A secção II passa a ter a seguinte redação:

«II. Regras de aplicação do critério de acesso das CDT n.o 2

A CDT deve fornecer os seguintes documentos para a sua avaliação à luz deste critério:

a) Tratando-se de uma CDT localizada num país do EEE, o resultado da sua avaliação ou a prova da sua autorização (consoante o que for mais recente) pelas autoridades competentes pertinentes à luz do Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1); se não estiver disponível prova do cumprimento do regulamento citado, a CDT deve apresentar uma autocertificação compatível com a avaliação e/ou com a autorização; ou

b) Tratando-se de uma CDT localizada num país não pertencente ao EEE, o resultado da sua avaliação ou a prova da sua autorização (consoante o que for mais recente) pelas autoridades competentes pertinentes à luz dos Principles for Financial Market Infrastructures [princípios relativos às infraestruturas do mercado financeiro] do Comité das Infraestruturas de Pagamento e do Mercado e da Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (PFMI) (*2) ou do quadro jurídico que aplique os PFMI, conforme aplicável. Se a prova do cumprimento do regime jurídico que aplique os PFMI não estiver disponível, a CDT deve apresentar uma autocertificação compatível com a avaliação e/ou com a autorização.

Se as autoridades competentes constatarem deficiências no cumprimento pela CDT do Regulamento (UE) n.o 909/2014, dos PFMI ou do regime jurídico que aplique os PFMI, a CDT respetiva deve fornecer ao MIB informações pormenorizadas relevantes e explicações e provas referentes às mesmas. A CDT deve igualmente fornecer à CDT as conclusões das autoridades competentes pertinentes, como constar da sua avaliação.

As deficiências identificadas pelas autoridades competentes pertinentes em relação ao cumprimento pela CDT do Regulamento (UE) n.o 909/2014 dos PFMI ou do regime jurídico que aplique os PFMI não devem comprometer, na avaliação do Conselho do BCE, a prestação segura e eficaz dos serviços do T2S.

As informações acima referidas são processadas de acordo com os procedimentos de pedido de acesso aos serviços do T2S aplicáveis e com o cumprimento permanente dos cinco critérios de acesso das CDT.

Uma CDT cumpre este critério de acesso:

a) Tratando-se de uma CDT localizada num país do EEE, se tiver sido autorizada ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 909/2014 ou se as autoridades competentes tiverem considerado, na sua avaliação mais recente, que a mesma cumpre o Regulamento (UE) n.o 909/2014; ou

b) Tratando-se de uma CDT localizada num país não pertencente ao EEE, se as autoridades competentes pertinentes tiverem considerado, na sua avaliação mais recente, que a mesma cumpre os PFMI ou o regime jurídico que aplique os PFMI.

Se a autorização/avaliação tiver sido obtida à luz de um regime jurídico diferente dos PFMI ou do Regulamento (UE) n.o 909/2014, a CDT deve apresentar provas satisfatórias ao MIB e ao Conselho do BCE de que foi avaliada à luz de um regime jurídico de nível e natureza semelhantes aos do Regulamento (UE) n.o 909/2014 e dos PFMI.

Se a avaliação das autoridades competentes contiver informações confidenciais, a CDT deve fornecer um resumo geral ou as conclusões da avaliação para demonstrar o seu grau de cumprimento.

(*1) Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1)."

(*2) CPMI-IOSCO, Principles for Financial Market Infrastructures (abril de 2012).»;"