PT Jornal Oficial da União Europeia C 177/19

PARECER DO CONSELHO

de 8 de Março de 2005

sobre o Programa de Convergência actualizado do Reino Unido para o período de 2003/2004 a 2009/10

(2005/C 177/07)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 9.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O SEGUINTE PARECER:

(1) Em 8 de Março de 2005, o Conselho analisou o Programa de Convergência actualizado do Reino Unido, que abrange o período de 2003/04 a 2009/10. O programa respeita parcialmente os requisitos em matéria de dados contidos no «Código de Conduta revisto sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência». Os dados relativos ao total das despesas e das receitas, embora baseados nas componentes do SEC 95, utilizam processos de agregação que diferem da medida harmonizada; os saldos não são afectados (2). A actualização continua também a tratar as receitas da venda de licenças UMTS como receitas anuais, e não como venda de um activo. Por conseguinte, convida-se o Reino Unido a assegurar plenamente o respeito dos requisitos em matéria de dados.

(2) O programa contém dois cenários diferentes relativamente às projecções macroeconómicas e orçamentais: um cenário macroeconómico central e um cenário de menor crescimento, que se baseia na hipótese de o crescimento se situar um quarto de ponto percentual abaixo da previsão do cenário central; este último cenário encontra-se na base das projecções relativas às finanças públicas. Por conseguinte, o cenário de menor crescimento é considerado como constituindo a referência para avaliar as projecções orçamentais e contém hipóteses globalmente plausíveis. Este cenário prevê um crescimento de 3 % do PIB real em 2005, isto é, um valor apenas ligeiramente inferior ao de 3 % verificado em 2004, podendo diminuir subsequentemente para 2 % em 2007/08. Com base nas informações actualmente disponíveis, o crescimento do PIB em 2005 pode ser inferior às previsões. A médio prazo, a estimativa do crescimento tendencial subjacente às projecções relativas às finanças públicas poderá, nomeadamente, vir a revelar-se prudente. As projecções do programa em matéria de inflação afiguram-se realistas.

(3) O quadro da política orçamental britânica assenta em duas regras nacionais aplicáveis a todo o sector público: a «regra de ouro», destinada a garantir que, durante todo o ciclo económico, o Governo contrai empréstimos para financiar apenas o investimento líquido, e não as despesas correntes, e a «regra do investimento sustentável», destinada a manter o endividamento líquido do sector público a «um nível estável e prudente», inferior a 40 % do PIB ao longo do ciclo. Neste quadro, o programa actualizado prevê uma redução do défice, que passará de um valor estimado em 3,2 % do PIB no exercício de 2003/04 para um nível inferior ao valor de referência de 3 % em 2004/05 (o exercício orçamental constitui o período de referência para a avaliação das finanças públicas do Reino Unido nos termos do Pacto de Estabilidade e Crescimento). Subsequentemente, a actualização prevê uma redução gradual do défice a médio prazo, atingindo um nível de 1,7 % em 2008/09. O rácio das despesas continua a aumentar em conformidade com as prioridades políticas do Governo, mas o aumento previsto do rácio das receitas levará, caso se venha a concretizar, a uma melhoria global do saldo do sector público administrativo. O nível global das despesas inclui a aplicação de um importante programa de investimento público, que conduzirá a um aumento dos valores do investimento líquido do sector público administrativo de 1,9 % do PIB em 2004/05 para 2,4 % em 2007/08. Em relação à actualização de 2003, as projecções do défice foram revistas em alta tanto para o exercício em curso como para o exercício seguinte. Após 2005/06, as projecções a médio prazo contidas na actualização apontam, no entanto, para uma consolidação ligeiramente mais rápida das finanças públicas do que as previsões da actualização precedente.

(4) Existe um risco claro de os resultados orçamentais a médio prazo poderem ficar aquém das projecções do programa. Tanto a curto como a médio prazo, existem riscos quanto à amplitude da recuperação no que se refere ao imposto sobre o rendimento das sociedades. Especialmente durante o período a partir de 2006/07, para o qual a projecção do crescimento das despesas é menor, os serviços do Governo terão de se ajustar a orçamentos mais limitados, podendo recorrer a saldos acumulados de verbas não utilizadas. A partir de 2006/07, os riscos negativos são, porém, contrabalançados pelas projecções macroeconómicas relativamente prudentes.

(5) Tendo em conta esta apreciação dos riscos, não se afigura que a orientação de política orçamental contida no programa proporcione uma margem de segurança suficiente para evitar infracções do limite em matéria de défice de 3 % do PIB, num contexto de flutuações macroeconómicas históricas, em qualquer dos períodos da programação. Todavia, dada a diminuição de volatilidade da economia do Reino Unido nestes últimos anos e a abordagem prudente no que diz respeito às hipóteses de crescimento subjacentes às projecções relativas às finanças públicas, o risco afigura-se menor nos últimos anos do programa. Também é insuficiente para garantir que o objectivo a médio prazo, consagrado pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, de uma situação orçamental próxima do equilíbrio seja alcançado até 2009/10. Paralelamente, é de salientar, porém, que o rácio da dívida é relativamente baixo e que os saldos projectados são afectados pela aplicação do importante programa de investimentos públicos acima referido.

(6) Segundo as estimativas, o rácio da dívida bruta atingiu 39,5 % do PIB em 2003/04, bastante abaixo do valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. O programa prevê um aumento modesto do rácio da dívida, inferior a dois pontos percentuais durante o período que vai até 2009/10.

(7) O Reino Unido parece estar numa posição relativamente favorável no que se refere à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, apesar de se preverem custos orçamentais importantes em consequência do envelhecimento da população. O rácio dívida/PIB relativamente baixo e a grande importância atribuída pelas autoridades britânicas, no contexto das políticas em vigor, à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas constituem factores positivos. Como não é possível excluir um aumento das despesas resultante do envelhecimento da população, uma vez que o risco de insuficiência dos regimes de pensão privados poderá ter consequências a nível das finanças públicas, as autoridades estão a introduzir, desde Abril de 2005, um fundo de protecção das pensões (Pension Protection Fund), destinado a proteger os beneficiários dos regimes privados de pensão com prestações definidas quando a empresa contribuinte entra em insolvência e os activos disponíveis a título do regime são insuficientes para que esta possa honrar os seus compromissos. Estas medidas merecem ser saudadas, mas a sua eficácia deverá ainda ser testada. O rácio fiscal relativamente reduzido do Reino Unido deverá facilitar a correcção de quaisquer desequilíbrios que venham a surgir a longo prazo.

(8) As políticas económicas apresentadas no programa estão parcialmente em conformidade com a recomendação em matéria de finanças públicas especificamente dirigida ao Reino Unido na actualização de 2004 das OGPE, que preconiza que este país «esteja preparado para evitar a ocorrência de um défice excessivo e melhore o seu saldo corrigido das variações cíclicas a fim de consolidar as finanças públicas, de modo a alcançar uma situação próxima do equilíbrio ou excedentária a médio prazo». Corre-se manifestamente o risco de os resultados orçamentais poderem ser piores do que previsto no programa a curto prazo. Além disso, a orientação ligeiramente expansionista programada para 2005/06 e a orientação orçamental a médio prazo não estão em plena conformidade com a recomendação contida nas Orientações Gerais das Políticas Económicas.

Tendo em consideração o que antecede, o Conselho entende que o Reino Unido deve:

(i) Assegurar que o seu défice seja inferior a 3 % do PIB, em conformidade com a planificação, e

(ii) Melhorar a sua posição corrigida das variações conjunturais, de forma a permitir alcançar e manter a médio prazo uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária.

Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais

1. Projecção macroeconómica central 2004 2005 2006 2007 2008 PIB real — projecção central (variação percentual) PC 12/2004 3 3–3 2 –3 2 –2 n.d. COM 3,3 2,8 2,8 n.d. n.d. PC 12/2003 3–3 3–3 2 –3 n.d. n.d. Inflação IHPC (%) PC 12/2004 1 1 2 2 n.d. COM 1,4 1,9 2,0 n.d. n.d. PC 12/2003 1 2 2 n.d. n.d. 2. Projecção macroeconómica subjacente às previsões relativas às finanças públicas 2004/05 2005/06 2006/07 2007/08 2008/09 PIB real — finanças públicas (4) (variação percentual) PC 12/2004 3 3 2 2 2 COM (5) 3,3 2,8 2,8 n.d. n.d. PC 12/2003 3 2 2 2 2 Inflação IHPC (%) PC 12/2004 1 1 2 2 2 COM (5) 1,4 1,9 2,0 n.d. n.d. PC 12/2003 1 2 2 2 2 Saldo do sector público administrativo (6) (em % do PIB) PC 12/2004 – 2,9 – 2,8 – 2,3 – 2,1 – 1,7 COM (5) – 2,8 – 2,6 – 2,4 n.d. n.d. PC 12/2003 – 2,7 – 2,5 – 2,2 – 2,1 – 1,9 Saldo primário (7) (em % do PIB) PC 12/2004 – 0,9 – 0,7 – 0,2 – 0,1 n.a COM (5) – 0,9 – 0,6 – 0,4 n.d. n.d. PC 12/2003 – 0,5 – 0,4 n.d. n.d. n.d. Saldo corrigido das variações cíclicas (em % do PIB) PC 12/2004 (3) – 2,8 – 2,9 – 2,3 – 2,0 – 1,6 COM (5) – 2,7 – 2,4 – 2,1 n.d. n.d. PC 12/2003 (3) – 2,4 – 2,4 – 2,2 – 2,0 – 1,8 Dívida pública bruta (em % do PIB) PC 12/2004 40,9 41,8 42,4 42,8 42,8 COM (5) 40,4 40,9 41,2 n.d. n.d. PC 12/2003 40,2 40,8 41,1 41,4 41,5 Programa de Convergência (PC); Previsões Económicas dos serviços da Comissão do Outono de 2004 (COM); Cálculos dos serviços da Comissão.

(1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:

http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.

(2) As autoridades do Reino Unido forneceram explicações úteis sobre os dados que são objecto de debates técnicos com a Comissão. Se essas explicações técnicas tivessem sido mencionadas na actualização, o programa teria sido considerado inteiramente conforme com os requisitos em matéria de dados do «Código de Conduta revisto sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência».

(3) Cálculos dos serviços da Comissão com base na informação incluída no programa.

(4) Previsões do PIB subjacentes às projecções das autoridades britânicas relativamente às finanças públicas, com base numa estimativa do crescimento tendencial situada um quarto de ponto percentual abaixo do valor utilizado pelas autoridades na projecção central.

(5) Os dados da Comissão têm por base um ano civil (por exemplo, o ano civil de 2004 corresponde ao exercício de 2004/05).

(6) As autoridades britânicas incluem nas suas projecções relativas ao saldo do sector público administrativo receitas anuais de cerca de mil milhões de libras esterlinas em resultado da venda de licenças UMTS em 2000. A correcção destas projecções com base no procedimento relativo aos défices excessivos tem por efeito a subtracção de cerca de 0,1 pontos percentuais (isto é, um aumento do défice) para cada ano. Todos os dados do presente quadro são apresentados após a introdução desta correcção, efectuada pelos serviços da Comissão, relativamente aos dados contidos na actualização.

(7) Os saldos primários fornecidos pelas autoridades britânicas excluem os juros líquidos, em vez de excluírem apenas os pagamentos de juros, tal como é prática da Comissão. Os valores apresentados são objecto de novo cálculo pelos serviços da Comissão com base nos dados contidos no Quadro 4.4 da actualização do Programa.

Fontes:

Programa de Convergência (PC); Previsões Económicas dos serviços da Comissão do Outono de 2004 (COM); Cálculos dos serviços da Comissão.