262 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.29
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3.2.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L32/25
REGULAMENTO (CEE)N?282/84DACOMISSÃO
de1deFevereirode1984
relativoàprossecuçãodasacçõesreferidasnosRegulamentos (CEE)n?723/78e(CEE)
n?1024/78relativosàprospecçãodemercadonointeriorenoexteriordaComunidadeno
sectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1079/77do
Conselhode17deMaiode1977,relativoaumataxade
corresponsabilidade eàsmedidasdestinadasaalargaros
mercadosnosectordoleiteedosprodutoslácteosO,
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1209/83(2)e,nomeadamente ,oseuar­
tigo4?,
Considerando queasacçõesdeprospecçãodemercados
nointeriordaComunidade ,realizadasnostermosdo
Regulamento (CEE)n?723/78daComissãode10de
Abrilde1978,relativoàsacçõesdepromoção,depubli­
cidadeedeprospecçãodemercadosnointeriordaCo­
munidadenosectordoteiteedosprodutoslácteos(3),e
prosseguidaspelosRegulamentos (CEE)n?2935/79(4)e
(CEE)n?271/82(5),bemcomoasacçõesrelativasàpros­
pecçãodemercadosnoexteriordaComunidadenoster­
mosdoRegulamento (CEE)n?1024/78daComissãode
19deMaiode1978,relativoàsacçõesdestinadasaalar­
garosmercadosdosprodutoslácteoscomunitáriosno
exteriordaComunidade (6),serevelaramummeioeficaz
paraalargarosmercadosdosprodutoslácteosnointe­
riorenoexteriordaComunidade ;queé,portanto,con­
veniente,prorrogá-losamédioprazo;
Considerando queosinstitutosdeprospecção,organiza­
çõeseempresasprivadasdaComunidadequepossuam
asqualificaçõeseaexperiêncianecessáriasdevem,por­
tanto,sernovamenteconvidadosasubmeterprogramas
pormenorizados deprospecção,novosoucomplementa­
res,decujaexecuçãoserãoincumbidos ;
Considerando que,noquerespeitaàsoutrasmedidas,as
disposiçõesdosregulamentosanteriorespodemserreto­
madasnoseuessencial,tendoemconta,noentantoa
experiênciaadquiridanessedominio;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,1.Nascondiçõesprevistasnopresenteregulamento,
proceder-se-á aoincentivodetrabalhosdeprospecção
relativosaoalargamentodosmercados,nointerioreno
exteriordaComunidade ,paraoleiteeprodutoslácteos
deorigemcomunitária .
Nessestrabalhosincluir-se-ão ,nomeadamente :
a)Aprospecçãodeprodutosnovosoumelhorados ;
b)Osestudosrelativosaoaumentodautilizaçãodeleite
liquidodesnatadonaalimentaçãodogado;
c)Emcasosespecialmente justificados,prospecçõesde
mercadocomvistaàmelhoriadacomercialização dos
produtoslácteosnaComunidade ;
d)Aprospecçãodenovosmercadosouapossibilidade
deumalargamentodosmercadosexistentesparaos
produtoslácteosnoexteriordaComunidade .Ospro­
jectosdeprospecçãorelativosapaisesquejátenham
sidoobjectodeestudonostermosdoRegulamento
(CEE)n?1024/78sópodemsertomadosemconside­
raçãoemcasosdevidamentejustificados;
e)Ainvestigaçãocientificasobreosaspectosnutritivos
doconsumodeleiteedosseusconstituintes .
2.Nãoserãotomadasemconsideração asacções.sus­
ceptíveisdeprejudicarocomérciocomunitárioexistente
nosectordosprodutoslácteoscomospaisesemcausa.
3.Asacçõesreferidasnon?1sóserãoelegíveisseti­
vereminicioapós31deMarçode1984;essasacçõesse­
rãoexecutadasnoprazodedoisanosapósaassinatura
docontratoreferidonon?3doartigo5?e,dequalquer
modo,antesde1deAgostode1986.Todavia,emcasos
excepcionais,podeseracordadoumprazomaislongo,
nostermosdon?2doartigo5?,afimdegarantira
maioreficáciadaacçãoemcausa.
4.Oprazodeexecuçãofixadonon?3nãoexcluique
sejaposteriormente acordadaumaprorrogaçãodo
mesmo,seocontraenteapresentar,antesdoseutermo,
umpedidonessesentidoaoorganismocompetentee
provarque,devidoacircunstâncias excepcionaisquelhe
nãosãoimputáveis,nãoestáemcondiçõesderespeitaro
prazoinicialmenteprevisto.')JOn?L131de26.5.1977,p.6.
2)JOn?L132de21.5.1983,p.6.
3)JOn?L98de11.4.1978,p.5.
4)JOn?L334de18.12.1979,p.13
s)JOn?L28de5.2.1982,p.14.
6)JOn?L132de20.5.1978,p.48.

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Artigo2° 2.Umapropostasóseráválidase:
a)Forapresentadaporuminteressadoquepreenchaas
condiçõesdefinidasnon?1doartigo2°;
b)Foracompanhadadeumcompromissoderespeitaras
disposiçõesdopresenteregulamento .
Artigo5°1.Asacçõesreferidasnon?1doartigo1?serãopro­
postaseexecutadasporinstitutosdeprospecção,orga­
nismosouempresas,quetenhamasuasedenaComuni­
dadeeque:
a)Possuamasqualificaçõeseaexperiêncianecessáriasà.
execuçãodaacçãoproposta;
b)Ofereçamgarantiasadequadasqueasseguremoêxito
dostrabalhos.
2.Acontribuiçãocomunitáriaserálimitadaa75%
dasdespesasrelativasàsacçõesreferidasnon?1doar­
tigo1?
3.Asdespesasgeraisdecorrentesdasacçõesreferidas
non?1doartigo1?sóserãosuportadasatéaolimitede
2%domontantetotalaprovado.
Artigo3?1.Antesde15deAbrilde1984,oorganismocompe­
tente:
a)Examinará,dopontodevistaformalematerial,as
propostasrecebidase,seforcasodisso,osdocumen­
tosqueascompletem .Certificar-se-á dequeaspro­
postasestãoemconformidadecomodispostonoar­
tigo4°senecessário,pediráaosinteressadosqueas
completem;
b)Elaboraráumalistadetodasaspropostasrecebidase
transmitiráestalistaàComissão,assimcomoumacó­
piadecadapropostaacompanhada deumparecer
fundamentado queindique,nomeadamente ,seapro­
postaestáounãoemconformidade comoregula­
mento.
2.Apósconsultadosmeioseconómicosinteressadose
apósexamedaspropostaspeloComitédeGestãodo
LeiteedosProdutosLácteosnostermosdoartigo31?
doRegulamento (CEE)n?804/68doConselho('),a
Comissãoestabelecerá,antesde15deJunhode1984,a
listadaspropostasseleccionadasparaumfinanciamento .
3.Osorganismoscompetentescelebrarãocomosin­
teressados,antesde15deAgostode1984,oscontratos
relativosàspropostasseleccionadaspelomenosemtrês
exemplareseassinadospelointeressadoepeloorganismo
competente .
Osorganismoscompetentesutilizarãoparaestefimcon­
tratostipoqueaComissãocolocaráàsuadisposição .
4.Cadainteressadoseráinformadoomaisrapida­
mentepossívelpeloorganismocompetentedosegui­
mentodadoàssuaspropostas .1.Osinteressadosreferidosnon?1doartigo2°serão
convidadosatransmitir,antesde15deFevereirode
1984,àautoridadecompetentedesignadapeloseu
Estado-membro ,aseguirdenominada «organismocom­
petente»,propostaspormenorizadas relativasàsacções
referidasnon?1doartigo1?
Seestadatanãoforrespeitadaapropostaseráconside­
radanula.
2.Asoutrasmodalidadesdeapresentaçãodaspro­
postassãoasespecificadaspelosorganismoscompetentes
numanúnciopublicadonoJornalOficialdasComunida­
desEuropeiasn?C54de13deMarçode1981,página7.
Artigo4o.
Artigo6o.1.Apropostacompletaincluirá:
a)Onomeeamoradadointeressado ;
b)Todosospormenoresrelativosàsprospecçõespro­
postas,comindicaçãodosprazosdeexecução,dos
resultadosesperadosedosterceirosqueeventual­
menteintervenhamnaexecução;
c)Opreçoliquido,semimpostos,pedidoparaessas
prospecções,expressonamoedadoEstado-membro
noterritóriodoqualestejaestabelecidoointeressado,
comindicaçãodarepartiçãodessemontanteporru­
bricasedocorrespondente planodefinanciamento ;
d)Asformasdesejadasdepagamentodacontribuição
comunitárianostermosdon?1,alineasa)oub)do
artigo7°.\1.Ocontratoreferidonon?3doartigo5?:
a)Incluiráospormenoresreferidosnon?1doartigo4?
oufar-lhes-áreferência;
b)Completeráestesdetalhes,seforcasodisso,com
condiçõessuplementares resultantesdaaplicaçãodo
n?1doartigo5?
2.Oorganismocompetentetransmitirásemdemoraà
Comissãoumacópiadocontrato.
