DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1995 relativa às ajudas finlandesas no sector das sementes (Apenas faz fé o texto em língua finlandesa) (95/282/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 8º,

Considerando que, nos termos das disposições acima mencionadas, a Finlândia pode conceder, sob reserva da autorização da Comissão, ajudas relativamente a determinadas quantidades de sementes produzidas apenas naquele Estado-membro, em virtude das suas condições climáticas específicas;

Considerando que a Finlândia notificou a Comissão, em 24 de Março de 1995, de um projecto de decisão relativa à concessão de uma ajuda nacional à produção de determinadas sementes de espécies forrageiras; que esta notificação foi alterada por carta de 18 de Maio de 1995, com a qual a Finlândia transmitiu à Comissão o texto da Decisão nº 531 adoptada pelo Conselho de Estado finlandês, em 7 de Abril de 1995, sobre essa matéria;

Considerando que a decisão acima citada prevê, para 1995, a concessão de uma ajuda por hectare para determinadas superfícies cultivadas com trevo violeta (Trifolium pratense L.), rabo de gato (Phleum pratense L.), festuca dos prados (Festuva pratensis Huds.), panasco (Dactylis glomerata L.) e azevém inglês (Lolium perenne L.); que esta ajuda, cujo montante máximo varia entre 1 350 e 2 700 marcas finlandesas por hectare, segundo a espécie, é concedida relativamente às variedades inscritas no catálogo nacional da Finlândia e paga pelas sementes certificadas e pelas sementes « comerciais »;

Considerando que, das variedades pertencentes às espécies acima citadas, só algumas (aquelas que, com excepção das quantidades limitadas cultivadas em regiões limítrofes, são produzidas unicamente na Finlândia) preenchem as condições previstas no segundo parágrafo do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2358/71;

Considerando que a superfície abrangida pelas disposições finlandesas é, para a maioria das espécies em questão, a necessária para produzir uma quantidade de sementes correspondente às necessidades internas daquele país e igual à produção média da Finlândia no período de 1989 a 1993; que apenas no caso do trevo violeta e do azevém inglês essa superfície ultrapassa largamente a necessária para cobrir as necessidades referidas; que é adequado, para essas duas espécies, limitar a autorização a uma superfície, em hectares, fixada de forma a atender simultaneamente às flutuações da produção e à necessidade de evitar o risco de perturbação do mercado comunitário;

Considerando que, sob reserva dos aspectos acima referidos, as ajudas em questão preenchem, no respeito dos objectivos comunitários no sector das sementes, as condições previstas no segundo parágrafo do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2358/71, pelo que devem ser autorizadas; que essa autorização deve abranger as sementes « comerciais », uma vez que, nos termos do artigo 151º do Acto de Adesão da Áustria da Finlândia e da Suécia, em derrogação da Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/19/CEE da Comissão (2), a Finlândia pode manter, até 31 de Dezembro de 1996, o mais tardar, a autorização de comercialização no seu território dessas sementes;

Considerando que é conveniente determinar que a Comissão seja informada das medidas que a Finlândia tomar para dar cumprimento à presente decisão e também, com vista à elaboração do relatório referido no terceiro parágrafo do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2358/71, dos resultados práticos dessas medidas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Finlândia é autorizada a conceder, nos limites e condições estabelecidas na presente decisão, as ajudas previstas, para 1995, na Decisão nº 531 tomada em 7 de Abril de 1995 pelo Conselho de Estado daquele país, relativa à concessão de uma ajuda nacional à produção de sementes de espécies forrageiras.

Artigo 2º

As ajudas referidas no artigo 1º são autorizadas:

a) Relativamente às superfícies máximas seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Na medida em que digam respeito a variedades das espécies referidas na alínea a), registadas no catálogo nacional da Finlândia, e que, com excepção de quantidades limitadas cultivadas em regiões limítrofes, sejam produzidas unicamente na Finlândia.

Artigo 3º

A Finlândia notificará a Comissão, antes de 30 de Novembro de 1995, das decisões tomadas para assegurar o respeito dos limites referidos no artigo 2º

Artigo 4º

As autoridades finlandesas comunicarão à Comissão, até 30 de Abril de 1996, um relatório sobre a execução da presente decisão. Nesse relatório, as autoridades finlandesas fornecerão, nomeadamente, informações quanto ao momento das ajudas efectivamente concedidas, à superfície cultivada, à produção e ao comércio de cada espécie e variedade relativamente à qual seja concedida uma ajuda.

Artigo 5º

A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão