ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 10 de Abril 1984 relativa a uma política comunitária do turismo (84/C 115/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre os primeiras orientações para uma política comunitária do turismo,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que, nos termos do artigo 2º do Tratado, a Comunidade tem como missão, nomeadamente, promover um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas no conjunto da Comunidade e uma expansão contínua e equilibrada, assim como relações mais estreitas entre os Estados que a integram ; que o turismo pode contribuir para a realização destes objectivos;

Considerando que o turismo é uma actividade importante para a integração da Europa;

Considerando que o turismo diz respeito a, ou é afectado por, um grande número de acções comunitárias;

Considerando a coordenação de acções comunitárias relativas ao turismo e a consulta entre os Estados-membros e a Comissão pode facilitar o turismo na Comunidade;

Acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão de chamar a atenção para a importância do turismo e regista as primeiras orientações de uma política comunitária do turismo contidas na comunicação da Comissão, em anexo;

Sublinha a necessidade de uma atenção acrescida para com a dimensão da Comunidade e a necessidade de um consulta entre os Estados-membros e a Comissão em matéria de turismo;

Convida a Comissão a apresentar-lhe propostas no domínio do turismo, baseadas nomeadamente nas consultas dos Estados-membros, atrás referidas, e que respeitem as particularidades das políticas nacionais e os compromissos internacionais dos Estados-membros.

(1) JO nº C 10 de 16.1.1984, p. 281. (Parecer dado em 16 de Dezembro de 1983). (2) JO nº C 358 de 31.12.1983, p. 52. (Parecer dado em 27 de Outubro de 1983).
CONCLUSÕES DO CONSELHO de 13 de Junho de 1985 relativas à execução da directiva 77/486/CEE referente à escolarização dos filhos de trabalhadores migrantes (85/C 165/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, - tomando nota do relatório que a Comissão lhe submeteu em 10 de Fevereiro de 1984, sobre a aplicação da directiva 77/486/CEE, em conformidade com o seu artigo 5,

- tomando nota igualmente das observações da Comissão e das delegações,

Verifica que, para assegurar uma execução satisfatória da directiva, nomeadamente do seu artigo 3, estão a decorrer discussões bilaterais entre Estados-membros de acolhimento e Estados-membros de origem, com o objectivo de desenvolver a colaboração mútua,

Espera que estas discussões melhorem a compreensão reciproca e conduzam, na medida do necessário e no mais curto prazo, à conclusão de medidas adequadas para a gestão do ensino da língua e da cultura de origmen,

Regista a intenção da Comissão de enviar aos Estados-membros um novo questionário sobre a execução da directiva, a fim de actualizar as informações de que dispõe,

Requer à Commissão que lhe transmita, num prazo de dois anos, um novo relatório da situação e dos progressos realizados.
12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17/Fasc.02
385Y1128(02)
N?C307/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.11.85
AlteraçãodoscontravaloresdoECU
(85/C307/02)
ContravalordoECUaplicávelapartirde1deJaneirode1986:
—àsempreitadasdeobraspúblicasreferidasnaDirectiva71/305/CEEdoConselho,de26de
Júlhode1971('),alteradapelaDirectiva78/669/CEEdoConselho,de2deAgostode
1978O;
—aoscontratosdefornecimentodedireitopúblicoreferidosnaDirectiva77/62/CEEdo
Conselho,de21deDezembrode1976(J),alteradapelaDirectiva80/767/CEEdoCon­
selho,de22deJulhode1980(4).
Emconformidadecomon?l,alíneac),doartigo7o.daDirectiva71/305/CEEdoConselho,
de26deJulhode1971,relativaàcoordenaçãodosprocessosdeadjudicaçãodeempreitadas
deobraspúblicas,ecomon?1,alíneac),doartigo5?daDirectiva77/62/CEEdoConselho,
de21deDezembrode1976,relativaàcoordenaçãodosprocessosdecelebraçãodoscontratos
defornecimentodedireitopúblico,oscontravaloresdoECUemmoedasnacionaisatomarem
consideraçãoapartirde1deJaneirode1986paraadeterminaçãodosmontantesdoscontra­
tosdedireitopúblicoreferidosnasmesmasdirectivasserãoosseguintes :
Montantesemmoedasnacionaispara1ECU:
45,2309 FB/Flux
8,02764Dkr
2,23113DM
99,481DR
127,284 ESC
6,81412FF
2,51718 F1
0,715903£Irl
1430,00 Lit
127,278 PTA
0,589801£
(»)JOn?L185de16.8.1971.
OJOn?L225de16.8.1978.
C)JOn?L13de15.1.1977.
(4)JOn?L215de18.8.1980.
17/Fasc.02 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13
385Y1128(03)
N?C307/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.11.85
ValordoscontratosdefornecimentodedireitopúblicoreferidosnaDirectiva80/767/CEEdo
Conselho,de22deJulhode1980('),enoAcordorelativoàsaquisiçõespúblicasconcluídono
âmbitodoGATTeaprovadopelaDecisão80/217/CEEdoConselho,de10deDezembrode
1979(2)
(85/C307/03)
1.Ovalormínimode140000ECUsfixadonoartigo3?daDirectiva80/767/CEEéelevado,
paraoperíodode1deJaneiroa31deDezembrode1986,para200000ECUs.
2.Estenovomontanteéigualmenteaplicável,paraomesmoperíodo,nocasodoscontratos
abrangidospeloAcordorelativoàsaquisiçõespúblicas.
(')JOn?L215de18.8.1980.
(2)JOn?L71de17.3.1980.
3. 7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 165/3 
Comunicação das decisões tomadas no âmbito dos diversos processos de adjudicação no sector 
agrícola (leite) 
(Ver comunicação no «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» n° L 360 de 21 de Dezembro de 
1982, página 43) 
(86/C 165/03) 
(emECUs) 
Adjudicação permanente 
Regulamento (CEE) n° 
262/79 da Comissão, de 12 
de Fevereiro de 1979, relati­
vo à venda a preço reduzido 
de manteiga destinada ao 
fabrico de produtos de 
pastelaria, de gelados ali­
mentares e de outros produ­
tos alimentares 
(JO n° L 41 de 16. 2. 1979, 
p.l) 
Regulamento (CEE) n°. 
1932/81 da Comissão, de 
13 de Julho de 1981, relati­
vo à concessão de uma aju­
da à manteiga e à manteiga 
concentrada destinadas ao 
fabrico de produtos de 
pastelaria, de gelados ali­
mentares e de outros produ­
tos alimentares 
(JOn^Lm de 14.7. 1981, 
p.6) N?de 
adjudicação 
126 
107 Decisão da 
Comissão de 
30.6.1986 
30.6.1986 Destino da manteiga ou 
da manteiga concentrada 
[artigo 4? do Regulamento 
(CEE) n? 262/79] 
Fórmula A e/ou C, e/ou D: 
com um teor em matérias gordas: 
— igual ou superior a 82 % 
— inferior a 82 % 
Fórmula B: 
com um teor em matérias gordas: 
— igual ou superior a 82 % 
— inferior a 82 % 
a) Para a manteiga: 
Fórmula A e/ou C, e/ou D: 
com um teor em matérias gor­
das: 
— igual ou superior a 82 % 
— igual ou superior a 80 % e 
inferior a 82 % 
Fórmula B: 
com um teor em matérias gor­
das: 
— igual ou superior a 82 % 
— igual ou superior a 80 % e 
inferior a 82 % 
b) Para a manteiga concentrada: 
Fórmula A e/ou C, e/ou D: 
Fórmula B: Preço mínimo 
de venda 
105/100 kg 
de manteiga 
102,4/100 kg 
de manteiga 
165/100 kg 
de manteiga 
161/100 kg 
de manteiga 
— Montante 
máximo 
da ajuda 
— 
178,5/100 kg 
de manteiga 
174/100 kg 
de manteiga 
118,5/100 kg 
de manteiga 
—/100 kg 
de manteiga 
237,3/100 kg 
de manteiga 
concentrada 
pura 
164/100 kg 
de manteiga 
concentrada 
pura Caução de 
transformação 
233/100 kg 
de manteiga 
233/100 kg 
de manteiga 
172/100 kg 
de manteiga 
172/100 kg 
de manteiga 
260/100 kg 
de manteiga 
concentrada 
