ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2009/88 DA COMISSÃO

de 7 de Julho de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1098/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 24º A,

Considerando que as sementes de colza e de nabita « duplo zero » têm por característica um teor menor de glucosinolatos, o que facilita a sua incorporação na alimentação animal; que o Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3257/87 (4), estabelece no nº 4, primeiro parágrafo, do seu artigo 2º, um teor máximo autorizado de 20 micromoles por grama para as sementes dessa denominação; que, todavia, o segundo parágrafo do mesmo número prevê uma derrogação temporária até ao final da campanha de 1988/1989, para permitir a adaptação dos operadores às novas exigências de qualidade; que é conveniente, para permitir essa adaptação, prever uma nova derrogação;

Considerando que é conveniente prorrogar a derrogação prevista no artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 2681/83, relativa à utilização do método comum de determinação do teor de glucosinolatos; que a experiência mostrou que a regra estatuída no terceiro parágrafo do referido artigo pode ser revogada;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2681/83 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 4, segundo parágrafo, do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« Contudo, em relação às campanhas de comercialização de 1986/1987 a 1989/1990, o teor máximo de glucosinolatos, admitido nas sementes de colza e de nabita « duplo zero », é de 35 micromoles por grama de sementes ».

2. No segundo parágrafo do artigo 32º, os termos « campanhas de comercialização de 1986/1987 e 1987/1988 » são substituídos pelos termos « campanhas de comercialização de 1986/1987 a 1988/1989 ».

3. É suprimido o terceiro parágrafo do artigo 32º

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 10.

(3) JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1.

(4) JO nº L 363 de 23. 12. 1987, p. 26.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2020/88 DA COMISSÃO

de 7 de Julho de 1988

que permite aos beneficiários de ajuda alimentar comunitária comprar leite em pó desnatado junto dos organismos de intervenção e que derroga o Regulamento (CEE) nº 2213/76

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,

Considerando que, atendendo à situação do mercado do leite em pó desnatado, os preços se situam a um nível tal que se afigura dificíl corresponder às necessidades de fornecimento de ajuda alimentar; do facto de dar a pssibilidade aos beneficiários desses fornecimentos de comprar o pó de intervenção aos preços fixados pel Regulamento (CEE) nº 2213/76 da Comissão, de 10 de Setembro de 1976, relativo à venda de leite em pó desnatado da reserva pública (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1384/88 (4), deve resultar uma menor tensão sobre os preços que acompanham as propostas entregues no âmbito da ajuda alimentar comunitária; que é conveniente, nesse sentido, derrogar o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2213/76; que a Comissão pode sempre não aceitar as propostas cujos montantes se revelariam demasiado elevados, atendendo à referida derrogação; que é conveniente especificar que os beneficários de fornecimentos da ajuda alimentar em causa são os definidos nos termos do Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2213/76, qualquer beneficiário de um fornecimento de ajuda alimentar comunitária pode comprar junto dos organismos de intervenção dos Estados-membros leite em pó desnatado que estes detenham e que tenha entrado em armazém antes de 1 de Setembro de 1987.

A venda está dependente da apresentação da prova, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2330/87 da Comissão (6), de que o interessado é beneficiário de uma mesma quantidade de leite em pó desnatado.

Artigo 2º

É aplicável o disposoto nos artigos 2º, 3º e 4º do Regulamento (CEE) nº 2213/76.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos fornecimentos atribuídos após essa data.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.

(3) JO nº L 249 de 11. 9. 1976, p. 6.

(4) JO nº L 128 de 21. 6. 1988, p. 18.

(5) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.

(6) JO nº L 210 de 1. 8. 1987, p. 56.
8.7.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L177/25
REGULAMENTO (CEE)N?2014/88DACOMISSÃO
de7deJulhode1988
quealteraasrestituiçõesàexportação,talqual,paraosxaropesealgunsoutros
produtosdosectordoaçúcar
alteraçãodasrestituiçõesaexportação,actualmenteem
vigor,talcomoéindicadonoanexodopresenteregula­
mento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2)e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar,
foramfixadaspeloRegulamento (CEE)n?1878/88(3),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?1951/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregras,critériosemoda­
lidadesestabelecidasnoRegulamento (CEE)n?1878/88
aosdadosqueaComissãodispõeactualmente,conduzàArestituiçãoaconcederaquandodaexportação,talqual,
dosprodutosreferidosnon?1,alíneasd),f)eg),doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadanoanexodo
Regulamento (CEE)n?1878/88alterado,éalteradaem
conformidade comosmontantesreferidosnoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deJulhode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L377de31.12.1987,p.23,
(3)JOn?L.168de1.7.1988,p.32.0JOn?L170de2.7.1988,p.49.

