REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/1159 DA COMISSÃO

de 11 de março de 2022

que complementa o Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para a divulgação pública da política de investimento pelas empresas de investimento

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo aos requisitos prudenciais aplicáveis às empresas de investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 575/2013, (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 806/2014 (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2019/2033 impõe às empresas de investimento que não sejam consideradas de pequena dimensão e não interligadas que divulguem publicamente informações sobre a sua política de investimento, a fim de garantir transparência aos seus investidores e aos mercados em geral em relação à sua influência sobre as empresas em que detêm, direta ou indiretamente, ações às quais estejam associados os direitos de voto e sobre a forma como votam. A divulgação exigida inclui: informações sobre a proporção dos direitos de voto associados às ações direta ou indiretamente detidas pelas empresas de investimento; informações sobre o seu sentido de voto, as declarações de voto e o rácio de propostas apresentadas e aprovadas; informações sobre o recurso a empresas de consultoria em matéria de votação e informações relativamente às suas recomendações de voto.

(2) Nos termos do artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/2033, o presente regulamento visa especificar os modelos que devem ser utilizados para a divulgação exigida, em resposta à necessidade de se dispor de informação pública coerente e comparável sobre a política pública das empresas de investimento.

(3) As disposições do presente regulamento, embora proporcionadas, visam assegurar que os modelos e quadros utilizados pelas empresas de investimento para a divulgação de informações sobre políticas de investimento transmitam informações suficientemente completas e comparáveis sobre o seu sentido de voto e a forma como este influencia as empresas beneficiárias dos investimentos.

(4) Mais concretamente, o presente regulamento introduz um modelo de divulgação quantitativa sobre a proporção dos direitos de voto associados às ações detidas diretamente pelas empresas de investimento, ou indiretamente pelas suas filiais, ou empresas associadas nos termos do artigo 2.o, n.o 13 da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), ou por quaisquer outras empresas com as quais a empresa de investimento tenha uma relação nos termos do artigo 3.o, n.os 1 e 4 da Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), incluindo ações geridas pelas empresas de investimento por conta de clientes, a menos que os direitos de voto sejam retidos pelos acionistas por força de um acordo contratual que proíba a empresa de investimento de votar em seu nome. O presente regulamento define igualmente quadros e modelos para a descrição do sentido de voto da empresa de investimento e da proporção de resoluções da assembleia geral que a empresa aprovou ou rejeitou, por tema, incluindo informações sobre os departamentos ou funções envolvidos em decisões sobre a posição de voto, o processo de validação e as alterações significativas da taxa de resoluções aprovadas. Além disso, inclui quadros qualitativos utilizados para a descrição do recurso a empresas de consultoria em matéria de votação e as relações com essas empresas. Por último, apresenta instruções sobre as informações que as empresas de investimento devem divulgar relativamente às suas recomendações de voto.

(5) O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia — EBA) à Comissão.

(6) A EBA realizou uma consulta pública aberta sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Princípios aplicáveis à divulgação As informações a divulgar nos termos do presente regulamento estão sujeitas aos seguintes princípios: a) as divulgações de informações devem ser sujeitas ao mesmo nível de verificação interna que o aplicável ao relatório de gestão incluído no relatório financeiro da empresa de investimento. b) as divulgações de informações devem ser claras. Devem ser apresentadas numa forma que seja compreensível para os utilizadores das informações e comunicadas através de um suporte acessível. As mensagens importantes devem ser destacadas e fáceis de encontrar. As questões complexas devem ser explicadas numa linguagem simples. As informações conexas devem ser apresentadas conjuntamente. c) as divulgações de informações devem ser significativas e coerentes ao longo do tempo, a fim de permitir aos utilizadores comparar as informações entre os períodos objeto de divulgação. d) todas as divulgações quantitativas devem ser acompanhadas de explicações qualitativas e de outras informações complementares que possam ser necessárias para que os utilizadores dessas informações as entendam, tendo em conta, nomeadamente, qualquer alteração significativa em qualquer divulgação efetuada por comparação com as informações incluídas em divulgações anteriores.

Artigo 2.o Requisitos gerais 1. Ao divulgarem informações nos termos do presente regulamento, as empresas de investimento devem assegurar que os valores numéricos são apresentados como factos. Os dados quantitativos divulgados em percentagem devem ser expressos por unidade com uma precisão mínima equivalente a duas casas decimais. 2. Ao divulgarem informações nos termos do presente regulamento, as empresas de investimento devem assegurar que os dados estão associados às seguintes informações: a) data de referência e período de referência da divulgação; b) nome e identificador da empresa de investimento que divulga a informação [um identificador de entidade jurídica (LEI), se disponível]; c) se aplicável, norma contabilística; e d) se aplicável, âmbito da consolidação.

Artigo 3.o Divulgação da proporção dos direitos de voto As empresas de investimento devem divulgar as informações referidas no artigo 52.o, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/2033, utilizando o modelo IF IP1 do anexo I do presente regulamento e seguindo as instruções indicadas no anexo II do presente regulamento.

Artigo 4.o Divulgação do sentido de voto As empresas de investimento devem divulgar as informações referidas no artigo 52.o, alínea b) do Regulamento (UE) 2019/2033 do seguinte modo: a) as informações sobre o sentido de voto, utilizando o quadro IF IP2.01 e o modelo IF IP2.02 do anexo I do presente regulamento e seguindo as instruções indicadas no anexo II do presente regulamento; b) as informações sobre as declarações de voto, utilizando o quadro IF IP2.03 e o modelo IF IP2.04 do anexo I do presente regulamento e seguindo as instruções indicadas no anexo II do presente regulamento; c) as informações sobre o rácio de propostas que a empresa de investimento aprovou, utilizando o modelo IF IP2.05 do anexo I do presente regulamento e seguindo as instruções indicadas no anexo II do presente regulamento.

Artigo 5.o Divulgação da explicação do recurso a empresas de consultoria em matéria de votação As empresas de investimento devem divulgar as informações referidas no artigo 52.o, alínea c) do Regulamento (UE) 2019/2033 do seguinte modo: a) as informações constantes da lista de empresas de consultoria em matéria de votação a que empresa de investimento recorre, utilizando o quadro IF IP3.01 do anexo I do presente regulamento e seguindo as instruções indicadas no anexo II do presente regulamento; b) as informações sobre as relações com as empresas de consultoria em matéria de votação, utilizando o quadro IF IP3.02 do anexo I do presente regulamento e seguindo as instruções indicadas no anexo II do presente regulamento.

Artigo 6.o Divulgação das recomendações de voto As empresas de investimento devem divulgar as informações referidas no artigo 52.o, alínea d), do Regulamento (UE) 2019/2033, utilizando o modelo IF IP4 do anexo I do presente regulamento e seguindo as instruções indicadas no anexo II do presente regulamento. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 314 de 5.12.2019, p. 1.

(2) Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).

(3) Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento e que altera as Diretivas 2002/87/CE, 2009/65/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/59/UE e 2014/65/UE (JO L 314 de 5.12.2019, p. 64).

(4) Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).