REGULAMENTO (CE) Nº 2423/96 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 716/96 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de bovino no Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 716/96 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2149/96 (4), prevê medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino no Reino Unido; que esse regulamento permite que as autoridades britânicas comprem bovinos com mais de 30 meses com vista ao seu abate e destruição em conformidade com as condições previstas no mesmo; que o abate desses animais é efectuado nomeadamente em função das disponibilidades de abate e da idade do animal e não de uma decisão do produtor; que, para incentivar o abate de bovinos machos castrados fora do período anual de repouso das pastagens, o artigo 4ºC do Regulamento (CEE) nº 805/68 instituiu um prémio à dessazonalização para esse tipo de animais, com vista a evitar perturbações do mercado e o recurso à intervenção nos Estados-membros abrangidos; que os animais abatidos no âmbito do Regulamento (CE) nº 716/96 não são elegíveis para a intervenção e não representam um risco para o equilíbrio do mercado; que é, pois, conveniente instituir um mecanismo destinado a excluir do benefício do prémio à dessazonalização os animais comprados em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) nº 716/96; que, para esse efeito, é adequado subordinar o pagamento integral do prémio de compra a um compromisso do produtor ou do seu agente de não pedir o prémio à dessazonalização, estabelecer uma obrigação de reembolso de um montante igual ao do prémio à dessazonalização no caso de ser apresentado um pedido e prever a diminuição do preço de compra do montante do referido prémio se o compromisso referido não for assumido; que, em caso de aplicação desse mecanismo de redução e de reembolso, o montante do co-financiamento comunitário deve ser adaptado em conformidade;

Considerando que o presente regulamento deve entrar em vigor sem demora para permitir a sua aplicação aos abates efectuados a partir de 1 de Janeiro de 1997;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 2º do Regulamento (CE) nº 716/96 é alterado conforme a seguir indicado:

1. A seguir ao nº 2, é inserido o seguinte nº 3:

«3. Se a compra referida no nº 1 do artigo 1º disser respeito a um bovino macho castrado, o pagamento da totalidade do preço referido no nº 1 fica subordinada ao facto de o animal vendido não ser objecto de um pedido do prémio à dessazonalização previsto no artigo 4ºC do Regulamento (CEE) nº 805/68.

O produtor ou seu mandatário comprometem-se a assegurar que esse prémio não seja pedido para o animal em causa.

No caso de esse compromisso não ser assumido, o montante do prémio a pagar em conformidade com o nº 1 para o animal em causa será diminuído de um montante igual ao montante aplicável do prémio à dessazonalização. No caso de ser apresentado um pedido de prémio a título do animal em causa, o produtor será obrigado a reembolsar, do prémio recebido pelo animal em causa, um montante igual ao montante aplicável do prémio à dessazonalização. Nos dois casos, a taxa do co-financiamento comunitário prevista no segundo parágrafo do nº 1 será diminuída de um montante igual ao montante aplicável do prémio à dessazonalização.».

2. O nº 3 passa a nº 4.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos animais abatidos a partir de 1 de Janeiro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 296 de 21. 11. 1996, p. 50.

(3) JO nº L 99 de 20. 4. 1996, p. 14.

(4) JO nº L 288 de 9. 11. 1996, p. 14.