Comunicação da Comissão relativa à avaliação, nos termos das regras de concorrência, do fornecimento conjunto de redes de telecomunicações e de redes de televisão por cabo por um único operador e à, supressão das restrições ao fornecimento de capacidade de televisão por cabo nas redes de telecomunicações (98/C 71/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

RESUMO

1. O estabelecimento de um enquadramento para a liberalização das redes de telecomunicações e das redes por cabo na União Europeia está previsto para 1 de Janeiro de 1998 na maioria dos Estados-membros da União Europeia (1). O princípio fundamental em que se baseou este processo de liberalização consistiu na introdução da concorrência nos mercados das telecomunicações, permitindo aumentar a escolha disponível para os consumidores de serviços de telecomunicações. Será consequentemente possível reduzir os custos dos serviços de telecomunicações e aumentar a gama dos serviços oferecidos.

2. Este período de liberalização foi também marcado por um enorme avanço em termos de tecnologia das telecomunicações e das tecnologias digitais associadas de difusão, serviços interactivos, incluindo a Internet, e novas formas de comunicação de dados, tais como o correio electrónico. Cada vez mais estas tecnologias se sobrepõem e se combinam entre si, o que faz desaparecer as distinções que anteriormente existiam entre diferentes mercados (2).

3. Para além das vantagens em termos de redução de custos e de uma maior escolha acima salientadas, a liberalização irá fazer surgir no mercado novas empresas inovadoras de telecomunicações e multimédia. Chegarão com muitas ideias para novos serviços e irão estimular os operadores existentes para que reajam com as suas próprias ideias. Esta inovação irá beneficiar os consumidores na Europa, ao proporcionar novos serviços interactivos, e contribuirá para que a indústria europeia de telecomunicações e multimédia concorra de forma mais eficaz nos mercados mundiais criando assim mais oportunidades de emprego e aumentando o bem-estar social. Esta evolução em termos de inovação não irá contudo concretizar-se se não estiverem criadas, na União Europeia, as condições de concorrência adequadas no que se refere às redes de telecomunicações e às redes por cabo - principalmente no período de transição até à plena concorrência nos anos que se seguem a 1998.

4. No âmbito do processo destinado a assegurar disposições eficazes para a transição para estruturas de mercado concorrenciais, a Directiva 90/388/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/51/CE (a directiva «redes de televisão por cabo») e também pela Directiva 96/19/CE (directiva «plena concorrência»), prevêem que a Comissão proceda a uma avaliação dos seguintes dois aspectos específicos antes da plena liberalização do mercado em 1998:

- os efeitos, sobre a concorrência, do fornecimento conjunto de redes de telecomunicações e de redes de televisão por cabo por um único operador, e

- as restrições ao fornecimento de capacidade de televisão por cabo nas redes de telecomunicações.

5. A presente comunicação dá cumprimento às obrigações da Comissão na matéria. A comunicação baseia-se em dois relatórios, elaborados para a Comissão, que implicaram investigações significativas e um amplo processo de consulta dos intervenientes no sector.

6. A presente comunicação aborda apenas as questões de concorrência e de inovação. Em especial, deverá notar-se que, no que se refere aos serviços de radiodifusão, a presente comunicação apenas considera a transmissão de sinais, principalmente através de redes por cabo e de redes de telecomunicações, não abordando questões relativas ao conteúdo transmitido nessas redes. A Comissão publicou recentemente um Livro Verde relativo à convergência dos sectores das telecomunicações, dos meios de comunicação social e das tecnologias da informação e as suas implicações na regulamentação (3), que abrange este e outros temas.

7. As conclusões da avaliação podem ser resumidos da seguinte forma:

- o desenvolvimento dos mercados das telecomunicações e multimédia depende de quatro factores: concorrência em matéria de serviços, concorrência em matéria de infra-estrutura e melhoria da infra-estrutura, bem como outros tipos de inovação. O fornecimento conjunto de redes de telecomunicações e de redes de televisão por cabo por antigos monopólios poderá refrear o desenvolvimento das aplicações de telecomunicações e multimédia,

- na União Europeia, o fornecimento conjunto, herdado do fornecimento monopolístico do passado, de redes de telecomunicações e de redes de televisão por cabo por um único operador poderá, nalguns Estados-membros, permitir que os antigos monopólios atrasem a introdução da concorrência efectiva. Esta situação poderá conduzir a uma posição de partida assimétrica para os operadores de telecomunicações dominantes comparativamente com a dos novos operadores,

- as restrições ao fornecimento de capacidade de televisão por cabo nas redes de telecomunicações são também significativas, uma vez que podem criar um contexto regulador assimétrico que poderá igualmente limitar o desenvolvimento optimizado do mercado a longo prazo. Contudo, uma vez que a tecnologia que permite este fornecimento está ainda em desenvolvimento, na prática estas limitações não são sentidas de forma significativa na maior parte dos Estados-membros,

- a separação contabilística no caso do fornecimento conjunto de redes em concorrência por operadores de telecomunicações dominantes, estabelecida pela Directiva 95/51/CE (a directiva «redes de televisão por cabo») revelou-se insuficiente para promover o desenvolvimento concorrencial do sector multimédia. As medidas mínimas deveriam consistir, nomeadamente, na separação efectiva destes operadores das suas empresas de exploração das redes de televisão por cabo, isto é, o funcionamento destas actividades através de entidades jurídicas claramente distintas. Justificar-se-ão outras acções da Comissão relativamente a casos específicos para reduzir o efeito anticoncorrencial de posições fortemente dominantes através do fornecimento conjunto herdado das situações de monopólio anteriores protegidas legalmente.

8. Por último, o princípio em que assenta esta avaliação consiste na importância da concorrência para a inovação. As telecomunicações e o sector multimédia poderão tornar-se impulsionadores fundamentais do crescimento e do emprego nas economias da União Europeia. A União Europeia deverá assegurar-se de que a situação de partida nestes novos mercados é correcta e favorável à concorrência, por forma a retirar o máximo partido deste desenvolvimento em termos de crescimento e criação de novos postos de trabalho.

1. ANTECEDENTES E JUSTIFICAÇÃO PARA A AVALIAÇÃO

9. O programa de realização do mercado interno dos serviços e do equipamento de telecomunicações na Europa destina-se a aumentar a inovação e o leque de serviços acessíveis ao consumidor, principalmente através da promoção da concorrência. A experiência nos países em que a liberalização das telecomunicações foi já realizada revela que tanto os novos operadores como os já existentes desenvolveram serviços mais inovadores na sequência da liberalização, em benefício dos consumidores.

10. Em 18 de Outubro de 1995, a Comissão adoptou a directiva «redes de televisão por cabo» que exigia que os Estados-membros permitissem a utilização de redes de televisão por cabo para o fornecimento de todos os serviços de telecomunicações liberalizados (4).

11. A directiva «redes de televisão por cabo» referia especificamente, no que se refere à avaliação relativa às redes de televisão por cabo, o seguinte:

«Sempre que um único operador fornecer ambas as redes ou ambos os serviços . . . (ou seja, redes de telecomunicação públicas e redes de televisão por cabo) . . ., a Comissão procederá, antes de 1 de Janeiro de 1998, a uma avaliação global do impacte desse fornecimento conjunto relativamente aos objectivos prosseguidos pela presente directiva.»

12. Em 13 de Março de 1996, a Comissão adoptou a directiva «plena concorrência» que referia o seguinte:

«Apesar de a Directiva 95/51/CE ter suprimido todas as restrições relativamente ao fornecimento de serviços de telecomunicações liberalizados através de redes de televisão por cabo, alguns Estados-membros mantêm ainda restrições à utilização de redes públicas de telecomunicações para a oferta de capacidade de televisão por cabo; a Comissão deverá analisar a situação no que diz respeito a essas restrições à luz dos objectivos daquela directiva quando os mercados de telecomunicações se aproximarem da plena liberalização.»

A directiva referia igualmente:

«A Comissão procederá, até 1 de Janeiro de 1998, a uma avaliação global da situação no que diz respeito às restrições remanescentes relativas à utilização de redes públicas de telecomunicações para o fornecimento de capacidade de televisão por cabo.»

13. Era necessário proceder à avaliação antes de 1 de Janeiro de 1998, visto ser esta a data fixada para a introdução da plena concorrência no fornecimento de infra-estruturas e serviços de telecomunicações. A liberalização efectiva das infra-estruturas de telecomunicações é indispensável neste contexto, tal como reconheceu a Directiva 96/19/CE, por forma a impedir que a liberdade de prestação de serviços dos novos participantes seja restringida e que estes dependam do seu principal concorrente para o fornecimento de capacidade de transmissão.

14. Visto o investimento em novas redes se caracterizar por uma elevada intensidade de capital, as redes de televisão por cabo existentes constituem um elemento fundamental para o fornecimento eficaz de infra-estrutura alternativa, principalmente nas linhas de assinantes, e também para o fornecimento de serviços para novos operadores de telecomunicações nos mercados recentemente liberalizados dos Estados-membros. Consequentemente, é importante que a presente avaliação seja feita antes da introdução da plena concorrência, por forma a avaliar o impacto da propriedade conjunta dessas redes e das redes de telecomunicações, uma vez que a concorrência a nível das linhas de assinantes constitui uma componente essencial da criação de mercados competitivos e da redução do poder de mercado do operador dominante.

15. Por forma a realizar a avaliação, a Comissão encomendou dois relatórios, um que aborda a evolução do mercado e da tecnologia e outro que se debruça sobre o contexto jurídico (5). O relatório sobre o mercado tinha o seguinte objectivo global:

«Analisar as opções para o desenvolvimento da concorrência nos mercados locais de telefonia, por exemplo através de redes por cabo em concorrência com a infra-estrutura existente de linhas de assinantes.

Determinar os obstáculos e os impulsionadores para o desenvolvimento de redes de banda larga nos Estados-membros da União Europeia, encorajando assim o desenvolvimento de serviços multimédia através de redes avançadas.»

16. Os relatórios centraram-se nos seguintes aspectos:

«A propriedade conjunta de redes de telecomunicações e de redes de televisão por cabo por operadores de telecomunicações dominantes (denominada propriedade conjunta) abordada na directiva "redes de televisão por cabo", e

as restrições existentes ao fornecimento de capacidade de televisão por cabo nas redes públicas de telecomunicações, abordadas na directiva "plena concorrência".»

2. RESUMO DAS CONCLUSÕES DOS RELATÓRIOS RELATIVAS À ACTUAL SITUAÇÃO

17. Segundo os relatórios elaborados para a Comissão, os mercados das telecomunicações e dos serviços multimédia dos Estados-membros não estão actualmente a desenvolver-se de forma optimizada. Esta conclusão decorre claramente dos elementos recolhidos sobre os quatro impulsionadores do desenvolvimento optimizado identificados no relatório relativo ao mercado. Em cada um deles, ou seja, na inovação, no fornecimento de serviços, na concorrência, a nível das redes e na concorrência a nível dos serviços, é óbvio que, de acordo com os relatórios, quase todos os mercados de telecomunicações e multimédia estão a desenvolver-se de forma não optimizada.

2.1. Análise do mercado e da tecnologia

18. Segundo os relatórios, os serviços de telecomunicações e multimédia oferecidos na maior parte dos Estados-membros são ainda limitados comparados com a trajectória de desenvolvimento óptima. Um elemento fundamental consiste no facto de a densidade de telefones na Europa ser ainda na generalidade baixa, quando comparada com a dos Estados Unidos da América. Apenas a Suécia regista uma maior densidade de telefones do que os Estados Unidos, os restantes Estados-membros registam percentagens inferiores, sendo a média da União Europeia de 49 linhas por 100 habitantes, contra 62 nos Estados Unidos. Esta penetração inferior das linhas de telecomunicações reflecte-se igualmente noutras áreas, a tal como o número de servidores Internet por habitante, sendo a Finlândia o único país que excede o valor registado nos Estados Unidos. A penetração de RDIS (6) continua também a ser limitada.

Menos de metade (43 %) das residências europeias possuem uma ligação à televisão por cabo ou por satélite (no que se refere especificamente às redes de televisão por cabo europeias, ver anexo 1).

19. A concorrência nas redes por cabo está a desenvolver-se nos Estados Unidos da América, no Canadá e na Austrália. As empresas de cabo americanas já estabelecidas foram forçadas a reagir à concorrência reduzindo os seus preços em 50 % e, num caso, em mais de 90 %, oferecendo tempo de televisão por assinatura gratuito e melhorando os seus sistemas. Outras empresas introduziram novos programas ao seu pacote básico por cabo. Na Austrália, novos operadores de cabo concorrentes estão a planear oferecer uma maior gama de serviços que os operadores estabelecidos, por forma a obter receitas adicionais.

20. Na União Europeia, em contrapartida, os relatórios sugerem que um número equivalente a 59 % dos clientes de cabo não servidos por um operador de cabo que é detido total ou parcialmente pelo principal fornecedor de telecomunicações. Consequentemente, nestes casos, em vez de existir uma concorrência a nível das linhas de assinantes, a mesma empresa controla dois pontos de entrada nestas residências. Só em três Estados-membros existe actualmente uma concorrência efectiva a nível das linhas de assinantes: Reino Unido, Finlândia e Suécia. No Reino Unido, a posição de mercado da BT permaneceu a um nível elevado devido, em parte, à manutenção da sua forte posição a nível das linhas de assinantes. Em contrapartida, na Finlândia, os novos participantes no mercado obtiveram uma grande quota de mercado num período muito curto, uma vez que muitas das empresas estavam já presentes nos mercados de telefonia locais.

21. O aproveitamento do avanço tecnológico é essencial para o desenvolvimento de serviços avançados de telecomunicações e multimédia. Actualmente, a evolução tecnológica centra-se nomeadamente na televisão terrestre digital, no serviço de televisão digital via satélite directo para as residências [DTH (7)], nos serviços de telefonia por cabo e na televisão multicanais através de redes de televisão por cabo de banda larga e, no futuro, no fornecimento de serviços Internet de banda larga através de redes fixas, sem fios e via satélite.

2.2. Questões fundamentais

22. As quatro questões fundamentais, identificadas nos relatórios, para o desenvolvimento optimizado das novas tecnologias das telecomunicações e multimédia são as seguintes:

- o leque de serviços: as tecnologias melhoradas de televisão por cabo e de rede telefónica pública comutada [PSTN (8)] têm potencialidades para oferecer o mais amplo leque de serviços de telecomunicações e multimédia, incluindo televisão multicanais, telefonia vocal e acesso Internet de alta velocidade. Embora os serviços de telefonia passem a estar disponíveis através de diversas redes com e sem fios, tais como linhas da rede de electricidade ou linhas de assinantes sem fios [WLL (9)], será pouco provável que a curto ou médio prazo estas tecnologias tenham capacidade para prestar toda a gama de serviços audiovisuais. A falta de um canal de retorno integrado impedirá que outras tecnologias, com condições de fornecerem serviços de difusão de televisão multicanais e multimédia, forneçam uma gama completa de serviços interactivos e bidireccionais,

- o nível de inovação dos serviços: as redes de televisão por cabo e de telecomunicações possuem capacidades técnicas para promover a concepção, desenvolvimento e realização da mais ampla gama de serviços inovadores de telecomunicações e multimédia, como por exemplo: serviços vídeo comutados, serviços de radiodifusão, serviços de difusão individualizada através da Internet e serviços de dados de alta velocidade. Em contrapartida, o desenvolvimento de serviços inovadores nas tecnologias de acesso alternativas será limitado devido, nomeadamente, à falta de capacidade a montante ou de largura de banda por utilizador,

- limitações a nível da infra-estrutura: todas as infra-estruturas de telecomunicações têm limitações tecnológicas relativamente ao leque de serviços que podem oferecer. As tecnologias de acesso da televisão por cabo e da rede telefónica pública comutada poderão ser melhoradas por forma a ultrapassar a maioria destas limitações e proporcionar uma plataforma adequada para o desenvolvimento do sector das telecomunicações e multimédia. A largura de banda pode ser melhorada através da utilização de fibras ópticas de banda larga. Podem ser instalados amplificadores bidireccionais e estruturas de comutação a fim de proporcionar capacidades de comutação. A digitalização virá melhorar muito a qualidade e a diversidade de serviços das tecnologias com e sem fios. Em contrapartida, o melhoramento de muitas tecnologias sem fios, como as linhas de assinantes sem fios e o serviço directo para as residências via satélite, será restringido devido a limitações técnicas e ambientais,

- concorrência a nível da infra-estrutura: os sistemas de televisão por cabo e de rede telefónica pública comutada poderão ser concorrentes em pé de igualdade nas linhas de assinantes no que se refere ao fornecimento de todos os serviços de telecomunicações e multimédia. A médio prazo, passará também a existir uma concorrência proveniente dos operadores de satélite digital e de linhas de assinantes no que se refere, respectivamente, ao fornecimento de serviços de televisão e de telefonia. Contudo, os sistemas de televisão por cabo e da rede telefónica pública comutada estão já criados e irão acelerar significativamente a concorrência nas linhas de assinantes.

23. Por outras palavras, as duas tecnologias com fios - redes de telecomunicações e de televisão por cabo - são actualmente as únicas que podem contribuir para um desenvolvimento optimizado segundo os quatro critérios: escolha de serviços, inovação dos serviços, supressão das limitações a nível da infra-estrutura e promoção da concorrência a nível da infra-estrutura. As restantes tecnologias sem fios actualmente disponíveis continuam a ter limitações relativamente a um ou mais dos critérios, o que as torna menos adequadas ao desenvolvimento optimizado dos serviços multimédia. Contudo, na maior parte dos Estados-membros, os operadores de telecomunicações dominantes são proprietários de redes de televisão por cabo ou controlam-nas.

2.3. Opções examinadas

24. Neste contexto, os relatórios examinaram um amplo leque de acções. No que se refere à propriedade conjunta de redes de televisão por cabo e de redes de telecomunicações, o relatório sobre o mercado analisou as seguintes opções principais:

- manter a propriedade conjunta sem outras alterações,

- separação jurídica (criação de filiais a 100 % para a rede por cabo),

- eliminação da propriedade conjunta.

25. No que se refere às restrições ao fornecimento, pelos operadores de telecomunicações, de capacidade de televisão por cabo nas redes de telecomunicações, foram analisadas as seguintes opções:

- manter o status quo,

- eliminar as restrições relativas a operadores públicos de telecomunicações (OPT) específicos e/ou conferir aos OPT dominantes direitos para fornecer capacidade de televisão por cabo através da infra-estrutura de telecomunicações,

- suprimir as restrições relativas às licenças para a infra-estrutura de televisão por cabo.

26. Numa abordagem gradual, o relatório analisou igualmente diversas opções intermédias e transitórias (10), que são apresentadas em pormenor no anexo 2. Os relatórios poderão ser fornecidos a pedido.

27. Os relatórios concluíram que apenas se conseguiria atingir um resultado optimizado através de uma alienação total, nos casos em que o operador de telecomunicações dominante possui também uma participação a nível da propriedade da infra-estrutura de televisão por cabo, uma vez que a propriedade conjunta constitui um importante factor impeditivo do aparecimento de serviços novos e inovadores e da entrada de potenciais operadores no mercado, podendo prejudicar a aplicação efectiva da plena liberalização em 1 de Janeiro de 1998. Os relatórios concluíram que, em certas circunstâncias, a alienação total poderia vir a ser exigida nos termos das regras de concorrência.

No que se refere às restrições ao fornecimento, pelos operadores de telecomunicações, de capacidade de televisão por cabo nas redes de telecomunicações, os relatórios concluíram que tais restrições deveriam ser suprimidas, tomando em consideração o impacto global de tal medida no que se refere à situação concorrencial nas linhas de assinantes.

3. ANÁLISE MAIS PORMENORIZADA DO FORNECIMENTO CONJUNTO E DAS RESTRIÇÕES AO FORNECIMENTO DE CAPACIDADE DE TELEVISÃO POR CABO

28. Na presente parte são fornecidas mais informações, com base nos relatórios, sobre o tema central de avaliação: impacto do fornecimento conjunto e das restrições ao fornecimento de capacidade de televisão por cabo.

3.1. Consequências do facto de se continuar a autorizar o fornecimento conjunto de capacidade de televisão por cabo pelos organismos de telecomunicações, ao abolir os seus direitos exclusivos

29. Afigura-se claro, a partir da análise, que a situação actual no que se refere à inovação na União Europeia não é óptima nos sectores das telecomunicações e multimédia (11).

30. A propriedade conjunta de redes de telecomunicações e de redes de televisão por cabo limita o desenvolvimento dos mercados das telecomunicações e multimédia nos Estados-membros, principalmente de quatro formas:

- atrasando o melhoramento das redes por cabo por forma a disporem de capacidade bidireccional,

- bloqueando o desenvolvimento de infra-estruturas concorrenciais,

- limitando a concorrência a nível dos serviços, e

- limitando a inovação.

31. Os operadores conjuntos não têm qualquer incentivo por melhorar as suas redes de televisão por cabo por forma a disporem de uma capacidade bidireccional plena. Tal acontece porque os melhoramentos nas redes por cabo não provocam qualquer benefício financeiro intrínseco e, além disso, estas redes irão posteriormente concorrer, na obtenção de clientes, com a actividade central de telecomunicações do operador de rede de telecomunicações. Esta concorrência verificar-se-á não só no que se refere aos serviços de telefonia mas também nos serviços multimédia mais avançados, tais como o acesso à Internet e em serviços futuros, tais como o vídeo a pedido. Considera-se pouco provável que o investimento na rede de televisão por cabo venha gerar receitas adicionais líquidas para o proprietário comum.

32. Além disso, em muitos casos, é pouco provável que o proprietário comum se centre no desenvolvimento de actividades de televisão por cabo, uma vez que estas representam uma pequena proporção das receitas totais das actividades de telecomunicações e de cabo combinadas. Em média, em toda a União Europeia, menos de 10 % das receitas provêm das redes por cabo. Assim, uma empresa de televisão por cabo de propriedade conjunta poderá não ser objecto da atenção necessária, por parte dos seus órgãos de gestão, para investir no desenvolvimento do sistema.

33. Em contrapartida, os operadores de redes por cabo independentes não enfrentam as mesmas desvantagens que os proprietários comuns a nível do investimento. O melhoramento de uma rede de cabo existente por forma a dispor de capacidade bidireccional é menos oneroso do que a criação de uma rede de telecomunicações completamente nova. Contudo, os benefícios em termos de receitas para o operador de televisão por cabo independente são lucros puros e não desviam receitas de outras actividades, tal como acontece no caso do proprietário comum. Com efeito, é provável que o desenvolvimento de serviços de telecomunicações atraia clientes completamente novos para o operador de televisão por cabo independente, e não clientes que procedem de outras actividades.

34. A propriedade conjunta tem igualmente significativas repercussões sobre a concorrência a nível da infra-estrutura e dos serviços. Este efeito faz-se sentir de diversas formas. Em primeiro lugar, a propriedade conjunta não proporciona aos concorrentes do operador dominante um acesso alternativo à linha de assinantes. Este acesso foi considerado fundamental para o desenvolvimento da concorrência nas telecomunicações no Reino Unido, onde a chegada de empresas de cabo provocou uma redução da quota de mercado do operador dominante muito mais rápido do que no caso do anterior concorrente da BT (principalmente o concorrente a nível de serviços, a Mercury). A manutenção da propriedade conjunta impedirá que os consumidores noutros mercados tenham acesso a fornecedores de serviço alternativos para os serviços multimédia de banda larga. Em segundo lugar, a ausência de concorrência a nível das linhas de assinantes significa que a concorrência a nível dos serviços de longa distância é também restringida. Os operadores de longa distância podem desenvolver a sua actividade retirando tráfego directamente do operador estabelecido no mercado através das linhas de assinantes desse operador. Contudo, a concorrência a nível dos serviços de longa distância tem sido muito mais forte quando os clientes provêm de outros concorrentes do operador dominante, a nível local. Mais uma vez, a experiência do Reino Unido revela que é isto que se passa. Em terceiro lugar, a propriedade conjunta pode impedir ou atrasar a introdução de serviços interactivos de banda larga. Segundo a análise efectuada, os proprietários comuns parecem relutantes em ligar a rede por cabo de banda larga à rede telefónica pública comutada por forma a proporcionar uma verdadeira interactividade para o desenvolvimento de serviços interactivos, tal como a acesso à Internet de alta velocidade. Por último, os prestadores de serviços vêem-se confrontados com problemas caso não disponham de uma escolha de fornecedores de infra-estrutura para oferecerem os seus serviços, devido ao facto de dependerem de um único fornecedor.

35. A inovação dos serviços é também prejudicada devido à propriedade conjunta. A experiência dos operadores de cabo de diversos Estados-membros revela que, quando pretendem desenvolver serviços inovadores, o operador de telecomunicações dominante restringe muitas vezes esse desenvolvimento. Esta restrição é possível porque o operador de cabo depende, relativamente em muitos aspectos, do operador de telecomunicações dominante. Mesmo que os proprietários comuns desejem desenvolver os serviços, os custos que pretendem impor aos restantes operadores de cabo tornarão muitas vezes a operação inviável para estas empresas. Quando o operador de telecomunicações dominante é um proprietário comum do operador de cabo, o seu papel no desenvolvimento dos novos serviços é ainda mais fundamental para o êxito da operação. Sem a participação do proprietário comum não está disponível a massa crítica necessária para o lançamento dos novos serviços.

36. Desta situação resulta que a propriedade comum de redes de telecomunicações e de redes de televisão por cabo numa situação de posição dominante será provavelmente o factor isolado mais importante que impede o desenvolvimento do mercado e os efeitos pró-concorrenciais da liberalização, à medida que a Europa avança para a era multimédia (12).

3.2. Impacto das restrições ao fornecimento de capacidade de transmissão de radiodifusão

37. As restrições ao fornecimento de capacidade de transmissão de televisão por cabo por empresas de telecomunicações podem desencorajar, de outras formas, a criação de novas redes de banda larga. A directiva «redes de televisão por cabo» garante que todas as redes de televisão por cabo podem, livremente, fornecer todos os serviços de telecomunicações liberalizados. Contudo, não existe uma disposição correspondente que garanta que os operadores de telecomunicações podem oferecer capacidade de televisão por cabo nas suas redes públicas de telecomunicações. A capacidade de os operadores de telecomunicações desenvolverem as suas redes públicas de telecomunicações poderá depender das regulamentações nacionais. Mesmo nos casos de propriedade conjunta em que as empresas de telecomunicações disponibilizam capacidade de televisão por cabo, esta situação poderá também conduzir a restrições no âmbito do progresso tecnológico uma vez que existem já novas tecnologias para o melhoramento das redes de telecomunicações e dada também a muito maior penetração das redes de telecomunicações comparativamente com as redes de televisão por cabo na maior parte dos Estados-membros.

38. As tecnologias subjacentes aos diferentes tipos de redes de telecomunicações estão continuamente a convergir. Para as redes de telecomunicações, tecnologias como as linhas de assinantes digitais asimétricas [ADSL] (13) permitem que as redes de telecomunicações transportem sinais de radiodifusão. Estas tecnologias, combinadas com técnicas de compressão, permitem que os operadores de telecomunicações transmitam sinais com grande largura de banda através das linhas telefónicas existentes de par de cobre, o que pode representar entre um e seis canais de televisão. Isto permitiria às empresas de telecomunicações concorrer com as empresas de cabo no fornecimento de canais de televisão e, mais provavelmente, oferecerem serviços de vídeo a pedido que poderão concorrer com os serviços de «pay per view» das empresas de televisão por cabo e também no acesso à Internet de alta velocidade.

39. A supressão destas restrições, no contexto da liberalização do sector das telecomunicações europeu, foi consequentemente exigida pelo Parlamento Europeu (14).

4. LEGISLAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS

40. Os Estados-membros estão agora a concluir a transposição da Directiva 96/19/CE com o objectivo de introduzirem a plena concorrência em 1 de Janeiro de 1998 (15). Excepto num Estado-membro, a legislação nacional para a supressão dos direitos especiais e exclusivos adoptada neste âmbito não contém quaisquer medidas destinadas a abordar a questão da propriedade conjunta.

41. Continuam a ser aplicados diferentes níveis de regulamentação aos operadores de televisão por cabo. A maior parte dos países concede licenças para os operadores de televisão por cabo a nível local, muitas vezes ao abrigo de direitos especiais ou exclusivos. A possibilidade de ser proprietário de infra-estrutura varia também de país para país, assim como variam as restrições à capacidade de os operadores dominantes fornecerem serviços de televisão por cabo nas redes de telecomunicações.

42. Embora um Estado-membro imponha limitações que afectam o volume das participações que o operador de telecomunicações pode deter na empresa de televisão por cabo autorizada como operador de rede de telecomunicações, o fornecimento conjunto de redes de telecomunicações e de redes de televisão por cabo por um único operador continua a ser permitido em todas os Estados-membros (16). Alguns Estados-membros baseiam-se na legislação da concorrência para regulamentar o comportamento do fornecedor comum.

43. No que se refere ao fornecimento de capacidade de televisão por cabo nas redes de telecomunicações, dois Estados-membros impuseram restrições explícitas aos seus organismos de telecomunicações. Outros Estados-membros não têm quaisquer restrições nacionais mas o operador de telecomunicações continua a não transportar capacidade de televisão por cabo por diversos motivos, relacionados com o contexto regulamentar local. A longo prazo, as restrições atrás mencionadas impedem que as empresas de telecomunicações ofereçam capacidade de televisão por cabo, o que é susceptível de restringir a concorrência a nível da infra-estrutura e dos serviços multimédia, significando consequentemente que o desenvolvimento dos mercados das telecomunicações e multimédia na União Europeia se irá processar de uma forma não optimizada (17). Assim, estas restrições não deverão ser consideradas como uma característica permanente e deverão ser suprimidas de acordo com um calendário preciso e transparente em toda a União Europeia, à medida que a concorrência efectiva se for desenvolvendo a nível das linhas de assinantes. Este calendário deverá ser flexível, por forma a tomar em consideração as circunstâncias nacionais.

44. Conclui-se consequentemente que, uma vez que o desenvolvimento do mercado se encontra ainda numa fase precoce no que se refere ao fornecimento de capacidade de televisão através das redes de telecomunicações públicas, a situação regulamentar permanece muito indefinida.

45. As restrições ao prosseguimento do desenvolvimento da capacidade de televisão por cabo através da utilização das novas tecnologias, quer através da continuação do desenvolvimento das redes de telecomunicações públicas (por exemplo através de linhas de assinantes digitais assimétricas - ADSL) quer da atribuição de novas licenças para novas tecnologias de banda larga sem fio, poderão tornar-se um entrave significativo ao desenvolvimento do mercado multimédia num futuro próximo.

5. AVALIAÇÃO E MEDIDAS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE CONCORRÊNCIA

46. O Tratado e, em especial, o seu artigo 90º, confia à Comissão a missão de garantir que os Estados-membros, no que respeita às empresas públicas e às empresas que detêm direitos especiais ou exclusivos, cumpram as suas obrigações decorrentes do direito comunitário. Nos termos do nº 3 do artigo 90º, a Comissão pode, por um lado, especificar e clarificar as obrigações decorrentes deste artigo e, por outro, estabelecer obrigações para os Estados-membros, necessárias para permitir que a Comissão exerça eficazmente o dever de controlo previsto por este artigo.

47. A Comissão deverá em especial garantir que, mesmo quando suprimem esses direitos, os Estados-membros não tomarão medidas que impeçam que a posição dominante dos organismos de telecomunicações seja posta em causa pela concorrência depois da liberalização da telefonia vocal, tornado assim possível que estes organismos de telecomunicações mantenham a sua posição dominante nos mercados da telefonia vocal e das redes de telecomunicações públicas, do que resultará um reforço da posição dominante do operador estabelecido.

5.1. Medidas horizontais

5.1.1. Propriedade conjunta

48. No que se refere à propriedade conjunta, a Directiva 95/51/CE (a directiva «redes de televisão por cabo») estabeleceu o princípio da separação contabilística e indicou uma preferência pela separação estrutural, ou seja a exploração, por esses operadores, das redes de telecomunicações e das redes de televisão por cabo através de entidades inequivocamente distintas de um ponto de vista jurídico (18).

49. O artigo 2º da directiva exige que os Estados-membros:

- garantam a transparência da contabilidade e um comportamento não discriminatório, quando um operador de telecomunicações com um direito exclusivo para o fornecimento de infra-estruturas de redes de telecomunicações fornece também infra-estruturas de redes de televisão por cabo,

- assegurem a separação da contabilidade no que diz respeito ao fornecimento de cada rede e à actividade do operador de telecomunicações como fornecedor de serviços de telecomunicações, e

- garantam que, sempre que um operador beneficiar de um direito exclusivo para o fornecimento de infra-estruturas de rede de televisão por cabo numa dada área de um Estado-membro, mantenha contabilidades separadas da sua actividade de fornecimento de capacidade de rede de telecomunicações, quando atingir um determinado volume de negócios.

50. Embora a directiva «redes de televisão por cabo» tenha deixado aos Estados-membros a decisão de optar entre uma separação contabilistica e uma separação estrutural, estabelecia igualmente a obrigação de proceder à presente avaliação relativa ao impacto desse fornecimento conjunto face aos objectivos da directiva. A directiva estabelece que a Comissão «reexaminará se a distinção das contas é suficiente para evitar práticas abusivas e apreciará se tal fornecimento conjunto não resulta numa limitação do fornecimento potencial da capacidade de transmissão em detrimento dos fornecedores de serviços na área em causa ou se são autorizadas outras medidas» (vigésimo considerando), enquanto não estiver autorizado pelo Estado-membro em causa nenhum sistema concorrente de fornecimento ao domicílio.

51. Embora nos termos da Directiva 96/19/CE os Estados-membros tenham, na sua maioria, a obrigação legal de suprimir os direitos especiais ou exclusivos nas redes de telecomunicações até 1 de Janeiro de 1998, em nenhum deles a concorrência efectiva nas linhas de assinantes será estabelecida a nível nacional antes de um período transitório significativo. No que se refere à propriedade conjunta de redes de telecomunicações e de redes de televisão por cabo, apenas um número reduzido de Estados-membros estabeleceu uma separação estrutural (19).

52. Embora a separação contabilística e a utilização de métodos adequados de afectação de custos possam contribuir para detectar e evitar uma série de eventuais práticas abusivas por parte da empresa dominante, os efeitos benéficos destas regras limitam-se, em larga medida, ao comportamento em matéria de fixação de preços. Contudo, tal como o referia a directiva «redes de televisão por cabo», a posição da empresa dominante pode igualmente levantar preocupações mais fundamentais relacionadas com o «conflito de interesses» inerente a essa situação, devido ao controlo da infra-estrutura de telecomunicações e das redes de televisão por cabo.

53. A mera separação da contabilidade apenas tornará os fluxos financeiros mais transparentes, enquanto uma separação jurídica conduzirá a uma maior transparência dos activos e dos custos e facilitará o controlo da rendibilidade e a gestão das operações de televisão por cabo. O fornecimento de redes de telecomunicações e de redes de televisão por cabo são actividades relacionadas. Consequentemente, a posição de um operador num destes mercados afecta a sua posição no outro, sendo mais difícil o controlo das suas actividades nestes mercados.

54. De igual modo, as perspectivas financeiras futuras de uma rede de televisão por cabo que não foi ainda criada são incertas para uma empresa que não esteja ainda estabelecida no mercado dos serviços de telecomunicações ou de televisão por assinatura. Consequentemente, é essencial que o organismo de telecomunicações dominante organize as suas actividades de rede de televisão por cabo de forma a poderem ser controladas, evitando assim que utilize os seus recursos para abusar da sua posição, por exemplo evitando que estabeleça discriminações em detrimento de novos operadores de redes de televisão por cabo no que se refere às taxas de interconexão para a telefonia, comparativamente com as taxas que aplica à sua própria rede de televisão por cabo.

55. Ao aplicar as regras de concorrência a situações específicas, é essencial tomar devidamente em consideração o contexto jurídico e económico. Tal implica que alterações no contexto do mercado tais como a evolução tecnológica ou de outros tipos produzam um impacto directo sobre a análise nos termos da legislação de concorrência. No limiar de uma situação de convergência e de aparecimento de novos mercados multimédia, a propriedade cruzada entre redes de telecomunicações e redes de televisão por cabo tem um impacto potencial muito mais elevado no que se refere ao poder de mercado e eventuais abusos. O comportamento comercial das empresas em causa exigirá, consequentemente, um controlo mais estrito, umas vez que existe um amplo potencial para comportamentos abusivos e para efeitos de exclusão. Neste contexto, a separação contabilística constitui uma medida insuficiente.

56. Consequentemente, a avaliação da Comissão considera necessário, enquanto medida mínima, a implementação da separação jurídica. Por forma a garantir uma rápida evolução tecnológica e a controlar eficazmente comportamentos susceptíveis de serem abusivos, a Comissão irá propor uma alteração à Directiva 90/388/CEE, através da qual será garantida a existência de estruturas plenamente concorrenciais nos mercados das redes de telecomunicações e das redes de televisão por cabo.

57. Além disso, os Estados-membros poderão ter de tomar medidas específicas para evitar que nos mercados de telefonia locais o operador de ambas as redes seja o único fornecedor de infra-estruturas aos seus concorrentes (20), tomando em consideração as circunstâncias específicas dos mercados de telefonia locais, onde a duplicação de infra-estruturas é um processo moroso e oneroso.

5.1.2. Restrições ao fornecimento de capacidade de televisão por cabo

58. As restrições ao fornecimento, pelos operadores de telecomunicações, de capacidade de televisão por cabo nas suas redes de telecomunicações públicas podem levar a uma situação em que os fornecedores de serviços de televisão por cabo são impedidos de utilizarem a capacidade da rede de telecomunicações pública do organismo de telecomunicações para prestarem serviços de televisão por cabo. A exclusão da utilização da rede de telecomunicações pública vem aumentar a escassez de capacidade de transmissão de televisão por cabo disponível. As restrições à capacidade disponível produzem efeitos particularmente graves sobre os fornecedores de televisão por cabo de outros Estados-membros, uma vez a afectação de capacidade nas redes de cabo se baseia nas regulamentações em matéria de meios de comunicação dos Estados-membros que, normalmente, dão ou deram preferência aos fornecedores nacionais.

59. As medidas que restringem a utilização das redes de telecomunicações para o fornecimento de capacidade de televisão por cabo podem, assim, constituir uma infracção ao artigo 90º em articulação com o artigo 59º do Tratado. Mesmo nos casos em que as restrições se aplicam, sem distinção, a todas as empresas e não só aos operadores de redes de televisão por cabo relevantes, o artigo 59º poderá ser aplicável. Não é necessário que todas as empresas de um Estado-membro sejam favorecidas em detrimento das empresas estrangeiras. É suficiente que o tratamento preferencial beneficie determinados operadores nacionais (21). Caso estas medidas impeçam que os organismos de telecomunicações melhorem as suas redes de telecomunicações para atingirem uma capacidade multimédia plena, poderão também constituir uma infracção ao artigo 90º em articulação com a alínea b) do artigo 86º do Tratado.

60. Mesmo apesar de estas medidas limitarem o desenvolvimento tecnológico das redes e impedirem o fornecimento de serviços transfronteiras, poderão ser necessárias restrições temporárias nesta área, visto ser indispensável assegurar uma concorrência efectiva entre operadores concorrentes nos mercados relevantes, desde que não exista uma concorrência efectiva a nível das linhas de assinantes. Esta situação poderá revelar-se particularmente importante em áreas geográficas onde as redes por cabo não estão ainda totalmente instaladas.

61. Em conclusão, uma vez que apenas dois Estados-membros mantêm actualmente restrições explícitas, poderá não se justificar a adopção de uma medida horizontal na presente fase. Contudo, a situação em, pelo menos, 10 Estados-membros afigura-se indefinida e poderão surgir rapidamente barreiras ao futuro desenvolvimento dos mercados multimédia convergentes. Por exemplo, na Bélgica, o operador de telecomunicações prevê realizar um investimento muito significativo na tecnologia das linhas de assinantes digitais assimétricas por forma a oferecer aos clientes ligações à Internet de alta velocidade, em reacção à introdução de modems de cabo pelas redes de televisão por cabo. Consequentemente, a Comissão continuará a analisar a situação, em especial no que se refere a eventuais restrições ao desenvolvimento dos mercados multimédia da União Europeia (tal como a introdução de serviços Internet de banda larga).

5.1.3. Atribuição de frequências para linhas de assinantes sem fios de banda larga

62. À luz do efeito das restrições sobre a atribuição de radiofrequências em termos da disponibilidade global de capacidade de televisão por cabo, em especial no que se refere aos novos desenvolvimentos e tecnologias do mercado, o fornecimento comercial de nova capacidade de transmissão de banda larga assume a maior importância. No futuro, as aplicações de banda larga sem fio serão tecnicamente possíveis e viáveis comercialmente.

63. Nos termos da directiva «plena concorrência» (96/19/CE), os Estados-membros são obrigados a não recusar a concessão de licenças para tais aplicações de banda larga sem fios quando as frequências necessárias estão disponíveis. Dada a importância desta questão, a Comissão irá controlar estritamente a concessão de licenças de radiofrequência por parte dos Estados-membros e tomará medidas quando necessário.

Caso os Estados-membros atrasem a concessão de licenças para tais aplicações, por outras razões que não a falta de disponibilidade de radiofrequências, tais atrasos poderão ser incompatíveis com o Tratado.

64. As actuais restrições à concessão de radiofrequências poderão ter efeitos equivalentes à restrição ao fornecimento de capacidade de televisão por cabo, especialmente no que se refere a novos serviços inovadores. Assim, é extremamente importante que os Estados-membros dêem cumprimento às suas obrigações relativas à concessão de novas licenças, principalmente nos casos em que as possibilidades tecnológicas o permitem. Num futuro próximo, as redes de televisão por cabo de banda larga sem fios poderão constituir tal alternativa.

5.1.4. Resumo

65. A Comissão apresentará uma medida destinada a separar estruturalmente os operadores de telecomunicações dominantes e as empresas de televisão por cabo detidos pelo mesmo proprietário. Além disso, analisará as restrições ao fornecimento de capacidade de televisão por cabo nas redes de telecomunicações e a concessão de licenças de radiofrequências para as linhas de assinantes de banda larga, com o objectivo de adoptar medidas quando tal se revelar necessário.

5.2. Medidas relativas a casos específicos

66. A abordagem horizontal acima referida apenas será suficiente enquanto aplicação mínima das regras de concorrência da União Europeia às questões levantadas pela propriedade conjunta de redes de telecomunicações e de televisão por cabo. Será necessária uma acção individual, quer dirigida aos Estados-membros (22) quer às empresas em causa (23), por forma a garantir a existência de condições óptimas para o desenvolvimento das telecomunicações e dos serviços multimédia.

A Comissão deverá analisar os casos individuais segundo as características que lhes são próprias, à medida que forem surgindo.

67. O artigo 86º aplica-se às empresas individuais que detêm uma posição dominante. Aplica-se igualmente, a fortiori neste sector, a uma empresa que seja proprietária de uma rede de telecomunicações e de uma rede por cabo e que ocupe uma posição dominante em ambos os mercados. Quando as empresas ocupam uma posição dominante em dois mercados, terão de ter um cuidado especial para não permitirem que o seu comportamento impeça uma concorrência genuínale não falseada. Em especial, essa posição dominante não poderá ser utilizada em mercados vizinhos, não poderá impedir a criação de novos serviços nem poderá ser reforçada através de aquisições ou de empresas com carácter de cooperação, quer horizontal quer verticalmente.

No âmbito do quadro apresentado na presente comunicação, podem ser identificadas algumas abordagens comuns, com base na jurisprudência existente relativa aos artigos 86º e 90º

68. Nalgumas circunstâncias, a única forma de garantir a criação de um contexto concorrencial poderá consistir na alienação da rede de televisão por cabo por parte do operador de telecomunicações. Poderão igualmente ser exploradas outras soluções, consoante as circunstâncias precisas do caso (24).

69. Nos termos do artigo 90º em articulação com o artigo 86º, a Comissão pode, caso surja um abuso de posição dominante directamente resultante de uma medida estatal e para além da abordagem horizontal acima apresentada (5.1), tomar medidas individuais no sentido de evitar abusos, tal como o reforço ilegal de uma posição dominante, tomando em consideração a jurisprudência existente e a evolução das circunstâncias do mercado e do enquadramento regulamentar.

70. As opções de que a Comissão dispõe para actuação ao abrigo do artigo 86º incluem o início de processos por sua própria iniciativa ou na sequência de uma denúncia. Além disso, nos termos do artigo 85º e, mais especificamente, do Regulamento nº 17 e também do regulamento das concentrações, a Comissão pode receber a notificação de uma operação. A Comissão deve examinar esta notificação à luz dos factos subjacentes ao caso em apreço. Será de esperar que um alargamento das actividades de um operador dominante nas redes de telecomunicações e nas redes de televisão por cabo para domínios afins suscite graves preocupações em termos de concorrência.

71. Em resumo no que se refere às medidas relativas a casos específicos:

A Comissão deverá analisar, quer por iniciativa própria quer na sequência de uma notificação ou de uma denúncia, as situações individuais existentes nos Estados-membros e tomar medidas ao abrigo dos instrumentos relevantes da legislação em matéria de concorrência.

6. CONCLUSÃO

72. A presente comunicação não abordou as questões dos meios de comunicação e dos conteúdos. A Comissão publicou sobre esta matéria o «Livro Verde relativo à convergência dos sectores das telecomunicações, dos meios de comunicação social e das tecnologias da informação e as suas implicações na regulamentação» (Livro Verde «Convergência») (25) que irá abranger esta e outras questões. De um ponto de vista da política da concorrência, a convergência deve basear-se no desenvolvimento de um amplo leque de infra-estruturas pró-concorrenciais de redes de telecomunicações e de televisão por cabo. Consequentemente, a presente avaliação é fundamental para o êxito da convergência ao criar infra-estruturas pró-concorrenciais, vindo complementar o Livro Verde «Convergência».

73. A Comissão reconhece que existe uma grande diversidade de estruturas de mercado na União Europeia e que deverão ser encontradas soluções específicas, adequadas às circunstâncias individuais.

74. Contudo, poderá - e deverá - ser desde já aplicado um princípio geral mínimo em toda a União Europeia. Ou seja, os investimentos no sector multimédia pelos operadores de telecomunicações dominantes deverão ser avaliados face às estruturas de mercado existentes. A análise de qualquer tentativa, por parte de operadores de telecomunicações dominantes, de alargar as suas actividades a novas áreas multimédia dependerá da introdução das necessárias transformações estruturais ou outras salvaguardas adequadas.

75. As posições de partida para a passagem a mercados convergentes deverão estar em conformidade com as regras de concorrência. A convergência não deverá conduzir à criação de novos supermonopólios multimédia, mas sim à criação de novas estruturas económicas orientadas para o crescimento e geradoras de emprego.

76. O fornecimento conjunto, que constitui uma herança do fornecimento monopolístico do passado, de redes de telecomunicações e de redes de televisão por cabo por um único operador cria uma posição de partida assimétrica para os operadores de telecomunicações dominantes comparativamente com os novos participantes no mercado, à medida que os diversos mercados multimédia convergem. Em primeiro lugar, funcionará como uma limitação significativa a um desenvolvimento optimizado destes mercados. Terá claramente por efeito reduzir a concorrência nos mercados das telecomunicações, uma vez que os novos participantes não poderão ter acesso às linhas de assinantes de forma independente do operador dominante. Em segundo lugar, cria, pelo menos, um incentivo e uma grande probabilidade de que o duplo operador dominante actue de forma a sufocar a inovação e atrasar o desenvolvimento dos mercados multimédia na União Europeia.

77. Consequentemente, a Comissão irá actuar de duas formas. Em primeiro lugar, apresentará uma directiva, nos termos do artigo 90º, de alteração das Directivas 90/388/CEE e 95/51/CE que estabelecerá a separação estrutural das empresas de telecomunicações e das empresas de televisão por cabo, ou seja, a exploração de redes de televisão por cabo e de redes de telecomunicações por entidades jurídicas distintas, principalmente quando tiverem sido atribuídos direitos especiais ou exclusivos para as operações por cabo. Tal aumentará a transparência dos activos e dos custos e produzirá um efeito de «barreira» entre as duas actividades. Permitirá igualmente, o que é ainda mais importante, que as entidades reguladoras e as autoridades responsáveis pela concorrência controlem as actividades das redes de televisão por cabo, por si só. Esta separação constituirá a medida mínima que a Comissão tenciona adoptar, uma vez que a avaliação revelou que nestes casos a actual separação contabilística é claramente insuficiente.

78. Além disso, a Comissão tenciona actuar no âmbito do artigo 86º ou do artigo 85º e do regulamento das concentrações numa base casuística, quando adequado para reduzir ainda mais os efeitos anticoncorrenciais do fornecimento conjunto herdado das anteriores situações de mercado. As medidas poderão ser adoptadas por iniciativa própria da Comissão ou na sequência de uma denúncia com base no artigo 86º por parte de um terceiro lesado. Além disso, a Comissão irá actuar na sequência de notificações, apresentadas por empresas de telecomunicações e de televisão por cabo dominantes, de operações de expansão das suas actividades para novas áreas multimédia, impondo novas alterações estruturais ou outras salvaguardas efectivas quando necessário. Tal será feito ao abrigo quer dos artigos 85º e 86º quer do regulamento das concentrações, consoante os casos.

79. No que se refere às restrições impostas aos operadores de telecomunicações para o fornecimento de capacidade de televisão por cabo nas suas redes de telecomunicações públicas, a Comissão continuará a controlar a situação, em especial no que diz respeito às possíveis restrições ao desenvolvimento de mercados multimédia da União Europeia.

80. No que se refere à concessão de radiofrequências, a Comissão continuará a controlar as obrigações impostas aos Estados-membros, nos termos da directiva «plena concorrência» (96/19/CE) no sentido de concederem licenças relativas às radiofrequências em termos não discriminatórios. A Comissão controlará estritamente este processo nos Estados-membros e adoptará medidas quando tal se revelar necessário.

81. Nos casos em que a Comissão tenciona adoptar medidas horizontais baseadas no artigo 90º (alteração das actuais directivas nos termos do artigo 90º), em conformidade com as conclusões apresentadas no capítulo 5, utilizará procedimentos de consulta transparentes. Apresentará, em especial, essas alterações ao Parlamento Europeu, ao Conselho de Ministros, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões e procederá à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para um período de consulta de dois meses.

82. A abordagem apresentada na presente comunicação irá promover a concorrência nas telecomunicações e no sector multimédia, em benefício dos consumidores, garantindo uma oportunidade de entrada de novos operadores e promovendo a concorrência a nível das linhas de assinantes, com o desenvolvimento de novos serviços inovadores para os consumidores europeus e a possibilidade de criar uma forte indústria multimédia europeia para concorrer eficazmente nos mercados mundiais.

(1) A exigência de abertura progressiva dos mercados das telecomunicações na União Europeia até 1 de Janeiro de 1998 está estabelecida na Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações (JO L 192 de 24.7.1990, p. 10), alterada pela Directiva 94/46/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 1994, relativa às comunicações por satélite (JO L 268 de 19.10.1994, p. 15), pela Directiva 95/51/CE da Comissão, de 18 de Outubro de 1995, relativa à supressão das restrições à utilização de redes de televisão por cabo para o fornecimento de serviços de telecomunicações já liberalizados (JO L 256 de 26.10.1995, p. 49), rectificada (JO L 308 de 29.11.1996, p. 59), pela Directiva 96/2/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1996, relativa às comunicações móveis e pessoais (JO L 20 de 26.1.1996, p. 59), e pela Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996, relativa à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações (JO L 74 de 22.3.1996, p. 13).

A Comissão concedeu períodos de transposição adicionais a cinco Estados-membros [Irlanda: 1 de Janeiro de 2000, Decisão 97/114/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 1996 (JO L 41 de 12.2.1997, p. 8); Portugal: 1 de Janeiro de 2000, Decisão 97/310/CE da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1997 (JO L 133 de 24.5.1997, p. 19); Luxemburgo: 1 de Julho de 1998. Decisão 97/568/CE da Comissão, de 14 de Maio de 1997 (JO L 234 de 26.8.1997, p. 7); Espanha: 1 de Dezembro de 1998, Decisão 97/603/CE da Comissão, de 10 de Junho de 1997 (JO L 243 de 5.9.1997, p. 48); Grécia: 31 de Dezembro de 2000, Decisão 97/607/CE da Comissão, de 18 de Junho de 1997 (JO L 245 de 9.9.1997, p. 6)].

(2) Estas questões são abordadas no Livro Verde relativo à convergência dos sectores das telecomunicações, dos meios de comunicação social e das tecnologias da informação e as suas implicações na regulamentação, COM(97) 623 final, publicado em 3 de Dezembro de 1997 (Livro Verde «Convergência»).

(3) Ver nota 2 (Livro Verde «Convergência»).

Ver igualmente comunicação da Comissão Europeia ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões com o título «A Europa na vanguarda da sociedade global da informação; plano de acção evolutivo», COM(96) 607 final, de 28.11.1996, ponto 114. No «Livro Verde sobre os serviços audiovisuais e de informação: questões culturais» e noutras iniciativas da Comissão tais como o «Livro Verde sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana nos serviços audiovisuais e de informação», COM(96) 483 final, de 16.10.1996, e no programa Media II, que se destina a promover, nomeadamente, a competitividade da indústria europeia do audiovisual, são igualmente tratadas questões relativas aos meios de comunicação e ao seu conteúdo.

(4) Ver nota 1.

(5) «Cable Review - Study on the competition implications in telecommunications and multimedia markets of (a) joint provision of cable and telecoms networks by a single dominant operator and (b) restrictions on the use of telecommunications networks for the provision of cable television services», Arthur D. Little International, 1997, e «Study on the Scope of the Legal Instruments under EC Competition Law available to the European Commission to implement the Results of the ongoing review of certain situations in the telecommunications and cable television sectors», Coudert, 1997. As opiniões apresentadas nos relatórios são as dos consultores e não vinculam, de modo algum, a Comissão.

(6) Rede digital integrada de serviços.

(7) «Direct to home».

(8) «Public-switched telephone network».

(9) «Wireless local loop».

(10) O relatório analisou as seguintes opções:

- manter a propriedade conjunta/promover o desenvolvimento dos serviços directos para as residências por forma a chegar a serviços digitais multicanais,

- manter a propriedade conjunta mas criar a oferta de uma rede aberta nas redes por cabo de proprietários conjuntos,

- manter a propriedade conjunta mas alargar o espectro para as linhas de assinantes sem fios (banda estreita),

- separação jurídica e separação a nível da gestão,

- propriedade conjunta parcial,

- administrador independente,

- separação da rede e dos serviços.

Ver anexo 2.

(11) De notar que os problemas relacionados com o sector do audiovisual e com o fornecimento dos conteúdos e a situação dos organismos de radiodifusão de serviço público não serão tratados pormenorizadamente na presente comunicação. A Comissão analisa questões regulamentares de carácter mais geral e relativas ao audiovisual no Livro Verde «Convergência» (ver nota 2). A presente comunicação aborda as questões da inovação e da estrutura do mercado relativas ao fornecimento de infra-estruturas.

(12) Actualmente, os OPT têm uma forte presença a nível das redes de cabo em 10 Estados-membros; prevêem vir a obter uma situação semelhante em dois Estados-membros: nesta fase não estão presentes em três Estados-membros.

(13) «Asymmetrical digital subscriber line», para mais pormenores consultar o estudo de Arthur D. Little (nota 5).

(14) Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Junho de 1995 (JO C 166 de 3.7.1995, p. 109), e Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Maio de 1995 (JO C 151 de 19.6.1995, p. 479).

(15) Comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relativa à aplicação do pacote regulamentar para as telecomunicações (primeira actualização) [COM(97) 504 final de 8.10.1997].

(16) Em Espanha, o operador dominante Telefónica deverá aguardar antes de iniciar as suas actividades de fornecedor de rede de televisão por cabo numa nova área de concessão. Esta restrição é válida por períodos que variam entre 16 meses e dois anos. No Reino Unido, a BT, o operador dominante, a Mercury e a Kingston Communications podem explorar redes de televisão por cabo se obtiverem uma concessão. Contudo, estas actividades deverão ser geridas separadamente das suas actividades principais de telecomunicações.

Em diversos outros Estados-membros não existem restrições explícitas, mas a situação é indefinida. Poderá prever-se que os problemas começarão a surgir à medida que as novas tecnologias são introduzidas. Segundo os relatórios, a Comissão considera que a situação em 10 Estados-membros pertence a esta categoria.

(17) No Reino Unido, que constitui um exemplo desta situação, as restrições aplicáveis à BT e aos outros operadores públicos de telecomunicações estão limitadas a um período de tempo.

(18) A directiva «redes de televisão por cabo» estabelece, em especial no seu décimo oitavo considerando: «quando concedem à mesma empresa o direito de estabelecimento de televisão por cabo e de redes de telecomunicações, os Estados-membros colocam as empresas em causa numa situação em que não têm incentivos para atrair os utilizadores para a rede que é mais adequada para o fornecimento dos respectivos serviços, enquanto dispuserem de capacidade disponível na outra rede. Neste caso, têm pelo contrário interesse em sobrecarregar a utilização das infra-estruturas por cabo para o fornecimento de serviços não reservados, para aumentar o tráfego nas suas redes de telecomunicações. (. . .) Para ser possível o controlo de um eventual comportamento abusivo, os Estados-membros deverão impor, pelo menos, uma nítida distinção da contabilidade entre ambas as actividades, embora seja preferível uma distinção completa a nível estrutural».

(19) Os Países Baixos, por exemplo, tomaram diversas medidas para garantir uma limitação da propriedade cruzada, pelo organismo de telecomunicações estabelecido, das infra-estruturas de telecomunicações e de televisão por cabo e também para introduzir uma forma de separação estrutural entre as duas actividades; foram designadamente estabelecidas obrigações específicas destinadas a garantir que o organismo de telecomunicações estabelecido não influencie, de nenhum modo, o comportamento comercial do operador de televisão por cabo, tendo sido criadas barreiras específicas para impedir qualquer troca directa ou indirecta de informações comercialmente sensíveis entre o organismo de telecomunicações estabelecido e o operador de televisão por cabo. Na Alemanha, a Deutsche Telekom anunciou recentemente que as suas redes de televisão por cabo integrarão uma empresa distinta das suas actividades principais.

(20) As medidas a adoptar relativamente a casos específicos poderiam consistir, designadamente, em separar a entidade que explora as redes de televisão por cabo em diversas entidades regionais, na abertura do operador de cabo à participação de terceiros ou numa obrigação de alienação total dessa entidade. Por exemplo, a exigência de proceder à alienação total ou parcial da sua participação na entidade ou entidades que exploram as redes de televisão por cabo poderia ser cumprida através da nomeação de um administrador com um mandato irrevogável para vender a entidade e criar uma estrutura de gestão durante o período necessário para proceder à alienação.

(21) Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo Mediawt I, de 25 de Julho de 1991, Colectânea 1991, p. I-4069, pontos 4 e seguintes, principalmente ponto 25.

(22) Através de novas medidas com base no artigo 90º

(23) Através de novas medidas ao abrigo dos artigos 86º ou 85º ou do regulamento das concentrações.

(24) Ver, em especial, a secção I do estudo Coudert.

(25) Ver ponto 6 supra.

ANEXO 1

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As estimativas para 1997 baseiam-se em projecções. De notar que a penetração da televisão por cabo varia entre 0 e 100 % consoante os Estados-membros.

ANEXO 2

Avaliação das opções - Excerto de: «Avaliação relativa às redes de televisão por cabo - Estudo sobre as implicações a nível da concorrência para os mercados das telecomunicações e multimédia» (resumo), Arthur D. Little

Em conformidade com o objectivo do estudo foram consideradas as seguintes opções:

Opções de propriedade conjunta

Em geral, as opções relacionadas com a propriedade conjunta integram quatro categorias:

- manutenção da propriedade conjunta,

- propriedade conjunta parcial,

- alienação das actividades de televisão por cabo,

- transição da propriedade conjunta para a alienação.

Na primeira categoria foram analisadas seis opções. Impõem diferentes níveis de restrições ao proprietário comum; o impacto sobre o desenvolvimento da infra-estrutura e dos serviços aumenta com a transparência e com a separação entre o grupo de empresas do proprietário comum.

A segunda categoria, propriedade conjunta parcial, abrange uma maior separação da empresa de televisão por cabo relativamente ao proprietário comum, uma vez que outros accionistas passarão a deter participações mais elevadas. Quanto maior forem estas participações, maior será o impacto sobre o desenvolvimento acelerado da infra-estrutura e dos serviços nos Estados-membros.

A alienação da rede de televisão por cabo do proprietário comum, a terceira categoria, produz um grande impacto sobre o desenvolvimento da infra-estrutura e dos serviços, proporcionando um maior aumento da capacidade, uma maior acessibilidade dos clientes residenciais e uma maior disponibilidade de serviços, um elevado nível de inovação e a possibilidade de outros fornecedores de serviços oferecerem os seus serviços em diversas infra-estruturas. A aplicação desta opção proporcionará uma base sólida para o desenvolvimento dos mercados das telecomunicações e multimédia, em conformidade com os objectivos da União Europeia.

Na quarta categoria, duas opções foram mencionadas por muitos inquiridos no que se refere ao período entre a propriedade conjunta e a alienação parcial e/ou total: foram analisadas a designação de um administrador independente e a separação estrutural. Estas opções poderão ser combinadas. Nos Países Baixos, por exemplo, a KPN deverá não só separar juridicamente as suas actividades de cabo das suas actividades de telecomunicações como também criar um órgão de gestão distinto e nomear um administrador independente. A entidade reguladora fixou estas medidas por forma a dar início à alienação parcial das actividades de cabo da KPN, que passará eventualmente a deter uma participação minoritária inferior a 25 %.

As restantes opções acima descritas poderão igualmente fazer parte do processo de transição global de eliminação da propriedade comum.

O quadro que se segue apresenta um resumo dos resultados da análise das 10 principais opções, no âmbito das quatro categorias descritas.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Restrições ao fornecimento de capacidade de televisão por cabo

Poderão ser consideradas três opções no que se refere ao fornecimento de capacidade de televisão por cabo:

- manutenção do status quo,

- supressão das restrições relativas a OTP específicos e/ou concessão aos OTP dominantes de direitos para fornecerem capacidade de televisão por cabo através da infra-estrutura de telecomunicações,

- supressão das restrições relativas às licenças para a infra-estrutura de televisão por cabo.

Tal como revela o quadro, a supressão das restrições aplicáveis especificamente a OPT e a concessão de direitos para fornecerem capacidade de televisão por cabo através das suas redes existentes teria um impacto limitado no mercado, mas a supressão das restrições gerais sobre a disponibilidade de licenças relativas à infra-estrutura de televisão por cabo produziria um importante impacto sobre o desenvolvimento a longo prazo dos mercados multimédia de banda larga.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>