DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Agosto de 1999

que altera a Decisão 1999/449/CE relativa a medidas de protecção em relação à contaminação por dioxina de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano ou animal

[notificada com o número C(1999) 2692]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/551/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o,

Considerando:

(1) Que, na sequência de investigações realizadas, as autoridades belgas colocaram recentemente mais explorações suinícolas e avícolas sob restrição;

(2) Que as informações agora disponíveis indicam que aves de capoeira que não as galinhas podem ter sido expostas a alimentos contaminados;

(3) Que se constata ser necessário estabelecer um nível máximo provisório para os PCB na carne fresca de suíno, na carne fresca de bovino e nos produtos derivados, na pendência da obtenção de dados que permitam efectuar uma avaliação científica;

(4) Que as disposições relativas ao teste de certos produtos de origem animal para determinação de dioxinas ou de PCB devem também ser aplicáveis aos animais vivos e aos ovos para incubação;

(5) Que as autoridades belgas decidiram não emitir certificação para o comércio ou exportação para países terceiros com base na rastreabilidade nem verificar o estatuto de remessas que já se encontram nos Estados-Membros ou países terceiros, nem o de animais vivos, ovos para incubação ou produtos, até 31 de Agosto de 1999;

(6) Que, atendendo às dificuldades surgidas no sistema de rastreio utilizado na Bélgica, parece ser indicado, a título de precaução, suspender provisoriamente a sua aplicação no caso dos animais das espécies bovina e suína e das aves de capoeira, bem como no dos produtos deles derivados;

(7) Que a Decisão 1999/449/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1999, relativa a medidas de protecção em relação à contaminação por dioxina de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano ou animal(4), deve ser alterada em conformidade;

(8) Que as disposições da presente decisão devem ser revistas antes de 31 de Agosto de 1999, a fim de ter em conta a evolução da situação;

(9) Que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 1999/449/CE é alterada do seguinte modo:

1. O trecho introdutório do n.o 1A do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "A Bélgica proibirá a colocação no mercado, incluindo a distribuição ao consumidor final, a comercialização e a exportação para países terceiros, dos seguintes produtos, destinados ao consumo humano ou animal, derivados de aves de capoeira, suínos e bovinos criados na Bélgica a partir de 15 de Janeiro de 1999:".

2. O n.o 3 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "A Bélgica proibirá a colocação no mercado, a comercialização e a exportação para países terceiros de aves de capoeira vivas ou de ovos para incubação postos por essas aves, de suínos e de bovinos criados a partir de 15 de Janeiro de 1999, a menos que esses animais não tenham sido criados, e os ovos não tenham sido produzidos, em explorações sujeitas a restrições pelas autoridades belgas ou que os animais ou os ovos para incubação provenham de um grupo homogéneo e que os resultados das análises de amostras representativas desses animais ou ovos para incubação tenham demonstrado não estarem contaminados com dioxina ou não conterem níveis de PCB superiores aos níveis máximos estabelecidos no anexo A.".

3. O n.o 2 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "Para efeitos de comércio intracomunitário e de exportação para países terceiros, o certificado sanitário adequado que acompanha cada remessa de aves de capoeira vivas de origem belga e de ovos para incubação delas derivados deve ser acompanhado de uma declaração oficial assinada pela autoridade competente belga, tal como estabelecido no anexo C.".

4. O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: "A Bélgica, mediante pedido de um Estado-Membro ou país terceiro que tenha recebido produtos referidos no n.o 1A do artigo 1.o ou animais vivos ou ovos para incubação referidos no n.o 3 do artigo 1.o deve, caso disponha de tal informação, fornecer uma declaração sobre o estatuto da exploração de origem em conformidade com o modelo constante do anexo E.".

5. Os anexos A a E são substituídos pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão será revista antes de 31 de Agosto de 1999, nomeadamente com base nas informações a apresentar pelas autoridades belgas.

Na pendência do resultado dessa revisão, a Bélgica emitirá apenas a certificação prevista no artigo 2.o da Decisão 1999/449/CE com base em resultados de análises e não emitirá a certificação prevista no artigo 4.o da Decisão 1999/449/CE.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 224 de 18.8.1990, p. 20.

(4) JO L 175 de 10.7.1999, p. 70.

ANEXO

Os anexos A a E da Decisão 1999/449/CE da Comissão são substituídos pelos anexos seguintes:

"ANEXO A

Níveis máximos de PCB em determinados produtos enumerados no n.o 1 do artigo 1.o

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

"ANEXO B

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"ANEXO C

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"ANEXO D

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"ANEXO E

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