REGULAMENTO (CE) N.o 745/1999 DO CONSELHO

de 30 de Março de 1999

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos da pesca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, actualmente, o abastecimento da Comunidade em determinados produtos da pesca depende de importações provenientes de países terceiros; que é do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos em questão no limite de contingentes pautais comunitários adequados; que é conveniente abrir estes contingentes pautais com direitos variáveis segundo a sensibilidade dos diferentes produtos no mercado comunitário, a fim de não pôr em risco as perspectivas de desenvolvimento desta produção na Comunidade, assegurando simultaneamente um abastecimento satisfatório das indústrias utilizadoras;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, um acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação ininterrupta das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes;

Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, a título autónomo, de contingentes pautais; que nada obsta a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão exige uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Os direitos de importação dos produtos enunciados no anexo são suspensos durante os períodos e às taxas indicados, até aos volumes indicados em relação a cada um desses produtos.

2. As importações dos produtos em questão só beneficiam dos contingentes referidos no n.o 1 desde que o preço franco-fronteira, estabelecido pelos Estados-membros nos termos do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura(2), seja pelo menos igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos considerados.

Artigo 2.o

Os contingentes pautais referidos no artigo 1.o serão geridos pela Comissão nos termos dos artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 3.o

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K.-H. FUNKE

(1) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 46/1999 (JO L 10 de 15.1.1999, p. 1).

(2) JO L 388 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3318/94 (JO L 350 de 31.12.1994, p. 15).

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>