Decisão da Comissão

de 23 de Abril de 2003

relativa a um pedido de isenção do imposto sobre veículos apresentado pela Dinamarca nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 6.o da Directiva 1999/62/CE do Conselho relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas

[notificada com o número C(2003) 1263]

(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

(2003/288/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de Junho de 1999 relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas(1), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) De acordo com o n.o 2, alínea b), do artigo 6.o da Directiva 1999/62/CE, os Estados-Membros podem aplicar taxas reduzidas ou isenções aos veículos que só ocasionalmente circulem na via pública do Estado-Membro de registo e que sejam utilizados por pessoas singulares ou colectivas cuja actividade principal não seja o transporte de mercadorias, desde que os transportes efectuados por esses veículos não provoquem distorções de concorrência. Essa redução ou isenção está sujeita ao acordo da Comissão.

(2) A Dinamarca solicitou à Comissão que concordasse com a isenção do imposto sobre veículos de acordo com a Directiva 1999/62/CE em relação aos veículos de 12 toneladas ou mais, utilizados exclusivamente em actividades ligadas a parques de diversões e a circos na Dinamarca.

(3) As condições previstas no n.o 2, alínea b), do artigo 6.o da Directiva 1999/62/CE estão satisfeitas, uma vez que esses veículos apenas circulam ocasionalmente na via pública tendo em conta que essa actividade se realiza principalmente no período de Verão e, mesmo então, o transporte apenas é utilizado para levar os equipamentos de circos ou do parques de diversões de uma cidade para outra, com várias semanas de intervalo entre as viagens, que esses veículos têm como proprietário registado um parque de diversões ou um circo, cuja principal actividade não é o transporte de mercadorias, que esses veículos não provocam distorções da concorrência porque não podem ser utilizados para o transporte de outras mercadorias que não sejam as dos parques de diversões ou dos circos utilizadas para as suas próprias actividades e, além disso, uma vez que esses veículos estão claramente identificados como sendo utilizados para esses fins.

(4) O acordo deve ser dado em relação a um período de tempo limitado.

(5) A isenção solicitada pela Dinamarca deve portanto ser aprovada,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Comissão dá o seu acordo à isenção, até 31 de Dezembro de 2009, do imposto sobre veículos de acordo com o n.o 2, alínea b), do artigo 6.o da Directiva 1999/62/CE, aos veículos de 12 toneladas ou mais utilizados exclusivamente em actividades ligadas a parques de diversões e a circos na Dinamarca.

Artigo 2.o

O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2003.

Pela Comissão

Loyola De Palacio

Vice-Presidente

(1) JO L 187 de 20.7.1999, p. 42.