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REGULAMENTO (CEE) Nº 1762/89 DA COMISSÃO

de 20 de Junho de 1989

relativo a determinados dados estatísticos referentes às restituições pagas pela exportação de certos produtos agrícolas sob a forma de mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1213/89 (4),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1235/89 (6),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1219/89 (8),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/89 (10),

Considerando que o nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 804/68, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado, referidos nas citações do presente regulamento, prevêem a possibilidade de concessão de restituições à exportação de determinados produtos agrícolas sob a forma, nomeadamente, de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3209/88 (12), estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante;

Considerando que o artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 804/68 prevê que os Estados-membros e a Comissão comuniquem reciprocamente os dados necessários à sua aplicação e que as modalidades da comunicação e da difusão destes dados sejam adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 30º do referido regulamento; que medidas idênticas estão previstas nas disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado referidos nas citações do presente regulamento;

Considerando que se afigura necessário para a Comissão, a fim de poder assegurar de modo satisfatório o acompanhamento das medidas adoptadas em matéria de restituições concedidas à exportação de produtos agrícolas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, dispor de determinadas informações estatísticas; que é conveniente, por conseguinte, que estes dados lhe sejam transmitidos pelas autoridades competentes dos Estados-membros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As autoridades competentes dos Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no final do mês seguinte a cada trimestre do ano civil, os dados estatísticos necessários para o endereço seguinte:

Comissão das Comunidades Europeias,

Divisão III/B/2

Rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles.

Artigo 2º

1. Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por « grupos de mercadorias » os grupos referidos no coluna (1) do anexo do presente regulamento.

Para efeitos do disposto no nº 2, entende-se por « restituições pagas » as restituições que tenham sido objecto dos pagamentos referidos no capítulo II ou no capítulo III do título II ou no artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (13).

2. Os dados estatísticos necessários referidos no artigo 1º são:

- o montante das restituições pagas durante o trimestre anterior pela exportação de mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3035/80, bem como o volume das referidas exportações expresso em toneladas ou outras unidades de medida com indicação da unidade, discriminadas por grupo de mercadorias,

- em cada um dos grupos de mercadorias referidos no primeiro travessão, o montante das restituições pagas durante o trimestre anterior relativamente a cada um dos produtos agrícolas de base referidos no anexo A do Regulamento (CEE) nº 3035/80, bem como as quantidades dos referidos produtos com base nas quais foi concedido esse montante.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável às restituições pagas a partir de 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1989.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(4) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 1.

(5) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49.

(6) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 29.

(7) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.

(8) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 9.

(9) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(10) JO nº L 114 de 27. 4. 1989, p. 1.

(11) JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 27.

(12) JO nº L 286 de 20. 10. 1988, p. 6.

(13) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.

ANEXO

1.2 // // // Números dos grupos de mercadorias // Posições SH/NC correspondentes // // // (1) // (2) // // // // // 1 // 0403 10 51 a 99 // 2 // 0710 40 0711 90 30 2001 90 30 2004 90 10 2005 80 2008 99 85 // 3 // 1302 31 1302 32 1302 39 // 4 // 1517 10 10 1517 90 10 // 5 // 1518 00 10 // 6 // 1520 90 00 // 7 // 1702 50 00 // 8 // 1702 90 10 // 9 // 1704 10 // 10 // 1704 90 30 // 11 // 1704 90 51 a 99 // 12 // 1806 // 13 // 1901 10 // 14 // 1901 20 // 15 // 1901 90 11 1901 90 19 // 16 // 1901 90 90 // 17 // 1902 11 1902 19 // 18 // 1902 20 1902 30 // 19 // 1902 40 // 20 // 1903 // 21 // 1904 // 22 // 1905 10 // 23 // 1905 20 // 24 // 1905 30 // 25 // 1905 40 // // // Números dos grupos de mercadorias // Posições SH/NC correspondentes // // // (1) // (2) // // // // 26 // 1905 90 // 27 // 2001 90 40 2004 10 91 2005 20 10 2008 11 10 2008 91 2008 99 91 // 28 // 2101 // 29 // 2102 // 30 // 2103 // 31 // 2104 // 32 // 2105 // 33 // 2106 10 // 34 // 2106 90 10 2106 90 91 a 99 // 35 // 2202 10 // 36 // 2202 90 10 // 37 // 2202 90 91 a 99 // 38 // 2203 // 39 // 2205 // 40 // 2208 20 2208 30 91 e 99 (1) 2208 50 2208 90 31 a 79 // 41 // 2520 20 // 42 // 2839 90 // 43 // ex 29 // 44 // ex 30 // 45 // ex 35 // 46 // ex 38 // 47 // ex 39 // 48 // ex 48 // 49 // 3307 49 3307 90 ex 34 //

(1) Uísques, excepto os apresentados no Regulamento (CEE) nº 1188/81 do Conselho (JO nº L 121 de 5. 5. 1981, p. 3).