REGULAMENTO (CE) Nº 2400/95 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1223/94, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, e o Regulamento (CE) nº 2476/94

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 1º e o seu artigo 20º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho (2) alterou as disposições aplicáveis em matéria de trocas comerciais dos produtos agrícolas referidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1222/94 da Comissão (3); que, particularmente, a prefixação não obrigatória desses produtos agrícolas está prevista apenas para as exportações sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado; que as normas de aplicação devem ser estabelecidas segundo o procedimento previsto no artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3448/93;

Considerando que, para assegurar uma gestão rigorosa dos montantes que podem ser concedidos, é conveniente sujeitar a emissão dos certificados a um prazo de reflexão e precisar os dados que devem ser comunicados à Comissão, bem como a metodologia a seguir para essa comunicação;

Considerando que os pedidos de certificado de prefixação respeitantes a quantidades moderadas de produtos de base não são susceptíveis de perturbar gravemente as previsões em matéria de despesa no decurso de um exercício orçamental;

Considerando que um pedido de prefixação no início de um exercício orçamental contribui de igual forma para a despesa global do exercício em curso que um pedido apresentado no fim do período; que, consequentemente, é necessário sujeitar a emissão dos certificados às mesmas regras ao longo de todo o exercício;

Considerando que é conveniente identificar as quantidades exportadas no quadro da ajuda alimentar internacional, na acepção do nº 4 do artigo 10º do acordo agrícola do « Uruguay Round »;

Considerando que é necessário fixar as taxas de garantia aplicáveis aos pedidos de certificados;

Considerando que os certificados emitidos nos termos do Regulamento (CE) nº 1268/95 da Comissão (4) estão sujeitos a um controlo prévio; que, por conseguinte, não é necessário manter para esses certificados a obrigação de apresentar até 13 de Outubro de 1995 uma declaração de exportação relativa aos produtos ou mercadorias colocados sob um dos regimes referidos nos artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho (5);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1268/95 determina que a data limite de 13 de Outubro de 1995 não é aplicável às adjudicações abertas nos países terceiros; que, por consequência, é conveniente substituir os certificados que mencionam aquela data limite;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas ao comércio de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo II,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1223/94 da Comissão (6) é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º O presente regulamento estabelece, para determinados produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas especiais de aplicação do regime dos certificados de prefixação referido no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1222/94. ».

2. O nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Os pedidos de certificados serão apresentados nas condições previstas no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3719/88. ».

3. No nº 2 do artigo 3º, é suprimida a alínea c). São aditados ao mesmo artigo os números seguintes:

« 3. Os certificados serão emitidos no quinto dia útil seguinte ao da apresentação do pedido, desde que não sejam tomadas medidas especiais durante esse prazo.

As medidas referidas no parágrafo anterior podem ser a suspensão da prefixação das restituições, o indeferimento de alguns ou de todos os pedidos, o deferimento de alguns ou de todos os pedidos, ou a alteração das taxas de restituição.

Se forem deferidos pela Comissão alguns ou todos os pedidos, os certificados serão emitidos sem esperar pela expiração do prazo de cinco dias úteis.

No caso de ser alterada a taxa de restituição correspondente ao produto de base para o qual é pedido o certificado de prefixação, a autoridade competente informará desse facto o requerente, sem demora. O requerente poderá:

- desistir do pedido, caso em que a garantia será libertada sem demora,

ou - aceitar a emissão do certificado com a taxa de restituição alterada.

Na ausência de reacção do interessado o mais tardar no terceiro dia útil seguinte ao da publicação da alteração da taxa de restituição, o mesmo é considerado como tendo renunciado à prefixação.

4. Em derrogação do disposto no nº 3, os certificados correspondentes aos pedidos respeitantes a quantidades inferiores a 20 toneladas para a manteiga (PG6), 40 toneladas para os outros produtos lácteos, os produtos do sector do açúcar e dos ovos, e a 200 toneladas para os restantes produtos, serão emitidos sem demora, salvo medidas contrárias adoptadas nas condições do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1222/94.

5. Em caso de aplicação do nº 4, o interessado não pode apresentar, no mesmo dia e à mesma autoridade competente, mais do que um pedido por produto de base no que se refere à derrogação prevista no nº 4. ».

4. No nº 1 do artigo 4º, o primeiro parágrafo é substituído pelos seguintes parágrafos:

« 1. O certificado é válido a partir da data da sua emissão:

- em relação aos produtos abrangidos pelas organizações comuns de mercado nos sectores do açúcar, dos cereais, do arroz e dos ovos, até ao termo do quinto mês após a data da emissão,

- em relação aos produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, até ao termo do sexto mês após a data de emissão, com excepção dos certificados emitidos para a manteiga com um teor de matéria gorda de 82 % em peso (PG6), que são válidos até ao final do terceiro mês após a data de emissão.

Para a determinação da duração da sua validade, considera-se que o certificado foi emitido no dia da apresentação do respectivo pedido; esse dia é incluído no prazo de validade do certificado. ».

É suprimida a última frase do mesmo número.

5. Os artigos 6º a 8º passam a ter a seguinte redacção:

« Artigo 6º Os pedidos de certificados e os certificados emitidos para a realização de uma operação de ajuda alimentar, na acepção do nº 4 do artigo 10º do acordo, comportarão, na casa 20, uma das seguintes menções:

"Certificado GATT - Ayuda alimentaria"

"GATT-attest - Foedevarehjaelp"

"GATT-Bescheinigung - Nahrungsmittelhilfe"

"Ðéóôïðïéçôéêue ÃÓAEAA - AAðéóéôéóôéêÞ âïÞèaaéá"

"GATT certificate - food aid"

"Certificat GATT - Aide alimentaire"

"Titolo GATT - Aiuto alimentare"

"GATT-certificaat - Voedselhulp"

"Certificado GATT - Ajuda alimentar"

"GATT-todistus - Elintarvikeapu"

"GATT-licens - Livsmedelsbistaand"

O disposto no nº 3 do artigo 3º não é aplicável a estes certificados.

Artigo 7º Em derrogação do nº 2 do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, no caso de um certificado ser devolvido ao organismo emissor antes do termo da sua validade, a garantia adquirida nos termos daquela disposição é reduzida em 40 %.

Artigo 8º Os Estados-membros comunicarão à Comissão:

- todas as semanas, à terça-feira e à sexta-feira, relativamente a cada produto de base, os pedidos de certificados, ou a ausência de certificados, apresentados até ao último dia útil anterior ao da comunicação,

- antes do dia 15 de cada mês:

- as quantidades cujos certificados foram devolvidos no decurso do mês anterior e que não foram utilizadas,

- os certificados referidos no artigo 6º emitidos no decurso do mês anterior.

As comunicações indicarão separadamente os certificados referidos no nº 4 do artigo 3º e os certificados sujeitos ao prazo máximo de cinco dias referidos no nº 3 do mesmo artigo. ».

6. No artigo 9º, as taxas de garantia são alteradas do seguinte modo:

Leite em pó: a taxa de « 2,50 ecus » é substituída pela taxa de « 3 ecus »;

Manteiga: a taxa de « 5 ecus » é substituída pela taxa de « 6 ecus »;

Ovos: a taxa de « 1,7 ecus » é substituída pela taxa de « 2,1 ecus »;

Produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1766/92 (cereais) ou pelo Regulamento (CEE) nº 1418/76 (arroz): a taxa de « 0,50 ecus » é substituída pela taxa de « 0,80 ecus » em relação aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1766/92 e pela taxa de « 2,1 ecus » em relação aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1418/76;

Produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1785/81 (açúcar): « 4,5 ecus ».

Artigo 2º

O Regulamento (CE) nº 2476/94 da Comissão (1) é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º Os certificados de prefixação pedidos antes de 13 de Outubro de 1995 nos termos do Regulamento (CE) nº 1223/94, cuja validade, em aplicação do artigo 4º do referido regulamento, ultrapasse a data de 15 de Outubro, passam a ter a sua validade limitada a 13 de Outubro de 1995. ».

2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º Os produtos ou mercadorias que em 13 de Outubro de 1995 se encontrem colocados sob um dos regimes referidos nos artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80, e que foram objecto de uma prefixação da restituição com base num certificado emitido nos termos do Regulamento (CE) nº 1223/94, devem ser objecto, nessa data, de uma declaração de exportação, na acepção do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão. ».

3. Ao artigo 3ºA é aditado o seguinte parágrafo:

« O interessado que disponha de um certificado de prefixação da restituição limitado a 13 de Outubro de 1995 e que, em aplicação do disposto no parágrafo anterior, veja a validade do seu certificado prolongada, pode pedir a substituição do mesmo por um novo certificado, emitido para a quantidade restante, válido pelo período em que o teria sido o primeiro certificado na ausência do disposto no artigo 1º ».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O artigo 1º é aplicável a partir de 16 de Outubro de 1995; o artigo 2º é aplicável imediatamente.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão