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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Abril de 1988

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Espanha, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(88/261/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,

Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo espanhol comunicou em 4 de Novembro de 1987 as seguintes disposições:

- Decreto Real nº 1030/87, de 31 de Julho de 1987, relativo à indemnização compensatória nas zonas de agricultura de montanha,

- Despacho Ministerial, de 26 de Agosto de 1987, de execução do Decreto Real nº 1030/87,

- Decreto Real nº 995/87, de 24 de Julho de 1987, relativo às ajudas aos investimentos colectivos para o melhoramento das explorações agrícolas nas zonas desfavorecidas,

- Despacho Ministerial de 3 de Agosto de 1987, que coordena a concessão das ajudas aos investimentos colectivos nas zonas desfavorecidas,

- Circular IRYDA nº 29/8, de 14 de Outubro de 1987, sobre a execução do Decreto Real nº 995/87;

Considerando que, nos termos de nº 1 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, tendo em conta a citada comunicação, se as disposições relativas à execução, em Espanha, do Título III do Regulamento (CEE) nº 797/85 preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que uma avaliação anual da indemnização compensatória, que depende das disponibilidades orçamentais, só corresponderá ao objectivo do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 797/85 se for assegurada uma certa continuidade na avaliação das desvantagens naturais e na fixação dos montantes da indemnização;

Considerando que a presente decisão só diz respeito às ajudas concedidas nas regiões que constam da lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas anexa à Directiva 86/466/CEE (3);

Considerando que, sob reserva das observações feitas anteriormente, as citadas disposições preenchem as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e da Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. As disposições adoptadas para execução, em Espanha, do Título III do Regulamento (CEE) nº 797/85 preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento nas regiões que constam da lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas anexa à Directiva 86/466/CEE.

2. A Espanha assegurará uma continuidade na avaliação das desvantagens naturais permanentes e na fixação dos montantes da indemnização compensatória.

Artigo 2º

A Espanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 273 de 24. 9. 1986, p. 104.