REGULAMENTO (CEE) N° 3640 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do leite e dos produtos lácteos na segunda etapa de adesão de Portugal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2 de seu artigo 234,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 310 do Acto de Adesão prevê, para Portugal, a fixação dos preços a um nível que pode ser diferente do dos preços comuns ; que, nos termos do artigo 240 do Acto de Adesão, essas diferenças de nível de preços são compensadas por um regime de montantes compensatórios ;

Considerando que os montantes compensatórios de adesão se destinam a evitar perturbações nas trocas comerciais, resultantes das diferenças de preços ; que, por consequência, a aplicação de montantes compensatórios de adesão não é necessária no caso de se não recearem tais perturbações ; que, em especial no que se refere à manteiga, nos termos do disposto no n° 2 do artigo 240 do Acto de Adesão, não é necessário prever a aplicação de tais montantes, dada a pequena diferença existente entre os preços aplicáveis em Portugal e os preços comuns ;

Considerando que a situação das trocas comerciais de leite em pó desnatado, produto para o qual a preço aplicável nos Açores difere do preço aplicável em Portugal continental, justifica o cálculo dos montantes compensatórios de adesão com base neste último preço ;

Considerando que, por força do artigo 311 do Acto de Adesão, os montantes compensatórios para os produtos diferentes da manteiga e do leite em pó desnatado são fixados com recurso a coeficientes a determinar ; que, para a determinação desses coeficientes, é conveniente tomar em consideração, nomeadamente, a diferença entre os preços verificados no mercado português e os preços verificados nos outros Estados-membros ;

Considerando que, se tal se revelar necessário, é conveniente prever a possibilidade de instituir um regime de prefixação dos montantes compensatórios de adesão ;

Considerando que certos desvios de tráfego e distorções de concorrência podem verificar-se, nomeadamente, no período final de aproximação dos preços e quando da aplicação dos preços comuns no conjunto da Comunidade ; que é, pois, justificada a aplicação de medidas destinadas a evitar tais desvios e distorções durante o período que for necessário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por :

Comunidade dos Dez, a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985,

montantes compensatórios de adesão, os montantes compensatórios aplicáveis nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Portugal, entre Espanha e Portugal e entre este e países terceiros.

Artigo 2

Sem prejuízo do disposto no artigo 3 do Regulamento (CEE) n° 3792/85(1), não será fixado qualquer montante compensatório para a manteiga nem para a matéria gorda láctea incluída na composição de outros produtos.

Artigo 3

Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis em cada campanha leiteira são :

a)No caso do leite em pó desnatado, iguais à diferença entre o preço de intervenção fixado para Portugal continental e o preço de intervenção aplicável na Comunidade dos Dez ou em Espanha ;

b)No caso dos outros produtos referidos no artigo 1 do Regulamento (CEE) n° 804/68(2) fixados com recurso a um ou mais dos seguintes elementos :

diferença entre os preços verificados no mercado português e os preços verificados na Comunidade dos Dez ou em Espanha,

quantidades de matérias-primas utilizadas no fabrico dos produtos em questão,

custos de fabrico específicos.

Artigo 4

Nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Portugal ou entre Espanha e Portugal, os montantes compensatórios de adesão serão cobrados ou concedidos pelo Estado-membro em causa cujo nível de preços utilizado para a determinação dos montantes compensatórios de adesão seja mais elevado.

Artigo 5

1. O montante compensatório de adesão aplicável é o que estiver em vigor à data da admissão da declaração de importação ou de exportação.

2. Todavia, se tal se revelar necessário, pode ser decidido, nos termos do procedimento previsto no artigo 6, instituir um regime de prefixação dos montantes compensatórios de adesão.

Artigo 6

1. Serão adoptadas, nos termos do procedimento previsto no artigo 30 do Regulamento (CEE) n° 804/68 :

a)As modalidades de aplicação do presente regulamento, nomeadamente no que diz respeito à fixação dos montantes compensatórios de adesão ;

b)As modalidades de concessão e de cobrança dos montantes compensatórios de adesão, de modo a prevenir eventuais desvios de tráfego e distorções de concorrência.

2. As medidas destinadas a prevenir eventuais desvios de tráfego e distorções de concorrência podem ser aplicadas, durante o período julgado necessário, após a abolição dos montantes compensatórios de adesão.

Artigo 7

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990.

Pelo ConselhoO PresidenteV. SACCOMANDI

(1)JO n° L 367 de 31. 12. 1985, p. 7.

(2)JO n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.