PT Jornal Oficial da União Europeia L 21/21

DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Janeiro de 2005

que autoriza temporariamente os Estados-Membros a prever derrogações a certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente à importação de solo contaminado com pesticidas ou poluentes orgânicos persistentes para efeitos de descontaminação

[notificada com o número C(2005) 92]

(2005/51/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Directiva 2000/29/CE, o solo originário de determinados países terceiros não pode, em princípio, ser introduzido na Comunidade.

(2) A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) gere um programa de prevenção e eliminação de pesticidas obsoletos e indesejados destinado a ajudar os países em desenvolvimento a identificar e a eliminar as reservas obsoletas de pesticidas e o solo contaminado por estes produtos devido a derrame. Além disso, existem dois instrumentos internacionais juridicamente vinculativos que versam sobre a produção, a utilização e a libertação de poluentes orgânicos persistentes e a gestão segura dos resíduos que contenham estas substâncias, com o objectivo de proteger a saúde humana e o ambiente dos seus efeitos. Uma vez que os países em desenvolvimento e os países com economias em transição nem sempre dispõem de instalações adequadas para a destruição ou reprocessamento seguros destas reservas e de solo contaminado, existem acordos e programas internacionais que prevêem a transferência desse solo para uma instalação de tratamento, para efeitos de transformação ou destruição.

(3) No âmbito do programa referido supra, o solo devia ser embalado e rotulado em conformidade com o Código Marítimo Internacional para o Transporte de Mercadorias Perigosas (Código IMDG), utilizando apenas contentores aprovados pelas Nações Unidas. A transferência devia cumprir o Código IMDG e o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho (2), relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia.

(4) A Comissão considera que não existem riscos de propagação de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais quando o solo é tratado em incineradores destinados a resíduos perigosos que cumpram o disposto na Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), relativa à incineração de resíduos, de forma a assegurar que o teor em pesticidas ou em poluentes orgânicos persistentes seja destruído ou transformado de forma irreversível.

(5) Por conseguinte, os Estados-Membros deviam ser autorizados a prever derrogações, durante um período limitado e mediante condições específicas, que permitam a importação desse solo contaminado.

(6) A autorização para prever derrogações devia ser suspensa se se concluir que as condições específicas estabelecidas na presente decisão não são suficientes para evitar a introdução de organismos prejudiciais na Comunidade ou não foram cumpridas.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros ficam autorizados a prever derrogações ao n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2000/29/CE no que diz respeito às proibições referidas na parte A, ponto 14, do seu anexo III, e ao n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 2000/29/CE no que diz respeito aos requisitos especiais referidos na parte A, ponto 34, da secção I do seu anexo IV relativamente ao solo originário de determinados países terceiros.

A autorização para prever derrogações referida no primeiro parágrafo estará sujeita às condições específicas definidas no anexo e aplicar-se-á exclusivamente ao solo introduzido na Comunidade entre 1 de Março de 2005 e 28 de Fevereiro de 2007 e destinado a tratamento em incineradores destinados a resíduos perigosos.

A autorização não prejudica quaisquer autorizações ou procedimentos que possam vir a ser exigidos no âmbito de outra legislação.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros fornecerão à Comissão e aos outros Estados-Membros, até ao dia 31 de Dezembro de cada ano de importação, as informações exigidas no ponto 7 do anexo para cada remessa de solo importada antes dessa data nos termos da presente decisão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros notificarão imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros de todas as remessas introduzidas nos seus territórios nos termos da presente decisão, sempre que subsequentemente se verifique que não cumprem o disposto na presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão poderá ser revogada se as condições estabelecidas no anexo se revelarem insuficientes para evitar a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/102/CE da Comissão (JO L 309 de 6.10.2004, p. 9).

(2) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2557/2001 da Comissão (JO L 349 de 31.12.2001, p. 1).

(3) JO L 332 de 28.12.2000, p. 91.