REGULAMENTO (CEE) No<?%> 1855/92 DA COMISSÃO

de 7 de Julho de 1992

que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n° 2, quarto parágrafo, primeira frase, do seu artigo 16o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização comum do mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 674/92 (4), e, nomeadamente, o n° 2, quarto parágrafo, primeira frase, do seu artigo 17o,

Considerando que, em conformidade com o n° 1 do artigo 16° do Regulamento (CEE) n° 2727/75 e com o n° 1 do artigo 17° do Regulamento (CEE) n° 1418/76, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1° de cada um destes dois regulamentos e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação;

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação dos seus montantes (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3381/90 (6), especificou os produtos para os quais se pode fixar uma taxa da restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias abrangidas, conforme o caso, pelo anexo B do Regulamento (CEE) n° 2727/75 ou pelo anexo B do Regulamento (CEE) n° 1418/76;

Considerando que, em conformidade com o n° 1, primeiro parágrafo, do artigo 4° do Regulamento (CEE) n° 3035/80, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados deve ser fixada mensalmente;

Considerando que, em conformidade com o n° 2 do mesmo artigo, se deve, para a determinação dessa taxa, ter em conta, nomeadamente:

a) Por um lado, os custos médios do abastecimento em produtos de base considerados das indústrias transformadoras no mercado da Comunidade e, por outro lado, os preços praticados no mercado mundial;

b) O nível das restituições à exportação dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam comparáveis;

c) A necessidade de assegurar condições iguais de concorrência entre as indústrias consumidoras dos produtos comunitários e as que utilizam produtos provenientes de países terceiros sob o regime do tráfego do aperfeiçoamento activo;

Considerando que na falta da prova de que a mercadoria a exportar não beneficiou da restituição à produção aplicável nos termos do Regulamento (CEE) n° 1009/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1309/92 (8), é necessário prever que o montante da restituição à exportação será reduzido do montante da citada restituição à produção aplicável no dia da recepção da declaração de exportação; que este regime é o único que permite evitar todo o risco de fraude;

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (9), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 2026/83 (10), e o Regulamento (CEE) n° 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 887/92 (12), estabeleceram um regime de pagamento antecipado das restituições à exportação que é necessário ter em conta aquando do ajustamento das restituições à exportação;

Considerando que, na sequência do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações de massas alimentícias da Comunidade para os Estados Unidos e aprovado pela Decisão 87/482/CEE do Conselho (13), é necessário diferenciar a restituição em relação às mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 em função do seu destino;

Considerando que, para a aplicação do n° 2, alínea b), do artigo 4° do Regulamento (CEE) n° 3035/80 do Conselho, é necessário distinguir as restituições;

Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) n° 1432/92 (1), o Conselho proibiu as trocas comerciais entre a Comunidade e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro; que é necessário ter em conta esse facto aquando da fixação das restituições;

Considerando que, em especial no que se refere aos amidos do código NC 1108, a restituição à exportação enquanto tal está subordinada ao respeito de um teor de matéria seca de 77 %, no caso da fécula de batata, e de 84 %, no caso dos amidos de cereais;

Considerando que, no que se refere às batatas, apenas as féculas de batata estão submetidas à organização comum de mercado; que importa, consequentemente, precisar as condições às quais devem responder estas féculas a fim de beneficiarem da restituição;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

1. Sem prejuízo dos nos 2 e 3, as taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base do anexo A do Regulamento (CEE) n° 3035/80 e referidos no artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 2727/75 ou n° 1 do artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 1418/76, exportados sob a forma de mercadorias indicadas respectivamente no anexo B do Regulamento (CEE) n° 2727/75 ou no anexo B do Regulamento (CEE) n° 1418/76, são fixadas como indicado no anexo.

Não serão fixadas restituições à exportação para as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro.

2. Para os produtos indicados no anexo do Regulamento (CEE) n° 1009/86, as taxas das restituições referidas no anexo do presente regulamento serão aplicadas contra a apresentação, no momento da recepção da declaração de exportação e mediante o pedido de pagamento da restituição à exportação, da prova que, para os produtos de base que tenham servido ao fabrico desses produtos a exportar, o benefício da concessão, prevista pelo regulamento pré-citado, não foi e não será pedido.

A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela apresentação, pelo exportador, de uma declaração do transformador do produto de base em causa, atestando que o benefício de uma restituição à produção prevista pelo Regulamento (CEE) n° 1009/86 não foi e não será pedido.

3. Se não for fornecida a prova referida no n° 2, a taxa da restituição à exportação:

a) Válida no dia da exportação da mercadoria, ou no dia referido no n° 2 do artigo 26° do Regulamento (CEE) n° 3665/87 quando não houver fixação antecipada dessa taxa;

ou

b) Fixada antecipadamente,

será reduzida do montante da restituição à produção aplicável, por força do Regulamento (CEE) n° 1009/86, ao produto de base no dia da aceitação da declaração de exportação da mercadoria, ou no dia referido no n° 2 do artigo 26° do Regulamento (CEE) n° 3665/87, no caso de colocação dos produtos sob o regime de pagamento antecipado da restituição à exportação.

Artigo 2°

1. A restituição relativa às féculas e amidos do código NC 1108 ou dos produtos pertencentes ao anexo A do Regulamento (CEE) n° 2727/75 que resultem da transformação destes amidos ou féculas só é concedida desde que seja apresentada uma declaração do fornecedor destes produtos que ateste que os mesmos foram directamente fabricados a partir de cereais, batatas ou arroz com exclusão de qualquer utilização de subprodutos obtidos aquando do fabrico de outros produtos agrícolas ou mercadorias.

A declaração referida no parágrafo anterior pode ser válida, até revogação, para qualquer fornecimento do mesmo produtor; ela é controlada nos termos do n° 1 e do primeiro parágrafo do n° 2 do artigo 8° do Regulamento (CEE) n° 3035/80.

2. Se o teor da matéria seca da fécula de batata equiparada ao amido de milho, em conformidade com o n° 2, alínea a), do artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 3035/80, for igual ou superior a 80 %, a taxa da restituição será a fixada em anexo; se o teor de matéria seca for inferior a 80 %, a taxa será igual à taxa da restituição fixada em anexo multiplicada pela percentagem efectiva de matéria seca e dividida por 80.

Relativamente aos demais amidos ou féculas, se o teor de matéria seca for igual ou superior a 87 %, a taxa da restituição será a fixada em anexo; se o teor de matéria seca for inferior a 87 %, a taxa será igual à taxa da restituição fixada em anexo multiplicada pela percentagem efectiva de matéria seca e dividida por 87.

3. Para aplicação do n° 2, o teor de matéria seca das féculas e amidos é determinado de acordo com o método referido no anexo II do Regulamento (CEE) n° 1908/84 da Comissão (1) aplicado às farinhas.

4. Aquando do pedido de restituição à exportação das mercadorias, o interessado deve declarar o teor de matéria seca dos amidos e féculas utilizados, a menos que essa informação tenha sido registada pelo organismo competente referido no n° 2 do artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 3035/80, de acordo com o disposto no mesmo número.

Artigo 3°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Todavia, o artigo 2° é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1992. Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Vice-Presidente

ANEXO do regulamento da Comissão, de 7 de Julho de 1992, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) As quantidades utilizadas de produtos transformados deverão ser multiplicadas pelos coeficientes que figuram no anexo I do Regulamento (CEE) n° 2744/75.