REGULAMENTO (CEE) N° 1135/88 DO CONSELHO de 7 de Março de 1988 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu Protocolo n° 2, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que as regras de origem constantes do Regulamento (CEE) n° 570/86 (1) se baseiam na utilização da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira; Considerando que o Conselho de Cooperação Aduaneira aprovou a «Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias» em 14 de Junho de 1983; Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1988, o Sistema Harmonizado substituiu a nomenclatura actual, para efeitos do comércio internacional; Considerando que é conveniente, portanto, adaptar as regras de origem constantes do Regulamento (CEE) n° 570/86 na medida em que se baseiam na utilização do Sistema Harmonizado; Considerando que, à luz da experiência, é possível melhorar a apresentação das regras de origem, agrupando todas as excepções à regra de base da alteração de posição numa lista única e prevendo disposições detalhadas que precisem a forma por que convém que aquelas regras sejam interpretadas; Considerando que, após a adopção do Regulamento (CEE) n° 570/86, foram previstas regras de origem pelos Regulamentos (CEE) n° 2272/86 (2), (CEE) n° 2273/86 (3), (CEE) n° 2274/86 (4), (CEE) n° 2275/86 (5), (CEE) n° 2276/86 (6) e (CEE) n° 2277/86 (7), para as trocas preferenciais entre as ilhas Canárias, Ceuta e Melilha, por um lado, e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética, por outro; Considerando que essas regras, em certos aspectos, são mais favoráveis que as contidas no Regulamento (CEE) n° 570/86, em particular no que respeita aos requisitos documentais; Considerando que, por esse facto, é oportuno prever que essas disposições mais favoráveis sejam igualmente aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade e as ilhas Canárias, Ceuta e Melilha; Considerando, pois, que é conveniente, para efeitos de clarificação e para a aplicação correcta do regime, revogar o Regulamento (CEE) n° 570/86 e substituí-lo pelo presente regulamento, a fim de facilitar o trabalho dos utilizadores e das administrações aduaneiras, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO I Definição da noção de «produtos originários»

Artigo 1°

1. Para efeitos da aplicação das disposições aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, a seguir denominado «a Comunidade», Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias, e sem prejuízo do disposto nos nos 2 e 3, desde que os produtos em causa tenham sido transportados nos termos do artigo 5°, consideram-se: a) Produtos originários de Ceuta e Melilha ou das ilhas Canárias:- os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha ou nas ilhas Canárias,-os produtos obtidos em Ceuta e Melilha ou nas ilhas Canárias e em cujo fabrico entraram produtos diferentes dos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha ou nas ilhas Canárias, sob condição de os referidos produtos terem sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do artigo 3° Esta condição não é, todavia, exigida quanto aos produtos originários de um país da AECL (1), na acepção das disposições que definem a noção de «produtos originários» para a aplicação dos Acordos CEE-AECL (2), quando sejam submetidos a operações de complemento de fabrico ou a transformações, desde que essas operações de complemento de fabrico ou transformações sejam mais importantes do que as indicadas no n° 5 do artigo 3°; b)Produtos originários da Comunidade:-os produtos inteiramente obtidos na Comunidade,-os produtos obtidos na Comunidade e em cujo fabrico entraram produtos diferentes dos inteiramente obtidos na Comunidade, sob condição de os referidos produtos terem sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do artigo 3° Esta condição não é, todavia, exigida quanto aos produtos originários de um país das AECL, na acepção das disposições que definem a noção de «produtos originários» para a aplicação dos Acordos CEE-AECL, quando sejam submetidos a operações de complemento de fabrico ou a transformações, desde que essas operações de complemento de fabrico ou transformações sejam mais importantes do que as indicadas no n° 5 do artigo 3°c)Para efeitos da aplicação da alínea a), Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias são consideradas como um único território. 2. Para efeitos da aplicação da alínea a), primeiro travessão, do n° 1, sempre que os produtos inteiramente obtidos na Comunidade foram objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações em Ceuta e Melilha ou nas ilhas Canárias, esses produtos são considerados como tendo sido inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha ou nas ilhas Canárias. Para efeitos da aplicação da alínea a), segundo travessão, do n° 1, as operações de complemento de fabrico ou as transformações efectuadas na Comunidade são consideradas como tendo sido efectuadas em Ceuta e Melilha ou nas ilhas Canárias sempre que os produtos obtidos sejam objecto de ulteriores operações de complemento de fabrico ou transformações em Ceuta e Melilha ou nas ilhas Canárias.O presente número aplica-se sob condição de as operações de complemento de fabrico ou as transformações, efectuadas em Ceuta e Melilha ou nas ilhas Canárias serem superiores às operações de complemento de fabrico ou transformações referidas no n° 5 do artigo 3°, e de os produtos em causa terem sido transformados nos termos do artigo 5° 3. Para efeitos da aplicação da alínea b), primeiro travessão, do n° 1, sempre que os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha ou nas ilhas Canárias sejam objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações na Comunidade, esses produtos são considerados como tendo sido obtidos inteiramente na Comunidade.Para efeitos de aplicação de alínea b), segundo travessão, do n° 1, as operações de complemento de fabrico ou as transformações efectuadas em Ceuta e Melilha ou nas ilhas Canárias são consideradas como tendo sido efectuadas na Comunidade, sempre que os produtos obtidos sejam objecto de ulteriores operações de complemento de fabrico ou de transformações na Comunidade.O presente número aplica-se sob condição de as operações de complemento de fabrico ou as transformações efectuadas na Comunidade serem superiores às operações de complemento de fabrico ou transformações referidas no n° 5 do artigo 3° e de os produtos em causa terem sido transportados nos termos do artigo 5° 4. Para efeitos da aplicação dos números anteriores e sob reserva de terem sido satisfeitas todas as condições aí previstas, os produtos obtidos nas ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha são considerados como produtos originários daquele de entre estes territórios onde tenha ocorrido a última operação de complemento de fabrico ou transformação e sob condição de os referidos produtos terem sido transportados nos termos do artigo 5° Não são consideradas, para este efeito, como operação de complemento de fabrico ou de transformação as referidas no n° 5 do artigo 3° 5. Os produtos enumerados no Anexo II ficam temporariamente excluídos do campo de aplicação do presente regulamento. No entanto, as disposições em matéria de cooperação administrativa aplicam-se, mutatis mutandis, a esses produtos.

Artigo 2°

Na acepção dos nos 1, 2 e 3 do artigo 1° são considerados como «inteiramente obtidos» em Ceuta e Melilha, nas ilhas Canárias ou na Comunidade:a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou do fundo dos respectivos mares;b)Os produtos do reino vegetal aí colhidos;c)Os animais vivos aí nascidos e criados;d)Os produtos obtidos a partir dos animais vivos aí criados; e)Os produtos da caça e da pesca aí praticados;f)Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos respectivos navios;g)Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);h)Os artefactos usados que só possam servir para a recuperação das matérias-primas aí recolhidas;i)Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;j)As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a i).

Artigo 3°

1. As expressões «capítulos» e «posições» utilizadas no presente regulamento designam os capítulos e as posições (com quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que dá origem ao «Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias» (a seguir designado «Sistema Harmonizado»).A expressão «classificado» refere-se à classificação de um produto ou de uma matéria numa posição específica. 2. Para efeitos da aplicação do artigo 1°, as matérias não originárias são consideradas suficientemente trabalhadas ou transformadas quando o produto obtido é classificado numa posição diferente daquela em que são classificadas todas as matérias não originárias utilizadas no seu fabrico, sob reserva do disposto nos nos 3, 4 e 5. 3. No que respeita a um produto mencionado nas colunas 1 e 2 da lista constante do Anexo III, devem estar reunidas as condições estabelecidas na coluna 3 para o produto em causa, em vez do respeito da regra enunciada no n° 2. 4. No que respeita aos produtos dos capítulos 84 a 91, o exportador pode, em alternativa às condições estabelecidas na coluna 3, optar pela aplicação das condições estabelecidas na coluna 4 da lista constante do Anexo III. 5. Para efeitos da aplicação do artigo 1°, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações são sempre consideradas insuficientes para conferir o carácter originário, quer impliquem ou não mudança de posição:a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação em estado puro das mercadorias durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes avariadas e operações similares);b)As operações simples de extracção de pó, crivação, escolha, classificação e selecção (compreendendo a composição de sortidos de mercadorias), lavagem, pintura e corte;c) i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de encomendas; ii)O simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;d)A aposição nos próprios produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;e)A simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente regulamento para poderem ser considerados originários;f)A simples reunião de partes de artefactos, a fim de constituir um artefacto completo;g)A acumulação de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f);h)O abate de animais.

Artigo 4°

1. O termo «valor», referido na lista constante do Anexo III, designa o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se tal não for conhecido ou não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no território em causa.Quando a valor das matérias originárias utilizadas tiver de ser estabelecido, aplicar-se-á, mutatis mutandis, o presente número. 2. O termo «preço à saída da fábrica» referido na lista constante do Anexo III designa o preço à saída da fábrica do produto obtido menos quaisquer encargos internos que sejam ou possam ser reembolsados quando o produto obtido é exportado.

Artigo 5°

1. Para efeitos da aplicação do artigo 1°, são considerados como tendo sido directamente transportados de Ceuta e Melilla, das ilhas Canárias ou dos países da AECL para a Comunidade, ou da Comunidade ou dos países da AECL para Ceuta e Melilla ou para as ilhas Canárias, os produtos originários cujo transporte é efectuado sem utilização de quaisquer outros territórios além dos acima referidos. No entanto, o transporte dos produtos originários de Ceuta e Melilla, das ilhas Canárias, de um país da AECL ou da Comunidade que constituam uma só remessa pode efectuar-se através de territórios diferentes dos acima referidos, com eventual transbordo ou entreposto temporário nesses territórios, desde que a travessia destes últimos se justifique por razões geográficas e que os produtos permaneçam sob a vigilância das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de entreposto, não tenham aí sido introduzidos no comércio ou no consumo, nem submetidos a operações que não sejam as de descarga ou de recarga ou qualquer outra destinada a assegurar a sua conservação em estado puro. 2. A prova de que estão reunidas as condições referidas no n° 1 é feita mediante apresentação às autoridades aduaneiras competentes na Comunidade, em Ceuta e Melilha ou nas ilhas Canárias:a) Quer de um título comprovativo do transporte único estabelecido no país de exportação e a coberto do qual se efectuou a travessia do país de trânsito;b)Quer de um atestado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, que contenha: uma descrição exacta das mercadorias, a data de descarga e de recarga das mercadorias ou, eventualmente, do seu embarque ou desembarque, com a indicação dos navios utilizados, a certificação das condições em que se efectuou a permanência das mercadorias;c)Quer, na falta desses documentos, de qualquer outro documento comprovativo. TÍTULO II Métodos de cooperação administrativa

