130 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.29
383R3438
6.12.83 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L340/5
REGULAMENTO (CEE)N?3438/83DACOMISSÃO
de5deDezembrode1983
quealteraaoAnexoIIdoRegulamento (CEE)n?2729/81noquedizrespeitoaoprazode
validadedoscertificadosdeexportaçãoparacertosqueijosexportadoresparaaAustrália
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,mento(CEE)n?3138/80(4),eatéaofinaldosextomês
seguinteaodaemissãodocertificado;
Considerando queemOutubrode1983aComissãoche­
gouaumacordocomoGovernodaAustrália,tendoem
vistaorespeitodoníveldepreçosdealgunsqueijosco­
munitáriosvendidosnomercadoaustraliano;quecon­
vém,afimdepermitirseguirdemaispertoodesenvolvi­
mentodesespreços,limitarasessentadiasavalidadedo
certificadodeexportação,queincluiafixaçãoanteci­
padadarestituiçãoparaessesqueijos;
Considerando queoComitédeGestãodoLeiteedos
ProdutosLácteosnãoemitiuparecernoprazofixado
peloseupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1600/83(2)e,nomea­
damente,on?3doseuartigo13?eon?4doseuartigo
17?,
Considerando que,nostermosdodispostonoartigo9?
doRegulamento (CEE)n?2729/81daComissão,de14
deSetembrode1981,queestabeleceregrasespeciaisde
aplicaçãodoregimedecertificadosdeimportaçãoede
exportaçãoedoregimedefixaçãoantecipadadasresti­
tuiçõesnosectordoleiteedosprodutoslácteos(3),o
certificadodeexportaçãoemitido,noâmbitodeumafi­
xaçãoantecipadadarestituição,paraasexportaçõesde
queijoparaaAustrália,éválidoapartirdodiadasua
emissãonaacepçãodon?1doartigo21?doRegula­ArtigoIo.
OAnexoIIdoRegulamento (CEE)n?2729/81ésubsti­
tuídopeloanexoseguinte:
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L163de22.6.1983,p.56.
OJOn?L272de26.9.1981,p.19. OJOn?L338de13.12.1980,p.1.

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«ANEXOII
Prazodevalidadedoscertificadosdeexportaçãocomfixaçãoantecipadadarestituição
PrazodevalidadeN?dapautaaduaneira
comumDesignaçãodosprodutos Destinoobrigatório(')
a)Trintadias 04.04 QueijoeRequeijão ZoneEeCanadá
b)Sessentadias ex04.04C
04.04EIb)1
ex04.04EIb)2Queijosdepastasalpicadacomexclusãodoro­
quefort
«Cheddar»
Outrosqueijos,deteor,empesodeáguanama­
térianãogordasuperiora47%einferiorou
iguala62%exclusive:
—osqueijosKefalotyri,Kefalograviera eKas­
seri,fabricadosexclusivamente apartirde
leitedeovelhaeoudacabra
—osqueijosasiago,caciocavallo ,montasio,
provolone,ragubano,butterKäse,esrom,ita­
lico,Kernhem,saint-nectaire ,saint-paulin,
taleggio,ricotta,jeta
—osqueijosdeteoremmatériagordaempeso
damatériasecainferiora19%edeteorem
pesodamatériasecaigualousuperiora
32%
—osqueijosdeteoremmatériasgordasem
pesodamatériasecaigualousuperiora
19%einferiora39%edeteorempesode
águanamatérianãogordainferiorouigual
a62%Austrália
c)Atéaofinaldomêsse­
guinteaodaemissão
docertificadoOutrosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?804/68
—
(')Veron°3doartigo11?,todavianocasodeoAnexoIexcluirafixaçãoantecipadadarestituiçãoparacertosprodutosedestinos,ocertificadode
exportaçãoemitidoparaessesprodutosobrigaaexportarparaumdestinodiferentedoindicadonoAnexoI»
Artigo2°.
OpresenteregulamentoentraemvigornoterceirodiaseguinteaodasuapublicaçaonoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem5deDezembrode1983.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão