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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2132/86 DA COMISSÃO

de 7 de Julho de 1986

que altera os limites quantitativos fixados em relação à importação de certos produtos têxteis originários da Índia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3589/82 do Conselho, de 31 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1623/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3589/82 retoma os limites quantitativos acordados com os países terceiros e fixa a seu repartição entre os Estados-membros para 1986;

Considerando que a Comunidade se comprometeu, em acordos bilaterais, para com os países fornecedores a adaptar as repartições entre os Estados-membros a fim de assegurar a sua melhor utilização e estabelecer procedimentos eficazes e rápidos para a alteração dessas repartições;

Considerando que a Índia solicitou a adaptação das repartições, entre Estados-membros, dos limites quantitativos acordados a fim de ter em conta a evolução das correntes comerciais e de permitir uma melhor utilização dos limites comunitários acordados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité Têxtil,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os limites quantitativos relativos a produtos têxteis originários da Índia fixados no Anexo III do Regulamento (CEE) nº 3589/82 são alterados para o ano de 1986 como indicado em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 374 de 31. 12. 1986, p. 106.

(2) JO nº L 147 de 31. 5. 1986, p. 1.

ANEXO

1.2.3.4.5.6.7.8 // // // // // // // // // Cate- goria // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe (1986) // Designação das mercadorias // Países terceiros // Estados- -mem- bros // Unidades // Limites quantitativos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1986 // // // // // // // // // // // // // // // // // 2 // 55.09 // 55.09-03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 21, 29, 32, 34, 35, 37, 38, 39, 41, 49, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 98, 99 // Outros tecidos de algodão: - tecidos de algodão com exclusão dos tecidos em ponto gaze, com argolas (« tecidos turcos »), fitas, veludos, pelúcias, tecidos de froco, tules e tecidos de rede com nó // Índia // F I BNL UK DK // Toneladas // 4 915 2 667 1 679 25 844 708 // // // // // // // //
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2121/86 DA COMISSÃO

de 7 de Julho de 1986

que altera o Regulamento nº 80/63/CEE relativo ao controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas importados provenientes de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2162/84 (3) alterou as normas de qualidade para as maçãs e as peras de mesa incluídas no anexo do Regulamento (CEE) nº 1641/71 da Comissão (4), prevendo, nomeadamente, que os frutos devem estar suficientemente desenvolvidos para lhes permitir continuar o processo de maturação para que possam antingir o grau de maturação apropriado em função das características varietais;

Considerando que, no que diz respeito às maçãs, a experiência mostrou que a verificação desse estado de desenvolvimento podia, em determinados casos, deparar com dificuldades; que, para facilitar o trabalho dos organismos de controlo, é conveniente indicar os métodos aos quais pode ser feita referência para apreciar esse desenvolvimento;

Considerando que é conveniente, por consequência, alterar o Regulamento nº 80/63/CEE da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1857/85 (6),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 4º A do Regulamento nº 80/63/CEE passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 4º A

No que diz respeito às maçãs, o organismo competente pode referir-se a uma escala colorimétrica e/ou a um teste de regressão do amido (teste de iodo) a fim de verificar se foi respeitada a condição prevista nas normas de qualidade para as maçãs e peras incluídas no anexo do Regulamento (CEE) nº 1641/71 da Comissão, no Título II, Capítulo A, primeiro travessão do último parágrafo. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.

(3) JO nº L 197 de 27. 7. 1984, p. 27.

(4) JO nº L 172 de 31. 7. 1971, p. 1.

(5) JO nº L 121 de 3. 8. 1963, p. 2137/63.

(6) JO nº L 174 de 4. 7. 1985, p. 31.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2168/86 DA COMISSÃO

de 10 de Julho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 655/86 que fixa, para a campanha de 1986, os contingentes de importação anuais para os produtos sujeitos às disposições de aplicação, por Espanha e Portugal, das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 360/86 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1986, que estabelece, para Espanha e Portugal, disposições de aplicação das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 360/86 prevê a possibilidade da revisão, no decorrer do ano, do volume dos contingentes bem como a respectiva repartição trimestral tal como definidos pelo Regulamento (CEE) nº 655/86 da Comissão (2),

Considerando que a Espanha apresentou um pedido de aumento de 2 000 toneladas do nível do contingente de bacalhau não seco, salgado ou em salmoura, fixado para a campanha de 1986; que é conveniente, portanto, adaptar o nível do contingente em causa bem como a respectiva repartição trimestral;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No quadro constante da parte A do anexo do Regulamento (CEE) nº 655/86, os números relativos ao bacalhau não seco, salgado ou em salmoura, da posição 03.02 A I ex b) da pauta aduaneira comum são substituidos pelos seguintes números:

1.2,5 // // // « Contingente anual de importação // Fracção trimestral // // // 1.2.3.4.5 // // 1 // 2 // 3 // 4 // // // // // // 10 150 // 1 000 // 3 120 // 2 710 // 3 320 » // // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 43 de 20. 2. 1986, p. 8.

(2) JO nº L 66 de 8. 3. 1986, p. 9.
11.7.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L189/31
REGULAMENTO (CEE)N?2176/86DACOMISSÃO
de10deJulhode1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?934/86(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2051/86daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?2159/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2051/86aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deJulho
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deJulhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L87de2.4.1986,p.1.
(3)JOn?L173de1.7.1986,p.91.
(4)JOn?L188de10.7.1986,p.39.
ANEXO
doregulamento daComissão,de10deJulhode1986,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 50,19
B.Açúcarembruto 44,74(')
(')Opresenteregulamento eaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2°doRegulamento (CEE)
n?837/68.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2285/86 DA COMISSÃO

de 22 de Julho de 1986

relativo à suspensão da pesca do cantarilho por navios arvorando pavilhão do Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2), e, nomeadamente, pelo seu artigo 10º, parágrafo 3,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3732/85 do Conselho, da 20 de Dezembro de 1985, que reparte as quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas das Ilhas Faroé (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 114/86 (4), estabelece as quotas de cantarilho para 1986;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que a quota de cantarilho nas águas das Ilhas Faroé, atribuída ao Reino Unido, fora esgotada através de uma troca de quotas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de cantarilho nas águas das Ilhas Faroé efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1986.

A pesca do cantarilho nas águas das Ilhas Faroé efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido é proibída, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelo navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42.

(3) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 76.

(4) JO nº L 17 de 23. 1. 1986, p. 4.
REGULAMENTO (CEE) Ng. 2273/86 DO CONSELHO

de 7 de Julho de 1986

relativo à aplicação da Decisão n° 2/86 do Comité Misto CEE-Finlândia, que altera, na sequência de adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o Protocolo n° 3 relativo à noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113g.,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 572/86 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa o regime aplicável pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa às trocas comerciais com a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça (1) e, nomeadamente, o seu artigo 8g.,

Tendo em conta a Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa o regime aplicável às importações em Espanha e em Portugal de produtos abrangidos pelo Tratado CECA e originários da Áustria, da Finlândia, da Noruega, da Suécia e da Suíça, e cobertos pelos acordos entre a Comunidade e estes países (2) e, nomeadamente, o seu artigo 2°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia (3) foi assinado em 5 de Outubro de 1973 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1974;

Considerando que o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e esta Comuni-

dade, por um lado, e a Finlândia, por outro (4), foi assinado em 5 de Outubro de 1973 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1975;

Considerando que, nos termos dos artigos 16g. e 18g., dos protocolos anexos a esses acordos na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o Comité Misto CEE-Finlândia adoptou a Decisão n° 2/86, que altera o Protocolo n° 3 para ter em conta a referida adesão;

Considerando que é necessário garantir a aplicação dessa decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

Para efeitos da aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia, a Decisão n° 2/86 do Comité Misto CEE-Finlândia é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 9 de Junho de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

N. LAWSON

(1) JO n° L 56 de 1. 3. 1986, p. 91.

(2) JO n° L 56 de 1. 3. 1986, p. 119.

(3) JO n° L 328 de 31. 12. 1973, p. 2.

(4) JO n° L 348 de 27. 12. 1973, p. 1.

EWG:L444UMBP06.95

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Bediener: HELM Pr.: B;

Kunde: Montan Portugal
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2306/86 DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a porcas roscadas, outras de segurança da subposição 73.32 B ex II da pauta aduaneira comum, originárias de Singapura, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força do artigo 1º do referido regulamento, os produtos do Anexo II originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 12º;

Considerando que, nos termos do referido artigo 12º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificuldades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido à adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 165 % do montante máximo mais elevado válido para o ano de 1980;

Considerando que para porcas roscadas, outras de segurança, da subposição 73.32 B ex II da pauta aduaneira comum, a base de referência é de 2 782 000 ECUs; que, em 22 de Julho de 1986, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários de Singapura atingiram por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial provoca dificuldades económicas na Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Singapura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 27 de Julho de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de Singapura:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 73.32 B ex II (Código Nimexe 73.32-91,95,97) // Porcas apresentadas isoladamente, roscadas, outras de segurança // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2385/86 DA COMISSÃO

de 29 de Julho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1152/86 relativo a acções de pubilicidade e de promoção a favor da manteiga concentrada destinada ao consumo directo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1338/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1152/86 da Comissão (3) previu acções de publicidade e de promoção a favor da manteiga concentrada destinada ao consumo directo cuja venda a preço reduzido é autorizada pelo Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1741/86 (5); que o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1152/86 prevê que o organismo competente transmita à Comissão, antes de 1 Julho de 1986, uma cópia do contrato com a sua assinatura e a do interessado; que, tendo em conta as dificuldades registadas em determinados Estados-membros na aplicação do Regulamento (CEE) nº 3143/85, covém adiar de três meses a data-limite para a transmissão à Comissão do contrato atrás referido;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade como parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1152/86, a data de « 1 de Julho de 1986 » é substituída pela de « 1 de Outubro de 1986 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 27.

(3) JO nº L 105 de 22. 4. 1986, p. 15.

(4) JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.

(5) JO nº L 154 de 5. 6. 1986, p. 20.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2406/86 DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 1986

que fixa, para o mês de Agosto de 1986, o montante da quotização aplicável em Espanha aos produtos submetidos ao regime do controlo dos preços

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as modalidades do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,

Considerando que o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 prevê que, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, será cobrada uma quotização aquando da importação em Espanha dos produtos submetidos ao regime de controlo e aquando da introdução no consumo do óleo de soja produzido a partir das sementes importadas; que esta quotização é fixada com base na diferença entre, por um lado, o preço médio do óleo de soja praticado em Espanha no decurso da campanha de 1984/1985 e, por outro lado, o preço deste óleo no mercado mundial, acrescido dos direitos cobrados em Espanha sobre as importações em proveniência dos países terceiros;

Considerando que convém fixar o montante desta quotização ao nível a seguir indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A quotização referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 é fixada, para o mês de Agosto de 1986, em 464,87 ECUs por toneladada de óleo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.