Comunicação da Comissão, de 19 de Dezembro de 1977, relativa aos acordos de pequena importância que não são abrangidos pelo disposto no nº 1 do Artigo 85º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (1)

I

A Comissão considera, como já indicou em diferentes ocasiões, que é importante promover a cooperação entre as empresas na medida em que esta seja economicamente desejável e correcta do ponto de vista da política de concorrência ; deseja, em especial, facilitar a cooperação entre pequenas e médias empresas. Foi nesta perspectiva que publicou a «Comunicação relativa aos acordos, decisões e práticas concertadas respeitantes á cooperação entre empresas» (2) - a seguir denominados «acordos» - comunicação que enumera uma série de acordos que, pela sua natureza, não restringem a concorrência. Com a presente comunicação, a Comissão prossegue o seu esforço de definição do âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 85º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, com o objectivo de promover a cooperação entre pequenas e médias empresas.

A Comissão considera que a proibição dos acordos prevista no nº 1 do artigo 85º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia não se refere aos acordos que afectem apenas de maneira insignificante o comércio entre Estados-membros e a concorrência. Só são proibídos os acordos que tenham efeitos sensíveis sobre as condições do mercado, ou seja, que modifiquem de modo sensível a posição no mercado das empresas estranhas aos acordos e dos utilizadores, quer dizer, os seus mercados e as suas fontes de abastecimento.

A Comissão dá, na presente comunicação, ao termo «sensível», um conteúdo suficientemente concreto, para que as próprias empresas possam avaliar, se os acordos celebrados com outras empresas não são abrangidos pelo disposto no nº 1 do artigo 85º devido aí sua pequena importância. A definição de ordem quantitativa do carácter sensível, dada pela Comissão, não tem, contudo, valor absoluto ; é perfeitamente possível que, em casos concretos, os acordos concluídos por empresas que excedam os limites adiante indicados apenas afectem o comércio entre os Estados-membros e a concorrência em medida insignificante e, por consequência, não sejam abrangidos pelo disposto no nº 1 do artigo 85º.

A presente comunicação deveria fazer desaparecer o interesse da obtenção, para os acordos referidos, de um certificado negativo na acepção do artigo 2º do Regulamento nº 17 (3). Já não deveria também ser necessário clarificar a situação jurídica através de decisões individuais da Comissão ; deixará pois de ser necessário notificar, para o efeito, os acordos desta natureza. Contudo, quando num caso concreto exista uma dúvida sobre a questão de saber se um acordo afecta de maneira sensível o comércio entre Estados-membros ou a concorrência, as empresas têm a possibilidade de solicitar um certificado negativo ou de notificar o acordo.

A presente comunicação não prejudica a interpretação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

II

A Comissão considera que os acordos entre empresas de produção ou de distribuição de produtos não são abrangidos pela proibição do nº 1 do artigo 85º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia: - quando os produtos objecto do acordo, e os outros produtos das empresas participantes considerados similares pelo utilizador por força das suas propriedades, preço e utilização, não representem, numa parte substancial do mercado comum, mais de 5 % do mercado do conjunto desses produtos,

e

- quando a facturação total, realizada durante um exercício pelas empresas participantes, não exceda 50 milhões de unidades de conte.

A Comissão considera, além disso, que os acordos supracitados também não são abrangidos pela proibição do nº 1 do artigo 85º se, durante dois exercícios consecutivos, a percentagem de mercado ou a facturação assim fixadas não forem excedidas em mais de 10 %.

Para efeitos da presente comunicação, as empresas participantes são: 1. As empresas parte no acordo;

(1) A presente comunicação substitui a comunicação da Comissão de 27 de Maio de 1970, publicada no JO nº C 64 de 2.6.1970, p. 1. (2) JO nº C 75 de 29.7.1968, p. 3, rectificado pelo nº C 84 de 28.8.1968 nas versões francesa e neerlandesa e pelo JO nº C 93 de 18.9.1968, nas versões alemã e italiana. (3) JO nº 13 de 21.2.1962, p. 204/62. 2. As empresas nas quais as empresas parte no acordo disponham: - de, pelo menos, 25 % do capital ou do capital de exploração, directa ou indirectamente,

- ou de, pelo menos, metade dos direitos de voto,

- ou do poder de designar, pelo menos, metade dos membros do conselho fiscal ou de administração ou dos órgãos que legalmente representem a empresa,

- ou do direito de gerir os negócios da empresa.

3. As empresas nas quais as empresas parte no acordo disponham: - de pelo menos 25 % do capital ou do capital de exploração, directa ou indirectamente,

- ou de, pelo menos, a metade dos direitos de voto,

- ou do poder de designar, pelo menos, a metade dos membros do conselho fiscal ou de administração ou dos órgãos que representem a empresa,

- ou do direito de gerir os negócios da empresa.

A facturação total resulta da soma das facturações do último exercício, incluindo o conjunto dos produtos e dos serviços realizados pelas empresas participantes. A facturação total não tem em conta as transacções efectuadas entre as empresas parte no acordo.