NORMAS DE ACESSO AOS DOCUMENTOS DO CENTRO DE TRADUÇÃO (98/C 46/07)

Na sua sétima reunião, realizada em 17 de Novembro de 1997, o Conselho de Administração do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia aprovou as seguintes normas de acesso aos documentos do Centro de Tradução:

1. Introdução

O Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia foi criado pelo Regulamento (CE) nº 2965/94 do Conselho (JO L 314 de 7.12.1994), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2610/95 (JO L 268 de 10.11.1995), para prestar os serviços de tradução necessários ao funcionamento dos seguintes organismos:

- Agência Europeia do Ambiente,

- Fundação Europeia para a Formação,

- Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência,

- Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos,

- Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho,

- Instituto para a Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos),

- Instituto Europeu de Polícia (Europol) e unidade «Drogas» da Europol,

- Instituto Comunitário das Variedades Vegetais.

Os restantes organismos criados pelo Conselho, bem como as instituições e órgãos da União Europeia que dispõem do seu próprio serviço de tradução, podem, eventualmente, recorrer aos serviços do Centro de Tradução.

2. Tipos de documentos

Assim definida a tarefa do Centro de Tradução, torna-se evidente que não lhe incumbe tomar iniciativas de carácter político mas sim, simplesmente, traduzir documentos provenientes de outras instituições ou organismos da União. Por conseguinte, os documentos do Centro podem ser de dois tipos:

a) Documentos que não emanam do Centro de Tradução mas sim de um outro organismo ou instituição; para este tipo de documentos, o requerente deverá dirigir o seu pedido ao autor do texto, quer para a versão original quer para as versões traduzidas;

b) Documentos da autoria do Centro de Tradução; neste caso, aplicam-se as normas que se passam a expor.

3. Documentos do Centro de Tradução

Trata-se de documentos da autoria do Centro de Tradução e dos quais o Centro pode ser considerado proprietário e não simples depositário.

Neste caso, a regra geral é a autorização de acesso aos documentos a todos os interessados, excepto se esses documentos contiverem informações que se integrem nos domínios referidos no ponto 4 infra.

Para ter acesso a um documento ou informação do Centro de Tradução, o requerente deve enviar um pedido por escrito, em qualquer língua da União, ao director do Centro, a quem cabe a responsabilidade pela tramitação dos pedidos. O director deverá responder por escrito no prazo de um mês a contar da data de recepção do pedido; a resposta será redigida na língua comunitária utilizada pelo requerente.

Os documentos solicitados serão enviados ao requerente por correio ou postos à sua disposição para consulta no Centro, mediante marcação prévia.

4. Excepções

Não será facultado o acesso a documentos do Centro cuja divulgação possa eventualmente prejudicar:

- a protecção do interesse público (segurança pública, relações internacionais, estabilidade monetária, procedimentos judiciais, inspecções e inquéritos),

- a protecção do indivíduo e da vida privada (os dossiers pessoais; as informações, pareceres e apreciações emitidas a título confidencial com vista a recrutamentos ou nomeações; as informações pessoais sobre um indivíduo - mesmo falecido - ou um documento cuja divulgação poderia constituir um atentado à vida privada ou facilitar tal atentado),

- a protecção do sigilo comercial e industrial (as informações, incluindo as confidências comerciais, segredos comerciais ou propriedades intelectuais cuja divulgação não autorizada atentaria contra a competitividade de um país terceiro; as informações industriais, financeiras e comerciais, incluindo as referentes a relações de negócios, informações sobre os custos e ofertas na sequência de adjudicações),

- a protecção dos interesses financeiros da Comunidade,

- a protecção da confidencialidade solicitada pela pessoa singular ou colectiva que fornece a informação ou, tratando-se de uma informação comunicada por um Estado-membro, a exigida pela legislação desse país,

- a protecção da confidencialidade das deliberações internas do Centro de Tradução (ordens do dia e actas das reuniões do Conselho de Administração e das reuniões internas; relatórios de missão, relatórios intercalares, notas de reflexão, memorandos, notas de briefings, pareceres internos dos serviços do Centro de Tradução).

5. Processo de reapreciação

O requerente, na falta de uma resposta da parte do Centro de Tradução no espaço de um mês a contar da data de registo do seu pedido ou caso pretenda recorrer ao indeferimento do seu pedido, dispõe de um mês, a contar da data de recepção da resposta, para apresentar um pedido de reapreciação dirigido ao presidente do Conselho de Administração. Passado esse prazo, o pedido é considerado como tendo sido retirado.

Em caso de confirmação do indeferimento do pedido após a reapreciação do mesmo, o requerente será informado do facto, por escrito, no prazo de um mês. O Centro de Tradução apresentará os fundamentos do indeferimento e comunicará ao requerente as vias de recurso, nomeadamente a possibilidade de se dirigir ao Provedor de Justiça Europeu.

6. Diversos

Para qualquer outra questão relativa ao acesso aos documentos do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia que não esteja contemplada nas presentes disposições, serão aplicáveis, por analogia, as normas em vigor na Comissão Europeia.