PT Jornal Oficial da União Europeia L 183/29

DECISÃO (UE) 2015/1092 DA COMISSÃO

de 23 de julho de 2014

relativa aos auxílios estatais SA.34824 (2012/C), SA.36007 (2013/NN), SA.36658 (2014/NN), SA.37156 (2014/NN), SA.34534 (2012/NN) concedidos pela Grécia ao Grupo Banco Nacional da Grécia e relacionados com:

— Recapitalização e reestruturação do Banco Nacional da Grécia S.A.;

— Resolução do First Business Bank S.A. através de uma ordem de transferência ao Banco Nacional da Grécia S.A.;

— Resolução do Probank S.A. através de uma ordem de transferência ao Banco Nacional da Grécia, S.A.

— Resolução do Banco Cooperativo de Lesvos-Limnos, do Banco Cooperativo de Achaia e do Banco Cooperativo de Lamia

[notificada com o número C(2014) 5201]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado os Estados-Membros e outras partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições supramencionadas,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

1.1. PROCEDIMENTO RELACIONADO COM O GRUPO BANCO NACIONAL DA GRÉCIA (1) (DORAVANTE «O BANCO»)

(1) Por decisão de 19 de novembro de 2008, a Comissão aprovou um regime intitulado «Medidas de apoio às instituições de crédito na Grécia» (doravante «regime de apoio aos bancos gregos») destinado a assegurar a estabilidade do sistema financeiro grego. O regime de apoio aos bancos gregos permite a concessão de auxílios ao abrigo de três medidas constitutivas, nomeadamente uma medida de recapitalização, uma medida de garantia e uma medida de empréstimo obrigacionista do Estado (2).

(2) O considerando 14 da Decisão de 19 de novembro de 2008 registou que seria notificado à Comissão um plano de reestruturação relativo aos beneficiários da medida de recapitalização.

(3) Em maio de 2009, o Grupo Banco Nacional da Grécia (doravante «o Banco») foi recapitalizado no âmbito da medida de recapitalização do regime de apoio aos bancos gregos.

(4) Em 2 de agosto de 2010, as autoridades gregas apresentaram à Comissão um plano de reestruturação relativo ao Banco. A Comissão registou esse plano e as suas atualizações subsequentes, bem como a informação adicional apresentada pelas autoridades gregas, sob o número de processo SA.30342 (PN 26/2010) e, posteriormente, SA.32788 (2011/PN).

(5) Em dezembro de 2011, o Banco foi recapitalizado novamente pela Grécia ao abrigo da medida de recapitalização. Em 22 de dezembro de 2011, a Comissão aprovou a segunda recapitalização do Banco (3).

(6) O Banco tem beneficiado reiteradamente de garantias estatais sobre instrumentos de dívida e empréstimos obrigacionistas do Estado ao abrigo do regime de apoio aos bancos gregos (4). Beneficiou igualmente de assistência de liquidez de emergência garantida pelo Estado (doravante «ALE garantida pelo Estado»).

(7) Em 18 de março de 2012, o Banco da Grécia procedeu à retirada das licenças de três bancos cooperativos (doravante «os três bancos cooperativos»), a saber, o Banco Cooperativo de Lesvos-Limnos (doravante «Banco Lesvos-Limnos»), o Banco Cooperativo de Achaia (doravante «Banco Achaia») e o Banco Cooperativo de Lamia (doravante «Banco Lamia») e colocou-os em situação de liquidação.

(8) A Comissão registou as informações recebidas da Grécia informalmente sobre a resolução dos bancos cooperativos sob o número de processo SA.34534 (2012/NN).

(9) Em 23 de março de 2012, o Banco da Grécia procedeu à transferência de passivos dos três bancos cooperativos para o Banco e determinou o montante dos défices de financiamento (5) a cobrir pelo Fundo de Estabilidade Financeira para a Grécia (FEFG) nos termos da Lei 4051/2012 (6). Os défices de financiamento corresponderam ao valor dos passivos transferidos, uma vez que não foi efetuada qualquer transferência de ativos dos três bancos cooperativos.

(10) Em 20 de abril de 2012, o FEFG apresentou ao Banco uma carta de compromisso para participar no previsto aumento de capital social do Banco. Em 28 de maio de 2012, o FEFG concedeu uma recapitalização-ponte de 7 430 milhões de EUR ao Banco (doravante «primeira recapitalização-ponte»).

(11) Em maio de 2012, as autoridades gregas notificaram à Comissão a carta de compromisso que tinha sido apresentada pelo FEFG ao Banco. Uma vez que a medida já tinha sido adotada, a Comissão registou-a como auxílio não notificado [processo SA.34824 (2012/NN)].

(12) Em 27 de julho de 2012, a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação relativamente à primeira recapitalização-ponte (doravante «decisão de início do procedimento BNG») (7).

(13) Em dezembro de 2012, o FEFG concedeu ao Banco uma segunda recapitalização-ponte de 2 326 milhões de EUR («segunda recapitalização-ponte») (8). As autoridades gregas comunicaram esta medida à Comissão em 27 de dezembro de 2012. A Comissão registou essas medidas sob o número de processo SA.36007 (2013/NN).

(14) Em junho de 2013, o Banco anunciou a conclusão com êxito da sua emissão de direitos no valor de 1 079 milhões de EUR (9) enquanto o FEFG converteu parcialmente a primeira e segunda recapitalizações ponte em capital próprio («a recapitalização da primavera de 2013», que inclui tanto a emissão de direitos de 1 079 milhões de EUR como a conversão da primeira e segunda recapitalizações ponte). O montante total da recapitalização da primavera de 2013 foi de 9 756 milhões de EUR, dos quais 8 677 milhões de EUR foram injetados pelo FEFG (a «participação do FEFG na recapitalização da primavera de 2013»).

(15) Em 19 de dezembro de 2013, as autoridades gregas apresentaram à Comissão informações relativas às condições da recapitalização da primavera de 2013.

(16) Em 25 de junho de 2014, as autoridades gregas apresentaram à Comissão um plano final de reestruturação do Banco («o plano de reestruturação»). Na mesma data forneceram informação sobre a ALE garantida pelo Estado. Indicaram que pretendiam continuar a prestar ao Banco esse apoio em termos de liquidez, bem como garantias estatais sobre instrumentos de dívida e empréstimos obrigacionistas do Estado ao abrigo do regime de apoio aos bancos gregos. A Comissão registou esta notificação com o número SA.34824 (2012/C).

(17) A Comissão realizou várias reuniões, teleconferências e trocas de mensagens eletrónicas com representantes das autoridades gregas e do Banco.

(18) A Grécia aceita que, a título excecional, a presente decisão seja adotada em língua inglesa exclusivamente.

1.2. PROCEDIMENTO RELACIONADO COM AS EMPRESAS ADQUIRIDAS

1.2.1. Procedimento relativo ao First Business Bank S.A.

(19) Em julho de 2009, o First Business Bank S.A. («Banco FB») beneficiou de uma recapitalização pela Grécia no âmbito da medida de recapitalização do regime de apoio aos bancos gregos (10), num montante de 50 milhões de EUR.

(20) Na primavera de 2013, o Banco da Grécia decidiu avançar com a resolução do Banco FB através de um procedimento de aquisição e absorção (11).

(21) Em 1 de maio de 2013, o Banco da Grécia convidou os quatro maiores bancos da Grécia a apresentarem propostas não vinculativas para uma carteira de ativos e passivos do Banco FB. O Banco da Grécia, na sua carta aos proponentes, declarou que, para além do défice de financiamento, o FEFG cobriria as necessidades de capital do adquirente relacionadas com os ativos transferidos do Banco FB.

(22) Em 8 de maio de 2013, o Banco e outro banco apresentaram as suas propostas preliminares.

(23) Em 10 de maio de 2013, o Banco reviu a sua proposta.

(24) Na mesma data, o Banco da Grécia procedeu à resolução do Banco FB e à transferência de ativos e passivos selecionados para o Banco.

(25) Em 11 de maio de 2013, as autoridades gregas apresentaram à Comissão informações sobre a resolução do Banco FB. A Comissão registou essa informação e a documentação apresentada subsequentemente pelas autoridades gregas sob o número de processo SA.36658 (2014/NN).

(26) Em 28 de junho de 2013, o FEFG pagou dois terços do défice de financiamento tal como inicialmente previsto.

(27) Em 29 de julho de 2013, as autoridades gregas notificaram à Comissão o financiamento do défice de financiamento, num montante total de cerca de 524 milhões de EUR, tal como previsto no momento da resolução, com base em dados de 31 de março de 2013.

(28) Em 7 de novembro de 2013, o Banco da Grécia finalizou o cálculo do défice de financiamento total, que ascendia a 457 milhões de EUR (12).

(29) Em 13 de novembro de 2013, o FEFG pagou o saldo remanescente do défice de financiamento ao Banco.

(30) Em 25 de junho de 2014, as autoridades gregas notificaram à Comissão que o Banco não pretende solicitar que o FEFG lhe injete o montante equivalente às necessidades de capital criadas pela aquisição de ativos do Banco FB.

1.2.2. Procedimento relativo ao Probank S.A.

(31) Em 10 de maio de 2013, o Banco da Grécia nomeou um comissário no Probank S.A. («Probank»).

(32) Em julho de 2013, o Banco da Grécia decidiu avançar com a resolução do Probank através de um procedimento de aquisição e absorção.

(33) Em 22 de julho de 2013, o Banco da Grécia convidou os quatro maiores bancos da Grécia a apresentarem propostas para uma carteira de ativos e passivos do Probank. Na sua carta aos potenciais proponentes, o Banco da Grécia declarou que o FEFG cobriria, para além do défice de financiamento, as necessidades de capital do adquirente relacionadas com os ativos transferidos do Probank.

(34) Em 24 de julho de 2013, um banco apresentou um projeto de proposta e, em 25 de julho de 2013, o Banco apresentou a sua proposta vinculativa.

(35) Em 26 de julho de 2013, o Banco da Grécia procedeu à resolução do Probank e à transferência de ativos e passivos selecionados para o Banco.

(36) Em 29 de julho de 2013, as autoridades gregas notificaram à Comissão o financiamento do défice de financiamento, num montante total de 238 milhões de EUR, conforme o previsto pelo Banco da Grécia, com base em dados, em 31 de março de 2013. A Comissão registou esta notificação e subsequente informação apresentada pelas autoridades gregas sob o número de processo SA.37156 (2014/NN).

(37) Em 9 de agosto de 2013, o FEFG pagou dois terços do défice de financiamento, tal como inicialmente previsto.

(38) Em 30 de dezembro de 2013, o Banco da Grécia finalizou o cálculo do défice de financiamento total, que ascendia a 563 milhões de EUR.

(39) Em 31 de dezembro de 2013, o FEFG pagou ao Banco o saldo remanescente do défice de financiamento.

(40) Na mesma data, o Banco da Grécia forneceu à Comissão informações adicionais sobre a finalização do défice de financiamento.

(41) Em 25 de junho de 2014, as autoridades gregas notificaram à Comissão que o Banco não pretende solicitar que o FEFG lhe injete o montante equivalente às necessidades de capital criadas pela aquisição de ativos do Probank.

