REGULAMENTO (CEE) No. 1236/90 DO CONSELHO

de 25 de Abril de 1990

relativo à conclusão do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período de 27 de Junho de 1989 a 26 de Junho de 1992

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 2, alínea b), do seu artigo 155o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial (2), assinado em Malabo em 15 de Junho de 1984, com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado em Bruxelas em 4 de Novembro de 1987 (3), as duas Partes procederam a negociações com vista a determinar as alterações ou complementos a introduzir nesse Acordo no termo do período de aplicação do Protocolo;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 2 de Junho de 1989, um novo Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo acima referido, para o período de 27 de Junho de 1989 a 26 de Junho de 1992;

Considerando que, nos termos do no. 2, alínea b), do artigo 155o. do Acto de Adesão, cabe ao Conselho determinar as regras adequadas para tomar em consideração todos ou parte dos interesses das ilhas Canárias, por ocasião da adopção de decisões, caso a caso, nomeadamente com vista à conclusão de acordos de pesca com países terceiros; que é necessário, para o caso presente, determinar as regras em questão;

Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o referido Protocolo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período de 27 de Junho de 1989 a 26 de Junho de 1992.

O texto do Protocolo acompanha o presente regulamento.

Artigo 2o.

Com vista a tomar em consideração os interesses das ilhas Canárias, o Protocolo referido no artigo 1o., bem como, na medida do necessário à sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca são igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados de modo permanente nos registos das autoridades competentes no plano local (registros de base) nas ilhas Canárias, nas condições definidas na nota 6 do anexo I do Regulamento (CEE) no. 570/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias (4).

Artigo 3o.

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 4o.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

M. O'KENNEDY

(1) JO no. C 113 de 7. 5. 1990.

(2) JO no. L 188 de 16. 7. 1984, p. 1.

(3) JO no. L 29 de 30. 1. 1987, p. 1.

(4) JO no. L 56 de 1. 3. 1986, p. 1.