ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
30.4.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L112/7
REGULAMENTO (CEE)N?1058/92DACOMISSÃO
de29deAbrilde1992
quealteraoRegulamento (CEE)n?121/92equeelevapara45000toneladaso
concursopermanenteparaarevenda,nomercadointerno,detrigomole
forrageirodetidopeloorganismodeintervençãoportuguês
portuguêsedefixaremdataposterioroultimoconcurso
parcial;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?674/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisempoder
dosorganismosdeintervenção(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3043/91(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?121/92da
Comissão(*)abriuumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de25000toneladasdetrigo
moleforrageirodetidaspeloorganismodeintervenção
português.
Considerandoque,nasituaçãoactualdemercado,éopor­
tunoprocederaoaumentodaquantidadecolocadaà
vendanomercadointernopara45000toneladasdetrigo
moleforrageirodetidaspeloorganismodeintervençãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?121/92éalteradocomose
segue:
1.Noartigo1?,ostermos«de25000toneladas»são
substituídospelostermos«de45000toneladas».
2.On?2doartigo2?ésubstituídopelotextoseguinte:
«2.Oprazodeapresentaçãoparaoúltimoconcurso
parcialterminaem25deJunhode1992.».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L73de19.3.1992,p.7.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
OJOn?L288de18.10.1991,p.21
OJOn?L14de21.1.1992,p.17.
N?L110/44 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.4.92
REGULAMENTO (CEE)N?1040/92DACOMISSÃO
de27deAbrilde1992
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2880/91aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesão,daGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãQdeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?791/89(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?2880/91daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?959/920;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem72,066ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deAbrilde
1992.
Opresenteregulamento eobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membròs .
FeitoemBruxelas,em27deAbrilde1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
■)JOn?L377de31.12.1987,p.49.
2)JOn?L211de31.7.198J,p.2.
J)JOn?L85de30.3.1989,p.7.jJOn?L274de1.10.1991,p.48.
5JOn?L102de16.4.1992,p.33.
N?L112/46 JornalOficialdasComunidadesEuropeias30.4.92
REGULAMENTO (CEE)N?1075/92DACOMISSÃO
de29deAbrilde1992
queaprovamedidascautelaresrelativamenteaospedidosdecertificadosMCT
apresentadosduranteoperíodode20a23deAbrilde1992paraastrocas
comerciaiscomaEspanhaecomPortugalnosectordacarnedebovino
mesesdeMaioeJunhode1992foiexcedidaparaos
animaisvivos;queé,porconseguinte,oportuno,atítulo
demedidacautelar,emitiroscertificadosatéaolimitede
umapercentagem dasquantidadespedidasparaesses
produtosesuspender,atítuloprovisório,qualquernova
emissãodecertificados,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituíaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?eo
n?1doseuartigo252?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3810/91da
Comissão,de18deDezembrode1991,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicável
àstrocascomerciaisnosectordacarnedebovinoda
Comunidadenasuacomposiçãoem31deDezembrode
1985eEspanhaePortugalequerevogaosRegulamentos
(CEE)n?4026/89e(CEE)n?3815/90('),fixou,nomeada­
mente,oslimitesindicativosaplicáveisnosectordacarne
debovino,bemcomoasquantidadesmáximasrelativa­
menteàsquaispodemseremitidos,emMaioeJunhode
1992,certificadosMCT;
Considerandoqueon?1doartigo85?doActodeAdesão
prevêqueaComissãopodetomarasmedidascautelares
necessárias,quandoasituaçãoconduzaaatingiroua
excederolimiteindicativoparaoanoemcursoouparte
deste;
Considerandoqueoexamedospedidosdecertificados
apresentadosduranteoperíodode20a23deAbrilde
1992revelouqueaquantidademáximaaplicávelaosADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraosanimaisvivosdaespéciebovina,comexcepção
dosreprodutoresderaçapuraedosanimaisparatoura­
das:
1.OspedidosdecertificadosMCTapresentadosdurante
operíodode20a23deAbrilde1992ecomunicados
àComissãoserãoaceitesatéaolimitede75,938%
paraaEspanhaede4,661%paraPortugal.
2.AemissãodoscertificadosMCTrelativaaospedidos
apresentadosapartirde27deAbrilde1992éproviso­
riamentesuspensa.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn?L357de28.12.1991,p.53.
JornalOficialdasComunidadesEuropeias30.4.92 N?L112/28
REGULAMENTO (CEE)N?1067/92DACOMISSÃO
de29deAbrilde1992
relativoàemissão,em30deAbrilde1992,doscertificadosdeimportaçãopara
osprodutosdosectordascarnesdeovinoedecaprinoorigináriosde
determinados paísesterceiros
Considerando que,quandoasquantidadesparaasquais
tiveremsidopedidoscertificadosforeminferioresou
iguaisàsquantidadesprevistaspeloRegulamento (CEE)
n?3653/85,todosospedidosdecertificadospodemser
deferidos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordascarnesdeovinoe
decaprino('),comaúltimoredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1741/91(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3643/85do
Conselho,de19deDezembrode1985,relativoaoregime
deimportaçãoaplicáveladeterminados paísesterceiros,
nosectordascarnesdeovinoedecaprino,apartirdoano
de1986(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1373/90(4),e,nomeadamente ,o
seuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3653/85da
Comissão(%comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1645/89(*),fixouasmodalidades
deaplicaçãodoregimedeimportaçãoinstituídopelo
Regulamento (CEE)n?3643/85;que,emconformidade
comon?5doartigo2?doRegulamento (CEE)
n?3653/85,éconvenientedeterminaremquemedidase
podedarumseguimentofavorávelaospedidosdeemissão
doscertificadosdeimportaçãointroduzidosatítulodo
segundotrimestrede1992;
Considerandoque,quandoasquantidadesparaasquais
tiveremsidointroduzidospedidosdecertificadosde
importaçãoforemsuperioresàsquantidadesquepodem
serimportadasemaplicaçãodoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?3653/85,éconvenientereduziressasquanti­
dadesnumapercentagemúnica,emconformidade como
n?5,alíneab),doartigo2?doRegulamento (CEE)
n?3653/85:ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
OsEstados-membros emitirão,em30deAbrilde1992,
nascondiçõesseguintes,oscertificadosdeimportação
previstosnoRegulamento (CEE)n?3653/85paraosquais
foramintroduzidospedidosde1a10deAbrilde1992:
a)ParaosprodutosincluídosnoscódigosNC02041000,
02042100,02042210,02042230,02042250,
02042290,02042300,02045011,02045013,
02045015,02045019,02045031e02045039as
quantidadespedidas,origináriasdosoutrospaíses
terceiros,sãoatribuídasintegralmente ;
b)ParaosprodutosincluídosnoscódigosNC02043000,
02044100,02044210,02044230,02044250,
02044290,02044300,02045051,02045053,
02045055,02045059,02045071e02045079as
quantidadespedidas,originárias:
—doChile,sãoatribuídasintegralmente ,
—dosoutrospaísesterceiros,sãoatribuídasintegral­
mente;
c)ParaosprodutosincluídosnoscódigosNC01041090
e01042090asquantidadespedidasorigináriasdos
outrospaísesterceirossãoreduzidasem94,424%.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deAbrilde
1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
OJOn?L163de26.6.1991,p.41.
OJOn?L348de24.12.1985,p.2.0JOn?L133de24.5.1990,p.6.0JOn?L348de24.12.1985,p.21.
(6)JOn?L162de13.6.1989,p.21.
1.5.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L117/61
REGULAMENTO (CEE)N?1107/92DACOMISSÃO
de30deAbrilde1992
quefixaarestituiçãoàproduçãorelativamente aazeitesutilizadosnofabricode
certasconservasdepeixeseprodutoshortícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamenton?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembro1966,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadosnosectordassubstan­
ciasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1720/91(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?591/79do
Conselho,de26deMarçode1979,ondeseprevêemas
regrasgeraisrelativasàrestituiçãoàproduçãonoque
respeitaaazeitesutilizadosnofabricodecertasconser­
vas(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamenton?2903/89(4)e,nomeadamente ,osseusartigos
3?e5?,
Considerandoque,noartigo2?doRegulamento (CEE)
n?591/79seprevêaconcessãodeumarestituiçãoà
produçãoemrelaçãoaoazeiteutilizadonofabricode
certasconservasdepeixeseprodutoshortícolas;
Considerando que,nostermosdoartigo3?doregula­
mentoacimareferido,aComissão,semprejuízodo
segundoparágrafodoartigo7?desseregulamento,fixa
essarestituiçãoemcadadoismeses;
Considerandoque,deacordocomoartigo5?doregula­
mentoacimareferido,nocasodeaplicaçãodeprocedi­
mentodeadjudicaçãorelativamente àfixaçãododireito
nivelador,arestituiçãoàproduçãoéfixadacombasenos
direitosniveladoresmínimosdeterminados noâmbito
desseprocedimentorelativamente aazeitesdocodigoNC
15099000;que,todavia,seoazeiteutilizadonofabrico
deconservastiversidoproduzidonaComunidade ,o
montanteacimareferidoéacrescidodeummontanteigualaajudaaoconsumovigentenadatadaentradaem
vigordestarestituição;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?313J/91do
Conselho(*)fixouosmontantesdaajudaaoconsumo
aplicáveisemEspanhaeemPortugal;
Considerando queaaplicaçãodscritériossupracitados
conduzàfixaçãodarestituiçãocomoabaixoindicado,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ParaosmesesdeMaioeJunhode1992,omontanteda
restituiçãoàproduçãoreferidanoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?591/79éiguala:
—96,36ecuspor100quilogramas,relativamente a
azeitesproduzidosnaComunidade eutilizadosnos
Estados-membros ,comexcepçãodaEspanhaede
Portugal,
—43,00ecuspor100quilogramas,relativamente a
azeites,comexcepçãodosreferidosnotravessãoante­
rior,utilizadosnosEstados-membros ,comexcepção
deEspanhaedePortugal,
—64,58ecuspor100quilogramas,relativamente a
azeitesproduzidosnaComunidade eutilizadosem
Espanha,
—19,37ecuspor100quilogramas,relativamente a
azeites,comexcepçãodosreferidosnotravessãoante­
rior,utilizadosemEspanha,
—89,89ecuspor100quilogramas ,relativamente a
azeitesproduzidosnaComunidade eutilizadosem
Portugal,
—40,96ecuspor100quilogramas,relativamente a
azeites,comexcepçãodosreferidosnotravessãoante­
rior,utilizadosemPortugal.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deAbrilde1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.0JOn?L162de26.6.1991,p.27.
OJOn?L78de30.3.1979,p.2.
OJOn?L280de29.9.1989,p.3. 0JOn?L330de29.11.1990,p.6.
1.5.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L117/35
REGULAMENTO (CEE)N?1098/92DACOMISSÃO
de30deAbrilde1992
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadas quantidadesdeaçúcarembrutodestinadoàsrefinarias
portuguesas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
Considerandoqueoartigo303?doActodeAdesãoprevê
aaplicação,duranteoperíododeseteanosapósaadesão,
deumdireitoniveladorreduzidoàimportaçãoem
Portugaldedeterminadasquantidadesdeaçúcarembruto
origináriodedeterminados paísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?599/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?794/92(4),fixouodireitonivelador
reduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugaldedetermi­
nadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadasàsrefi­
nariasportuguesas ;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
mencionadasdenovonoRegulamento (CEE)n?599/86,
aosdadosdequeaComissãotemconhecimento ,levaa
fixarodireitoniveladoremconformidadecomoartigo1?
dopresenteregulamento ;Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselhoQ,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/90(0,
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoem
Portugalparaoaçúcarembrutodestinadoaserrefinado
(códigosNC17011110e17011210)éfixado,paraa
qualidadetipo,em27,52ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deAbrilde1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L6de11.1.1992,p.19.
(3)JOn?L58de1.3.1986,p.18.
V)JOn?L86de1.4.1992,p.17.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(ÓJOn?L201de31.7.1990,p.9.
N?L117/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.5.92
REGULAMENTO (CEE)N?1101/92DACOMISSÃO
de30deAbrilde1992
quefixaomontantedaajudarelativamente àssementesdesoja
queaComissãodispõeactualmentelevaaalteraro
montantedaajudaactualmenteemvigoremconformi­
dadecomopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisrelativamente àssementesdesoja('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1724/91(2),e,nomeadamente ,on?7doseuartigo2?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1491/85sefixou
peloRegulamento (CEE)n?404/92daComissão(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1027/92(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?404/92aosdadosdeArtigo1?
Omontantedaajudareferidanoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1491/85éfixadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectattientéaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deAbrilde1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deAbrilde1992,quefixaomontantedaajudaparaas
sementesdesoja
(EmECU/100kg)
Corrente
51°período
6I
Sementescolhidas 27,578 27,578I
(')JOri?L151de10.6.1985,p.15.
OJOn?L162de26.6.1991,p.35.
(3)JOn?L44de20.2.1992,p.27.(jJOn?L108de25.4.1992,p.34.
REGULAMENTO (CEE) No 1065/92 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1992 que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CEE) no 2282/90, que estabelece as regras de execução das medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maças, bem como o consumo de citrinos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1201/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo a medidas destinadas a aumentar o consumo de citrinos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1195/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo a medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maças (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Considerando que o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2282/90 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2400/91 (4), prevê que a lista dos pedidos seleccionados para efeitos de concessão de uma contribuição financeira seja elaborada pela Comissão antes de 1 de Fevereiro;

Considerando que o artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2282/90 prevê que os organismos competentes dos Estados-membros celebrem com os interessados, antes de 28 de Fevereiro, os contratos relativos às acções seleccionadas;

Considerando que estes prazos se revelam insuficientes, devido, nomeadamente, à complexidade das propostas apresentadas; que é necessário adiar estas datas-limites, respectivamente, para 30 de Abril e 15 de Maio;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 2282/90 é alterado do seguinte modo:

1. No primeiro parágrafo do artigo 6o, a última frase passa a ter a seguinte redacção:

« Todavia, para os pedidos apresentados

- em 1990, a lista será elaborada antes de 1 de Abril de 1991,

- em 1991, a lista será elaborada antes de 30 de Abril de 1992. ».

2. No no 2, primeiro parágrafo, do artigo 7o, a última frase passa a ter a seguinte redacção:

« Todavia, para os pedidos apresentados

- em 1990, os contratos serão celebrados antes de 15 de Agosto de 1991,

- em 1991, os contratos serão celebrados antes de 15 de Maio de 1992. ».

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 119 de 11. 5. 1990, p. 65. (2) JO no L 119 de 11. 5. 1990, p. 53. (3) JO no L 205 de 3. 8. 1990, p. 8. (4) JO no L 220 de 8. 8. 1991, p. 7.
1.5.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L117/29
REGULAMENTO (CEE)N?1095/92DACOMISSÃO
de30deAbrilde1992
quefixaasrestituiçõesàproduçãonossectoresdoscereaisedoarroz
Considerando queasrestituiçõesàproduçãoafixarno
presenteregulamentodevemserajustadaspeloscoefi­
cientesindicadosnoanexodoRegulamento (CEE)
n?2169/86,afimdesedeterminaromontanteexactoa
pagar;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?674/92(2),e,nomeadamente ,on?5doseu
artigo11?A,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1009/86do
Conselho,de25deMarçode1986,queestabeleceas
regrasgeraisaplicáveisàsrestituiçõesàproduçãonosector
doscereaisedoarroz(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3655/90(4);e,
nomeadamente ,oseuartigo6?,
Considerando queoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?2169/86daComissão,de10deJulhode1986,que
determinaasmodalidadesdecontroloedepagamentodas
restituiçõesàproduçãonossectoresdoscereaisedo
arrozf),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1398/91(%prevêquearestituição
àproduçãosejafixadamensalmente ;queomesmoartigo
prevêquearestituiçãoassimcalculadapossaseralterada
seospreçosdomilhoedotrigosofreremalteraçõessigni­
ficativas;Artigo1?
Arestituiçãoàproduçãoapagarnossectoresdoscereaise
doarroz,nostermosdodispostonoRegulamento (CEE)
n?1009/86ecalculadaemconformidadecomodisposto
noRegulamento (CEE)n?2169/86,alterado,éfixadaem
141,73ecusportonelada.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deAbrilde1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(J)JOn?L73de19.3.1992,p.7.
(3)JOn?L94de9.4.1986,p.6.
(4)JOn?L362de27.12.1990,p.33.
OJOn?L189de11.7.1986,p.12.
fóJOn?L134de29.5.1991,p.19.
REGULAMENTO (CEE) No 1112/92 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 6401 e 6402, originários da Malásia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1992, pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida para 1992 a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para os produtos dos códigos NC 6401 e 6402, originários da Malásia, o tecto individual é de 1 213 000 ecus; que, em 7 de Abril de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Malásia atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Malásia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o A partir de 4 de Maio de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Malásia:

Número

de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.0660 6401

6402 Calçado impermeável de sola exterior e parte superior de borracha ou plástico, em que a parte superior não tenha sido reunida à sola exterior por costura ou por meio de rebites, pregos, parafusos, espigões ou dispositivos semelhantes Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 282/92 do Conselho (JO no L 31 de 7. 2. 1992, p. 1).