PT Jornal Oficial da União Europeia L 34/29

REGULAMENTO (UE) N.o 110/2011 DA COMISSÃO

de 8 de Fevereiro de 2011

que aplica o Regulamento (CE) n.o 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (ESSPROS) no que respeita aos formatos apropriados para a transmissão de dados, aos resultados a transmitir e aos critérios de medição da qualidade para o módulo do ESSPROS sobre prestações líquidas de protecção social

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Abril de 2007, relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (ESSPROS) (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 458/2007 estabeleceu um quadro metodológico a utilizar para compilar, numa base comparável, estatísticas das prestações da União Europeia e prazos para a transmissão e a difusão das estatísticas compiladas em conformidade com o Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (adiante referido como «ESSPROS»).

(2) Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 458/2007, devem ser adoptadas medidas de aplicação relativas aos formatos de transmissão de dados, aos resultados a transmitir e aos critérios de medição da qualidade para o módulo sobre prestações líquidas de protecção social.

(3) O módulo sobre prestações líquidas de protecção social deve ser obtido usando a «abordagem restrita», para se dispor da mesma população de beneficiários das prestações brutas de protecção social recolhidas no sistema principal do ESSPROS.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Os formatos de transmissão de dados e os resultados a transmitir para o módulo sobre prestações líquidas de protecção social são os estabelecidos no anexo I.

2. Os critérios de medição da qualidade dos dados relativos ao módulo sobre prestações líquidas de protecção social são os estabelecidos no anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2011. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 113 de 30.4.2007, p. 3.

ANEXO I Formatos de transmissão de dados relativos ao módulo sobre prestações líquidas de protecção social e resultados a transmitir 1. DADOS A TRANSMITIR Os dados relativos às prestações líquidas de protecção social (abordagem restrita) devem ser transmitidos em conformidade com o modelo fornecido pela Comissão. As variáveis a transmitir são as seguintes: 1.1. Carga fiscal média discriminada (AITR) e taxa média discriminada das contribuições sociais (AISCR) ventiladas por: — classificação pormenorizada das prestações pecuniárias de protecção social, de acordo com o disposto no apêndice 1 do Manual ESSPROS; — os regimes apresentados no quadro «Lista dos regimes» previsto no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1322/2007 da Comissão (1). 1.2. Benefícios fiscais residuais (a fornecer apenas se não forem directamente contabilizados em AITR e/ou AISCR). Cada benefício fiscal residual deve ser dividido por função correspondente à lista de riscos e necessidades estabelecida pelo artigo 2.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, no primeiro nível de classificação. Os dados relativos aos benefícios fiscais residuais devem ser apresentados na moeda nacional. 1.3. Dados relativos às prestações líquidas de protecção social (abordagem restrita) ventilados por: — classificação pormenorizada das prestações de protecção social, de acordo com o disposto no apêndice 1 do Manual ESSPROS, — regimes que fazem parte do quadro «Lista dos regimes» previsto no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1322/2007 (devem também ser transmitidos os dados ao «nível de todos os regimes» iguais à soma de todos os regimes). As prestações sociais líquidas devem ser obtidas associando as prestações brutas de protecção social a que se refere o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1322/2007 às variáveis que constam dos pontos 1.1 e 1.2. 2. MANUAL DE REFERÊNCIA As classificações e definições pormenorizadas a utilizar para aplicação do presente regulamento estão estabelecidas no Manual ESSPROS, produzido pela Comissão Europeia em colaboração com os Estados-Membros. (1) JO L 294 de 13.11.2007, p. 5.