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REGULAMENTO (CEE) No 1650/85 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1844/77 relativo à concessão por concurso público de uma ajuda especial ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais com excepção dos vitelos jovens

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1298/85 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o.

Considerando que o no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1844/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3511/83 (4), prevê que seja concedida uma ajuda especial em relação ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais com excepção dos vitelos jovens, que corresponda a certas características relativas à qualidade do leite em pó desnatado que constam do Anexo I do Regulamento (CEE) no 625/78 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 718/85 (6); que a experiência demonstrou ser oportuno alterar as disposições que sancionam a nãoconformidade de certas características do produto;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu o parecer no prazo concedido pelo seu presidente.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1844/77 é alterado do seguinte modo:

1) No no 1, primeiro travessão, do artigo 1o, os termos «e no Anexo IV» são substituídos pelos termos «e nos Anexos IV e V».

2) No no 5 do artigo 1o é aditado o seguinte parágrafo:

«Quando os teores máximos em acidez tributável em lácteos, referidos no ponto 1, alíneas c) e d) do Anexo I do Regulamento (CEE) no 625/78, sejam ultrapassados, o montante da ajuda é diminuído:

- de 5 % por cada 20 % acima do teor máximo de acidez tributável, expressa em ácido láctico,

- de 1 % por cada 20 % acima do teor máximo relativo ao teor em lactatos.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 18 de Junho de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 137 de 27. 5. 1985, p. 5.(3) JO no L 205 de 11. 8. 1977, p. 11.(4) JO no L 351 de 14. 12. 1983, p. 10.(5) JO no L 84 de 31. 3. 1978, p. 19.(6) JO no L 78 de 21. 2. 1985, p. 14.
136JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.35
385R1686
N?L162/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.6.85
REGULAMENTO (CEE)N?1686/85DACOMISSÃO
de20deJunhode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?3714/84relativoàsmodalidadesdeconcessãodasajudasao
leiteeaoleiteempóparcialmentedesnatadosdestinadosàalimentaçãodeanimais
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo9?doRegulamento (CEE)n?3714/84éalte­
radodoseguintemodo:
1)Oponto1don?1passaateraseguinteredacção:
«1)Oleiteempóparcialmentedesnatadoestejacon­
formecomasdisposiçõesdopresenteregula­
mento;estaprovaédadapeloboletimdecon­
troloestabelecidoparacadalote,nostermosdo
AnexoIII;»
2)Eacrescentadoon?7seguinte:
«7.Paraaplicaçãodosn?4e5,areduçãodaajuda
incidesobreasquantidadesqueconstituemolote.»TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1298/85(2),e,nomea­
damente,on?3,doseuartigo10?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3714/84da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1138/85(4),prevênoseu
artigo9?umareduçãodaajudaseosinteressadosnãose
sujeitaremàsnormascomunitáriasrelativasàquanti­
dade,porumlado,eadiferentesprazos,poroutro;que
éconvenienteespecificarsobrequequantidadestotaisin­
cideareferidaredução;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoCo­
mitédeGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem20deJunhode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn°L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L137de27.5.1985,p.5.
OJOn?L341de29.12.1984,p.65.
(4)JOn?L119de3.5.1985,p.11.
24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.36
385R1854
4.7.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L174/27
REGULAMENTO (CEE)N?1854/85DACOMISSÃO
de2deJulhode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?3398/84noquerespeitaaoperíododeaplicaçãodaderro­
gaçãoprevistaparaasnormasdequalidadeparaascebolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,terumaexperiênciasuficienteantesdeprocederauma
alteraçãodanorma;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformescomoparecerdoComitéde
GestãodasFrutaseProdutosHortícolas,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordasfrutase
produtoshortícolas(x),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?1332/84(2)e,no­
meadamente ,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo
2?,
Considerando queasnormasdequalidadeparaascebo­
lasforamfixadasnoAnexoIdoRegulamento (CEE)
n?2213/83daComissão(3);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3398/84da
Comissão(4)derrogouporumperíodolimitadoasnor­
masdequalidadeparaascebolas;queconvémprorrogar
operíododeaplicaçãodestaderrogaçãoafimdeseob­Artigo1?
Adatade30deJunhode1985queconstadosegundo
parágrafodoartigo2°doRegulamento (CEE)
n?3398/84ésubstituídapelade30deJunhode1986.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem2deJulhode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Prèsidente
C)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
C)JOn?L130de16.5.1984,p.1.
(3)JOn?L213de4.8.1983,p.13.
(4)JOn?L314de4.12.1984,p.14.
88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.36
385R1980
N?L186/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.7.85
REGULAMENTO (CEE)N?1980/85DOCONSELHO
de16deJulhode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?1054/81,queestabeleceumaacçãocomumafavordo
desenvolvimento daproduçãodebovinosdecarnenaIrlandaenaIrlandadoNorte
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queénecessárioreforçarocontrolodo
rendimentoedadescendênciaanimalnaIrlandaenaIr­
landadoNorteeque,porconsequência ,éoportuno
prorrogarestasmedidasaté31deDezembrode1986,a
fimdepreencheraslacunasexistentes,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos
42?e43?,
TendoemcontaapropostadaComunidade('),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
Considerando que,emvirtudedoRegulamento (CEE)
n?1054/81(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?2967/83(4),aIrlandaeoReino-Unidoaplicaramum
programadedesenvolvimento daproduçãodebovinos
decarne,quefavoreceamelhoriagenéticadosanimaise
aaumentodequalidadedasuaalimentação,comvistaa
repararasituaçãodesfavoráveldosrendimentosdaagri­
culturanaIrlandaenaIrlandadoNorte;
Considerando que,nostermosdoartigo4?doreferido
regulamento ,aduraçãodaacçãocomum,segundoas
medidasreferidas,estálimitadaaperíodosdeterminados
omaislongodosquaisterminaem30deAbrilde1984:Non?1doartigo4?doRegulamento (CEE)n?1054/81,
osegundotravessãopassaateraseguinteredacção:
«—norespeitanteàsmedidasreferidasnon?1,alí­
neasa)eb),doartigo3?,até31deDezembro
de1986».
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Eaplicávelapartirde1deMaiode1984.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem16deJulhode1985.
PeloConselho
OPresidente
M.FISCHBACH
C)JOn?C149de19.6.1985,p.6.
(2)Parecerdadoem12deJulhode1985(aindanaopublicado
noJornalOficial).
OJOn°.L111de23.4.1981,p.1.
(4)JOn?L293de25.10.1983,p.3.
158 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.36
385R2073
26.7.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L196/23
REGULAMENTO (CEE)N?2073/85DACOMISSÃO
de25deJulhode1985
quedispensacertosEstados-membros daobrigaçãodeprocederemàcompradeintervençãode
certasfrutaseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,trampreenchidasemrelaçãoaalgunsEstados-membros
eemrelaçãoadeterminadosprodutosparaacampanha
de1985/1986;quedestemodoosEstados-membros que
tenhamfeitoopedidodevemserdispensadosdaobriga­
çãodeprocederemacomprasdeintervenção,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
Emrelaçãoàcampanhade1985/1986,osEstados-mem­
brosficamdispensadosdaobrigaçãodeprocederema
comprasdeintervençãoemconformidade comoartigo
19?AdoRegulamento (CEE)n?1035/72relativamente
àspêrasduranteoperíodode1deJulhoa31deAgosto,
emrelaçãoaospêssegos,alperces,tomateseberingelas :
Bélgica
DinamarcaTendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordasfrutasepro­
dutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1332/84(2)e,nomea­
damente,on?4doseuartigo19?A,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1852/85da
Comissão,de2deJulhode1985,relativoàsregrasde
aplicaçãotendoemvistaadispensadaobrigaçãodeos
Estados-membros procederemacomprasdeintervenção
dedeterminadasespéciesdefrutasedeprodutoshortíco­
las(3),previuasinformaçõesqueosEstados-membros
devemforneceràComissãocomoobjectivodeserem
dispensados,aseupedido,daobrigaçãodeprocederema
taiscomprasemconformidade comon?4doartigo
19?AdoRegulamento (CEE)n?1035/72;
Considerando queestasinformaçõesdevemincidirquer
sobreaproporçãodecadaumdosprodutosreferidosno
artigo19?AdoRegulamento (CEE)n?1035/72comer­
cializadosporintermédiodasorganizaçõesdeproduto­
resreconhecidas ,quersobreaproporçãodaprodução
destesprodutoscolhidasnoterritóriodoEstado-membro
emcausaduranteastrêscampanhasanteriores;
Considerando queestasinformaçõesforamfornecidas
pelosEstados-membros ;queascondiçõesdedispensa
previstasnoRegulamento (CEE)n?1852/85seencon­RepúblicaFederaldeAlemanha
Irlanda
Luxemburgo
PaísesBaixos
ReinoUnido
EmrelaçaoàGréciaestadispensaaplica-seunicamente
àsperasacimareferidas.
Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem25deJulhode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L130de16.5.1984,p.1.
OJOn?L174de4.7.1985,p.24.
03/Fasc.36 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 171
385R2139
31.7.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L199/13
REGULAMENTO (CEE)N?2139/85DOCONSELHO
de25deJulhode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?3247/81relativoaofinanciamentopeloFundoEuropeude
OrientaçãoeGarantiaAgrícola,SecçãoGarantiadedeterminadasmedidasdeintervençãoe,
nomeadamente ,asqueconsistemnacompra,armazenagemevendadeprodutosagrícolaspelos
organismosdeintervenção
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando que,noscasosdeosEstados-membros fa­
zeremusodestafaculdade,asdespesassuplementares
quedaídecorrerãonãodevemdependerdoFEOGA,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1883/78do
Conselho,de2deAgostode1978,relativoàsregrasge­
raissobreofinanciamento dasintervençõespeloFundo
EuropeudeOrientaçãoeGarantiaAgrícola(FEOGA),
SecçãoGarantia(l),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1716/84(2)e,nomea­
damente,on?3doseuartigo4?,Artigo1°
ORegulamento (CEE)n?3247/81écompletadopelo
seguinteartigo:
Considerando apropostadaComissão;«Artigo7o.A
Quandoaregulamentação comunitáriaconcedeafa­
culdadeaosEstados-membros deencurtarosprazos
depagamentonoquerespeitaàcompraàinterven­
çãodemanteigaedecereaisprovenientesdepeque­
nosprodutores,oscustosdosjurosresultantesdouso
destafaculdade,noquerespeitaàcampanhade
comercialização de1985/1986,nãofarãopartedas
contasanuaisreferidasnoartigo1?desteregula­
mento.»Considerando queoRegulamento (CEE)n?3247/41(),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1717/84(4),determinaasregrasecon­
diçõesqueregemascontasanuaisquepermitemestabe­
lecerasdespesasafinanciarpelaFEOGA,SecçãoGa­
rantia,emrelaçãoàsmedidasdeintervenção,paraas
quais,noâmbitodeumaorganizaçãocomumdemer­
cadonãofoifixadoummontantedeterminadoporuni­
dade;
Considerando que,nodizrespeitoàmanteigaeaosce­
reais,colocadosnósorganismosdeintervençãonode­
cursodacampanhadecomercialização de1985/1986,
estáplaneadoconcederaosEstados-membros afacul­
dadedereduziroprazodepagamentoafavordospe­
quenosprodutores ;Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem25deJulhode1985.
PeloConselho
OPresidente
J.POOS
OJOn?L216de5.8.1978,p.1.
OJOn?L163de21.6.1984,p.1.
oJOn?L327de14.11.1981,p.1.
(4)JOn?L163de21.6.1984,p.8.
REGULAMENTO (CEE) No 2207/85 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1641/75 no que diz respeito às normas de qualidade em relação às maças e peras de mesa

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1332/84 (2) e, nomeadamente, o no 3, segundo parágrafo, do seu artigo 2o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1641/71 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1855/85 (4), fixou normas de qualidade em relação às maças e peras de mesa constantes do anexo do referido regulamento;

Considerando que as normas de qualidade em relação às maças e peras de mesa compreendem critérios de homogeneidade na calibragem, válidos para tãodas as variedades; que, tendo em conta as características morfológicas da variedade Horneburger, a aplicação a esta variedade dos critérios adoptados impediria, nomeadamente, a classificação dos frutos na categoria de qualidade I, independentemente das suas características de qualidade; que é, pois, conveniente prever uma alteração das regras de calibragem em relação a esta variedade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As normas de qualidade para as maças e peras constantes do Anexo do Regulamento (CEE) no 1641/71 são alterados do seguinte modo:

no título III «CALIBRAGEM», são aditados às notas de pé-de-página (2) e (3) os termos «de da variedade Horneburger» a seguir a «Bramley's Seedling (Bramley, Triomphe de Kiel)».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 30 de Julho de 1985.

Pelo Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 130 de 16. 5. 1984, p. 1.(3) JO no L 172 de 31. 7. 1971, p. 1.(4) JO no L 174 de 4. 7. 1985, p. 28.
03/Fasc.37 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 245
385112601
N?L248/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.9.85
REGULAMENTO (CEE)N?2601/85DACOMISSÃO
de16deSetembrode1985
queestabeleceasmodalidadescomplementares deaplicaçãodoartigo7?doRegulamento (CEE)
n°337/79doConselhoparaacampanhade1984/1985
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1997/84(5),autorizouestatransforma­
ção;
Considerandoqueéconvenienteespecificarqueatrans­
formaçãodosmostosdeuvasconcentradosemmostode
uvasconcentradosrectificadoséigualmenteautorizada
namedidaemqueomostodeuvasconcentradoéuma
faseintermédianoprocessodeelaboraçãodosmostosde
uvasconcentradosrectificados ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodosVinhos,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?337/79do
Conselho,de5deFevereirode1979,queestabeleceuma
organizaçãocomumdomercadovitivinícola(*),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?798/85(2)e,nomeadamente ,on?4doseuar­
tigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3537/84da
Comissão(3)prevêapossibilidadedeconcluircontratos
dearmazenagemprivadaalongoprazoparaovinhode
mesa,omostodeuvas,omostodeuvasconcentradoeo
mostodeuvasconcentradorectificadoparaacampanha
de1984/1985;
Considerandoqueon°4doartigo7°doRegulamento
(CEE)n?337/79prevêapossibilidadededecidirqueos
mostosdeuvasquesãoobjectodeumcontratodearma­
zenagemalongoprazopodemsertransformados ,no
todoouemparte,emmostosdeuvasconcentradosou
emmostosdeuvasconcentrado rectificadosduranteo
períododevalidadedocontrato;queon?1doartigo
10?doRegulamento (CEE)n?1059/83daComissão(4),ArtigoIo.
Duranteoperíododevalidadedoscontratosdearmaze­
nagemalongoprazoconcluídosduranteacampanha
vitícolade1984/1985,osmostosdeuvasconcentrados
podemsertransformados ,notodoouemparte,emmos­
tosdeuvasconcentrados rectificados .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem16deSetembrode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
»)JOn?L54de5.3.1979,p.1.
2)JOn°L89de29.3.1985,p.1.
3)JOn?L330de18.12.1984,p.14.
4)JOn?L116de30.4.1983,p.77.
s)JOd°L186de13.7.1984,p.28.
REGULAMENTO (CEE) No 2859/85 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1725/79 relativo às modalidades de concessão das ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado, nomeadamente, à alimentação de vitelos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1298/85 (2) e, nomeadamente, o no 3 do se artigo 10o,

Considerando que o no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1725/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1096/85 (4), prevê que os alimentos compostos para animais na acepção do referido regulamento sejam embalados em sacos de um conteúdo máximo de 50 quilogramas; que a experiência adquirida demonstrou que, em determinados casos, é conveniente utilizar outras embalagens ou recipientes para além dos sacos; que, nessa medida, se revela oportuno prever esta possibilidade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 2, primeiro parágrafo, do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1725/79, a expressão «em sacos de um conteúdo máximo de 50 quilogramas» é substituída pela expressão «em sacos ou outras embalagens ou recipientes fechados, de um conteúdo máximo de 50 quilogramas».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 14 de Outubro 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 137 de 27. 5. 1985, p. 5.(3) JO no L 199 de 7. 8. 1979, p. 1.(4) JO no L 117 de 30. 4. 1985, p. 7.
03/Fasc.38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 49
385R2893
18.10.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L278/9
REGULAMENTO (CEE)N?2893/85DACOMISSÃO
de17deOutubrode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?2033/85queadaptaasquantidadesglobaisgarantidasde
leiteeprodutoslácteosreferidasnoartigo5°CdoRegulamento (CEE)n°804/68enoartigo
6?doRegulamento (CEE)n?857/84
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , emconsideração asmodificaçõesestruturaisregistadas
combasenosdadosestatísticos;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoiCo­
mitédeGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
Aoartigo1?doRegulamento (CEE)n?2033/85éadi­
tadooparágrafoseguinte:
«Apartirde1deAbrilde1985:TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1298/85(2)e,nomea­
damente,on?7doseuartigo5°C,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?857/84do
Conselhode31deMarçode1984,queadoptaasregras
geraisparaaaplicaçãododireitoniveladorreferidoeo
artigo5?CdoRegulamento (CEE)n?804/68nosector
doleiteedosprodutoslácteos(3),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1305/
/85(4)e,nomeadamente ,on?2°,segundoparágrafo,do
seuartigo6?,
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?804/68edoRegulamento (CEE)n?857/84,épossí­
velemcertascondições,adaptarasquantidadesglobais
garantidasdeleiteedeprodutoslácteosestabelecidas
paraasentregasaoscompradores eparaasvendasdirec­
tasaoconsumo;queoRegulamento (CEE)n?2033/85
daComissão(5),previuaadaptaçãoparaoprimeriope­
ríododedozemesesdasquantidadesglobaisgarantidas
deleiteparaaItália;quefoidevidamenteverificado,
combaseemdadosestatísticosfornecidospelogoverno
italiano,queéconvenienteadaptarasquantidadesem
causaparaesteEstado-membro apartir1deAbrilde
1985;
Considerando queparaaRepúblicaFederaldaAle­
manha,FrançaeReinoUnido,asquantidadesglobais
garantidasparaasentregasporumladoeasvendasdi­
rectas,poroutro,devemseradaptadasafimdetomara)AsquantidadesglobaisgarantidasparaaRepú­
blicaFederaldaAlemanha,França,ItáliaeReino
Unidoconstantedon?3,segundoparágrafodo
artigo5°CdoRegulamento (CEE)n?804/68são
adaptadasdoseguintemodo:
RepúblicaFederaldaAlemanha :23423
França: 25494
Itália: 8798
ReinoUnido: 15329,574
b)AsquantidadestotaisprevistasnoAnexodoRe­
gulamento(CEE)n?857/84paraaRepúblicaFe­
deraldaAlemanha,França,ItáliaeReinoUnido
sãoadaptadasdoseguintemodo:
RepúblicaFederaldaAlemanha :130
França: 1014
Itália: 1116
ReinoUnido: 395,426.»
Artigo2°. ')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
2)JOn?L137de27.5.1985,p.5.
3)JOn?L90de1.4.1984,p.13.
4)JOn?L137de27.5.1985,p.12.
5)JOn?L192de23.7.1985,p.9.Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.

50 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.38
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem17deOutubrode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente