ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
17.9.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L272/53
REGULAMENTO (CEE)N?2698/92DACOMISSÃO
de16deSetembrode1992
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2539/92aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1°dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2053/92(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?2539/92daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2652/92O;ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem75,345ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17de
Setembrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deSetembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
0)JOn?L377de31.12.1987,p.49.
(2)JOn?L211de31.7.1981,p.2.f)JOn?L215de30.7.1992,p.12.
OJOn?L254de1.9.1992,p.47.
OJOn?L266de12.9.1992,p.21.
REGULAMENTO (CEE) No 2691/92 DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 1992 que determina a superação da superfície máxima garantida comunitária de algodão, bem como o montante reduzido da ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão para a campanha de 1991/1992

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1152/90 do Conselho, de 27 de Abril de 1990, que institui um regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2054/92 (2), e, nomeadamente, o no 2 do artigo 7o,

Considerando que, nos termos do no2 do artigo 7o do referido regulamento, a Commissão verificará qualquer superação da superfície máxima garantida comunitária e determinará a redução consecutiva do montante da ajuda; que a Comissão, com base nas informações recebidas dos Estados-membros produtores, verificou, relativamente à campanha de 1991/1992, uma superação da superfície máxima garantida determinada pelo Regulamento (CEE) no 2048/90 da Comissão, de 18 de Julho de 1990, relativo às regras de execução do regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3218/90 (4); que é necessário determinar essa superação e, por meio da fórmula que consta no no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2048/90, o montante reduzido da ajuda para essa campanha tal como é atrás referido;

Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Relativamente à campanha de 1991/1992, a superação da superfície máxima garantida comunitária de algodão referida no no 2 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1152/90 é fixada em 46 309 hectares.

Artigo 2o

Relativamente à campanha de 1991/1992, o montante da ajuda, diminuído em aplicação do disposto no no 2 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1152/90, é fixado em 153,04 ecus por hectare.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 116 de 8. 5. 1990, p. 1. (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 13. (3) JO no L 187 de 19. 7. 1990, p. 29. (4) JO no L 308 de 8. 11. 1990, p. 20.
li
17.9.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L272/9
REGULAMENTO (CEE)N?2684/92DACOMISSÃO
de16deSetembrode1992
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n®2531/92da
Comissão(3),comaúltimaredaççãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2624/92(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo'dessedia,osprémiosqueADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17
deSetembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deSetembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
C)JOn?L166de25.6.1976,p.1.0JOn?L73de19.3.1992,p.7.0JOn?L254de1.9.1992,p.24.0JOn?L264de10.9.1992,p.17.

N?L272/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.9.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de16deSetembrode1992,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
Corrente 1?período 2?período 3?período
CódigoNC
9 10 11 12
10061021 0 0 0 —
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
17.9.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L274/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CEE)N?2706/92DACOMISSÃO
de17deSetembrode1992
quesuspendeafixaçãopréviadosmontantescompensatórios monetários,das
ajudasparaaservilhas,favas,favasforrageirasetremoçosdoces
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3155/85da
Comissão,de11deNovembrode1985,relativoàfixação
préviadosmontantescompensatórios monetários('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3247/89(2),e,nomeadamente ,on?2doseu
artigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2036/82do
Conselho,de19deJulhode1982,queaprovaasregras
geraisrelativasàsmedidasespeciaisparaaservilhas,favas,
favasforrageirasetremoçosdoces(3),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2206/
/90(4),e,nomeadamente on?2,segundoparágrafo,do
seuartigo6?A,
Considerando queafixaçãopréviadosmontantes
compensatórios monetáriosprevistosnoRegulamento
(CEE)n?1677/85doConselho(*)edasajudasparaas
ervilhas,favas,favasforrageirasetremoçosdocesprevistas
noRegulamento (CEE)n?1431/82doConselho(*)pode
sersuspensaemcasodesituaçãoanormalquedêorigem
ouameacedarorigemaumaperturbaçãodomercadodos
produtosemcausa;Considerandoqueamanutençãodoregimeactual,tendo
emcontaasituaçãomonetáriaeaincertezaquereinanos
mercadoscambiais,podeconduziraoperaçõesespecula­
tivaseaperturbaçõesnosmercados;que,porconse­
guinte,éconvenientesuspenderafixaçãopréviados
montanteseajudasatrásreferidos,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Afixaçãopréviadosmontantescompensatórios
monetáriosparaaEspanha,aItáliaeoReinoUnidoé
suspensaemrelaçãoaospedidosapresentadosentre17e
21deSetembrode1992.
2.Afixaçãopréviadasajudasparaaservilhas,favas,
favasforrageirasetremoçosdocesésuspensaemrelação
aospedidosapresentadosentre17e21deSetembrode
1992.
3.Ospedidosapresentadosduranteosperíodosrefe­
ridosnãopodemserrecebidos.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem17
deSetembrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deSetembrode1992.
PelaComissão
LeonBRITTAN
Vice-Presidente
(')JOn?L310de21.11.1985,p.22.
(2)JOn?L314de28.10.1989,p.51.
(3)JOn?L219de28.7.1982,p.1.
(<)JOn?L201de31.7.1990,p.11.0JOn?L164de24.6.1985,p.6.¥)JOn?L162de12.6.1982,p.28.
22.9.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L277/17
REGULAMENTO (CEE)N?2734/92DACOMISSÃO
de21deSetembrode1992
relativoàdatadeanúnciopúblicodenovastaxasdeconversãoagrícola
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3155/85daComissão,de11deNovembrode
1985,relativoàfixaçãopréviadosmontantescompensatórios monetários(!),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3247/89(2),e,nomeadamente ,o
n?3,últimoparágrafo,doseuartigo6?,
Considerandoqueosmontantescompensatórios monetáriosfixadospreviamentesãoajus­
tadosnocasodeentraremvigorumanovataxadeconversãoagrícolaquetenhasido
objectodeumanúnciopúblicoantesdetersidoapresentadoopedidodefixaçãoprévia;
queénecessárioprecisaradatadoanúnciopúblicodasnovastaxasdeconversãoagrícola
resultantesdodesmantelamento automáticodosdesviosrecentemente criadosduranteo
realinhamento monetárioanunciadoporcomunicadodeimprensade17deSetembrode
1992;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade
comoparecerdoscomitésdegestãoenvolvidos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Adatadoanúnciopúblicoreferidanon?1doartigo6?doRegulamento (CEE)n?
3155/85éade17deSetembrode1992,noquedizrespeitoaorealinhamento monetário
de17deSetembrode1992.
Artigo2?
OpresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias .
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deSetembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L310de21.11.1985,p.22.0JOn?L314de28.10.1989,p.51.
19.9.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L276/17
REGULAMENTO (CEE)N?2724/92DACOMISSÃO
de18deSetembrode1992
quefixaadiferençadepreçodoaçúcarbrancoaplicávelparaocálculododireito
niveladornosectordosprodutostransformados àbasedefrutoseprodutos
hortícolasenosectorvitivinícola
Regulamento (CEE)n?822/87fixaradiferençaentre,por
umlado,amédiadospreços-limiarporumquilogramade
açúcarbranco,emrelaçãoacadaumdostrêsmesesdo
trimestreparaoqualadiferençafoifixadae,poroutro,a
médiadospreçosCIFporumquilograma,deaçúcar
branco,calculadosnumperíodoconstituídopelosquinze
primeirosdiasdomêsanterioraotrimestreparaoquala
diferençaéfixada,eosdoismesesimediatamente ante­
riores;que,porforçadosregulamentoscitados,estafixa­
çãodeveserfeitapelaComissãoemrelaçãoacada
trimestredoanocivil,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho,de24deFevereiro1986,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordosprodutos
transformados àbasedefrutoseprodutoshortícolas('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1569/92(2),e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo10?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?822/87do
Conselho,de16deMarçode1987,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdomercadovitivinícola(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1756/92(4),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo55?,
Considerando que,afimdepermitiraosEstados­
-membrosdeterminaromontantedodireitonivelador
aplicável,atítulodeaçúcaresdiversosdeadiçãoàimpor­
taçãodosprodutosenumeradosnoAnexoIIIdoRegula­
mento(CEE)n?426/86enaalíneaa),don?2doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?822/87,doscódigosNC
20096011,20096071,20096079e22043099,éconve­
niente,deacordocomon?3doartigo10?doRegula­
mento(CEE)n?426/86ecomon?2doartigo55?doADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Adiferençareferidanon?3doartigo10?doRegula­
mento(CEE)n?426/86enon?2doartigo55?doRegu­
lamento(CEE)n?822/87éfixadaem0,4581ecuparao
períodode1deOutubroa31deDezembrode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deSetembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
oJOn?L49de27.2.1986,p.1.
OJOn?L166de20.6.1992,p.5.
OJOn?L84de27.3.1987,p.1.
OJOn?L180de1.7.1992,p.27.
N?L276/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.9.92
REGULAMENTO (CEE)N?2723/92DACOMISSÃO
de18deSetembrode1992
quealteraoRegulamento (CEE)n?2602/92queinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasdaÁfricadoSul
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasdaÁfricadoSul,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1754/92Q,e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?2602/92da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
2664/92(4),seinstituiuumdireitodecompensação na
importaçãodemaçãsorigináriasdaÁfricadoSul;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseArtigo1?
Omontantede23,52ecusconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?2602/92passaaserde30,88ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19de
Setembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deSetembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.23.0JOn?L262de8.9.1992,p.13.
(4)JOn?L270de15.9.1992,p.9.
REGULAMENTO (CEE) No 2711/92 DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 1992 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3882/91 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1991, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1992 e certas condições em que podem ser pescados (3), estabelece as quotas de linguados legítimos para 1992;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM III a Skagerrak, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1992; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 13 de Setembro de 1992; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM III a efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1992.

A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM III a Skaregerrak efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 13 de Setembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 367 de 31. 12. 1991, p. 1.
18.9.92 N?L275/23 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2718/92DACOMISSÃO
de17deSetembrode1992
queprorrogapelaprimeiravezasuspensãodafixaçãoantecipadadosdireitos
niveladoresàimportaçãoparadeterminados cereais
motivosqueimplicaramessasuspensãoaindasubsisteme
queénecessário,destemodo,manteressamedidaporum
períododetempoquepermitaacompanharasituação;
Considerando queasmedidasprevistaspelopresente
regulamentoestãoemconformidadecomoparecerdo
ComitédeGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?7,primeiro
parágrafo,doseuartigo15?,
Considerandoqueon?7doartigo15?doRegulamento
(CEE)n?2727/75prevêapossibilidadedesuspendera
aplicaçãodasdisposiçõesrelativasàfixaçãoantecipadados
direitosniveladoresseasituaçãodomercadopermitir
verificaraexistênciadedificuldadesdevidasàaplicação
dessasdisposiçõesouseexistiraameaçadeocorrênciade
taisdificuldades ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2666/92da
Comissão(3),suspendeuafixaçãopréviadodireitonive­
ladoràimportaçãoemrelaçãoacertoscereais;queosADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Adatade17deSetembrode1992,mencionadano
artigo1?doRegulamento (CEE)n?2666/92,ésubstituída
peladatade24deSetembrode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18
deSetembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deSetembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
0JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L180de1.7.1992,p.1.
(3)JOn?L270de15.9.1992,p.11.
18.9.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L275/21
REGULAMENTO (CEE)N?2716/92DACOMISSÃO
de17deSetembrode1992
queprorrogapelaprimeiravezasuspensãodafixaçãoantecipadadodireito
niveladoràimportaçãoparaoarroz
queimplicaramessasuspensãoaindasubsistemequee
necessária,destemodo,manteressamedidaporum
períododetempoquepermitaacompanharasituação;
Considerando queasmedidasprevistaspelopresente
regulamentoestãoemconformidade comoparecerdo
Comitédegestãodoscereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1986,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoarroz('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?674/92(2),e,nomeadamente ,on?7,primeiropará­
grafo,doseuartigo13?,
Considerandoqueon?7doartigo13?doRegulamento
(CEE)n?1418/76prevêapossibilidadedesuspendera
aplicaçãodasdisposiçõesrelativasàfixaçãoantecipadado
direitoniveladorseasituaçãodomercadopermitirveri­
ficaraexistênciadedificuldadesdevidasàaplicaçãodestas
disposiçõesousehouverriscosdetaisdificuldadesse
viremaverificar;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2667/92da
Comissão(3),suspendeuafixaçãopréviadodireitonive­
ladoràimportaçãoemrelaçãoaoarroz;queosmotivosADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Adatade17deSetembrode1992,mencionadanoartigo
1?doRegulamento (CEE)n?2667/92ésubstituídapela
datade24deSetembrode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18de
Setembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deSetembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L73de19.3.1992,p.7.
(3)JOn?L270de15.9.1992,p.12.
23.9.92 N?L279/22 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2754/92DACOMISSÃO
de22deSetembrode1992
quealteraoRegulamento (CEE)n?1299/92eelevaa600000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodecenteiopanificáveldetidopelo
organismodeintervençãoalemão
stock;queéconveniente ,porisso,nomeadamente ,alterar
oanexoIdoRegulamento (CEE)n?1299/92;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3043/91(4),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1299/92da
Comissão0,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2096/92(6),abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode500000toneladasde
centeiopanificáveldetidopeloorganismodeintervenção
alemão;que,pelasuacomunicaçãode17deSetembrode
1992,aAlemanhainformouaComissãodaintençãodo
seuorganismodeintervençãodeprocederaumaumento
de100000toneladasdaquantidadepostaemconcurso
comvistaàexportação;queéconvenienteelevara
600000toneladasaquantidadeglobalpostaemconcurso
permanenteparaaexportaçãodecenteiopanificável
detidopeloorganismodeintervençãoalemão;
Considerando que,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,setornounecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesemADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?1299/92é-substi­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de600000toneladasdecenteiopanificávelaexportar
paraospaísesterceiros.
2.Asregiõesnasquaisas600000toneladasde
centeiopanificávelestãoarmazenadassãoasmencio­
nadasnoanexoI.».
Artigo2?
OanexoIdoRegulamento (CEE)n?1299/92ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deSetembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
OJOn?L288de18.10.1991,p.21
OJOn?L139de22.5.1992,p.18.
OJOn?L210de25.7.1992,p.12.

23.9.92 N?L279/23 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein /Hamburg
Niedersachsen /Bremen
Nordrhein-Westfalen
Hessen
Rheinland-Pfalz
Baden-Wurttemberg
Bayern
Saarland
Berlin/Brandenburg
Mecklenburg-Vorpommern
Sachsen
Sachsen-Anhalt185254
157902.
62350
6138
12729
11308
24314
3737
63067
38087
3307
31716»