REGULAMENTO (CE) Nº 1587/96 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 804/68 (4) estabelece que a campanha leiteira se inicie em 1 de Abril e termine em 31 de Março do ano seguinte; que, desde 1992, o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado têm sido fixados em relação ao período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho, atendendo ao vínculo existente entre tais preços e os de outros sectores cujas campanhas cobrem esse período; que é adequado manter tal vínculo no futuro e, por uma preocupação de coerência, alinhar a campanha leiteira pelo mesmo período; que é necessário alterar em conformidade a data-limite, prevista no artigo 3º do supracitado regulamento, para a fixação do preço indicativo;

Considerando que certos acordos concluídos com países terceiros permitem à Comunidade participar na gestão dos contingentes dos produtos lácteos de origem comunitária importados para esses países terceiros; que, para uma plena utilização de tais possibilidades, há que prever um procedimento específico de adopção dos métodos de gestão adequados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 804/68 é alterado do seguinte modo:

1) O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2º

Salvo derrogação decidida pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, por maioria qualificada, a campanha leiteira inicia-se em 1 de Julho e termina em 30 de Junho do ano seguinte para todos os produtos referidos no artigo 1º».

2) No artigo 3º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. É fixado anualmente, para a Comunidade, um preço indicativo do leite.».

3) No nº 2 do artigo 13º, os termos «artigos 16º e 17º» são substituídos por «artigos 16º, 16ºA e 17º».

4) É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 16ºA

1. No caso de um acordo concluído em conformidade com o artigo 228º do Tratado prever a gestão total ou parcial de um contingente pautal aberto por um país terceiro para produtos referidos no artigo 1º, o método de gestão a aplicar e as respectivas modalidades serão determinados de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º

2. A gestão dos contingentes pode efectuar-se mediante aplicação dos métodos seguintes ou através de uma combinação dos mesmos:

- método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos (segundo o princípio "primeiro a chegar, primeiro a ser servido"),

- método de repartição proporcional às quantidades solicitadas na apresentação dos pedidos (segundo o método de "análise simultânea"),

- método baseado na tomada em consideração dos fluxos comerciais tradicionais (segundo o método "beneficiários tradicionais/novos beneficiários").

Poderão ser estabelecidos outros métodos adequados, nomeadamente os que assegurarem a plena utilização das possibilidades proporcionadas pelo contingente em causa.

Os métodos deverão evitar qualquer discriminação entre os operadores interessados.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Os pontos 1) e 2) do artigo 1º são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

H. COVENEY

(1) JO nº C 125 de 27. 4. 1996, p. 25.

(2) JO nº C 166 de 10. 6. 1996.

(3) JO nº C 204 de 15. 7. 1996, p. 57.

(4) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 (JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10).