PT Jornal Oficial da União Europeia L 90/99

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 11 de março de 2013

que altera a Decisão 2011/163/UE relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho

[notificada com o número C(2013) 1279]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/161/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 1, quarto parágrafo, e o artigo 29.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 96/23/CE estabelece as medidas de controlo relativas às substâncias e aos grupos de resíduos referidos no seu anexo I. A referida diretiva prevê que os países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos de origem animal abrangidos por essa diretiva apresentem um plano de vigilância de resíduos que preste as garantias exigidas. Tal plano deve incluir, pelo menos, os grupos de resíduos e substâncias previstos no anexo I.

(2) A Decisão 2011/163/UE da Comissão (2) aprova os planos previstos no artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE (em seguida designados «os planos») apresentados por determinados países terceiros enumerados na lista do anexo da referida decisão no que se refere aos animais e produtos de origem animal indicados nessa lista.

(3) À luz dos planos apresentados recentemente por determinados países terceiros e da informação adicional obtida pela Comissão, é necessário atualizar a lista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar determinados animais e produtos animais, como prevê a Diretiva 96/23/CE, e atualmente enumerados no anexo da Decisão 2011/163/UE (em seguida designada «a lista»).

(4) A Bósnia-Herzegovina apresentou à Comissão um plano relativo a aves de capoeira, leite, ovos e mel. Esse plano apresenta garantias suficientes e deve ser aprovado. Por conseguinte, devem ser incluídas na lista entradas para a Bósnia-Herzegovina, relativas a aves de capoeira, leite, ovos e mel.

(5) O Japão apresentou à Comissão um plano relativo aos bovinos. Esse plano apresenta garantias suficientes e deve ser aprovado. Por conseguinte, deve ser incluída na lista uma entrada para o Japão, relativa a bovinos.

(6) A Moldávia apresentou à Comissão um plano relativo a aves de capoeira, aquicultura e ovos. Esse plano apresenta garantias suficientes e deve ser aprovado. Por conseguinte, devem ser incluídas na lista entradas para a Moldávia, relativas a aves de capoeira, aquicultura e ovos.

(7) As Ilhas Pitcairn estão atualmente incluídas na lista relativamente a mel. Todavia, as Ilhas Pitcairn não apresentaram um plano tal como exigido pelo artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE. Assim, as Ilhas Pitcairn devem ser retiradas da lista.

(8) O Vietname apresentou à Comissão um plano relativo ao mel. Esse plano apresenta garantias suficientes e deve ser aprovado. Por conseguinte, deve ser incluída na lista uma entrada para o Vietname relativa a mel.

(9) Para evitar qualquer perturbação do comércio, deve ser fixado um período transitório aplicável às remessas pertinentes de produtos provenientes das Ilhas Pitcairn que tenham sido certificadas e expedidas para a União antes da data de aplicação da presente decisão.

(10) A Decisão 2011/163/UE deverá, por conseguinte, ser alterada.

(11) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2011/163/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

No período de transição até 16 de maio de 2013, os Estados-Membros aceitam remessas de mel provenientes das Ilhas Pitcairn, desde que o importador possa demonstrar que foram certificados e expedidos para a União antes de 1 de abril de 2013.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2013. Pela Comissão Tonio BORG Membro da Comissão

(1) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

(2) JO L 70 de 17.3.2011, p. 40.