PT Jornal Oficial da União Europeia C 230/1

Estatutos do Consórcio Instruct

Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação

(Consórcio Instruct-ERIC)

(2017/C 230/01)

Índice

PREÂMBULO

CAPÍTULO 1 — DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o — Definições

Artigo 2.o — Estabelecimento do Consórcio Instruct-ERIC

Artigo 3.o — Sede e língua de trabalho

Artigo 4.o — Objetivos e atividades

Artigo 5.o — Revisão e financiamento do Consórcio Instruct-ERIC

CAPÍTULO 2 — MEMBROS

Artigo 6.o — Membros

Artigo 7.o — Admissão de membros e observadores

Artigo 8.o — Retirada de um membro ou de um observador

Artigo 9.o — Termo da participação de um membro ou de um observador

CAPÍTULO 3 — DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS MEMBROS E OBSERVADORES

Artigo 10.o — Membros

Artigo 11.o — Observadores

Artigo 12.o — Terceiros

CAPÍTULO 4 — GOVERNAÇÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSÓRCIO INSTRUCT-ERIC

Artigo 13.o — Conselho

Artigo 14.o — Diretor

Artigo 15.o — Centros Instruct e Fórum Geral de Centros

Artigo 16.o — Comité Executivo

Artigo 17.o — Conselho Consultivo Científico Independente

Artigo 18.o — Grupos Instruct

Artigo 19.o — Plataforma Instruct e pessoal

CAPÍTULO 5 — FINANÇAS

Artigo 20.o — Princípios orçamentais e contas

Artigo 21.o — Responsabilidade

CAPÍTULO 6 — COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES À COMISSÃO

Artigo 22.o — Comunicação de informações à Comissão

CAPÍTULO 7 — POLÍTICAS

Artigo 23.o — Disposições gerais

Artigo 24.o — Política em matéria de contratos públicos e de isenções fiscais

Artigo 25.o — Política de acesso

Artigo 26.o — Política de difusão

Artigo 27.o — Políticas em matéria de gestão de dados, de propriedade intelectual e de produtos biológicos

Artigo 28.o — Política de emprego

CAPÍTULO 8 — DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE DURAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, LITÍGIOS E CONSTITUIÇÃO

Artigo 29.o — Duração

Artigo 30.o — Liquidação

Artigo 31.o — Direito aplicável

Artigo 32.o — Litígios

Artigo 33.o — Estatutos

Artigo 34.o — Disposições constitutivas

ANEXO 1 — Lista dos membros e observadores

ANEXO 2 — Contribuição financeira

ANEXO 3 — Critérios para revisão dos centros Instruct

ANEXO 4 — Nomeação do diretor

ANEXO 5 — Avaliação da infraestrutura do consórcio Instruct-ERIC

ANEXO 6 — Definição e transferência de ativos e afetação de pessoal

PREÂMBULO

O Reino da Bélgica

A República Checa

O Reino da Dinamarca

A República Francesa

O Estado de Israel

A República Italiana

O Reino dos Países Baixos

A República Portuguesa

A República Eslovaca

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Seguidamente designados «membros fundadores»

e

A República Helénica

O Reino de Espanha

O Reino da Suécia

O Laboratório Europeu de Biologia Molecular (EMBL)

Seguidamente designados «observadores fundadores»

A) RECONHECENDO que tanto a biologia estrutural como a biologia celular são vitais, não apenas para melhorar os conhecimentos fundamentais sobre o modo de funcionamento dos sistemas biológicos, mas também para apoiar os progressos nos domínios da biomedicina e da biotecnologia;

B) RECONHECENDO que a posição de vanguarda da Europa no domínio da biologia estrutural não só se mantém como também evolui progressivamente em paralelo com as tendências científicas, em particular com a integração da biologia estrutural e da biologia celular, pelo que é essencial maximizar o desenvolvimento, o acesso e a utilização das infraestruturas e competências europeias, especialmente através de trabalhos em colaboração;

C) BASEANDO-SE no Roteiro ESFRI, que identificou a Infraestrutura Instruct como uma infraestrutura pan-europeia distribuída cuja principal missão consiste em facilitar o acesso a instalações e conhecimentos científicos de vanguarda em toda a Europa, com vista apoiar a excelência científica que integre uma compreensão da estrutura biológica com a função celular;

D) TRANSFERINDO as operações Instruct preexistentes (incluindo regimes contratuais de pessoal, ativos limitados e ausência de dívidas), criadas ao abrigo do veículo para fins especiais, Instruct Academic Services Limited, para a nova entidade jurídica, o Consórcio Instruct-ERIC;

E) APOIANDO a participação dos membros fundadores e de futuros membros do Consórcio Instruct-ERIC com vista a reforçar a capacidade e a competitividade da infraestrutura de biologia estrutural, bem como a sua capacidade para apoiar investigação de excelência em consonância com as normas internacionais, e para produzir impactos na investigação, na inovação e, em última análise, na saúde; e

F) DESENVOLVENDO o papel da Infraestrutura Instruct no sentido de aconselhar os fundadores e a indústria, bem como de colaborar com eles, na construção e implementação de uma estratégia europeia coordenada para investimentos na infraestrutura de biologia estrutural,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

1. Para efeitos dos presentes Estatutos, os seguintes termos e expressões têm o seguinte significado:

«Comité de Acesso»: o organismo estabelecido para gerir a análise de propostas de possíveis utilizadores e os pedidos de acesso às ferramentas e serviços disponibilizados pela Infraestrutura Instruct-ERIC.

«Fórum Geral de Centros»: o órgão não executivo com uma vasta representação de todos os Centros Instruct, que funciona como um órgão consultivo para identificar novos temas ou questões relevantes para o Consórcio Instruct-ERIC e que está habilitado a apresentá-los ao Comité Executivo para apreciação.

«Comité Executivo»: o principal comité de gestão executiva do Consórcio Instruct-ERIC, conforme descrito mais pormenorizadamente no artigo 16.o.

«Membros fundadores»: os membros do Consórcio Instruct-ERIC à data em que produz efeitos a Decisão de Execução da Comissão que estabelece o Consórcio Instruct-ERIC.

«País de acolhimento»: o país que acolhe a Plataforma Instruct (Instruct Hub).

«Conselho Consultivo Científico Independente» ou «ISAB - Independent Scientific Advisory Board »: o órgão consultivo científico e estratégico do Conselho Instruct (seguidamente designado Conselho), conforme descrito mais pormenorizadamente no artigo 17.o.

«Atividades Instruct»: a disponibilização da Infraestrutura Instruct e do seu acesso transnacional e a coordenação de cursos de formação e de workshops, conforme descrito no artigo 4.o.

«Centro(s) Instruct»: os sítios distribuídos em que são realizadas as atividades relacionadas com o Consórcio Instruct-ERIC; principalmente a disponibilização de acesso à infraestrutura e também uma contribuição em termos de conhecimentos especializados, serviços de dados, tecnologias ou instalações, formação, ligação em rede e atividades de cooperação com o Consórcio Instruct-ERIC, conforme descrito mais pormenorizadamente no artigo 15.o.

«Plataforma Instruct» (Instruct Hub): o escritório da equipa central do Consórcio Instruct-ERIC responsável pela coordenação das atividades operacionais Instruct, situado principalmente (mas não exclusivamente), como à data da elaboração dos presentes Estatutos, no país de acolhimento na sede do Consórcio Instruct-ERIC na Universidade de Oxford, Reino Unido. A Plataforma inclui, nomeadamente, os elementos descritos no artigo 19.o.

«Regulamento Interno»: a política de governação e de execução do Consórcio Instruct-ERIC conforme aprovada pelo Conselho Instruct-ERIC (artigo 13.o).

«Organização Intergovernamental»: as organizações criadas com personalidade jurídica ao abrigo do direito internacional e reconhecidas como tal pelas autoridades públicas do Estado-Membro de acolhimento e por membros dessas organizações, conforme definido no artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 92/12/CEE.

«Membro»: um membro do Consórcio Instruct-ERIC.

Artigo 2.o

Estabelecimento do Consórcio Instruct-ERIC

1. É criada uma Infraestrutura de Investigação Europeia designada «Biologia Estrutural Integrada», seguidamente denominada «Instruct».

2. A Infraestrutura Instruct assume a forma jurídica de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC), criada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 723/2009 («Regulamento ERIC»), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 1261/2013 do Conselho, com a designação de «Instruct-ERIC».

Artigo 3.o

Sede e língua de trabalho

1. O Consórcio Instruct-ERIC está sediado em Oxford, Reino Unido.

2. A língua de trabalho do Consórcio Instruct-ERIC é o inglês.

Artigo 4.o

Objetivos e atividades

1. O objetivo do Consórcio Instruct-ERIC consiste na criação e exploração de uma infraestrutura pan-europeia de investigação distribuída denominada Instruct, especificamente com vista a:

a) Facilitar progressos no domínio da biologia celular estrutural integrativa;

b) Disponibilizar um acesso regulamentado a instalações europeias de biologia estrutural de vanguarda e a conhecimentos especializados;

c) Promover um maior desenvolvimento da tecnologia Instruct; e

d) Proporcionar formação em técnicas integrativas no domínio da biologia estrutural.

2. Com esses fins em vista, o Consórcio Instruct-ERIC realiza e coordena uma série de atividades, nomeadamente:

a) Atividades propostas pelos Centros Instruct, tais como a disponibilização da infraestrutura à comunidade de utilizadores no domínio da biologia estrutural e outras atividades Instruct de formação, ligação em rede e difusão;

b) Criação e exploração da plataforma Instruct, que desempenha um papel central de coordenação de todas as atividades Instruct oferecidas através dos Centros Instruct;

c) Disponibilização de acesso à infraestrutura de biologia estrutural nos Centros Instruct através de um portal web Instruct que integra análise interpares e programação do acesso reservado aos utilizadores Instruct por um Centro Instruct;

d) Coordenação, pela Plataforma Instruct, de cursos de formação e de workshops sobre técnicas e métodos relevantes para a biologia celular estrutural, permitindo a difusão de conhecimentos especializados, a estimulação de intercâmbios e o desenvolvimento em colaboração com as empresas;

e) Coordenação, pela Plataforma Instruct, de programas conjuntos entre Centros Instruct que apoiam novas abordagens técnicas e tecnológicas que permitem uma melhor integração do conjunto das tecnologias de biologia estrutural;

f) Coordenação de programas com empresas que desenvolvem tecnologias inovadoras no domínio da biologia estrutural a fim de permitir a sua adoção efetiva por Centros Instruct, disponibilizando o seu acesso a investigadores académicos e industriais na Europa;

g) Estabelecimento de pontes entre as comunidades da biologia estrutural, celular e sistémica, mediante a coordenação de ações conjuntas, incluindo reuniões, conferências e workshops;

h) Quaisquer outras ações conexas que contribuam para reforçar a investigação no Espaço Europeu da Investigação.

3. O Consórcio Instruct-ERIC é criado e funciona numa base não económica com vista a promover a inovação, bem como a transferência de conhecimentos e tecnologias. Podem ser desenvolvidas atividades de caráter económico limitadas, desde que estejam estreitamente relacionadas com a sua principal missão e não a ponham em causa.

Artigo 5.o

Revisão e financiamento do Consórcio Instruct-ERIC

1. As realizações passadas e os planos futuros da Infraestrutura Instruct, bem como a eficácia do Consórcio Instruct-ERIC, serão submetidos a uma revisão formal de cinco em cinco anos de acordo com o disposto no anexo 5, a fim de contribuir para determinar o valor e o impacto do investimento conjunto e a dimensão e configuração do futuro financiamento e dos futuros membros.

2. O Conselho é responsável pela aprovação dos critérios e do calendário da revisão.

3. O Diretor é responsável pela preparação e apresentação do relatório de revisão, baseando-se em contributos dos Centros Instruct, do Conselho Consultivo Científico Independente (ISAB) e de outros, quando adequado. Os futuros investimentos do Consórcio Instruct-ERIC e as contribuições financeiras solicitadas aos membros, em conformidade com o disposto no artigo 10.o, são determinados pelos resultados dessas revisões e fixados para períodos quinquenais, não podendo ser aumentados durante esse período sem aprovação unânime do Conselho em conformidade com o disposto no artigo 13.o.

4. O Conselho fixa o calendário da revisão, de modo a que os resultados sejam disponibilizados aos membros com antecedência suficiente para lhes permitir decidir sobre a sua futura permanência como membros antes do início do período quinquenal de financiamento seguinte.

CAPÍTULO 2

MEMBROS

Artigo 6.o

Membros

1. As seguintes entidades podem tornar-se membros do Consórcio Instruct-ERIC conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho:

a) Estados-Membros da União Europeia («Estados-Membros»);

b) Países associados da União Europeia («países associados»);

c) Países terceiros que não sejam países associados («países terceiros»);

d) Organizações intergovernamentais.

As condições relativas à admissão de membros e observadores são definidas no artigo 7.o.

2. A composição do Consórcio Instruct-ERIC inclui, pelo menos, um Estado-Membro e dois outros países, que podem ser Estados-Membros ou países associados. Outros Estados-Membros, países associados, países terceiros não associados e organizações intergovernamentais podem aderir a qualquer momento em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 7.o.

3. Os Estados-Membros e os países associados detêm conjuntamente a maioria dos direitos de voto no Conselho, em conformidade com a alteração ao Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho da UE e com o artigo 13.o dos Estatutos. Estão enumerados no anexo 1 os membros, os observadores e as suas entidades representantes.

Artigo 7.o

Admissão de membros e observadores

1. Os Estados-Membros e os países associados, os países terceiros não associados e as organizações intergovernamentais podem solicitar, a qualquer momento, a adesão ao Consórcio Instruct-ERIC em igualdade de condições. As condições de admissão de novos membros são as seguintes:

a) Os candidatos a membros apresentam um pedido escrito ao Presidente do Conselho;

b) O pedido de adesão descreve o modo como o candidato contribuirá para os objetivos e missões do Consórcio Instruct-ERIC descritos no artigo 4.o e o modo como cumprirá as obrigações referidas no artigo 10.o;

c) A admissão de novos membros exige a aprovação do Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 13.o; e

d) Os membros comprometem-se a um período mínimo de adesão ao Consórcio Instruct-ERIC de cinco anos.

2. As entidades enumeradas no artigo 6.o que desejem contribuir para o Consórcio Instruct-ERIC mas que ainda não estejam em condições de aderir como membros, podem requerer o estatuto de observador. As condições de admissão dos observadores são as seguintes:

a) Os observadores são admitidos por um período de dois anos. Os observadores podem requerer a prorrogação do estatuto de observador por um ano;

b) Os candidatos a observador apresentam um pedido escrito ao Presidente do Conselho. O pedido apresenta um calendário e as principais etapas para a adesão como membro. Os observadores podem solicitar a sua adesão como membro em qualquer momento.

Artigo 8.o

Retirada de um membro ou observador

1. Os membros podem retirar-se do Consórcio Instruct-ERIC a qualquer momento, mediante a apresentação de uma notificação prévia escrita ao Conselho com uma antecedência mínima de seis meses e após um período mínimo de dois anos como membro. Se a notificação for apresentada até 30 de junho de qualquer ano, a retirada produz efeitos no termo do exercício financeiro no qual foi apresentada a notificação, ou seja em 31 de dezembro. Se a notificação for apresentada após o dia 30 de junho, o membro tem a obrigação de proceder ao pagamento da quota de membro e de contribuir para as atividades do Consórcio Instruct-ERIC até a retirada produzir efeito no dia 31 de dezembro do ano seguinte. Uma vez terminada a participação como membro, deixam de ser devidas quotas.

2. Um membro que se retire continua a contribuir para as atividades e o orçamento do Consórcio Instruct-ERIC até a retirada se tornar efetiva. Antes da retirada, são identificados os eventuais ativos do Consórcio Instruct-ERIC adquiridos pelo membro que se retira, é determinada a sua propriedade e, se adequado, os ativos são devolvidos à Plataforma Instruct.

3. O membro que se retira não tem direito à restituição ou ao reembolso de quaisquer contribuições efetuadas, nem pode fazer valer direitos sobre os ativos do Consórcio Instruct-ERIC.

4. Os observadores podem retirar-se a qualquer momento mediante notificação por escrito ao Conselho.

Artigo 9.o

Termo da participação de um membro ou de um observador

1. O Conselho está habilitado a pôr termo à participação de um membro se estiverem reunidas as seguintes condições em conformidade com o disposto no artigo 13.o:

a) O membro encontra-se em situação de incumprimento grave de uma ou mais das suas obrigações por força dos Estatutos; e

b) O membro não corrigiu a situação de incumprimento num prazo de seis meses após a notificação do mesmo.

2. É dada oportunidade ao membro de apresentar a sua posição perante o Conselho antes de ser tomada uma decisão. Um membro a cuja participação é posto termo continua a contribuir para as atividades e o orçamento do Consórcio Instruct-ERIC até a cessação se tornar efetiva.

3. Após ser tomada a decisão de termo da participação, o membro não tem direito à restituição nem ao reembolso de quaisquer contribuições efetuadas, nem pode fazer valer direitos sobre os ativos do Consórcio Instruct-ERIC.

4. O Conselho pode pôr termo à participação de um observador no Conselho, em qualquer momento, mediante notificação escrita se o observador deixou de estar empenhado na realização dos objetivos do Consórcio Instruct-ERIC definidos nos Estatutos.

CAPÍTULO 3

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS MEMBROS E OBSERVADORES

Artigo 10.o

Membros

1. Os direitos dos membros são os seguintes:

a) Direitos de participação e de votação no Conselho, conforme definidos no artigo 13.o;

b) Direito de acesso à infraestrutura nos Centros Instruct, sujeito ao procedimento de acesso, bem como a cursos de formação, workshops e outras atividades e

c) Direito de utilização da marca Instruct-ERIC de acordo com orientações acordadas sobre essa utilização.

2. Cada Membro tem a obrigação de:

a) Pagar a contribuição anual de membro, conforme indicado no anexo 2 ou calculado por qualquer outro mecanismo aprovado pelo Conselho ao abrigo do artigo 13.o;

b) Nomear um máximo de dois delegados que representarão o membro no Conselho;

c) Dotar os seus representantes de plena autoridade para votar sobre todas as questões colocadas nas reuniões do Conselho e inscritas na ordem de trabalhos, sob reserva do princípio de um voto por membro;

d) Envidar todos os esforços no sentido de apoiar um Centro Instruct que acolhe, sob reserva de procedimentos de revisão interna e de investimento, a fim de lhe permitir cumprir os seus compromissos conforme definidos no momento da nomeação. Esses compromissos são definidos pormenorizadamente num acordo de nível de serviço entre a instituição de acolhimento do Centro Instruct e o Consórcio Instruct-ERIC;

e) Reconhecer a expectativa de que os membros devem acolher um Centro Instruct de acordo com o disposto no anexo 3: Critérios para a Revisão dos Centros Instruct, conforme especificado no artigo 15.o; e

f) Adotar normas harmonizadas sobre o desenvolvimento e a implementação de recursos e ferramentas nacionais.

Artigo 11.o

Observadores

1. Os observadores têm nomeadamente os seguintes direitos:

a) O direito de receber documentos do Conselho, de participar e usar da palavra nas reuniões do Conselho, embora sem direito de voto;

b) A possibilidade de nomear um máximo de dois delegados para representar o observador no Conselho.

c) Os observadores podem solicitar acesso à Infraestrutura do Consórcio Instruct-ERIC nas mesmas condições que os utilizadores não membros do Consórcio, conforme previsto no artigo 25.o, n.o 5.

Artigo 12.o

Terceiros

A fim de incentivar o desenvolvimento e a implementação de infraestruturas inovadoras no domínio da biologia estrutural, o Consórcio Instruct-ERIC estabelece ligações com terceiros que ofereçam know-how ou conhecimentos especializados. As parcerias baseiam-se em acordos que preveem a realização de trabalhos ou a prestação de serviços acordados.

CAPÍTULO 4

GOVERNAÇÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSÓRCIO INSTRUCT-ERIC

Artigo 13.o

Conselho

1. O Conselho é responsável, em conformidade com o disposto nos presentes Estatutos, pela direção e supervisão gerais do Consórcio Instruct-ERIC. O Conselho é composto por representantes dos membros (artigo 6.o). Cada membro tem direito a um voto, tendo todos os votos o mesmo valor, sob reserva do disposto no artigo 13.o, n.o 5. Os membros ausentes ou que se abstenham de votar são considerados como não tendo participado na votação.

2. Os observadores presentes nas reuniões do Conselho não têm direito de voto.

3. As reuniões do Conselho são convocadas pelo Presidente pelo menos duas vezes por ano civil ou a qualquer momento a pedido de, pelo menos, três membros.

4. O quórum nas reuniões do Conselho é obtido com a presença de, pelo menos, dois terços dos membros, os quais envidarão todos os esforços para obter consensos.

5. Os Estados-Membros e os países associados detêm sempre conjuntamente a maioria dos direitos de voto no Conselho. Se, em qualquer momento, menos de metade dos membros presentes e votantes forem Estados-Membros ou países associados, esses membros têm direito, conjuntamente, a 51 % dos direitos de voto no Consórcio Instruct-ERIC, sendo estes direitos de voto divididos equitativamente entre esses membros. Os restantes direitos de voto são divididos equitativamente pelos outros membros presentes e votantes e que não são Estados-Membros nem países associados. Em tal caso, a referência, no artigo 13.o, n.o 1, a um voto deve entender-se como os direitos de voto passíveis de ser exercidos por um membro nos termos previsto no artigo 13.o, n.o 5.

6. As seguintes decisões exigem aprovação por unanimidade dos membros presentes e votantes:

a) Alterações ao método de cálculo das contribuições financeiras solicitadas aos membros e aprovação das contribuições em espécie dos membros para apoio ao pessoal no âmbito da Plataforma Instruct, conforme descrito no anexo 2;

b) Sem prejuízo do disposto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009, propostas de alteração dos Estatutos do Consórcio Instruct-ERIC e sua apresentação à Comissão Europeia para aprovação;

c) Alterações às contribuições financeiras solicitadas aos membros fora do período definido no artigo 5.o.

d) Definição da contribuição das organizações intergovernamentais, em conformidade com o disposto no anexo 2.

7. As decisões infra exigem a aprovação por uma maioria de dois terços dos membros presentes e votantes, sujeitas aos requisitos definidos no artigo 13.o, n.o 5:

a) Eleição do seu Presidente entre os representantes dos membros com direito de voto na sequência de nomeações;

b) Nomeação e destituição do Diretor;

c) Admissão de novos membros e observadores;

d) Expulsão de membros e observadores em conformidade com o disposto no artigo 9.o;

e) Aprovação ou exclusão de Centros Instruct de acordo com os critérios enunciados no anexo 3 dos presentes Estatutos;

f) Liquidação do Consórcio Instruct-ERIC em conformidade com o disposto no artigo 30.o;

g) Adoção e, quando necessário, alteração do Regulamento Interno relativo ao funcionamento dos órgãos de governação, dos comités subordinados e dos grupos de trabalho do Consórcio Instruct-ERIC.

8. Todas as outras decisões exigem aprovação por maioria simples dos membros presentes e votantes, sob reserva dos requisitos definidos no artigo 13.o, n.o 5. Por questões de clareza, entende-se por maioria simples mais de metade dos votos dos membros presentes e votantes.

Artigo 14.o

Diretor

1. O Diretor é nomeado pelo Conselho na sequência de um concurso aberto e pode ser destituído pelo Conselho de acordo com o disposto no artigo 13.o. A seleção da pessoa nomeada processa-se da forma estabelecida no anexo 4.

2. O Diretor é o representante legal do Consórcio Instruct-ERIC conforme estabelecido no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009 (Regulamento ERIC) e está habilitado a celebrar contratos e a executar outros procedimentos legais e administrativos, conforme adequado, em conformidade com as decisões do Conselho. O Diretor, cujo gabinete fica localizado na Plataforma Instruct, é responsável pela gestão corrente do Consórcio Instruct-ERIC, incluindo a gestão do pessoal da Plataforma. O Diretor é responsável pela execução das decisões do Conselho e responde perante o Conselho.

3. O mandato do Diretor é de cinco anos, renovável, mediante acordo do Conselho, para um novo mandato de cinco anos, sob reserva de uma eventual destituição antecipada por motivos legais decidida pelo Conselho.

4. O Diretor é responsável pela definição da estratégia e pela formulação de propostas ao Conselho, com base em contributos do ISAB, dos Centros Instruct, do Fórum Geral de Centros e de qualquer outra fonte adequada. É responsável pela preparação e apresentação de um relatório completo das realizações passadas e dos planos futuros, a fim de contribuir para a avaliação da qualidade, do impacto e da produtividade globais dos investimentos do Consórcio Instruct-ERIC, bem como para permitir aos membros decidir com antecedência suficiente se pretendem continuar a apoiar as atividades do Consórcio durante os cinco anos seguintes.

5. O Diretor é responsável pela identificação de fontes adicionais de financiamento para apoiar as atividades do Consórcio Instruct-ERIC, no âmbito das atividades limitadas de caráter económico descritas no artigo 4.o.

6. O Diretor nomeia o pessoal da Plataforma Instruct.

7. Caso o lugar de Diretor fique vago, o Presidente do Conselho representa o Consórcio Instruct-ERIC em ações cíveis. Nesse caso, o Conselho pode designar uma pessoa com competências e responsabilidades a determinar por este para ocupar o lugar de Diretor até à nomeação de um novo Diretor.

Artigo 15.o

Centros Instruct e Fórum Geral de Centros

1. Os Centros Instruct estão localizados no território do membro ou da entidade jurídica, no caso de organizações intergovernamentais, e disponibilizam a infraestrutura e os conhecimentos especializados necessários para apoiar a realização das missões e atividades do Consórcio Instruct-ERIC.

2. Os novos Centros Instruct são selecionados pelo Conselho mediante uma análise interpares independente em função de critérios definidos pelo Conselho, conforme previsto no anexo 3.

3. Os Centros Instruct são avaliados pelo menos uma vez em cada período quinquenal mediante uma análise interpares independente com contributos do ISAB em função de critérios e indicadores-chave de desempenho definidos pelo Conselho, que são atualizados de cinco em cinco anos, conforme previsto no anexo 3.

4. O pessoal dos Centros Instruct, nomeado pelo Coordenador do Centro Instruct para representar as atividades de acesso, formação e ligação em rede, reúne-se no âmbito do Fórum Geral de Centros. O Fórum Geral de Centros é uma instância no âmbito da qual os Centros podem debater questões e prestar aconselhamento ao Comité Executivo Instruct e ao Conselho sobre o desenvolvimento e a realização das atividades da Infraestrutura Instruct. O Fórum Geral de Centros não tem poder executivo.

5. Reúne-se pelo menos uma vez por ano, a pedido do Comité Executivo.

Artigo 16.o

Comité Executivo

1. O Conselho nomeia um Comité Executivo cuja missão consiste em assistir o Diretor no exercício das suas responsabilidades.

2. O Comité Executivo é composto por dez pessoas, no máximo, provenientes dos Centros Instruct e é presidido pelo Diretor. O Conselho convida os membros e o Fórum Geral de Centros a apresentar candidaturas para, no máximo, dois representantes dos respetivos Centros Instruct. As nomeações são efetuadas pelo Conselho para um mandato de dois anos, renovável uma vez por um novo período de dois anos, sob reserva de uma eventual destituição antecipada por motivos legais. O Conselho vela por que a composição do Comité Executivo represente os Centros de uma forma equitativa.

3. O Diretor convoca e preside a todas as reuniões do Comité Executivo, que reúne pelo menos trimestralmente em cada ano. As reuniões podem ser presenciais, por telefone ou por quaisquer outros meios práticos, conforme acordado previamente pelo Diretor. As datas das reuniões são fixadas e publicadas antecipadamente para cada ano operacional seguinte, normalmente com uma antecedência mínima de duas semanas. O Comité Executivo é incumbido pelo Diretor da realização das atividades Instruct-ERIC, conforme definido pelo Conselho.

4. O Diretor incumbe o Comité Executivo do tratamento de todas as matérias de caráter geral, incluindo a elaboração de propostas a apresentar ao Conselho, a elaboração e a alteração dos planos de trabalho anuais relacionados com o Consórcio Instruct-ERIC, bem como da garantia da consistência, da coerência e da estabilidade dos serviços da infraestrutura.

5. O Comité Executivo é também responsável por:

a) Facultar informações ao Diretor sobre a realização dos objetivos políticos do Consórcio Instruct-ERIC e sobre a implementação dos seus planos de execução;

b) Monitorizar a composição dos comités consultivos. As nomeações dos comités consultivos são adotadas pelo Conselho, de acordo com o disposto no artigo 13.o;

c) Facultar informações sobre o desempenho da Plataforma Instruct;

d) Reunir-se com partes externas, participar em fóruns e conferências e aceitar a representação de grupos de interesse especiais conforme necessário para facilitar o seu trabalho de apoio e de informação do Diretor;

e) Elaborar relatórios para o Diretor e para qualquer outro órgão ou organização, conforme exigido ou solicitado;

f) Identificar oportunidades de financiamento através de convites à apresentação de propostas, a fim de coordenar os Centros Instruct na preparação das propostas a apresentar; e

g) Executar projetos Instruct que sejam financiados fora do Consórcio Instruct-ERIC, que sejam coerentes com os objetivos estratégicos Instruct e que sejam apoiados por um ou mais Centros Instruct. Os projetos que se possam desviar das atividades fulcrais exigem a aprovação do Conselho.

Artigo 17.o

Conselho Consultivo Científico Independente

1. O ISAB é criado para aconselhar o Conselho sobre matérias científicas e estratégicas relevantes para o Consórcio Instruct-ERIC. O ISAB examina o desempenho dos Centros Instruct com vista à apresentação ao Conselho de recomendações de aprovação — ou de exclusão — de instalações de investigação como Centros Instruct, bem como de aconselhamento sobre os progressos e os objetivos, necessidades e oportunidades a nível estratégico e científico para o futuro, tendo em conta o contexto mundial.

2. O ISAB é composto por um mínimo de cinco e um máximo de oito peritos científicos e técnicos nomeados pelo Conselho. O ISAB elege um Presidente de entre os seus membros por maioria simples. O mandato do Presidente nomeado é automaticamente prolongado de modo a que este possa cumprir o seu pleno mandato como Presidente. Os membros do ISAB não podem estar diretamente envolvidos na gestão do Consórcio Instruct-ERIC e são geralmente peritos de fora da Europa. Os membros do ISAB podem ser propostos ao Conselho pelo Diretor. Devem ser declarados potenciais conflitos de interesses antes da apreciação pelo Conselho. Os membros do ISAB são nomeados para um mandato de três anos, renovável uma vez por um período de um a três anos. Os membros do ISAB têm a obrigação de assinar um acordo de não divulgação o mais tardar trinta dias após a sua nomeação ou antes de qualquer troca de informações confidenciais, consoante a data que for anterior.

3. O ISAB reúne-se, pelo menos, uma vez por ano para avaliar os progressos científicos e estratégicos gerais do Consórcio Instruct-ERIC em função da sua visão científica e de outros desafios.

4. Os membros do ISAB são reembolsados pelo Consórcio Instruct-ERIC de despesas de deslocação e de alojamento razoáveis, conforme definido pelo Conselho.

Artigo 18.o

Grupos Instruct

1. O Conselho pode criar outros comités, grupos de trabalho e comités consultivos, se for considerado necessário, e definir a sua missão e o seu mandato.

Artigo 19.o

Plataforma Instruct e pessoal

1. A Plataforma Instruct é o gabinete central de gestão responsável pelas operações correntes do Consórcio Instruct-ERIC. Dá apoio à gestão corrente do Consórcio Instruct-ERIC, incluindo a assistência ao Conselho. É criado e gerido pelo Diretor, conforme previsto no artigo 14.o.

2. A Plataforma Instruct:

a) É responsável pela gestão corrente necessária, a nível administrativo e financeiro, e informa o Conselho sobre as atividades por intermédio do Diretor;

b) Coordena centralmente as atividades do Consórcio Instruct-ERIC realizadas pelos Centros Instruct e fornece recursos de apoio aos Centros Instruct, conforme aplicável;

c) Desenvolve, atualiza e assegura a manutenção da organização, dos procedimentos, da documentação e das comunicações da infraestrutura e garante que o Consórcio Instruct-ERIC mantenha a sua capacidade para proporcionar eficazmente atividades e serviços de elevada qualidade.

3. Sob reserva da aprovação do Conselho, o pessoal da Plataforma Instruct-ERIC pode ser pessoal destacado dos Centros Instruct-ERIC, assegurando assim uma ligação funcional entre a Plataforma Instruct e os Centros Instruct.

CAPÍTULO 5

FINANÇAS

Artigo 20.o

Princípios orçamentais e contas

1. O exercício financeiro do Consórcio Instruct-ERIC coincide com o ano civil.

2. O Diretor apresenta ao Conselho uma previsão anual e as despesas registadas face às previsões relativamente a cada orçamento financeiro anual.

3. As contas do Consórcio Instruct-ERIC são objeto de auditoria por uma autoridade de auditoria independente, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis. Os relatórios de auditoria são apresentados ao Conselho juntamente com um relatório sobre as atividades e a gestão financeira do Consórcio Instruct-ERIC.

4. O Consórcio Instruct-ERIC funciona no respeito dos princípios da boa gestão financeira e está sujeito aos requisitos do direito aplicável no que se refere à preparação, depósito, auditoria e publicação das contas.

5. O Consórcio Instruct-ERIC regista separadamente as despesas e as receitas relativas às suas eventuais atividades económicas.

Artigo 21.o

Responsabilidade

1. O Consórcio Instruct-ERIC é responsável pelas suas dívidas.

2. Os membros não são solidariamente responsáveis pelas dívidas do Consórcio Instruct-ERIC.

3. A responsabilidade financeira de cada membro pelas dívidas e passivos do Consórcio Instruct-ERIC está limitada às respetivas contribuições fornecidas ao Consórcio conforme estabelecido no anexo 2.

4. O Consórcio Instruct-ERIC subscreve um seguro adequado para cobrir os riscos inerentes à sua constituição e funcionamento.

CAPÍTULO 6

COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES À COMISSÃO

Artigo 22.o

Comunicação de informações à Comissão

1. O Consórcio Instruct-ERIC elabora um relatório anual de atividades que abrange, em especial, os aspetos científicos, operacionais e financeiros das suas atividades. O relatório é elaborado pelo Diretor com o apoio do Comité Executivo, é aprovado pelo Conselho e é enviado à Comissão e às autoridades públicas competentes no prazo de seis meses após o termo do exercício correspondente. Após aprovação, o relatório é disponibilizado ao público no sítio web do Consórcio Instruct-ERIC.

2. O Consórcio Instruct-ERIC informa a Comissão de eventuais circunstâncias que possam comprometer gravemente o cumprimento das missões do Consórcio ou prejudicar a sua capacidade de satisfazer os requisitos estabelecidos no Regulamento ERIC.

CAPÍTULO 7

POLÍTICAS

Artigo 23.o

Disposições gerais

1. O Consórcio Instruct-ERIC mantém e atualiza as políticas que abrangem vários procedimentos e processos relacionados com as operações Instruct-ERIC em conformidade com o disposto no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009. A Plataforma Instruct dispõe de documentos de estratégia que são colocados à disposição do público no sítio web Instruct-ERIC.

Artigo 24.o

Política em matéria de contratos públicos e de isenções fiscais

1. O Conselho aprova regras pormenorizadas sobre os procedimentos e critérios de adjudicação de contratos que o Consórcio Instruct-ERIC é obrigado a respeitar. A política em matéria de contratos deve respeitar os princípios da transparência, da proporcionalidade, do reconhecimento mútuo, da igualdade de tratamento e da não discriminação.

2. As isenções de IVA e de impostos especiais de consumo com base na Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) e em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2), e na Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Directiva 92/12/CEE (3) são limitadas a aquisições, pelo Consórcio Instruct-ERIC e pelos respetivos membros, de bens e serviços para uso oficial e exclusivo do Consórcio e aplicadas exclusivamente às atividades não económicas do Consórcio em consonância com as suas atividades. As isenções de IVA e de impostos especiais de consumo estão limitadas a aquisições de valor superior a 300 EUR.

Artigo 25.o

Política de acesso

1. Cada membro que acolhe um ou mais Centros Instruct assegura ao(s) candidato(s) selecionado(s) o acesso à infraestrutura, sujeito ao procedimento de acesso aprovado. Cada Centro Instruct define a fração da capacidade da sua infraestrutura que é disponibilizada para projetos com acesso aprovado no âmbito do Instruct. As propostas de acesso no âmbito do Consórcio Instruct-ERIC são aprovadas pelo Comité de Acesso com base na análise de peritos internacionais em função, em primeiro lugar, da excelência científica e tendo também em conta a viabilidade técnica e operacional.

2. A prestação de serviços de acesso é supervisionada pelo Diretor, tendo em consideração:

a) A análise científica (interpares) do projeto;

b) A avaliação logística efetuada pelo(s) Centro(s) Instruct envolvido(s) sobre a viabilidade técnica do projeto, o calendário previsto e a programação dos trabalhos no Centro; e

c) Os recursos, financeiros e em espécie, disponibilizados pelo Centro Instruct e pela Plataforma Instruct para apoio ao acesso solicitado, designadamente a capacidade de acesso Instruct no Centro Instruct solicitado e a adequação dos fundos reservados para acesso central, geridos pela Plataforma Instruct.

3. O Consórcio Instruct-ERIC aceita propostas de qualquer utilizador para o acesso à Infraestrutura Instruct-ERIC.

4. O acesso garantido pelo Consórcio Instruct-ERIC aos investigadores de instituições situadas no território dos seus membros inclui o acesso aos dados, às ferramentas e aos serviços oferecidos pelos Centros Instruct. Os utilizadores dos membros do Consórcio podem solicitar acesso financiado pelo Consórcio Instruct-ERIC à infraestrutura, aos cursos de formação e aos workshops, bem como a participação em conferências ou quaisquer outras atividades oferecidas e apoiadas pelo Consórcio. O acesso a dados e ferramentas é regido pelas políticas de gestão de dados e de produtos biológicos do Consórcio Instruct-ERIC e, no caso de trabalhos em colaboração, por um acordo celebrado entre todos os utilizadores, conforme estabelecido no artigo 27.o.

5. Os utilizadores de países ou organismos não membros podem solicitar acesso utilizando o sistema de apresentação de propostas. O acesso para fins de investigação académica ou pré-competitiva está sujeito ao pagamento de uma taxa académica. Podem também ser cobradas taxas académicas a utilizadores não comerciais que solicitem acesso através de um organismo intergovernamental e que não estejam localizados no território de um dos membros.

6. O acesso à infraestrutura Instruct solicitado por utilizadores para fins de realização de investigação exclusiva está sujeito a uma taxa de acesso comercial. Nesse caso, os dados decorrentes de trabalhos realizados no âmbito do acesso são propriedade do utilizador, o qual não terá qualquer obrigação de os divulgar ou publicar.

7. Os membros beneficiam sempre de prioridade de acesso.

8. Os utilizadores da Infraestrutura Instruct-ERIC para fins de investigação não exclusiva comprometem-se a publicar os dados decorrentes de trabalhos realizados no âmbito deste acesso e a colocá-los à disposição do público.

Artigo 26.o

Política de difusão

1. O Consórcio Instruct-ERIC é um facilitador de investigação e incentiva, de um modo geral, o acesso tão livre quanto possível aos dados da investigação. Independentemente deste princípio, o Consórcio Instruct-ERIC promove investigação de alta qualidade e apoia uma cultura de «melhores práticas» através de atividades de formação.

2. O Consórcio Instruct-ERIC incentiva, de uma forma geral, os investigadores a disponibilizarem publicamente os seus resultados de investigação e solicita a todos os utilizadores que reconheçam o contributo do Consórcio.

3. A política de difusão descreve os vários grupos-alvo e o Consórcio Instruct-ERIC utiliza diversos canais para atingir esses públicos-alvo, como portais web, boletins informativos, workshops, participação em conferências, artigos em revistas e jornais diários e através das redes sociais.

4. As publicações resultantes de atividades apoiadas pelo Consórcio Instruct-ERIC devem reconhecer o apoio do pessoal e a utilização dos recursos experimentais do Consórcio.

Artigo 27.o

Políticas em matéria de gestão de dados, de propriedade intelectual e de produtos biológicos

1. São em geral privilegiados os princípios de acesso aberto e de fonte aberta.

2. Todos os dados gerados em resultado de atividades Instruct-ERIC mantêm-se, em primeiro lugar, propriedade do cientista que os gerou ou da sua instituição empregadora. Sujeitos a obrigações preexistentes — incluindo vários estabelecimentos, agências de financiamento de subvenções ou outros terceiros — os utilizadores da Infraestrutura Instruct podem exigir a celebração de acordos em matéria de direitos de propriedade intelectual antes do início dos trabalhos. A proteção dos direitos de propriedade intelectual dos utilizadores é da exclusiva responsabilidade dos mesmos.

3. Quando é proporcionado acesso à Infraestrutura Instruct-ERIC para projetos em colaboração, os utilizadores devem chegar a acordo sobre a partilha dos dados experimentais ou materiais antes do início dos trabalhos de acesso. A proteção da propriedade intelectual partilhada no que respeita a todos os utilizadores nos trabalhos em colaboração é da responsabilidade dos mesmos.

4. O Consórcio Instruct-ERIC faculta orientações, através das suas políticas em matéria de gestão de dados e de produtos biológicos, aos utilizadores da Infraestrutura Instruct-ERIC, a fim de garantir que a investigação que utilize material disponibilizado através do Consórcio Instruct-ERIC seja realizada de uma forma que respeite, na medida do aplicável de acordo com as disposições legislativas e regulamentares do seu país de acolhimento, os direitos dos proprietários dos dados e a privacidade das pessoas, devendo ser claramente definida a propriedade dos dados e das ferramentas gerados por atividades realizadas no âmbito do Consórcio Instruct-ERIC.

5. O Consórcio Instruct-ERIC vela por que os utilizadores aceitem os termos e condições de acesso e por que estejam criadas condições de segurança adequadas em matéria de armazenamento e tratamento internos dos dados.

6. O Conselho define um processo para a investigação de alegadas violações da segurança e da confidencialidade e de outras questões éticas relativas aos dados da investigação.

7. Qualquer inovação relativa a tecnologias experimentais resultante da utilização das instalações para atividades Instruct mantém-se propriedade plena da instalação de acolhimento desde que esta se comprometa a disponibilizar esta nova melhoria potencial das suas capacidades experimentais a eventuais futuros utilizadores. Caso um utilizador tenha desempenhado um papel significativo no desenvolvimento, as partes devem chegar a acordo sobre a acreditação conjunta dos trabalhos que possam vir a ser explorados.

Artigo 28.o

Política de emprego

1. O Consórcio Instruct-ERIC pode contratar pessoal, que é nomeado e demitido pelo Diretor.

2. O Conselho aprova o quadro de pessoal elaborado pelo Diretor, bem como o plano de trabalho.

3. O Diretor faculta previamente ao Conselho informações sobre os postos de trabalho vagos e o quadro de pessoal. O Conselho decide quais os postos de trabalho cujo preenchimento está sujeito à sua aprovação em termos dos candidatos selecionados.

4. Os procedimentos de seleção de pessoal para o Consórcio Instruct-ERIC devem ser transparentes, não discriminatórios, respeitar a igualdade de oportunidades de emprego e ser consentâneos com a legislação laboral aplicável. Quando são celebrados contratos de trabalho, estes devem respeitar a legislação nacional do país em que o pessoal é contratado.

CAPÍTULO 8

DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE DURAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, LITÍGIOS E CONSTITUIÇÃO

Artigo 29.o

Duração

1. O Consórcio Instruct-ERIC é estabelecido por um período de tempo indeterminado. O Consórcio pode ser objeto de liquidação nos termos previstos no artigo 30.o.

Artigo 30.o

Liquidação

1. A liquidação do Consórcio Instruct-ERIC resulta de uma decisão do Conselho em conformidade com o disposto no artigo 13.o.

2. Sem demoras indevidas e, em qualquer caso, no prazo de dez dias após a adoção da decisão de liquidação do Consórcio Instruct-ERIC e novamente quando do encerramento do Consórcio, este deve notificar a Comissão Europeia da decisão.

3. Os ativos remanescentes após o pagamento das dívidas do Consórcio Instruct-ERIC são distribuídos entre os membros proporcionalmente à sua contribuição anual acumulada em numerário para o Consórcio. Os ativos remanescentes após a liquidação, incluindo os ativos do Consórcio Instruct-ERIC, são distribuídos entre os membros proporcionalmente à sua contribuição anual acumulada em numerário para o Consórcio, não podendo o seu montante ser superior ao de uma contribuição anual.

4. O Consórcio Instruct-ERIC considera-se extinto no dia em que a Comissão Europeia publicar o aviso relevante no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 31.o

Direito aplicável

1. O Consórcio Instruct-ERIC é regido, por ordem de precedência:

a) Pelo direito da União Europeia, nomeadamente o Regulamento ERIC e as decisões indicadas no artigo 6.o, n.o 1, e no artigo 11.o, n.o 1, do referido regulamento;

b) Pelo direito do Estado de acolhimento em matérias não abrangidas (ou apenas parcialmente abrangidas) pelo direito da União Europeia e

c) Pelos presentes Estatutos e respetivas regras de execução.

Artigo 32.o

Litígios

1. Os membros envidam todos os esforços possíveis no sentido de uma resolução por via amigável de quaisquer litígios que possam surgir na interpretação ou aplicação dos presentes Estatutos.

2. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer de todos os litígios entre membros no que respeita ao Consórcio Instruct-ERIC e entre membros e o Consórcio Instruct-ERIC, bem como de qualquer litígio em que a UE seja Parte.

Artigo 33.o

Estatutos

1. Os Estatutos são mantidos atualizados e colocados à disposição do público no sítio web do Consórcio Instruct-ERIC, na sua sede.

2. As alterações dos Estatutos são adotadas por decisão unânime do Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 13.o, e estão sujeitas às disposições estabelecidas no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009, bem como ao procedimento seguido para a sua adoção.

Artigo 34.o

Disposições constitutivas

1. O Estado de acolhimento convoca uma reunião constitutiva do Conselho logo que possível, mas o mais tardar quarenta e cinco dias de calendário após a decisão da Comissão de estabelecimento do Consórcio Instruct-ERIC produzir efeitos.

2. O país de acolhimento notifica os membros fundadores de qualquer medida jurídica específica urgente que seja necessário adotar em nome do Consórcio Instruct-ERIC antes da realização da reunião constitutiva. Se nenhum Membro Fundador colocar objeções no prazo de cinco dias úteis após ser notificado, a medida jurídica é executada por uma pessoa devidamente autorizada pelo país de acolhimento.

(1) Artigo 143.o, n.o 1, alínea g), e artigo 151.o, n.o 1, alínea b) (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

(2) Artigos 50.o e 51.o (JO L 77 de 23.3.2011, p. 1).

(3) JO L 9 de 14.1.2009, p. 12.

