PT Jornal Oficial da União Europeia L 57/7

DECISÃO (UE) 2015/320 DA COMISSÃO

de 27 de janeiro de 2015

no processo SA.26547 (11/C) (ex-NN 49/10 e CP 241/2008) — Bélgica — Fundação para o Desenvolvimento Sustentável da Pesca — Utilização abusiva do regime de auxílios N 274/03

[notificada com o número C(2015) 321]

(apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, em conformidade com o disposto nos citados artigos (1), e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1. PROCESSO

(1) Em 26 de junho de 2003, a Bélgica notificou à Comissão um regime de auxílios estatais que visava o financiamento e a criação da Stichting Duurzame Visserij Ontwikkeling (SDVO), uma entidade sem fins lucrativos que prossegue o desenvolvimento sustentável da pesca na Bélgica. As disposições notificadas dizem respeito ao financiamento da SDVO e compreendem os seus estatutos. A Comissão aprovou o regime de auxílios em 16 de dezembro de 2003 (2).

(2) Em 9 de setembro de 2008, a Comissão recebeu uma denúncia (registada sob o número CP 241/2008) de utilização abusiva pela SDVO de parte do auxílio pago ao abrigo daquele regime.

(3) Por ofício de 17 de novembro de 2008, a Comissão pediu às autoridades belgas informações complementares. Por ofício de 18 de dezembro de 2008, as autoridades belgas pediram a prorrogação do prazo de um mês, que lhes foi concedida. Por ofício de 16 de janeiro de 2009, as autoridades belgas transmitiram à Comissão informações complementares.

(4) Por ofício de 10 de setembro de 2009, as mesmas autoridades transmitiram à Comissão o relatório anual de 2008 da SDVO, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (3) («Regulamento de Processo»).

(5) Por ofício de 19 de janeiro de 2010, a Comissão pediu informações complementares às autoridades belgas. Por ofício de 18 de fevereiro de 2010, as mesmas autoridades pediram a prorrogação do prazo, que lhes foi concedida até 9 de abril de 2010. Por ofício de 12 de abril de 2010, aquelas autoridades transmitiram à Comissão informações complementares.

(6) Por ofício de 19 de janeiro de 2010, a Comissão perguntou ao autor da denúncia se desejava mantê-la, dado que a cvba Schelpdier en vis, uma filial criada pela SDVO, cessara as suas atividades.

(7) Por carta de 18 de fevereiro de 2010, o autor da denúncia indicou as razões pelas quais desejava mantê-la.

(8) Em 22 de outubro de 2010, o processo foi registado como processo NN.

(9) Por ofício de 23 de março de 2011, a Comissão informou a Bélgica da sua decisão de dar início ao processo previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), relativamente ao auxílio em causa.

(10) Essa decisão da Comissão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (4). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre o regime de auxílios.

(11) Por ofício das autoridades belgas de 7 de junho de 2011, a Comissão recebeu observações relativas à decisão de dar início ao processo formal de investigação contra o beneficiário do regime. A Comissão não recebeu outras observações do autor da denúncia nem de qualquer outra parte interessada.

2. DESCRIÇÃO

(12) O regime inicial foi notificado por ofício de 26 de junho de 2003, registado sob o número N 274/03.

(13) O regime prevê um pagamento anual de cerca de 2 milhões de euros, provenientes de recursos estatais, à SDVO, destinado a financiar o seu trabalho em prol do desenvolvimento sustentável das pescas, através de diversos projetos ou ações, em conformidade com os seus estatutos.

(14) O regime é financiado por recursos nacionais constituídos por uma parte do pagamento antecipado de um imposto (imposto sobre as remunerações) devido pelos empregadores do setor da pesca.

(15) A Comissão considerou o regime compatível com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, com fundamento, em particular, no facto de as informações constantes da notificação, assim como dos estatutos da SDVO indicarem que esta empreenderia a curto prazo projetos de interesse coletivo correspondentes às medidas enunciadas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho (5).

3. DENÚNCIA

(16) Segundo o autor da denúncia, a SDVO e a cvba Schelpdier en vis utilizaram os auxílios estatais, inicialmente destinados a ajudar o setor das pescas, no seu conjunto, para lançarem um projeto aquícola comercial relativo ao mexilhão, distorcendo, assim, a concorrência no mercado.

(17) O autor da denúncia acrescentou que, estando comercialmente ativa no mercado, ao criar subsequentemente uma filial comercial, a SDVO agiu contrariamente aos seus estatutos e ao seu estatuto jurídico, de associação sem fins lucrativos.

(18) A corroborar o seu pedido, o autor da denúncia salientou que a SDVO criara uma marca comercial, lançara uma grande campanha publicitária e desenvolvia a atividade de comércio de mexilhão. Todas estas atividades e medidas eram vistas como componentes típicas de uma atividade comercial.

(19) Quanto à distorção da concorrência, o autor da denúncia afirmou desenvolvia a mitilicultura ao largo da costa belga desde 1994 e que criara a sua própria marca (a Belgica mussels). A colheita foi vendida pela primeira vez em 2008.

(20) O autor da denúncia concluiu que, uma vez que a SDVO perturba a concorrência no mercado, se não pode entender que aja no interesse coletivo do setor das pescas e da aquicultura.

(21) No que diz respeito à liquidação da cvba Schelpdier en vis, o autor da denúncia afirmou que, em sua opinião, a distorção da concorrência não cessara com a liquidação da filial da SDVO, porquanto esta última se mantivera ativa no negócio do mexilhão após a liquidação da cvba Schelpdier en vis.

4. RAZÕES QUE CONDUZIRAM AO PROCESSO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

(22) Na sua decisão de dar início ao processo formal de investigação, a Comissão manifestou dúvidas quanto à conformidade de alguns dos projetos realizados pela SDVO com os estatutos notificados e aprovados pela Comissão. A Comissão suspeita, pois, de que a SDVO utilizou abusivamente o auxílio enquadrado pelo regime.

(23) Os projetos em causa são os seguintes: — projeto «Mexilhão»: a SDVO lançou uma vasta campanha publicitária para o seu mexilhão. Em vez de promover o mexilhão em geral, o material publicitário articula-se em torno de uma marca comercial determinada (Flanders Queen Mussel), contempla uma empresa determinada (SDVO) e contém várias referências à origem geográfica dos produtos (Flandres). Além disso, expandiu o projeto «Mexilhão» pela aquisição e exploração de 87 novas jaulas, o que configura um investimento a longo prazo. — deteção de novas unidades populacionais de moluscos: aparentemente, a SDVO agiu como promotora de uma campanha de pesca experimental destinada a detetar na plataforma continental belga unidades populacionais de moluscos exploráveis comercialmente, — campanha de promoção «Dagverse Vis» : esta campanha visa o reforço da imagem da pesca belga pela promoção de espécies de pescado fresco — conhecidas e menos conhecidas — capturadas por pescadores costeiros, dirigida ao público em geral. Esta ação envolve a participação de cozinheiros-chefe de topo, que propõem nos seus restaurantes espécies de pescado menos conhecidas. Espera-se que os pescadores costeiros possam, assim, obter um preço razoável por essas espécies de peixe, de modo que cada elo do sector da pesca receba uma remuneração justa pelos seus produtos.

(24) Relativamente ao projeto «Mexilhão», a Comissão entendeu que a atuação da SDVO é contrária aos seus estatutos (e, consequentemente, ao regime), em cujos termos a SDVO deve reforçar a imagem da pesca no mar, mas sem se concentrar em empresas determinadas nem referir a origem geográfica dos produtos, e deve proibir medidas de promoção baseadas em marcas comerciais e/ou referências à origem geográfica dos produtos. Além disso, a Comissão expressou dúvidas quanto ao facto de, através da exploração de 87 novas jaulas, a SDVO ter atuado em conformidade com os seus estatutos e com a Decisão N 274/03, uma vez que tal dificilmente pode ser considerada uma ação a curto prazo, correspondendo antes a um investimento a longo prazo, dificilmente conciliável com o conceito de ação a curto prazo.

(25) Sobre o projeto que consiste na deteção de novas unidades populacionais de moluscos, a Comissão observou que o mesmo não consta das atividades previstas pelos estatutos da SDVO. Em particular, não se afigura que corresponda às atividades descritas na alínea c), Aperfeiçoamento da gestão dos recursos aquáticos vivos e do controlo das pescarias. Com efeito, a deteção de novas unidades populacionais de moluscos, comercialmente exploráveis, não corresponde ao acompanhamento permanente da qualidade e da quantidade dos recursos aquáticos vivos nem ao acompanhamento da situação socioeconómica do setor das pescas nem ao aconselhamento do Governo sobre o controlo do esforço de pesca. A deteção na plataforma continental belga de unidades populacionais de moluscos comercialmente exploráveis não se afigura ter por objetivo a conservação dessas unidades populacionais, antes à sua exploração.

(26) Por último, quanto à campanha de promoção «Dagverse Vis» , a Comissão referiu que, ao elogiar a qualidade dos produtos de origem belga (peixe capturado pela frota costeira belga), por oposição ao pescado capturado por navios estrangeiros, a SDVO fez referência à origem geográfica dos produtos e agiu contrariamente aos seus estatutos e à Decisão N 274/03. Porém, a Comissão registou, igualmente, a adaptação da campanha «Dagverse Vis» e a cessação da referência à origem geográfica dos produtos, à data da decisão de dar início do processo.

5. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

(27) Em resposta à publicação no Jornal Oficial da decisão de 2011 relativa ao início do processo formal de investigação, a Comissão recebeu observações do beneficiário do regime, a Stichting Duurzame Visserij Ontwikkeling (SDVO), transmitidas pelas autoridades belgas.

(28) Não foram recebidas observações suplementares do autor da denúncia.

(29) A SDVO reiterou a sua posição, nos seguintes termos:

5.1. Projeto «Mexilhão»

(30) Este projeto foi empreendido em duas fases. Na primeira fase, foram instalados 13 protótipos de jaulas para mexilhão, concebidos em função das condições climáticas e marítimas da costa belga. Numa segunda fase, foram instaladas mais 87 jaulas de mexilhões.

(31) Para apreciar a viabilidade económica do projeto, foi necessário passar por todo o processo de produção e de comercialização, incluindo as atividades de promoção.

(32) A campanha publicitária foi realizada em 2007, 2008 e 2009, e, contrariamente ao alegado pela Comissão, teve duração e extensão limitadas.

(33) Esta campanha de publicidade pode ser considerada de interesse geral. Sempre se pretendeu transferir o projeto, após a fase de investigação, para uma cooperativa aberta a todos, incluindo o autor da denúncia.

(34) A marca comercial Flanders Queen foi criada pela SDVO para os fins específicos do projeto. A marca comercial deveria ser utilizada apenas uma vez, devendo desparecer no termo do projeto. No entanto, com a transferência do projeto para a VSVC, aparentemente, foi decidido o prosseguimento das vendas de mexilhão sob a mesma denominação.

(35) A elaboração do projeto e da campanha de promoção não deve ser considerada despesa decorrente de um processo de produção normal. O projeto foi mais longe do que teria ido se tivesse sido concretizado por uma empresa privada, uma vez que os custos associados teriam sido muito elevados. Uma empresa privada não estaria, pura e simplesmente, preparada para fazer os investimentos necessários para, apenas, testar o melhor método a aplicar ou para identificar as zonas adequadas para a cultura de mexilhão.

5.2. Deteção de novas unidades populacionais de moluscos

(36) A SDVO é de opinião que a deteção de novas unidades populacionais de moluscos cai no âmbito de aplicação dos seus estatutos, porquanto se deve considerar que tal atividade se subsume à definição de medidas de controlo e de conservação da categoria c) dos estatutos.

(37) Acrescenta a SDVO que o projeto se integra na conversão da frota de pesca, imposta, nomeadamente, pela perda de pesqueiros na sequência da instalação, ao largo, de parques de turbinas eólicas.

