PT Jornal Oficial da União Europeia L 140/15

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/926 DA COMISSÃO

de 29 de maio de 2017

relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros, referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no exercício financeiro de 2016

[notificada com o número C(2017) 3583]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 51.o,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão apura as contas dos organismos pagadores a que se refere o artigo 7.o desse regulamento, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento, de um parecer de auditoria relativo à integralidade, à exatidão e à veracidade das contas transmitidas e dos relatórios elaborados pelos organismos de certificação.

(2) Nos termos do artigo 39.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o exercício financeiro agrícola inicia-se a 16 de outubro do ano N-1 e termina a 15 de outubro do ano N. No quadro do apuramento das contas do exercício financeiro de 2016, para harmonizar o período de referência das despesas do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) com as do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), dispõe o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (2) que devem ser contabilizadas as despesas em que os Estados-Membros incorreram entre 16 de outubro de 2015 e 15 de outubro de 2016.

(3) O artigo 33.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 dispõe que o montante que, em consequência da decisão de apuramento das contas referida no mesmo artigo, n.o 1, primeiro parágrafo, seja recuperável de cada Estado-Membro ou lhes seja pagável deve ser determinado deduzindo os pagamentos intercalares a título do exercício financeiro em causa das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em conformidade com o citado n.o 1. Esse montante deve ser deduzido ou adicionado pela Comissão ao pagamento intercalar seguinte.

(4) A Comissão verificou as informações apresentadas pelos Estados-Membros e comunicou-lhes os resultados das suas verificações, acompanhados das alterações necessárias, antes de 30 de abril de 2017.

(5) Relativamente a certos organismos pagadores, as contas anuais e os documentos que as acompanham permitem à Comissão decidir da integralidade, exatidão e veracidade das contas anuais transmitidas.

(6) As informações transmitidas por certos organismos pagadores requerem investigações adicionais, pelo que as suas contas não podem ser apuradas pela presente decisão.

(7) Em conformidade com o artigo 83.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o prazo para os pagamentos intercalares, fixado no artigo 36.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, pode ser interrompido por um período máximo de seis meses, a fim de se realizarem verificações adicionais na sequência de informações recebidas sobre a ligação de tais pagamentos a uma irregularidade com consequências financeiras graves. Ao adotar a presente decisão, a Comissão deve ter em consideração essas interrupções, de modo a evitar pagamentos inadequados ou fora de prazo.

(8) O artigo 54.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 determina que os Estados-Membros juntem às contas anuais a apresentar à Comissão nos termos do artigo 29.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 um quadro certificado com os montantes que ficam a seu cargo por força do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. As normas de execução relativas ao dever de comunicação dos montantes a recuperar pelos Estados-Membros constam do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014. O anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 estabelece o modelo de quadro que os Estados-Membros devem utilizar para informar sobre os montantes a recuperar. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão decide das consequências financeiras da não-recuperação dos montantes relacionados com irregularidades mais antigas que quatro ou oito anos, respetivamente.

(9) Ao abrigo do artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros podem decidir não proceder à recuperação, devendo fundamentar devidamente a sua decisão. Essa decisão só pode ser tomada se o conjunto dos custos já assumidos ou que possam vir a sê-lo for superior ao montante a recuperar, ou se a recuperação se revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pessoas legalmente responsáveis pela irregularidade, verificada e reconhecida de acordo com a lei do Estado-Membro em causa. Se a referida decisão for tomada no prazo de quatro anos a contar da data do pedido de restituição — ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais —, as consequências financeiras da não-recuperação são assumidas a 100 % pelo orçamento da União. Os montantes cuja recuperação um determinado Estado-Membro decidiu não efetuar, bem como a fundamentação da sua decisão, devem constar do relatório de síntese a que se refere o artigo 54.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 102.o, n.o 1, alínea c), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Esses montantes não são imputados ao Estado-Membro em causa, sendo, em consequência, suportados pelo orçamento da União.

(10) Nos termos do artigo 36.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os pagamentos intercalares devem ser efetuados no respeito do montante total da contribuição financeira programada para o FEADER. Por força do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014, sempre que o montante cumulado das declarações de despesas exceda a contribuição total programada para um programa de desenvolvimento rural, o montante a pagar deve ser limitado ao montante programado, sem prejuízo do limite previsto no artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. O montante limitado será objeto de reembolso posterior pela Comissão, uma vez adotado o novo plano financeiro ou no encerramento do período de programação.

(11) Em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a presente decisão não prejudica as decisões que a Comissão venha a tomar que excluam do financiamento da União despesas que não tenham sido efetuadas em conformidade com as suas normas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Com exceção dos organismos pagadores referidos no artigo 2.o, são apuradas pela presente decisão as contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas respeitantes ao exercício financeiro de 2016 e ao período de programação 2014-2020, financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

O anexo I estabelece os montantes recuperáveis de cada Estado-Membro ou que lhes sejam pagáveis ao abrigo dos programas de desenvolvimento rural a título da presente decisão.

Artigo 2.o

Relativamente ao exercício financeiro de 2016, as contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros indicados no anexo II, referentes às despesas por programa de desenvolvimento rural financiadas pelo FEADER e ao período de programação 2014-2020, não são abrangidas pela presente decisão e serão objeto de uma decisão de apuramento de contas posterior.

Artigo 3.o

Os montantes a cobrar aos Estados-Membros em aplicação do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 constam do anexo III da presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão não prejudica eventuais decisões de apuramento da conformidade que a Comissão venha a adotar com fundamento no artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, que excluam do financiamento da União despesas não efetuadas em conformidade com as suas normas.

Artigo 5.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2017. Pela Comissão Phill HOGAN Membro da Comissão

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59).

