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DECLARAÇÃO DA COMISSÃO relativa ao artigo 115o do Tratado CEE

A Comissão toma nota das preocupações manifestadas pelo Conselho na sua resolução

A Comissão verifica que, aquando da celebração de contratos públicos de fornecimentos, os Estados-membros podem, nos termos do Tratado, continuar a aplicar certas medidas nacionais de política comercial relativas ao acesso a estes contratos de produtos originários de países terceiros. Na pendência da harmonização destas medidas nacionais no âmbito da política comercial comum, convencional ou autónoma, e à luz dos resultados das negociações internacionais futuras ou em curso, a Comissão reconhece que a execução destas medidas pode deparar com dificuldades quando as propostas apresentadas no âmbito destes concursos se referem a produtos originários de países terceiros, introduzidos em livre prática num outro Estado-membro.

A Comissão lembra que o artigo 115o do Tratado permite salvaguardar a eficácia destas medidas nacionais contra os desvios de tráfego resultantes da circulação intracomunitária de produtos originários de países terceiros.

A Comissão tenciona tomar, nos termos do artigo 115o do Tratado, a pedido dos Estados-membros interessados, medidas que autorizem estes Estados-membros a prever, relativamente às entidades não referidas no Acordo, às entidades referidas no Acordo em relação a países não signatários e às entidades referidas no Acordo no que diz respeito a produtos ou contratos por ele não abrangidos, a exclusão de certos produtos ou categorias de produtos originários de países terceiros e introduzidos em livre prática num outro Estado-membro, dos seus contratos públicos, sempre que sejam adoptadas disposições análogadas relativamente aos produtos originários de países terceiros importados directamente.

A aplicação de tais medidas só produzirá efeitos aquando do exame das propostas e não no estádio da importação no Estado-membro em causa. Estas medidas não implicarão assim, nem a aplicação de qualquer controlo, nem a criação de quaisquer obstáculos nas fronteiras internas da Comunidade, deixando inalterados os regimes de importação do produtos originários de países terceiros e não afectando, em especial, o grau de liberalização a nível comunitário ou nacional.

A Comissão adoptará as suas decisões depois de exame dos pedidos dos Estados-membros interessados. Estes pedidos devem especificar as categorias de produtos e de contratos públicos em causa, o regime aplicado em matéria de contratos públicos a estes produtos quando originários dos países terceiros em causa e importados directamente, bem como os motivos invocados para justificar tais regimes.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 1980 sobre a protecção das galinhas poedeiras em aviário

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Considerando que a criação das galinhas poedeiras em aviário, constitui o modo de produção de ovos mais utilizado na Comunidade e que contribui em grande parte para a alta produtividade neste sector;

Considerando contudo, que este modo de criação pode originar, em certos casos, sofrimentos inúteis e excessivos para os animais; que tal risco justifica a adopção de medidas apropriadas;

Considerando que as legislações nacionais, actualmente em vigor no domínio da protecção aos animais nas explorações agro-industriais, apresentam discrepâncias que podem destruir as condições de concorrência e ter por esse facto uma incidência directa no funcionamento do mercado comum;

Considerando que, por consequência, é necessário estabelecer os parâmetros prioritários e definir as exigências comuns mínimas satisfatórias, do ponto de vista da protecção dos animais, da ética social e da higiene, e apropriados, do ponto de vista económico, a todos os sistemas de criação intensivos; que, para tal, é necessário, num primeiro tempo, considerar o estabelecimento de medidas comunitárias tendentes a assegurar a protecção das galinhas poedeiras em aviário; que é lícito, contudo, aquando da adopção destas medidas, prever um prazo de adaptação para a sua aplicação;

Considerando que, para criar a base de medidas posteriores da Comunidade, devem prosseguir os estudos sobre o bem-estar das galinhas, não somente no que se refere à criação em aviário, mas igualmente no que se refere a outros modos possíveis de criação,

ACORDA NO SEGUINTE:

A criação das galinhas poedeiras em aviários deve estar sujeita à observância de normas e críterios mínimos estabelecidos com vista a assegurar a protecção destes animais.

Para o efeito devem ser adoptadas pelo Conselho regras adequadas, por proposta da Comissão, antes do dia 1 de Novembro de 1981.

CONVIDA A COMISSÃO:

a submeter-lhe um relatório em tempo útil e a apresentar-lhe até 1 de Julho de 1981, propostas adequadas à consecução daquele objectivo, tendo devidamente em conta as respectivas incidências económicas;

a prosseguir os seus estudos quanto ao bem-estar das galinhas poedeiras criadas nos diferentes sistemas possíveis de criação.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 1980 relativa ao Comité Consultativo em Matéria de Gestão do Programa de Investigação «Gestão e Armazenagem dos Resíduos Radioactivos»

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

ADOPTA A PRESENTE RESOLUÇÃO: 1. É atribuída ao Comité Consultativo em Matéria de Gestão do Programa de Investigação «Gestão e Armazenagem dos Resíduos Radioactivos», para além das tarefas previstas nos nºs 2 a 6 da Resolução de 18 de Julho de 1977 relativa aos Comités Consultativos em Matéria de Gestão de Programas de Investigação, a tarefa adicional de aconselhar a Comissão para a execução do plano de acção comunitário sobre resíduos radioactivos aprovado pelo Conselho na sua Resolução de 18 de Fevereio de 1980.

2. O Comité emite pareceres distintos dos referidos na Resoluçãode 18 de Julho de 1977 no que respeita à execução do plano ; estes pareceres são preparados pelo secretariado e submetidos à aprovação do Comité. Qualquer membro do Comité pode solicitar que a sua opinão seja registada nestes pareceres. Os pareceres são transmitidos à Comissão e uma cópia é enviada ao Conselho.

3. Para a execução da tarefa referida no nº 1 da presente resolução e em derrogação do nº 7 da Resolução de 18 de Julho de 1977, os governos dos Estados-membros e a Comissão poderão, se o julgarem oportuno, designar peritos, até ao limite de dois por delegação, em substituição dos membros nomeados no âmbito da gestão do programa de investigação.

4. O Comité Consultativo em Matéria de Gestão do Programa de Investigação «Gestão e Armazenagem dos Resíduos Radioactivos» desempenha a tarefa adicional referida na presente resolução, de acordo com as modalidades indicadas, durante toda a vigência do plano de acção comunitário sobre resíduos radioactivos, mesmo que a tarefa original tenha sido concluída.

5. A presente resolução completa a Resolução de 18 de Julho de 1977.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 1980 relativa ao reprocessamento dos combustíveis nucleares irradiados

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Após ter tomado conhecimento da comunicação da Comissão relativa aos elementos de uma estratégia comunitária em matéria de reprocessamento dos combustíveis nucleares irradiados, e tendo em conta que:

- a situação do aprovisionamento energético comunitário se caracteriza por uma forte dependência das importações de energia primária associada a perspectivas incertas de aprovisionamento em hidrocarbonetos a nível mundial,

- o reprocessamento permite obter uma diminuição das necessidades em urânio natural e de trabalho de enriquecimento graças à reciclagem do urânio e do plutónio nos reactores térmicos e rápidos, com a perspectiva de uma menor dependência externa no que respeita ao urânio graças à tecnologia dos reactores rápidos reprodutores,

EXPRESSA O SEU ACORDO SOBRE O SEGUINTE:

1. É do interesse da Comunidade e dos seus Estados-membros manter aberta a possibilidade de recuperar e de reutilizar os combustíveis usados, descarregados dos reactores nucleares, sem prejuízo das modalidades dos processos de decisão dos Estados-membros.

2. Com este objectivo, é necessário que:

- os Estados-membros e as empresas que, tendo em vista nomeadamente consolidar a segurança do aprovisionamento energético na Comunidade, julgaram adequado levar a efeito programas no domínio de reprocessamento, assegurem a continuidade das realizações e dos estudos, sem prejuízo das medidas que serão levados a tomar no que se refere às modalidades de aplicação:

- tendo devidamente em conta os dispositivos jurídicos e industriais já aplicados, se organize uma coordenação entre todas as partes interessadas, para que as actividades industriais no domínio do reprocessamento se desenvolvam nas melhores condições possíveis, tanto do ponto de vista das empresas que exercem estas actividades como dos utilizadores que a elas recorram:

- a Comunidade, os Estados-membros e as empresas interessadas prossigam o esforço empreendido para assugurar que estas actividades se mantenham compatíveis, em qualquer momento do seu desenvolvimento industrial, com os objectivos de segurança das populações, de protecção do ambiente e de não desvio dos materiais nucleares do uso declarado pelos seus utilizadores.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 1980 relativa aos reactores regeneradores rápidos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo tomado conhecimento da comunicação da Comissão «A opção reactor regenerador rápido no contexto comunitário - justificação, realizações, problemas e perspectivas de acção» e tendo em conta que:

a) A situação do aprovisionamento energético comunitário se caracteriza por uma forte dependência das importações de energia primária associada a perspectivas incertas no aprovisionamento em hidrocarbonetos a nível mundial;

b) O reactor regenerador rápido poderia representar um papel importante no aprovisionamento energético da Comunidade, contribuindo para a redução gradual da sua dependência das importações de urânio, bem como para a melhoria da sua balança de pagamentos;

c) Já foram realizados esforços e obtidos resultados graças igualmente aos acordos de colaboração existentes entre os Estados-membros da Comunidade, tendo em vista o desenvolvimento deste tipo de reactor;

EXPRESSA O SEU ACORDO SOBRE O SEGUINTE:

- É do interesse da Comunidade e dos seus Estados-membros manter aberta a opção de pôr os reactores regeneradores rápidos à disposição dos produtores de energia, numa base comercial, em prazos que levem devidamente em conta as necessidades energéticas na Comunidade, sem prejuízo das modalidades dos processos de decisão dos Estados-membros;

- Os Estados-membros e as empresas que, tendo em vista nomeadamente consolidar a segurança do aprovisionamento energético na Comunidade, consideraram apropriado levar a efeito programas no domínio dos reactores rápidos reprodutores, asseguram a continuidade das realizações e dos estudos, incluindo os relativos ao ciclo do combustível, sem prejuízo das medidas que serão levados a tomar no que se refere às modalidades de aplicação, e prosseguem os esforços de forma a que o rendimento deste sistema de reactor ofereça sempre garantias adequadas em conformidade com as disposições em matéria de segurança, de protecção radiológica e de protecção do ambiente;

- A Comunidade dará o seu apoio à realização dos objectivos anteriormente definidos. Qualquer nova forma que tome este apoio e as suas modalidades concretas serão decididas pelo Conselho com base em proposta da Comissão.

Os trabalhos tendentes à harmonização progressiva dos códigos e medidas de segurança serão prosseguidos no quadro do comité de coordenação dos reactores rápidos.

O público deve ser informado da situação no domínio dos reactores regeneradores rápidos.

Neste contexto, os Estados-membros vão prosseguir e intensificar seus esforços tendo em vista informar o público o melhor possível sobre as acções que levam a efeito no domínio dos reactores regeneradores rápidos.

A Comissão procederá de forma semelhante em relacção às acções que lhe dizem respeito.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 3 de Novembro de 1976 respeitante a alguns aspectos externos da criação na Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 1977, de uma zona de pesca que se estende até 200 milhas

O Conselho, referindo-se à sua declaração de 27 de Julho de 1976 relativa à criação na Comunidade de uma zona de pesca que se estende até 200 milhas, considera que as circunstâncias actuais e, nomeadamente, as medidas unilaterais tomadas ou em vias de serem tomadas por alguns países terceiros, tornam necessária uma acção imediata da Comunidade em relação à protecção dos seus interesses legítimos nas zonas marítimas mais ameaçadas pelas consequências dessas medidas de extensão das zonas de pesca, e que as medidas a adoptar para este fim devem inspirar-se nas orientações que se desenham no âmbito da Terceira Conferência no seio das Nações Unidas sobre o direito do mar.

Convém que os Estados-membros alarguem, através de uma acção concertada, os limites das suas zonas de pesca para 200 milhas a partir de 1 de Janeiro de 1977, ao largo das suas costas bordejando o Mar do Norte e o Atlântico Norte, sem prejuízo de uma acção da mesma natureza em relação às outras zonas de pesca sob a sua jurisdição, nomeadamente, o Mediterrâneo.

Convém igualmente que a partir dessa data, a exploração de recursos da pesca nessas zonas, por navios de pesca de países terceiros, seja regulada através de acordos entre a Comunidade e os países terceiros interessados.

É conveniente, ao mesmo tempo, assegurar, através de acordos comunitários adequados, a aquisição de direitos relativamente aos pescadores da Comunidade nas águas dos países terceiros bem como a manutenção dos direitos existentes.

Com estes objectivos, independentemente da acção comum a conduzir nas instâncias internacionais adequadas, encarrega a Comissão de encetar, desde já, negociações com os países terceiros em causa em conformidade com as directivas do Conselho Estas negociações serão conduzidas tendo em vista a conclusão de acordos-quadro relativos as condições gerais que serão aplicáveis no futuro, em relação ao acesso aos recursos, quer no que diz respeito aos situados nas zonas de pesca desses países terceiros quer nos situados nas zonas de pesca dos Estados-membros da Comunidade.
108 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 08/Fasc.02
382Y1231(04 )
N?C343/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.82
Comunicação daComissãorelativaaosprocedimentos respeitantesaospedidosde
certificadonegativonostermosdoartigo2?doRegulamenton?17/62doConselho(!)—
(JOn?C343de31.12.82)
Comissãopublicaoconteúdoessencialdoacordoem
questãonostermosdon?3doartigo19?doRegulamenton?
17/62paradaraosterceirosinteressadosaoportunidadede
serpronunciarem .Segundoascircunstâncias concretasda
cadacasoespecífico,oenviodeumacartaadministrativa de
arquivamentopodeserencaradaapósapublicação,afimde
simplificaroprocedimento eencurtarosseusprazos.Aopublicaracomunicaçãoquesegue,aComissãopretende
abrirapossibilidadedeumapráticaadministrativa mais
flexívelnaapreciaçãodospedidosdecertificadonegativo
apresentados notermosdoartigo2?doRegulamento
n?17/62quepermiteàComissãoverificarainaplicabilidade
don?1doartigo85?doTratadoCEEaumacordo,decisão
oupráticaconcertada .Apráticaadministrativa tem,efecti­
vamente,mostradoque,emcertonúmerodecasos,uma
cartadearquivamento queemanedaDirecção-Geral da
ConcorrênciadaComissãoseráumarespostaadequadaaum
pedidodecertificadonegativo.Contudo,parareforçaro
valordeclarativodetalcarta,esemexcluirapriorio
encerramento doprocessoporumadecisãoformal,aOscasosresolvidos,depoisdepublicação,atravésdecartas
de.arquivamento ,serãolevadosaoconhecimentodostercei­
rosinteressadosporumacomunicaçãoposteriornoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias .
(»)JOn?13de21.2.1962,p.204/62.
Comunicação da Comunidade Económica Europeia sobre o Acordo relativo às Aquisições Públicas concluído no âmbito dos Acordos Multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979

Pela Decisão 80/271/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1979, a Comunidade Económica Europeia concluiu o Acordo relativo às Aquisições Públicas. A Comunidade aplica este Acordo, em conformidade com os termos da sua aceitação, aos países indicados na lista que consta do Anexo I da presente Comunicação.

Pela Decisão do Conselho de 25 de Janeiro de 1983, a Comunidade estendeu o beneficio do Acordo relativo às Aquisições Públicas, em conformidade com o nº 11 do seu artigo III, aos fornecedores estabelecidos nos países menos avançados que não são partes nesse Acordo e cuja lista consta do Anexo II da presente Comunicação, em relação aos produtos originários desses países.

ANEXO I

Áustria

Canadá

Estados Unidos

Finlândia

Hong-Kong

Japão

Noruega

Singapura

Suécia

Suíça

ANEXO II

Afeganistão

Bangladesh

Benim

Butão

Botsuana

Burundi

Cabo Verde

República Centro-Africana

Comores

Djibouti

Etiópia

Gâmbia

Guiné

Guiné-Bissau

Guiné Equatorial

Haití

Alto Volta

Laos

Lesoto

Malawi

Maldivas

Malí

Nepal

Nigéria

Uganda

Ruanda

Samoa Ocidentais

S. Tomé e Príncipe

Seychelles

Somália

Sudão

Tanzânia

Chade

Tonga

Iémene do Norte

Iémene do Sul
DECISÃO Nº 115 de 15 de Dezembro de 1982 relativa à concessão de próteses, grande aparelhagem e outras prestações em espécie de grande importância que são referidas no nº 2 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta a alínea a) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relatievo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e dos regulamentos posteriores.

Tendo em conta o nº 2 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1408/71,

Deliberando nas condições estabelecidas no nº 3 do artigo 80º do Regulamento (CEE) nº 1408/71,

DECIDE:

1. As próteses, a grande aparelhagem e as outras prestações em espécie de uma grande importância referidas no nº 2 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 são as prestações seguintes, se estiverem previstas, em relação ao caso de que se trata, na legislação aplicada pela instituição do lugar de estada ou do lugar de residência: a) Aparelhos de prótese e aparelhos ortopédicos ou aparelhos de apoio incluindo contas ortopédicas em tecido armado, assim como quaisquer peças complementares, acessórios e instrumentos;

b) Calçado ortopédico e calçado complementar (não ortopédico);

c) Próteses maxilares e faciais, cabeleiras;

d) Próteses oculares, lentes de contacto, óculos binoculares de aumentar e óculos binoculares telescópios;

e) Aparelhos auditivos, nomeadamente aparelhos acústicos e fonéticos;

f) Próteses dentárias (fixas e móveis) e próteses obturadoras da cavidade bocal;

g) Veículos para inválidos (com comando manual ou motorizado), cadeiras de rodas e outros meios de transporte mecânicos, cães-guias de cegos;

h) Renovação dos artigos referidos nas alíneas anteriores;

i) Curas;

j) Internamento e tratamento médico: - Em casa de saúde, sanatório, estabelecimento ou internato para deficientes (cegos, surdos-mudos, deficientes mentais, etc.) ou num centro de repouso,

- Em clinica de prevencão quando a duração do internamento, de acordo com o parecer do médico assistente, deva prolongar-se por mais de 20 dias ou, se a legislação do pais onde o interessado se encontra o exigir para casos similares, de acordo com o parecer do médico-chefe (médico-conselheiro) da instituição do lugar de estada ou do lugar de residência, ou quando, contrariamente ao parecer prévio do médico supracitado, a duração do internamento se prolongue para além de vinte dias;

k) Medidas de readaptação funcional ou de reabilitação profissional;

l) Qualquer subvenção destinada a cobrir parte dos custos de atribuição das prestações referidas nas alíneas a) a k).

2. A presente decisão, que substitui a Decisão nº 93, de 24 Janeiro de 1974, será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1983.

O Presidente da Comissão Administrativa

A. TRIER
Alterações à Declaração da República Federal da Alemanha previstas no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e não assalariados e dos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» no C 139, de 9 de Junho de 1980.)

Na página 6,

TÍTULO IV, deve suprimir-se:

- no ponto 1, alínea b), a seguinte frase:

«incluindo montantes compensatórios relativos aos abonos por descendentes, pagos pelos descendentes de titulares de pensões ou rendas»,

- no último parágrafo, a frase:

«e os montantes compensatórios relativos aos abonos por descendentes.»
Comunicação da Comissão relativa aos procedimentos respeitantes às notificações nos termos do artigo 4º do Regulamento nº 17 du Conselho (1)

Ao publicar a seguinte comunicação, a Comissão pretende abrir, no âmbito das orientações decorrentes da sua prática administrativa, a possibilidade de uma prática mais flexível na apreciação das notificações apresentadas nos termos do nº 4 do Regulamento nº 17 (1). A prática administrativa torna, efectivamente, evidente que, em certo número de casos, uma carta provisória que emane da Direcção-Geral da Concorrência da Comissão seria susceptível de responder às necessidades de uma notificação tendente a obter uma decisão de aplicação do nº 3 do artigo 85º Contudo, para reforçar o valor declaratório de tal carta, e sem excluir a priori o encerramento do processo por uma decisão formal, a Comissão publica o conteúdo essencial do acordo em questão nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17, para dar aos terceiros interessados a oportunidade de se pronunciarem. Considerando estas observações e segundo as circunstâncias próprias de cada caso específico, pode ser encarado o envio de uma carta provisória, após se efectivar a publicação, a fim se simplificar o desenrolar do procedimento e encurtar os seus prazos ; tal carta não tem valor de decisão e não é, por conseguinte, susceptível de recurso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. A carta indica que a Direcção-Geral da Concorrência, de acordo com as empresas interessadas, não considera necessário seguir o procedimento formal até à concessão de uma decisão de aplicação do nº 3 do artigo 85º por força do artigo 6º do Regulamento nº 17.

A lista dos casos resolvidos através de cartas provisórias será anexada ao relatório sobre a política de concorrência. (1) JO nº 13 de 21.2.1962, p. 204/62.