N?L373/19 31.12.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?4242/88DOCONSELHO
de21deDezembrode1988
querevogaesubstituioRegulamento (CEE)n?3587/88,relativoàabertura,repartiçãoe
mododegestãodecontingentespautaiscomunitáriosparadeterminadosprodutosdapesca
origináriosdaSuécia(1989)
lamento(CEE)n?3587/88(2)esubstituí-lopelopresente
regulamento ;OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando quefoicelebradoumAcordoentreaComu­
nidadeEconómicaEuropeiaeoReinodaSuéciaem22de
Julhode1972;que,nasequênciadaadesãodeEspanhaede
PortugalàComunidade ,foicelebradoeaprovadoum
AcordosobformadeTrocadeCartaspelaDecisão86/
/558/CEEH;
Considerando queesteúltimoacordoprevêaabertura
decontingentespautaiscomunitárioscomdireitosredu­
zidosounulosparadeterminadosprodutosdapescaori­
gináriosdaSuécia;queé,portanto,necessárioabriros
contingentespautaisemquestãoparaoperíodode1de
Janeiroa31deDezembrode1989;
Considerandoqueéconvenienteadaptarosistemadegestão
docontingentepautalerevogar,emconsequência ,oRegu­Considerando quesedevegarantir,nomeadamente ,oacesso
igualecontínuodetodososimportadoresdaComunidade
aosreferidoscontingenteseaaplicação,seminterrupção,
dastaxasprevistasparaessescontingentes atodasas
importaçõesdosprodutosemquestãoemtodosos
Estados-membros atéaoesgotamentodoscontingentes ;que
umsistemadeutilizaçãodoscontingentespautaiscomuni­
tários,baseadonarepartiçãoentreosEstados-membros ,
parecesusceptívelderespeitaranaturezacomunitáriados
referidoscontingentesrelativamente aosprincípiosacima
enunciados;queestarepartiçãodeve,pararepresentaro
melhorpossívelaevoluçãorealdomercadodosprodutosem
questão,serefectuadaproporcionalmente àsnecessidades
dosEstados-membros ,calculadas,porumlado,combase
nosdadosestatísticosrelativosàsimportaçõesdessesprodu­
tosprovenientesdaSuécianodecursodeumperíodode
referênciarepresentativo e,poroutrolado,combasenas
perspectivaseconómicasparaoperíododecontingentamen­
toconsiderado ;
Considerando que,duranteostrêsúltimosanosparaos
quaissedispõededadosestatísticos,asimportaçõesdos
Estados-membros evoluíramdoseguintemodo:
(Emtoneladas)
Estados-membrosBacalhau,escamudo,eglefinosou
arincas,frescosourefrigeradosFiletesdebacalhau,frescosou
refrigeradosSucedâneosdecaviar
1985 1986 1987 1985 1986 1987 1985 1986 1987
Benelux 189 182 6524 9 00 0 1
Dinamarca 202881856816934392270 619 1 1
Alemanha 413 32 54128 43171 622 14
Grécia 0 0 00007 414
Espanha 2021742 1417985276 0 5 5 4
França 158170212 24 4023 539
Irlanda 0 0 000000 0
Itália 0 0 000 000 2
Portugal 0 0207 00 000 0
ReinoUnido 516454 401 00 20 0 0
235852016819290 1553602 179 6037 75
(»)JOn?L328de22.11.1986,p.89. (2)JOn?L314de22.11.1988,p.8.

N?L373/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.88
(Emtoneladas)
Estados-membrosOutraspreparaçõese
conservasdearenquesOutraspreparaçõese
conservasdepeixesCamarões
1985 1986 1987 1985 1986 1987 1985.1986 1987
Benelux 10 15 12 6652 41 17 00
Dinamarca 307098 5859189 10 31 0
Alemanha 64 68 37 34 36 32 910 7
Grécia 0 0 00 0 0 0 00
Espanha 0 710 3 3 1 1 3 8
França 123 16 1 6 0 3 119
Irlanda 0 0 0 0 0 0 0 00
Itália 0 00 0 0 062 5850
Portugal 0 0 00 0 0 0 30
ReinoUnido 914 8 2 0 112 16 1
114 197 181 164 156 265 104 122 85
Considerando que,nodecursodessesanos,osprodutosemquestãosóforamimportadosporcertos
Estados-membros ,nãosetendoverificadoquaisquerimportaçõesnosoutrosEstados-membros ;que,
nestascircunstâncias ,éoportuno,porumlado,preveraatribuiçãodequotas-partes iniciaisaos
Estados-membros importadores e,poroutro,garantiraosoutrosEstados-membros oacessoao
benefíciodoscontingentespautais,quandohouverinformaçãodarealizaçãodeimportaçõesnestes
últimos;queestesistemaderepartiçãopermiteigualmenteassegurarauniformidadedeaplicaçãodos
direitosdaPautaAduaneiraComum;
Considerando que,emrelaçãoa1989,énecessáriaamanutençãodasquotas-partesparaos
Estados-membros ,tendoemcontaaimpossibilidade deasAdministrações dosEstados-membros
criarem,apartirde1989,abaseadministrativa etécnicaparaumagestãocomunitáriado
contingente;
Considerando que,tendoemcontaesseselementoseaevoluçãoprevisíveldomercadodosprodutos
emquestãoeautilizaçãoconcretadoscontingentesabertosparaosanosde1986até1988,as
percentagensdeparticipaçãoinicialnosvolumescontingentados podemestabelecer-se,aproxima­
damente,doseguintemodo:
(Emtoneladas)
Estados-membrosBacalhau,
escamudo,
eglefinos
ouarincasFiletesde
bacalhauSucedâneos
decaviarOutras
prepara­
çõese
conservas
de
arenquesOutras
prepara­
çõese
conservas
depeixesCamarões
Benelux 0,69 1,410,74 7,5227,18 5,47
Dinamarca 88,50 28,62 14,8140,24 52,30 9,97
Alemanha 0,7914,65 14,81 34,35 17,44 8,36
Grécia — —15,56— — —
Espanha 6,6354,03 6,67 3,46 1,20 3,86
França 0,86 1,2045,93 8,13 1,37 7,40
Irlanda — — — — — —
Itália— — 1,48— —54,66
Portugal 0,36— — — —0,96
ReinoUnido 2,17 0,09—6,30 0,51 9,32

N?L373/21 31.12.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Considerando quese,duranteoperíododecontingentamen­
to,areservacomunitáriaforutilizadanasuaquasetotali­
dade,éindispensávelqueosEstados-membros transfiram
paraestareservaatotalidadedafracçãonãoutilizadadasua
quota-partteinicialedossaqueseventuais,afimdeevitarque
umapartedocontingentepautalcomunitáriofiqueinutili­
zadanumEstado-membro quandopoderiaserutilizada
noutros;
Considerando que,pelofactodeoReinodaBélgica,o
ReinodosPaísesBaixoseoGrão-Ducado doLuxem­
burgoestaremreunidoserepresentados pelauniãoeco­
nómicadoBenelux,qualqueroperaçãorelativaàgestãodas
quotas-partesatribuídasàreferidauniãoeconómicapodeser
efectuadaporumdosseusmembros,Considerando que,parateremcontaaevoluçãodas
importaçõesdosprodutosemquestãonosdiferentes
Estados-membros ,convémdividiremduasparcelasos
volumesdocontingente,sendoaprimeiraparcelarepartida
entrecertosEstados-membros econstituindoasegunda
parcelaumareservadestinadaacobrirposteriormente as
necessidadesdessesEstados-membros queesgotaramassuas