Artigo 6°

1. A prova do carácter originário dos produtos, na acepção do presente regulamento, é feita mediante:a) Seja um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1, a seguir denominado «certificado EUR. 1», ou um certificado EUR. 1 válido a longo prazo, e as facturas referentes ao referido certificado emitidas nos termos do artigo 14° O modelo do certificado EUR. 1 consta do Anexo IV;b)Seja uma factura que contenha a declaração do exportador prevista no Anexo V emitida em conformidade com o artigo 14°;c)Seja uma factura que contenha a declaração do exportador prevista no Anexo V emitida por qualquer exportador para qualquer remessa que consista em um ou vários volumes contendo produtos originários que não excedam o valor total de 4 400 ECUs. Até 30 de Abril de 1989, inclusive, o ECU a utilizar na moeda nacional de um determinado país é o contravalor, em moeda nacional desse país, do ECU no dia 1 de Outubro de 1986. Para cada período seguinte de dois anos, é o contravalor, em moeda nacional desse país, do ECU no primeiro dia útil do mês de Outubro do ano precedente a esse período de dois anos.Os montantes em moeda nacional do Estado de exportação equivalentes aos montantes expressos em ECUs, no presente artigo e no artigo 17°, são fixados pelo Estado de exportação e comunicados às outras Partes.Quando esses montantes forem superiores aos montantes correspondentes fixados pelo Estado de importação, este último aceitá-los-á se a mercadoria estiver facturada na moeda do Estado de exportação.Se a mercadoria estiver facturada na moeda de outro Estado-membro da Comunidade, o Estado de importação reconhece o montante notificado pelo Estado considerado. 2. Sem prejuízo do disposto no n° 5 do artigo 3°, sempre que, a pedido do declarante aduaneiro, um artefacto, desmontado ou não montado, dos capítulos 84 e 85 do Sistema Harmonizado, seja importado por remessas escalonadas, nas condições fixadas pelas autoridades competentes, considera-se que esse artefacto constitui um só artigo, podendo ser apresentado um certificado de circulação para o artefacto completo aquando da importação da primeira remessa parcial. 3. Os acessórios, peças, sobressalentes e ferramentas entregues com o material, um máquina, ou um veículo, e que façam parte do seu equipamento normal e cujo preço esteja incluído no destes últimos ou não seja facturado à parte, são considerados como constituindo um todo com o material, a máquina, o aparelho ou o veículo considerado. 4. Os sortidos, na acepção da regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários sob condição de todos os artefactos que entram na sua composição serem originários. No entanto, um sortido composto por artigos originários e não originários, é considerado originário sob condição de que o valor dos seus componentes não originários não exceda 15 % do valor total do sortido.

Artigo 7°

1. O certificado EUR. 1 é emitido aquando da exportação das mercadorias a que diz respeito pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação. Esse certificado fica à disposição do exportador logo que a exportação efectiva for realizada ou assegurada. 2. A título excepcional, o certificado EUR. 1 pode igualmente ser emitido após a exportação das mercadorias a que diz respeito, quando o não tenha sido aquando desta exportação, na sequência de erros, de omissões involuntárias ou de circunstâncias especiais. Nesse caso, o certificado conterá uma menção especial que indique as condições em que foi emitido. 3. O certificado EUR.1 só pode ser emitido se for susceptível de constituir título comprovativo para a aplicação das disposições que regem as trocas comerciais entre a Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias. 4. Os pedidos de certificados de circulação das mercadorias devem ser conservados durante, pelo menos, dois anos pelas autoridades aduaneiras do Estado exportador.

Artigo 8°

1. A emissão do certificado EUR. 1 é efectuada pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação se as mercadorias puderem ser consideradas produtos originários, na acepção do presente regulamento. 2. A fim de verificarem se as condições referidas no n° 1 se encontram preenchidas, as autoridades aduaneiras podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo ou proceder a qualquer controlo que considerem útil. 3. Compete às autoridades aduaneiras do Estado de exportação providenciar no sentido de que as fórmulas referidas no artigo 9° sejam devidamente preenchidas. Verificarão, nomeadamente, se o espaço reservado à designação das mercadorias foi preenchido de forma a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento. Para esse efeito, a designação das mercadorias deve inscrever-se sem entrelinhas. Quando o quadro não é completamente preenchido, deve ser inscrito um traço horizontal por baixo da última linha, inutilizando-se a parte não preenchida. 4. A data de emissão do certificado deve ser indicada na parte dos certificados de circulação das mercadorias reservada à alfândega.

Artigo 9°

O certificado EUR. 1 é estabelecido sob a fórmula cujo modelo consta do Anexo IV. Essa fórmula é impressa numa ou várias das línguas oficiais da Comunidade. O certificado é estabelecido numa dessas línguas, em conformidade com as disposições de direito interno do Estado de exportação. Se esse certificado for manuscrito, deve ser preenchido a tinta e em caracteres de imprensa.O formato do certificado é de 210 mm × 297 mm, comuma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais no comprimento. O papel a utilizar será de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g por metro quadrado. É revestido de uma impressão de fundo guilhochada de cor verde, que torne visível qualquer falsificação por meios mecânicos ou químicos.Os Estados de exportação podem reservar-se o direito de imprimir os certificados ou de confiar a sua impressão a impressoras que tenham obtido a sua autorização. Neste último caso, é feita referência a tal facto em cada certificado. Cada certificado inclui a indicação do nome e morada do impressor ou um sinal que permita a sua identificação. O certificado contém, além disso, um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.

Artigo 10°

1. O certificado EUR. 1 é emitido unicamente mediante pedido por escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, por um seu representante habilitado, na fórmula cujo modelo figura no Anexo IV do presente regulamento preenchido em conformidade com este regulamento. 2. Dado que o certificado EUR. 1 constitui o título justificativo que permite a aplicação do regime pautal e de contingentes preferencial, compete às autoridades aduaneiras do país de exportação tomar as disposições necessárias para a verificação da origem das mercadorias e para o controlo dos outros elementos enunciados no certificado. 3. O exportador ou o seu representante apresenta com o seu pedido de certificado EUR. 1 todos os documentos comprovativos úteis, susceptíveis de comprovar que as mercadorias a ser exportadas podem dar lugar à emissão de um certificado EUR. 1.Compromete-se a apresentar, a pedido das autoridades competentes, todas as justificações complementares que elas julguem necessárias para estabelecer a exactidão do carácter originário das mercadorias que podem beneficiar do regime preferencial, bem como a aceitar que as referidas autoridades efectuem qualquer controlo da sua contabilidade e das condições de obtenção dessas mercadorias. 4. O exportador é obrigado a conservar, durante pelo menos dois anos, os documentos comprovativos referidos do n° 3. 5. As disposições dos nos 3 e 4 aplicam-se mutatis mutandis no caso de utilização dos procedimentos previstos nos nos 2, 3 e 11 do artigo 14° e da declaração referida no n° 1, alíneas b) e c), do artigo 6°

Artigo 11°

O certificado EUR. 1 deve ser apresentado, no prazo de cinco meses a contar da data de emissão pela alfândega do Estado de exportação, na estância aduaneira do Estado de importação onde as mercadorias são apresentadas.

Artigo 12°

No Estado de importação, o certificado EUR. 1 é apresentado às autoridades aduaneiras, nos termos das regras previstas pela regulamentação desse Estado. As referidas autoridades podem exigir uma tradução do certificado. Podem, além disso, exigir que a declaração de importação seja completada por uma indicação do importador que ateste que as mercadorias preenchem as condições exigidas para a aplicação das disposições aplicáveis às trocas comerciais entre a Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias.

Artigo 13°

1. Os certificados EUR. 1 apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação após o termo do prazo de apresentação previsto no artigo 11° podem ser aceites para efeitos de aplicação do regime preferencial, sempre que a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais. 2. Para além destes casos, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados quando as mercadorias lhes tenham sido apresentadas antes do termo do referido prazo. 3. A verificação de ligeiras discordâncias entre as indicações constantes do certificado EUR. 1 e as constantes dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação das mercadorias não implica ipso facto a não validade do certificado EUR. 1, desde que fique devidamente estabelecido que este corresponde às mercadorias apresentadas.

