REGULAMENTO (CEE) No 2651/85 DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 2248/85 no que diz respeito ao certificado para a exportação determinados queijos para os Estados Unidos da América

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS;

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2931/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativo a uma assistência à exportação de produtos agrícolas susceptíveis de beneficiarem de um tratamento especial à importação num país terceiro (1) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 1o,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 2248/85 da Comissão, de 25 de Junho de 1985, que estabelece modalidades de aplicação de assistência administrativa à exportação de queijo Emmental sujeito ao regime de contingentamento e que pode beneficiar de um tratamento especial à importação nos Estados Unidos da América (2), foi introduzido um certificado de exportação para o queijo Emmental a fim de reforçar a cooperação administrativa com os Estados Unidos da América e assegurar a plena utilização do contingente;

Considerando que as autoridades aduaneiras americanas classificam os produtos que beneficiam do tratamento especial à importação sob a rubrica «950.10 B Swiss or Emmentaler cheese with eye formation», que, deste modo, é conveniente adaptar o certificado referido no anexo do Regulamento (CEE) no 2248/85;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2248/85 é alterado do seguinte modo:

1) No título do regulamento, a expressão «queijo Emmental» é substituída por «determinados queijos».

2) O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1o

Para a exportação para os Estados Unidos da América (incluindo Porto Rico e as Ilhas Hawai) de queijos referidos no Anexo I da subposição 117.60.25 do Tariff Schedule of the United States, e sujeitos a um regime de contingentamento, a autoridade competente do Estado-membro de exportação emite, a pedido do exportador, um certificado conforme ao modelo constante do Anexo II.»

3) No artigo 4o, o termo «Emmental» é suprimido.

4) No artigo 5o, o termo «Emmental» é suprimido.

5) É aditado o Anexo I seguinte:

«ANEXO I

Lista dos tipos de queijos referidos no artigo 1o "" ID="1">ex 04.04 A> ID="2">Emmental"> ID="1" ASSV="3" ACCV="3.1.2">ex. 04.04 E I b) 2> ID="2">Maasdam"> ID="2">Samsoe"> ID="2">Svenbo">

»

6) O anexo passa a ser o Anexo II e a menção:

«Certificate for the export of Emmentaler cheese to the United States of America»

é substituída por:

«Certificate for the export of Swiss or Emmentaler cheese with eye formation to the United States of America».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Setembro de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 334 de 28. 12. 1979, p. 8.(2) JO no L 210 de 7. 8. 1985, p. 9.