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384R2176
30.7.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L201/1
REGULAMENTO (CEE)N?2176/84DOCONSELHO
de23deJulhode1984
relativoàdefesacontraasimportaçõesquesãoobjectodedumpingoudesubvençõesporparte
depaísesnãomembrosdaComunidadeEconómicaEuropeia
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando que,naaplicaçãodestasregras,éessen­
cial,comvistaamanteroequilíbrioentreosdireitoseas
obrigaçõesqueaquelesacordosvisavamestabelecer,que
aComunidadetenhaemcontaainterpretaçãoquelhesé
dadapelosseusprincipaisparceiroscomerciais,talcomo
constadasualegislaçãooupráticaestabelecida ;Tendo^emcontaoTratadoqueinstitui,aComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
Tendoemcontaosregulamentosqueestabelecemaor­
ganizaçãocomumdosmercadosagrícolas,bemcomoos
regulamentosadoptadosnostermosdoartigo235?do
Tratadoaplicáveisàsmercadoriasresultantesdatrans­
formaçãodeprodutosagrícolase,nomeadamente ,as
suasdisposiçõesquepermitemumaderrogaçãoaoprincí­
piogeraldasubstituiçãodasmedidasdeprotecçãonas
fronteirasunicamentepelasmedidasprevistasnessesre­
gulamentos,Considerando queédesejávelqueasregrasparaadeter­
minaçãodovalornormalsejamapresentadasdeuma
formaclaraesuficientemente pormenorizada ;queécon­
venienteprecisaremespecialque,quandoasvendasno
mercadointernodopaísdeexportaçãooudeorigem
nãoconstituírem ,porqualquerrazão,umabaseade­
quadaparaadeterminaçãodaexistênciadedumping,
poderecorrer-seaumvalornormalcalculado;quecon­
vémdarexemplosdesituaçõesquepodemserconsidera­
dascomonãorepresentativas deoperaçõescomerciais
normais,nomeadamente quandoumprodutoforven­
didoapreçosinferioresaoscustosdeproduçãoou
quandoastransacçõesseefectuarementreparceirosque
seassociaramouqueconcluíramumacordodecompen­
sação;queéconvenienteindicarosmétodossusceptíveis
deseremutilizadosparaadeterminaçãodovalornormal
nessascondições;TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando que,peloseuRegulamento (CEE)n?
3017/79('),comaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1580/82(2),oConselhoinstaurouum
regimecomumrelativoàdefesacontraasimportações
objectodedumpingoudesubvençõesporpartedepaíses
nãomembrosdaComunidadeEconómicaEuropeia;
Considerando queéconvenientedefiniropreçodeex­
portaçãoeenumerarosajustamentosaintroduzirnos
casosemqueseconsiderarnecessáriovoltaracalcular
essepreçoapartirdoprimeiropreçoverificadonomer­
cadolivre;Considerandoqueesseregimecomumfoiinstauradoem
conformidade comasobrigaçõesinternacionais existen­
tes,nomeadamente asquedecorremdoartigoVIdo
AcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComércio,a
seguirdenominado «AcordoGeral»,doAcordoRelativo
àAplicaçãodoartigoVIdoAcordoGeral(Código
anti-dumpingde1979)edoAcordoRelativoàInterpre­
taçãoeàAplicaçãodosartigosVI,XVIeXXIIIdo
AcordoGeral(Códigodassubvençõesedosdireitosde
compensação );Considerando que,paraassegurarumacomparação
equitativaentreopreçodeexportaçãoeovalornormal,
éconvenienteestabelecerdirectrizesparadeterminaros
ajustamentosaintroduziratítulodasdiferençasexisten­
tesnascaracterísticas físicas,nasquantidadesenascon­
diçõesdevendaechamaraatençãoparaofactodeque
oónusdaprovarecaisobreapessoaquepedetaisajus­
tamentos;OJOn?L339de31.12.1979,p.1.
OJOn?L178de22.6.1982,p.9.

4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.21
Considerando queconvémdefinirclaramenteaexpres­
são«margemdedumping»ecodificarapráticaassente
daComunidade emmatériademétodosdecálculono
casodevariaçãodospreçosoudasmargens;Considerando queéessencialestabelecerregrascomuns
deaplicaçãodosdireitosanti-dumpingedosdireitosde
compensação ,afimdeassegurarasuacobrançacorrecta
euniforme;que,dadaanaturezadetaisdireitos,essas
regraspodemdiferirdasdacobrançadosdireitosnor­
malmenteexigíveisnaimportação;
Considerando queédesejávelestabelecercomumapre­
cisãoadequadaaformacomodeveserdeterminadoo
montantedassubvenções;Considerando queéconvenientepreverprocedimentos ,
equitativoseabertos,querparaoreexamedasmedidas
tomadas,querparaareaberturadoinquéritoquandoas
circunstâncias oexijam;
Considerando queseafiguraoportunoexplicitarcertos
factoresquepodemserúteisparaadeterminaçãodopre­
juízo;Considerando que,afimdeevitarautilizaçãoabusiva
dosprocedimentos erecursoscomunitários ,éconve­
nientefixarumperíodomínimoposterioràconclusãode
umprocesso,duranteoqualumtalreexamenãosepode
realizar,deformaaasseguraraexistênciadeelementos
deprovadaalteraçãodascircunstâncias suficientespara
justificarumtalreexame;Considerando queénecessárioestabelecerprocedimen­
tostendoemvistaapermitiraapresentaçãodedenúncia
porpartedaquelequeageemnomedeumaproduçãoda
Comunidadequeseconsiderelesadaouameaçadapor
importaçõesobjectodedumpingoudesubvenções;que
seafiguraadequadoprecisarque,emcasoderetiradada
denúncia,oprocessopodeserencerrado,semquetal
sejaobrigatório;Considerando quedevemserestabelecidosprocedimen­
tosadequadosparaaanálisedospedidosderestituição
dedireitosanti-dumping;
Considerandoqueopresenteregulamentonãodeveim­
pediraadopçãodemedidasespeciaisquandoaissonão
seopuseremasobrigaçõesassumidasnoâmbitodo
AcordoGeral;Considerandoqueconvéminstaurarumacooperaçãoen­
treosEstados-membros eaComissão,quernoqueres­
peitaàsinformaçõesrelativasàexistênciadedumpingou
desubvençõesedoprejuízoquedaíresultaquernoque
respeitaaoexameposteriordaquestãoanívelcomunitá­
rio;que,paraesteefeito,devemrealizar-seconsultasno
âmbitodeumcomitéconsultivo;
Considerando queosproalutosagrícolaseseusderivados
podemigualmenteserobjectodedumpingoudesubven­
ções;quesetornaconsequentemente necessáriocomple­
tarasregrasdeimportaçãogeralmenteaplióáveisaestes
produtoscomapossibilidadederecorreramedidasde
protecçãocontrataispráticas;Considerando queconvémdefinirdeumaformaclaraas
regrasprocessuaisaseguirduranteoinquérito,nomea­
damenteosdireitoseobrigaçõesdasautoridadescomu­
nitáriasedaspartesemcausa,eascondiçõesemqueas
partesinteressadaspodemteracessoàsinformaçõese
podempedirquesejaminformadasdosprincipaisfactos
econsiderações apartirdosquaissepretenderecomen­
darmedidasdefinitivas;Considerando queparaalémdasconsiderações prece­
dentesqueconduziramàadopçãodoRegulamento
(CEE)n?3017/79,comaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamente (CEE)n?1580/82,aexperiênciademons­
trouanecessidadedeintroduziralteraçõessuplementa­
resaoreferidoregulamento ; Considerandoqueénecessárioqueoprocessodedeci­
sãodaComunidadepermitaumaacçãorápidaeeficaz,
nomeadamente atravésdemedidasadoptadaspelaCo­
missão,comosejaaimposiçãodedireitosprovisórios;Considerandoque,paraesteefeito,éconveniente,por
umlado,adaptaroreferidoregulamentoàsdisposições
daDirectiva79/623/CEEdoConselho,de25deJunho
de1979,relativaàharmonizaçãodasdisposiçõeslegisla­
tivas,regulamentares eadministrativas emmatériadedí­
vidaaduaneira('),bemcomoàsdaDirectiva
79/695/CEE',doConselho,de24deJulhode1979,rela­Considerandoque,afimdedesencorajaraspráticasde
dumping,convémprever,noscasosemqueosfactos
estabelecidosdefinitivamente provaremaexistênciade
dumpingedeprejuízo,apossibilidadedecobrançaatí­
tulodefinitivodedireitosprovisórios,mesmose,porra­
zõesespecíficas,nãovieraserdecididaaimposiçãode
umdireitoanti-dumpingdefinitivo; 0)JOn?L179de17.7.1979,p.31.

11/Fasc.21 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5
Considerando que,paraevitarqualquerconfusão,écon­
venienteprecisar,nopresenteregulamento ,autilização
dostermos«inquérito»e«processo»;tivaàharmonização dosprocedimentos deintrodução
emlivrepráticadasmercadorias(')comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapelaDirectiva81/853/CEE(2),e
poroutrolado,teremcontaasubstituiçãodoRegula­
mento(CEE)n?2532/78doConselho,de16deOutu­
brode1978,relativoaoregimecomumaplicávelàsim­
portaçõesdaRepúblicaPopulardaChina(3)peloRegu­
lamento(CEE)n?1766/82(4)edasubstituiçãodoRegu­
lamento(CEE)n?925/79doConselho,de8deMaiode
1979,relativoaoregimecomumaplicávelàsimportações
depaísesdecomérciodeEstado(5)peloRegulamento
(CEE)n?1765/82(6);Considerando queénecessárioexigir,paraqueumain­
formaçãosejaconsideradadecarácterconfidencial ,a
apresentaçãodeumpedidoparaesseefeitopelaparte
queforneceessasinformações,eindicarqueumainfor­
maçãoconfidencialqueésusceptíveldeserresumida,
masdaqualnãofoiapresentadoumresumonãoconfi­
dencial,podenãosertomadaemconsideração ;
Considerando queéconvenientedefinirdeumamaneira
maisprecisaoscustosatomaremconsideraçãoparaa
determinaçãodovalorcalculadoedasvendasrealizadas
nomercadointernoapreçosinferioresaoscustos;Considerando que,paraevitaratrasosexcessivosepara
umbomandamentoadministrativo ,seafiguraindicado
preverprazosparaaofertadecompromissos ;
Considerando queéigualmenteoportunoassegurara
coerênciadasregrasrelativasàspartesassociadasouque
tenhamconcluídoentresiumacordodecompensação ;Considerando queénecessárioestabelecerregrasmais
explícitasnoquerespeitaaoprocedimento aseguirapós
adenúnciaouviolaçãodecompromissos ;
Considerando queéconvenientepreverapossibilidade
desóseproceder,quandoforcasodisso,aumreexame
parcialdosregulamentos edecisões;Considerando queénecessárioprecisarasdisposições
queregemaconcessãodeajustamentosdestinadosater
emcontaasdiferençasnascondiçõesdevenda,nomea­
damenteasrelativasaoestádiocomercial,easdiferenças
nosencargosàimportaçãoenosimpostosindirectos;
Considerando queénecessáriopreverque,decorridoum
certoprazo,asmedidasanti-dumping easmedidasde
compensação setornemcaducas,amenosquepossaser
demonstradaanecessidadedasuamanutenção ; Considerando queparateremcontaainterpretaçãoco­
munitáriadasregrasdoAcordoGeralrelativasàssub­
vençõesedireitosdecompensação ,éconvenientealterar
asdisposiçõesdocitadoregulamentonoquedizrespeito
aocálculodomontantedassubvenções; Considerandoqueénecessáriovelarporqueosprocedi­
mentosderestituiçãosóseapliquemaosdireitosdefiniti­
vosouaosmontantesdosdireitosprovisóriosdefinitiva­
mentecobradoseprocederàfusãodosprocedimentos
existentesemmatériaderestituições ; Considerando queénecessáriosimplificarosprocedi­
mentosdecooperação edeconsultacomosEstados­
-membros;
Considerando queéconveniente ,nestaocasião,proceder
aumacodificaçãodasregrasemquestão,
Considerando queédesejávelindicarexplicitamente que
oinquéritosobreaspráticasdedumpingouassubven­
çõesdevenormalmenteabrangerumperíododeduração
mínimadeseismesesimediatamente anterioraoinício
doprocesso,equeasverificaçõesdefinitivasdevemfun­
dar-senosfactosprovadosduranteesseperíodo;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°.
Ambitodeaplicação
(')JOn?L205de13.8.1979,p.19.
C)JOn?L319de7.11.1981,p.1.
(3)JOn?L306de31.10.1978,p.1.
OJOn?L195de5.7.1982,p.21.Opresenteregulamentoestabeleceasdisposiçõesaplicá­
veisàdefesacontraasimportaçõesquesãoobjectode
dumpingoudesubvençõesporpartedepaísesnãomem­
brosdaComunidadeEconómicaEuropeia .(5)JOn?L131de29.5.1979,p.1.
(6)JOn?L195de5.7.1982,p.1.

6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fasc.21
didoparaconsumonopaísdeorigeméinferioraocusto
deproduçãotalcomoédefinidonaalíneab),pontoii),
don?3,asvendasrealizadasataispreçospodemser
consideradas comonãotendosidoefectuadasnodecurso
deoperaçõescomerciaisnormaisse:Artigo2o.
Dumping
A.PRINCÍPIO
a)Seprocessaremaolongodeumperíodobastante
longoerespeitaremaquantidadessubstanciais,e1.Todoequalquerprodutoobjectodedumpingpode
sersujeitoaumdireitoanti-dumpingquandoasuaintro­
duçãoemlivrepráticanaComunidadecausarumpre­
juízo.
2.Considera-sequeumprodutoéobjectodedum­
ping,quandooseupreçodeexportaçãoparaaComuni­
dadeforinferioraovalornormaldeumprodutosimilar.b)Ospreçospraticadosnãopermitiremcobrirtodosos
custosnumprazorazoávelnodecursodeoperações
comerciaisnormais.
B.VALORNORMALNestascondições,ovalornormalpodeserdeterminado
combaseemoutrasvendasrealizadasnomercadoin­
ternoaumpreçonãoinferioraocustodeprodução,ou
combaseemvendasparaexportaçãoparapaísestercei­
ros,oucombasenovalorcalculadoouaindaajustando
opreçoinferioraocustodeproduçãoacimareferido,
tendoemvistaeliminarosprejuízoseapreverumlucro
razoável.Estecálculodovalornormaldeveassentarnas
informaçõesdisponíveis .
5.Nocasodeimportaçõesprovenientesdepaísesque
nãotêmumaeconomiademercadoe,emespecial,da­
quelesaqueseaplicamoRegulamento (CEE)n?
1765/82eoRegulamento (CEE)n°1766/82,ovalor
normalédeterminado ,porumaformaadequadaerazoá­
vel,combasenumdoscritériosseguintes:
a)Opreçoaqueumprodutosimilardeumpaísterceiro
deeconomiademercadoérealmentevendido:
i)Paraconsumonomercadointernodessepaís,ou3.Naacepçãodopresenteregulamento ,entende-se
porvalornormal:
a)Opreçocomparávelrealmentepagoouapagarno
decursodeoperaçõescomerciaisnormaisporproduto
similardestinadoaoconsumonopaísdeexportação
oudeorigem;ou
b)Quandonãoocorrerqualquervendadeprodutosimi­
larnodecursodeoperaçõescomerciaisnormaisno
mercadointernodopaísdeexportaçãooudeorigem,
ouquandotaisvendasnãopermitiremumacompara­
çãoválida:
i)Opreçocomparáveldeprodutosimilarquando
esteforexportadoparaumpaísterceiro,oqual,
podendoseropreçodeexportaçãomaiselevado,
temdeser,contudo,umpreçorepresentativo ,ou
ii)Ovalorcalculado,pelasomadocustodeprodu­
çãoedeumamargemdelucrorazoável.Ocusto
deproduçãoécalculadocombasenoconjunto
doscustos,querfixos,quervariáveis,queserela­
cionemcomosmateriaiseoprocessodefabrico,
nodecursodeoperaçõescomerciaisnormaisno
paísdeorigem,acrescidosdeummontanterazoá­
velparacobrirosencargosdevenda,asdespesas
administrativas eoutrosencargosgerais.Regrage­
ral,enacondiçãodesernormalmenterealizado
umlucroaquandodasvendasdeprodutosda
mesmacategoriageralnomercadointernodopaís
deorigem,oelementoajuntaratítulodelucro
nãodevesersuperioraolucronormal.Nosoutros
casos,esseelementoédeterminadoapartirde
qualquerbaserazoável,recorrendoàsinformações
disponíveis .
4.Quandoexistamrazõesválidasparapensarousus­
peitarqueopreçoaqueumprodutoérealmenteven­ii)Aoutrospaíses,incluindoaComunidade ;ou
b)Ovalorcalculadodeprodutosimilarnumpaíster­
ceirodeeconomiademercado;ou
c)Quandonemospreçosnemovalorcalculado,estabe­
lecidosemconformidade comodispostonasalíneas
a)oub),constituíremumabaseadequada,opreço
realmentepagoouapagarnaComunidadeporpro­
dutosimilar,devidamenteajustado,casonecessário,a
fimdeincluirumamargemdelucrorazoável.
6.Quandoumprodutonãoforimportadodirecta­
mentedopaísdeorigem,masexportadoparaaComuni­
dadeapartirdeumpaísintermediário ,ovalornormalé

11/Fase.21 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 7
opreçocomparáveldoprodutosimilar,realmentepago
ouapagar,nomercadointerno,querdopaísdeexpor­
tação,querdopaísdeorigem.Estaúltimabasepodeno­
meadamenteserapropriadaseoprodutotransitarsim­
plesmentepelopaísdeexportaçãoousetaisprodutos
nãoforemfabricadosnopaísdeexportação,ouaindase
aínãoexistirpreçocomparávelparaessesprodutos.
7.Paraadeterminação dovalornormal,astransac­
çõesentrepartesqueaparentemestarassociadasouter
concluídoentresiumacordodecompensaçãopodemser
consideradascomonãosendooperaçõescomerciaisnor­
mais,amenosqueasautoridadescomunitáriasestejam
convencidasqueospreçoseoscustosemquestãosão
comparáveisaosdeoperaçõesentrepartesnãoligadas
portaislaços.
O.PREÇODEEXPORTAÇAOD.COMPARAÇAO
9.Afimdeestabelecerumacomparaçãoválida,o
preçodeexportaçãoeovalornormaldevemserexami­
nadosnumabasecomparávelquantoàscaracterísticas fí­
sicasdoproduto,àsquantidadeseàscondiçõesde
venda.Devemsernormalmentecomparadosnomesmo
estádiocomercial,queserádepreferênciaoestádioà
saídadafábricaeemdatastãopróximasquantopossível.
10.Seopreçodeexportaçãoeovalornormalnão
foremcomparáveis ,noquerespeitaaosfactoresreferi­
dosnon?9,ter-se-ãoemdevidacontaparacadacaso
segundoassuasparticularidades ,asdiferençasqueafec­
tamessapossibilidade decomparaçãodospreços.
Quandoumaparteinteressadapedirquesejatomadaem
contataldiferença,caber-lhe-áapresentaraprovade
queessepedidoéjustificado .
Nadeterminação detaisajustamentos ,aplicam-seas
orientaçõesseguintes:
a)Diferençasexistentesnascaracterísticas físicasdo
produto:osajustamentosbaseiam-senormalmenteno
efeitoqueessasdiferençasexercemsobreovalorco­
mercialnopaísdeorigemoudeexportação;noen­
tanto,quandonãohouverdadosdisponíveissobreos
preçosdomercadointernodessepaísouestesnão
permitiremumacomparaçãoválida,ocálculoserá
efectuadoapartirdoscustosdeproduçãodosele­
mentosquedeterminamessasdiferenças;
b)Diferençasdequantidades :sãoefectuadosajustamen­
tosquandoomontantedeumadiferençadepreçose
devetotalouparcialmente :
i)Queradescontosdequantidadelivrementeconce­
didosnodecursodeoperaçõescomerciaisnormais
duranteumperíodoanteriorrepresentativo ,habi­
tualmentenãoinferioraseismeses,enumapro­
porçãosubstancial ",habitualmente nãoinferiora
20%dasvendastotaisdoprodutoemcausa,efec­
tuadasnomercadointernoou,seforcasodisso,
nomercadodeumpaísterceiro;podemseradmi­
tidosdescontosdiferidosseestessebasearam,
quernumapráticaconstantenodecursodeperío­
dosanteriores,quernumcompromissoderespei­
tarascondiçõesexigidasparaaobtençãodesse
tipodedesconto;8.a)Opreçodeexportaçãoéopreçorealmentepago
ouapagarpeloprodutovendidoparaexportação
paraaComunidade .
b)Quandonãohouverpreçodeexportaçãoou
quandoseafigurarqueexisteumaassociaçãoou
umacordodecompensaçãoentreoexportadoreo
importadorouumterceiro,ouquando,poroutras
razões,opreçorealmentepagoouapagarpelo
produtovendidoparaexportaçãoparaaComuni­
dadenãopuderservirdereferência,opreçode
exportaçãopodesercalculadocombasenopreço
aqueoprodutoimportadoérevendidopelapri­
meiravezaumcompradorindependenteounou­
trabaserazoável,seoprodutonãoforrevendido
aumcompradorindependenteounãoforreven­
didonomesmoestadoemquefoiimportado.Nes­
tescasossãofeitosajustamentostendoemconta
todasasdespesasefectuadasentreaimportaçãoe
arevenda,incluindotodososdireitoseimposi­
ções,bemcomoumamargemdelucrorazoável.
Estesajustamentosincluemnomeadamente osele­
mentosseguintes:
i)Transportehabitual,seguro,manutenção,des­
cargaecustosacessórios;
ii)Direitosaduaneiros,direitosanti-dumping e
outrasimposiçõesapagarnopaísdeimporta­
çãodecorrentesdaimportaçãooudavenda
dasmercadorias ;
iii)Umamargemrazoávelparaosencargosgerais
eoslucrose/outodaequalquercomissãoha­
bitualmentepagaouacordada.ii)Queraeconomiasnoscustosdeproduçãodedife­
rentesquantidades .
Todavia,quandoopreçodeexportaçãoassentarem
quantidadesinferioresàmaispequenaquantidade
vendidanomercadointernoou,seforcasodisso;a
paísesterceiros,oajustamentoserádeterminado de

8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fasc.21
b)Quandoospreçosvariarem,ama'rgemdedum­
pingpodeserestabelecidatransacçãoatransac­
çãooureferindo-seaospreçosrepresentativos ou
aospreçosmédiosponderadosmaisfrequente­
mentepraticados;
c)Quandoasmargensdedumpingvariarem,podem
serestabelecidasmédiasponderadas .
Artigo3°formaareflectiropreçomaiselevadoaqueseráven­
didaamaispequenaquantidadenomercadointerno
ou,seforcasodisso,nomercadodeumpaísterceiro;
c)Diferençasnascondiçõesdevenda:osajustamentos
serãolimitadosàsdiferençasquetenhamrelaçãodi­
rectacomasvendasconsideradasecompreenderão ,
porexemplo,asdiferençasexistentesnascondições
decrédito,cauções,garantias,modalidadesdeapoio
técnico,assistênciaapós-venda,comissõesousalários
pagosaosvendedores,embalagem,transporte,se­
guro,manutenção ,cargaecustosacessórioseainda
asdiferençasdeestádiocomercialsemprequeelas
nãotenhamsidodeoutromodotomadasemconside­
ração;regrageral,nãoseráefectuadoqualquerajus­
tamentoparaasdiferençasqueexistamnosencargos
administrativos egerais,incluindoosencargosdein­
vestigaçãoedésenvolvimento oudepublicidade ;o
montantedestesajustamentos énormalmentedeter­
minadopelocustodessasdiferençasparaovendedor,
aindaquepossater-seigualmenteemcontaoseu
efeitonovalordoproduto;
d)Diferençasnosencargosàimportaçãoeimpostosin­
directos:seráefectuadoumajustamentonasequência
daisençãoparaumprodutoexportadoparaaComu­
nidadedeencargosàimportaçãooudeimpostosin­
directos,talcomodefinidosnasnotasdoanexo,que
recaiamsobreprodutosimilareosmateriaisnelefisi­
camenteincorporados ,quandooprodutoemquestão
sedestinaraserconsumidonopaísdeorigemouno
paísdeexportação,ounasequênciadoreembolsode
taisencargosouimpostos.
E.DISTRIBUIÇÃO DOSCUSTOSSubvenções
1.Umdirei:odecompensaçãopodeserinstituídoa
fimdecompensarqualquersubvençãodirectaouindirec­
tamenteconcedidariopaísdêorigemoudeexportação,
aofabrico,àprodução,àexportaçãoouaotransportede
qualquerprodutocujaintroduçãoemlivrepráticana
Comunidadecauseumprejuízo.
2.Assubvençõesconcedidasàexportaçãoincluem,de
formanãoexaustiva,aspráticasenumeradasnoanexo.
3.Aisençãcdeencargosàimportaçãooudeimpostos
indirectosdefinidosnasnotasdoanexo,paraumdeter­
minadoproduto,efectivamentesuportadosporproduto
similarepeloí;materiaisnelefisicamenteincorporados ,
quandooprodutoemquestãosedestinaraoconsumo
nopaísdeorigemoudeexportação,bemcomooreem­
bolsodetaisencargosouimpostos,nãosão,paraefeitos
deaplicaçãodopresenteregulamento,considerados
comoumasubvenção .
4.a)Omontantedasubvençãoécalculadoporunidade
deprodutosubvencionado exportadoparaaCo­
munidade;
b)Omontantedasubvençãoéestabelecidodedu­
zindodasubvençãototalosseguinteselementos :
i)Todí.sasdespesascomorespectivoprocessoe
outrospagamentosanálogosefectuadospara
terdireitoàsubvençãoouparadelabeneficiar;
ii)Imposiçõesàexportação,direitosououtrosen­
cargoscobradosnaexportaçãodesseproduto
paraaComunidade ,destinadosespecificamente
aneutralizarasubvenção .
Quandoumaparteinteressadapedirtaldedução,
caber-lhe-áapresentaraprovadequeopedidoé
justificado .
c)Quandoasubvençãonãoforconcedidaemfunção
dasquantidadesfabricadas,produzidas,exportadas11.Emgeral,todososcálculosdecustosassentarão
emdadoscontabilísticos disponíveis,normalmenterepar­
tidos,casonecessário,proporcionalmente aovolumede
negóciosparacadaprodutoecadamercadoemcausa.
F.PRODUTOSIMILAR
12.Paraefeitosdeaplicaçãodopresenteregulamento ,
entende-sepor«produtosimilar»umprodutoidêntico,
istoé,análogoemtodososaspectosaoprodutoem
causa,ounaausênciadetalproduto,umoutroque
apresentecaracterísticasmuitosemelhantesàsdessepro­
duto.
G.MARGEMDEDUMPING
13.á)Entende-sepor«margemdedumping»omon­
tanteemqueovalornormalultrapassaopreço
deexportação .

11/Fase.21 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 9
b)Ospreçosdasimportaçõesquesãoobjectodedum­
pingoudesubvenções,nomeadamente paradetermi­
narseseverificousubcotaçãosignificativadopreço
emrelaçãoaopreçodeumprodutosimilarnaComu­
nidade;
c)Asconsequências quedaíresultamparaaprodução
emcausatalcomoressaltadastendênciasreaisouvir­
tuaisdosfactoreseconómicospertinentes,taiscomo:
—produção,
—utilizaçãodascapacidades,
—existências,outransportadas ,omontanteserádeterminadore­
partindodeformaadequadaovalordasubvenção
peloníveldaproduçãooudaexportaçãodopro­
dutoemcausanodecursodeumperíodoade­
quado.Normalmente esteperíodoéoexercício
contabilístico dobeneficiário .
Quandoasubvençãoforconcedidatendoemvista
aaquisição,presenteoufutura,debensimobiliá­
rios,calcula-seomontantedasubvençãorepar­
tindoestaúltimaporumperíodocorrespondente à
duraçãodaamortizaçãonormaldessesbensnain­
dústriaaquedizemrespeito.Paraosbensquenão
sedepreciemasubvençãoéassimiladaaum
empréstimosemjuros.
d)Nocasodeimportaçõesdepaísesquenãotêm
umaeconomiademercado,eemparticularaque­
lesaqueseaplicamoRegulamento (CEE)n?
1765/82eoRegulamento (CEE)n?1766/82,o
montantedeumasubvençãopodeserdeterminado
deformaadequadaerazoável,comparandoo
preçodeexportaçãocalculadonostermosdon?8
doartigo2?comovalornormalestabelecidode
acordocomon?5doartigo2?On?10doartigo
2°.aplica-seaestacomparação .
e)Quandoomontantedasubvençãovariar,podem
serestabelecidasmédiasponderadas .—vendas,
—partedemercado,
—preços(istoé,adepressãodospreçosouoimpe­
dimentodealtasdepreçosquedeoutromodode­
veriamterocorrido),
—lucros,
Artigo4°
Prejuízo—rendimentodosinvestimentos ,
—fluxodecaixa(cash-flow),
—emprego .
3.Aameaçadeprejuízosópodeserdeterminadase
umasituaçãoparticularforsusceptíveldesetransformar
emprejuízoreal.Aesterespeito,podemsertomadosem
contaosseguintesfactores:
a)AtaxadecrescimentodasexportaçõesparaaComu­
nidadequesãoobjectodedumpingoudesubvenções;
b)Acapacidadedeexportaçãodopaísdeorigemoude
exportação,talcomoexisteouvenhaaexistirnum
futuroprevisíveleaprobabilidadedeasexportações
resultantesdessacapacidadesedestinaremàComuni­
dade;
c)Anaturezadequalquersubvençãoeosefeitossuscep­
tíveisdeladecorrentesparaocomércio.
4.Oefeitodasimportaçõesquesãoobjectodedum­
pingoudesubvençõesdeveseravaliadoemrelaçãoà
produçãodoprodutosimilarnaComunidadequandoos
dadosdisponíveispermitamidentificá-ladistintamente .
QuandoaproduçãodeprodutosimilarnaComunidade
nãopuderseridentificada,oefeitodasimportaçõesque
sãoobjectodedumpingoudesubvençõesdeveserava­
liadoemrelaçãoàproduçãodogrupoougamamaisre­
duzidosdeprodutosquecompreendaoprodutosimilar
paraoqualpodemserobtidasasnecessáriasinforma­
ções.
5.Por«produçãodaComunidade »entende-seocon­
juntodosprodutorescomunitáriosdeprodutossimilares
oudaquelesdeentreelescujoconjuntodasproduções
constituiamaiorproporçãodaproduçãototalcomunitá­
riadessesprodutos;todavia:1.Sóédeterminadooprejuízoseasimportaçõesque
sãoobjectodedumpingoudesubvençõescausaremum
prejuízo,istoé,causaremouameaçaremcausar,emcon­
sequênciadodumpingoudasubvenção,umprejuízoim­
portanteaumaproduçãoestabelecidanaComunidade
ouretardaremconsideravelmente oestabelecimento
dessaprodução .Osprejuízoscausadosporoutrosfacto­
res,taiscomoovolumeeospreçosdeimportaçõesque
nãosãoobjectodedumpingoudesubvençõesouare­
tracçãodaprocuraque,individualmente ouemcon­
junto,exerçamigualmenteumainfluênciadesfavorável
naproduçãocomunitária,nãodevemseratribuídosàs
importaçõesquesãoobjectodedumpingoudesubven­
ções.
2.Oexamedoprejuízodevecompreenderosseguin­
tesfactores,,nãoconstituindoqualquerdelesoumesmo
váriosdeentreelesnecessariamente umabasedejuízo
determinante :
a)Ovolumedasimportaçõesquesãoobjectodedum­
pingoudesubvenções,nomeadamente paradetermi­
narseelasaumentaramdeformasignificativa,quer
emvalorabsoluto,queremrelaçãoàproduçãoouao
consumonaComunidade ;

10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fasc.21
6.Quando,naausênciadedenúncia,umEstado­
-membroestivernapossedeelementosdeprovasuficien­
tes,relativossimultaneamente adumpingouasubvenção
eaoprejuízodaíresultanteparaumaproduçãodaCo­
munidade,transmiti-los-á imediatamente àComissão .
Artigo6°
Consultas—quandoprodutoresestiveremligadosaosexportado­
resouaosimportadores ,ouforemelesprópriosim­
portadoresdoprodutoquesepresumeserobjectode
dumpingoudesubvenções,aexpressão«produçãoda
Comunidade »podeserinterpretadacomorefe­
rindo-seaosrestantesprodutores,
—emcircunstânciasexcepcionais ,aComunidadepode,
noquerespeitaàproduçãoemcausa,serdivididaem
doisouváriosmercadoscompetitivoseosprodutores
emcadamercadopodemserconsideradoscomore­
presentandoumaproduçãodaComunidadese:
a)Osprodutoresdetalmercadovenderematotali­
dadeouaquasetotalidadedasuaproduçãodo
produtoemcausanessemercado,e
b)Aprocuranessemercadonãoforsatisfeitade
formasubstancialpelosprodutoresdoprodutoem
questãoestabelecidosnoutrapartedaComuni­
dade.
Nestascircunstâncias ,podeconcluir-sedaexistênciade
umprejuízomesmoseamaiorpartedaproduçãototal
comunitárianãoforlesada,desdequeasimportações
quesãoobjectodedumpingoudesubvençõesseconcen­
tremnessemercadoisoladoeque,alémdisso,asimpor­
taçõesquesãoobjectodedumpingoudesubvenções
causemprejuízoaosprodutoresdatotalidadeouda
quasetotalidadedaproduçãonessemercado.1.Asconsultasprevistasnopresenteregulamentorea­
lizar-se-ãonoâmbitodeumComitéConsultivo,compos­
toporrepresentantes decadaEstado-membro epresi­
didoporumrepresentantedaComissão.
Proceder-se-á imediatamente aconsultas,querapedido
deumEstado-membro ,querporiniciativadaComissão.
2.OComitéreunir-se-áporconvocaçãodoseupresi­
dente.OpresidentecomunicaráaosEstados-membros ,o
maisrapidamentepossível,todososelementosdeinfor­
maçãoconsideradosúteis.
3.Quandofornecessário,asconsultaspodemreali­
zar-seapenasporescrito;nessecaso,aComissãoinfor­
maráosEstados-membros efixar-lhes-áumprazodu­
ranteoqualelespodememitiroseuparecerousolicitar
umaconsultaoral.
Artigo5°4.Asconsultasincidemnomeadamente sobre:
a)Aexistênciadedumpingoudesubvençãoesobreos
métodosquepermitamdeterminaramargemdedum­
pingouomontantedasubvenção;
b)Aexistênciadeprejuízoesuaimportância ;
c)Onexodecausalidadeentreasimportaçõesquesão
objectodedumpingoudesubvençãoeoprejuízo;
d)Asmedidasque,tendoemcontaascircunstâncias ,fo­
remconsideradasadequadasparaimpedirousanaro
prejuízocausadopelodumpingousubvenção,bem
comosobreasmodalidadesdeaplicaçãodessasmedi­
das.Denúncia
1.Qualquerpessoasingularoucolectiva,bemcomo
qualquerassociaçãoquenãotenhapersonalidade jurí­
dica,queactueemnomedeumprodutordaComuni­
dadequeseconsiderelesadoouameaçadopelasimpor­
taçõesquesãoobjectodedumpingoudesubvenções
podeapresentarumadenúnciaporescrito.
2.,Taldenúnciadeveconterelementosdeprovasufi­
cientes,quernoquerespeitaàexistênciadedumpingou
desubvenções,querquantoaoprejuízodaíresultante.
3.EssadenúnciapodeserdirigidaàComissãooua
umEstado-membro queatransmitiráàComissão.ACo­
missãoenviaráaosEstados-membros umacópiadasde­
núnciasquereceber.
4.Taldenúnciapodeserretirada,casoemqueores­
pectivoprocessopodeserencerrado,anãoserqueesse
encerramentonãosejadointeressedaComunidade .
5.Quandoseafigure,apósconsultas,queadenúncia
nãocontémelementosdeprovasuficientesquejustifi­
quemaaberturadeuminquérito,oautordadenúncia
serádessefactoinformado .Artigo7°.
Inícioetramitaçãodoinquérito
1.Quando,notermodasconsultas,seafigurarque
existemelementosdeprovasuficientesparajustificaro
iníciodeumprocesso,aComissãodeveimediatamente :
a)AnunciaroiníciodeumprocessonoJornalOficial
dasComunidadesEuropeias;esseanúncioindicaráo
produtoeospaísesemcausa,forneceráumresumo
dasinformaçõesrecebidasereferiráquequalquerin­

