ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.12.1999 L326/30
REGULAMENTO (CE) N.o2687/1999 DA COMISSÃO
de 17 de Dezembro de 1999
que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 216.oconcurso especial
efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o429/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o804/68doConselho,
de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum demercado no sector do leite e dos produtos lácteos(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1587/96(2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 7.oA,
Considerando o seguinte:
(1)EmconformidadecomoRegulamento(CEE)n.o429/90
da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo àconcessão por concurso de uma ajuda à manteigaconcentrada destinada ao consumo directo na Comuni-dade(
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o124/1999(4), os organismos de
intervenção efectuam um concurso permanente comvistaàconcessãodeumaajudaàmanteigaconcentrada;o artigo 6.
odo referido regulamento prevê que, aten-
dendo às propostas recebidas para cada concurso espe-cial, seja fixado um montante máximo da ajuda para amanteiga concentrada com teor mínimo de matériagorda de 96% ou decidido não dar seguimento aoconcurso; o montante da garantia de destino deve serfixado em conformidade;(2)Convém fixar, em função das ofertas recebidas, omontantemáximodaajudaaonívelreferidoaseguiredeterminar em consequência a garantia de destino;
(3)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Parao216.oconcursoespecialnoâmbitodoconcursoperma-
nenteprevistopeloRegulamento(CEE)n.o429/90,omontante
máximo da ajuda e o montante da garantia de destino sãofixados do seguinte modo:
— montantemáximodaajuda: 117 EUR/100 kg,
— garantiadedestino: 129 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deDezembrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 45 de 21.2.1990, p. 8.
(4) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.12.1999 L325/8
REGULAMENTO (CE) N.o2653/1999 DA COMISSÃO
de 16 de Dezembro de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo;(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deDezembrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.12.1999 L325/9
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 103,5
204 47,2
624 132,5
999 94,4
07070005 052 118,8
999 118,8
07091000 220 196,7
999 196,7
07099070 052 114,6
204 106,0
999 110,3
08051010,08051030,08051050 052 41,8
204 43,6
388 35,6
999 40,3
08052010 052 77,1
204 52,5
999 64,8
08052030,08052050,
08052070,08052090 052 74,1
204 53,1
464 123,0
999 83,4
08053010 052 51,8
600 69,5
999 60,6
08081020,08081050,08081090 400 82,6
404 77,3
728 89,9
999 83,3
08082050 052 142,9
064 64,2
400 113,2
720 69,8
999 97,5
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.12.1999 L324/7
REGULAMENTO (CE) N.o2643/1999 DA COMISSÃO
de 15 de Dezembro de 1999
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo
concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no
Regulamento (CE) n.o1489/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(
1),e,nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)Por força do Regulamento (CE) n.o1489/1999 da
Comissão, de 7 de Julho de 1999, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexportaçãodeaçúcar branco(
2), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar;
(2)Nostermosdon.o1doartigo9.odoRegulamento(CE)
n.o1489/1999,éfixadoummontantemáximodaresti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldomercadodoaçúcar na Comunidade e no mercado mundial;(3)Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para ovigésimo concurso público parcial, as disposições refe-ridas no artigo 1.
o;
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o vigésimo concurso público parcial de açúcar branco,efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1489/1999, o
montante máximo da restituição à exportação é fixado em52,475 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deDezembrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 172 de 8.7.1999, p. 27.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.12.1999 L326/27
REGULAMENTO (CE) N.o2685/1999 DA COMISSÃO
de 17 de Dezembro de 1999
que fixa o preço máximo de compra da manteiga para o 252.oconcurso efectuado no âmbito
do concurso permanente regido pelo Regulamento (CEE) n.o1589/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o804/68doConselho,
de27deJunhode1968,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedosprodutoslácteos(
1),coma
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1587/96(2),e,nomeadamente,on.o1,primeiroparágrafo,eo
n.o3 do seu artigo 7.oA,
Considerando o seguinte:
(1)O artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o1589/87 da
Comissão,de5deJunhode1987,relativoàaquisição,medianteadjudicação,demanteigapelosorganismosdeintervenção(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
pelo Regulamento (CE) n.o124/1999(4), dispõe que,
tendo em conta as propostas recebidas para cadaconcurso,seráfixadoumpreçomáximodecompraemfunção do preço de intervenção aplicável ou será deci-
dido não dar seguimento ao concurso;
(2)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Parao252.oconcursoefectuadoatítulodoRegulamento(CEE)
n.o1589/87 e cujo prazo de apresentação das propostas
terminou em 14 de Dezembro de 1999, o preço máximo decompra é fixado em 295,38 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deDezembrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 146 de 6.6.1987, p. 27.
(4) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 12. 1999 L 331/30
REGULAMENTO (CE) N.o2750/1999 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo;(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 23 de Dezembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 12. 1999 L 331/31
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 77,6
204 43,2
624 132,5
999 84,4
0709 90 70 052 124,0
204 122,7
999 123,3
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 44,4
204 44,7
624 54,9
999 48,0
0805 20 10 052 77,1
204 55,8
999 66,4
0805 20 30, 0805 20 50,
0805 20 70, 0805 20 90 052 76,9
464 123,0
999 100,0
0805 30 10 052 61,3
600 70,7
999 66,0
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 400 71,1
404 76,6
720 60,8
728 83,3
999 72,9
0808 20 50 052 142,9
064 64,0
400 93,7
720 70,7
999 92,8
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.1999 L340/85
REGULAMENTO (CE) N.o2811/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Dezembro de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o1760/98 e eleva a 3010000 toneladas o concurso permanente
para a exportação de cevada detido pelo organismo de intervenção francês
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo5.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CEE)n.o2131/93daComissão(3),com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE)n.
o39/1999(4),fixaosprocessoseascondiçõesde
colocação à venda dos cereais detidos pelos organismosde intervenção;
(2)ORegulamento(CE)n.o1760/98daComissão(5),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.
o2050/1999(6)abriuumconcursopermanenteparaa
exportação de 2838000 toneladas de cevada detidopelo organismo de intervenção francês; a Françainformou a Comissão da intenção do seu organismo deintervenção de proceder a um aumento de 172000toneladas da quantidade posta a concurso com vista àexportação; é conveniente elevar a 3010000 toneladasaquantidadeglobalpostaemconcursopermanenteparaa exportação de cevada detido pelo organismo de inter-venção francês;
(3)Tendo em conta o aumento das quantidades postas emconcurso, se tornou necessário fazer modificações nalista das regiões e das quantidades em stock; é conveni-ente, por isso, nomeadamente, alterar o anexo I do
Regulamento (CE) n.
o1760/98;
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
ORegulamento(CE)n.o1760/98éalteradodoseguintemodo:
1. O artigo 2.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
3010000 toneladas de cevada a exportar para todos ospaísesterceiros,àexcepçãodosEstadosUnidosdaAmérica,do Canadá e do México.
2. Asregiõesnasquaisas3010000toneladasdecevada
estão armazenadas são as mencionadas no anexo I.».
2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regula-
mento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
cação noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Margot WALLSTRÖM
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4)J OL5d e 9.1.1999, p. 64.
(5) JO L 221 de 8.8.1998, p. 13.
(6) JO L 255 de 30.9.1999, p. 13.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.1999 L340/86
ANEXO
«ANEXO I
(em toneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Amiens 159000
Châlons 323600
Clermont 10000
Dijon 217000
Lille 607000
Nantes 37000
Nancy 72000
Orléans 555000
Paris 152000
Poitiers 232000
Rouen 644000
Toulouse 1400»
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 12. 1999 L 334/8
REGULAMENTO (CE) N.o2776/1999 DA COMISSÃO
de 27 de Dezembro de 1999
relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Portugal
proveniente de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1) Por força do acordo sobre a agricultura concluído no
âmbito das negociações comerciais multilaterais do«Uruguay Round», a Comunidade se comprometeu aimportar em Portugal uma determinada quantidade demilho.
(2) O Regulamento (CE) n.o1839/95 da Comissão, de 26 de
Julho de 1995, que estabelece normas de execução doscontingentes pautais de importação, respectivamente, demilho e de sorgo em Espanha e de milho emPortugal (
3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1963/
/95 (4), prevê as disposições que regem a gestão desses
regimes especiais de importação. Este regulamentopreviu normas complementares específicas necessáriaspara a realização do concurso, nomeadamente as rela-tivas à constituição e liberação da garantia a constituirpelos operadores para garantir o respeito das suas obri-gações e, nomeadamente, a de transformação ou deutilização no mercado português do produto importado.
(3) Dadas as necessidades actuais do mercado português, éconveniente abrir um concurso para a redução dodireito de importação no âmbito do referido regime
especial de importação.
(4) O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquerparecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É aberto um concurso para a redução do direito, previstono n.
o2 do artigo 10.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, do
milho a importar em Portugal.
2. O concurso está aberto até 24 de Fevereiro de 2000.
Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais rela-tivamente aos quais as quantidades e as datas de apresentaçãodas propostas serão definidas no anúncio de concurso.
3. As disposições do Regulamento (CE) n.
o1839/95 são
aplicáveis desde que as disposições do presente regulamentonão prevejam o contrário.
Artigo 2.
o
Os certificados de importação emitidos no âmbito dos
presentes concursos são válidos 50 dias a partir da data da suaemissão, na acepção do n.
o4 do artigo 10.odo Regulamento
(CE) n.o1839/95.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Margot WALLSTRÖM
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4.
(4) JO L 189 de 10.8.1995, p. 22.
REGULAMENTO (CE) N.o 2704/1999 DO CONSELHO

