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DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Outubro de 1968 que institui um Comité Veterinário Permanente

(68/361/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o projecto de Decisão submetido pela Comissão,

Considerando que é conveniente nos casos da relação aos quais o Conselho confere à Comissão competências no domínio veterinário, criar um Comité composto por peritos dos Estados-membros, a fim de garantir uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Commissão e de a esta permitir a consulta dos peritos;

Considerando que, além disso, é desejável que essa cooperação seja alargada ao conjunto dos domínios objecto de regulamentação comunitária nessas matérias; que convém, para esse efeito, habilitar o referido Comité para o exame de qualquer gestão dependente desses domínios,

DECIDE:

Artigo 1o

É instituído um Comité Veterinário Permanente adiante designado por «Comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.

Artigo 2o

O Comité exercerá as funções que lhe sejam conferidas através de disposições adoptadas pelo Conselho no domínio veterinário, nos casos e nas condições previstos nessas disposições.

O Comité pode, além disso, examinar qualquer outra questão que seja objecto dessas disposições, apresentada pelo seu presidente, que por iniciativa própria quer a pedido de um Estado-membro.

Artigo 3o

O Comité elaborará o seu regulamento interno.

Feito no Luxemburgo em 15 de Outubro de 1968.

Pelo Conselho

O Presidente

G. SEDATI
DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Outubro de 1968 relativa à aplicação dos artigos 48o e 49o do Tratado aos departamentos franceses ultramarinos

(68/359/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 227o,

tendo em conta a proposta da Comissão,

considerando que, nos termos do no 2, segundo parágrafo, do artigo 227o, compete ao Conselho determinar as condições de aplicação aos departamentos franceses ultramarinos das disposições do Tratado não indicadas no no 2, primeiro parágrafo, do referido artigo e, nomeadamente, dos artigos 48o e 49o do Tratado;

considerando que a livre circulação dos trabalhadores pode favorecer o desenvolvimento económico e social desses departamentos,

DECIDE:

Artigo 1o

Os artigos 48o e 49o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, bem como as disposições adoptadas em aplicação destes artigos, são aplicáveis aos departamentos franceses ultramarionos.

Artigo 2o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série «Legislação I». Entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.

Feito no Luxemburgo, em 15 de Outubro de 1968.

Pelo Conselho

O Presidente

G. SEDATI
12/Fasc.01 JornalOficialdasComunidades Europeias 129
368D0417
N?L308/20 23.12.68 JornalOficialdasComunidades Europeias
DECISÃODOCONSELHO
de20deDezembrode1968
relativaaaprovaçãodeduasalteraçõesdosestatutosdaEmpresaComum«Kernkraftwerk Lin­
genGmbH»
(68/417/Euratom)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,alteraçãodoartigo16?dosestatutos,introduzindo-lhe
umaterceiraalínea;
Considerando queestasalteraçõesseinseremnalinha
deevoluçãoprevistaedeumaboagestãodaEmpresa
Comum,TendoemcontaoTratado,queinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómicae,nomeadamente ,os
seusartigos50?e47?,
TendoemcontaaDecisãodoConselho,de12de
Dezembrode1964,relativaàconstituiçãodaEmpresa
Comum«Kernkraftwerk LingenGmbH»('),DECIDE :
Artigo1°.
TendoemcontaapropostadaComissão, Éaprovadaaalteraçãodosartigos4?e16?dosestatu­
tosdaEmpresaComum«Kernkraftwerk Lingen
GmbH»,anexaàpresentedecisão.
Artigo2o.Considerando queoConselho,pelassuasdecisõesde
31deDezembrode1965(2),de22deDezembrode
1966(3)ede27deJunhode1967(4),aprovoualtera­
çõesdosestatutosdaEmpresaComum,nomeada­
menteaumentandodecadavezoseucapitalsocial;
Considerando queaAssembleiaGeraldaEmpresa
Comumdecidiu,aquandodasuareuniãode10de
Maiode1968,umnovoaumentodocapitalsocialeaApresentedecisãoserápublicadanoJornalOficialdas
Comunidades Europeias .Entraráemvigornadatada
suapublicação .
FeitoemBruxelas,em20deDezembrode1968.
PeloConselho
OPresidente
V.LATTANZIO(')JOn1.'214de24.12.1964,p.3642/64.
OJOn"225de31.12.1965,p.3305/65.ÓJOnV240de27.12.1966,p.4037/66.
(4)JOnV140de4.7.1967,p.7.

