PT Jornal Oficial da União Europeia L 346/30

DECISÃO DO CONSELHO

de 4 de Dezembro de 2006

relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega respeitante a determinados ajustamentos das preferências comerciais aplicáveis ao queijo, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/909/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase, do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que as partes contratantes analisem quaisquer dificuldades que possam surgir no comércio de produtos agrícolas e envidem todos os esforços para encontrar soluções adequadas.

(2) O Reino da Noruega e a Comunidade Europeia realizaram consultas bilaterais com base no referido n.o 1 do artigo 19.o, as quais foram concluídas de modo satisfatório em 7 de Junho de 2006, dando origem a um acordo.

(3) Há que aprovar esse acordo sob forma de troca de cartas,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega respeitante a determinados ajustamentos das preferências comerciais aplicáveis ao queijo, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo com efeitos vinculativos para a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2006. Pelo Conselho A Presidente L. LUHTANEN

PT Jornal Oficial da União Europeia L 346/31

ACORDO

sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega respeitante a determinados ajustamentos das preferências comerciais aplicáveis ao queijo, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

Excelência,

Tenho a honra de me referir às consultas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega sobre determinados ajustamentos das concessões preferenciais aplicáveis ao queijo, realizadas entre 3 de Maio e 7 de Junho de 2006 com base no n.o 1 do artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

Tendo em vista a melhoria das condições comerciais bilaterais aplicáveis ao queijo, a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega acordaram em ajustar os contingentes pautais respectivos actualmente em vigor.

Pela presente confirmo que os resultados das consultas foram os seguintes:

1) O Reino da Noruega aumentará em 500 toneladas o contingente pautal anual com isenção de direitos actualmente em vigor para a importação de queijo originário da Comunidade Europeia para a Noruega. A quantidade adicional (12,5 % dos contingentes em vigor) será rateada pelos importadores actuais. Em 2006 o contingente pautal adicional será de 250 toneladas. O contingente adicional será aberto o mais rapidamente possível, o mais tardar em 1 de Novembro de 2006.

2) A Comunidade Europeia fundirá os dois contingentes pautais anuais com isenção de direitos actualmente em vigor para a importação de queijo originário da Noruega para a Comunidade Europeia (contingentes numerados 09.4781 e 09.4782). A Comunidade Europeia aplicará as suas disposições normais na gestão, com base num sistema de certificados, desse contingente pautal fundido. A Comunidade Europeia porá em prática o contingente fundido a partir de 1 de Janeiro de 2007, no início do segundo semestre (1 de Janeiro a 30 de Junho de 2007) do exercício de gestão da concessão (1 de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2007). As quantidades resultantes da eventual subutilização dos contingentes actuais de queijo no semestre compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2006 transitarão para o semestre compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2007.

3) As regras de origem para efeitos da aplicação dos ajustamentos referidos nos pontos 1 e 2 são as constantes do anexo IV da troca de cartas de 2 de Maio de 1992. Contudo, o ponto 2 do anexo IV refere-se à lista do anexo II do protocolo n.o 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a aplicar em conformidade com o anexo I do mesmo protocolo, e não à lista do apêndice a que se refere o ponto 2 do anexo IV da troca de cartas de 2 de Maio de 1992.

4) As partes acordam em tomar as medidas necessárias para que os contingentes pautais sejam geridos de maneira a garantir a regularidade das importações e a importação efectiva das quantidades acordadas.

A presente troca de cartas será aprovada segundo as formalidades próprias das partes.

Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia em relação ao conteúdo da presente carta.

Solicito a confirmação de que o Governo do Reino da Noruega está de acordo com o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Excelência,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta datada de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir às consultas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega sobre determinados ajustamentos das concessões preferenciais aplicáveis ao queijo, realizadas entre 3 de Maio e 7 de Junho de 2006 com base no n.o 1 do artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

Tendo em vista a melhoria das condições comerciais bilaterais aplicáveis ao queijo, a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega acordaram em ajustar os contingentes pautais respectivos actualmente em vigor.

Pela presente confirmo que os resultados das consultas foram os seguintes:

1) O Reino da Noruega aumentará em 500 toneladas o contingente pautal anual com isenção de direitos actualmente em vigor para a importação de queijo originário da Comunidade Europeia para a Noruega. A quantidade adicional (12,5 % dos contingentes em vigor) será rateada pelos importadores actuais. Em 2006 o contingente pautal adicional será de 250 toneladas. O contingente adicional será aberto o mais rapidamente possível, o mais tardar em 1 de Novembro de 2006.

2) A Comunidade Europeia fundirá os dois contingentes pautais anuais com isenção de direitos actualmente em vigor para a importação de queijo originário da Noruega para a Comunidade Europeia (contingentes numerados 09.4781 e 09.4782). A Comunidade Europeia aplicará as suas disposições normais na gestão, com base num sistema de certificados, desse contingente pautal fundido. A Comunidade Europeia porá em prática o contingente fundido a partir de 1 de Janeiro de 2007, no início do segundo semestre (1 de Janeiro a 30 de Junho de 2007) do exercício de gestão da concessão (1 de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2007). As quantidades resultantes da eventual subutilização dos contingentes actuais de queijo no semestre compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2006 transitarão para o semestre compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2007.

3) As regras de origem para efeitos da aplicação dos ajustamentos referidos nos pontos 1 e 2 são as constantes do anexo IV da troca de cartas de 2 de Maio de 1992. Contudo, o ponto 2 do anexo IV refere-se à lista do anexo II do protocolo n.o 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a aplicar em conformidade com o anexo I do mesmo protocolo, e não à lista do apêndice a que se refere o ponto 2 do anexo IV da troca de cartas de 2 de Maio de 1992.

4) As partes acordam em tomar as medidas necessárias para que os contingentes pautais sejam geridos de maneira a garantir a regularidade das importações e a importação efectiva das quantidades acordadas.

A presente troca de cartas será aprovada segundo as formalidades próprias das partes.

Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia em relação ao conteúdo da presente carta.

Solicito a confirmação de que o Governo do Reino da Noruega está de acordo com o que precede.»

Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo do Reino da Noruega em relação ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.