PT Jornal Oficial da União Europeia L 180/1

REGULAMENTO (CE) N.o 645/2008 DO CONSELHO

de 8 de Julho de 2008

relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos aquando da importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 299.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu,

Após consulta ao Comité das Regiões,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 704/2002 do Conselho (1), entre outros aspectos, estabeleceu a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos aquando da importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias para o período de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2006.

(2) O Regulamento (CE) n.o 791/2007 (2) instituiu um novo regime de compensação dos custos suplementares relativos ao escoamento de determinados produtos da pesca das regiões ultraperiféricas dos Açores, da Madeira, das Ilhas Canárias, da Guiana Francesa e da Reunião.

(3) A situação geográfica excepcional das Ilhas Canárias no que respeita às fontes de abastecimento de determinados produtos da pesca essenciais ao consumo interno implica despesas suplementares para este sector. Esta deficiência natural, reconhecida no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado, resultante da insularidade, do afastamento e da ultraperifericidade, pode ser atenuada, nomeadamente, pela suspensão temporária dos direitos aduaneiros aquando da importação dos produtos em causa de países terceiros, no âmbito de contingentes pautais comunitários de volume adequado.

(4) As autoridades espanholas apresentaram, em 29 de Julho de 2004 e em 19 de Julho de 2006, relatórios sobre a execução das medidas referidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 704/2002 e solicitaram a prorrogação dessas medidas para o período de 2007 a 2013. A Comissão examinou, com base nos relatórios acima referidos, o impacto das medidas adoptadas sobre as importações de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias.

(5) Os relatórios apresentados pelas autoridades espanholas indicavam que os contingentes abertos pelo Regulamento (CE) n.o 704/2002 não tinham sido esgotados.

(6) A abertura de contingentes pautais semelhantes aos abertos para determinados produtos da pesca pelo Regulamento (CE) n.o 704/2002 é justificada, dado que permite satisfazer as necessidades do mercado interno das Ilhas Canárias, garantindo, simultaneamente, que os fluxos de importações com direitos reduzidos para a Comunidade continuem a ser previsíveis e claramente identificáveis.

(7) Uma vez que os contingentes abertos pelo Regulamento (CE) n.o 704/2002 não foram esgotados, é conveniente que sejam fixados a um nível inferior.

(8) A fim de evitar comprometer a integridade e a coerência do mercado interno, é necessário adoptar medidas para assegurar que os produtos da pesca em relação aos quais é concedida a suspensão se destinem exclusivamente ao mercado interno das Ilhas Canárias.

(9) Convém adoptar medidas para assegurar que a Comissão seja regularmente informada do volume de importações em causa, para que, se for caso disso, possa adoptar disposições com vista a impedir qualquer movimento especulativo ou desvio do comércio.

(10) As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (3).

(11) Além disso, a fim de assegurar a coerência com o regime instituído pelo Regulamento (CE) n.o 791/2007, os contingentes pautais deverão ser abertos para o período de 2007 a 2013 e, para garantir a continuidade com as medidas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 704/2002, é necessário aplicar, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, as medidas estabelecidas no presente regulamento,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, são totalmente suspensos, em relação à quantidade indicada no anexo do presente regulamento, os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis às importações para as Ilhas Canárias dos produtos da pesca enumerados nesse anexo.

2. O benefício da suspensão referida no n.o 1 é concedido exclusivamente aos produtos destinados ao mercado interno das Ilhas Canárias. As suspensões aplicam-se unicamente aos produtos da pesca descarregados de uma embarcação ou de uma aeronave antes da apresentação de uma declaração aduaneira de introdução em livre prática às autoridades aduaneiras nas Ilhas Canárias.

Artigo 2.o

1. Até 31 de Maio de 2010, as autoridades espanholas competentes devem apresentar à Comissão um relatório sobre a execução das medidas previstas no artigo 1.o. A Comissão analisa o impacto dessas medidas e, com base nesse relatório, propõe ao Conselho, se for caso disso, quaisquer alterações pertinentes das quantidades a importar.

2. Até 31 de Maio de 2012, as autoridades espanholas competentes devem apresentar à Comissão um relatório sobre a execução, depois de 2010, das medidas previstas no artigo 1.o. A Comissão reexamina o impacto dessas medidas e, com base nas suas conclusões, apresenta ao Conselho quaisquer propostas pertinentes para o período pós 2013.

Artigo 3.o

1. Sempre que a Comissão tenha motivos para considerar que a suspensão introduzida pelo presente regulamento provocou um desvio do comércio de um produto específico, pode, pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o, levantar provisoriamente a suspensão por um período máximo de 12 meses. O pagamento de direitos de importação para os produtos em relação aos quais a suspensão tenha sido provisoriamente levantada é assegurado através de uma garantia. A introdução em livre prática dos produtos em causa nas Ilhas Canárias fica subordinada à constituição dessa garantia.

2. No decurso do período de 12 meses referido no n.o 1, o Conselho pode, mediante proposta da Comissão, decidir revogar definitivamente a suspensão. Nesse caso, são definitivamente cobrados os montantes dos direitos cobertos pelas garantias.

3. Caso não tenha sido aprovada uma decisão definitiva no período de 12 meses previsto no n.o 2, as garantias são liberadas.

Artigo 4.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2913/92, 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4) (a seguir designado «Comité»).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor três dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007 e até 31 de Dezembro de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2008. Pelo Conselho A Presidente C. LAGARDE

(1) JO L 111 de 26.4.2002, p. 1.

(2) JO L 176 de 6.7.2007, p. 1.

(3) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

(4) JO L 302 do 19.10.1992, p. 1. Regulamento con última vedacsão que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).