PT Jornal Oficial da União Europeia L 3/6

REGULAMENTO (CE) N.o 14/2004 DA COMISSÃO

de 30 de Dezembro de 2003

relativo ao estabelecimento das estimativas e à fixação das ajudas comunitárias para o abastecimento de certos produtos essenciais para o consumo humano e a transformação e como factores de produção agrícola e para o fornecimento de animais vivos e de ovos às regiões ultraperiféricas, em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 525/77 e (CEE) n.o 3763/91 (Poseidom) (1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 3.o, o n.o 5 do seu artigo 6.o e o n.o 2 do seu artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 (Poseima) (2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 3.o e o n.o 5 do seu artigo 4.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 (Poseican) (3), e, nomeadamente o n.o 6 do seu artigo 3.o e o n.o 5 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) As normas de execução dos Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 no respeitante aos regimes específicos de abastecimento («REA») dos departamentos franceses ultramarinos (DOM), dos Açores e da Madeira e das ilhas Canárias (em seguida denominadas «regiões ultraperiféricas») em determinados produtos agrícolas são estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 20/2002 da Comissão (4).

(2) Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1452/2001, no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1453/2001 e no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2001, é necessário estabelecer a estimativa de abastecimento relativa aos produtos que beneficiam dos regimes específicos de abastecimento e fixar, nomeadamente, as quantidades de produtos que beneficiam do REA, bem como fixar as ajudas concedidas para o abastecimento a partir da Comunidade.

(3) Em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 e em aplicação do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 20/2002, o montante das ajudas é fixado tendo em conta os custos adicionais de transporte para os mercados das regiões ultraperiféricas e os preços praticados nas exportações para países terceiros, bem como, no caso de produtos para transformação ou de factores de produção agrícola, os custos adicionais resultantes da insularidade e ultraperifericidade.

(4) A Comissão e os Estados-Membros prosseguem a sua reflexão comum sobre a definição e a quantificação dos custos adicionais, o que poderia eventualmente levar a ajustamentos dos montantes indicados nos anexos.

(5) Deste modo, é necessário fixar montantes forfetários das ajudas para cada produto, diferenciadas segundo o destino. Além disso, para ter em conta, nomeadamente, as correntes comerciais com o resto da Comunidade e o aspecto económico das ajudas previstas, é necessário fixar um montante de ajuda tomando como referência as restituições concedidas à exportação de produtos análogos para os países terceiros, a aplicar sempre que esse montante seja superior aos montantes forfetários acima referidos.

(6) Para ter em conta as especificidades dos diferentes produtos de cada sector, há que precisar, na medida do necessário, as regras de concessão da ajuda e de contabilização das quantidades para a entrega dos produtos comunitários nas regiões ultraperiféricas, em conformidade com o previsto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1452/2001, no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1453/2001 e no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2001.

(7) O Regulamento (CE) n.o 98/2003 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2003, relativo ao estabelecimento das estimativas e à fixação das ajudas comunitárias para o abastecimento de certos produtos essenciais para o consumo humano e a transformação e como factores de produção agrícola e para o fornecimento de animais vivos e de ovos às regiões ultraperiféricas, em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 do Conselho (5) foi adoptado para aplicação no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003. Por razões de segurança jurídica, é conveniente revogar o referido regulamento e substitui-lo por um novo regulamento.

(8) Para assegurar a execução ordenada das operações em 2004, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.

(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. As quantidades da estimativa do regime específico de abastecimento que beneficiam da isenção dos direitos aplicáveis às importações provenientes de países terceiros ou da ajuda para os produtos comunitários e os montantes das ajudas para o abastecimento de produtos comunitários são fixados, por produto:

a) No anexo I, para os departamentos franceses ultramarinos (DOM);

b) No anexo III, para a Madeira e os Açores;

c) No anexo V, para as ilhas Canárias.

2. Para cada produto:

a) Os montantes constantes da coluna I são aplicáveis ao abastecimento de produtos comunitários, com excepção dos factores de produção agrícola e dos produtos para transformação;

b) Os montantes constantes da coluna II são aplicáveis ao abastecimento de factores de produção agrícolas comunitários e de produtos comunitários para transformação nas regiões ultraperiféricas;

c) Os montantes obtidos através das referências eventualmente constantes da coluna III são aplicáveis a qualquer objecto do abastecimento de produtos comunitários, sempre que esses montantes sejam superiores aos referidos nas colunas I e II.

Artigo 2.o

O número de animais e de ovos destinados ao apoio da pecuária nas regiões ultraperiféricas e, se for caso disso, as ajudas para esses fornecimentos são fixados:

a) No anexo II, para os departamentos franceses ultramarinos (DOM);

b) No anexo IV, para a Madeira e os Açores;

c) No anexo VI, para as ilhas Canárias.

Artigo 3.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 98/2003.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 2003. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

(1) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

(2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 26. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

(3) JO L 198 de 21.7.2001, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

(4) JO L 8 de 11.1.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2003 (JO L 164 de 2.7.2003, p. 3).

(5) JO L 14 de 21.1.2003, p. 32. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2003 (JO L 295 de 13.11.2003, p. 47).

ANEXO I Parte 1 Cereais e produtos cerealíferos destinados à alimentação animal e humana; oleaginosas, proteaginosas, forragens secas Estimativa de abastecimento e ajuda comunitária para o abastecimento de produtos comunitários por ano civil Departamento Designação das mercadorias Código NC Quantidade (toneladas) Ajuda (euros/tonelada) I II III Guadalupe Trigo mole, cevada, milho, malte 1001 90, 1003 00, 1005 90 e 1107 10 55 000 — 42 (1) Guiana Trigo mole, cevada, milho, produtos destinados à alimentação de animais, malte 1001 90, 1003 00, 1005 90, 2309 90 31, 2309 90 41, 2309 90 51, 2309 90 33, 2309 90 43, 2309 90 53 e 1107 10 6 445 — 52 (1) Martinica Trigo mole, cevada, milho, grumos e sêmolas de trigo duro, aveia, malte 1001 90, 1003 00, 1005 90, 1103 11, 1004 00 e 1107 10 52 000 — 42 (1) Reunião Trigo mole, cevada, milho, malte 1001 90, 1003 00, 1005 90 e 1107 10 166 000 — 48 (1) Parte 2 Óleos vegetais Estimativa de abastecimento e ajuda comunitária para o abastecimento de produtos comunitários por ano civil Designação das mercadorias Código NC Departamento Quantidade (toneladas) Ajuda (euros/tonelada) I III III Óleos vegetais (2) 1 507 a 1 516 (3) Martinica 300 — 71 (4) Reunião 11 000 — 91 (4) Total 11 300 Parte 3 Produtos transformados à base de fruta e produtos hortícolas. Estimativa de abastecimento e ajuda comunitária para o abastecimento de produtos comunitários por ano civil Designação das mercadorias Código NC Departamento Quantidade (toneladas) Ajuda (euros/tonelada) I II III Purés de frutos, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, para transformação ex 2007 Todos 0 — 395 — Polpas de frutos, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições, para transformação ex 2008 Guiana 450 — 586 — Guadalupe — 408 — Martinica — 408 — Reunião — 456 — Sumos concentrados de frutos (incluídos os mostos de uvas), não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, para transformação ex 2009 Guiana 300 727 Martinica — 311 (5) Reunião — 311 Guadalupe — 311 Parte 4 Sementes Estimativa de abastecimento e ajuda comunitária para o abastecimento de produtos comunitários por ano civil Designação das mercadorias Código NC Departamento Quantidade (toneladas) Ajuda (euros/tonelada) I II III Batata-semente 0701 10 00 Reunião 200 94 (1) O montante é igual à restituição para os produtos do mesmo código NC concedida em aplicação do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão (JO L 147 de 30.6.1995, p. 7). (2) Destinados à indústria de transformação. (3) Excepto 1509 e 1510. (4) O montante é igual à restituição para os produtos do mesmo código NC concedida em aplicação do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento 136/66/CEE. (5) O montante é igual à restituição para os produtos do mesmo código NC concedida em aplicação do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96.

ANEXO II Parte 1 Criação de bovinos Número de animais e ajuda para o fornecimento de animais provenientes da Comunidade por ano civil Designação das mercadorias Código NC Departamento Quantidade Ajuda (euros/animal) Cavalos reprodutores 0101 11 00 Todos 3 1 100 Animais vivos da espécie bovina: — bovinos reprodutores (1) 0102 10 — búfalos reprodutores (2) ex 0102 10 90 400 1 100 — bovinos para engorda (3) (4) 010290 100 — Parte 2 Avicultura, cunicultura Número de animais e ajuda para o fornecimento de animais provenientes da Comunidade por ano civil Designação das mercadorias Código NC Departamento Quantidade (número de animais, unidades) Ajuda (euros/animal, unidade) Pintos para multiplicação e reprodução (5) ex 0105 11 Todos 85 240 0,48 Ovos para incubação destinados à produção de pintos de multiplicação ou de reprodução (6) ex 0407 00 19 800 000 0,17 Coelhos reprodutores — coelhos domésticos reprodutores ex 0106 19 10 670 33 Parte 3 Criação de suínos Número de animais e ajuda para o fornecimento de animais provenientes da Comunidade por ano civil Designação das mercadorias Código NC Departamento Quantidade Ajuda (euros/animal) Reprodutores da espécie suína: Todos — fêmeas 0103 10 00 ex 0103 91 10 ex 0103 92 19 300 405 — machos 0103 10 00 ex 0103 91 10 ex 0103 92 19 63 505 Parte 4 Criação de ovinos e de caprinos Número de animais e ajuda para o fornecimento de animais provenientes da Comunidade por ano civil Designação das mercadorias Código NC Departamento Quantidade (número de animais) Ajuda (euros/animal) Reprodutores das espécies ovina e caprina: Todos — machos ex 0104 10 e ex 0104 20 10 312 — fêmeas ex 0104 10 e ex 0104 20 125 192 (1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria. (2) O benefício da ajuda está limitado unicamente aos búfalos reprodutores de raça pura mencionada nos livros genealógicos aprovados. (3) Unicamente originários de países terceiros. (4) O benefício da isenção dos direitos aplicáveis às importações fica subordinado: — à declaração pelo importador, aquando da chegada dos animais aos DOM, de que os bovinos se destinam a serem aí engordados durante um período de sessenta dias a contar do dia da sua chegada efectiva e a aí serem consumidos posteriormente, — ao compromisso escrito do importador, aquando da chegada dos animais, de informar as autoridades competentes, no prazo de um mês após o dia da chegada dos bovinos, da exploração ou das explorações em que os bovinos devem ser engordados, — à prova a fornecer pelo importador de que, salvo caso de força maior, o bovino foi engordado na exploração ou explorações indicadas em conformidade com o segundo travessão, que não foi abatido antes do termo do prazo previsto no primeiro travessão ou que foi abatido por razões sanitárias ou pereceu na sequência de uma doença ou acidente. (5) Em conformidade com a definição constante do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2782/75 do Conselho (JO L 282 de 1.11.1975, p. 100). (6) A admissão nesta subposição fraccionada está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.

ANEXO IV Parte 1 Criação de bovinos Número de animais e ajuda para o fornecimento de animais provenientes da Comunidade por ano civil MADEIRA Designação das mercadorias Código NC Quantidade Ajuda (euros/animal) Animais vivos da espécie bovina: — bovinos reprodutores 0102 10 10 a 0102 10 90 160 608 — bovinos para engorda (1) 0102 90 1 000 128 Parte 2 Avicultura Número de animais e ajuda para o fornecimento de animais provenientes da Comunidade por ano civil MADEIRA Designação das mercadorias Código NC Quantidade (número de animais, unidades) Ajuda (euros/animal, unidade) Reprodutores: — pintos para multiplicação e reprodução (2) ex 0105 11 0 0,12 — ovos para incubação destinados à produção de pintos de multiplicação ou de reprodução (2) ex 0407 00 19 0 0,06

AÇORES Designação das mercadorias Código NC Quantidade (número de animais, unidades) Ajuda (euros/animal, unidade) Reprodutores: — pintos (2) ex 0105 11 20 000 0,12 — ovos para incubação (2) ex 0407 00 19 1 000 000 0,06 Parte 3 Criação de suínos MADEIRA Designação das mercadorias Código NC Quantidade Ajuda (euros/animal) Reprodutores de raça pura da espécie suína (3) 0103 10 00 — machos 10 460 — fêmeas 60 360 AÇORES Designação das mercadorias Código NC Quantidade Ajuda (euros/animal) Reprodutores de raça pura da espécie suína (4) — machos 0103 10 00 35 460 — fêmeas 0103 10 00 400 360 Parte 4 Criação de ovinos e de caprinos Número de animais e ajuda para o fornecimento de animais provenientes da Comunidade por ano civil MADEIRA Designação das mercadorias Código NC RUP Quantidade (número de animais) Ajuda (euros/animal) Ovinos e caprinos reprodutores: — machos (5) 0104 10 10 e 0104 20 10 5 230 — fêmeas (6) 0104 10 10 e 0104 20 10 45 110 Número de animais e ajuda para o fornecimento de animais provenientes da Comunidade por ano civil AÇORES Designação das mercadorias Código NC RUP Quantidade (número de animais) Ajuda (euros/animal) Ovinos e caprinos reprodutores: — machos (7) 0104 10 10 e 0104 20 10 40 230 — fêmeas (8) 0104 10 10 e 0104 20 10 259 110 (1) O benefício da isenção dos direitos aplicáveis à importação ou o pagamento da ajuda fica subordinado: — à declaração pelo importador ou pelo requerente, aquando da chegada dos animais à Madeira, de que os bovinos se destinam a serem aí engordados durante um período de sessenta dias a contar do dia da sua chegada efectiva e a aí serem consumidos posteriormente, — ao compromisso do importador ou do requerente, aquando da chegada dos animais, de informar as autoridades competentes, no prazo de um mês após o dia da chegada dos bovinos, da exploração ou das explorações em que os bovinos devem ser engordados, — à prova a fornecer pelo importador ou pelo requerente de que, salvo caso de força maior, o bovino foi engordado na exploração ou explorações indicadas em conformidade com o segundo travessão, que não foi abatido antes do termo do prazo previsto no primeiro travessão ou que foi abatido por razões sanitárias ou pereceu na sequência de uma doença ou acidente. (2) Em conformidade com a definição constante do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2782/75 do Conselho (JO L 282 de 1.11.1975, p. 100). (3) A admissão nesta subposição fraccionada está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria. (4) A admissão nesta subposição fraccionada está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria. (5) Os animais incluídos neste grupo são permutáveis entre si a 100 %. (6) Os animais incluídos neste grupo são permutáveis entre si a 100 %. (7) Os animais incluídos neste grupo são permutáveis entre si a 100 %. (8) Os animais incluídos neste grupo são permutáveis entre si a 100 %.