REGULAMENTO (CEE) No 3969/88 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1988 que determina as condições de conversão em moedas nacionais das ajudas, expressas em ecus, destinadas a incentivar a retirada das terras aráveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1137/88 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 1o A,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1636/87 (4), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 5o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1678/85 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3765/88 (6), fixa as taxas de conversão aplicáveis no sector agrícola;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 129/78 do Conselho (7) fixou, no que respeita às ajudas, expressas em ecus, criadas por actos relativos à política comum das estruturas agrícolas, as taxas de conversão a aplicar sempre que essas ajudas sejam financiadas exclusivamente pelo FEOGA - secção «Orientação»; que em conformidade com o no 1 do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 797/85, a participação financeira da Comunidade nas ajudas previstas pelo artigo 1o A e pelo no 2 do artigo 26o do referido regulamento provém, tanto da secção «Garantia» do FEOGA como da secção «Orientação»; que, para estabelecer, em relação ao conjunto das ajudas reconhecidas elegíveis durante um ano civil, uma única base de cálculo, convém prever, relativamente a essas ajudas, um único facto gerador e definir as taxas de conversão agrícolas aplicáveis para a conversão dessas ajudas, expressas em ecus, em moedas nacionais;

Considerando que, para esse efeito, convém aplicar as regras de conversão agrícolas que são aplicadas para a conversão das ajudas estruturais financiadas pela Comunidade em moedas nacionais;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A conversão em moedas nacionais dos montantes referidos no artigo 1o A e no 2 do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 797/85 será efectuada aplicando as taxas de conversão agrícola que:

- estejam em vigor em 1 de Janeiro do ano em que seja tomada a decisão de concessão da ajuda

e

- sejam aplicadas no âmbito da política comum das estruturas agrícolas e constem dos Anexos do Regulamento (CEE) no 1678/85 na rubrica «montantes sem relação com a fixação de preços» ou, na sua falta, na rubrica «todos os outros casos».

Sempre que, em conformidade com a regulamentação comunitária, o pagamento da ajuda seja escalonado ao longo dos vários anos e a taxa de conversão agrícola de uma moeda em vigor aquando da concessão seja, seguidamente, desvalorizada, as fracções serão estabelecidas com base na taxa de conversão agrícola correspondente, em vigor em 1 de Janeiro do ano em que a fracção da ajuda é pagável.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.(2) JO no L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.(3) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.(4) JO no L 153 de 13. 6. 1987, p. 1.(5) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 11.(6) JO no L 330 de 2. 12. 1988, p. 15.(7) JO no L 20 de 25. 1. 1978, p. 16.