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REGULAMENTO (CEE) No 3332/85 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1696/71 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 235/79 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 7o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),

Considerando que, nas regiões da Comunidade em que os agrupamentos reconhecidos de produtores estão em condições de assegurar aos seus membros um rendimento equitativo e de realizar uma gestão racional da oferta, foi concedida uma ajuda aos referidos agrupamentos; que estes devem gerir a ajuda em função desses objectivos;

Considerando que as associações de produtores devem prosseguir, entre outros objectivos, de melhorar a produção do lúpulo e adaptá-lo às exigências do mercado, nomeadamente pela reconversão das variedades e reestruturação das plantações;

Considerando que é conveniente, a fim de dar apoio ao esforço de reestruturação, permitir aos mencionados agrupamentos que utilizem a ajuda que lhes é concedida igualmente para a adopção de medidas destinadas à reconversão das variedades e a reestruturação das plantações,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1696/71 é alterado do seguinte modo:

1) A alínea e) do no 1 passa a ter a seguinte redacção:

«e) gerir o regime de ajuda previsto no artigo 12o, atribuindo a cada produtor membro do agrupamento a sua parte da ajuda proporcionalmente às superfícies cultivadas.»

2) É aditado o seguinte número:

«1 A. Os agrupamentos de produtores podem utilizar a ajuda para tomarem medidas que lhes permitam realizar os objectivos referidos nas alíneas a) e b) do número 1.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 26 de Novembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

J. F. POOS

(1) JO no L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.(2) JO no L 34 de 9. 2. 1979, p. 4.(3) JO no C 257 de 9. 10. 1985, p. 6.(4) Parecer dado em 15 de Novembro de 1985 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 12/Fasc.05
385R3333
N?L318/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.11.85
REGULAMENTO (CEE)N?3333/85DOCONSELHO
de26deNovembrode1985
queprorrogaosRegulamentos (CEE)n?1893/79e(CEE)n?2592/79relativosaoregistodas
importaçõesdepetróleobrutonaComunidade
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,visionamento empetróleobruto;queéconveniente ,por
conseguinte,manteromecanismodeinformaçãosobre
asimportaçõesdepetróleobruto,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
103°
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
TendoemcontaapropostadaComissão,
ArtigoIo.
Noartigo5?doRegulamento (CEE)n?1893/79eno
artigo8?doRegulamento (CEE)n?2592/79,adatade
31deDezembrode1985ésubstituídapeladatade31de
Dezembrode1986.Considerando que,atravésdoRegulamento (CEE)
n?1893/79('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?110/83(2),queexpiraem
31deDezembrode1985,oConselhoinstituiuumre­
gistodasimportaçõesdepetróleobrutonaComunidade ;
Considerando que,atravésdoRegulamento (CEE)
n°2592/79(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?110/83,queexpiraem31
deDezembrode1985,oConselhoestabeleceuasregras
segundoasquaisseefectuaoregistodasimportaçõesde
petróleobrutoe/oudeprodutospetrolíferosnaComuni­
dadeprevistonoRegulamento (CEE)n?1893/79;
Considerando queosEstados-membros eaComissão
devemserregularmenteinformadosdoscustosdeapro­Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros .
FeitoemBruxelasem26deNovembrode1985.
PeloConselho
OPresidente
J.F.POOS
(')JOn?L220de30.8.1979,p.1.
OJOn?L16de20.1.1983,p.4.
(3)JOn?L297de24.11.1979,p.1.
03/Fasc.39 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 85
385R3401
3.12.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L322/13
REGULAMENTO (CEE)N°3401/85DACOMISSÃO
de2deDezembrode1985
quealteraoRegulamento (C£E)n?3601/82relativoàcomunicação,pelosEstados-membros à
Comissão,dosdadosrelativosàsimportaçõeseàsexportaçõesdecertosprodutosagrícolas
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comospareceresde
todososcomitésdegestãoemcausa,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelece
umaorganizaçãocomumdemercadonosectordosce­
reaisO,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1018/84(2)e,nomeadamente ,o
seuartigo24?,bemcomoasdisposiçõescorrespondentes
dosoutrosregulamentosqueestabelecemumaorganiza­
çãocomumdemercadoparaosprodutosagrícolas,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3601/82da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3481/84(4),prevêacomu­
nicação,pelosEstados-membros àComissão,dosdados
relativosàsimportaçõeseàsexportaçõesdecertospro­
dutosagrícolas;
Considerando que,paracertosprodutosnosectordos
ovoseavesdecapoeira,énecessárioqueosdadossejam
comunicadosdemaneirauniformepelosEstados-mem­
bros;
Considerando que,paracertosprodutosdosectordas
frutaseprodutoshortícolastransformados ,osdadosre­
lativosàsimportaçõeseàsexportaçõesjánãosãoneces­
sários;ORegulamento (CEE)n?3601/82éalteradodose­
guintemodo:
1)Aon?5,alíneac),doartigo1?éaditadaafrasese­
guinte:
«Todavia,noquerespeitaaosprodutosdassubposi­
ções01.05Ae04.05AIdapautaaduaneiracomume
queconstamdoponto"III.Ovoseavesdecapoeira"
doAnexoI,asunidadessuplementares sãoindicadas
por1000unidades.»
2)NoAnexoI,ponto«XIV.Frutaseprodutoshortíco­
las»,asreferênciasaosprodutosdasposiçõesex08.03
eex20.05sãosuprimidas .
3)NoAnexoIII,otítulodascolunas5,8,11e14passa
aseroseguinte:
«Valorunitáriopara100kg/l000unidades(6)».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem2deDezembrode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L107de19.4.1984,p.1.
C)JOn?L376de31.12.1982,p.11.
OJOn?L326de13.12.1984,p.15.
76 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.39
385R3374
30.11.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L321/59
REGULAMENTO (CEE)N?3374/85DACOMISSÃO
de29deNovembrode1985
quefixaaretribuiçãoforfetáriaporfichadeexploraçãoagrícolaparaoexercíciode1986no
âmbitodarededeinformaçãocontabilísticaagrícola
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queoacréscimodoníveldoscustoseas
suasrepercussõesnasdespesasdeelaboraçãodafichade
exploraçãotornamnecessáriaumarevisãodestemon­
tante;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitéComunitáriodaRededeInformaçãoContabilística
Agrícola,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1°TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamenton?79/65/CEEdoCon­
selho,de15deJunhode1965,quecriaumaredede
informaçãocontabilísticasobreosrendimentoseaeco­
nomiadasexploraçõesagrícolasnaComunidadeEconó­
micaEuropeia(x),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2143/81(2)e,nomea­
damente,oseuartigo9?,
Considerando queoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?1915/83daComissão,de13deJulhode1983,rela­
tivoadeterminadasdisposiçõesaplicáveismanutenção
dascontablidadescomvistaàverificaçãodosrendimen­
tosnasexploraçõesagrícolas(3),prevêafixaçãodo
montantedaretribuiçãoforfetáriaapagarpelaComissão
aoEstado-membro porcadafichadeexploraçãodevida­
mentepreenchida;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3479/84da
Comissão(4)fixaaretribuiçãoforfetáriaparaoexercício
contabilísticode1985emoitentaECUsporfichadeex­
ploração;AretribuiçãoforfetáriaqueaComissãopagaaoEstado­
-membroporcadafichadeexploraçãodevidamente
preenchidaéfixadaemoitentaecincoECUsparao
exercíciocontabilístico de1986.
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
Opresenteregulamentoéaplicávelparaoexercíciocon­
tabilísticode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem29deNovembrode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
C)JOn?L109de23.6.1965,p.1859/65.
OJOn?L210de30.7.1981,p.1.
(J)JOn?L190de14.7.1983,p.25.
(4)JOn°L326de13.12.1984,p.12.
214 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 02/Fasc.14
385R3414
5.12.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L324/11
REGULAMENTO (CEE)N?3414/85DACOMISSÃO
de4deDezembrode1985
relativoàclassificaçãodemercadoriasnasubposição03.01Ala)dapautaaduaneiracomum
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queofactodeteremsidocriadosemágua
domarouemáguassalobrasedepoderematingirum
pesosignificativo(até6Kg.,aproximadamente )nãotem
influêncianaclassificaçãopautaldessespeixes;que,por
consequência ,devemserclassificadosnasubposição
03.01AIa)dapautaaduaneiracomum;
Considerando queasdisposiçõesdopresenteregula­
mentoestãoconformescomoparecerdoComitéda
Nomenclatura daPautaAduaneiraComum,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?97/69do
Conselho,de16deJaneirode1969,relativoàsmedidas
atomarparaaaplicaçãouniformedanomenclaturada
pautaaduaneiracomum(1),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2055/84(2).e,
nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerando que,afimdeasseguraraaplicaçãouni­
formedanomenclatura dapautaaduaneiracomum,é
necessárioadoptardisposiçõesrelativasàclassificaçãodo
peixefresco,refrigeradoocongeladodaespécieSalmo
gairdneriiouSalmoirideuscriadoemáguadomarouem
águassalobrasequepodeatingir,poressefacto,um
pesosignificativo(até6kg,aproximadamente );
Considerando queasubposição03.01AIa)dapauta
aduaneiracomumanexaaoRegulamento (CEE)n?
950/68doConselho(J),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3147/85(4),sere­
fereàstrutas;
Considerando quenanomenclaturadapautaaduaneira
comumospeixesdevemserclassificadossegundoasua
espéciezoológica;
Considerando queospeixesdaespécieSalmogairdnerii
ouSalmoirideussão,dopontodevistazoológico,trutas;Opeixefresco,refrigeradooucongelado,daespécie
SalmogairdneriiouSalmoirideus>criadoemáguado
marouemáguassalobrasequepodeatingir,poresse
facto,umpesosignificativo (até6kg,aproximada­
mente),deveserclassificadonaseguintesubposiçãoda
pautaaduaneiracomum:
03.01Peixefresco(vivooumorto),refrigeradooucon­
gelado:
A.deáguadoce:
I.Trutaseoutrossalmonídios :
a)Trutas.
Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigornooitavodiase­
guinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem4deDezembrode1985.
PelaComissão
COCKFIELD
Vice-Presidente
C)JOn?L14de21.1.1969,p.1.
C)JOn?L191de16.7.1984,p.1.
OJOn?L172de22.7.1968,p.1.
(4)JOn?L299de13.11.1985,p.5.
REGULAMENTO (CEE) No 3416/85 DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1562/85 que estabelece as modalidades de aplicação das medidas tendentes a promover a transformação das laranjas e a comercialização dos produtos transformados à base de limões