de 14 de Dezembro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 1251/1999 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999(4) prevê que a terra retirada da produção possa ser utilizada na produção de matérias para o fabrico na Comunidade de produtos não destinados directamente ao consumo humano ou animal, desde que sejam aplicados sistemas de controlo eficazes;

(2) A fim de assegurar o cumprimento do disposto no n.o 7 do memorando de Acordo relativo às sementes oleaginosas concluído entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), é necessário prever a possibilidade de reduzir a quantidade de subprodutos que podem ser produzidos e utilizados para consumo humano ou animal, se a quantidade total desses subprodutos exceder, anualmente, um milhão de toneladas métricas, expresso em equivalente farinha de soja;

(3) É, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1251/1999,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 é aditado o seguinte parágrafo ao n.o 3: "Se a quantidade de subprodutos destinados ao consumo humano ou animal resultante do cultivo de sementes oleaginosas em terras retiradas da produção ao abrigo do primeiro parágrafo exceder anualmente, com base na previsão das quantidades abrangidas por contratos celebrados com produtores, um milhão de toneladas métricas, expresso em equivalente-farinha de soja, será reduzida a quantidade prevista ao abrigo de cada contrato que pode ser utilizada para consumo humano ou animal, a fim de limitar essa quantidade a um milhão de toneladas métricas.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor sete dias após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HEMILÄ

(1) JO C 12 de 17.1.1996, p. 11.

(2) JO C 141 de 13.5.1996, p. 277.

(3) JO C 97 de 1.4.1996, p. 30.

(4) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1.
REGULAMENTO (CE) N.o 2719/1999 DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 1431/94 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2198/95 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão(4), e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1431/94 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1514/97(6), estabeleceu as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94;

(2) Para assegurar um melhor controlo das importações provenientes de certos países, é conveniente exigir um contrato de fornecimento aquando da apresentação do pedido de certificado;

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Aves de Capoeira e dos Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1431/94, após o n.o 1, é inserido o seguinte número:

"1.A. O pedido de certificado deve ser acompanhado por um contrato de fornecimento que especifique que o produto do sector da carne de aves de capoeira está disponível para entrega na União Europeia durante o período do contingente, a partir da origem pedida e na quantidade solicitada.

O presente número só é aplicável para os produtos dos números dos grupos 1, 2 e 4 e o período do contingente é o estabelecido no artigo 5.o".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 91 de 8.4.1994, p. 1.

(2) JO L 221 de 19.9.1995, p. 4.

(3) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.

(4) JO L 305 de 19.12.1995, p. 49.

(5) JO L 156 de 23.6.1994, p. 9.

(6) JO L 204 de 31.7.1997, p. 16.