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REGULAMENTO (CEE) Nº 1625/86 DO CONSELHO

de 6 de Maio de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 355/79 que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 54º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação de legislações dos Estados-membros relativa à rotulagem e à apresentação dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final bem como a publicidade feita a seu respeito (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/197/CEE (4), prevê a introdução do princípio de referência obrigatória, ao teor alcoométrico adquirido de todas as bebidas alcoolizadas; que, por outro lado, prevê, no seu artigo 10ºA, a determinação, por disposições específicas, das regras segundo as quais o teor alcoométrico volúmico é indicado na rotulagem dos produtos constantes das posições 22.04 e 22.05 da pauta aduaneira comum;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 355/79 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (6), dispõe, a título transitório, que a indicação do teor alcoométrico é facultativa, prevendo contudo que os Estados-membros possam torná-la obrigatória; que, nos termos do citado regulamento, o Conselho deve decidir, antes de 31 de Agosto de 1987, sobre o regime comum definitivo relativo à indicação do teor alcoométrico volúmico dos vinhos e dos mostos de uvas aplicável após essa data;

Considerando que parece necessária uma informação sobre o teor alcoométrico volúmico dos vinhos e dos mostos de uvas, nomeadamente sobre o teor alcoométrico adquirido a fim de descrever na rotulagem a natureza do produto e facilitar assim a escolha do consumidor; que é, pois, conveniente prever que o teor alcoométrico volúmico adquirido seja indicado obrigatoriamente em relação aos produtos em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 355/79 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 3, segundo parágrafo, do artigo 3º, no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 13º e no nº 4, primeiro parágrafo, do artigo 30º, a data de 31 de Agosto de 1987 é substituída pela de 30 de Abril de 1988.

2. No artigo 2º:

a) O nº 1 é completado pela seguinte alínea:

« f) Do teor alcoométrico volúmico adquirido; »;

b) No nº 2 a alínea f) passa a ter a seguinte redacção:

« f) De certos dados analíticos diferentes do teor alcoométrico volúmico adquirido, desde que tal indicação seja regulamentada por regras de execução; ».

3. No nº 3 do artigo 3º, são suprimidos o segundo e o terceiro parágrafos.

4. No artigo 12º:

a) O nº 1 é completado pela seguinte alínea:

« f) Do teor alcoométrico volúmico adquirido; »;

b) No nº 2 a alínea g) passa a ter a seguinte redacção:

« g) De certos dados analíticos diferentes do teor alcoométrico volúmico adquirido, desde que tal indicação seja regulamentada por regras de execução; ».

5. No nº 3 do artigo 13º, são suprimidos o segundo e terceiro parágrafos.

6. No artigo 27º:

a) O nº 1 é completado pela seguinte alínea:

« e) Do teor alcoométrico volúmico adquirido; »;

b) No nº 2, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

« d) De certos dados analíticos diferentes do teor alcoométrico volúmico adquirido, desde que esta indicação seja regulamentada por regras de execução; ».

7. No artigo 28º:

a) O nº 1, primeiro parágrafo, é completado pela alínea:

« e) Do teor alcoométrico volúmico adquirido; »;

b) No nº 2, a alínea f) passa a ter a seguinte redacção:

« f) De certos dados analíticos difrentes do teor alcoométrico volúmico adquirido, desde que esta indicação seja regulamentada por regras de execução; ».

8. No artigo 30º, é suprimido o nº 4.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 1988, com excepção do ponto 1 do artigo 1º, que é aplicável a partir da data de entrada em vigor no presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

P. H. van ZEIL

(1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.

(3) JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 1.

(4) Ver página 38 do presente Jornal Oficial.

(5) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 99.

(6) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.