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REGULAMENTO (CEE) Nº 762/89 DO CONSELHO

de 20 de Março de 1989

que instaura uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta do parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a manutenção das culturas de leguminosas para grão, como as lentilhas, o grão-de-bico e a ervilhaca, é do interesse económico comunitário e evita um desequilíbrio nos mercados comunitários; que, com efeito, uma redução das superfícies tradicionalmente consagradas a essas culturas iria verificar-se a favor de produções já excedentárias na Comunidade;

Considerando que o objectivo da manutenção das referidas culturas pode ser atingido através da concessão de uma ajuda por hectare; que o montante da ajuda deve ser fixado a um nível que permita responder a esse objectivo; que, para a fixação da ajuda, deve ter-se em conta as medidas adoptadas no âmbito de outros regimes existentes; que, especialmente, essa ajuda não deve ser paga em relação a superfícies que beneficiem das ajudas destinadas, quer a encorajar a retirada das terras aráveis quer a encorajar a reconversão da produção, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (5),

Considerando que, por outro lado, a concessão da ajuda não deve ter por efeito fomentar o aumento das superfícies destinadas às referidas culturas; que, em consequência, é conveniente determinar uma superfície máxima garantida que, quando excedida, implique uma redução da ajuda para a campanha de comercialização seguinte,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É estabelecida uma ajuda para a produção das seguintes leguminosas para grão:

- lentilhas do código NC 0713 40 90, outras

- grão-de-bico do código NC 0713 20 90, outro,

- ervilhica das espécies Vicia sativa L. e Vicia ervilha Willd. do código NC ex 0713 90 90, outra.

Artigo 2º

1. A ajuda concedida destina-se à produção das leguminosas para grão referidas no artigo 1º, por campanha de comercialização. A campanha inicia-se em 1 de Julho e termina em 30 de Junho.

A ajuda não é concedida, nem para as superfícies que sejam objecto de uma ajuda destinada a encorajar a retirada das terras aráveis, nem para as superfícies beneficiárias de uma ajuda destinada a encorajar a reconversão da produção em aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85.

O montante da ajuda será fixado por hectare de superfície semeada e colhida. Esse montante é fixado tendo em conta:

- a necessidade de assegurar a manutenção das superfícies tradicionalmente consagradas às referidas culturas,

- as ajudas concedidas para as referidas culturas no âmbito de outras regulamentações comunitárias.

2. Se as superfícies destinadas à produção das leguminosas para grão referidas no artigo 1º excederem uma superfície máxima garantida comunitária, o montante da ajuda da campanha de comercialização seguinte será reduzido em função do excesso verificado. A superfície máxima garantida é igual à média das superfícies cultivadas na Comunidade durante as campanhas de comercialização de 1985/1986, 1986/1987 e 1987/1988.

As superfícies de terras aráveis em relação às quais seja aplicado o nº 3, alínea b) do terceiro parágrafo, do artigo 1ºA e o artigo 1ºC do Regulamento (CEE) nº 797/85 não serão consideradas para efeitos da verificação prevista no primeiro parágrafo.

Artigo 3º

A ajuda à produção instituída pelo presente regulamento é considerada uma medida de intervenção destinada à regularização dos mercados agrícolas na acepção do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (7).

Artigo 4º

A Comissão adoptará as regras de execução do presente regulamento de acordo com o processo previsto no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2247/88 (2). De acordo com esse processo, a Comissão fixará o montante da ajuda, bem como a superfície máxima garantida. A Comissão, se necessário, verificará o excesso sobre a superfície máxima garantida e determinará a consequente redução do montante da ajuda.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A medida específica instaurada pelo presente regulamento é aplicável até ao final da campanha de comercialização de 1991/1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ROMERO HERRERA

(1) JO nº C 6 de 7. 1. 1989, p. 8 e JO nº C 60 de 9. 3. 1989, p. 13.

(2) Parecer emitido em 17 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº C 71 de 20. 3. 1989.

(4) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(5) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.

(6) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.

(7) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 21.