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REGULAMENTO (CEE) Nº 3416/86 DA COMISSÃO

de 7 de Novembro de 1986

que altera as taxas de conversão agrícolas específicas aplicáveis no sector do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2502/86 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º,

Considerando que, no sector do arroz, foram fixadas taxas de conversão agrícolas específicas pelo Regulamento (CEE) nº 3294/86 da Comissão (4); que estas taxas de conversão devem ser alteradas por força do disposto nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 3153/85 da Comissão (5);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3153/85 estabeleceu as modalidades de cálculo dos montantes compensatórios monetários; que as taxas de câmbio à vista, verificadas em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3153/85 durante o período compreendido entre 29 de Outubro e 4 de Novembro de 1986 em relação à libra esterlina, conduzem, por força do nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1677/85, à alteração das taxas de conversão agrícolas específicas aplicáveis ao Reino Unido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 3294/86 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Novembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(3) JO nº L 219 de 6. 8. 1986, p. 8.

(4) JO nº L 304 de 30. 10. 1986, p. 25.

(5) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 4.

ANEXO

Taxa de conversão agrícola específica para o arroz

(Regulamento (CEE) nº 3416/86)

1.2.3 // 1 ECU = // 47,3307 // FB // = // 8,58155 // Dkr // = // 2,31728 // DM // = // 7,54539 // FF // = // 0,839794 // £IRL // = // 2,61094 // Hfl // = // 0,795655 // £UK // = // 1 588,19 // Lit // = // 155,525 // Dra // = // 153,669 // Pta
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3467/86 DA COMISSÃO

de 13 de Novembro de 1986

que fixa, para a libra irlandesa, um coeficiente monetário específico aplicável às importações de uvas secas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2677/86 da Comissão (4), fixou o coeficiente monetário aplicável às importações das uvas secas, de 1 de Setembro até 2 de Novembro de 1986; que, com efeitos a partir de 22 de Setembro de 1986, as taxas de conversão agrícola para a libra irlandesa foram alteradas; que, em consequência, o coeficiente monetário para aquela moeda deve ser alterado;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2677/86, o coeficiente aplicável à libra irlandesa será de 1,073 com efeitos a partir de 22 de Setembro de 1986, a 2 de Novembro de 1986.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.

(4) JO nº L 244 de 29. 8. 1986, p. 23.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3534/86 DA COMISSÃO

de 20 de Novembro de 1986

que derroga os Regulamentos (CEE) nº 1871/86, (CEE) nº 2040/86 e (CEE) nº 2096/86, no que diz respeito à isenção da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2572/86 da Comissão (3), que altera o Regulamento (CEE) nº 2040/86 da Comissão (4), e o Regulamento (CEE) nº 2573/86 da Comissão (5), que altera os Regulamentos (CEE) nº 1871/86 (6) e (CEE) nº 2096/86 (7) da Comissão, estabelecem que os cereais isentos devem ser acompanhados de um documento autenticado aquando da sua expedição para outro Estado-membro;

Considerando que se afigura necessário prever uma derrogação temporária da exigência supracitada de modo a ter em conta as dificuldades experimentadas, por determinados Estados-membros, na adaptação a novo regime, em tempo útil;

Considerando que a medida prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A pedido dos interessados e em derrogação dos artigos 3º e 4º do Regulamento (CEE) nº 2040/86, do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1871/86 e do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2096/86, os Estados-membros podem continuar a aceitar os certificados de isenção devidamente emitidos pela autoridade competente de outro Estado-membro se estiverem satisfeitas as seguintes condições:

a) os cereais serem considerados isentos na acepção de um dos regulamentos supracitados não tendo o documento que estabelece o carácter comunitário dos cereais sido autenticado pelo Estado-membro de expedição;

b) Os cereais terem sido expedidos para outro Estado-membro durante o período compreendido entre 18 de Agosto de 1986 e o décimo dia seguinte ao da publicação do presente regulamento, inclusive;

c) O requerente apresentar um certificado de isenção válido emitido pela autoridade competente do Estado-membro de expedição;

d) O requerente apresentar a prova da entrega dos cereais para utilização interna no Estado-membro de destino devidammente certificada pelas autoridades aduaneiras.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.

(3) JO nº L 229 de 15. 8. 1986, p. 25.

(4) JO nº L 173 de 1. 7. 1986, p. 65.

(5) JO nº L 229 de 15. 8. 1986, p. 28.

(6) JO nº L 162 de 18. 6. 1986, p. 18.

(7) JO nº L 180 de 4. 7. 1986, p. 19.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3499/86 DA COMISSÃO

de 17 de Novembro de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a etanolamina, dietanolamina, trietanolamina a seus sais, das subposições 29.23 A I e ex II, da pauta aduaneira comum, originários do Brasil, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para a etanolamina, dietanolamina, trietanolamina e seus sais, das subposições 29.23 A I e ex II da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 328 500 ECUs; que, em 11 de Novembro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Brasil atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 21 de Novembro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 29.23 A I e ex II (Código Nimexe 29.23-11, 14, 16) // Etanolamina, dietanolamina, trietanolamina e seus sais // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1986

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, . 1.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3582/86 DA COMISSÃO

de 24 de Novembro de 1986

relativo à suspensão da pesca do arenque por navios arvorando pavilhão da Irlanda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3721/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1986 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3221/86 (4), estabelece as quotas de arenques para 1986;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de arenques nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), VI, VIIb, c e efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, atingiram as quotas atribuídas para 1986; que a Irlanda proibira a pesca destes stocks a partir de 11 Novembro de 1986; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de arenques nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), VI, VIIb, c efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda são consideradas como tendo esgotado as quotas atribuídas à Irlanda para 1986.

A pesca do arenque nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), VI, VIIb, c efectuada por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque destes stocks capturados pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 11 de Novembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42.

(3) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 5.

(4) JO nº L 300 de 24. 10. 1986, p. 2.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3558/86 DA COMISSÃO

de 20 de Novembro de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a outros tecidos de algodão, crus ou branqueados, da categoria de produtos ex 2, código 40.0023, originários da Indonésia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, por força do artigo 2º do referido regulamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados-membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros à importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para outros tecidos de algodão, crus ou branqueados, o tecto é de 29,9 toneladas; que em 12 de Novembro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos de outros tecidos de algodão, crus ou branqueados, originários da Indonésia, beneficiária das peferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indonésia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 25 de Novembro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Indonésia:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de código // Categoria // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // // // // (1) // (2) // (3) // (4) // // // // // // 40.0023 // ex 2 // ex 55.09 // // Outros tecidos de algodão: // // // // // Tecidos de algodão com excepção dos tecidos a ponto de gaze, com argolas, « tecidos turcos », fitas, veludos, pelúcias, tecidos, com argolas, tecidos de froco, tules e tecidos de rede com nó: // // // // 55.09-03, 04, 05, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 21, 29, 32, 34, 35, 37, 38, 39, 41, 49, 68, 69, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82 // - crus ou branqueados // // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 107.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3671/86 DA COMISSÃO

de 1 de Dezembro de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a matérias corantes de origem animal da subposição ex 32.04 B da pauta aduaneira comum, originárias do Peru, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força do artigo 1º do referido regulamento, os produtos do Anexo II originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 12º;

Considerando que, nos termos do referido artigo 12º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificuldades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Commissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 190 % do montante máximo mais elevado válido para o ano de 1980;

Considerando que, para as matérias corantes de origem animal da subposição ex 30.04 B da pauta aduaneira comum, a base de referência é de 13 000 ECUs; que em 27 de Novembro de 1986, a importação no Comunidade dos produtos em causa originários do Peru atingiram por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial provoca dificuldades económicas na Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Peru,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 5 de Dezembro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Peru:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 32.04 B (Código Nimexe 32.04-30) // Matérias corantes de origem animal // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3678/86 DO CONSELHO

de 28 de Novembro de 1986

relativo ao aumento do volume do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) nº 2377/86 para certas folhas de polietileno tereftalato da subposição ex 39.01 C III a) da pauta aduaneira comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela Comissão,

Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) nº 2377/86 (1), o Conselho abriu e repartiu entre os Estados-membros, para certas folhas de polietileno tereftalato da subposição ex 39.01 C III a) da pauta aduaneira comum, em relação ao período compreendido entre 2 de Agosto e 31 de Dezembro de 1986, um contingente pautal comunitário, com direito nulo, cujo volume foi fixado em 430 toneladas;

Considerando que, com base nos dados mais recentes acerca deste produto para o ano contingentário, se pode estimar as necessidades suplementares imediatas de importação na Comunidade, em proveniência de países terceiros, em 160 toneladas; que convém aumentar o volume contingentário desta quantidade para ter em conta as necessidades verificadas; que, para salvaguardar o carácter comunitário do contingente pautal em questão, se deve afectar à reserva comunitária a totalidade do volume suplementar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O volume do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) nº 2377/86 para certas folhas de polietileno tereftalato da subposição ex 39.01 C III a) da pauta aduaneira comum é elevado de 430 para 590 toneladas.

Artigo 2º

O volume suplementar referido no artigo 1º, ou seja, 160 toneladas, constitui a reserva.

A reserva prevista no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2377/86 é, assim, elevada de 430 para 590 toneladas.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

A. RUMBOLD

(1) JO nº L 206 de 30. 7. 1986, p. 9.