PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 1. 2000 L 6/7
REGULAMENTO (CE) N.o47/2000 DA COMISSÃO
de 10 de Janeiro de 2000
relativo ao fornecimento de óleo vegetal a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1292/96 do Conselho,
de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajudaalimentar e das acções específicas de apoio à segurançaalimentar (
1), e, nomeadamente, o n.o1, alínea b), do seu artigo
24.o,
(1)Considerando que o citado regulamento estabelece alista dos países e organismos susceptíveis de beneficiarda ajuda comunitária e determina os critérios geraisrelativos ao transporte da ajuda alimentar para lá doestádio FOB;
(2)Considerando que, após várias decisões relativas à distri-buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu óleovegetal a certos beneficiários;
(3)Considerando que é necessário efectuar esses forneci-mentos de acordo com as regras previstas no Regula-mento (CE) n.
o2519/97 da Comissão, de 16 de
Dezembro de 1997, que estabelece as regras gerais demobilização de produtos a fornecer a título do Regula-mento (CE) n.
o1292/96 do Conselho para a ajuda
alimentar comunitária (2), que é necessário precisar,
nomeadamente, os prazos e condições de fornecimentopara determinar as despesas daí resultantes;
(4)Considerando que, a fim de garantir a realização dosfornecimentos para um dado lote, é conveniente prevera possibilidade de os proponentes mobilizarem óleo decolza ou óleo de girassol; que o fornecimento de cada
lote será atribuído à proposta de preço mais baixo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comuni-dade, a mobilização de óleo vegetal, tendo em vista forneci-mentos aos beneficiários indicados no anexo, em conformidadecom o disposto no Regulamento (CE) n.
o2519/97 e com as
condições constantes do anexo.
O fornecimento diz respeito à mobilização de óleo vegetal
produzido na Comunidade. A mobilização não pode dizerrespeito a um produto fabricado e/ou acondicionado sob oregime do aperfeiçoamento activo.
As propostas dizem respeito a óleo de colza ou a óleo de
girassol. As propostas só são admissíveis se se indicar de formaprecisa o tipo de óleo a que dizem respeito.
Considera-se que o proponente tomou conhecimento da totali-
dade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou.Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta éconsiderada como não escrita.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.
(2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.
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ANEXO
LOTE A
1.Acção n.o:25/99
2.Beneficiário (2):PAM (World Food Programme),via Cristoforo Colombo 426, I-00145 Roma
tel.: (39-6) 6513 2988; telefax: 6513 2844/3; telex: 626675 WFP I
3.Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
4.País de destino: Ruanda (via Dar-es-Salaam)
5.Produto a mobilizar: óleo de colza refinado ou óleo de girassol refinado
6.Quantidade total (toneladas líquidas): 1 136
7.Número de lotes: 1
8.Características e qualidade do produto (3)(4)(6):ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 [ponto III.A.1.a) ou b)]
9.Acondicionamento: ver JO C 267 de 13.9.1996, p. 1 (pontos 10.4.A, B e C.2)
10.Etiquetagem e marcação (5):ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 [ponto III.A.3]
— Língua a utilizar na marcação: francés— Indicações complementares: —
11.Modo de mobilização do produto: mobilização de óleo vegetal refinado produzido na Comunidade. A mobili-
zação não pode dizer respeito a um produto fabricado e/ou acondicionado sob o regime do aperfeiçoamento activo.
12.Estádio de entrega previsto: entregue no porto de embarque
13.Estádio de entrega alternativo: —
14. a) Porto de embarque: —
b)Endereço de carregamento: —
15.Porto de desembarque: —
16.Local de destino: —
— porto ou armazém de trânsito: —— via de transporte terrestre: —
17.Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
— primeiro prazo: de 21.2 a 12.3.2000— segundo prazo: d e 6 a 26.3.2000
18.Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
— primeiro prazo: —— segundo prazo: —
19.Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
— primeiro prazo: em 25.1.2000— segundo prazo: em 8.2.2000
20.Montante da garantia do concurso: 15 euros por tonelada
21.Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (
1):Bureau de l'aide alimentaire, Attn Mr T.
Vestergaard, Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049Bruxelles/Brussel, telex: 25670AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03/296 70 04 (exclusivamente)
22.Restituição à exportação: —
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Notas:
(1) Informações complementares: André Debongnie [tel.: (32-2) 295 14 65],
Torben Vestergaard [tel.: (32-2) 299 30 50].
(2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os
documentos de expedição necessários.
(3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o
produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-Membro em causa, as normas em vigor relativas à radiaçãonuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131.
(
4) O fornecedor transmite ao beneficiário ou ao seu representante, aquando da entrega, o documento seguinte:
— certificado sanitário.
(5) Em derrogação do JO C 114 de 29.4.1991, o ponto III.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção “Comunidade
Europeia”».
(6) As propostas só são admissíveis se se indicar de forma precisa o tipo de óleo a que dizem respeito.