REGULAMENTO (CE) Nº 1460/95 DO CONSELHO de 22 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, no âmbito da reforma da política agrícola comum, a retirada das terras aráveis, principal elemento do equilíbrio dos mercados agrícolas, pode ser efectuada de três modos: a) sob a forma de retirada obrigatória, em contrapartida das compensações concedidas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (3); b) sob a forma de retirada obrigatória para fins ambientais, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e a preservção do espaço natural (4); c) para arborização no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2080/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime comunitário de ajudas às medidas florestais na agricultura (5);

Considerando que a possibilidade de utilizar as terras objecto de retirada não rotativa para arborização ou fins ambientais constitui uma opção interessante relativamente aos produtores de culturas arvenses para assegurar do modo eficaz a ligação entre a reforma da política agrícola comum e as suas medidas de acompanhamento;

Considerando que os produtores que participam nos regimes de ajuda ao abrigo dos Regulamentos (CEE) nº 2078/92 e (CEE) 2080/92 contribuirão para a redução dos excedentes; que deverá por conseguinte, ser possível, de futuro que em determinadas condições, nomeadamente no que respeita à compensação, as terras para as quais são pagas ajudas ao abrigo dos referidos regulamentos sejam consideradas terras retiradas ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1765/92; que esta possibilidade só deveria ser aberta em relação às terras que ainda não foram contempladas por nenhum desses regimes; que os Estados-membros não deveriam ser obrigados a aplicar esta disposição em regiões em que existe o risco permanente de se exceder significativamente a superfície de base regional; que os Estados-membros deveriam poder impor um limite à extensão das terras que pode ser contabilizada para efeitos de retirada se tal for necessário para evitar que um montante desproporcionado do orçamento disponível para o regime em causa beneficie unicamente um número reduzido de explorações;

Considerando que as terras contabilizadas como retiradas deverão ser incluídas nos cálculos para se determinar se a superfície de base foi excedida não obstante o facto de o respectivo pagamento não ser efectuado ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1765/92;

Considerando que os Estados-membros devem poder proibir ou restringir transferências da obrigação da retirada aplicável a um produtor que contabilize terras a título de retirada obrigatória para as quais recebe ajuda ao abrigo dos Regulamento (CEE) nº 2078/92 ou (CEE) nº 2080/92 no caso de essas transferências serem susceptíveis de contrariar o objectivo de incentivar uma utilização mais equilibrada dos regimes previstos nos Regulamentos (CEE) nº 2078/92 e (CEE) nº 2080/92 entre superfícies que incluem predominante ou exclusivamente terras aráveis e superfícies que incluem predominante ou exclusivamente terras não aráveis;

Considerando que a Comissão deverá rever o funcionamento do regime com base nos relatórios dos Estados-membros sobre a respectiva implementação e publicar um relatório até 30 de Junho de 1998, eventualmente acompanhado de proposta;

Considerando que as terras retiradas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1765/92 podem ser destinadas a produções não alimentares, nomeadamente plantações de árvores florestais e de arbustos em rotações curtas; que esta produção oferece, em certas regiões, perspectivas positivas do ponto de vista do ambiente; que é conveniente permitir às autoridades nacionais favorecer estas utilizações através de regimes de ajudas que agranjam em parte o custo financeiro dos investimentos necessários;

Considerando que deve ser possível derrogar as datas normais previstas no nº 1 do artigo 10º, com vista a ajudar os produtores que defrontem problemas financeiros em consequência das condições climáticas excepcionalmente más do ano em questão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1765/92 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 6, primeiro parágrafo, do artigo 2º, o texto que precede os travessões passa a ter a seguinte redacção:

« 6. No caso de uma superfície de base regional e quando o somatório das superfícies individuais para as quais é pedida uma ajuda ao abrigo do regime de produtores de culturas arvenses, incluindo a retirada de terras prevista nesse regime, as terras contabilizadas como retiradas nos termos do nº 2 do artigo 7º e a retirada de terras prevista no Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (*), exceder a superfície de base regional, são aplicáveis as seguintes disposições, na região em questão:

».

2. Ao nº 2 do artigo 7º são aditados os seguintes parágrafos:

« Sem prejuízo do artigo 9º, as superfícies retiradas em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2078/92 que não sejam utilizadas para fins agrícolas nem para quaisquer fins lucrativos, distintos dos admitidos ao abrigo do presente regulamento relativamente a outras terras retiradas, e as superfícies arborizadas em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2080/92, em resultado de um pedido formulado ao abrigo de um dos referidos regulamentos a partir da data de publicação do Regulamento (CEE) nº 1460/95 (*), podem ser contabilizadas a título da obrigação de retirada de terras referida no nº 1, até qualquer limite por exploração que seja estabelecido pelo Estado-membro em causa. Esse limite só poderá ser fixado na medida em que for necessário para evitar que um montante desproporcionado do orçamento relativo ao regime em causa seja concentrado num número reduzido de explorações.

Todavia:

- as superfícies referidas não beneficiam da compensação prevista no nº 5,

- a compensação pela perda de rendimentos em caso de retirada de terras no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2078/92 e o pagamento em função do carácter incentivador referido no nº 1, alínea b), do artigo 5º desse regulamento e a compensação pelas perdas de rendimento referida no alínea c) do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2080/92 são limitadas, em relação às superfícies em causa, a um montante igual, no máximo, à compensação prevista para essas terras no nº 5 do presente artigo,

e - um Estado-membro pode proibir ou restringir transferências, ao abrigo do nº 7, da obrigação de retirada aplicável a um produtor que beneficie da possibilidade prevista no segundo parágrafo, entre superfícies que incluem predominante ou exclusivamente terras aráveis e superfícies que incluem predominante ou exclusivamente terras não aráveis, no caso de essas transferências serem susceptíveis de contrariar o objectivo de incentivar uma utilização mais equilibrada dos regimes previstos pelos Regulamentos (CEE) nº 2078/92 e (CEE) nº 2080/92.

Os Estados-membros podem decidir não aplicar a um novo candidato o regime previsto no segundo parágrafo em regiões em que existe o risco permanente de exceder significativamente a superfície de base regional.

Os Estados-membros apresentarão um relatório à Comissão até 31 de Dezembro de 1997 sobre o modo como aplicaram o regime, caso o tenham aplicado, acompanhado das estatísticas pertinentes. Com base nestes relatórios, a Comissão analisará o funcionamento do regime e publicará um relatório sobre a sua implementação efectiva até 30 de Junho de 1998, eventualmente acompanhado de uma proposta.

».

3. Ao nº 4 do artigo 7º é aditado o seguinte parágrafo:

« Os Estados-membros ficam autorizados a instaurar um regime de ajudas nacionais a favor dos produtores para os auxiliar a cobrir as despesas de plantação de culturas plurianuais, com vista à produção de biomassa. Todavia, a ajuda não pode exceder um montante equivalente aos juros a pagar pelo empréstimo, a reembolsar em cinco prestações anuais idênticas, de capital correspondente, no máximo, a cinco anos do pagamento compensatório relativamente às terras em causa. ».

4. Ao oitavo travessão do artigo 12º é aditado o seguinte texto:

« e as condições a aplicar nos casos abrangidos pelo disposto no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 7º ».

5. É aditado o travessão seguinte depois do décimo travessão do artigo 12º:

« - as que permitam que, sob reserva da situação orçamental, a Comissão autorize, por derrogação ao nº 1 do artigo 10º e com base nos resultados dos controlos administrativos e de todo e qualquer controlo in loco já efectuado, realizados em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, o pagamento antes de 16 de Outubro em determinadas regiões, até ao limite de 50 % dos pagamentos compensatórios para os cereais, proteaginosas e sementes de linho, e a compensação acordada devido à obrigação de pousio das terras para os anos durante os quais condições climáticas excepcionais acarretaram uma redução das colheitas tão excepcional que os produtores deparam com graves dificuldades financeiras. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

No entanto, o ponto 3 do artigo 1º é aplicável à campanha de 1994/1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995.

Pelo Conselho O Presidente Ph. VASSEUR

(*) JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1 Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2843/94 (JO nº L 302 de 25. 11. 1994, p. 1).

(*) JO nº L 143 de 28. 6. 1995, p. 1.