PT Jornal Oficial da União Europeia L 55/51

DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Fevereiro de 2006

relativa à introdução de vacinação preventiva contra a gripe aviária de alta patogenicidade H5N1 e das respectivas disposições em matéria de circulação em França

[notificada com o número C(2006) 632]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(2006/148/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 57.o,

Considerando o seguinte:

(1) A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e das outras aves, que provoca mortalidade e perturbações que podem assumir rapidamente proporções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para a sanidade animal e, em certas circunstâncias, para a saúde humana. Existe o risco de que o agente da doença possa propagar-se a outras explorações, reduzindo drasticamente a rentabilidade da avicultura, a aves selvagens e de um Estado-Membro a outros Estados-Membros e países terceiros, através do comércio internacional de aves vivas ou seus produtos.

(2) O vírus da gripe aviária de alta patogenicidade de tipo A, subtipo H5N1, foi isolado em aves selvagens em determinadas partes da Comunidade e em países terceiros adjacentes à Comunidade ou povoados por aves migratórias durante o Inverno. A probabilidade de introdução do vírus pelas aves selvagens aumentará durante a próxima estação migratória.

(3) A França dispõe de sistemas de detecção precoce e medidas de biossegurança para reduzir o risco de transmissão da gripe aviária a bandos de aves de capoeira.

(4) No seu parecer sobre «Aspectos de sanidade e bem-estar animal relacionados com a gripe aviária», de 20 de Setembro de 2005, o Painel da Saúde e Bem-Estar Animal da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), recomenda que se considere a possibilidade de vacinação preventiva caso se identifique um risco elevado de introdução do vírus em áreas de produção de aves de capoeira densamente povoadas. No entanto, esta prática não deve pôr em causa medidas rigorosas de biossegurança e outras que devem ser aplicadas nessas áreas com vista a erradicar qualquer introdução do vírus.

(5) Em 21 de Fevereiro de 2006, a França apresentou à Comissão para aprovação um plano de vacinação preventiva à luz do risco particular de introdução da gripe aviária em determinadas áreas do seu território. A Comissão examinou imediatamente este plano em colaboração com a França e considera que, após certas adaptações, está em conformidade com as disposições comunitárias pertinentes. Afigura-se, pois, adequado aprovar este plano.

(6) De acordo com este plano, a França tenciona vacinar patos e gansos contra a gripe aviária de alta patogenicidade H5N1. Este procedimento deve ser considerado como um «projecto-piloto», dado que a experiência com a vacinação preventiva nestas espécies é limitada.

(7) Apenas devem ser utilizadas as vacinas autorizadas nos termos da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (2), ou do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (3).

(8) Sempre que a vacinação preventiva for efectuada em França, devem ser implementadas medidas para a monitorização de bandos de aves de capoeira vacinadas e não vacinadas e para a restrição da circulação de aves vacinadas.

(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objecto, âmbito de aplicação e definições

1. A presente decisão estabelece determinadas medidas a aplicar em França sempre que a vacinação preventiva for efectuada em certas explorações avícolas, localizadas em áreas definidas, em risco especial de introdução da gripe aviária de alta patogenicidade H5N1, incluindo disposições relativas à circulação de aves de capoeira vacinadas e de certos produtos delas obtidos.

2. Para efeitos do disposto na presente decisão, aplicam-se, conforme adequado, as definições constantes do artigo 2.o da Directiva 2005/94/CE do Conselho.

Artigo 2.o

Aprovação do plano de vacinação

1. É aprovado o plano de vacinação preventiva contra a gripe aviária de alta patogenicidade H5N1 apresentado pela França à Comissão em 21 de Fevereiro de 2006 («plano de vacinação preventiva»).

A vacinação preventiva será efectuada com uma vacina heteróloga inactivada de gripe aviária, subtipo H5, autorizada pela França para patos e gansos nas áreas enumeradas no anexo («áreas de vacinação preventiva»).

2. São efectuadas uma monitorização e uma vigilância intensivas, tal como definido no plano de vacinação preventiva, nas áreas de vacinação.

3. O plano de vacinação preventiva é aplicado eficientemente.

4. A Comissão publica o plano de vacinação preventiva.

Artigo 3.o

Disposições referentes à circulação de aves de capoeira vivas, ovos para incubação, pintos do dia, carne fresca de aves de capoeira, carne picada, preparados de carne, carne separada mecanicamente e produtos à base de carne

As disposições referentes à circulação de aves de capoeira vivas e ovos para incubação provenientes e/ou originários de explorações nas quais se pratica a vacinação preventiva e referentes à circulação de pintos do dia, carne fresca de aves de capoeira, carne picada, preparados de carne, carne separada mecanicamente e produtos à base de carne derivados de aves de capoeira, vacinadas em conformidade com o plano de vacinação preventiva, cumprem os requisitos estabelecidos nos artigos 4.o a 9.o da presente decisão.

Artigo 4.o

Disposições referentes à circulação e à expedição de aves de capoeira vivas, ovos para incubação e pintos do dia

1. A autoridade competente assegura que as aves de capoeira vacinadas só podem circular das respectivas explorações para:

a) Outras explorações onde se pratique a vacinação; ou

b) Outras explorações onde se mantenham apenas aves de capoeira vacinadas; ou

c) Outras explorações onde se possa assegurar uma separação total entre aves de capoeira vacinadas e não vacinadas; ou

d) Um matadouro, para abate imediato,

em França.

2. As aves de capoeira vivas vacinadas, ovos para incubação e pintos do dia originários dessas aves de capoeira não podem ser expedidos de França.

3. As aves de capoeira vivas, ovos para incubação e pintos do dia originários de explorações onde se praticou a vacinação ou das explorações referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 não podem ser expedidos de França.

Artigo 5.o

Certificação sanitária referente ao comércio intracomunitário de remessas de aves de capoeira vivas, pintos do dia e ovos para incubação

A certificação sanitária referente ao comércio intracomunitário de aves de capoeira vivas, pintos do dia e ovos para incubação de França incluem a seguinte menção:

«A remessa consiste em aves de capoeira vivas/pintos do dia/ovos para incubação originários de explorações onde não se praticou a vacinação contra a gripe aviária».

Artigo 6.o

Disposições referentes à expedição de carne fresca de aves de capoeira, carne picada, preparados de carne, carne separada mecanicamente e produtos à base de carne

1. A autoridade competente assegura que a carne fresca proveniente de bandos de aves de capoeira vacinadas em França só pode ser colocada no mercado desde que:

a) A carne seja proveniente de explorações que tenham sido inspeccionadas e testadas regularmente, tendo apresentado resultados negativos no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade H5N1 em conformidade com o «plano de vacinação preventiva», devendo prestar-se especial atenção às aves sentinela;

b) A carne seja proveniente de aves de capoeira originárias de bandos que tenham sido clinicamente inspeccionados por um veterinário oficial nas 48 horas anteriores ao carregamento, devendo prestar-se especial atenção às aves sentinela;

c) As aves de capoeira sejam mantidas separadas de outros bandos que não cumpram o disposto no artigo 4.o e no presente artigo; e

d) A carne tenha sido produzida em conformidade com o anexo II e as secções II e III do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 (4) e controlada em conformidade com as secções I, II e III e com os capítulos V e VII da secção IV do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004 (5);

2. A autoridade competente assegura que a carne picada, os preparados de carne, a carne separada mecanicamente e os produtos à base de carne que contenham carne derivada de bandos de patos e gansos vacinados só podem ser expedidos de França se a carne cumprir o disposto no n.o 1 e for produzida em conformidade com as secções V e VI do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Artigo 7.o

Documentos comerciais referentes à carne fresca de aves de capoeira, à carne picada, aos preparados de carne, à carne separada mecanicamente e aos produtos à base de carne

A França assegura que a carne fresca de aves de capoeira, a carne picada, os preparados de carne, a carne separada mecanicamente e os produtos à base de carne que cumpram as condições estabelecidas no artigo 6.o sejam acompanhados de um documento comercial que inclua a seguinte menção:

«A remessa está em conformidade com as condições de sanidade animal estabelecidas na Decisão 2006/148/CE da Comissão».

Artigo 8.o

Informações aos Estados-Membros

A França informa com antecedência a autoridade veterinária central do Estado-Membro de destino sobre a circulação das remessas referidas no artigo 7.o

Artigo 9.o

Lavagem e desinfecção de embalagens e meios de transporte

A França assegura que as seguintes medidas são tomadas nas explorações, localizadas nas áreas constantes do anexo, onde se pratica a vacinação preventiva:

a) Só são utilizados, para a recolha, a armazenagem e o transporte de ovos para incubação e pintos do dia, materiais de embalagem descartáveis ou materiais de embalagem que possam ser eficazmente lavados e desinfectados;

b) Todos os meios de transporte utilizados para o transporte de aves de capoeira vivas, ovos para incubação, pintos do dia, carne fresca de aves de capoeira, carne picada, preparados de carne, carne separada mecanicamente e produtos à base de carne e alimentos para aves de capoeira são limpos e desinfectados antes e depois de cada transporte com desinfectantes e métodos de utilização aprovados pela autoridade competente.

Artigo 10.o

Sanções

A França estabelece as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção às disposições da presente decisão e toma todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasoras. A França notifica estas disposições à Comissão, o mais tardar em 7 de Março de 2006, e notifica a Comissão de qualquer alteração que lhes for feita posteriormente.

Artigo 11.o

Relatórios

A França deve apresentar à Comissão um relatório contendo informações sobre os efeitos do plano de vacinação preventiva no prazo de um mês a partir da data de aplicação da presente decisão e entregar relatórios mensais ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal a partir de 7 de Março de 2006.

Artigo 12.o

Revisão das medidas

As medidas devem ser revistas à luz da evolução da situação epidemiológica e de novas informações que venham a estar disponíveis.

Artigo 13.o

Destinatários

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.

(2) JO L 311 de 28.11.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/28/CE (JO L 136 de 30.4.2004, p. 58).

(3) JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

(4) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55; versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão (JO L 338 de 22.12.2005, p. 83).

(5) JO L 139 de 30.4.2004, p. 206; versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão (JO L 338 de 22.12.2005, p. 83).