PT Jornal Oficial da União Europeia L 155/23

DECISÃO (UE) 2017/1021 DA COMISSÃO

de 10 de janeiro de 2017

relativa ao auxílio estatal SA.44727 2016/C (ex 2016/N) que a França tenciona aplicar a favor do grupo Areva

[notificada com o número C(2016) 9029]

(Apenas faz fé o texto na língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado os interessados a apresentar as suas observações em conformidade com os referidos artigos (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL

(1) Na sequência dos contactos de pré-notificação, as autoridades francesas notificaram à Comissão, em 29 de abril de 2016, um auxílio à reestruturação a favor do grupo Areva («Grupo Areva») sob a forma de subscrição de dois aumentos de capital pelo Estado francês. As autoridades francesas prestaram informações complementares à Comissão por cartas de 27 de maio de 2016 e 6 de julho de 2016.

(2) Por carta de 19 de julho de 2016, a Comissão informou as autoridades francesas de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») relativamente ao referido auxílio. As autoridades francesas apresentaram à Comissão as suas observações sobre esta decisão por carta de 12 de setembro de 2016.

(3) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento («decisão de início do procedimento») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2) de 19 de agosto de 2016. A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa.

(4) A Comissão recebeu observações sobre este assunto, no prazo estabelecido, dos seguintes terceiros interessados: Urenco, Teollisuuden Voima Oyj («TVO»), Siemens, Grupo Areva, bem como de um terceiro que preferiu que a sua identidade não fosse revelada. Comunicou-as às autoridades francesas, para que estas se pudessem pronunciar, tendo recebido as suas observações por carta de 18 de outubro de 2016.

(5) As autoridades francesas forneceram à Comissão diversas observações complementares no dia 30 de novembro e, posteriormente, nos dias 7, 12, 21 e 22 de dezembro de 2016.

(6) Paralelamente ao procedimento relativo ao auxílio à reestruturação, as autoridades francesas notificaram à Comissão, em 27 de julho de 2016, um auxílio de emergência de 3,3 mil milhões de euros sob a forma de dois empréstimos a favor do Grupo Areva, um concedido à sociedade-mãe Areva SA («Areva SA»), no valor de 2 mil milhões de euros, e outro à sua filial detida a 100 %, Nouvel Areva, («Nouvel Areva») (3), no valor de 1,3 mil milhões de euros. Estes empréstimos destinam-se a ser convertidos em capital destas duas entidades aquando dos aumentos de capital que constituem o objeto da presente decisão. A notificação do auxílio de emergência, registada com o número SA.46077, é objeto de uma decisão separada.

2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

2.1. Beneficiário e contexto da concessão do auxílio

2.1.1. Apresentação do Grupo Areva

(7) O Grupo Areva está cotado em bolsa e o Estado francês controla, direta ou indiretamente, 86,52 % do grupo. A sociedade-mãe, Areva SA, é com efeito detida diretamente pelo Estado, que detém 28,83 %, e indiretamente através do Comissariado para a Energia Atómica («CEA») e do Bpifrance Participations, que detêm respetivamente 54,37 % e 3,32 % da Areva SA. A Areva SA detém as diferentes filiais do Grupo Areva nas percentagens de controlo apresentadas no gráfico 2 abaixo.

(8) Nos mercados do setor nuclear, o Grupo Areva exerce atividades que abrangem a totalidade do ciclo, através de quatro ramos de atividade: a) Atividade mineira (prospeção, desenvolvimento, exploração e reconversão de projetos mineiros), que representou 18 % do seu volume de negócios em 2015; b) Etapa inicial (a montante) do ciclo do combustível (conversão e enriquecimento de urânio, conceção e fabrico do combustível nuclear), que representou 28 % do seu volume de negócios em 2015; c) Etapa final (a jusante) do ciclo do combustível (tratamento de resíduos nucleares e reciclagem sob a forma de combustível «MOX» (4), logística nuclear, desmantelamento e serviços), que representou 19 % do seu volume de negócios em 2015; d) Reatores e serviços conexos (conceção, fabrico e manutenção de reatores nucleares, incluindo reatores nucleares para a propulsão naval, e outras atividades secundárias como as medições nucleares), que representaram 34 % do seu volume de negócios em 2015.

(9) Uma outra atividade, de menor importância e atualmente em processo de racionalização, é a das energias renováveis. Esta atividade representou menos de 1 % do volume de negócios do Grupo Areva em 2015.

(10) Esquematicamente, estes quatro ramos correspondem a duas grandes atividades historicamente distintas e complementares: i) a gestão do ciclo dos materiais nucleares, que engloba a atividade mineira, as atividades a montante e as atividades a jusante, e ii) a atividade relacionada com os reatores. A primeira destas atividades foi desenvolvida pela Cogema e a segunda pela Framatome, antes da fusão destas duas sociedades em 2001 para formar o Grupo Areva. Gráfico 1 Apresentação esquemática das atividades do Grupo Areva

(11) A distinção entre estes dois grandes conjuntos de atividades perdurou no organograma do Grupo Areva após a fusão, tal como representado no gráfico 2. A atividade relacionada com os reatores encontra-se assim confiada à filial Areva Nuclear Power («Areva NP») (e à Sociedade Técnica para a Energia Atómica («Areva TA») no que diz respeito à propulsão naval), ao passo que a atividade do ciclo do combustível encontra-se repartida entre a Areva Nuclear Cycle («Areva NC»), para as atividades a montante e a jusante do ciclo, e a filial denominada «Areva Mines», para a atividade mineira. O fabrico dos elementos combustíveis nucleares, não obstante o facto de estar ligado ao ciclo dos materiais nucleares, encontra-se associado à Areva NP devido às fortes sinergias existentes entre a conceção dos elementos e a conceção dos reatores (5). Gráfico 2 Organograma simplificado do Grupo Areva em 31 de dezembro de 2014

(12) Em 31 de dezembro de 2015, o Grupo Areva empregava 39 537 pessoas. Em 2015, o seu volume de negócios global totalizou 8,2 mil milhões de euros, comparativamente com os 8,3 mil milhões de euros em 2014. Não obstante, em aplicação da norma IFRS 5 relativa às atividades destinadas a serem alienadas ou descontinuadas (6), o volume de negócios publicado do Grupo Areva foi de 4,2 mil milhões de euros.

2.1.2. Dificuldades do Grupo Areva

(13) As dificuldades que o Grupo Areva enfrenta advêm, antes de mais, das consequências da alteração brutal do mercado do setor nuclear e da degradação da conjuntura económica e financeira desde 2008. Além disso, o Grupo Areva sofreu perdas significativas num número limitado de projetos industriais. Por último, a sua rendibilidade acabou por ficar enfraquecida na sequência de algumas aquisições e do desenvolvimento de determinadas atividades.

(14) Em relação ao primeiro ponto, o acidente de Fukushima, em 2011, contribuiu para uma rápida alteração da conjuntura nos mercados do setor nuclear. Desde essa data, verificou-se o encerramento de vários reatores e países como a Alemanha ou a Suíça tomaram a decisão de sair do setor nuclear. Além disso, foram rejeitados projetos de novas centrais em países como a China, verificou-se. Consequentemente, tanto os mercados do combustível como os dos reatores foram afetados, o que se traduziu na degradação dos resultados do Grupo Areva.

(15) A dificuldade de aceder a fontes de financiamento a longo prazo, consequência da crise financeira de 2008 e das novas normas prudenciais em vigor, veio também complicar o financiamento de projetos cujas necessidades de capital são tão grandes como as das centrais nucleares.

(16) Por último, a contração do mercado e os excessos de capacidade assim gerados ocorreram num momento em que o Grupo Areva tinha decidido efetuar investimentos de modernização e tinha de enfrentar a um aumento das despesas de funcionamento. Esta situação afetou diretamente os seus fluxos de caixa e forçou o grupo a recorrer ao endividamento para financiar as suas operações a curto prazo. Ao mesmo tempo e tendo em conta a degradação das perspetivas de mercado, o Grupo Areva teve de proceder a imparidades dos ativos.

(17) Em relação ao segundo ponto, o Grupo Areva acumulou perdas significativas em alguns projetos industriais, à cabeça dos quais a construção de uma central nuclear de última geração em Olkiluoto, na Finlândia («o projeto OL3») para o cliente TVO.

(18) O projeto é liderado por um consórcio («o Consórcio») constituído em 2003 pelo Grupo Areva, por intermédio da Areva NP e da sua filial Areva GmbH («Areva GmbH»), e pela Siemens. A obra acumulou um atraso de cerca de nove anos, bem como custos adicionais que, para o Grupo Areva, correspondem a um prejuízo estimado de 5,5 mil milhões de euros (7) na conclusão. O Grupo Areva, por intermédio da sociedade-mãe Areva SA, emitiu uma garantia de passivos a favor do cliente TVO, cuja validade e cujo âmbito continuam todavia sujeitos a consulta junto das autoridades francesas.

(19) O projeto OL3 é objeto de um contencioso arbitral entre o Consórcio e a TVO, em que cada uma das partes imputa à outra a origem dos significativos atrasos e custos observados na obra. As partes exigem uma à outra vários milhares de milhões de euros de indemnizações. […] (*1).

(20) O Consórcio e a TVO iniciaram a negociação de um acordo global, que fixa contratualmente uma nova data de entrega provisória (8) […], dando como terminado o contencioso arbitral […] (9).[…].

(21) As autoridades francesas descreveram igualmente em pormenor os prejuízos associados aos projetos RJH (Reator Jules Horowitz — um projeto de reator nuclear de investigação cuja construção está em curso no centro CEA de Cadarache) e […] (modernização do reator […] da central […]), responsáveis até à data por várias centenas de milhões de euros de prejuízos.

(22) Em relação ao terceiro ponto, a saúde financeira do Grupo Areva também se deteriorou na sequência de aquisições e de projetos de desenvolvimento não rentáveis, particularmente nos domínios da atividade mineira (a aquisição da sociedade Uramin, por exemplo, gerou prejuízos na ordem dos […] de euros) e das energias renováveis.

(23) Por todas estas razões, o Grupo Areva registou prejuízos significativos, cujo montante acumulado ultrapassou os 9 mil milhões de euros nos exercícios de 2011 a 2015. Para financiar estes prejuízos e os investimentos necessários para a modernização da sua base industrial (10), o Grupo Areva teve de recorrer ao endividamento, tanto junto dos bancos («dívida bancária») como nos mercados de capitais («dívida obrigacionista»). Depois de conseguir novas linhas de crédito bancário no início de 2016, a sua dívida totalizava 9,4 mil milhões de euros (11) em 5 de janeiro de 2016, dos quais 6,0 mil milhões eram dívida obrigacionista.

(24) No que toca às perspetivas de rendibilidade do Grupo Areva, a sua estrutura de capital não lhe permite fazer face às dívidas que tem, razão pela qual as autoridades francesas iniciaram com o Grupo Areva uma grande reestruturação.

2.2. Plano de reestruturação do Grupo Areva

(25) As autoridades francesas apresentaram, na sua notificação de 29 de abril de 2016, um plano de reestruturação que abrange o período comprendido entre novembro de 2014 e dezembro de 2019 («período de reestruturação») e que visa recuperar a competitividade do Grupo Areva e consolidar a sua estrutura financeira. Este plano prevê a reorientação do Grupo Areva para as atividades do ciclo de materiais nucleares. Será acompanhado de uma reestruturação industrial, através de um Plano de Desempenho e de Competitividade que tem como ambição gerar poupanças em matéria de custos na ordem dos 500 milhões de euros por ano, até 2018, no âmbito das atividades realizadas. Será igualmente acompanhado de uma importante reestruturação financeira, que passa nomeadamente pela recapitalização do Grupo Areva.

2.2.1. Reorientação para as atividades do ciclo do combustível

(26) A reorientação para as atividades do ciclo de materiais nucleares tem por base i) a alienação das outras atividades do Grupo Areva; ii) a criação da nova entidade jurídica Nouvel Areva para acolher as atividades do ciclo do combustível; e iii) o isolamento de determinados passivos existentes no seio da atual sociedade-mãe Areva SA.

2.2.1.1. As alienações realizadas ou previstas pelo Grupo Areva

(27) As filiais e atividades seguintes são afetadas: a) As atividades atualmente realizadas pela Areva NP, filial detida a 100 % pela Areva SA. b) Areva TA, detida direta ou indiretamente a 83,58 % pela Areva SA. Tendo em conta a natureza sensível das atividades de propulsão nuclear da Areva TA, as partes do Grupo Areva na sociedade são alienadas a um consórcio de acionistas públicos (o Estado francês, o CEA e a empresa francesa de defesa DCNS). O contrato de alienação foi assinado pelas partes na transação em 15 de dezembro de 2016. A Areva TA é alienada sem a sua filial Elta, que será objeto de uma venda separada. c) Canberra, da qual o Grupo Areva é acionista a 100 %: a alienação desta filial produz efeitos a partir de 1 de julho de 2016. d) Outras alienações de menor importância, como a filial Elta (detida a 66 % pela Areva TA e 34 % pela Areva SA), especializada em sistemas eletrónicos para a indústria aeroespacial, […].

(28) Além disso, o Grupo Areva prevê abandonar a curto e médio prazo praticamente todas as suas atividades no domínio das energias renováveis e do armazenamento de energia. A sociedade Adwen, especializada em energia eólica marítima, está em vias de ser alienada ao grupo espanhol Gamesa. No âmbito da energia eólica flutuante, […]. No âmbito da biomassa, […]. No âmbito da concentração de energia solar, o Grupo Areva decidiu em 2014 cessar progressivamente as suas atividades no final da execução dos projetos em curso. Por último, o Grupo Areva conserva uma participação minoritária numa sociedade que desenvolve tecnologias de eletrólise para armazenamento de energia e tem uma pequena atividade de investigação e desenvolvimento nas baterias com circulação e pilhas a combustível de hidrogénio.

(29) A alienação das atividades exercidas até à data pela Areva NP segue modalidades específicas e está sujeita a um determinado número de condições, descritas no acordo de aquisição de ações («share purchase agreement», «SPA») celebrado entre a EDF e o Grupo Areva em 15 de novembro de 2016.

(30) Antes de mais, ficou acordado que a EDF será imune a alguns riscos atualmente associados à Areva NP. Estes riscos dizem respeito, em primeiro lugar, à realização do projeto OL3, mas também às anomalias detetadas nos processos de monitorização do fabrico de equipamentos produzidos pela Areva NP em locais como Le Creusot, Jeumont e Saint-Marcel («contratos de componentes»). Para o efeito, a Areva e a EDF optaram por recorrer a um mecanismo de filialização a jusante (drop down) que consiste em transferir as principais atividades da Areva NP para uma nova entidade («Nouvel Areva NP») que deverá ser alienada à EDF. A Areva NP original e, através dela, a sociedade-mãe Areva SA conservarão as atividades ligadas à execução do contrato relativo ao projeto OL3, […] (12).

(31) Depois, a venda só se realizará se estiverem satisfeitas determinadas condições. Entre elas, a condição de que […] o projeto Flamanville 3 não apresenta qualquer anomalia que o torne significativamente mais oneroso ou que atrase significativamente a conclusão do projeto. […] a cuba é […] objeto de um programa de validação específico na sequência da descoberta, em 2014, de valores não conformes, nos ensaios realizados a uma peça análoga à do projeto Flamanville 3, resultantes de uma concentração de carbono mais elevada do que o esperado («segregação de carbono»). O Grupo Areva e a EDF propuseram medidas complementares («programa de justificação») com vista a fornecer garantias suplementares à demonstração da fiabilidade e da segurança da cuba não obstante o problema da segregação de carbono. Estas adaptações foram validadas pela Autoridade da Segurança Nuclear («ASN») (13). Os testes incluídos no programa de justificação foram realizados até final do ano de 2016. O Grupo Areva e a EDF enviaram, em 16 de dezembro de 2016, um relatório final sobre estes testes à ASN, que prevê um prazo de 5 meses para analisar os resultados e publicar as suas conclusões finais.

(32) O esquema de reestruturação inicial previa a conservação por parte da Nouvel Areva de uma participação estratégica de 15 % na Nouvel Areva NP. Em resposta às dúvidas levantadas pela Comissão no âmbito da sua investigação aprofundada, as autoridades francesas comprometeram-se todavia a que o desinvestimento pelo Grupo Areva na atividade relacionada com os reatores seja total, o que significa que a Areva SA e a Nouvel Areva não terão qualquer vínculo de capital com a Nouvel Areva NP após a conclusão do plano de reestruturação notificado à Comissão.

2.2.1.2. A filialização das atividades do ciclo dos materiais nucleares

(33) O Grupo Areva criou a sociedade Nouvel Areva, atualmente detida a 100 % pela Areva SA, para reunir: a) O conjunto de ativos do Grupo Areva do ciclo dos materiais nucleares para as atividades mineira, química, enriquecimento, desmantelamento, reciclagem e engenharia do ciclo, que inclui os títulos da Areva NC e da Areva Mines, exceto os ativos destinados a serem alienados; b) Os títulos obrigacionistas e a dívida intragrupo.

(34) O tratado de incorporação parcial de ativos da Areva SA na Nouvel Areva foi assinado em 30 de agosto de 2016 e o acordo relativo a todos os credores obrigacionistas transferidos para a Novel Areva foi alcançado em 27 de setembro de 2016. A criação da Nouvel Areva foi aprovada na assembleia geral extraordinária de acionistas da Areva SA em 3 de novembro de 2016.

(35) Está previsto que o capital desta nova entidade seja aumentado em 3 mil milhões de euros pelo Estado francês e por alguns investidores terceiros. O Estado francês contribuirá com 2,5 mil milhões de euros e os investidores terceiros com 500 milhões de euros. As ações da Nouvel Areva foram valorizadas, antes da transação, em 2 mil milhões de euros, sendo que o capital desta entidade será detido de acordo com as seguintes ordens de grandeza, após a operação: 40 % pela Areva SA, 50 % pelo Estado francês diretamente e 10 % pelos investidores terceiros.

2.2.1.3. O isolamento de alguns passivos do Grupo Areva

(36) A reestruturação prevê que os riscos associados ao projeto OL3 e […] sejam suportados, diretamente ou através da Areva NP, pela sociedade-mãe atual, a Areva SA. Além disso, a Areva SA conservará a dívida bancária subscrita pelo Grupo Areva e, por outro lado, será esvaziada das suas principais atividades através de operações de alienação da Nouvel Areva NP e da filialização das atividades do ciclo do combustível.

2.2.2. O Plano de Desempenho e de Competitividade

(37) Com vista a melhorar a sua competitividade e o seu desempenho operacional, o Grupo Areva, depois de reorientado para o ciclo do combustível, começou a implementar um Plano de Desempenho e de Competitividade.

(38) Este plano permitirá, após a conclusão de esforços significativos, reduzir custos no valor de 500 milhões de euros por ano na Nouvel Areva.

(39) O Plano de Desempenho e de Competitividade articula-se em torno de quatro eixos: i) seletividade das compras; ii) melhoria da implantação das forças de vendas, iii) melhoria da produtividade (nomeadamente através de um plano de rescisões voluntárias) e iv) controlo da evolução das remunerações. As primeiras medidas foram tomadas em 2015 e a implementação do plano deve prolongar-se até 2018.

2.2.3. A reestruturação financeira

(40) A estrutura financeira particularmente pouco sustentável do Grupo Areva impõe uma reestruturação.

(41) Os ganhos provenientes da venda das diversas filiais enunciadas nos considerandos 27 e 28 constituem uma primeira fonte de financiamento para as necessidades de liquidez do Grupo Areva.

(42) O Grupo Areva mobiliza igualmente financiamentos próprios no montante de cerca de [0-2 mil milhões] de euros, repartidos entre uma diminuição estrutural de [0-1 mil milhões] de euros do limite mínimo dos seus montantes de caixa e diversas alienações de créditos por [0-1 mil milhões] de euros. Estas operações serão descritas em pormenor no considerando 321 abaixo.

(43) Contudo, estes recursos são insuficientes para fazer face ao endividamento do Grupo Areva. Assim, as autoridades francesas estimaram em 5 mil milhões de euros a necessidade do Grupo Areva em capitais próprios. Como tal, o plano de reestruturação do Grupo Areva prevê uma entrada de capital de 5 mil milhões de euros, que serão distribuídos da seguinte forma: a) Três mil milhões de euros destinados à Nouvel Areva, subscritos de acordo com as modalidades descritas no considerando 35. Este montante foi calculado tendo em conta dois objetivos: por um lado, assegurar as necessidades de liquidez da Nouvel Areva até 2019, inclusive, e, por outro lado, permitir à Nouvel Areva obter logo a partir do fim do período de reestruturação rácios de endividamento compatíveis com um perfil de risco («valor de investimento») que permita à empresa refinanciar-se nos mercados […] (14). b) Dois mil milhões de euros destinados à Areva SA, subscritos na totalidade pelo Estado francês, com vista a cobrir os custos das atividades que restarem nesta entidade (ou seja, principalmente os custos do projeto OL3, […] e o reembolso da dívida bancária do Grupo Areva (15)).

2.3. Auxílio notificado

(44) Em 29 de abril de 2016, as autoridades francesas notificaram, como auxílio único à reestruturação, a subscrição prevista pelo Estado francês para os aumentos de capital da Areva SA e da Nouvel Areva, respetivamente, de um montante acumulado de 4,5 mil milhões de euros. Está previsto que este auxílio seja financiado com recursos próprios do Estado francês.

(45) A compatibilidade dos auxílios à reestruturação é analisada em função das orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (16) («orientações»). Após um exame inicial, a Comissão manifestou dúvidas quanto à conformidade deste auxílio com as orientações.

2.4. Descrição das razões que levaram ao início do procedimento

2.4.1. Dúvidas em relação ao plano de restabelecimento da viabilidade a longo prazo do Grupo Areva reestruturado

(46) A Comissão questionou o realismo dos pressupostos subjacentes ao plano de restabelecimento da viabilidade a longo prazo do Grupo Areva.

(47) Assim, a Comissão constatou que o cenário de base da Nouvel Areva não identificava de forma clara o possível impacto, nas atividades do ciclo dos materiais nucleares e em termos de perdas de sinergias, das várias alienações previstas no quadro da reestruturação (à cabeça das quais a Nouvel Areva NP). Existia uma contradição com a afirmação das autoridades francesas de que estas alienações diminuíam a competitividade do Grupo Areva reestruturado e constituíam assim medidas compensatórias reais.

(48) A Comissão realçou igualmente que o cenário degradado não se articulava com uma análise de sensibilidade que evidenciasse claramente e hierarquizasse os principais fatores de risco suscetíveis de afetar o Grupo Areva.

(49) Além disso, a Comissão não tem a certeza de que a Nouvel Areva possa recuperar a viabilidade a longo prazo na perspetiva de um cenário degradado, uma vez que esse cenário evidencia um défice de financiamento […].

(50) No que diz respeito à Areva SA, as projeções notificadas pelas autoridades francesas estavam ainda sujeitas a um número muito significativo de incertezas, relativas entre outras à quantificação do cenário de filialização a jusante.

2.4.2. Dúvidas em relação à proporcionalidade do auxílio

(51) Tendo em conta as informações notificadas pelas autoridades francesas, a Comissão concluiu que o princípio da justa repartição dos encargos parece ter sido observado, sob reserva, contudo, de que fosse clarificado o tratamento dos acionistas minoritários existentes.

(52) Em contrapartida, a Comissão manifestou dúvidas quanto à contribuição própria do Grupo Areva para os custos da sua reestruturação. Com base nas projeções fornecidas pelas autoridades francesas, o Grupo Areva parece em princípio capaz de financiar mais de 50 % dos custos da sua reestruturação. Todavia, a soma das suas contribuições próprias totalizava [9-11 mil milhões] de euros, um montante mais elevado do que a necessidade de financiamento estimada de [8-9 mil milhões] de euros, sem que tal diferença tivesse sido devidamente justificada. Além disso, várias das operações destinadas a gerar uma contribuição própria, como as diversas alienações previstas ou a contribuição dos investidores terceiros para o aumento de capital da Nouvel Areva, pareciam ainda demasiado incertas para poderem ser qualificadas de contribuições «reais e efetivas».

2.4.3. Dúvidas em relação às medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência

(53) A Comissão reconheceu que as diversas alienações, totais ou parciais, realizadas pelo Grupo Areva resultavam numa redução razoável da sua área de atuação — na ordem dos 50 %, considerando como parâmetros o volume de negócios consolidado ou o número de empregados. Todavia, o impacto concorrencial destas alienações não transparecia de forma clara.

(54) A Comissão considerou ainda que nem todas as alienações deveriam ser consideradas no mesmo plano. A alienação das filiais relativamente pequenas como a Areva TA ou Canberra parecia desproporcionada em relação à dimensão do auxílio previsto.

(55) Restava então a alienação parcial da Nouvel Areva NP, cuja dimensão parecia em contrapartida corresponder à do auxílio, mas não parecia dizer diretamente respeito aos mercados onde o Grupo Areva detinha uma posição importante após a reestruturação. Como tal, a Comissão questionou-se quanto aos dois pressupostos que permitiam às autoridades francesas afirmar que se tratava de uma medida pró-concorrencial: em primeiro lugar, que existiam sinergias fortes entre a atividade relacionada com os reatores e a do ciclo do combustível, o que significa que existia uma vantagem em ser um grupo integrado nos mercados do setor nuclear; em segundo lugar, que o Grupo Areva iria perder o benefício destas sinergias ao alienar a sua filial Nouvel Areva NP.

(56) No que diz particularmente respeito ao segundo pressuposto a Comissão observou que, em virtude do protocolo do acordo assinado em 20 de julho de 2015 pela EDF e pelo Grupo Areva, os dois grupos pareciam reconstruir contratualmente as sinergias que existiam até à data de forma estrutural.

(57) Pelas várias razões expostas, a Comissão manifestou dúvidas quanto aos efeitos da alienação da Nouvel Areva NP na posição concorrencial do Grupo Areva nos mercados após a reestruturação e, logo, quanto ao caráter suficiente desta medida compensatória.

(58) Para terminar, a Comissão ficou surpreendida com a posição francesa que consistia em recusar o compromisso que consta das orientações de não utilizar o auxílio à reestruturação para adquirir participações. Como tal, a Comissão convidou as autoridades francesas a incluir tais operações no plano de reestruturação, caso estas se revelassem absolutamente indispensáveis para restabelecer a viabilidade a longo prazo do Grupo Areva.

3. OBSERVAÇÕES DOS TERCEIROS INTERESSADOS

3.1. O Grupo Areva

(59) O Grupo Areva subscreve totalmente as respostas apresentadas pelas autoridades francesas em 12 de setembro de 2016, tendo aliás estado associado à elaboração das mesmas.

(60) Relativamente às dúvidas manifestadas pela Comissão, o Grupo Areva sublinha essencialmente os pontos seguintes: a) O Grupo Areva manifesta a sua confiança na viabilidade a longo prazo do Grupo Areva reestruturado, assente na existência de ativos industriais modernizados e no crescimento esperado da procura de energia; b) A alienação da Nouvel Areva NP à EDF constitui uma medida compensatória suficiente. Esta penalizará fortemente a competitividade do Grupo Areva reestruturado: além de uma redução de 50 % do seu volume de negócios, esta operação acarretará i) a sua saída de um grande número de mercados (nomeadamente a construção e manutenção de reatores nucleares e o fabrico dos elementos combustíveis) e ii) perdas de sinergias ligadas nomeadamente ao desaparecimento das fontes de mutualização dos custos (por exemplo, nos domínios comercial, dos elementos combustíveis, bem como da investigação e desenvolvimento e da engenharia). c) A interdição de adquirir participações não constitui uma medida compensatória adequada. A Areva estima que é efetivamente necessário permitir que a empresa realize […] no período futuro ou crie parcerias.

(61) O grupo Areva insiste igualmente na importância estratégica do auxílio à reestruturação para o setor nuclear europeu e para a economia europeia: criador direto de empregos, interveniente-chave para a manutenção do setor nuclear envolvido em inúmeros segmentos da cadeia de valor deste setor, interveniente crucial para o bom funcionamento do conjunto de centrais nucleares europeias.

(62) Por último, o Grupo Areva sublinha o bom andamento do plano de reestruturação, com i) as alienações de Canberra (finalizada) e da participação do Grupo Areva na Adwen (opção exercida) e ii) a aprovação pelos credores obrigacionistas da entrada parcial de ativos da Areva SA na Nouvel Areva, bem como a transferência simultânea da dívida obrigacionista para a Nouvel Areva. Além disso, a aprovação do projeto Hinkley Point C oferece perspetivas de desenvolvimento favoráveis ao bom andamento deste plano.

3.2. Urenco

(63) A sociedade Urenco é fruto de uma cooperação política entre a República Federal da Alemanha, os Países Baixos e o Reino Unido. Criada em 1970, atua principalmente no segmento do enriquecimento de urânio e possui fábricas nos seus três países de origem e também nos Estados Unidos.

(64) Após esboçar um panorama da cadeia de valor do ciclo dos materiais nucleares, a Urenco desenvolve um raciocínio em três pontos: primeiro, o auxílio em apreço irá reforçar o Grupo Areva de forma significativa; depois, o efeito de distorção deste auxílio será especialmente sentido no mercado do enriquecimento, em detrimento da Urenco e de outros concorrentes ativos neste segmento; consequentemente, as medidas concorrenciais propostas pelas autoridades francesas são insuficientes e devem ser reforçadas.

(65) No que diz respeito ao primeiro ponto, a Urenco constata que o plano de reestruturação não inclui a redução de capacidade de nenhuma das atividades do Grupo Areva, não obstante as dificuldades financeiras deste e o excesso de capacidade que caracteriza os mercados em que este opera. A Nouvel Areva continuará assim a dispor dos mesmos ativos de que dispunha no passado no ciclo dos materiais nucleares, o que faz com que fique idealmente posicionada para manter uma posição forte nesses mercados.

(66) Este facto torna-se ainda mais evidente quando se considera que a intervenção estatal contribui para sanear o balanço das entidades recém-criadas e fazer tábua rasa da má gestão passada. As margens de manobra da Nouvel Areva NP e da Nouvel Areva voltam assim a ficar intactas, em termos de novos investimentos, acesso ao financiamento e poder de negociação. Os concorrentes da Nouvel Areva, pelo contrário, devem suportar totalmente o custo dos seus investimentos passados, podendo apenas contar com os seus próprios lucros para se desenvolverem.

(67) No que diz respeito ao segundo ponto, a Urenco é de opinião que as distorções da concorrência vão fazer sentir-se durante muito tempo no segmento do enriquecimento, que se caracteriza por um excesso de capacidade e por um número limitado de projetos muito exigentes em termos de capital.

(68) Segundo a Urenco, as capacidades mundiais de enriquecimento são consideravelmente superiores à procura […]. Este excesso de capacidade torna-se ainda mais prejudicial quando se considera que uma parte do crescimento da procura está situada em países como a China e a Rússia, que são muito fechados no que toca aos intervenientes ocidentais. Quanto à procura acessível a estes últimos, o parque eletronuclear da EDF constitui uma fração significativa dessa procura, pelo que se torna crucial que as relações reforçadas entre a EDF e o Grupo Areva não reduzam o acesso da Urenco à EDF.

(69) O auxílio em apreço permite, além isso, que o Grupo Areva mantenha a sua atividade no combustível MOX, ainda que este combustível não seja tão competitivo como o urânio natural enriquecido. Sem o auxílio estatal, esta atividade teria desaparecido ou perdido importância, libertando os mercados para os concorrentes do Grupo Areva (nomeadamente junto da EDF em que [0-25] % da procura pode ser satisfeita com combustível MOX).

(70) O balanço saneado da Nouvel Areva também permitirá à empresa desenvolver-se na transação de serviços de enriquecimento («SWU»), uma atividade que requer margens de manobra financeiras significativas. Este mercado […] pode contribuir para reforçar a Nouvel Areva, em relação aos concorrentes que não recebem auxílios e cuja estrutura financeira, reflexo de projetos muito exigentes em termos de capital, não permite assumir tais riscos.

(71) Por fim, a Urenco estima que a Nouvel Areva continuará a beneficiar das vantagens da integração vertical nos mercados do ciclo do combustível.

(72) No que diz respeito ao terceiro ponto, a Urenco sublinha que deveriam ser propostas medidas concorrenciais nos mercados onde o Grupo Areva estará ativo após a reestruturação, tanto que a maior parte destes mercados (minas, conservação e enriquecimento) sofre atualmente de excesso de capacidade.

(73) A Urenco não concorda com a posição das autoridades francesas, segundo a qual a separação da atividade relacionada com os reatores gera perdas de sinergia de tal ordem que a atividade relacionada com o combustível ficaria afetada. A existência de vários intervenientes não integrados e ainda assim com bons desempenhos (por exemplo, a Urenco, a Cameco, a KAP) tende a relativizar a importância de tais sinergias. Ademais, estas sinergias existem apenas no fornecimento de combustível para reatores novos; […].

(74) Por outro lado, a parceria estratégica entre a EDF e a Nouvel Areva recriará as eventuais sinergias perdidas. A Nouvel Areva manterá, com efeito, uma participação estratégica na filial comum com a EDF, o que exigirá um certo nível de coordenação entre os dois grupos e poderá levar a EDF a favorecer a Nouvel Areva. Além disso, estas duas empresas terão o mesmo acionista, na pessoa do Estado francês. Uma cooperação reforçada está ademais em curso, como observou a Comissão na sua decisão de início do procedimento. Por último, as desvantagens da desintegração serão, em primeiro lugar, suportadas pela Nouvel Areva NP, que será obrigada a formar novas equipas comerciais para a venda dos elementos combustíveis, ao passo que a Nouvel Areva manterá os benefícios da integração no ciclo dos materiais nucleares.

(75) Tendo em conta o que foi exposto, a Urenco propõe as seguintes medidas concorrenciais: a) Que seja assumido o compromisso de que a EDF mantenha uma política de aprovisionamento aberta a todos os intervenientes do ciclo dos materiais nucleares; b) Que o auxílio estatal não venha melhorar de forma desproporcionada a situação da filial da Nouvel Areva ativa no enriquecimento, assegurando uma certa estanquidade entre a recapitalização e esta filial (por exemplo, fazendo com que as dívidas relacionadas com a construção da fábrica Georges Besse II sejam apenas reembolsadas pelos fluxos de caixa próprios dessa atividade); c) Que seja interdito à Nouvel Areva aumentar a capacidade da fábrica Georges Besse II durante, pelo menos, o período da reestruturação, sem todavia pôr em causa as obrigações do Grupo Areva […] no quadro de […] (17); d) Que a Nouvel Areva reduza a sua capacidade no MOX e não utilize a liquidez recuperada para desenvolver as suas atividades de transação de SWU.

(76) A Urenco pretende igualmente que as autoridades francesas explorem outras medidas concorrenciais comuns a todos os segmentos, como, por exemplo, a venda de uma atividade a um novo operador, com vista a reduzir as sinergias ligadas à integração da Nouvel Areva no ciclo do combustível. Por último, a Urenco insiste na importância de respeitar a interdição de aquisição de qualquer empresa durante o período de reestruturação, salvo se for demonstrado que tal aquisição é indispensável para restabelecer a viabilidade do Grupo Areva.