Artigo 14°

1. Em derrogação do disposto nos nos 1, 2, 3 e 5 do artigo 7°, no n° 1 do artigo 10° e no artigo 19°, é aplicável um procedimento simplificado que diga respeito à emissão da documentação relativa à prova de origem, de acordo com as disposições seguintes. 2. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem autorizar qualquer exportador, a seguir denominado «exportador autorizado», que efectue frequentemente exportações de mercadorias para as quais podem ser emitidos certificados EUR. 1 e que ofereça, a contento das autoridades aduaneiras, todas as garantias para controlar o carácter originário dos produtos, a não apresentar, no momento da exportação, na estância aduaneira do Estado de exportação, nem a mercadoria nem o pedido de certificado EUR. 1 relativo a essa mercadoria, com vista a permitir a emissão de um certificado EUR. 1 nas condições previstas no artigo 7° 3. Além disso, as autoridades aduaneiras podem autorizar um exportador autorizado a emitir certificados EUR 1 válidos por um período máximo de um ano a contar da sua data de emissão, a seguir denominados «certificados LT». A autorização só é concedida quando se supuser que o carácter originário das mercadorias permanece inalterado durante o prazo de validade do certificado LT. Se uma ou mais mercadorias já não se encontrarem cobertas pelo certificado LT, o exportador autorizado deve informar imediatamente desse facto as autoridades aduaneiras que concederam a autorização.As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem, no caso do procedimento simplificado, determinar que se utilizem certificados EUR 1 e certificados LT contendo um sinal que os individualize. 4. A autorização referida nos nos. 2 e 3 determinará, à escolha das autoridades aduaneiras, que a casa 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR 1 deve:a) Ou conter previamente a marca do carimbo da estância aduaneira competente do Estado de exportação, bem como a assinatura, manuscrita ou não, de um funcionário da referida estância;b)Ou conter a marca aposta pelo exportador autorizado de um carimbo especial aprovado pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação e conforme com o modelo que figura no Anexo IX, podendo essa marca ser impressa nos formulários.A casa 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR 1 é, eventualmente, completada pelo exportador autorizado. 5. Nos casos referidos na alínea c) do n° 4, será inscrita na casa 7 «Observações» do certificado EUR 1 uma das seguintes menções:«PROCEDIMIENTO SIMPLIFICADO»,«FORENKLET PROCEDURE»,«VEREINFACHTES VERFAHREN»,«ÁÐËÏÕÓÔAAÕÌAAÍÇ AEÉÁAEÉÊÁÓÉÁ»,«SIMPLIFIED PROCEDURE»,«PROCÉDURE SIMPLIFIÉE»,«PROCEDURA SEMPLIFICATA»,«VEREENVOUDIGDE PROCEDURE»,«PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO».O exportador autorizado indica, se for caso disso, na casa 13 «Pedido de Controlo» do certificado EUR 1, o nome e o endereço da autoridade aduaneira competente para efectuar o controlo do certificado EUR 1. 6. No caso referido no n° 3, o exportador autorizado indicará, igualmente, na casa 7 do certificado EUR 1, uma das seguintes menções: (data em algarismos árabes) «CERTIFICADO LT VÁLIDO HASTA EL . . .»,«LT-CERTIFIKAT GYLDIGT INDTIL . . .»,«LT-CERTIFICAT GUELTIG BIS . . .»,«ÐÉÓÔÏÐÏÉÇÔÉÊÏÍ LT ÉÓ×ÕÏÍ ÌAA×ÑÉ . . .»,«LT CERTIFICATE VALID UNTIL . . .»,«CERTIFICAT LT VALABLE JUSQU'AU . . .»,«CERTIFICATO LT VALIDO FINO AL . . .»,«LT-CERTIFICAAT GELDIG TOT EN MET . . .»,«CERTIFICADO LT VÁLIDO ATÉ . . .»,bem como a referência à autorização nos termos da qual o certificado LT é emitido. O exportador autorizado não é obrigado a indicar na casa 8 e na casa 9 do «certificado LT» as marcas e números, a quantidade e a natureza dos volumes, o peso bruto (kg) ou outra medida (l, m3, etc). A casa 8 deve, no entanto, conter uma descrição e uma designação suficientemente precisas das mercadorias, de modo a permitir a sua identificação. 7. Em derrogação dos artigos 11° e 13°, o certificado LT deve ser apresentado na estância aduaneira de importação, o mais tardar no momento da primeira importação das mercadorias a que o mesmo se refere. Caso o importador efectue as operações de desalfandegamento em diferentes estâncias aduaneiras do Estado de importação, as autoridades aduaneiras podem exigir ao importador a apresentação de uma cópia do certificado LT nas referidas estâncias. 8. Quando um certificado LT for apresentado às autoridades aduaneiras, a prova do carácter originário das mercadorias importadas é fornecida, durante o período de validade do referido certificado, pelas facturas que preencham as seguintes condições:a) No caso de numa factura figurarem produtos originários da Comunidade ou das ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha e produtos não originários, o exportador é obrigado a fazer uma distinção clara entre essas duas categorias.b)O exportador é obrigado a indicar em cada factura o número do certificado LT a que as mercadorias dizem respeito, bem como a data-limite da validade do referido certificado, e a mencionar de que país ou países essas mercadorias são originárias. A aposição na factura pelo exportador do número do certificado LT, acompanhado da indicação do país de origem, equivale à declaração de que as mercadorias reúnem as exigências fixadas no presente regulamento para a obtenção da origem preferencial nas trocas entre a Comunidade e as ilhas Canárias, Ceuta e Melilha. As autoridades aduaneiras do país de exportação podem exigir que as menções cuja aposição na factura está prevista supra sejam acompanhadas da assinatura manuscrita seguida da indicação, por extenso, do nome do signatário.c)A descrição e a designação das mercadorias nas facturas devem ser efectuadas de modo suficientemente preciso, de modo a mostrar claramente que as mercadorias constam igualmente do certificado LT a que as facturas se referem.d)As facturas apenas podem ser emitidas em relação a mercadorias exportadas durante o prazo de validade do certificado LT a que se referem. Todavia, podem ser apresentadas na estância aduaneira do local de importação num prazo de quatro meses a contar da data da sua emissão pelo exportador. 9. No âmbito dos procedimentos simplificados, as facturas que preenchem as condições referidas no presente artigo podem ser emitidas e/ou transmitidas por rede de telecomunicações ou por computadores. As referidas facturas serão aceites pelas alfândegas do país de importação como prova do carácter originário das mercadorias importadas, em função das modalidades estabelecidas pelas autoridades aduaneiras desse país. 10. Quando as autoridades aduaneiras do país de exportação verificarem que um certificado e/ou uma factura, emitidos em conformidade com o disposto no presente artigo, não são válidos para as mercadorias entregues, informarão imediatamente desse facto as autoridades aduaneiras do país de importação. 11. As autoridades aduaneiras podem autorizar um exportador autorizado a proceder à emissão de facturas que contenham a declaração prevista no Anexo V em substituição de um certificado EUR 1.A declaração feita na factura pelo exportador autorizado é redigida numa das línguas oficiais da Comunidade. A declaração é assinada à mão e deve:a) Conter a referência ao número de autorização do exportador autorizado, oub)A aposição, pelo exportador autorizado, do carimbo especial previsto na alínea b) do n° 4 aprovado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Esse carimbo pode ser pré-impresso na factura. 12. Todavia, as autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar um exportador autorizado a não assinar à mão as menções previstas na alínea b) do n° 8 ou a declaração referida no n° 11 contidas na factura, quando tais facturas forem emitidas e/ou transmitidas por rede de telecomunicações ou por computador.As referidas autoridades aduaneiras determinam as condições de aplicação do presente número incluindo, se tal for necessário, um compromisso escrito do exportador autorizado pelo qual assume plena responsabilidade no que se refere às referidas menções e declarações nos mesmos termos em que assumiria se estas tivessem sido assinadas pelo seu próprio punho. 13. Nas autorizações referidas nos nos 2, 3 e 11, as autoridades aduaneiras indicam, nomeadamente:a) As condições em que os pedidos de certificado EUR 1 ou de certificado LT são feitos ou em que a declaração relativa à origem das mercadorias é feita na factura;b)As condições em que esses pedidos, bem como uma cópia das facturas que se refiram ao certificado LT e das facturas que contenham a declaração do exportador são conservados durante, pelo menos, dois anos. No caso de certificados LT ou de facturas que se refiram ao certificado LT, esse período tem início a partir da data de termo do prazo de validade do certificado LT. 14. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem excluir determinadas categorias de mercadorias das facilidades previstas nos nos. 2, 3 e 11. 15. As autoridades aduaneiras recusarão as autorizações referidas nos nos. 2, 3 e 11 ao exportador que não ofereça todas as garantias que considerem necessárias.As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer momento. Devem fazê-lo quando deixarem de estar preenchidas as condições da autorização ou quando o exportador autorizado deixar de oferecer essas garantias. 16. O exportador autorizado pode ser obrigado a informar as autoridades aduaneiras, segundo modalidades que esta determina, das remessas que tencione efectuar, para que a estância aduaneira competente possa proceder, eventualmente, ao controlo da mercadoria antes da expedição. 17. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo das regulamentações da Comunidade, dos Estados-membros, ou das ilhas Canárias, Ceuta e Melilha relativas às formalidades aduaneiras e à utilização de documentos aduaneiros.

Artigo 15°

A substituição de um ou mais certificados de circulação por um ou mais certificados é sempre possível, desde que essa substituição se efectue na estância aduaneira onde se encontram as mercadorias.

Artigo 16°

A declaração referida no n° 1, alíneas b) e c), do artigo 6° é estabelecida pelo exportador, segundo o modelo prescrito no Anexo V e numa das línguas oficiais da Comunidade. Essa declaração é dactilografada ou impressa por meio de um carimbo e assinada à mão. O exportador deve conservar durante pelo menos dois anos cópia da factura que contém esta declaração.

Artigo 17°

1. São admitidos como produtos originários, sem que ocorra a apresentação de nenhum dos documentos que constam no n° 1 do artigo 6°, as mercadorias que são objecto de pequenas remessas dirigidas a particulares por particulares ou contidas nas bagagens pessoais dos viajantes, desde que se trata de importações desprovidas de natureza commercial, sempre que as referidas mercadorias sejam declaradas em conformidade com as condições requeridas para a aplicação dessas disposições e não haja dúvida quanto à sinceridade dessa declaração. 2. Consideram-se desprovidas de natureza comercial as importações de carácter ocasional que respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal ou familiar dos destinatários ou dos viajantes, não devendo tais mercadorias, quer pela natureza quer pela quantidade, traduzir qualquer preocupação de ordem comercial. Além disso, o valor global das mercadorias não deve ser superior a 310 ECUs no que diz respeito às pequenas remessas, ou a 880 ECUs no que diz respeito ao conteúdo das bagagens pessoais dos viajantes.

Artigo 18°

1. As mercadorias expedidas da Comunidade, de Ceuta e Melilha ou das ilhas Canárias para figurarem numa exposição noutro país e serem vendidas após a exposição, para serem importadas em Ceuta e Melilha, nas ilhas Canárias ou na Comunidade, beneficiam na importação das disposições que regem as respectivas trocas comerciais, sob reserva de satisfazerem as condições previstas no presente regulamento para serem consideradas originárias, e desde que se prove, a contento das autoridades aduaneiras, que:a) Um exportador expediu tais mercadorias do território da Comunidade, de Ceuta e Melilha ou das ilhas Canárias para o país da exposição e que aí as expôs;b)Que esse exportador vendeu ou cedeu as referidas mercadorias a um destinatário em Ceuta e Melilha, nas ilhas Canárias ou na Comunidade;c)Que as mercadorias foram expedidas para Ceuta e Melilha ou para as ilhas Canárias ou para a Comunidade, durante a exposição ou imediatamente após esta, no estado em que se encontravam quando foram enviadas para a exposição;d)Que, a partir do momento do envio para a exposição, as mercadorias não foram utilizadas para fins que não fossem os da demonstração nessa exposição. 2. O certificado EUR 1 deve ser apresentado, nas condições normais, às autoridades aduaneiras. Dele devem constar o nome e o lugar da exposição. Se necessário, pode ser pedida prova documental suplementar sobre a natureza das mercadorias e sobre as condições em que foram expostas. 3. O n° 1 aplica-se a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas com carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, com excepção das que são organizadas com fins privados em armazéns, lojas ou outros locais de comércio que tenham por objecto a venda de mercadorias estrangeiras, e durante as quais as mercadorias permanecem sob controlo aduaneiro.

Artigo 19°

1. Sempre que um certificado é emitido nos termos do n° 2 do artigo 7° após a exportação efectiva das mercadorias a que se refere, o exportador deve, no pedido previsto no n° 3 do artigo 7°:- indicar o local e a data de expedição das mercadorias a que o certificado se refere,-declarar que não foi emitido o certificado EUR 1 aquando da exportação da mercadoria em causa e especificar as respectivas razões. 2. As autoridades aduaneiras só podem emitir a posteriori um certificado de circulação de mercadorias EUR 1 após terem verificado que as indicações contidas no pedido do exportador estão conformes às do processo correspondente.Os certificados emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes indicações:«EXPEDIDO A POSTERIORI»,«UDSTEDT EFTERFOELGENDE»,«NACHTRAEGLICH AUSGESTELLT»,«AAÊAEÏÇAAÍ AAÊ ÔÙÍ ÕÓÔAAÑÙÍ»,«ISSUED RETROSPECTIVELY»,«DELIVRE A POSTERIORI»,«RILASCIATO A POSTERIORI»,«AFGEGEVEN A POSTERIORI»,«EMITIDO A POSTERIORI»,na rubrica «Observações» do certificado.

Artigo 20°

Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado EUR. 1, o exportador pode requerer às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via, estabelecida com base nos documentos de exportação que se encontram em poder dessas autoridades. A segunda via emitida nestes termos deve conter uma das seguintes indicações:«DUPLICADO»«DUPLIKAT»«DUPLIKAT»«ÁÍÔÉÃÑÁOEÏ» «DUPLICATE»«DUPLICATA»«DUPLICATO»«DUPLICAAT»«SEGUNDA VIA».na rubrica «Observações» do certificado.A segunda via, na qual se deve reproduzir a data do certificado EUR. 1 original, produz efeito a partir dessa data.

Artigo 21°

1. Em caso de aplicação dos nos 2 e 3 do artigo 1°, para efeitos da emissão de um certificado EUR. 1, a estância aduaneira competente do Estado onde foi pedida a emissão do referido certificado, para produtos em cujo fabrico entraram produtos provenientes de Ceuta e Melilha, das ilhas Canárias ou da Comunidade, toma em consideração a declaração cujos modelos constam do Anexo VI (A, B, C e D), apresentada pelo exportador do Estado de proveniência, quer na factura comercial relativa a esses produtos quer num anexo a essa factura quer em qualquer documento comercial referente a essa remessa, no qual a descrição das mercadorias em causa seja suficientemente pormenorizada para permitir a sua indentificação. 2. A apresentação de um certificado de informação INF 4, emitido nas condições previstas no artigo 22°, e cujo modelo consta do Anexo VII, pode, no entanto, ser pedida ao exportador pela estância aduaneira interessada, a fim de controlar a autenticidade e a regularidade das informações inscritas na declaração referida no n° 1.

Artigo 22°

1. O certificado de informação INF 4 relativo aos produtos utilizados é emitido mediante pedido escrito do exportador desses produtos na fórmula cujo modelo consta do Anexo VIII, nos casos previstos no n° 2 do artigo 21°, pela estância aduaneira competente do Estado de proveniência. 2. O certificado é entregue ou enviado ao exportador, que o remete ao comprador ou à estância aduaneira que pediu a sua apresentação. 3. O pedido deve ser conservado pela estância aduaneira de emissão durante um período de pelo menos, dois anos.

Artigo 23°

Serão tomadas todas as medidas necessárias para evitar que as mercadorias que são objecto de trocas comerciais ao abrigo de um certificado EUR. 1 e que permaneçam, durante o seu transporte, numa zona franca, aí sejam objecto de substituições ou de manipulações além das destinadas a assegurar a sua conservação em estado puro.

