256 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.33
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N?L69/32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 9.3.85
REGULAMENTO (CEE)N?615/85DACOMISSÃO
de8deMarçode1985
relativoàcontinuaçãodasacçõesrelativasàmelhoriadaqualidadedoleitenaComunidade
referidasnoRegulamento (CEE)n°1271/78
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1° TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1079/77do
Conselho,de17deMaiode1977,relativoaumataxa
decorresponsabilidade eamedidasdestinadasaalargar
osmercadosnosectordoleiteedosprodutoslácteos(x),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1206/84(2),e,nomeadamente ,oseuar­
tigo4?,
ConsiderandoqueasmedidastomadascombasenoRe­
gulamento(CEE)n?1271/78daComissão(3),comaúl­
timaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2341/78(*),econtinuadaspelosRegulamentos (CEE)
n?2936/79(5),(CEE)n?1079/81O,(CEE)n?272/
/82O,(CEE)n?593/83(8)e(CEE)n?283/84(')sere­
velarameficazesparamelhoraraqualidadedeleitena
Comunidade ;
Considerandoqueexistemmaioresdificuldades,nodomí­
niodaqualidadedoleitecru,naIrlanda,naItáliaena
Grécia,quenosoutrosEstados-membros ;que,conse­
quentemente,éconvenientereforçarasmedidaspresen­
tementeemexecuçãonessespaíses;
Considerando queasorganizações ,instituições,empre­
saseagrupamentos deprodutoresquepossuamqualifi­
caçõeseexperiêncianecessáriasdevem,consequente­
mente,serconvidadas,novamente,aproporprogramas
detalhados,cujaexecuçãoestaráaseucargo;
Considerando que,paraoutrasmodalidades,épossível
retomaroessencialdasdisposiçõesdosregulamentosan­
teriores,tendoemcontaaexperiênciaadquiridanamaté­
ria;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,1.Nascondiçõesprevistasnesteregulamento,pro­
cede-se,naIrlanda,naItáliaenaGrécia,aoencoraja­
mentodasmedidasseguintes:
a)Análisebactereológica doleitecru;
b)Examedosaspectossanitáriosdoleitecru;
c)Controlodasmáquinasdeordenha;
d)Conselhosindividuaisaosprodutores,relativamente à
produção(higienedosestábulos,ordenhaesaúdedo
gado)eàconservaçãodoleite(refrigeração);
e)Conselhosrelativamenteàrecolha(equipamentos co­
muns,centrosderecolha)eaotransportedoleitecru
(condições,equipamentoeutilizaçãodecomiões-cis­
ternas);
f)Implantaçãodecentroscolectivosderecolhadeleite,
emcasodisso,comrefrigeração .
Emcasosexcepcionais,devidamentejustificados,as
ajudaspodemserigualmenteconcedidasaexplorações
individuais;
g)Emcasosdevidamentejustificados,equipamentosdes­
tinadosaotransportedeamostras;
h)Formaçãodepessoalqualificadoparaocontroloda
qualidadeeparaarecolhadoleite.
2.Asacçõesprevistasnon?1sósãoelegíveisseti­
vereminícioantesde1deAbrilde1985;estasacçõessão
executadasnumprazode2anosapósaassinaturado
contratoreferidonon?3doartigo5?,e,sempre,antesde
1deAgostode1987.Contudopodeserconcedidoum
prazomaislongo,emconformidade comon?"2doartigo
5°,afimdegarantiramaioreficáciadaacçãoemquestão.
3.Oprazodeexecuçãofixadonon?2nãoexcluia
possibilidadedeserprorrogado,posteriormente ,seocon­
tratantefizerumpedidonessesentidoaoorganismocom­
petenteantesdadataemqueexpiraeprovaque,devidoa
circunstâncias excepcionais,quenãolhesãoimputáveis,
nãoécapazderespeitaroprazoinicialmenteprevisto.»)JOn?L131de26.5.1977,p.6.
2)JOn?L115de1.5.1984,p.3.
J)JOn°.L156de14.6.1978,p.39.
4)JOn?L282de7.10.1978,p.11.
s)JOn?L334de28.12.1979,p.16.
6)JOn?L112de24.4.1981,p.15.
0JOn?L28de5.2.1982,p.17.
•)JOn?L71de17.3.1983,p.20.
')JOn?L32de3.2.1984,p.28.Artigo2?
1.Asacçõesreferidasnon?1doartigo1?sãopro­
postaseexecutadasporinstituições,organizações ,empre­
sasouagrupamentos deprodutoresque:

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dadebactereológica ,noprazo,fixadonocontrato,para
execuçãodasmedidasaceites.
Nosoutroscasos,ointeressadodevecompromoter-sea
promover,nasuazonadeactividade,umsistemadepa­
gamentodoleite,diferenciadosegundoasuaqualidade
bactereológica ,antesde1deAbrilde1986,ou,seum
talsistemajáexiste,acontinuá-lo.
5.Oscustosgeraisresultantesdasacçõesreferidasno
n?1doartigo1?sósãoconsideradosnumlimitede2%
domontantetotalaprovado.
Artigo3?
1.Osinteressadossãoconvidadosatransmitir,antes
de1deAbrilde1985,àautoridadecompetentedesig­
nadapelosEstados-membros ,doravantedenominado
«organismocompetente»,propostasdetalhadasecomple­
tasrelativasàsacçõesreferidasnon?1doartigo1?
Emcasodenãoserespeitaresteprazo,apropostaé
consideradacomonula.
2.Asoutrasmodalidadesdeapresentaçãodepro­
postassãoaquelasquesãoespecificadaspelosorganis­
moscompetentesnumavisopublicadopeloJornalOficial
dasComunidadesEuropeiasn?C35,de11deFevereiro
de1982,página8.a)Possuamqualificaçõeseexperiêncianecessárias;
b)Dêemgarantiasadequadas,queasseguremaboaexe­
cuçãodostrabalhos.
Aspropostasemanadasdeempresasindividuaissósão
consideradas seestiveremespecialmente justificadase
nãoafectemasactividadesdasorganizaçõesregionais
especializadasnamatéria.
2.Acontribuiçãocomunitáriaélimitadaa90%das
despesasresultantesdasacçõesconsideradas .40%da
contribuiçãocomunitária,nomáximo,podeserutilizado
paramedidasreferidasnon?1,alíneaf),doartigo1?e
10%,nomáximo,paraasquesãoreferidasnon?1,
alíneah)doartigo1?
3.Relativamente aon?1,alíneasa),b)eg),doartigo
1?,sóétomadoemconsideraçãoparaacontribuiçãoco­
munitária,oprimeiroequipamentodoslaboratóriosde
análise,comportando :
—equipamento (compreendendo eventualmente incuba­
doras)paraexamebactereológico doleite,com­
preendendooequipamentoinformático,namedida
emqueelefaçapartedainstalação,masexcluindoa
programação ,
—equipamentoparaadetecçãodeimpurezas,deanti­
bióticos,desubstânciasinibidorasdoleitecru,com­
preendendoequipamentoinformático,namedidaem
queelefaçapartedainstalação,masexcluindoapro­
gramação,
—equipamentoparaadetecçãodamamitenoleitecru;
emcasosdevidamentejustificados :
—equipamentoparaatomadeamostras,transporte,
triagem,conservaçãoepreparaçãodasamostras.
Oprimeiroequipamentodelaboratóriosexistentescom
aparelhosmaisaperfeiçoados emaisrentáveiséconside­
radocomoumaacçãoreferidanon?1,alíneasa),b)eg)
doartigo1°
Sópodemserconsiderados ,paraofinanciamento ,os
aparelhoscujascapacidadestécnicassãosuficientemente
exploradas .
4.Quandosetratedeumapropostaapresentadapor
umaempresaquecompraleiteouporumaorganização
querepresentetaisempresas,aparticipaçãodaComuni­
dadeestásujeitaaocompromisso ,porpartedointeres­
sado,deinstaurar,nasuazonadeactividade,umsistema
depagamentodoleitediferenciadosegundoasuaquali­Artigo4o.
1.Apropostacompletacompreende :
a)Onomeeamoradadointeressado;
b)Todosospormenoresrelativosàsacçõespropostas,
comindicaçãodosprazosdeexecução,dosresulta­
dosesperadosedosterceirosqueintervirãoeventual­
mentenaexecução;
c)Opreçolíquido,isentodetaxas,propostoparaestas
acções,expressonamoedadoEstado-membro no
territóriodoqualointeressadoestáinstalado,com
indicaçãodarepartiçãodestemontanteporfunçõese
aindadoplanodefinanciamento correspondente ;
d)Asmodalidadesdesejadasparaopagamentodacon­
tribuiçãocomunitária,emconformidade comon?1,
alíneasa)oub)doartigo7°;
e)Oúltimorelatóriodeactividadesdisponível,desde
queelenãoestejajádisponíveljuntodoorganismo
competente .
2.Umapropostasóéválidase:
a)Forapresentadaporuminteressadoquecorresponda
àscondiçõesdefinidasnon°1doartigo2°;
b)Foracompanhadapelocompromissoderespeitaras
disposiçõesdopresenteregulamento,nomeadamente
ocompromissoreferidonon?5doartigo2°

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Artigo5° Artigo7?
1.Antesde1deMaiode1985,oorganismocompe­
tente:
a)Examina,dopontodevistaformalematerial,aspro­
postasrecebidase,emcasodisso,osdocumentosque
ascompletam .Asseguraqueaspropostasestãoem
conformidade comasdisposiçõesdoartigo4?e,se
necessário,pedeaosinteressadosqueascompletem;
b)Estabeleceumalistadetodasaspropostasrecebidase
transmiteàComissãoestalista,bemcomoumacópia
decadapropostaacompanhadadeumparecerjustifi­
cado,indicandonomeadamente seapropostaé,ou
não,conformecomoregulamento .
