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REGULAMENTO (CEE) Nº 665/88 DA COMISSÃO

de 11 de Março de 1988

que aprova as normas de execução quanto à importação de azeite originário da Tunísia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3463/87 do Conselho, de 17 de Novembro de 1987, que estabelece as regras gerais para a importação de azeite originário da Tunísia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que em execução dos artigos 1º e 2º do Regulamento (CEE) nº 3463/87, há que prever o ritmo das importações de azeite originário da Tunísia; que a situação actual e previsível do abastecimento do mercado comunitário de azeite permite o escoamento da quantidade prevista sem risco de perturbação do mercado, se as importações não se concentrarem num curto período em cada campanha; que é oportuno prever que os certificados de importação possam ser emitidos segundo um calendário mensal;

Considerando que é necessário prever regras para a emissão de certificados de importação, a fim de assegurar o acesso igual dos importadores de azeite ao contingente em causa;

Considerando que, em aplicação do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3463/87 é conveniente estabelecer as medidas necessárias, a fim de evitar desvios do comércio e, nomeadamente, assegurar que, no caso da introdução deste azeite no consumo em Espanha e em Portugal, seja cobrado o direito nivelador aplicável relativamente a países terceiros;

Considerando que a quantidade de azeite importado da Tunísia não pode exceder uma dada quantidade; que, por conseguinte, é conveniente não admitir a tolerância prevista no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de fixação antecipada para os produtos agrícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2082/87 (3);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente desse país para a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e que beneficia do direito nivelador especial referido no artigo 4º do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia, pode ser importado a partir de 1 de Março de cada campanha. Os certificados de importação serão emitidos até ao limite de 46 000 toneladas por campanha.

2. A emissão dos certificados é permitida, de acordo com o estatuído no presente regulamento, até ao limite de 5 000 toneladas mensais para os meses de Março, Abril e Outubro, e de 10 000 toneladas mensais para os meses de Maio a Setembro. Se a quantidade permitida para um mês não for utilizada na sua totalidade durante o mês em questão, o saldo será acrescentado à quantidade do mês seguinte, sem poder ser posteriormente transportado.

Artigo 2º

1. Tendo em vista a aplicação do direito nivelador especial referido no artigo 1º, os importadores devem apresentar à autoridade competente dos Estados-membros um pedido de certificado de importação. O pedido deve ser acompanhado de uma cópia do contrato de compra celebrado com o exportador tunisino.

2. Os pedidos de certificado de importação devem ser apresentados semanalmente, à segunda e terça-feira. Na quarta-feira, os Estados-membros comunicarão à Comissão os dados contidos nos pedidos de certificado recebidos. Todavia, não podem ser apresentados quaisquer pedidos durante os meses de Novembro a Fevereiro do ano seguinte, inclusive.

3. A Comissão contabilizará, semanalmente, as quantidades relativamente às quais foram apresentados pedidos de certificado de importação. A Comissão permitirá aos Estados-membros emitir certificados até ao esgotamento do contingente mensal e, em caso de risco de esgotamento do contingente mensal, a Comissão permitirá aos Estados-membros emitir certificados de importação proporcionalmente à quantidade disponível.

4. Uma vez atingida a quantidade máxima prevista pelo protocolo adicional a Comissão informará desse facto os Estados-membros.

5. Nos termos do presente artigo, sempre que uma semana se inicie durante um mês e termine no mês seguinte, deve ser considerada pertencente ao mês ao qual a quinta-feira da referida semana pertencer.

Artigo 3º

Os certificados de importação previstos no artigo 2º são eficazes 60 dias a partir da data da sua emissão, até 31 de Outubro de cada campanha. Todavia, no que diz respeito à campanha de 1987/1988, a eficácia dos certificados emitidos no mês de Março só começa em 1 de Abril.

São aplicáveis às garantias e ao prazo de emissão dos certificados as normas do Regulamento (CEE) nº 2041/75 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2662/87 (2), no que diz respeito aos certificados de importação sem fixação antecipada do direito nivelador.

Artigo 4º

1. Os Estados-membros da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, nos quais se encontre o azeite originário da Tunísia introduzido em livre prática nos termos do artigo 1º criarão um sistema de controlo. Este prevê, sem prejuízo da aplicação do nº 2, que, em caso de envio para outro Estado-membro de azeite dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, apresentado em embalagens imediatos com um conteúdo líquido superior a 5 litros ou a granel, o operador deve fazer prova suficiente, no Estado-membro de partida, de que este azeite não é originário da Tunísia.

2. No caso de o azeite introduzido em livre prática, em conformidade com o nº 1, ser expedido para outro Estado-membro, o documento comprovativo do carácter comunitário do produto ostentará a menção do direito nivelador cobrado aquando da introdução em livre prática, assim como uma das seguintes menções:

- Aceite de oliva importato de Túnez - Reglamento (CEE) no 3463/87,

- Olivenolie indfoert fra Tunesien - Forordning (EOEF) nr. 3463/87,

- Olivenoel, eingefuehrt aus Tunesien - Verordnung (EWG) Nr. 3463/87,

- Elaiólado eisachthén apó tin Tynisía - Kanonismós (EOK) arith 3463/87,

- Olive oil imported from Tunisia - Regulation (EEC) No 3463/87,

- Huile d'olive importée de Tunisie - Règlement (CEE) no 3463/87,

- Olio d'oliva importato dalla Tunisia - Regolamento (CEE) n. 3463/87,

- Olijfolie ingevoerd uit Tunesië - Verordening (EEG) nr. 3463/87,

- Azeite importado da Tunísia - Regulamento (CEE) nº 3463/87.

3. Em derrogação do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3183/80, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 10 e 11 do certificado de importação. Nesse sentido, na casa 22 do referido certificado, é inscrito o nº 0.

4. Sempre que o azeite relativamente ao qual é apresentado o documento comprovativo do carácter comunitário das mercadorias, previsto no nº 2, seja introduzido no consumo em Espanha ou em Portugal, será cobrado, nestes Estados-membros, um montante igual à diferença entre o direito nivelador mínimo por 100 quilogramas em vigor na data da admissão da declaração de introdução no consumo e o direito nivelador cobrado aquando da colocação em livre prática na Comunidade.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 329 de 20. 11. 1987, p. 3.

(2) JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1.

(3) JO nº L 195 de 16. 7. 1987, p. 11.

(1) JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 252 de 3. 9. 1987, p. 1.