Decisão da Comissão

de 18 de Julho de 2001

relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Automobilmanufaktur Dresden GmbH

[notificada com o número C(2001) 2348]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/143/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Após ter convidado os interessados para que apresentassem as suas observações, em conformidade com o disposto nos referidos artigos(1),

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO

(1) Após uma reunião realizada em 8 de Julho de 1999, o Governo alemão notificou por carta de 5 de Julho de 1999, registada em 9 de Julho de 1999, o projecto de auxílio destinado a apoiar um projecto de investimento da Automobilmanufaktur Dresden GmbH (AMD), uma filial a 100 % da Volkswagen AG (VW).

(2) A Comissão dirigiu, por carta de 3 de Agosto de 1999, questões adicionais às autoridades alemãs. Depois de solicitar a prorrogação do prazo de resposta, o Governo alemão respondeu parcialmente às questões, por carta de 5 de Outubro de 1999 (registada em 6 de Outubro de 1999). A Comissão transmitiu as respectivas observações por carta de 21 de Outubro de 1999. Por carta de 17 de Novembro de 1999 (registada em 18 de Novembro de 1999), o Governo alemão apresentou informações adicionais.

(3) A Comissão informou o Governo alemão, por carta de 3 de Fevereiro de 2000, sobre a sua decisão de dar início ao procedimento ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em causa. As objecções assentam no facto de a Alemanha invocar que, no caso em apreço, é aplicável a derrogação ao abrigo n.o 2, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. Devem-se ainda ao carácter de mobilidade do investimento e a determinados pressupostos da análise de custos-benefícios apresentada pelas autoridades alemãs, que não parecem estar em conformidade com a prática da Comissão neste domínio, bem como ao montante e intensidade do auxílio notificado.

(4) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações em relação ao auxílio em causa.

(5) A Comissão não recebeu quaisquer observações por parte dos interessados.

(6) O Governo alemão pronunciou-se sobre o início do procedimento, por carta de 3 de Abril de 2000 (registada em 4 de Abril de 2000). Após uma carta de 13 de Setembro de 2000, em que a Comissão solicitava ao Governo alemão que prestasse alguns esclarecimentos, de uma inspecção in loco efectuada em 28 e 29 de Novembro de 2000, uma carta de advertência da Comissão de 22 de Dezembro de 2000 e um pedido de prorrogação do prazo de resposta apresentado pelo Governo alemão (17 de Janeiro de 2000), que a Comissão autorizou em 23 de Janeiro de 2001, o Governo alemão enviou informações adicionais, por carta de 2 de Fevereiro de 2001 (registada em 7 de Fevereiro de 2001).

II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

(7) A VW exerce a sua actividade no sector da indústria automóvel e comercializa veículos de passageiros das suas quatro principais marcas, ou seja, Volkswagen, Audi, Seat e Skoda. Na Comunidade e nos países da Europa Central e Oriental (PECO), a VW opera unidades de produção na Alemanha, Bélgica, Espanha, Portugal, Eslováquia, Hungria e República Checa. A empresa decidiu dar início à produção de um modelo completamente novo com a marca Volkswagen que fará concorrência aos modelos Audi A8, Mercedes classe S, BMW série 7 e Jaguar (limousine).

(8) A AMD é a empresa beneficiária do auxílio. A VW tem vindo a desenvolver o projecto denominado "gläserne Manufaktur" ("fábrica transparente") que permite aos clientes assistir à fase final da montagem do seu veículo por pessoal altamente qualificado na própria fábrica. A fábrica de montagem deverá ser instalada numa cidade que seja símbolo da simbiose entre a tecnologia, a tradição e a cultura. O Governo alemão anunciou que, após um estudo comparativo das várias localizações, decidiu instalar a referida fábrica em Dresden.

(9) Os investimentos serão efectuados em várias localizações. Os investimentos nas unidades de carroçaria e de pintura serão efectuados em Mosel, uma fábrica anteriormente utilizada e entretanto abandonada, na proximidade da actual unidade da VW. O armazém será construído em Dresden-Friedrichstadt e a "fábrica transparente" onde se efectua a montagem, deverá ficar instalada na proximidade do centro histórico de Dresden (Straßburger Platz). O Governo alemão notificou todos os investimentos como um projecto de raiz ("greenfield") na acepção do enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis (a seguir denominado "enquadramento dos auxílios no sector dos veículos automóveis")(3) e sublinhou que o projecto de investimento não implica um projecto global na acepção da alínea e) do ponto 2.1 do enquadramento dos auxílios no sector dos veículos automóveis.

