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RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 25 de Abril de 1986

dirigida ao Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo acerca do projecto de lei sobre a repartição dos transportes de mercadorias entre os caminhos-de-ferro e os transportes rodoviários

(86/242/CEE)

Nos termos do artigo 1º da Decisão do Conselho, de 21 de Março de 1962, que institui um processo de exame e consulta prévios para determinadas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas previstas pelos Estados-membros no domínio dos transportes (1), alterada pela Decisão 73/402/CEE (2), o Governo luxemburguês comunicou à Comissão, por carta de 23 de Outubro de 1985 da sua Representação Permanente junto das Comunidades Europeias, um projecto de lei sobre a repartição dos transportes de marcadorias entre os transportes ferroviários e os transportes rodoviários.

A carta da Representeção Permanente chegou à Comissão em 28 de Outubro de 1985.

Em aplicação do nº 3 do artigo 2º da referida decisão, realizou-se, por iniciativa da Comissão, uma consulta aos Estados-membros acerca das disposições em causa, no decorrer de uma reunião que se realizou em 19 de Dezembro de 1985 em Bruxelas.

O prazo de dois meses no qual a Comissão se deve pronunciar e que está fixado no nº 1 do artigo 2º da citada decisão, foi prorrogado, nos termos do nº 4 do seu artigo 2º, até 28 de Março de 1986.

Nos termos do artigo 2º da Decisão do Conselho, a Comissão formula a recomendação seguinte:

1. A Comissão verifica que, segundo o Governo luxemburguês, o projecto de lei tem como objectivo tornar possível uma intervenção dos poderes públicos na repartição dos transportes de mercadorias entre diferentes modos de transporte. Pela adopção de um decreto grão-ducal, determinados transportes de mercadorias - trata-se de produtos CECA bem como de produtos petrolíferos e químicos - poderão ser proibidos por estrada e transferidos obrigatoriamente para os caminhos-de-ferro.

A Comissão tomou conhecimento da exposição dos motivos do projecto de lei, bem como das declarações feitas pelo representante do Governo luxemburguês no decorrer da reunião de consulta de 19 de Dezembro de 1985, segundo os quais:

- a lei aplicar-se-ia aos transportes nacionais, internacionais e em trânsito no Luxemburgo, aos transportes por conta de outrem e por conta própria, bem como aos transportes efectuados por transportadores não residentes e por transportadores luxemburgueses,

- o projecto de lei inscreve-se no âmbito da acção governamental no Luxemburgo que visa « favorecer o caminho-de-ferro para os transportes pesados » (3); esta acção seria necessária, visto que o défice da Société des Chemins de Fer Luxembourgeois (Companhia dos Caminhos-de-Ferro Luxemburgueses) representa 10 % do orçamento anual do Estado luxemburguês,

- a referida transferência dos transportes por estrada para o caminho-de-ferro só poderia ser imposta por razões que dissessem respeito à circulação e à segurança rodoviárias (segurança e ordem públicas), à protecção do ambiente (qualidade de vida) e à utilização optimizada dos equipamentos ferroviários disponíveis,

- as medidas previstas só seriam aplicadas se existissem ramais ferroviários que permitissem efectuar os transportes em causa por caminho-de-ferro,

- a proibição de transportar determinadas mercadorias por estrada seria principalmente decretada para os transportes de abastecimento ou de remessa que tivessem um carácter regular e que implicassem perturbações evidentes para a população, tais como os transportes regulares por estrada de sucata ou de pó de carvão atravessando várias localidades.

2. É necessário notar que, aquando da reunião de 19 de Dezembro de 1985, os Estados-membros presentes ou que se pronunciaram por escrito exprimiram um parecer negativo sobre o projecto de lei previsto pelo Governo luxemburguês.

3. A Comissão chama a atenção do Luxemburgo para o facto de que as medidas previstas agravariam as divergências que existem actualmente entre as políticas nacionais dos Estados-membros. Com efeito, de acordo com as informações de que a Comissão dispõe, não existem em nenhum Estado-membro disposições que tenham um alcante tão largo como as que o Luxemburgo se propõe adoptar. Um agravamento das divergências seria contrário à realização de um mercado interno unificado como recomendado pela Comissão no seu Livro Branco sobre a realização do mercado interno (4).

É do parecer da Comissão que uma regulamentação da capacidade, que tenha como consequência uma repartição do tráfego pelos poderes públicos, seria incompatível com os princípos fundamentais da política comum dos transportes tais como resultam, nomeadamente:

- do memorando da Comissão « Para uma política comum dos transportes - transportes terrestres » (1), o qual rejeitou a ideia de apoiar os caminhos-de-ferro, nomeadamente através de medidas que reforcem as restrições impostas aos outros modos de transporte,

- das conclusões do Conselho Europeu dos Chefes de Estado e de Governo que se realizou em Junho de 1985 em Milão e que acolheu favoravelmente o referido Livro Branco da Comissão e que decidiu que a criação de um mercado livre dos transportes constituía uma acção prioritária para a Comunidade,

- das orientações políticas adoptadas pelo Conselho aquando da sua sessão de 14 de Novembro de 1985 e que visam, nomeadamente, a criação desse mercado livre dos transportes, sem restrições quantitativas, o mais tardar em 1992.

4. A transferência obrigatória de determinadas mercadorias da estrada para os caminhos-de-ferro teria repercussões prejudicais para o sector rodoviário tanto para os transportadores luxemburgueses como para os estrangeiros. Esta transferência imposta conduziaria a uma diminuição do volume de negócios e da produtividade das empresas de transporte, bem como a um aumento sensível dos custos de transporte, especialmente por causa do transbordo necessário das mercadorias.

As medidas previstas poderiam, portanto, ter consequências económicas e sociais negativas para as indústrias cujos produtos são abrangidos pelo projecto de lei, sem facilitar a realização de um dos objectivos da lei, ou seja, a redução do défice dos caminhos-de-ferro luxemburgueses.

5. A Comissão aprova inteiramente os outros objectivos prosseguidos pelo Governo luxemburguês com vista, em especial, à protecção da segurança rodoviária e do ambiente. Com efeito, a Comissão também considera que a relização destes objectivos constitui uma tarefa importante e prioritária que deve ser assegurada pelos poderes públicos no interesse geral. No entanto, a Comissão entende que estes objectivos poderiam ser atingidos de forma adequeda através de outros meios melhor adaptados aos fins que se pretendem alcançar. A base jurídica de tais medidas deveria ser o código da estrada e a legislação relativa à circulação rodoviária.

6. Tendo em conta o que precede, a Comissão considera necessário recomendar ao Grão-Ducado do Luxemburgo que renuncie ao projecto de lei na sua forma actual.

Se as possibilidades oferecidas pela legislação em vigor no Luxemburgo, nomeadamente o Código da Estrada, se revelarem insuficientes para assegurar uma protecção eficaz do ambiente, da circulação rodoviária ou da segurança rodoviária, a Comissão recomenda ao Grão-Ducado do Luxemburgo que complete essas normas, seguindo o exemplo das medidas que já existem em outros Estados-membros.

7. A Comissão informa os outros Estados-membros desta recomendação.

Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Stanley CLINTON DAVIS

Membro da Comissão

(1) JO nº 23 de 3. 4. 1962, p. 720/62.

(2) JO nº L 347 de 17. 12. 1973, p. 48.

(3) Citação do programa governamental apresentado à Câmara dos Deputados em 23 de Julho de 1984.

(4) COM(85) 310 final de 14. 6. 1985.

(1) COM(83) 58 final de 9. 2. 1983.