230 JornalOficialdasComunidades Europeias 01/Fasc.03
381R3446
23.12.82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L362/17
DECISÃON93446/82/CECADACOMISSÃO
de21deDezembrode1982
quefixaataxadasimposiçõesparaoexercíciode1983ealteraaDecisãon93/52/CECA
relativaaomontanteeàsmodalidadesdeaplicaçãodasimposiçõesprevistasnosartigos499
e509doTratadoCECA
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU APRESENTE DECISÃO :
Artigo29 TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçoe,nomeadamente ,os
seusartigos499e509, Ataxadasimposiçõesqueincidemsobreaprodução
realizadaapartirde1deJaneirode1983éfixadaem
0,31%dosvaloresutilizadosparaocálculodamatéria
colectáveldasimposições .TendoemcontaaDecisãon93289/75/CECArelativa
àdefiniçãoeàconversãodaunidadedecontaautilizar
nasdecisões,recomendações ,pareceresecomunicados
nosdomíniosdoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAço(]),talcomofoialterada
pelaDecisãon93334/80/CECAdaComissão(2),Artigo29
Oartigo29daDecisãon93/52/CECA,comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloartigo29daDecisão
n?3758/81/CECA(4),passaateraseguinteredacção:
«Ovalormédiodosprodutossobreosquaisincidem
asimposiçõeséfixadocomosegue,apartirde1de
Janeirode1983.Considerando que,tendoemcontaasvariaçõesdos
valoresmédiosregistadosnodecursodoperíodode
referência,háquealteraraDecisãon?3/52/CECA,de
23deDezembrode1952,relativaaomontanteeàs
modalidadesdeaplicaçãodasimposiçõesprevistasnos
artigos499e509doTratadoCECA(3);
(emECUs)
Produtos Valormédio
Briquetesdelinhiteesemi-coquedelinhite
Hulhadetodasascategorias
Ferrofundidonãodestinadoaofabricode
lingotes
Açoemlingotes
Produtosacabadoseprodutosfinaisreferidos
noAnexoIdoTratado46,61
70,68
162,00
234,60
391,00»Considerando queasnecessidadesdaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçoestãoavaliadasem
268milhõesdeECUs,queresultamdoorçamentoope­
racionalparaoexercíciode1983;queoorçamentoque.
foiadoptadopelaComissãodasComunidades Euro­
peiasem21deDezembrode1982,talcomofigurano
anexodapresentedecisão,determinaqueosmontantes
dosrecursosprovenientesdasimposiçõesparaoexercí­
ciode1983sejade128milhõesdeECUs;
Considerando queoprodutodasimposições,parauma
taxade0,01%,foiavaliadoem4,14milhõesdeECUs;Artigo39
Apóstertomadoconhecimentodopareceremitido,em
14deDezembrode1982,peloParlamentoEuropeu,Oartigo49daDecisãon93/52/CECA,comaultima
redacçãoquelhefoidadapeloartigo39daDecisão
n93758/81/CECA,passaateraseguinteredacção:
«Atabelaprevistanon94doartigo29daDecisão
n92/52/CECAé,consequentemente ,fixadacomo
segue.(')JOn?L327de19.12.1975,p.4.
(2)JOn?L349de23.12.1980,p.27.
(3)JO-n?1de30.12.1952,p.4. (.4)JOn"L374de30.12.1981,p.26.

Ol/Fasc.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 231
(emECUs)
ProdutosIncidênciaemJaneirode1983
emesesseguintes
CobrançaemMarçode1983
emesesseguintes
Briquetesdelinhiteesemi-coquedelinhire(')
Hulhadetodasascategorias(2)
Ferrofundidonãodestinadoaofabricodelingotes
Açoemlingotes
ProdutosacabadoseprodutosfinaisreferidosnoAnexoIdoTratado0,14449
0,21911
0,36416
0,63633
0,29430
(')Paraefeitodasdeduçõesprevistasnoartigo3?,aimposiçãoacimafixadaaplica-seàtonelagemdebriquetesdelinhite
esemi-coquedelinhite,reduzidade3%.
(2)Paraefeitodasdeduçõesprevistasnoartigo3?,aimposiçãoacimafixadaaplica-seàtonelagemdehulha,definidano
artigo19daDecisãon?2/52/CECA,reduzidade14%.
OsmontantesdasimposiçõesportoneladaapagarnasmoedasdosEstados-membros da
Comunidadeserãoestabelecidosemaplicaçãodoartigo3?daDecisãon?3289/75/CECA.»
Artigo4?
Apresentedecisãoentraemvigorem1deJaneirode1983.
Apresentedecisãoéobrigatóriaemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem21deDezembrode1982.
PelaComissão
ChristopherTUGENDHAT
Vice-Presidente

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ANEXO
ORÇAMENTO OPERACIONAL DACECAPARAOEXERCÍCIO DE1983
(emmilhõesdeECUs)
Necessidades Previsões Recursos Previsões
Recursosdoexercício
1.Recursoscorrentes
5
1501.1.Produtodasimposiçõesa0,31% 128Operaçõesafinanciarcomrecursosdoexer­
cício(afundoperdido)
1.Despesasadministrativas
2.Despesassociais
2.1.Auxíliosàreadaptação (artigo56?)
2.2.Medidassociaisrelacionadas coma
reestruturação siderúrgica1001.2.Jurosdeaplicaçõesedeemprésti­
mosconcedidossobrefundosnão
provenientesdeempréstimoscon­
traídos
1.3.Multasemajoraçõesdemora50
3.Auxiliosainvestigação (artigo55?) 541.4.Diversos80
5
53.1.Aço 23
19,5
11,53.2.Carvao
3.3.Social2.Anulaçõesdeautorizaçõesque,muito
provavelmente nãoserãorealizadas
3.Reavaliaçãoactivo/passivo
4.Recursodoexercíciode1982,nãoutili­
zados
5.Receitasextraordinárias4.Auxíliossobformadebonificaçãode
juros(!)
4.1.Investimentos (artigo54?)
4.2.Reconverçao (artigo56?)53
650
5.Auxíliosaoscarvõesdecoqueecoque
siderúrgico (artigo95?)
268 268
Operaçõesfinanciadasporempréstimos
concedidossobrefundosnãoprovenientes
deempréstimoscontraídosOrigemdosfundosnãoprovenientes de
empréstimoscontraídos
6.Reservaespecialeex-Fundodepensões­
CECA 6.Habitaçãosocial 15 15
(')Naeventualidade deosrecursosultrapassarem asnecessidades ,oexcedenteseráafectadoasbonificaçõesdejuros.