REGULAMENTO (CEE) Nº 605/91 DA COMISSÃO de 12 de Março de 1991 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 597/91 do Conselho no que diz respeito a uma acção de urgência para o fornecimento de laranjas à Bulgária

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 597/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas e médicos, destinados às populações da Roménia e da Bulgária (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,

Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 597/91 prevê que a Comunidade ceda gratuitamente, nomeadamente à Bulgária, produtos agrícolas disponíveis, na sequência de uma medida de intervenção e que as despesas de transporte sejam suportadas pela Comunidade, no caso de o próprio país beneficiário da acção não tomar a cargo os produtos na Comunidade;

Considerando que as autoridades búlgaras exprimiram o desejo de beneficiar, neste contexto, do fornecimento de cerca de 15 000 toneladas de laranjas e precisaram que se encarregariam do transporte destas;

Considerando que é possível proceder à retirada de laranjas do mercado na Grécia, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3920/90 (3); que o pedido búlgaro pode, por conseguinte, ser aceite e que é conveniente prever as modalidades deste fornecimento mediante recurso a laranjas retiradas do mercado na Grécia;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. A Grécia colocará à disposição dos mandatários designados pelas autoridades búlgaras, até 1 de Junho de 1991, 15 000 toneladas de laranjas da campanha de 1990/1991, retiradas do mercado deste Estado-membro nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 1035/72.

2. As laranjas serão fornecidas, previamente embaladas, na sede das organizações de produtores indicadas pelas autoridades gregas.

3. A tomada a cargo pelos mandatários, referidos no nº 1, é atestada pela emissão, por estes, de um certificado estabelecido de acordo com o modelo em anexo. Artigo 2º As autoridades gregas tomarão todas as medidas necessárias para garantir o respeito das disposições do Regulamento (CEE) nº 1035/72 aplicáveis às retiradas do mercado, bem como do disposto no Regulamento (CEE) nº 597/91 e no presente regulamento. Artigo 3º Cada quinzena, as autoridades gregas comunicarão à Comissão:

- as quantidades de laranjas retiradas do mercado e tomadas a cargo pelos mandatários designados pelas autoridades búlgaras durante a quinzena precedente, indicando as organizações de produtores que procederam a estas retiradas,

- os certificados de tomada a cargo emitidos pelos mandatários das autoridades búlgaras. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) Ver página 17 do presente Jornal Oficial. (2) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (3) JO nº L 375 de 31. 12. 1990, p. 17.

ANEXO

MODELO DO CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO DE UMA ENTREGA DE FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS, NO ÂMBITO DO REGULAMENTO (CEE) Nº 597/91

(No 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 605/91)

Eu, abaixo assinado,

(apelido, nome, firma)

agindo por conta do Governo búlgaro, certifico que foram tomadas a cargo as seguintes mercadorias:

- local e data da tomada a cargo:

- organização de produtores que procedeu às retiradas:

- produto:

- número do lote:

- tonelagem (peso líquido):

OBSERVAÇÕES:

(Assinatura)