DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Abril de 1996 que autoriza certos Estados-membros a aplicar ou a continuar a aplicar reduções ou isenções do imposto especial sobre o consumo de certos óleos minerais utilizados para fins específicos, nos termos do procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE (96/273/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (1), nomeadamente o nº 4 do artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Considerando que, por força do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-membro a introduzir isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas;

Considerando que certos Estados-membros notificaram a Comissão da sua intenção de continuar a aplicar determinadas reduções ou isenções existentes no seu direito fiscal ou de introduzir novas reduções ou isenções, às quais é aplicável o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º;

Considerando que os outros Estados-membros foram informados dessas notificações;

Considerando que a Comissão e todos os Estados-membros admitem que essas isenções e reduções se justificam por considerações políticas específicas e que não geram distorções de concorrência nem entravam o funcionamento do mercado interno;

Considerando que a Comissão examina regularmente as reduções e isenções para verificar se são compatíveis com o funcionamento do mercado interno e com a política comunitária de protecção do ambiente;

Considerando que, por força do nº 6 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho analisará a situação, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, com base num relatório da Comissão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE e sem prejuízo das obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE (3), os seguintes Estados-membros são autorizados a aplicar, ou a continuar a aplicar, até 31 de Dezembro de 1996, as reduções ou isenções deste imposto a seguir mencionadas:

1. República Italiana:

- redução da taxa do imposto especial sobre a gasolina consumida no território de «Friuli Venezia Giulia»,

- isenção do imposto especial sobre os óleos minerais utilizados como combustível para a produção de alumínio na Sardenha.

2. República da Áustria:

redução ou isenção do imposto especial sobre:

- o gás natural,

- o metano.

3. Reino da Suécia:

- isenção do imposto especial sobre a gasolina e o querosene utilizados em voos de recreio privados,

- aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial sobre a gasolina sem chumbo correspondentes a diferentes categorias ambientais, desde que essas taxas respeitem sempre a taxa mínima do imposto especial sobre os óleos minerais prevista na legislação comunitária.

4. Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte:

aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial sobre a gasolina sem chumbo correspondentes a diferentes categorias ambientais, desde que essas taxas respeitem sempre a taxa mínima do imposto especial sobre os óleos minerais prevista na legislação comunitária.

Artigo 2º

A República Italiana, a República da Áustria, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

S. AGNELLI

(1) JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 46).

(2) JO nº C 215 de 5. 8. 1994, p. 19.

(3) JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 46).