ANEXO

DOCUMENTO DO PROJETO

CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO PARA O PROJETO DO SEESAC NO DOMÍNIO DAS ATIVIDADES DE CONTROLO DAS ALPC NO QUADRO DA EXECUÇÃO DO ROTEIRO CONDUCENTE A UMA SOLUÇÃO SUSTENTÁVEL PARA A POSSE ILEGAL, UTILIZAÇÃO INDEVIDA E O TRÁFICO DE ALPC/ARMAS E RESPETIVAS MUNIÇÕES NOS BALCÃS OCIDENTAIS, BEM COMO DAS ATIVIDADES DE DESARMAMENTO E CONTROLO DE ARMAS NA EUROPA DO SUDESTE E ORIENTAL

1. Introdução e objetivos

Esta contribuição tem por objetivo continuar a apoiar os esforços envidados na luta contra a posse ilegal, a utilização indevida e o tráfico de ALPC/armas de fogo e respetivas munições na Europa do Sudeste e Oriental e dar resposta aos novos desafios emergentes. Apesar dos progressos alcançados e tendo em conta a guerra na Ucrânia, a Europa do Sudeste e Oriental continua a ser uma zona que constitui motivo de preocupação e um importante desafio para a Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições (a seguir designada por «Estratégia da UE para as ALPC»). Apesar dos progressos significativos realizados nos últimos anos, a acumulação de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e munições, as condições de armazenamento inadequadas, a posse ilícita e as lacunas em termos de elaboração de políticas e de capacidade de execução, conjugadas com a fragilidade dos sistemas políticos e o ambiente de segurança em mutação, continuam a limitar a eficácia dos esforços de controlo das ALPC. Assim, a fim de assegurar o progresso contínuo, consolidar os avanços e preparar o caminho para uma solução sustentável a longo prazo, que inclua a plena harmonização pelo quadro legislativo e regulamentar da União e a conformidade com as normas internacionais, um dos elementos essenciais dos esforços desenvolvidos pela União para alcançar os objetivos da Estratégia da União para as ALPC consiste na continuidade do seu apoio ao combate à ameaça representada pela disseminação e o tráfico de ALPC na Europa do Sudeste e Oriental e a partir desta região.

Para responder aos desafios que subsistem no domínio do controlo das ALPC e reforçar o compromisso dos países dos Balcãs Ocidentais com o combate ao tráfico e à utilização indevida de armas de fogo, após um processo de consulta com as instituições e as organizações internacionais pertinentes, as Comissões ALPC dos Balcãs Ocidentais adotaram, em 29 de maio de 2018, em Tirana, um Roteiro conducente a uma solução sustentável para a posse ilegal, a utilização indevida e o tráfico de ALPC/armas de fogo e respetivas munições nos Balcãs Ocidentais até 2024 («Roteiro»). O Roteiro foi aprovado no quadro da Cimeira dos Balcãs Ocidentais realizada em Londres, em 9 de julho de 2018. O Roteiro perspetiva os Balcãs Ocidentais como uma região mais segura e da qual emane segurança, que disponha de mecanismos abrangentes e sustentáveis de supervisão e de controlo, plenamente harmonizados com as normas da União e outras normas internacionais, a fim de identificar, prevenir, perseguir criminalmente e controlar a posse ilegal, a utilização indevida e o tráfico de armas de fogo, munições e explosivos. O Roteiro foi concebido como um documento de orientação e, como tal, prevê níveis de desempenho acordados entre as partes e traça as linhas gerais do compromisso necessário a nível estratégico, político e operacional entre os beneficiários, tomando por base o compromisso político das autoridades dos Balcãs Ocidentais relativamente aos documentos estratégicos e aos compromissos das Nações Unidas e da União em matéria de controlo de armas.

O Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (SEESAC), enquanto braço executivo do plano de execução regional para o combate à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre, apoiou a elaboração do Roteiro e coordenará e apoiará a sua execução. Esta ação virá assim aprofundar a assistência ao controlo das ALPC prestada por meio das recentes decisões do Conselho 2010/179/PESC, 2013/730/PESC, 2016/2356 PESC e 2018/1788 PESC e em complementaridade com a Decisão do Conselho 2019/2111 PESC, e impulsionar os processos e as medidas necessárias para lograr um controlo sustentável das ALPC nos Balcãs Ocidentais.

Esta ação apoiará a coordenação e o acompanhamento da execução do Roteiro, reforçará o intercâmbio inter-regional de conhecimentos e continuará a reforçar as capacidades dos serviços de polícia na Europa do Sudeste e Oriental para combater o tráfico e a posse ilícita de armas de fogo. Assim, o objetivo global do projeto é o de contribuir para a paz e a segurança a nível europeu e mundial, combatendo a ameaça representada pela acumulação e o tráfico de ALPC e respetivas munições na Europa do Sudeste e Oriental e a partir desta região. Simultaneamente, o projeto reforçará a estabilidade regional, trabalhando no âmbito do Centro de Cooperação Regional (CCR) e em parceria com outros parceiros internacionais e iniciativas importantes.

O projeto contribuirá diretamente para a execução da Estratégia de Segurança da UE, da Estratégia da UE para as ALPC, do Plano de Ação da UE sobre o Tráfico de Armas de Fogo para 2020-2025, os planos de ação operacionais da EMPACT Armas de fogo, do Tratado sobre o Comércio de Armas, do Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de ALPC em todos os seus Aspetos, do Instrumento Internacional de Rastreio, do Protocolo da ONU sobre as Armas de Fogo e da Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança da ONU, e contribuirá especificamente para o reforço da cooperação regional no combate à ameaça constituída pela disseminação de ALPC e respetivas munições. Os resultados do projeto também contribuirão diretamente para a implementação do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 16, referente às sociedades pacíficas e justas, em especial a meta 16.1 (reduzir consideravelmente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade em todo o mundo) e a meta 16.4 (reduzir consideravelmente os fluxos ilícitos de armas). Esta ação será executada no âmbito do Documento do Programa Regional do PNUD para a Europa e a Comunidade de Estados Independentes (2022-2025).

2. Escolha do organismo de execução e coordenação com outras iniciativas de financiamento pertinentes

O SEESAC é uma iniciativa conjunta do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e do CCR e, como tal, ponto focal das atividades relacionadas com as ALPC na Europa do Sudeste. O SEESAC, que funciona como braço executivo do plano de execução regional da Europa do Sudeste para o combate à proliferação de ALPC, tem vindo a cooperar, desde 2002, com as partes interessadas nacionais e internacionais na Europa do Sudeste na execução de uma abordagem holística do controlo das ALPC através de uma vasta gama de atividades, nomeadamente a facilitação da cooperação regional a nível estratégico e operacional, o apoio à elaboração de políticas e ao reforço da capacidade das instituições, a realização de campanhas de sensibilização e de recolha de ALPC, a gestão dos arsenais, a redução dos excedentes, o aumento das capacidades de marcação e rastreio e das capacidades de deteção e investigação, bem como o reforço do controlo das exportações de armas. Deste modo, o SEESAC adquiriu uma capacidade e experiência únicas na realização de intervenções a nível regional com a participação de múltiplas partes interessadas, no contexto político e económico que é comum aos parceiros da região, garantindo a apropriação nacional e regional das suas atividades e a sua sustentabilidade a longo prazo e afirmando-se como a primeira autoridade regional no domínio do controlo das ALPC.

O SEESAC mantém abertos canais de comunicação bilaterais e multilaterais com todas as organizações e intervenientes pertinentes. A este respeito, o SEESAC continua a desempenhar a função de Secretariado do Grupo Diretor Regional (GDR) das ALPC (1) e coordena e acompanha a execução do Roteiro para os Balcãs Ocidentais em estreita cooperação com a UE, a Alemanha e a França. Neste contexto, o SEESAC desempenha igualmente as funções de secretariado do Fundo Fiduciário Multiparceiros do Roteiro para o Controlo das ALPC nos Balcãs Ocidentais.

O SEESAC contribui regularmente para os fóruns regionais relevantes. O SEESAC mantém uma vasta rede de parcerias formais e informais com diversas organizações e iniciativas, como o Processo Ministerial de Defesa da Europa do Sudeste (SEDM), o Centro de Cooperação em matéria de Segurança, o Centro Regional de Verificação do Controlo de Armas (RACVIAC), a OSCE e a OTAN. Por intermédio da Ação de Coordenação das Nações Unidas para as Armas de Pequeno Calibre (CASA), têm lugar reuniões regulares de coordenação, bem como o intercâmbio de informações e de dados, com outras agências da ONU como o Gabinete para a Droga e a Criminalidade (UNODC) e o Gabinete para os Assuntos de Desarmamento (UNODA). O SEESAC participa nas reuniões de coordenação do ALPC/AAM, um mecanismo informal de coordenação das ações de controlo de ALPC, entre a OTAN, a União, a OSCE e o SEESAC.

O SEESAC serve de centro regional e ponto focal para uma vasta gama de questões relacionadas com a reforma do setor da segurança, com particular destaque para o controlo das ALPC e a gestão dos arsenais. O SEESAC mantém um estreito contacto com as instituições pertinentes da União e presta-lhes apoio para que possam sensibilizar com maior eficácia as instâncias homólogas da Europa do Sudeste; trata-se principalmente da DG HOME da Comissão, e da Europol, bem como de iniciativas lideradas pela União, como a plataforma multidisciplinar europeia contra as ameaças criminosas (EMPACT) dedicada às armas de fogo, e ao grupo europeu de peritos em armas de fogo.

Sediado em Belgrado, o SEESAC exerce atualmente a sua ação em toda a Europa do Sudeste, com atividades na Albânia, Bósnia-Herzegovina, Kosovo, Montenegro, Sérvia, Macedónia do Norte e República da Moldávia, e presta também apoio limitado à Ucrânia. No passado, o SEESAC também atuou na Bulgária, na Croácia e na Roménia. A apropriação regional destas atividades é assegurada pelo CCR, bem como pelo Grupo Diretor Regional das ALPC, no seio do qual os representantes de todos os Estados da Europa do Sudeste fornecem as orientações estratégicas necessárias, formulam iniciativas e apresentam pedidos de intervenção do SEESAC.

O SEESAC foi pioneiro numa abordagem assente na resolução de problemas comuns por meio de iniciativas regionais, que já apresenta resultados impressionantes na Europa do Sudeste não só devido à partilha fundamental de informações que proporciona e à concorrência saudável que suscita, mas também porque contribui para que sejam alcançados resultados palpáveis e facilmente mensuráveis a nível nacional e regional graças a uma modalidade de execução holística. A organização das reuniões anuais do GDR e a participação do SEESAC em todos os processos e iniciativas pertinentes permite proceder a uma troca de informações franca e em tempo útil, adquirir um bom conhecimento da situação e a visão prospetiva necessária para assegurar que a execução não implique duplicações de esforços e seja ajustada às necessidades atuais dos governos e das regiões, bem como às tendências emergentes.

O SEESAC baseia todas as suas atividades nas necessidades manifestadas pelas instâncias homólogas e nos dados de base que recolhe, além de assegurar a aprovação e o apoio político dos interessados a nível nacional, condição indispensável a toda a sua ação. Além disso, todos os esforços são concebidos de modo a apoiar os processos liderados pela União e a satisfazer as normas e critérios da União. O SEESAC desenvolveu as atividades previstas nos seus anteriores projetos financiados pela União com uma elevadíssima taxa de sucesso, tendo apresentado resultados sustentáveis graças ao desenvolvimento e fomento da apropriação nacional dos seus projetos e atividades e à promoção da coordenação regional, da partilha de experiências e melhores práticas e da investigação regional. Devido aos conhecimentos especializados de que dispõe em matéria de ALPC e ao profundo conhecimento dos assuntos e dos intervenientes regionais, o SEESAC constitui o parceiro mais adequado para a execução deste projeto.

