REGULAMENTO (CE) Nº 1598/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector do leite e dos produto lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 15º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho sujeita, a partir de 1 de Julho de 1995, a importação, à taxa do direito previsto na Pauta Aduaneira Comum, de um ou mais dos produtos abrangidos pelo referido regulamento ao pagamento de um direito de importação adicional, se estiverem reunidas as condições decorrentes do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », salvo se não houver risco de as importações perturbarem o mercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcionados relativamente ao objectivo pretendido; que esses direitos de importação adicionais podem, nomeadamente, ser impostos se os preços de importação se situarem a um nível inferior ao dos preços de desencadeamento;

Considerando que é, por conseguinte, necessário estabelecer as normas de execução deste regime para o sector do leite e dos produtos lácteos e publicar os preços de desencadeamento;

Considerando que os preços de importação a ter em conta para a imposição de um direito de importação adicional devem ser verificados com base nos preços representativos do produto em causa no mercado mundial ou no mercado comunitário de importação do produto; que é necessário prever a transmissão dos preços nos diversos estádios de comercialização pelos Estados-membros, a intervalos regulares, a fim de permitir que a Comissão fixe os preços representativos e os direitos adicionais correspondentes;

Considerando que o importador tem a possibilidade de optar por que o cálculo do direito adicional não tenha por base o preço representativo; que, todavia, é oportuno, nesse caso, prever a constituição de uma garantia igual ao montante dos direitos adicionais que teria pago se o cálculo tivesse sido efectuado com base nos preços representativos; que a garantia será liberada se, em prazos determinados, for apresentada prova do cumprimento das condições de escoamento da remessa em causa; que, no âmbito dos controlos a posteriori, é necessário precisar que se procederá à recuperação dos direitos devidos em conformidade com o artigo 220º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3); que é, por outro lado, equitativo prever que, no âmbito de todos os controlos, os direitos devidos sejam majorados de juros;

Considerando que, na sequência do controlo regular dos dados em que se baseia a verificação dos preços de importação do leite e dos produtos lácteos, há que sujeitar as importações de certos produtos aos direitos adicionais, atendendo às variações dos preços consoante a origem; que é, pois, conveniente publicar os preços;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os direitos de importação adicionais referidos no nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 804/68, a seguir denominados « direitos adicionais », são aplicáveis aos produtos constantes do anexo.

2. Os preços de desencadeamento referidos no nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 804/68 são os que constam do anexo.

3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por preço representativo o preço estabelecido em conformidade com o disposto no artigo 2º

Artigo 2º

1. Os preços representativos referidos no nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 804/68 são estabelecidos tendo em conta, nomeadamente:

- os preços praticados nos mercados dos países terceiros,

- os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade,

- os preços praticados nos diversos estádios de comercialização, na Comunidade, dos produtos importados.

2. Os preços representativos são fixados pela Comissão e permanecem em vigor enquanto não forem alterados.

3. Os direitos adicionais aplicáveis em conformidade com o nº 3 do artigo 4º são fixados pela Comissão ao mesmo tempo que os preços representativos.

Artigo 3º

Sempre que a diferença entre o preço de desencadeamento e o preço de importação a tomar em consideração para o estabelecimento do direito adicional, em conformidade com o nº 1 ou o nº 3 do artigo 4º, a seguir denominado « preço de importação »:

a) For inferior ou igual a 10 % do preço de desencadeamento, o direito adicional será igual a 0;

b) For superior a 10 % mas inferior ou igual a 40 % do preço de desencadeamento, o direito adicional será igual a 30 % do montante acima dos 10 %;

c) For superior a 40 % mas inferior ou igual a 60 % do preço de desencadeamento, o direito adicional será igual a 50 % do montante acima dos 40 %, mais o direito adicional referido na alínea b);

d) For superior a 60 % mas inferior ou igual a 75 % do preço de desencadeamento, o direito adicional será igual a 70 % do montante acima dos 60 %, mais os direitos adicionais referidos nas alíneas b) e c);

e) For superior a 75 % do preço de desencadeamento, o direito adicional será igual a 90 % do montante acima dos 75 %, mais os direitos adicionais referidos nas alíneas b), c) e d),

em conformidade com o quadro constante do anexo.

Artigo 4º

1. A pedido do importador, pode ser aplicado para o estabelecimento do direito adicional o preço de importação CIF da remessa em causa, quando este for superior ao preço representativo aplicável, referido no nº 2 do artigo 2º A aplicação do preço de importação CIF da remessa em causa para o estabelecimento do direito adicional está subordinada à apresentação pelo interessado às autoridades competentes do Estado-membro de importação de, pelo menos, as seguintes provas:

- contrato de compra ou qualquer outra prova equivalente,

- contrato de seguro,

- factura,

- contrato de transporte (se for caso disso),

- certificado de origem,

- e, em caso de transporte marítimo, conhecimento.

2. No caso referido no nº 1, o importador deve constituir uma garantia igual aos montantes dos direitos adicionais que teria pago se o cálculo destes tivesse sido efectuado com base no preço representativo aplicável ao produto em causa.

O importador dispõe do prazo d eum mês a contar da venda dos produtos em causa, no limite de quatro meses a contar da data de aceitação da declaração de introdução em livre prática, para provar que a remessa foi escoada em condições que confirmam a realidade dos preços referidos no nº 1. O incumprimento de um dos prazos supracitados conduz à perda da garantia constituída. No entanto, mediante pedido devidamente justificado do importador, o prazo de quatro meses pode ser prorrogado pela autoridade competente por um período máximo de três meses.

A garantia constituída é liberada na medida em que sejam apresentadas às autoridades aduaneiras as provas relativas às condições de escoamento.

Em caso contrário, a garantia fica perdida, em pagamento dos direitos adicionais. Se, aquando de uma verificação, as autoridades competentes constatarem a inobservância das condições previstas no presente artigo, essas autoridades procederão à recuperação dos direitos devidos, em conformidade com o artigo 220º do Regulamento (CEE) nº 2913/92. Para o estabelecimento do montante dos direitos a recuperar ou que falta recuperar, é tomado em consideração um juro que corre desde a data de introdução em livre prática da mercadoria até à da recuperação. A taxa de juro aplicada é a taxa em vigor para as operações de recuperação em direito nacional.

3. Na ausência do pedido referido no nº 1, o preço de importação CIF da remessa em causa a tomar em consideração para a imposição de um direito adicional é o preço representativo referido no nº 2 do artigo 2º Nesse caso, o direito adicional é calculado com base no quadro constante do anexo.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

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