REGULAMENTO (CE) Nº 1606/94 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1994 qe altera o Regulamento (CE) nº 335/94 relativo à isenção de direitos niveladores de importação para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Bulgária e a Roménia, por outro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3641/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão de do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro lado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3642/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro lado (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comissão (4), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (5), assinado em Bruxelas em 8 de Março de 1993, entrou em vigor em 31 de Dezembro de 1993; que o acordo provisório prevê a redução dos direitos niveladores de importação para determinados produtos do sector dos cereais; que essa redução é aplicável progressivamente e limitada a determinadas quantidades;

Considerando que o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro (6), assinado em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1993, entrou em vigor em 1 de Maio de 1993; que o acordo provisório prevê a redução dos direitos niveladores de importação para determinados produtos do sector dos cereais; que essa redução é aplicável progressivamente e limitada a determinadas quantidades;

Considerando que a Comunidade concluiu igualmente protocolos adicionais com a Bulgária e a Roménia; que tais protocolos prevêem a antecipação das concessões previstas nos acordos supracitados a partir de 1 de Julho de 1994; que é, pois, necessário adaptar os volumes e as reduções dos direitos niveladores de importação no sector dos cereais, com efeitos nessa data;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em conformidade com os nºs 2 e 4 do artigo 15º dos acordos provisórios, os produtos constantes do anexo do presente regulamento e originários da República da Bulgária e da Roménia beneficiam da isenção parcial dos direitos niveladores de importação, no limite das quantidades e das taxas de redução referidas nesse anexo.

Em conformidade com o protocolo dos acordos provisórios, os produtos devem ser acompanhados, aquando da introdução em livre prática no mercado interno da Comunidade, do original do certificado EUR.1 a emitir pelas autoridades competentes do país exportador.

Artigo 2º

1. Os pedidos de certificado de importação serão apresentados às autoridades competentes de qualquer Estado-membro na segunda segunda-feira de cada mês até às 13 horas, hora de Bruxelas.

Os pedidos de certificado não podem incidir numa quantidade superior à quantidade disponível para a importação do produto em causa a título do ano em questão.

2. Os Estados-membros transmitirão os pedidos de certificados de importação à Comissão, por telex ou telecópia, o mais tardar às 18 horas, hora de Bruxelas, do dia da sua apresentação.

Essa informação deve ser comunicada separadamente da informação relativa aos outros pedidos de certificados de importação de cereais.

3. Se os pedidos de certificados de importação excederem as quantidades do contingente anual, a Comissão fixará um coeficiente único de redução das quantidades solicitadas, o mais tardar no terceiro dia útil seguinte à apresentação dos pedidos. O pedido de certificado pode ser retirado no prazo de um dia útil após a data de fixação do coeficiente de redução.

4. Sem prejuízo do disposto no nº 3, os certificados serão emitidos no quinto dia útil após o dia da apresentação do pedido.

5. Em derrogação do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, o prazo de validade do certificado será calculado a partir do dia da sua emissão efectiva.

Artigo 3º

Em derrogação do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 891/89, os certificados de importação são válidos desde o dia da emissão até ao final do terceiro mês seguinte ao da sua emissão.

Artigo 4º

Em derrogação do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Para o efeito, é inscrito o algarismo « 0 » na casa 19 do referido certificado.

Artigo 5º

No que diz respeito ao produto a importar com benefício da redução do direito nivelador prevista no artigo 1º, o pedido de certificado de importação e o certificado devem incluir:

a) Na casa 8, o nome do país de origem do produto;

b) Na casa 20, uma das seguintes menções:

Reglamento (EG) no 1606/94;

Forordning (EF) nr. 1606/94;

Verordnung (EG) Nr. 1606/94;

Kanonismos (EK) arith. 1606/94;

Regulation (EC) No 1606/94;

Règlement (CE) no 1606/94;

Regolamento (CE) n. 1606/94;

Verordening (EG) nr. 1606/94;

Regulamento (CE) nº 1606/94.

O certificado obriga a que a importação seja efectuada a partir do referido país.

Para além disso, o certificado de importação incluirá na casa 24, em função da taxa de redução do direito nivelador aplicável, uma das seguintes menções:

Exacción reguladora reducida en 60 %;

Nedsaettelse af importafgiften med 60 %;

Ermaessigung der Abschoemfung um 60 %;

Meiomeni eisfora kata 60 %

Levy reduction 60 %,

Prélèvement réduit de 60 %;

Prelievo ridotto del 60 %;

Met 60 % verlaagde heffing;

Direito nivelador reduzido de 60 %.

Artigo 6º

Em derrogação do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 891/89, a garantia relativa aos certificados de importação previstos pelo presente regulamento é de 25 ecus por tonelada.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 16.

(2) JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 17.

(3) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(4) JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.

(5) JO nº L 323 de 23. 12. 1993, p. 2.

(6) JO nº L 81 de 2. 4. 1993, p. 2.

ANEXO

I. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA

"(quantidade em toneladas)"" ID="1">Redução do direito nivelador (em %)> ID="3">60> ID="4">60> ID="5">60"> ID="1">1001 90 99> ID="2">Trigo mole> ID="3">1 900> ID="4">2 050> ID="5">2 200"> ID="1">1008 20 00> ID="2">Painço> ID="3">1 200> ID="4">1 300> ID="5">1 400">

II. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA ROMÉNIA

"(quantidade em toneladas)"" ID="1">Redução do direito nivelador (em %)> ID="3">60> ID="4">60> ID="5">60"> ID="1">1001 90 99> ID="2">Trigo mole (1)> ID="3">17 020> ID="4">18 330> ID="5">19 640""

>

(1) No caso de a Roménia beneficiar, num determinado ano, de uma ajuda alimentar comunitária concedida sob forma de trigo, o contingente aberto para este produto será reduzido da quantidade das exportações admitidas ao abrigo dessa ajuda.