PT Jornal Oficial da União Europeia L 192/20

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1183 DA COMISSÃO

de 17 de julho de 2015

que fixa as especificações técnicas e operacionais necessárias para aplicar a versão 3 do sistema EGNOS

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3, alínea d),

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1285/2013 prevê que a Comissão assume a responsabilidade geral pelo programa EGNOS e lhe confere competências de execução para definir as especificações técnicas e operacionais necessárias para a evolução do sistema EGNOS.

(2) O sistema EGNOS registou já uma evolução, quando a versão 1 foi introduzida na década de 2000, seguida da versão 2 em 2009. Os três serviços oferecidos pelo sistema, a saber, o serviço aberto, o serviço de difusão de dados de caráter comercial («EDAS») e o serviço de salvaguarda da vida humana («SoL»), definidos no artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1285/2013, ficaram operacionais em 30 de outubro de 2009, 26 de julho de 2012 e 12 de março de 2011, respetivamente.

(3) A fim de respeitar as características e cumprir os objetivos específicos do programa EGNOS, a que se refere o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1285/2013, é agora importante definir as especificações técnicas e operacionais de uma versão 3 do sistema. Esta versão 3, que deverá entrar em serviço nos anos 2020, constituiria uma melhoria em relação à versão 2, porque, a nível técnico, incluiria, por um lado, o controlo e a correção dos sinais do serviço aberto proporcionado pelo sistema estabelecido no âmbito do programa Galileo e, por outro lado, a utilização de dupla frequência, tanto para o sistema GPS como para o do programa Galileo.

(4) A evolução técnica da versão 2 para a versão 3 poderia melhorar a cobertura geográfica dos três serviços oferecidos pelo sistema e melhorar o seu desempenho.

(5) No que diz respeito à cobertura geográfica, a evolução do sistema teria como objetivo, em primeiro lugar, garantir a cobertura de todos os territórios dos Estados-Membros da UE geograficamente localizados na Europa, incluindo os Açores, a Madeira e as Ilhas Canárias. Um alargamento dessa cobertura além das fronteiras dos Estados-Membros da UE para abranger os países candidatos à UE e os países incluídos na Política Europeia de Vizinhança da UE seria igualmente possível, em função da sua viabilidade técnica e com base em acordos internacionais, nos termos das condições definidas no artigo 2.o, n.o 5, último parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1285/2013.

(6) O desempenho, principalmente o do serviço «SoL», deve ser melhorado na versão 3 do sistema, comparando com a versão 2.

(7) No que diz respeito ao serviço aberto, uma melhoria do desempenho implicaria fornecer dados precisos em termos de medição de tempo, tais como as diferenças entre o tempo utilizado pelo EGNOS, por um lado, e o tempo UTC e o tempo do sistema GPS, por outro lado.

(8) Quanto ao serviço «EDAS», essa melhoria deverá, acima de tudo, contribuir para reduzir o tempo de transmissão de dados a dois segundos e para minorar o lapso de tempo durante o qual o serviço não está disponível.

(9) No entanto, a melhoria de desempenho alcançado pela versão 3 do sistema EGNOS deverá incidir principalmente no serviço «SoL», em particular nos setores da aviação civil e do transporte marítimo.

(10) Para a aviação civil e para satisfazer adequadamente as necessidades da navegação aérea, nomeadamente no que respeita à otimização do fluxo de tráfego entre diferentes zonas geográficas, a versão 3 deverá constituir um novo serviço de «Cat I Precision Approach [Aproximação da categoria I (CAT I)]», para além dos três serviços já oferecidos na versão 2, isto é, a abordagem «En-Route — Non precision Approach (Em rota — Aproximação de não-precisão)», «Approach with Vertical Guidance APV-I (Procedimento de aproximação com guiamento vertical (APV-I)» e «LPV 200 Approach (Abordagem LPV 200)». Além disso, a disponibilidade do serviço «LPV 200 Approach (Abordagem LPV 200)» deverá ser significativamente aumentada, uma vez que o período de tempo durante o qual este serviço está disponível deverá inserir-se numa escala de 0,99 a 0,999.

(11) Na aviação civil, é igualmente importante garantir que o serviço SoL continua a estar em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 da Comissão (2). Com efeito, tal como estabelecido no considerando 14 do presente regulamento, os prestadores de serviços de navegação aérea devem operar em conformidade com as normas pertinentes da Organização da Aviação Civil Internacional, na pendência da transposição integral das normas dessa organização internacional para o direito da UE.

(12) No que concerne o transporte marítimo, a versão 3 do sistema EGNOS deverá introduzir o serviço «SoL» em conformidade com as normas internacionais estabelecidas pela Organização Marítima Internacional, permitindo novas aplicações EGNOS, que, graças à sua maior precisão, beneficiariam este setor do ponto de vista da eficácia e da segurança. Para o efeito, e tendo em conta as contingências inerentes à navegação junto à costa, aquando da aproximação e da entrada nos portos, o alargamento do serviço «SoL» ao setor marítimo deve prever, em especial, um elevado grau de disponibilidade, mais de 0,998 numa escala de 0 a 1, garantindo a integridade do serviço num intervalo inferior a dez segundos e com uma precisão lateral inferior a 10 metros.

(13) Além disso, com o objetivo de não afetar os utilizadores do EGNOS, nem comprometer as suas atuais aplicações comerciais, as especificações técnicas e operacionais da versão 3 do sistema EGNOS devem ser compatíveis com as da versão 2, por forma a não pôr em risco os progressos alcançados até à data, ou a ocasionar uma degradação das utilizações possíveis presentemente, em detrimento dos utilizadores.

(14) A fim de completar a evolução técnica da versão 2 para a versão 3 do sistema, devem ser estabelecidas as especificações técnicas e operacionais constantes do anexo.

(15) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1285/2013,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As especificações técnicas e operacionais da versão 3 do sistema EGNOS são estabelecidas no anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2015. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 1.

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 da Comissão, de 17 de outubro de 2011, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea e que altera os Regulamentos (CE) n.o 482/2008 e (UE) n.o 691/2010 (JO L 271 de 18.10.2011, p. 23).