N?L48/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.2.93
REGULAMENTO (CEE)N?424/93DACOMISSÃO
de25deFevereirode1993
quefixaosdireitosniveladoresaplicáveisàimportaçãodealimentoscompostos
paraanimais
çãoacertosprodutostransformados abasedecereais,do
montantedoelementofixo,assimcomo,emrelaçãoa
algunsdessesprodutos,deumapartedoelementomóvel;
queessadiminuiçãodeveserefectuadaemconformidade
comoartigo14?doRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho,de5deMarçode1990,relativoaoregimeapli­
cávelaosprodutosagrícolaseacertasmercadoriasque
resultamdatransformaç"aodeprodutosagrícolas,origi­
náriosdosestadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoou
dospaíseseterritóriosultramarinos(%prorrogadopelo
Regulamento (CEE)n?444/92Q;
Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo101?daDecisão91/482/CEEdoConselho,de25
deJulhode1991,relativaàassociaçãodospaíseseterritó­
riosultramarinosàComunidadeEconómicaEuropeia(8),
nãosãoaplicadosdireitosdeimportaçãoaosprodutos
origináriosdospaíseseterritóriosultramarinos ;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(9),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstadõs-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3819/92daComissão(I0);
Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo18?doRegulamento (CEE)n?2727/75,anomen­
claturaprevistanopresenteregulamentoconstada
Nomenclatura Combinada ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo14?,
Considerando queasregrasaaplicarparacalcularo
elementomóveldodireitoniveladoràimportaçãodos
alimentoscompostossãoeditadosnon?ladoartigo14?
doRegulamento (CEE)n?2727/75;queaincidênciano
preçodecustodessesalimentosdosdireitosniveladores
aplicáveisaosseusprodutosdebaseédeterminadapor
forçadoartigo4?doRegulamento (CEE)n?2743/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoaoregime
aplicávelaosalimentoscompostosparaanimaisàbasede
cereais(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?944/87(4),emfunçãodamédia
dosdireitosniveladoresaplicáveis,aolongodosvintee
cincoprimeirosdiasdomêsanterioraodaimportação,às
quantidadesdosprodutosdebaseconsideradoscomo
tendoentradonofabricodosreferidosalimentoscompos­
tos,sendoessamédiaajustadaemfunçãodopreçolimiar
dosprodutosdebaseconsideradosemvigornomêsda
importação;
Considerandoqueodireitoniveladordeterminadodesse
modo,depoisdaadiçãodoelementofixo,éválidopara
ummês;queoelementofixododireitoniveladorfoi
adoptadopeloartigo6?doRegulamento (CEE)
n?2743/75;queaquandodaimportaçãoporPortugal
dosprodutosconstantesdoanexoXXIVdoActode
Adesão,éadicionado,aosdireitosniveladoresaplicáveis
estesprodutos,ummontantesuplementar ;queestes
montantesforamfixadospeloRegulamento (CEE)n?
3808/90daComissão(*);
Considerandoque,afimdeteremcontaosinteressesdos
estadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico,odireito
niveladoraelesrespeitantedeveserdiminuído,emrela­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraraquandodaimportação
dosalimentoscompostosconstantesdoRegulamento
(CEE)n?2727/75eabrangidospeloRegulamento (CEE)
n?2743/75sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1993.
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L180de1.7.1992,p.1.(*)JOn?L84de30.3.1990,p.85.oJOn?L52de27.2.1992,p.7.
(8)JOn?L263de19.9.1991,p.1.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.HJOn?L387de31.12.1992,p.17.(3)JOn?L281de1.11.1975,p.60.
(4)JOn?L90de2.4.1987,p.2.0JOn?L366de29.12.1990,p.1.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deFevereirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deFevereirode1993,quefixaosdireitosniveladores
aplicáveisàimportaçãodosalimentoscompostosparaanimais
(EmECU/t)
CódigoNCDireitosniveladores(2)
ACPPaísesterceiros
(comexcepção
ACP)(')
23091011 21,77 32,65
23091013 511,47 522,35
23091031 68,04 78,92
23091033 557,74 (568,62
23091051 136,07 146,95
23091053 625,77 636,65
23099031 21,77 32,65
23099033 511,47 522,35
23099041 68,04 78,92
23099043 557,74 568,62
23099051 136,07 146,95
23099053 625,77 636,65
(')AquandodaimportaçãoporPortugal,odireitoniveladoréadicionadodomontanteprevistonon?2doartigo2?
doRegulamento (CEE)n?3808/90.
(J)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosaduaneirosaos
produtosorigináriosdosPTU.