ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
23.9.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L274/7
REGULAMENTO (CEE)N?2847/89DACOMISSÃO
de22deSetembrode1989
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2638/89
daComissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?2789/89(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25de
Setembrode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deSetembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.0JOn?L177de24.6.1989,p.1.0JOn?L255de1.9.1989,p.11.
(4JOn?L269de16.9.1989,p.7.

23.9.89 N?L274/8 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deSetembrode1989,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
91?período
102°.período
113?período
12
10061021 0 0 0
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 — -
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021* 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
T
23.9.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L274/35
REGULAMENTO (CEE)N?2857/89DACOMISSÃO
de22deSetembrode1989
quealterat>Regulamento (CEE)n?1155/89noquedizrespeitoadeterminados
montantescompensatórios deadesãoaplicáveisnastrocascomerciaiscoma
Espanha
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodóLeiteedosProdutosLácteos,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?466/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,quedetermina,na
sequênciadaadesãodeEspanha,asregrasgeraisdo
regimedosmontantescompensatórios deadesãono
sectordoleiteedosprodutoslácteos('),e,nomeada­
mente,oseuartigo6?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1155/89da
Comissão(2),adoptou,nosectordoleiteedosprodutos
lácteos,oníveldosmontantescompensatórios deadesão
nastrocascomerciaiscomaEspanhaaplicáveisdurantea
campanhaleiteirade1989/1990;
Considerando que,noâmbitodoRegulamento (CEE)
n?3143/85daComissão,de11deNovembrode1985,
relativoaoescoamentoapreçoreduzidodamanteigade
intervençãodestinadaaoconsumodirectosobaformade
manteigaconcentrada(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?2690/89(4),asvendas
passamaefectuar-seemduasfasessucessivas,primeiro
porconcursoeseguidamente apreçosfixosantecipada­
mentedeterminados ;queresultadessefactoquea
manteigadocódigoNC040500passaaestardisponível
emEspanhaaomesmopreçoreduzidoquenosoutros
Estados-membros ;queéconveniente,porconseguinte,
nessecaso,preverqueosmontantecompensatórios de
adesãonãosejamaplicáveis;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
NoanexodoRegulamento (CEE)n?1155/89,anotade
pé-de-página (10)passaateraseguinteredacção:
«(10)Nocasodeosprodutosdestecódigoestarem
sujeitosàsmedidasprevistaspelosRegulamentos
(CEE)n?262/79(JOn?L41de16.2.1979,p.
1),ou(CEE)n?3143/85daComissão(JOn?L
298de12.11.1985,p.9),ou(CEE)n?2409/86
daComissão(JOn?L208de31.7.1986,p.29),
ou(CEE)n?2262/87daComissão(JOn?L208
de30.7.1987,p.18),ou(CEE)n?570/88da
Comissão(JOn?L55de1.3.1988,p,31)da
Comissão,nãoéaplicávelqualquermontante
compensatório deadesão.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deSetembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L53de1.3.1986,p.23.
OJOn?L119de29.4.1989,p.89.
OJOn?L298de12.11.1985,p.9.
OJOn?L261de7.9.1989,p.6.
N?L286/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.10.89
REGULAMENTO (CEE)N?2989/89DACOMISSÃO
de3deOutubrode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2978/89(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deOutubro
de1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deOutubrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.5JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L187de1.7.1989,p.13.
(<)JOn?L284de3.10.1989,p.25.

4.10.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L286/17
ANEXO
doregulamentodaComissão,de3deOutubrode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 2637f)
17011190 2637(')
17011210 26370
17011290 26370
17019100 31,79
17019910 31,79
17019990 31,790
(')Opresenteregulamentoeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n°.1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
7.10.89 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L289/45
REGULAMENTO (CEE)N?3027/89DACOMISSÃO
de6deOutubrode1989
quefixaomontantedequedeveserdiminuídoodireitoniveladoraplicávelao
arrozimportadodaRepúblicaÁrabedoEgipto
tivoasmodalidadesdeaplicaçãodoRegulamento (CEE)
n?2412/73(4),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3817/85(*),operíododereferênciadevesero
trimestreanterioraomêsdafixaçãodomontante;
Considerandoqueforamtidosemcontaosdireitosnive­
ladoresaplicáveisaolongodosmesesdeJulho,Agostoe
Setembrode1989,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãode'Espanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceuma
organizaçãocomumdomercadodoarroz('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1806/89(2),e,nomeadamente ,oseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1250/77do
Conselho,de17deMaiode1977,relativoàsimportações
dearrozdaRepúblicaÁrabedoEgipto(3),e,nomeada­
mente,oseuartigo1?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1250/77
prevêqueodireitoniveladorcalculadoemconformidade
comoartigo11?doRegulamento (CEE)n?1418/76seja
diminuídodeummontantefixadotrimestralmente pela
Comissão;queessemontantedeveseriguala25%da
médiadosdireitosniveladoresaplicadosduranteum
períododereferência;
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?2942/73daComissão,de30deOutubrode1973,rela­Artigo1?
Omontantemencionadonoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?1250/77edoqualdeveserdiminuídoodireito
niveladoraplicávelàimportaçãodearrozoriginárioe
provenientedaRepúblicaÁrabedoEgiptoéfixadono
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deOutubrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L177de24.6.1989,p.1.
3JOn?L146de14.6.1977,p.9.(4)JOn?L302de31.10.1973,p.1.
OJOn?L368de31.12.1985,p.16.

N?L289/46 JornalOficialdasComunidades Europeias 7.10.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de6deOutubrode1989,quefixaomontantedequedeve-
serdiminuídoodireitoniveladoraplicávelaoarrozimportadodaRepúblicaÁrabedo
Egipto
(EmECU/t)
CódigoNC Montanteadeduzir
10061021
10061023
10061025
10061027
10061092
10061094
10061096
10061098
10062011
10062013
10062015
10062017
10062092
10062094
10062096
10062098
10063021
10063023
10063025
10063027
10063042
10063044
10063046
10063048
10063061
10063063
10063065
10063067
10063092
10063094
10063096
10063098
1006400073,85
63,25
63,25
63,25
73,85
63,25
63,25
63,25
92,31
79,06
79,06
79,06
92,31
79,06
79,06
79,06
123,19
129,44
129,44
129,44
123.19
129,44
129,44
129,44
131.20
138,77
138,77
138,77
131,20
138,77­
138,77
138,77
22,85
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3008/89 DA COMISSÃO

de 5 de Outubro de 1989

que modifica o Regulamento (CEE) nº 1901/89 que derroga, para a campanha de 1989/1990, no que diz respeito ao calibre das maçãs, o Regulamento (CEE) nº 920/89 que fixa as normas de qualidade para as cenouras, os citrinos, as maçãs e peras de mesa

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 2º e o nº 4 do seu artigo 16º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 920/89 da Comissão (3) fixa as normas de qualidade para maçãs e peras de mesa no seu anexo III; que o Regulamento (CEE) nº 1901/89 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2954/89 (5), derroga, para a campanha de 1989/1990, no que diz respeito ao calibre das maçãs ao aumentar o calibre mínimo;

Considerando que 1989 ficou marcado por uma forte seca em algumas regiões da Comunidade, que contribuiu, no que diz respeito a algumas variedades de maçãs, para a existência de uma grande percentagem de pequenos calibres; que o Regulamento (CEE) nº 2954/89 tomou em consideração esta situação no que respeita à variedade Granny Smith; que, devido a novas informações relativas ao desenvolvimento da campanha de 1989/1990, há que, para outras variedades, derrogar o calibre mínimo de variedades de maçãs de frutos grandes;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1901/89, o último parágrafo é substituído pelo texto seguinte:

« Contudo, estas disposições não se aplicam às variedades de maçãs Granny Smith, Idared, Ingrid Marie e Red Ingrid Marie ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 31 de Julho de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.

(3) JO nº L 97 de 11. 4. 1989, p. 19.

(4) JO nº L 184 de 30. 6. 1989, p. 19.

(5) JO nº L 281 de 30. 9. 1989, p. 87.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3041/89 DA COMISSÃO

de 9 de Outubro de 1989

que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de emissão de certificados de importação apresentados a título do Regulamento (CEE) nº 2327/89 no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4076/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino, congelada, do código NC 0202 e para os produtos do código NC 0206 29 91 (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2327/89 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2682/89 (5), estabeleceu as regras de execução do regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) nº 4076/88; que o referido regulamento prevê, nomeadamente, que as quantidades reservadas aos importadores tradicionais sejam atribuídas ao pro rata das importações realizadas nos anos de 1987 e 1988; que, nos outros casos, as quantidades solicitadas em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2327/89 excedem as quantidades disponíveis nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 2º do mesmo regulamento; que, nessas condições, é conveniente reduzir de modo proporcional as quantidades solicitadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os pedidos de certificados de importação apresentados em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2327/89 são satisfeitos na proporção das seguintes quantidades:

a) 43,650 kg por tonelada importada nos anos de 1987 e 1988 para os importadores referidos no nº 1, alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2327/89;

b) 88,050 kg por tonelada importada no ano de 1988 para os importadores referidos no nº 1, alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2327/89, no que respeita a Portugal;

c) 7,517 toneladas por pedido, no que respeita aos importadores referidos no nº 1, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2327/89.

2. Os Estados-membros emitem os certificados de importação a partir de 10 de Outubro de 1989.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Outubro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 359 de 28. 12. 1988, p. 5.

(2) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(3) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.

(4) JO nº L 220 de 29. 7. 1989, p. 67.

(5) JO nº L 259 de 6. 9. 1989, p. 6.
N?L292/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.10.89
REGULAMENTO (CEE)N?3051/89DACOMISSÃO
de10deOutubrode1989
querectificaoRegulamento (CEE)n?3029/89quealteraosdireitosniveladores
aplicáveisàimportaçãodeprodutostransformados àbasedecereaisedearroz
dearrozforamfixadospeloRegulamento (CEE)
n?2893/89daComissãoQ,comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3029/89(8);
Considerando quefoicometidoumerronesteregula­
mento;queé,pois,necessáriorectificaroregulamento
emcausa,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaePortugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdomercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2860/89(2),e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo14?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceuma
organizaçãocomumdomercadodoarroz(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1806/89(4),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo
12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdecâmbioaaplicarnoâmbito
dapolíticaagrícolacomum(*),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/87(6),e,
nomeadamente ,oseuartigo3?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeprodutostransformados àbasedecereaiseArtigo1?
Noartigo2?doRegulamento (CEE)n?3029/89,adatade
«7deOutubrode1989»ésubstituídapor«9deOutubro
de1989».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deOutubrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
\
(■)JOn?L281de1.11.1975,p,1.
OJOn?L274de23.9.1989,p.41.0JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(4)JOn?L177de24.6.1989,p,1.
OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(<)JOn?L153de13.6.1987,p.1.OJOn?L279de28.9.1989,p.16.
(8)JOn°.L289de7.10.1989,p.49.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3060/89 DA COMISSÃO

de 11 de Outubro de 1989

que altera o anexo do Regulamento (CEE) nº 569/88 que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2993/89 (4), prevê que, aquando da expedição de manteiga em natureza destinada a ser concentrada no âmbito do Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2690/89 (6), deve constar da casa 44 do documento administrativo único ou da casa mais adequada do documento utilizado a data em que foi comprada a manteiga; que, na sequência da última alteração do Regulamento (CEE) nº 3153/85, a manteiga pode igualmente ser vendida por concurso; que é necessário alterar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 569/88 a fim de melhor especificar a data que deve constar dos documentos acima referidos; que, para o efeito, é necessário determinar essa data de acordo com as disposições combinadas do nº 9 do artigo 2º A, no que respeita ao concurso, e do nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 acima referido, no que respeita à venda a preço fixo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CEE) nº 569/88, capítulo II, alínea a) do ponto 14, o ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Data a partir da qual é calculado o prazo referido no nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3143/85, quer na sequência da venda a preço fixo quer na sequência do concurso; ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1.

(4) JO nº L 287 de 5. 10. 1989, p. 5.

(5) JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.

(6) JO nº L 261 de 7. 9. 1989, p. 6.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3118/89 DA COMISSÃO

de 17 de Outubro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 3153/85, que estabelece as modalidades de cálculo dos montantes compensatórios monetários

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 209/88 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1988, relativo à fixação de montantes suplementares para as importações de produtos do sector da carne de suíno proveniente de países terceiros (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3117/89 (4), e o artigo 1º do Regulamento nº 163/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, relativo à fixação do montante suplementar para as importações de produtos avícolas provenientes de países terceiros (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3116/89 (6), indicam que a comparação dos preços de oferta na importação e dos preços comuns é feita empregando a taxa de conversão utilizada para a fixação dos montantes compensatórios monetários; que é necessário, por conseguinte, revogar a alínea a) do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3153/85 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2301/89 (8), que prevê outras modalidades de comparação dos preços em questão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É revogada a alínea a) do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3153/85.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 31 de Outubro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 21 de 21. 1. 1988, p. 5.

(4) Ver página 12 do presente Jornal Oficial.

(5) JO nº 129 de 28. 6. 1967, p. 2577/67.

(6) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.

(7) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 4.

(8) JO nº L 220 de 29. 7. 1989, p. 7.