Regulamento (CE) n.o 381/2002 da Comissão

de 28 de Fevereiro de 2002

que derroga ao Regulamento (CE) n.o 2535/2001 no que diz respeito aos pedidos de certificados de importação de queijos da África do Sul

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 26.o e o n.o 1 do seu artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais(3), prevê, nomeadamente, a repartição das quantidades a importar por semestre, o período de apresentação dos pedidos de certificados de importação, assim como o transporte das quantidades restantes para o período de importação seguinte.

(2) Os pedidos de certificados de importação para os queijos originários da África do Sul, relativos ao período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2002, foram insignificantes devido à incerteza quanto à própria possibilidade de importação de queijos originários deste país terceiro. Com efeito, devendo os estabelecimentos dos países terceiros que produzam produtos alimentares destinados ao consumo humano ser aprovados em conformidade com a Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado(4) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/71/CE(5), para assegurar o respeito das regras sanitárias, a República da África do Sul não possuía, entre 1 e 10 de Janeiro de 2002, período de apresentação de pedidos de certificados, nenhum estabelecimento produtor de produtos lácteos aprovado, facto que tornou impossível as exportações para a Comunidade Europeia.

(3) Após a conclusão do processo de aprovação, passou a ser possível a exportação para a Comunidade Europeia de produtos lácteos originários da África do Sul. Tendo em vista permitir uma utilização máxima do contingente e evitar o período de espera obrigatório até ao início do segundo semestre de 2002, para a abertura do segundo período de pedidos respeitantes à quase totalidade do contingente, afigura-se conveniente abrir a todos os operadores, relativamente ao primeiro semestre de 2002, um novo período de apresentação de pedidos de certificados de importação de queijos para a quantidade restante, em derrogação ao Regulamento (CE) n.o 2535/2001.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Em derrogação ao artigo 6.o, ao n.o 1 do artigo 14.o e ao n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, podem ser apresentados pedidos de certificados de importação de queijos originários da África do Sul, a título do contingente 09.4151 referido na parte E do anexo I do citado regulamento, relativamente ao período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2002, até ao limite de 2730 toneladas.

2. Em derrogação ao segundo parágrafo do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, qualquer operador que tenha apresentado, no período de 1 a 10 de Janeiro de 2002, um pedido de certificado de importação relativo ao contingente referido no n.o 1 pode apresentar um novo pedido ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.

(3) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.

(4) JO L 268 de 14.9.1992, p. 1.

(5) JO L 368 de 31.12.1994, p. 33.