PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/128

DECISÃO (UE) 2015/2367 DO CONSELHO

de 30 de novembro de 2015

relativa à posição a adotar sobre a Decisão n.o 1/2015 em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10 e 11 do anexo 11 do Acordo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (1) (o «Acordo Agrícola») entrou em vigor em 1 de junho de 2002.

(2) Por força do artigo 19.o, n.o 1, do anexo 11 do Acordo Agrícola, cabe ao Comité Misto Veterinário examinar todas as questões relativas ao referido anexo e à sua aplicação e desempenhar as tarefas aí previstas. Em conformidade com o n.o 3 do mesmo artigo, o Comité Misto Veterinário pode decidir alterar os apêndices do anexo 11, nomeadamente para os adaptar e atualizar.

(3) O artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão (2) estabelece que a posição da União Europeia no âmbito do Comité Misto Veterinário deve ser adotada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.

(4) A União deverá determinar a posição a tomar no âmbito do Comité Misto Veterinário no que diz respeito à introdução das alterações necessárias.

(5) A Decisão n.o 1/2015 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo Agrícola («Decisão n.o 1/2015 do Comité Misto Veterinário») deverá entrar em vigor no dia da sua adoção.

(6) A fim de evitar uma interrupção das práticas existentes e em bom funcionamento, e de assegurar uma continuidade jurídica que não provoque consequências negativas previsíveis, a Decisão n.o 1/2015 do Comité Misto Veterinário deverá prever a aplicação retroativa dessa Decisão, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto Veterinário, instituído pelo artigo 19.o, n.o 1, do anexo 11 do Acordo Agrícola, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10 e 11 do anexo 11, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto Veterinário que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2015. Pelo Conselho O Presidente É. SCHNEIDER

(1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.

(2) Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (JO L 114 de 30.4.2002, p. 1).

PROJETO DE DECISÃO N.o 1/2015 DO COMITÉ MISTO VETERINÁRIO INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS de … no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10 e 11 do anexo 11 do Acordo O COMITÉ MISTO VETERINÁRIO, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 3, do anexo 11, Considerando o seguinte: (1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (o "Acordo Agrícola") entrou em vigor em 1 de junho de 2002. (2) Por força do artigo 19.o, n.o 1, do anexo 11 do Acordo Agrícola, cabe ao Comité Misto Veterinário ("Comité Misto Veterinário") examinar todas as questões relativas ao referido anexo e à sua aplicação, bem como desempenhar as tarefas aí previstas. Em conformidade com o n.o 3 do mesmo artigo, o Comité Misto Veterinário pode decidir alterar os apêndices do anexo 11, nomeadamente para os adaptar e atualizar. (3) A Decisão n.o 2/2003 do Comité Misto Veterinário (2) alterou os apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do Acordo Agrícola pela primeira vez. (4) A Decisão n.o 1/2013 do Comité Misto Veterinário (3) alterou pela última vez os apêndices 1, 2, 3, 5, 6 e 10 do anexo 11 do Acordo Agrícola. (5) Várias disposições legislativas da União Europeia e da Suíça foram alteradas ou atualizadas desde a última vez em que, pela Decisão n.o 1/2013 do Comité Misto Veterinário, foram alterados os apêndices 1, 2, 3, 5, 6 e 10 do anexo 11 do Acordo Agrícola. Perante a importância das alterações efetuadas, são atualizadas as referências às legislações. (6) O Serviço Veterinário Federal Suíço foi transferido para o Departamento Federal do Interior em 1 de janeiro de 2013, tendo sido fundido num novo organismo com a Divisão de Segurança Alimentar do Serviço Federal da Saúde Pública a partir de 1 de janeiro de 2014. O novo organismo tem o nome de Serviço Federal da Segurança Alimentar e dos Assuntos Veterinários. Na sequência da fusão, vários textos legislativos tiveram de ser alterados. (7) A Suíça apresentou ao Comité Misto Veterinário um plano que especifica as medidas que considera necessário executar para a aprovação dos seus estabelecimentos em conformidade com as finalidades previstas no artigo 3.o da Diretiva 2009/158/CE do Conselho (4),. Em conformidade com as disposições do Acordo Agrícola, o Comité Misto Veterinário é competente para o reconhecimento desse plano. (8) A Suíça beneficia até 31 de dezembro de 2014 da possibilidade de derrogar ao exame para deteção de triquinas nas carcaças e na carne de suínos domésticos criados para engorda e abate nos matadouros de pequena capacidade. Estas carcaças e carnes, assim como os produtos à base de carne derivados das mesmas ostentam um carimbo como marca de salubridade especial e não podem ser objeto de comércio com os Estados-Membros da União Europeia, em conformidade com o disposto no artigo 9.oa da Portaria do DFI, de 23 de novembro de 2005, relativa aos géneros alimentícios de origem animal (RS 817 022 108). O Regulamento (UE) n.o 216/2014 da Comissão (5) altera as regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne e prevê autorizar a aplicação diferida de determinadas disposições. A fim de permitir uma adaptação progressiva das práticas atuais suíças, é conveniente prorrogar até 31 de dezembro de 2016 a possibilidade de derrogação ao exame para deteção de triquinas. (9) A fim de evitar uma interrupção das práticas existentes e em bom funcionamento e de assegurar uma continuidade jurídica que não provoque consequências negativas previsíveis, será apropriado aplicar a presente Decisão com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015. (10) A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. (11) Consequentemente, os apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10 e 11 do anexo 11 do Acordo Agrícola deverão ser alterados, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o Os apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10 e 11 do anexo 11 do Acordo Agrícola são alterados nos termos dos anexos I a IX da presente decisão. Artigo 2.o O plano apresentado pela Suíça no que diz respeito às medidas que considera necessário executar para a aprovação dos seus estabelecimentos em conformidade com as finalidades previstas no artigo 3.o da Diretiva 2009/158/CE é considerado conforme com os requisitos dessa Diretiva. Artigo 3.o A presente decisão, em exemplar duplo, é assinada pelos copresidentes ou por outras pessoas com poderes para agir em nome das Partes no Acordo Agrícola. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. É aplicável com efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2015. Assinado em Berna, em Pela Confederação Suíça Pela União Europeia (1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 132. (2) Decisão n.o 2/2003 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 25 de novembro de 2003, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do Acordo (2004/78/CE) (JO L 23 de 28.1.2004, p. 27). (3) Decisão n.o 1/2013 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 22 de fevereiro de 2013, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 5, 6 e 10 do anexo 11 do Acordo (2013/479/UE) (JO L 264 de 5.10.2013, p. 1). (4) Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (JO L 343 de 22.12.2009, p. 74). (5) Regulamento (CE) n.o 216/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 2075/2005 que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne (JO L 69 de 8.3.2014, p. 85).

ANEXO VII No anexo 11 do Acordo Agrícola, o apêndice 7 passa a ter a seguinte redação: "Apêndice 7 Autoridades competentes PARTE A Suíça As competências em matéria de controlo sanitário e veterinário são da competência conjunta dos serviços dos Cantões individuais e os do Serviço Federal da Segurança Alimentar e dos Assuntos Veterinários. São aplicáveis as seguintes disposições: — no que respeita às exportações para a União Europeia, os Cantões são responsáveis pelo controlo das condições e requisitos de produção, designadamente pelas inspeções e pela certificação sanitária que ateste o cumprimento das normas e requisitos estatuídos, — o Serviço Federal da Segurança Alimentar e dos Assuntos Veterinários é responsável pela coordenação global, auditorias dos sistemas de inspeção e pela adoção das disposições legislativas necessárias para assegurar a aplicação uniforme das normas e requisitos no mercado suíço. Também é responsável no que respeita às importações de géneros alimentícios de origem animal e de outros produtos animais provenientes de países terceiros. Por último, estabelece as autorizações para as exportações de subprodutos animais das categorias 1 e 2 para a União Europeia. PARTE B União Europeia As competências são partilhadas pelos serviços nacionais dos Estados-Membros da União Europeia e pela Comissão Europeia. São aplicáveis as seguintes disposições: — no que respeita às exportações para a Suíça, os Estados-Membros da União Europeia são responsáveis pelo controlo das condições e requisitos de produção, designadamente pelas inspeções e pela certificação sanitária que ateste o cumprimento das normas e requisitos estatuídos, — a Comissão Europeia é responsável pela coordenação global, auditorias dos sistemas de inspeção e pela adoção das disposições legislativas necessárias para assegurar a aplicação uniforme das normas e requisitos no mercado único europeu.".