PT Jornal Oficial da União Europeia L 293/1

REGULAMENTO (UE) N.o 927/2012 DO CONSELHO

de 16 de julho de 2012

que fixa o prazo em caso de subutilização das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 28 de junho de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 753/2007 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (1).

(2) Uma vez que o atual Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (2) («Protocolo em vigor»), caduca em 31 de dezembro de 2012, foi rubricado um novo Protocolo em 3 de fevereiro de 2012. O novo Protocolo atribui aos navios de pesca da UE possibilidades de pesca nas águas gronelandesas.

(3) Em 16 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/653/UE (3) relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo Protocolo.

(4) Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (4), se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito do Protocolo em vigor não são plenamente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho deve ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro interessado não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca durante o período em análise. Esse prazo deverá, pois, ser fixado pelo Conselho.

(5) Atendendo a que o Protocolo em vigor caduca em 31 de dezembro de 2012 e que o novo Protocolo deve ser aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2013, o presente regulamento deverá ser aplicado a partir de 1 de janeiro de 2013,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Se, na data fixada no anexo do presente regulamento, os pedidos de autorização de pesca apresentados pelos Estados-Membros ao abrigo do Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, não cobrirem o total das possibilidades de pesca atribuídas anualmente fixadas nesse Protocolo, a Comissão deve tomar em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.

2. O prazo referido no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 é fixado em 10 dias úteis.

3. Para cada uma das unidades populacionais referidas no anexo, a Comissão deve informar os Estados-Membros do nível de utilização das possibilidades de pesca determinado com base nos pedidos de licença recebidos até:

a) Um mês antes da data constante do anexo; e

b) À data constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em em Bruxelas, em 16 de julho de 2012. Pelo Conselho O Presidente S. ALETRARIS

(1) JO L 172 de 30.6.2007, p. 1.

(2) JO L 172 de 30.6.2007, p. 9.

(3) Ver página 4 do presente Jornal Oficial.

(4) JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.