2.Apósaudiçãodosmeioseconómicosemquestãoe
apósexamedaspropostaspeloComitédeGestãodo
LeiteedosProdutosLácteos,noâmbitodoRegula­
mento(CEE)n?804/68doConselho(*),aComissão
estabelece,antesde1deJunhode1985,alistadospro­
postasaceitesparafinanciamento .
3.Osorganismoscompetentescelebramcomosinter­
essados,antesde1deAgostode1985,contratosrelati­
vosàsacçõesconsideradas ,pelomenosemduplicadoe
assinadospelointeressadoepeloorganismocompetente .
Osorganismoscompetentesutilizamparaesteefeito
contratos-tipoqueaComissãocolocaàsuadisposição.
4.Cadainteressadoéinformado,omaisrapidamente
possível,peloorganismocompetente,doseguimento­
dadoàssuaspropostas.1.Oorganismocompetentepagaaointeressado,se­
gundoamodalidadeescolhidanaproposta:
a)Quer,numprazodeseissemanascalculadasapartir
dodiadaassinaturadocontrato,umasóprestaçãode
60°/odacontribuiçãocomunitáriaacordada;
b)Quer,aintervalosdequatromeses,quatroprestações
iguais,de20%dacontribuiçãocomunitáriaacor­
dada,sendoaprimeiradestasprestaçõespagávelnum
prazodeseissemanas,calculadoapartirdodiada
assinaturadocontratoedocadernodeencargos.
Contudo,nodecursodaexecuçãodeumcontrato,oor­
ganismocompetentepode:
—diferirtotalóuparcialmenteopagamentodeuma
prestaçãodesdequeverifique,nomeadamente ,na
ocasiãodoscontrolosreferidosnon?3doartigo6?,
anomaliasnaexecuçãodasacçõesemquestãoouum
desfazamentoimportanteentreadataprevistaparao
pagamentodaprestaçãoeadatanaqualointeres­
sadoprocederá,defacto,àsdespesasprevistas,
—emcasosexcepcionais,antecipartotalouparcial­
menteopagamentodeumaprestaçãoapedido,justi­
ficado,dointeressado,desdequeestedevaefectuar
umaparteimportantedasdespesasnumadataquese
reveleserbastanteanterioràquefoiprevistaparao
pagamentodacontribuiçãocomunitárianestasdespe­
sas.
2.Opagamentodecadaprestaçãoestácondicionado
àconstituição,juntodoorganismocompetente,deuma
cauçãoigualaomontantedaprestação,acrescidode
10%.
3.Aliberaçãodascauçõeseopagamentodosaldo
peloorganismocompetenteestãocondicionados :
a)Àconstataçãopeloorganismocompetentedequeo
interessadocumpriuasobrigaçõesfixadasnocon­
trato;
b)Àtransmissão,aoorganismocompetente,dorelatório
referidonon?1doartigo8?eaumaverificaçãodas
indicaçõesdesterelatóriopeloorganismocompetente .
Contudo,apedido,justificado,dointeressado,o
saldopodeserpagoapósexecuçãodamedidaeapós
atransmissãodorelatórioreferidonóartigo8?e
desdequeascauçõestenhamsidocostituídasde
modoacobriromontantetotaldacontribuiçãoco­
munitária,acrescidode10%;
c)Aconstataçãopeloorganismocompetentedequeo
interessadoouumterceiro,nominalmente designado
nocontrato,pagouasuaprópriacontribuiçãoparaos
finsprevistos.Artigo6°
1.Ocontratoreferidonon?3doartigo5?:
a)Retomaospormenoresreferidosnon?1doartigo4?
oufaz-lhesreferência;
b)Emcasodisso,completaestespormenorescomas
condiçõescomplementares resultantesdaaplicaçãodo
n?1dortigo5°
2.OorganismocompetentetransmiteàComissão,o
maisrapidamentepossível,umacópiadocontrato.
3.Oorganismocompetentezelapelorespeitodas
condiçõesacordadas,nomeadamente atravésdecontro­
losnolocal.
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.

03/Fasc.33 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 259
4.Namedidaemquenãoforemcumpridasascondi­
çõesreferidasnon°3ascauçõessãoconsideradasperdi­
das.Nestecaso,omontanteemquestãoédeduzidodas
despesasdoFundoEuropeudeOrientaçãoedeGarantia
Agrícola(FEOGA),SecçãoGarantia,emaisparticular­
mentedasqueresultamdasmedidasreferidasnoartigo
4?doRegulamento (CEE)n?1079/77.relatóriopormenorizado sobreautilizaçãodosfundos
comunitáriosatribuídosesobreosresultadosdasacções
emcausa.
2.OorganismocompetentetransmiteàComissãoum
certificadodeboaexecuçãorelativamente acadaumdos
contratosexecutados,bemcomoumexemplardoseure­
latóriofinal.
Artigo8?
Artigo9o.
1.Qualquerinteressadoincumbidodeumadasacções
referidasnon?1doartigo1?submeteaoorganismo
competente,numprazodequatromesesapartirdadata
final,fixadanocontrato,paraexecuçãodasacções,umOpresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros ^
FeitoemBruxelasem8deMarçode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente