DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Dezembro de 1999

relativa ao financiamento das medidas de aplicação dos índices harmonizados de preços no consumidor

[notificada com o número C(1999) 4428]

(2000/30/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor(1) e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) Cada Estado-Membro deve produzir um índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC) a partir do índice de Janeiro de 1997 e que as medidas de aplicação são adoptadas para garantir a comparabilidade dos IHPC e para preservar a sua fiabilidade e relevância, de acordo com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2494/95;

(2) As medidas de aplicação iniciais exigiram recursos suplementares nos Estados-Membros, com um custo estimado em 4,5 milhões de euros até ao final do segundo ano de aplicação dessas medidas e que a Comissão suportou dois terços das despesas suplementares, de acordo com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2494/95;

(3) Novas medidas de aplicação exigem recursos suplementares nos Estados-Membros, com um custo estimado em 1012500 euros até ao final do segundo ano de aplicação dessas medidas e que a Comissão deve suportar dois terços das despesas suplementares, de acordo com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A presente decisão tem por objectivo afectar fundos aos Estados-Membros para o exercício financeiro de 1999 com vista a satisfazer dois terços das despesas suplementares das medidas de aplicação directamente resultantes do Regulamento (CE) n.o 2494/95. As medidas deverão ser aplicadas com o índice de Janeiro de 2000 e o índice de Janeiro de 2001. O financiamento deverá cobrir as despesas suplementares até ao final do ano 2001.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros utilizarão a contribuição financeira exclusivamente para realizar as acções acima indicadas resultantes da aplicação do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho e, especialmente:

a) O Regulamento (CE) n.o 1749/96 da Comissão, de 9 de Setembro de 1996, sobre medidas iniciais de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor(2) pelo Regulamento (CE) n.o 1687/98 do Conselho(3) e pelo Regulamento (CE) n.o 1688/98 do Conselho(4) relativos, em particular, à cobertura dos bens e serviços e à cobertura geográfica e demográfica do IHPC;

b) O Regulamento (CE) n.o 1749/1999 da Comissão(5) que altera o Regulamento (CE) n.o 2214/96 no que respeita à transmissão e à divulgação dos subíndices do IHPC, e

c) O Regulamento (CE) n.o 2166/1999 do Conselho(6) relativo ao tratamento de produtos no sector da saúde, da educação e da protecção social no IHPC.

Artigo 3.o

1. A afectação de fundos no que respeita aos dois terços das despesas a suportar pela Comissão é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. A contribuição financeira afectada aos Estados-Membros ao abrigo do n.o 1 será concedida às organizações e instituições responsáveis pela compilação dos índices harmonizados de preços no consumidor a nível nacional, cujas entidades registadas constam da lista do anexo I da presente decisão.

Artigo 4.o

1. São custos admissíveis os custos que sejam necessários e suplementares na acepção do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2494/95 e calculados de acordo com as disposições do anexo II da presente decisão.

2. O total dos pagamentos feitos a cada Estado-Membro não excederá o que lhe está afectado de acordo com o artigo 3.o

3. No caso de custos inferiores aos estimados, a contribuição da Comissão limitar-se-á a dois terços dos custos admissíveis efectivos do Estado-Membro, de acordo com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2494/95.

4. No caso de os registos contabilísticos não comprovarem a utilização dada à contribuição financeira, os Estados-Membros devolverão à Comissão, a pedido desta, todas as verbas já desembolsadas acima do valor comprovado pelos registos.

Artigo 5.o

1. Tendo em consideração o avanço do trabalho realizado ao abrigo desta contribuição financeira, a Comissão compromete-se a fazer os pagamentos de acordo com o procedimento seguinte:

- 50 % logo após a notificação da presente decisão,

- pagamentos escalonados, sendo cada um efectuado após recepção e aceitação pela Comissão dos respectivos relatórios de avanço dos trabalhos e das correspondentes declarações de custos. O adiantamento e os pagamentos escalonados não excederão, no seu conjunto, 90 % da contribuição máxima da Comissão afectada a cada Estado-Membro, de acordo com o n.o 1 do artigo 3.o,

- o saldo restante após recepção e aceitação pela Comissão das declarações de custos definitivas e dos relatórios definitivos.

2. As declarações de custos definitivas e os relatórios definitivos serão apresentados à Comissão até ao final do segundo ano de aplicação das medidas referidas no artigo 2.o

3. Os pagamentos serão feitos no prazo de 60 dias após o pedido de pagamento enviado pelos Estados-Membros e a aceitação dos relatórios pela Comissão. Os pagamentos considerar-se-ão como tendo sido feitos na data em que forem debitados na conta da Comissão.

Artigo 6.o

1. Os Estados-Membros fornecerão à Comissão, a pedido desta, outras informações necessárias para a avaliação do cumprimento das disposições da presente decisão.

2. O original de todos os documentos comprovativos deve ser guardado, para fins de verificação, durante cinco anos após o pagamento integral. Durante este período, os serviços da Comissão poderão realizar controlos e auditorias. A utilização dos montantes afectados ao abrigo da presente decisão estará também sujeita a auditoria pelo Tribunal de Contas Europeu.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Pedro SOLBES MIRA

Membro da Comissão

(1) JO L 257 de 27.10.1995, p. 1.

(2) JO L 229 de 10.9.1996, p. 3.

(3) JO L 214 de 31.7.1998, p. 12.

(4) JO L 214 de 31.7.1998, p. 23.

(5) JO L 214 de 13.8.1999, p. 1.

(6) JO L 266 de 14.10.1999, p. 1.

ANEXO I

Organizações e instituições responsáveis pela compilação dos índices harmonizados de preços no consumidor (HICP)

BELGIQUE/BELGIË

Ministry of Economic Affairs

Administration de la politique commerciale

M. Lucien VAN BOXSTAEL

Director General

North Gate III

Boulevard du Roi Albert II 16

B - 1000 Bruxelles Conta bancária: 679-2005871-08, Banque de la Poste/Bank van de Post

DANMARK

Danmarks Statistik

Hr. Jan Plovsing

Rigsstatistiker

Sejrøgade 11

Postboks 2550 DK - 2100 København Ø Conta bancária: 1005-8611-8, Danmarks Nationalbank, Havnegade 5, DK-1093 København K

DEUTSCHLAND

Statistisches Bundesamt

Mr. Johann HAHLEN

Präsident

Gustav-Stresemann-Ring 11

Postfach 5528 D - 65189 Wiesbaden Conta bancária: 500 010 20, Bundeskasse Frankfurt/Main (BLZ 500 000 00)

ΕΛΛΑΔΑ

National Statistical Service of Greece

Mr Nikos KARAVITIS

General Secretary

14-16, Lycourgou Street

EL - Athens 101 66 Conta bancária: 234-186/5, Bank of Greece, Athens

ESPAÑA

Instituto Nacional de Estadística

Sra. Pilar MARTÍN-GUZMÁN

Presidenta

Paseo de la Castellana, 183

E - 28046 Madrid Conta bancária: 9000-0001-20-0253107033, Banco de España

FRANCE

Institut national de la statistique et des études économiques

Mr. Paul CHAMPSAUR

Directeur général

18, boulevard Adolphe-Pinard

F - 75675 Paris-Cedex 14 Conta bancária: 30081 75000-00001005585-39, RGFIN Paris siège

IRELAND

Central Statistics Office

Mr Donal MURPHY

Director

Ardee Road

Ireland Dublin 6 Conta bancária: The Central Bank, Dublin 2, Ireland, Paymaster General's suppli A/C, Credit of Central Statistics Office

ITALIA

ISTAT

Egr. Prof. A. ZULIANI

Presidente

Via Cesare Balbo, 16

I - 00100 Roma Conta bancária: 10058 033829 218050, Tesoria della Banca Nazionale del Lavoro, Roma

LUXEMBOURG

Service central de la statistique et des études économiques (Statec)

Mr. Robert WEIDES

Directeur

6, boulevard Royal

L - 2449 Luxembourg Conta bancária: CCP Luxembourg 25034-08, Service central de la statistique et des études économiques (Statec)

NEDERLAND

Centraal Bureau voor de Statistiek

De heer Ir. Drs. R.B.J.C. VAN NOORT

Directeur-Generaal van de Statistiek

Prinses Beatrixlaan 428

Postbus 959 2273 XZ Voorburg Nederland Conta bancária: 19 23 24 209, Rabo Bank NL, Croeselaan 18, 3500 HG Utrecht, Nederland

ÖSTERREIRCH

Österreichisches Statistisches Zentralamt

represented by Mr. Erich BADER, Präsident

Hintere Zollamtsstraße 2b

Postfach 9000 A - 1033 Wien Conta bancária: 60000 05010002, Österreichischen Postsparkasse

PORTUGAL

Instituto Nacional de Estatística

Mr. Carlos CORREA GAGO

Presidente

Avenida António José de Almeida, 2

P - 1000-043 Lisboa Conta bancária: 00 17 0507 000 1238697 84, Banco Português do Atlântico, Lisboa

SUOMI/FINLAND

Statistics Finland

Mr. Timo RELANDER

Director General

Työpajakatu 13

FIN - 00022 Helsinki Conta bancária: 800014-11772, Leonia Bank plc

SVERIGE

Statistics Sweden

Mr. Svante ÖBERG

Director General

Box 24 300 S - 104 51 Stockholm Conta bancária: Postal Giro Sweden, SWIFT: PGSI SE SS, account No 15700-8

