DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 24 de Abril de 1997 sobre a concessão de quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Dublim), pela execução do seu orçamento para o exercício de 1995 (97/388/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, em especial, o seu artigo 206º,

- Tendo em conta o balanço financeiro e a conta de gestão da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, assim como o Relatório do Tribunal de Contas sobre esta matéria (C4-0051/97),

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 17 de Abril de 1997 (C4-0178/97),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do controlo orçamental (A4-0139/97),

A. Considerando as conclusões do Tribunal de Contas de que as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1995 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, na sua globalidade, regulares e conformes com a legislação,

1. Toma nota dos seguintes valores das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Recomenda, uma vez mais, a nomeação de um auditor financeiro a tempo parcial para a Fundação, eventualmente numa base de partilha com as outras agências, sob a autoridade do auditor financeiro da Comissão, a fim de reduzir o recurso excessivo ao fundo para adiantamentos;

3. Solicita à Comissão, na ausência de um auditor financeiro local na Fundação, e a fim de acelerar processos morosos, que introduza um sistema através do qual as propostas financeiras possam ser apresentadas pela Fundação ao Serviço de Controlo Financeiro da Comissão para exame e aprovação por via electrónica;

4. Reconhece que a política da Fundação de proceder a transferências entre títulos do seu próprio orçamento não constitui uma contravenção ao seu próprio Regulamento financeiro, mas salienta que tais transferências são, em princípio, indesejáveis; propõe, consequentemente, as seguintes orientações:

a) Nas contas de um mesmo exercício, não deverão ser objecto de transferência montantes superiores a 10 % das dotações dos títulos 1 e 2, respectivamente, nem a 5 %, no caso do título 3;

b) Todas as transferências entre capítulos dos diferentes títulos devem ser objecto de aprovação explícita da Comissão e ser transmitidas simultaneamente, para informação, aos dois ramos da Autoridade Orçamental;

5. Solicita à Comissão que, a fim de se conseguir uma gestão orçamental mais rigorosa nas agências, estude a possibilidade de se criar um «fundo para imprevistos» central, a ser mobilizado ou alimentado pelos organismos comunitários descentralizados na sequência de custos ou poupanças orçamentais não previstos de vencimentos resultantes de variações cambiais; solicita a apresentação de um estudo de viabilidade desta hipótese até 30 de Setembro de 1997;

6. Espera que venha a ser introduzido um novo sistema de contabilidade comum para as agências em 1998, na expectativa de que algumas das anomalias e incorrecções que o Tribunal de Contas constatou em matéria de gestão financeira da Fundação possam, assim, ser evitadas;

7. Continua a aguardar por uma solução definitiva das dificuldades de longa data relativas à propriedade do terreno ocupado pela Fundação; pede à Fundação que informe o Parlamento Europeu, o mais rapidamente possível, sobre as formalidades jurídicas necessárias para a conclusão do processo de aquisição da propriedade tomada em regime de locação;

8. Manifesta, em termos gerais, a sua satisfação quanto à fiabilidade das contas relativas ao exercício de 1995, assim como à legalidade e regularidade da gestão financeira da Fundação;

9. Dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1995 com base no relatório do Tribunal de Contas;

10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

O Presidente

José María GIL-ROBLES