3.Oorganismocompetentevelarápelorespeitodas
condiçõesacordadas,nomeadamente pormeiodecon­
trolosefectuadosnoprópriolocal,naComunidade .
e)Oúltimorelatóriodeactividadesexistente,desdeque
nãoestejajánapossedoorganismocompetente .OJOn?L148de28.6.1968,p.13.

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Artigo7?a)Daverificaçãopeloorganismodeintervençãoqueo
interessadocimpriuassuasobrigações,estabelecidas
nocontrato;
b)Datransmissão,àComissãoeaoorganismodeinter­
venção,dorelatórioreferidonon?1doartigo8?ede
umaverificaçãodasindicaçõesdesserelatóriopelo
organismodeintervenção .
Todavia,mediantepedidofundamentado dointeres­
sado,osaldopodeserpagoapósexecuçãodamedida
eapóstransmissãodorelatórioreferidonoartigo8?
desdequetenhamsidoconstituídascauçõesquecu­
bramomontantetotaldacontribuiçãocomunitária
majoradade10%;
c)Daverificaçãopeloorganismodeintervençãoqueo
interessadoouumterceiro,nominalmente designado
nocontrato,pagouasuaprópriacontribuiçãoparaos
finsprevistos.
4.Namedidaemqueascondiçõesreferidasnon?3
nãoforemcumpridas,ascauçõesconsiderar-se-ão perdi­
das.Nessecaso,omontanteemcausaserádeduzidodas
despesasdoFundoEuropeudeOrientaçãoedeGarantia
Agrícola(FEOGA),secção«Garantia»eemespecialdas
resultantesdasmedidasreferidasnoartigo4?doRegula­
mento(CEE)n?1079/77.1.Oorganismocompetentepagaráaointeressado,de
acordocomaescolhaexpressanasuaproposta:
a)Quer,noprazodeseissemanascalculadasapartirdo
diadaassinaturadocontratoedocadernodeencar­
gos,umaúnicaprestaçãode60%dacontribuição
comunitáriaacordada;
b)Quer,emintervalosdequatromeses,quatropresta­
çõesiguaiselevando-secadaumaa20%dacontri­
buiçãocomunitáriaacordada,sendoaprimeiradessas
prestaçõespagávelnoprazodeseissemanascalcu­
ladoapartirdadatadaassinaturadocontrato.
Todavia,duranteaexecuçãodeumcontratooorga­
nismocompetentepode:
—adiaropagamentodeumaprestação,notodoouem
parte,quandoverifique,nomeadamente aquandoda
realizaçãodoscontrolosreferidosnon?3doartigo
6?,irregularidades naexecuçãodasacçõesemcausa
ouumintervaloimportanteentreadataprevistapara
opagamentodaprestaçãoeadataemqueointeres­
sadoincorreráefectivamentenasdespesasprevistas,
—emcasosexcepcionais ,anteciparopagamentode
umaprestação,notodoouemparte,mediantepe­
didodevidamente fundamentado dointeressado,
quandoestedevaefectuarumaparteimportantedas
despesasnumadatasensivelmente anterioràdata
previstaparaopagamentodacontribuiçãocomunitá­
riaparaessasdespesas.
2.Opagamentodacadaprestaçãoficarádependente
daconstituição,juntodoorganismodeintervençãode
umacauçãoigualaomontantedaprestaçãomajorada
de10%.
Seocontratoforcelebradocomumainstituiçãodedi­
reitopúblico,aconstituiçãodascauçõesreferidasnopa­
rágrafoanteriorenaalineab)don?3,podeserdispen­
sadadesdequeexista,sobumaoutraforma,nocasode
nãoseremrespeitadasascondiçõesreferidasnon?3,
umagarantiaequivalenteàreferidanon?4.
3.Aliberaçãodascauçõeseopagamentodosaldo
ficarãodependentes :
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodos
todososEstados-membros .Artigo8°.
1.Osinteressadosencarregadosdostrabalhosdepros­
pecçãoreferidosnon?1doartigo1?submeterãoao.or­
ganismocompetenteemcausa,noprazodequatromeses
apartirdadatafinalfixadanocontratoparaaexecução
dostrabalhos,umrelatóriopormenorizado sobreautili­
zaçãodosfundoscomunitáriosatribuídosesobreosre­
sultadosprevisíveisdostrabalhosemcausa,nomeada­
mentesobreaevoluçãodasvendasdeleiteedeprodutos
lácteos.
Aomesmotempo,ointeressadosubmeteráàComissãoa
partedorelatóriorelativaaosresultadosdasacçõesem
causa.
2.Osresultadosdostrabalhossópodemserpublica­
doscomaautorizaçãodaComissão.
Artigo9o.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
osseuselementosedirectamenteaplicávelem
FeitoemBruxelasem1deFevereirode1984.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão