N?L343/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.12.91
REGULAMENTO (CEE)N?3615/91DACOMISSÃO
de12deDezembrode1991
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciação darestituiçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoanteoseudestino;ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1630/91(2)e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo17?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho,de28deJunhode1968,que
estabelece,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1344/86(4),asrestituiçõesàexportaçãoemrela­
çãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportadosnoseuestadonatural,devem
serfixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidadeConsiderandoqueon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição ;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão,de27deJulhode
1968,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteosí5),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2767/90(6),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantitadedeprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,este
últimoelementosóétomadoemconsideração seasaca­
roseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,em
relaçãoaosprodutosdoscódigosNCex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093,deteor,empeso,dematériasgordas
inferiorouiguala9,5%edeteordematériasecaláctica
nãogordaigualousuperiora15%,empeso,oprimeiro
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L150de15.6.1991,p.19.
(3)JOn?L155de3.7.1968,p.1.
(4)JOn?L119de8.5.1986,p.36.OJOn?L184de29.7.1968,p.10.
OJOn?L267de29.9.1990,p.14.

13.12.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L343/23
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(6),previudispo­
siçõescomplementares noquerespeitaàconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidadeenomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,elementoacimareferidoefixadoemrelaçãoa100kgde
produtointeiro;que,emrelaçãoaosoutrosprodutos
açucaradosdasposições0402e0404,esteelementoé
calculadomultiplicando omontantedebasepeloteorde
produtoslácteosdoprodutoemcausa;queestemontante
debaseéigualàrestituiçãoafixaremrelaçãoa1kgde
produtoslácteoscontidosnoprodutointeiro;
Considerandoqueosegundoelementoécalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2);
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedasrestituições,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaocálculodestasúltimas:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/900,
paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior;
Considerandoqueoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamenteaprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora140
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?896/86da
ComissãoQ,alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoiADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
exportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquetrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaazonaEèmrelaçãoaosprodutosdos
códigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13de
Dezembrode1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deDezembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L54de28.2.1991,p.22.
OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(4)JOn?L201de31.7.1990,p.9.
OJOn?L91de1.4.1984,p.71. (6)JOn?L28de1.2.1988,p.1.

N?L343/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.12.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de12deDezembrode1991,quefixaasrestituiçõesàexpor­
taçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04011010000\ 6,36
04011090000 l 6,36
04012011100 \ 6,36
04012011500 l 9,61
04012019100 l 6,36
04012019500Il 9,61
04012091100ll 12,65
04012091500ll 14,67
04012099100ll 12,65
04012099500Il 14,67
04013011100 \ 18,72
04013011400 \ 28,65
040130117001 42,84
04013019100ll 18,72
04013019400Il 28,65
04013019700ll 42,84
04013031100Il 50,94
04013031400Il 79,31
04013031700Il 87,41
04013039100I-I 50,94
04013039400 \ 79,31
04013039700 l 87,41
04013091100 \ 99,57
04013091400Il 146,17
04013091700 \ 170,49
04013099100 I 99,57
04013099400ll 146,17
04013099700ll 170,49
04021011000ll 70,00
04021019000ll 70,00
04021091000Il 0,7000
04021099000Il 0,7000
04022111200Il 70,00
04022111300 l 99,72
04022111500ll 106,00
04022111900Il 112,00
04022117000Il 70,00
04022119300Il 99,72
04022119500Il 106,00
04022119900Il 112,00
04022191100Il 115,96
04022191200Il 116,87
04022191300ll 118,53
04022191400 128,15
04022191500ll 131,43
04022191600Il 143,96
04022191700Il 151,51
04022191900Il 159,88
04022199100Il 115,96
04022199200Il 116,87
04022199300ll 118,53
04022199400 128,15
04022199500Il 131,43
04022199600Il 143,96
04022199700Il 151,51
04022199900Il 159,88

13.12.91 N?L343/25 JornalOficialdasComunidades Europeias
(EmECU/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04022915200 0,7000
04022915300II 0,9972
04022915500ll 1,0600
04022915900ll 1,1500
04022919200II 0,7000
04022919300II 0,9972
04022919500ll 1,0600
04022919900II 1,1500
04022991100\\ 1,1596
04022991500II 1,2815
04022999100ll 1,1596
04022999500II 1,2815
04029111110II 6,36
04029111120II 12,65
04029111310Il 19,53
04029111350II 24,42
04029111370II 30,28
04029119110ll 6,36
04029119120Il 12,65
04029119310 19,53
04029119350ll 24,42
04029119370|| 30,28
04029131100Il 24,60
04029131300Il 35,78
04029139100Il 24,60
04029139300 \ 35,78
04029151000I 28,65
04029159000 28,65
04029191000 99,57
04029199000 99,57
04029911110 l 0,0636
04029911130 l 0,1265
04029911150 \ 0,1967
04029911310 22,53
04029911330 27,52
04029911350 37,32
04029919110 0,0636
04029919130I 0,1265
04029919150 \ 0,1967
04029919310 \ 22,53
04029919330 27,52
04029919350 37,32
04029931110 0,2663
04029931150 \ 38,94
04029931300 0,5094
04029931500 0,8741
04029939110 0,2663
04029939150 38,94
04029939300 0,5094
04029939500 0,8741
04029991000 \ 0,9957
04029999000 0,9957
04031002000 —
04031004200 —
04031004300 —
04031004500 —
04031004900 —
04031006000 l—
04031012000I—
04031014200 —
04031014300 \—

N?L343/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.12.91
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04031014500
04031014900 \—
04031016000 \—
04031022100 \ 6,36
04031022300 9,61
04031024000 \ 12,65
04031026000 \ 18,72
04031032100 \ 0,0636
04031032300 \ 0,0961
04031034000 0,1265
04031036000 \ 0,1872
04039011000 70,00
04039013200 \ 70,00
04039013300 \ 99,72
04039013500 \ 106,00
04039013900 \ 115,00
04039019000 \ 115,96
04039031000 0,7000
04039033200 \ 0,7000
04039033300 \ 0,9972
04039033500 1,0600
04039033900 \ 1,1500
04039039000 1,1596
04039051100 \ 6,36
04039051300 9,61
04039053000 l 12,65
04039059110 \ 18,72
04039059140 \ 28,65
04039059170 \ 42,84
04039059310 50,94
04039059340 \ 79,31
04039059370 l 87,41
04039059510 \ 99,57
04039059540 I 146,17
04039059570 170,49
04039061100 0,0636
04039061300 0,0961
04039063000 0,1265
04039069000 \ 0,1872
04049011100ll 70,00
04049011910ll 6,36
04049011950Il 19,53
04049013120 \ 70,00
04049013130ll 99,72
04049013140 106,00
04049013150 115,00
04049013911 \ 6,36
04049013913ll 12,65
04049013915 \ 18,72
04049013917 28,65
04049013919 \ 42,84
04049013931 \ 19,53
04049013933 \ 24,42
04049013935 \ 30,28
04049013937 \ 35,78
04049013939ll 37,44
04049019110 \ 115,96
04049019115Il 116,87
04049019120 118,53
04049019130 \ 128,15
04049019135Il 131,43

13.12.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L343/27
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04049019150II 143,96
04049019160 151,51
04049019180 159,88
04049019900 —
04049031100Il 70,00
04049031910 6,36
04049031950 19,53
04049033120Il 70,00
04049033130 99,72
04049033140 106,00
04049033150 115,00
04049033911 6,36
04049033913 12,65
04049033915 18,72
04049033917 28,65
04049033919 42,84
04049033931Il 19,53
04049033933Il 24,42
04049033935Il 30,28
04049033937 35,78
04049033939l 37,44
04049039110Il 115,96
04049039115Il 116,87
04049039120 118,53
04049039130l 128,15
04049039150l 131,43
04049039900 —
0404.9051100l 0,7000
04049051910l 0,0636
04049051950l 22,53
04049053110l 0,7000
04049053130l 0,9972
04049053150l 1,0600
04049053170l 1,1500
04049053911l 0,0636
04049053913l 0,1265
04049053915l 0,1872
04049053917 I 0,2865
04049053919l 0,4284
04049053931l 22,53
04049053933I 27,52
04049053935I 37,32
04049053937I 38,94
04049053939 —
04049059130 1,1596
04049059150 1,2815
04049059930 0,6107
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N?L343/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.12.91
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N?L343/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.12.91
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13.12.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L343/33
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N?L343/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.12.91
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N?L343/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.12.91
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13.12.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L343/37
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
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N?L343/38 OficialdasComunidades Europeias 13.12.91 Jornal
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
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130,00

13.12.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L343/39
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
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N?L343/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.12.91
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
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23091070900 \—
23099035010—
23099035100\—
23099035200 \ 1,50
23099035300 \ 2,00
23099035400 2,50
23099035500 \ 3,00
23099035700 3,50
23099035900I—
23099039010—
23099039100—
23099039200\ 1,50
23099039300II 2,00
23099039400 2,50
23099039500 3,00
23099039600 3,50
23099039700 3,75
23099039800 4,00
23099039900—
23099070010ll—
23099070100li 21,00
23099070200 28,00
23099070300\ 35,00
23099070500 42,00
23099070600 49,00
23099070700 56,00
23099070800 61,60
23099070900—

13.12.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L343/41
0OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CEE)n?91/91daComissão(JOn?L
11de16.1.1991,p.5).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituição
éindicadopor
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino,omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquer
destino,àexcepçãodoreferidonon?2doartigo1?
(")Estemontantenãoéaplicávelàmanteigaexportada,deacordocomascondiçõesdoRegulamento (CEE)n?3775/90da
Comissão(JOn?L364de28.12.1990,p.2),emrelaçãoàqualarestituiçãoaplicáveléafixadaparaosoutrosdestinos.
NB:Oscodigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento
(CEE)n?3846/87daComissão,alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).