REGULAMENTO (CE) N.o 1520/1999 DA COMISSÃO

de 12 de Julho de 1999

que estabelece a lista das autoridades competentes e das aeronaves registadas na República Federativa da Jugoslávia, com presença legal na Comunidade Europeia, referidas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1064/1999 do Conselho relativo à proibição de voos entre os territórios da Comunidade Europeia e da República Federativa da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1064/1999 do Conselho, de 21 de Maio de 1999, relativo à proibição de voos entre os territórios da Comunidade Europeia e da República Federativa da Jugoslávia(1), e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1901/98, e, nomeadamente o seu artigo 8.o;

(1) Considerando que é necessário elaborar uma lista das autoridades competentes para autorizar a descolagem e aterragem no território da Comunidade Europeia nas condições e descolagem e aterragem no território da Comunidade Europeia nas condições fixadas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1064/1999;

(2) Considerando que, por razões de clareza, é necessário elaborar uma lista das aeronaves registadas na República Federativa da Jugoslávia, com presença legal na Comunidade Europeia, aquando da entrada em vigor do referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As autoridades competentes referidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1064/1999 são as autoridades enumeradas no anexo I.

Artigo 2.o

As aeronaves registadas na República Federativa da Jugoslávia, com presença legal na Comunidade Europeia, em 22 de Maio de 1999 são as aeronaves enumeradas no anexo II.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-presidente

(1) JO L 129 de 22.5.1999, p. 27.

ANEXO I

Nomes e endereços das autoridades competentes referidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1064/1999.

BÉLGICA

Ministère des communications et de l'infrastructure

Administration de l'aéronautique

Centre Communications Nord - 4e étage

Rue du Progrès 80 - Boîte 5 B - 1030 Bruxelles Tel. (32 2) 206 32 00 Fax (32 2) 203 15 28

DINAMARCA

Civil Aviation Administration

Luftfartshuset

Box 744 50 Ellebjergvej DK - 2450 København Tel. (45) 36 44 48 48 Fax (45) 36 44 03 03

ALEMANHA

Generaldirektor für Luft- und Raumfahrt

Bundesministerium für Verkehr

Postfach 200 100 D - 53170 Bonn Tel. (49 228) 300 45 00 Fax (49 228) 300 79 29

GRÉCIA

Ministry of Transport and Communications

Hellenic Civil Aviation Authority

PO Box 73 751 GR - 16604 Helliniko Tel. (30 1) 894 42 63 Fax (30 1) 894 42 79

ESPANHA

Dirección General de Aviación Civil

Ministerio de Fomento

Paseo de la Castellana, n° 67 E - 28071 Madrid Tel. (34) 915 97 70 00 Fax (34) 915 97 53 57

FRANÇA

Direction générale de l'aviation civile (DGAC) 48, rue Camille Desmoulins F - 92452 Issy-les-Moulineaux Tel. (33 1) 41 09 36 94 Fax (33 1) 41 09 38 64

IRLANDA

General Director for Civil Aviation

Department of Transport, Energy and Communications

44, Kildare Street Dublin 2 Ireland Tel. (353 1) 604 11 72 Fax (353 1) 604 11 81

ITÁLIA

Ente Nazionale per l'Aviazione Civile (ENAC) Via di Villa Ricotti 42 I - 00161 Roma Tel. (39 06) 44 18 52 08/441 85 209 Fax (39 06) 44 18 53 16

LUXEMBURGO

Directeur de l'aviation civile

Ministère des transports

19-21, Boulevard Royal L - 2938 Luxembourg Tel. (352) 478 44 12 Fax (352) 46 77 90

PAÍSES BAIXOS

Ministry of Transport, Public Works and Water Management

Directorate General of Civil Aviation

Plesmanweg 1-6 PO Box 90 771 2509 LT Den Haag Netherlands Tel. (31 70) 351 72 45 Fax (31 70) 351 63 48

ÁUSTRIA

Bundesministerium für Wissenschaft, Verkehr und Kunst Radetzkystraße 2 A - 1030 Wien Tel. (43 1) 711 62 70 00 Fax (43 1) 713 03 26

PORTUGAL

Instituto Nacional da Aviação Civil

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Aeroporto de Lisboa

Rua B, Edifícios 4, 5, 6 P - 1700 Lisboa Codex Tel. (351 1) 842 35 61 Fax (351 1) 842 35 82

FINLÂNDIA

Civil Aviation Administration PO Box 50 FIN - 001531 Vantaa Tel. (358 9) 82 772 000 Fax (358 9) 82 772 090

SUÉCIA

Swedish Civil Aviation Administration S - 60179 Norrköping Tel. (46 11) 19 20 00 Fax (46 11) 19 27 60

REINO UNIDO

Department of Environment, Transport and the Regions

International Aviation Negotiations

Great Minster House

76, Marsham Street London SW1P 4DR United Kingdom Fax (44 171) 676 21 94

COMUNIDADE EUROPEIA

Comissão Europeia

Direcção-Geral I

Sr. A. de Vries , DM24 5/75 200, Rue de la Loi B - 1049 Bruxelas Tel. (32 2) 295 68 80 Fax (32 2) 295 73 31.

ANEXO II

Aeronaves registadas na República Federativa da Jugoslávia, com presença legal na Comunidade Europeia, na data da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1064/1999 do Conselho

>POSIÇÃO NUMA TABELA>