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REGULAMENTO (CEE) Nº 1929/90 DO CONSELHO

de 29 de Junho de 1990

que derroga a definição da noção de produtos originários para tomar em consideração a situação especial das Antilhas Holandesas em relação aos fatos-macaco à prova de produtos químicos do código NC 6210 10 99

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos Países e Territórios Ultramarinos - adiante denominados « PTU » - à Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4041/89 (2),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, no anexo II da Decisão 86/283/CEE, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, o artigo 28º prevê que o Conselho pode adoptar derrogações às regras de origem desde que o desenvolvimento de indústrias existentes ou a instalação de novas indústrias num país ou território o justifique;

Considerando que o Governo holandês requereu, em nome das Antilhas Holandesas, uma derrogação às regras de origem em relação a fatos-macaco à prova de produtos químicos fabricados nas Antilhas Holandesas, os quais, durante um período temporário, não puderam satisfazer as regras de origem definidas no referido anexo II;

Considerando que o artigo 28º estabelece as condições para a concessão de uma derrogação; que a situação geográfica das Antilhas Holandesas e a natureza altamente sofisticada do produto não permitem a utilização de matérias-primas integralmente obtidas ou transformadas noutros PTU ou nos Estados ACP; que a concessão da derrogação não causa prejuízos significativos a sectores económicos da Comunidade ou de um ou mais Estados-membros; que, para a realização de um importante programa de investimento e para permitir à empresa em causa estudar as possibilidades de diversificação num futuro próximo, se torna indispensável uma derrogação temporária; que, por conseguinte, as condições relevantes do artigo 28º se encontram respeitadas no presente caso,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação ao disposto no anexo II da Decisão 86/283/CEE, os fatos-macaco à prova de produtos químicos, do código NC 6210 10 99, fabricados nas Antilhas Holandesas a partir de tecido de polipropileno não originário com um revestimento de polietileno, são considerados originários das Antilhas Holandesas, sob reserva das condições enunciadas no presente regulamento.

Artigo 2º

A derrogação prevista no artigo 1º aplica-se a uma quantidade global de 750 000 peças exportadas das Antilhas Holandesas de 1 de Janeiro de 1990 a 31 de Dezembro de 1992.

Artigo 3º

As autoridades competentes das Antilhas Holandesas efectuarão controlos quantitativos das exportações referidas no artigo 2º e enviarão trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR 1 com base no presente regulamento.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Não obstante o seu artigo 2º, o presente regulamento deixa de ser aplicável o mais tardar na data em que a Decisão 86/283/CEE ou qualquer disposição comercial equivalente que eventualmente a substitua deixe de ser aplicável.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

M. SMITH

(1) JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 387 de 30. 12. 1989, p. 65.