(3) Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

ANEXO I DESPESAS FEADER APURADAS, POR PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, A TÍTULO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 Montante a recuperar ou a pagar ao Estado-Membro, por programa Programas aprovados com despesas declaradas para o FEADER 2014-2020 (Em EUR) E-M CCI Despesas de 2016 Correções Total Montantes não reutilizáveis Montantes aceites apurados EF 2016 Pagamentos intercalares reembolsados ao Estado-Membro a título do exercício financeiro Montante a recuperar (–) do ou a pagar (+) ao Estado-Membro i ii iii = i + ii iv v = iii – iv vi vii = v – vi AT 2014AT06RDNP001 394 613 682,01 0,00 394 613 682,01 0,00 394 613 682,01 394 627 586,29 – 13 904,28 BE 2014BE06RDRP001 11 217 225,24 0,00 11 217 225,24 0,00 11 217 225,24 11 217 202,47 22,77 BE 2014BE06RDRP002 23 512 531,26 0,00 23 512 531,26 0,00 23 512 531,26 23 421 235,11 91 296,15 CY 2014CY06RDNP001 7 177 698,67 0,00 7 177 698,67 0,00 7 177 698,67 7 177 698,67 0,00 CZ 2014CZ06RDNP001 203 695 541,97 0,00 203 695 541,97 0,00 203 695 541,97 203 749 714,20 – 54 172,23 DE 2014DE06RDRN001 729 267,40 0,00 729 267,40 0,00 729 267,40 729 267,40 0,00 DE 2014DE06RDRP003 62 322 120,75 0,00 62 322 120,75 0,00 62 322 120,75 62 322 145,57 – 24,82 DE 2014DE06RDRP004 172 856 431,53 0,00 172 856 431,53 0,00 172 856 431,53 172 856 431,53 0,00 DE 2014DE06RDRP007 57 190 495,80 0,00 57 190 495,80 0,00 57 190 495,80 57 190 535,13 – 39,33 DE 2014DE06RDRP010 24 377 087,84 0,00 24 377 087,84 0,00 24 377 087,84 24 377 092,28 – 4,44 DE 2014DE06RDRP011 32 907 654,46 0,00 32 907 654,46 0,00 32 907 654,46 32 907 654,46 0,00 DE 2014DE06RDRP012 76 820 996,40 0,00 76 820 996,40 0,00 76 820 996,40 76 820 996,40 0,00 DE 2014DE06RDRP015 25 364 258,93 0,00 25 364 258,93 0,00 25 364 258,93 25 364 402,89 – 143,96 DE 2014DE06RDRP017 15 188 966,33 0,00 15 188 966,33 0,00 15 188 966,33 15 188 966,33 0,00 DE 2014DE06RDRP018 1 122 058,90 0,00 1 122 058,90 0,00 1 122 058,90 1 122 059,13 – 0,23 DE 2014DE06RDRP019 46 901 778,47 0,00 46 901 778,47 0,00 46 901 778,47 46 901 778,47 0,00 DE 2014DE06RDRP020 22 191 251,75 0,00 22 191 251,75 0,00 22 191 251,75 22 191 251,75 0,00 DE 2014DE06RDRP021 33 053 627,56 0,00 33 053 627,56 0,00 33 053 627,56 33 053 642,15 – 14,59 DE 2014DE06RDRP023 59 151 936,46 0,00 59 151 936,46 0,00 59 151 936,46 59 152 385,47 – 449,01 EE 2014EE06RDNP001 83 763 325,16 0,00 83 763 325,16 0,00 83 763 325,16 83 762 942,48 382,68 ES 2014ES06RDNP001 1 679 171,19 0,00 1 679 171,19 0,00 1 679 171,19 1 679 171,17 0,02 ES 2014ES06RDRP001 5 496 839,18 0,00 5 496 839,18 0,00 5 496 839,18 5 496 838,24 0,94 ES 2014ES06RDRP002 37 077 404,25 0,00 37 077 404,25 0,00 37 077 404,25 37 092 637,71 – 15 233,46 ES 2014ES06RDRP003 20 156 350,32 0,00 20 156 350,32 0,00 20 156 350,32 20 156 569,08 – 218,76 ES 2014ES06RDRP006 11 977 164,85 0,00 11 977 164,85 0,00 11 977 164,85 11 977 164,67 0,18 ES 2014ES06RDRP007 63 042 503,15 0,00 63 042 503,15 0,00 63 042 503,15 63 042 487,49 15,66 ES 2014ES06RDRP008 104 694 374,06 0,00 104 694 374,06 0,00 104 694 374,06 104 694 339,59 34,47 ES 2014ES06RDRP009 18 159 285,51 0,00 18 159 285,51 0,00 18 159 285,51 18 159 284,73 0,78 ES 2014ES06RDRP010 69 712 131,94 0,00 69 712 131,94 0,00 69 712 131,94 69 712 103,73 28,21 ES 2014ES06RDRP011 8 968 366,63 0,00 8 968 366,63 0,00 8 968 366,63 8 968 361,16 5,47 ES 2014ES06RDRP013 600 105,24 0,00 600 105,24 0,00 600 105,24 600 105,24 0,00 ES 2014ES06RDRP014 10 158 590,26 0,00 10 158 590,26 0,00 10 158 590,26 10 158 590,34 – 0,08 ES 2014ES06RDRP015 1 396 864,03 0,00 1 396 864,03 0,00 1 396 864,03 1 396 863,96 0,07 ES 2014ES06RDRP016 10 831 079,13 0,00 10 831 079,13 0,00 10 831 079,13 10 831 075,79 3,34 ES 2014ES06RDRP017 572 742,76 0,00 572 742,76 0,00 572 742,76 572 742,78 – 0,02 FI 2014FI06RDRP001 276 722 315,79 0,00 276 722 315,79 0,00 276 722 315,79 276 723 200,40 – 884,61 FI 2014FI06RDRP002 2 429 758,60 0,00 2 429 758,60 0,00 2 429 758,60 2 429 700,33 58,27 FR 2014FR06RDRP001 2 988 759,40 0,00 2 988 759,40 0,00 2 988 759,40 2 957 165,41 31 593,99 FR 2014FR06RDRP002 4 496 477,92 0,00 4 496 477,92 0,00 4 496 477,92 3 149 987,00 1 346 490,92 FR 2014FR06RDRP003 160 522,50 0,00 160 522,50 0,00 160 522,50 160 522,50 0,00 FR 2014FR06RDRP004 1 961 758,50 0,00 1 961 758,50 0,00 1 961 758,50 1 961 758,50 0,00 FR 2014FR06RDRP006 742 077,63 0,00 742 077,63 0,00 742 077,63 742 077,63 0,00 FR 2014FR06RDRP011 748 211,60 0,00 748 211,60 0,00 748 211,60 748 211,60 0,00 FR 2014FR06RDRP021 3 257 086,65 0,00 3 257 086,65 0,00 3 257 086,65 3 257 086,64 0,01 FR 2014FR06RDRP022 5 007 595,09 0,00 5 007 595,09 0,00 5 007 595,09 5 007 595,10 – 0,01 FR 2014FR06RDRP023 2 965 676,21 0,00 2 965 676,21 0,00 2 965 676,21 2 965 676,21 0,00 FR 2014FR06RDRP024 3 141 568,37 0,00 3 141 568,37 0,00 3 141 568,37 3 141 568,35 0,02 FR 2014FR06RDRP025 4 704 210,63 0,00 4 704 210,63 0,00 4 704 210,63 4 704 210,62 0,01 FR 2014FR06RDRP026 6 069 326,25 0,00 6 069 326,25 0,00 6 069 326,25 6 069 326,24 0,01 FR 2014FR06RDRP031 1 959 740,54 0,00 1 959 740,54 0,00 1 959 740,54 1 959 740,52 0,02 FR 2014FR06RDRP041 16 176 639,00 0,00 16 176 639,00 0,00 16 176 639,00 16 176 639,00 0,00 FR 2014FR06RDRP042 1 782 803,98 0,00 1 782 803,98 0,00 1 782 803,98 1 782 804,00 – 0,02 FR 2014FR06RDRP043 4 152 955,01 0,00 4 152 955,01 0,00 4 152 955,01 4 152 955,00 0,01 FR 2014FR06RDRP052 10 028 763,06 0,00 10 028 763,06 0,00 10 028 763,06 10 028 763,06 0,00 FR 2014FR06RDRP053 10 108 941,19 0,00 10 108 941,19 0,00 10 108 941,19 10 108 941,17 0,02 FR 2014FR06RDRP054 3 949 152,67 0,00 3 949 152,67 0,00 3 949 152,67 3 949 152,67 0,00 FR 2014FR06RDRP072 16 954 868,48 0,00 16 954 868,48 0,00 16 954 868,48 16 809 433,20 145 435,28 FR 2014FR06RDRP073 11 637 963,98 0,00 11 637 963,98 0,00 11 637 963,98 11 637 964,00 – 0,02 FR 2014FR06RDRP074 59 381 844,55 0,00 59 381 844,55 0,00 59 381 844,55 59 381 844,54 0,01 FR 2014FR06RDRP082 11 369 813,19 0,00 11 369 813,19 0,00 11 369 813,19 11 515 248,44 – 145 435,25 FR 2014FR06RDRP083 10 010 501,31 0,00 10 010 501,31 0,00 10 010 501,31 10 010 501,32 – 0,01 FR 2014FR06RDRP091 8 143 765,76 0,00 8 143 765,76 0,00 8 143 765,76 8 143 765,75 0,01 FR 2014FR06RDRP093 7 126 189,16 0,00 7 126 189,16 0,00 7 126 189,16 7 126 189,13 0,03 GR 2014GR06RDNP001 230 990 348,26 0,00 230 990 348,26 0,00 230 990 348,26 227 838 948,92 3 151 399,34 HR 2014HR06RDNP001 130 642 964,35 0,00 130 642 964,35 0,00 130 642 964,35 130 639 186,68 3 777,67 IE 2014IE06RDNP001 203 978 965,76 0,00 203 978 965,76 0,00 203 978 965,76 203 874 746,85 104 218,91 IT 2014IT06RDRP002 23 598 305,44 0,00 23 598 305,44 0,00 23 598 305,44 23 598 305,61 – 0,17 IT 2014IT06RDRP003 18 415 132,14 0,00 18 415 132,14 0,00 18 415 132,14 18 415 131,30 0,84 IT 2014IT06RDRP007 15 958 139,98 0,00 15 958 139,98 0,00 15 958 139,98 15 958 139,98 0,00 IT 2014IT06RDRP009 5 113 543,78 0,00 5 113 543,78 0,00 5 113 543,78 5 113 544,07 – 0,29 IT 2014IT06RDRP010 15 473 747,31 0,00 15 473 747,31 0,00 15 473 747,31 15 473 744,14 3,17 IT 2014IT06RDRP011 6 334 019,37 0,00 6 334 019,37 0,00 6 334 019,37 6 334 019,37 0,00 IT 2014IT06RDRP014 44 056 725,37 0,00 44 056 725,37 0,00 44 056 725,37 44 056 724,92 0,45 LT 2014LT06RDNP001 172 813 966,78 0,00 172 813 966,78 0,00 172 813 966,78 172 814 543,54 – 576,76 LU 2014LU06RDNP001 6 945 887,80 0,00 6 945 887,80 0,00 6 945 887,80 6 894 391,90 51 495,90 LV 2014LV06RDNP001 106 305 810,49 0,00 106 305 810,49 0,00 106 305 810,49 106 305 810,49 0,00 NL 2014NL06RDNP001 33 528 096,93 0,00 33 528 096,93 0,00 33 528 096,93 33 522 811,53 5 285,40 PL 2014PL06RDNP001 454 725 264,81 0,00 454 725 264,81 0,00 454 725 264,81 454 725 811,72 – 546,91 PT 2014PT06RDRP001 33 792 756,65 0,00 33 792 756,65 0,00 33 792 756,65 33 792 752,98 3,67 PT 2014PT06RDRP002 459 290 424,10 0,00 459 290 424,10 0,00 459 290 424,10 459 412 567,54 – 122 143,44 PT 2014PT06RDRP003 8 011 226,05 0,00 8 011 226,05 0,00 8 011 226,05 8 035 597,87 – 24 371,82 RO 2014RO06RDNP001 556 145 121,60 – 5 775 525,93 550 369 595,67 0,00 550 369 595,67 550 349 470,63 20 125,04 SE 2014SE06RDNP001 190 974 384,34 0,00 190 974 384,34 0,00 190 974 384,34 190 974 572,33 – 187,99 SI 2014SI06RDNP001 76 080 128,11 0,00 76 080 128,11 0,00 76 080 128,11 76 097 194,09 – 17 065,98 UK 2014UK06RDRP001 513 071 267,07 0,00 513 071 267,07 0,00 513 071 267,07 517 978 181,25 – 4 906 914,18 UK 2014UK06RDRP002 28 130 955,88 0,00 28 130 955,88 0,00 28 130 955,88 28 141 699,67 – 10 743,79 UK 2014UK06RDRP003 26 493 385,20 – 3 253,21 26 490 131,99 0,00 26 490 131,99 26 179 831,75 310 300,24 UK 2014UK06RDRP004 41 128 704,54 0,00 41 128 704,54 0,00 41 128 704,54 41 128 712,45 – 7,91

ANEXO II APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 — FEADER Lista dos organismos pagadores e programas cujas contas são dissociadas e serão objeto de uma decisão de apuramento posterior Estado-Membro Organismo pagador Programa Bulgária Fundo estatal para a agricultura 2014BG06RDNP001 Dinamarca Agência dinamarquesa de agricultura e pescas 2014DK06RDNP001 França Office du Développement Agricole et Rural de Corse 2014FR06RDRP094 Hungria Agência para a agricultura e o desenvolvimento rural 2014HU06RDNP001 Itália Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura 2014IT06RDRP001 2014IT06RDRP004 2014IT06RDRP005 2014IT06RDRP006 2014IT06RDRP008 2014IT06RDRP012 2014IT06RDRP013 2014IT06RDRP015 2014IT06RDRP016 2014IT06RDRP017 2014IT06RDRP019 2014IT06RDRP020 2014IT06RDRP021 2014IT06RDRN001 2014IT06RDNP001 Agenzia della regione Calabria per le Erogazioni in Agricoltura 2014IT06RDRP018 Malta Agência para a agricultura e os pagamentos rurais 2014MT06RDNP001 Eslováquia Organismo pagador agrícola 2014SK06RDNP001