REGULAMENTO (CE) Nº 2238/96 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1372/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1372/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1158/96 (4), estabeleceu as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira;

Considerando que a experiência demonstrou a necessidade, para evitar a apresentação de pedidos especulativos, de reduzir o período de validade dos certificados de produtos da categoria 6 para determinados destinos e de limitar, em relação às exportações efectuadas ao abrigo de tais certificados, o período referido no artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1384/95 (6);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne das aves de capoeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1372/95 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 2º é aditado o seguinte número:

«5. Em derrogação do nº 1, os certificados para a categoria 6 a) referidos no anexo I são válidos durante 15 dias a partir da data de emissão efectiva, na acepção do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88. Nesse caso, em derrogação do nº 5 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, o período durante o qual os produtos se podem manter sob o regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho (*) é igual ao restante do período de validade do certificado de exportação.

(*) JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5».

2. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

3. O anexo II do presente regulamento é aditado como anexo IV.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.

(2) JO nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.

(3) JO nº L 133 de 17. 6. 1995, p. 26.

(4) JO nº L 153 de 27. 6. 1996, p. 25.

(5) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.

(6) JO nº L 134 de 20. 6. 1995, p. 14.

ANEXO I

«ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

«ANEXO IV

Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Letónia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Ucrânia, Lituânia, Estónia».