ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 2179/95 do Conselho, de 8 de Agosto de 1995, que adapta, com carácter autónomo e transitório, certas concessões agrícolas previstas nos Acordos Europeus e altera o Regulamento (CE) nº 3379/94 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995, a fim de ter em conta o Acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»

(«Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 223 de 20 de Setembro de 1995)

As páginas 75 e 78 são substituídas pelas respectivas páginas anexas.

«20. 9. 95 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 223/75

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nº L 223/78 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 9. 95

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 1372/95 da Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 133 de 17 de Junho de 1995)

Na página 28:

- no nº 6 do artigo 3º, sexta linha:

em vez de: «dez dias consecutivos»,

deve ler-se: «dez dias úteis consecutivos»,

- no nº 6 do artigo 3º, penúltima linha:

em vez de: «da quarta-feira seguinte»,

deve ler-se: «da segunda-feira seguinte».

Na página 30, no nº 4 do artigo 9º, segunda linha:

em vez de: «na quinta-feira seguinte»,

deve ler-se: «na quarta-feira seguinte».
REGULAMENTO (CE) Nº 82/95 DO CONSELHO de 16 de Janeiro de 1995 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de minério de tungsténio e seus concentrados, de óxido de tungsténio e ácido de tungsténio, de carboneto de tungsténio e de carboneto de tungsténio fundido originários da República Popular da China

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2286/94 (2) criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de minério de tungsténio e seus concentrados, de óxido de tungsténio e ácido de tungsténio, de carboneto de tungsténio e de carboneto de tungsténio fundido originários da República Popular da China;

Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma prorrogação do direito provisório por um período adicional de dois meses;

Considerando que os exportadores não levantaram objecções,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É prorrogado por um período de dois meses, até 24 de Março de 1995, o direito anti-dumping provisório sobre as importações de minério de tungsténio e seus concentrados, de óxido de tungsténio e ácido de tungsténio, de carboneto de tungsténio e de carboneto de tungsténio fundido originários da República Popular da China, criado pelo Regulamento (CE) nº 2286/94. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou se o processo for concluído, nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

E. ALPHANDÉRY

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10).

(2) JO nº L 248 de 23. 9. 1994, p. 8.
REGULAMENTO (CE) Nº 252/95 DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1995 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3254/94 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Fevereiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1995.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 346 de 31. 12. 1994, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 347/95 DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3536/91, que determina a data limite de entrada em existência do leite em pó desnatado vendido a título do Regulamento (CEE) nº 3398/91

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3536/91 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 269/95 (3), limitou a quantidade de leite em pó desnatado colocada à venda àquela entrada em existência antes de 1 de Outubro de 1993;

Considerando que, atentendo à quantidade que se encontra disponível, bem como à situação do mercado, é conveniente substituir a data acima referida pela de 1 de Abril de 1994;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3536/91, a data de « 1 de Outubro de 1993 » é substituída pela data de « 1 de Abril de 1994 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 335 de 6. 12. 1991, p. 8.

(3) JO nº L 31 de 10. 2. 1995, p. 9.
REGULAMENTO (CE) Nº 530/95 DA COMISSÃO de 9 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3536/91, que determina a data limite de entrada em existência do leite em pó desnatado vendido a título do Regulamento (CEE) nº 3398/91

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3536/91 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 347/95 (3), limitou a quantidade de leite em pó desnatado colocada à venda àquela entrada em existência antes de 1 de Abril de 1994;

Considerando que, atentendo à quantidade que se encontra disponível, bem como à situação do mercado, é conveniente substituir a data acima referida pela de 1 de Maio de 1994;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3536/91, a data de « 1 de Abril de 1994 » é substituída pela data de « 1 de Maio de 1994 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 335 de 6. 12. 1991, p. 8.

(3) JO nº L 40 de 22. 2. 1995, p. 3.
REGULAMENTO (CE) Nº 498/95 DA COMISSÃO de 6 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3243/94 que estabelece normas de execução dos regimes de importação previstos nos Regulamentos (CE) nº 3071/94 e (CE) nº 3073/94 do Conselho para a carne de bovino de alta qualidade e a carne de búfalo congelada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3379/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas e para a cerveja (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3379/94 prevê a abertura de um contingente pautal de 200 toneladas de carne de bovino de alta qualidade; que é necessário adoptar as normas de execução do referido contingente; que o Regulamento (CE) nº 3243/94 da Comissão (2) estabelece, relativamente ao primeiro semestre de 1995, as normas de execução do regime de importação para a carne de alta qualidade; que é oportuno aplicar esta disposições ao novo contingente pautal de 200 toneladas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1, alínea d), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3243/94, a quantidade de « 5 000 toneladas » é substituída por « 5 200 toneladas ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 366 de 31. 12. 1994, p. 3.

(2) JO nº L 338 de 28. 12. 1994, p. 62.
REGULAMENTO (CE) Nº 703/95 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1995 relativo à transferência para a Colômbia, no âmbito do contingente pautal de importação de bananas na Comunidade, da quota atribuída à Nicarágua para 1995 (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 478/95 da Comissão, de 1 de Março de 1995, que estabelece normas complementares de execução do Regulamento (CE) nº 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de contingente pautal para as importações de bananas na Comunidade e que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/93 (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 702/95 (4), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 478/95 estabelece as regras para a aplicação do Acordo-quadro sobre as bananas concluído no âmbito do « Uruguay Round » de negociações comerciais multilaterais; que o artigo 1º do Regulamento (CE) nº 478/95 divide o contingente pautal em quotas específicas atribuídas aos países ou grupos de países enumerados no anexo I do mesmo regulamento; que o nº 2 do artigo 2º prevê que, no caso de um país mencionado no quadro 1 do anexo I não poder exportar a totalidade ou parte das quantidades que lhe tiverem sido atribuídas, essas quantidades sejam reatribuídas;

Considerando que a Nicarágua informou a Comissão de que, em 1995, não poderá exportar bananas para a Comunidade; que a Nicarágua seja reatribuída à Colômbia; que esta reatribuição deve produzir efeitos a partir do segundo trimestre de 1995,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em aplicação do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 478/95, as quotas do contingente pautal atribuídas à Nicarágua e à Colômbia são alteradas, para 1995, do seguinte modo:

« Colômbia: 24 % »,

« Nicarágua: 0 % ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 672/95 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1995 relativo a determinados certificados de importação e de exportação respeitantes às trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Comunidade dos Doze e os novos Estados-membros - Áustria, Finlândia e Suécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 149º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria , da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, bem como as disposições análogas dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado dos produtos agrícolas,

Considerando que as trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Comunidade dos Doze e a Áustria, a Finlândia e a Suécia foram submetidas, até 31 de Dezembro de 1994, à apresentação de um certificado de importação ou de exportação; que estes certificados deixaram de ser exigidos a partir de 1 de Janeiro de 1995;

Considerando que não foram utilizados determinados certificados total ou parcialmente, não tendo o seu prazo de validade chegado ao seu termo em 31 de Dezembro de 1994; que devem ser respeitados os compromissos que se prendem com estes certificados, sob pena de perda da garantia constituída; que estes compromissos deixaram de ter sentido, pelo que devem ser anulados, sendo as garantias liberadas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os Comités de gestão envolvidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No que diz respeito aos certificados de importação, de exportação e de prefixação:

- que apresentem como país de destino ou de proveniência um dos novos Estados-membros - Áustria, Finlândia ou Suécia - indicado no pedido de certificado,

- cuja validade ainda não expirou em 1 de Janeiro de 1995, e

- que tiverem sido apenas parcialmente utilizados ou não tiverem chegado a ser utilizados até essa data,

as garantias constituídas serão liberadas em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (2).

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.
REGULAMENTO (CE) Nº 763/95 DA COMISSÃO de 4 de Abril de 1995 relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 611/95

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 424/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,

Considerando que determinadas quantidades de carne de bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) nº 611/95 da Comissão (3), foram postas a concurso;

Considerando que, nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93 (5), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em consideração as propostas recebidas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os preços mínimos de venda da carne de bovino para o concurso previsto no Regulamento (CE) nº 611/95, cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 28 de Março de 1995, são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 750/95 DO CONSELHO de 31 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3364/94, que estabelece, para o ano de 1995, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão das ilhas Faroé

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3364/94 (2) reparte, para o ano de 1995, certas quotas de captura para os navios que arvoram pavilhão das ilhas Faroé nas águas comunitárias;

Considerando que foi atribuída às ilhas Faroé nas divisões CIEM VI a, VII e, f, h, uma quota de captura de 7 410 toneladas de sarda para 1995; que essa quota deve ser reduzida para reflectir a diminuição do total admissível de capturas de sarda nessas zonas;

Considerando que, nos termos do procedimento previsto no artigo 2º do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé, por outro (3), as partes realizaram consultas a respeito dos seus direitos de pesca recíprocos para 1995;

Considerando que essas consultas foram concluídas, e que, em consequência, foi reduzida a referida quota de capturas atribuída às ilhas Faroé;

Considerando que cabe ao Conselho estabelecer as condições específicas em que devem ser efectuadas essas capturas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo I do Regulamento (CE) nº 3364/94, os valores relativos às sardas nas divisões CIEM VI a, VII e, f, h são substituídos pelos valores constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1995.

Pelo Conselho O Presidente F. BAYROU

ANEXO

Quotas de captura das ilhas Faroé para o ano de 1995

1. Quotas para os navios das ilhas Faroé que pescam na zona comunitária >POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE, EURATOM, CECA) Nº 840/95 DO CONSELHO de 10 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2290/77, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 188ºB,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 45ºB,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 160ºB,

Considerando que compete ao Conselho fixar os vencimentos, subsídios e pensões do presidente e dos membros do Tribunal de Contas;

Considerando que, na sequência da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, o Tribunal de Contas passou a ser uma instituição das Comunidades Europeias, sendo por conseguinte conveniente alterar as diposições do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2290/77 (1) relativas ao vencimento e aos subsídios de cessação de funções,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2290/77 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

O vencimento-base mensal dos membros do Tribunal de Contas é igual ao montante que resulta da aplicação das seguintes percentagens ao vencimento-base de um funcionário das Comunidades Europeias do último escalão do grau A 1:

presidente: 115 %,

outros membros: 108 %. ».

2. O nº 1 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. A contar do primeiro dia do mês seguinte à cessação de funções e durante um período de três anos, o ex-membro do tribunal de Contas aufere um subsídio mensal, cujo montante é fixado em:

- 40 % do vencimento-base que auferia no momento da cessação de funções, se o período durante o qual tiver exercido funções for inferior a dois anos,

- 45 % do mesmo vencimento, se o referido período for superior a dois anos e inferior a três anos,

- 50 % do mesmo vencimento, se o referido período for superior a três anos e inferior a cinco anos,

- 55 % do mesmo vencimento, se o referido período for superior a cinco anos e inferior a dez anos,

- 60 % do mesmo vencimento, se o referido período for superior a dez anos e inferior a quinze anos,

- 65 % do mesmo vencimento nos restantes casos. ».

Artigo 2º

Os direitos a pensão adquiridos até à data da entrada em vigor do presente regulamento não são por este alterados.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte à sua publicação.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

A. JUPPÉ

(1) JO nº L 268 de 20. 10. 1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 1084/92 (JO nº L 117 de 1. 5. 1992, p. 1).