PT Jornal Oficial da União Europeia L 188/24

DECISÃO 2011/424/PESC DO CONSELHO

de 18 de Julho de 2011

que nomeia um Representante Especial da União Europeia para a região do Sul do Mediterrâneo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Os recentes acontecimentos no mundo árabe exigem uma resposta reforçada e global da União Europeia.

(2) O Conselho Europeu adoptou Declarações em 4 de Fevereiro e 11 de Março de 2011 e Conclusões em 24-25 de Março de 2011 nas quais manifestou a intenção da União de apoiar todas as medidas conducentes à transformação democrática na sua vizinhança meridional e desenvolver uma nova parceria com a região.

(3) O Conselho adoptou Conclusões, em 21 de Fevereiro de 2011, sobre a evolução da situação na Vizinhança Meridional e, em 20 de Junho de 2011, sobre a Política Europeia de Vizinhança, tendo-se congratulado com a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) tendente à nomeação de um representante especial da União Europeia para a região do Sul do Mediterrâneo.

(4) Nas suas Comunicações de 8 de Março e 25 de Maio de 2011, a AR e a Comissão apresentaram propostas relativas a uma parceria para a democracia e a prosperidade partilhada e a uma nova abordagem para a parceria com os vizinhos da União através da Política Europeia de Vizinhança.

(5) É necessário reforçar a diplomacia da União nos países da região para apoiar a transição ordenada para uma democracia sustentada, bem como os direitos humanos e o Estado de direito.

(6) Consequentemente, deverá ser nomeado um Representante Especial da União Europeia (REUE) para a região do Sul do Mediterrâneo.

(7) O mandato do REUE será exercido no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objectivos da acção externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Nomeação

Bernardino LEÓN é nomeado Representante Especial da União Europeia (REUE) para a região do Sul do Mediterrâneo até 30 de Junho de 2012. O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do AR.

Artigo 2.o

Objectivos políticos

O mandato do REUE baseia-se nos objectivos políticos da União em relação à Vizinhança Meridional constantes das Declarações do Conselho Europeu de 4 de Fevereiro e 11 de Março de 2011, das Conclusões de 24-25 de Março de 2011 e das Conclusões do Conselho de 21 de Fevereiro e 20 de Junho de 2011, e tendo em conta as propostas da AR e da Comissão nas suas Comunicações de 8 de Março e 25 de Maio de 2011.

Esses objectivos incluem:

a) Reforçar o diálogo político da União, contribuindo para a parceria e para um maior relacionamento com os países da região do Sul do Mediterrâneo;

b) Contribuir para a resposta da União Europeia aos acontecimentos nos países da região do Sul do Mediterrâneo e, em particular, para reforçar a democracia e o desenvolvimento institucional, o Estado de direito, a boa governação, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, a paz e a cooperação regional, incluindo através da Política Europeia de Vizinhança e da União para o Mediterrâneo;

c) Aumentar a eficácia, a presença e a visibilidade da União Europeia na região e nas instâncias internacionais pertinentes. Estabelecer uma estreita coordenação com os parceiros locais e as organizações internacionais e regionais relevantes, como sejam a União Africana, o Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo, a Organização da Conferência Islâmica, a Liga dos Estados Árabes e as Nações Unidas.

Artigo 3.o

Mandato

Para alcançar os objectivos políticos, o REUE tem por mandato:

a) Reforçar o papel político global da União em relação aos países da região do Sul do Mediterrâneo, nomeadamente reforçando o diálogo com os governos e as organizações internacionais, bem assim com a sociedade civil e os demais interlocutores relevantes, e fomentando a sensibilização dos parceiros para a abordagem da União;

b) Manter um estreito contacto com todas as partes envolvidas no processo de transformação democrática na região, fomentar a estabilização e a reconciliação no pleno respeito pela apropriação local e contribuir para a gestão e prevenção de crises;

c) Contribuir para uma melhor coerência, compatibilidade e coordenação das políticas e das acções da União e dos Estados-Membros para a região;

d) Contribuir para promover a coordenação com os parceiros e as organizações internacionais. Ajudar a AR, em coordenação com a Comissão, contribuindo para os trabalhos do Grupo de Missão para o Sul do Mediterrâneo;

e) Contribuir para a aplicação na região da política da União em matéria de direitos humanos, nomeadamente as Directrizes da União sobre os direitos humanos, em especial as Directrizes da União sobre as Crianças e os Conflitos Armados, bem como sobre a violência contra as mulheres e as jovens e o combate contra todas as formas de discriminação de que são vítimas, e da política da União sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança, nomeadamente acompanhando a evolução da situação e dando informações, assim como formulando recomendações, a este respeito.

Artigo 4.o

Execução do mandato

1. O REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade da AR.

2. O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direcção política ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo dos poderes da AR.

3. O REUE deve trabalhar em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE).

Artigo 5.o

Financiamento

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE até 30 de Junho de 2012 é de 855 000 EUR.

2. As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.

3. As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.

Artigo 6.o

Constituição e composição da equipa

1. Nos limites do mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.

2. Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado nestas condições fica a cargo, respectivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.

3. Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro ou instituição da União de origem ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.

Artigo 7.o

Privilégios e imunidades do REUE e do seu efectivo

Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são acordados com a parte ou partes anfitriãs, se adequado. Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.

Artigo 8.o

Segurança das informações classificadas da UE

O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2011/292/CE do Conselho, de 31 de Março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à protecção das informações classificadas da UE (1).

Artigo 9.o

Acesso às informações e apoio logístico

1. Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.

2. A delegação da União e os Estados-Membros, consoante o caso, prestam o apoio logístico adequado na região.

Artigo 10.o

Segurança

De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com base na situação em matéria de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade directa, nomeadamente:

a) Define um plano de segurança específico da sua missão, que preveja medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

b) Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

c) Assegura que todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em segurança baseada nos graus de risco atribuídos à zona da missão;

d) Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, à AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

Artigo 11.o

Apresentação de relatórios

O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao CPS e à AR. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos escritos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação do CPS ou do AR, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 12.o

Coordenação

1. O REUE promove a coordenação política global da União e contribui para assegurar que todos os instrumentos da União e dos Estados-Membros no terreno sejam utilizados coerentemente para atingir os objectivos políticos da União. As actividades do REUE são coordenadas com as dos Estados-Membros, as da Comissão, bem assim, se adequado, com as de outros representantes especiais da União Europeia que actuem na região, nomeadamente do REUE para o Processo de Paz no Médio Oriente. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.

2. É mantida uma ligação estreita no terreno com os Chefes das Delegações da União e os Chefes de Missão dos Estados-Membros, que envidam todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.

Artigo 13.o

Reapreciação

A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao Conselho, à AR e à Comissão Europeia um relatório intercalar, até ao final de Janeiro de 2012, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato quando este terminar.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2011. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON

(1) JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.