DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 1999

que altera as Decisões 1999/240/CE e 1999/241/CE da Comissão relativas a determinadas medidas de protecção no respeitante aos cavalos registados provenientes da Malásia (Península) e de Singapura e em relação aos equídeos provenientes da Austrália

[notificada com o número C(1999) 1802]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/463/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 18.o,

(1) Considerando que, através da Decisão 1999/240/CE(3), a Comissão adoptou determinadas medidas de protecção no que respeita aos cavalos registados provenientes da Malásia (Península) e de Singapura, devido à ocorrência de uma doença análoga à doença de Hendra (Paramixovírus), uma doença zoonótica que foi fonte de mortalidade no ser humano;

(2) Considerando que esta infecção é uma nova doença, chamada doença de Nipah, que, como se sabe agora, é transmitida ao ser humano por suínos;

(3) Considerando que, de acordo com as informações oficiais, em Singapura a criação de suínos cessou em 1990 e as importações da Malásia de suínos vivos, equídeos e outros mamíferos sensíveis a esta doença estão proibidas; que, além disso, Singapura notificou oficialmente a conclusão com resultados negativos de uma avaliação em relação a esta doença em equídeos e pessoas que tratam equídeos;

(4) Considerando que, através da Decisão 1999/241/CE(4), a Comissão adoptou determinadas medidas de protecção em relação aos equídeos provenientes da Austrália devido à ocorrência, em Janeiro de 1999, de doença de Hendra (morbilivírus equino) num equídeo do Queensland; que tal decisão é aplicável até 31 de Maio de 1999;

(5) Considerando que a existência desta doença em certas espécies de animais selvagens nalgumas partes da Austrália poderá constituir um risco sério para os equídeos comunitários; que, no entanto, foi desenvolvido um teste serológico para detectar em equídeos específicos anticorpos contra o vírus da doença de Hendra;

(6) Considerando que, dada a evolução das doenças em Singapura e na Austrália, bem como os progressos em termos de diagnóstico laboratorial da Austrália, se afigura adequado alterar as Decisões 1999/240/CE e 1999/241/CE relativas a determinadas medidas de protecção no respeitante aos cavalos registados provenientes da Malásia (Península) e de Singapura e em relação aos equídeos provenientes da Austrália;

(7) Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 1999/240/CE é alterada do seguinte modo:

1. No título da decisão, é suprimido o termo "e de Singapura";

2. No artigo 1.o, é suprimido o termo "e de Singapura";

3. No artigo 2.o, é suprimido o termo "e a Singapura".

Artigo 2.o

A Decisão 1999/241/CE da Comissão é alterada do seguinte modo:

1. No n.o 2 do artigo 1.o:

- são suprimidos os primeiro e segundo travessões,

- são inseridos os dois novos travessões que se seguem: "- nos últimos 60 dias, os equídeos não permaneceram em explorações em que as autoridades competentes tenham confirmado a existência de casos de doença Hendra nos últimos 60 dias,

- os equídeos foram sujeitos a um teste aprovado, quer uma prova serológica de neutralização quer um teste ELISA, para a detecção de anticorpos contra o vírus da doença de Hendra, efectuado num laboratório designado pelas autoridades competentes, tendo tido um resultado negativo numa amostra de sangue colhida no intervalo de 14 dias que precedeu a expedição para a Comunidade Europeia, em...(indicar data de colheita da amostra de sangue)."

2. No artigo 3.o, a data de "31 de Maio de 1999" é substituída pela de "31 de Dezembro de 1999".

Artigo 3.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam no que se refere a Singapura e à Austrália para que estejam em conformidade com o disposto na presente decisão.

Desse facto informarão a Comissão.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

(2) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.

(3) JO L 89 de 1.4.1999, p. 72.

(4) JO L 89 de 1.4.1999, p. 74.