ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
26.9.97 |PTIJornalOficialdasComunidadesEuropeias L264/33
REGULAMENTO (CE)N?1861/97DACOMISSÃO
de25deSetembrode1997
quefixaarestituiçãomáximaàexportaçãodeaveianoâmbitodoconcurso
referidonoRegulamento (CE)n?1773/97
previstonoartigo23?doRegulamento (CEE)n?1766/92,
decidirsobreafixaçãodumarestituiçãomáximaàexpor­
tação,tendoemcontaoscritériosprevistosnoartigo1?
doRegulamento (CE)n?1SOI/95;que,nestecaso,será(se­
rão)declarado(s)adjudicatário(s )o(s)proponente(s)cuja(s)
proposta(s)sesitua(m)aumníveligualouinferioraoda
restituiçãomáxima;
Considerandoqueaaplicaçãodoscritériosacimareferidos
àsituaçãoactualdosmercadosdocerealemquestãolevaa
fixararestituiçãomáximaàexportaçãonomontanterefe­
ridonoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1501/95da
Comissão,de29deJunhode1995,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1766/92
doConselho,noquedizrespeitoàconcessãoderestitui­
çõesàexportação,bemcomoasmedidasatomaremcaso
deperturbação ,nosectordoscereais(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1259/97(4),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1773/97da
Comissão,de12deSetembrode1997,relativoauma
medidaespecialdeintervençãoparaoscereaisproduzidos
naFinlândiaenaSuécia(*),e,nomeadamente ,oseu
artigo8?,
Considerando que,peloRegulamento (CE)n?1773/97,
foiabertoumconcursoparaarestituiçãoàexportaçãode
aveia,produzidanaFinlândiaenaSuécia,destesEstados­
-membrosparatodosospaísesterceiros;
Considerando queoartigo8?doRegulamento (CE)
n?1773/97prevêqueaComissãopode,combasenas
propostascomunicadas ,deacordocomoprocessoArtigo1?
Noquedizrespeitoàspropostascomunicadasde19a25
deSetembrode1997noâmbitodoconcursoreferido
noRegulamento (CE)n?1773/97arestituiçãomáximaà
exportaçãodeaveiaéfixadaem19,85ecusportonelada.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26
deSetembrode1997.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deSetembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL181de
(2)JOL126de
OJOL147de
(4)JOL174de
OJOL250de1.7.1992,p.21.
24.5.1996,p.37.
30.6.1995,p.7.
2.7.1997,p.10.
13.9.1997,p.1.
1.10.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias L268/23
REGULAMENTO (CE)N?1911/97DACOMISSÃO
de30deSetembrode1997
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaomalte
alteraracorrecçãoaplicavelarestituiçãoemrelaçãoao
malte,actualmenteemvigor,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?923/96daComissão(2),e,nomeadamente ,on?4
doseuartigo13?,
Considerando queacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaomaltefoifixadapeloRegulamento (CE)
n?1636/97daComissão(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?1728/97(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,destadata,etendoem
contaaevoluçãoprevisíveldomercado,énecessárioADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõespreviamentefixadas
emrelaçãoàsexportaçõesdosprodutosreferidosnon?4
doartigo13?doRegulamento (CEE)n?1766/92éalte­
radaemconformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1997.
Opresenteregulamento eobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deSetembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL181de1.7.1992,p.21.
(2)JOL126de24.5.1996,p.37.
(■')JOL225de15.8.1997,p.18.
4JOL242de4.9.1997,p.61.