130 JornalOficialdasComunidades Europeias 12/Fasc.01
ANEXO
AlteraçãodosestatutosdaEmpresaComum«Kernkraftwerk LingenGmbH»
1.Oartigo4?dosestatutosdaEmpresaComum«Kernkraftwerk LingenGmbH»passaateraseguinte
redacção :
«Artigo4.
Ocapitalsocialdasociedadeéde79800000DM(setentaenovemilhõeseoitocentosmil
DeutscheMark),repartidosdaseguinteforma:
Duasquotasde 50000DM
Duasquotasde 5000DM
Duasquotasde 715000DM
Duasquotasde 3640000DM
Duasquotasde 6875000DM
Duasquotasde 11000000DM
Umaquotade 5115000DM
Umaquotade 5115000DM
Quatroquotasprivilegiadasde 12500DM
Quatroquotasprivilegiadasde 162500DM
Quatroquotasprivilegiadasde '850000DM
Quatroquotasprivilegiadasde1562500DM
Quatroquotasprivilegiadasde 2500000DM
Quatroquotasprivilegiadasde 1162500DM
2.Éintroduzidanoartigo16?dosestatutosumanovaalíneacomaseguinteredacção:
«c)AcessãodequotasoudefracçõesdequotasasociedadescujasedeseencontreforadaComu­
nidadeouapessoasquenãosejamnacionaisdosEstados-membros daComunidade ,bem
comooreembolsodassubscriçõesdecapitalporessassociedadesoupessoasemcasode
aumentodocapitalsocial,ficamsubordinadas àaprovaçãodoConselhodasComunidades
Europeias.»
DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1968 relativa à conclusão e à execução dos acordos intergovernamentais especiais respeitantes à obrigação dos Estados-membros manterem um nível mínimo de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos

(68/416/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Conselho adoptou a Directiva de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia a manter um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (1);

Considerando que o no 2 do artigo 6o da referida directiva prevê a possibilidade de constituir reservas no território dum Estado-membro por conta de empresas estabelecidas noutro Estado-membro, no âmbito de acordos intergovernamentais especiais;

Considerando que parece oportuno prever regras para o caso de tais acordos não serem concluídos dentro de um prazo razoável ou não serem respeitados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

No caso de um acordo intergovernamental referido no no 2 do artigo 6o da Directiva do Conselho de 20 de Dezembro de 1968 não ser concluído entre os governos interessados num prazo de oito meses após a notificação da referida directiva, ou no caso de não cumprimento de um tal acordo, os governos interessados informarão a Comissão.

A Comissão pode propor aos governos interessados medidas adequadas com o fim de superar as dificuldades.

Artigo 2o

No caso de um acordo intergovernamental não ser concluído num prazo de 3 meses após a Comissão ter proposto medidas adequadas com o fim de superar as dificuldades, a Comissão submeterá ao Conselho uma proposta de directiva ou qualquer outra medida adequada.

Esta proposta deve prever, nomeadamente, um processo susceptível de assegurar o registo, a fiscalização e o transporte das reservas entrepostas no outro Estado-membro e ter em conta os princípios enunciados no no 2 do artigo 6o da referida directiva.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1968.

Pelo Conselho

O Presidente

V. LATTANZIO

(1) JO no L 308 de 23. 12. 1968, p. 14.
DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Julho de 1969 relativa à conclusão de um Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a Suíça sobre o tráfego de aperfeiçoamento no sector têxtil (69/304/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 111 ., 114 . e 228 .,

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que autoriza a Comissão a encetar negociações pautais com a Suíça a fim de substituir por um Convénio comunitário os acordos bilaterais anteriormente concluídos pela Alemanha, a França e a Itália sobre o tráfego de aperfeiçoamento de certos produtos têxteis,

Tendo em conta o relatório da Comissão,

DECIDE:

Artigo 1 .

É concluído, em nome da Comunidade, um Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a Suíça sobre o tráfego de aperfeiçoamento no sector têxtil, cujo texto vem anexo à presente decisão.

Artigo 2 .

O Presidente do Conselho fica autorizado a nomear as pessoas habilitadas a assinar o Convénio e a conferir-lhes os poderes necessários para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1969.

Pelo Conselho

O Presidente

P. LARDINOIS
146 JornalOficialdasComunidades Europeias 12/Fasc.01
369D0437
2.12.69 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L302/17
DECISÃODOCONSELHO
de25deNovembrode1969
relativaaaprovaçãodeumaalteraçãodosestatutosdaEmpresaComum«Kernkraftwerk Lingen
GmbH»
(69/437/Euratom)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómicae,
nomeadamente ,osseusartigos50?e479,
TendoemcontaaDecisãodoConselho,de12deDezembrode1964,relativaàconstituição
daEmpresaComum«Kernkraftwerk LingenGmbH»('),
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queoConselhoaprovouoaumentodocapitalsocialdaEmpresaComum,
pelassuasDecisõesde31deDezembrode1965(2),de22deDezembrode1966(3),de27de
Junhode1967(4)ede20deDezembrode1968(5);
Considerando queaAssembleiaGeraldeSóciosdaEmpresaComumdecidiuumnovo
aumentodocapitalsocialem30deJunhode1969;
Considerando queoaumentodecapitalsocialcorrespondeàevoluçãoprevistaeaumaboa
gestãofinanceiradaempresa,
APROVOUAPRESENTEDECISÃO :
ArtigoIo.
Éaprovadaaalteraçãodoartigo4?dosestatutosdaEmpresaComum«Kernkraftwerk Lin­
genGmbH»,anexaàpresentedecisão.
Artigo2o.
ApresentedecisãoserápublicadanoJornalOficialdasComunidadesEuropeias .Entraráem
vigornadatadasuapublicação .
FeitoemBruxelasem25deNovembrode1969.
PeloConselho
OPresidente
H.J.DEKOSTER
(')JOn?214de24.12.1964,p.3642/64.0JOn?225de31.12.1965,p.3305/65.0JOn?240de27.12.1966,p.4037/66.
(4)JOn1.'140de4.7.1967,p.7.
HJOn?L308de23.12.1968,p.20.

12/Fasc.01JornalOficialdasComunidades Europeias 147
ANEXO
AlteraçãodosestatutosdaEmpresaComum«Kernkraftwerk LingenGmbH»
Oartigo4°dosestatutosdaEmpresaComum«Kernkraftwerk LingenGmbH»passaateraseguinte
redacção :
«Artigo4°
Ocapitalsocialdasociedadeeleva-sea80000000DM(oitentamilhõesdeDeutscheMark),repartidos
daseguinteforma:
duasquotasde 50000DM
duasquotasde 5000DM
duasquotasde 715000DM
duasquotasde 3640000DM
duasquotasde 6875000DM
duasquotasde 11000000DM
umaquotade 5115000DM
umaquotade 5115000DM
duasquotasde 68680DM
quatroquotasde 15660DM
quatroquotasprivilegiadasde 12500DM
quatroquotasprivilegiadasde 162500DM
quatroquotasprivilegiadasde 850000DM
quatroquotasprivilegiadasde1562500DM
quatroquotasprivilegiadasde 2500000DM
quatroquotasprivilegiadasde1162500DM»
DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Novembro de 1969 que institui um Comité Permanente dos Géneros Alimentícios

(69/414/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o projecto de decisão submetido pela Comissão,

Considerando que, nos casos para os quais o Conselho atribui à Comissão competência no domínio dos géneros alimentícios, é conveniente criar um Comité composto por representantes dos Estados-membros, a fim de assegurar uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão e permitir a esta última proceder a consultas de peritos;

Considerando, além disso, que é desejável que esta cooperação abranja todos os domínios que são objecto de uma regulamentação comunitária nestas matérias; que, para o efeito, é conveniente habilitar o referido Comité a examinar qualquer questão respeitante a estes domínios,

DECIDE:

Artigo 1o

É instituído um Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, a seguir denominado «Comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.

Artigo 2o

O Comité desempenha as funções que lhe são atribuídas pelas disposições adoptadas pelo Conselho no domínio dos géneros alimentícios, nos casos e nas condições previstas por estas disposições.

Pode, além disso, examinar qualquer outra questão respeitante a estas disposições, suscitada pelo seu Presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de um Estado-membro.

Artigo 3o

O Comité estabelecerá o seu regulamento interno.

Feito em Bruxelas em 13 de Novembro de 1969.

