31.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L374/19
DECISÃODOCONSELHO
de14deDezembrode1987
relativaàpartilhadacapacidadedetransportedepassageirosentretransportadoras aéreas
nosserviçosaéreosregularesentreEstados-membros eaoacessodastransportadoras aéreas
àsrotasdosserviçosaéreosregularesentreEstados-membros
(87/602/CEE)
OCONSELHODASCOMUNIDADES EUROPEIAS, Considerandoqueénecessárioassegurarqueaquelaslimi­
taçõesnãopropiciemvantagensinjustificadasaqualquer
transportadora aérea:
Considerandoque,afimdecomporumlequeequilibrado
deoportunidades ,etendoemcontaodispostonoconjunto
dasmedidas,énecessáriocolmatarasdesvantagenseconó­
micasdastransportadoras aéreasestabelecidas nos
Estados-membros periféricosdaComunidade ;
Considerandoqueénecessário,emparticular,nãoaplicar
aumdeterminadonúmerodeaeroportosaaberturade
ligaçõesentreaeroportosprincipaisdeumEstadoeaero­
portosregionaisdeumoutroEstado,porrazõesligadasà
infra-estruturaaeroportuáriaeafimdecontribuirparao
desenvolvimento progressivodapolíticacomunitáriade
liberalizaçãoevitandoefeitosnegativossobreosistema
comunitáriodetransportesaéreos:TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,on?2doseu
artigo84?eon?2doseuartigo227?,
TendoemcontaapropostadaComissão(*),
TendoemcontaospareceresdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(3),
Considerando quedeveseraumentadaaflexibilidadeea
concorrêncianosistemadetransportesaéreosdaComuni­
dade;
Considerandoqueporissodevemserafrouxadososlimites
artificiaisàcapacidadequeastransportadoras aéreas
podemoferecereaoseuacessoaomercado;
Considerandoque,tendòemcontaasituaçãodaconcor­
rênciademercado,sedevemtomarmedidasparaimpedir
efeitoseconómicosinjustificáveisnastransportadoras
aéreas;considerandoqueosEstados-membros devempor­
tantoestaremcondiçõesdeintervirnoscasosemque,se
nãoofizerem,apartedecapacidadedassuastranspor­
tadorasnumarelaçãobilateraldesceriaaquémdedetermi­
nadapercentagem ;
Considerando queoaumentodeacessoaomercadoirá
estimularodesenvolvimento dosectordostransportes
aéreosdaComunidadeedarorigemaserviçosmelhorados
paraosutentes;considerandoqueénecessário,contudo,
estabeleceralgumaslimitaçõesnoacessoaomercadoafim
deevitarperturbaçõesindevidasdo.actualsistemade
tráfegoaéreoedeproporcionarumperíododeadapta­
ção;ConsiderandoqueoReinodeEspanhaeoReinoUnido
acordaramemLondres,em2deDezembrode1987,numa
DeclaraçãoConjuntadosMinistrosdosNegóciosEstran­
geirosdeambosospaíses,umregimecomvistaauma
maiorcooperaçãonautilizaçãodoaeroportodeGibraltar,
equeesseregimenãoseencontraaindaemfasede
aplicação;
Considerando queastransportadoras aéreasdevemestar
isentasdequalquerobrigaçãoestataldeentraremacordos
comoutrastransportadoras aéreasnoquesereferea
capacidadeeacessoaomercado;
ConsiderandoqueosChefesdeEstadoedeGoverno,na
suareuniãodeJunhode1986,acordaramnaplenarealiza­
çãodomercadointerno,noâmbitodostransportesaéreos,
omaistardarem1992,noquadrodasacçõesdaComuni­
dadecomvistaaofortalecimento dacoesãoeconómicae
social;considerandoqueodispostonapresenteDecisão
sobrepartilhadecapacidadeeacessoaomercadoéum
primeiropassonessadirecçãoequeoConselho,afimde
atingiroobjectivoestabelecidopelosChefesdeEstadoede
Governo,adoptará,naquelesentido,novasmedidasde
liberalizaçãonoquerespeitaàpartilhadecapacidadeseao
acessoaomercado,incluindonovosdireitosdequinta
liberdadeentreaeroportoscomunitários ,nofinaldeum
períodoinicialdetrêsanos,O)JOn?C182de9.7.1984,p.1.
