REGULAMENTO (CEE) Nº 2449/89 DA COMISSÃO de 9 de Agosto de 1989 relativo ao fornecimento de leite em pó inteiro a título de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1750/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte de ajuda alimentar para lá do estádio FOB;

Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu à UNRWA 164 toneladas de leite em pó inteiro;

Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária (4); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comunidade, a mobilização de produtos lácteos, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados em anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 172 de 21. 6. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.

ANEXO LOTE A

1. Acção nº (1): 315/89 - decisão da Comissão de 19. 4. 1989

2. Programa: 1989

3. Beneficiário (6) (13): UNRWA Headquarters, Vienna International Center, PO Box 700, A-1400 Vienna (telex 135310 UNRWA A)

4. Representante do beneficiário (3) (7): UNRWA, Field Supply and Transport Officer, PO Box 4313, Damascus - SAR

5. Local ou país de destino: Síria

6. Produto a mobilizar: leite em pó inteiro

7. Características e qualidade da mercadoria (2) (8): -

8. Quantidade total: 55 toneladas

9. Número de lotes: 1

10. Acondicionamento e marcação (10): 1 kg; em contentores de 20 pés [ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, pp. 4 e 5 (pontos I.1.B.4 e I.1.B.4.1)]

Inscrições complementares sobre a embalagem:

« ACTION No 315/89 / WHOLE MILK POWDER / GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY TO UNRWA FOR FREE DISTRIBUTION TO PALESTINE REFUGEES / LATTAKIA / date of production: . . . . . »

e ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 6 (ponto I.1.B.5)

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade

O fabrico do leite em pó inteiro deve ser feito após a atribuição do fornecimento

12. Estádio de entrega (11): entregue no porto de desembarque - desembarcado

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: Lattakia

16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: 15 a 31. 10. 1989

18. Data limite para o fornecimento: 15. 12. 1989

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso

20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4): às 12 horas do dia 28. 8. 1989

21. Em caso de segundo concurso:

a) Data limite do prazo de apresentação das propostas: às 12 horas do dia 11. 9. 1989

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: 1 a 15. 11. 1989

c) Data limite para o fornecimento: 30. 12. 1989

22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus/tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta apresentada em ecus

24. Endereço para o envio das propostas:

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de Monsieur N. Arend,

bâtiment Loi 120, bureau 7/58,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

(telex AGREC 22037 B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 16. 6. 1989, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 1706/89 da Comissão (JO nº L 166 de 16. 6. 1989, p. 36)

LOTE B

1. Acção nº (1): 316/89 - decisão da Comissão de 19. 4. 1989

2. Programa: 1989

3. Beneficiário (6) (13): UNRWA Headquarters, Vienna International Center, PO Box 700, A-1400 Vienna (telex 135310 UNRWA A)

4. Representante do beneficiário (3) (7): UNRWA, Field Supply and Transport Officer, Jordan, PO Box 484, Amman, Jordan

5. Local ou país de destino: Jordânia

6. Produto a mobilizar: leite em pó inteiro

7. Características e qualidade da mercadoria (2) (8): -

8. Quantidade total: 58 toneladas

9. Número de lotes: 1

10. Acondicionamento e marcação (10) (12): 1 kg; em contentores de 20 pés [ver JO nº C 216 de

14. 8. 1987, pp. 4 e 5 (pontos I.1.B.4 e I.1.B.4.1)]

Inscrições complementares na embalagem:

« ACTION No 316/89 / WHOLE MILK POWDER / GIFT OF THE EEC TO UNRWA FOR FREE DISTRIBUTION TO PALESTINE REFUGEES / AQABA / date of production: . . . / date of expiry: . . . »

e ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 6 (ponto I.1.B.5)

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade

O fabrico do leite em pó inteiro deve ser feito após a atribuição do fornecimento

12. Estádio de entrega (11): entregue no porto de desembarque - desembarcado

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: Aqaba

16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: 15 a 31. 10. 1989

18. Data limite para o fornecimento: 15. 12. 1989

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso

20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4): às 12 horas do dia 28. 8. 1989

21. Em caso de segundo concurso:

a) Data limite do prazo de apresentação das propostas: às 12 horas do dia 11. 9. 1989

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: 1 a 15. 11. 1989

c) Data limite para o fornecimento: 30. 12. 1989

22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus/tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta apresentada em ecus

24. Endereço para o envio das propostas:

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de Monsieur N. Arend,

bâtiment Loi 120, bureau 7/58,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

(telex AGREC 22037 B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 16. 6. 1989, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 1706/89 da Comissão (JO nº L 166 de 16. 6. 1989, p. 36)

LOTE C

1. Acção nº (1): 314/89 - decisão da Comissão de 19. 4. 1989

2. Programa: 1989

3. Beneficiário (6) (13): UNRWA Headquarters, Vienna International Center, PO Box 700, A-1400 Vienna (telex 135310 UNRWA A)

4. Representante do beneficiário (3) (7): UNRWA, Field Supply and Transport Officer, West Bank, PO Box 19149, Jerusalem, Israel

5. Local ou país de destino: Israel

6. Produto a mobilizar: leite em pó inteiro

7. Características e qualidade da mercadoria (2) (8): -

8. Quantidade total: 51 toneladas

9. Número de lotes: 1

10. Acondicionamento e marcação (9) (10): 1 kg; em contentores de 20 pés [ver JO nº C 216 de

14. 8. 1987, pp. 4 e 5 (pontos I.1.B.4 e I.1.B.4.1)]

