PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/8

DECISÃO N.o S7

de 22 de Dezembro de 2009

relativa à transição dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 para os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 e à aplicação dos procedimentos de reembolso

(Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

2010/C 107/05

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,

Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (2),

Tendo em conta os artigos 87.o a 91.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

Tendo em conta o artigo 64.o, n.o 7, e os artigos 93.o a 97.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009,

Considerando o seguinte:

(1) Os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 entram em vigor em 1 de Maio de 2010 e os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 são revogados na mesma data, excepto no tocante às situações regidas pelo artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e pelo artigo 96.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

(2) É necessário clarificar a determinação do Estado-Membro devedor e credor nas situações em que foram concedidas ou autorizadas prestações em espécie ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 mas em que os reembolsos dos encargos com estas prestações são efectuados após a entrada em vigor dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009, em especial nos casos em que a responsabilidade pelos custos é alterada pelos novos regulamentos.

(3) É necessário clarificar qual o procedimento de reembolso que deverá ser aplicado nas situações em que as prestações em espécie tenham sido concedidas ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72, mas em que o procedimento de reembolso se efectue após a data de entrada em vigor dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009.

(4) O ponto 5 da Decisão n.o H1 clarifica o estatuto dos atestados (formulários E) e do Cartão Europeu de Seguro de Doença (incluindo os Certificados Provisórios de Substituição) emitidos antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

(5) O ponto 4 da Decisão n.o S1 e o ponto 2 da Decisão n.o S4 estabelecem os princípios gerais em matéria de responsabilidade pelos custos das prestações concedidas com base num Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD) válido, princípios esses que são igualmente aplicáveis em situações transitórias.

(6) Nos termos dos artigos 62.o e 63.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, os Estados-Membros não enumerados no anexo 3 do Regulamento (CE) n.o 987/2009 reembolsam as prestações em espécie concedidas aos familiares que não residam no mesmo Estado-Membro em que reside a pessoa segurada, e aos pensionistas e respectivos familiares, com base nas despesas efectivas a partir de 1 de Maio de 2010.

(7) Os encargos com as prestações em espécie previstas no artigo 19.o, n.o 1, no artigo 20.o, n.o 1, e no artigo 27.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, são suportados pela instituição competente responsável pelos encargos das prestações em espécie concedidas a familiares que não residem no mesmo Estado-Membro que a pessoa segurada e aos pensionistas e respectivos familiares no seu Estado-Membro de residência.

(8) Nos termos do artigo 64.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, os Estados-Membros enumerados no anexo 3 podem, após 1 de Maio de 2010, continuar a aplicar, durante cinco anos, os artigos 94.o e 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 para o cálculo dos montantes fixos.

(9) O Regulamento (CE) n.o 987/2009 introduz novos procedimentos para os reembolsos dos custos dos cuidados de saúde com o objectivo de acelerar os reembolsos entre Estados-Membros e de impedir uma acumulação de créditos por pagar durante períodos de tempo prolongados.

(10) São necessárias transparência e orientações para que as instituições que se encontram nas situações anteriormente referidas possam assegurar uma aplicação uniforme e coerente das disposições comunitárias.

Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

DECIDE:

I. Disposições transitórias para determinar o Estado-Membro responsável pelos custos dos cuidados de saúde programados e dos cuidados necessários no que se refere à alteração da competência ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 883/2004

1. Se um tratamento for prestado a uma pessoa até 1 de Maio de 2010, a responsabilidade pelos custos com essa pessoa é determinada em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 1408/71.

2. Se uma pessoa for autorizada a deslocar-se ao território de outro Estado-Membro para aí receber os cuidados de saúde adequados à sua condição (cuidados de saúde programados) ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 e os cuidados de saúde forem prestados, em parte ou na totalidade, após 30 de Abril de 2010, os custos da totalidade destes cuidados são suportados pela instituição que concedeu a autorização.

3. Se uma pessoa tiver começado a receber um tratamento nos termos do artigo 22.o, n.o 3, alínea a), ou do artigo 31.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, os custos desse tratamento são suportados em conformidade com o disposto nestes artigos, mesmo que a responsabilidade pelos custos com essa pessoa tenha mudado por força do Regulamento (CE) n.o 883/2004. Não obstante, se o tratamento continuar após 31 de Maio de 2010, as despesas efectuadas após essa data são suportadas pela instituição competente nos termos do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

4. Se um tratamento for prestado ao abrigo do artigo 19.o, n.o 1, ou do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, após 30 de Abril de 2010 com base num Cartão Europeu de Seguro de Doença válido emitido antes de 1 de Maio de 2010, o pedido de reembolso dos custos desse tratamento não pode ser recusado com base no argumento de que a responsabilidade pelos custos dos cuidados de saúde das pessoas em causa mudou por força do Regulamento (CE) n.o 883/2004. Uma instituição obrigada a reembolsar os custos de prestações concedidas com base num Cartão Europeu de Seguro de Doença pode solicitar que a instituição junto da qual a pessoa estava correctamente inscrita na altura da concessão das prestações reembolse o custo dessas prestações à primeira instituição ou, se a pessoa não tiver direito a utilizar o Cartão Europeu de Seguro de Doença, resolver a questão com a pessoa em causa.

II. Disposições transitórias para o cálculo dos custos médios

1. O método de cálculo dos custos médios dos anos de 2009 e anteriores está sujeito ao disposto nos artigos 94.o e 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, mesmo que os custos médios sejam apresentados à Comissão de Contas após 30 de Abril de 2010.

2. Os Estados-Membros não enumerados no anexo 3 do Regulamento (CE) n.o 987/2009 podem, para o período entre 1 de Janeiro de 2010 e 30 de Abril de 2010, optar por calcular novos custos médios nos termos dos artigos 94.o e 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 ou utilizar os custos médios apresentados para o ano de 2009.

III. Procedimento de reembolso com base nas despesas efectivas

1. Os pedidos de reembolso com base nas despesas efectivas registadas nas contas do Estado-Membro credor até 1 de Maio de 2010 estão sujeitos às disposições financeiras do Regulamento (CEE) n.o 574/72. Estes pedidos são apresentados ao organismo de ligação do Estado-Membro devedor o mais tardar em 31 de Dezembro de 2011.

2. Todos os créditos com base nas despesas efectivas registados nas contas do Estado-Membro credor após 30 de Abril de 2010 estão sujeitos às novas regras dos procedimentos que decorrem do disposto nos artigos 66.o a 68.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

IV. Procedimento de reembolso com base em montantes fixos

1. Os custos médios dos anos de 2009 e anteriores serão apresentados à Comissão de Contas o mais tardar em 31 de Dezembro de 2011. Os custos médios do ano de 2010 serão apresentados à Comissão de Contas o mais tardar em 31 de Dezembro de 2012.

2. Todos os créditos com base em montantes fixos publicados no Jornal Oficial da União Europeia até 1 de Maio de 2010 serão apresentados o mais tardar em 1 de Maio de 2011.

3. Todos os créditos com base em montantes fixos publicados após 30 de Abril de 2010 estão sujeitos às novas regras dos procedimentos que decorrem do disposto nos artigos 66.o a 68.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

V. Disposições finais

1. Na aplicação das disposições transitórias, os princípios orientadores devem ser a boa cooperação entre as instituições, o pragmatismo e a flexibilidade.

2. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

A Presidente da Comissão Administrativa Lena MALMBERG

(1) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

(2) JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.