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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3626/87 DA COMISSÃO

de 1 de Dezembro de 1987

relativo à suspensão da pesca da solha por navios arvorando pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1987 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3545/87 (3), estabelece as quotas de solhas para 1987;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de solhas nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca atingiram a quota atribuída para 1987,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de solhas nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Dinamarca para 1987.

A pesca da solha nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1987

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 39.

(3) JO nº L 337 de 27. 11. 1987, p. 7.
N?L341/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 3.12.87
REGULAMENTO (CEE)N?3629/87DACOMISSÃO
de2deDezembrode1987
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?3533/87daComissão
(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3604/87(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3533/87aosdadosdequeaComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexo
doRegulamento (CEE)n?3533/87alterado,sãomodifi­
cadasdeacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3de
Dezembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L336de26.11.1987,p.12.
(*)JOn?L339de1.12.1987,p.61.

3.12.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L341/29
ANEXO
doregulamentodaComissão,de2deDezembrode1987,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotalqual
(EmECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumMontantedarestituição
Designaçãodasmercadorias
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17.01 Açúcardebeterrabaedecana,noestadosólido:
A.Açúcaresbrancos;açúcaresaromatizados oucorados: l
(I)Açúcaresbrancos:
(a)Açúcarcândi
(b)Outros45,06
42,38
(II)AçúcaresaromatizadosoucoradosII 0,4506
B.Açúcarembruto:II
(II)Outros:
(a)Açúcarcândi
(b)Açúcaradicionadodeantiaglomerantes
(c)Açúcarembruto,emembalagemdeusoimediato,nãoultrapas­
sando5kglíquidosdoproduto
(d)Outrosaçúcaresembruto41,45(')
38,18(')
00,4506
(')Opresentemontanteeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(*)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3686/87 DO CONSELHO

de 8 de Dezembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 60/85 relativo às restrições à exportação de tubos de aço para os Estados Unidos da América

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 60/85 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3711/85 (2), instituiu restrições à exportação para os Estados Unidos da América de certos tubos de aço originários da Comunidade;

Considerando que foram estabelecidos vínculos económicos entre empresas comunitárias e as suas filiais nos Estados Unidos da América, sendo estas últimas abastecidas em tubos semiacabados para a produção de tubos pelas empresas comunitárias; que a repartição da quota comunitária entre os Estados-membros, conforme consta do Anexo III do referido regulamento, tem em conta a situação especial das empresas comunitárias que possuem uma filial nos Estados Unidos da América;

Considerando que é nécessário que os critérios de repartição das licenças tenham em conta essa situação especial; que é pois conveniente acrescentar à lista dos critérios previstos para a emissão das licenças pelos Estados-membros as empresas comunitárias que possuem uma filial nos Estados Unidos da América e que a abastecem em tubos semiacabados para a produção de tubos acabados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 60/85, o segundo travessão do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« - o respeito pelas correntes tradicionais de exportação das empresas, tendo em conta os princípios de redução estabelecidos pelo presente regulamento e, eventualmente, a situação dos novos produtores de tubos e das empresas que possuem nos Estados Unidos da América uma filial que abastecem em tubos semiacabados para a produção de tubos. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

N. WILHJELM

(1) JO nº L 9 de 10. 1. 1985, p. 13.

(2) JO nº L 335 de 31. 12. 1985, p. 100.
N?L349/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.12.87
REGULAMENTO (CEE)N?3713/87DACOMISSÃO
de11deDezembrode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?1705/87relativoàaberturadeumconcurso
derestituiçãoàexportaçãodetrigoduro
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1900/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelece,no
sectordoscereais,asregrasrelativasàconcessãodasresti­
tuiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodoseu
montante(3),e,nomeadamente ,oseuartigo5°,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1705/87da
Comissão(4)abriuumconcursodarestituiçãoàexporta­
çãodetrigoduro;
Considerando que,nasituaçãoactual,serevelaoportuno
prolongaresteconcurso;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
On?3doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1705/87é
alteradodoseguintemodo:
«3.Oconcursoestáabertoaté24deMarçode
1988.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L182de3.7.1987,p.40.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.78.
4)JOn?L159de19.6.1987,p.12.
N?L349/44 JornalOficialdasComunidades Europeias12.12.87 1
REGULAMENTO (CEE)N?3727/87DACOMISSÃO
de11deDezembrode1987
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaoscereais
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodestediaetendoemconta
aevoluçãoprevisíveldomercado,énecessárioalterara
correcçãoaplicávelarestituiçãoaoscereais,actualmente
emvigor,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquecomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1900/87(2)e,nomeada­
mente,on?4,quartafrase,dosegundoparágrafo,doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasgeraisrelativasàconcessão
dasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodo
seumontante(3),
Considerando queacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaos-cereaisfoifixadapeloRegulamento (CEE)
n?3703/87daComissão(4);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõesfixadasantecipada­
menteparaasexportaçõesdecereais,referidanon?4do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,fixadano
anexodoRegulamento (CEE)n?3703/87éalteradaem
conformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12de
Dezembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L182de3.7.1987,p.40.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.78.
(4JOn?L347de11.12.1987,p.60.

12.12.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L349/45
ANEXO
doregulamentodaComissão,de11deDezembrode1987,quealteraacorrecçãoaplicável
àrestituiçãoemrelaçãoaoscereais
(EmECUs/t)
N?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasCorrente
121?período
12?período
23?período
34?período
45?período
56?período
6
10.01BI
10.01BII
10.02
10.03
10.04
10.05B
10.07CII
11.01A
11.01B
11.02AIa)
11.02AIb)Trigomoleemisturadetrigoecenteio
relativamente àsexportaçõespara:
—aTunísia
—osoutrospaísesterceiros
Trigoduro
Centeio
Cevada
Aveia
Milho,semsermilhohíbridodestinado
asementeira
Sorgo,quenãosejaosorgohíbrido
destinadoasementeira
Farinhasdetrigomole
Farinhasdecenteio
Grãosdecereaisdescascados esêmolas
detrigoduro
Grãosdecereaisdescascados esêmolas
detrigomole0
0
0
0
0
0
0
0
0
00
-30,00
0
0
-30,00
0
0
0
0
00
-30,00
0
0
-30,00
0
0
0
0
0-10,00
-30,00
0
0
-30,00
0
0
0
0
0-10,00
-30,00
0
0
-30,00
-20,00
0
0
0
0-10,00
-30,00
-20,00
-30,00
-20,00-10,00
-30,00
-20,00
-30,00
-20,00
Nota:AszonassãoasdelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77(JOn?L134de28.5.1977),comaultimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1548/87(JOn?L144de4.6.1987).
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3753/87 DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 1987

que revoga o Regulamento (CEE) nº 442/84 relativo à concessão de uma ajuda à manteiga de armazenagem privada destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2998/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 442/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 698/86 (4), prevê a concessão de uma ajuda à manteiga de armazenagem privada, destinada ao fabrico dos produtos referidos no Regulamento (CEE) nº 262/79 da Comissão (5);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1932/81 da Comissão de 13 de Julho de 1981, relativo à concessão de uma ajuda à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3812/85 (7), prossegue o mesmo objectivo que o Regulamento (CEE) nº 442/84; que se considera oportuno, tendo em conta o maior equilíbrio no mercado comunitário de manteiga, resultante dos recentes ajustamentos, tanto do regime de imposição suplementar, como do regime de intervenção, revogar o Regulamento (CEE) nº 442/84;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 442/84.

Artigo 2º

O presente regulmento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 285 de 8. 10. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 52 de 23. 2. 1984, p. 12.

(4) JO nº L 64 de 6. 3. 1986, p. 12.

(5) JO nº L 41 de 16. 2. 1979, p. 1.

(6) JO nº L 191 de 14. 7. 1981, p. 6.

(7) JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 3.
*****

ANEXO

1.2,4.5,6 // // // // // Características comerciais (1) // // // 1.2.3.4.5,6 // Espécie // Categoria de frescura // Tamanho // Apresentação // Preço de orientação (em ECUs/t) // // // // // // // // // // // 1. Arenques // Extra, A // 1 // Peixe inteiro // 276 // 2. Sardinhas // // // // // a) Do Atlântico // // // // // - Estados-membros com exclusão de Espanha e de Portugal // Extra // 3 // Peixe inteiro // 503 // - Espanha, Portugal // Extra // 3 // Peixe inteiro // 355 // b) Do Mediterrâneo // Extra // 3 // Peixe inteiro // 464 // // // // Peixe inteiro, // // 3. Galhudos (Squalus acanthias) // Extra, A // 2 // Peixe eviscerado, com // 861 // // // // cabeça // // // // // Peixe inteiro, // // 4. Roussettes (Scyliorhinus spp.) // Extra, A // 1 // Peixe eviscerado, com // 782 // // // // cabeça // // 5. Cantarilhos do Norte // A // 2 // Peixe inteiro // 880 // 6. Bacalhau // A // 2 // Peixe eviscerado, com cabeça // // // ou // // // 1 230 // // A // 3 // Peixe eviscerado, com cabeça // // 7. Escamudos // A // 2 // Peixe eviscerado, com cabeça // // // ou // // // 655 // // A // 3 // Peixe eviscerado, com cabeça // // 8. Arincas // A // 2 // Peixe eviscerado, com cabeça // // // ou // // // 877 // // A // 3 // Peixe eviscerado, com cabeça // // 9. Badejos // A // 2 // Peixe eviscerado, com cabeça // // // ou // // // 799 // // A // 3 // Peixe eviscerado, com cabeça // // 10. Donzelas, marucas // Extra, A // 1, 2 // Peixe eviscerado, com cabeça // 920 // 11. Sardas // Extra ou A // 1 2 // Peixe inteiro Peixe inteiro // 269 // 12. Cavalas // Extra ou A // 1 2 // Peixe inteiro Peixe inteiro // 320 // 13. Anchovas // // // // // - Estados-membros com exclusão da Espanha // Extra // 2 // Peixe inteiro // 769 // - Espanha // Extra // 2 // Peixe inteiro // 1 025 // 1.2.3.4.5.6 // 14. Solhas e avessas // A // 2 // Peixe eviscerado, com cabeça // de 1 de Janeiro a 30 de Abril de 1988 // 774 // // ou // // // // // // A // 3 // Peixe eviscerado, com cabeça // de 1 de Maio a 31 de Dezembro de 1988 // 1 055 1.2,4.5,6 // // // // // Características comerciais (1) // // // 1.2.3.4.5,6 // Espécie // Categoria de frescura // Tamanho // Apresentação // Preço de orientação (em ECUs/t) // // // // // // // 15. Pescadas // A // 1 // Peixe eviscerado, com cabeça // 2 929 // 16. Carta // Extra, A // 1, 2 // Peixe inteiro Peixe eviscerado, com cabeça // 1 850 // 17. Xaputa // Extra, A // 1 // Peixe inteiro // 1 500 // 18. Tamboril // Extra, A // 2, 3 // Peixe inteiro, eviscerado, com cabeça // 2 100 // // Extra, A // 2, 3 // Peixe sem cabeça // 5 040 // 19. Camarão cinzento do género Crangon crangon // A // 1 // Simplesmente cozidos em água // 1 545 // 20. Sapateira // - // 1 // Inteiro // 1 500 // 21. Lagostim // E, A // 1, 2 // Inteiro // 4 400 // // E, A // 2 // Cauda // 10 600 // // // // //

(1) As categorias de frescura, tamanho e apresentação são as definidas nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3796/81.
18.12.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L356/45
REGULAMENTO (CEE)N?3800/87DACOMISSÃO
de17deDezembrode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3757/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18de
Dezembrode1987.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L192de11.7.1987,p.38.
(4)JOn?L353de16.12.1987,p.26.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de17deDezembrode1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado
B.Açúcarembruto51,43
42,20(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoscafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3821/87 DA COMISSÃO

de 18 de Dezembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1623/87, relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário, para determinadas enguias da subposição ex 03.01 A II da Pauta Aduaneira Comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratato que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal a estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que através do seu Regulamento (CEE) nº 1623/87 (2), o Conselho abriu para o período compreendido entre 1 de Julho de 1987 e 30 de Junho de 1988 e para determinadas enguias da subposição ex 30.01 A II da Pauta Aduaneira Comum, um contingente pautal comunitário de 5 250 toneladas com direito nulo;

Considerando que, o Regulamento (CEE) nº 2658/87 instaurou, com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma nova nomenclatura das mercadorias, denominada « Nomenclatura Combinada » que satisfaz quer as exigências da Pauta Comum quer as necessidades das estatísticas do comércio externo da Comunidade e que substitui a actual nomenclatura;

Considerando que a validade do Regulamento (CEE) nº 1623/87 que se refere a esta última se prolonga para além de 1 de Janeiro de 1988; que, por consequência deve ser adaptado à nova Nomenclatura Combinada;

Considerando que se trata de uma adaptação puramente técnica não comportando nenhuma alteração de fundo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O quadro constante do nº 1 do Regulamento (CEE) nº 1623/87 é substituído pelo quadro seguinte:

1.2.3.4.5 // // // // // // « Número de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contingente (em %) // // // // // // 09.2701 // ex 0301 92 00 ex 0302 66 00 ex 0303 76 00 // Enguias Enguias (Anguilla spp.) vivas, frescas, refrigeradas ou congeladas, destinadas a serem transformadas em empresas de salga ou de esfolamento ou destinadas ao fabrico industrial de produtos da posição 1604 da Nomenclatura Combinada (a) // 5 250 // 0 // // // // //

(a) O controlo de utilização desta disposição específica efectua-se por aplicação das disposições comunitárias adoptadas na matéria. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 5.

(2) JO nº L 152 de 12. 6. 1987, p. 1.