REGULAMENTO (CEE) No 740/93 DO CONSELHO de 17 de Março de 1993 que fixa uma indemnização comunitária pelo abandono definitivo da produção leiteira em Portugal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a realização do mercado único pressupõe a eliminação dos obstáculos ao comércio, não só entre os Estados-membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mas também, tanto quanto possível, entre estes Estados-membros e a Espanha e Portugal;

Considerando que a eliminação desses obstáculos torna adequada uma intensificação do esforço de reestruturação do sector leiteiro em Portugal a fim de permitir a este sector enfrentar a concorrência acrescida dos outros Estados-membros; que essa intensificação pode ser realizada se se facilitar nesse país o resgate das quantidades de referência com vista à sua reatribuição, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leie e dos produtos lácteos (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A República Portuguesa concederá aos produtores, tal como definidos na alínea c) do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3950/92, que se comprometam a abandonar total e definitivamente a produção leiteira até 1 de Setembro de 1993, uma indemnização de 17 ecus por 100 quilogramas e por ano, paga durante três anos.

Artigo 2o

São elegíveis para a indemnização os produtores que:

- disponham de uma quantidade de referência ao abrigo do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3950/92, quer no âmbito de entregas quer no âmbito de vendas directas,

- respondam aos critérios objectivos determinados pela República Portuguesa de acordo com a Comissão.

Artigo 3o

1. A indemnização é concedida em relação à quantidade de referência a que o produtor tenha direito à data de entrada em vigor do presente regulamento.

2. No caso dos arrendamentos rurais, o pedido de obtenção da indemnização é apresentado pelo arrendatário.

A República Portuguesa determina as condições em que o arrendatário pode apresentar esse pedido e as condições em que a indemnização pode ser concedida.

Artigo 4o

As quantidades de referência liberadas em aplicação do presente regulamento serão acrescentadas à reserva nacional referida no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3950/92.

Artigo 5o

O financiamento comunitário do presente programa fica limitado a uma quantidade de 75 000 toneladas e a um montante total de 38,5 milhões de ecus, pago em três unidades.

O financiamento previsto no primeiro parágrafo é considerado como uma intervenção na acepção do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 729/70 (3).

Artigo 6o

A Comissão adoptará, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68 (4), se necessário, as medidas de execução do presente regulamento.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no C 21 de 25. 1. 1993.

(2) JO no L 405 de 31. 12. 1992, p. 1.

(3) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2048/88 (JO no L 185 de 15. 7. 1988, p. 1).

(4) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 64).