ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1026/87 DA COMISSÃO

de 9 de Abril de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a relógios de parede, de mesa e despertadores da posição 91.02 da pauta aduaneira comum, originários de Hong Kong, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industrais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para os relógios de parede, de mesa e despertadores da posição 91.02 da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 290 000 ECUs ; que, em 25 de Março de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários de Hong Kong atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Hong Kong,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 13 de Abril de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de Hong Kong:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // // 10.1170 // 91.02 (Código Nimexe 91.02-todos os números) // Relógios de parede, de mesa a despertadores // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.
N?L106/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.4.87
REGULAMENTO (CEE)N?1098/87DACOMISSÃO
de21deAbrilde1987
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaoscereais
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodestediaetendoemconta
aevoluçãoprevisíveldomercado,énecessárioalterara
correcçãoaplicávelarestituiçãoaoscereais,actualmente
emvigor,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquecomaúltimaredacçãoquelhefoifoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1579/86(2)e,nomeada­
mente,on?4,quartafrase,dosegundoparágrafo,doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasgeraisrelativasàconcessão
dasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodo
seumontante(3),
Considerando queacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaoscereaisfoifixadapeloRegulamento (CEE)
n?891/87daComissão(4);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõesfixadasantecipada­
menteparaasexportaçõesdecereais,referidanon?4do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,fixadano
anexodoRegulamento (CEE)n?891/87,éalteradaem
conformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deAbrilde
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L139de24.5.1986,p.29.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.78.
(4JOn?L85de28.3.1987,p.25.

22.4.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L106/23
ANEXO
doregulamentodaComissão,de21deAbrilde1987,quealteraacorrecçãoaplicávelà
restituiçãoemrelaçãoaoscereais
(EmECUs/t)
N?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasCorrente
41?período
52°período
63?período
74?período
85?período
96?período
10
10.01BI
10.01BII
10.02
10.03
10.04
10.05B
10.07CII
11.01A
11.01B
11.02AIa)
11.02AIb)Trigomoleemisturadetrigoecenteio
Trigoduro
Centeio
Cevada
Aveia
Milho,semsermilhohíbridodestinado
asementeira
paraasexportaçõespara:
—aszonasI,IIb),IVb),Va),VIea
RepúblicaDemocráticaAlemã
—osoutrospaísesterceiros
Sorgo,quenãosejaosorgohíbrido
destinadoasementeira
Farinhasdetrigomole
Farinhasdecenteio
Grãosdecereaisdescascados esêmolas
detrigoduro
Grãosdecereaisdescascados esêmolas
detrigomole0
0
0
0
0
0
0
0
0
00
0
0
0
+20,00
0
0
0
0
0—35,00
0
0
—35,00
+20,00
0
—50,00
—50,00
—50,00
—50,00—35,00
—35,00
—50,00
—50,00
—50,00
—50,00—35,00
—35,00
—50,00
—50,00
—50,00
—50,00—35,00
—35,00
—50,00
—50,00
—50,00
—50,00—35,00
—35,00
—50,00
—50,00
—50,00
—50,00
Nota:AszonassãoasdelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77(JOn?L134de28.5.1977),comaultimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3817/85(JOn?L368de31.12.1985).
23.4.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L108/5
REGULAMENTO (CEE)N?1109/87DACOMISSÃO
de22deAbrilde1987
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonado oReinoUnidoduranteasemanade30de
Marçoa5deAbrilde1987
Considerando queeconveniente,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade30deMarçoa
5deAbrilde1987,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?4049/86(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(2),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7°do
Regulamento (CEE)n?1695/86osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86alterado,erelativamente aosprodutosrefe­
ridosnon?1doartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1695/86quetenhamabandonadooterritóriodoReino
Unidodurantea«emanade30deMarçoa5deAbrilde
1987,osmontantesacobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde30deMarçode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L119de8.5.1986,p.40.
OJOn?L377de31.12.1986,p.28.
P)JOn?L146de31.5.1986,p.56.

N?L108/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.4.87
ANEXO
Montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonado oterritóriodoReinoUnido
duranteasemanade30deMarçoa5deAbrilde1987
(EmECUs/100kgpesolíquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Montantes
1 2 3
ex02.01AIIa)
e
ex02.01AIIb)Carnesdebovinosadultos,frescas,refrigeradasoucongeladas :
1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartos,ditoscompensados 26,26474
2.Quartosdianteiros,separadosounão 21,01179
3.Quartostraseiros,separadosounão 31,51769
4.Outros:
aa)Peçasnãodesossadas 21,01179
bb)Peçasdesossadas 35,98269
ex02.06Cia)Carnesdebovinosadultos,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas :
1.Peçasnãodesossadas 21,01179
2.Peçasdesossadas 29,94180
ex16.02BIIIb)1Outrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezasde
bovinosadultos:
aa)nãocozidas;misturasdecarnesoumiudezascozidasede
carnesoumiudezasnãocozidas:
11.Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos
comexclusãodasmiudezasedosebo 29,94180\I22.Outros 21,01179
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1097/87 DA COMISSÃO

