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REGULAMENTO (CEE) Nº 3196/86 DA COMISSÃO

de 21 de Outubro de 1986

que estabelece determinadas compensações no que diz respeito ao açúcar em bruto preferencial e ao açúcar em bruto dos departamentos franceses ultramarinos, refinados na Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1986

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2502/86 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 934/86 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º e o nº 2 do seu artigo 37º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preços com o açúcar bruto preferencial (5), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,

Considerando que o Conselho, pelo Regulamento (CEE) nº 963/86 (6), aumentou, com efeitos em 1 de Abril de 1986, o preço de intervenção do açúcar em bruto fixado pelo Regulamento (CEE) nº 1484/85 do Conselho (7) para a campanha de comercialização de 1985/1986; que esta medida levou a um aumento de 0,15 % daquele preço para os três últimos meses da referida campanha;

Considerando que os preços garantidos fixados para os açúcares preferenciais a importar por conta do período de entrega de 1985/1986 foram fixados ao nível dos preços fixados para o açúcar comunitário durante a campanha de 1985/1986; que, por conseguinte, tendo em conta as consequências que um tal preço garantido pode ter para os refinadores comunitários do açúcar em bruto preferencial, parece adequado prever uma compensação do referido aumento, permitindo, em derrogação do Regulamento (CEE) nº 3154/85 da Comissão (8), a aplicação do MCM válido em 1 de Abril de 1986 aos açúcares em causa, importados em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2782/76 da Comissão (9) e cuja declaração de importação foi aceite durante o período compreendido entre 1 e 20 de Abril de 1986;

Considerando que o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2225/86 estabelece que, quando, nas trocas comerciais com os países terceiros, a fixação antecipada dos montantes compensatórios monetários é aplicável à importação de açúcar em bruto preferencial, e esta aplicação beneficia os importadores desse açúcar, a ajuda aos refinadores de açúcar em bruto dos departamentos franceses ultramarinos é completada por um montante forfetário correspondente, destinado a restabelecer o equilíbrio das condições de preço entre os dois tipos de açúcar; que, em consequência, em relação ao açúcar em bruto dos departamentos franceses ultramarinos para o qual foi estabelecido o conhecimento durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1986, a ajuda referida no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2067/81 do Conselho (10) deve ser completada por um montante forfetário de 0,70 ECU por tonelada de açúcar em bruto de qualidade-tipo; que o recurso a esta possibilidade será equiparado a uma fixação antecipada dos montantes compensatórios monetários;

Considerando que o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3154/85 prevê que o montante compensatório monetário a conceder ou a receber na importação é o montante aplicável no dia em que os serviços aduaneiros aceitem a declaração de importação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3154/85, o montante compensatório monetário aplicável às importações de açúcar em bruto preferencial efectuadas em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2728/76, e cuja declaração de importação tenha sido aceite durante o período compreendido entre 1 e 20 de Abril de 1986, será, a pedido do interessado, o montante aplicável em 1 de Abril de 1986, desde que esse açúcar tenha sido refinado durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1986.

Artigo 2º

A ajuda referida no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2067/81 será completada, a pedido do interessado, por um montante de 0,70 ECU por tonelada de açúcar em bruto da qualidade-tipo, até ao limite das quantidades de açúcar em bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos destinado à refinação nas regiões europeias da Comunidade e cujo conhecimento foi estabelecido durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1986.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(2) JO nº L 219 de 6. 8. 1986, p. 8.

(3) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(4) JO nº L 87 de 2. 4. 1986, p. 1.

(5) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 7.

(6) JO nº L 88 de 3. 4. 1986, p. 34.

(7) JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 5.

(8) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 9.

(9) JO nº L 318 de 17. 11. 1976, p. 13.

(10) JO nº L 203 de 23. 7. 1981, p. 3.