REGULAMENTO (CEE) No 1372/93 DO CONSELHO de 1 de Junho de 1993 sobre medidas de adaptação de determinados sectores da indústria agro-alimentar portuguesa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o mercado interno implica a eliminação dos obstáculos às trocas comerciais, não apenas entre os Estados-membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mas também, tanto quanto possível, entre estes e os novos Estados-membros;

Considerando que, nesta perspectiva, a maioria dos mecanismos transitórios de adesão de Portugal será desmantelada antes da data prevista no Acto de Adesão; que esse desmantelamento impõe a determinados sectores da indústria agro-alimentar portuguesa, de estruturas ainda vetustas, um desafio considerável face ao aumento da concorrência dos outros Estados-membros e dos países terceiros; que há, por conseguinte, que incentivar o esforço de adaptação desses sectores para permitir a sua modernização; que é conveniente, para esse efeito, conceder às empresas destes sectores, de forma degressiva e ao longo de três anos, uma ajuda em função das capacidades estabelecidas com base na produção obtida durante um período de referência histórico, cujo montante será determinado pelas autoridades portuguesas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. É instituída uma ajuda de adaptação estrutural a favor das empresas dos sectores da indústria agro-alimentar portuguesa afectados pelo desmantelamento acelerado dos mecanismos transitórios de adesão e que satisfaçam os critérios determinados pelas autoridades portuguesas, nos termos do no 3, destinada a acelerar a respectiva modernização.

2. A ajuda prevista no no 1 será concedida às empresas dos sectores em questão:

- de forma degressiva ao longo de três anos e

- em função das capacidades estabelecidas com base na produção obtida durante um período de referência histórico.

3. As autoridades portuguesas determinarão:

- os sectores que preenchem as condições previstas no no 1,

- os critérios que as empresas beneficiárias devem satisfazer, estabelecidos com base em elementos objectivos,

- o montante das ajudas, determinado com base em critérios objectivos, nomeadamente em função do grau de dificuldade suscitado em cada sector pela supressão acelerada dos mecanismos transitórios de adesão,

- o período de referência previsto no no 2, que não pode em caso algum ultrapassar a data de 31 de Dezembro de 1992.

4. A ajuda prevista no presente artigo limitar-se-á a 60 milhões de ecus e constitui uma medida de intervenção, na acepção do no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3).

Artigo 2o

As autoridades portuguesas comunicarão à Comissão os elementos determinados em aplicação do no 3 do artigo 1o, logo que os tenham adoptado, e o mais tardar em 1 de Junho de 1993.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 1 de Junho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ANDERSEN

(1) JO no C 87 de 27. 3. 1993, p. 9.

(2) Parecer emitido em 28 de Maio de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2048/88 (JO no L 185 de 15. 7. 1988, p. 1).