REGULAMENTO (CEE) Nº 3643/85 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1985 relativo ao regime à importação aplicável em certos países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1312/85 (4), estabeleceu um regime de trocas comerciais com países terceiros para este sector ; que este regime inclui, nomeadamente, a cobrança de um direito nivelador à importação;

Considerando que a Comunidade concluiu acordos de auto-limitação com a grande maioria dos países terceiros exportadores de produtos do sector das carnes de ovino e caprino;

Considerando que, na pendência da conclusão de acordos com outros países terceiros tradicionalmente exportadores para a Comunidade, é conveniente limitar a cobrança do direito nivelador e a emissão dos certificados de importação em relação a certos produtos provenientes desses países;

Considerando que é conveniente permitir as importações nos Estados-membros tendo em conta as correntes comerciais tradicionais;

Considerando que parece útil recordar que esta decisão não prejudique a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (6),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Em relação aos produtos a seguir indicados, a cobrança do direito nivelador aplicável à importação é limitada a 10 % ad valorem até ao limite das quantidades anuais expressas em toneladas equivalente carcaça por país terceiro em causa e por categoria: >PIC FILE= "T0028076"> (1) JO nº C 257 de 9.10.1985, p. 7. (2) Parecer dado em 13 de Dezembro (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO nº L 183 de 16.7.1980, p. 1. (4) JO nº L 137 de 27.5.1985, p. 22. (5) JO nº L 302 de 31.12.1972, p. 28. (6) JO nº L 59 de 5.3.1983, p. 34.

2. Os Estados-membros podem ser autorizados a emitir certificados de importação em relação aos produtos referidos no nº 1 até ao limite das quantidades que correspondem às suas importações tradicionais provenientes dos países terceiros em questão.

Artigo 2º

Par aos produtos e para os países referidos no artigo 1º, a emissão dos certificados de importação prevista no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1837/80 efectua-se até ao limite das quantidades anuais indicadas no artigo 1º.

Artigo 3º

As modalidades de aplicação do presente regulamento são adaptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1837/80.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986 até à aplicação de acordos de auto-limitação com os países terceiros em causa e enquanto os acordos de auto-limitação já concluídos pela Comunidade se mantiverem em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

M. FISCHBACH