ANEXO I

DEFINIÇÕES DOS CONCEITOS ESTATÍSTICOS

Consumo de acordo com a classificação do consumo individual por objetivo (COICOP)

O consumo de acordo com a classificação do consumo individual por objetivo (COICOP) baseia-se no conceito de despesa de consumo final dos agregados domésticos no Sistema Europeu de Contas, SEC 2010 (1), na medida em que seja aplicável ao domínio consumo. Refere-se às despesas incorridas pelos agregados domésticos privados com bens e serviços para satisfazer as suas necessidades ou desejos.

A despesa de consumo final dos agregados domésticos inclui os seguintes exemplos:

a) Serviços de habitações ocupadas pelos proprietários (renda imputada);

b) Consumo próprio;

c) Despesas com elementos não tratados como consumo intermédio, tais como: 1) materiais destinados a pequenas reparações em habitações e em decoração de interiores das mesmas, efetuadas tanto por inquilinos como por proprietários; 2) materiais destinados a reparações e à manutenção de bens de consumo duradouros, incluindo automóveis;

d) Despesas com elementos não tratados como formação de capital, designadamente, bens de consumo duradouros, que continuam a desempenhar a sua função ao longo de vários períodos contabilísticos; está incluída a transferência de propriedade de alguns bens duradouros de uma empresa para um agregado doméstico;

e) Serviços financeiros diretamente cobrados utilizados para fins de consumo final pelos agregados domésticos [ou seja, não incluindo os serviços de intermediação financeira indiretamente medidos (SIFIM)];

f) Serviços de seguro, pelo montante do encargo efetivo do serviço;

g) Serviços relativos aos fundos de pensões, pelo montante do encargo efetivo do serviço;

h) Pagamentos feitos pelos agregados domésticos para licenças, autorizações, etc. que sejam considerados como compras de serviços;

i) Compra da produção a preços economicamente não significativos; por exemplo, as entradas para um museu.

A despesa de consumo final dos agregados domésticos não compreende:

a) Transferências sociais em espécie, como despesas inicialmente efetuadas pelos agregados domésticos e posteriormente reembolsadas pela segurança social; por exemplo, algumas despesas médicas;

b) Despesas com elementos tratados como consumo intermédio ou formação bruta de capital, tais como: 1) Despesas de famílias proprietárias de empresas não constituídas em sociedade, desde que efetuadas para fins comerciais, por exemplo, em bens duradouros, como veículos, mobiliário ou equipamento elétrico (formação bruta de capital fixo), e também em bens não duráveis, como combustíveis (considerado consumo intermédio); 2) Despesas efetuadas por proprietários de habitação própria na decoração, manutenção e reparação da habitação que não sejam normalmente efetuadas por inquilinos (tratada como consumo intermédio na produção de serviços de habitação); 3) Aquisição de habitações (tratada como formação bruta de capital fixo); 4) Despesa em objetos de valor (tratada como formação bruta de capital fixo);

c) Elementos tratados como aquisição de ativos não produzidos, designadamente a aquisição de terrenos;

d) Todos os pagamentos efetuados pelos agregados domésticos que devam ser considerados como impostos;

e) Transferências voluntárias, em dinheiro ou em espécie, das famílias para instituições de caridade e organizações de ajuda e assistência.

A despesa de consumo final dos agregados domésticos deve ser registada a preços de aquisição. Este é o preço que o comprador paga efetivamente pelos produtos no momento da aquisição.

O preço de aquisição inclui o seguinte:

a) Impostos líquidos de subsídios aos produtos (mas excluindo impostos dedutíveis, como o IVA sobre os produtos);

b) Custos de transporte pagos separadamente pelo comprador para receber os produtos no momento e no lugar pretendidos;

c) Deduções dos descontos concedidos por compras por junto ou fora dos períodos de ponta, relativamente aos preços ou custos normais.

O preço de aquisição exclui o seguinte:

a) Encargos com juros ou serviços resultantes de contratos de empréstimos;

b) Encargos adicionais resultantes de atraso de pagamento, ou seja, falta de pagamento dentro do período fixado no momento das aquisições.

Renda imputada

A aquisição da habitação propriamente dita deve ser considerada como formação de capital (investimento) e não como despesa de consumo, pelo que deve ser excluída da despesa de consumo final dos agregados domésticos. No entanto, a propriedade de uma habitação produz um serviço, um abrigo, que é consumido ao longo do tempo pelos agregados domésticos e, consequentemente, um preço estimado do abrigo, por imputação de uma renda, deve ser incluído na despesa de consumo final dos agregados domésticos. Deve fazer parte da parte não monetária da despesa de consumo final dos agregados domésticos, uma vez que não está envolvida qualquer operação monetária.

A renda imputada representa simultaneamente uma fonte de rendimento não monetária, pelo que deve também ser registada no lado dos proveitos.

A renda imputada é estimada relativamente a todos os agregados que não indiquem pagar uma renda por inteiro, ou porque são proprietários-ocupantes, ou porque vivem num alojamento arrendado por um preço inferior ao do mercado, ou porque o alojamento é proporcionado gratuitamente.

A renda imputada é estimada apenas para os alojamentos (e qualquer edifício anexo, como uma garagem) utilizados como residência principal dos agregados.

O valor da renda imputada é o valor estimado da renda que seria paga por um alojamento semelhante, tendo em conta fatores como a localização, os equipamentos de proximidade, etc., bem como a dimensão e a qualidade da própria habitação. A este valor é abatida qualquer renda efetivamente paga (no caso de o alojamento ser arrendado a um preço inferior ao preço de mercado) e qualquer manutenção normal (gás, eletricidade, água, etc.), bem como pequenas reparações ou remodelações que o proprietário-ocupante efetue sobre a propriedade que seria normalmente efetuada pelos senhorios.

Imputação semelhante deve ser feita em relação a garagens separadas das habitações e usadas pelo proprietário para fins de consumo final em ligação com a utilização da habitação.

Para estimar o valor dos serviços de habitação ocupados pelo proprietário-ocupante, utiliza-se, de preferência, o método de estratificação baseado nas rendas efetivas (por extrapolação direta ou por regressão econométrica).

— O parque habitacional deve ser, de preferência, estratificado pela localização, dimensão e natureza da habitação, bem como por outros fatores que afetem o arrendamento. As informações sobre as rendas efetivas de habitações arrendadas privadas devem ser utilizadas para obter uma estimativa do valor locativo do total de habitações. A renda efetiva média por estrato é aplicada a todas as habitações desse estrato particular.

— A renda a aplicar às habitações ocupadas pelos proprietários no método da estratificação é definida como a renda do mercado privado devida pelo direito de utilizar uma habitação não mobilada. As rendas de habitações não mobiladas de todos os contratos do mercado privado devem ser utilizadas para determinar as rendas imputadas. São incluídas as rendas do mercado privado cujo nível é reduzido devido a regulamentação pública.

— Se a dimensão da amostra das rendas observadas, como acima se define, não for suficiente, podem utilizar-se, para a imputação, as rendas observadas de habitações mobiladas, desde que sejam corrigidas para ter em conta o mobiliário. Excecionalmente, podem ainda utilizar-se rendas aumentadas no que respeita às habitações de propriedade pública. Não se devem utilizar as rendas baixas de habitações arrendadas a familiares ou a empregados.

Na ausência de um mercado de arrendamento suficientemente grande, em que o alojamento seja dominado por habitações ocupadas pelos proprietários, deve ser aplicado o método de autoavaliação às habitações ocupadas pelos proprietários. O valor da renda imputada segundo este método refere-se a um valor autoavaliado utilizado como estimativa direta do valor de mercado da habitação.

Consumo próprio

O consumo próprio refere-se a bens e serviços produzidos como produção de empresas não constituídas em sociedade detidas pelos agregados que são retidos para consumo pelos membros do mesmo agregado. Exemplos de produtos retidos para consumo final próprio são:

a) Produtos agrícolas retidos pelos agricultores;

b) Serviços de alojamento produzidos pelos proprietários-ocupantes;

c) Serviços domésticos produzidos por emprego de pessoal remunerado.

Os serviços domésticos e pessoais produzidos e consumidos no mesmo agregado não são contabilizados como produção no SEC, pelo que não devem fazer parte do consumo próprio. Devem ser excluídos, por exemplo, os seguintes serviços domésticos produzidos pelos próprios agregados:

a) Limpeza, decoração e manutenção da habitação, na medida em que sejam também atividades comuns aos inquilinos;

b) Limpeza, manutenção e reparação de bens duradouros domésticos;

c) Preparação e serviço de refeições;

d) Guarda, formação e ensino de crianças;

e) Assistência a pessoas doentes, enfermas ou de idade; bem como

f) Transporte dos membros do agregado ou dos respetivos bens.

No entanto, os serviços domésticos e pessoais produzidos através da contratação de pessoal doméstico remunerado são considerados produção e fazem parte das despesas de consumo final.

O consumo próprio deve ser registado no momento em que a produção retida é introduzida no agregado para consumo final próprio e deve ser avaliada ao preço de aquisição de produtos (bens ou serviços) semelhantes vendidos no mercado. Os serviços domésticos e pessoais produzidos pela contratação de pessoal doméstico remunerado devem ser avaliados com base na remuneração paga aos empregados; tal inclui eventual remuneração em espécie, como alimentação ou alojamento.

Despesas de consumo transfronteiriças

A despesa de consumo final dos agregados inclui a despesa de consumo dos agregados residentes privados, quer a despesa ocorra no país ou no estrangeiro. As despesas de consumo transfronteiriças referem-se à parte da despesa de consumo dos agregados efetuada no estrangeiro. Abrange todas as aquisições diretas de bens e serviços efetuadas por residentes quando viajam para o estrangeiro para fins profissionais ou pessoais. Distinguem-se duas categorias que exigem um tratamento diferente:

a) Todas as despesas relacionadas com as empresas efetuadas pelos viajantes de negócios constituem consumo intermédio, pelo que devem ser excluídas do consumo final dos agregados;

b) Todas as outras despesas, com viagens de negócios ou outras, devem ser despesa de consumo final dos agregados.

Só devem ser registadas as despesas de consumo transfronteiriças efetuadas sob forma monetária.

Rendimento líquido anual total de todas as fontes, incluindo componentes não monetárias

O rendimento líquido anual total do agregado familiar proveniente de todas as fontes inclui o rendimento líquido anual monetário de todas as fontes, o rendimento em espécie do emprego, o rendimento em espécie proveniente de atividades não remuneradas e a renda imputada.

O rendimento líquido anual total do agregado familiar proveniente de todas as fontes deve ser igual à soma, para todos os membros do agregado, do rendimento líquido anual total de todas as fontes mais todas as componentes do rendimento líquido anual a nível do agregado.

Rendimento líquido anual monetário de todas as fontes

O rendimento líquido anual monetário proveniente de todas as fontes inclui:

— Rendimento do trabalhador por conta de outrem em dinheiro ou quase dinheiro.

— Ganhos ou perdas em dinheiro do trabalho por conta própria (incluindo royalties).

— Rendimentos de propriedades: a. Juros, dividendos e lucros de investimentos de capital em empresas não constituídas em sociedade; b. Rendimento do arrendamento de uma propriedade ou terreno; c. Pensões recebidas de planos privados individuais (com exceção das abrangidas pelo Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Proteção Social (SEEPROS)).

— Transferências correntes recebidas: a. Prestações sociais: — Prestações relacionadas com a família ou os filhos — Subsídios de alojamento; — Prestações de desemprego; — Prestações de velhice; — Prestações de sobrevivência; — Prestações de doença; — Prestações de invalidez; — Subsídios relacionados com o ensino; — Subsídios/prestações de exclusão social não classificados noutra posição; b. Transferências regulares em dinheiro entre agregados, recebidas.

— Outros rendimentos em dinheiro recebidos.

Rendimento em espécie proveniente do trabalho

Rendimento em espécie proveniente do trabalho refere-se às componentes do rendimento não monetário que um empregador pode disponibilizar gratuitamente ou a um preço reduzido a um empregado enquanto benefícios ligados ao emprego. (Se bens e serviços forem prestados tanto para uso privado como para uso profissional, o uso privado em proporção do uso total deve ser estimado e aplicado ao valor total.)

Inclui:

— o automóvel da empresa e custos conexos (por exemplo, gasolina, seguro automóvel, taxas e impostos aplicáveis), proporcionado quer para utilização privada, quer para utilização privada e profissional,

— refeições grátis ou subsidiadas, cheques-refeição,

— o reembolso ou pagamento de despesas relacionadas com o alojamento (por exemplo, faturas de gás, eletricidade, água, telefone ou telemóvel),

— o alojamento proporcionado gratuitamente ou a uma renda reduzida a um empregado como residência principal ou secundária do agregado,

— outros bens e serviços prestados gratuitamente ou a preço reduzido pelos empregadores aos empregados, se representarem uma componente significativa do rendimento a nível nacional ou constituírem uma componente significativa do rendimento de tipos particulares de agregados.

O valor dos bens e serviços prestados gratuitamente será calculado de acordo com o respetivo valor de mercado. O valor dos bens e serviços prestados a preço reduzido será calculado como a diferença entre o valor de mercado e o montante pago pelo empregado.

Não inclui:

— o custo para o empregador da prestação de quaisquer desses bens e serviços, se forem necessários para que o empregado realize o seu trabalho,

— os serviços de alojamento no local de trabalho que não podem ser usados pelo agregado a que o empregado pertence,

— os subsídios pagos aos empregados para a compra de ferramentas, equipamento, vestuário, etc., necessários exclusivamente ou sobretudo para o trabalho,

— refeições ou bebidas especiais necessárias devido a condições de trabalho excecionais,

— quaisquer bens ou serviços prestados aos empregados no local de trabalho ou necessários devido à natureza do trabalho (por exemplo, um exame médico necessário para o trabalho).

Rendimento em espécie de atividades não assalariadas

Os rendimentos em espécie provenientes de atividades não assalariadas incluem a produção para consumo final próprio, ou seja, os bens e serviços produzidos pelos agregados que são retidos para consumo pelos membros do mesmo agregado.

Os rendimentos em espécie de atividades não assalariadas não incluem as rendas imputadas.

Imposto sobre o rendimento e contribuições para a segurança social

O imposto sobre o rendimento são os impostos sobre os rendimentos, os lucros e os ganhos de capital. São avaliados com base nos rendimentos efetivos ou presumidos das pessoas singulares, dos agregados ou das unidades fiscais. Incluem os impostos que incidem sobre a propriedade, terrenos ou imóveis, desde que os mesmos sejam usados como base de estimativa do rendimento dos seus proprietários. Os impostos relacionados com as pensões recebidas de planos privados individuais (que não os abrangidos pelo SEEPROS) também devem ser tidos em conta.

Os impostos sobre o rendimento incluem:

— os impostos sobre o rendimento das pessoas singulares, dos agregados ou das unidades fiscais (rendimentos do trabalho, de propriedade, de empresas, de pensões, etc.), incluindo os impostos deduzidos pelos empregadores (retenções na fonte), outros impostos deduzidos na fonte e os impostos sobre o rendimento dos proprietários de empresas não constituídas em sociedade pagos durante o período de referência do rendimento,

— qualquer reembolso de imposto recebido durante o período de referência do rendimento relativo ao imposto pago pelo rendimento recebido durante o período de referência do rendimento ou em anos anteriores. Este valor deve ser considerado como uma redução dos impostos pagos,

— quaisquer juros de mora cobrados por impostos devidos e quaisquer multas impostas pela autoridades fiscais.

Os impostos sobre o rendimento não incluem:

— pagamentos feitos por direitos de caça, tiro e pesca.

(1) Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO L 174 de 26.6.2013, p. 1).