DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1995

relativa aos objectivos e regras de reestruturação do sector das pescas da Finlândia e da Suécia, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1996, tendo em vista alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração

(95/577/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (3), e nomeadamente, o seu artigo 11º, tem por objectivo asseguarar que o sector da pesca comunitário seja reestruturado de forma a ter em conta os recursos disponíveis e acessíveis, atendendo às características de cada pescaria, bem como às eventuais consequências económicas e sociais; que é, por conseguinte, conveniente que os objectivos e as regras de reestruturação da frota comunitária sejam estabelecidos por pescaria ou grupo de pescarias;

Considerando que, dada a gravidade do estado dos recursos acessíveis aos navios comunitários, o Conselho acordou na necessidade de limitar o esforço da pesca dos diferentes segmentos das frotas da Comunidade, de acordo com uma programação concertada e equilibrada entre os diversos Estados-membros, mas igualmente diferenciada por pescarias;

Considerando que, nestas circunstâncias, o Conselho adoptou a Decisão 94/15/CE, de 21 de Dezembro de 1993, relativa aos objectivos e regras de reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1996, tendo em vista alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (4); que essa decisão adopta, por tipo de pescaria, objectivos quinquenais de redução dos esforços de pesca no período 1992/1996 de, respectivamente, 20 %, 15 % e 0 % nas pescarias demersais, bentónicas e pelágicas e define as regras de execução de tais objectivos no âmbito dos programas de orientação plurianuais do período 1993/1996;

Considerando que as análises biológicas a médio ou a longo prazo relativas ao estado dos recursos no mar Báltico mostram que não se justifica a aplicação nesta região marítima de orientações diferentes das adoptadas pelo Conselho para os principais tipos de pescaria; e que é, por conseguinte, conveniente aplicá-las às frotas da Finlândia e da Suécia, a partir da data de adesão destes países à União Europeia;

Considerando que tal aplicação não deve, no entanto, deixar de ter em conta que o período que resta entre essa data e o termo dos programas é de dois anos;

Considerando que os objectivos definidos na presente decisão não prejudicam as disposições que possam vir a ser adoptadas no âmbito de medidas técnicas destinadas a reduzir a mortalidade por pesca provocada por frotas que utilizam artes fixas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. O mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, os esforços de pesca das frotas de pesca da Finlândia e da Suécia será diminuído em:

- 8 % nos arrastões que praticam a pesca de arrasto pelo fundo de unidades populacionais demersais,

- 6 % nos navios de draga e nos arrastões de retranca que dirigem a sua pesca às unidades populacionais bentónicas,

- 0 %, ou seja, não aumento nos demais segmentos de frota,

em relação à situação da frota estimada em 1 de Janeiro de 1995.

2. Pelo menos 55 % das reduções de esforço a que se refere o nº 1 devem ser reduções de pura capacidade.

Artigo 2º

A execução dos objectivos e regras referidos no artigo 1º será assegurada pela Comissão que, no âmbito dos procedimentos estabelecidos no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (1), e no prazo de três meses a contar da adopção da presente decisão, adoptará programas de orientação plurianuais para a Finlândia e para a Suécia, relativos ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1996.

Na medida do possível, a Comissão zelará por aplicar às frotas da Finlândia e da Suécia as disposições gerais dos programas de orientação plurianuais, designadamente no que se refere aos princípios da segmentação e às fórmulas de cálculo dos objectivos.

Artigo 3º

O disposto nos artigos 3º e 4º da Decisão 94/15/CE é aplicável à Finlândia e à Suécia.

Artigo 4º

A República da Finlândia e o Reino da Suécia são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

L. ATIENZA SERNA

(1) JO nº C 171 de 7. 7. 1995, p. 6.

(2) JO nº C 323 de 4. 12. 1995.

(3) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.

(4) JO nº L 10 de 14. 1. 1994, p. 20.

(1) JO nº L 346 de 31. 12. 1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 1624/95 (JO nº L 155 de 6. 7. 1995, p. 1).