Regulamento (CE) n.o 800/2000 da Comissão

de 17 de Abril de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 934/95 do Conselho pela eliminação dos limites máximos pautais aplicáveis aos produtos têxteis originários de Malta

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 934/95 do Conselho, de 10 de Abril de 1995, que estabelece limites máximos pautais e uma vigilância estatística comunitária no âmbito de quantidades de referência para determinados produtos originários de Chipre, do Egipto, da Jordânia, de Israel, da Tunísia, da Síria, de Malta, de Marrocos e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 563/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, os seus artigos 3.o e 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo que estabelece uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta(3) foi alterado pela Decisão 2000/184/CE do Conselho(4) relativa à conclusão de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Malta.

(2) Este acordo sob a forma de troca de cartas elimina os limites máximos pautais aplicáveis às importações na Comunidade de produtos têxteis originários de Malta.

(3) Tendo em vista a aplicação do referido acordo, o Regulamento (CE) n.o 934/95 deverá ser alterado em conformidade.

(4) O Regulamento (CE) n.o 934/95 continha limites máximos pautais unicamente para os produtos têxteis originários de Malta. Por consequência, deverão ser suprimidas todas as referências aos limites máximos pautais no referido regulamento.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 934/95 é alterado do seguinte modo:

1. A designação do regulamento passa a ser a seguinte:

"Regulamento (CE) n.o 934/95 do Conselho, de 10 de Abril de 1995, que estabelece uma vigilância estatística comunitária no âmbito, de quantidades de referência para determinados produtos originários de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, da Síria, da Tunísia e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza".

2. É revogado o título I com o artigo 1.o

3. No n.o 1 do artigo 2.o, a expressão "anexo II" é substituída pela expressão "anexo do presente regulamento".

4. No artigo 3.o:

- na alínea c) do n.o 1, é suprimida a expressão "dos limites máximos pautais ou",

- no terceiro travessão do n.o 2, são suprimidas as expressões "de um limite máximo ou" e "para outro limite máximo ou".

5. No n.o 2 do artigo 5.o, são suprimidas as expressões "dos limites máximos e" e "aos limites máximos e" e a expressão "nos anexos I e II" é substituída pela expressão "o anexo".

6. É suprimido o anexo I.

7. O anexo II passa a ser designado "anexo".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 23 de Fevereiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 2000.

Pela Comissão

Frederik Bolkestein

Membro da Comissão

(1) JO L 96 de 28.4.1995, p. 6.

(2) JO L 68 de 16.3.2000, p. 46.

(3) JO L 61 de 14.3.1971, p. 2.

(4) JO L 59 de 4.3.2000, p. 7.