Decisão do Parlamento Europeu

de 10 de Abril de 2002

sobre a concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento dos 6.o, 7.o e 8.o Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2000

(2002/446/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta os balanços e as contas de gestão dos 6.o, 7.o e 8.o Fundos Europeus de Desenvolvimento relativos ao exercício de 2000 [COM(2001) 233 - C5-0209/2001],

- Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às actividades dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2000, acompanhado das respostas das instituições (C5-0618/2001)(1),

- Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa aos Fundos Europeus de Desenvolvimento emitida pelo Tribunal de Contas (C5-0618/2001),

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 5 de Fevereiro de 2001 relativa à quitação a dar à Comissão referente à execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2000 (5787/2002 - C5-0118/2002, 5788/2002 - C5-0119/2002, 5789/2002 - C5-0120/2002),

- Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do segundo protocolo financeiro da quarta convenção ACP-CE(2),

- Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da quarta convenção ACP-CE(3),

- Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo V do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0088/2002),

A. Considerando que, na sua declaração de fiabilidade relativa aos Fundos Europeus de Desenvolvimento, o Tribunal de Contas conclui que, salvo certas excepções, as contas do exercício de 2000 reflectem fielmente as receitas e as despesas relativas ao exercício e a situação financeira no final do mesmo,

B. Considerando que o Tribunal de Contas examinou as operações subjacentes às contas com base na documentação disponível, mas não efectuou nenhuma inspecção nos Estados ACP destinada a verificar a realidade dos trabalhos, fornecimentos e serviços subjacentes à documentação,

C. Considerando que o Tribunal de Contas é de opinião que, salvo certas excepções, as referidas operações subjacentes às demonstrações financeiras, consideradas globalmente, são legais e regulares,

1. Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento dos 6.o, 7.o e 8.o Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2000;

2. Apresenta as suas observações na resolução que figura em anexo;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que dela faz parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial (série L).

O Secretário-Geral

Julian Priestley

O Presidente

Pat Cox

(1) JO C 359 de 15.12.2001, p. 417.

(2) JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

(3) JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

Resolução

do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão que dá quitação à Comissão pela execução do orçamento dos 6.o, 7.o e 8.o Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2000

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta os balanços e as contas de gestão dos 6.o, 7.o e 8.o Fundos Europeus de Desenvolvimento relativos ao exercício de 2000 [COM(2001) 233 - C5-0209/2001],

- Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às actividades dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2000, acompanhado das respostas das instituições (C5-0618/2001)(1),

- Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa aos Fundos Europeus de Desenvolvimento emitida pelo Tribunal de Contas (C5-0618/2001),

- Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 5 de Fevereiro de 2001, relativa à quitação a dar à Comissão referente à execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2000 (5787/2002 - C5-0118/2002, 5788/2002 - C5-0119/2002, 5789/2002 - C5-0120/2002),

- Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do segundo protocolo financeiro da quarta convenção ACP-CE(2),

- Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro de 16 de Junho de 1998 aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da quarta convenção ACP-CE(3),

- Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo V do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0088/2002),

A. Considerando que, em conformidade com o artigo 74.o do Regulamento Financeiro de 16 de Junho de 1998, a Comissão deve tomar todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações constantes da decisão de quitação,

B. Considerando que a redução da pobreza constitui o objectivo central da cooperação para o desenvolvimento empreendida pela CE,

C. Considerando que, com o Acordo de Cotonou concluído em 23 de Junho de 2000(4), a parceria entre os Estados ACP e a UE ficou assente em novas bases, o que deve também implicar a reforma da cooperação financeira,

D. Considerando que a ajuda passará cada vez mais a privilegiar os programas sectoriais de apoio previstos no orçamento, em detrimento das ajudas afectadas a projectos específicos,

E. Considerando que a informação ainda é imprecisa; espera que nos próximos exercícios orçamentais os números apresentados sejam totalmente fiáveis e solicita, concretamente, que as modalidades e resultados da aplicação da condicionalidade social relativamente às ajudas ao ajustamento estrutural sejam clarificados,

F. Considerando que a ajuda passará cada vez mais a convergir para os sectores fundamentais e o investimento pesado no quadro de um pequeno número de programas,

G. Considerando que foram dados passos concretos pela Comissão, no âmbito de um plano de acção (criação do EuropeAid, reforço das delegações da Comissão, simplificação dos procedimentos), para satisfazer as exigências feitas pelo Parlamento na sua resolução de 6 de Julho de 2000 que inclui as observações que acompanham a decisão do Parlamento Europeu que dá quitação à Comissão pela execução dos Sexto, Sétimo e Oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1998(5),

H. Considerando que ainda é demasiado cedo para avaliar a eficácia destas medidas destinadas a melhorar o desempenho dos serviços e das delegações da Comissão,

I. Considerando que o orçamento de 2000 é o primeiro orçamento executado sob a responsabilidade exclusiva da actual Comissão, que tomou posse em Setembro de 1999,

Orçamento e execução orçamental em 2000

1. Lamenta que os fundos destinados às infra-estruturas e aos serviços sociais, previstos de acordo com as estimativas preliminares da Comissão para o ano 2000, sejam inaceitavelmente limitados; recorda os resultados do procedimento orçamental para o exercício de 2002, através dos quais a Comissão se comprometeu a modificar esta situação, de acordo com os objectivos estabelecidos;

2. Observa que em 2000 o montante das autorizações e o montante dos pagamentos foram claramente superiores aos do ano precedente:

a) Em 2000 o montante das autorizações ascendeu a 3758 milhões de euros, face a 2692 milhões de euros em 1999,

b) Em 2000 o montante dos pagamentos ascendeu a 1548 milhões de euros, face a 1275 milhões de euros em 1999;

3. Observa que em 2001 os pagamentos voltaram a aumentar significativamente;

4. Congratula-se com esta evolução, mas pensa que será prematuro afirmar que o problema fundamental dos atrasos na execução do FED ficará definitivamente resolvido nos próximos anos;

Acompanhamento da ajuda

5. Salienta que um sistema de informação transparente em conformidade com os padrões estabelecidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) constitui um primeiro passo para uma abordagem mais orientada para os resultados, e insiste em que os indicadores de resultados do desenvolvimento em relação aos objectivos constituam uma prioridade para a Comissão; solicita que o Parlamento seja exaustivamente informado e consultado sobre este processo;

6. Reafirma o seu ponto de vista(6) segundo o qual a concessão de novas ajudas deve ficar dependente da apresentação e da aplicação eficaz de programas de reforma para melhorar a qualidade da gestão financeira pública nos países beneficiários; salienta novamente a importância dos pontos seguintes:

a) Avaliação contínua da concretização das medidas previstas para a reforma da administração pública;

b) Controlo dos progressos realizados em sectores-chave (saúde e educação) com o auxílio de indicadores expressivos (por exemplo, o aumento do número de professores ou de médicos);

c) Exame anual da contabilidade e da boa gestão dos fundos com base em controlos aleatórios;

d) Sanções claramente definidas (redução ou suspensão dos pagamentos) caso não sejam cumpridas as medidas de reforma estabelecidas;

7. Salienta que a Comissão deve aumentar e melhorar muito substancialmente as suas capacidades no domínio da auditoria a fim de responder a estas exigências;

8. Acolhe com agrado a resposta entregue em 15 de Março de 2002 relativa às preocupações quanto ao número e à natureza das auditorias efectuadas pela Comissão em 2000; apraz-se com a explicação precisa e sistemática relativa ao modo como as actividades de auditoria da Comissão são supostas desenrolar-se; lamenta, no entanto, que a Comissão não possa fornecer qualquer informação adicional sobre a lista de auditorias efectuadas em 2000, dado que a DG-AIDCO "mantém um inventário bastante reduzido das auditorias descentralizadas" (ver resposta da Comissão datada de 13 de Março de 2002);

9. Pergunta à Comissão se, com base no sistema aplicado, poderá emitir uma declaração de fiabilidade segundo a qual todos os financiamentos FED foram legal e regularmente utilizados em conformidade com os princípios de uma gestão sã e eficaz, especialmente no que diz respeito aos seguintes aspectos:

a) Padrões de auditoria internacionalmente reconhecidos aplicados em todas as especificações técnicas tanto para as auditorias privadas como para as da Comissão;

b) Auditorias previstas em todos os acordos de financiamento;

10. Solicita à Comissão que explique de que forma o actual sistema de controlo garantirá que o dinheiro do FED é legal e regularmente despendido com a utilização acrescida do apoio orçamental directo;

11. Convida a Comissão a transmitir ao Parlamento o seu programa indicativo de auditorias, a realizar pelos seus serviços centrais ou sob estreita supervisão dos mesmos, relativas às despesas ao abrigo do FED para 2002, entendendo-se que estas inspecções devem avaliar a aplicação das medidas destinadas a melhorar a administração pública nos Estados ACP e verificar a realidade dos trabalhos, fornecimentos e serviços financiados pelo FED;

12. Lamenta que o seguimento dado pelos serviços da Comissão aos resultados das auditorias ainda não tenha melhorado; concorda com o Tribunal de Contas em que o seguimento das auditorias efectuadas segundo as instruções da própria Comissão ou dos ordenadores do FED deve beneficiar de um lugar especial;

13. Solicita à Comissão que forneça uma explicação mais persuasiva da razão pela qual os casos de despesas inelegíveis, que totalizam 14 milhões de euros, identificados pelo estudo do Tribunal de Contas(7), ainda não foram satisfatoriamente concluídos;

14. Solicita à Comissão que suspenda os pagamentos ao Senegal até serem executadas as decisões da Justiça senegalesa relativas às práticas de desvio de fundos do 7.o FED no valor de aproximadamente 6 milhões de euros, detectadas por uma auditoria realizada em 1995(8).

15. Toma nota da tendência reiterada no sentido de as modalidades de cooperação tradicionais sob a forma de projectos serem substituídas por um sistema em que é afectada uma proporção cada vez maior dos fundos designados por "instrumentos de desembolso rápido" - principalmente o apoio ao ajustamento estrutural - ao apoio directo aos orçamentos; considera que a Comissão e o Parlamento devem proceder a uma análise minuciosa das vantagens e inconvenientes desta abordagem, e insta a Comissão a apresentar uma comunicação sobre este tema;

16. Solicita ao OLAF que o informe cabalmente sobre todos os inquéritos abertos, em curso ou concluídos em 2000; toma nota de que está actualmente a ser prestada assistência pelo OLAF ao Quénia em ligação com a investigação de um processo penal relativo a acusações graves respeitantes a um concurso; solicita uma actualização sobre a evolução deste processo;

17. Toma nota de que não foi instaurado até agora qualquer processo disciplinar na sequência do inquérito administrativo relativo à eficácia das disposições de acompanhamento e controlo aplicáveis à utilização dos fundos de contrapartida na Costa do Marfim, na Tanzânia e no Togo; relembra(9) que os indícios da prática de fraudes são evidentes, observando-se, entre outros, um empolamento dos preços de equipamentos médicos na Costa do Marfim de cerca de 28 milhões de euros; espera ser informado sobre eventuais casos futuros logo que estes ocorram;

18. Considera que a complementaridade com as políticas de desenvolvimento dos Estados-Membros e a coordenação com outros doadores constituem um elemento fundamental para alcançar os objectivos referidos; solicita, neste sentido, que nos próximos procedimentos de quitação a Comissão transmita ao Parlamento informações concretas sobre as acções levadas a cabo conjuntamente com outros doadores, bem como sobre os resultados destas;

19. Regista os atrasos verificados na gestão de projectos co-financiados por ONG; solicita à Comissão que apresente informações sobre a simplificação e harmonização dos procedimentos;

Centro para o desenvolvimento das empresas (CDE)

20. Assinala que a contribuição do FED a favor do CDE foi de 18738 euros no ano 2000. Lamenta que tenham surgido graves problemas na gestão do centro, nomeadamente uma falta de controlo dos contratos, despesas elevadas de representação e viagens onerosas ao longo do período 1997-1999; lamenta que o relatório sobre a auditoria do exercício financeiro 1999 efectuado pelos auditores designados pelo comité dos embaixadores ACP-CE tenha revelado não ter havido qualquer melhoria na gestão financeira do centro em 1999; congratula-se com o facto de a Comissão ter iniciado uma auditoria suplementar para período 1997-1999; espera receber uma cópia das conclusões desta auditoria; informa a Comissão da sua decisão de retomar esta questão no quadro da quitação 2001;

Secretariado ACP

21. Desaprova que a Comissão tenha assinado a 9 de Março de 2000 um acordo de financiamento no valor de 18 milhões de euros, referente ao período de 2000-2004, a favor do Secretariado ACP, com sede em Bruxelas, que representa um aumento de 50 % por ano em relação ao período de financiamento precedente,

a) Sem que este financiamento fixo tenha sido ligado à carga de trabalho ou aos resultados previstos,

b) Sem que seja transparente em que medida os projectos ad hoc financiados em conta do FED continuam a contribuir para os custos de funcionamento do Secretariado ACP;

c) Sem exigir que o Secretariado ACP acate finalmente os acórdãos proferidos pelos tribunais belgas desde 1995 que lhe impõem o pagamento de uma indemnização a um antigo empregado;

22. Solicita à Comissão que informe o Secretariado ACP de que deve, em todos os casos, acatar os acórdãos proferidos pelos tribunais belgas sobre questões ainda pendentes;

23. Solicita à Comissão que cumpra a recomendação formulada pelo Tribunal de Contas(10) no sentido de pedir ao Secretariado ACP não só as demonstrações financeiras anuais e os relatórios de auditoria externa mas também relatórios de actividade de que constem indicadores de execução, para acompanhar a evolução dos trabalhos e comprovar os pedidos de financiamento;

Poderes orçamentais e legislativos do Parlamento relativamente ao FED

24. Reitera a sua opinião(11) de que a situação actual - no contexto da qual o Parlamento Europeu é chamado a formular anualmente uma decisão de quitação relativa aos FED, sem dispor simultaneamente dos poderes orçamentais e legislativos correspondentes - é anormal; requer mais uma vez que as dotações do FED sejam incluídas na secção do orçamento geral da União Europeia relativa à cooperação para o desenvolvimento;

Declaração de fiabilidade

25. Assinala que o Tribunal de Contas emite uma declaração de fiabilidade positiva constatando, no entanto, que no caso de pagamentos efectuados nos países ACP, os controlos financeiros indicam que há transacções não elegíveis que podem ser atribuídas aos FED (ver legalidade e regularidade das transações subjacentes); constata que não foi efectuado qualquer controlo no próprio local pelo Tribunal de Contas nos países ACP; coloca, por conseguinte, em questão a utilidade da declaração de fiabilidade;

Descentralização

26. Solicita à Comissão que informe plenamente o Parlamento sobre a execução do processo de desconcentração para as delegações existentes nos países em desenvolvimento, bem como sobre os resultados da gestão da ajuda por parte das delegações;

27. Insiste na necessidade de o Parlamento ser totalmente implicado na avaliação das delegações-piloto seleccionadas no âmbito do processo de desconcentração, bem como de ser plenamente informado sobre a avaliação do desempenho das delegações, o que constituirá um elemento crucial para futuras decisões em matéria de pessoal;

Acesso aos documentos

28. Observa que o processo de quitação relativamente ao FED 2000 mostrou uma vez mais que as regras em vigor do acordo-quadro relativo ao acesso aos documentos confidenciais são insatisfatórias para o Parlamento enquanto autoridade responsável pela quitação; as regras

- são pouco claras relativamente aos diferentes níveis de confidencialidade,

- estão sujeitas a interpretações vagas, em particular no que respeita a um documento ser ou não considerado confidencial,

- provocam atrasos excessivos na transmissão das informações confidenciais;

29. Declara que o Parlamento deve ter acesso aos documentos originais na sua integridade sem que o texto seja previamente modificado ou parcialmente suprimido;

30. Encarrega o seu Presidente de abrir rapidamente negociações sobre a revisão do acordo-quadro e a assegurar que o novo acordo seja conforme aos princípios adoptados pelo Parlamento na sua resolução de 4 de Abril de 2001 sobre a quitação 1999(12);

31. Alerta o Conselho contra a adopção de novos regulamentos financeiros que limitem o pleno direito do Parlamento a aceder às informações necessárias para o exercício das suas funções relacionadas com a quitação;

32. Encarrega o seu Presidente de interpor recurso junto do Tribunal de Justiça caso o Conselho adopte regulamentos financeiros que limitem os poderes de controlo orçamental do Parlamento;

33. Solicita à Comissão que apresente, até 31 de Maio de 2002, um relatório sobre as medidas tomadas no seguimento das observações constantes da presente resolução; solicita à sua Comissão do Controlo Orçamental que analise a presente informação e elabore um relatório de seguimento da resolução de concessão de quitação relativa a 2000.

(1) JO C 359 de 15.12.2001, p. 417.

(2) JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

(3) JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

(4) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(5) JO L 234 de 16.9.2000, p. 37.

(6) Ver n.os 20 e 21 da resolução do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 2001 relativa à quitação referente aos FED no exercício de 1999 (JO L 321 de 6.12.2001, p. 25).

(7) Ver ponto 58 do Relatório anual 2000 do Tribunal de Contas.

(8) Ver ponto 60 do Relatório anual 2000 do Tribunal de Contas.

(9) Ver comunicado de imprensa n.o JP/00/64 de 20.1.2000, emitido pela Comissão.

(10) Ver n.o 51 do Relatório anual 2000 do Tribunal de Contas.

(11) Ver n.o 30 da resolução de 24 de Outubro de 2001 do Parlamento Europeu.

(12) JO L 160 de 15.6.2001, p. 2.