N?L145/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.5.92
REGULAMENTO (CEE)N?1343/92DACOMISSÃO
de26deMaiode1992
relativoàaberturadeumconcursoparaarestituiçãoàexportaçãodetrigoduro
paraospaísesdaszonasI,II,III,IV,V,VI,VIIeVIII
respeitarentreapublicaçãoeoprimeiroconcurso
parcial;queosinteressadosconhecemjáascondiçõesdo
concurso ;
Considerando queobomdesenvolvimento deum
processodeconcursoparaaexportaçãoimpõeaprevisão
deumaquantidademínima,bemcomooprazoeaforma
datransmissãodaspropostasapresentadasjuntodos
serviçoscompetentes ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?674/92(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasrelativasàconcessãodas
restituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodoseu
montante(3),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerandoque,tendoemcontaasituaçãoactualno
mercadodoscereais,seafiguraoportunoabrir,emrelação
aotrigoduro,umconcursoparaarestituiçãoàexportação
referidanoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2746/75;
queexistemnecessidadesemcertosmercadosespecíficos,
eque,comofimdeasseguraroseuabastecimento ,é
convenientequeoconcursoparaaexportaçãosejalimi­
tadoaospaísesdaszonasI,II,III,IV,V,VI,VIIeVIII;
Considerandoqueoobjectivodamedidatornaindicadaa
concessãodarestituiçãoapenasemrelaçãoaotrigoduro
queobedeçaadeterminadasexigênciasdequalidade,que
devemserconfirmadaspeloorganismocompetente ;
Considerandoqueasregrasdeexecuçãodoprocessode
concursoforamadoptadasemrelaçãoàfixaçãodarestitui­
çãoàexportaçãopeloRegulamento (CEE)n?279/75da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2788/86(*);queentreoscompro­
missosdoconcursofiguraaobrigaçãodeapresentarum
pedidodecertificadodeexportação;queumagarantiade
concursode12ecusportonelada,aconstituiraquandoda
apresentaçãodaproposta,podeassegurarocumprimento
destaobrigação;
Considerandoque,paraassegurarumtratamentoiguala
todososinteressados,énecessáriopreverqueaduraçãode
validadedoscertificadosemitidossejaidêntica;
Considerandoquepodemserderrogadasasdisposiçõesdo
Regulamento (CEE)n?279/75relativasaoprazoaArtigo1?
1.Procede-seaumconcursoparaarestituiçãoàexpor­
taçãoprevistanoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?2746/75.
2.Oconcursorefere-seatrigoduroaexportarparaos
paísesdaszonasI,II,III,IV,V,VI,VIIeVIII,referidas
noanexoIdoRegulamento (CEE)n?1124/77daComis­
são(6).
3.Oconcursoestáabertoaté27deMaiode1993.
Duranteasuaduraçãoprocede-seaconcursossemanais
emrelaçãoaosquaisasquantidadeseasdatasdeapresen­
taçãodaspropostassãodeterminadas noanúnciode
concurso .
Emderrogaçãodon?2doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?279/75,oprazodaapresentaçãodaspropostas
paraoprimeiroconcursoparcialcessaem4deJunhode
1992.
Artigo2?
Umapropostasóévalidasedisserrespeito,pelomenos,a
1000toneladas.
Artigo3?
Agarantiareferidanoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?279/75éde12ecusportonelada.(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L73de19.3.1992,p.7.0JOn?L281de1.11.1975,p.78.0JOn?L31de5.2.1975,p.8.0JOn?L257de10.9.1986,p.32. (6)JOn?L134de28.5.1977,p.53.

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—percentagemmáximadeelementosquenãocereaisde
basedequalidadeperfeita:14%,nomáximo,
—grãospartidos:8%,nomáximo,
—grãosgerminados :5%,nomáximo,
—pesoespecífico:76kg/hl,
—tempodequeda(Hagberg):180,nomínimo.
Paraoefeito,oorganismocompetentemandaefectuar,
porumorganismoouumaempresahomologada ,uma
análisedamercadoriacarregada.Asdespesasderecolha
deamostraseanálisesãoacargodoadjudicatário .
4.Seaqualidadenãocorresponder àdefinidanon?3,
arestituiçãoserádeduzidadeummontantede50ecus
portonelada.
Artigo6?
AspropostasapresentadasdevemchegaràComissãopor
intermédiodosEstados-membros ,omaistardarumahora
emeiadepoisdotermodoprazoparaaapresentação
semanaldaspropostas,talcomoprevistonoanúnciode
concurso.Devemserenviadasemconformidade como
esquemaquefiguranoanexoIeatravésdosnúmerosque
figuramnoanexoII.
Emcasodeausênciadepropostas,osEstados-membros
informarãoaComissãodessefactonomesmoprazoqueo
referidonoparágrafoprecedente.
Artigo7?
Ashorasfixadasparaaapresentaçãodaspropostassãoas
horasdaBélgica.
Artigo8?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .Artigo4?
1.Emderrogaçãodasdisposiçõesdon?1doartigo21?
doRegulamento (CEE)n?3719/88daComissão('),os
certificadosdeexportaçãoemitidosnostermosdon?1do
artigo8?doRegulamento (CEE)n?279/75,noque
respeitaàdeterminaçãodasuaduraçãodevalidade,são
consideradoscomoemitidosnodiadeapresentaçãoda
proposta.
2.Oscertificadosdeexportaçãoemitidosnoâmbitodo
presenteconcursosãoválidosapartirdadatadasuaemis­
são,naacepçãodon?1,atéfimdoquartoseguinte.
Todavia,oscertificadosemitidosantesde1deJulhode
1992sópodemserutilizadosapartirdessadata.
Artigo5?
1.Emderrogaçãodoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?279/75,aComissãodecide,segundooprocesso
previstonoartigo26?doRegulamento (CEE)n?2727/75:
—ousobreafixaçãodumarestituiçãomáximaàexporta­
ção,tendoemconta,nomeadamente ,oscritérios
previstosnosartigos2?e3?doRegulamento (CEE)
n?2746/75,
—ounãodarseguimentoaoconcurso.
2.Semprequeforfixadaumarestituiçãomáximaà
exportação,aadjudicaçãoseráatribuídaaoouaospropo­
nentescujapropostasesitueaoníveldarestituição
máximaàexportaçãoouaumnívelinferior.
3.Arestituiçãosópoderáserconcedidaseaqualidade
dotrigoduroexportadocorresponder ,nomínimo,à
qualidadedefinidan?2doartigo2?doRegulamento
(CEE)n?1569/77daComissão(2),comasseguintes
excepções :
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deMaiode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(»)JOn?L331de2.12.1988,p.1.
OJOn?L174de14.7.1977,p.15.

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ANEXOI
ConcursosemanalparaarestituiçãoaexportaçãodetrigoduroparaospaísesdaszonasI,
II,III,IV,V,VI,VIIeVIII
[Regulamento (CEE)n?1343/92]
Fimdoprazoparaaapresentaçãodaspropostas(data/hora)
1 2 3
Numeraçãodos
proponentesQuantidades
emtoneladasMontantedarestituiçãoàexportação
emecus/tonelada
1
2
3
etc.
ANEXOII
OsúnicosnúmerosquedeverãoserutilizadosparacontactarcomBruxelas[DGVI-C-1,(aocuidado
deMM.Thibault/Brus)]sãoosseguintes:
—portelex: 22037AGRECB,
22070AGRECB(letrasgregas),
—portelecópia:—2350132,
—2361097,
—2362005,
—2362008.