DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1253 DA COMISSÃO

de 22 de julho de 2019

relativa a um projeto-piloto para aplicar as disposições em matéria de cooperação administrativa previstas na Decisão 2001/470/CE do Conselho que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial através do Sistema de Informação do Mercado Interno

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno e que revoga a Decisão 2008/49/CE da Comissão («Regulamento IMI») (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Sistema de Informação do Mercado Interno («IMI»), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2012, é uma aplicação informática acessível através da Internet, desenvolvida pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros para prestar assistência aos Estados-Membros na aplicação prática dos requisitos de intercâmbio de informações estabelecidos em atos da União, através de um mecanismo de comunicação centralizado para facilitar o intercâmbio transfronteiras de informações e a assistência mútua.

(2) A Decisão 2001/470/CE do Conselho (2) estabelece obrigações de cooperação para os pontos de contacto designados pelos Estados-Membros. Os pontos de contacto têm de comunicar através dos meios tecnológicos mais adequados, a fim de responder o mais rápida e eficientemente possível aos pedidos de cooperação.

(3) Nos termos do artigo 8.o, n.o 3, da Decisão 2001/470/CE, a Comissão deve manter um registo eletrónico seguro e de acesso limitado, com base nas informações fornecidas pelos pontos de contacto. O IMI permite cumprir esta obrigação, ao capacitar as autoridades competentes para processar os pedidos de cooperação e as respostas. Tais pedidos devem dizer respeito ao acesso ao direito estrangeiro e aos instrumentos da União relativos à cooperação em matéria civil e comercial relacionados com a obtenção de provas e a notificação dos atos.

(4) O IMI poderá ser uma ferramenta eficaz para aplicar as disposições em matéria de cooperação administrativa previstas na Decisão 2001/470/CE. É, por conseguinte, necessário realizar um projeto-piloto, em conformidade com o disposto no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2012.

(5) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participou na adoção da Decisão 2001/470/CE e não está por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Por esta razão, o termo «Estado-Membro» deve ser entendido como todos os Estados-Membros com exceção da Dinamarca.

(6) Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2012, a Comissão deve apresentar uma avaliação dos resultados do projeto-piloto ao Parlamento Europeu e ao Conselho. É conveniente prever uma data para a apresentação dessa avaliação.

(7) As informações sobre as estatísticas relativas aos pedidos de cooperação e respostas, fornecidas pela Comissão em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, da Decisão 2001/470/CE, devem abranger a utilização do IMI no projeto-piloto.

(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2012,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O projeto-piloto O artigo 5.o, n.o 2, alíneas b) a e), e o artigo 8.o da Decisão 2001/470/CE serão objeto de um projeto-piloto para avaliar se o Sistema de Informação do Mercado Interno («IMI») seria um instrumento eficaz para aplicar as disposições de cooperação administrativa previstas nesses artigos.

Artigo 2.o Autoridades competentes Para efeitos do projeto-piloto, os pontos de contacto referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2001/470/CE são considerados autoridades competentes. Para efeitos da presente decisão, o termo «Estados-Membros» designa os Estados-Membros com exceção da Dinamarca.

Artigo 3.o Cooperação administrativa entre autoridades competentes Para efeitos da cooperação especificada no artigo 5.o, n.o 2, alíneas b) a e), e no artigo 8.o da Decisão 2001/470/CE, o IMI deve oferecer as seguintes funcionalidades técnicas básicas: a) enviar pedidos de informações necessárias para uma boa cooperação; b) responder a pedidos; c) permitir a coordenação do tratamento dos pedidos de cooperação no Estado-Membro em causa.

Artigo 4.o Papel da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial A Comissão deve consultar a Rede Judiciária Europeia sobre o seguinte: a) os instrumentos da União relativos à cooperação em matéria civil e comercial, no que diz respeito ao tipo de informações a trocar no projeto-piloto; b) a estrutura e as categorias de dados a trocar no projeto-piloto; c) os formulários a disponibilizar no IMI para os pedidos de informação e para as correspondentes respostas; d) a avaliação do projeto-piloto antes da sua apresentação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 5.o Partilha de dados estatísticos A Comissão deve facultar à Rede Judiciária Europeia estatísticas e informações sobre a utilização do IMI e o funcionamento do projeto-piloto para efeitos da presente decisão.

Artigo 6.o Avaliação A avaliação dos resultados do projeto-piloto a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2012 deve ser apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 30 de junho de 2023.

Artigo 7.o Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 316 de 14.11.2012, p. 1.

(2) Decisão 2001/470/CE do Conselho, de 28 de maio de 2001, que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial (JO L 174 de 27.6.2001, p. 25).