PT Jornal Oficial da União Europeia L 114/6

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/714 DA COMISSÃO

de 24 de abril de 2015

relativa à validade de certas informações pautais vinculativas

[notificada com o número C(2015) 2888]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, espanhola, francesa, inglesa e portuguesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a), primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 5, alínea a), subalínea iii),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) As informações pautais vinculativas (IPV) referidas no anexo contêm uma classificação pautal incompatível com as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada (NC) constantes do anexo I, parte I, secção I, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 e não são coerentes com outras IPV.

(2) Os produtos abrangidos pelas IPV referidas no anexo consistem em sumo(s) de frutas, concentrado(s) de sumos de frutas, sumo(s) de produtos hortícolas ou concentrado(s) de sumos de produtos hortícolas, misturados ou não, bem como aditivos, diluídos com água ou gaseificados. A classificação pautal destes produtos nas IPV não está em conformidade com os códigos TARIC 2202901019, 2202901099, 2202909190, 2202909590 e 2202909990, respetivamente.

(3) A fim de assegurar tanto a igualdade de tratamento entre os operadores como a aplicação uniforme da TARIC, as IPV referidas no anexo devem deixar de ser válidas. As autoridades aduaneiras que emitiram as informações devem, por conseguinte, revogá-las o mais rapidamente possível após a notificação da presente decisão, informando desse facto a Comissão.

(4) Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, deve ser concedida ao titular, durante um determinado período, a possibilidade de invocar uma IPV que tenha deixado de ser válida, desde que estejam preenchidas as condições previstas nessa disposição e no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. As informações pautais vinculativas referidas na coluna 1 do quadro constante do anexo, emitidas pelas autoridades aduaneiras indicadas na coluna 2 do referido quadro, relativas à classificação pautal indicada na coluna 3 do mesmo quadro, deixam de ser válidas, em conformidade com o n.o 2.

2. As autoridades aduaneiras indicadas na coluna 2 do quadro constante do anexo devem revogar as informações pautais vinculativas referidas na coluna 1 o mais rapidamente possível e notificar do facto os titulares, o mais tardar no prazo de 10 dias a contar da notificação da presente decisão.

3. Sempre que uma autoridade aduaneira revogue informações pautais vinculativas e efetue a respetiva notificação nos termos do n.o 2, deve comunicar o facto à Comissão.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas referidas no anexo podem continuar a ser invocadas nos termos do artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 por um período de seis meses a contar da data da notificação da revogação das IPV ao titular.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Áustria, a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2015. Pela Comissão Em nome do Presidente, Heinz ZOUREK Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.