Pelo Conselho

O Presidente

L. DE BLOCK
148 JornalOficialdasComunidades Europeias 01/Fasc.01
370D0328
N9L145/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.7.70
DECISÃO
alteraoRegulamentoInternoprovisóriodaComissãode6deJunhode1967
(70/328/CECA,CEE,Euratom)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendoemcontaoartigo16"doTratadoqueinstituiumConselhoúnicoeumaComissão
únicadasComunidades Europeias,
DECIDE :
ArtigoIo-
Oartigo29doRegulamentoInternoprovisóriodaComissãode6deJulhode1967(*)passa
ateraseguinteredacção :
«1.OquórumdemembrospresentesnecessáriosparaqueaComissãodelibere
validamente éfixadoemcinco.
2.Nostermosdoprimeiroparágrafodoartigo179doTratadoqueinstituium
ConselhoúnicoeumaComissãoúnicadasComunidades Europeias,asdeliberaçõesda
Comissãosãotomadasseobtiverempelomenoscincovotos.»
Artigo2o.
Apresentedecisãoentraemvigorem2deJulhode1970.
FeitoemBruxelasem2deJulhode1970.
feiaComissão
OPresidente
FrancoM.MALFATTI
(')JOn?147de11.7.1967,p.I.
DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Julho de 1970 que institui um Comité permanente dos alimentos para animais

(70/372/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o projecto de decisão submetido pela Comissão,

Considerando que as disposições adoptadas pelo Conselho no domínio da alimentação para animais prevêm, para facilitar a sua aplicação, um procedimento que instaura uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão; que é conveniente, para realizar essa cooperação, instituir um Comité encarregado de exercer as funções que lhe são atribuídas por estas disposições,

Considerando que é desejável que esta cooperação se estenda ao conjunto dos domínios definidos por estas disposições; que é conveniente para este efeito, dotar o referido Comité de poderes para examinar qualquer questão referente a estes domínios,

DECIDE:

Artigo 1o

É instituído um Comité Permanente dos Alimentos para Animais, a seguir designado por «Comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.

Artigo 2o

O Comité exercerá as funções que lhe são confiadas pelas disposições adoptadas pelo Conselho no domínio dos alimentos para animais, nos casos e nas condições previstas nestas disposições.

O Comité poderá ainda examinar qualquer outra questão referente ao domínio destas disposições, invocada pelo seu Presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido de um Estado-membro.

Artigo 3o

O Comité estabelece o seu regulamento interno.

Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1970.

Pelo Conselho

O Presidente

W. SCHEEL
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Abril de 1970 relativa às previsões financeiras plurianuais

(70/244/CECA, CEE, Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

DECIDE:

Artigo 1o

Para enquadrar o orçamento das Comunidades em perspectivas plurianuais, a Comissão, após parecer do Comité de Política Orçamental, establecerá anualmente previsões financeiras para os três exercícios seguintes, indicando as consequências financeiras, para a Comunidade, dos regulamentos e decisões em vigor, e das propostas apresentadas pela Comissão ao Conselho. Estas previsões serão discriminadas categoria de despesas.

Após parecer do Parlamento Europeu, o Conselho examinará e apreciará essas previsões.

Artigo 2o

O Conselho examinará anualmente, com base num relatório da Comissão, a concordância das previsões estabelecidas com os desenvolvimentos verificados.

Artigo 3o

Sempre que se verique que as despesas de uma categoria ultrapassam consideravelmente as previsões, a Comissão deve comunicar tal facto ao Conselho e apresentar-lhe propostas de medidas comunitárias adequadas.

Feito no Luxemburgo em 21 de Abril de 1970.

Pelo Conselho

O Presidente

P. HARMEL
DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Novembro de 1971 relativa à aplicação aos departamentos franceses do ultramar dos artigos 123o a 127o inclusive do Tratado

(71/364/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o no 2 do artigo 127o,

Tendo em conta a proposta da Comissão;

Considerando que, nos termos do segundo paragrafo do no 2 do artigo 127o, compete ao Conselho determinar as condições de aplicação aos departamentos franceses do ultramar das disposições do Tratado que não estão enumeradas no primeiro paragrafo do no 2 deste artigo e, nomeadamente, das disposições dos artigos 123o a 127o inclusive do Tratado;

Considerando que as intervenções do Fundo Social Europeu têm por natureza favorecer o desenvolvimento económico e social destes departamentos,

DECIDE:

Artigo 1o

Os artigos 123o a 127o inclusive do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, bem como as disposições tomadas em aplicação destes artigos, aplicam-se aos departamentos franceses do ultramar.

Artigo 2o

A presente decisão deve-se publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Esta decisão entra em vigor na data em que o Regulamento (CEE) no 2396/71 do Conselho de 8 de Novembro de 1971 que dá aplicação à decisão do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1971 relativa a reforma de Fundo Social Europeu (1), entra em vigor.

Feito em Bruxelas em 8 de Novembro de 1971.

Pelo Conselho

O Presidente

A. MORO

(1) JO no L 249 de 10. 11. 1971, p. 54.
DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Julho de 1971 que institui um Comité Consultivo para os Contratos de Empreitada de Obras Públicas

(71/306/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta as propostas da Comissão,

Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social (2),

Considerando que a aplicação das medidas adoptadas pelo Conselho no domínio dos contratos de empreitada de obras públicas pode suscitar problemas que devem ser examinados em comum;

Considerando que é oportuno instituir, para o efeito, um Comité presidido pela Comissão e composto por representantes dos Estados-membros que pertençam às administrações desses Estados,

DECIDE:

Artigo 1o

É instituído, no âmbito da Comissão, um Comité Consultivo para os Contratos de Empreitada de Obras Públicas.

Artigo 2o

Sem prejuízo do disposto nos artigos 169o e 170o do Tratado, o Comité examinará regularmente, por iniciativa da Comissão ou a pedido de um Estado-membro, os problemas suscitados pela aplicação das medidas adoptadas pelo Conselho no que diz respeito aos contratos de empreitada de obras públicas, incluindo os casos específicos que surjam neste domínio. O Comité examinará, nomeadamente, os motivos pelos quais empresas que satisfaçam os critérios definidos pelas directivas adoptadas pelo Conselho não tenham sido consultadas ou não tenham obtido a obra, apesar de terem apresentado a proposta mais vantajosa.

Artigo 3o

O Comité é composto por representantes dos Estados-membros que pertençam às administrações desses Estados.

Os membros do Comité são designados pelos Estados-membros, em número de um titular e um suplente por país.

O Comité é presidido por um funcionário da Comissão. O Presidente pode fazer-se assistir por funcionários da Comissão. O serviço de secretariado será assegurado pelos serviços da Comissão.

Artigo 4o

O Comité é convocado pelo seu Presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de um dos membros.

Artigo 5o

Serão elaborados relatórios dos debates do Comité.

Artigo 6o

O Comité elaborará o seu próprio regulamento interno.

Feito em Bruxelas em 26 de Julho de 1971.

Pelo Conselho

O Presidente

A. MORO

(1) JO no 62 de 12. 4. 1965, p. 883/65 e 889/65.(2) JO no 13 de 29. 1. 1965, p. 150/65 e JO no 63 de 13. 4. 1965, p. 929/65.
DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Junho de 1971 que aplica aos departamentos franceses ultramarinos o artigo 51o do Tratado

(71/238/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 227o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico Social,

Considerando que por força do no 2, segundo parágrafo, do artigo 227o compete ao Conselho determinar as condições de aplicação aos departamentos franceses ultramarinos das disposições do Tratado que não estão referidas no primeiro parágrafo do no 2 desse artigo e, nomeadamente, das disposições do artigo 51o do Tratado;

Considerando que, em conformidade com o artigo 1o e com o Anexo A do Regulamento no 3 relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (3), este era aplicável aos departamentos franceses ultramarinos e à Argélia; que, todavia, a menção da Argélia no Anexo A do referido Regulamento foi suprimida pelo Regulamento no 109/65/CEE de 30 de Junho de 1965 (4);

Considerando que, por Decisão do Conselho de 15 de Outubro de 1968 (5), os artigos 48o e 49o do Tratado, bem como as disposições adoptadas em aplicação destes artigos, tornaram-se aplicáveis aos departamentos franceses ultramarinos;

Considerando que convém igualmente tornar aplicável a estes departamentos o artigo 51o do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1o

O artigo 51o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, bem como as disposições adoptadas em aplicação deste artigo, aplicam-se aos departamentos franceses ultramarinos.

Artigo 2o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série «I Legislação». Entrará em vigor no primeiro dia do sétimo mês seguinte à publicação do regulamento de execução referido no artigo 97o do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (6).

Feito no Luxemburgo em 14 de Junho de 1971.

Pelo Conselho

O Presidente

M. COINTAT

(1) JO no 194 de 28. 10. 1966, p. 3359/66 com rectificativo no JO no 85 de 3. 3. 1967.(2) JO no C 10 de 14. 2. 1968, p. 42.(3) JO no 30 de 16. 12. 1958, p. 561/58 a 596/58.(4) JO no 125 de 9. 7. 1965, p. 2124/65 a 2130/65.(5) JO no L 257 de 19. 10. 1968, p. 1.(6) JO no L 149 de 5. 7. 1971, p. 2.