ANEXO 1 Lista dos membros e observadores São enumerados no presente anexo os membros e os observadores, bem como as entidades que os representam. O anexo 1 é atualizado pelo Diretor após a revogação ou a retirada de membros ou observadores ou após a admissão de membros ou observadores. Membros País ou organização intergovernamental Entidade(s) representante(s) oficial(ais) O Reino da Bélgica Serviço Federal de Política Científica da Bélgica (BELSPO) A República Checa Ministério da Educação, Juventude e Desportos (MSMT) O Reino da Dinamarca Agência para a Ciência, a Tecnologia e a Inovação da Dinamarca (DASTI) A República Francesa Ministério da Educação Nacional, do Ensino Superior e da Investigação (MENESR) O Estado de Israel Ministério da Ciência, da Tecnologia e do Espaço (MOST) A República Italiana Ministério da Educação, das Universidades e da Investigação (MIUR) O Reino dos Países Baixos Organização para a Investigação Científica dos Países Baixos (NWO) A República Portuguesa Instituto de Tecnologia Química e Biológica da Universidade Nova de Lisboa (ITQB-UNL) A República Eslovaca Ministério da Educação, Ciência, Investigação e Desporto O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte Conselho de Investigação Médica do Reino Unido (MRC UK)

Observadores País ou organização intergovernamental Entidade(s) representante(s) oficial(ais) A República Helénica Secretaria de Estado da Investigação e Tecnologia da Grécia (GSRT) O Reino de Espanha Ministério da Economia e da Competitividade (MINECO) O Reino da Suécia Conselho de Investigação da Suécia (SRC) O Laboratório Europeu de Biologia Molecular (EMBL)

ANEXO 2 Participação financeira Princípios O Modelo Financeiro descreve as projeções das receitas em numerário do Consórcio Instruct-ERIC. No primeiro período quinquenal do Consórcio Instruct-ERIC, são aplicados os princípios descritos infra para calcular as contribuições anuais em numerário e registar as contribuições em espécie dos membros. O Conselho pode determinar uma revisão destes princípios. 1. A contribuição anual de cada país membro é composta por uma quota de membro e por uma contribuição em espécie. 2. Os montantes da contribuição em numerário são propostos pelo Diretor, com base nas orientações do Comité Executivo em conformidade com o artigo 16.o, n.o 5, e são aprovados pelo Conselho em conformidade com o disposto no artigo 13.o. 3. A contribuição em numerário destina-se a apoiar as atividades do Consórcio Instruct-ERIC. 4. As contribuições em espécie dos membros através dos investimentos dos seus Centros Instruct, que não serão medidas em termos de valor monetário, cobrem os custos gerais de funcionamento das instalações do Centro Instruct e as suas necessidades de pessoal de apoio para a realização das atividades do Consórcio Instruct-ERIC. 5. Aos observadores do Consórcio Instruct-ERIC não é exigida qualquer contribuição, devendo estes apenas cobrir as suas despesas de deslocação para a participação em reuniões e atividades designadas do Consórcio Instruct-ERIC. 6. Os observadores e terceiros não membros do Consórcio Instruct-ERIC podem contribuir para o Consórcio ao abrigo de acordos específicos aprovados pelo Conselho. 7. As contribuições anuais são recebidas pelo Consórcio Instruct-ERIC em cada exercício, de acordo com o calendário estabelecido pelo Conselho. 8. Os membros comprometem-se a pagar uma quota de membro para um período quinquenal, sem prejuízo do disposto no artigo 7.o e em conformidade com o calendário de revisão Instruct previsto no anexo 3, e a acordar futuros compromissos de financiamento e de participação em conformidade com o disposto no artigo 10.o e no anexo 5. As contribuições incluem um aumento anual de 2 % para compensar a inflação. A contribuição em numerário de cada membro é determinada em função da sua inclusão num dos três grupos hierarquizados de contribuição. Por sua vez, os grupos (A, B e C) são determinados pelos recursos humanos nos domínios da ciência e tecnologia (RHCT), expressos em percentagem do total da população nacional em idade ativa (1). Os grupos hierarquizados são os seguintes: a. Grupo A (> 750 000 RHCT/população do país) b. Grupo B (100 000 - 750 000 RHCT/população do país) c. Grupo C (< 100 000 RHCT/população do país) 9. As contribuições de organizações intergovernamentais são determinadas caso a caso, conforme acordado pelo Conselho em conformidade com o artigo 13.o, e são, pelo menos, iguais à quota mínima para um membro do Grupo C. 10. As contribuições em numerário, que são fixadas de acordo com o Modelo Financeiro, são as seguintes nos primeiros cinco anos: Grupo A: 100 000 EUR p.a.; Grupo B: 75 000 EUR p.a.; Grupo C: 50 000 EUR p.a. com os ajustamentos à inflação constantes do quadro infra do presente anexo. 11. Para fins de recrutamento de pessoal da Plataforma Instruct, os membros são convidados a propor candidatos, que serão selecionados em conformidade com o disposto no artigo 28.o. Os custos salariais são pagos integralmente pelo Consórcio Instruct-ERIC ou pelo membro. No último caso, e com a aprovação explícita do Conselho, a contribuição em espécie é deduzida das quotas anuais de membro. As contribuições em numerário (k EUR) calculadas para cada membro relativas aos anos 1 a 5 do Consórcio Instruct-ERIC são apresentadas no quadro infra: Contribuição anual em numerário ano 1 (milhões de EUR) ano 2 (2 % inf.) ano 3 (2 % inf.) ano 4 (2 % inf.) ano 5 (2 % inf.) País membro Total pop. (milhões) # Grupo HRST Investigadores(25-64 anos, 2012) (*1) %HRST/m pop Min. Numerário Contribuição pagável com base no Grupo total da contribuição em numerário total de numerário (5 anos) UK 63 495 303 A 1 365 000 2,15 % 50 50 100,00 102,00 104,04 106,12 108,24 520,40 FR 65 276 983 A 930 000 1,42 % 50 50 100,00 102,00 104,04 106,12 108,24 520,40 IT 59 394 207 B 417 000 0,70 % 50 25 75,00 76,50 78,03 79,59 81,18 390,30 BE 11 094 850 B 159 000 1,43 % 50 25 75,00 76,50 78,03 79,59 81,18 390,30 NL 16 730 348 B 152 000 0,91 % 50 25 75,00 76,50 78,03 79,59 81,18 390,30 IL 7 870 000 B 125 920 1,60 % 50 25 75,00 76,50 78,03 79,59 81,18 390,30 CZ 10 505 445 C 91 000 0,87 % 50 0 50,00 51,00 52,02 53,06 54,12 260,20 PT 10 542 398 C 53 000 0,50 % 50 0 50,00 51,00 52,02 53,06 54,12 260,20 DK 5 614 000 C 47 000 0,84 % 50 0 50,00 51,00 52,02 53,06 54,12 260,20 450 650,00 663 676,26 689,79 703,58 3 382,63 Custos a incluir no cálculo da contribuição em numerário por país Por cada Centro Instruct acolhido no seu país, calcular os seguintes custos proporcionalmente à quantidade de acesso a) Custos de manutenção e assistência para instrumentos b) Custos de pessoal para o funcionamento da - ou apoio à - instalação c) Outros custos de funcionamento (custos básicos dos edifícios, eletricidade, água, serviços de assistência internos, etc.) d) Valor, no total ou em parte, dos elementos de capital elegíveis (novas aquisições) ou elementos não-capital que são essenciais para a prestação do serviço da intraestrutura Instruct. Cat. A (>750 000 HRST) = 50 000 extra Cat B (>100 000 à 750 000 HRST) = 25 000 extra; Cat. C (≤100 000 HRST) = 0K contribuição extra em numerário (1) Eurostat http://appsso.eurostat.ec.europa.eu/nui/show.do?wai=true&dataset=hrst_st_nfieocc (domínio: ciências, matemáticas e informática; idade: 25-64 anos); dados IL de www.oecd.org/sti/msti.htm: categorias CITP-3 — % do emprego total. (*1) Dados HRST, Eurostat hrst_st_nfieocc 2012 data HRST empregados com ensino superior, por idade, área de aducação e ocupação (http://appsso.eurostat.ec.europa.eu/nui/submitViewTableAction.do) Science, Maths, computing 25 - 64 anos; Dados de 2012 Dados IL, www.oecd.org/sti/msti.htm, categorias ISCO-3 % #Número de população: http://ec.europa.eu/eurostat/tgm/table.do?tab=table&init=1&plugin=1&pcode=tps00001&language=pt

ANEXO 3 Critérios para a revisão dos Centros Instruct Os Centros Instruct proporcionam a infraestrutura e os conhecimentos especializados que definem e formam o núcleo do Consórcio Instruct-ERIC. O Conselho examina a possibilidade de criar novos Centros propostos pelos membros existentes ou mediante um convite à apresentação de candidaturas por parte dos membros. Os critérios de seleção de novos Centros Instruct apresentados pelos membros são os seguintes: — Demonstrar claramente que se comprometem a facultar acesso a tecnologias e ao apoio técnico necessário que são o elemento central da visão Instruct e essenciais para o seu sucesso; — Disponibilizar tecnologias/conhecimentos especializados de vanguarda que sejam uma referência mundial e demonstrar um historial de colaboração científica e um contributo significativo para o seu domínio de investigação; — Demonstrar que constituem um valor acrescentado relativamente a Centros existentes, por exemplo mediante a disponibilização de tecnologias e competências especializadas distintas ou a melhoria da capacidade e do acesso graças à sua localização geográfica; — Assumir um compromisso firme de disponibilização de acesso a um nível acordado que permita acolher projetos do Consórcio Instruct-ERIC; — Fazer com que os compromissos exigidos para apoiar a Infraestrutura Instruct tenham o apoio do país do Centro candidato ou de outra entidade de financiamento (por exemplo, através de adesão como membro ao Consórcio Instruct-ERIC ou de um acordo de subscrição dos custos fixos de financiamento do Centro). — Ter experiência de abordagens tecnológicas integrativas, estar disposto a participar em colaborações pan-europeias (científicas) e a colaborar em projetos que promovem o desenvolvimento técnico; — Estar disposto a respeitar as políticas do Consórcio Instruct-ERIC no que diz respeito a projetos relacionados com o Consórcio. A qualidade da infraestrutura disponibilizada através dos Centros Instruct existentes, incluindo a política e os procedimentos de acesso, é revista, pelo menos, uma vez em cada período quinquenal mediante uma análise interpares realizada por peritos independentes com contributos do ISAB em função dos critérios infra e a pedido do Conselho em conformidade com o disposto no artigo 15.o. O Conselho aprova ou exclui Centros Instruct com base nessa revisão, em conformidade com o disposto no artigo 13.o e modifica a política de acesso, se adequado. Os critérios para a renovação dos Centros Instruct existentes são os seguintes: — Terem disponibilizado e poderem continuar a disponibilizar tecnologias/conhecimentos especializados de vanguarda de referência a nível mundial e demonstrarem um historial de colaboração científica e um contributo significativo para o seu domínio de investigação; — Terem disponibilizado acesso a tecnologias de grande procura no seio da comunidade científica, incluindo a prestação de apoio especializado de elevada qualidade; — Terem participado no programa de formação Instruct e contribuído para atividades que conferem valor acrescentado ao Consórcio Instruct-ERIC; — Terem aderido às políticas e procedimentos do Consórcio Instruct-ERIC.

ANEXO 4 Nomeação do diretor 1. Deveres e responsabilidades dos diretores Os deveres e responsabilidades do Diretor do Consórcio Instruct-ERIC são nomeadamente: Estratégia — Liderança estratégica para maximizar o valor da parceria Instruct; — Identificação de potenciais novos membros e parceiros; — Identificação e captação de novos financiamentos a partir de fontes externas (p. ex., União Europeia); — Desenvolvimento e justificação de futuros financiamentos de base a nível da contribuição dos membros. Gestão — Supervisão da gestão corrente do Consórcio Instruct; — Supervisão da gestão e do recrutamento de pessoal no âmbito da Plataforma Instruct. Promoção — Promoção dos trabalhos do Consórcio Instruct em toda a Europa e a nível internacional, bem como entre os funcionários da Comissão Europeia, procurando dotá-los de uma grande visibilidade positiva. Acompanhamento e comunicação de informações — Comunicação de informações ao Conselho sobre os progressos, as realizações e as novas oportunidades; — Avaliação, definição de prioridades e gestão dos riscos inerentes ao funcionamento do Consórcio Instruct. Implementação das medidas adequadas e obtenção de contributos/autorizações do Conselho, quando necessário. Conflitos — Declaração de eventuais interesses pessoais ou profissionais ou de nomeações que possam afetar, ou ser considerados por outros como afetando, a sua imparcialidade e integridade na adoção de decisões em nome do Conselho. 2. Local de trabalho O Diretor dispõe de um gabinete nas instalações da Plataforma Instruct-ERIC, que constitui a sede do Consórcio Instruct-ERIC. 3. Seleção e nomeação do Diretor Os candidatos ao cargo de Diretor podem responder a um convite à apresentação de candidaturas aberto e concorrencial. Os candidatos são pré-selecionados e entrevistados por um Painel de Seleção escolhido pelo Conselho. Os critérios de seleção são definidos pelo Conselho. O Diretor é nomeado para um mandato de cinco anos, renovável. As condições de nomeação, exame e destituição são definidos pelo Conselho e incluídas no Regulamento Interno. 4. Confidencialidade Exceto no que diz respeito a matérias que sejam — ou que passem a ser — do domínio público, o Diretor mantém a confidencialidade relativamente a quaisquer direitos de propriedade intelectual e a quaisquer informações de que tome conhecimento em resultado da atividade do Consórcio Instruct-ERIC, não divulgando essas informações, salvo autorização em contrário do proprietário das informações ou do Conselho. 5. Relação entre o Diretor e as partes do Consórcio Instruct-ERIC O Diretor não atua como agente dos membros ou das instituições que desenvolvem as atividades Instruct-ERIC através dos Centros Instruct, nem dispõe de autoridade para agir, celebrar contratos, assumir responsabilidades ou obrigações vinculativas ou assinar documentos em nome dos membros sem a sua aprovação expressa.

ANEXO 5 Avaliação do consórcio Instruct-ERIC Quase no final do período de financiamento, conforme determinado pelo Conselho, o Diretor apresenta um relatório exaustivo das realizações passadas e dos planos futuros. Tal contribuirá para que cada membro possa avaliar a qualidade, o impacto e a produtividade globais do investimento Instruct e decidir, em tempo útil antes do início do período de financiamento seguinte, se deseja continuar membro do Consórcio Instruct-ERIC. Cabe ao Conselho aprovar os requisitos pormenorizados do relatório o calendário das decisões de financiamento de cada membro. A principal ambição do Consórcio Instruct-ERIC é facilitar o acesso a tecnologias de vanguarda e promover a inovação com vista a apoiar abordagens integrativas no domínio da biologia estrutural e celular, a fim de permitir a abordagem de questões que constituem desafios e que, de outra forma, não seriam facilmente abordadas. O relatório deve permitir aos membros comparar claramente as realizações em função de marcos fundamentais e proceder a uma avaliação integral, determinando se: — O Consórcio Instruct-ERIC goza de uma forte visibilidade nas comunidades de investigação dos membros (e talvez até mesmo fora delas) e se desempenha um papel estratégico fundamental no apoio às necessidades da biologia estrutural, incluindo uma influência na evolução das infraestruturas nacionais; — Existe uma procura manifesta de acesso com vista a contribuir para a excelência científica e se a sua gestão é eficaz; — O acesso permite a realização de trabalhos científicos pelos parceiros da UE — particularmente abordagens integrativas que recorrem a múltiplas tecnologias para enfrentar os grandes desafios no domínio da biologia estrutural e celular e gerar conhecimentos científicos que, de outra forma, não poderiam ser gerados ou seriam difíceis de obter sem a Infraestrutura Instruct; — Existem provas claras dos resultados científicos e do impacto decorrente deste acesso; — O Consórcio Instruct-ERIC contribui de forma significativa para satisfazer necessidades-chave de formação; — O Consórcio Instruct-ERIC está a cooperar eficazmente com a indústria tecnológica a fim de promover a inovação; — O Consórcio Instruct-ERIC está evoluir eficazmente com vista a satisfazer as futuras necessidades científicas e de formação; — O Consórcio Instruct-ERIC continua a dar um contributo importante e distintivo para o panorama de investigação, e se os investimentos de base apresentam uma boa relação custo/eficácia, se devem manter-se e, em caso afirmativo, em que medida.