PT Jornal Oficial da União Europeia L 252/28

DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Setembro de 2006

que concede uma aprovação temporária aos sistemas de identificação e registo de ovinos e caprinos no Reino Unido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho

[notificada com o número C(2006) 4086]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2006/615/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Directivas 92/102/CEE e 64/432/CEE (1), nomeadamente o n.o 2, alínea d), do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 21/2004 estabelece as normas para a criação de um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos. Prevê que os referidos animais numa exploração devem ser identificados nos prazos estipulados naquele regulamento.

(2) Além disso, o Regulamento (CE) n.o 21/2004 prevê que os ovinos e caprinos devem ser identificados por um primeiro e segundo meios de identificação definidos no regulamento. Prevê ainda que o segundo meio de identificação pode ser substituído até 1 de Janeiro de 2008 por um sistema que cumpra o disposto naquele regulamento e que seja aprovado pela Comissão, excepto no caso de animais envolvidos no comércio intracomunitário.

(3) Assim, os ovinos e caprinos envolvidos no comércio intracomunitário devem estar integralmente conformes às disposições do Regulamento (CE) n.o 21/2004. O n.o 2, alínea b), do artigo 4.o do referido regulamento prevê que estes animais têm de ser identificados por um segundo meio de identificação aprovado pela autoridade competente e que obedeça às características técnicas enumeradas no ponto 4 da parte A do anexo do regulamento.

(4) A Decisão 2005/617/CE da Comissão, de 17 de Agosto de 2005, que reconhece temporariamente os sistemas de identificação e registo de ovinos e caprinos na Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Reino Unido, em conformidade com o n.o 2, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 21/2004 (2), concedeu uma aprovação provisória àqueles sistemas até 30 de Abril de 2006. A referida decisão previu que a aprovação dos dois sistemas fosse revista à luz das inspecções efectuadas até 31 de Janeiro de 2006.

(5) Em cooperação com o Reino Unido, a Comissão efectuou inspecções no terreno para avaliar o funcionamento destes sistemas e para verificar a execução dos compromissos assumidos pelas autoridades do Reino Unido no que se refere a esses sistemas. Estão agora disponíveis o relatório final e um plano de acção aceitável do Reino Unido, os quais foram debatidos no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

(6) O Reino Unido comprometeu-se a resolver as questões levantadas naquelas inspecções no terreno destinadas a avaliar o funcionamento daqueles sistemas e, nomeadamente, a completar o plano de acção proposto atempadamente, tomando todas as medidas necessárias para reforçar os sistemas, no sentido de garantir a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 21/2004 até 31 de Dezembro de 2006.

(7) Os sistemas de identificação e registo de ovinos e caprinos na Grã-Bretanha e Irlanda do Norte devem, por conseguinte, ser aprovados para um novo período temporário, no sentido de permitir a substituição do segundo meio de identificação para ovinos e caprinos por aquele sistema, excepto no caso de animais envolvidos no comércio intracomunitário.

(8) A fim de evitar qualquer perturbação do comércio, a aprovação temporária dos sistemas de identificação e registo de ovinos e caprinos na Grã-Bretanha e Irlanda do Norte deve ser retroactiva a partir de 30 de Abril de 2006 para abranger todo o período de aplicação dos sistemas.

(9) A autoridade competente deve efectuar os controlos adequados no terreno no sentido de verificar a aplicação correcta dos sistemas de identificação e registo de ovinos e caprinos.

(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os sistemas de identificação e registo de ovinos e caprinos previstos no n.o 2, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 21/2004, implementados pelo Reino Unido na Grã-Bretanha e Irlanda do Norte são considerados aprovados para o período compreendido entre 1 de Maio de 2006 e 30 de Junho de 2007.

Artigo 2.o

Sem prejuízo das disposições a definir em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 21/2004, o Reino Unido garante a realização anual pela autoridade competente das verificações no terreno adequadas a fim de verificar a conformidade, por parte dos criadores, com os requisitos dos sistemas de identificação e registo de ovinos e caprinos, tal como mencionado no artigo 1.o

Artigo 3.o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 5 de 9.1.2004, p. 8.

(2) JO L 214 de 19.8.2005, p. 63.