Decisão da Comissão

de 28 de Março de 2001

relativa aos auxílios estatais concedidos pela Alemanha a favor da empresa EFBE Verwaltungs GmbH & Co Management KG (actualmente Lintra Beteiligungsholding GmbH, em conjunto com as empresas Zeitzer Maschinen, Anlagen Geräte GmbH; LandTechnik Schlüter GmbH; ILKA MAFA Kältetechnik GmbH; SKL Motoren- und Systembautechnik GmbH; SKL Spezialapparatebau GmbH; Magdeburger Eisengießerei GmbH; Saxonia Edelmetalle GmbH e Gothaer Fahrzeugwerk GmbH)

[notificada com o número C(2001) 1028]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/673/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos(2),

Considerando o seguinte:

I. O PROCESSO

(1) Por carta de 19 de Janeiro de 1995, a Alemanha notificou auxílios destinados à privatização das oito empresas seguintes: Zeitzer Maschinen, Anlagen Geräte GmbH, LandTechnik Schlüter GmbH, ILKA MAFA Kältetechnik GmbH, SKL Motoren- und Systembautechnik GmbH, SKL Spezialapparatebau GmbH, Magdeburger Eisengießerei GmbH, Saxonia Edelmetalle GmbH e Gothaer Fahrzeugwerk GmbH (adiante designadas por filiais da Lintra), que foram reunidas sob uma sociedade de controlo (holding) na posse do Treuhandanstalt e, após a privatização, convertidas no grupo Lintra, em conjunto com a holding EFBE Verwaltungs GmbH & Co. Management KG, actualmente Lintra Beteiligungsholding GmbH.

(2) O projecto de privatização e o de reestruturação a ele associado englobaram medidas de auxílio que foram registadas sob o número de auxílio N 49/95. Por cartas de 7 de Fevereiro de 1995, 31 de Julho de 1995 e 13 de Dezembro de 1995, a Comissão solicitou informações à Alemanha que a Alemanha transmitiu por cartas de 28 de Abril de 1995, 12 de Julho de 1995, 24 de Agosto de 1995 e 5 de Janeiro de 1996. Por carta de 23 de Abril de 1996(3), a Comissão comunicou à Alemanha que autorizava os auxílios concedidos para apoiar as medidas de reestruturação no contexto da privatização da Lintra Beteiligungsholding GmbH (adiante designada por decisão de 13 de Março de 1966).

(3) Com base nas informações que recebeu no âmbito da notificação de novos auxílios à reestruturação de filiais da Lintra no ano de 1998, a Comissão enviou um conjunto de questões à Alemanha por carta de 25 de Junho de 1998. As questões foram respondidas pela Alemanha por carta de 8 de Dezembro de 1998, cujos anexos foram enviados em 14 de Dezembro de 1998. O processo foi então debatido em diversas reuniões com as autoridades alemãs.

(4) A Comissão informou a Alemanha por carta de 22 de Junho de 1999 sobre a sua decisão de dar início, devido aos auxílios concedidos, ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE. Esta decisão da Comissão foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(4). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre os auxílios em causa.

(5) A Comissão não recebeu quaisquer observações de partes interessadas.

(6) Em 18 de Outubro de 1999, a Alemanha transmitiu as respostas às questões colocadas no anexo à decisão sobre o início do procedimento. Em 19 de Novembro de 1999 realizou-se um encontro entre as autoridades alemãs e a Comissão. Após uma carta de insistência da Comissão enviada em 16 de Dezembro de 1999 e um pedido de prorrogação do prazo de resposta enviado pela Alemanha em 2 de Fevereiro de 2000, ao qual a Comissão acedeu por carta de 9 de Fevereiro de 2000, a Alemanha enviou as suas observações sobre a decisão de iniciar o procedimento por cartas de, respectivamente, 10 e 29 de Março de 2000.

(7) Em 1 de Agosto de 2000, a Comissão instou a Alemanha, no âmbito de uma injunção para prestação de informações, a fornecer-lhe todos os elementos relevantes de que precisava para determinar o modo de repartição das despesas da holding pelas diferentes filiais, bem como sobre a adequada afectação da parte do auxílio que ficou na posse da holding. Após um pedido de prorrogação do prazo de resposta por parte da Alemanha, a Comissão recebeu a respectiva resposta em 4 de Outubro de 2000. Após um encontro com a Comissão em 12 de Outubro de 2000, a Alemanha enviou os dados adicionais em 31 de Outubro de 2000.

II. ANTECEDENTES E EVOLUÇÃO DO GRUPO LINTRA

(8) Em 1993, a privatização das empresas estatais da antiga RDA já se encontrava praticamente concluída, não tendo contudo sido possível encontrar um investidor para todas as empresas. Sobretudo as empresas fortemente orientadas para a economia do antigo Comecom e que foram obrigadas a uma reorganização completa, não encontraram um investidor industrial verdadeiramente interessado. Oito destas empresas foram reunidas num grupo para efeitos de reestruturação e privatização conjuntas.

(9) Em 1994, o Bundesanstalt für vereinigungsbedingte Sonderaufgaben (BvS), decidiu vender estas empresas agrupadas a uma sociedade privada. Os novos proprietários do grupo Lintra deveriam então reorganizar e reestruturar cada uma das empresas de forma a garantir, através de uma cooperação com parceiros industriais experientes, o seu futuro desenvolvimento enquanto empresas competitivas independentes, ou torná-las atraentes para um investidor industrial com vista a uma segunda privatização.

(10) Após um concurso público, foi seleccionado como investidor a Emans & Partner GbR, uma pessoa colectiva de direito alemão, cujos sócios eram Dr. Hartmut Emans, Dr. Andreas Weise, Dr. Hellmut Kirchner, Friedrich-Carl Graup e Jörg Gehrhardt. Em 25 de Novembro de 1994 foi celebrado um contrato de privatização. A partir daí, a recém-criada Lintra Beteiligungsholding GmbH funcionou como sociedade de controlo financeiro. Efectuava sobretudo a gestão centralizada dos fundos de tesouraria do grupo, assumindo os sócios as competências de gerência no seio da Lintra Beteiligungsholding GmbH, bem como a nível das filiais da Lintra.

(11) Por altura da autorização da Comissão em 1996, o grupo Lintra era composto por uma sociedade de controlo, a Lintra Beteiligungsholding GmbH, e pelas oito filiais seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(12) O processo de privatização referia-se a um grupo de empresas não ligadas entre si no passado, abrangendo um total de mais de 1000 efectivos. Daí que a sua notificação devesse ter sido individualizada, procedendo a Comissão à respectiva apreciação à luz das orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos às empresas em dificuldade. Partiu-se do princípio que a reestruturação ficaria concluída até finais de 1997.

(13) Em Março de 1996, a Comissão autorizou as seguintes medidas de auxílio financeiro concedidas a favor das filiais da Lintra:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(14) A Comissão autorizou a concessão de auxílios na medida do necessário para dotar as filiais da Lintra de um capital próprio no valor de 130 milhões de DEM até 31 de Dezembro de 1994. Quanto ao apoio financeiro prestado a estas sociedades durante a fase de reestruturação, o BvS foi autorizado a cobrir os défices anuais das sociedades durante o período de 1995 até 1997 até um montante máximo de 175 milhões de DEM, podendo a percentagem de compensação de perdas ascender a 100 % para o ano de 1995, a 95 % para o ano de 1996 e a 90 % para o ano de 1997. A Comissão autorizou ainda que o BvS concedesse até finais de 1997 um montante máximo de 40 milhões de DEM sob a forma de subvenções e de 40 milhões de DEM sob a forma de garantias exclusivamente para fins de financiamento de investimentos associados à reestruturação das filiais da Lintra.

(15) Originalmente partiu-se do princípio que as filiais da Lintra iriam recuperar a sua rendibilidade até 1998, o mais tardar. Entre as previsões e o que foi efectivamente possível alcançar existiram desde o início discrepâncias consideráveis. Tudo indica que, após apresentar o relatório e contas de 1995 em Junho de 1996, relativamente pouco tempo após a Comissão autorizar os auxílios, o BvS terá reconhecido que existia um forte risco de o plano de privatização vir a fracassar. Até finais de 1996, por ter acumulado mais prejuízos do que inicialmente previsto, o grupo Lintra atingiu uma situação financeira de tal forma crítica, que se viu à beira da falência.

(16) O processo de privatização e reestruturação conjuntas, através de uma sociedade privada, de oito empresas não ligadas entre si no plano económico revelou não ter êxito. Entre as principais causas do fracasso do plano original refiram-se a falta de adaptação do programa de produção destas empresas às exigências do mercado da Europa Ocidental, e o rápido colapso dos mercados tradicionais da Europa Central e de Leste, bem como da CEI. Face aos custos exorbitantes a suportar pelo desenvolvimento de novos produtos e pela sua introdução em novos mercados, é natural que as empresas se vissem confrontadas com dificuldades financeiras ao não se conseguirem associar a um parceiro industrial mais forte. Além disso, faltava ao grupo Lintra, um agrupamento descoordenado de actividades de natureza inteiramente diversa, uma gestão qualificada e um controlo financeiro adequado. Uma parte relativamente significativa dos recursos disponíveis era utilizada pela própria Lintra Beteiligungsholding.

(17) Por forma a evitar a falência de todo o grupo, o BvS decidiu intervir no início de 1997 e assumir a responsabilidade económica. Através de um contrato celebrado em 6 de Janeiro de 1997 entre o BvS e os investidores, os investidores cessantes foram exonerados, contra o pagamento de 1,5 milhões de DEM, de toda a responsabilidade decorrente do contrato de privatização. Segundo o referido contrato, a administração e a gerência das restantes filiais seriam assumidas pela Lintra Beteiligungsholding. Ao BvS foram conferidos amplos poderes de fiscalização, bem como o direito a adquirir a qualquer instante qualquer das filiais da Lintra pelo preço unitário de 1,00 DEM. O contrato de 6 de Janeiro de 1997 previa igualmente que o principal objectivo da Lintra Beteiligungsholding GmbH passasse doravante a ser a venda das filiais da Lintra ou de partes das mesmas a novos investidores.

(18) Assim que o BvS assumiu o controlo, avaliou para cada filial as respectivas hipóteses de recuperação da rendibilidade através do prosseguimento das medidas de reestruturação. Seguidamente, o BvS decidiu:

a) Encerrar as empresas que não demonstravam ser economicamente viáveis (Magdeburger Eisengiefierei GmbH e SKL-A);

b) Vender directamente a rentável empresa Saxonia Edelmetalle GmbH, sem concessão de mais auxílios;

c) Dar continuação à reestruturação das empresas ZEMAG, ILKAMAFA, SKL-M, LTS e Gothaer Fahrzeugwerke no âmbito de uma cooperação entre a Lintra e o BvS, por forma a preparar estas empresas potencialmente rentáveis para poderem ser vendidas a outros parceiros industriais o mais rapidamente possível.

(19) Num contrato de compra e venda celebrado em Setembro de 1999 entre o BvS, a Lintra Beteilungsholding GmbH e os investidores ainda detentores de uma participação no capital, o BvS adquiriu a Lintra Beteilungsholding GmbH a um preço de 1 DEM. Desde 1 de Janeiro de 2000 esta sociedade encontra-se num processo de liquidação.

(20) Por carta de 22 de Junho de 1999, a Comissão informou a Alemanha sobre a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE. Expressou dúvidas relativamente aos seguintes aspectos: a) se havia sido completa e correctamente informada pela Alemanha antes da sua decisão de 13 de Março de 1996, b) até que medida os auxílios haviam sido empregues ao abrigo da decisão de 13 de Março de 1996 e c) se haviam sido concedidos novos auxílios ao grupo Lintra.

III. OBSERVAÇÕES DE PARTES INTERESSADAS

(21) A Comissão não recebeu quaisquer observações de partes interessadas.

IV. OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA

(22) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE continha no seu anexo um conjunto de questões adicionais, às quais a Alemanha respondeu por carta de 10 de Outubro de 1999. Por carta de 10 de Março de 2000, a Alemanha enviou observações à Comissão sobre a exposição de motivos contida na decisão de iniciar o procedimento. Nestas suas observações, a Alemanha descreve os principais elementos do processo de reestruturação do grupo Lintra, informa sobre os auxílios concedidos pelo BvS e sobre a sua subsequente utilização no seio do grupo Lintra, pronunciando-se ainda sobre as dúvidas expressas na decisão de iniciar o procedimento. Na sua resposta à disposição de prestação de informações, que lhe foi enviada em 1 de Agosto de 2000, a Alemanha alega que a utilização dos auxílios no seio da Lintra Beteiligunsholding GmbH estaria abrangida pela decisão de 13 de Março de 1996. A Comissão teria autorizado em 1996 a concessão de uma verba total de 824,2 milhões de DEM, mas ao grupo Lintra teriam apenas sido concedidos 658,202 milhões de DEM. O único objectivo da holding, que não exercia qualquer actividade comercial em particular, teria consistido em promover a reestruturação das filiais. A holding teria prestado, a nível central, serviços remunerados às filiais, tendo os auxílios empregues para refinanciar estas remunerações sido utilizados para promover a reestruturação. De outra forma, os serviços prestados pela holding Lintra às filiais teriam de ter sido adjudicados a entidades externas. Tanto na notificação do plano de reestruturação das filiais da Lintra como na decisão de 13 de Março de 1996, ter-se-ia explicitamente chamado a atenção para a estrutura da holding.

V. APRECIAÇÃO DOS AUXÍLIOS

A. Informações completas e correctas

(23) As dúvidas expressas na decisão de dar início ao procedimento, sobre se a Alemanha teria informado completa e correctamente a Comissão, diziam respeito aos dois aspectos seguintes:

a) A privatização das filiais da Lintra foi objecto de um inquérito por parte do tribunal federal de contas Bundesrechnungshof, que a Comissão desconhecia quando tomou a sua decisão. O próprio facto de se ter realizado um inquérito poderia ter tido interesse para a apreciação da compatibilidade dos auxílios por parte da Comissão. Daí que, ao dar início ao procedimento, a Comissão tenha colocado a questão sobre se teria sido devidamente informada antes da sua decisão de 13 de Março de 1996.

b) Na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão suspeitou que a Alemanha tivesse possivelmente tido conhecimento, no decurso da apreciação dos auxílios por parte da Comissão, do facto de o grupo Lintra se debater com sérias dificuldades, não tendo por esse motivo informado a Comissão.

(24) Quanto à questão, sobre se a Comissão teria sido devidamente informada antes da sua decisão de 13 de Março de 1996, a Comissão constata que a privatização das filiais da Lintra foi efectivamente objecto de um inquérito por parte do Bundesrechnungshof iniciado em 1995 e concluído com um relatório em 16 de Setembro de 1996. Após o início do procedimento, a Alemanha enviou toda a correspondência trocada entre o BvS e o Bundesrechnungshof, bem como o relatório final. Da troca de cartas entre Setembro de 1995 e Março de 1996 conclui-se que neste período o Bundesrechungshof apenas tinha reservas quanto a uma das disposições contratuais, nomeadamente, a eventual participação do BvS em futuros lucros das filiais. O conhecimento da correspondência trocada entre o Bundesrechnungshof e o BvS até Março de 1996 não terá constituído um factor decisivo para a decisão. O Bundesrechnungshof só apresentou os resultados do relatório final em Setembro de 1996, ou seja, seis meses após a decisão de 13 de Março de 1996, pelo que os mesmos não puderam ser tidos em conta pela Comissão ao decidir sobre a compatibilidade dos auxílios.

(25) Quanto à questão sobre se a Comissão foi informada correctamente por altura da sua decisão, a Comissão reconhece que as medidas de auxílio lhe foram notificadas em Janeiro de 1995 e que a Alemanha apresentou em Janeiro de 1996 uma estimativa de prejuízos para 1995 (65 milhões de DEM). O BvS recebera essa estimativa em Dezembro de 1995 por parte do grupo Lintra. Em Junho de 1996, o BvS recebeu dos auditores o relatório e contas de 1995 (em cumprimento de uma obrigação prevista no contrato de privatização estipulando a apresentação do relatório e contas nessa data), do qual se depreende que, em 1995, em vez do montante de prejuízos previsto pela holding Lintra em Dezembro de 1995, se verificaram efectivamente prejuízos na ordem dos 115 milhões de DEM. Face ao considerável volume do pacote de auxílios autorizado pela Comissão, parece ser plausível que a Comissão tenha aceite uma viabilidade limitada das sociedades durante os primeiros anos da reestruturação e, que mesmo que tivesse tido acesso a dados mais precisos sobre os prejuízos que se verificaram realmente em 1995, jamais teria decidido de forma diferente. Assim, as informações não terão constituído um factor determinante para a decisão, apesar do facto de, no momento em que a tomou, a Comissão não estar em parte correctamente informada.

B. Utilização de auxílios autorizados e futuras medidas de auxílio financeiro

(26) Após o início do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, a Alemanha apresentou sinopse da utilização dos auxílios concedidos. O respectivo resultado é indicado no quadro seguinte. Segundo o mesmo, do montante global dos auxílios, no valor de 824,2 milhões de DEM, que havia sido autorizado pela Comissão em 1996, o grupo Lintra apenas beneficiou de uma parte (658,202 milhões de DEM). Segundo os elementos fornecidos pela Alemanha, do montante global foram entregues 658,202 milhões de DEM ao grupo Lintra e 623,224 milhões de DEM às filiais, permanecendo 34,978 milhões de DEM na posse da Lintra Beteiligungsholding (até 31 de Dezembro de 1997).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(27) Quanto ao suprimento de capital, a Comissão, na sua decisão de 13 de Março de 1996, autorizou que as filiais da Lintra fossem dotadas até 31 de Dezembro de 1994 de um capital próprio de 130 milhões de DEM. Esse montante deveria ser alcançado mediante renúncia a créditos de empréstimos dos sócios no valor de 314,3 milhões de DEM, bem como de subvenções no valor de 68,9 milhões de DEM. Além disso, o BvS foi autorizado a compensar prejuízos no ano de 1994 até um valor máximo de 186 milhões de DEM sob a forma de subvenções. Assim, o volume de auxílios autorizado pela Comissão, com vista ao suprimento de um capital próprio de 130 milhões de DEM, ascendeu a um total de 569,2 milhões de DEM. Tendo em conta as alterações operadas no processo de acerto interno de contas entre as empresas do grupo Lintra e a atribuição tardia de capital próprio por parte do BvS, a Comissão concluiu que a disponibilização do capital próprio no valor de 130 milhões de DEM por parte do BvS a favor do grupo Lintra se coadunou com a decisão de 13 de Março de 1996. Por forma a alcançar o capital próprio de 130 milhões de DEM autorizado para o grupo Lintra, só foram precisos 415,437 milhões de DEM, em vez dos 569,2 milhões de DEM inicialmente previstos.

(28) No que se refere à participação nos prejuízos, a Comissão autorizou, na sua decisão de 13 de Março de 1996, auxílios para compensar défices anuais durante o período de 1995 a 1997 até um montante máximo de 175 milhões de DEM, sendo os mesmos concedidos sob a forma de uma renúncia à cobrança de créditos existentes, autorizada até um montante máximo de 175 milhões de DEM, partindo-se de uma percentagem de participação máxima de 100 % para 1995, de 95 % para 1996 e de 90 % para 1997. A participação nos prejuízos era suposta ser conseguida através de uma renúncia a créditos existentes. Os prejuízos do grupo Lintra referentes ao ano de 1995 (115,1 milhões de DEM) foram inteiramente cobertos, mas os de 1996 apenas o foram parcialmente (30,9 milhões de DEM de 123,8 milhões de DEM). Para compensar o défice anual de 1996, uma vez que os empréstimos dos sócios não atingiram o valor inicialmente previsto, o BvS concedeu às filiais da Lintra os restantes 29 milhões de DEM ao abrigo das obrigações de compensação de perdas.

(29) O montante de 12 milhões de DEM foi concedido após o conhecido fracasso da primeira reestruturação, sob a forma de um empréstimo de fundos líquidos às filiais da Lintra, de forma a prepará-las para uma segunda reestruturação. Muito embora a primeira reestruturação do grupo Lintra em Dezembro de 1996 tivesse de ser encarada como um fracasso, o BvS decidiu então dar o mais rapidamente possível continuação à reestruturação de empresas potencialmente rentáveis, de forma a prepará-las para uma posterior revenda a parceiros industriais. Assim, foi concedido a uma série de filiais um empréstimo de fundos líquidos no valor de 12 milhões de DEM, proveniente das verbas ainda disponíveis do orçamento destinado à primeira reestruturação do grupo Lintra. Estes fundos foram utilizados para pagamento de facturas há muito vencidas, sendo colocados à disposição, no período de Abril a Junho de 1997, das filiais relativamente às quais se afigurava viável uma segunda reestruturação. Este auxílio do BvS foi concedido após o conhecido fracasso da primeira e durante a preparação da segunda reestruturação do grupo Lintra, não se inscrevendo assim obviamente no âmbito de aplicação da decisão de 13 de Março de 1996.

(30) Por forma a financiar a reestruturação das filiais da Lintra até finais de 1997, a Comissão autorizou, na sua decisão de 13 de Março de 1996, a concessão de uma subvenção de 40 milhões de DEM e a prestação de garantias sobre o montante de 40 milhões de DEM. As subvenções autorizadas no valor de 40 milhões de DEM foram pagas na íntegra. As garantias para cobertura de 40 milhões de DEM foram prestadas para um montante de 7,042 milhões de DEM, sendo completadas por um empréstimo para fins de investimento no valor de 8,711 milhões de DEM.

(31) Quanto à questão sobre se os auxílios autorizados ao abrigo da decisão de 13 de Março de 1996 teriam sido utilizados para outros fins que não a execução do plano de reestruturação autorizado, a Alemanha apresentou, por cartas de 18 de Outubro de 1999 e de 10 de Março de 2000, informações pormenorizadas sobre as medidas de reestruturação aplicadas. Relativamente à evolução de cada uma das empresas até ao fracasso do plano de privatização original em Dezembro de 1996, a Comissão teve conhecimento dos seguintes factos.

(32) Gothaer Fahrzeugwerk GmbH: uma análise comparativa dos investimentos efectuados entre 1994 e 1997, tal como previstos no plano de investimentos inicial da Emans & Partner GbR, não permite concluir que os planeados projectos de investimento não tenham sido realmente executados. De facto, apesar de o montante de despesas de investimento inicialmente previsto no plano não ter sido alcançado na íntegra, constata-se simultaneamente que os investimentos foram efectivamente realizados, se bem que numa data posterior à prevista. Segundo as indicações da Alemanha, esse atraso deveu-se à duração, condicionada por razões técnicas, das fases de arranque e de processamento, bem como ao facto de durante muito tempo não se encontrar claramente definida a orientação de mercado da empresa.

(33) ILKA MAFA: relativamente à ILKA MAFA, a Comissão constata que, de todos os planos de investimento, o plano original da Emans & Partner GbR para esta empresa é o menos detalhado e que, ao prever despesas no valor de 6,6 milhões de DEM, apresenta o segundo volume de investimentos mais baixo. Os investimentos efectivamente realizados, no valor de 4,5 milhões de DEM, ficam aquém do valor previsto no plano para o período de 1994 a 1997. O valor comparativamente mais baixo dos investimentos efectivamente realizados deve-se desde o início à incerteza existente quanto ao posicionamento desta empresa no mercado.

(34) LandTechnik Schönebeck GmbH: até ao fracasso da primeira reestruturação, os investimentos efectuados corresponderam na sua essência aos planos de investimento originais. Em termos de volume global, os investimentos efectivamente realizados entre 1994 e 1997 situam-se abaixo dos valores do plano. A falta de concordância entre os investimentos previstos e os concretizados reflecte os problemas enfrentados e não suficientemente resolvidos pela empresa ao tentar encontrar uma nova orientação de mercado. Por falta de êxitos convincentes ou de perspectivas de os vir a alcançar no desenvolvimento de produtos com uma boa aceitação no mercado, apenas um número reduzido de medidas de investimento alcançaram maturidade suficiente para sobre eles poder ser tomada uma decisão.

(35) Magdeburger Eisengießerei GmbH (MEG): apesar de o plano de investimentos original da Emans & Partner GbR para o período entre 1994 e 1997 prever um volume de investimentos global de 5,9 milhões de DEM, até 1996 foram investidos na empresa 6,8 milhões de DEM. A Comissão constata que este volume relativamente elevado de investimentos não conduziu a resultados positivos a nível do mercado. Um dos principais objectivos estratégicos no saneamento da MEG consistia em libertar a empresa da dependência de encomendas provenientes das empresas SKL. Todavia, a MEG não obteve qualquer êxito ao tentar reposicionar-se no mercado, uma vez que não conseguiu conquistar uma nova base de clientes sustentável. Com o desaparecimento da SKL-A enquanto entidade adjudicadora na sequência do respectivo processo de liquidação, associada à diminuição da procura por parte de SKL-M, também a MEG se viu cada vez mais pressionada, acabando por abrir falência em Novembro de 1997. Segundo informações da Alemanha, após a abertura do processo de falência, a MEG e a respectiva sociedade de coordenação, a Eisengießerei Magdeburg GmbH (EGM), não voltaram a beneficiar de auxílios estatais.

(36) Saxonia Edelmetalle GmbH: o panorama geral dos investimentos efectuados no período de 1994 a 1997 revela que o plano de investimentos original foi aplicado mediante modificações ao plano previsto, sendo excedido o volume de investimentos planeado para este período, no valor de 24,0 milhões de DEM, por investimentos efectivamente realizados no valor de 26,0 milhões de DEM. Os investimentos realizados permitiram à sociedade reposicionar-se com êxito no mercado. Os investimentos incidiram acima de tudo, além da melhoria das técnicas de produção de artigos semi-acabados fabricados a partir de metais nobres, na intensificação dos processos químicos por via húmida para obtenção de metais nobres, na reciclagem de metais nobres e num reforço considerável das técnicas de galvanização. A aposta nestas áreas-chave permitiu criar as condições para a aquisição da sociedade por um forte parceiro industrial, concretizada através da venda à empresa Vereinigte Deutsche Nickelwerke. Segundo informações prestadas pela Alemanha, o modelo do novo proprietário da Saxonia prevê investimentos num valor global de l0 milhões de DEM até finais do ano 2000, sem participação do BvS.

(37) SKL-A: os investimentos efectivamente realizados em todo o período ficariam aquém dos investimentos previstos, sendo de notar que, em 1995, já não foram efectuados quaisquer investimentos de monta. Uma vez que não foi possível consolidar a presença da sociedade no mercado recorrendo a um parceiro industrial mais forte, foi tomada em Junho de 1996 a decisão de proceder à respectiva liquidação.

(38) SKL-M: segundo os planos de investimento originais da Emans & Partner GbR, a SKL-M detinha, com um volume de 45,2 milhões de DEM, o mais amplo programa de investimentos de todas as filiais da Lintra. Muito embora os investimentos realizados no período entre 1994 e 1997 excedessem nitidamente as expectativas iniciais, a nova orientação da empresa no mercado não produziu quaisquer resultados satisfatórios. O que de longe constituiu o maior esforço de investimento de todos exigiu a instalação de novos bancos de ensaio para motores. Segundo informações prestadas pela Alemanha, os investimentos na construção de quatro bancos de ensaio universais, assim como de dois outros bancos de ensaio para fins de investigação e desenvolvimento de, respectivamente, máquinas monocilíndricas e de novos produtos em geral, foram concretizados na totalidade. A Comissão parte do princípio que, nas suas partes essenciais e até ao fracasso da primeira reestruturação, o plano de investimentos original foi executado na íntegra.

(39) ZEMAG GmbH: comparando o plano de investimentos inicial da Emans & Partner GbR com o volume real de investimentos efectuados entre 1994 e 1997, constata-se que, de facto, foram investidos menos cerca de 1,7 milhões de DEM do que inicialmente previsto. A Alemanha atribui a redução do volume de investimentos planeado em especial à situação de incerteza quanto à possível evolução das actividades da empresa no sector da construção de gruas, no qual não foram desenvolvidas quaisquer estratégias e medidas para um correcto posicionamento no mercado. Nos finais de 1997, a empresa foi vendida aos investidores Jacobi & Lobeck, suspendendo estes a construção de gruas e vendendo a terceiros este sector da empresa.

(40) Em resumo, a Comissão constata que, no referente à utilização dos auxílios no seio das filiais da Lintra e até ao fracasso do plano de reestruturação em Dezembro de 1996, os auxílios foram, na sua essência, empregues de acordo com os planos de reestruturação autorizados pela Comissão. Na sua apreciação, a Comissão teve em linha de conta que os planos de reestruturação aos quais se referia a decisão de 13 de Março de 1996 não foram na altura elaborados de forma suficientemente completa. Tendo em conta esse facto, bem como as informações prestadas pela Alemanha após início do procedimento, a Comissão entende que, no contexto da primeira reestruturação, foram concedidos às filiais os seguintes auxílios em conformidade com a decisão de 13 de Março de 1996:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(41) Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão expressou igualmente dúvidas sobre se haviam sido concedidos novos auxílios a favor do grupo Lintra. A Comissão constata que o processo de reestruturação foi interrompido no início de 1997, após o fracasso do respectivo plano original, e que os novos planos sofreram modificações de fundo devido a circunstâncias que, pelo menos em parte, ainda não eram previsíveis quando a reestruturação foi autorizada. A partir do momento em que a Alemanha se apercebeu do fracasso do plano de reestruturação original, não pode mais basear-se na autorização original da Comissão para justificar a concessão de novos auxílios a favor das filiais da Lintra, que já estariam a ser preparadas para uma segunda reestruturação. Certo é que o BvS teve dificuldades em controlar o programa de privatização da Lintra, o que parece ter estado na origem do atraso na notificação dos novos auxílios concedidos às filiais da Lintra antes e para preparação de uma nova reestruturação. Graças às informações suplementares prestadas pela Alemanha, foi possível dissipar as dúvidas manifestadas na decisão de dar início ao procedimento quanto à suposta concessão de 73,6 milhões de DEM em Dezembro de 1996, de um empréstimo adicional para fins de investimento no valor de 8,711 milhões de DEM e de um suposto montante de 29 milhões de DEM em Dezembro de 1998. A Alemanha confirmou que todos os novos auxílios se encontram presentes nas novas notificações referentes às antigas filiais da Lintra. Todos os novos auxílios associados à subsequente reestruturação das filiais serão apreciados separadamente no contexto da avaliação da segunda reestruturação das antigas filiais da Lintra.

(42) Os auxílios concedidos ao grupo Lintra que não tenham sido empregues para os fins previstos no plano de reestruturação autorizado, não estão cobertos pela decisão de 13 de Março de 1996. De acordo com a presente decisão, todos os auxílios deveriam ter sido concedidos directamente para fins de reestruturação das filiais da Lintra. A utilização dos auxílios no seio da Lintra Beteiligungsholding GmbH não se encontra expressamente prevista seja no plano de reestruturação notificado seja na presente decisão. Essa empresa jamais poderia ter beneficiado de auxílios à reestruturação, por não se tratar de uma empresa em crise. Inclusivamente a possibilidade de as filiais empregarem os auxílios para aquisição de serviços à Lintra Beteiligungsholding GmbH não constava explicitamente no plano de reestruturação, nem na decisão de 13 de Março de 1996. A Alemanha confirmou que não poderia excluir que os auxílios tivessem efectivamente sido empregues pelas filiais para pagar os serviços prestados pela holding. Além disso, em resposta à disposição de prestação de informações quanto às despesas totais da Lintra Beteiligungsholding GmbH (custos de pessoal, despesas com advogados, renda do escritório, etc.), a Alemanha apenas apresentou valores muito sumários, sem indicar claramente que serviços remunerados a holding terá prestado em que altura e a que filiais. Uma vez que a Alemanha não foi capaz de apresentar a este título elementos justificativos suficientes, a Comissão vê-se forçada a concluir que o montante retido no seio da Lintra Beteiligungsholding, no valor de 34,978 milhões de DEM, não se encontra coberto pela sua decisão de 13 de Março de 1996.

(43) A parte dos auxílios concedidos que ficou na posse da Lintra Beteiligungsholding, ou seja, o montante de 34,978 milhões de DEM, não foi empregue de acordo com o estipulado no plano de reestruturação autorizado. Assim, esse montante foi utilizado pela beneficiária contra o disposto na decisão de 13 de Março de 1996, o que constitui uma utilização abusiva de auxílios à luz do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, em conjugação com a alínea g), artigo 1,o, do Regulamento (CE) n.o 659/1999. A Comissão conclui que a verba de 34,978 milhões de DEM que ficou na posse da Lintra Beteiligungsholding foi utilizada de forma abusiva.

(44) A Alemanha é obrigada a exigir à Lintra Beteiligungsholding GmbH e às suas filiais a restituição do auxílio utilizado abusivamente no valor de 34,978 milhões de DEM. Este montante é composto por um empréstimo de fundos líquidos concedido a diferentes filiais no início de 1997 no montante de 12 milhões de DEM, e por um montante residual de 22,978 milhões de DEM, cuja utilização a Alemanha não conseguiu justificar devidamente na sua resposta à disposição de prestação de informações. Tendo especialmente em conta os motivos apresentados nos considerandos 29 e 42, tanto a concessão do auxílio de 12 milhões de DEM como a do montante de 22,978 milhões de DEM não se encontram cobertas pela decisão de 13 de Março de 1996. Como o auxílio foi originalmente concedido ao grupo Lintra na sua totalidade e esse grupo já não existe, a Comissão não se vê obrigada a investigar em que medida cada uma das empresas do grupo terá beneficiado do mesmo. Daí que a obrigação de restituição do auxílio deva ser imposta a todas as empresas que pertenciam ao grupo quando o auxílio foi concedido.

(45) Tendo em conta os elementos fornecidos pela Alemanha, não restam dúvidas de que a Lintra Beteiligungsholding GmbH recebeu o montante integral do auxílio. Quanto ao montante de 22,978 milhões de DEM, a Alemanha não confirmou que o mesmo tivesse sido posteriormente transferido para as filiais. Assim sendo, a restituição do montante global deverá ser exigida à Lintra Beteiligungsholding e às filiais. Embora a Alemanha não tenha permitido à Comissão determinar como teria exactamente sido empregue esta parte dos auxílios em cada caso concreto, afigura-se mesmo assim razoável limitar a obrigação de restituição das diferentes filiais à parte do auxílio global compatível com o mercado comum que cada filial recebeu efectivamente. O montante de 12 milhões de DEM pode claramente ser imputado às filiais às quais ele foi concedido após tomada de conhecimento do fracasso da primeira reestruturação do grupo Lintra. De acordo com as informações prestadas pela Alemanha, a restituição dos 12 milhões de DEM a exigir às filiais deverá obedecer ao seguinte esquema:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(46) Uma vez que as informações disponíveis não permitiram repartir o montante de 22,978 milhões de DEM pelas filiais, a Comissão decidiu que a Alemanha prestasse todas as informações para tal necessárias. Com base nos elementos que a Alemanha forneceu após receber a disposição de prestação de informações, a Comissão entende que o montante de 22,978 milhões de DEM deverá ser repartido pelas filiais na proporção dos auxílios recebidos durante o período de reestruturação:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A restituição dos auxílios utilizados abusivamente no valor de 22,978 milhões de DEM deverá, por conseguinte, ser exigida a título solidário à Lintra Beteiligungsholding que é responsável pela globalidade deste montante, bem como a cada uma das filiais até ao valor da parte que dele beneficiaram (ver quotas supra), de acordo com o seguinte esquema:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes que venham eventualmente a ser pagos pela Lintra Beteiligungsholding reduzem as obrigações de cada uma das filiais na mesma proporção. Uma possível venda de filiais da Lintra após o fracasso da primeira reestruturação não contraria a aplicação ilimitada do direito comunitário, não afectando a obrigação de recuperação dos auxílios em causa(5).

VI. CONCLUSÕES

(47) Partindo das informações prestadas pela Alemanha após início do procedimento previsto no n.o 2, artigo 88.o do Tratado CE, a Comissão conclui que a Alemanha informou completa e correctamente a Comissão antes da sua decisão, mas que tais informações não terão constituído um factor determinante para a decisão de dar início ao referido procedimento. Assim sendo, não se verificam os factos mencionados no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 que permitiriam revogar a decisão de 13 de Março de 1996.

(48) A Comissão constata que o grupo Lintra recebeu do montante global autorizado em 1996, no valor de 824,2 milhões de DEM, um montante de 658,202 milhões de DEM. Quanto à questão sobre se os auxílios concedidos teriam sido utilizados de acordo com a decisão de 13 de Março de 1996, a Comissão conclui que 623,224 milhões de DEM foram utilizados em conformidade com a sua decisão, pelo que a concessão desse montante é compatível com o mercado comum. Em contrapartida, o montante de 34,978 milhões de DEM, que ficou na posse da Lintra Beteiligungsholding, não foi empregue de acordo com a decisão de 13 de Março de 1996.

(49) O montante de auxílios utilizados abusivamente, no valor de 34,978 milhões de DEM, deverá ser recuperado junto da Lintra Beteiligungsholding GmbH e das filiais da Lintra da seguinte forma: 12 milhões de DEM junto das filiais da Lintra de acordo com o processo indicado no considerando 45 e 22,978 milhões de DEM a título solidário junto da Lintra Beteiligungsholding e das diferentes filiais da Lintra de acordo com o processo indicado no considerando 46,

ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os auxílios no valor de 623,224 milhões de DEM que foram autorizados pela Comissão para fins de privatização e reestruturação das empresas Zeitzer Maschinen, Anlagen Geräte GmbH, LandTechnik Schlüter GmbH, ILKA MAFA Kältetechnik GmbH, SKL Motoren- und Systembautechnik GmbH, SKL Spezialapparatebau GmbH, Magdeburger Eisengießerei GmbH, Saxonia Edelmetalle GmbH e Gothaer Fahrzeugwerk GmbH (adiante designadas por filiais da Lintra), em conjunto com a Holdinggesellschaft EFBE Verwaltungs GmbH & Co. Management KG, adiante designada por Lintra Beteiligungsholding GmbH, foram concedidos em conformidade com a decisão de 13 de Março de 1996.

Artigo 2.o

À luz do disposto no n.o 2, artigo 88.o do Tratado CE, o montante de 34,978 milhões de DEM, autorizado pela Comissão para fins de reestruturação das filiais da Lintra, foi utilizado abusivamente.

Artigo 3.o

1. A Alemanha tomará todas as medidas necessárias por forma a exigir da Lintra Beteiligunsholding e das filiais da Lintra a restituição do auxílio utilizado abusivamente indicado no artigo 2.o, no valor global de 34,978 milhões de DEM.

Deverá ser exigida às filiais a restituição de uma parte do montante de 12 milhões de DEM de acordo com o seguinte esquema:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A restituição do valor residual de 22,978 milhões de DEM deverá ser exigida a título solidário à Lintra Beteiligungsholding GmbH, que responde pela globalidade do montante, bem como às filiais da Lintra até aos montantes máximos abaixo indicados:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes que venham eventualmente a ser pagos pela Lintra Beteiligungsholding GmbH reduzem as obrigações de cada uma das filiais na mesma proporção.

2. A recuperação será efectuada imediatamente e segundo as formalidades do direito nacional por forma a permitir a execução imediata e efectiva da presente decisão. O auxílio a recuperar incluirá juros a contar da data em que foi posto à disposição dos beneficiários até à data da efectiva recuperação. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada no cálculo do equivalente-subvenção dos auxílios com finalidade regional.

Artigo 4.o

A Alemanha informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas que adoptou para lhe dar cumprimento.

Artigo 5.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 2001.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(2) JO C 238 de 21.8.1999, p. 4.

(3) Carta endereçada à Alemanha em 23 de Abril de 1996 [SG(96) D/4218]. Foi publicado um breve resumo no JO C 168 de 12.6.1996, p. 10.

(4) Ver nota de rodapé 1.

(5) Acórdão do Tribunal de Justiça, de 21 de Março de 1991, no processo C-303/88, Itália/Comissão, Col. 1991, I-1433, ponto 60.