REGULAMENTO (UE) 2021/2303 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 15 de dezembro de 2021

relativo à Agência da União Europeia para o Asilo e que revoga o Regulamento (UE) n.o 439/2010

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 78.o, n.o 1 e 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

(1) O objetivo da política da União em matéria de asilo consiste em desenvolver e estabelecer um Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) coerente com os valores e a tradição humanitária da União e regido pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades.

(2) Uma política comum de asilo baseada na aplicação integral e global da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de janeiro de 1967, é parte integrante do objetivo da União de criar progressivamente um espaço de liberdade, segurança e justiça aberto aos nacionais de países terceiros que procurem proteção na União.

(3) O SECA baseia-se em normas mínimas comuns aplicáveis aos procedimentos de proteção internacional, reconhecimento e proteção concedidos a nível da União e às condições de acolhimento e estabelece um sistema de determinação do Estado-Membro responsável pela apreciação dos pedidos de proteção internacional. Não obstante os progressos alcançados pelo SECA, subsistem disparidades significativas entre Estados-Membros no que se refere à concessão de proteção internacional e à forma que esta última reveste. Essas disparidades deverão ser reduzidas através da garantia de uma maior convergência na apreciação dos pedidos de proteção internacional e garantindo um nível uniforme de aplicação do direito da União no território da União, com base em normas de proteção exigentes.

(4) Na sua Comunicação de 6 de abril de 2016, intitulada «Reformar o sistema europeu comum de asilo e melhorar as vias de entrada legal na Europa», a Comissão indicou áreas prioritárias para melhorar estruturalmente o SECA, nomeadamente, o estabelecimento de um sistema sustentável e equitativo de determinação do Estado-Membro responsável pelos requerentes de asilo, o reforço do sistema Eurodac, a consecução de maior um maior grau de convergência no sistema de asilo da União, a prevenção de deslocações secundárias dentro da União e a o desenvolvimento de um novo mandato do atual Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO). Essa comunicação é consentânea com o apelo do Conselho Europeu, de 18 de fevereiro de 2016, no sentido de avançar com a reforma do quadro da União em vigor, a fim de assegurar uma política de asilo humana, equitativa e eficaz. Essa comunicação propõe ainda um rumo a seguir na linha da perspetiva holística da migração aprovada pelo Parlamento Europeu no seu relatório de iniciativa, de 12 de abril de 2016, sobre a situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE em relação à migração.

(5) O EASO foi criado pelo Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e começou a funcionar em 1 de fevereiro de 2011. O EASO promove a cooperação prática entre Estados-Membros em questões relacionadas com o asilo e ajuda os Estados-Membros a executarem as suas obrigações no âmbito do SECA. O EASO presta igualmente apoio aos Estados-Membros cujos sistemas de asilo e de acolhimento se encontrem sob forte pressão. No entanto, afigura-se oportuno reforçar o seu papel e funções, de modo a apoiar os Estados-Membros na cooperação prática entre si, mas também para reforçar e contribuir para assegurar o funcionamento eficiente dos sistemas de asilo e de acolhimento dos Estados-Membros.

(6) Tendo em conta as fraquezas estruturais do SECA que se tornaram evidentes com a chegada em grande escala e descontrolada de migrantes e requerentes de asilo à União e a necessidade de garantir um nível eficaz, elevado e uniforme de aplicação do direito da União em matéria de asilo nos Estados-Membros, é necessário melhorar a aplicação e o funcionamento do SECA com base no trabalho desenvolvido pelo EASO, transformando-o numa agência de pleno direito. Tal agência deverá constituir um centro de conhecimento especializado em matéria de asilo. Deverá facilitar e melhorar o funcionamento do SECA, coordenando e reforçando a cooperação prática e o intercâmbio de informações em matéria de asilo entre os Estados-Membros, promovendo o direito da União e o direito internacional em matéria de asilo e as normas operacionais para garantir um elevado nível de uniformidade com base em normas de proteção exigentes no que respeita aos procedimentos de proteção internacional, às condições de acolhimento e à avaliação das necessidades de proteção em toda a União, permitindo uma solidariedade genuína e prática entre os Estados-Membros a fim de assistir os Estados-Membros afetados em geral e os requerentes de proteção internacional em particular, e nos termos do artigo 80.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que estipula que os atos pertinentes da União devem conter medidas adequadas para a aplicação do princípio da solidariedade a fim de aplicar, de forma sustentável, as regras da União para a determinação do Estado-Membro responsável pela apreciação dos pedidos de proteção internacional e para permitir a convergência na apreciação dos pedidos de proteção internacional em toda a União, controlando a aplicação operacional e técnica do SECA, apoiando os Estados-Membros no que se refere à reinstalação e à aplicação do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e prestando assistência operacional e técnica aos Estados-Membros na gestão dos seus sistemas de asilo e de acolhimento, em especial aos Estados-Membros cujos sistemas estão sujeitos a uma pressão desproporcionada.

(7) As funções do EASO deverão ser ampliadas e, no intuito de refletir essas alterações, o EASO deverá ser substituído e sucedido por uma agência denominada Agência da União Europeia para o Asilo («Agência»), garantido a plena continuidade de todas as suas atividades e procedimentos.

(8) A fim de garantir a sua independência e a boa execução das suas tarefas, a Agência deverá ser dotada de recursos financeiros e humanos suficientes, incluindo um número suficiente do seu pessoal para integrar as equipas de apoio para o asilo e as equipas de peritos encarregadas do mecanismo de controlo ao abrigo do presente regulamento.

(9) É importante que a Agência trabalhe em estreita colaboração com as autoridades nacionais competentes no domínio do asilo e da imigração e outros serviços pertinentes, aproveitando as capacidades e os conhecimentos especializados dessas autoridades e serviços, e com a Comissão. Os Estados-Membros deverão colaborar com a Agência para assegurar que esta seja capaz de cumprir o seu mandato. É importante, para os fins do presente regulamento, que a Agência e os Estados-Membros atuem de boa-fé e procedam a um intercâmbio de informações de forma oportuna e rigorosa. A disponibilização de dados estatísticos deve respeitar as especificações técnicas e metodológicas estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(10) A Agência deverá recolher e analisar informações sobre a situação do asilo na União e nos países terceiros, na medida em que possam ter impacto para a União. Essa recolha e análise de informações deverão permitir que a Agência transmita aos Estados-Membros informações atualizadas, nomeadamente sobre os fluxos migratórios e de refugiados, e que identifique eventuais riscos para os sistemas de asilo e de acolhimento dos Estados-Membros. Para esse efeito, a Agência deverá trabalhar em estreita colaboração com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, criada pelo Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(11) Nenhum dado pessoal deverá ser armazenado em bases de dados ou publicado em portais Web criados pela Agência sobre factos jurídicos novos no domínio do asilo, incluindo jurisprudência pertinente, a menos que tais dados tenham sido obtidos através de fontes acessíveis ao público.

(12) A Agência deverá poder destacar agentes de ligação nos Estados-Membros para promover a cooperação e atuar como interface entre a Agência e as autoridades nacionais competentes em matéria de asilo e imigração e outros serviços pertinentes. Os agentes de ligação deverão facilitar a comunicação entre o Estado-Membro em causa e a Agência e partilhar informações pertinentes da Agência com o Estado-Membro em causa. Deverão apoiar a recolha de informações e contribuir para promover a aplicação e a aplicação do direito da União em matéria de asilo, nomeadamente no que se refere ao respeito dos direitos fundamentais. Os agentes de ligação deverão apresentar regularmente ao diretor executivo da Agência relatórios sobre a situação do asilo nos Estados-Membros, devendo estes relatórios ser tidos em conta para efeitos do mecanismo de controlo nos termos do presente regulamento. Caso estes relatórios suscitem preocupações quanto a um ou vários aspetos pertinentes para o Estado-Membro em causa, o diretor executivo deverá informar o Estado-Membro sem demora.

(13) A Agência deverá prestar o apoio necessário aos Estados-Membros no desempenho das suas funções e obrigações ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 604/2013.

(14) No que respeita à reinstalação, a Agência deverá poder prestar o apoio necessário aos Estados-Membros, a pedido destes. Para o efeito, a Agência deverá desenvolver e facultar conhecimentos especializados em matéria de reinstalação, para apoiar ações de reinstalação adotadas pelos Estados-Membros.

(15) A Agência deverá apoiar os Estados-Membros na formação de peritos de todas as administrações e órgãos jurisdicionais nacionais, bem como das autoridades nacionais competentes em matéria de asilo, incluindo através do desenvolvimento de um currículo europeu em matéria de asilo. Os Estados-Membros deverão conceber uma formação adequada com base no currículo europeu em matéria de asilo, com o objetivo de promover boas práticas e normas comuns na aplicação do direito da União em matéria de asilo. Nesse contexto, os Estados-Membros deverão incluir partes essenciais do currículo europeu em matéria de asilo nas suas ações de formação. É importante que essas partes essenciais abranjam questões relacionadas com a determinação da elegibilidade dos requerentes para efeitos de proteção internacional, técnicas de entrevista e a avaliação de elementos de prova. Além disso, a Agência deverá verificar e, se necessário, garantir que todos os peritos que participam nas equipas de apoio para o asilo ou que integram o contingente de reserva para o asilo estabelecido pelo presente regulamento («contingente de reserva para o asilo») recebem a formação necessária antes de participarem nas atividades operacionais organizadas pela Agência.

(16) É conveniente que a Agência assegure uma produção mais estruturada, atualizada e racionalizada de informações sobre países terceiros pertinentes a nível da União. A Agência deverá recolher informações pertinentes e elaborar relatórios que incluam informações sobre países. Para o efeito, a Agência deverá criar e gerir redes europeias de informação sobre países terceiros, de modo a evitar a duplicação de esforços e criar sinergias com os relatórios nacionais. É necessário que as informações relativas aos países terceiros visem, nomeadamente, a situação política, religiosa e de segurança, bem como as violações dos direitos humanos, incluindo tortura e maus-tratos, no país terceiro em causa.

(17) Para promover a convergência na apreciação dos pedidos de proteção internacional e no tipo de proteção concedida, a Agência deverá desenvolver, juntamente com os Estados-Membros, uma análise comum sobre a situação em países de origem específicos («análise comum») e notas de orientação. A análise comum deverá consistir numa avaliação da situação nos países de origem pertinentes, com base nas informações sobre o país de origem. As notas de orientação deverão basear-se numa interpretação dessa análise comum efetuada pela Agência e pelos Estados-Membros. Na elaboração da análise comum e das notas de orientação, a Agência deverá ter em conta as mais recentes Diretrizes do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) em matéria de Elegibilidade para a Avaliação das Necessidades de Proteção Internacional dos Requerentes de Asilo oriundos de países de origem específicos e deverá poder ter em conta outras fontes pertinentes. Sem prejuízo da competência dos Estados-Membros para decidir sobre pedidos individuais de proteção internacional, os Estados-Membros deverão ter em conta a análise comum e as notas de orientação pertinentes na avaliação dos pedidos de proteção internacional apresentados por requerentes originários de países terceiros para os quais tenham sido elaboradas, nos termos do presente regulamento, uma análise comum e notas de orientação.

