PT Jornal Oficial da União Europeia L 41/7

REGULAMENTO (CE) N.o 132/2008 DA COMISSÃO

de 14 de Fevereiro de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 745/2004 que estabelece medidas relativamente à importação de produtos de origem animal para consumo pessoal

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o n.o 5, terceiro travessão, do artigo 8.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), nomeadamente o n.o 5 do artigo 3.o, o n.o 3 do artigo 16.o e o n.o 7 do artigo 17.o,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (3), nomeadamente o n.o 3 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 745/2004 da Comissão (4) estabelece medidas relativamente à importação de carne e produtos à base de carne e de leite e produtos lácteos para consumo pessoal. Esses produtos são definidos por referência a alguns dos produtos enumerados no anexo da Decisão 2002/349/CE da Comissão, de 26 de Abril de 2002, que estabelece a lista de produtos a examinar nos postos de inspecção fronteiriços nos termos da Directiva 97/78/CE do Conselho (5).

(2) Na sequência da revogação da Decisão 2002/349/CE, a partir de 17 de Maio de 2007, pela Decisão 2007/275/CE da Comissão, de 17 de Abril de 2007, relativa às listas de animais e produtos que devem ser sujeitos a controlos nos postos de inspecção fronteiriços em conformidade com as Directivas 91/496/CEE e 97/78/CE do Conselho (6), e, a bem da clareza, coerência e transparência, importa enumerar no Regulamento (CE) n.o 745/2004 os produtos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação.

(3) O Regulamento (CE) n.o 745/2004 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 745/2004 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por “carne e produtos à base de carne” e “leite e produtos lácteos” os produtos enumerados no anexo V.».

2. O texto constante do anexo do presente regulamento é aditado como anexo V.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2008. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).

(3) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

(4) JO L 122 de 26.4.2004, p. 1.

(5) JO L 121 de 8.5.2002, p. 6.

(6) JO L 116 de 4.5.2007, p. 9.