ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
31.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L382/1
II
(Actoscujapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade )
CONSELHO
DECISÃODOCONSELHO
de16deDezembrode1986
queprolongaarecolhadeinformaçõesrelativasàsactividadesdostransportadores que
participamemtráfegoregulardecargaemcertaszonasdeexploração
(86/646/CEE)
tambémjustificamumacertainquietudequantoàposição
concorrencialdasempresasdenavegaçãodosEstados-mem­
bros;quearecolhadeinformaçõessobreestetráfegodeverá,
pois,continuar,
ADOPTOUASEGUINTEDECISÃO :
Artigo1?
*Noartigo1?daDecisão84/656/CEE,afrase«31de
Dezembrode1986»esubstituídapor«31deDezembrode
1988».
Artigo2?
Apresentedecisãoéaplicávelapartirde1deJaneirode
1987.
Artigo3?
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedeci­
são.
FeitoemBruxelas,em16deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
J.MOOREOCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,on?2doartigo
84?,
TendoemcontaaDecisão78/774/CEEdoConselho,de
19deSetembrode1978,relativaàsactividadesdecertos
paísesterceirosnodomíniodostransportesmarítimosde
carga(*),
Tendoemcontaapropostadedecisãoapresentadapela
Comissão,
Considerando queasinformaçõesrecolhidasaoabrigodas
Decisões79/4/CEE(2),80/1181/CEE(3),82/870/
CEE(4),84/656/CEE(5),justificamumacertainquietude
quantoàposiçãodeconcorrênciadasempresasdenavegação
dosEstados-membros devidoànaturezadaconcorrênciaque
têmdeenfrentarporpartedealgunstransportadores nas
zonasdescritasnoAnexoIIdaDecisão79/4/CEEdo
Conselho;quearecolhadeinformaçõessobreotráfego
nestasáreas,deverá,pois,continuar;
Considerando queasinformaçõesrecolhidassobreotráfego
entreaComunidade eospaísesreferidosnoartigo2?da
Decisão80/1181/CEE,relativamente àqualseestabelecem
regrasdetalhadasnaDecisão81/189/CEE(6),aqualfoi
prolongadapelasDecisões82/870/CEE,84/656/CEE,
(!)JOn?L258de21.9.1978,p.35.
(2)JOn?L5de9.1.1979,p.31.
(3)JOn?L350de23.12.1980,p.44.
(4)JOn?L368de28.12.1982,p.42.
{5)JOn?L341de29.12.1984,p.91.
(é)JOn?L88de2.4.1981,p.32.
31.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L389/1
II
(Actoscujapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade )
CONSELHO
DECISÃODOCONSELHO
de8deAbrilde1986
respeitanteàcelebraçãodoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepública
PopulardaChinasobreoComérciodeProdutosTêxteis,seuProtocolodeAdaptaçãoeseu
ProtocoloComplementar
(86/669/CEE)
ChinasobreoComérciodeProdutosTêxteis,seuProtocolo
deAdaptaçãoeseuProtocoloComplementar .
OstextosdoAcordoedosProtocolosvêmanexosàpresente
decisão.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
ConsiderandoqueéconvenienteaprovaroAcordosobreo
ComérciodeProdutosTêxteisnegociadoentreaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaPopulardaChina,
seuProtocolodeAdaptaçãoeseuProtocoloComplemen­
tar,Artigo2?
OPresidentedoConselhoprocederáànotificaçãoprevista
noartigo22?doAcordo,noartigo4?doProtocolode
Adaptaçãoenoartigo6?doProtocoloComplementar (J).
FeitonoLuxemburgo ,em8deAbrilde1986.DECIDE :
Artigo1?
Sãoaprovados,emnomedaComunidade ,oAcordoentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaPopulardaPeloConselho
OPresidente
G.M.V.vanAARDENNE
(x)AdatadaentradaemvigordoAcordoedosProtocolossera
publicadanoJornalOficialdasComunidadesEuropeiaspor
iniciativadoSecretariado-Geral doConselho.
N?L380/66 31.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
DECISÃODOCONSELHO
de22deDezembrode1986
queprorrogaoregimeaplicávelàstrocascomerciaisdeEspanhaedePortugalcomospaíses