(10) Segundo as autoridades alemãs, o projecto de investimento também poderia ser realizado em localizações alternativas, nomeadamente em Praga e na nova unidade de produção do grupo VW, em Kvasiny, na República Checa. Após a execução do projecto, a capacidade de montagem em Dresden deverá ser de 37500 unidades por ano. Segundo afirmações do Governo alemão, a AMD viabilizará a criação de um total de cerca de 2000 novos postos de trabalho.

(11) Em conformidade com a notificação inicial de 5 de Julho de 1999, o auxílio previsto é de 194 milhões de marcos alemães (valor actual líquido: 174 milhões de marcos alemães) com uma intensidade de auxílio de 13,42 %. Segundo a análise custos-benefícios notificada, as desvantagens da localização em Mosel e Dresden cifravam-se em 37,1 %, por comparação com as localizações alternativas na República Checa. As informações adicionais apresentadas pelas autoridades alemãs, em 5 de Outubro de 1999, indicavam que as desvantagens de localização em Mosel, por comparação com Kvasiny, se cifravam em 180,4 % e, pelo contrário, as desvantagens de Dresden em relação a Praga eram apenas de 19,7 %.

(12) Após o início do procedimento, a Alemanha apresentou dados estatísticos actualizados para o projecto de auxílio e reviu os dados da análise custos-benefícios. Tendo em conta estes dados, as desvantagens da localização em Mosel em relação a Kvasiny e de Dresden em relação a Praga correspondiam respectivamente a 35,2 % e a 21,8 %. A AMD deverá beneficiar de auxílios regionais no montante de 190,5 milhões de marcos alemães (valor actual líquido: 171 milhões de marcos alemães), ao abrigo dos regimes de auxílios autorizados [Gemeinschaftsaufgabe Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur (GA) - 27. Rahmenplan e Investitionszulagengesetz 1999]. Os referidos auxílios serão pagos gradualmente consoante o grau de execução do projecto de investimento.

(13) Mosel situa-se numa região assistida, na acepção do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE, que poderá beneficiar de auxílios regionais até ao limiar de 35 % de equivalente-subvenção bruto (ESB). As duas implantações em Dresden situam-se também numa região assistida, na acepção do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE, a que é porém, aplicável um limiar mais baixo para auxílios regionais a grandes empresas, ou seja, 28 % de equivalente-subvenção bruto. O Governo alemão alega que o referido auxílio é compatível com o mercado comum, também ao abrigo do n.o 2, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. Assim, são considerados compatíveis com o mercado comum, os auxílios atribuídos à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha afectadas pela divisão da Alemanha, desde que sejam necessários para compensar as desvantagens económicas causadas por esta divisão.

III. OBSERVAÇÕES DO GOVERNO ALEMÃO

(14) Por carta de 3 de Abril de 2001, o Governo alemão transmitiu as suas observações relativamente ao início do procedimento de investigação que considera suficientes para que a Comissão possa concluir a apreciação do caso em apreço.

(15) A Alemanha especificou as condições em que se efectuou a venda do terreno pelas autoridades de Dresden à AMD, terreno esse onde será instalada a unidade de produção de Dresden, tendo transmitido documentos complementares, tais como o contrato de venda (excertos) e as cláusulas adicionais ao contrato.

(16) Relativamente à aplicação da derrogação mencionada no n.o 2, alínea c) do artigo 87.o, do Tratado CE, a Alemanha reiterou o seu ponto de vista segundo o qual a referida derrogação seria aplicável ao caso em apreço.

(17) A Alemanha transmitiu observações complementares em relação à mobilidade geográfica do projecto e informou que a produção do modelo na República Checa é uma alternativa economicamente viável. Quanto ao conceito de marketing que permite aos clientes não só acompanhar a montagem do seu veículo mas também visitar a cidade, considerou-se que Praga tem tanto para oferecer como Dresden do ponto de vista cultural e turístico. Além disso, a VW considera que o local de produção não tem impacte nas vendas e que a escolha da localização tem uma importância menor, uma vez que a empresa tinha conseguido substituir a imagem associada à localização por uma imagem de marca ("Made by Volkswagen"). Contudo, caso surgisse um risco a nível das vendas induzido pela imagem, este seria afastado através da afectação de verbas suplementares a nível do marketing. Quanto à qualidade da produção, considera-se que a qualidade "objectiva" da produção é idêntica em todas as fábricas da VW independentemente da sua localização. A percepção "subjectiva" da qualidade dos veículos produzidos pela VW na República Checa, como por exemplo da marca Skoda, atingiu entretanto o nível dos restantes produtos de marca do grupo VW disponíveis no mercado. Salienta-se também a produção actual do modelo TT da Audi na Hungria e a montagem do Porsche Boxster na Finlândia.

(18) Quanto à natureza do projecto de investimento, a Alemanha refere que considera todos os investimentos em Dresden e Mosel como investimentos de raiz. Alguns dos elementos utilizados na análise custos-benefícios para apurar as desvantagens em termos de localização foram ajustados e quantificados, por exemplo os riscos/factores incorpóreos e corpóreos.

(19) Por fim, a Alemanha informou que a capacidade adicional para a produção do modelo D1, que pertence a uma gama superior, corresponde a 37500 veículos por ano. Na prática, não se pode partir do pressuposto de que se verifica uma total substituibilidade de todos os veículos da VW. Neste segmento de mercado existem, neste momento, quatro modelos de outros construtores de renome (BMW série 7, Mercedes classe S, Audi A8, Jaguar) e alguns construtores de menor importância (entre outros, Toyota Lexus). Por conseguinte, a produção do modelo D1 teria um impacte positivo, dado que reforçaria a concorrência neste segmento. A Alemanha considera pouco significativo o impacte do projecto na capacidade, na acepção do enquadramento dos auxílios no sector dos veículos automóveis.

(20) Após inspecções in loco realizadas pela Comissão, em 28 e 29 de Novembro de 2000, a Alemanha enviou, por carta de 2 de Fevereiro de 2001, informações adicionais. Estas informações incluíam análises custos-benefícios, em separado e corrigidas, relativas a Dresden e a Mosel; além disso, a Alemanha pronunciou-se sobre vários pontos a que a Comissão fez referência ao dar início ao procedimento. Foram também disponibilizados documentos adicionais destinados a comprovar a intenção de examinar diferentes localizações bem como valores revistos relativos aos custos de investimento, aos custos de exploração e aos auxílios. A análise custos-benefícios revista permite concluir que existe uma desvantagem de localização de 21,8 % relativamente a Dresden e de 35,2 % relativamente a Mosel.

IV. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

(21) O auxílio notificado pela Alemanha a favor da AMD constitui um auxílio estatal, nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Este auxílio será financiado pelo Estado ou a partir de recursos estatais. Além disso, dado que cobre uma parte significativa dos custos de financiamento do projecto de investimento, ameaça falsear a concorrência, favorecendo a AMD. Por último, no sector automóvel, o comércio entre os Estados-Membros é muito importante.

(22) O auxílio destina-se a uma empresa que opera a nível da produção e da montagem de veículos automóveis. A empresa pertence, assim, ao sector dos veículos automóveis na acepção do enquadramento dos auxílios no sector dos veículos automóveis.

(23) O auxílio deverá ser concedido com base nos seguintes dois regimes de auxílio aprovados pela Comissão: Investitionszulagengesetz 1999 e Gemeinschaftsaufgabe Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur (GA) - 27. Rahmenplan.

(24) De acordo com o enquadramento dos auxílios no sector dos veículos automóveis, todos os auxílios a conceder pelas autoridades públicas a um projecto individual no âmbito de regimes de auxílios autorizados a uma ou várias empresas que exerçam a sua actividade no sector dos veículos automóveis devem ser notificados previamente à sua concessão, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, se excederem pelo menos um dos dois limiares seguintes: a) custo total do projecto igual a 50 milhões de euros; ou b) montante bruto total dos auxílios estatais e dos auxílios provenientes de instrumentos comunitários igual a 5 milhões de euros.

(25) Tanto o custo total do projecto como o montante do auxílio excedem o limiar da notificação. Por conseguinte, ao notificar o projecto de auxílio à AMD, a Alemanha respeitou as obrigações decorrentes do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE.

