DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 1997 relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha e que revoga a Decisão 95/296/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/116/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,

Considerando que, face à concorrência de focos de peste suína clássica em diversas partes da Alemanha, a Comissão adoptou a Decisão 95/296/CE, de 26 de Julho de 1995, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha e revoga a Decisão 94/462/CE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/359/CE (4);

Considerando que se registaram na Alemanha focos de peste suína clássica; que alguns desses focos ocorreram em zonas de elevada densidade de suínos e outros em zonas em que a doença está presente na população de javalis;

Considerando que, devido ao comércio de suínos vivos, estes focos podem constituir um perigo para os efectivos de outros Estados-membros;

Considerando que a Alemanha tomou medidas no âmbito da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia;

Considerando que, dada a possibilidade de identificar geograficamente zonas que apresentam especiais riscos, as restrições ao comércio podem aplicar-se numa base regional;

Considerando que se afigura essencial lançar uma campanha de informação e de controlo sobre a alimentação com lavaduras;

Considerando que, por motivos de clareza, as medidas de protecção introduzidas pela Decisão 94/296/CE devem ser revogadas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A Alemanha não expedirá suínos para outros Estados-membros, excepto se:

a) Forem provenientes de uma zona diferente das descritas no anexo I;

b) Forem provenientes de uma exploração em que não tenham sido introduzidos suínos vivos durante o período de 30 dias imediatamente anterior à expedição dos suínos em questão.

2. A circulação de suínos provenientes de zonas diferentes das descritas no anexo I só será autorizada após notificação enviada, com três dias de antecedência, pela autoridade local competente às autoridades veterinárias centrais e locais do Estado-membro de destino.

Artigo 2º

O certificado sanitário, previsto na Directiva 64/432/CEE do Conselho (6), que acompanha os suínos expedidos da Alemanha deve ser completado pela seguinte menção:

«Animais em conformidade com a Decisão 97/116/CE da Comissão, de 11 de Fevereiro de 1997, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha».

Artigo 3º

1. A Comissão, assistida pelo Comité veterinário permanente, examinará regularmente a situação da peste suína clássica na Alemanha, especialmente nas zonas descritas no anexo I.

2. De oito em oito dias, a Alemanha apresentará dados sobre a situação da peste suína clássica, de acordo com o modelo constante do anexo III.

3. Quarenta e cinco dias após a ocorrência do último foco de peste suína clássica numa zona enumerada num dos travessões do anexo I, a Comissão, no contexto do exame previsto no nº 1, apresentará ao Comité veterinário permanente uma proposta de alteração ou de retirada das medidas previstas na presente decisão. Tais medidas continuarão, no entanto, em vigor durante pelo menos sessenta dias.

Artigo 4º

1. A Alemanha velará por que os suínos de reprodução e de produção não deixem as zonas enumeradas no anexo II para outras partes da Alemanha, excepto se:

a) Forem provenientes de uma exploração em que não tenham sido introduzidos suínos vivos durante o período de 30 dias imediatamente anterior à expedição dos suínos em questão;

b) Tiverem sido submetidos a uma prova de detecção de:

- anticorpos do vírus da peste suína clássica, com resultado negativo,

- vírus da peste suína clássica, com resultado negativo.

As amostras para exame serológico e virológico devem ser colhidas em conformidade com o disposto no ponto 1 do anexo IV da Directiva 80/217/CEE. Os exames laboratoriais serão efectuados em conformidade com o disposto no anexo I da mesma directiva. No entanto, para a detecção do vírus, pode ser utilizada uma prova ELISA de pesquisa de antigénios aprovada pelas autoridades competentes da Alemanha.

A pesquisa de anticorpos e de vírus/antigénios deve ser efectuada nos cinco dias anteriores à certificação;

c) Tiverem sido submetidos a um exame clínico na exploração de origem. O exame deve incidir em todos os suínos e instalações com eles relacionadas na exploração de origem. O exame clínico será efectuado nas vinte e quatro horas anteriores ao carregamento;

d) Forem devidamente identificados por marcas auriculares na exploração de origem e em qualquer centro de agrupamento, de modo a que estes possam ser verificados e reconhecidos.

2. A circulação dos suínos referidos no nº 1 só será autorizada:

- após notificação enviada, com três dias de antecedência, pela autoridade veterinária local à autoridade veterinária local competente, responsável pela exploração de destino,

- para explorações de destino em que os suínos fiquem sujeitos a observação oficial durante um período de trinta dias após a chegada.

Estes suínos não podem ser expedidos para outros Estados-membros.

3. Os suínos referidos no nº 1 serão acompanhados, durante o transporte, por um certificado sanitário emitido por um veterinário oficial. O meio de transporte será selado oficialmente.

Artigo 5º

A Alemanha velará por que os suínos para abate provenientes de uma exploração situada em zonas descritas no anexo II sejam abatidos:

a) Sempre que possível, em matadouros situados nas mesmas zonas; ou

b) Em matadouros na Alemanha, designados pelas autoridades veterinárias competentes. Os meios de transporte serão selados oficialmente.

Artigo 6º

A Alemanha velará por que os veículos utilizados no transporte de suínos sejam limpos e desinfectados após cada operação e o transportador apresentará prova dessa desinfecção.

Artigo 7º

1. A Alemanha tomará medidas para evitar a propagação da peste suína clássica através da alimentação dos suínos com resíduos alimentares (lavaduras); tais medidas compreenderão:

a) Inspecções, duas vezes por mês, de todas as explorações autorizadas a tratar lavaduras destinadas à alimentação de suínos. Essas inspecções terão por objectivo verificar a observância das condições da autorização concedida e a aplicação de medidas sanitárias que impeçam a recontaminação;

b) Informações sobre a propagação da peste suína clássica, a erradicação da doença, as potenciais implicações comerciais e os meios para assegurar uma eliminação segura dos resíduos. Essas informações devem ter por alvo os criadores de suínos, os caçadores e os proprietários de restaurantes e outros estabelecimentos de preparação de refeições.

2. Até 1 de Junho de 1997, a Alemanha apresentará à Comissão um relatório sobre a execução da campanha referida no nº 1, o qual indicará, em relação a cada Land:

a) O número de explorações autorizadas, nos termos do nº 3 do artigo 15º da Directiva 80/217/CE, a efectuar o tratamento de lavaduras destinadas à alimentação de suínos;

b) O número de restaurantes e outros estabelecimentos de preparação de refeições a partir dos quais é autorizada a recolha de resíduos alimentares (lavaduras);

c) Os factos verificados e as medidas tomadas no âmbito das inspecções efectuadas.

Artigo 8º

A presente decisão revoga a Decisão 95/296/CE.

Artigo 9º

Os Estados-membros alterarão as medidas que apliquem ao comércio a fim de darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 10º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO nº L 182 de 2. 8. 1995, p. 33.

(4) JO nº L 138 de 11. 6. 1996, p. 23.

(5) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.

(6) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

ANEXO I

Bundesland Mecklenburg-Vorpommern

Bundesland Niedersachsen

Bundesland Nordrhein-Westfalen

Bundesland Bremen

Bundesland Freistaat Bayern

os Kreise Prignitz e Ostprignitz-Ruppin no Bundesland Brandenburg

ANEXO II

Todos os Kreise afectados, ou seja todos os Kreise em que se registaram focos ou em que foram estabelecidas zonas de protecção ou vigilância:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

Relatório sobre a peste suína clássica

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>