Regulamento (CE) n.o 2144/2003 da Comissão

de 8 de Dezembro de 2003

que altera o Regulamento (CEE) n.o 94/92 que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2003 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) A lista dos países terceiros dos quais certos produtos agrícolas obtidos segundo o modo de produção biológico devem ser originários para poderem ser comercializados na Comunidade, prevista no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, está estabelecida no anexo do Regulamento (CEE) n.o 94/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 545/2003(4). Essa lista foi estabelecida em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.

(2) As autoridades argentinas pediram à Comissão a inclusão de um novo organismo de controlo e certificação, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) n.o 94/92. As autoridades argentinas forneceram à Comissão todas as garantias e informações necessárias para assegurar que o novo organismo de controlo e certificação cumpre os critérios estabelecidos no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.

(3) As autoridades australianas informaram a Comissão de que um organismo de controlo reestruturou a sua actividade e mudou de nome. Por conseguinte, o nome anterior desse organismo deve ser suprimido do anexo do Regulamento (CEE) n.o 94/92 e o novo nome acrescentado.

(4) A Hungria apresentou um pedido de extensão das categorias de produtos constantes da lista prevista no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 a fim de nela serem incluídos os animais e os produtos animais. Para tal, apresentou as informações necessárias em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 94/92.

(5) O exame dessas informações e a discussão subsequente com as autoridades húngaras permitiram concluir que as normas que regulamentam a produção e o controlo de animais e de produtos animais são equivalentes às estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2092/91.

(6) A Suíça solicitou à Comissão a extensão dos termos da sua inclusão em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas(5), nomeadamente com o seu anexo 9 relativo aos produtos agrícolas e géneros alimentícios obtidos segundo o modo de produção biológico.

(7) A Suíça apresentou as informações necessárias em conformidade com o n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 94/92. O exame das informações apresentadas permitiu concluir que os requisitos são equivalentes aos que resultam da legislação comunitária.

(8) As autoridades da Nova Zelândia comunicaram com mais precisão o nome do organismo emissor de certificados.

(9) O Regulamento (CEE) n.o 94/92 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CEE) n.o 94/92 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.

(2) JO L 206 de 15.8.2003, p. 17.

(3) JO L 11 de 17.1.1992, p. 14.

(4) JO L 81 de 28.3.2003, p. 10.

(5) JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.

ANEXO

O anexo do Regulamento (CEE) n.o 94/92 é alterado do seguinte modo:

1. No ponto 3 do texto relativo à Argentina, é aditado o travessão "- Food Safety S.A.".

2. No ponto 3 do texto relativo à Austrália, é suprimido o terceiro travessão "- Biological Farmers of Australia (BFA) e é aditado o travessão" - "Australian Certified Organic Inc.".

3. No texto relativo à Hungria, o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:

"1. Categorias de produtos:

a) Produtos agrícolas vegetais não transformados, animais e produtos animais não transformados na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91;

b) Produtos agrícolas vegetais e produtos animais transformados destinados à alimentação humana, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.".

4. No ponto 2 do texto relativo à Suíça, após o terceiro travessão, é aditado o seguinte travessão:

"- quer de um país terceiro cujas normas de produção e sistema de controlo tenham sido reconhecidos pela Suíça como equivalentes aos estabelecidos na legislação suíça.".

5. No texto relativo à Nova Zelândia, o ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:

"Organismo encarregado da emissão do certificado: Ministry of Agriculture and Forestry (MAF) - New Zealand Food Safety Authority (NZFSA).".