A seguir ao artigo 125.o, é aditado um novo capítulo composto por quatro artigos:

«Capítulo XI-A

DO PROCESSO DE RESOLUÇÃO AMIGÁVEL DESENCADEADO PELO TRIBUNAL NOS PROCESSOS AO ABRIGO DO ARTIGO 270.o TFUE

Artigo 125.o-A

Modalidades

1. O Tribunal pode, em qualquer fase do processo, examinar as possibilidades de resolução amigável da totalidade ou de parte do litígio entre as partes principais.

2. O Tribunal encarrega o juiz-relator, coadjuvado pelo secretário, de tentar obter a resolução amigável do litígio.

3. O juiz-relator pode propor uma ou várias soluções suscetíveis de pôr termo ao litígio, tomar as medidas adequadas para facilitar a sua resolução amigável e executar as medidas que tiver decidido para o efeito. Pode, designadamente:

a) convidar as partes principais a prestar informações;

b) convidar as partes principais a apresentar documentos;

c) convidar para reuniões os representantes das partes principais, as próprias partes principais ou qualquer funcionário ou agente da instituição habilitado a negociar um eventual acordo;

d) por ocasião das reuniões referidas na alínea c), ter contactos separados com cada uma das partes principais, se estas concordarem.

4. Os n.os 1 a 3 são igualmente aplicáveis no âmbito de um processo de medidas provisórias.

Artigo 125.o-B

Consequências do acordo das partes principais

1. Quando as partes principais chegarem a acordo, perante o juiz-relator, sobre a solução que põe termo ao litígio, podem pedir que as modalidades desse acordo sejam consignadas num documento assinado pelo juiz-relator e pelo secretário. Este documento é notificado às partes principais e constitui documento autêntico.

2. O processo é cancelado no registo por despacho fundamentado do presidente. A pedido de uma parte principal, com o acordo da outra parte principal, as modalidades do acordo obtido entre as partes principais são consignadas no despacho de cancelamento.

3. O presidente decide sobre as despesas nos termos do acordo, ou livremente, se o acordo for omisso quanto às despesas. Sendo caso disso, decide sobre as despesas do interveniente, em conformidade com o artigo 138.o

Artigo 125.o-C

Registo e autos específicos

1. As peças apresentadas no âmbito do processo de resolução amigável na aceção do artigo 125.o-A:

— são inscritas num registo específico que não está sujeito ao regime dos artigos 36.o e 37.o;

— são arquivadas numa pasta distinta dos autos do processo.

2. As peças apresentadas no âmbito do processo de resolução amigável na aceção do artigo 125.o-A são levadas ao conhecimento das partes principais, com exceção das que cada parte principal tiver comunicado ao juiz-relator nos contactos separados previstos no artigo 125.o-A, n.o 3, alínea d).

3. As partes principais podem ter acesso às peças constantes da pasta distinta dos autos do processo, referida no n.o 1, com exceção das peças que cada parte principal tiver comunicado ao juiz-relator nos contactos separados previstos no artigo 125.o-A, n.o 3, alínea d).

4. O interveniente não pode aceder às peças constantes da pasta distinta dos autos do processo, referida no n.o 1.

5. As partes podem consultar na Secretaria o registo específico previsto no n.o 1.

Artigo 125.o-D

Resolução amigável e processo judicial

No âmbito do processo judicial, o Tribunal e as partes principais não podem utilizar as opiniões expressas, as sugestões formuladas, as propostas apresentadas, as concessões feitas ou os documentos elaborados para efeitos da resolução amigável.»