pura 
180/100 kg 
de manteiga 
concentrada 
pura 
Comunicação da Comissão ao abrigo do artigo 115? do Tratado CEE 
(86/C 165/04) 
A Comissão, por decisão de 30 de Junho de 1986, autorizou a República Italiana a excluir do 
tratamento comunitário as bananas frescas, da posição 03.01 da pauta aduaneira comum, origi­
nárias de determinados países terceiros e introduzidas em livre prática nos outros Estados-
-membros. 
A decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1986 e até 31 de Dezembro de 1986.
N? C 160/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 6. 86 
RESOLUÇÃO DO CONSELHO 
de 18 de Junho de 1986 
relativa à prorrogação do sistema de observação dos mercados de transporte de mercadorias por 
via ferroviária, rodoviária e navegável entre os Estados-membros 
(86/C 160/02) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta a declaração do Conselho adoptada em 
12 de Junho de 1978, relativa à aplicação progressiva de 
um sistema de observação experimental dos mercados de 
transporte de mercadorias por via ferroviária, rodoviária 
e navegável entre os Estados-membros, 
Tendo em conta a resolução do Conselho de 22 e 23 de 
Julho de 1981 relativa à prorrogação do período experi­
mental de observação dos mercados de transporte de 
mercadorias entre os Estados-membros por via ferroviá­
ria, rodoviária ou navegável, 
Tendo em conta o relatório da Comissão, com data de 
10 de Outubro de 1984, sobre a aplicação de um sistema 
de obervação dos mercados, 
Tendo em conta a proposta alterada de decisão da Co­
missão relativa à instauração, a título permanente, de um 
sistema de obervação dos mercados de transporte terres­
tres, 
Considerando que a Comissão deve continuar a recolher 
e a analisar informações, mas que o sistema deve perma­
necer flexível para melhor se adaptar às necessidades; Considerando que o sistema deve ser ainda revisto por 
um grupo de peritos, com vista ao seu aperfeiçoamento e 
à sua adaptação, entre outros, à futura organização do 
mercado; 
Considerando que a Comissão apresentará ao Conselho, 
antes de 31 de Dezembro de 1987, um relatório sobre o 
funcionamento do sistema e a sua eventual revisão, 
ADOPTOU A PRESENTE RESOLUÇÃO: 
1. O sistema de observação dos mercados de trans­
porte de mercadorias por via férrea, rodoviária e navegá­
vel, tal como estabelecido pela resolução do Conselho de 
22 e 23 de Julho de 1981, é prorrogado por um período 
que terminará em 31 de Dezembro de 1988. 
2. Antes de 1 de Julho de 1988, o Conselho, sob pro­
posta da Comissão e após estudo aprofundado do sis­
tema existente, tomará uma decisão, relativa à instaura­
ção de um sistema adaptado à organização definitiva do 
mercado de transportes internos, que atenda às necessi­
dades dos utilizadores, bem como à necessidade de redu­
zir ao mínimo os custos de exploração. 
3. Os Estados-membros e a Comissão garantem uma 
cooperação estreita entre os seus serviços competentes no 
que se refere à recolha e análise dos dados que fazem 
parte do sistema de observação dos mercados.
9. 8. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 200/5 
Comunicação das decisões tomadas no âmbito de diversos processos de adjudicação no sector 
agrícola (cereais) 
(86/C 200/04) 
(Ver comunicação no «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» n°. L 360 de 21 de Dezembro de 
1982, página 43) 
Adjudicação permanente 
Regulamento (CEE) n? 1508/86 da Comissão, de 20 de Maio 
de 1986, relativo à abertura de uma adjudicação da restituição 
à exportação de trigo mole para os países das zonas I, II a), 
III, IV, V, VI, VII e a República Democrática Alemã 
(JO n? L 132 de 21. 5. 1986, p. 6.) 
Regulamento (CEE) n? 1509/86 da Comissão, de 20 de Maio 
de 1986, relativo à abertura de uma adjudicação da restituição 
à exportação de cevada para os países das zonas I, II a), III, 
IV, V, VI, VII a), VII c) e a República Democrática Alemã 
(JO n? L 132 de 21. 5. 1986, p. 9.) Adjudicação semanal 
Decisão da 
Comissão 
de 
7. 8. 1986 
7. 8. 1986 Restituição máxima 
Recusa de 
propostas 
Recusa de 
propostas 
Comunicação da Comissão ao abrigo do n? 9 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 3420/83 
do Conselho de 14 de Novembro de 1983 
(86/C 200/05) 
Nos termos do n° 1 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 3420/83 do Conselho, de 14 de 
Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de 
comércio de estado não liberalizados a nivel da Comunidade (x), a Comissão decidiu introdu­
zir, com efeitos a partir de 6 de Agosto, as seguintes alterações ao regime de importação 
aplicado em Espanha em relação à Polónia e à República Popular da China 
— abertura, a título excepcional, para 1986, de contingentes para a importação de: 
Polónia: 
— sintonizadores de rádio («tuners») estereofónicos não podendo 
funcionar sem fonte de energia exterior (subposição 85.15 A 
III b) ex 2 da pauta aduaneira comum) 17 972 000 pts. 
República Popular da China 
— aparelhos receptores de televisão a preto e branco (subposição 
85.15 A III b) ex 2 da pauta aduaneira comum) 12 212 000 pts. 
O JO n? L 346 de 8. 12. 1983, p. 6.
N? C 197/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.8.86 
AUXÍLIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS 
(Artigos 92? a 94? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia) 
Comunicação feita em conformidade com o n? 2 do artigo 93? do Tratado CEE dirigida aos 
interessados, com excepção dos Estados-membros, relativa à Circular n? 21/85 do Ministro da 
Agricultura do Governo italiano. Esta circular estabelece, entre outras, a concessão de prémios à 
exportação para os países terceiros de: 
— 100 000 liras por 100 quilos de carne com osso, 
— 130 000 liras por 100 quilos de carne sem osso, 
— 500 000 liras por novilha ou vaca leiteira com menos de 5 anos exportadas vivas em vez de 
serem abatidas. 
(86/C 197/05) 
A Comissão iniciou em relação aos prémios o procedimento previsto no n? 2 do artigo 93? do 
Tratado CEE. 
A Comissão, com base nas disposições de que dispõe, considera que as medidas não são com­
patíveis com o mercado comum, nos termos do n? 1 do artigo 92? do Tratado CEE, e que as 
mesmas não podem beneficiar das derrogações previstas nos n?s 2 e 3 do referido artigo. 
A Comissão chama a atenção sobre os termos da sua comunicação publicada no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias n? C 318, de 24 de Novembro de 1983, pág. 3, e lembra o efeito 
suspensivo do início deste procedimento, de modo que os projectos de ajudas acima menciona­
dos não podem ser implementados a menos e antes que a Comissão os aprove. A Comissão 
sublinha, por outro lado, que qualquer ajuda final tomada no âmbito de referido procedimento 
é ilegal e é susceptível de ser objecto de um pedido de reembolso. 
A Comissão notifica os interessados, com excepção dos Estados-membros, para que lhe apre­
sentem as suas observações relativas aos projectos de ajuda acima referida, num prazo de 
quatro semanas a partir da data da presente publicação, no endereço. 
Communication des Communautés européennes, 
Rue de la Loi 200, 
B-1049 Bruxelles. 
Comunicação da Comissão ao abrigo do artigo 115? do Tratado CEE 
(86/C 197/06) 
A Comissão, por Decisão de 1 de Agosto de 1986 autorizou a República italiana a excluir do 
tratamento comunitário os tecidos de seda da subposição 50.09 A da pauta aduaneira comum, 
originários da República Popular da China e introduzidos em livre prática nos outros Estados-
-membros. 
A decisão é aplicável a partir da data da presente decisão e até 31 de Dezembro de 1986.
2. 8. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 195/3 
Comunicação das decisões tomadas no âmbito de diversos processos de adjudicação no sector 
agrícola (cereais) 
(Ver comunicação no «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» n° L 360 de 21 de Dezembro de 
1982, página 43) 
(86/C 195/03) 
Adjudicação permanente 
Regulamento (CEE) n? 1508/86 da Comissão, de 20 de Maio 
de 1986, relativo à abertura de uma adjudicação da restituição 
à exportação de trigo mole para os países das zonas I, II a), 
III, IV, V, VI, VII e a República Democrática Alemã 
(JOn?L 132 de 21. 5. 1986, p. 6.) 
Regulamento (CEE) n? 1509/86 da Comissão, de 20 de Maio 
de 1986, relativo à abertura de uma adjudicação da restituição 
à exportação de cevada para os países das zonas I, II a), III, 
IV, V, VI, VII a), VII c) e a República Democrática Alemã 
(JO n? L 132 de 21. 5. 1986, p. 9.) Adjudicação semanal 
Decisão da 
Comissão 
de 
31. 7. 1986 
31.7. 1986 Restituição máxima 
Recusa de 
propostas 
99,98 
ECUs/tonelada 
Comunicação da Comissão ao abrigo do n? 9 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 3420/83 
do Conselho de 14 de Novembro de 1983 
(86/C 195/04) 
Nos termos do n<? 1 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 3420/83 do Conselho, de 14 
Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de 
comércio de Estado não liberalizados a nível da Comunidade (x), a Comissão decidiu introdu­
zir, com efeitos a partir de 29 de Julho de 1986, as seguintes alterações ao regime de importa­
ção aplicado em Itália em relação à Roménia e à República Democrática Alemã. 
— Abertura, a título excepcional, para 1986, de contingentes para a importação de: 
— Fibras têxteis artificiais, descontínuas, em rama, de viscose (Código Nimexe 56.01-21 — 
Categoria ex 126), 
Roménia: 180 toneladas, 
República Democrática Alemã: 400 toneladas. 
O JO n? L 346 du 8. 12. 1983, p. 6.
N? C 192/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 86 
A Comissão gostaria que o comércio siderúrgico, para além das mencionadas obrigações, pu­
blicasse, numa base voluntária, mais tabelas de preços para vendas de armazém. O comércio 
poderia basear-se nas tabelas de preços das empresas siderúrgicas bem como nas regras decre­
tadas pela Comissão sobre a aplicação dos preços. 
Comunicação da Comissão ao abrigo do n? 9 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 3420/83 
do Conselho de 14 de Novembro de 1983 
(86/C 192/04) 
Nos termos do n? 1 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 3420/83 do Conselho, de 14 de 
Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de 
comércio de Estado não liberalizados a nível da Comunidade (*), a Comissão decidiu introdu­
zir, com efeitos a partir de 24 de Julho de 1986, a seguinte alteração ao regime de importação 
aplicado em Itália em relação à República Democrática Alemã: 
— abertura, a título excepcional, para 1986, de um contingente de 1 500 toneladas para a 
importação de tubos (incluindo os esboços) de ferro macio ou de aço, com exclusão dos 
artefactos da posição 73.19 (73.18) da pauta aduaneira comum. 
'O JO n? L 346 de 8. 12. 1983, p. 6. 
Quadro recapitulativo dos concursos, publicados no Suplemento do Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias, financiados pela Comunidade Económica Europeia, no âmbito do 
Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) ou do orçamento comunitário 
(Semana de 22 a 26 de Julho de 1986) 
(86/C 192/05) 
N?do 
con­
curso 
2445 
2446 
2447 
2448 
2449 N? e data do 
Jornal Oficial 
Suplemento «S» 
S 140 de 23. 7. 1986 
S 140 de 23. 7.1986 
S 140 de 23. 7. 1986 
S 140 de 23. 7. 1986 
S 140 de 23. 7.1986 País 
Angola 
Angola 
Angola 
Angola 
Angola Objecto 
AO-Luanda: Isolamento de câmaras frigorí­
ficas 
AO-Luanda: Fornecimentos diversos 
AO-Luanda: Camiões 
AO-Luanda: Folha-de-flandres e equipa­
mento de armazenagem 
AO-Luanda: Fornecimentos diversos Data-limite 
para remeter 
as propostas 
29. 9. 1986 
29. 9.1986 
29. 9. 1986 
29. 9. 1986 
29. 9.1986
N? C 174/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 7. 86 
Comunicação das decisões tomadas no âmbito de diversos processos de adjudicação no sector 
agrícola (cereais) 
(Ver comunicação no «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» n° L 360 de 21 de Dezembro de 
1982, página 43) 
(86/C 174/02) 
Adjudicação permanente 
Regulamento (CEE) n? 1508/86 da Comissão, de 20 de Maio 
de 1986, relativo à abertura de uma adjudicação da restituição 
à exportação de trigo mole para os países das zonas I, II a), 
III, IV, V, VI, VII e a República Democrática Alemã 
(JO n? L 132 de 21. 5. 1986, p. 6.) 
Regulamento (CEE) n? 1509/86 da Comissão, de 20 de Maio 
de 1986, relativo à abertura de uma adjudicação da restituição 
à exportação de cevada para os países das zonas I, II a), III, 
IV, V, VI, VII a), VII c) e a República Democrática Alemã 
(JOn?L 132 de 21. 5. 1986, p. 9.) 
Regulamento (CEE) n? 2813/85 da Comissão, de 8 de 
Outubro de 1985, respeitante a uma adjudicação para a deter­
minação da restituição à exportação de arroz branqueado de 
grãos compridos destinada a países terceiros 
(JO n? L 266 de 9. 10. 1985, p. 8.) Adjudicação semanal 
Decisão da 
Comissão 
de 
10. 7. 1986 
10. 7. 1986 
— Restituição máxima 
Recusa de 
propostas 
Recusa de 
propostas 
Ausência de 
propostas 
Comunicação da Comissão ao abrigo do n? 9 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 3420/83 
do Conselho de 14 de Novembro de 1983 
(86/C 174/03) 
Nos termos do n? 1 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 3420/83 do Conselho, de 14 de 
Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de 
comércio de Estado não liberalizados a nível da Comunidade (*), a Comissão decidiu introdu­
zir, com efeitos a partir de 8 de Julho de 1986, a seguinte alteração ao regime de importação 
aplicado no Reino Unido em relação à República Popular da China: 
— o contingente seguinte deve ser inserido na Decisão 86/236/CEE da Comissão de 16 de 
Abril de 1986. 
ANNEXIX 
PEOPLE'S REPUBLIC OF CHINA 
(k) UNITED KINGDOM 
CCT 
heading No 
85.15 A III b) ex2) Description 
Television receivers 
(colour or monochrome) Quantity 
10 000 units 
O JO n? L 346 de 8. 12. 1983, p. 6.
N? C 326/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.12.86 
RESOLUÇÃO DO COMITÉ CONSULTIVO DA CECA 
relativa ao estabelecimento do orçamento operacional da CECA para 1987 
(86/C 326/02) 
(adoptada com um voto contra e 4 abstenções aquando da 259a Sessão a 17 de Outubro de 1986) 
O COMITÉ CONSULTIVO, portados. Convém pois reduzir ao máximo a sua inci­
dência, ao fixar a sua taxa ao mais baixo nível DOSSÍ-
vel, compatível com a execução de uma política activa 
nos sectores sob responsabilidade da CECA; — Tendo tomado conhecimento do memorando sobre a 
fixação da taxa das imposições CECA e o estabeleci­
mento do orçamento operacional da CECA para 
1987 [Doe. COM(86) 467 final], e do relatório fi­
nanceiro da CECA 1985 [Doe. COM(86) 473 final], 
— Tendo examinado os balanços financeiros da Comu­
nidade Europeia do Carvão e do Aço para 1985 e 
1984 (JO n? C 208 de 19. 8. 1986), 
— Tendo lembrado a sua resolução relativa aos progra­
mas de investigação, adoptada por unanimidade 
aquando da sua 257? Sessão a 20 de Junho de 1986 
(JOn?C257de 14. 10. 1986), 
— Tendo ouvido as explicações dos representantes da 
Comissão Europeia; 
1. Solicita que do orçamento operacional da CECA 
conste, na rubrica das receitas, a totalidade dos juros 
disponíveis referentes a fundos investidos e que dele 
constam apenas parcialmente, assim como as multas; 
2. Considera que estes fundos deveriam ser utilizados 
para financiar uma política dinâmica, nomeadamente, 
no âmbito da investigação, tal como o manifestou na 
sua Resolução de 20 de Junho de 1986; 
3. Constata que a imposição que apenas se aplica às 
empresas siderúrgicas e carboníferas constitui um ver­
dadeiro «direito aduaneiro ao contrário», na medida 
em que assenta sobre toda a produção de carvão e 
aço, enquanto que não incide sobre os produtos im-4. Considera que o financiamento das intervenções ne­
cessárias e a redução na taxa de imposição poderiam 
ser levados a cabo simultaneamente; 
5. Pretende que a Comissão reexamine o orçamento 
para 1987, e inclua 
— na rubrica das despesas: 
1) Os fundos necessários à prossecução dos objec­
tivos da Comunidade, nomeadamente os de ca­
rácter social, ficando claro que as despesas que 
não resultam directamente da aplicação do 
Tratado da CECA devem ser suportadas tal 
como o eram no passado, pelo orçamento geral 
da CEE; 
2) Os montantes que correspondem às necessida­
des consagradas na Resolução de 20 de Junho 
de 1986, que sublinhava a necessidade impe­
riosa de aumentar substancialmente os créditos 
destinados à investigação técnica no âmbito da 
produção e da utilização do carvão e do aço e 
aqueles destinados à investigação social em am­
bos os sectores de actividade; 
— na rubrica das receitas, a totalidade dos juros dis­
poníveis e das multas. 
6. Pretende que a taxa de imposição seja reduzida.
Comunicação da Comissão relativa às instituições de crédito a respeito das quais a República Portuguesa decidiu diferir a aplicação da Primeira Directiva do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício(Directiva 77/780/CEE, artigo 2o. , números 5 e 6) (1)(86/C 272/04)

A República Portuguesa excluiu da directiva atrás citada, até à data de 31 de Dezembro de 1992, as instituições seguintes: - Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, - Caixa Geral de Depósitos, - Crédito Predial Português. (1) JO no. L 322 de 17. 12. 1977, p. 30.