eterritóriosultramarinos (PTU)
(86/645/CEE)
DECIDE :
Artigo1?
ADecisão86/47/CEEéprorrogadaaté31deDezembro
de1990.
Artigo2°
ApresentedecisãoépublicadanoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias .
Apresentedecisãoproduzefeitosnadatadasuapublica­
ção.
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1986.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
136?,
Tendoemcontaoprojectodedecisãoapresentadopela
Comissão,
Considerando queaDecisão86/47/CEE0)fixaoregime
aplicávelàstrocascomerciaisdeEspanhaedePortugal
comospaíseseterritóriosultramarinos (PTU)parao
períododetransição,talcomodefinidonoActodeAdesão
deEspanhaedePortugal;
Considerando queareferidadecisãoexpiraem31de
Dezembrode1986;
Considerando queéconveniente ,afimdeevitaruma
descontinuidade naaberturaprogressivadosmercados
espanholeportuguêsrelativamente aosprodutosoriginá­
riosdosPTU,prorrogaraDecisão86/47/CEE,sem
prejuízodeumaadaptaçãoposteriorquepossarevelar-se
necessárianasequênciadaconclusãodoprotocoloreferido
nosartigos179?e366?doActodeAdesãodeEspanhae
dePortugal,PeloConselho
OPresidente
G.SHAW
0)JOn?L63de5.3.1986,p.95.
N?L382/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.86
DECISÃODOCONSELHO
de22deDezembrode1986
quealteraaDecisão71/143/CEEqueestabeleceummecanismodeapoiofinanceiroamédio
prazo
(86/656/CEE)
1.On?2doartigo1?passaateraseguinteredacção:
«2.Estaobrigaçãoéválidaaté31deDezembrode
1988,amenosqueaentradaemfuncionamento dafase
definitivadoSistemaMonetárioEuropeuocorraantes
dessadata.»
2.Oanexopassaateraseguinteredacção:
«ANEXO
Sãoosseguintesoslimitesmáximosdecréditoprevistos
non?1doartigo1?dapresentedecisão:OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos103?
e108?,
TendoemcontaapropostadaComissão,submetidaapós
consultadoComitéMonetário,
Considerando que,pelasuaDecisão71/143/CEE(1),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloActodeAdesãode
EspanhaePortugal,oConselhoestabeleceuummecanismo
deapoiofinanceiroamédioprazoinicialmenteválidoporum
períododequatroanosacontarde1deJaneirode1972;
Considerando queestemecanismofoiperiodicamente recon­
duzidoeprorrogado ,naúltimavez,pordoisanos,até31de
Dezembrode1986,pelaDecisão84/655/CEE(2);
Considerando queimportaqueasobrigaçõesdosEsta­
dos-membrospermaneçamválidasatéàpassagemdoSiste­
maMonetárioEuropeuàfasedefinitiva;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?1131/85(3),olimitemáximoautorizadodecapitalem
dívidaatítulodomecanismodosempréstimoscomunitários
destinadosaoapoiodasbalançasdepagamentosdosEsta­
dos-membros foiaumentadonummontantede2milmilhões
deECUsequeesteaumentodeveimplicarumaredução
equivalenteaototaldecréditoprevistonon?1doartigo1?
daDecisão71/143/CEE,deformaquenãosejaalteradoo
montanteglobaldosempréstimoscomunitários amédio
prazoquepodemserconcedidosatítulodoapoioàsbalanças
depagamentosdosEstados-membros ,Estado-membroEmmilhões
deECUsEm%do
total
Bélgica 8756,28
Dinamarca 4072,92
Alemanha 271519,50
Grécia 2351,69
Espanha 11328,13
França 271519,50
Irlanda 1581,13
Itália 181013,00
Luxemburgo 310,22
PaísesBaixos 9056,50
Portugal 2271,63
ReinoUnido 271519,50
TotalCEE13925100,00»
Artigo2?
OsEstados-membros sãodestinatários dapresente
decisão.
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1986.ADOPTOU APRESENTE DECISÃO :
Artigo1?
ADecisão71/143/CEEéalteradadoseguintemodo:PeloConselho
OPresidente
G.SHAW
(»)JOn?L73de27.3.1971,p.15.
(2)JOn?L341de29.12.1984,p.90.
(3)JOn?L118de1.5.1985,p.59.
DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1986

relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia respeitante às trocas comerciais de determinados vinhos e bebidas espirituosas

(86/661/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia, assinado em 5 de Outubro de 1973 (1), as duas Partes Contratantes se comprometem a promover a expansão das trocas comerciais recíprocas;

Considerando que é do interesse da Comunidade, por um lado, e da República da Finlândia, por outro, favorecer, por meio de concessões pautais recíprocas, o comércio de determinadas bebidas espiritouosas;

Considerando que a Comissão efectuou, neste sentido, negociações com o Governo da República da Finlândia e que estas conduziram a um Acordo,

DECIDE:

Artigo 1g.

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia respeitante às trocas comerciais de determinados vinhos e bebidas espirituosas.

O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2g.

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo com o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. SHAW

EWG:L383UMBP21.95

FF: 7UPO; SETUP: 01; Hoehe: 344 mm; 44 Zeilen; 1765 Zeichen;

Bediener: WILU Pr.: C;

Kunde: ................................

(1) JO n° L 328 de 28. 11. 1977, p. 1.
N?L376/112 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.86
DECISÃODOCONSELHO
de22deDezembrode1986
queautorizaaRepúblicaPortuguesaaprorrogar,peloperíodocompreendidoentre4de
Janeirode1987e3deJaneirode1988,oAcordonodomíniodapescamarítimaconcluído
comoReinodeMarrocos
(86/641/CEE)
Considerando que,napendênciadaconclusãodeum
AcordorelativoàpescaentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeoGovernodoReinodeMarrocos,édo
interessedaComunidadeautorizaraRepúblicaPortuguesa
erenovar,porumperíododeumano,oAcordosupra­
citado,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO:OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?3doseuartigo3549,
TendoemcontaapropostadaComissão,
ConsiderandoqueoAcordonodomíniodapescamarítima
entreoGovernodaRepúblicaPortuguesaeoGovernodo
ReinodeMarrocos,assinadoem26deMarçode1976
entrouemvigorem4deJaneirode1978porumperíodo
decincoanos;queesteacordosemantémemvigorpor
períodossuplementaresdeumano,sobreservadenotifica­
çãodedenúnciafeitapelomenostrêsmesesantesdotermo
decadaperíodo,equeesteacordofoirenovadoaté7de
Janeirode1987;
Considerando queon?2doartigo354?doActode
Adesãoprevêqueosdireitoseobrigaçõesdecorrentes,para
aRepúblicaPortuguesa,dosAcordosdepescaconcluídos
compaísesterceirosnãoserãoafectadosduranteoperíodo
emqueasdisposiçõesdosAcordossãoprovisoriamente
mantidas;
Conserandoque,porforçadon?3doartigo354?do
referidoActo,oConselhoadopta,antesdotermodos
acordosdepescaconcluídospelaRepúblicaPortuguesa
compaísesterceiros,asdisposiçõesnecessáriasàpreserva­
çãodasactividadespiscatóriasquedelesdecorrem,incluin­
doapossibilidadedeprorrogação ;Artigo1■
ARepúblicaPortuguesaficaautorizadaaprorrogar,relati­
vamenteaoperíodocompreendido entre4deJaneirode
1987e3deJaneirode1988,oAcordocomoReinode
Marrocosnodomíniodapescamarítimaqueentrouem
vigorem4deJaneirode1978.
Artigo2?
ARepúblicaPortuguesaédestinatáriadapresentedeci­
são.
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.SHAW
31.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L376/111
II
(Actoscujapublicaçãonãoêumacondiçãodasuaaplicabilidade )
CONSELHO
DECISÃODOCONSELHO
de22deDezembrode1986
queautorizaaRepúblicaPortuguesaaprorrogar,peloperíodocompreendido entre6de
Janeirode1987e5deJaneirode1988,oAcordodecooperaçãonodomíniodapesca
concluídocomaRepúblicaIslâmicadaMauritânia
(86/640/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando que,napendênciadaconclusãodeum
AcordorelativoàpescaentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeoGovernodaRepúblicaIslâmicadaMauritâ­
nia,édointeressedaComunidadeautorizaraRepública
Portuguesaarenovar,porumnovoperíododeumano,o
supracitadoAcordodecooperação,afimdeevitaruma
interrupçãodasactivivadesdepescadosnavioscomunitá­
riosemcausa,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?3deseuartigo354°,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queoGovernodaRepúblicaPortuguesa
assinou,em6deJaneirode1984,umAcordodecoopera­
çãonodomíniodapescacomoGovernodaRepública
IslâmicadaMauritânia,válidoporumperíododetrês
anos,equeesseAcordopodesertacitamenterenovadopor
períodossucessivosdeumano;
Considerando queon?2doartigo354?doActode
Adesãoprevêqueosdireitoseobrigaçõesdecorrentes,para
aRepúblicaPortuguesa,dosacordosdepescaconluídos
compaísesterceirosnãoserãoafectadosduranteo
períodoemqueasdisposiçõesdosacordossãoprovisoria­
mentemantidas;
Considerando que,porforçadon?3doartigo354?do
referidoActo,oConselhoadopta,antesdotermodos
acordosdepescaconcluídospelaRepúblicaPortuguesa
compaísesterceiros,asdisposiçõesnecessáriasàpreserva­
çãodasactividadespiscatóriasquedelesdecorrem,inclu­
indoapossibilidadedeprorrogação ;ADOPTOU APRESENTE DECISÃO :
Artigo1?
ARepúblicaPortuguesaficaautorizadaaprorrogar,relati­
vamenteaoperíodocompreendido entre6deJaneirode
1987e5deJaneirode1988,oAcordodecooperaçãono
domíniodapescaconcluídoem6deJaneirode1984coma
RepúblicaIslâmicadaMauritânia .
Artigo2?
ARepúblicaPortuguesaédestinatáriadapresentedeci­
são.
FeitoemBruxelas,em22deDezembrede1986.
PeloConselho
OPresidente
G.SHAW
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Março de 1986

