N?L65/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 7.3.86
REGULAMENTO (CEE)N?709/86DACOMISSÃO
de6deMarçode1986
quefixaosdireitosniveladoresmínimosnaimportaçãodeazeiteassimcomoos
direitosniveladoresnaimportaçãodeoutrosprodutosdosectordoazeite
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22dèSetembrode1966,relativoaoestabe­
lecimentodeumaorganizaçãocomumdemercadosno
sectordassubstânciasgordas('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3768/85(2)e,
nomeadamente ,on?2doartigo16?,
Tendoemcontaoregulamento (CEE)n?1514/76do
Conselho,de24deJunhode1976,relativoàsimporta­
çõesdeazeitedaArgélia(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1201/85(4)e,
nomeadamente ,oartigo5?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1521/76do
Conselho,de24deJunhode1976,relativoàsimporta­
çõesdeazeitedeMarrocos(5),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?436/85(6)e,
nomeadamente ,oartigo5?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1508/76do
Conselho,de24deJunhode1976,relativoàsimporta­
çõesdeazeitedaTunísiaQ,comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?436/85e,
nomeadamente ,oartigo5?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1180/77do
Conselho,de17deMaiode1977,relativoàimportação
pelaComunidadedecertosprodutosagrícolasoriginários
daTurquia(8),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?435/85(9)e,nomeadamente ,
on?2doartigo10?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1620/77do
Conselho,de18deJulhode1977,relativoàsimportações
deazeitedoLíbano(10),
Considerando que,atravésdoRegulamento (CEE)
n?3131/78("),aComissãodecidiurecorreraoprocesso
daadjudicaçãorelativamente àfixaçãodosdireitosnivela­
doresdoazeite;
Considerando quenoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?2751/78doConselho,de23deNovembrode1978,
queadoptouregrasgeraisrelativasaoregimedefixação
atravésdaadjudicaçãododireitoniveladoràimportaçãodeazeite(12),seprevequedeveserfixadaataxados
direitosmínimosparacadaumdosprodutosemcausa
combasenumexamedasituaçãodomercadomundiale
domercadocomunitário ,assimcomodastaxasdos
direitosniveladoresindicadospelosconcorrentes ;
Considerando que,nacobrançadodireitoniveladorhá
motivoparateremconsideração asdisposiçõesconstantes
dosacordosconcluídosentreaComunidade ecertos
paísesterceiros;que,nomeadamente ,odireitonivelador
aplicávelaessespaísesdeveserfixadotomandocomo
basedecálculoodireitoniveladoracobrarrelativamente
àsimportaçõesdosoutrospaísesterceiros;
Considerandoque,noquerespeitaàTurquiaeaospaíses
doMagrebe,hámotivoparanãoseavaliaromontante
adicionaladeterminaremconformidade comosacordos
celebradosentreaComunidade eessespaísesterceiros;
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesacima
indicadasàstaxasdosdireitosniveladoresapresentados
pelosconcorrentesem3e4deMarçode1986levaaque
sefixemosdireitosniveladoresmínimoscomoseindica
noAnexoIdopresenteregulamento ;
Considerandoqueodireitoniveladoracobrarnaimpor­
taçãodeazeitonasconstantesdassubposições07.01NIIe
07.03AIIdapautaaduaneiracomum,assimcomode
produtosconstantesdassubposições15.17BIe23.04A
IIdapautaaduaneiracomumdevecalcular-seapartirdo
direitoniveladormínimoaplicávelàquantidadedeazeite
contidonessesprodutos;que,todavia,emrelaçãoàsazei­
tonas,odireitoniveladorcobradonãopodeserinferiora
ummontantecorrespondente a8%dovalordoproduto
importado,sendoessemontantefixadoforfetariamente ;
queaaplicaçãodessesmontanteslevaaquesefixemos
direitosniveladorescomoseindicanoAnexoIIdo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresaplicáveisnaimportaçãodeazeite
constamdoAnexoI.
Artigo2?
Osdireitosaduaneirosaplicáveisnaimportaçãodeoutros
produtosdosectordoazeiteconstamdoAnexoII.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deMarçode
1986.(')JOn?172,de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L362,de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L169,de28.6.1976,p.24.
(4)JOn?L124,de9.5.1985,p.1.
OJOn?L169,de28.6.1976,p.43.
(6)JOn?L52,de22.2.1985,p.2.
OJOn?L169,de28.6.1976,p.9.
(8)JOn?L142,de9.6.1977,p.10.
(9)JOn?L52,de22.2.1985,p.1.
HJOn?L181,de21.7.1977,p.4.
(")JOn?L370,de30.12.1978,p.60. C2)JOn?L331,de28.11.1978,p.6.

7.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L65/7
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deMarçode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente

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ANEXOI
Direitos .niveladoresmínimosnaimportaçãonosectordoazeite
(emECUs/100kg)
Posiçãodapautaaduaneiracomum Paísesterceiros
15.07AIa) 74,00(')
15.07AIb) 75,00(>)
15.07AIc) 60,00(')
15.07AIIa) 82,00(2)
15.07AIIb) 95,00(3)
(')Relativamente asimportaçõesdeazeitedestasubposiçãopautalobtidastotalmentenumdospaíses
adianteindicadosedirectamentetransportados dessespaísesparaaComunidade ,odireitonive­
ladoracobrarédiminuídode:
a)EspanhaeLíbano:0,60ECUspor100quilogramas ;
b)Turquia:11,48ECUsf)por100quilogramas ,nacondiçãodequeooperadorapresenteprova
dehaverreembolsadoodireitonaexportaçãoinstituídoporestepaís,semque,todavia,possa
essereembolsoexcederomontantedodireitoefectivamente instituído ;
c)Argélia,TunísiaeMarrocos :12,69ECUsf)por100quilogramasnacondiçãodeooperador
apresentarprovadehaverreembolsadoodireitonaexportaçãoinstituídoporessespaíses,sem
que,todavia,essereembolsopossaexcederomontantedodireitoefectivamente instituído;
(*)EssesmontantespodemseracrescidosdeummontanteadicionaladeterminarpelaComuni­
dadeeospaísesterceirosemquestão.
(2)Relativamente àimportaçãodeazeitedessasubposiçãopautal:
a)TotalmenteobtidonaArgélia,Marrocos,Tunísiaetransportadodirectamentedessespaísespara
aComunidade ,odireitoniveladoracobrarédiminuídode3,86ECUspor100quilogramas ;
b)TotalmenteobtidonaTurquiaetransportadodirectamentedessepaísparaaComunidade ,o
direitoniveladoracobrarédiminuídode3,09ECUspor100quilogramas .
(3)Relativamente àimportaçãodeazeitedestasubposiçãopautal:
a)TotalmenteobtidonaArgélia,Marrocos,Tunísiaetransportadodirectamentedessespaísespara
aComunidade odireitoniveladoracobrarédiminuídode7,25ECUspor100quilogramas ;
b)TotalmenteobtidonaTurquiaetransportadodirectamentedessepaísparaaComunidade ,o
direitoniveladoracobrarédiminuídode5,80ECUspor100quilogramas .
ANEXOII
Direitosniveladoresnaimportaçãodeoutrosprodutosdosectordoazeite
(emECUs/l00kg)
Posiçãodapautaaduaneiracomum Paísesterceiros
07.01NII 16,50
07.03AII 16,50
15.17BIa) 37,50
15.17BIb) 60,00
23.04AII 4,80