Regulamento (CE) n.o 1362/2002 do Conselho

de 22 de Julho de 2002

que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Letónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro(1), a seguir designado "Acordo Europeu", prevê determinadas concessões para certos produtos agrícolas originários da Letónia.

(2) O protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do Uruguay Round em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente(2), introduziu as primeiras melhorias nas disposições preferenciais do Acordo Europeu.

(3) Foram igualmente previstas melhorias das disposições preferenciais do Acordo Europeu, em consequência da primeira ronda de negociações para liberalizar o comércio agrícola. Essas melhorias entraram em vigor em 1 de Julho de 2000 através do Regulamento (CE) n.o 2341/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Letónia(3). A segunda adaptação das disposições pertinentes do Acordo Europeu, que revestirá a forma de um novo protocolo adicional ao Acordo Europeu, ainda não entrou em vigor.

(4) Foi negociado um novo protocolo adicional ao Acordo Europeu relativo à liberalização do comércio de produtos agrícolas.

(5) Uma execução rápida das adaptações constitui uma parte essencial dos resultados das negociações com vista à conclusão do novo protocolo adicional ao Acordo Europeu. É, por conseguinte, necessário prever a adaptação, a título autónomo e transitório, das concessões agrícolas estabelecidas no Acordo Europeu.

(6) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(4).

(7) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(5), codificou as regras de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras. Por conseguinte, os contingentes pautais previstos pelo presente regulamento devem ser geridos em conformidade com essas regras.

(8) Na sequência das referidas negociações, o Regulamento (CE) n.o 2341/2000 ficou na prática destituído de objecto, pelo que deve ser revogado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. As condições de importação para a Comunidade aplicáveis a certos produtos agrícolas originários da Letónia, definidas no anexo C(a) e no anexo C(b) do presente regulamento, substituem as definidas no anexo Va do Acordo Europeu.

2. Na data de entrada em vigor do protocolo adicional que adapta o Acordo Europeu para ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre as novas concessões agrícolas mútuas, as concessões previstas nesse protocolo substituem as referidas no anexo C(a) e no anexo C(b) do presente regulamento.

3. As normas de execução do presente regulamento são aprovadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 3.o

Artigo 2.o

1. Os contingentes pautais cujo número de ordem seja superior a 09.5100 são geridos pela Comissão, em conformidade com as disposições dos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

2. As quantidades de mercadorias sujeitas a contingentes pautais e colocadas em livre prática a partir de 1 de Julho de 2002 ao abrigo das concessões previstas no anexo A(b) do Regulamento (CE) n.o 2341/2000 são inteiramente deduzidas das quantidades previstas no anexo C(b) do presente regulamento, excepto no respeitante às quantidades para as quais tenham sido emitidas licenças de importação antes de 1 de Julho de 2002.

Artigo 3.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(6), ou, se for caso disso, pelo comité instituído pelas disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 4.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 2341/2000.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

P. S. Møller

(1) JO L 26 de 2.2.1998, p. 3.

(2) JO L 317 de 10.12.1999, p. 1.

(3) JO L 271 de 24.10.2000, p. 7.

(4) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(5) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002 (JO L 68 de 12.3.2002, p. 11).

(6) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 1).

ANEXO C(a)

Os seguintes produtos originários da Letónia beneficiarão de um direito preferencial nulo sem limite de quantidades (direito aplicável 0 % do NMF) quando importados para a Comunidade

Código NC(1)

0101 10 90

0101 90 19

0101 90 30

0101 90 90

0104 20 10

0106 19 10

0106 39 10

0205

0206 80 91

0206 90 91

0207 13 91

0207 14 91

0207 26 91

0207 27 91

0207 35 91

0207 36 89

0208 10 11

0208 10 19

0208 20 00

0208 30 00

0208 40 10

0208 40 90

0208 90 10

0208 90 55

0208 90 60

0208 90 95

0210 91 00

0210 92 00

0210 93 00

0210 99 10

0210 99 31

0210 99 39

0210 99 59

0210 99 79

0210 99 80

0407 00 90

0410 00 00

0601 10

0601 20

0602

0603

0604

0701 10 00

0701 90 10

0703 10

0703 90 00

0707 00 90

0708 10 00

0708 90 00

0709 10 00

0709 20 00

0709 30 00

0709 40 00

0709 52 00

0709 59 00

0709 60

0709 70 00

0709 90 10

0709 90 20

0709 90 50

0709 90 70

0709 90 90

0710 29 00

0710 30 00

0710 80 51

0710 80 59

0710 80 69

0710 80 80

0710 80 85

0711 40 00

0711 59 00

0711 90 10

0711 90 50

0711 90 80

0711 90 90

0712 20 00

0712 32 00

0712 33 00

0712 39 00

0713 50 00

0713 90 10

0713 90 90

0802 11 90

0802 12 90

0802 21 00

0802 22 00

0802 31 00

0802 32 00

0802 40 00

0802 90 50

0802 90 85

0806 20 11

0806 20 12

0806 20 91

0806 20 92

0806 20 98

0808 20 90

0809 40 90

0810 40 30

0810 40 50

0810 40 90

0811 90 39

0811 90 50

0811 90 75

0811 90 80

0811 90 85

0811 90 95

0812 10 00

0812 90 40

0812 90 50

0812 90 60

0812 90 99

0813 10 00

0813 20 00

0813 30 00

0813 40 10

0813 40 30

0813 40 95

0813 50 15

0813 50 19

0813 50 91

0813 50 99

0901 12 00

0901 21 00

0901 22 00

0901 90 90

0902 10 00

0904 12 00

0904 20 10

0904 20 90

0907 00 00

0910 40 13

0910 40 19

0910 40 90

0910 91 90

0910 99 99

1106 10 00

1106 30

1208 10 00

1209

1210

1211 90 30

1212 10 10

1212 10 99

1214 90 10

1502 00 90

1503 00 19

1503 00 90

1504

1507

1508

1511

1512

1513

1514

1515

1516 10 10

1516 10 90

1516 20 91

1516 20 95

1516 20 96

1516 20 98

1518 00 31

1518 00 39

1522 00 91

1602 31

1602 90 10

1602 90 31

1602 90 41

1602 90 72

1602 90 74

1602 90 76

1602 90 78

1602 90 98

1603 00 10

1704 90 10

2001 90 20

2001 90 70

2001 90 75

2001 90 85

2003 20 00

2003 90 00

2004 90 50

2004 90 91

2004 90 98

2005 10 00

2005 60 00

2005 90 10

2005 90 50

2006 00 99

2007 10 91

2007 10 99

2008 11 92

2008 11 94

2008 11 96

2008 11 98

2008 19 19

2008 19 93

2008 19 95

2008 19 99

2008 40 11

2008 40 21

2008 40 29

2008 40 39

2008 40 51

2008 40 59

2008 40 71

2008 40 79

2008 40 91

2008 40 99

2008 50 11

2008 60 11

2008 60 31

2008 60 39

2008 60 51

2008 60 59

2008 60 61

2008 60 69

2008 60 71

2008 60 79

2008 60 91

2008 60 99

2008 80 11

2008 80 31

2008 80 39

2008 92 12

2008 92 14

2008 92 34

2008 92 38

2008 92 51

2008 92 59

2008 92 74

2008 92 78

2008 92 93

2008 92 96

2008 92 98

2008 99 28

2008 99 37

2008 99 40

2008 99 45

2008 99 49

2008 99 55

2008 99 68

2008 99 72

2008 99 78

2008 99 99

2009 31 11

2009 39 31

2009 41 10

2009 49 30

2009 50 10

2009 50 90

2009 80 19

2009 80 38

2009 80 50

2009 80 63

2009 80 69

2009 80 71

2009 80 79

2009 80 89

2009 80 95

2009 80 96

2009 80 99

2009 90 19

2009 90 29

2009 90 39

2009 90 51

2009 90 59

2009 90 96

2009 90 97

2009 90 98

2204 30 10

2302 50 00

2306 90 19

2308 00 90

2309 10 51

2309 10 90

2309 90 10

2309 90 31

2309 90 41

2309 90 51

(1) Conforme definido no Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 279 de 23.10.2001, p. 1).

ANEXO C(b)

As importações para a Comunidade dos produtos seguidamente enumerados originários da Letónia serão objecto das concessões a seguir indicadas (NMF = direitos aplicáveis à nação mais favorecida)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice do Anexo C(b)

Regime de preços mínimos de importação para determinados frutos de bagas destinados a transformação

1. São fixados preços mínimos de importação para os seguintes produtos destinados a transformação, originários da Letónia:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Os preços mínimos de importação, definidos no ponto 1, serão respeitados na base da remessa. No caso de o valor da declaração aduaneira ser inferior ao preço mínimo de importação, será cobrado um direito de compensação equivalente à diferença entre o preço mínimo de importação e o valor da declaração aduaneira.

3. Se o preço de importação de um determinado produto abrangido pelo presente anexo revelar uma tendência que indique que os preços poderão descer abaixo do preço mínimo de importação no futuro imediato, a Comissão Europeia informará as autoridades da Letónia, de forma a permitir que estas corrijam a situação.

4. A pedido da Comunidade ou da Letónia, o Conselho de Associação analisará o funcionamento do sistema ou a revisão do nível dos preços mínimos de importação. Se tal for necessário, o Conselho de Associação adoptará as decisões adequadas.

5. Para incentivar e fomentar o desenvolvimento das trocas comerciais e para benefício mútuo das partes, poderá ser organizada uma reunião de consulta três meses antes de cada campanha de comercialização na Comunidade Europeia. Esta reunião de consulta contará com a presença, por um lado, da Comissão Europeia e das organizações europeias de produtores dos produtos em causa e, por outro lado, das autoridades e das organizações de produtores e de exportadores de todos os países associados exportadores.

Durante esta reunião consultiva, será discutida a situação do mercado das frutas de bagas, nomeadamente as previsões de produção, a situação das existências, a evolução dos preços e as possíveis evoluções do mercado, bem como as possibilidades de adaptação da oferta à procura.