DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1983 relativa à lista dos estabelecimentos do Reino da Noruega aprovados para a importação de carnes frescas pela Comunidade

(83/421/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária, aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (2) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o e o no 1, alíneas a) e b), do seu artigo 18o,

Considerando que, para poderem ser autorizados a exportar carnes frescas para a Comunidade, os estabelecimentos situados nos países terceiros devem satisfazer as condições gerais e específicas fixadas pela Directiva 72/462/CEE;

Considerando que, aquando da primeira inspecção, nenhum estabelecimento tinha sido considerado satisfatório e que a Decisão 82/954/CEE da Comisão (1), em nome da Comunidade, vedou aos Estados-membros a importação de carnes frescas provenientes dos estabelecimentos da Noruega, reservando aos Estados-membros a possibilidade de, no âmbito da sua legislação nacional, não interromperem brutalmente as trocas comerciais que possam existir com os estabelecimentos propostos pelas autoridades norueguesas, durante um período de sete meses;

Considerando que um nova inspecção efectuada em aplicação do artigo 5o da Directiva 72/462/CEE e o no 1 do artigo 3o da Decisão 83/196/CEE da Comissão, de 8 de Abril de 1983, relativa às inspecções in loco efectuadas no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína, assim como de carnes frescas provenientes de países terceiros (2), revelou que o nivel de higiene de certos estabelecimentos foi melhorado e pode ser considerado como satisfatório;

Considerando que, nessas condições, esses estabelecimentos podem ser inscritos na lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade;

Considerando, por conseguinte, que a precedente decisão que veda a importação, pelos Estados-membros, de carnes frescas provenientes dos estabelecimentos da Noruega deve ser revogada;

Considerando que as condições de importação das carnes frescas provenientes dos estabelecimentos mencionados na lista anexa à presente decisão continuam sujeitas às outras disposições já adoptadas, assim como ao cumprimento das disposições gerais do Tratado; que, em particular, a importação proveniente de países terceiros e a reexportação para outros Estados-membros de certas categorias de carne, tais como as carnes com menos de três quilogramas ou de carnes que contenham resíduos de certas substâncias, às quais não é aplicável a regulamentação comunitária ou que devem ser objecto de harmonização complementar, continuam sujeitas à legislação sanitária do Estado-membro importador, sem infirmação das disposições gerais do Tratado;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão conformes ao parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. Os estabelecimentos da Noruega constantes do anexo ficam aprovados para a importação de carnes frescas pela Comunidade em conformidade com o citado anexo.

2. As importações provenientes desses estabelecimentos continuam sujeitas às disposições comunitárias no domínio veterinário, particularmente em matéria de inspecção sanitária, adoptadas noutros casos.

Artigo 2o

Os Estados-membros proibirão a importação das carnes frescas provenientes de estabelecimentos não constantes do anexo.

Artigo 3o

É revogada a Decisão 82/956/CEE.

Artigo 4o

A presente decisão será reexaminada e, eventualmente, alterada antes de 1 de Agosto de 1984.

Artigo 5o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1983.

Artigo 6o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 29 de julho de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(2) JO no L 59 de 5. 3. 1983, p. 34.(3) JO no L 386 de 31. 12. 1982, p. 41.(4) JO no L 108 de 26. 4. 1983, p. 18.

ANEXO

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS

""I. CARNE DE BOVINO

A. Matadouro e estabelecimento de corte e desossagem" ID="1">21> ID="2">Boendernes salgslag> ID="3">Steinkjer">B. Matadouro" ID="1">13> ID="2">Agro Fellesslakteri> ID="3">Egersund">II. CARNE DE SUÍNO

A. Matadouro e estabelecimento de corte e desossagem" ID="1">21> ID="2">Boendernes salgslag> ID="3">Steinkjer">B. Matadouro" ID="1">13> ID="2">Agro Fellesslakteri> ID="3">Egersund">