ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
25.1.91 N?L19/12 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?171/91DACOMISSÃO
de24deJaneirode1991
querevogaosmontantessuplementares emrelaçãoaosprodutosdosectordos
ovos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2771/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordosovos('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1235/89(2),e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo8?,
Considerandoque,emrelaçãoacertosprodutosreferidos
noartigo1?doRegulamento (CEE)n?2771/75,os
montantessuplementares foramfixadospeloRegula­
mento(CEE)n?3084/90daComissão,de25deOutubro
de1990,quefixaosmontantessuplementares emrelação
aosprodutosdosectordosovos(3);
Considerandoqueresultadocontroloregulardosdados
emquesebaseiaaverificaçãodospreçosmédiosdeoferta
dosprodutosreferidosqueospreçosdeofertafranco­-fronteiradessesprodutosjanãoestãoabaixodoníveldo
preçodeeclusa;quenãoestãopreenchidasascondições
don?4doartigo8?doRegulamento (CEE)n?2771/75;
queénecessário,destemodo,revogarosmontantessuple­
mentaresfixadosnoRegulamento (CEE)n?3084/90;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeAvesdeCapoeiraedosOvos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?3084/90érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deJaneiro
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deJaneirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L282de1.11.1975,p.49.
(2)JOn?L128de11.5.1989,p.29.
(3)JOn?L295de26.10.1990,p.33.
25.1.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L19/11
REGULAMENTO (CEE)N?170/91DACOMISSÃO
de24deJaneirode1991
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodelaranjasdocesfrescas
origináriasdoEgipto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3577/90(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27°,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?131/91da
Comissão(3),instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodelaranjasdocesfrescasorigináriasdo
Egipto;
Considerando queaevoluçãoactualdospreçosdestes
produtosorigináriosdoEgiptoverificadosnosmercados
representativos referidosnoRegulamento (CEE)n?
2118/74daComissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3811/85(5),regis­
tadosoucalculadosemconformidadecomodispostono
artigo5?doreferidoregulamento ,permiteverificarqueos
preçosdeentradadedoisdiassucessivosdemercadose
situamaumnivelpelomenosigualaospreçosdereferên­
cia;que,emconsequência ,ascondiçõesprevistasnon?1,
segundoparágrafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72estãosatisfeitasparaarevogaçãodataxa
compensatória àimportaçãodestesprodutosoriginários
doEgipto,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?131/91érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deJaneiro
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deJaneirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L375de31.12.1990,p.17.
(3)JOn?L14de19.1.1991,p.47.
(4)JOn?L220de10.8.1974,p.20. (5)JOn?L368de31.12.1985,p.1.
N?L19/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.1.91
REGULAMENTO (CEE)N?169/91DACOMISSÃO
de24deJaneirode1991
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentadosde14a19deJaneirode1991nosectordoleiteedosprodutos
lácteos
niente,atitulodemedidacautelar,tendoemcontao
níveldospedidos,emitircertificadosnolimitedeuma
percentagemdasquantidadessolicitadasnoquerespeitaà
categoria3esuspender,emseguida,qualquernovaemis­
sãodecertificadosparaosprodutosemcausa,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.OspedidosdecertificadoMCTreferidosnoRegula­
mento(CEE)n?606/86,apresentados de14a19de
Janeirode1991ecomunicados àComissãorelativamente
aosprodutoslácteos:
—dacategoria3docódigoNCex0406,sãoaceitesaté
aolimitede21,21%.
2.AemissãodecertificadosMCTéprovisoriamente
suspensaparaosprodutosdacategoria3paraalémda
percentagemreferidanon?1.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deJaneiro
de1991.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?606/86da
Comissão(')quedeterminaasregrasdeexecuçãodo
mecanismocomplementar àstrocascomerciaisdos
produtoslácteosimportadosemEspanha,provenientesda
ComunidadedosDezedePortugal,comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3881/
/90(2),fixou,para1991,oslimiaresindicativosparaos
produtosdosectordoleiteedosprodutoslácteosepreviu
ofraccionamento dosreferidoslimiares;
ConsiderandoqueospedidosdecertificadosMCTapre­
sentadosde14a19deJaneirode1991paraosqueijosda
categoria3referemaquantidadessuperioresaolimite
indicativoprevistoparaoprimeirotrimestre;
Considerandoqueon?1doartigo85?doActodeAdesão
prevêqueaComissãopodetomar,deacordocomum
procedimentodeurgência,asmedidascautelaresnecessá­
riasquandoasituaçãotenhacomoresultadoatingirou
excederolimiarindicativo;que,paraoefeito,éconve
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deJaneirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L58de1.3.1986,p.28.
(2)JOn?L367de29.12.1990,p.124.
28.1.91 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L22/49
REGULAMENTO (CEE)N?163/91DACOMISSÃO
de24deJaneirode1991
queadaptaataxadeconversãoagrícolaaplicávelnosectordacarnedesuínonaGrécia
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3578/88da
Comissão,de17deNovembrode1988,queestabelece
asnormasdeexecuçãodoregimededesmantelamento
automáticodosmontantescompensatórios negativos(*),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3219/90(2),e,nomeadamente ,on?1
doseuartigo7o.,
Considerandoqueoartigo6?AdoRegulamento (CEE)
n?1677/85doConselho,de11deJunhode1985,rela­
tivoaosmontantescompensatórios monetáriosnosector
agrícola('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento(CEE)n?2205/90(4),prevêqueataxade
conversãoagrícoladeumEstado-membro sejaadaptadademodoaevitaracriaçãodenovosmontantescompen­
satóriosmonetários;
Considerando queaevoluçãodataxademercadoda
dracmagregaconstatadaduranteoperíodode16a22
deJaneirode1991,tomandoemconsideraçãoaaltera­
çãodataxadeconversãoagrícoladeterminadapeloRe­
gulamento(CEE)n?1678/85doConselho(5),comaúl­
timaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CEE)
n?113/91(4),levaria,emprincípio,eemconformidade
comasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?3153/85daComissão(7),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3672/89(*),a
aumentar,apartirde28deJaneirode1991,osmontan­
tescompensatórios aplicáveisnaGrécianosectorda
carnedesuíno;que,afimdeevitartalconsequência,é
necessárioadaptarataxadeconversãoagrícolademodo
aevitaracriaçãodessesnovosmontantescompensató­
riosmonetários,respeitandooscritériosprevistosnoar­
tigo7?doRegulamento (CEE)n?3578/88,
ADOPTOUOPRESENTE REGUIAMENTO :
ArtigoIo.
NoanexoIVdoRegulamento (CEE)n?1678/85,alinharelativaàcarnedesuínopassa
ateraseguinteredacção :
Taxasdeconversãoagrícolas
Produtos1ecu->
...DiaAplicávelaté1ecu—
...DraAplicávelapartirde
«Carnedesuíno 243,331 27deJaneiro
de1991245,559 28deJaneiro
de1991»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deJaneirode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicá­
velemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deJaneirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
OJOn?L312de18.11.1988,p.16.
OJOn?L308de8.11.1990,p.21.
OJOn?L164de24.6.1985,p.6.
(4)JOn?L201de31.7.1990,p.9.(')JOn?L164de24.6.1985,p.11.
C)JOn?L13de18.1.1991,p.8.
OJOn?L310de21.11.1985,p.4.
(*)JOn?L358de8.12.1989,p.28.
N?L26/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.1.91
REGULAMENTO (CEE)N?224/91DACOMISSÃO
de30deJaneirode1991
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimononoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?983/90
Considerandoque,aposexamedasofertas,econveniente
adoptar,paraotrigésimononoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?983/90daComissão,de19deAbrilde1990,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?2786/90(4),procedeu-seaconcursospúblicos
parciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?983/90,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;Artigo1?
Paraotrigésimononoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)
n?983/90alterado,omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem41,447ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31deJaneiro
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJaneirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
■MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L353de17.12.1990,p.23.
OJOn?L100de20.4.1990,p.9.
OJOn?L265de28.9.1990,p.15.
N?L24/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.1.91
REGULAMENTO (CEE)N?210/91DACOMISSÃO
de29deJaneirode1991
queabreumconcursoparaafixaçãodaajudaàarmazenagem privadade
carcaçasemeias-carcaças deborrego
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordascarnesde
ovinoecaprino('),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3446/90da
Comissão,de27deNovembrode1990,queestabelece
regrasdeexecuçãorelativasàconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivadadecarnesdeovinoecaprino(3),estabe­
leceregrasespecíficasrelativasaoavisodeconcurso;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3447/90da
Comissão,de28deNovembrode1990,relativoàscondi­
çõesespeciaisdeconcessãodeajudasàarmazenagem
privadanosectordascarnesdeovinoecaprino(4),prevê,
nomeadamente ,alistadeprodutoselegíveiseasquanti­
dadesmínimasquepodemserobjectodeumaproposta;
Considerando queaaplicaçãododispostonon?3do
artigo7?doRegulamento (CEE)n?3013/89resultana
aberturadeconcursosparaaconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivada;
Considerandoqueoartigoatrásreferidoprevêaaplicação
dessasmedidascombasenasituaçãodecadazonadecotação;queeadequado,porconseguinte,abriros
concursosseparadamente paracadazonaondeestão
reunidasascondições;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosOvinoseCaprinos,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ÉabertoumconcursoemEspanha,comvistaàconcessão
daajudaàarmazenagem privadadecarcaçasemeias-car­
caçasdeborrego.
SemprejuízododispostonoRegulamento (CEE)
n?3447/90,podemserapresentadaspropostasaosorga­
nismosdeintervençãodosEstados-membros interessados .
Artigo2?
Aspropostasdevemserapresentadas ,omaistardar,às14
horasdodia14deFevereirode1991,aoorganismode
intervençãocompetente .
Artigo3.°
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJaneirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
OJOn?L353de17.12.1990,p.23.
OJOn?L333de30.11.1990,p.39.
4)JOn?L333de30.11.1990,p.46.
1.2.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L27/73
REGULAMENTO (CEE)N?256/91DACOMISSÃO
de31deJaneirode1991
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando qúeasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?217/91daComissão
0;
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?217/91aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasrestituiçõesaexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?217/91,sãomodificadasdeacordo
comosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamente ^aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deJaneirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
(3)JOn?L26de31.1.1991,p.5.

