REGULAMENTO (UE) 2019/2020 DA COMISSÃO

de 1 de outubro de 2019

que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis às fontes de luz e aos dispositivos de comando separados nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 244/2009, (CE) n.o 245/2009 e (UE) n.o 1194/2012 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Diretiva 2009/125/CE, a Comissão deve definir os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos produtos relacionados com o consumo de energia que representem volumes de vendas e de comércio significativos na União e que tenham impacto ambiental significativo e apresentem, por via da sua conceção, potencial significativo de melhoria em termos desse impacto, sem implicar custos excessivos.

(2) O plano de trabalho em matéria de conceção ecológica para 2016-2019 (2), estabelecido pela Comissão em aplicação do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2009/125/CE, define as prioridades de trabalho no âmbito da conceção ecológica e da etiquetagem energética para o período 2016-2019. Esse plano de trabalho identifica os grupos de produtos relacionados com o consumo de energia que devem ser considerados prioritários para a realização de estudos preparatórios e a consequente adoção de medidas de execução, bem como a revisão da regulamentação atual.

(3) Estima-se que as medidas referidas no plano de trabalho tenham potencial para gerar poupanças de energia finais superiores a 260 TWh anuais em 2030, o que equivale a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em cerca de 100 milhões de toneladas anuais no mesmo ano. Os produtos de iluminação constituem um dos grupos de produtos enumerados no plano de trabalho, com uma poupança de energia final estimada em 41,9 TWh anuais em 2030.

(4) A Comissão estabeleceu os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos produtos de iluminação nos Regulamentos (CE) n.o 244/2009 (3), (CE) n.o 245/2009 (4) e (UE) n.o 1194/2012 da Comissão (5). Nos termos desses regulamentos, a Comissão deve revê-los à luz do progresso tecnológico.

(5) A Comissão reviu esses regulamentos e analisou os aspetos técnicos, ambientais e económicos dos produtos de iluminação, bem como o comportamento dos utilizadores em condições reais. A análise foi realizada em estreita cooperação com as partes interessadas da União e de países terceiros. Os resultados da revisão foram divulgados publicamente e apresentados ao Fórum de Consulta criado pelo artigo 18.o da Diretiva 2009/125/CE.

(6) Esta análise mostrou os benefícios da atualização e simplificação dos requisitos dos produtos de iluminação, nomeadamente de passar a existir um regulamento único para este grupo de produtos. Essa abordagem está em consonância com a política «Legislar melhor» da Comissão e deverá reduzir o ónus administrativo para os fabricantes e importadores, bem como facilitar as verificações pelas autoridades de fiscalização do mercado, nomeadamente por meio de uma melhor definição do âmbito e das isenções, da redução do número de parâmetros para os ensaios de conformidade e da redução do tempo de alguns procedimentos de ensaio.

(7) Em conformidade com a referida análise, praticamente todos os produtos de iluminação que se inserem no âmbito de aplicação dos três regulamentos vigentes devem ser abrangidos pelo presente regulamento. Além disso, deve ser definida uma fórmula uniforme para calcular a eficiência energética dos produtos de iluminação em causa.

(8) Estimou-se em 336 TWh o consumo anual de eletricidade na União, em 2015, dos produtos abrangidos pelo presente regulamento, o que corresponde a 12,4 % da utilização total de eletricidade pelos 28 Estados-Membros e a 132 milhões de toneladas de emissões de gases com efeito de estufa, em equivalente CO2. Num cenário inalterado, prevê-se uma descida do consumo de energia dos produtos de iluminação até 2030. No entanto, esta redução deverá abrandar, a menos que os requisitos vigentes em matéria de conceção ecológica sejam atualizados.

(9) Os aspetos ambientais dos produtos de iluminação que foram identificados como significativos para efeitos do presente regulamento são o consumo de energia na fase de utilização e o teor de mercúrio.

(10) A utilização de substâncias perigosas, nomeadamente o mercúrio, em fontes de luz é regida pela Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Por conseguinte, o presente regulamento não deve estabelecer requisitos de conceção ecológica relativos ao teor de mercúrio.

(11) A Comunicação da Comissão sobre a economia circular (7) e o referido plano de trabalho sublinham a importância de utilizar o quadro de conceção ecológica para apoiar a transição para uma economia circular e mais eficiente na utilização dos recursos. A Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) remete para a Diretiva 2009/125/CE e indica que os requisitos de conceção ecológica devem facilitar a reutilização, o desmantelamento e a valorização dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) mediante uma abordagem dessas questões a montante. A Diretiva REEE fixa os requisitos para a recolha seletiva e a reciclagem dos produtos de iluminação, com novas disposições em vigor desde agosto de 2018. O presente regulamento não deve, por conseguinte, estabelecer outros requisitos para o efeito. Concomitantemente, o presente regulamento apoia a reparabilidade dos produtos com fontes de luz.

(12) Tendo em conta a necessidade de promover a economia circular e o trabalho em curso para a normalização da eficiência na utilização das matérias, no que respeita aos produtos relacionados com o consumo de energia, os futuros trabalhos de normalização devem também abordar a modularização dos produtos de iluminação LED, nomeadamente quanto a aspetos como o fluxo luminoso, o espetro de radiação e a distribuição da luz.

(13) Devem ser estabelecidos requisitos específicos aplicáveis ao consumo de energia elétrica nos modos de espera e de espera em rede dos produtos de iluminação. Por conseguinte, os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1275/2008 da Comissão (9) não se devem aplicar aos produtos de iluminação abrangidos pelo presente regulamento.

(14) Os requisitos obrigatórios de conceção ecológica aplicam-se aos produtos colocados no mercado da União, independentemente do local onde estes sejam instalados ou utilizados, pelo que a satisfação desses requisitos não deve depender da aplicação em que o produto seja utilizado.

(15) Devem estar previstas derrogações dos requisitos estabelecidos no presente regulamento para as fontes de luz com características técnicas especiais destinadas a aplicações específicas, incluindo as relacionadas com a saúde e a segurança, para as quais não existam, ou não sejam rentáveis, alternativas de maior eficiência energética.

(16) Os parâmetros de produto pertinentes devem ser medidos com recurso a métodos fiáveis, exatos e reprodutíveis, que tenham em conta os métodos de medição reconhecidos como os mais avançados, incluindo, caso existam, as normas harmonizadas adotadas pelas organizações europeias de normalização enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(17) Em consonância com o artigo 8.o da Diretiva 2009/125/CE, o presente regulamento deve especificar os procedimentos de avaliação da conformidade aplicáveis.

(18) Para facilitar as verificações da conformidade, os fabricantes, importadores ou mandatários devem fornecer, na documentação técnica referida nos anexos IV e V da Diretiva 2009/125/CE, as informações relacionadas com os requisitos estabelecidos no presente regulamento. Os parâmetros da documentação técnica em conformidade com o presente regulamento que seriam idênticos aos parâmetros da ficha de informação do produto em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2019/2015 (11) da Comissão, já inseridos na base de dados sobre produtos estabelecida pelo Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), não precisam de constar na documentação técnica ao abrigo do presente regulamento.

(19) O presente regulamento deve especificar valores de tolerância para os parâmetros de iluminação, tendo em conta a abordagem à declaração de informação estabelecida no Regulamento (UE) 2016/2282 da Comissão (13).

(20) A fim de melhorar a eficácia do presente regulamento e para proteger os consumidores, devem ser proibidos produtos que alterem automaticamente o seu desempenho em condições de ensaio para melhorar os parâmetros declarados.

(21) Além dos requisitos juridicamente vinculativos estabelecidos no presente regulamento, devem ser identificados parâmetros de referência indicativos para as melhores tecnologias disponíveis, de modo a disponibilizar amplamente e facilitar o acesso a informações sobre o desempenho ambiental, ao longo do seu ciclo de vida, dos produtos abrangidos pelo presente regulamento, em conformidade com o anexo I, parte 3, ponto 2, da Diretiva 2009/125/CE.

(22) Uma revisão do presente regulamento deve avaliar a adequação e eficácia das suas disposições na consecução dos seus objetivos. O calendário desta revisão deve deixar tempo suficiente para que todas as disposições sejam postas em execução e produzam efeitos no mercado.

(23) Os Regulamentos (CE) n.o 244/2009, (CE) n.o 245/2009 e (CE) n.o 1194/2012 devem, portanto, ser revogados.

(24) As medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do comité criado nos termos do artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2009/125/CE,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação 1. O presente regulamento estabelece requisitos de conceção ecológica para a colocação no mercado de: a) Fontes de luz; b) Dispositivos de comando separados. Os requisitos são igualmente aplicáveis às fontes de luz e aos dispositivos de comando separados colocados no mercado num produto contentor. 2. O presente regulamento não é aplicável às fontes de luz nem aos dispositivos de comando separados especificados no anexo III, pontos 1 e 2. 3. As fontes de luz e os dispositivos de comando separados especificados no anexo III, ponto 3, apenas têm de satisfazer os requisitos especificados no anexo II, ponto 3, alínea e).

Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) «Fonte de luz», um produto que funciona a eletricidade, destinado a emitir luz ou, no caso das fontes de luz não-incandescentes, eventualmente a ser regulado para emitir luz, ou a ambas as funções, tendo a luz emitida as seguintes características óticas: a) Coordenadas cromáticas x e y na gama 0,270 < x < 0,530 e 2,3172 x2 + 2,3653 x - 0,2199 < y < - 2,3172 x2 + 2,3653 x - 0,1595; b) Fluxo luminoso < 500 lúmenes por mm2 de superfície emissora de luz projetada, definida no anexo I; c) Fluxo luminoso entre 60 e 82 000 lúmenes; d) Índice de reprodução cromática (IRC) > 0, que utiliza incandescência, fluorescência, descarga de alta intensidade, díodos emissores de luz inorgânicos (LED) ou díodos emissores de luz orgânicos (OLED), ou combinações dos mesmos, como tecnologia de iluminação e que pode ser verificado como fonte de luz de acordo com o procedimento do anexo IV. As fontes de luz de sódio de alta pressão (HPS) que não satisfaçam a condição da alínea a) são consideradas fontes de luz para efeitos do presente regulamento. As fontes de luz não incluem: a) As pastilhas LED nem os circuitos integrados LED; b) Os pacotes LED; c) Os produtos que contenham uma ou mais fontes de luz, dos quais estas possam ser retiradas para verificação; d) Os elementos emissores de luz contidos numa fonte de luz, da qual não possam ser retirados para verificação como fonte de luz; 2) «Dispositivo de comando», um ou mais dispositivos, que podem integrar ou não fisicamente a fonte de luz, destinados a preparar a rede elétrica para o formato elétrico exigido por uma ou mais fontes de luz específicas em observância das condições-limite definidas por motivos de segurança elétrica e de compatibilidade eletromagnética. Pode incluir a transformação da tensão de alimentação e de arranque, a limitação da corrente operacional e de pré-aquecimento, a prevenção do arranque a frio, a correção do fator de potência e/ou a redução das interferências radioelétricas. A designação «dispositivo de comando» não inclui as fontes de alimentação abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 278/2009 da Comissão (14). A designação também não inclui os elementos de comando da iluminação nem os elementos sem função de iluminação (definidos no anexo I), embora estes elementos possam estar fisicamente integrados num dispositivo de comando ou ser comercializados em conjunto como produto único. Um interruptor de alimentação elétrica por cabo Ethernet (Power over Ethernet, PoE) não é um dispositivo de comando na aceção do presente regulamento. Entende-se por «interruptor de alimentação elétrica por cabo Ethernet» ou «interruptor PoE» um equipamento para alimentação elétrica e tratamento de dados instalado entre a rede elétrica e o equipamento de escritório e/ou as fontes de luz, para efeitos de transferência de dados e de fornecimento de energia elétrica; 3) «Dispositivo de comando separado», um dispositivo de comando fisicamente não integrado numa fonte de luz e colocado no mercado como produto separado ou como parte de um produto contentor; 4) «Produto contentor», um produto que contém um ou mais dispositivos de comando separados ou fontes de luz, ou de ambos. Exemplos de produtos contentores são luminárias que possam ser desmontadas para permitir a verificação separada da ou das fontes de luz nelas contidas, eletrodomésticos que contenham uma ou mais fontes de luz ou mobiliário (prateleiras, espelhos, estantes) que contenha uma ou mais fontes de luz. Se um produto contentor não puder ser desmontado para verificação da fonte de luz e do dispositivo de comando separado, o produto contentor, na sua totalidade, é considerado fonte de luz; 5) «Luz», a radiação eletromagnética com comprimento de onda compreendido entre 380 nm e 780 nm; 6) «Rede elétrica», o fornecimento de eletricidade de 230 (± 10 %) volts em corrente alternada de 50 Hz; 7) «Pastilha LED» ou «circuito integrado LED», um pequeno bloco de matéria semicondutora emissora de luz, na qual é fabricado um circuito LED funcional; 8) «Pacote LED», uma peça elétrica única constituída principalmente por, pelo menos, uma pastilha LED. Não inclui dispositivo de comando ou elementos do mesmo nem casquilho ou componentes eletrónicos ativos e não está ligado diretamente à rede elétrica. Pode incluir um ou mais dos seguintes elementos: elementos óticos, conversores de luz (substâncias luminescentes), interfaces ou peças térmicas, mecânicas ou elétricas para dar resposta a problemas de descarga eletrostática. Os dispositivos emissores de luz similares que se destinem a ser utilizados diretamente em luminárias LED são considerados fontes de luz; 9) «Cromaticidade», a propriedade de um estímulo cromático definida pelas suas coordenadas cromáticas («x» e «y»); 10) «Fluxo luminoso» ou «fluxo» (Φ), expresso em lúmenes (lm), uma grandeza derivada do fluxo radiante (potência radiante) por meio da avaliação da radiação eletromagnética de acordo com a sensibilidade espetral do olho humano. Refere-se ao fluxo total emitido por uma fonte de luz num ângulo sólido de 4π esterradianos em condições (por exemplo de corrente, tensão ou temperatura) especificadas nas normas aplicáveis. Refere-se ao fluxo inicial da fonte de luz não atenuada por variador, após um período de funcionamento curto, a menos que seja claramente indicado que se refere ao fluxo num estado atenuado por variador ou após determinado período de funcionamento. No caso das fontes de luz que possam ser reguladas para emitir diversos espetros de luz e/ou intensidades luminosas máximas diferentes, diz respeito ao fluxo na «configuração de controlo de referência» definida no anexo I; 11) «Índice de reprodução cromática» (IRC), uma grandeza que quantifica o efeito de um iluminante na aparência cromática dos objetos, por comparação consciente ou subconsciente com a aparência cromática destes sob o iluminante de referência, dado pelo valor médio «Ra» da reprodução cromática das oito primeiras cores de ensaio (R1-R8) definidas em normas; 12) «Incandescência», o fenómeno em que é produzida luz a partir de calor em fontes de luz, regra geral através de um filamento condutor aquecido pela passagem de corrente elétrica; 13) «Fonte de luz de halogéneo», uma fonte de luz incandescente com um filamento condutor de tungsténio rodeado por um gás que contém halogéneos ou compostos halogenados; 14) «Fluorescência» ou «fonte de luz fluorescente» (FL), o fenómeno ou a fonte de luz que utiliza uma descarga elétrica num gás do tipo do mercúrio a baixa pressão, na qual a maior parte da luz é emitida por uma ou várias camadas de substâncias luminescentes, excitadas pela radiação ultravioleta da descarga. As fontes de luz fluorescentes podem ter uma («de casquilho simples») ou duas («de casquilho duplo») ligações («casquilhos») à alimentação elétrica. Para efeitos do presente regulamento, as fontes de luz de indução magnética são igualmente consideradas fontes de luz fluorescentes; 15) «Descarga de alta intensidade» (HID), uma descarga elétrica num gás, em que o arco luminoso é estabilizado pela temperatura da parede da lâmpada e a carga na parede da câmara do arco (lâmpada) é superior a 3 watts por centímetro quadrado. Os tipos de fontes de luz HID estão limitados aos de halogeneto metálico e aos de vapor de sódio e de vapor de mercúrio de alta pressão, definidos no anexo I; 16) «Descarga em gás», um fenómeno no qual é produzida luz direta ou indiretamente por uma descarga elétrica através de um gás, de um plasma, de um vapor metálico ou de uma mistura de gases e vapores; 17) «Díodo emissor de luz inorgânico» (LED), uma tecnologia em que é produzida luz por um dispositivo no estado sólido que integra uma junção p-n de matéria inorgânica. Quando excitada por uma corrente elétrica, a junção emite radiação ótica; 18) «Díodo emissor de luz orgânico» (OLED), uma tecnologia em que é produzida luz por um dispositivo no estado sólido que integra uma junção p-n de matéria orgânica. Quando excitada por uma corrente elétrica, a junção emite radiação ótica; 19) «Fonte de luz de sódio de alta pressão» (HPS), uma fonte de luz de descarga de alta intensidade na qual é produzida luz principalmente por radiação emitida por vapor de sódio a pressões parciais da ordem dos 10 quilopascals. As fontes de luz HPS podem ter uma («de casquilho simples») ou duas («de casquilho duplo») ligações à alimentação elétrica; 20) «Modelo equivalente», um modelo com as mesmas características técnicas pertinentes para efeitos dos requisitos de conceção ecológica, mas colocado no mercado ou colocado em serviço pelo mesmo fabricante ou importador como outro modelo, com um identificador de modelo diferente; 21) «Identificador de modelo», o código, geralmente alfanumérico, que distingue um modelo de produto de outros modelos com a mesma marca comercial ou o mesmo nome de fabricante ou de importador; 22) «Utilizador final», uma pessoa singular que compra ou pode vir a comprar um produto para fins que estão fora do âmbito da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional. O anexo I contém definições adicionais para efeitos dos anexos.

Artigo 3.o Requisitos de conceção ecológica Os requisitos de conceção ecológica estabelecidos no anexo II são aplicáveis a partir das datas nele indicadas.

Artigo 4.o Remoção de fontes de luz e de dispositivos de comando separados 1. Os fabricantes, importadores e mandatários de produtos contentores devem garantir que as fontes de luz e os dispositivos de comando separados podem ser substituídos, utilizando ferramentas facilmente disponíveis, sem danificar de forma permanente o produto contentor, a menos que, na documentação técnica, seja fornecida uma justificação técnica relacionada com a funcionalidade do produto contentor, explicando por que motivo a substituição da fonte de luz ou do dispositivo de comando separado não é adequada. A documentação técnica deve igualmente fornecer instruções sobre o modo como as fontes de luz e os dispositivos de comando separados podem ser removidos sem que sejam danificados de forma permanente, para efeitos de verificação pelas autoridades de fiscalização do mercado. 2. Os fabricantes, importadores e mandatários de produtos contentores devem fornecer informações sobre a possibilidade ou impossibilidade de substituição das fontes de luz e dos dispositivos de comando, pelos utilizadores finais ou por pessoas qualificadas, sem causar danos permanentes ao produto contentor. Essas informações devem ser disponibilizadas num sítio Web de acesso livre. No caso dos produtos vendidos diretamente aos utilizadores finais, as informações devem constar na embalagem, pelo menos sob a forma de pictograma, e no manual de instruções. 3. Os fabricantes, importadores e mandatários de produtos contentores devem assegurar que as fontes de luz e os dispositivos de comando separados podem ser retirados dos produtos contentores no final da vida útil. As informações sobre o desmantelamento devem ser disponibilizadas num sítio Web de acesso livre.

Artigo 5.o Avaliação da conformidade 1. O procedimento de avaliação da conformidade a que se refere o artigo 8.o da Diretiva 2009/125/CE é o sistema de controlo interno da conceção previsto no anexo IV dessa diretiva ou o sistema de gestão previsto no anexo V da mesma. 2. Para efeitos da avaliação da conformidade nos termos do artigo 8.o da Diretiva 2009/125/CE, a documentação técnica deve incluir as informações referidas no anexo II, ponto 3, alínea d), do presente regulamento, bem como os pormenores e os resultados dos cálculos efetuados em conformidade com o anexo II, pontos 1 e 2, e o anexo V do mesmo. 3. Se as informações constantes da documentação técnica de determinado modelo forem obtidas: a) a partir de um modelo com as mesmas características técnicas pertinentes para as informações técnicas a fornecer, mas produzido por um fabricante diferente; ou b) por cálculo com base na conceção, por extrapolação a partir de outro modelo do mesmo fabricante ou de um fabricante diferente ou por ambos os métodos, a documentação técnica deve incluir os pormenores desses cálculos ou extrapolações, a avaliação efetuada pelo fabricante para verificar a exatidão dos cálculos e, se for caso disso, a declaração da identidade dos modelos de fabricantes diferentes. A documentação técnica deve incluir uma lista dos modelos equivalentes, incluindo os identificadores de modelo. 4. A documentação técnica deve incluir as informações estabelecidas no anexo VI do Regulamento (UE) 2019/2015, pela ordem nele indicada. Para efeitos de fiscalização do mercado, sem prejuízo do disposto no anexo IV, ponto 2, alínea g), da Diretiva 2009/125/CE, os fabricantes, importadores ou mandatários podem remeter para documentação técnica carregada na base de dados sobre produtos que contenha informações idênticas às estabelecidas no Regulamento (UE) 2019/2015.

Artigo 6.o Procedimento de verificação para efeitos de fiscalização do mercado Ao realizarem as atividades de fiscalização do mercado a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/125/CE, os Estados-Membros devem aplicar o procedimento de verificação estabelecido no anexo IV do presente regulamento.

Artigo 7.o Práticas de evasão Os fabricantes, importadores ou mandatários não podem colocar no mercado produtos concebidos de modo a serem capazes de detetar que estão a ser ensaiados (por exemplo por reconhecimento das condições de ensaio ou do ciclo de ensaio) e de reagir, especificamente, alterando de forma automática o seu desempenho durante o ensaio, com o objetivo de alcançar um nível mais favorável em relação a qualquer parâmetro declarado pelo fabricante, importador ou mandatário na documentação técnica ou incluído em qualquer documentação fornecida. O consumo de energia do produto e qualquer outro parâmetro declarado não podem alterar-se desfavoravelmente após uma atualização do software ou do firmware, medido segundo a norma de ensaio originalmente utilizada para a declaração de conformidade, exceto com o consentimento explícito do utilizador final antes da atualização.

Artigo 8.o Parâmetros de referência indicativos O anexo VI estabelece os parâmetros de referência indicativos para os produtos e tecnologias mais eficientes disponíveis no mercado no momento da adoção do presente regulamento.

Artigo 9.o Revisão O mais tardar até 25 de Dezembro de 2024, a Comissão deve rever o presente regulamento à luz do progresso tecnológico e apresentar os resultados dessa avaliação ao Fórum de Consulta, incluindo, se for caso disso, um projeto de proposta de revisão. A revisão deve avaliar, nomeadamente, a pertinência de: a) Estabelecer requisitos de eficiência energética mais rigorosos para todos os tipos de fontes de luz, em especial dos tipos de fontes de luz distintas dos LED, e dos dispositivos de comando separados; b) Estabelecer requisitos dos elementos de comando da iluminação; c) Estabelecer requisitos mais rigorosos em relação à cintilação e aos efeitos estroboscópicos, alargando-os concomitantemente aos dispositivos de comando separados; d) Estabelecer requisitos sobre a atenuação da luz, incluindo a interação com cintilação; e) Estabelecer requisitos mais rigorosos em modo de espera (de espera em rede); f) Reduzir ou suprimir o bónus energético das fontes de luz de cor regulável e abolir a isenção relativa à pureza cromática elevada; g) Estabelecer requisitos para o tempo de vida útil; h) Estabelecer melhores requisitos de informação em matéria de tempo de vida útil, incluindo para os dispositivos de comando; i) Substituir a métrica IRC de reprodução cromática por uma métrica mais adequada; j) Verificar a adequação do lúmen como unidade de medição autónoma da quantidade de luz visível; k) Isenções; l) Estabelecer requisitos adicionais dos produtos em matéria de eficiência na utilização dos recursos, em conformidade com os princípios da economia circular, especialmente no que diz respeito à removibilidade e à intermutabilidade das fontes de luz e dos dispositivos de comando.

Artigo 10.o Revogação Os Regulamentos (CE) n.o 244/2009, (CE) n.o 245/2009 e (UE) n.o 1194/2012 são revogados com efeitos a partir de 1 de setembro de 2021.

Artigo 11.o Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de setembro de 2021. No entanto, o artigo 7.o é aplicável a partir de 25 de Dezembro de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de outubro de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 285 de 31.10.2009, p. 10.

(2) COM(2016) 773 final de 30.11.2016.

(3) Regulamento (CE) n.o 244/2009 da Comissão, de 18 de março de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as lâmpadas domésticas não direcionais (JO L 76 de 24.3.2009, p. 3).

(4) Regulamento (CE) n.o 245/2009 da Comissão, de 18 de março de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica das lâmpadas fluorescentes sem balastro integrado, das lâmpadas de descarga de alta intensidade e dos balastros e luminárias que podem funcionar com essas lâmpadas, e que revoga a Diretiva 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 76 de 24.3.2009, p. 17).

(5) Regulamento (UE) n.o 1194/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as lâmpadas direcionais, as lâmpadas de díodos emissores de luz e os equipamentos conexos (JO L 342 de 14.12.2012, p. 1).

(6) Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (JO L 174 de 1.7.2011, p. 88).

(7) COM(2015) 614 final de 2.12.2015.

(8) Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (JO L 197 de 24.7.2012, p. 38).

(9) Regulamento (CE) n.o 1275/2008 da Comissão, de 17 de dezembro de 2008, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para o consumo de energia do equipamento elétrico e eletrónico doméstico e de escritório nos estados de vigília e de desativação e de vigília em rede (JO L 339 de 18.12.2008, p. 45).

(10) Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12).

(11) Regulamento Delegado (UE) 2019/2015 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética das fontes de luz e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 874/2012 da Comissão (ver página 68 do presente Jornal Oficial)

(12) Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE (JO L 198 de 28.7.2017, p. 1).

(13) Regulamento (UE) 2016/2282 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1275/2008, (CE) n.o 107/2009, (CE) n.o 278/2009, (CE) n.o 640/2009, (CE) n.o 641/2009, (CE) n.o 642/2009, (CE) n.o 643/2009, (UE) n.o 1015/2010, (UE) n.o 1016/2010, (UE) n.o 327/2011, (UE) n.o 206/2012, (UE) n.o 547/2012, (UE) n.o 932/2012, (UE) n.o 617/2013, (UE) n.o 666/2013, (UE) n.o 813/2013, (UE) n.o 814/2013, (UE) n.o 66/2014, (UE) n.o 548/2014, (UE) n.o 1253/2014, (UE) 2015/1095, (UE) 2015/1185, (UE) 2015/1188, (UE) 2015/1189 e (UE) 2016/2281 no que diz respeito à utilização de tolerâncias nos procedimentos de verificação (JO L 346 de 20.12.2016, p. 51).

(14) Regulamento (CE) n.o 278/2009 da Comissão, de 6 de abril de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis ao consumo de energia elétrica em vazio e à eficiência média no estado ativo das fontes de alimentação externas (JO L 93 de 7.4.2009, p. 3).