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REGULAMENTO (CEE) Nº 1987/86 DO CONSELHO

de 24 de Junho de 1986

que estabelece para a campanha de comercialização de 1986/1987 a revisão do montante máximo da quotização à produção de açúcar B e alteração do Regulamento (CEE) nº 1453/86 no que se refere ao preço mínimo da beterraba B

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 934/86 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º e nº 5, terceiro parágrafo, do seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê, nos seus nºs 3 e 4, que as perdas que resultam dos compromissos de exportação dos excedentes de exportação do açúcar comunitário devem ser cobertas por cotizações à produção cobradas sobre as quantidades produzidas de açúcar A e B e de isoglicose A e B e no limite de certos tectos; que o nº 5, terceiro parágrafo, do artigo 28º do mesmo regulamento permite, a partir da campanha de comercialização de 1986/1987 uma revisão do tecto da cotização B no limite de 37,5 % do preço de intervenção do açúcar branco;

Considerando que, para a campanha de comercialização de 1986/1987, a soma total das cotizações a cobrar não será suficiente, de acordo com as estimativas, para cobrir integralmente a perda global devida a tais compromissos;

Considerando que é pois necessário elevar, para a campanha de comercialização de 1986/1987, o montante máximo da cotização B a 37,5 % do preço mínimo de intervenção do açúcar branco e rever consequentemente o preço mínimo da beterraba B fixado para a referida campanha pelo Regulamento (CEE) nº 1453/86 (1);

Considerando que os preços mínimos da beterraba B aplicáveis em Espanha e em Portugal devem também ser revistos de tal modo que a repartição, entre produtores de beterraba e fabricantes de açúcar, do encargo devido à cotização à produção seja análogo ao aplicável nas outras regiões da Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para a campanha de comercialização de 1986/1987, o montante máximo referido no nº 4, segundo parágrafo, primeiro travessão do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é elevado para 37,5 % do preço de intervenção do açúcar branco.

2. Para a campanha de comercialização de 1986/1987, o preço mínimo da beterraba B referido no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é igual a 60,5 % do preço de base da beterraba.

Artigo 2º

O Regulamento (CEE) nº 1453/86 é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 3º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. O preço mínimo da beterraba B, válido na Comunidade, com exclusão da Espanha e de Portugal, é fixado, por tonelada, em 24,74 ECUs »

2) No artigo 4º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Para Espanha e para Portugal, os preços aplicáveis no sector do acúcar são fixados nos seguintes modos:

a) Para Espanha:

aa) O preço de intervenção do açúcar em 62,78 ECUs por 100 quilogramas;

bb) Os preços da beterraba são fixados em:

- 47,98 ECUs por tonelada, para o preço de base,

- 47,16 ECUs por tonelada, para o preço mínimo de beterraba A,

- 31,83 ECUs por tonelada, para o preço mínimo da beterraba B;

b) Para Portugal:

aa) O preço de intervenção do açúcar branco é fixado em 50,12 ECUs por 100 quilogramas;

bb) Os preços da beterraba são fixados em:

- 43,72 ECUs por tonelada, para o preço de base,

- 42,90 ECUs por tonelada, para o preço da beterraba A,

- 27,57 ECUs por tonelada, para o preço da beterraba B. »

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 87 de 2. 4. 1986, p. 1.

(1) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 6.