PT Jornal Oficial da União Europeia L 90/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de março de 2012

relativa à celebração de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União

(2012/176/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 217.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6.o, alínea a), subalínea i), e n.o 8, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União (a seguir designado «Protocolo»), foi assinado em nome da União em 7 de outubro de 2010.

(2) Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a Uniâo Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunid ade Europeia.

(3) O Protocolo deverá ser celebrado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 10.o do Protocolo.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2012. Pelo Conselho O Presidente M. BØDSKOV

PT Jornal Oficial da União Europeia L 90/2

PROTOCOLO

do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,

por um lado, e

O REINO DE MARROCOS, a seguir designado «Marrocos»,

por outro,

a seguir designados conjuntamente «Partes»,

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

(1) Em 26 de fevereiro de 1996, Marrocos celebrou um Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (1) (a seguir designado «Acordo»).

(2) O Conselho Europeu de Bruxelas de 17 e 18 de junho de 2004 acolheu favoravelmente as propostas da Comissão relativas a uma Política Europeia de Vizinhança (a seguir designada «PEV») e aprovou as conclusões do Conselho de 14 de junho de 2004.

(3) Subsequentemente, o Conselho adotou, em diversas outras ocasiões, conclusões a favor desta política.

(4) Em 5 de março de 2007, o Conselho deu o seu apoio à abordagem geral e global definida na Comunicação da Comissão de 4 de dezembro de 2006, destinada a permitir a participação dos parceiros da PEV nas agências comunitárias e nos programas comunitários em função dos seus méritos e quando as bases legais o permitam.

(5) Marrocos manifestou o desejo de participar em diversos programas da União.

(6) As modalidades e condições específicas aplicáveis à participação de Marrocos em cada um dos programas, incluindo a contribuição financeira e os procedimentos de comunicação de informações e de avaliação, devem ser determinadas sob a forma de memorando de entendimento entre a Comissão e as autoridades competentes de Marrocos,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Marrocos fica autorizado a participar em todos os programas da União atuais e futuros abertos à participação de Marrocos, de acordo com as disposições aplicáveis relativas à adoção desses programas.

Artigo 2.o

Marrocos contribui financeiramente para o orçamento geral da União em função dos programas específicos em que participar.

Artigo 3.o

Os representantes de Marrocos ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que se referem a Marrocos, nos comités de gestão responsáveis pelo acompanhamento dos programas para os quais Marrocos contribui financeiramente.

Artigo 4.o

Os projetos e iniciativas apresentados por participantes de Marrocos ficam sujeitos, tanto quanto possível, a condições, regras e procedimentos idênticos aos aplicados aos Estados-Membros no âmbito dos programas.

Artigo 5.o

As modalidades e condições específicas aplicáveis à participação de Marrocos em cada um dos programas, incluindo a contribuição financeira a pagar e os procedimentos de comunicação de informações e de avaliação, são determinadas sob forma de memorando de entendimento entre a Comissão e as autoridades marroquinas competentes com base nos critérios estabelecidos nos programas em questão.

Se Marrocos solicitar a assistência externa da União para participar num determinado programa da União ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (2), ou nos termos de qualquer regulamento similar relativo à prestação de assistência externa da União a Marrocos que seja suscetível de ser adotado no futuro, as condições que regem a utilização por Marrocos da assistência da União são determinadas através de uma convenção de financiamento, que respeite, nomeadamente, o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006.

Artigo 6.o

Nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), cada memorando de entendimento celebrado nos termos do artigo 5.o deve estipular que o controlo financeiro, as auditorias ou outras verificações, incluindo os inquéritos administrativos, serão realizados pela Comissão, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude e pelo Tribunal de Contas, ou sob a sua autoridade.

Devem ser adotadas regras de execução em matéria de controlo financeiro e auditoria, de medidas administrativas, de sanções e de cobrança que permitam atribuir à Comissão, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na União.

Artigo 7.o

O presente Protocolo é aplicável durante o período de vigência do Acordo.

O presente Protocolo é assinado e aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes são próprias.

Qualquer das Partes pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação por escrito à outra Parte. O presente Protocolo cessa de se aplicar seis meses após a data dessa notificação.

A denúncia do presente Protocolo por qualquer das Partes não tem qualquer influência nas verificações e controlos que devam ser realizados, se for caso disso, nos termos dos artigos 5.o e 6.o.

Artigo 8.o

No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo e, em seguida, de três em três anos, as duas Partes podem rever a aplicação do presente Protocolo com base na participação efetiva do Reino de Marrocos nos programas da União.

Artigo 9.o

O presente Protocolo é aplicável, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado, e, por outro, no território do Reino de Marrocos.

Artigo 10.o

O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem, por via diplomática, da conclusão das formalidades necessárias para a sua entrada em vigor.

Artigo 11.o

O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.

Artigo 12.o

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.

Съставено в Брюксел на тринадесети декември две хиляди и десета година. Hecho en Bruselas, el trece de diciembre de dos mil diez. V Bruselu dne třináctého prosince dva tisíce deset Udfærdiget i Bruxelles den trettende december to tusind og ti. Geschehen zu Brüssel am dreizehnten Dezember zweitausendzehn. Kahe tuhande kümnenda aasta detsembrikuu kolmeteistkümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες στις δεκατρείς Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες δέκα. Done at Brussels on the thirteenth day of December in the year two thousand and ten. Fait à Bruxelles, le treize décembre deux mille dix. Fatto a Bruxelles, addì tredici dicembre duemiladieci. Briselē, divi tūkstoši desmitā gada trīspadsmitajā decembrī. Priimta du tūkstančiai dešimtų metų gruodžio tryliktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év december tizenharmadik napján. Magħmul fi Brussell, fit-tlettax-il jum ta' Diċembru tas-sena elfejn u għaxra. Gedaan te Brussel, de dertiende december tweeduizend tien. Sporządzono w Brukseli dnia trzynastego grudnia roku dwa tysiące dziesiątego. Feito em Bruxelas, em treze de Dezembro de dois mil e dez. Întocmit la Bruxelles, la treisprezece decembrie două mii zece. V Bruseli dňa trinásteho decembra dvetisícdesať. V Bruslju, dne trinajstega decembra leta dva tisoč deset. Tehty Brysselissä kolmantenatoista päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakymmenen. Som skedde i Bryssel den trettonde december tjugohundratio. За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Кралство Мароко Por el Reino de Marruecos Za Marocké království For Kongeriget Marokko Für das Königreich Marokko Maroko Kuningriigi nimel Για το Βασίλειο του Μαρόκου For the Kingdom of Morocco Pour le Royaume du Maroc Per il Regno del Marocco Marokas Karalistes vārdā – Maroko Karalystės vardu, A Marokkói Királyság részéről Għar-Renju tal-Marokk Voor het Koninkrijk Marokko W imieniu Królestwa Maroka Pelo Reino de Marrocos Pentru Regatul Maroc Za Marocké kráľovstvo Za Kraljevino Maroko Marokon kuningaskunnan puolesta För Konungariket Marocko

(1) JO L 70 de 18.3.2000, p. 2.

(2) JO L 310 de 9.11.2006, p. 1.

(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.