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É inserido o seguinte artigo: «Artigo 5.o-A Tratamento das mercadorias que saem das zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre e nelas são reintroduzidas depois de passarem através de zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo 1. Sem prejuízo dos artigos 4.o, 4.o-A e 6.o, as mercadorias da União, na aceção do artigo 4.o, ponto 18, do Regulamento (CE) n.o 450/2008, podem sair das zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre e nelas ser reintroduzidas depois de passarem através de zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo, sob reserva do cumprimento dos seguintes requisitos: a) Quem transporte essas mercadorias deve apresentar às autoridades competentes da República de Chipre, no ponto de passagem em que as mercadorias saem das zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre, documentos adequados que permitam determinar que aquelas são mercadorias da União. Esses documentos devem incluir uma fatura, um documento de transporte ou um documento equivalente. Caso seja impossível apresentar esses documentos por as mercadorias serem produzidas pela pessoa que as transporta, deve ser apresentada às autoridades competentes da República de Chipre uma declaração que indique que as mesmas são mercadorias da União; b) Salvo quando as mercadorias se destinam a uso pessoal, os documentos que as acompanham devem incluir pelo menos o apelido, o nome próprio, o endereço do expedidor ou do declarante, quando o expedidor e o declarante forem duas pessoas diferentes, a quantidade e o tipo, bem como as marcas e os números de identificação das embalagens, uma descrição das mercadorias, a massa bruta em quilogramas e, se necessário, os números dos contentores; c) Quem transporte as mercadorias deve designar o ponto de passagem pelo qual está previsto reintroduzi-las nas zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre e informar dessa designação as autoridades competentes da República de Chipre no ponto de passagem em que as mercadorias saem das zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre; d) Quando as autoridades competentes da República de Chipre considerarem necessário, as remessas ou os meios de transporte são selados no ponto de passagem em que as mercadorias saem das zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre; e) Quando as mercadorias são reintroduzidas nas zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre depois de passarem através de zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo, quem as transporta deve apresentar às autoridades competentes da República de Chipre no ponto de passagem em que as mercadorias são reintroduzidas nas zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre a mesma documentação utilizada no ponto de passagem em que as mercadorias saíram das zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre; f) As mercadorias devem sair e ser reintroduzidas nas zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre nos pontos de passagem enumerados no anexo I e dentro de um prazo razoável determinado pelas autoridades competentes da República de Chipre, tendo em conta o tempo total aceitável para o transporte, tomando em consideração a distância total do transporte; g) As autoridades competentes da República de Chipre devem controlar a documentação e, se for caso disso, as mercadorias e respetivos selos, e verificar se as mercadorias reintroduzidas nas zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre correspondem aos documentos apresentados no ponto de passagem através do qual as mercadorias saíram das referidas zonas e se os requisitos previstos na alínea f) foram respeitados; h) Em caso de incumprimentos das alíneas a) a g), as mercadorias só podem ser reintroduzidas nas zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre se tiver sido efetuada uma avaliação dos riscos em causa e tiverem sido adotadas medidas eficazes, proporcionadas e específicas com base nesta avaliação. Estas mercadorias são confiscadas pelas autoridades aduaneiras da República de Chipre. 2. Nos termos do artigo 4.o, n.o 9, é proibido reintroduzir animais vivos sujeitos às exigências veterinárias da União. 3. As remessas de produtos de origem animal sujeitos às exigências veterinárias da União podem sair das zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre, e ser seguidamente reintroduzidas nessas zonas, depois de passarem através de zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo. As autoridades competentes da República de Chipre devem garantir que as remessas de produtos de origem animal não sejam autorizadas a entrar de novo nas zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre caso a duração total do transporte ultrapassar consideravelmente o tempo total aceitável para o transporte, tendo em conta a distância de transporte total, salvo se a autoridade veterinária competente tiver efetuado uma avaliação dos riscos para a saúde pública e animal e tiver adotado medidas eficazes, proporcionadas e específicas com base nesta avaliação. A República de Chipre deve informar regularmente a Comissão, se necessário, das situações de incumprimento do presente número, bem como das medidas tomadas para lhes dar resposta. 4. As mercadorias a que se referem os n.os 1 a 3 não são objeto de qualquer outra formalidade aduaneira. As autoridades aduaneiras competentes da República de Chipre podem, no entanto, efetuar uma análise dos riscos e controlos aduaneiros de segurança efetivos, de acordo com as disposições legais aplicáveis, com base na documentação relativa às mercadorias transportadas. Os pontos de passagem enumerados no anexo I devem dispor do equipamento e dos efetivos necessários e estar preparados de todas as formas para aplicar as disposições previstas nos n.os 1 a 3.»;