N?L364/2 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.12.90
REGULAMENTO (CEE)N?3775/90DACOMISSÃO
de19deDezembrode1990
queestabelecemedidastransitóriasaplicáveisàstrocascomerciaisde
determinadosprodutosagrícolasorigináriosdaantigaRepúblicaDemocrática
Alemã
ressadorenuncie,duranteoperíododaprorrogação,ao
benefíciodosacréscimosmensaisdasrestituiçõesàexpor­
taçãoprevistosnon?4doartigo16?doRegulamento
(CEE)n?2727/75doConselho(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1340/90(4);
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comospareceresde
todososcomitésdegestãoemcausa,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3577/90do
Conselho,de4deDezembrode1990,relativoàsmedidas
transitóriaseàsadaptaçõesnecessáriasnosectordaagri­
culturanasequênciadaintegraçãodoterritóriodaantiga
RepúblicaDemocráticaAlemãnaComunidade('),e,
nomeadamente ,oseuartigo3?,
ConsiderandoqueaComissãoadoptoumedidasprovisó­
riasrelativasàexportação,emcondiçõesespecíficas,de
determinados produtosagrícolasorigináriosdaantiga
RepúblicaDemocráticaAlemã(2);
Considerandoqueéconveniente,paraasseguraraestabili­
dadedosmercadosagrícolascomunitários ,garantira
execuçãodosacordosconcluídospelaantigaRepública
DemocráticaAlemãcompaísesterceirosantesdaunifica­
ção;queétambémconvenienteprever,paraoconjunto
dossectoresemcausa,disposiçõesespeciaisparagarantir,
sobcertascondições,ocumprimento decontratoscele­
bradosentreoperadoresprivadosantesdaunificação;
Considerandoqueéconveniente ,paraesteefeito,pror­
rogaraautorizaçãodeaAlemanhacompletar,atravésde
fundosnacionais,omontantedarestituiçãoàexportação
dosprodutosemcausaoupagar,apartirdefundosnacio­
nais,umarestituiçãoàexportaçãodosprodutosemcausa,
noscasosemquenãoexistarestituiçãocomunitária à
exportação;
Considerandoqueoperíodoemqueépossívelrecorrera
estafaculdadedeveserdeterminado emfunçãodo
períodoprevisívelparaaexecuçãodosacordosconcluídos
pelaantigaRepúblicaDemocráticaAlemã;
Considerandoqueéconveniente ,paraassegurarumbom
funcionamento docomércio,adoptardisposiçõesrelativas
àvalidadedasrestituiçõesespecíficasedoscertificados
emitidospelasautoridadesdaantigaRepúblicaDemocrá­
ticaAlemãantesdaunificação;
Considerandoque,afimdeevitarvantagensindevidasno
sectordoscereais,énecessáriopreverque,emcasode
prorrogaçãodoperíododeeficáciadocertificado,ointe­Artigo1?
1.AAlemanhaficaautorizadaamanter,atravésde
fundosnacionais,umcomplemento derestituiçãoa
adicionaraomontantefixadopelaregulamentação comu­
nitária,aquandodaexportação :
—dosprodutosquesãoobjectodeacordosconcluídos
pelaantigaRepúblicaDemocráticaAlemãcompaíses
terceiros,antesde3deOutubrode1990,nossectores
doscereais,leiteeprodutoslácteos,carnedebovino,
carnedesuíno,ovosecarnedeavesdecapoeira,ou
—dosprodutosagrícolasorigináriosdaantigaRepública
DemocráticaAlemã,apartirde3deOutubrode1990,
desdequeasautoridadesdaantigaRepúblicaDemo­
cráticaAlemã,antesde3deOutubrode1990,tenham
garantidoaoexportador,porescrito,umarestituição
específicadaantigaRepúblicaDemocráticaAlemã.
2.AAlemanhaficaautorizadaaconceder,atravésde
fundosnacionais,umarestituiçãoàexportaçãodecarne
deovinoecaprinoquesejaobjectodeacordosconcluídos
pelaantigaRepúblicaDemocráticaAlemãcompaíses
terceiros,antesde3deOutubrode1990,eaoutras
exportaçõesdestesprodutos,origináriosdaantigaRepú­
blicaDemocráticaAlemã,desdequeestejampreenchidas
ascondiçõesprevistasnosegundotravessãodon?1.
3.Nãosãotomadosemconsideraçãoosacordosdeque
nãoconstemcompromissos precisosemmatériade
preçosedequantidades .
4.AAlemanhasópoderecorreraodispostonon?1,
primeirotravessão,enon?2paraasquantidadesque
sejamobjectodosacordosreferidosnessesnúmeros. (')JOn?L353de17.12.1990,p.23.
(2)Regulamentos (CEE)n?2762/90,(CEE)n?2764/90,(CEE)n?
2768/90,(CEE)2769/90,(CEE)2770/90,(CEE)n?2771/90e
(CEE)n?2772/90,de27deSetembrode1990,JOn?L267
de29.9.1990,páginas3,9,15,17,19,21e23.(3)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(4)JOn?L134de28.5.1990,p.1.

28.12.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L364/3
Artigo2?
1.Oscertificadosdeexportaçãosemprefixaçãoda
restituiçãoemitidospelasautoridadesdaantigaRepública
DemocráticaAlemãmantêm-seválidosparautilizaçãono
territóriodaComunidade .
Oscertificadosdeimportaçãocomprefixaçãodarestitui­
çãoemitidospelasautoridadesdaantigaRepública
DemocráticaAlemãmantêm-seválidosapenasparautili­
zaçãonoterritóriodaantigaRepúblicaDemocrática
Alemã.
2.Oscertificadosdeimportaçãopelasautoridadesrefe­
ridasnon?1mantêm-seválidosparaaimportaçãono
territóriodaantigaRepúblicaDemocráticaAlemã.
3.AAlemanhaficaautorizadaaprorrogar,apedidodo
interessado,eaté30deJunhode1991,operíododeeficáciadoscertificadosdeexportaçãoeprefixaçãoda
restituiçãoemitidospelasautoridadesdaRepública
DemocráticaAlemãrelativosaosprodutosdossectoresda
carnedeovino,suínoebovino,bemcomodosectordo
leiteedosprodutoslácteos;todavia,noqueserefereaos
produtosdosectordoscereais,aAlemanhasóestáautori­
zadaaprorrogaroreferidoperíodoaté31deMarçode
1991,enacondiçãodeointeressadorenunciar,duranteo
períododeprorrogação,aosacréscimosdarestituição
previstosnon?4doartigo16?doRegulamento (CEE)
n?2727/75.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1991.
Éaplicávelaté30deJunhode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão