Regulamento (CE) n.o 1232/2002 da Comissão

de 9 de Julho de 2002

que substitui o anexo do Regulamento (CEE) n.o 3677/90 do Conselho que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas e altera o Regulamento (CEE) n.o 3769/92

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 988/2002(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.oA,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3769/92 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativo à execução do Regulamento (CEE) n.o 3677/90 do Conselho que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1251/2001(4),

Considerando o seguinte:

(1) É necessário tornar efectiva a decisão, adoptada em Março de 2001 pela Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas, de integrar o anidrido acético e o permanganato de potássio no quadro I do anexo da Convenção de 1988 da ONU.

(2) É necessário, a fim de respeitar essa decisão, alterar o anexo do Regulamento (CEE) n.o 3677/90. Esta modificação pode ser introduzida pela Comissão em virtude do artigo 9.oA, alínea e), do referido regulamento.

(3) O Regulamento (CEE) n.o 3769/92 deve ser alterado a fim de ter em conta as modificações do Regulamento (CEE) n.o 3677/90 que têm como efeito a separação das disposições relativas à autorização de exportação das disposições relativas à notificação prévia de exportação no que diz respeito às substâncias inventariadas que constam da categoria 1 do anexo.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité criado nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 3677/90,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CEE) n.o 3677/90 é substituído pelo anexo 1 do presente regulamento.

Artigo 2.o

O Regulamento (CEE) n.o 3769/92 passa a ter a seguinte redacção:

1. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.o

Obrigações específicas para a exportação das substâncias inventariadas constantes da categoria 2

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o do regulamento de base, as exportações de substâncias inventariadas constantes da categoria 2 estão sujeitas mutatis mutandis às disposições dos artigos 4.o e 4.oA do regulamento de base desde que se destinem a um operador estabelecido num país que figure na lista publicada na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Essa lista será regularmente actualizada pela Comissão Europeia.".

2. O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 3.o

Obrigações específicas para a exportação das substâncias inventariadas constantes da categoria 3

Sem prejuízo de obrigações específicas a determinar com base em acordos com os países em causa, as disposições dos artigos 4.o e 4.oA do regulamento de base são aplicáveis, em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.oA do regulamento de base, às exportações de substâncias inventariadas constantes da categoria 3, desde que se destinem a um operador estabelecido num país que figure na lista publicada na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, e que uma autorização geral individual não possa ser concedida nos termos do n.o 3 do referido artigo. Essa lista será regularmente actualizada pela Comissão Europeia.".

3. O anexo I é substituído pelo anexo 2 do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2002.

Pela Comissão

Frederik Bolkestein

Membro da Comissão

(1) JO L 357 de 20.12.1990, p. 1.

(2) JO L 151 de 11.6.2002, p. 1.

(3) JO L 383 de 29.12.1992, p. 17.

(4) JO L 173 de 27.6.2001, p. 26.

ANEXO 1

"ANEXO

CATEGORIA 1

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Incluindo os sais destas substâncias enumeradas nesta categoria sempre que a existência desses sais for possível.

CATEGORIA 2

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Incluindo os sais destas substâncias enumeradas nesta categoria sempre que a existência desses sais for possível.

CATEGORIA 3

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO 2

"ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"