*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1007/86 DO CONSELHO

de 25 de Março de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1418/76 que estabelece a organizacção comum de mercado no sector do arroz no que diz respeito ao regime de restituições à produção

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, momeadamente, o nº 2 do seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (5), prevê a possibilidade de concessão de uma restituição à produção relativamente às trincas de arroz utilizadas pelas indústrias de amidos e cervejas, a fim de proporcionar à indústria a utilização destes produtos de base a um preço inferior ao que resultaria da aplicação do regime de direitos niveladores e preços comuns;

Considerando que o actual regime de restituições à produção se revelou desadaptado à evolução no sector da indústria do amido; que convém conceder tal restituição exclusivamente aos amidos de arroz e certos derivados utilizados no fabrico de mercadorias cujo regime de importação não garanta uma protecção suficiente;

Considerando que, para facilitar a adaptação progressiva a uma nova situação no sector dos amidos que ao abrigo das novas disposições deixará de beneficiar da restituição à producção, se torna necessário prever um período de transição;

Considerando que para respeitar a unicidade do novo regime de restituições à produção relativamente aos amidos féculas e produtos derivados convém prever a sua aplicação a partir do início da campanha de comercialização de cereias de 1986/1987,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aditado ao Regulamento (CEE) nº 1418/76 o seguinte artigo:

« Artigo 9º A

1. Pode ser concedida uma restituição à produção relativamente ao amido e certos derivados obtidos a partir de arroz e trincas de arroz utilizados no fabrico de determinadas mercadorias.

A lista das mercadorias a que se refere o parágrafo anterior será fixada de acordo com o procedimento previsto no nº 3, podendo no entanto, em condições a determinar segundo aquele procedimento, ser alterada pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no nº 4.

2. A restituição a que se refere o nº 1 será fixada periodicamente. No entanto, durante as campanhas de comercialização de 1986/1987, 1987/1988 e 1988/ /1989, a restituição pode ser fixada para a totalidade de uma campanha.

3. As normas gerais necessárias à aplicação do presente artigo serão adoptadas pelo Conselho, que para o efeito deliberará por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

4. As regras de aplicação do presente artigo serão adoptadas pela Comissão, que fixará o montante da restituição nos termos do procedimento previsto no artigo 27º »

Artigo 2º

Os montantes das restituições à produção previstas no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 serão deduzidos progressivamente durante as três campanhas de comercialização de 1986/1987, 1987/1988 e 1988/1989.

Artigo 3º

É revogado o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, com efeitos a partir do primeiro dia da campanha de comercialização de cereais de 1989/1990.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O artigo 1º é aplicável a partir do início da campanha de comercialização de cereais de 1986/1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO nº C 234 de 13. 9. 1985, p. 6.

(2) JO nº C 36 de 17. 2. 1986.

(3) JO nº C 169 de 8. 7. 1985, p. 11.

(4) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.

(5) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.