DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1996 que estabelece as condições especiais de aprovação de estabelecimentos situados em mercados grossistas (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/658/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE (2), e, nomeadamente, o nº 2, terceiro travessão, do seu artigo 13º,

Tendo em conta a Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de carnes frescas de aves de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia em 1994, e, nomeadamente, o primeiro travessão do seu artigo 20º,

Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de origem animal (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/68/CE (5), e, nomeadamente, o primeiro travessão do seu artigo 17º,

Considerando que existe, na Comunidade, uma longa tradição de mercados grossistas para a carne e produtos à base de carne;

Considerando que os estabelecimentos situados em mercados grossistas a que são aplicáveis as Directivas 64/433/CEE, 71/118/CEE e 77/99/CEE têm características técnicas especiais; que esses estabelecimentos partilham a utilização de certas salas, como, por exemplo, salas para as operações de corte de carne;

Considerando que, ao fixar as condições de aprovação desses estabelecimentos situados em mercados grossistas, é necessário ter em conta essas características técnicas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A presente decisão fixa as condições especiais de aprovação de estabelecimentos situados em mercados grossistas em conformidade com as Directivas 64/433/CEE, 71/118/CEE e 77/99/CEE.

Artigo 2º

Para efeitos da presente decisão, entende-se por «mercado grossista» um mercado constituído por um certo número de estabelecimentos separados que podem partilhar instalações comuns, incluindo zonas comuns onde é cortada, armazenada, exposta e colocada no mercado carne fresca ou carne fresca de aves de capoeira ou onde são produzidos, armazenados, expostos e colocados no mercado produtos à base de carne. Um mercado grossista pode estar ligado a outros estabelecimentos aprovados.

Artigo 3º

1. Um estabelecimento situado num mercado grossista não pode integrar a lista de estabelecimentos aprovados prevista no nº 1 do artigo 10º da Directiva 64/433/CEE se não cumprir as condições previstas no Anexo I.

2. Um estabelecimento situado num mercado grossista não pode integrar a lista de estabelecimentos aprovados prevista no nº 1 do artigo 6º da Directiva 71/118/CEE se não cumprir as condições previstas no anexo II.

3. Um estabelecimento situado num mercado grossista não pode integrar a lista de estabelecimentos aprovados prevista no nº 1 do artigo 8º da Directiva 77/99/CEE se não cumprir as condições previstas no anexo III.

Artigo 4º

1. Os estabelecimentos ou combinações de estabelecimentos que operam num mercado grossista podem receber um número de aprovação veterinária.

2. O número de aprovação veterinária referido no nº 1 pode ser temporariamente suspenso ou retirado pelas autoridades nacionais competentes se um estabelecimento ou uma combinação de estabelecimentos deixar de satisfazer as condições fixadas na regulamentação comunitária. Essa suspensão ou retirada não afecta necessariamente a aprovação de outros estabelecimentos do mercado grossista.

Artigo 5º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.

Artigo 6º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.

(2) JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 7.

(3) JO nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23.

(4) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.

(5) JO nº L 332 de 30. 12. 1995, p. 10.

ANEXO I

Condições de aprovação dos estabelecimentos referidos na Directiva 64/433/CEE situados em mercados grossistas

1. Os estabelecimentos devem satisfazer as condições de aprovação fixadas nos capítulos I e III do anexo I da Directiva 64/433/CEE.

No entanto, os locais, dispositivos e equipamentos e instalações referidos no ponto 1, na alínea b) do ponto 2, nas alíneas c) e e) do ponto 4 e nos pontos 5 a 13 do capítulo I, e nas alíneas a) a d) do ponto 15 do capítulo III podem ser utilizados conjuntamente.

Ao local referido no ponto 9 do capítulo I, destinado ao serviço veterinário, podem ser anexadas outras salas, se necessário; a sala ou salas podem situar-se noutra zona do mercado grossista.

2. Instalações frigoríficas de armazenagem:

Se, além das instalações frigoríficas de armazenagem mencionadas no capítulo III, alínea a) do ponto 15, do anexo I da Directiva 64/433/CEE, existirem outras instalações do mesmo tipo, estas devem satisfazer as condições especiais de aprovação dos entrepostos frigoríficos fixadas no capítulo IV do anexo I da Directiva 64/433/CEE.

3. Armazenagem:

As carcaças, meias-carcaças, quartos ou outros cortes e miudezas expostos para selecção ou venda devem ser mantidos refrigerados de forma a assegurar a manutenção da temperatura interna conforme fixado no capítulo XIV, ponto 66, do anexo I da Directiva 64/433/CEE.

Se necessário, deverão ser providenciadas câmaras frigoríficas para a inspecção das mercadorias ou caixas frigoríficas para a sua exposição.

4. Devem ser respeitadas as condições de higiene fixadas no capítulo V, nomeadamente no ponto 19, no ponto 38 do capítulo VII e nos capítulos IX, XII e XV do anexo I da Directiva 64/433/CEE.

Devem ser tomadas todas as medidas necessárias para assegurar que o pessoal que tem acesso às zonas onde a carne é manuseada ou exposta satisfaz as exigências respeitantes à higiene previstas no capítulo V, alínea a) do ponto 18 e ponto 24, do anexo I da Directiva 64/433/CEE.

5. Devem ser respeitadas as medidas de controlo previstas no artigo 9º da Directiva 64/433/CEE e nos capítulos X e XI do seu anexo I.

No caso de serem combinados estabelecimentos, os concessionários ou proprietários dos estabelecimentos, ou os seus representantes, serão conjuntamente responsáveis pela satisfação das condições de aprovação e pelo cumprimento das exigências de higiene. Para o efeito, nomearão uma pessoa responsável pelo controlo regular da higiene geral no que se refere às condições de produção nos estabelecimentos combinados, em conformidade com o nº 2 do artigo 10º da Directiva 64/433/CEE.

O nome dessa pessoa deve ser comunicado às autoridades competentes.

Esse acordo com os estabelecimentos combinados constitui uma condição essencial da aprovação.

6. Devem ser respeitadas as exigências do nº 1, alínea f) da parte A, do artigo 3º da Directiva 64/433/CEE.

ANEXO II

Condições de aprovação dos estabelecimentos referidos na Directiva 71/118/CEE situados em mercados grossistas

1. Os estabelecimentos devem satisfazer as condições de aprovação fixadas nos capítulos I e III do anexo I da Directiva 71/118/CEE.

No entanto, as salas, dispositivos e equipamentos e instalações referidos no ponto 1, na alínea b) do ponto 2, nas alíneas c) e e) do ponto 4 e nos pontos 5 a 13 do capítulo I, e nas alíneas a) a c) do ponto 15 do capítulo III podem ser utilizados conjuntamente.

À sala referida no ponto 9 do capítulo I, destinada ao serviço veterinário, podem ser anexadas outras salas, se necessário; a sala ou salas podem situar-se noutra zona do mercado grossista.

2. Instalações frigoríficas de armazenagem:

Se, além das instalações frigoríficas de armazenagem mencionadas no capítulo III, alínea a) do ponto 15, do anexo I da Directiva 71/118/CEE, existirem outras instalações do mesmo tipo, estas devem satisfazer as condições especiais de aprovação dos entrepostos frigoríficos fixadas no capítulo IV do anexo I da Directiva 71/118/CEE.

3. Armazenagem:

Os cortes de carcaças e as miudezas expostos para selecção ou venda devem ser mantidos refrigerados de forma a assegurar a manutenção da temperatura interna conforme fixado no capítulo XIII, ponto 69, do anexo I da Directiva 71/118/CEE.

Se necessário, deverão ser providenciadas câmaras frigoríficas para a inspecção das mercadorias ou caixas frigoríficas para a sua exposição.

