ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
17.6.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L157/13
REGULAMENTO (CEE)N?1682/87DACOMISSÃO
de16deJunhode1987
quealterapelasegundavezoRegulamento (CEE)n?1539/87oqualinstituium
direitodecompensação naimportaçãodeberingelasorigináriasdaEspanha
(exceptoasilhasCanárias)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2segundoparágrafodoartigo27,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?1539/87da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
1618/87(4),seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodeberingelasorigináriasdaEspanha(excepto
asilhasCanárias);
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporfoçadoartigo25?dorefe­
ridoregulamento ;queatomadaemconsideraçãodessas
condiçõeslevaaquesealtereodireitodecompensação
naimportaçãodeberingelasorigináriasdaEspanha
(exceptoasIlhas.Canárias);Considerandoque,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(4),durantea
primeirafasedoperíododetransiçãooregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacompoisçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,équeeraaplicado
antesdaadesão;
Considerandoqueon?1doartigo140?prevêumaredu­
çãode4%dastaxascompensatórias resultantesdaapli­
caçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72duranteo
segundoanoseguinteàdatadeadesão,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede31,31ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1539/87passaaserde58,23
ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deJunho
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L119de8.5.1986,p.46.
(3)JOn?L143de3.6.1987,p.30.
(<)TOn?L150de11.6.1987,p.25. OJOn?L302de15.11.1985,p.9.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1678/87 DA COMISSÃO

de 15 de Junho de 1987

relativo à suspensão da pesca do linguado por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4027/86 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1987 e algumas das condições em que eles podem ser pescados, (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1365/87 (4), estabelece as quotas de linguado para 1987;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguado nas águas da divisão CIEM VIII a e b efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, atingiram a quota atribuída para 1987; que os Países Baixos proibiram a pesca deste stock a partir de 6 de Junho de 1987; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de linguado nas águas da divisão CIEM VIII a e b efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída aos Países Baixos para 1987.

A pesca do linguado nas águas da divisão CIEM VIII a e b efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos é proibida assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 6 de Junho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 4.

(3) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 39.

(4) JO nº L 129 de 19. 5. 1987, p. 15.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1680/87 DA COMISSÃO

de 16 de Junho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1726/84 que diz respeito à data limite de constituição da existência da manteiga vendida em conformidade com os Regulamentos (CEE) nº 262/79 e (CEE) nº 3143/85

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 262/79 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1979, relativo à venda a preço reduzido de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria e outros produtos alimentares (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 665/86 (4), a manteiga colcocada à venda deve estar armazenada antes de uma data a determinar; que o mesmo procedimento é seguido para a venda de manteiga no âmbito do regime previsto no Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1096/87 (6); que é conveniente, tendo em conta o nível das existências de manteiga, modificar as datas que constam do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1726/84 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1257/87 (8), que fixa as datas limites de constituição da existência da manteiga vendida, nomeadamente em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 262/79 e (CEE) nº 3143/85;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1726/84 é alterado do seguinte modo:

1. No primeiro parágrafo do artigo 1º, a data de « 1 de Janeiro de 1985 » é alterada para « 1 de Janeiro de 1986 ».

2. No segundo parágrafo do artigo 1º, a data de « 1 de Janeiro de 1985 » é alterada para « 1 de Julho de 1985 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação n Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 41 de 16. 2. 1979, p. 1.

(4) JO nº L 66 de 8. 3. 1986, p. 38.

(5) JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.

(6) JO nº L 106 de 22. 4. 1987, p. 20.

(7) JO nº L 163 de 21. 6. 1984, p. 28.

(8) JO nº L 119 de 7. 5. 1987, p. 7.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1709/87 DO CONSELHO

de 15 de Junho de 1987

que diz respeito à celebração do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, assinado em Antananarivo em 28 de Janeiro de 1986

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que a Comunidade e a República Democrática de Madagáscar procederam a negociações nos termos do artigo 5º do Protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, assinado em Antananarivo em 28 de Janeiro de 1986 (2), para determinar as alterações a introduzir nesse Acordo;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado em 28 de Novembro de 1986 um Acordo que altera o referido Acordo de pesca; que, através deste Acordo, os pescadores da Comunidade alargada aumentam as suas possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição de Madagáscar; que é do interesse da Comunidade aprovar esse Acordo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar assinado em Antananarivo em 28 de Janeiro de 1986.

O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade (3).

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 15 de Junho de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER

(1) JO nº C 81 de 28. 3. 1987, p. 7.

(2) JO nº L 73 de 18. 3. 1986, p. 25.

(3) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1715/87 DA COMISSÃO

de 19 de Junho de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a outras peles em cabelo, em obras ou confeccionadas, da subposição 43.03 B da pauta aduaneira comum, originários da China e Hong Kong, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para outras peles em cabelo, em obras ou confeccionadas da subposição 43.03 B da pauta aduaneira comum o tecto individual é de 2 400 000 ECUs; que em 10 de Junho de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China e Hong Kong atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China e a Hong-Kong,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 23 de Junho de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originárias da China e Hong Kong:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum e do Código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // 10.0600 // 43.03 (43.03-40, 60, 80) // Peles em cabelo, em obras ou confeccionadas: B. Outras // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 373 de 31. 12. de 1986, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1717/87 DA COMISSÃO

de 19 de Junho de 1987

relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1) e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4054/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (2),

Considerando que o artigo 1º do Protocolo supra prevê que a importação dos produtos indicados infra, com direitos aduaneiros reduzidos segundo o artigo 15º do acordo de cooperação, está submetida ao tecto anual indicado em face, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos:

(Em toneladas)

1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Tecto // // // // // 01.0280 // 94.01 // Cadeiras, mesmo transformáveis em camas (excepto as do nº 94.02) e suas partes: B. Outros: ex II. Não especificados, com excepção dos bancos especialmente concebidos para viaturas automóveis // 6 703 // // // //

Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

De 23 de Junho a 31 de Dezembro de 1987, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos:

1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Origem // // // // // 01.0280 // 94.01 // Cadeiras mesmo transformáveis em camas (excepto as do nº 94.02) e suas partes: B. Outros: ex II. Não especificados, com excepção dos bancos especialmente concebidos para viaturas automóveis 12. 1986, p. 35.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente // Jugoslávia // // // //

(1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. (2) JO nº L 377 de 31.
N?L160/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.6.87
REGULAMENTO (CEE)N?1718/87DACOMISSÃO
de18deJunhode1987
relativoàsofertasapresentadasparaosextoconcursoespecialrealizadono
âmbitodoconcursopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?3905/86
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?467/87(2),e,nomeadamente ,o
n?3doseuartigo7°,
Considerandoque,emconformidadecomoRegulamento
(CEE)n?3905/86daComissão,de22deDezembrode
1986,relativoàvendanoâmbitodeumprocessode
concursodedeterminadas carnesdebovinodetidaspor
determinadosorganismosdeintervençãoedestinadasa
seremexportadasparaoPeru(3),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?976/87(4),osorganismosdeintervenção
colocaramemconcursopermanentedeterminadasquanti­
dadesdecarnedebovinoquedetêm;
Considerando queparaosextoconcursoespecial
nenhumaofertafoirecebida;Artigo1?
Nãoédadoseguimentoaosextoconcursoespecial,reali­
zadoemconformidade comodispostonoRegulamento
(CEE)n?3905/86,cujoprazoparaapresentação das
propostasterminouem10deJunhode1987.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deJunho
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L48de17.2.1987,p.1.
(3)JOn?L364de23.12.1986,p.17.
(4)JOn?L92de4.4.1987,p.10.
20.6.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L160/21
REGULAMENTO (CEE)N?1714/87DACOMISSÃO
de19deJunhode1987
quealteraastaxasdeconversão agrícolasespecíficas aplicáveis nosectordo
arroz
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdeconversão aaplicarno
âmbitodapolíticaagrícolacomum('),e,nomeadamente ,
on?4doseuartigo2?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaos
montantes compensatórios monetários nosectoragríco­
la(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?90/87(3),e,nomeadamente ,on?2doseu
artigo9?,
Considerando que,nosectordoarroz,foramfixadastaxas
deconversão agrícolasespecíficas peloRegulamento
(CEE)n?3294/86daComissão (4),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1644/87(*);
queestastaxasdeconversãodevemseralteradasporforça
dodispostonosartigos2?e3?doRegulamento (CEE)n?
3153/85daComissão (*);Considerando queoRegulamento (CEE)n?3153/85,alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?1283/87estabeleceu as
modalidades decálculodosmontantes compensatórios
monetários ;queastaxasdecâmbioàvista,verificadas em
conformidade comoRegulamento (CEE)n?3153/87,
alteradopeloRegulamento (CEE)n?1635/87Q,durante
operíodocompreendido entre10e16deJunhode1987
emrelaçãoàdracmagregaconduzem ,porforçado
n?2doartigo9?doRegulamento (CEE)n?1677/85,à
alteraçãodastaxasdeconversão agrícolasespecíficas apli­
cáveisàGrécia,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?3294/86alteradoé
substituído peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem22deJunho
de1987.
Opresenteregulamento éobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L164de24.6.1985,p.6.
OJOn?L13de15.1.1987,p.12.
(4)JOn?L304de30.10.1986,p.25.
(5)JOn?L153de13.6.1987,p.18.
(6)JOn?L310de21.11.1985,p.4. oJOn?L154de15.6.1987,p.1.

N?L160/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.6.87
ANEXO
Taxadeconversão agrícolaespecífica paraoarroz
(Regulamento (CEE)n?3294/86)
1ECU-47,7950 FB
2,31728 DM
8,83910 Dkr
173,959 Dra
161,834 Pta
7,77184 FF
0,864997 £IRL
=1672,10 Lit
2,61097 Hfl
0,778727 £UK
20.6.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L160/29
REGULAMENTO (CEE)N?1719/87DACOMISSÃO
de19deJunhode1987
quealterapelaterceiravezoRegulamento (CEE)n?1571/87oqualinstituium
direitodecompensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdaEspanha
(exceptoasilhasCanárias)
Considerando que,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugalQ,durantea
primeirafasedoperíododetransiçãooregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão;
Considerandoqueon?1doartigo140?prevêumaredu­
çãode4%dastaxascompensatórias resultantesdaapli­
caçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72duranteo
segundoanoseguinteàdatadeadesão,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?1571/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1663/87(4),seinstituiuumdireito
decompensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosoriginá­
riosdaEspanha(exceptoasilhasCanárias);
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosda
Espanha(exceptoasilhasCanárias);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede11,31ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1571/87passaaserde1,39ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deJunho
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L119de8.5.1986,p.46.
OJOn?L145de5.6.1987,p.49.
MJOn?L155de16.6.1987,p.8. OJOn?L302de15.11.1985,p.9.
N?L159/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.6.87
REGULAMENTO (CEE)N?1703/87DACOMISSÃO
de18deJunhode1987
quefixaasquantidadesdecarnedebovinocongeladadestinadaàtransformação
quepodeserimportadaemcondiçõesespeciaisduranteoterceirotrimestre
de1987
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?467/87(2),e,nomeadamente ,on?4,
alíneasa)ec),doseuartigo14?,Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoterceirotrimestrede1987,sãofixadasasquanti­
dadesmáximasreferidasnon?4,alíneaa),doartigo14?
doRegulamento (CEE)n?805/68:
—em2500toneladasdecarne,expressasemcarnecom
osso,emrelaçãoàcarnereferidanon?1,alíneaa),do
artigo14?doRegulamento (CEE)n?805/68,
—em1250toneladasdecarne,expressasemcarnecom
osso,emrelaçãoàcarnereferidanon?1,alíneab),do
artigo14?doditoregulamento .
Artigo2?
Odireitoniveladorrecebidonaimportaçãodacarnerefe­
ridanosegundotravessãodoartigo1?éigualaodireito
niveladoraplicávelnodiadaimportaçãoreduzidode
55%.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.Considerando queoConselho,noâmbitodoregime
especialdeimportaçãoaplicávelàcarnedebovinoconge­
ladadestinadaàtransformação ,estabeleceu,emrelaçãoao
períodode1deJaneiroa31deDezembrode1987,um
balançoestimativode15000toneladasrepartidasemduas
quantidadesde10000toneladasede5000toneladas
cada,segundoanaturezadosprodutosaobter;
Considerandoque,nostermosdon?4,alíneaa),doartigo
14?doRegulamento (CEE)n?805/68,éprecisodeter­
minarasquantidadesaimportarportrimestrebemcomo
ataxadereduçãododireitoniveladoràimportaçãoda
carnereferidanon?1,alíneab),doartigo14?dodito
regulamento ;
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodosos.seuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros . 1
FeitoemBruxelas,em18deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.0JOn?L48de17.2.1987,p.1.