REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/621 DA COMISSÃO

de 17 de abril de 2019

relativo às informações técnicas necessárias para a inspeção técnica dos itens a inspecionar, à aplicação dos métodos de inspeção recomendados, e que estabelece normas pormenorizadas relativas ao formato dos dados e aos procedimentos de acesso às informações técnicas relevantes

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e dos seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a Diretiva 2014/45/UE, a fim de facilitar a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques, a Comissão deve adotar atos de execução que definam o conjunto de informações técnicas necessárias para a inspeção dos itens a inspecionar e sobre a aplicação dos métodos de inspeção recomendados.

(2) O anexo I da Diretiva 2014/45/UE estabelece os itens a inspecionar, no mínimo, as normas mínimas a utilizar e os métodos de ensaio recomendados.

(3) A fim de facilitar a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques, a Comissão deve também adotar normas pormenorizadas relativas ao formato dos dados e aos procedimentos de acesso às informações técnicas relevantes.

(4) Os Estados-Membros podem excluir da inspeção técnica os veículos de duas ou três rodas — categorias de veículos L3e, L4e, L5e e L7e com uma cilindrada superior a 125 cm3 — se tiverem sido adotadas medidas alternativas eficazes de segurança rodoviária. No entanto, a fim de facilitar a introdução e harmonização das inspeções técnicas desses veículos, deve ser igualmente definido um conjunto de informações para orientação.

(5) As obrigações e os requisitos estabelecidos no presente regulamento não devem afetar as obrigações e os requisitos estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.o 715/2007 (2) e (CE) n.o 595/2009 (3) do Parlamento Europeu e do Conselho.

(6) Os fabricantes devem dispor de tempo suficiente para aplicar as soluções em linha necessárias para disponibilizar as informações técnicas aos centros de inspeção e às autoridades competentes.

(7) As medidas previstas no presente regulamento são adotadas em conformidade com o parecer do comité criado nos termos do artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2014/45/UE,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Objeto 1. O presente regulamento estabelece as inspeções técnicas periódicas dos veículos a motor e seus reboques: a) o conjunto de informações técnicas relativas ao equipamento de travagem, à direção, à visibilidade, às luzes, aos refletores, ao equipamento elétrico, aos eixos, às rodas, aos pneus, à suspensão, ao quadro, aos acessórios do quadro, a outros equipamentos e às emissões, necessárias para a inspeção dos itens a inspecionar e relativas à aplicação dos métodos de inspeção recomendados, nos termos do anexo I, ponto 3, da Diretiva 2014/45/UE, e b) as normas pormenorizadas relativas ao formato dos dados e aos procedimentos de acesso às informações técnicas relevantes.

Artigo 2.o Âmbito de aplicação O presente regulamento é aplicável aos veículos sujeitos a inspeções técnicas nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2014/45/UE, matriculados pela primeira vez ou postos em circulação pela primeira vez num Estado-Membro, a partir de 20 de maio de 2018.

Artigo 3.o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) «Fabricante», qualquer pessoa singular ou coletiva, na aceção dos Regulamentos (UE) n.o 167/2013 (4) e (UE) n.o 168/2013 (5) do Parlamento Europeu e do Conselho, e da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6); 2) «Representante do fabricante», qualquer pessoa singular ou coletiva, na aceção dos Regulamentos (UE) n.o 167/2013 e (UE) n.o 168/2013, e da Diretiva 2007/46/CE; 3) «De leitura automática», um formato que possa ser lido diretamente por computador; 4) «Informação relativa à reparação e manutenção», as informações definidas nos Regulamentos (UE) n.o 167/2013 e (UE) n.o 168/2013, e na Diretiva 2007/46/CE; 5) «Matrícula», a autorização administrativa para admitir em circulação rodoviária um veículo, na aceção do artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 1999/37/CE do Conselho (7).

Artigo 4.o Informações técnicas relativas ao veículo As informações técnicas necessárias para a inspeção técnica constam do anexo do presente regulamento.

Artigo 5.o Procedimentos de acesso às informações técnicas relativas ao veículo 1. As informações técnicas relativas ao veículo contidas no anexo do presente regulamento devem ser disponibilizadas aos centros de inspeção e às autoridades competentes, de forma não discriminatória, facilmente acessível, livre, atempada e coerente. 2. As informações técnicas devem ser disponibilizadas o mais tardar seis meses após a matrícula ou a entrada em circulação do veículo. Todavia, para os veículos matriculados ou que foram postos em circulação entre 20 de maio de 2018 e 20 de novembro de 2019, essas informações serão disponibilizadas em 20 de maio de 2020. 3. Em derrogação ao n.o 2, nos casos previstos no artigo 5.o, n.o 4, primeiro, segundo e quinto travessões, da Diretiva 2014/45/UE, o fabricante deve fornecer as informações técnicas ao centro de inspeção e à autoridade competente relevante, mediante pedido e sem demora. 4. O fabricante deve fornecer as alterações e os aditamentos subsequentes às informações técnicas referidas no n.o 1 aos centros de inspeção técnica e às autoridades competentes relevantes, ao mesmo tempo que são disponibilizadas as alterações e os aditamentos às informações técnicas relativas à reparação e manutenção do veículo. 5. As informações técnicas devem ser disponibilizadas na língua ou línguas oficiais do Estado-Membro do centro de inspeção ou em qualquer outra língua acordada pela autoridade competente do Estado-Membro em causa. 6. Os fabricantes devem designar um ponto de contacto responsável pela concessão de acesso às informações técnicas relativas ao veículo. Os dados de contacto do ponto de contacto devem ser disponibilizados no sítio Web do fabricante. O ponto de contacto pode também ser o representante do fabricante. 7. A fim de assegurar que um centro de inspeção que solicite o acesso às informações técnicas relativas ao veículo seja autorizado em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva 2014/45/UE, os Estados-Membros ou as respetivas autoridades competentes devem prestar assistência ao fabricante, conforme adequado.

Artigo 6.o Formato dos dados 1. As informações técnicas devem ser disponibilizadas pelo fabricante com base no número de identificação do veículo, em fonte aberta e formato de dados estruturados: a) Às autoridades competentes, a pedido, sob a forma de um conjunto de ficheiros de dados de leitura automática utilizáveis fora de linha; e b) Aos centros de inspeção e às autoridades competentes através de uma solução em linha. Ao utilizar uma solução em linha, as informações técnicas que o fabricante tem de fornecer num sítio Web, em simultâneo com uma parte das informações relativas à reparação e manutenção, devem ser disponibilizadas no mesmo formato. As demais informações técnicas relativas ao veículo devem ser disponibilizadas no formato de dados utilizado para informações semelhantes. 2. O fabricante pode desviar-se dos requisitos definidos no n.o 1, no que diz respeito aos veículos que recebam homologações individuais, nacionais ou em pequenas séries, como referido nos Regulamentos (UE) n.o 167/2013 e (UE) n.o 168/2013, e na Diretiva 2007/46/CE, ou caso o fabricante não tenha de cumprir o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (UE) n.o 167/2013 ou (UE) n.o 168/2013. No entanto, as informações devem ser fornecidas de forma facilmente acessível e coerente, que possa ser tratada mediante um esforço razoável. 3. No caso de veículos que recebam homologações fase a fase, mistas ou multifaseadas, como referido nos Regulamentos (UE) n.o 167/2013 e (UE) n.o 168/2013, e na Diretiva 2007/46/CE, o fabricante responsável por uma dada fase de construção é responsável pela comunicação ao fabricante final das informações técnicas relativas ao veículo, respeitantes ao sistema, componente ou unidade técnica em questão, para essa dada fase. O fabricante final é responsável pela prestação das informações técnicas que digam respeito ao veículo acabado às autoridades competentes e aos centros de inspeção. 4. O n.o 3 não se aplica aos veículos que recebam homologações individuais, nacionais ou em pequenas séries, como referido nos Regulamentos (UE) n.o 167/2013 e (UE) n.o 168/2013, e na Diretiva 2007/46/CE.

Artigo 7.o Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 20 de maio de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de abril de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 127 de 29.4.2014, p. 51.

(2) Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 171 de 29.6.2007, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos, que altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 e a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE (JO L 188 de 18.7.2009, p. 1).

(4) Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (JO L 60 de 2.3.2013, p. 1).

(5) Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos (JO L 60 de 2.3.2013, p. 52).

(6) Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

(7) Diretiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (JO L 138 de 1.6.1999, p. 57).