PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.7.2000 L161/45
REGULAMENTO (CE) N.o1427/2000 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 2000
que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 15 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum do mercado no sector do leite e dos produtoslácteos(
1),alteradopeloRegulamento(CE)n.o1040/2000(2),e,
nomeadamente, pelo n.o3, do seu artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1)Nostermosden.o1doartigo31.odoRegulamento(CE)
n.o1255/1999,adiferençaentreospreçosdocomércio
internacionaldosprodutosreferidosnasalíneasa),b),c),d),e)eg)doartigo1.
odesseregulamentoeospreçosda
Comunidade pode ser coberta por uma restituição àexportação; o Regulamento (CE) n.
o1222/94 da
Comissão,de30deMaiode1994,queestabelece,paracertos produtos agrícolas exportados sob a forma demercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIdoTratado,asnormascomunsdeaplicaçãodoregimedeconcessãoderestituiçõesàexportaçãoeoscritériosdefixaçãodoseumontante(
3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o701/2000(4), estabeleceu
para quais dos citados produtos se deve uma taxa derestituição aplicável quando da sua exportação, sob aforma de mercadorias, referidas no anexo do Regula-mento (CE) n.
o1255/1999.
(2)Nos termos do n.o1, primeiro parágrafo, do artigo 4.o
doRegulamento(CE)n.o1222/94,ataxaderestituição
por100 kg,decadaumdosprodutosdebaseconside-rados, deve ser fixada para todos os meses.
(3)On.o3doartigo4.odoRegulamento(CE)n.o1222/94
prevêque,paraafixaçãodastaxasderestituição,devemsertomadasemconsideração,seforcasodisso,asresti-tuições à produção, os auxílios ou outras medidas deefeito equivalente, que são aplicáveis em todos osEstados-membros,nostermosdoregulamentorelativoàorganização comum dos mercados, no sector conside-rado, no respeitante aos produtos de base referidos noanexo A do citado regulamento ou produtos que lhessejam equiparados.(4)Nostermosdon.o1doartigo12.odoRegulamento(CE)
n.o1255/1999, é concedido um auxílio para o leite
desnatado, produzido na Comunidade, e transformadoem caseína no caso de esse leite e a caseína, fabricadacom esse leite, responderem a certas condições.
(5)ORegulamento(CE)n.o2571/97daComissão,de15de
Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzidode manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, àmanteigaeàmanteigaconcentradadestinadasaofabricode produtos de pastelaria, de gelados alimentares e deoutros produtos alimentares(
5), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o635/
/2000(6),autorizaaentregademanteigaenataapreço
reduzidoàsindústriasquefabricamdeterminadasmerca-dorias.
(6)É necessário continuar a garantir uma gestão rigorosaque tenha em conta, por um lado, as previsões dedespesas e, por outro, as disponibilidades orçamentais.
(7)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de baseque figuramno anexoA do Regulamento(CE) n.
o1222/94e
referidos no artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999,
exportadossobaformademercadorias,referidasnoanexodoRegulamento (CE) n.
o1255/1999, são fixadas conforme indi-
cado no anexo.
2. Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
referidos no número anterior e não indicados no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
2000.(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 118 de 19.5.2000, p. 1.
(3) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5. (5) JO L 350 de 20.12.1997, p. 3.
(4) JO L 83 de 4.4.2000, p. 6. (6) JO L 76 de 25.3.2000, p. 9.
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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Erkki LIIKANEN
Membro da Comissão
162,35ex04022119b) Em caso de exportação de outras mercadorias 55,87CódigoNC Designaçãodasmercadorias
b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC
21069098deteor,emmatériasgordasdeleiteigualousuperiora40%empeso 169,60ex040510b) Em caso de exportação de outras mercadorias 79,27a) Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501 —Leiteempó,grânulosououtrasformassólidas,semadiçãodeaçúcarououtrosedulcorantes,comumteor,empeso,dematériasgordas,iguala26%(PG3):ANEXO
ao regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 2000, que fixa as taxas de restituição aplicáveis a certos
lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
(Em EUR/100 kg)
ex04021019Taxasde
restituição
a) Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob forma de
produtosequiparadosaoPG3,manteigaounataapreçoreduzido,obtidasnos termos previstos no Regulamento (CE) n.
o2571/97 62,70
a) No caso de exportação de mercadorias que contenham manteiga ou nata a
preçoreduzido,fabricadasnascondiçõesprevistasnoRegulamento(CE)n.o
2571/97 67,35Manteiga com um teor em matérias gordas de 82% em peso (PG 6):
c) Em caso de exportação de outras mercadoriasLeiteempó,grânulosououtrasformassólidas,semadiçãodeaçúcarououtrosedulcorantes,comumteor,empeso,dematériasgordas,inferiora1,5%(PG2):