REGULAMENTO (CE) N.o 1124/1999 DA COMISSÃO

de 28 de Maio de 1999

que altera os Regulamentos (CE) n.o 1524/98, (CEE) n.o 2999/92 e (CE) n.o 3010/94 e fixa as ajudas para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos, da Madeira e das ilhas Canárias em produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2598/95(2) e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 2.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 562/98 da Comissão(4), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2348/96(6), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,

(1) Considerando que os montantes das ajudas previstas no n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3763/91, no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1600/92 e no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92 são fixados, respectivamente, pelo Regulamento (CE) n.o 1524/98 da Comissão, de 16 de Julho de 1998, que fixa as regras de execução relativas às medidas específicas decididas a favor dos departamentos franceses ultramarinos nos sectores das frutas e produtos hortícolas, das plantas e das flores(7), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2783/98(8), pelo Regulamento (CEE) n.o 2999/92 da Comissão, de 15 de Outubro de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1291/98(10), e pelo Regulamento (CE) n.o 3010/94 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1994, que fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas no âmbito do regime previsto nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho(11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1249/97(12);

(2) Considerando que é conveniente adaptar os montantes acima referidos atendendo à evolução das condições de abastecimento a partir do mercado mundial, que resultam, nomeadamente, da alteração do regime pautal de importação e dos preços de importação; que se afigura adequado determinar um montante da ajuda para cada produto ou grupo de produtos com base na média dos direitos aduaneiros aplicáveis às diferentes composições desse produto em conformidade com a nomenclatura pautal; que, para isso, é conveniente alterar os regulamentos de aplicação da Comissão acima referidos e fixar uma data de entrada em vigor das medidas a partir de cada um dos próximos períodos de aplicação das estimativas de abastecimento;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e de Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 1524/98, a parte B passa a ter a seguinte redacção:

"Parte B: Montantes das ajudas referidas no n.o 2 do artigo 1.o

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 2.o

O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2999/92 passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 2.o

A ajuda prevista no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1600/92 para cada um dos produtos da estimativa de abastecimento em anexo é fixada do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 3.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 3010/94 passa a ter a seguinte redacção:

"ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999, com excepção do artigo 1.o que é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 356 de 24.12.1991, p. 1.

(2) JO L 267 de 9.11.1995, p. 1.

(3) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.

(4) JO L 76 de 13.3.1998, p. 6.

(5) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.

(6) JO L 320 de 11.12.1996, p. 1.

(7) JO L 201 de 17.7.1998, p. 29.

(8) JO L 347 de 23.12.1998, p. 17.

(9) JO L 301 de 17.10.1992, p. 7.

(10) JO L 178 de 23.6.1998, p. 26.

(11) JO L 320 de 13.12.1994, p. 5.

(12) JO L 173 de 1.7.1997, p. 90.