Comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis (96/C 68/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O nº 1 do artigo 92º do Tratado CE proíbe, com possibilidade de excepções, «os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções» e que afectem as trocas comerciais entre Estados-membros. Se é um facto que qualquer intervenção financeira do Estado a favor de uma empresa falseia ou ameaça falsear, em maior ou menor grau, a concorrência entre essa empresa e os seus concorrentes que não beneficiaram de tal auxílio, nem todos os auxílios têm contudo um impacte sensível no comércio e na concorrência entre Estados-membros. É o que acontece em especial com os auxílios de montante muito reduzido, que muito frequentemente, apesar de não exclusivamente, são concedidos às pequenas e médias empresas (PME), sobretudo no âmbito de regimes geridos pelas autoridades locais ou regionais.

Com uma preocupação de simplificação administrativa tanto para os Estados-membros como para os serviços da Comissão - que deve poder concentrar os seus recursos em casos de importância real a nível comunitário - e no interesse das PME, a Comissão adoptou em 1992 (1) uma regra dita de minimis que estabelece um limiar de auxílio em valor absoluto, abaixo do qual o nº 1 do artigo 92º pode ser considerado inaplicável, deixando o auxílio de estar sujeito à obrigação de notificação prévia à Comissão por força do nº 3 do artigo 93º Verificou-se, no entanto, que, por um lado, esta regra não cobria certos auxílios que manifestamente não ameaçavam falsear a concorrência e o comércio entre Estados-membros de forma perceptível e, por outro, que o controlo das condições a ela ligadas podia revelar-se difícil, nomeadamente em caso de cumulação com regimes de auxílio aprovados pela Comissão. A regra de minimis é assim alterada do seguinte modo:

- o montante máximo total do auxílio de minimis é de 100 000 ecus (2) para um período de três anos, com início no momento da concessão do primeiro auxílio de minimis,

- este montante abrange todos os auxílios públicos concedidos a título de auxílio de minimis e não afecta a possibilidade de o beneficiário receber outros auxílios com base em regimes aprovados pela Comissão,

- este montante cobre todas as categorias de auxílios, independentemente da sua forma e objectivo, à excepção dos auxílios à exportação (3) que não podem beneficiar desta medida.

Os auxílios públicos a considerar para efeitos do respeito do limite máximo de 100 000 ecus são os auxílios concedidos pelas autoridades nacionais, regionais ou locais, independentemente de os recursos provirem inteiramente dos Estados-membros ou de as medidas serem co-financiadas pela Comunidade através dos fundos estruturais, em especial do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder).

Apesar de esta regra apresentar sobretudo interesse para as PME, aplica-se a todas as empresas, independentemente da dimensão da empresa beneficiária. Não se aplica, no entanto, aos sectores abrangidos pelo Tratado CECA, à construção naval e ao sector dos transportes, nem aos auxílios concedidos para despesas relativas à actividade da agricultura ou da pesca.

Para efeitos da regra de minimis, o montante máximo é expresso sob forma de uma subvenção de 100 000 ecus. Quando os auxílios não são concedidos sob forma de subvenção, devem ser convertidos em equivalente subvenção para efeitos da aplicação do limite previsto pela regra de minimis. As outras formas correntemente utilizadas para conceder auxílios de valor reduzido são os empréstimos bonificados, os benefícios fiscais e as garantias de empréstimos. A conversão dos auxílios concedidos sob estas formas em equivalente subvenção deve ser efectuada da forma a seguir referida.

O equivalente subvenção deve ser calculado em termos brutos, isto é, antes de impostos se a subvenção for tributável. No caso de o auxílio não ser tributável, como acontece com certas isenções de impostos, será tomado em consideração o montante nominal do auxílio, que é simultaneamente bruto e líquido.

Qualquer auxílio a receber em data posterior deve ser actualizado. A taxa a utilizar para o cálculo do valor actual deve ser a taxa de referência em vigor no momento da concessão do auxílio. As subvenções devem, no entanto, ser tomadas em consideração de forma global, mesmo se os pagamentos forem escalonados.

O equivalente subvenção de um empréstimo bonificado para um determinado ano corresponde à diferença entre os juros que deveriam ser pagos com base na taxa de juro de referência e os juros efectivamente pagos. As reduções dos encargos com juros decorrentes da bonificação até ao reembolso total do empréstimo devem ser descontadas para determinar o seu valor actual reportado ao momento da concessão do empréstimo e adicionadas.

O equivalente subvenção de um benefício fiscal corresponde à economia de impostos realizada durante o ano em causa. Também aqui, as reduções de impostos que se verificarão durante os anos posteriores devem ser descontadas pela taxa de juro de referência para o cálculo do seu valor actual.

No que se refere às garantias de empréstimos, o equivalente subvenção para um determinado ano pode ser calculado:

- quer da mesma forma que o equivalente subvenção de um empréstimo bonificado, deduzidos os prémios pagos, representando a bonificação de juros a diferença entre a taxa de referência e a taxa obtida devido à garantia estatal,

- quer como a diferença entre a) o montante garantido em dívida multiplicado pelo coeficiente de risco (probabilidade de não reembolso) e b) qualquer prémio pago, ou seja:

(montante garantido × risco) - prémio

No que diz respeito ao coeficiente de risco, este deverá reflectir os casos de não reembolso registados relativamente a empréstimos concedidos em circunstâncias similares (sector, dimensão da empresa, nível da actividade económica geral). A actualização será efectuada como anteriormente descrito.

A Comissão tem o dever de assegurar que os Estados-membros não concedem às suas empresas auxílios incompatíveis com o mercado comum (4). Os Estados-membros devem facilitar o desempenho desta missão, criando um mecanismo de controlo que permita assegurar que da cumulação de diferentes auxílios concedidos a um mesmo beneficiário a título de auxílios de minimis não resulta um montante total deste tipo de auxílios superior a 100 000 ecus num período de três anos. Em especial, a concessão de um auxílio de minimis ou as modalidades de um regime que preveja a concessão deste tipo de auxílios deve incluir uma condição expressa que preveja que um auxílio suplementar concedido à mesma empresa a título da regra de minimis não deve fazer com que o montante total do auxílio de minimis de que a empresa beneficia ultrapasse o limite de 100 000 ecus num período de três anos. Este mecanismo deve igualmente permitir aos Estados-membros responder a eventuais questões que a Comissão possa levantar.

(1) Enquadramento comunitário dos auxílios às pequenas e médias empresas, ponto 3.2 (JO nº C 213 de 19. 8. 1992, p. 2).

(2) A carta explicativa enviada aos Estados-membros em 23 de Março de 1993 (D/06878) continua a ser válida no que se refere às modalidades de cálculo do equivalente subvençâo dos auxílios que não são concedidos sob forma de subvenção.

(3) Por «auxílio à exportação» deve entender-se qualquer auxílio directamente ligado às quantidades exportadas, à criação e ao funcionamento de uma rede de distribuição ou às despesas correntes ligadas à actividade de exportação. Não sâo considerados como auxílios à exportação os custos de participação em feiras e os estudos e consultoria necessários à introdução num novo mercado geográfico de um novo produto ou de um produto existente.

(4) A Comissão reserva-se igualmente o direito de tomar as medidas adequadas em relação aos auxílios que respeitem a regra de minimis mas que violem outras disposições do Tratado.