Declaração de fiabilidade relativa às actividades do orçamento geral no exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1995

Declaração de fiabilidade (DAS) relativa às actividades do orçamento geral no exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1995

1. O Tribunal examinou as contas consolidadas da União Europeia relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1995. Estas contas, que incluem o balanço em 31 de Dezembro de 1995, a conta de gestão relativa ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1995 e as notas anexas, foram, em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro, elaboradas sob a responsabilidade da Comissão, sendo resumidas no volume IV do documento «Conta de gestão e balanço financeiro relativos às operações do orçamento do exercício de 1995», apresentado pela Comissão às autoridades de quitação e, em 30 de Abril de 1996, ao Tribunal de Contas. Em conformidade com o artigo 188º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, do artigo 160º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e do artigo 45º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Tribunal de Contas deverá enviar ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem.

2. O Tribunal efectuou as suas diligências em conformidade com as normas de auditoria geralmente aceites a nível internacional, na medida em que estas se apliquem ao contexto comunitário. A auditoria incluiu, entre outros aspectos, procedimentos de análise, por sondagem, com vista a determinar se todas as receitas foram recebidas e se todas as despesas foram efectuadas de maneira legal e regular. A auditoria das receitas foi realizada com base nos montantes a cobrar pela Comunidade e nos montantes efectivamente pagos à Comunidade. A auditoria das despesas foi realizada com base nas despesas autorizadas e nos pagamentos efectuados.

2.1. A DAS abrange a totalidade das contas, bem como a totalidade das operações a que elas se referem, até ao nível dos devedores e dos beneficiários finais. (ponto 1.7 do relatório anexo)

2.2. A DAS tem um carácter global. Não visa efectuar uma apreciação específica nem chegar a uma conclusão quantificada em relação a qualquer um dos domínios operacionais ou geográficos da actividade comunitária. (ponto 1.9 do relatório anexo)

2.3. As operações relativas aos domínios controlados pelo Tribunal no âmbito da DAS são susceptíveis de verificações posteriores por parte de outras instâncias com base na regulamentação actualmente em vigor, nomeadamente por ocasião do apuramento das contas do FEOGA-Garantia. (ponto 1.11 do relatório anexo)

2.4. Determinadas verificações anteriormente efectuadas por outros auditores revelaram casos de irregularidades e de anomalias que o Tribunal tomará em consideração por ocasião da sua apreciação final, mas de que não pode ocupar-se como tais no âmbito do método estatístico aplicado para a DAS. (ponto 1.12 do relatório anexo)

2.5. A DAS por si só não engloba uma apreciação do respeito pelos princípios de boa gestão financeira, que o Tribunal continua a efectuar no âmbito dos seus outros trabalhos, nomeadamente no âmbito do seu relatório anual e dos seus outros relatórios especiais. (ponto 1.13 do relatório anexo)

2.6. Determinadas irregularidades deliberadas, cometidas em infracção das finanças comunitárias, não podem, devido à sua natureza, ser detectadas por meio dos procedimentos habituais de auditoria executados em conformidade com as normas de auditoria geralmente aceites. O Tribunal não tem, portanto, possibilidades de certificar a não existência de casos desse tipo. (ponto 1.14 do relatório anexo)

2.7. Devido à natureza macroeconómica dos dados estatísticos que estão na base dos recursos próprios PNB e IVA, os quais constituem cerca de 80% dos recursos próprios da Comunidade, a análise do Tribunal incidiu na avaliação do carácter adequado dos procedimentos utilizados para determinar esses dados e garantir a sua fiabilidade. (ponto 1.15 do relatório anexo)

2.8. Não é evidentemente possível fornecer uma certificação de que todas as importações tributáveis tenham sido efectivamente declaradas e tenham dado lugar às receitas correspondentes. (ponto 1.16 do relatório anexo)

Fiabilidade das contas

3. A conta de gestão consolidada reflecte correctamente as receitas e as despesas da União, mas, apesar das substanciais melhorias constatadas em relação ao exercício de 1994, suscita contudo a reserva apresentada no ponto 4. (ponto 3.5 do relatório anexo)

4. A síntese consolidada da execução orçamental, bem como as autorizações extra-orçamento, são sobreavaliadas por incluírem autorizações que deixaram de corresponder a obrigações reais. Apenas um sistema de acompanhamento rigoroso e regular, frequentemente insuficiente ao nível dos gestores orçamentais, poderá remediar tal situação. (ponto 3.10 do relatório anexo)

5. O balanço financeiro consolidado da União Europeia reflecte correctamente a situação financeira da União, mas, apesar das substanciais melhorias constatadas em relação ao exercício de 1994, suscita contudo as reservas apresentadas nos pontos seguintes a propósito dos balanços da Comissão e das outras instituições. (ponto 3.46 do relatório anexo)

6. O Tribunal exprime de novo uma reserva quanto ao valor das imobilizações corpóreas da Comissão (318,6 Mio ECU em relação aos bens móveis de Bruxelas, Luxemburgo e delegações). Esta apenas poderá ser levantada quando o valor dessas imobilizações puder ser determinado de modo mais exacto, ou seja após terem terminado os procedimentos de inventário físico em curso (termo previsto para Junho de 1996), e ter entrado em vigor um quadro regulamentar e contabilístico renovado. (ponto 3.67 do relatório anexo)