5.3. Campanha de promoção «Dagverse Vis»

(38) A SDVO chamou a atenção para o facto de que a campanha de promoção fora revista e a referência inicial à origem geográfica retirada.

6. APRECIAÇÃO

6.1. Projeto «Mexilhão»: conceção de uma denominação comercial e publicidade

(39) Conforme descrito supra, a SDVO lançou uma vasta campanha de publicidade do seu mexilhão. Em vez de promover o mexilhão em geral, o material publicitário baseia-se numa marca comercial determinada (Flanders Queen Mussel), contempla uma empresa determinada (SDVO) e contém várias referências à origem geográfica dos produtos (Flandres).

(40) Consequentemente, a atuação da SDVO é contrária aos seus estatutos (e, consequentemente, ao regime), em cujos termos a SDVO deve reforçar a imagem da pesca no mar, mas sem se concentrar em empresas determinadas nem referir a origem geográfica dos produtos, e deve proibir medidas de promoção baseadas em marcas comerciais e/ou referências à origem geográfica dos produtos. Acresce que a SDVO agiu contrariamente à Decisão N 274/03, que estabelece expressamente a proibição de menções geográficas.

(41) As autoridades belgas alegaram que a marca comercial fora criada exclusivamente para o projeto-piloto; que só seria utilizada uma vez e que, à data da conclusão do projeto, teria sido eliminada gradualmente.

(42) A Comissão observa que, não obstante, a utilização da marca comercial se manteve mesmo após o termo do projeto-piloto. Com efeito, após a transferência do projeto «Mexilhão» à VSVC, a venda de mexilhão prosseguiu sob o nome de Flanders Queen Mussel. Além disso, o sítio web da SDVO continha informações sobre os pontos de aquisição do Flanders Queen Mussel.

(43) A Comissão observa igualmente que, em 2007, 2008 e 2009, a SDVO organizou vários eventos de promoção e divulgação do Flanders Queen Mussel. O facto de estas atividades se terem repetido durante vários anos indica que se não tratava de uma campanha pequena ou temporária, não podendo, portanto, ser considerada uma promoção limitada no tempo e no âmbito. Por outro lado, parte das atividades publicitárias (2008 e 2009) concretizaram-se, na realidade, após a entrega dos estudos encomendados no quadro do projeto-piloto. Com efeito, o relatório final sobre a viabilidade económica do projeto «Mexilhão» foi entregue em 22 de novembro de 2007 e os resultados da avaliação da execução do plano de comercialização foram apresentados em 21 de fevereiro de 2008.

(44) De qualquer modo, a Comissão observa que a proibição de promoção de determinadas marcas e de referência, em operações de publicidade, da origem geográfica dos produtos se aplica a todas as operações. Assim, nem os projetos a curto prazo (financiados através de fundos públicos) podem ter como objetivo a promoção de marcas determinadas ou fazer referências a zonas geográficas. O regime e a Decisão N 274/2003 não preveem — nem podiam prever — qualquer exceção a esta regra porque tal seria contrário às Diretrizes para o Sector das Pescas, de 2001.

(45) Além disso, a Comissão considera pouco provável que tão vasta campanha publicitária pudesse, razoavelmente, ser entendida como uma ação de interesse coletivo, em especial por não ser geral, mas orientada para uma marca comercial específica. Tanto assim é que existia uma empresa concorrente a desenvolver a sua própria marca.

(46) Por último, a criação de uma denominação comercial para um produto que seria vendido no mercado e o lançamento de uma campanha de publicidade correspondem a despesas decorrentes do processo de produção normal, logo, não autorizadas ao abrigo do regime.

(47) Por estas razões, a Comissão entende que, ao criar a denominação comercial e ao lançar a campanha de publicidade e promoção do Flanders Queen Mussel, a SDVO extravasou o âmbito dos seus estatutos e da Decisão N 274/03.

(48) Mais entende a Comissão que a SDVO tem utilizado abusivamente o auxílio autorizado ao abrigo do regime no que se refere à criação de uma denominação comercial e ao lançamento da publicidade.

6.2. Projeto «Mexilhão»: exploração de 87 novas jaulas

(49) A Comissão está ciente de que o projeto «Mexilhão» tem diversas componentes. A primeira parte do projeto não é posta em causa, atendendo a que diz respeito aos investimentos efetuados após a conclusão do projeto-piloto. No entender da Comissão, ao adquirir e explorar as 87 novas jaulas de mexilhões, a SDVO não agiu em conformidade com os seus estatutos nem com a Decisão N 274/03.

(50) As autoridades belgas consideram que a exploração de 87 jaulas suplementares constitui uma operação de curto prazo centrada no interesse coletivo. Mais alegam que o aumento do número de jaulas tinha um âmbito mais vasto do que teriam os das operações normalmente levadas a efeito por empresas privadas, uma vez que estas, simplesmente, não investiriam em tão grande escala sem saber se a operação poderia ser rendível nessa escala.

(51) Contudo, a Comissão duvida de que a aquisição e a exploração de 87 novas jaulas possa ser considerada uma ação a curto prazo.

(52) Em primeiro lugar, a Comissão entende que a aquisição de 87 jaulas suplementares corresponde a um investimento a longo prazo, dificilmente conciliável com o conceito de ação a curto prazo.

(53) Em segundo lugar, a Comissão observa que a SDVO não parece ter concebido a aquisição de 87 novas jaulas como uma ação a curto prazo, que prosseguiria o objetivo exclusivo de viabilização do estudo. A SDVO tratou a aquisição das jaulas como um investimento e procurou formas de obter um retorno desse investimento. Com efeito, já em 2008 planeara o prosseguimento da atividade através de uma filial então criada. Também em 2009, quando cessou oficialmente a comercialização do Flanders Queen Mussel, a SDVO continuou, de facto, a explorar as 87 novas jaulas. Assim, cedeu por locação as suas infraestruturas e prestou serviços de colheita a outra empresa, desenvolvendo, pois, uma atividade comercial. O facto de ter sido constituída uma filial comercial para explorar o projeto «Mexilhão» parece confirmar a inexistência de verdadeira intenção da SDVO de ceder simplesmente os resultados para benefício do setor.

(54) Neste contexto, a Comissão observa que os acordos celebrados em 2009 entre a SDVO e a VSVC contêm disposições destinadas a proteger os interesses comerciais da VSVC (por exemplo, regime de garantia, disposições para prevenção de conflitos de interesses entre a VSVC e outros produtores). Estes tipos de medida e de disposição parecem confirmar que a exploração de jaulas suplementares era uma atividade comercial e que não era exercida no interesse coletivo.

(55) No entender da Comissão, as 87 jaulas suplementares correspondem a despesas decorrentes de uma produção normal. Com efeito, a Comissão considera que, uma vez testada e confirmada a viabilidade económica e biológica de um produto, a aquisição e expansão dos meios de produção de uma empresa releva do processo normal de produção e desenvolvimento empresarial.

(56) A Comissão não concorda com o argumento das autoridades belgas segundo o qual nenhuma empresa investiria em produção suplementar sem garantias de que o aumento da produção seria rendível. Na realidade, as empresas investem no aumento da produção ainda que nenhuma outra empresa tenha tentado produzir à mesma escala, baseando-se na sua experiência de produção em menor escala e em previsões. De acordo com um princípio geral da economia, devido às economias de escala, o que é possível e rendível em pequena escala é igualmente possível e ainda mais rendível em maior escala, uma vez que os custos fixos são repartidos por uma maior quantidade de produtos.

(57) Por último, a Comissão não considera o alargamento dos meios de produção da SDVO uma ação no interesse do setor. Uma vez que já existia outro operador no setor, que desenvolvia uma atividade em dimensão real, a aquisição e a exploração de 87 novas jaulas tiveram, de facto, um impacto direto no mercado e na concorrência. Esta afirmação é confirmada pelo facto de a SDVO se ter apresentado como uma concorrente e não como uma entidade que procede a uma experiência.

(58) Pelas razões expostas, a Comissão entende que a SDVO utilizou abusivamente o auxílio autorizado ao abrigo do regime no que se refere à exploração das 87 jaulas suplementares.

6.3. Campanha de promoção «Dagverse Vis»

(59) A Comissão salienta que, ao elogiar a qualidade dos produtos de origem belga (peixe capturado pela frota costeira belga) — por oposição ao pescado capturado por navios estrangeiros —, a SDVO fez referência à origem geográfica dos produtos e agiu contrariamente aos seus estatutos e à Decisão N 274/03.

(60) Porém, a Comissão regista, igualmente, a adaptação da campanha «Dagverse Vis» e a cessação da referência à origem geográfica dos produtos.

(61) Pelas razões expostas, a Comissão entende que a SDVO utilizou abusivamente o auxílio autorizado ao abrigo do regime no que se refere à campanha de promoção que faz referência à origem geográfica em causa.

6.4. Deteção de novas unidades populacionais de moluscos

(62) A Comissão observa que a deteção de novas unidades populacionais de moluscos não consta das atividades previstas pelos estatutos da SDVO. Em particular, não se afigura que corresponda às atividades descritas na alínea c), Aperfeiçoamento da gestão dos recursos aquáticos vivos e do controlo das pescarias. Com efeito, a deteção de novas unidades populacionais comercialmente exploráveis de moluscos não corresponde ao acompanhamento permanente da qualidade e da quantidade dos recursos aquáticos vivos nem ao acompanhamento da situação socioeconómica do setor das pescas nem ao aconselhamento do Governo sobre o controlo do esforço de pesca.

(63) Por conseguinte, a Comissão entende que tais medidas se não enquadram no tipo das medidas aprovadas pela Decisão N 274/03, uma vez que se não trata de uma medida de controlo nem de conservação. Pelo contrário, a medida visa a exploração comercial das unidades populacionais encontradas, o que, eventualmente, resultará num aumento do esforço de pesca.

(64) A Comissão salienta, além disso, que a deteção de novas unidades populacionais de moluscos, comercialmente exploráveis, não podia enquadrar-se nas medidas aprovadas pela sua Decisão N 274/03, uma vez que, de acordo com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 — a que as Diretrizes para o Sector das Pescas de 2001 se referem —, a pesca experimental só pode ser apoiada pelo IFOP (6) se visar a conservação dos recursos da pesca.

(65) Conforme referido acima, a deteção, na plataforma continental belga, de unidades populacionais de moluscos comercialmente exploráveis não se afigura ter por objetivo a conservação dessas unidades populacionais, antes a sua exploração.

(66) Acresce que a prospeção de novas unidades populacionais exploráveis corresponde a uma operação empreendida normalmente por empresas privadas, constituindo as despesas decorrentes deste tipo de operações custos de produção correntes, que, por essa razão, não podem ser financiados ao abrigo do regime.

(67) Pelas razões expostas, a Comissão entende que a SDVO utilizou abusivamente o auxílio autorizado ao abrigo do regime no que se refere à iniciativa destinada a localizar novas unidades populacionais de moluscos.

7. CONCLUSÃO

(68) A Comissão entende que, ao participar nos projetos referidos nos pontos 6.1 a 6.4, a SDVO não agiu em conformidade com os estatutos notificados e aprovados pela Comissão na sua Decisão de 16 de dezembro de 2003. A Comissão entende, por conseguinte, que a SDVO utilizou abusivamente parte do auxílio concedido ao abrigo do regime.

(69) Neste contexto, a Comissão realça ser prática assente de há muito, e conforme com o artigo 107.o, exigir que seja recuperado do beneficiário o auxílio utilizado abusivamente. Esta prática veio a ser consagrada pelo artigo 14.o do Regulamento de Processo.

(70) A Bélgica deve, pois, adotar todas as medidas necessárias para recuperar do beneficiário o auxílio concedido. A Bélgica deve recuperar a totalidade dos montantes despendidos na execução dos projetos mencionados nos pontos 6.1 a 6.4. Para o efeito, a Bélgica deve exigir ao beneficiário a reposição do auxílio no prazo de quatro meses a contar da data de notificação da presente decisão.

(71) Nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, o auxílio a recuperar por força de uma decisão deve incluir juros a uma taxa adequada, fixada pela Comissão. Os juros são devidos desde a data em que o auxílio utilizado abusivamente foi colocado à disposição do beneficiário até à data da sua recuperação.

(72) Os juros devem ser calculados em conformidade com o capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (7). A Comissão pede à Bélgica que exija ao beneficiário o reembolso do auxílio, acrescido de juros, no prazo de quatro meses a contar da data da presente decisão, nos termos precisados abaixo.

(73) A Comissão pede à Bélgica que preste as informações pedidas, preenchendo o questionário constante do anexo I da presente decisão, indicando claramente as medidas previstas e as já adotadas para obter uma recuperação imediata e eficaz do auxílio estatal utilizado abusivamente. A Comissão pedirá à Bélgica, dentro de dois meses a contar da data da presente decisão, que apresente todos os documentos comprovativos do início dos procedimentos de recuperação contra os beneficiários do auxílio utilizado abusivamente, como circulares, ordens de cobrança etc.,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ao participar nos projetos de criação de uma denominação comercial e de publicidade, de exploração de 87 novas jaulas, de campanha de promoção da «Dagverse Vis» e de deteção de novas unidades populacionais de moluscos, a SDVO não agiu em conformidade com a Decisão da Comissão, de 16 de dezembro de 2003, relativa ao auxílio estatal N 274/03. Os auxílios utilizados abusivamente pelo beneficiário são, portanto, incompatíveis com o mercado interno.

Artigo 2.o

1. A Bélgica deve recuperar da SDVO o auxílio utilizado abusivamente nos projetos de criação de uma denominação comercial e de publicidade, de exploração de 87 novas jaulas, de campanha de promoção da «Dagverse Vis» e de deteção de novas unidades populacionais de moluscos.

2. Os montantes a recuperar devem incluir os juros vencidos desde a data em que os montantes foram colocados à disposição dos beneficiários até à data da sua recuperação efetiva.

3. Os juros devem ser calculados numa base composta, em conformidade com o capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão (8).

Artigo 3.o

1. A recuperação do auxílio referido no artigo 1.o deve ser imediata e efetiva.

2. A Bélgica deve garantir a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da sua notificação.

Artigo 4.o

1. A Bélgica deve prestar, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, as seguintes informações:

a) documentação relativa ao auxílio referido no artigo 1.o, de que conste o montante total do auxílio relacionado com os projetos mencionados no artigo 2.o. As informações devem ser indicadas no questionário do anexo I da presente decisão;

b) montante total a recuperar (capital e juros);

c) descrição pormenorizada das medidas já tomadas ou previstas para dar cumprimento à presente decisão;

d) documentos comprovativos da ordem de reposição do auxílio dada ao beneficiário.

2. Até à recuperação total do auxílio referido no artigo 1.o, a Bélgica deve manter a Comissão informada da aplicação das medidas nacionais tomadas para dar cumprimento à presente decisão. A pedido da Comissão, deve prestar-lhe imediatamente as informações relativas às medidas já adotadas e às previstas para dar cumprimento à presente decisão. Deve prestar igualmente informações pormenorizadas sobre os montantes dos auxílios e dos juros já reembolsados pelo beneficiário.

Artigo 5.o

O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, 27 de janeiro de 2015. Pela Comissão Karmenu VELLA Membro da Comissão

(1) JO C 149 de 20.5.2011, p. 10.

(2) JO C 28 de 31.1.2004, p. 3.

(3) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).

(4) Ver nota 1.

(5) Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que define os critérios e condições das ações estruturais no sector das pescas (JO L 337 de 30.12.1999, p. 10).

(6) Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas [cf. Regulamento (CE) n.o 1263/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, relativo ao Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (JO L 161 de 26.6.1999, p. 54)].

(7) Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).

(8) Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 82 de 25.3.2008, p. 1).