ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
‹‹PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 173/17 18. 6. 98
REGULAMENTO (CE) Nº 1257/98 DA COMISS  AO
de 17 de Junho de 1998
que encerra um concurso relativo ao fornecimento de arroz a ttulo de ajuda
alimentar
A COMISS  AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1292/96 do
Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo  poltica e gest˜ao da ajuda alimentar das ac˜ oes especficas de apoio 
segurana alimentar (
1), e, nomeadamente, o nº 1, alnea
b), do seu artigo 24º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1085/98 (2),
a Comiss˜ ao abriu um concurso para o fornecimento de
arroz, a ttulo de ajuda alimentar; que  convenientereexaminar as condi˜ oes de fornecimento no que respeita
aos lotes B ,CeDe ,e m consequncia, encerrar o
concurso relativamente a esses lotes,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para os lotes B ,CeDd o Regulamento (CE) nº 1085/98 o
concurso  encerrado.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua
publica˜ ao no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplic´ avel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1998.
Pela Comiss˜ ao
Franz FISCHLER
Membro da Comiss˜ ao
(1) JO L 166 de 5. 7. 1996, p. 1.
(2) JO L 155 de 29. 5. 1998, p. 14.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 98 L 183/83
REGULAMENTO (CE) Nº 1333/98 DA COMISSÔO
de 25 de Junho de 1998
relativo s propostas comunicadas para a exportaÑo de aveia no mbito do
concurso referido no Regulamento (CE) nº 1773/97
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1766/92do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2052/97 (
4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1773/97 da
ComissÑo, de 12 de Setembro de 1997, relativo a umamedida especial de intervenÑo para os cereais produzidosna Finlndia e na Sucia (
5), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1193/98 (6)e ,
nomeadamente, o seu artigo 8º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1773/97 da
ComissÑo foi aberto um concurso para a restituiÑo exportaÑo de aveia, produzida na Finlndia e na Sucia,destes Estados-membros para todos os pases terceiros;Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CE) nº
1773/97 prev que a ComissÑo pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,decidir nÑo dar seguimento ao concurso;
Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os
critrios previstos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº1501/95, nÑo  conveniente proceder  fixaÑo dumarestituiÑo mxima;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
NÑo  dado seguimento s propostas comunicadas de 19 a
25 de Junho de 1998 no mbito do concurso para arestituiÑo  exportaÑo de aveia referido no Regulamento(CE) nº 1773/97.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 287 de 21. 10. 1997, p. 14.
(5) JO L 250 de 13. 9. 1997, p. 1.
(6) JO L 165 de 10. 6. 1998, p. 10.
REGULAMENTO (CE) Nº 1292/98 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1998 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,

Considerando que, em aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é conveniente determinar, para o sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas, as quantidades de certos produtos da estimativa de abastecimento específica classificáveis pelos códigos NC 2007 99 e 2008 que beneficiam de uma isenção dos direitos aplicáveis à importação de países terceiros ou de ajudas para as expedições provenientes do resto da Comunidade;

Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento das ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 825/98 (4);

Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1601/92, o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho; que é, por conseguinte, conveniente prever a imediata aplicabilidade do disposto no presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e de Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, são fixadas em anexo as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento em produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas que beneficiam da isenção dos direitos aplicáveis às importações provenientes de países terceiros ou de ajuda comunitária.

2. Sem prejuízo de uma revisão da referida estimativa durante o exercício, as quantidades fixadas para um ou outro dos produtos enumerados na parte II do anexo podem ser excedidas no limite de 20 %, desde que a quantidade global seja respeitada.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(2) JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.

(3) JO L 296 de 17. 11. 1994, p. 23.

(4) JO L 117 de 21. 4. 1998, p. 5.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1368/98 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1164/89 relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 619/71 do Conselho, de 22 de Março de 1971, que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 154/97 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,

Considerando que Regulamento (CEE) nº 1164/89 (5) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 605/98 (6), inclui, no seu anexo A, uma lista de variedades de linho destinadas principalmente à produção de fibras; que foram inscritas no catálogo comum das sementes novas variedades de linho destinadas principalmente à produção de fibras; que foram inscritas no catálogo comum das sementes novas variedades de linho destinadas principalmente à produção de fibras, que é adequado ter em conta estas alterações ao referido catálogo adaptando em consequência o anexo A do Regulamento (CEE) nº 1164/89;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao anexo A do Regulamento (CEE) nº 1164/89 são aditadas as variedades «Liflax», «Liviola», «Marylin» e «Venus».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.

(2) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO L 72 de 26. 3. 1971, p. 2.

(4) JO L 27 de 30. 1. 1997, p. 1.

(5) JO L 121 de 29. 4. 1989, p. 4.

(6) JO L 80 de 18. 3. 1998, p. 21.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 6. 98 L 185/9
REGULAMENTO (CE) Nº 1366/98 DA COMISSÔO
de 29 de Junho de 1998
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2375/96 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-
taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;
Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 325 de 14. 12. 1996, p. 5.
(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4)J OL2 2d e3 1 .1 .1 9 9 5 ,p .1 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 6. 98 L 185/10
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 29 de Junho de 1998, que estabelece os valores forfetrios
de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos
hortcolas
(ECU/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 47,7
628 39,5
999 43,6
0707 00 05 052 70,6
999 70,6
0709 90 70 052 53,0
628 98,7
999 75,8
0805 30 10 382 61,0
388 64,1
524 57,0
528 62,1
999 61,0
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 61,6
400 69,4
404 99,8
508 111,9
512 71,0
524 54,8
528 65,5
720 165,6
804 108,5
999 89,8
0809 10 00 052 155,7
999 155,7
0809 20 95 052 273,9
060 148,5
064 128,5
068 119,1
400 272,7
616 201,6
999 190,7
0809 40 05 624 278,2
999 278,2
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 7. 98 L 189/3
REGULAMENTO (CE) Nº 1413/98 DA COMISSÔO
de 2 de Julho de 1998
que revoga o Regulamento (CE) nº 727/98 que suspende determinadas concessÒes
estabelecidas nos Regulamentos (CE) nº 1898/97 e (CE) nº 1899/97, que estabe-lecem as regras de execuÑo no sector da carne de suno, por um lado, e nossectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, por outro, do regime previsto no
Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelecedeterminadas concessÒes sob a forma de contingentespautais comunitrios para certos produtos agrcolas e queprev a adaptaÑo autnoma e transitria de certas conces-sÒes agrcolas previstas nos acordos europeus para ter emconta o acordo sobre a agricultura concludo no mbitodas negociaÒes comerciais multilaterais do «UruguayRound» (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 1595/97 (2), e, nomeadamente, o
seu artigo 8º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 703/98 do
Conselho (3), que suspende determinadas concessÒes esta-
belecidas no Regulamento (CE) nº 3066/95, previu asuspensÑo de determinadas concessÒes para certosprodutos do sector da carne de suno, por um lado, e dosector da carne de aves de capoeira, por outro; que oRegulamento (CE) nº 727/98 da ComissÑo (
4) estabeleceu
as regras de execuÑo dessa suspensÑo;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1406/98 da
ComissÑo (5) revogou as medidas adoptadas no artigo 1º
do Regulamento (CE) nº 703/98; que, por conseguinte, conveniente revogar o Regulamento (CE) nº 727/98;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com os pareceres dosdiferentes comits de gestÑo em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
 revogado o Regulamento (CE) nº 727/98.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 3 de Julho de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.
(2) JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 1. (4) JO L 100 de 1. 4. 1998, p. 49.
(3)J OL9 8d e3 1 .3 .1 9 9 8 ,p .1 . (5) JO L 188 de 2. 7. 1998, p. 25.
REGULAMENTO (CE) Nº 1430/98 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1998 que revoga o Regulamento (CE) nº 413/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno nos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em certas regiões de produção nos Países Baixos, foram adoptadas medidas sanitárias pelas autoridades neerlandesas nos termos do artigo 9º da Decisão 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/384/CEE (4), e que foram adoptadas medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno nesse Estado-membro através do Regulamento (CE) nº 413/97 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 541/98 (6);

Considerando que, graças aos progressos realizados a nível sanitário, é conveniente pôr termo à aplicação das medidas excepcionais de apoio ao mercado; que, por conseguinte, é necessário revogar o Regulamento (CE) nº 413/97;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É revogado o Regulamento (CE) nº 413/97.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.

(4) JO L 166 de 8. 7. 1993, p. 34.

(5) JO L 62 de 4. 3. 1997, p. 26.

(6) JO L 70 de 10. 3. 1998, p. 8.
REGULAMENTO (CE) Nº 1390/98 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1486/95, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL, estabelecida após a conclusão das negociações, nos termos do nº 6 do artigo XXIV do GATT (1) e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1486/95 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1244/97 (3), abriu contingentes por um período determinado; que, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, a Comunidade se comprometeu a aumentar os contingentes pautais para certos produtos no sector da carne de suíno; que é, pois, necessário, por um lado, definir as novas quantidades submetidas ao regime de importação e, por outro, estender ao longo do período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999 as quantidades previstas no anexo do presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1486/95 passa a ter a seguinte redacção.

1. No primeiro parágrafo do artigo 1º os termos «para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998» são substituídos pelos termos «para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999».

2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 146 de 20. 6. 1996, p. 1.

(2) JO L 145 de 29. 6. 1995, p. 58.

(3) JO L 173 de 1. 7. 1997, p. 80.

ANEXO

«ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1427/98 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1998 que altera pela quarta vez o Regulamento (CE) nº 370/98 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica em determinadas regiões de produção na Alemanha, foram adoptadas para este Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 370/98 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1192/98 (4), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno;

Considerando que, devido à prossecução das restrições veterinárias e comerciais nas regiões em causa, é necessário aumentar o número de leitões e de leitões jovens que podem ser entregues às autoridades competentes, permitindo assim a continuação das medidas excepcionais a partir de 17 de Junho de 1998;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo I do Regulamento (CE) nº 370/98 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 17 de Junho de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO L 47 de 18. 2. 1998, p. 10.

(4) JO L 165 de 10. 6. 1998, p. 9.

ANEXO

«ANEXO I

Número total máximo de animais a partir de 31 de Janeiro de 1998:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>