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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Novembro de 1988

relativa aos auxílios concedidos pelo Governo francês a uma empresa fabricante de material para o sector automóvel - Valeo

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(89/348/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 93º,

Após notificação aos interessados para apresentarem as suas observações como previsto no referido artigo 93º, e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I

Por carta de 28 de Junho de 1985, registada em 3 de Julho de 1985, o Governo francês transmitiu à Comissão informações relativas à concessão de um auxílio a favor de um fabricante de material para o sector automóvel.

Este auxílio, concedido sob a forma de um empréstimo do Fundo Industrial de Modernização (FIM) no montante de 160 milhões de francos franceses, destinava-se a contribuir para o financiamento de um programa de investimentos de 227,48 milhões de francos franceses que a empresa tinha previsto realizar durante 1984 e 1985, com vista a introduzir processos e técnicas de fabrico avançados, permitindo a realização de novos produtos. Em especial, os investimentos em causa são os seguintes:

- ramo técnico: desenvolvimento de radiadores com melhor rendimento, que respondam às necessidades dos construtores de veículos automóveis europeus e concepção simultânea do sistema de produção (34,185 milhões de francos franceses),

- ramo materiais de atrito: concepção de produtos que respondam às novas normas de fabrico sem amianto impostas por regulamentações ou acordos privados e adaptação dos processos de fabrico (19,05 milhões de francos franceses),

- ramo motores e aplicações: alteração de motores de limpa pára-brisas dianteiros e traseiros, dos mecanismos e dos motores de arrefecimento e automatização dos meios de produção (31,96 milhões de francos franceses),

- ramo iluminação: concepção de um novo tipo de projector utilizando uma nova tecnologia (substituição da tecnologia do plástico pela tecnologia de chapa metálica) que obriga a uma reconversão total dos instrumentos de produção (23,835 milhões de francos franceses),

- ramo embraiagem: lançamento de um produto totalmente novo - embraiagem de veículos pesados com diafragma puxado - com a robotização do fabrico integrada numa reorganização completa da gestão de produção (39,45 milhões de francos franceses),

- investimentos incorpóreos para os diferentes ramos: (22,3 milhões de francos franceses),

- investimento em CAC (concepção assistida por computador): (45,5 milhões de francos franceses),

- investimento em GPAC (gestão de produção assistida por computador): (11,2 milhões de francos franceses).

Pela sua Decisão 85/378/CEE (1), a Comissão precisou que os empréstimos do FIM constituem auxílios na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE e submeteu a concessão desses empréstimos à obrigação de notificação prévia de todos os casos concretos significativos.

Estes empréstimos foram inicialmente concedidos a uma taxa de 9,25 % (reduzida posteriormente para 8,25 %) por uma duração máxima de dez anos e com um período de carência que pode ir até dois anos. Destinam-se a apoiar os investimentos que apresentem um carácter inovador e, nomeadamente, os que prevêem a instalação de máquinas e equipamentos de alta tecnologia, o desenvolvimento da burótica e da biotecnologia.

A Comissão considerou, portanto, que o empréstimo de 160 milhões de francos franceses acima referido inclui elementos de auxílio na acepção do nº 1 do artigo 92º e não preenche as condições estabelecidas no nº 3 do artigo 92º para poder beneficiar de qualquer das derrogações aí enunciadas, pelo que deu início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º relativamente a este auxílio.

Por carta de 26 de Fevereiro de 1986, a Comissão notificou o Governo francês para lhe apresentar as suas observações, tendo os outros Estados-membros sido informados do início do processo e notificados para apresentar as suas observações por carta de 13 de Maio de 1986 e os terceiros interessados através da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 27 de Maio de 1986 (1).

II

As autoridades francesas apresentaram as suas observações por carta de 24 de Dezembro de 1986.

Segundo as autoridades francesas, o grupo Valeo tinha previsto realizar, em 1984 e 1985, investimentos no valor de 665 milhões de francos franceses. Para assegurar o financiamento deste programa, a empresa recorreu largamente ao autofinanciamento. Por outro lado, recebeu contribuições dos seus accionistas e recorreu a diversos empréstimos a longo e médio prazo junto do sistema bancário francês ou do mercado financeiro a taxas muito diversas, segundo as modalidades de financiamento.

O empréstimo FIM destinar-se-ia a investimentos com um carácter verdadeiramente inovador e respeitantes especialmente à introdução de processos e de técnicas de fabrico que permitissem a realização de produtos realmente novos. O programa de investimentos em questão não seria objecto de qualquer auxílio público e teria poucos efeitos nas trocas comerciais intracomunitárias.

As informações transmitidas pelas autoridades francesas, por cartas de 28 de Junho de 1985 e de 24 de Dezembro de 1986, não permitiram à Comissão calcular o elemento de auxílio do crédito FIM - as condições do crédito não foram comunicadas - nem apreciar o carácter dos investimentos.

A fim de eliminar estas lacunas, a Comissão solicitou às autoridades francesas, por telex de 13 de Fevereiro de 1988, o envio no prazo de duas semanas - posteriormente prolongado até 10 de Março de 1988 - das condições do empréstimo (em especial a data da concessão do empréstimo e a taxa de juro aplicada), assim como qualquer informação útil susceptível de ser tomada em consideração pela Comissão na sua avaliação da natureza inovadora, a nível comunitário, dos investimentos objecto de auxílio.

Por carta de 15 de Abril de 1988, as autoridades francesas comunicaram que o empréstimo FIM tinha sido concedido à taxa de 8,75 %, por uma duração de dez anos, e que tinha sido pago em duas prestações de 80 milhões de francos franceses, respectivamente em 8 de Agosto de 1985 e 10 de Abril de 1986. O empréstimo FIM teria contribuído para a realização de um programa de inovação excepcional orientado para a introdução de novos produtos e a transformação dos diferentes processos de fabrico.

Os governos de dois outros Estados-membros e uma associação de empresas apresentaram observações no âmbito do processo.

III

Com base na decisão da Comissão de 19 de Dezembro de 1984, quaisquer empréstimos do FIM constituem auxílios na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE, já que afectam as trocas comerciais entre Estados-membros e falseiam ou ameaçam falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

O empréstimo do FIM de 160 milhões de francos franceses que o Governo francês concedeu à empresa Valeo constitui, portanto, um auxílio que permitiu ao beneficiário realizar uma série de investimentos sem suportar a totalidade das despesas.

Deve recordar-se que os elementos de auxílio dos empréstimos FIM decorrem do período de carência de dois anos e da diferença entre a taxa de juro concedida à empresa nestes empréstimos e a taxa de juro praticada pelo Crédit national nos « empréstimos para equipamento ».

Ora, o empréstimo FIM em questão, de 160 milhões de francos franceses, foi concedido ao beneficiário à taxa de 8,75 %. À data do primeiro pagamento de 80 milhões de francos franceses (8 de Agosto de 1985), a taxa de referência acima mencionada era de 13 % e à data do segundo pagamento de 80 milhões de francos franceses (10 de Abril de 1986), essa taxa era de 11 %. A bonificação de juro eleva-se assim a 4,25 pontos ao ano relativamente à primeira parcela do empréstimo e a 2,25 pontos ao ano em relação à segunda.

IV

No plano processual, nos termos do nº 3 do artigo 93º, os auxílios devem ser notificados na fase de projecto e concedidos unicamente após decisão da Comissão (efeito suspensivo). No entanto, se o auxílio em questão já tiver sido concedido, é ilegal, por violação das disposições processuais previstas no nº 3 do artigo 93º

A este respeito, convém recordar que, tendo em conta o carácter imperativo das regras processuais fixadas pelo nº 3 do artigo 93º (ver acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Dezembro de 1973, proferido no processo 120/73-Lorenz, e acórdão de 22 de Março de 1977, proferido no processo 78/76-Steinike), a ilegalidade do auxílio em causa não pode ser sanada a posteriori. Além disso, a Comissão pode obrigar os Estados-membros a suprimirem o auxílio através da sua recuperação junto dos beneficiários (ver acórdão de 12 de Julho de 1973 proferido no processo 70/72-Kohlegesetz).

V

Tendo em conta as condições estabelecidas no nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE, a Comissão deseja relevar o seguinte:

O mercado de componentes para a indústria automóvel de que faz parte o beneficiário do auxílio em questão caracteriza-se pela existência de muitos produtos bastante heterogéneos, que podem ser divididos nas seguintes categorias; equipamento eléctrico, equipamento de motores, equipamento de quadro e equipamento de carroçaria.

O sector de componentes conta mais de 4 500 empresas na Comunidade, sendo a maior parte pequenas e médias empresas altamente especializadas. Em contrapartida, alguns subsectores, nomeadamente o do equipamento eléctrico e o dos materiais de fricção (embraiagens, travões), são dominados por algumas grandes empresas (como, por exemplo, a Bosch, Valeo, Lucas, GKN, Fiat), que por sua vez estão muitas vezes ligadas entre si; é o caso da Bosch e da Valeo, que têm laços comuns pela sua participação na Société Financière d'Equipements Automobiles FEA, que controla diversas sociedades de produção, como a Société de Paris et du Rhône ou a Cibié-Projecteurs.

Os componentes de veículos automóveis respondem às necessidades de dois mercados diferentes, a saber, o mercado de peças para a indústria automóvel e o mercado das peças sobresselentes. Calcula-se que cerca de 40 % das peças utilizadas pela indústria automóvel comunitária são fornecidas pela indústria de componentes. A exportação de partes, peças separadas e acessórios de veículos franceses para os outros Estados-membros teria atingido um montante de 3,365 mil milhões de francos franceses em 1986.

Em consequência, a concorrência entre os diversos produtores de componentes de veículos automóveis é forte e o comércio internacional é considerável.

No que respeita à posição da Valeo nos mercados considerados, como sobressai do relatório de actividades da própria empresa, com um volume de negócios de 11,532 mil milhões de francos franceses em 1985, esta empresa está situada entre os cinco primeiros produtores europeus de material para o sector automóvel. Os principais ramos da sua actividade respeitam ao equipamento eléctrico de motores (alternadores, motores de arranque, ignições), à iluminação, às embraiagens e ao ramo térmico (radiadores de arrefecimento, aparelhos de aquecimento e de ventilação, ar condicionado). Além disso, a empresa produz materiais de atrito (pratos de embraiagem e cintas de travões), produtos para limpeza e motores eléctricos de apoio (ramo motores e aplicações), equipamentos industriais e componentes industrializados para a construção civil.

A empresa Valeo é o primeiro fabricante mundial de cintas de embraiagem, de embraiagens de veículos de turismo e de faróis de técnica europeia, o segundo fabricante mundial de radiadores de arrefecimento e o primeiro fabricante europeu de alternadores e de motores de arranque.

Em 1985 as exportações das unidades francesas do grupo Valeo representaram 21 % do valor total consolidado do grupo. Além disso, 24 % do volume de negócios foi realizado com produtos fabricados e vendidos no estrangeiro.

Nos termos do mesmo relatório de actividades, em 1984 mais de 30 % do volume de negócios dos ramos embraiagens e motores e aplicações foi constituído pelas exportações e mais de 2/3 do volume de negócios do ramo térmico foi realizado pelas actividades internacionais (exportação e produção no estrangeiro).

Atendendo ao exposto, à situação do mercado em causa e à posição da empresa nesse mercado, o auxílio, sob a forma de empréstimo FIM de 160 milhões, concedido à empresa Valeo é susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros e de falsear a concorrência, nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE.

Este auxílio falseia a concorrência ao melhorar a situação financeira do beneficiário e ao reduzir os custos dos investimentos, o que lhe confere uma vantagem na concorrência com os outros produtores que realizaram ou realizam à sua própria custa investimentos semelhantes.

VI

O nº 1 do artigo 92º estabelece como princípio a incompatibilidade com o mercado comum dos auxílios que apresentem as características aí enunciadas. No que respeita às derrogações a esse princípio, as que são enunciadas no nº 2 do artigo 92º do Tratado CEE não são aplicáveis no caso em apreço, tendo em conta a natureza e os objectivos dos auxílios previstos.

Nos termos do nº 3 do artigo 92º do Tratado CEE, os auxílios susceptíveis de serem considerados como compatíveis com o mercado comum devem ser aplicados no contexto comunitário e não no de um único Estado-membro. Para preservar o bom funcionamento do mercado comum e tomar em consideração os princípios enunciados na alínea f) do artigo 3º do Tratado CEE, as derrogações ao princípio do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE, enunciadas no nº 3 do mesmo artigo, devem ser interpretadas restritivamente quando se examina qualquer regime de auxílios ou qualquer medida individual de auxílio.

(1) JO nº L 216 de 13. 8. 1985, p. 12.

(1) JO nº C 128 de 27. 5. 1986, p. 14.

Em especial, as derrogações só podem ser aplicadas quando a Comissão verificar que o livre jogo das forças do mercado não seria suficiente por si só, sem os auxílios, para levar os seus eventuais beneficiários a atingirem um dos objectivos pretendidos.

Aplicar as derrogações a casos que não contribuem para um tal objectivo equivaleria a conferir vantagens às indústrias ou às empresas de determinados Estados-membros, afectando as condições das trocas comerciais entre Estados-membros de forma contrária ao interesse comum.

Na sua Decisão 85/378/CEE, relativa à autorização do regime de auxílios FIM, a Comissão concluiu que nem o interesse industrial prioritário francês, nem a modernização das empresas industriais enquanto tais podiam ser considerados como contrapartida comunitária justificativa da concessão de qualquer das derrogações previstas no nº 3 do artigo 92º; pelo contrário, esses auxílios correm o risco de alterar as trocas comerciais intracomunitárias de forma contrária ao interesse comum, quando são concedidas em casos individuais significativos, já que reforçam particularmente a posição das empresas beneficiárias relativamente a outras empresas concorrentes nas trocas comerciais intracomunitárias. Esta consideração constituiu o fundamento principal de duas decisões negativas respeitantes ao empréstimo FIM previsto para o sector das águas minerais e do vidro de embalagem, em 12 de Novembro de 1986 (Decisão 87/194/CEE) (1), bem como ao empréstimo concedido ao sector de fabrico de cervejas, em 14 de Janeiro de 1987 (Decisão 87/303/CEE) (2). O Tribunal de Justiça confirmou o fundamento da abordagem da Comissão na matéria (ver acórdão de 13 de Julho de 1988 proferido no processo 102/87-República Francesa contra Comissão).

Sendo assim, tendo em conta o disposto na alínea a) do nº 3 do artigo 92º relativamente aos auxílios destinados a promover o desenvolvimento de determinadas regiões, deve considerar-se que as regiões onde se realizaram os investimentos da empresa Valeo não apresentam um nível de vida anormalmente baixo, nem sofrem uma grave situação de subemprego, na acepção da derrogação referida na alínea a) do nº 3 do artigo 92º As regiões em causa não fazem parte das regiões susceptíveis de beneficiar desta derrogação.

Relativamente às derrogações previstas na alínea b) do nº 3 do artigo 92º, não há qualquer elemento do processo que permita, seja de que forma for, considerar que o auxílio em causa se destina a apoiar um projecto de interesse comum europeu (ver acórdão de 8 de Março de 1988, proferido nos processos 62/87 e 72/87) ou a sanar uma perturbação grave da economia francesa. De resto, o Governo francês não invocou fundamentos desta ordem para justificar o auxílio em questão.

O auxílio tão pouco preenche as condições da alínea c) do nº 3 do artigo 92º no que diz respeito ao aspecto regional. Com efeito, os emprésitmos do FIM não são, de uma forma geral, concedidos a empresas que tenham as suas actividades em regiões determinadas antecipadamente. Não têm, pois, como objectivo facilitar o desenvolvimento de certas zonas e, no caso em apreço, o Governo francês não invocou, aliás, fundamentos desse tipo para justificar a atribuição do empréstimo de 160 milhões de francos franceses à empresa Valeo. Por consequência, o auxílio não pode beneficiar da derrogação em questão.

Finalmente, no que diz respeito à derrogação prevista na alínea c) do nº 3 do artigo 92º, a favor dos auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, deve considerar-se especialmente que, com base na Decisão 85/378/CEE, os investimentos susceptíveis de beneficiar dos empréstimos FIM são unicamente os que apresentam um carácter inovador a nível comunitário.

O Governo francês anexou à sua carta de 15 de Abril de 1988 um documento que descreve os investimentos para cujo financiamento contribuiu o empréstimo do FIM.

A Comissão submeteu essas informações a um exame técnico aprofundado, a fim de determinar em que medida os investimentos que beneficiam dos auxílios dão lugar a verdadeiras inovações a nível comunitário.

Ora, a Comissão verificou que o investimento no ramo térmico (34,185 milhões de francos franceses), relativo ao desenvolvimento de radiadores mais eficientes e à concepção simultânea do sistema de produção, se tornou necessário a fim de permitir à empresa responder às exigências da modernização e manter a sua posição concorrencial no mercado.

O investimento no ramo materiais de atrito (19,05 milhões de francos franceses) respeita à concepção de produtos que respondem a novas normas de fabrico sem amianto impostas por regulamentações ou acordos privados, bem como a adaptação dos processos de fabrico.

O investimento realizado no ramo motores e aplicações (31,96 milhões de francos franceses) refere-se essencialmente à alteração dos motores de limpa pára-brisas dianteiros e traseiros, dos mecanismos e dos motores de arrefecimento e à automatização dos meios de produção. A alteração destes produtos tornou-se necessária devido à diminuição do espaço disponível, em virtude da evolução dos veículos para se obterem perfis mais aerodinâmicos. Paralelamente, realizaram-se investimentos relativos à

preparação de uma gama de escovas de pára-brisas homogéneas, que se adaptam a todos os veículos, e ao fabrico de lâminas de pára-brisas.

Os investimentos realizados nos três ramos acima referidos não apresentam, portanto, um carácter inovador, visto que se destinam a actualizar produtos existentes e a modernizar processos de fabrico. Os concorrentes da empresa beneficiária tiveram que enfrentar as mesmas exigências e realizaram os seus investimentos sem auxílio estatal. É absolutamente normal e no interesse do próprio produtor a utilização de técnicas e materiais que permitam o melhor resultado de forma a permitirem uma redução das despesas de produção e de gestão através da modernização da gama de produtos.

Os investimentos para que o empréstimo FIM contribuiu comportam também investimentos incorpóreos no montante de 22,3 milhões de francos franceses para a totalidade dos ramos e investimentos nos domínios da concepção assistida por computador e da gestão de produção assistida por computador de 45,5 milhões de francos franceses e 11,2 milhões de francos franceses. As autoridades francesas não transmitiram as informações necessárias para a Comissão avaliar o carácter inovador destes investimentos. A Comissão encontra-se assim numa situação análoga à da decisão referida no acórdão de 10 de Julho de 1986, proferido no processo 234/84 (MEURA).

Por consequência, o auxílio decorrente da parte do crédito FIM destinada aos investimentos nos três ramos, térmico, materiais de atrito e motores e aplicações, bem como aos investimentos incorpóreos e aos investimentos em concepção assistida por computador/gestão de produção assistida por computador, equivalente a 115,488 milhões de francos franceses (72,18 % do crédito de um total de 160 milhões de francos franceses - os investimentos acima referidos elevam-se a 164,195 milhões de francos franceses, representando 72,18 % dos investimentos totais de 227,48 milhões de francos franceses) não é compatível com o mercado comum, já que não preenche as condições decorrentes do nº 3 do artigo 92º e as condições fixadas pela Comissão na sua Decisão 85/378/CEE. À data da tomada da presente decisão da Comissão, o auxílio incompatível eleva-se a 10,68 milhões de francos franceses (ver ponto VIII infra).

VII

Pelo contrário, as informações fornecidas pelas autoridades francesas por carta de 15 de Abril de 1988 permitiram à Comissão concluir que os investimentos realizados nos ramos da iluminação (23,835 milhões de francos franceses) e da embraiagem (39,45 milhões de francos franceses) não constituem simples investimentos destinados à modernização, caso em que as despesas deveriam ter sido suportadas pela empresa sem auxílios estatais, mas investimentos destinados a desenvolver produtos efectivamente inovadores (1).

Com efeito, a inovação nestes dois ramos traduziu-se pelo lançamento de produtos totalmente novos, ligados a uma mudança de tecnologia de fabrico. Trata-se, em especial para o ramo iluminação, da concepção de um novo tipo de faróis que utilizam uma nova tecnologia (substituição da tecnologia de plástico pelo tecnologia de chapa metálica), o que implica uma reconversão total dos instrumentos de produção. No ramo embraiagem, a inovação incide sobre o lançamento de um produto totalmente novo - a embraiagem de veículos pesados com diafragma puxado -, com a robotização do fabrico integrada numa reorganização completa da gestão de produção.

Devido a isto, o auxílio decorrente da parte do crédito FIM destinada aos investimentos nos ramos iluminação e embraiagem, equivalente a 44,512 milhões de francos franceses (27,82 % do crédito de um total de 160 milhões de francos franceses - os investimentos acima referidos elevam-se a 63,285 milhões de francos franceses, representado 27,82 % dos investimentos totais de 227,48 milhões de francos franceses), é compatível com o mercado comum, porque preenche as condições fixadas pela Comissão na sua Decisão 85/378/CEE.

VIII

Tendo em conta as considerações precedentes, deve considerar-se que o empréstimo FIM de 160 milhões de francos franceses, que comporta elementos de auxílio nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE, sob a forma de bonificação de juros e do período de carência de dois anos, foi concedido ilegalmente, em violação do disposto no nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE.

Uma parte deste empréstimo, a saber, o montante de 44,51 milhões de francos franceses do empréstimo FIM, destinado aos investimentos de carácter inovador realizados nos ramos iluminação e embraiagem, é considerado como um auxílio susceptível de facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, na acepção da alínea c) do nº 3 do artigo 92º do Tratado CEE, sem alterar as condições das trocas comerciais de forma contrária ao interesse comum, sendo assim compatível com o mercado comum.

No entanto, a parte do empréstimo destinada aos investimentos nos ramos térmico, materiais de atrito e motores e aplicações, bem como aos investimentos incorpóreos e de CAC/GPAC (115,488 milhões de francos franceses) cons

titui um auxílio incompatível com o mercado comum, nos termos do artigo 92º do Tratado CEE, pelo que deve ser suprimida através de recuperação.

Para este efeito, deve suprimir-se o elemento de auxílio incompatível contido no empréstimo FIM, solicitando o reembolso da parte incompatível do empréstimo ou ajustando-o às condições normais do mercado e, em qualquer dos casos, exigindo a restituição das bonificações de juro incompatíveis de que a Valeo beneficiou irregularmente até à alteração, acima referida, das condições desta parte do empréstimo. Ao quantificar o elemento de auxílio, a Comissão calculou em primeiro lugar, relativamente às duas parcelas do empréstimo, a diferença entre a taxa do mercado de referência no momento da concessão do empréstimo (13 % à data da concessão da primeira parcela e 11 % à data da concessão da segunda parcela do empréstimo) e a taxa de juro do empréstimo concedido (8,75 % para cada uma das duas parcelas); a bonificação do juro eleva-se assim a 4,25 pontos em relação à primeira parcela do crédito concedido em 8 de Agosto de 1985 e a 2,25 pontos em relação à segunda parcela concedida em 10 de Abril de 1986). À data da tomada da presente decisão, a bonificação da parte incompatível do empréstimo traduz-se num benefício de 11,2556 milhões de francos franceses (7,8992 milhões de francos franceses em relação à primeira parcela e 3,3564 milhões de francos franceses em relação à segunda parcela).

A este montante deve eventualmente ser aumentada a bonificação de juro de que a empresa Valeo poderá beneficiar irregularmente além do prazo de dois meses previsto no artigo 3º da presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A parte do empréstimo FIM no montante de 115,488 milhões de francos franceses concedidos à empresa Valeo e comunicado à Comissão em 28 de Junho de 1985, que comporta elementos de auxílio nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE, é ilegal por violação das disposições de carácter processual previstas no nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE. Além disso, essa parte é incompatível com o mercado comum, nos termos do nº 1 do artigo 92º

Artigo 2º

O Governo francês deve suprimir os elementos de auxílio contidos na parte incompatível do empréstimo FIM referido no artigo 1º, solicitando o seu reembolso ou atribuindo-lhe uma taxa de juro de acordo com as taxas de mercado - correspondendo esta taxa à dos empréstimos para equipamento praticado pelo Crédito Nacional à data da concessão do empréstimo FIM. O Governo francês deve exigir imediatamente, de qualquer forma, a restituição da bonificação de juros decorrente da parte incompatível do empréstimo, que se eleva a 11,2556 milhões de francos franceses, de que a Valeo beneficiou até à data de tomada da presente decisão.

Artigo 3º

O Governo francês deve informar a Comissão, num prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 4º

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1988.

Pela Comissão

Peter SUTHERLAND

Membro da Comissão

(1) JO nº L 77 de 19. 3. 1987, p. 43.

(2) JO nº L 152 de 12. 6. 1987, p. 27.

(1) A fim de determinar se os investimentos em questão constituíam verdadeiras inovações a nível comunitário, a Comissão baseou-se nos mesmos critérios que lhe permitiram tomar uma posição favorável nos seguintes casos de aplicação do FIM: Jaeger [carta ao Governo francês SG(88) D/3990 de 30. 3. 1988], Merlin-Gerin [SG(88)/3763 de 28. 3. 1988], Thomson Telecommunications [SG(87)D/16201 de 28. 12. 1987], Bull [SG(86)D/15202 de 15. 12. 1986], Matra-Harris [SG(86)D/15198 de 15. 12. 1986] e La Radiotechnique [SG(86)D/15531 de 18. 12. 1986].