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REGULAMENTO (CEE) No 1132/92 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1992 que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) no 55/87 que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3500/91 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1131/92 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que as autoridades da Alemanha solicitaram a substituição na lista anexa ao Regulamento (CEE) no 55/87 de três navios que já não satisfazem as condições enunciadas no no 2 do artigo 1o do referido regulamento; que as autoridades nacionais forneceram todas as informações que justificam o pedido nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 55/87; que a apreciação dessas informações revela a sua conformidade com a disposição acima referida e que é, por conseguinte, necessário substituir esses navios da lista,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o O anexo do Regulamento (CEE) no 55/87 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1992.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 288 de 11. 10. 1986, p. 1.

(2) JO no L 331 de 3. 12. 1991, p. 2.

(3) JO no L 8 de 10. 1. 1987, p. 1.

(4) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

O anexo do Regulamento (CEE) no 55/87 é alterado do seguinte modo:

- Navios a substituir:

Identificação externa

(letras + números)

Nome do navio

Indicativo

de chamada Porto de

registo

Potência

motriz

(kW) ALEMANHA SC

20 Antje Moeller DIQY Buesum 169 PAÍSES BAIXOS ZX

102 Wieringen 221 BR

47 Ortelius PGPK Breskens 221

- Navios que substituem os navios anteriores:

Identificação externa

(letras + números)

Nome do navio

Indicativo

de chamada Porto de

registo

Potência

motriz

(kW) ALEMANHA SC

20 Wiking Bank DISA Buesum 220 PAÍSES BAIXOS GO

1 Catharina Goedereede 220 HD

147 Wilhelmina Den Helder 221
REGULAMENTO (CEE) No 1128/92 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1992 que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) no 3715/91 que estabelece, para 1992, a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3500/91 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3554/90 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1990, que estabelece as regras de composição da lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3715/91 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1127/92 (5), estabelece, para 1992, a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros;

Considerando que as autoridades da Alemanha e da Dinamarca solicitaram um aumento da lista anexa ao Regulamento (CEE) no 3715/91 de quatro navios que cumpram as condições enunciadas no no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3554/90; que as autoridades nacionais forneceram todas as informações que justificam o pedido nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3554/90; que a apreciação dessas informações revela a sua conformidade com a disposição acima referida e que é, por conseguinte, necessário acrescentar esses navios à lista,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o O anexo do Regulamento (CEE) no 3715/91 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1992.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 288 de 11. 10. 1986, p. 1.

(2) JO no L 331 de 3. 12. 1991, p. 2.

(3) JO no L 346 de 11. 12. 1990, p. 11.

(4) JO no L 351 de 20. 12. 1991, p. 11.

(5) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

Os navios seguintes são suprimidos do anexo do Regulamento (CEE) no 3715/91:

Identificação externa

(letras + números)

Nome do navio

Indicativo

de chamada Porto de

registo

Potência

motriz

(kW) ALEMANHA SC 27 Butendiek DIRZ Buesum 220 SH 1 Bleibtreu DMHR Heiligenhafen 220 ST 22 Korona DIQJ Toenning 169 DINAMARCA E 223 Maibritt Thygesen OU 3102 Esbjerg 128
5.5.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L120/31
REGULAMENTO (CEE)N?1137/92DACOMISSÃO
de4deMaiode1992
quealteraomontantecorrectoracobraraquandodaimportaçãona
Comunidade aDezdealcachofrasprovenientes deEspanha
1044/92(4),instituiuummontantecorrectoracobrar
aquandodaimportaçãonaComunidade aDezdealca­
chofrasprovenientesdeEspanha;
Considerandoqueon?4doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?3709/89fixouascondiçõesdealteraçãodeum
montantecorrectorinstituídoemaplicaçãodon?1do
artigo3?doreferidoregulamento ;queaobservância
dessascondiçõesimplicaaalteraçãodomontante
correctoracobraraquandodaimportaçãonaComunidade
aDezdealcachofrasprovenientesdeEspanha,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3709/89do
Conselho,de4deDezembrode1989,quedeterminaas
regrasgeraisdeaplicaçãodoActodeAdesãodeEspanha
edePortugalnoquedizrespeitoaomecanismode
compensaçãonaimportaçãodefrutaseprodutoshortí­
colasprovenientesdeEspanha('),e,nomeadamente ,on?
2doseuartigo4?,
Considerando queoartigo152?doActodeAdesão
instaurou,apartirde1deJaneirode1990,ummeca­
nismodecompensaçãonaimportaçãonaComunidade ,
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,aseguir
denominada «Comunidade aDez»,defrutaseprodutos
hortícolasprovenientesdeEspanhaparaosquaisesteja
fixadoumpreçodereferênciaemrelaçãoaospaíses
terceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3709/89
determinouasregrasgeraisdeaplicaçãodessemecanismo
decompensação equeoRegulamento (CEE)n?3815/89
daComissão(2),fixouassuasregrasdeexecução;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?983/92da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede8,78ecusquefiguranoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?983/92ésubstituídopelomontantede
46,65ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deMaiode
1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deMaiode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
0)JOn?L363de13.12.1989,p.3.
(2)JOn?L371de20.12.1989,p.28.
(J)JOn?L104de22.4.1992,p.39. (4)JOn?L110de28.4.1992,p.51.
5.5.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L120/3
REGULAMENTO (CEE)N?1126/92DACOMISSÃO
de4deMaiode1992
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior;
sendoestascotaçõesasverificadasem30deAbrilde
1992;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?674/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdecâmbioaaplicarnoâmbito
dapolíticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerando queosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1845/91daComis­
são(*)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
tomaremconsideraçãoparaocálculodestesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deMaiode
1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deMaiode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L73de19.3.1992,p.7.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(4)JOn?L201de31.7.1990,p.9.f)JOn?L168de29.6.1991,p.4.

N?L120/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias5.5.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de4deMaiode1992,quefixaosprémiosqueacrescemaos
direitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
51?período
62?período
73?período
8
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011010 0 0 0 0
10011090 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030090 0 0 0 0
10040010 0 0 0 0
10040090 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
51?período
62?período
73?período
84?período
9
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
N?L120/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 5.5.92
REGULAMENTO (CEE)N?1138/92DACOMISSÃO
de4deMaiode1992
quesuprimeomontantecorrectoracobraraquandodaimportaçãona
Comunidade aDezdeaboborinhasprovenientes deEspanha
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1010/92da
Comissão(3)instituiuummontantecorrectoracobrar
aquandodaimportaçãonaComunidade aDezdeabobo­
rinhasprovenientesdeEspanha;
Considerandoqueon?4doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?3709/89fixouascondiçõesderevogaçãodeum
montantecorrectorinstituídoemaplicaçãodon?1do
artigo3?doreferidoregulamento ;queaobservância
dessascondiçõesimplicaarevogaçãodomontante
correctoracobraraquandodaimportaçãonaComunidade
aDezdeaboborinhasprovenientesdeEspanha,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1010/92érevogado.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3709/89do
Conselho,de4deDezembrode1989,quedeterminaas
regrasgeraisdeaplicaçãodoActodeAdesãodeEspanha
edePortugalnoquedizrespeitoaomecanismode
compensaçãonaimportaçãodefrutaseprodutoshortí­
colasprovenientesdeEspanha('),e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo4?,
Considerando queoartigo152?doActodeAdesão
instaurou,apartirde1deJaneirode1990,ummeca­
nismodecompensaçãonaimportaçãonaComunidade ,
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,aseguir
denominada «ComunidadeaDez»,defrutaseprodutos
hortícolasprovenientesdeEspanhaparaosquaisesteja
fixadoumpreçodereferênciaemrelaçãoaospaíses
terceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3709/89
determinouasregrasgeraisdeaplicaçãodessemecanismo
decompensaçãoequeoRegulamento (CEE)n?3815/89
daComissão(2)fixouassuasregrasdeexecução;Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deMaiode
1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deMaiode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L363de13.12.1989,p.3.
(2)JOn?L371de20.12.1989,p.28. OJOn?L106de24.4.1992,p.16.
1.5.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L117/39
REGULAMENTO (CEE)N?1100/92DACOMISSÃO
de29deAbrilde1992
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de7200toneladasdetrigomolepanificáveldetidaspeloorganismode
intervençãoportuguês
umconcursopermanenteparaarevendanomercado
internode7200toneladasdetrigomolepanificávelque
detém.
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem14deMaiode
1992.
2.Oprazodeapresentaçãoparaoúltimoconcurso
parcialterminaem25deJunhode1992.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãoportuguês:
InstitutoNacionaldeIntervençãoeGarantiaAgrícola
(INGA),ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?674/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo7?,
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1581/86doConselho,de23deMaiode1986,quefixa
asregrasgeraisdaintervençãonosectordoscereais(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2203/90(4),estabelecequeacolocaçãoàvenda
doscereaisdetidospeloorganismodeintervençãose
efectueporconcurso;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissãoí5),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3043/91(6),fixaosprocessoseas
condiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelos
organismosdeintervenção ;
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de7200toneladasdetrigo
molepanificáveldetidaspeloorganismodeintervenção
português;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãoportuguêsprocede,nas
condiçõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?1836/82,aRuaCamiloCasteloBranco,45-2?andar,
P-1000LISBOA
(telex:533251;tel.:537172/3).
Artigo3?
Oorganismodeintervençãoportuguêscomunicaà
Comissão,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinte
aotermodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas,a
quantidadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendi­
dos.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L73de19.3.1992,p.7.
OJOn?L139de24.5.1986,p.36.
OJOn?L201de31.7.1990,p.5.
(*)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(6)JOn?L288de18.10.1991,p.21
N?L122/33 7.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?1173/92DACOMISSÃO
de6deMaiode1992
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2591/91da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1089/92(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deMaiode
1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deMaiode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L73de19.3.1992,p.7.
OJOn?L243de31.8.1991,p.8.
(4)JOn?L117de1.5.1992,p.12.

N?L122/34 JornalOficialdasComunidades Europeias7.5.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de6deMaiode1992,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
51?período
62?período
73?período
8
10061021 0 0 0
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
7.5.92 N?L122/14 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1162/92DACOMISSÃO
de6deMaiode1992
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?1057/92daComissão
(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?1090/92(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1057/92aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasrestituiçõesaexportação,actualmenteemvigor,em
conformidadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?1057/92alterado,sãomodificadas
deacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deMaiode
1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deMaiode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L6de11.1.1992,p.19.
OJOn?L112de30.4.1992,p.5.
(4)JOn?L117de1.5.1992,p.14.

7.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L122/15
ANEXO
doregulamentodaComissão,de6deMaiode1992,quealteraasrestituiçõesnaexportação
doaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
\Montantedarestituição
Códigodoproduto
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 34,740
17011190910 33,61(')
17011190950 0
17011290100 34,74(')
17011290910 33,61(')
17011290950 0
17019100000 \ 03777
17019910100 37,77
17019910910 37,88
17019910950 37,88
17019990100
I0,3777
(')Opresentemontanteeaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5°doRegulamento (CEE)n?766/68.
(*)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão,coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3251/85.
N?L121/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.5.92
REGULAMENTO (CEE)N?1146/92DACOMISSÃO
de5deMaiode1992
quealteraoRegulamento (CEE)n?975/92,relativoàaberturadeumconcurso
permanenteparaofornecimento àLituâniadetrigomolepanificávelpelo
organismodeintervençãoalemão
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?674/92(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3043/91(4),fixaosprocessoseas
condiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorganismos
deintervenção ;
Considerando que,atravésdeumacomunicaçãode30
deAbrilde1992,aAlemanhainformouaComissãodo
seudesejodemodificaroanexodoRegulamento (CEE)
n?975/92daComissão(*);queessepedidopodesersatis­
feito;Artigo1?
OanexoIdoRegulamento (CEE)n?975/92ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deMaiode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein /Hamburg 19712
Niedersachsen/Bremen 20288»
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L73de19.3.1992,p.7.0JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L288de18.10.1991,p.210JOn?L104de22.4.1992,p.20.