N?L6925 16.3.90 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?632/90DACOMISSÃO
de15deMarçode1990
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciação darestituiçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoanteoseudestino;
Considerando queon?1doartigo5°doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão,de27deJulhode
1968,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(%arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantitadedeprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidadedesacaroseadicionada ;que,todavia,este
últimoelementosóétomadoemconsideração seasaca­
roseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,emTendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos(l),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3879/89(2)e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo17?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,porforçadoRégulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho,de28deJunhode1968,que
estabelece,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1344/86(4),asrestituiçõesàexportaçãoemrela­
çãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportadosnoseuestadonatural,devem
serfixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
C)JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L378de27.12.1989,p.1.
(3)JOn?L155de3.7.1968,p.1.
OJOn?L119de8.5.1986,p.36.OJOn?L184de29.7.1968,p.10.
(«)JOn?L28de1.2.1988,p.1.

N?L69/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.3.90
relaçãoaosprodutosdoscodigosNCex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093,deteor,empeso,dematériasgordas
inferiorouiguala9,5%edeteordematériasecaláctica
nãogordaigualousuperiora15%,empeso,oprimeiro
elementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa100kgde
produtointeiro;que,emrelaçãoaosoutrosprodutos
açucaradosdasposições0402e0404,esteelementoé
calculadomultiplicando omontantedebasepeloteorde
produtoslácteosdoprodutoemcausa;queestemontante
debaseéigualàrestituiçãoafixaremrelaçãoa1kgde
produtoslácteoscontidosnoprodutointeiro;
Considerandoqueosegundoelementoécalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadáexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069789(2);
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedasrestituições,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaocálculodestasúltimas:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/
/870,
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedasverificadaduranteum
períododeterminado ,relativamente àsmoedasda
Comunidadereferidasnotravessãoanterior,eocoefi­
cienteacimareferido;
Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora140
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/86da
Comissão(*),alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88,previudisposi­
çõescomplementares noquerespeitaàconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidadeenomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoqueoartigo275?doActodeAdesãoprevê
quepossamserconcedidasrestituiçõesàexportaçãopara
Portugal;queoexamedasituaçãoedosdiferentesníveis
depreçosconduzàdecisãodenãofixarqualquerrestitui­
çãoàexportaçãoparaPortugal;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
sãofixadasnosmontantesconstantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaazonaEemrelaçãoaosprodutosdos
códigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
3.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãoparaasexportações
paraPortugal,incluindoosAçoreseaMadeira,parao
leiteeosprodutoslácteosreferidosnoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?804/68.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deMarço
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deMarçode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(J)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(4)JOn?L153de13.6.1987,p.1. (*)JOn?L91de1.4.1984,p.71.

16.3.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L69/27
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deMarçode1990,quefixaasrestituiçõesaexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04011010000 4,55
04011090000 \ 4,55
04012011100 l 4,55
04012011500 \ 7,63
04012019100 4,55
04012019500 \ 7,63
04012091100 \ 10,51
04012091500 \ 12,44
04012099100 10,51
04012099500 l 12,44
04013011100 \ 16,29
04013011400 \ 25,72
04013011700 \ 39,20
04013019100 l 16,29
04013019400 25,72
04013019700 \ 39,20
04013031100 46,90
04013031400Il 73,85
04013031700 \ 81,55
04013039100 \ 46,90
04013039400Il 73,85
04013039700Il 81,55
04013091100Il 93,10
04013091400li 137,37
04013091700II 160,47
04013099100li 93,10
04013099400ll 137,37
04013099700li 160,47
04021011000 l 50,00
04021019000 \ 50,00
04021091000Il 0,5000
04021099000II 0,5000
04022111200II 50,00
04022111300II 86,71
04022111500II 92,17
04022111900II 100,00
04022117000 50,00
04022119300II 86,71
04022119500II 92,17
04022119900 \ 100,00
04022191100 \ 100,83
04022191200 \ 101,62
04022191300 103,07
04022191400 l 111,43
04022191500 114,29
04022191600 \ 125,18
04022191700 131,75
04022191900 \ 139,03
04022199100 100,83

N?L69/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.3.90
(EmECU/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04022199200 101,62
04022199300 103,07
04022199400 111,43
04022199500 114,29
04022199600 125,18
04022199700 131,75
04022199900l 139,03
04022915200 0,5000
04022915300 0,8671
04022915500 0,9217
04022915900 1,0000
04022919200 0,5000
04022919300l 0,8671
04022919500 0,9217
04022919900 1,0000
04022991100 1,0083
04022991500 1,1143
04022999100 1,0083
04022999500 1,1143
04029111110I 4,55
04029111120I 10,51
04029111310I 17,83
04029111350I 22,30
04029111370I 27,65
04029119110\ 4,55
04029119120 10,51
04029119310 17,83
04029119350 22,30
04029119370 27,65
04029131100 21,87
04029131300 32,67
04029139100 21,87
04029139300\\ 32,67
04029151000Il 25,72
04029159000Il 25,72
04029191000II 93,10
04029199000|| 93,10
04029911110|| 0,0455
04029911130 0,1051
04029911150\\ 0,1796
04029911310II 20,57
04029911330II 25,13
04029911350II 34,08
04029919110II 0,0455
04029919130II 0,1051
04029919150II 0,1796
04029919310 20,57
04029919330 I 25,13
04029919350 I 34,08
04029931110 I 0,2380
04029931150 \ 35,55:
04029931300 0,4690
04029931500 0,8155
04029939110 0,2380
04029939150 35,55
04029939300 0,4690

16.3.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L69/29
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário )
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04029939500 0,8155
04029991000 0,9310
04029999000 0,9310
04031011100 4,55
04031011300 7,63
04031013000 1 10,51
04031019000 16,29
04031031100 0,0455
04031031300 0,0763
04031033000l 0,1051
04031039000l 0,1629
04039011000 50,00
04039013000 \ 50,00
04039019000 100,83
04039031000 0,5000
04039033000 \ 0,5000
04035039000 \ 1,0083
04039051100 \ 4,55
04039051300 7,63
04039053000 l 10,51
04039059110 16,29
04039059140 \ 25,72
04039059170 \ 39,20
04039059310 46,90
04039059340 73,85
04039059370 81,55
04039059510 93,10
04039059540 \ 137,37
04039059570\\ 160,47
04039061100 \ 0,0455
04039061300 0,0763
04039063000Il 0,1051
04039069000 0,1629
04049011100II 50,00
04049011910II 4,55
04049011950II 17,83
04049013120 50,00
04049013130 86,71
04049013140II 92,17
04049013150II 100,00
04049013911 \ 4,55
04049013913 10,51
04049013915 16,29
04049013917 25,72
04049013919 l 39,20
04049013931 \ 17,83
04049013933 \ 22,30
.04049013935 \ 27,65
04049013937 32,67
04049013939 \ 34,19
04049019110 \ 100,83
04049019115 101,62
0404901912a \ 103,07
04049019130 111,43
04049019135 114,29

N?L69/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.3.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino^") Montantedasrestituições
04049019150 125,18
04049019160 \ 131,75
04049019180 139,03
04049019900 —
04049031100 l 50,00
04049031910 4,55
04049031950 17,83
04049033120 50,00
04049033130 86,71
04049033140 \ 92,17
04049033150 \ 100,00
04049033911 4,55
04049033913 10,51
04049033915 16,29
04049033917 25,72
04049033919 39,20
04049033931 17,83
04049033933 \ 22,30
04049033935 27,65
04049033937 32,67
04049033939l 34,19
04049039110 \ 100,83
04049039115 101,62
04049039120\ 103,07
04049039130 111,43
04049039150 114,29
04049039900 —
04049051100 0,5000
04049051910I 0,0455
04049051950 20,57
04049053110 \ 0,5000
04049053130 0,8671
04049053150 0,9217
04049053170I 1,0000
04049053911 0,0455
04049053913II 0,1051
04049053915Il 0,1629
04049053917Il 0,2572
04049053919II 0,3920
04049053931II 20,57
04049053933 25,13
04049053935 34,08
04049053937 35,55
04049053939—
04049059130 \ 1,0083
04049059150I 1,1143
04049059930 0,5652
04049059950l 0,8155
04049059990 0,9310
04049091100. 0,5000
04049091910 0,0455
04049091950 20,57:
04049093110 \ 0,5000
04049093130I 0,8671
04049093150 0,9217

16.3.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L69/31
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino0 Montantedasrestituições
04049093170 1,0000
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04049093939 —
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04061090000ll—
04062090100Il—
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032 —
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404 —
...84,94
04062090915 028 —
032 —
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404 —
...113,25
04062090917 028 —
032 —
400 124,30
404 —
...120,33
04062090919 028 —
032 —
400 138,92
404 —
...134,49
04062090990 \—
04063010100 —
04063010150 028 —
032 —
036 —
038 —
400 20,03
404 —
...22,83

