Regulamento (CE) n.o 1445/2003 do Conselho

de 21 de Janeiro de 2003

relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Roménia para a Comunidade durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data de adesão da Roménia à União Europeia (prorrogação do sistema de duplo controlo)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro(1), entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995.

(2) As partes acordaram, pela Decisão n.o 1/2003(2) do Conselho de Associação, em prorrogar o sistema de duplo controlo, reintroduzido pela Decisão n.o 3/2002(3), durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data de adesão da Roménia à União Europeia.

(3) Por conseguinte, é necessário prorrogar a legislação comunitária de execução introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 1499/2002 do Conselho, de 20 de Junho de 2002, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Roménia para a Comunidade durante o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002 (sistema de duplo controlo)(4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1499/2002 continua a ser aplicável durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data de adesão da Roménia à União Europeia, em conformidade com o disposto na Decisão n.o 1/2003 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro.

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 1499/2002 é alterado do seguinte modo:

1. No título, no preâmbulo e no n.o 1 do artigo 1.o, as referências ao período "de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002" são substituídas por referências ao período "compreendido entre 25 de Agosto de 2003 e a data de adesão da Roménia à União Europeia".

2. O anexo IV é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

Os produtos expedidos para a Comunidade desde 1 de Janeiro de 2003 até à data de entrada em vigor do presente regulamento são excluídos do seu âmbito de aplicação.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor 10 dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

N. Christodoulakis

(1) JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.

(2) Ver página 31 do presente Jornal Oficial.

(3) JO L 227 de 23.8.2002, p. 38.

(4) JO L 227 de 23.8.2002, p. 1.

ANEXO

"ANEXO IV

LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES/LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER/LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN/ΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ/LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES/LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES/ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI/LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES/LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES/LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA/FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER

BELGIQUE/BELGIË

Ministère des affaires économiques Administration des relations économiques

Services Licences

Rue Général Leman 60 B - 1040 Bruxelles Télécopieur (32-2) 230 83 22 Ministerie van Economische Zaken Bestuur van de Economische Betrekkingen

Dienst Vergunningen

Generaal Lemanstraat 60 B - 1040 Brussel Fax (32-2) 230 83 22

DANMARK

Erhvervsfremme Styrelsen Økonomi- og Erhvervsministeriet Vejlsøvej 29 DK - 8600 Silkeborg Fax (45) 35 46 64 01

DEUTSCHLAND

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle

(BAFA)

Frankfurter Straße 29-35 D - 65760 Eschborn 1 Fax: (49-6196) 942 26

ΕΛΛΑΔΑ

Υπουργείο Εθνικής Οικονομίας Γενική Γραμματεία Διεθνών Σχέσεων

Διεύθυνση Διεθνών Οικονομικών Ροών

Κορνάρου 1 GR - 105 63 Αθήνα Φαξ: (30-10) 328 60 94

ESPAÑA

Ministerio de Economía Secretaría General de Comercio Exterior Paseo de la Castellana, 162 E - 28046 Madrid Fax: (34) 915 63 18 23/913 49 38 31

FRANCE

Service des industries manufacturières DIGITIP 12, rue Villiot, bâtiment Le Bervil F - 75572 Paris Cedex 12 Télécopieur (33-1) 53 44 91 81

IRELAND

Department of Enterprise, Trade and Employment Import/Export Licensing, Block C

Earlsfort Centre

Hatch Street Dublin 2 Ireland Fax (353-1) 631 28 26

ITALIA

Ministero delle Attività produttive Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi Viale America, 341 I - 00144 Roma Fax (39) 06 59 93 22 35/59 93 26 36

LUXEMBOURG

Ministère des affaires étrangères Office des licences BP 113 L - 2011 Luxembourg Télécopieur (352) 46 61 38

NEDERLAND

Belastingdienst/douane Centrale dienst voor in- en uitvoer Postbus 30003 Engelse Kamp 2 9700 RD Groningen Nederland Fax (31-50) 523 23 41

ÖSTERREICH

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit Außenwirtschaftsadministration Landstrasser Hauptstraße 55-57 A - 1030 Wien Fax: (43-1) 711 00/83 86

PORTUGAL

Ministério das Finanças Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos

Especiais sobre o Consumo

Rua Terreiro do Trigo, Edifício da Alfândega de Lisboa P - 1140-060 Lisboa Fax: (351-21) 881 42 61

SUOMI/FINLAND

Tullihallitus PL 512 FIN - 00101 Helsinki Faksi (358-9) 614 28 52

SVERIGE

Kommerskollegium Box 6803 S - 113 86 Stockholm Fax (46-8) 30 67 59

UNITED KINGDOM

Department of Trade and Industry Import Licensing Branch Queensway House - West Precinct Billingham, Cleveland TS23 2NF United Kingdom Fax (44-1642) 53 35 57"