REGULAMENTO (UE) 2023/195 DO CONSELHO

de 30 de janeiro de 2023

que fixa, para 2023, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes e que altera o Regulamento (UE) 2022/110 no respeitante às possibilidades de pesca para 2022 aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) impõe, no seu artigo 6.o, a adoção de medidas de conservação tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, incluindo, se for caso disso, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), bem como os pareceres transmitidos pelos conselhos consultivos constituídos para as zonas geográficas ou os domínios de competência pertinentes e as recomendações comuns dos Estados-Membros.

(2) Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições que lhes estão associadas no plano funcional. O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 dispõe que as possibilidades de pesca devem ser atribuídas aos Estados-Membros de modo a assegurar a cada um deles a estabilidade relativa das atividades de pesca para cada unidade populacional ou cada pescaria.

(3) O artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 estabelece que o objetivo da política comum das pescas (PCP) é atingir a taxa de exploração que assegure o rendimento máximo sustentável (RMS), se possível até 2015, ou, numa base progressiva e gradual, até 2020, para todas as unidades populacionais. O objetivo do período transitório até 2020 era conseguir um equilíbrio entre a consecução do RMS para todas as unidades populacionais e as implicações socioeconómicas potenciais dos possíveis ajustamentos das possibilidades de pesca correspondentes.

(4) Por conseguinte, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os totais admissíveis de capturas (TAC) devem ser estabelecidos com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre setores das pescas, bem como nas opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas.

(5) O artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 dispõe que as possibilidades de pesca das unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos devem ser fixadas de acordo com as regras estabelecidas nesses planos.

(6) O plano plurianual para as pescarias que exploram unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental («plano») foi estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e entrou em vigor em 16 de julho de 2019. O plano procura atingir e manter o RMS para as unidades populacionais alvo, de modo que a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima de níveis que permitam obter o RMS.

(7) Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1022, as possibilidades de pesca para as unidades populacionais enumeradas no artigo 1.o desse regulamento devem ser fixadas de modo a alcançar uma mortalidade por pesca compatível com o nível do RMS, de forma progressiva e gradual, até 2020, se possível, e o mais tardar em 1 de janeiro de 2025. As possibilidades de pesca deverão ser expressas na forma de um esforço de pesca máximo autorizado para os arrastões e palangreiros e fixadas em conformidade com o regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no artigo 7.o do plano, bem como na forma de limites máximos de captura para o camarão-vermelho (Aristeus antennatus) e o camarão-púrpura (Aristaeomorpha foliacea) em águas profundas fixados em conformidade com os pareceres científicos e com o artigo 7.o, n.o 3, alínea b), do plano.

(8) O CCTEP considerou que, para atingir os objetivos de RMS para todas as unidades populacionais de peixes do Mediterrâneo Ocidental, são necessárias novas medidas e reduções significativas da taxa de mortalidade por pesca dos arrastões. Com base nesse parecer, para 2023, é conveniente que o esforço de pesca máximo autorizado para os arrastões no mar Mediterrâneo Ocidental, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, alínea b), do plano, seja, por conseguinte, reduzido em 7 % em relação ao valor de referência em vigor entre 2015 e 2017, a deduzir do esforço de pesca máximo autorizado fixado para 2022 pelo Regulamento (UE) 2022/110 (3) do Conselho.

(9) Em 2021, o CCTEP considerou que os palangreiros causam até 10 % da mortalidade por pesca de pescada nas subzonas geográficas da CGPM (SZG) 1-5-6-7 e constituem até 20 % dos desembarques de pescada na SZG 10, ao passo que as capturas com esta arte são predominantemente reprodutores. O CCTEP indicou que a biomassa reprodutora das unidades populacionais de pescada tem vindo a diminuir de forma constante nos últimos anos e, nas SZG 1-5-6-7, o número de reprodutores de pescada diminuiu 66 %, ao passo que na SZG 8-9-10-11 diminuiu 28 % desde o início das avaliações. Nesta base, o Regulamento (UE) 2022/110 do Conselho fixou no anexo III o esforço de pesca máximo autorizado para os palangreiros, nos termos do artigo 7.o, n.o 5, do plano, com base no esforço de pesca expresso sob a forma de número de dias de pesca entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2017. Em 2022, o CCTEP considerou que a biomassa da unidade populacional reprodutora da pescada nas SZG 1-5-6-7 e da pescada nas SZG 8-9-10-11 ainda é inferior ao limite do ponto de referência da biomassa da unidade populacional reprodutora (BLIM), na aceção do artigo 2.o, n.o 10, do plano, e que as capturas deveriam ser reduzidas em, pelo menos, 57 % nas SZG 1-5-6-7 e em 78 % nas SZG 8-9-10-11 para alcançar o FRMS em 2023. Para 2023, é, por conseguinte, adequado manter o esforço de pesca máximo autorizado para os palangreiros nos níveis fixados para 2022 pelo Regulamento (UE) 2022/110, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 5, do plano. Esse esforço de pesca máximo autorizado para os palangreiros, expresso em dias de pesca, não deverá prejudicar o esforço de pesca máximo autorizado a fixar para 2024.

(10) Em 2021, o CCTEP considerou que a mortalidade por pesca do camarão-vermelho nas SZG 1-5-6-7 e nas SZG 8-9-10-11 deveria diminuir significativamente para atingir o RMS até 2025. O Comité Científico Consultivo da Pesca da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) emitiu idêntico parecer sobre a mortalidade por pesca do camarão-vermelho na SZG 2. Além disso, o CCTEP estimou que a biomassa do camarão-vermelho estava em declínio. Com base nesse parecer, o Regulamento (UE) 2022/110 estabeleceu, para 2022, os limites máximos de captura para o camarão-vermelho nas SZG 1-5-6-7 e SZG 8-9-10-11.

(11) Em 2022, o CCTEP indicou que a mortalidade por pesca do camarão-vermelho nas SZG 1-2-5-6-7 continua longe dos níveis sustentáveis e que, por conseguinte, são necessárias medidas de gestão adicionais. O CCTEP considerou que, para atingir o FRMS até 2023, as capturas deveriam ser reduzidas, em média, em 53 %, uma vez que esta espécie nas SZG 1-2 é inferior a BLIM,, ao passo que essa espécie nas SZG 6-7 está abaixo do ponto de referência de precaução da biomassa (BPA), na aceção do artigo 2.o, n.o 11, do plano. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, alínea b), do plano, é, por conseguinte, adequado continuar a fixar limites máximos de captura para complementar o regime de gestão do esforço de pesca de arrasto. À luz do parecer científico, para 2023, é conveniente que os limites máximos de captura para o camarão-vermelho nas SZG 1-2-5-6-7 sejam reduzidos em 5 %, em comparação com as possibilidades de pesca fixadas para 2022 pelo Regulamento (UE) 2022/110.

(12) Em 2022, o CCTEP indicou que a mortalidade por pesca do camarão-vermelho nas SZG 8-9-10-11 continua acima dos níveis sustentáveis e que, por conseguinte, são necessárias medidas de gestão adicionais. O CCTEP considerou que, para atingir o FRMS até 2023, as capturas deveriam ser reduzidas em 30 %. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, alínea b), do plano, é, por conseguinte, adequado continuar a fixar limites máximos de captura para complementar o regime de gestão do esforço de pesca de arrasto. À luz do parecer científico, para 2023, é conveniente que os limites máximos de captura para o camarão-vermelho nas SZG 8-9-10-11 sejam reduzidos em 3 %, em comparação com as possibilidades de pesca fixadas para 2022 pelo Regulamento (UE) 2022/110.

(13) Em 2021, o CCTEP considerou que a biomassa do camarão-vermelho nas SZG 8-9-10-11 estava a diminuir e que a mortalidade por pesca desta unidade populacional teria de diminuir significativamente para atingir o RMS o mais tardar até 2025. Com base no parecer recebido, o Regulamento (UE) 2022/110 estabeleceu, para 2022, os limites máximos de captura para o camarão-púrpura nas SZG 8-9-10-11.

(14) Em 2022, o CCTEP indicou que a biomassa do camarão-púrpura nas SZG 8-9-10-11 estava a diminuir e que a mortalidade por pesca continua acima dos níveis sustentáveis e que, por conseguinte, são necessárias medidas de gestão adicionais. O CCTEP considerou que, para atingir o FRMS até 2023, as capturas deveriam ser reduzidas em 27 %, uma vez que esta espécie nas SZG 8-9-10-11 está acima de BPA. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, alínea b), do plano, é, por conseguinte, adequado continuar a fixar limites máximos de captura para complementar o regime de gestão do esforço de pesca de arrasto com limites máximos de capturas. À luz do parecer científico, para 2023, é conveniente que os limites máximos de captura para o camarão-púrpura nas SZG 8-9-10-11 sejam reduzidos em 3 %, em comparação com as possibilidades de pesca fixadas para 2022 pelo Regulamento (UE) 2022/110.

(15) Em 2022, o parecer do CCTEP estimou que o camarão-vermelho nas SZG 1-2, a pescada nas SZG 1-5-6-7 e a pescada nas SZG 8-9-10-11 têm biomassas da população reprodutora abaixo de BLIM, o que indica que as suas capacidades de reprodução podem ser reduzidas. A combinação de todas as medidas adotadas em relação a essas unidades populacionais inclui as medidas corretivas adicionais exigidas nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do plano.

(16) Na sua 43.a reunião anual, em 2019, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/43/2019/5 relativa a um plano de gestão plurianual para pescarias demersais sustentáveis no mar Adriático (subzonas geográficas 17 e 18), que introduziu um regime de gestão do esforço de pesca e um limite máximo da capacidade da frota para determinadas unidades populacionais demersais. Tais medidas deverão ser incorporadas no direito da União.

(17) Na sua 44.a reunião anual, em 2021, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/44/2021/1 relativa ao estabelecimento de um regime de gestão do esforço de pesca para as principais unidades populacionais demersais no mar Adriático (subzonas geográficas 17 e 18), que introduziu um número máximo de dias de pesca autorizados, por tipo de rede de arrasto e segmento de frota, para determinadas unidades populacionais demersais. Tais medidas deverão ser incorporadas no direito da União.

(18) Na sua 45.a reunião anual, em 2022, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/45/2022/8 relativa ao estabelecimento de um regime de gestão do esforço de pesca para as principais pescarias demersais no mar Adriático em 2023 (subzonas geográficas 17 e 18), com base na Recomendação CGPM/43/2019/5, que introduziu um regime de gestão do esforço de pesca. Tais medidas deverão ser incorporadas no direito da União.

(19) Na sua 44.a reunião anual, em 2021, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/44/2021/20 relativa a um plano de gestão plurianual para a exploração sustentável de unidades populacionais de pequenos pelágicos no mar Adriático (subzonas geográficas 17 e 18), que introduziu um nível máximo de capturas e o correspondente limite máximo da capacidade da frota para os cercadores com rede de cerco com retenida e para os arrastões pelágicos que dirigem a pesca a unidades populacionais de pequenos pelágicos, com uma derrogação para as frotas nacionais com menos de 10 cercadores com rede de cerco com retenida e/ou arrastões pelágicos que pesquem ativamente as unidades populacionais de pequenos pelágicos. Tais medidas deverão ser incorporadas no direito da União.

(20) Dadas as especificidades da frota eslovena e o seu impacto marginal nas unidades populacionais de pequenos pelágicos e de demersais, é conveniente preservar os padrões de pesca existentes, assegurar o acesso dessa frota a uma quantidade mínima de espécies de pequenos pelágicos e atribuir-lhe um esforço de pesca mínimo para unidades populacionais demersais.

(21) Na sua 43.a reunião anual, em 2019, a CGPM adotou igualmente a Recomendação CGPM/43/2019/4 relativa a um plano de gestão para a exploração sustentável do coral-vermelho no mar Mediterrâneo (subzonas geográficas 1 a 27), que introduziu o congelamento do esforço de pesca expresso sob forma de um número máximo de autorizações de pesca e de limites de apanha para o coral-vermelho. Tais medidas deverão ser incorporadas no direito da União.

(22) Na sua 44.a reunião anual, em 2021, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/44/2021/11 relativa a medidas de gestão para a utilização de dispositivos de concentração de peixes fundeados nas pescarias de dourado-comum no mar Mediterrâneo (subzonas geográficas 1 a 27 da CGPM), que altera a Recomendação CGPM/43/2019/1. A Recomendação CGPM/43/2019/1 introduziu o congelamento do esforço de pesca expresso sob forma de um número máximo de navios que dirigem a pesca ao dourado-comum, e a Recomendação CGPM/44/2021/11 prolongou estas medidas até ao final de 2023. Tais medidas deverão ser incorporadas no direito da União.

(23) Na sua 45.a reunião anual, em 2022, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/45/2022/4 relativa a um plano de gestão plurianual para a exploração sustentável de unidades populacionais demersais no estreito da Sicília (subzonas geográficas 12 e 16), que revoga as Recomendações CGPM/44/2021/12 e CGPM/42/2018/5. Essa recomendação introduziu um regime de gestão do esforço de pesca para a pescada e os limites de captura para a gamba-branca, bem como o congelamento da capacidade de pesca. Tais medidas deverão ser incorporadas no direito da União.

(24) Na sua 45.a reunião anual, em 2022, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/45/2022/5 relativa a um plano de gestão plurianual para a exploração sustentável de unidades populacionais de camarão-púrpura e de camarão-vermelho no estreito da Sicília (subzonas geográficas 12 e 16), que revoga as Recomendações CGPM/44/2021/7 e CGPM/43/2019/6. Essa recomendação introduziu limites de captura e o congelamento da capacidade de pesca. Tais medidas deverão ser incorporadas no direito da União.

(25) Na sua 45.a reunião anual, em 2022, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/45/2022/6 relativa a um plano de gestão plurianual para a exploração sustentável de unidades populacionais de camarão-púrpura e de camarão-vermelho no mar Jónico (subzonas geográficas 19 a 21), que revoga as Recomendações CGPM/44/2021/8 e CGPM/42/2018/4. Esta recomendação introduziu um limite de captura e o congelamento da capacidade de pesca. Tais medidas deverão ser incorporadas no direito da União.

(26) Na sua 45.a reunião anual, em 2022, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/45/2022/7 relativa a um plano de gestão plurianual para a exploração sustentável de unidades populacionais de camarão-púrpura e de camarão-vermelho no mar Levantino (subzonas geográficas 24 a 27), que revoga as Recomendações CGPM/44/2021/8 e CGPM/42/2018/4. Esta recomendação introduziu um limite de captura e o congelamento da capacidade de pesca. Tais medidas deverão ser incorporadas no direito da União.

(27) Na sua 45.a reunião anual, em 2022, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/45/2022/3 relativa a um plano de gestão plurianual para a exploração sustentável do goraz no mar de Alborão (subzonas geográficas 1 a 3), que revoga as Recomendações CGPM/44/2021/4, CGPM/43/2019/2 e CGPM/41/2017/2. Esta recomendação introduziu níveis máximos de capturas para 2023, 2024 e 2025, um número máximo de palangres e de linhas de mão autorizados e novas medidas para a pesca recreativa. Tais medidas deverão ser incorporadas no direito da União.

(28) Na sua 43.a reunião anual, em 2019, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/43/2019/3, que altera a Recomendação CGPM/41/2017/4 relativa a um plano de gestão plurianual para as pescarias do pregado no mar Negro (subzona geográfica 29 da CGPM). A Recomendação CGPM/43/2019/3 introduziu um TAC regional atualizado e um regime de atribuição de quotas para o pregado, bem como outras medidas de conservação, nomeadamente um período de defeso de dois meses e uma limitação dos dias de pesca a 180 dias por ano. Estas medidas de conservação adicionais estão associadas no plano funcional às possibilidades de pesca, já que, sem elas, o nível de TAC para o pregado deveria ser reduzido para assegurar a sua recuperação. Tais medidas deverão ser incorporadas no direito da União.

(29) Na sua 45.a reunião anual, em 2022, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/45/2022/9, relativa a um plano de gestão plurianual para as pescarias do pregado no mar Negro (subzona geográfica 29), que altera a CGPM/43/2019/3. A referida recomendação prorrogou o TAC em vigor por um ano. Tais medidas deverão ser incorporadas no direito da União.

(30) Na sua 45.a reunião anual em 2022, a CGPM adotou uma decisão em que observava que, durante 2021, a União tinha subaproveitado a sua quota para o pregado e em que aprovava o reporte da quota não utilizada, tendo em conta a situação excecional criada pela pandemia de COVID-19. Essa decisão da CGPM deve ser transposta para o direito da União. A repartição das possibilidades de pesca que resultam desta subutilização deverá ser efetuada com base na contribuição de cada Estado-Membro para essa subutilização, sem alterar a chave de repartição fixada no Regulamento (UE) 2022/110 no respeitante à atribuição anual dos TAC.

(31) Com base no parecer científico emitido pelo grupo de trabalho da CGPM sobre o mar Negro, para garantir a sustentabilidade da unidade populacional de espadilha no mar Negro é necessário manter o nível atual de mortalidade por pesca. Por conseguinte, é adequado continuar a fixar uma quota autónoma para esta unidade populacional.

(32) A utilização das possibilidades de pesca disponíveis para os navios de pesca da União fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009 (4) do Conselho, nomeadamente pelos seus artigos 33.o e 34.o, relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos que os Estados-Membros deverão utilizar aquando do envio à Comissão de dados sobre os desembarques das unidades populacionais que são objeto do presente regulamento.

(33) A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir meios de subsistência aos pescadores da União, o presente regulamento deverá aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2023. Para facilitar a sua rápida aplicação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.

(34) A fim de promover a utilização da seletividade das artes de pesca e estabelecer encerramentos de zonas eficientes para proteger os juvenis e os reprodutores, o Regulamento (UE) 2022/110 estabeleceu um mecanismo de compensação relativo ao regime de gestão do esforço de pesca para os arrastões. Com base na experiência adquirida no primeiro ano de aplicação e a fim de assegurar a plena eficácia do mecanismo de compensação, é necessário clarificar a forma como esse mecanismo deve ser aplicado, incluindo retroativamente a partir de 1 de janeiro de 2022, data em que o Regulamento (UE) 2022/110 entrou em vigor. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2022/110 deverá ser alterado em conformidade. Além disso, uma vez que o parecer científico preconiza que se continue a melhorar a seletividade da rede de pesca e a eficiência dos encerramentos de zonas para proteger os juvenis, é conveniente manter esse mecanismo em 2023. Com base nos pareceres científicos para 2023, é necessário atribuir 3,5 % de dias de pesca aos arrastões, calculados a partir da base de referência entre 2015 e 2017.

(35) Importa que as possibilidades de pesca sejam utilizadas no pleno cumprimento do direito da União,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o Objeto O presente regulamento fixa, para 2023, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes. Clarifica igualmente a forma como foi aplicado em 2022 o mecanismo de compensação estabelecido pelo Regulamento (UE) 2022/110 relativamente ao regime de gestão do esforço de pesca para os arrastões.

Artigo 2.o Âmbito 1. O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca da União que operam no mar Mediterrâneo e no mar Negro e que exploram as seguintes unidades populacionais: a) Coral-vermelho (Corallium rubrum) e dourado-comum (Coryphaena hippurus) no mar Mediterrâneo, tal como definido no artigo 4.o, alínea b); b) Camarão-vermelho (Aristeus antennatus), gamba-branca (Parapenaeus longirostris), camarão-púrpura (Aristaeomorpha foliacea), pescada-branca (Merluccius merluccius), lagostim (Nephrops norvegicus) e salmonete-da-vasa (Mullus barbatus) no mar Mediterrâneo Ocidental, tal como definido no artigo 4.o, alínea c); c) Biqueirão (Engraulis encrasicolus) e sardinha (Sardina pilchardus) no mar Adriático, tal como definido no artigo 4.o, alínea d); d) Pescada-branca (Merluccius merluccius), lagostim (Nephrops norvegicus), linguado-legítimo (Solea solea), gamba-branca (Parapenaeus longirostris) e salmonete-da-vasa (Mullus barbatus) no mar Adriático, tal como definido no artigo 4.o, alínea d); e) Camarão-púrpura (Aristaeomorpha foliacea) e camarão-vermelho (Aristeus antennatus) no estreito da Sicília, tal como definido no artigo 4.o, alínea e), no mar Jónico, tal como definido no artigo 4.o, alínea f), e no mar Levantino, tal como definido no artigo 4.o, alínea g); f) Goraz (Pagellus bogaraveo) no mar de Alborão, tal como definido no artigo 4.o, alínea h); g) Espadilha (Sprattus sprattus) e pregado (Scophthalmus maximus) no mar Negro, tal como definido no artigo 4.o, alínea i). 2. O presente regulamento é igualmente aplicável a outras atividades de pesca da União, incluindo a pesca recreativa, sempre que as pertinentes disposições lhe façam expressamente referência.

Artigo 3.o Definições Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições estabelecidas no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Além dessas, entende-se por: a) «Águas internacionais» — as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de nenhum Estado; b) «Pesca recreativa» — as atividades de pesca não comerciais que exploram recursos aquáticos marinhos vivos para fins de lazer, turismo ou desporto; c) «Total admissível de capturas» (TAC): i) nas pescarias abrangidas pela isenção da obrigação de desembarcar referida no artigo 15.o, n.os 4 a 7, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a quantidade de uma unidade populacional que pode ser desembarcada em cada ano; ii) em todas as outras pescarias, a quantidade de uma unidade populacional que pode ser capturada no período de um ano; d) «Quota» — a parte do TAC atribuída à União ou a um Estado-Membro; e) «Quota autónoma da União» — um limite de capturas atribuído de forma autónoma aos navios de pesca da União na ausência de um TAC acordado; f) «Quota analítica» — uma quota autónoma da União para a qual está disponível uma avaliação analítica; g) «Avaliação analítica» — uma avaliação quantitativa das tendências de uma determinada unidade populacional, baseada em dados sobre a biologia e a exploração da mesma, cuja qualidade tenha sido considerada, no âmbito de um exame científico, suficiente para servir de base a pareceres científicos sobre as opções quanto a futuras capturas; h) «Dispositivo de concentração de peixes» («DCP») — qualquer equipamento fundeado que flutue à superfície do mar e que tenha por objetivo atrair peixes.

Artigo 4.o Zonas de pesca Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Subzonas geográficas da CGPM» — as zonas definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5); b) «Mar Mediterrâneo» — as águas das subzonas geográficas 1 a 27 da CGPM, tal como definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011; c) «Mar Mediterrâneo ocidental» — as águas das subzonas geográficas 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 da CGPM, tal como definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011; d) «Mar Adriático» — as águas das subzonas geográficas 17 e 18 da CGPM, tal como definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011; e) «Estreito da Sicília» — as águas das subzonas geográficas 12, 13, 14, 15 e 16 da CGPM, tal como definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011; f) «Mar Jónico» — as águas das subzonas geográficas 19, 20 e 21 da CGPM, tal como definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011; g) «Mar Levantino» — as águas das subzonas geográficas 24, 25, 26 e 27 da CGPM, tal como definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011; h) «Mar de Alborão» — as águas das subzonas geográficas 1 a 3 da CGPM, tal como definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011; i) «Mar Negro» — as águas da subzona geográfica 29 da CGPM, tal como definida no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011.

TÍTULO II

POSSIBILIDADES DE PESCA

CAPÍTULO I

Mar Mediterrâneo

Artigo 5.o Coral-vermelho 1. O presente artigo aplica-se a todas as atividades exercidas por navios de pesca da União e outras atividades de pesca da União para a apanha de coral-vermelho (Corallium rubrum), a saber, a pesca dirigida e recreativa, no mar Mediterrâneo. 2. Relativamente à pesca dirigida, o número máximo de autorizações de pesca e as quantidades máximas de unidades populacionais de coral-vermelho apanhadas por navios de pesca da União e no quadro de outras atividades de pesca exercidas pela União não podem exceder os níveis estabelecidos no anexo I. 3. É proibido aos navios de pesca da União sujeitos ao n.o 2 efetuar transbordos de coral-vermelho no mar. 4. Relativamente à pesca recreativa, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para proibir a captura, a manutenção a bordo, ou transbordo e o desembarque de coral-vermelho.

Artigo 6.o Dourado-comum 1. O presente artigo aplica-se a todas as atividades comerciais exercidas por navios de pesca da União e outras atividades de pesca da União em que são utilizados dispositivos de concentração de peixes para a captura de dourado-comum (Coryphaena hippurus) nas águas internacionais do mar Mediterrâneo. 2. O número máximo de navios autorizados a pescar dourado-comum é estabelecido no anexo II.

CAPÍTULO II

Mar Mediterrâneo Ocidental

Artigo 7.o Unidades populacionais demersais 1. O presente artigo aplica-se a todas as atividades exercidas por navios de pesca da União e outras atividades de pesca da União em que são capturadas espécies demersais referidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1022 no mar Mediterrâneo Ocidental. 2. O esforço de pesca máximo autorizado para arrastões e palangreiros é estabelecido no anexo III do presente regulamento. Os Estados-Membros gerem o esforço de pesca máximo autorizado em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2019/1022 e com os artigos 26.o a 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. 3. A repartição pelos Estados-Membros dos limites máximos de captura para os navios de pesca da União nas águas da União do mar Mediterrâneo Ocidental é também estabelecida no anexo III. 4. A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, nos termos do presente artigo e do anexo III, deve satisfazer as seguintes condições: a) Está em conformidade com os critérios enunciados no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; e b) Não prejudica: i) as trocas efetuadas nos termos do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; ii) as deduções e reatribuições efetuadas nos termos do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009; iii) os desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 ou do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; iv) as quantidades retiradas nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 ou transferidas ao abrigo do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; v) as deduções efetuadas nos termos dos artigos 105.o, 106.o e 107.o do Regulamento n.o 1224/2009.

Artigo 8.o Mecanismo de compensação 1. Para o segmento da frota em causa, um Estado-Membro pode atribuir, em 2023, aos navios que arvorem o seu pavilhão um número adicional de dias de pesca de 3,5 %, calculado a partir da base de referência entre 2015 e 2017 desse Estado-Membro, definido no n.o 4. 2. O Estado-Membro interessado notifica a Comissão da lista dos navios de pesca abrangidos por essa atribuição adicional de dias de pesca, bem como do número correspondente de dias de pesca adicionais e a condição associada. 3. A atribuição adicional é calculada a partir do esforço máximo autorizado na base de referência entre 2015 e 2017 para o segmento da frota pertinente do Estado-Membro em causa, a partir de 1 de janeiro de 2023. 4. Os Estados-Membros podem atribuir o número adicional de dias de pesca a que se refere o n.o 1, desde que os navios preencham uma das condições a seguir enumeradas: a) Esses navios utilizem uma rede de arrasto com um saco de malha quadrada de 45 mm, a fim de reduzir em pelo menos 25 % as capturas de juvenis de pescada; b) Esses navios utilizem uma rede de arrasto com saco de malha quadrada de 50 mm para a pesca de profundidade, a fim de reduzir em pelo menos 25 % as capturas de camarão-vermelho com menos de 25 mm de comprimento da carapaça nas subzonas geográficas 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 e de reduzir em pelo menos 25 % as capturas de camarão-púrpura com menos de 35 mm de comprimento de carapaça nas subzonas geográficas 8, 9, 10 e 11; ou c) Esses navios utilizem uma arte regulamentada altamente seletiva, cujas especificações técnicas resultem, de acordo com o estudo científico do CCTEP, numa redução de pelo menos 25 % das capturas de juvenis de todas as espécies demersais ou de pelo menos 20 % das capturas de reprodutores de todas as espécies demersais em relação a 2020; como uma grelha separadora com uma distância entre barras de 20 mm; ou d) O Estado-Membro interessado tenha adotado zonas de encerramento temporárias a fim de reduzir em pelo menos 25 % as capturas de juvenis de espécies demersais ou em pelo menos 20 % as capturas de reprodutores de todas as espécies demersais; e) O Estado-Membro em causa tenham adotado um novo tamanho mínimo de referência de conservação para a pescada de, pelo menos, 26 cm, a fim de atingir progressivamente o comprimento na primeira maturidade; ou f) Os Estados-Membros em causa tenham estabelecido um encerramento de, pelo menos, quatro semanas consecutivas para as atividades de pesca com arrastões nas zonas e períodos reconhecidos como importantes, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, para a proteção dos reprodutores das unidades populacionais de pescada. Essas zonas devem também ter em conta os padrões de distribuição espacial dos reprodutores, incluindo as profundidades de 150 m a 500 m. Os períodos de encerramento temporário são de fevereiro a março e de outubro a novembro. 5. O Estado-Membro interessado notifica também separadamente a Comissão, todos os meses, do esforço de pesca desenvolvido a imputar a atribuição adicional referida no n.o 4, utilizando os códigos específicos de comunicação para essa atribuição. 6. O Estado-Membro interessado apresenta à Comissão, até 15 de outubro, todas as informações disponíveis relacionadas com a execução das medidas referidas no n.o 4, alíneas a) a f).

Artigo 9.o Registo e transmissão de dados 1. Os Estados-Membros registam e transmitem à Comissão os dados sobre o esforço de pesca em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) 2019/1022. 2. Aquando da apresentação à Comissão dos dados sobre o esforço por força do presente artigo, os Estados-Membros utilizam os códigos dos grupos de esforço de pesca constantes do anexo III.

CAPÍTULO III

Mar Adriático

Artigo 10.o Unidades populacionais de pequenos pelágicos 1. O presente artigo aplica-se a todas as atividades exercidas por navios de pesca da União e outras atividades de pesca da União em que são capturados sardinha (Sardina pilchardus) e biqueirão (Engraulis encrasicolus) no mar Adriático. 2. O nível máximo de capturas não pode exceder os níveis estabelecidos no anexo IV. 3. A capacidade máxima da frota, sob forma de número de navios, kW e GT, de navios de pesca da União autorizados a pescar unidades populacionais de pequenos pelágicos é estabelecida no anexo IV.

Artigo 11.o Unidades populacionais demersais 1. O presente artigo aplica-se a todas as atividades exercidas por navios de pesca da União e outras atividades de pesca da União em que são capturados pescada-branca (Merluccius merluccius), lagostim (Nephrops norvegicus), linguado-legítimo (Solea solea), gamba-branca (Parapenaeus longirostris) e salmonete-da-vasa (Mullus barbatus) no mar Adriático. 2. O esforço de pesca máximo autorizado para as unidades populacionais demersais e o limite máximo de capacidade da frota no âmbito do presente artigo são estabelecidos no anexo IV. 3. Um Estado-Membro pode modificar o esforço de pesca que lhe foi atribuído no anexo IV transferindo dias de pesca entre grupos de esforço de pesca da mesma zona geográfica e/ou arte de pesca, desde que seja aplicado um fator de conversão nacional baseado nos melhores pareceres científicos disponíveis. 4. Os Estados-Membros devem gerir o esforço máximo de pesca autorizado em conformidade com os artigos 26.o a 35.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

Artigo 12.o Transmissão de dados Quando, em conformidade com os artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros apresentarem à Comissão dados relativos às quantidades desembarcadas de unidades populacionais capturadas, utilizam os códigos das unidades populacionais constantes do anexo IV.

CAPÍTULO IV

Estreito da Sicília

Artigo 13.o Unidades populacionais demersais 1. O presente artigo aplica-se a todas as atividades exercidas por navios de pesca da União e outras atividades de pesca da União em que são capturados pescada-branca (Merluccius merluccius) e e gamba-branca (Parapenaeus longirostris) no estreito da Sicília. 2. O nível máximo de capturas de gamba-branca não pode exceder os níveis estabelecidos no anexo V. 3. O esforço de pesca máximo autorizado para a pescada e a capacidade máxima da frota, sob forma de número de navios, kW e GT dos arrastões de fundo autorizados a pescar unidades populacionais demersais no âmbito do presente artigo, são fixados no anexo V. 4. Os Estados-Membros devem gerir o esforço máximo de pesca autorizado em conformidade com os artigos 26.o a 35.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

Artigo 14.o Camarões de profundidade 1. O presente artigo aplica-se a todas as atividades exercidas por navios de pesca da União e outras atividades de pesca da União em que são capturados camarão-púrpura (Aristaeomorpha foliacea) e camarão-vermelho (Aristeus antennatus) no estreito da Sicília. 2. A capacidade máxima da frota, sob forma de número de navios, kW e GT dos arrastões de fundo autorizados a pescar unidades populacionais demersais é fixada no anexo V. 3. O nível máximo de capturas não pode exceder os níveis estabelecidos no anexo V.

Artigo 15.o Transmissão de dados Quando, em conformidade com os artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros apresentarem à Comissão dados relativos às quantidades desembarcadas de unidades populacionais capturadas, utilizam os códigos das unidades populacionais constantes do anexo V.

CAPÍTULO V

Mar Jónico e mar Levantino

Artigo 16.o Camarões de profundidade 1. O presente artigo aplica-se a todas as atividades exercidas por navios de pesca da União e outras atividades de pesca da União em que são capturados camarão-púrpura (Aristaeomorpha foliacea) e camarão-vermelho (Aristeus antennatus) no mar Jónico e no mar Levantino. 2. A capacidade máxima da frota, sob forma de número de navios, kW e GT dos arrastões de fundo autorizados a pescar unidades populacionais demersais é fixada no anexo VI. 3. O nível máximo de capturas não pode exceder os níveis estabelecidos no anexo VI.

CAPÍTULO VI

Mar de Alborão

Artigo 17.o Goraz 1. O presente artigo aplica-se à pesca comercial e recreativa com palangres e linhas de mão exercida por navios de pesca da União para a captura de goraz (Pagellus bogaraveo) no mar de Alborão. 2. O nível máximo de capturas não pode exceder os níveis estabelecidos no anexo VII. 3. O número máximo de palangres e linhas de mão autorizados a pescar goraz é estabelecido no anexo VII. 4. Para as atividades de pesca recreativa, o número máximo de capturas é limitado a um peixe por pescador e por dia. O tamanho mínimo de referência de conservação de 40 cm para o goraz (Pagellus bogaraveo) é aplicável à pesca recreativa no mar de Alborão. A pesca recreativa desta espécie é proibida durante o período de encerramento da pesca comercial fixado a nível nacional.

CAPÍTULO VII

Mar Negro

Artigo 18.o Repartição das possibilidades de pesca de espadilha 1. O presente artigo aplica-se a todas as atividades exercidas por navios de pesca da União e outras atividades de pesca da União em que é capturada espadilha (Sprattus sprattus) no mar Negro. 2. A quota autónoma da União para a espadilha e a sua repartição entre os Estados-Membros, assim como, se for caso disso, as condições que lhes estão associadas no plano funcional, são estabelecidas no anexo VIII.

Artigo 19.o Repartição das possibilidades de pesca de pregado 1. O presente artigo aplica-se a todas as atividades exercidas por navios de pesca da União e outras atividades de pesca da União em que é capturado pregado (Scophthalmus maximus) no mar Negro. 2. O TAC para o pregado aplicável nas águas da União no mar Negro e a sua repartição entre os Estados-Membros, assim como, se for caso disso, as condições que lhes estão associadas no plano funcional, são estabelecidos no anexo VIII.

Artigo 20.o Gestão do esforço de pesca do pregado Os navios de pesca da União autorizados a pescar pregado no âmbito do artigo 19.o, independentemente do seu comprimento de fora a fora, não podem exceder 180 dias de pesca por ano.

Artigo 21.o Período de defeso para o pregado De 15 de abril a 15 de junho, é proibido aos navios de pesca da União exercer qualquer atividade de pesca, incluindo o transbordo, a manutenção a bordo, o desembarque e a primeira venda de pregado nas águas da União no mar Negro.

Artigo 22.o Disposições especiais sobre a repartição das possibilidades de pesca no mar Negro 1. A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, conforme estabelecido nos artigos 18.o e 19.o, não prejudica: a) as trocas efetuadas nos termos do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; b) As deduções e reatribuições efetuadas nos termos do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009; e c) As deduções efetuadas nos termos dos artigos 105.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. 2. Os artigos 3.o e 4.° do Regulamento (CE) n.o 847/96 não são aplicáveis caso os Estados-Membros utilizem a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

Artigo 23.o Transmissão de dados Quando, em conformidade com os artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros apresentarem à Comissão dados relativos às quantidades desembarcadas de unidades populacionais de espadilha e de pregado capturadas nas águas da União no mar Negro, utilizam os códigos das unidades populacionais constantes do anexo VIII do presente regulamento.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 24.o Alteração do Regulamento (UE) 2022/110 do Conselho O anexo III do Regulamento (UE) 2022/110 é alterado em conformidade com o anexo IX do presente regulamento.

Artigo 25.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023. Todavia, o artigo 24.o é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2023. Pelo Conselho O Presidente P. KULLGREN

(1) Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

(2) Regulamento (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece um plano plurianual para as pescarias que exploram as unidades populacionais de espécies demersais no mar Mediterrâneo Ocidental e que altera o Regulamento (UE) n.o 508/2014 (JO L 172 de 26.6.2019, p. 1).

(3) Regulamento (UE) 2022/110 do Conselho, de 27 de janeiro de 2022, que fixa, para 2022, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes (JO L 21 de 31.1.2022, p. 165).

(4) Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

(5) Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no Mar Mediterrâneo (JO L 347 de 30.12.2011, p. 44).