APROVAÇÃO DEFINITIVA (UE, Euratom) 2016/836

do orçamento retificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2016

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, n.o 4, alínea a), e n.o 9,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom, do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (2),

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4),

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, que foi definitivamente aprovado em 25 de novembro de 2015 (5),

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2016 da União Europeia para o exercício de 2016, adotado pela Comissão em 9 de março de 2016,

Tendo em conta a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2016, adotada em 16 de março de 2016 e transmitida ao Parlamento em 17 de março de 2016,

Tendo em conta a aprovação da posição do Conselho pelo Parlamento em 13 de abril de 2016,

Tendo em conta os artigos 88.o e 91.o do Regimento do Parlamento Europeu,

DECLARA:

Artigo único

O processo previsto no artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia está concluído, e o orçamento retificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2016 definitivamente aprovado.

(1) JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.

(2) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(3) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(4) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(5) JO L 48 de 24.2.2016, p. 1.

ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.o 1 PARA O EXERCÍCIO DE 2016

ÍNDICE

MAPA GERAL DE RECEITAS

B. Mapa geral das receitas por rubrica orçamental 3

— Título 6: Contribuições e restituições no âmbito dos acordos e programas da união 4

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

Secção III: Comissão

— Receitas 11

— Título 6: Contribuições e restituições no âmbito dos acordos e programas da União 12

— Despesas 19

— Título 18: Migração e Assuntos Internos 21

— Pessoal 34

B. MAPA GERAL DAS RECEITAS POR RUBRICA ORÇAMENTAL

Título Rubrica Orçamento 2016 Orçamento retificativo n.o 1/2016 Novo montante 1 RECURSOS PRÓPRIOS 142 268 594 111 142 268 594 111 3 EXCEDENTES, SALDOS E AJUSTAMENTOS p.m. p.m. 4 RECEITAS PROVENIENTES DE PESSOAS LIGADAS ÀS INSTITUIÇÕES E OUTROS ORGANISMOS DA UNIÃO 1 348 027 707 1 348 027 707 5 RECEITAS PROVENIENTES DO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DAS INSTITUIÇÕES 55 455 129 55 455 129 6 CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS E PROGRAMAS DA UNIÃO 60 000 000 60 000 000 7 JUROS DE MORA E MULTAS 123 000 000 123 000 000 8 CONCESSÃO E CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 5 217 537 5 217 537 9 RECEITAS DIVERSAS 25 001 000 25 001 000 TOTAL GERAL 143 885 295 484 143 885 295 484

TÍTULO 6

CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS E PROGRAMAS DA UNIÃO

Artigo Número Rubrica Orçamento 2016 Orçamento retificativo n.o 1/2016 Novo montante CAPÍTULO 6 0 6 0 1 Programas diversos de investigação 6 0 1 1 Acordos de cooperação Suíça-Euratom no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 0 1 2 Acordos europeus para o desenvolvimento da fusão (EFDA) — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 0 1 3 Acordos de cooperação com países terceiros no âmbito dos programas de investigação da União — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 0 1 5 Acordos de cooperação com organismos de países terceiros no âmbito de projetos científicos e tecnológicos de interesse da União (Eureka e outros) — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 0 1 6 Acordos de cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica — Receitas afetadas p.m. p.m. Artigo 6 0 1 – Total p.m. p.m. 6 0 2 Outros programas 6 0 2 1 Receitas diversas relativas à ajuda e assistência humanitária — Receitas afetadas p.m. p.m. Artigo 6 0 2 – Total p.m. p.m. 6 0 3 Acordos de associação entre a União e os países terceiros 6 0 3 1 Receitas provenientes da participação dos países candidatos e dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais em programas da União — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 0 3 2 Receitas provenientes da participação dos países terceiros, que não são países candidatos nem potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, em acordos de cooperação aduaneira — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 0 3 3 Participação dos países terceiros ou de organismos terceiros em atividades da União — Receitas afetadas p.m. p.m. Artigo 6 0 3 – Total p.m. p.m. CAPÍTULO 6 0 – TOTAL p.m. p.m. CAPÍTULO 6 1 6 1 1 Reembolso de despesas incorridas por conta de um ou vários Estados-Membros 6 1 1 3 Receitas provenientes das aplicações dos ativos referidos no artigo 4.o da Decisão 2003/76/CE — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 1 1 4 Receitas provenientes das cobranças relativas ao programa de investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço p.m. p.m. Artigo 6 1 1 – Total p.m. p.m. 6 1 2 Reembolso de despesas suportadas especificamente na execução de trabalhos a pedido e contra remuneração — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 1 4 Reembolso de contribuições da União concedidas a projetos e a ações, em caso de êxito de exploração comercial 6 1 4 3 Reembolso das subvenções da União concedidas no quadro das atividades europeias de capital de risco em benefício das pequenas e médias empresas — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 1 4 4 Reembolso do apoio da União a favor dos mecanismos de partilha de riscos financiados a partir do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão — Receitas afetadas p.m. p.m. Artigo 6 1 4 – Total p.m. p.m. 6 1 5 Reembolso de ajudas da União não utilizadas 6 1 5 0 Reembolso de ajudas não utilizadas do Fundo Social Europeu, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca, Fundo de Coesão, Fundo de Solidariedade da União Europeia, ISPA, IPA, FEP, FEAD, FEAMP e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) - Receitas afetadas p.m. p.m. 6 1 5 1 Reembolso de subvenções de equilíbrio orçamental não utilizadas — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 1 5 2 Reembolso de bonificações de juros não utilizadas — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 1 5 3 Reembolso de verbas não utilizadas no âmbito de contratos celebrados pela instituição — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 1 5 7 Reembolsos de pagamentos por conta no âmbito dos fundos estruturais, do Fundo de Coesão, do Fundo Europeu das Pescas, do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas e do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 1 5 8 Reembolso de diversas ajudas da União não utilizadas — Receitas afetadas p.m. p.m. Artigo 6 1 5 – Total p.m. p.m. 6 1 6 Reembolso das despesas incorridas por conta da Agência Internacional da Energia Atómica — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 1 7 Reembolso das verbas disponibilizadas no âmbito da ajuda da União aos países terceiros 6 1 7 0 Reembolso no âmbito da cooperação com a África do Sul — Receitas afetadas p.m. p.m. Artigo 6 1 7 – Total p.m. p.m. 6 1 8 Reembolso de verbas pagas no âmbito da ajuda alimentar 6 1 8 0 Reembolso por adjudicatários ou beneficiários de verbas recebidas em excesso, a título da ajuda alimentar — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 1 8 1 Reembolso de despesas adicionais ocasionadas pelos beneficiários da ajuda alimentar — Receitas afetadas p.m. p.m. Artigo 6 1 8 – Total p.m. p.m. 6 1 9 Outros reembolsos de despesas incorridas por conta de terceiros 6 1 9 1 Outros reembolsos de despesas incorridas por conta de terceiros no âmbito da Decisão 77/270/Euratom do Conselho — Receitas afetadas p.m. p.m. Artigo 6 1 9 – Total p.m. p.m. CAPÍTULO 6 1 – TOTAL p.m. p.m. CAPÍTULO 6 2 6 2 0 Fornecimento a título oneroso de matérias brutas ou cindíveis especiais (artigo 6.o, alínea b), do Tratado Euratom) — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 2 2 Receitas de serviços e de trabalhos prestados pelo Centro Comum de Investigação a terceiros contra remuneração 6 2 2 1 Receitas provenientes da exploração do Reator de Alto-Fluxo (RAF), que dão lugar à inscrição de dotações suplementares — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 2 2 3 Outras receitas provenientes de serviços e de trabalhos prestados pelo Centro Comum de Investigação a terceiros contra remuneração e que dão lugar à inscrição de dotações suplementares — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 2 2 4 Receitas provenientes de licenças concedidas pela Comissão relativamente a invenções, podendo ou não ser objeto de uma patente, resultantes da investigação da União efetuada pelo Centro Comum de Investigação — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 2 2 5 Outras receitas para o Centro Comum de Investigação — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 2 2 6 Receitas provenientes de serviços prestados pelo Centro Comum de Investigação a outros serviços da Comissão, numa base competitiva, para constituir dotações suplementares — Receitas afetadas p.m. p.m. Artigo 6 2 2 – Total p.m. p.m. 6 2 4 Receitas provenientes de licenças concedidas pela Comissão relativamente a invenções, podendo ou não ser objeto de uma patente, resultantes da investigação da União (ações indiretas) — Receitas afetadas p.m. p.m. CAPÍTULO 6 2 – TOTAL p.m. p.m. CAPÍTULO 6 3 6 3 0 Contribuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre no âmbito do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 3 1 Contribuições no quadro do acervo de Schengen 6 3 1 1 Contribuições para as despesas administrativas decorrentes do acordo celebrado com a Islândia e a Noruega — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 3 1 2 Contribuições para o desenvolvimento, estabelecimento, operação e utilização de sistemas de informação de larga escala nos termos dos acordos celebrados com a Islândia, a Noruega, a Suíça e o Liechtenstein — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 3 1 3 Outras contribuições no quadro do acervo de Schengen (Islândia, Noruega, Suíça e Liechtenstein) — Receitas afetadas p.m. p.m. Artigo 6 3 1 – Total p.m. p.m. 6 3 2 Contribuições para as despesas comuns de apoio administrativo do Fundo Europeu de Desenvolvimento — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 3 3 Contribuições para certos programas de ajuda externa 6 3 3 0 Contribuições dos Estados-Membros, incluindo as suas agências públicas, entidades e pessoas singulares, para certos programas de ajuda externa financiados pela União e geridos pela Comissão por conta dos mesmos — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 3 3 1 Contribuições dos países terceiros, incluindo as suas agências públicas, entidades e pessoas singulares, para certos programas de ajuda externa financiados pela União e geridos pela Comissão por conta dos mesmos — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 3 3 2 Contribuições das organizações internacionais para certos programas de ajudas externas financiados pela União e geridos pela Comissão por conta das mesmas — Receitas afetadas p.m. p.m. Artigo 6 3 3 – Total p.m. p.m. 6 3 4 Contribuições de fundos fiduciários e instrumentos financeiros — Receitas afetadas 6 3 4 0 Contribuições de fundos fiduciários para os custos de gestão da Comissão — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 3 4 1 Contribuições de instrumentos financeiros — Receitas afetadas p.m. p.m. Artigo 6 3 4 – Total p.m. p.m. CAPÍTULO 6 3 – TOTAL p.m. p.m. CAPÍTULO 6 5 6 5 0 Correções financeiras anteriores a 2015 no âmbito do FEDER, do FSE, do FEOGA-Orientação, do IFOP, do Fundo de Coesão, do FEP, do FEAMP, do Sapard e do IPA — Receitas afetadas — — 6 5 1 Correções financeiras relativas aos períodos de programação anteriores a 2000 p.m. p.m. 6 5 2 Correções financeiras relativas ao período de programação 2000-2006 — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 5 3 Correções financeiras relativas ao período de programação 2007-2013 — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 5 4 Correções financeiras relativas ao período de programação 2014-2020 — Receitas afetadas p.m. p.m. CAPÍTULO 6 5 – TOTAL p.m. p.m. CAPÍTULO 6 6 6 6 0 Outras contribuições e restituições 6 6 0 0 Outras contribuições e restituições afetadas — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 6 0 1 Outras contribuições e restituições sem afetação 60 000 000 60 000 000 Artigo 6 6 0 – Total 60 000 000 60 000 000 CAPÍTULO 6 6 – TOTAL 60 000 000 60 000 000 CAPÍTULO 6 7 6 7 0 Receitas relativas ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia 6 7 0 1 Aprovação das contas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 7 0 2 Irregularidades no Fundo Europeu Agrícola de Garantia — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 7 0 3 Imposição sobre os excedentes paga pelos produtores de leite — Receitas afetadas p.m. p.m. Artigo 6 7 0 – Total p.m. p.m. 6 7 1 Receitas relativas ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural 6 7 1 1 Aprovação das contas do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 7 1 2 Irregularidades no Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural — Receitas afetadas p.m. p.m. Artigo 6 7 1 – Total p.m. p.m. CAPÍTULO 6 7 – TOTAL p.m. p.m. Título 6 – Total 60 000 000 60 000 000 CAPÍTULO 6 0 — CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DA UNIÃO CAPÍTULO 6 1 — REEMBOLSO DE DESPESAS DIVERSAS CAPÍTULO 6 2 — RECEITAS DE SERVIÇOS PRESTADOS A TÍTULO ONEROSO CAPÍTULO 6 3 — CONTRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS ESPECÍFICOS CAPÍTULO 6 5 — CORREÇÕES FINANCEIRAS CAPÍTULO 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES CAPÍTULO 6 7 — RECEITAS RELATIVAS AO FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE GARANTIA E AO FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

CAPÍTULO 6 0 — CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DA UNIÃO

6 0 2

Outros programas

6 0 2 1

Receitas diversas relativas à ajuda e assistência humanitária — Receitas afetadas

Orçamento 2016 Orçamento retificativo n.o 1/2016 Novo montante p.m. p.m.

Observações

Receitas resultantes de contribuições recebidas de doadores públicos e privados relativas à ajuda e assistência humanitária.

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, as receitas provenientes da contribuição de doadores públicos e privados podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (JO L 163 de 2.7.1996, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 375/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria o Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária («iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE») (JO L 122 de 24.4.2014, p. 1).

Regulamento (UE) 2016/369 do Conselho, de 15 de março de 2016, relativo à prestação de apoio de emergência na União (JO L 70 de 16.3.2016, p. 1).

SECÇÃO III

COMISSÃO

RECEITAS

TÍTULO 6

CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS E PROGRAMAS DA UNIÃO

Artigo Número Rubrica Orçamento 2016 Orçamento retificativo n.o 1/2016 Novo montante CAPÍTULO 6 0 6 0 1 Programas diversos de investigação 6 0 1 1 Acordos de cooperação Suíça-Euratom no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 0 1 2 Acordos europeus para o desenvolvimento da fusão (EFDA) — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 0 1 3 Acordos de cooperação com países terceiros no âmbito dos programas de investigação da União — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 0 1 5 Acordos de cooperação com organismos de países terceiros no âmbito de projetos científicos e tecnológicos de interesse da União (Eureka e outros) — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 0 1 6 Acordos de cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica — Receitas afetadas p.m. p.m. Artigo 6 0 1 – Total p.m. p.m. 6 0 2 Outros programas 6 0 2 1 Receitas diversas relacionadas com a ajuda e assistência humanitária - Receitas afetadas p.m. p.m. Artigo 6 0 2 – Total p.m. p.m. 6 0 3 Acordos de associação entre a União e os países terceiros 6 0 3 1 Receitas provenientes da participação dos países candidatos e dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais em programas da União — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 0 3 2 Receitas provenientes da participação dos países terceiros, que não são países candidatos nem potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, em acordos de cooperação aduaneira — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 0 3 3 Participação de países terceiros ou de organismos terceiros em atividades da União — Receitas afetadas p.m. p.m. Artigo 6 0 3 – Total p.m. p.m. CAPÍTULO 6 0 – TOTAL p.m. p.m. CAPÍTULO 6 1 6 1 1 Reembolso de despesas incorridas por conta de um ou vários Estados-Membros 6 1 1 3 Receitas provenientes das aplicações dos ativos referidos no artigo 4.o da Decisão 2003/76/CE — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 1 1 4 Receitas provenientes das cobranças relativas ao programa de investigação do Fundo de Investigação do Carvão e o Aço p.m. p.m. Artigo 6 1 1 – Total p.m. p.m. 6 1 2 Reembolso de despesas suportadas especificamente na execução de trabalhos a pedido e contra remuneração — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 1 4 Reembolso de contribuições da União concedidas a projetos e a ações, em caso de êxito de exploração comercial 6 1 4 3 Reembolso das subvenções da União concedidas no quadro das atividades europeias de capital de risco em benefício das pequenas e médias empresas — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 1 4 4 Reembolso do apoio da União a favor dos mecanismos de partilha de riscos financiados a partir do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão — Receitas afetadas p.m. p.m. Artigo 6 1 4 – Total p.m. p.m. 6 1 5 Reembolso de ajudas da União não utilizadas 6 1 5 0 Reembolso de ajudas não utilizadas do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas, do Fundo de Coesão, do Fundo de Solidariedade da União Europeia, do ISPA, do IPA, do FEP, do FEAD, do FEAMP e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 1 5 1 Reembolso de subvenções de equilíbrio orçamental não utilizadas — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 1 5 2 Reembolso de bonificações de juros não utilizadas — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 1 5 3 Reembolso de verbas não utilizadas no âmbito de contratos celebrados pela instituição — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 1 5 7 Reembolsos de pagamentos por conta no âmbito dos fundos estruturais, do Fundo de Coesão, do Fundo Europeu das Pescas, do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 1 5 8 Reembolso de diversas ajudas da União não utilizadas — Receitas afetadas p.m. p.m. Artigo 6 1 5 – Total p.m. p.m. 6 1 6 Reembolso das despesas incorridas por conta da Agência Internacional da Energia Atómica — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 1 7 Reembolso das verbas disponibilizadas no âmbito da ajuda da União aos países terceiros 6 1 7 0 Reembolso no âmbito da cooperação com a África do Sul — Receitas afetadas p.m. p.m. Artigo 6 1 7 – Total p.m. p.m. 6 1 8 Reembolso de verbas pagas no âmbito da ajuda alimentar 6 1 8 0 Reembolso por adjudicatários ou beneficiários de verbas recebidas em excesso, a título da ajuda alimentar — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 1 8 1 Reembolso de despesas adicionais ocasionadas pelos beneficiários da ajuda alimentar — Receitas afetadas p.m. p.m. Artigo 6 1 8 – Total p.m. p.m. 6 1 9 Outros reembolsos de despesas incorridas por conta de terceiros 6 1 9 1 Outros reembolsos de despesas incorridas por conta de terceiros no âmbito da Decisão 77/270/Euratom do Conselho — Receitas afetadas p.m. p.m. Artigo 6 1 9 – Total p.m. p.m. CAPÍTULO 6 1 – TOTAL p.m. p.m. CAPÍTULO 6 2 6 2 0 Fornecimento a título oneroso de matérias brutas ou cindíveis especiais (artigo 6.o, alínea b), do Tratado Euratom) — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 2 2 Receitas de serviços prestados pelo Centro Comum de Investigação a terceiros contra remuneração 6 2 2 1 Receitas provenientes da exploração do reator de alto fluxo (HFR), que dão lugar à inscrição de dotações suplementares — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 2 2 3 Outras receitas provenientes de serviços prestados pelo Centro Comum de Investigação a terceiros contra remuneração e que dão lugar à inscrição de dotações suplementares — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 2 2 4 Receitas provenientes de licenças concedidas pela Comissão relativamente a invenções, podendo ou não ser objeto de uma patente, resultantes da investigação da União efetuada pelo Centro Comum de Investigação — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 2 2 5 Outras receitas para o Centro Comum de Investigação — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 2 2 6 Receitas provenientes de serviços prestados pelo Centro Comum de Investigação a outros serviços da Comissão, numa base competitiva, para constituir dotações suplementares — Receitas afetadas p.m. p.m. Artigo 6 2 2 – Total p.m. p.m. 6 2 4 Receitas provenientes de licenças concedidas pela Comissão relativamente a invenções, podendo ou não ser objeto de uma patente, resultantes da investigação da União (ações indiretas) — Receitas afetadas p.m. p.m. CAPÍTULO 6 2 – TOTAL p.m. p.m. CAPÍTULO 6 3 6 3 0 Contribuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre no âmbito do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 3 1 Contribuições no quadro do acervo de Schengen 6 3 1 2 Contribuições para o desenvolvimento, criação, funcionamento e utilização dos sistemas de informação de grande escala no âmbito dos acordos celebrados com a Islândia, Noruega, Suíça e Liechtenstein — receitas afetadas p.m. p.m. 6 3 1 3 Outras contribuições no quadro do acervo de Schengen (Islândia, Noruega, Suíça e Liechtenstein) — Receitas afetadas p.m. p.m. Artigo 6 3 1 – Total p.m. p.m. 6 3 2 Contribuições para despesas comuns de apoio administrativo do Fundo Europeu de Desenvolvimento — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 3 3 Contribuições para certos programas de ajuda externa 6 3 3 0 Contribuições dos Estados-Membros, incluindo as suas agências públicas, entidades e pessoas singulares, para certos programas de ajuda externa financiados pela União e geridos pela Comissão por conta dos mesmos — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 3 3 1 Contribuições dos países terceiros, incluindo as suas agências públicas, entidades e pessoas singulares, para certos programas de ajuda externa financiados pela União e geridos pela Comissão por conta dos mesmos — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 3 3 2 Contribuições de organizações internacionais para certos programas de ajuda externa financiados pela União e geridos pela Comissão por conta dessas organizações internacionais — Receitas afetadas p.m. p.m. Artigo 6 3 3 – Total p.m. p.m. 6 3 4 Contribuições de fundos fiduciários e instrumentos financeiros — Receitas afetadas 6 3 4 0 Contribuições de fundos fiduciários para os custos de gestão da Comissão — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 3 4 1 Contribuições de instrumentos financeiros — Receitas afetadas p.m. p.m. Artigo 6 3 4 – Total p.m. p.m. CAPÍTULO 6 3 – TOTAL p.m. p.m. CAPÍTULO 6 5 6 5 0 Correções financeiras anteriores a 2015 no âmbito do FEDER, do FSE, do FEOGA-Orientação, do IFOP, do Fundo de Coesão, do FEP, do FEAMP, do SAPARD e do IPA — Receitas afetadas — — 6 5 1 Correções financeiras relativas aos períodos de programação anteriores a 2000 p.m. p.m. 6 5 2 Correções financeiras relativas ao período de programação 2000-2006 — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 5 3 Correções financeiras relativas ao período de programação 2007-2013 — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 5 4 Correções financeiras relativas ao período de programação 2014-2020 — Receitas afetadas p.m. p.m. CAPÍTULO 6 5 – TOTAL p.m. p.m. CAPÍTULO 6 6 6 6 0 Outras contribuições e restituições 6 6 0 0 Outras contribuições e restituições afetadas — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 6 0 1 Outras contribuições e restituições sem afetação 60 000 000 60 000 000 Artigo 6 6 0 – Total 60 000 000 60 000 000 CAPÍTULO 6 6 – TOTAL 60 000 000 60 000 000 CAPÍTULO 6 7 6 7 0 Receitas relativas ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia 6 7 0 1 Apuramento de contas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 7 0 2 Irregularidades no Fundo Europeu Agrícola de Garantia — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 7 0 3 Imposição sobre os excedentes paga pelos produtores de leite — Receitas afetadas p.m. p.m. Artigo 6 7 0 – Total p.m. p.m. 6 7 1 Receitas relativas ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural 6 7 1 1 Apuramento das contas do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 7 1 2 Irregularidades no Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural — Receitas afetadas p.m. p.m. Artigo 6 7 1 – Total p.m. p.m. CAPÍTULO 6 7 – TOTAL p.m. p.m. Título 6 – Total 60 000 000 60 000 000 CAPÍTULO 6 0 — CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DA UNIÃO CAPÍTULO 6 1 — REEMBOLSO DE DESPESAS DIVERSAS CAPÍTULO 6 2 — RECEITAS DE SERVIÇOS PRESTADOS A TÍTULO ONEROSO CAPÍTULO 6 3 — CONTRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DE ACORDOS ESPECÍFICOS CAPÍTULO 6 5 — CORREÇÕES FINANCEIRAS CAPÍTULO 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES CAPÍTULO 6 7 — RECEITAS RELATIVAS AO FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE GARANTIA E AO FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

CAPÍTULO 6 0 — CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DA UNIÃO

6 0 2

Outros programas

6 0 2 1

Receitas diversas relacionadas com a ajuda e assistência humanitária - Receitas afetadas

Orçamento 2016 Orçamento retificativo n.o 1/2016 Novo montante p.m. p.m.

Observações

Receitas resultantes de contribuições de doadores públicos e privados relativas à ajuda e assistência humanitária.

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, as receitas provenientes das contribuições financeiras de doadores públicos e privados podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (JO L 163 de 2.7.1996, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 375/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria o Corpo Voluntário Europeu para a Ajuda Humanitária («iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE») (JO L 122 de 24.4.2014, p. 1).

Regulamento (UE) 2016/369 do Conselho, de 15 de março de 2016, relativo à prestação de ajuda de emergência no âmbito da União (JO L 70 de 16.3.2016, p. 1).

DESPESAS

Título Rubrica Orçamento 2016 Orçamento retificativo n.o 1/2016 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS 2 532 673 157 1 097 025 157 2 532 673 157 1 097 025 157 02 MERCADO INTERNO, INDÚSTRIA, EMPREENDEDORISMO E PME 2 285 812 989 1 894 487 636 2 285 812 989 1 894 487 636 03 CONCORRÊNCIA 102 698 620 102 698 620 102 698 620 102 698 620 04 EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO 12 924 259 299 13 030 720 525 12 924 259 299 13 030 720 525 05 AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 61 382 084 429 54 625 119 708 61 382 084 429 54 625 119 708 06 MOBILIDADE E TRANSPORTES 4 219 477 187 2 295 863 330 4 219 477 187 2 295 863 330 07 AMBIENTE 448 266 445 397 061 087 448 266 445 397 061 087 08 INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO 5 854 638 306 5 402 950 507 5 854 638 306 5 402 950 507 09 REDES DE COMUNICAÇÕES, CONTEÚDOS E TECNOLOGIAS 1 803 314 364 2 373 056 657 1 803 314 364 2 373 056 657 10 INVESTIGAÇÃO DIRETA 396 834 657 402 688 960 396 834 657 402 688 960 11 ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS 999 860 215 675 121 774 999 860 215 675 121 774 Reservas (40 02 41) 83 345 750 83 345 750 83 345 750 83 345 750 1 083 205 965 758 467 524 1 083 205 965 758 467 524 12 ESTABILIDADE FINANCEIRA, SERVIÇOS FINANCEIROS E UNIÃO DOS MERCADOS DE CAPITAIS 84 986 304 85 662 304 84 986 304 85 662 304 13 POLÍTICA REGIONAL E URBANA 35 988 630 661 36 386 098 987 35 988 630 661 36 386 098 987 14 FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA 166 447 251 159 265 251 166 447 251 159 265 251 15 EDUCAÇÃO E CULTURA 2 889 262 253 3 030 752 053 2 889 262 253 3 030 752 053 16 COMUNICAÇÃO 203 694 896 196 759 396 203 694 896 196 759 396 17 SAÚDE E SEGURANÇA DOS ALIMENTOS 570 625 060 571 327 060 570 625 060 571 327 060 18 MIGRAÇÃO E ASSUNTOS INTERNOS 3 225 091 730 2 323 443 097 3 225 091 730 2 323 443 097 19 INSTRUMENTOS DE POLÍTICA EXTERNA 782 603 058 677 343 652 782 603 058 677 343 652 20 COMÉRCIO 107 216 392 105 566 392 107 216 392 105 566 392 21 COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E DESENVOLVIMENTO 3 161 973 792 3 345 883 780 3 161 973 792 3 345 883 780 22 POLÍTICA EUROPEIA DE VIZINHANÇA E NEGOCIAÇÕES DE ALARGAMENTO 3 835 177 683 3 565 517 946 3 835 177 683 3 565 517 946 23 AJUDA HUMANITÁRIA E PROTEÇÃO CIVIL 1 202 303 141 1 560 487 834 1 202 303 141 1 560 487 834 24 LUTA CONTRA A FRAUDE 80 226 300 85 655 000 80 226 300 85 655 000 25 COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO 206 099 587 205 749 587 206 099 587 205 749 587 26 ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO 1 013 314 325 1 012 769 705 1 013 314 325 1 012 769 705 Reservas (40 01 40) 3 426 739 3 426 739 3 426 739 3 426 739 1 016 741 064 1 016 196 444 1 016 741 064 1 016 196 444 27 ORÇAMENTO 72 184 538 72 184 538 72 184 538 72 184 538 28 AUDITORIA 18 774 034 18 774 034 18 774 034 18 774 034 29 ESTATÍSTICAS 139 150 570 127 507 570 139 150 570 127 507 570 30 PENSÕES E DESPESAS CONEXAS 1 647 355 000 1 647 355 000 1 647 355 000 1 647 355 000 31 SERVIÇOS LINGUÍSTICOS 398 824 459 398 824 459 398 824 459 398 824 459 32 ENERGIA 1 531 675 330 1 523 585 634 1 531 675 330 1 523 585 634 33 JUSTIÇA E CONSUMIDORES 258 626 977 239 160 105 258 626 977 239 160 105 34 AÇÃO CLIMÁTICA 137 514 278 81 944 278 137 514 278 81 944 278 40 RESERVAS 561 384 489 395 772 489 561 384 489 395 772 489 Total 151 233 061 776 140 114 184 112 151 233 061 776 140 114 184 112 Dos quais reservas (40 01 40, 40 02 41) 86 772 489 86 772 489 86 772 489 86 772 489

TÍTULO 18

MIGRAÇÃO E ASSUNTOS INTERNOS

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2016 Orçamento retificativo n.o 1/2016 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 18 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «MIGRAÇÃO E ASSUNTOS INTERNOS» 52 847 598 52 847 598 1 000 000 1 000 000 53 847 598 53 847 598 18 02 SEGURANÇA INTERNA 1 089 208 867 849 121 556 1 089 208 867 849 121 556 18 03 ASILO E MIGRAÇÃO 1 906 730 094 1 147 110 600 – 100 000 000 –80 200 000 1 806 730 094 1 066 910 600 18 04 PROMOÇÃO DA CIDADANIA EUROPEIA 22 977 000 21 450 000 22 977 000 21 450 000 18 05 HORIZONTE 2020 — INVESTIGAÇÃO RELACIONADA COM A SEGURANÇA 136 092 171 235 589 343 136 092 171 235 589 343 18 06 POLÍTICA DE LUTA CONTRA A DROGA 17 236 000 17 324 000 17 236 000 17 324 000 18 07 INSTRUMENTO DE AJUDA DE EMERGÊNCIA NA UNIÃO 99 000 000 79 200 000 99 000 000 79 200 000 Título 18 – Total 3 225 091 730 2 323 443 097 3 225 091 730 2 323 443 097

CAPÍTULO 18 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «MIGRAÇÃO E ASSUNTOS INTERNOS»

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2016 Orçamento retificativo n.o 1/2016 Novo montante 18 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «MIGRAÇÃO E ASSUNTOS INTERNOS» 18 01 01 Despesas relativas a funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Migração e Assuntos Internos» 5,2 35 334 794 35 334 794 18 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para o apoio ao domínio de intervenção «Migração e Assuntos Internos» 18 01 02 01 Pessoal externo 5,2 2 352 155 2 352 155 18 01 02 11 Outras despesas de gestão 5,2 2 502 512 2 502 512 Artigo 18 01 02 – Subtotal 4 854 667 4 854 667 18 01 03 Despesas relacionadas com equipamentos e serviços de tecnologias da informação e comunicação do domínio de intervenção «Migração e Assuntos Internos» 5,2 2 255 104 2 255 104 18 01 04 Despesas de apoio aos programas e ações do domínio de intervenção «Migração e Assuntos Internos» 18 01 04 01 Despesas de apoio ao Fundo para a Segurança Interna 3 2 325 000 2 325 000 18 01 04 02 Despesas de apoio ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração 3 2 325 000 2 325 000 18 01 04 03 Despesas de apoio ao Programa «Europa para os cidadãos» 3 160 000 160 000 18 01 04 04 Despesas de apoio ao Programa «Justiça» – Luta contra a droga 3 100 000 100 000 18 01 04 05 Despesas de apoio à ajuda de emergência na União 3 1 000 000 1 000 000 Artigo 18 01 04 – Subtotal 4 910 000 1 000 000 5 910 000 18 01 05 Despesas de apoio aos programas de investigação e inovação do domínio de intervenção «Migração e Assuntos Internos» 18 01 05 01 Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários que executam os programas de investigação e inovação — Horizonte 2020 1,1 2 229 533 2 229 533 18 01 05 02 Pessoal externo que executa os programas de investigação e inovação — Horizonte 2020 1,1 576 000 576 000 18 01 05 03 Outras despesas de gestão dos programas de investigação e inovação — Horizonte 2020 1,1 484 500 484 500 Artigo 18 01 05 – Subtotal 3 290 033 3 290 033 18 01 06 Agências de execução 18 01 06 01 Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — Contribuição do programa «Europa para os Cidadãos» 3 2 203 000 2 203 000 Artigo 18 01 06 – Subtotal 2 203 000 2 203 000 Capítulo 18 01 – Total 52 847 598 1 000 000 53 847 598

18 01 04

Despesas de apoio aos programas e ações do domínio de intervenção «Migração e Assuntos Internos»

18 01 04 05

Despesas de apoio à ajuda de emergência na União

Orçamento 2016 Orçamento retificativo n.o 1/2016 Novo montante 1 000 000 1 000 000

Observações

Novo número

Esta dotação destina-se a cobrir despesas de apoio relacionadas diretamente com a concretização dos objetivos da ajuda de emergência na União. Cobre, entre outras:

— preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação,

— desenvolvimento, manutenção, funcionamento e apoio de sistemas de informação destinados a uso interno ou para melhorar a coordenação entre a Comissão e outras instituições, administrações nacionais, agências, organizações não governamentais, outros parceiros na ajuda de emergência e peritos na matéria,

— estudos, reuniões de peritos, informações e publicações relacionados diretamente com a concretização do objetivo da medida,

— quaisquer outras despesas de assistência técnica e administrativa, que não impliquem o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no âmbito de contratos de prestação pontual de serviços.

As receitas decorrentes das contribuições financeiras de doadores públicos e privados, inscritas no número 6 0 2 1 do mapa das receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares.