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que prevê as medidas especiais de incentivo à transformação de determinadas variedades de laranjas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 987/84 (2) e, nomeadamente o no 2 do seu artigo 3o,

Considerando que o artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1562/85 da Comissão (3) prevê que os pedidos de concessão da compensação financeira, em relação às laranjas, devem ser introduzidos em dois momentos da campanha de transformação; que esta disposição pode, para determinados transformadores que transformam pequenas quantidades, implicar formalidades que não correspendam ao beneficio daí resultante; que é conveniente, no entanto, prever a possibilidade de estes transformadores apresentarem um único pedido após o final das operações de transformação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtas Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1562/85 é alterado do seguinte modo.

1) O texto existente passa a ser o no 1.

2) É aditado o seguinte número:

«2. Os transformadores que o desejem podem ser autorizados a apresentar de uma só vez os seus pedidos de concessão da compensação financeira em relação às laranjas, após o final das operações de transformação e o mais tardar no prazo de noventa dias.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 4 de Dezembro de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 324 de 27. 12. 1969, p. 21.(2) JO no L 103 de 16. 4. 1984, p. 10.(3) JO no L 152 de 11. 6. 1985, p. 5.
98 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.39
385R3430
6.12.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L326/15
REGULAMENTO (CEE)N?3430/85DACOMISSÃO
de5deDezembrode1985
quefixa,emrazãodaadesãodeEspanha,oscoeficientesdeponderaçãoqueservemparao
cálculodopreçocomunitáriodemercadodosuínoabatidoequerevogaoRegulamento (CEE)
n?2050/85
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , essescoeficientesnasequênciadaAdesãodoReinode
EspanhaàsComunidadesEuropeias;
Considerando que,porforçadon?3doartigo2?do
TratadodeAdesão,asinstituiçõesdasComunidadespo­
demadoptar,antesdeadesão,asmedidasreferidasno
artigo396?doActo,entrandoestasmedidasemvigor
sobreservaeàdatadaentradaemvigordoreferido
Tratado;que,porforçadoartigo261?doActoaaplica­
çãodasmedidasrelativasaPortugalédiferidaatéao
finaldaprimeiraetapa,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oseuartigo396?,
Considerando qUeopreçocomunitáriodemercadodo
suínoabatido,referidonon?2doartigo4?doRegula­
mento(CEE)n?2759/75doConselho,de29deOutu­
brode1975,queestabeleceumaorganizaçãocomumde
mercadonosectordacarnedesuíno(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2966/80(2),deveserestabelecidoponderandoospre­
çosverificadosemcadaEstado-membropeloscoeficien­
tesqueexprimamaimportânciarelativadogadosuíno
decadaEstado-membro ;queéconvenientedeterminar
estescoeficientesapartirdosefectivossuínosrecensea­
dosnoiníciodeDezembrodecadaanoemaplicaçãoda
Directiva76/630/CEEdoConselho,de20deJulhode
1976,relativoaosinquéritosaefectuarpelosEstados­
-membrosnodomíniodaproduçãodossuínos(3),alte­
radapelaDirectiva79/920/CEE(4);
Considerando queoscoeficientesdeponderaçãoforam
fixadoscombasenosresultadosderecenseamento do
mêsdeDezembrode1984peloRegulamento (CEE)
n?2050/85daComissão(5);que,emconformidadecom
oartigo396?doActodeAdesão,éconvenienteadoptarOscoeficientesdeponderação,referidosnon?2doar­
tigo4?doRegulamento (CEE)n?2759/75,sãofixados
noanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
ORegulamento (CEE)n?2050érevogado.
Artigo31
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarço
de1986,desdequeentreemvigoroTratadodeAdesão
deEspanhaedePortugal.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros.
FeitoemBruxelasem5deDezembrode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
oJOn?L282de1.11.1975,p.1.
OJOn?L307de18.U.1980,p.5.
(3)JOn?L223de16.8.1976,p.4.
OJOn?L281de10.11.1979,p.41.
OJOn?L193de25.7.1985,p.21.

03/Fasc.39 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 99
ANEXO
Coeficientesdeponderaçãoqueservemparaocálculodopreçocomunitáriodemercadodosuínoabatido
Bélgica 5,8
Dinamarca 9,8
Alemanha 25,8
França 12,1
Grécia 1,2
Espanha 12,6
Irlanda 1,1
Itália 9,9
Luxemburgo 0,1
PaísesBaixos 13,0
ReinoUnido 8,6
16/Fasc.02 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 117
385R3432
N?L326/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.12.85
REGULAMENTO (CEE)N93432/85DACOMISSÃO
de5deDezembrode1985
relativoaolimiarestatísticodasestatísticasdocomércioexternodaComunidade edocomércio
entreosseusEstados-membros
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando queéconveniente,tendoporobjectivoa
simplificação ,arredondarosmontantesassimobtidos;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregula­
mentoestãoemconformidadecomoparecerdoComitéde
EstatísticadoComércioExterno,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Olimiarestatístico,naacepçãodoartigo254?doRegula­
mento(CEE)n?1736/75,expressoemvalor,éfixadoem
800ECUs.
Artigo2•
Olimiarestatísticofixadonoartigo19,expressoem
moedasnacionais,nãopodesituar-se:
—paraaRepúblicaFederaldaAlemanha,acimade1800
marcosalemães,
—paraaDinamarca,acimade6500coroasdinamarque­
sas,
—paraEspanha,acimade100000pesetsespanholas,
—paraaFrança,acimade5500francosfranceses,
—paraaGrécia,acimade75000dracmasgregas,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n91736/75do
Conselho,de24deJunhode1975,relativoàsestatísticas
docomércioexternodaComunidade edocomércioentre
osseusEstados-membros ('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n92845/77(2)e,nomeadamente ,osseusarti­
gos24?e419,
TendoemcontaoRegulamenton91445/72doConselho,
de24deAbrilde1972,relativoànomenclatura das
mercadoriasparaasestatísticasdocomércioexternoda
Comunidade edoComércioentreosseusEstados-mem­
bros(NIMEXE)(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n93065/75(4)e,nomeadamente ,osn?s2e3-doseu
artigo59,
Considerando que,desdeaadopçãodoRegulamento
(CEE)3581/81daComissãode14deDezembrode1981,
relativoaolimiarestatísticodasestatísticasdocomércio
externodaComunidade edocomércioentreosseus
Estados-membros (s),ospreçosevoluíramdetalmaneira
queénecessáriosubirolimiarestatístico,afimdepermitir
aosEstados-membros renunciaremaoregistoestatísticode
remessasdepequenaimportância,quandodesejamfazer
usodestafaculdadeporrazõesdeeconomia;
Considerando queénecessárioconverteremmoedasnacio­
naisolimiarestatísticofixadoemECUs;queataxade
conversãodecadamoedaemrelaçãoaoECUvariadiaria­
mente;queénecessário,paraedeterminaçãodovalordo
limiarestatístico,aplicarumataxadeconversãofixa;que
estaúltimasepodebasearnastaxasdecâmbiomédiasdo
períododecorridodeJulhode1984aJunhode1985;—paraaIrlanda,acimade575librasirlandesas,
—paraaItália,acimade1100000lirasitalianas,
—paraosPaísesBaixos,acimade2000florinsneerlande­
ses,
—paraPortugal,acimade100000escudosportugueses,
—paraoReinoUnido,acimade475librasesterlinas,
—paraaUniãoEconómicaBelgo-Luxemburguesa ,acima
de36000francosbelgasoufrancosluxemburgueses .
Artigo3•
Opresenteregulamentoaplica-sepelaprimeiravezàs
estatísticasrespeitantesaosdadosrelativosaoanode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem5deDezembrode1985.
PelaComissão
AlóisPFEIFFER
MembrodaComissão
(»)JOn?L183de14.7.1975,p.3.
(2)JOn?L329de22.12.1977,p.3.
(3)JOn?L161de17.7.1972,p.1.
(4)JOn?L307de27.11.1975,p,.1.
(5)JOn?L359de15.12.1981,p..12.
1í/Fase.23 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19
385R3475
N?L333/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11.12.85
REGULAMENTO (CEE)N?3475/85DACOMISSÃO
de9deDezembrode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?2823/85queinstituiumdireitoanti-dumpingprovisório
sobreasimportaçõesdealgunstiposdesocosorigináriosdaSuécia
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , «socoscomsolaexteriordecouro,decouroartificialou
reconstituído ,deborrachaoumatériasplásticasartificiais
ecompartesuperiordecourooudecourorevestidode
PVC»
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2176/84do
Conselho,de23deJulhode1984,relativoàdefesa
contraasimportaçõesquesãoobjectodedumpingoude
subvençõesporpartedepaísesnãomembrosdaComu­
nidadeEconómicaEuropeia(x)e,nomeadamente ,oseu
artigo11?,
ApósconsultasnoâmbitodoComitéConsultivoinsti­
tuídopeloreferidoregulamento ,
Considerando queaComissão,peloseuRegulamento
(CEE)n?2823/85(2),instituiuumdireitoanti-dumping
provisóriosobreasimportaçõesdecertostiposdesocos
origináriosdaSuécia;
Considerando que,nasequênciadasobservaçõesdecer­
taspartesinteressadasedasautoridadesaduaneirasde
certosEstados-membros solicitandoumamaiorprecisão
nadescriçãodoprodutoemcausa,aComissãoconsidera
adequadoalteraradescriçãodoreferidoprodutonoRe­
gulamento(CEE)n?2823/85doseguintemodo:ORegulamento (CEE)n?2823/85éalteradodose­
guintemodo;
a)Napágina11,pontoA.l,linhas4a6enapágina13,
non?1doartigo1?,emvezde«socoscomsolaexte­
riordecourooudecourorevestidodePVCecom
partesuperiordecouro»,ler:
«socoscomsolaexteriordecouro,decouroartificial
oureconstituído ,deborrachaoudematériasplásticas
artificiaisecompartesuperiordecourooudecouro
revestidodePVC»;
b)Napágina11,pontoA.l,linha18enapágina13,no
n?1doartigo1?,emvezde«códigoNimexe64.02-41»,
ler«códigoNimexeex64.02-41».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem9deDezembrode1985.
PelaComissão
WillyDECLERCQ
MembrodaComissão
C)JOn?L201de30.7.1984,p1.
OJOn?L268de10.10.1985,p.11.