

Observações

Antigos números 05 02 01 04, 05 02 05 05, 05 03 01 09 e 05 03 04 06

Esta dotação destina-se a cobrir as restituições relativas aos cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituos