N?L69/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.3.93
REGULAMENTO (CEE)N?644/93DACOMISSÃO
de19deMarçode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­
lamento(CEE)n?3863/92daComissão(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?590/93(6),
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigos
NC100610,100620e100630(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/91(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo8?,Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deMarço
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.0JOn?L73de19.3.1992,p.7.
(3)JOn?L80de24.3.1987,p.20.
OJOn?L75de21.3.1991,p.29.0JOn?L390de31.12.1992,p.89.
(*)JOn?L61de13.3.1993,p.47.

20.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L69/23
ANEXO
doregulamentodaComissão,de19deMarçode1993,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
DireitosniveladoresÇ)
CódigoNC Regimedo
Regulamento (CEE)
n?3877/86(6)ACP
Bangladesh
0(0(0(0Paísesterceiros
(exceptoACP)
(0
10061021 — 152,21 311,63
10061023 — 164,89 336,98
10061025 — 164,89 336,98
10061027 252,74 164,89 336,98
10061092 — 152,21 311,63
10061094 — 164,89 336,98
10061096 — 164,89 336,98
10061098 252,74 164,89 336,98
10062011 — 191,17 389,54
10062013 — 207,01 421,22
10062015 — 207,01 421,22
10062017 315,92 207,01 421,22
10062092 — 191,17 389,54
10062094 — 207,01 421,22
10062096 — 207,01 421,22
10062098 315,92 207,01 421,22
10063021 — 237,31 498,48(0
10063023 — 290,85 605,48(0
10063025 — 290,85 605,48(0
10063027 454,11(0 290,85 605,48(0
10063042 — 237,31 498,48(0
10063044 — 290,85 605,48(0
10063046 .— 290,85 605,48(0
10063048 454,11(0 290,85 605,48(0
10063061 — 253,09 530,88(0
10063063 — 312,19 649,08(0
10063065 — 312,19 649,08(0
10063067 486,81(0 312,19 649,08(0
10063092 — 253,09 530,88(0
10063094 — 312,19 649,08(0
10063096 — 312,19 649,08(0
10063098 486,81(0 312,19 649,08(0
10064000 — 68,44 142,89
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos12?e13?doRegulamento (CEE)n?715/90.
(2)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenodepartamentoultra­
marinodeReunião.
(0OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
(*)Noqueserefereàsimportaçõesdearroz,àexcepçãodastrincasdearroz(códigoNC10064000),origináriodo
Bangladesh,odireitoniveladoréaplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRegulamentos (CEE)n?3491/90
e(CEE)n?862/91.
(0AquandodaimportaçãoporPortugal,odireitoniveladoréadicionadodomontanteprevistonon?2doartigo2?
doRegulamento (CEE)n?3778/91(JOn?L356de24.12.1991,p.46).
(0NoqueserefereàsimportaçõesdearrozdevariedadeBasmatiaromáticodegrãoslongos,odireitoniveladoré
aplicávelnoâmbitodoregimedefinidopeloRegulamento (CEE)n?3877/86,alterado.
(0Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEEesemprejuízododispostonaDecisão
93/127/CEErelativamenteaoarrozsemibranqueado doscódigosNC10063021a10063048,origináriodas
AntilhasNeerlandesas,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresàimportaçãodeprodutosorigináriosdosPTU.