ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L321/11 21.11.90 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3335/90DACOMISSÃO
de20deNovembrode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2547/90(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3327/90(4);Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2547/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21de
Novembrode1990.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deNovembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L237de1.9.1990,p.102.
4JOn?L320de20.11.1990,p.16..

N?L321/12 JornalOficialdasComunidades Europeias21.11.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de20deNovembrode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 39,020
17011190 39,02(')
17011210 39,02(').
17011290 39,02(')
17019100 45,25
17019910 45,25
17019990 45,25(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
REGULAMENTO (CEE) Nº 3409/90 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1990 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos do código NC 4104, originários da Argentina, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1990 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regulamento (CEE) nº 3896/89, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III, que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para certos produtos do código NC 4104, originários da Argentina, o tecto individual é de 7 875 000 ecus; que, em 10 de Maio de 1990, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Argentina atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Argentina,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 1 de Dezembro de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3896/89, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Argentina:

Número

de ordem

Código NC Designação das mercadorias

10.0520 4104 10 95

4104 10 99

4104 31 11

4104 31 19

4104 31 30

4104 31 90

4104 39 10

4104 39 90

Couros e peles, depilados, de bovinos e de equídeos, preparados, excepto das posições 4108 ou 4109

Couros e peles, inteiros, de bovinos, de superficie unitária não superior a 2,6 m2 (28 pés quadrados)

Outros

Preparados de outro modo

Outros couros e peles de bovinos e peles de equídeos, curtidos ou recurtidos, mas sem outra preparação ulterior

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1990.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 3392/90 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1990 relativo às quantidades de produtos do sector das carnes de ovino e caprino que podem ser importadas da Roménia no decurso do ano de 1990

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 84/633/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1984, que autoriza a Comissão, no âmbito dos acordos de autolimitação do comércio no sector das carnes de ovino e caprino concluídos entre a Comunidade Económica Europeia e doze países terceiros, a converter os animais vivos em carne fresca ou refrigerada, ou a carne fresca ou refrigerada em animais vivos nos limites das quantidades acordadas, para assegurar o funcionamento harmonioso das trocas comerciais (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 1o,

Considerando que a Roménia se comprometeu, no âmbito de um acordo concluído com a Comunidade, a limitar as suas exportações de produtos do sector das carnes de ovino e caprino para a Comunidade às quantidades anuais de 475 toneladas de animais vivos, expressas em peso de carcaça com osso, e de 75 toneladas de carnes frescas e refrigeradas;

Considerando que a Roménia pediu à Comunidade para converter a quantidade de 75 toneladas de carnes frescas e refrigeradas, prevista para a exportação em 1990, em 75 toneladas de animais vivos expressos em peso de carcaça com ossos; que as quantidades extremamente limitadas para as quais a Roménia fez este pedido não são susceptíveis de perturbar o mercado da Comunidade; que a situação do mercado permite satisfazer este pedido;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As quantidades de animais vivos das espécies ovina e caprina, dos códigos NC 0104 10 90 e 0104 20 90, que podem ser importadas da Roménia, em aplicação do acordo concluído com este país, são fixadas, para o ano de 1990, em 550 toneladas expressas em peso de carcaça com osso.

As quantidades de carnes frescas e refrigeradas das espécies ovina e caprina, do código NC 0204, que podem ser importadas da Roménia em aplicação do acordo concluído com este país, são fixadas em 0 para o ano de 1990.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1990. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 331 de 19. 12. 1984, p. 32.
REGULAMENTO (CEE) No 3420/90 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1990 que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) no 3699/89, que estabelece para 1990 a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar o linguado em determinadas zonas da Comunidade com redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 4056/89 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3699/89 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1990, que estabelece para 1990 a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar o linguado em determinadas zonas da Comunidade com redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1720/90 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 2o;

Considerando que as autoridades da Alemanha solicitaram a substituição na lista anexa ao Regulamento (CEE) no 3699/89 de um navio que já não satisfaz as condições enunciadas no no 2 do artigo 1o do referido regulamento; que as autoridades nacionais forneceram todas as informações que justificam o pedido nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3699/89; que a apreciação dessas informações revela a sua conformidade com a disposição acima referida e que é, por conseguinte, necessário substituir esse navio na lista,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo do Regulamento (CEE) no 3699/89 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1990. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. (2) JO no L 389 de 30. 12. 1989, p. 75. (3) JO no L 362 de 12. 12. 1989, p. 19. (4) JO no L 160 de 26. 6. 1990, p. 14.

