REGULAMENTO (CE) Nº 1043/97 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1997 que derroga determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 1725/79 no que respeita ao controlo da presença de determinados produtos no leite em pó desnatado transformado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e nomeadamente o nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão, de 26 de Julho de 1979, relativo às regras de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos vitelos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 83/96 (4), determina certos produtos cuja presença no leite em pó desnatado em natureza ou incorporado numa mistura não permite a atribuição da ajuda, a fim de subtrair do seu benefício o leite em pó desnatado que tenha sido objecto de uma redução de preço ou de uma ajuda ao abrigo das seguintes medidas:

- o Regulamento (CEE) nº 368/77 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1977, relativo à venda por concurso do leite em pó desnatado destinado à alimentação de suínos e de aves de capoeira (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95 (6),

- o Regulamento (CEE) nº 443/77 da Comissão, de 2 de Março de 1977, relativo à venda a um preço determinado de leite em pó desnatado destinado à alimentação de suínos e de aves de capoeira e que altera os Regulamentos (CEE) nº 1687/76 e (CEE) nº 368/77 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95,

- o Regulamento (CEE) nº 1844/77 da Comissão, de 10 de Agosto de 1977, relativo à concessão por adjudicação de uma ajuda especial ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais que não sejam vitelos jovens (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1756/93 (9);

Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) nº 1844/77 está suspensa desde o mês de Agosto de 1985; que, além disso, as vendas no âmbito dos Regulamentos (CEE) nº 368/77 e (CEE) nº 443/77 foram suspensas desde há um certo tempo; que se afigura, em consequência, possível desistir, provisoriamente, do controlo da presença dos produtos em causa no leite em pó desnatado desnaturado ou transformado em alimentos compostos no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1725/79;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A partir da entrada em vigor do presente regulamento, não são aplicadas as seguintes disposições do Regulamento (CEE) nº 1725/79:

a) O nº 1, alínea d), artigo 4º, e

b) O nº 2, último parágrafo da alínea a), do artigo 10º, no que respeita aos cereais triturados, aos bagaços triturados, aos bagaços triturados e/ou à farinha de sementes secas e desengorduradas de colza e/ou de nabo silvestre, à farinha de feno e/ou de palha e aos outros produtos de origem vegetal destinados à alimentação dos animais.

2. Durante o período referido no nº 1, não devem ser preenchidas as seguintes casas dos boletins constantes dos anexos do Regulamento (CEE) nº 1725/79:

a) No boletim de análise constante do anexo I:

as casas que se referem à letra A, ponto 2, alíneas b), f), g), h) e i);

b) No boletim de controlo constante do anexo II:

a casa que se refere à letra B, ponto 1.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.

(3) JO nº L 199 de 7. 8. 1979, p. 1.

(4) JO nº L 17 de 23. 1. 1996, p. 3.

(5) JO nº L 52 de 24. 2. 1977, p. 19.

(6) JO nº L 174 de 26. 7. 1995, p. 27.

(7) JO nº L 58 de 3. 3. 1977, p. 16.

(8) JO nº L 205 de 11. 8. 1977, p. 11.

(9) JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 48.