15.5.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L130/37
REGULAMENTO (CEE)N?1243/92DACOMISSÃO
de14deMaiode1992
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?816/92(2)e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo17?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;—oaspectoeconomicodasexportaçõesprevistas;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciação darestituiçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoanteoseudestino;
Considerando queon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão,de27deJulhode
1968,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2767/90(6),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantitadedeprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidadedesacaroseadicionada ;que,todavia,este
últimoelementosóétomadoemconsideração seasaca­
roseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,em
relaçãoaosprodutosdoscódigosNCex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093,deteor,empeso,dematériasgordas
inferiorouiguala9,5%edeteordematériasecaláctica
nãogordaigualousuperiora15%,empeso,oprimeiroConsiderando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho,de28deJunhode1968,que
estabelece,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1344/86(4),asrestituiçõesàexportaçãoemrela­
çãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportadosnoseuestadonatural,devem
serfixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L86de1.4.1992,p.83.
(3)JOn?L155de3.7.1968,p.1.b)JOn?L119de8.5.1986,p.36.(*)JOn?L184de29.7.1968,p.10.
4JOn?L267de29.9.1990,p.14.

N?L130/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.5.92
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(6),previudispo­
siçõescomplementares noquerespeitaàconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidadeenomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,elementoacimareferidoefixadoemrelaçãoa100kgde
produtointeiro;que,emrelaçãoaosoutrosprodutos
açucaradosdasposições0402e0404,esteelementoé
calculadomultiplicando omontantedebasepeloteorde
produtoslácteosdoprodutoemcausa;queestemontante
debaseéigualàrestituiçãoafixaremrelaçãoa1kgde
produtoslácteoscontidosnoprodutointeirp;
Considerandoqueosegundoelementoécalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2);
Considerandoque,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedasrestituições,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaocálculodestasúltimas:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
.umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/900,
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior;
Considerandoqueoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora140
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/86da
Comissão(*),alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoiADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
exportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaazonaEemrelaçãoaosprodutosdos
códigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deMaiode
1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deMaiode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
<(2)JOn?L6de11.1.1992,p.19.0JOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L201de31.7.1990,p.9.
(ÓJOn?L91de1.4.1984,p.71. (6)JOn?L28de1.2.1988,p.1.

15.5.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L130/39
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deMaiode1992,quefixaasrestituiçõesàexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04011010000 6,36
04011090000 6,36
04012011100 6,36
04012011500 9,61
04012019100 6,36
04012019500 9,61
04012091100 12,65
04012091500 14,67
04012099100 12,65
04012099500 14,67
04013011100 18,72
04013011400 \ 28,65
04013011700 42,84
04013019100 18,72
04013019400 28,65
04013019700 42,84
04013031100I 50,94
04013031400 79,31
04013031700 87,41
04013039100 50,94
04013039400 \ 79,31
04013039700 87,41
04013091100 99,57
04013091400 146,17
04013091700 170,49
04013099100 99,57
04013099400 146,17
04013099700 170,49
04021011000 I 70,00
04021019000 70,00
04021091000 0,7000
04021099000 0,7000
04022111200 70,00
04022111300 99,72
04022111500 106,00
04022111900 \ 112,00
04022117000 70,00
04022119300 99,72
04022119500 106,00
04022119900 112,00
04022191100 ! 115,96
04022191200 116,87
04022191300 118,53
04022191400 l 128,15
04022191500 131,43
04022191600 143,96
04022191700 151,51
04022191900 159,88
04022199100 115,96
04022199200 l 116,87
04022199300 118,53
04022199400 128,15
04022199500 131,43
04022199600 143,96
04022199700 151,51
04022199900 159,88

N?L130/40 JornalOficialdasComunidades Europeias15.5.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04022915200 0,7000
04022915300 ll 0,9972
04022915500 II 1,0600
04022915900I 1,1500
04022919200I 0,7000
04022919300I 0,9972
04022919500 ll 1,0600
04022919900I 1,1500
04022991100I 1,1596
04022991500 1,2815
04022999100 1,1596
04022999500l 1,2815
04029111110 6,36
04029111120 12,65
04029111310f 19,53
04029111350 24,42
04029111370 30,28
04029119110 6,36
04029119120 12,65
04029119310l 19,53
04029119350 24,42
04029119370 30,28
04029131100 24,60
04029131300l 35,78
04029139100l 24,60
04029139300l 35,78
04029151000l 28,65
04029159000 I 28,65
04029191000l 99,57
04029199000 99,57
04029911110 0,0636
04029911130 0,1265
04029911150 0,1967
04029911310 I 22,53
04029911330I 27,52
04029911350 37,32
04029919110l 0,0636
04029919130 0,1265
04029919150 0,1967
04029919310I 22,53
04029919330l 27,52
04029919350 I 37,32
04029931110 I 0,2663
04029931150 I 38,94
04029931300 I 0,5094
04029931500II 0,8741
04029939110 I 0,2663
04029939150II 38,94
04029939300II 0,5094
04029939500ll 0,8741
04029991000 I 0,9957
04029999000II 0,9957
04031002000ll—
04031004200ll—
04031004300—
04031004500ll—
04031004900ll—
04031006000ll—
04031012000ll—
04031014200ll—
04031014300I—

15.5.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L130/41
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04031014500
04031014900I—
04031016000I—
04031022100 6,36
04031022300 9,61
04031024000 12,65
04031026000 18,72
04031032100l 0,0636
04031032300 0,0961
04031034000 \ 0,1265
04031036000 0,1872
04039011000 70,00
04039013200\ 70,00
04039013300 99,72
04039013500l 106,00
04039013900 115,00
04039019000 l 115,96
04039031000 I 0,7000
04039033200 0,7000
04039033300 0,9972
04039033500 1,0600
04039033900 \ 1,1500
04039039000 1,1596
04039051100 6,36
04039051300 9,61
04039053000 12,65
04039059110 l 18,72
04039059140 28,65
04039059170 42,84
04039059310 50,94
04039059340 79,31
04039059370 87,41
04039059510 99,57
04039059540 146,17
04039059570 170,49
04039061100 0,0636
04039061300 0,0961
04039063000 0,1265
04039069000 0,1872
04049011100 \ 70,00
04049011910 6,36
04049011950 19,53
04049013120 I 70,00
04049013130 99,72
04049013140 106,00
04049013150 115,00
04049013911 6,36
04049013913 I 12,65
04049013915 18,72
04049013917 I 28,65
04049013919 42,84
04049013931 19,53
04049013933 24,42
04049013935 30,28
04049013937 35,78
04049013939 \ 37,44
04049019110 115,96
04049019115 116,87
04049019120 118,53
04049019130 128,15
04049019135 131,43

15.5.92 N?L130/42 JornalOficialdasComunidades Europeias
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04049019150 143,96
04049019160 \ 151,51
04049019180 159,88
04049019900—
04049031100 70,00
04049031910 6,36
04049031950 19,53
04049033120 l 70,00
04049033130 99,72
04049033140 106,00
04049033150 115,00
04049033911 6,36
04049033913 12,65
04049033915 18,72
04049033917 28,65
04049033919 42,84
04049033931 19,53
04049033933l 24,42
04049033935 30,28
04049033937 35,78
04049033939 37,44
04049039110 115,96
04049039115 116,87
04049039120 118,53
04049039130 128,15
04049039150 \131,43
04049039900—
04049051100 0,7000
04049051910 0,0636
04049051950 22,53
04049053110 0,7000
04049053130 0,9972
04049053150 1,0600
04049053170 1,1500
04049053911 \ 0,0636
04049053913 0,1265
04049053915 0,1872
04049053917 0,2865
04049053919 0,4284
04049053931 22,53
04049053933I 27,52
04049053935I 37,32
04049053937 38,94
04049053939I—
04049059130 1,1596
04049059150 1,2815
04049059930 0,6107
04049059950 0,8741
04049059990 0,9957
04049091100 0,7000
04049091910 0,0636
04049091950 22,53
04049093110 0,7000
04049093130 0,9972
04049093150 1,0600

15.5.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L130/43
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04049093170 1,1500
04049093911 0,0636
04049093913 0,1265
04049093915 I 0,1872
04049093917 0,2865
04049093919 0,4284
04049093931 22,53
04049093933 27,52
04049093935 37,32
04049093937 38,94
04049093939—
04049099130 1,1596
04049099150 1,2815
04049099930 0,6107
04049099950 0,8741
04049099990 0,9957
04050010100 l—
04050010200 I 127,02
04050010300 159,80
04050010500 163,90
04050010700I 168,00
04050090100 168,00
04050090900 I 215,32
04061020100—
04061020200—
04061020210—
04061020230
04061020290028
032
400
404
028
032
400
40439,03
47,97
39,03
47,97
04061020610 028
032
036
038
400
404
«*•13,50
13,50
87,23
89,49
04061020620 028
032
036
038
400
40420,00
20,00
96,18
98,13
04061020630 028
032
036
038
400
404
••*24,00
24,00
109,31
110,79

N?L130/44 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.5.92
(EmECU/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04061020640 028
032 —
i 036 —
038 —
400 130,00
404 —
...130,00
04061020650 028 27,50
032 27,50
036 —
/038 —
400 65,00
404 —
...135,35
04061020660 —
04061020810 028 —
032 —
036 —
I 038 —
400 21,46
404 —
I...21,06
04061020830 028 —
I 032 —
I 036 —
038 —
400 37,62
404 —
•"35,97
04061020850 028—
032—
036 —
038 —
l 400 45,81
\ 404—
...43,62
04061020870—
04061020900—
04061080000—
04062090100—
04062090913 028 —
032—
400 87,74
\ 404 —
...84,94
04062090915 028—
032—
400 116,99
404 —
....113,25
04062090917 028—
032—
l 400 124,30
404 —
120,33

15.5.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L130/45
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04062090919
04062090990
04Ô63010100
04063010150028
032
400
404
028138,92
134,49
032 —
036 —
038 —
400 20,03
I 404 —
I...22,83
04063010200 028
032
036
038
400
40443,52
48,68
04063010250 028
032
036
038
400
40443,52
48,68
04063010300 028
032
036
038
400
40463,88
71,42
04063a10350 028
032
036
038
400
40443,52
48,68
04063010400 028
032
036
038
400
40463,88
71,42
04063010450 028
032
036
038
400
40493,03
103,95

N?L130/46 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.5.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04063010500
04063010550 028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 20,00
...48,68
04063010600 028 —
032 —
l 036 —
038 —
400 63,88
404 28,00
l...71,42
04063010650 028 —
032 —
036 —
038 —
400 93,03
404 —
l...103,95
04063010700 028 —
032 —
036 —
038 —
400 93,03
404 —
...103,95
04063010750 028 —
032 —
036 —
038 —
400 113,54
404 —
...126,87
04063010800 028 —
032 —
036 —
038—
400 113,54
404 —
...126,87
04063010900—
04063031100—
04063031300 028 —
032 —
036—
038—
400 20,03
404 —
...22,83

15.5.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L130/47
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04063031500 028
I032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 —
...48,68
04063031710 028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 —
...48,68
04063031730 028 —
032 —
036 —
038—
400 63,88
404 —
...71,42
04063031910 028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
\ 404 —
...48,68
04063031930 028 —
032 —
036—
038 —
400 63,88
I 404 —
...71,42
04063031950 028 —
032 —
036 —
038 —
400 93,03
404 —
\...103,95
04063039100—
04063039300 028 —
032 —
036—
038 —
400 43,52
404 20,00
...48,68

N?L130/48 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.5.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04063039500 028 —
032 —
l036 —
038 —
400 63,88
404 28,00
\...71,42
04063039700 028—
032 —
036—
038 —
400 93,03
I404 —
...103,95
04063039930 028 —
032 —
036 —
038 —
400 93,03
404—
...103,95
04063039950 028 —
032 —
036—
l038—
l400 113,54
404
126,87
04063090000 028—
032—
l036—
038—
400 113,54
404
126,87
04064000100—
04064000900 028—
l032—
038—
400 120,00
404—
...126,51
04069013000 028—
032 —
036—
038—
400 113,00
404—
...159,34

15.5.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L130/49
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069015100 028
032 —
036 —
038 —
400 113,00
404 —
...159,34
04069015900 —
04069017100 028 —
032 —
036 —
038 —
400 113,00
404 —
...159,34
04069017900 —
04069021100 —
04069021900 028 —
032—
036 —
038 —
400 130,00
404 —
732 139,68
...151,68
04069023100 —
04069023900 028 —
032 —
036 —
038 —
400 65,00
404 —
...135,35
04069025100 —
04069025900 028 —."
032 —
036 —
038 —
400 65,00
404 —
...135,35
04069027100—
04069027900 028 —
032 —
036 —
038—
400 56,14
404 —
...114,71

N?L130/50 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.5.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069031111
04069031119 028 —
032 —
036 —
038 15,00
400 62,48
404 16,00
...89,96
04069031151 028 —
032 —
036 —
038 —
400 58,40
404 14,96
...83,83
04069031159l—
04069031900—
04069033111—
04069033119 028 —
l032 —
036 —
038 15,00
400 62,48
404 16,00
...89,96
04069033151 028 —
032—
036 —
038—
400 58,40
404 14,96
...83,83
04069033159—
04069033911l—
04069033919 028 .—
l032 —
036 —
038 15,00
400 62,48
404 16,00
...89,96
04069033951 028 — '
032—
036—
I038—
400 58,40
404 14,96
...83,83

15.5.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L130/51
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069033959
04069035110 —
04069035190 028 —
032 —
1 036 42,66
400 160,00
404 90,00
...158,54
04069035910 —
04069035990 028 —
032 —
036 —
038 —
I 400 130,00
404 —
...130,00
04069061000 028
032—
036 90,00
400 190,00
404 140,00
***185,00
04069063100 028 —
032 —
036 105,03
400 220,00
404 160,00
«•«212,12
04069063900 028 —
032 — •
036 70,00
400 150,00
404 80,00
...165,00
04069069100 —
04069069910 028 —
032 —
036 70,00
400 150,00
404 80,00
*165,00
04069069990I—
04069073100 I—
04069073900 028 —
032 —
036 42,66
400 160,00
404 120,00
...151,00 ,
04069075100 —
04069075900 028 —
032 —
036 —
400 65,00
404 —
...125,96

N?L130/52 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.5.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino() Montantedasrestituições
04069077100 028 24,00
032 24,00
036 —
038 —
400 58,77
404
110,79
04069077300 028 —
032 —
036 —
038 —
l400 65,00
404—
***135,35
04069077500 028 —
032—
l 036 —
038—
400 75,00
404 —
...135,35
04069079100l—
04069079900 028—
032—
036—
\ 038—
400 56,14
404—
...114,71
04069081100 — [
04069081900 028—
032—
036—
038—
400 130,00
404—
\...130,00
04069085100 \—
04069085910 028—
032—
036 42,67
400 160,00
404 90,00
...158,54
04069085991 028—
032—
036—
038—
400 130,00
404—
...130,00

15.5.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L130/53
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069085995 028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
400 65,00
404 — .
...135,35
04069085999\—
04069089100 028 13,50
032 13,50
036 —
038 —
400 87,23
404
89,49
04069089200 028 20,00
\ 032 20,00
036 —
038 —
400 96,18
404
98,13
04069089300 028 24,00
032 24,00
036 —
038 —
400 109,31
404 —
...110,79
04069089910 —
04069089951 028 —
032 —
036 42,66
400 160,00
404 90,00
...151,00
04069089959 028 —
032 —
036 —
038 —
\400 130,00
404 —
\...130,00
04069089971 028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
400 74,00
l404
135,35

N?L130/54 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.5.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069089972 028—
032—
400 39,03
1 404 —
47,97
04069089979 028 27,50
032 27,50
036—
038 —
\ 400 74,00
\ 404—
...135,35
04069089990—
04069093000 l—
04069099000—
23091015010—
23091015100—
23091015200 1,50
23091015300 2,00
23091015400 2,50
23091015500 3,00
23091015700 3,50
23091015900—
23091019010—
23091019100—
23091019200 1,50
23091019300 2,00
23091019400 2,50
23091019500 3,00
23091019600 3,50
23091019700 3,75
23091019800 4,00
23091019900 \—
23091070010—
23091070100 21,00
23091070200 28,00
23091070300 35,00
23091070500 42,00
23091070600 49,00
23091070700 56,00
23091070800 61,60
23091070900I—
23099035010—
23099035100—
23099035200 1,50
23099035300 2,00
23099035400l2,50
23099035500\3,00
23099035700 3,50
23099035900l—
23099039010—
23099039100 I—

15.5.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L130/55
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
23099039200 1,50
23099039300 2,00
23099039400 2,50
23099039500 l 3,00
23099039600 3,50
23099039700 3,75
23099039800 4,00
23099039900 —
23099070010 —
23099070100 21,00
23099070200 28,00
23099070300 35,00
23099070500 \ 42,00
23099070600 49,00
23099070700 56,00
23099070800 \ 61,60
23099070900—
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CEE)n?3518/91daComissão.
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontanteda
restituiçãoéindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino,omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqual­
querdestino,àexcepçãodoreferidonon?2doartigo1?
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegula­
mento(CEE)n?3846/87daComissão,alterado.