PT Jornal Oficial da União Europeia L 82/1

REGULAMENTO (CE) N.o 271/2008 DA COMISSÃO

de 30 de Janeiro de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1), nomeadamente o artigo 27.o,

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais,

Considerando o seguinte:

(1) A fim de facilitar e acelerar a apresentação de notificações de auxílios estatais por parte dos Estados-Membros e a respectiva apreciação pela Comissão, é desejável generalizar a utilização dos sistemas electrónicos já estabelecidos.

(2) Desde 1 de Janeiro de 2006, os Estados-Membros devem transmitir as suas notificações de auxílios estatais por via electrónica. A aplicação web Notificação interactiva de auxílios estatais (SANI) (2) está agora plenamente operacional e veio reforçar a eficiência dos procedimentos. Por estes motivos, a partir de 1 de Julho de 2008 a sua utilização deve ser tornada obrigatória para os Estados-Membros, para efeitos de apresentação de notificações de auxílios estatais à Comissão.

(3) Desde 1 de Janeiro de 2006, os Estados-Membros devem igualmente transmitir por via electrónica toda a correspondência relacionada com as notificações. O sistema de correio electrónico protegido Infra-Estrutura de Chave Pública (PKI) (3), testado pela Comissão, encontra-se também plenamente operacional. Por conseguinte, a sua utilização deverá ser tornada obrigatória, a partir de 1 de Julho de 2008, para toda a correspondência relacionada com uma notificação, dirigida pelos Estados-Membros à Comissão.

(4) Em casos excepcionais, mediante acordo entre a Comissão e o Estado-Membro em causa, deverá ser possível utilizar um outro canal de comunicação que não a referida aplicação web ou o sistema de correio electrónico protegido.

(5) Os Estados-Membros devem ser convidados a apresentar separadamente, a título voluntário, uma versão não confidencial da notificação ou de qualquer correspondência relacionada com a notificação, quando tais documentos incluírem informações confidenciais. Esta abordagem deverá permitir uma aceleração dos procedimentos e facilitar a tomada de decisões, por parte da Comissão, relativamente aos pedidos de acesso aos documentos. A classificação das informações como confidenciais deve ser justificada pelo Estado-Membro em causa. A apresentação separada de uma cópia não confidencial da notificação ou de qualquer correspondência relacionada com a notificação não prejudica a apreciação, por parte da Comissão, do carácter confidencial das informações apresentadas.

(6) Por forma a reforçar a transparência dos auxílios estatais na Comunidade, os Estados-Membros devem indicar, em todas as medidas de concessão de auxílios a favor de um beneficiário final, com excepção dos auxílios concedidos sob a forma de medidas fiscais, o número de identificação de auxílio estatal atribuído, pela Comissão, ao regime de auxílios em causa. Por esta mesma razão, o formulário de notificação deve ser alterado a fim de incluir um compromisso no sentido de publicar, na internet, o texto integral dos regimes de auxílios finais aprovados pela Comissão.

(7) À luz das alterações introduzidas na transmissão das notificações, as disposições relativas aos prazos devem igualmente ser actualizadas.

(8) A metodologia utilizada para a fixação da taxa de juro aplicável no âmbito da recuperação de auxílios ilegais segue a metodologia aplicável à fixação das taxas de referência e para a determinação do valor actual. Esta última metodologia foi objecto de uma revisão. As disposições do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (4) relativas à taxa de juro aplicável no âmbito da recuperação de auxílios ilegais devem, por conseguinte, ser adaptadas a fim de reflectir estas alterações.

(9) Para que a Comissão possa apreciar mais correctamente os efeitos das medidas de auxílio notificadas sobre a concorrência e o mercado interno, devem ser incluídas no formulário de notificação perguntas que permitam determinar se essas medidas são susceptíveis de provocar distorções da concorrência e afectar o comércio intracomunitário.

(10) Decorre da jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (5) que, quando a Comissão examina a compatibilidade de um auxílio com o mercado comum, deve tomar em consideração todos os elementos pertinentes, inclusivamente, se for caso disso, o contexto já apreciado numa decisão anterior, bem como as obrigações que essa decisão anterior impôs a um Estado-Membro. Consequentemente, a Comissão pode tomar em consideração, por um lado, o efeito cumulativo de eventuais auxílios anteriores e do novo auxílio e, por outro, o facto de auxílios anteriores, declarados ilegais, não terem sido reembolsados. Para que a Comissão possa aplicar sistematicamente esta jurisprudência a medidas de auxílio individuais e também a regimes de auxílios, o formulário de notificação deve ser alterado.

(11) Para além das alterações introduzidas na parte I do anexo I, são necessárias outras alterações ao formulário de notificação, nomeadamente a supressão da parte II do anexo I do Regulamento (CE) n.o 794/2004, a fim de evitar uma duplicação das informações a apresentar pelos Estados-Membros.

(12) Na sequência da adopção, pela Comissão, das novas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais e capital de risco a pequenas e médias empresas (6) e do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação (7), é necessário substituir os respectivos formulários de notificação, incluídos na parte III.11 e na parte III. 6 a) e b) do anexo I, por novos formulários de notificação em conformidade com os actuais enquadramentos. Os formulários de notificação incluídos na parte III do anexo I não sofrem qualquer alteração.

(13) A fim de garantir a segurança jurídica e reforçar a transparência a nível da concessão de auxílios na Comunidade, o formulário de notificação simplificado previsto no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 e incluído no anexo II, deve ser igualmente alterado. Em especial, os Estados-Membros devem ter de confirmar que todos os compromissos assumidos no âmbito de um regime anteriormente aprovado permanecerão integralmente válidos no que se refere à nova medida de auxílio notificada.

(14) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 794/2004 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 794/2004 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.o Transmissão das notificações 1. A notificação será transmitida à Comissão através da validação electrónica efectuada pela pessoa designada pelo Estado-Membro. Considera-se que essa notificação validada foi enviada pelo representante permanente. 2. A Comissão enviará a sua correspondência para o representante permanente do Estado-Membro em causa ou para qualquer outro endereço indicado por esse Estado-Membro. 3. A partir de 1 de Julho de 2008, as notificações serão transmitidas por via electrónica, através do sistema de notificação interactiva de auxílios estatais (SANI — State Aid Notifications Interactive). Toda a correspondência relacionada com uma notificação será transmitida por via electrónica, através do sistema de correio electrónico protegido Infra-Estrutura de Chave Pública (PKI — Public Key Infrastructure). 4. Em casos excepcionais e mediante acordo entre a Comissão e o Estado-Membro em causa, pode ser utilizado um outro canal de comunicação que não um dos referidos no n.o 3 para a apresentação de uma notificação ou eventual correspondência relacionada com uma notificação. Na ausência de tal acordo, qualquer notificação ou correspondência relacionada com uma notificação apresentadas por um Estado-Membro à Comissão através de um outro canal de comunicação que não um dos referidos no n.o 3 não serão consideradas como tendo sido apresentadas à Comissão. 5. Se uma notificação ou a correspondência relacionada com uma notificação contiver informações confidenciais, o Estado-Membro em causa deve identificar claramente tais informações e justificar a sua classificação como confidenciais. 6. Em todas as medidas de concessão de auxílios a favor de um beneficiário final, os Estados-Membros indicarão o número de identificação de auxílio estatal atribuído pela Comissão a um regime de auxílios. O primeiro parágrafo não é aplicável aos auxílios concedidos sob forma de medidas fiscais.».

2. No artigo 8.o, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção: «3. Relativamente aos prazos aplicáveis aos actos a praticar pela Comissão, o facto relevante a ter em conta para efeitos do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 é a recepção da notificação ou da correspondência subsequente, em conformidade com os n.os 1 e 3 do artigo 3.o do presente regulamento. 4. Relativamente aos prazos de actos a praticar pelos Estados-Membros, o facto relevante a ter em conta para efeitos do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 é a recepção da notificação ou da correspondência transmitida pela Comissão em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do presente regulamento.».

3. O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.o Método de fixação da taxa de juro 1. Salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais concedidos em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado é uma taxa anual em percentagem fixada antecipadamente pela Comissão para cada ano civil. 2. A taxa de juro é calculada adicionando 100 pontos de base à taxa do mercado monetário a um ano. Quando tal taxa não se encontrar disponível, é utilizada a taxa do mercado monetário a três meses ou, na sua ausência, o rendimento das obrigações do Tesouro. 3. Na falta de dados fiáveis sobre o mercado monetário ou sobre o rendimento das obrigações ou de dados equivalentes ou ainda em circunstâncias excepcionais, a Comissão pode fixar, em estreita colaboração com o Estado-Membro ou os Estados-Membros em causa, uma taxa de juro aplicável no âmbito da recuperação de auxílios estatais com base num método diferente e nas informações disponíveis. 4. A taxa de juro da recuperação será revista anualmente. A taxa de base será calculada em função da taxa do mercado monetário a um ano, registada em Setembro, Outubro e Novembro do ano em questão. A taxa assim calculada será aplicada durante todo o ano seguinte. 5. Além disso, a fim de tomar em consideração variações significativas e imprevistas, será efectuada uma actualização sempre que a taxa média, calculada relativamente aos últimos três meses, registar um desvio superior a 15 % relativamente à taxa em vigor. Esta nova taxa entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente aos meses usados no cálculo.».

4. No artigo 11.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. A taxa de juro a que se refere o n.o 1 será aplicada durante todo o período que decorrer até à data da recuperação do auxílio. Todavia, se tiver decorrido mais de um ano entre a data em que o auxílio ilegal foi posto à disposição do beneficiário e a data da sua recuperação, a taxa de juro será calculada novamente a intervalos de um ano, tomando como base a taxa em vigor no momento do novo cálculo.».

5. Os anexos são alterados em conformidade com os anexos do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2008. Pela Comissão Neelie KROES Membro da Comissão

(1) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

(2) Elementos pormenorizados sobre esta aplicação com base na web encontram-se publicados na comunicação da Comissão «Modalidades relativas à transmissão das notificações de auxílios estatais por via electrónica, nomeadamente os endereços, juntamente com as disposições necessárias para assegurar a protecção de dados confidenciais» (JO C 237 de 27.9.2005, p. 3).

(3) Elementos pormenorizados encontram-se publicados na comunicação da Comissão «Modalidades relativas à transmissão das notificações de auxílios estatais por via electrónica, nomeadamente os endereços, juntamente com as disposições necessárias para assegurar a protecção de dados confidenciais».

(4) JO L 140 de 30.4.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1935/2006 (JO L 407 de 30.12.2006, p. 1). Rectificação no JO L 44 de 15.2.2007, p. 3.

(5) Processos apensos T-244/93 e T-486/93 TWD Textilwerke Deggendorf GmbH/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1995, p. II-2265.

(6) JO C 194 de 18.8.2006, p. 2.

(7) JO C 323 de 30.12.2006, p. 1.

ANEXO I O anexo I do Regulamento (CE) n.o 794/2004 é alterado do seguinte modo: 1. A parte I, Informações gerais, passa a ter a seguinte redacção: 2. A parte II é suprimida. 3. A parte III é alterada do seguinte modo: a) A ficha de informações complementares 6.a é substituída pela seguinte: b) A ficha de informações complementares 6.b é substituída pela seguinte: c) A ficha de informações complementares 11 passa a ter a seguinte redacção: