REGULAMENTO (CE) Nº 610/97 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2190/96 no respeitante a certas normas do regime das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1) e, nomeadamente o nº 11 do seu artigo 35º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2190/96 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 324/97 (3), fixou as normas do regime das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas;

Considerando que, no respeitante às medidas previstas para a emissão dos certificados A1, é necessário ter igualmente em conta as quantidades para as quais estejam em vias de ser emitidos certificados A1;

Considerando que, nos casos em que o pedido de certificado A1 seja retirado após a emissão do certificado, é necessário prever a anulação do referido certificado;

Considerando que é necessário mencionar, nos certificados de exportação, a taxa de restituição fixada anticipadamente, com vista designadamente a distinguir os certificados A1 dos certificados A2;

Considerando que é necessário, na mesma ocasião, introduzir alguns aperfeiçoamentos no texto do Regulamento (CE) nº 2190/96;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e dos produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 2190/96 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 3, primeiro travessão, do artigo 2º, a expressão «diminuída das quantidades para as quais tiverem sido emitidos certificados do sistema A1» é substituída pela expressão «diminuída das quantidades para as quais tiverem sido emitidos ou estejam em vias de ser emitidos certificados A1».

2. Ao nº 5 do artigo 2º, é aditado o seguinte parágrafo:

«Relativamente aos pedidos que, antes da sua retirada, tenham sido objecto de emissão de certificado, este último deve ser entregue, para efeitos de anulação, ao organismo competente referido no nº 1 do artigo 6º, ao mesmo tempo que a notificação da retirada do respectivo pedido.».

3. O nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«1. O disposto no nº 3 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 é aplicável aos certificados A1 e A2, referidos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 1º Os destinos ou grupos de destino são mencionados na casa 7 dos pedidos de certificado e dos certificados.».

4. O nº 5, quarto parágrafo, do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«Essas datas, bem como a taxa de restituição fixada antecipadamente, serão indicadas na casa 22 do seguinte modo:

- Certificado válido del (fecha del comienzo de la validez) al (fecha del final de la validez), con fijación por anticipado de la restitución con el tipo de . . . ecus/tonelada.

- Licensen er gyldig fra (gyldighedsperiodens begyndelse) til (gyldighedsperiodens ophør) med forudfastsættelse af restitutionen til . . . ECU/ton.

- Lizenz, gültig vom (Beginn der Gültigkeitsdauer) bis (Ende der Gültigkeitsdauer) mit Vorausfestsetzung der Erstattung auf . . . ECU/t.

- Ðéóôïðïéçôéêü ðïõ éó÷ýåé áðü (çìåñïìçíßá Ýíáñîçò éó÷ýïò) Ýùò (çìåñïìçíßá ëÞîçò éó÷ýïò), ìå ðñïêáèïñéóìÝíç åðéóôñïöÞ . . . Ecu/ôüíï.

- Licence valid from (date of commencement of validity) to (date of end of validity), with a refund rate of ECU . . ./t fixed in advance.

- Certificat valable du (date de début de validité) au (date de fin de validité), avec fixation à l'avance de la restitution au taux de . . . écus/t.

- Titolo valido dal (data di decorrenza della validità) al (data di scadenza della validità), con fissazione anticipata della restituzione al tasso di . . . ecu/t.

- Certificaat geldig vanaf (datum van begin van de geldigheidsduur) tot en met (datum van einde van de geldigheidsduur), met vaststelling vooraf van de restitutie op . . . ecu/t.

- Certificado válido de (data de início da validade) a (data de termo da validade), com fixação antecipada da restituição à taxa de . . . ecus/t.

- Todistus on voimassa päivästä (voimassaolon alkamispäivämäärä) päivään (voimassaolon päättymispäivämäärä), ja tuen ennakkovahvistuksen määrä on . . . ecua tonnilta.

- Licens giltig från (datum för giltighetens början) till (datum för giltighetens slut), med förutfastställelse av bidraget till en bidragssats på . . . ecu/ton».

5. No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 5º, a expressão «se essa data coincidir com um feriado» é substituída pela expressão «se essa data não for um dia útil».

6. No nº 7, primeira frase, do artigo 5º, a expressão «do período de exportação dos certificados» é substituída pela expressão «do período de exportação».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.

(2) JO nº L 292 de 15. 11. 1996, p. 12.

(3) JO nº L 52 de 22. 2. 1997, p. 10.