PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 1. 2000 L 6/29
REGULAMENTO (CE) N.o58/2000 DA COMISSÃO
de 10 de Janeiro de 2000
que suspende o direito aduaneiro preferencial e restabelece o direito da pauta aduaneira comum na
importação de rosas de flor pequena originárias de Israel
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o4088/87 do
Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina ascondições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais naimportação de determinados produtos da floricultura originá-rios de Chipre, Israel, Jordânia, Marrocos, bem como da Cisjor-dânia e da Faixa de Gaza (
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1300/97 (2), e, nomeadamente,
on .o2, alínea b), do seu artigo 5.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CEE) n.o4088/87
determina as condições de aplicação de um direito adua-neiro preferencial destinado às rosas de flor grande,rosas de flor pequena, cravos unifloros (standard) ecravos multifloros (spray)no limite de contingentes
pautais abertos anualmente para a importação, naComunidade, de flores frescas cortadas;
(2)Considerando que o Regulamento (CE) n.o1981/94 do
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2530/1999 da Comissão (4),
prevê a abertura de um modo de gestão de contingentespautais comunitários para flores e botões, frescos,cortados, originários, respectivamente, de Chipre, doEgipto, de Israel, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia eda Faixa de Gaza;
(3)Considerando que o Regulamento (CE) n.o55/2000 da
Comissão (5) fixa os preços comunitários na produção e
importação de cravos e de rosas, para aplicação doregime em causa;(4)Considerando que o Regulamento (CEE) n.o700/88 da
Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2062/97 (7), estabelece as
regras de execução do regime em causa;
(5)Considerando que, com base nas constatações efectuadasnos termos do disposto nos Regulamentos (CEE) n.
o
4088/87 e (CEE) n.o700/88, é necessário concluir que
as condições previstas no n.o2 do artigo 2.odo Regula-
mento (CEE) n.o4088/87, estão reunidas para uma
suspensão do direito aduaneiro preferencial para as rosasde flor pequena originárias de Israel; que há que rein-staurar o direito da pauta aduaneira comum;
(6)Considerando que o contingente dos produtos em causase refere ao período compreendido entre 1 de Janeiro e31 de Dezembro de 2000; que, por conseguinte, asuspensão do direito preferencial e a restauração dodireito da pauta aduaneira comum se aplicam, o maistardar, até ao termo desse período;
(7)Considerando que, no intervalo das reuniões do Comitéde Gestão, a Comissão deve adoptar tais medidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para as importações de rosas de flor pequena (código NCex 0603 10 10) originárias de Israel, é suspenso o direito adua-neiro preferencial fixado no Regulamento (CE) n.
o1981/94 e é
restabelecido o direito da pauta aduaneira comum.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Janeiro de
2000. (1) JO L 382 de 31.12.1987, p. 22.
(2) JO L 177 de 5.7.1997, p. 1.
(3) JO L 199 de 2.8.1994, p. 1.
(4) JO L 306 de 1.12.1999, p. 17. (6) JO L 72 de 18.3.1988, p. 16.
(5) Ver página 23 do presente Jornal Oficial. (7) JO L 289 de 22.10.1997, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 1. 2000 L 6/30
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão