PT Jornal Oficial da União Europeia L 160/11

DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Junho de 2010

relativa a uma contribuição financeira da União para os programas de controlo, inspecção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2010

[notificada com o número C(2010) 3940]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, dinamarquesa, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, lituana, neerlandesa, polaca, romena e sueca)

(2010/352/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), e, nomeadamente, o seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os seus programas de controlo da pesca relativos a 2010, acompanhados dos pedidos de contribuição financeira da União nas despesas de execução dos projectos constantes desses programas.

(2) Podem beneficiar de financiamento da União os pedidos relativos às acções enumeradas no artigo 8.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006.

(3) Os pedidos de financiamento pela União devem respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão (2).

(4) É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da contribuição financeira da União no respeito dos limites fixados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho e estabelecer as condições da sua concessão.

(5) A fim de incentivar o investimento nas acções prioritárias definidas pela Comissão em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (3) e atendendo ao impacto negativo da crise financeira nos orçamentos dos Estados-Membros, as despesas relacionadas com a automatização e a gestão de dados, com os sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados (ERS) e com os sistemas de localização dos navios por satélite (VMS), bem como com seminários organizados pelos Estados-Membros com vista a uma sensibilização para o novo Regulamento relativo ao controlo e para a problemática da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, devem beneficiar de uma taxa de co-financiamento elevada, dentro dos limites estabelecidos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho.

(6) Para limitar o montante atribuído à compra e à modernização dos navios e aeronaves de patrulha para a fiscalização da pesca, a contribuição da União para essas despesas deve ser, no máximo, de 1 milhão de EUR por Estado-Membro.

(7) Para poderem beneficiar da contribuição, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (4).

(8) Para poderem beneficiar da contribuição, os dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados a bordo dos navios de pesca devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1077/2008 da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1566/2007 (5).

(9) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objecto

A presente decisão prevê uma contribuição financeira da União para as despesas efectuadas pelos Estados-Membros, relativamente a 2010, com a execução do regime de acompanhamento e controlo aplicável à política comum das pescas, referido no artigo 8.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006. A presente decisão estabelece o montante máximo da contribuição financeira da União para cada Estado-Membro, a taxa da contribuição financeira da União e as condições em que pode ser concedida.

Artigo 2.o

Anulação das autorizações por liquidar

Todos os pagamentos que sejam objecto de um pedido de reembolso devem ser efectuados pelo Estado-Membro em causa até 30 de Junho de 2014. Os pagamentos efectuados por um Estado-Membro após essa data não são elegíveis para reembolso. As autorizações concedidas em relação às dotações orçamentais relacionadas com a presente decisão não executadas devem ser anuladas até 31 de Dezembro de 2015.

Artigo 3.o

Novas tecnologias e redes informáticas

1. Os projectos referidos no anexo I relacionados com a instalação de novas tecnologias e redes informáticas para tornar possível a recolha e a gestão eficazes e seguras de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca podem beneficiar de uma contribuição financeira de 90 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.

2. Os projectos referidos no anexo I relacionados com o sistema de localização dos navios por satélite (VMS), o sistema electrónico de registo e transmissão de dados (ERS) ou a prevenção da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) podem beneficiar de uma contribuição financeira de 90 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.

3. Quaisquer outras despesas com novas tecnologias e redes informáticas ligadas aos projectos referidos no anexo I podem beneficiar de uma contribuição financeira de 50 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.

Artigo 4.o

Dispositivos automáticos de localização

1. Os projectos referidos no anexo II relacionados com a compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos automáticos de localização, que permitam aos centros de vigilância da pesca controlar os navios à distância através do VMS, podem beneficiar de uma contribuição financeira de 90 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.

2. A contribuição financeira referida no n.o 1 é limitada a 2 500 EUR por navio.

3. Para poderem beneficiar da contribuição financeira referida no n.o 1, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003.

Artigo 5.o

Sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados

Os projectos referidos no anexo III relacionados com o desenvolvimento, a compra e a instalação dos componentes necessários para os sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados que permitam uma troca eficaz e segura dos dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca, bem como a respectiva assistência técnica, podem beneficiar de uma contribuição financeira de 90 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.

Artigo 6.o

Dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados

1. Os projectos referidos no anexo IV relacionados com a compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados (ERS) que permitem aos navios registar e transmitir por via electrónica aos centros de vigilância da pesca dados sobre as actividades de pesca podem beneficiar de uma contribuição financeira de 90 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.

2. A contribuição financeira referida no n.o 1 é limitada a 3 000 EUR por navio, sem prejuízo do disposto no n.o 4.

3. Para poderem beneficiar de uma contribuição financeira, os dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados (ERS) devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1077/2008.

4. No caso dos dispositivos que combinam funções de registo e transmissão electrónicos de dados (ERS) e de localização dos navios por satélite (VMS) e satisfazem os requisitos previstos nos Regulamentos (CE) n.o 2244/2003 e (CE) n.o 1077/2008, a contribuição financeira referida no n.o 1 é limitada a 4 500 EUR.

Artigo 7.o

Projectos-piloto

Os projectos-piloto referidos no anexo V relativos às novas tecnologias de controlo podem beneficiar de uma contribuição financeira de 90 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.

Artigo 8.o

Programas de formação e intercâmbio

Os projectos referidos no anexo VI relacionados com os programas de formação e intercâmbio de funcionários responsáveis pelas tarefas de acompanhamento, controlo e vigilância no domínio da pesca podem beneficiar de uma contribuição financeira de 50 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.

Artigo 9.o

Iniciativas de sensibilização para as regras da PCP

1. Os projectos referidos no anexo VIII relacionados com iniciativas como a organização de seminários e a utilização dos meios de comunicação social destinadas a melhor sensibilizar os pescadores e outras partes interessadas, nomeadamente inspectores, ministério público e juízes, assim como o público em geral, para a necessidade de lutar contra a pesca irresponsável e ilegal e aplicar o novo regulamento relativo ao controlo podem beneficiar de uma contribuição financeira de 90 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.

2. Quaisquer outras despesas com iniciativas de sensibilização para as regras da PCP, ligadas aos projectos referidos no anexo VIII, podem beneficiar de uma contribuição financeira de 50 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.

Artigo 10.o

Navios e aeronaves de patrulha para a fiscalização da pesca

1. Os projectos referidos no anexo IX relacionados com a compra e a modernização de navios e aeronaves utilizados na inspecção e vigilância das actividades de pesca pelas autoridades competentes dos Estados-Membros podem beneficiar de uma contribuição financeira de 50 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.

2. A contribuição financeira indicada para cada Estado-Membro no anexo IX é calculada com base na utilização dos navios e aeronaves em causa para fins de inspecção e vigilância, expressa em percentagem da sua actividade anual total, declarada pelos Estados-Membros.

Artigo 11.o

Contribuição máxima total da União por Estado-Membro

As despesas previstas, a parte elegível das mesmas e a contribuição máxima da União por Estado-Membro são as seguintes:

(em EUR) Estado-Membro Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Despesas elegíveis Contribuição máxima da UE Bélgica 254 270 254 270 176 343 Bulgária 195 828 195 828 153 748 Dinamarca 3 215 749 3 148 559 2 729 961 Alemanha 6 418 061 1 120 000 893 600 Estónia 239 745 239 745 207 873 Irlanda 51 495 000 46 395 000 1 997 500 Grécia 18 595 000 7 085 750 5 111 175 Espanha 9 563 245 9 153 093 7 735 444 França 4 536 370 3 497 768 2 640 008 Itália 26 650 600 2 625 600 1 312 800 Chipre 357 800 357 800 318 900 Lituânia 460 001 460 001 404 001 Países Baixos 2 809 000 1 616 000 1 424 000 Polónia 702 600 696 000 600 000 Roménia 593 600 593 600 334 240 Eslovénia 510 807 507 649 383 900 Finlândia 981 000 881 000 766 500 Suécia 2 353 016 2 139 327 1 902 083 Reino Unido 2 164 334 1 408 528 1 036 432 Total 132 096 027 82 375 517 30 128 508

Artigo 12.o

Destinatários

O Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Lituânia, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a Roménia, a República da Eslovénia, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2010. Pela Comissão Maria DAMANAKI Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 14.6.2006, p. 1.

(2) JO L 97 de 12.4.2007, p. 30.

(3) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(4) JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.

(5) JO L 295 de 4.11.2008, p. 3.

ANEXO I NOVAS TECNOLOGIAS E REDES INFORMÁTICAS Estado-Membro e código do projecto Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Despesas elegíveis Taxa de utilização para efeitos de controlo Montante líquido elegível Contribuição máxima da UE (EUR) (EUR) (EUR) (EUR) Bélgica BE/10/03 20 000 20 000 100 % 20 000 18 000 Subtotal 20 000 20 000 20 000 18 000 Bulgária BG/10/02 8 181 8 181 100 % 8 181 7 363 BG/10/05 16 362 16 362 100 % 16 362 14 725 Subtotal 24 543 24 543 24 543 22 088 Dinamarca DK/10/01 1 343 815 1 343 815 100 % 1 343 815 1 209 434 DK/10/02 44 346 44 346 100 % 44 346 22 173 DK/10/03 67 191 0 100 % 0 0 Subtotal 1 455 352 1 388 161 1 388 161 1 231 607 Alemanha DE/10/05 24 000 0 0 0 DE/10/08 220 000 220 000 100 % 220 000 198 000 DE/10/07 14 000 0 0 0 Subtotal 258 000 220 000 220 000 198 000 Estónia EE/10/03 60 000 60 000 100 % 60 000 54 000 Subtotal 60 000 60 000 60 000 54 000 Irlanda IE/10/01 200 000 200 000 100 % 200 000 180 000 IE/10/03 45 000 45 000 100 % 45 000 40 500 IE/10/05 100 000 100 000 100 % 100 000 90 000 IE/10/06 300 000 300 000 100 % 300 000 270 000 IE/10/09 100 000 100 000 100 % 100 000 90 000 IE/10/11 100 000 100 000 100 % 100 000 50 000 Subtotal 845 000 845 000 845 000 720 500 Grécia EL/10/01 400 000 400 000 100 % 400 000 360 000 EL/10/03 1 000 000 1 000 000 100 % 1 000 000 900 000 EL/10/09 1 500 000 1 500 000 100 % 1 500 000 1 350 000 EL/10/08 430 000 430 000 100 % 430 000 387 000 EL/10/11 2 045 000 2 045 000 35 % 715 750 644 175 Subtotal 5 375 000 5 375 000 4 045 750 3 641 175 Espanha ES/10/01-1 400 000 400 000 100 % 400 000 200 000 ES/10/01-2 100 000 100 000 100 % 100 000 50 000 ES/10/05-1 28 805 28 805 100 % 28 805 25 924 ES/10/05-2 103 737 103 737 100 % 103 737 93 364 ES/10/13 9 500 9 500 100 % 9 500 8 550 Subtotal 642 042 642 042 642 042 377 838 França FR/10/01 320 000 320 000 100 % 320 000 288 000 Subtotal 320 000 320 000 320 000 288 000 Itália IT/10/01 23 305 000 0 0 0 IT/10/02 480 000 380 000 100 % 380 000 190 000 IT/10/03 60 000 60 000 100 % 60 000 30 000 IT/10/04 10 000 10 000 100 % 10 000 5 000 Subtotal 23 855 000 450 000 450 000 225 000 Chipre CY/10/02 50 000 50 000 100 % 50 000 45 000 Subtotal 50 000 50 000 50 000 45 000 Lituânia LT/10/01 39 389 39 389 100 % 39 389 35 450 Subtotal 39 389 39 389 39 389 35 450 Países Baixos NL/10/01 300 000 300 000 100 % 300 000 270 000 NL/10/02 285 000 285 000 100 % 285 000 256 500 NL/10/03 75 000 75 000 100 % 75 000 67 500 NL/10/04 135 000 60 000 100 % 60 000 30 000 NL/10/07 100 000 100 000 100 % 100 000 90 000 NL/10/08 80 000 80 000 100 % 80 000 72 000 NL/10/10 6 000 6 000 100 % 6 000 3 000 NL/10/11 3 000 0 0 0 Subtotal 984 000 906 000 906 000 789 000 Polónia PL/10/01 22 600 16 000 100 % 16 000 8 000 Subtotal 22 600 16 000 16 000 8 000 Eslovénia SI/10/03 40 000 40 000 100 % 40 000 36 000 SI/10/04 9 000 9 000 100 % 9 000 4 500 SI/10/05 3 158 0 0 0 Subtotal 52 158 49 000 49 000 40 500 Finlândia FI/10/06 40 000 40 000 100 % 40 000 20 000 Subtotal 40 000 40 000 40 000 20 000 Suécia SE/10/04 97 132 97 132 100 % 97 132 87 419 SE/10/05 48 566 48 566 100 % 48 566 43 709 SE/10/06 485 659 485 659 100 % 485 659 437 093 SE/10/09 291 395 291 395 100 % 291 395 262 256 Subtotal 922 752 922 752 922 752 830 476 Reino Unido UK/10/01 2 212 2 000 100 % 2 000 1 000 UK/10/02 5 144 4 000 100 % 4 000 2 000 UK/10/03 4 425 4 000 100 % 4 000 2 000 UK/10/06 3 319 3 319 100 % 3 319 1 659 UK/10/08 6 637 6 000 100 % 6 000 3 000 UK/10/09 7 965 7 965 100 % 7 965 7 168 UK/10/12 27 655 0 0 0 UK/10/14 9 403 9 403 100 % 9 403 8 462 UK/10/40 5 531 4 000 100 % 4 000 2 000 UK/10/48 21 815 0 0 0 UK/10/49 7 300 6 000 100 % 6 000 3 000 UK/10/50 38 717 38 717 100 % 38 717 34 844 UK/10/51 442 478 0 0 0 Subtotal 582 600 85 402 85 402 65 134 Total 35 548 436 11 453 289 10 124 039 8 609 768

ANEXO II DISPOSITIVOS AUTOMÁTICOS DE LOCALIZAÇÃO (em EUR) Estado-Membro e código do projecto Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Despesas elegíveis Contribuição máxima da UE Bulgária BG/10/04 102 260 102 260 92 034 Subtotal 102 260 102 260 92 034 Alemanha DE/10/12 465 000 0 0 Subtotal 465 000 0 0 Grécia EL/10/10 1 000 000 0 0 Subtotal 1 000 000 0 0 Espanha ES/10/02 90 000 90 000 75 000 ES/10/07 448 200 448 200 403 380 ES/10/12 132 470 0 0 Subtotal 670 670 538 200 478 380 França FR/10/03 500 000 500 000 450 000 Subtotal 500 000 500 000 450 000 Países Baixos NL/10/04 875 000 0 0 Subtotal 875 000 0 0 Eslovénia SI/10/01 182 649 182 649 95 000 Subtotal 182 649 182 649 95 000 Finlândia FI/10/04 100 000 100 000 90 000 Subtotal 100 000 100 000 90 000 Suécia SE/10/07 186 979 186 979 168 281 SE/10/08 97 131 0 0 Subtotal 284 110 186 979 168 281 Reino Unido UK/10/61 5 531 0 0 UK/10/62 6 637 0 0 Subtotal 12 168 0 0 Total 4 191 857 1 610 087 1 373 695

ANEXO III SISTEMAS ELECTRÓNICOS DE REGISTO E TRANSMISSÃO DE DADOS (em EUR) Estado-Membro e código do projecto Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Despesas elegíveis Contribuição máxima da UE Bélgica BE/10/01 9 270 9 270 8 343 Subtotal 9 270 9 270 8 343 Dinamarca DK/10/04 201 572 201 572 181 415 DK/10/05 100 786 100 786 90 708 DK/10/06 134 382 134 382 120 943 DK/10/07 503 931 503 931 453 538 DK/10/08 201 572 201 572 181 415 DK/10/09 67 191 67 191 60 472 DK/10/10 268 763 268 763 241 887 Subtotal 1 478 197 1 478 197 1 330 377 Alemanha DE/10/13 350 000 350 000 315 000 DE/10/14 50 000 50 000 45 000 DE/10/15 60 000 0 0 DE/10/16 30 000 30 000 27 000 DE/10/17 100 000 100 000 90 000 Subtotal 590 000 530 000 477 000 Irlanda IE/10/10 80 000 80 000 72 000 IE/10/12 150 000 150 000 135 000 Subtotal 230 000 230 000 207 000 Espanha ES/10/03-2 300 000 300 000 270 000 Subtotal 300 000 300 000 270 000 França FR/10/02 811 120 811 120 730 008 Subtotal 811 120 811 120 730 008 Chipre CY/10/01 300 000 300 000 270 000 Subtotal 300 000 300 000 270 000 Lituânia LT/10/02 379 612 379 612 341 651 Subtotal 379 612 379 612 341 651 Países Baixos NL/10/09 700 000 700 000 630 000 Subtotal 700 000 700 000 630 000 Polónia PL/10/02 560 000 560 000 504 000 Subtotal 560 000 560 000 504 000 Roménia RO/10/04 93 600 93 600 84 240 Subtotal 93 600 93 600 84 240 Eslovénia SI/10/02-01 246 000 246 000 221 400 Subtotal 246 000 246 000 221 400 Finlândia FI/10/01 300 000 300 000 270 000 FI/10/02 400 000 400 000 360 000 Subtotal 700 000 700 000 630 000 Suécia SE/10/01 339 961 339 961 305 965 SE/10/03 339 961 339 961 305 965 Subtotal 679 922 679 922 611 930 Total 7 077 720 7 017 720 6 315 949

ANEXO IV DISPOSITIVOS ELECTRÓNICOS DE REGISTO E TRANSMISSÃO DE DADOS (em EUR) Estado-Membro e código do projecto Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Despesas elegíveis Contribuição máxima da UE Bélgica BE/10/02 225 000 225 000 150 000 Subtotal 225 000 225 000 150 000 Alemanha DE/10/10 84 000 84 000 75 600 Subtotal 84 000 84 000 75 600 Estónia EE/10/01 160 000 160 000 144 000 Subtotal 160 000 160 000 144 000 Espanha ES/10/03-1 6 912 000 6 912 000 6 220 800 Subtotal 6 912 000 6 912 000 6 220 800 França FR/10/08 1 098 000 1 098 000 732 000 FR/10/07 1 109 250 188 648 150 000 Subtotal 2 207 250 1 286 648 882 000 Eslovénia SI/10-02-02 24 000 24 000 21 600 Subtotal 24 000 24 000 21 600 Suécia SE/10/02 291 395 291 395 262 256 Subtotal 291 395 291 395 262 256 Reino Unido UK/10/52 774 336 774 336 696 903 Subtotal 774 336 774 336 696 903 Total 10 677 981 9 757 379 8 453 159

ANEXO V PROJECTOS-PILOTO (em EUR) Estado-Membro e código do projecto Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Despesas elegíveis Contribuição máxima da UE Dinamarca DK/10/11 67 191 67 191 60 472 Total 67 191 67 191 60 472

ANEXO VI PROGRAMAS DE FORMAÇÃO E INTERCÂMBIO (em EUR) Estado-Membro e código do projecto Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Despesas elegíveis Contribuição máxima da UE Bulgária BG/10/01 40 904 40 904 20 452 BG/10/03 15 339 15 339 7 669 Subtotal 56 243 56 243 28 122 Dinamarca DK/10/12 87 348 87 348 43 674 DK/10/13 51 737 51 737 25 868 DK/10/14 75 926 75 926 37 963 Subtotal 215 010 215 010 107 505 Alemanha DE/10/04 11 800 0 0 DE/10/11 130 000 130 000 65 000 DE/10/18 120 000 120 000 60 000 Subtotal 261 800 250 000 125 000 Estónia EE/10/04 3 000 3 000 1 500 Subtotal 3 000 3 000 1 500 Irlanda IE/10/02 150 000 50 000 25 000 IE/10/08 20 000 20 000 10 000 Subtotal 170 000 70 000 35 000 Grécia EL/10/11 40 000 40 000 20 000 Subtotal 40 000 40 000 20 000 Espanha ES/10/03-3 20 000 20 000 10 000 ES/10/04-3 30 240 0 0 ES/10/04-2 10 000 10 000 5 000 ES/10/14 8 225 0 0 ES/10/09 22 000 0 0 Subtotal 90 465 30 000 15 000 França FR/10/04 70 000 0 0 Subtotal 70 000 0 0 Itália IT/10/07 24 000 24 000 12 000 IT/10/08 51 600 51 600 25 800 IT/10/09 250 000 0 0 IT/10/10 150 000 0 0 Subtotal 475 600 75 600 37 800 Chipre CYP/10/03 7 800 7 800 3 900 Subtotal 7 800 7 800 3 900 Lituânia LT/10/03 25 000 25 000 12 500 Subtotal 25 000 25 000 12 500 Países Baixos NL/10/12 20 000 0 0 NL/10/13 20 000 0 0 NL/10/14 10 000 10 000 5 000 Subtotal 50 000 10 000 5 000 Polónia PL/10/03 50 000 50 000 25 000 Subtotal 50 000 50 000 25 000 Roménia RO/10/02 50 000 50 000 25 000 RO/10/03 50 000 50 000 25 000 Subtotal 100 000 100 000 50 000 Finlândia FI/10/03 26 000 26 000 13 000 Subtotal 26 000 26 000 13 000 Suécia SE/10/10 174 837 58 279 29 140 Subtotal 174 837 58 279 29 140 Reino Unido UK/10/07 2 212 2 212 1 106 UK/10/15 9 695 9 695 4 847 UK/10/16 2 729 0 0 UK/10/17 4 507 0 0 UK/10/18 93 405 0 0 UK/10/19 3 655 0 0 UK/10/20 12 824 0 0 UK/10/21 3 312 0 0 UK/10/22 11 403 11 403 5 701 UK/10/23 11 097 11 097 5 549 UK/10/24 6 750 6 750 3 375 UK/10/25 9 978 9 978 4 989 UK/10/26 9 978 9 978 4 989 UK/10/27 32 313 0 0 UK/10/28 7 200 0 0 UK/10/29 9 978 0 0 UK/10/30 9 978 0 0 UK/10/31 9 978 0 0 UK/10/32 13 382 0 0 UK/10/33 6 750 0 0 UK/10/34 6 307 0 0 UK/10/35 12 824 0 0 UK/10/36 9 978 9 978 4 989 UK/10/37 4 960 0 0 UK/10/38 8 384 0 0 UK/10/39 6 588 6 588 3 294 UK/10/41 3 319 3 319 1 659 UK/10/42 442 0 0 UK/10/43 442 0 0 UK/10/44 442 0 0 UK/10/54 2 084 2 084 1 042 UK/10/55 365 0 0 UK/10/56 243 0 0 UK/10/57 216 0 0 UK/10/58 127 0 0 UK/10/59 1 161 0 0 UK/10/60 513 0 0 Subtotal 329 522 83 082 41 541 Total 2 145 278 1 100 014 550 008

ANEXO VII REGIMES-PILOTO DE INSPECÇÃO E DE OBSERVADORES (em EUR) Estado-Membro e código do projecto Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Despesas elegíveis Contribuição máxima da UE Espanha ES/10/17 138 500 0 0 Total 138 500 0 0

ANEXO VIII INICIATIVAS DE SENSIBILIZAÇÃO PARA AS REGRAS DA PCP (em EUR) Estado-Membro e código do projecto Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Despesas elegíveis Contribuição máxima da UE Bulgária BG/10/06 12 782 12 782 11 504 Subtotal 12 782 12 782 11 504 Irlanda IE/10/13 50 000 50 000 35 000 Subtotal 50 000 50 000 35 000 Grécia EL/10/02 500 000 500 000 450 000 Subtotal 500 000 500 000 450 000 Espanha ES/10/08 645 851 645 851 322 926 ES/10/11 60 000 60 000 30 000 ES/10/04-1 20 000 20 000 18 000 Subtotal 725 851 725 851 370 926 Itália IT/10/11 280 000 100 000 50 000 Subtotal 280 000 100 000 50 000 Lituânia LT/10/04 16 000 16 000 14 400 Subtotal 16 000 16 000 14 400 Polónia PL/10/04 70 000 70 000 63 000 Subtotal 70 000 70 000 63 000 Finlândia FI/10/05 15 000 15 000 13 500 Subtotal 15 000 15 000 13 500 Eslovénia SI/10/06 6 000 6 000 5 400 Subtotal 6 000 6 000 5 400 Total 1 675 633 1 495 633 1 013 730