N?L69/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.3.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04063010200 028 —
032 —
036 —
038 —
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404 —
...48,68
04063010250 028
032—
036 —
038 —
400 43,52
404 —
...48,68
04063010300 028 —
l 032 —
036 —
038 —
400 63,88
404
71,42
04063010350 028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404
48,68
04063010400 028 —
032 —
036 —
038 —
400 63,88
404
71,42
04063010450 028 —
032 —
036 —
\ 038 —
400 93,03
404
103,95
04063010500ll—
04063010550 028 —
032 —
036
038 —
400 43,52
404 20,00
48,68

16.3.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L69/33
(EmECU/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrário )
Códigodoproduto Destinof) Montantedasrestituições
04063010600 028
032 —
036 —
038 —
400 63,88
404 28,00
...71,42
04063010650 028 —
032 —
036 —
038 —
l 400 93,03
404 —
...103,95
04063010700 028 —
\ 032: —
036 —
l 038 —
400 93,03
I 404 —
...103,95
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032 —
036 —
038 —
400 113,54
404 —
l...126,87
04063010800 028 —
032 —
036 —
038 —
400 113,54
404
126,87
04063010900I—
04063031100 —
04063031300 028 —
-032 —
036 —
038 —
400 20,03
404
22,83
04063031500 028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 —
...48,68

N?L69/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.3.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário )
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04063031710 028
I 032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 —
...48,68
04063031730 028 —
032 —
036 —
038 —
400 63,88
404
71,42
04063031910 028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 —
...48,68
04063031930 028
032
036—
038 —
400 63,88
404 —
-71,42
04063031950 028 —
032 —
036 —
038 —
400 93,03
l404
103,95
04063039100||—
04063039300 028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 20,00
48,68
04063039500 028 —
032 —
036 —
038 —
400 63,88
404 28,00
71,42

16.3.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L69/35
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04063039700 028 —
I 032 —
036 —
038 —
l 400 93,03
404 —
...103,95
04063039-930 028 —
032 —
036 —
038 —
400 93,03
404 —
***103,95
04063039950 028 —
032 —
036 —
038 —
400 113,54
404 —
\...126,87
04063090000 028 —
032 —
036 —
038 —
400 113,54
404 —
...126,87
04064000100ll—
04064000900 028 —
l 032 —
038 —
400 120,00
404 —
...126,51
04069013000 028 —
032 —
036 —
038 —
400 113,00
404 —
...159,34
04069015100 028 —
032 — .
036 —
038 —
400 113,00
404 —
...159,34
04069015900ll—

N?L69/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.3.90
(EmECU/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedas-restituições
04069017100 028
\032 —
036 —
l 038 —
400 113,00
404 —
**•159,34
04069017900||—
04069021100Il—
04069021900 028 —
\ 032 — .
036 —
038 —
400 130,00
l404 —
732 139,68
151,68
04069023100 —
04069023900 028 —
032 —
036 —
038 —
\400 65,00
404 —
732 123,35
135,35
04069025100 —
04069025900 028 —
032 —
036 —
l038 —
400 65,00
404 —
732 123,35
135,35
04069027100II—
04069027900 028 —
032 —
036 —
038 —
400 56,14
l404
... ■114,71
04069031111II—
04069031119 028 —
I 032 —
I 036 —
038 15,00
"400 62,48
404 16,00
\...89,96

16.3.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L69/37
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04069031151 028 —
032 —
036—
038 —
400 58,40
404 14,96
...83,83
04069031159l—
04069031900—
04069033111—
04069033119 028 —
032—
036—
038 15,00
400 62,48
404 16,00
89,96
04069033151 028 —
032 —
036 —
038 —
400 58,40
404 14,96
...83,83
04069033159 —
04069033911 —
04069033919 028 —
032 —
036 —
038 15,00
400 62,48
404 16,00
89,96
04069033951 028 —
032 —
036 —
038 —
400 58,40
404 14,96
...83,83
04069033959
04069035110 —
04069035190 028
032—
036 42,66
400 160,00
404 90,00
158,54

N?L69/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.3.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário )
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069035910 —
04069035990 028 —
032 —
\036 — -
038 —
400 130,00
404 —
....130,00
04069061000 028 —
032 —
036 90,00
\400 190,00
404 140,00
...185,00
04069063100 028 —
032 —
036 105,03
l400 220,00
404 160,00
212,12
04069063900 028 —
032 —
036 70,00
400 150,00
404 80,00
165,00
04069069100II—
04069069910 028 —
1032 —
036 70,00
400 150,00
1404 80,00
...165,00
04069069990 —
04069071100 —
04069071930 028 13,50
032 13,50
036 —
038
'400 87,23
404 —
...89,49

16.3.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L69/39
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto DestinoQ Montantedasrestituições
04069071950 028 20,00
l 032 20,00
l 036 —
038 —
400 96,18
404 —
...98,13
04069071970 028 24,00
032 24,00
036 —
038 —
400 109,31
404
110,79
04069071991 028 —
032 —
036 —
038 —
\ 400 130,00
404
130,00
04069071995 028 27,50
032 27,50
036 '—
038 —
400 65,00
404
135,35
04069071999li—
04069073100li—
04069073900 028 —
032 —
036 42,66
400 160,00
404 120,00
...151,00
04069075100 —
04069075900 028 —
032 —
036 —
400 65,00
404
125,96
04069077100 028 24,00
032 24,00
036 —
038 —
400 58,77
404
110,79

16.3.90 N?L69/40 JornalOficialdasComunidades Europeias
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário )
Códigodoproduto DestinoQ Montantedasrestituições
04069077300 028 —
032 —
036 —
038 —
400 65,00
404 —
732 123,35
135,35
04069077500 028 —
032 —
036; —
\ 038 —
l400 75,00
404 —
732 123,35
135,35
04069079100 —
04069079900 028 —
l 032 —
l 036 —
038 —
400 56,14
404
114,71
04069081100 —
04069081900 028 —
032 —
036 —
038 —
l 400 130,00
404
130,00
04069083100 —
04069083910||—
04069083950 028 —
032 —
400 39,03
404
47,97
04069083990 028 —
032 —
400 39,03
404
47,97
04069085100 — -
04069085910 028
032 —
036 42,67
400 160,00
404 90,00
158,54

16.3.90 N?L69/41 JornalOficialdasComunidades Europeias
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrdrio)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069085991 028
032 —
036 —
038 —
400 130,00
404
130,00
04069085995 028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
400 65,00
404 —
732 123,35
135,35
04069085999 —
04069089100 028 13,50
032 13,50
036 —
038 —
400 87,23
404
89,49
04069089200 028 20,00
032 20,00
036 —
038 —
400 96,18
404 —
...98,13
04069089300 028 24,00
032 24,00
036 —
038 —
400 109,31
404 —
...110,79
04069089910 —
04069089951 028 —
032 —
036 42,66
400 160,00
404 90,00
...151,00
04069089959 028 —
032 —
036 —
038 —
400 130,00
404 —
...
130,00

N?L69/42 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.3,90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto DestinoQ Montantedasrestituições
04069089971 028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
400 74,00
404 —
732 123,35
...135,35
04069089972 028 —
032 —
400 39,03
404 —
...47,97
04069089979 028 27,50
032 27,50
036 —
\ 038 —
400 74,00
404 —
732 123,35
...135,35
04069089990 I—
04069091100 I—
04069091300 028 —
032 —
036 —
038 —
400 21,46
404 —
...21,06
,04069091510 028 —
032 —
036 —
038 —
400 37,62
404 —
...35,97
04069091550 028 —
032 —
036 —
038 —
400 45,81
404 —...
...43,62
04069091900II—
04069093000 I—
04069097000II—
04069099000ll—
23091015010 I—
23091015100 I—
23091015200ll 15,00
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23091015700I 35,00

16.3.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L69/43
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
23091015900 —
23091019010 \—
23091019100 —
23091019200 15,00
23091019300 \ 20,00
23091019400\ 25,00
23091019500 30,00
23091019600 35,00
23091019700 37,50
23091019800 40,00
23091019900 —
23091070010 —
23091070100 15,00
23091070200 20,00
23091070300II 25,00
23091070500II 30,00
23091070600II 35,00
23091070700\ 40,00
23091070800\ 44,00
23091070900l—
23099035010l—
23099035100 —
23099035200Il 15,00
23099035300 20,00
23099035400 25,00
23095035500ll 30,00
23099035700 35,00
23099035900ll—
23099039010||—
23099039100li—
23099039200li 15,00
23099039300 20,00
23099039400 25,00
23099039500 30,00
23099039600|| 35,00
23099039700li 37,50
23099039800|| 40,00
23099039900||—
23099070010 —
23099070100\ 15,00
23099070200 20,00
23099070300l 25,00
23099070500 30,00
23099070600 35,00
23099070700 40,00
23099070800 44,00
23099070900 —

N?L69/44 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.3.90
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CEE)n?3639/86daComissão(JOn?L
336de29.11.1986,p.46).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituição
éindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino,omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquer
destino,àexcepçãodosreferidosnosn?s2e3doartigo1?
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento
(CEE)n?3846/87daComissão,alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).