DECISÃO (UE) 2020/2078 DO CONSELHO

de 10 de dezembro de 2020

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Comité Misto de Cooperação Aduaneira UE-Canadá no que diz respeito à adoção da decisão relativa ao reconhecimento mútuo do Programa «Partners in Protection» do Canadá e do Programa relativo aos Operadores Económicos Autorizados da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá («CMAA») foi celebrado pela União através da Decisão 98/18/CE do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1998.

(2) O artigo 2.o do CMAA apela às autoridades aduaneiras para que desenvolvam a cooperação aduaneira da forma mais ampla possível.

(3) Nos termos do artigo 20.o do CMAA, o Comité Misto de Cooperação Aduaneira (CMCA) deve tomar as medidas necessárias para a cooperação aduaneira.

(4) O Acordo de cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento («SCSA») foi celebrado pela União através da Decisão 2014/941/UE do Conselho (2) e entrou em vigor em 1 de novembro de 2013.

(5) Nos termos do artigo 5.o do SCSA, o CMCA tem poderes para adotar decisões sobre o reconhecimento mútuo das técnicas de gestão dos riscos, das normas em matéria de risco, dos controlos de segurança e dos programas de parceria comercial.

(6) O CMCA tenciona adotar uma decisão relativa ao reconhecimento mútuo do Programa «Partners in Protection» do Canadá e do Programa relativo aos Operadores Económicos Autorizados da União Europeia na sua quinta reunião, e em todo o caso antes do final de 2022.

(7) É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no CMCA, uma vez que a decisão relativa ao reconhecimento mútuo do Programa «Partners in Protection» do Canadá e do Programa relativo aos Operadores Económicos Autorizados da União Europeia produzirá efeitos jurídicos na União.

(8) A posição da União no CMCA relativa ao reconhecimento mútuo do Programa «Partners in Protection» do Canadá e do Programa relativo aos Operadores Económicos Autorizados da União Europeia deverá basear-se no projeto de decisão do CMCA,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar em nome da União no Comité Misto de Cooperação Aduaneira (CMCA), criado pelo Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá, na quinta reunião do CMCA, no que diz respeito ao reconhecimento mútuo do Programa «Partners in Protection» do Canadá e do Programa relativo aos Operadores Económicos Autorizados da União Europeia, deve basear-se no projeto de decisão do CMCA (3).

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção e caduca em 31 de dezembro de 2022.

Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2020. Pelo Conselho O Presidente M. ROTH

(1) Decisão 98/18/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá (JO L 7 de 13.1.1998, p. 37).

(2) Decisão 2014/941/UE do Conselho, de 27 de junho de 2013, relativa à celebração do Acordo de cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento (JO L 367 de 23.12.2014, p. 8).

(3) Ver documento ST 13014/20 em http://register.consilium.europa.eu