ANEXO O anexo do Regulamento (CEE) no 3699/89 é alterado do seguinte modo:

Navio a substituir:

Identificação externa

letras + números Nome do navio Indicativo

de chamada Porto de

registo Potência

motriz

(kW) ALEMANHA ZX 2

Navio que substitui o navio anterior:

Identificação externa

letras + números Nome do navio Indicativo

de chamada Porto de

registo Potência

motriz

(kW) ALEMANHA SU 9 Stella Mare DLWN Husum 184
1.12.90 .JornalOficialdasComunidades Europeias N?L336/89
REGULAMENTO (CEE)N?3489/90DACOMISSÃO
de30deNovembrode1990
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
aComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?3337/90daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefodadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3434/90(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3337/90aosdadosdequeAsrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamente
(CEE)1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnc
anexodoRegulamento (CEE)n?3337/90alterado,são
modificadas deacordocomosmontantesreferidosno
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Dezembrode1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deNovembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L321de21.11.1990,p.15.
(«)JOn?L330de29.11.1990,p.42.

N?L336/90 JornalOficialdasComunidades Europeias1.12.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deNovembrode1990,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
Montantedarestituição
Códigodoproduto
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 34,770
17011190910 34,46(')
17011190950 (2)
17011290100 34,77(')
17011290910 34,46(')
17011290950 (2)
17019100000\\ 0,3780
17019910100 37,80
17019910910 37,80
17019910950 37,80
17019990100II0,3780
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5°doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3565/90 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) n° 2983/90, relativo à atribuição das quantidades não solicitadas do contingente de importação de carne de bovino congelada, aberto pelo Regulamento (CEE) n° 3889/89

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3889/89 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e os produtos do código NC 0206 29 91 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 571/89 (3), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 15o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 4024/89 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 143/90 (5), estabelece as regras de execução do regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) n° 3889/89;

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2983/90 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3135/90 (7), definiu as regras de atribuição das quantidades não solicitadas em 31 de Agosto de 1990 do contingente da importação de carne de bovino congelada, aberto pelo Regulamento (CEE) n° 3889/89;

Considerando que esse total inclui uma quantidade ligeiramente superior a 15 toneladas, que foi objecto de um processo judicial num Estado-membro, por não concessão pelas autoridades nacionais de uma licença de importação;

Considerando que, no termo desse processo judicial, é conveniente estabelecer que se eleve a 20 toneladas o saldo definitivo do contingente para 1990;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O Regulamento (CEE) n° 2983/90 é alterado do seguinte modo:

1. No n° 1 do artigo 1o, os termos « 35 toneladas » são substituídos por « 20 toneladas ».

2. É suprimido o n° 3 do artigo 4°

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão
14.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L350/37
REGULAMENTO (CEE)N?3595/90DACOMISSÃO
de12deDezembrode1990
relativoàsuspensãodapescadaarreirapornaviosarvorandopavilhãode
Portugal
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2241/87do
Conselho,de23deJulhode1987,queestabelececertas
medidasdecontroloemrelaçãoàsactividadespiscató­
rias('),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3483/88(2),e,
nomeadamente ,on?3seuartigo11?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?4047/89do
Conselho,de19deDezembrode1989,quefixa,relativa­
menteacertasunidadespopulacionais(stocks)ougrupos
deunidadespopulacionaisdepeixes,ostotaisadmissíveis
decapturaspara1990ecertascondiçõesemquepodem
serpescados(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1887/90(4),estabeleceas
quotasdearreiraspara1990;
Considerando que,afimdeassegurarorespeitodas
disposiçõesrelativasàslimitaçõesquantitativas das
capturasdeumstocksubmetidoaquota,énecessárioque
aComissãofixeadatanaqualascapturasefectuadaspor
naviosarvorandopavilhãodeumEstado-membro são
consideradascomotendoesgotadoaquotaatribuída;
Considerando que,segundoainformaçãocomunicadaà
Comissão,ascapturasdearreirasnaságuasdasdivisõesCIEMVIIIc,IX,X,COPACE34.1.1(zonaCE)efectuadas
pornaviosarvorandopavilhãodePortugalouregistados
emPortugalatingiramaquotaatribuídapara1990,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
AscapturasdearreirasnaságuasdasdivisõesCIEM
VIIIc,IX,X;COPACE34.1.1(zonaCE)efectuadaspor
naviosarvorandopavilhãodePortugalouregistadosem
Portugalsãoconsideradascomotendoesgotadoaquota
atribuídaaPortugalpara1990.
ApescadaarreiranaságuasdasdivisõesCIEMVIIIc,IX,
X,COPACE34.1.1(zonaCE)efectuadapornaviosarvo­
randopavilhãodePortugalouregistadosemPortugalé
proibida,assimcomoaconservaçãoabordo,otransbordo
eodesembarquedestestockcapturadopelosnaviosapósa
datadeentradaemvigordesteregulamento.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deDezembrode1990.
PelaComissão
ManuelMARÍN
Vice-Presidente
(')JOn?L207de29.7.1987,p.1.
(2)JOn?L306de11.11.1988,p.2.
(3)JOn?L389de30.12.1989,p.1.
(4)JOn?L172de5.7.1990,p.1.
REGULAMENTO (CEE) No.3939/90 DO CONSELHO

de 19 de Dezembro de 1990

relativo à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no.2, alínea b), do seu artigo 155o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

Considerando que a Comunidade e a Costa do Marfim negociaram e rubricaram um acordo de pesca que garante aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Costa do Marfim;

Considerando que, nos termos do no.2, alínea b), do

artigo 155o.do Acto de Adesão, compete ao Conselho determinar as regras adequadas para tomar em consideração todos ou parte dos interesses das ilhas Canárias por ocasião da adopção de decisões, caso a caso, nomeadamente tendo em vista a celebração de acordos de pesca com países terceiros; que, no caso presente, é necessário determinar as regras em causa;

Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse acordo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim.

O texto do acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o.

Com vista a tomar em consideração os interesses das ilhas Canárias, o acordo referido no artigo 1o., na medida necessária à sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos de pesca são igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados de modo permanente nos registos das autoridades competentes a nível local («registros de base») nas ilhas Canárias, nas condições definidas na nota 6 do anexo I do Regulamento (CEE) no. 1135/88 do Conselho, de 7 de Março de 1988, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias [3].

Artigo 3o.

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade.

Artigo 4o.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

C. VIZZINI

[1] (1) JO no.C 220 de 4. 9. 1990, p. 2.

[2] (2) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

[3] (3) JO no.L 114 de 2. 5. 1988, p. 1.

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19.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L356/5
REGULAMENTO (CEE)N?3663/90DACOMISSÃO
de17deDezembrode1990
relativoàsuspensãodapescadotamborilpornaviosarvorandopavilhãoda
França
CIEMVIIIc,IXeXeCOPACE34.1.1(zonaCE),efec­
tuadaspornaviosarvorandopavilhãodeFrançaouregis­
tadosemFrança,atingiramaquotaatribuídapara1990,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2241/87do
Conselho,de23deJulhode1987,queestabelececertas
medidasdecontroloemrelaçãoàsactividadespiscató­
rias('),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3483/88(2),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo11?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?4047/89do
Conselho,de19deDezembrode1989,quefixa,relativa­
menteacertasunidadespopulacionais(stocks)ougrupos
deunidadespopulacionaisdepeixes,ostotaisadmissíveis
decapturaspara1990ecertascondiçõesemquepodem
serpescados(3),comaúltimaredacçãolhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1887/90(4),estabeleceasquotas
detamborilpara1990;
Considerando que,afimdeassegurarorespeitodas
disposiçõesrelativasàlimitaçõesquantitativasdascapturas
deumstocksubmetidoaquota,énecessárioqueaComis­
sãofixeadatanaqualascapturasefectuadaspornavios
arvorandopavilhãodeumEstado-membro sãoconside­
radascomotendoesgotadoaquotaatribuída;
Considerandoque,segundoainformaçãocomunicadaà
Comissão,ascapturasdetamborilnaságuasdasdivisõesADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
AscapturasdetamborilnaságuasdasdivisõesCIEM
VIIIc,IXeXeCOPACE34.1.1(zonaCE),efectuadas
pornaviosarvorandopavilhãodeFrançaouregistadosem
França,sãoconsideradascomotendoesgotadoaquota
atribuídaàFrançapara1990.
ApescadotamborilnaságuasdasdivisõesCIEMVIIIc,
IXeXeCOPACE34.1.1(zonaCE),efectuadapornavios
arvorandopavilhãodeFrançaouregistadosemFrança,é
proibida,assimcomoaconservaçãoabordo,otransbordo
eodesembarquedestestockcapturadopelosnaviosapósa
datadeentradaemvigordesteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deDezembrode1990.
PelaComissão
ManuelMARÍN
Vice-Presidente
(')JOn?L207de29.7.1987,p.1.
(2)JOn?L306de11.11.1988,p.2.
(3)JOn?L389de.30.12.1989,p.1.
«)JOn?L172de5.7.1990,p.1.