N?L27/74 JornalOficialdasComunidades Europeias1.2.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de31deJaneirode1991,quealteraasrestituiçõesnaexpor­
taçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
CódigodoprodutoMontantedarestituição
por100kgpor1%deteor.
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100
17011190910
17011190950
17011290100
17011290910
17011290950
17019100000
17019910100
17019910910
17019910950
1701999010035,63(')
35,630
(2)
35,63(')
35,63(■)
(2)
38,73
38,73
38,730,3873
0,3873
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
N?L27/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.2.91
REGULAMENTO (CEE)N?238/91DACOMISSÃO
de31deJaneirode1991
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadas quantidades deaçúcarembrutodestinadoàsrefinarias
portuguesas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(!),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
Considerandoqueoartigo303?doActodeAdesãoprevê
aaplicação,duranteoperíododeseteanosapósaadesão,
deumdireitoniveladorreduzidoàimportaçãoem
Portugaldedeterminadasquantidadesdeaçúcarembruto
origináriodedeterminadospaísesterceiros;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?599/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3859/90(4),fixouodireitonive­
ladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadas
àsrefinariasportuguesas ;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
mencionadasdenovonoRegulamento (CEE)n?599/86,
aosdadosdequeaComissãotemconhecimento ,levaa
fixarodireitoniveladoremconformidadecomoartigo1?
dopresenteregulamento ;Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho^,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/90(6),
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoem
Portugalparaoaçúcarembrutodestinadoaserrefinado
(códigosNC17011110e17011210)éfixado,paraa
qualidadetipo,em29,25ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deJaneirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
(3)JOn?L58de1.3.1986,p.18. oJOn?L164de24.6.1990,p.1.
MJOn?L201de31.7.1990,p.9. (4)JOn?L367de29.12.1990,p.57.
N?L27/54 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.2.91
REGULAMENTO (CEE)N?246/91DACOMISSÃO
de31deJaneirode1991
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?791/89(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5°.,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5°doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?3868/90daComissão(4),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?28/91(*);Considerando queaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?3868/90aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem45,265ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deJaneirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.49.
(2)JOn?L211de31.7.1981,p.2.
OJOn?L85de30.3.1989,p.7.
(4)JOn?L367de29.12.1990,p.89.
OJOn?L3de5.1.1991,p.18.
REGULAMENTO (CEE) No 252/91 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1991 relativo ao regime de certificados e à fixação antecipada da restituição em caso de exportação de manteiga para a União Soviética

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3641/90 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 17º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3295/85 da Comissão (3) suspendeu a aplicação de determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 2729/81 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2730/89 (5), em especial no que respeita ao regime dos certificados de exportação e ao regime de fixação prévia das restituições no sector do leite e dos produtos lácteos; que, nas circunstâncias actuais e para permitir acompanhar a evolução das exportações de manteiga para a União Soviética, é necessário prever de novo a obrigação de fixar antecipadamente a restituição, em caso de exportação para a União Soviética; que, para o efeito, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 3295/85 e actualizar as disposições em causa do Regulamento (CEE) nº 2729/81;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É revogado o Regulamento (CEE) nº 3295/85. Artigo 2º O artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2729/81 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 10º

1. Os certificados de exportação com fixação prévia da restituição para os produtos incluídos nos códigos NC 0402 10 19, 0402 21 17, 0402 21 19, 0402 21 99, 0403 90 11, 0403 90 13, 0403 90 19, 0404 90 11, 0404 90 13, 0404 90 19, 0404 90 31, 0404 90 33 e 0404 90 39, bem como no código NC 0405 só serão efectivamente emitidos no quinto dia útil após a data de apresentação do pedido, desde que não sejam tomadas durante esse período medidas especiais.

2. No que respeita aos produtos do código NC 0405, a restituição fixada só é aplicável às exportações para o destino 056, referido no anexo do Regulamento (CEE) no 91/91 da Comissão (*) (União Soviética), ao abrigo de um certificado de exportação com fixação prévia da restituição.

(*) JO nº L 11 de 16. 1. 1991, p. 5. ». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 5. (3) JO nº L 316 de 27. 11. 1985, p. 25. (4) JO nº L 272 de 26. 9. 1981, p. 19. (5) JO nº L 263 de 9. 9. 1989, p. 12.