REGULAMENTO (CE) Nº 2399/96 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1996 que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de transformação durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1996

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 18º,

Considerando que a indemnização compensatória referida no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 é concedida, sob determinadas condições, às organizações de produtores de atum da Comunidade em relação às quantidades de atum entregues à indústria de transformação durante o trimestre civil que foi objecto de verificação de preços, sempre que o preço de venda médio trimestral registado no mercado comunitário e o preço franco-fronteira acrescido, se for caso disso, do direito de compensação que lhe tenha sido aplicado, se situem, simultaneamente, num nível inferior a 91 % do preço no produtor comunitário do produto considerado;

Considerando que a análise da situação no mercado comunitário permitiu verificar que, em relação ao albacora com mais de 10 quilogramas (+ 10 kg), ao albacora com menos de 10 quilogramas ( P 10 kg) e ao gaiado, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1996, o preço de venda médio trimestral de mercado e o preço franco-fronteira referidos no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 se situaram num nível inferior a 91 % do preço à produção comunitária em vigor, determinado pelo Regulamento (CE) nº 2818/95 do Conselho, de 30 de Novembro de 1995, que fixa, para a campanha de pesca de 1996, o preço à produção comunitária de atuns destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604 (3);

Considerando que as quantidades elegíveis para benefício da indemnização compensatória, na acepção do nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, nunca podem exceder, para o trimestre em causa, os limites referidos no nº 3 do mesmo artigo;

Considerando que as quantidades vendidas e entregues, durante o trimestre em causa, à indústria de transformação estabelecida no território aduaneiro da Comunidade são, no respeitante às três espécies em análise, inferiroes à média das vendidas e entregues no decorrer do trimestre correspondente das três últimas campanhas de pesca; que, dado que as quantidades do trimestre não superam os limites fixados no nº 3 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, o volume global das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização é igual às quantidades vendidas e entregues no trimestre;

Considerando que as quantidades declaradas pela organização de produtores originam a aplicação dos escalões do montante da indemnização concedida a cada organização de produtores nos termos do nº 4 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92; que é necessário fixar a repartição das quantidades elegíveis por escalão entre as organizações de produtores em causa, na proporção das suas produções respectivas no decurso do mesmo trimestre das campanhas de pesca de 1992 a 1994;

Considerando que é conveniente, por conseguinte, conceder a indemnização compensatória para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1996, para os produtos considerados;

Considerando que, para o cálculo dos pagamentos, é conveniente especificar o facto gerador do direito à indemnização e a sua data exacta;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A indemnização compensatória referida no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 é concedida, relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1996, para os seguintes produtos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

1. O volume global, por espécie, das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização é o seguinte:

- albacora + 10 kg: 23 593,062 toneladas,

- albacora P 10 kg: 3 788,171 toneladas,

- gaiado: 9 467,021 toneladas.

2. Estas quantidades são repartidas entre as organizações de produtores em causa, em conformidade com o anexo.

Artigo 3º

As operações a tomar em consideração para a determinação do direito à indemnização são as vendas cujas facturas têm a data do trimestre em causa e foram tidas em conta para o cálculo do preço de venda média mensal mencionado no nº 1, alínea b), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2210/93 da Comissão (1).

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

ANEXO

Repartição entre as organizações de produtores das quantidades de atum susceptíveis de beneficiar da indemnização compensatória relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1996 em conformidade com o nº 4 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, com quantidades por fracção de percentagem de indemnização

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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REGULAMENTO (CE) Nº 2399/96 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1996 que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de transformação durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1996

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 18º,

Considerando que a indemnização compensatória referida no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 é concedida, sob determinadas condições, às organizações de produtores de atum da Comunidade em relação às quantidades de atum entregues à indústria de transformação durante o trimestre civil que foi objecto de verificação de preços, sempre que o preço de venda médio trimestral registado no mercado comunitário e o preço franco-fronteira acrescido, se for caso disso, do direito de compensação que lhe tenha sido aplicado, se situem, simultaneamente, num nível inferior a 91 % do preço no produtor comunitário do produto considerado;

Considerando que a análise da situação no mercado comunitário permitiu verificar que, em relação ao albacora com mais de 10 quilogramas (+ 10 kg), ao albacora com menos de 10 quilogramas ( P 10 kg) e ao gaiado, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1996, o preço de venda médio trimestral de mercado e o preço franco-fronteira referidos no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 se situaram num nível inferior a 91 % do preço à produção comunitária em vigor, determinado pelo Regulamento (CE) nº 2818/95 do Conselho, de 30 de Novembro de 1995, que fixa, para a campanha de pesca de 1996, o preço à produção comunitária de atuns destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604 (3);

Considerando que as quantidades elegíveis para benefício da indemnização compensatória, na acepção do nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, nunca podem exceder, para o trimestre em causa, os limites referidos no nº 3 do mesmo artigo;

Considerando que as quantidades vendidas e entregues, durante o trimestre em causa, à indústria de transformação estabelecida no território aduaneiro da Comunidade são, no respeitante às três espécies em análise, inferiroes à média das vendidas e entregues no decorrer do trimestre correspondente das três últimas campanhas de pesca; que, dado que as quantidades do trimestre não superam os limites fixados no nº 3 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, o volume global das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização é igual às quantidades vendidas e entregues no trimestre;

Considerando que as quantidades declaradas pela organização de produtores originam a aplicação dos escalões do montante da indemnização concedida a cada organização de produtores nos termos do nº 4 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92; que é necessário fixar a repartição das quantidades elegíveis por escalão entre as organizações de produtores em causa, na proporção das suas produções respectivas no decurso do mesmo trimestre das campanhas de pesca de 1992 a 1994;

Considerando que é conveniente, por conseguinte, conceder a indemnização compensatória para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1996, para os produtos considerados;

Considerando que, para o cálculo dos pagamentos, é conveniente especificar o facto gerador do direito à indemnização e a sua data exacta;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A indemnização compensatória referida no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 é concedida, relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1996, para os seguintes produtos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

1. O volume global, por espécie, das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização é o seguinte:

- albacora + 10 kg: 23 593,062 toneladas,

- albacora P 10 kg: 3 788,171 toneladas,

- gaiado: 9 467,021 toneladas.

2. Estas quantidades são repartidas entre as organizações de produtores em causa, em conformidade com o anexo.

Artigo 3º

As operações a tomar em consideração para a determinação do direito à indemnização são as vendas cujas facturas têm a data do trimestre em causa e foram tidas em conta para o cálculo do preço de venda média mensal mencionado no nº 1, alínea b), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2210/93 da Comissão (1).

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

ANEXO

Repartição entre as organizações de produtores das quantidades de atum susceptíveis de beneficiar da indemnização compensatória relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1996 em conformidade com o nº 4 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, com quantidades por fracção de percentagem de indemnização

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