Regulamento (CE) n.o 952/2003 do Conselho

de 21 de Janeiro de 2003

relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Polónia para a Comunidade durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data de adesão da Polónia à União Europeia (prorrogação do sistema de duplo controlo)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro(1), entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994.

(2) Através da Decisão n.o 2/2003(2) do Conselho de Associação, as partes decidiram prorrogar o sistema de duplo controlo criado pela Decisão n.o 2/1999(3) do Conselho de Associação durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data da adesão da Polónia à União Europeia.

(3) Por conseguinte, é necessário prorrogar a legislação comunitária de execução introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 1093/1999 do Conselho, de 30 de Março de 1999, que cria um sistema de duplo controlo das exportações de determinados produtos siderúrgicos da República da Polónia para a Comunidade Europeia para o período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 1999(4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1093/1999 continua a ser aplicável durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data de adesão da Polónia à União Europeia, em conformidade com o disposto na Decisão n.o 2/2003 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro.

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 1093/1999 é alterado do seguinte modo:

1. No título, no preâmbulo e nos n.os 1 e 3 do artigo 1.o, as referências ao "período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 2002" são substituídas por referências ao "período compreendido entre 13 de Junho de 2003 e a data de adesão da Polónia à União Europeia".

2. O anexo III é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

Os produtos expedidos para a Comunidade desde 1 de Janeiro de 2003 até à data de entrada em vigor do presente regulamento são excluídos do seu âmbito de aplicação.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor 10 dias após o da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

N. Christodoulakis

(1) JO L 348 de 31.12.1993, p. 2.

(2) Ver página 18 do presente Jornal Oficial.

(3) JO L 133 de 28.5.1999, p. 44.

(4) JO L 133 de 28.5.1999, p. 6.

ANEXO

"ANEXO III

LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES/LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER/LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN/ΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ/LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES/LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES/ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI/LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES/LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES/LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA/FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER

BELGIQUE/BELGIË

Ministère des affaires économiques Administration des relations économiques

Services "Licences"

Rue Général Leman 60 B - 1040 Bruxelles Télécopieur (32-2) 230 83 22 Ministerie van Economische Zaken Bestuur van de Economische Betrekkingen

Dienst Vergunningen

Generaal Lemanstraat 60 B - 1040 Brussel Fax (32-2) 230 83 22

DANMARK

ErhvervsfremmeStyrelsen Økonomi- og Erhvervsministeriet Vejlsøvej 29 DK - 8600 Silkeborg Fax (45) 35 46 64 01

DEUTSCHLAND

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle

(BAFA)

Frankfurter Straße 29-35 D - 65760 Eschborn 1 Fax (49-61) 969 42 26

ΕΛΛΑΣ

Υπουργείο Εθνικής Οικονομίας Γενική Γραμματεία Διεθνών Σχέσεων

Διεύθυνση Διεθνών Οικονομικών Ροών

Κορνάρου 1 GR - 105 63 Αθήνα Φαξ (30-210) 328 60 94

ESPAÑA

Ministerio de Economía Secretaría General de Comercio Exterior Paseo de la Castellana, 162 E - 28046 Madrid Fax: (34) 915 63 18 23/913 49 38 31

FRANCE

Service des industries manufacturières DIGITIP 12, rue Villiot - Bâtiment Le Bervil F - 75572 Paris Cedex 12 Télécopieur (33-1) 53 44 91 81

IRELAND

Department of Enterprise, Trade and Employment Import/Export Licensing, Block C Earlsfort Centre

Hatch Street

Dublin 2 Fax (353-1) 631 28 26

ITALIA

Ministero delle Attività produttive Direzione generale per la Politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi Viale America 341 I - 00144 Roma Fax (39) 06-59 93 22 35/06 59 93 26 36

LUXEMBOURG

Ministère des affaires étrangères Office des licences BP 113 L - 2011 Luxembourg Télécopieur (352) 46 61 38

NEDERLAND

Belastingdienst douane Centrale dienst voor in- en uitvoer Postbus 30003, Engelse Kamp 2 9700 RD Groningen Nederland Fax (31-50) 523 23 41

ÖSTERREICH

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit Außenwirtschaftsadministration Landstrasser Hauptstraße 55-57 A - 1030 Wien Fax (43-1) 711 00-83 86

PORTUGAL

Ministério das Finanças Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Rua Terreiro do Trigo, Edifício da Alfândega de Lisboa P - 1140-060 Lisboa Fax: (351) 218 814 261

SUOMI

Tullihallitus PL 512 FIN - 00101 Helsinki Faksi (358-9) 614 2852

SVERIGE

Kommerskollegium Box 6803 S - 113 86 Stockholm Fax (46-8) 30 67 59

UNITED KINGDOM

Department of Trade and Industry Import Licensing Branch Queensway House - West Precinct Billingham, Cleveland TS23 2NF Fax (44-1642) 53 35 57"