Bases jurídicas

Ver artigo 18 07 01.

CAPÍTULO 18 02 — SEGURANÇA INTERNA

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2016 Orçamento retificativo n.o 1/2016 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 18 02 SEGURANÇA INTERNA 18 02 01 Fundo para a Segurança Interna 18 02 01 01 Apoio à gestão das fronteiras e à política comum de vistos para facilitar as deslocações legítimas 3 487 653 803 214 436 438 487 653 803 214 436 438 18 02 01 02 Prevenção e luta contra a criminalidade organizada transnacional e melhoria da gestão dos riscos e das crises relacionados com a segurança 3 157 555 064 80 737 456 –2 000 000 –2 000 000 155 555 064 78 737 456 18 02 01 03 Criação de novos sistemas informáticos de apoio à gestão dos fluxos migratórios nas fronteiras externas da União 3 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 18 02 01 – Subtotal 645 208 867 295 173 894 –2 000 000 –2 000 000 643 208 867 293 173 894 18 02 02 Mecanismo de Schengen para a Croácia 3 p.m. p.m. p.m. p.m. 18 02 03 Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Frontex) 3 238 686 000 238 686 000 238 686 000 238 686 000 18 02 04 Serviço Europeu de Polícia (Europol) 3 97 660 000 97 660 000 2 000 000 2 000 000 99 660 000 99 660 000 18 02 05 Academia Europeia de Polícia (CEPOL) 3 8 411 000 8 411 000 8 411 000 8 411 000 18 02 07 Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (eu-LISA) 3 80 022 000 80 022 000 80 022 000 80 022 000 18 02 08 Sistema de Informação de Schengen (SIS II) 3 9 610 500 13 398 000 9 610 500 13 398 000 18 02 09 Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) 3 9 610 500 16 285 000 9 610 500 16 285 000 18 02 51 Conclusão das ações e programas em matéria de fronteiras externas, segurança e proteção das liberdades 3 p.m. 99 485 662 p.m. 99 485 662 18 02 77 Projetos-piloto e ações preparatórias 18 02 77 01 Projeto-piloto — Conclusão da luta contra o terrorismo 3 p.m. p.m. p.m. p.m. 18 02 77 02 Projeto-piloto — Novos mecanismos integrados de cooperação entre intervenientes públicos e privados para identificar os riscos de manipulação das apostas desportivas 3 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 18 02 77 – Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. Capítulo 18 02 – Total 1 089 208 867 849 121 556 1 089 208 867 849 121 556

18 02 01

Fundo para a Segurança Interna

18 02 01 02

Prevenção e luta contra a criminalidade organizada transnacional e melhoria da gestão dos riscos e das crises relacionados com a segurança

Orçamento 2016 Orçamento retificativo n.o 1/2016 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 157 555 064 80 737 456 –2 000 000 –2 000 000 155 555 064 78 737 456

Observações

O Fundo para a Segurança Interna contribui para a realização dos seguintes objetivos específicos:

— prevenir a criminalidade, lutar contra a criminalidade transnacional grave e organizada, incluindo o terrorismo, e reforçar a coordenação e a cooperação entre as autoridades com funções coercivas e outras autoridades nacionais dos Estados-Membros, inclusive com a Europol ou outros organismos competentes da União, bem como com países terceiros relevantes e organizações internacionais,

— reforçar a capacidade dos Estados-Membros e da União para gerir de forma eficaz os riscos e as crises relacionados com a segurança, e preparar e proteger as pessoas e as infraestruturas críticas contra ataques terroristas e outros incidentes relacionados com a segurança.

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento de ações nos Estados-Membros, em especial nos seguintes domínios:

— ações que contribuam para melhorar a cooperação e coordenação policial entre as autoridades com funções coercivas, incluindo com e entre os organismos competentes da União, em especial a Europol e a Eurojust, a criação de equipas de investigação conjuntas e outras operações conjuntas de âmbito transnacional, bem como o acesso e o intercâmbio de informações e as tecnologias interoperáveis,

— criação de iniciativas de luta contra o terrorismo a fim de dar respostas adequadas às ameaças emergentes, nomeadamente ameaças relacionadas com a radicalização no próprio território nacional e com os combatentes estrangeiros, tanto os que se encontram no estrangeiro como os que chegam ou regressam a um ou vários Estados-Membros ou países candidatos,

— projetos que promovam a criação de redes, parcerias entre os setores público e privado, confiança, entendimento e aprendizagem mútuos, identificação, intercâmbio e divulgação de conhecimentos, experiências e boas práticas, partilha de informações, medidas comuns de sensibilização e previsão de situações, bem como planos de contingência e interoperabilidade,

— atividades de análise, acompanhamento e avaliação, incluindo estudos e avaliações de ameaças, de riscos e de impacto, que assentem em dados comprovados e sejam conformes com as prioridades e iniciativas identificadas a nível da União, em especial aquelas que tenham sido aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho,

— atividades de sensibilização, divulgação e comunicação,

— aquisição, manutenção dos sistemas informáticos nacionais e da União que contribuem para a consecução dos objetivos do Regulamento n.o 513/2014, e modernização de sistemas informáticos e equipamentos técnicos, incluindo testes de compatibilidade dos sistemas, instalações, infraestruturas, edifícios e sistemas de segurança, em especial sistemas de tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e respetivos componentes, incluindo para fins de cooperação europeia no domínio da cibersegurança e da cibercriminalidade, nomeadamente com o Centro Europeu da Cibercriminalidade,

— ações de intercâmbio, formação e educação para os funcionários e peritos das autoridades pertinentes, incluindo formação linguística e exercícios e programas conjuntos,

— medidas destinadas a desenvolver, transferir e validar novas metodologias ou tecnologias, incluindo projetos-piloto e medidas de acompanhamento para projetos de investigação na área da segurança financiados pela União.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir o financiamento de ações que envolvam países terceiros, nomeadamente as seguintes:

— ações que contribuam para melhorar a cooperação e coordenação policial entre as autoridades com funções coercivas, incluindo a criação de equipas de investigação conjuntas e outras operações conjuntas de âmbito transnacional, bem como o acesso e o intercâmbio de informações e as tecnologias interoperáveis,

— criação de redes, de confiança, entendimento e aprendizagem mútuos, identificação, intercâmbio e divulgação de conhecimentos, experiências e boas práticas, partilha de informações, medidas comuns de sensibilização e previsão de situações, bem como planos de contingência e interoperabilidade,

— ações de intercâmbio, formação e educação para os funcionários e peritos das autoridades pertinentes.

Por iniciativa da Comissão, a presente dotação pode ser usada para financiar ações transnacionais ou ações de especial interesse para a União, que se enquadrem nos objetivos gerais, específicos e operacionais estabelecidos no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 513/2014. Para poderem beneficiar de financiamento, as ações da União devem ser conformes com as prioridades e iniciativas identificadas a nível da União, em especial as aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, nas estratégias, ciclos políticos, programas, avaliações de riscos e ameaças relevantes da União, e devem apoiar, nomeadamente:

— atividades técnicas, administrativas, preparatórias, de acompanhamento e o desenvolvimento de um mecanismo de avaliação requerido para a execução das políticas de cooperação policial, prevenção e luta contra a criminalidade e gestão de crises,

— projetos transnacionais que envolvam dois ou mais Estados-Membros, ou pelo menos um Estado-Membro e um país terceiro,

— atividades de análise, acompanhamento e avaliação, incluindo avaliações de ameaças, de riscos e de impacto, que assentem em dados comprovados e sejam conformes com as prioridades e iniciativas identificadas a nível da União, em especial aquelas que tenham sido aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, e projetos destinados a acompanhar a aplicação da legislação e dos objetivos políticos da União nos Estados-Membros,

— projetos que promovam a criação de redes, as parcerias entre os setores público e privado, a confiança mútua, o entendimento e a aprendizagem, a identificação e divulgação de boas práticas e de abordagens inovadoras ao nível da União, assim como projetos que promovam programas de formação e de intercâmbio,

— projetos que apoiem o desenvolvimento de ferramentas metodológicas, nomeadamente estatísticas, assim como de métodos e indicadores comuns,

— aquisição, manutenção e modernização de equipamentos técnicos, competências especializadas, instalações, infraestruturas, edifícios e sistemas de segurança, em especial sistemas informáticos e respetivos componentes ao nível da União, inclusive para fins de cooperação europeia no domínio da cibersegurança e da cibercriminalidade, nomeadamente com o Centro Europeu da Cibercriminalidade,

— projetos que reforcem a sensibilização dos agentes do setor e do público para as políticas e objetivos da União, incluindo a comunicação institucional sobre as prioridades políticas da União,

— projetos particularmente inovadores que desenvolvam novos métodos e/ou novas tecnologias potencialmente transferíveis para outros Estados-Membros, em especial projetos destinados a testar e validar os resultados de projetos de investigação no domínio da segurança financiados pela União,

— estudos e projetos-piloto,

— atividades de sensibilização, divulgação e comunicação relativas às políticas, prioridades e realizações em matéria de assuntos internos da União.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir o financiamento de ações que envolvam países terceiros, nomeadamente as seguintes:

— ações que contribuam para melhorar a cooperação e coordenação policial entre as autoridades com funções coercivas e, quando aplicável, organizações internacionais, incluindo a criação de equipas de investigação conjuntas e outras operações conjuntas de âmbito transnacional, bem como o acesso e o intercâmbio de informações e as tecnologias interoperáveis,

— criação de redes, de confiança, entendimento e aprendizagem mútuos, identificação, intercâmbio e divulgação de conhecimentos, experiências e boas práticas, partilha de informações, medidas comuns de sensibilização e previsão de situações, bem como planos de contingência e interoperabilidade,

— aquisição, manutenção e modernização de equipamentos técnicos, incluindo sistemas informáticos e os seus componentes,

— ações de intercâmbio, formação e educação para os funcionários e peritos das autoridades relevantes, incluindo formação linguística,

— atividades de sensibilização, divulgação e comunicação,

— avaliações de ameaças, de riscos e de impacto,

— estudos e projetos-piloto.

Esta dotação destina-se a prestar apoio financeiro para fazer face a necessidades urgentes e específicas em caso de situações de emergência, ou seja, em caso de incidentes relacionados com a segurança ou de novas ameaças emergentes que tenham ou possam vir a ter um impacto negativo importante na segurança das pessoas em um ou mais Estados-Membros.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 513/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra criminalidade e à gestão de crises, e revoga a Decisão 2007/125/JAI do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 93).

Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (JO L 150 de 20.5.2014, p. 112).

18 02 04

Serviço Europeu de Polícia (Europol)

Orçamento 2016 Orçamento retificativo n.o 1/2016 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 97 660 000 97 660 000 2 000 000 2 000 000 99 660 000 99 660 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal e as despesas administrativas do Serviço (títulos 1 e 2), bem como as respetivas despesas operacionais (título 3).

O Serviço deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

As quantias reembolsadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão constituem receitas afetadas (artigo 21.°, n.o 3, alínea c), do Regulamento Financeiro) a inscrever na rubrica 6 6 0 0 do mapa geral de receitas.

O quadro do pessoal do Serviço é apresentado no Anexo «Pessoal» da presente secção.

A contribuição total da União para 2016 ascende a 100 242 000 EUR. Uma quantia de 2 582 000 EUR, proveniente da recuperação do excedente, é acrescentada à quantia de 97 660 000 EUR inscrita no orçamento.

Bases jurídicas

Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (JO L 121 de 15.5.2009, p. 37).

CAPÍTULO 18 03 — ASILO E MIGRAÇÃO

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2016 Orçamento retificativo n.o 1/2016 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 18 03 ASILO E MIGRAÇÃO 18 03 01 Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração 18 03 01 01 Reforçar e desenvolver o Sistema Europeu Comum de Asilo e promover a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros 3 1 573 487 626 785 050 000 – 100 000 000 –80 200 000 1 473 487 626 704 850 000 18 03 01 02 Apoio à migração legal para a União, promoção da integração efetiva de nacionais de países terceiros e desenvolvimento de estratégias de regresso equitativas e eficazes 3 314 476 868 216 910 000 314 476 868 216 910 000 Artigo 18 03 01 – Subtotal 1 887 964 494 1 001 960 000 – 100 000 000 –80 200 000 1 787 964 494 921 760 000 18 03 02 Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo 3 18 665 600 18 665 600 18 665 600 18 665 600 18 03 03 Base de dados dactiloscópicos europeia (Eurodac) 3 100 000 100 000 100 000 100 000 18 03 51 Conclusão das ações e programas em matéria de regresso, refugiados e fluxos migratórios 3 p.m. 125 000 000 p.m. 125 000 000 18 03 77 Projetos-piloto e ações preparatórias 18 03 77 01 Ação preparatória — Conclusão da gestão dos regressos no domínio da migração 3 — — — — 18 03 77 03 Ação preparatória — Conclusão da integração dos nacionais de países terceiros 3 p.m. p.m. p.m. p.m. 18 03 77 04 Projeto-piloto — Rede de contactos e debate entre municípios e autoridades locais específicas sobre experiências e boas práticas no domínio da reinstalação e integração de refugiados 3 p.m. p.m. p.m. p.m. 18 03 77 05 Projeto-piloto — Financiamento para as vítimas de tortura 3 p.m. 560 000 p.m. 560 000 18 03 77 06 Ação preparatória — Possibilitar a reinstalação de refugiados em situações de emergência 3 p.m. 300 000 p.m. 300 000 18 03 77 07 Projeto-piloto — Análise das políticas de acolhimento, proteção e integração de menores não acompanhados na União 3 p.m. 285 000 p.m. 285 000 18 03 77 08 Ação preparatória — Rede de contactos e debate entre municípios e autoridades locais específicos sobre experiências e boas práticas no domínio da reinstalação e integração de refugiados 3 p.m. 150 000 p.m. 150 000 18 03 77 09 Ação preparatória — Financiamento da reabilitação das vítimas de tortura 3 p.m. 90 000 p.m. 90 000 18 03 77 10 Projeto-piloto — Conclusão do financiamento para as vítimas de tortura 4 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 18 03 77 – Subtotal p.m. 1 385 000 p.m. 1 385 000 Capítulo 18 03 – Total 1 906 730 094 1 147 110 600 – 100 000 000 –80 200 000 1 806 730 094 1 066 910 600

18 03 01

Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração

18 03 01 01

Reforçar e desenvolver o Sistema Europeu Comum de Asilo e promover a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros

Orçamento 2016 Orçamento retificativo n.o 1/2016 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 1 573 487 626 785 050 000 – 100 000 000 –80 200 000 1 473 487 626 704 850 000

Observações

Esta dotação destina-se a reforçar e a desenvolver todos os aspetos do Sistema Europeu Comum de Asilo, incluindo a sua dimensão externa, bem como a promover a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros, em especial a favor dos mais afetados pelos fluxos migratórios e de requerentes de asilo, inclusive através de cooperação prática.

No que se refere ao Sistema Europeu Comum de Asilo, esta dotação destina-se a cobrir as ações relacionadas com os sistemas de acolhimento e de asilo, bem como as ações destinadas a reforçar a capacidade dos Estados-Membros para desenvolver, acompanhar e avaliar as respetivas políticas e procedimentos de asilo.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir o financiamento de ações relativas à reinstalação, transferência dos requerentes e/ou beneficiários de proteção internacional e outras formas ad hoc de admissão humanitária

Por iniciativa da Comissão, esta dotação pode ser utilizada para financiar ações transnacionais ou ações com particular interesse para a União. Estas ações destinam-se a apoiar, em especial:

— o aprofundamento da cooperação a nível da União tendo em vista a aplicação da legislação europeia e a partilha de boas práticas em matéria de asilo, incluindo a reinstalação e a transferência de requerentes e/ou beneficiários de proteção internacional de um Estado-Membro para outro, inclusive por meio do trabalho em rede e do intercâmbio de informações, nomeadamente através do apoio à chegada e de atividades de coordenação para promover a reinstalação junto das comunidades locais que deverão acolher os refugiados reinstalados,

— a criação de redes de cooperação e de projetos-piloto transnacionais, incluindo projetos inovadores, baseados em parcerias transnacionais entre organismos situados em dois ou mais Estados-Membros e que se destinem a incentivar a inovação e a facilitar o intercâmbio de experiências e de boas práticas,

— a realização de estudos que explorem novas formas de cooperação a nível da União no domínio do asilo, bem como sobre o direito da União na matéria, e a divulgação e intercâmbio de informações sobre as melhores práticas e sobre todos os outros aspetos das políticas de asilo, incluindo a comunicação institucional sobre as prioridades estratégicas da União,

— a elaboração e a utilização pelos Estados-Membros de instrumentos, métodos e indicadores estatísticos comuns que permitam apreciar a evolução das políticas no domínio do asilo,

— a preparação, acompanhamento, apoio administrativo e técnico, bem como a elaboração de um mecanismo de avaliação, necessário para a execução das políticas em matéria de asilo,

— a cooperação com países terceiros, com base na abordagem global da União para a migração e a mobilidade, em particular no quadro das parcerias para a mobilidade e dos programas regionais de proteção,

— atividades de sensibilização, divulgação e comunicação relativas às políticas, prioridades e realizações em matéria de assuntos internos da União.

Esta dotação destina-se igualmente a fazer face a necessidades urgentes e específicas em caso de situações de emergência.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (JO L 150 de 20.5.2014, p. 112).

Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão 2008/381/CE do Conselho e que revoga as Decisões n.o 573/2007/CE e n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 168).

Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional (JO L 239 de 15.9.2015, p. 146).

Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 80).

CAPÍTULO 18 07 — INSTRUMENTO DE AJUDA DE EMERGÊNCIA NA UNIÃO

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2016 Orçamento retificativo n.o 1/2016 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 18 07 INSTRUMENTO DE AJUDA DE EMERGÊNCIA NA UNIÃO 18 07 01 Ajuda de emergência na União 99 000 000 79 200 000 99 000 000 79 200 000 Capítulo 18 07 – Total 99 000 000 79 200 000 99 000 000 79 200 000

Observações

Novo capítulo

18 07 01

Ajuda de emergência na União

Orçamento 2016 Orçamento retificativo n.o 1/2016 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 99 000 000 79 200 000 99 000 000 79 200 000

Observações

Novo artigo

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento de operações de ajuda de emergência para responder a necessidades urgentes e excecionais nos Estados-Membros na sequência de catástrofes naturais ou de origem humana, tais como um afluxo repentino e maciço de nacionais de países terceiros (refugiados e migrantes) para o seu território.

Tal pode ser assegurado sob a forma de uma resposta de emergência em função das necessidades identificadas, complementando a resposta dos Estados-Membros afetados, com o objetivo de preservar a vida, prevenir e aliviar o sofrimento humano e salvaguardar a dignidade humana. A resposta de emergência pode incluir a assistência, apoio e, sempre que necessário, ações de proteção para salvar e preservar vidas humanas em caso de catástrofe ou no seu rescaldo. Esta dotação destina-se igualmente a cobrir a aquisição e entrega de produtos ou equipamentos necessários para a execução das operações de ajuda de emergência, incluindo a construção de habitações ou de centros de acolhimento para grupos de pessoas afetadas, trabalhos de reabilitação e de reconstrução a curto prazo, nomeadamente instalações de armazenamento, transferência, apoio logístico, distribuição da ajuda e qualquer outra ação destinada a facilitar o livre acesso aos destinatários da ajuda.

Esta dotação pode ser utilizada para financiar a aquisição e a entrega de alimentos, produtos ou equipamentos necessários para a execução das operações de ajuda de emergência.

Esta dotação pode cobrir também outros custos diretamente ligados à execução das operações de ajuda de emergência e os custos de medidas essenciais neste âmbito, segundo os prazos estabelecidos e de modo a corresponder às necessidades dos beneficiários, satisfazer o requisito de obter melhor relação custo-eficácia e proporcionar uma maior transparência.

As receitas provenientes das contribuições financeiras de doadores públicos e privados, inscritas na rubrica 6 0 2 1 do mapa das receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2016/369 do Conselho, de 15 de março de 2016, relativo à prestação de ajuda de emergência no âmbito da União (JO L 70 de 16.3.2016, p. 1).

PESSOAL

Organismos criados pela União Europeia com personalidade jurídica

Agências descentralizadas

Agências descentralizadas — Assuntos internos

Serviço Europeu de Polícia (Europol)