26.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L292/25
REGULAMENTO (CE)N?3230/93DACOMISSÃO
de25deNovembrode1993
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2071/92(2)e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo17?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação ;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho,de28deJunhode1968,que
estabelece,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1344/86(4),asrestituiçõesàexportaçãoemrela­
çãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportadosnoseuestadonatural,devem
serfixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosquesejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciação darestituiçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoanteoseudestino;
Considerando queon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão,de27deJulhode
1968,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2767/90(6),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantitadedeprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,este
últimoelementosóétomadoemconsideração seasaca­
roseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,em
relaçãoaosprodutosdoscódigosNCex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093,deteor,empeso,dematériasgordas
inferiorouiguala9,5%edeteordematériasecaláctica
nãogordaigualousuperiora15%,empeso,oprimeiro
elementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa100kgde
produtointeiro;que,emrelaçãoaosoutrosprodutos
açucaradosdasposições0402e0404,esteelementoé
calculadomultiplicando omontantedebasepeloteorde
produtoslácteosdoprodutoemcausa;queestemontante
debaseéigualàrestituiçãoafixaremrelaçãoa1kgde
produtoslácteoscontidosnoprodutointeiro;
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L215de30.7.1992,p.64.
(3)JOn?L155de3.7.1968,p.1.
OJOn?L119de8.5.1986,p.36.(s)JOn?L184de29.7.1968,p.10.
(6)JOn?L267de29.9.1990,p.14.

N?L292/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.11.93
Considerando queaaplicaçãodestasmodalidadesasitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidade enomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
ConselhoÇ)proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­
peiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2°,4?,5?e7?domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideração nafixaçãodas
restituições ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,Considerandoqueosegundoelementoecalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1548/93(2);
Considerandoqueastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(3),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminaçãorelativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão(4);
Considerandoqueoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora150
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?896/84da
Comissão0,alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(6),previudispo­
siçõescomplementares noquerespeitaàconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
exportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaazonaEemrelaçãoaosprodutosdos
códigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26de
Novembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
OJOn?L177de1.7.1981,p.4.
ÕJOn?L154de25.6.1993,p.10.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.0JOn?L108de1.5.1993,p.106.
(ÓJOn?L91de1.4.1984,p.71.
(é)JOn?L28de1.2.1988,p.1. OJOn?L102de28.4.1993,p.14.

26.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L292/27
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deNovembrode1993,quefixaasrestituiçõesàexpor­
taçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(")Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)
04011010000 5,45 04022191900 149,14
04011090000 5,45 04022199100 110,85
04012011100 5,45 04022199200 111,66
04012011500 8,42 04022199300 113,12
04012019100 5,45 04022199400 121,46
04012019500 8,42 04022199500 124,32
04012091100 11,21 04022199600 135,31
04012091500 13,06 04022199700 141,84
04012099100 11,21 04022199900 149,14
04012099500 13,06 04022915200 0,6000
04013011100 16,78 04022915300 0,9640
04013011400 25,87 04022915500 1,0192
04013011700 38,87 04022915900 1,1000
04013019100 16,78 04022919200 0,6000
04013019400 25,87 04022919300 0,9640
04013019700 38,87 04022919500 1,0192
04013031100 46,29 04022919900 1,1000
04013031400 72,28 04022991100 1,1085
04013031700 79,70 04022991500 1,2146
04013039100 46,29 04022999100 1,1085
04013039400 72,28 04022999500 1,2146
04013039700 79,70 04029111110 5,45
04013091100 90,84 04029111120 11,21
04013091400 133,53 04029111310 19,10
04013091700 155,81 04029111350 23,60
04013099100 90,84 04029111370 28,92
04013099400 133,53 04029119110 5,45
04013099700 155,81 04029119120 11,21
04021011000 60,00 04029119310 19,10
04021019000 60,00 04029119350 23,60
04021091000 0,6000 04029119370 28,92
04021099000 0,6000 04029131100 22,16
04022111200 60,00 04029131300 34,18
04022111300 96,40 04029139100 22,16
04022111500 101,92 04029139300 34,18
04022111900 110,00 04029151000 25,87
04022117000 60,00 04029159000 25,87
04022119300 96,40 04029191000 90,84
04022119500 101,92 04029199000 90,84
04022119900 110,00 04029911110 0,0545
04022191100 110,85 04029911130 0,1121
04022191200 111,66 04029911150 0,1862
04022191300 113,12 04029911310 22,04
04022191400 121,46 04029911330 26,63
04022191500 124,32 04029911350 35,68
04022191600 135,31 04029919110 0,0545
04022191700 141,84 04029919130 0,1121

N?L292/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.11.93
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(")Código
doprodutoDestino(")Montantedas
restituições(")
04029919150 0,1862 04039059510 90,84
04029919310 22,04 04039059540 133,53
04029919330 26,63 04039059570 155,81
04029919350 35,68 04039061100 0,0545
04029931110 0,2402 04039061300 0,0842
04029931150 37,17 04039063000 0,1121
04029931300 0,4629 04039069000 0,1678
04029931500 0,7970 04049011100 60,00
04029939110 0,2402 04049011910 5,45
04029939150 37,17 04049011950 19,10
04029939300 0,4629 04049013120 60,00
04029939500 0,7970 04049013130 96,40
04029991000 0,9084 04049013140 101,92
04029999000 0,9084 Q4049013150 110,00
04031002000 — Q4049013911 5,45
04031004200 — 04049013913 11,21
04031004300 — 04049013915 16,78
04031004500 — 04049013917 25,87
04031004900 —^9013919 38,87
04031006000 ~ 04049013931 19,10
04031012000 Q4049Qj3933 236Q
04031014200 — 04049013935 28,92
04031014300 —04049013937 34,1804031014500 —04049013939 35,7404031014900 —_A„ 04049019110 110,8504031016000 —
04031022100 5,45 04049019115 111,66
04031022300 8,42 04049019120 113,12
04031024000 11,21 04049019130 121,46
04031026000 16,78 04049019135 124,32
04031032100 0,0545 04049019150 135,31
04031032300 0,0842 04049019160 141,84
04031034000 0,1121 04049019180 149,14
04031036000 0,1678 04049019900 ~~
04039011000 60,00 04049031100 60,00
04039013200 60,00 04049031910 5,45
04039013300 96,40 04049031950 19,10
04039013500 101,92 04049033120 60,00
04039013900 110,00 04049033130 96,40
04039019000 110,85 04049033140 101,92
04039031000 0,6000 04049033150 110'00
04039033200 0,6000 -04049033911 5,45
04039033300 0,9640 04049033913 11,21
04039033500 1,0192 04049033915 16,78
04039033900 1,1000 04049033917 25,87
04039039000 1,1085 04049033919 38,87
04039051100 5,45 04049033931 19,10
04039051300 8,42 04049033933 23,60
04039053000 11,21 04049033935 28,92
04039059110 16,78 04049033937 34,18
04039059140 25,87 04049033939 35,74
04039059170 38,87 04049039110 110,85
04039059310 46,29 04049039115 111,66
04039059340 72,28 04049039120 113,12
04039059370 79,70 04049039130 121,46

26.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L292/29
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)Código
doprodutoDestino(')Montantedas
restituições (**)
04049039150 124,32 04050019500 156,10
04049039900 — 04050019700 160,00
04049051100 0,6000 04050090100 160,00
04049051910 0,0545 04050090900 206,00
04049051950 22,04 04061020100 —
04049053110 0,6000 04061020200 —
04049053130 0,9640 04061020210 -
04049053150 1,0192 04061020230 028-
04049053170 1,1000 Q32_
04049053911 0,0545 400 3523
04049053913 0,1121404 —
04049053915 0,167843,29
04049053917 0,2587'„ 04061020290 028 —04049053919 0,3887
04049053931 22,04 032 —
04049053933 26,63 400 35,23
04049053935 35,68 404 ~~
04049053937 37,17 "* 43,29
04049053939 — 04061020610 028 12,19
04049059130 1,1085 032 12,19
04049059150 1,2146 036 —
04049059930 0,5557 058 —
04049059950 0,7970 400 78,73
04049059990 0,9084 404 —
04049091100 0,6000 *" 80,77
04049091910 0,0545 04061020620 028 18,05
04049091950 22,04 032 18,05
04049093110 0,6000 036 —
04049093130 0,9640 038 —
04049093150 1,0192 400 86,80
04049093170 1,1000 404 _
04049093911 0,0545 ••• 88)5é
04049093913 0,1121 04061020630 028 21,66
04049093915 0,1678 032 21,66
04049093917 0,2587 036
04049093919 0,3887 03g_
04049093931 22,04 400 9g
04049093933 26,63404 —
04049093935 35,68 QQQQ
04049093937 37,1704061020640 028 —
04049093939 —
032 —
04049099130 1,1085
04049099150 1,2146 036 ~~
A-5Q
04049099930 0,5557
04049099950 0,7970 400 U7'33
04049099990 0,9084 404 —
04050011100 — *** 117,33
04050011200 120,98 04061020650 028 24,82
04050011300 152,20 032 24'82
04050011500 156,10 036 —
04050011700 160,00 038 —
04050019100 — 400 58,66
04050019200 120,98 404 —
04050019300 152,20 *" 122,15

N?L292/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.11.93
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(")Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições ("*)
04061020660 — 04063010200 028 —
04061020810 028 — 032 —
032 — 036 —
036 — 038 —
038 — 400 39,27
400 19,01 404 —
404 — 43^4
1901 04063010250 028 —
04061020830 028 — 032-
032 — 036
036 — 038 —
038- 400 39'27
400 32,46 404
43,94404 —04063010300 028 —
32'46 032
04061020850 028 — Q36_
032 — 038 —
036- 400 57,66
038 404 —
400 39,37 ... 64,46
404 — 04063010350 028 —
39,37 032-
04061020870 — 036 —
04061020900 — 038 —
04061080000 — 400 39,27
04062090100 — 404 —
04062090913 028 — *** 43,94
032 — 04063010400 028 —
400 76,66 032 —
404 — 036 —
76,66 O38 —
04062090915 028 — 400 57>66
032 — 404 —
400 102,21 "* 64'46
404 _ 04063010450 028 —
102,21 032 —
04062090917 028 — 036 —
032 — 038 —
400 108,59 "400
404 —404 —
93,81108,5904063010500 —
04062090919028- 04063010550028
032 032 —
400 121'38 036
404 038 —
121'38 400 39,27
04062090990 — 404 180c
04063010100 — ... 43^4
04063010150 028 — 04063010600 028 —
032 — 032 —
036 — 036 —
038 — 038 —
400 18,08 400 57,66
404 — 404 25,27
20,61 "* 64,46

26.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L292/31
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(")Código
doprodutoDestino(')Montantedas
restituições(")
04063010650 028 — 04063031730 028 —
032 — 032 —
036 — 036 —
038 — 038-
400 83,96 400 5?'66
404 —
404 —™ **• 64,46
93,81 04063031910 028 —
04063010700 028 — 032 —
032 — 036 —
036 — 038 —
038- 400 39,27
400 83,96 404 —
"* 4394404 —
04063031930 028 —
93>81 032
04063010750 028 — 036 —
032 — 038 —
036 — 400 57,66
038 — 404 —
400 102,47 "" 64>46
4Q4_ 04063031950 028 —
114,50 032
036 —
04063010800028 — Q3g_
032 — 400 83,96
036 — 404 —
038 — "• 93,81
400 102,47 04063039100 —
404 _ 04063039300 028 —
114,50 032 —
A
04063010900 —
038 —
04063031100 — .AA400 39,27
04063031300 028 — 404 1805
032 — »• 43,94
036 — 04063039500 028 —
038 — 032 —
400 18,08 036 —
404 — 038 —
»»» 2061 400 57,66
404 252704063031500 028 — '
64,46
032- 04063039700 028 —
036 — 032 —
038 — 036 —
400 39,27 038 —
404 — 400 83,96
43,94 404 —
04063031710 028 — *** 93,81
Q32_ 04063039930 028 —
032 —
036 —036 —
038 038 —
400 39,27 400 83,96
404 — 404 —
43,94 "* 93,81

26.11.93 N?L292/32 JornalOficialdasComunidades Europeias
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(")Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(")
04063039950 028 — 04069023900 028 —
032 — 032 —
036 — 036 —
038 — 038 —
400 102,47 400 58»66
404 — 404 —
114,50 *" 122,15
04063090000 028 — 04069025100 ~
Q32_ 04069025900 028 —
036 — 032 —
038_ 036-
400 102,47 038_
404- 400 58,66
404 —
114'50 *" 12215
04064000100 - 04069027100 -
04064000900028_ 04069027900028
032- 032
038- 036 —
400 108,30 038 _
404 — 400 50,66
114,17 404 __
04069013000 028 — «• 103,52
032 — 04069031111 —
036 — 04069031119 028 —
038 — 032 —
400 117,33 036 —
404 — 038 13,54
143,80 400 56,39
04069015100 028 — 404 14,44
032 — "** 81>19
036 _ 04069031151 028 —
038 — 032 —
400 117,33 036 —
404 — 038-'
143,80 400 52'71
04069015900 — 404 13,50
*** 7çcc04069017100 028 — '
032 — 04069031159 —
04069031900 —036 —
04069033111 —038 —04069033119 028 —
400 ll7'33 032
404- 036
*** 143fin143,80 03R 13Ç4
040690!7900- ^^
04069021100 — 404 1444
04069021900028 — ... 81]19
032 — 04069033151 028 —
036 — 032 —
038 — 036 —
400 117,33 038 —
404 — 400 <52,71
136,90 404 13,50
04069023100 — "* 75,66

26.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L292/33
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(")
04069033159 — 04069069910 028 —
04069033911 — 032 —
04069033919 028 — 036 63,18
032 — 400 135,38
036 — 404 72,20
038 13,54 *" 148,91
400 56,39 04069069990 —
404 14,44 04069073100 —
81,19 04069073900 028 —
04069033951 028 — 032 —
032 — 036 38,50
036 — 400 136,28
038 — 404 108,30
400 52,71 136,28
404 13,50 04069075100 —
75,66 04069075900 028 —
04069033959 — 032 —
04069035110 — 036 —
04069035190 028 — 400 58,66
032 — 404 —
036 38,50 113,68
400 143,08 04069077100 028 21,66
404 81,23 032 21,66
143,08 036 —
04069035910 — 038 —
04069035990 028 — 400 53,04
032 — 404 —
036 — *" 99,99
038 — 04069077300 028 —
400 117,33 032 —
404 — 036 —
117,33 038 —
04069061000 028 — 400 58,66
032 — 404 —
036 81,23 *** 122,15
400 166,96 04069077500 028 —
404 126,35 032 —
166,96 036 —
04069063100 028 — 038 —
032 — 400 67,69
036 94,79 404 —
400 191,43 *" 122,15
404 144,40 04069079100 —
191,43 04069079900 028 —
04069063900 028 _ 032 —
032 — 036 —
036 63,18 038 —
400 135,38 400 50,66
404 72,20 404 —
148,91 •" 103,52
04069069100 — 04069081100 —

N?L292/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.11.93
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (*")Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições ("*)
04069081900 028 — 04069089959 028 —
032 — 032 —
036 — 036 —
038- 038
400 117,33
404_ 400 117,33
117,33 404 —
04069085100 — "" 117,33
04069085910 028 — 04069089971 028 24,82
032 — 032 24,82
036 38,51 036 _
400 143,08 Q38_
404 400 66,79
143,08
04069085991 028 — 404-
032- 122>15
036 — 04069089972 028 —
038 — 032 —
400 117,33 400 35,23
404 — 404 —
117,33 4329
04069085995028 24,82 »4069089979028 2*82
032 24,82
036- 032 H82
038 — 036-
400 58,66 038 —
404 — 400 66,79
122,15 404 —
04069085999 — •» I22,15
04069089100 028 12,19 04069089990
032 12,19 04069093000 —
04069099000 —
038 —
400 80,77 23091015010
404_ 23091015100 —
80>77 23091015200 0,23
04069089200 028 18,05 23091015300 0,31
032 18,05 23091015400 0,39
036 — 23091015500 0,47
038 — 23091015700 0,55
400 86'80 23091015900 —
404 —
8856 23091019010 —
04069089300028 21,66 23091019100
032 21,66 23091019200 0,23
036 — 23091019300 0,31
038 — 23091019400 0,39
400 98,65 23091019500 0,47
404 — 23091019600 0,55
99 23091019700 0,58
04069089910 —
04069089951 23091019800 0,6204069089951 028 —
Q32_ 23091019900 —
036 38,50 23091070010 —
400 136,28 23091070100 18,00
404 81,23 23091070200 24,00
136,28 23091070300 30,00

26.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L292/35
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(")
23091070500 36,00 23099039300 0,31
23091070600 42,00 23099039400 0,39
23091070700 48,00 23099039500 0,47
23091070800 52,80 23099039600 0,55
23091070900 — 23099039700 0,58
23099035010 — 23099039800 0,62
23099035100 — 23099039900 —
23099035200 0,23 23099070010 —
23099035300 0,31 23099070100 18,00
23099035400 0,39 23099070200 24,00
23099035500 0,47 23099070300 30,00
23099035700 0,55 23099070500 36,00
23099035900 — 23099070600 42,00
23099039010 — 23099070700 48,00
23099039100 — 23099070800 52,80
23099039200 0,23 23099070900 —
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CEE)n?208/93daComissão.
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituiçãoéindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino,omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquerdestino,àexcepçãodoreferidonon?
2doartigo1?
(")AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
noRegulamento (CEE)n?990/93.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado.