APROVAÇÃO DEFINITIVA
do orçamento rectificativo n.o6 da União Europeia
para o exercício de 2004
(2004/378/CE, Euratom)
O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, designadamente, o penúltimo parágrafo do n.o4 do seu artigo
272.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, designadamente, o seu artigo 177 .o,
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) N.o1 605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento
Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1) e, designadamente, os seus artigos 37 .oe 38.o,
Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, definitivamente aprovado em 1 8 de Dezembro
de 2003 (2),
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1 999 entre o Parlamento Europeu, o Conselh o e a Comissão sobre a
disciplina orçamenta leam elhoria do processo orçamental (3),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o58/2003 do Conselho, de 1 9 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências
de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (4),
Tendo em conta a Decisão n.o1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que aprova o
programa plurianual de acções no domínio da energia: Programa «Energia Inteligente — Europa» (2003-2006) (5),
Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n.o6/2004 da União Europeia para o exercício de 2004, apresentado
pela Comissão em 17 de Março de 2004,
Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n.o6/2004 da União Europeia para o exercício de 2004, estabelecido pelo
Conselho em 21 de Abril de 2004,
Tendo em conta o artigo 92.oe o anexo IV do seu Regimento,
Tendo em conta a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu em 22 de Abril de 2004,Estando assim concluído o processo previsto nos artigos 272.
odo Tratado que institui a Comunidade Europeia e 177 .odo Tratado
que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
DECLARA:
Artigo único
O orçamento rectificativo n.o6 da União Europeia para o exercício de 2004 está definitivamente aprovado.
Feito em Estrasburgo, em 22 de Abril de 2004.
O Presidente
Pat COX
(1) JO L 248 de 1 6.9.2002, p. 1.
(2) JO L 53 de 23.2.2004, p. 1.
(3) JO C 172 de 1 8.6.1 999, p. 1. Acordo modificado pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 1 47 de 1 4.6.2003,
p. 25).
(4) JO L 1 1 de 1 6.01.2003, p. 1.
(5) JO L 17 6 de 15.07 .2003, p. 29.Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 L 1 48/171PT

SECÇÃO III
COMISSÃOJornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 L 1 48/173PT
KOMMISSION
ENERGIE UND VERKEHR
TÍTULO 06
ENERGIA E TRANSPORTES
CAPÍTULO 06 01 — DESPESAS ADMINISTRATIV AS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ENERGIA E TRANSPORTES»
06 01 04 Despesas de apoio para acções do domínio de intervenção «Energia e transportes»
06 01 04 08 Programa «Energia Inteligente — Europa» (2003-2006) — Despesas de gestão administrativa
Números (Dotações não diferenciadas)
Orçamento 2004 (OR 1 a 5 inclusive) OR n.o6 Novo montante
1 1 92 000 - 7 40 000 452 000
Observações
Este artigo destina-se a cobrir as despesas de estudos, de reuniões de peritos, de informação e de publicações directamente ligadas à realiza-
ção do objectivo do programa ou das acções abrangidas pelo presente artigo, bem como qualquer outra despesa de assistência técnica eadministrativa que não implique uma missão de poder público, subcontratada pela Comissão no âmbito de contratos de prestação pontualde serviços.
Às dotações inscritas no presente número acrescentam-se os montantes da contribuição dos Estados membros da Associação Europeia de
Comércio Livre, em aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, do seu artigo 82.
oe do seu Protocolo
n.o32. Estes montantes, para informação, decorrentes das contribuições dos Estados membros da Associação Europeia do Comércio Livre
imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o disposto no n.o1, alínea d), do
artigo 1 8.º do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondente seàe x ecução no âmbito do anexo V da presente
parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.
As receitas eventuais provenientes da contribuição dos países candidatos à participação nos programas comunitários, inscritas no número 6
091d o mapa de receitas, poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares, na mesma proporção que a existente entre o montante
autorizado para as despesas de gestão administrativ aeot o t a ld a sd o t ações inscritas para o programa, em conformidade com as disposições
do n.o1, alínea d), do artigo 1 8.º do Regulamento Financeiro.
Bases jurídicasDecisão n.
o1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que aprova o programa plurianual de acções no
domínio da energia: programa «Energia Inteligente — Europa» (2003-2006) (JO L 17 6 de 15.7 .2003, p. 29).
06 01 04 30 Agência de Execução de Energia Inteligente
Números (Dotações não diferenciadas)
Orçamento 2004 (OR 1 a 5 inclusive) OR n.o6 Novo montante
— 2 770 000 2 770 000
Observações
A presente dotação representa o montante da subvenção destinada a cobrir as despesas de pessoal e as despesas de funcionamento da
Agência de Execução.
Às dotações inscritas no presente artigo juntam-se os montantes da contribuição dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio
Livre nos termos do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, no seu artigo 82.oe no seu Protocolo
n.o32. A título informativo, estes montantes decorrem das contribuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre
imputadas ao artig o630d o mapa de receitas, que constituem receitas afectadas nos termos no disposto na alínea d) do n.o1, do artigo 1 8.o
do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondente seàe x ecução, no âmbito do Anexo V , da presente parte do
mapa de despesas desta secção, que faz parte integrante do orçamento geral.
As receitas provenientes da contribuição dos países candidatos à participação nos programas comunitários, inscritas no número 6 0 9 1 do
mapa de receitas, poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares, em proporção igual à existente entre o montante autorizado paraas despesas de gestão administrativ aeot o t a ld a sd o t ações inscritas para o programa, em conformidade com o disposto na alínea d) do n.
o1
do artigo 1 8.odo Regulamento Financeiro.Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 L 1 48/17 4PT
KOMMISSION
ENERGIE UND VERKEHR
CAPÍTULO 06 01 — DESPESAS ADMINISTRATIV AS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ENERGIA E TRANSPORTES» (continuação)
06 01 04 (continuação)
06 01 04 30 (continuação)
Quadro de pessoal:
Pessoal estatutário Conversão do quadro de pessoal
Categorias e grausTotal autorizado 2004Categorias e graus
do novo EstatutoTotal pessoal 2004
Perm. Temp. Perm. Temp.
A 1 A*1 6
A 2 A*15A3 1 A * 1 4 1
A*13
A4 2 A * 1 2 2A5 1 A * 1 1 1A 6 3 A*10 1
A*9
A 7 2 A*8 1A 8 A*7 3
A*6A*5
T o t a l g r a u A —9 —9
B*1 1
B 1 B*10
B*9
B 2 B*8B 3 1 B*7 1B 4 B*6B 5 1 B*5
B*4B*3 1
T o t a l g r a u B —2 —2
C*7
C 1 C*6C 2 C*5C 3 1 C*4 1C 4 C*3C 5 C*2
C*1
T o t a l g r a u C —1 —1
D*5
D 1 D*4D 2 D*3D 3 D*2
T o t a l g r a u D —— ——
Total geral — 12 — 12
Total pessoal 12 12Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 L 1 48/175PT
KOMMISSION
ENERGIE UND VERKEHR
CAPÍTULO 06 01 — DESPESAS ADMINISTRATIV AS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ENERGIA E TRANSPORTES» (continuação)
06 01 04 (continuação)
06 01 04 30 (continuação)
Bases jurídicas
Regulamento (CE) n.o58/2003 do Conselho, de 1 9 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de
determinadas funções de gestão de programas comunitários (1).
Decisão n.o1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que aprova o programa plurianual de acções no
domínio da energia: Programa «Energia Inteligente — Europa» (2003-2006) (2).
Actos de referênciaDecisão da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de Execução de Energia
Inteligente», para a gestão da acção comunitária no domínio da energia em aplicação do Regulamento (CE) n.
o58/2003 do Conselho (3).
CAPÍTULO 06 04 — ENERGIAS CONVENCIONAIS E RENOV Á VEIS
06 04 01 Programa «Energia Inteligente — Europa» (2003-2006)
Números (Dotações diferenciadas)
Orçamento 2004 (OR 1 a 5 inclusive) OR n.o6 Novo montante
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos
62 690 000 1 9 000 000 - 2 030 000 - 2 030 000 60 660 000 1 6 970 000
O calendário previsível dos pagamentos em relação às autorizações é o seguinte:
Autorizações Pagamentos
2003 2004 2005 2006 Exercícios
seguintes
Autorizações concedidas
antes de 2003 por liquidarstill outstanding
Dotações para autorizações
transitadas e/ou reconstituí-das de 2002
Dotações 2003 47 360 000
,(1)8 630 000 9 671 500 1 6 57 6 000 12 482 500
Dotações 2004 60 660 000 7 298 500 1 4 992 000 24 434 1 67 13 935 333
Total 108 020 000 8 630 000
,(2)1 6 970 000 31 568 000 36 91 6 667 13 935 333
(1) Esta dotação está inscrita no número 31 02 41 01.