4. Devem ser respeitadas as condições de higiene fixadas no capítulo V, nomeadamente no ponto 19, no ponto 38 do capítulo VII e nos capítulos X, XIV e XV do anexo I da Directiva 71/118/CEE.

Devem ser tomadas todas as medidas necessárias para assegurar que o pessoal que tem acesso às zonas onde a carne é manuseada ou exposta satisfaz as exigências respeitantes à higiene previstas no capítulo V, alínea a) do ponto 18 e ponto 24, do anexo I da Directiva 71/118/CEE.

5. As medidas de controlo previstas no artigo 8º da Directiva 71/118/CEE e nos capítulos XI e XII do seu anexo I devem ser respeitadas.

No caso de serem combinados estabelecimentos, os concessionários ou proprietários dos estabelecimentos, ou os seus representantes, serão conjuntamente responsáveis pela satisfação das condições de aprovação e pelo cumprimento das exigências de higiene. Para o efeito, nomearão uma pessoa responsável pelo controlo regular da higiene geral no que se refere às condições de produção nos estabelecimentos combinados, em conformidade com o nº 2 do artigo 6º da Directiva 71/118/CEE.

O nome dessa pessoa deve ser comunicado às autoridades competentes.

Esse acordo com os estabelecimentos combinados constitui uma condição essencial da aprovação.

6. Devem ser respeitadas as exigências do nº 1, alínea i) da parte A, do artigo 3º da Directiva 71/118/CEE.

ANEXO III

Condições de aprovação dos estabelecimentos referidos na Directiva 77/99/CEE situados em mercados grossistas

1. Os estabelecimentos devem satisfazer as condições de aprovação fixadas no capítulo I do anexo A da Directiva 77/99/CEE.

No entanto, os locais, dispositivos e equipamentos e instalações referidos nos pontos 1, 3, 4 e 8 a 15 desse capítulo podem ser utilizados conjuntamente.

À sala referida no ponto 12 do capítulo I, destinada ao serviço veterinário, podem ser anexadas outras salas, se necessário; a sala ou salas podem situar-se noutra zona do mercado grossista.

2. Consoante o produto e o trabalho efectuado, os estabelecimentos devem satisfazer as disposições relevantes fixadas no capítulo I do anexo B.

3. Armazenagem:

Os produtos à base de carne devem ser armazenados e transportados nas condições fixadas no capítulo VII do anexo B.

Se necessário, deverão ser providenciadas câmaras frigoríficas para a inspecção das mercadorias ou caixas frigoríficas para a sua exposição.

4. Devem ser respeitadas as condições de higiene fixadas no Capítulo II do anexo A e nos capítulos II, III, IV e V do anexo B da Directiva 77/99/CEE.

Devem ser tomadas todas as medidas necessárias para assegurar que o pessoal que tem acesso às zonas onde a carne é manuseada ou exposta satisfaz as exigências respeitantes à higiene previstas no capítulo II do anexo A e do anexo B da Directiva 77/99/CEE.

5. As medidas de controlo previstas nos nºs 2 e 3 do artigo 8º da Directiva 77/99/CEE e nos capítulos IV e VI do seu anexo B devem ser respeitadas.

No caso de serem combinados estabelecimentos, os concessionários ou proprietários dos estabelecimentos, ou os seus representantes, serão conjuntamente responsáveis pela satisfação das condições de aprovação e pelo cumprimento das exigências de higiene. Para o efeito, nomearão uma pessoa responsável pelo controlo regular da higiene geral no que se refere às condições de produção nos estabelecimentos combinados, em conformidade com o nº 1 do artigo 7º da Directiva 77/99/CEE.

O nome dessa pessoa deve ser comunicado às autoridades competentes.

Esse acordo com os estabelecimentos combinados constitui uma condição essencial da aprovação.

6. Devem ser respeitadas as exigências da parte A, alínea b) do ponto 9, do artigo 3º da Directiva 77/99/CEE.