DECISÃO (UE) 2021/1797 DO CONSELHO

de 5 de outubro de 2021

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio estabelecido no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita à alteração do apêndice XVII-3 (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações), do apêndice XVII-4 (Regras aplicáveis aos serviços postais e de correio rápido) e do apêndice XVII-5 (Regras aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional) do anexo XVII do referido acordo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), entrou em vigor em 1 de setembro de 2017.

(2) Nos termos do anexo XVII do Acordo, artigo 11.o, o Comité de Associação na sua configuração Comércio pode decidir alterar as disposições do referido anexo.

(3) O Comité de Associação na sua configuração Comércio adotará uma decisão que altera o apêndice XVII-3 (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações), o apêndice XVII-4 (Regras aplicáveis aos serviços postais e de correio rápido) e o apêndice XVII-5 (Regras aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional) do anexo XVII do Acordo.

(4) Em conformidade com os artigos 114.o, 124.° e 138.° do Acordo, a União e a Ucrânia reconhecem a importância da aproximação da legislação ucraniana em vigor à legislação da União. À Ucrânia cabe velar por que a sua legislação, atual ou futura, se torne progressivamente compatível com o acervo da União.

(5) Considerando que diversos atos da União enumerados no apêndice XVII-3 (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações), no apêndice XVII-4 (Regras aplicáveis aos serviços postais e de correio rápido) e no apêndice XVII-5 (Regras aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional) do anexo XVII do Acordo foram alterados ou revogados deste que o texto do Acordo foi rubricado em 30 de março de 2012, é necessário alterar esses apêndices e ajustar determinados prazos a fim de ter em conta os progressos já realizados pela Ucrânia no que se refere ao processo de aproximação da sua legislação ao acervo da União.

(6) É conveniente, por conseguinte, estabelecer a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, uma vez que a decisão relativa à alteração do apêndice XVII-3 (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações), do apêndice XVII-4 (Regras aplicáveis aos serviços postais e de correio rápido) e do apêndice XVII-5 (Regras aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional) do anexo XVII do Acordo será vinculativa para a União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, relativamente à alteração do apêndice XVII-3 (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações), do apêndice XVII-4 (Regras aplicáveis aos serviços postais e de correio rápido) e do apêndice XVII-5 (Regras aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional) do anexo XVII do Acordo deve basear-se no projeto de decisão do referido comité (1).

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 5 de outubro de 2021. Pelo Conselho O Presidente A. ŠIRCELJ

(1) Ver documento ST 11503/21 em http://register.consilium.europa.eu