DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1992 que define medidas transitórias aplicáveis ao comércio de bovinos, relacionadas com a cessação da vacinação contra a febre aftosa, e que revoga as decisões 91/13/CEE e 91/177/CEE (92/105/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/423/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que altera a Directiva 85/511/CEE, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, a Directiva 64/432/CEE, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína, e a Directiva 72/462/CEE, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Considerando que as Decisões 91/13/CEE (2) e 91/177/CEE (3) da Comissão estabeleceram disposições relativas ao comércio de bovinos previamente vacinados contra a febre aftosa;

Considerando que as disposições das Decisões 91/13/CEE e 91/177/CEE já não são necessárias e que devem, por conseguinte, ser revogadas;

Considerando, no entanto, que, nos termos do artigo 4o da Directiva 90/423/CEE, o objectivo consiste na cessação do comércio de animais vacinados; que, contudo, é útil manter as medidas relativas ao comércio intracomunitário e às importações de países terceiros até ao final de 1992, para que a transição do comércio de animais vacinados para o comércio de, exclusivamente, animais não vacinados seja suave;

Considerando que essas medidas transitórias devem, no entanto, aplicar-se às importações de animais vivos provenientes de determinados países terceiros ou partes de países terceiros constantes da lista da Decisão 79/542/CEE do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/485/CEE da Comissão (5), que também tenham cessado a vacinação contra a febre aftosa;

Considerando que as disposições da presente decisão devem ser revistas pela Comissão antes do seu termo de aplicação;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. Os Estados-membros que a 31 de Dezembro de 1990 praticavam a vacinação contra a febre aftosa podem aceitar bovinos vacinados contra a febre aftosa antes da data em que cessaram a vacinação, desde que os animais sejam acompanhados de uma garantia de que não foram vacinados depois dessa data. Os Estados-membros que cessaram a vacinação antes de 4 de Abril de 1991 podem aceitar bovinos vacinados antes desta data.

2. Quando as medidas previstas no no 1 forem aplicadas a bovinos vivos provenientes de países terceiros constantes da lista da Decisão 79/542/CEE, os Estados-membros só podem autorizar as importações a partir dos países que tenham confirmado por escrito à Comissão que:

- cessaram oficialmente a vacinação no seu próprio território,

- não permitem a entrada no seu território de animais vacinados depois da data em que cessaram a vacinação.

3. Logo que possível, a Comissão deve informar os Estados-membros de quais os países que forneceram as garantias mencionadas no no 2, devendo actualizar essa informação quando for caso disso.

4. Se a vacinação for praticada em parte do território de um país terceiro constante da lista da Decisão 79/542/CEE, a importação de bovinos vivos referida no no 1 pode ser autorizada sob certas condições, se os animais provierem de partes do país terceiro em questão para as quais a informação exigida no no 2 tenha sido recebida, e na sequência de uma decisão tomada de acordo com o processo estabelecido no artigo 29o da Directiva 72/462/CEE (6).

Artigo 2o

1. Ao certificado sanitário previsto no anexo F, modelos I ou II, da Directiva 64/432/CEE do Conselho (7), que acompanha os bovinos destinados aos Estados-membros, como estabelecido no artigo 1o, é aditado o seguinte:

« bovinos que não foram vacinados contra a febre aftosa depois de . . . ».

2. Os Estados-membros que importem bovinos vivos a partir de países mencionados no no 2 do artigo 1o devem exigir documentos certificativos de que esses animais:

- não foram vacinados contra a febre aftosa

ou

- foram vacinados contra a febre aftosa com uma vacina oficialmente aprovada, mas não depois de . . .

3. A data prevista nos nos 1 e 2 será aquela em que o Estado-membro de destino tenha cessado oficialmente a vacinação, não sendo, porém, nunca anterior a 4 de Abril de 1991.

Artigo 3o

1. Os Estados-membros informarão a Comissão e os outros Estados-membros, no âmbito do Comité veterinário permanente, da aceitação de bovinos vivos em conformidade com o artigo 1o

2. Para efeitos do disposto no no 1 do artigo 4oA da Directiva 64/432/CEE, o estatuto de um Estado-membro não será prejudicado quando este aplicar o disposto no artigo 1o da presente decisão.

Artigo 4o

As disposições da presente decisão serão aplicáveis até 31 de Dezembro de 1992.

Artigo 5o

Ficam revogadas as Decisões 91/13/CEE e 91/177/CEE da Comissão.

Artigo 6o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 13. (2) JO no L 8 de 11. 1. 1991, p. 26. (3) JO no L 86 de 6. 4. 1991, p. 32. (4) JO no L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. (5) JO no L 267 de 29. 9. 1990, p. 46. (6) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (7) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.