156 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fasc.21
385R0060
10.1.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L9/13
REGULAMENTO (CEE)N?60/85DOCONSELHO
de9deJaneirode1985
relativoàsrestriçõesàexportaçãodetubosdeaçoparaosEstadosUnidosdaAmérica
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaaTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113°
TendoemcontaapropostadaComissão,Considerando queéconveniente,comvistaaocontrolo
dasexportações,recorreraumsistemadelicençasede
certificadosdeexportação;
Considerando queénecessáriopreverqueaslicençasde
exportação,emitidasafavordasempresas,indiquema
empresaqueproduztubosdeaçonaComunidade ,esta­
belecidanoEstado-membro emissoraquefoifeitaares­
pectivaatribuiçãoaoabrigodaqualalicençaéconce­
dida;
Considerando que,parateremcontaosinteressesdas
empresasdistribuidoras ,estaslicençasdevempoderser
transferidas,nãosóentreempresasqueproduzamtubos
deaço,mastambémpelasempresasdistribuidoras ,
nomeadamente noscasosemqueasempresasqueprodu­
zemtubosdeaçodecidamvenderosseusprodutosaes­
sasempresasdistribuidoras ;
Considerando queparecenecessárioesuficientequeos
Estados-membros assegurem,pelaaplicaçãodasdiversas
sançõesprevistasnassuaslegislações,orespeitodasdife­
rentesdisposiçõesdoregimeassimestabelecido ;
Considerando que,afimdefacilitaraaplicaçãodasdis­
posiçõesestabelecidas ,éconvenientepreverumprocedi­
mentoqueinstituaumacooperaçãoestreitaentreos
Estados-membros eaComissãonoâmbitodeumco­
mité;queésuficienteparaessefimaplicaroprocedi­
mentoprevistopeloRegulamento (CEE)n?1023/70do
Conselho,de25demaiode1970,queestabeleceum
procedimentocomumdegestãodoscontingentesquanti­
tativos(3).
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :Considerando queaComunidadeconcluiucomosEsta­
dosUnidosdaAméricaumConvénio(')(aseguirdeno­
minado«Convénio)quedispõequeasexportaçõespara
osEstadosUnidosdealgunstubosdeaçoorigináriosda
Comunidade sãolimitadasaumcertonívelduranteum
períododeterminado ;que,paraalémdisso,énecessário,
paraefeitosdaaplicaçãodoConvénio,instaurarnaCo­
munidaderestriçõesaoescoamentodessesprodutosno
mercadodosEstadosUnidos;
Considerandoque,emconformidadecomoConvénio,
asrestriçõesàimportaçãosereferemaostubosdeaço
origináriosdaComunidade ;queaorigemdestesprodu­
tosédeterminadaemconformidadecomaregulamenta­
çãocomunitáriaaplicável,ousejaoRegulamento (CEE)
n?802/68doConselho,de27deJunhode1968,rela­
tivoàdefiniçãocomumdanoçãodaorigemdasmerca­
dorias(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
ActodeAdesãode1979;
Considerandoquenecessidadespráticasdegestãoimpli­
camarepartiçãoentreosEstados-membros dasquanti­
dadesparaasquaisaComunidadeacordoulimitarasex­
portações;que,paraesseefeito,éconvenientedefinir
umachavederepartição;quenasequênciadisto,cabe
aosEstados-membros distribuirpelasempresas,apli­
candocritériosobjectivosàsquantidadesquelheserão
assimatribuídas;
Considerando queumautilizaçãodaslimitaçõescomuni­
tárias,assentenumarepartiçãoentreosEstados-mem­
brosefectuadaemtaiscondições,édenaturezaarespei­
tarocaráctercomunitáriodessaslimitações;
Considerando quearepartiçãoentreosEstados-mem­
brosdasposibilidadestotaisdeexportaçãooferecidas
peloonvéniodeveteremcontaascorrentescomerciais
tradicionais ;
Considerando queéconvenientetomarmedidasadequa­
dasaevitarconcentrações anormaisdasexportaçõesno
tempo;Artigo1°
1.Sãoimpostas,de1deJaneirode1985a31deDe­
zembrode1986,restriçõescomunitáriasàsexportações
daComunidadeparaosEstadosUnidosdaAmérica(a
seguirdenominados «EstadosUnidos»)detubosdeaço
origináriosdaComunidade ,constantesdoAnexoI,rea­
lizadasdepoisde31deDezembrode1984.
Por«EstadosUnidos»entende-se,paraefeitosdaaplica­
çãodopresenteregulamento ,oterritórioaduaneirodos
EstadosUnidoseaszonasdecomércioexternodos
EstadosUnidosdescritasnoAnexoII.
(')JOn?L9de10.1.1985,p.2.
OJOn?L148de28.6.1968,p.1. (3)JOn?L124de8.6.1970,p.1.

11/Fase.21 157 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
2.Aorigemdosprodutosvisadospelopresenteregu­
lamentoédeterminadaemconformidade comasregras
emvigornaComunidade .problemasdegestãodosistemaexigirumajustamento
darepartição .
AComissãopodefixarascondiçõestécnicasaquefica
submetidaaemissãodaslicençaspelosEstados-membros
aoabrigodesteatribuiçãosuplementar .Artigo2o.
Artigo5°1.Olimitemáximocomunitáriodeexportaçãodos
tubosdeaçoéfixadaem7,6%doconsumoaparente
dosEstadosUnidos.
Noquerespeitaaostubosdesignados«OCTG»referidos
noAnexoI,olimitemáximocomunitário,incluídono
limitemáximogeralparatubosdeaçoéfixadoem10%
doconsumoaparentedessestubosnosEstadosUnidos.
OslimitesmáximossãocalculadospelaComissãoapar­
tirdoníveldoconsumoaparentedessesprodutosnos
EstadosUnidos,talcomoseencontraprevistonoConvé­
nio.
2.Oslimitesmáximoscomunitários deexportação
calculadosnostermosdon?1serãoajustadospelaCo­
missãoemfunçãodasalteraçõesdoreferidoconsumo
aparentenosEstadosUnidos.
3.Esteslimitesmáximospodemalémdissoserajusta­
dospelaComissãoapósconsultadoComitédoConvé­
nio:
—comvistaautilizaçõesantecipadasouareportesde
licenças,
—afimdepermitirtransferências entreosprodutos
referidosnopresenteregulamentoeosreferidos,por
umlado,noRegulamento (CEE)n?2870/82(')e,
poroutro,naDecisãon?2872/82/CECA(2),nas
condiçõesprevistaspeloConvénio.
Artigo3°1.Asexportaçõescomunitáriasreferidasnoartigo1?
ficam,duranteoperíodoquevaide1dejaneirode1985
a31deDezembrode1986,subordinadasàapresenta­
ção,naestânciaaduaneiracompetentenaComunidade
ondesãocumpridasasformalidadesdeexportação,de
umalicença,bemcomodeumcertificadodeexportação .
Aslicençasdeexportaçõessãoemitidaspelasinstâncias
competentesdecadaEstado-membro dentrodoslimites
dapartequelhefoiatribuídanostermosdoartigo3?
OsEstados-membros fixamemrelaçãoacadatrimestre
asquantidadesparaasquaisprevêememitirlicenças,por
umlado,paraoconjuntodostubosdeaçoe,poroutro,
paraosOCTG;dessefectoinformarãoaComissãonos
quinzeprimeirosdiasdotrimestreemcausa.OsEstados­
-membrosfarãodemoldeaqueaemissãodaslicençasde
exportação,relativasacadatrimestre,assegureumadi­
stribuiçãoconvenientedasexportaçõesaolongodoano,
tendoemcontaasvariaçõessazonaisprópriasdocomér­
ciodecadacategoriadeprodutos.OsEstados-membros
abster-se-ão ,contudo,salvocomaautorizaçãodaCo­
missão,deemitiremrelaçãoadoistrimestresconsecuti­
voslicençasparaquantidadesqueexcedam65°/oda
partequelhessãoatribuídasparacadaanocivil.
Semprejuizododispostonosegundoparágrafo,osEsta­
dos-membrospodememitirnovaslicenças,respectiva­
mente,nodecursodosanos1985e1986,aoabrigoda
fracçãonãoutilizadadaslicençasemitidaserestituídas
àssuasautoridadescompetentes ,em1985e1986.
2.Aslicençassãoemitidasemconformidade comos
seguintescritérios:
—orespeitodasregrasestabelecidasnopresenteregu­
lamento,nomeadamente asrelativasàpartequeé
atribuídapelaComissãoporforçadoartigo3?,
—orespeitodascorrentestradicionaisdeexportação
dasempresastendoemcontaosprincípiosderedu­
çãoestabelecidospelopresenteregulamentoe,even­
tualmente,asituaçãodosnovosprodutoresdetubos,
—orespeitodascorrentesdeexportaçãoparaosEsta­
dosUnidosnasuadistribuiçãotradicionalaolongo
doano,
—autilizaçãoeagestãoóptimasdaspossibilidadesde
exportaçãooferecidaspelopresenteregulamento,
—autilizaçãoóptimadaseventuaisnovaspossibilidades
previstas,quandoforcasodisso,pelopresenteregu­
lamento.1.AComissãorepartiráoslimitesmáximosquantitati­
vosdeexportaçãodaComunidadeestabelecidos ecalcu­
ladosdeacordocomométododefinidonoartigo2°em
relaçãoaosanosde1985e1986emconformidade com
oAnexoIII.
2.AComissãoprocederáregularmente aconsultas
comoComitédoConvéniocriadopelaDecisão84/59/
CECA,CEE(3),sobreoestadodeemissãodaslicençase
sobreasmedidasatomarcomvistaaasseguraramelhor
utilizaçãopossíveldolimitemáximoglobal.
Artigo4°
OsEstados-mombros transferirãoparaumareservaco­
munitária,nosoitoprimeirosdiasdoterceiromêsde
cadatrimestre,afracçãodapartequelhefoiatribuída
emrelaçãoàqualnãotenhamemitidolicenças.Estare­
servacomunitáriaseráatribuídapelaComissão,após
consultadoComitédoConvénioaumouaváriosEsta­
dos-membros ,namedidaemqueautilizaçãoóptimados
limitesmáximosquantitativosdeexportaçãooueventuais
OJOn?L307de1.11.1982,p.3.
(J)JOn?L307de1.11.1982,p.27.
OJOn?L35de7.2.1984,p.23.

158 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.21
cluindotambémasquantidadesrelativasacasosde
transferênciaposteriordeumalicençaparaumaempresa
deumoutroEstado-membro .
2.OsEstados-membros registarãoasexportaçõesdos
produtosvisadospelopresenteregulamento .Osprodutos
emquestãosãoconsideradoscomoexportadosàdatada
aceitação,pelaestânciaaduaneiradoEstadò-membro de
exportação,dadeclaraçãodeexportaçãooudodocu­
mentoreferidonoartigo18?daDirectiva81/177/CEE
doConselho,de24deFevereirode1981,relativaàhar­
monizaçãodosprocedimentos deexportaçãodasmerca­
doriascomunitárias (x).
3.Ograudeutilizaçaodaparteatribuídaacada
Estao-membro écalculadocombasenaslicençasemiti­
dasporforçadoartigo5°Cadalicençaindicaráaempresaqueproduztubosde
açonaComunidade ,estabelecidanoEstado-membro
emissoraquemfoifeitaaatribuiçãoeaoabrigodaqual
éconcedidaalicença.
3.Qualquerlicençaemitidaqueultrapasseoslimites
máximosprevistospeloartigo3?nula.
