REGULAMENTO (CEE) No 3661/92 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1992 que altera determinados actos relativos à aplicação da organização comum de mercado no sector da carne de bovino na sequência da alteração de determinados códigos da Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum utilizada para os produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3209/89 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2505/92 da Comissão (3), que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (4), introduziu determinadas alterações na nomenclatura do sector da carne de bovino; que convém, por conseguinte, adaptar o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2066/92 (6), bem como uma série de outros actos do referido sector;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 805/68 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1o é alterado do seguinte modo:

a) Na alínea a) do no 1:

- os códigos NC « 0102 90 10 a 0102 90 37 » são substituídos pelos códigos NC « 0102 90 05 a 0102 90 79 »;

b) Na alínea b) do no 1:

- o código NC « 0102 10 00 » é substituído pelo código NC « 0102 10 »,

- o código NC « 1602 50 90 » é substituído pelos códigos NC « 1602 50 31 a 1602 50 80 ».

c) No no 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

« a) Bovinos:

Os animais vivos da espécie bovina das espécies domésticas, com excepção dos reprodutores de raça pura, dos códigos NC 0102 90 05 a 0102 90 79. ».

2. O no 1, primeiro parágrafo, do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Se estiverem reunidas as condições previstas no no 2, pode ser decidida, no âmbito de concursos abertos com vista a assegurar um apoio razoável ao mercado, atendendo à evolução sazonal dos abates, a compra pelos organismos de intervenção, num ou vários Estados-membros ou numa região de um Estado-membro, de uma ou várias categorias, qualidades de um Estado-membro, de uma ou várias categorias, qualidades ou grupos de qualidades a determinar, de carne fresca ou refrigerada dos códigos NC 0201 10 00 e 0201 20 20 a 0201 20 50, originárias da Comunidade. ».

3. O no 2, segundo parágrafo, do artigo 10o passa a ter a seguinte redacção:

« O preço de oferta franco-fronteira da Comunidade é estabelecido em função das possibilidades de compra mais representativas, no que diz respeito à qualidade e à quantidade, verificadas durante um período a fixar que precede a determinação do direito nivelador de base, para os bovinos, bem como para a carne fresca ou refrigerada incluída na secção a) do anexo sob os códigos NC 0201 10 00 e 0201 20 20 a 0201 20 50, tendo-se em conta nomeadamente:

a) A situação da oferta e da procura;

b) Os preços do mercado mundial da carne congelada de uma categoria concorrente da carne fresca ou refrigerada;

c) A experiência adquirida. ».

4. O anexo é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

Artigo 2o

O Regulamento (CEE) no 586/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977, que estabelece as modalidades de aplicação dos direitos niveladores no sector da carne de bovino e que altera o Regulamento (CEE) no 950/68, relativo à Pauta Aduaneira Comum (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3988/87 (8), é alterado do seguinte modo:

1. O no 1 do artigo 9o passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Para efeitos da aplicação dos direitos niveladores considera-se como:

a) Carcaça da espécie bovina, na acepção dos códigos NC 0201 10 00 e 0202 10 00, o corpo inteiro do animal abatido, tal como se apresenta depois das operações de sangria, evisceração e esfola, com ou sem cabeça, com ou sem os pés e com ou sem as outras miudezas não separadas. Quando as carcaças se apresentam sem cabeça, esta última deve ser separada da carcaça ao nível da articulação atlóido-occipital. Quando se apresentam sem os pés, estes devem ser seccionados ao nível das articulações carpo-metacárpicas ou tarso-metársicas; deve-se considerar como carcaça a parte anterior da carcaça compreendendo todos os ossos, assim como o cachaço e as costelas, mas com mais de 10 pares de costelas;

b) Meia carcaça da espécie bovina, na acepção dos códigos NC 0201 10 00 e 0202 10 00, o produto obtido por divisão da carcaça segundo um plano de simetria que passa pelo meio de cada vértebra cervical, dorsal, lombar ou sagrada e pelo meio do esterno e da sínfise ísquio-púbica; considera-se como meia carcaça a parte anterior da meia carcaça, compreendendo todos os ossos, bem como o cachaço e a espádua, mas com mais de 10 costelas;

c) Quartos compensados, na acepção dos códigos NC 0201 20 20 e 0202 20 10, o conjunto constituído:

- quer pelos quartos dianteiros, compreendendo todos os ossos, bem como o cachaço e a espádua, com 10 costelas, e pelos quartos traseiros, compreendendo todos os ossos, bem como a coxa e o lombo, com três costelas,

- quer pelos quartos traseiros, compreendendo todos os ossos, bem como o cachaço e a espádua, com cinco costelas, bem como a aba descarregada contígua, e pelos quartos traseiros, compreendendo todos os ossos, bem como a coxa e o lombo, com oito costelas cortadas.

Os quartos dianteiros e os quartos traseiros, que constituem os quartos compensados, devem ser presentes à alfândega simultaneamente e em número igual, devendo o peso total dos quartos dianteiros ser igual ao dos quartos traseiros; todavia, tolera-se uma diferença entre os pesos respectivos das duas partes da remessa, desde que essa diferença não seja superior a 5 % do peso da parte mais pesada (quartos dianteiros ou quartos traseiros);

d) Quarto dianteiro não separado, na acepção dos códigos NC 0201 20 30 e 0202 20 30, a parte anterior, da carcaça, compreendendo todos os ossos, bem como o cachaço e as espáduas, com um mínimo de quatro e um máximo de 10 pares de costelas (devendo as quatro primeiras ser inteiras e podendo as outras apresentar-se cortadas), com ou sem a aba descarregada;

e) Quarto dianteiro separado, na acepção dos códigos NC 0201 20 30 e 0202 20 30, a parte anterior da meia carcaça, compreendendo todos os ossos, bem como o cachaço e a espádua, com um mínimo de quatro e um máximo de 10 costelas (devendo as quatro primeiras costelas ser inteiras e podendo as outras apresentar-se cortadas), com ou sem a aba descarregada;

f) Quarto traseiro não separado, na acepção dos códigos NC 0201 20 50 e 0202 20 50, a parte posterior da carcaça, compreendendo todos os ossos, bem como as coxas e os lombos, com um mínimo de três pares de costelas, inteiras ou cortadas, com ou sem as jarretas e com ou sem a aba descarregada;

g) Quarto traseiro separado, na acepção dos códigos NC 0201 20 50 e 0202 20 50 a parte posterior da meia carcaça, compreendendo todos os ossos, bem como a coxa e o lombo, com um mínimo de três costelas inteiras ou cortadas, com ou sem a jarreta e com ou sem a aba descarregada;

h) Cortes de quartos dianteiros, ditos « australianos », na acepção do código NC 0202 30 50, as partes dorsais do quarto dianteiro, compreendendo a parte superior da espádua, obtidos a partir de um quarto dianteiro, com um mínimo de quarto e um máximo de 10 costelas, por meio de um corte rectilíneo, segundo um plano que passe pelo ponto de junção da primeira costela com o primeiro segmento do osso do peito e pelo ponto de incidência do diafragma, situado ao nível da décima costela;

i) Corte do peito, dito « australiano », na acepção do código NC 0202 30 50, a parte inferior do quarto dianteiro, compreendendo a ponta do peito, o meio do peito e cartilagem;

j) Outros preparados e conservas de carnes ou de miudezas, que contenham carne ou miudezas da espécie bovina, não cozidas, na acepção dos códigos NC 1602 50 10 e 1602 90 61, os produtos que não tenham sido submetidos a um tratamento térmico ou que tenham sido submetidos a um tratamento térmico insuficiente para assegurar a coagulação das proteínas das carnes na totalidade do produto e que, por esse facto, apresentem vestígios de um líquido rosáceo na superfície de corte, quando cortados segundo um plano que passe pela sua parte mais espessa. ».

2. O anexo I é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 3o

O no 5 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1136/79 da Comissão, de 8 de Junho de 1979, que estabelece as modalidades de aplicação relativas ao regime especial de importação de certas carnes de bovino congeladas destinadas à transformação (9), e que revoga o Regulamento (CEE) no 572/78, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 817/89 (10), passa a ter a seguinte redacção:

« 5. São considerados como conservas, na acepção do no 1, alínea a), do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 805/68, os produtos dos código NC 1602 50 31 a 1602 50 80, que contenham, em peso, 20 % ou mais de carne da espécie bovina, com excepção das miudezas e da gordura, e em pelo menos 85 % do peso líquido total seja representado por carne da espécie bovina e geleia.

No entanto, não serão considerados como conservas os produtos transformados nos estabelecimentos retalhistas ou nos restaurantes e colocados à venda no consumidor final. ».

Artigo 4o

O Regulamento (CEE) no 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 815/91 (12), é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2o

1. Todas as exportações e importações, de e para a Comunidade, dos produtos referidos no no 1, alínea a), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 805/68 e dos produtos dos códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80 e 1602 90 69 estão sujeitas à apresentação de um certificado.

2. Está igualmente sujeita à apresentação de um certificado toda a exportação, a partir da Comunidade, dos produtos abrangidos pelo código NC 0102 10 00. ».

2. A alínea c) do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:

« c) Relativamente aos outros certificados de importação:

i) 30 dias para os produtos dos códigos NC 0102 90 05 a 0102 90 29, a contar da data da sua emissão efectiva;

ii) 90 dias para os outros produtos, a contar da sua emissão nos termos do no 1 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3719/88. ».

3. O no 1 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Para os produtos dos códigos NC 0102 90 05 a 0102 90 29, o pedido de certificado de importação e o próprio certificado levam, na casa 7, a menção do país de proveniência. O certificado implica a obrigação de importar do país indicado. ».

4. O no 1, ii), do artigo 16o passa a ter a seguinte redacção:

« ii) Relativamente aos produtos dos códigos NC 0102 90 05 a 0102 90 29, e especificando o número de cabeças e os países de proveniência, a lista dos certificados de importação solicitados desde a última comunicação. ».

5. O ponto 3, secção I, do anexo I é substituído pelo anexo III do presente regulamento.

6. A secção II do anexo I é substituída pelo anexo IV do presente regulamento.

7. O anexo III é substituído pelo anexo V do presente regulamento.

8. O anexo IV é substituído pelo anexo VI do presente regulamento.

Artigo 5o

O Regulamento (CEE) no 2388/84 da Comissão, de 14 de Agosto de 1984, que estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação para certas conservas de carne de bovino (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3988/87 (14), é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1o

As conservas dos códigos NV 1602 50 31 a 1602 50 39 que satisfizerem as condições previstas pelo presente regulamento e que forem exportadas para países terceiros beneficiarão de uma restituição especial caso sejam fabricadas no âmbito do regime previsto pelo artigo 4o do Regulamento (CEE) no 565/80. ».

2. O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 3o

Sempre que quaisquer conservas dos códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 39, que satisfaçam as condições do artigo 2o, sejam reimportadas para o território aduaneiro da Comunidade e sejam declaradas para efeitos de livre prática sem que seja feita aplicação do Regulamento (CEE) no 754/76, as autoridades competentes só autorizarão a sua introdução em livre prática se, independentemente do pagamento dos direitos de importação que lhes são aplicáveis, for apresentada prova de que o montante da restituição efectivamente concedida no acto de exportação foi reembolsado. No caso de esse montante não poder ser determinado a contento das referidas autoridades competentes, ele será considerado igual ao montante de restituição mais elevado aplicável às mercadorias em questão, à data da aceitação da declaração de introdução em livre prática. ».

Artigo 6o

O anexo I do Regulamento (CEE) no 588/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à determinação dos direitos niveladores específicos aplicáveis nas trocas comerciais de carne de bovino no que respeita a Portugal (15), é substituído pelo anexo VII do presente regulamento.

Artigo 7o

O no 1 do artigo 1o da Decisão 82/530/CEE do Conselho, de 19 de Julho de 1982, que autoriza o Reino Unido a permitir às autoridades da ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para a carne de ovino e a carne de caprino (16), alterada pela Decisão 92/153/CEE (17), é substituído pelo seguinte número:

« 1. A fim de limitar as importações, o Reino Unido pode autorizar o governo da ilha de Man a aplicar um sistema de certificados especiais de importação para os produtos dos sectores da carne de bovino e de ovino dos códigos NC 0102 10, 0102 90 05 a 0102 90 79, 0104, 0201, 0202, 0204, 0206 10 95 e 0206 29 91. ».

Artigo 8o

O sector 6 do anexo do Regulamento (CEE) no 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (18) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3297/92 (19), é substituído pelo anexo VIII do presente regulamento.

Artigo 9o

O Regulamento (CEE) no 2342/92 da Comissão, de 7 de Agosto de 1992, relativo às importações provenientes dos países terceiros e à concessão de restituições à exportação de animais reprodutores de raça pura da espécie bovina (20), e que revoga o Regulamento (CEE) no 1544/79, é alterado do seguinte modo:

no artigo 1o e no no 1 do artigo 2o, o código NC « 0102 10 00 » é substituído pelo código NC « 0102 10 ».

Artigo 10o

1. Os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) no 1912/92 da Comissão, de 10 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino (21), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2660/92 (22), são substituídos pelo anexo IX do presente regulamento.

2. Os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) no 1913/92 da Comissão, de 10 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovino (23), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2660/92, são substituídos pelo anexo X do presente regulamento.

3. Os anexos I e II do Regulamento (CEE) no 2254/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime de abastecimento das ilhas Canárias em bovinos vivos (24), são substituídos pelo anexo XI do presente regulamento.

4. Os anexos I e II do Regulamento (CEE) no 2255/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime de abastecimento da Madeira e dos Açores em bovinos vivos (25), são substituídos pelo anexo XII do presente regulamento.

Artigo 11o

Os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) no 2312/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em bovinos vivos (26), são substituídos pelo anexo XIII do presente regulamento.

Artigo 12o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 34 de 9. 2. 1979, p. 2. (2) JO no L 312 de 27. 10. 1989, p. 5. (3) JO no L 267 de 14. 9. 1992, p. 1. (4) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (5) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (6) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 49. (7) JO no L 75 de 23. 3. 1977, p. 10. (8) JO no L 376 de 31. 12. 1987, p. 31. (9) JO no L 141 de 9. 6. 1979, p. 10. (10) JO no L 86 de 31. 3. 1989, p. 37. (11) JO no L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. (12) JO no L 83 de 3. 4. 1991, p. 6. (13) JO no L 221 de 18. 8. 1984, p. 28. (14) JO no L 376 de 31. 12. 1987, p. 31. (15) JO no L 57 de 1. 3. 1986, p. 45. (16) JO no L 234 de 9. 8. 1982, p. 7. (17) JO no L 65 de 11. 3. 1992, p. 33. (18) JO no L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. (19) JO no L 328 de 14. 11. 1992, p. 23. (20) JO no L 227 de 11. 8. 1992, p. 12. (21) JO no L 192 de 11. 7. 1992, p. 31. (22) JO no L 270 de 15. 9. 1992, p. 5. (23) JO no L 192 de 11. 7. 1992, p. 35. (24) JO no L 219 de 4. 8. 1992, p. 34. (25) JO no L 219 de 4. 8. 1992, p. 37. (26) JO no L 222 de 7. 8. 1992, p. 32.

ANEXO I

« ANEXO

Código NC Designação das mercadorias Secção (a) 0201 Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas: 0201 10 00 Carcaças e meias carcaças 0201 20 Outras peças não desossadas: 0201 20 20 Quartos denominados « compensados » 0201 20 30 Quartos dianteiros separados ou não 0201 20 50 Quartos traseiros separados ou não 0201 20 90 Outros 0201 30 Desossadas ex 0206 10 Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas: Outras: 0206 10 95 Pilares do diafragma e diafragmas Secção (b) 0202 Carnes de animais da espécie bovina, congeladas: 0202 10 00 Carcaças e meias carcaças 0202 20 Outras peças não desossadas: 0202 20 10 Quartos denominadas « compensados » 0202 20 30 Quartos dianteiros separados ou não 0202 20 50 Quartos traseiros separados ou não 0202 20 90 Outras 0202 30 Desossadas ex 0206 29 Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas: 0206 29 91 Pilares do diafragma e diafragmas Secção (c) 0210 Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas; farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas: 0210 20 Carnes da espécie bovina: 0210 20 10 Não desossadas 0210 20 90 Desossadas ex 0210 90 Outras, incluídas as farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas: Miudezas: Da espécie bovina: 0210 90 41 Pilares do diafragma e diafragmas 0210 90 90 Farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas Secção (d) ex 1602 50 Outras preparações e conservas de carne ou de miudezas da espécie bovina: 1602 50 10 Não cozidas; misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas não cozidas ex 1602 90 Outras, incluídas as preparações de sangue de quaisquer animais: Outras: Outras: Outras: Contendo carne ou miudezas da espécie bovina: 1602 90 61 Não cozidas; misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou miudezas não cozidas. ».

ANEXO II

« ANEXO I

Código NC Designação das mercadorias Coeficientes para o cálculo dos direitos niveladores 0201 Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas: 0201 10 00 Em carcaças e meias-carcaças 1,90 0201 20 Outras peças não desossadas: 0201 20 20 Quartos denominados « compensados » 1,90 0201 20 30 Quartos dianteiros separados ou não 1,52 0201 20 50 Quartos traseiros separados ou não 2,28 0201 20 90 Outras 2,85 0201 30 Desossadas 3,26 ex 0206 10 Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas: 0206 10 95 Pilares do diafragma e diafragmas 3,26 0210 Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas; farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas: 0210 20 Carnes da espécie bovina: 0210 20 10 Não desossadas 2,85 0210 20 90 Desossadas 3,26 ex 0210 90 Outras, incluídas as farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas da espécie bovina: Miudezas: Da espécie bovina: 0210 90 41 Pilares do diafragma e diafragmas 3,26 0210 90 90 Farinhas e pós, comestíveis, de carne ou de miudezas 3,26 ex 1602 50 Outras preparações e conservas de carnes ou de miudezas da espéce bovina: 1602 50 10 Não cozidas; misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas não cozidas 1602 90 61 Contendo carne ou miudezas da espécie bovina, não cozidas; misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas não cozidas 3,26 ».

ANEXO III

« 3. Outros certificados

[Utilizados para:

a) O contingente GATT de carne de bovino congelada;

b) Os novilhos, destinados à engorda, referidos no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 805/68;

c) As importações de carne de bovino, destinada ao fabrico de conservas, referida no no 1, alínea a), do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 805/68;

d) As importações de carne de bovino, destinada ao fabrico de conservas, referida no no 1, alínea b), do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 805/68;

e) A carne de bovino originária dos Estados Unidos da América e do Canadá, referida no no 1, alínea d), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 263/81;

f) Os produtos não designados nos nos 1 e 2 ou nas alíneas a) a e) atrás indicadas (1)].

(Em toneladas)

Código NC GATT Novilhos Artigo 14o no 1, a) Artigo 14o no 1, b) Bois EUA Outros Código 301 302 303 304 305 306 0102 90 05 0102 90 21 a 0102 90 29 300 - - - - 0102 90 41 a 0102 90 79 (número de cabeças) 310 - - - - 0201 10 00 e 0201 20 20 311 0201 20 30 312 0201 20 50 313 - 0201 20 90 314 0201 30 e 0206 10 95 315 0202 10 e 0202 20 10 316 0202 20 30 317 0202 20 50 318 - 0202 20 90 319 0202 30 10, 0202 30 50, 0202 30 90 e 0206 29 91 320 0210 20 10 321 0210 20 90, 0210 90 41 e 0210 90 90 322 - 1602 50 10 e 1602 90 61 323 1602 50 31 a 1602 50 80 e 1602 90 69 324 -

(1) Não devem ser utilizados nas comunicações. »

ANEXO IV

« SECÇÃO II: CERTIFICADOS DE EXPORTAÇÃO

Estado-membro:

Aplicação do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 2377/80

Quantidade de produtos para os quais foram emitidos certificados de

esportação de:

a:

1. Certificados com fixação antecipada da restituição

[Referidos no no 4 do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 805/68, com exclusão dos certificados referidos no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2973/79] (1)

(Em toneladas)

Código NC Destino Código (1) 0102 90 05 a 0102 90 79 (cabeças) 410 0201 10 411 0201 20 20, 0201 20 30 e 0201 20 50 412 0201 20 90 413 0201 30 e 0206 10 95 414 0202 10 415 0202 20 10, 0202 20 30 e 0202 20 50 416 0202 20 90 417 0202 30 10 418 0202 30 90 e 0206 29 91 419 0210 20 10 420 0210 20 90 e 0210 90 41 421 0210 90 90 422 1602 50 10 e 1602 90 61 423 1602 50 31 a 1602 50 80 e 1602 90 69 424

(1) É conveniente utilizar o código de destino que figura no anexo do Regulamento (CEE) no 2566/79 (JO no L 294 de 21. 11. 1979, p. 5). Todavia, nos casos em que não é indicado nenhum código correspondente ao destino, este deve ser mencionado por extenso.

2. Certificados de exportação em que o destino são os EUA

[Referidos no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2973/79] (1)

(Em toneladas)

Código NC Com fixação antecipada da restituição Sem fixação antecipada da restituição Code 500 502 0201 10 510 0201 20 20, 0201 20 30 e 0201 20 50 512 0201 20 90 513 0201 30 e 0206 10 95 514 0202 10 515 0202 20 10, 0202 20 30 e 0202 20 50 516 0202 20 90 517 0202 30 10, 0202 30 90 e 0206 29 91 518

(1) Não devem ser utilizados para as comunicações.

3. Outros certificados

(Não designados nos nos 1 e 2 atrás indicados) (1)

(Em toneladas)

Código NC Destino Código (1) 0102 90 05 a 0102 90 79 (cabeças) 610 0201 10 611 0201 20 20, 0201 20 30 e 0201 20 50 612 0201 20 90 613 0201 30 e 0206 10 95 614 0202 10 615 0202 20 10, 0202 20 30 e 0202 20 50 616 0202 20 90 617 0202 30 10 618 0202 30 90 e 0206 29 91 619 0210 20 10 620 0210 20 90 e 0210 90 41 621 0210 90 90 622 1602 50 10 e 1602 90 61 623 1602 50 31 a 1602 50 80 e 1602 90 69 624

(1) É conveniente utilizar o código de destino que figura no anexo do Regulamento (CEE) no 2566/79 (JO no L 294 de 21. 11. 1979, p. 5). Todavia, nos casos em que não é indicado nenhum código correspondente ao destino, este deve ser mencionado por extenso.

(1) Não devem ser utilizados para as comunicações. ».

ANEXO V

« ANEXO III

Lista visada no no 1 do artigo 8o

- 0102 10 10, 0102 10 30, 0102 10 90

- 0102 90 05 a 0102 90 79

- 0201 10 05

- 0201 20 20, 0201 20 30, 0201 20 50

- 0201 20 90

- 0201 30, 0206 10 95

- 0202 10

- 0202 20 10, 0202 20 30, 0202 20 50

- 0202 20 90

- 0202 30 10

- 0202 30 90, 0206 29 91

- 0210 20 10

- 0210 20 90, 0210 90 41

- 0210 90 90

- 1602 50 10, 1602 90 61

- 1602 50 31, 1602 50 39, 1602 50 80, 1602 90 69 ».

ANEXO VI

« ANEXO IV

Lista visada no 2 do artigo 8o

- 0102 90 05

- 0102 90 21, 0102 90 29

- 0102 90 41 a 0102 90 79

- 0201 10 00, 0201 20 20

- 0201 20 30

- 0201 20 50

- 0201 20 90

- 0201 30, 0206 10 95

- 0202 10, 0202 20 10

- 0202 20 30

- 0202 20 50

- 0202 20 90

- 0202 30 10

- 0202 30 50

- 0202 30 90, 0206 29 91

- 0210 20 10

- 0210 20 90, 0210 90 41

- 0210 90 90

- 1602 50 10, 1602 90 61

- 1602 50 31, 1602 50 39, 1602 50 80, 1602 90 69 ».

ANEXO VII

« ANEXO I

Coeficientes para o cálculo dos direitos niveladores específicos aplicáveis nas trocas comerciais com Portugal

Código NC Designação das mercadorias Coeficiente para o cálculo dos direitos niveladores específicos 0102 90 05 a 0102 90 79 Animais vivos da espécie bovina, compreendendo os animais das espécies domésticas, com exclusão dos reprodutores de raça pura 0,53 0201 Carnes da espécie bovina, frescas ou refrigeradas: 0201 10 00 Em carcaças ou meias carcaças 1,00 0201 20 Outras peças não desossadas: 0201 20 20 Quartos ditos « compensados » 1,00 0201 20 30 Quartos dianteiros, separados ou não 0,80 0201 20 50 Quartos traseiros, separados ou não 1,20 0201 20 90 Outras 1,50 0201 30 Desossadas 1,72 ex 0206 10 Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas: 0206 10 95 Pilares do diafragma e diafragmas 1,72 0202 Carnes da espécie bovina, congeladas: 0202 10 Em carcaças ou meias carcaças 0,90 0202 20 Outras peças não desossadas: 0202 20 10 Quartos ditos « compensados » 0,90 0202 20 30 Quartos dianteiros, separados ou não 0,72 0202 20 50 Quartos traseiros, separados ou não 1,12 0202 20 90 Outras 1,35 0202 30 Desossadas: 0202 30 10 Quartos dianteiros, inteiros ou cortados em cinco peças, no máximo, sendo cada quarto dianteiro apresentado num único bloco de congelação; quartos, ditos « compensados », apresentados em dois blocos de congelação, contendo um deles o quarto dianteiro inteiro ou cortado em cinco peças, no máximo, e o outro o quarto traseiro, com exclusão do lombo, numa só peça 1,12 0202 30 50 Cortes de quartos dianteiros e de peitos, ditos « australianos » (1) 1,12 0202 30 90 Outras 1,55 ex 0206 29 Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas: 0206 29 91 Pilares do diafragma e diafragmas 1,55 0210 Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas, farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas: 0210 20 Carnes da espécie bovina: 0210 20 10 Não desossadas 1,50 0210 20 90 Desossadas 1,72 ex 0210 90 Outras, incluídas as farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas da espécie bovina: Miudezas: Da espécie bovina: 0210 90 41 Pilares do diafragma e diafragmas 1,72 0210 90 90 Farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas 1,72 ex 1602 50 Outras preparações e conservas de carnes da espécie bovina: 1602 50 10 Não cozidas; misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas não cozidas 1,72 1602 90 61 Contendo carne ou miudezas da espécie bovina, não cozidas 1,72

(1) A classificação nesta subposição está dependente da apresentação de um certificado emitido nas condições previstas pelas disposições comunitárias em vigor na matéria. ».

ANEXO VIII

« 6. Carne de bovino

Código NC Designação das mercadorias Código de produtos 0102 Animais vivos da espécie bovina 0102 10 Reprodutores de raça pura: 0102 10 10 Novilhos (bovinos fêmeas que nunca tenham parido) De peso vivo inferior a 250 kg 0102 10 10 110 Outras Até à idade de 36 meses 0102 10 10 120 Outras 0102 10 10 130 0102 10 30 Vacas De peso vivo inferior a 250 kg 0102 10 30 110 Outras Até à idade de 60 meses 0102 10 30 120 Outras 0102 10 30 130 0102 10 90 Outros De peso vivo inferior a 300 kg 0102 10 90 110 Outras 0102 10 90 120 ex 0102 90 Outros Das espécies domésticas: De peso superior a 300 kg: Novilhas (bovinos fêmeas que nunca tenham parido): 0102 90 51 Destinadas a abate 0102 90 51 000 0102 90 59 Outras 0102 90 59 000 Vacas: 0102 90 61 Destinadas a abate 0102 90 61 000 0102 90 69 Outras 0102 90 69 000 Outros: 0102 90 71 Destinados a abate 0102 90 71 000 0102 90 79 Outras 0102 90 79 000 0201 Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas: 0201 10 00 Carcaças e meias carcaças: Parte dianteira de carcaça ou de meia carcaça com todos os ossos, bem como o cachaço e a pá, mas com mais de 10 costelas: De bovinos adultos machos (1) 0201 10 00 110 Outras 0201 10 00 120 Outras: De bovinos adultos machos (1) 0201 10 00 130 Outras 0201 10 00 140 0201 20 Outras peças não desossadas: 0201 20 20 Quartos denominados « compensados »: De bovinos adultos machos (1) 0201 20 20 110 Outros 0201 20 20 120 0201 20 30 Quartos dianteiros separados ou não De bovinos adultos machos (1) 0201 20 30 110 Outros 0201 20 30 120 0201 20 50 Quartos traseiros separados ou não Com, máximo, nove costelas ou nove pares de costelas: De bovinos adultos machos (1) 0201 20 50 110 Outros 0201 20 50 120 Com mais de nove costelas ou nove pares de costelas: De bovinos adultos machos (1) 0201 20 50 130 Outros 0201 20 50 140 0201 20 90 Outras: Não representando o peso dos ossos mais de um terço do peso da peça 0201 20 90 700 Outras, não desossadas 0201 20 90 900 0201 30 00 Desossadas: Peças desossadas, relativamente às exportações destinadas aos Estados Unidos da América efectuadas nas condições previstas no Regulamento (CEE) no 2973/79 (4) 0201 30 00 050 Provenientes de quartos traseiros de bovinos adultos machos com um máximo de nove costelas ou 9 pares de costelas (2), cada peça embalada individualmente 0201 30 00 100 Outras peças desossadas, cada peça embalada individualmente e de um teor de carne de bovino magra (com exclusão da gordura) igual ou superior a 50 % (6) 0201 30 00 150 Outras, incluindo a carne picada com um teor de carne de bovino magra (com exclusão da gordura) igual ou superior a 78 % (6) 0201 30 00 190 Outras 0201 30 00 900 0202 Carnes de animais da espécie bovina, congelada: 0202 10 00 Carcaças e meias carcaças: Parte dianteira da carcaça ou da meia carcaça com todos os ossos, bem como o cachaço e a pá, mas com mais de 10 costelas 0202 10 00 100 Outras 0202 10 00 900 0202 20 Outras peças não desossadas: 0202 20 10 Quartos denominados « compensados » 0202 20 10 000 0202 20 30 Quartos dianteiros separados ou não 0202 20 30 000 0202 20 50 Quartos traseiros separados ou não: Com um máximo de nove costelas ou nove pares de costelas 0202 20 50 100 Com mais de nove costelas ou pares de costelas 0202 20 50 900 0202 20 90 Outros: Não representando o peso dos ossos mais de um terço do peso da peça 0202 20 90 100 Outras 0202 20 90 900 0202 30 Desossadas: 0202 30 90 Outras: Peças desossados com destino aos Estados Unidos da América nas condições previstas no Regulamento (CEE) no 2973/79 (4) 0202 30 90 100 Peças desossadas sendo cada peça embalada individualmente e de um teor de carne de bovino magra (com exclusão de gordura) igual ou superior a 50 % (6) 0202 30 90 400 Outras, incluindo a carne picada, com um teor de carne de bovino magra (com exclusão da gordura) igual ou superior a 78 % (6) 0202 30 90 500 Outras 0202 30 90 900 0206 Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina ou muar, frescas, refrigeradas ou congeladas: 0206 10 Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas: Outras: 0206 10 95 Pilares do diafragma e diafragma 0206 10 95 000 Da espécie bovina, congeladas: 0206 29 Outras: Outras: 0206 29 91 Pilares do diafragma e diafragma 0206 29 91 000 0210 Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas; farinhas e pós comestíveis, de carnes ou de miudezas: 0210 20 Carnes da espécie bovina: 0210 20 90 Desossadas: Salgadas e secas 0210 20 90 100 Salgadas, secas e fumadas 0210 20 90 300 Em salmoura (3) 0210 20 90 500 Outras 0210 20 90 900 1602 Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue: 1602 50 Da espécie bovina: 1602 50 10 Não cozidas; misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas não cozidas: Não cozidas; contendo apenas carne da espécie bovina: Não cozidas, contendo as seguintes percentagens, em peso, de carne de bovino (com exclusão das miudezas e sob sebo): Produtos transformados sob o regime previsto no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 565/80 (7): Com um conteúdo igual ou superior a 90 % 1602 50 10 120 Com um conteúdo igual ou superior a 80 % e inferior a 90 % 1602 50 10 140 Com um conteúdo igual ou superior a 60 % e inferior a 80 % 1602 50 10 160 Com um conteúdo igual ou superior a 40 % e inferior a 60 % 1602 50 10 170 Com um conteúdo inferior a 40 % 1602 50 10 180 Outras: Com um conteúdo igual ou superior a 40 % 1602 50 10 190 Com um conteúdo inferior a 40 % 1602 50 10 200 Outras: Contendo, em peso 80 % ou mais de carne ou de miudezas, de qualquer espécie, incluindo o sebo e as gorduras de qualquer natureza ou origem 1602 50 10 240 Contendo, em peso, 40 % ou mais e menos de 80 % de carne ou de miudezas, de qualquer espécie, incluindo o sebo e as gorduras de qualquer natureza ou origem 1602 50 10 260 Contendo, em peso, menos de 40 % de carne ou de miudezas, incluindo o sebo e as gorduras de qualquer natureza ou origem 1602 50 10 280 Outras: Em recipientes hermeticamente fechados: 1602 50 31 Conservas de carne (« corned beef ») Contendo apenas carne de animais da espécie bovina: Com uma relação colagénio / protéina de, no máximo 0,35 (8) e contendo as seguintes percentagens, em peso, de carne de bovino (com exclusão das miudezas e do sebo): Igual ou superior a 90 %: Para os produtos que satisfaçam as condições constantes no Regulamento (CEE) no 2388/84 (5) 1602 50 31 125 Produtos transformados sob o regime previsto no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 565/80 (7) 1602 50 31 135 Outras 1602 50 31 195 Igual ou superior a 80 % e inferior a 90 %: Para os produtos que satisfaçam as condições constantes no Regulamento (CEE) no 2388/84 (5) 1602 50 31 325 Produtos transformados sob o regime no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 565/80 (7) 1602 50 31 335 Outras 1602 50 31 395 Igual ou superior a 60 % e inferior a 80 %: Para os produtos que satisfaçam as condições constantes no Regulamento (CEE) no 2388/84 (5) 1602 50 31 425 1602 50 31 (cont.) Produtos transformados sob o regime previsto no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 565/80 (7) 1602 50 31 435 Outras 1602 50 31 495 Igual ou superior a 40 % 60 % 1602 50 31 505 Com uma relação colagénio / proteína superior a 0,35, mas de, no máximo, 0,45 (8) e contendo as seguintes percentagens, em peso, de carne de bovino (com exclusão das miudezas e do sebo): Igual ou superior a 60 %: Para os produtos que satisfaçam as condições constantes no Regulamento (CEE) no 2388/84 (5) 1602 50 31 525 Produtos transformados sob o regime previsto no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 565/80 (7) 1602 50 31 535 Outras 1602 50 31 595 Igual ou superior a 40 % e inferior a 60 % 1602 50 31 615 Igual ou superior a 20 % e inferior a 40 % 1602 50 31 625 Inferior a 20 % 1602 50 31 626 Outras 1602 50 31 636 Outras: Com uma relação colagénio / proteína de, no máximo, 0,45 (8): Contendo, em peso, 80 % ou mais de carne ou de miudezas, de qualquer espécie, incluindo o sebo e as gorduras de qualquer natureza ou origem 1602 50 31 705 Contendo, em peso, 40 % de carne ou de miudezas, de qualquer espécie, incluindo o sebo e as gorduras de qualquer natureza ou origem 1602 50 31 805 Contendo, em peso, menos de 40 % de carne ou de miudezas, incluindo o sebo e as gorduras de qualquer natureza ou origem 1602 50 31 905 Outras 1602 50 31 906 1602 50 39 Outras: Contendo apenas carne de animais da espécie bovina: Com uma relação colagénio/proteína de, no máximo 0,35 (8) e contendo as seguintes percentagens, em peso, de carne de bovino (com exclusão das miudezas e de sebo): Igual ou superior a 90 %: Para os produtos que satisfaçam as condições constantes no Regulamento (CEE) no 2388/84 (5) 1602 50 39 125 Produtos transformados sob o regime previsto no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 565/80 (7) 1602 50 39 135 Outras 1602 50 29 195 Igual ou superior a 80 % e inferior a 90 %: Para os produtos que satisfaçam as condições constantes no Regulamento (CEE) no 2388/84 (5) 1602 50 39 325 Produtos transportados sob o regime previsto no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 565/80 (7) 1602 50 39 335 Outras 1602 50 39 395 Igual ou superior a 60 % e inferior a 80 %: Para os produtos que satisfaçam as condições constantes no Regulamento (CEE) no 2388/84 (5) 1602 50 39 425 Produtos transformados sob o regime previsto no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 565/80 (7) 1602 50 39 435 Outras 1602 50 39 495 Igual ou superior a 40 % e inferior a 60 % 1602 50 39 505

Código NC Designação das mercadorias Código dos produtos 1602 50 39 (cont.) Com uma relação colagénio/proteína a 0,35, mas de, no máximo, 0,45 (8) e contendo as seguintes percentagens, em peso, de carne de bovino (com exclusão das miudezas e do sebo): Igual ou superior a 60 %: Para os produtos que satisfaçam as condições no Regulamento (CEE) no 2388/84 (5) 1602 50 39 525 Produtos transformados sob o regime previsto no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 565/80 (7) 1602 50 39 535 Outras 1602 50 39 595 Igual ou superior a 40 % e inferior a 60 % 1602 50 39 615 Igual ou superior a 20 % e inferior a 40 % 1602 50 39 625 Inferior a 20 % 1602 50 39 626 Outras 1602 50 39 636 Outras: Com uma relação colagénio/proteína de, no máximo 0,45 (8): Contendo, em peso, 80 % ou mais de carne ou de miudezas, de qualquer espécie, incluindo o sebo e as gorduras de qualquer natureza ou origem 1602 50 39 705 Contendo, em peso, 40 % ou mais e menos de 80 % de carne ou de miudezas, de qualquer espécie, incluindo o sebo e as gorduras de qualquer natureza ou origem 1602 50 39 805 Contendo, em peso, menos de 40 % de carne ou de muidezas, incluindo o sebo e as gorduras de qualquer natureza ou origem 1602 50 39 905 Outras 1602 50 39 906 1602 50 80 Outras: Contendo apenas carne de animais da espécie bovina: Com uma relação colagénio/proteína de, no máximo 0,35 (8) e contendo as seguintes percentagens, em peso, de carne de bovino (com exclusão das miudezas e do sebo): Igual ou superior a 90 %: Para os produtos que satisfaçam as condições constantes no Regulamento (CEE) no 2388/84 da Comissão (5) 1602 50 80 125 Produtos transformados sob o regime previsto no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 565/80 (7) 1602 50 80 135 Outras 1602 50 80 195 Igual ou superior a 80 % e inferior a 90 %: Para os produtos que sastisfaçam as condições constantes no Regulamento (CEE) no 2388/84 (5) 1602 50 80 325 Produtos transportados sob o regime previsto no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 565/80 (7) 1602 50 80 335 Outras 1602 50 80 395 Igual ou superior a 60 % e inferior a 80 %: Para os produtos que satisfaçam as condições constantes no Regulamento (CEE) no 2388/84 (5) 1602 50 80 425 Produtos transformados sob o regime previsto no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 565/80 (7) 1602 50 80 435 Outras 1602 50 80 495 Igual ou superior a 40 % e inferior a 60 % 1602 50 80 505 Com uma relação colagénio/proteína superior a 0,35, mas de, no máximo, 0,45 (8) e contendo as seguintes percentagens, em peso, de carne de bovino (com exclusão das miudezas e do sebo): Igual ou superior a 60 %: Para os produtos que satisfaçam as condições constantes no Regulamento (CEE) no 2388/84 (5) 1602 50 80 525 1602 50 80 (cont.) Produtos transformados sob o regime previsto no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 565/80 (7) 1602 50 80 535 Outras 1602 50 80 595 Igual ou superior a 40 % e inferior a 60 % 1602 50 80 615 Igual ou superior a 20 % e inferior a 40 % 1602 50 80 625 Inferior a 20 % 1602 50 80 626 Outras 1602 50 80 636 Outras: Com uma relação colagénio/proteína de, no máximo 0,45 (8): Contendo, em peso, 80 % ou mais de carne ou de miudezas, de qualquer espécie, incluindo o sebo e as gorduras de qualquer natureza ou origem 1602 50 80 705 Contendo, em peso, menos de 40 % de carne ou de muidezas, incluindo o sebo e as gorduras de qualquer natureza ou origem 1602 50 80 805 Contendo, em peso, menos de 40 % de carne ou de muidezas, incluindo o sebo e as gorduras de qualquer natureza ou origem 1602 50 80 905 Outras 1602 50 80 906

(1) A admissão nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CEE) no 32/82 da Comissão (JO no L 4 de 8. 1. 1982, p. 11).

(2) A admissão depende do cumprimento das condições previstas no Regulamento (CEE) no 1964/82 da Comissão (JO no L 212 de 21. 7. 1982, p. 48).

(3) A restituição para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do peso da salmoura.

(4) JO no L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.

(5) JO no L 221 de 18. 8. 1984, p. 28.

(6) O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura é determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento (CEE) no 2429/86 da Comissão (JO no L 210 de 1. 8. 1986, p. 39).

(7) JO No L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.

(8) Determinação do teor de colagénio:

É considerado como teor de colagénio o teor de hidroxiprolina multiplicado pelo factor 8. O teor de hidroxiprolina deve ser determinado pelo método ISO 3496-1978.

NB: Por força do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 885/68 do Conselho (JO no L 156 de 4. 7. 1968, p. 2), não será concedida nenhuma restituição na exportação de produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros »

ANEXO IX

« ANEXO I

Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993

Código NC Designação das mercadorias Quantidade (em toneladas) 0201 Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas 9 000 0202 Carnes de animais da espécie bovina, congeladas 27 000 1602 50 Outras preparações e conservas com carne ou miudezas da espécie bovina doméstica 2 500

ANEXO II

Montante da ajuda concedida aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado da Comunidade

Código dos produtos Montante da ajuda (em ecus/100 kg de peso líquido) 0201 10 00 110 (1) 85 0201 10 00 120 65 0201 10 00 130 (1) 115 0201 10 00 140 88 0201 20 20 110 (1) 115 0201 20 20 120 88 0201 20 30 110 (1) 85 0201 20 30 120 65 0201 20 50 110 (1) 146 0201 20 50 120 110,50 0201 20 50 130 85 0201 20 50 140 65 0201 20 90 700 65 0201 30 00 100 (2) 208,50 0201 30 00 150 (6) 125 0201 30 00 190 (6) 84 0202 10 00 100 65 0202 10 00 900 88 0202 20 10 000 88 0202 20 30 000 65 0202 20 50 100 110,50 0202 20 50 900 65 0202 20 90 100 65 0202 30 90 400 (6) 125 0202 30 90 500 (6) 84 1602 50 10 120 108 (9) 1602 50 10 140 96 (9) 1602 50 10 160 77 (9) 1602 50 10 170 51 (9) 1602 50 10 190 51 1602 50 10 240 36 1602 50 10 260 26 1602 50 10 280 16 1602 50 31 125 116 (5) 1602 50 31 135 73 (9) 1602 50 31 195 36 1602 50 31 325 103 (5) 1602 50 31 335 65 (9) 1602 50 31 395 36 1602 50 31 425 77 (5) 1602 50 31 435 48,50 (9) 1602 50 31 495 36 1602 50 31 505 36 1602 50 31 525 77 (5) 1602 50 31 535 48,50 (9) 1602 50 31 595 36 1602 50 31 615 36 1602 50 31 625 16 1602 50 31 705 36 1602 50 31 805 26 1602 50 31 905 16 1602 50 39 125 116 (5) 1602 50 39 135 73 (9) 1602 50 39 195 36 1602 50 39 325 103 (5) 1602 50 39 335 65 (9) 1602 50 39 395 36 1602 50 39 425 77 (5) 1602 50 39 435 48,50 (9) 1602 50 39 495 36 1602 50 39 505 36 1602 50 39 525 77 (5) 1602 50 39 535 48,50 (9) 1602 50 39 595 36 1602 50 39 615 36 1602 50 39 625 16 1602 50 39 705 36 1602 50 39 805 26 1602 50 39 905 16 1602 50 80 125 116 (5) 1602 50 80 135 73 (9) 1602 50 80 195 36 1602 50 80 325 103 (5) 1602 50 80 335 65 (9) 1602 50 80 395 36 1602 50 80 425 77 (5) 1602 50 80 435 48,50 (9) 1602 50 80 495 36 1602 50 80 505 36 1602 50 80 525 77 (5) 1602 50 80 535 48,50 (9) 1602 50 80 595 36 1602 50 80 615 36 1602 50 80 625 16 1602 50 80 705 36 1602 50 80 805 26 1602 50 80 905 16

Nota: Os códigos dos produtos e as notas de pé-de-página são definidos no Regulamento (CEE) no 3846/87 (alterado).

ANEXO III

Fornecimento às ilhas Canárias de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993

Código NC Designação das mercadorias Número de animais a fornecer Ajuda (em ecus/cabeça) 0102 10 Reprodutores de raça pura da espécie bovina (1) 4 300 750

(1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria. ».

ANEXO X

« ANEXO I

Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos do sector da carne de bovino para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993

Código NC Designação das mercadorias Quantidade (em toneladas) 0201 Carnes de animas da espécie bovina, frescas ou congeladas 1 200 0202 Carnes de animais da espécie bovina, congeladas 2 000

ANEXO II

Montante da ajuda concedida aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado comunitário

Código dos produtos Montante da ajuda (em ECU/100 kg peso líquido) 0201 10 00 110 (1) 85 0201 10 00 120 65 0201 10 00 130 (1) 115 0201 10 00 140 88 0201 20 20 110 (1) 115 0201 20 20 120 88 0201 20 30 110 (1) 85 0201 20 30 120 65 0201 20 50 110 (1) 146 0201 20 50 120 110,50 0201 20 50 130 85 0201 20 50 140 65 0201 20 90 700 65 0201 30 00 100 (2) 208,50 0201 30 00 150 (6) 125 0201 30 00 190 (6) 84 0202 10 00 100 65 0202 10 00 900 88 0202 20 10 000 88 0202 20 30 000 65 0202 20 50 100 110,50 0202 20 50 900 65 0202 20 90 100 65 0202 30 90 400 (6) 125 0202 30 90 500 (6) 84

Nota: Os códigos dos produtos e as notas de pé-de-página são definidos no Regulamento (CEE) no 3846/87 da Comissão (alterado).

ANEXO III

Parte 1

Fornecimento aos Açores de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993

Código NC Designação das mercadorias Número de animais a fornecer Ajuda (em ECU/cabeça) 0102 10 Reprodutores de raça pura da espécie bovina (1) 150 750

Parte 2

Fornecimento à Madeira de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993

Código NC Designação das mercadorias Número de animais a fornecer Ajuda (em ECU/cabeça) 0102 10 Reprodutores de raça pura da espécie bovina (1) 200 750

(1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria. ».

ANEXO XI

« ANEXO I

Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em animais machos de engorda da espécie bovina, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993

Código NC Designação das mercadorias Número de animais ex 0102 90 Animais de engorda da espécie bovina 14 200

ANEXO II

Montante da ajuda que pode ser concedida aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado comunitário

(em ecus/cabeça)

Código NC Montante da ajuda ex 0102 90 05 150 ex 0102 90 29 150 ex 0102 90 49 150 ex 0102 90 79 200 ».

ANEXO XII

« ANEXO I

Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em animais machos de engorda da espécie bovina, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993

Código NC Designação das mercadorias Número de animais ex 0102 90 Animais de engorda da espécie bovina 3 000

ANEXO II

Montante da ajuda que pode ser concedida aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado comunitário

(em ecus/cabeça)

Código NC Montante da ajuda ex 0102 90 05 150 ex 0102 90 29 150 ex 0102 90 49 150 ex 0102 90 79 200 ».

ANEXO XIII

« ANEXO I

Parte 1

Estimativa das necessidades de abastecimento da Reunião em animais machos de engorda da espécie bovina, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993.

Código NC Designação das mercadorias Número de animais ex 0102 90 Animais de engorda da espécie bovina 1 300

Parte 2

Estimativa das necessidades de abastecimento da Reunião em animais machos de engorda da espécie bovina, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993.

Código NC Designação das mercadorias Número de animais ex 0102 90 Animais de engorda da espécie bovina 1 100

ANEXO II

Montante da ajuda concedida aos animais referidos no anexo I e provenientes do mercado comunitário.

(Em ecus/cabeça)

Código NC Montante da ajuda ex 0102 90 05 200 ex 0102 90 29 200 ex 0102 90 49 200 ex 0102 90 79 300

ANEXO III

Parte 1

Fornecimento na Reunião de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993.

Código NC Designação das mercadorias Número de animais a fornecer Ajuda (em ecus/cabeça) 0102 10 Reprodutores de raça pura da espécie bovina (1) 180 1 000

Parte 2

Fornecimento na Guiana de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993.

Código NC Designação das mercadorias Número de animais a fornecer Ajuda (em ecus/cabeça) 0102 10 Reprodutores de raça pura da espécie bovina (1) 340 1 000

Parte 3

Fornecimento na Martinica de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993.

Código NC Designação das mercadorias Número de animais a fornecer Ajuda (em ecus/cabeça) 0102 10 Reprodutores de raça pura da espécie bovina (1) 40 1 000

Parte 4

Fornecimento em Guadalupe de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993.

Código NC Designação das mercadorias Número de animais a fornecer Ajuda (em ecus/cabeça) 0102 10 Reprodutores de raça pura da espécie bovina (1) 40 1 000

(1) A admissão nesta subposição fica subordinada às condições previstas pelas disposições comunitárias adoptadas na matéria. ».