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REGULAMENTO (CEE) Nº 3332/86 DA COMISSÃO

de 31 de Outubro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 579/86 que estabelece as regras relativas às existências de produtos do sector do açúcar que se encontram em 1 de Março de 1986 em Espanha e em Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3771/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo às existências de produtos agrícolas que se encontram em Portugal (1) e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 934/86 (3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 8º,

Considerando que o Acto de Adesão prevê no seu artigo 254º que as existências de produtos que se encontrem em livre prática em 1 de Março de 1986 em território português e que excedam, em quantidade, o que possa considerar-se uma existência normal de reporte, deve ser eliminada por Portugal e a expensas suas;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 579/86 da Comissão (4) estabeleceu as regras e as condições para o escoamento das existências em Portugal que excedam a quantidade considerada como existência normal de reporte; que o artigo 4º deste último regulamento estatui que Portugal deve, nomeadamente, assegurar que aquela quantidade seja exportada para fora da Comunidade antes de 1 de Janeiro de 1987;

Considerando que, devido à situação particular do mercado do açúcar em Portugal e, nomeadamente, a questões inerentes à refinação do açúcar em bruto destinado a abastecer o mercado deste Estado-membro, a data-limite de 1 de Janeiro de 1987 não permite garantir a transição harmoniosa para a campanha de 1986/1987; que, em consequência, se justifica adiar este prazo até 30 de Junho de 1987;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 579/86 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 4º, os termos:

« antes de 1 de Janeiro de 1987, » são substituídos pelos termos « antes de 1 de Janeiro de 1987, quando se trata de Espanha, e antes de 1 de Julho de 1987, quando se trata de Portugal. »;

2. O nº 2, alínea c), do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

« c) A exportação do produto em questão deve ser efectuada antes de 1 de Janeiro de 1987, no que diz respeito a Espanha, e antes de 1 de Julho de 1987, no que diz respeito a Portugal, a partir do território ao novo Estado-membro em questão onde foi efectuada a verificação referida no nº 1, e o produto deve ter deixado o território geográfico da Comunidade antes da data em causa. »;

3. No nº 1 do artigo 5º, a frase de introdução passa a ter a seguinte redacção:

« 1. A prova de exportação referida no nº 1 do artigo 4º deve ser feita, salvo caso de força maior, antes de 1 de Março de 1987 para as exportações a partir de Espanha e antes de 1 de Setembro de 1987 para as exportações a partir de Portugal, através da apresentação. »;

4. No nº 2 do artigo 5º, os termos « antes de 1 de Março de 1987 » são substituídos pelos termos « antes da data previstas ».

5. O nº 3 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« 3. O certificado de exportação é válido a partir da data da sua emissão:

a) Até 31 de Dezembro de 1986, para as exportações a partir de Espanha;

b) Até 30 de Junho de 1987, para as exportações a partir de Portugal. »;

6. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 7º

1. Relativamente às quantidades que, na acepção do nº 2 do artigo 5º, são consideradas como escoadas no mercado interno, será cobrado um montante igual:

a) Em relação ao açúcar, por 100 quilogramas, ao direito nivelador na importação para o açúcar branco, em vigor em 31 de Dezembro de 1986 no caso de Espanha, e em vigor em 30 de Junho de 1987 no caso de Portugal, acrescido ou diminuído, conforme o caso, do montante compenstório de adesão em vigor nessa data para o açúcar branco em relação ao novo Estado-membro em questão;

b) Em relação à isoglicose, por 100 quilogramas de matéria seca, ao cêntuplo do montante de base do direito nivelador na importação em vigor para os xaropes de sacarose em 31 de Dezembro de 1986 no caso de Espanha e em vigor em 30 de Junho de 1987 no caso de Portugal.

2. Para converter em moeda nacional os montantes referidos no nº 1, a taxa de conversão agrícola aplicável é a que estiver em vigor no sector do açúcar, em 31 de Dezembro em relação a Espanha e em 30 de Junho de 1987 em relação a Portugal. »

7. O nº 2, alínea b), do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

« b) Antes de 1 de Abril de 1987, no caso de Espanha, e antes de 1 de Outubro de 1987, no caso de Portugal, as quantidades que, na acepção do nº 2 do artigo 5º, são consideradas como escoadas no mercado interno, e os casos que são objecto da aplicação do nº 3 do artigo 5º »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 21.

(2) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(3) JO nº L 87 de 2. 4. 1986, p. 1.

(4) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 21.