PT Jornal Oficial da União Europeia L 282/16

REGULAMENTO (CE) N.o 1255/2007 DA COMISSÃO

de 25 de Outubro de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 874/2004 que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo .eu, e os princípios que regem o registo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Abril de 2002, relativo à implementação do domínio de topo .eu (1), em particular o n.o 1 do artigo 5.o,

Tendo consultado o Registo em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 733/2002,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 874/2004, de 28 de Abril de 2004 (2), garante a aplicação do Regulamento (CE) n.o 733/2002 ao estabelecer as regras de política pública relativas à implementação e às funções do domínio de topo .eu, e os princípios que regem o registo.

(2) O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 874/2004 implementa as regras de política pública relativas aos conceitos geográficos prevendo um procedimento nos termos do qual os Estados-Membros, os países candidatos e todos os membros do Espaço Económico Europeu podem pedir que o registo ou a reserva do seu nome sejam feitos pelos respectivos governos nacionais. Tendo em vista este objectivo, assim como o de garantir plenamente a diversidade geopolítica e linguística da União Europeia e o interesse dos Estados-Membros e dos cidadãos europeus, em 10 de Outubro de 2005 o Regulamento (CE) n.o 874/2004 foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1654/2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 874/2004 que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo .eu, e os princípios que regem o registo. O n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1654/2005 da Comissão acrescentou um anexo com a lista dos nomes que estão reservados para cada Estado-Membro para registo e a lista dos nomes que podem ser reservados por certos países terceiros, incluindo os países candidatos à adesão à União Europeia.

(3) Em 1 de Janeiro de 2007, a Bulgária e a Roménia aderiram à União Europeia. Consequentemente, estes dois países devem ter a possibilidade de registar os nomes de domínio para eles reservados em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 874/2004. Para tornar juridicamente claro que estes dois Estados-Membros têm essa possibilidade, o anexo introduzido pelo Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão deve ser alterado.

(4) As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité das Comunicações, instituído pelo n.o 1 do artigo 22.o da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro) (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 2007 Pela Comissão Viviane REDING Membro da Comissão

(1) JO L 113 de 30.4.2002, p. 1.

(2) JO L 162 de 30.4.2004, p. 40. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1654/2005 (JO L 266 de 11.10.2005, p. 35).

(3) JO L 108 de 24.4.2002, p. 33. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 717/2007 (JO L 171 de 29.6.2007, p. 32).