REGULAMENTO (CEE) No. 1327/90 DO CONSELHO

de 14 de Maio de 1990

que altera o Regulamento (CEE) no. 1442/88, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo das superfícies vitícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1442/88 (4) prevê, no seu artigo 14o., que 70 % das despesas suportadas pelos Estados-membros para concessão de prémios de abandono sejam reembolsadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola; que este reembolso tem vindo a ser assegurado em 50 % pela secção «Garantia» e em 50 % pela secção «Orientação»; que, para o período seguinte, se impõe uma revisão das regras de repartição entre as secções «Orientação» e «Garantia»;

Considerando que o primeiro período de aplicação das medidas previstas no Regulamento (CEE) no. 1442/88 permitiu verificar que o mecanismo de financiamento existente não permite o pagamento rápido dos prémios aos agricultores, dado que libertação dos montantes necessários por parte dos organismos pagadores dos Estados-membros se faz com dificuldade, o que conduz a atrasos consideráveis; que, nestas condições, o atractivo que os prémios de abandono deviam constituir para os produtores é muito enfraquecido, sendo posto em causa o reequilíbrio do mercado prosseguido através desta acção, tanto mais que as últimas informações em matéria de volume do consumo de vinho não são nada encorajantes; que se afigura indispensável desenvolver todos os esforços no sentido de atingir os resultados esperados, a fim de evitar a prossecução de intervenções maciças com vista à eliminação dos excedentes, e considerar, a partir de 1 de Janeiro de 1990, o pagamento

dos prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas como uma intervenção destinada à regularização dos mercados agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

N° Regulamento (CEE) no. 1442/88, é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 17o.A

O artigos 14o., 15o., 16o. e 17o. são aplicáveis às operações de arranque efectuadas, o mais tardar, até 31 de Dezemde arranque efectuadas, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1989.

Para todas as operações de abandono efectuadas entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1992, o pagamento dos prémios de abandono definitivo referido no artigo 1o. é considerado como uma intervenção destinada à regularização dos mercados agrícolas na acepção do no. 2 do artigo 1o. do Regulamento (CEE)

no. 729/70 do Conselho, de 27 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2048/88 (**).

O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adopta, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992, as disposições relativas ao financiamento da acção após essa data.

*(*) JO no. L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(**) JO no. L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.»

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

D. J. O'MALLEY

(1) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 98.

(2) JO no. C 96 de 17. 4. 1990.

(3) JO no. C 112 de 7. 5. 1990, p. 34.

(4) JO no. L 132 de 28. 5. 1988, p. 3.