REGULAMENTO (CE) Nº 694/96 DA COMISSÃO de 17 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1600/95 que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 13 do seu artigo 13º e os nºs 1 e 4 do seu artigo 16º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3093/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as taxas dos direitos a aplicar pela Comunidade em resultado das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 573/96 (5), deve ser adaptado para que sejam tidas em conta as negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT cujos resultados produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996 no que se refere aos contingentes pautais especificados por país de origem; que, por conseguinte, é conveniente ajustar as quantidades referidas no anexo I do Regulamento (CE) nº 1600/95;

Considerando que foi alterada a designação do produto «Pizza cheese» que consta da lista L XXX das Comunidades Europeias anexa ao protocolo de Marraqueche anexo ao GATT, de 1994; que é conveniente alterar em conformidade a designação que consta do Regulamento (CE) nº 1600/95;

Considerando que se verificou que determinadas disposições do Regulamento (CE) nº 1600/95 estão incompletas, ou são excessivamente restritivas; que é conveniente proceder à sua adaptação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1600/95 é alterado do seguinte modo:

1. No ponto 3 do artigo 2º, os termos «até ao final do segundo mês» são substituídos pelos termos «até ao final do terceiro mês».

2. Na alínea d) do artigo 13º, na frase liminar, os termos «Do pedido do certificado deve constar» são substituídos pelos termos «Do pedido do certificado e do certificado deve constar».

3. O nº 4 do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:

«4. a) A Comissão decidirá, no mais breve prazo possível, em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados e comunicá-lo-á aos Estados-membros;

b) Em derrogação ao nº 4 do artigo 2º, o certificado será emitido num prazo máximo de três dias úteis após a notificação aos Estados-membros da decisão da Comissão referida na alínea a);

c) i) Se as quantidades para a quais foram pedidos certificados excederem as quantidades fixadas, a Comissão pode aplicar um coeficiente de atribuição às quantidades pedidas;

ii) Se a quantidade global que é objecto dos pedidos for inferior à quantidade disponível, a Comissão determinará a quantidade restante que é acrescida à quantidade disponível do período seguinte do mesmo ano de importação.».

4. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

5. No anexo II, a designação da coluna «Designação das mercadorias», relativa ao número de ordem 29, passa a ter a seguinte redacção:

«Queijos para pizza, congelados, cortados em pedaços de peso unitário não superior a 1 g, em embalagens de conteúdo líquido igual ou superior a 5 kg, de teor de água, em peso, igual ou superior a 52 %, e de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, igual ou superior a 38 %.».

6. No anexo IV, no número de ordem 9, os códigos NC «0406 90 31» e «0406 90 50» são respectivamente substituídos pelos códigos NC «ex 0406 90 31» e «ex 0406 90 50».

7. O anexo VII é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.

(3) JO nº L 334 de 30. 12. 1995, p. 1.

(4) JO nº L 151 de 1. 7. 1995, p. 12.

(5) JO nº L 80 de 30. 3. 1996, p. 54.

ANEXO I

«ANEXO I

CONTINGENTES PAUTAIS NO ÂMBITO DOS ACORDOS GATT/OMC ESPECIFICADOS POR PAÍS DE ORIGEM

(Ano civil)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

«ANEXO VII

>POSIÇÃO NUMA TABELA>