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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 798/87 DO CONSELHO

de 16 de Março de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1514/76 relativo às importações de azeite proveniente da Argélia (1986/1987)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o artigo 16º e o Anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Argélia (2) prevêem, na importação na Comunidade de azeite da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum, desde que esse país cobre um encargo à exportação, uma redução forfetária, de 0,60 ECU por 100 quilogramas, do direito nivelador aplicável a esse azeite, e uma diminuição desse mesmo direito nivelador correspondente ao montante do encargo especial até ao limite de 12,09 ECUs por 100 quilogramas a título da diminuição prevista no referido artigo, e 12,09 ECUs por 100 quilogramas a título do montante adicional previsto no Anexo B acima referido;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1514/76 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 414/86 (4), pôs em aplicação o Acordo acima referido;

Considerando que as Partes Contratantes acordaram, por Troca de Cartas, em fixar, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, o montante adicional em 12,09 ECUs por 100 quilogramas;

Considerando que convém alterar, em consequência, o Regulamento (CEE) nº 1514/76,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A alínea b) do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1514/76 passa a ter a seguinte redacção:

« b) De um montante igual ao do encargo especial à exportação cobrado pela Argélia sobre esse azeite até ao limite de 12,09 ECUs por 100 quilogramas, sendo esse montante acrescido, de 1 de Novembro de 1986 a 31 de Outubro de 1987, de 12,09 ECUs por 100 quilogramas. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TINDEMANS

(1) Parecer emitido em 20 de Fevereiro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO nº L 263 de 27. 9. 1978, p. 2.

(3) JO nº L 169 de 28. 6. 1976, p. 24.

(4) JO nº L 48 de 26. 2. 1986, p. 2.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 800/87 DO CONSELHO

de 16 de Março de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1180/77 relativo à importação para a Comunidade de certos produtos agrícolas provenientes da Turquia (1986/1987)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o Anexo IV da Decisão nº 1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquia, relativa às novas concessões à importação de produtos agrícolas turcos na Comunidade, prevê que o montante adicional eventualmente a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum e originário da Turquia é fixado, para cada ano de aplicação, por Troca de Cartas entre a Comunidade e a Turquia;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1180/77 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 415/86 (3), pôs em aplicação a decisão acima referida, nomeadamente no que diz respeito ao azeite;

Considerando que as Partes Contratantes acordaram, por Troca de Cartas, em fixar, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, o montante adicional em questão em 10,88 ECUs por 100 quilogramas;

Considerando que convém alterar, em consequência, o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1180/77,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A alínea b) do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1180/77 passa a ter a seguinte redacção:

« b) De um montante igual ao do encargo especial à exportação cobrado pela Turquia sobre esse azeite até ao limite de 10,88 ECUs por 100 quilogramas, sendo esse montante acrescido, de 1 de Novembro de 1986 a 31 de Outubro de 1987, de 10,88 ECUs por 100 quilogramas. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TINDEMANS

(1) Parecer emitido em 20 de Fevereiro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO nº L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.

(3) JO nº L 48 de 26. 2. 1986, p. 3.
N?L81/34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.3.87
REGULAMENTO (CEE)N?842/87DACOMISSÃO
de24deMarçode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2051/86daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?755/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2051/86aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deMarço
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L173de1.7.1986,p.91.
4)JOn?L76de18.3.1987,p.15.
ANEXO
doregulamento daComissão,de24deMarço1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 50,61
B.Açúcarembruto 42,26(■)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
N?L81/40 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.3.87
REGULAMENTO (CEE)N?846/87DACOMISSÃO
de24deMarçode1987
relativoaumimpostoàexportaçãode500000toneladasdemilhoedeprodutos
derivadosapartirdeEspanhaequerevogaoRegulamento (CEE)n?3593/86
relativoàconcessãodeumsubsídioàimportaçãodemilhoemEspanha
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ÉrevogadooRegulamento (CEE)n?3593/86.
Artigo2?
1.De27deNovembrode1986até30deJunhode
1987,ouparaumaquantidadede500000toneladasde
milhoequivalente,qualquerexportaçãoemEspanhade
milhooudeprodutosderivadosdestinadosapaíses
terceirosequalquerentregaaoutrosEstados-membros ,
incluindoPortugal,éagravadadeumimposto.
2.Relativamente aomilhooimpostoédeoitoECUs
portonelada.
Quantoaosproutostransformados ,ataxaéigualaoito
ECUsportonelada,afectadadocoeficientedetransforma­
çãopróprioacadaproduto,comodefinidonoanexo.
3.Ataxaécobradapelasautoridadesespanholas
aquandodocumprimento dasformalidadesaduaneirasde
exportação .ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,nomeadamente ,oseuartigo90?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3593/86da
Comissão(')previuaconcessãodeumsubsídioàimporta­
çãoemEspanhade600000toneladasdemilhoprove­
nientesdosEstados-membros daComunidade ,àexcepção
dePortugal,ede600000toneladasdemilhoprove­
nientesdepaísesterceiros;que,actualmente ,foram
emitidostítulosparaaimportaçãode500000toneladas
demilhocomunitário ;
Considerando queasituaçãodomercadodomilhoem
Espanhamelhorouequeumacordoconcluídoentrea
Comunidade eosEstadosUnidos,em29deJaneirode
1987,prevêaimportaçãoemEspanhade2000000tone­
ladasporano,durantequatroanos,demilhodepaíses
terceiros;que,portanto,nãoénecessáriopreveraconces­
sãodosubsídioparaalémdasquantidadesjáestabeleci­
das;
Considerando que,paralelamente àconcessãodosubsídio
àimportação,oRegulamento (CEE)n?3593/86instituía
umimpostoàexportaçãodomesmomontanteparauma
quantidadede1200000toneladas;queéconveniente
reduziratonelagemsujeitaaoimpostopara500000tone­
ladascorrespondentes àsquantidadesdemilhoestabeleci­
das;
Considerando queamedidaprevistanopresenteregula­
mentoestáemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodosCereais,Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L334de27.11.1986,p.21.

25.3.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L81/41
ANEXO
N?dapauta
aduaneiracomumCoeficiente
10.05B 1,00
11.01EI 1,80
11.01EII 1,02
11.02AVa)1(') 1,80
11.02AVa)2 1,80
11.02AVb) 1,02
11.02BIIc) 1,60
11.02CV 1,60
11.02DV 1,02
11.02EIIc) 1,80
11.02FV 1,80
11.02GII 0,75
11.08AI 1,61
17.02BIIa) 2,10
17.02BIIb) 1,61
17.02FIIa) 2,20
17.02FIIb) 1,53
21.07FII 1,61
23.02AIa) 0,14
23.02AIb) 0,30
23.02AIIa) 0,14
23.02AIIb) 0,30
23.03AI 2,00
23.07BIa)1 0,16
23.07BIa)2 0,16
23.07BIb)1 0,50
23.07BIb)2 0,50
23.07BIc)1 1,00
23.07BIc)2 1,00
(')Ainclusãonestasubposiçãodependedascondiçõesadeterminarpelas
autoridadescompetentes .
24.3.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L80/25
REGULAMENTO (CEE)N?834/87DACOMISSÃO
de23deMarçode1987
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodealcachofrasoriginárias
daEspanha(àexcepçãodasilhasCanárias)
sucessivosdemercadosesituamaumnívelpelomenos
igualaospreçosdereferência;que,emconsequência ,as
condiçõesprevistasnon?1,segundoparágrafo,doartigo
26?doRegulamento (CEE)n?1035/72estãosatisfeitas
paraarevogaçãodataxacompensatória àimportação
destesprodutosorigináriosdaEspanha(àexcepçãodas
ilhasCanárias);
Considerando que,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugalO,durantea
primeirafasedoperíododetransição,oregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?545/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?737/87(4),instituiuumdireitode
compensaçãonaimportaçãodealcachofrasorigináriasda
Espanha(àexcepçãodasilhasCanárias);
Considerando queaevoluçãoactualdospreçosdestes
produtosorigináriosdaEspanha(àexcepçãodasilhas
Canárias)verificadosnosmercadosrepresentativos refe­
ridosnoRegulamento (CEE)n?2118/74(^comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
3811/85(*),registadosoucalculadosemconformidade
comodispostonoartigo5?doreferidoregulamento
permiteconstatarqueospreçosdeentradadedoisdiasADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?545/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deMarço
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
11)JOn?L119de8.5.1986,p.46.
OJOn?L55de25.2.1987,p.23.
(<)JOn»L7de14.3.1987,p.25.
OJOn?L220de10.8.1974,p.20.
(4JOn?L368de31.12.1985,p.1. í7)JOn?L302de15.11.1985,p.9.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 848/87 DO CONSELHO

de 23 de Março de 1987

relativo ao aumento do volume do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3741/86 para certas madeiras contraplacadas de coníferas, da posição ex 44.15 da pauta aduaneira comum (1987)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, no âmbito do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à conclusão das negociações a título do artigo XXIV.6 do GATT e aprovado pela decisão do Conselho de 30 de Janeiro de 1987, a comunidade se comprometeu, de 1987 a 1990, a aumentar todos os anos em 50 000 m3 o volume do contingente pautal comunitário previsto para certas madeiras contraplacadas de coníferas, da posição ex 44.15 da pauta aduaneira comum; que convém, portanto, aumentar dessa quantidade o contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3741/86 (1), para o ano de 1987; que, para salvaguardar o carácter comunitário do contingente em causa, é necessário afectar à reserva comunitária a totalidade do volume suplementar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O volume do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3741/86 para certas madeiras contraplacadas de coníferas, da posição ex 44.15 da pauta aduaneira comum, é elevado de 600 000 para 650 000 m3.

Artigo 2º

O volume suplementar referido no artigo 1º, ou seja, 50 000 m3, é afectado à reserva.

A reserva prevista no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3741/86 é elevada, assim, de 10 000 para 60 000 m3.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 18 de Março de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

H. DE CROO

(1) JO nº L 353 de 13. 12. 1986, p. 7.
26.3.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L82/17
REGULAMENTO (CEE)N?855/87DACOMISSÃO
de25deMarçode1987
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
aComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?764/87daComis­
são(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?764/87aosdadosdequeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?764/87,sãomodificadasdeacordo
comosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deMarço
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice:Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L25de28.1.1987,p.1.
MJOn?L77de19.3.1987,p.22.

N?L82/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.3.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deMarçode1987,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotalqual
(EmECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumMontantedarestituição
Designaçãodasmercadorias
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17.01 Açúcardebeterrabaedecana,noestadosólido:
A.Açúcaresbrancos;açúcaresaromatizadosoucorados:
(I)Açúcaresbrancos:
(a)Açúcarcândi
(b)Outros
(II)Açúcaresaromatizadosoucorados
B.Açúcarembruto:43,59
43,50
0,4359
(II)Outros:
(a)Açúcarcândi
(b)Açúcaradicionadodeantiaglomerantes
(c)Açúcarembruto,emembalagemdeusoimediato,nãoultrapas­
sando5kglíquidosdoproduto
(d)Outrosaçúcaresembruto40,100
38,260
(2)0,4359
(')Opresentemontanteeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(*)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
N?L82/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.3.87
REGULAMENTO (CEE)N?862/87DACOMISSÃO
de25deMarçode1987
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquadragésimo primeiroconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodo
concursopúblicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1659/86
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulàmento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1659/86daComissão,de29deMaiode1986,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?811/87(4);procedeu-seaconcursospúblicos
parciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1659/86,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldomercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquadragésimoprimeiroconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquadragésimoprimeiroconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?1659/86,alterado,omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem45,678ECUspor100quilogra­
mas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deMarço
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(<)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2JOn?L25de28.1.1987,p.1.h)JOn?L145de30.5.1986,p.29.
HJOn?L79de21.3.1987,p.37.
25.3.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L81/37
REGULAMENTO (CEE)N?844/87DACOMISSÃO
de24deMarçode1987
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodepepinosorigináriosda
Espanha(comexcepçãodasilhasCanárias)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamenton?1351/86(2),e,nomeadamente ,
on?2,primeiroparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?643/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?748/87(4),instituiuumdireitode
compensação naimportaçãodepepinosorigináriosda
Espanha(comexcepçãodasilhasCanárias);
Considerandoque,emrelaçãoaessespepinosoriginários
deEspanha(comexcepçãodasilhasCanárias),nãohouve
cotaçõesdurante6diasúteissucessivos;que,porisso,
estãopreenchidasascondiçõesprevistasnon?1doartigo
26?doRegulamento (CEE)n?1035/72,relativamente à
revogaçãododireitodecompensaçãonaimportaçãodepepinosorigináriosdaEspanha(comexcepçãodasilhas
Canárias);
Considerandoque,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(5),durantea
primeirafasedoperíododetransição,oregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão;
Considerandoqueàsmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasFrutaseProdutosHortícolas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?643/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deMarço
de1987.
Opresenteregulamento eobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.46.
3JOn?L61de4.3.1987,p.23.
(4)JOn?L75de17.3.1987,p.19. OJOn?L302de15.11.1985,p.9.
N?L85/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.3.87
REGULAMENTO (CEE)N?884/87DACOMISSÃO
de27deMarçode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?2664/86eelevaa290000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodecenteioarmazenadopeloorganismo
deintervençãoalemão
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais(*),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1579/86(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?124/87(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2664/86da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?708/87(®),abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode240000toneladasde
centeioarmazenadas peloorganismodeintervenção
alemão;que,pelasuacomunicaçãode19deMarçode
1987,aAlemanhainformouaComissãodaintençãodo
seuorganismodeintervençãodeprocederaumaumento
de50000toneladasdaquantidadepostaemconcurso
comvistaàexportação;queéconvenienteelevara
290000toneladasaquantidadeglobalpostaemconcurso
permanenteparaaexportaçãodecenteioarmazenado
peloorganismodeintervençãoalemão;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,tornou-senecessáriofazermodificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesem
stock;queéconveniente ,porisso,nomeadamente ,alterar
oAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2664/86;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?2664/86ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de290000toneladasdecenteioaexportarparatodos
ospaísesterceiros.
2.Asregiõesondeestãoarmazenadas as290000
toneladasdecenteiosãoindicadasnoAnexoI.»
Artigo2?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2664/86ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L139de24.5.1986,p.29.
OJOn?L202de9.7.1982,p.23.
(<)JOn?L15de17.1.1987,p.9.
OJOn?L243de28.8.1986,p.17.
(6)JOn?L70de13.3.1987,p.8.

28.3.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L85/13
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
.Localdearmazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein /Hamburg 100715
Niedersachsen /Bremen 95173
Nordrhein-Westfalen 62313
Hessen 7823
Rheinland-Pfalz 11789
Baden-Württemberg 6138
Saarland 106
Bayern 5919»