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RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1996 complementar à recomendação 93/216/CEE relativa ao cartão europeu de armas de fogo (96/129/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 155º,

Considerando que a Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (1), prevê a criação de um cartão europeu de armas de fogo;

Considerando que, pela Recomendação 93/216/CEE (2) relativa ao cartão europeu de armas de fogo, a Comissão convidou os Estados-membros a criarem este documento segundo o modelo anexo à referida recomendação;

Considerando que este modelo de cartão europeu de armas de fogo deve ser adaptado na sequência da adesão nos novos Estados-membros,

FORMULA A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

Artigo 1º

A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia criam o cartão europeu de armas de fogo de acordo com o modelo que figura em anexo.

Artigo 2º

Os outros Estados-membros que emitem já o cartão europeu de armas de fogo segundo o modelo anexo à recomendação 93/216/CEE introduzirão progressivamente o cartão conforme ao modelo em anexo à medida do esgotamento das reservas do antigo cartão e, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1996.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

(1) JO nº L 256 de 13. 9. 1991, p. 51.

(2) JO nº L 93 de 17. 4. 1993, p. 39.
Rectificação à Recomendação 96/733/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 1996, relativa aos acordos ambientais para a aplicação das directivas comunitárias («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 333 de 21 de Dezembro de 1996)

No índice, no título e na data de assinatura:

em vez de: «9 de Dezembro de 1996»,

deve ler-se: «27 de Novembro de 1996».
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 17 de Março de 1997 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1995 (97/190/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206º,

Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984,

Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),

Tendo em conta o Acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1985, alterado pela Decisão 86/281/CEE (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 29º,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 11 de Novembro de 1986, aplicável ao sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento (4), e, nomeadamente, os seus artigos 66º a 73º,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1995, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1995, acompanhado das respostas da Comissão (5),

Considerando que, por força do nº 3 do artigo 29º do acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho;

Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) durante o ano financeiro de 1995 foi satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1995,

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

G. ZALM

(1) JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 86 de 31. 3. 1986, p. 210.

(3) JO nº L 178 de 2. 7. 1986, p. 13.

(4) JO nº L 325 de 20. 11. 1986, p. 42.

(5) JO nº C 340 de 12. 11. 1996, pp. 290 a 333.
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 17 de Março de 1997 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1995 (97/191/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 206º,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989,

Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),

Tendo em conta o Acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em Bruxelas em 16 de Julho de 1990, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 33º,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 29 de Julho de 1991 aplicável ao sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (3), e, nomeadamente, os seus artigos 66º a 73º,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1995, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1995, acompanhado das respostas da Comissão (4),

Considerando que, por força do nº 3 do artigo 33º do acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho;

Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) durante o ano financeiro de 1995 foi satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1995.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

G. ZALM

(1) JO nº L 263 de 19. 9. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 229 de 17. 8. 1991, p. 288.

(3) JO nº L 266 de 21. 9. 1991, p. 1.

(4) JO nº C 340 de 12. 11. 1996, pp. 290 a 333.
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 9 de Março de 1998 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1996 (98/218/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 206º,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989,

Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),

Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em Bruxelas em 16 de Julho de 1990, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 33º,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 29 de Julho de 1991, aplicável ao sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (3), e, nomeadamente, os seus artigos 66º a 73º,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1996, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1996, acompanhado das respostas da Comissão (4),

Considerando que, por força do nº 3 do artigo 33º do Acordo Interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho;

Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) durante o ano financeiro de 1996 foi satisfatória,

RECOMENDA

ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1996.

Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BROWN

(1) JO L 263 de 19. 9. 1991, p. 1.

(2) JO L 229 de 17. 8. 1991, p. 288.

(3) JO L 266 de 21. 9. 1991, p. 1.

(4) JO C 348 de 18. 11. 1997, volume I.
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 9 de Março de 1998 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1996 (98/217/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 206º,

Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984,

Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),

Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1985, alterado pela Decisão 86/281/CEE (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 29º,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 11 de Novembro de 1986, aplicável ao sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento (4), nomeadamente os artigos 66º a 73º,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1996, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1996, acompanhado das respostas da Comissão (5),

Considerando que, por força do nº 3 do artigo 29º do Acordo Interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho;

Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) durante o ano financeiro de 1996 foi satisfatória,

RECOMENDA

ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1996.

Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BROWN

(1) JO L 175 de 1. 7. 1986, p. 1.

(2) JO L 86 de 31. 3. 1986, p. 210.

(3) JO L 178 de 2. 7. 1986, p. 13.

(4) JO L 325 de 20. 11. 1986, p. 42.

(5) JO C 348 de 18. 11. 1997, volume I.
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 3 de Maio de 1998 relativa à nomeação do Presidente, do Vice-Presidente e dos vogais da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (98/318/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 109ºA e o nº 1, segundo travessão, do seu artigo 109ºL, e o artigo 50º do Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,

RECOMENDA:

1. Wim DUISENBERG para Presidente do Banco Central Europeu por um período de oito anos.

2. Christian NOYER para Vice-Presidente do Banco Central Europeu por um período de quatro anos.

3. Otmar ISSING para vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um período de oito anos.

4. Tommaso PADOA SCHIOPPA para vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um período de sete anos.

5. Eugenio DOMINGO SOLANS para vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um período de seis anos.

6. Sirkka HÄMÄLÄINEN para vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um período de cinco anos.

A presente recomendação será submetida para decisão aos Governos dos Estados-membros, a nível de chefes de Estado ou de Governo, que adoptem a moeda única, após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho do Instituto Monetário Europeu.

A presente recomendação será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BROWN
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 22 de Março de 1999 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1997 (1999/232/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 206.°,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989,

Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),

Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em Bruxelas em 16 de Julho de 1990 e, nomeadamente, o n.° 3 do seu artigo 33.°,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 29 de Julho de 1991, aplicável ao sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (3) e, nomeadamente, os seus artigos 69.° a 77.°,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1997, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1997, acompanhado das respostas da Comissão (4),

Considerando que, por força do n.° 3 do artigo 33.° do acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho;

Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) durante o ano financeiro de 1997 foi satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1997.

Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

G. VERHEUGEN

(1) JO L 263 de 19. 9. 1991, p. 1.

(2) JO L 229 de 17. 8. 1991, p. 288.

(3) JO L 266 de 21. 9. 1991, p. 1.

(4) JO C 349 de 17. 11. 1998, p. 149.
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 22 de Março de 1999 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1997 (1999/231/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206.°,

Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984,

Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),

Tendo em conta o acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1985, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/281/CEE (3), e, nomeadamente, o n.° 3 do seu artigo 29.°,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 11 de Novembro de 1986 aplicável ao sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento (4) e, nomeadamente, os seus artigos 66.° a 73.°,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1997, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1997, acompanhado das respostas da Comissão (5),

Considerando que, por força do n.° 3 do artigo 29.° do acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho;

Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) durante o ano financeiro de 1997 foi satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1997.

Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

G. VERHEUGEN

(1) JO L 175 de 1. 7. 1986, p. 1.

(2) JO L 86 de 31. 3. 1986, p. 210.

(3) JO L 178 de 2. 7. 1986, p. 13.

(4) JO L 325 de 20. 11. 1986, p. 42.

(5) JO C 349 de 17. 11. 1998, p. 149.
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 13 de Março de 2000

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1998

(2000/224/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984,

Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia(1),

Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade(2), assinado em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1985, alterado pela Decisão 86/281/CEE(3), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 29.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 11 de Novembro de 1986, aplicável ao sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento(4), e, nomeadamente, os seus artigos 66.o a 73.o,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1998, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1998, acompanhado das respostas da Comissão(5),

Considerando o seguinte:

(1) Por força do n.o 3 do artigo 29.o do Acordo Interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

(2) No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) durante o ano financeiro de 1998 foi satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PINA MOURA

(1) JO L 175 de 1.7.1986, p. 1.

(2) JO L 86 de 31.3.1986, p. 210.

(3) JO L 178 de 2.7.1986, p. 13.

(4) JO L 325 de 20.11.1986, p. 42.

(5) JO C 349 de 3.12.1999, p. 181.
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 13 de Março de 2000

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1998

(2000/225/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, alterada pelo acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995,

Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia(1),

Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade(2), assinado em Bruxelas em 16 de Julho de 1990, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 33.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 29 de Julho de 1991, aplicável ao sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento(3), e, nomeadamente, os seus artigos 69.o a 77.o,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1998, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1998, acompanhado das respostas da Comissão(4),

Considerando o seguinte:

(1) Por força do n.o 3 do artigo 33.o do Acordo Interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

(2) No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) durante o ano financeiro de 1998 foi satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PINA MOURA

(1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1.

(2) JO L 229 de 17.8.1991, p. 288.

(3) JO L 266 de 21.9.1991, p. 1.

(4) JO C 349 de 3.12.1999, p. 181.
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 13 de Março de 2000

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1995) (oitavo FED) para o ano financeiro de 1998

(2000/226/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, alterada pelo acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995,

Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia(1), com a redacção resultante da revisão intercalar pela Decisão 97/803/CE(2),

Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade(3), assinado em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1995, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 33.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável ao oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento(4), e, nomeadamente, os seus artigos 69.o a 74.o,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1995) (oitavo FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1998, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1998, acompanhado das respostas da Comissão(5),

Considerando o seguinte:

(1) Por força do n.o 3 do artigo 33.o do Acordo Interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1995) (oitavo FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

(2) No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1995) (oitavo FED) durante o ano financeiro de 1998 foi satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1995) (oitavo FED) para o ano financeiro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PINA MOURA

(1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1.

(2) JO L 329 de 29.11.1997, p. 50.

(3) JO L 156 de 29.5.1998, e rectificação no JO L 173 de 18.6.1998, p. 54.

(4) JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

(5) JO C 349 de 3.12.1999, p. 181.
Rectificação à Recomendação 2000/304/CE da Comissão, de 13 de Abril de 2000, relativa à redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros (JAMA)

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 100 de 20 de Abril de 2000)

Na página 58, no n.o 4 do artigo 1.o:

em vez de: "entre 165 e 170 g/km",

deve ler-se: "entre 165 e 175 g/km".