17.5.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L123/15
REGULAMENTO (CEE)N?1319/88DACOMISSÃO
de11deMaiode1988 ,
relativoàentregadeazeiteàRepúblicadeCaboVerdeatítulodeajuda
alimentar
(CEE)n?2200/87daComissão,de8deJulhode1987,
queestabeleceasregrasgeraisdemobilizaçãonaComuni­
dadede-produtosaforneceratítulodeajudaalimentar
comunitária(4);queénecessárioprecisarnomeadamente
osprazosecondiçõesdefornecimento bemcomoo
procedimento aseguirparadeterminarasdespesasdaí
resultantes,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3972/86do
Conselho,de22deDezembrode1986,relativoàpolítica
eàgestãodaajudaalimentar('),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?3785/87(2),e,nomeadamente ,on?1,
alíneac),doseuartigo6?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1420/87do
Conselho,de21deMaiode1987,quefixaasregrasde
execuçãodoRegulamento (CEE)n?3972/86,relativoà
políticaeàgestãodaajudaalimentar(3),estabelecealista
dospaíseseorganismossusceptíveisdeseremobjectodas
acçõesdeajudaedeterminaoscritériosgeraisrelativosao
transportedaajudaalimentarparaládoestádioFOB;
Considerando que,pelasuadecisãode15deAbrilde
1987,relativaàatribuiçãodeumaajudaalimentarem
favordaRepúblicadeCaboVerde,aComissãoconcedeu
aestepaís200toneladasdeazeite;
Considerando queénecessárioefectuaressesforneci­
mentosdeacordocomasregrasprevistasnoRegulamentoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Éabertoumconcursoparaatribuiçãodeumforneci­
mentodeazeiteembenefíciodaRepúblicadeCabo
Verde,emconformidade comodispostonoRegulamento
(CEE)n?2200/87enascondiçõesqueconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L370de30.12.1986,p.1.
(*)JOn?L356de18.12.1987,p.8.
OJOn?L136de26.5.1987,p.1. (4)JOn?L204de25.7.1987,p.1.

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ANEXO
1.Acçãon?('):259/88
2.Programa :1988
3.Beneficiario :RepúblicadeCaboVerde
4.Representante dobeneficiário (2):,
EmpresaPúblicadeAbastecimento (Empa)A
Praia:CP104(Tel.:249305—Telex54EmpaCV)
Mindelo:CP148(Tel.:23692781—Telegrama :Empa—S.Vicente)
5.Localoupaisdedestino:CaboVerde
6.Produtoamobilizar :azeite
7.Características equalidadedamercadoria (3):
VeralistapublicadanoJornalOficialdasComunidadesEuropeiasn?C216de14deAgostode1987,
página3(pontoIIIA.4)
8.Quantidadetotal:200toneladaslíquidas
9.Numerodelotes:2(lote1:120toneladas;lote2:80toneladas)
10.Acondicionamento emarcação :
VeralistapublicadanoJornalOficialdasComunidadesEuropeiasn?C216de14deAgostode1987,
página3(pontoIII.B)
—caixasmetálicasde1litroou1quilograma,
—ascaixasdevemseracondicionadas emembalagensdecartão,20ou24caixasporembalagemde
cartão,
—ascaixasdevemlevarinscritooseguintetexto:
«ACÇÃON?259/88/ÓLEO/DONATIVODACOMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIAA
REPÚBLICA DECABOVERDE»
11.Mododemobilizaçãodoproduto:mercadodaComunidade
12.Estádiodeentrega:entreguenoportodedesembarque—desembarcado
13.Portodeembarque :—
14.Portodedesembarque indicadopelobeneficiário :—
15.Portodedesembarque :lote1:Praia;lote2:Mindelo
16.Endereçodoarmazém,e,seforcasodisso,portodedesembarque :—
17.Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarqueemcasodeatribuiçãodoforneci­
mentonoestádioportodeembarque :de1a31deJulhode1988
18.Datalimiteparaofornecimento :31deAgostode1988
19.Processoparadeterminarasdespesasdefornecimento :concurso
20.Datadofinaldoprazoparaaapresentação daspropostas:31deMaiode1988,às12horas.
Aspropostassãoconsideradasválidasatéàs24horasdodia1deJunhode1988
21.Emcasodesegundoconcurso:
a)Datadofinaldoprazoparaaapresentaçãodaspropostas:14deJunhode1988,às12horas.As
propostassãoconsideradasválidasatéàs24horasdodia15deJunhode1988
b)Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarqueemcasodeatribuiçãodofornecimentono
estádioportodeembarque:de15deJulhoa15deAgostode1988
c)Datalimiteparaofornecimento :15seSetembrode1988
22.Montantedagarantiadoconcurso:45ECUs/tonelada
23.Montantedagarantiadeentrega:10%domontantedapropostaexpressaemECUs
24.Endereçoparaoenviodaspropostas(4):
Bureaude1'aidealimentaire,
àlattentiondeMonsieurN.Arend,
bâtimentBerlaymont,bureau6/73,
ruedelaLoi200,
B-1049Bruxelles
(TelexAGREC22037B)
25.Restituiçãoaplicávelapedidodoadjudicatário (*):
Restituiçãoaplicávelem1deMaiode1988,fixadapeloRegulamento (CEE)n?1169/88(JOn?L111de
30.4.1988,p.18).

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Notas:
(')Onúmerodaacçãodeveserincluídoemtodaacorrespondência .
(2)DelegadodaComissãoacontactarpeloadjudicatário :DelegaçãodaComissãoemCaboVerde,CP122,
Praia(tel.:613750;telex6071DELCECV).
(3)Oadjudicatárioapresentaráaobeneficiárioumcertificadopassadoporumainstânciaoficialeque
comproveque,paraoprodutoaentregar,nãoforamultrapassadas,noEstado-membro emcausa,as
normasemvigorrelativasàradiaçãonuclear.
(4)Afimdenãosobrecarregarotelex,solicita-seaosproponentesqueforneçam,antesdadataedahora
fixadanoponto20depresenteanexo,aprovadaconstituiçãodagarantiadeconcursoreferidanon?4,
alineaa),doartigo7?doRegulamento (CEE)n?2200/87,depreferência :
—porportadoraoserviçoreferidonoponto24dopresenteanexo,
—portelecopiadorparaumdosnúmerosseguintesemBruxelas:
—2350132,
—2361097,
—2350130,
—2362005.
(*)ORegulamento (CEE)n?2330/87(JOn?L210de1.8.1987,p.56)eaplicávelnoquedizrespeitoà
restituiçãoàexportaçãoe,seforcasodisso,aosmontantescompensatórios monetáriosedeadesão,àtaxa
representativa eaocoeficientemonetário.Adatareferidanoartigo2?doregulamentoatráscitadoéarefe­
ridanoponto25dopresenteanexo.