Declaração apresentada nos termos do artigo XXIV, n.o 2, relativa à competência da União Europeia sobre as matérias regidas pelo Protocolo sobre questões específicas relativas a materiais de equipamento de mineração, agrícola e de construção, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel (Protocolo MAC), adotado em Pretória em 22 de novembro de 2019, em relação às quais os Estados-Membros tenham delegado competência na União Europeia

1. O Protocolo MAC prevê no seu artigo XXIV, n.o 1, que as organizações regionais de integração económica constituídas por Estados soberanos e que tenham competência para certas matérias regidas pelo Protocolo MAC podem assinar o mesmo, sob condição de fazerem a declaração prevista no n.o 2 do mesmo artigo. A União Europeia decidiu assinar o Protocolo MAC e vem, pela presente, fazer a referida declaração.

2. Os membros atuais da União Europeia são o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia.

3. Todavia, a presente declaração não é aplicável ao Reino da Dinamarca, nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

4. A presente declaração não é aplicável aos territórios dos Estados-Membros a que não se aplica o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e não prejudica as medidas ou posições que possam vir a ser adotadas, nos termos do Protocolo MAC, pelos referidos Estados-Membros em nome e no interesse desses territórios.

5. Em matérias regidas pelo Protocolo MAC, a União Europeia tem exercido as suas competências, tendo adotado o Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) (artigo IX do Protocolo MAC — «Modificação das disposições relativas às medidas provisórias»), o Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (2) (artigo X do Protocolo MAC — «Medidas em caso de insolvência» — e artigo XI do Protocolo MAC — «Assistência em caso de insolvência») e o Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (3) (Artigo VI do Protocolo MAC — «Escolha da lei aplicável»).

6. As competências da União Europeia por força do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estão sujeitas, pela sua própria natureza, a uma evolução contínua. No âmbito dos Tratados, as instituições competentes podem tomar decisões que determinem o alcance das competências da União Europeia. Esta última reserva-se, por conseguinte, o direito de alterar a presente declaração em conformidade, sem que tal constitua uma condição prévia para o exercício das suas competências no que respeita às matérias regidas pelo Protocolo MAC.

(1) JO L 351 de 20.12.2012, p. 1.

(2) JO L 141 de 5.6.2015, p. 19.

(3) JO L 177 de 4.7.2008, p. 6.