DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1996 que reconhece, em princípio, que o processo apresentado para exame rigoroso com vista à possível inclusão de prohexadiona-cálcio no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, se encontra completo (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/520/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/12/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º,

Considerando que a Directiva 91/414/CEE previu o estabelecimento de uma lista comunitária de substâncias activas cuja incorporação em produtos fitofarmacêuticos é autorizada;

Considerando que a BASF Aktiengesellschaft apresentou às autoridades francesas, em 10 de Fevereiro de 1994, um processo com vista à inclusão da substância activa prohexadiona-cálcio no anexo I da referida directiva; que as autoridades francesas comunicaram à Comissão os resultados de um primeiro exame destinado a verificar se o processo se encontra completo no que diz respeito aos dados e informações exigidos pelo anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, pelo anexo III da directiva; que, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 6º, o processo foi apresentado pela empresa à Comissão e aos outros Estados-membros;

Considerando que a Comissão submeteu o processo à apreciação do Comité fitossanitário permanente no encontro do seu grupo de trabalho «legislação» de 25 de Setembro de 1995, durante o qual os Estados-membros confirmaram a recepção do processo;

Considerando que o nº 3 do artigo 6º da directiva requer que seja confirmado a nível da Comunidade que o processo satisfaz, em princípio, as exigências respeitantes aos dados e informações previstos no anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, no anexo III da directiva;

Considerando que essa confirmação é necessária para prosseguir o exame rigoroso do processo e para que possa ser dada aos Estados-membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa, em cumprimento das condições estabelecidas pelo nº 1 do artigo 8º da directiva, nomeadamente a realização de uma avaliação rigorosa da substância activa e do produto fitofarmacêutico relativamente às exigências da directiva;

Considerando que essa decisão não impede que sejam pedidos ao requerente novos dados ou informações no caso de se constatar, durante o exame rigoroso, que estes são necessários para que possa ser tomada uma decisão;

Considerando que ficou entendido entre os Estados-membros e a Comissão que a França prosseguirá o exame rigoroso do processo e comunicará à Comissão, assim que possível e o mais tardar no prazo de um ano, os resultados do seu exame, acompanhados de eventuais recomendações quanto à inclusão da substância activa no anexo I e de quaisquer condições que lhe digam respeito; que, após recepção desse relatório, o exame rigoroso será prosseguido com a participação de todos os Estados-membros no âmbito do Comité fitossanitário permanente;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O processo apresentado pela BASF Aktiengesellschaft à Comissão e aos Estados-membros com vista à inclusão da substância activa prohexadiona-cálcio no anexo I da Directiva 91/414/CEE e submetido à apreciação do Comité fitossanitário permanente em 25 de Setembro de 1995 satisfaz em princípio as exigências respeitantes aos dados e informações previstas no anexo II e, para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, no anexo III da mesma directiva.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 230 de 19. 8. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 65 de 15. 3. 1996, p. 20.