4.Astransferências delicençasdeexportação,entre
empresasprodutorasdetubosdeaçoouentreempresas
queproduzamtubosdeaçoeempresasdedistribuição ,
sãoautorizadasnacondiçãodeteremsidopreviamente
notificadasàsautoridadesdoEstado-membro noqual
estáestabelecidaaempresaquetransferea'licença.Tais
transferênciaspodemserefectuadasentreempresasesta­
belecidasemEstados-membros diferentes .
5.Deveserindicadoexpressamente nalicençasese
tratadetubosdenominados OCTGoudeoutrostubos
deaço.
6.AslicençasemitidasnumEstado-membro daCo­
mundiadesãoválidasnoconjuntodaComunidade .
7.OsEstados-membros velarãoporquequalquerex­
portaçãoefectuadasemquetenhasidoestabelecidaali­
cençareferidanopresenteartigoequalquerinfracçãoàs
outrasdisposiçõesaelareferentesdeêmlugaràssanções
apropriadas .OsEstados-membros informarãoregular­
menteaComissão,nasdatasqueelafixar,detodasas
infracçõesàsregrasacimamencionadas edetodasas
sançõesaplicadasemconsequência .
8.Asmodalidadesdeaplicaçãodopresenteregula­
mento,bemcomoasinformaçõesaforneceràComissão
arespeitodaslicençasedasexportaçõesemcausa,serão
fixadaspelaComissão.Artigo7o.
AsexportaçõesparaosEstadosUnidosdosprodutosdes­
tinadosaseremreexportadospelosEstadosUnidosno
seuestadoinalterado,ousemteremsofridoumatrans­
formaçãosubstancial,sãoimputadasnaparteatribuída
aoEstado-membro emquealicençafoiemitida.Cabeàs
autoridadesdesteEstado-membro provarqueforamrea­
lizadastaisreexportações apartirdosEstadosUnidos,
sendonessecasoaumentada,paraoperíodoaquese
refereaprovadada,apartequefoiatribuídaaésse
Estado-membro ,deumaquantidadecorrespondente ;
Artigo8°
AcooperaçãoentreaComissãoeosEstados-membros
noquerespeitaàaplicaçãodopresenteregulamento
rege-sepeloartigo11?deRegulamento (CEE)n?
1023/70.
Artigo6°,
Artigo9?
1.OsEstados-membros imputarãoasquantidades
mencionadasnaslicençasemitidasnasrespectivaspartes,
quelhesforamatribuídasporforçadoartigo3?,/in­Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem9deJaneirode1985.
PeloConselho
OPresidente
G.ANDREOTTI
OJOn°L83de30.3.1981,p.40.

11/Fase.21 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 159
ANEXOI
LISTADOSPRODUTOS
TUBOSCOMEXCLUSÃO DOSOCTG TUBOSOCTG
Código
NimexeCódigo
TSUSACódigo
NimexeCódigo
TSUSACódigo
NimexeCódigo
TSUSA
73.18-01 610.3000 73.19-10 610.4045 73.18-23f) 610.3216
73.18-05 610.3100 73.19-30 610.4055 73.18-24(*) 610.3219
73.18-13 610.3205 73.19-50 610.4245 73.18-42 610.3233
73.18-15 610.3208 73.19-90 610.4255 73.18-67(*) 610.3249
73.18-21 610.3209 610.4345 73.18-72(*) 610.3252C)
73.18-22 610.3212 610.4355 84.23-25H 610.3256
73.18-23OH 610.3213 610.4500 610.3258(*)
73.18-24(')(*) 610.3221 610.4600 610.3721
73.18-26(') 610.3227 610.4920 610.3722
73.18-27(«) 610.3231 610.4925 610.3925
73.18-28O 610.3234 610.4928 610.3935
73.18-32C) 610.3241 610.4931 610.4025
73.18-34O 610.3242 610.4933 610.4035
73.18-36O 610.3243 610.4936 610.4225
73.18-38 610.3252(*) 610.4948 610.4235
73.18-41 610.3254 610.4951 610.4325
73.18-44 610.3258(*) 610.4953 610.4335
73.18-46 610.3262 610.4955(*) 610.4942
73.18-48 610.3264 610.4956C) 610.4944
73.18-51 610.3500 610.4957(*) 610.4946
73.18-52 610.3600 610.4966(*) 610.4954
73.18-54 610.3701 610.4967(*) 610.4955H
73.18-56O 610.3704 610.4968H 610.4956H
73.18-58 610.3711 610.4969(*) 610.4957(*)
73.18-62C) 610.3712 610.4970H 610.4966(*)
73.18-64 610.3713 610.4976 610.4967H
73.18-66 610.3727 610.5202 610.4968H
73.18-67(*) 610.3728 610.5204 610.4969(*)
73.18-68 610.3731 610.5206 610.4970(*)
73.18-72C)C) 610.3732 610.5209 610.5221(»)
73.18-74C) 610.3741 610.5211 610.5222
73.18-76 610.3742 610.5214 610.5226
73.18-78 610.3751 610.5216 610.5240
73.18-82(') 610.3945 610.5229 610.5242
73.18-84O 610.3955 610.5230 610.5243
73.18-97 610.5231 610.5244H
73.18-99 610.5234
610.5236
610.524292
610.524492
(')Sãoexcluídosostubosrecobertosdeplástico
destinadosaossistemasdeaquecimentourbano
eabrangidospelasrabricasTSUSAnãoaqui
indicadas.
(*)ExcluidostambémosOCTG.(*)ExcluidostambémosOCTG. (*)IncluidostambémOCTG.

11/Fasc.21 160 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXOII
TerritórioaduaneirodosEstadosUnidosezonasdecomércioexternodosEstadosUnidos
OterritórioaduaneirodosEstadosUnidosdaAméricacompreendeosEíitados,odistritodeColúmbiae
PortoRico.
AszonasdecomércioexternodosEstadosUnidossãodefinidasdaformaquesesegue:
Trata-sedeumazonaisolada,encravadaecolocadasobvigilância,exploradasobaformadeserviço
público,situadanaáreadeumportodeentradaouaeleadjacente,equipadacominstalaçõesdecarga,
descarga,manutenção,armazenagem ,manipulação,complementodefabricoeexposiçãodemercadorias,
bemcomoreexpediçãodestasporterra,marouar.Qualquermercadoriaestrangeiraenacional,com
excepçãodasproibidasporleioudasqueoBoardpossaexcluirporseremprejudiciaisaointeressepúblico,
àsaúdepúblicaouàsegurançapública,podepenetrarnumazonasemesuarsujeitaàsleisaduaneirasdos
EstadosUnidosqueregemaentradadasmercadoriasouopagamentodosrespectivosdireitos;qualquer
mercadoriaautorizadanumazonapodeserarmazenada,exposta,preparada,combinadaoumanipuladade
qualquerforma,salvoexcepçãoprevistapelaleiepelasoutrasregulamentações aplicáveis.Amercadoria
podeserexportada,destruídaouexpedidadazonaparaoteritórioaduaneiro,naembalageminicialou
outra.Estásujeitaadireitosaduaneirosseexpedidaparaoterritórioaduaneiroeficaisentadetaisdireitos
seforreexpedidaparoestrangeiro .

11/Fase.21 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 161
ANEXOIII
RepartiçãoentreosEstados-membros
EstadosmembrosPartedoconsumodos
EstadosUnidos
TUBOS Alemanha 2,82
França 0,93
Itália 2,00
PaísesBaixos 0,28
Bélgica 0,48
Luxemburgo » 0,17
ReinoUnido 0,40·
Grécia 0,52
Dinamarca 0
Irlanda 0
OCGT ArepartiçãoentreosEstados-membros serádecididapeloConselho,
deliberandopormaioriaqualificadasobpropostadeComissão,antes
de31deJaneirode1985.