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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/566 DA COMISSÃO

de 17 de fevereiro de 2020

que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento Delegado (UE) 2016/128 que completa o Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos específicos em matéria de composição e informação aplicáveis aos alimentos para fins medicinais específicos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 41/2009 e (CE) n.o 953/2009 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) A versão em língua estónia do Regulamento Delegado (UE) 2016/128 da Comissão (2) contém erros no n.o 5 do artigo 8.o, no que respeita aos requisitos específicos aplicáveis aos alimentos para fins medicinais específicos desenvolvidos para satisfazer os requisitos nutricionais dos lactentes, e no segundo parágrafo do artigo 11.o, no que respeita à aplicação do ato.

(2) As versões em língua alemã, búlgara, estónia, finlandesa e romena do Regulamento Delegado (UE) 2016/128 contêm erros no quadro 1 da parte A do anexo I no que se refere aos valores de vitaminas e minerais nos alimentos para fins medicinais específicos desenvolvidos para satisfazer os requisitos nutricionais dos lactentes.

(3) As versões em língua búlgara, croata, finlandesa e sueca do Regulamento Delegado (UE) 2016/128 contêm erros no quadro 2 da parte B do anexo I no que se refere aos valores de vitaminas e minerais nos alimentos para fins medicinais específicos que não os desenvolvidos para satisfazer os requisitos nutricionais dos lactentes.

(4) As versões do Regulamento Delegado (UE) 2016/128 em língua alemã, búlgara, croata, estónia, finlandesa, romena e sueca devem, por conseguinte, ser retificadas em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1. (não diz respeito à versão portuguesa)

Artigo 2. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2020. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 181 de 29.6.2013, p. 35.

(2) Regulamento Delegado (UE) 2016/128 da Comissão, de 25 de setembro de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos específicos em matéria de composição e informação aplicáveis aos alimentos para fins medicinais específicos (JO L 25 de 2.2.2016, p. 30).
6)

O artigo 120.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, a data de «26 de maio de 2020» é substituída pela de «26 de maio de 2021»; b) No n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «3. Em derrogação do disposto no artigo 5.o do presente regulamento, um dispositivo que esteja classificado na classe I nos termos da Diretiva 93/42/CEE, que disponha de uma declaração de conformidade elaborada antes de 26 de maio de 2021 e para o qual o procedimento de avaliação da conformidade nos termos do presente regulamento requeira a intervenção de um organismo notificado, ou que disponha de um certificado que tenha sido emitido nos termos da Diretiva 90/385/CEE ou da Diretiva 93/42/CEE e que seja válido por força do n.o 2 do presente artigo, pode ser colocado no mercado ou entrar em serviço até 26 de maio de 2024 desde que, a partir de 26 de maio de 2021, continue a cumprir com o disposto numa dessas diretivas, e desde que a conceção e a finalidade prevista não tenham sido alteradas de modo importante. Contudo, os requisitos do presente regulamento relativos à monitorização pós-comercialização, à fiscalização do mercado, à vigilância e ao registo dos operadores económicos e dos dispositivos aplicam-se em vez dos requisitos correspondentes dessas diretivas.»; c) O n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. Os dispositivos legalmente colocados no mercado nos termos das Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE antes de 26 de maio de 2021 e os dispositivos colocados no mercado a partir de 26 de maio de 2021 nos termos do n.o 3 do presente artigo podem continuar a ser disponibilizados no mercado ou a entrar em serviço até 26 de maio de 2025.»; d) No n.o 5, a data de «26 de maio de 2020» é substituída pela de «26 de maio de 2021»; e) O n.o 6 passa a ter a seguinte redação: «6. Em derrogação do disposto nas Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE, os organismos de avaliação da conformidade que cumpram o disposto no presente regulamento podem ser designados e notificados antes de 26 de maio de 2021. Os organismos notificados que sejam designados e notificados de acordo com o presente regulamento podem efetuar os procedimentos de avaliação da conformidade estabelecidos no presente regulamento e emitir certificados nos termos do presente regulamento antes de 26 de maio de 2021.»; f) O n.o 10 passa a ter a seguinte redação: «10. Os dispositivos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento em conformidade com o artigo 1.o, n.o 6, alínea g), que tenham sido colocados no mercado ou entrado em serviço legalmente de acordo com as regras em vigor nos Estados-Membros antes de 26 de maio de 2021 podem continuar a ser colocados no mercado e a entrar em serviço nos Estados-Membros em causa.»; g) O n.o 11 é alterado do seguinte modo: i) na primeira frase, a data de «26 de maio de 2020» é substituída pela de «26 de maio de 2021», ii) na segunda frase, a data de «26 de maio de 2020» é substituída pela de «26 de maio de 2021».
São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 26.o-A

Elegibilidade das despesas relativas a operações apoiadas no âmbito do PO I durante a sua suspensão em consequência do surto de COVID-19

Os atrasos na distribuição de alimentos e/ou de assistência material de base em consequência do surto de COVID-19 não podem conduzir a uma redução das despesas elegíveis incorridas pelo organismo que procede à aquisição ou pelas organizações parceiras, nos termos do artigo 26.o, n.o 2. Essas despesas podem ser declaradas à Comissão na sua totalidade nos termos do artigo 26.o, n.o 2, antes da distribuição dos alimentos e/ou da assistência material de base às pessoas mais carenciadas, desde que a distribuição seja retomada após o fim da crise relacionada com o surto de COVID-19.

Em caso de deterioração dos alimentos resultante da suspensão da distribuição em consequência do surto de COVID-19, as despesas previstas no artigo 26.o, n.o 2, alínea a), não podem ser reduzidas.
(2)

Nos termos do artigo 4.o‐I, do Regulamento (UE) n.o 401/2013, o Conselho reapreciou a lista de pessoas e entidades designadas constantes do anexo IV desse regulamento.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/567 DA COMISSÃO

de 22 de abril de 2020

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2) O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

(4) A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de abril de 2020. Pela Comissão Em nome da Presidente, Wolfgang BURTSCHER Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

(3) Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).
REGULAMENTO (UE) 2020/551 DA COMISSÃO

de 21 de abril de 2020

que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a emendas à Norma Internacional de Relato Financeiro 3

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Com base no Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adotadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008.

(2) Em 22 de outubro de 2018, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou «Definição de atividade empresarial» (Emendas à IFRS 3), a fim de dar resposta às preocupações salientadas pela revisão pós-aplicação da IFRS 3 Concentrações de Atividades Empresariais, relativas aos problemas suscitados pela aplicação da definição na prática. O objetivo das alterações consiste em clarificar a definição de atividade empresarial, a fim de facilitar a sua aplicação prática.

(3) No seguimento do processo de consulta junto do Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa, a Comissão concluiu que as emendas à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 3 Concentrações de Atividades Empresariais respeitam os critérios de adoção estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o No anexo ao Regulamento (CE) n.o 1126/2008, a Norma Internacional de Relato Financeiro 3 Concentrações de Atividades Empresariais é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o As empresas devem aplicar as emendas referidas no artigo 1.o, o mais tardar, a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece em ou após 1 de janeiro de 2020.

Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de abril de 2020. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 320 de 29.11.2008, p. 1).
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/540 DA COMISSÃO

de 21 de janeiro de 2020

que retifica a versão em língua polaca do Regulamento Delegado (UE) 2015/208 que completa o Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de segurança funcional dos veículos para a homologação dos veículos agrícolas e florestais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 5, e o artigo 49.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) A versão em língua polaca do Regulamento Delegado (UE) 2015/208 da Comissão (2) contém um erro no segundo parágrafo do ponto 6.19.7.1. do anexo XII no que respeita às situações em que as luzes de circulação diurna devem apagar-se automaticamente, afetando, assim, o âmbito das obrigações dos destinatários da disposição errónea.

(2) A versão em língua polaca do Regulamento Delegado (UE) 2015/208 deve, por conseguinte, ser retificada em conformidade. As outras versões linguísticas não são afetadas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o (não diz respeito à versão portuguesa)

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de janeiro de 2020. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 60 de 2.3.2013, p. 1.

(2) Regulamento Delegado (UE) 2015/208 da Comissão, de 8 de dezembro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de segurança funcional dos veículos para a homologação dos veículos agrícolas e florestais (JO L 42 de 17.2.2015, p. 1).
No artigo 3.o, n.o 2, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:

«Podem ser inscritas no orçamento dotações de autorização para além dos limites máximos das rubricas aplicáveis fixados no QFP caso seja necessário utilizar os recursos da Reserva para Ajudas de Emergência, do Fundo de Solidariedade da União Europeia, do Instrumento de Flexibilidade, do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, da Margem para Imprevistos, da flexibilidade específica para combater o desemprego dos jovens e reforçar a investigação e da Margem Global relativa às Autorizações, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho (*1), do Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2) e do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (*3).

(*1) Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002, p. 3)."

(*2) Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 855)."

(*3) Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (JO C 373 de 20.12.2013, p. 1).»;"
ANEXO I

Direitos de importação dos produtos a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, aplicáveis a partir de 5 de maio de 2020

Código NC Designação das mercadorias Direito de importação (1) (2) (EUR/tonelada) 1001 11 00 Trigo-duro, para sementeira 0,00 1001 19 00 Trigo-duro de alta qualidade, exceto para sementeira 0,00 de qualidade média, exceto para sementeira 0,00 de qualidade baixa, exceto para sementeira 0,00 ex 1001 91 20 Trigo-mole, para sementeira 0,00 ex 1001 99 00 Trigo-mole de alta qualidade, exceto para sementeira 0,00 1002 10 00 Centeio, para sementeira 10,40 1002 90 00 Centeio, exceto para sementeira 10,40 1005 10 90 Milho para sementeira, exceto híbrido 10,40 1005 90 00 Milho, exceto para sementeira (3) 10,40 1007 10 90 Sorgo de grão, com exceção do sorgo híbrido destinado a sementeira 10,40 1007 90 00 Sorgo de grão, exceto para sementeira 10,40

(1) O importador pode beneficiar, ao abrigo do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

— 3 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro e as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do canal de Suez,

— 2 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica e as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

(2) Para os produtos originários do Canadá dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 99 00 (trigo-mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00 e 1002 90 00, o direito será calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

(3) O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR por tonelada se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.
(2)

Em 14 de outubro de 2019, o Conselho também adotou conclusões nas quais recordou a sua preocupação com a deterioração da situação política e social na Nicarágua e condenou firmemente os atos de repressão praticados, desde abril de 2018, pelas forças de segurança e grupos armados favoráveis ao Governo contra opositores políticos, manifestantes, meios de comunicação social independentes e organizações da sociedade civil. A União reiterou também a sua determinação em recorrer a todos os instrumentos de que dispõe para apoiar uma solução pacífica e negociada para a crise, bem como a sua intenção de acompanhar de perto a situação no país, a fim de reagir a qualquer nova deterioração dos direitos humanos e do Estado de direito.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/582 DO CONSELHO

de 28 de abril de 2020

que dá execução ao artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, de 10 de março de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 10 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 224/2014.

(2) Em 20 de abril de 2020, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), criado nos termos da Resolução 2127 (2013) do CSNU, acrescentou uma pessoa à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

(3) Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‐Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de abril de 2020. Pelo Conselho O Presidente G. GRLIĆ RADMAN

(1) JO L 70 de 11.3.2014, p. 1.
(3)

O nível de anulação ou de redução das vantagens e, consequentemente, de suspensão aumentou em comparação ao nível de 2019. No entanto, o nível de suspensão não pode ser adaptado ao nível de anulação ou de redução das vantagens, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), acrescentando produtos à lista que figura no anexo I do Regulamento (UE) 2018/196, uma vez que todos os produtos incluídos na lista do anexo II do Regulamento (UE) 2018/196 já foram acrescentados à lista do anexo I. Consequentemente, e em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea e), desse regulamento, a Comissão deve manter inalterada a lista de produtos do anexo I e alterar a taxa do direito adicional para adaptar o nível de suspensão ao nível de anulação ou de redução das vantagens. Os quatro produtos enumerados no anexo I devem, por conseguinte, ser mantidos na lista e a taxa do direito de importação adicional deve ser alterada, sendo fixada em 0,012%.
ANEXO I

Direitos de importação dos produtos a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, aplicáveis a partir de 27 de abril de 2020

Código NC Designação das mercadorias Direito de importação (1) (2) (EUR/tonelada) 1001 11 00 TRIGO-DURO, para sementeira 0,00 1001 19 00 TRIGO-DURO de alta qualidade, exceto para sementeira 0,00 de qualidade média, exceto para sementeira 0,00 de qualidade baixa, exceto para sementeira 0,00 Ex10019120 TRIGO-MOLE, para sementeira 0,00 Ex10019900 TRIGO-MOLE de alta qualidade, exceto para sementeira 0,00 1002 10 00 CENTEIO, para sementeira 5,27 1002 90 00 CENTEIO, exceto para sementeira 5,27 1005 10 90 MILHO para sementeira, exceto híbrido 5,27 1005 90 00 MILHO, exceto para sementeira (3) 5,27 1007 10 90 SORGO DE GRÃO, com exceção do sorgo híbrido destinado a sementeira 5,27 1007 90 00 SORGO DE GRÃO, exceto para sementeira 5,27

(1) O importador pode beneficiar, ao abrigo do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

— 3 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro e as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do canal de Suez,

— 2 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica e as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

(2) Para os produtos originários do Canadá dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 99 00 (trigo-mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00 e 1002 90 00, o direito será calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

(3) O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR por tonelada se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/201