N?L303/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.11.94
REGULAMENTO (CE)N?2869/94DACOMISSÃO
de25deNovembrode1994
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordacarnedebovino
quilogramasmasnãosuperiora300quilogramase,por
outro,aosbovinosadultoscompesovivoigualousuperior
a300quilogramas ;queaexperiênciaadquiridadurante
osúltimosanosdemonstraqueéoportunogarantiraos
animaisvivosdaespéciebovina,reprodutoresderaça
pura,depesoigualousuperiora250quilogramasem
relaçãoàsfêmeasea300quilogramasemrelaçãoaos
machos,umtratamentoidênticoàqueledequebenefi­
ciamosoutrosbovinos,submetendo-ossimultaneamente
acertasformalidadesadministrativas especiais;
Considerandoqueéconvenienteconcederrestituiçõesa
exportação,paracertosdestinos,dedeterminadascarnes
frescasourefrigeradasconstantesdoanexosobocódigo
NC0201,determinadascarnescongeladasconstantesdo
anexosobocódigoNC0202,dedeterminadasmiudezas
constantesdoanexosobocódigoNC0206edetermi­
nadosoutrospreparadoseconservasdecarnesou
miudezasconstantesdoanexosobocódigoNC
16025010;ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?1884/94(2),e,nomeadamente ,oseu
artigo18?,
Considerando que,porforçadoartigo18?doRegula­
mento(CEE)n?805/68,adiferençaentreospreçosdos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?805/68nomercadomundialenaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerando que,noRegulamento (CEE)n?885/68do
Conselho(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?427/77(4),sedefiniramasregras
geraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexportaçãoe
oscritériosparafixaroseumontante;
Considerando queascondiçõesdeconcessãoderestitui­
çõesespeciaisàexportação,relativamente acertascarnes
debovinoeacertasconservas,foramdeterminadaspelo
Regulamento (CEE)n?32/82Q,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3169/87(*),
peloRegulamento (CEE)n?1964/82Ç),alteradopelo
Regulamento (CEE)n?3169/87,epeloRegulamento
(CEE)n?2388/84(8),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3661/92(9);
Considerando queaaplicaçãodessasregrasecritériosà
situaçãoprevisíveldosmercadosnosectordacarnede
bovinolevouaquesefixassearestituiçãodomodoa
seguirindicado;
ConsiderandoqueasituaçãoactualdomercadonaComu­
nidadeeaspossibilidades deescoamento,nomeadamente
emcertospaísesterceiros,conduzemàconcessãoderesti­
tuiçõesàexportaçãorelativamente ,porumlado,aos
bovinosdestinadosaabatecompesovivosuperiora220Considerando que,tendoemcontaascaracterísticas
muitodiversasdosprodutosincluídosnoscódigosde
produtosNC02012090700e02022090100utilizados
emmatériaderestituições,éconvenienteconcederaresti­
tuiçãoapenasrelativamente aospedaçosemqueopeso
dosossosnãorepresentemaisdeumterço;
Considerando queexistem,relativamente ascarnesde
animaisdaespéciebovinadesossadas,salgadasesecas,
correntescomerciaistradicionaiscomdestinoàSuíça;
que,namedidanecessáriaparamanteressecomércio,é
convenientefixararestituiçãonummontantequecubraa
diferençaentreospreçosnomercadosuíçoeospreçosde
exportaçãodosEstados-membros ;quehápossibilidades
deexportarestacarnesalgada,secaefumadaparacertos
paísesterceirosdeÁfrica,doPróximoOrienteedoMédio
Oriente;queénecessáriotomaremconsideraçãoesta
situaçãoefixarumarestituiçãoemconformidade ;
Considerando que,emrelaçãoacertasoutrasapresenta­
çõeseconservasdecarneoumiudezasconstantesdo
anexosoboscódigosNC16025031a16025080,a
participaçãodaComunidadenocomérciointernacional
podesermantidaconcedendoumarestituiçãodeum
montantedefinidotendoemcontaaconcedidaaosexpor­
tadoresatéaopresente; (')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L197de30.7.1994,p.27.
(3)JOn?L156de4.7.1968,p.2.
(4)JOn?L61de5.3.1977,p.16.
OJOn?L4de8.1.1982,p.11.
(é)JOn?L301de24.10.1987,p.21.
OJOn?L212de21.7.1982,p.48.
(8)JOn?L221de18.8.1984,p.28.
OJOn?L370de19.12.1992,p.16.Considerando que,relativamente aosoutrosprodutosdo
sectordacarnedebovino,afracaimportânciadapartici­
paçãodaComunidade nocomérciomundialtorna
inoportunaafixaçãodeumarestituição;

26.11.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L303/35
procederaumadiferenciação darestituiçãoparaas
fêmeas,emfunçãodaidaderespectiva;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(9)proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­
peiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2°,4?,5?e7?domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideraçãonafixaçãodas
restituições ;
Considerandoque,apesardasubdivisãodaNomenclatura
Combinadaparaaspreparaçõeseconservascomexclusão
dasnãocozidasdocódigoNC160250,aexperiência
demonstrouqueépossívelsuprimirnanomenclatura
restituiçõesváriosprodutosdocódigoNC16025031a
adaptaralistadosprodutosdocódigoNC16025080;
Considerando queoComitédeGestãodaCarnede
Bovinonãoemitiuqualquerparecernoprazolimiteesta­
belecidopeloseupresidente,Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho('),alteradopeloRegulamento (CE)
n?3528/93(2),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão(3),
alteradopeloRegulamento (CE)n?547/94(4);
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3846/87da
Comissãocomaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?2079/94(*),estabeleceuanomencla­
turaaplicávelparaasrestituiçõesàexportaçãodos
produtosagrícolas;
Considerandoque,afimdesimplificaraosoperadoresas
formalidadesaduaneirasnaexportação,éconveniente
alinharosmontantesdasrestituiçõesparaoconjuntodas
carnescongeladaspelosmontantesdasrestituiçõesconce­
didasparaascarnesfrescasourefrigeradasquenãoas
provenientesdebovinosadultos;
Considerando que,emcertoscasos,aexperiência
demonstrouqueéfrequentemente difícilquantificaras
outrascarnesrelativamente àsqueprovêmdeanimaisda
espéciebovinacontidasnaspreparaçõeseconservascom
ocódigoNC160250;queé,porconseguinte ,necessário
isolarosprodutosprovenientesdeanimaisdaespécie
bovinaecriarumanovaposiçãoparaasmisturasdecarne
oumiudezas;que,afimdereforçarocontrolodos
produtosàexcepçãodasmisturasdecarnesoudemiude­
zas,éconvenientepreverquealgunsdessesprodutos
possamapenasbeneficiardeumarestituiçãoemcasode
fabriconoâmbitodoregimeprevistonoartigo4?do
Regulamento (CEE)n?565/80doConselho,de4
deMarçode1980,relativoaopagamentoantecipadodas
restituiçõesàexportaçãoparaosprodutosagrícolasÇ),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?2026/83(8);
Considerandoque,afimdeevitarabusosnaexportação
dedeterminados reprodutoresderaçapura,háqueADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Sãofixadosnoanexoalistadosprodutosparacujaexpor­
taçãoéconcedidaarestituiçãoreferidanoartigo18?do
Regulamento (CEE)n?805/68eosmontantesdessaresti­
tuição.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26
deNovembrode1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deNovembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L320de22.12.1993,p.32.
OJOn?L108de1.5.1993,p.106.
(4)JOn?L69de12.3.1994,p.1.
OJOn?L366de24.12.1987,p.1.
(6)JOn?L215de20.8.1994,p.2.f)JOn?L62de7.3.1980,p.5.
(8)JOn?L199de22.7.1983,p.12. 0JOn?L102de28.4.1993,p.14.

N?L303/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.11.94
ANEXO
(EmECU/100kg) (EmECU/100kg)
Código
dosprodutosDestinoÇ)Montantedas Código
restituições(8)(10) dosprodutosDestinoÇ)Montantedas
restituições(8)(10)
—Pesovivo— —Pesolíquido—
01021010120 01 78,50 n-, in„nn02012020120 02 103,00
01021010-130 02 57,50 Q3 ?l5Q
03 40,5004 35,5004 20,50
01021030120 01 78,50 02012030110(')02 102,00
01021030130 02 57,50 03 69,50
03 40,50 04 34>50
04 20'50 02012030120 02 75,00
01021090120 01 78,50 03 52,50
01029041100 02 78,50 04 26,00
01029051000 02 57,50 02012050110(>)02 177,50
03 40,50„' 03 118,5004 20,50
04 59,0001029059000 02 57,50
03 40,50 02012050120 02 131,00
04 20,50 03 90,50
01029061000 02 57,50 04 45,00
03 40'5°02012050130O02 102,0004 20,50 v
03 69,50
01029069000 02 57,50 „M04 34,5003 40,50
04 20,50 02012050140 02 75,00
01029071000 02 78,50 03 52,50
03 52,50 04 26,00
04 26,0002012090700 02 75,00
01029079000 02 78,50 Q3 525Q
03 52,5004 26,0004 26,00
02013000050(4)05 91,00
—Pesolíquido—02013000100(2)02 254,00
03 169,50
02011000110(') 02 102,00
03 69,50 04
04 34,50 06 217,00
02011000120 02 75,00 02013000150(6) 10 134,50
03 52,50 11 113,50
04 26,00 03 102,00
02011000130(') 02 140,00 04 51,00
03 94'00 06 118,00
04 47'00 07 73,00
02011000140 02 103,00
Q3 7150 02013000190(6)02 104,00
04 35,50 03 68>50
02012020110(')02 140,00 04 34'00
03 94,00 06 83»50
04 47,00 07 73,00

26.11.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L303/37
(EmECU/100kg) (EmECU/100kg)
Código
dosprodutosDestinoÇ)Montantedas Código
restituições(8)(10) dosprodutosDestino(0Montantedas
restituições(8)(10)
—Pesolíquido—
02021000100 02 75,00
03 52,50
04 26,00
02021000900 02 103,00
03 71,50
04 35,50
02022010000 02 103,00
03 71,50
04 35,50
02022030000 02 75,00
03 52,50
04 26,00
02022050100 02 131,00
03 90,50
04 45,00
02022050900 02 75,00
03 52,50
04 26,00
02022090100 02 75,00
03 52,50
04 26,00
02023090100O 05 91,00
02023090400(6) 10 134,50
11 113,50
03 102,00
04 51,00
06 118,00
07 73,00
02023090500(®) 02 104,00
03 68,50
04 34,00
06 83,50
07 73,00
02023090900 07 73,00
02061095000 02 104,00
03 68,50
04 34,00
06 83,50
02062991000 02 104,00
03 68,50
04 34,00
06 83,50
02102090100 08 83,50
09 49,50
02102090300 02 104,00
02102090500(3) 02 104,00—Pesolíquido—
16025010120 02 115,50f)
03 92,500
04 92,500
16025010140 02 102,00(9)
03 82,00(9)
04 82,000
16025010160 02 82,00(9)
03 66,00O
04 66,00(')
16025010170 02 54,50f)
03 43,50f)
04 43,500
16025010190 02 54,50
03 43,50
04 43,50
16025010240 02 17,00
03 17,00
04 17,00
16025010260 02 13,00
03 13,00
04 13,00
16025010280 02 7,00
03 7,00
04 7,00
16025031125 01 104,50(0
16025031135 01 66,000
16025031195 01 32,50
16025031325 01 93,00(0
16025031335 01 59,00(9)
16025031395 01 32,50
16025039125 01 104,50í5)
16025039135 01 66,00f)
16025039195 01 32,50
16025039325 01 93,00(0
16025039335 01 59,00f)
16025039395 01 32,50
16025039425 01 69,50(0
16025039435 01 43,50(9)
16025039495 01 32,50
16025039505 01 32,50
16025039525 01 69,50(0
16025039535 01 43,50(9)
16025039595 01 32,50

N?L303/38 26.11.94 JornalOficialdasComunidades Europeias
(EmECU/100kg) (EmECU/100kg)
Código
dosprodutosDestinof)Montantedas Código
restituições(8)(10) dosprodutosDestinoÇ)Montantedas
restituições(8)(,#)
—Pesolíquido— —Pesolíquido—
16025039615 01 32,50 16025080495 01 32,50
16025039625 01 14,50 16025080505 01 32,50
16025039705 01 17,00 16025080515 01 14,50
16025039805 01 13,00 16025080535 01 43,50(9)
16025039905 01 7,00 16025080595 01 32,50
16025080135 01 66,00(9)16025080615 01 32,50
16025080195 01 32,50 16025080625 01 14,50
16025080335 01 59,00(9)16025080705 01 17,00
16025080395 01 32,50 16025080805 01 13,00
16025080435 01 43,50(9)16025080905 01 7,00
(')AadmissãonestasubposiçãoestádependentedaapresentaçãodocertificadoqueconstadoanexodoRegulamento (CEE)n?32/82.
(2)AadmissãonestasubposiçãoestádependentedorespeitopelascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?1964/82.
(')Arestituiçãoparaacarnedebovinoemsalmouraéconcedidasobreopesolíquidodacarne,deduçãofeitadopesodasalmoura.
(4)JOn?L336de29.12.1979,p.44.
0JOn?L221de19.8.1984,p.28.
(6)OteordecarnedebovinomagracomexclusãodagorduraedeterminadodeacordocomoprocessodeanálisequeconstadoanexodoRegulamento
(CEE)n?2429/86daComissão.
QOsdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Paísesterceiros,
02PaísesterceirosdaÁfricadoNorte,doPróximoOrienteedoMédioOriente,paísesterceirosdaÁfricaOcidental,Central,OrientaleAustral,Ucrânia,
Bielorrússia,Moldávia,Rússia,Geórgia,Arménia,Azerbaijão,Cazaquistão,Turcomenistão ,Usbequistão,Tajiquistão,Quirguizistão ,comexclusãode
Chipre,doBotswana,doQuénia,deMadagáscar,daSuazilândia,doZimbabweedaNamíbia,
03Islândia,Noruega,Finlândia,ilhasFeroé,Andorra,Gibraltar,CidadedoVaticano,Malta,Turquia,Estónia,Letónia,Lituânia,Polónia,RepúblicaCheca,
RepúblicaEslovaca,Hungria,Roménia,Bulgária,Albânia,Eslovénia,Croácia,Bósnia-Herzegovina ,SérviaeMontenegro,territóriodaantigaRepública
JugoslavadaMacedónia,Ceuta,Melilha,Chipre,Gronelândia,Paquistão,SriLanka,Birmânia,Tailândia,Vietname,Indonésia,Filipinas,China,Coreia
doNorteeHongKong,bemcomoosdestinosreferidosnoartigo34?doRegulamento (CEE)n?3665/87daComissão,
04Áustria,SuéciaeSuíça,
05EstadosUnidosdaAmérica,deacordocomoRegulamento (CEE)n?2973/79daComissão,
06PolinésiafrancesaeNovaCaledónia,
07Canadá,
08PaísesterceirosdaÁfricadoNorte,Ocidental,Central,OrientaleAustral,comexclusãodoBotswana,doQuénia,deMadagáscar,daSuazilândia,do
ZimbabweedaNamíbia,
09Suíça,
10PaísesterceirosdaÁfricadoNorte,doPróximoOrienteedoMédioOriente,paísesterceirosdaÁfricaCentral,OrientaleAustral,Ucrânia,Bielorrú­
ssia,Moldávia,Rússia,Geórgia,Arménia,Azerbaijão,Cazaquistão,Turcomenistão ,Usbequistão ,Tajiquistão,Quirguizistão ,comexclusãodeChipre,do
Botswana,doQuénia,deMadagáscar,daSuazilândia,doZimbabweedaNamíbia,
11PaísesterceirosdaÁfricaOcidental.
(*)Porforçadoartigo7?doRegulamento (CEE)n?885/68,nãoseráconcedidanenhumarestituiçãonaexportaçãodosprodutosimportadosdepaíses
terceirosereexportadosparapaísesterceiros.
(9)Aconcessãodeumarestituiçãoestásujeitaaofabriconoâmbitodoregimeprevistopeloartigo4?doRegulamento (CEE)n?565/80doConselho.
HAsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
noRegulamento (CEE)n?990/93.
NB:OspaísessãoosdefinidospeloRegulamento (CE)n?3478/93daComissão(JOn?L317de18.12.1993,p.32).
Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87alterado.