PT Jornal Oficial da União Europeia L 81/30

ACÇÃO COMUM 2007/178/PESC DO CONSELHO

de 19 de Março de 2007

de apoio à destruição de armas químicas na Federação da Rússia no quadro da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro (1), promove nomeadamente uma maior convergência de posições sobre questões internacionais de interesse mútuo, aumentando assim a segurança e a estabilidade.

(2) A Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição entrou em vigor na Federação da Rússia em 5 de Dezembro de 1997.

(3) Em 25 e 26 de Junho de 2002, em Kananaskis, o G8 lançou a Parceria Global contra a difusão de armas e materiais de destruição maciça, no âmbito da qual decidiu apoiar projectos de cooperação específicos, inicialmente na Federação da Rússia, para resolver questões relacionadas com a não proliferação, o desarmamento, o combate ao terrorismo e a segurança nuclear.

(4) A Acção Comum 1999/878/PESC (2) criou um programa de cooperação da UE para a não proliferação e o desarmamento na Federação da Rússia, que foi prosseguido pela Acção Comum 2003/472/PESC (3), que caducou em 24 de Junho de 2004. A Decisão 2001/493/PESC (4), que implementa a Acção Comum 1999/878/PESC, incluiu um primeiro projecto de apoio à construção de infra-estruturas relacionadas com a destruição de gases neurotóxicos armazenados em Shchuch'ye (Federação da Rússia). Este projecto foi finalizado em 28 de Janeiro de 2005.

(5) A União Europeia mantém o seu apoio ao objectivo e aos princípios da iniciativa «Parceria Global» do G8, bem como à promoção de actividades de cooperação para a redução da ameaça e o desmantelamento seguro dos recursos relacionados com as armas de destruição maciça (ADM) na Federação da Rússia.

(6) Está em curso um projecto com uma pluralidade de doadores, coordenado pelo Reino Unido, para conceder assistência à destruição das armas químicas em Shchuch'ye, e está prevista a entrega de equipamento conexo em 31 de Outubro de 2007.

(7) A União Europeia continua a apoiar a Federação da Rússia nos seus esforços de desmantelamento ou reconversão, de forma segura e compatível com o ambiente, de infra-estruturas, equipamentos e capacidades científicas relacionadas com armas de destruição maciça (ADM).

(8) Em 12 de Dezembro de 2003, a União Europeia adoptou a sua Estratégia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, que, nomeadamente, promove um clima internacional e regional estável como condição para a luta contra a proliferação de ADM.

(9) As actividades da União Europeia destinadas a apoiar a Parceria Global realizar-se-ão em paralelo com as acções levadas a cabo por outras entidades e serão tanto quanto possível coordenadas, para evitar duplicações desnecessárias.

(10) A supervisão da correcta aplicação da contribuição financeira da UE deverá ser confiada à Comissão,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

1. A presente acção comum tem por objectivo apoiar os esforços desenvolvidos pela Federação da Rússia para destruir os seus depósitos de armas químicas, no âmbito das obrigações que lhe incumbem por força da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas.

2. A presente acção comum contribui para a construção da instalação de destruição de armas químicas de Shchuch'ye, na Federação da Rússia. A descrição pormenorizada do projecto específico em causa consta do anexo à presente acção comum.

Artigo 2.o

1. A Presidência, assistida pelo secretário-geral do Conselho/alto representante (SG/AR) para a PESC, é responsável pela execução da presente acção comum. A Comissão é plenamente associada a estas atribuições.

2. A execução técnica do projecto a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o fica a cargo do ministro da Defesa do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, que actua em nome do Ministério da Defesa do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (a seguir designado «o ministro») e desempenha as suas funções sob a responsabilidade da Presidência, assistido pelo SG/AR. Para o efeito, o SG/AR estabelece os acordos necessários com o ministro.

Artigo 3.o

1. O montante de referência financeira para o projecto a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o é de 3 145 000 EUR, a imputar ao orçamento geral da União Europeia para 2007.

2. As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 devem ser geridas de acordo com os procedimentos e as regras da Comunidade Europeia aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixam de ser propriedade da Comunidade. As despesas são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente acção comum.

3. A Comissão supervisiona a execução correcta da contribuição da UE referida no n.o 1. Para o efeito, deve celebrar com o ministro uma convenção de financiamento sobre as condições de utilização da contribuição da UE. A convenção de financiamento deve estabelecer que caberá ao ministro garantir à contribuição da UE uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.

4. A Comissão deve esforçar-se por celebrar a convenção de financiamento referida no n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente acção comum. A Comissão deve informar o Conselho de quaisquer dificuldades nesse processo e da data da celebração dessa convenção.

Artigo 4.o

A Presidência, assistida pelo SG/AR, informa o Conselho sobre a execução da presente acção comum, com base nos relatórios que lhe devem ser regularmente fornecidos pelo ministro. A Comissão deve ser plenamente associada a estas atribuições e fornecer informações sobre a execução financeira do projecto, tal como referido no n.o 3 do artigo 3.o

Artigo 5.o

O Conselho pode decidir suspender o projecto, designadamente, se a Federação da Rússia:

a) Não cooperar plenamente na execução da presente acção comum;

b) Não permitir a monitorização pela União Europeia e/ou a realização periódica de avaliações e auditorias externas para esse efeito;

c) Não respeitar as obrigações que lhe incumbem por força do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro.

Artigo 6.o

A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.

A presente acção comum caduca 18 meses após a data de celebração da convenção de financiamento da UE celebrada entre a Comissão e o ministro.

Artigo 7.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2007. Pelo Conselho O Presidente Horst SEEHOFER

(1) JO L 327 de 28.11.1997, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo de 9 de Julho de 2002 (JO L 9 de 15.1.2004, p. 22).

(2) JO L 331 de 23.12.1999, p. 11. Acção Comum alterada pela Decisão 2002/381/PESC (JO L 136 de 24.5.2002, p. 1).

(3) JO L 157 de 26.6.2003, p. 69.

(4) JO L 180 de 3.7.2001, p. 2.