Artigo 24°

Com o fim de assegurar a aplicação correcta do presente título, a Espanha e os outros Estados-membros prestar-se-ão assistência mútua, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, para o controlo da autenticidade dos certificados EUR. 1 e da exactidão das informações relativas à origem efectiva dos produtos em causa, das declarações dos exportadores que constam nas facturas e da autenticidade e regularidade dos certificados de informação INF 4 referidos no artigo 21°

Artigo 25°

Serão aplicadas sanções a todas as pessoas que estabeleçam ou mandem estabelecer, com o objectivo de fazer admitir uma mercadoria ao benefício do regime preferencial, quer um documento contendo dados inexactos, a fim de obter um certificado EUR. 1, quer as declarações dos exportadores que figuram nas facturas.

Artigo 26°

1. O controlo a posteriori dos certificados EUR. 1 ou das declarações dos exportadores que figuram nas facturas efectua-se por sondagem e sempre que as autoridades aduaneiras do Estado de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento ou à exactidão das informações relativas à origem efectiva da mercadoria em causa. 2. Para efeitos da aplicação do n° 1, as autoridades aduaneiras do Estado de importação remetem o certificado EUR. 1 e a factura, se foi apresentada, a factura com a referência do certificado LT, a factura de que consta a declaração do exportador ou uma cópia dos referidos documentos às autoridades aduaneiras do Estado de exportação, comunicando-lhes, se for caso disso, os motivos de fundo ou de forma que justificam um inquérito.As autoridades aduaneiras fornecem, em apoio do pedido de controlo a posteriori, todos os documentos ou informações que puderam obter e que fazem supor que as indicações inscritas no certificado EUR. 1 ou na factura são inexactas.Se decidirem suspender a aplicação das disposições até serem conhecidos os resultados do controlo, as autoridades aduaneiras do Estado de importação permitem ao importador a saída de mercadorias, subordinada à aplicação das medidas cautelares necessárias. 3. Os resultados do controlo a posteriori são, no mais curto prazo, dados a conhecer às autoridades aduaneiras do Estado de importação. Devem permitir determinar se o documento contestado é aplicável às mercadorias realmente exportadas e se estas podem efectivamente dar lugar à aplicação do regime preferencial.Quando estas contestações não puderem ser resolvidas entre as autoridades aduaneiras do Estado de importação e as do Estado de exportação, ou quando levantarem problemas de interpretação do presente regulamento, serão submetidas ao Comité Aduaneiro instituído pelo Regulamento (CEE) n° 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (1).

Artigo 27°

O controlo a posteriori dos certificados de informação INF 4, referidos no artigo 21°, é efectuado nos casos previstos no artigo 26° e segundo métodos análogos aos previstos nesse artigo.

Artigo 28°

Os anexos ao presente regulamento fazem dele parte integrante.

Artigo 29°

1. Os produtos exportados antes de 1 de Janeiro de 1988, acompanhados de um certificado EUR. 1 ou de um formulário EUR. 2, serão considerados produtos originários, na acepção das regras em vigor em 1 de Janeiro de 1988. 2. Os certificados EUR. 1, os formulários EUR. 2 e as declarações dos fornecedores, emitidos ou preenchidos antes de 1 de Janeiro de 1988, nos termos das regras em vigor antes dessa data, serão aceites até 31 de Maio de 1988 em conformidade com as regras em vigor aquando da sua emissão. 3. Os artigos 19° e 20° do Regulamento (CEE) n° 570/86 serão aplicáveis no caso de mercadorias exportadas antes de 1 de Janeiro de 1988, sendo possível emitir certificados EUR. 1 a posteriori ou segundas vias, nos termos das regras em vigor antes dessa data. 4. Os formulários EUR. 2 que satisfaçam as condições previstas no n° 1 do artigo 6° e no artigo 16° do Regulamento (CEE) n° 570/86 podem continuar a ser preenchidos e aceites até 31 de Dezembro de 1989.As disposições do artigo 26° do referido regulamento relativas ao controlo a posteriori aplicar-se-ão igualmente aos formulários EUR. 2 referidos no primeiro parágrafo.

Artigo 30°

Fica revogado o Regulamento (CEE) n° 570/86.

Artigo 31°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1988. Pelo Conselho O Presidente G. STOLTENBERG

(1) JO n° L 56 de 1. 3. 1986, p. 1.

(2) JO n° L 199 de 22. 7. 1986, p. 9.

(3) JO n° L 199 de 22. 7. 1986, p. 12.

(4) JO n° L 199 de 22. 7. 1986, p. 15.

(5) JO n° L 199 de 22. 7. 1986, p. 19.

(6) JO n° L 199 de 22. 7. 1986, p. 23.

(7) JO n° L 199 de 22. 7. 1986, p. 27.

(1) Áustria, Finlândia, Islândia, Noruega, Suécia e Suíça.

(2)Áustria: JO n° L 300 de 31. 12. 1972, p. 2;Finlândia: JO n° L 328 de 28. 11. 1973, p. 2;Islândia: JO n° L 301 de 31. 12. 1972, p. 2;Noruega: JO n° L 171 de 27. 6. 1973, p. 2;Suécia: JO n° L 300 de 31. 12. 1972, p. 97;Suíça: JO n° L 300 de 31. 12. 1972, p. 189.

(1) JO n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 1.