REGULAMENTO (CEE) No 1353/75 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1975 que completa o Regulamento (CEE) no 1726/70 relativo as modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha no que respeita ao facto criador do direito ao prémio

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 3o,

Considerando que nos termos do no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1134/68 do Conselho, de 30 de Julho de 1968 (3), que fixa as regras de aplicação do Regulamento (CEE) no 653/68 relativo às condições de alteração do valor da unidade de conta utilizada para a política agrícola comum (4), as somas devidas por um Estado-membro ou um organismo devidamente mandatado expressas em moeda nacional e que correspondem a montantes fixados em unidades de conta são pagas utilizando a relação entre a unidade e a moeda nacional que estava em vigor no momento da realização da operação ou parte da operação;

Considerando que, nos termos do artigo 6o do regulamento atrás referido, é considerada como momento da realização da operação a data em que intervém o facto criador do crédito para o montante relativo a esta operação, tal como esse facto criador é definido pela regulamentação comunitária ou, na sua falta e até à sua publicação, pela regulamentação do Estado-membro em questão;

Considerando que o no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1726/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 903/74 (6), prevê que o direito ao prémio é adquirido no momento em que o tabaco sai do local onde foi colocado sob controlo; que, por conseguinte, o crédito correspondente na acepção do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1134/68 tem início na mesma ocasião; que, para o cálculo do montante deste prémio em moeda nacional, convém portanto tomar como base a taxa de conversão válida à data da saída do local onde o tabaco foi colocado sob controlo;

Considerando que asmedidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco em Rama,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1726/70 é aditado o texto seguinte:

«Considera-se que interveio nesta data o facto criador do direito ao prémio na acepção do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1134/68.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceito dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 28 de Maio de 1975.

Pela Comissão

P. J. LARDINOIS

Membro da Comissão

(1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.(2) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.(3) JO no L 188 de 1. 8. 1968, p. 1.(4) JO no L 123 de 31. 5. 1968, p. 4.(5) JO no L 191 de 27. 8. 1970, p. 1.(6) JO no L 105 de 18. 4. 1974, p. 12.