PT Jornal Oficial da União Europeia L 57/30

DECISÃO 2008/178/PESC DO CONSELHO

de 28 de Janeiro de 2008

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República dos Camarões sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia em trânsito no território da República dos Camarões

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

(1) Em 25 de Setembro de 2007, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1778 (2007), que autoriza a União Europeia nomeadamente a projectar no Chade e na República Centro-Africana, durante um período de doze meses a partir da declaração de capacidade operacional inicial, uma operação destinada a dar cumprimento ao mandato definido na resolução.

(2) Por outro lado, a Resolução 1778 (2007) das Nações Unidas exortou todos os Estados membros dessa organização, em especial os Estados vizinhos do Chade e da República Centro-Africana, a facilitarem o encaminhamento para o Chade e a República Centro-Africana, livremente, sem entraves e sem perdas de tempo, de todo o pessoal, bem como do material, dos víveres e dos fornecimentos e outras mercadorias destinados à operação da União Europeia.

(3) Em 15 de Outubro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/677/PESC, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (1) (EUFOR Chade/RCA).

(4) Uma grande parte da EUFOR Chade/RCA terá de transitar pelo território da República dos Camarões.

(5) Na sequência da autorização concedida pelo Conselho em 18 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 24.o do Tratado da União Europeia, a Presidência, assistida pelo Secretário-Geral/Alto-Representante, negociou um acordo entre a União Europeia e a República dos Camarões sobre o estatuto das Forças lideradas pela União Europeia em trânsito no território da República dos Camarões.

(6) O Acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República dos Camarões sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia em trânsito no território da República dos Camarões.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2008. Pelo Conselho O Presidente D. RUPEL

(1) JO L 279 de 23.10.2007, p. 21.

PT Jornal Oficial da União Europeia L 57/31

TRADUÇÃO

ACORDO

entre a União Europeia e a República dos Camarões sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia em trânsito no território da República dos Camarões

A UNIÃO EUROPEIA, adiante designada «União Europeia»,

por um lado, e

A REPÚBLICA DOS CAMARÕES, adiante designada «Estado de trânsito»,

por outro,

adiante designadas «partes»,

TENDO EM CONTA:

— a Resolução 1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de Setembro de 2007,

— a Acção Comum 2007/677/PESC do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (EUFOR Chade/RCA),

— que o presente acordo não afecta os direitos e as obrigações das partes em virtude de acordos internacionais e outros instrumentos que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação e definições

1. O presente acordo tem por objectivo definir as modalidades de trânsito do pessoal e material da EUFOR pelo território da República dos Camarões com destino ao Chade e à RCA.

2. O presente acordo aplica-se às forças lideradas pela União Europeia e respectivo pessoal.

3. O presente acordo aplica-se apenas no território do Estado de trânsito.

4. Para efeitos do presente acordo, entendem-se por:

a) «Forças lideradas pela União Europeia» (EUFOR), os quartéis-generais militares da União Europeia e os contingentes nacionais que contribuem para a operação, os respectivos equipamentos e meios de transporte;

b) «Operação», a preparação, o estabelecimento, a execução e o apoio da missão militar na sequência do mandato resultante da Resolução 1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de Setembro de 2007;

c) «Comandante da Força da União Europeia», o Comandante no teatro de operações;

d) «Quartel-General militar da União Europeia», os quartéis-generais militares e respectivos elementos, seja qual for a sua localização, sob a autoridade dos Comandantes Militares da União Europeia que exercem o comando ou o controlo militar da operação;

e) «Contingentes nacionais», as unidades e os elementos que pertencem aos Estados-Membros da União Europeia e a outros Estados que participem na operação;

f) «Pessoal da EUFOR», o pessoal civil e militar destacado para a EUFOR, bem como o pessoal destacado para efeitos de preparação da operação e o pessoal enviado em missão por um Estado de origem ou uma instituição da União Europeia no âmbito da operação, que, salvo disposição em contrário prevista no presente acordo, se encontre no território do Estado de trânsito, com excepção do pessoal local e das empresas internacionais contratadas;

g) «Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado de trânsito ou que nele tenha residência permanente;

h) «Instalações», todas as instalações, alojamento e terrenos necessários à EUFOR, bem como ao seu pessoal;

i) «Estado de origem», Estado que fornece um contingente nacional à EUFOR.

Artigo 2.o

Disposições gerais

1. A EUFOR e o seu pessoal respeitarão as leis e as regulamentações do Estado de trânsito e abster-se-ão de empreender qualquer acção ou actividade que seja incompatível com os objectivos do presente acordo.

2. A EUFOR comunicará periodicamente ao Governo do Estado de trânsito o número e a identidade dos membros do seu pessoal presentes no seu território.

Artigo 3.o

Identificação

1. Os membros do pessoal da EUFOR devem trazer sempre consigo o seu passaporte ou o seu cartão de identificação militar.

2. Os veículos, aeronaves, navios e outros meios de transporte da EUFOR ostentarão um distintivo de identificação e/ou chapas de matrícula da EUFOR, que serão comunicados às autoridades competentes do Estado de trânsito.

3. A EUFOR terá o direito de hastear a bandeira da União Europeia, bem como os seus distintivos, tais como insígnias militares, títulos e símbolos oficiais, nas suas instalações, veículos e outros meios de transporte. O pessoal da EUFOR ostentará nas suas fardas o emblema distintivo da EUFOR. As bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais que fazem parte da operação podem ser ostentados nas instalações, veículos e outros meios de transporte, bem como nas fardas da EUFOR, por decisão do Comandante da Força da União Europeia.

Artigo 4.o

Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado de trânsito

1. O pessoal da EUFOR entrará no território do Estado de trânsito unicamente com base na apresentação dos documentos previstos no n.o 1 do artigo 3.o ou, tratando-se da primeira entrada, numa ordem de marcha individual ou colectiva emitida pela EUFOR. Os membros do pessoal da EUFOR não estão sujeitos às disposições em matéria de vistos. Aquando da entrada ou saída do território do Estado de trânsito ou no seu interior, o pessoal da EUFOR ficará isento das formalidades em matéria de emigração e imigração e dos controlos aduaneiros.

2. O pessoal da EUFOR ficará isento das regulamentações do Estado de trânsito em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem todavia adquirir qualquer direito a residência ou domicílio permanente no território do Estado de trânsito.

3. A lista dos bens e dos meios de transporte da EUFOR que, no contexto do apoio à operação, entrem no território do Estado de trânsito, será comunicada a título informativo ao Estado de trânsito. Esses bens e meios de transporte ostentarão o emblema distintivo da EUFOR por forma a permitir a sua identificação rápida. O Estado de trânsito facilitará à EUFOR as formalidades administrativas e aduaneiras. A EUFOR ficará isenta da apresentação de qualquer outra documentação aduaneira, bem como de quaisquer inspecções.

4. O pessoal da EUFOR poderá conduzir veículos a motor e pilotar navios e aeronaves no território do Estado de trânsito, desde que disponha, conforme o caso, de carta de condução, carta de capitão ou licença de piloto nacional, internacional ou militar, válida.

5. Para efeitos da operação, o Estado de trânsito garantirá à EUFOR e respectivo pessoal liberdade de circular e de viajar no seu território pelos corredores de trânsito definidos nos convénios previstos no artigo 18.o, inclusive no seu mar territorial e no seu espaço aéreo. A liberdade de circulação no mar territorial do Estado de trânsito inclui a paragem e ancoragem em quaisquer circunstâncias.

6. Para efeitos da operação, a EUFOR poderá utilizar estradas, pontes, ferries, aeroportos e portos, sem ficar sujeita ao pagamento de direitos, taxas, impostos ou encargos de natureza semelhante. A EUFOR não ficará isenta de taxas de pesagem, portagens rodoviárias nem da taxa informática portuária cujas modalidades de pagamento serão definidas nos convénios previstos no artigo 18.o

Artigo 5.o

Privilégios e imunidades da EUFOR concedidos pelo Estado de trânsito

1. As instalações da EUFOR são invioláveis. Os agentes do Estado de trânsito apenas poderão aí penetrar com o consentimento do Comandante da Força da União Europeia.

2. As instalações da EUFOR, o respectivo mobiliário e outros bens que nelas se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não poderão ser objecto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.

3. A EUFOR não albergará pessoas procuradas pela justiça do Estado de trânsito.

4. A EUFOR e os seus bens móveis e imóveis gozam de imunidade de jurisdição.

5. Os arquivos e documentos da EUFOR são invioláveis.

6. A correspondência oficial da EUFOR é inviolável. Por «correspondência oficial» entende-se toda a correspondência relativa à operação e suas funções.

7. Relativamente aos bens adquiridos ou importados, bem como aos serviços prestados e às instalações utilizadas pela EUFOR para a operação, a EUFOR e os seus fornecedores ou contratantes, desde que estes não sejam nacionais do Estado de trânsito, ficarão isentos de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais e de outros encargos de natureza semelhante.

8. O Estado de trânsito permitirá a entrada dos artigos destinados à operação e isentá-los-á do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas e impostos, com excepção da taxa informática portuária referida no n.o 6 do artigo 4.o, e outros encargos de natureza semelhante, salvo despesas de armazenagem, transporte e outros serviços prestados.

Artigo 6.o

Privilégios e imunidades do pessoal da EUFOR concedidos pelo Estado de trânsito

1. O pessoal da EUFOR não poderá ser objecto de qualquer forma de prisão ou detenção.

2. Os documentos, correspondência e bens do pessoal da EUFOR gozarão de inviolabilidade, excepto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 6.

3. O pessoal da EUFOR goza de imunidade de jurisdição penal do Estado de trânsito.

O Estado de origem ou a instituição da União Europeia em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da EUFOR. Tal renúncia será sempre expressa.

4. O pessoal da EUFOR goza de imunidade da jurisdição civil e administrativa do Estado de trânsito no que diz respeito a todos os actos por si praticados no exercício das suas funções oficiais. Caso seja instaurada acção cível contra membros do pessoal da EUFOR num tribunal do Estado de trânsito, o Comandante da Força da União Europeia e a autoridade competente do Estado de origem ou instituição da União Europeia serão imediatamente informados. Antes do início da acção no tribunal competente, o Comandante da Força da União Europeia e a autoridade competente do Estado de origem ou instituição da União Europeia atestarão, após recepção de um parecer consultivo formal das autoridades competentes do Estado de trânsito, se o acto em questão foi cometido por membros do pessoal da EUFOR no exercício das suas funções oficiais.

Se o acto tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, não será dado início à acção e aplicar-se-á o disposto no artigo 15.o. Se o acto não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, a acção pode continuar. A atestação do Comandante da Força da União Europeia e da autoridade competente do Estado de origem ou instituição da União Europeia é vinculativa para o tribunal do Estado de trânsito, que a não pode contestar.

Caso instaurem uma acção judicial, os membros do pessoal da EUFOR deixarão de poder invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção directamente ligada à acção principal.

5. O pessoal da EUFOR não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.

6. Não podem ser tomadas quaisquer medidas executórias em relação a membros do pessoal da EUFOR, excepto em caso de instauração de acção cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUFOR que o Comandante da Força da União Europeia certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas acções cíveis, o pessoal da EUFOR não fica sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coacção.

7. A imunidade de jurisdição do pessoal da EUFOR no Estado de trânsito não o isenta da jurisdição do respectivo Estado de origem.

8. Em relação aos serviços prestados à EUFOR, o seu pessoal fica isento das disposições sobre segurança social que possam vigorar no Estado de trânsito.

9. Os salários e emolumentos pagos pelos Estados de origem ou pela EUFOR ao seu pessoal, bem como os rendimentos provenientes do exterior do Estado de trânsito, ficam isentos de todas as formas de tributação existentes no Estado de trânsito.

10. Nos termos das leis e regulamentos por ele eventualmente aprovados, o Estado de trânsito permitirá a entrada livre de pagamento de direitos aduaneiros, taxas e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, transporte e serviços semelhantes, dos artigos destinados ao uso pessoal do pessoal da EUFOR.

A bagagem pessoal do pessoal da EUFOR não está sujeita a inspecção, excepto se existirem motivos sérios para supor que contém artigos não destinados ao uso pessoal do pessoal da EUFOR ou artigos cuja importação ou exportação sejam proibidas pela legislação do Estado de trânsito ou que estejam sujeitos às suas regras de quarentena. Essas inspecções só podem ser efectuadas na presença do interessado ou de um representante autorizado da EUFOR.

Artigo 7.o

Pessoal local

O pessoal recrutado localmente não goza de quaisquer privilégios nem imunidades. No entanto, o Estado de trânsito exercerá a sua jurisdição de forma a não interferir indevidamente com o desempenho das funções da operação.

Artigo 8.o

Jurisdição penal

As autoridades competentes do Estado de origem têm o direito de exercer no território do Estado de trânsito, em colaboração com as autoridades competentes deste último, todos os poderes de jurisdição penal e disciplinar que lhes são conferidos pela legislação do Estado de origem em relação a todo o pessoal da EUFOR sujeito à lei aplicável do Estado de origem.

Artigo 9.o

Uniformes e porte de armas

1. O uso de uniforme fica sujeito às regras estabelecidas pelo Comandante da Força da União Europeia.

2. O pessoal militar da EUFOR pode ser portador de armas individuais de pequeno calibre e respectivas munições, se a tal estiver autorizado pelas ordens recebidas. A lista das referidas armas e respectivos detentores será comunicada às autoridades competentes do Estado de trânsito.

Artigo 10.o

Apoio do Estado de trânsito e celebração de contratos

1. O Estado de trânsito aceitará, se tal lhe for solicitado, prestar apoio à EUFOR na procura de instalações adequadas.

2. O Estado de trânsito cederá a título gracioso, caso delas disponha, instalações de que seja proprietário, desde que solicitadas para a realização de actividades administrativas e operacionais da EUFOR.

3. Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado de trânsito apoiará a preparação, o estabelecimento e a execução da operação, bem como a assistência à mesma. As medidas de segurança que o Estado de trânsito tomar em aplicação do disposto no n.o 1 do artigo 13.o sê-lo-ão a título gracioso.

4. A lei aplicável aos contratos celebrados pela EUFOR no Estado de trânsito será a lei do foro. O procedimento de resolução de litígios a que se referem os n.os 3, 4 e 5 do artigo 15.o será aplicável aos litígios decorrentes da aplicação do contrato.

5. O Estado de trânsito facilitará a execução dos contratos celebrados pela EUFOR com entidades comerciais para efeitos da operação.

Artigo 11.o

Modificação das instalações

1. A EUFOR fica autorizada a construir ou modificar as instalações em função das suas necessidades de trânsito e até ao termo da operação, de acordo com as modalidades definidas nos convénios previstos no artigo 18.o

2. O Estado de trânsito não poderá pedir à EUFOR qualquer compensação por essas construções ou modificações, excepto em caso de degradação grave das instalações iniciais.

Artigo 12.o

Morte de membros do pessoal da EUFOR

1. O Comandante da Força da União Europeia fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da EUFOR, bem como dos seus haveres pessoais, e a efectuar as diligências necessárias para o efeito.

2. Os corpos de membros do pessoal da EUFOR apenas poderão ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem e na presença de um representante da EUFOR e/ou do referido Estado.

3. O Estado de trânsito e a EUFOR cooperarão em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de membros falecidos do pessoal da EUFOR.

Artigo 13.o

Segurança da EUFOR e polícia militar

1. O Estado de trânsito tomará todas as medidas adequadas para garantir a segurança da EUFOR e do seu pessoal.

2. A EUFOR fica autorizada a tomar as medidas necessárias para garantir a protecção das suas instalações e colunas, em estreita colaboração com as autoridades competentes do Estado de trânsito.

3. Os contingentes nacionais podem dispor de efectivos da polícia judiciária para levar a cabo as investigações necessárias ao exercício dos poderes de jurisdição penal previstos no artigo 8.o

Artigo 14.o

Comunicações

1. A EUFOR pode instalar e utilizar emissores e receptores de rádio, bem como sistemas de satélite. Cooperará com as autoridades competentes do Estado de trânsito por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O acesso ao espectro de frequências será concedido em conformidade com a legislação em vigor do Estado de trânsito.

2. A EUFOR tem o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, fax e outros meios, bem como de instalar os equipamentos necessários para manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre elas.

3. No interior das suas instalações, a EUFOR pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência dirigida à EUFOR e/ou ao seu pessoal ou deles proveniente.

Artigo 15.o

Pedidos de indemnização por morte, ferimento, danos ou perdas

1. Os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens públicos ou privados, bem como os pedidos de indemnização por morte ou ferimentos e por danos ou perdas de bens da EUFOR que decorram de necessidades de trânsito da EUFOR, serão objecto de resolução amigável.

2. Os referidos pedidos serão encaminhados para a EUFOR através das autoridades competentes do Estado de trânsito no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados por pessoas singulares ou colectivas do Estado de trânsito, ou para as autoridades competentes do Estado de trânsito, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados pela EUFOR.

3. Se não for possível alcançar uma resolução amigável, o pedido de indemnização será apresentado a uma comissão de indemnização composta paritariamente por representantes da EUFOR e do Estado de trânsito. A decisão sobre o pedido de indemnização será tomada por comum acordo.

4. Se não for possível alcançar uma resolução na comissão de indemnização, o litígio será submetido a um tribunal arbitral, cuja decisão será vinculativa.

5. O tribunal arbitral será composto por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado de trânsito, outro pela EUFOR e o terceiro de comum acordo pelo Estado de trânsito e pela EUFOR. Se uma das partes não nomear árbitro no prazo de dois meses ou se não for possível chegar a acordo entre o Estado de trânsito e a EUFOR sobre a nomeação do terceiro árbitro, este será nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

6. A EUFOR e as autoridades administrativas do Estado de trânsito celebrarão um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização.

Artigo 16.o

Ligação e litígios

1. Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente acordo serão debatidas conjuntamente por representantes da EUFOR e das autoridades competentes do Estado de trânsito.

2. Na ausência de uma resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente acordo serão resolvidos exclusivamente por via diplomática entre o Estado de trânsito e os representantes da União Europeia.

Artigo 17.o

Outras disposições

1. Nos casos em que no presente acordo seja feita referência às imunidades, aos privilégios e aos direitos da EUFOR e respectivo pessoal, o Governo do Estado de trânsito será responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos por parte das autoridades competentes do Estado de trânsito.

2. Nenhuma disposição do presente acordo visa ou será interpretada no sentido de derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da União Europeia ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUFOR.

Artigo 18.o

Modalidades de execução

Para efeitos da aplicação do presente acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas poderão ser objecto de convénios distintos a celebrar entre o Comandante da Força da União Europeia e as autoridades administrativas do Estado de trânsito.

Artigo 19.o

Entrada em vigor e cessação da vigência

1. O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura e permanece em vigor até à data, notificada pela EUFOR às autoridades do Estado de trânsito, de partida do último membro do pessoal da EUFOR.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as disposições do n.o 6 do artigo 4.o, dos n.os 1, 2, 4, 7 e 8 do artigo 5.o, dos n.os 1, 3, 4, 6 e 8-10 do artigo 6.o, do n.o 2 do artigo 10.o, do artigo 11.o, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 13.o e do artigo 15.o consideram-se em vigor desde a data de projecção do primeiro membro do pessoal da EUFOR, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente acordo.

3. O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito celebrado entre as partes.

4. A cessação da vigência do presente acordo não afecta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua cessação.