REGULAMENTO (CEE) No 1716/85 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 2167/83 relativo às regras de aplicação relativas ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos aos alunos de estabelecimentos escolares

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1298/85 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 26o,

Considerando que o objectivo do Regulamento (CEE) no 2176/83 da Comissão (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 237/85 (4), consiste no encorajamento do desenvolvimento do consumo de leite e de certos produtos lácteos pelos alunos dos estabelecimentos escolares; que, face à experiência adquirida, a fim de se propiciar um melhor cumprimento do objectivo em vista e de se tomar em consideração de maneira mais satisfatória a diversidade dos hábitos existentes e a diversidade das protencialidades de desenvolvimento do consumo de certos produtos lácteos, é justificado proporcionar às autoridades competentes dos estados-membros a possibilidade de conceder ajudas a certas categorias de produtos referidos no anexo do citado regulamento; que, pelas mesmas razões é conveniente reduzir para 350 quilogramas de leite completo, para a categoria IV, a quantidade que serve de base ao cálculo do montante da ajuda;

Considerando que, na sequência da modificação dos preços de intervenção dos produtos lácteos para a campanha de 1985/1986, é conveniente adaptar os montantes de ajuda comunitária;

Considerando que foi fixado o período transitório necessário para a implantação de um sistema comunitário completo de distribuição de leite escolar; que a continuação do programa requer em certos Estados-membros, nomeadamente por razões de gestão administrativa, que os fornecedores possam agir como agentes que pedem a ajuda e recebem-na; que é, pois, conveniente dar essa autorização aos fornecedores;

Considerando que a implantação, a partir de 1 de Agosto de 1983, de um regime comunitário de ajuda ao fornecimento de leite e de outros produtos lácteos exigiu, da parte dos estados-membros o estabelecimento de novas estruturas administrativas e de processos de controlo complexos; que se verificou um atraso, tanto na apresentação e análise dos pedidos como no pagamento das ajudas, no decurso dos dois primeiros anos de a aplicação; que é conveniente, em consequência, prever a possibilidade de receber pedidos tardios, mediante requerimento devidamente justificado, bem como um prolongamento dos prazos de pagamento;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo imposto pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2167/83 é alterado do seguinte modo:

1) O no 1 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os Estados-membros pagam a ajuda comunitária aos produtos lácteos enumerados por categorias na lista que figura no ponto 1 do anexo. Os Estados-membros têm a possibilidade de pagar a ajuda comunitária aos produtos lácteos enumerados por categorias na lista que figura no ponto 2 do anexo.»

2) O no 1 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:

«1. A ajuda comunitária é igual a:

a) 34,48 ECUs por 100 quilogramas de produtos da categoria I "leite completo";

b) 21,15 ECUs por 100 quilogramas de produtos da categoria II "leite parcialmente desnatado";

c) 10,49 ECUs por 100 quilogramas de produtos da categoria III "leitelho e leite batido";

d) Relativamente aos produtos que pertencem às categorias IV, V, VI e VII, um montante calculado por 100 quilogramas do produto considerado na base do montante fixado na alínea a) para o leite completo, e segundo o caso,

- de 350 quilogramas de leite completo para a categoria IV,

- de 900 quilogramas de leite completo para a categoria V,

- 1 000 quilogramas de leite completo para a categoria VI,

- 1 100 quilogramas de leite completo para a categoria VII».

3) O no 3, alínea a) do artigo 6o é substituído pelo texto seguinte:

«a) Nome e morada do ou dos estabelecimentos escolares em questão ou, em caso disso, do requerente, conforme está definido no no 1 do artigo 7o»

4) No artigo 6o é acrescentado o seguinte no 5:

«5. Em caso de aplicação do no 1, segundo parágrafo, do artigo 7o:

- o talão só é entreque ao fornecedor após ter sido apresentado à autoridade competente um documento estabelecido pelo requerente, tal como é definido no no 1 do artigo 7o, e comportando todas as indicações referidas no no 3 anterior, compreendendo a designação do fornecedor para a duração de validade do talão,

- a ajuda só é concedida mediante apresentação de um recibo das quantidades efectivamente entregues, estabelecido pelo requerente tal como é definido no no 1 do artigo 7o.»

5) O no 1 segundo parágrafo, do artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:

«Contudo, a autoridade competente do Estado-membro pode prever que a ajuda seja pedida pelo fornecedor e lhe seja concedida. Neste caso, todas as disposições do presente regulamento relativas ao requerente aplicam-se ao fornecedor.»

6) No no 3 do artigo 7o é acrescentado o seguinte parágrafo:

«Contudo relativamente aos anos escolares que começam em 1983 e 1984, os Estados-membros, sob requerimento devidamente justificado dos interessados, admitem os pedidos de pagamento apresentados o mais tardar até 31 de Dezembro seguinte ao final do ano escolar em causa.»

7) No no do artigo 7o é acrescentado o seguinte parágrafo:

«Contudo, relativamente aos anos escolares que começam respectivamente em 1983 e 1984, o pagamento da ajuda é efectuado pelas autoridades competentes, o mais tardar até 31 de Março de 1986.»

8) O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1985. Contudo o no 2 do artigo 1o é aplicável a partir de 1 de Junho de 1985.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 24 de Junho de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 137 de 27. 5. 1985, p. 5.(3) JO no L 206 de 30. 7. 1983, p. 75.(4) JO no L 26 de 31. 1. 1985, p. 23.

ANEXO

«ANEXO

Lista dos produtos que podem beneficiar da ajuda comunitária referida no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1842/83

1) - Categoria I

a) Leite completo com;

b) Leite completo pasteurizado ou tendo sofrido um tratamento UHT;

c) Leite completo chocolatado ou aromatizado, pasteurizado ou esterilizado ou tendo sofrido um tratamento UHT e contendo, pelo menos, 90 % em peso, de leite completo;

d) Iogurte ou leite completo que conste da subposição 04.01 da pauta aduaneira comum;

e) Iogurte açucarado, chocolatado ou com frutas, contendo, pelo menos, 85 %, em peso, de leite completo.

- Categoria II

a) Leite parcialmente desnatado, pasteurizado ou tendo sofrido um tratamento UHT;

b) Leite parcialmente desnatado chocolatado ou aromatizado, pasteurizado ou esterilizado ou tendo sofrido um tratamento UHT e contendo, pelo menos, 90 %, em peso de leite parcialmente desnatado;

c) Iogurte ou leite parcialmente desnatado que consta da subposição 04.01 da pauta aduaneira comum;

d) Iogurte açucarado, chocolatado ou com frutas, contendo, pelo menos, 85 %, em peso de leite parcialmente desnatado.

2) - Categoria III

Leitelho e leite batido.

- Categoria IV

Queijos frescos e queijos fundidos com um teor de matéria gorda em peso da matéria seca igual ou superior a 40 %.

- Categoria V

Outros queijos com um teor de matéria gorda em peso da matéria seca igual ou superior a 45 %.

- Categoria VI

Queijo grana-padano.

- Categoria VII

Queijo parmigiano reggiano.»