(2) Esta dotação está inscrita no número 31 02 41 01.
(1) JO L 1 1 de 1 6.01.2003, p. 1.
(2) JO L 17 6 de 15.07 .2003, p. 29.
(3) JO L 5 de 09.01.2004, p. 85.Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 L 1 48/17 6PT
KOMMISSION
ENERGIE UND VERKEHR
CAPÍTULO 06 04 — ENERGIAS CONVENCIONAIS E RENOV Á VEIS (continuação)
06 04 01 (continuação)
Observações
Esta dotação destina-se a financiar acções ou medidas nos seguintes domínios:— elaboração de estratégias a médio e longo prazos nos domínios energéticos que contribuem para o desenvolvimento sustentável, a
segurança do aprovisionamento, a competitividad eeap r o t ecção do ambiente, com base em análises partilhadas, incluindo a elaboração
de normas, de sistemas de etiquetagem e certificação, e os compromissos voluntários a longo prazo a estabelecer com a indústria, bemcomo os trabalhos de prospectiva, os estudos estratégicos, o acompanhamento regular da evolução dos mercados e das tendênciasenergéticas,
— criação ou alargamento das estruturas e dos instrumentos para o desenvolvimento energético sustentável, incluindo a programação e a
gestão energéticas locais e regionais, bem como o desenvolvimento de produtos financeiros adequados e de instrumentos de mercado,
— promoção de sistemas e equipamentos nos domínios energéticos que contribuem para o desenvolvimento sustentável, a fim de acelerar a
sua penetração no mercado e estimular os investimentos que facilitam a transição entre a demonstraçã o e a comercialização das melho-
res tecnologias,
— desenvolvimento das estruturas de informação, educação e formação; valorização dos resultados, promoção e difusão do saber-fazer e
das melhores práticas, nomeadamente junto dos consumidores, e cooperação com os Estados-Membros através de redes operacionais aonível europeu e internacional,
— monitorização da aplicação e do impacto da política comunitária no domínio da energia sustentável,— avaliação do impacto das acções e dos projectos financiados no âmbito do programa.Estas acções ou medidas inserem-se em três domínios específicos:— melhoria da eficiência energética e da gestão da procura, nomeadamente nos sectores da construção e da indústria, incluindo a prepara-
ção de medidas legislativa s e a sua aplicação (Save),
— promoção das energias novas e renováveis para a produção centralizada e descentralizada e sua integração no meio urbano, incluindo a
preparação de medidas legislativa s e a sua aplicação (Altener),
— apoio às iniciativas que incidem nos aspectos energéticos dos transportes, na diversificação dos combustíveis e na promoção dos combus-
tíveis de origem renovável e da eficiência energética nos transportes, incluindo a preparação de medidas legislativa s e a sua aplicação
(Steer).
Regra geral, o financiamento das acções ou das medidas não poderá exceder 50 % do custo total da medida, podendo o restante ser coberto
quer por fundos públicos ou privados, quer por uma combinação de ambos.
No entanto, o financiamento poderá cobrir a totalidade do custo de certas acções, como estudos e outras acções destinadas a preparar,
completar, aplicar e avaliar o impacto da estratégia e das medidas políticas comunitárias, bem como das medidas propostas pela Comissãopara encorajar as trocas de experiências e de saber-fazer, com vista a melhorar a coordenação entre as iniciativas comunitárias, nacionais,internacionais e outras.
Todos os custos inerentes às acções e medidas tomadas unicamente por iniciativa da Comissão são pagos pela Comunidade.Às dotações inscritas no presente número acrescentam-se os montantes da contribuição dos Estados membros da Associação Europeia de
Comércio Livre, em aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, do seu artigo 82.
oe do seu Protocolo
n.o32. Estes montantes, para informação, decorrentes das contribuições dos Estados membros da Associação Europeia do Comércio Livre
imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o disposto no n.o1, alínea d), do
artigo 1 8.º do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondente seàe x ecução no âmbito do anexo V da presente
parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.
As receitas eventuais provenientes da contribuição dos países candidatos à participação nos programas comunitários inscritas no número 6
091d o mapa de receitas poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do disposto no n.o1, alínea d), do artigo 1 8.º
do Regulamento Financeiro.
Bases jurídicasDecisão n.
o1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que adopta o programa plurianual de acções no
domínio da energia: programa «Energia Inteligente — Europa» (2003-2006) (JO L 17 6 de 15.7 .2003, p. 29).Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 L 1 48/177PT