REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/363 DA COMISSÃO

de 13 de dezembro de 2018

que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade das notificações dos elementos das operações de financiamento através de valores mobiliários (OFVM) aos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão no que se refere à utilização de códigos na comunicação de informações sobre contratos de derivados

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 10,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (2), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

(1) Os elementos comunicados pelas contrapartes numa operação de financiamento através de valores mobiliários («OFVM») aos repositórios de transações ou à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («ESMA») devem ser apresentados num formato harmonizado, a fim de facilitar a recolha, a agregação e a comparação de dados entre repositórios de transações. A fim de reduzir ao mínimo os custos para as contrapartes notificadoras, o formato das notificações relativas às OFVM deverá ser coerente, na medida do possível, com o previsto para a comunicação de informações sobre os contratos de derivados nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho. Por conseguinte, o presente regulamento determina o formato de cada campo a notificar e uniformiza a notificação com base numa norma ISO amplamente utilizada no setor financeiro.

(2) O sistema mundial de identificação de entidades jurídicas («LEI») já está plenamente implementado. Consequentemente, as contrapartes em OFVM devem utilizar apenas este sistema para identificar as entidades jurídicas nas suas notificações. Para que a utilização do sistema LEI pela contraparte seja eficaz, essa contraparte deve assegurar-se de que os dados de referência associados ao seu código LEI são renovados em conformidade com os termos de um emitente acreditado de códigos LEI (unidade operacional local). Está a ser criada uma extensão do sistema mundial LEI destinada a identificar as sucursais de entidades jurídicas. Até que essa extensão esteja concluída e seja considerada adequada para efeitos da notificação de OFVM, e até que o presente regulamento seja alterado em conformidade, caso uma OFVM seja concluída através de uma sucursal de uma contraparte essa sucursal deve ser identificada através do código ISO do país em que está situada.

(3) Está igualmente a ser criado um sistema mundial de identificador de transação único («UTI») para a identificação de OFVM. Até que esse sistema esteja concluído e seja considerado adequado para efeitos de notificação das OFVM, e até que o presente regulamento seja alterado em conformidade, as OFVM devem ser identificadas utilizando um UTI acordado pelas contrapartes.

(4) O artigo 4.o-A do Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão (3) estabelece um procedimento para determinar a entidade responsável por gerar um UTI a afetar ao relatório sobre os contratos de derivados caso as contrapartes não cheguem a acordo sobre a entidade responsável por gerar o UTI. A fim de assegurar a coerência entre a comunicação de informações sobre contratos de derivados e as notificações de OFVM, deve prever-se um procedimento semelhante para as contrapartes notificadoras de OFVM.

(5) Atualmente, não existe nenhuma prática comum para determinar de que lado se situa a contraparte no quadro de uma OFVM. Por conseguinte, devem estabelecer-se regras específicas para assegurar uma identificação exata e coerente do prestador e do beneficiário da garantia no quadro de uma OFVM.

(6) Podem ser apresentadas várias notificações para uma única OFVM caso, por exemplo, esta sofra alterações sucessivas. A fim de assegurar que cada notificação de OFVM, e cada OFVM como um todo, é devidamente compreendida, as notificações devem ser apresentadas pela ordem cronológica de ocorrência dos eventos notificados.

(7) Para reduzir os encargos associados à modificação de determinados valores, nomeadamente os elementos relativos ao valor das garantias, das margens entregues ou recebidas e da reutilização de garantias, esses elementos só devem ser notificados com o valor que assumem no final de cada dia caso haja uma alteração relativamente aos elementos previamente notificados.

(8) Os elementos relativos a um empréstimo com imposição de margem em curso devem ser notificados com o valor que assumem no final de cada dia, caso exista um débito de caixa líquido na moeda de base ou caso o valor de mercado da posição curta da contraparte seja positivo.

(9) O valor de mercado dos valores mobiliários emprestados ou tomados de empréstimo deve ser notificado com o valor que assume no final de cada dia. Do mesmo modo, as contrapartes devem notificar o valor de mercado das garantias com o valor que assume no final de cada dia.

(10) O presente regulamento tem por base o projeto de normas técnicas de execução apresentado pela ESMA à Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (4).

(11) A ESMA realizou igualmente consultas públicas abertas sobre estes projetos de normas técnicas de execução, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, estabelecido em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010,

(12) Tal como para a notificação das OFVM, certos identificadores e códigos a utilizar na comunicação de informações sobre contratos de derivados estão ainda em fase de desenvolvimento. Até que os mesmos estejam disponíveis e sejam considerados adequados para efeitos da comunicação de informações, e até que o Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 seja alterado em conformidade, o mesmo regulamento prevê a utilização de um código CFI ISO 10692 para classificar os derivados para os quais não existe um código ISIN ISO 6166 ou um código AII. O regulamento prevê também a utilização de um identificador de transação único acordado pelas contrapartes para identificar um relatório de derivados. A fim de garantir a segurança jurídica no que respeita ao procedimento de alteração dos requisitos aplicáveis à comunicação de informações sobre os contratos de derivados, bem como a necessária harmonização entre a comunicação de informações sobre derivados e a notificação de OFVM, o Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 deverá referir-se unicamente aos requisitos atualmente aplicáveis a essa comunicação.

(13) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Modelos e formatos para as notificações de OFVM Os elementos de uma OFVM constantes da notificação a apresentar nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2365 devem ser fornecidos em conformidade com as normas e formatos especificados nos quadros 1 a 5 do anexo I. Essa notificação deve ser fornecida num formato eletrónico e de leitura ótica comum e num modelo XML comum em conformidade com a metodologia ISO 20022.

Artigo 2.o Identificação das contrapartes e outras entidades 1. A notificação referida no artigo 1.o deve utilizar um código identificador de entidade jurídica («LEI») ISO 17442 para identificar: a) Um beneficiário que seja uma entidade jurídica; b) Uma entidade de corretagem; c) Uma contraparte central («CCP») autorizada nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012; d) Um membro compensador; e) Um agente mutuante; f) Um participante numa central de valores mobiliários («CSD»); g) Uma contraparte que seja uma entidade jurídica; h) Um agente tripartido; i) Uma entidade que apresenta notificações; j) Um emitente de um valor mobiliário que foi emprestado, tomado de empréstimo ou fornecido como garantia numa OFVM. 2. As contrapartes em OFVM devem assegurar que os dados de referência associados ao seu código LEI em conformidade com a norma ISO 17442 são renovados em conformidade com os termos de uma das unidades operacionais locais acreditadas do Sistema Global LEI. 3. Se uma OFVM for concluída através de uma sucursal de uma contraparte, a notificação referida no artigo 1.o deve utilizar o código indicado no campo 7 e no campo 8 do quadro 1 do anexo I para identificar essa sucursal.

Artigo 3.o Identificador de transação único 1. As notificações devem ser identificadas através de um identificador de transação único («UTI») acordado pelas contrapartes em conformidade com o formato indicado no campo 1 do quadro 2 do anexo I. 2. Caso as contrapartes não cheguem a acordo sobre a entidade responsável por gerar o UTI a afetar ao relatório, as contrapartes devem determinar a entidade responsável por gerar um UTI em conformidade com as seguintes disposições: a) Para as OFVM centralmente executadas e compensadas, o UTI será gerado no ponto de compensação pela CCP para o membro compensador. O membro compensador gerará outro UTI para a sua contraparte; b) Para as OFVM executadas centralmente mas não compensadas centralmente, o UTI será gerado pela plataforma de negociação onde ocorre a execução para o seu membro; c) Para as OFVM centralmente confirmadas e compensadas, o UTI será gerado pela CCP para o membro compensador no ponto de compensação. O membro compensador gerará outro UTI para a sua contraparte; d) Para as OFVM centralmente confirmadas por meios eletrónicos mas que não tenham sido centralmente compensadas, o UTI será gerado pela plataforma que confirma as transações no ponto de confirmação; e) Para todas as OFVM com exceção das referidas nas alíneas a) a d), aplicam-se as seguintes disposições: i) quando contrapartes financeiras concluem uma OFVM com contrapartes não financeiras, o UTI é gerado pelas contrapartes financeiras; ii) para todas as operações de concessão ou contração de empréstimos de valores mobiliários com exceção das referidas na alínea i), o UTI é gerado pelo prestador da garantia referido no artigo 4.o; iii) para todas as OFVM com exceção das referidas nas alíneas i) e ii), o UTI é gerado pelo beneficiário da garantia referido no artigo 4.o. 3. A contraparte que gera o UTI deve comunicá-lo à outra contraparte em tempo útil para que esta possa cumprir a sua obrigação de notificação.

Artigo 4.o Lado em que se situa a contraparte 1. O lado em que se situa a contraparte na OFVM referida no campo 9 do quadro 1 do anexo I deve ser determinado em conformidade com os n.os 2 a 4. 2. Nas operações de recompra, de compra/revenda ou de venda/recompra, a contraparte que compra os valores mobiliários, mercadorias ou direitos garantidos relativos à propriedade de valores mobiliários ou mercadorias na componente de abertura, ou à vista, da operação, e que acorda em vendê-los a um preço específico numa data futura, na componente de fecho, ou a prazo, da operação, deve ser identificada como beneficiário da garantia no campo 9 do quadro 1 do anexo I. A contraparte que vende esses valores mobiliários, mercadorias ou direitos garantidos deve ser identificada como aprestador da garantia no campo 9 do quadro 1 do anexo I. 3. Nas operações de concessão ou contração de empréstimos de valores mobiliários ou de mercadorias, a contraparte que empresta os valores mobiliários ou mercadorias na condição de o mutuário devolver valores mobiliários ou mercadorias equivalentes numa data futura, ou a pedido do cedente, deve ser identificada como beneficiário da garantia no campo 9 do quadro 1 do anexo I. A contraparte que toma esses valores mobiliários ou mercadorias em empréstimo deve ser identificada como prestador da garantia no campo 9 do quadro 1 do anexo I. 4. Nas operações de empréstimo com imposição de margem, o mutuário, que é a contraparte à qual é concedido o crédito em troca de uma garantia, deve ser identificado como prestador da garantia no campo 9 do quadro 1 do anexo I. O mutuante, que é a contraparte que concede o crédito em troca da garantia, deve ser identificado como beneficiário da garantia no campo 9 do quadro 1 do anexo I.

Artigo 5.o Frequência das notificações de OFVM 1. Todas as notificações de elementos de uma OFVM especificados nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2019/356 (5) devem ser apresentadas pela ordem cronológica de ocorrência dos eventos notificados. 2. As contrapartes numa operação de empréstimo com imposição de margem devem notificar os elementos do empréstimo com imposição de margem em curso com o valor que assumem no final de cada dia, caso exista um débito de caixa líquido na moeda de base ou caso o valor de mercado das posições curtas das contrapartes seja positivo. 3. As contrapartes numa OFVM em curso devem notificar todas as alterações dos elementos relativos aos dados da garantia nos campos 75 a 94 do quadro 2 do anexo I com o tipo de ação «Atualização da garantia». As contrapartes devem notificar esses elementos modificados com o valor que assumem no final de cada dia até notificarem a cessação da OFVM, ou até notificarem a OFVM com o tipo de ação «Erro», ou até que a OFVM atinja a sua data de vencimento, consoante o que se verificar primeiro. 4. As contrapartes numa OFVM em curso devem notificar todas as alterações do valor de mercado no final do dia dos valores mobiliários emprestados ou tomados em empréstimo no campo 57 do quadro 2 do anexo I com o tipo de ação «Atualização da avaliação». As contrapartes devem notificar esse valor de mercado modificado com o valor que assume no final de cada dia até notificar a cessação da OFVM, ou até notificar a OFVM com o tipo de ação «Erro», ou até que a OFVM atinja a sua data de vencimento. 5. As contrapartes devem notificar qualquer alteração do montante total da margem entregue ou recebida para todas as OFVM compensadas com o valor que assume no final de cada dia nos campos 8 a 19 do quadro 3 do anexo I com o tipo de ação «Atualização da margem» após terem inicialmente notificado o montante total da margem entregue ou recebida com o tipo de ação «Nova». 6. As contrapartes devem notificar qualquer alteração do valor da garantia reutilizada, do numerário reinvestido e das fontes de financiamento com o tipo de ação «Atualização da reutilização» com o valor que assumem no final de cada dia nos campos 8 a 14 do quadro 4 do anexo I, após terem notificado os valores em causa com o tipo de ação «Nova».

Artigo 6.o Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 O Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 4.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 7 passa a ter a seguinte redação: «Os derivados devem ser classificados no campo 4 do quadro 2 do anexo utilizando um código ISO 10692 da Classificação de Instrumentos Financeiros (CFI).»; b) São suprimidos os n.os 8 e 9. 2) No artigo 4.o-A, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Um relatório deve ser identificado através de um identificador de transação único acordado pelas contrapartes.»; 3) O anexo é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.

Artigo 7.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2018. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 337 de 23.12.2015, p. 1.

(2) JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 20).

(4) JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

(5) Regulamento Delegado (UE) 2019/356 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os elementos das operações de financiamento através de valores mobiliários (OFVM) a notificar aos repositórios de transações (ver página 1 do presente Jornal Oficial).