REGULAMENTO (CE) Nº 2907/95 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1995 que sujeita a colocação em livre prática do salmão originário do Espaço Económico Europeu à observância de um preço mínimo (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 112º e o nº 3 do seu artigo 113º,

Considerando que, devido a uma redução contínua dos custos unitários de produção deste produto, o seu preço desceu constantemente desde 1987; que, contudo, desde Outubro de 1995 a queda registada, dos preços de importação de salmão de cultura da Noruega, foi demasiado forte e brusca para poder ser imputada à redução dos custos de produção; que a Noruega é o principal produtor e exportador mundial de salmão de cultura; que esta queda se deve ao muito elevado nível de produção na Noruega em 1995;

Considerando que a grande maioria das empresas comunitárias de cultura de salmão e de truta salmonada se situa em zonas periféricas que não oferecem outras actividades industriais ou empregos alternativos; que os prejuízos sofridos pelo sector da cultura de salmão e de truta salmonada suscitam, portanto, graves dificuldades económicas e sociais nas regiões em causa;

Considerando que os três principais mercados de salmão de cultura são o Japão, os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia; que as vendas norueguesas de salmão de cultura ao Japão baixaram em 1995; que as vendas norueguesas de salmão de cultura aos Estados Unidos da América são actualmente sujeitas a um direito anti-dumping de 26 %; que, se não forem adoptadas medidas, o mercado comunitário de salmão de cultura continuará a registar dificuldades podendo vir-se, de novo, a degradar;

Considerando que, do ponto de vista económico, os mercados de salmão e de truta salmonada podem ser considerados um mercado único; que, contudo, a medida de salvaguarda proposta neste regulamento é a medida de protecção estritamente necessária para remediar a situação;

Considerando que a duração proposta para a medida é de seis meses; que, contudo, nos termos do nº 5 do artigo 113º do Acordo EEE, esta medida será, após três meses, objecto de consultas na Comissão mista do EEE com vista à sua abolição, ou alteração dos seus parâmetros, antes daquela data;

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 113º do Tratado sobre o EEE, este problema foi levantado, na reunião de 22 de Novembro de 1995 do Comité misto do EEE; que na reunião subsequente de 15 de Dezembro de 1995 as partes contratantes foram notificadas que estava a ser encarada a adopção de medidas de salvaguarda;

Considerando que a situação actual, excepcional, requer a adopção de medidas imediatas para evitar que os preços continuem a baixar, causando ainda uma maior perturbação do mercado comunitário; que o carácter urgente da situação não permite esperar pelo exame prévio da Comissão mista do EEE; que a Comissão deve, portanto, aplicar imediatamente medidas de protecção;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 112º do Acordo EEE, as medidas serão aplicáveis a todas as partes contratantes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir do dia de publicação do presente regulamento e até 30 de Junho de 1996, a colocação em livre prática na Comunidade de salmão originário do Espaço Económico Europeu do código NC 0302 12 00 será sujeita à condição de o valor aduaneiro, determinado em conformidade com as disposições em vigor, não ser inferior ao preço constante do anexo.

Artigo 2º

Os produtos que já se encontrem a caminho da Comunidade na data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias não serão sujeitos à condição estipulada no artigo 1º

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

ANEXO

PREÇOS REFERIDOS NO ARTIGO 1º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>