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REGULAMENTO (CE) Nº 1128/96 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1996 que estabelece as normas de execução em matéria de lote de vinhos de mesa em Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 16º e o seu artigo 83º,

Considerando que o nº 5 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, proíbe em princípio o lote de um vinho de mesa branco com um vinho de mesa tinto, mas que está prevista uma derrogação a favor de Espanha;

Considerando que é necessário, com base na referida derrogação, prever as normas de execução específicas a Espanha, associando-as à estrutura da viticultura e aos hábitos de consumo que evoluem lentamente, enquanto se aguarda, de igual modo, que o problema seja solucionado no âmbito da reforma do sector vitícola;

Considerando que, de modo a que permaneça limitada a possibilidade de procedimento ao lote de um vinho de mesa branco com um vinho de mesa tinto ao país onde se faz sentir esta necessidade, é indispensável assegurar que os vinhos obtidos através desta prática não possam ser consumidos fora de Espanha;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2238/93 da Comissão (3) prevê os documentos de acompanhamento para o transporte dos produtos vitivinícolas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade como parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Nos termos do nº 5 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 822/87, é autorizado o lote de um vinho apto a dar um vinho de mesa branco com um vinho apto a dar um vinho de mesa tinto ou com um vinho de mesa tinto no território de Espanha, desde que o produto obtido possua as características de um vinho de mesa tinto e que a percentagem de vinho tinto utilizada não seja inferior a [75 %].

2. Os vinhos de mesa espanhóis tintos e rosé apenas podem ser objecto de trocas comerciais com os outros Estados-membros ou ser exportados para países terceiros se não forem provenientes do lote referido no nº 1.

3. Para efeitos do disposto no nº 2, o organismo competente designado pela Espanha garantirá a origem dos vinhos de mesa espanhóis tintos e rosé pela oposição de um carimbo na casa reservada para observações oficiais do documento previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2238/93, precedida da menção «vinho não proveniente de um lote branco/tinto».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31.

(3) JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 10.
REGULAMENTO (CE) Nº 1217/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1477/95 que estabelece certas medidas transitórias relativas à execução do acordo agrícola do «Uruguay Round» no sector do azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Considerando que, o artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1477/95 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 666/96 (3), prevê a aplicação de uma taxa de direito reduzida às importações de azeite durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996;

Considerando que o período para a adopção de medidas transitórias foi prorrogado até 30 de Junho de 1997 pelo Regulamento (CE) nº 1193/96 do Conselho, de 26 de Junho de 1996, que prolonga o período para a adopção de medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (4);

Considerando que a situação do mercado, que justificou a adopção da medida transitória prevista no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1477/95, permanece inalterada; que, por conseguinte, é necessário manter uma taxa de direito reduzida para estes produtos até ao final da campanha de 1995/1996; que a derrogação prevista no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1477/95 permanece válida; que é conveniente, na pendência da adopção de uma medida definitiva pelo Conselho, prorrogar estas medidas até 31 de Outubro de 1996;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1477/95 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º, a data de «30 de Junho de 1996» é substituída pela data de «31 de Outubro de 1996».

2. O segundo parágrafo do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

«É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995 e até 31 de Outubro de 1996.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(2) JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 37.

(3) JO nº L 92 de 13. 4. 1996, p. 9.

(4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
REGULAMENTO (CE) Nº 1193/96 DO CONSELHO de 26 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3290/94 relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3290/94 autoriza a Comissão a tomar as medidas necessárias para facilitar a transição do regime existente antes da aplicação dos resultados das negociações do «Uruguay Round» para o regime decorrente das adaptações da legislação agrícola previstas no mesmo regulamento; que essas medidas transitórias só podem ser tomadas até 30 de Junho de 1996, estando a sua aplicação limitada a esta data; que se verificou que determinadas questões, actualmente objecto de medidas transitórias, não poderão ser resolvidas de forma definitiva antes dessa data; que se trata, nomeadamente, da adaptação de determinados acordos concluídos com países terceiros; que é, por conseguinte, necessário prolongar por um ano o período durante o qual a Comissão pode tomar medidas transitórias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3290/94, a data de «30 de Junho de 1996» é substituída pela de «30 de Junho de 1997».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

M. PINTO

(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
REGULAMENTO (CE) Nº 1360/96 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1123/93 que estabelece as regras de execução do regime específico de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos do sector das carnes de ovino e de caprino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2598/95 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º,

Considerando que, em aplicação do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, é conveniente determinar, para o sector das carnes de ovino e de caprino e por período anual de aplicação, o número de reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção dos departamentos franceses ultramarinos;

Considerando que os montantes das ajudas supramencionadas e o número de animais que podem beneficiar delas foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1123/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 40/96 (4); que, para ter em conta as novas necessidades justificadas pelas autoridades nacionais, é conveniente adaptar à nova situação este regime de fornecimento de animais reprodutores das espécies ovina e caprina; que, a fim de respeitar o sistema de anos civis, é necessário substituir o anexo do presente regulamento com efeitos desde 1 de Janeiro de 1996;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 1123/93 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 267 de 9. 11. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 114 de 8. 5. 1993, p. 16.

(4) JO nº L 10 de 13. 1. 1996, p. 6.

ANEXO

«ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas na Directiva 89/361/CEE do Conselho, de 30 de Maio de 1989, relativa aos animais reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina (JO nº L 153 de 6. 6. 1989, p. 30).»
REGULAMENTO (CE) Nº 1300/96 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1098/94 que fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de certas culturas arvenses

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2989/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1098/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2391/95 (4), fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de certas culturas arvenses;

Considerando que, na sequência de um pedido de Portugal, devem ser fixadas novas superfícies de base em conformidade com o respectivo plano de regionalização, sem com isso alterar a superfície total de base;

Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1098/94;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CE) nº 1098/94, a informação relativa às regiões indicadas na secção intitulada «Portugal» é substituída pela informação constante do anexo I do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO nº L 312 de 23. 12. 1995, p. 5.

(3) JO nº L 121 de 12. 5. 1994, p. 12.

(4) JO nº L 244 de 12. 10. 1995, p. 61.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1566/96 DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 1996 que altera os Regulamentos (CE) nº 1749/95 e (CE) nº 2900/95 que fixam imposições de exportação no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1749/95 da Comissão (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1062/96 (4), fixou uma imposição de exportação para o trigo duro do código NC 1001 10 00;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2900/95 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1062/96, fixou uma imposição de exportação para o trigo mole do código NC 1001 90 99;

Considerando que o nível dos preços no mercado mundial para o trigo duro e o trigo mole foi alterado; que é necessário adaptar o nível actual das imposições à nova situação do mercado; que, por conseguinte, é necessário diminuir as imposições de exportação para o trigo duro e o trigo mole;

Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar os anexos dos Regulamentos (CE) nº 1749/95 e (CE) nº 2900/95;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CE) nº 1749/95 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

Artigo 2º

O anexo do Regulamento (CE) nº 2900/95 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 3 de Agosto de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 1996.

Pela Comissão

Christos PAPOUTSIS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.

(3) JO nº L 169 de 19. 7. 1995, p. 21.

(4) JO nº L 140 de 13. 6. 1996, p. 28.

(5) JO nº L 304 de 16. 12. 1995, p. 27.

ANEXO I

«ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

«ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1613/96 DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 1996 relativo à suspensão da pesca da arinca por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3076/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que reparte entre os Estados-membros, para 1996, certas quotas de captura para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen (3), estabelece as quotas de arincas para 1996;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de arincas nas águas da divisão CIEM I, II a e b (águas norueguesas ao norte de 62 ° norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota atribuída para 1996; que a Comunidade proibira a pesca deste stock a partir de 23 de Julho de 1996; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de arincas nas águas da divisão CIEM I, II a e b (águas norueguesas ao norte de 62 ° norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade para 1996.

A pesca da arinca nas águas da divisão CIEM I, II a e b (águas norueguesas ao norte de 62 ° norte) efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 23 de de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1996.

Pela Comissão

Hans VAN DEN BROEK

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 51.
REGULAMENTO (CE) Nº 1594/96 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2332/92 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade e o Regulamento (CEE) nº 4252/88 relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que os artigos 11º e 16º do Regulamento (CEE) nº 2332/92 (4) e o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 4252/88 (5) fixam os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos espumantes e dos vinhos licorosos; que os mesmos artigos prevêem a apresentação, antes de 1 de Abril de 1996, de um relatório da Comissão ao Conselho, sobre os referidos teores, acompanhado de propostas, se for caso disso; que se afigura desejável que as medidas propostas sejam coerentes com outras que a Comissão deve elaborar; que, por conseguinte, é conveniente adiar a data atrás referida; que o mesmo se verifica em relação às datas previstas no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 4252/88,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2332/92 é alterado do seguinte modo:

1) No nº 3 do artigo 11º, as datas «1 de Abril de 1996» e «1 de Setembro de 1996» são substituídas respectivamente por «1 de Abril de 1997» e «1 de Setembro de 1997».

2) No nº 3 do artigo 16º, as datas «1 de Abril de 1996» e «1 de Setembro de 1996» são substituídas respectivamente por «1 de Abril de 1997» e «1 de Setembro de 1997».

Artigo 2º

O Regulamento (CEE) nº 4252/88 é alterado do seguinte modo:

1) No nº 2 do artigo 4º, as datas «1 de Abril de 1995» e «1 de Setembro de 1995» são substituídas respectivamente por «1 de Abril de 1997» e «1 de Setembro de 1997».

2) No nº 2 do artigo 6º, as datas «1 de Abril de 1996» e «1 de Setembro de 1996» são substituídas respectivamente por «1 de Abril de 1997» e «1 de Setembro de 1997».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

H. COVENEY

(1) JO nº C 125 de 27. 4. 1996, p. 48.

(2) JO nº C 166 de 10. 6. 1996.

(3) JO nº C 204 de 15. 7. 1996, p. 57.

(4) JO nº L 231 de 13. 8. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1547/95 (JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 35).

(5) JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 59. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1547/95.
REGULAMENTO (CE) Nº 1647/96 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 658/96 relativo a certas condições de concessão dos pagamentos compensatórios no quadro do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 149º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1575/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 658/96 da Comissão, de 9 de Abril de 1996, relativo a certas condições de concessão dos pagamentos compensatórios no quadro do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1326/96 (4), limita o benefício dos pagamentos compensatórios aos produtores de colza que utilizam sementes das qualidades e variedades especificadas;

Considerando que a principal variedade de colza cultivada na Suécia não satisfaz os critérios de elegibilidade; que, na sequência da adesão, a Suécia obteve um período transitório para lhe permitir produzir variedades de substituição susceptíveis de serem cultivadas nas condições climáticas desse país; que as variedades desenvolvidas durante esse período transitório não permitem substituir a variedade existente, nomeadamente devido à quantidade insuficiente de novas sementes disponíveis e à sua menor resistência às baixas temperaturas; que a variedade «Per» deveria ser considerada por mais uma campanha como uma variedade elegível nas regiões onde é tradicionalmente cultivada;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 3, alínea f), do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 658/96 passa a ter a seguinte redacção:

«f) Em derrogação do nº 2, no que respeita às campanhas de comercialização de 1995/1996, 1996/1997 e 1997/1998 e apenas para as zonas da Suécia indicadas no Anexo III, sementes certificadas da variedade "Per"».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 91 de 12. 4. 1996, p. 46.

(4) JO nº L 171 de 10. 7. 1996, p. 7.