DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 1999

relativa a auxílios estatais concedidos pela República Federal da Alemanha a favor da Everts Erfurt GmbH

[notificada com o número C(1999) 3024]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/787/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Depois de ter convidado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I

(1) Por carta de 23 de Julho de 1996, registada em 25 de Julho, as autoridades alemãs notificaram à Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, a concessão de duas garantias por parte do Land da Turíngia à empresa Everts Erfurt GmbH (a seguir denominada "Everts"). O processo foi registado com o n.o 593/96. A perguntas adicionais colocadas pela Comissão foi dada resposta por carta de 19 de Setembro de 1996 (registada no mesmo dia). Por carta de 15 de Outubro de 1996, a Comissão colocou novas perguntas, a que foi dada resposta por cartas de 26 de Novembro de 1996 (registada em 27 de Novembro) e de 3 de Dezembro de 1996 (registada em 9 de Dezembro). Por carta de 12 de Dezembro de 1996, registada no mesmo dia, as autoridades alemãs notificaram uma participação oculta detida pelo Land na referida empresa. A um pedido de informações adicionais enviado pela Comissão por carta de 10 de Janeiro de 1997 foi dada resposta por carta de 7 de Fevereiro de 1997, registada no mesmo dia. Na mesma altura da notificação foi retirada uma garantia, tendo a empresa-mãe sido declarada em falência. Através de carta de 14 de Maio de 1997 (registada em 16 de Maio) foram notificados subsídios financeiros adicionais tendo em vista evitar a consequente falência do beneficiário.

(2) Com base nas informações de que dispunha, a Comissão decidiu em 2 de Julho de 1997 dar início a um procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, uma vez que tinha dúvidas sobre a compatibilidade das medidas de auxílio com o mercado comum. Em anexo à carta de notificação do início do procedimento, foram feitas 12 perguntas às autoridades alemãs.

(3) A decisão de início do procedimento e respectiva fundamentação foram comunicadas às autoridades alemãs por carta de 24 de Julho de 1997, referência D/6183, tendo o conteúdo dessa carta sido publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(1). Foi então atribuído ao processo o novo número C 42/97. Além disso, os terceiros interessados foram convidados a apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da publicação da comunicação respectiva.

(4) Através de duas cartas de 17 de Novembro de 1997 (registadas com os números A/39220 e A/39221 em 18 de Novembro), as autoridades alemãs pronunciaram-se sobre o início do procedimento em 24 de Julho de 1997. Foram fornecidas informações adicionais por cartas de 20 de Maio de 1998 (registada na mesma data) e de 26 de Junho de 1998 (registada em 1 de Julho).

(5) Com base nas informações de que dispunha, a Comissão decidiu em 14 de Julho de 1998 alargar o procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, uma vez que existiam dúvidas relativamente à compatibilidade de outros dois auxílios com o mercado comum.

(6) Esta decisão e respectiva fundamentação foram comunicadas às autoridades alemãs por carta de 17 de Agosto de 1998, referência D/7102, tendo o conteúdo desta carta sido publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2). Foi mais uma vez dada a oportunidade aos terceiros interessados de apresentarem as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação da comunicação.

(7) Por carta de 9 de Setembro de 1998, registada no mesmo dia, as autoridades alemãs pronunciaram-se sobre o alargamento do procedimento. Foram enviadas observações adicionais por cartas de 11 de Agosto de 1998 (registada em 12 de Agosto), de 29 de Janeiro de 1999 (registada em 1 de Fevereiro), de 22 de Abril de 1999 (registada em 23 de Abril) e de 10 de Maio de 1999 (registada no mesmo dia). Em 17 de Maio de 1999, a Comissão colocou novas perguntas às autoridades alemãs, a que foi dada resposta por cartas de 31 de Maio de 1999 (registada em 1 de Junho de 1999), de 10 de Junho de 1999 (registada em 11 de Junho) e de 23 de Junho de 1999 (registada em 8 de Julho).

(8) Não foram recebidas quaisquer observações de terceiros interessados relativamente à abertura ou ao alargamento do procedimento.

II. OS AUXÍLIOS

A. A Everts Erfurt GmbH

(9) A Everts produz e comercializa produtos de borracha e de latex. 95 % do seu volume de negócios diz respeito à venda de preservativos, 5 % à venda de tetinas, revestimentos para utilização médica e outros. A empresa, que pertencia ao Treuhandanstalt, foi adquirida em 1 de Janeiro de 1991 pela Wilhelm Everts KG, de Datteln. A privatização foi feita através de concurso público aberto e sem restrições, com adjudicação à melhor proposta. Não foram concedidos quaisquer auxílios no âmbito da privatização. A Everts conta actualmente com 117 trabalhadores.

(10) Os anos que se seguiram à privatização foram anos difíceis para a Everts. Após 1994, ano em que foi concedido o primeiro auxílio sob a forma de uma garantia de 90 %, a empresa conseguiu melhorar a sua rentabilidade, tendo inclusivamente registado um pequeno lucro em 1995. Nesse ano começaram a verificar-se as primeiras dificuldades na produção, o que levou a London Int. a suspender as suas encomendas de preservativos à Everts. Esta medida provocou avultados prejuízos no valor de 1,5 milhões de marcos alemães e um pedido de indemnização de 500000 marcos alemães. Além disso, a rede de vendas da empresa não preenchia os requisitos adequados ao funcionamento numa economia de mercado.

(11) Em 1996, a empresa-mãe Wilhelm Everts KG, Datteln, entrou em falência(3). Nos termos do acordo de privatização, a empresa obrigava-se a assumir os custos de investimento e outras despesas da Everts relativos a exercícios anteriores. Face à falência da empresa-mãe, estes créditos que ascendiam a 8,312 milhões de marcos alemães, deixaram de estar cobertos, pelo que a própria Everts passou a estar numa situação extremamente difícil. A Sparkasse Erfurt que, na altura, era uma das grandes credoras, e a Wilhelm Everts KG, Datteln, decidiram então procurar um novo investidor para a Everts. A empresa-mãe vendeu por 80000 marcos alemães acções da Everts com um valor nominal de 3,3 milhões de marcos alemães à sociedade fiduciária privada Dr. Zimmermann & Partner Unternehmensberatungs GmbH ("Zimmermann"). A Zimmermann ficaria com a incumbência de encontrar um novo investidor. De acordo com as autoridades alemãs, era necessário separar a Everts da empresa-mãe, uma vez que a falência da Wilhelm Everts KG, Datteln, iria provocar também a falência da Everts. A Zimmerman estava disposta a adquirir as acções, uma vez que o preço de venda (80000 marcos alemães) era significativamente inferior ao valor nominal das mesmas que ascendia a 3,3 milhões de marcos alemães. Para esta aquisição, a Zimmerman não recebeu quaisquer garantias ou outros auxílios por parte do Estado.

(12) Até ser encontrado um novo investidor, as responsabilidades bancárias eram assumidas pela Sparkasse Erfurt. Uma vez que a procura de um novo investidor demorou muito tempo e as dificuldades sentidas pela empresa durante esse período não foram solucionadas, os seus resultados económicos agravaram-se significativamente em 1996 e durante a primeira metade de 1997. Em 1997, a empresa Condomi declarou-se disposta a adquirir a Everts na condição de as antigas dívidas serem anuladas. Através de uma acção concertada entre a Sparkasse Erfurt e o Land da Turíngia, foi acordada a renúncia(4) a uma parte das dívidas da empresa no valor de cerca de 7,35 milhões de marcos alemães, pelo que a Condomi adquiriu a empresa em Julho de 1997. A Everts passou a designar-se Condomi Erfurt Produktionsgesellschaft mbH. Imediatamente após a aquisição, obteve um empréstimo no valor de 2,5 milhões de marcos alemães do Kreditanstalt für Wiederaufbau ("KfW"). A Condomi pôs em execução o plano de reestruturação de 1995. Os resultados da empresa melhoraram logo na segunda metade de 1997. Em 1998, a empresa registou um aumento considerável do seu volume de negócios e um pequeno lucro.

B. A reestruturação

(13) As autoridades alemãs apresentaram uma lista das medidas de reestruturação, que foram planeadas e executadas através da concessão dos primeiros auxílios em 1993 e 1994. Em Dezembro de 1995, estas diferentes medidas foram integradas num plano de reestruturação coerente. O plano de 1995 previa a resolução dos problemas de qualidade e uma profunda reorganização das actividades de vendas. O novo investidor Condomi assumiu este plano em Julho de 1997 e realizou-o até finais de 1997. A empresa recebeu diversos auxílios no decurso da reestruturação.

(14) O procedimento foi inicialmente lançado em relação aos seguintes auxílios(5):

1. Garantia de 90 % relativa a 1994 no valor de 3,7 milhões de marcos alemães.

2. Participação oculta do Fundo de Consolidação da Turíngia adquirida em 1996 pelo valor de 2 milhões de marcos alemães.

3. Empréstimo de liquidez do Fundo de Consolidação da Turíngia para empresas em dificuldade no valor de 700000 marcos alemães(6).

(15) O procedimento foi alargado relativamente aos seguintes auxílios(7):

1. Empréstimo de liquidez, a partir do programa de empréstimos a pequenas e médias empresas 1996, no valor de 900000 marcos alemães.

2. Empréstimo de 2,5 milhões de marcos alemães do KfW de Julho de 1997.

C. Análise do mercado

(16) Apesar de, no início da década de 90, existir no mercado dos preservativos uma certa capacidade excedentária, de acordo com os dados disponíveis pode concluir-se que a situação melhorou em meados da década, tendo o mercado registado algum crescimento nos últimos anos. De acordo com um relatório da Global Strategic de Junho de 1998, o mercado dos preservativos tem registado uma taxa de crescimento de 4 % ao ano nos últimos anos. A Everts tinha uma capacidade de produção anual de 66 milhões de preservativos em 1994 e de 88 milhões entre 1995 e 1997, período que corresponde ao período de reestruturação principal(8). O volume total de vendas no mercado europeu de preservativos cifrou-se em cerca de 900 milhões de marcos alemães em 1995. Com um volume de negócios de cerca de 10 milhões de marcos alemães, a Everts atingiu uma quota de mercado de 1,1 % em 1995 (não existem dados mais recentes relativamente ao mercado europeu).

(17) O mercado dos preservativos na Comunidade parece ter uma estrutura oligopolística: de acordo com as informações prestadas pelas autoridades alemãs, o grupo London International representa uma quota de 30 % na Alemanha, de 80 % no Reino Unido, 61 % em Itália, 31 % em França e 38 % em Espanha. A empresa Mapa tem uma quota de mercado de 30 % na Alemanha e a empresa Artsana uma quota de mercado de 44 % em Espanha. Em Itália, existem duas outras empresas importantes com quotas de mercado, respectivamente, de 20 % e 16 %. De acordo com o relatório sobre o mercado da OTC News de Agosto de 1997, as três grandes marcas detêm 56 % do mercado alemão.

(18) A empresa beneficiária encontra-se estabelecida na Turíngia, um Estado federado com uma taxa de desemprego de 18 %. A região é elegível para auxílios regionais ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE.

III. APRECIAÇÃO

A. Montante dos auxílios estatais a autorizar

(19) A Everts recebeu diversos auxílios no âmbito da sua reestruturação (ver secção II.B). Após o início e o alargamento do procedimento, verificou-se que estas medidas não estavam abrangidas por regimes autorizados, pelo que deveriam ser consideradas como auxílios ad hoc. As autoridades alemãs não levantaram objecções a esta apreciação da Comissão, excepto no que diz respeito ao empréstimo de 2,5 milhões de marcos alemães do KfW. Assim, nos considerandos 22, 23 e 24 infra procurar-se-á averiguar se o referido empréstimo estava abrangido por um regime autorizado.

(20) No que diz respeito ao empréstimo de liquidez no valor de 900000 marcos alemães concedido em 1996 a partir do regime de empréstimos a PME, a Comissão tinha dado início a um procedimento relativamente ao regime no seu conjunto(9). Consequentemente, no âmbito da presente decisão não se averiguará se o empréstimo se encontrava abrangido pelo dito regime. Uma vez que existe a possibilidade de a Comissão vir a decidir numa fase posterior pela incompatibilidade com o mercado comum do regime de empréstimos às PME(10), o empréstimo será examinado com as outras medidas de auxílio para se verificar se pode beneficiar de uma derrogação.

(21) Além disso, há que analisar se a renúncia de 1997 por parte da Sparkasse Erfurt relativamente aos seus créditos constitui um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

a) Empréstimo do Kreditanstalt für Wiederaufbau

(22) Aquando do alargamento do procedimento, verificou-se que o empréstimo do KfW no valor de 2,5 milhões de marcos alemães não era compatível com o Liquiditätshilfeprogramm (NN 37/95), uma vez que era altamente provável que a Everts fosse uma empresa em dificuldade no momento da concessão do empréstimo. O objecto deste regime consiste em disponibilizar às empresas que não disponham de liquidez suficiente, as verbas necessárias para expandirem as suas actividades. No entanto, as autoridades alemãs confirmaram expressamente, por carta de 4 de Dezembro de 1995 que as empresas em dificuldade, na acepção das orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade(11) (orientações), não eram elegíveis ao abrigo do referido regime.

(23) Na resposta dada à Comissão relativamente ao alargamento do procedimento, as autoridades alemãs argumentaram que a Evert não era uma empresa em dificuldade no momento da concessão do empréstimo do KfW, uma vez que tinha sido adquirida, pouco tempo antes, pelo novo investidor Condomi. Segundo as autoridades alemãs, a situação da empresa tinha-se alterado pelo simples facto de ter sido adquirida por um novo investidor.

(24) Esta apreciação suscita dúvidas relativamente a alguns aspectos: em 30 de Junho de 1997, a antiga empresa Everts apresentou um prejuízo de 3 milhões de marcos alemães relativamente ao primeiro semestre do ano. Um mês mais tarde, a empresa foi adquirida pelo novo investidor, tendo beneficiado imediatamente depois do empréstimo do KfW. As dificuldades da Everts não se limitavam apenas ao elevado nível do seu endividamento, mas também ao funcionamento não rentável, uma vez que, só nos primeiros seis meses de 1997, os prejuízos tinham ascendido a 2 milhões de marcos alemães face a um volume de negócios de apenas 3 milhões de marcos alemães. Apesar de ser plausível considerar que as perspectivas da Everts eram positivas devido à aquisição de que fora alvo, não se pode aceitar que as dificuldades da empresa fossem resolvidas pelo simples surgimento de um investidor. Perante esta situação, parece dever considerar-se que o empréstimo do KfW se destinou a ajudar uma empresa em dificuldade e não a expandir as suas actividades económicas através da injecção de liquidez suplementar. Assim, o empréstimo do KfW não foi concedido com base num regime autorizado, pelo que deverá ser considerado como um auxílio ad hoc como todas as restantes medidas de auxílio a favor da Everts.

b) Renúncia da Sparkasse Erfurt aos seus créditos

(25) Coloca-se a questão de saber se a renúncia da Sparkasse Erfurt no âmbito da aquisição da empresa por parte da Condomi constitui um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

(26) Em meados de 1997, a Sparkasse Erfurt tinha créditos relativamente à Everts no valor de 15135325 marcos alemães. Depois de ter sido encontrado um novo investidor, procedeu-se à renúncia a esses créditos: a Sparkasse Erfurt renunciava a créditos no montante de 7,351 milhões de marcos alemães, a garantia do Land no valor de 3,116 milhões de marcos alemães era activada e renunciava-se ao reembolso da participação oculta no valor de 2 milhões de marcos alemães. Uma vez que a Sparkasse Erfurt é uma instituição de direito público, esta renúncia a créditos que lhe eram devidos poderia constituir um auxílio estatal. As autoridades alemãs indicaram claramente à Comissão que a renúncia ao reembolso de uma parte do empréstimo causava à Sparkasse um prejuízo menor do que a falência da Everts. Devido à renúncia, a Sparkasse Erfurt pode obter um reembolso de um montante de 7,784 milhões de marcos alemães. Em caso de falência, só poderia ter sido realizada a hipoteca sobre as instalações num valor entre 2 milhões e 2,5 milhões de marcos alemães(12) e a garantia pública do Land da Turíngia no valor de 3,116 milhões de marcos alemães. A participação oculta do Fundo de Consolidação da Turingia, no montante de 2 milhões de marcos alemães, não estava disponível para pagar a dívida à Sparkasse Erfurt. O Fundo de Consolidação só estava disposto a renunciar a este montante no âmbito de uma acção concertada se todos os restantes credores renunciassem por seu turno a uma parte dos montantes que lhes eram devidos para assegurar a sobrevivência da empresa. No período decorrido entre a procura de um novo investidor em 1996 e a aquisição por parte da Condomi em meados de 1997, a Sparkasse não concedeu nenhum novo empréstimo à Everts. Assim, pode considerar-se que a Sparkasse agiu como um investidor privado e que a renúncia à dívida não constitui um auxílio.

c) Auxílios ad hoc a analisar nesta decisão

(27) As seguintes medidas de auxílio num valor total de 9,1 milhões de marcos alemães deverão ser analisadas nesta decisão como auxílios ad hoc:

a) Garantia de 90 % relativamente a 1994 no montante de 3,7 milhões de marcos alemães;

b) Participação oculta do Fundo de Consolidação da Turíngia adquirida em 1996 no valor de 2 milhões de marcos alemães;

c) Empréstimo do KfW concedido em Julho de 1997, no valor de 2,5 milhões de marcos alemães;

d) Empréstimo de liquidez no valor de 900000 marcos alemães a partir do regime de empréstimos a PME.

(28) O empréstimo de liquidez do Fundo de Consolidação para empresas em dificuldade no montante de 700000 marcos alemães acabou por não ser concedido, não devendo assim ser apreciado como auxílio, nem devendo ser considerado na presente decisão.

B. Eventual aplicação de derrogações

(29) Os novos auxílios do BvS e do Land da Turíngia foram notificados como auxílios à reestruturação, pelo que foi considerada a aplicação do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, segundo o qual "os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum" poderão ser considerados compatíveis, uma vez que o objectivo principal dos auxílios é a reestruturação de uma empresa em dificuldade. Tais auxílios podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se preencherem os critérios previstos nas orientações.

(30) Para que a Comissão possa autorizar um auxílio ao abrigo das orientações, o plano de reestruturação deve preencher os seguintes requisitos:

Restauração da viabilidade

(31) A condição sine qua non de todos os planos de reestruturação reside no restabelecimento, num período razoável, da viabilidade a longo prazo com base em hipóteses realistas no que diz respeito às suas condições futuras de exploração. Em princípio, um auxílio à reestruturação só pode ser concedido uma única vez.

(32) A evolução negativa da empresa no passado deveu-se, em larga medida, à falência imprevista da empresa-mãe. Actualmente, a situação financeira da empresa pode ser considerada muito favorável, uma vez que tem vindo a aumentar regularmente o seu volume de negócios e a melhorar a sua rentabilidade (ver quadro seguinte). Esta evolução favorável da empresa ficou a dever-se, em grande parte, ao know-how do novo investidor e ao melhoramento da qualidade dos produtos. Para 1999, a empresa prevê novamente um aumento considerável do seu volume de negócios. Perante estes pressupostos, considera-se preenchida a condição correspondente estabelecida nas orientações.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Distorção indevida da concorrência

(33) Uma outra condição para a aprovação de auxílios à reestruturação é que sejam tomadas medidas para atenuar tanto quanto possível as consequências desfavoráveis para os concorrentes. A não ser assim, o auxílio seria contrário ao interesse comum e não poderia beneficiar de uma derrogação com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.

(34) Uma vez que, no caso da Everts, se trata de uma PME com uma quota de mercado reduzida e não existem capacidades excedentárias no mercado relevante, não se pode concluir que os auxílios serão utilizados para adoptar um comportamento agressivo no mercado e conduzam a uma distorção indevida da concorrência. A estrutura do mercado é bastante problemática e a existência de mais um concorrente poderá ter resultados favoráveis na concorrência. Deste modo, esta condição das orientações está também preenchida.

Proporcionalidade do auxílio relativamente aos custos e benefícios da reestruturação

(35) O montante e a intensidade do auxílio devem ser limitados ao minímo rigorosamente necessário para permitir a reestruturação e devem ser proporcionais aos benefícios previstos do ponto de vista comunitário. Por tais razões, os beneficiários do auxílio devem normalmente contribuir de maneira significativa para o plano de reestruturação com recursos próprios ou através de um financiamento externo obtido em condições de mercado.

(36) A partir de 1993, os dois novos investidores contribuiram com 5,2 milhões de marcos alemães (dos quais 1,5 milhões de marcos alemães foram disponibilizados pelo novo investidor Condomi)(13). A Sparkasse Erfurt disponibilizou empréstimos no montante de 15135325 marcos alemães. Conforme já referido, a sua renúncia ao crédito de 7,35 milhões de marcos alemães não deve ser considerada como um auxílio. Assim, o contributo do investidor ascende a 69 %, o que é significativo. Mesmo que o montante total do empréstimo da Sparkasse Erfurt ou a renúncia desta ao pagamento de 7,351 milhões de marcos alemães fossem considerados auxílios, o contributo do investidor corresponderia mesmo assim a 17,6 % e 42,6 %, respectivamente. Ambos os valores podem ser considerados significativos se se tiver em conta o facto de a Everts ser uma PME.

(37) A Comissão conclui que também esta condição das orientações está satisfeita.

Princípio da atribuição do auxílio uma única vez

(38) Uma vez que os auxílios foram concedidos em três ocasiões diferentes, em 1994, 1996 e 1997, trata-se claramente de uma situação de auxílio repetitivo. No entanto, há que considerar que a reestruturação da Everts se processou de forma gradual e que as medidas de reestruturação de 1994 foram integradas no plano de 1995. Este plano poderia ter restaurado a viabilidade da Everts, conforme se pode verificar pelo facto de o novo investidor Condomi ter executado o essencial desse plano no decurso de 1997. No entanto, os desenvolvimentos externos que se verificaram e que não são imputáveis à Everts, designadamente, a falência da então empresa-mãe Wilhelm Everts KG, Datteln, inviabilizaram a execução completa desse plano. Uma vez que a empresa-mãe não pôde honrar os seus compromissos relativamente à Everts, a realização do plano de reestruturação ficou comprometida na sua globalidade. Com base na participação oculta de 1996 e no empréstimo do KfW de 1997, o novo investidor Condomi pôde adquirir a Everts e executar o plano de reestruturação. A concessão repetida de auxílios ficou a dever-se a factores externos, pelo que está justificada.

(39) Deste modo, está também preenchida esta condição das orientações.

IV. CONCLUSÃO

(40) A Comissão considera que a República Federal da Alemanha concedeu auxílios no valor de 9,1 milhões de marcos alemães em violação do disposto do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. Pelo facto de o plano de reestruturação ter conduzido à restauração da viabilidade a longo prazo da empresa Everts e de esta ser uma PME, e tendo em conta as condições da concorrência no mercado relevante, este auxílio pode ser considerado compatível com o mercado comum,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os auxílios estatais concedidos pela República Federal da Alemanha à Everts Erfurt GmbH no montante de 4652756,12 euros (9,1 milhões de marcos alemães) são declarados compatíveis com o mercado comum ao abrigo do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

Artigo 2.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO C 37 de 4.2.1998, p. 8.

(2) JO C 377 de 5.12.1998, p. 2.

(3) Em 1994, um incêndio destruiu uma instalação de produção da Everts Datteln, tendo provocado prejuízos no valor de 30 milhões de marcos alemães. Uma vez que a empresa estava segura por um valor inferior, teve de declarar falência em 1996.

(4) A remissão das dívidas à Sparkasse não foi objecto nem do início nem do alargamento do procedimento. No entanto, na secção III da presente apreciação, procura-se analisar se esta renúncia parcial constitui um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

(5) Trata-se dos seguintes regimes:

1. Richtlinie für die Übernahme von Bürgschaften und Garantien durch das Land Thüringen (Directrizes relativas à concessão de garantias pelo Land da Turíngia) (N 117/96).

2. Thüringer Fonds zur Konsolidierung von Unternehmen in Schwierigkeiten (Fundo de Consolidação da Turíngia para empresas em dificuldade) (NN 74/95).

3. Richtlinie zum Thüringer Fonds für Unternehmen in Schwierigkeiten (Directrizes do Fundo da Turíngia para empresas em dificuldade) (N 102/96).

(6) Este empréstimo não viria a ser concedido, pelo que não é objecto da presente apreciação.

(7) 1. Thüringer Darlehensprogramm für kleine und mittlere Unternehmen (programa de empréstimos da Turíngia para as pequenas e médias empresas): o Governo alemão argumentou tratar-se de um regime de minimis, não carecendo portanto de aprovação da Comissão.

2. Auxílio concedido ao abrigo de dois regimes: KfW: Liquiditätshilfeprogramm (programa de apoio à liquidez) (NN 37/95) associado ao "Mittelstands- programm-Ost".

(8) A Everts utilizou temporariamente uma quinta máquina com capacidade para 25 milhões de preservativos. Como a sua operação não se revelou lucrativa, foi abandonada em 1997.

(9) C 87/98, SG(99) D/760 de 1 de Fevereiro de 1999.

(10) O empréstimo de liquidez foi entretanto reembolsado com juros. Como a Everts beneficiou de uma vantagem temporária através deste empréstimo, este deverá ser considerado como um auxílio a ser avaliado na presente decisão.

(11) JO C 368 de 23.12.1994, p. 12.

(12) As hipotecas sobre os activos da Everts Erfurt e Everts Datteln, que a Sparkasse Erfurt detinha como caução, ascendiam originalmente a 11,1605 milhões de marcos alemães. No entanto, após a falência da empresa-mãe, verificou-se que os activos tinham um valor inferior e que não eram suficientes para pagar a todos os credores. Assim, as cauções da Sparkasse valiam menos do que inicialmente pensado e a Sparkasse Erfurt teria apenas recebido (conforme acima referido) um montante de apenas 2,0-2,5 milhões de marcos alemães.

(13) Uma vez que não existe um plano de reestruturação coerente que inclua as medidas tomadas pelos dois investidores, é difícil calcular a sua contribuição financeira, que é constituída pelos investimentos que foram financiados, respectivamente, pela Everts Datteln e pela Condomi.