(2)JOn?C262de14.10.1985,p.44e
JOn?C345de21.12.1987.
(3)JOn?C303de25.11.1985,p.31.

N?L374/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.87
ADOPTOU APRESENTE DECISÃO :
Âmbitoedefinições
Artigo1?
1.Apresentedecisãoéaplicável:
a)Àpartilhadacapacidadedetransportedepassageiros
entreà(s)transportadora(s )aérea(s)deumEstado­
-membroea(s)transportadora(s )aérea(s)deoutro
Estado-membro ,nosserviçosaéreosregularesentre
essesEstados;
b)Aoacessoda(s)transportadora(s )aérea(s)comunitárias
adeterminadasrotasentreEstados-membros porelas
aindenãoexploradas.
2.Apresentedecisãonãoafectaasrelaçõesentrecada
Estado-membro eassuastransportadoras norespeitanteà
partilhadacapacidadeeaoacessoaomercado.
3.Apresentedecisãonãoseaplicaaosdepartamentos
ultramarinosprevistosnon?2doartigo227?do
Tratado.
4.Osartigos3?e4?nãoseaplicamaosserviçosabrangi­
dospelaDirectiva83/416/CEEdoConselho,de25
deJulhode1983,relativaàautorizaçãodeserviçosaéreos
regularesinter-regionais paraotransportedepassageiros,
correioecargaentreEstados-membros (*)comaredacção
quelhefoidadapelaDirectiva86/216/CEE(2).
5.Aaplicaçãodapresentedecisãoaoaeroportode
Gibraltarentende-sesemprejuízodasrespectivasposições
jurídicasdoReinodeEspanhaedoReinoUnidoem
relaçãoàcontrovérsiaarespeitodasoberaniaquantoao
territórionoqualseencontrasituadooaeroporto.
6.Aaplicaçãodasdisposiçõesdapresentedecisãoao
aeroportodeGibraltarserásuspensaatécomeçaremaser
aplicadososacordosprevistosnadeclaraçãoconjuntados
MinistrosdosNegóciosEstrangeirosdoReinodeEspanha
edoReinoUnido,de2deDezembrode1987.Nessadata,
osGovernosdoReinodeEspanhaedoReinoUnido
informarãooConselhosobreoassunto.b)Considera-sequotadecapacidadeaquotaparteda(s)
transportadora(s )aérea(s)deumEstado-membro
expressasobaformadepercentagemdacapadicade
total,numarelaçãobilateralcomoutroEstado­
-membro,excluindoqualquercapacidadefornecidaao
abrigododispostonon?3doartigo6°ounostermos
daDirectiva83/416/CEE,bemcomoqualquercapaci­
dadefornecidaportransportadoras aéreasdequinta
liberdade;
c)Considera-setransportadora aéreaumaempresade
transportesaéreospossuidoradeumalicençadeexplo­
raçãoválidaparaaexploraçãodeserviçosaéreos
regulares;
d)Considera-setransportadora aéreadeterceiraliberdade
umatransportadora aéreacomdireitoadesembarcar
noterritóriodeoutroEstado,passageiros,cargae
correioembarcadosnoEstadoemqueseencontra
registada;
Considera-setransportadora aéreadequartaliberdade
umatransportadora aéreacomodireitodeembarcar,
noutroEstado,passageiros,cargaecorreiopara
desembarquenoEstadoemqueseencontraregistada;
Considera-setransportadora aéreadequintaliberdade
umatransportadora aéreacomodireitodeexploraro
transporteaéreocomercialdepassageiros,cargae
correioentredoisEstadosdiferentesdaqueleemquese
encontraregistada;
e)Consideram-seEstadosinteressados osEstados­
-membrosentreosquaisoserviçoaéreoregularem
questãoéexplorado;
f)Considera-setransportadora aéreacomunitária :
i)Qualquertransportadora aéreaquetenhaasua
administração centraleoseuprincipallocalde
actividadenaComunidade ecujaparticipação
maioritária sejadetidapornacionaisdos
Estados-membros e/oupelosEstados-membros e
quesejaefectivamente controladaporessesnacio­
naisouEstados,ou
ii)Qualquertransportadora aéreaque,emboranão
correspondendo àdefiniçãoreferidanopontoi),à
datadaadopçãodapresentedecisão:
A)Tenhaasuaadministração centraleoseu
principallocaldeactividadenaComunidade e
tenhaefectuadoduranteosdozemesesanterio­
resàadopçãodapresentedecisão,serviços
aéreos,regularesounão,naComunidade ;ou
B)Tenhaefectuado,duranteosdozemesesante­
rioresàadopçãodapresentedecisão,serviços
regularesentreEstados-membros atítuloda
terceiraequartaliberdades.
Ascompanhiasaéreasquecorrespondem aoscrité­
riosacimaindicadosconstamdoAnexoI;
g)Considera-seserviçoaéreoregularumasériedevoos,
emquecadaumcongregaasseguintescaracterísticas :
i)atravessaroespaçoaéreodemaisdoqueum
Estado-membro ;Artigo2°
Paraefeitosdapresentedecisão:
a)Considera-secapacidadeonúmerodelugaresofereci­
dosaopúbliconumserviçoaéreoregular,duranteum
determinadoperíodo;
HJOn?L237de26.8.1983,p.19.
(2)JOn?L152de6.6.1986,p.47.

31.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L374/21
deveautorizara(s)transportadora(s )aérea(s)deoutro
Estado-membro aaumentara(s)sua(s)quota(s)decapaci­
dade,terádeseralargadapara60%:40%apartirde
1deOutubrode1989.ii)serrealizadopormeiodeaeronavesparaotrans­
portedepassageirosoudepassageirosecargae/ou
correio,mediantepagamento,detalmaneiraque
emcadavooexistamlugaresdisponíveisparacom­
prapelopúblico(directamenteàtransportadora
aéreaouatravésdosseusagentesautorizados);
iii)serexploradodemodoaservirotráfegoentreos
mesmosdoisoumaispontosfixos,quer:
1.deacordocomumhoráriopreviamentepubli­
cado,quer
2.mediantevoosquepelasuaregularidadeou
frequênciaconstituam,deformapatente,uma
sériesistemática .
h)Considera-sevooqualquerpartidadeumdeterminado
aeroportoparaumdestinodeterminado ;
i)Considera-sedesignaçãomúltiplanumabasepaísapaís
adesignação,porumEstado-membro ,deduasoumais
dassuastransportadoras aéreas,parafinsdeexplora­
çãodeserviçosaéreosregularesentreoseuterritórioe
odeoutroEstado-membro ;
j)Considera-sedesignaçãomúltiplanumabasecidadea
cidadeadesignação,porumEstado-membro ,deduas
oumaisdassuastransportadores aéreas,parafinsde
exploraçãodeserviçosaéreosregularesentreum
aeroportoousistemadeaeroportossituadosnoseu
territórioeumaeroportoousistemadeaeroportos
situadosnoutroEstado-membro ;
k)Considera-seaeroportocentralqualquerdosaeroportos
decategoria1incluídosnalistaconstantedo
AnexoII;
Considera-seaeroportoregionalumaeroportodacate­
goria2ou3,cujalistaconstadoAnexoII;
1)Considera-sesistemadeaeroportosumconjuntode
doisoumaisaeroportosquesirvamamesmacidade.3.Paraefeitosdaaplicaçãododispostonosn«?s1e2,não
serãoconsideradososcortesunilateraisdecapacidade.
Nessescasos,abaseparaocálculodasquotasdecapaci­
dadeseráacapacidadeoferecidanasépocasanteriores
correspondentes pela(s)transportadora(s )aérea(s)do
Estado-membro quereduziu(reduziram)acapacidade.
4.Serãopermitidos,emqualquerestação,ajustamentos
nointeriordafaixados55%:45%,ounointeriorda
faixados60%:40%,desdequesepreenchamasseguintes
condições:
a)Apósaprimeiraaprovaçãoautomática,autorizar-se-á
a(s)transportadora(s )aérea(s)doEstado-membro que
oferece(m)menorcapacidadeaaumentarasuacapaci­
dadeatéaolimitedacapacidadeaprovadaparaa(s)
transportadora(s )doEstado-membro queoferece(m)a
capacidademaiselevada;
b)Seesta(s)transportadora(s )aérea(s)decidir(em)reagir
aoaumentoacimareferido,ser-lhe(s)-áconcedida
autorizaçãoautomáticaparamaisumaumento,atéao
nívelda(s)sua(s)primeira(s)declaração (declarações)
decapacidadeparaessaépoca,dentrodafaixaaplicá­
vel;
c)À(s)transportadora(s )doEstado-membro queofere­
ce(m)menorcapacidadeseráconcedidaentãouma
autorizaçãoautomáticaparaumaumentoatéaonível
correspondente ,aoda(s)transportadora(s )dooutro
Estado-membro ;
d)Quaisqueroutrosaumentosduranteessaestaçãoesta­
rãosujeitosàsdisposiçõesbilateraisaplicáveisentreos
doisEstados-membros emcausa.
Quotasdecapacidade
Artigo3?
1.Noperíodocompreendidoentre1deJaneirode1988e
30deSetembrode1989,osEstados-membros devem
autorizarqualquer(quaisquer)transportadora(s )detercei­
raequartaliberdades,autorizada(s )pelosEstadosinteres­
sadosnoâmbitodosconvéniosemvigorentreessesEsta­
dosaexplorarrotasentreosrespectivosterritórios,a
adaptarasuacapacidade,desdequeasquotasdecapaci­
daderesultantessesituemnointeriordeumafaixade
55%a4%.Artigo49
1.ApedidodequalquerEstado-membro cuja(s)trans­
portadora^)aérea(s)tenha(m)sofridosériosprejuízos
financeiros,emvirtudedaaplicaçãodon?1do
artigo3?,aComissãoexaminaráasituaçãoantesde1de
Agostode1989e,combaseemtodososfactoresrelevan­
tes,incluindoasituaçãodomercado,asituaçãofinanceira
da(s)transportadora(s )eautilizaçãodecapacidadeatingi­
datomaráumadecisãosobreseodispostonon?2do
artigo3?deveounãosertotalmenteaplicado.
2.AComissãocomunicaráasuadecisãoaoConselho
que,deliberandoporunanimidade ,podetomarumadeci­
sãodiferente,noprazodedoismesesacontardessa
comunicação .2.Exceptuandoqualquerdecisãoemcontrárioaoabrigo
doartigo49,afaixadentrodaqualumEstado-membro

N?L374/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.87
Designaçãomúltipla
Artigo5?
1.UmEstado-membro deveaceitaradesignaçãomúltipla
numabasepaísapaísporpartedeoutroEstado-membro
mas,semprejuízodon?2,nãoseráobrigadoaaceitara
designaçãodemaisdoqueumatransportadora aéreapara
cadarota.—aosseguintesaeroportosousistemasde
aeroportosqueàdatadanotificaçãoda
presentedecisão,preenchamascondições
estabelecidasnoartigo9?:
Barcelona,
Málaga,
Milano—Linate/Malpensa;
ii)Comoobjectivoquerdeevitarumagraveperturba­
çãodossistemasdetráfegoaéreoexistentes,querde
facultarotemponecessárioàadaptação,serão
aindaexcluídosdodispostonon?1,duranteo
períododevigênciadapresentedecisão,osseguin­
tesaeroportos :
Alicante,Salonica-Micra ,2.UmEstado-membro deveigualmenteaceitaradesigna­
çãomúltiplanumabasecidadeacidadeporpartedeoutro
Estado-membro :
—noprimeiroanoapósanotificaçãodestadecisão,em
rotasnasquaistiveremsidotransportados duranteo
anoanteriormaisde250000passageiros;
—nosegundoano,emrotasnasquaistiveremsido
transportados duranteoanoanteriormaisdoque
200000passageirosouèmqueseefectuemmaisde
1200voosdeidaevoltaporano;
—noterceiroano,emrotasnasquaistiveremsidotrans­
portadosduranteoanoanteriormaisdoque180000
passageirosounasquaisseefectuemmaisdoque
1000voosdeidaevoltaporano.Atenas,Torino,
Bilbao,Valencia,
Génova,Veneza.