(18) A Agência deverá prestar assistência à Comissão e deverá poder ajudar os Estados-Membros, fornecendo informações e análises sobre países terceiros no que diz respeito ao conceito de país de origem seguro e ao conceito de país terceiro seguro. Quando fornecer essas informações e análises, a Agência deverá informar o Parlamento Europeu e o Conselho nos termos do presente regulamento.

(19) A fim de garantir um elevado grau de uniformidade, com base em normas de proteção exigentes em matéria de procedimentos de proteção internacional, condições de acolhimento e avaliação das necessidades de proteção no território da União, a Agência deverá organizar e coordenar atividades que promovam a aplicação correta e efetiva do direito da União em matéria de asilo através de instrumentos não vinculativos. Para esse efeito, a Agência deverá criar normas operacionais, indicadores e diretrizes sobre questões relacionadas com o asilo. A Agência deverá permitir e promover o intercâmbio de boas práticas entre Estados-Membros.

(20) A Agência, em estreita colaboração com a Comissão e sem prejuízo das responsabilidades da Comissão enquanto guardiã dos Tratados, deverá controlar a aplicação operacional e técnica do SECA, com o objetivo de prevenir ou identificar eventuais deficiências nos sistemas de asilo e de acolhimento dos Estados-Membros e de avaliar a capacidade e preparação destes últimos para gerir situações de pressão desproporcionada, a fim de aumentar a eficiência dos referidos sistemas («mecanismo de controlo»). O mecanismo de controlo deverá exaustivo, e deverá ser possível basear o controlo nas informações prestadas pelo Estado-Membro em causa, na análise das informações sobre a situação do asilo efetuada pela Agência, em visitas aos países, nomeadamente visitas no local com pré-aviso curto, na recolha de amostras e nas informações fornecidas por organizações ou organismos intergovernamentais, em especial o ACNUR, e outras organizações pertinentes, com base nos seus conhecimentos especializados. O diretor executivo deve prever a possibilidade de o Estado-Membro em causa apresentar as suas observações sobre o projeto de conclusões do exercício de controlo realizado no âmbito do mecanismo de controlo e, em seguida, sobre o projeto de recomendações. O diretor executivo deverá elaborar o projeto de recomendações em consulta com a Comissão. Após ter em conta as observações do Estado-Membro em causa, o diretor executivo deverá apresentar ao conselho de administração as conclusões do exercício de controlo e o projeto de recomendações, indicando as medidas a tomar pelo Estado-Membro em causa, inclusive, se necessário, com a assistência da Agência, para suprir eventuais deficiências ou problemas de capacidade e preparação. O projeto de recomendações deverá especificar os prazos para a adoção dessas medidas. O conselho de administração deverá aprovar as recomendações. O Estado-Membro em causa deverá poder solicitar assistência da Agência para a aplicação das recomendações e pode solicitar apoio financeiro específico a título dos instrumentos financeiros pertinentes da União.

(21) O exercício de controlo deverá ser realizado em estreita colaboração com o Estado-Membro em causa, incluindo no que diz respeito às visitas no local e à recolha de amostras, se necessário. Importa que a recolha de amostras consista numa seleção de decisões positivas e negativas referentes a um determinado período de tempo relacionadas com o aspeto do SECA que é objeto de controlo. Importa basear a recolha de amostras em indicações objetivas, como, por exemplo, as taxas de reconhecimento. A recolha de amostras realiza-se sem prejuízo da competência dos Estados-Membros para decidir sobre pedidos individuais de proteção internacional e é efetuada no pleno respeito pelo princípio da confidencialidade.

(22) Para fazer incidir o exercício de controlo sobre determinados elementos do SECA, a Agência deverá ter a possibilidade de controlar aspetos temáticos ou específicos do SECA. Caso a Agência inicie um exercício de controlo dos aspetos temáticos ou específicos do SECA, deverá assegurar que todos os Estados-Membros sejam objeto desse controlo temático ou específico. No entanto, a fim de evitar uma duplicação do trabalho da Agência, não se revela adequado sujeitar um Estado-Membro a um exercício de controlo dos aspetos temáticos ou específicos do SECA num ano em que a aplicação operacional e técnica de todos os aspetos do SECA de um dado Estado-Membro seja objeto de controlo.

(23) Caso o Estado-Membro em causa não tome as medidas necessárias para aplicar as recomendações adotadas pelo conselho de administração dentro do prazo fixado, não corrigindo, por conseguinte, as deficiências identificadas nos seus sistemas de asilo e de acolhimento ou os eventuais problemas de capacidade e preparação, com consequências graves para o funcionamento do SECA, a Comissão deverá adotar, com base na sua própria avaliação, recomendações dirigidas a esse Estado-Membro, identificando as medidas necessárias para corrigir a situação, incluindo, se necessário, medidas específicas a adotar pela Agência para apoiar esse Estado-Membro. A Comissão deverá poder organizar visitas no local ao Estado-Membro em causa para verificar a aplicação das recomendações. Na sua avaliação, a Comissão deverá ter em conta a gravidade das deficiências identificadas em termos de consequências para o funcionamento do SECA. Caso, findo o prazo fixado nas recomendações, o Estado-Membro não tenha cumprido as recomendações, a Comissão deverá poder apresentar uma proposta de ato de execução do Conselho que identifique as medidas a adotar pela Agência para apoiar esse Estado-Membro e que obrigue esse Estado-Membro a cooperar com a Agência na aplicação dessas medidas.

(24) Ao criar equipas de peritos para a realização do exercício de controlo, a Agência deverá convidar um observador do ACNUR. A ausência do referido observador não impede as equipas de desempenhar as suas funções.

(25) Para facilitar e melhorar o funcionamento do SECA e ajudar os Estados-Membros a cumprirem as obrigações que lhes incumbem no âmbito do SECA, a Agência deverá prestar assistência operacional e técnica aos Estados-Membros, sobretudo em caso de pressão desproporcionada sobre os seus sistemas de asilo e de acolhimento. Essa assistência deverá ser prestada com base num plano operacional e por meio do destacamento de equipas de apoio para o asilo. As equipas de apoio ao asilo deverão ser constituídas por peritos do pessoal da Agência, peritos dos Estados-Membros, peritos destacados pelos Estados-Membros para a Agência ou outros peritos não contratados pela Agência, que possuam conhecimentos e experiência pertinentes comprovados que sirvam as necessidades operacionais. É importante que a Agência apenas recorra a outros peritos que não estejam ao seu serviço se não puder assegurar o exercício adequado e atempado das suas funções devido à falta de peritos disponíveis dos Estados-Membros ou de pessoal da Agência.

(26) As equipas de apoio para o asilo deverão poder ajudar os Estados-Membros através de medidas operacionais e técnicas, incluindo conhecimentos especializados em matéria de identificação e registo de nacionais de países terceiros, serviços de interpretação e informações sobre países de origem e conhecimentos de tratamento e gestão de pedidos de asilo, e ajudando as autoridades nacionais competentes para apreciar os pedidos de proteção internacional e a proceder à recolocação ou à transferência de requerentes ou de beneficiários de proteção internacional. O regime aplicável às equipas de apoio para o asilo deverá ser previsto no presente regulamento, de modo a assegurar que possam ser destacadas de forma eficaz.

(27) Os peritos participantes nas equipas de apoio para o asilo deverão concluir a formação necessária apropriada aos seus deveres e funções para a sua participação nas atividades operacionais. A Agência deverá, se necessário e antes ou no momento do destacamento, proporcionar a esses peritos uma formação específica para a assistência operacional e técnica prestada no Estado-Membro em causa («Estado-Membro de acolhimento»). Para que os peritos integrados nas equipas de apoio para o asilo estejam envolvidos na facilitação da apreciação dos pedidos de proteção internacional, importa que demonstrem uma experiência pertinente de, pelo menos, um ano.

(28) A fim de assegurar a disponibilidade de peritos para as equipas de apoio para o asilo e de assegurar a possibilidade do seu destacamento imediato, se necessário, deverá ser criado o contingente de reserva para o asilo. O contingente de reserva para o asilo deverá constituir uma reserva de peritos dos Estados-Membros de, no mínimo, 500 pessoas.

(29) Caso os sistemas de asilo e de acolhimento de um Estado-Membro se encontrem sujeitos a pressão desproporcionada, a Agência deverá, a pedido desse Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, com o acordo desse Estado-Membro, poder ajudar esse Estado-Membro através de um conjunto abrangente de medidas, incluindo o destacamento de peritos do contingente de reserva para o asilo.

(30) Para fazer face a uma situação em que o sistema de asilo ou de acolhimento de um Estado-Membro se torne ineficaz a ponto de ter consequências graves para o funcionamento do SECA e esteja sujeito a uma pressão desproporcionada que implique exigências elevadas e urgentes para esse sistema e em que os Estados-Membros em causa não tomem medidas suficientes para gerir essa pressão, nomeadamente ao não solicitar assistência operacional e técnica ou ao não dar o seu acordo a uma iniciativa da Agência para a disponibilização dessa assistência, ou o Estado-Membro em causa não cumpra as recomendações formuladas pela Comissão na sequência de um exercício de controlo, a Comissão deverá poder propor ao Conselho um ato de execução que identifique as medidas a adotar pela Agência e que exija que o Estado-Membro em causa coopere com a Agência na aplicação dessas medidas. O poder para adotar esse ato de execução deverá ser atribuído ao Conselho, devido à natureza potencialmente sensível, sob o ponto de vista político, das medidas a decidir e ao eventual impacto destas medidas nas funções das autoridades nacionais. A Agência deverá poder intervir, com base nesse ato de execução, para ajudar o Estado-Membro caso o seu sistema de asilo ou de acolhimento se torne a tal ponto ineficaz que tenha consequências graves para o funcionamento do SECA. Tal intervenção da Agência é feita sem prejuízo da instauração pela Comissão de processos de infração.

(31) Para garantir que as equipas de apoio para o asilo, incluindo os peritos destacados do contingente de reserva para o asilo, estão em condições de desempenhar eficazmente as suas funções com os meios necessários, importa que a Agência possa adquirir ou locar financeiramente equipamento técnico. Esta faculdade não deverá, porém, afetar a obrigação dos Estados-Membros de acolhimento de fornecer as instalações e equipamentos necessários para que a Agência possa prestar a assistência operacional e técnica solicitada. Antes de adquirir ou locar financeiramente equipamentos, a Agência deverá ser proceder a uma análise exaustiva das necessidades e dos custos/benefícios.

(32) Relativamente aos Estados-Membros cujos sistemas de asilo e de acolhimento se encontrem sujeitos a pressão desproporcionada devido, em especial, à respetiva situação geográfica ou demográfica, a Agência deverá apoiar medidas de solidariedade no interior da União e desempenhar as suas funções e obrigações em matéria de recolocação ou transferência dos requerentes ou dos beneficiários de proteção internacional no território da União, assegurando que não haja um aproveitamento abusivo dos sistemas de asilo e de acolhimento.

(33) Caso um Estado-Membro enfrente desafios migratórios específicos e desproporcionados em determinadas zonas das fronteiras externas, denominadas zonas dos pontos de crise, deverá poder solicitar que Agência preste assistência operacional e técnica. Nesses casos, o Estado-Membro poder contar com o reforço da assistência operacional e técnica das equipas de apoio à gestão das migrações, compostas por peritos dos Estados-Membros destacados através da Agência, da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), criada pelo Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), ou de outros órgãos e organismos competentes da União, bem como peritos do pessoal da Agência e da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, com o objetivo de gerir os desafios em causa. A Agência deverá prestar assistência à Comissão na coordenação dos diferentes órgãos e organismos no terreno.

(34) Nas zonas dos pontos de crise, os Estados-Membros deverão cooperar, sob a coordenação da Comissão, com os órgãos e organismos competentes da União, os quais deverão agir no âmbito dos respetivos mandatos e competências. A Comissão, em cooperação com os órgãos e organismos competentes da União, deve assegurar que as atividades nas zonas dos pontos de crise respeitem o direito aplicável da União.

(35) Para efeitos do cumprimento da sua missão, e na medida do necessário para o desempenho das suas funções, a Agência deverá cooperar com os órgãos e organismos da União, em especial com os órgãos e organismos na área da justiça e assuntos internos nos domínios abrangidos pelo presente regulamento, no quadro de convénios acordados em conformidade com o direito e as políticas da União. Esses convénios deverão ser previamente aprovados pela Comissão.

(36) É importante que a Agência coopere com a Rede Europeia das Migrações, criada pela Decisão 2008/381/CE do Conselho (7), a fim de gerar sinergias e evitar a duplicação de esforços.

(37) A Agência deverá cooperar com organizações internacionais, em especial o ACNUR, nos domínios abrangidos pelo presente regulamento, no contexto de modalidades de cooperação, a fim de beneficiar dos conhecimentos especializados e do apoio dessas organizações. Para esse efeito, importa reconhecer plenamente o papel do ACNUR e de outras organizações internacionais competentes e associar plenamente estas organizações ao trabalho da Agência. Essas modalidades de cooperação devem ser previamente aprovadas pela Comissão.

(38) A Agência deverá facilitar a cooperação operacional entre Estados-Membros e países terceiros nos domínios relacionados com as suas atividades e na medida do necessário para o desempenho das suas funções. A Agência deverá igualmente poder cooperar com as autoridades de países terceiros nos domínios abrangidos pelo presente regulamento, no quadro de convénios que deverão ser previamente aprovadas pela Comissão. A Agência deverá atuar seguindo a política externa da União, e é adequado que integre as suas atividades externas numa cooperação estratégica mais ampla com os países terceiros. Não está, em caso algum, abrangido pelo mandato da Agência o desenvolvimento de uma política externa própria. Na sua cooperação com países terceiros, a Agência e os Estados-Membros deverão respeitar os direitos fundamentais estabelecidos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta») e deverão respeitar as normas e padrões que fazem parte do direito da União, nomeadamente as atividades que sejam levadas a cabo no território de países terceiros.

(39) A Agência deverá poder destacar peritos do seu pessoal como agentes de ligação em países terceiros pertinentes, a fim de facilitar a cooperação com países terceiros em domínios relacionados com o asilo. Antes de destacar um agente de ligação, a Agência deverá avaliar a situação dos direitos humanos no país em causa, a fim de se certificar de que esse país cumpre as normas inalienáveis no domínio dos direitos humanos.

(40) A Agência deverá manter um diálogo constante com as organizações da sociedade civil, a fim de trocar informações e partilhar conhecimentos no domínio do asilo. A Agência deverá criar um fórum consultivo que deverá constituir um mecanismo de intercâmbio de informações e de partilha de conhecimentos em matéria de asilo. O fórum consultivo deverá aconselhar o diretor executivo e o conselho de administração nos domínios abrangidos pelo presente regulamento. É importante que a composição e a dimensão do fórum consultivo sejam determinadas tendo em devida conta a eficiência das suas atividades, e que a Agência atribua recursos humanos e financeiros adequados ao fórum consultivo.

(41) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados, nomeadamente, no direito internacional e da União, incluindo na Carta. Todas as atividades da Agência deverão ser realizadas no pleno respeito por esses direitos e princípios fundamentais, em especial o direito de asilo, o princípio da não repulsão, o direito ao respeito pela vida privada e familiar, incluindo o reagrupamento familiar nos termos do direito da União, os direitos da criança, o direito à proteção dos dados pessoais e o direito à ação e a um processo justo. Os direitos da criança e as necessidades especiais das pessoas em situações de vulnerabilidade deverão ser tidos em consideração em todas as circunstâncias. Por conseguinte, a Agência deverá desempenhar as suas funções no respeito do interesse superior da criança, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, tendo devidamente em conta o bem-estar e o desenvolvimento social do menor, as questões relativas à sua segurança e proteção e as opiniões do menor em função da sua idade e maturidade.

(42) Caso a assistência operacional e técnica prestada pela Agência diga respeito a pessoas numa situação de vulnerabilidade, essa assistência deverá ser adaptada à situação dessas pessoas, em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo direito da União e pelo direito nacional em matéria de asilo.

(43) A Agência deverá adotar e aplicar uma estratégia em matéria de direitos fundamentais para acompanhar e assegurar a proteção dos direitos fundamentais.

(44) Deverá ser nomeado um provedor de direitos fundamentais independente, para assegurar que a Agência cumpre os direitos fundamentais no decurso das suas atividades e para promover o respeito dos direitos fundamentais no seio da Agência, em conformidade com a Carta, nomeadamente apresentando uma proposta relativa à estratégia da Agência em matéria de direitos fundamentais e assegurando a sua execução, e procedendo ao tratamento das queixas recebidas pela Agência no âmbito do procedimento de apresentação de queixas da Agência. Para esse efeito, é importante que a Agência faculte ao provedor de direitos fundamentais os recursos e o pessoal adequados, correspondentes ao seu mandato e à sua dimensão.

(45) A Agência deverá criar um procedimento de apresentação de queixas sob a responsabilidade do provedor de direitos fundamentais. O procedimento de apresentação de queixas deverá ter por objetivo garantir que os direitos fundamentais são respeitados em todas as atividades da Agência. O procedimento de apresentação de queixas deverá ser um procedimento administrativo. O provedor de direitos fundamentais deverá ser responsável pelo tratamento das queixas recebidas pela Agência, de acordo com o direito a uma boa administração. É importante que o procedimento de apresentação de queixas seja eficaz, assegurando um seguimento adequado das queixas. O procedimento de apresentação de queixas aplica-se sem prejuízo do acesso a vias de recurso administrativas e judiciais e não constitui uma condição para recorrer a essas vias de recurso. O procedimento de apresentação de queixas não deverá ser um mecanismo de contestação de uma decisão de uma autoridade nacional sobre pedidos individuais de proteção internacional. É essencial que os Estados-Membros conduzam as investigações criminais. Para aumentar a transparência e a responsabilização, a Agência deverá fornecer informações sobre o procedimento de apresentação de queixas no seu relatório anual sobre a situação do asilo na União. É importante que o relatório anual da Agência sobre a situação do asilo na União indique, em especial, o número de queixas recebidas, os tipos de violações dos direitos fundamentais em questão, as operações em causa, sempre que possível, e as medidas de acompanhamento tomadas pela Agência e pelos Estados-Membros.

(46) A Comissão e os Estados-Membros deverão estar representados no conselho de administração da Agência a fim de exercerem controlo político sobre o seu trabalho. O conselho de administração deverá emitir orientações gerais para as atividades da Agência e assegurar que a Agência desempenhe as suas funções. É conveniente que o conselho de administração seja composto, sempre que possível, pelos chefes operacionais dos serviços dos Estados-Membros competentes no domínio do asilo ou pelos seus representantes e que todas as partes representadas no conselho de administração envidem esforços para limitar a rotação dos seus representantes, a fim de assegurar a continuidade do seu trabalho. O conselho de administração deverá dispor das competências necessárias, nomeadamente, para elaborar o orçamento, verificar a sua execução, adotar regras financeiras adequadas, estabelecer procedimentos de trabalho transparentes para a tomada de decisões por parte da Agência e nomear o diretor executivo e o seu adjunto. É conveniente que a Agência seja gerida e funcione em conformidade com os princípios da abordagem comum para as agências descentralizadas da União, adotada em 19 de julho de 2012 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão.

(47) A Agência deverá ser independente no que se refere a questões operacionais e técnicas, e deverá dispor de autonomia jurídica, administrativa e financeira. Para o efeito, afigura-se necessário e adequado que a Agência seja uma agência da União dotada de personalidade jurídica para exercer as competências que lhe são conferidas pelo presente regulamento.

(48) A Agência deverá informar o Parlamento Europeu e o Conselho das suas atividades.

(49) A fim de garantir a sua autonomia, a Agência deverá dispor de orçamento próprio, o qual deverá ser essencialmente constituído por uma contribuição da União. O financiamento da Agência estará sujeito ao acordo da autoridade orçamental, nos termos do n.o 27 do Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (8). O procedimento orçamental da União deverá ser aplicável à contribuição da União e a qualquer subvenção imputável ao orçamento geral da União. O Tribunal de Contas deverá proceder à auditoria das contas da Agência.

(50) É importante que o relatório anual consolidado referente às atividades da Agência indique a parte da despesa relativa a cada uma das atividades principais da Agência.

(51) Os recursos financeiros disponibilizados pela Agência sob a forma de subvenções, acordos delegados ou contratos, nos termos do presente regulamento, não devem dar origem a duplicações do financiamento com outros recursos financeiros nacionais, da União ou internacionais.

(52) O Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão (9) deverá ser aplicável à Agência.

(53) O Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) deverá ser aplicado sem restrições à Agência, a qual deverá aderir ao Acordo Interinstitucional de 25 de maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, relativo aos inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (11).

(54) O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) deverá ser aplicável à Agência.

(55) O tratamento de dados pessoais pela Agência no âmbito do presente regulamento deverá ser efetuado nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) e deverá respeitar os princípios da necessidade e proporcionalidade. A Agência apenas deverá proceder ao tratamento de dados pessoais para o exercício das suas funções relativas à prestação de assistência operacional e técnica aos Estados-Membros, à reinstalação, à facilitação do intercâmbio de informações com os Estados-Membros, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, a Europol ou a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), criada pelo Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), e à análise de informações sobre a situação do asilo, para efeitos de recolha de amostras para o exercício de controlo, para efeitos de eventual tratamento de pedidos de proteção internacional, no contexto das informações obtidas no exercício das suas funções nas equipas de apoio à gestão das migrações nas zonas dos pontos de crise, e para fins administrativos. O tratamento de dados pessoais deverá ser limitado aos dados pessoais estritamente necessários para os referidos efeitos e deverá respeitar o princípio da proporcionalidade. Deverá ser proibido o tratamento de dados pessoais conservados para fins que não se encontrem previstos no presente regulamento.

