Regulamento (CE) n.o 1765/2003 do Conselho

de 29 de Setembro de 2003

respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o seu artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade Europeia e a República da Guiné negociaram as alterações ou complementos a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense(3) no final do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo.

(2) Aquando dessas negociações, as duas partes decidiram prorrogar uma segunda vez o protocolo actual(4) por um período de um ano, de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2003, por acordo sob forma de troca de cartas, enquanto se aguardaria conclusão das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar.

(3) A aprovação do acordo sob forma de troca de cartas é do interesse da Comunidade.

(4) Há que confirmar a chave de repartição, pelos Estados-Membros, das possibilidades de pesca de arrasto e do atum previstas no protocolo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense.

O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha o presente regulamento(5).

Artigo 2.o

As possibilidades de pesca de arrasto e do atum fixadas pro rata temporis no artigo 1.o do protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do acordo sob forma de troca de cartas notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da Guiné, de acordo com as regras de execução previstas pelo Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão(6).

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Alemanno

(1) Proposta de 10 de Março de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Parecer emitido em 3 de Setembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 111 de 27.4.1983, p. 1.

(4) O protocolo actual foi aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 445/2001 (JO L 64 de 6.3.2001, p. 3) e foi prorrogado por um ano pelo Regulamento (CE) n.o 924/2002 (JO L 144 de 1.6.2002, p. 3).

(5) JO L 133 de 29.5.2003, p. 85.

(6) JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.