ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
14.4.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L97/1
II
(Actoscujapublicãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade )
CONSELHO
DECISÃODOCONSELHO
de11deDezembrode1986
relativaàaplicaçãoatítuloprovisóriodoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiae
HongKongsobreocomérciointernacionaldetêxteis
(88/213/CEE)
provisórioapartirde1deJaneirode1987,napendênciada
respectivacelebraçãoformai,sobreservadeumaaplicação
provisóriarecíprocapelaoutraparte.
Otextodoacordoconstaemanexoàpresentedeci­
são(M.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queaComissãonegociou,emnomeda
Comunidade ,acordossobreocomérciodeprodutostêxteis
comHongKong;
Considerando serconvenienteaplicaressesacordos,atítulo
provisório,apartirde1deJaneirode1987,napendênciada
realizaçãodosprocedimentos necessáriosàsuacelebração,
sobreservadeumaaplicaçãoprovisóriarecíprocapelaoutra
parte,Artigo2?
AComissãoéconvidadaadarconhecimento dapresente
decisãoàoutraparteeaobteroseuacordo,quetransmitirá
aoConselho .
DECIDE:FeitoemBruxelas,em11deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
K.CLARKEArtigo1?
OAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeHong
Kongsobreocomérciodeprodutostêxteiséaplicadoatítulo
í1)Porrazõesmateriais,opresenteAcordoépublicadonoJornal
OficialdasComunidades Europeiasnalínguaemquefoi
negociado.
DECISÃO DO CONSELHO

de 11 de Dezembro de 1986

relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o comércio internacional de têxteis

(88/495/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Commissão negociou, em nome da Comunidade, acordos sobre o comércio de produtos têxteis com a Índia;

Considerando ser conveniente aplicar esses acordos, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1987, na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua celebração, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra parte.

DECIDE:

Artigo 1g.

O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o comércio de produtos têxteis é

aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1987, na pendência da respectiva celebração formal, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra parte.

O texto do acordo consta em anexo à presente decisão (1).

Artigo 2g.

A Comissão é convidada a dar conhecimento da presente decisão à outra parte e a obter o seu acordo, que transmitirá ao Conselho.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

K. CLARKE

(1) Por razões materiais, o presente Acordo é publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias na língua em que foi negociado.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 1987

que aprova o programa de medidas apresentado pelo Governo grego para 1987 relativo à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Grécia

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(88/23/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 85/360/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Grécia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º da decisão acima mencionada o Governo grego apresentou o programa de medidas previstas para 1987;

Considerando que o programa apresentado possibilita alcançar o objectivo de adoptar na Grécia um sistema de inquéritos estatísticos no domínio agrícola que permita satisfazer as exigências comunitárias em matéria de informação estatística neste domínio;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Estatística Agrícola,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o programa de medidas apresentado pelo Governo grego para 1987 relativo à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Grécia.

Artigo 2º

A República Helénica é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Peter SCHMIDHUBER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 191 de 23. 7. 1985, p. 53.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1987

que altera a Decisão 87/119/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos do Brasil aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade

(88/18/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria do comércio intracomunitário de produtos à base de carne (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 17º,

Considerando que a lista dos estabelecimentos do Brasil aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 87/119/CEE da Comissão (3), com a última redacção, que lhe foi dada pela Decisão 87/440/CEE (4);

Considerando que numa nova inspecção comunitária in loco dos estabelecimentos de produtos à base de carne do Brasil se verificou que o nível de higiene dum estabelecimento sofreu alterações relativamente à inspecção anterior;

Considerando que é necessário alterar em consequência a lista dos estabelecimentos;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 87/119/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 26 de 31. 12. 1977, p. 85.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 49 de 18. 2. 1987, p. 37.

(4) JO nº L 238 de 21. 8. 1987, p. 39.

ANEXO

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS

1.2.3 // // // // Nº de aprovação // Estabelecimento // Endereço // // // // SIF 7 // Swift Armour SA Indústria e Comércio // Santana do Livramento, Rio Grande do Sul // SIF 10 // Frigorífico Bordon SA // São Paulo, São Paulo // SIF 34 // Swift Armour SA // S. André, São Paulo // SIF 76 // SA Frigorífico Anglo // Barretos, São Paulo // SIF 226 // Frigorífico Bordon SA // Bagé, Rio Grande do Sul // SIF 381 // Frigorífico Kaiowa SA // Guarulhos, São Paulo // SIF 385 // Frigorífico Mouran SA // Andradina, São Paulo // SIF 736 // Sola SA Indústrias Alimentícias // Três Rios, Rio de Janeiro // SIF 1676 // Swift Armour SA Indústria e Comércio // Uberlândia, Minas Gerais // SIF 2015 // Sadia Oeste SA Indústria e Comércio // Várzea Grande, Mato Grosso // SIF 2023 // Frigorífico Quatro Rios SA // Votuporanga, São Paulo // // //
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Dezembro de 1987

que autoriza o Reino Unido a prorrogar as medidas de vigilância intracomunitária em relação às bananas originárias de certos países terceiros e introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(88/21/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 115º,

Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em aplicação do artigo 115º do Tratado CEE (1), e, nomeadamente, os seus artigos 1º, 2º e 5º,

Considerando que, pela Decisão 80/776/CEE (2), alterada pela Decisão 80/920/CEE (3), a Comissão autorizou o Reino Unido a instaurar uma vigilância intracomunitária da importação de bananas, da subposição ex 0803 00 10 da Nomenclatura Combinada, originárias de certos países terceiros, que não os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (4), e introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros;

Considerando que a vigilância acima referida foi prorrogada até 31 de Dezembro de 1987 pela Decisão 87/106/CEE da Comissão (5); que o Governo do Reino Unido apresentou um pedido no sentido de ser autorizado a manter esta vigilância até 31 de Dezembro de 1988;

Considerando que persistem as razões que, na origem, levaram a Comissão a adoptar a Decisão 80/776/CEE acima referida, a saber a necessidade de assegurar a eficácia das medidas de política comercial que o Reino Unido aplica às importações de bananas frescas originárias de certos países terceiros, que não os países ACP, para realizar o objectivo definido no Prtocolo nº 4 anexo à Convenção de Lomé;

Considerando, nestas condições, ser necessário autorizar o Reino Unido a prorrogar a vigilância intracomunitária dos produtos em questão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O período de validade da Decisão 80/776/CEE, alterada pela Decisão 80/920/CEE, é prorrogado até 31 de Dezembro de 1988.

Artigo 2º

O Reino Unido é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 238 de 21. 8. 1987, p. 26.

(2) JO nº L 224 de 27. 8. 1980, p. 15.

(3) JO nº L 261 de 4. 10. 1980, p. 19.

(4) Bolívia, Canadá, Colômbia, Costa Rica, Cuba, El Salvador, Equador, Estados Unidos da América, Guatemala, Nicarágua, Panamá, Filipinas, República Dominicana, Venezuela, Honduras, Haiti e México.

(5) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 19.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Dezembro de 1987

que altera a Decisão 86/78/CEE que aprova um programa para o sector dos produtos da pesca (1985/1990) apresentado pelos Países Baixos nos termos do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(88/19/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Governo dos Países Baixos comunicou, em 24 de Abril de 1985, um programa para o sector da pesca nos Países Baixos e que comunicou, posteriormente, em 14 de Outubro de 1985, informações complementares relativas a esse programa;

Considerando que o referido programa tem por objectivo promover o desenvolvimento, a modernização e a renovação dos equipamentos de transformação e de comercialização do arenque e de outros produtos da pesca, aumentado o valor acrescentado através de tecnologias de produção sofisticadas; que prevê investimentos no sector dos crustáceos e moluscos destinados a melhorar a qualidade dos produtos acabados; que constitui, por conseguinte, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que a aprovação pela Decisão 86/78/CEE da Comissão (3), apenas abrangia a parte do programa respeitante aos investimentos relativos aos anos de 1985/1986;

Considerando que o programa apresentado abrange o período de 1985 a 1990;

Considerando que o programa de transformação e de comercialização dos produtos da pesca deve tomar em consideração os resultados da reestruturação, da modernização e do desenvolvimento dos sectores da pesca e da aquicultura;

Considerando que o Governo dos Países Baixos comunicou, em 22 de Abril de 1987, um programa actualizado que toma em consideração a evolução registada nos anos 1985 e 1986, bem como a política estrutural nos sectores da pesca e da aquicultura;

Considerando que se afigura agora oportuno adoptar o programa pelo período de 1 de Janeiro de 1987 a 31 de Dezembro de 1990;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas Agrícolas e com o do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Na Decisão 86/78/CEE é suprimido o nº 2 do artigo 1º,

2. No Anexo II da Decisão 86/78/CEE é suprimido o terceiro parágrafo do ponto 1.

Artigo 2º

O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.

(3) JO nº L 76 de 21. 3. 1986, p. 56.
DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1987 que altera a Decisão 86/77/CEE relativa à aprovação de operações de ajuda alimentar realizadas por organismos com fins humanitários, dispensando-os da aplicação dos montantes compensatórios monetários (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (88/15/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3154/85 da Comissão (2) estabeleceu as modalidades de aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários instituídos pelo Regulamento (CEE) nº 1677/85;

Considerando que as exportação para os países terceiros efectuadas no âmbito de operações de ajuda alimentar, referidas no nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3154/85, devem ser dispensadas da aplicação dos montantes compensatórios monetários, quando as referidas exportações são realizadas por organismos com fins humanitários e aprovadas em conformidade com um procedimento comunitário;

Considerando que, pela Decisão 86/77/CEE da Comissão (3), foram aprovados determinados organismos com fins humanitários ; que outros organismos podem ser considerados como organismos com fins humanitários com base na sua aprovação em conformidade com as disposições legislativas nacionais nesta matéria ; que a associação «The Assemblies of God Property Trust» pode ser considerada como sendo um desses organismos;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão interessados;

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O organismo humanitário «Assemblies of God Property Trust» é aditado ao anexo da Decisão 86/77/CEE, a partir de 21 de Outubro de 1987.

Artigo 2º

O Reino Unido é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente (1) JO nº L 164 de 24.6.1985, p. 6. (2) JO nº L 310 de 21.11.1985, p. 9. (3) JO nº L 76 de 21.3.1986, p. 54.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Dezembro de 1987

que aprova o programa de medidas apresentado pelo governo italiano para 1987 relativo à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Itália

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(88/16/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 81/518/CEE do Conselho, de 6 de Julho de 1981, relativa à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Itália (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º,

Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º da decisão acima mencionada o governo italiano apresentou o programa de medidas previstas para 1987;

Considerando que o programa apresentado possibilita alcançar o objectivo de adoptar na Itália um sistema de inquéritos estatísticos no domínio agrícola que permita satisfazer as exigências comunitárias en matéria de informação estatística neste domínio;

Considerando que o governo italiano forneceu igualmente um relatório de execução do programa anual anterior;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Estatística Agrícola,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o programa de medidas apresentado pelo governo italiano para 1987 relativo à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Itália.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Peter SCHMIDHUBER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 195 de 18. 7. 1981, p. 48.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1987

que altera a Decisão 87/361/CEE que reconhece determinadas partes do território da República Francesa como sendo oficialmente indemnes de peste suína

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(88/17/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redação que lhe foi dada pela Decisão 87/487/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,

Tendo em conta a Decisão 82/352/CEE da Comissão, de 10 de Maio de 1982, que adopta o plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentada pela República Francesa (3),

Considerando que, na sequência de desenvolvimento favorável da situação em relação à referida doença a Comissão adoptou a Decisão 87/361/CEE, que reconhece determinadas partes do território da República Francesa como sendo oficialmente indemnes de peste suína (4);

Considerando que, actualmente, há outras regiões que preenchem as condições enumeradas no artigo 7º da Decisão 80/1095/CEE e que, por conseguinte, podem ser reconhecidas como oficialmente indemnes da peste suína;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As seguintes regiões são aditadas ao anexo da Decisão 87/361/CEE:

- Norte-Pas-de-Calais (Norte, Pas-de-Calais),

- Lorena (Meurthe et Moselle, Meuse, Moselle, Vosges),

- Centro (Cher, Indre, Indre-et-Loire, Loir-et-Cher, Loiret),

- Borgonha (Côte-d'Or, Nièvre, Saône-et-Loire, Yonne),

- Auvergne (Allier, Cantal, Haute-Loire, Puy-de-Dôme).

Artigo 2º

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feio em Bruxelas, em 21 de Dezembro d 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 80 de 3. 10. 1987, p. 24.

(3) JO nº L 157 de 8. 6. 1982, p. 27.

(4) JO nº L 194 de 15. 7. 1987, p. 31.
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1987

que fixa o número de funcionários susceptíveis de cessação definitiva de funções em 1988

(88/13/CECA, CEE, Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3518/85 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1985, que institui, por ocasião da adesão da Espanha e de Portugal, medidas especiais quanto à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias (1), e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 2º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que há que fixar, para cada Instituição, o número de funcionários susceptíveis de serem objecto, em 1988, de medidas de cessação de funções nas condições previstas pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3518/85;

Considerando que importa garantir que as possibilidades de cessação definitiva de funções não utilizadas em 1986 e 1987 o possam ser em 1988 ou, se for o caso, daqui até 1990, nos limites previstos no nº 1 do artigo 2º do referido regulamento,

DECIDE:

Artigo único

Para 1988, o número de funcionários susceptíveis de serem objecto de medidas de cessação de funções é fixado em:

- 40 quanto ao Parlamento

- 18 quanto ao Conselho

- 135 quanto à Comissão (Orçamento de Funcionamento)

- 10 quanto à Comissão (Orçamento de Investigação)

- 2 quanto ao Tribunal de Justiça

- 3 quanto ao Comité Económico e Social

- 2 quanto ao Tribunal de Contas.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

N. WILHJELM

(1) JO nº L 335 de 13. 12. 1985, p. 56.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Janeiro de 1988

que altera a Decisão 84/128/CEE, que institui um Comité Consultivo de Investigação e Desenvolvimento Industrial (IRDAC)

(88/46/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 155º,

Considerando que é conveniente adaptar o processo previsto na Decisão 84/128/CEE da Comissão (1), alterada pela Decisão 86/9/CEE (2), no que diz respeito à substituicão dos membros do Comité no termo do primeiro período de exercício de funções, de três anos, e assegurar a continuidade dos trabalhos,

DECIDE:

Artigo 1º

O no 1 do artigo 4o da Decisão 84/128/CEE passa a ter a seguinte redacção:

« 1. O período de exercício de funções dos membros do Comité será de três anos. Para os membros encarregados de tarefas específicas, pode ser renovado por um segundo período de exercício de funções, total ou parcialmente. Os membros do Comité permanecerão em funções, até que se tenha procedido à sua substituição. »

Artigo 2º

A presente decisão produz efeitos desde l de Janeiro de 1988

Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 1988.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Vice-Presidente

(1) JO no L 66 de 8. 3. 1984, p. 30.

(2) JO no L 25 de 31. 1. 1986, p. 26.