DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 relativa a um auxílio a conceder pela Alemanha à empresa siderúrgica EKO Stahl GmbH, Eisenhuettenstadt (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/1075/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os nºs 1 e 2 do seu artigo 95º,

Tendo consultado o Comité Consultivo e obtido o acordo unânime do Conselho,

Considerando o seguinte:

I A Comissão autorizou, em Abril de 1994, a concessão de auxílios até ao montante de 813 milhões de marcos alemães (a seguir «marcos»), nos termos do artigo 95º do Tratado CECA, os quais tinham sido notificados pelas autoridades alemãs e cujo objectivo era apoiar a reestruturação e a privatização da EKO Stahl AG, no âmbito de um plano concebido em colaboração com o grupo italiano Riva. Em Maio de 1994, o grupo Riva retirou-se do contrato de privatização.

II A Alemanha notificou à Comissão, em Outubro de 1994, um novo plano de reestruturação e privatização parcial da EKO Stahl GmbH.

Esta empresa, situada no Land de Brandeburgo, no território da antiga República Democrática Alemã (a seguir designada «ex-RDA») foi criada depois da Segunda Guerra Mundial, sob o sistema de economia socialista então dominante, sob a forma de «Kombinat». Depois da reunificação alemã em 1990, a empresa foi convertida em sociedade anónima (Aktiengesellschaft). Em Junho de 1994, a EKO Stahl Aktiengesellschaft foi convertida numa sociedade de responsabilidade limitada (Gesellschaft mit beschraenkter Haftung). O único accionista é a Treuhandanstalt (a seguir designada «THA»), um organismo público que actua como «holding» das empresas estatais da ex-RDA.

A notificação, apresentada em 10 de Outubro de 1994 e alterada em 13, 19 e 20 de Outubro de 1995, dos auxílios relacionados com o plano de reestruturação prevê que, até 1 de Janeiro de 1994, 60 % das acções sejam adquiridas por uma «holding» da empresa siderúrgica belga Cockerill Sambre SA, especialmente criada para esse efeito. O comprador pode adquirir em qualquer altura os restantes 40 % das acções e, após 31 de Dezembro de 1999, fica contratualmente obrigado a adquiri-lo se a THA o exigir. O preço de aquisição será avaliado por um perito independente com base nos fluxos de rendimento previsíveis, não podendo, no entanto, exceder o montante de 40 milhões de marcos.

A decisão de vender a maioria das acções à Cockerill Sambre SA foi tomada na sequência de um processo de concurso geral e incondicional, encerrado em Setembro de 1994. Depois de uma análise aturada das seis propostas apresentadas, a THA chegou à conclusão de que a Cockerill Sambre SA tinha apresentado a melhor oferta. A Alemanha transmitiu uma comparação das ofertas, elaborada pela THA, bem como algumas informações complementares para a apreciação das propostas individuais.

O plano de reestruturação prevê a construção de um novo alto forno com uma capacidade anual de 1,5 milhões de toneladas, a modernização das instalações de sinterização e de laminagem a frio sem alteração da capacidade actual, algumas obras de reparação nas instalações de sinterização e de aço bruto e a construção de um novo trem de bandas largas laminadas a quente com uma capacidade anual de 1,5 milhões de toneladas, para suprir a lacuna tecnológica existente na cadeia de produção, a qual até então tinha sido suprida mediante a locação dispendiosa de capacidades externas de laminagem a quente. A capacidade desta instalação será limitada a 900 quilotoneladas/ano (kt/ano) durante um período de cinco anos após o último encerramento ou o último pagamento de um auxílio ao investimento no âmbito do plano de reestuturação. Alguns dos altos fornos existentes serão desmantelados depois de o novo alto forno começar a funcionar, o que limitará a capacidade dos altos fornos para 1,9 milhões de toneladas por ano (t/ano).

Os investimentos previstos, no valor total de 1 300 milhões de marcos, são distribuídos da seguinte forma: 282 milhões para o novo alto forno, 27 milhões para as instalações de sinterização, 671 milhões para o trem de bandas largas laminadas a quente, 308 milhões para a instalação de laminagem a frio e 12 milhões para a central eléctrica. Daquele montante global, 1 100 milhões de marcos serão investidos depois de 1 de Janeiro de 1995, tendo já sido gastos 200 milhões antes do final de 1994, na modernização das instalações de laminagem a frio.

A THA cobre investimentos no montante de 275 milhões de marcos e despesas com reparações no montante de 39 milhões de marcos. Além disso, concede uma garantia relativa a um empréstimo para investimentos no montante de 60 milhões de marcos, a conceder por um consórcio de bancos. A EKO Stahl GmbH/Cockerill Sambre SA terá de suportar uma parcela de 440 milhões de marcos dos investimentos totais a efectuar depois de 1 de Janeiro de 1995. Além disso, terá de reembolsar o empréstimo garantido pela THA no montante de 60 milhões de marcos, bem como um outro empréstimo para investimentos no valor de 140 milhões de marcos, concedido por outro consórcio de bancos sem garantia pública. Estes empréstimos foram utilizados para financiar a modernização das instalações de laminagem a frio, efectuada antes da privatização. Outros 385 milhões de marcos serão financiados por auxílios ao investimento no âmbito de regimes gerais de auxílios regionais ao investimento.

O THA anulará dívidas de accionistas referentes a empréstimos contraídos, no montante de 362,6 milhões de marcos, por forma a cobrir parte dos prejuízos incorridos até à privatização. Os restantes empréstimos, no montante de 90 milhões de marcos, serão concedidos como empréstimos de accionistas da THA, com base num novo contrato nas condições habituais de mercado. Para cobrir perdas futuras até à conclusão da reestruturação, a THA contribuirá com um máximo de 220 milhões de marcos. Este montante será posto à disposição da sociedade na altura da privatização e pode ser utilizado para cobrir perdas anuais até 100 milhões de marcos, mas que não podem ultrapassar o montante de 220 milhões de marcos no período compreendido entre 1995 e finais de 1997. As perdas relacionadas com o pagamento do preço de aquisição da instalação de laminagem a quente de Hennigsdorf (ver abaixo) não serão tidas em conta na limitação das perdas anuais. Os juros vencidos até ao momento em que foi utilizado o montante acima referido, de acordo com as disposições contratuais, deverão ser pagos à THA.

O plano de reestruturação prevê uma redução de cerca de 650 postos de trabalho, de 2 850 em Setembro de 1994 para 2 200 em 1999, o que corresponde a uma redução de 22,8 %. Desde o final de 1989, a redução total dos postos de trabalho foi de 80,8 % ou seja, 9 310 postos de trabalho (dos anteriores 11 510).

As autoridades alemãs comunicaram à Comissão a intenção da EKO Stahl GmbH de adquirir à HES Hennigsdorf Elektrostahlwerke GmbH (Hennigsdorf/Brandenburg) uma instalação de secção média com uma capacidade de 320 kt/ano, por um preço de 20 milhões de marcos e de a encerrar antes do final de 1994. Foi ainda comunicado à Comissão que a Walzwerk Burg GmbH (Burg/Sachsen-Anhalt) encerrará até finais de 1994 uma instalação especial de laminagem de aço com uma capacidade de 41 kt/ano. Esta redução adicional da capacidade é proposta com o objectivo de compensar os efeitos de distorção da concorrência provocados pelos auxílios concedidos à EKO Stahl GmbH no âmbito do plano de reestruturação.

Ao analisar o plano de reestruturação, a Comissão verificou que este plano previa um total de auxílios no montante de 900,62 milhões de marcos, o que é incompatível com o Tratado CECA e com a Decisão nº 3855/91/CECA da Comissão (1) (Código dos auxílios à siderurgia, a seguir designado «CAS»). O montante de 385 milhões de marcos pode ser considerado compatível com o normal funcionamento do mercado comum, nos termos do terceiro travessão do artigo 5º do CAS, que autoriza a concessão de auxílios ao investimento, previstos no âmbito de regimes gerais de auxílios regionais ao investimento, às empresas siderúrgicas do território da ex-RDA, desde que sejam acompanhados de uma redução da capacidade de produção global desse território. Este tipo de auxílios será tratado separadamente.

