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REGULAMENTO (CEE) Nº 2963/86 DA COMISSÃO

de 26 de Setembro de 1986

que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 934/86 (2), e, nomeadamente, o nº6 do seu artigo 9º;

Considerando que o nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê produtos referidos no nº 1, alíneas a) e f), do seu artigo 1º, aos xaropes referidos na alínea d) do mesmo número, que se encontrem numa das situações previstas no nº 2 do artigo 9º do Tratado, e que são utilizados no fabrico de determinados produtos da indústria química;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1010/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizadas na indústria química (3), determinou o âmbito no que se refere ao estabelecimento das restituções à produção, bem como os produtos químicos cujo fabrico permite a concessão de uma restituição à produção relativamente aos produtos de base utilizados nesse fabrico; que os artigos 5º, 6º e 7º do Regulamento nº 1010/86 prevêem que a restituição à produção válida para o açúcar em bruto, os xaropes de sacarose e a isoglicose sem transformação deriva, em condições específicas a cada um destes produtos de base, da restituição fixada para o açúcar branco;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1729/78 da Comissão, de 24 de Julho de 1978, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à restituição à produção para o açúcar utilizado na indústria química (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2079/86 (5), especificou, nomeadamente, as disposições para o estabelecimento da restituição à produção; que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1729/78 estabelece que a restituição à produção para o açúcar branco é fixado trimestralmente para os períodos que começam em 1 de Julho, 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril; que a aplicação das referidas disposições leva à fixação da restituição à produção conforme indicado no artigo 1º para o período nele referido;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A restituição à produção para o açúcar branco referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1010/86 é fixado em 29,569 ECUs por 100 quilogramas para o trimestre que vai de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1986.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 87 de 2. 4. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.

(4) JO nº L 201 de 25. 7. 1978, p. 26.

(5) JO nº L 179 de 3. 7. 1986, p. 20.