DECISÃO (UE) 2022/2197 DO CONSELHO

de 8 de novembro de 2022

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários, criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que diz respeito às especificações técnicas e processuais da utilização do Sistema de Informação do Mercado Interno («IMI») pelo Reino Unido e ao montante e às modalidades da contribuição financeira do Reino Unido para o orçamento geral da União em relação aos custos gerados pela sua utilização do IMI

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Conforme estabelecido no anexo 31, parte A, secção 2, artigo 6.o, n.o 1, alínea a), do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (1) (o «Acordo de Comércio e Cooperação»), um operador estabelecido na outra Parte deve apresentar uma declaração de destacamento às autoridades competentes da Parte ou, no caso da União, ao Estado-Membro para o qual o condutor é destacado, utilizando, a partir de 2 de fevereiro de 2022, um formulário multilingue da interface pública ligada ao Sistema de Informação do Mercado Interno («IMI»), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Uma autoridade competente pode ser qualquer organismo estabelecido a nível nacional, regional ou local e registado no IMI com responsabilidades específicas relacionadas com a aplicação de determinadas disposições legais.

(2) Tal como estabelecido no anexo 31, parte A, secção 2, artigo 6.o, n.o 1, alínea c), segundo parágrafo, do Acordo de Comércio e Cooperação, o IMI permite igualmente que seja solicitada a assistência das autoridades competentes da Parte de estabelecimento ou, no caso da União, do Estado-Membro de estabelecimento, se o transportador não apresentar a documentação solicitada no prazo de oito semanas a contar da data do pedido.

(3) O IMI pode ser utilizado por países terceiros se estiverem preenchidas as condições estabelecidas no artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2012 e desde que o país terceiro ao qual é concedido acesso ao IMI participe nos custos de funcionamento do IMI.

(4) Conforme previsto no anexo 31, parte A, secção 2, artigo 7.o, n.o 5, do Acordo de Comércio e Cooperação, o Comité Especializado dos Transportes Rodoviários deverá estabelecer as especificações técnicas e processuais da utilização do sistema IMI pelo Reino Unido. Essas especificações são necessárias para permitir a ligação dos operadores e das autoridades competentes ao IMI, permitindo assim que os operadores apresentem as suas declarações de destacamento e que as autoridades competentes participem na cooperação administrativa descrita nos considerandos 1 e 2. A União executou essas especificações através do Regulamento de Execução (UE) 2021/2179 da Comissão (3).

(5) Tal como estabelecido no anexo 31, parte A, secção 2, artigo 7.o, n.o 6, do Acordo de Comércio e Cooperação, cada parte deverá participar nos custos de funcionamento do IMI. O Comité Especializado dos Transportes Rodoviários deverá determinar os custos a suportar por cada Parte. Por conseguinte, impõe-se determinar o montante e as modalidades da contribuição financeira do Reino Unido para o orçamento geral da União em relação aos custos gerados pela sua utilização do IMI. A contribuição financeira será constituída por duas partes: custos anuais de manutenção (contribuição anual) e custos de desenvolvimento (montante pago de uma só vez).

(6) É conveniente, por conseguinte, definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários no que diz respeito às especificações técnicas e processuais da utilização do IMI pelo Reino Unido e ao montante e às modalidades da contribuição financeira do Reino Unido para o orçamento geral da União em relação aos custos gerados pela sua utilização do IMI.

(7) A fim de permitir a rápida aplicação das medidas nela previstas, a presente decisão deverá entrar em vigor na data da sua adoção,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários, criado pelo artigo 8.o, n.o 1, alínea o), do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro («Comité Especializado dos Transportes Rodoviários»), no que diz respeito às especificações técnicas e processuais da utilização do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) pelo Reino Unido e ao montante e às modalidades da contribuição financeira do Reino Unido para o orçamento geral da União em relação aos custos gerados pela sua utilização do IMI é estabelecida no projeto de decisão do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o A decisão do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2022. Pelo Conselho O Presidente Z. STANJURA

(1) JO L 149 de 30.4.2021, p. 10.

(2) Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno e que revoga a Decisão 2008/49/CE da Comissão («Regulamento IMI») (JO L 316 de 14.11.2012, p. 1).

(3) Regulamento de Execução (UE) 2021/2179 da Comissão, de 9 de dezembro de 2021, relativo às funcionalidades da interface pública ligada ao Sistema de Informação do Mercado Interno para o destacamento de condutores no setor do transporte rodoviário (JO L 443 de 10.12.2021, p. 68).