de 21 de Abril de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 765/86 relativo às modalidades de venda de manteiga de existências de intervenção destinada à exportação para determinados destinos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 765/86 da Comissão (3), com a última redação que lhe foi dada pelo pelo Regulamento (CEE) nº 815/87 (4), previu um regime temporário de venda de manteiga de existências de intervenção destinada à exportação para determinados destinos; que essa medida se inscreve no âmbito das medidas adicionais previstas para 1987 e 1988, com vista a acelerar o escoamento de manteiga que se encontra em existência pública; que foram introduzidas no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 801/87 (6), regras específicas, com efeito a partir de 1 de Dezembro de 1986; que, consequentemente, deve ser introduzida no Regulamento (CEE) nº 765/86 a referência a tais regras específicas para o financiamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao Regulamento (CEE) nº 765/68 à aditado o seguinte artigo 18º A:

« Artigo 18º A

O financiamento das despesas resultantes do presente regulamento é efectuado em conformidade com as disposições referidas no nº 1, segundo, terceiro e quarto parágrafos, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho (1). »

(1) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das ComunidadesEuropeias.

É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 72 de 15. 3. 1986, p. 11.

(4) JO nº L 79 de 21. 3. 1987, p. 42.

(5) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.

(6) JO nº L 79 de 21. 3. 1987, p. 14.
N?L110/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.4.87
REGULAMENTO (CEE)N?1138/87DACOMISSÃO
de24deAbrilde1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2051/86daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1125/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2051/86aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deAbrilde
1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.0JOn?L173de1.7.1986,p.91.
OJOn?L109de24.4.1987,p.20.
ANEXO
doregulamento daComissão,de24deAbril1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 52,21
B.Açúcarembruto 44,09(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
28.4.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L111/19
REGULAMENTO (CEE)N?1150/87DACOMISSÃO
de27deAbrilde1987
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinoecaprino
congeladas
queaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?794/87(2)e,nomeada­
mente,on?1doseuartigo11?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdeovinoecaprinocongeladas
foramfixadosnoRegulamento (CEE)n?875/87da
Comissão(3);
Considerandoque£aplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?875/87aosdadosecotaçõesdeArtigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovino
ecaprinocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deMaiode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L183de16.7.1980,p.1.$JOn?L79de21.3.1987,p.3.
h)JOn?L83de27.3.1987,p.38.

N?L111/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.4.87
ANEXO
doregulamentodaComissãode27deAbrilde1987,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdeovinoedecaprinocongeladas
(EmECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumSemanan?18
de4a10
deMaiode1987(')Semanan?19
de11a17
deMaiode1987(")Semanan?20
de18a24
deMaiode1987(')Semanan?21
de25a31
deMaiode1987(')
02.01AIVb)1 219,865 216,843 211,960 207,085
2 153,906 151,790 148,372 144,960
3 241,852 238,527 233,156 227,794
4 285,825 281,896 275,548 269,211
5aa) 285,825 281,896 275,548 269,211
bb) .400,154 394,654 385,767 376,895
(')OdireitoniveladoraplicávelserálimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComercio
(GATT),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82;(CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82da
Comissão .
1.5.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L115/9
REGULAMENTO (CEE)N?1199/87DACOMISSÃO
de30deAbrilde1987
quealteraastaxasdeconversão agrícolasespecíficas aplicáveis nosectordo
arroz
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia ,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdeconversão aaplicarno
âmbitodapolíticaagrícolacomum('),e,nomeadamente ,
on?4doseuartigo2°,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaos
montantes compensatórios monetários nosectoragríco­
la(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?90/87(3),e,nomeadamente ,on?2doseu
artigo9?,
Considerando que,nosectordoarroz,foramfixadastaxas
deconversão agrícolasespecíficas peloRegulamento
(CEE)n?3294/86daComissão (4),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1067/87(*);
queestastaxasdeconversãodevemseralteradasporforça
dodispostonosartigos2?e3?doRegulamento (CEE)n?
3153/85daComissão (*);Considerando queoRegulamento (CEE)n?3153/85esta­
beleceu asmodalidades decálculodosmontantes
compensatórios monetários ;queastaxasdecâmbioà
vista,verificadas emconformidade comoRegulamento
(CEE)n?3153/87,alteradopeloRegulamento (CEE)n?
1061/87(*),duranteoperíodocompreendido entre22e
28deAbrilde1987emrelaçãoàdracmagregacondu­
zem,porforçadon?2doartigo9?doRegulamento
(CEE)n?1677/85,àalteraçãodastaxasdeconversão agrí­
colasespecíficas aplicáveis àGrécia,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?3294/86alteradoé
substituído peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem4deMaiode
1987.
Opresenteregulamento éobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas ,em30deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(2)JOn?L164de24.6.1985,p.6.
(3)JOn?L13de15.1.1987,p.12.
(♦)JOn?L304de30.10.1986,p.25.
j5)JOn?L104de16.4.1987,p.9.
F)JOn?L310de21.11.1985,p.4. f)JOn?L105de20.4.1987,p.1.

N?L115/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.5.87
ANEXO
Taxadeconversão agrícolaespecifica paraoarroz
(Regulamento (CEE)n?3294/86)
47,7950 FB
2,31728 DM
8,83910 Dkr
171,276 Dra
163,292 Pta1ECU=
7,77184 FF
0,864997 £IRL
1650,35 Lit
2,61097 Hfl
0,787505 £UK
N?L115/70 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.5.87
REGULAMENTO (CEE)N?1230/87DACOMISSÃO
de30deAbrilde1987
quealterapelaterceiravezoRegulamento (CEE)n?957/87oqualinstituium
direitodecompensação naimportaçãodelimõesorigináriosdaEspanha
(exceptoasIlhasCanárias)
deAbrilde1987earevogarestemesmodireitocom
efeitosem22deAbrilde1987;
Considerandoque,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(*),durantea
primeirafasedoperíododetransiçãooregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacompoisçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão;
Considerando queon?1doartigo140?prevêumaredu­
çãode4%dastaxascompensatórias resultantesdaapli­
caçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72duranteo
segundoanoseguinteàdatadeadesão,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2segundoparágrafodoartigo27,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?957/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1050/87(4),seinstituiuumdireito
decompensaçãonaimportaçãodelimõesorigináriosda
Espanha(exceptoasIlhasCanárias),equeesteregula­
mentofoirevogadopeloRegulamento (CEE)n?1102/
/87(*)comefeitosem22deAbrilde1987;
Considerando quenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporfoçadoartigo25?dorefe­
ridoregulamento ;queatomadaemconsideraçãodessas
condiçõeslevaaquesealtereodireitodecompensação
naimportaçãodelimõesorigináriosdaEspanha(excepto
asIlhasCanárias);
Considerandoqueascotaçõesverificadaslevamafixarem
3,17ECUs/100kglíquidosomontantedodireitode
compensaçãoparaoperíodocompreendido entre18e21ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede7,37ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?957/87alterado,passaaserde
3,17ECUs.
Odireitoreferidonoprimeiroparágrafoéaplicávelde18
a21deAbril;odireitoreferidonoartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?957/87ficarevogadocomefeitosem22
deAbrilde1987.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1987.
Apedidodointeressado,oprimeiroparágrafodoartigo1?
éaplicávelapartirde18deAbrilde1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L119de8.5.1986,p.46.
3JOn?L90de2.4.1987,p.33.
(4)JOn?L102de14.4.1987,p.22.
OJOn?L106de22.4.1987,p.29. nJOn?L302de15.11.1985,p.9.
N?L119/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 7..5.87
REGULAMENTO (CEE)N?1262/87DACOMISSÃO
de6deMaiode1987
quealterapelaterceiravezoRegulamento (CEE)n?1082/87oqualinstituium
direitodecompensação naimportaçãodeberingelasorigináriasdaEspanha
(exceptoasIlhasCanárias)
Considerando que,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(4),durantea
primeirafasedoperíododetransiçãooregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacompoisçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,équeeraaplicado
antesdaadesão;
Considerandoqueon?1doartigo140?prevêumaredu­
çãode4%dastaxascompensatórias resultantesdaapli­
caçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72duranteo
segundoanoseguinteadatadeadesão,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2segundoparágrafodoartigo27,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?1082/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1188/87(4),seinstituiuumdireito
decompensaçãonaimportaçãodeberingelasoriginárias
daEspanha(exceptoasIlhasCanárias);
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporfoçadoartigo25?dorefe­
ridoregulamento ;queatomadaemconsideraçãodessas
condiçõeslevaaquesealtereodireitodecompensação
naimportaçãodeberingelasorigináriasdaEspanha
(exceptoasIlhasCanárias);ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede48,43ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1082/87passaaserde25,94
ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deMaiode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.46.h)JOn?L104de16.4.1987,p.40.
h)JOn?L113de30.4.1987,p.47. (*)JOn°.L302de15.11.1985,p.9.