DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Julho de 1999

relativa a um regulamento técnico comum para os equipamentos terminais bimodais de telecomunicações digitais sem fios aperfeiçoadas (DECT)/GSM

[notificada com o número C(1999) 2026]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/497/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998, relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das estações terrestres de comunicação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade(1), e, nomeadamente o n.o 2, segundo travessão, do seu artigo 7.o,

(1) Considerando que a Comissão adoptou a medida que identifica o tipo de equipamento terminal de telecomunicações para o qual é necessário um regulamento técnico comum, bem como a correspondente declaração relativa ao âmbito, em conformidade com o n.o 2, primeiro travessão, do artigo 7.o da Directiva 98/13/CE;

(2) Considerando que devem ser adoptadas as correspondentes normas harmonizadas ou partes destas normas harmonizadas que dão execução aos requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns;

(3) Considerando que, para garantir a continuidade do acesso dos fabricantes aos mercados, é necessário prever disposições transitórias respeitantes aos equipamentos aprovados em conformidade com regulamentos nacionais de aprovação de tipo;

(4) Considerando que a proposta foi apresentada ao Comité de Aprovação dos Equipamentos de Telecomunicações (ACTE), em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 29.o;

(5) Considerando que o regulamento técnico comum adoptado na presente decisão está em conformidade com o parecer emitido pelo ACTE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais destinados a ligação a uma rede pública de telecomunicações e que são abrangidos pela norma harmonizada referida no n.o 1 do artigo 2.o

2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange os requisitos de ligação aplicáveis aos equipamentos DECT com acesso às redes GSM.

Artigo 2.o

1. O regulamento técnico comum inclui a norma harmonizada preparada pelo competente organismo de normalização que aplica, no seu âmbito, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas c) a g) do artigo 5.o da Directiva 98/13/CE. A referência à norma é feita no anexo.

2. Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão cumprirão o regulamento técnico comum referido no n.o 1 ou, em alternativa, os regulamentos técnicos comuns aplicáveis definidos nas Decisões 97/523/CE(2), 97/524/CE(3), 97/525/CE(4), 98/574/CE(5), 98/542/CE(6), 98/575/CE(7), 98/543/CE(8) ou 1999/310/CE(9) da Comissão. Aqueles equipamentos devem ainda cumprir os requisitos essenciais referidos nas alíneas a) e b) do artigo 5.o da Directiva 98/13/CE e os requisitos de outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE(10) e 89/336/CEE(11) do Conselho.

Artigo 3.o

Os organismos notificados designados para a realização dos procedimentos referidos no artigo 10.o da Directiva 98/13/CE utilizarão ou assegurarão a utilização, no que se refere aos equipamentos terminais abrangidos pelo n.o 1 do artigo 1.o da presente decisão, da norma harmonizada referida no anexo I o mais tardar na data da entrada em vigor da presente decisão ou, em alternativa, das normas harmonizadas referidas nos anexos das Decisões 97/523/CE, 97/524/CE, 97/525/CE, 98/574/CE, 98/542/CE, 98/575/CE, 98/543/CE ou 1999/310/CE.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO L 74 de 12.3.1998, p. 1.

(2) JO L 215 de 7.8.1997, p. 48.

(3) JO L 215 de 7.8.1997, p. 51.

(4) JO L 215 de 7.8.1997, p. 54.

(5) JO L 278 de 15.10.1998, p. 30.

(6) JO L 254 de 16.9.1998, p. 28.

(7) JO L 278 de 15.10.1998, p. 35.

(8) JO L 254 de 16.9.1998, p. 32.

(9) JO L 119 de 7.5.1999, p. 57.

(10) JO L 77 de 26.3.1973, p. 29.

(11) JO L 139 de 23.5.1989, p. 19.

ANEXO

Referência à norma harmonizada aplicável

A norma harmonizada a que se refere o artigo 2.o da decisão é a seguinte:

Digital Enhanced Cordless Telecommunications (DECT); Global System for Mobile communications (GSM); Attachment requirements for DECT/GSM dualmode terminal equipment

[Telecomunicações digitais sem fios aperfeiçoadas (DECT); Sistema global de comunicações móveis (GSM); Requisitos de ligação aplicáveis aos equipamentos terminais bimodais DECT/GSM]

ETSI

Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações

Secretariado do ETSI

EN 301 439 V1.1.1 - Janeiro de 1999

(com exclusão do preâmbulo)

INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES

O Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações é reconhecido nos termos da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

A norma harmonizada acima referida foi elaborada de acordo com um mandato conferido nos termos dos procedimentos pertinentes da Directiva 98/34/CE.

O texto integral da norma harmonizada acima referenciada pode ser obtido junto de:

Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações 650, route des Lucioles F - 06921 Sophia-Antipolis Cedex

ou

Comissão Europeia,

DGXIII/A.2 (BU 31, 1/7)

Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelas

ou de qualquer outra organização responsável pela disponibilização de normas do ETSI; pode obter-se uma lista destas organizações no endereço www.ispo.cec.be da Internet.