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REGULAMENTO (CEE) Nº 476/87 DO CONSELHO

de 16 de Fevereiro de 1987

relativo à abertura repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o ferro-crómio que contém em peso 6 % ou mais de carbono da subposição ex 73.02 E I da pauta aduaneira comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta o projecto de regulamento submetido pela Comissão,

Considerando que, para o ferro-crómio que contém, em peso, 6 % ou mais de carbono, a produção é, de modo variável, insuficiente na Comunidade e que os produtores não podem assim, satisfazer a totalidade das necessidades das indústrias utilizadoras; que é, portanto, do interesse da Comunidade suspender totalmente para esse metal a aplicação dos direitos da pauta aduaneira comum por um período até 31 de Dezembro de 1987 no âmbito de um contingente pautal de volume adequado; que, a fim de não pôr em causa o equilíbro do mercado desse ferro-liga e assegurar uma evolução paralela das vendas da produção comunitária e o aprovisionamento suficiente das indústrias utilizadoras convém fixar o volume contingentado ao nível provisório de 120 000 toneladas o qual cobre as necessidades de importações imediatas de países terceiros; que, convém, por outro lado, dar aos Estados-membros a possibilidade de apenas autorizarem as imputações no referido volume sob certas condições relativamente ao destino;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações até ao esgotamento do mesmo; que um sistema de utilização do contingente pautal comunitário baseado na repartição entre os Estados-membros, parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do referido contingente relativamente aos princípios acima enunciados; que essa repartição deve, para representar o melhor possível a evolução real do mercado do produto em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos Estados-membros, calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações de países terceiros no decurso de um período de referência representativo e, por outro, com base nas perspectivas económicas para o ano de contingentamento em questão;

Considerando que, como se trata de um contingente pautal comunitário autónomo destinado a assegurar a cobertura das necessidades de importações que se manifestam na Comunidade, a repartição do volume contingentado pode ser feita, a título experimental, em função das necessidades provisórias de importações de países terceiros estimadas por cada um dos Estados-membros; que esse sistema de repartição permite, igualmente, assegurar a aplicação uniforme da pauta aduaneira comum;

Considerando que, para ter em conta a evolução eventual das importações do referido produto, convém dividir em duas parcelas o volume contingentado, sendo a primeira parcela repartida entre os Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades dos Estados-membros que tenham esgotado a sua quota-parte inicial; que, para garantir aos importadores uma certa segurança, é indicado fixar a primeira parcela do contingente pautal comunitário a um nível importante que, neste caso, se pode situar em cerca de 90 % do volume do contingente;

Considerando que as quotas-partes iniciais podem ser esgotadas mais ou menos rapidamente; que, para ter em conta esse facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma quota-parte complementar sobre a reserva; que esse saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando cada uma das quotas-partes complementares estiver quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas o permita a reserva; que as quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do período de contingentamento; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente poder acompanhar a situação de esgotamento do volume de contingente e informar desse facto os Estados-membros; Considerando que, se em data determinada do período de contingentamento existir um saldo importante da quota-parte inicial em qualquer Estado-membro, é indispensável que esse Estado transfira uma percentagem apreciável par a reserva, a fim de evitar que uma parte do contingente pautal comunitário permaneça inutilizada num Estado-membro, quando podia ser utilizado noutros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados na união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A partir da data da entrada em vigor do presente regulamento e até 31 de Dezembro de 1987, o direito da pauta aduaneira comum para o produto a seguir designado é suspenso ao nível e no limite de um contingente pautal comunitário indicado em frente:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contingente (em %) // // // // // // 09.2711 // ex 73.02 E I // Ferro-crómio que contém, em peso, 6 % ou mais de carbono // 120 000 // 0 // // // // //

2. No limite desse contingente pautal, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições fixadas na matéria pelo Acto de Adesão de 1985.

3. As importações do produto em questão que beneficiam do direito aduaneiro no âmbito de outro regime pautal preferencial não são imputáveis nesse contingente pautal.

Artigo 2º

1. O contingente pautal comunitário referido no artigo 1º é dividido em duas parcelas.

2. Uma primeira parcela de 108 130 toneladas é repartida entre os Estados-membros; as quotas-partes que, sem prejuízo do artigo 5º, são válidas até 31 de Dezembro de 1987, elevam-se às quantidades a seguir indicadas:

Benelux 5 560

Alemanha 35 000

Espanha 12 450

França 24 000

Itália 18 670

Reino Unido 12 450.

3. A segunda parcela, de 11 870 toneladas, constitui a reserva.

4. Se um importador informar da realização iminente de importações do produto em questão num Estado-membro que não participe na repartição inicial e solicitar o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procederá, mediante notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível na reserva o permita.

Artigo 3º

1. Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal como fixada no nº 2 do artigo 2º, ou a mesma quota-parte deduzida da fracção transferida para a reserva em caso de aplicação do artigo 5º, for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, sem demora, por via de notificação à Comissão, ao saque, na medida em que o montante da reserva o permita, de uma segunda quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.

2. Se, após esgotamento da quota-parte inicial, a segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, nas condições previstas no nº 1, ao saque de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.

3. Se, após esgotamento da segunda quota-parte, a terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, nas condições previstas no nº 1, ao saque de uma quarta quota-parte igual à terceira.

Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reserva.

4. Em derrogação do disposto nos nºs 1, 2 e 3, cada Estado-membro pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores às fixadas por esses números se existirem razões para considerar que essas quotas-partes não serão esgotadas. Os Estados-membros informam a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar o disposto no presente número.

Artigo 4º

As quotas-partes complementares sacadas nos termos do artigo 3º são válidas até 31 de Dezembro de 1987. Artigo 5º

Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais tardar em 1 de Outubro de 1987, a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de 1987, exceda 20 % do volume inicial. Os Estados-membros podem transferir uma quantidade mais importante, se existirem razões para considerar que esta não será utilizada.

Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar em 1 de Outubro de 1987, o total das importações do produto em questão efectuadas até 15 de Setembro de 1987, inclusive, e imputadas no contingente pautal comunitário, bem como, eventualmente, a fracção da sua quota-parte que transferem para a reserva.

Artigo 6º

Os Estados-membros podem decidir que somente os produtos utilizados para certas finalidades podem ser imputados nas suas quotas-partes. Nesse caso, o controlo da utilização para a finalidade especial prescrita faz-se por aplicação das disposições comunitárias na matéria.

Artigo 7º

A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas pelos Estados-membros nos termos dos artigos 2º e 3º e informará cada um deles, logo que receba as notificações, da situação de esgotamento da reserva.

A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar em 5 de Outubro de 1987, acerca do volume da reserva após as transferências efectuadas nos termos do artigo 5º

A Comissão zelará por que o saque que esgota a reserva se limite ao saldo disponível e, para esse efeito, informará com precisão do seu montante o Estado-membro que tenha procedido a este último saque.

Artigo 8º

1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que a abertura das quotas-partes complementares que sacarem nos termos do artigo 3º torne possível as imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do contingente comunitário.

2. Os Estados-membros garantem aos importadores do produto em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas.

3. Os Estados-membros procedem à imputação das importações do produto em questão nas suas quotas-partes à medida que esse produto for apresentado na alfândega e coberto de declarações de introdução em livre prática.

4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros é verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 3.

Artigo 9º

A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão sobre as importações efectivamente imputadas nas suas quotas-partes.

Artigo 10º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para darem cumprimento ao presente regulamento.

Artigo 11º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TINDEMANS