ANEXO VII

METODOLOGIA PARA DETERMINAR AS EMISSÕES PROVENIENTES DA EXTRAÇÃO OU DO CULTIVO DE MATÉRIAS-PRIMAS

Para calcular as emissões provenientes da extração ou do cultivo de matérias-primas, o anexo V, parte C, ponto 5, e o anexo VI, parte B, ponto 5, da Diretiva (UE) 2018/2001 indicam que o cálculo deve incluir a soma de todas as emissões provenientes do próprio processo de extração ou cultivo, da colheita, secagem e armazenamento das matérias-primas, dos resíduos e perdas e da produção de produtos químicos ou produtos utilizados na extração ou no cultivo.

A captura de CO2 no cultivo de matérias-primas não é tida em conta. É possível estimar as emissões provenientes do cultivo de biomassa agrícola a partir das médias regionais referentes às emissões associadas ao cultivo incluídas nos relatórios a que se refere o artigo 31.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2018/2001 ou a partir das informações relativas aos valores por defeito desagregados referentes às emissões associadas ao cultivo incluídas no presente anexo, em alternativa à utilização de valores reais. Na falta de informações relevantes naqueles relatórios, as médias podem ser calculadas com base em práticas agrícolas locais, por exemplo, em dados relativos a um grupo de explorações agrícolas, em alternativa à utilização de valores reais.

EMISSÕES PROVENIENTES DO PRÓPRIO PROCESSO DE EXTRAÇÃO OU CULTIVO

As emissões provenientes do próprio processo de extração ou cultivo abrangem todas as emissões que resultam: i) do abastecimento de combustíveis para as máquinas agrícolas utilizadas; ii) da produção de material de sementeira para cultivo; iii) da produção de fertilizantes e pesticidas; iv) da acidificação causada por fertilizantes e da calagem; bem como v) as emissões do solo provenientes do cultivo.

1.1. Utilização de combustível (gasóleo, gasolina, fuelóleo pesado, biocombustíveis ou outros combustíveis) em máquinas agrícolas

As emissões de GEE provenientes do cultivo (preparação de campos, sementeira, aplicação de fertilizantes e pesticidas, colheita, recolha) devem incluir todas as emissões provenientes da utilização de combustíveis (como o gasóleo, a gasolina, o fuelóleo pesado, os biocombustíveis ou outros combustíveis) nas máquinas agrícolas. A quantidade de combustível utilizada nas máquinas agrícolas deve ser devidamente documentada. Devem ser utilizados fatores de emissão adequados dos combustíveis, em conformidade com o anexo IX. Se forem utilizados biocombustíveis, devem ser utilizadas as emissões de GEE por defeito estabelecidas na Diretiva (UE) 2018/2001.

1.2. Fertilizantes químicos e pesticidas

As emissões provenientes da utilização de fertilizantes químicos e pesticidas (1) para o cultivo de matérias-primas devem incluir todas as emissões conexas provenientes do fabrico de fertilizantes químicos e pesticidas. A quantidade de fertilizantes químicos e de pesticidas utilizada, consoante a cultura, as condições locais e as práticas agrícolas, deve ser devidamente documentada. Devem ser utilizados fatores de emissão adequados, nomeadamente as emissões a montante, para contabilizar as emissões provenientes da produção de fertilizantes químicos e de pesticidas nos termos do anexo IX. Se o operador económico conhecer a fábrica que produz o fertilizante e esta estiver abrangida pelo Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (CELE), o operador económico pode utilizar as emissões associadas à produção declaradas ao abrigo do CELE, adicionando as emissões a montante para o gás natural, etc. O transporte dos fertilizantes também deve ser incluído, utilizando as emissões provenientes dos modos de transporte enumeradas no anexo IX. Se o operador económico não conhecer a fábrica que fornece o fertilizante, deve utilizar os valores normalizados previstos no anexo IX.

1.3. Material de sementeira

O cálculo das emissões associadas ao cultivo provenientes da produção de material de sementeira para cultivo deve basear-se em dados reais sobre o material de sementeira utilizado. Os fatores de emissão para a produção e o fornecimento de material de sementeira podem ser utilizados para contabilizar as emissões associadas à produção de sementes. Devem ser utilizados os valores normalizados para os fatores de emissão estabelecidos no anexo IX. Para outras sementes, devem ser utilizados os valores de referência da literatura de acordo com a hierarquia apresentada a seguir.

a) Versão 5 do relatório JEC-WTW;

b) Base de dados ECOINVEST;

c) Fontes «oficiais», tais como o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), a Agência Internacional de Energia (AIE) ou fontes estatais;

d) Outras fontes de dados revistas, tais como a base de dados E3 e a base de dados GEMIS;

e) Publicações revistas por pares;

f) Estimativas próprias devidamente documentadas.

1.4. Emissões provenientes da acidificação causada por fertilizantes e da calagem

As emissões devidas à neutralização da acidificação causada por fertilizantes e à aplicação de cal agrícola contam para as emissões de CO2 provenientes da neutralização da acidez causada por fertilizantes azotados ou por reações da cal agrícola no solo.

1.4.1. Emissões devidas à neutralização da acidificação causada por fertilizantes

As emissões resultantes da acidificação causada pela utilização de fertilizantes azotados no terreno devem ser contabilizadas no cálculo das emissões, com base na quantidade de fertilizantes azotados utilizada. No caso dos fertilizantes azotados, as emissões devidas à neutralização dos fertilizantes azotados no solo são de 0,783 kg CO2/kg N; no caso dos fertilizantes com ureia, as emissões devidas à neutralização são de 0,806 kg CO2/kg N.

1.4.2. Emissões do solo provenientes da calagem (aplicação de cal agrícola)

A quantidade real de cal agrícola utilizada deve ser devidamente documentada. As emissões são calculadas do seguinte modo:

1. Em solos ácidos, onde o pH é inferior a 6,4, a cal agrícola é dissolvida pelos ácidos do solo para formar predominantemente CO2 em vez de bicarbonato, libertando quase todo o CO2 para a cal agrícola (0,44 kg CO2/kg equivalente de CaCO3, de cal agrícola).

2. Se o pH do solo for igual ou superior a 6,4, é necessário ter em conta no cálculo, para além das emissões devidas à neutralização da acidificação causada por fertilizantes, um fator de emissão de 0,98/12,44 = 0,079 kg CO2/kg equivalente de CaCO3, da cal agrícola aplicada.

3. As emissões devidas à calagem calculadas a partir da utilização efetiva de cal, de acordo com os pontos 1 e 2, podem ser superiores às emissões devidas à neutralização dos fertilizantes, calculadas nos termos do ponto 1.4.1, se a acidificação causada por fertilizantes tiver sido neutralizada pela cal aplicada. Nesse caso, as emissões devidas à neutralização dos fertilizantes (ponto 1.4.1) podem ser subtraídas ao cálculo das emissões devidas à calagem, para evitar que as suas emissões sejam contabilizadas duas vezes. As emissões provenientes da acidificação causada por fertilizantes podem ser superiores às atribuídas à calagem. Nesse caso, a subtração resultaria em emissões líquidas devidas à calagem aparentemente negativas, uma vez que a acidez devida à utilização dos fertilizantes não é toda neutralizada pela cal agrícola, mas igualmente neutralizada por carbonatos naturais. Neste caso, as emissões líquidas devidas à calagem são contabilizadas a zero, mas as emissões devidas à acidificação causada por fertilizantes, que acabam por ocorrer de qualquer forma, são mantidas em conformidade com o ponto 1.4.1. Se não estiverem disponíveis dados sobre a utilização efetiva de cal agrícola, emprega-se a taxa de utilização de cal agrícola recomendada pela Agricultural Lime Association. Trata-se de uma função do tipo de cultura, do pH medido do solo, do tipo de solo e do tipo de corretivos alcalinizantes. As emissões de CO2 correspondentes são calculadas em conformidade com os pontos 1 e 2 do procedimento acima referido. Contudo, a subtração especificada no ponto 3 não deve ser aplicada neste caso, uma vez que a utilização recomendada de cal agrícola não inclui a cal agrícola utilizada para neutralizar os fertilizantes aplicados no mesmo ano, pelo que não há possibilidade de dupla contagem das emissões devidas à neutralização dos fertilizantes.

1.5. Emissões (óxido nitroso/N2O) do solo provenientes do cultivo

O cálculo das emissões de N2O provenientes de solos geridos é efetuado segundo a metodologia do PIAC. Para calcular as emissões de N2O provenientes do cultivo, utilizam-se os fatores de emissão desagregados específicos das culturas para diferentes condições ambientais (correspondentes ao nível 2 da metodologia do PIAC), tendo em conta fatores de emissão específicos para diferentes condições ambientais, condições do solo e diferentes culturas. Os operadores económicos podem utilizar modelos validados para calcular esses fatores de emissão, desde que os modelos tenham em conta estes aspetos. Em consonância com as orientações do PIAC (2), é necessário considerar tanto as emissões diretas como as emissões indiretas de N2O. É conveniente utilizar o instrumento GNOC, que se baseia nas fórmulas apresentadas a seguir, de acordo com as convenções de denominação constantes das orientações de 2006 do PIAC:

N2Ototais – N = N2Odiretas – N + N2Oindiretas–N

em que:

para os solos minerais: N2Odiretas – N = [(FSN + FON) × EF1ij] + [FCR × EF1]

para os solos orgânicos: N 2 Odiretas – N = [(FSN + FON) × EF1] + [FCR × EF1] + [(FOS,CG,Temp × EF2CG, Temp] + [FCROS,CG,Trop × E2CG,Trop]

tanto para os solos minerais como para os solos orgânicos: N 2 Odiretas – N = [((FSN × FracGASF) + (FON × FracGASM) × EF4] + [(FSN +FON + FCR) × FracLeach-(H) × EF5]

1.5.1 Entrada de N dos resíduos das colheitas

Deve ser calculada para:

a) A beterraba-sacarina, a cana-de-açúcar, de acordo com as orientações de 2006 do PIAC, vol. 4, capítulo 11, equação 11.6, sem considerar os resíduos subterrâneos e com a adição das entradas de N provenientes da vinhaça e do bolo de filtração, no caso da cana-de-açúcar FCR = Yield × DRY × (1-FracBurnt × Cf) × [RAG × NAG × (1–FracRemove)] + FVF

b) As plantações de coqueiros e de dendezeiros que aplicam um valor fixo de entrada de N baseado na literatura, uma vez que as orientações de 2006 do PIAC não preveem um método de cálculo por defeito para os fatores de emissão normalizados, em conformidade com o anexo IX;

c) Todas as outras culturas, de acordo com as orientações de 2006 do PIAC, vol. 4, capítulo 11, equações 11.7-A, 11.11 e 11.12, como FCR = (1–FracBurnt × Cf) × AGDM × NAG × (1–FracRemove) + (AGDM + Yield × DRY) × RBG-BIO × NBG em que: N2Ototais–N = emissões anuais diretas e indiretas de N2O–N produzidas a partir de solos geridos; kg N2O–N ha-1 a-1 N2O diretas–N = emissões anuais diretas de N2O–N produzidas a partir de solos geridos; kg N2O–N ha-1 a-1 N2Oindiretas–N = emissões anuais indiretas de N2O–N (ou seja, a quantidade anual de N2O–N produzida a partir da deposição atmosférica de N volatilizado proveniente de solos geridos e a quantidade anual de N2O–N produzidas a partir da lixiviação e da escorrência de adições de N em solos geridos nas regiões onde ocorre lixiviação/escorrência); kg N2O–N ha-1 a-1 FSN = entrada anual de fertilizantes de azoto sintético; kg N ha-1 a-1 FON = quantidade anual de azoto do estrume aplicado como fertilizante; kg N ha-1 a-1 FCR = quantidade anual de N nos resíduos (à superfície e subterrâneos) das colheitas; kg N ha-1 a-1 FOS,CG,Temp = superfície anual de solos orgânicos geridos/drenados em terras agrícolas de clima temperado; ha-1 a-1 FOS,CG,Trop = superfície anual de solos orgânicos geridos/drenados em terras agrícolas de clima tropical; ha-1 FracGASF = 0,10 (kg N NH3–N + NOx–N) (kg N aplicado)-1. Volatilização a partir de fertilizantes sintéticos FracGASM = 0,20 (kg N NH3–N + NOx–N) (kg N aplicado)-1. Volatilização a partir de todos os fertilizantes orgânicos azotados aplicados FracLeach-(H) = 0,30 kg N (kg adições de N)-1. Perdas de N por lixiviação/escorrência nas regiões onde ocorre lixiviação/escorrência EF1ij = fatores de emissão específicos das culturas e dos locais para as emissões de N2O devidas à aplicação de fertilizantes sintéticos e de N orgânico em solos minerais [kg N2O–N (kg entradas de N)-1]; EF1 = 0,01 [kg N2O–N (kg entradas de N)-1] EF2CG,Temp = 8 kg N ha-1 a-1 para os solos agrícolas e terrenos de pastagem orgânicos em clima temperado EF2CG,Trop = 16 kg N ha-1 a-1 para os solos agrícolas e terrenos de pastagem orgânicos em clima tropical EF4 = 0,01 [kg N2O–N (kg N NH3–N + NOx–N volatilizado)-1] EF5 = 0,0075 [kg N2O–N (kg N da lixiviação/escorrência)-1] Yield = rendimento anual da cultura quando fresca (kg ha-1) DRY = fração de matéria seca do produto colhido [kg matéria seca (kg peso em estado fresco)-1] (ver o quadro 1) FracBurnt = fração da superfície da cultura queimada anualmente [ha (ha)-1] Cf = fator de combustão [sem dimensão] (ver o quadro 1) RAG = rácio entre a matéria seca dos resíduos à superfície e o rendimento da matéria seca colhida, para a cultura [kg matéria seca (kg matéria seca)-1] (ver o quadro 3) NAG = teor de N dos resíduos à superfície [kg N (kg matéria seca)-1] (ver o quadro 1) FracRemove = fração dos resíduos à superfície retirados do campo [kg matéria seca (kg AGDM)-1] FVF = quantidade anual de N na vinhaça e no bolo de filtração da cana-de-açúcar devolvidos ao campo [kg N ha-1], calculada como rendimento * 0,000508. AG = resíduos de matéria seca à superfície [kg matéria seca ha-1]

1.5.2 Fatores de emissão específicos das culturas e dos locais para as emissões de N2O devidas à aplicação de fertilizantes sintéticos e de N orgânico

As emissões de N2O provenientes de solos utilizados para fins agrícolas, em diferentes campos agrícolas sob diferentes condições ambientais e classes de utilização dos solos agrícolas podem ser determinadas de acordo com o modelo estatístico de Stehfest e Bouwman (2006) (a seguir designado por «modelo S&B»):

L1682022PT6510120220617PT0003.0001671671PROJETODECISÃO N.o …/2022 do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outrode …relativa à adoção do Regulamento Interno para a Resolução de LitígiosO COMITÉ APE,Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outroJO UE L 287 de 21.10.2016, p. 3. (o Acordo), assinado em Bruxelas, em 28 de julho de 2016, nomeadamente o artigo 59.o,Considerando que o artigo 59.o, n.o 1, do Acordo prevê que os procedimentos de resolução dos litígios sejam regidos pelo regulamento interno, que será adotado pelo Comité APE nos três meses seguintes à sua constituição, e que o artigo 64.o, n.o 2, do Acordo, refere que o código de conduta deverá ser anexo a esse regulamento interno,ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ adotado o Regulamento Interno para a Resolução de Litígios constante do anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

em que:

E = emissão de N2O (em kg N2O–N ha-1 a-1) ev = valor de efeito para diferentes fatores (ver o quadro 2)

O EF1ij para a cultura de biocombustíveis i na localização j é calculado (segundo o modelo S&B) do seguinte modo:

EF1ij = (Efert,ij – Eunfert,ij)/Nappl,ij

O fator (EF1) indicado nas orientações de 2006 do PIAC para as emissões diretas de N2O devidas à entrada de fertilizantes, com base numa média mundial, deve ser substituído pelo EF1ij específico da cultura e do local para as emissões diretas devidas à entrada de N proveniente de fertilizantes minerais e de estrume, com base no EF1ij específico da cultura e do local, aplicando o modelo S&B.

em que:

Efert,ij = emissão de N2O (em kg N2O–N ha-1 a-1) com base no modelo S&B, em que a entrada de fertilizantes é a taxa real de aplicação de N (proveniente de fertilizantes minerais e de estrume) na cultura i na localização j Eunfert,ij = emissão de N2O da cultura i na localização j (em kg N2O–N ha-1 a-1) com base no modelo S&B. A taxa de aplicação de N é fixada em 0 e todos os outros parâmetros ficam iguais. Nappl,ij = entrada de N proveniente de fertilizantes minerais e de estrume (em kg N ha-1 a-1) na cultura i na localização j

Quadro 1

Parâmetros específicos das culturas para calcular a entrada de N proveniente de resíduos das colheitas (3)

