REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1053 DA COMISSÃO

de 25 de junho de 2021

que revoga os direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2272

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência de um inquérito anti-dumping em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (2), em 6 de outubro de 2009, por força do Regulamento (CE) n.o 926/2009 do Conselho (3), foi instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China. As medidas assumiram a forma de taxas do direito ad valorem: 17,7% para a Shandong Luxing Steel Pipe Co. Ltd.; 27,2% para as empresas colaborantes e 39,2% para todas as outras empresas.

(2) Na sequência de um inquérito de reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, em 8 de dezembro de 2015, por força do Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 da Comissão, foram instituídas medidas anti-dumping definitivas por um novo período de cinco anos (4).

(3) Em 29 de janeiro de 2014, no seu acórdão proferido no processo T-528/09, o Tribunal Geral anulou o Regulamento (CE) n.o 926/2009 na parte que diz respeito às exportações de produtos fabricados pela Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd («Hubei») (5). Este acórdão foi objeto de recurso por parte do Conselho.

(4) No acórdão de 7 de abril de 2016 proferido nos processos apensos C-186/14 P e C-193/14 P, o Tribunal de Justiça (TJUE) subscreveu as conclusões do Tribunal Geral e confirmou a anulação das medidas na parte que diz respeito ao produtor-exportador Hubei (6).

(5) As medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 expiraram em 9 de dezembro de 2020 (7).

(6) Em 4 de fevereiro de 2021, o TJUE decidiu no processo C-324/19, sobre um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.o do TFUE apresentado pelo Finanzgericht Hamburg, que o Regulamento (CE) n.o 926/2009 é inválido («acórdão») (8).

(7) Em conformidade com o artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as instituições da União devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal.

(8) No processo C-324/19, o acórdão teve como efeito invalidar as medidas iniciais erga omnes e ex-tunc. Tal significa que o acórdão é aplicável a todas as partes e que o Regulamento (CE) n.o 926/2009 é considerado inválido a partir da data em que entrou em vigor.

(9) Acresce que, uma vez que a medida inicial tinha sido prorrogada em 2015, o acórdão produziu também um impacto indireto no Regulamento (UE) 2015/2272. Tal verifica-se, em conformidade com a jurisprudência do TJEU, porque o «regulamento de prorrogação é inválido na mesma medida que o regulamento definitivo» (9). Além disso, a conformidade com a regra do paralelismo das formas exige que as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 sejam revogadas por um regulamento da Comissão (10).

(10) Em resultado do acórdão que declara a invalidade do Regulamento (CE) n.o 926/2009 na sua totalidade, os direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 devem ser também revogados ex tunc. Além disso, qualquer direito definitivo pago por força do Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 pode ser objeto de reembolso ou dispensa de pagamento, em conformidade com a legislação aduaneira aplicável. Conclui-se daqui, em particular, que o operador económico que pagou esses direitos só poderá, em princípio, ter direito ao seu reembolso se e na medida em que o prazo de três anos previsto para esse efeito no artigo 121.o, n.o 1, alínea a), do Código Aduaneiro da União (11) não tiver expirado. O facto de o Regulamento (CE) n.o 926/2009 ter sido declarado inválido (incluindo com efeitos erga omnes) não constituiria um caso fortuito ou de força maior permitindo prorrogar este prazo ao abrigo do artigo 121.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Código Aduaneiro da União (12).

(11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o 1. Os direitos anti-dumping sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 são revogados com efeitos a partir de 9 de dezembro de 2015. 2. Qualquer direito definitivo pago por força do Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 deve ser objeto de reembolso ou dispensa de pagamento, em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).

(3) Regulamento (CE) n.o 926/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China (JO L 262 de 6.10.2009, p. 19).

(4) Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 da Comissão, de 7 de dezembro de 2015, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 322 de 8.12.2015, p. 21).

(5) Acórdão de 29 de janeiro de 2014 no processo T-528/09, Hubei Xinyegang Steel/Conselho, ECLI:EU:T:2014:35.

(6) Acórdão de 7 de abril de 2016 nos processos apensos C-186/14 P e C-193/14 P, ArcelorMittal Tubular Products Ostrava a.s. e o./Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd e Conselho da União Europeia/Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd.

(7) JO C 424 de 8.12.2020, p. 32.

(8) Acórdão de 4 de fevereiro de 2021 no processo C-324/19, Eurocylinder systems AG/Hauptzollamt Hamburg-Stadt, ECLI:EU:C:2021:94.

(9) Acórdão de 4 de fevereiro de 2016, nos processos apensos C-659/13 e C-34/14, C & J Clark International Ltd/The Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs e Puma SE/Hauptzollamt Nürnberg, ECLI:EU:C:2016:74, n.os 175 a 177.

(10) Acórdão de 18 de outubro de 2018 no processo T-364/16, ArcelorMittal Tubular Products Ostrava a.s. e o./Comissão Europeia, ECLI:EU:T:2018:696.

(11) Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(12) Ver, em especial, o acórdão de 4 de fevereiro de 2016 nos processos apensos C-659/13 e C-34/14, C & J Clark International Ltd/The Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs e Puma SE/Hauptzollamt Nürnberg, ECLI:EU:C:2016:74, n.os 186-194; acórdão de 14 de junho de 2012 no processo C-533/10, Compagnie internationale pour la vente à distance (CIVAD) SA/Receveur des douanes de Roubaix e o., ECLI:EU:C:2012:347, n.os 16-35; e acórdão de 18 de janeiro de 2017 no processo C-365/15, Wortmann KG Internationale Schuhproduktionen/Hauptzollamt Bielefeld, ECLI:EU:C:2017:19, n.o 34.