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DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Agosto de 1986

que autoriza o Reino de Espanha a instaurar uma vigilância intracomunitária das importações dos produtos originários de certos países terceiros introduzidos em livre prática num dos Estados-membros e susceptíveis de serem objecto de medidas de protecção a título do artigo 115º do Tratado.

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(86/476/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 115º,

Tendo em conta a Decisão 80/47/CEE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1979, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar relativamente à importação de certos produtos originários de países terceiros e introduzidos em livre prática num outro Estado-membro (1), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º,

Considerando que, por força da Decisão 80/47/CEE, os Estados-membros só podem efectuar uma vigilância intracomunitária das importações nela referidas após autorização prévia da Comissão;

Considerando que, a fim de obter tal autorização, o Governo espanhol apresentou à Comissão um pedido relativo a certos produtos originários de determinados países terceiros;

Considerando que a Comunidade autorizou a Espanha a manter restrições quantitativas a título temporário relativamente à importação dos produtos em causa, em derrogação do regime de liberalização em vigor a nível comunitário, devido às dificuldades económicas em que se encontra a produção nacional em causa;

Considerando que, por esta razão, subsistem disparidades relativamente às condições a que essas importações estão sujeitas nos Estados-membros e que essas disparidades são susceptíveis de provocar desvios de tráfego;

Considerando que as autoridades espanholas alegaram que, devido à supressão entre Espanha e a Comunidade das restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente à circulação dos produtos em causa, existe o risco de se efectuarem desvios de tráfego dos produtos originários de países terceiros para Espanha, através dos outros Estados-membros; que esses desvios são susceptíveis de agravar as dificuldades que persistem na produção nacional, pondo em causa os objectivos prosseguidos pelas medidas comerciais acima referidas;

Considerando que a Comissão examinou o pedido do Governo espanhol e que da sua análise resulta ser necessário autorizar a Espanha a instaurar uma vigilância intracomunitária relativa aos produtos indicados em anexo, originários dos países terceiros nele referidos, introduzidos em livre prática nos outros Estados-membros;

Considerando que, para esse efeito, é necessário autorizar o Reino de Espanha a submeter, até 31 de Dezembro de 1986, as importações intracomunitárias referidas em anexo, à concessão de um título de importação a emitir em conformidade com o disposto no artigo 2º da Decisão 80/47/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Reino de Espanha é autorizado, até 31 de Dezembro de 1986, a instaurar uma vigilância intracomunitária das importações referidas no anexo nos termos do artigo 2º da Decisão 80/47/CEE.

Artigo 2º

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 1986.

Pela Comissão

Nicolas MOSAR

Membro da Comissão

(1) JO no L 16 de 22. 1. 1980, p. 14.

ANEXO

1.2.3.4 // // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe (1986) // Designação das mercadorias // País de origem // // // // // 84.45 B I C ex I, ex II, ex III, ex V, ex VI, ex VII, ex VIII, ex IX, ex X, ex XI // 84.45-05, 12, 14, 16, 36, 37, 41, 44, 48, 49, 51, 55-61, 64, 66, 69, 72, 75, 81, 82, 88 // // Japão // // // // // 85.18 // 85.18-21 - 80 // // Japão, Coreia do Sul, Taiwan, Hong-Kong, Singapura, URSS, República Democrática Alemã, Jugoslávia, Estados Unidos da América // // // // // 85.19 // 85.19-01 - 99 // // Japão, Taiwan, Hong-Kong, Coreia do Sul, Estados Unidos da América, México, Polónia, República Democrática Alemã // // // // // 92.11 ex A // 92.11 ex 10, // Magnetoscópios somente para registo // Japão, Hong-Kong, Taiwan, Coreia do Sul, Singapura, Polónia, Checoslovaquia, República Popular da China // // 20 - 49, 51 - 79 // // // B // 92.11-91, 99 // // // // // //