REGULAMENTO (CE) N.o 1235/1999 DA COMISSÃO

de 15 de Junho de 1999

que fixa definitivamente o montante da ajuda para o algodão não descaroçado, entre 1 de Setembro de 1998 e 31 de Março de 1999, no que respeita à campanha de comercialização 1998/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia, e, nomeadamente, o ponto 10 do Protocolo n.o 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1553/95 do Conselho(1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) n.o 2169/81(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1419/98(3), e nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 5.o,

(1) Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1554/95, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é fixado periodicamente durante a campanha;

(2) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1234/1999 da Comissão(4) fixou a produção efectiva de algodão não descaroçado, bem como o montante de que é reduzido o preço de objectivo em cada Estado-Membro, para a campanha de comercialização 1998/1999;

(3) Considerando que o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1201/89 da Comissão, de 3 de Maio de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1664/98(6), prevê a fixação, antes de 15 de Julho, do montante da ajuda para o algodão não descaroçado aplicável a cada período em relação ao qual tenha sido determinado um preço de mercado mundial;

(4) Considerando que o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro(7), estabelece que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, todas as referências feitas num instrumento jurídico ao ecu são substituídas por referências ao euro, à taxa de um euro por um ecu;

(5) Considerando que importa, portanto, fixar definitivamente os montantes das ajudas válidos para a campanha de 1998/1999,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os montantes da ajuda para o algodão não descaroçado correspondentes aos preços mundiais fixados nos Regulamentos (CE) n.o 1865/98(8), (CE) n.o 1954/98(9), (CE) n.o 2010/98(10), (CE) n.o 2048/98(11), (CE) n.o 2087/98(12), (CE) n.o 2146/98(13), (CE) n.o 2195/98(14), (CE) n.o 2243/98(15), (CE) n.o 2302/98(16), (CE) n.o 2312/98(17), (CE) n.o 2372/98(18), (CE) n.o 2478/98(19), (CE) n.o 2571/98(20), (CE) n.o 2707/98(21), (CE) n.o 2859/98(22), (CE) n.o 85/1999(23), (CE) n.o 238/1999(24), (CE) n.o 262/1999(25), (CE) n.o 306/1999(26), (CE) n.o 355/1999(27), (CE) n.o 371/1999(28), (CE) n.o 396/1999(29), (CE) n.o 426/1999(30), (CE) n.o 474/1999(31) e (CE) n.o 687/1999(32) da Comissão, constam do anexo do presente regulamento e são fixados definitivamente, a contar da data de entrada em vigor de cada um dos regulamentos em questão.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 30.6.1995, p. 45.

(2) JO L 148 de 30.6.1995, p. 48.

(3) JO L 190 de 4.7.1998, p. 4.

(4) Ver a página 26 do presente Jornal Oficial.

(5) JO L 123 de 4.5.1989, p. 23.

(6) JO L 211 de 29.7.1998, p. 9.

(7) JO L 162 de 19.6.1997, p. 1.

(8) JO L 242 de 1.9.1998, p. 3.

(9) JO L 253 de 15.9.1998, p. 17.

(10) JO L 258 de 22.9.1998, p. 20.

(11) JO L 263 de 26.9.1998, p. 30.

(12) JO L 266 de 1.10.1998, p. 22.

(13) JO L 270 de 7.10.1998, p. 46.

(14) JO L 276 de 13.10.1998, p. 5.

(15) JO L 281 de 17.10.1998, p. 29.

(16) JO L 287 de 24.10.1998, p. 23.

(17) JO L 288 de 27.10.1998, p. 20.

(18) JO L 293 de 31.10.1998, p. 75.

(19) JO L 308 de 18.11.1998, p. 37.

(20) JO L 322 de 1.12.1998, p. 8.

(21) JO L 340 de 16.12.1998, p. 21.

(22) JO L 358 de 31.12.1998, p. 77.

(23) JO L 8 de 14.1.1999, p. 20.

(24) JO L 23 de 30.1.1999, p. 50.

(25) JO L 30 de 4.2.1999, p. 27.

(26) JO L 37 de 11.2.1999, p. 23.

(27) JO L 44 de 18.2.1999, p. 16.

(28) JO L 45 de 19.2.1999, p. 37.

(29) JO L 48 de 24.2.1999, p. 13.

(30) JO L 52 de 27.2.1999, p. 9.

(31) JO L 56 de 4.3.1999, p. 38.

(32) JO L 86 de 30.3.1999, p. 13.

ANEXO

AJUDA PARA O ALGODÃO NÃO DESCAROÇADO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>