PT Jornal Oficial da União Europeia L 220/74

DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Agosto de 2010

que altera as Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/197/CEE e 2004/211/CE no que se refere à admissão temporária, à reentrada após exportação temporária e às importações de cavalos registados e às importações de sémen de equídeos de determinadas partes do Egipto

[notificada com o número C(2010) 5703]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/463/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o, n.o 1 e n.o 4, o seu artigo 15.o, alínea a), o seu artigo 16.o e o seu artigo 19.o, proémio e subalíneas i) e ii),

Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17.o, n.o 3, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 92/260/CEE da Comissão, de 10 de Abril de 1992, relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados (3), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais é autorizada a admissão temporária desses cavalos na União, juntamente com os respectivos requisitos de certificação. Essa lista, definida no anexo I da referida decisão, reparte igualmente aqueles países terceiros e suas partes em determinados grupos sanitários de A a F. Algumas partes do Egipto estão actualmente incluídas no grupo sanitário E.

(2) A Decisão 93/195/CEE da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para a reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais (4), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais é autorizada a reentrada desses cavalos na União, juntamente com os respectivos requisitos de certificação. Essa lista, definida no anexo I da referida decisão, reparte igualmente aqueles países terceiros e suas partes em determinados grupos sanitários de A a E. Algumas partes do Egipto estão actualmente incluídas no grupo sanitário E.

(3) A Decisão 93/197/CEE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos registados e equídeos de criação e rendimento (5), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação para a União desses equídeos, juntamente com os respectivos requisitos de certificação. Essa lista, definida no anexo I da referida decisão, reparte igualmente aqueles países terceiros e suas partes em determinados grupos sanitários de A a G. Algumas partes do Egipto estão actualmente incluídas no grupo sanitário E no que se refere às importações para a União de cavalos registados.

(4) A Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos (6), estabelece uma lista de países terceiros, ou partes dos seus territórios, a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de equídeos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos, e indica as outras condições aplicáveis a essas importações. As referidas condições são definidas tendo em conta os diferentes grupos sanitários estabelecidos nas Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE e 93/197/CEE e que são indicados no anexo I, coluna 5, da Decisão 2004/211/CE.

(5) A Comissão efectuou, em Junho de 2010, uma inspecção veterinária no Egipto. Os resultados dessa inspecção foram insatisfatórios. Foi identificado um conjunto de lacunas importantes no que se refere aos controlos à deslocação de equídeos de outras partes do Egipto para as áreas enumeradas na Decisão 2004/211/CE como elegíveis para exportação para a União, aos procedimentos de certificação e à política daquele país terceiro relativa às importações de equídeos de áreas infectadas com peste equina ou em risco de o serem.

(6) A situação é susceptível de constituir um risco grave em termos de sanidade animal para a população equina na União, pelo que devem ser suspensas a admissão temporária, a reentrada após exportação temporária e as importações para a União de cavalos registados, bem como as importações de sémen de equídeos a partir do Egipto.

(7) As Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/197/CEE e 2004/211/CE devem, por conseguinte, ser alteradas nesse sentido.

(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I da Decisão 92/260/CEE, no grupo sanitário E, é suprimida a entrada relativa ao Egipto.

Artigo 2.o

No anexo I da Decisão 93/195/CEE, no grupo sanitário E, é suprimida a entrada relativa ao Egipto.

Artigo 3.o

No anexo I da Decisão 93/197/CEE, no grupo sanitário E, é suprimida a entrada relativa ao Egipto.

Artigo 4.o

No anexo I da Decisão 2004/211/CE, a entrada relativa ao Egipto passa a ter a seguinte redacção:

«EG Egipto EG-0 Todo o país — — — — — — — — — — — EG-1 Províncias de Alexandria, Beheira, Krafr el Sheikh, Damietta, Dakahlia, Port-Said, Sharkia, Gharbia, Menoufia, Kalioubia, Ishmailia, Sinai do Norte, Sinai do Sul, Cairo (Grande Cairo, incluindo a cidade de Giza), Suez, Marsa Martrouh, Fayoum, Giza e Beni Suef — — — — — — — — — — —»

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 2010. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 42.

(2) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

(3) JO L 130 de 15.5.1992, p. 67.

(4) JO L 86 de 6.4.1993, p. 1.

(5) JO L 86 de 6.4.1993, p. 16.

(6) JO L 73 de 11.3.2004, p. 1.