REGULAMENTO (CE) Nº 2534/95 DO CONSELHO de 24 de Outubro de 1995 relativo à distribuição gratuita, fora da Comunidade, de frutas e produtos hortícolas retirados do mercado durante a campanha de 1995/1996

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 35º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, para a campanha de 1995/1996, há que prever retiradas do mercado, nomeadamente de maçãs e laranjas, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1035/72;

Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 limitou o número de destinatários de produtos sujeitos a intervenção;

Considerando que, para melhorar as condições de abastecimento das populações de certos países terceiros, nomeadamente das populações vítimas do conflito na antiga Jugoslávia, é conveniente que as maçãs, laranjas ou, se for caso disso, outros frutos e produtos hortícolas retirados do mercado possam ser expedidos para esses países terceiros por intermédio de instituições de solidariedade social reconhecidas pelos Estados-membros;

Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 não prevê acções desse tipo, que, no entanto, devido, por um lado, às dificuldades de abastecimento de certas populações de países terceiros, nomeadamente das populações vítimas do conflito na antiga Jugoslávia, e, por outro, às quantidades de maçãs e laranjas retiradas do mercado na Comunidade, é conveniente adoptar excepcionalmente uma medida derrogatória do referido artigo 21º para permitir às instituições interessadas a entrega dos produtos retirados do mercado, tendo em vista a sua distribuição gratuita, a título de ajuda humanitária às populações em causa;

Considerando que, em caso de distribuição gratuita de frutos e produtos hortícolas retirados do mercado, as despesas de triagem, embalagem e transporte podem ser custeadas nos termos do Regulamento (CEE) nº 3587/86 da Comissão, de 20 de Novembro de 1986, que fixa os coeficientes de adaptação a aplicar aos preços de compra no sector das frutas e produtos hortícolas (2), do Regulamento (CEE) nº 2103/90 da Comissão, de 23 de Julho de 1990, que fixa as condições de tomada a cargo dos custos de triagem e de embalagem relativos à distribuição gratuita de maçãs e de citrinos (3), e do Regulamento (CEE) nº 2276/92 da Comissão, de 4 de Agosto de 1992, que fixa determinadas normas de execução do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (4);

Considerando conveniente recordar que, fora da Comunidade, as despesas de encaminhamento dos produtos em causa são custeadas pelas instituições de solidariedade social que procedem a essas operações;

Considerando que, para se poder certificar da viabilidade de cada operação, é conveniente prever uma autorização prévia da Comissão;

Considerando que é necessário que os Estados-membros assegurem a boa execução destas operações e que, em seguida, dela informem a Comissão;

Considerando que a Comissão pode, mediante parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, em função das dificuldades de abastecimento de um país terceiro e da situação dos mercados, decidir da aplicação do presente regulamento a outros frutos e produtos hortícolas retirados do mercado ou a outros destinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Nas condições previstas no artigo 2º, e em derrogação do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, as maçãs de mesa e as laranjas retiradas do mercado na campanha de 1995/1996, nos termos do referido regulamento, podem ser, durante essa campanha, colocadas à disposição das instituições de solidariedade social reconhecidas pelos Estados-membros, tendo em vista a sua distribuição gratuita, a título de ajuda humanitária às populações do território da antiga Jugoslávia vítimas do conflito nessa região.

2. As despesas de triagem, embalagem e transporte na Comunidade, relacionadas com as operações referidas no nº 1 serão custeadas nos termos dos Regulamentos (CEE) nº 3587/86, (CEE) nº 2103/90 e (CEE) nº 2276/92.

3. Os produtos expedidos nos termos do nº 1 não beneficiarão de restituições à exportação. O documento aduaneiro de exportação, o documento de trânsito e o documento T 5 eventualmente emitido serão completados com a menção « sem restituição ».

Artigo 2º

Os Estados-membros apresentarão à Comissão projectos de operações de distribuição gratuita das suas instituições de solidariedade social reconhecidas. A Comissão decidirá da autorização de execução, perante as garantias de execução e em função da situação das retiradas do mercado.

Artigo 3º

1. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para assegurar a correcta realização das operações de distribuição gratuita.

2. No termo da campanha de 1995/1996, os Estados-membros informarão a Comissão das quantidades e dos destinatários das distribuições efectuadas no âmbito do presente regulamento.

Artigo 4º

1. As normas de execução do presente regulamento, nomeadamente no que se refere à coordenação no âmbito do plano comunitário de ajuda humanitária de urgência à antiga Jugoslávia, serão adoptadas, na medida do necessário, nos termos do procedimento previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72.

2. A Comissão pode decidir, segundo o mesmo processo e em caso de dificuldades graves de abastecimento de um país terceiro, da aplicação do presente regulamento a outros frutos e produtos hortícolas retirados do mercado ou a outros destinos.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Outubro de 1995.

Pelo Conselho O Presidente L. ATIENZA