REGULAMENTO (CEE) No 1295/91 DO CONSELHO de 14 de Maio de 1991 relativo à celebração do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1990 e 31 de Maio de 1993, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 2, alínea b), do seu artigo 155o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe, que entrou em vigor em 18 de Abril de 1985 (2), as duas partes procederam a negociações com vista a determinar as alterações ou complementos a introduzir neste acordo no termo do período de aplicação do protocolo;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado em 4 de Maio de 1990 um novo protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1990 e 31 de Maio de 1993, as possibilidades de pesca e a compensação financeira correspondente previstas no citado acordo;

Considerando que, nos termos do no 2, alínea b), do artigo 155o do Acto de Adesão, compete ao Conselho determinar as regras adequadas para tomar em consideração todos ou parte dos interesses das ilhas Canárias, por ocasião da adopção de decisões, caso a caso, nomeadamente com vista à celebração de acordos de pesca com países terceiros; que é necessário, no presente caso, determinar as regras em causa;

Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o protocolo referido no presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1990 e 31 de Maio de 1993, as possibilidades de pesca e a compensação financeira correspondente previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe.

O texto de protocolo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

Com vista a tomar em consideração os interesses das ilhas Canárias, o protocolo referido no artigo 1o, bem como, na medida do necessário à sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca são igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados, de modo permanente, nos registos das autoridades competentes no plano local (registros de base) nas ilhas Canárias, nas condições referidas na nota 6 do anexo I do Regulamento (CEE) no 1135/88 do Conselho, de 7 de Março de 1988, relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta, Melilha e as ilhas Canárias (3).

Artigo 3o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

J. F. POOS

(1) Parecer emitido em 19 de Abril de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO no L 54 de 25. 2. 1984, p. 1. (3) JO no L 114 de 2. 5. 1988, p. 1.

ANEXO

Condições de exercício da pesca, na zona de pesca de São Tomé e Príncipe, por navios da Comunidade

1. As formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças, referidas no artigo 4o do acordo, são as seguintes:

As autoridades competentes da Comunidade submetem, por intermédio da Delegação da Comissão em São Tomé e Príncipe, ao Ministério da Agricultura e Pescas de São Tomé e Príncipe, um pedido por cada navio que pretenda pescar com base no acordo, pelo menos 20 dias antes da data de início do período de validade solicitado.

Os pedidos devem ser apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelo Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e cujo modelo figura em anexo (apêndice 1).

As licenças são emitidas pelas autoridades de São Tomé e Príncipe e entregues aos armadores ou seus representantes por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em São Tomé e Príncipe no prazo de 20 dias após recepção do pedido.

A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. Todavia, em caso de força maior devidamente comprovado e a pedido da Comunidade Económica Europeia, a licença de um navio pode ser substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio de características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entrega a licença anulada ao Ministério da Agricultura e Pescas de São Tomé e Príncipe por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em São Tomé e Príncipe.

Da nova licença deve constar:

- a data de emissão,

- o facto de a nova licença substituir a do navio anterior, pelo período de validade restante.

Neste caso, não é devido qualquer montante forfetário, tal como previsto no no 5 abaixo.

A licença deve ser permanentemente conservada a bordo.

2. As licenças têm uma duração de validade de um ano. São renováveis.

3. As taxas previstas no artigo 4o do acordo são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca de São Tomé e Príncipe.

4. As autoridades competentes de São Tomé e Príncipe comunicam as modalidades de pagamento da taxa e, nomeadamente, as contas bancárias e divisas a utilizar.

5. As licenças são emitidas após pagamento ao Banco Nacional de São Tomé e Príncipe de um montante forfetário de 1 500 ecus por atuneiro cercador congelador e por ano e de 200 ecus por atuneiro de linha e vara, por ano, equivalente às taxas para:

- 75 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador congelador e por ano,

- 10 toneladas de atum pescado por atuneiro de linha e vara e por ano.

6. O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha é aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas estabelecidas por navio e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis, designadamente o Office de la Recherche Scientifique et Technique d'Outre-Mer (ORSTOM) e o Instituto Español de Oceanografía (IEO).

O cômputo é comunicado simultaneamente às autoridades competentes de São Tomé e Príncipe e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores junto do Banco Nacional de São Tomé e Príncipe, o mais tardar 30 dias após a notificação do cômputo final. Todavia, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 5 acima, o montante residual correspondente não é recuperável pelo armador.

7. Os navios da Comunidade devem manter um diário de pesca, conforme ao modelo que figura no apêndice 2, para cada período de pesca passado na zona de pesca de São Tomé e Príncipe. O formulário deve ser enviado, num prazo de 45 dias seguintes ao termo da campanha de pesca passada na zona de pesca de São Tomé e Príncipe, ao Ministério da Agricultura e Pescas, por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em São Tomé e Príncipe.

Os documentos referidos devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio.

8. Quando de cada entrada e saída da zona de pesca de São Tomé e Príncipe, os navios da Comunidade devem comunicar à estação de rádio de São Tomé e Príncipe as quantidades de peixe detidas a bordo nesse momento. O indicativo de chamada é comunicado aos armadores aquando da emissão da licença.

Os navios surpreendidos a pescar sem ter comunicado a sua presença à estação de rádio de São Tomé e Príncipe serão considerados navios sem licença.

Caso não seja possível utilizar a rádio, os navios podem recorrer a meios alternativos de comunicação, como o telex ou o telegrama.

9. A pedido das autoridades de São Tomé e Príncipe, os navios admitem a bordo observadores. A presença do observador não deve exceder o tempo necessário para efectuar verificações de capturas por sondagem. O capitão tomará todas as medidas necessárias para facilitar aos observadores o cumprimento da sua missão a bordo.

10. Serão aplicadas as normas internacionais relativas à pesca do atum, tal como recomendadas pelo ICCAT.

11. A Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em São Tomé e Príncipe deve ser informada, num prazo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e que opere no âmbito do presente acordo efectuado na zona de pesca de São Tomé e Príncipe.

No prazo de 72 horas, deve ser enviado um relatório sucinto das circunstâncias e das razões que conduziram a tal apresamento. Apêndice 1 REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA no . . . .

Nome de quem pede:

Endereço de quem pede:

Nome e endereço do armador do navio:

Nome e endereço do representante eventual em S. Tomé e Príncipe:

Nome do navio:

Tipo do navio:

País de matrícula:

Porto e número de matrícula:

Identificação exterior do navio:

Indicativo de chamada via rádio e frequência:

Comprimento do navio:

Largura do navio:

Tipo e potência do motor:

Capacidade de porão do navio:

Efectivo mínimo:

Tipo de pesca a praticar:

Espécies avisadas:

Período de validade requerida:

« Certifico que estas informações estão correctas. Declaro conhecer, estar de acordo, me comprometer a respeitar e fazer respeitar a legislação em matéria de pesca e marítima da República Democrática de S. Tomé e Príncipe, bem como a legislação internacional aplicável ».

de de O REQUERENTE

Modalidade de pesca

Palangre

Isco vivo

Rede de cerco

Corrico(trol)

Outros

Apêndice 2

DIÁRIO DE PESCA PARA ATUNEIRO

Nome do navio: Tonelagem arqueação bruta: Mês Dias Ano Porto Nacionalidade: Capacidade (TM): Saída: Número de registro: Capitão ou mestre: Chegada: Armador ou fretador:

Endereço: Número de tripulantes:

Data de comunicação:

Comunicado por: Número de dias no mar: Número de dias de pesca:

Número de lan- ços efectuados: Número de viagens: Datas Área Capturas Isco usado na pesca Lati- tude N/S Longi- tude E/W Atum Rabilho Thunnus maccoyi Albacora Thunnus albacares Patudo Thunnus obesus Voador Thunnus alalunga Espadarte Xiphias gladius Espadim (strip marlin) Tetraptunus audax Espadim negro Makaira indica Veleiro Istiophorus spp. Gajado Katsuwonus pelamis Diversos Total diário No kg No kg No kg No kg No kg No kg No kg No kg No kg No kg No kg Quantitades descarregadas (kg)

Dia/Mês

Número de operação

Temp. água sup. (°C)

Esforço de pesca (no de anzóis usado)

Agulhão

Lula

Isco vivo

Outros