Comunicação da Comissão relativa às regras em matéria de IVA e de impostos especiais de consumo aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1999 às mercadorias vendidas a bordo de ferries e de aeronaves ou nos aeroportos a viajantes que se desloquem na União Europeia

(1999/C 99/08)

Mercadorias vendidas antes ou durante uma viagem intracomunitária

O regime de aplicação do IVA e dos impostos especiais de consumo às mercadorias vendidas antes ou durante uma viagem intracomunitária, não destinadas a consumo imediato, tem por fundamento jurídico as disposições gerais da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977(1) e da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1992(2). Até 30 de Junho de 1999, os Estados-membros podem, a título derrogatório, em conformidade com o artigo 28.oK da Directiva 77/388/CEE e com o artigo 28.o da Directiva 92/12/CEE, isentar estas mercadorias do IVA e dos impostos especiais de consumo, em certas condições em termos de montantes e de quantidades.

Noção de viagem intracomunitária

Entende-se por viagem intracomunitária a deslocação entre dois portos ou aeroportos comunitários, sem escala em países terceiros ou fora do território fiscal da CE (ver artigo 28.oK da Directiva 77/388/CEE e artigo 28.o da Directiva 92/12/CEE, conjugados com o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3925/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991(3). Esta regra básica é aplicável mesmo no caso de travessia de águas ou espaços aéreos internacionais.

Se um ferry ou uma aeronave efectuar uma escala ou paragem num país terceiro ou fora do território fiscal da CE, a fim de embarcar ou desembarcar passageiros, considerar-se-á que efectuou uma deslocação destinada ou proveniente de um país terceiro. Qualquer mercadoria comprada pelo passageiro a bordo do ferry ou da aeronave, não destinada a consumo imediato, será considerada mercadoria proveniente de um país terceiro, a menos que tenha já sido sujeita ao IVA ou impostos especiais de consumo comunitários. Aquando da sua importação, o passageiro poderá beneficiar de uma franquia cujo valor e quantidade são definidos nos artigos 1.o e 4.o da Directiva 69/169/CEE de 28 de Maio de 1969(4). Esta regra não é aplicável, todavia, se a estadia no país terceiro for meramente simbólica e os passageiros não tiverem qualquer oportunidade real de efectuar aquisições nesse país. Quando passageiros provenientes de países terceiros entram ou regressam ao território comunitário, deverão ser efectuados os controlos adequados, em especial no que se refere ao estatuto fiscal das mercadorias por eles transportadas.

Vendas de mercadorias a bordo de ferries e de aeronaves e não destinadas a consumo imediato

Nos termos da legislação comunitária em matéria de IVA, como definida no n.o 1, alínea c), do artigo 8.o da Directiva 77/388/CEE, as mercadorias entregues a bordo de ferries ou aeronaves durante una viagem intracomunitária, não destinadas a consumo imediato uma vez que estas deixam de poder beneficiar da isenção, serão tributadas e sujeitas à taxa do IVA nas condições em vigor no Estado-membro de partida. Esta disposição é aplicável independemente de as mercadorias serem vendidas nas águas territoriais do Estado-membro de partida ou de chegada ou em águas internacionais, assim como no espaço aéreo nacional ou internacional. Deste modo, por exemplo, os operadores de ferry e transportadores aéreos entre a Alemanha e a Dinamarca deverão estar registados na Alemanha para efeitos de IVA e aí efectuar as respectivas declarações de venda de mercadorias no decurso de viagens entre a Alemanha e Dinamarca e, inversamente, na Dinamarca no que se refere às viagens entre a Dinamarca e a Alemanha.

Os operadores de ferries e as companhias aéreas deixam de poder transportar mercadorias sujeitas a imposto especial de consumo não destinadas a consumo imediato sobre as quais não tenha já lançado o imposto, uma vez que deixam de poder beneficiar da isenção. Nos termos das disposições da Directiva 92/12/CEE, considera-se que estas mercadorias deixaram o sistema suspensivo quando transportadas a bordo, não sendo possível instalar entrepostos fiscais em ferries ou aeronaves. Por conseguiente, é devido o imposto especial de consumo dessas mercadorias, à taxa praticada no Estado-membro onde foram introduzidas a bordo, desde que esse Estado-membro seja servido pela ligação assegurada pelo operador de ferries ou pela companhia aérea. As mercadorias podem ser vendidas com imposto especial de consumo à taxa praticada no Estado-membro onde foram introduzidas a bordo até o meio de transporte atingir o território de outro Estado-membro. Esta disposição básica aplica-se independentemente de, no decurso da viagem, se atravessar o território fiscal de outros Estados-membros, desde que não seja efectuada qualquer escala ou paragem que permita o desembarque dos passageiros. O simples facto de atravessar as águas territoriais ou o espaço aéreo de outro Estado-membro não permite concluir que são devidos impostos especiais de consumo.

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o, as mercadorias colocadas à venda no território do Estado-membro de destino devem de novo ser sujeitas a imposto. Contudo, se os operadores de ferries ou as transportadoras aéreas pretenderem evitar a tributação no segundo Estado-membro, podem declarar que não tencionam vender essas mercadorias no território do mesmo. Neste caso, os n.os 1 e 2 do artigo 7.o não são aplicáveis, podendo as mercadorias ser conservadas a bordo sem serem de novo tributadas. Não obstante, nestes casos, são aplicáveis as disposições em matéria de documentação e de pré-notificação estabelecidas nos n.os 7 e 8 do artigo 7.o, embora os Estados-membros conservem a faculdade de concluir acordos bilaterais em virtude do n.o 9 do artigo 7.o, por forma a permitir procedimentos simplificados. Os operadores económicos podem também continuar a vender, no território de outros Estados-membros, mercadorias sujeitas a imposto embarcadas num Estado-membro diferente. Neste caso, é aplicável o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.o, sendo exigíveis os impostos especiais de consumo em vigor nos Estados-membros subsequentes. No que se refere aos impostos especiais de consumo já pagos no Estado-membro onde as mercadorias foram introduzidas a bordo, os operadores económicos podem solicitar a devolução dos montantes pagos nos termos do n.o 3 do artigo 22.o. A definição das modalidades de pagamento e devolução de impostos especiais de consumo, incluindo a possibilidade de adoptar procedimentos contabilísticos simplificados, são da inteira competência das autoridades fiscais nacionais.

No que se refere a viagens multilaterais com escalas num ou mais Estados-membros, a regra básica consiste em considerar cada etapa de forma independente. Se um operador de ferry carregar mercadorias num Estado-membro A e as pretender vender a bordo quando o ferry se encontrar em águas internacionais entre os Estados-membros B e C, não existe qualquer base legal para que essas mercadorias sejam tributadas à taxa aplicada no Estado-membro A. Uma vez que estas mercadorias não regressarão ao Estado-membro de partida, devem ser tributadas no Estado-membro B e, a seguir, no Estado-membro C, em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.o.

Mercadorias vendidas a bordo dos ferries ou das aeronaves com vista ao consumo imediato

Os regimes de IVA e de impostos especiais de consumo aplicáveis às mercadorias vendidas aos passageiros com vista ao seu consumo imediato a bordo de ferries ou de aeronaves não serão alterados após 1 de Julho de 1999. Para que esta isenção se aplique, é necessário que os Estados-membros possam continuar a invocar a derrogação estabelecida no n.o 5 do artigo 23.o da Directiva 92/12/CEE e conceder isenções fiscais a favor de mercadorias para vender com vista ao consumo imediato introduzidas a bordo de ferries e aeronaves. Os operadores de ferries e as companhias aéreas poderão continuar a transportar bebidas alcoólicas ou produtos de tabaco isentos de imposto sempre que a legislação nacional, em conformidade com a legislação comunitária, estabelecer a isenção de impostos das mercadorias vendidas ou fornecidas gratuitamente para consumo imediato a bordo. A isenção não se aplica se os produtos vendidos aos passageiros se destinarem a ser por estes levados, mesmo que esses produtos sejam, ou possam ser, consumidos a bordo do ferry ou da aeronave.

Vendas nos aeroportos e nos terminais do túnel sob a Mancha

Em virtude da legislação comunitária em vigor em matéria de IVA e de impostos especiais de consumo [n.o 1, alínea b), do artigo 8.o da Directiva 77/388/CEE e artigo 6.o da Directiva 92/12/CEE], as mercadorias fornecidas nestas lojas serão tributadas nas condições e à taxa de impostos praticadas no Estado-membro onde as mercadorias se encontram no momento da sua entrega. Como sucede noutros pontos de venda a retalho, isto significa que as vendas estarão sujeitas à taxa de IVA e de impostos especiais de consumo praticadas no local onde a loja se encontra estabelecida.

(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE.

(2) JO L 76 de 23.3.1992, p. 1; Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/99/CE.

(3) JO L 374 de 31.12.1991, p. 4.

(4) Edição especial portuguesa: capítulo 9, fascículo 1, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/4/CE.

ANEXO

EXEMPLO n.o 1

Um operador de serviços de ferry entre o Reino Unido e a França pode vender durante a viagem produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, como bebidas alcoólicas e produtos de tabaco aplicando as taxas praticadas em França até atingir o território fiscal de Reino Unido. Em seguida, poderá optar por cessar a venda desses produtos a fim de não desencadear um segundo processo de tributação ou prosseguir a venda dos mesmos e aplicar os impostos especiais de consumo do Reino Unido. O facto de decidir prosseguir a venda não implica automaticamente a necessidade de uma dupla afixação de preços. O operador pode optar por calcular um único preço, um função da margem de lucro que pretende obter, ou recorrer a dois preços distintos em cada parte do trajecto. No regresso do Reino Unido para França, o operador de ferry pode iniciar a venda das mercadorias aplicando as taxas de imposto francesas assim que o ferry sair do território fiscal do Reino Unido.

EXEMPLO n.o 2

No caso de um ferry que opere entre a Alemanha, Dinamarca e Suécia, com escalas em cada um destes Estados-membros, cada trajecto deve ser considerado individualmente. À partida da Alemanha, os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo podem ser vendidos aplicando a taxa alemã até o ferry entrar no território fiscal da Dinamarca. As mercadorias vendidas no território dinamarquês devem ser tributadas à taxa praticada neste Estado-membro. No decurso da viagem entre a Dinamarca e a Suécia, não será possível aplicar a taxa praticada na Alemanha, nem mesmo quando se atravessam águas internacionais. Se o operador de ferry pretender prosseguir as vendas em águas territoriais suecas, serão aplicadas as taxas praticadas na Suécia.

EXEMPLO n.o 3

Uma aeronave inicia a sua viagem em Madrid e dirige-se, sem escala, para Copenhaga, atravessando o espaço aéreo da França e da Alemanha. Neste caso, as mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo introduzidas na aeronave em Espanha e tributadas neste mesmo Estado-membro podem ser vendidas a bordo sem qualquer outra tributação relativa à França ou Alemanha. Durante o voo, as taxas praticadas nestes dois países não seriam aplicáveis mesmo se os respectivos espaços aéreos tivessem de ser atravessados.

EXEMPLO n.o 4

Um ferry inicia uma viagem entre Estocolmo e Tallinn (na Estónia), onde faz uma escala, prosseguindo em seguida de Tallinn para Helsínquia. À chegada à Finlândia, aplicar-se-ão as disposições e controlos aduaneiros em matéria de importações de países terceiros. São aplicáveis designadamente as restrições quantitativas correspondentes às isenções para viajantes provindos de países terceiros, em relação aos bens adquiridos a bordo.