REGULAMENTO (EURATOM, CEE) No 2053/93 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 relativo à prestação de assistência técnica aos Estados independentes da ex-União Soviética e à Mongólia no esforço de saneamento e de recuperação da sua economia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nomeadamente, o seu artigo 235o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 203o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, na sequência dos Conselhos Europeus de Dublim e de Roma em 1990, a Comunidade Europeia adoptou um programa de assistência técnica a favor do saneamento e da recuperação da economia da ex-União das Repúblicas Socialistas Soviéticas;

Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom) no 2157/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à prestação de assistência técnica à União das Repúblicas Socialistas Soviéticas no esforço de saneamento e de recuperação da sua economia (2), estabelecia as condições dessa assistência técnica e previa essa operação para os exercícios orçamentais de 1991 e 1992;

Considerando que essa assistência apenas se revelará plenamente eficaz mediante uma evolução para sistemas democráticos livres e abertos que respeitem os direitos do Homem e para sistemas de economia de mercado;

Considerando que, como o saneamento e a recuperação não se encontram ainda terminados, é conveniente prosseguir esse esforço;

Considerando que é conveniente tomar expressamente em consideração as consequências da dissolução da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas de que faziam parte a Arménia, o Azerbaijão, a Bielorrússia, a Geórgia, o Cazaquistão, o Quirguizistão, a Moldávia, a Federação Russa, o Tajiquistão, o Turcomenistão, a Ucrânia e o Usbequistão, adiante designados « Estados independentes »;

Considerando que a Mongólia solicitou oficialmente que pudesse beneficiar do programa Tacis; que existiram estreitos laços tradicionais entre a Mongólia e a antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas; que a Mongólia atravessa um período de transição para a economia de mercado; que tem necessidades de assistência técnica para a reconstrução da sua economia comparáveis às dos Estados independentes; que, por conseguinte, é conveniente tornar a assistência técnica extensiva à Mongólia;

Considerando que os Estados independentes e a Mongólia só deverão beneficiar da assistência técnica ao abrigo do presente regulamento na medida em que não beneficiem de ajuda financeira e técnica ao abrigo do Regulamento (CEE) no 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia (3);

Considerando que a implementação dessa assistência técnica deverá permitir a criação de condições favoráveis ao investimento privado;

Considerando que é conveniente estabelecer prioridades para essa assistência técnica;

Considerando que, para evitar que circunstâncias imprevistas dificultem indevidamente o processo de recuperação dos Estados independentes, é necessário permitir a utilização excepcional de um certo montante da dotação financeira como ajuda humanitária;

Considerando que o Conselho Europeu de Roma salientou igualmente a importância de uma coordenação eficaz, pela Comissão, dos esforços desenvolvidos na ex-União das Repúblicas Socialistas Soviéticas pela Comunidade e por cada um dos seus Estados-membros;

Considerando que é conveniente que a Comissão seja assistida por um comité composto por representantes de Estados-membros na execução da ajuda comunitária;

Considerando que as exigências do saneamento e da reestruturação económica em curso e a gestão eficaz deste programa impõem uma abordagem plurianual;

Considerando que a assistência ao saneamento e à recuperação da economia pode requerer conhecimentos específicos existentes, principalmente, nos países que beneficiam do programa Phare e em alguns outros Estados;

Considerando que a continuação da prestação de assistência técnica contribuirá para a realização dos objectivos da Comunidade;

Considerando que, para a adopção do presente regulamento, os Tratados não prevêem outros poderes de acção para além dos do artigo 235o do Tratado CEE e do artigo 203o do Tratado Euratom,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1995, a Comunidade aplicará um programa de assistência ao saneamento e recuperação da economia dos Estados enumerados no anexo I (adiante designados « Estados beneficiários »), de acordo com os critérios previstos no presente regulamento. A assistência concentrar-se-á em sectores e, quando necessário, em certas áreas geográficas seleccionadas em que possa desempenhar um papel central e servir de exemplo no apoio ao processo de reforma.

O nível e a intensidade da assistência terão em conta a extensão e a evolução dos esforços de reforma. As modalidades da assistência serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto nos nos 2 e 3 do artigo 8o

Artigo 2o

Os Estados enumerados no anexo I beneficiarão da assistência técnica Tacis na medida em que não beneficiem de ajuda financeira e técnica ao abrigo do Regulamento (CEE) no 443/92.

Artigo 3o

A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício financeiro, tendo em conta os princípios da boa gestão financeira referidos no artigo 2o do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e em cumprimento das perspectivas financeiras e da disciplina orçamental.

Artigo 4o

1. O programa referido no artigo 1o assumirá a forma de assistência técnica à reforma económica em curso nos Estados beneficiários, e mais especialmente às medidas destinadas a garantir a transição para a economia de mercado e que, por esse meio, reforcem a democracia. O programa abrangerá igualmente, caso a caso, e de acordo com o procedimento previsto nos nos 2 e 3 do artigo 8o, os custos dos fornecimentos necessários à prestação da assistência técnica. Em casos especiais, como os programas de segurança nuclear, pode ser previsto um elemento « fornecimentos » significativo.

O custo dos projectos em divisas locais será coberto pela Comunidade apenas na medida do estritamente necessário.

2. A assistência técnica cobrirá igualmente os custos relacionados com a preparação, desenvolvimento, controlo e avaliação da execução dessas acções, bem como os custos relativos à informação.

3. A assistência técnica aplicar-se-á especialmente nas áreas enumeradas no anexo II a título indicativo, tendo em conta a evolução das necessidades dos beneficiários.

Na concepção e execução dos programas, serão devidamente ponderadas as considerações sobre ambiente.

4. As acções a financiar ao abrigo do presente regulamento serão seleccionadas tendo nomeadamente em conta as preferências dos beneficiários e com base numa avaliação da sua eficácia na realização dos objectivos da assistência comunitária.

5. A cooperação técnica será executada de uma forma descentralizada. Os beneficiários finais da assistência da Comunidade serão estreitamente associados à avaliação e execução dos projectos.

Será estabelecida uma cooperação periódica entre a Comissão e os Estados-membros, inclusivamente a nível local, nos contactos com os Estados beneficiários, tanto na fase de definição do programa como na da sua execução.

6. A pedido de um Estado beneficiário pode ser excepcionalmente prestada assistência humanitária e assistência técnica à sua execução.

As medidas relativas a essa assistência serão determinadas com urgência de acordo com o procedimento previsto nos nos 2 e 3 do artigo 8o

7. Na falta de um elemento essencial para a prossecução da cooperação, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode tomar medidas de assistência a um Estado beneficiário.

Artigo 5o

1. A assistência comunitária assumirá a forma de subsídios não reembolsáveis, pagáveis em fracções à medida que os projectos forem sendo executados.

2. As decisões de financiamento e quaisquer contratos delas decorrentes preverão nomeadamente e de forma expressa o eventual controlo no local da Comissão e do Tribunal de Contas.

Artigo 6o

1. Será estabelecido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 8o, um programa indicativo para cada Estado beneficiário, que abrangerá o período a que se refere o artigo 1o, sem que isso constitua um compromisso orçamental plurianual. Esses programas definirão os principais objectivos e directrizes da assistência comunitária nas áreas referidas no artigo 4o, a título indicativo. Os referidos programas podem ser alterados de acordo com o mesmo procedimento durante a sua execução. Antes da adopção dos programas indicativos, a Comissão informará o comité referido no artigo 8o sobre as prioridades definidas com os Estados beneficiários.

2. Os programas de acção baseados nestes programas indicativos serão adoptados anualmente de acordo com o procedimento previsto nos nos 2 e 3 do artigo 8o Esses programas de acção devem incluir uma lista dos principais projectos a financiar nas áreas referidas a título indicativo no artigo 4o O teor dos programas será definido pormenorizadamente, de modo a fornecer aos Estados-membros as informações pertinentes que permitam que o comité referido no artigo 8o emita o seu parecer.

Artigo 7o

1. A Comissão executará as acções de acordo com o programas de acção referidos no no 2 do artigo 6o

2. Os contratos de fornecimento serão adjudicados por concurso público, excepto nos casos previstos no artigo 116o do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

De um modo geral, os contratos de prestação de serviços serão adjudicados por concurso limitado e por ajuste directo no que se refere a operações com um custo máximo de 300 000 ecus. Esse montante pode ser revisto pelo Conselho com base numa proposta da Comissão, tendo em conta a experiência adquirida em casos semelhantes.

A participação nos concursos está aberta em igualdade de circunstâncias a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e dos Estados beneficiários.

A Comissão pode autorizar, pontualmente, a participação de pessoas singulares e colectivas de países beneficiários do programa Phare e, em certos casos, de países mediterrânicos com laços económicos, comerciais ou geográficos tradicionais, se os programas ou projectos em causa exigirem formas especiais de assistência, especialmente disponíveis nesses países.

3. A Comunidade não financiará impostos, taxas nem compras de imóveis.

4. Em caso de co-financiamento, a Comissão pode autorizar, pontualmente, a participação de países terceiros interessados em concursos e em contratos. Nesse caso, a participação de empresas de países terceiros será aceitável apenas em casos de reciprocidade.

Artigo 8o

1. A Comissão será assistida por um comité, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão, adiante designado « comité Tacis ».

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité Tacis um projecto das medidas a tomar. O comité Tacis emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité Tacis os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

3. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité Tacis.

Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de seis semanas a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

4. O comité Tacis pode examinar qualquer outra questão relacionada com a aplicação do presente regulamento que lhe seja apresentada pelo presidente, eventualmente a pedido do representante de um Estado-membro e, em especial, qualquer questão de execução geral, de gestão do programa, de co-financiamento e de coordenação referida no artigo 9o

5. O comité adoptará o seu regulamento interno por maioria qualificada.

6. A Comissão apresentará um relatório semestral ao comité Tacis sobre a evolução das actividades.

O relatório conterá informações precisas e pormenorizadas (empresas, nacionalidade, etc.) sobre os contratos adjudicados para a execução de projectos e programas.

No que se refere aos projectos que devem ser sujeitos a concurso limitado nos termos do no 2 do artigo 7o, antes de elaborar listas reduzidas a Comissão prestará, com suficiente antecedência, informações sobre os critérios de selecção e de avaliação, de modo a facilitar a participação dos operadores económicos.

Artigo 9o

A Comissão e os Estados-membros garantirão uma boa coordenação dos esforços de assistência técnica desenvolvidos nos Estados beneficiários pela Comunidade e, individualmente, por cada Estado-membro, com base nas informações fornecidas por estes últimos.

Além disso, será incentivada a coordenação e a cooperação com as instituições financeiras internacionais e outros países dadores.

A Comissão analisará igualmente os diversos meios de promover o co-financiamento entre a assistência técnica nos termos do presente regulamento e a assistência bilateral dos Estados-membros.

Artigo 10o

No termo de cada exercício financeiro, a Comissão apresentará um relatório sobre a evolução da aplicação do programa de assistência técnica. Se possível, esse relatório incluirá igualmente uma avaliação da assistência técnica já prestada. O relatório será apresentado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.

Artigo 11o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

W. CLAES

(1) Parecer emitido em 14 de Julho de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO no L 201 de 24. 7. 1991, p. 2.

(3) JO no L 52 de 27. 2. 1992, p. 1.

ANEXO I

Estados beneficiários referidos no artigo 1o Arménia

Azerbaijão

Bielorrússia

Geórgia

Cazaquistão

Quirguizistão

Moldávia

Federação Russa

Tajiquistão

Turcomenistão

Ucrânia

Usbequistão

Mongólia

ANEXO II

Áreas referidas no no 3 do artigo 4o A assistência técnica dará prioridade às áreas seguintes:

1. Desenvolvimento dos recursos humanos

- Formação, incluindo a formação de mão-de-obra

- Reestruturação da administração pública

- Aconselhamento dos serviços de emprego e de segurança social

- Reforço da sociedade civil

- Consultoria política e macro-económica

- Assistência jurídica, incluindo a aproximação da legislação

2. Reestruturação e desenvolvimento das empresas

- Apoio ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas, sob a forma de assistência técnica

- Reconversão de indústrias relacionadas com a defesa

- Reestruturação e privatização

- Serviços financeiros

3. Infra-estruturas

- Transportes

- Telecomunicações

4. Energia, incluindo a segurança nuclear

5. Produção, transformação e distribuição de géneros alimentícios.