Regulamento (CE) n.o 962/2002 do Conselho

de 27 de Maio de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 1868/94 que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36.o e 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1868/94(4) fixa os contingentes de fécula de batata para os Estados-Membros produtores durante as campanhas de comercialização de 2000/2001 e 2001/2002.

(2) Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1868/94, deve-se repartir o contingente para o triénio entre os Estados-Membros produtores com base no relatório da Comissão ao Conselho. Nesse sentido, os contingentes em vigor para a campanha de 2001/2002 devem ser prorrogados por três anos.

(3) A Comissão reserva-se o direito de apresentar outras propostas legislativas apropriadas relativas ao regime da fécula de batata, em função do estudo de avaliação do sector, em curso.

(4) Os Estados-Membros produtores devem repartir o seu contingente para o triénio por todas as empresas produtoras de fécula de batata, em função dos contingentes estabelecidos para a campanha de 2001/2002.

(5) As quantidades utilizadas para além dos subcontingentes disponíveis para a campanha de 2001/2002 devem ser deduzidas na campanha de 2002/2003, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1868/94.

(6) Quando da alteração do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho(5) pelo Regulamento (CE) n.o 1253//1999(6), a terminologia dos pagamentos previstos no artigo 8.o foi alterada. Há, portanto, que tomar o presente regulamento conforme com essa terminologia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1868/94 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.o

1. São atribuídos aos Estados-Membros produtores de fécula de batata abaixo indicados, os seguintes contingentes para as campanhas de 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Cada Estado-Membro produtor deve repartir o contingente previsto no n.o 1 pelas empresas produtoras de fécula de batata, para utilização durante as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005, em função dos subcontingentes disponíveis para cada empresa em 2001/2002, antes da aplicação de uma eventual correcção nos termos do n.o 2 do artigo 6.o

Os subcontingentes disponíveis para cada empresa produtora de fécula de batata para a campanha de 2002/2003 são corrigidos de modo a ter em conta as quantidades eventualmente utilizadas além do contingente durante a campanha de 2001/2002, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o".

2. O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 3.o

1. O mais tardar em 30 de Setembro de 2004 e, subsequentemente, de três em três anos, a Comissão apresenta ao Conselho um relatório sobre a atribuição dos contingentes na Comunidade, acompanhado de propostas adequadas. Esse relatório toma em consideração as eventuais variações dos pagamentos aos produtores de batata, bem como a evolução do mercado da fécula de batata e do amido.

2. O mais tardar em 31 de Dezembro de 2004 e, subsequentemente, de três em três anos, o Conselho, deliberando nos termos do artigo 37.o do Tratado e com base no relatório referido no n.o 1, reparte o contingente trienal pelos Estados-Membros.

3. O mais tardar em 31 de Janeiro de 2005 e, subsequentemente, de três em três anos, os Estados-Membros notificam os interessados das normas de atribuição dos contingentes para as três campanhas de comercialização seguintes.".

3. O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 7.o

A fécula de batata produzida por empresas que não comprem batata à qual tenha sido concedido o pagamento previsto no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 e que não beneficiem da restituição prevista no seu artigo 7.o não está sujeita ao regime do presente regulamento.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Arias Cañete

(1) JO C 51 E de 26.2.2002, p. 368.

(2) Parecer emitido em 15 de Maio de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO C 80 de 3.4.2002, p. 46.

(4) JO L 197 de 30.7.1994, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1252/1999 (JO L 160 de 26.6.1999, p. 15).

(5) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 1).

(6) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.