11/Fase.21 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11
formaçãoútildevesercomunicadaàComissão;o
anúnciofixaráoprazonoqualaspanesinteressadas
podemdaraconhecerporescritoosseuspontosde
vistaepedirquesejamouvidasoralmentepelaCo­
missão,nostermosdon?5;c)Quandoestasinformaçõesapresentaremuminte­
ressegeralouquandoasuatransmissãotiversido
pedidaporumEstado-membro ,aComissãotrans­
miti-las-áaosEstados-membros ,anãoserqueas
mesmastenhamcarácterconfidencial,casoemque
delastransmitiráumresumonãoconfidencial .
d)AgentesdaComissãopodem,apedidodestaoua
pedidodeumEstado-membro ,prestarassistência
aosagentesdosEstados-membros noexercíciodas
suasfunções.b)Avisaroficialmentedessefactoosexportadores eim­
portadoresconhecidospelaComissãocomoestando
emcausanesseprocesso,bemcomoosrepresentantes
dopaísdeexportaçãoeosautoresdadenúncia;
c)Iniciaranívelcomunitáriooinquérito,emcoopera­
çãocomosEstados-membros ;esseinquéritoincidirá,
sobreodumpingousubvenção,bemcomosobreo
prejuízodaíresultanteeprocessar-se-á nostermos
dosn?s2a8;oinquéritosobreodumpingousobre
aconcessãodesubvençõesincidiránormalmente
sobreumperíodomínimodeseismesesimediata­
menteanterioraoiníciodoprocesso.4.a)Oautordadenúncia,osimportadores eosexpor­
tadoresmanifestamente emcausa,bemcomoos
representantes dopaísexportadorpodemtomar
conhecimento detodasasinformaçõesfacultadasà
Comissãopelaspartesnoinquérito,comexcepção
dosdocumentosinternospreparadospelasautori­
dadesdaComunidadeoudosEstados-membros ,
desdequeessasinformaçõessejampertinentespara
adefesadosseusinteresses,nãosejamconfidenci­
aisnaacepçãodoartigo8?esejamutilizadasno
inquéritopelaComissão.Aspessoasemcausadiri­
girão,paraesseefeito,umpedidoporescritoà
Comissãoindicandoquaisasinformaçõessolicita­
das.
b)Osexportadores eimportadoresdoprodutoqueé
objectodeinquéritoe,emcasodesubvenções,os
representantes dopaísdeexportação,podempedir
quesejaminformadosdosprincipaisfactosecon­
sideraçõesapartirdosquaissepretenderecomen­
daraimposiçãodedireitosdefinitivosouaco­
brançadefinitivadosmontantesgarantidosporum
direitoprovisório.
c)i)Ospedidosdeinformaçãoapresentadosao2.a)AComissãorecolherátodaequalquerinformação
quejulgarnecessáriae,quandooconsiderarade­
quado,examinaráeverificaráoslivrosdosimpor­
tadores,exportadores ,comerciantes,agentes,pro­
dutores,associaçõeseorganizaçõescomerciais .
b)AComissão,quandofornecessário,procederáa
inquéritosempaísesterceirosdesdequeasempre­
sasemcausadêemoseuacordoequeogoverno
dopaísemcausa,avisadooficialmente ,atalnão
seoponha.AComissãoseráassistidapelosagentes
dosEstados-membros quetiveremmanifestadoin­
teressenessesentido.
abrigodaalíneab)devem:3.a)AComissãopodepediraosEstados-membros :
—quelheforneçaminformações ,
—queefectuemtodasasverificaçõeseinspecções
necessárias,nomeadamente juntodosimporta­
doresecomerciantes ,bemcomodosproduto­
rescomunitários ,aa)SerdirigidosporescritoàComissão;
bb)Indicarospontosespecíficossobreos
quaisainformaçãoépedida;
cc)Serrecebidos,nocasodeimposiçãodeum
direitoprovisório,noprazomáximode
ummêsapósapublicaçãodainstituição
dessedireito.—queefectueminquéritosempaísesterceiros,
desdequeasempresasemcausadêemoseu
acordoequeogovernoemcausa,avisadoofi­
cialmente,atalnãoseoponha.
b)OsEstados-membros tomarãotodasasmedidas
necessáriasparasatisfazeremospedidosdaComis­
são.Comunicarão àComissãoasinformaçõessoli­
citadas,bemcomooresultadodoconjuntodas
verificações,controlosouinquéritosefectuados .ii)Ainformaçãopodeserfacultada,queroral­
mente,querporescrito,conforme ,aComissão
julgueconveniente .Ainformaçãonãopreju­
dicaasdecisõessubsequentesqueaComissão
ouoConselhopossamtomar.Asinformações
confidenciaissãotratadasnostermosdoartigo
8?

12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fasc.21
taçãodecompromissosquerpelofactodaextinção
ourevogaçãodetaisdireitos,queraindaquando
oscompromissos caducaremnostermosdosarti­
gos14?ou15?iii)Ainformaçãodevesernormalmentefacultada
pelomenosquinzediasantesdaapresentação
pelaComissãodeumapropostademedidade­
finitivanostermosdoartigo12?Asobserva­
çõesfeitasdepoisdainformaçãotersidodada
sópodemsertomadasemconsideraçãosefo­
remrecebidasdentrodoprazofixadopara
cadacasopelaComissão,tendoemcontaaur­
gênciadoassunto;esteprazonãoseráinferior
adezdias.Artigo5?
Tratamentoconfidenciai
5.AComissãopodeouviraspartesinteressadas .Estas
devemserouvidasquandootenhamsolicitadopores­
critonoprazofixadonoanúnciopublicadonoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,demonstrando que
sãoefectivamentepartesinteressadassusceptíveisdese­
remafectadaspeloresultadodoprocesso,equeexistem
razõesespeciaisparaasouviroralmente .1.Asinformaçõesrecebidasemaplicaçãodopresente
regulamentosópodemserutilizadasparaosfinspara
queforamsolicitadas .
2.a)OConselho,a"ComissãoeosEstados-membros ,
bemcomoosseusagentes,nãodivulgarãoasin­
formaçõesquetiveremrecebidoemaplicaçãodo
presenteregulamentoeemrelaçãoàsquaistenha
sidopedidotratamentoconfidencialpelaparteque
asforneceu,semautorizaçãoexpressadessaparte.
b)Cadapedidodetratamentoconfidencialindicará
asrazõesdaconfidencialidade dainformaçãoe
seráacompanhadodeumresumonãóconfidencial
destaoudeumaexposiçãodosmotivospelosquais
ainformaçãonãoésusceptíveldeserresumida.
3.Umainformaçãoénormalmenteconsideradaconfi­
dencialseasuadivulgaçãoforsusceptíveldeterconse­
quênciasdesfavoráveissignificativasparaquemaforne­
ceroufordelaafonte.6.Poroutrolado,parapermitiroconfrontodasteses
edeeventuaisrefutações,aComissãofacultaráàspartes
directamente emcausa,quandoestasosolicitarem,a
possibilidadedeseencontrarem .Aopossibilitaresseen­
contro,aComissãoteráemcontaanecessidadedesal­
vaguardarocarácterconfidencialdasinformações ea
conveniência daspartes.Nenhumadaspartesemcausaé
obrigadaaassistiraesseencontroeasuaausêncianãoé
prejudicialparaasuacausa.
7.a)Opresenteartigonãoimpedeasautoridadesda
Comunidadedetomaremdecisõespreliminaresou
deaplicaremcomaprontidãonecessáriamedidas
provisórias .
b)Quandoumaparteemcausaouurripaísterceiro
recusaroacessoàsinformaçõesnecessáriasounão
asfacultarnumprazorazoávelouimpedirde
formasignificativaoinquérito,podemserestabele­
cidas,combasenosdadosdisponíveis,conclusões
preliminaresoufinais,positivasounegativas .4.Todavia,quandoseafigurarqueumpedidodetra­
tamentoconfidencialnãoseencontrajustificadoese
quemforneceuainformaçãonãoquer,nemtorná-lapú­
blica,nemautorizarasuadivulgaçãoemtermosgerais
ousobaformaderesumo,ainformaçãoemquestão
podenãosertidaemconsideração .
Quandoestepedidoforjustificado,podeigualmentenão
sertidaemconsideração ainformaçãoseapartequea
forneceunãoquiserapresentardelaumresumonãocon­
fidencialdesdequeainformaçãosejasusceptíveldeser
objectodetalresumo. 8.Umprocessoanti-dumpingoudecompensaçãonão
prejudicaasoperaçõesdedesembaraçoaduaneirodo
produtoemcausa.
9.a)Uminquéritoéconcluídoquerpeloseuencerra­
mentoqueratravésdaadopçãodeumamedidade­
finitiva.Aconclusãodevenormalmenteterlugar
noprazodeumanoapósoiníciodoprocesso.5.Odispostonopresenteartigonãoimpedeadivul­
gaçãodeinformaçõesdecaráctergeralpelasautoridades
comunitárias e,nomeadamente ,dosmotivosemquese
fundamentaram asdecisõestomadasporforçadopre­
senteregulamento ,nemadivulgaçãodoselementosde
provasobreosquaisasautoridadescomunitárias se
apoiaramnamedidanecessáriaparajustificaremtaismo­
tivosaquandodeprocessosjudiciais.Taldivulgaçãodeve
teremcontaointeresselegítimodaspartesinteressadas
emqueosseussegredosdenegóciosnãosejamrevela­
dos.b)Umprocessoéconcluídoquerpeloencerramento
doinquéritosemimposiçãodedireitosesemacei­

11/Fase.21 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13
Artigo9°
Encerramento doprocessoquandonãoforemnecessárias
medidasdedefesaconsideresatisfatórios,amargemdedumpingouo
montantedasubvençãoouosefeitosprejudiciaisdaí
resultantes.Emcasodesubvenções,opaísdeorigem
oudeexportaçãodevedaroseuconsentimento .
3.AComissãopodesugerircompromissos maso
factodeestesnãoseremoferecidosounãoseraceiteo
conviteparaossubscrevernãoafectaráaanálisedaques­
tão.Contudo,ofactodeprosseguiremasimportações
quesãoobjectodedumpingoudesubvençãopodeser
consideradocomoindíciodequeamaterialização da
ameaçadeprejuízoémaisprovável.1.Quando,apósarealizaçãodeconsultas,nãosere­
velarnecessáriaatomadademedidasdedefesaese,no
âmbitodoComitéConsultivoreferidonon?1doartigo
6°,nãoforlevantadaqualquerobjecçãoaesserespeito,o
processoseráencerrado.Emtodososoutroscasos,a
Comissãoapresentaráimediatamente aoConselhoumre­
latóriosobreoresultadodasconsultas,bemcomouma
propostadeencerramento .Oprocessoseráencerradose,
noprazodeummês,oConselho,deliberandopormaio­
riaqualificada,nãodecidirdeoutromodo.
2.AComissãoinformaráosrepresentantes dopaísde
origemoudeexportaçãoeaspartesmanifestamente em
causaeanunciaráoencerramentonoJornalOficialdas
Comunidades Europeias,expondoassuasconclusões
principaiseapresentando umresumodosrespectivos
fundamentos .4.Seforemaceitescompromissos ,oinquéritosobreo
prejuízoserá,noentanto,conduzidoaseutermosea
Comissão,,apósconsultas,odecidirouseforfeitope­
didonessesentido,nocasodèdumping,pelosexporta­
doresquerepresentemumapercentagemsignificativadas
transacçõescomerciaisemcausaou,nocasodesubven­
ções,pelopaísdeorigemoudeexportação .Nessecaso,
seaComissão,apósconsultas,concluirpelaausênciade
prejuízo,ocompromissocaducaautomaticamente .To­
davia,quandosetiverconcluídoqueaausênciade
ameaçadeprejuízosedeveessencialmente àexistência
docompromisso ,aComissãopodepedirasuamanuten­
ção.Artigo10°.
5.AComissãopodesolicitaraqualquerdaspartes
queaceitouumcompromissoquelhefaculteperiodica­
menteinformaçõesúteisparaocumprimentodeumtal
compromissoequelhepermitamaverificaçãodosdados
comelerelacionados .Onãocumprimentodestepedido
seráconsideradocomoumaviolaçãodocompromisso .Compromissos
1.Quandonodecursodeuminquérito,foremofere­
cidoscertoscompromissos ,queaComissão,apósareali­
zaçãodeconsultas,consideraaceitáveis,oinquérito
podeserencerradosemimposiçãodedireitosprovisórios
oudefinitivos .
Salvocircunstânciasexcepcionais,nãopodemserofere­
cidoscompromissosdecorridooprazofixadonostermos
don?4,daalíneac)pontoiii),doartigo7?paraapre­
sentaçãodasobservações .Oencerramento édecididode
acordocomoprocedimentodefinidonon?1doartigo
9?,sendofornecidasasinformaçõesepublicadoores­
pectivoanúncionostermosdon?2doartigo9°Este
encerramentonãoexcluiacobrançadefinitivadosmon­
tantesgarantidospordireitosprovisóriosnostermosdo
n?2doartigo12?
2.Oscompromissos referidosnon?1sãoaquelespe­
losquais:
a)Ogovernodopaísdeorigemoudeexportaçãoeli­
minaoulimitaasubvençãoouadoptaquaisquer
outrasmedidasnoquedizrespeitoaosseusefeitos
prejudiciais ;6.Quandofordenunciadoumcompromisso ou
quandotiverrazõesparacrerqueelefoivioladoeque
osinteressesdaComunidade exijamumatalacção,a
Comissãopode,apósconsultasedepoisdeterdadoao
exportadoremcausaapossibilidadedeapresentarobser­
vações,aplicarimediatamente direitosanti-dumping ou
decompensaçãoprovisórioscombasenosfactosestabe­
lecidosantesdaaceitaçãodocompromisso .
Artigo11°
Direitosprovisórios
ou1.Quandoressaltardeumexaimepreliminarqueexis­
tedumpingousubvençãoequeháelementosdeprova
suficientesdaexistênciadeprejuízodaíresultanteeque
osinteressesdaComunidadeexijemquesejatomada
umaacçãoafimdeimpedirqueocorraumprejuízodu­
ranteoprocesso,aComissão,apedidodeumEstado­b)Ospreçossãorevistosouasexportaçõescessamde
formaaquesejameliminados,atéqueaComissão

14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.21
Artigo12°.
Decisãodefinitiva-membroouporsuainiciativa,instituiráumdireitoanti­
-dumpingoudecompensaçãoprovisório.Emtaiscasos,
aintroduçãoemlivrepráticanaComunidadedosprodu­
tosemcausaficasubordinadaaodepósitodeumagaran­
tianomontantedodireitoprovisóriocujacobrançadefi¬
nitivaseráefectuadapelaaplicaçãodedecisãoulterior
doConselhotomadaporforçadon?2doartigo12?1.Quandoressaltardaverificaçãodefinitivadosfac­
tosqueexistedumpingousubvençãonodecursodope­
ríodoabrangidopeloinquérito,bemcomoprejuízodaí
resultanteequeosinteressesdaComunidadeexijem
umaacçãocomunitária ,seráinstituídoumdireitoanti­
-dumpingoudecompensaçãodefinitivo,peloConselho
deliberandopormaioriaqualificada,sobpropostada
Comissão,apósarealizaçãodeconsultas.2.AComissãoadoptaráessamedidaprovisóriaapósa
realizaçãodeconsultasou,emcasodeextremaurgência,
depoisdeterinformadoosEstados-membros .Nesteúl­
timocaso,asconsultasrealizar-se-ão noprazomáximo
dedezdiasapósanotificaçãodadecisãodaComissão
aosEstados-membros .
3.SemprequeforsolicitadaacçãoimediatadaCo­
missãoporumEstado-membro ,estadecidirá.,noprazo
máximodecincodiasúteisacontardarecepçãodope­
dido,seháqueprocederàinstituiçãodeumdireitoanti­
-dumpingoudecompensaçãoprovisório .2.a)Quandotiversidoaplicadoumdireitoprovisório,
oConselhodecidirá,independentemente daques­
tãodesabersedeveounãoserimpostoumdireito
anti-dumpingoudecompensação definitivo,em
quemedidaodireitoprovisórioserádefinitiva­
mentecobrado.OConselhodeliberarápormaioria
qualificada,sobpropostadaComissão.
b)Acobrançadefinitivadestemontantenãopodeser
decididasenãoressaltardaverificaçãodefinitiva
dosfactosqueexistedumpingousubvenção,bem
comoprejuízo.Paraesteefeito,nãoseconsidera
comoprejuízooatrasoconsiderávelnacriaçãode
umaproduçãonaComunidadenemaameaçade
prejuízoimportante,salvoseforclaramenteesta­4.AComissãoinformaráimediatamente oConselhoe
osEstados-membros detodaequalquerdecisãotomada
porforçadopresenteartigo.OConselho,deliberando
pormaioriaqualificada,podetomarumadecisãodife­
rente.AdecisãodaComissãonosentidodenãoinstituir
umdireitoprovisórionãoexcluiaimposiçãodetaldi­
reitoemdataposterior,querapedidodeumEstado­
-membro,nocasodeexistiremelementosnovos,quer
poriniciativadaComissão.belecidoqueessaameaçasetransformaria empre­
juízoimportantesemedidasprovisóriasnãotives­
semsidoaplicadas.
Artigo13°
5.Osdireitosprovisóriossãoválidosparaumperíodo
máximodequatromeses.Se,noentanto,osexportado­
resquerepresentamumapercentagemsignificativadas
transacçõescomerciaisemcausaosolicitaremouse,na
sequênciadeumadeclaraçãodeintençãodaComissão,
nãoformularemqualquerobjecçãoemcontrário,osdi­
reitosanti-dumpingprovisórios ,podemserprorrogados
pornovoperíododedoismeses.Disposiçõesgeraisemmatériadedireitos
1.Osdireitosanti-dumpingoudecompensação apli­
cados,quer£.títuloprovisório,queratítulodefinitivo,
sãoinstituídospormeioderegulamento .
2.Estesregulamentosindicarão,emespecial,omon­
tanteeotipodedireitoinstituído,oprodutoemcausa,
opaísdeorigemoudeexportação,onomedofornece­
dor,seissoforpossível,eosmotivosemquesefunda­
mentam .6.Qualquerpropostaeventualquetenha.emvista,
quermedidasdefinitivas,queraprorrogaçãodemedidas
provisórias,serásubmetidapelaComissãoaoConselhoo
maistardaratéummêsantesdotermodoprazodevali­
dadedosdireitosprovisórios .OConselhodeliberarápor
maioriaqualificada .3.Omontantedessesdireitosnãopodeexcedera
margemdedumpingouomontantedasubvençãoprovi­
soriamentecalculadosoudefinitivamente estabelecidos ;
essemontantedeveserinferiorseessedireitoinferiorfor
suficienteparafazerdesapareceroprejuízo.
7.Apósotermodoprazodevalidadedosdireitos
provisórios,agarantiaseráliberadalogoquepossívelna
medidaemqueoConselhonãotiverdecididodasua
cobrançadefinitiva.4.a)Osdireitosanti-dumping edecompensaçãonão
podemserneminstituídosnemaumentadoscom
efeitoretroactivo .Aobrigaçãodepagaromon­

11/Fasc.21 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15
6.Quandoaproduçãocomunitáriaforinterpretada
comoreferindo-seaprodutoresdeumacertaregião,a
Comissãodaráaosexportadoresapossibilidadedeofe­
recerem,nostermosdoartigo10?,compromissos para
essaregião.Senãoforrapidamenteacordadooucum­
pridoumcompromissoadequado,podeserimposto,
paraoconjuntodaComunidade,umdireitoprovisório
oudefinitivo .
7.Naausênciadedisposiçõesespeciaisemcontrário,
adoptadasaquandodaimposiçãodeumdireitoanti­
-dumpingoudecompensaçãodefinitivoouprovisório,
sãoaplicáveisasregrasrelativasàdefiniçãocomumda
noçãodeorigem,bemcomoasrespectivasdisposições
comunsdeaplicação.
8.Osdireitosanti-dumpingoudecompensaçãosão
cobradospelosEstados-membros deacordocomo
modo,ataxa,eoutroselementosfixadosaquandoda
suainstituição,independentemente dosdireitosaduanei­
ros,imposiçõeseoutrosencargosnormalmenteexigíveis
naimportação .
9.Nenhumprodutopodesersubmetidosimultanea­
menteadireitosanti-dumping eadireitosdecompensa­
çãotendóemvistasanaramesmasituaçãoresultantede
dumpingoudaconcessãodequalquersubvenção .tantedestesdireitosdecorredasdisposiçõesdaDi­
rectiva79/623/CEE.
b)Todavia,quandooConselhodeclararverificado :
i)Noquerespeitaaprodutosquesãoobjectode
dumping:
—queexistiunopassadoumdumpingque
causouprejuízoouqueoimportadortinha
oudeveriaterconhecimento dequeoex­
portadorpraticavadumpingequetaldum­
pingcausavaprejuízo,e
—queoprejuízoécausadoporumdumping
esporádico,istoé,porimportaçõesmassi­
vasdeumprodutoobjectodedumpinge
efectuadasnumperíodorelativamente
curto,sendoasmesmasdeumaamplitude
talque,paraoimpedirdeserepetirseafi­
guranecessárioimporretroactivamente so­
breessasimportaçõesumdireitoanti-dum­
ping,ou
ii)Quantoaosprodutosquesãoobjectodesub­
venções:
—emcircunstâncias críticasumprejuízodifi­
cilmentereparávelécausadoporimporta­
çõesmassivas,efectuadasnumperíodore­
lativamentecurto,deumprodutoquebe­
neficiadesubvençõesàexportaçãopagas
ouconcedidasdeformaincompatívelcom
asdisposiçõesdoAcordoGeraledo
AcordoRelativoàInterpretação eAplica­
çãodosartigosVI,XVIeXXIIIdo
AcordoGeral,e
—que,paraimpedirquesevenhaarepetirtal
prejuízo,seafiguranecessárioimporretro­
activamentesobreessasimportaçõesdirei­
tosdecompensação ;ou
iii)Noquerespeitaaprodutosquesãoobjectode
dumpingoudesubvenções :
—quefoivioladoumcompromisso ,
osdireitosanti-dumpingoudecompensaçãodefi­
nitivospodemserinstituídosparaprodutosparaos
quaisexisteouexistiuaobrigaçãodepagarosdi­
reitosdeimportaçãoporforçadaDirectiva
79/623/CEE,omaistardarnoventadiasantesda
datadeaplicaçãodosdireitosprovisórios,enten­
dendo-seque,emcasodeviolaçãodeumcompro­
misso,estaaplicaçãoretroactivanãoéválidapara
asimportaçõesintroduzidasemlivrepráticana
Comunidadeantesdaviolação.
5.QuandoumprodutoforimportadonaComuni­
dadeapartirdemaisdeumpaís,odireitodemontante
adequadorecairádeumaformanãodiscriminatória so­
bretodasasimportaçõesdesseprodutodesdequese
tenhaconcluídoqueelassãoobjectodedumpingoude
subvençõesequecausamprejuízo,salvoasprovenientes
deorigensemrelaçãoàsquaisforamaceitescompromis­
sos.Artigo14°.
Reexame
1.Osregulamentosqueinstituemdireitosanti-dum­
pingoudecompensaçãoprovisóriosoudefinitivoseas
decisõestomadasnosentidodeaceitarcompromissos são
objecto,senecessário,deumreexameintegraloupar­
cial.
Proceder-se-á aestereexame,querapedidodeum
Estado-membro ,querporiniciativadaComissão .Proce­
der-se-áigualmenteaumreexameapedidodeuma
parteinteressadaqueapresenteelementosdeprovade
alteraçãosuficientedecircunstâncias parajustificarane­
cessidadedessereexame,desdequedecorridopelome­
nosumanoapósaconclusãodoinquérito.Estespedidos
sãodirigidosàComissãoquedelesdaráconhecimento
aosEstados-membros .
2.Quandoapósconsultas,seafigurarnecessáriopro­
cederaumreexame,oinquéritoseráreabertonoster­
mosdoartigo7°seascircunstâncias assimoexigirem.A
reaberturadesseinquéritonãoafectaporsisóasmedi­
dasemvigor.
3.Quandooreexame,realizadocomousemreaber­
turadoinquérito,oexigir,asmedidasserãoalteradas,
revogadasouanuladaspelainstituiçãocomunitáriacom­
petenteparaasuaadopção.Todavia,quandoasmedidas

16 \ JornalOficialdasComunidadesEuropeias ll/Fasc.21
tiveremsidotomadasnostermosdasdisposiçõestransitó­
riasdeumactodeadesão,aComissãoalterá-las-á,re­
vogá-las-áouanulá-las-á,apresentandoorespectivore­
latórioaoConselho;oConselho,deliberandopormaio­
riaqualificada,podedecidirnosentidodesertomada
umamedidadiferente.OEstado-membro transmitiráàComissão,nomaiscurto
prazo,opedidoacompanhadoounãodeumparecerso­
breasuafundamentação .
AComissãoinformaráimediatamente osoutrosEstados­
-membrosedaráoseuparecersobreaquestão.Nocaso
deosEstados-membros aprovaremoparecerformulado
pelaComissãoounãoapresentaremobjecçõesaesteres­
peitonoprazodeummês,aComissãopodetomaruma
decisãodeacordocomopareceracimareferido.Emto­
dososoutroscasos,aComissãodecidirá,apósconsultas,
seeemquemedidadeveserdadasatisfaçãoao'pedido.Artigo15°
Artigo17°.
Disposiçõesfinais1.Semprejuízodon?2,osdireitosanti-dumpingou
decompensação eoscompromissos caducamdecorrido
umprazodecincoanosacontardadataemqueentra­
ramemvigor,foramalteradosemúltimolugarouforam
confirmados .
2.AComissãoprocederánormalmente ,apósareali­
zaçãodeconsultas,numprazodeseismesesantesdo
termodesseprazodecincoanos,àpublicaçãonoJornal
OficialdasComunidadesEuropeiasdeumanúnciorela­
tivoàpróximaexpiraçãodamedidaemquestãoeinfor­
marádetalfactoosprodutoresdaComunidademanifes­
tamenteemcausa.Esteanúnciofixaráoprazoduranteo
qualaspartesinteressadaspodemdaraconhecer,por
escrito,oseupontodevistaepedirquesejamouvidas
oralmentepelaComissão,nostermosdon?5doartigo
7°.
Quandoumaparteinteressadademonstrarqueaexpira­
çãodamedidaconduzirádenovoaumprejuízooua
umaameaçadeprejuízo,aComissãoprocederáaoree­
xamedamedidaemquestão.Estamedidamanter-se-á
emvigornapendênciadoresultadodessereexame.
Quandoosdireitosanti-dumpingoudecompensação e
oscompromissos caducaremporforçadopresentear­
tigo,aComissãopublicaráumanúncioparaesseefeito
noJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
3.Osdireitosanti-dumpingoudecompensação eos
compromissos actualmenteemvigornãocaducarãoantes
de1deJulhode1985porforçadopresenteartigo.Opresenteregulamentonãoprejudicaaaplicação:
1.Deregrasespeciaisprevistasnosacordosconcluídos
entreaComunidade epaísesterceiros;
2.Deregulamentoscomunitáriosnodomínioagrícola
oudoRegulamento (CEE)n?1059/69O,doRegula­
mento(CEE)n?2730/75(2)edoRegulamento
(CEE)n°2733/75(3);opresenteregulamento éapli­
cadodeformacomplementar aestesregulamentos e
emderrogaçãodetodasassuasdisposiçõesquese
oponhamàaplicaçãodedireitosanti-dumpingoude
direitosdecompensação ;
3.Demedidasespeciais,quandoobrigaçõesassumidas
noâmbitodoAcordoGeralaissonãoseopuserem.
Artigo18°.
Revogaçãodalegislaçãoexistente
ÉrevogadooRegulmento(CEE)n?3017/79.
Asreferênciasfeitasaesseregulamentodevementen­
der-secomofeitasparaopresenteregulamento .Artigo16°.
Artigo19°
EntradaemvigorRestituição
1.Quandoumimportadorprovarqueodireitoco­
bradoexcedeamargemdedumpingefectivaouomon­
tantedasubvenção,tendoemcontaaaplicaçãodemé­
diasponderadas,omontanteexcedenteser-lhe-áreem­
bolsado.
2.Parasolicitaroreembolsoreferidonon?1,oim­
portadorapresentaráumpedidojuntodaComissão.Este
pedidoéapresentadoporintermédiodoEstado-membro
emcujoterritórioosprodutosforamintroduzidosem
livrepráticanoprazodetrêsmesesacontardadataem
queomontantedosdireitosdefinitivosquedevemser
cobradosfoidevidamenteestabelecidopelasautoridades
competentesoudadataemquefoitomadaadecisãode
cobrardefinitivamente osmontantesgarantidospordi­
reitosprovisórios .Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAgosto
de1984.
Aplica-seaosprocessosjáiniciados.
C)JOn?L141de12.6.1969,p.1.
OJOn?L281de1.11.1975,p.20.
C)JOn?L282de1.11.1975,p.104.

11/Fase.21 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem23deJulhode1984.
PeloConselho
OPresidente
J.O'KEEFFE
ANEXO
LISTAEXEMPLIFICATIVA DESUBVENÇÕES AEXPORTAÇAO
a)Concessãopelasautoridadespúblicasdesubvençõesdirectasaempresasouaramosdeproduçãoem
funçãodosseusresultadosdeexportação .
b)Sistemasdenãoretrocessãodedivisasoupráticasanálogasqueimplicamaconcessãodeumprémioà
exportação .
c)Tarifasdetransporteinternoedefreteparaexpediçõesparaexportação,asseguradasouencomendadas
pelasautoridadespúblicasemcondiçõesmaisfavoráveisdoqueparaasexpediçõesdestinadasaomer­
cadointerno.
d)Fornecimento ,pelasautoridadespúblicasousuasadministrações ,deprodutosoudeserviçosimporta­
dosoudeorigemnacionaldestinadosàproduçãodemercadoriasparaexportação,emcondiçõesmais
favoráveisdoqueofornecimentodeprodutosoudeserviçossimilaresoudirectamenteconcorrentes
destinadosàproduçãodemercadoriasparaconsumointerno,se(emcasodeprodutos)essascondições
foremmaisfavoráveisdoqueaquelascujosexportadorespodembeneficiarcomercialmente nosmerca­
dosmundiais.
e)Isenção,remissãooudiferimento,natotalidadeouemparte,dosimpostosdirectosoudascotizaçõesda
segurançasocial,pagasoudevidaspelasempresasindustriaisoucomerciais,concedidosespecificamente
atítulodasexportações .Nãoobstanteoatrásreferido,odiferimentodeimpostosoudecotizações
acimamencionadonãoconstituinecessariamente umasubvençãoàexportaçãoquando,porexemplo,
foremcobradososdevidosjuros.
f)Deduçõesespeciaisdirectamenteligadasàsexportaçõesouaosresultadosdasexportaçõesque,nocál­
culodamatériacolectáveldosimpostosdirectos,sejamsuperioresàsconcedidasparaaproduçãodesti­
nadaaoconsumointerno.
g)Isençãoouremissão,atítulodeproduçãooudedistribuiçãodosprodutosexportados,deummontante
deimpostosindirectossuperioraodestesimpostoscobradosatítulodaproduçãoedadistribuiçãode
produtossimilaresquandosãovendidosparaconsumointerno.Oproblemadaremissãoexcessivado
impostosobreovaloracrescentadoéexclusivamente abrangidopelapresentealínea.
h)Isenção,remissãooudiferimentodosimpostosindirectosemcascatacobradosnosestádiosanteriores
sobreosbensouserviçosutilizadosnaproduçãodasmercadoriasexportadas,quandoosseusmontantes
foremsuperioresaosdasisenções,remissõesoudiferimentosdosimpostosindirectosemcascatasimila­
rescobradosnosestádiosanterioressobreosbensouserviçosutilizadosnaproduçãodeprodutos
similaresvendidosparaconsumointerno;contudo,aisenção,aremissãooudiferimentodosimpostos
indirectosemcascatacobradosnosestádiosanteriorespodemserconcedidosparaasmercadoriasex­
portadasmesmoquenãoosejamparaosprodutossimilaresvendidosparaconsumointerno,seos
impostosindirectosemcascatacobradosnosestádiosanterioresrecaíremsobreprodutosfisicamente
incorporados (tendoemcontaasquebrasregistadasnormalmente)noprodutoexportado.Apresente
alíneanãoseaplicaaossistemasdeimpostosobreovaloracrescentadonemaosrespectivosajustamen­
tosfiscaisnafronteira.
i)Remissãooudevoluçãodeummontantedosencargosàimportaçãoqueexcedeodosencargoscobra­
dossobreosprodutosimportadosfisicamenteincorporados (tendoemcontaasquebrasregistadasnor­
malmente)noprodutoexportado;contudo,emcasosespeciais,umaempresapodeutilizarcomoprodu­
tosdesubstituiçãodosprodutosdomercadointernoemquantidadeigualàdosprodutosimportados

18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fasc.21
comasmesmasqualidadesecaracterísticas afimdebeneficiardestadisposição,seasoperaçõesde
importaçãoeasoperaçõesdeexportaçãocorrespondentes seefectuaremnumintervalodetemporazoá­
velquenormalmentenãodeveexcederdoisanos.Apresentealíneanãoseaplicaaossistemasdeimpos­
tosobreovaloracrescentadonemaosrespectivosajustamentosfiscaisnafronteira.
j)Instituiçãopelasautoridadespúblicas(oupororganismosespecializadosporelascontrolados)depro­
gramasdegarantiaoudesegurodocréditoàexportação,programasdesegurooudegarantiascontraa
altadocustodeproduçãodosprodutosexportadosouprogramascontraosriscoscambiais,ataxasde
prémiosquesãomanifestamente insuficientesparacobrir,alongoprazo,osencargoseosprejuízosda
gestãodessesprogramas .
k)Concessãopelasautoridadespúblicas(oupororganismosporelascontroladose/ouqueactuamsoba
suaautoridade)decréditosàexportaçãoataxasinferioresàsqueelasdevemefectivamentepagarpara
obterosfundosassimutilizados(ouqueelasdeveriampagarsepedissemnomercadointernacionalde
capitaisempréstimosreembolsáveis nosmesmosprazoseexpressosnamesmamoedaqueocréditoà
exportação),oupagamentodototaloupartedosencargossuportadospelosexportadoresouorganis­
mosfinanceirosparaaobtençãodocrédito,namedidaemqueessasacçõessirvamparaasseguraruma
vantagemimportantenoplanodascondiçõesdecréditoàexportação .
Todavia,seopaísdeorigemoudeexportaçãoépartenumcompromissointernacionalemmatériade
créditosoficiaisàexportação,noqualpelomenosdozesignatáriosorigináriosdoAcordoRelativoà
Interpretação eAplicaçãodosartigosVI,XVIeXXIIIdoAcordoGeralsãopartesem1deJaneirode
1979(ounumcompromissoconsecutivoadoptadoporessessignatáriosoriginários),ouse,naprática,o
paísdeorigemoudeexportaçãoaplicaasdisposiçõesdoreferidocompromissoemmatériadetaxasde
juro,umapráticaseguidaemmatériadecréditoàexportaçãoemconformidade comtaisdisposições
nãoseráconsiderada ,comosubvençãoàexportação .
1)TodoequalqueroutroencargoparaoTesouropúblicoqueconstituaumasubvençãoàexportaçãona
acepçãodoartigoXVIdoAcordoGerai.
Notas:
Paraefeitosdopresenteanexo,aplicam-seasseguintesdefinições:
1.Aexpressão«impostosdirectos»designaosimpostossobreossalários,lucros,juros,rendas,direitose
quaisqueroutrasformasderendimento,bemcomoosimpostossobreapropriedadeimobiliária .
2.Aexpressão«encargosàimportação»designaosdireitosaduaneiros,outrosdireitoseoutrasimposições
fiscaisnãoenumeradasnoutrolugardaspresentesnotasquesãocobradasnaimportação .
3.Aexpressão«impostosindirectos»designaosimpostossobreasvendas,impostossobreconsumosespecí­
ficos,impostossobreovolumedenegócioseovaloracrescentado ,impostossobreasconcessões,impos­
tosdeselo,imposiçõesdetransmissão ,impostossobreasexistênciaseequipamento eajustamentos
fiscaisnafronteiraquenãosejamosimpostosdirectoseencargosàimportação .
4.Osimpostosindirectos«cobradosemestádiosanteriores»sãoosimpostoscobradossobreosbensou
serviçosutilizadosdirectaouindirectamente naproduçãodoproduto.
5.Osimpostosindirectos«emcascata»sãoimpostosescalonadospelosmúltiplosestádioscobradosquando
nãoexistirmecanismodecréditoposteriordeimpostoparaocasoemquebensouserviçostributáveis
emcertosestádiosdaproduçãosãoutilizadosnumestádiodeproduçãoposterior.
6.A«remissão»dosimpostosenglobaasrestituiçõesouareduçãodeimpostos.