APROVAÇÃO DEFINITIVA

do orçamento rectificativo n.o 7 da União Europeia para o exercício de 2010

(2011/108/UE, Euratom)

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea a) do n.o 4 e o n.o 9 do artigo 314.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1),

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, definitivamente aprovado em 17 de Dezembro de 2009 (2),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3),

Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n.o 8 ao orçamento geral de 2010, estabelecido pela Comissão em 24 de Setembro de 2010,

Tendo em conta a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 8/2010, adoptada pelo Conselho em 22 de Novembro de 2010,

Tendo em conta os artigos 75.o-B e 75-.o-E do Regimento do Parlamento Europeu,

Tendo em conta a aprovação da posição do Conselho pelo Parlamento em 24 de Novembro de 2010,

DECLARA:

Artigo único

O procedimento previsto no artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia está concluído e o orçamento rectificativo n.o 7 da União Europeia para o exercício de 2010 está definitivamente aprovado.

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2) JO L 64 de 12.3.2010.

(3) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

APROVAÇÃO DEFINITIVA DO ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.o 7 DA UNIÃO EUROPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 2010

SECÇÃO III

COMISSÃO

DESPESAS

Título Designação Orçamento 2010 Orçamento rectificativo n.o 7/2010 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS 448 527 528 405 487 528 448 527 528 405 487 528 40 01 40, 40 02 41 142 485 142 485 142 485 142 485 448 670 013 405 630 013 448 670 013 405 630 013 02 EMPRESA 795 026 177 638 215 377 795 026 177 638 215 377 40 01 40 191 847 191 847 191 847 191 847 795 218 024 638 407 224 795 218 024 638 407 224 03 CONCORRÊNCIA 90 604 037 90 604 037 90 604 037 90 604 037 40 01 40 203 854 203 854 203 854 203 854 90 807 891 90 807 891 90 807 891 90 807 891 04 EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS 11 248 325 559 8 546 105 577 –13 022 500 11 248 325 559 8 533 083 077 40 01 40, 40 02 41 25 423 970 25 423 970 25 423 970 25 423 970 11 273 749 529 8 571 529 547 11 273 749 529 8 558 507 047 05 AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 57 780 438 369 56 776 956 322 57 780 438 369 56 776 956 322 40 01 40, 40 02 40 300 270 293 300 270 293 300 270 293 300 270 293 58 080 708 662 57 077 226 615 58 080 708 662 57 077 226 615 06 ENERGIA E TRANSPORTES 4 873 220 943 3 260 093 793 4 873 220 943 3 260 093 793 40 01 40, 40 02 41 77 258 286 2 258 286 77 258 286 2 258 286 4 950 479 229 3 262 352 079 4 950 479 229 3 262 352 079 07 AMBIENTE 456 191 504 365 601 504 456 191 504 365 601 504 40 01 40, 40 02 41 15 164 898 5 164 898 15 164 898 5 164 898 471 356 402 370 766 402 471 356 402 370 766 402 08 INVESTIGAÇÃO 5 142 057 404 4 138 251 404 5 142 057 404 4 138 251 404 40 01 40 25 081 25 081 25 081 25 081 5 142 082 485 4 138 276 485 5 142 082 485 4 138 276 485 09 SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E MEIOS DE COMUNICAÇÃO 1 624 729 281 1 593 029 781 1 624 729 281 1 593 029 781 40 01 40, 40 02 41 3 585 001 3 585 001 3 585 001 3 585 001 1 628 314 282 1 596 614 782 1 628 314 282 1 596 614 782 10 INVESTIGAÇÃO DIRECTA 383 321 000 391 547 000 383 321 000 391 547 000 11 ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS 988 114 718 806 199 272 988 114 718 806 199 272 40 01 40, 40 02 41 13 079 514 13 079 514 13 079 514 13 079 514 1 001 194 232 819 278 786 1 001 194 232 819 278 786 12 MERCADO INTERNO 67 855 793 66 655 793 67 855 793 66 655 793 40 01 40, 40 02 41 6 125 941 6 125 941 6 125 941 6 125 941 73 981 734 72 781 734 73 981 734 72 781 734 13 POLÍTICA REGIONAL 38 896 488 874 28 767 371 131 13 022 500 13 022 500 38 909 511 374 28 780 393 631 40 01 40 160 094 160 094 160 094 160 094 38 896 648 968 28 767 531 225 38 909 671 468 28 780 553 725 14 FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA 135 060 164 107 042 164 135 060 164 107 042 164 40 01 40 118 737 118 737 118 737 118 737 135 178 901 107 160 901 135 178 901 107 160 901 15 EDUCAÇÃO E CULTURA 1 499 915 842 1 442 377 342 1 499 915 842 1 442 377 342 40 01 40, 40 02 41 143 552 143 552 143 552 143 552 1 500 059 394 1 442 520 894 1 500 059 394 1 442 520 894 16 COMUNICAÇÃO 217 524 021 209 529 021 217 524 021 209 529 021 40 01 40 148 355 148 355 148 355 148 355 217 672 376 209 677 376 217 672 376 209 677 376 17 SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR 676 467 462 541 485 462 676 467 462 541 485 462 40 01 40, 40 02 41 200 652 200 652 200 652 200 652 676 668 114 541 686 114 676 668 114 541 686 114 18 ESPAÇO DE LIBERDADE, DE SEGURANÇA E DE JUSTIÇA 1 060 720 054 792 803 054 1 060 720 054 792 803 054 40 01 40, 40 02 41 5 385 547 5 385 547 5 385 547 5 385 547 1 066 105 601 798 188 601 1 066 105 601 798 188 601 19 RELAÇÕES EXTERNAS 4 218 457 068 3 637 597 444 4 218 457 068 3 637 597 444 40 01 40, 40 02 41 54 753 484 29 753 484 54 753 484 29 753 484 4 273 210 552 3 667 350 928 4 273 210 552 3 667 350 928 20 COMÉRCIO 78 917 119 81 917 119 78 917 119 81 917 119 40 01 40 125 941 125 941 125 941 125 941 79 043 060 82 043 060 79 043 060 82 043 060 21 DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES ACP 1 646 409 016 1 607 609 507 1 646 409 016 1 607 609 507 40 01 40, 40 02 41 155 025 155 025 155 025 155 025 1 646 564 041 1 607 764 532 1 646 564 041 1 607 764 532 22 ALARGAMENTO 1 022 359 107 1 203 497 586 1 022 359 107 1 203 497 586 40 01 40 62 971 62 971 62 971 62 971 1 022 422 078 1 203 560 557 1 022 422 078 1 203 560 557 23 AJUDA HUMANITÁRIA 820 363 155 820 363 155 820 363 155 820 363 155 40 01 40 44 026 44 026 44 026 44 026 820 407 181 820 407 181 820 407 181 820 407 181 24 LUTA CONTRA A FRAUDE 77 645 000 73 345 000 77 645 000 73 345 000 25 COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO 187 523 615 187 523 615 187 523 615 187 523 615 40 01 40 374 355 374 355 374 355 374 355 187 897 970 187 897 970 187 897 970 187 897 970 26 ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO 981 751 471 998 751 471 981 751 471 998 751 471 40 01 40, 40 02 41 32 085 997 14 735 997 32 085 997 14 735 997 1 013 837 468 1 013 487 468 1 013 837 468 1 013 487 468 27 ORÇAMENTO 68 135 786 68 135 786 68 135 786 68 135 786 40 01 40 111 533 111 533 111 533 111 533 68 247 319 68 247 319 68 247 319 68 247 319 28 AUDITORIA 10 593 209 10 593 209 10 593 209 10 593 209 40 01 40 23 214 23 214 23 214 23 214 10 616 423 10 616 423 10 616 423 10 616 423 29 ESTATÍSTICAS 140 747 470 120 323 470 140 747 470 120 323 470 40 01 40 170 501 170 501 170 501 170 501 140 917 971 120 493 971 140 917 971 120 493 971 30 PENSÕES E DESPESAS CONEXAS 1 214 092 000 1 214 092 000 1 214 092 000 1 214 092 000 31 SERVIÇOS LINGUÍSTICOS 387 288 152 387 288 152 387 288 152 387 288 152 40 01 40 1 628 841 1 628 841 1 628 841 1 628 841 388 916 993 388 916 993 388 916 993 388 916 993 40 RESERVAS 1 286 045 995 658 695 995 1 286 045 995 658 695 995 Total 137 987 752 898 119 599 275 076 13 022 500 138 000 775 398 119 599 275 076 40 01 40, 40 02 40, 40 02 41 537 163 995 409 813 995 537 163 995 409 813 995 138 524 916 893 120 009 089 071 138 537 939 393 120 009 089 071

TÍTULO 04

EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS

Objectivos gerais

— Promover uma maior participação nos mercados de trabalho.

— Desenvolver um mercado de trabalho europeu seguro, flexível e móvel.

— Promover a inclusão, a luta contra a pobreza e a modernização da protecção social.

— Oferecer oportunidades iguais para todos.

— Promover a coesão económica e social.

Título Capítulo Designação QF Orçamento 2010 Orçamento rectificativo n.o 7/2010 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 04 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS» 101 669 984 101 669 984 101 669 984 101 669 984 40 01 40 423 970 423 970 423 970 423 970 102 093 954 102 093 954 102 093 954 102 093 954 04 02 FUNDO SOCIAL EUROPEU 1 10 827 964 982 8 216 400 000 –13 022 500 10 827 964 982 8 203 377 500 04 03 TRABALHAR NA EUROPA — DIÁLOGO SOCIAL E MOBILIDADE 1 72 500 000 62 700 000 72 500 000 62 700 000 04 04 EMPREGO, SOLIDARIEDADE SOCIAL E IGUALDADE DOS GÉNEROS 158 690 593 135 500 593 158 690 593 135 500 593 40 02 41 25 000 000 25 000 000 25 000 000 25 000 000 183 690 593 160 500 593 183 690 593 160 500 593 04 05 FUNDO EUROPEU DE AJUSTAMENTO À GLOBALIZAÇÃO (FEG) 1 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 06 INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO (IAP) — DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS 4 87 500 000 29 835 000 87 500 000 29 835 000 Título 04 — Total 11 248 325 559 8 546 105 577 –13 022 500 11 248 325 559 8 533 083 077 40 01 40, 40 02 41 25 423 970 25 423 970 25 423 970 25 423 970 11 273 749 529 8 571 529 547 11 273 749 529 8 558 507 047

CAPÍTULO 04 02 —

FUNDO SOCIAL EUROPEU

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Orçamento 2010 Orçamento rectificativo n.o 7/2010 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 04 02 FUNDO SOCIAL EUROPEU 04 02 01 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objectivo n.o 1 (2000-2006) 1.2 p.m. 280 800 000 –13 022 500 p.m. 267 777 500 04 02 02 Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e nos condados fronteiriços da República da Irlanda (2000-2006) 1.2 p.m. 1 000 000 p.m. 1 000 000 04 02 03 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objectivo n.o 1 (antes de 2000) 1.2 p.m. 2 000 000 p.m. 2 000 000 04 02 04 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objectivo n.o 2 (2000-2006) 1.2 p.m. 59 400 000 p.m. 59 400 000 04 02 05 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objectivo n.o 2 (antes de 2000) 1.2 p.m. 1 000 000 p.m. 1 000 000 04 02 06 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objectivo n.o 3 (2000-2006) 1.2 p.m. 160 100 000 p.m. 160 100 000 04 02 07 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objectivo n.o 3 (antes de 2000) 1.2 p.m. 2 000 000 p.m. 2 000 000 04 02 08 Conclusão da iniciativa Equal (2000-2006) 1.2 p.m. 21 200 000 p.m. 21 200 000 04 02 09 Conclusão de anteriores programas de iniciativa comunitária (antes de 2000) 1.2 p.m. 1 000 000 p.m. 1 000 000 04 02 10 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Assistência técnica e medidas inovadoras (2000-2006) 1.2 p.m. 4 000 000 p.m. 4 000 000 04 02 11 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Assistência técnica e medidas inovadoras (antes de 2000) 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 17 Fundo Social Europeu (FSE) — Convergência 1.2 7 473 667 217 5 256 700 000 7 473 667 217 5 256 700 000 04 02 18 Fundo Social Europeu (FSE) — Peace 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 19 Fundo Social Europeu (FSE) — Competitividade regional e emprego 1.2 3 343 826 311 2 416 700 000 3 343 826 311 2 416 700 000 04 02 20 Fundo Social Europeu (FSE) — Assistência técnica operacional (2007-2013) 1.2 10 471 454 10 500 000 10 471 454 10 500 000 Capítulo 04 02 — Total 10 827 964 982 8 216 400 000 –13 022 500 10 827 964 982 8 203 377 500

Observações

O artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 prevê correcções financeiras cujas receitas eventuais são inscritas no número 6 5 0 0 do mapa de receitas. Estas receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, nos casos específicos em que se revelem necessárias para cobrir os riscos de anulação ou de reduções de correcções decididas anteriormente.

O Regulamento (CE) n.o 1083/2006 prevê correcções financeiras para o período 2007-2013.

O Regulamento (CE) n.o 1260/1999 fixa as condições em que se procede ao reembolso do pagamento por conta que não tem por efeito reduzir a participação dos fundos estruturais na intervenção em causa. As receitas eventuais induzidas por esses reembolsos do pagamento por conta, inscritos no número 6 1 5 7 do mapa de receitas, dão lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos dos artigos 18.o e 157.o do Regulamento Financeiro alterado.

O Regulamento (CE) n.o 1083/2006 estabelece as condições de reembolso de pré-financiamento para o período 2007-2013.

Prossegue o programa especial de apoio à paz e à reconciliação, em consonância com as decisões acima referidas do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de Março de 1999, no sentido de destinar 500 000 000 EUR ao novo período de vigência do programa. A adicionalidade deverá ser plenamente respeitada. A Comissão apresentará um relatório anual ao Parlamento Europeu sobre a medida em causa.

O financiamento das acções contra a fraude é assegurado a partir do artigo 24 02 01.

Bases jurídicas

Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 158.o, 159.o e 161.o. Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 174.o, 175.o e 177.o

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 210 de 31.7.2006, p. 12).

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

Actos de referência

Conclusões do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de Março de 1999.

Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de Dezembro de 2005

04 02 01

Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objectivo n.o 1 (2000-2006)

Orçamento 2010 Orçamento rectificativo n.o 7/2010 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. 280 800 000 –13 022 500 p.m. 267 777 500

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento pelo FSE das autorizações por liquidar relativas ao período de programação 2000-2006.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 213 de 13.8.1999, p. 5).

TÍTULO 13

POLÍTICA REGIONAL

Objectivos gerais

— Estimular o potencial de crescimento dos Estados-Membros e regiões menos desenvolvidos («Convergência»).

— Reforçar a competitividade e atractividade das regiões, assim como a sua capacidade de emprego, mediante a previsão das mutações económicas e sociais («Competitividade regional e emprego»).

— Promover uma integração mais forte da União Europeia para apoiar um desenvolvimento equilibrado e sustentável («Cooperação territorial europeia»).

— Assistir os países candidatos, assim como potenciais países candidatos, no seu alinhamento progressivo com as normas e políticas da União Europeia, incluindo a cooperação transfronteiras (Instrumento de Assistência de Pré-Adesão).

Título Capítulo Designação QF Orçamento 2010 Orçamento rectificativo n.o 7/2010 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 13 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «POLÍTICA REGIONAL» 85 471 131 85 471 131 85 471 131 85 471 131 40 01 40 160 094 160 094 160 094 160 094 85 631 225 85 631 225 85 631 225 85 631 225 13 03 FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OUTRAS OPERAÇÕES REGIONAIS 1 28 215 511 094 21 231 700 000 28 215 511 094 21 231 700 000 13 04 FUNDO DE COESÃO 1 10 185 294 880 6 850 000 000 10 185 294 880 6 850 000 000 13 05 OPERAÇÕES DE PRÉ-ADESÃO RELACIONADAS COM AS POLÍTICAS ESTRUTURAIS 410 211 769 600 200 000 410 211 769 600 200 000 13 06 FUNDO DE SOLIDARIEDADE p.m. p.m. 13 022 500 13 022 500 13 022 500 13 022 500 Título 13 — Total 38 896 488 874 28 767 371 131 13 022 500 13 022 500 38 909 511 374 28 780 393 631 40 01 40 160 094 160 094 160 094 160 094 38 896 648 968 28 767 531 225 38 909 671 468 28 780 553 725

CAPÍTULO 13 06 —

FUNDO DE SOLIDARIEDADE

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Orçamento 2010 Orçamento rectificativo n.o 7/2010 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 13 06 FUNDO DE SOLIDARIEDADE 13 06 01 Fundo de Solidariedade da União Europeia — Estados-Membros 3.2 p.m. p.m. 13 022 500 13 022 500 13 022 500 13 022 500 13 06 02 Fundo de Solidariedade da União Europeia — Estados cuja adesão se encontra em curso de negociação 4 p.m. p.m. p.m. p.m. Capítulo 13 06 — Total p.m. p.m. 13 022 500 13 022 500 13 022 500 13 022 500

13 06 01

Fundo de Solidariedade da União Europeia — Estados-Membros

Orçamento 2010 Orçamento rectificativo n.o 7/2010 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. p.m. 13 022 500 13 022 500 13 022 500 13 022 500

Observações

Esta dotação destina-se a receber as dotações resultantes da mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia em caso de catástrofes naturais nos Estados-Membros.

A atribuição das dotações será decidida num orçamento rectificativo tendo como finalidade exclusiva a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que cria o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002, p. 3).

Regulamento (CE) n.o … do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L … de …, p. …).

Actos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 6 de Abril de 2005, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia [COM(2005) 108 final].

Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006, p. 1).