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REGULAMENTO (CEE) Nº 1853/86 DO CONSELHO

de 12 de Junho de 1986

relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de vinhos de Málaga da subposição ex 22.05 C da pauta aduaneira comum, originários de Espanha (1986/1987)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 30º e 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, por força dos artigos 30º e 75º do Acto de Adesão, os direitos aduaneiros aplicáveis, na importação na Comunidade dos Dez, aos vinhos de Málaga, da subposição ex 22.05 C, originários de Espanha, dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 15 000 hl, em recipientes contendo 2 l ou menos, são suprimidos progressivamente; que esses direitos descem, em 1 de Março de 1986, para 87,5 % e, em 1 de Janeiro de 1987, para 75 % dos direitos de base; que, em derrogação do artigo 30º do Acto de Adesão, o Regulamento (CEE) nº 443/86 (1) prevê que os direitos de base sejam os efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1986; que é, portanto, aconselhável, no sentido de determinar os direitos aplicáveis aquando da importação desses vinhos, abrir para o período compreendido entre 1 de Julho de 1986 e 30 de Junho de 1987, um contingente pautal comunitário de 15 000 hectolitros para os vinhos de Málaga, originários de Espanha, das subposições pautais ex 22.05 C III a) 2) e ex 22.05 C IV a) 2 com os direitos indicados no quadro que consta do artigo 1º;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Espanha e Portugal (2), prevê um regime especial na importação em Portugal dos produtos em questão originários de Espanha; que, por consequência, o contingente pautal comunitário se aplica apenas na Comunidade dos Dez;

Considerando que a admissão ao benefício desse contingente pautal comunitário deve ser subordinada à apresentação de um certificado de denominação de origem previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1120/75 da Comissão (3);

Considerando que, nomeadamente, deve ser garantida a igualdade e continuidade de acesso, por parte de todos os importadores da Comunidade, ao dito contingente, e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as importações de produtos em questão em todos os Estados-membros, até esgotamento do contingente; que um sistema de utilização do contingente pautal comunitário baseado na repartição entre os Estados-membros parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do referido contingente relativamente aos princípios acima enunciados; que esta repartição deve, para representar o melhor possível a evolução real do mercado dos produtos em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos Estados-membros, calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos à importação dos referidos produtos de Espanha no decurso de um período de referência representativo e, por outro lado, com base nas perspectivas económicas para o período de contingentamento em questão;

Considerando que as estatísticas disponíveis da Comunidade não fornecem informações sobre a situação dos vinhos de Málaga nos mercados; que, contundo, os dados estatísticos espanhóis relativos às exportações desses produtos para a Comunidade, no decurso dos últimos anos, podem ser considerados como reflectindo aproximadamente a situação das importações comunitárias; que, nessa base, as importações correspondentes de cada Estado-membro durante os três últimos apos representam, relativamente às importações na Comunidade dos produtos em questão de Espanha, as percentagens a seguir indicadas:

1.2.3.4 // // // // // Estados-membros // 1982 // 1983 // 1984 // // // // // Benelux // 33,3 // 20,0 // 29,3 // Dinamarca // - // - // - // Alemanha // 17,4 // 34,7 // 33,2 // Grécia // - // - // - // França // 13,2 // 10,4 // 19,2 // Irlanda // - // - // - // Itália // 30,0 // 11,9 // 11,9 // Reino Unido // 6,1 // 23,0 // 6,4 // // // 12. 1985, p. 7. (3) JO nº L 111 de 30. 4. 1975, p. 19.

Considerando que, tendo em conta estes elementos e as previsões formuladas por certos Estados-membros, as percentagens de participação inicial no volume contingentado podem-se estabelecer aproximadamente como segue:

- Benelux: 26,9

- Dinamarca: 0,1

- Alemanha: 29,0

- Grécia: 0,1

- França: 14,0

- Irlanda: 0,1

- Itália: 17,3

- Reino Unido: 12,8

Considerando que, para ter em conta a evolução das importações dos produtos em questão nos diferentes Estados-membros, convém dividir em duas parcelas o volume contingentado, sendo a primeiro parcela repartida entre os Estados-membros, e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades dos Estados-membros que estgotaram a sua quota-parte incial; que, para garantir aos importadores de cada Estado-membro um certa segurança, a primeira parcela do contingente comunitário deve ser fixada a um nível que, neste caso, se poderia situar em 80 % do volume contingentado;

Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados-membros podem ser esgotades mais ou menos rapidamente; que, para ter em conta esse facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma quota-parte complementar sobre a reserva; que este saque deve ser efectuado por cada Estado-membro, quando cada uma das suas quotas-partes complementares estiver quase totalmente utilizada, e tantas vezes quantas o permita a reserva; que as quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do período de contingentamento; que este modo de gestão requer colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, acompanhar a situação de esgotamento do volume contingentado e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, se em data determinada do período de contingentamento existir um saldo importante da quota-parte incial em qualquer Estado-membro, é indispensável que esse Estado transfira uma percentagem apreciável para a reserva, a fim de evitar que uma parte do contingente pautal comunitário permaneça inutilizada num Estado-membro, quando podia ser utilizada noutro;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela União Económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A partir de 1 de Julho de 1986 e até 30 de Junho de 1987, os direitos da pauta aduaneira comum para os vinhos de Málaga, originários de Espanha, são suspensos parcialmente, na Comunidade dos Dez, aos níveis a seguir indicados, dentro do limite dum contingente pautal comunitário dum volume global de 15 000 hectolitros:

1.2.3,4 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Taxas (em ECUs/hl) Período de // 1.2.3.4 // // // 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1986 // 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1987 // // // // // ex 22.05 C III a) 2 // Vinho de Málaga // 9,0 // 7,7 // ex 22.05 C IV a) 2 // Vinho de Málaga // 10,0 // 8,6 // // // //

2. A admissão dos vinhos de Málaga ao benefício do contingente pautal está subordinada à apresentação dum certificado de denominação de origem, conforme com o modelo que figura em anexo. Esse certificado deve satisfazer o disposto nos nºs 2 e 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1120/75.

Artigo 2º

1. O contingente pautal referido no artigo 1º, é dividido em duas parcelas.

2. Uma primeira parcela de 12 000 hectolitros é repartida entre os Estados-membros; as quotas-partes que, sem prejuízo do artigo 5º, são válidas até 30 de Junho de 1987, elevam-se às quantidades a seguir indicadas:

1.2 // // (em hectolitros) // Benelux: // 3 190 // Dinamarca: // 10 // Alemanha: // 3 480 // Grécia: // 10 // França: // 1 680 // Irlanda: // 10 // Itália: // 2 080 // Reino Unido: // 1 540

3. A segunda parcela, de 3 000 hectolitros, constitui a reserva.

Artigo 3º

1. Se a quota parte incial de um Estado-membro tal como foi fixada no nº 2 do artigo 2º - ou a mesma quota-parte deduzida da fracção transferida para a reserva, em caso de aplicação do artigo 5º for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede sem demora, por via de notificação à Comissão, ao saque, na medida em que o montante da reserva o permita de uma segunda quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte incial, eventualmente arredondada para a unidade superior.

2. Se, após esgotamento da quota-parte inicial, a segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, nas condições previstas no nº 1, ao saque de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial, eventualmente arredondada para a unidade superior. 3. Se, após esgotamento da sua segunda quota-parte, a terceira quota-parte sacada por um Estado-membro, for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, nas mesmas condições, ao saque de uma quarta quota-parte igual à terceira. Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reserva.

4. Em derrogação dos nºs 1, 2 e 3, cada Estado-membro pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores às fixadas por estes números, se houver razões para considerar que estas não serão esgotadas. O Estado-membro informa a Comissão dos motivos que o determinaram a aplicar o disposto no presente número.

Artigo 4º

As quotas-partes complementares sacadas nos termos do artigo 3º são válidas até 30 de Junho de 1987.

Artigo 5º

Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais tardar em 1 de Abril de 1987, a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial que, em 15 de Março de 1987, exceda 20 % do volume inicial. Podem transferir uma quantidade superior, se houver razões para considerar que esta não será esgotada.

Cada Estado-membro comunica à Comissão, o mais tardar em 1 de Abril de 1987, o total das importações dos produtos em questão efectuadas até 15 de Março de 1987, inclusive, e imputadas ao contingente comunitário, assim como, eventualmente, a fracção da sua quota-parte inicial que transfere para a reserva.

Artigo 6º

A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas pelos Estados-membros, nos termos dos artigos 2º e 3º, e informa cada um deles, logo que receba as notificações, sobre a situação de esgotamento da reserva.

A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar em 5 de Abril de 1987, sobre o volume da reserva após as transferências afectuadas em aplicação do artigo 5º.

A Comissão zelará por que o saque que esgota a reserva se limite ao saldo disponível e, para este efeito, informa com precisão do montante o Estado-membro que procede a esté último saque.

Artigo 7º

1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que a abertura das quotas-partes complementares, que sacaram em aplicação do artigo 3º, torne possível as importações sem descontinuidade às suas partes acumuladas do contingente comunitário.

2. Cada Estado-membro garante aos importadores dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que lhe são atribuídas.

3. A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros é verificada com base nas importações dos produtos em questão, apresentadas na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.

Artigo 8º

A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão das importações em questão efectivamente imputadas nas suas quotas-partes.

Artigo 9º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgho, em 12 de Junho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

P. WINSEMIUS //

(1) JO nº L 50 de 28. 2. 1986, p. 9. (2) JO nº L 367 de 31.