relativa às zonas referidas no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2616/80 que institui uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional para contribuir para a eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento de novas actividades económicas em determinadas zonas afectadas pela reestruturação da indústria siderúrgica

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(86/116/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2616/80 do Conselho, de 7 de Outubro de 1980, que institui uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional para contribuir para a eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento de novas actividades económicas em determinadas zonas afectadas pela reestruturação da indústria siderúrgica (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 216/84 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,

Considerando que a acção específica instituída pelo Regulamento (CEE) nº 2616/80 se aplica já às zonas referidas no nº 2 do artigo 2º do referido regulamento;

Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2616/80 estabelece que a acção específica deve igualmente ser aplicada às zonas que satisfaçam, em princípio, os critérios previstos nas alíneas a), b), e f) do nº 1 do artigo 2º do referido regulamento, sempre que a Comissão tome posição relativamente aos programas de reestruturação da indústria siderúrgica transmitidos pelos Estados-membros nos termos da Decisão nº 2320/81/ /CECA, da Comissão, de 7 de Agosto de 1981, que estabelece regras comunitárias para os auxílios à siderurgia (3);

Considerando que o Reino Unido apresentou o seu programa de reestruturação da indústria e que a Comissão adoptou uma posição relativamente a este programa;

Considerando que as zonas susceptíveis de beneficiarem da acção específica devem ser objecto de um pedido do Estado-membro em questão; que o Reino Unido apresentou este pedido à Comissão;

Considerando que os condados de Cleveland, Clwyd, Gwent, Humberside (juntamente com a parte de Travel- -to-Work Area de Scunthorpe situada no condado de Lincolnshire), South Yorkshire (incluindo a Travel- -to-Work Area de Sheffield) e a região de Strathclyde, estão conformes com os critérios acima referidos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. As zonas referidas no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2616/80 são, no caso do Reino Unido, as seguintes: os condados de Cleveland, Clwyd, Gwent, Humberside (juntamente com a parte da Travel-to-Work Area de Scunthorpe situada no condado de Lincolnshire), South Yorkshire (incluindo a Travel-to-Work Area de Sheffield) e a região de Strathclyde.

2. As referências às Travel-to-Work Areas no nº 1 referem-se a estas áreas tal como definidas em 18 de Janeiro de 1984.

Artigo 2º

O Reino Unido é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1986

Pela Comissão

Alois PFEIFFER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 271 de 15. 10. 1980, p. 9.

(2) JO nº L 27 de 31. 1. 1984, p. 9.

(3) JO nº L 228 de 13. 8. 1981, p. 14.
DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de Setembro de 1986

relativa à celebração dos Acordos sob forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativos aos domínios da agricultura e da pesca

(86/559/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113g.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando conveniente aprovar os Acordos sob forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e relativos aos domínios da agricultura e da pesca, para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1g.

São aprovados em nome da Comissão os Acordos sob forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade Económica Euro-

peia e a Confederação Suíça relativos aos domínios agrícola e da pesca.

Os textos das Trocas de Cartas vão anexos à presente decisão.

Artigo 2g.