Inscrições complementares sobre a embalagem:

« ACTION No 314/89 / WHOLE MILK POWDER / GIFT OF THE EEC TO UNRWA FOR FREE DISTRIBUTION TO PALESTINE REFUGEES / ASHDOD / date of production: . . . . . »

e ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 6 (ponto I.1.B.5)

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade

O fabrico do leite em pó inteiro deve ser feito após a atribuição do fornecimento

12. Estádio de entrega (11): entregue no porto de desembarque - desembarcado

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: Ashdod

16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: 1 a 10. 9. 1989

18. Data limite para o fornecimento: 22. 10. 1989

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso

20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4): às 12 horas do dia 28. 8. 1989

21. Em caso de segundo concurso:

a) Data limite do prazo de apresentação das propostas: às 12 horas do dia 11. 9. 1989

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: 14 a 24. 9. 1989

c) Data limite para o fornecimento: 5. 11. 1989

22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta apresentada em ecus

24. Endereço para o envio das propostas:

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de Monsieur N. Arend,

bâtiment Loi 120, bureau 7/58,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

(telex AGREC 22037 B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 16. 6. 1989, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 1706/89 da Comissão (JO nº L 166 de 16. 6. 1989, p. 36)

Notas:

(1) O número de acção deve ser incluído em toda a correspondência.

(2) O leite inteiro em pó com 26 % no mínimo de matérias gordas deve ser obtido pelo método spray e deve ser fabricado, no máximo, um mês antes de data de embarque. A qualidade deve ser de grau extra e corresponder às características seguintes:

a) Teor de matérias gordas: 26,0

%, no mínimo; b) Teor de água: 2,5 %, no máximo; c) Acidez titulável (calculada em relação à matéria seca não gorda) ADMI - em ml de solução de hidróxido do sódio decinormal: 3,0 % no máximo, - em ácido láctico: 0,15 %, no máximo; d) Teor de lactatos (calculado em relação à matéria seca não gorda): 150 mg/100 g, no máximo; e) Aditivos: nenhum; f) Prova da fosfatase: negativa, ou seja, igual ou inferior a 4 microgramas de fenol por grama de leite reconstituído; g) Índice de solubilidade: 0,5 ml, no máximo; h) Grau de pureza: 15,0 mg, no máximo, ou seja, pelo menos disco B; i) Teor de microrganismos: 50 000 por grama, no máximo; k) Pesquisa de coliformes: negativa em 0,1 g; l) Pesquisa de leitelho: negativa; m) Pesquisa de soro: negativa; n) Gosto e cheiro: francos; o) Aspecto: cor branca ou ligeiramente amarela, ausência de impurezas e de partículas coloridas.

(3) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4.

(4) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia referida no nº 4, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2200/87, de preferência:

- por portador ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,

- ou por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas:

- 235 01 32,

- 236 10 97,

- 235 01 30,

- 236 20 05.

(5) O Regulamento (CEE) nº 2330/87 da Comissão (JO nº L 210 de 1. 8. 1987, p. 56) é aplicável no que diz respeito à restituição e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2º do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do presente anexo.

(6) Logo que o adjudicatário tenha sido informado da atribuição do mercado, entrará imediatamente em contacto com o beneficiário ou o seu representante, a fim de determinar os documentos de expedição necessários, bem como todos os termos relativos a demoras, cadência, local, ou outras circunstâncias respeitantes ao embarque.

(7) O adjudicatário enviará uma cópia dos documentos de expedição ao seguinte endereço: Delegação da Comissão em . . . (país de destino), s/c serviço « mala diplomática » Berlaymont 1/123, rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles.

(8) Certificados e documentos exigidos para cada expedição:

- 1 original e 2 cópias do certificado de seguro,

- 1 original e 2 cópias do certificado sanitário,

- 1 original e 2 cópias do certificado de inspecção relativo à qualidade, quantidade e embalagem,

- 1 certificado de não contaminação por radioactividade,

- 1 original e 2 cópias do certificado de origem.

(9) A remessa será acondicionada em contentores de 20 pés cuja capacidade não pode ser superior a 17 toneladas métricas, líquidas; apenas pode ser enviado um máximo de 30 contentores por navio.

(10) Os pacotes contendo 1 000 gramas de leite em pó descritos no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº C 216 de 14 de Agosto de 1987, páginas 4 e 5 (pontos I. 1. B. 4 e I. 1. B. 4. 1), devem ser em película de polietileno de cor branca.

(11) Considera-se que as condições de expedição acordadas são ex-parque de contentores do cais do porto de destino. A UNRWA beneficiará de uma isenção dos encargos de estacionamento dos contentores no porto de descarga durante vinte dias - incluindo sábados, domingos e feriados oficiais públicos e religiosos - a contar do dia/hora de efectuação das necessárias operações de desalfandegamento, etc.. Os encargos de estacionamento bona fide cobrados em relação ao estacionamento dos contentores para além dos vinte dias, conforme atrás definido, serão suportados pela UNRWA. A UNRWA não pagará/não será debitada por quaisquer despesas de armazenagem de contentores.

(12) A data limite de consumo indicada nas embalagens deve ser de doze meses após a data de fabrico.

(13) O fornecedor deve informar o responsável da divisão de fornecimento da UNRWA em Viena, pelo telex nº 135310 UNRWA A ou pelo telefax nº 0222-2307529, do nome do navio em que vai ser efectuado o transporte, nomes e endereços do transitário e agente de seguros no porto de descarga.