Rectificação à Decisão 2004/462/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera o apêndice A do anexo X do Acto de Adesão de 2003 para incluir certos estabelecimentos no sector da carne na Hungria na lista de estabelecimentos em fase de transição

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 156 de 30 de Abril de 2004 )

A Decisão 2004/462/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que altera o apêndice A do anexo X do Acto de Adesão de 2003 para incluir certos estabelecimentos no sector da carne na Hungria na lista de estabelecimentos em fase de transição

[notificada com o número C(2004)1715]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/462/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (1), nomeadamente o no 3 do artigo 2o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (2), nomeadamente o capítulo 5, secção B, ponto 1, alínea d), do anexo X,

Considerando o seguinte:

(1) O capítulo 5, secção B, ponto 1, alínea a), do anexo X do Acto de Adesão de 2003 prevê que os requisitos estruturais definidos no anexo I da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado (3) não são aplicáveis aos estabelecimentos da Hungria listados no apêndice do anexo X do Acto de Adesão de 2003 até 31 de Dezembro de 2006, sob certas condições.

(2) Na Hungria, mais 15 estabelecimentos do sector da carne de elevada capacidade têm dificuldades em cumprir, em 1 de Maio de 2004, os requisitos estruturais previstos no anexo I da Directiva 64/433/CEE.

(3) Consequentemente, estes 15 estabelecimentos precisam de um período de tempo para finalizar o seu processo de modernização a fim de cumprirem plenamente os requisitos estruturais relevantes previstos na Directiva 64/433/CEE.

(4) Os 15 estabelecimentos, que estão actualmente num estado avançado de modernização, deram garantias fiáveis de dispor dos fundos necessários para corrigir as suas lacunas remanescentes num período curto de tempo e obtiveram um parecer favorável do departamento de controlo sanitário e alimentar dos animais da Hungria, no tocante à finalização do seu processo de modernização.

(5) Para a Hungria, estão disponíveis informações detalhadas sobre as lacunas para cada estabelecimento.

(6) Para facilitar a transição do regime existente na Hungria para o resultante da aplicação da legislação comunitária no domínio veterinário, justifica-se, portanto, a pedido da Eslováquia, conceder aos 15 estabelecimentos um período de transição.

(7) Devido à fase avançada de modernização dos 15 estabelecimentos, o período de transição deve ser limitado a um máximo de 12 meses.

(8) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Os estabelecimentos listados no anexo da presente decisão são aditados ao apêndice A referido no capítulo 5, secção B, ponto 1, do anexo X do Acto de Adesão de 2003.

2. Para os estabelecimentos listados no anexo da presente decisão, são aplicáveis as normas previstas no capítulo 5, secção B, ponto 1, alínea b), do anexo X do Tratado de Adesão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável nos termos do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e a partir da data da sua entrada em vigor.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.