DECISÃO (UE) 2020/139 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 22 de janeiro de 2020

que estabelece os termos e condições para as transferências de participações no capital do Banco Central Europeu entre os bancos centrais nacionais e para a adaptação do capital realizado e que revoga a Decisão (UE) 2019/45 (BCE/2020/5)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 28.o-5,

Considerando o seguinte:

(1) Em 29 de março de 2017, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir «Reino Unido») apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União Europeia, nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia. O Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data que se seguir à data referida no artigo 1.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2019/1810 do Conselho Europeu (1). Na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia, o Bank of England (BoE) deixa de ser um banco central nacional de um Estado-Membro e, por conseguinte, do Sistema Europeu de Bancos Centrais. A Decisão (UE) 2020/137 do Banco Central Europeu (BCE/2020/3) (2) prevê a adaptação das ponderações atribuídas aos bancos centrais nacionais (BCN) na tabela de repartição para subscrição do capital do Banco Central Europeu (BCE) (a seguir, «ponderações na tabela de repartição do capital» e «tabela de repartição do capital», respetivamente). Para o efeito, é necessário que o Conselho do BCE determine os termos e condições para as transferências de participações no capital entre os BCN que sejam membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais em 31 de janeiro de 2020, para garantir que a repartição das referidas participações corresponda às adaptações efetuadas. Por conseguinte, torna-se necessária a adoção de uma nova decisão que revogue a Decisão (UE) 2019/45 do Banco Central Europeu (BCE/2018/29) (3), com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2020.

(2) A Decisão (UE) 2020/138 do Banco Central Europeu (BCE/2020/4) (4) determina de que forma, e em que proporção, os BCN dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN pertencentes à área do euro») incorrem na obrigação de realizar o capital do BCE tendo em conta a tabela de repartição do capital adaptada. A Decisão (UE) 2020/136 do Banco Central Europeu (BCE/2020/2) (5) determina a participação percentual que os BCN dos Estados-Membros cuja moeda não é o euro (a seguir «BCN não pertencentes à área do euro») estão obrigados a realizar a partir de 1 de fevereiro de 2020, tendo em conta a tabela de repartição do capital adaptada.

(3) Dado que cada um dos BCN pertencentes à área do euro já realizou na íntegra a respetiva participação no capital subscrito do BCE, conforme aplicável até 31 de janeiro de 2020 conforme previsto na Decisão (UE) 2019/44 do Banco Central Europeu (BCE/2018/28) (6), ao abrigo da Decisão (UE) 2020/138 (BCE/2020/4), cada um deles deve transferir para o BCE o montante adicional necessário para que se perfaçam até 2022 os montantes previstos no quadro constante do artigo 1.o da referida decisão.

(4) De igual modo, dado que os BCN não pertencentes à área do euro já realizaram uma percentagem das respetivas participações no capital subscrito do BCE, conforme aplicável até 31 de janeiro de 2020 conforme previsto na Decisão (UE) 2019/48 do Banco Central Europeu (BCE/2018/32) (7), a partir da data de aplicação da Decisão (UE) 2020/136 (BCE/2020/2), cada um dos restantes bancos não pertencentes à área do euro deve transferir para o BCE o montante adicional necessário para que se perfaçam os montantes previstos na terceira coluna do quadro constante do artigo 1.o da referida decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Transferência das participações de capital Tendo em conta a participação já subscrita por cada BCN no capital do BCE em 31 de janeiro de 2020, e a participação no capital do BCE a subscrever por cada BCN com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2020, como consequência da adaptação das ponderações da tabela de repartição do capital previstas no artigo 2.o da Decisão (UE) 2020/137 (BCE/2020/3), os BCN devem transmitir entre si, mediante transferências de e para o BCE, as participações de capital necessárias para garantir que, a partir de 1 de fevereiro de 2020, a repartição dessas participações corresponda às ponderações adaptadas. Para esse efeito, considerar-se-á por força deste artigo e sem necessidade de qualquer outra formalidade ou ato que cada BCN transferiu ou recebeu, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2020, a participação no capital subscrito do BCE que figura a seguir ao respetivo nome na quarta coluna do quadro constante do anexo I da presente decisão, sendo que o sinal «+» denota uma participação a transferir pelo BCE para o BCN, e o sinal «–» uma participação de capital a transferir pelo BCN para o BCE.

Artigo 2.o Adaptação do capital realizado 1. Tendo em conta o valor do capital do BCE realizado por cada BCN pertencente à área do euro em 1 de janeiro de 2019, e o valor do capital do BCE a realizar por cada BCN pertencente à área do euro, nos termos do artigo 1.o e do artigo 2.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2020/138 (BCE/2020/4), no primeiro dia útil do sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) que se seguir a 1 de fevereiro de 2020, cada BCN pertencente à área do euro deve, em relação à primeira prestação de capital, transferir ou receber o montante líquido que figura a seguir ao respetivo nome na quarta coluna do quadro constante do anexo II da presente decisão, sendo que o sinal «+» denota o montante a transferir pelo BCN para o BCE e o sinal «–» o montante a transferir pelo BCE para esse BCN. Cada BCN pertencente à área do euro deve efetuar duas prestações adicionais dois dias úteis antes do último dia útil do TARGET2 de 2021 e de 2022, respetivamente, mediante a transferência do montante líquido que figura a seguir ao seu nome na sexta e na oitava colunas, respetivamente, do quadro constante do anexo II da presente decisão. 2. Tendo em conta o valor do capital do BCE realizado por cada BCN não pertencente à área do euro em 1 de janeiro de 2019 e o valor do capital do BCE a realizar por cada BCN não pertencente à área do euro, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2020, nos termos do artigo 1.o da Decisão (UE) 2020/136 (BCE/2020/2), cada BCN deve transferir o montante líquido que figura a seguir ao respetivo nome na quarta coluna do quadro constante do anexo II da presente decisão no primeiro dia útil do TARGET2 que se seguir a 1 de fevereiro de 2020. 3. No primeiro dia útil do TARGET2 que se seguir a 1 de fevereiro de 2020, o BCE e os BCN que estejam obrigados a efetuar transferências a título de primeira prestação de capital, por força do n.o 1, e os BCN que estejam obrigados a efetuar transferências por força do n.o 2, devem, cada um separadamente, transferir os eventuais juros sobre os respectivos montantes devidos que se vencerem relativamente ao período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e a data da transferência. As entidades que efetuam as transferências destes juros e as entidades que os recebem serão as mesmas que efetuarem e que receberem os montantes sobre os quais são devidos os juros.

Artigo 3.o Disposições gerais 1. As transferências a que o artigo 2.o se refere serão efetuadas através do TARGET2. 2. Se um BCN não tiver acesso ao TARGET2, os montantes a que o artigo 2.o se refere devem ser transferidos por crédito na conta a indicar oportunamente pelo BCE ou pelo BCN. 3. Os juros vencidos nos termos do artigo 2.o, n.o 3, serão calculados ao dia, segundo a convenção de contagem de dias «número efetivo de dias/360», a uma taxa idêntica à última taxa de juro marginal disponível utilizada pelo Eurosistema nos seus leilões de operações principais de refinanciamento. 4. O BCE e os BCN que estejam obrigados a efetuar transferências por força do artigo 2.o devem, no momento adequado, dar as instruções necessárias para a sua execução atempada.

Artigo 4.o Entrada em vigor e revogação 1. A presente decisão entra em vigor em 1 de fevereiro de 2020. 2. A Decisão (UE) 2019/45 (BCE/2018/29) é revogada com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2020. 3. As referências à Decisão (UE) 2019/45 (BCE/2018/29) devem entender-se feitas à presente decisão.

Feito em Frankfurt am Main, em 22 de janeiro de 2020. A Presidente do BCE Christine LAGARDE

(1) Decisão (UE) 2019/1810 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 29 de outubro de 2019 que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 278l de 30.10.2019, p. 1).

(2) Decisão (UE) 2020/137 do Banco Central Europeu, de 22 de janeiro de 2020, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para subscrição do capital do Banco Central Europeu e que revoga a Decisão (UE) 2019/43 (BCE/2020/3) (ver página 4 do presente Jornal Oficial).

(3) Decisão (UE) 2019/45 do Banco Central Europeu, de 29 de novembro de 2018, que estabelece os termos e condições para as transferências de participações no capital do Banco Central Europeu entre os bancos centrais nacionais e para a adaptação do capital realizado e que revoga a Decisão BCE/2013/29 (BCE/2018/29) (JO L 9 de 11.1.2019, p. 183).

(4) Decisão (UE) 2020/138 do Banco Central Europeu, de 22 de janeiro de 2020, relativa à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro e que revoga a Decisão (UE) 2019/44 (BCE/2020/4) (ver página 6 do presente Jornal Oficial).

(5) Decisão (UE) 2020/136 do Banco Central Europeu, de 22 de janeiro de 2020, relativa à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais não pertencentes à área do euro e que revoga a Decisão (UE) 2019/48 (BCE/2020/2) (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

(6) Decisão (UE) 2019/44 do Banco Central Europeu, de 29 de novembro de 2018, relativa à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro e que altera a Decisão BCE/2014/61 e revoga a Decisão BCE/2013/30 (BCE/2018/28) (JO L 9 de 11.1.2019, p. 180).

(7) Decisão (UE) 2019/48 do Banco Central Europeu, de 30 de novembro de 2018, relativa à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais não pertencentes à área do euro e que revoga a Decisão BCE/2013/31 (BCE/2018/32) (JO L 9 de 11.1.2019, p. 196).