DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1998 que fixa determinadas regras específicas relativas aos controlos no local, no domínio veterinário, realizados por peritos da Comissão nos Estados-membros (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/139/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, bem como as disposições correspondentes das outras directivas e decisões no domínio veterinário, em especial as relativas a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos de origem animal, que fixam as exigências de carácter sanitário aplicáveis ao comércio intracomunitário de animais vivos e de produtos de origem animal, as respeitantes à detecção da presença de resíduos em animais e carnes frescas, as que estabelecem medidas de luta ou acções de erradicação de certas doenças, instituindo normas para o bem-estar animal, as que estabelecem acções financeiras para a erradicação de certas doenças e as relativas a despesas no domínio veterinário,

Considerando que a Comissão devia adoptar normas de execução gerais fixando as condições de realização dos controlos no local referidos nas directivas e decisões respectivas em colaboração com os Estados-membros em questão;

Considerando que, no âmbito dos controlos no local previstos no artigo 12º da Directiva 64/433/CEE e no artigo 10º da Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de carnes frescas de aves de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE (4), a Comissão pode verificar inopinadamente a aplicação das disposições da Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários referidos nas Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE, 90/675/CEE e 91/496/CEE (5), com a última redacção que Ihe foi dada pela Directiva 96/43/CE (6);

Considerando que os controlos no local deviam ser integrados em programas elaborados após discussão com os Estados-membros e na sequência de uma troca de pontos de vista no âmbito do Comité Veterinário Permanente, quando tal se revelar necessário para garantir a aplicação uniforme da legislação comunitária;

Considerando que esta colaboração devia prosseguir durante os controlos no local e que, além disso, os peritos da Comissão deviam ter a possibilidade de ser acompanhados por peritos designados pela Comissão, sujeitos a determinadas obrigações e reembolsados das respectivas despesas de deslocação e de estadia;

Considerando que, para garantir a maior eficácia, é necessário estabelecer prazos para o envio pela Comissão dos resultados dos controlos no local aos Estados-membros onde os controlos foram realizados, bem como para a recepção de observações desses Estados-membros;

Considerando que é necessário garantir que os resultados dos controlos no local sejam tidos em conta pelos Estados-membros em questão;

Considerando que, para garantir a transparência, o Parlamento Europeu, os consumidores e os produtores devem ser informados das conclusões dos controlos no local e das recomendações de acção delas decorrentes, dentro dos limites impostos pelo Tratado e em especial a necessidade de respeitar o segredo profissional estabelecido no artigo 214º do Tratado;

Considerando que é igualmente conveniente prever um processo rápido que permita, sempre que necessário, adoptar decisões comunitárias, em especial no caso de os controlos no local terem revelado um risco grave para a saúde ou quando se verifique que as medidas consideradas indispensáveis na sequência desses controlos não foram adoptadas;

Considerando que, para maior clareza, a Decisão 96/345/CE da Comissão (7) deve ser revogada;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A presente decisão fixa determinadas regras relativas aos controlos no local, no domínio veterinário, realizados por peritos da Comissão nos Estados-membros.

Para efeitos da presente decisão, entende-se por «controlos no local, no domínio veterinário» (a seguir denominados «controlos») as acções de verificação necessárias para garantir a aplicação uniforme das disposições da legislação comunitária.

2. É aplicável o disposto na presente decisão, sem prejuízo do disposto em eventuais acordos sobre medidas de carácter sanitário aplicáveis ao comércio de animais vivos e de produtos de origem animal concluídos entre a Comunidade Europeia e os países terceiros.

Artigo 2º

Os controlos serão efectuados em cada Estado-membro. A Comissão estabelecerá um programa geral de controlos relativos à legislação em causa e submetê-lo-á a uma troca de pontos de vista no âmbito do Comité Veterinário Permanente.

Esse programa geral incluirá informações sobre todas as acções a realizar pela Comissão no quadro dos controlos.

Artigo 3º

1. A organização e a realização dos programas de controlos serão levadas a cabo em colaboração com o Estado-membro em causa, que, para o efeito, designará um ou vários peritos.

2. A Comissão pode diferir ou antecipar certos controlos ou efectuar controlos complementares quando o julgue necessário, nomeadamente devido a razões sanitárias, de bem-estar animal ou em função dos resultados de controlos anteriores, após consulta do Estado-membro em causa.

3. Em qualquer caso, a Comissão informará o Estado-membro em questão do início do programa de controlos com uma antecedência de, pelo menos, 10 dias úteis.

Artigo 4º

1. Para além dos peritos do Estado-membro inspeccionado, os peritos da Comissão podem ser acompanhados durante os controlos por um ou mais peritos, constantes da lista referida no nº 2, de um ou vários dos outros Estados-membros.

Aquando da organização de um controlo, o Estado-membro em cujo território o mesmo será efectuado pode opor-se à participação de um dos peritos de outro Estado-membro, só podendo esta possibilidade ser utilizada uma única vez.

2. Cada Estado-membro proporá à Comissão, pelo menos, dois peritos especializados nas áreas de competência designadas e comunicar-lhe-á os respectivos nomes, especialidades, endereços oficiais, números de telefone e telefax exactos.

A Comissão conservará uma lista destes peritos e consultará a autoridade competente do Estado-membro do perito antes de enviar ao perito um convite para acompanhar os peritos da Comissão durante os controlos referidos no nº 1.

Se um Estado-membro considerar que um dos peritos que propôs deve deixar de constar da lista, informará do facto a Comissão. Se, por essa razão, o número de peritos se tornar inferior ao mínimo requerido, o Estado-membro proporá à Comissão um ou mais substitutos.

Artigo 5º

1. Durante os controlos, o ou os peritos dos Estados-membros designados pela Comissão respeitarão as regras administrativas da Comissão.

2. As informações obtidas ou as conclusões alcançadas pelo ou pelos peritos dos Estados-membros durante os controlos não podem, em caso nenhum, ser utilizadas para fins pessoais ou divulgadas a pessoas que não façam parte dos serviços competentes da Comissão ou dos Estados-membros.

3. As despesas de deslocação e estadia do ou dos peritos dos Estados-membros designados pela Comissão serão reembolsadas em conformidade com as regras desta última relativas às despesas de deslocação e estadia efectuadas por pessoas que não façam parte dos serviços da Comissão e por esta designadas para exercerem funções de perito.

Artigo 6º

1. Um Estado-membro em cujo território sejam efectuados controlos em conformidade com a presente decisão prestará aos peritos da Comissão e aos peritos designados pela Comissão o apoio que lhes for necessário para o desempenho das suas funções. Nomeadamente, o Estado-membro facultará o acesso desses peritos, numa base idêntica à dos agentes da autoridade competente, a todas as pessoas, informações e documentos, bem como aos locais, edifícios, instalações e meios de transporte para que os controlos possam ser efectuados.

2. Durante os controlos, os peritos respeitarão as regras administrativas que os agentes das autoridades competentes do Estado-membro mencionado no nº 1 devem observar, sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 5º

Artigo 7º

1. Imediatamente após a conclusão dos controlos, os peritos da Comissão informarão verbalmente o Estado-membro em causa das suas conclusões e, se for caso disso, das medidas correctivas que consideram necessárias, bem como da eventual urgência das mesmas.

A Comissão confirmará igualmente os resultados dos controlos, no prazo de 20 dias úteis, através de um relatório escrito, desde que tenha recebido as informações suplementares eventualmente solicitadas durante os controlos e na altura indisponíveis.

O Estado-membro comunicará as suas observações no prazo de 25 dias úteis a contar da data de recepção do relatório escrito da Comissão.

Todavia, em caso de urgência, ou se tiver sido identificado um risco significativo para a saúde ou para o bem-estar animal durante o controlo no local, o Estado-membro será informado das conclusões da deslocação em serviço, por relatório escrito, o mais rapidamente possível e, seja como for, no prazo de 10 dias úteis a contar do termo da deslocação em serviço. O Estado-membro formulará igualmente os seus comentários o mais rapidamente possível e, de qualquer modo, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de recepção do relatório escrito da Comissão.

Ao fornecer as informações sobre as conclusões das deslocações em serviço, a Comissão respeitará especialmente os requisitos constantes do artigo 214º do Tratado.

Estas disposições não prejudicam a competência da Comissão de tomar medidas de protecção provisórias nos termos do disposto na legislação comunitária no domínio veterinário.

2. O Estado-membro adoptará as medidas correctivas necessárias para ter em conta os resultados dos controlos efectuados.

3. Se, aquando dos controlos, os peritos da Comissão detectarem exemplos significativos de incumprimento da legislação comunitária num Estado-membro ou numa ou várias regiões desse Estado-membro, este deve proceder, a pedido da Comissão, a um exame aprofundado da situação geral na área em causa. Se for caso disso, o Estado-membro, após consulta da Comissão, pode limitar esse exame à ou às regiões objecto do programa de controlos; o Estado-membro informará a Comissão, no prazo por esta fixado, dos resultados dos controlos e das medidas adoptadas para corrigir a situação.

4. Quando, na sequência dos controlos, o Estado-membro em questão não tiver adoptado medidas correctivas adequadas no prazo fixado, em especial se os referidos controlos tiverem revelado um risco grave para a saúde pública ou para a saúde ou o bem-estar animal, a Comissão, em conformidade com o processo previsto no artigo 17º da Directiva 89/662/CEE do Conselho (8), adoptará todas as medidas que considerar necessárias.

Artigo 8º

1. A Comissão informará periodicamente, através de relatórios escritos, todos os Estados-membros, no âmbito do Comité Veterinário Permanente, das conclusões dos controlos efectuados em cada Estado-membro, bem como das recomendações de acção delas decorrentes.

A Comissão informará o Parlamento Europeu dessas conclusões e recomendações.

A Comissão colocará ainda periodicamente essas conclusões e recomendações à disposição do público.

2. Ao levar a cabo as acções previstas no presente artigo, a Comissão e os Estados-membros respeitarão, em especial, os requisitos constantes do artigo 214º do Tratado.

Artigo 9º

As disposições da presente decisão serão reexaminadas antes de 31 de Dezembro de 1998, com base num relatório da Comissão aos Estados-membros.

Artigo 10º

É revogada a Decisão 96/345/CE.

Artigo 11º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1998.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.

(2) JO L 243 de 11. 10. 1995, p. 7.

(3) JO L 55 de 8. 3. 1971, p. 23.

(4) JO L 125 de 23. 5. 1996, p. 10.

(5) JO L 32 de 5. 2. 1985, p. 14.

(6) JO L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.

(7) JO L 133 de 4. 6. 1996, p. 29.

(8) JO L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.