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REGULAMENTO (CEE) Nº 289/90 DA COMISSÃO

de 1 de Fevereiro de 1990

relativo à suspensão da pesca do bacalhau, do eglefino, do badejo, da solha, do linguado legítimo, da pescada, do tamboril e do espadilha por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4047/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1990 e certas condições em que podem ser pescados (3), estabelece as quotas de bacalhau, de eglefinos, de badejos, de solhas, de linguados legítimos, de pescadas, de tamboril e de espadilhas para 1990;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que as quotas de bacalhau nas águas das divisões CIEM III a Skagerrak, VII a e VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE), de e, f, g, h, j, k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE), de eglefinos nas águas das divisões CIEM III a; III b, c, d, (zona CE), de badejos nas águas das divisões CIEM III a, VII a e VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, de solhas nas águas das divisões CIEM III a Skagerrak, VII a e VII h, j, k, de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM III a; III b, c, d (zona CE), VII a, VII h, j, k e VIII a, b, de pescadas nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII, XIV, de tamboril nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII, XIV e VII e de espadilhas nas águas da divisão CIEM VII d, e, atribuídas aos Países Baixos para 1990, foram esgotadas através de trocas de quotas; que os Países Baixos proibiram a pesca destes stocks a partir de 1 de Janeiro de 1990; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As quotas de bacalhau nas águas das divisões CIEM III a Skagerrak, VII a e VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE), de eglefinos nas águas das divisões CIEM III a; III b, c, d (zona CE), de badejos nas águas das divisões CIEM III a, VII a e VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, de solhas nas aguas das divisões CIEM III a Skagerrak, VII a e VII h, j, k, de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM III a; III b, c, d (zona CE), VII a, VII h, j, k e VIII a, b, de pescadas nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII, XIV, de tamboril nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII, XIV, e VII e de espadilhas nas águas da divisão CIEM VII d, e, atribuídas aos Países Baixos para 1990, são consideradas como esgotadas.

A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM III a Skagerrak, VII a e VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE), do eglefino nas águas das divisões CIEM III a; III b, c, d (zona CE), do badejo nas águas das divisões CIEM III a, VII a e VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, da solha nas águas das divisões CIEM III a Skagerrak, VII a e VII h, j, k, do linguado legítimo nas águas das divisões CIEM III a; III b, c, d (zona CE), VII a, VII h, j, k e VIII a, b, da pescada nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII, XIV, do tamboril nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII, XIV e VII e do espadilha nas águas da divisão CIEM VII d, e, efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque destes stocks capturados pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1990.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. 1.