PT Jornal Oficial da União Europeia L 286/4

REGULAMENTO (UE) 2016/1866 DA COMISSÃO

de 17 de outubro de 2016

que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de 3-decen-2-ona, acibenzolar-S-metilo e hexaclorobenzeno no interior e à superfície de determinados produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), o artigo 16.o, n.o 1, alínea a), o artigo 17.o e o artigo 49.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) No anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para o acibenzolar-S-metilo. No anexo II e no anexo III, parte B, do mesmo regulamento foram fixados LMR para o hexaclorobenzeno. No que se refere à 3-decen-2-ona, não foram definidos LMR específicos, nem se incluiu esta substância no anexo IV do referido regulamento, pelo que se aplica o valor por defeito de 0,01 mg/kg, estabelecido no respetivo artigo 18.o, n.o 1, alínea b).

(2) No contexto de um procedimento de autorização da utilização de um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa 3-decen-2-ona em batatas, foi introduzido um pedido ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 para inclusão dessa substância ativa no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(3) Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, este pedido foi avaliado pelo Estado-Membro relevante, tendo o relatório de avaliação sido enviado à Comissão.

(4) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, doravante «Autoridade», analisou o pedido e o relatório de avaliação, examinando em especial os riscos para o consumidor e, sempre que relevante, para os animais, e emitiu conclusões sobre a proposta de inclusão da substância ativa no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (2). Essas conclusões foram enviadas à Comissão e aos Estados-Membros e foram tornadas públicas.

(5) Nas suas conclusões, a Autoridade indica que as informações disponíveis são insuficientes para determinar se a utilização de 3-decen-2-ona como substância ativa em produtos fitofarmacêuticos não terá efeitos nocivos imediatos ou a prazo na saúde humana, incluindo em grupos de pessoas vulneráveis, através da ingestão por via alimentar. Por conseguinte, não é adequado incluir a substância no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 e os LMR devem ser fixados no limite de determinação (LD) relevante. A Comissão consultou os laboratórios de referência da União Europeia quanto aos LD adequados.

(6) No que se refere ao acibenzolar-S-metilo, a Autoridade apresentou conclusões sobre a revisão pelos peritos avaliadores da avaliação dos riscos de pesticidas da substância ativa (3). Nesse contexto, recomendou um aumento do LMR aplicável ao grupo dos frutos de pomóideas para 0,2 mg/kg. Com base nos novos valores toxicológicos de referência, recomendou a redução do LMR em vigor para o tomate para 0,3 mg/kg.

(7) No que diz respeito ao hexaclorobenzeno, todas as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância ativa foram revogadas. Em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em articulação com o seu artigo 14.o, n.o 1, alínea a), devem, pois, suprimir-se os LMR fixados para essa substância ativa nos anexos II e III. Os dados de vigilância recentes mostram que ocorrem resíduos em sementes de abóbora a um nível superior ao LD (4). Os resíduos de hexaclorobenzeno devem-se à contaminação ambiental do solo, resultante da utilização deste composto persistente no passado. O LMR em vigor de 0,05 mg/kg aplicável às sementes de abóbora tem devidamente em conta a ocorrência de hexaclorobenzeno nesse produto. Este LMR será reexaminado; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de 10 anos a contar da data de publicação do presente regulamento. Relativamente aos produtos de origem animal, os dados de vigilância mostram que devem ser fixados valores inferiores ao LD para o músculo e o leite de animais de todas as espécies.

(8) Com base nas conclusões da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, as devidas alterações aos LMR satisfazem os requisitos estabelecidos no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(9) Os parceiros comerciais da União foram consultados sobre os novos LMR através da Organização Mundial do Comércio e os comentários produzidos foram tidos em conta.

(10) O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(11) Por forma a permitir que a comercialização, a transformação e o consumo de produtos se desenrolem normalmente, o presente regulamento deve prever uma disposição transitória aplicável aos produtos que tenham sido produzidos antes da alteração dos LMR introduzida pelo presente regulamento e relativamente aos quais as informações disponíveis indiquem que se mantém um elevado nível de defesa do consumidor.

(12) Deve prever-se um prazo razoável antes de os LMR alterados se tornarem aplicáveis, para que os Estados-Membros, os países terceiros e os operadores das empresas do setor alimentar possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

(13) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 396/2005, na versão em vigor antes das alterações introduzidas pelo presente regulamento, continua a aplicar-se aos produtos produzidos antes de 10 de maio de 2017, exceto no que diz respeito ao acibenzolar-S-metilo em tomate.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 10 de maio de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2016. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

(2) Os relatórios científicos da EFSA estão disponíveis em: http://www.efsa.europa.eu.

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance (3E)-3-decen-2-one (applied for as 3-decen-2-one) [Conclusões sobre a revisão pelos peritos avaliadores da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa (3E)-3-decen-2-ona (denominada 3-decen-2-ona no pedido]. EFSA Journal 2015; 13 (1): 3932 [43 pp.].

(3) Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance acibenzolar-S-methyl (Conclusões sobre a revisão pelos peritos avaliadores da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa acibenzolar-S-metilo). EFSA Journal 2014;12(8):3691 [74 pp.].

(4) The 2013 European Union report on pesticide residues in food (Relatório europeu de 2013 sobre os resíduos de pesticidas nos alimentos). EFSA Journal 2015;13(3):4038 [169 pp.]. The 2012 European Union report on pesticide residues in food (Relatório europeu de 2012 sobre os resíduos de pesticidas nos alimentos). EFSA Journal 2014;12(12):3942 [156 pp.]. The 2011 European Union report on pesticide residues in food (Relatório europeu de 2011 sobre os resíduos de pesticidas nos alimentos). EFSA Journal 2014;12(5):3694 [511 pp.]. The 2010 European Union report on pesticide residues in food (Relatório europeu de 2010 sobre os resíduos de pesticidas nos alimentos). EFSA Journal 2013;11(3):3130 [808 pp.]. The 2009 European Union report on pesticide residues in food (Relatório europeu de 2009 sobre os resíduos de pesticidas nos alimentos). EFSA Journal 2011;9(11):2430 [225 pp.].