L1682022PT6510120220617PT0003.0001671671PROJETODECISÃO N.o …/2022 do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outrode …relativa à adoção do Regulamento Interno para a Resolução de LitígiosO COMITÉ APE,Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outroJO UE L 287 de 21.10.2016, p. 3. (o Acordo), assinado em Bruxelas, em 28 de julho de 2016, nomeadamente o artigo 59.o,Considerando que o artigo 59.o, n.o 1, do Acordo prevê que os procedimentos de resolução dos litígios sejam regidos pelo regulamento interno, que será adotado pelo Comité APE nos três meses seguintes à sua constituição, e que o artigo 64.o, n.o 2, do Acordo, refere que o código de conduta deverá ser anexo a esse regulamento interno,ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ adotado o Regulamento Interno para a Resolução de Litígios constante do anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Quadro 2

Constante e valores de efeito para calcular as emissões de N2O provenientes dos campos agrícolas com base no modelo S&B

L1682022PT6510120220617PT0003.0001671671PROJETODECISÃO N.o …/2022 do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outrode …relativa à adoção do Regulamento Interno para a Resolução de LitígiosO COMITÉ APE,Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outroJO UE L 287 de 21.10.2016, p. 3. (o Acordo), assinado em Bruxelas, em 28 de julho de 2016, nomeadamente o artigo 59.o,Considerando que o artigo 59.o, n.o 1, do Acordo prevê que os procedimentos de resolução dos litígios sejam regidos pelo regulamento interno, que será adotado pelo Comité APE nos três meses seguintes à sua constituição, e que o artigo 64.o, n.o 2, do Acordo, refere que o código de conduta deverá ser anexo a esse regulamento interno,ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ adotado o Regulamento Interno para a Resolução de Litígios constante do anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

EMISSÕES PROVENIENTES DA COLHEITA, SECAGEM E ARMAZENAMENTO DE MATÉRIAS-PRIMAS

As emissões provenientes da colheita, da secagem e do armazenamento de matérias-primas incluem todas as emissões relacionadas com a utilização de combustível na colheita, secagem e armazenamento de matérias-primas.

Emissões provenientes da colheita

As emissões provenientes da colheita de matérias-primas incluem todas as emissões resultantes da colheita de matérias-primas e do seu transporte para o armazenamento. As emissões são calculadas utilizando fatores de emissão adequados para o tipo de combustível utilizado (gasóleo, gasolina, fuelóleo pesado, biocombustíveis ou outros combustíveis).

Secagem de biomassa

As emissões associadas ao cultivo incluem as emissões provenientes da secagem antes do armazenamento, bem como as provenientes do armazenamento e manuseamento de matérias-primas de biomassa. Os dados relativos ao consumo de energia para a secagem antes do armazenamento devem incluir dados reais relativos ao processo de secagem utilizado para cumprir os requisitos de armazenamento, em função do tipo de biomassa, da dimensão das partículas, do teor de humidade, das condições meteorológicas, etc. Empregam-se fatores de emissão adequados, nomeadamente relativos às emissões a montante, para contabilizar as emissões provenientes da utilização de combustíveis para produzir calor ou eletricidade para a secagem. As emissões relativas à secagem incluem apenas as emissões resultantes do processo de secagem necessário para assegurar o armazenamento adequado das matérias-primas e não incluem a secagem de materiais durante a transformação.

CONTABILIZAÇÃO DAS EMISSÕES RELATIVAS À ELETRICIDADE CONSUMIDA NAS ATIVIDADES AGRÍCOLAS

Ao contabilizar o consumo de eletricidade produzida fora da unidade de produção de combustível, presume-se que a intensidade das emissões de GEE imputáveis à eletricidade produzida e distribuída é igual à intensidade média das emissões imputáveis à eletricidade produzida e distribuída numa determinada região, que pode ser uma região NUTS2 (4) ou de nível nacional. Caso se utilizem coeficientes das emissões provenientes da produção de eletricidade a nível nacional, devem ser usados os valores do anexo IX. Em derrogação desta regra, os produtores podem utilizar um valor médio para a eletricidade produzida por uma determinada instalação de produção elétrica se esta instalação não estiver ligada à rede elétrica e se estiverem disponíveis informações suficientes para obter um fator de emissão.

(1) Entende-se por «pesticidas» todos os produtos fitofarmacêuticos, incluindo herbicidas, inseticidas, fungicidas, etc.

(2) PIAC, N2O emissions from managed soils, and CO2 emissions from lime and urea application (não traduzido para português), vol. 4, capítulo 11, 2006.

(3) Fonte dos dados: Relatório do JRC intitulado «Definition of input data to assess GHG default emissions from biofuels in EU legislation» (não traduzido para português), JRC, EUR 28349 EN, 2019 (https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/7d6dd4ba-720a-11e9-9f05-01aa75ed71a1).

(4) Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas.