DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1985 relativa a certas medidas de protecção contra a peste suína africana na Bélgica

(85/341/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/644/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de carnes frescas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/643/CEE (4) e, nomeadamente, o seu artigo 8o,

Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/476/CEE (6) e, nomeadamente, o seu artigo 7o,

Considerando que se verificou na Bélgica um surto de peste suína africana;

Considerando que tal facto pode constituir um perigo para o gado dos outros Estados-membros em razão do comércio de suínos vivos, de carnes frescas de suínos e de produtos à base de carnes de suíno;

Considerando que, na sequência de uma tal epidemia de peste suína africana, a Comissão adoptou, em 18 de Março de 1985, a Decisão 85/192/CEE (7), alterada pela Decisão 85/236/CEE (8), relativa a certas medidas de protecção contra a peste suína africana na Bélgica;

Considerando que, face às medidas enérgicas tomadas pelas autoridades belgas, é possível prever uma regionalização das medidas restritivas ao comércio desde que a doença esteja limitada a uma parte específica do território belga;

Considerando que se afigura necessário ajustar o alcance das medidas restritivas para ter em conta a evolução da doença e as acções levadas a cabo pelas autoridades belgas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. Os Estados-membros proíbem a introdução no seu território de animais vivos da espécie suína provenientes da parte do território da Bélgica delimitada no no 1 do anexo.

2. O certificado sanitário previsto na Directiva 64/432/CEE que acompanha os suínos provenientes da Bélgica deve ser completado com a seguinte menção: «Animais conformes à Decisão da Comissão de 21 de Junho de 1985».

Artigo 2o

1. Os Estados-membros proíbem a introdução no seu território das carnes frescas de animais da espécie suína provenientes da parte do território da Bélgica delimitada no no 2 do anexo ou obtidas a partir de animais provenientes desta parte do território e abatidos fora dela.

2. Todavia, as proibições previstas no no 1 não se aplicam às carnes de suíno obtidas a partir de animais abatidos antes de 15 de Janeiro de 1985.

3. O certificado sanitário previsto na Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carnes frescas (9), e que acompanha as carnes frescas de suíno expedidas a partir da Bélgica deve ser completado com a menção seguinte: «Carnes conformes à Decisão da Comissão de 21 de Junho de 1985».

Artigo 3o

1. Os Estados-membros proíbem a introdução no seu território de produtos à base de carne de suíno provenientes da parte do território da Bélgica delimitada no no 2 do anexo ou preparados com carnes obtidas a partir de animais provenients desta parte do território e abatidos fora dela.

2. Todavia, estas proibições não se aplicam aos produtos à base da carne de suíno:

- preparados com carne de suíno obtidos a partir de animais abatidos antes de 15 de Janeiro de 1985,

ou

- que tenham sofrido o tratamento referido no no 1, alínea a), do artigo 4o da Directiva 80/215/CEE.

3. O certificado sanitário de salubridade, previsto na Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitarios em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carnes (10), e que acompanha os produtos à base de carne de suíno expedidos a partir da Bélgica, deve ser completada com a menção seguinte «Produtos conformes à Decisão da Comissão de 21 de Junho de 1985».

Artigo 4o

Os Estados-membros alteraram as medidas que se aplicam ao comércio para darem comprimento à presente decisão, e informam desse facto imediatamente a Comissão.

Artigo 5o

A Comissão segue a evolução da situação e a presente decisão é eventualmente alterada em função desta evolução.

Artigo 6o

É revogada a Decisão 85/192/CEE da Comissão.

Artigo 7o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 21 de Junho de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(2) JO no L 339 de 27. 12. 1984, p. 30.(3) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.(4) JO no L 339 de 27. 12. 1984, p. 27.(5) JO no L 47 de 21. 2. 1980, p. 4.(6) JO no L 186 de 8. 7. 1981, p. 20.(7) JO no L 84 de 26. 3. 1985, p. 12.(8) JO no L 108 de 20. 4. 1985, p. 23.(9) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.(10) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.

ANEXO

1. Parte de território que é objecto de restrições ao comércio de suínos vivos:

a parte do território belga situada a oeste da linha formada pelo canal de Terneuzen Gand, do Escalda até à confluência com o canal de Espierre até à fronteira francesa.

2. Partes de território que são objecto de restrições às trocas comerciais de carnes frescas de suíno e de produtos à base de carne de suíno:

- comunas de Tielt,

Pittem,

Meulebeke,

Ardooie,

Ingelmunster,

Lendelede,

Izegem,

Ledegem,

Moorslede,

Staden,

Hooglede,

Zonnebeke,

Poelkapelle,

Lichtervelde,

Zwevezele,

Roeselare;

- uma zona num raio de 3 km à volta dos dois focos nas comunas de Reninge e de Ichtegem,

- comuna de Kortemark com exclusão da antiga comuna de Zarren-Werken;

- na comuna de Torhout, uma zona num raio de 3 km à volta das seis explorações, de cujos animais as autoridades belgas ordenaram o abate a título preventivo.