2. DESCRIÇÃO

2.1. O BANCO E AS SUAS DIFICULDADES

2.1.1. Contexto geral do setor bancário grego

(42) O produto interno bruto («PIB») real da Grécia caiu 20 % entre 2008 e 2012, tal como indicado no quadro 1. Em consequência, os bancos gregos enfrentaram um rápido aumento da taxa de incumprimento nos empréstimos a agregados familiares e empresas gregos (13). Estas evoluções afetaram negativamente o desempenho dos ativos dos bancos gregos e geraram grandes perdas com empréstimos. Quadro 1 Crescimento do PIB real da Grécia, 2008-2013 Grécia 2008 2009 2010 2011 2012 2013 Crescimento do PIB real (em %) – 0,2 – 3,1 – 4,9 – 7,1 – 6,4 – 3,9 Fonte: Eurostat, disponível em linha em: http://epp.eurostat.ec.europa.eu/tgm/table.do?tab=table&init=1&plugin=1&language=en&pcode=tec00115

(43) Além disso, em fevereiro de 2012, a Grécia implementou uma troca de obrigações do setor privado conhecida como Participação do Setor Privado («o programa PSI»). Os bancos gregos estiveram envolvidos no programa PSI, no decurso do qual o Governo grego ofereceu aos titulares de obrigações privados existentes novos valores mobiliários [incluindo novas obrigações do Estado grego («GGB»), valores mobiliários ligados ao PIB e notas de pagamento do PSI emitidas pelo Fundo Europeu de Estabilidade Financeira («FEEF»)] em troca das GGB existentes, com um desconto nominal de 53,5 % e prazos de vencimento mais longos (14). As autoridades gregas anunciaram os resultados dessa troca de obrigações em 9 de março de 2012 (15). A troca resultou em perdas significativas para os titulares de obrigações (estimadas pelo Banco da Grécia numa média de 78 % do montante nominal das antigas GGB para os bancos gregos) e necessidades de capital, retroativamente registadas nas demonstrações financeiras de 2011 dos bancos gregos. Quadro 2 Total de perdas dos principais bancos gregos na sequência do PSI (milhões de EUR) Bancos Montante nominal das GGB (1) Montante nominal dos empréstimos relacionados com o Estado (2) Total do montante nominal (3)=(1)+(2) Perda das GGB na sequência do PSI (4) Perda na sequência do PSI de empréstimos relacionados com o Estado (5) Perda bruta total na sequência do PSI (6)=(4)+(5) Perda bruta total na sequência do PSI/Core Tier 1 (16) (dez. de 2011) (%) Perda bruta total na sequência do PSI/Total dos ativos (dez. de 2011) (%) BNG 13 748 1 001 14 749 10 985 751 11 735 161,0 11,0 Eurobank 7 001 335 7 336 5 517 264 5 781 164,5 7,5 Alpha 3 898 2 145 6 043 3 087 1 699 4 786 105,7 8,1 Piraeus 7 063 280 7 343 5 686 225 5 911 226,0 12,0 Probank 415 0 415 295 0 295 105,1 8,7 Banco FB 70 0 70 49 0 49 33,8 3,1 Fonte: Banco da Grécia, Relatório sobre a Recapitalização e a Reestruturação do Setor Bancário Grego, dezembro de 2012, p. 14.

(44) Dado que os bancos gregos enfrentaram défices de capital substanciais em resultado do programa PSI e da contínua recessão, o Memorando de Políticas Económicas e Financeiras (doravante «MPEF») do Segundo Programa de Ajustamento para a Grécia entre o Governo grego, a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional («FMI») e o Banco Central Europeu («BCE»), de 11 de março de 2012, disponibilizou fundos para a recapitalização desses bancos. As autoridades gregas estimaram o total das necessidades de recapitalização dos bancos e dos custos de resolução a financiar no âmbito desse programa em 50 mil milhões de EUR (17). Esse montante foi calculado com base num teste de esforço realizado pelo Banco da Grécia para o período compreendido entre dezembro de 2011 e dezembro de 2014 («teste de esforço de 2012»), que se baseou na previsão das perdas com empréstimos efetuada pela Blackrock (18). Os fundos para a recapitalização dos bancos gregos estão disponíveis através do FEFG. O quadro 3 resume o cálculo das necessidades de capital para os principais bancos gregos, de acordo com os resultados do teste de esforço de 2012. Quadro 3 Teste de esforço de 2012: Necessidades de capital dos principais bancos gregos (milhões de EUR) Bancos Referência Core Tier 1 (dez. de 2011) (1) Perda bruta total na sequência do PSI (dez. de 2011) (2) Disposições relativas ao PSI (junho de 2011) (3) Perdas brutas cumulativas Projeções para o risco de crédito (4) Reservas para cobertura de perdas com empréstimos (dez. de 2011) (5) Geração de capital interno (6) Meta Core Tier 1 (dez. de 2014) (7) Necessidades de capital (8) = (7) – (1) – (2) – (3) – (4) – (5) – (6) BNG 7 287 – 11 735 1 646 – 8 366 5 390 4 681 8 657 9 756 Eurobank 3 515 – 5 781 830 – 8 226 3 514 2 904 2 595 5 839 Alpha 4 526 – 4 786 673 – 8 493 3 115 2 428 2 033 4 571 Piraeus 2 615 – 5 911 1 005 – 6 281 2 565 1 080 2 408 7 335 Probank 281 – 295 59 – 462 168 147 180 282 Banco FB 145 – 49 0 – 285 167 – 29 116 168 Fonte: Banco da Grécia, Relatório sobre a Recapitalização e a Reestruturação do Setor Bancário Grego, dezembro de 2012, p. 8.

(45) Em conformidade com o MPEF, «aos bancos que apresentarem planos viáveis de mobilização de capital será dada a oportunidade de solicitar e receber apoio público por forma a preservar os incentivos ao setor privado para injetar capital e que, por conseguinte, minimize os encargos para os contribuintes» (19). O Banco da Grécia considerou que apenas os quatro maiores bancos (Eurobank, Banco Nacional da Grécia, Piraeus Bank e Alpha Bank) eram viáveis (20). Estes receberam uma primeira recapitalização do FEFG em maio de 2012.

(46) Os depósitos nacionais nos bancos da Grécia diminuíram, no total, 37 % entre o final de 2009 e junho de 2012 devido à recessão e à incerteza política. Esses bancos tiveram de pagar taxas de juro mais elevadas para tentarem manter os depósitos. Os custos dos depósitos subiram, reduzindo a margem de juro líquida dos bancos. Como os bancos gregos foram excluídos dos mercados grossistas de financiamento, tornaram-se inteiramente dependentes do financiamento do Eurosistema (21), que consistia numa proporção cada vez maior em ALE garantida pelo Estado concedida pelo Banco da Grécia.

(47) Em 3 de dezembro de 2012, a Grécia lançou um programa de recompra relativo às novas GGB recebidas pelos investidores no âmbito do programa PSI, a preços que variaram entre os 30,2 % e os 40,1 % do seu valor nominal (22). Os bancos gregos participaram nesse programa de recompra, que cristalizou novas perdas no seu balanço, uma vez que a maior parte da perda contabilística (isto é, a diferença entre o valor de mercado e o valor nominal) registada com as novas GGB no momento do programa PSI se tornou definitiva e irreversível (23).

(48) Em dezembro de 2012, os quatro maiores bancos gregos receberam uma segunda recapitalização-ponte do FEFG.

(49) Na primavera de 2013, as recapitalizações ponte dos quatro bancos foram convertidas em recapitalizações fixas em ações ordinárias, com o FEFG a deter mais de 80 % do capital social de cada um dos quatro bancos. No que se refere aos bancos que conseguiram atrair um montante predeterminado de capitais privados, o FEFG recebeu ações sem direito de voto e aos investidores privados que injetaram dinheiro novo juntamente com o FEFG foram atribuídos warrants sobre as ações adquiridas pelo FEFG.

(50) Em julho de 2013, o Banco da Grécia pediu a um consultor para realizar um estudo de diagnóstico sobre as carteiras de empréstimo de todos os bancos gregos. O consultor efetuou projeções de perdas de crédito («PPC») para todas as carteiras de empréstimos nacionais dos bancos gregos, bem como para empréstimos com risco grego em sucursais e filiais estrangeiras durante três anos e meio e o período de vigência do empréstimo. A análise forneceu PPC no âmbito de dois cenários macroeconómicos, um cenário de referência e um adverso. As PPC para as carteiras de empréstimos estrangeiras foram calculadas pelo Banco da Grécia, usando alguns dos contributos do consultor.

(51) Com base na avaliação das PPC do consultor, o Banco da Grécia lançou um novo exercício de testes de esforço no outono de 2013 (doravante «teste de esforço de 2013») para avaliar a solidez da posição de capital dos bancos gregos tanto no âmbito de um cenário de referência como de um cenário negativo. O Banco da Grécia procedeu à avaliação das necessidades de capital com o apoio técnico de um segundo consultor.

(52) Os principais componentes da avaliação das necessidades de capital no âmbito do teste de esforço de 2013 foram (i) as PPC (24) das carteiras de empréstimo dos bancos numa base consolidada para o risco grego e o risco estrangeiro, descontando as reservas de empréstimo existentes, e (ii) a rentabilidade operacional dos bancos estimada para o período de junho de 2013 a dezembro de 2016, com base num ajustamento prudente dos planos de reestruturação que tinham sido apresentados ao Banco da Grécia durante o quarto trimestre de 2013. O quadro 4 resume o cálculo das necessidades de capital dos principais bancos gregos numa base consolidada no âmbito do cenário de referência para o teste de esforço de 2013. Quadro 4 Teste de esforço de 2013: Necessidades de capital dos bancos gregos numa base consolidada no cenário de referência (milhões de EUR) Bancos Referência Core Tier 1 (junho de 2013) (1) Reservas para cobertura de Perdas com Empréstimos (junho de 2013) (2) PPC para o risco grego (3) PPC para o risco estrangeiro (25) (4) Geração interna de capital (5) Rácio Core Tier 1 do teste de esforço (dezembro de 2016) (6) Necessidades de capital (7) = (6) – (1) – (2) – (3) – (4) – (5) BNG (26) 4 821 8 134 – 8 745 – 3 100 1 451 4 743 2 183 Eurobank (27) 2 228 7 000 – 9 519 – 1 628 2 106 3 133 2 945 Alpha 7 380 10 416 – 14 720 – 2 936 4 047 4 450 262 Piraeus 8 294 12 362 – 16 132 – 2 342 2 658 5 265 425 Fonte: Banco da Grécia, Teste de Esforço de 2013 do Setor Bancário Grego, março de 2014, p. 42.

(53) Em 6 de março de 2014, o Banco da Grécia anunciou os resultados do teste de esforço de 2013 e solicitou aos bancos que apresentassem, até meados de abril de 2014, os seus planos de mobilização de capital para cobrir as necessidades de capital no âmbito do cenário de referência.

(54) Entre o final de março de 2013 e o início de maio de 2014, os quatro bancos procederam a aumentos de capital.

2.1.2. O beneficiário

(55) O Banco presta serviços bancários universais sobretudo na Grécia, Turquia e em outros países da Europa Central, Oriental e do Sudeste (Chipre, Roménia, Bulgária, Sérvia, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia (doravante «ARJM»). Oferece uma gama completa de produtos bancários e financeiros e de serviços às famílias e às empresas. Desenvolve nomeadamente atividades na banca de retalho, serviços bancários a empresas e particulares, gestão de ativos, seguros, tesouraria, no mercado de capitais. O Banco está constituído na Grécia e as suas ações estão cotadas na Bolsa de Valores de Atenas. Em 30 de setembro de 2012, o Banco empregava um total de 37 831 pessoas (28), das quais cerca de um terço se encontrava empregado na Grécia, e um terço na Turquia, enquanto o terço restante estava empregado em outros países, sobretudo na Europa do Sudeste.

(56) O Banco participou no programa PSI, trocando GGB e empréstimos relacionados com o Estado com um valor nominal de 14 749 milhões de EUR. O total da sua despesa relacionada com o PSI ascendeu a cerca de 11 735 milhões de EUR antes de impostos e foi integralmente registado nas suas contas de 2011 (29). Durante o programa de recompra de dezembro de 2012, o Banco vendeu as novas GGB que tinha recebido no âmbito do PSI com um grande desconto face ao valor nominal. Essa venda cristalizou as suas perdas nas novas GGB.

(57) Os dados principais do Banco em dezembro de 2010, dezembro de 2011, dezembro de 2012 e dezembro de 2013 (dados consolidados segundo as demonstrações financeiras anuais) são apresentados no quadro 5. Quadro 5 Dados principais do Banco Nacional da Grécia, 2010, 2011, 2012 e 2013 (30) Lucros e perdas (em milhões de EUR) 2010 2011 2012 2013 Resultado líquido de juros 4 148 3 843 3 365 3 157 Total das receitas de exploração 4 639 4 372 3 527 3 771 Total das despesas de exploração – 2 512 – 2 541 – 2 322 – 2 547 Receitas da pré-provisão 2 127 1 833 1 205 1 224 Perdas por imparidade para cobrir o risco de crédito – 1 450 – 3 439 – 2 966 – 1 373 Perdas por imparidade em GGB e empréstimos elegíveis para o PSI 0 – 11 783 – 187 0 Lucros/perdas líquidos 440 – 12 325 – 2 131 807 Dados seletivos relativos ao volume (milhões de EUR) 31 de dezembro de 2010 31 de dezembro de 2011 31 de dezembro de 2012 31 de dezembro de 2013 Total dos empréstimos líquidos e adiantamentos a clientes 77 262 71 496 69 135 67 250 Depósitos 68 039 59 544 58 722 62 876 Total dos ativos 120 745 106 870 104 798 110 930 Total de capitais próprios (31) 10 905 – 253 – 2 042 7 874

(58) O quadro 5 mostra que, para além das enormes perdas que registou em 2011 devido ao programa PSI (11 735 milhões de EUR (32)), o Banco sofreu um declínio das receitas (nomeadamente em razão dos custos mais elevados dos depósitos) e perdas elevadas e crescentes por imparidade nas suas carteiras de empréstimos na Grécia e no estrangeiro. A posição de liquidez do Banco foi atingida pela retirada de depósitos, mas o seu rácio de empréstimos líquidos/depósitos permaneceu relativamente baixo em comparação com outros bancos gregos (118 % em 31 de dezembro de 2012 (33)).

(59) Na sequência do teste de esforço de 2013, segundo o qual as necessidades de capital do Banco foram estimadas em 2 183 milhões de EUR no cenário de referência, o Banco procurou mobilizar 2,5 mil milhões de EUR de capital no mercado.

(60) Em 6 de maio de 2014, o Banco anunciou o lançamento do exercício de book-building (34) num montante de 2,5 mil milhões de EUR (35).

(61) Em 9 de maio de 2014, o Banco comunicou a emissão e colocação de 1 136,4 milhões de novas ações ordinárias, ao preço de 2,20 EUR por ação, perfazendo uma receita bruta total de 2,5 mil milhões de EUR (36). O aumento de capital social foi realizado mediante o cancelamento de direitos de preferência dos acionistas existentes, tal como decidido pela assembleia geral de acionistas realizada em 10 de maio de 2014, em Atenas (37). O FEFG aprovou o aumento do capital social com base em dois relatórios de avaliação realizados por peritos independentes em conformidade com a Lei n.o 3864 (38).

2.2. AQUISIÇÕES DE ATIVIDADES BANCÁRIAS GREGAS PELO BANCO

2.2.1. Aquisição de determinados passivos dos três bancos cooperativos

(62) Em 18 de março de 2012, o Banco da Grécia constatou que os três bancos cooperativos não preenchiam os requisitos de adequação dos fundos próprios e concluiu que não estariam em condições de aumentar o seu capital. Por conseguinte, o Banco da Grécia decidiu retirar as suas licenças e colocou-os em situação de liquidação.

(63) O Banco da Grécia considerou que adotar medidas de resolução e, em especial, a venda em leilão dos depósitos no contexto do enquadramento de resolução (artigo 63.o, alínea d), da Lei n.o 3601/2007) e o financiamento do défice de financiamento era crucial para manter o aumento da confiança dos depositantes na sequência da conclusão feliz do PSI e do segundo programa de ajustamento, uma vez que essa confiança era frágil apesar da recente recuperação da confiança do mercado. O Banco da Grécia calculou que, em 19 de março de 2012, o montante total dos depósitos de clientes (com base em dados não auditados, em 30 de setembro de 2013) nestes três bancos cooperativos ascendeu a cerca de 325 milhões de EUR.

(64) O Banco da Grécia avançou com um procedimento de aquisição e absorção através do qual todos os depósitos, incluindo depósitos interbancários e os créditos e passivos para com o Fundo de Garantia de Depósitos e Investimentos Grego (FGDIG), mas nenhuns dos empréstimos, seriam transferidos para um adquirente. Em 20 de março de 2012, o Banco da Grécia convidou as cinco maiores instituições de crédito gregas à data a apresentarem as suas propostas. O Banco e três outros bancos apresentaram propostas vinculativas. A oferta do Banco foi a preferida, em termos de contrapartida e tempo necessário para a conclusão da transferência. O Banco propôs pagar como contrapartida um montante igual a […] (39) % dos depósitos transferidos e previu que a transferência pudesse ser concluída no prazo de um dia útil.

2.2.1.1. Banco Cooperativo de Lesvos-Limnos («Banco Lesvos-Limnos»)

(65) Em 23 de março de 2012, o Banco da Grécia decidiu que os depósitos, créditos e passivos do Banco Lesvos-Limnos para com o FGDIG deviam ser transferidos para o Banco (40). Segundo o Banco da Grécia (41), o justo valor dos passivos transferidos ascendia a […] milhões de EUR, não tendo sido transferidos ativos. A contrapartida foi calculada (42) em […] milhões de EUR, ou seja, […] % dos depósitos transferidos. O défice de financiamento foi coberto pelo FEFG, nos termos do artigo 63.o-D, n.o 13, da Lei n.o 3601/2007. Em 10 de abril de 2012, o FEFG desembolsou dois terços do total do défice de financiamento em obrigações do FEEF comprometendo-se, ao mesmo tempo, a pagar o montante restante após a determinação final do défice de financiamento. Em 22 de junho de 2012, o Banco da Grécia determinou que o défice de financiamento final do Banco Lesvos-Limnos ascendia a 56,6 milhões de EUR. O FEFG cobriu a parte não paga do défice de financiamento em 20 de julho de 2012.

(66) No momento da sua resolução, o Banco Lesvos-Limnos empregava 37 pessoas e tinha 3 sucursais. O Banco não assumiu quaisquer sucursais do Banco Lesvos-Limnos e os seus trabalhadores foram despedidos.

2.2.1.2. Banco Cooperativo de Achaia («Banco Achaia»)

(67) Em 23 de março de 2012, o Banco da Grécia decidiu que os depósitos, os créditos e passivos do Banco Achaia perante o FGDIG deviam ser transferidos para o Banco (43). Segundo o Banco da Grécia (44), o justo valor dos passivos transferidos ascendia a […] milhões de EUR, não tendo sido transferidos ativos. A contrapartida foi calculada (45) em […] milhões de EUR, ou seja, […] % do capital dos depósitos transferidos. O défice de financiamento foi coberto pelo FEFG, nos termos do artigo 63.o-D, n.o 13, da Lei n.o 3601/2007. Em 10 de abril de 2012, o FEFG desembolsou dois terços do total do défice de financiamento em obrigações do FEEF comprometendo-se, ao mesmo tempo, a pagar o montante restante após a determinação final do défice de financiamento. Em 22 de junho de 2012, o Banco da Grécia determinou que o défice de financiamento final do Banco Achaia ascendia a 212,9 milhões de EUR. O FEFG cobriu a parte não paga do défice de financiamento em 20 de julho de 2012.

(68) No momento da sua resolução, o Banco Achaia empregava 103 pessoas e tinha 13 sucursais. O Banco não assumiu quaisquer sucursais do Banco Achaia e os seus trabalhadores foram despedidos.

2.2.1.3. Banco Cooperativo de Lamia («Banco Lamia»)

(69) Em 23 de março de 2012, o Banco da Grécia decidiu que os depósitos, os créditos e passivos do Banco Lamia perante o FGDIG seriam transferidos para o Banco (46). Segundo o Banco da Grécia, o justo valor dos passivos transferidos ascendia a […] milhões de EUR, sendo que não foram transferidos ativos. A contrapartida foi calculada (47) em […] milhões de EUR, ou seja, […] % do capital dos depósitos transferidos. O défice de financiamento foi coberto pelo FEFG, nos termos do artigo 63.o-D, n.o 13, da Lei n.o 3601/2007. Em 10 de abril de 2012, o FEFG desembolsou dois terços do total do défice de financiamento em obrigações do FEEF comprometendo-se, ao mesmo tempo, a pagar o montante restante após a determinação final do défice de financiamento. Em 22 de junho de 2012, o Banco da Grécia determinou que o défice de financiamento final do Banco Lamia ascendia a 56,3 milhões de EUR. O FEFG cobriu a parte não paga do défice de financiamento em 20 de julho de 2012.

(70) No momento da sua resolução, o Banco Lamia empregava 47 pessoas e tinha 5 sucursais. O Banco não assumiu quaisquer sucursais do Banco Lamia e os seus trabalhadores foram despedidos.

(71) Os montantes dos défices de financiamento dos três bancos cooperativos são apresentados no quadro 6. Quadro 6 Défices de financiamento finais dos três bancos cooperativos Défice de financiamento final (em milhões de EUR) Banco Lesvos-Limnos 56,6 Banco Achaia 212,9 Banco Lamia 56,3 Total 325,8 Fontes: Decisões 3/1, 3/2, 3/3 de 22 de junho de 2012, do Comité das Medidas de Resolução do Banco da Grécia.

2.2.2. Aquisição de ativos e passivos selecionados do First Business Bank

(72) O Banco FB era um banco de pequena dimensão com um balanço total de 1,4 mil milhões de EUR na altura da sua resolução, e uma quota de mercado inferior a 1 % em empréstimos e depósitos. O Banco FB tinha 19 sucursais em toda a Grécia e empregava 260 trabalhadores em 31 de dezembro de 2012.

(73) O Banco FB recebeu, ao abrigo do regime de apoio aos bancos gregos, (i) uma injeção de capital de 50 milhões de EUR do Estado grego, em julho de 2009, (ii) títulos do Estado grego num valor de 60 milhões de EUR, em maio de 2012 (48) e (iii) uma garantia estatal para as obrigações emitidas com um valor nominal de 50 milhões de EUR, em março de 2011.

(74) O Banco FB participou no programa PSI, trocando GGB com um valor nominal de 70 milhões de EUR. Tal como ilustrado no quadro 2, o total da sua despesa relacionada com o PSI ascendeu a cerca de 49 milhões de EUR antes de impostos. Tal como ilustrado no quadro 3, as necessidades de capital do Banco FB foram estimadas em 168 milhões de EUR no teste de esforço de 2012.

Aquisição do First Business Bank

(75) Em 8 de novembro de 2012, o Banco da Grécia pediu ao Banco FB para concluir o aumento de capital até 30 de abril de 2013, a fim de restabelecer o seu rácio Core Tier 1.

(76) Dado que o Banco FB não conseguiu obter o capital exigido até 30 de abril de 2013, o Banco da Grécia decidiu proceder à retirada da licença do Banco FB e colocá-lo em liquidação.

(77) O Banco da Grécia considerou que adotar medidas de resolução através de um procedimento de aquisição e absorção e, em especial, do financiamento do défice de financiamento pertinente e da cobertura respetiva das necessidades de capital relacionadas com os ativos transferidos, era crucial para manter a confiança dos depositantes no sistema bancário grego e, por conseguinte, para preservar a estabilidade financeira. O Banco da Grécia calculou que, em 31 de dezembro de 2012, o montante total dos depósitos de clientes no Banco FB ascendia a cerca de 1 278 milhões de EUR, dos quais apenas 830 milhões de EUR se encontravam garantidos pelo FGDIG. Por conseguinte, se Banco FB tivesse sido colocado em liquidação sem a aplicação de medidas de resolução, não teriam sido cobertos cerca de 448 milhões de EUR dos depósitos.

(78) Pelos referidos motivos em termos de estabilidade financeira, o Banco da Grécia procedeu à venda em leilão dos ativos e passivos selecionados do Banco FB, incluindo depósitos bancários. No entanto, a aquisição de ativos do Banco FB poderia ter criado novas necessidades de capital para o adquirente e, por conseguinte, nenhum banco aceitaria adquirir os ativos e passivos selecionados. Na sua carta de 8 de maio de 2013 ao FEFG, o Banco da Grécia indicou que considerava adequado que o FEFG cobrisse as necessidades de capital como parte dos custos da resolução. Na sua última proposta vinculativa de 10 de maio de 2013, o Banco solicitou que as necessidades de capital criadas pela aquisição dos ativos transferidos do Banco FB fossem cobertas pelo FEFG. O montante das necessidades de capital foi estimado em cerca de 100 milhões de EUR pelo Banco da Grécia, no momento da resolução (49).

(79) Em 8 de maio de 2013, apenas o Banco e outro banco apresentaram propostas não vinculativas. As propostas de ambos os bancos basearam-se no pressuposto de que o FEFG cobriria tanto o défice de financiamento como as necessidades de capital relacionadas com os ativos transferidos. Em 10 de maio de 2013, o Banco apresentou uma oferta final. O Banco da Grécia decidiu transferir os ativos e passivos do Banco FB para o Banco, cuja oferta foi considerada a melhor.

(80) Foram transferidos para o Banco os empréstimos a clientes (exceto os permanentemente em atraso) e a maioria dos saldos de caixa, bem como ativos intangíveis e fundos de comércio, direitos de propriedade, contratos relativos ao arrendamento ou compra de bens, passivos interbancários e depósitos de clientes.

(81) De acordo com a avaliação inicial do Banco da Grécia no momento da resolução (50), o valor dos passivos transferidos do Banco FB para o Banco foi estimado em 1 402 milhões de EUR, ao passo que o valor dos ativos transferidos foi estimado em 878 milhões de EUR, sendo a diferença o défice de financiamento de 524 milhões de EUR. O défice de financiamento foi coberto, nos termos do artigo 63.o-D, n.o 13, da Lei n.o 3601/2007 pelo FEFG, que em 28 de junho de 2013, desembolsou dois terços do défice de financiamento previsto, ou seja, 349,6 milhões de EUR. Após a finalização do cálculo do défice de financiamento pelo Banco da Grécia em 7 de novembro de 2013 (51), de que resultou um valor de 457 milhões de EUR, em 13 de novembro de 2013 (52), o FEFG pagou ao Banco o saldo de 107,4 milhões de EUR.

2.2.3. Aquisição de ativos e passivos selecionados do Probank

(82) O Probank tinha uma rede de 112 sucursais em toda a Grécia e empregava 1 087 pessoas (53) em 31 de março de 2013.

(83) O balanço do Probank era de cerca de 3,2 mil milhões de EUR em 30 de junho de 2013 (54). O Probank tinha uma quota de mercado de 1,1 % em empréstimos e uma quota de mercado de 1,7 % em depósitos, em 31 de março de 2013.

(84) O Probank participou no programa PSI, trocando GGB com um valor nominal de 415 milhões de EUR. Tal como ilustrado no quadro 2, o total da sua despesa relacionada com o PSI ascendeu a cerca de 295 milhões de EUR antes de impostos. Tal como ilustrado no quadro 3, as necessidades de capital do Probank foram estimadas em 282 milhões de EUR no teste de esforço de 2012.

Aquisição do Probank

(85) Em 26 de outubro de 2012, o Banco da Grécia pediu ao Probank para aumentar o seu capital em 282 milhões de EUR.

(86) Dado que o Probank não conseguiu aumentar o seu capital, em julho de 2013, o Banco da Grécia decidiu proceder à retirada da sua licença e colocá-lo em liquidação (55). Mais precisamente, os fundos próprios do Probank eram negativos e foram estimados em cerca de -16 milhões de EUR, com base em dados de 31 de março de 2013, numa base consolidada. Por conseguinte, o Probank não cumpria os requisitos mínimos de capital e os seus fundos próprios eram inferiores ao capital social mínimo para qualquer banco segundo o estipulado no artigo 5.o, n.o 4, alínea a), da Lei n.o 3601/2007.

(87) O Banco da Grécia considerou que as medidas de resolução eram cruciais para manter a confiança dos depositantes no sistema bancário grego e, por conseguinte, para preservar a estabilidade financeira. O Banco da Grécia calculou que, em 31 de março de 2013, o montante total dos depósitos dos clientes no Probank ascendia a cerca de 3 123 milhões de EUR, dos quais apenas 1 998 milhões de EUR se encontravam garantidos pelo FGDIG. Por conseguinte, se o Probank tivesse sido colocado em liquidação sem a aplicação de medidas de resolução, não teriam sido cobertos cerca de 1 125 milhões de EUR dos depósitos.

(88) Pelos referidos motivos em termos de estabilidade financeira, o Banco da Grécia procedeu à venda em leilão dos ativos e passivos selecionados do Probank, incluindo depósitos bancários. No entanto, a aquisição de ativos do Probank poderia ter criado novas necessidades de capital para o adquirente e, por conseguinte, nenhum banco aceitaria adquirir os ativos e passivos selecionados. Por conseguinte, na sua última proposta vinculativa de 25 de julho de 2013, o Banco solicitou que as necessidades de capital criadas pela aquisição dos ativos transferidos do Probank fossem cobertas pelo FEFG. O compromisso solicitado no que refere à cobertura das necessidades de capital foi tido em conta pelo FEFG ao avaliar as propostas recebidas. O montante das necessidades de capital foi estimado em [180 a 280] milhões de EUR (56).

(89) Em 24 de julho de 2013, outro grande banco grego apresentou um projeto de proposta e em 25 de julho de 2013, o Banco apresentou a sua oferta. As propostas de ambos os bancos basearam-se no pressuposto de que o FEFG cobriria tanto o défice de financiamento como as necessidades de capital criadas pelos ativos transferidos. O Banco da Grécia decidiu transferir os ativos e passivos do Probank para o Banco, cuja oferta foi considerada a melhor.

(90) Foram transferidos para o Banco os empréstimos de clientes (exceto os empréstimos permanentemente em atraso) e a maioria dos saldos de caixa, bem como ativos intangíveis e fundos de comércio, direitos de propriedade, contratos relativos ao arrendamento ou compra de bens, passivos interbancários e depósitos de clientes.

(91) De acordo com a avaliação inicial do Banco da Grécia no momento da resolução (57), o valor dos passivos transferidos do Probank para o Banco foi estimado em 3 198,9 milhões de EUR, ao passo que o valor dos ativos transferidos foi estimado em 2 961,4 milhões de EUR, sendo a diferença o défice de financiamento de 237,6 milhões de EUR. O défice de financiamento foi coberto, nos termos do artigo 63.o-D, n.o 13, da Lei n.o 3601/2007 pelo FEFG, que, em 9 de agosto de 2013, desembolsou, em dinheiro, dois terços do défice de financiamento previsto, ou seja, 158,4 milhões de EUR. O défice de financiamento, cujo cálculo foi elaborado pelo Banco da Grécia em 30 de dezembro de 2013, ascendia a 562,7 milhões de EUR (58). Em 31 de dezembro de 2013, o FEFG pagou ao Banco o saldo de 404,4 milhões de EUR, em numerário (59).

2.3. MEDIDAS DE AUXÍLIO

2.3.1. Medidas de auxílio concedidas ao Banco ao abrigo do regime de apoio aos bancos gregos (medidas L1 e A)

(92) O Banco obteve várias formas de auxílio ao abrigo da medida de recapitalização, da medida de garantia e da medida de empréstimo obrigacionista do Estado do regime de apoio aos bancos gregos.

2.3.1.1. Apoio estatal à liquidez concedido no âmbito da medida de garantia e das medidas de empréstimo obrigacionista do Estado (medida L1)

(93) O Banco beneficiou, e continua a beneficiar, de auxílio no âmbito da medida de garantia e das medidas de empréstimo obrigacionista do Estado. Esse auxílio será descrito na presente decisão como «medida L1». Em 30 de novembro de 2013 (60), as garantias concedidas ao Banco atingiram cerca de 14,8 mil milhões de EUR. Nessa data, o montante em dívida dos empréstimos de obrigações do Estado para o Banco elevava-se a 847 milhões de EUR. Em 15 de abril de 2011, o Banco tinha recebido empréstimos de obrigações do Estado no valor de 787 milhões de EUR e garantias estatais no montante de 12,9 mil milhões de EUR.

(94) No plano de reestruturação do Banco apresentado pelas autoridades gregas à Comissão em 25 de junho de 2014, as autoridades gregas manifestaram a intenção de continuar a conceder garantias e empréstimos de obrigações do Estado ao Banco ao abrigo do regime de apoio aos bancos gregos, durante o período de reestruturação.

2.3.1.2. Recapitalização estatal concedida no âmbito da medida de recapitalização (medida A)

(95) Em maio de 2009 e em dezembro de 2011, o Banco recebeu da Grécia, ao abrigo da medida de recapitalização, injeções de capital de 350 milhões de EUR e de 1 000 milhões de EUR, respetivamente, num total de 1 350 milhões de EUR (medida A), o equivalente a cerca de 2 % dos ativos ponderados pelo risco (doravante «APR») do Banco nessa altura.

(96) A recapitalização assumiu a forma de ações preferenciais subscritas pela Grécia, que tinham um cupão de 10 % e um prazo de vencimento de cinco anos. Em 2010, a duração das ações preferenciais foi prorrogada e a sua remuneração foi aumentada. A partir do final do período inicial de cinco anos, se as ações preferenciais não forem reembolsadas e não for adotada qualquer decisão pela assembleia geral dos acionistas quanto ao reembolso das referidas ações, o Ministro das Finanças grego aumentará o cupão em 2 % por ano numa base cumulativa (isto é, um cupão de 12 % para o sexto ano, 14 % para o sétimo ano, etc.).

2.3.2. Assistência de liquidez de emergência garantida pelo Estado (medida L2)

(97) A assistência de liquidez de emergência (ALE) constitui uma medida excecional que permite a uma instituição financeira solvente, que enfrente problemas de liquidez temporários, receber financiamento do Eurosistema sem que essa operação faça parte da política monetária única. A taxa de juro paga por essa instituição financeira pela ALE é […] pontos de base mais elevada do que os juros pagos pelo refinanciamento regular do BCE.

(98) O Banco da Grécia é responsável pelo programa de ALE, o que significa que todos os custos e riscos decorrentes da concessão de ALE são suportados pelo Banco da Grécia (61). A Grécia concedeu ao Banco da Grécia uma garantia estatal que se aplica ao montante total de ALE concedida pelo Banco da Grécia. A adoção do artigo 50.o, n.o 7, da Lei n.o 3943/2011, que alterou o artigo 65.o, n.o 1, da Lei n.o 2362/1995, permitiu ao Ministro das Finanças conceder garantias em nome do Estado ao Banco da Grécia, a fim de salvaguardar os créditos do Banco da Grécia junto das instituições de crédito. Os bancos que beneficiam de ALE têm de pagar uma taxa de garantia ao Estado equivalente a […] pontos de base.

(99) Em 31 de janeiro de 2012, o Banco tinha beneficiado de 8,6 mil milhões de EUR de ALE garantida pelo Estado (62), ao passo que em 31 de dezembro de 2012 o Banco tinha beneficiado de 30,9 mil milhões de EUR de ALE garantida pelo Estado (63).

2.3.3. Medidas de auxílio concedidas ao Banco através do FEFG (medidas B1, B2 e B3)

(100) Desde 2012, o Banco beneficiou de várias medidas de apoio ao capital concedidas pelo FEFG. O quadro 7 fornece uma panorâmica dessas medidas de auxílio. Quadro 7 Medidas de auxílio concedidas ao Banco através do FEFG 1.a recapitalização-ponte — maio de 2012 (milhões de EUR) 2.a recapitalização-ponte — dez. de 2012 (milhões de EUR) Recapitalização da primavera de 2013 — maio de 2013 (milhões de EUR) Medida B1 B2 B3 Montante (milhões de EUR) 7 430 2 326 8 677

2.3.3.1. A primeira recapitalização-ponte (medida B1)

(101) Os considerandos 14 a 33 da decisão de início do procedimento BNG apresentam uma descrição pormenorizada da primeira recapitalização-ponte de maio (64) de 2012 (medida B1). Os antecedentes e as principais características desta medida são apresentados na presente secção.

(102) Em 20 de abril de 2012, o FEFG apresentou uma carta ao Banco comprometendo-se a participar no previsto aumento de capital social do Banco num montante máximo de 6,9 mil milhões de EUR.

(103) No âmbito da medida B1, o FEFG transferiu 7,4 mil milhões de EUR de obrigações do FEEF para o Banco, em 28 de maio de 2012, em conformidade com as disposições relativas a recapitalizações ponte previstas na Lei n.o 3864/2010 que instituiu o FEFG («Lei do FEFG»). A Comissão já estabeleceu no considerando 50 da decisão de início do procedimento BNG que «a recapitalização-ponte concluída em 28 de maio de 2012 é a execução da obrigação assumida na carta de compromisso e constitui, assim, a continuação do mesmo auxílio». Os montantes previstos na carta de compromisso e na primeira recapitalização-ponte foram calculados pelo Banco da Grécia, a fim de assegurar que o Banco atingia um rácio de capital total de 8 % em 31 de dezembro de 2011, data do registo retroativo da recapitalização-ponte nos registos do Banco. Tal como pode ser observado no quadro 3, a medida B1 não cobriu totalmente as necessidades de capital identificadas no teste de esforço de 2012. Era suposto que o Banco mobilizasse o capital através de um futuro aumento de capital e a recapitalização-ponte destinava-se apenas a preservar a elegibilidade do Banco para financiamento do BCE até que o aumento de capital se concretizasse.

(104) Para o período compreendido entre a data da primeira recapitalização-ponte e a data de conversão da primeira recapitalização-ponte em ações ordinárias ou outros instrumentos financeiros convertíveis, o acordo de pré-subscrição entre o Banco e o FEFG estipulava que o Banco tinha de pagar ao FEFG uma taxa anual de 1 % sobre o valor nominal das obrigações do FEEF e que quaisquer pagamentos de cupão e juros acumulados das obrigações do FEEF relativos a esse período seriam considerados uma contribuição adicional de capital por parte do FEFG para o Banco (65).

2.3.3.2. A segunda recapitalização-ponte (medida B2)

(105) O Banco registou novas perdas no outono de 2012. Por conseguinte, o seu capital situou-se uma vez mais abaixo dos requisitos mínimos de fundos próprios para poder permanecer elegível para refinanciamento do BCE.

(106) Em consequência, tornou-se necessária uma segunda recapitalização-ponte. Em 21 de dezembro de 2012, o FEFG implementou uma segunda recapitalização-ponte de 2 326 milhões de EUR (medida B2), que foi novamente paga através da transferência de obrigações do FEEF para o Banco.

(107) O total das duas recapitalizações ponte (medidas B1 e B2) significou que o total das necessidades de capital identificado no teste de esforço de 2012 (9,76 mil milhões de EUR (66)) já tinha sido desembolsado pelo FEFG em 21 de dezembro de 2012.

2.3.3.3. Participação do FEFG na recapitalização da primavera de 2013 (medida B3)

(108) Em 22 de maio de 2013, o Conselho de Administração do Banco anunciou a emissão de 2 274,1 milhões de novas ações com um valor nominal de 0,30 EUR, a um preço de 4,29 EUR por ação (67).

(109) Em 21 de junho de 2013 (68), o Banco anunciou o pagamento integral da totalidade do aumento em ações, num montante total de 9 756 milhões de EUR, incluindo montantes relativos a prémios. O total da participação privada no aumento de capital social do Banco ascendeu a 1 079 milhões de EUR (69). A participação do FEFG no aumento do capital social do Banco elevou-se, portanto, a 8 677 milhões de EUR (medida B3).

(110) O referido montante é igual à soma das medidas B1 e B2, após dedução do montante da participação privada. Através do aumento do capital social do Banco, a primeira e a segunda recapitalizações ponte (medidas B1 e B2) foram parcialmente convertidas numa recapitalização permanente.

(111) O preço das novas ações foi fixado em 50 % da média ponderada por volume do preço das ações durante os 50 dias de negociação anteriores à determinação do preço de oferta. Como resultado de um fracionamento de ações e de uma redução do capital social do Banco, ambos decididos pela assembleia geral extraordinária de acionistas, em 29 de abril de 2012 (70), o preço das novas ações foi fixado em 4,29 EUR por ação.

(112) Imediatamente após a recapitalização da primavera de 2013, o FEFG tornou-se o maior acionista do Banco com uma participação de 84,39 % (71). O FEFG emitiu 245 779,6 milhões de (72) warrants e concedeu aos investidores privados um warrant por cada ação subscrita, sem qualquer contrapartida. Cada warrant integra o direito a comprar 8,23 ações do FEFG, em prazos e a preços de exercício especificados. A primeira data de exercício é 26 de dezembro de 2013, e, em seguida, os warrants são exercíveis de seis em seis meses, até 26 de dezembro de 2017. O preço de exercício é igual ao preço de subscrição de 4,29 EUR acrescido de uma taxa de juro anual (4 % no primeiro ano, 5 % no segundo ano, 6 % no terceiro ano, 7 % no quarto ano e 8 % anualizados para os últimos seis meses) (73).

(113) A Lei do FEFG, com a redação que lhe foi dada em 2014, prevê que apenas os preços de exercício do warrant poderão ser ajustados na eventualidade de uma emissão de direitos. Além disso, o ajustamento deve ter lugar ex post, e apenas até ao montante dos rendimentos obtidos com a venda de direitos de preferência do FEFG. Não se encontra previsto nenhum ajustamento no caso de um aumento de capital social não preferencial.

2.3.4. Medidas de auxílio às empresas adquiridas

2.3.4.1. Apoio estatal aos três bancos cooperativos

(114) Como já referido no ponto 2.2.1, os défices de financiamento do Banco Lesvos-Limnos, do Banco Achaia e do Banco Lamia, de 56,6 milhões de EUR, 212,9 milhões de EUR e 56,3 milhões de EUR, respetivamente, foram cobertos pelo FEFG. Por conseguinte, o montante total dos défices de financiamento foi de 325,8 milhões de EUR.

2.3.4.2. Medidas de auxílio ao Banco FB

(115) Desde 2009, o Banco FB beneficiou de diversas medidas de auxílio. O quadro 8 apresenta uma panorâmica dessas medidas de auxílio. Quadro 8 Panorâmica das medidas de auxílio ao Banco FB Beneficiário do auxílio Medida Descrição Entidade que concedeu o auxílio Data Montante de auxílio estatal (em milhões de EUR) Atividades do Banco FB FB1 Ações preferenciais concedidas no âmbito do regime de apoio aos bancos gregos Estado julho de 2009 50 FB2 Concessão de empréstimos de obrigações do Estado grego ao abrigo do regime de apoio aos bancos gregos Estado A partir de janeiro de 2009 60 FB3 Garantia estatal para as obrigações emitidas ao abrigo do regime de apoio aos bancos gregos Estado março de 2011 50 FB4 Financiamento do défice de financiamento de ativos transferidos do Banco FB para o Banco FEFG 10.5.2013 (Data da resolução) 456,97 FB5 Compromisso de cobrir as necessidades de capital relacionadas com os ativos transferidos do Banco FB para o Banco FEFG 10.5.2013 (Data da resolução) 100 Montante total de FB4 e FB5 556,97

2.3.4.2.1. Recapitalização estatal recebida pelo Banco FB (medida FB1)

(116) Em julho de 2009, a Grécia injetou 50 milhões de EUR no Banco FB, equivalente a cerca de 3 % dos seus APR nessa altura. Essa injeção de capital foi efetuada no âmbito da medida de recapitalização que faz parte do regime de apoio aos bancos gregos. A recapitalização assumiu a forma de ações preferenciais.

2.3.4.2.2. Apoio estatal à liquidez recebido pelo Banco FB (medidas FB2 e FB3)

(117) O Banco FB beneficiou igualmente de apoio à liquidez ao abrigo da medida de garantia e das medidas de empréstimo obrigacionista do Estado, que fazem parte do regime de apoio aos bancos gregos. Em janeiro de 2009, o Banco FB recebeu títulos do Estado grego, num montante de 60 milhões de EUR, que venceram em dezembro de 2011 (Medida FB2). Em maio de 2012, o Banco FB recebeu títulos do Estado grego, num montante de 60 milhões de EUR, que deveriam vencer em abril de 2015, mas foram anulados em 23 de maio de 2013 (Medida FB3) (74). Em março de 2011, o Banco FB recebeu também uma garantia estatal para as obrigações emitidas com um valor nominal de 50 milhões de EUR.

2.3.4.2.3. Medidas relacionadas com a resolução do Banco FB (medidas FB4 e FB5)

(i) Cobertura do défice de financiamento de ativos transferidos do Banco FB para o Banco num montante de 456,97 milhões de EUR (medida FB4)

(118) O FEFG cobriu o défice de financiamento (75) de ativos transferidos do Banco FB para o Banco. Em consonância com as decisões do Banco da Grécia de 10 de maio e de 7 de novembro de 2013, o FEFG pagou o montante total de 456,97 milhões de EUR em duas parcelas, em 26 de julho e em 13 de novembro de 2013 (76).

(ii) Compromisso do FEFG de cobrir as necessidades de capital relacionadas com os ativos transferidos (medida FB5)

(119) Ao abrigo do procedimento de resolução, o FEFG comprometeu-se a cobrir as necessidades de capital resultantes da aquisição dos ativos transferidos do Banco FB. Por conseguinte, o FEFG seria obrigado a injetar um montante de capital equivalente a 9 % dos APR transferidos para o Banco. Aquando da resolução, as necessidades de capital relacionadas com os ativos transferidos foram estimadas em cerca de 100 milhões de EUR.

(120) Tal como já referido no considerando 30, o FEFG não irá injetar mais capital no Banco, dado que no seu plano de reestruturação o Banco renuncia ao seu direito de solicitar ao FEFG a cobertura de eventuais necessidades de capital relacionadas com os ativos transferidos.

2.3.4.3. Medidas de auxílio ao Probank

(121) O Probank não beneficiou de qualquer medida de auxílio ao abrigo do regime de apoio aos bancos gregos. O quadro 9 apresenta uma panorâmica das restantes medidas de auxílio de que beneficiou o Probank. Quadro 9 Panorâmica das medidas de auxílio ao Probank Beneficiário do auxílio Medida Descrição Entidade que concedeu o auxílio Data Montante de auxílio estatal (em milhões de EUR) Atividades do Probank PB1 Financiamento do défice de financiamento de ativos transferidos do Probank para o Banco FEFG 26.7.2013 (Data da resolução) 562,73 PB2 Compromisso de cobrir as necessidades de capital relacionadas com os ativos transferidos do Probank para o Banco FEFG 26.7.2013 (Data da resolução) [180 a 280] Montante total PB1 e PB2 [742,73 a 842,73]

2.3.4.3.1. Cobertura do défice de financiamento dos ativos transferidos do Probank para o Banco num montante de 562,73 milhões de EUR (medida PB1)

(122) O FEFG financiou o défice de financiamento dos ativos transferidos do Probank para o Banco. Em consonância com as decisões do Banco da Grécia de 26 de julho e de 30 de dezembro de 2013, o FEFG pagou o montante total de 562,73 milhões de EUR em duas parcelas, em 9 de agosto e 31 de dezembro de 2013.

2.3.4.3.2. Compromisso do FEFG de cobrir as necessidades de capital relacionadas com os ativos transferidos (medida PB2)

(123) Ao abrigo do procedimento de resolução, o FEFG comprometeu-se a cobrir as necessidades de capital do comprador decorrentes da aquisição dos ativos do Probank. Por conseguinte, o FEFG seria obrigado a injetar um montante de capital equivalente a 9 % dos APR transferidos para o Banco. Aquando da resolução, as necessidades de capital relacionadas com os ativos transferidos foram estimadas em cerca de [180 a 280] milhões de EUR.

(124) Tal como já referido no considerando 41, o FEFG não irá injetar mais capital no Banco, dado que no seu plano de reestruturação o Banco renuncia ao seu direito de solicitar ao FEFG a cobertura das eventuais necessidades de capital relacionadas com os ativos transferidos.

2.4. O PLANO DE REESTRUTURAÇÃO

(125) Em 25 de junho de 2014, a Grécia apresentou o plano de reestruturação do Banco, que explica a forma como o Banco, enquanto entidade combinada resultante da aquisição do Banco FB, do Probank e dos três bancos cooperativos, tenciona restabelecer a sua viabilidade a longo prazo.

2.4.1. Operações nacionais

(126) Através do plano de reestruturação, o Banco vai centrar-se nas suas principais atividades bancárias na Grécia e na Turquia.

(127) No que respeita à Grécia, a principal prioridade do Banco consiste em trazer as suas operações bancárias gregas de volta à forte rentabilidade e viabilidade até ao final do período de reestruturação, ou seja, 31 de dezembro de 2018. Para esse efeito, o plano de reestruturação inclui uma série de medidas destinadas a melhorar a eficiência operacional e a margem de juro líquida do Banco, bem como medidas para reforçar a sua estrutura de balanço e posição de capital.

(128) No que se refere à eficiência operacional, o Banco já deu início a um vasto programa de racionalização. Entre 31 de dezembro de 2009 e 30 de dezembro de 2012, o Banco reduziu a sua presença física na Grécia. Reduziu o número de sucursais de 575 em 2009 (77) para 511 em 2012 (78), e também reduziu os funcionários das atividades bancárias gregas (de 12 534 em dezembro de 2009 (79) para 11 230 em dezembro de 2012 (80)).

(129) De dezembro de 2012 até ao final de 2017, o Banco prevê continuar a diminuir o número de trabalhadores na Grécia (de 13 675 para […]) (81) não obstante o impacto das aquisições do Banco FB e do Probank, que empregavam 260 e 1 087 trabalhadores (82), respetivamente. A diferença entre os funcionários das atividades bancárias gregas em 31 de dezembro de 2012 (11 230) e os funcionários totais gregos no final de 2012 (13 675) deve-se aos trabalhadores de atividades não bancárias, tais como seguros (Ethniki Hellenic General Insurance S.A.), turismo (Astir Palace Vouliagmenis S.A.) ou imóveis (NBG Pangaea Reic).

(130) De dezembro de 2012 até ao final de 2017, o Banco irá prosseguir a racionalização da sua rede nacional. O número de sucursais sofrerá um aumento de […], passando de 511 para […]. Recorde-se que, em 2013, o Banco adquiriu as redes do Banco FB e do Probank, com 19 e 112 sucursais, respetivamente.

(131) O aumento da eficiência em termos de sucursais e de pessoal ajudará a reduzir o custo total das suas atividades gregas em […] %, passando de 1 301 milhões de EUR, numa base (83) pro forma, em 2012, para […] milhões de EUR em 2017. Em consequência, o coeficiente de exploração esperado das atividades bancárias na Grécia irá cair abaixo de […] % no final do período de reestruturação.

(132) O plano de reestruturação descreve também a forma como o Banco irá reduzir os seus custos de financiamento, o que é fundamental para o restabelecimento da viabilidade. O Banco espera poder pagar taxas de juro mais baixas sobre os seus depósitos graças ao contexto mais estável e, em especial, à estabilização e recuperação antecipadas da economia grega, que se espera que venha a crescer de novo a partir de 2014. As margens de lucro nos depósitos (média dos depósitos a prazo, depósitos à ordem e taxas de poupança) deverão diminuir na Grécia. Do mesmo modo, a dependência do Banco da ALE garantida pelo Estado e de financiamento mais amplo do Eurosistema irá diminuir durante o período de reestruturação.

(133) O plano de reestruturação prevê que o Banco venha também a reforçar o seu balanço. O seu rácio de empréstimos líquidos/depósitos na Grécia irá diminuir ainda mais, enquanto a sua adequação dos fundos próprios irá melhorar (de um rácio Core Tier 1 de 8,4 % a nível do grupo em 31 de dezembro de 2013).

(134) Outra prioridade do Banco é a gestão de empréstimos mal parados. O Banco reforçará os seus processos em matéria de crédito tanto no que respeita à origem dos empréstimos (melhores garantias, limites reduzidos) como à gestão de empréstimos mal parados. A taxa de empréstimos mal parados irá […], com uma taxa prevista de […] % no final do período de reestruturação (84). O custo do risco (imparidades das perdas com empréstimos) deverá diminuir, passando de 2 mil milhões de EUR em 2012 para […] mil milhões de EUR em 2018 (85).

(135) A melhoria da eficiência operacional, o aumento da margem de juro líquida, e a diminuição do custo do risco permitirão ao Banco aumentar a sua rentabilidade. O banco prevê que os seus lucros na Grécia ascenderão a […] milhões de EUR e […] milhões de EUR em 2014 e 2018, respetivamente. A rentabilidade do capital próprio atingirá […] % em 2017 para as atividades gregas (86), o que é suficiente tendo em conta o perfil de risco do Banco nessa data (87).

2.4.2. Atividades bancárias internacionais (com exceção da Turquia)

(136) O Banco já começou a desalavancar e a reestruturar a sua rede internacional. O número de sucursais no Sudeste da Europa foi reduzido em 170 desde 2009 (88).

(137) O Banco irá continuar a reestruturar e a desalavancar a sua rede internacional. Em especial, o Banco irá vender as suas filiais estrangeiras em […], e alienará as suas sucursais em […]. As alienações representavam […] % dos ativos do Banco fora da Grécia e da Turquia, ou seja, […] milhões de EUR dos 12,101 milhões de EUR no final de 2012.

(138) As sucursais da […] e […], bem como a filial de […] serão […].

(139) Em consequência dessas alienações, o financiamento líquido da empresa-mãe será eliminado até ao final do período de reestruturação.

2.4.3. Turquia

(140) O Banco tenciona reduzir a sua participação no Finansbank para 60 % […].

(141) […] concederá ao Finansbank […] e reforçará o compromisso do Banco em conceder […] ao Finansbank durante o período de reestruturação.

(142) O Banco pretende que o Finansbank aumente significativamente durante o período de reestruturação. Irá igualmente executar um plano de controlo dos custos. Em 2014, o Finansbank tenciona […] e […]. Nos anos seguintes, o […], que resultou numa diminuição do coeficiente de exploração de […] para […] no final do período de reestruturação (89).

(143) O plano de reestruturação prevê uma análise exaustiva dos riscos incorridos pelo Finansbank. Espera-se que as imparidades representem menos de […] % dos empréstimos de clientes de 2014 a 2018, com uma rentabilidade dos ativos esperada de […] % em 2018. A rentabilidade do capital próprio do Finansbank permanecerá elevada ao longo de todo o período.

(144) O Banco vendeu as suas atividades seguradoras turcas (vida e não vida) em 2012, com um ganho de capital de […] milhões de EUR (90).

2.4.4. Atividades não bancárias: venda de seguradora e de atividades imobiliárias

(145) O banco reduziu a sua participação na filial de bens imóveis Pangea para menos de 35 %, o que teve um impacto positivo no rácio Core Tier 1 do Banco (91). O Banco também tenciona vender […] até […] e a sua filial de capital próprio privado até […].

2.4.5. Mobilização de capital privado e contribuição dos atuais acionistas e credores subordinados

(146) O Banco conseguiu mobilizar montantes significativos de capital no mercado e reduzir, assim, o auxílio estatal de que necessitava.

(147) Em primeiro lugar, o Banco mobilizou capital privado em 2009 com uma emissão de direitos de 1 247 milhões de EUR. Em 2010, o Banco voltou a mobilizar 1 815 milhões de EUR (92) de capitais privados no mercado. Tal como referido no considerando 109, o Banco conseguiu igualmente mobilizar 1 079 milhões de EUR em capital de investidores privados através da recapitalização da primavera de 2013. Os acionistas, incluindo os que participaram nos aumentos de capital de 2009 e 2010, foram fortemente diluídos pela recapitalização da primavera de 2013: o FEFG recebeu 84,4 % das ações do Banco e os novos investidores receberam 10,5 % da participação, deixando os acionistas anteriores com uma participação de apenas 5,1 %. Não foram pagos dividendos aos acionistas ordinários desde 2007 nem aos acionistas preferenciais dos EUA desde 2009 (93).

(148) O Banco mobilizou 2,5 mil milhões de EUR de capital do mercado em maio de 2014. O Banco tenciona […].

(149) No que diz respeito à contribuição de detentores de dívida híbrida e subordinada, em 3 de janeiro de 2012 o Banco propôs a recompra de títulos preferenciais a preços que variavam entre 45 % e 70 % do valor nominal desses títulos. Nessa ocasião, o Banco também recomprou obrigações cobertas. Para cada uma dessas recompras, o preço foi determinado com base no valor de mercado dos instrumentos e envolveu um prémio não superior a dez pontos percentuais, a fim de incentivar investidores a participarem na recompra. A taxa de aceitação foi de 44 % e o aumento global de capital elevou-se a cerca de 302 milhões de EUR (94).

(150) Mais tarde, em 2012 e 2013, o Banco lançou mais exercícios de gestão do passivo em relação a títulos emitidos aos investidores, incluindo obrigações cobertas, instrumentos híbridos, instrumentos de Tier 2 e ações preferenciais emitidas nos Estados Unidos. Estes resgates geraram um capital adicional de […] milhões de EUR. Globalmente, o Banco indica que o montante total de capital gerado por exercícios de gestão do passivo ao longo dos últimos anos ascende a cerca de […] milhões de EUR (95). Como resultado dessas recompras, o montante da dívida subordinada e da dívida híbrida pendente baixou para 293 milhões de EUR em 31 de dezembro de 2013.

2.5. COMPROMISSOS DAS AUTORIDADES GREGAS

(151) Em 25 de junho de 2014, a Grécia assumiu o compromisso de que o Banco e as suas filiais executarão o plano de reestruturação apresentado na mesma data e assumiu outros compromissos no que diz respeito à execução do plano de reestruturação («os compromissos»). Os compromissos, que constam do anexo, são resumidos na presente secção.

(152) Em primeiro lugar, a Grécia assumiu o compromisso de que o Banco iria reestruturar as suas atividades comerciais na Grécia, fixando um limite máximo do número de sucursais e trabalhadores, bem como um montante máximo de custos totais, a atingir até 31 de dezembro de 2017 (96).

(153) A Grécia assumiu também o compromisso de que o Banco iria reduzir o custo dos depósitos captados na Grécia, respeitando um rácio máximo de empréstimos líquidos/depósitos (97) até 31 de dezembro de 2017 (98).

(154) No que diz respeito às filiais estrangeiras do Banco, a Grécia assumiu o compromisso de que o Banco não forneceria […], alienando uma participação minoritária nessa filial. A Grécia assumiu também o compromisso de que o Banco iria desalavancar um certo número de filiais estrangeiras até 30 de junho de 2018 (99).

(155) A Grécia assumiu o compromisso de que o Banco alienaria […] e a sua filial de capital próprio privado, bem como um certo número de títulos. Além disso, o Banco não iria adquirir valores mobiliários que não possuíssem qualificação de investimento, salvo exceções limitadas (100).

(156) A Grécia assumiu vários compromissos relacionados com governo das empresas do Banco. Comprometeu-se a limitar a remuneração dos trabalhadores e gestores do Banco, […] (101).

(157) A Grécia assumiu também o compromisso de que o Banco iria reforçar a sua política de crédito, a fim de garantir que as decisões de concessão e de reestruturação de empréstimos visam maximizar a viabilidade e rentabilidade do Banco. A Grécia assumiu o compromisso de que o Banco respeitaria padrões elevados em matéria de acompanhamento do risco de crédito e de reestruturação de empréstimos (102).

(158) Vários compromissos referem-se às operações do Banco com mutuários associados. Estes compromissos visam garantir que o Banco não se afasta de práticas bancárias prudentes na concessão ou reestruturação de empréstimos concedidos aos seus trabalhadores, gestores e acionistas, bem como a entidades públicas, partidos políticos e empresas de comunicação social (103).

(159) Por último, a Grécia assumiu o compromisso de que o Banco observaria algumas limitações comportamentais, tais como uma proibição de pagamento de cupões e de dividendos, uma proibição de aquisição e uma proibição de publicidade do apoio estatal (104).

(160) Esses compromissos serão acompanhados até 31 de dezembro de 2018 por um mandatário responsável pelo acompanhamento.

(161) Separadamente, a Grécia indicou que iria obter a aprovação da Comissão antes de qualquer recompra dos (105) warrants pelo Banco ou por uma entidade estatal, incluindo o FEFG.

3. MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO RELATIVO À PRIMEIRA RECAPITALIZAÇÃO-PONTE

(162) Em 27 de julho de 2012, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação a fim de verificar se as condições da Comunicação relativa aos bancos de 2008 (106) se encontravam cumpridas no que diz respeito à adequação, necessidade e proporcionalidade da primeira recapitalização-ponte fornecida pelo FEFG a favor do Banco (medida B1).

(163) No que respeita à adequação da medida, uma vez que o auxílio ocorreu após recapitalizações e um auxílio à liquidez prévios, e tendo em conta o período de emergência prolongado, a Comissão manifestou dúvidas sobre se tinham sido adotadas pelo Banco todas as ações possíveis para evitar a necessidade de auxílio no futuro (107). Além disso, a Comissão não ficou esclarecida sobre quem controlaria o Banco após a primeira recapitalização-ponte ter sido substituída por uma recapitalização permanente (108), uma vez que o Banco podia ficar sob o controlo do Estado ou de acionistas privados minoritários. A Comissão observou que gostaria de assegurar que a qualidade da gestão do Banco e, em especial, o seu processo de empréstimo não se deteriorariam em qualquer dos casos.

(164) No que respeita à necessidade da primeira recapitalização-ponte, no considerando 67 da decisão de início do procedimento BNG, a Comissão questionou se teriam sido adotadas todas as medidas possíveis para evitar que o Banco necessitasse novamente de auxílio no futuro. Além disso, uma vez que o período de duração da recapitalização-ponte era incerto, a Comissão não pôde chegar a uma conclusão quanto à questão de saber se a remuneração era suficiente e respeitava os princípios de remuneração e repartição de encargos nos termos das regras em matéria de auxílio estatal. Além disso, dado que as condições da conversão da primeira recapitalização-ponte numa recapitalização permanente não eram conhecidas à data em que foi adotada a decisão de início do procedimento BNG, a Comissão não pôde avaliá-las.

(165) No que respeita à proporcionalidade da medida, a Comissão manifestou dúvidas sobre se as salvaguardas (proibição de publicidade do apoio estatal, proibição de pagamento de cupões e dividendos, proibição do exercício de opção de compra e proibição de recompra, como descrito no considerando 71 da decisão de início do procedimento BNG) eram suficientes em relação à primeira recapitalização-ponte. Além disso, no considerando 72 da decisão de início do procedimento BNG, a Comissão observou que poderiam ser causadas distorções da concorrência devido à falta de regras para impedir o FEFG de coordenar todos os quatro maiores bancos gregos (a saber, o Banco, o Alpha Bank, o Eurobank e o Piraeus Bank), assim como à ausência de salvaguardas adequadas para evitar a partilha de informações comercialmente sensíveis. A Comissão, por conseguinte, propôs a nomeação de um mandatário responsável pelo acompanhamento, que estaria fisicamente presente no Banco.

4. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS SOBRE O PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO RELATIVO À PRIMEIRA RECAPITALIZAÇÃO-PONTE

Observações de um banco grego

(166) Em 3 de janeiro de 2013, a Comissão recebeu observações de um banco grego sobre a decisão de início do procedimento BNG. Este banco grego comentou que a recapitalização dos bancos gregos pelo FEFG constitui, em princípio, um passo positivo no sentido de se alcançar um sistema bancário mais saudável e viável e não formulou nenhuma objeção à recapitalização do Banco.

(167) No entanto, apesar de manifestar todo o seu apoio ao princípio da recapitalização dos bancos gregos pelo FEFG, este banco grego explicou que, a fim de minimizar as distorções da concorrência e evitar a discriminação, esperava que a recapitalização pelo FEFG estivesse aberta a todos os bancos que operam na Grécia em condições semelhantes.

5. OBSERVAÇÕES DA GRÉCIA SOBRE O PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO RELATIVO À PRIMEIRA RECAPITALIZAÇÃO-PONTE

(168) Em 5 de setembro de 2012, a Grécia apresentou observações elaboradas pelo Banco da Grécia e pelo FEFG.

5.1. OBSERVAÇÕES DO BANCO DA GRÉCIA

(169) No que se refere à adequação da primeira recapitalização-ponte, o Banco da Grécia observou que o montante de 18 mil milhões de EUR de capital com que o FEFG recapitalizou os quatro maiores bancos gregos em maio de 2012 foi inferior ao montante final necessário para que os bancos progressivamente atingissem e mantivessem um rácio Core Tier 1 fixado em 10 % e um rácio Core Tier 1 fixado em 7 % no âmbito de um cenário de esforço adverso de três anos. Registou também que a primeira recapitalização-ponte era temporária, uma vez que o processo de recapitalização seria concluído com os aumentos de capital social destes quatro bancos.

(170) O Banco da Grécia também observou que a recapitalização dos maiores bancos gregos constitui uma parte integrante da reestruturação a longo prazo do setor bancário grego. Fez notar que, quando um banco permanece nas mãos do setor privado, a gestão permanecerá provavelmente a mesma, enquanto se um banco se tornar propriedade do Estado (isto é, detido pelo FEFG), o FEFG pode nomear uma nova gestão que, em todo o caso, será avaliada pelo Banco da Grécia. O Banco da Grécia referiu que avalia o quadro de governo das empresas, a adequação da gestão e o perfil de risco de cada banco, numa base permanente, a fim de garantir que não são assumidos riscos excessivos. Salientou também que o FEFG já tinha nomeado representantes no Conselho de Administração dos bancos recapitalizados.

(171) No que diz respeito à necessidade da primeira recapitalização-ponte, o Banco da Grécia observou que a recapitalização do Banco foi limitada por forma a assegurar que os requisitos mínimos de fundos próprios então aplicáveis (8 %) eram cumpridos. Afirmou igualmente que o período prolongado anterior às recapitalizações se deveu à deterioração abrupta do contexto operacional da Grécia e ao impacto do programa PSI, à complexidade de todo o projeto e à necessidade de maximizar a participação dos investidores privados nos aumentos de capital social.

(172) No que se refere à proporcionalidade da primeira recapitalização-ponte, o Banco da Grécia referiu que a execução integral do plano de reestruturação a apresentar à Comissão está salvaguardada pelo facto de a suspensão dos direitos de voto do FEFG ser levantada caso haja por exemplo, uma violação substancial do plano de reestruturação. Além disso, o Banco da Grécia observou que as dificuldades do Banco não se deveram a uma subestimação dos riscos pela gestão do Banco ou a ações comerciais agressivas.

5.2. OBSERVAÇÕES DO FEFG

(173) No que se refere à adequação da primeira recapitalização-ponte, a fim de resolver a questão das eventuais interferências estatais se o Estado conceder montantes elevados de auxílio estatal através do FEFG e o FEFG tiver plenos direitos de voto, o FEFG declarou que os bancos por ele financiados não são considerados entidades públicas ou sob o controlo do Estado e que não serão controlados pelo Estado após terem sido permanentemente recapitalizados pelo FEFG. O FEFG referiu que é uma entidade jurídica de direito privado, inteiramente independente e com autonomia de decisão. Não está sujeito a controlo do Governo, nos termos do artigo 16.o-C, n.o 2, da Lei do FEFG, segundo o qual as instituições de crédito cujo capital tenha recebido apoio do FEFG não fazem parte do setor público em geral. Referiu-se também à estrutura de direção do FEFG.

(174) No que diz respeito à intervenção do FEFG na gestão do Banco, o FEFG notou que iria respeitar a autonomia do Banco, abstendo-se de interferir na sua gestão corrente, dado que o seu papel se limita ao disposto na Lei do FEFG. Declarou que não haveria qualquer interferência ou coordenação do Estado e que as decisões do Banco sobre o processo de empréstimo (nomeadamente em matéria de garantias, fixação de preços e solvabilidade dos mutuários) seriam tomadas com base em critérios comerciais.

(175) O FEFG salientou que a Lei do FEFG e o acordo de pré-subscrição estabelecem salvaguardas adequadas a fim de impedir que os acionistas privados existentes assumam riscos excessivos. Chamou a atenção para elementos como (i) a nomeação de representantes do FEFG como membros independentes não executivos do Conselho de Administração do Banco e a sua presença nos comités, (ii) o FEFG efetuar as devidas diligências no Banco e (iii) o facto de, após a recapitalização final, os seus direitos de voto serem restringidos apenas enquanto o Banco cumprir com os termos do plano de reestruturação.

(176) No que diz respeito à necessidade da primeira recapitalização-ponte e, especificamente, no que diz respeito ao nível de remuneração do auxílio, o FEFG declarou que a remuneração foi acordada com os representantes da Comissão, do BCE e do FMI. Esse nível acordado teve em conta que a primeira recapitalização-ponte seria convertida numa recapitalização permanente até 30 de setembro de 2012, prazo que foi fixado em março de 2012 no MPEF entre a Comissão, o BCE, o FMI, e a Grécia.

(177) No que se refere à proporcionalidade da primeira recapitalização-ponte, o FEFG observou que as medidas adotadas, como as descritas no considerando 175 da presente decisão, são salvaguardas suficientes tendo em conta os montantes elevados de auxílio recebido e a extensão do período de emergência. Além disso, o FEFG declarou que estão em vigor medidas adequadas para garantir que os bancos em que o FEFG participa não partilham informações comercialmente sensíveis entre eles. Essas medidas incluem a nomeação de diferentes representantes do FEFG para esses bancos, os mandatos atribuídos a esses representantes, que protegem especificamente contra a troca de informações de um representante para outro, e instruções internas claras aos referidos agentes para que não transmitam informações comercialmente sensíveis dos bancos. Além disso, o FEFG declarou não exercer os seus direitos no que se refere aos bancos de uma forma suscetível de impedir, restringir, distorcer ou reduzir de forma significativa ou dificultar a concorrência efetiva. Por último, o FEFG sublinhou que tanto os membros do seu Conselho de Administração como os seus trabalhadores estão sujeitos a regras de confidencialidade e deveres fiduciários estritos, estando vinculados por disposições relativas ao segredo profissional no que respeita aos assuntos do FEFG.

6. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO RELACIONADO COM AS EMPRESAS ADQUIRIDAS

6.1. APRECIAÇÃO DO APOIO ESTATAL RELACIONADO COM A RESOLUÇÃO DOS TRÊS BANCOS COOPERATIVOS

6.1.1. Existência e montante do auxílio

(178) Em primeiro lugar, a Comissão tem de determinar se o apoio estatal relacionado com a resolução dos três bancos cooperativos (ou seja, o financiamento dos défices de financiamento que permitiu a transferência dos depósitos) constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. De acordo com essa disposição, constituem auxílios estatais os auxílios concedidos por um Estado-Membro ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

(179) A Comissão começará por avaliar se os seguintes potenciais beneficiários beneficiaram ou não de uma vantagem: (i) os bancos cooperativos e as «atividades» potencialmente transferidas para o Banco; e (ii) o Banco.

(i) Existência de auxílio aos três bancos cooperativos e às atividades potencialmente transferidas para o Banco

(180) No que diz respeito aos três bancos cooperativos, a Comissão observa que o Banco Lesvos-Limnos, o Banco Achaia e o Banco Lamia foram colocados em liquidação e as respetivas licenças bancárias retiradas. Por conseguinte, deixarão de exercer atividades económicas no mercado bancário.

(181) O apoio estatal, a saber, o financiamento dos défices de financiamento, só constituiria um auxílio estatal à transferência de créditos e passivos na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado se estas constituíssem, em conjunto, uma empresa. O conceito de empresa abrange qualquer entidade que exerça uma atividade económica, independentemente do seu estatuto legal e da forma como é financiada. Qualquer atividade que consista na oferta de bens e serviços num dado mercado é considerada uma atividade económica. Por conseguinte, a fim de concluir se existe um auxílio a uma empresa, convém determinar se a transferência de créditos e passivos implica a transferência de uma atividade económica.

(182) Tal como já mencionado no ponto 2.2.1, na sequência da resolução dos três bancos cooperativos, só foram transferidos para o Banco os depósitos e os créditos e passivos perante o FGDIG. Os três bancos cooperativos empregavam 187 trabalhadores e tinham 21 sucursais no total. É de assinalar que não houve transferência automática de sucursais, de contratos de trabalho ou de empréstimos entre os três bancos cooperativos e o Banco. Por conseguinte, o facto de os empréstimos não serem transferidos para o Banco mas permanecerem nos três bancos cooperativos em liquidação, o facto de nenhumas sucursais terem sido transferidas e a falta de transferência automática dos contratos de trabalho contribuem (109) para a conclusão de que não se verifica qualquer transferência de atividade económica. Os passivos transferidos (ou seja, os depósitos) não podem ser considerados beneficiários de apoios estatais, uma vez que não constituem uma empresa.

(183) Em resumo, as três entidades jurídicas existentes foram colocadas em liquidação e já não exercem qualquer atividade bancária. Ao mesmo tempo, os passivos transferidos não constituem uma atividade económica.

(184) Desse modo, conclui-se que a concessão de obrigações do FEEF pelo FEFG ao Banco para cobrir o défice de financiamento dos ativos e passivos adquiridos dos três bancos cooperativos não permite a continuação das atividades económicas destes. Por conseguinte, o apoio do FEFG não constitui auxílios às entidades liquidadas nem auxílios aos ativos e passivos transferidos.

(ii) Existência de auxílio ao Banco

(185) Por forma a determinar se a venda dos ativos e passivos dos três bancos cooperativos implica auxílio estatal ao Banco, a Comissão deve avaliar se foram cumpridos determinados requisitos e, em especial é necessário examinar se: (i) o processo de venda foi aberto, incondicional e não discriminatório; (ii) a venda foi realizada em condições de mercado; e (iii) o Estado maximizou o preço de venda dos ativos e passivos envolvidos (110).

(186) Tal como já referido no considerando 64, o Banco da Grécia só contactou as cinco maiores instituições de crédito gregas que operavam na Grécia na altura. O conjunto limitado de compradores contactados não impede que o concurso não tenha sido aberto, uma vez que eram as únicas instituições de crédito que podiam estar interessadas em apresentar uma proposta. Com efeito, o pacote colocado à venda incluía apenas os depósitos. Por conseguinte, para beneficiar de sinergias no que se refere a estes depósitos, é necessário operar na zona geográfica em causa. Um banco sem presença nessas zonas não poderia oferecer serviços aos depositantes; assim, a retenção de depósitos seria mínima e o adquirente suportaria o custo de aquisição dos depósitos sem daí retirar qualquer benefício. O Banco da Grécia poderia assim pressupor razoavelmente, no curto prazo disponível para a resolução dos três bancos cooperativos, que só teriam interesse em adquirir esses ativos as instituições de crédito cujos modelos empresariais eram coerentes com a capacidade de prestar serviços aos depositantes. O Banco e três outros bancos apresentaram propostas vinculativas. A oferta do Banco foi a preferida em termos de contrapartida e tempo necessário para a conclusão da transferência. O Banco propôs pagar como contrapartida um montante igual a […] % dos depósitos transferidos e previu que a transferência poderia ser concluída no prazo de um dia útil.

(187) Com base no que precede, a Comissão conclui que os auxílios estatais ao Banco podem ser excluídos, em conformidade com o ponto 20 da Comunicação relativa à reestruturação e com a prática decisória da Comissão (111).

(iii) Conclusão sobre a existência de auxílio

(188) O auxílio estatal envolvido na venda dos três bancos cooperativos não constitui um auxílio estatal a favor dos três bancos cooperativos, dos ativos transferidos ou do Banco. Por conseguinte, a medida não constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

6.2. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO RELACIONADO COM O FIRST BUSINESS BANK

6.2.1. Existência e montante do auxílio

(189) A Comissão deve avaliar se as medidas constituem auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

6.2.1.1. Existência de auxílio nas medidas concedidas no âmbito do regime de apoio aos bancos gregos (medidas FB1, FB2 e FB3)

(190) A injeção de 50 milhões de EUR de capital pela Grécia no Banco FB em julho de 2009 (medida FB1), os títulos do Estado Grego no montante de 60 milhões de EUR em maio de 2012 (Medida FB2) e a garantia estatal dada ao Banco FB para as obrigações emitidas com um valor nominal de 50 milhões de EUR em março de 2011 (medida FB3) foram concedidos ao abrigo do regime de apoio aos bancos gregos (112). Na decisão que aprova esse regime, a Comissão concluiu que as medidas concedidas ao abrigo desse regime constituiriam auxílio estatal.

(191) Por conseguinte, a Comissão constata que as atividades transferidas deixariam de existir sem essas medidas. Estas medidas contribuíram para a estabilização e manutenção das atividades económicas que foram posteriormente transferidas para o Banco e, por conseguinte, a Comissão considera que estas beneficiaram as atividades económicas do Banco FB, que foram posteriormente transferidas para o Banco, e constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

6.2.1.2. Existência de auxílio nas medidas concedidas tendo em vista a resolução do Banco FB (medidas FB4 e FB5)

(192) A Comissão observa que o FEFG é uma entidade criada e financiada pela Grécia para apoiar os bancos e, por conseguinte, as medidas FB4 e FB5 envolvem recursos estatais. A Comissão observa também que as medidas FB4 e FB5 são de natureza seletiva, uma vez que apenas beneficiam as atividades do Banco FB.

(193) Além disso, a Comissão considera que as medidas FB4 e FB5 oferecem às atividades do Banco FB uma clara vantagem ao mantê-las em funcionamento. Nesse caso, a ordem de transferência é, de facto, uma venda «em bloco». Embora o capital próprio e a dívida subordinada não sejam transferidos, os principais ativos bancários produtivos serão transferidos (sucursais, depósitos e empréstimos). A medida FB4 proporcionará, portanto, às atividades transferidas uma vantagem, uma vez que fornece ativos suficientes para a cobertura dos seus depósitos e as atividades transferidas continuam a existir devido à venda em bloco dos ativos do Banco FB.

(194) Além disso, sem a medida FB5, a venda não seria possível uma vez que a transferência teria um impacto negativo potencial sobre o rácio de adequação dos fundos próprios do adquirente. Assim, as atividades transferidas deixariam de existir e as medidas FB4 e FB5, por conseguinte, fornecem-lhes uma clara vantagem.

(195) A Comissão considera que as medidas FB4 e FB5 não são conformes com o princípio do investidor numa economia de mercado (doravante «PIEM»). De facto, o FEFG não tem qualquer perspetiva de lucro com a sua contribuição: a troco dela, não recebeu reclamações de créditos contra o Banco, mas apenas contra a entidade em processo de liquidação, ou seja, o Banco FB (113). Por conseguinte, provavelmente o FEFG não irá recuperar integralmente os fundos contribuídos.

(196) A vantagem seletiva que as medidas FB4 e FB5 oferecem distorce a concorrência por manter uma atividade bancária viva, permitindo-lhe operar no mercado e competir com outros bancos, incluindo as filiais de bancos estrangeiros que desenvolvem atividades na Grécia ou estão potencialmente interessados em entrar no mercado grego. Consequentemente, as medidas FB4 e FB5 têm um efeito sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros e são suscetíveis de falsear a concorrência.

(197) A Comissão conclui, por conseguinte, que a cobertura pelo FEFG do défice de financiamento de 456,97 milhões de EUR relacionado com os ativos transferidos do Banco FB para o Banco e o compromisso do FEFG de cobrir as necessidades de capital ligadas a esses ativos, que podem ascender a 100 milhões de EUR, constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

Beneficiário das medidas FB4 e FB5

(198) Tal como já explicado no considerando 193, a Comissão considera as atividades do Banco FB as beneficiárias das medidas FB4 e FB5, uma vez que o auxílio permitiu a continuação dessas atividades económicas no Banco.

(199) Quanto à questão de saber se a venda das atividades do Banco FB implica auxílio estatal ao Banco, em conformidade com o ponto 49 da Comunicação relativa aos bancos de 2008, a Comissão deve avaliar se foram cumpridos determinados requisitos. Em especial, é necessário examinar se: (i) o processo de venda foi aberto e não discriminatório; (ii) a venda foi realizada em condições de mercado; e (iii) a instituição financeira ou o Governo maximizaram o preço de venda dos ativos e passivos envolvidos.

(200) O Banco adquiriu o conjunto dos ativos e passivos do Banco FB porque apresentou a melhor oferta no âmbito de um procedimento de concurso não discriminatório e aberto a outros bancos. O Banco da Grécia decidiu contactar apenas os quatro maiores bancos a operar na Grécia, dos quais apenas o Banco e um outro banco apresentaram propostas não vinculativas. O Banco da Grécia convidou os dois proponentes a apresentarem propostas melhores. O Banco da Grécia selecionou o BNG em virtude de a sua proposta implicar custos de resolução mais baixos (114).

(201) A Comissão observa que o Banco da Grécia só contactou quatro bancos (115). O conjunto limitado de compradores contactados não impede que o concurso não tenha sido aberto, dada a falta de outros bancos a operar na Grécia com dimensão suficiente para absorver os ativos objeto de concurso e com capital adequado no momento da resolução e tendo em conta o interesse limitado manifestado por instituições de crédito e financeiras estrangeiras, no momento da resolução, em exercer atividades bancárias na Grécia. Além disso, o Banco da Grécia determinou previamente a carteira dos ativos e dos passivos a transferir e o calendário que as propostas deveriam satisfazer para serem válidas. A Comissão considera que o processo de venda foi aberto e não discriminatório.

(202) O preço negativo (isto é, tendo em conta o défice de financiamento e a cobertura das necessidades de capital supramencionados) dos ativos e passivos do Banco FB não impede que o preço de venda reflita o valor de mercado da empresa (116). A Comissão não tem motivos para acreditar que a oferta feita e o preço pago não refletiam o preço de mercado da empresa. Recorde-se que, ao abrigo da legislação grega, o justo valor dos ativos transferidos é inicialmente estimado pelo Banco da Grécia e seguidamente verificado e ajustado por peritos externos durante os seis meses seguintes. Por conseguinte, a Comissão considera que a venda foi efetuada em condições de mercado. Com base no que precede, em conformidade com o ponto 49 da Comunicação relativa aos bancos de 2008, com o ponto 20 da Comunicação relativa à reestruturação e com a sua prática decisória (117), a Comissão conclui que os auxílios estatais ao Banco podem ser excluídos.

6.2.1.3. Conclusão sobre a existência e o montante total do auxílio recebido

(203) Com base nos considerandos 190 a 197, a Comissão considera que as medidas FB1, FB2, FB3, FB4 e FB5 preenchem todas as condições definidas no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado e constituem um auxílio estatal.

(204) Por conseguinte, a Comissão conclui que as atividades do Banco FB beneficiaram de um auxílio estatal sob a forma de apoio ao capital no valor de 606,97 milhões de EUR (medidas FB1, FB4 e FB5), para além de empréstimos de títulos do Estado grego no valor de 60 milhões de EUR (medida FB2) e garantias estatais no valor de 50 milhões de EUR (medida FB3), tal como resumido no quadro 10. Quadro 10 Panorâmica do auxílio total às atividades do Banco FB Beneficiário do auxílio Medida Natureza do auxílio Montante do auxílio (em milhões de EUR) Atividades do Banco FB FB1 Recapitalização 50 FB4 Financiamento do défice de financiamento do Banco FB resultante para o Banco 456,97 FB5 Carta de compromisso para cobrir as necessidades de capital relacionadas com os ativos transferidos do Banco FB para o Banco 100 Total do auxílio de capital concedido 606,97 Total do auxílio de capital efetivamente pago 506,97 Beneficiário do auxílio Medida Natureza do auxílio Atividades do Banco FB FB2 Empréstimos obrigacionistas 60 FB3 Garantia 50 Total do auxílio à liquidez concedido 110

6.2.2. Base jurídica da apreciação da compatibilidade

(205) O artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado confere poderes à Comissão para decidir que o auxílio é compatível com o mercado interno se este se destinar a «sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro».

(206) A Comissão reconheceu que a crise financeira mundial pode criar uma perturbação grave na economia de um Estado-Membro e que as medidas de apoio aos bancos podem sanar essa perturbação. Este facto foi confirmado na Comunicação relativa aos bancos de 2008, na Comunicação relativa à recapitalização e na Comunicação relativa à reestruturação. A Comissão continua a considerar que os requisitos que permitem aprovar o auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado estão preenchidos tendo em conta o ressurgimento de tensões nos mercados financeiros. A Comissão confirmou este ponto de vista ao adotar a Comunicação relativa à prorrogação de 2011 (118) e a Comunicação relativa aos bancos de 2013 (119).

(207) Relativamente à economia grega, nas suas decisões de aprovação e prorrogação do regime de apoio aos bancos gregos, bem como na sua aprovação das medidas de auxílio estatal concedido pela Grécia a bancos individuais, a Comissão reconheceu que existe uma ameaça de perturbação grave na economia grega e que o apoio estatal aos bancos é adequado para sanar essa perturbação. Por conseguinte, a base jurídica para a apreciação das medidas de auxílio deve ser o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado.

(208) Em conformidade com o ponto 15 da Comunicação relativa aos bancos de 2008, para que um auxílio seja compatível ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado deve satisfazer os critérios gerais de compatibilidade: a) Adequação: o auxílio deve ser bem orientado, para poder efetivamente alcançar o objetivo de sanar uma perturbação grave da economia. Tal não seria o caso se a medida não fosse adequada para sanar a perturbação. b) Necessidade: a medida de auxílio deve, em termos de montante e de forma, ser necessária para atingir o objetivo. Por conseguinte, o montante deve ser o mínimo necessário para atingir o objetivo e assumir a forma mais adequada para sanar a perturbação. c) Proporcionalidade: os efeitos positivos da medida devem compensar de forma adequada as distorções da concorrência, para que estas sejam limitadas ao mínimo necessário para atingir os objetivos visados pela medida.

(209) Durante a crise financeira, a Comissão desenvolveu critérios de compatibilidade para os diferentes tipos de medidas de auxílio. Os princípios para a apreciação das medidas de auxílio foram inicialmente estabelecidos na Comunicação relativa aos bancos de 2008.

(210) A Comunicação relativa à recapitalização define mais orientações sobre o nível de remuneração exigido para as injeções de capital do Estado.

(211) Por último, a Comissão esclareceu, na sua Comunicação relativa à reestruturação, a forma como irá apreciar os planos de reestruturação. Na sua apreciação do plano de reestruturação do Banco ao abrigo da Comunicação relativa à reestruturação, a Comissão terá em conta todas as medidas enumeradas no quadro 10.

6.2.3. A conformidade das medidas de auxílio com a Comunicação relativa aos bancos de 2008 e a Comunicação relativa à recapitalização

6.2.3.1. A conformidade das medidas FB1, FB2 e FB3 com a Comunicação relativa aos bancos de 2008

(212) As medidas FB1, FB2 e FB3 foram concedidas no âmbito do regime de apoio aos bancos gregos. As medidas incluídas nesse regime já foram avaliadas e consideradas compatíveis com o mercado interno na decisão da Comissão de 19 de novembro de 2008.

6.2.3.2. A conformidade das medidas FB4 e FB5 com a Comunicação relativa aos bancos de 2008 e a Comunicação relativa à recapitalização

6.2.3.2.1. Adequação

(213) No que diz respeito à adequação das medidas FB4 e FB5, a Comissão considera que essas medidas são adequadas dado que salvaguardaram os depositantes do Banco FB e, por conseguinte, salvaguardaram a estabilidade financeira. Essas atividades não teriam podido prosseguir sem o auxílio do FEFG, uma vez que o Banco FB tinha capitais próprios negativos no momento da resolução e que, nas difíceis condições de mercado prevalecentes à época, nenhum banco teria adquirido uma carteira de ativos e passivos com valor negativo e que teria agravado a sua posição em matéria de adequação dos fundos próprios. As medidas garantiram, assim, que a estabilidade financeira na Grécia seria preservada. Nesta base, a Comissão conclui que as medidas são adequadas enquanto auxílio de emergência.

6.2.3.2.2. Necessidade

(214) De acordo com a Comunicação relativa aos bancos de 2008, a medida de auxílio deve, em termos de montante e de forma, ser necessária para atingir o objetivo da medida. Tal implica que a injeção de capital deve consistir no montante mínimo necessário para atingir esse objetivo.

(215) Dado que o Banco da Grécia declarou na sua carta de 8 de maio de 2013 que, não obstante a dimensão reduzida do Banco FB, a retirada da sua licença sem a aplicação de medidas de resolução poderia ter afetado a confiança dos depositantes no sistema bancário grego e tido, assim, um impacto sobre a estabilidade financeira. Além disso, o Banco da Grécia acrescentou que, de entre as diferentes opções de resolução, defendeu a resolução do Banco FB através da aplicação do procedimento de