DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 21 de Abril de 1994 Decisão que concede quitação à Comissão pela gestão financeira do sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1992 (94/353/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado CE,

- Tendo em conta a quarta convenção ACP-CEE (1),

- Tendo em conta o balanço e as contas de gestão dos quinto, sexto e sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento do exercício de 1992 [COM(93) 0234],

- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1992 e as respostas das Instituições (2),

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 25 de Março de 1994 (C3-0151/94),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A3-0257/94),

1. Concede quitação à Comissão pela gestão financeira do sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1992, com base nos montantes seguintes:

- receitas anuais

contribuições pagas: 0,00 Ecus

receitas diversas: 0,00 Ecus

- despesas anuais: 888 830 691,23 Ecus

2. Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;

3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução com as suas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

Feito em Estrasburgo, em 21 de Abril de 1994.

O Secretário-Geral

Enrico VINCI O Presidente

Egon KLEPSCH

(1) JO nº L 229 de 17. 8. 1991, p. 1.

(2) JO nº C 309 de 16. 11. 1993.

RESOLUÇÃO que contém as observações que são parte integrante das decisões de concessão de quitação à Comissão pela gestão financeira dos quinto, sexto e sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1992

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta os artigos 137º e 206º do Tratado CE,

- Tendo em conta os artigos 67º, 70º e 73º dos regulamentos financeiros aplicáveis respectivamente ao quinto, sexto e sétimo FED, nos termos dos quais a Comissão deve adoptar todas as medidas úteis para dar seguimento às observações constantes da decisão de quitação,

- Tendo em conta a proposta de resolução apresentada pelo Deputado Mitolo e outros sobre as ajudas à Somália (B3-1281/92),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A3-0257/94),

1. Regista:

a) A garantia dada pela Comissão quanto à natureza comunitária da operação « capacetes azuis belgas na Somália »;

b) O compromisso da Comissão de utilizar as dotações dos FED exclusivamente para o financiamento de operações de natureza comunitária, isto é, que correspondam à legislação comunitária e nomeadamente às Convenções de Lomé;

c) O plano de orçamentação do FED apresentado pela Comissão;

d) O compromisso da Comissão de consultar o Parlamento Europeu, para informação, sobre qualquer decisão de alcance político relativa à modificação das dotações;

2. Encarrega a Comissão de dar seguimento a estas decisões de quitação e às observações do Tribunal de Contas;

3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução com as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).