ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) Nº 810/94 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1994 que prorroga determinados prazos fixados para a certificação do lúpulo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3124/92 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1784/77 do Conselho, de 1 de Julho de 1977, relativo à certificação do lúpulo (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1987/93 (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 1º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1784/77 fixou uma data limite anual para a certificação do lúpulo em cones; que prevê, no entanto, que esta data pode ser adiada quando surjam dificuldades de escoamento para uma determinada colheita; que esta situação se verificou para a colheita de 1993 em determinadas regiões da Comunidade; que, é, portanto, conveniente adiar para 31 de Maio de 1994 a data limite de certificação de lúpulo em cones da colheita de 1993;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a colheita de 1993, a data limite de certificação do lúpulo em cones é adiada para 31 de Maio de 1994.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.

(2) JO nº L 313 de 30. 10. 1992, p. 1.

(3) JO nº L 200 de 8. 8. 1977, p. 1.

(4) JO nº L 182 de 24. 7. 1993, p. 1.
N?L99/26JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.4.94
REGULAMENTO (CE)N?862/94DACOMISSÃO
de18deAbrilde1994
queencerraumconcursorelativoaofornecimento decereaisatítulodeajuda
alimentar
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ParaoloteFdosanexosIeIIdoRegulamento (CE)
n?694/94oconcursoéencerrado.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3972/86do
Conselho,de22deDezembrode1986,relativoàpolítica
eàgestãodaajudaalimentar('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1930/90(2),
e,nomeadamente ,on?1,alíneac),doseuartigo6?,
Considerandoque,peloRegulamento (CE)n?694/94(3),a
Comissãoabriuumconcursoparaofornecimento de
89126toneladasdecereais,atítulodeajudaalimentar;
queéconvenientereexaminarascondiçõesdeforneci­
mentonoquerespeitaaoloteFe,emconsequência ,
encerraroconcursorelativamente aesselote,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deAbrilde1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(■)JOn?L370de30.12.1986,p.1.
OJOn?L174de7.7.1990,p.6.
3JOn?L84de29.3.1994,p.23.
N?L104/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.4.94
REGULAMENTO (CE)N?898/94DACOMISSÃO
de22deAbrilde1994
quealteraoRegulamento (CEE)n?1627/89relativoàcompradecarnedebovino
porconcurso
vençãoàscomprasnecessariasparagarantirumapoio
razoávelaomercado,conduzemaalterar,combasenas
cotaçõesdequeaComissãotemconhecimento eem
conformidade comoanexodopresenteregulamento,a
listadosEstados-membros ouregiõesdeEstados-mem­
brosondeoconcursoéabertoedosgruposdequalidades
quepodemserobjectodecomprasdeintervenção,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?3611/93(2),e,nomeadamente ,on?7do
seuartigo6?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1627/89da
Comissão,de9deJunhode1989,relativoàcomprade
carnedebovinoporconcurso(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?790/94(4),
abriuconcursosparacompra,emdeterminadosEstados­
-membrosouregiõesdeEstados-membros ,decertos
gruposdequalidades ;
Considerando queaaplicaçãodasdisposiçõesprevistas
nosn?s2,3e4doartigo6?doRegulamento (CEE)
n?805/68,bemcomoanecessidadedelimitarainter­ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?1627/89ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deAbrilde
1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deAbrilde1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
2)JOn?L328de29.12.1993,p.7.
OJOn?L159de10.6.1989,p.36.
4JOn?L92de9.4.1994,p.10.

23.4.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L104/23
ANEXO—BILAG—ANHANG—ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ —ANNEX—ANNEXE—ALLEGATO-
BIJLAGE—ANEXO
EstadosmiembrosoregionesdeEstadosmiembrosygruposdecalidadesprevistosenelapartado
1delartículo1
Medlemsstater ellerregionerogkvalitetsgrupper ,if.artikel1,stk.1
Mitgliedstaaten oderGebieteeinesMitgliedstaats sowiedieinArtikel1Absatz1genannten
Qualitätsgruppen
ΚράτημέληήπεριοχέςκρατώνμελώνκαιομάδεςποιότητοςπουαναφέρονταιστοάρΦρο1
παράγραφος 1
MemberStatesorregionsofaMemberStateandqualitygroupsreferredtoinArticle1(1)
Étatsmembresouregionsd'Étatsmembresetgroupesdequalitésvisésàl'article1er,
paragraphe 1
StatimembrioregionidiStatimembriegruppidiqualitadicuiall'articolo 1,paragrafo1
Inartikel1,lid1bedoeldeLid-StatenofgebiedenvaneenLid-Staatenkwaliteitsgroepen
Estados-membros ouregiõesdeEstados-membros egruposdequalidadesreferidosnon?1do
artigo1?
Estadosmiembrosoregiones
deEstadosmiembros
Medlemsstatellerregion
Mitgliedstaaten oderGebiete
einesMitgliedstaats
Κράτοςμέλοςήπεριοχές
κράτουςμέλους
MemberStatesorregions
ofaMemberState
Étatsmembresourégions
d'Étatsmembres
Statimembrioregioni
diStatimembri
Lid-Staatofgebied
vaneenLid-Staat
Estados-membros ouregiões
deEstados-membrosCategoríaA
KategoriA
KategorieA
ΚατηγορίαA
CategoryA
CatégorieA
CategoriaA
CategorieA
CategoriaACategoriaC
KategoriC
KategorieC
ΚατηγορίαΓ
CategoryC
CatégorieC
CategoriaC
CategorieC
CategoriaC
UROURO
Denmark x
N?L103/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.4.94
REGULAMENTO (CE)N?886/94DACOMISSÃO
de21deAbrilde1994
quedeterminaemquemedidapodemseraceitesospedidosdecertificadosde
importaçãodecarnedebovinofresca,refrigeradaoucongelada,apresentados
emAbrilde1994aoabrigodosregimesdeimportaçãoprevistosnosacordos
concluídospelaComunidadecomaRepúblicadaPolónia,aRepúblicada
Hungria,aRepúblicaChecaeRepúblicaEslovaca
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2697/93da
Comissão,de30deSetembrode1993,queestabelece,
paraoperíodocompreendido entre1deJulhode1993e
30deJunhode1994,asnormasdeexecuçãodosregimes
deimportaçãodecarnesdebovinofrescas,refrigeradasou
congeladasprevistosnosprotocolosadicionaisaosacordos
deassociaçãoentreaComunidadeeaRepúblicadaPoló­
nia,aRepúblicadaHungriaeaantigaRepúblicaFedera­
tivaChecaeEslovaca(')alteradopeloRegulamento (CE)
n?3558/93(2),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo3?,
Considerandoqueosn?s1e2doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?2697/93fixamasquantidadesdecarne
debovinofresca,refrigeradaoucongelada,origináriada
Polónia,daHungriaedaRepúblicaChecaedaRepública
Eslovacaquepodemserimportadas,emcondiçõesespe­ciais,atitulodoperíodocompreendido entre1deAbrile
30deJunhode1994;queasquantidadesemrelaçãoàs
quaisforampedidoscertificadosdeimportaçãopermitem
aintegralsatisfaçãodosmesmospedidos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Todosospedidosdecertificadodeimportaçãoapresen­
tadosatítulodoperíodocompreendido entre1deAbrile
30deJunhode1994,aoabrigodoregimedeimportação
referidonoRegulamento (CEE)n?2697/93,serãosatis­
feitosnaíntegra.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deAbrilde
1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deAbrilde1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L245de1.10.1993,p.75.
(2)JOn?L324de24.12.1993,p.38.
REGULAMENTO (CE) Nº 904/94 DA COMISSÃO de 25 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2836/93 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho no que respeita à gestão das superfícies de base regionais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 232/94 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 12º e 16º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2836/93 da Comissão (3) fixou o método a seguir para apreciar a eventual percentagem de superação da superfície de base, conforme fixada pelo Regulamento (CEE) nº 845/93 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3074/93 (5);

Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 231/94 (6) que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92, o Conselho aceitou o princípio de que, no caso de superfícies de base « milho » separadas e de fixação do rendimento do milho a um nível inferior ou igual ao dos outros cereais, e quando a superfície de base « milho » ou « outras culturas arvenses » não for atingida, o saldo de hectares pode ser reatribuído à superfície de base eventualmente superada; que as normas de execução devem ter em conta esses princípios;

Considerando que a medida em questão deve ser aplicada desde o primeiro ano da reforma;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2836/93, é aditada a seguinte frase:

« Se o rendimento "milho" for inferior ou igual ao dos "outros cereais", o saldo da superfície de base "outras culturas que não o milho" pode ser reatribuído, para essa mesma campanha, à superfície de base "milho". ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de 1993/1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 7.

(3) JO nº L 260 de 19. 10. 1993, p. 3.

(4) JO nº L 88 de 8. 4. 1993, p. 27.

(5) JO nº L 276 de 9. 11. 1993, p. 1.