3.Odispostonosartigos3?e.4?nãoseaplicaaserviços
entreumaeroportodecategoria1eumaeroportoregional
asseguradosporaeronavescom,nomáximo,70lugares.
4.Quandoumatransportadora aéreadeumEstado­
-membrotiversidoautorizada,emconformidade como
presenteartigo,aexplorarumserviçoaéreoregular,o
Estadoemqueseencontraregistadaessatransportadora
aéreanãodevelevantarqualquerobjecçãocontraum
pedidodeinstauraçãodeumserviçoaéreoregularna
mesmarotaformuladoporumtransportadora aéreado
outroEstadointeressado .3.Odispostonesteartigonãoprejudicaasdisposições
dosartigos3?e4?
5.Odispostonopresenteartigonãoafectaráodireitodos
Estados-membros deregulamentarem adistribuiçãode
tráfegoentreaeroportosquefaçampartedeumsistemade
aeroportos .
Combinaçãodepontos
Artigo7?
1.Naexploraçaodeserviçosaéreosregularesparaumde
doisoumaispontossituadosnoutroounoutros
Estados-membros ,astransportadoras aéreascomunitárias
deterceiraouquartaliberdadesserão,sobreservado
dispostonosartigos3°,4?e5?autorizadasacombinar
serviçosaéreosregulares,desdequenãosejamexercidos
direitosdetráfegoentreospontoscombinados .
2.Odispostonon?1nãoseaplicaaoterritórioespanhol
duranteoperíododevigênciadapresentedecisão.Do
mesmomodo,astransportadoras aéreasregistadasem
Espanhanãopoderãovaler-sedaquelasdisposiçõesdurante
oreferidoperíodo.
Direitosdequintaliberdade
Artigo8°
1.Semprejuízododispostonon?2doartigo6°,as
transportadoras aéreascomunitáriasserãoautorizadasaRotasentreaeroportoscentraiseregionais
Artigo6?
1.Semprejuízodosartigos39,4?e5°,astransportado­
rasaéreasdaComunidade serãoautorizadas aintroduzir
serviçosaéreosregularesdeterceiraouquartaliberdades
entreaeroportosousistemadeaeroportosdecategoria1
situadosnoterritóriodeumEstado-membro eaeroportos
regionaissituadosnoterritóriodeoutroEstado-membro .
AlistadascategoriasdeaeroportosconstadeAnexoII.
2.i)Odispostonon?1nãoseaplica:
a)Aosaeroportosregionaisnãoabrangidospelo
dispostonaDirectiva83/416/CEE;
b)Duranteoperíododevigênciadestadecisão:
—aosseguintesaeroportosque,àdatada
notificaçãodapresentedecisão,movimen­
temmenosde100000passageirosporano
emvoosregularesinternacionais :
Aalborg,Sevilha,
Bergamo,Skrydstrup,
Billund,Sonderborg,
Bologne,Stauning,
Esbjerg,Thisted,
Karup,Tirstrup.
Odense,

31.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L374/23
2.Odispostonapresentedecisãonãoservirádebasepara
introduzirdisposiçõesmaisrestritivasemacordosjáex­
istentessobrecapacidadeouacessoamercados.
Artigo11?
OsEstados-membros nãodevemexigiràstransportadoras
aéreasqueestabeleçamacordosouconvénioscomoutras
transportadoras aéreasrelativamenteaquaisquerdasdis­
posiçõesdapresentedecisão,nemdevemproibi-lasdeo
fazer. 1
Artigo12?
1.ApósconsultaàComissão,osEstados-membros toma­
rãoasmedidasnecessáriasparadarcumprimentoàpresen­
tedecisão,omaistardaraté31deDezembrode1987.
2.OsEstados-membros comunicarão àComissãotodas
asdisposiçõeslegislativaseadministrativasqueadoptarem
paradarcumprimentoàpresentedecisão.
Artigo13?
1.AComissãopublicaráumrelatóriosobreaexecução
dapresentedecisãoantesde1deNovembrode1989ede
doisemdoisanosapartirdessadata.
2.OsEstados-membros eaComissãocolaborarãono
sentidodedaremexecuçãoàpresentedecisão,nomeada­
mentequantoàrecolhadeinformaçõesparaorelatórioa
queserefereon?1.
3.Asinformaçõesconfidenciaisobtidasnoâmbitoda
execuçãodapresentedecisãoestãoabrangidaspelosigilo
profissional .
Artigo14?
OConselhodecidiráquantoàrevisãodapresentedecisãoo
maistardarate30deJunhode1990combasenuma
propostadaComissão,aapresentarantesde1deNovem­
brode1989.
Artigo15?
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresente
decisão.explorarserviçosaéreosregularesdequintaliberdadeem
rotasrelativamenteàsquaistenhamsidooutorgadosdirei­
tosdetráfegodeterceiraouquartaliberdades,desdeque
essesserviçossatisfaçamasseguintescondições:
a)SeremautorizadospeloEstadoondeatransportadora
aéreacomunitáriaemquestãoseencontraregistada;
b)Seremexploradoscomoprolongamento deumserviço
comorigemnoEstadoderegistooucomopreliminar
deumserviçocomdestinoaessemesmoEstado;
c)Seremexplorados,semprejuízodon?2,entredois
aeroportosdosquaisumpelomenosnãosejada
categoria1;e
d)Nãoserutilizadamaisde30%dacapacidadeanualda
transportadoraaereanarotaemquestãonotransporte
depassageirosdequintaliberdade.
2.TantoaIrlandacomoPortugalpodem,norespeitodas
disposiçõesdasalíneasa),b)ed)don?1,seleccionarum
aeroportodacategoria1emcadaumdosoutros
Estados-membros edesignarumatransportadora aérea
paraefectuartrafegodaquintaliberdadenosserviçosentre
aquelesaeroportos,desdequenematransportadora aérea
irlandesadesignada,nematransportadora aéreaportu­
guesadesignadapossamexerceressesdireitosnummesmo
aeroportoemmaisdoqueumadessasligações.Os
Estados-membros emquestãonãosãoobrigadosadesignar
amesmatransportadoraparatodasasligações,podendo,
noentanto,designarparaaqueleefeitoapenasuma
transportadora paracadaumdosoutrosEstados­
-membros.
3.Asdisposiçõesdesteartigonãoserãoaplicáveis,duran­
teoperíododevalidadedapresentedecisão,àsrotascom
origemoudestinonoterritórioespanhol.Deigualmodo,
duranteomesmoperíodo,astransportadoras aéreasreg­
istadasemEspanhanãopoderãoexigirdireitosdcquinta
liberdadecombasenodispostonesteartigo.
Disposiçõesgerais
Artigo9?
Nãoobstanteosartigos59a89,umEstado-membro não
seráobrigadqaautorizarumserviçoaéreoregularnocaso
de:
a)oaeroportointeressadodesseEstadonãotenhainstala­
çõessuficientesparaasseguraroserviço;
b)Asajudasànavegaçãosejaminsuficientesparaacolher
oserviço.
Artigo10?
1.ApresentedecisãonãoimpediráosEstados-membros
decelebraremoumanterememvigoracordoseventualmen­
temaisflexíveisdoqueasdisposiçõesnelacontidas.FeitoemBruxelas,em14deDezembrode1987.
PeloConselho
OPresidente
U.ELLEMANN-JENSEN

31.12.87N?L374/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXOI
Companhiasaéreasreferidasnaalíneaf),pontoii)doartigo29
EnquantoforemreconhecidascomocompanhiasnacionaispelorespectivoEstado-membro ,queasconsidera
comotaisnadatadaadopçãodapresentedecisão,asseguintescompanhiasaéreascorrespondemaoscritérios
referidosnaalíneaf),pontoii),doartigo2°:
—Scandinavian AirlinesSystem,
—BritanniaAirways,
—MonarchAirlines.

31.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L374/25
ANEXOII
Listadascategoriasdeaeroportos
Categoria1 Bruxelas-Zaventem
Copenhagen-Kastrup /Roskilde
Frankfurt/Rhein-Main,Düsseldorf-Lohausen ,
Munich-Riem
Palma-Mallorca ,Madrid-Barajas ,Málaga,LasPalmas
Athina-Hellinikon ,Thessaloniki-Micra
Paris-CharlesdeGaulle/Orly
Dublin
Roma-Fiumicino/Ciampino,Milano-Linate/Malpensa
Amsterdam-Schiphol
Lisboa,FaroBÉLGICA :
DINAMARCA :
ALEMANHA :
ESPANHA :
GRÉCIA:
FRANÇA:
IRLANDA :
ITÁLIA:
PAÍSESBAIXOS:
PORTUGAL :
REINOUNIDO:
ALEMANHA :
ESPANHA :
FRANÇA:
IRLANDA :
ITÁLIA:
LUXEMBURGO :
PORTUGAL :
REINOUNIDO:London-Heathrow /Gatwick/StanstedLuton
Categoria2Hamburg-Fuhlsbüttel ,Stuttgart-Echterdingen ,
Cologne/Bonn
Tenerife-Sur,Barcelona,Ibiza,Alicante,Gerona
Marseille-Marignane ,Nice-Côted'Azur,Lyon-Satolas,
Basle-Mulhouse
Shannon
Napoli-Capodichino ,Veneza-Tessera ,Catania-
Fontanarossa
Luxembourg-Findel
Funchal,Porto
Manchester-Ringway,Birmingham-Elmdon ,
Glasgow-Abbotsinch
Categoria3Todososoutrosaeroportosabertosaosserviçosregularesinternacionais .

N?L374/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias31.12.87
ComunicaçãodoGovernodaRepúblicaFederaldaAlemanha
OConselhorecebeuaseguintecomunicaçãodoGovernodaRepúblicaFederaldaAlemanha:
ARepúblicaFederaldaAlemanhadeclarou,aquandododepósitodosintrumentosderatificação
dosTratadosqueinstituemasComunidadesEuropeias,queestesTratadosseaplicavam
igualmenteaolanddeBerlim.Namesmaocasiãoestepaísdeclarouqueosdireitoseresponsabili­
dadesdaFrança,doReinoUnidoedosEstadosUnidosdaAméricanãoseriamporelesafectados
noquedizrespeitoaBerlim.Tendoemcontaqueaaviaçãocivilfazpartedosdomíniosparaos
quaisosEstadossupra-referidos sereservaramexpressamentecompetênciasnoquedizrespeitoa
Berlim,eapósconsultadosGovernosdosmesmosEstados,oGovernoFederalfazsaberquea
directivadoConselhorelativaàstarifasdosserviçosaéreosregularesentreEstados-membros ea
decisãodoConselhorelativaàrepartiçãodepassageirosentretransportadores aéreosnosserviços
aéreosregularesentreEstados-membros erelativaaoacessodostransportadores aéreosàsrotas
dosserviçosaéreosregularesentreEstados-membros nãoseaplicamaolanddeBerlimequeo
regulamentodoConselhoqueestabeleceoprocedimentodeaplicaçãodasregrasdeconcorrência
àsempresasdetransportesaéreoseoregulamentodoConselhorelativoàaplicaçãodon?3do
artigo859doTratadoadeterminadascategoriasdeacordosepráticasconcertadasnosectordos
transportesaéreosnãosãoaplicáveisnolanddeBerlim.