3.3. TVO

(77) A TVO é uma sociedade finlandesa de produção de eletricidade, criada em 1969 e detida por outras empresas finlandesas de eletricidade, bem como por empresas industriais. A TVO é a futura proprietária da OL3, uma central nuclear baseada em tecnologia de tipo reator pressurizado europeu («EPR»), ainda em fase de construção. O contrato relativo à construção desta central […] foi celebrado em 18 de dezembro de 2003 com o Consórcio. A data de entrega inicial era 30 de abril de 2009. Após inúmeros atrasos, a data atualmente anunciada pelo Consórcio é dezembro de 2018.

(78) A TVO sublinha a importância do reator OL3 para o setor energético finlandês e europeu. Uma vez em serviço, o OL3 deve contribuir com 9 % do total da produção de eletricidade na Finlândia até 2020 e dar resposta a 14 % da procura total de eletricidade, permitindo assim aumentar a independência energética da Finlândia. O OL3 é igualmente um projeto precursor que deve prefigurar o período de «renascença» da indústria nuclear.

(79) O projeto OL3 encontra-se na fase final de realização. A construção externa está quase concluída, mas ainda estão em curso alguns trabalhos de construção e de instalação no interior da central e, em especial, no núcleo (reator). Trabalham no local aproximadamente 2 400 trabalhadores. A TVO sublinha que o projeto OL3 entra agora numa fase crucial, que é o processo de entrada em serviço que, uma vez terminado, conduzirá à data prevista de entrega. Esta fase exige um apoio permanente do Consórcio que possui o conhecimento e as competências especializadas em EPR.

(80) A TVO refere igualmente o contencioso arbitral que a opõe ao Consórcio. O montante total reclamado pelo Consórcio até à data ronda os [0-5 mil milhões] de euros, ao passo que o montante reclamado pela TVO pelos seus próprios custos e perdas totaliza [0-5 mil milhões] de euros, de acordo com as últimas estimativas da TVO. Os valores totais reclamados pelas partes no quadro do contencioso arbitral totalizam assim, cumulativamente, cerca de [0-10 mil milhões] de euros.

(81) A seguir, a TVO explica como entende ser o plano de reestruturação do Grupo Areva, daqui para a frente baseado no «plano B» que consiste em transferir a Nouvel Areva NP para a EDF depois de isolar o projeto OL3 e os recursos necessários para a sua consecução, bem como deixar nesta «estrutura desconstruída» os contratos de componentes e uma parte da dívida do Grupo Areva.

(82) Globalmente, a TVO apoia o projeto de recapitalização do Grupo Areva pelo Estado francês. No entanto, a TVO manifesta as suas preocupações quanto às potenciais consequências negativas da reestruturação do grupo para o projeto OL3. Em particular, a TVO questiona-se quanto à capacidade de a estrutura desconstruída, na qual será isolado o projeto OL3, conservar os recursos necessários para concluir com êxito o projeto. Com efeito, a estrutura desconstruída terá recursos financeiros limitados para fazer face a dívidas potencialmente significativas e dificilmente quantificáveis nesta fase.

(83) Os recursos financeiros desta estrutura desconstruída são compostos por: 2 mil milhões de euros do aumento de capital, 2,5 mil milhões de euros dos ganhos com a venda da Nouvel Areva NP à EDF, ganhos residuais com vendas de atividades não estratégicas da Areva, bem como o saldo do preço que a TVO ainda terá de pagar ao Grupo Areva pela finalização do projeto OL3. Por oposição a estes recursos, estima-se que os custos da estrutura desconstruída sejam os seguintes: os custos inerentes à conclusão do projeto OL3, bem como as garantias associadas a essa conclusão, o reembolso da dívida bancária no montante de 3,4 mil milhões de euros, possíveis garantias a dar à EDF relativas aos contratos associados às centrais nucleares cujas peças estão sujeitas a auditoria, outras garantias relativas à venda de ativos não estratégicos e também, se a TVO ganhar o contencioso arbitral em curso, um montante que pode chegar aos [0-5 mil milhões] de euros.

(84) Como tal, a TVO manifesta dúvidas quanto às capacidades de o Grupo Areva reestruturado fazer face aos riscos associados ao projeto OL3, nomeadamente o custo da sua conclusão, e explica as implicações destas dúvidas no que toca à análise do auxílio à reestruturação em função das orientações e, mais precisamente, ao nível da contribuição do auxílio para um objetivo de interesse comum, para restabelecer a viabilidade a longo prazo do Grupo Areva e para o princípio do auxílio único.

(85) Em primeiro lugar, no que toca ao objetivo de interesse comum, a TVO apoia o argumento da França que dá primazia à contribuição do auxílio para a consecução dos objetivos do Tratado Euratom, enunciados nomeadamente no artigo 2.o, alínea d). Todavia, a TVO sublinha a necessidade de avaliar igualmente o artigo 2.o, alíneas b) e c), do Tratado. Em relação ao artigo 2.o, alínea c), o auxílio contribui para a conclusão do OL3, que é um projeto importante para o desenvolvimento do setor europeu da energia e para a segurança do aprovisionamento dos países nórdicos. Em relação ao artigo 2.o, alínea b), o objetivo de segurança nuclear implica, tal como está enunciado no artigo 11.o da Convenção sobre Segurança Nuclear, que «[c]ada signatário tomará as medidas necessárias para assegurar que o número suficiente de pessoal qualificado com a educação, formação e reciclagem necessárias esteja disponível para toda as atividades relacionadas com a segurança em, ou para, cada instalação nuclear durante a sua existência». Tendo em conta que as capacidades da TVO se limitam sobretudo à operação de centrais, a TVO apoia-se nos conhecimentos especializados do Consórcio para assegurar a segurança das atividades do projeto OL3. Porém, qualquer plano de reestruturação que envolva o isolamento do projeto OL3 numa estrutura desconstruída corre o risco de resultar numa subafetação de pessoal qualificado do Grupo Areva para o projeto OL3, uma perda do «back office» do Grupo Areva em França e na Alemanha, uma perda da infraestrutura técnica do Grupo Areva, bem como possíveis problemas com os subcontratantes do projeto.

(86) Em segundo lugar, no que toca ao restabelecimento da viabilidade a longo prazo do Grupo Areva, a TVO questiona o caráter suficiente da injeção de capital na Areva SA, o realismo dos pressupostos subjacentes ao plano de reestruturação e, logo, a capacidade de o auxílio assegurar a viabilidade a longo prazo da Areva SA.

(87) Em terceiro lugar, no que toca ao princípio do auxílio único, se o plano de reestruturação não garantir que o Grupo Areva será capaz de cumprir as suas obrigações de conclusão do projeto OL3, poderão surgir obrigações adicionais sob a forma de danos associados a novos atrasos. Nesse caso, aplicando o princípio do auxílio único, não seria possível aprovar um novo auxílio estatal.

(88) Com vista a dar resposta a estas dúvidas e interrogações, a TVO insiste na necessidade de incluir em qualquer plano de reestruturação: a) Medidas operacionais que visem assegurar que os recursos humanos, técnicos e financeiros suficientes continuam disponíveis e destinados a garantir a conclusão com êxito do projeto OL3, nos prazos previstos e de acordo com o nível de desempenho garantido no contrato inicial de construção, e a fazer face a outros custos potenciais até ao fim do período de garantia e além dessa data; b) Recursos financeiros suficientes alocados à entidade que receberá o projeto OL3 e totalmente destinados a este projeto específico, com vista a cobrir os custos residuais de conclusão do projeto, bem como outras obrigações decorrentes dos diferentes contratos celebrados entre o Grupo Areva e a TVO.

3.4. Siemens

(89) A Siemens, juntamente com duas sociedades do Grupo Areva (Areva GmbH e Areva NP), é um dos parceiros do Consórcio responsável pelo projeto OL3. Embora o Grupo Areva tenha a seu cargo uma parte mais significativa do projeto, os membros do Consórcio são solidariamente responsáveis perante a TVO, sua cliente, pela conclusão do projeto.

(90) Ainda que apoie plenamente a intervenção do Estado francês a favor do Grupo Areva, o grupo Siemens não deixa de exprimir reservas a vários níveis.

(91) A Siemens questiona desde logo o caráter suficiente do auxílio para cobrir os compromissos e os riscos assumidos pela Areva SA: a) A Siemens avalia, com efeito, a exposição do Grupo Areva ao projeto OL3 entre [0-5 mil milhões] e [0-5 mil milhões] de euros no cenário de base, ao passo que num cenário degradado, que inclua i) […] e ii) […], essa exposição poderá chegar aos […] de euros; b) A Siemens sublinha, por outro lado, que os passivos adicionais da responsabilidade da Areva SA, tais como alguns passivos bancários, totalizam 3,4 mil milhões de euros.

(92) Seguidamente, a Siemens interroga-se como conseguirá a estrutura responsável pelo projeto OL3 arranjar meios jurídicos, humanos, financeiros e operacionais suficientes que lhe permitam concluir o projeto, se as atividades e os meios operacionais relativos à construção devem ser transferidos para a Nouvel Areva NP, que deverá ser alienada passando para a EDF. A externalização praticamente inevitável da realização de uma parte do projeto à Nouvel Areva NP poderia […].

(93) Por último, a Siemens manifesta preocupação quanto a um bloqueio […] da TVO em relação à reestruturação do Grupo Areva com o objetivo de isolar o projeto OL3 numa estrutura específica, […].

(94) Segundo a Siemens, estes riscos poderiam ser cobertos por mecanismos complementares como i) meios financeiros complementares pagos pelo Estado francês, ii) uma garantia estatal sobre todo o passivo adicional ligado ao projeto OL3, ou ainda iii) um compromisso do Estado francês de financiar qualquer necessidade suplementar de capital ligada ao projeto.

(95) Por fim, tendo em conta a solidariedade entre a Siemens e o Grupo Areva no seio do Consórcio, a Siemens teme ficar devedora dos encargos financeiros que não possam vir a ser suportados pelo Grupo Areva, o que seria, em seu entender, contrário ao princípio da repartição de encargos que consta das orientações.

3.5. Terceiro que preferiu que a sua identidade não fosse revelada

(96) Um último interessado, um terceiro que preferiu manter o anonimato, alerta a Comissão para as distorções da concorrência criadas pelo auxílio em apreço. Segundo este terceiro, a reestruturação, que acontecerá graças à intervenção estatal, reforçará não só a Nouvel Areva mas também a Nouvel Areva NP.

(97) As empresas que beneficiam de apoio estatal conseguem grandes vantagens concorrenciais no setor do nuclear. Este setor caracteriza-se por ter uma grande intensidade concorrencial e por exigir garantias cada vez maiores.

(98) Por último, o terceiro anónimo considera que a cooperação futura da Nouvel Areva e da Nouvel Areva NP voltará a criar fortes sinergias, que contribuirão para distorcer a concorrência.

4. OBSERVAÇÕES DA FRANÇA

(99) As observações da França articulam-se em quatro partes, que correspondem às principais dúvidas suscitadas pela Comissão na decisão de início do procedimento. A título liminar, as autoridades francesas procuram demonstrar que a única medida que pode constituir um auxílio estatal é o aumento de capital ao nível da Areva SA e da Nouvel Areva. Depois, respondem às dúvidas da Comissão relativas ao realismo dos pressupostos subjacentes ao plano de negócios, à proporcionalidade do montante do auxílio e às medidas concorrenciais propostas.

4.1. O aumento de capital é a única medida suscetível de constituir um auxílio estatal

(100) As autoridades francesas observam, em primeiro lugar, que a possibilidade de o Grupo Areva conceder auxílios estatais a terceiros ao vender as suas filiais a um preço muito baixo i) não é pertinente no quadro do presente procedimento e ii) revela-se totalmente teórica na medida em que o Grupo Areva tem interesse em maximizar os ganhos com as suas alienações. Indicam igualmente que o Grupo Areva não aufere qualquer auxílio das alienações da Nouvel Areva NP e da Areva TA, que mobilizam alguns recursos estatais, mas que são efetuadas a um preço de mercado.

(101) No que diz respeito à Nouvel Areva NP, as autoridades francesas explicam que foi introduzido no seio da EDF um modo de governação específico, com vista a assegurar que os interesses da EDF são salvaguardados. No quadro desta governação, foi criado um grupo de trabalho composto por administradores independentes especificamente para a aquisição da Nouvel Areva NP, com vista a verificar a conformidade desta operação com o interesse social da EDF e dar um parecer independente ao conselho de administração da EDF. A composição deste grupo de trabalho não inclui qualquer representante do Estado. Foi com base nos trabalhos deste grupo, que inclusivamente encomendou um estudo de valorização ao banco Société Générale, que a decisão de aquisição acabou por ser tomada pela EDF.

(102) As autoridades francesas explicaram igualmente que acabaram por optar por um sistema de filialização a jusante para a concretização da aquisição pela EDF da atividade relacionada com os reatores do Grupo Areva. Estas novas modalidades de alienação não afetam, segundo as autoridades francesas, o exercício de valorização realizado pelas partes e respetivos conselhos no pressuposto do sistema de alienação precedente: 2,5 mil milhões de euros por 100 % dos fundos próprios. Independentemente das modalidades jurídicas da alienação, a realidade económica acaba por ser a mesma para a EDF, que ficará com as atividades históricas da Areva NP sem assumir o risco associado ao projeto OL3. A EDF ficará também imune aos riscos associados aos contratos dos componentes. Estes riscos não foram certamente tidos em conta no exercício de valorização de janeiro de 2016, mas o mecanismo de imunização encontrado pelas partes permite que a substância não seja alterada.

(103) No que diz respeito à Areva TA, o processo de valorização foi organizado em duas fases, de acordo com as práticas de mercado mais correntes: i) entre janeiro e maio de 2016, o Grupo Areva forneceu a um consórcio de compradores informações financeiras, operacionais, jurídicas e fiscais e organizou várias sessões de trabalho com a equipa de direção da Areva TA; ii) o consórcio teve posteriormente acesso a uma «data room» e pôde trocar informações com a direção da Areva TA por meio de perguntas e respostas. No âmbito deste processo, o Grupo Areva e o comprador receberam assistência de 12 consultores jurídicos, bancários e especialistas em auditoria prévia («due diligence») financeira.

(104) Em 18 de agosto de 2016, o consórcio comprador, descrito no considerando 27, apresentou uma oferta que valoriza os títulos da Areva TA em [0-2 mil milhões] de euros. Esta valorização baseia-se no método dos fluxos de caixa atualizados (método «discounted cash flows», «método DCF») aplicado a um plano de negócios construído a partir de pressupostos validados junto do comprador. Este preço foi o escolhido para constar do contrato de venda, assinado em 15 de dezembro de 2016.

(105) Como tal, as autoridades francesas estimam que a valorização que acabou por ser escolhida tem por base métodos geralmente aceites, após as habituais diligências.

4.2. O Grupo Areva executa um plano de reestruturação que restabelece a viabilidade a longo prazo

(106) As autoridades francesas apresentam primeiro uma trajetória financeira atualizada da Nouvel Areva. Esta trajetória baseia-se em pressupostos considerados particularmente conservadoras: i) o preço do urânio foi revisto em baixa, […], ii) as projeções da atividade mineira foram revistas em baixa, iii) foi considerado um risco suplementar no que toca a […], iv) foi integrado um reforço do plano de redução de custos para o enriquecimento e a conversão, v) o custo associado à implementação do sistema de filialização a jusante foi estabilizado em [200-900 milhões] de euros para o período 2016-2025. Os pressupostos do cenário degradado também foram revistos em baixa, de acordo com uma lógica semelhante.

(107) As autoridades francesas respondem depois às diferentes dúvidas suscitadas pela Comissão sobre o plano de regresso à viabilidade.

4.2.1. O plano de negócios da Nouvel Areva tem em conta as consequências das alienações previstas

(108) As autoridades francesas avançam que, tendo em conta a dimensão dos ciclos da indústria nuclear, as principais perdas de sinergias serão essencialmente sentidas num horizonte temporal que ultrapassa as trajetórias financeiras do Grupo Areva (2016-2025). A Nouvel Areva dispõe, com efeito, de uma carteira de encomendas bem preenchida para os próximos cinco a dez anos, o que assegura uma certa inércia na evolução das suas quotas de mercado. Contudo, esta característica é comum a todos os fornecedores de materiais nucleares, sendo os contratos de fornecimento geralmente celebrados para vários anos, por norma entre cinco e dez anos consoante o tipo de material (urânio bruto, convertido, enriquecido) e a natureza do cliente. Em contrapartida, as diferentes alienações previstas e, em particular, a da Nouvel Areva NP, vêm a mais longo prazo penalizar o posicionamento concorrencial da Nouvel Areva.

(109) Por outro lado, o Grupo Areva implementa um Plano de Desempenho e de Competitividade que permitirá reabsorver o impacto a mais curto prazo da alienação da Nouvel Areva NP sobre os seus custos estruturais. No que diz respeito, por exemplo, à desmassificação das aquisições, o plano em causa visa precisamente realizar ganhos neste domínio para compensar a perda de volumes de compras após a alienação da Nouvel Areva NP. Todavia, a trajetória financeira pessimista supõe que só serão alcançados [50-100] % dos objetivos do plano e, logo, que haverá um impacto negativo.

4.2.2. Análise de sensibilidade e estratégia de redução dos riscos

(110) As autoridades francesas e o Grupo Areva identificaram os principais fatores de risco que pesam sobre o futuro da Nouvel Areva. Refere-se que o cenário de base já é muito conservador e que, como tal, é pouco provável que todos os pressupostos desfavoráveis se materializem em simultâneo.

(111) O primeiro destes fatores é a taxa de câmbio euro/dólar. […]. Realiza-se todos os meses uma análise das exposições ao risco e contratam-se coberturas sempre que necessário, a fim de cobrir uma percentagem mínima dos prazos que ainda não venceram. Por outro lado, determinadas atividades, designadamente a mineira, beneficiam parcialmente de uma proteção natural contra este risco: assim, 50 % da produção mineira da Nouvel Areva será realizada no Canadá, onde a moeda está correlacionada com o dólar.

(112) O segundo risco diz respeito […]. As consequências no cenário degradado são aproximadamente de – [0-100 milhões] de euros sobre o fluxo de caixa operacional cumulativamente para o período 2016-2025. As autoridades francesas referem que o Grupo Areva já se encontra a realizar uma série de ações de otimização e de redução de custos para limitar o impacto deste risco: trata-se de melhorias operacionais cuja finalidade é […]. Estas melhorias estão incluídas no Plano de Desempenho e de Competitividade em vigor até 2018, sendo possível procurar […] após 2018, caso o risco se venha a concretizar.

(113) O terceiro risco identificado está relacionado com as consequências de um eventual fracasso de […]. Este risco parece pouco provável aos olhos das autoridades francesas, uma vez que […]. No entanto, um fracasso […] levaria a uma diminuição das receitas da Nouvel Areva.

(114) As trajetórias financeiras da Nouvel Areva têm em conta um certo número de imprevistos […], cuja dimensão difere consoante o cenário contemplado, o cenário de base ou o cenário degradado. Estes imprevistos podem alcançar um valor de [1-2 mil milhões] de euros no cenário degradado para o período 2016-2025, ou seja, mais [0-1 mil milhões] de euros do que no cenário de base. As autoridades francesas indicam quais as ações corretivas que podem ser adotadas: medidas comerciais ou de produtividade suplementares (por exemplo, otimização das compras e redução da massa salarial) ou ajustamento do plano de investimento […].

4.2.3. A Nouvel Areva estará em condições de se refinanciar nos mercados no período 2015-2025

(115) Em resposta à dúvida suscitada pela Comissão no considerando 151 da decisão de início do procedimento, as autoridades francesas observam que, no cenário de base, a necessidade de financiamento da Nouvel Areva materializar-se-á […]. Porém, está previsto que, nessa data, a Nouvel Areva já tenha rácios financeiros suficientemente bons para recorrer aos mercados obrigacionistas sem que tal coloque em causa o «valor de investimento» da empresa.

(116) Em contrapartida, no cenário degradado, a Nouvel Areva terá uma necessidade de financiamento de […]. Todavia, as autoridades francesas explicam que a Nouvel Areva poderá fazer a junção […], sem que tal coloque em causa o restabelecimento da viabilidade da empresa […].

4.2.4. A Areva SA terá à sua disposição os recursos necessários para cobrir as suas necessidades financeiras no período 2016-2025

(117) As autoridades francesas comprometeram-se a fazer com que a Areva SA não exerça outras atividades para além das que estão especificamente previstas no plano de reestruturação notificado à Comissão. Nessa base, consideram que a Areva SA terá à sua disposição recursos suficientes para cobrir as suas necessidades financeiras.

(118) As autoridades francesas confirmam os seus pressupostos relativos aos custos de conclusão do projeto OL3 para o período 2017-2025. Estas projeções resultam num fluxo de caixa negativo de [0-2 mil milhões] de euros no período considerado. […].

(119) Com base nestes pressupostos, o plano de negócios da Areva SA aponta para um excedente de liquidez de [0-500 milhões] de euros no fim do período no cenário de base e de [0-100 milhões] de euros no cenário degradado. […].

4.3. A medida de auxílio é proporcionada e limitada ao mínimo necessário

4.3.1. O princípio da justa repartição é satisfeito em relação aos acionistas minoritários

(120) Em primeiro lugar, foi relembrado que já foram registadas provisões significativas para perdas e imparidades de ativos e que a cotação das ações está a um nível historicamente baixo. A responsabilidade da gestão passada é assim suportada, em grande medida, pelos acionistas minoritários, na proporção das respetivas participações.

(121) Em segundo lugar, as autoridades francesas antecipam que o Estado será obrigado pela Autoridade dos Mercados Financeiros («AMF») a apresentar uma oferta pública de afastamento. O preço proposto aos acionistas será cuidadosamente controlado pela AMF, que irá assegurar-se de que será utilizado um método de valorização multicritérios.

4.3.2. O Grupo Areva mobiliza um nível de contribuição própria suficiente, real e efetivo

(122) Relativamente ao excesso de liquidez referido no considerando 172 da decisão de início do procedimento, as autoridades francesas consideram que o facto de a liquidez mobilizada para executar o plano de reestruturação ultrapassar os custos da reestruturação não implica por si só que o montante do auxílio não esteja limitado ao mínimo. Com efeito, as orientações impõem um limite mínimo para a contribuição própria, mas não estabelecem nem um limite máximo nem a existência de uma relação matemática entre o montante do auxílio estatal e o montante dos custos da reestruturação.

(123) Dito de outra forma, as autoridades francesas consideram que deve existir uma distinção clara entre os dois critérios jurídicos distintos, que são, por um lado, os financiamentos necessários tendo em conta as trajetórias financeiras para conseguir restabelecer a viabilidade e, por outro lado, a limitação do montante do auxílio estatal ao mínimo através da exigência de uma contribuição própria significativa para os custos da reestruturação. Esta interpretação é ilustrada pela prática decisória da Comissão (18), que aceitou no passado que a contribuição própria ultrapassasse os custos da reestruturação sem que esse excesso de liquidez significasse que o auxílio não estivesse limitado ao seu mínimo.

(124) Por último, as autoridades francesas destacam a necessidade de o Grupo Areva dispor de uma almofada de liquidez caso o cenário degradado se concretize.

(125) A propósito das dúvidas suscitadas pela Comissão em relação ao caráter real e efetivo da contribuição própria do Grupo Areva, as autoridades francesas acrescentam um certo número de precisões e relembram que a Comissão, na sua prática decisória, aceitou que vendas futuras de ativos sejam contabilizadas como contribuição própria na condição de que sejam objeto de uma avaliação independente que estime o valor de mercado do bem (19).

(126) Sobre a alienação da Nouvel Areva NP, as autoridades francesas relembram a existência de exercícios de valorização independentes, comunicados à Comissão aquando da notificação. A França sublinha igualmente os elementos que permitem estabelecer o caráter real e efetivo da alienação da Nouvel Areva NP: primeiro, o contrato de compra pela EDF de ações da Nouvel Areva NP, assinado em 15 de novembro de 2016; depois, o facto de as condições suspensivas às quais está subordinada a alienação não colocarem em causa o caráter certo dessa alienação. Assim, as autoridades francesas estão confiantes quanto às conclusões da ASN sobre o programa de justificação relativo à cuba de Flamanville 3, sendo que todos os testes incluídos neste programa foram realizados sem revelar aos olhos da EDF e do Grupo Areva não conformidade. Por outro lado, […] a negociação com a TVO não põe em causa a alienação da Nouvel Areva NP, afetando unicamente o seu calendário.

(127) Sobre a alienação de Canberra, as autoridades francesas relembram que a sua execução começou a produzir efeitos a partir de 1 de julho de 2016.

(128) A alienação da Areva TA está em vias de ser finalizada, tal como decorre das informações já resumidas nos considerandos 103 a 105 da presente decisão.

(129) No que diz respeito à filial Elta, foi recebida uma promessa unilateral de compra do Grupo ECA no dia 4 de agosto de 2016, tendo a venda sido concretizada no dia 1 de dezembro de 2016 pelo preço de [0-10 milhões] de euros.

(130) Prevê-se que a participação do Grupo Areva na sua filial Adwen seja integralmente alienada, tendo sido garantido um limite mínimo de 60 milhões de euros junto do grupo Gamesa. A realização efetiva da alienação está prevista para o início do mês de janeiro de 2017.

(131) As alienações […] não ocorrerão em contrapartida antes […].

(132) Finalmente, no que diz respeito à participação dos investidores terceiros no aumento de capital da Nouvel Areva, as autoridades francesas indicam que receberam manifestações de interesse da parte […] dos grupos japoneses JNFL e MHI […]. O estado das negociações encontra-se descrito a seguir. Os grupos MHI e JNFL apresentaram cada um uma oferta fechada […] por 5 % do capital da Nouvel Areva, valorizadas em 250 milhões de euros. […].

4.4. O Grupo Areva propõe medidas que permitem limitar ao mínimo distorções da concorrência

(133) Segundo as autoridades francesas, a alienação da Nouvel Areva NP constitui uma medida compensatória de uma dimensão particularmente significativa, uma vez que vem materializar uma saída pura e simples do Grupo Areva de um grande número de mercados onde o grupo EDF passará no futuro a estimular a concorrência. Ao alienar a Nouvel Areva NP, o Grupo Areva priva-se de um terço dos seus ativos e de cerca de metade do seu volume de negócios. Priva-se igualmente de todas as vantagens decorrentes do seu modelo integrado, desenvolvido ao longo dos últimos quinze anos, concretizando assim uma reviravolta estratégica extremamente importante. Além disso, o Grupo Areva priva-se dos fluxos de caixa positivos que a Nouvel Areva NP gerará no período.

(134) Com base neste raciocínio, as autoridades francesas retomam mais pormenorizadamente as diferentes questões levantadas pela Comissão na decisão de início do procedimento.

4.4.1. Quantificação das medidas compensatórias

(135) As autoridades francesas relembram que «[a]s medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência devem abordar não só as preocupações ligadas ao risco moral mas também eventuais distorções nos mercados onde o beneficiário opera», tendo em conta «as características do mercado em causa» (20).

(136) Neste caso concreto, quaisquer preocupações de risco moral está segundo elas excluído, uma vez que as perdas passadas foram suportadas pelos acionistas existentes do Grupo Areva, à cabeça dos quais se encontra o Estado, através de provisões e de imparidades dos ativos. Por outro lado, relativamente às características dos mercados em causa, o auxílio estatal preserva mais a concorrência efetiva do que a limita, uma vez que a maior parte dos mercados onde a Nouvel Areva estará ativa tem uma estrutura oligopolista que será agravada pelo desaparecimento de um interveniente.

(137) Segundo as autoridades francesas, uma comparação da situação dos mercados no cenário hipotético de ausência do auxílio demonstra claramente que a manutenção do Grupo Areva é a única forma que permite manter uma concorrência efetiva nos mercados.

(138) Assim, a alienação da Nouvel Areva NP constitui uma medida compensatória amplamente suficiente, tanto que esta impõe ao Grupo Areva a curto prazo perdas de sinergias e a médio prazo priva-o das perspetivas de desenvolvimento particularmente rentáveis descritas a seguir, na secção 4.4.2.

4.4.2. A alienação da Nouvel Areva NP penaliza permanentemente o conjunto das atividades da Nouvel Areva

4.4.2.1. Atividades do ciclo a montante

(139) O Grupo Areva integrado dispunha de uma força de vendas e de marketing integrada que comercializava urânio natural, prestava serviços de conversão, de enriquecimento e de conceção e fabrico dos elementos combustíveis, bem como todas as combinações possíveis destes produtos e serviços. O facto de o Grupo Areva integrar a venda dos elementos combustíveis com as atividades a montante conferia-lhe uma vantagem informativa e comercial importante. Com efeito, os produtores de eletricidade dispõem geralmente de um único comprador dos aprovisionamentos de elementos combustíveis. Devido ao facto de os elementos combustíveis não serem facilmente substituíveis entre si, um fornecedor de elementos constitui um interlocutor incontornável para um produtor de eletricidade, o que não acontece com um fornecedor a montante, cujos produtos e serviços são fungíveis.

(140) As autoridades francesas dão o exemplo de um produtor de eletricidade […] junto do qual o Grupo Areva pôde, no quadro de um convite à apresentação de propostas para os elementos combustíveis, alargar a venda aos produtos e serviços a montante. Na verdade, [5-10] em cada 10 clientes são atualmente clientes tanto da Areva NC como da Areva NP.

(141) Por outro lado, a separação das atividades da Nouvel Areva NP complicará a otimização logística: no futuro, a Nouvel Areva terá de trabalhar com os fabricantes de elementos combustíveis da Nouvel Areva NP da mesma forma que trabalha com todos os outros fabricantes americanos e europeus, pelo que perderá as otimizações logísticas, aumentando por exemplo as despesas de entrega e reduzindo a sua capacidade de nivelar a sua produção de urânio enriquecido.

(142) As autoridades francesas explicam igualmente que qualquer fornecedor de produtos e serviços a montante do ciclo associado a um fornecedor de elementos combustíveis e de reatores dispõe de uma vantagem concorrencial inegável para as ofertas no início do ciclo. Com efeito, o comprador de uma nova central exigirá igualmente ao construtor o fornecimento do primeiro núcleo do reator, bem como eventuais recargas. Ao estar integrada na Areva NP, a atividade a montante do Grupo Areva tinha acesso automático a este pedido. Além disso, o Grupo Areva podia negociar condições mais vantajosas para o seu urânio, uma vez que tais negociações se fazem geralmente por ajuste direto, sem abertura de concurso. Por último, este tipo de contrato permite o estabelecimento de uma relação comercial, nomeadamente em mercados de difícil acesso, como a China.

(143) Esta vantagem concorrencial está bem patente nos contratos negociados pelo Grupo Areva para os reatores de OL3, de Taishan 1 e 2, […]. No caso de Taishan 1 e 2, por exemplo, […]. Estas condições não poderiam ter sido negociadas sem os benefícios da integração: por comparação, o Grupo Areva pôde apenas contratualizar […].

(144) Assim, todas as vendas futuras de reatores pela Nouvel Areva NP constituem oportunidades perdidas pela Nouvel Areva de vender matérias do ciclo a montante em condições ótimas. Segundo as autoridades francesas, a Nouvel Areva NP ficará bem posicionada para ganhar os projetos […]. A Nouvel Areva NP podia igualmente aspirar a projetos […]. Todavia, devido à extensão dos ciclos do nuclear, estas perdas de sinergias só se materializarão depois do fim do período para o qual o Grupo Areva forneceu trajetórias financeiras.

(145) Estas perdas de sinergias são particularmente visíveis no início de vida de um reator, mas também se materializam durante o resto da vida deste. Com efeito, alguns produtores de eletricidade preferem recorrer a uma oferta unificada, juntando a compra de urânio, os serviços de conversão, de enriquecimento e de fabrico dos elementos, nomeadamente para os reatores cujo encerramento está desde logo planeado (fim de vida).

(146) Por último, o fim da integração complicará o desenvolvimento de um setor integrado para a reciclagem de urânio reprocessado, porque este setor requer um alto nível de coordenação logística entre o fornecedor dos elementos combustíveis (Nouvel Areva NP) e o fornecedor dos serviços de reprocessamento (Nouvel Areva).

(147) Todas estas perdas de sinergias penalizarão a Nouvel Areva em prol dos seus concorrentes. Ao permanecer integrado, o Grupo Areva estaria idealmente posicionado para beneficiar da retoma esperada do mercado, nomeadamente devido aos equipamentos modernizados de que dispõe. Abre-se, por exemplo, um mercado importante no segmento das ofertas aos produtores de eletricidade para a gestão dos seus reatores em fim de vida. Mas, devido às perdas de sinergias antecipadas, as autoridades francesas e o Grupo Areva apostam em […].

(148) Pelo contrário, os concorrentes da Nouvel Areva poderão beneficiar das oportunidades criadas pela cisão do Grupo Areva, nomeadamente no que toca ao fornecimento de combustível para novos reatores. A Nouvel Areva terá de lutar contra concorrentes integrados, como a Rosatom, ou em vias de integração vertical, como a KHNP, a Toshiba/Westinghouse ou a CNNC.

4.4.2.2. Atividades do ciclo a jusante

(149) A alienação da Nouvel Areva NP será […] para as atividades da Nouvel Areva na reciclagem e no tratamento do combustível usado. Com efeito, as vendas de MOX dependem da existência no mercado de um conjunto de reatores de água leve suscetíveis de funcionar com elementos combustíveis MOX. Porém, a dimensão deste conjunto depende dos esforços que a Nouvel Areva NP realizará para propor e implantar esta tecnologia no futuro.

(150) A decisão de um produtor de eletricidade de colocar um reator a funcionar com MOX depende da sua capacidade de garantir o desempenho do seu reator e dos custos inerentes. Estes dois fatores dependem por sua vez da qualidade da cooperação entre quem concebe o reator, quem concebe os elementos combustíveis e o fornecedor de material MOX. Até à data, esta cooperação era possível devido à capacidade do Grupo Areva de arbitrar de maneira centralizada os interesses divergentes destas entidades.

(151) Assim, a Nouvel Areva NP […] a promover a multiplicação de reatores que utilizam MOX na medida em que […]. Até à data, o facto de pertencerem ao mesmo grupo permitia a realização de acordos intragrupo […] capaz de alinhar os interesses divergentes das duas atividades. Não será esse o caso no futuro, e as perdas significativas de sinergias devem pois ser previstas a longo prazo.

(152) As perdas de sinergias vão igualmente fazer sentir-se nos segmentos do desmantelamento e da logística. As atividades de desmantelamento estão fortemente integradas com as da conceção dos reatores e do fornecimento de serviços à base instalada. Quanto às atividades logísticas, hoje em dia são duplamente clientes da Areva NP: para o transporte das ferramentas de manutenção contaminadas e para o transporte dos elementos combustíveis. Estas prestações intragrupo arriscam-se a ser internalizadas pela Nouvel Areva NP ou a ser alvo de concursos no futuro.

(153) Os mercados do desmantelamento e da logística são dois mercados dinâmicos, nos quais o Grupo Areva […].

4.4.3. A parceria estratégica e industrial global entre a Nouvel Areva e a EDF não permitiria reconstituir as sinergias associadas atualmente à integração da Areva NP no seio do Grupo Areva

(154) As autoridades francesas forneceram à Comissão o protocolo do acordo de 28 de julho de 2016 entre a EDF e o Grupo Areva. O anexo 7 do referido protocolo diz respeito à criação de uma parceria estratégica e industrial global.

(155) Segundo as autoridades francesas, esta parceria não é suscetível de recriar as sinergias perdidas […].

(156) […] as autoridades francesas sublinham que a Nouvel Areva NP e a Nouvel Areva estão prestes a entrar numa lógica de cliente/fornecedor. […].

(157) Consequentemente, nenhuma parceria estratégica pode reproduzir a força das arbitragens e das sinergias intragrupo existentes no passado.

(158) Não obstante, em resposta às objeções da Comissão sobre este ponto, as autoridades francesas comprometeram-se a que, durante o período de reestruturação, a Nouvel Areva NP sob o controlo da EDF e a Nouvel Areva não celebrem qualquer parceria estratégica ou outro acordo-quadro que preveja uma cooperação comercial que vise privilegiar a Nouvel Areva nas situações em que a Nouvel Areva NP deseje propor a um cliente uma oferta integrada com um fornecedor de materiais nucleares, nos mercados definidos nos considerandos 344 e 347 — fornecimento de elementos combustíveis e construção de novos reatores. Este compromisso não impede a Nouvel Areva e a Nouvel Areva NP de formularem ofertas conjuntas, desde que a Nouvel Areva seja selecionada com base em critérios comerciais e técnicos.

4.4.4. As autoridades francesas comprometem-se a que o Grupo Areva adote as medidas comportamentais indicadas no ponto 84 das orientações

(159) Relembrando a importância das parcerias no domínio nuclear, as autoridades francesas comprometeram-se a que, durante o período de reestruturação, o Grupo Areva (Areva SA e Nouvel Areva) e as empresas sob o seu controlo se abstenham de adquirir, direta ou indiretamente, participações em empresas que não estejam já sob o seu controlo, exceto os projetos indispensáveis para o restabelecimento da viabilidade do Grupo Areva. Este compromisso não é aplicável às aquisições de participações realizadas pela Nouvel Areva e pelas empresas sob o seu controlo direto ou indireto, para fins de gestão financeira i) dos fundos de desmantelamento que o Grupo Areva tem obrigação de gerir em aplicação de uma obrigação legal ou regulamentar; ii) dos fundos de pensões do pessoal do Grupo Areva; iii) dos investimentos da liquidez. Comprometeram-se igualmente a que o Grupo Areva (Areva SA e Nouvel Areva) se abstenha de divulgar o apoio de que beneficia como uma vantagem concorrencial quando comercializar os seus produtos e serviços.

4.5. Comentários das autoridades francesas sobre as observações dos terceiros interessados

4.5.1. Observações da TVO e da Siemens

(160) As autoridades francesas estimam que a Areva SA será capaz de financiar a totalidade das suas necessidades planeadas.

(161) Por um lado, é incorreto pensar que o Grupo Areva, através do esquema de reestruturação escolhido, compromete a finalização com êxito do OL3. O êxito deste projeto é fundamental para o conjunto das entidades que fazem parte da reestruturação: a Areva SA, evidentemente, mas também a Nouvel Areva (no que toca ao fornecimento do combustível) e a Nouvel Areva NP (no que toca ao valor de demonstração deste primeiro EPR). A Areva SA dispõe assim de todos os recursos operacionais necessários, que não serão objeto de um desvio nem de uma incorporação imediata na Nouvel Areva NP, para levar a bom termo o projeto e todas as dúvidas da TVO sobre este assunto devem ser dissipadas.

(162) Em especial, as autoridades francesas sublinham a existência de […] uma cooperação específica entre a Areva NP e a Nouvel Areva NP que permite à Areva NP recorrer à Nouvel Areva NP logo que tal se revele necessário […].

(163) Por outro lado, as necessidades da Areva SA foram corretamente estimadas pelas autoridades francesas, de forma conservadora.

(164) No que diz respeito aos custos de finalização do OL3, a estimativa do Grupo Areva é aliás comparável embora mais conservadora do que a da TVO, à exceção de […], mas as autoridades francesas recusam […], desprovido segundo elas de qualquer tipo de credibilidade. As autoridades francesas não comentam a estimativa da Siemens, que, devido ao seu nível de agregação, não permite uma análise mais detalhada.

(165) No que diz respeito aos danos e aos juros que possam resultar de uma eventual condenação no âmbito do contencioso arbitral, […].

(166) Segundo as autoridades francesas, seria totalmente inadequado, e não conforme aos objetivos e ao espírito das regras sobre os auxílios à reestruturação, aumentar o montante do auxílio por forma a assegurar a terceiros o pagamento de danos e juros que lhes possam eventualmente vir a ser concedidos no âmbito de um contencioso instaurado contra o beneficiário do auxílio. Em primeiro lugar, este tipo de risco não entra na definição dos riscos que devem ser tidos em conta no estabelecimento do caso pessimista. Com efeito, as orientações referem-se apenas a fatores macroeconómicos e comerciais. Em segundo lugar, um tal aumento do auxílio seria contrário aos princípios da proporcionalidade e da limitação do montante do auxílio ao mínimo estritamente necessário. Em terceiro lugar, os argumentos da TVO e da Siemens pretendem, na realidade, que o Estado garanta a solvência do seu eventual devedor/codevedor solidário, o que constituiria um auxílio estatal à Siemens e à TVO. Porém, a Comissão reconheceu explicitamente que garantias estatais relativas a litígios hipotéticos constituiriam auxílios estatais (21) e já excluiu o princípio da sua compatibilidade (22). Em quarto lugar, os argumentos da Siemens e da TVO são incoerentes na medida em que não incluem a possibilidade de um desfecho positivo para o Consórcio. Em quinto lugar, em caso de arbitragem desfavorável, […].

(167) No que diz respeito a […]. As autoridades francesas apresentaram vários argumentos.

(168) Em matéria de […].

(169) Por outro lado, as problemáticas da segregação de carbono de origem regulamentar estão prestes a ser resolvidas no parque existente da EDF. A ASN autorizou a recolocação em funcionamento do conjunto dos reatores do parque francês em exploração que contêm geradores de vapor fabricados em Creusot (em relação aos quais tinham sido identificados problemas de segregação de carbono) e de oito dos doze reatores que contêm geradores de vapor fabricados pelo parceiro japonês da Areva NP.

(170) Até à data, não foi detetada qualquer anomalia no circuito primário de Taishan. Em todo o caso, o contrato estipula que a responsabilidade contratual do Grupo Areva teria um plafond de [0-1 mil milhões] de euros para o projeto Taishan.

(171) […], qualquer pedido necessitaria da apresentação de provas em relação a danos concretos, ou seja, um verdadeiro defeito de segurança numa peça que acarretasse um risco elevado de avaria.

(172) Em relação a todos os assuntos que coloquem em causa a responsabilidade civil do Grupo Areva, as autoridades francesas deram indicação à Comissão de que […].

(173) No que diz respeito ao argumento da Siemens que defende que os recursos previsionais da Areva SA devem permitir à empresa cobrir um montante teórico máximo que abranja todos os riscos teoricamente possíveis, as autoridades francesas sublinham que os exemplos de prática decisória da Comissão nos quais se baseia o raciocínio da Siemens advêm todos de procedimentos iniciados no quadro temporário de auxílios à reestruturação de estabelecimentos financeiros no contexto da crise económica e financeira. O raciocínio por analogia apresentado pela Siemens é assim, segundo as autoridades francesas, inválido neste caso concreto. Estas últimas avançam igualmente que o pior cenário nas orientações não pode cobrir todos os riscos teoricamente possíveis, devendo ficar na esfera dos acontecimentos possíveis.

(174) Por fim, em resposta ao argumento da Siemens de que uma subcapitalização da Areva SA contrariaria o princípio da justa repartição dos encargos consagrado nas orientações, as autoridades francesas relembram que a aplicação deste princípio não visa os acionistas e credores subordinados, que não devem ficar indevidamente protegidos pelos efeitos do auxílio.

4.5.2. Observações da Urenco

(175) A título liminar, as autoridades francesas especificam que a Urenco contribuiu muito para o excesso de capacidade que caracteriza, desde Fucuxima, o mercado do enriquecimento de urânio. Assim, a quota da Urenco na capacidade mundial de enriquecimento de urânio duplicou entre 2007 e 2015, ao passo que a do Grupo Areva diminuiu.

4.5.2.1. Sobre as alegadas distorções da concorrência

(176) As autoridades francesas demonstram a seguir que o auxílio estatal não criará qualquer distorção de concorrência e que, pelo contrário, contribuirá para fomentar a concorrência a longo prazo.

(177) Nos mercados da logística e do desmantelamento, a presença relativamente modesta do Grupo Areva explica que o auxílio não criará qualquer distorção da concorrência. Simetricamente, o Grupo Areva é o único interveniente mundial que tem em funcionamento uma fábrica de reprocessamento à escala industrial e que a sua manutenção neste segmento não pode pois prejudicar uma concorrência que não existe.

(178) É possível observar nos segmentos relativos às minas, da conversão e do enriquecimento a existência de estruturas de mercado muito concentradas, sendo para mais o Grupo Areva o único grupo europeu de envergadura nos segmentos relativos às minas e da conversão. O desaparecimento do Grupo Areva destes segmentos teria pois consequências anticoncorrenciais, uma vez que favoreceria uma concentração ainda maior.

(179) Acresce ao exposto que o Grupo Areva não ficaria indevidamente reforçado pelo auxílio estatal no segmento específico do enriquecimento. Em primeiro lugar, as autoridades francesas observam que a capacidade de o Grupo Areva celebrar contratos de serviços de enriquecimento não está correlacionada com a sua notação financeira, mas sim com outras características tais como o preço do fornecimento, a flexibilidade contratual, a qualidade da logística, etc. Em segundo lugar, a filial de enriquecimento do Grupo Areva (a Société d'Enrichissement du Tricastin, «SET») já dá lucro e é autónoma no plano financeiro, […]. […], esta atividade contribuirá mais para o restabelecimento da viabilidade do Grupo Areva reestruturado do que beneficiará ela própria do auxílio. Em terceiro lugar, a Areva não está ativa na transação de SWU há pelo menos dez anos, […].

4.5.2.2. Sobre as medidas compensatórias

(180) As autoridades francesas referem os argumentos apresentados nas suas observações de 12 de setembro de 2016 para relembrar que o desaparecimento das sinergias associadas ao modelo integrado penalizaria não só as atividades do início e do fim do ciclo mas também, e de uma forma mais geral, o conjunto das atividades ao longo do todo o ciclo de vida do reator. A alienação da Nouvel Areva NP seria pois uma medida suficiente. Pelas razões expostas nessas mesmas observações, a parceria estratégica com a EDF não recriaria essas sinergias e o facto de o Estado francês ser acionista dos dois grupos não mudaria nada, uma vez que estes constituem entidades económicas independentes dotadas de poder de decisão autónomo.

(181) No que diz respeito mais especificamente às diferentes medidas preconizadas pela Urenco, as autoridades francesas afirmam o seguinte: a) O pedido da Urenco relativo ao compromisso da EDF de realizar convites à apresentação de propostas abertos é injustificado tanto juridicamente como de facto. Primeiro, porque o Estado francês nada pode impor à EDF, que é um terceiro no presente procedimento de auxílio estatal. Depois, porque a EDF, enquanto entidade económica autónoma, não tem qualquer motivação para favorecer a Nouvel Areva. Por último porque o precedente estabelecido com a operação de concentração Framatome/Siemens/Cogema não é pertinente, dado que a medida em causa dizia respeito aos elementos combustíveis, para os quais existem fortes barreiras (nomeadamente regulamentares) à entrada e porque o Estado já não se encontra juridicamente em condições de assumir qualquer compromisso em nome da EDF; b) A aplicação de uma separação contabilística («ring-fencing») das atividades de enriquecimento é supérflua na medida em que a SET já é autónoma no plano financeiro. Além disso, tal medida criaria dificuldades operacionais intransponíveis devido ao grau de interligação operacional que esta filial tem com as outras entidades do Grupo Areva; c) A proibição de alargar a capacidade da fábrica Georges Besse II parece contraditória em relação ao compromisso assumido pelo Grupo Areva, […]. Como tal, as autoridades francesas comprometeram-se a que, durante o período de reestruturação, o Grupo Areva não aumente a capacidade da fábrica Georges Besse II, com exceção da aquisição e instalação das centrifugadoras previstas nos acordos já existentes […]; d) A alienação ou a limitação da atividade de produção de MOX são inadequadas. Em primeiro lugar, esta atividade será reduzida com a alienação da Nouvel Areva NP. Em segundo lugar, não sendo os combustíveis MOX e UOX substituíveis, a distorção da concorrência é mínima para concorrentes como a Urenco que apenas oferecem UOX. Em terceiro lugar, a produção de MOX é indispensável à sobrevivência do setor do tratamento nuclear. Em quarto lugar, a afirmação da Urenco segundo a qual a produção de MOX não é rentável em relação ao UOX ignora as muitas externalidades positivas associadas a esta produção; e) As alienações complementares, por exemplo na logística, prejudicam o restabelecimento da viabilidade a longo prazo da Nouvel Areva e justificam-se ainda menos quando consideramos que as distorções criadas pelo auxílio são mínimas nestes mercados.

5. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

5.1. Existência de auxílio

(182) A Comissão deve analisar se as medidas que constituem o objeto do presente procedimento são suscetíveis de constituir um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

(183) Segundo o artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, «são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

(184) Com base nesta disposição, a Comissão considera que a qualificação de uma medida pública como auxílio estatal pressupõe que estejam preenchidas as seguintes condições cumulativas: i) a medida deve ser concedida pelo Estado ou através de recursos estatais; ii) deve conferir uma vantagem económica ao seu beneficiário; iii) essa vantagem deve ser seletiva; e iv) a medida em causa deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência e ter o potencial de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

5.1.1. Subscrição pelo Estado francês dos aumentos de capital da Areva SA e da Nouvel Areva

(185) Ainda que aparentemente se trate de duas intervenções distintas, a Comissão considera que a subscrição pelo Estado dos aumentos de capital da Areva SA e da Nouvel Areva respetivamente deve ser considerada como um único auxílio concedido ao Grupo Areva. Com efeito, a análise das dificuldades e o endividamento do Grupo Areva mostram que este último no seu conjunto tem necessidade de capital. O facto de esta necessidade global de recapitalização ser depois repartida entre a Areva SA e a Nouvel Areva constitui apenas uma modalidade de execução da recapitalização do Grupo Areva.

(186) Esta subscrição é imputável ao Estado e provém de recursos estatais. Com efeito, os dois aumentos de capital serão subscritos diretamente pelo Estado através dos seus recursos próprios.

(187) Esta subscrição confere uma vantagem económica ao Grupo Areva. Por um lado, este investimento melhora a situação do Grupo Areva na medida em que permite ao grupo fazer face a uma parte significativa das suas dívidas. Por outro lado, não seria possível ao Grupo Areva obter tais capitais em condições normais de mercado, na medida em que nenhum investidor privado subscreveria, nestas condições, qualquer aumento de capital do Grupo Areva, tendo em conta a sua situação financeira deteriorada. Aliás, os dois investidores terceiros, MHI e JNFL, não entrarão no capital do Grupo Areva da mesma forma que o Estado francês, uma vez que o seu investimento dirá apenas respeito a uma das duas entidades do Grupo Areva reestruturado (Nouvel Areva) e por um montante […] muito reduzido.

(188) A vantagem conferida ao Grupo Areva é assim seletiva. Com efeito, a subscrição pelo Estado destes aumentos de capital constitui uma medida ad hoc, que beneficia exclusivamente o Grupo Areva no que toca às necessidades da sua reestruturação.

(189) Por último, a vantagem conferida ao Grupo Areva através da subscrição pelo Estado dos dois aumentos de capital é suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Com efeito, os diferentes mercados em que o Grupo Areva está ativo são caracterizados por trocas comerciais importantes entre estes Estados. A este respeito, a Comissão já teve oportunidade de considerar que os mercados do setor nuclear são no mínimo de dimensão europeia (23). Além disso, a vantagem conferida ao Grupo Areva fornece-lhe recursos financeiros adicionais, que permitem ao grupo manter-se ativo no mercado. Por conseguinte, a medida é suscetível de falsear a concorrência.

(190) Tendo em conta o que foi exposto, a Comissão conclui que a subscrição pelo Estado francês dos aumentos de capital da Areva SA e da Nouvel Areva constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a favor do Grupo Areva, no montante total de 4,5 mil milhões de euros.

5.1.2. Alienações realizadas no âmbito do plano de reestruturação

(191) Na decisão de início do procedimento, a Comissão constatou que as diferentes alienações previstas pelo Grupo Areva poderiam constituir auxílios dado que não se efetuariam a um preço de mercado. Tratar-se-ia neste caso de um auxílio ao comprador, se o preço de venda fosse considerado abusivamente baixo, ou um auxílio ao vendedor (Grupo Areva), se o preço de venda fosse considerado abusivamente elevado — o auxílio ao vendedor só teria pertinência em caso de alienação a uma outra entidade pública, na medida em que os critérios de imputabilidade e de recursos estatais sejam satisfeitos. A Comissão relembra que, tendo em conta o ponto 63 das orientações, as alienações que comportem um elemento de auxílio ao vendedor (Grupo Areva) não podem ser tidas em conta no cálculo da contribuição própria.

(192) Tratando-se de alienações a terceiros que não são entidades públicas (Canberra, Elta, Adwen), a Comissão reconhece que o cenário de um auxílio do Grupo Areva aos seus compradores, através de um preço indevidamente baixo, é inverosímil na medida em que o Grupo Areva tem todo o interesse em maximizar os ganhos com as suas alienações. Ademais, estas alienações aconteceram através de processos concorrenciais suscetíveis de maximizar o preço que o Grupo Areva poderia obter.

(193) Em contrapartida, no que toca à alienação da Nouvel Areva NP e da alienação da Areva TA, não podia ser excluído a priori que a EDF ou que o consórcio público comprador da Areva TA fizessem uma oferta a um preço indevidamente elevado com vista a beneficiar o Grupo Areva. Contudo, a Comissão pôde concluir, com base no raciocínio exposto acima, nas secções 5.1.2.1 e 5.1.2.2, que estas alienações aconteceram ao preço de mercado, o que exclui a existência de uma vantagem económica na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

5.1.2.1. Alienação de uma participação maioritária na Nouvel Areva NP

(194) A venda à EDF de uma participação maioritária na Nouvel Areva NP não foi objeto de um concurso público aberto, transparente e incondicional. Todavia, a venda por ajuste direto de participações de controlo é prática corrente no mercado. No que toca à Nouvel Areva NP, também é conveniente ter em conta o seu domínio de atividade e as ligações com a exploração de centrais nucleares, no qual a venda de participações de controlo por concurso público não é uma prática corrente no mercado. Por outro lado, antes de concordarem com a venda da participação, as partes na transação recorreram a peritos independentes para determinar, separadamente, o preço de venda. Se é verdade que, em última instância, um preço de venda efetivo é o resultado de uma negociação entre um vendedor e um comprador dispostos a realizar uma transação, não é menos verdade que o recurso aos referidos peritos para a negociação antes de acordarem o preço também constitui uma prática corrente do mercado, à qual recorreria um investidor prudente (24).

(195) Em termos do conteúdo das análises dos peritos, após um exercício de avaliação do valor da participação baseado numa abordagem multicritérios, o consultor financeiro da EDF, o banco BNP Paribas, emitiu em 24 de julho de 2015 o seguinte parecer: «Com base nas Informações e nas características da Operação mencionadas acima, afigura-se que, nesta data, o preço de 2,7 mil milhões de euros por 100 % do capital da Areva NP proposto pela EDF no âmbito da Operação é, em nossa opinião, razoável, de um ponto de vista estritamente financeiro, para a EDF.» A EDF recorreu em seguida aos serviços do banco Société Générale para abordar a fase de auditoria prévia. As autoridades francesas forneceram à Comissão uma apresentação pormenorizada dos resultados da referida auditoria prévia, com data de janeiro de 2016, na qual o banco Société Générale valida a valorização, renegociada entre as partes, de 2,5 mil milhões de euros por 100 % dos fundos próprios.

(196) O exercício de valorização realizado pelo banco Société Générale é muito pormenorizado (127 páginas de análises) e baseia-se no método de cálculo do valor atualizado dos fluxos de caixa (discounted cash flows, DCF), habitualmente utilizado em matéria financeira.

(197) Em primeiro lugar, o banco Société Générale reelaborou com a EDF os planos de negócios realizados pelo Grupo Areva para cada um dos cinco ramos de atividade abrangidos pela área de atuação visada da Nouvel Areva NP: base instalada, elementos combustíveis, fabrico, grandes projetos e outros (funções de apoio, riscos, etc.). Estes planos de negócios prolongam-se até 2023. Os reajustamentos incidem sobre os muitos pressupostos que afetam um grande número de projetos da Nouvel Areva NP. […] (25).

(198) A partir destes planos de negócios, o valor comercial de cada ramo de atividade é calculado utilizando o método DCF. Para tal, o banco Société Générale aplica um custo médio ponderado do capital («CMPC») diferente para cada ramo de atividade, em função do risco específico de cada uma destas atividades. O CMPC é estimado a partir de um modelo de equilíbrio de ativos financeiros, o CAPM (capital asset pricing model), relativamente mais elaborado: assim, para cada ramo de atividade, é estimado um CMPC por país em que a empresa está ativa, depois é calculado um CMPC ponderado a partir desses diversos CMPC geográficos. As taxas sem risco são tiradas de diversas fontes reconhecidas (SG Research, Bloomberg, Associés en finance), os prémios de risco país são baseados nos trabalhos do Professor Damodaran da universidade NYU Stern e o custo da dívida tem por base o prémio de risco das obrigações de empresas comparáveis. Estas empresas comparáveis, selecionadas pelo banco Société Générale a partir de diferentes critérios específicos de cada ramo de atividade, servem também para determinar o beta de cada atividade. A amostra de empresas comparáveis é composta por sete sociedades cotadas para o ramo de atividade combustível, cinco para a base instalada, seis para o fabrico e seis para os grandes projetos. Os valores dos betas obtidos desta forma são corroborados pela comparação com as previsões dos betas fornecidos pelo modelo multifatores Barra.

(199) A análise, assente no método DCF, do valor de cada ramo de atividade inclui igualmente um valor terminal após 2023. Este valor foi calculado com base no método de Gordon Shapiro, selecionando um fluxo normativo considerado como representativo da capacidade de geração de fluxos de caixa da atividade. Escolheu-se um pressuposto de taxa de crescimento infinito nulo para o conjunto dos ramos de atividade.

(200) Foram efetuadas análises de sensibilidade com base nestes valores comerciais, fazendo variar parâmetros como o CMPC ou a margem do EBITDA. A dívida líquida de cada ramo de atividade foi então subtraída a estes valores comerciais, por forma a calcular o valor dos fundos próprios. A soma destes diferentes montantes por ramo de atividade equivale ao valor global dos fundos próprios da Nouvel Areva NP. O banco Société Générale estimou que é possível calcular a partir desta valorização um múltiplo do EBITDA de […]. Este múltiplo do EBITDA afigura-se razoável na medida em que é inferior às médias e medianas dos múltiplos do EBITDA observados em transações comparáveis — sendo que o banco Société Générale selecionou uma amostra de 19 transações representativas dos diferentes negócios da Nouvel Areva NP.

(201) O valor dos diferentes parâmetros selecionados para o método DCF, bem como o valor do múltiplo do EBITDA implícito, são, além disso, corroborados pela comparação com as médias e as medianas retiradas do estudo de empresas comparáveis mencionado no considerando 198.

(202) Tendo em conta o que foi exposto, a Comissão confirma a conclusão, já expressa na decisão de início do procedimento, de que o exercício de valorização realizado pela EDF e respetivos consultores assenta em dados disponíveis objetivos, verificáveis e fiáveis, que refletem a situação económica no momento em que a operação foi decidida. Esta conclusão não foi posta em causa por nenhum terceiro interessado durante o inquérito. Os