PT Jornal Oficial da União Europeia L 261/11

REGULAMENTO (CE) N.o 1171/2007 DA COMISSÃO

de 5 de Outubro de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) A secção 5 do capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 (2) da Comissão estabelece o procedimento de venda de manteiga de intervenção por concurso. O artigo 24.o estabelece que as exigências principais para uma garantia contratual se consideram satisfeitas se a manteiga for tomada a cargo no prazo previsto no n.o 2 do artigo 24.o F. O n.o 3 do artigo 24.o F refere-se ao levantamento da manteiga em relação à perda de garantia.

(2) As disposições relativas à liberação ou perda da garantia têm de ser esclarecidas à luz da experiência adquirida. É, nomeadamente, necessário tornar claro que a garantia não deve ficar perdida nos casos em que o montante da proposta foi pago. Além disso, é conveniente prever a aplicação retroactiva de tal regra a fim de, em casos de dúvida, permitir que os operadores beneficiem das regras revistas.

(3) Consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 deve ser alterado em conformidade.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2771/1999 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 24.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 24.o Para efeitos da garantia contratual prevista no n.o 3, alínea b), do artigo 23.o, a manutenção da proposta após o termo do prazo previsto no n.o 2 do artigo 22.o e o pagamento do preço no prazo previsto no n.o 2 do artigo 24.o F constituem exigências principais na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85.».

2. No artigo 24.o E o seguinte parágrafo é acrescentado: «3. Salvo caso de força maior, se o adjudicatário não respeitar as exigências previstas no n.o 2 do presente artigo, além da perda da garantia referida no n.o 3, alínea b), do artigo 23.o, a venda das quantidades em causa será anulada.».

3. No n.o 3 do artigo 24.o F, é suprimido o segundo parágrafo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável, a pedido dos operadores em causa, a garantias que ainda não foram definitivamente perdidas.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 2007. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 688/2007 (JO L 159 de 20.6.2007, p. 36).