RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 21 de Maio de 1991 relativa ao terceiro programa de acção comunitário, a médio prazo, para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (1991/1995) (91/C 142/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que as directivas adoptadas pelo Conselho no domínio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres desempenharam um papel importante na melhoria da situação das mulheres;

Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, adoptada no Conselho Europeu de Estrasburgo de 9 de Dezembro de 1989 pelos chefes de Estado e de Governo de onze Estados-membros declara, nomeadamente no seu ponto 16:

«Deve ser garantida a igualdade de tratamento entre homens e mulheres. A igualdade de oportunidades entre homens e mulheres deve ser desenvolvida.

Para este efeito, devem intensificar-se, onde necessário, as acções destinadas a garantir a aplicação do princípio de igualdade entre homens e mulheres, nomeadamente no acesso ao emprego, remuneração, condições de trabalho, protecção social, educação, formação profissional e evolução das carreiras.

Há igualmente que desenvolver medidas que permitam aos homens e às mulheres conciliar as suas obrigações profissionais e familiares.»;

Considerando que os programas de acção 1982/1985 e 1986/1990 e os compromissos assumidos neste âmbito, assim como os adoptados em domínios anexos, constituem contribuições positivas para a promoção da igualdade de oportunidades;

Considerando que os esforços desenvolvidos, nomeadamente em matéria de sensibilização, informação e formação, assim como a ajuda concedida no âmbito do Fundo Social Europeu, prepararam o terreno para futuras realizações de maior envergadura;

Considerando que, apesar dos esforços desenvolvidos na Comunidade e apesar de uma melhoria da situação económica, existem ainda desigualdades relativamente ao emprego das mulheres;

Considerando que a realização do mercado interno constitui o meio mais eficaz de criar empregos, garantir o máximo bem-estar na Comunidade e oferecer melhores possibilidades no mercado de trabalho da uma mão-de-obra qualificada;

Considerando a dupla necessidade de consolidar os trabalhos já desenvolvidos no âmbito dos dois anteriores programas de acção em matéria de igualdade de oportunidades e de conceber novas políticas e medidas que atendem às mudanças económicas e sociais dos anos 90 e seguintes;

Considerando que as mulheres devem poder beneficiar, em condições de igualdade, da realização do mercado único e contribuir plenamente para a realização do mesmo; que, para enfrentar os desafios dos anos 90, as competências e os talentos das mulheres deverão ser mais bem utilizados de modo a permitir a plena participação destas no processo de desenvolvimento europeu, assim como a revalorização da respectiva contribuição para esse processo; que essa participação é um factor essencial da coesão económica e social na Europa;

Considerando que uma abordagem global e integrada é necessária para a aplicação de uma política eficaz de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens;

Considerando que os parceiros sociais têm um papel muito importante a desempenhar na aplicação do terceiro programa de acção comunitária, a médio prazo, para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (1991/1995),

ADOPTOU A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

I

O CONSELHO:

- recorda que os instrumentos jurídicos comunitários constituem a base necessária a um desenvolvimento da acção comunitária e salienta o papel da Comissão como guardia dos Tratados;

-sublinha que essa base poderá ser reforçada mediante a adopção de outros instrumentos jurídicos comunitários;

-confirma que os esforços já desenvolvidos deverão ser intensificados e desenvolvidos tendo em vista:

- melhorar a aplicação das disposições legais existentes,

-promover a integração das mulheres no mercado de trabalho,

-melhorar o estatuto das mulheres na sociedade;

-toma nota da comunicação da Comissão sobre o terceiro programa de acção comunitário, a médio prazo, para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (1991/1995) e manifesta o seu apoio ao objectivo global desse programa;

-reconhece que é conveniente adoptar uma abordagem global e integrada que permita introduzir a máxima eficácia nas políticas de igualdade;

-confirma que é por conseguinte oportuno:

-reforçar a cooperação entre todos os intervenientes abrangidos pela aplicação do presente programa, de modo a realizar uma política de verdadeira parceria entre a Comissão, os Estados-membros, as autoridades regionais e locais e os parceiros sociais,

-intensificar o diálogo social em matéria de igualdade,

-integrar o objectivo da igualdade de oportunidades e de tratamento na formulação e aplicação das políticas e programas de acção adequados, tanto a nível comunitário como a nível dos Estados-membros e, para o efeito, aplicar de um modo mais eficaz e, se necessário, melhorar as condições institucionais a nível dos Estados-membros para permitir uma realização efectiva da igualdade de oportunidades e tratamento em todos os domínios.

II

O CONSELHO:

1. CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS

a aplicarem as acções em questão previstas na comunicação da Comissão relativa a um terceiro programa de acção comunitário, a médio prazo, para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (1991/1995), a fim de realizar os seguintes objectivos:

- garantir a aplicação e, se necessário, desenvolvimento das disposições legais existentes; aumentar o nível de informação em matéria de direitos e obrigações,

-aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho, quer através de uma aplicação mais rigorosa das legislações e práticas nacionais às mulheres quer através do desenvolvimento de medidas específicas a favor da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens e da promoção de iniciativas empresariais femininas e de iniciativas locais de emprego,

-melhorar a qualidade do emprego das mulheres através da valorização do seu potencial, nomeadamente pela intensificação das acções a favor da educação, da formação profissional, de uma melhor gestão dos recursos humanos e do desenvolvimento de acções positivas nas empresas,

-reduzir os obstáculos ao acesso e à participação das mulheres no emprego, nomeadamente através de medidas destinadas a facilitar a conciliação entre as responsabilidades familiares e profissionais das mulheres e dos homens,

-prosseguir e desenvolver acções de sensibilização relativas aos objectivos específicos do presente programa; aperfeiçoar e difundir a informação relativa à temática da igualdade de oportunidades e de tratamento,

-continuar a encorajar uma melhor participação das mulheres a todos os níveis no sector dos meios de comunicação e a elaborar programas inovadores que transmitam uma imagem realista e completa da mulher na sociedade,

-encorajar medidas destinadas a promover a participação das mulheres no processo de decisão na vida pública, económica e social.

2.SOLICITA AOS ESTADOS-MEMBROS:

- que adoptem, em conformidade com o presente programa e consoante as necessidades, planos nacionais, regionais ou locais de igualdade ou outras medidas políticas pertinentes, estabelecendo objectivos que correspondam às especificidades nacionais,

-que elaborem relatórios de avaliação,

porquanto a colaboração e a complementaridade de acções entre os Estados-membros e a Comissão é essencial para a realização dos objectivos do presente programa.

3.CONVIDA OS PARCEIROS SOCIAIS A:

- transformarem a igualdade de oportunidades e de tratamento num dos pontos cruciais da negociação colectiva, especialmente esforçando-se por aplicar nas empresas e nos ramos e sectores profissionais programas de acção positivos que se integrem numa política coerente de gestão dos recursos humanos e por suscitar um empenho real a favor da formação e do emprego das mulheres na empresa,

-prosseguirem e reforçarem o diálogo social sobre os temas da conciliação das responsabilidades profissionais e familiares e da protecção da dignidade das mulheres e dos homens no trabalho,

-incluírem nas negociações colectivas os temas da igualdade de remuneração (a trabalho igual, ou de valor equivalente, salário igual) e da eliminação das discriminações de carácter sexual nos sistemas de avaliação e/ou classificação das funções,

-tomarem todas as medidas necessárias para promover activamente a representação das mulheres nas instâncias decisórias.

4.CONVIDA A COMISSÃO A:

-velar pela execução do presente programa e, a partir das informações dos Estados-membros, proceder a uma avaliação intercalar e global (a meio e no final do período) da política de igualdade de oportunidades e de tratamento, tendo em conta o conjunto das acções desenvolvidas pela Comissão e expondo as acções desenvolvidas pelos Estados-membros,

-apresentar os resultados destas avaliações ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social,

-integrar o objectivo da igualdade de oportunidades e de tratamento na formulação e na execução das políticas e programas de acção apropriados, introduzindo mecanismos de coordenação específicos.