REGULAMENTO (CE) Nº 3609/93 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1993 relativo à suspensão do direito nivelador aplicável à importação dos produtos no sector das carnes de ovino e caprino

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que existem acordos de autolimitação com a Áustria, a Roménia e a Islândia, bem como um regime autónomo equivalente, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 3643/85 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime à importação aplicável a certos países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986 (1);

Considerando que, por força do Regulamento (CEE) nº 3842/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativo à suspensão do direito nivelador aplicável à importação dos produtos do sector das carnes de ovino e caprino (2), a cobrança do direito nivelador aplicável à importação de animais vivos e de carnes das espécies ovina e caprina provenientes, nomeadamente, dos países acima mencionados foi suspensa até 31 de Dezembro de 1993;

Considerando que foi celebrado em 1981 um acordo de autolimitação com a República Socialista Federativa da Jugoslávia; que, embora mantendo-se o essencial desse acordo, certos elementos da gestão do regime de importação previsto foram suspensos e substituídos pelo Regulamento (CEE) nº 3125/92 do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia, do Montenegro, da Sérvia e da antiga República Jugoslava da Macedónia (3);

Considerando que foram realizadas negociações com a Argentina, a Austrália, a Bulgária, a Hungria, a Nova Zelândia, a Polónia, a República Checa, a República Eslovaca e o Uruguai que permitiram reconduzir as adaptações dos acordos de autolimitação até 31 de Dezembro de 1994; que, em consequência, a cobrança do direito nivelador aplicável a esses países ficará suspensa até 31 de Dezembro de 1994;

Considerando que parece adequado tornar extensiva a referida suspensão, dentro de certos limites quantitativos, ao conjunto dos países fornecedores;

Considerando que os efeitos da realização do Mercado Único a partir de 1 de Janeiro de 1993 devem ser tomados em consideração,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação dos acordos de autolimitação celebrados, respectivamente, com a Áustria, a Islândia, a República Socialista Federativa da Jugoslávia e a Roménia, e em derrogação do Regulamento (CEE) nº 3643/85, a cobrança do direito nivelador aplicável à importação dos produtos dos sectores ovino e caprino dos códigos NC 0204, 0104 10 30, 0104 10 80 e 0104 20 90 provenientes da Áustria, da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Islândia, da antiga República Jugoslava da Macedónia, da Roménia, da Eslovénia e dos países referidos no Regulamento (CEE) nº 3643/85, fica suspensa até 31 de Dezembro de 1994, dentro dos limites quantitativos previstos, respectivamente, pelos citados acordos e regulamento.

Artigo 2º

As modalidades de aplicação do presente regulamento serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3013/89.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-M. DEHOUSSE

(1) JO nº L 348 de 24. 12. 1985, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3890/92 (JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 51).

(2) JO nº L 390 de 17. 12. 1992, p. 3.

(3) JO nº L 313 de 30. 10. 1992, p. 3.