L268/24PT1JornalOficialdasComunidades Europeias 1.10.97
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deSetembrode1997,quealteraacorrecçãoaplicávelà
restituiçãonoquerespeitaaomalte
(EmECU/t)
CódigodoprodutoCorrente
101?período
112?período
123?período
14?período
25?período
3
110710119000 000 00 0
110710199000 0-1,30-2,60-3,90-5,20-6,50
110710919000 0 0 0 0 0 0
110710999000 0-1,30-2,60-3,90-5,20-6,50
110720009000 0-1,52-3,04-4,56-6,08-7,60
(EmECU/t)
Códigodoproduto6?período
47?período
58?período
69?período
710?período
811?período
9
110710119000 00 0 0 0 0
110710199000-7,80-9,10-10,40-11,70-13,00-14,30
110710919000 0 0 00 00
110710999000-7,80-9,10-10,40-11,70-13,00-14,30
110720009000-9,12-10,64-12,16-13,68-15,20-16,72
30.9.97 |PTIJornalOficialdasComunidades Europeias L267/49
REGULAMENTO (CE)N?1894/97DACOMISSÃO
de29deSetembrode1997
queprevêquenãosejadadoseguimentoaospedidosdecertificadosde
exportaçãoparaosprodutosdosectordacarnedebovino
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?2222/96(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1445/95da
Comissão,de26deJunhode1995,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoregimedoscertificadosdeimpor­
taçãoedeexportaçãonosectordacarnedebovinoeque
revogaoRegulamento (CEE)n?2377/80(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1572/97(4)e,nomeadamente ,oseuartigo10?,
Considerandoqueovolumedospedidosdefixaçãoante­
cipadadasrestituiçõesésuperioraoescoamentonormal­
menteverificado;que,emconsequência ,foidecididonão
darseguimentoadeterminadospedidosdecertificadosde
exportaçãonosectordacarnedebovinoapresentadosem
25e26deSetembrode1997,pedidosdecertificadosdeexportaçãocomfixaçãoanteci­
padadasrestituiçõesparaosprodutosdosectordacarne
debovino,comexcepçãodosprodutosdoscódigos:
—010210109120,
—010210309120,
—010210909120,
—010290419100,
—010290719000,
—010290799000,
—020110009110,
—020110009130,
—020120209110,
—020120309110,
—020120509110,
—020120509130,
—020130009100,
—160250319125,
—160250319325,
—160250399125,
—160250399325,
apresentadosem25e26deSetembrode1997.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30de
Setembrode1997.ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emconformidade comon?2doartigo10?doRegula­
mento(CE)n?1445/95,nãoserádadoseguimentoaos
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deSetembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL148de28.6.1968,p.24.
I1)JOL296de21.11.1996,p.50.
(-1)JOL143de27.6.1995,p.35.
4JOL211de5.8.1997,p.39.
4.10.97 IPT JornalOficialdasComunidades Europeias L272/43
REGULAMENTO (CE)N?1944/97DACOMISSÃO
de3deOutubro de1997
quefixa,paraomêsdeSetembro de1997,ataxadeconversãoagrícolaespecífica
domontante doreembolso doscustosdearmazenagem nosectordoaçúcar
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia ,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho ,de30deJunhode1981,queestabelece aorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho ,de28deDezembro de1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversão aaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1713/93da
Comissão ,de30deJunhode1993,queestabelece
normasespeciaisparaaaplicação dataxadeconversão
agrícolanosectordoaçúcarO,comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?59/97(6),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo1?,
Considerando queon?2doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?1713/93dispõequeomontante doreembolso
doscustosdearmazenagem referidonoartigo8?do
Regulamento (CEE)n?1785/81éconvertido emmoedas
nacionais mediante utilização deumataxadeconversão
agrícolaespecífica igualàmédia,calculadaproratatemporis ,dastaxasdeconversão agrícolasaplicáveis
nomêsdearmazenagem ;queestataxadeconversãoagrí­
colaespecíficadeveserfixadamensalmente ,paraomês
anterior ;
Considerando queaaplicaçãodestasdisposições conduzà
fixação,paraomêsdeSetembro de1997,dataxade
conversão agrícolaespecífica domontante doreembolso
doscustosdearmazenagem nasváriasmoedasnacionais
conformeconstadoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ataxadeconversão agrícolaespecífica autilizarpara
conversão ,emcadaumadasmoedasnacionais ,do
montantedoreembolso doscustosdearmazenagem refe­
ridonoartigo8?doRegulamento (CEE)n?1785/81é
fixada,paraomêsdeSetembro de1997,noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem4deOutubro
de1997.
Éaplicávelcomefeitosdesde1deSetembrode1997.
Opresenteregulamento eobrigatorio emtodososseuselementos edirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas ,em3deOutubro de1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
Membro daComissão
(')JOL177de1.7.1981,p.4.
(2)JOL206de16.8.1996,p.43.
OJOL387de31.12.1992,p.1.
4)JOL22de31.1.1995,p.1.
(5)JOL159de1.7.1993,p.94.
(«)JOL14de17.1.1997,p.25.

L272/44 |PTI JornalOficialdasComunidades Europeias 4.10.97
ANEXO
doregulamento daComissão ,de3deOutubrode1997,quefixa,paraomêsdeSetembro
de1997,ataxadeconversão agrícolaespecífica domontante dereembolso doscustosde
armazenagem nosectordoaçúcar
Taxasdeconversão agrícolas
1ecu=40,9321 francosbelgasefrancosluxemburgueses
7,54917 coroasdinamarquesas
1,98243 marcosalemães
312,011 dracmasgregas
167,153 pesetasespanholas
6,68769 francosfranceses
0,759189 librairlandesa
1973,93 lirasitalianas
2,23273 florinsneerlandeses
13,9485 xelinsaustríacos
200,321 escudosportugueses
6,02811 marcasfinlandesas
8,88562 coroassuecas
0,695735 libraesterlina
L277/4IPTl JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10.10.97
REGULAMENTO (CE)N?1960/97DACOMISSÃO
de9deOutubrode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimpor­
taçãodospaísesterceiros,relativamente aosprodutose
períodosqueespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemser
fixadosnosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10de
Outubrode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deOutubrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL337de24.12.1994,p.66.
(2)JOL325de14.12.1996,p.5.
(-1)JOL387de31.12.1992,p.1.
4JOL22de31.1.1995,p.1.

10.10.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias L2775
ANEXO
doRegulamento daComissão,de9deOutubrode1997,queestabeleceosvaloresforfetários
deimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
07020040 052 92,9
999 92,9
07099079 052 74,3
999 74,3
08053030 388 84,2
524 61,7
528 54,0
999 66,6
08061040 052 99,5
064 62,9
400 212,6
999 125,0
08081092,08081094,08081098 060 57,5
064 44,6
091 48,2
400 75,3
404 75,2
528 57,7
800 141,5
999 71,4
08082057 052 95,9
064 87,1
400 79,0
999 87,3
(')Nomenclatura dospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOL14de19.1.1996,p.6).O
código«999»representa «outrasorigens».
17.10.97|PT JornalOficialdasComunidades Europeias L285/35
REGULAMENTO (CE)N?2038/97DACOMISSÃO
de16deOutubrode1997
quefixaarestituiçãomáximaàexportaçãodeaveianoâmbitodoconcurso
referidonoRegulamento (CE)n?1773/97
previstonoartigo23?doRegulamento (CEE)n?1766/92,
decidirsobreafixaçãodumarestituiçãomáximaàexpor­
tação,tendoemcontaoscritériosprevistosnoartigo1?
doRegulamento (CE)n?1501/95;que,nestecaso,será(se­
rão)declarado(s)adjudicatário(s )o(s)proponente(s )cuja(s)
proposta(s)sesitua(m)aumníveligualouinferioraoda
restituiçãomáxima;
Considerandoqueaaplicaçãodoscritériosacimareferidos
àsituaçãoactualdosmercadosdocerealemquestãolevaa
fixararestituiçãomáximaàexportaçãonomontanterefe­
ridonoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1501/95da
Comissão,de29deJunhode1995,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1766/92
doConselho,noquedizrespeitoàconcessãoderestitui­
çõesàexportação ,bemcomoasmedidasatomaremcaso
deperturbação ,nosectordoscereais(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1259/97(4),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1773/97da
Comissão,de12deSetembrode1997,relativoauma
medidaespecialdeintervençãoparaoscereaisproduzidos
naFinlândiaenaSuécia(5),e,nomeadamente ,oseu
artigo8?,
Considerando que,peloRegulamento (CE)n?1773/97,
foiabertoumconcursoparaarestituiçãoàexportaçãode
aveia,produzidanaFinlândiaenaSuécia,destesEstados­
-membrosparatodosospaísesterceiros;
Considerando queoartigo8?doRegulamento (CE)
n?1773/97prevêqueaComissãopode,combasenas
propostascomunicadas ,deacordocomoprocessoArtigo1?
Noquedizrespeitoàspropostascomunicadasde10a16
deOutubrode1997noâmbitodoconcursoreferido
noRegulamento (CE)n?1773/97arestituiçãomáximaà
exportaçãodeaveiaéfixadaem22,75ecusportonelada.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem17
deOutubrode1997.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deOutubrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
')JOL181de1.7.1992,p.21.
2)JOL126de24.5.1996,p.37.
■')JOL147de30.6.1995,p.7.
4)JOL174de2.7.1997,p.10.
')JOL250de13.9.1997,p.1.
REGULAMENTO (CE) Nº 2050/97 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1997 que determina as reduções a aplicar aos pagamentos compensatórios estabelecidos no âmbito do regime de apoio aos produtores de arroz, em determinados Estados-membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), e, nomeadamente, o nº 5, segundo parágrafo, do seu artigo 6º,

Considerando que o nº 5 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3072/95 prevê que, se as superfícies consagradas ao arroz num determinado ano superarem uma certa superfície, seja aplicada, para o mesmo ano de produção, uma redução do pagamento compensatório a todos os produtores da superfície de base em questão;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 613/97 da Comissão, de 8 de Abril de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho no que respeita às condições de concessão dos pagamentos compensatórios no âmbito do regime de apoio aos produtores de arroz (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1305/97 (3), prevê, no nº 1 do seu artigo 6º, que, na sequência das comunicações dos Estados-membros, a amplitude das eventuais reduções seja determinada com base nas informações apresentadas e após verificação das mesmas;

Considerando que as comunicações recebidas dos Estados-membros mostram que a superfície de base foi superada em 4,98 % em Espanha e 13,52 % na Grécia; que, em consequência, a redução a aplicar de acordo com a disposição supracitada é de cinco e seis vezes a taxa de superação constatada, respectivamente, para Espanha e Grécia;

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os montantes dos pagamentos compensatórios fixados no nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3072/95 são reduzidos do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.

(2) JO L 94 de 9. 4. 1997, p. 1.

(3) JO L 177 de 5. 7. 1997, p. 11.
REGULAMENTO (CE) Nº 1994/97 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1997 que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whisky escocês para o período de 1997/1998

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2825/93 da Comissão, de 15 de Outubro de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3098/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2825/93 prevê que as quantidades de cereais relativamente às quais é concedida a restituição são as quantidades de cereais colocadas sob controlo e destiladas, afectadas de um coeficiente fixado anualmente para cada Estado-membro em causa; que este coeficente exprime a relação média existente entre as quantidades totais exportadas e as quantidades totais comercializadas da bebida espirituosa em causa, com base na tendência observada na evolução destas quantidades durante o número de anos correspondente ao período médio de envelhecimento da mesma bebida espirituosa; que, com base nas informações fornecidas pelo Reino Unido e relativas ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, o referido período médio de envelhecimento era de, em 1996, oito anos relativamente ao whisky escocês; que é necessário fixar os coeficientes para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998;

Considerando que o artigo 10º do protocolo nº 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (3) exclui a concessão de restituições à exportação para o Lichtenstein, a Islândia e a Noruega; que, por conseguinte, é necessário, nos termos do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2825/93, ter em conta esse facto no cálculo do coeficiente para o período de 1997/1998;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998, os coeficientes referidos no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2825/93, aplicáveis aos cereais utilizados no Reino Unido para o fabrico de whisky escocês, são fixados como indicado no anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 258 de 16. 10. 1993, p. 6.

(2) JO L 328 de 20. 12. 1994, p. 12.

(3) JO L 1 de 3. 1. 1994, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
L287/18 (PTI JornalOficialdasComunidades Europeias 21.10.97
REGULAMENTO (CE)N?2054/97DACOMISSÃO
de20deOutubrode1997
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosdeentrega
decertificadosdeexportaçãodepositadosnomêsdeOutubrode1997emrelação
aprodutosdosectordacarnedebovinoquebeneficiamdeumtratamento
especialnaimportaçãonumpaísterceiro
Considerando queasquantidadesemrelaçãoàsquais
foramdepositadospedidosdecertificadosparaoquarto
trimestrede1997sãoinferioresàsdisponíveis;que,por
isso,estespedidospodemsersatisfeitosintegralmente ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1445/95da
Comissão,de26deJunhode1995,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoregimedoscertificadosdeimpor­
taçãoedeexportaçãonosectordacarnedebovinoeque
revogaoRegulamento (CEE)n?2377/80('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1572/97(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo
12?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?1445/95deter­
minanoseuartigo12?asmodalidadesrelativasaos
pedidosdecertificadosdeexportaçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?2973/79daComissão(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3434/87(4);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2973/79
fixouaquantidadedecarnequepodeserexportadano
âmbitododitoregimeparaoquartotrimestrede1997;Artigo1?
Ospedidosdecertificadosdeexportaçãodepositadosem
Outubrode1997emrelaçãoàcarnedebovinoreferida
noRegulamento (CEE)n?2973/79,noquerespeitaao
quartotrimestrede1997,sãosatisfeitosintegralmente .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21de
Outubrode1997.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deOutubrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL143de27.6.1995,p.35.
2JOL211de5.8.1997,p.39.
P)JOL336de29.12.1979,p.44.
(4)JOL327de18.11.1987,p.7.