REGULAMENTO (CEE) No 105/76 DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 1976 relativo ao reconhecimento das organizações de produtores no sector das pescas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 100/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 5o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que as autoridades do Estado-membro no território do qual as organizações de produtores referidas no no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 100/76 têm a sua sede estatutária, dispõem, mais que as instituições comunitárias de meios para verificar se estas organizações preenchem as condições previstas para o reconhecimento;

Considerando que uma concentração eficaz da oferta só pode ser atingida através da constituição de organizações de produtores que tenham uma dimensão económica suficiente;

Considerando que convém impedir que as organizações de produtores exerçam uma discriminação entre os produtores ou agrupamentos da Comunidade segundo a sua nacionalidade ou local do seu estabelecimento e proibir igualmente o exercício de uma discriminação entre as organizações no âmbito de uma circunscrição económica, segundo o local da sua sede estatutária;

Considerando que convém, no interesse dos produtores aderentes, só encorajar formas de associação que se apresentem suficientemente integradas;

Considerando que a avaliação do montante da ajuda a atribuir pode ser facilitada por uma contabilidade separada no âmbito das organizações de produtores;

Considerando que certas legislações nacionais exigem que os aderentes participem nestas organizações durante um período mínimo; que esta exigência merece ser retomada à escala comunitária; que, com efeito, ela é de natureza, por um lado, a introduzir um elemento de estabilização no funcionamento da organização de produtores e, por outro lado, a evitar que seja concedido um apoio financeiro a organizações efémeras;

Considerando que convém não prejudicar a aplicação das disposições nacionais que tenham por objectivo proteger, em certos casos, a organização ou os seus credores contra as consequências financeiras do abandono dos aderentes ou impedir os aderentes de deixar a organização ao longo de um ano orçamental;

Considerando que, para não criar distorsões de concorrência em relação ao sector da comercialização e da transformação de produtos da pesca, convém não alargar o reconhecimento das organizações de produtores às actividades que ultrapassem o estádio da primeira colocação no mercado;

Considerando que o reconhecimento deve ser retirado quando uma organização de produtores não preencha as condições requeridas;

Considerando que é útil prever para informação dos Estados-membros e de todos os interessados a publicação, no início de cada ano, das listas das organizações que foram reconhecidas ao longo do ano anterior e daquelas cujo reconhecimento foi retirado ao longo do mesmo período,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. É competente para conceder ou retirar o reconhecimento às organizações de produtores referidas no no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 100/76 o Estado-membro no território do qual a organização de produtores tenha a sua sede estatutária nos termos da legislação nacional.

2. Os Estados-membros reconhecem as organizações de produtores que o solicitem, se estas preencherem as condições enumeradas no artigo 2o e se as suas actividades recaírem sobre um ou mais produtos constantes das posições 03.01 a 03.03 da pauta aduaneira comum, com excepção dos produtos fumados num local que não seja a bordo dos navios de pesca.

Artigo 2o

1. As organizações de produtores devem corresponder, nos limites do sector do ou dos produtos para os quais pedem o reconhecimento, às condições previstas no no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 100/76, bem como às condições seguintes:

a) Justificar que são suficientemente activas do ponto de vista económico;

b) Eliminar entre os produtores ou agrupamentos da Comunidade, no âmbito de uma circunscrição económica, qualquer discriminação atinente nomeadamente à sua nacionalidade ou ao local do seu estabelecimento;

c) Ter a necessária capacidade jurídica nas condições previstas pela legislação nacional;

d) Conter nos seus estatutos:

aa) A obrigação de ter uma contabilidade separada para as actividades que são objecto do reconhecimento,

bb) Disposições que visem assegurar que os membros da organização que queiram renunciar a essa sua qualidade após terem pertencido à organização durante pelo menos três anos após o reconhecimento desta o possam fazer com a condição de avisarem a organização pelo menos um ano antes da sua partida.

As disposições constantes da alínea bb) são aplicáveis sem prejuízo das disposições legislativas ou regulamentares nacionais que tenham por objectivo proteger, em certos casos, a organização ou os credores desta, contra as consequências financeiras que possam advir da partida de um aderente ou impedir a partida de um aderente ao longo do ano financeiro.

2. São adoptadas, nos termos do procedimento previsto no artigo 32o do Regulamento (CEE) no 100/76 as disposições que fixam nomeadamente:

- o conteúdo da obrigação prevista no no 1, segundo parágrafo, segundo travessão, do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 100/76, não podendo contudo esta obrigação ultrapassar o estádio da primeira colocação no mercado,

- os critérios aos quais devem corresponder as normas comuns de produção previstas no no 1 do segundo parágrafo, segundo travessão, do artigo 5o do mesmo regulamento,

- o volume mínimo de produção do produto ou grupo de produtos referidos que devem representar as organizações de produtores de harmonia com a condição da alínea a) do no 1.

Artigo 3o

O processo de concessão e de retirada do reconhecimento é fixado procedimento previsto no artigo 32o do Regulamento (CEE) no 100/76.

Artigo 4o

O reconhecimento de uma organização de produtores será retirado se as condições enumeradas no artigo 2o deixarem de ser preenchidas ou se este reconhecimento se basear em indicações falsas; este reconhecimento será retirado com efeito retroactivo se a organização o tiver obtido fraudulentamente.

Artigo 5o

Quando um Estado-membro conceder ou retirar o reconhecimento a uma organização de produtores, informará a Comissão deste facto no prazo de doís meses.

Artigo 6o

No início de cada ano, a Comissão procederá à publicação, no Jornal Oficial das Comunidades, da lista de organizações de produtores reconhecidas ao longo do ano anterior, bem como aqueles cujo reconhecimento foi retirado ao longo do mesmo período.

Artigo 7o

1. É revogado o Regulamento (CEE) no 170/71 do Conselho, de 26 de Janeiro de 1971, relativo ao reconhecimento das organizações de produtores no sector da pesca (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 490/72 (3).

2. As referências ao regulamento revogado nos termos do no 1 devem entender-se como feitas ao presente regulamento.

Artigo 8o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1976.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Janeiro de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

J. HAMILIUS

(1) JO no L 20 de 28. 1. 1976, p. 1.(2) JO no L 21 de 29. 1. 1971, p. 11.(3) JO no L 59 de 10. 3. 1972, p. 2.