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DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Março de 1987

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Portugal, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(87/211/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,

Tendo em conta o Regulamentoo (CEE) nº 1316/86 do Conselho, de 22 de Abril de 1986, que introduz determinadas condições específicas de aplicação em Portugal do Regulamento (CEE) nº 797/85, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que o Governo português comunicou em 25 de Novembro de 1986, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as seguintes disposições regulamentares ou administrativas:

- Decreto-lei nº 172 g/86, de 30 de Junho de 1986, que estabelece as regras de execução em Portugal do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985,

- Decreto-lei nº 79 A/87 que altera o Decreto-lei nº 172 g/86, de 30 de Junho de 1986,

- disposições administrativas relativas à fixação do rendimento de referência para 1986,

- disposições administrativas que estabelecem a aplicação:

- do nº 1, alínea d), do artigo 5º do Decreto-lei nº 172 g/86,

- do artigo 31º do Decreto-lei nº 172 g/86,

- do nº 3 do artigo 41º do Decreto-lei nº 172 g/86,

- do nº 1 o artigo 42º do Decreto-lei nº 172 g/86,

- do nº 3 do artigo 37º do Decreto-lei nº 172 g/86,

- do nº 3 do artigo 34º do Decreto-lei nº 172 g/86,

- do artigo 40º do Decreto-lei nº 172 g/86,

- dos artigos 2º e 14º do Decreto-lei nº 172 g/86,

- dos artigos 39º e 40º do Decreto-lei nº 172 g/86;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das disposições mencionadas com o regulamento atrás citado e tendo em conta as disposições específicas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1316/86, os objectivos do mesmo bem como a ligação necessária entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições de participação financeira da Comunidade;

Considerando que o montante utilizado para a determinação do rendimento de referência pode ser autorizado por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1316/86;

Considerando que as disposições regulamentares e administrativas comunicadas satisfazem as condições e os objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85 e que, portanto, se justifica considerar que estão reunidas, a partir da data de entrada em vigor do Decreto-lei nº 172 g/86 de 30 de Junho de 1986, as condições de elegibilidade para a execução do Regulamento (CEE) nº 797/86 em Portugal;

Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. As disposições regulamentares e administrativas previstas pelo Governo português para a execução do Regulamento (CEE) nº 797/85 e mencionadas nos considerandos reúnem, durante um período de três anos a partir da data de entrada em vigor do Decreto-lei nº 172 g/86, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.

22. Portugal fica autorizado a aplicar, para a fixação do rendimento de referência nos termos do nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85, um coeficiente de correcção de 1,7.

Artigo 2º

Portugal é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 31. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4.

(3) JO nº L 115 de 3. 5. 1986, p. 17.