ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
14.12.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L344/43
REGULAMENTO (CEE)N?3632/91DACOMISSÃO
de13deDezembrode1991
quealteraoRegulamento (CEE)n?1641/91,noquedizrespeitoàaplicaçãodos
montantescompensatórios monetáriosparaosprodutoslácteos
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1641/91éalteradodoseguinte
modo:
1.Naparte5doanexoI,oscódigosNC04061010e
04061090são,respectivamente ,substituídospelos
códigosNC04061020e04061080.Sãosuprimidos
oscódigosNC04069071,04069083,04069091e
04069097.
2.NoapêndicedoanexoI(códigosadicionais)doRegu­
lamento(CEE)n?1641/91,oquadro04-8ésubsti­
tuídopeloquadroqueconstadoanexodopresente
regulamento .ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaos
montantescompensatórios monetáriosnosectoragríco­
la('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?2205/90(2),e,nomeadamente ,oseu
artigo12?,
Considerando queosmontantescompensatórios monetá­
riosestabelecidospeloRegulamento (CEE)n?1677/85
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?1641/91da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapêlo
Regulamento (CEE)n?3531/91(4);
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho,de23deJulhode1987,relativoànomencla­
turapautaleestatísticaeàPautaAduaneiraComum(*),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3537/91(*),agrupatodososqueijosfrescosna
posiçãoNC040610apartirde1deJaneirode1992;
queéconvenienteadaptarosmontantescompensatórios
monetáriosapartirde1deJaneirode1992;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deDezembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L164de24.6.1985,p.6.
OJOn?L201de31.7.1990,p.9.
(3)JOn?L153de17.6.1991,p.1.
(4)JOn?L337de9.12.1991,p.1.
OJOn?L256de7.9.1987,p.1.
(«)JOn?L335de6.12.1991,p.9.

N?L344/44 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.12.91
ANEXO
TABELA04-8
CódigoNC Designaçãodasmercadorias adkional
04061020~-Ricottasalgadobemcomooqueijodesoroequeijofabricadoexclusivamente apartirdeleitede
ovelhaoudecabra 7226
04061080—Outros:
——Deteor,empeso,deáguanamatérianãogorda:
———Inferiorouiguala62%:
04069093————Deteoremmatériagorda,empeso,damatériaseca:
———Inferiora10% 7227
04069099_____Igualousuperiora10% 7228
———Superiora62%einferiorouiguala72%:
————Deteoremmatériagorda,empeso,damatériaseca:
—————Inferiora10% 7229
—————Igualousuperiora10% 7230
———Superiora72%:
————Deteoremmatériagorda,empeso,damatériaseca:
_____ Inferiora10% 7231
—————Igualousuperiora10% 7232
REGULAMENTO (CEE) No 3684/91 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1991 que fixa os contingentes de produtos do sector da carne de bovino, provenientes de países terceiros, aplicáveis na importação em Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as modalidades das restituições quantitativas à importação em Espanha de certos produtos agrícolas provenientes de países terceiros (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 1o e o seu artigo 3o,

Considerando que o artigo 77o do Acto de Adesão prevê que a Espanha pode aplicar, até 31 de Dezembro de 1995, restrições quantitativas à importação em proveniência dos países terceiros; que tais restrições dizem respeito aos produtos submetidos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino; que os contingentes iniciais, em volume, para cada produto ou grupo de produtos do sector da carne de bovino, bem como as normas de execução do regime de restrições quantitativas, aplicáveis neste sector, foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 1870/86 da Comissão (3);

Considerando que é necessário fixar os contingentes aplicáveis, em 1992, a produtos outros que os referidos no Regulamento (CEE) no 3913/89, de 20 de Dezembro de 1989, que retira determinados produtos da lista dos produtos submetidos ao mecanismo complementar das trocas (MCT) no sector da carne de bovino (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Os contingentes dos produtos do sector da carne de bovino referidos no anexo III do Regulamento (CEE) no 491/86 e submetidos ao MCT, provenientes de países terceiros, aplicáveis, em 1992, na importação em Espanha, são fixados no anexo do presente regulamento.

2. O disposto no no 3 do artigo 1o bem como nos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 1870/86 permanecem aplicáveis.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 54 de 1. 3. 1986, p. 25. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 162 de 18. 6. 1986, p. 16. (4) JO no L 375 de 23. 12. 1989, p. 28.

ANEXO

Categoria Código NC Designação das mercadorias Contingente

1992 1 0102 90 - Animais vivos da espécie bovina, com exclusão dos reprodutores de raça pura e dos animais para touradas

(em cabeças) 910 2 0201 10

0201 20 - Carnes da espécie bovina, frescas ou refrigeradas, não desossadas 3 0201 30 - Carnes da espécie bovina, frescas ou refrigeradas, desossadas

(em toneladas equivalente de peso carcaça) 1 260
REGULAMENTO (CEE) No 3699/91 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2824/88, que prevê determinadas regras de execução do regime de quantidades máximas garantidas para o sector do tabaco

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1737/91 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 3o e o no 5 do seu artigo 4o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1737/91 prevê a manutenção do regime de quantidades máximas garantidas para a colheita de 1991; que, sendo assim, é conveniente manter igualmente as normas de execução desse regime para a colheita de 1991 tal como estão previstas no Regulamento (CEE) no 2824/88 da Comissão (3);

Considerando que é conveniente ter em consideração o acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Julho de 1991 no processo C-368/89;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco em Rama,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2824/88 é alterado do seguinte modo:

1. O no 1, segundo parágrafo, do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:

« Todavia, as reduções não podem exceder 15 % para as colheitas de 1989 a 1991. ».

2. O no 1 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Antes da verificação da produção efectiva prevista no artigo 1o, os preços de intervenção e os prémios só podem ser pagos até ao limite de 85 % para as colheitas de 1989 a 1991 dos montantes fixados para essas colheitas. Todavia, se o Estado-membro o entender, esses preços e prémios podem ser pagos até ao limite de 100 %, na condição de ser prestada uma garantia igual a 15 % para as colheitas de 1989 a 1991. ».

3. Os dois primeiros travessões do artigo 4o passam a ter a seguinte redacção:

« - no caso referido no no 2, alínea a), do artigo 7o, ou a garantia é aumentada de 15 % ou a montante do adiantamento é diminuído de 15 % para as colheitas de 1989 a 1991,

- no caso referido na alínea b) do mesmo número, ou é prestada uma garantia de 15 % do montante do prémio para as colheitas de 1989 a 1991 ou o montante do adiantamento é diminuído da referida percentagem para as colheitas em questão. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 11. (3) JO no L 254 de 14. 9. 1988, p. 9.
N®L352/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.12.91
REGULAMENTO (CEE)N?3740/91DACOMISSÃO
de20deDezembrode1991
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdebovinoscongeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1628/91(2)e,nomeadamente ,o
n?8doseuartigo12?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladasforamfixados
noRegulamento (CEE)n?3123/91(3),alteradopeloRegu­
lamento(CEE)n?3431/91(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?3123/91aosdadosecotaçõesADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesde
bovinoscongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deJaneiro
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deDezembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L150de15.6.1991,p.16.oJOn?L296de26.10.1991,p.24.
(4)JOn?L325de27.11.1991,p.19.

21.12.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L352/29
ANEXO
doregulamentodaComissão,de20deDezembrode1991,quefixaosdireitosniveladores
naimportaçãodecarnesdebovinoscongeladas(')
(EmECUs/100Kg)
CódigoNC Montante
—Pesolíquido—
02021000 (')180,747
02022010 O180,747
02022030 (')144,598
02022050 (')225,934
02022090 0271,121
02023010 (')225,934
02023050 (')225,934
02023090 0310,885
02062991 0310,885
(')DeacordocomoRegulamento (CEE)n?715/90,alterado,osdireitosniveladoresnãoseaplicamaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,CaraíbasePacífico,oudospaíseseterritóriosultramarinoseimportadosdirec­
tamentenosdepartamentos ultramarinosfranceses.
REGULAMENTO (CEE) No 3784/91 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1991 relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3926/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1991 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2381/91 (4), estabelece as quotas de linguados legítimos para 1991;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM II, IV, efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, atingiram a quota atribuída para 1991; que os Países Baixos proibiram a pesca deste stock a partir de 7 de Dezembro de 1991; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As capturas de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM II, IV, efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída aos Países Baixos para 1991.

A pesca do linguado legítimo nas águas das divisões CIEM II, IV, efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 7 de Dezembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 378 de 31. 12. 1990, p. 1. (4) JO no L 219 de 7. 8. 1991, p. 2.
REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) No 3835/91 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 que altera os subsídios de representação e de funções do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça e do presidente, dos membros e do secretário (escrivão) do Tribunal de Primeira Instância

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Regulamento no 442/67/CEE - no 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, relativo à fixação do regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça e do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 4o,

Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 4045/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que fixa o regime pecuniário do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (2) e que altera em conformidade o Regulamento no 422/67/CEE - no 5/67/Euratom,

Considerando que há que aumentar os subsídios de representação e de funções a que se referem os nos 2 e 3 do artigo 4o e o no 3 do artigo 21oA do Regulamento no 422/67/CEE - no 5/67/Euratom,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 1991:

a) As quantias referidas no no 2 do artigo 4o do Regulamento no 422/67/CEE - no 5/67/Euratom são as seguintes:

- presidente: 55 270 francos belgas,

- vice-presidente: 35 520 francos belgas,

- comissário: 23 685 francos belgas;

b) As quantias referidas no no 3, primeiro parágrafo, do artigo 4o do Regulamento no 422/67/CEE - no 5/67/Euratom são as seguintes:

- presidente: 55 270 francos belgas,

- juiz ou advogado-geral: 23 685 francos belgas,

- secretário: 21 600 francos belgas;

c) A quantia referida no no 3, segundo parágrafo, do artigo 4o do Regulamento no 422/67/CEE - no 5/67/Euratom é substituída pela quantia de 31 600 francos belgas.

Artigo 2o

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 1991:

a) As quantias referidas no no 3, primeiro parágrafo, do artigo 21oA do Regulamento no 422/67/CEE - no 5/67/Euratom são as seguintes:

- presidente: 23 685 francos belgas,

- membros: 21 600 francos belgas,

- secretário: 18 370 francos belgas;

b) A quantia referida no no 3, segundo parágrafo, do artigo 21oA é substituída pela quantia de 28 820 francos belgas.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

P. DANKERT

(1) JO no 187 de 8. 8. 1967, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 2426/91 (JO no L 222 de 10. 8. 1991, p. 1). (2) JO no L 356 de 24. 12. 1988, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 1605/91 DO CONSELHO de 10 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1784/74 relativo à certificação do lúpulo

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 2o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1784/77 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2039/85 (4), prevê as condições segundo as quais o lúpulo pode ser transformado em produtos à base de lúpulo;

Considerando que, na prática, devido aos progressos técnicos, são utilizados no fabrico de produtos preparados a partir do lúpulo não só os cones como também os produtos à base de lúpulo; que, a fim de ter em conta os progressos técnicos e a gestão, as referências feitas à transformação do lúpulo no Regulamento (CEE) no 1784/77 devem ser alteradas de forma a que os produtos à base de lúpulo possam ser submetidos a transformações complementares,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 1784/77 passa a ter a seguinte redacção:

1. No artigo 7o, os termos « lúpulo certificado na Comunidade » são substituídos por « lúpulo certificado na Comunidade e produtos de lúpulo certificados preparados a partir desse lúpulo ».

2. O no 3 do artigo 8o passa a ter a seguinte redacção:

« 3. No entanto, para o fabrico de pós e extractos de lúpulo, pode proceder-se à mistura de lúpulos certificados de origem comunitária e de produtos certificados preparados a partir daquele lúpulo, que sejam da mesma colheita mas de variedades e áreas de produção diferentes, desde que o certificado que acompanha o produto obtido mencione:

a) As variedades utilizadas, as áreas de produção e o ano de colheita;

b) O peso percentual de cada variedade utilizada na mistura; se foram utilizados produtos à base de lúpulo com lúpulo em cones para o fabrico de produtos à base de lúpulo, ou se tiverem sido utilizados diferentes produtos à base de lúpulo, o peso percentual de cada variedade baseado na quantidade de lúpulo em cones utilizada para a preparação daqueles produtos;

c) Os números de referência dos certificados emitidos para os lúpulos e para os produtos preparados a partir dos lúpulos utilizados. ». Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

J.-C. JUNCKER (1) JO no L 175 de 4. 8. 1971, p. 1. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO no L 200 de 8. 8. 1977, p. 1. (4) JO no L 193 de 25. 7. 1985, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 3425/91 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1991 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2242/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, em anexo ao regulamento acima referido, é conveniente aprovar disposições relativas à classificação de uma mercadoria constantes do anexo do presente regulamento;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2658/87 fixou regras gerais para interpretação da Nomenclatura Combinada; que essas regras se aplicam igualmente a qualquer outra nomenclatura que a utilize, mesmo em parte ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, estabelecida por regulamentações comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras no âmbito do comércio de mercadorias;

Considerando que, em aplicação das referidas regras gerais, a mercadoria descrita na coluna 1 do quadro apresentado em anexo ao presente regulamento deve ser classificada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 e por força dos fundamentos indicados na coluna 3;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A mercadoria descrita na coluna 1 do quadro em anexo deve ser classificada na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no 21o dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1991. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) JO no L 204 de 27. 7. 1991, p. 21.

ANEXO

Designação da mercadoria Classificação

código NC Motivação (1) (2) (3) Rolos de tabaco, rodeados por uma película de celulose porosa, que pelo seu comprimento, espessura, cor, natureza do tabaco e consistência apresentem o aspecto exterior de cigarros. Antes de poderem ser fumados, estes rolos de tabaco devem ser introduzidos num tubo de papel de cigarros. 2402 20 00 A classificação é determinada pelas disposições das regras gerais 1, 2a) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, bem como pelo descritivo dos códigos NC 2402 e 2402 20 00.
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 1896/92 da Comissão, de 9 de Julho de 1992, relativo ao fornecimento de vários lotes lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

(« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 191 de 10 de Julho de 1992)

Na página 16, anexo II, lote B, coluna (3): >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Na página 21, anexo II, lote F, coluna (3): >POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 2306/92 do Conselho, de 4 de Agosto de 1992, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de aparelhos receptores de radiodifusão, dos tipos utilizados nos veículos automóveis, originários da República da Coreia (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 222 de 7 de Agosto de 1992)

Na página 14, no n° 2 do artigo 1°:

em vez de: « - Samsung Electronics Co. Ltd, Seul (código adicional: 8678), 20,8 % »,

deve ler-se: « - Samsung Electronics Co. Ltd Seul (código adicional: 8687), 20,8 % ».
Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 3911/92 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1992, relativo à exportação de bens culturais («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 395 de 31 de Dezembro de 1992)

Na página 2, artigo 2º, no segundo parágrafo do nº 2:

em vez de: «o Estado-membro (. . .) não pode requerer licenças»,

deve ler-se: «o Estado-membro (. . .) pode não requerer licenças».