PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 7.3.2001 L65/3
REGULAMENTO (CE) N.o454/2001 DA COMISSÃO
de 6 de Março de 2001
relativo à abertura de concursos para a venda de álcoois de origem vínica para utilização exclusiva
no sector dos combustíveis em países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1493/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zaçãocomumdomercadovitivinícola(
1),alteradopeloRegula-
mento (CE) n.o2826/2000(2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1623/2000 da
Comissão,de25deJulhode2000,quefixa,norespeitanteaosmecanismos de mercado, as regras de execução do Regula-mento (CE) n.
o1493/1999 que estabelece a organização
comumdomercadovitivinícola(3),comaúltimaredacçãoque
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2786/2000(4), e,
nomeadamente, o seu artigo 86.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CE)n.o1623/2000fixa,entreoutras,as
regrasdeexecuçãorelativasaoescoamentodasexistên-cias de álcool constituídas na sequência das destilaçõesreferidas nos artigos 27.
o, 28.oe 30.odo Regulamento
(CE)n.o1493/1999edetidaspelosorganismosdeinter-
venção.
(2)É conveniente proceder à abertura de concursos deálcool de origem vínica para exportação para os paísesterceirosconstantesdoartigo86.
odoRegulamento(CE)
n.o1623/2000, para utilização exclusiva no sector dos
combustíveisdospaísesterceiros,comvistaareduzirasexistências de álcool vínico comunitário e garantir acontinuidade dos abastecimentos dos países terceirosmencionados no artigo acima mencionado. O álcoolvínicocomunitárioarmazenadopelosEstados-Membrosécompostodequantidadesprovenientesdasdestilaçõesreferidas nos artigos 35.
o, 36.oe 39.odo Regulamento
(CEE)n.o822/87doConselho,de16deMarçode1987,
queestabeleceaorganizaçãocomumdomercadovitivi-nícola(
5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1677/1999(6), assim como nos
artigos27.oe28.odoRegulamento(CE)n.o1493/1999.
(3)Desde o início da aplicação do Regulamento (CE)n.
o2799/98doConselho,de15deDezembrode1998,
que estabelece o regime agromonetário do euro(7), os
preçosdaspropostaseasgarantiasdevemserexpressosemeuroseospagamentosefectuadosigualmentenestamoeda.(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosVinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Procede-seàvenda,atravésdetrêsconcursoscomosnúmeros295/2001 CE, 296/2001 e 297/2001 CE de uma quantidadetotalde250000hectolitrosdeálcoolparautilizaçãoexclusivanossectoresdoscombustíveisnospaísesterceiros.Oálcooléproveniente das destilações referidas nos artigos 35.
o, 36.oe
39.odoRegulamento(CEE)n.o822/87enosartigos27.oe28.o
do Regulamento (CE) n.o1493/1999 e é detido pelos orga-
nismos de intervenção francês, espanhol e português.
Cadaumdosconcursosnumerados295/2001CEe296/2001
CE é relativo a uma quantidade de 100000 hectolitros deálcool a 100% vol, e o concurso numerado 297/2001 CE érelativo a uma quantidade de 50000 hectolitros de álcool a100% vol.
Artigo 2.
o
O álcool colocado à venda para exportação fora da Comuni-
dade Europeia destina-se a ser importado num dos paísesterceiros constantes do artigo 86.
odo Regulamento (CE) n.o
1623/2000 e deve ser utilizado em conformidade com asdisposições do artigo referido.
Artigo 3.
o
Alocalizaçãoeasreferênciasdascubasemcausa,ovolumedo
álcoolcontido,emcadacuba,otítuloalcoométricoeascarac-terísticasdoálcool,certascondiçõesespecíficaseoserviçodaComissãocompetenteparareceberaspropostassãoindicadosno anexo I do presente regulamento.
Artigo 4.
o
A venda realizar-se-á em conformidade com o disposto nos
artigos 87.o, 88.o, 89.o, 90.o, 91.o, 95.o, 96.o, 100.o, 101.oe
102.odoRegulamento(CE)n.o1623/2000enoartigo2.odo
Regulamento (CE) n.o2799/98.
Artigo 5.o
O preço mínimo a que as propostas podem ser feitas é de
7,5 euros por hectolitro de álcool a 100% vol para oconcurso295/2001CEede7,5 eurosporhectolitrodeálcoola100% volparaoconcurso296/2001CEede7,5 eurosporhectolitro de álcool a 100% vol para o concurso 297/2001CE.(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.
(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.
(3) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45.
(4) JO L 323 de 20.12.2000, p. 4.
(5) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.
(6) JO L 199 de 30.7.1999, p. 8.
(7) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.
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Artigo 6.o
1. O levantamento físico do álcool dos armazéns de cada
organismo de intervenção em causa deve estar concluído omais tardar no dia 10 de Agosto de 2001.
2. Aexportaçãodeálcooladjudicadoatítulodosconcursos
referidos no artigo 1.
odo presente regulamento deve estar
concluída o mais tardar em 10 de Setembro de 2001.
Artigo 7.o
Para ser admissível, a proposta deve incluir a apresentação de
uma série de compromissos e documentos enumerados noanexo II do presente regulamento e deve ser conforme aosartigos 88.
oe 97.odo Regulamento (CE) n.o1623/2000.
Artigo 8.o
As formalidades relativas à colheita de amostras foram defi-
nidas nos artigos 91.oe 98.odo Regulamento (CE) n.o1623/
/2000.Artigo 9.o
Omontantedagarantiaquedeveasseguraraexportaçãonum
prazo estabelecido é de 3 euros por hectolitro de álcool a100% vol.
Artigo 10.
o
Os serviços da Comissão referidos no n.o5 do artigo 91.odo
Regulamento(CE)n.o1623/2000sãoindicadosnoanexoIIIdo
presente regulamento.
Artigo 11.o
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapubli-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
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Estado-Membro Localização NúmerodascubasVolumeem
hectolitrosdeálcoola
100% volReferência
Regulamento(CEE)
n.o822/87
ArtigoTiposdeálcoolANEXO I
CONCURSO DE ÁLCOOL 295/2001 CE PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA NO SECTOR DOS COMBUSTÍVEIS
NOS PAÍSES TERCEIROS
I.Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
FRANÇA Onivins-Longuefuye 20 22050 39 Bruto+92%
F-53200Longuefuye5 19205 35 Bruto+92%
Onivins-Port-La-Nouvelle 8 46000 35 Bruto+92%
Av.Adolphe-Turrel
BP62F-11210Port-La-Nouvelle1 12371 36 Bruto+92%
Total 100000
Osinteressadospodemobter,dirigindo-seaoorganismodeintervençãoemcausa,medianteopagamentodomontantede
10eurosporlitro,amostrasd οálcoolcolocadoàvenda,colhidasporumrepresentantedoorganismodeintervençãoem
causa.
II.Destino e utilização do álcool
Oálcoolcolocadoàvendadevedestinar-seaserexportadodaComunidade.Deveserimportadoedesidratadonumdos
paísesterceiroscujalistaconstadoartigo86.odoRegulamento(CE)n.o1623/2000,afimdeserutilizadounicamenteno
sector dos combustíveis nos países terceiros.
As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e
apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
III.Apresentação das propostas
1. Aspropostasdevemserapresentadasparaumaquantidadede100000hectolitrosdeálcool,expressosemhectolitros
de álcool a 100% vol.
Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
2. As propostas devem ser:
— enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049
Bruxelas, ou
— entreguesnarecepçãodoedifício«Loi130»daComissãodasComunidadesEuropeias,ruedelaLoi/Wetstraat130,
B-1049 Bruxelas, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
3. Aspropostasdevemserapresentadasemsobrescritolacrado,comaindicação«Soumission-adjudicationd'alcoolpour
usageexclusifdanslesecteurdescarburantsdanslepaystiers295/2001CE—Alcool,DGAGRI/E/2—Àn'ouvrirqu'en séance du groupe de dépouillement des offres», devendo este sobrescrito ser colocado dentro do sobrescritoendereçado à Comissão.
4. AspropostasdevemchegaràComissãoomaistardarnodia15deMarçode2001às12horas(horadeBruxelas).5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar:
a) a referência ao concurso de álcool para utilização exclusiva no sector dos combustíveis nos países terceiros
295/2001 CE,
b) o preço proposto expresso em euros por hectolitro de álcool a 100% vol,
c) o conjunto dos compromissos, documentos e declarações previsto nos artigos 88.
oe 97.odo Regulamento (CE)
n.o1623/2000 e no anexo II do presente regulamento.
6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos pelo
seguinte organismo de intervenção:
— Onivins-Libourne,Délégationnationale,17avenuedelaBallastière,boîtepostale231,F-33505LibourneCedex
[tel.: (33-5) 57552000; telex: 572025; fax: (33-5) 57552059].
Esta garantia deve corresponder ao montante de 400000 euros.
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Estado-Membro Localização NúmerodascubasVolumeem
hectolitrosdeálcoola
100%volReferência
Regulamentos(CEE)
n.o822/87e(CE)n.o
1493/1999
ArtigoTipodeálcoolCONCURSO DE ÁLCOOL 296/2001 CE PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA NO SECTOR DOS COMBUSTÍVEIS
NOS PAÍSES TERCEIROS
I.Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
ESPANHA Tarancón A-3 23683 27+28 Bruto
A-3 768 35+36 Bruto
B-5 24787 35+36 Bruto
A-6 22296 35+36 Bruto
A-5 24846 35+36 Bruto
B-4 3620 35+36 Bruto
Total 100000
Osinteressadospodemobter,dirigindo-seaoorganismodeintervençãoemcausa,medianteopagamentodomontantede
10eurosporlitro,amostrasd οálcoolcolocadoàvenda,colhidasporumrepresentantedoorganismodeintervençãoem
causa.
II.Destino e utilização do álcool
Oálcoolcolocadoàvendadevedestinar-seaserexportadodaComunidade.Deveserimportadoedesidratadonumdos
paísesterceiroscujalistaconstadoartigo86.odoRegulamento(CE)n.o1623/2000,afimdeserutilizadounicamenteno
sector dos combustíveis nos países terceiros.
As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e
apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
III.Apresentação das propostas
1. Aspropostasdevemserapresentadasparaumaquantidadede100000hectolitrosdeálcool,expressosemhectolitros
de álcool a 100% vol.
Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
2. As propostas devem ser:
— enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049
Bruxelas, ou
— entreguesnarecepçãodoedifício«Loi130»daComissãodasComunidadesEuropeias,ruedelaLoi/Wetstraat130,
B-1049 Bruxelas, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
3. Aspropostasdevemserapresentadasemsobrescritolacrado,comaindicação«Soumission-adjudicationd'alcoolpour
usageexclusifdanslesecteurdescarburantsdanslepaystiers296/2001CE—Alcool,DGAGRI/E/2—Àn'ouvrirqu'en séance du groupe de dépouillement des offres», devendo este sobrescrito ser colocado dentro do sobrescritoendereçado à Comissão.
4. AspropostasdevemchegaràComissãoomaistardarnodia15deMarçode2001às12horas(horadeBruxelas).5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar:
a) a referência ao concurso de álcool para utilização exclusiva no sector dos combustíveis nos países terceiros
296/2001 CE,
b) o preço proposto expresso em euros por hectolitro de álcool a 100% vol,
c) o conjunto dos compromissos, documentos e declarações previsto nos artigos 88.
oe 97.odo Regulamento (CE)
n.o1623/2000 e no anexo II do presente regulamento.
6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos pelo
seguinte organismo de intervenção:
— FEGA, Beneficiencia 8, E-28004 Madrid [tel.: (34) 913476500; telex: 23427 FEGA; fax: (34) 915219832]
Esta garantia deve corresponder ao montante de 400000 euros.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 7.3.2001 L65/7
Estado-Membro Localização NúmerodascubasVolumeem
hectolitrosdeálcoola
100%volReferência
Regulamento(CEE)
n.o822/87
ArtigoTiposdeálcoolCONCURSO DE ÁLCOOL 297/2001 CE PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA NO SECTOR DOS COMBUSTÍVEIS
NOS PAÍSES TERCEIROS
I.Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
PORTUGAL Mealhada M2 5725,42 35 Bruto
M3 8077,05 35 Bruto
Carregado Inox1 1336,30 35 Bruto
Inox2 1317,54 35 Bruto
Inox3 2283,26 35 Bruto
Inox4 4661,70 35 Bruto
Inox5 4038,40 35 Bruto
Bombarral Inox147 22560,33 35 Bruto
Total 50000
Osinteressadospodemobter,dirigindo-seaoorganismodeintervençãoemcausa,medianteopagamentodomontantede
10eurosporlitro,amostrasd οálcoolcolocadoàvenda,colhidasporumrepresentantedoorganismodeintervençãoem
causa.
II.Destino e utilização do álcool
Oálcoolcolocadoàvendadevedestinar-seaserexportadodaComunidade.Deveserimportadoedesidratadonumdos
paísesterceiroscujalistaconstadoartigo86.odoRegulamento(CE)n.o1623/2000,afimdeserutilizadounicamenteno
sector dos combustíveis nos países terceiros.
As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e
apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
III.Apresentação das propostas
1. Aspropostasdevemserapresentadasparaumaquantidadede50000hectolitrosdeálcool,expressosemhectolitros
de álcool a 100% vol.
Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
2. As propostas devem ser:
— enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049
Bruxelas, ou
— entreguesnarecepçãodoedifício«Loi130»daComissãodasComunidadesEuropeias,ruedelaLoi/Wetstraat130,
B-1049 Bruxelas, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
3. Aspropostasdevemserapresentadasemsobrescritolacrado,comaindicação«Soumission-adjudicationd'alcoolpour
usageexclusifdanslesecteurdescarburantsdanslepaystiers297/2001CE—Alcool,DGAGRI/E/2—Àn'ouvrirqu'en séance du groupe de dépouillement des offres», devendo este sobrescrito ser colocado dentro do sobrescritoendereçado à Comissão.
4. AspropostasdevemchegaràComissãoomaistardarnodia15deMarçode2001às12horas(horadeBruxelas).5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar:
a) a referência ao concurso de álcool para utilização exclusiva no sector dos combustíveis nos países terceiros
297/2001 CE,
b) o preço proposto expresso em euros por hectolitro de álcool a 100% vol,
c) oconjuntodoscompromissos,documentosedeclaraçõesprevistosnosartigos88.
oe97.odoRegulamento(CE)
n.o1623/2000 e no anexo II do presente regulamento.
6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos pelo
seguinte organismo de intervenção:
— IVV, R. Mouzinho da Silveira, 5, P-1200 Lisboa [tel.: (351) 213563321; telex: 18508 IVV P; fax: (351)
213520876]
Esta garantia deve corresponder ao montante de 200000 euros.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 7.3.2001 L65/8
ANEXO II
Listadoscompromissosedosdocumentosqueoproponentedevefornecernomomentodaapresentaçãodaproposta:1. Prova da constituição, junto de cada organismo de intervenção, da garantia de participação.2. Indicação do local de utilização final do álcool e compromisso do proponente em respeitar esse destino.3. Prova,posterioràentradaemvigordopresenteregulamento,dequeoproponentetemcompromissosobrigatórios
comumoperadordosectordoscombustíveisnumdospaísesterceirosindicadosnoartigo86.
odoRegulamento(CE)
n.o1623/2000. Este operador deve comprometer-se a desidratar os álcoois adjudicados num desses países e a
exportá-los para utilização no sector dos combustíveis.
4. Apropostadeve,alémdisso,mencionaronomeeoendereçodoproponente,areferênciadoanúnciodoconcursoeo
preço proposto expresso em euros por hectolitro de álcool a 100% vol.
5. Compromisso do proponente de respeitar todas as disposições relativas ao concurso em causa.6. Declaraçãodoproponenteemquerenunciaaquaisquerreclamaçõesrespeitantesàqualidadedoprodutoquelhefor
eventualmente atribuído e às suas características, em que aceita submeter-se a quaisquer controlos do destino e dautilizaçãodoálcooleemqueaceitasuportarosencargosdaprovadautilizaçãodoálcoolemconformidadecomascondições fixadas no presente anúncio de concurso.
ANEXO III
Utilizar exclusivamente os seguintes números de Bruxelas:DG AGRI/E-2 (ao cuidado dos Srs. Chiappone/Innamorati):—portelex: 22037AGRECB,
22070AGRECB(caracteresgregos)
—porfax: (32-2)2959252.