ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.11.2000 L 301/80
REGULAMENTO (CE) N.o2614/2000 DA COMISSÃO
de 29 de Novembro de 2000
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector da fruta e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2190/96 da Comissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas eprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o298/2000 (2), e, nomeadamente, o
n.o6 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o1877/2000 da Comissão (3)
fixou as quantidades indicativas previstas para a emissãodos certificados de exportação não solicitados no âmbitoda ajuda alimentar.
(2)Face às informações actualmente ao dispor da Comissão,essas quantidades indicativas foram excedidas no querespeita às avelãs com casca, às nozes com casca, àslaranjas, aos limões, às uvas de mesa e às maçãs.
(3)Essas superações não prejudicam o cumprimento doslimites decorrentes dos acordos concluídos em confor-midade com o artigo 300.
odo Tratado. É conveniente,em relação aos certificados do sistema B solicitados de
16 de Setembro de 2000 a 15 de Novembro de 2000,fixar, para todos os produtos, a taxa de restituição apli-cável ao nível da taxa indicativa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação aos certificados de exportação do sistema B, refe-ridos no artigo 5.
odo Regulamento (CE) n.o2190/96, solici-
tados de 16 de Setembro de 2000 a 15 de Novembro de 2000,são fixadas em anexo as percentagens de emissão das quanti-dades pedidas e as taxas de restituição aplicáveis.
O parágrafo anterior não é aplicável aos certificados pedidos
no quadro da ajuda alimentar previstos no n.
o4 do artigo 10.o
do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das nego-ciações comerciais multilaterais do Uruguay Round.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Novembro
de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L 225 de 5.9.2000, p. 10.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.11.2000 L 301/81
ANEXO
Percentagens de emissão das quantidades pedidas e taxas de restituição aplicáveis aos certificados do sistema B,
solicitados entre 16 de Setembro de 2000 e 15 de Novembro de 2000
ProdutoPercentagem de
emissão das
quantidades pedidasTaxa de restituição
(em euros
por tonelada líquida)
Tomates 100 % 18,0
Amêndoas sem casca 100 % 45,0
Avelãs com casca 100 % 53,0
Avelãs sem casca 100 % 103,0
Nozes com casca 100 % 66,0
Laranjas 100 % 45,0
Limões 100 % 45,0
Uvas de mesa 100 % 23,0
Maçãs 100 % 36,0
Pêssegos e nectarinas 100 % 27,0
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 2.12.2000 L303/3
REGULAMENTO (CE) N.o2646/2000 DA COMISSÃO
de 1 de Dezembro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2281/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz(
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000(2), e,
nomeadamente o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2281/2000 da Comissão(3),
foi aberto um concurso para a determinação da restitui-ção à exportação de arroz.
(2)Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão(4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95(5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadassegundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à
exportação ou a um nível inferior.
(3)A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz em questão leva afixar a restituição máxima à exportação no montantereferido no artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos redondos com destino a certos países terceiros é fixadacombasedaspropostasapresentadas,de24a30deNovembrode 2000, em 184,00 EUR/t no âmbito do concurso referidono Regulamento (CE) n.
o2281/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 2 de Dezembro de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L 260 de 14.10.2000, p. 7.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.12.2000 L 302/43
REGULAMENTO (CE) N.o2634/2000 DA COMISSÃO
de 30 de Novembro de 2000
relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho,
de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organizaçãocomum de mercado no sector das frutas e produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1257/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1104/2000 da
Comissão, de 25 de Maio de 2000, relativo a uma medida deprotecção aplicável às importações de alhos originários daChina (
3), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1)Em aplicação do Regulamento (CEE) n.o1859/93 da
Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1662/
/94 (5), a introdução em livre prática na Comunidade de
alhos importados dos países terceiros está subordinada àapresentação de um certificado de importação.
(2)On .o1 do artigo 1.odo Regulamento (CE)
n.o1104/2000 limita, em relação aos alhos originários
da China e aos pedidos apresentados entre 29 de Maiode 2000 e 31 de Maio de 2001, a emissão de certifi-cados de importação a uma quantidade mensal máxima.
(3)Atendendo aos critérios definidos no n.o2 do artigo 1.o
do referido regulamento e aos certificados de importaçãojá emitidos, as quantidades solicitadas em 27 deNovembro de 2000 superam a quantidade máxima
mencionada no anexo do referido regulamento para osmeses de Dezembro de 2000 e Janeiro de 2001. Emconsequência, é conveniente determinar em que medidapodem ser emitidos certificados de importação paraesses pedidos. Consequentemente, justifica-se recusar aemissão de certificados para os pedidos apresentadosapós 28 de Novembro e antes de 29 de Janeiro de 2001,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão em29 de Novembro de 2000, os certificados de importação solici-tados em 27 de Novembro de 2000 a título do artigo 1.
odo
Regulamento (CEE) n.o1859/93, para os alhos do código
NC 0703 20 00, originários da China, são emitidos até aolimite de 0,4454 % da quantidade pedida.
Serão recusados os pedidos de certificados de importação para
os produtos mencionados apresentados após 28 de Novembrode 2000 e antes de 29 de Janeiro de 2001.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 125 de 26.5.2000, p. 21.
(4) JO L 170 de 13.7.1993, p. 10.
(5) JO L 176 de 9.7.1994, p. 1.
Regulamento (CE) n.o 2578/2000 do Conselho

de 17 de Novembro de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 2406/96 relativo à fixação de normas comuns de comercialização para certos produtos da pesca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 104/2000(2) introduziu no seu anexo IV cinco novas espécies elegíveis para os mecanismos de intervenção da organização comum de mercado.

(2) Por conseguinte, é conveniente definir, para estas espécies, normas comuns de comercialização, harmonizadas no conjunto do mercado comunitário, através da alteração do Regulamento (CE) n.o 2406/96(3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2406/96 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 3.o:

a) Na alínea a) do n.o 1, a lista é completada com os seguintes travessões:

"- Salmonete da vasa ou salmonete-legítimo (Mullus barbatus, Mullus surmuletus)

- Choupas (Spondyliosoma cantharus)";

b) Ao n.o 1, é aditada uma alínea d) com a seguinte redacção:

"d) Vieiras e outros invertebrados aquáticos do código NC 0307:

- Vieiras (Pecten maximus)

- Búzios (Buccinum undatum)".

2. No artigo 4.o, o primeiro parágrafo do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:"3. As sapateiras, vieiras e búzios referidos no artigo 3.o não são classificados segundo normas de frescura específicas.".

3. No artigo 7.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

"1. A calibragem dos produtos referidos no artigo 3.o baseia-se no seu peso ou no seu número por quilograma. Todavia, no que respeita aos camarões e às sapateiras, as categorias de calibragem serão determinadas com base na largura da carapaça; no que respeita às vieiras e aos búzios, as categorias de calibragem serão determinadas com base na largura da concha.".

4. No anexo II, a tabela incluída no anexo do presente regulamento, relativa às categorias de calibragem aplicáveis aos salmonete da vasa, choupas, vieiras e búzios, é aditada à tabela existente.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Glavany

(1) JO L 388 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3318/94 (JO L 350 de 31.12.1994, p. 15).

(2) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.

(3) JO L 334 de 23.12.1996, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 323/97 (JO L 52 de 22.2.1997, p. 8).

ANEXO

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Regulamento (CE) n.o 2582/2000 da Comissão

de 24 de Novembro de 2000

relativo à suspensão da pesca de bacalhau pelos navios arvorando pavilhão de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) n.o 66/98(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2517/2000(4), estabelece quotas de bacalhau para 2000.

(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.

(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da zona CIEM I, IIb efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída para 2000. A Espanha proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 19 de Setembro de 2000. É, por conseguinte, conveniente manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da zona CIEM I, IIb efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha atingiram a quota atribuída para 2000.

É proibida a pesca de bacalhau nas águas da zona CIEM I, IIb por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 19 de Setembro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 341 de 31.12.1999, p. 1.

(4) JO L 290 de 17.11.2000, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.12.2000 L 309/6
REGULAMENTO (CE) N.o2690/2000 DA COMISSÃO
de 8 de Dezembro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2281/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000 (2), e,
nomeadamente o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2281/2000 da Comissão (3),
foi aberto um concurso para a determinação da restitui-ção à exportação de arroz.
(2) Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadassegundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à
exportação ou a um nível inferior.
(3) A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz em questão leva afixar a restituição máxima à exportação no montantereferido no artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos redondos com destino a certos países terceiros é fixadacom base das propostas apresentadas, d e1a7d e Dezembro
de 2000, em 199,00 EUR/t no âmbito do concurso referidono Regulamento (CE) n.
o2281/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 9 de Dezembro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L 260 de 14.10.2000, p. 7.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.12.2000 L 308/22
REGULAMENTO (CE) N.o2683/2000 DA COMISSÃO
de 7 de Dezembro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2317/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2317/2000 da Comissão (5),
foi aberto um concurso para a restituição à exportaçãode cevada para todos os países terceiros com excepçãodos Estados Unidos da América e do Canadá.
(2)O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1501/95 prevê que
a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.
odo Regulamento (CE)n.o1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s)proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de expor-tação.
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas d e1a7d e
Dezembro de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o2317/2000, a restituição máxima à exportação
de cevada é fixada em 0,00 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Dezembro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 267 de 20.10.2000, p. 23.
Regulamento (CE) n.o 2689/2000 da Comissão

de 8 de Dezembro de 2000

relativo à suspensão da pesca de sarda pelos navios arvorando pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) n.o 66/98(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2517/2000(4), estabelece quotas de sarda para 2000.

(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.

(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de sarda nas águas da zona CIEM II a (águas comunitárias), Skagerrak e Kattegat, III b, c, d (águas comunitárias) e mar do Norte efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca atingiram a quota atribuída para 2000. A Dinamarca proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 24 de Novembro de 2000. É, por conseguinte, conveniente manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As capturas de sarda nas águas da zona CIEM II a (águas comunitárias), Skagerrak e Kattegat, III b, c, d (águas comunitárias) e mar do Norte efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca atingiram a quota atribuída para 2000.

É proibida a pesca de sarda nas águas da zona CIEM II a (águas comunitárias), Skagerrak e Kattegat, III b, c, d (águas comunitárias) e mar do Norte por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 24 de Novembro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 341 de 31.12.1999, p. 1.

(4) JO L 290 de 17.11.2000, p. 3.