REGULAMENTO (CE) Nº 3327/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2807/94 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 17º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), prevê, a partir de 1 de Janeiro de 1995, alterações em relação a determinados queijos do código NC 0406;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Reuglamento (CE) nº 2079/94 (5), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições; que é conveniente adaptar esta nomenclatura às alterações supramencionadas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, a secção 10 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 298 de 19. 11. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 345 de 31. 12. 1994, p. 1.

(4) JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 215 de 20. 8. 1994, p. 2.

ANEXO

Os dados relativos às subposições 0406 90 13, 0406 90 15 e 0406 90 17 são substituídos pelos dados seguintes:

"" ID="2">« Emmental, Gruyère, Sbrinz, Bergkaese e Appenzell:"> ID="2"> De teor de matérias gordas igual ou superior a 45 % em peso, da matéria seca, com uma maturação igual ou superior a três meses:"> ID="1">0406 90 02> ID="2"> Em mós normalizadas e com um valor franco-fronteira, por 100 kg de peso líquido, superior a 401,85 ecus mas inferior ou igual a 430,62 ecus:"> ID="2"> Emmental, Gruyère, Bergkaese> ID="3">0406 90 02 100"> ID="2"> Outros> ID="3">0406 90 02 900"> ID="1">0406 90 03> ID="2"> Em mós normalizadas e com um valor franco-fronteira, por 100 kg de peso líquido, superior a 430,62 ecus:"> ID="2"> Emmental, Gruyère, Bergkaese> ID="3">0406 90 03 100"> ID="2"> Outros> ID="3">0406 90 03 900"> ID="1">0406 90 04> ID="2"> Em pedaços acondicionados no vácuo ou em gás inerte, com crosta pelo menos num lado, de peso líquido igual ou superior a 1 kg mas inferior a 5 kg e com um valor franco-fronteira superior a 430,62 ecus mas inferior ou igual a 459,39 ecus por 100 kg de peso líquido:"> ID="2"> Emmental, Gruyère, Bergkaese> ID="3">0406 90 04 100"> ID="2"> Outros> ID="3">0406 90 04 900"> ID="1">0406 90 05> ID="2"> Em pedaços acondicionados no vácuo ou em gás inerte, com crosta pelo menos num lado, de peso líquido igual ou superior a 1 kg e com um valor franco-fronteira superior a 459,39 ecus por 100 kg de peso líquido:"> ID="2"> Emmental, Gruyère, Bergkaese> ID="3">0406 90 05 100"> ID="2"> Outros> ID="3">0406 90 05 900"> ID="1">0406 90 06> ID="2"> Em pedaços, sem crosta, de peso líquido inferior a 450 g e com um valor franco-fronteira superior a 499,67 ecus por 100 kg de peso líquido, acondicionados no vácuo ou em gás inerte, apresentando na embalagem a denominação do queijo, o teor em matérias gordas, o nome do embalador responsável e o país de fabrico:"> ID="2"> Emmental, Gruyère, Bergkaese> ID="3">0406 90 06 100"> ID="2"> Outros> ID="3">0406 90 06 900"> ID="2"> Outros:"> ID="1">0406 90 07> ID="2"> Emmental> ID="3">0406 90 07 000"> ID="1">0406 90 08> ID="2"> Gruyère, Sbrinz:"> ID="2"> Gruyère> ID="3">0406 90 08 100"> ID="2"> Sbrinz> ID="3">0406 90 08 900"> ID="1">0406 90 09> ID="2"> Bergkaese, Appenzell:"> ID="2"> Bergkaese> ID="3">0406 90 09 100"> ID="2"> Appenzell> ID="3">0406 90 09 900"> ID="2"> Outros:"> ID="1">0406 90 12> ID="2"> Emmental> ID="3">0406 90 12 000"> ID="1">0406 90 14> ID="2"> Gruyère, Sbrinz:"> ID="2"> Gruyère> ID="3">0406 90 14 100"> ID="2"> Sbrinz> ID="3">0406 90 14 900"> ID="1">0406 90 16> ID="2"> Bergkaese, Appenzell:"> ID="2"> Bergkaese> ID="3">0406 90 16 100"> ID="2"> Appenzell> ID="3">0406 90 16 900 »">