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REGULAMENTO (CEE) Nº 3038/89 DA COMISSÃO

de 9 de Outubro de 1989

relativo às regras de execução do regime especial de importação pelo Reino Unido de manteiga proveniente da Nova Zelândia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 1972 e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 5º do Protocolo nº 18,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2967/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, relativo ao prosseguimento em condições especiais da importação de manteiga neo-zelandesa pelo Reino Unido (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que é conveniente prever regras de execução, nomeadamente no que se refere ao controlo da origem e ao destino da manteiga, bem como às comunicações a fornecer pelo Reino Unido; que o direito nivelador especial pago no âmbito do regime temporário previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3667/83 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2331/89 (3), era superior ao fixado pelo regime definitivo e que, em consequência, os interessados podem ser reembolsados; que deve ser revogado o Regulamento (CEE) nº 3694/83 da Comissão (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O certificado referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2967/89:

a) É um certificado numerado, emitido pelas autoridades competentes da Nova Zelândia;

b) Corresponde às condições suplementares fixadas pelo Reino Unido, para garantir a identidade da manteiga em causa e a exactidão dos dados que certifica e

c) É apresentado às autoridades do Reino Unido na ocasião da aceitação da declaração de importação.

2. Para garantir o cumprimento da idade mínima exigida para a manteiga na data da aceitação da declaração de importação, o certificado indicará a data de fabrico da manteiga em causa.

3. O Reino Unido informará a Comissão das medidas tomadas nos termos da alínea b) do nº 1.

Artigo 2º

1. Em relação ao controlo das quantidades-limite referidas no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2967/89, durante o período em causa, ter-se-ão em conta todas as quantidades em relação às quais foram aceites as declarações de importação.

2. Em caso de alteração do montante do direito nivelador especial, expresso em ecus ou em moeda nacional, a taxa a considerar é a taxa aplicável na data da aceitação da declaração de importação.

Artigo 3º

1. A manteiga neo-zelandesa, importada pelo Reino Unido nos termos do Regulamento (CEE) nº 2967/89, apresentará a indicação da sua origem neo-zelandesa em todas as fases da sua comercialização no Reino Unido.

2. Todavia, quando a manteiga neo-zelandesa se mistura com manteiga produzida na Comunidade para consumo directo, a disposição do nº 1 só se aplica até à fase do acondicionamento em pequenas embalagens.

3. O Reino Unido tomará as medidas necessárias para assegurar:

a) Que a manteiga neo-zelandesa, importada nos termos do Regulamento (CEE) nº 2967/89, não saia do território do Reino Unido e,

b) A pedido dos interessados, seja reembolsada a diferença entre o direito nivelador fixado no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3667/83 e o fixado no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2967/89 para as quantidades previstas no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3667/83 e em relação às quais foram aceites as declarações de importação entre 1 de Janeiro e 30 de Setembro de 1989.

O Reino Unido comunicará à Comissão as medidas tomadas para este efeito.

Artigo 4º

Para a manteiga destinada a beneficiar ou que tenha beneficiado do regime especial de importação previsto no Regulamento (CEE) nº 2967/89, o Reino Unido comunicará à Comissão, o mais tardar no fim de cada semana:

a) As quantidades chegadas ao Reino Unido durante a semana anterior:

- em relação às quais tenham sido aceites as declarações de importação,

- em relação às quais ainda não tenham sido aceites estas declarações;

b) As quantidades em existência no Reino Unido conhecidas na data mais recente:

- em relação às quais tenham sido aceites as declarações de importação,

- em relação às quais ainda não tenham sido aceites estas declarações;

c) As quantidades vendidas no mercado britânico durante a semana anterior:

- para consumo directo,

- misturadas com manteiga produzida na Comunidade, para consumo directo,

- para outros fins;

d) As quantidades, cumulativas desde 1 de Janeiro de cada ano, conhecidas na data mais recente:

- em relação às quais tenham sido aceites as declarações de importação,

- em relação às quais ainda não tenham sido aceites estas declarações;

- vendidas no mercado britânico e subdivididas como na alínea c);

e) As quantidades a caminho entre a Nova Zelândia e o Reino Unido, com indicação da sua chegada provável;

f) Os preços de venda praticados na fase da primeira venda.

Artigo 5º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 3694/83.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 281 de 30. 9. 1989, p. 114.

(2) JO nº L 366 de 28. 12. 1983, p. 16.

(3) JO nº L 220 de 29. 7. 1989, p. 75.

(4) JO nº L 368 de 29. 12. 1983, p. 32.