REGULAMENTO (CEE) No 1440/80 DO CONSELHO de 30 de Maio de 1980 relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tailândia, países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente os seus artigos 113o e 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tailândia, países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático, se afigura necessária para a realização dos objectivos da Comunidade no domínio das relações externas; que certas acções de cooperação económica contempladas no Acordo ultrapassam os poderes de acção previstos no domínio da política comercial comum,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tailândia, países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático, é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 8o do Acordo (2).

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 30 de Maio de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

G. ZAMBERLETTI

(1) JO no C 85 de 8. 4. 1980, p. 83.(2) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.

ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tailândia, países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

por um lado,

OS GOVERNOS DA INDONÉSIA, DA MALÁSIA, DAS FILIPINAS, DE SINGAPURA E DA TAILÂNDIA, PAÍSES MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO DAS NAÇÕES DO SUDESTE ASIÁTICO, a seguir denominada ASEAN,

por outro,

Tendo em conta os laços tradicionais de amizade que unem os países membros da ASEAN e os Estados-membros da Comunidade,

Afirmando a sua determinação comum em apoiar os esforços desenvolvidos pela ASEAN e pela Comunidade tendo em vista a criação e o reforço de organizações regionais destinadas a promover o crescimento económico, o progresso social e o desenvolvimento cultural e constituindo, simultaneamente, um factor de equilíbrio nas relações internacionais,

Animados da vontade comum de consolidar, intensificar e diversificar as suas relações comerciais e económicas à medida da sua capacidade crescente de satisfazer as suas necessidades recíprocas, assentes em vantagens comparáveis e mútuas,

Afirmando o seu desejo de contribuir para o desenvolvimento do comércio mundial, a fim de promover um crescimento económico e um progresso social reforçados,

Conscientes de que uma tal cooperação se establecerá entre parceiros iguais, tendo, no entanto, em consideração o nível de desenvolvimento dos países membros da ASEAN e o facto de que esta organização se constituiu progressivamente num agrupamento viável e coeso que contribui para a manutenção da estabilidade e da paz no Sudeste Asiático,

Convencidos de que esta cooperação se deve inscrever numa óptica evolutiva e pragmática paralelamente à realização das suas políticas,

Afirmando a sua vontade comum de promover uma nova era de cooperação económica internacional e de facilitar o desenvolvimento dos seus recursos humanos e materiais, num quadro de liberdade, de igualdade e de justiça,

Decidiram concluir um Acordo de Cooperação e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:

Attilio RUFFINI,

Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias,

Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Italiana;

Wilhelm HAFERKAMP,

Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias;

O GOVERNO DA REPÚBLICA DA INDONÉSIA:

Prof. Dr. MOCHTAR KUSUMAATMADJA,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

O GOVERNO DA MALÁSIA:

TENGKU AHMAD RITHAUDEEN,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

O GOVERNO DA REPÚBLICA DAS FILIPINAS:

Carlos P. ROMULO,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

O GOVERNO DA REPÚBLICA DE SINGAPURA:

S. RAJARATNAM,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

O GOVERNO DO REINO DA TAILÂNDIA:

Air Chief Marshal Siddhi SAVETSILA,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1o

Regime da nação mais favorecida

As Partes conceder-se-ao mutuamente o regime da nação mais favorecida nas suas relações comerciais, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, sem prejuízo, contudo, das disposições do Protocolo anexo ao presente Acordo.

Artigo 2o

Cooperação comercial

1. As Partes comprometem-se a promover o mais possível o desenvolvimento e a diversificação das suas trocas comerciais, tendo em conta a sua respectiva situação económica.

2. As Partes acordam em estudar os meios e os métodos que permitam eliminar os obstáculos não pautais e parapautais, tendo em conta a acção das organizações internacionais.

