REGULAMENTO (CEE) No 3427/92 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1992 relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 22) originários do Brasil

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1539/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Considerando que o artigo 11o do Regulamento (CEE) no 4136/86 fixa as condições que permitem o estabelecimento de limites quantitativos; que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 22, especificados em anexo e originários do Brasil ultrapassaram o nível referido no no 2 do referido artigo 11o;

Considerando que, em conformidade com o disposto no no 5 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 4136/86, foi notificado um pedido de consultas ao Brasil em 25 de Setembro de 1992;

Considerando que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, as importações na Comunidade de produtos da categoria 22 foram sujeitos a limites provisórios, para o período de 25 de Setembro de 1992 a 24 de Dezembro de 1992, pelo Regulamento (CEE) no 3043/92 da Comissão (3);

Considerando que, como resultado das consultas efectuadas em 22 de Outubro de 1992, foi acordado sujeitar os produtos têxteis da categoria 22 a limites quantitativos da Comunidade para o período de 25 de Setembro a 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que, nos termos do no 13 do referido artigo 11o, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades indicadas no anexo VI do Regulamento (CEE) no 4136/86;

Considerando que os produtos em questão exportados do Brasil para a Comunidade, entre 25 de Setembro e 31 de Dezembro de 1992, devem ser deduzidos do limite quantitativo da Comunidade instituído para o período de 25 de Setembro a 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que este limite quantitativo não obsta à importação de produtos abrangidos por este limite e expedido do Brasil para a Comunidade antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 3043/92;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Sem prejuízo do disposto no artigo 2o, a importação na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria especificada em anexo, originários do Brasil, fica sujeita aos limites quantitativos referidos neste mesmo anexo para o período de 25 de Setembro a 31 de Dezembro de 1992.

Artigo 2o

1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1o expedidos do Brasil para a Comunidade, antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 3043/92, que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva de apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro documento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data.

2. As importações de tais produtos expedidos do Brasil para a Comunidade a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 3043/92 continuam a estar submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no anexo VI do Regulamento (CEE) no 4136/86.

3. Todas as quantidades de tais produtos expedidas do Brasil a partir de 25 de Setembro de 1992 e introduzidas em livre prática, são deduzidas do limite quantitativo estabelecido no anexo do presente regulamento para o período de 25 de Setembro a 31 de Dezembro de 1992. No entanto, este limite quantitativo não obsta à importação dos produtos abrangidos por este limite, mas expedidos do Brasil antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 3043/92.

Artigo 3o

É revogado o Regulamento (CEE) no 3043/92.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável de 25 de Setembro a 31 de Dezembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1992. Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 387 de 31. 12. 1986, p. 1. (2) JO no L 163 de 17. 6. 1992, p. 9. (3) JO no L 307 de 23. 10. 1992, p. 20.

ANEXO

/* Quadros: ver JO */