quotas-partesiniciais,bemcomoasnecessidadesquepode­
riammanifestarnosoutrosEstados-membros ;que,para
garantiraosimportadores decadaEstado-membro uma
certasegurança,éindicadofixaraprimeiraparcelados
contingentescomunitários aumnívelque,nestecaso,se
poderiasituarem54%dosvolumesdoscontingentes ;
Considerando queasquotas-partes iniciaisdosEstados­
-membrospodemseresgotadasmaisoumenosrapida­
mente;que,parateremcontaestefactoeevitarqualquer
descontinuidade ,importaquequalquerEstado-membro que
tenhautilizadoquasetotalmenteumadassuasquotas-partes
iniciaisprocedaaosaquedumaquota-partecomplementar
sobreareservacorrespondente ;queessesaquedeveser
efectuadoporcadaEstado-membro quandocadaumadas
quotas-partescomplementares estiverquasetotalmenteuti­
lizadaetantasvezesquantasopermitaareserva;quecada
umadasquotas-partes iniciaisecomplementares deveser
válidaatéaofimdoperíododecontingentamento ;queeste
mododegestãorequerumacolaboraçãoestreitaentre
osEstados-membros eaComissão,aqualdeve,nomeada­
mente,poderacompanharasituaçãodeesgotamentodos
volumesdoscontingentes einformardessefactoos
Estados-membros ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Duranteoperíodocompreendido entre1deJaneiroe
31deDezembrode1989,osdireitosaduaneirosaplicáveisà
importaçãodosprodutosaseguirdesignadoseorigináriosda
Suéciasãosuspensosaosníveisenolimitedoscontingentes
pautaiscomunitários indicadosemfrentedecadaum
deles:
Número
deordemCódigoNC DesignaçãodasmercadoriasVolume
docontingente
(emtoneladas)Direito
docontingente
(em%)
09.0601 "0302
ex03025010
03026200
03026300Peixesfrescosourefrigerados,exceptoosfiletesdepeixese
outracarnedepeixesdaposição0304:
—Bacalhaus(Gadusmorhua,Gadusogac,Gadusmacroce­
phalus),exceptofígados,ovasesémen:
—DaespécieGadusmorhua
—Outrospeixes,exceptofígados,ovasesémen:
——Eglefinos(Melanogrammus aeglefinus)
——Escamudosnegros(Pollachiusvirens)3500 0
09.0603 -I
0304
030410
ex03041031Filetesdepeixeseoutracarnedepeixes(mesmopicada),
frescos,refrigeradosoucongelados :
—Frescosourefrigerados :
——Filetes:
———Outros:
————Debacalhau(Gadusmorhua,Gadusogac,Gadus
macrocephalus jedepeixesdaespécieBoreagadus
saída:
—DaespécieGadusmorhua1500 0
09.06051604
160412
16041290Preparaçõeseconservasdepeixes;caviareseussucedâneos
preparadosapartirdeovasdepeixe:
—Peixesinteirosouempedaços,exceptopeixespicados:
——Arenques:
———Outrosl
250 0

31.12.88 N?L373/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Número
deordem
09.0607 «/-CódigoNC
160413
16041390
160419
16041999
160420
16042090Designaçãodasmercadorias
——Sardinhas,sardinelaseespadilhas:
———Outras
——Outros:
———Outros:
————Outros
—Outraspreparaçõeseconservasdepeixes:
——Deoutrospeixes-\Volume
docontingente
(emtoneladas)
200Direito
docontingente
(em%)
0
09.0609160430
16043090—Caviareseussucedâneos :
——Sucedâneosdecaviar60 0
09.0611 -r1605
ex16052000Crustáceos,moluscoseoutrosinvertebradosaquáticos,pre­
paradosouemconservas:
—Camarões :
——Semcasca,congeladosounão,exceptoosdogénero
Crangon120 7,5
2.Noâmbitodoscontingentespautaisreferidosnon?1,
oReinodeEspanhaeaRepúblicaPortuguesaaplicamos
direitosindicadosnoquadroseguinte:
(Em%)(CEE)n?3796/81(*),serpelomenosigualaopreçode
referênciaeventualmente fixadopelaComunidadeparaos
produtosconsiderados .
4.ÉaplicáveloProtocolorelativoàdefiniçãodanoçãode
produtosoriginárioseaosmétodosdecooperaçãoadminis­
trativosanexoaoAcordoentreaComunidade Económica
EuropeiaeoReinodaSuécia.Númerodeordem Espanha Portugal
09.0601 0 0
09.0603 0 0
09.0605 6,9 15
09.0607 6,9 15
09.0609 6,9 15
09.0611 6,8 18,8Artigo2?
1.Oscontingentespautaisreferidosnon?1doartigo1?
sãodivididosemduasparcelas.
2.Umaprimeiraparceladecadacontingenteérepartida
entredeterminadosEstados-membros ;asquotas-partesque,
semprejuízodoartigo5?,sãoválidasaté31deDezembrode
1989,elevam-seàsquantidadesaseguirindicadas:
(Emtoneladas)3.Asimportaçõesdosprodutosemquestãoapenas
beneficiamdoscontingentesreferidosnon?1nacondiçãode
opreçofranco-fronteira ,estabelecidopelosEstados­
-membrosnostermosdoartigo21?doRegulamento
Estados-membrosNúmerode
ordem
09.0601Númerode
ordem
09.0603Númerode
ordem
09.0605Númerode
ordem
09.0607Númerode
ordem
09.0609Númerode
ordem
09.0611
Benelux 13 11 10 29 1 4
Dinamarca 1673232 54 56 4 6
Alemanha 15119 46 19 4 5
Grécia — — — — 5 —
Espanha 125437 5 1 2 3
França 16 10 11 215 5
Itália — — — — 1 35
Portugal 7 — — — — 1
Reino-Unido 41 1 9 1 — 6
1890810 135 108 32 65
(»)JOn?L379de31.12.1981,p.1.

31.12.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L373/23
2.AComissãonotificará,nessecasoigualmente,adataa
partirdaqualdeverãoserefectuadosossaquessobrea
reservacomunitária,deacordocomasseguintesdisposi­
ções:
SeumimportadorapresentarnumEstado-membro uma
declaraçãodeintroduçãoemlivrepráticaqueincluaum
pedidodobenefíciopreferencialparaumprodutoreferido
nesteregulamento,eseessadeclaraçãoforaceitepelas
autoridadesaduaneiras,oEstado-membro emcausaproce­
derá,porviadenotificaçãoàComissão,aosaquesobrea
reservacomunitáriadeumaquantidadecorrespondente a
essasnecessidades .
Ospedidosdesaque,comaindicaçãodadatadeaceitação
dasreferidasdeclarações,devesertransmitido,semdemora,
àComissão .
OssaquessãoconcedidospelaComissãoemfunçãodadata
deaceitaçãodasdeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprática
pelasautoridadesaduaneirasdoEstado-membro emcausa,
namedidaemqueosaldodisponívelopermita.
SeumEstado-membro nãoutilizarasquantidadessacadas,
transferi-las-á ,logoquepossível,paraareserva.
Seasquantidadespedidasforamsuperioresaosaldodis­
poníveldareserva,aatribuiçãoseráfeitaproporcionalmente
aospedidos.OsEstados-membros serãoinformadospela
Comissãosegundoasmesmasregras.
3.NumprazoestabelecidopelaComissãoapartirdadata
referidanoprimeiroparágrafodonúmeroanterior,os
Estados-membros devemtransferirparaareservaatotalida­
dedasquantidadesquenãotenhamutilizadoatéessadata,
naacepçãodosn?s3e4doartigo7?3.Asegundaparceladecadacontingente,ouseja,
respectivamente :
—paraon?deordem09.0601:1610toneladas
—paraon?deordem09.0603:690toneladas
—paraon?deordem09.0605:115toneladas
—paraon?deordem09.0607:92toneladas
—paraon?deordem09.0609:28toneladas
—paraon?deordem09.0611:55toneladas,
constituiareservacorrespondente .
4.Seumimportadorinformardarealizaçãoiminente
deimportaçõesdeumdosprodutosemquestãonum
Estado-membro ,quenãoparticipanarepartiçãoinicial,e
pedirobenefíciodocontingentecorrespondente ,oEstado­
-membrointeressadoprocede,porviadenotificaçãoà
Comissão,aosaquedeumaquantidadecorrespondente às
suasnecessidades ,namedidaemqueosaldodisponíveldo
contingenteopermita.
Artigo3?
1.Seumadasquotas-partes inciaisdeumEstado­
-membro,talcomofixadasnon?2doartigo2°,forutilizada
em90%oumais,esteEstado-membro procederásem
demora,porviadenotificaçãoàComissão,aosaque,na
medidaemqueomontantedareservaopermita,deuma
segundaquota-parteiguala10%dasuaquota-parteinicial,
arredondadaeventualmente paraaunidadesuperior.
2.Se,apósesgotamentodeumadasquotas-partes ini­
ciais,asegundaquota-partesacadaporumEstado-membro
forutilizadaem90%oumais,esseEstado-membro proce­
derá,nascondiçõesprevistasnon?1,aosaquedeuma
terceiraquota-parteiguala5%dasuaquota-parteini­
cial.
3.Se,apósesgotamentodeumadassegundasquota-par­
tes,aterceiraquota-partesacadaporumEstado-membro for
utilizadaem90%oumais,esseEstado-membro procederá,
nasmesmascondições,aosaquedeumaquartaquota-parte
igualàterceira.
4.Emderrogaçãododispostonosn™1,2e3,cada
Estado-membro podeprocederaosaquedequotas-partes
inferioresàsfixadasporessesnúmeros,seexistiremrazões
paraconsiderarqueestasnãoserãoesgotadas.OsEsta­
dos-membros informamaComissãodosmotivosqueos
levaramaaplicarodispostonopresentenúmero.
Artigo4?
Semprejuízododispostonoartigo5?,asquotas-partes
complementares sacadasemaplicaçãodoartigo3?são
válidasaté31deDezembrode1989.Artigo6?
AComissãoregistaráosmontantesdasquotas-partesabertas
pelosEstados-membros ,nostermosdosartigos2?,3?e5?,
einformarácadaumdeles,logoquerecebaasnotificações,
dasituaçãodeesgotamentodasreservas.
Artigo7?
1.OsEstados-membros tomarãotodasasmedidasneces­
sáriasparaqueaaberturadasquotas-partescomplementa­
res,quetenhamsacadoemaplicaçãodosartigos3?e5?,
tornepossíveisasimputações,semdescontinuidade ,nassuas
partesacumuladasdocontingentecomunitário .
2.OsEstados-membros garantirãoaosimportadoresdos
produtosemquestãoolivreacessoàsquotas-partesquelhes
sejamatribuídas.
3.OsEstados-membros procedemàimputaçãodas
importaçõesdoprodutoemquestãonassuasquotas-partes ,ArtigoSr
1.Desdequeareservadocontingentepautal,talcomoé
definidanon?3doartigo2?,setenhaesgotadoempelo
menos80%,aComissãonotificaráosEstados-membros
dessefacto.

N?L373/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.88
Artigo9?
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreitamen­
teparaasseguraraobservânciadopresenteregulamento .àmedidaqueesseprodutoforapresentadonaalfândegaa
cobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprática.
4.Asituaçãodeesgotamentodasquotas-partes dos
Estados-membros éverificadacombasenasimportaçõesdos
produtosemquestão,apresentadasnaalfândegaacoberto
dedeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprática. Artigo10?
ÉrevogadooRegulamento (CEE)n?3587/88.
Artigo11?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1989.Artigo8?
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la-ão
sobreasimportaçõesdosprodutosemquestãoefectivamente
imputadasnassuasquotas-partes .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1988.
PeloConselho
OPresidente
V.PAPANDREOU