3. As Partes comprometem-se, em conformidade com as suas legislações e no âmbito das políticas que realizam, a:

a) Colaborar, no plano internacional e bilateral, na procura de soluções para os problemas comerciais comuns, nomeadamente os que respeitam aos produtos de base;

b) Esforçar-se por, na medida do possível, se concederem mutuamente as maiores facilidades nas suas transacções comerciais;

c) Ter plenamente em conta as necessidades e interesses respectivos relativamente a um melhor acesso aos produtos transformados e semi-transformados e às matérias-primas, bem como à transformação dos recursos;

d) Reunir os operadores económicos das duas regiões, para criar novas correntes comerciais;

e) Estudar e recomendar medidas de promoção comercial susceptíveis de encorajar o desenvolvimento das importações e das exportações;

f) Recolher, na medida do possível, o parecer das outras Partes relativamente a medidas projectadas susceptíveis de terem uma incidência negativa no comércio entre as duas regiões.

Artigo 3o

Cooperação económica

1. As Partes, tendo em consideração a complementaridade dos seus interesses e as respectivas possibilidades económicas a longo prazo, comprometem-se a instaurar uma cooperação económica em todos os domínios que considerem desejável.

Esta cooperação terá por objectivos, inter alia:

- encorajar o estabelecimento de laços económicos mais estreitos através de investimentos com vantagens mútuas;

- encorajar o progresso tecnológico e científico;

- abrir novas fontes de abastecimento e novos mercados;

- criar novas possibilidades de emprego.

2. Para esse efeito, as Partes encorajarão e facilitarão, nomeadamente:

- a troca contínua de informações no âmbito da cooperação económica, bem como o desenvolvimento dos contactos e das actividades de promoção entre empresas e organizações das duas regiões;

- o estabelecimento, entre as respectivas empresas, de uma cooperação industrial e técnica, extensiva nomeadamente à exploração mineira;

- a cooperação nos domínios da ciência e da técnica, da energia, do ambiente, dos transportes e comunicações, da agricultura, da pesca e da silvicultura.

As Partes empenhar-se-ao, além disso, em melhorar o clima favorável aos investimentos actualmente existente, nomeadamente encorajando a extensão pelos e em relação a todos os Estados-membros da Comunidade e pelos e em relação a todos os países membros da ASEAN, de convénios em matéria de promoção e de protecção dos investimentos, que procurarão aplicar o princípio da não discriminação, que terão em vista assegurar um tratamento justo e equitativo e que reflectirão o princípio da reciprocidade.

3. Sem prejuízo das disposições dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente Acordo e as disposições adoptadas por força deste não devem, em caso algum, afectar a capacidade de os Estados-membros destas Comunidades realizarem acções a nível bilateral com os países membros da ASEAN no domínio da cooperação económica, nem de concluírem, se for caso disso, novos acordos de cooperação económica com estes países.

Artigo 4o

Cooperação no desenvolvimento

1. A Comunidade reconhece que a ASEAN é uma região em desenvolvimento e compromete-se a alargar a sua cooperação com esta região, a fim de apoiar o esforço por ela envidado para incrementar a auto-suficiência, a elasticidade da sua economia e o bem-estar social da sua população, mediante a realização de projectos destinados a acelerar o desenvolvimento dos seus países membros e da região no seu conjunto.

2. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas que permitam intensificar, no âmbito dos seus programas a favor dos países em desenvolvimento não associados, a sua contribuição para o desenvolvimento da ASEAN e para a cooperação nessa região.

3. A Comunidade compromete-se a cooperar com a ASEAN na realização de projectos e programas concretos relativos, inter alia, à produção e ao fornecimento de produtos alimentares, ao desenvolvimento das actividades rurais, ao ensino e à formação profissional ou a outros domínios de carácter mais geral, a fim de promover o desenvolvimento económico e a cooperação regional da ASEAN.

4. A Comunidade esforçar-se-á por assegurar uma coordenação das suas actividades de cooperação e das dos seus Estados-membros, para o desenvolvimento na região da ASEAN, especialmente no que diz respeito aos produtos regionais da ASEAN.

5. As Partes encorajarão e facilitarão a cooperação entre os instrumentos financieros das duas regiões.

Artigo 5o

Comité Misto de Cooperação

1. É instituído um Comité Misto de Cooperação tendo em vista promover e supervisar as várias actividades de cooperação que as Partes prevejam no âmbito do presente Acordo. Serão organizadas consultas ao nível adequado, no âmbito do Comité, para facilitar a execução do Acordo e a realização dos seus objectivos gerais. O Comité reunir-se-á normalmente, pelo menos, uma vez por ano. Podem realizar-se reuniões especiais, convocadas a pedido de uma das Partes.

2. O Comité Misto de Cooperação adoptará o seu regulamento interno e o seu programa de trabalho.

Artigo 6o

Outros acordos

Sem prejuízo das disposições em matéria de cooperação económica previstas no no 3 do artigo 3o, as disposições do presente Acordo substituem as disposições dos acordos concluídos entre os Estados-membros das Comunidades e a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tailândia, na medida em que estas últimas sejam incompatíveis ou idênticas às primeiras.

Artigo 7o

Âmbito de aplicação territorial

O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territorios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições estabelecidas neste Tratado e, por outro, aos territórios da Indonésia, da Malásia, das Filipinas, de Singapura e da Tailândia.

Artigo 8o

Vigência

1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação mútua pelas Partes da realização dos procedimentos necessários para esse efeito. É aplicável por um período inicial de cinco anos e subsequentemente por períodos de dois anos, sem prejuízo do direito de as Partes o denunciarem, por notificação escrita, seis meses antes do termo de qualquer destes períodos.

2. O presente Acordo pode ser alterado por consentimento mútuo das Partes para ter em conta elementos novos que possam surgir.

Artigo 9o

Línguas que fazem fé

O presente Acordo é redigido em sete exemplares, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer destes textos.

Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne aftale.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.

In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.

Udfaerdiget i Kuala Lumpur, den syvende marts nitten hundrede og firs.

Geschehen zu Kuala Lumpur am siebenten Maerz neunzehnhundertachtzig.

Done at Kuala Lumpur on the seventh day of March in the year one thousand nine hundred and eighty.

Fait à Kuala Lumpur, le sept mars mil neuf cent quatre-vingts.

Fatto a Kuala Lumpur, addì sette marzo millenovecentottanta.

Gedaan te Koeala Loempoer, de zevende maart negentienhonderdtachtig.

For Raadet for De europaeiske Faellesskaber

Fuer den Rat der Europaeischen Gemeinschaften

For the Council of the European Communities

Pour le Conseil des Communautés européennes

Per il Consiglio delle Comunità europee

Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen

For the Government of the Republic of Indonesia

For the Government of Malaysia

For the Government of the Republic of the Philippines

For the Government of the Republic of Singapore

For the Government of the Kingdom of Thailand

PROTOCOLO relativo ao artigo 1o do Acordo

1. Nos termos do disposto no presente Protocolo, a Comunidade Económica Europeia e uma Parte que não seja parte contratante no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio conceder-se-ao mutuamente, nas importações ou exportações de mercadorias, o regime da nação mais favorecida em todos os domínios que digam respeito:

- à aplicação dos direitos aduaneiros e outros encargos e nomeadamente ao modo da sua cobrança,

- às disposições relativas ao desembarço aduaneiro, ao trânsito, à armazenagem ou ao transbordo,

- aos impostos directos ou indirectos e outras imposições internas,

- às modalidades de pagamento, nomeadamente a atribuição de divisas e a transferência desses pagamentos,

- à regulamentação relativa à venda, à compra, ao transporte, à distribuição e à utilização das mercadorias no mercado interno.

2. O disposto no no 1 não é aplicável:

a) Às vantagens concedidas aos países limítrofes para facilitar o comércio entre zonas fronteiriças;

b) Às vantagens concedidas com o fim de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação de uma tal união ou zona;

c) Às vantagens concedidas a países específicos em conformidade com o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio;

d) Às vantagens que os países membros da ASEAN concedam a certos países nos termos do Protocolo sobre as Negociações Comerciais entre Países em Vias de Desenvolvimento, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio;

e) Às vantagens concedidas ou que possam vir a ser concedidas no âmbito da ASEAN, desde que não sejam superiores às que são ou que podem vir a ser concedidas no âmbito da ASEAN pelos países membros desta Associação que são partes contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.