DECISÃO No 1535/93/CECA DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1993 que altera a Decisão no 3788/90/CECA relativa à introdução de medidas pautais transitórias a favor da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da URSS e da Jugoslávia, com efeitos até 31 de Dezembro de 1992, destinadas a ter em conta a unificação alemã

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95o,

Considerando que, através da Decisão no 3788/90/CECA (1), a Comissão decidiu introduzir medidas pautais transitórias a favor da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da URSS e da Jugoslávia destinadas a ter em conta a unificação alemã; que tais medidas são aplicáveis até 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que, através de uma carta datada de 4 de Novembro de 1992 dirigida à Comissão, a Alemanha solicitou a prorrogação, até 31 de Dezembro de 1994, das medidas previstas na Decisão no 3788/90/CECA acima referida;

Considerando que a situação precária da economia nos territórios da antiga República Democrática Alema e nos países que eram os seus parceiros comerciais, nomeadamente a elevada taxa de desemprego, exigem que seja concedida uma atenção especial à sobrevivência das pequenas empresas; que tal sobrevivência pode ser facilitada mediante a manutenção dos fluxos comerciais tradicionais;

Considerando que a política comercial da Comunidade relativa aos países supramencionados está parcialmente em fase de elaboração; que, na pendência de uma definição completa dessa política e com o objectivo de não perturbar as trocas comerciais instituídas entre os países em questão e os territórios da antiga República Democrática Alema, parece oportuno prorrogar por um ano as medidas em causa; que, por outro lado, na concessão dessas medidas, se deve ter em conta a evolução política ocorrida nos territórios da antiga URSS, da antiga Checoslováquia e da antiga Jugoslávia, bem como a sucessão de estados emergentes dessa evolução;

Considerando que a presente decisão implica derrogação à Recomendação no 1-64 da Alta Autoridade da CECA relativa a um aumento da protecção tarifária para os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade;

Considerando que esta decisão não afecta as competências dos Estados-membros relativas à política comercial, referidas no artigo 71o do Tratado;

Após consulta do Comité Consultivo e parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O no 1 do artigo 1o da Decisão no 3788/90/CECA é alterado do seguinte modo:

- na primeira frase, a data de « 31 de Dezembro de 1992 » é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1993 », sendo a menção « Checoslováquia » substituída por « território da antiga República Federal Checa e Eslovaca » e a menção « URSS » substituída pela seguinte: « Estónia, Letónia, Lituânia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Tajquistão, Quirguizistão »,

- o terceiro parágrafo é completado com a seguinte frase:

« Não se aplicam igualmente aos produtos dos capítulos 07, 08 e 20 da Pauta Aduaneira Comum ».

Artigo 2o

As mercadorias originárias do território da antiga Jugoslávia beneficiam das disposições da presente decisão unicamente na medida em que forem originárias das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia.

Artigo 3o

A Comissão fará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, antes de 1 de Outubro de 1993, sobre o funcionamento do sistema instituído e sobre as quantidades de produtos que dele tenham beneficiado.

Artigo 4o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.

O presente decisão é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 364 de 28. 12. 1990, p. 27.