PT Jornal Oficial da União Europeia L 194/3

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 666/2012 DA COMISSÃO

de 20 de julho de 2012

que altera os Regulamentos (CE) n.o 2092/2004, (CE) n.o 793/2006, (CE) n.o 1914/2006, (CE) n.o 1120/2009, (CE) n.o 1121/2009, (CE) n.o 1122/2009, (UE) n.o 817/2010 e (UE) n.o 1255/2010 no que respeita às obrigações de notificação no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas, bem como aos regimes de apoio direto aos agricultores

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece a organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento COM única) (1), nomeadamente o artigo 192.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 4.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (2), nomeadamente o artigo 142.o, alínea q),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (3), estabelece normas comuns para a notificação de informações e documentos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros à Comissão. Essas normas abrangem, nomeadamente, a obrigação de os Estados-Membros utilizarem os sistemas de informação disponibilizados pela Comissão e a validação dos direitos de acesso das autoridades ou indivíduos autorizados a efetuar comunicações. Além disso, o referido regulamento fixa princípios comuns aplicáveis aos sistemas de informação, para garantir a autenticidade, a integridade e a legibilidade, ao longo do tempo, dos documentos, e prevê a proteção dos dados pessoais.

(2) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 792/2009, os regulamentos que estabelecem obrigações de notificação específicas devem prever a obrigação de utilizar os sistemas de informação em conformidade com esse regulamento.

(3) A Comissão desenvolveu um sistema de informação que permite gerir eletronicamente documentos e procedimentos, nos seus processos de trabalho internos e nas suas relações com as autoridades intervenientes na política agrícola comum.

(4) Considera-se que várias obrigações de notificação podem ser cumpridas através desse sistema, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009, em especial as previstas nos Regulamentos (CE) n.o 2092/2004 da Comissão, de 8 de dezembro de 2004, que estabelece normas de execução do contingente pautal de importação de carne de bovino seca desossada originária da Suíça (4), (CE) n.o 793/2006 da Comissão, de 12 de abril de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (5), (CE) n.o 1914/2006 do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu (6), (CE) n.o 1120/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (7), (CE) n.o 1121/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita aos regimes de apoio aos agricultores previstos nos seus títulos IV e V (8), (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivínicola (9), (UE) n.o 817/2010 da Comissão, de 16 de setembro de 2010, que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, estabelece normas específicas no que respeita às exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à exportação (10), (UE) n.o 1255/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2010, que estabelece as normas de execução relativas aos contingentes pautais de importação dos produtos de «baby beef» originários da Bósnia e Herzegovina, da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Montenegro e da Sérvia (11).

(5) Para melhorar a eficiência administrativa e tendo em conta a experiência adquirida, algumas notificações estabelecidas nesses regulamentos devem ser simplificadas e especificadas, ou suprimidas.

(6) Os Regulamentos (CE) n.o 2092/2004, (CE) n.o 793/2006, (CE) n.o 1914/2006, (CE) n.o 1120/2009, (CE) n.o 1121/2009, (CE) n.o 1122/2009, (UE) n.o 817/2010 e (UE) n.o 1255/2010 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos e do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2092/2004 é alterado do seguinte modo:

(1) No artigo 7.o-A, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação: «2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão os dados pormenorizados relativos às quantidades de produtos introduzidos em livre prática em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006. 3. As notificações a que se refere o n.o 1 são efetuadas como indicado no Regulamento (CE) n.o 792/2009 (12), utilizando as categorias de produtos constantes do anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008.

(2) São suprimidos os anexos IV, V e VI.

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 793/2006 é alterado do seguinte modo:

(1) No artigo 47.o, é aditado o n.o 3, com a seguinte redação: «3. As comunicações a que se refere o presente artigo serão transmitidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (13).

(2) No artigo 48.o, é aditado o n.o 3, com a seguinte redação: «3. As comunicações e relatórios a que se referem o artigo 28.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 247/2006, serão elaborados e apresentados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão.»

Artigo 3.o

O Regulamento (CE) n.o 1914/2006 é alterado do seguinte modo:

(1) No artigo 32.o, é aditado o n.o 3, com a seguinte redação: «3. As comunicações a que se refere o presente artigo devem ser transmitidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (14).

(2) No artigo 33.o, é aditado o n.o 3, com a seguinte redação: «3. As comunicações e relatórios a que se referem o artigo 17.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1405/2006, devem ser elaborados e apresentados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão.»

Artigo 4.o

No Regulamento (CE) n.o 1120/2009 é inserido o seguinte artigo 51.o-A:

«Artigo 51.o-A As comunicações referidas no presente regulamento, com exceção do artigo 51.o, n.o 4, são efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 (15). As comunicações referidas no artigo 51.o, n.o 3, são efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 unicamente a partir de 1 de janeiro de 2013.

Artigo 5.o

O Regulamento (CE) n.o 1121/2009 é alterado do seguinte modo:

(1) No artigo 4.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo: a) Na alínea a), subalínea i), são suprimidos o primeiro, o segundo e o terceiro travessões; b) É suprimida a alínea b); c) A alínea c) é alterada do seguinte modo: i) na subalínea i), são suprimidos o primeiro e o segundo travessões, ii) é suprimida a subalínea ii); d) São suprimidas as alíneas d) e e).

(2) É inserido o artigo 94.o-A seguinte: «Artigo 94.o-A As comunicações referidas no presente regulamento são efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (16).

Artigo 6.o

No artigo 84.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«6. As comunicações a que se referem o artigo 40.o, e o presente artigo, n.os 2 e 5, são efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (17).

Artigo 7.o

Ao artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 817/2010 é aditado o seguinte parágrafo:

«As comunicações a que se refere o presente artigo serão transmitidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (18).

Artigo 8.o

O Regulamento (UE) n.o 1255/2010 é alterado do seguinte modo:

(1) No artigo 8.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação: «2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão os dados pormenorizados relativos às quantidades de produtos introduzidas em livre prática em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006. 3. As comunicações referidas no n.o 1 são efetuadas como indicado no Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (19), utilizando as categorias de produtos referidas no anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008.

(2) São suprimidos os anexos VIII, IX e X.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de agosto de 2012. No entanto, os artigos 1.o e 8.o são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2012. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

(3) JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.

(4) JO L 362 de 9.12.2004, p. 4.

(5) JO L 145 de 31.5.2006, p. 1.

(6) JO L 365 de 21.12.2006, p. 64.

(7) JO L 316 de 2.12.2009, p. 1.

(8) JO L 316 de 2.12.2009, p. 27.

(9) JO L 316 de 2.12.2009, p. 65.

(10) JO L 245 de 17.9.2010, p. 16.

(11) JO L 342 de 28.12.2010, p. 1.

(12) JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.»

(13) JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.»

(14) JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.»

(15) JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.»

(16) JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.»

(17) JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.»

(18) JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.»

(19) JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.»