(6) JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 2.
N?L105/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.4.94
REGULAMENTO (CE)N?908/94DACOMISSÃO
de25deAbrilde1994
quedeterminaemquemedidapodemseraceitesospedidosdecertificadosde
importaçãodedeterminadosprodutosdosectordacarnedesuínoapresentados
emAbrilde1994aoabrigodoregimeprevistonosacordosconcluídospela
ComunidadecomaRepúblicadaPolónia,aRepúblicadaHungria,aRepública
ChecaeaRepúblicaEslovaca
utilizadasparaprodutosqueestejamemregracomtodas
asdisposiçõesveterináriasactualmenteemvigorna
Comunidade ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2698/93da
Comissão,de30deSetembrode1993,queestabeleceas
regrasdeexecução,nosectordacarnedesuíno,doregime
previstonosacordosdeassociaçãoconcluídospelaComu­
nidadecomaPolónia,aHungriaeaantigaRepública
FederativaChecaeEslovaca('),alteradopeloRegula­
mento(CE)n?3560/93(2),e,nomeadamente ,on?5do
seuartigo4?,
Considerandoqueospedidosdecertificadosdeimporta­
çãoapresentadosparaosegundotrimestrede1994totali­
zam,emrelaçãoacertosprodutos,quantidadesinferiores
ouiguaisàsdisponíveis,podendo,emconsequência ,ser
inteiramentesatisfeitos,e,emrelaçãoaoutrosprodutos,
quantidadessuperioresàsquantidadesdisponíveis,
devendo,porconseguinte,serreduzidosnumapercen­
tagemfixaparasegarantirumarepartiçãoequitativa;
Considerandoqueéoportunochamaraatençãodos
operadoressobreofactodeaslicençassópoderemserADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Ospedidosdecertificadosdeimportação,relativos
aoperíodode1deAbrila30deJunhode1994,apresen­
tadosaoabrigodoRegulamento (CEE)n?2698/93são
aceitescomoreferidonoanexo.
2.Aslicençassópodemserutilizadasparaprodutos
queestejamemregracomtodasasdisposiçõesveteriná­
riasactualmenteemvigornaComunidade .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deAbrilde
1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deAbrilde1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L245de1.10.1993,p.80.
OJOn?L324de24.12.1993,p.42.

26.4.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L105/9
ANEXO
NúmerodogrupoPercentagemdeaceitaçãodoscertificados
deimportaçãoapresentados
relativosoperíodode1deAbrila
30deJunhode1994
1 54,1
2 100,0
3 100,0
4 100,0
5 100,0
6 100,0
7 100,0
8 100,0
9 100,0
10 100,0
11 100,0
12 100,0
13 100,0
28.4.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L107/49
REGULAMENTO (CE)N?948/94DACOMISSÃO
de27deAbrilde1994
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1681/93daComis­
são(*)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativadomercado,verificadanodecursodoperíododereferencia
de26deAbrilde1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãodosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deAbrilde
1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deAbrilde1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
OJOn?L159de1.7.1993,p.11.

N?L107/50 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.4.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deAbrilde1994,quefixaosprémiosqueacrescemaos
direitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
41?período
52°.período
63?período
7
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 1,48
10019099 0 0 0 1,48
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030090 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090, 0 0 0 0
11010000 0 0 0 2,57
11021000 0 0 0 0
11031110 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
41?período
52?período
63?período
74?período
8
11071011 0 0 02,63 2,63
11071019 0 0 0 1,97 1,97
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
29.4.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L108/57
REGULAMENTO (CE)N?968/94DACOMISSÃO
de28deAbrilde1994
quefixaasrestituiçõesàproduçãonossectoresdoscereaisedoarroz
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n°2193/93daComissão(2),
e,nomeadamente ,on?3doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadodoarroz(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1544/93(4),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo9?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1722/93da
Comissão,de30deJunhode1993,quedeterminaas
normasdeexecuçãoaosregimesderestituiçõesàprodu­
çãonosectordoscereaisedoarroz(%e,nomeadamente ,
oseuartigo3?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1722/93
definiuascondiçõesparaaconcessãodarestituiçãoà
produção;queabasedecálculofoideterminadanoartigo
3?desseregulamento ;quearestituiçãoassimcalculadadeveserfixadaumavezpormêsepodeseralteradaseos
preçosdomilhoedotrigosofreremumaalteraçãosignifi­
cativa;
Considerandoqueasrestituiçõesàproduçãoafixarno
presenteregulamentodevemserafectadasdoscoeficientes
indicadosnoanexoIIdoRegulamento (CEE)n?1722/93,
afimdesedeterminaromontanteexactoapagar;
ConsiderandoqueoComitédeGestãodosCereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Arestituiçãoàproduçãoapagarnossectoresdoscereaise
doarroz,nostermosdodispostonoRegulamento (CEE)
n?1722/93éfixadaem51,46ecusportonelada.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deAbrilde
1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deAbrilde1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L196de5.8.1993,p.22.
OJOn?L166de25.6.1976,p.1.
(4)JOn?L154de25.6.1993,p.5.0JOn?L159de1.7.1993,p.112.
N?L107/32 28.4.94 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?940/94DACOMISSÃO
de27deAbrilde1994
quefixaomontantedoqualdeveserdiminuídooelementomóveldodireito
niveladoraplicávelàssêmeasefarelosorigináriosdoEgipto
Considerando oselementosmóveisaplicaveisaos
produtosdoscódigosNC230210,230220,230230e
230240duranteosmesesdeJaneiro,FevereiroeMarço
de1994,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1030/77do
Conselho,de17deMaiode1977,relativoàconclusãodo
AcordoIntercalarentreaComunidade EconómicaEuro­
peiaeaRepúblicaÁrabedoEgipto('),e,nomeadamente ,
on?3,segundoparágrafo,daTrocadeCartasrelativaao
artigo13?doAcordo,
ConsiderandoqueatrocadecartasmencionadanoRegu­
lamento(CEE)n?1030/77prevêqueoelementomóvel
dodireitoniveladorcalculadoemconformidade como
artigo2?doRegulamento (CEE)n?1620/93daComis­
são(2),relativoaoregimedeimportaçãoedeexportação
dosprodutostransformados àbasedecereaisedearroz,
sejadiminuídodeummontantefixocadatrimestrepela
Comissão;queessemontantedeveseriguala60%da
médiadoselementosmóveisdosdireitosniveladoresem
vigorduranteostrêsmesesanterioresaomêsduranteo
qualessemontantetenhasidofixado;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantereferidonosegundoparágrafodon?3,da
trocadecartasconstantedoRegulamento (CEE)
n?1030/77edoqualdeveserdiminuídooelemento
móveldodireitoniveladoraplicávelàssêmeasefrutos
origináriosdoEgiptoéfixadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deAbrilde1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L126de23.5.1977,p.1.
OJOn?L155de26.6.1993,p.29.

28.4.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L107/33
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deAbrilde1994,quefixaomontantedoqualdeveser
diminuídooelementomóveldodireitoniveladoraplicávelàssêmeasefarelosoriginários
doEgipto
(ECU/t)
CódigoNC Montante
23021010 24,98
23021090 53,54
23022010 24,98
23022090 53,54
23023010 24,98
23023090 53,54
23024010 24,98
23024090 53,54
N?L112/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 3.5.94
REGULAMENTO (CE)N?1020/94DACOMISSÃO
de2deMaiode1994
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de150000toneladasdetrigomoleforrageirodetidaspeloorganismode
intervençãodoReinoUnido
internode150000toneladasdetrigomoleforrageiroque
detém.
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem10deMaiode
1994.
2.Oprazodeapresentaçãoparaoúltimoconcurso
parcialterminaem28deJunhode1994.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãodoReinoUnido:
InterventionBoardforAgriculturalProduce,
FountainHouse,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93daComis­
são^),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?120/
/94(4),fixaosprocessoseascondiçõesdacolocaçãoà
vendadoscereaisarmazenadospelosorganismosdeinter­
venção;queopresenteregulamentoprevê,nomeada­
mente,queopreçomínimoarespeitarsejaopreçodo
mercadolocalenãopossa,emcasoalgum,serinferiorao
preçodeintervençãodocerealemcausa;
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de150000toneladasde
trigomoleforrageirodetidaspeloorganismodeinterven­
çãodoReinoUnido;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OorganismodeintervençãodoReinoUnidoprocede,nas
condiçõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?2131/93,a
umconcursopermanenteparaarevendanomercado2QueensWalk,
UK-ReadingRGl7QWBerks
(telex848302).
Artigo3?
OorganismodeintervençãodoReinoUnidocomunicará
àComissão,omaistardarnaterça-feiradasemana
seguinteaotermodoprazoparaaapresentação das
propostas,aquantidadeeospreçosmédiosdosdiferentes
lotesvendidos.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deMaiode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
OJOn?L191de31.7.1993,p.76.
OJOn?L21de26.1.1994,p.1.