DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Maio de 1989 que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais celebrados pelos Estados-membros com países terceiros (89/335/CEE) (89/335/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a Decisão 69/494/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1969, respeitante à uniformização progressiva dos acordos relativos às relações comerciais dos Estados-membros com países terceiros e à negociação dos acordos comunitários (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em relação aos acordos e protocolos enumerados no anexo, a prorrogação expressa ou tácita para além do período de transição foi autorizada em último lugar pela Decisão 88/230/CEE (2);

Considerando que os Estados-membros interessados solicitaram a autorização para prorrogarem esses acordos a fim de evitar a descontinuidade das suas relações comerciais convencionais com os países terceiros em causa;

Considerando, no entanto, que a maior parte dos domínios cobertos por estes acordos nacionais são já objecto de acordos comunitários; que, nestas condições, se trata de autorizar a manutenção dos acordos nacionais unicamente nos domínios não abrangidos por acordos comunitários; que, para além disso, esta autorização não pode prejudicar a obrigação dos Estados-membros de evitarem e, se for caso disso, eliminarem todas as incompatibilidades existentes entre esses acordos e as disposições de direito comunitário;

Considerando, por outro lado, que as disposições dos acordos a prorrogar expressa ou tacitamente não devem constituir, durante o período considerado, um entrave à realização da política comercial comum;

Considerando que os Estados-membros interessados declararam não ser a prorrogação expressa ou tácita destes acordos de natureza a impedir a abertura de negociações comunitárias com os países terceiros em causa, nem a transferência dos aspectos comerciais destes acordos para acordos comunitários, nem ainda de natureza a entravar, durante o período considerado, a adopção das medidas necessárias à conclusão da uniformização dos regimes de importação dos Estados-membros;

Considerando que, na sequência das consultas previstas no artigo 2º da Decisão 69/494/CEE, se verificou, confirmando as declarações já referidas dos Estados-membros interessados, que as disposições dos acordos a prorrogar expressa ou tacitamente não constituem, durante o período considerado, um entrave à realização da política comercial comum;

Considerando que, nestas condições, estes acordos podem ser objecto de uma prorrogação expressa ou tácita por um período limitado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os acordos comerciais e protocolos celebrados pelos Estados-membros com países terceiros e enumerados no anexo podem, até à data indicada em frente de cada um deles, ser prorrogados expressa ou tacitamente, em domínios não abrangidos por acordos entre a Comunidade e os países terceiros em causa, desde que as respectivas disposições não sejam contrárias às políticas comuns existentes.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

J. GARCIA VARGAS

(1) JO nº L 326 de 29. 12. 1969, p. 39.

(2) JO nº L 103 de 22. 4. 1988, p. 37.

ANEXO - BILAG - ANHANG - PARARTIMA - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO

Estado miembro

País tercero

Naturaleza y fecha del Acuerdo

Prorrogado o

tácitamente

reconducido hasta el Medlemsstat

Tredjeland

Aftalens art og datering

Udloeb efter forlaengelse

eller stiltiende

viderefoerelse Mitgliedstaat

Drittland

Art und Datum des Abkommens

Ablauf nach

Verlaengerung oder

stillschweigender

Verlaengerung

Kratos melos

Triti chora

Fysi kai imerominia tis symfonias

Imerominia lixeos

katopin tis parata-

seos i tis siopiris

ananeoseos Member State

Third country

Type and date of Agreement

Prolonged or tacitly

renewed until État membre

Pays tiers

Nature et date de l'accord

Échéance après

prorogation ou

tacite reconduction Stato membro

Paese terzo

Natura e data dell'accordo

Scadenza dopo la

proroga o il

tacito rinnovo Lid-Staat

Derde land

Aard en datum van het akkoord

Vervaldatum na al

dan niet stilzwijgende

verlenging Estado-membro

País terceiro

Natureza e data do acordo

Prorrogado ou

tacitamente

renovado até

(1)

(2)

(3)

(4) BENELUX Honduras Handelsakkoord/

Accord commercial 30. 1. 1959 27. 5. 1990 Joegoslavië/

Yougoslavie Handelsakkoord/

Accord commercial 18. 6. 1958 30. 6. 1990 Marokko/

Maroc Handelsakkoord/

Accord commercial 5. 8. 1958 30. 6. 1990 DANMARK Indonesien Handelsaftale 9. 9. 1952 30. 6. 1990 Madagaskar Handelsaftale 10. 12. 1965 25. 6. 1990 Marokko Handelsaftale 26. 7. 1961 30. 6. 1990 Senegal Handelsaftale 11. 4. 1962 10. 7. 1990 Tunesien Handelsaftale 8. 6. 1960 31. 5. 1990 DEUTSCHLAND Afghanistan Handelsabkommen 31. 1. 1958 31. 5. 1990 Jugoslawien Handelsabkommen 11. 6. 1952 30. 6. 1990 Protokoll 16. 7. 1964 Philippinen Handelsabkommen 28. 2. 1964 12. 8. 1990 Tuerkei Abkommen ueber Warenverkehr 16. 2. 1952 30. 6. 1990 ELLADA Iran Emporiki symfonia 3. 2. 1976 3. 2. 1990 Tynisia Emporiki symfonia 2. 3. 1960 2. 3. 1990 Iordania Emporiki symfonia 27. 2. 1977 27. 2. 1990 Syria Emporiki symfonia 27. 5. 1969 27. 5. 1990 Malta Emporiki symfonia 14. 4. 1976 14. 4. 1990 ESPAÑA Angola Acuerdo de cooperación y comercial 18. 3. 1983 18. 3. 1990 Egipto Acuerdo comercial 19. 5. 1976 18. 5. 1990 Guinea Ecuatorial Acuerdo comercial y de pagos 12. 5. 1973 14. 6. 1990 Irak Acuerdo de cooperación

económica, técnica y comercial 23. 12. 1972 27. 5. 1990 República

Dominicana Convenio de cooperación económica 2. 6. 1973 1. 6. 1990 Siria Convenio de cooperación económica 26. 9. 1952 8. 4. 1990 FRANCE RAE (république

arabe d'Égypte) Accord commercial 10. 7. 1964 10. 7. 1990 ITALIA Colombia Modus vivendi 19. 6. 1952 19. 6. 1990 Somalia Accordo commerciale e di

cooperazione economica e tecnica 1. 7. 1960 30. 6. 1990 Turchia Accordo commerciale 24. 1. 1952 31. 5. 1990 PORTUGAL Paquistão Acordo comercial 6. 7. 1981 6. 7. 1990