REGULAMENTO (CEE) No 2791/82 DO CONSELHO de 18 de Outubro de 1982 que modifica o Regulamento (CEE) no 2764/75 que determina as regras para o cálculo de um elemento dos direitos niveladores aplicável ao suíno abatido e o Regulamento (CEE) no 950/68 relativo à pauta aduaneira comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2966/80 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 9o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2759/75 prevê, nos seus artigos 8o e 9o, as regras de base para a fixação do direito nivelador à importação aplicável ao suíno abatido; que convém introduzir uma definição do referido produto no Regulamento (CEE) no 2764/75 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 370/76 (4), a fim de facilitar a aplicação correcta dos direitos niveladores às carcaças de suínos referidas na subposição 02.II a III a) 1 da pauta aduaneira comum; que convém modificar, consequentemente, o Regulamento (CEE) no 950/68 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2655/82 (6),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo seguinte está inserido no Regulamento (CEE) no 2764/75:

«Artigo 3o A

São considerados como «suínos abatidos» as carcaças inteiras ou meias carcaças de animais da espécie suína doméstica, sangrados e eviscerados aos quais foram extraídas as cerdas e unhas. As meias carcaças são obtidas por separação da carcaça inteira segundo um plano de simetria, que passa pelo meio de cada vértebra cervical, dorsal, lombar e sagrada e pleo meio do esterno e da sínfise ísquio-púbica. Estas carcaças inteiras ou meias carcaças podem apresentar-se com ou sem a cabeça, os chispes, as banhas, os rins, o rabo ou o diafragma. As meias carcaças podem apresentar-se com ou sem a espinal medula, a mioleira e a língua. As carcaças inteiras e meias carcaças de porcas podem apresentar-se com ou sem glândulas mamárias.»

Artigo 2o

A pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) no 950/68 passa a ter a seguinte redacção:

1. No capítulo 2o é inserido o texto seguinte como nota complementar:

«7. São consideradas como «carcaças inteiras ou meias carcaças», na acepção da subposição 02.01 A III a) 1, os suínos abatidos sob forma de carcaças de animais da espécie suína doméstica, sagrandos e eviscerados aos quais foram retiradas as cerdas e unhas. As meias carcaças são obtidas por separação da carcaça inteira segundo um plano de simetria que passa pelo meio de cada vértebra cervical, dorsal, lombar e sagrada e pelo meio do esterno e da sínfise ísquio-púbica. As carcaças inteiras ou meias carcaças podem apresentar-se com ou sem a cabeça, os chispes, as banhas, os rins, o rabo ou o diafragma. As meias carcaças podem apresentar-se com ou sem a espinal medula, a mioleira e a língua. As carcaças inteiras e meias carcaças de porcas podem apresentar-se com ou sem glândulas mamárias.»

2. A subposição 02.01 A III a) 1 passa a ter a seguinte redacção:

«

"" ID="1">02.01> ID="2">Carnes e miudezas comestíveis de animais abrangidas pelos nos 01.01 a 01.04 inclusive, frescas, refrigeradas ou congeladas:

A. Carnes:

III. Da espécie suína

a) Doméstica:

I. Carcaças inteiras ou meias carcaças> ID="3">20 (P)> ID="4">-">

»

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1983.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 18 de Outubro de 1982.

Pelo Conselho

O Presidente

N. A. KOFOED

(1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 307 de 18. 11. 1980, p. 5.(3) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 21.(4) JO no L 45 de 21. 2. 1976, p. 4.(5) JO no L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.(6) JO no L 280 de 2. 10. 1982, p. 14.