DECISÃO No 2795/80/CECA DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1980 relativa aos documentos a fornecer pelas empresas siderúrgicas aos agentes ou mandatários da Comissão incumbidos da recolha de informações e de proceder a averiguações ou a controlos em matéria de produção e de imposição CECA

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 47o,

Considerando que, para o desempenho das suas atribuições nos termos do Tratado CECA, a Comissão estabelece imposições sobre a produção de carvão e de aço das empresas dos Estados-membros;

Considerando que, pela Decisão no 2794/80/CECA da Comissão (1), foi instaurado um sistema de quotas de produção de aço;

Considerando que é necessário que a cobrança da imposição e o controlo da observância das quotas de produção se faça com base numa documentação uniforme;

Considerando que convém, para o efeito, obrigar todas as empresas siderúrgicas sujeitas à imposição CECA, assim como as sujeitas ao sistema de quotas de produção de aço, a apresentarem a mesma documentação aos agentes ou mandatários da Comissão incumbidos da recolha de informações e de proceder a averigações ou a controlos;

Considerando que a Decisão no 74/618/CECA da Comissão, de 4 de Dezembro de 1974, relativa aos documentos a fornecer pelas empresas siderúrgicas aos agentes ou mandatários da Comissão incumbidos das funções de controlo em matéria de imposição CECA (2), previu já certas obrigações na matéria; considerando que a experiência mostrou que, por um lado, a documentação exigida não é suficiente para permitir um controlo eficaz e que, por outro lado, revelou ser necessária a verificação de documentos relativos a um periodo mais longo; que é, por isso, necessário alargar as obrigações das empresas em matéria de documentação,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

As empresas siderúrgicas são obrigadas a manter e a colocar à disposição dos agentes ou mandatários da Comissão incumbidos da recolha de informações e de proceder a averiguações ou a controlos em matéria de imposição ou de produção, uma documentação técnica e contabilistica que inclua, no minimo:

a) O registo ou as fichas de fundição, devidamente datadas e numeradas;

b) As facturas relativas aos diferentes elementos do consumo, designadamente as matérias-primas, a electricidade, o gás, o fuelóleo e o oxigénio;

c) A relação do pessoal;

d) Os relatórios de produção diária por utensilio, por rubrica e por produto;

e) O registo dos movimentos de existências.

Artigo 2o

As empresas siderúrgicas devem estar preparadas para apresentar aos agentes ou mandatários da Comissão incumbidos de funções relativas à imposição e à produção os documentos referidos no artigo 1o relativos ao ano civil em curso e aos seis anos anteriores.

Artigo 3o

Às empresas siderúrgicas que se subtraiam às obrigações para elas decorrentes da presente decisão são aplicáveis as sanções previstas no terceiro parágrafo do artigo 47o do Tratado CECA.

Artigo 4o

É revogada a Decisão no 74/618/CECA.

Artigo 5o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 1980.

A presente decisão é obrigatória em tofos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feita em Bruxelas em 31 de Outubro de 1980.

Pela Comissão

Étienne DAVIGNON

Membro da Comissão

(1) JO no L 291 de 31. 10. 1980, p. 1.(2) JO no L 340 de 19. 12. 1974, p. 14.