8.7.88N?L177/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de7deJulhode1988,quealteraasrestituiçõesàexportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcartalqual
(EmECUs)
CódigodoprodutoMontantedebasepor1%deteor
emsacaroseepor100kglíquidos
doprodutoemcausa(')Montantedarestituição
por100kgdematériaseca(2)
17024010100 33,34
17026010000 \ 33,34
17026090000 0;3334
17029030000Il 33,34
17029060000 0,3334
17029071000 0,3334
17029090900 0,3334
21069030000 33,34
21069059000 0,3334
(*)Omontantedebasenãoéaplicávelaosxaropesdepurezainferiora85%[Regulamento (CEE)n?394/70],O
teoremsacaroseédeterminadoemconformidadecomoartigo13?doRegulamento (CEE)n?394/70.
(2)Aplicávelunicamenteaosprodutosreferidosnoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1469/77..
8.7.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L177/35
REGULAMENTO (CEE)N?2019/88DACOMISSÃO
de7deJulhode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1107/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1966/88da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
1988/88O;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1966/88aosdadosArtigoí?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deJulhode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L110de29.4.1988,p.20.
(')JOn?L173de5.7.1988,p.14.
<)JOn?L174de6.7.1988,'p.47.

N?L177/36 JornalOficialdasComunidades Europeias8.7.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de7deJulhode1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/l00kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 27,73(')
17011190 27,73(')
17011210 27,73(')
17011290 27,73(')
17019100 39,38
17019910 39,38
17019990 39,38
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
9.7.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L179/31
REGULAMENTO (CEE)N?2041/88DACOMISSÃO
de8deJulhode1988
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamenteaos
produtosquetenhamabandonadooReinoUnidoduranteasemanade6a12de
Junhode1988
Considerandoqueéconveniente,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade6a12de
Junhode1988,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO •ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode.1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?467/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaio.de1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(2),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?1695/86osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86alterado,erelativamenteaosprodutosrefe­
ridosnon?1doartigo7?doRegulamento(CEE)
n?1695/86quetenhamabandonadooterritóriodoReino
Unidoduranteasemanade6a12deJunhode1988,os
montantesacobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde6deJunhode1988.
OpresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L119de8.5.1986,p.40.
(2)JOn?L48de17.2.1987,p.1.0JOn?L146de31.5.1986,p.56.

N?L179/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.7.88
ANEXO
MontantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonadooterritoriodoReinoUnido
duranteasemanade6a12Junhode1988
(EmECUs/100kgpesolíquido)
CódigoNC Montantes
02011010 26,26474
02011090 26,26474
02012011 26,26474
02012019 26,26474
02012031 21,01179
02012039 21,01179
02012051 31,51769 .
02012059 31,51769
02012090 21,01179
020130 35,98269
02021000 26,26474
02022010 26,26474
02022030 21,01179
02022050 31,51769
02022090 21,01179
02023010 35,98269
02023050 35,98269
02023090 35,98269
02061095 35,98269
02062991 35,98269
02102010 21,01179
02102090 29,94180
02109041 29,94180
160250-100) 29,94180
16025010(2) 21,01179
(')Contendo80%oumais,empeso,
(2)Outros.decarnesdebovinos.
9.7.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L179/9
REGULAMENTO (CEE)N?2028/88DACOMISSÃO
de8deJulhode1988
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3990/87(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerandoqueosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2604/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1948/88(4);
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­
centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigordevemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deJulho
de1988.
OpresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
;■)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
7)JOn?L377de31.12.1987,p.15.
;3)JOn?L245de29.8.1987,p.39.
I4)JOn?L170de2.7.1988,p.44.

9.7.88 N?L179/10 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de8deJulhode1988,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
CódigoNCCorrente
71?período
82°período
93?período
10
10061091 0 0 0—
10061099 0 0 0 —
10062010 0 0 0
10062090 0 0 0 —
10063011 0 0 0 —
10063019 0 0 0 —
10063091 0 0 0 —
10063099 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
9.7.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L179/17
REGULAMENTO (CEE)N?2032/88DACOMISSÃO
,de8deJulhode1988
quefixaomontantedoqualdeveserdiminuídooelementomóveldodireito
niveladoraplicávelàssêmeaseaosfarelosorigináriosdaArgentina
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
.EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1058/88do
Conselho,de28deMarçode1988,relativoàimportação
desêmeas,fareloseoutrosresíduosdapeneiração,
moagemoudeoutrostratamentosdegrãosdecereais
comexcepçãodosdomilhoedoarroz,equealterao
Regulamento (CEE)n?2658/87relativoànomenclatura
pautaleestatísticaeàPautaAduaneiraComum('),alte­
radopeloRegulamento(CEE)n?1193/88daComissão(2),
e,nomeadamente ,on?2doseuartigo2?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1058/88
prevêqueoelementomóveldodireitonivelador,calcu­
ladoemconformidadecomodispostonoartigo2?do
Regulamento (CEE)n?2744/75doConselho,de29de
Outubrode1975,relativoaoregimedeimportaçãoede
exportaçãodosprodutostransformados àbasedecereaise
dearroz(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1906/87(4),sejadiminuídodeum
montanteiguala40%damédiadoselementosmóveis
dosdireitosniveladoresaplicáveisaoprodutoemcausa
duranteostrêsmesesqueprecedemomêsduranteoqual
essemontanteéfixado;queessadiminuiçãoéaplicável
aosprodutos,doscódigosNC23023010,23023090,
23024010e23024090atéaolimitedeumaquantidade
maximade550000toneladasporano,àimportaçãodos
produtosemcausa,origináriosdaArgentina,bemcomo
dequalqueroutropaisterceiroqueapliqueàexportaçãodosmesmosprodutosumaimposiçãoespecialdeum
montanteigualàqueledequeédiminuídooelemento
móveldodireitoniveladorequeforneçaprovasatisfatória
dopagamentodessaimposição;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1193/88
definiuasregrasdeexecuçãodoregimeespecialde
importaçãodèsêmeas,fareloseoutrosresíduos,mesmo
aglomeradossobaformadepellets,dapeneiração,
moagemoudeoutrostratamentosdecereaiscomexcep­
çãodosdomilhoedoarrozdoscódigosNC230230e
230240,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantereferidonoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1058/88edoqualdeveserdiminuídooelemento
móveldodireitoniveladoraplicávelàimportaçãode
sêmeas,fareloseoutrosresíduosorigináriosdaArgentina,
bemcomodequalqueroutropaísterceiro,quesatisfaçam
ascondiçoesconstantesdoreferidoartigo,éfixadono
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde1deAgostode1988.
OpresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L104de23.4.1988,p.1.0JOn?L111de30.4.1988,p.87.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.65.0JOn?L182de3.7.1987,p.49.

9.7.88 N?L179/18 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
CódigoNC ECUs/tonelada
23023010 30,49
23023090 65,33
23024010 30,49
23024090 65,33
9.7.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L179/39
REGULAMENTO (CEE)N?2046/88DACOMISSÃO
de8deJulhode1988
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoraimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
ACOMISSÅO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , aComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°.1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1107/88(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcarforamfixadospeloRegulamento (CEE)n?1886/88
daComissãoQ,comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2018/88(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1886/88aosdadosdequeOsmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?1886/88,alterado,são
modificados deacordocomosmontantesreferidosno
anexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deJulhode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn°.L177de1.7.1981,p.4.
P)JOn?L110de29.4.1988,p.20.0JOn?L168de1.7.1988,p.51.
MJOn?L177de8.7.1988,p.33.

N?L179/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.7.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de8deJulhode1988,quealteraomontantedebasedodireito
niveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(ΕτηECUs)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010 0,4038
17022090 0,4038 —-
17023010 — 50,05
17024010 — 50,05
17026010 /— 50,05
.17026090 0,4038'—
17029030— 50,05
17029060 0,4038—
17029071 0,4038—
17029090 0,4038— ■
21069030— 50,05
21069059 0,4038—
9.7.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 'N?L179/15
REGULAMENTO (CEE)N?2031/88DACOMISSÃO
de8deJulhode1988
quefixaomontantedoqualdeveserdiminuídooelementomóveldodireito
niveladoraplicávelàssêmeasefarelosorigináriosdoEgipto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1030/77do
Conselho,de17deMaipde1977,relativoàconclusãodo
AcordoIntercalarentreaComunidade EconómicaEuro­
peiaeaRepúblicaÁrabedoEgipto('),e,nomeadamente ,
on?3,segundoparágrafo,daTrocadeCartasrelativaao
artigo13?doAcordo,
ConsiderandoqueatrocadecartasmencionadanoRegu­
lamento(CEE)n?1030/77prevêqueoelementomóvel
dodireitoniveladorcalculadoemconformidade como
artigo2?doRegulamento (CEE)n?2744/75doConselho,
de29deOutubrode1975,relativoaoregimedeimporta­
çãoedeexportaçãodosprodutostransformados àbasede
cereaisedearroz(2),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1906/87(3),sejadimi­
nuídodeummontantefixocadatrimestrepelaComis­
são;queessemontantedeveseriguala60%damédiadoselementosmóveisdosdireitosniveladoresemvigor
duranteostrêsmesesanterioresaomêsduranteoqual
essemontantetenhasidofixado;
Considerando oselementosmóveisaplicáveisaos
produtosdassubposições230210,230220,230230e
230240daNomenclatura Combinadaduranteosmeses
deAbril,MaioeJunhode1988,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantereferidonosegundoparágrafodon?3,da
trocadecartasconstantedóRegulamento (CEE)n?
1030/77edoqualdeveserdiminuídooelementomóvel
dodireitoniveladoraplicávelàssêmeasefrutosoriginá­
riosdoEgiptoéfixadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAgosto
*de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deJulhode1988.
PelaComissão
'FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L126de23.5.1977,p.1.
(2)JOn?L281de1.11.1975,p.65.
(3)JOn?L182de3.7.1987,p.49.

N?L179/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.7.88
ANEXO
CódigoNC ECUs/tonelada
23021010 45,73
23021090 98,00
23022010 45,73
23022090 98,00
23023010 45,73
23023090 98,00
23024010 45,73
23024090 98,00