REGULAMENTO (CE) Nº 1259/96 DO CONSELHO de 25 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1883/78 relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia»

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Após consulta do Comité do Fundo (FEOGA),

Considerando que, no que diz respeito às medidas de intervenção para as quais não é fixado um montante por unidade no âmbito de uma organização comum de mercado, as regras de base do financiamento comunitário foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho (2), nomeadamente no que se refere ao método de determinação dos montantes a financiar, ao financiamento das despesas resultantes da mobilização dos fundos necessários à compra dos produtos de intervenção, à determinação do valor das existências a transitar de um exercício para o outro e ao financiamento das despesas resultantes das operações materiais de armazenagem;

Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 prevê que os juros suportados pelos Estados-membros para a mobilização dos fundos utilizados na compra de produtos em intervenção pública sejam financiados pela Comunidade a uma taxa de juro uniforme;

Considerando que é possível que num Estado-membro o refinanciamento necessário para a compra de produtos agrícolas em intervenção pública só possa ser efectuado a taxas de juro sensivelmente superiores à taxa de juro uniforme;

Considerando que, nesse caso, é conveniente prever a aplicação de um mecanismo corrector que tome a cargo uma parte da diferença entre a taxa especialmente elevada paga pelo Estado-membro em causa, deixando simultaneamente uma parte da diferença a cargo desse Estado-membro, a fim de o incentivar a procurar meios de obtenção de um financiamento menos oneroso;

Considerando que a disposição para o efeito introduzida no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 pelo Regulamento (CE) nº 1571/93 do Conselho (3), por um período de três anos, funciona de modo satisfatório; que essa disposição deixou de ser aplicável no termo do exercício de 1995;

Considerando que as importantes diferenças entre os custos de financiamento verificadas em 1993, que estão na origem dessa disposição, subsistem; que, por conseguinte, parece útil prorrogar o período de aplicação da disposição em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O terceiro parágrafo do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 passa a ter a seguinte redacção:

«Em derrogação ao primeiro parágrafo, se a taxa de juro suportada por um Estado-membro for superior ao dobro da taxa de juro uniforme, a Comissão pode aplicar, em relação ao exercício de 1996, para o financiamento dos encargos com juros suportados por esse Estado-membro, a taxa de juro uniforme acrescida da diferença entre o dobro desta última taxa e a taxa real suportada pelo Estado-membro.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável às despesas suportadas a partir de 1 de Outubro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

M. PINTO

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95 (JO nº L 125 de 8. 6. 1995, p. 1).

(2) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1571/93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 46).

(3) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 46.