O projeto complementa também os atuais esforços a nível nacional e regional no sentido de maximizar as sinergias. O SEESAC desenvolverá a sua atividade em coordenação com as seguintes iniciativas de assistência da comunidade internacional atualmente em curso, implementadas no âmbito do quadro das Nações Unidas:

— O projeto regional «Apoio à implementação do Roteiro conducente a uma solução sustentável para a posse ilegal, a utilização indevida e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições nos Balcãs Ocidentais» foi criado pelo PNUD em maio de 2019, a fim de apoiar uma abordagem coordenada da implementação do Roteiro. O projeto é financiado pelo Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros alemão por meio de uma contribuição com destino específico de 6,2 milhões de dólares (5,5 milhões de euros) para a vertente de financiamento do PNUD «Governação para Sociedades Inclusivas e Pacíficas» tendo em vista atividades de controlo de armas, para o período de 2019-2022. O projeto é coordenado pela Plataforma Regional de Istambul do PNUD, por intermédio do respetivo SEESAC, e é executado em conjunto com os gabinetes do PNUD nos Balcãs Ocidentais. Dos oito (8) subprojetos aprovados em julho de 2019 pelo Conselho de Projetos para serem financiados no âmbito das vertentes de financiamento, executados pelos gabinetes do PNUD na Albânia, na Bósnia-Herzegovina, no Kosovo, no Montenegro, na Macedónia do Norte e na Sérvia, quatro prosseguiram ao longo de 2022 e há atualmente dois (2) subprojetos ativos em execução na Albânia e na Bósnia-Herzegovina. — Na Albânia: No âmbito do projeto regional, o PNUD Albânia executa um subprojeto intitulado «Apoio às autoridades policiais da Albânia para reforçar as capacidades de gestão de provas e de investigação em matéria de criminalidade associada às armas de fogo», que se destina a reforçar as capacidades do Instituto Albanês de Polícia Científica (AISP) aperfeiçoando o seu quadro processual, dando apoio às unidades de investigação da polícia nacional albanesa nos locais de crime com ferramentas normalizadas e modernas para o trabalho quotidiano e reforçando a infraestrutura tecnológica do setor balístico albanês no âmbito da AISP. Entre as atividades realizadas, contam-se igualmente a criação das bases de dados necessárias para a recuperação de elementos de prova, para os processos abertos e para os sistemas de gestão de inventários. — Na Bósnia-Herzegovina: o PNUD da Bósnia-Herzegovina executa um subprojeto intitulado «Luta contra o tráfico de armas (CIAT)», com o objetivo geral de reforçar a capacidade da polícia de fronteiras e das 14 entidades e agências cantonais de polícia em toda a Bósnia-Herzegovina para combater o tráfico de armas. O projeto implica desenvolver uma base de dados relativa ao transporte legal de armas, aperfeiçoar o instrumento de identificação das ALPC, fornecer equipamento especializado de controlo de fronteiras e reforçar a cooperação interinstitucional. Além disso, o subprojeto visa dar à polícia da Bósnia-Herzegovina formação especializada sobre a utilização de procedimentos de natureza operacional normalizados e equipamento de deteção especializado.

— O Fundo Fiduciário Multiparceiros do Roteiro para o Controlo das ALPC nos Balcãs Ocidentais (MPTF) é um mecanismo de financiamento fundamental para apoiar a execução do Roteiro. Este Fundo Fiduciário foi criado em março de 2019 pelo PNUD e pelo UNODC, enquanto organizações da ONU participantes, juntamente com o Gabinete MPTF, a fim de contribuir para uma abordagem de financiamento coordenada pelos doadores na execução do Roteiro e proporcionar um sistema global de gestão baseada nos riscos e nos resultados. O Fundo Fiduciário beneficiou de uma forte cooperação com a Alemanha e a França, na qualidade de iniciadores do roteiro, às quais se juntaram o Reino Unido, a Suécia, a Noruega e os Países Baixos. Devido à generosidade e ao empenho destes doadores, o Fundo Fiduciário mobilizou contribuições superiores a 22,2 milhões de dólares. O SEESAC funciona como secretariado do Fundo Fiduciário e é responsável pela coordenação global e pelo acompanhamento do fundo, prestando-lhe apoio técnico, de gestão, de planeamento e de programação. Até setembro de 2022, o Fundo Fiduciário apoiou 11 projetos executados pelas organizações da ONU participantes, estando previstos mais três projetos. — Na Albânia, o PNUD executa um projeto que visa reforçar as instituições e os sistemas nacionais e otimizar a colaboração e a coordenação entre as instituições competentes e as comunidades afetadas reagir com eficácia e eficiência às ameaças representadas pelas ALPC/armas de fogo. [Título: Reforçar o controlo, a administração e as atitudes sociais em relação às ALPC na Albânia] — Na Bósnia-Herzegovina: — O PNUD e o Programa Mundial do UNODC sobre as Armas de Fogo apoiam conjuntamente a autoridade responsável pela fiscalidade indireta (ITA) e os serviços aduaneiros da Bósnia-Herzegovina, a fim de melhor detetar e fazer face ao tráfico de ALPC. Para além da ITA, há várias outras instituições da Bósnia-Herzegovina que beneficiam da execução do projeto, incluindo a polícia de fronteiras, o Ministério do Comércio e das Relações Económicas Externas (MOFTER) e três agências postais. [Título: Pôr termo às armas e ao comércio ilícito (HALT) na Bósnia-Herzegovina] — A ação urgente do PNUD para a destruição de munições, EXPLODE +, foi concebida como uma plataforma de projeto multifuncional, que permite uma abordagem multilateral da intervenção no domínio da redução de munições e da gestão do ciclo de vida em apoio aos esforços do Ministério da Defesa e das Forças Armadas da Bósnia-Herzegovina, incluindo atividades relacionadas com a eliminação de munições não seguras/excedentárias, o desenvolvimento de capacidades e a modernização das infraestruturas de locais de armazenamento de armas e munições. — O projeto PILLAR, do PNUD, [Prevenção e redução de armas ilícitas na Bósnia-Herzegovina] procura desenvolver uma reação global que sensibilize a população para os perigos da posse ilegal de armas de fogo e a ensine a reconhecer os perigos individuais e coletivos para a segurança. Além disso, o projeto visa contribuir para a mudança dos comportamentos e para uma compreensão global dos perigos que as ALPC representam no seio das famílias, da comunidade e da sociedade em geral. — No Kosovo, o PNUD executou, até junho de 2022, um projeto que visava apoiar a polícia do Kosovo a reforçar as suas capacidades para melhor detetar e confiscar cada vez mais armas de fogo, componentes e munições, bem como a melhorar a qualidade das investigações. [Título: Apoio à Polícia Criminal (CPIAT) na Luta contra o Tráfico de Armas no Kosovo *] — No Montenegro, o projeto PNUD visa aumentar as capacidades da Direção de Polícia do Montenegro ao longo de todo o ciclo de investigação e, em especial, melhorar a cadeia de custódia. Mais especificamente, o projeto elevará o nível das competências especializadas, do profissionalismo, da exatidão e da precisão do Centro Forense, do Laboratório de Fogo Posto e Explosivos e do Laboratório Químico, apoiando a elaboração de procedimentos de natureza operacional normalizados, fornecendo equipamento especializado e formação às unidades de investigação no local do crime. — Na Sérvia: — O PNUD executa um projeto para continuar a reforçar as capacidades do Ministério do Interior em todo o ciclo de investigação relacionado com o tráfico e a criminalidade ligada às armas de fogo, desde o local do crime e do exame balístico e ao longo de toda a cadeia de custódia, melhorando assim as investigações permitindo condenações sistemáticas. O projeto complementa os resultados da sua fase anterior, executada à margem do quadro do MPTF. [Título: Reforço das capacidades do Ministério do Interior no domínio do controlo das ALPC (Fase II)] — Em setembro de 2022, o PNUD encetou outro projeto, através do qual, baseando-se num projeto anterior, procura definir uma abordagem global para reforçar o papel do sistema de saúde na prevenção da utilização abusiva de armas de fogo para a prática da violência doméstica e do suicídio. [Título: Reduzir os riscos – Aumentar a segurança II] — No âmbito do projeto transfronteiriço Kosovo-Macedónia do Norte, o PNUD visa reforçar as capacidades das autoridades de ambas as jurisdições, a fim de aumentar a resiliência das comunidades à violência através de uma série de atividades estreitamente coordenadas, tais como formações conjuntas e partilha de experiências e informações, equipas de investigação conjuntas (EIC), apoio a patrulhas policiais conjuntas nas fronteiras, análises e desenvolvimento conjuntos de perfis de problemas e de riscos, partilha de informações e ações conjuntas para combater o tráfico de armas modificadas, bem como a promoção de uma abordagem institucional integrada para lidar com as ameaças relacionadas com as armas de fogo. As atividades dos projetos têm por base os projetos de ALPC em curso no Kosovo e na Macedónia do Norte e complementam-nos, a fim de obter sinergias, desenvolver boas práticas e permitir realizar investigações mais coerentes e orientadas para os resultados. [Título: Abordagem institucional integrada transfronteiriça para combater o tráfico de armas e as ALPC] — A nível regional: — O Programa Mundial do UNODC para as Armas de Fogo (GFP) apoia as autoridades dos Balcãs Ocidentais a nível da resposta da justiça penal ao tráfico de armas e do processo de harmonização da respetiva legislação penal e de processo penal pelas disposições do Protocolo das Nações Unidas sobre as Armas de Fogo. [Título: Resposta da Justiça Penal ao Tráfico de Armas] — O projeto executado pelo Programa Mundial do UNODC para as Armas de Fogo em parceria com a Interpol, visa prestar apoio às jurisdições dos Balcãs Ocidentais para a recolha e análise de dados da justiça penal e facilitar e reforçar a cooperação e o intercâmbio de informações entre os profissionais da justiça penal, contribuindo assim para a deteção do tráfico de armas de fogo. [Título: Apoio ao reforço da cooperação internacional em matéria penal] — A nível regional, a plataforma regional de reforma do setor da segurança (RSSRP), um recurso bem estabelecido que dá respostas rápidas, eficazes e orientadas para a procura a nível técnico em todo o mundo, tendo em vista suprir as necessidades associadas ao Estado de direito. Com um mecanismo de destacamento rápido baseado na rede única de peritos em segurança de que o SEESAC dispõe, com experiência na reforma do setor da segurança, a RSSRP presta assistência específica com especial destaque para o controlo das ALPC e para a integração da perspetiva de género na política de segurança.

O SEESAC mantém contactos regulares com a OSCE, a OTAN, a Europol, a Interpol, a Frontex, a EMPACT e outros intervenientes pertinentes para assegurar a complementaridade das atividades, a realização oportuna das intervenções e a utilização eficaz dos meios em termos de custos.

3. Descrição do projeto

A nova fase do projeto SEESAC assentará nos resultados alcançados no quadro da Decisão 2013/730/PESC, da Decisão (PESC) 2016/2356, da Decisão (PESC) 2018/1788 e em complementaridade com a Decisão (PESC) 2019/2111 e o projeto IPA/2021/425-067, «Apoio ao reforço da luta contra a posse ilegal, a utilização indevida e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) nos Balcãs Ocidentais», executado pelo SEESAC.

O projeto articular-se-á em torno de três domínios principais, mantendo a abordagem holística no combate à ameaça que as ALPC representam na região. Esses três domínios prendem-se com o nível estratégico-político, bem como com os aspetos operacionais, apoiando assim diretamente todos os níveis de controlo das ALPC incidindo principalmente sobre: a coordenação da abordagem regional e o acompanhamento da execução do Roteiro, o reforço do intercâmbio de conhecimentos e da partilha de informações entre regiões e o reforço das capacidades dos serviços de polícia da Moldávia e da Ucrânia para combater a posse ilegal, a utilização indevida e o tráfico, bem como dos dos Balcãs Ocidentais, principalmente os laboratórios de balística e as alfândegas, em conformidade com o princípio da gestão integrada das fronteiras.

Em particular, o projeto deverá produzir os seguintes resultados:

— Coordenar e acompanhar a execução do Roteiro conducente a uma solução sustentável para a posse ilegal, utilização indevida e o tráfico de ALPC/armas e respetivas munições nos Balcãs Ocidentais;

— Reforçar a cooperação inter-regional, o intercâmbio de conhecimentos e a partilha de informações sobre o controlo de armas;

— Reforçar as capacidades dos serviços de polícia da Moldávia e da Ucrânia para prevenir e combater o tráfico e a posse ilícita de armas de fogo;

— Reforçar as capacidades dos serviços de polícia nos Balcãs Ocidentais, principalmente laboratórios de balística e serviços aduaneiros, para prevenir e combater o tráfico e a posse ilícita de armas de fogo.

A estratégia do projeto tem por base a abordagem única do SEESAC que consiste em reforçar a confiança e a cooperação na região como condição prévia para se alcançar uma mudança fundamental concreta e mensurável. Em especial, a nível regional, os diferentes processos de cooperação facilitados pelo SEESAC, com a participação tanto de responsáveis políticos como de profissionais a nível operacional, deram provas de ser um fator essencial para assegurar um ambiente competitivo e propício à transferência de conhecimentos, ao intercâmbio de conhecimentos especializados e à partilha de informações. Foi deste modo possível não só reforçar as capacidades na região, mas também – o que é mais importante – gerar confiança e estabelecer uma cooperação direta entre as instituições e os peritos, o que permitiu, nomeadamente, elaborar e executar o Roteiro. O projeto continuará a fomentar a cooperação regional e a apropriação local enquanto elementos essenciais para permitir obter resultados mensuráveis.

O âmbito geográfico do projeto são os Balcãs Ocidentais, sendo os seus beneficiários diretos a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, o Kosovo, o Montenegro, a Sérvia e a Macedónia do Norte. Além disso, o projeto procurará reforçar o apoio aos países da Europa Oriental que se debatem com desafios agravados no domínio do controlo das ALPC devido à guerra em curso na Ucrânia, como a República da Moldávia e a Ucrânia, o que se realizará por meio da transferência de conhecimentos, da experiência adquirida e das boas práticas desenvolvidas nos Balcãs Ocidentais desde 2001.

3.1. Coordenação da execução do Roteiro conducente a uma solução sustentável para a posse ilegal, utilização indevida e o tráfico de ALPC/armas e respetivas munições nos Balcãs Ocidentais

Objetivo

Assegurar a coordenação e o acompanhamento eficazes da execução do Roteiro.

Descrição

Tomando por base a Decisão (PESC) 2018/1788, esta componente assegurará a continuação da coordenação e do acompanhamento da execução do Roteiro. Os parceiros dos Balcãs Ocidentais reiteraram na cimeira que teve lugar em Londres a 9 de julho de 2018 a sua determinação comum e o seu empenho reforçado em pôr fim à posse ilícita, à utilização indevida e ao tráfico de armas de fogo, tendo aprovado um Roteiro. O Roteiro regional, traçado através de um exaustivo processo de consulta com o apoio do SEESAC, vem contribuir para as ações já desenvolvidas pela União para combater essa ameaça, mais especificamente a Estratégia da UE para as ALPC, o Plano de Ação da UE sobre o Tráfico de Armas de Fogo para 2020-2025, que integrou o Roteiro para os Balcãs Ocidentais, e o trabalho desenvolvido pela EMPACT na região. O Roteiro reflete o consenso a que chegaram todos os intervenientes da região no que respeita aos desafios que se perfilam, aos objetivos globais a atingir e ao calendário das medidas a tomar, criando uma plataforma alargada para cumprir os indicadores-chave de desempenho acordados a nível estratégico, político e operacional.

Durante os primeiros três anos de execução, foram publicados, pelo menos, sete relatórios narrativos regionais e de indicadores-chave de desempenho, que fornecem uma descrição mensurável e atualizada dos progressos realizados na execução do Roteiro. Além disso, as reuniões de coordenação semestrais realizadas a nível local e regional asseguraram uma articulação exemplar da execução, em termos de esforços e recursos, entre as autoridades, os doadores e os parceiros de execução. Como tal, o trabalho desenvolvido no âmbito desta componente continuará a assegurar: uma coordenação eficaz da execução do Roteiro a nível regional, a prestação de um apoio especificamente centrado na execução dos planos de ação elaborados no quadro do Roteiro pelas Comissões ALPC e pelas autoridades competentes, o acompanhamento regular e a avaliação periódica dos progressos registados no que toca aos indicadores-chave de desempenho acordados em conjunto e, por último, uma melhor compreensão dos progressos realizados na execução do Roteiro.

Mais concretamente, o projeto prevê que a execução e o acompanhamento do Roteiro sejam coordenados mediante:

— a prestação de apoio técnico e especializado à coordenação do Roteiro, incluindo a realização de reuniões de coordenação regional do Roteiro centradas no balanço dos progressos registados e na troca de informações;

— a prestação de apoio técnico especializado aquando das reuniões de coordenação nacional do Roteiro em que se avalie a execução dos planos nacionais de ação;

— a elaboração de relatórios semestrais de acompanhamento e avaliação que documentem os progressos, desafios e necessidades identificados na execução do Roteiro com base nos indicadores fundamentais de desempenho acordados em conjunto;

— a revisão final da execução do Roteiro (2024), incluindo o apoio necessário à revisão deste;

— atividades de informação sobre o Roteiro e destinadas a dar-lhe notoriedade (incluindo a manutenção de uma plataforma em linha, a participação das partes interessadas e a organização de campanhas de sensibilização).

Resultados do projeto/indicadores de execução:

— organização de um máximo de seis reuniões de coordenação regional do Roteiro;

— balanço dos progressos realizados, troca de informações, transferência de conhecimentos e normalização;

— organização de reuniões de coordenação local (num total máximo de 36);

— elaboração de relatórios semestrais de acompanhamento a nível regional (no máximo seis);

— revisão final do roteiro;

— manutenção de uma plataforma em linha que garanta a devida sensibilização para o Roteiro e a sua notoriedade.

3.2. Contribuir para o reforço da cooperação inter-regional, do intercâmbio de conhecimentos e da partilha de informações sobre o controlo de armas

Objetivo

Esta componente facilitará, a nível inter-regional, a partilha de informações, o intercâmbio de conhecimentos, a reprodução de boas práticas e os ensinamentos retirados da prestação de aconselhamento técnico e da organização de reuniões, seminários e visitas de estudo.

Descrição

Nas últimas duas décadas, a Europa do Sudeste tem vindo a implementar uma abordagem regional global em matéria de controlo das ALPC, que abrange todos os domínios funcionais do controlo das ALPC: do desenvolvimento de quadros institucionais, jurídicos e estratégicos assentes em esforços exaustivos e inovadores de recolha de dados, reforçando a segurança física e a gestão dos arsenais de ALPC e munições, passando pelo reforço da marcação, da conservação de registos e do rastreio das ALPC, nomeadamente através da otimização das capacidades de deteção e investigação, às atividades de sensibilização e integração da perspetiva de género no controlo das ALPC. Como tal, a região esteve na primeira linha de soluções inovadoras em matéria de controlo das ALPC que inspiraram a ação e foram reproduzidas noutros pontos do mundo.

As normas e diretrizes regionais em matéria de microdesarmamento, elaboradas pelo SEESAC em 2006 para normalizar os procedimentos, práticas e normas de controlo das ALPC a nível operacional, influenciaram o desenvolvimento das Normas Internacionais de Controlo das Armas Ligeiras, que posteriormente foram transferidas para o compêndio de aplicação modular do controlo de armas ligeiras (MOSAIC). Além disso, o Roteiro regional conducente a uma solução sustentável para a posse ilegal, a utilização indevida e o tráfico de ALPC/armas de fogo e respetivas munições nos Balcãs Ocidentais foi salientado por numerosas partes interessadas como um dos esforços regionais de maior sucesso para o controlo das ALPC a nível mundial. Foi descrito como um exemplo positivo pelo secretário-geral das Nações Unidas no seu relatório ao Conselho de Segurança, em 2021, dado que, disse, os esforços regionais continuam a ser de importância crítica, tendo apelado a que se elaborem e continuem a desenvolver Roteiros.

O Roteiro foi reproduzido nas Caraíbas, juntamente com o seu mecanismo de coordenação e acompanhamento, e foi também integrado no Plano de Ação da UE sobre o Tráfico de Armas de Fogo para 2020-2025. Além disso, está também a ser reproduzida pela UE a Plataforma de Monitorização da Violência Armada, do SEESAC, uma plataforma de dados em linha inovadora que fornece informações aprofundadas, bem como a visualização de dados sobre incidentes com armas de fogo em toda a Europa do Sudeste.

A Europa do Sudeste tem também vindo a abrir caminho para a integração prática da perspetiva de género no controlo das ALPC. O SEESAC divulgou os ensinamentos retirados da integração da perspetiva de género no controlo das ALPC e na execução da agenda para as mulheres, a paz e a segurança, entre outros, em vários seminários regionais e sub-regionais em África, na Ásia, nas Caraíbas, na América Latina e no Pacífico (2).

Os progressos realizados na operacionalização dos Pontos Focais para as Armas de Fogo na Europa do Sudeste são regularmente comunicados aos PFAF de todos os Estados-Membros em reuniões conjuntas.

Na sua maior parte, estas novas práticas foram desenvolvidas e operacionalizadas no âmbito da execução das decisões do Conselho destinadas a apoiar os esforços de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste ao longo das últimas duas décadas. Esta componente facilitará ainda mais a partilha de informações, o intercâmbio de conhecimentos, a reprodução de boas práticas e os ensinamentos recolhidos entre as regiões.

Para o efeito recorrer-se-á:

— À prestação de apoio técnico e consultivo

— À organização de reuniões, seminários e visitas de estudo.

Resultados do projeto/indicadores de execução:

— Apoio técnico e consultivo prestado

— Reuniões, seminários ou visitas de estudo organizadas.

3.3. Desenvolvimento das capacidades dos serviços de polícia da Moldávia e da Ucrânia para combater o tráfico e a posse ilícita de armas de fogo

Objetivo

Reduzir a ameaça do tráfico de armas de fogo reforçando as capacidades das instituições de aplicação da lei, incluindo a guarda de fronteiras mediante apoio consultivo e assistência técnica com base nas necessidades identificadas.

Descrição

Esta componente assenta na boa abordagem de associar as autoridades da República da Moldávia e da Ucrânia aos processos de cooperação regional facilitados pelo SEESAC na Europa do Sudeste e nas medidas específicas de controlo das ALPC, anteriores ou em curso, apoiadas na República da Moldávia. Trata-se nomeadamente de medidas para a segurança física e a gestão de arsenais, incluindo a destruição de ALPC e a modernização das condições de segurança dos armazéns de armas e munições, bem como das salas de conservação de provas. Foi igualmente prestado apoio à marcação, à conservação de registos e ao rastreio; foi adquirida uma máquina de marcação e organizadas formações sobre a sua utilização, tendo ainda sido prestado apoio à criação do sistema de registo de armas. O SEESAC prestou igualmente apoio técnico e consultivo inicial para o estabelecimento do ponto focal para as armas de fogo. Além disso, foi ainda prestado apoio a atividades de sensibilização para os perigos da utilização indevida e da posse ilícita de armas de fogo, bem como à criação da Comissão Nacional das ALPC; forneceu-se também apoio à recolha de dados, a fim de compreender melhor as lacunas que o controlo das ALPC apresenta, o que levou à publicação do inquérito sobre as ALPC para a República da Moldávia, enquanto a Plataforma de Monitorização da Violência Armada fornece informações atualizadas sobre a ocorrência de incidentes com armas de fogo. Os representantes das instituições moldavas e ucranianas têm participado regularmente em reuniões das comissões ALPC e das instituições competentes da Europa do Sudeste e Oriental, bem como nas reuniões da Rede de Peritos em Armas de Fogo da Europa do Sudeste, tendo, por conseguinte, beneficiado da troca de informações e do intercâmbio regional de conhecimentos a nível estratégico e operacional. Beneficiaram igualmente de atividades de reforço das capacidades, como as que dizem respeito à harmonização da legislação pelo acervo da UE, às investigações em linha e ao combate ao tráfico de armas na Internet obscura.

Esta componente baseia-se diretamente na aplicação da Decisão 2018/1788 e reforçará ainda mais as capacidades das instituições da República da Moldávia e da Ucrânia para combater o tráfico de armas de fogo, munições e explosivos. A assistência incidirá sobre a elaboração dos procedimentos de natureza operacional normalizados necessários para melhorar a deteção e investigação, o fornecimento de equipamento e a formação e assentará numa avaliação pormenorizada das necessidades, realizada com base na metodologia desenvolvida pelo SEESAC e já posta em prática nos Balcãs Ocidentais, analisando os quadros jurídicos e políticos, os procedimentos e equipamentos existentes e as capacidades institucionais e administrativas. Está atualmente em curso a avaliação das necessidades dos serviços de polícia criminal na Moldávia (3). Este projeto prevê a prestação de apoio à Moldávia em conformidade com os resultados da avaliação das necessidades, bem como uma avaliação das necessidades da Ucrânia e a prestação de apoio em conformidade com os resultados da avaliação (4).

As atividades propostas complementarão e serão estreitamente coordenadas com as ações em curso apoiadas pela União na Europa do Sudeste, a começar pela Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, a Europol, a Frontex e a Interpol e os planos de ação operacionais da EMPACT Armas de fogo. Por último, as atividades desenvolvidas no âmbito desta componente contribuirão para executar a Estratégia da UE de Luta contra as Armas de Fogo e as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre Ilícitas e Respetivas Munições e o Plano de Ação da UE sobre o Tráfico de Armas de Fogo para 2020-2025.

Para o efeito recorrer-se-á:

— A uma avaliação das necessidades em termos de capacidades de luta contra o tráfico de armas na Ucrânia;

— À prestação de aconselhamento, equipamento e formação às instituições da Moldávia e da Ucrânia, em conformidade com os resultados das avaliações das necessidades.

Resultados do projeto/indicadores de execução:

— Realização da avaliação das necessidades das instituições policiais da Ucrânia na luta contra o tráfico de armas;

— Elaboração dos procedimentos de natureza operacional normalizados relevantes;

— Aquisição de equipamento para a repressão do tráfico de armas;

— Organização de ações de formação.

3.4. Desenvolvimento das capacidades dos serviços de polícia nos Balcãs Ocidentais, nomeadamente laboratórios de balística e serviços aduaneiros, para combater o tráfico e a posse ilícita de armas de fogo

Objetivo

Reduzir a ameaça representada pelo tráfico de armas de fogo, reforçando as capacidades dos laboratórios de balística e identificando as necessidades dos serviços aduaneiros no contexto da gestão integrada das fronteiras.

Descrição

Em consonância com as recomendações das avaliações das necessidades dos serviços da Polícia Judiciária nos Balcãs Ocidentais realizadas nos termos da Decisão (PESC) 2018/1778 e com o apoio limitado prestado aos laboratórios de balística no contexto da criação de pontos focais para as armas de fogo no quadro das Decisões (PESC) 2016/2356 e 2018/1778, e em complemento da assistência prestada a laboratórios de balística selecionados através de projetos executados pelo PNUD (5), será prestado apoio específico ao desenvolvimento das capacidades dos laboratórios de balística. Os laboratórios de balística desempenham um papel crucial na análise de provas relacionadas com a posse ilegal, a utilização indevida e o tráfico de ALPC. Esta componente contribuirá para a normalização das práticas em toda a região e servirá de base para uma resolução mais eficiente dos processos penais relacionados com a posse ilegal, a utilização indevida e o tráfico de ALPC.

Com base em deliberações realizadas no âmbito da Rede de Peritos em Armas de Fogo da Europa do Sudeste, na qual participam regularmente funcionários aduaneiros de toda a Europa do Sudeste, juntamente com investigadores, peritos balísticos, agentes da polícia de fronteiras e procuradores, na sua participação regular nas reuniões regionais de fronteiras que o SEESAC organiza anualmente, e nos resultados e recomendações das avaliações das necessidades de capacidades dos serviços da polícia de fronteiras na região dos Balcãs Ocidentais e de acordo com as normas da UE em matéria de gestão integrada das fronteiras (GIF), adotadas nas estratégias de GIF das jurisdições dos Balcãs Ocidentais, surgiu uma necessidade, seguida também dos pedidos específicos de várias autoridades aduaneiras dos Balcãs Ocidentais, de as associar a atividades relacionadas com o controlo das fronteiras, enquanto elemento essencial da luta contra o tráfico de armas de fogo. Para além da participação em processos regionais, as autoridades aduaneiras da maioria das jurisdições não foram associadas a quaisquer atividades de desenvolvimento de capacidades relacionadas com a deteção de armas de fogo, componentes essenciais, munições e explosivos nos pontos de passagem de fronteira, sendo crucial que a polícia de fronteiras e as autoridades aduaneiras deem uma resposta conjunta e coordenada a todas as atividades criminosas relacionadas com o tráfico de armas de fogo. Por este motivo, foi prevista uma abordagem semelhante para as autoridades aduaneiras, tendo por base as melhores práticas anteriormente aplicadas e em curso, para a polícia de fronteiras e judiciária, através das Decisões 2018/1788 e 2019/2111 do Conselho.

Para o efeito recorrer-se-á:

— Ao apoio ao desenvolvimento de capacidades dos laboratórios de balística;

— À avaliação das necessidades das capacidades das autoridades aduaneiras para combater o tráfico de armas de fogo.

Resultados do projeto/indicadores de execução:

— Fornecimento de equipamento e formação aos laboratórios de balística;

— Realização de uma avaliação das necessidades.

4. Beneficiários

Os beneficiários diretos do projeto serão as instituições responsáveis pelo controlo das ALPC nos Balcãs Ocidentais. Os ministérios do Interior, serviços de polícia, guarda de fronteiras e autoridades aduaneiras da República da Albânia, da Bósnia-Herzegovina, do Kosovo, do Montenegro, da Sérvia, da Macedónia do Norte, da República da Moldávia e da Ucrânia beneficiarão, assim, de apoio consultivo, coordenação e esforços de acompanhamento ou de maiores capacidades, novos conhecimentos, melhores procedimentos e equipamentos especializados economicamente rentáveis, todos eles necessários para que, dos pontos de vista estratégico, operacional e técnico, possam progredir no domínio do controlo das ALPC. As atividades propostas são inteiramente consentâneas com o Roteiro e com as prioridades dos parceiros em matéria de controlo de ALPC.

A população dos Balcãs Ocidentais, da Europa Oriental e da União, em risco devido à proliferação generalizada de ALPC, beneficiará indiretamente deste projeto.

5. Notoriedade da União

O SEESAC tomará todas as medidas adequadas para divulgar o facto de esta ação ser financiada pela União. Tais medidas serão executadas de acordo com o Manual de Comunicação e Notoriedade das Ações Externas da União Europeia, elaborado pela Comissão. O SEESAC assegurará, pois, a notoriedade do contributo prestado pela União por meio de publicidade e distintivos adequados e ainda realçando o papel da União, velando pela transparência das suas ações e chamando a atenção não só para as razões que presidiram à adoção da decisão como para o apoio que lhe é prestado pela União e para os resultados desse apoio. O material produzido no âmbito do projeto ostentará de forma bem visível a bandeira da União Europeia, em conformidade com as diretrizes traçadas pela União no que respeita à correta utilização e reprodução da sua bandeira.

Atendendo a que o âmbito e a natureza das atividades previstas variam grandemente, recorrer-se-á a uma série de instrumentos promocionais, de entre os quais os meios de comunicação tradicionais, os sítios Web, as redes sociais e materiais de informação e promoção como infografias, folhetos, boletins informativos, comunicados de imprensa e outros, consoante o que for mais adequado. As publicações, eventos públicos, campanhas, equipamento e obras encomendadas no âmbito do projeto serão devidamente acompanhados de uma marca identificativa. Para conferir ao projeto ainda maior impacto pela sua divulgação junto dos vários governos nacionais, do grande público, da comunidade internacional e dos meios de comunicação locais e internacionais, usar-se-á a língua adequada na comunicação com cada um dos grupos a que se dirige. Dar-se-á especial destaque aos novos meios de comunicação social e à presença em linha.

6. Duração

Com base na experiência adquirida com a execução das Decisões 2002/842/PESC, 2010/179/PESC, 2013/730/PESC, 2016/2356/PESC, 2018/1788/PESC, e tendo em conta não só o alcance regional do projeto, mas também o número de beneficiários e a quantidade e complexidade das atividades previstas, o prazo de execução do projeto é de 36 meses.

7. Estrutura geral

A execução técnica desta ação foi confiada ao PNUD, que atua em nome do SEESAC, iniciativa regional que desenvolve a sua atividade por mandato do PNUD e do CCR. O braço executivo do plano de execução regional no âmbito do combate à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC), funcionando, assim, como ponto focal de todas as atividades relacionadas com as ALPC na Europa do Sudeste, nomeadamente no que toca a uma maior facilidade de coordenar a execução do Roteiro regional.

Caberá ao PNUD, agindo em nome do SEESAC, a responsabilidade geral pela realização das atividades previstas no âmbito do projeto e pela execução deste. O projeto terá uma duração de três anos (36 meses).

8. Parceiros

O SEESAC procederá diretamente à execução da ação, em estreita cooperação com as comissões ALPC, bem como com os ministérios do Interior da Albânia, da Bósnia-Herzegovina, do Kosovo, do Montenegro, da Sérvia, da Macedónia do Norte e da República da Moldávia, com as instituições competentes da Ucrânia. Serão também estreitamente envolvidas outras instituições, em conformidade com a abordagem holística do controlo das ALPC estabelecida entre as várias partes interessadas.

9. Relatórios

Os relatórios a apresentar, quer descritivos quer financeiros, incidem sobre a totalidade da ação descrita no acordo de contribuição específico e no orçamento que o acompanha, independentemente de a ação ser integralmente financiada pela Comissão ou por esta cofinanciada.

Serão apresentados relatórios descritivos trimestrais a fim de registar e acompanhar os progressos realizados no sentido da obtenção dos principais resultados pretendidos.

(1) Grupo Diretor para a execução do Plano Regional de Implementação do Sudeste da Europa em matéria de luta contra a proliferação de ALPC.

(2) O SEESAC tem vindo a apoiar a execução, por parte do GNUAD, do projeto Apoio à integração da igualdade de género nas políticas, programas e ações de luta contra o tráfico e a utilização indevida de armas de pequeno calibre, em consonância com a Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança que dá execução à Decisão (PESC) 2018/2011 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018.

(3) Estas avaliações foram executadas no âmbito da aplicação da Decisão 2018/1788 do Conselho.

(4) Não foi realizada a avaliação das capacidades de luta contra o tráfico de armas da Ucrânia prevista na Decisão 2018/1788 do Conselho.

(5) Projetos financiados pelo Fundo Fiduciário Multiparceiros dos Balcãs Ocidentais.