III O plano de reestruturação elaborado pelo comprador e pela THA tem por objectivo assegurar a viabilidade económica da EKO Stahl GmbH até final de 1997. O presente plano baseia-se na disponibilidade de um investidor, com experiência no sector siderúrgico, para investir um montante considerável de capital próprio. Um consultor independente, incumbido pela Comissão e pela Alemanha de avaliar as perspectivas de futuro da EKO Stahl AG, concluiu sem margem para dúvidas que a empresa só será viável a longo prazo se forem criadas capacidades próprias de laminagem a quente. O investidor, que foi seleccionado por um processo de concurso público e incondicional, mostrou-se disposto a assumir o risco relativo à futura viabilidade da empresa sem outros auxílios para além dos previstos no plano de reestruturação.

IV A situação extremamente difícil que se verifica no mercado siderúrgico comunitário ameaça este sector em vários Estados-membros, nomeadamente na Alemanha. O projecto de dotar a EKO Stahl GmbH de uma estrutura economicamente sã e viável contribui para a realização dos objectivos do Tratado CECA, nomeadamente dos seus artigos 2º e 3º Na opinião da Comissão, as medidas de financiamento estatal propostas pela Alemanha são necessárias para executar este projecto. Como esta situação excepcional não está especificamente prevista no Tratado, a Comissão tem de recorrer ao nº 1 do artigo 95º do Tratado para possibilitar à Comunidade a concretização dos objectivos previstos nos artigos 2º e 3º Mas, ao mesmo tempo, é essencial assegurar que o auxílio autorizado se limite ao essencial e que, especialmente tendo em conta as outras dificuldades que conhece o mercado siderúrgico comunitário, não afecte o comércio na Comunidade de forma contrária ao interesse comum. Por este motivo, devem ser exigidas medidas de contrapartida, proporcionais ao montante dos auxílios concedidos a título excepcional, por forma a contribuir de forma decisiva para o ajustamento estrutural necessário neste sector.

V O plano de reestruturação prevê a criação de um novo trem de bandas largas laminadas a quente com uma capacidade de 1,5 milhões de toneladas/ano que durante um período de cinco anos, será limitada a 900 kt/ano enquanto não for possível uma redução da capacidade de produção de produtos acabados laminados a quente na própria EKO Stahl GmbH. As novas capacidades de laminagem a quente são consideradas necessárias para a viabilidade económica da empresa a longo prazo, dado que a lacuna existente na cadeia de produção representa uma desvantagem competitiva.

Contudo, deve-se ter em conta que as condições aplicadas durante a reestruturação da indústria siderúrgica da Comunidade na primeira metade dos anos 80 e que foram também aplicadas à siderurgia portuguesa e espanhola depois da adesão destes dois países à Comunidade, permitiam o recurso a uma redução global das capacidades de produção a nível do território como contrapartida dos auxílios.

Em comparação com a indústria siderúrgica da Comunidade dos Dez e com a indústria siderúrgica de Espanha e de Portugal, o sector siderúrgico da ex-RDA, na altura sob controlo estatal, encontrava-se numa posição competitiva especialmente desfavorável por ocasião da adesão à Comunidade, devido às deficiências estruturais da economia de planeamento centralizado. Como, para além disso, se trata da primeira reestruturação da indústria siderúrgica nos cinco novos Laender, é mais do que justo autorizar o recurso a uma redução global da capacidade, também neste território.

Tendo em conta o aumento inicial da capacidade de laminagem a quente de 900 kt/ano em Eisenhuettenstadt como parte do plano de reestruturação, bem como a prometida redução de capacidade em Hennigsdorf e em Burg, e tendo em conta ainda a redução mínima das capacidades globais no território da ex-RDA, necessária como contrapartida dos auxílios regionais às empresas siderúrgicas em geral, nos termos do artigo 5º do Código, e o auxílio à Saechsische Edelstahlwerke GmbH de Freital, a redução da capacidade daí resultante que, pelos motivos acima referidos, pode compensar os auxílios à EKO Stahl GmbH, eleva-se a cerca de 503 kt/ano.

Esta redução líquida da capacidade global em matéria de produtos acabados laminados a quente representa uma contribuição adequada para a redução das consequências negativas dos auxílios previstos em matéria de concorrência. No entanto, para assegurar que a criação de capacidades tenha o mínimo possível de efeitos sobre o mercado siderúrgico comunitário, já duramente atingido, será necessário respeitar as seguintes condições: a produção das novas instalações deverá ser escalonada por forma a que a sua capacidade inicial de 900 kt/ano só seja atingida três anos depois do ínicio de 1995. A capacidade desta instalação não pode ultrapassar as 900 kt/ano durante pelo menos cinco anos após o último encerramento ou, caso esta data seja ulterior, após o último pagamento de um auxílio ao investimento no âmbito do plano de saneamento. Durante um segundo período de cinco anos, a capacidade deve manter-se limitada a 1,5 milhões de toneladas por ano. Durante os primeiros cinco anos, as bobines laminadas a quente produzidas nas novas instalações só poderão ser utilizadas, para outros tipos de transformação, nas instalações de laminagem a frio da empresa.

É essencial que o encerramento global proposto pela Alemanha seja definitivo e irreversível para que as capacidades em causa não continuem a prejudicar o mercado siderúrgico da Comunidade. Por conseguinte, as instalações encerradas terão que se desmanteladas ou vendidas a países situados fora da Europa.

VI Durante todo o período de reestruturação, não só deverá ser assegurado que o auxílio concedido permita à empresa readquirir a viabilidade até finais de 1997 e que o auxílio seja limitado ao mínimo necessário, como também deve ser garantido que as medidas financeiras de reestruturação não proporcionem à empresa, à partida, uma vantagem desproporcionada relativamente a outras empresas do grupo, na medida em que os seus encargos financeiros fossem desde o início inferiores a 3,5 % do volume de negócios actual, o que corresponde à actual média comunitária nas empresas siderúrgicas. Para além disso, a empresa não deverá procurar obter vantagens fiscais relativamente a perdas anteriores ou futuras que tenham sido cobertas por auxílios concedidos no âmbito do plano de reestruturação. Por outro lado, quaisquer novos empréstimos deverão ser concedidos em condições normais de mercado e não deverão ser concedidas condições preferenciais relativamente a novas dívidas a contrair ao Estado. Só poderão ser concedidos auxílios ao investimento até ao montante dos custos reais do investimento necessário para executar o plano de reestruturação proposto à Comissão. Se os custos de investimento forem inferiores aos cálculos iniciais, o auxílio ao investimento deverá ser reduzido consequentemente.

VII A execução da presente decisão exige um controlo rigoroso por parte da Comissão durante todo o período da reestruturação e até ao final de 1999.

para poder exercer esse controlo de forma eficaz, a Comissão exigirá à Alemanha uma estreita e plena colaboração, impondo obrigações claras e rigorosas de apresentação de relatórios e informações.

Em especial os pontos seguintes requerem particular atenção:

- cumprimento da obrigação de encerrar capacidades de laminagem a quente em Hennigsdorf e Burg,

- cumprimento das obrigações relativas à limitação de capacidade das novas instalações de laminagem a quente da EKO Stahl e à utilização de produtos fabricados nessas instalações,

- progressos no restabelecimento da viabilidade económica,

- pagamento dos auxílios de acordo com o plano de reestruturação, bem como a fonte e as condições de qualquer financiamento adicional,

- investimentos realizados,

- redução de postos de trabalho,

- produção e efeitos sobre o mercado,

- desempenho financeiro.

A Comissão apresentará ao Conselho relatórios semestrais para o informar do evoluir da situação.

Além disso, deverá ser assegurado que o auxílio não é utilizado para fins de concorrência desleal. A Comissão poderá ainda exigir controlos suplementares in loco, nos termos do artigo 47º do Tratado CECA, para verificar as informações transmitidas e especialmente o cumprimento das condições de concessão dos auxílios. Neste contexto, caso um Estado-membro apresente uma queixa à Comissão no sentido de que os auxílios estatais permitem à empresa subcotar os preços de mercado, a Comissão dará início a um inquérito ao abrigo, em especial, do artigo 60º do Tratado CECA.

Se, com base nas informações transmitidas, a Comissão concluir que as condições fixadas nas suas decisões em conformidade com o artigo 95º não estão a ser cumpridas, pode decidir da suspensão do pagamento dos auxílios ou exigir a recuperação dos auxílios já concedidos. Caso o Estado-membro não dê cumprimento a essa decisão, aplicar-se-á o artigo 88º do Tratado CECA.

Caso necessário, a Comissão pode decidir que os relatórios devem ser apresentados trimestralmente. Além disso, pode incumbir um consultor independente, seleccionado com o acordo da Alemanha, de a apoiar nas suas funções de controlo.

A Comissão assegurará, por todos os meios de que dispõe, que a empresa beneficiária dos auxílios cumpra as condições da presente decisão, incluindo os progressos exigidos em matéria do estabelecimento da viabilidade, bem como as restantes obrigações decorrentes do Tratado CECA. Se os relatórios de controlo revelarem fortes disparidades relativamente aos dados financeiros em que se baseou a análise da viabilidade económica, a Comissão pode exigir que sejam tomadas as medidas adequadas para reforçar as medidas de reestruturação.

VIII Uma decisão de concessão de auxílios estatais em conformidade com o artigo 95º do Tratado CECA representa uma medida extraordinária nos termos da alínea c) do artigo 4º do Tratado CECA. Pelos motivos acima referidos, a Comissão pode, no entanto, autorizar esses auxílios a título excepcional, sob reserva do cumprimento das condições que fixar. Mas os auxílios aprovados, com o objectivo de restabelecer a viabilidade económica da empresa até finais de 1997, devem ser considerados como definitivos. Se, até essa altura, não tiver sido restabelecida a viabilidaade, a Alemanha não pode solicitar outras medidas nos termos do artigo 95º do Tratado CECA, para a empresa em causa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. São compatíveis com o regular funcionamento do mercado comum, desde que sejam cumpridas as condições referidas nos artigos 2º a 6º, os seguintes montantes máximos de auxílio que a Alemanha tenciona conceder à EKO Stahl GmbH:

- compensação dos prejuízos incorridos desde 1 de Julho de 1990 até à privatização da empresa, num montante de 362,6 milhões de marcos,

- compensação dos prejuízos futuros durante a fase de reestruturação e até finais de 1997, num montante máximo de 220 milhões de marcos,

- auxílios ao investimento (para além do que pode ser considerado como compatível com o mercado comum nos termos do terceiro travessão do artigo 5º da Decisão nº 3855/91/CECA) num montante de 275 milhões de marcos,

- uma contribuição de 39 milhões de marcos destinada a cobrir os custos de reparações,

- uma garantia da Treuhandanstalt relativamente a um empréstimo ao investimento de 60 milhões de marcos concedido por um consórcio de bancos públicos e privados, e contendo um elemento de auxílio máximo de 4,02 milhões de marcos.

2. A compensação de futuros prejuízos fica limitada a 100 milhões de marcos por ano e, no período compreendido entre 1995 e 1997, não deve ultrapassar 220 milhões de marcos. O preço que a EKO Stahl GmbH pagará pela compra das instalações de laminação a quente de Hennigsdorf não pode ser tido em conta na limitação dos prejuízos anuais a cobrir.

3. A garantia da Treuhandanstalt relativa a um empréstimo ao investimento de 60 milhões de marcos, concedido por um consórcio de bancos em condições normais de mercado, deve limitar-se a um período de três anos, com uma remuneração semestral de 0,25 %.

4. A Alemanha providenciará no sentido de que o total dos auxílios concedidos nos termos do artigo 95º do Tratado CECA e da Decisão nº 3855/91/CECA para todo o plano de reestruturação da EKO Stahl GmbH não ultrapasse em caso algum uma intensidade global de 70 % e que os auxílios ao investimento sejam afectados exactamente aos custos de investimento individuais.

5. Os auxílios foram calculados por forma a permitir que a empresa readquira a viabilidade até finais de 1997. Caso isso não se verifique, a Alemanha não pode voltar a solicitar, para esta empresa, outra derrogação ao abrigo do artigo 95º do Tratado CECA.

6. Os auxílios não podem ser utilizados para fins de concorrência desleal.

7. Sem prejuízo das medidas de auxílio previstas no plano de reestruturação e referidas nos nºs 1 a 6, quaisquer empréstimos a conceder à empresa devem respeitar as condições normais do mercado; não é permitido conceder períodos de carência nem condições preferenciais relativamente às dívidas para com o Estado. As dívidas sob a forma de empréstimos, concedidos ou garantidos pela Treuhandanstalt, continuarão a constituir parte integrante dos custos da EKO Stahl GmbH para o seu novo proprietário e só podem ser reduzidas ou amortizadas em conformidade com as disposições legais e administrativas alemãs, aplicáveis de forma geral a empresas privadas estabelecidas na Alemanha.

Artigo 2º

A produção do novo trem de bandas largas laminadas a quente deve ser escalonada por forma a que a sua capacidade de 900 kt/ano seja atingida após três anos, a partir do início de 1995.

A limitação de capacidade em 900 kt/ano deve ser mantida durante cinco anos após o encerramento da última instalação ou após o último pagamento de um auxílio ao investimento, no âmbito do actual plano de reestruturação, caso esta data seja ulterior.

Após o termo do referido período de cinco anos, inicia-se um segundo período de cinco anos em que a capacidade de produção anual do trem de bandas largas laminadas a quente da EKO Stahl GmbH tem de ser limitada a 1,5 milhões de toneladas.

Durante os primeiros cinco anos da limitação de capacidades, a Alemanha providenciará no sentido de a produção das capacidades de laminagem a quente a criar na EKO Stahl GmbH pelos proprietários actuais e futuros ser utilizada exclusivamente para transformação nas instalações de laminagem a frio da EKO Stahl GmbH.

A Alemanha assegurará que os auxílios autorizados pela presente decisão não sejam utilizados para aumentar as capacidades actuais de produção de aço da EKO Stahl GmbH para além do projectado trem de bandas largas laminadas a quente com uma capacidade limitada a 900 kt/ano. Não pode verificar-se qualquer aumento das capacidades que se mantiverem no âmbito do plano de reestruturação, excepto as resultantes de um aumento da produtividade, durante um período de cinco anos após o último encerramento ou após o último pagamento de um auxílio ao investimento no âmbito do presente plano de reestruturação, caso esta data seja ulterior.

Artigo 3º

1. Devem ser definitivamente encerradas as seguintes instalações de produção:

- o trem de laminagem de secção média (Mittelprofilstrasse) nº 450 da HES Hennigsdorfer Elektrostahlwerke GmbH, Hennigsdorf/Brandenburg, com uma capacidade de 320 kt/ano, deve ser encerrado, com carácter definitivo e irreversível, o mais tardar até 31 de Janeiro de 1995,

- a instalação especial de laminagem da Walzwerke Burg GmbH, Burg/Sachsen-Anhalt, com uma capacidade de 41 kt/ano, deve ser encerrada, com carácter definitivo e irreversível até 31 de Janeiro de 1995,

- a redução definitiva e irreversível de capacidades de laminagem a quente na ex-RDA, entre 1 de Julho de 1990 e 31 de Dezembro de 1996, excluindo o encerramento das instalações de Hennigsdorf e Burg, e excluindo os encerramentos necessários para reduzir os efeitos de distorção da concorrência dos auxílios concedidos à Saechsische Edelstahlwerke GmbH Freital nos termos do artigo 95º do Tratado CECA, e tendo em conta as novas capacidades previstas para a EKO Stahl GmbH no âmbito do plano de reestruturação, deve ser de pelo menos 10 % da capacidade inicial em matéria de produtos acabados laminados a quente, existente no território da ex-RDA em 1 de Julho de 1990. Este encerramento é necessário para compensar as derrogações concedidas nos termos do artigo 5º da Decisão nº 3855/91/CECA.

2. O carácter definitivo destes encerramentos será assegurado quer pelo desmantelamento das respectivas instalações quer pela sua venda a países fora da Europa.

Artigo 4º

A aprovação dos auxílios nos termos do artigo 1º está, além disso, sujeita às seguintes condições:

1. O nível dos encargos financeiros líquidos da EKO Stahl GmbH será fixado, à data da sua privatização a 60 %, em pelo menos 3,5 % do volume de negócios anual.

2. A empresa ou o seu sucessor não pode solicitar nem receber quaisquer benefícios fiscais relacionados quer com os prejuízos incorridos antes da privatização, quer com prejuízos futuros, quando estes tenham sido cobertos por auxílios estatais.

3. A empresa beneficiária executará todas as medidas de reestruturação estabelecidas no plano de reestruturação apresentado à Comissão, de acordo com o calendário nele incluído.

Artigo 5º

1. A Alemanha prestará toda a colaboração no âmbito das seguintes medidas de controlo:

a) A Alemanha apresentará semestralmente à Comissão, o mais tardar em 15 de Março e em 15 de Setembro, relatórios contendo informações completas, em conformidade com o anexo, relativas à empresa beneficiária e à reestruturação. O primeiro relatório deve ser transmitido à Comissão até 15 de Março de 1995 e o último até 15 de Setembro do ano 2000, salvo decisão em contrário da Comissão;

b) Os relatórios devem conter informações completas, que permitam à Comissão acompanhar o processo de reestruturação, bem como a criação e utilização das capacidades, e ainda dados financeiros suficientes para que a Comissão possa verificar se as condições impostas estão a ser cumpridas. Estes relatórios devem conter pelo menos as informações mencionadas no anexo, reservando-se a Comissão o direito de alterar o anexo com base nas conclusões tiradas durante o processo de controlo. Caberá à Alemanha obrigar a empresa beneficiária a divulgar todos os dados relevantes, mesmo aqueles que, noutras circunstâncias, seriam considerados confidenciais.

2. Com base nos referidos relatórios, a Comissão elaborará relatórios semestrais que transmitirá ao Conselho o mais tardar em 1 de Maio e 1 de Novembro respectivamente, para que o Conselho se possa debruçar sobre eles. Caso a empresa beneficiária projecte realizar investimentos destinados à criação ou aumento de capacidades, a Comissão informará desse facto o Conselho por meio de um relatório sobre o financiamento em que fique comprovado que esses investimentos não contêm qualquer elemento de auxílio estatal.

Artigo 6º

1. A Comissão pode decidir em qualquer momento que os relatórios referidos no nº 1, alínea a), do artigo 5º devem ser apresentados trimestralmente, caso o considere necessário no âmbito do cumprimento das suas funções de controlo. A Comissão pode em qualquer momento incumbir um consultor independente, escolhido com o acordo da Alemanha, de avaliar os resultados do controlo, de efectuar eventuais investigações que se tornem necessárias e de apresentar os respectivos relatórios ao Conselho.

2. A Comissão pode proceder aos necessários controlos da empresa beneficiária, nos termos do artigo 47º do Tratado CECA, para verificar a exactidão das informações contidas nos relatórios elaborados nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 5º e, em especial, o cumprimento das condições estabelecidas na presente decisão. Caso um Estado-membro apresente queixa, de acordo com a qual os auxílios estatais possibilitam à empresa subcotar os preços do mercado, a Comissão dará início a averiguações nos termos do artigo 60º do Tratado CECA, em especial.

3. A Comissão assegurará, através da análise dos relatórios referidos no nº 1, alínea a), do artigo 5º, que são cumpridos os requisitos previstos em especial no nº 7 do artigo 1º

Artigo 7º

1. Sem prejuízo de eventuais sanções que possa aplicar com base no Tratado CECA, a Comissão pode exigir em qualquer momento a suspensão do pagamento dos auxílios ou a recuperação dos auxílios já concedidos se verificar, com base nas informações que lhe são transmitidas, que as condições fixadas na presente decisão não foram cumpridas. Caso a Alemanha não satisfaça essa exigência, aplicar-se-á o artigo 88º do Tratado CECA.

2. Se a Comissão verificar, com base nos relatórios referidos no nº 1, alínea a), do artigo 5º, que se verificou uma alteração substancial relativamente aos dados financeiros que estiveram na base da análise da viabilidade económica, pode exigir à Alemanha que tome as medidas adequadas para reforçar as medidas de reestruturação da empresa beneficiária.

Artigo 8º

É revogada a Decisão 94/256/CECA da Comissão (1).

Artigo 9º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão

(1) JO nº L 362 de 31. 12. 1991, p. 57.

(1) JO nº L 112 de 3. 5. 1994, p. 45.