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar os Acordos com o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. HOWE
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Novembro de 1986

que altera a Decisão 81/675/CEE que verifica que certos sistemas de fecho são « sistemas de fecho não-recuperáveis » nos termos, nomeadamente, das Directivas 66/401/CEE e 69/208/CEE do Conselho

(86/563/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), com a última redação que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º,

Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º,

Considerando que a Decisão 81/675/CEE da Comissão (4), estabeleceu que certos sistemas de fecho são « sistemas de fecho não-recuperáveis » nos termos de determinadas directivas do Conselho relativas à comercialização de sementes e propágulos, nomeadamente as Directivas 66/401/CEE e 69/208/CEE;

Considerando que se entendia na altura que um sistema então utilizado unicamente para as sementes de cereais era um sistema cuja utilização deveria ir diminuindo a favor de novos sistemas e que deveria ser reexaminado após cinco anos;

Considerando que a experiência mostrou que o dito sistema constitui uma garantia suficientemente eficaz e deve também ser considerado como um « sistema de fecho não-recuperável » nos termos das Directivas 66/401/CEE e 69/208/CEE relativas às sementes de determinadas espécies de plantas forrageiras e plantas oleaginosas e de fibras;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No nº 2 do artigo 1º da Decisão 81/675/CEE a expressão « nos termos do nº 1 do artigo 9º da Directiva 66/402/CEE » é substituída pela seguinte expressão:

« nos termos das:

- Directiva 66/401/CEE, no que se refere às seguintes espécies:

Lupinus albus,

Lupinus angustifolius,

Lupinus luteus,

Pisum sativum,

Vicia faba,

Vicia pannonica,

Vicia sativa,

Vicia villosa;

- Directiva 66/402/CEE;

- Directiva 69/208/CEE, no que se refere às seguintes espécies:

Arachis hypogaea,

Glycine max.,

Gossypium spp.,

Helianthus annuus. »

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Março de 1986

que altera a Decisão 83/471/CEE relativa ao Comité de Controlo Comunitário para a aplicação da grelha de classificação das carcassas de bovinos adultos

(86/131/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1208/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece a grelha comunitária de classificação das carcassas de bovinos adultos (1), e, nomeadamente, o quarto parágrafo do seu artigo 5º,

Considerando que a Decisão 83/471/CEE da Comissão (2), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 84/375/CEE (3), estabeleceu as modalidades de aplicação das verificações no local realizadas pelo Comité de Controlo Comunitário referido no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1208/81;

Considerando que, tendo em conta o alargamento da Comunidade e a experiência adquirida, é necessário modificar algumas dessas modalidades, nomeadamente, a composição do Comité de Controlo e a frequência das verificações no local; que convém, portanto, alterar a Decisão 83/471/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 83/471/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No nº 1, segundo parágrafo do artigo 2º, são aditados os termos « bem como das modalidades de intervenção ».

2. O nº 2 do artigo 2º é alterado do seguinte modo:

a) Na primeira frase, os termos « seis membros » são substituídos pelos termos « nove membros »;

b) No primeiro travessão, os termos « dois peritos » são substituídos pelos termos « três peritos »;

c) O quarto travessão é suprimido;

d) É aditado o seguinte travessão:

« - três peritos de outros Estados-membros ».

3. O nº 2 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. As verificações no local serão efectuadas, pelo menos, uma vez todos os dois anos em cada Estado-membro e podem, em caso de necessidade, ser seguidas de missões complementares. Nestes casos a composição do Comité pode ser reduzida.

O programa dos controlos será estabelecido pela Comissão depois de consulta aos Estados-membros. Podem participar no desenrolar das verificações agentes do Estado-membro visitado ».

4. No nº 4 do artigo 3º, os termos « o mais tardar três semanas » são substituídos pelos termos « tão cedo quanto possível ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 123 de 7. 5. 1981, p. 3.

(2) JO nº L 259 de 20. 9. 1983, p. 30.

(3) JO nº L 196 de 26. 7. 1984, p. 53.
DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de Setembro de 1986

relativa à celebração dos Acordos sob forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativos aos domínios da agricultura e pesca

(86/557/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113g.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando conveniente aprovar o Acordo sob forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativos aos domínios da agricultura e da pesca para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.

DECIDE:

Artigo 1g.

São aprovados em nome da Comunidade os Acordos sob forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade Económica

Europeia e o Reino da Noruega relativos aos domínios da agricultura e da pesca.

Os textos das Trocas de Cartas vêm anexos à presente decisão.

Artigo 2g.

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar os Acordos para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. HOWE

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