REGULAMENTO (CE) Nº 250/94 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1994 que estabelece as normas de execução para a importação de determinados produtos do sector da carne de bovino, originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3698/93 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários da República da Bósnia-Herzegovina, da República da Croácia, da República da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3698/93 estabeleceu, a título autónomo, um regime especial de importação de baby beef originário das repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia; que, para beneficiarem de um direito nivelador reduzido de importação na Comunidade, os produtos em causa devem ser acompanhados por um certificado específico a estabelecer pela Comunidade; que é conveniente utilizar o modelo de certificado constante dos anexos I a III do Regulamento (CEE) nº 879/93 da Comissão (2) e aplicar as regras de emissão e utilização aí previstas;

Considerando que, nos termos do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3698/93, este novo regime de importação é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994; que é, pois, necessário prever, a pedido do interessado e sob certas condições, as modalidades do reembolso parcial do direito nivelador para os produtos cobertos por esse regulamento e importados para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro e 6 de Fevereiro de 1994; que o montante a reembolsar é igual à diferença entre os montantes dos direitos niveladores constantes das colunas 2 e 5 do anexo do Regulamento (CE) nº 256/94 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1994 que fixa os direitos niveladores de importação de animais vivos da espécie bovina e de carne de bovino, com exclusão de carne congelada (3), aplicável a partir de 7 de Fevereiro de 1994,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os direitos niveladores de importação reduzidos, referidos no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3698/93, apenas são aplicáveis aos produtos acompanhados do certificado previsto no nº 3 do artigo 7º do mesmo regulamento.

2. O modelo do certificado figura nos anexos I a III do Regulamento (CEE) nº 879/93.

No que diz respeito às modalidades de emissão e de utilização do certificado, aplica-se o disposto no Regulamento (CEE) nº 879/93.

Artigo 2º

A pedido dos interessados, e contra apresentação da prova de que os produtos introduzidos em livre prática nos Estados-membros durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 6 de Fevereiro de 1994 eram acompanhados pelo certificado mencionado no nº 2 do artigo 1º, visado pelo organismo indicado no anexo do presente regulamento, os Estados-membros procederão ao reembolso da diferença entre os montantes dos direitos niveladores que figuram nas colunas 2 e 5 do Regulamento (CE) nº 256/94.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Fevereiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 344 de 31. 12. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 92 de 16. 4. 1993, p. 8.

(3) Ver página 17 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

Organismos emissores:

- República da Croácia: « EUROINSPEKT », Zagreb, Croatia,

- República da Eslovénia: « INSPECT », Ljubljana, Slovenija,

- Antiga República Jugoslava da Macedónia:

« CARGOINSPECT », Skopje.