ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Regulamento (CE) n.o 1291/2002 da Comissão

de 16 de Julho de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 21/2002 relativo ao estabelecimento das estimativas de abastecimento e à fixação das ajudas comunitárias para as regiões ultraperiféricas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 do Conselho, no respeitante aos sectores dos ovos, das aves de capoeira e dos coelhos para as ilhas Canárias

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 (Poseican)(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1195/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 21/2002 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2002(4), estabelece as estimativas de abastecimento e fixa as ajudas comunitárias para as regiões ultraperiféricas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1452/2001(5), (CE) n.o 1453/2001(6) e (CE) n.o 1454/2001 do Conselho.

(2) Existem provas de que as quantidades de pintos-fêmeas para selecção e multiplicação previstas na parte 11 do anexo III (código NC ex 0105 11 ) não são utilizadas porque a ajuda não é suficiente para compensar os custos de transporte relativamente elevados. Por conseguinte, é necessário aumentar a ajuda.

(3) A fim de fixar a ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias em produtos enumerados na parte 11 do anexo III, e por razões de simplificação, é necessária uma remissão permanente aos regulamentos que fixam a restituição à exportação para produtos análogos, sempre que essa restituição seja concedida.

(4) O Regulamento (CE) n.o 21/2002 deve ser alterado em conformidade.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo III, ilhas Canárias, do Regulamento (CE) n.o 21/2002 é alterado do seguinte modo:

- A parte 11 passa a ter a seguinte redacção: "Parte 11

Ovos, aves de capoeira, coelhos

Estimativa de abastecimento e ajuda comunitária para o abastecimento em produtos comunitários por ano civil

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 198 de 21.7.2001, p. 45.

(2) JO L 174 de 4.7.2002, p. 11.

(3) JO L 8 de 11.1.2002, p. 15.

(4) JO L 104 de 20.4.2002, p. 6.

(5) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11.

(6) JO L 198 de 21.7.2001, p. 26.
Regulamento (CE) n.o 1322/2002 da Comissão

de 22 de Julho de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 1162/95 que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 11 do seu artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2002, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 da Comissão(4), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o e o n.o 15 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) Foi recentemente concluído um acordo comercial entre a Comissão Europeia e a Hungria, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e a liberalização total do comércio para outros produtos agrícolas. A supressão das restituições constitui uma das concessões previstas no sector dos cereais. Essa supressão das restituições diz respeito a todos os produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, com excepção de certos produtos transformados que são já objecto de concessões no âmbito de outros acordos comerciais.

(2) As autoridades húngaras comprometeram-se a velar por que, na importação para a Hungria, só sejam admitidas as remessas dos produtos comunitários visados por tais acordos comerciais que não tenham beneficiado de restituições. Para esse efeito, é conveniente tornar igualmente aplicável às exportações para a Hungria o disposto no artigo 7.oA do Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1006/2002(6), que diz respeito às exportações para a Polónia, a Estónia, a Letónia e a Lituânia.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1162/95 passa a ter a seguinte redacção:

"ANEXO IV

Produtos abrangidos pela supressão das restituições à exportação. Artigo 7.oA do Regulamento (CE) n.o 1162/95

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.

(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.

(4) JO L 62 de 5.3.2002, p. 27.

(5) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.

(6) JO L 153 de 13.6.2002, p. 5.
Regulamento (CE) n.o 1330/2002 da Comissão

de 23 de Julho de 2002

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Julho de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2002.

Pela Comissão

J. M. Silva Rodríguez

Director-Geral da Agricultura

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.

(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 23 de Julho de 2002, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o,
Artigo 15.o

Consulta pública e participação no processo de decisão

Novo ordenamento nas imediações de estabelecimentos, sempre que o local de implantação ou o ordenamento da zona sejam passíveis de aumentar o risco de um acidente grave ou de agravar as suas consequências nos termos do artigo 13.o.

Alteração significativa de estabelecimentos nos termos do artigo 11.o, sempre que as alterações previstas estejam sujeitas às exigências previstas no artigo 13.o;

As modalidades de consulta e participação do público, nos termos do n.o 7 do presente artigo.

Se for caso disso, o facto de um projeto estar sujeito a uma avaliação de impacto ambiental nacional ou transfronteiriço ou a consultas entre Estados-Membros nos termos do artigo 14.o, n.o 3;

2. No que se refere aos projetos individuais específicos mencionados no n.o 1, o público deve ser informado, através de avisos públicos ou por outros meios adequados, nomeadamente, sempre que isso seja viável, por meios eletrónicos, dos elementos a seguir referidos, no início do processo de tomada de decisão ou, o mais tardar, logo que seja razoavelmente possível disponibilizar a informação:

Nos termos do disposto na Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente (17) , informações diferentes das referidas no n.o 2 do presente artigo que sejam pertinentes para a decisão em causa e que só estejam disponíveis depois de o mesmo público ser informado nos termos desse número.

De acordo com a legislação nacional, aos principais relatórios e pareceres já transmitidos à autoridade competente no momento da informação do mesmo público por força do n.o 2;

3. No que se refere aos projetos individuais específicos mencionados no n.o 1, os Estados-Membros asseguram que seja disponibilizado ao público interessado, num prazo adequado, o acesso:

4. Os Estados-Membros asseguram que o público interessado tenha o direito de apresentar as suas observações e opiniões à autoridade competente antes de ser tomada uma decisão sobre um projeto individual específico a que se refere o n.o 1, e que os resultados das consultas previstas nos termos do n.o 1 sejam tidos na devida conta.

6. Sempre que sejam estabelecidos planos gerais ou programas relativos às matérias referidas no n.o 1, alíneas a) ou c), os Estados-Membros asseguram que seja dada ao público a oportunidade efetiva de participar atempadamente na sua elaboração ou revisão, utilizando os procedimentos previstos no artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente (18).

Os Estados-Membros identificam o público que tem o direito de participar para efeitos do presente número, incluindo as organizações não-governamentais relevantes que cumpram os requisitos aplicáveis impostos pela legislação nacional, como as que promovem a proteção do ambiente.

O presente número não é aplicável aos planos e programas relativamente aos quais seja realizado um processo de consulta pública, nos termos da Diretiva 2001/42/CE.
Declaração da Comissão relativa a um diálogo geopolítico com o Parlamento Europeu sobre o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – Europa Global

(2021/C 226 I/04)

A Comissão Europeia, ciente das funções de controlo político do Parlamento Europeu previstas no artigo 14.o do Tratado da União Europeia, compromete-se a conduzir um diálogo geopolítico de alto nível entre as duas instituições sobre a aplicação do Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI) – Europa Global. Este diálogo deverá permitir o intercâmbio com o Parlamento Europeu, cujas posições sobre a execução do IVCDCI serão plenamente tidas em conta.

O diálogo geopolítico dirá respeito às orientações gerais relativas à execução do IVCDCI, nomeadamente no que respeita à programação antes da adoção dos documentos de programação, e a temas específicos tais como a utilização da reserva para os novos desafios e prioridades ou a aplicação de um efeito de alavanca que conduza a eventuais alterações na afetação de fundos destinados à migração ou à suspensão da assistência a um país parceiro, sempre que este persista em não respeitar os princípios da democracia, do Estado de direito, da boa governação e do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais.

O diálogo geopolítico será estruturado da seguinte forma:

i) Um diálogo de alto nível entre o alto representante/vice-presidente e os Comissários responsáveis pelas parcerias internacionais e pelas políticas de vizinhança e alargamento e o Parlamento Europeu.

ii) Um diálogo permanente a nível de altos funcionários com os grupos de trabalho das Comissões AFET e DEVE, a fim de assegurar uma preparação e um acompanhamento adequados do diálogo de alto nível.

O diálogo de alto nível terá lugar pelo menos duas vezes por ano. Uma das reuniões pode coincidir com a apresentação pela Comissão do projeto de orçamento anual.
(6)

As autoridades belgas enviaram à Comissão, por ofício de 16 de julho de 2014, um pedido da empresa TerBeke-Pluma, estabelecida fora da área geográfica definida para a IGP «Saucisson d'Ardenne»/«Collier d'Ardenne»/«Pipe d'Ardenne» e que apresentara uma declaração de oposição admissível, ao abrigo do artigo 49.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, solicitando um período transitório ao abrigo do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, que lhe permitisse continuar a utilizar o nome «Saucisson d'Ardenne»/«Collier d'Ardenne»/«Pipe d'Ardenne». Por ofícios de 1 de abril de 2015, 3 de novembro de 2016 e 3 de abril de 2017, as autoridades belgas comunicaram à Comissão as informações e os esclarecimentos necessários para esta ter pleno conhecimento dos factos ao decidir sobre o referido período transitório.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 76/34

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/435 DA COMISSÃO

de 22 de março de 2016

que retira a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009 no setor do açúcar

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais de importação de produtos do setor do açúcar.

(2) A apresentação de pedidos de certificados de importação respeitantes ao número de ordem 09.4321 foi suspensa a partir de 29 de setembro de 2015 pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1733 da Comissão (3).

(3) Na sequência da comunicação da existência de certificados não utilizados ou parcialmente utilizados, estão novamente disponíveis determinadas quantidades para esse número de ordem. É, pois, conveniente retirar a suspensão dos pedidos em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 891/2009.

(4) A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É retirada a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação respeitantes ao número de ordem 09.4321 estabelecida pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1733.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2016. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 374 de 20.12.2013, p. 671.

(2) Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (JO L 254 de 26.9.2009, p. 82).

(3) Regulamento de Execução (UE) 2015/1733 da Comissão, de 28 de setembro de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009 no setor do açúcar e que suspende a apresentação desses pedidos de certificados (JO L 252 de 29.9.2015, p. 40).
DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1991 que altera a Decisão 86/77/CEE, relativa à aprovação de operações de ajuda alimentar realizadas por organismos com fins humanitários, dispensando-os da aplicação dos montantes compensatórios monetários (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (91/230/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3154/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1599/90 (4), estabelece normas de execução para a aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários instituídos pelo Regulamento (CEE) nº 1677/85;

Considerando que as exportações para os países terceiros efectuadas no âmbito de operações de ajuda alimentar, referidas no nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3154/85, devem ser dispensadas da aplicação dos montantes compensatórios monetários, quando as referidas exportações são realizadas por organismos com fins humanitários e aprovadas em conformidade com o procedimento comunitário;

Considerando que determinados organismos com fins humanitários foram aprovados pela Decisão 86/77/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/500/CEE (6); que outros organismos podem ser considerados como organismos com fins humanitários com base na sua aprovação em conformidade com as disposições legislativas nacionais nesta matéria; que « The Joint Mission Hospital Equipment Board » e « The Jubilee Campaign » podem ser considerados como sendo um destes organismos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão interessados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os organismos com fins humanitários « The Joint Mission Hospital Equipment Board » e « The Jubilee Campaign » são aditados ao anexo da Decisão 86/77/CEE, a partir de 14 de Fevereiro de 1991. Artigo 2º O Reino Unido é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6. (2) JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (3) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 9. (4) JO nº L 151 de 15. 6. 1990, p. 29. (5) JO nº L 76 de 21. 3. 1986, p. 54. (6) JO nº L 278 de 10. 10.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 305/115

Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2014 do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 301 de 21 de outubro de 2014 )

Na página 10, anexo, parte II, «A. Pessoas», entrada 6, quinta coluna do quadro, «Data de inclusão na lista»:

onde se lê:

«21.10.2014»

,

deve ler-se:

«9.5.2011»

;

na página 10, anexo, parte II, «A. Pessoas», entrada 33, quinta coluna do quadro, «Data de inclusão na lista»:

onde se lê:

«21.10.2014»

,

deve ler-se:

«1.8.2011»

;

na página 11, anexo, parte II, «A. Pessoas», entrada 50, quinta coluna do quadro, «Data de inclusão na lista»:

onde se lê:

«21.10.2014»

,

deve ler-se:

«2.9.2011»

;

na página 11, anexo, parte II, «B. Entidades», entrada 17, quinta coluna do quadro, «Data de inclusão na lista»:

onde se lê:

«21.10.2014»

,

deve ler-se:

«23.9.2011»

.
«(4)

A competência para alterar a lista constante do Anexo I do presente regulamento deverá ser exercida pelo Conselho, tendo em consideração a ameaça específica que a situação na República Centro-Africana representa para a paz e a segurança internacionais e a fim de assegurar a coerência com o procedimento de alteração e revisão do anexo da Decisão 2014/125/PESC.»
1)

No anexo III, são aditadas as seguintes entradas 286 e 287: Identificação da substância Restrições Número de ordem Denominação química/DCI Denominação no glossário comum de ingredientes Número CAS Número CE Tipo de produto, zonas do corpo Concentração máxima no produto pronto a usar Outras Redação das condições de utilização e das advertências a b c d e f g h i “286 Cloreto de C16-alquiltrimetilamónio Cetrimonium chloride (1) 112-02-7 203-928-6 a) Produtos capilares enxaguados a) 2,5 % para as concentrações individuais ou para a soma das concentrações de cetrimonium chloride e steartrimonium chloride Para fins que não a inibição do desenvolvimento de microrganismos no produto. A finalidade deve ressaltar da apresentação do produto Cloreto de C18-alquiltrimetilamónio Steartrimonium chloride (1) 112-03-8 203-929-1 b) Produtos capilares não enxaguados b) 1,0 % para as concentrações individuais ou para a soma das concentrações de cetrimonium chloride e steartrimonium chloride c) Produtos faciais não enxaguados c) 0,5 % para as concentrações individuais ou para a soma das concentrações de cetrimonium chloride e steartrimonium chloride 287 Cloreto de C22-alquiltrimetilamónio Behentrimonium chloride (1) 17301-53-0 241-327-0 a) Produtos capilares enxaguados a) 5,0 % para a concentração individual de behentrimonium chloride ou para a soma das concentrações de cetrimonium chloride, steartrimonium chloride e behentrimonium chloride, respeitando simultaneamente a concentração máxima relevante para a soma de cetrimonium chloride e steartrimonium chloride estabelecida na entrada 286 Para fins que não a inibição do desenvolvimento de microrganismos no produto. A finalidade deve ressaltar da apresentação do produto b) Produtos capilares não enxaguados b) 3,0 % para a concentração individual de behentrimonium chloride ou para a soma das concentrações de cetrimonium chloride, steartrimonium chloride e behentrimonium chloride, respeitando em simultâneo a concentração máxima relevante para a soma de cetrimonium chloride e steartrimonium chloride estabelecida na entrada 286 c) Produtos faciais não enxaguados c) 3,0 % para a concentração individual de behentrimonium chloride ou para a soma das concentrações de cetrimonium chloride, steartrimonium chloride e behentrimonium chloride, respeitando em simultâneo a concentração máxima relevante para a soma de cetrimonium chloride e steartrimonium chloride estabelecida na entrada 286.