UNITED KINGDOM

Office for National Statistics

Dr Tim HOLT

Director

1 Drummond Gate

United Kingdom London SW1V 2 QQ Conta bancária: Bank of England, Threadneedle Street, London, EC2R 8AH; Sort code: 10 - 16 - 16; Destination account name: 55000 ONS; Account number: 26666626

ANEXO II

1. Custos admissíveis

1.1. Nos termos do artigo 4.o da decisão, são custos admissíveis os custos efectivos suplementares que sejam necessários para a construção e o desenvolvimento do IHPC, adiante referido como "o projecto", que possam ser comprovados e que sejam suportados pelas organizações e instituições, adiante referidas como "as instituições", durante o período especificado no artigo 1.o da presente decisão.

1.2. Estes custos são i) os custos directos especificados no ponto 2 do presente anexo suportados para o projecto IHPC e em relação aos quais a instituição não estivesse, de outro modo, obrigada; e ii) os custos indirectos previstos no ponto 3 do presente anexo.

1.3. Os custos excluirão qualquer lucro e serão determinados de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites relativos aos custos históricos e de acordo com as regras internas da instituição.

1.4. Não poderão ser debitados quaisquer custos relativos a marketing, vendas e distribuição dos produtos e serviços, juros, reembolsos do capital utilizado, provisões para futuras perdas ou compromissos nem quaisquer custos relativos a outros projectos.

1.5. De acordo com as disposições dos artigos 3.o e 4.o do protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, a Comissão está isenta de todos os impostos e direitos, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, no que respeita à sua contribuição financeira ao abrigo das disposições da presente decisão. No que respeita à aplicação dos artigos 3.o e 4.o desse protocolo, os terceiros envolvidos deverão respeitar as instruções da Comissão. Os terceiros envolvidos não estarão sujeitos ao IVA.

2. Custos directos

2.1. Pessoal

2.1.1. Os custos com pessoal directamente empregado pela instituição podem ser debitados. Os custos com pessoal deverão ser:

- custos de emprego efectivos (tais como ordenados, salários, contribuições sociais e descontos para a reforma), ou

- custos de emprego médios por categorias de pessoal (taxas), em conformidade com as práticas normais da instituição em questão.

2.1.2. O tempo de trabalho debitado deverá ser registado e comprovado. Este requisito será satisfeito através da manutenção de registos do tempo de trabalho, certificados por um empregado autorizado da instituição.

2.2. Equipamento

O equipamento comprado ou alugado pode ser debitado como custo directo. Os custos admissíveis serão calculados de acordo com a fórmula seguinte:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

A= período, expresso em meses, durante o qual o equipamento deve ser usado para o projecto, a partir do seu fornecimento

B= período de depreciação de 60 meses (36 meses para o equipamento informático com custo inferior a 25000 euros)

C= custo do equipamento

D= utilização percentual do equipamento no projecto

2.3. Assistência por terceiros

Os custos de subcontratos e serviços externos serão custos admissíveis e poderão ser debitados.

2.4. Viagens e estadias

Os custos de viagens e estadias podem ser debitados e serão calculados de acordo com as regras e tabelas normais de reembolso da instituição. Exige-se o acordo por escrito da Comissão para o débito de viagens e estadias fora da União Europeia.

2.5. Consumíveis e informática

Os consumíveis e a informática (com base na utilização registada do computador) podem ser debitados como custos directos ou, quando se mostrar mais prático e de acordo com as convenções contabilísticas normais da instituição, como custos gerais.

2.6. Outros custos específicos do projecto

Podem ser debitados custos especificos do projecto, tais como reuniões convocadas pela instituição.

3. Custos indirectos: gastos gerais

3.1. Os gastos gerais (custos gerais indirectos), calculadas de acordo com as convenções, políticas e princípios contabilísticos normais da instituição, podem ser debitados relativamente a rubricas como a investigação, administração, pessoal de apoio, material de escritório, infra-estruturas, e serviços diversos financiados pela própria instituição.

3.2. Os gastos gerais excluirão as rubricas que estejam em condições de ser debitadas directamente de acordo com o ponto 2 do presente anexo e as convenções contabilísticas normais da instituição, assim como os custos recuperados de terceiros.

4. Declarações de custos

4.1. Os resumos com as declarações de custos serão expressos em euros ([fmxeuro]). As taxas de conversão aplicáveis serão as que estiverem em vigor na data de envio da declaração correspondente.

4.2. As instituições enviarão as declarações de custos no formato a seguir especificado.

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