32.

O artigo 129.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, a seguir ao primeiro parágrafo é inserido o seguinte parágrafo: «Nos casos em que a autoridade responsável pela supervisão numa base consolidada não exerça as funções referidas no primeiro parágrafo ou em que as autoridades competentes não cooperem, na medida necessária, com a autoridade responsável pela supervisão numa base consolidada no exercício das funções referidas no primeiro parágrafo, qualquer das autoridades competentes em causa pode remeter a questão para a EBA, que pode agir nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.»; b) No n.o 2, ao quinto parágrafo é aditado o seguinte texto: «Se, no termo do prazo de seis meses, qualquer das autoridades competentes em causa tiver remetido o assunto para a EBA nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, a autoridade responsável pela supervisão numa base consolidada deve adiar a sua decisão e aguardar a decisão que a EBA possa tomar então nos termos do n.o 4 do artigo 19.o do referido regulamento sobre a sua decisão, e tomar a sua decisão de acordo com a decisão da EBA. O período de seis meses é considerado o período de conciliação na acepção do referido regulamento. A EBA toma a sua decisão no prazo de um mês. O assunto não pode ser submetido à EBA uma vez decorrido o período de seis meses ou depois de adoptada uma decisão conjunta.»; c) Ao n.o 2 são aditados os seguintes parágrafos: «A EBA pode elaborar projectos de normas técnicas de execução destinadas a assegurar condições uniformes de aplicação do processo de decisão conjunta a que se refere o presente número no que respeita aos pedidos de autorização referidos no n.o 1 do artigo 84.o, no n.o 9 do artigo 87.o, no artigo 105.o e na Parte 6 do anexo III, tendo em vista facilitar as decisões conjuntas. É atribuída à Comissão competência para adoptar as normas técnicas de execução a que se referem os sexto e sétimo parágrafos, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.»; d) O n.o 3 é alterado do seguinte modo: i) No terceiro parágrafo, a expressão «Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária» é substituída por «EBA.», ii) O quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Na falta de uma decisão conjunta das autoridades competentes no prazo de quatro meses, a decisão relativa à aplicação dos artigos 123.o e 124.o e do n.o 2 do artigo 136.o deve ser tomada numa base consolidada pela autoridade responsável pela supervisão numa base consolidada depois de ter examinado devidamente as avaliações de risco das filiais efectuadas pelas autoridades competentes relevantes. Se, no final do período de quatro meses, qualquer das autoridades competentes em causa tiver remetido o assunto para a EBA nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, a autoridade responsável pela supervisão numa base consolidada deve adiar a sua decisão e aguardar a decisão que a EBA possa tomar nos termos do artigo n.o 3 do artigo 19.o do referido regulamento e deve então tomar a sua decisão de acordo com a decisão da EBA. O período de quatro meses é considerado o período de conciliação na acepção do referido regulamento. A EBA) toma a sua decisão no prazo de um mês. O assunto não pode ser submetido à EBA uma vez decorrido o período de quatro meses ou depois de adoptada uma decisão conjunta.», iii) O quinto parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «A decisão sobre a aplicação dos artigos 123.o e 124.o e do n.o 2 do artigo 136.o deve ser tomada pelas autoridades competentes responsáveis pela supervisão das filiais de instituições de crédito-mãe da União ou de companhias financeiras-mãe da União, numa base individual ou subconsolidada, depois de devidamente examinados os pontos de vista e as reservas expressos pela autoridade responsável pela supervisão numa base consolidada. Se, no termo do prazo de quatro meses, qualquer das autoridades competentes em causa tiver remetido o assunto para a EBA nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, as autoridades competentes devem adiar a sua decisão e aguardar a decisão que a EBA possa tomar nos termos do artigo n.o 3 do artigo 19.o do referido regulamento e deve então tomar a sua decisão de acordo com a decisão da EBA. O período de quatro meses é considerado o período de conciliação na acepção do referido regulamento. A EBA toma a sua decisão no prazo de um mês. O assunto não pode ser submetido à EBA uma vez decorrido o período de quatro meses ou depois de adoptada uma decisão conjunta.», iv) O sétimo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Caso a EBA tenha sido consultada, todas as autoridades competentes devem ter em conta o seu parecer e fundamentar quaisquer desvios significativos em relação ao mesmo.», v) O décimo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «A EBA pode elaborar projectos de normas técnicas de execução destinadas a assegurar condições uniformes de aplicação do processo de decisão conjunta a que se refere o presente número no que respeita à aplicação dos artigos 123.o e 124.o e do n.o 2 do artigo 136.o e a facilitar as decisões conjuntas. É atribuída à Comissão competência para adoptar as normas técnicas de execução a que se refere o décimo parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.».