REGULAMENTO (CEE) No 226/85 DO CONSELHO de 29 de Janeiro de 1985 relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Iémene

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o e 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que é conveniente que a Comunidade Económica Europeia aprove, para a realização dos seus objectivos no domínio das relações económicas externas, o Acordo de Cooperação com a República Árabe do Iémene; que certas acções de cooperação económica contempladas no Acordo ultrapassam os poderes de acção previstos no domínio da política comercial comum,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Iémene é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 7o do Acordo (3).

Artigo 3o

Na Comissão Mista prevista no artigo 5o do Acordo, a Comunidade é representada pela Comissão assistida pelos representantes dos Estados-membros.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 29 de Janeiro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

G. ANDREOTTI

(1) JO no C 258 de 26. 9. 1984, p. 4.(2) JO no C 12 de 14. 1. 1985.(3) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.

ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Iémene

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

por um lado,

O GOVERNO DA REPÚBLICA ÁRABE DO IÉMENE

por outro,

CONSIDERANDO as relações de amizade e os laços tradicionais existentes entre a República Árabe do Iémen e os Estados-membros da Comunidade,

RESOLVIDOS a consolidar e a aprofundar as relações entre a República Árabe do Iémene a Comunidade Europeia,

CONSCIENTES de que a prossecução destes objectivos exige uma cooperação tão ampla quanto possível que deve abranger, no interesse mútuo de ambas as Partes, todas as actividades em matéria comercial, económica e de desenvolvimento,

CONVENCIDOS de que esta cooperação se deve inscrever num quadro pragmático que lhe permita evoluir paralelamente às políticas de cada um dos parceiros,

DECIDIRAM concluir um Acordo de Cooperação e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:

Peter BARRY,

Ministro dos Negócios Estrangeiros da Irlanda,

Wilhelm HAFERKAMP,

Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias;

O GOVERNO DA REPÚBLICA ÁRABE DO IÉMENE:

Mohamed al-GUNEID,

Ministro do Desenvolvimento e

Presidente do Departamento Central de Planeamento,

OS QUAISI, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1o

Regime da nação mais favorecida

1. As Partes Contratantes conceder-se-ao mutuamente, nas importações ou exportações de mercadoiras, o regime da nação mais favorecida em todos os domínios que digam respeito:

- aos direitos aduaneiros e a quaisquer outros encargos, incluindo as modalidades de cobrança desses direito e encargos,

- às regulamentações relativas ao desembaraço aduaneiro, ao trânsito, à armazenagem ou ao transbordo,

- aos impostos directos ou indirectos e às outras imposições internas,

- à regulamentação relativa aos pagamentos, nomeadamente a atribuição de divisas e a transferência desses pagamentos,

- à regulamentação em matéria de venda, de compra, de transporte, de distribuição e de utilização das mercadorias no mercado interno.

2. O disposto no no 1 não se aplica:

a) Às vantagens concedidas aos países limítrofes para facilitar o comércio entre zonas fronteiriças;

b) Às vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou necessárias à criação de uma tal união ou zona;

c) Às vantagens concedidas a países específicos em conformidade com o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio;

d) Às vantagens que a República Árabe do Iémene concede a certos países nos termos do Protocolo sobre as Negociações Comerciais entre Países em Desenvolvimento, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio;

3. O presente artigo aplica-se sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.

Artigo 2o

Cooperação comercial

1. As Partes Contratantes comprometem-se a tomar as medidas adequadas à promoção do desenvolvimento e da diversificação das suas trocas comerciais mutuas ao mais elevado nível possível, tendo em conta o respectivo nível de desenvolvimento.

2. As Partes acordam em estudar os métodos e os meios adequados para facilitar as trocas comerciais e estudarão e recomendarão, de acordo com a sua legislação e no âmbito das suas políticas, as medidas de promoção comercial susceptíveis de encorajar o desenvolvimento das importações e das exportações.

Artigo 3o

Cooperação económica

1. As Partes Contratantes, à luz das suas políticas e dos objectivos económicos respectivos e nos limites da respectiva competência, comprometem-se a favorecer a cooperação económica em todos os domínios de interesse mútuo a fim de contribuir para o desenvolvimento da sua economia.

Esta cooperação terá por objectivo contribuir para o desenvolvimento da economia de cada uma das Partes e elevar o seu nível de vida.

2. Neste contexto essa cooperação terá por objectivo, nomeadamente, e quando necessário:

- encorajar a cooperação nos domínios da agricultura, das agro-indústrias, da pesca e do desenvolvimento rural, bem como para a expansão do turismo na República Árabe do Iémene,

- valorizar os recursos humanos da República Árabe do Iémene, em especial no domínio da formação profissional,

- facilitar a cooperação no domínio energética,

- encorajar o progresso tecnológico e científico,

- favorecer o reconhecimento recíproco da necessidade de manter e melhorar um clima favorável aos investimentos.

3. Sem prejuízo das disposições dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente Acordo e as acções empreendidadas no seu âmbito, não prejudicam de modo nenhum a faculdade de os Estados-membros da Comunidade realizarem acções bilaterais com a República Árabe do Iémene no domínio da cooperação económica, nem de concluir, se for caso disso, novos acordos de cooperação económica com este país.

Artigo 4o

Cooperação para o desenvolvimento

1. A Comunidade reconhece que a República Árabe do Iémene é um país em vias de desenvolvimento.

2. A Comunidade está disposta a prosseguir e a incrementar a sua cooperação financeira e técnica tendo em vista contribuir para o desenvolvimento da República Árabe do Iémene, no âmbito dos programas de auxílio a favor de países em desenvolvimento não associados.

3. A Comunidade esforçar-se-á por coordenar as suas actividades de cooperação para o desenvolvimento com as dos seus Estados-membros na República Árabe do Iémene.

Artigo 5o

Comissão Mista de Cooperação

1. É instituída uma Comissão Mista de Cooperação, composta por representantes das duas Partes, tendo em vista promover e acompanhar as várias actividades de cooperação projectadas pelas Partes no âmbito do presente Acordo. Para o efeito a Comissão Mista formulará recomendações.

2. A Comissão Mista estabelecerá o seu regulamento interno e o seu programa de trabalho.

3. A Comissão Mista realizará, normalmente, uma reunião por ano.

Artigo 6o

Aplicação territorial

O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território da República Árabe do Iémene.

Artigo 7o

Período de vigência

1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes Contratantes se tenham notificado mutuamente da realização das formalidades necessárias para o efeito. É aplicável por um período inicial de cinco anos e subsequentemente por períodos de dois anos, sem prejuízo do direito de as Partes o denunciarem, por notificação escrita, seis meses antes do termo de qualquer destes períodos.

2. O presente Acordo pode ser alterado, por comum acordo das Partes, para ter em conta elementos novos que possam surgir.

Artigo 8o

Línguas que fazem fé

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e árabe, fazendo fé qualquer destes textos.