ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(2)

Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado o «requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (5).
(2)

A taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) actualmente em vigor em vários Estados-Membros, combinada com o mecanismo do sistema transitório, tem assegurado o funcionamento aceitável desse sistema. As novas regras sobre o lugar das prestações de serviços, que favorecem a tributação no lugar do consumo, limitam ainda mais as possibilidades de tirar partido das diferenças entre as taxas de IVA com relocalização e reduzem as potenciais distorções da concorrência.
«305

2-fenilfenol (incluindo os seus sais tal como o sal de sódio) N.o CAS: 90-43-7 N.o CIPAC: 246

bifenil-2-ol

≥ 998 g/kg

1 de Janeiro de 2010

31 de Dezembro de 2019
(1)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 da Comissão (2) e (CE) n.o 703/2001 da Comissão (3) estabelecem as normas de execução da segunda fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE do Conselho e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista incluía o haloxifope-R. Pela Decisão 2007/437/CE da Comissão (4), ficou decidido não incluir o haloxifope-R no anexo I da Directiva 91/414/CEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 308/11

DIRECTIVA 2010/80/UE DA COMISSÃO

de 22 de Novembro de 2010

que altera a Directiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista de produtos relacionados com a defesa

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 2009/43/CE é aplicável a todos os produtos relacionados com a defesa que correspondem aos produtos da Lista Militar Comum da União Europeia aprovada pelo Conselho em 19 de Março de 2007.

(2) Em 15 de Fevereiro de 2010, o Conselho aprovou uma actualização da Lista Militar Comum da União Europeia (2).

(3) Por conseguinte, é necessário alterar o anexo da Directiva 2009/43/2009 que inclui a lista de produtos relacionados com a defesa.

(4) Por uma questão de coerência, os Estados-Membros devem aplicar as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva a partir da mesma data de aplicação das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2009/43/CE.

(5) As medidas enunciadas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité previsto no artigo 14.o da Directiva 2009/43/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo da Directiva 2009/43/CE é substituído pelo texto do anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

Transposição

1. Os Estados-Membros aprovam e publicam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 2011. Comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições são aplicáveis a partir de 30 de Junho de 2012.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2010. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 146 de 10.6.2009, p. 1.

(2) JO C 69 de 18.3.2010, p. 19.
(5)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 12.o, n.o 3, da Directiva 2004/42/CE.
(1)

Na sequência da adopção, em 14 de Agosto de 2009, da Directiva 2009/106/CE da Comissão (2) que altera a Directiva 2001/112/CE do Conselho, introduziu-se um erro no anexo V da versão espanhola desta directiva, o qual é necessário corrigir. As restantes versões linguísticas não são afectadas.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 209/18

Retificação da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 174 de 1 de julho de 2011 )

Na página 96, artigo 15.o, n.o 1:

onde se lê:

«1. A marcação CE deve ser aposta de modo visível, legível e indelével no EEE acabado ou na respetiva placa de identificação. Se a natureza do produto não o permitir ou justificar, a marcação CE deve ser aposta na embalagem ou nos documentos de acompanhamento.»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 18/7

Retificação da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 355 de 17 de dezembro de 2011 )

No índice e na página 1, no título:

em vez de:

«2011/92/UE»,

deve ler-se:

«2011/93/UE».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 317/42

Rectificação da Directiva 2011/73/UE da Comissão, de 29 de Julho de 2011, que altera os anexos I e V da Directiva 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às denominações têxteis, no sentido de os adaptar ao progresso técnico

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 198 de 30 de Julho de 2011 )

Na página 30, no considerando 1:

em vez de:

«A Directiva 2008/121/CE estabelece normas que regem a rotulagem»,

deve ler-se:

«A Directiva 2008/121/CE estabelece normas que regem a etiquetagem».

Na página 30, no considerando 2:

em vez de:

«acrescentar a fibra bicomposta de polipropileno/poliamida»,

deve ler-se:

«acrescentar a fibra bicomponente de polipropileno/poliamida».

Na página 30, no artigo 1.o, no ponto 1:

em vez de:

«49. bicomposto de polipropileno/poliamida»,

deve ler-se:

«49. bicomponente de polipropileno/poliamida».

Na página 30, no artigo 1.o, no ponto 1:

em vez de:

«fibra bicomposta formada por 10 % a 25 %»,

deve ler-se:

«fibra bicomponente formada por 10 % a 25 %».

Na página 30, no artigo 1.o, no ponto 2:

em vez de:

«49. bicomposto de polipropileno/poliamida»,

deve ler-se:

«49. bicomponente de polipropileno/poliamida».

Na página 30, no artigo 2.o, no n.o 1, no primeiro parágrafo:

em vez de:

«Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas»,

deve ler-se:

«Os Estados Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas».

Na página 30, no artigo 2.o, no n.o 1, no primeiro parágrafo:

em vez de:

«Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.»,

deve ler-se:

«Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.».

Na página 30, no artigo 2.o, no n.o 2:

em vez de:

«Os Estados-Membros comunicam à Comissão»,

deve ler-se:

«Os Estados Membros devem comunicar à Comissão».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 254/22

Rectificação da Directiva 2011/72/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Setembro de 2011, que altera a Directiva 2000/25/CE no que diz respeito às disposições aplicáveis aos tractores introduzidos no mercado ao abrigo do regime de flexibilidade

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 246 de 23 de Setembro de 2011 )

Na página 2, no artigo 2.o, no n.o 1, na primeira frase:

em vez de:

«1. Os Estados-Membros adoptam e publicam, o mais tardar até 24 de Setembro de 2011, […]»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 174/44

Retificação da Diretiva 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 26 de 28 de janeiro de 2012 )

Na página 2, considerando 13:

onde se lê:

«É conveniente estabelecer um procedimento que permita ao dono da obra obter um parecer das autoridades competentes sobre o conteúdo e o alcance das informações a elaborar e a prestar com vista à avaliação…»,

deve ler-se:

«É conveniente estabelecer um procedimento que permita ao dono da obra obter um parecer das autoridades competentes sobre o conteúdo e o alcance das informações a precisar e a prestar com vista à avaliação…».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 44/55

Retificação da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 174 de 1 de julho de 2011 )

Na página 95, artigo 9.o, fim da alínea b):

onde se lê:

«(…) e que o fabricante respeitou os requisitos previstos nas alíneas f) e g) do artigo 7.o;»,

deve ler-se:

«(…) e que o fabricante respeitou os requisitos previstos nas alíneas g) e h) do artigo 7.o;».
(1)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o ácido nonanóico.
(1)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a sua eventual inclusão nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Esta lista inclui a bifentrina.
1.

Ao anexo I da Directiva 98/8/CE, é aditada a seguinte entrada: N.o Denominação comum Denominação IUPAC Números de identificação Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado Data de inclusão Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas) Data de termo da inclusão Tipo de produto Disposições específicas (1) «39 Acetato de (Z,E)-tetradeca-9,12-dienilo Acetato de (9Z,12E)-tetradeca-9,12-dien-1-ilo N.o CE: n.d. N.o CAS: 30507-70-1 977 g/kg 1 de Fevereiro de 2013 31 de Janeiro de 2015 31 de Janeiro de 2023 19 Ao avaliarem, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI, o pedido de autorização de um produto, os Estados-Membros devem determinar, sempre que pertinente, em função do produto específico, os perfis de utilização ou de exposição, bem como os riscos para os compartimentos ambientais e as populações, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União Europeia. Os Estados-Membros devem assegurar que as autorizações respeitem a seguinte condição: — Os rótulos dos produtos biocidas com acetato de (Z,E)-tetradeca-9,12-dienilo devem indicar que esses produtos não podem ser utilizados em locais onde sejam armazenados géneros alimentícios ou alimentos para animais que não se encontrem embalados.»
(1)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o fenoxicarbe.
(1)

O ponto 2.4 do anexo V da Directiva 2004/33/CE da Comissão, de 22 de Março de 2004, que dá execução à Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinadas exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos (2) fixa níveis de pH mínimos (6,4) e máximos (7,4) para as unidades de plaquetas no fim do período de armazenamento. Por conseguinte, as unidades de plaquetas que não respeitem estes valores mínimos ou máximos têm de ser rejeitadas.
(6)

O anexo II da Directiva 2000/53/CE estabelece que as peças sobressalentes comercializadas após 1 de Julho de 2003 e destinadas a utilização em veículos comercializados até 1 de Julho de 2003 estão isentas do disposto no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da mesma directiva. Esta isenção permite a reparação dos veículos comercializados antes da entrada em vigor da proibição estabelecida nesse artigo com peças sobressalentes que satisfaçam requisitos de qualidade e segurança idênticos aos aplicáveis às peças com que os veículos foram originalmente equipados.
«162

Pirimifos-metilo N.o CAS: 29232-93-7 N.o CIPAC: 239

O,O-dimetil de fosforotioato de O-2-dietilamino-6-metilpirimidin-4-ilo

> 880 g/kg

1 de Outubro de 2007

30 de Setembro de 2017
11)

O método n.o 11 é alterado do seguinte modo: a) O título passa a ter a seguinte redacção: «SEDA OU POLIAMIDA E DETERMINADAS OUTRAS FIBRAS (Método do ácido sulfúrico a 75 % m/m)» b) O ponto 1 é substituído pelo seguinte: «1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO Este método aplica-se, após a eliminação das matérias não fibrosas, às misturas binárias de: 1. seda (4) ou poliamida ou nylon (30) com 2. lã (1), pêlos animais (2 e 3), polipropileno (37), elastolefina (47), melamina (48) e bicomponente de polipropileno/poliamida (49)». c) O ponto 2 é substituído pelo seguinte: «2. PRINCÍPIO Dissolver a seda ou poliamida ou nylon a partir de uma massa seca conhecida da mistura por meio de ácido sulfúrico a 75 % m/m. Recolher, lavar, secar e pesar o resíduo. Exprimir a sua massa, corrigida se necessário, em percentagem da massa seca da mistura. Calcular a percentagem seca de seda, poliamida ou nylon, por diferença.» d) O ponto 4 é substituído pelo seguinte: «4. PROCEDIMENTO DE ENSAIO Seguir as instruções dadas nas generalidades e proceder do seguinte modo: Colocar o provete num frasco cónico com rolha esmerilada de 200 ml pelo menos, juntar 100 ml de ácido sulfúrico a 75 % m/m por grama do provete, tapar. Agitar vigorosamente e deixar repousar durante 30 minutos à temperatura ambiente. Agitar de novo e deixar repousar mais 30 minutos. Agitar uma última vez e verter o conteúdo do frasco para um cadinho filtrante previamente tarado. Transferir para o cadinho as fibras que eventualmente fiquem no frasco, com um pouco de ácido sulfúrico a 75 %. Lavar o resíduo, no cadinho, sucessivamente, com 50 ml de ácido sulfúrico diluído, 50 ml de água e 50 ml de solução diluída de hidróxido de amónio. Deixar de cada vez as fibras em contacto com o líquido durante cerca de 10 minutos, antes de aplicar sucção. Lavar com água deixando as fibras em contacto com água durante 30 minutos. Retirar o líquido excedente por sucção. Secar o cadinho com o resíduo, deixar arrefecer e pesar. No caso das misturas binárias que contenham poliamida e bicomponente de polipropileno/poliamida, depois de filtradas as fibras no cadinho filtrante previamente tarado e antes de aplicar o procedimento de lavagem descrito, lavar duas vezes o resíduo que fica no cadinho filtrante com 50 ml de reagente de ácido sulfúrico a 75 %, cada uma das vezes.» e) Os pontos 5 e 6 passam a ter a seguinte redacção: «5. CÁLCULO E APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS Calcular os resultados como se indica nas generalidades. O valor de «d» é de 1,00, excepto para a lã, em que «d» = 0,985, para os dois componentes polypropileno/poliamida, em que «d» = 1,005 e para a melamina, em que «d» = 1,01. 6. PRECISÃO Para uma mistura homogénea de matérias têxteis, os limites de confiança dos resultados obtidos de acordo com este método não ultrapassam ± 1, para um nível de confiança de 95 %, excepto para as misturas binárias de poliamida e bicomponente de polipropileno/poliamida, para as quais os limites de confiança dos resultados não ultrapassam ± 2.».
(1)

A Directiva 2008/121/CE estabelece normas que regem a rotulagem ou a marcação de produtos no que se refere ao seu teor de fibras têxteis, no sentido de garantir a protecção dos interesses do consumidor. Os produtos têxteis apenas podem ser colocados no mercado da União Europeia se cumprirem as disposições daquela directiva.
(17)

A entrada 31 do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelece as condições para a utilização do creosote no tratamento de madeiras e para a colocação no mercado de madeiras tratadas com creosote. Importa exigir que as autorizações de produtos biocidas com creosote estejam sujeitas ao cumprimento dessas restrições. Através das Decisões da Comissão 1999/832/CE, de 26 de Outubro de 1999, relativa às disposições nacionais notificadas pelo Reino dos Países Baixos referentes às limitações da comercialização e da utilização de creosote (9), 2002/59/CE, de 23 de Janeiro de 2002, relativa ao projecto de disposições nacionais notificado pelo Reino dos Países Baixos em virtude do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE respeitante à limitação da colocação no mercado e da utilização de madeira tratada com creosoto (10), e 2002/884/CE, de 31 de Outubro de 2002, relativa às disposições nacionais respeitantes às limitações da colocação no mercado e da utilização de madeira tratada com creosoto notificadas pelos Países Baixos por força do n.o 4 e do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE (11), a Comissão autorizou os Países Baixos a manter em vigor as disposições nacionais mais estritas notificadas ao abrigo do Tratado CE. Por força do artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, como referido na Comunicação da Comissão nos termos do n.o 3 do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (12), essas restrições podem ser mantidas até 1 de Junho de 2013. Uma delas é a proibição da utilização de madeiras tratadas com creosote em aplicações em que haja contacto com águas de superfície ou águas subterrâneas.
Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

«42

Imidaclopride

(2E)-1-[(6-cloropiridin-3-il)metil]-N-nitroimidazolidin-2-imina N.o CE: 428-040-8 N.o CAS: 138261-41-3

970 g/kg

1 de Julho de 2013

30 de Junho de 2015

30 de Junho de 2023

18
(1)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui a abamectina.
Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

«44

4,5-Dicloro-2-octil-2H-isotiazol-3-ona

4,5-Dicloro-2-octilisotiazol-3(2H)-ona N.o CE: 264-843-8 N.o CAS: 64359-81-5

950 g/kg

1 de Julho de 2013

30 de Junho de 2015

30 de Junho de 2023

8
São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 52.o-A

1. Os importadores, os fabricantes e os distribuidores de substâncias activas estabelecidos na União devem registar a sua actividade junto da autoridade competente do Estado-Membro em cujo território estejam estabelecidos.

2. O formulário de registo deve incluir, pelo menos, as seguintes informações:

i) nome ou firma e domicílio ou sede social,

ii) a ou as substâncias activas que se pretende importar, fabricar ou distribuir,

iii) informações pormenorizadas relativas às instalações e ao equipamento técnico utilizado no âmbito da sua actividade.

3. As pessoas a que se refere o n.o 1 apresentam o formulário de registo à autoridade competente pelo menos 60 dias antes da data prevista para o início da sua actividade.

4. A autoridade competente, com base numa avaliação do risco, pode decidir efectuar uma inspecção. Se a autoridade competente comunicar ao requerente, no prazo de 60 dias a contar da recepção do formulário de registo, que será efectuada uma inspecção, a actividade não pode ter início antes de a autoridade competente comunicar ao requerente que pode dar início à actividade. Se, no prazo de 60 dias a contar da recepção do formulário de registo, a autoridade competente não tiver comunicado ao requerente que será efectuada uma inspecção, o requerente pode dar início à actividade.

5. As pessoas a que se refere o n.o 1 transmitem anualmente à autoridade competente um inventário das alterações relativas às informações constantes do formulário de registo. Devem ser imediatamente comunicadas as alterações que possam ter impacto na qualidade ou na segurança da ou das substâncias activas fabricadas, importadas ou distribuídas.

6. As pessoas a que se refere o n.o 1, que tenham iniciado a sua actividade antes de 2 de Janeiro de 2013 apresentam o formulário de registo à autoridade competente até 2 de Março de 2013.

7. Os Estados-Membros introduzem as informações a que se refere o n.o 2 do presente artigo na base de dados da União prevista no n.o 6 do artigo 111.o.

8. O presente artigo é aplicável sem prejuízo do disposto no artigo 111.o.

Artigo 52.o-B

1. Não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 2.o e sem prejuízo do título VII, os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para impedir que os medicamentos que sejam introduzidos na União, mas que não se destinem a ser colocados no mercado da União, entrem em circulação, se houver motivos suficientes para suspeitar que tais medicamentos são falsificados.

2. A fim de estabelecer as medidas necessárias a que se refere o n.o 1 do presente artigo, a Comissão pode adoptar, através de actos delegados, nos termos do artigo 121-A.o e nas condições previstas nos artigos 121.o-B e 121.o-C, medidas que completem as disposições do referido número no que se refere aos critérios a considerar e às verificações a efectuar aquando da avaliação da potencial falsificação de medicamentos que sejam introduzidos na União, mas que não se destinem a ser colocados no mercado.».