PT Jornal Oficial da União Europeia L 212/16

DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 2006

relativa a determinadas medidas de protecção em relação à gripe aviária de alta patogenicidade na África do Sul

[notificada com o número C(2006) 3350]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/532/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente os n.os 1 e 6 do artigo 18.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), nomeadamente os n.os 1 e 5 do artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e das outras aves, que provoca mortalidade e perturbações que podem assumir rapidamente proporções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para a saúde pública e a sanidade animal e reduzir drasticamente a rentabilidade da avicultura. Existe o risco de o agente da doença se poder propagar através do comércio internacional de aves de capoeira e outras aves vivas e seus produtos derivados.

(2) Em 29 de Junho de 2006, a África do Sul confirmou um surto de gripe aviária de alta patogenicidade numa exploração de ratites na província do Cabo Ocidental.

(3) A estirpe do vírus da gripe aviária detectada durante o surto é do subtipo H5N2 e é, por conseguinte, diferente da estirpe presentemente responsável pela epidemia na Ásia, no Norte de África e na Europa. O conhecimento científico actual sugere que o risco para a saúde pública decorrente daquele subtipo é menor do que o da estirpe que circula na Ásia, que é um vírus do subtipo H5N1.

(4) Ao abrigo da legislação comunitária actual, a África do Sul está apenas autorizada a exportar para a Comunidade ratites vivas e seus ovos para incubação, carne fresca, produtos e preparados à base de carne que contenham carne destas espécies.

(5) Tendo em conta o risco para a sanidade animal colocado pela introdução da gripe aviária de alta patogenicidade na Comunidade, é pertinente, enquanto medida imediata, suspender as importações provenientes da África do Sul de ratites vivas e ovos para incubação destas espécies.

(6) Além disso, importa suspender as importações provenientes da África do Sul para a Comunidade de carne fresca de ratites e ovos para incubação destas espécies, bem como produtos e preparados à base de carne que contenham ou sejam constituídos por carne destas espécies. No entanto, tendo em conta o facto que a doença foi introduzida nas explorações afectadas em meados de Junho, importa prever uma derrogação, sob determinadas condições, para a carne fresca, produtos e preparados à base de carne que contenham ou sejam constituídos por carne de tais espécies abatidas antes de 1 de Maio de 2006.

(7) A África do Sul aplicou medidas rigorosas de controlo da doença e enviou à Comissão novas informações sobre a situação da doença, que justificam limitar à parte afectada do território da África do Sul a suspensão das importações.

(8) A Decisão 2005/432/CE da Comissão, de 3 de Junho de 2005, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de produtos à base de carne para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga as Decisões 97/41/CE, 97/221/CE e 97/222/CE (3), estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem autorizar a importação de determinados produtos à base de carne e estabelece regimes de tratamento considerados eficazes na inactivação dos agentes patogénicos responsáveis por determinadas doenças dos animais. A fim de impedir o risco de transmissão da doença através desses produtos, deve aplicar-se um tratamento adequado em função do estatuto sanitário do país de origem e das espécies a partir das quais o produto é obtido. Importa, por conseguinte, que as importações de produtos e preparados à base de carne que contenham ou sejam constituídos por carne de ratites originária da África do Sul e que seja sujeita a um tratamento adequado previsto na referida decisão continuem a ser autorizadas.

(9) Logo que a África do Sul comunique mais informações acerca da situação da doença relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade e das medidas de controlo aplicadas a este respeito, as medidas tomadas a nível comunitário em relação ao recente surto naquele país devem ser revistas. Assim, a presente decisão é apenas aplicável até 31 de Outubro de 2006.

(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros suspendem as importações, provenientes da parte do território da África do Sul enumerada no anexo da presente decisão, de:

a) Ratites vivas e ovos de ratites para incubação;

b) Carne fresca de ratites;

c) Produtos e preparados à base de carne que contenham ou sejam constituídos por carne de ratites.

Artigo 2.o

1. Em derrogação ao disposto nas alíneas a) e b) do artigo 1.o, os Estados-Membros autorizam a importação de carne fresca, produtos e preparados à base de carne referidos naquelas alíneas, que tenham sido obtidos a partir de aves abatidas antes de 1 de Maio de 2006.

2. Nos certificados veterinários que acompanham as remessas de carne, dos produtos e preparados à base de carne referidos no n.o 1, são aditadas as seguintes expressões:

«Carne fresca/produto à base de carne de ratite que consiste em, ou que contém, carne/preparados à base de carne de ratites que consiste em, ou que contém, carne de ratites/ (4) obtida de aves abatidas antes de 1 de Maio de 2006, em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2006/532/CE da Comissão.

3. Em derrogação ao disposto na alínea c) do artigo 1.o, os Estados-Membros autorizam a importação de produtos e preparados à base de carne que contenham ou sejam constituídos por carne de ratites, desde que a carne tenha sido submetida a, pelo menos, um dos tratamentos específicos referidos nos pontos B, C ou D da parte 4 do anexo II da Decisão 2005/432/CE da Comissão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros tomam de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e procedem à publicação das mesmas. Do facto informam imediatamente a Comissão.

Artigo 4.o

A presente decisão é aplicável até 31 de Outubro de 2006.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1; rectificação: JO L 191 de 28.5.2004, p. 1).

(3) JO L 151 de 14.6.2005, p. 3. Decisão alterada pela Decisão 2006/330/CE (JO L 121 de 6.5.2006, p. 43).

(4) Riscar o que não interessa.».