N?L132/22 JornalOficialdasComunidades Europeias28.5.88
REGULAMENTO (CEE)N?1449/88DACOMISSÃO
de27deMaiode1988
relativoàaberturadeumaadjudicaçãodarestituiçãoàexportaçãodetrigoduro
paraospaísesdaszonasI,II,III,IV,V,VI,VIIeVIII,paraaRepúblicaDemo­
cráticaAlemãeparaasilhasCanárias
respeitarentreapublicaçãoeoprimeiroconcurso
parcial;queosinteressadosconhecemjáascondiçõesdo
concurso ;
Considerando queumbomdesenvolvimento deum
processodeadjudicaçãoparaaexportaçãoimpõeaprevi­
sãodeumaquantidademínima,bemcomooprazoea
formadatransmissãodasofertasdepositadasjuntodos
serviçoscompetentes ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1097/88(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasrelativasàconcessãodas
restituiçõesàexportaçãoeaos.critériosdefixaçãodoseu
montante(3),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerandoque,tendoemcontaasituaçãoactualno
mercadodoscereais,manifesta-seoportunoabriremrela­
çãoaotrigoduroumaadjudicaçãodarestituiçãoàexpor­
taçãoreferidanoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?2746/75;queexistemnecessidades emcertos
mercadosespecíficos,eque,comofimdeasseguraroseu
abastecimento ,indica-sequeaadjudicaçãoàexportação
sejalimitadaaospaísesdaszonasI,II,III,IV,V,VI,VIIe
VIII,àRepúblicaDemocráticaAlemãeàsilhasCanárias;
Considerandoqueoobjectivodamedidasójustificaa
concessãodarestituiçãoparaotrigoduroquecorresponde
àqualidaderequerida;queoorganismocompetentese
deveassegurardaconformidadedotrigoduroexportado
comessaqualidade;
Considerando queasmodalidadesdeaplicaçãodo
processodeadjudicaçãoforamadoptadasemrelaçãoà
fixaçãodarestituiçãoàexportaçãopeloRegulamento
(CEB)n?279/75daComissão(4),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2788/86(*);
queentreoscompromissos daadjudicaçãofiguraaobriga­
çãodedepositarumpedidodecertificadodeexportação;
queumacauçãodeadjudicaçãode12ECUsportonelada,
aconstituiraquandodaapresentaçãodaoferta,podeasse­
gurarocumprimento destaobrigação;
Considerandoque,paraassegurarumtratamentoiguala
todososinteressados ,énecessáriopreverqueaduraçãode
validadedoscertificadossejaidêntica;
Considerandoquepodemserderrogadasasdisposiçõesdo
Regulamento (CEE)n?279/75relativasaoprazoaArtigo1?
1.Procedeu-seaumaadjudicaçãodarestituiçãoà
exportaçãoprevistanoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?2746/75.
2.Aadjudicaçãorefere-seatrigoduroaexportarpara
ospaísesdaszonasI,II,III,IV,V,VI,VIIeVIII,paraa
RepúblicaDemocráticaAlemãeparaasilhasCanárias
referidasnoAnexoIdoRegulamento (CEE)
n?1124/77daComissão^.
3.Aadjudicaçãoestáabertaaté25deMaiode1989.
Duranteasuaduraçãoprocede-seaadjudicaçõessemanais
emrelaçãoàsquaissãodeterminadas asquantidadeseas
datasdedepósitonoanúnciodeadjudicação.
Comderrogaçãodon?2doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?279/75,oprazodaapresentaçãodaspropostas­
paraoprimeiroconcursoparcialcessaem2deJunhode
1988.
* Artigo2?
Umapropostanãoévalidasenãodisserrespeitopelo
menosa1000toneladas .
Artigo3?
Acauçãoreferidanoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?279/75éde12ECUsportonelada.(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L110de29.4.1988,p.7.
OJOn?L281de1.11.1975,p.78.
(«)JOn?L31de5.2.1975,p.8.
OJOn?L257de9.9.1986,p.32. Ie)JOn?L134de28.5.1977,p.53.

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Artigo4?
1.Emderrogaçãodasdisposiçõesdon?1doartigo21?
doRegulamento (CEE)n?3183/80daComissão('),os
certificadosdeexportaçãoemitidosnostermosdon?1do
artigo8?doRegulamento (CEE)n?279/75,noque
respeitaàdeterminação dasuaduraçãodevalidade,são
consideradoscomoemitidosnodiadodepósitodaoferta.
2.Oscertificadosdeexportaçãoemitidosnoâmbitoda
presenteadjudicaçãosãoválidosapartirdadatadasua
emissãonaacepçãodon?1atéfimdoquartomês
seguinte.,
Artigo5?
1.Emderrogaçãodoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?279/75,aComissãodecide,segundooprocesso
previstonoartigo26?doRegulamento (CEE)n?2727/75:
,—ousobreafixaçãodumarestituiçãomáximaàexporta­
ção,tendoemconta,nomeadamente ,oscritérios
previstosnosartigos2?e3?doRegulamento (CEE)
n?2746/75,
—ounãodarsequênciaàadjudicação .
2.Semprequeforfixadaumarestituiçãomáximaà
exportação,aadjudicaçãoseráatribuídaaoouaosconcor­
rentescujaofertasesitueaoníveldarestituiçãomáximaà
exportaçãoouaonívelinferior.
3.Arestituiçãosópodeserconcedidaseaqualidade
dotrigoduroexportadocorresponder ,pelomenos,à
qualidadedefinidanon?2doartigo2?doRegulamento(CEE)n?1569/77daComissão(2),exceptoosgrãosparti­
dos:8%nomáximo.
Paratal,oorganismocompetentemandaproceder,através
deumorganismooudeumasociedadeautorizada,auma
análisedamercadoriacarregada.Asdespesasdeamos­
tragemedeanáliseficamacargodoadjudicatário .
4.Nocasodaqualidadenãoestaremconformidade
comadefinidanon?3,arestituiçãoserádiminuídade
ummontantede50ECUsportonelada.
Artigo6?
AsofertasdepositadasdevemchegaràComissãopor
intermédiodosEstados-membros ,omaistardarumahora
emeiadepoisdotermodoprazoparaodepósitoSemanal
dasofertas,talcomooprevistonoanúnciodeadjudica­
ção.Devemserenviadasemconformidade como
esquemaquefiguranoanexo.
Emcasodeausênciadeofertas,osEstados-membros
informarãoaComissãodessefactonomesmoprazoqueo
referidonaalíneaprecedente .
Artigo7?
Ashorasfixadasparaodepósitodasofertassãoashoras
daBélgica.
Artigo8?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdas•Comunidades
Europeias .
.Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodos,osEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L338de13.12.1980,p.1. (2)JOn?L174de14.7.1977,p.15.

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ANEXO
AdjudicaçãosemanaldarestituiçãoàexportaçãodetrigoduroparaospaísesdaszonasI,
II,III,IV,V,VI,VII,VIII,aRepúblicaDemocráticaAlemãeparaasilhasCanárias
Fimdoprazoparaaapresentaçãodasofertas(data/hora)
1 2 3
Numeraçãodos
proponentesQuantidades
emtoneladasMontantedarestituiçãoàexportação
emECUs/tonelada
1
2I
3
etc.