JornalOficialdasComunidadesEuropeias179
12/Fasc.03
379R2592
24.11.79JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN°L297/1
REGULAMENTO (CEE)N?2592/79DOCONSELHO
de20deNovembrode1979
regras«segundoasquaiséefectuadonaComunidadeoregistodasimportações
quedetermina brutoprevisto„„Regulamento(CEE)n!1893/79
oCONSELHODASCOMUNIDADES EUROPEIA ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunia
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,
artigo103?,paísimportador ,destinadasaserrefinadasedepois
exportadasnatotalidadesobaformadeprodutos,a
nãoserqueestessedestinemaumdosEstados-mem­
bros.
3.Contudo,opetróleobrutoextraídodofundodo
marondeumEstado-membro exerça,parafinsde
exploração ,direitosdeexclusividade nãoéconside­
rado,quandoentranoterritórioaduaneirodesse
Estado-membro ,comosendoobjectodeumaimporta­
çãonaacepçãodon?2.TendoemcontaapropostadaComissão,
Artigo2o.ConsiderandoqueoConselho,porforçaoseu§
lamento(CEE)n?1893/790,introduziunaComuni­
dadeumregistodasimportaçõesepedireito
e/oudeprodutospetrolíferos;quesereservou,
dedeterminar,apósumestudomaisaprofundado is
regulamentocomplementar ,asregrasse§conse
éefectuadoesteregisto;queéconveniente,
guinte,determinarestasregras;
Considerandoqueestasregraspodemserimediata­
mentedeterminadasparaopetróleoruo,
Considerandoqueénecessárioharmonizar^as^
dadesdeaplicaçãodopresenteregulamentocom\[za.queserãoadoptadaspelosoutrospaísesindustrializaNaacepçãodoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1893/79,oselementosquecaracterizamcadaimpor­
taçãodepetróleobrutoparaumEstado-membro
devemincluir:
—adesignaçãodopetróleobrutocomindicaçãoda
densidadeAPI;
—adatadocarregamento ;
dos,—oportodeembarque ;
—aquantidade ;
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO
Artigo1■—ospreçoscife,casosejamconhecidos ,ospreços
fob,efectivamente pagos;
—aduraçãodocréditogratuitoconcedidoparao
pagamento ;
—otipodetransacção,ouseja,seéobjectodeum
acordodeentregacontínuaounãoeseérealizada
entresociedadesassociadasounão;1.Asinformaçõesqque empresa.obrigadaacomunicaraumEstadomembrog«o'doartigoI?doRegulamento(CEE.)1893/79,dizemrespeitoacadaumadaspsefectuadas
brutoaumpreçodeterminado importaçõesapreçosdiferentessãoconsideradascom
distintas. Artigo3o.
Asinformaçõesreferidasnosartigos1?e2?erespeitan­
tesaumperíodoquenãoexcedaummês,serãocomu­
nicadasaoEstado-membro emcausa.2.Porimportaçãoentend^ umpetróleobrutoqueentranoterritóriopaísesterceiros
Estado-membro , »outros
querdeumoutroEstado-me^^importações
efectuada"porcontadecompanhiassituadasforado
Artigo4o.
1.AsinformaçõesqueosEstados-membros sãoobri­
gadosacomunicaràComissão,porforçadoartigo2?
(')JOn?L220de30.8.1979,p.1­

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Artigo6o. doRegulamento (CEE)n?1893/79,serãotransmitidas
noprazodeummêsacontardofinaldecadamêsrefe­
ridonoartigo3?dopresenteRegulamento .Estasinfor­
maçõesresultam,paracadatipodepetróleobruto,da
agregaçãodosdadosqueosEstados-membros recebem
daspessoaseempresas.Paracadaumdostiposde
petróleobruto,asinformaçõesdevemcompreender :
—adesignaçãodopetróleobrutocomindicaçãoda
densidademédiaAPI;
—operíododecarregamento ;
—aquantidade ;1.Asinformaçõestransmitidas emaplicaçãodo
artigo1?easinformaçõesprevistasnoartigo4?são
confidenciais .Istonãoimpedirácontudo,adifusãode
informaçõessobumaformaquenãopermitareconsti­
tuirindicaçõesindividuaissobreasempresas,ouseja,
informaçõesqueincluampelomenostrêsempresas.
2.AsinformaçõestransmitidasàComissãoaoabrigo
doartigo4?eascomunicações referidasnon?1do
artigo5?sópodemserutilizadasparaosfinsmencio­
nadosnon?2doartigo5?
3.OsEstados-membros enviarãoigualmente à
Comissãoumalistadaspessoaseempresasquelhes
comuniquem asinformaçõesreferidasnosartigos1?e
2?
4.SeaComissãoverificar,nasinformaçõesquelhe
sãocomunicadas pelosEstados-membros nostermos
doartigo4?,aexistênciadeanomaliasoude
incoerênciasqueaimpeçamdeconhecerrealmentea
evoluçãodascondiçõesemqueforamrealizadasas
importações ,podepediraosEstados-membros quelhe
permitamtomarconhecimento dasinformaçõesade­
quadasfornecidassobformadesagregadapelasempre­
sas,bemcomodosprocessosdecálculooudeavalia­
çãoemquesefundamentaaagregaçãodestasinforma­
ções.—ospreços«fob»e«cif»médios;
—aduraçãomédiadocréditogratuitoconcedido
parapagamento .
2.Alémdisso,eafimdeconhecermelhorascondi­
çõesemqueforamrealizadasasimportações ,osEsta­
dos-membros transmitirãoigualmenteàComissão,
paraosprincipaistiposdepetróleobruto,ospreços
calculadosporfracçõesdosvolumesimportados ,em
conformidade comasmodalidadesdeaplicaçãoadop­
tadaspelaComissãonostermosdoartigo7?
Artigo5o.
Artigo7o.
AComissão,apósconsultadosEstados-membros ,
adoptaráasmodalidades deaplicaçãodopresente
regulamento .1.AComissãoexaminará ecomunicará tòdosos
mesesaosEstados-membros asinformaçõesrecolhidas
porforçadoartigo4?
2.OsEstados-membros eaComissãoconsultar-se-ão ,
emintervalosregulares,apedidodeumEstado-mem­
broouporiniciativadaComissão.Estasconsultas
dizemrespeito,nomeadamente ,àscomunicações da
Comissãoreferidasnon?1.
Podemserorganizadasconsultascomorganizações
internacionais ecompaísesterceirosquetenhamintro­
duzidomecanismosdeinformaçãosemelhantes .Artigo8o.
Opresenteregulamentocaducaem31deDezembrode
1980.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem20deNovembrode1979.
PeloConselho
OPresidente
M.O'KENNEDY