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PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/14

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/416 DA COMISSÃO

de 21 de março de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2) O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2016. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.
Em 23 de fevereiro de 2016, Agila Saleh decidiu criar um comité que se deverá encontrar com outros membros do “processo líbio-líbio”, que se opõe ao Acordo Político da Líbia.

Enquanto Presidente do Conselho dos Deputados, Agila Saleh obstruiu e comprometeu a transição política líbia, opondo-se nomeadamente à realização da votação na Câmara dos Representantes, em 23 de fevereiro de 2016, sobre o Governo de Consenso Nacional.

Agila Saleh é Presidente do Conselho dos Deputados da Líbia na Câmara dos Representantes desde 5 de agosto de 2014.

17.

GHWELL, Khalifa também conhecido por AL GHWEIL, Khalifa AL-GHAWAIL Khalifa

data de nascimento 1964 Misratah
1)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo: a) o n.o 1 é alterado do seguinte modo: i) a alínea a) é alterada do seguinte modo: — no primeiro parágrafo, o montante de «278 200 euros» é substituído por «278 800 euros», — no segundo parágrafo, o montante de «27 900 euros» é substituído por «28 000 euros», ii) a alínea b) é alterada do seguinte modo: — no primeiro parágrafo, o montante de «108 000 euros» é substituído por «108 200 euros», — no segundo parágrafo, o montante de «179 800 euros» é substituído por «180 200 euros», iii) a alínea c) é alterada do seguinte modo: — no primeiro parágrafo, o montante de «83 500 euros» é substituído por «83 700 euros», — no segundo parágrafo, a expressão «entre 20 900 euros e 62 600 euros» é substituída por «entre 20 900 euros e 62 700 euros»; b) no n.o 2, a alínea b) é alterada do seguinte modo: i) no primeiro parágrafo, o montante de «83 500 euros» é substituído por «83 700 euros», ii) no segundo parágrafo, a expressão «entre 20 900 euros e 62 600 euros» é substituída por «entre 20 900 euros e 62 700 euros»; c) O n.o 6 é alterado do seguinte modo: i) no primeiro parágrafo, o montante de «99 800 euros» é substituído por «100 000 euros», ii) no segundo parágrafo, a expressão «entre 24 900 euros e 74 800 euros» é substituída por «entre 24 900 euros e 74 900 euros»,
2)

No artigo 5.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. O anexo I inclui todas as pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos identificados pelo Comité de Sanções: a) Que pratiquem ou apoiem atos que comprometam a paz, a estabilidade ou a segurança da República Centro-Africana, inclusivamente atos que ameacem ou entravem o processo de transição política ou o processo de estabilização e de reconciliação ou que alimentem a violência; b) Que atuem em violação do embargo ao armamento estabelecido no ponto 54 da Resolução 2127 (2013) do CSNU, ou que tenham direta ou indiretamente vendido, fornecido ou transferido para grupos armados ou redes criminosas na República Centro-Africana, ou tenham sido destinatários de armamento ou material conexo, ou aconselhamento técnico, formação ou assistência, incluindo financiamento e assistência financeira, relacionados com atividades violentas de grupos armados ou redes criminosas na República Centro-Africana; c) Que estejam envolvidos no planeamento, direção ou prática de atos que violem o direito internacional em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário, consoante aplicável, ou que constituam violações dos direitos humanos na República Centro-Africana, incluindo atos que envolvam violência sexual, atos contra civis, ataques por razões étnicas ou religiosas, ataques contra escolas e hospitais, raptos e deslocações forçadas; d) Que recrutem ou utilizem crianças no conflito armado na República Centro-Africana, em violação do direito internacional aplicável; e) Que prestem apoio a grupos armados ou redes criminosas através da exploração ilícita ou do comércio de recursos naturais, incluindo diamantes, ouro e a vida selvagem e os seus produtos, na República Centro Africana ou provenientes deste país; f) Que impeçam a prestação de ajuda humanitária à República Centro-Africana, o acesso a esta ajuda ou a sua distribuição na República Centro-Africana; g) Que estejam envolvidos no planeamento, direção, patrocínio ou realização de ataques contra as missões das Nações Unidas ou as entidades internacionais do setor da segurança presentes no terreno, incluindo a MINUSCA, as missões da União e as operações francesas que as apoiam; h) Que sejam dirigentes de uma entidade designada pelo Comité de Sanções, ou que tenham apoiado ou atuado em nome, por conta ou sob direção de uma pessoa, entidade ou organismo designado pelo Comité de Sanções, ou de uma entidade que seja propriedade ou se encontre sob o controlo de uma pessoa, entidade ou organismo designado.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 101/10

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/584 DA COMISSÃO

de 15 de abril de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2) O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2016. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.
(3)

O nível de anulação ou redução das vantagens e, consequentemente, de suspensão, diminuiu. No entanto, o nível de suspensão não pode ser ajustado ao nível de anulação ou de redução das vantagens acrescentando ou suprimindo produtos à lista que figura no anexo I do Regulamento (CE) n.o 673/2005. Consequentemente, e em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 673/2005, a Comissão deve manter inalterada a lista de produtos do anexo I desse regulamento e alterar a taxa do direito adicional para ajustar o nível de suspensão ao nível de anulação ou de redução das vantagens. Os quatro produtos enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 673/2005 devem, por conseguinte, ser mantidos na lista e a taxa do direito de importação adicional deve ser alterada, sendo fixada em 0,45 %.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 144/42

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/866 DA COMISSÃO

de 31 de maio de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2) O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2016. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.
1)

Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação: «1. Para efeitos do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, as CCP devem definir horizontes temporais apropriados para o período de liquidação tendo em conta as características do instrumento financeiro compensado, do tipo de conta em que o instrumento é detido, do mercado em que é comercializado, e os seguintes horizontes temporais para o período de liquidação: a) Cinco dias úteis para derivados OTC; b) Dois dias úteis para instrumentos financeiros distintos de derivados OTC detidos em contas que não preenchem as condições previstas na alínea c): c) Um dia útil para instrumentos financeiros distintos de derivados OTC detidos em contas coletivas de clientes ou em contas individuais de clientes, desde que estejam preenchidas as seguintes condições: i) a CCP mantém registos separados das posições de cada cliente, pelo menos no final de cada dia, calcula as margens em relação a cada cliente e cobra a soma dos requisitos de margens aplicáveis a cada cliente em base bruta, ii) a CCP tem conhecimento da identidade de todos os clientes, iii) as posições detidas na conta não são posições que próprias de empresas do mesmo grupo que o membro compensador, iv) a CCP mede as posições em risco e calcula para cada conta requisitos de margem inicial e de margens de variação numa base próxima do tempo real e pelo menos a cada hora durante o dia, utilizando posições e preços atualizados, v) quando a CCP não atribui novas transações a cada cliente durante o dia, cobra margens no prazo de uma hora quando os requisitos de margens calculados em conformidade com a subalínea iv) forem superiores a 110 % das garantias disponíveis atualizadas em conformidade com o capítulo X, salvo se o montante das margens intradiárias a pagar à CCP não for significativo com base num montante predefinido pela CCP e aprovado pela autoridade competente e na medida em que sejam impostas separadamente margens para as transações anteriormente afetadas aos clientes e para as transações que não são afetadas durante o dia. 2. Em todos os casos, para a determinação dos horizontes temporais adequados para o período de liquidação, as CCP devem avaliar e adicionar pelo menos os seguintes elementos: a) O período mais longo possível que poderá decorrer desde a última constituição das margens até a declaração de incumprimento pela CCP ou ativação por esta do processo de gestão do incumprimento; b) O período estimado necessário para conceber e executar a estratégia para a gestão do incumprimento por um membro compensador, de acordo com as especificidades de cada classe de instrumentos financeiros, incluindo o seu nível de liquidez e a dimensão e a concentração das posições, e os mercados que a CCP utilizará para a liquidação ou a cobertura integral da posição de um membro compensador; c) Se pertinente, o período necessário para cobrir o risco de contraparte a que a CCP está exposta.»;
POSIÇÃO COMUM de 18 de Setembro de 1995 definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa aos lasers que provocam a cegueira (95/379/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

DEFINE A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

1. No âmbito da conferência de revisão da Convenção para a proibição ou restrição do uso de certas armas convencionais que podem ser consideradas excessivamente nocivas ou ter efeitos indiscriminados, a seguir designada « convenção de 1980 », os Estados-membros empenham-se activamente em promover, para além dos objectivos do título II da Decisão 95/170/PESC do Conselho, de 12 de Maio de 1995, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa às minas antipessoais (1), a adopção de um protocolo adicional à Convenção de 1980 relativo a lasers que provocam a cegueira, o que corresponde à preocupação humanitária de evitar o sofrimento inútil, sem, contudo, limitar a utilização militar legítima dos lasers.

Os Estados-membros da União Europeia analisam, num espírito construtivo, a proposta incluída no relatório final do grupo de peritos governamentais apresentado na conferência.

2. A presente posição comum será reanalisada no final da conferência de revisão da Convenção de 1980.

3. A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1995.

Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA
POSIÇÃO COMUM de 28 de Abril de 1995 definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante à prorrogação da suspensão de certas restrições ao comércio com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) (95/150/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

Tendo em conta as Resoluções 943 (1994), 970 (1995) e 988 (1995), adoptadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, respectivamente, em 23 de Setembro de 1994, 12 de Janeiro de 1995 e 21 de Abril de 1995,

DEFINE A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1º

Nos termos das Resoluções 943 (1994), 970 (1995) e 988 (1995), adoptadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, respectivamente, em 23 de Setembro de 1994, 12 de Janeiro de 1995 e 21 de Abril de 1995, será prorrogada a suspensão de certas restrições ao comércio com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro).

Artigo 2º

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1995.

Pelo Conselho O Presidente A. JUPPÉ
ACÇÃO COMUM

de 11 de Dezembro de 1995

adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à participação da União nas estruturas de aplicação do acordo de paz na Bósnia-Herzegovina

(95/545/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3 e J.11,

Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu reunido em Bruxelas em 29 de Outubro de 1993,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu reunido em Cannes em 26 e 27 de Junho de 1995,

Tendo em conta as conclusões do Conselho de 30 e 31 de Outubro, de 20 de Novembro e de 4 de Dezembro de 1995,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

1. A União Europeia prestará o seu contributo para a aplicação do Acordo de Paz na Bósnia-Herzegovina, no que se refere tanto às medidas de acompanhamento como à assunção de uma parte das despesas essenciais à boa condução da missão do Alto Representante nomeado na Conferência de Londres, de 8 e 9 de Dezembro de 1995, dentro de uma repartição equitativa dos encargos com os outros doadores.

2. A Presidência, em associação com a Comissão, exprimirá a posição da União Europeia nos órgãos de coordenação criados pela Conferência de Londres. Os outros Estados-membros que participarão nessas instâncias defenderão aí as posições comuns.

Por outro lado, o Conselho regista que as posições a tomar pelas Comunidades Europeias serão expressas pela Comissão.

3. A Presidência estabelecerá os contactos necessários com o Alto Representante, a fim, nomeadamente, de definir a forma como este apresentará ao Conselho da União Europeia os relatórios periódicos previstos no nº 1, alínea f), do artigo II do anexo 10 do Acordo de Paz.

4. A fim de cobrir a contribuição da União Europeia para as despesas operacionais relacionadas com a missão do Alto Representante, será imputado ao orçamento geral das Comunidades Europeias para 1995 um montante máximo de 10 milhões de ecus. A gestão das despesas efectuar-se-á no respeito dos procedimentos e regras da Comunidade aplicáveis em matéria orçamental.

5. A União Europeia participará no financiamento da infra-estrutura e das despesas correntes do Alto Representante, incluindo o seu vencimento e o custo do pessoal de apoio, ficando assente que o vencimento do pessoal destacado por um Estado-membro ou pela Comissão junto do Alto Representante será coberto, respectivamente, por esse Estado-membro ou pela Comissão. Os Estados-membros e a Comissão poderão propor o destacamento de colaboradores junto do Alto Representante.

A participação da União Europeia no orçamento do Alto Representante terá em conta a quota-parte de pessoal proveniente dos seus Estados-membros e da Comissão no total do pessoal pertencente ao equivalente da categoria «A», definida no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, destacado junto do Alto Representante.

6. A presente acção comum entra em vigor no dia da sua adopção e é aplicável até 31 de Dezembro de 1996.

7. A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SOLANA
POSIÇÃO COMUM

de 4 de Dezembro de 1995

definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à Nigéria

(95/544/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

DEFINIU A SEGUINTE POSIÇÃO COMUM:

1. Em complemento da posição comum por si definida em 20 de Novembro de 1995 e das medidas nela previstas, o Conselho decide adoptar as seguintes medidas adicionais:

- a adopção pelos Estados-membros, em conformidade com o direito nacional, das medidas que forem adequadas, no contexto dos respectivos procedimentos em matéria de imigração, para assegurar que os membros da Junta Provisória da Nigéria e do Conselho Executivo Federal, os membros das forças militares e de segurança da Nigéria e os seus familiares que sejam detentores de vistos de longa duração não sejam admitidos nos seus territórios,

- a expulsão de todo o pessoal militar afecto às representações diplomáticas da Nigéria nos Estados-membros da União Europeia e retirada de todo o pessoal militar afecto às representações diplomáticas dos Estados-membros na Nigéria,

- a suspensão de todos os contactos no domínio dos desportos pela não concessão de vistos a delegações oficiais e equipas nacionais.

2. Além disso, a União Europeia procurará activamente assegurar:

a) A adopção de uma resolução sobre a Nigéria por ocasião da 50ª Assembleia Geral das Nações Unidas;

b) A inclusão da situação na Nigéria na ordem de trabalhos da Comissão dos Direitos Humanos.

3. A aplicação da presente posição comum será acompanhada pelo Conselho, a quem a Presidência e a Comissão apresentarão relatórios regulares. Será contemplada a adopção de novas medidas, incluindo sanções, caso as autoridades nigerianas não tomem iniciativas específicas no sentido de:

i) Garantir uma rápida transição para a democracia e

ii) Assegurar o pleno respeito dos direitos humanos e pelo Estado de Direito.

4. A presente posição comum é aplicável com efeitos desde 4 de Dezembro de 1995 por um período de seis meses, renovável em função do exposto no ponto 3.

5. A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SOLANA