PT Jornal Oficial da União Europeia L 228/1

REGULAMENTO (UE) N.o 768/2010 DO CONSELHO

de 26 de Agosto de 2010

relativo à fixação dos coeficientes de correcção aplicáveis desde 1 de Julho de 2009 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União Europeia cujo lugar de afectação seja um país terceiro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 336.o,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 13.o do anexo X,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) É necessário ter em conta a evolução do custo de vida em países fora da União e fixar em conformidade os coeficientes de correcção aplicáveis, com efeitos desde 1 de Julho de 2009, às remunerações pagas na moeda do país de afectação aos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União cujo lugar de afectação seja um país terceiro.

(2) Os coeficientes de correcção que tenham sido objecto de um pagamento com base no Regulamento (CE) n.o 613/2009 do Conselho (2) podem dar origem a ajustamentos positivos ou negativos das remunerações, com efeitos retroactivos.

(3) Deverá prever-se o pagamento de retroactivos caso se verifique um aumento das remunerações em virtude dos novos coeficientes de correcção.

(4) Deverá prever-se a recuperação dos montantes pagos em excesso, em caso de diminuição das remunerações em virtude dos novos coeficientes de correcção, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 2009 e a data da entrada em vigor do presente regulamento.

(5) Deverá prever-se que a eventual recuperação só possa abranger, no máximo, o período de seis meses que precede a data de entrada em vigor do presente regulamento e que os seus efeitos possam ser repartidos por um período máximo de doze meses a contar dessa data, por analogia com o que está previsto relativamente aos coeficientes de correcção aplicáveis na União às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Com efeitos desde 1 de Julho de 2009, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União cujo lugar de afectação seja um país terceiro, pagas em moeda do país de afectação, são os indicados no anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo dessas remunerações são fixadas em conformidade com as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), e correspondem a 1 de Julho de 2009.

Artigo 2.o

1. As instituições procedem ao pagamento de retroactivos caso se verifique um aumento das remunerações em virtude dos coeficientes de correcção fixados no anexo.

2. As instituições procedem aos ajustamentos retroactivos negativos das remunerações caso se verifique uma diminuição das remunerações em virtude dos coeficientes de correcção fixados no anexo, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 31 de Agosto de 2010.

Os ajustamentos retroactivos que impliquem uma recuperação dos montantes pagos em excesso abrangem, no máximo, o período de seis meses que precede 31 de Agosto de 2010. Essa recuperação é repartida por um período máximo de doze meses a contar da mesma data.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados–Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 2010. Pelo Conselho O Presidente S. VANACKERE

(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

(2) JO L 181 de 14.7.2009, p. 1.

(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.