Decisão n.o 2113/2000/CECA da Comissão

de 5 de Outubro de 2000

que dá início de um reexame de "novo exportador" da Decisão n.o 283/2000/CECA da Comissão, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados, chapeados ou revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, originários nomeadamente da Índia, que revoga o direito no que respeita às importações efectuadas por um exportador desse país e que sujeita as referidas importações a registo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 2277/96/CECA da Comissão, de 28 de Novembro de 1996, relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço(1) (a "decisão de base"), alterada pela Decisão n.o 1000/1999/CECA(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 11.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. Pedido de reexame

(1) A Comissão recebeu um pedido de reexame "novo exportador" em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 11.o da decisão de base. O pedido foi apresentado pela Ispat Industries Ltd ("o requerente"), um produtor-exportador na Índia.

B. Produto

(2) Os produtos em causa são certos produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados, chapeados ou revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente (a seguir denominados "rolos laminados a quente"). Os produtos estão actualmente classificados nos códigos NC 7208 10 00, 7208 25 00, 7208 26 00, 7208 27 00, 7208 36 00, 7208 37 10, 7208 37 90, 7208 38 10, 7208 38 90, 7208 39 10 e 7208 39 90. Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo.

C. Medidas em vigor

(3) As medidas actualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pela Decisão n.o 283/2000/CECA(3) da Comissão, que estipula que as importações do produto em causa para a Comunidade originárias da Índia e produzidas pela empresa em questão estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo de 9 %, com excepção das diversas empresas mencionadas que estão sujeitas a taxas individuais desse direito.

D. Motivos de reexame

(4) O requerente alega que não exportou o produto em causa para a Comunidade durante o período de inquérito que esteve na base da adopção das medidas em causa, ou seja, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1998 ("o período de inquérito inicial").

O requerente alegou ainda que começou a exportar o produto em causa para a Comunidade após o termo do período do inquérito inicial e que não está ligado a nenhum dos produtores-exportadores do produto em causa que estão sujeitos às medidas anti-dumping em vigor.

E. Processo

(5) Os produtores comunitários conhecidos como interessados foram informados do pedido acima referido, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar as suas observações. Não foram recebidas quaisquer observações.

(6) Tendo examinado os elementos de que dispunha, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame em conformidade com o n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base, tendo em vista determinar uma margem de dumping individual para o requerente e, caso seja detectado dumping, o nível do direito a que deverão ficar sujeitas as suas importações do produto em questão na Comunidade.

a) Questionários

A fim de obter as informações consideradas necessárias para o seu inquérito, a Comissão enviará um questionário ao requerente.

b) Recolha de informações e audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações por escrito e a fornecer elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas que apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para que lhes seja concedida uma audição.

F. Revogação do direito em vigor e registo das importações

(7) Em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 11.o da decisão de base, o direito anti-dumping em vigor deve ser revogado no que respeita às importações do produto em causa originário da Índia produzido e exportado para a Comunidade pela empresa requerente. Simultaneamente, essas importações deverão ficar sujeitas a registo em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o da referida decisão, para assegurar que, no caso de o reexame determinar a existência de dumping em relação ao requerente, sejam cobrados direitos anti-dumping retroactivamente a contar da data do início do presente reexame. Nesta fase do inquérito, não é possível proceder ao cálculo do montante eventualmente a pagar pelo requerente.

G. Prazo

(8) No interesse de uma administração correcta, devem ser fixados prazos para os seguintes procedimentos:

- as partes interessadas devem dar-se a conhecer à Comissão, apresentar as suas observações por escrito e enviar as respostas ao questionário mencionado no ponto 6 ou quaisquer outras informações úteis a ter em conta durante o inquérito,

- as partes interessadas podem solicitar por escrito uma audição à Comissão.

H. Não cooperação

(9) Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões preliminares ou finais, afirmativas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18.o da decisão de base.

(10) Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 11.o da Decisão n.o 2277/96/CECA, é dado início a um reexame da Decisão n.o 283/2000/CECA tendo em vista determinar se e em que medida as importações de produtos laminados a quente dos códigos NC 7208 10 00, 7208 25 00, 7208 26 00, 7208 27 00, 7208 36 00, 7208 37 10, 7208 37 90, 7208 38 10, 7208 38 90, 7208 39 10 e 7208 39 90, originários da Índia, produzidos e vendidos para exportação para a Comunidade pela empresa Ispat Industries Ltd (código adicional Taric A204), Índia, devem ser sujeitas ao direito anti-dumping instituído pela Decisão n.o 283/2000/CECA.

Artigo 2.o

O direito anti-dumping instituído pela Decisão n.o 283/2000/CECA é revogado no que respeita às importações do produto efectuadas pela empresa identificada no artigo 1.o da presente decisão.

Artigo 3.o

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o da Decisão n.o 2277/96/CECA, as autoridades aduaneiras são instruídas para tomar as medidas necessárias para assegurar o registo das importações identificadas no artigo 1.o da presente decisão. As importações ficam sujeitas a registo por um prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 4.o

Para que as suas observações possam ser tidas em conta no inquérito, e a menos que especificado de outro modo, as partes interessadas deverão dar-se a conhecer à Comissão, apresentar as suas observações por escrito, responder ao questionário referido no ponto 6 ou fornecer outras informações no prazo de 40 dias a contar da entrada em vigor da presente decisão. As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão dentro do prazo de 40 dias. Este prazo é aplicável a todas as partes interessadas, incluindo as partes que não sejam especificadas na denúncia, pelo que é do seu interesse contactarem a Comissão o mais rapidamente possível.

Todas as observações e pedidos apresentados pelas partes interessadas devem ser enviados por escrito (excepto em formato electrónico, salvo de outro modo especificado) para o endereço abaixo mencionado e conter o nome, endereço, endereço de correio electrónico, número de telefone e de fax e/ou de telex da parte interessada.

Quaisquer informações relacionadas com este assunto, bem como quaisquer pedidos de audição, devem ser enviados para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio

DM-24 8/38

Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelas Fax: (32-2) 295 65 05 Telex: COMEU B 2 18 77.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 2000.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 308 de 29.11.1996, p. 11.

(2) JO L 122 de 12.5.1999, p. 35.

(3) JO L 31 de 5.2.2000, p. 15.