PT Jornal Oficial da União Europeia L 350/38

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1234/2012 DA COMISSÃO

de 19 de dezembro de 2012

que altera o Regulamento (UE) n.o 468/2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (1), nomeadamente o artigo 30.o,

Considerando o seguinte:

(1) O capítulo V do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 descreve os procedimentos para a identificação dos navios de pesca que exercem pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (navios de pesca INN), assim como os procedimentos para o estabelecimento de uma lista da União desses navios. O artigo 37.o do mesmo regulamento estabelece as medidas aplicáveis aos navios de pesca constantes dessa lista.

(2) O Regulamento (UE) n.o 468/2010 da Comissão (2) estabeleceu a primeira lista da União de navios de pesca INN, posteriormente alterada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 724/2011 da Comissão (3).

(3) Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, a lista da União deve comportar os navios de pesca incluídos nas listas dos navios INN adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas.

(4) Todas as organizações regionais de gestão das pescas adotaram o princípio de publicar uma lista dos navios INN e de a atualizarem nas reuniões anuais que cada uma delas realiza (4).

(5) Em conformidade com o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, a Comissão deve atualizar a lista da União depois de receber as listas dos navios de pesca em relação aos quais existe uma presunção ou confirmação de participação em pesca INN, transmitidas pelas organizações regionais de gestão das pescas.

(6) A Comissão recebeu as listas atualizadas nas reuniões anuais das organizações regionais de gestão das pescas.

(7) Tendo em conta que o mesmo navio pode constar das listas com nomes e/ou pavilhões diferentes, dependendo do momento da sua inclusão nas listas das organizações regionais de gestão das pescas, a lista atualizada da União deve incluir todos os nomes e/ou pavilhões dos navios, tal como constam das listas estabelecidas pelas diversas organizações regionais de gestão das pescas.

(8) O Regulamento (UE) n.o 468/2010 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo, parte B, do Regulamento (UE) n.o 468/2010 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2012. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

(2) JO L 131 de 29.5.2010, p. 22.

(3) JO L 194 de 26.7.2011, p. 14.

(4) Últimas atualizações: CCAMLR: lista INN de 2011, adotada na reunião anual da CCAMLR-XXX que decorreu de 24 de outubro a 4 de novembro de 2011; SEAFO: a SEAFO constitui a sua lista com base nas listas da CCAMLR, da NEAFC (B) e da NAFO; ICCAT: lista INN de 2012, adotada na reunião anual de novembro de 2011 (Recomendação 11-18); IATTC: lista de 2012, adotada na 83.a reunião da IATTC, realizada em junho de 2012; NEAFC: lista INN B (AM 2011-18), adotada na 30.a reunião anual, realizada em novembro de 2011; NAFO: lista de 2012, adotada na 33.a reunião anual, realizada de 19 a 23 de setembro de 2011; WCPFC: lista INN da WCPFC para 2012 à data de 30 de março de 2012 (efetiva desde 30 de maio de 2012).