DECISÃO (UE) 2022/1014 DO CONSELHO

de 17 de junho de 2022

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia em relação ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no que respeita à determinação, ao abrigo do artigo 540.o, n.o 2, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, da data a partir da qual os dados pessoais de perfis de ADN e dados dactiloscópicos a que se referem os artigos 530.o, 531.o, 534.o e 536.o desse Acordo podem ser transmitidos pelos Estados-Membros ao Reino Unido

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2, e o artigo 87.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2021/689 do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativa à celebração em nome da União do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (2) (a seguir designado por «Acordo de Comércio e Cooperação»), prevê uma cooperação recíproca entre as autoridades competentes de aplicação da lei dos Estados-Membros, por um lado, e as do Reino Unido, por outro, no que respeita à comparação automatizada de perfis de ADN, dados dactiloscópicos e dados relativos ao registo de veículos. Como condição prévia para essa cooperação, o Reino Unido deve, primeiramente, adotar as medidas de execução necessárias e ser submetido a uma avaliação pela União.

(2) Com base num relatório de avaliação global que apresente um resumo dos resultados de um questionário pertinente, de uma visita de avaliação e, se for caso disso, de um ensaio-piloto, a União deve determinar a data ou datas a partir das quais os Estados-Membros podem transmitir esses dados ao Reino Unido nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação.

(3) O Reino Unido teve também de ser submetido a uma avaliação no que diz respeito à pesquisa e comparação de perfis de ADN e dados dactiloscópicos para os quais já tenham sido estabelecidas ligações com o Reino Unido em conformidade com o acervo «Prüm» da União, tal como estabelecido nas Decisões 2008/615/JAI (3) e 2008/616/JAI do Conselho (4).

(4) Através da Decisão 2008/615/JAI, foram transpostos para o regime jurídico da União os elementos fundamentais do Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e a República da Áustria relativo ao Aprofundamento da Cooperação Transfronteiriça, em particular no domínio da Luta contra o Terrorismo, a Criminalidade Transfronteiras e a Migração Ilegal, de 27 de maio de 2005. A Decisão 2008/616/JAI dá execução à Decisão 2008/615/JAI e estabelece as disposições administrativas e técnicas necessárias à execução da Decisão 2008/615/JAI, especialmente no que respeita ao intercâmbio automatizado de dados de ADN, dados dactiloscópicos e dados relativos ao registo de veículos. Estas decisões constituem o acervo «Prüm» e são vinculativas nos termos dos Tratados e dessas decisões.

(5) O artigo 527.o do Acordo de Comércio e Cooperação prevê que o objetivo da parte III (Cooperação das autoridades policiais e judiciárias em matéria penal), título II, é estabelecer uma cooperação recíproca entre as autoridades competentes de aplicação da lei do Reino Unido, por um lado, e os Estados-Membros, por outro, no domínio da transferência automatizada de perfis de ADN, de dados dactiloscópicos e de certos dados relativos ao registo nacional de veículos.

(6) Por carta de 23 de julho de 2021, o Reino Unido informou a Comissão, através do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária, de que tinha cumprido as obrigações que lhe incumbiam ao abrigo da parte III, título II, do Acordo de Comércio e Cooperação no que diz respeito aos perfis de ADN e aos dados dactiloscópicos. O Reino Unido fez igualmente declarações e designações em conformidade com o anexo 39, capítulo 0, artigo 22.o, do Acordo de Comércio e Cooperação e manifestou a sua disponibilidade para ser avaliado relativamente ao intercâmbio de dados sobre perfis de ADN e de dados dactiloscópicos entre o Reino Unido e os Estados-Membros.

(7) Em 14 de outubro de 2021, a Comissão enviou ao Reino Unido questionários relativos ao intercâmbio automático de perfis de ADN e de dados dactiloscópicos. Em 8 de novembro de 2021, o Reino Unido transmitiu à Comissão as suas respostas. Em 11 de novembro de 2021, as respostas foram transmitidas à equipa de avaliação e apresentadas ao Grupo do Intercâmbio de Informações JAI do Conselho e ao Grupo de Trabalho do Conselho sobre o Reino Unido.

(8) Em 9 de novembro de 2021, em conformidade com o anexo 39, capítulo 4, do Acordo de Comércio e Cooperação, o Conselho decidiu que não era necessário um ensaio-piloto relativamente aos perfis de ADN e aos dados dactiloscópicos.

(9) Em 24 e 25 de novembro de 2021, o Reino Unido foi objeto de uma avaliação no que diz respeito à pesquisa e comparação de perfis de ADN e de dados dactiloscópicos. O relatório de avaliação relativo aos perfis de ADN concluiu que, com base nos resultados da avaliação ex ante, pode considerar-se que a implementação da comparação automatizada dos perfis de ADN e do fluxo de informação conexo foi concluída com êxito no Reino Unido, tanto a nível legal como técnico. O relatório de avaliação relativo aos dados dactiloscópicos concluiu que, com base nos resultados da avaliação ex ante, pode considerar-se que a implementação do tratamento automatizado de dados dactiloscópicos e do correspondente fluxo automatizado de informações dactiloscópicas foi concluída com êxito no Reino Unido, tanto a nível jurídico como técnico.

(10) Em conformidade com o anexo 39, capítulo 4, artigo 5.o, do Acordo de Comércio e Cooperação, os relatórios de avaliação, que resumem os resultados dos questionários e da visita de avaliação, foram apresentados ao Conselho em 17 de março de 2022.

(11) Uma vez que o Reino Unido preencheu as condições estabelecidas no artigo 539.o e no anexo 39 do Acordo de Comércio e Cooperação, a União deverá, nos termos do artigo 540.o, n.o 2, do referido Acordo, determinar a data ou datas a partir das quais os Estados-Membros podem transmitir ao Reino Unido dados pessoais relativos a perfis de ADN e dados dactiloscópicos, tal como referido nos artigos 530.o, 531.o, 534.o e 536.o do Acordo de Comércio e Cooperação. A União deverá notificar o Reino Unido desta posição no Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária. Nestas circunstâncias, é, portanto, conveniente definir a posição a tomar em nome da União em relação ao Reino Unido no que respeita à determinação dessa data.

(12) O Acordo de Comércio e Cooperação é vinculativo para todos os Estados-Membros por força da Decisão (UE) 2021/689, cuja base jurídica material é o artigo 217.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(13) A Dinamarca e a Irlanda estão vinculadas pelo artigo 540.o do Acordo de Comércio e Cooperação por força da Decisão (UE) 2021/689, pelo que participam na adoção e na aplicação da presente decisão, que dá execução ao Acordo de Comércio e Cooperação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a exprimir em nome da União em relação ao Reino Unido relativamente à determinação da data ou datas a partir das quais os dados pessoais relativos a perfis de ADN e os dados dactiloscópicos a que se referem os artigos 530.o, 531.o, 534.o e 536.o do Acordo de Comércio e Cooperação podem ser transmitidos pelos Estados-Membros ao Reino Unido está estabelecida na declaração unilateral da União que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o O Reino Unido deve ser notificado da posição da União referida no artigo 1.o no âmbito do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 17 de junho de 2022. Pelo Conselho O Presidente B. LE MAIRE

(1) JO L 149 de 30.4.2021, p. 2.

(2) JO L 149 de 30.4.2021, p. 10.

(3) Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 1).

(4) Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 12).