10.4.91 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L89/5
REGULAMENTO (CEE)N?867/91DACOMISSÃO
de9deAbrilde1991
queadoptaasmedidasdefinitivasrespeitantesàemissãodecertificados «MCT»
nosectordoleiteedosprodutoslácteosnoqueserefereaEspanha
nãopodeserprevistodemomentoumaumentodolimite
indicativo ;
Considerando que,atítulodasmedidasdefinitivasrefe­
ridasnon?3doartigo85?doActodeAdesão,éconve­
nienteconfirmarasuspensãodaemissãodecertificados
«MCT»previstanon?2doartigo1?dosRegulamentos
(CEE)n?74/91,(CEE)n?169/91,(CEE)n?414/91e
(CEE)n?561/91atéaofinaldoprimeirotrimestrede
1991;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?3doseuartigo85?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?569/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,queestabeleceas
regrasgeraisdeaplicaçãodomecanismocomplementar
aplicávelàstrocascomerciais('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3296/88(2),
e,nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?606/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar àstrocas
comerciaisnosprodutoslácteosimportadosemEspanha,
provenientesdaComunidadedosDezedePortugal(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?334/91(4),fixouolimiteindicativorespeitanteà
importaçãoemEspanhadedeterminadosprodutosdo
sectordoleiteedosprodutoslácteosparaoanode1991;
Considerando queospedidosdecertificados «MCT»
entreguesunicamentenaComunidadedosDezduranteas
semanascomprendidas entre1e4deJaneirode1991no
querespeitaàscategoriasdequeijos5e6,14e19de
Janeironoquerespeitaàcategoria3,11e15deFevereiro
de1991noquerespeitaàcategoria2e,noqueserefereà
ComunidadedosDezePortugal,25deFevereiroe1de
Marçode1991paraoleiteemembalagenscomum
conteúdolíquidoquenãoultrapasseosdoislitrosincidem
sobrequantidadessuperioresàfracçãodolimiteindicativo
aplicávelnoprimeirotrimestrede1991;
Considerandoque,porconseguinte,aComissãoadoptou,
noâmbitodeumprocessodeurgência,asmedidascaute­
laresadequadasatravésdosRegulamentos (CEE)n?74/
/91(5),(CEE)n?169/91(6),(CEE)n?414/91(7)e(CEE)
n?561/91(8);quedevemseradoptadasmedidasdefiniti­
vas;que,atendendoàsituaçãodomercadoemEspanha,Artigo1?
1.Aemissãodecertificados «MCT»pedidosna
Comunidade dosDezrelativamente aosprodutosdo
sectordoleiteedosprodutoslácteosreferidosnosRegu­
lamentos(CEE)n?74/91,(CEE)n?169/91e(CEE)
n?414/91édefinitivamente suspensaparaoprimeiro
trimestrede1991.
2.Aemissãodecertificados «MCT»pedidosna
ComunidadedosDezeemPortugalrelativamente aos
produtosreferidosnoRegulamento (CEE)n?561/91é
definitivamente suspensaparaoprimeirotrimestrede
1991.
3.Podemserintroduzidosnovospedidosdecertifi­
cados«MCT»a.partirde25deMarçode1991relativa­
menteatodososprodutos,atítulodafracçãodolimite
indicativoaplicávelnosegundotrimestrede1991.
(')JOn?L55de1.3.1986,p.106.
(2)JOn?L293de27.10.1988,p.7.
(3)JOn?L58de1.3.1986,p.28.Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.(")JOn?L39de13.2.1991,p.15.
(s)JOn?L9de12.1.1991,p.14.
(6)JOn?L19de25.1.1991,p.10.
OJOn?L49de22.2.1991,p.13.
(8)JOn?L62de8.3.1991,p.28.

N?L89/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.4.91
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deAbrilde1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão