REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/760 DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2019

que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de gestão dos contingentes pautais de importação e de exportação sujeitos a certificados e que complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à constituição de garantias no âmbito da gestão de contingentes pautais

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 185.o e 186.°, e o artigo 223.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 64.o, n.o 6, e o artigo 66.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece normas relativas à gestão dos contingentes pautais e ao tratamento especial das importações por países terceiros. Habilita igualmente a Comissão a adotar atos delegados e de execução nessas matérias, a fim de assegurar uma gestão harmoniosa dos contingentes pautais.

(2) A fim de garantir uma boa gestão dos contingentes pautais, importa estabelecer os requisitos de elegibilidade que os operadores têm de satisfazer para poderem apresentar pedidos de certificado ao abrigo de contingentes pautais.

(3) A fim de assegurar o cumprimento da obrigação de importar ou de exportar durante o período de eficácia do certificado, a emissão de certificados ao abrigo de contingentes pautais deve estar sujeita à constituição de uma garantia. Importa prever derrogações para os casos em que o certificado de exportação vise unicamente provar que os produtos exportados são originários da União. Devem estabelecer-se disposições para a libertação e a execução das garantias constituídas para participação nos contingentes pautais.

(4) No interesse da transparência e para que as autoridades competentes possam detetar violações das normas de gestão dos contingentes pautais, designadamente dos requisitos de elegibilidade, justifica-se exigir, para determinados contingentes pautais sobressolicitados, que o nome e o endereço dos titulares de certificados sejam publicados no sítio Web oficial da Comissão, por um período limitado.

(5) Para assegurar o cumprimento das normas de elegibilidade relativas aos contingentes pautais, importa estabelecer normas específicas relativas à transferibilidade de certificados no âmbito de contingentes pautais. As transferências só devem ser possíveis para cessionários que satisfaçam os mesmos critérios de elegibilidade que os requerentes de certificados ao abrigo de contingentes pautais.

(6) A fim de minimizar os pedidos especulativos, uma das condições para pedir um certificado ao abrigo de determinados contingentes pautais enumerados no Regulamento de Execução (UE) 2020/761 da Comissão (3) deve ser experiência e participação anteriores do operador na atividade comercial em causa com países terceiros. Por conseguinte, é necessário estabelecer normas de execução relativas à prova de experiência mínima nesse comércio com países terceiros.

(7) Alguns contingentes pautais são considerados sensíveis por, entre outros motivos, serem sobressolicitados em determinado período de contingentamento ou num ou em vários subperíodos, por dizerem respeito a um produto ou a um país de origem de especial importância para o bom funcionamento do mercado da União ou por as normas relativas à sua gestão terem sido contornadas ou indevidamente aplicadas no passado. Para assegurar uma gestão adequada desses contingentes pautais sensíveis, nomeadamente para reduzir o risco de evasão às normas e permitir que os novos operadores e os operadores de pequena e média dimensão possam beneficiar deles, as quantidades máximas que podem ser pedidas devem ser fixadas sob a forma de quantidades de referência. Devem igualmente estabelecer-se normas para o cálculo e a prova dessas quantidades de referência.

(8) A quantidade de referência deve abranger as quantidades dos produtos introduzidas em livre prática na União ao abrigo do regime preferencial do contingente pautal em causa e as quantidades dos mesmos produtos introduzidos em livre prática na União ao abrigo de outros regimes preferenciais aplicáveis, bem como do regime não-preferencial NMF. Deve igualmente procurar assegurar-se uma distribuição razoável dos certificados pelas várias categorias de operadores, garantindo, nomeadamente, o acesso de novos importadores e de operadores de pequena e média dimensão. Por conseguinte, é necessário introduzir um limite máximo da quantidade de referência total por operador, que deve ser proporcional à quantidade total disponível ao abrigo do contingente pautal em causa, assegurando um equilíbrio razoável entre o desempenho importador dos principais importadores e os interesses dos novos importadores e dos operadores de menor dimensão que pretendam beneficiar do contingente pautal. De forma a assegurar continuidade com as normas aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento e, simultaneamente, harmonizar essas normas sem abdicar de um certo grau de flexibilidade, o limite máximo da quantidade de referência total foi fixado em 15 %.

(9) A fim de melhor gerir os contingentes pautais e de desencorajar a especulação com certificados e a evasão às normas de gestão daqueles, importa exigir, para determinados contingentes pautais sensíveis e altamente solicitados e determinados contingentes pautais que foram contornados no passado, indicados no Regulamento de Execução (UE) 2020/761, que os operadores se registem num sistema eletrónico específico antes de apresentarem pedidos de certificados de importação. Devem estabelecer-se normas relativas ao armazenamento de dados nesse sistema eletrónico. Deve igualmente estabelecer-se que só possam apresentar pedidos de certificados de importação ao abrigo dos contingentes em causa operadores que não estejam ligados a operadores que apresentem pedidos ao abrigo do mesmo contingente pautal e operadores que, embora ligados a operadores que apresentem pedidos ao abrigo do mesmo contingente pautal, realizem atividades económicas substanciais com terceiros. Para o efeito, aquando da apresentação de pedidos de certificado de importação, os operadores em causa devem apresentar uma declaração de independência. Importa estabelecer o modelo dessa declaração.

(10) Para garantir que a quantidade de referência, a declaração de independência e o registo prévio obrigatório não prejudicam a plena utilização dos contingentes pautais correspondentes, é conveniente prever a suspensão desses requisitos em circunstâncias excecionais.

(11) A fim de assegurar o cumprimento das condições específicas exigidas para o tratamento especial das importações para um país terceiro, há que estabelecer normas relativas à emissão dos certificados de exportação.

(12) De forma a assegurar que os requerentes apresentam informações e documentos exatos, atualizados e verdadeiros, importa estabelecer um sistema de sanções proporcionado para os casos de incumprimento dessa obrigação.

(13) Tendo em vista uma gestão eficaz dos contingentes pautais, é conveniente estabelecer normas sobre as informações a comunicar pelos Estados-Membros à Comissão.

(14) A adesão da Espanha e de Portugal à UE resultou na aplicação das barreiras pautais comuns da UE às importações espanholas e portuguesas e na perda de competitividade das importações de determinados países terceiros. No quadro dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, a União permitiu a importação anual de 2 000 000 de toneladas de milho e de 300 000 toneladas de sorgo para Espanha e de 500 000 toneladas de milho para Portugal. No caso dos contingentes de importação para Espanha, as quantidades de determinados sucedâneos de cereais importadas para este Estado-Membro devem ser deduzidas das quantidades totais importadas.

(15) De forma a assegurar uma boa gestão desses contingentes, devem utilizar-se métodos semelhantes para contabilizar as importações de milho e de sorgo para Espanha e para Portugal. As quantidades importadas ao abrigo de atos por meio dos quais a União concedeu concessões comerciais específicas não devem ser tidas em conta.

(16) Atentas as particularidades dos contingentes pautais de importação de milho e de sorgo para Espanha e Portugal com isenção de direitos de importação, é conveniente estabelecer normas específicas relativas à utilização dos produtos importados, à fiscalização aduaneira e aos controlos administrativos, à apresentação dos pedidos de certificado, às garantias a constituir para esses certificados, à libertação e execução dessas garantias e às informações a facultar aos operadores.

(17) Dado que o presente regulamento substitui as normas em vigor para a gestão dos contingentes pautais, os atos da União que as estabelecem devem ser revogados.

(18) Para evitar perturbações dos fluxos comerciais, é necessário prever que os atos revogados continuem a ser aplicáveis aos certificados de importação emitidos com base neles antes da data de entrada em vigor do presente regulamento. Para o mesmo efeito, justifica-se autorizar as autoridades emissoras de certificados a estabelecerem as quantidades de referência de acordo com os atos revogados, durante os dois primeiros períodos de contingentamento pautal após a entrada em vigor do presente regulamento.

(19) Tendo em vista assegurar uma transição harmoniosa para as normas estabelecidas no presente regulamento, cumprir a obrigação de notificar as novas normas à Organização Mundial do Comércio antes de serem aplicadas e conceder aos operadores tempo suficiente para se adaptarem à obrigação de registo num sistema eletrónico específico e apresentarem uma declaração de independência por meio desse sistema para determinados contingentes pautais sobressolicitados, justifica-se diferir a aplicação do presente regulamento até 1 de janeiro de 2021,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Disposições introdutórias

Artigo 1.o Âmbito de aplicação O presente regulamento estabelece normas complementares dos Regulamentos (UE) n.o 1306/2013 e (UE) n.o 1308/2013 no que respeita aos seguintes elementos: a) Condições e requisitos de elegibilidade que os operadores têm de cumprir para poderem apresentar pedidos ao abrigo dos contingentes pautais enumerados no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2020/761; b) Normas sobre a transferência de direitos entre operadores; c) Constituição e libertação de garantias; d) Se for caso disso, determinados requisitos, características ou restrições específicos aplicáveis a contingentes pautais; e) Aos contingentes pautais específicos estabelecidos no artigo 185.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

Artigo 2.o Outras normas aplicáveis Salvo disposição em contrário no presente regulamento, aplicam-se o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), os Regulamentos Delegados (UE) n.o 907/2014 (5), (UE) 2015/2446 (6) e (UE) 2016/1237 (7) da Comissão e o Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão (8).

CAPÍTULO II

Normas comuns

Artigo 3.o Condições e requisitos de elegibilidade 1. Os operadores que solicitem certificados de importação ou certificados de exportação ao abrigo de contingentes pautais devem estar estabelecidos e registados para efeitos de IVA na União. Esses operadores devem apresentar o seu pedido de certificado à autoridade emissora de certificados do Estado-Membro em que estão estabelecidos e registados para efeitos de IVA (adiante designada por «autoridade emissora de certificados»). 2. Se apresentar um pedido de certificado ao abrigo de um contingente pautal sujeito ao requisito de prova de comércio estabelecido no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2020/761, o operador deve apresentar, juntamente com o primeiro pedido de certificado referente a cada período de contingentamento pautal, uma prova de comércio em conformidade com o artigo 8.o do presente regulamento. 3. Se apresentar um pedido de certificado de importação ao abrigo de um contingente pautal sujeito ao requisito da quantidade de referência estabelecido no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2020/761, o operador deve apresentar, juntamente com o primeiro pedido de certificado, os documentos indicados no artigo 10.o do presente regulamento para se estabelecer a quantidade de referência. 4. Se apresentar um pedido de certificado de importação ao abrigo de um contingente pautal sujeito ao registo prévio dos operadores nos termos do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2020/761, o operador deve registar-se em conformidade com o artigo 13.o do presente regulamento antes de apresentar o pedido. 5. Somente operadores que satisfaçam o requisito de independência estabelecido no artigo 11.o e apresentem uma declaração de independência em conformidade com o artigo 12.o podem apresentar pedidos ao abrigo de contingentes pautais para os quais seja exigido o registo prévio dos operadores. Em derrogação do primeiro parágrafo, não é exigido o registo prévio dos operadores se o requisito da quantidade de referência referido no n.o 3 tiver sido suspenso em conformidade com o artigo 9.o, n.o 9.

Artigo 4.o Constituição de garantias A emissão dos seguintes certificados está sujeita à constituição de uma garantia: a) Certificados de importação; b) Certificados de exportação relativos ao contingente de queijo aberto pelos Estados Unidos da América, estabelecido no capítulo 7, secção 2, do Regulamento de Execução (UE) 2020/761; c) Certificados de exportação relativos ao contingente de leite em pó aberto pela República Dominicana, estabelecido no capítulo 7, secção 2, do Regulamento de Execução (UE) 2020/761.

Artigo 5.o Libertação e execução de garantias 1. O artigo 7.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 é aplicável à libertação e à execução das garantias relativas a certificados referentes a contingentes pautais. 2. Em derrogação do artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014, se a introdução em livre prática na União ou a exportação a partir da União ocorreu no período de eficácia do certificado, mas o prazo para apresentação da prova dessa introdução ou exportação tiver terminado, a garantia deve ser executada à razão de 3 % por cada dia consecutivo em que o prazo foi excedido. 3. A garantia deve ser libertada no referente à quantidade relativamente à qual não tenha sido emitido um certificado na sequência da aplicação de um coeficiente de atribuição nos termos do artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2020/761.

Artigo 6.o Publicação dos nomes dos operadores titulares de certificados relativos a contingentes pautais para os quais é exigido o registo prévio dos operadores 1. Em derrogação do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão (9), no termo de cada período de contingentamento pautal, a Comissão publica no seu sítio Web oficial os nomes, os números do Registo e Identificação dos Operadores Económicos (números «EORI») e os endereços dos operadores que, durante o período de contingentamento pautal anterior, receberam certificados referentes a contingentes pautais para os quais é obrigatório o registo dos operadores nos termos do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2020/761, seja como titulares, seja como cessionários. 2. As informações referidas no n.o 1 devem ser retiradas do sítio Web oficial da Comissão 12 meses após a sua publicação.

Artigo 7.o Transferência de certificados 1. Os certificados de importação são transferíveis, com exceção dos certificados de importação emitidos ao abrigo dos contingentes pautais de carne de bovino fresca e congelada e de carne suíno originárias do Canadá. 2. Os certificados de exportação são intransferíveis. 3. Além dos requisitos estabelecidos no artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237, o cessionário deve estar estabelecido e registado para efeitos de IVA na União. 4. Se a transferência do certificado disser respeito a contingentes pautais sujeitos ao requisito da prova de comércio, o cessionário deve apresentar uma prova de comércio, em conformidade com o artigo 8.o. 5. Se a transferência do certificado disser respeito a contingentes pautais sujeitos ao requisito da quantidade de referência, o cessionário não é obrigado a apresentar essa prova. 6. Se a transferência do certificado disser respeito a contingentes pautais para os quais seja exigido o registo prévio dos operadores, o cessionário deve, antes da transferência do certificado: a) Estar registado no sistema eletrónico LORI referido no artigo 13.o; b) Ter apresentado, relativamente aos contingentes pautais a que a transferência disser respeito, a declaração de independência referida no artigo 12.o, exceto se estes requisitos estiverem suspensos no quadro da suspensão do requisito da quantidade de referência nos termos do artigo 9.o, n.o 9, do presente regulamento. 7. O cessionário deve provar, à autoridade emissora de certificados que emitiu o certificado a transferir, que satisfaz os requisitos de elegibilidade estabelecidos nos n.o s 3, 4 e 6. A apresentação das provas pode ser simplificada se o cessionário for titular de outro certificado de importação válido emitido ao abrigo do presente regulamento, referente aos número de ordem de contingente pautal e período de contingentamento pautal em causa. Nesse caso, o cessionário pode solicitar à sua autoridade emissora de certificados que seja apresentada à autoridade emissora de certificados do cedente uma cópia do certificado ou a referência do equivalente eletrónico do mesmo. Independentemente de ser apresentada em papel ou em formato eletrónico, essa cópia constitui prova suficiente do cumprimento das condições e dos requisitos de elegibilidade estabelecidos nos n.o s 3, 4 e 6. 8. Uma vez efetuada a transferência do certificado, a quantidade introduzida em livre prática na União ao abrigo do mesmo deve ser atribuída ao cessionário para efeitos da prova de comércio e da quantidade de referência.

Artigo 8.o Prova de comércio 1. Ao efetuarem um pedido ao abrigo de um contingente pautal específico, os operadores devem provar que exportaram da União ou introduziram em livre prática na União uma quantidade, não inferior a um mínimo, de produtos do setor em causa, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) a w), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. A quantidade mínima de produtos a exportar da União ou a introduzir em livre prática na União em cada um dos dois períodos de 12 meses consecutivos terminados dois meses antes de poder ser apresentado o primeiro pedido relativo ao período de contingentamento pautal em causa consta dos anexos II a XIII do Regulamento de Execução (UE) 2020/761. Para efeitos do primeiro parágrafo, aplica-se o seguinte: a) No que respeita aos contingentes pautais de alho indicados no anexo VI do Regulamento de Execução (UE) 2020/761, o setor em causa é o setor dos frutos e dos produtos hortícolas, referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea i), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013; b) No que respeita aos contingentes pautais de cogumelos indicados no anexo VII do Regulamento de Execução (UE) 2020/761, o setor em causa é o setor dos frutos e dos produtos hortícolas transformados, referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea j), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. 2. Em derrogação do n.o 1, a prova de comércio deve abranger: a) Contingentes pautais de carne de bovino indicados no anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) 2020/761 o período de 12 meses que termina dois meses antes de poder ser apresentado o primeiro pedido relativo ao contingentamento pautal em causa; b) Contingente de importação de carne de suíno do Canadá aberto com o número de ordem 09.4282: além dos produtos do setor da carne de suíno, referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea q), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os produtos abrangidos pelos códigos NC 0201, 0202, 0206 10 95 e 0206 29 91; c) Contingente de exportação de leite em pó aberto pela República Dominicana, referido nos artigos 55.o a 57.o do Regulamento de Execução (UE) 2020/761 os produtos do contingente pautal em causa, exportados para a República Dominicana durante um dos três anos civis anteriores ao pedido de certificado; d) Contingente de exportação de queijo aberto pelos Estados Unidos da América, referido nos artigos 58.o a 63.o do Regulamento de Execução (UE) 2020/761 os produtos abrangidos pelo código NC 0406, exportados para os Estados Unidos da América em, pelo menos, um dos três anos civis anteriores ao mês de setembro que precede o início do período de contingentamento pautal em questão; e) Contingente pautal de manteiga da Nova Zelândia com o número de ordem 09.4195: os produtos importados ao abrigo dos contingentes pautais com os números de ordem 09.4195 e 09.4182 durante os 24 meses anteriores ao mês de novembro que precede o início do período de contingentamento pautal em questão; f) Contingente pautal de manteiga da Nova Zelândia com o número de ordem 09.4182: o período de 12 meses anterior ao mês de novembro que precede o início do período de contingentamento pautal em questão. 3. Os operadores devem apresentar a prova de comércio à autoridade emissora de certificados por um dos seguintes meios: a) Informações aduaneiras que demonstrem a introdução em livre prática na União e que contenham, como exigido pelo Estado-Membro em causa, uma referência ao operador enquanto declarante, na aceção do artigo 5.o, ponto 15, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, ou enquanto importador, na aceção do grupo 3 do anexo B, título I, capítulo 3, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, ou do grupo 3 do título II do mesmo anexo; b) Informações aduaneiras que demonstrem a autorização de saída para exportação a partir da União e que contenham, como exigido pelo Estado-Membro em causa, uma referência ao operador enquanto declarante, na aceção do artigo 5.o, ponto 15, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, ou enquanto exportador, na aceção do artigo 1.o, ponto 19, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446; c) Um certificado utilizado, devidamente visado pelas autoridades aduaneiras, que demonstre a introdução dos produtos em livre prática na União ou a exportação dos produtos da União e que contenha uma referência ao operador enquanto titular de certificado ou, em caso de transferência de certificado, enquanto cessionário. 4. Se as informações aduaneiras só puderem ser geradas ou apresentadas em papel, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro em causa devem autenticar, com carimbo e assinatura, a cópia impressa das declarações aduaneiras. 5. As autoridades emissoras de certificados e as autoridades aduaneiras podem estabelecer formatos eletrónicos simplificados para os documentos e procedimentos referidos no presente artigo. 6. Não é exigida prova de comércio para os contingentes sujeitos ao requisito da quantidade de referência, salvo se esse requisito for suspenso nos termos do artigo 9.o, n.o 9.

Artigo 9.o Quantidade de referência 1. A quantidade de referência é a quantidade anual média de produtos introduzida em livre prática na União durante dois períodos de 12 meses consecutivos terminados dois meses antes de poder ser apresentado o primeiro pedido relativo ao período de contingentamento pautal em causa. A quantidade de referência de operadores objeto de fusão deve ser determinada adicionando as quantidades de produtos introduzidas em livre prática na União por cada um dos operadores objeto da fusão em causa. A quantidade de referência de um operador não pode exceder 15 % da quantidade disponível para o contingente pautal em causa no período de contingentamento pautal em questão. 2. A quantidade de referência deve abranger produtos introduzidos em livre prática na União do mesmo número de ordem que o contingente pautal e com a mesma origem. 3. A quantidade total de produtos abrangida pelos pedidos de certificado relativos a determinado contingente pautal, apresentados num determinado período de contingentamento pautal, não pode exceder a quantidade de referência do requerente para o contingente pautal em causa. Se o período de contingentamento estiver dividido em subperíodos, a quantidade de referência deve ser repartida pelos subperíodos. A proporção da quantidade de referência total imputada a um subperíodo de contingentamento pautal deve ser igual à proporção da quantidade total do contingente pautal de importação disponível para o subperíodo em causa. Os pedidos que não respeitem as normas enunciadas no primeiro e no segundo parágrafos devem ser declarados inadmissíveis pela autoridade emissora de certificados competente. 4. Em derrogação dos n.o s 1 e 2, no que respeita ao alho originário da Argentina com o número de ordem 09.4104, a quantidade de referência é a média das quantidades de alho fresco do código NC 0703 20 00 introduzidas em livre prática durante os três anos civis anteriores ao período de contingentamento pautal em causa. 5. Em derrogação do n.o 1, no que respeita aos contingentes pautais de carne de bovino indicados no anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) 2020/761, a quantidade de referência é a quantidade de produtos introduzida em livre prática na União durante os 12 meses terminados dois meses antes de poder ser apresentado o primeiro pedido relativo ao período de contingentamento pautal em causa. 6. Em derrogação do n.o 2, deve ser calculada uma quantidade de referência resultante da cumulação das quantidades de produtos introduzidas em livre prática na União abrangidas por cada uma das seguintes três séries de números de ordem de contingente pautal consecutivos, indicados no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2020/761: 09.4211, 09.4212 e 09.4213; 09.4214, 09.4215 e 09.4216; 09.4410, 09.4411 e 09.4412. 7. Em derrogação do n.o 3, no que respeita aos contingentes pautais com os números de ordem 09.4211, 09.4212 e 09.4213, a quantidade total de produtos abrangida pelos pedidos de certificado apresentados durante determinado período de contingentamento pautal para estes três contingentes pautais não pode exceder a quantidade de referência total do requerente para os três contingentes pautais. O requerente pode escolher como subdividir a quantidade total de referência entre os contingentes pautais para os quais apresenta pedidos. Esta norma é igualmente aplicável aos contingentes pautais com os números de ordem 09.4214, 09.4215 e 09.4216 e os números de ordem 09.4410, 09.4411 e 09.4412. 8. Se, no final do nono mês do período de contingentamento pautal, as quantidades pedidas ao abrigo de determinado contingente pautal forem inferiores à quantidade disponível ao abrigo do mesmo para o período de contingentamento pautal em causa, a Comissão suspenderá o requisito da quantidade de referência. 9. A Comissão pode suspender o requisito da quantidade de referência relativamente a qualquer contingente pautal estabelecido no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2020/761 sempre que circunstâncias imprevisíveis e excecionais façam temer a subutilização do contingente pautal. 10. A duração do período de suspensão não pode exceder a do período de contingentamento pautal em causa. 11. A Comissão notifica a suspensão do requisito da quantidade de referência em conformidade com o artigo 188.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

Artigo 10.o Prova da quantidade de referência 1. A quantidade de referência deve ser definida com base numa cópia autenticada da declaração aduaneira estabelecida para a introdução em livre prática. A declaração aduaneira deve dizer respeito aos produtos mencionados na fatura referida no artigo 145.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (10) e indicar, consoante os requisitos de cada Estado-Membro, se o requerente do certificado é declarante, na aceção do artigo 5.o, ponto 15, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, ou importador, na aceção do grupo 3 do anexo B, título I, capítulo 3, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, e do grupo 3 do título II do mesmo anexo. 2. O operador deve assegurar que a declaração aduaneira de introdução em livre prática na União que utiliza para estabelecer a quantidade de referência contém o número da fatura referida no artigo 145.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. Os operadores devem igualmente apresentar essa fatura às autoridades emissoras de certificados para estabelecer a sua quantidade de referência. A fatura deve incluir, pelo menos: a) O nome do importador ou declarante; b) A designação do produto associada ao código NC de 8 algarismos do produto; c) O número da fatura. 3. As autoridades emissoras de certificados devem comparar as informações constantes das faturas, dos certificados de importação e das declarações aduaneiras. Estes documentos não podem conter discrepâncias no que respeita a identidade do importador ou declarante, designação do produto e número da fatura. As verificações destes documentos devem basear-se numa análise de risco efetuada pelo Estado-Membro. 4. A autoridade emissora de certificados pode decidir que as faturas sejam apresentadas em formato eletrónico. 5. A cópia autenticada da declaração aduaneira referida no n.o 1 pode ser substituída pela apresentação de informações aduaneiras, pela autoridade aduaneira, por via eletrónica, à autoridade emissora de certificados em observância dos procedimentos e métodos definidos no artigo 14.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239. As autoridades emissoras de certificados e as autoridades aduaneiras podem adotar formatos eletrónicos simplificados para os documentos e procedimentos referidos no presente número. 6. Se apresentar à autoridade competente do Estado-Membro prova por esta considerada bastante de que a quantidade de produtos que introduziu em livre prática em qualquer dos períodos de 12 meses referidos no artigo 9.o foi afetada por medidas sanitárias ou fitossanitárias aplicadas pelo país de exportação ou pela União, o operador deve ser autorizado a utilizar o período anterior de 12 meses não afetado por essas medidas para estabelecer a quantidade de referência.

Artigo 11.o Independência dos operadores que apresentam pedidos relativos a contingentes pautais para os quais é exigido registo prévio dos operadores 1. Os operadores só podem apresentar pedidos relativos a contingentes pautais para os quais seja exigido registo prévio dos operadores se: a) Não estiverem ligados a outras pessoas singulares ou coletivas que apresentem pedidos ao abrigo do mesmo número de ordem de contingente pautal; ou b) Embora estejam ligados a outras pessoas singulares ou coletivas que apresentam pedidos ao abrigo do mesmo número de ordem de contingente pautal, realizarem regularmente atividades económicas substanciais. 2. Considera-se que um operador está ligado a outras pessoas singulares ou coletivas quando: a) Possui ou controla outra pessoa coletiva; ou b) Tem laços familiares com outra pessoa singular; ou c) Tem uma relação empresarial importante com outra pessoa singular ou coletiva. 3. Para efeitos do presente artigo, entende-se por: a) «Possuir outra pessoa coletiva», estar na posse de, pelo menos, 25 % dos direitos de propriedade de outra pessoa coletiva; b) «Controlar outra pessoa coletiva», encontrar-se em qualquer das seguintes situações: i) tem o direito de nomear ou exonerar a maioria dos membros do órgão de administração, de gestão ou de fiscalização da pessoa coletiva, grupo ou entidade em causa; ii) nomeou, por si só, exercendo o seu direito de voto, a maioria dos membros do órgão de administração, de gestão ou de fiscalização da pessoa coletiva em causa, que desempenharam funções no exercício orçamental em curso e no exercício anterior; iii) controla por si só, com base num acordo com outros acionistas ou membros da pessoa coletiva, grupo ou entidade em causa, a maioria dos direitos de voto dos acionistas ou membros da pessoa coletiva, grupo ou entidade; iv) tem o direito de exercer uma influência preponderante sobre a pessoa coletiva, grupo ou entidade em causa, com base num acordo com a pessoa coletiva, grupo ou entidade ou numa cláusula prevista no ato constitutivo ou nos estatutos da pessoa coletiva, grupo ou entidade, se a legislação que rege a pessoa coletiva, grupo ou entidade assim o permitir; v) tem poder para usufruir do direito de exercer uma influência preponderante referido na subalínea iv), sem dele ser detentor; vi) tem o direito de utilizar a totalidade ou parte dos ativos da pessoa coletiva, grupo ou entidade em causa; vii) gere, de forma unificada, os negócios da pessoa coletiva, grupo ou entidade em causa, publicando contas consolidadas; viii) compartilha, conjunta e solidariamente, as responsabilidades financeiras da pessoa coletiva, grupo ou entidade ou garante-as; c) «Ter laços familiares», encontrar-se em qualquer das seguintes situações: i) o operador é o cônjuge, irmão, irmã, pai, mãe, filho ou filha ou neto ou neta de outro operador que apresenta um pedido relativo ao mesmo número de ordem de contingente pautal; ii) o operador é o cônjuge, irmão, irmã, pai, mãe, filho ou filha ou neto ou neta da pessoa singular que possui ou controla outro operador que apresenta um pedido relativo ao mesmo número de ordem de contingente pautal; d) «Relação empresarial importante», encontrar-se em qualquer das seguintes situações: i) a outra pessoa detém, direta ou indiretamente, 25 %, pelo menos, das ações do operador; ii) o operador e a outra pessoa controlam conjuntamente, direta ou indiretamente, uma terceira pessoa; iii) o operador é empregador da outra pessoa; iv) o operador e a outra pessoa são parceiros empresariais legalmente reconhecidos ou são agentes ou diretores na mesma pessoa coletiva; e) «Atividades económicas substanciais», iniciativas ou atividades realizadas por uma pessoa com o objetivo de garantir a produção, distribuição ou consumo de bens e serviços. Para efeitos da alínea e), as atividades realizadas com o único objetivo de apresentar pedidos relativos a contingentes pautais não são consideradas atividades económicas substanciais. 4. Se estiver ligado a outras pessoas singulares ou coletivas, que apresentem pedidos relativos ao mesmo número de ordem de contingente pautal, o operador deve cumprir as seguintes obrigações ao registar-se no sistema eletrónico LORI: a) Provar que realiza regularmente atividades económicas substanciais, apresentando, pelo menos, um dos documentos referidos na secção «Prova de atividade económica substancial do operador económico» do anexo II; b) Divulgar a identidade das pessoas singulares ou coletivas a que está ligado, preenchendo a secção correspondente do anexo II. 5. A Comissão pode suspender o requisito da declaração de independência se o requisito da quantidade de referência for suspenso nos termos do artigo 9.o, n.o 9. A duração do período de suspensão não pode exceder a do período de contingentamento pautal em causa. 6. A Comissão notifica a suspensão do requisito da declaração de independência em conformidade com o artigo 188.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

Artigo 12.o Declaração de independência 1. Os requerentes que apresentam pedidos relativos a contingentes pautais para os quais seja exigido registo prévio dos operadores devem apresentar uma declaração de independência por meio do sistema eletrónico LORI, utilizando para o efeito o modelo de declaração constante do anexo I. 2. Na sua declaração de independência, o requerente deve declarar, consoante a sua situação: a) Que não está ligado a outras pessoas singulares ou coletivas que apresentem pedidos relativos ao mesmo número de ordem de contingente pautal; b) Que, embora esteja ligado a outras pessoas singulares ou coletivas que apresentam pedidos relativos ao mesmo número de ordem de contingente pautal, realiza regularmente atividades económicas substanciais. 3. O requerente deve assegurar que todas as informações constantes da sua declaração de independência se mantêm exatas e atualizadas. 4. Para determinar se o requerente realiza regularmente atividades económicas substanciais, a autoridade emissora de certificados deve ter em conta o tipo de atividade económica do requerente, assim como as despesas efetuadas, as vendas e o volume de negócios do requerente, no Estado-Membro em que este está registado para efeitos de IVA. O requerente deve disponibilizar à autoridade emissora de certificados competente todos os documentos e comprovativos que esta necessitar e lhe solicitar para a verificação das informações que prestou na declaração de independência. 5. A autoridade emissora de certificados competente só deve aceitar uma declaração de independência se considerar que os documentos apresentados pelo sistema LORI estão corretos e atualizados. 6. O requerente deve comunicar à autoridade emissora de certificados competente todas as alterações que afetem a declaração de independência, no prazo de 10 dias consecutivos a contar da data dessas alterações. Depois de as validar, a autoridade emissora de certificados competente deve registá-las no sistema eletrónico LORI. 7. A declaração de independência mantém-se válida enquanto o operador satisfizer os requisitos estabelecidos no artigo 11.o, n.o 1.

Artigo 13.o Registo prévio obrigatório dos operadores 1. Incumbe à Comissão criar um sistema eletrónico de registo e identificação de operadores de certificados (LORI), em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão (11) e com o Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão. 2. Os pedidos de registo no sistema eletrónico LORI devem ser apresentados por meio de um formulário eletrónico disponibilizado aos operadores pela autoridade emissora de certificados. O formulário deve incluir as informações previstas no anexo II. 3. Apenas operadores estabelecidos no território aduaneiro da União que tenham um número EORI podem solicitar o registo no sistema eletrónico LORI, devendo apresentar o pedido à autoridade emissora de certificados do Estado-Membro em que estão estabelecidos e registados para efeitos de IVA. 4. O pedido de registo deve ser apresentado pelo menos dois meses antes do mês em que o operador tenciona apresentar o seu pedido de certificado. O operador deve comunicar um endereço eletrónico válido para correspondência e manter, no sistema eletrónico LORI, um endereço eletrónico válido para comunicar com a autoridade emissora de certificados. 5. Se considerar que as informações apresentadas por um operador para efeitos de registo no sistema eletrónico LORI ou para alterar o seu registo LORI estão corretas, atualizadas e conformes com o presente regulamento e com o Regulamento de Execução (UE) 2020/761, a autoridade emissora de certificados competente deve validar o registo ou alteração e comunicar essa validação à Comissão pelo sistema eletrónico LORI. 6. Se considerar que o requerente não apresentou prova bastante de que as informações prestadas nos termos do anexo II estão corretas e atualizadas, a autoridade emissora de certificados deve rejeitar o pedido de registo e registar a data de rejeição do pedido, informando o requerente da rejeição e das razões desta. 7. Com base na comunicação da autoridade emissora de certificados, a Comissão regista o requerente no sistema eletrónico LORI e informa a autoridade emissora de certificados da realização do registo. Incumbe a esta última informar disso o requerente. 8. Uma vez registado no sistema eletrónico LORI, o registo do operador é válido até à sua retirada. 9. As informações relativas a cada operador registado armazenadas no sistema eletrónico LORI constituem o registo LORI de cada operador. Essas informações devem ser conservadas durante todo o período de registo do operador e durante os sete anos subsequentes à retirada do registo do operador em causa do sistema eletrónico LORI. 10. A autoridade emissora de certificados deve retirar o registo: a) A pedido do operador registado em causa; b) Se tiver conhecimento de que determinado operador registado deixou de satisfazer as condições e os requisitos de elegibilidade para apresentar pedidos relativos a contingentes pautais que obriguem ao registo dos operadores. 11. A autoridade emissora de certificados deve tomar nota da data de retirada do registo e informar o operador da realização da mesma e das razões da retirada. 12. O operador deve comunicar à autoridade emissora de certificados competente quaisquer alterações que afetem o seu registo LORI, no prazo de 10 dias consecutivos a contar da data dessas alterações. Depois de validadas pela autoridade emissora de certificados competente, a Comissão regista as alterações no sistema eletrónico LORI. 13. A Comissão pode suspender o requisito de registo prévio dos operadores no sistema eletrónico LORI se o requisito da quantidade de referência tiver sido suspenso nos termos do artigo 9.o, n.o 9. A duração do período de suspensão não pode exceder a do período de contingentamento pautal em causa. 14. A Comissão notifica a suspensão do requisito de registo prévio dos operadores no sistema LORI em conformidade com o artigo 188.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

Artigo 14.o Queixas por registo indevido de operadores 1. Operadores registados no sistema eletrónico LORI que suspeitem que outro operador registado não satisfaz as condições e os requisitos de elegibilidade para apresentar pedidos relativos a contingentes pautais para os quais seja exigido o registo prévio podem apresentar uma queixa à autoridade emissora de certificados do Estado-Membro em que estão estabelecidos e registados para efeitos de IVA. As queixas devem ser fundamentadas. Cada autoridade emissora de certificados deve disponibilizar aos operadores um sistema para apresentação dessas queixas e informar os operadores sobre esse sistema quando estes solicitarem o registo no sistema eletrónico LORI. 2. Se concluir que a queixa é fundamentada, a autoridade emissora de certificados do Estado-Membro no qual o queixoso está estabelecido deve proceder aos controlos que considerar adequados. Se o operador objeto do controlo estiver estabelecido e registado para efeitos de IVA noutro Estado-Membro, a autoridade emissora de certificados desse outro Estado-Membro deve prestar atempadamente a assistência necessária. O resultado controlo deve ser registado no sistema eletrónico LORI pela autoridade emissora de certificados do Estado-Membro no qual o operador em causa está estabelecido e registado para efeitos de IVA, como parte do registo LORI desse operador.

Artigo 15.o Sanções 1. Se constatar que um operador que apresenta um pedido de certificado de importação ou de certificado de exportação relativo a determinado contingente pautal, ou um pedido de transferência de certificado, apresentou um documento incorreto ou informações incorretas ou desatualizadas no quadro do registo no sistema eletrónico LORI, sendo esse documento essencial para a emissão do certificado de importação ou de exportação, a autoridade emissora de certificados competente deve: a) Impedir o operador de introduzir em livre prática na União ou de exportar da União quaisquer produtos ao abrigo do contingente pautal de importação ou de exportação em causa, durante todo o período de contingentamento pautal no decurso do qual ocorreu a constatação; b) Excluir o operador do sistema de pedidos de certificado relativos ao contingente pautal de importação ou de exportação em causa, durante o período de contingentamento pautal subsequente ao período de contingentamento pautal no decurso do qual ocorreu a constatação. Se a autoridade emissora de certificados competente constatar que um operador que apresenta um pedido de certificado de importação ou de certificado de exportação relativo a determinado contingente pautal, ou um pedido de transferência de certificado, apresentou deliberadamente um documento incorreto ou não atualizou, de forma deliberada, informações constantes do seu registo LORI no quadro do registo no sistema eletrónico LORI, sendo esse documento ou essas informações essenciais para a emissão do certificado de importação ou de exportação em causa, a exclusão do operador referida no primeiro parágrafo, alínea b), é aplicável aos dois períodos de contingentamento pautal subsequentes ao período de contingentamento pautal durante o qual ocorreu a constatação. 2. Se, antes das constatações referidas no n.o 1, tiver havido introdução em livre prática ao abrigo de um certificado de importação, devem ser recuperadas quaisquer vantagens financeiras indevidas dela decorrentes. 3. As sanções referidas no n.o 1 não obstam a outras sanções previstas no direito nacional ou da União, nem afetam as normas relativas à proteção dos interesses financeiros da União.

Artigo 16.o Tratamento especial na importação para países terceiros Se os produtos exportados beneficiarem de um tratamento especial na importação para países terceiros, nos termos do artigo 186.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os exportadores poderão solicitar a emissão de um certificado de exportação que ateste estarem cumpridas as condições para esse tratamento especial. As autoridades competentes dos Estados-Membros devem emitir o referido certificado quando, por meios que considerem adequados, obtiverem prova por elas considerada bastante de que as condições aplicáveis estão cumpridas.

Artigo 17.o Notificações à Comissão Os Estados-Membros devem notificar à Comissão, por meio do sistema de notificação estabelecido no Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 e no Regulamento de Execução (UE) 2017/1185, as seguintes informações referentes a cada período de contingentamento pautal: a) Quantidades para as quais foram pedidos certificados de importação ou de certificados de exportação; b) Quantidades para as quais foram emitidos certificados de importação ou de certificados de exportação; c) Quantidades não-utilizadas abrangidas por certificados de importação ou certificados de exportação não-utilizados ou parcialmente utilizados; d) Quantidades atribuídas a operadores ao abrigo de contingentes pautais para os quais não foram emitidos certificados de importação ou de certificados de exportação; e) Quantidades introduzidas em livre prática ou exportadas ao abrigo dos certificados de importação ou certificados de exportação emitidos; f) Relativamente aos contingentes pautais para os quais é exigido registo prévio dos operadores: i) os nomes, os números EORI e os endereços dos operadores que receberam certificados de importação, ou dos cessionários de certificados de importação; ii) as quantidades pedidas por operador; iii) os pedidos de registo no sistema eletrónico LORI validados e os pedidos de registo no sistema eletrónico LORI rejeitados, os registos retirados e as validações e rejeições de alterações nesse sistema; g) Relativamente aos contingentes pautais de importação geridos com documentos emitidos por países terceiros e a cada certificado de autenticidade ou certificado IMA 1 (Inward Monitoring Arrangement) [referidos no anexo XIV do Regulamento de Execução (UE) 2020/761] apresentado por um operador, o número do certificado emitido correspondente e as quantidades abrangidas.

Capítulo III

Contingentes pautais específicos nos termos do artigo 185.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Artigo 18.o Abertura dos contingentes 1. São abertos anualmente, a partir de 1 de janeiro, dois contingentes pautais de importação para uma quantidade máxima de 2 000 000 de toneladas de milho do código NC 1005 90 00 e uma quantidade máxima de 300 000 toneladas de sorgo do código NC 1007 90 00, provenientes de países terceiros, para introdução em livre prática em Espanha. 2. É aberto anualmente, a partir de 1 de janeiro, um contingente pautal de importação para uma quantidade máxima de 500 000 toneladas de milho do código NC 1005 90 00, proveniente de países terceiros, para introdução em livre prática em Portugal.

Artigo 19.o Gestão dos contingentes 1. Das quantidades previstas no artigo 18.o, n.o 1, para serem importadas para Espanha devem ser proporcionalmente deduzidas as quantidades de resíduos da fabricação de amido de milho dos códigos NC 2303 10 19 e 2309 90 20, de borras e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias do código NC 2303 30 00 e de resíduos de polpa de citrinos do código NC ex 2308 00 40, importadas para Espanha de países terceiros durante o ano em causa. 2. A Comissão contabiliza, a título dos contingentes referidos no artigo 18.o, n.o s 1 e 2: a) As quantidades de milho do código NC 1005 90 00 e de sorgo do código NC 1007 90 00 importadas para Espanha e as quantidades de milho do código NC 1005 90 00 importadas para Portugal no decurso de cada ano civil; b) As quantidades de resíduos da fabricação de amido de milho, de borras e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias e de resíduos de polpa de citrinos, referidas no n.o 1, importadas para Espanha no decurso de cada ano civil. 3. Para efeitos da contabilização de quantidades a título dos contingentes referidos no artigo 18.o, n.o s 1 e 2, não são tidas em conta as importações para Espanha e Portugal realizadas ao abrigo de atos da União que tenham outorgado concessões comerciais específicas.

Artigo 20.o Utilização dos produtos importados e fiscalização 1. As quantidades de milho e de sorgo referidas no artigo 18, n.o 1, destinam-se a ser transformadas ou utilizadas em Espanha. As quantidades de milho referidas no artigo 18.o, n.o 2, destinam-se a ser transformadas ou utilizadas em Portugal. 2. O milho e o sorgo introduzidos em livre prática com direito de importação nulo nos termos do artigo 21.o devem permanecer sob fiscalização aduaneira, ou sob controlo administrativo de efeito equivalente, até serem utilizadas ou transformadas. 3. O Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias, se for caso disso, para assegurar a fiscalização prevista no n.o 2. Essas medidas devem, nomeadamente, obrigar os importadores a submeterem-se a qualquer controlo que as autoridades competentes considerem necessário e a manterem uma contabilidade específica que permita às autoridades competentes realizá-los. 4. O Estado-Membro em causa comunicará à Comissão, logo que as adote, as medidas tomadas em aplicação do n.o 3.

Artigo 21.o Importações isentas de direitos 1. A partir de 1 de abril de cada ano civil, é aplicável um direito de importação nulo às importações de milho e de sorgo para Espanha e às importações de milho para Portugal, dentro dos limites quantitativos fixados no artigo 18.o, n.o s 1 e 2. 2. As importações referidas no n.o 1: a) Devem ser geridas pelo método referido no artigo 184.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013; b) Devem ser abrangidas por certificados emitidos pelas autoridades espanholas e portuguesas competentes. Os certificados referidos na alínea b) são eficazes apenas no Estado-Membro em que são emitidos. 3. A partir da data de aplicação do direito de importação nulo definido no n.o 1, a Comissão publica, o mais tardar no sexto dia de cada mês, por meios adequados, as quantidades dos contingentes referidas no artigo 18.o, n.o s 1 e 2, que estão disponíveis no primeiro dia de cada mês.

Artigo 22.o Garantia do pedido e garantia de boa execução 1. O requerente deve constituir junto da autoridade emissora de certificados, antes do termo do período de apresentação de pedidos, a garantia referida no artigo 4.o, cujo montante é fixado no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2020/761. 2. Além da garantia referida no n.o 1, a emissão de certificados está sujeita à obtenção de uma garantia de boa execução, o mais tardar na data de introdução em livre prática. 3. O montante da garantia de boa execução referida no n.o 2 é equivalente ao direito de importação aplicável ao milho e ao sorgo, fixado em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão (12), aplicável no dia do pedido de certificado.

Artigo 23.o Normas específicas relativas à transferência de certificados Em derrogação do artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237, os direitos decorrentes de certificados de importação não são transferíveis.

Artigo 24.o Libertação e execução da garantia de boa execução 1. Sem prejuízo das medidas de fiscalização adotadas nos termos do artigo 20.o, n.o 2, a garantia de boa execução referida no artigo 22.o, n.o 2, deve ser libertada quando o importador provar que: a) O produto importado foi transformado ou utilizado no Estado-Membro de introdução em livre prática. A prova correspondente pode ser apresentada sob a forma de uma fatura de venda a um transformador estabelecido no Estado-Membro de introdução em livre prática; b) Por razões de força maior, o produto não pôde ser importado, transformado ou utilizado; c) O produto importado se tornou impróprio para qualquer utilização. 2. A prova referida no n.o 1 deve ser apresentada no prazo de 18 meses a contar da data de aceitação da declaração de introdução em livre prática, sob pena de execução da garantia. 3. Para efeitos do presente artigo, considera-se efetuada a transformação ou utilização do produto importado quando tiverem sido transformados ou utilizados 95 % da quantidade introduzida em livre prática.

Capítulo IV

Disposições transitórias e finais

Artigo 25.o Revogações São revogados os Regulamentos (CE) n.o 2307/98 (13), (CE) n.o 2535/2001 (14), (CE) n.o 1342/2003 (15), (CE) n.o 2305/2003 (16), (CE) n.o 969/2006 (17), (CE) n.o 1301/2006 (18), (CE) n.o 1918/2006 (19), (CE) n.o 1964/2006 (20), (CE) n.o 1979/2006 (21), (CE) n.o 341/2007 (22), (CE) n.o 533/2007 (23), (CE) n.o 536/2007 (24), (CE) n.o 539/2007 (25), (CE) n.o 616/2007 (26), (CE) n.o 964/2007 (27), (CE) n.o 1384/2007 (28), (CE) n.o 1385/2007 (29), (CE) n.o 382/2008 (30), (CE) n.o 412/2008 (31), (CE) n.o 431/2008 (32), (CE) n.o 748/2008 (33), (CE) n.o 1067/2008 (34), (CE) n.o 1296/2008 (35), (CE) n.o 442/2009 (36), (CE) n.o 610/2009 (37), (CE) n.o 891/2009 (38), (CE) n.o 1187/2009 (39) e (UE) n.o 1255/2010 (40) da Comissão e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1273/2011 (41), (UE) n.o 480/2012 (42), (UE) n.o 1223/2012 (43), (UE) n.o 82/2013 (44), (UE) n.o 593/2013 (45), (UE) 2015/2076 (46), (UE) 2015/2077 (47), (UE) 2015/2078 (48), (UE) 2015/2079 (49), (UE) 2015/2081 (50) e (UE) 2017/1585 (51) da Comissão. No entanto, estes regulamentos e regulamentos de execução continuam a ser aplicáveis aos certificados de importação e certificados de exportação emitidos ao seu abrigo, até que esses certificados caduquem.

Artigo 26.o Disposições transitórias Nos dois primeiros períodos de contingentamento pautal seguintes à entrada em vigor do presente regulamento, a autoridade emissora de certificados pode estabelecer a quantidade de referência referida no artigo 9.o em conformidade com os regulamentos pertinentes da lista de regulamentos revogados do artigo 25.o. Se num ou em ambos os períodos de contingentamento pautal anteriores à entrada em aplicação do presente regulamento, determinado contingente pautal sujeito às disposições relativas à quantidade de referência estabelecidas no artigo 9.o não tiver sido integralmente utilizado, os operadores podem optar por estabelecer a sua quantidade de referência em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do presente regulamento ou, em alternativa, utilizando os dois últimos períodos de 12 meses em que o contingente pautal foi integralmente utilizado.

Artigo 27.o Entrada em vigor e aplicação 1. O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 2. O presente regulamento é aplicável aos períodos de contingentamento pautal que tenham início a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2019. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

(3) Regulamento de Execução (UE) 2020/761 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que estabelece normas de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1306/2013, (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao sistema de gestão dos contingentes pautais com certificados (ver página … do presente Jornal Oficial).

(4) Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(5) Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).

(6) Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).

(7) Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis ao regime de certificados de importação e de exportação e que complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à liberação e execução das garantias constituídas para esses certificados (JO L 206 de 30.7.2016, p. 1).

(8) Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao sistema de certificados de importação e de exportação (JO L 206 de 30.7.2016, p. 44).

(9) Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1307/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho referentes à notificação de informações e documentos à Comissão, e que altera e revoga vários regulamentos da Comissão (JO L 171 de 4.7.2017, p. 113).

(10) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

(11) Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que complementa os Regulamentos (UE) n.o 1307/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às notificações de informações e documentos à Comissão (JO L 171 de 4.7.2017, p. 100).

(12) Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (JO L 187 de 21.7.2010, p. 5).

(13) Regulamento (CE) n.o 2307/98 da Comissão, de 26 de outubro de 1998, que diz respeito à emissão dos certificados de exportação de alimentos para cães e gatos do código NC 2309 10 90 que beneficiam de um tratamento especial de importação na Suíça (JO L 288 de 27.10.1998, p. 8).

(14) Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (JO L 341 de 22.12.2001, p. 29).

(15) Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no setor dos cereais e do arroz (JO L 189 de 29.7.2003, p. 12).

(16) Regulamento (CE) n.o 2305/2003 da Comissão, de 29 de dezembro de 2003, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada proveniente de países terceiros (JO L 342 de 30.12.2003, p. 7).

(17) Regulamento (CE) n.o 969/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de importação de milho proveniente de países terceiros (JO L 176 de 30.6.2006, p. 44).

(18) Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

(19) Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (JO L 365 de 21.12.2006, p. 84).

(20) Regulamento (CE) n.o 1964/2006 da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, que estabelece as normas de execução relativas à abertura e ao modo de gestão de um contingente de importação de arroz originário do Bangladesh, em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3491/90 do Conselho (JO L 408 de 30.12.2006, p. 20).

(21) Regulamento (CE) n.o 1979/2006 da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de conservas de cogumelos de países terceiros (JO L 368 de 23.12.2006, p. 91).

(22) Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão, de 29 de março de 2007, que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros (JO L 90 de 30.3.2007, p. 12).

(23) Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão, de 14 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no setor da carne de aves de capoeira (JO L 125 de 15.5.2007, p. 9).

(24) Regulamento (CE) n.o 536/2007 da Comissão, de 15 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de carne de aves de capoeira, atribuído aos Estados Unidos da América (JO L 128 de 16.5.2007, p. 6).

(25) Regulamento (CE) n.o 539/2007 da Comissão, de 15 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no setor dos ovos e das ovalbuminas (JO L 128 de 16.5.2007, p. 19).

(26) Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão, de 4 de junho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros (JO L 142 de 5.6.2007, p. 3).

(27) Regulamento (CE) n.o 964/2007 da Comissão, de 14 de agosto de 2007, que estabelece as regras de abertura e de gestão de contingentes pautais para o arroz originário dos países menos avançados, para as campanhas de comercialização de 2007/2008 e 2008/2009 (JO L 213 de 15.8.2007, p. 26).

(28) Regulamento (CE) n.o 1384/2007 da Comissão, de 26 de novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2398/96 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes relativos à importação para a Comunidade de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários de Israel (JO L 309 de 27.11.2007, p. 40).

(29) Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão, de 26 de novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira (JO L 309 de 27.11.2007, p. 47).

(30) Regulamento (CE) n.o 382/2008 da Comissão, de 21 de abril de 2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no setor da carne de bovino (JO L 115 de 29.4.2008, p. 10).

(31) Regulamento (CE) n.o 412/2008 da Comissão, de 8 de maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (JO L 125 de 9.5.2008, p. 7).

(32) Regulamento (CE) n.o 431/2008 da Comissão, de 19 de maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 02062991 (JO L 130 de 20.5.2008, p. 3).

(33) Regulamento (CE) n.o 748/2008 da Comissão, de 30 de julho de 2008, que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 02062991 (JO L 202 de 31.7.2008, p. 28).

(34) Regulamento (CE) n.o 1067/2008 da Comissão, de 30 de outubro de 2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com exceção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 290 de 31.10.2008, p. 3).

(35) Regulamento (CE) n.o 1296/2008 da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respetivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (JO L 340 de 19.12.2008, p. 57).

(36) Regulamento (CE) n.o 442/2009 da Comissão, de 27 de maio de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no setor da carne de suíno (JO L 129 de 28.5.2009, p. 13).

(37) Regulamento (CE) n.o 610/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece as regras de execução para o contingente pautal de carnes de bovinos originárias do Chile (JO L 180 de 11.7.2009, p. 5).

(38) Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (JO L 254 de 26.9.2009, p. 82).

(39) Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 318 de 4.12.2009, p. 1).

(40) Regulamento (UE) n.o 1255/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2010, que estabelece as normas de execução relativas aos contingentes pautais de importação dos produtos de «baby beef» originários da Bósnia e Herzegovina, da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Montenegro e da Sérvia (JO L 342 de 28.12.2010, p. 1).

(41) Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (JO L 325 de 8.12.2011, p. 6).

(42) Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012 da Comissão, de 7 de junho de 2012, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de trincas de arroz do código NC 10064000 destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 19011000 (JO L 148 de 8.6.2012, p. 1).

(43) Regulamento de Execução (UE) n.o 1223/2012 da Comissão, de 18 de dezembro de 2012, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de bovinos vivos com um peso superior a 160 kg originários da Suíça previsto no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (JO L 349 de 19.12.2012, p. 39).

(44) Regulamento de Execução (UE) n.o 82/2013 da Comissão, de 29 de janeiro de 2013, que estabelece normas de execução do contingente pautal de importação de carne de bovino seca desossada originária da Suíça (JO L 28 de 30.1.2013, p. 3).

(45) Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013 da Comissão, de 21 de junho de 2013, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada (JO L 170 de 22.6.2013, p. 32).

(46) Regulamento de Execução (UE) 2015/2076 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de carne de suíno fresca e congelada originária da Ucrânia (JO L 302 de 19.11.2015, p. 51).

(47) Regulamento de Execução (UE) 2015/2077 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de ovos, ovoprodutos e ovalbuminas originários da Ucrânia (JO L 302 de 19.11.2015, p. 57).

(48) Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de carne de aves de capoeira originária da Ucrânia (JO L 302 de 19.11.2015, p. 63).

(49) Regulamento de Execução (UE) 2015/2079 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal da União para a importação de carne de bovino fresca e congelada originária da Ucrânia (JO L 302 de 19.11.2015, p. 71).

(50) Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de determinados cereais originários da Ucrânia (JO L 302 de 19.11.2015, p. 81).

(51) Regulamento de Execução (UE) 2017/1585 da Comissão, de 19 de setembro de 2017, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais da União para carne de bovino e de suíno fresca e congelada originária do Canadá e que altera o Regulamento (CE) n.o 442/2009 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 481/2012 e (UE) n.o 593/2013 (JO L 241 de 20.9.2017, p. 1).