30.4.2004 PT                       Jornal Of icial da União Europeia                  L160/142 
              
 
Decisão N.º 195  
de 23 de Março de 2004 
relativa à aplicação uniforme do artigo 22.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento 
(CEE) n.° 1408/71 no que respeita às prest ações relativas à gravidez e ao parto. 
 
(Texto relevante para efeitos do EEE e do acordo UE/Suíça) 
(2004/481/CE) 
 
 
A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS 
TRABALHADORES MIGRANTES, 
 Tendo em conta que, nos termos do artigo 81 .º, alínea a), do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 
do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo  à aplicação dos regimes de segurança social 
aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua 
família que se deslocam no interior da Comunidade
1, compete à Comissão Administrativa 
tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) 
n.º 1408/71 e regulamentos posteriores ,  
Tendo em conta que, nos termos do artigo 22.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento 
(CEE) n.° 1408/71 relativo às prestações em espécie durante uma estada temporária num Estado-Membro que não seja o Estado compet ente, com as alterações introduzidas pelo 
Regulamento (CE) n.°.631/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os 
Regulamentos (CEE) n.° 1408/71 e n.º 574/72 no que diz respeito ao alinhamento dos direitos e à simplificação dos procedimentos
2,  
 
Tendo em conta a Decisão n.º 183 , de 27 de J unho de 2001, relativa à interpretação do artigo 
22.º, n.º 1, alínea a),  do Regulamento (CEE)  n.º 1408/7 do Conselho sobre as prestações 
relativas à gravidez e ao parto3, e a Decisão n.º 194, de 17 de Dezembro de 2003, relativa à 
aplicação uniforme do artigo 22.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 no Estado-Membro de estada.
4 
 
Considerando o seguinte:  
(1) A Decisão n.° 183 , de 27 de Junho de 2001, determina que os cuidados de saúde relativos 
à gravidez ou ao parto antes do início da 38.ª semana de gravidez e que são dispensados num Estado-Membro que não seja o Estado competente ou de residência devem ser considerados como  imediatamente necessários, em conformidade com as disposições 
                                                
 
1  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2, Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 
631/2004do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004  
2  JO L 100 de 6.4.2004, p.1 
3 JO L 54 de 25.2.2002 
4 Ainda não publicada no Jornal Oficial. 
supracitadas, desde que os motivos  desta estada no outro país não sejam  receber 
tratamento médico. 
 
(2) As disposições do artigo 22.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CEE) n.° 
1408/71 foram alteradas pelo Regulamento (CE) n.°.631/2004 de 31 de Março de 2004, 
passando a prever que qualquer pessoa segurada em estada temporária num Estado-Membro que não seja o Estado competen te tem direito às prestações em espécie 
consideradas necessárias do ponto de vista médico durante a estada, tendo em conta a 
natureza das prestações e a duração prevista da estada.  
 
   
 (3) Nestas condições, a Decisão n.° 183 deixa de ter objecto e deve ser revogada, 
 
  
DECIDE: 
 
1. As prestações em espécie relativas à gravidez ou ao parto consideradas necessárias 
aquando de uma estada temporária noutro Estado-Membro devem ser tomadas a cargo 
pela instituição competente da pessoa segurad a nos termos do artigo 22.º, n.º 1, alínea 
a), subalínea i), do Regulamento (CEE) n.º 1408/71.  
 
 2. A presente decisão, que substitui a decisão n.º 183, de 27 de Junho de 2001, é 
publicada no Jornal Oficial da União Europeia  e é aplicável a partir de 1 de Junho de 
2004.  
  
O Presidente da Comissão Administrativa  
 
Tim QUIRKE