REGULAMENTO (CEE) No 1946/83 DO CONSELHO de 11 de Julho de 1983 relativo à aplicação da Decisão no 2/83 do Conselho de Cooperação CEE-Jugoslávia que substitui a unidade de conta europeia pelo ECU no Protocolo no 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1) foi assinado em Belgrado em 2 de Abril de 1980, tendo entrado em vigor em 1 de Abril de 1983;

Considerando que, em virtude do artigo 25o do Protocolo no 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do dito acordo, o Conselho de Cooperação adoptou a Decisão no 2/83 que substitui, no no 1 do artigo 6o e no no 2 do artigo 17o do dito protocolo, a expressão «unidade de conta europeia» pelo termo «ECU»;

Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A Decisão no 2/83 do Conselho de Cooperação CEE-Jugoslávia é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão encontra-se junto ao presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1983.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 11 de Julho de 1983.

Pelo Conselho

O Presidente

C. SIMITIS

(1) JO no L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.

DECISÃO No 2/83 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO CEE-JUGOSLÁVIA de 24 de Maio de 1983 que substitui a unidade de conta europeia pelo ECU no Protocolo no 3 do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa de Jugoslávia

O CONSELHO DE COOPERAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, assinado em Belgrado em 2 de Abril de 1980, a seguir denominado «Acordo»,

Tendo em conta o Protocolo no 3 do Acordo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa e, nomeadamente, o seu artigo 25o,

Considerando que, no dito protocolo, a unidade de conta europeia funciona como valor de base comum para efeito de determinação dos casos em que os formulários EUR. 2 podem ser utilizados em vez dos certificados de circulação das mercadorias EUR. 1, e dos casos em que não necessária a apresentação de uma prova da origem;

Considerando que, desde 1 de Janeiro de 1981, a Comunidade substituiu a unidade de conta europeia pelo ECU;

Considerando que convém alterar, em consequência, o Protocolo no 3,

DECIDE:

Artigo 1o

No no 1 do artigo 6o e no no 2 do artigo 17o do Protocolo no 3, a expressão «unidade de conta europeia» é substituída pelo termo «ECU».

Artigo 2o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1983.

Feito em Bruxelas em 24 de Maio de 1983.

Pelo Conselho de Cooperação

O Presidente

L. MOJSOV