Regulamento (CE) n.o 360/2004 da Comissão

de 27 de Fevereiro de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 12 do seu artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

(1) As condições económicas dos mercados de exportação da carne de bovino são muito diversificadas e a conclusão regular de acordos bilaterais permite uma maior diferenciação das condições em que são concedidas restituições à exportação para os produtos deste sector. A fim de mais facilmente alcançar os objectivos de adaptação do método de atribuição das quantidades que podem ser exportadas com restituição e de eficácia na utilização dos recursos disponíveis referidos no n.o 2 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, é conveniente tornar mais abrangentes as circunstâncias, previstas no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão(2), em que a Comissão pode tomar medidas tendentes a limitar a emissão ou a apresentação de pedidos de certificados de exportação durante o período de reflexão previsto após a apresentação dos pedidos. É igualmente conveniente prever que tais medidas possam ser tomadas por destino ou por grupo de destinos.

(2) Dado o nível de utilização do regime especial de exportação para os Estados Unidos previsto no Regulamento (CEE) n.o 2973/79 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1979, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de assistência à exportação de produtos do sector da carne de bovino que beneficiam, num país terceiro, de um tratamento especial na importação(3), e com vista a evitar uma carga administrativa inútil, é conveniente suprimir a comunicação trimestral das quantidades não utilizadas no âmbito deste regime, prevista no n.o 8 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1445/95 deve ser alterado em conformidade.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1445/95 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. Quando a emissão de certificados de exportação implicar ou puder implicar a superação das montantes orçamentais disponíveis ou das quantidades máximas susceptíveis de ser exportadas com restituição durante o período considerado, atendendo aos limites previstos no n.o 11 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, ou não permitir assegurar a continuidade das exportações durante o resto do período em causa, a Comissão pode:

a) Fixar uma percentagem única de aceitação das quantidades solicitadas,

b) Rejeitar os pedidos relativamente aos quais ainda não foram concedidos certificados de exportação,

c) Suspender a apresentação de pedidos de certificados de exportação durante um período de cinco dias úteis, no máximo, sem prejuízo da possibilidade de uma suspensão durante um período mais longo, decidida em conformidade com o processo previsto no artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999.

No caso referido na alínea c) do primeiro parágrafo, os pedidos de certificados de exportação apresentados durante o período de suspensão não são admissíveis.

As medidas previstas no primeiro parágrafo podem ser tomadas ou moduladas por categoria de produto e por destino ou grupo de destinos.".

b) É aditado o n.o 2A seguinte:

"2A. As medidas previstas no n.o 2 podem igualmente ser adoptadas no caso de os pedidos de certificados de exportação incidirem em quantidades que superam ou podem superar as quantidades normalmente escoadas para um destino ou grupo de destino e de a emissão dos certificados pedidos comportar um risco de especulação, distorção da concorrência entre operadores ou perturbação do comércio em causa ou do mercado comunitário.".

2. O n.o 8 do artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

"8. Se as quantidades relativamente às quais foram pedidos certificados superarem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de aceitação das quantidades pedidas.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2004.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

(2) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 852/2003 (JO L 123 de 17.5.2003, p. 9).

(3) JO L 336 de 29.12.1979, p. 44. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3434/87 (JO L 327 de 18.11.1987, p. 7).