REGULAMENTO (CE) Nº 1478/96 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 584/92, que estabelece as normas de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos acordos europeus concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3492/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro lado (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3296/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3297/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro (4), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1996, que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus, para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1194/96 (6), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 584/92 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1228/96 (8), estabelece as normas de execução do regime previsto nos referidos acordos no que respeita ao sector do leite e dos produtos lácteos; que o mesmo regulamento foi alterado para ter em conta a prorrogação das medidas relativas aos produtos lácteos previstas pelo Regulamentos (CE) nº 3066/95; que é conveniente adaptar simultaneamente a título do regulamento;

Considerando que, a partir de 1 de Julho de 1996, as quantidades de produtos referidas no anexo I do Regulamento (CEE) nº 584/92 se referem a um período de seis meses em vez de um ano; que é necessário clarificar a distribuição dessas quantidades durante o semestre em causa e, portanto, alterar o artigo 2º do regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 584/92 é aditado o seguinte parágrafo:

«Todavia, para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1996, o volume das quantidades fixadas no anexo I é distribuído do seguinte modo:

- 50 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1996,

- 50 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1996.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 4.

(3) JO nº L 341 de 30. 12. 1994, p. 14.

(4) JO nº L 341 de 30. 12. 1994, p. 17.

(5) JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.

(6) JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 2.

(7) JO nº L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.

(8) JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 82.