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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3385/87 DA COMISSÃO

de 11 de Novembro de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos couros e peles de bovinos preparados, da subposição 41.02 ex C da pauta aduaneira comum, originários do Paquistão e da Argentina, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regulamento (CEE) nº 3924/86, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para os couros e peles de bovinos preparados, da subposição 41.02 ex C da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 6 000 000 de ECUs; que, em 2 de Novembro de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Paquistão e da Argentina atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão e à Argentina,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 15 de Novembro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Paquistão e da Argentina:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum e códigos Nimexe // Designação das mercadorias // // // // 10.0520 // 41.02 (41.02-21, 28, 31, 32, 35, 37, 98) // Couros e peles de bovinos (compreendendo os búfalos) e peles de equídeos, preparados, com excepção dos couros e peles dos nºs 41.06 e 41.08: ex C. Outros couros e peles, com exclusão dos couros e peles simplesmente curtidos // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.
N?L321/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.11.87
REGULAMENTO (CEE)N?3376/87DACOMISSÃO
de10deNovembrode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS,.
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3357/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11de
Novembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deNovembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L192de11.7.1987,p.38.
(4)JOn?L317de7.11.1987,p.42.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de10deNovembrode1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
l A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 52,52
B.Açúcarembruto 43,14(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
N?L323/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.11.87
REGULAMENTO (CEE)N?3402/87DACOMISSÃO
de12deNovembrode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3388/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13de
Novembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deNovembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
3JOn?L192de11.7.1987,p.38.
OJOn?L322de12.11.1987,p.16.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de12deNovembrode1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
I A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 52,7£
B.Açúcarembruto 43,56(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2°doRegulamento (CEE)n?837/68.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3424/87 DA COMISSÃO

de 16 de Novembro de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a estatuetas, interiores, objectos de fantasia para guarnições de interiores, ornamentação ou adorno pessoal, da posição 69.13 da pauta aduaneira comum, originários da Coreia do Sul, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para as estatuetas, objectos de fantasia para guarnições de interiores, ornamentação ou adorno pessoal, da posição 69.13 da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 5 000 000 de ECUs; que, em 10 de Novembro de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários de Coreia do Sul, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 20 de Novembro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Coreia do Sul:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum e código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // 10.0750 // 69.13 interiores, (69.13- todos os números) // Estatuetas, objectos de fantasia para guarnições de interiores, ornamentação ou adorno pessoal // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1987

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.
14.11.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L324/31
REGULAMENTO (CEE)N?3419/87DACOMISSÃO
de13deNovembro de1987
querectificaoRegulamento (CEE)n?3403/87,quefixaasrestituiçõesaplicáveis
àexportaçãodecereais,dasfarinhas,dosgrumosedassêmolasdetrigooude.
centeio
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1900/87(2),e,nomeadamente ,on?2,quinto
parágrafo,doseuartigo16?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3403/87da
Comissão,de1deNovembrode1987(3),fixaasrestitui­
çõesaplicáveisaoscereais,farinhas,grumosesêmoiasde
trigooudecenteio;queumaverificaçãotornouevidentequeoanexodesseregulamentonãocorrespondeaoapre­
sentadoparaparecerdocomitédegestão;queé,por
conseguinte ,necessáriorectificaroregulamentoemcausa,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
NoanexodoRegulamento (CEE)n?3403/87,relativa­
menteàposição10.03dapautaaduaneiracomum,«ce­
vada»,sãosuprimidososdestinos«Polónia»e«Chipre»,
bemcomoosmontantesdasrestituiçõesqueselhesrefe­
rem.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14de
Novembrode1987.
Éaplicávelapartirde13deNovembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deNovembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2JOn?L182de3.7.1987,p.40.
(3)JOn?L323de13.11.1987,p.27.
N?L329/17 20.11.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3471/87DACOMISSÃO
de19deNovembrode1987
relativoaospedidosdecertificadosMCTapresentadosduranteosdezprimeirosdias
deNovembrode1987nosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePortugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°574/86daComissão,de28deFevereirode1986,que
determinaasregrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicávelàstrocascomerciais
(MCT)^),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2159/87(2),e,
nomeadamente ,on?4doseuartigo6°,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?606/86daComissão,de28deFevereirode1986,que
determinaasregrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicávelàstrocascomerciaisdos
produtoslácteosimportadosemEspanhaprovenientesdaComunidadedosDez(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3952/86(4),e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo3?,
Considerandoque,combasenon?3doartigo6?doRegulamento (CEE)n?574/86,aComissão
recebeu,duranteosdezprimeirosdiasdeNovembrode1987,acomunicaçãodospedidosde
certificadosMCTnosectordoleiteedosprodutoslácteos;queéconvenienteadoptaras
disposiçõesnecessáriasquantoàaceitaçãodosreferidospedidos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OspedidosdecertificadosMCTapresentadosduranteosdezprimeirosdiasdeNovembrode
1987ecomunicados àComissão,serãoaceitesparaasquantidadesqueconstamdospedidos
afectadosdocoeficienteabaixoindicadonoquerespeitaaosseguintesprodutoseàscategorias
referidasnoartigo2?doRegulamento (CEE)n?606/86:
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Coeficiente
ex04.01 Leiteenata,frescos,nãoconcentrados nemaçucarados :
—Emembalagensdeusoimediatodeconteúdolíquidoinferiorou
iguala3litros 1,00
—Outros 1,00
04.03 Manteiga 0,03981
ex04.04 Queijos:
—Categoria 1:Emmental,gruyère 0,11389
—Categoria2:Roquefort 0,00279
—Categoria3:Queijosdepastasalpicada 0,02899
—Categoria4:Queijosfundidos 0,00222
—Categoria5:Parmigianoreggiano,granapadano 0,04021
—Categoria6:Havarti(60%dematériasgordas) 0,00533
—Categoria7:Edamembolas,gouda 0,01893
—Categoria8:Queijosdepastamolecomcuracompleta
provenientesdeleitedevaca 0,00468
—Categoria9:Cheddar,chester 0,03627
—Categoria10:Outros 0,02205
(')JOn?L57de1.3.1986,p.1.
OJOn?L202de23.7.1987,p.30.
OJOn?L58de1.3.1986,p.28.
«JOn?L365de24.12.1986,p.49.

N?L329/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.11.87
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deNovembrode1987.
Opr-.senteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deNovembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3512/87 DA COMISSÃO

de 23 de Novembro de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às bonecas de qualquer espécie da posição 97.02 da pauta aduaneira comum, originárias das Filipinas, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3924/86, os produtos do Anexo II originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 14º;

Considerando que, nos termos do referido artigo 14º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificuldades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 5 % das importações totais na Comunidade originárias dos países terceiros em 1984;

Considerando que para as bonecas de qualquer espécie da posição 97.02 da pauta aduaneira comum, a base de referência é de 9 680 000 de ECUs; que, em 18 de Novembro de 1987, a importação no Comunidade dos produtos em causa originários das Filipinas atingiram por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações, a que a Comissão procedeu, revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação às Filipinas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 27 de Novembro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários das Filipinas:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum e códigos Nimexe // Designação das mercadorias // // // // 30.5153 // 97.02 (97.02-todos os números) // Bonecas de qualquer espécie // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.
N?L330/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.11.87
REGULAMENTO (CEE)N?3489/87DACOMISSÃO
de20deNovembrode1987
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1907/87(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2604/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3409/87(4);
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23de
Novembrode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deNovembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L182de3.7.1987,p.51.
OJOn?L245de29.8.1987,p.39.
4)JOn?L324de14.11.1987,p.7.

21.11.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L330/17
ANEXO
doregulamentodaComissão,de20deNovembrode1987,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
N°dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriascorrente
111?período
122?período
13?período
2
ex10.06 Arroz: I\
B.Outro:
I.Paddyouempelículas:
a)Arrozpaddy:
1.Degrãosredondos 000
2.Degrãoslongos
b)Arrozempelículas:
1.Degrãosredondos
2.Degrãoslongos0
0
00
0
00
0
0—
II.Semibranqueado oubran­
queado:
a)Arrozsemibranqueado :
1.Degrãosredondos 000
2.Degrãoslongos
b)Arrozbranqueado :
1.Degrãosredondos
2.Degrãoslongos0
0
00
0
00
0
0—
III.Emtrincas 0000
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3569/87 DA COMISSÃO

de 27 de Novembro de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis à lisina, da subposição 29.23 D I da pauta aduaneira comum, originária da Coreia do Sul, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3924/86 os produtos do Anexo II originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 14º;

Considerando que, nos termos do referido artigo 14º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificuldades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 5 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1984;

Considerando que para a lisina, da subposição 29.23 D I da pauta aduaneira comum, a base de referência é de 719 000 ECUs; que, em de 20 de Novembro de 1987, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários da Coreia do Sul atingiu por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 1 de Dezembro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Coreia do Sul:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum e código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // 30.0796 // 29.23 D I (29.23-71) // Lisina, seus ésteres e seus sais // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.