7. O Tribunal exprime de novo uma reserva quanto à exaustividade da contabilidade separada relativa aos direitos aduaneiros e aos direitos niveladores agrícolas. (ponto 3.68 do relatório anexo)

8. O Tribunal exprime de novo uma reserva quanto ao valor dos bens móveis (97,9 Mio ECU) inscritos nos balanços financeiros respectivos do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social e Comité das Regiões. (ponto 3.89 do relatório anexo)

Legalidade/regularidade das operações subjacentes

Despesas

9. O controlo do aspecto substancial da legalidade/regularidade das autorizações não revelou erros graves. (ponto 3.127 do relatório anexo)

10. O Tribunal é de opinião que os muito raros erros formais que afectam as autorizações não tiveram efeitos sensíveis nas despesas de 1995. Estes erros formais afectam principalmente as regras de decisão e de autorização, tendo origem essencialmente a nível das instituições comunitárias. (pontos 3.128 e 3.129 do relatório anexo)

11. Em vários domínios representando cerca de 2,3% dos pagamentos comunitários, o Tribunal não tem possibilidades de emitir qualquer opinião. Esta constatação de carência é motivada, em 1,1%, pelo carácter não fiável dos sistemas utilizados para gerir as operações que o Tribunal deve controlar, e em 1,2% pela insuficiência das informações colocadas à sua disposição. (ponto 3.122 do relatório anexo)

12. O montante acumulado mais provável dos muito numerosos erros substanciais relativos às operações subjacentes aos pagamentos, que têm implicações mensuráveis para os montantes financiados pelo orçamento geral, é da ordem dos 4 000 Mio ECU (5,9% dos montantes em questão). Estes erros substanciais são de natureza muito diversificada. Contudo, na sua maioria afectam a elegibilidade das operações para o financiamento comunitário, afectando igualmente a veracidade ou exactidão das despesas apresentadas para este financiamento, a exactidão da determinação do montante da contribuição comunitária, bem como a existência ou a qualidade dos elementos justificativos que estão na base dos pagamentos. Ocorreram geralmente a nível dos Estados-Membros (90%), principalmente a nível dos organismos locais responsáveis pela gestão das operações (22%), e dos beneficiários (54%). 36% do montante total dos erros refere-se ao FEOGA-Garantia e 42% aos fundos estruturais. No caso do FEOGA-Garantia, a avaliação global do Tribunal não poderá, por si só, fornecer uma base que permita recuperar, por país e por domínio específico, os fundos indevidamente pagos. Essa avaliação fornece, contudo, indicações sobre as verificações a efectuar no âmbito do apuramento das contas. No caso dos fundos estruturais, o montante avaliado dos erros não tem necessariamente um impacto sobre os pagamentos efectuados pela Comissão sob a forma de adiantamento. No entanto, dado que as operações subjacentes foram financiadas por fundos da União Europeia, existe o risco de o orçamento geral ser definitivamente afectado por tais erros. A sua frequência confirma, de uma maneira geral, a necessidade de se intensificarem os esforços, tanto por parte dos serviços comunitários como dos serviços dos Estados-Membros implicados, no sentido de verificar se as sucessivas declarações de despesas se baseiam efectivamente em despesas elegíveis. (pontos 3.131 e 3.133 do relatório anexo)

13. O Tribunal é de opinião que a frequência dos erros formais que afectam os pagamentos continua a ser demasiado elevada. Essa frequência reflecte sobretudo a incapacidade de os diferentes níveis administrativos implicados respeitarem os procedimentos de gestão e de controlo, bem como as condições estipuladas pelas regulamentações aplicáveis às diferentes medidas financiadas. Estes erros formais afectam principalmente o respeito pelas obrigações por parte dos beneficiários ou dos organismos que intervêm na realização das acções, a existência ou a qualidade das informações relativas às acções financiadas, os procedimentos de autorização pela autoridade orçamental ou pelo gestor orçamental e as normas que regem os concursos públicos. A maior parte destes erros tem a sua origem a nível dos Estados-Membros, principalmente a nível dos organismos centrais e locais responsáveis pela gestão das operações. (pontos 3.135 e 3.136 do relatório anexo)

14. - A análise efectuada pelo Tribunal permitiu-lhe obter uma certificação razoável de que as contas do exercício de 1995 reflectem correctamente as receitas e as despesas, bem como a situação financeira da União, sob reserva dos factos resumidos nos pontos 3 a 8.

- A mesma análise, efectuada nos limites especificados nos pontos 2.7 e 2.8, permitiu igualmente ao Tribunal obter uma certificação razoável de que as operações subjacentes às receitas contabilizadas durante o exercício são legais e regulares.

- Se bem que a referida análise lhe tenha permitido obter uma certificação razoável de que as operações subjacentes às autorizações do exercício são em geral legais e regulares, o Tribunal não pode, devido aos factos resumidos nos pontos 11 a 13, fornecer uma certificação positiva global sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes aos pagamentos do exercício. (pontos 3.1, 3.2 e 3.3 do relatório anexo)

24.10.1996

B. Friedmann Presidente

O relatório especial anexo contém observações pormenorizadas relativas à presente declaração de fiabilidade.

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