REGULAMENTO (CEE) No 1920/81 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 189/77 que estabelece as regras de aplicação do regime de existências mínimas no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 12o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1789/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas ao regime de existências mínimas no sector do açúcar (2),

Considerando que o artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1785/81 modificou certas disposições do regime de existências mínimas, em vigor antes, de 1 de Julho de 1981; que previu nomeadamente a assimilação de tratamento entre o açúcar produzido nos departamentos franceses ultramarinos e o açúcar preferencial importado e refinado na Comunidade;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1789/81 admite a transferência da obrigação de armazenagem de um fabricante de açúcar branco de beterraba para outro;

Considerando que é necessário adaptar em conformidade o Regulamento (CEE) no 189/77 da Comissão (3);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão do Açúcar.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 189/77 é modificado do seguinte modo:

1. O texto do no 1, segundo travessão, do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

«- não pode comportar açúcar que tenha sido objecto de transferência nos termos das disposições do artigo 27o do Regulamento (CEE) no 1785/81.»

2. O texto do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:

«1. Sem prejuízo dos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 1789/81, a existência mínima só poderá ser propriedade do fabricante ou do refinador em questão e deve estar livre de qualquer compromisso susceptível de se opor aos objectivos do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1785/81.

Um compromisso contraído pelo fabricante ou pelo refinador para fins de financiamento da existência mínima, e desde que o interessado conserve o seu direito de dispor da quantidade de açúcar em causa, não é considerado susceptível de se opor às obrigações do presente número.

2. O fabricante de açúcar branco de beterraba que se comprometer a cumprir as obrigações de existência mínimas, nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1789/81, deve enviar ao organismo competente do Estado-membro em causa, o mais tardar até trinta dias antes da produção de efeitos da transferência da obrigação de armazenagem, uma cópia do compromisso contratual assinado pelas duas partes contratantes, indicando a parte da obrigação transferida e a duração da transferência desta.

Essa duração não poderá exceder um período de doze meses civis, começando a contagem no primeiro dia de um dado mês. O fabricante para o qual é transferida a obrigação de armazenar comunicará ao organismo competente antes do fim de cada mês para o mês seguinte, a quantidade mensal objecto da transferência.

O no 1 aplica-se ao fabricante referido no primeiro parágrafo em relação às quantidades para as quais a obrigação de armazenar tenha sido transferida.»

3. No no 4 do artigo 5o, o termo «preferencial» é substituído pela expressão «de cana».

Artigo 2o

1. O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. As remissões para o Regulamento (CEE) no 1488/76 que figuram no Regulamento (CEE) no 189/77 devem entender-se como feitas para o Regulamento (CEE) no 1789/81.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 10 de Julho de 1981

Pela Comissão

O Presidente

Gaston THORN

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.(2) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 39.(3) JO no L 25 de 29. 1. 1977, p. 27.