COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL

DECISÃO N.o E6

de 19 de outubro de 2017

relativa à determinação do momento em que uma mensagem eletrónica é considerada legalmente entregue no sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI)

(Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça)

(2018/C 355/04)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,

Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação resultante das disposições deste regulamento e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2),

Tendo em conta o artigo 72.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, nos termos do qual a Comissão Administrativa deve incentivar tanto quanto possível a utilização de novas tecnologias,

Tendo em conta o artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, que estabelece o procedimento a seguir em caso de pedidos, declarações ou recursos que deveriam ter sido apresentados num determinado prazo a uma autoridade, instituição ou órgão jurisdicional de um Estado-Membro, mas que, em vez disso, foram submetidos no mesmo prazo a uma autoridade, instituição ou órgão jurisdicional correspondente de outro Estado-Membro,

Tendo em conta o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, nos termos do qual «a transmissão de dados entre as instituições ou os organismos de ligação efetua-se por via eletrónica […]» e «a Comissão Administrativa estabelece a estrutura, o conteúdo, o formato e o regime pormenorizado para o intercâmbio de documentos e dos documentos eletrónicos estruturados»,

Tendo em conta o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, nos termos do qual «caso a comunicação dos dados ocorra indiretamente através do organismo de ligação do Estado-Membro de destino, os prazos de resposta aos pedidos começam a contar da data em que o organismo de ligação recebeu o pedido, como se este tivesse sido recebido pela instituição desse Estado-Membro».

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (3),

Considerando o seguinte:

(1) É necessário estabelecer uma regra para determinar o momento em que uma mensagem é considerada legalmente entregue através do sistema EESSI, a fim de se determinar os prazos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o Regulamento (CE) n.o 987/2009, em conjugação com o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71.

(2) As regras de coordenação da segurança social previstas no Regulamento (CE) n.o 883/2004 e no artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 estabelecem que uma mensagem é considerada entregue no momento em que chega à instituição competente ou ao organismo de ligação do Estado-Membro de destino, mesmo nos casos em que essa instituição não seja diretamente responsável pelo tratamento do processo.

(3) A arquitetura do sistema EESSI aprovada pela Comissão Administrativa prevê um mecanismo técnico para garantir que o remetente de uma mensagem seja informado assim que a mensagem for entregue, com base na utilização do protocolo de transporte eletrónico de dados ebMS AS4 no sistema EESSI.

(4) O protocolo ebMS AS4 garante a fiabilidade do envio das mensagens; isto significa que, quando uma mensagem é enviada através deste protocolo, o remetente é informado assim que a mensagem for entregue no destino final do intercâmbio de mensagens do sistema EESSI através do protocolo ebMS AS4 ou, se o envio da mensagem falhar, o remetente é informado que a mesma não foi entregue.

(5) O destino final do protocolo ebMS AS4 representa o equivalente eletrónico mais próximo do conceito de uma mensagem que chega à instituição competente ou ao organismo de ligação; por conseguinte, em intercâmbios eletrónicos através do sistema EESSI, a mensagem será considerada legalmente entregue quando chega ao destino final do protocolo ebMS AS4.

(6) Cabe aos Estados-Membros determinar os aspetos específicos da arquitetura nacional e decidirem se o destino final de um intercâmbio de mensagens EESSI, através do protocolo ebMS AS4, coincidirá com uma aplicação nacional da instituição que trata os processos ou se será integrado num portal nacional ou numa entidade que preste serviços de encaminhamento inteligente por conta de uma aplicação nacional, o que significa que, no segundo caso, as mensagens vão ser enviadas para além do destino final ebMS AS4 para chegar à instituição responsável pelo tratamento dos processos. É da responsabilidade nacional assegurar que as mensagens transmitidas para além do destino final ebMS AS4 chegam atempadamente aos responsáveis pelo tratamento dos processos.

(7) Cabe aos Estados-Membros determinar na arquitetura nacional se as mensagens são tecnicamente «empurradas» ou «extraídas» («pushed» ou «pulled») de um Ponto de Acesso para o destino final ebMS AS4 do intercâmbio de mensagens do sistema EESSI. Consequentemente, é necessária uma regra geral para garantir que as mensagens são periodicamente extraídas do Ponto de Acesso e entregues no destino final ebMS AS4 do intercâmbio de mensagens do sistema EESSI.

(8) O pessoal responsável pelo tratamento dos processos que efetue o envio deve poder, em caso de dúvida, determinar a data de entrega das suas mensagens. A Comissão Administrativa definirá o procedimento específico para o efeito.

(9) Até ao final do período de transição para um intercâmbio exclusivamente eletrónico das mensagens, as modalidades práticas para uma boa cooperação entre as autoridades nacionais, incluindo os princípios orientadores de pragmatismo e flexibilidade, são estabelecidas pela Decisão n.o E5 da Comissão Administrativa, de 16 de março de 2017, relativa às modalidades práticas durante o período de transição para o intercâmbio de dados por via eletrónica a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

DECIDE:

1. Em conformidade com o princípio geral das regras de coordenação da segurança social enunciadas no Regulamento (CE) n. o 883/2004 e no artigo 2. o , n. o 4, do Regulamento (CE) n. o 987/2009, segundo o qual uma mensagem é considerada entregue quando chega à instituição competente ou ao organismo de ligação do Estado-Membro de destino, nos intercâmbios eletrónicos o conceito correspondente de quando uma mensagem é considerada entregue é definido como o destino final do protocolo de transporte eletrónico de dados ebMS AS4 no sistema EESSI.

2. Uma mensagem é considerada legalmente entregue no sistema EESSI na data do aviso de receção gerado no destino final ebMS que confirma a entrega da referida mensagem.

3. Os Estados-Membros garantem que as mensagens entregues no seu Ponto de Acesso nacional são extraídas e entregues no destino final do intercâmbio de mensagens do sistema EESSI pelo menos uma vez em cada período de 24 horas e que o aviso de receção, ou o aviso de não entrega da mensagem, é gerado no destino final ebMS, o mais tardar no dia a seguir à data em que a mensagem foi enviada.

4. Os Estados-Membros têm de garantir que, em caso de dúvida sobre a data de entrega de uma mensagem, o pessoal responsável possa consultar a data do aviso de receção ou do aviso de não entrega da mensagem no destino final ebMS do Estado-Membro destinatário. A Comissão Administrativa definirá os aspetos específicos deste procedimento de consulta.

5. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia . É aplicável a partir do vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.

A Presidente da Comissão Administrativa Agne NETTAN-SEPP

(1) JO L 166 de 30.4.2004, p.1.

(2) JO L 284 de 30.10.2009, p.1.

(3) JO L 124 de 8.6.1971, p. 1.

(4) JO C 233 de 19.7.2017, p. 3.