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REGULAMENTO (CEE) No 1825/92 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1992 que dispensa certos Estados-membros da obrigação de procederem à compra de intervenção de certas frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1754/92 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 19o A,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1852/85 da Comissão, de 2 de Julho de 1985, relativo às regras de execução tendo em vista a dispensa da obrigação de os Estados-membros procederem a compras de intervenção de determinadas espécies de frutas e de produtos hortícolas (3), previu as informações que os Estados-membros devem fornecer à Comissão com o objectivo de serem dispensados, a seu pedido, da obrigação de procederem a tais compras em conformidade com o no 4 do artigo 19o A do Regulamento (CEE) no 1035/72;

Considerando que estas informações devem incidir quer sobre a proporção de cada um dos produtos referidos no artigo 19o A do Regulamento (CEE) no 1035/72, comercializados por intermédio das organizações de produtores reconhecidas, quer sobre a proporção da produção destes produtos colhidos no território do Estado-membro em causa durante as três campanhas anteriores;

Considerando que estas informações foram fornecidas pelos Estados-membros; que as condições de dispensa previstas no Regulamento (CEE) no 1852/85 se encontram preenchidas em relação a alguns Estados-membros e em relação a determinados produtos para a campanha de 1992/1993; que é conveniente, deste modo, dispensar os Estados-membros que tenham feito o pedido da obrigação de procederem a compras de intervenção,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o Os Estados-membros seguintes ficam dispensados da obrigação de procederem a compras de intervenção, em conformidade com o artigo 19o A do Regulamento (CEE) no 1035/72, relativamente às peras, durante o período de 1 de Julho a 31 de Agosto de 1992 e, em relação aos pêssegos, alperces, tomates e beringelas, durante toda a campanha de 1992/1993:

Bélgica,

Dinamarca,

República Federal da Alemanha,

Irlanda,

Luxemburgo,

Países Baixos,

Reino Unido.

Em relação à Grécia esta dispensa aplica-se unicamente às peras, durante o período de Verão acima visado.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 23. (3) JO no L 174 de 4. 7. 1985, p. 24.
REGULAMENTO (CEE) No 1829/92 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1992 relativo às regras de execução do regime de limiar de garantia no sector das carnes de ovino e de caprino para a campanha de 1992

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1741 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 8o,

Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3013/89 institui um regime de limiar da garantia aplicável a cada campanha de comercialização;

Considerando que o facto de o Reino Unido já não aplicar o no 2 do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 3013/89 na Gra-Bretanha a partir da campanha de comercialização de 1992 leva à aplicação no conjunto da Comunidade da quantidade máxima garantida e do coeficiente previstos, respectivamente, no no 1 do artigo 8o e no no 2, primeiro travessão, do citado regulamento;

Considerando que as regras de execução desse regime foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 1310/88 da Comissão (3);

Considerando que, relativamente à campanha de 1992, a estimativa do rebanho de ovelhas excede o nível máximo garantido e conduz à fixação de um coeficiente de redução;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o Para a campanha de comercialização de 1992, o coeficiente referido no no 2, primeiro travessão, do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3013/89 é fixado do seguinte modo:

Comunidade: 7,0 %.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 41. (3) JO no L 122 de 12. 5. 1988, p. 69.
N?L185/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.7.92
REGULAMENTO (CEE)N?1834/92DACOMISSÃO
de3deJulhode1992
relativoaospedidosdecertificadosMCTapresentadosem1e2deJulhode1992
nosectordoscereaisparaasimportaçõesdetrigomoleedecevadaemPortugal
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo252?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1351/92da
Comissão,de26deMaiode1992,queestabeleceasregras
deexecuçãodomecanismocomplementar aplicávelàs
trocascomerciaisnosectordoscereaisemrelaçãoàs
importaçõesemPortugalduranteacampanhade1992/
/1993('),prevêumaquantidadeindicativade253000
toneladasparaotrigomoleede46000toneladasde
cevada,arepartirigualmenteporcadamêsnoperíodode
1deJunhoa30deNovembrode1992;
Considerandoque,combasenon?2doartigo6?do
Regulamento (CEE)n?574/86daComissão,de28de
Fevereirode1986,quedeterminaasregrasdeexecução
domecanismocomplementar aplicávelàstrocascomer­
ciais^),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3296/88(3),foramcomunicados à
Comissão,em1deJulhode1992,pedidosdecertificados
MCTparaimportação,emPortugal,detrigomoleede
cevadaqueultrapassam,largamente,aquantidadeindica­tivaatrasmencionada ;que,porconseguinte,éconve­
nienteadoptardisposiçõesespeciaisparaseteremconta
estasituação,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.OspedidosdecertificadosMCTapresentadosem1
e2deJulhode1992ecomunicados àComissãosão
aceitesparaasquantidadesqueconstamdessespedidos
afectadasdeumcoeficientede:
—0,033paraotrigomoledocódigoNC10019099,
—0,026paraacevadadocódigoNC10030090.
2.FicasuspensaaemissãodecertificadosMCTparaas
importaçõesdetrigomoleedecevadaemPortugalpara
ospedidosapresentados apartirde3até31deJulhode
1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deJulhode
1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(•)JOn?L145de27.5.1992,p.47.
(2)JOn°.L57de1.3.1986,p.1.
OJOn?L293de27.10.1988,p.7.
3.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L183/3
REGULAMENTO (CEE)N?1806/92DACOMISSÃO
de2deJulhode1992
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem1deJulhode
1992;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdecâmbioaaplicarnoâmbito
dapolíticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1773/92daComis­
são0;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
tomaremconsideraçãoparaocálculodestesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1? i
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deJulhode
1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaphcável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
OJOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L180de1.7.1992,p.1.
MJOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L182de2.7.1992,p.18.(4)JOn?L201de31.7.1990,p.9.

N?L183/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 3.7.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de2deJulhode1992,quefixaosprémiosqueacrescemaos
direitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
71?período
82?período
93?período
10
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011010 0 0 0 0
10011090 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030090 0 0 0 0
10040010 0 0 0 0
10040090 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
71?período
82?período
93?período
104?período
11
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
3.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L183/17
REGULAMENTO (CEE)N?1812/92DACOMISSÃO
de2deJulhode1992
quesuprimeomontantecorrectoracobraraquandodaimportaçãona
Comunidade aDezdeberingelasprovenientes deEspanha
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1598/92da
Comissão(3)instituiuummontantecorrectoracobrar
aquandodaimportaçãonaComunidadeaDezdeberin­
gelasprovenientesdeEspanha;
Considerandoqueon?4doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?3709/89fixouascondiçõesderevogaçãodeum
montantecorrectorinstituídoemaplicaçãodon?1do
artigo3?doreferidoregulamento ;queaobservância
dessascondiçõesimplicaarevogaçãodomontante
correctoracobraraquandodaimportaçãonaComunidade
aDezdeberingelasprovenientesdeEspanha,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1598/92érevogado.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3709/89do
Conselho,de4deDezembrode1989,quedeterminaas
regrasgeraisdeaplicaçãodoActodeAdesãodeEspanha
edePortugalnoquedizrespeitoaomecanismode
compensaçãonaimportaçãodefrutaseprodutoshortí­
colasprovenientesdeEspanha('),e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo4?,
Considerando queoartigo152?doActodeAdesão
instaurou,apartirde1deJaneirode1990,ummeca­
nismodecompensaçãonaimportaçãonaComunidade ,
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,aseguir
denominada «Comunidade aDez»,defrutaseprodutos
hortícolasprovenientesdeEspanhaparaosquaisesteja
fixadoumpreçodereferênciaemrelaçãoaospaíses
terceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3709/89
determinouasregrasgeraisdeaplicaçãodessemecanismo
decompensaçãoequeoRegulamento (CEE)n?3815/89
daComissão(2)fixouassuasregrasdeexecução;Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deJulhode
1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(<)JOn?L363de13.12.1989,p.3.
OJOn?L371de20.12.1989,p.28. (3)JOn?L169de24.6.1992,p.11.
N?L188/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.7.92
REGULAMENTO (CEE)N?1852/92DACOMISSÃO
de7deJulhode1992
quealteraoRegulamento (CEE)n?1305/92eelevaa400000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodecevadadetidapeloorganismode
intervençãofrancês
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3043/91(4),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1305/92da
Comissão(*),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
1651/92(*),abriuumconcursopermanenteparaaexpor­
taçãode200000toneladasdecevadadetidapeloorga­
nismodeintervençãofrancês;que,pelasuacomunicação
de2deJulhode1992,aFrançaainformouaComissão
daintençãodoseuorganismodeintervençãodeproceder
aumaumentode200000toneladasdaquantidadeposta
emconcursocomvistaàexportação;queéconveniente
elevara400000toneladasaquantidadeglobalpostaem
concursopermanenteparaaexportaçãodecevadadetida
peloorganismodeintervençãofrancês;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,setornounecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesem
stock;queéconveniente,porisso,nomeadamente ,alterar
oanexoIdoRegulamento (CEE)n?1305/92;ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?1305/92ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de400000toneladasdecevadaaexportarparatodos
ospaísesterceiros.Aexecuçãodasformalidadesadua­
neirasdeexportaçãodeveserefectuadaduranteo
períodocompreendido entre1deJulhoe31de
Agostode1992.
2.Asregiõesnasquaisas400000toneladasde
cevadaestãoarmazenadas sãoasmencionadas no
anexoI.»
Artigo2?
OanexoIdoRegulamento (CEE)n?1305/92ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L288de18.10.1991,p.21
OJOn?L139de22.5.1992,p.36.0JOn?L172de27.6.1992,p.40.

8.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L188/9
ANEXO
*ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Amiens 75000
Châlons 114000
Lille 40000
Nancy 7000
Orléans 112000
Poitiers 16000
Rouen 29000
Toulouse 7000»
N?L188/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.7.92
REGULAMENTO (CEE)N?1854/92DACOMISSÃO
de7deJulhode1992
quealteraoRegulamento (CEE)n?1347/92relativoàaberturadeumconcurso
permanenteparaaexportaçãodecevadaarmazenadapeloorganismode
intervençãoespanhol
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscerais,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3043/91(4),fixaosprocessoseas
condiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorganismos
deintervenção ;
Considerando que,atravésdeumacomunicaçãode2
deJulhode1992,EspanhainformouaComissãodoseu
desejodemodificaroanexodoRegulamento (CEE)
n?1347/92daComissão(*);queessepedidopodeser
satisfeito;Artigo1?
OanexoIdoRegulamento (CEE)n?1347/92ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
P)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L288de18.10.1991,p.21
OJOn?L145de27.5.1992,p.34.

8.7.92 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L188/13
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Albacete
Burgos
CiudadReal
Cuenca
Huesca
Lérida
Navarra
Palencia
Soria
Toledo
Valladolid
Zaragoza23000
50000
6000
26000
10000
10000
10000
40000
30000
15000
10000
20000»
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 1842/92 DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 1992

que fixa os montantes compensatórios de adesão aplicáveis em Portugal no sector do arroz para a campanha de 1992/1993

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3654/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as normas gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector dos cereais e do arroz durante a segunda etapa da adesão de Portugal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5°;

Considerando que o preço de intervenção para o arroz paddy aplicável em Portugal durante a campanha de 1992/1993 foi fixado pelo Regulamento (CEE) n° 1746/92 do Conselho (2); que aquele preço leva à aplicação de montantes compensatórios de adesão para o arroz paddy, o arroz em película, o arroz semibranqueado e o arroz branqueado;

Considerando que os montantes devem ser fixados de acordo com o método previsto no n° 1 do artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 3654/90;

Considerando que, dada a situação do preço da trinca em Portugal no início da segunda etapa, foi decidido não aplicar um montante compensatório de adesão para este produto;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis na campanha de comercialização de 1992/1993 aos produtos referidos na alínea a) do artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 1418/76 do Conselho (3) são fixados no anexo.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão
7.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L187/3
REGULAMENTO (CEE)N?1838/92DACOMISSÃO
de6deJulhode1992
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem3deJulhode
1992;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdecâmbioaaplicarnoâmbito
dapolíticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1821/92daComis­
são0;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
tomaremconsideraçãoparaocálculodestesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85,ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deJulhode
1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(4)JOn?L201de31.7.1990,p.9.
f5)JOn?L185de4.7.1992,p.4.

N?L187/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 7.7.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de6deJulhode1992,quefixaosprémiosqueacrescemaos
direitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
71?período
82?período
93?período
10
07099060
07129019
10011010
10011090
10019091
10019099
10020000
10030010
10030090
10040010
10040090
10051090
10059000
10070090
10081000
10082000
10083000
10089090
110100000
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
00
0
0
0
0,23
0,23
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0,320
0
0
0
0,23
0,23
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0,320,55
0,55
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0,55
0,55
0
0
0
0
0
0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
71?período
82?período
93?período
104?período
11
11071011
11071019
11071091
11071099
110720000
0
0
0
00,41
0,31
0
0
00,41
0,31
0
0
00
0
0
0
00
0
0
0
0