6.1.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L4/31
REGULAMENTO (CEE)N?23/89DACOMISSÃO
de5deJaneirode1989
quefixaasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãonoquerespeitaaomalte
tuiçãonummontantequevisacobrirodesvioentreos
preçosnaComunidade enomercadomundial;
Considerando queasituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdedeterminadosmercadospodem
tornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituição,emrelação
acertosprodutos,segundooseudestino;
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedasrestituições,éconvenientetomaremconsi­
deraçãoparaocálculodestas:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho^,comaúltimaredacção
quelhefoidadapelo„Regulamento (CEE)n?1636/
87(9,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaaRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2221/88(2),e,nomeadamente ,on?2,quartoparágrafo,
doseuartigo16?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,nostermosdoartigo16?doRegula­
mento(CEE)rt?2727/75,adiferençaentreascotaçõesou
ospreçosnomercadomundialdosprodutosreferidosno
artigo1?desteregulamentoeospreçosdestesprodutosna
Comunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportação ;
Considerandoque,porforçadoartigo2?doRegulamento
(CEE)n?2746/75doConselho(3),queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasgeraisrelativasàconcessão
dasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodo
seumontante,asrestituiçõesdevemserfixadastendoem
consideração asituaçãoeasperspectivasdeevolução,por
umlado,dasdisponibilidades emcereaisbemcomodo
seupreçonomercadodaComunidadee,poroutrolado,
dospreçosdoscereaisedosprodutosdosectordoscereais
nomercadomundial;que,nostermosdomesmoartigo,
importatambémasseguraraosmercadosdoscereaisuma
situaçãoequilibradaeumdesenvolvimento naturalno
planodospreçosedastrocascomerciaise,alémdisso,
tomaremcontaoaspectoeconómicodasexportações
encaradaseointeresseemevitarperturbaçõesnomercado
daCornunidade ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2744/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoaoregime
deimportaçãoedeexportaçãodosprodutostransfor­
madosàbasedecereaisedearroz(4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1906/87(*),definiuoscritériosespecíficosquesedeve
teremcontaparaocálculodarestituiçãoemrelaçãoa
estesprodutos;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordosprodutostransfor­
madosàbasedecereaisedearrozlevaàfixaçãodaresti­—emrelaçãoasoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadataxadecâmbio,em
numerário,decadaumadestasmoedas,verificada
duranteumperíododeterminadoemrelaçãoàs
moedasdaComunidadereferidasnotravessãoprece­
denteeaocoeficienteanteriormente citado;
Considerando quearestituiçãodeveserfixadaumavez
pormês;quepodeseralteradanointervalo;
Considerando queoartigo275?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêquepossamserconcedidas
restituiçõesàexportaçãoparaPortugal;queoexameda
situaçãoedosdiferentesníveisdepreçosconduzàdecisão
denãofixarqualquerrestituiçãoàexportaçãoparaPortu­
gal;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodomalte,referidasnaalínea
d)doartigo1?doRegulamento (CEE)n?2727/75e
submetidasaoRegulamento (CEE)n?2744/75sãofixadas
nosmontantesindicadosnoanexo.
NãoéfixadaarestituiçãoàexportaçãoparaPortugal.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deJaneiro
de1989. (')JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L197de26.7.1988,p.16.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.78.0JOn?L281de1.11.1975,p.65.0JOn?L182de3.7.1987,p.49.(*)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L153de13.6.1987,p.1.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deJaneirode1989.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
ANEXO
doregulamentodaComissãode5deJaneirode1989quefixaasrestituiçõesaplicáveisà
exportaçãonoquerespeitaaomalte
(EmECUs/t)
Códigodoproduto Montantedasrestituições
11071019000 73,15
11071099000 83,00
11072000000 95,30
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefi­
nidosnoRegulamento(CEE)n?3846/87daComissãoalterado(JOn?L366
de24.12.1987,p.1).