(56) Os dados pessoais tratados pela Agência, com exceção dos tratados para fins administrativos, deverão ser apagados após 30 dias. Não é necessário um período mais longo de conservação para o tratamento de dados pessoais pela Agência para os fins previstos no presente regulamento.

(57) Os dados pessoais de natureza sensível, que são necessários para avaliar se um nacional de um país terceiro reúne as condições para beneficiar de proteção internacional, só deverão ser objeto de tratamento para efeitos de apreciação de um pedido de proteção internacional, para efeitos da prestação da assistência necessária no âmbito do processo de proteção internacional, ou para efeitos de reinstalação. Esse tratamento deverá ser limitado ao que for estritamente necessário para efeitos de levar a cabo uma apreciação completa de um pedido de proteção internacional no interesse do requerente.

(58) O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) é aplicável ao tratamento de dados pessoais efetuado pelos Estados-Membros em aplicação do presente regulamento, salvo se for efetuado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou da execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública.

(59) A Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) é aplicável ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e prevenção de ameaças à segurança pública, nos termos do presente regulamento.

(60) As regras do Regulamento (UE) 2016/679 em matéria de proteção dos direitos e liberdades das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, nomeadamente o direito à proteção dos dados pessoais que lhes digam respeito, deverão ser mencionadas a propósito da responsabilidade pelo tratamento dos dados, da proteção dos direitos dos titulares dos dados e do controlo da proteção de dados, especialmente em determinados setores.

(61) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, facilitar a aplicação e melhorar o funcionamento do SECA, de reforçar a cooperação prática e o intercâmbio de informações entre Estados-Membros no domínio do asilo, de promover o direito da União em matéria de asilo e as normas operacionais da União a fim de garantir um elevado grau de uniformidade dos procedimentos de proteção internacional, das condições de acolhimento e da avaliação das necessidades de proteção no território da União, de controlar a aplicação operacional e técnica das normas do SECA e de prestar mais assistência operacional e técnica aos Estados-Membros na gestão dos seus sistemas de asilo e de acolhimento, em especial aos Estados-Membros sob pressão desproporcionada, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(62) Nos termos dos artigos 1.o e 2.° do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(63) Nos termos dos artigos 1.o e 2.° do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(64) Tendo em conta que a Dinamarca tem contribuído para a cooperação prática entre Estados-Membros no domínio do asilo, a Agência deverá facilitar a cooperação operacional com a Dinamarca. Para o efeito, deverá ser convidado para todas as reuniões do conselho de administração um representante da Dinamarca, sem direito de voto.

(65) Para cumprir com o seu objetivo, a Agência deverá estar aberta à participação dos países que tiverem celebrado acordos com a União por força dos quais tenham aprovado e apliquem o direito da União no domínio abrangido pelo presente regulamento, nomeadamente a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega e a Suíça. Em consequência e tendo em conta que o Liechtenstein, a Noruega e a Suíça participam nas atividades do EASO com base em convénios celebrados por esses países com a União sobre a sua participação no EASO, a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega e a Suíça deverão poder participar nas atividades da Agência e contribuir para a cooperação prática entre os Estados-Membros e a Agência, em conformidade com os termos e condições estabelecidos nos convénios, existentes ou novos. Para esse efeito, os representantes da Islândia, do Liechtenstein, da Noruega e da Suíça deverão poder participar nas reuniões do conselho de administração na qualidade de observadores.

(66) O presente regulamento não afeta a competência das autoridades nacionais competentes em matéria de asilo para decidir sobre pedidos individuais de proteção internacional.

(67) O presente regulamento visa alterar e alargar o âmbito das disposições do Regulamento (UE) n.o 439/2010. Uma vez que as alterações a efetuar são substanciais em número e natureza, esse regulamento deverá, por razões de clareza, ser integralmente substituído relativamente aos Estados-Membros vinculados pelo presente regulamento. A Agência criada pelo presente regulamento deverá substituir e assumir as funções do EASO, criado pelo Regulamento (UE) n.o 439/2010, que deve, por conseguinte, ser revogado. No que respeita aos Estados-Membros vinculados pelo presente regulamento, as remissões para o regulamento revogado deverão entender-se como remissões para o presente regulamento.

(68) As disposições do presente regulamento relativas ao mecanismo de controlo da aplicação operacional e técnica do SECA estão ligadas, nomeadamente, ao sistema de determinação do Estado-Membro responsável pela apreciação dos pedidos de proteção internacional estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 604/2013. Uma vez que o sistema, tal como estabelecido pelo referido regulamento, pode mudar, considera-se necessário adiar a aplicação dessas disposições para uma data posterior, nomeadamente, 31 de dezembro de 2023. Além disso, as disposições relativas ao mecanismo de controlo que dizem respeito à adoção de recomendações dirigidas ao Estado-Membro em causa, e as disposições sobre situações de pressão desproporcionada ou a ineficácia dos sistemas de asilo e de acolhimento, estão mais diretamente relacionadas com os aspetos de responsabilidade do sistema estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 604/2013 e são por estes afetadas. Uma vez que o referido regulamento pode ser substituído por um novo ato jurídico atualmente em negociação, e dada a importância dos aspetos relevantes desse novo ato jurídico, as referidas disposições só deverão aplicar-se a partir da data em que esse regulamento for substituído, a menos que esse regulamento seja substituído antes de 31 de dezembro de 2023, caso em que essas disposições deverão ser aplicáveis a partir de 31 de dezembro de 2023.

(69) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) e emitiu parecer em 21 de setembro de 2016 (18),

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO 1

AGÊNCIA DA UNIÃO EUROPEIA PARA O ASILO

Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação 1. O presente regulamento cria a Agência da União Europeia para o Asilo («Agência»). A Agência substitui e sucede ao Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) criado pelo Regulamento (UE) n.o 439/2010. 2. A Agência contribui para garantir a aplicação eficiente e uniforme do direito da União em matéria de asilo nos Estados Membros, no pleno respeito pelos direitos fundamentais. A Agência deve facilitar e apoiar as atividades dos Estados-Membros na aplicação do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA), nomeadamente permitindo a convergência na apreciação dos pedidos de proteção internacional no território da União e coordenando e reforçando a cooperação prática e o intercâmbio de informações. A Agência deve melhorar o funcionamento do SECA, nomeadamente através do mecanismo de controlo a que se refere o artigo 14.o e prestando assistência operacional e técnica aos Estados-Membros, em especial se os respetivos sistemas de asilo e de acolhimento estiverem sujeitos a uma pressão desproporcionada. 3. A Agência constitui um centro de conhecimento especializado graças à sua independência, à qualidade científica e técnica da assistência que presta e das informações que recolhe e divulga, à transparência dos seus procedimentos e métodos de funcionamento, à diligência no desempenho das funções que lhe são atribuídas e ao apoio informático necessário ao cumprimento do seu mandato.

Artigo 2.o Funções 1. Para efeitos do artigo 1.o, a Agência tem por funções: a) Facilitar, coordenar e reforçar a cooperação prática e o intercâmbio de informações entre Estados-Membros sobre os respetivos sistemas de asilo e de acolhimento; b) Recolher e analisar informações, de natureza qualitativa e quantitativa, sobre a situação do asilo e a aplicação do SECA; c) Apoiar os Estados-Membros no desempenho das suas funções e obrigações no âmbito do SECA; d) Apoiar os Estados-Membros no que respeita à formação e, se for caso disso, prestar formação aos peritos dos Estados-Membros de todas as administrações e órgãos jurisdicionais nacionais, bem como das autoridades nacionais competentes em matéria de asilo, incluindo através do desenvolvimento de um currículo europeu em matéria de asilo; e) Elaborar e atualizar periodicamente relatórios e outros documentos a nível da União que incluam informações sobre a situação em países terceiros pertinentes, incluindo os países de origem; f) Criar e coordenar as redes europeias de informação sobre países terceiros; g) Organizar atividades e coordenar os esforços dos Estados-Membros para desenvolver uma análise comum sobre a situação nos países de origem e notas de orientação; h) Facultar informações e análises sobre países terceiros no que diz respeito ao conceito de país de origem seguro e ao conceito de país terceiro seguro («conceitos de país seguro»); i) Prestar assistência operacional e técnica aos Estados-Membros, em especial quando os respetivos sistemas de asilo e de acolhimento se encontrem sujeitos a pressões desproporcionadas; j) Prestar aos Estados-Membros um apoio adequado no desempenho das suas funções e obrigações por força do Regulamento (UE) n.o 604/2013; k) Prestar assistência para recolocar ou transferir requerentes ou beneficiários de proteção internacional no território da União; l) Criar e disponibilizar equipas de apoio para o asilo; m) Criar um contingente de reserva para o asilo nos termos do artigo 19.o, n.o 6 («contingente de reserva para o asilo»); n) Adquirir e mobilizar o equipamento técnico necessário às equipas de apoio para o asilo e destacar os peritos do contingente de reserva para o asilo; o) Elaborar normas operacionais, indicadores, diretrizes e boas práticas no que se refere à aplicação do direito da União em matéria de asilo; p) Destacar agentes de ligação nos Estados-Membros; q) Controlar a aplicação operacional e técnica do SECA, com o objetivo de ajudar os Estados-Membros a aumentar a eficiência dos seus sistemas de asilo e de acolhimento; r) Apoiar os Estados-Membros na cooperação com países terceiros nos domínios relacionados com a dimensão externa do SECA, nomeadamente através do destacamento de agentes de ligação em países terceiros; s) Apoiar os Estados-Membros nas suas ações de reinstalação. 2. A Agência deve, por iniciativa própria, participar em atividades de comunicação nos domínios abrangidos pelo seu mandato. A Agência deve fornecer ao público informações precisas e exaustivas sobre as suas atividades. A Agência não deve participar nas atividades de comunicação que prejudiquem as funções previstas no n.o 1 do presente artigo. As atividades de comunicação devem ser realizadas sem prejuízo do artigo 65.o e de acordo com os planos de comunicação e difusão aplicáveis, adotados pelo conselho de administração.

Artigo 3.o Pontos de contacto nacionais para efeitos de comunicação Cada Estado-Membro deve nomear pelo menos um ponto de contacto nacional para efeitos de comunicação com a Agência sobre os assuntos relacionados com as funções a que se refere o artigo 2.o.

CAPÍTULO 2

COOPERAÇÃO PRÁTICA E INFORMAÇÕES SOBRE O ASILO

Artigo 4.o Dever de cooperação leal e de intercâmbio de informações 1. A Agência e as autoridades nacionais competentes no domínio do asilo e da imigração e outros serviços pertinentes devem cooperar de forma leal. 2. Para desempenharem as funções e obrigações que lhes são conferidas pelo presente regulamento e, em especial, para a Agência exercer as suas funções referidas no artigo 2.o, a Agência e as autoridades competentes no domínio do asilo e da imigração e outros serviços pertinentes devem trocar todas as informações necessárias de forma atempada e precisa. 3. A Agência deve cooperar estreitamente com as autoridades nacionais competentes no domínio do asilo e da imigração e outros serviços pertinentes e com a Comissão. A Agência deve desempenhar as suas funções sem prejuízo das funções confiadas a outros órgãos e organismos competentes da União. A agência deve cooperar com esses órgãos e organismos, com as organizações intergovernamentais, em especial o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), e com outras organizações pertinentes conforme previsto no presente regulamento. 4. A Agência deve organizar, promover e coordenar as atividades que permitam o intercâmbio de informações entre Estados-Membros, se necessário através da criação de redes. 5. Se, após solicitar a um Estado-Membro que forneça à Agência as informações necessárias para esta desempenhar as suas funções em conformidade com o presente regulamento, o diretor executivo verificar que este Estado-Membro sistematicamente não as forneceu, o diretor executivo informa deste facto o conselho de administração e a Comissão.

Artigo 5.o Análise das informações sobre a situação do asilo 1. A Agência deve recolher e analisar informações sobre a situação do asilo na União e países terceiros, na medida em que possa ter impacto na União, incluindo informações atualizadas sobre as causas profundas, os fluxos migratórios e de refugiados, a presença de menores não acompanhados, a capacidade global de acolhimento e as necessidades de reinstalação dos países terceiros, e a possível chegada de um grande número de nacionais de países terceiros que possam sujeitar os sistemas de asilo e de acolhimento dos Estados-Membros a uma pressão desproporcionada, com vista a fornecer informações atempadas e fiáveis aos Estados-Membros e identificar eventuais riscos para os respetivos sistemas de asilo e de acolhimento. Para o efeito estabelecido no primeiro parágrafo do presente número, a Agência deve trabalhar em estreita colaboração com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e deve, se for caso disso, ter em conta as análises de riscos efetuadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira ao abrigo do artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 219/1896, de modo a assegurar o maior nível de coerência e convergência das informações prestadas pelas duas agências Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. 2. A Agência deve basear a sua análise nas informações fornecidas, em especial, pelos Estados-Membros, pelas instituições, órgãos e organismos competentes da União, pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e pelo ACNUR, em especial as necessidades mundiais da reinstalação determinadas pelos relatórios do ACNUR. A Agência pode também ter em conta as informações disponibilizadas por organizações pertinentes com base nos seus conhecimentos especializados. 3. A Agência deve assegurar o rápido intercâmbio das informações pertinentes entre Estados-Membros e com a Comissão. Além disso, deve apresentar, de forma oportuna e correta, os resultados da sua análise ao conselho de administração. A Agência deve apresentar ao Parlamento Europeu um relatório com a sua análise das informações duas vezes por ano.

Artigo 6.o Informações sobre a aplicação do SECA 1. A Agência deve organizar, coordenar e promover o intercâmbio de informações entre Estados-Membros e entre a Comissão e os Estados-Membros em matéria de execução de o direito da União em matéria de asilo. 2. A Agência deve criar bases de dados e portais da internet sobre os instrumentos nacionais, internacionais e da União em matéria de asilo, utilizando, nomeadamente, as disposições em vigor. Não são conservados dados pessoais nessas bases de dados ou publicados nesses portais da internet, salvo se tiverem sido obtidos pela Agência em fontes que sejam acessíveis ao público. 3. As bases de dados e os portais da internet referidos no n.o 2 incluem partes de acesso público que devem conter o seguinte: a) Estatísticas sobre os pedidos de proteção internacional as decisões tomadas pelas autoridades nacionais competentes em matéria de asilo; b) Informação sobre o direito nacional e factos jurídicos novos em matéria de asilo, incluindo a jurisprudência; c) Informação sobre jurisprudência aplicável do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Artigo 7.o Agentes de ligação nos Estados-Membros 1. O diretor executivo nomeia peritos pertencentes ao pessoal da Agência que são destacados nos Estados-Membros como agentes de ligação. 2. O diretor executivo, em consulta com os Estados-Membros em causa, apresenta uma proposta relativa à natureza e às condições do destacamento e ao Estado-Membro ou à região em que o agente de ligação pode ser destacado. O diretor executivo pode decidir que um agente de ligação tenha a seu cargo no máximo quatro Estados-Membros geograficamente próximos. A proposta do diretor executivo está sujeita à sua aprovação pelo conselho de administração. 3. O diretor executivo deve notificar o Estado-Membro em causa da nomeação dos agentes de ligação e, juntamente com esse Estado-Membro, deve determinar o lugar do destacamento. 4. Os agentes de ligação agem em nome da Agência e promovem a cooperação e o diálogo entre a Agência e as autoridades nacionais competentes no domínio do asilo e da imigração e outros serviços pertinentes. Os agentes de ligação devem, em particular: a) Agir como interface entre a Agência e as autoridades nacionais competentes no domínio do asilo e da imigração e outros serviços pertinentes; b) Apoiar a recolha das informações referidas no artigo 45.o e de quaisquer outras informações solicitadas pela Agência; c) Contribuir para promover a aplicação do direito da União em matéria de asilo, nomeadamente no que se refere ao respeito pelos direitos fundamentais; d) A pedido, assistir os Estados-Membros na preparação dos seus planos de contingência relativos às medidas que devem ser adotadas no caso de uma eventual pressão desproporcionada sobre os seus sistemas de asilo e de acolhimento; e) Facilitar a comunicação entre Estados-Membros e entre o Estado-Membro em causa e a Agência e partilhar as informações pertinentes da Agência com o Estado-Membro em causa, nomeadamente as informações sobre a assistência em curso; f) Apresentar regularmente relatórios ao diretor executivo sobre a situação do asilo no Estado-Membro em causa e a sua capacidade para gerir eficazmente os seus sistemas de asilo e de acolhimento. Caso os relatórios a que se refere a alínea f) do primeiro parágrafo suscitem preocupações relativamente a um ou mais aspetos relevantes para o Estado-Membro em causa, o diretor executivo informa esse Estado-Membro sem demora. Esses relatórios devem ser tidos em conta para efeitos do mecanismo de controlo a que se refere o artigo 14.o e são transmitidos ao Estado-Membro em causa. 5. Para efeitos do n.o 4, os agentes de ligação mantêm contacto regular com as autoridades nacionais competentes no domínio do asilo e da imigração e outros serviços pertinentes, mantendo informado um ponto de contacto designado pelo Estado-Membro em causa. 6. No exercício das suas funções, os agentes de ligação só recebem instruções da Agência.

Artigo 8.o Formação 1. A Agência deve conceber, desenvolver e rever ações de formação destinadas ao seu pessoal, aos membros do pessoal das administrações e órgãos jurisdicionais nacionais pertinentes e das autoridades nacionais competentes em matéria de asilo e de acolhimento. 2. A Agência deve desenvolver ações de formação referidas no n.o 1 em estreita cooperação com os Estados-Membros e, se for caso disso, com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, com a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho (19), e com entidades de formação, instituições académicas, associações judiciais, redes de formação e organizações pertinentes. 3. A Agência deve desenvolver um currículo europeu em matéria de asilo, tendo em conta a cooperação da União existente no domínio do asilo, para promover as boas práticas e normas elevadas na execução do direito da União em matéria de asilo. Os Estados-Membros devem desenvolver a formação adequada para o seu pessoal em conformidade com as suas obrigações por força do direito da União no domínio do asilo com base no currículo europeu em matéria de asilo, e devem incluir as partes essenciais desse currículo naquela formação. 4. As ações de formação propostas pela Agência devem ser de elevada qualidade e identificar os princípios essenciais e as boas práticas com vista a garantir uma maior convergência dos métodos administrativos, das decisões e das práticas jurídicas, no pleno respeito pela independência dos órgãos jurisdicionais nacionais. No âmbito do currículo europeu em matéria de asilo, a formação proposta pela Agência deve abranger, em especial: a) As normas de direitos fundamentais da União e internacionais, em especial as disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), bem como o direito internacional e da União em matéria de asilo, incluindo questões jurídicas e jurisprudenciais específicas; b) As questões relacionadas com a determinação da elegibilidade dos requerentes para efeitos de proteção internacional e os direitos dos beneficiários de proteção internacional; c) As questões ligadas ao tratamento de pedidos de proteção internacional; d) As técnicas de entrevista; e) A avaliação dos elementos de prova; f) A jurisprudência aplicável dos tribunais nacionais, do TJUE, do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e outras evoluções pertinentes no domínio do direito em matéria de asilo; g) As questões relacionadas com dados de impressões digitais, incluindo os aspetos relativos à proteção de dados e os requisitos de qualidade dos dados e de segurança dos dados; h) A utilização de relatórios de peritagem médica e jurídica no âmbito do procedimento de proteção internacional; i) As questões relacionadas com a produção e utilização das informações sobre países terceiros; j) As condições de acolhimento; k) As questões relacionadas com menores, em especial os menores não acompanhados, no que diz respeito à avaliação do superior interesse da criança, as garantias processuais específicas, como o respeito pelo direito da criança a ser ouvida e outros aspetos relativos à proteção da criança, as técnicas de avaliação da idade e as condições de acolhimento de crianças e de famílias; l) As questões relacionadas com os requerentes que necessitam de garantias processuais especiais, com os requerentes com necessidades especiais de acolhimento e com outras pessoas em situação vulnerável, dando especial atenção às vítimas de tortura, às vítimas de tráfico de seres humanos e às questões relacionadas com a dimensão de género que lhes estão associadas; m) As questões relacionadas com a interpretação e a mediação cultural; n) As questões relacionadas com a reinstalação; o) As questões relacionadas com o tratamento dos procedimentos de recolocação; p) A resiliência e as competências em matéria de gestão de stress, nomeadamente para o pessoal com funções de direção. 5. A Agência deve fornecer formação geral, específica ou temática, bem como atividades de formação ad hoc, nomeadamente utilizando a metodologia de formação de formadores e a aprendizagem em linha. 6. A Agência deve tomar as iniciativas necessárias para verificar e, se for o caso, garantir que os peritos que integram as equipas de apoio para o asilo, nomeadamente os que não são contratados pela Agência, tenham recebido a formação apropriada aos seus deveres e às suas funções que é necessária para a sua participação nas atividades operacionais organizadas pela Agência. A Agência deve, se necessário e antes ou aquando do destacamento, fornecer a aos peritos referidos no primeiro parágrafo uma formação específica para a assistência operacional e técnica prestada no Estado-Membro em causa («Estado-Membro de acolhimento»). 7. A Agência pode organizar ações de formação no território de um Estado-Membro ou de um país terceiro, em cooperação com esse Estado-Membro ou país terceiro.

CAPÍTULO 3

INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES SOBRE OS PAÍSES

Artigo 9.o Informações sobre países terceiros a nível da União 1. A Agência deve constituir um centro de recolha de informações pertinentes, fiáveis, objetivas, exatas e atualizadas sobre os países terceiros pertinentes de forma transparente e imparcial, utilizando as informações pertinentes, incluindo informações específicas sobre os menores e sobre o género, e informações específicas sobre as pessoas pertencentes a grupos vulneráveis e minoritários. A Agência deve elaborar e atualizar regularmente relatórios e outros documentos que incluam informações sobre os países terceiros pertinentes a nível da União, incluindo questões temáticas específicas dos países terceiros pertinentes. 2. A Agência deve, nomeadamente: a) Utilizar todas as fontes de informação apropriadas, nomeadamente informações recolhidas por organizações internacionais, em especial o ACNUR e outras organizações pertinentes, incluindo os membros do fórum consultivo a que se refere o artigo 50.o, pelas instituições, órgãos e organismos da União e pelo SEAE, e através das redes referidas no artigo 10.o e de missões de recolha de informações; b) Gerir e desenvolver um portal Web de recolha e partilha de informações sobre os países terceiros pertinentes, que deve incluir uma secção pública para os utilizadores gerais e uma secção restrita para os utilizadores que trabalham para as autoridades nacionais competentes em matéria de asilo e imigração ou para qualquer outro organismo mandatado por um Estado-Membro para efetuar a pesquisa de informações sobre os países terceiros; c) Desenvolver um formato e metodologia comuns, incluindo condições de referência, em conformidade com o disposto no direito da União em matéria de asilo, para a elaboração de relatórios e outros documentos com informações sobre os países terceiros pertinentes a nível da União.

Artigo 10.o Redes europeias de informação sobre países terceiros 1. A Agência deve garantir a coordenação das iniciativas nacionais de obtenção de informações sobre países terceiros, através da criação e gestão de redes entre Estados-Membros dedicadas a este tipo de informações. Estas redes podem, se for caso disso e numa base casuística, incluir peritos externos com conhecimentos especializados pertinentes, do ACNUR ou de outras organizações pertinentes. 2. As redes a que se refere o n.o 1 servem para os Estados-Membros, em especial: a) Trocarem e atualizarem relatórios nacionais, outros documentos e outras informações pertinentes sobre países terceiros, incluindo sobre questões temáticas; b) Apresentarem pedidos de informação à Agência e ajudarem a responder a pedidos de informação relacionados com questões de facto específicas que possam decorrer de pedidos de proteção internacional, sem prejuízo das regras de privacidade, das regras de proteção de dados e das regras de confidencialidade estabelecidas no direito nacional; c) Contribuírem para o desenvolvimento e a atualização de documentos a nível da União que forneçam informações sobre os países terceiros pertinentes.

Artigo 11.o Análise comum sobre a situação nos países de origem e notas de orientação 1. Para promover a convergência na aplicação dos critérios de avaliação estabelecidos na Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (20), a Agência deve coordenar os esforços dos Estados-Membros para desenvolver uma análise comum da situação em países de origem específicos («análise comum») e notas de orientação para assistir os Estados-Membros na avaliação dos pedidos pertinentes de proteção internacional. Na elaboração da análise comum e das notas de orientação, a Agência deve ter em conta as mais recentes Diretrizes do ACNUR em matéria de Elegibilidade para a Avaliação das Necessidades de Proteção Internacional dos Requerentes de Asilo oriundos de países de origem específicos. 2. O diretor executivo deve, depois de consultar a Comissão, apresentar notas de orientação ao conselho de administração para aprovação. As notas de orientação devem ser acompanhadas da análise comum. 3. Os Estados-Membros devem ter em conta a análise comum e as notas de orientação ao apreciar os pedidos de proteção internacional, sem prejuízo da respetiva competência para decidir sobre pedidos individuais de proteção internacional. 4. A Agência deve garantir que a análise comum e as notas de orientação são periodicamente revistas e atualizadas conforme necessário. Esta revisão e esta atualização são efetuadas se houver uma alteração da situação num país de origem, ou se existirem indícios objetivos de que a análise comum e as notas de orientação não são utilizadas. Qualquer revisão ou atualização da análise comum e das notas de orientação requer a consulta da Comissão e obtenção da aprovação do conselho de administração, tal como referido no n.o 2. 5. Os Estados-Membros devem apresentar à Agência todas as informações pertinentes que indiquem que é necessária uma revisão ou uma atualização da análise comum e das notas de orientação.

Artigo 12.o Informações e análises sobre países de origem seguros e países terceiros seguros 1. A Agência pode assistir os Estados-Membros na aplicação dos conceitos de país seguro nos termos da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (21) mediante o fornecimento de informações e análises. 2. A Agência assiste a Comissão no âmbito das suas funções relativas aos conceitos de país seguro nos termos da Diretiva 2013/32/UE mediante o fornecimento de informações e análises. 3. Ao fornecer as informações e análises nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo, a Agência deve respeitar os princípios gerais previstos no artigo 9.o. 4. A Agência apresenta as informações e análises por si fornecidas nos termos dos n.os 1 e 2 ao Parlamento Europeu e ao Conselho, tanto regularmente como mediante pedido.

CAPÍTULO 4

NORMAS OPERACIONAIS E DIRETRIZES

Artigo 13.o Normas operacionais, indicadores, diretrizes e boas práticas 1. A Agência deve organizar e coordenar atividades que promovam a aplicação correta e efetiva do direito da União em matéria de asilo, nomeadamente através do desenvolvimento de normas operacionais, indicadores, diretrizes ou boas práticas em matéria de asilo, bem como do intercâmbio de boas práticas neste domínio entre Estados-Membros. 2. A Agência pode, por sua iniciativa ou a pedido do conselho de administração ou da Comissão, estabelecer normas operacionais, indicadores, diretrizes e boas práticas no que se refere à aplicação do direito da União em matéria de asilo. 3. Na elaboração das normas operacionais, indicadores, diretrizes e boas práticas a que se refere o n.o 2, a Agência deve consultar a Comissão, os Estados-Membros e, se for caso disso, o ACNUR. A Agência pode também, com base em conhecimentos especializados pertinentes, consultar organizações intergovernamentais ou outras organizações, bem como associações judiciais e redes de peritos. 4. O conselho de administração adota as normas operacionais, indicadores, diretrizes e boas práticas a que se refere o n.o 2. Após a sua adoção, a Agência comunica essas normas operacionais, indicadores, diretrizes e boas práticas aos Estados-Membros e à Comissão. 5. A Agência presta assistência aos Estados-Membros, a pedido dos mesmos, na aplicação das normas operacionais, indicadores, diretrizes e boas práticas referidas no n.o 2 aos seus sistemas de asilo e de acolhimento, facultando os necessários conhecimentos especializados e prestando assistência operacional ou técnica. 6. A Agência tem em conta as normas operacionais, os indicadores, as diretrizes e as boas práticas a que se refere o n.o 2 do presente artigo para efeitos do mecanismo de controlo a que se refere o artigo 14.o.

CAPÍTULO 5

CONTROLO

Artigo 14.o Mecanismo de controlo da aplicação operacional e técnica do SECA 1. A Agência deve, em estreita cooperação com a Comissão, criar um mecanismo de controlo para fins de controlo da aplicação operacional e técnica do SECA, a fim de prevenir ou identificar eventuais deficiências dos sistemas de asilo e de acolhimento dos Estados-Membros e para avaliar a sua capacidade e preparação para gerir situações de pressão desproporcionada, de modo a reforçar a eficiência destes sistemas. 2. O conselho de administração, sob proposta do diretor executivo e em consulta com a Comissão, estabelece uma metodologia comum para o mecanismo de controlo previsto no presente capítulo. A metodologia comum deve incluir critérios objetivos com base nos quais o controlo é efetuado, uma descrição dos métodos, processos e instrumentos para o mecanismo de controlo, tais como disposições práticas relativas às visitas no local, incluindo visitas com pré-aviso curto, e as regras e os princípios para a constituição das equipas de peritos. 3. O controlo abrange a aplicação operacional e técnica de todos os aspetos do SECA, em especial: a) O sistema para determinação do Estado-Membro responsável pela apreciação dos pedidos de proteção internacional, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 604/2013, os procedimentos de proteção internacional, a aplicação dos critérios para avaliar a necessidade de proteção e o tipo de proteção concedida, inclusivamente no que se refere ao respeito dos direitos fundamentais, à proteção de menores e às necessidades específicas das pessoas em situação vulnerável; b) A disponibilidade e a capacidade do pessoal em termos de tradução e interpretação, e a capacidade do pessoal para tratar e gerir os processos de asilo de forma eficiente, incluindo o tratamento dos recursos, sem prejuízo da independência judicial e no pleno respeito pela organização do sistema judiciário de cada Estado-Membro; c) As condições de acolhimento, a capacidade, as infraestruturas e o equipamento e, na medida do possível, os recursos financeiros para acolhimento. 4. O controlo pode ser efetuado, designadamente, com base nas informações fornecidas pelo Estado-Membro em causa, na análise das informações sobre a situação do asilo a que se refere o artigo 5.o e na recolha de amostras. A Agência pode ter em conta as informações disponibilizadas por organizações ou organismos intergovernamentais pertinentes, nomeadamente o ACNUR, e outras organizações pertinentes com base nos seus conhecimentos especializados. 5. A Agência pode realizar visitas no local para efeitos do exercício de controlo. A Agência pode efetuar visitas com pré-aviso curto apenas para os efeitos do artigo 15.o, n.o 2. 6. Os Estados-Membros devem, a pedido da Agência, prestar-lhe informações sobre os aspetos do SECA referidos no n.o 3. Os Estados-Membros devem, a pedido da Agência, fornecer-lhe informações sobre os seus planos de emergência com as medidas a tomar para reagir a eventuais pressões desproporcionadas sobre o seu sistema de asilo ou de acolhimento. A Agência, com o acordo do Estado-Membro em causa, deve ajudar os Estados-Membros na elaboração e revisão dos respetivos planos de emergência. 7. Os Estados-Membros devem cooperar com a Agência, nomeadamente facilitando qualquer visita no local efetuada no âmbito do exercício de controlo. O diretor executivo notifica os Estados-Membros em causa destas visitas com uma antecedência suficiente. Em caso de visita com pré-aviso curto, o diretor executivo notifica o Estado-Membro em causa com 72 horas de antecedência.

Artigo 15.o Procedimento e acompanhamento 1. O conselho de administração, com base numa proposta do diretor executivo e em consulta com a Comissão, adota um programa para efeitos do mecanismo de controlo a que se refere o artigo 14.o («programa de controlo»), o qual deve abranger: a) A aplicação operacional e técnica de todos os aspetos do SECA em cada Estado-Membro; e b) Aspetos temáticos ou específicos do SECA relativos a todos os Estados-Membros. O programa de controlo deve indicar quais os sistemas de asilo e de acolhimento dos Estados-Membros a ser controlados num dado ano. O programa de controlo deve garantir que cada Estado-Membro seja controlado pelo menos uma vez num período de cinco anos. 2. Caso a análise das informações sobre a situação do asilo a que se refere o artigo 5.o suscite preocupações sérias quanto ao funcionamento do sistema de asilo ou de acolhimento de um Estado-Membro, a Agência deve dar início a um exercício de controlo, seja por sua própria iniciativa em consulta com a Comissão, seja a pedido da Comissão. 3. O diretor executivo envia os resultados de um exercício de controlo ao Estado-Membro em causa para que formule as suas observações, nomeadamente indicando, se for caso disso, as suas necessidades. Os Estados-Membros têm o prazo de um mês a partir da data de receção dos resultados para apresentar as suas observações. 4. O diretor executivo, com base nos resultados referidos no n.o 3 e tendo em conta as observações do Estado-Membro em causa, e em consulta com a Comissão, elabora um projeto de recomendações. O projeto de recomendações define as medidas que o Estado-Membro em causa deve adotar, nomeadamente com a assistência da Agência, se necessário, e um prazo para que quaisquer medidas necessárias sejam adotadas pelo Estado-Membro em causa, de modo a corrigir as deficiências ou resolver os problemas de capacidade e preparação identificados no exercício de controlo. O diretor executivo remete o projeto de recomendações ao Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa dispõe de um mês a partir da data de receção do projeto de recomendações para apresentar observações sobre as mesmas. No caso a que se refere o n.o 2, o Estado-Membro em causa deve apresentar as suas observações no prazo de 15 dias. Depois de ter em conta as observações do Estado-Membro em causa, o diretor executivo apresenta os resultados e o projeto de recomendações ao conselho de administração. o conselho de administração adota as recomendações por uma decisão de dois terços dos seus membros com direito de voto. A Agência transmite as recomendações ao parlamento Europeu. A Agência informa a Comissão sobre a execução das recomendações. 5. Se um Estado-Membro não executar as medidas definidas nas recomendações da Agência referidas no n.o 4 no prazo fixado, daí resultando consequências graves para o funcionamento do SECA, a Comissão adota, com base na sua própria avaliação, recomendações dirigidas a esse Estado-Membro que identifiquem as medidas necessárias para colmatar as deficiências e, se necessário, as medidas específicas a tomar pela Agência para apoiar esse Estado-Membro. 6. A Comissão pode, tendo em conta a gravidade das deficiências, organizar visitas no local no Estado-Membro em causa. A Comissão notifica o Estado-Membro em causa destas visitas com uma antecedência suficiente. 7. O Estado-Membro em causa deve apresentar à Comissão um relatório sobre a execução das recomendações referidas no n.o 5 do presente artigo no prazo nelas previsto. Se, decorrido esse prazo, o Estado-Membro não tiver cumprido essas recomendações, a Comissão pode propor um ato de execução do Conselho nos termos do artigo 22.o, n.o 1. 8. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho de qualquer seguimento dado a um exercício de controlo que realize. A Comissão transmite as recomendações referidas no n.o 5 ao Parlamento Europeu e ao Conselho e informa-os periodicamente sobre os progressos alcançados pelo Estado-Membro em causa na execução dessas recomendações.

CAPÍTULO 6

ASSISTÊNCIA OPERACIONAL E TÉCNICA

Artigo 16.o Assistência operacional e técnica pela Agência 1. A Agência presta assistência operacional e técnica a um Estado-Membro nos termos do presente capítulo: a) A pedido do Estado-Membro à Agência, no que se refere à execução das suas obrigações no âmbito do SECA; b) A pedido do Estado-Membro, caso o seu sistema de asilo ou de acolhimento esteja sujeito a uma pressão desproporcionada; c) Caso o Estado-Membro enfrente desafios migratórios desproporcionados e solicite um reforço operacional e técnico através do destacamento de equipas de apoio à gestão das migrações nos termos do artigo 21.o; d) Por iniciativa própria, com o acordo do Estado-Membro, no caso de o sistema de asilo ou de acolhimento do Estado-Membro estar sujeito a uma pressão desproporcionada; e) No caso de fornecer assistência operacional e técnica nos termos do artigo 22.o. 2. A Agência deve organizar e coordenar a assistência operacional e técnica adequada, que pode implicar a adoção de uma ou mais das seguintes medidas operacionais e técnicas no pleno respeito pelos direitos fundamentais: a) Ajudar os Estados-Membros a identificarem e registarem nacionais de países terceiros, consoante necessário, em estreita cooperação com outros órgãos e organismos da União; b) Ajudar os Estados-Membros a receberem e registarem os pedidos de proteção internacional; c) Facilitar a apreciação, pelas autoridades nacionais competentes, dos pedidos de proteção internacional ou prestar a essas autoridades a assistência necessária no procedimento de proteção internacional; d) Facilitar as iniciativas conjuntas dos Estados-Membros no tratamento dos pedidos de proteção internacional; e) Prestar assistência no fornecimento de informações relativas ao procedimento de proteção internacional; f) Aconselhar, ajudar com, ou coordenar a criação ou a disponibilização de estruturas de acolhimento pelos Estados-Membros, designadamente alojamento de emergência, transportes e assistência médica; g) Fornecer aos Estados-Membros um apoio adequado no desempenho das suas funções e obrigações por força do Regulamento (UE) n.o 604/2013; h) Prestar assistência para recolocar ou transferir os requerentes ou os beneficiários de proteção internacional no território da União; i) Fornecer serviços de interpretação; j) Ajudar os Estados-Membros a garantirem as salvaguardas necessárias relativamente aos direitos da criança e à proteção de menores, designadamente no que se refere a menores não acompanhados; k) Ajudar os Estados-Membros a identificarem os requerentes que carecem de garantias processuais especiais ou os requerentes com necessidades de acolhimento especiais, ou outras pessoas numa situação vulnerável, nomeadamente os menores, a encaminharem estas pessoas para as autoridades nacionais competentes para receberem a assistência adequada com base nas medidas nacionais e a garantirem que todas as salvaguardas necessárias a essas pessoas são aplicadas; l) Integrar as equipas de apoio à gestão das migrações nas zonas dos pontos de crise previstas no Regulamento (UE) 2019/1896 em estreita cooperação com outros órgãos e organismos da União; m) Destacar equipas de apoio para o asilo; n) Empenhar equipamento técnico para as equipas de apoio para o asilo, se for caso disso. 3. A Agência financia ou cofinancia as medidas operacionais e técnicas referidas no n.o 2 através do seu orçamento, nos termos das regras financeiras que lhe são aplicáveis. 4. O diretor executivo deve avaliar o resultado das medidas operacionais e técnicas estabelecidas no n.o 2 do presente artigo. No prazo de 60 dias a contar do termo da prestação dessas medidas, o diretor executivo apresenta ao conselho de administração relatórios de avaliação pormenorizados, em conjunto com as observações do provedor de direitos fundamentais, em conformidade com o sistema de apresentação de relatórios e de avaliação previsto nos planos operacionais tal como previsto no artigo 18.o, n.o 2, alínea k). A Agência deve proceder à análise comparativa geral desses resultados, que é incluída no relatório anual sobre a situação do asilo na União a que se refere o artigo 69.o.

Artigo 17.o Procedimento de prestação de assistência operacional e técnica 1. Os Estados-Membros dirigem os pedidos de assistência nos termos do artigo 16.o, n.o 1, alíneas a), b) ou c), ao diretor executivo. Esses pedidos descrevem a situação e a finalidade do pedido e devem ser acompanhados de uma avaliação pormenorizada das necessidades e, se for caso disso, de uma descrição das medidas já adotadas a nível nacional. 2. Caso um Estado-Membro dê o seu acordo à assistência proposta por iniciativa da Agência ao abrigo do artigo 16.o, n.o 1, alínea d), o Estado-Membro em causa deve apresentar à Agência uma avaliação pormenorizada das necessidades e, se for caso disso, uma descrição das medidas já adotadas a nível nacional. 3. O diretor executivo deve avaliar, aprovar e coordenar os pedidos de assistência, nomeadamente o destacamento de equipas de apoio para o asilo. O diretor executivo deve informar imediatamente o conselho de administração da receção de um pedido de assistência ao abrigo do artigo 16.o, n.o 1, alíneas a), b) ou c), ou de uma proposta da Agência de prestar assistência de sua própria iniciativa ao abrigo do artigo 16.o, n.o 1, alínea d). O diretor executivo examina a avaliação pormenorizada das necessidades apresentada pelo Estado-Membro em causa ao abrigo do n.o 1 ou do n.o 2 do presente artigo. 4. A Agência sujeita cada pedido de assistência ao abrigo do artigo 16.o, n.o 1, alíneas a), b) ou c), e cada proposta de prestação de assistência por sua própria iniciativa ao abrigo do artigo 16.o, n.o 1, alínea d), a uma avaliação exaustiva e fiável que permita identificar e propor uma ou mais das medidas previstas no artigo 16.o, n.o 2, a fim de suprir as necessidades do Estado-Membro em causa. Sempre que necessário, o diretor executivo pode enviar peritos da Agência para avaliar a situação no Estado-Membro que necessita de assistência. 5. O diretor executivo toma uma decisão sobre a prestação de assistência operacional e técnica, nomeadamente o destacamento das equipas de apoio para o asilo: a) No prazo de três dias úteis a contar da data de receção do pedido ao abrigo do artigo 16.o, n.o 1, alíneas a), b) ou c); ou b) No prazo de três dias úteis a contar da data em que o Estado-Membro em causa dá o seu acordo à proposta da Agência de prestar assistência por sua própria iniciativa ao abrigo do artigo 16.o, n.o 1, alínea d). Se o diretor executivo enviar peritos ao Estado-Membro em causa ao abrigo do n.o 4, o diretor executivo toma uma decisão como referido no primeiro parágrafo ou no prazo de cinco dias úteis a contar da data a que se refere a alínea a) ou b), conforme adequado. Ao mesmo tempo em que toma uma decisão nos termos do primeiro parágrafo, o diretor executivo deve comunicar por escrito a sua decisão ao Estado-Membro em causa e ao conselho de administração, referindo a fundamentação principal em que a decisão se baseia.

Artigo 18.o Plano operacional 1. Caso seja necessário prestar assistência operacional ou técnica, o diretor executivo elabora um plano operacional em cooperação com o Estado-Membro de acolhimento. O diretor executivo e o Estado-Membro de acolhimento devem acordar o plano operacional: a) No prazo de dez dias úteis a contar da data em que a decisão a que se refere o artigo 17.o, n.o 5, é tomada no caso de um pedido de assistência ao abrigo do artigo 16.o, n.o 1, alínea a); b) No prazo de cinco dias úteis a contar da data em que a decisão a que se refere o artigo 17.o, n.o 5, é tomada no caso de um pedido de assistência ao abrigo do artigo 16.o, n.o 1, alínea b); ou c) No prazo de cinco dias úteis a contar da data em que o Estado-Membro dá o seu acordo a uma proposta da Agência de prestar assistência por sua própria iniciativa nos termos do artigo 16.o, n.o 1, alínea d). A Agência consulta os Estados-Membros participantes, se necessário, sobre o plano operacional através dos pontos de contacto nacionais referidos no artigo 24.o. 2. Os planos operacionais são vinculativos para a Agência, para o Estado-Membro de acolhimento e para os Estados-Membros participantes. Os planos operacionais devem prever em pormenor as condições de destacamento das equipas de apoio para o asilo no âmbito da assistência operacional e técnica a ser prestada e os aspetos organizativos, incluindo os seguintes: a) Descrição da situação, e do modus operandi e os objetivos do destacamento das equipas de apoio para o asilo, nomeadamente o objetivo operacional; b) Duração previsível do destacamento das equipas de apoio para o asilo; c) Lugar do Estado-Membro de acolhimento para o qual as equipas de apoio para o asilo serão enviadas; d) Disposições logísticas, nomeadamente informações sobre as condições de trabalho das equipas de apoio para o asilo; e) Descrição pormenorizada e clara das tarefas e das responsabilidades das equipas de apoio para o asilo, nomeadamente no que se refere aos direitos fundamentais; f) Instruções para as equipas de apoio para o asilo, nomeadamente no que se refere às bases de dados nacionais e europeias que são autorizados a consultar e o equipamento que podem utilizar ou de que podem ser portadores no Estado-Membro de acolhimento; g) Composição das equipas de apoio para o asilo em termos de perfis e número de peritos; h) Equipamento técnico, nomeadamente requisitos específicos como as condições de utilização, o transporte e outros aspetos logísticos, bem como disposições financeiras; i) Atividades de reforço de capacidades relacionadas com a assistência operacional e técnica prestada; j) No que diz respeito à assistência para tratamento dos pedidos de proteção internacional, nomeadamente no que respeita à apreciação dos mesmos, e sem prejuízo da competência dos Estados-Membros para decidirem sobre pedidos individuais de proteção internacional, informações específicas sobre as tarefas que as equipas de apoio para o asilo podem efetuar, e uma descrição clara das suas responsabilidades e do direito da União, nacional e internacional aplicável, inclusivamente o regime de responsabilidade; k) Um sistema de apresentação de relatórios e avaliação com parâmetros de referência para um relatório de avaliação, e o prazo de apresentação do relatório de avaliação final; l) Se adequado, as condições de cooperação com países terceiros, outros órgãos e organismos da União ou organizações internacionais no âmbito dos seus respetivos mandatos; m) Medidas para encaminhar as pessoas que necessitam de proteção internacional, as vítimas de tráfico de seres humanos, os menores e quaisquer outras pessoas em situações vulneráveis para as autoridades nacionais competentes a fim de obterem a assistência adequada; n) Disposições práticas relacionadas com o procedimento de apresentação de queixas a que se refere o artigo 51.o. 3. Nos Estados-Membros em que o ACNUR opera e tem capacidade para contribuir para a reposta a um pedido de assistência operacional e técnica ao abrigo do artigo 16.o, n.o 1, a Agência deve coordenar a execução do plano operacional com o ACNUR, se for caso disso e com o acordo do Estado-Membro em causa. 4. No que diz respeito ao n.o 2, alínea f), o Estado-Membro de acolhimento deve autorizar os peritos que participem nas equipas de apoio para o asilo a consultar as bases de dados europeias, e pode autorizá-los a consultar as suas bases de dados nacionais em conformidade com o direito da União e o direito nacional aplicáveis sobre o acesso e a consulta dessas bases de dados, na medida necessária para atingir os objetivos e desempenhar as funções previstos no plano operacional. 5. Quaisquer alterações ou adaptações de um plano operacional carecem da aprovação do diretor executivo e do Estado-Membro de acolhimento, após consulta dos Estados-Membros participantes, se necessário. A Agência deve enviar imediatamente uma cópia do plano operacional alterado ou adaptado aos pontos de contacto nacionais dos Estados-Membros participantes referidos no artigo 24.o. 6. O diretor executivo, depois de informar o Estado-Membro de acolhimento, suspende ou termina total ou parcialmente o destacamento das equipas de apoio para o asilo caso: a) As condições para executar as medidas operacionais e técnicas referidas no artigo 16.o, n.o 2, deixem de estar reunidas; b) O Estado-Membro de acolhimento não respeitar o plano operacional; c) Após consulta do provedor de direitos fundamentais, o diretor executivo considerar que são cometidas pelo Estado-Membro de acolhimento violações dos direitos fundamentais ou das obrigações de proteção internacional de natureza grave ou que são suscetíveis de persistir.

Artigo 19.o Composição das equipas de apoio para o asilo 1. O diretor executivo determina a composição de cada equipa de apoio para o asilo. As equipas de apoio para o asilo são constituídas por: a) Peritos do pessoal da Agência; b) Peritos dos Estados-Membros; c) Peritos destacados pelos Estados-Membros para a Agência; ou d) Outros peritos não contratados pela Agência. Ao determinar a composição de uma equipa de apoio para o asilo, o diretor executivo deve ter em conta as circunstâncias específicas do Estado-Membro em causa. Uma equipa de apoio para o asilo é constituída de acordo com o plano operacional relevante. 2. Sob proposta do diretor executivo, o conselho de administração decide os perfis e o número total de peritos a disponibilizar para uma equipa de apoio para o asilo. O mesmo procedimento é aplicável a eventuais alterações posteriores dos perfis e do número total de peritos. 3. Os Estados-Membros contribuem para as equipas de apoio para o asilo através da nomeação de peritos nacionais que correspondam aos perfis necessários decididos pelo conselho de administração nos termos do n.o 2. O número de peritos que cada Estado-Membro deve disponibilizar para o ano seguinte é estabelecido com base em negociações e acordos bilaterais anuais entre a Agência e o Estado-Membro em causa. Nos termos dos acordos referidos no primeiro parágrafo, os Estados-Membros disponibilizam os seus próprios peritos, ou os peritos que tenham destacado na Agência, para um destacamento a pedido da Agência. Contudo, se um Estado-Membro se vir confrontado com uma situação excecional que afete substancialmente o cumprimento de missões nacionais, não lhe será exigida a disponibilização desses peritos. 4. A Agência contribui para as equipas de apoio para o asilo com peritos do seu pessoal, nomeadamente peritos contratados e formados para efetuar trabalho de campo e intérpretes com pelo menos uma formação de base ou com experiência comprovada, que podem ser recrutados nos Estados-Membros de acolhimento, ou com outros peritos não contratados pela Agência com um conhecimento e uma experiência pertinentes comprovados de acordo com as necessidades operacionais. 5. A Agência deve elaborar uma lista de intérpretes que integrarão as equipas de apoio para o asilo. Os Estados-Membros ajudam a Agência a identificar intérpretes a incluir nessa lista de intérpretes, designadamente pessoas que não fazem parte da administração nacional dos Estados-Membros. A assistência na interpretação pode ser prestada com o destacamento de intérpretes no Estado-Membro em causa ou, se adequado, através de videoconferência. 6. É criado um contingente de reserva para o asilo com um mínimo de 500 peritos, para permitir o destacamento de equipas de apoio para o asilo no âmbito dos pedidos de assistência ao abrigo do artigo 16.o, n.o 1, alínea b), de propostas da Agência de prestar assistência por sua própria iniciativa ao abrigo do artigo 16.o, n.o 1, alínea d), e da assistência prestada pela Agência nos termos do artigo 22.o. O contingente de reserva para o asilo constitui uma reserva de peritos colocados à disposição imediata da Agência. Para o efeito, cada Estado-Membro deve disponibilizar ao contingente de reserva para o asilo um determinado número de peritos estabelecido no anexo I. O conselho de administração, sob proposta do diretor executivo, deve decidir, por maioria de três quartos dos membros com direito de voto, sobre os perfis dos peritos a incluir no contingente de reserva para o asilo. O mesmo procedimento é aplicável a eventuais alterações posteriores dos perfis dos peritos. 7. O diretor executivo pode verificar se os peritos disponibilizados pelos Estados-Membros para o contingente de reserva para o asilo nos termos do n.o 6 correspondem aos perfis decididos pelo conselho de administração ao abrigo desse número. Antes do destacamento, o diretor executivo pode solicitar que um Estado-Membro retire um perito do contingente de reserva para o asilo, caso esse perito não corresponda ao perfil necessário, e o substitua por um perito que corresponde a um dos perfis necessários. 8. Sem prejuízo do artigo 22.o, n.o 5, se estiver confrontado com uma situação excecional que afete substancialmente o cumprimento de missões nacionais, comprovada pela análise de informações sobre a situação do asilo a que se refere o artigo 5.o, um Estado-Membro pode solicitar por escrito ao conselho de administração uma isenção temporária da sua obrigação de disponibilizar peritos para o contingente de reserva para o asilo. Este pedido deve apresentar motivos circunstanciados e informações sobre a situação no Estado-Membro em causa. O conselho de administração delibera por maioria de três quartos dos membros com direito de voto sobre a isenção temporária do Estado-Membro em causa de parte da sua contribuição estabelecida no anexo I.

Artigo 20.o Destacamento de equipas de apoio para o asilo 1. A Agência destaca equipas de apoio para o asilo nos Estados-Membros, para prestar assistência operacional e técnica ao abrigo do artigo 16.o, n.o 1. 2. Assim que o plano operacional estiver aprovado, nos termos do artigo 18.o, n.o 1, ou do artigo 22.o, n.o 2, o diretor executivo deve solicitar aos Estados-Membros que disponibilizem os seus peritos no prazo de dez dias úteis. A solicitação é transmitida por escrito, juntamente com uma cópia do plano operacional, aos pontos de contacto nacionais a que se refere o artigo 24.o e deve precisar a data prevista para o destacamento. 3. O diretor executivo deve destacar equipas de apoio para o asilo do contingente de reserva para o asilo no âmbito de um pedido de assistência nos termos do artigo 16.o, n.o 1, alínea b), de uma proposta pela Agência de prestar assistência por sua própria iniciativa nos termos do artigo 16.o, n.o 1, alínea d), ou de assistência prestada pela Agência nos termos do artigo 22.o. O destacamento de peritos do contingente de reserva para o asilo deve ocorrer no prazo de sete dias úteis a contar da data em que o plano operacional é aprovado nos termos do artigo 18.o, n.o 1, ou do artigo 22.o, n.o 2. 4. Os Estados-Membros devem, sem demora injustificada, disponibilizar para destacamento os peritos do contingente de reserva para o asilo nas condições determinadas pelo diretor executivo. O Estado-Membro de acolhimento não pode destacar peritos que fazem parte da sua contribuição fixa para o contingente de reserva para o asilo. Em caso de escassez de peritos para destacamento no contingente de reserva para o asilo, o conselho de administração, sob proposta do diretor executivo, decide como colmatar essa escassez. O diretor executivo informa o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em conformidade. 5. O Estado-Membro do qual o perito é destacado («Estado-Membro de origem») determina a duração do destacamento. A duração do destacamento não deve ser inferior a 45 dias, a menos que a assistência operacional e técnica em causa seja necessária por um período mais curto. 6. O diretor executivo deve solicitar ao Estado-Membro que retire um perito da equipa de apoio para o asilo em caso de comportamento impróprio ou violação das regras de destacamento aplicáveis. Neste caso, o perito em causa não pode ser considerado para futuros destacamentos. 7. A Agência informa o Parlamento Europeu, no seu relatório anual sobre a situação do asilo na União referido no artigo 69.o, do número de peritos empenhados e destacados nas equipas de apoio para o asilo, nos termos do presente artigo. O referido relatório deve enumerar os Estados-Membros que invocaram a situação excecional a que se refere o artigo