ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 10. 1999 L 272/3
REGULAMENTO (CE) N.o2234/1999 DA COMISSÃO
de 21 de Outubro de 1999
que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de
exportação depositados no mês de Outubro de 1999 em relação a produtos do sector da carne de
bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação num país terceiro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1445/95 da Comissão,
de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execuçãodo regime dos certificados de importação e de exportação nosector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE)n.
o2377/80 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2648/98 (2), e, nomeadamente, o n.o8d o
seu artigo 12.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o1445/95
determina no seu artigo 12.oas modalidades relativas
aos pedidos de certificados de exportação em relação aosprodutos referidos no artigo 1.
odo Regulamento (CEE)
n.o2973/79 da Comissão (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2648/98;
(2) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o2973/79
fixou a quantidade de carne que pode ser exportada noâmbito do dito regime para o quarto trimestre de 1999que não foram pedidos certificados de exportação para acarne de bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não foi apresentado qualquer pedido de certificado de expor-tação em relação à carne de bovino referida no Regulamento(CEE) n.
o2973/79, no que respeita ao quarto trimestre de
1999.
Artigo 2.o
Podem ser depositados pedidos de certificados em relação à
carne referida no artigo 1.o, nos termos do artigo 12.odo
Regulamento (CE) n.o1445/95, durante os 10 primeiros dias
do primeiro trimestre de 2000, em relação à seguinte quanti-dade: 5 000 toneladas.
Artigo 3.
o
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.
(2) JO L 335 de 10.12.1998, p. 39.
(3) JO L 336 de 29.12.1979, p. 44.
REGULAMENTO (CE) N.o 2280/1999 DA COMISSÃO

de 28 de Outubro de 1999

que derroga o Regulamento (CE) n.o 1371/95 no que respeita à data de emissão dos certificados de exportação no sector dos ovos durante a semana de 1 a 7 de Novembro de 1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1516/96 da Comissão(2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1371/95 da Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1008/98(4), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 3.o,

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1371/95 estabelece que os certificados de exportação para os produtos do sector dos ovos sejam emitidos na quarta-feira seguinte à semana em que os pedidos de certificados foram apresentados, desde que, entretanto, não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma medida especial; durante a semana de 1 a 7 de Novembro de 1999 irão registar-se problemas administrativos e, por conseguinte, é necessário dilatar o prazo até 5 de Novembro de 1999 para os pedidos apresentados durante a semana de 25 a 31 de Outubro de 1999,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1371/95, os certificados nele referidos, cujos pedidos tenham sido apresentados durante a semana de 25 a 31 de Outubro de 1999, serão emitidos na sexta-feira, 5 de Novembro de 1999, desde que, entretanto, não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma das medidas especiais referidas no n.o 4 do mesmo artigo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49.

(2) JO L 189 de 30.7.1996, p. 99.

(3) JO L 133 de 17.6.1995, p. 16.

(4) JO L 145 de 15.5.1998, p. 6.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.10.1999 L277/3
REGULAMENTO (CE) N.o2263/1999 DA COMISSÃO
de 27 de Outubro de 1999
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo terceiro
concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regula-
mento (CE) n.o1489/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em contra o Regulamento (CEE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(
1),e,nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)Por força do Regulamento (CE) n.o1489/1999 da
Comissão, de 7 de Julho de 1999, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexportaçãodeaçúcar branco(
2), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar;
(2)Nostermosdon.o1doartigo9.odoRegulamento(CE)
n.o1489/1999,éfixadoummontantemáximodaresti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldomercadodoaçúcar na Comunidade e no mercado mundial;(3)Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para odécimoterceiroconcursopúblicoparcial,asdisposiçõesreferidas no artigo 1.
o;
(4)Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar nãoemitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecidopelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o décimo terceiro concurso público parcial de açúcarbranco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1489/
/1999, o montante máximo da restituição à exportação éfixado em 52,500 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deOutubrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 172 de 8.7.1999, p. 27.
REGULAMENTO (CE) N.o 2338/1999 DA COMISSÃO

de 3 de Novembro de 1999

relativo à suspensão da pesca do alabote da Gronelândia por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 51/1999 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1998, que reparte entre os Estados-Membros certas quotas de captura de 1999 para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1619/1999 da Comissão(4), estabelece quotas de alabote da Gronelândia para 1999;

(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída;

(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de alabote da Gronelândia nas águas da divisão CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62.o de latitude Norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro, atingiram a quota atribuída para 1999,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas de alabote da Gronelândia nas águas da divisão CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62.o de latitude Norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro, atingiram a quota atribuída à Comunidade para 1999.

É proibida a pesca do alabote da Gronelândia nas águas da divisão CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62.o de latitude Norte) por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 13 de 18.1.1999, p. 67.

(4) JO L 192 de 24.7.1999, p. 14.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 10. 1999 L 279/61
REGULAMENTO (CE) N.o2289/1999 DA COMISSÃO
de 28 de Outubro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1707/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
(1) Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1707/
/1999 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE)
n.o2011/1999 (6); foi aberto um concurso para a restitu-
ição e/ou a imposição à exportação de trigo mole paratodos os países terceiros;
(2) Considerando que o artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/
/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima àexportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95; que, nestecaso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-
nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s)proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre umaimposição de exportação;
(3) Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a restituição máxima de exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas apresentadas de 22 a 28 deOutubro de 1999 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o1707/1999, a restituição máxima à exportação
de trigo mole é fixada em 33,49 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 201 de 31.7.1999, p. 55.
(6) JO L 248 de 21.9.1999, p. 23.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.10.1999 L280/78
REGULAMENTO (CE) N.o2323/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2176/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz(
1), alterado pelo Regulamento
(CE) n.o2072/98(2), e, nomeadamente o n.o3 do seu artigo
13.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2176/
/1999 da Comissão(3), foi aberto um concurso para a
determinação da restituição à exportação de arroz;
(2)Considerandoque,nostermosdoartigo5.odoRegula-
mento (CEE) n.o584/75 da Comissão(4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o299/95(5), a Comissão pode, com base nas
propostasapresentadas,segundooprocessoprevistonoartigo 22.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir
sobre a fixação duma restituição máxima à exportação;queparaestafixaçãodevemsertidosemconta,nomea-damente,oscritériosprevistosnoartigo13.
odoRegula-
mento (CE)n.
o3072/95; que o concurso será atribuído a todo o
concorrentecujapropostasesitueaoníveldarestituiçãomáxima à exportação ou a um nível inferior;(3)Considerando que a aplicação dos critérios referidosanteriormente à situação actual do mercado do arrozleva a fixar a restituição máxima à exportação nomontante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãoslongosdocódigoNC10063067comdestinoacertospaísesterceiroséfixada,combasenaspropostasapresentadasde 25 a 28 de Outubro de 1999, em 217,00 EUR/t portoneladanoâmbitodoconcursoreferidonoRegulamento(CE)n.
o2176/1999.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deOutubrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 4.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 11. 1999 L 281/68
REGULAMENTO (CE) N.o2349/1999 DA COMISSÃO
de 3 de Novembro de 1999
que rectifica o Regulamento (CE) n.o2296/1999 que fixa o preço do mercado mundial do algodão
não descaroçado e estabelece o montante do adiantamento da ajuda
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente,
os n.os3 e 10 do protocolo n.o4 relativo ao algodão, com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Ce) n.o
1553/95 do Conselho (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1554/95 do Conselho,
de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime deajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) n.
o2169/
/81 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1419/98 (3), e, nomeadamente, os seus artigos
3.o,4 .oe5 .o,
Considerando que a taxa média do dólar é diferente da tida em
conta para o Regulamento (CE) n.o2296/1999 da Comissão (4);
que se impõe rectificar o regulamento em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2296/1999 é substituído
pelo texto seguinte:«Artigo 1.o
1. O preço do mercado mundial do algodão não desca-
roçado, referido no artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o
1554/95, é fixado em 20,306 euros/100 kg.
2. O montante do adiantamento da ajuda referido no n.o
3A, segundo parágrafo, do artigo 5.odo Regulamento (CE)
n.o1554/95 é de:
— 43,261 euros/100 kg para a Espanha,— 42,942 euros/100 kg para a Grécia,— 85,994 euros/100 kg para os restantes Estados-
-Membros.»
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Novembro de
1999.
É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 30.6.1995, p. 45.
(2) JO L 148 de 30.6.1995, p. 48.
(3) JO L 190 de 4.7.1998, p. 4.
(4) JO L 280 de 30.10.1999, p. 5.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 1999 L 280/21
REGULAMENTO (CE) N.o2303/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 1999
que altera o Regulamento (CEE) n.o1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos
Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1600/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficas relativas a determinados produtos agrícolas a favordos Açores e da Madeira (
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o562/98 (2), e, nomeadamente,
o seu artigo 10.o,
(1) Considerando que os montantes das ajudas ao forneci-mento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeiraforam fixados pelo Regulamento (CEE) n.
o1833/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2069/1999 (4); que, antece-
dendo as alterações das cotações e dos preços no sectordos cereais na parte europeia da Comunidade e nomercado mundial, é conveniente fixar de novo as ajudasao abastecimento dos Açores e da Madeira nos
montantes referidos no anexo;
(2) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CEE) n.o1833/92 alterado é substi-
tuído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.
(2) JO L 76 de 13.3.1998, p. 6.
(3) JO L 185 de 4.7.1992, p. 28.
(4) JO L 256 de 1.10.1999, p. 19.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 1999 L 280/22
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 29 de Outubro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o1833/92, que fixa
os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem
comunitária
(Em EUR/t)
Montante da ajuda
Produto
(código NC)Destino
Açores Madeira
Trigo mole (1001 90 99) 36,50 36,50
Cevada (1003 00 90) 32,00 32,00
Milho (1005 90 00) 46,00 46,00
Trigo duro (1001 10 00) 8,00 8,00
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 11. 1999 L 282/7
REGULAMENTO (CE) N.o2354/1999 DA COMISSÃO
de 4 de Novembro de 1999
que fixa, para o mês de Outubro de 1999, a taxa de câmbio específica do montante do reembolso
dos custos de armazenagem no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2799/98 do Conselho,
de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo-netário do euro (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1713/93 da
Comissão, de 30 de Junho de 1993, que estabelece normasespeciais para a aplicação da taxa de conversão agrícola nosector do açúcar (
3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1642/1999 (4), e, nomeadamente, o
n.o3 do seu artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1) On .o2 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1713/93
dispõe que o montante do reembolso dos custos dearmazenagem referido no artigo 8.
odo Regulamento
(CE) n.o2038/1999 é convertido em moedas nacionais
mediante utilização de uma taxa de conversão agrícolaespecífica igual à média, calculada pro rata temporis , das
taxas de conversão agrícolas aplicáveis no mês de arma-zenagem; esta taxa de conversão agrícola específica deveser fixada mensalmente, para o mês anterior; no entanto,para os montantes de reembolso aplicáveis a partir de 1de Janeiro de 1999, na sequência da introdução do
regime agrimonetário do euro a partir dessa mesmadata, a fixação das taxas de conversão se deve limitar àstaxas de câmbio específicas entre o euro e as moedasnacionais dos Estados-Membros que não adoptaram amoeda única;
(2) A aplicação destas disposições conduz à fixação, para omês de Outubro de 1999, da taxa de câmbio específicado montante do reembolso dos custos de armazenagemnas moedas nacionais, conforme consta do anexo dopresente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A taxa de câmbio específica a utilizar para a conversão, emmoeda nacional, do montante do reembolso dos custos dearmazenagem referido no artigo 8.
odo Regulamento (CE) n.o
2038/1999 é fixada, para o mês de Outubro de 1999, noanexo.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Novembro de
1999.
É aplicável com efeitos desde 1 de Outubro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.
(3) JO L 159 de 1.7.1993, p. 94.
(4) JO L 195 de 28.7.1999, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 11. 1999 L 282/8
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 4 de Novembro de 1999, que fixa, para o mês de Outubro de 1999, a taxa de
câmbio específica do montante do reembolso dos custos de armazenagem no sector do açúcar
Taxa de câmbio específica
1 EUR = 7,43364 coroas dinamarquesas
329,172 dracmas gregas
8,72811 coroas suecas
0,646100 libra esterlina