REGULAMENTO (CE) Nº 2138/98 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 17º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1353/98 (4) estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação; que, nas notas de pé-de-página da secção 9 do anexo, são previstas as regras a seguir para a concessão e o cálculo das restituições para o leite e os produtos lácteos; que essas regras visam a exclusão da concessão de uma restituição para o permeato aditado aos produtos lácteos; que há que especificar que essa exclusão é igualmente extensiva aos produtos constituídos unicamente por permeato;

Considerando que, para evitar problemas de ordem prática comercial, há que, aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, substituir a obrigação de declarar o teor real das matérias aditadas não elegíveis para a concessão de uma restituição pela obrigação de declarar um valor máximo dessas adições;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Na secção 9 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, as notas de pé-de-página 1, 2, 4, 8, 10, 13 e 14 são substituídas pelas notas constantes do anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.

(3) JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.

(4) JO L 184 de 27. 6. 1998, p. 29.

ANEXO

Notas

(1) Não será concedida qualquer restituição quando um produto desta subposição constituído unicamente por permeato ou quando tenham sido adicionadas matérias não lácteas e/ou soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504.

Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se foram ou não adicionados ao produto matérias não lácteas e/ou soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 ou se o produto é constituído unicamente por permeato.

(2) Quando se tratar de um produto de mistura desta subposição, que contenha matérias não láceas e/ou soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 adicionados, não se tomará em consideração para o cálculo do montante da restituição, a parte que represente as matérias não lácteas e/ou soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504.

Se um produto desta subposição for constituído unicamente por permeato, não será concedida qualquer restituição.

Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se o produto é constituído unicamente por permeato ou se foram ou não adicionadas matérias não lácteas e/ou soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 e, caso o tenham sido:

- o teor máximo, em peso, das matérias não lácteas e/ou soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504, adicionados por 100 quilogramas de produto acabado e, nomeadamente,

- o teor, em lactose, do soro adicionado.

(4) O montante da restituição em relação a 100 quilogramas de produto desta subposição será igual à soma dos seguintes elementos:

a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso da parte láctea contida em 100 quilogramas de produto.

Todavia, se tiverem sido adicionados ao produto soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504, o montante por quilograma indicado será multiplicado pelo peso da parte láctea, com exclusão do soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/u caseína e/ou caseinato e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 adicionados, contida em 100 quilogramas de produto;

b) Um elemento calculado nos termos do disposto no nº 3 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (JO L 144 de 28. 6. 1995, p. 22).

Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se a parte láctea é constituída unicamente por permeato ou se foram ou não adicionadas matérias não lácteas e/ou soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 e, caso o tenham sido:

- o teor máximo em peso, de soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 e sacarose e/ou outras matérias não lácteas, adicionados por 100 quilogramas de produto acabado, e, nomeadamente,

- o teor em lactose do soro adicionado. Se a parte láctea de produto for constituída unicamente por permeato, não será concedida qualquer restituição.

(8) Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito:

- o teor, em peso, de leite em pó desnatado,

- se foram ou não adicionados soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 e, caso o tenham sido:

- o teor máximo, em peso, de soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3054 adicionados por 100 quilogramas de produto, acabado, e, nomeadamente,

- o teor, em lactose, do soro adicionado por 100 quilogramas de produto acabado.

(10) Quando o produto contiver matérias não lácteas e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/o permeato e/ou produtos do código NC 3504 adicionados, não se tomará em consideração, para o cálculo do montante da restituição, a parte que represente as matérias não lácteas e/ou a caseína e/ou os caseinatos e/ou o soro e/ou os derivados de soro (com excepção de manteiga de soro do código NC 0405 10 50) e/ou a lactose e/ou o permeato e/ou produtos do código NC 3504 adicionados.

Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se foram ou não adicionadas matérias não lácteas e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 e, caso o tenham sido, o teor máximo, em peso, de matérias não lácteas e/ou de caseína e/ou de caseinatos e/ou de soro e/ou de derivados de soro (especificando, se for caso, disso o teor de manteiga de soro) e/ou lactose e/ou de permeato e/ou de produtos do código NC 3504 adicionados por 100 quilogramas de produto acabado.

(13) Quando o produto contiver matérias não lácteas, não se tomará em consideração para o cálculo de montante da restituição, parte que represente as matérias não lácteas.

Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se foram ou não adicionadas matérias não lácteas e, caso o tenham sido, o teor máximo em peso, das matérias não lácteas adicionadas por 100 quilogramas de produto acabado.

(14) Quando o produto contiver matérias não lácteas sem ser a sacarose, não tomará em consideração, para o cálculo do montante a restituição, a parte que represente as matérias não lácteas sem ser a sacarose.

O montante da restituição por 100 quilogramas de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos:

a) O montante indicado multiplicado pelo peso da parte láctea contida em 100 quilogramas de produto;

b) Um elemento calculado em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (JO L 144 de 28. 6. 1995, p. 22).

Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, o teor máximo, em peso, de sacarose e/ou de outras matérias não lácteas adicionadas por 100 quilogramas de produto acabado.