ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
26.1.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L22/7
REGULAMENTO (CEE)N?172/89DACOMISSÃO
de25deJaneirode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimentoimplicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapelòRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?167/89^);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?233Ó/88aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deJaneiro
de1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJaneirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L201de27.7.1988,p.65.
OJOn?L203de28.7.1988,p.22.b)JOn?L20de25.1.1989,p.23.

N?L22/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.1.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deJaneirode1989,qufclixaosdireitosniveladores
àimportação ,emrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 37,90(')
17011190 37,90(')
17011210 37,900
17011290 37,900
17019100 44,25
17019910 44,25
17019990 44,250
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissSo.
(J)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenSoaroma­
tizantesoucorantes.
26.1.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L22/11
REGULAMENTO (CEE)N?175/89DACOMISSÃO
de25deJaneirode1989
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?'3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87(l),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2261/88(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixadopeloRegulamento (CEE)n?3026/88daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?75/89O;
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?3026/88aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem'51,950ECUspor100quilogramas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deJaneiro
de1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaphcavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJaneirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.48.
(2)JOn?L211de31.7.1981,p.2.
(3)JOn?L199de26.7.1988,p.8.{*)JOn?L271de1.10.1988,p.69.
OJOn?L11de14.1.1989,p.23.
25.1.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L20/23
REGULAMENTO (CEE)N?167/89DACOMISSÃO
de24deJaneirode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodéAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/880,e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?152/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdo^Regulamento(CEE)n?2336/88aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deJaneiro
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deJaneirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
P)JOn?L201de27.7.1988,p.65.
(3)JOn?L203de28.7.1988,p.22.
(4)JOn?L17de21.1.1989,p.47.

N?L20/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.1.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deJaneirode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 37,58(')
17011190 37,58(')
17011210 37,58(')
17011290 37,58(')
17019100 43,93
17019910 43,93
17019990 43,930
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
'(*)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenSoaroma­
tizantesoucorantes.
N?L25/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.1.89
REGULAMENTO (CEE)N?201/89DACOMISSÃO
de27deJaneirode1989
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2229/88(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2700/88da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?134/89(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosque
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente emArtigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJaneirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(*)JOn?L197de26.7.1988,p.,30.
(3)JOn?L241de1.9.1988,p.30.
OJOn?L17de21.1.1989,p.7.

*28.1.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L25/33
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deJaneirode1989,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECUs/t)■
CódigoNCCorrente
21?período
32?período
43?período
5
10061021 0 0 0
10061092 0 0 0 —
10061023 0 0 0 —
10061094 0 '0 o —
10061025 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062013 0• 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063042 0 0 0.—
10063023 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063027 0 0 0 .—
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0
10063092 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063065 0 0 0. —
10063096 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
N?L25/58 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.1.89
REGULAMENTO (CEE)N?209/89DACOMISSÃO
de27deJaneirode1989
relativoamedidastransitóriasquedizemrespeitoàaplicaçãodedeterminados
montantescompensatórios monetáriosnosectordoazeite
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3156/85da
Comissão,de11deNovembrode1985,relativoa
medidastransitóriasquedizemrespeitoàaplicaçãode
determinadosmontantescompensatórios monetáriosnas
trocascomerciaisdedeterminados Estados-membros ('),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?3521/880,e,
nomeadamente ,oseuartigo11?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3156/85esta­
beleceumedidasdebaseparaevitarcorrentesdetráfego
artificiaisnoperíododealteraçãodosmontantescompen­
satóriosmonetários ;
Considerando quenovastaxasdeconversãoagrícola
foramfixadasparaosectordoazeitepeloRegulamento
(CEE)n?194/89doConselho(3);
Considerandoqueestasnovastaxascausamumaalteração
consideráveldosmontantescompensatórios monetários
aplicáveis,designadamente naGrécia;
Considerandoqueépossível,tendoemcontaestasitua­
ção,verificarem-semovimentosdetráfegoespeculativos ,
provocandodesviosdecomércio;
Considerandoque,afimdeevitartaisdesvios,deveser
especificadoqueosmontantescompensatórios monetá­
riosparaaquelesprodutosaplicáveisantesdafixaçãodas
novastaxascontinuamaseraplicáveisporumperíodolimitadoapartirdessadata;queosprodutosexactosea
duraçãodoperíodoaplicávelacadaumdeveserdetermi­
nadotomandoemconsideraçãoascondiçõesespecíficas
dacomercialização destesprodutos;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdos
comitésdegestãoemcausa,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?3156/85éaplicávelapartirde
30deJaneirode1989nasseguintescondições:
a)Adatadealteraçãoéade30deJaneirode1989;
b)Adatainicialéade15deDezembrode1988;
c)OsprodutoseperíodosreferidosnoAnexoIdoRegu­
lamento(CEE)n?3156/85sãoosindicadosnoAnexo
Idopresenteregulamento ;
d)AaplicaçãodoAnexoIIdoRegulamento (CEE)
n?3156/85tambémabrangeasuaparteA;osmovi­
mentos,bemcomoosprodutosalireferidos,sãoos
queconstamdoAnexoIIdopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deJaneiro
de1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJaneirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L310de21.11.1985,p.27.0JOn?L307de12.11.1988,p.28.
P)Verpágina1dopresenteJornalOficial.

28.1.89 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L25/59
ANEXOI
Produtosabrangidos Aaplicaraté
Sectordoazeite 15deAbrilde1989
ANEXOII
A
1
Exportações
provenientesde:
Grécia2
Produtosabrangidos
OsprodutosreferidosnoAnexoI3
Destino
OutrosEstados-membros epaíses
terceiros
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 177/89 DO CONSELHO

de 23 de Janeiro de 1989

que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de certas escovas para pintar, caiar, envernizar ou semelhantes, originárias da República Popular da China

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3052/88 (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3453/88 (3), a Comissão introduziu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certas escovas para pintar, caiar, envernizar ou semelhantes, originárias da República Popular da China;

Considerando que, não tendo sido possível efectuar o exame completo dos factos e a audição de certas partes interesadas dentro dos prazos previstos, é conveniente prolongar através de um prazo suplementar o período de validade do direito provisório;

Considerando que o exportador consultado para o efeito não formulou qualquer objecção contra uma tal prorrogação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O direito anti-dumping provisório introduzido pelo Regulamento (CEE) nº 3052/88 sobre as importações de certas escovas para pintar, caiar, envernizar ou semelhantes, originárias da República Popular da Cina, é prorrogado por um período que não pode ser superior a dois meses.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Sob reserva do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 e de qualquer outra decisão do Conselho, o presente regulamento é aplicável até à adopção pelo Conselho de medidas definitivas, mas, o mais tardar, até ao final de um período de dois meses com início em 4 de Fevereiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

F. FERNANDEZ ORDOÑEZ

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 272 de 4. 10. 1988, p. 16.

(3) JO nº L 303 de 8. 11. 1988, p. 11.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 185/89 DA COMISSÃO

de 26 de Janeiro de 1989

que revoga o Regulamento (CEE) nº 2415/88, relativo à venda por concurso, para exportação, de carne de bovino detida por determinados organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4132/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2415/88 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2602/88 (4), fixou determinadas quantidades de carne com osso que foram colocadas em concurso; que, dada a importância das quantidades de carne vendidas no âmbito do mesmo regulamento, é conveniente pôr termo a tal venda;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2415/88 é revogado. Todavia, as suas disposições continuam a ser aplicáveis aos contratos celebrados antes da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 362 de 30. 12. 1988, p. 4.

(3) JO nº L 208 de 2. 8. 1988, p. 11.

(4) JO nº L 231 de 20. 8. 1988, p. 25.
27.1.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L23/27
REGULAMENTO (CEE)N?187/89DACOMISSÃO
de26deJaneirode1989
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosedecaprinosvivosbem
comodecarnesdeovinoedecaprinonãocongeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresactualmenteemvigor,deacordocom
oanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoedecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1115/88(2),e,nomeada­
mente,oprimeiroparágrafodoseuartigo11?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomode
carnesdeovinoedecaprinonãocongeladasforam
fixadosnoRegulamento (CEE)n?4026/88daComissão
(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?4026/88aosdadosecotaçõesArtigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosede
caprinosvivosbemcomodecarnesdeovinoedecaprino
nãocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deFevereiro
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaphcavel
emtodososEstados-membros.
FeitoemBruxelas,em26deJaneirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L183de16.7.1980 ,p.1.
(2)JOn?L110de29.4.1988 ,p.36.
(3)JOn?L355de23.12.1988 ,p.19.

N?L23/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.1.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deJaneirode1989,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomodecarnesdeovinosedecaprinosnão
congeladas
(emECUs/lÒOkg)
CódigoNCSemanan?6
de6a12
deFevereirode1989Semanan?7
de13a19
deFevereirode1989Semanan?8
de20a26
deFevereirode1989Semanan?9
de27deFevereirode1989
a5deMarçode1989
01041090(') 139,247 141,000 142,260 143,627
01042090(') 139,247 141,000 142,260 143,627
02041000(2) 296,270 300,000 302,680 305,590
02042100(2) 296,270 300,000 302,680 305,590
02042210(2) 207,389 210,000 211,876 213,913
02042230(2) 325,897 330,000 332,948 336,149
02042250(2) 385,151 390,000 393,484 397,267
02042290(2) 385,151 390,000 393,484 397,267
020423000 539,211 546,000 550,878 556,174
020450110 296,270 300,000 •302,680 305,590
02045013(2) 207,389 210,000 211,876 213,913
02045015(2) 325,897 330,000 332,948 336,149
020450190 385,151 390,000 393,484 397,267
02045031(2) 385,151 390,000 393,484 397,267
020450390 539,211 546,000 550,878 556,174
02109011(3) 385,151 390,000 393,484 397,267
02109019(3) 539,211 546,000 550,878 556,174
()OdireitoniveladorélimitadodeacordocomascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82
daComissão.
(OdireitoniveladoraplicívelélimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeraldePautasAduaneiraseComércio
(GATT),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82daComis-
são.
(OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistaspelosRegulamentos (CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82daComissão.
N?L23/29 27.1.89 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?188/89DACOMISSÃO
de26deJaneirode1989
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinoecaprino
congeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1115/88(2)e,nomeada­
mente,on?1doseuartigo11?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdeovinoecaprinocongeladas
foramfixadosnoRegulamento (CEE)n?4025/88da
Comissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?4025/88aosdadosecotaçõesArtigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovino
ecaprinocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deFevereiro
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJaneirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L183de16.7.1980 ,p.1.OJOn?L110de29.4.1988 ,p.36.0JOn?L355de23.12.1988 ,p.16.

N?L23/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.1.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deJaneirode1989,quelixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdeovinoedecaprinocongeladas(')
(EmECUs/100kg)
CódigoNCSemanan?6
de6a12
deFevereirode1989Semanan?7
de13a19
deFevereirode1989Semanan?8
de20a26
deFevereirode1989Semanan?9
de27deFevereirode1989
a5deMarçode1989
02043000 221,703 224,500 226,510 228,693
02044100 221,703 224,500 226,510 228,693
02044210 155,192 157,150 158,557 160,085
02044230 243,873 246,950 249,161 251,562
02044250 288,214 291,850 294,463 297,301
02044290 288,214 291,850 294,463 297,301
02044300 403,499 408,590 412,248 416,221
02045051 221,703 224,500 226,510 228,693
02045053 155,192 157,150 158,557 160,085
02045055 243,873 246,950 249,161 251,562
02045059 288,214 291,850 . 294,463 297,301
02045071 288,214 291,850 294,463 297,301
02045079 403,499 408,590 412^48 416,221
)OdireitoniveladoraplicávelserálimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComérci
(GATT),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85doConselhoe(CBB)n?19/82daComis
são.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 196/89 DO CONSELHO

de 23 de Janeiro de 1989

que prorroga o Regulamento (CEE) nº 3310/75 relativo à agricultura do Grão-Ducado do Luxemburgo

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Protocolo anexo ao Tratado relativo ao Grão-Ducado do Luxemburgo,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3310/75 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1975, relativo à agricultura do Grão-Ducado do Luxemburgo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4155/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Protocolo relativo ao Grão-Ducado do Luxemburgo, a Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos aplicam o regime previsto no terceiro parágrafo do artigo 6º da Convenção da União Económica Belgo-Luxemburguesa, de 25 de Julho de 1921; que a aplicação deste regime foi prorrogada pela última vez pelo Regulamento (CEE) nº 4155/88; que o Conselho é levado a decidir em que medida estas disposições devem ser mantidas, alteradas ou revogadas;

Considerando que a aplicação do citado regime em favor dos vinhos luxemburgueses continua a apresentar um certo interesse para o rendimento agrícola do Grão-Ducado do Luxemburgo no sector em causa;

Considerando que, atendendo, além disso, às outras considerações expostas no Regulamento (CEE) nº 3310/75, é conveniente prorrogar esse regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No primeiro parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3310/75, a data de « 31 de Janeiro de 1989 » é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1989 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ROMERO HERRERA

(1) JO nº L 328 de 20. 12. 1975, p. 12.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1988, p. 13.