(26) No n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE estão indicados vários tipos de auxílios compatíveis com o mercado comum. A Alemanha invoca a derrogação prevista no n.o 2, alínea c), do artigo 87.o, segundo a qual são compatíveis com o mercado comum os auxílios atribuídos à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha afectadas pela divisão da Alemanha desde que sejam necessários para compensar as desvantagens económicas causadas por esta divisão. De acordo com a jurisprudência constante(4), a expressão "divisão da Alemanha" refere-se, historicamente, ao estabelecimento da linha de fronteira entre as duas zonas de ocupação em 1948. Por conseguinte, as "desvantagens económicas causadas por esta divisão" apenas abrangem as desvantagens económicas resultantes do isolamento gerado, em certas regiões alemãs, pelo estabelecimento desta fronteira física, tais como a ruptura de vias de comunicação ou a perda de mercados na sequência da interrupção das relações comerciais entre as duas partes do território alemão. A Alemanha não demonstrou que o auxílio é necessário para compensar uma tal desvantagem económica causada pela divisão da Alemanha. A Comissão considera assim que o n.o 2, alínea c), do artigo 87.o não é aplicável ao projecto de auxílio com finalidade regional a favor da Automobilmanufaktur Dresden GmbH. O n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 87.o não é aplicável, tendo em conta a natureza e o objectivo do auxílio bem como a respectiva localização.

(27) Ao abrigo do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE, determinados outros auxílios podem ser considerados compatíveis com o mercado comum. Esta compatibilidade tem de ser apreciada do ponto de vista da Comunidade no seu todo e não do ponto de vista de um Estado-Membro em particular. De modo a assegurar o bom funcionamento do mercado comum e a salvaguardar o princípio consagrado no n.o 1, alínea g), do artigo 3.o, as derrogações ao abrigo do n.o 3 do artigo 87.o devem ser objecto de uma interpretação estrita. No que respeita ao n.o 3, alíneas b) e d), do artigo 87.o, é evidente que o auxílio em questão não se destina a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro ou a promover a cultura e a conservação do património. Em relação ao n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o, a Comissão verifica que serão realizados vários projectos de investimento na região da Saxónia que são elegíveis para auxílio ao abrigo da alínea a). De acordo com o novo mapa das regiões alemãs assistidas que a Comissão aprovou em 29 de Julho de 1999, ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE, os projectos estão localizados em regiões com um limiar de auxílio regional a grandes empresas de 35 % de equivalente-subvenção bruto (Mosel) e de 28 % de equivalente-subvenção bruto (Dresden).

(28) A Alemanha apresentou documentos adicionais relativos à venda de um terreno pelas autoridades da cidade de Dresden à AMD e nas suas observações sobre o início do procedimento indicou as condições em que o referido terreno foi vendido. O terreno foi avaliado por uma comissão de peritos independente convocada para o efeito pelas autoridades da cidade de Dresden ao abrigo da legislação alemã aplicável neste contexto (artigo 192.o da Baugesetzbuch). O terreno ("terreno com licença de urbanização e isento de quaisquer contribuições") foi avaliado em [...](5) marcos alemães por m2, deduzidos os custos associados à urbanização (como por exemplo, preparação dos terrenos em geral, descontaminação e eliminação dos resíduos militares) e deduzida a desvalorização decorrente das restrições à sua utilização futura. De acordo com o contrato de venda e com as respectivas cláusulas adicionais, o terreno foi vendido por [...] marcos alemães por m2 e a AMD suportou os custos de saneamento e de preparação do terreno ([...] marcos alemães por m2), que, caso contrário, teriam de ser pagos pelo município. Uma vez que os custos totais efectivamente suportados pela AMD se elevaram a [...] marcos alemães por m2, a Comissão considera que a AMD não recebeu quaisquer auxílios no âmbito da compra do terreno.

(29) De modo a poder avaliar a compatibilidade de um auxílio regional com o mercado comum, nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE, a Comissão tem de verificar se foram respeitadas as condições do enquadramento dos auxílios no sector dos veículos automóveis.

(30) Para autorizar um auxílio com base no enquadramento dos auxílios no sector dos veículos automóveis, a Comissão, após ter verificado se a região em questão é elegível para um auxílio autorizado ao abrigo das regras do direito comunitário, examina se o investidor tomou em consideração outra localização para o seu projecto. A Comissão poderá assim apurar a necessidade do auxílio, tendo especialmente em conta a mobilidade do projecto.

(31) A Comissão examinou a mobilidade do projecto de investimento. O grupo beneficiário do auxílio deverá provar de uma forma clara e convincente que existe uma localização alternativa economicamente viável para o seu projecto. A Comissão teve em conta na sua apreciação que o projecto em questão, é tanto um projecto de raiz (greenfield) a realizar em Dresden, como um projecto de expansão (sem substituição) das unidades de produção existentes na fábrica de Mosel. Os investimentos nas unidades de carroçaria e de pintura serão efectuados em Mosel, uma fábrica anteriormente utilizada e entretanto abandonada, na proximidade da actual unidade da VW. Este facto foi também confirmado pelos peritos externos da Comissão após a realização de uma inspecção in loco.

(32) Além disso, a Comissão recebeu vários documentos, tais como cópias de actas dos órgãos de decisão da VW, os quais indiciam que a empresa tem a intenção de avaliar as várias alternativas em termos de localização das unidades de produção do novo modelo. Recebeu ainda, um documento em que se comparam as duas localizações (Machbarkeitsstudie und Standortuntersuchung - Volkswagen D1), um mapa da área disponível em Praga, bem como informações pormenorizadas relativas aos elementos de custo baseados nos custos efectivos das fábricas da VW a operar na República Checa.

(33) A VW opera já várias fábricas na Europa Central e Oriental, pelo que seria tecnicamente possível efectuar investimentos com vista a iniciar a produção do novo modelo D1 na fábrica VW de Kvasiny ou a iniciar a montagem numa nova fábrica em Praga. Relativamente à questão de Praga poder ser considerada como uma alternativa economicamente plausível, a Comissão verifica que, de acordo com a política de promoção de vendas da VW, o cliente deveria combinar a visita de uma cidade que dispõe de um património cultural riquíssimo com a oportunidade de poder assistir à montagem e entrega do seu veículo na própria fábrica. Tanto a Saxónia como a República Checa têm uma longa tradição no sector de montagem de veículos automóveis. Além do mais, Dresden e Praga são igualmente interessantes do ponto de vista cultural, sendo ambas adequadas para a concretização deste conceito de marketing. A Audi efectua já a montagem do modelo de gama superior (Audi TT) na Hungria.

(34) Contudo, no caso da implantação da produção do modelo D1 na República Checa, continua a existir um eventual risco a nível da imagem, uma vez que o conceito de vendas prevê que o cliente será informado da localização da fábrica na Europa Central ou Oriental. A Alemanha reconheceu que a localização em Praga poderia influenciar a escolha de potenciais clientes e que poderia haver o risco de as vendas ou os preços poderem ser inferiores em comparação com Dresden devido às expectativas subjectivas do cliente. Na opinião das autoridades alemãs, este risco poderia contudo ser compensado através de investimentos superiores na área do marketing. Após consulta dos seus peritos externos, a Comissão considera plausível que um tal risco de imagem possa ser compensado por medidas adicionais no âmbito do marketing. Tendo em conta as despesas adicionais de marketing na análise custos-benefícios, a opção de Praga ou de Kvasiny podem ser consideradas alternativas economicamente plausíveis. A Comissão conclui assim que o projecto é móvel, podendo ser assim considerado elegível para auxílios com finalidade regional, uma vez que o auxílio é necessário para atrair investimentos para a região assistida.

(35) A concessão de auxílios regionais destinados a medidas de modernização e racionalização que, regra geral, não são móveis, não é autorizada no sector dos veículos automóveis. Contudo, uma transformação que inclua uma alteração radical das estruturas de produção no sítio antigo pode ser elegível para auxílios regionais. O perito externo consultado pela Comissão confirmou que o investimento nas novas unidades de pintura e carroçaria nas instalações abandonadas na proximidade da principal fábrica da VW em Mosel, na qual as unidades de carroçaria e pintura existentes não poderiam ser utilizadas para o novo modelo D1, preenche as condições para ser reconhecido como transformação. Os investimentos em Dresden, são projectos de raiz (greenfield).

(36) A Comissão examinou, com o apoio do seu perito externo, a análise custos-benefícios apresentada, a fim de clarificar até que ponto o auxílio regional planeado é proporcional aos problemas regionais para cuja resolução deve contribuir. Através de um exame completo da análise custos-benefícios, foi possível clarificar os pontos referidos no início do procedimento. O motivo principal para que Dresden constitua uma localização desvantajosa em relação à República Checa reside no facto de o nível salarial na Alemanha ser significativamente superior. Tendo em conta as informações adicionais transmitidas pela Alemanha, após o início do procedimento, procedeu-se ao seguinte ajustamento da análise custos-benefícios, com base na taxa de câmbio aplicável aquando da notificação:

(37) Ao dar início ao procedimento, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de saber se será adequado, conforme notificado pela Alemanha, no quadro da apreciação da proporcionalidade do auxílio, examinar a desvantagem da localização na Saxónia em relação à República Checa, apenas com base numa única análise. Tendo em conta os diferentes tipos de investimento (investimentos de raiz em Dresden, ampliação em Mosel) e, em especial, os diferentes limiares de auxílio regional para Dresden (28 % de equivalente subvenção bruta) e Mosel (35 % de equivalente subvenção bruta), a Comissão baseou a sua apreciação da proporcionalidade dos auxílios nas duas análises custos-benefícios separadas, uma para Dresden e Praga e outra para Mosel e Kvasiny.

(38) A Alemanha considerou todos os investimentos em Dresden e Mosel como projectos de raiz. Na acepção do enquadramento dos auxílios no sector dos veículos automóveis, entende-se por nova implantação, uma fábrica numa localização nova ainda não objecto de intervenção. Neste caso, a empresa vê-se confrontada, por oposição à ampliação de uma fábrica existente, com os seguintes problemas: falta de infra-estruturas adequadas, falta de instalações de logística, inexistência de mão-de-obra qualificada para os objectivos concretos da empresa e inexistência de uma estrutura de subcontratação. No entanto, se estes serviços puderem ser prestados por uma unidade do mesmo grupo situada nas proximidades, o projecto será considerado como ampliação, mesmo no caso de ser efectivamente construído de raiz (greenfield). Após uma inspecção in loco, a Comissão constatou que os investimentos nas novas unidades de carroçaria e pintura se efectuam em edifícios existentes e anteriormente utilizados da VW Sachsen GmbH situados na proximidade da fábrica principal da VW em Mosel. Uma vez que a AMD pode beneficiar das infra-estruturas e da logística existentes, a Comissão considera que o projecto deve ser contemplado como uma medida de ampliação. Por conseguinte, as desvantagens de exploração em Mosel foram avaliadas na análise de custos-benefícios durante um período de três anos.

(39) Em contrapartida, em Dresden investir-se-á em projectos de raiz. A Comissão verificou que estes investimentos serão realizados em implantações totalmente novas, criando novos postos de trabalho sem transferir os postos de trabalho da fábrica de Mosel. Assim, as desvantagens da exploração em Dresden foram avaliadas durante um período de cinco anos.

(40) A Comissão deu início ao procedimento, ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, também com o intuito de verificar até que ponto seria necessário efectuar despesas adicionais de marketing para compensar os riscos de imagem no caso de o modelo em questão ser produzido na República Checa. A Alemanha reconheceu, em princípio, que, no caso da implantação da unidade de produção do novo modelo de luxo D1 em Praga, a VW teria eventualmente de aceitar inicialmente preços inferiores e/ou uma curva de lançamento inferior devido às expectativas subjectivas dos clientes no respeitante às diferenças de qualidade. A Alemanha estimou que as despesas adicionais de marketing para compensar os riscos seriam, num cenário médio, de [...] milhões de marcos alemães e, no pior dos casos ("worst case"), de [...] milhões de marcos alemães. A título de precaução, a Comissão baseou-se na situação menos favorável e partiu do princípio de que os referidos custos, que têm um impacte significativo a nível das desvantagens da localização, surgiriam, em especial, no início da produção. A Alemanha atribuiu os referidos custos adicionais, às unidades de produção de Praga e Kvasiny de acordo com o valor acrescentado. Tendo em conta o conceito de marketing ("fábrica transparente") que está subjacente ao projecto e que permite ao cliente combinar a visita a uma cidade com um riquíssimo património cultural com a possibilidade de assistir à montagem final do seu veículo, a Comissão considera, contudo, que estas despesas de marketing estão intimamente ligadas à venda do veículo automóvel junto da unidade de montagem e, como tal, devem ser atribuídas, na sua totalidade, enquanto custos adicionais de marketing necessários, aos dois locais alternativos onde serão efectuadas a montagem e a entrega dos veículos automóveis, isto é, Dresden e Praga.

(41) A Volkswagen reconheceu que a transferência dos veículos automóveis da República Checa acarretaria custos adicionais calculados pela empresa em [...] milhões de marcos alemães. Estes custos foram incluídos nos cálculos, tendo sido tido em conta que estes poderão surgir, em especial, no período de pré-adesão. Quanto à gestão da qualidade, a Volkswagen reconheceu que, no caso da implantação em Praga, no pior dos cenários, deveriam surgir custos adicionais com o pessoal que ascenderiam a [...] milhões de marcos alemães durante um período de transição. Foi ainda indicado um montante de [...] milhões de marcos alemães para eventuais dificuldades de arranque em Praga. Na análise custos-benefícios foram tidos em consideração todos estes custos.

(42) No que diz respeito aos custos salariais, é prática comum da Comissão aplicar um factor de convergência, nos casos em que o local alternativo se situe na Europa Central ou Oriental. Ao dar início ao procedimento, a Comissão indicou que, em situações idênticas, é prática corrente aplicar na análise custos-benefícios um factor anual de convergência de 5 %. Ainda que a Alemanha seja de outra opinião, a Comissão considera que os salários na República Checa e na Alemanha deverão convergir, uma vez que o mercado de trabalho checo irá evoluir no quadro da pré-adesão. Por conseguinte, com base nas informações apresentadas pela Alemanha, foram tidos em consideração custos adicionais para a implantação de produção na República Checa, os quais ascendem a [...] milhões de marcos alemães. Ainda que a Volkswagen considere que os riscos de produtividade na República Checa são relativamente menores, ao efectuar a análise custos-benefícios, a empresa teve em conta que, no pior dos casos, os custos induzidos pelos riscos seriam de aproximadamente [...] milhões de marcos alemães.

(43) Quanto aos custos de investimento, a Alemanha reconheceu que a hipótese inicial de uma redução de [...] dos custos, a título da compra de materiais junto dos fornecedores checos, não deverá ser mantida no caso de se optar por Praga, dado que diferenças deste tipo serão eliminadas no âmbito dos fornecimentos grupados praticados pelo grupo VW. Por conseguinte, estas reduções de custos não foram tidas em consideração na avaliação comparativa das desvantagens de Dresden e da República Checa.

(44) As desvantagens comparativas foram apuradas com base nos custos de investimento elegíveis ao abrigo dos regimes de auxílios autorizados pela Comissão. As desvantagens em matéria de custos no âmbito da compra do terreno em Dresden foram excluídos da análise custos-benefícios. Tal é igualmente aplicável aos investimentos no sector da construção em Mosel que a Alemanha classificou como não elegíveis na análise custos-benefícios. Quanto aos custos com máquinas/equipamentos em Mosel, que a Alemanha só considera parcialmente elegíveis, a desvantagem foi reduzida proporcionalmente. No que diz respeito aos custos associados ao equipamento dos fornecedores, a Comissão apenas considerou como elegível o montante aplicável às regiões assistidas dos novos Länder. Após início do procedimento, a Alemanha apresentou uma estimativa dos investimentos associados ao equipamento dos fornecedores a efectuar nestas regiões até 2004. A Comissão considerou apenas estes montantes na sua apreciação, o que levou a uma redução dos custos elegíveis em ambas as localizações e a um aumento do rácio das desvantagens regionais bem como da intensidade do auxílio. Uma vez que a Alemanha não apresentou provas suficientes, a Comissão não tomou em consideração as desvantagens associadas ao equipamento dos fornecedores.

(45) As alterações da análise custos-benefícios descritas supra conduzem a resultados que diferem dos resultados das análises inicialmente apresentadas pela Alemanha. O valor actual líquido da desvantagem de localização é, por conseguinte, de 86,7 milhões de marcos alemães em Dresden e 200,46 milhões de marcos alemães em Mosel. O valor actual líquido dos custos elegíveis em Mosel situa-se em 334,59 milhões de marcos alemães, sendo que as desvantagens correspondem, por comparação com Kvasiny, a 59,91 %. O valor actual líquido dos custos elegíveis em Dresden é de 652,81 milhões de marcos alemães; a desvantagem em relação a Praga é de 13,28 %.

(46) Após o início do procedimento, a Alemanha apresentou valores actualizados relativos aos auxílios a conceder à AMD com base nos regimes de auxílios autorizados Gemeinschaftsaufgabe Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur (GA) - 27. Rahmenplan und Investitionszulagengesetz 1999. O valor actual líquido do auxílio a favor do projecto em Dresden é de 105,87 milhões de marcos alemães correspondendo a uma intensidade de auxílio de aproximadamente 16,22 % ESB, e o valor actual líquido do auxílio a favor do projecto em Mosel é de 64,85 milhões de marcos alemães, o que corresponde a uma intensidade de auxílio de aproximadamente 19,38 % ESB.

(47) Tendo em conta o carácter sensível do sector automóvel, a Comissão examina se a intensidade do auxílio autorizada deverá ser submetida a um ajustamento de 2 a 4 pontos percentuais, consoante os efeitos no sector e na concorrência (em especial do ponto de vista da variação das capacidades de produção do grupo em causa no respectivo mercado) e o estatuto de região assistida da respectiva localização. Um efeito elevado sobre o sector significa que o rácio capacidade do grupo após o investimento [C(f)] sobre o rácio capacidade do grupo antes do investimento [C(i)] é superior ou igual a 1,01. De acordo com as informações da Alemanha, a capacidade de produção do grupo VW é de [...](6) unidades, antes do investimento, e de [...] unidades, após o investimento. Tendo em conta o estatuto da localização como região assistida, na acepção do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE, e o efeito significativo da alteração da capacidade de produção do grupo no sector, a Comissão reduziu a intensidade dos auxílios autorizados num ponto percentual, para os projectos, ou seja, para 58,91 % relativamente ao investimento em Mosel e para 12,28 % relativamente ao investimento em Dresden.

V. CONCLUSÕES

(48) A Comissão verifica que o projecto de investimento é móvel e que o auxílio é necessário para realizar este projecto. No que diz respeito à proporcionalidade, a Comissão baseou a sua apreciação em duas análises custos-benefícios separadas para ambas as localizações devido aos diferentes limiares dos auxílios regionais em Dresden e Mosel. No que diz respeito ao investimento em Mosel, a intensidade de auxílio prevista situa-se não só abaixo do rácio das desvantagens regionais como também abaixo do limiar dos auxílios regionais. Neste caso, de acordo com o enquadramento dos auxílios no sector dos veículos automóveis, presume-se que a empresa não receberá um montante injustificado e que o auxílio servirá para compensar, em certa medida, as desvantagens financeiras decorrentes da escolha geográfica. A Comissão pode, assim, autorizar um auxílio até um montante de 64,85 milhões de marcos alemães (valor actual líquido), uma vez que este é compatível com o mercado comum ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE.

(49) No caso dos investimentos realizados em Dresden, a intensidade de auxílio prevista pela Alemanha é de 16,22 % ESB. Mesmo que este valor seja inferior ao limiar para auxílios regionais (35 %), é, contudo, superior à desvantagem da localização calculada na análise de custos-benefícios e reduzida num ponto percentual para 12,28 % dos custos de investimento elegíveis para auxílio. Por conseguinte, a Comissão apenas poderá autorizar um auxílio equivalente a 12,28 % dos custos de investimento elegíveis de 652,81 milhões de marcos alemães; tal equivale a um valor actual líquido de 80,17 milhões de marcos alemães. O projecto de auxílio de 25,7 milhões de marcos alemães é incompatível com o mercado comum e não pode ser concedido,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. O auxílio no montante de 64,85 milhões de marcos alemães (valor actual líquido) que a Alemanha pretende conceder à empresa Automobilmanufaktur Dresden GmbH (AMD) para o projecto de investimento em Mosel é compatível com o mercado comum ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE.

2. O auxílio no montante de 80,17 milhões de marcos alemães (valor actual líquido) que a Alemanha pretende conceder à AMD para o projecto de investimento em Dresden é compatível com o mercado comum ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE.

O montante de 25,7 milhões de marcos alemães deste auxílio (valor actual líquido) não é compatível com o mercado comum, não podendo, ser assim concedido.

Artigo 2.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2001.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO C 78 de 18.3.2000, p. 8.

(2) Ver nota de pé-de-página n.o 1.

(3) JO C 279 de 15.9.1997, p. 1.

(4) Acórdão do Tribunal das Comunidades Europeias, de 19 de Setembro de 2000, processo C-156/98, Alemanha/Comissão, Col. 2000, p. I-6857.

(5) Dados confidenciais.

(6) Dados confidenciais; aumento em cerca de 4 %.