29.8.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L245/39
REGULAMENTO (CEE)N?2604/87DACOMISSÃO
de28deAgostode1987
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredação
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1907/87(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresfixadosantecipadamente emrelação
àsimportaçõesdearrozedetrincasdevemcompreender
umprémioreferenteaomêsemcursoeumprémiorefe­
renteacadaumdosmesesseguintes,atéaotermoda
duraçãodavalidadedocertificado;queestaduraçãode
validadeestádefinidanoartigo8?doRegulamento (CEE)
n?2042/75daComissão,de25deJulhode1975,relativo
amodalidadesespeciaisdeaplicaçãodoregimedoscerti­
ficadosdeimportaçãoedeexportaçãonosectordos
cereaisedoarroz(3),comaúltimaredaçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1665/87(4);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1428/76do
Conselho(*),estabeleceuasregrasdefixaçãoantecipada
dosdireitosniveladoresaplicáveisaoarrozeàstrincas;
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1428/76,quandoopreçoCIFdoarrozempelícula,do
arrozbranqueadooudetrincas,determinadonodiada
fixaçãodosprémiosémaiselevadoqueopreçoCIFde
compraaprazoemrelaçãoaomesmoproduto,oprémio
deveserfixado,emprincípio,nummontanteigualàdife­
rençaentreestesdoisprémios;queopreçoCIFéo
determinadonostermosdoartigo16?doRegulamento
(CEE)n?1418/76,nodiadafixaçãodosprémios;queas
modalidadesdedeterminaçãodospreçosCIFforamapro­
vadaspeloRegulamento (CEE)n?1613/71daComissão,
de26deJulhode1971,queadoptaasmodalidadesde
determinaçãodospreçosCIFedosdireitosniveladoresdo
arrozedastrincas,bemcomoosmontantescorrectores
relativos(*),comaúltimaredaçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3817/85Ç);queopreçoCIFde
compraaprazodevetambémserdeterminadonostermosdoartigo16?doRegulamento (CEE)n?1418/76,mas
combasenasofertasdosportosdomardoNorte;que,
emrelaçãoaumaimportaçãoarealizarnomêsemque
foipassadoocertificadodeimportação,opreçodevesero
preçoCIFválidoparaembarqueduranteestemês;que,
emrelaçãoaumaimportaçãoarealizarduranteomês
seguinteàqueleemquefoipassadoocertificadode
importação,opreçodeveseropreçoCIFválidopara
embarqueduranteomêsparaoqualestáprevistaa
importação ;que,emrelaçãoaumaimportaçãoarealizar
duranteosoutrosmesesdevalidadedocertificadode
importação,opreçodeveseropreçoCIFválidopara
embarqueduranteomêsprecedenteàqueleemcujo
decursoestáprevistaaimportação ;que,senãohouver
ofertaaprazoparaembarquenodecursodeummês
determinado ,opreçoéopraticadoparaembarque
duranteoúltimomêsemqueexistirumaofertaaprazo;
Considerando que,seopreçoCIFdecompraaprazofor
igualaopreçoCIFoulheforinferiornummontanteque
nãoexceda0,30ECUsportonelada,oprémioseráiguala
0ECUs;
Considerandoque,porforçadosartigos6?e7?doRegu­
lamento(CEE)n?1428/76,emcircunstâncias especiaise
dentrodecertoslimitesdeterminados ,ataxadoprémio
pode,todavia,serfixadanumnívelmaiselevado;
Considerando que,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaoseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(8),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/
870,
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedasverificadaduranteem
períododeterminado ,relativamente àsmoedasda
Comunidade referidasnotravessãoanterior,edo
coeficienteacimareferido;
Considerando que,doconjuntodasdisposiçõesjárefe­
ridasresultaqueosprémiosdevemserfixadosemconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;queo
montantedosprémiosnãodeveseralterado,senão
quandoaaplicaçãodoatrásdispostoimpliqueumaaltera­
çãosuperiora0,30ECUs,(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.0JOn?L182de3.7.1987,p.51.
OJOn?L213de11.8.1975,p.5.
(4)JOn?L155de16.6.1987,p.10.0JOn?L166de25.6.1976,p.30.(jJOn?L168de27.7.1971,p.28.
f)JOn?L368de31.12.1985,p.16.(8)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L153de13.6.1987,p.1.

N?L245/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.8.87
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemprovenientesdePortugalsão
fixadosemzero.2.Os'prémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodia1de
Setembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deAgostode1987,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
N°dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriascorrente
91?período
102?período
113?período
12
ex10.06 Arroz:
B.Outro:
I.Paddyouempelículas:
a)Arrozpaddy:
1.De.grãosredondos
2.Degrãoslongos
b)Arrozempelículas:
1.Degrãosredondos
2.Degrãoslongos
II.Semibranqueado oubran­
queado:
a)Arrozsemibranqueado :
1.Degrãosredondos
2.Degrãoslongos
b)Arrozbranqueado :
1.Degrãosredondos
2.Degrãoslongos
III.Emtrincas0
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