RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 sobre a gestão dos resíduos radioactivos (94/C 379/01)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Recordando a comunicação da Comissão sobre uma estratégia comunitária para a gestão dos resíduos radioactivos,

e a resolução do Conselho de 15 de Junho de 1992, relativa à renovação do plano de acção comunitário em matéria de resíduos radioactivos (1), a Directiva 92/3/Euratom do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-membros e para dentro e fora da Comunidade (2), a Directiva 80/836/Euratom do Conselho, de 15 de Julho de 1980, que altera as directivas que fixam as normas de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (3), e a resolução do Conselho de 1 de Fevereiro de 1993, relativa a um programa comunitário de política e acção relacionado com o ambiente e o desenvolvimento sustentável (4),

Crê que, no interesse da protecção dos cidadãos da União Europeia contra os perigos resultantes das radiações ionizantes e no da protecção do ambiente, são necessárias políticas globais em matéria de gestão dos resíduos radioactivos, que abranjam, nomeadamente, todas as fases do ciclo do combustível nuclear;

Dado que essa política, se inserirá de forma harmoniosa na política geral da Comunidade em matéria de resíduos que consta da resolução do Conselho de 7 de Maio de 1990, sobre a política de resíduos (5);

Observa que todos os Estados-membros produzem em diferentes graus resíduos radioactivos, e que foram já acumuladas na Comunidade quantidades significativas de resíduos radioactivos as quais aguardam ser eliminadas;

1. CONGRATULA-SE com o facto de a Comissão ter apresentado uma comunicação que propõe os elementos de uma estratégia comunitária de execução do plano de acção comunitário em matéria de resíduos radioactivos;

2. ENTENDE que cada Estado-membro é responsável por garantir a gestão adequada dos resíduos radioactivos produzidos no seu território e OBSERVA que, neste contexto, existe a possibilidade de uma cooperação mutuamente acordada entre os Estados-membros;

3. CONSIDERA que a reciclagem e a reutilização de materiais e equipamento, nomeadamente, com nível reduzido de contaminação radioactiva é uma opção a aprofundar sempre que a radioactividade residual seja demasiado fraca para ameaçar a saúde das pessoas ou o ambiente, em conformidade com os requisitos de protecção radiológica;

INCITA, portanto, a Comissão a prosseguir os seus trabalhos com vista a contribuir para a definição das condições de reciclagem e reutilização que permitam a libertação desses materiais nas mesmas condições em toda a Comunidade, sob reserva de serem cumpridas as normas de base de protecção sanitária contra os perigos das radiações ionizantes;

4. REAFIRMA a importância de prosseguir os esforços de redução do volume e da radiotoxicidade dos resíduos radioactivos;

5. ENTENDE que deverá ser dada a adequada prioridade aos programas de investigação comunitários, incluindo o programado Centro Comum de Investigação, e que a cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento entre os Estados-membros deverá ser intensificada tendo em vista contribuir para soluções aperfeiçoadas no domínio da gestão dos resíduos radioactivos;

6. SALIENTA que a implantação de instalações adequadas de tratamento, de acondicionamento, de armazenagem e de eliminação final dos resíduos radioactivos é um contributo necessário e importante para a criação de uma infra-estrutura de gestão dos resíduos segura em geral;

CONSIDERA que é necessário optimizar a utilização das instalações a nível nacional bem como, quando viável e adequado, entre os Estados-membros, tendo em conta os aspectos políticos ligados a esta questão e que há que aprofundar as diversas abordagens possíveis, que possam ter por resultado, nomeadamente, a minimização do transporte dos resíduos radioactivos;

7. CONSIDERA que a gestão dos resíduos radioactivos deve continuar a tomar em consideração os riscos da toxicidade a longo prazo;

8. REAFIRMA que a movimentação de resíduos radioactivos entre Estados-membros e para o interior e o exterior da Comunidade deve continuar a ser devidamente controlada;

9. SALIENTA a necessidade de informar objectivamente o público no que se refere à gestão dos resíduos radioactivos e CONVIDA os Estados-membros e a Comissão a prosseguirem, e, eventualmente, a redobrarem os seus esforços para esse efeito.

10. CONSIDERA que, designadamente, os instrumentos económicos e financeiros de que dispõem os Estados-membros poderão desempenhar uma função útil na execução de estratégias eficazes de gestão dos resíduos radioactivos;

11. INCENTIVA a continuação da cooperação estabelecida com diversas instâncias internacionais, nomeadamente a AEN da OCDE e a AIEA, para definir à escala internacional orientações e normas de gestão segura dos resíduos radioactivos e incentivar a adopção das melhores técnicas existentes e das melhores práticas em termos do ambiente;

12. CONVIDA a Comissão a prosseguir o seu trabalho no âmbito da presente resolução, com a assistência do Comité consultivo criado tendo em vista o plano de acção em matéria de resíduos radioactivos e a apresentar ao Conselho num prazo de quatro anos um relatório sobre os progressos realizados.

(1) JO nº C 158 de 25. 6. 1992, p. 3.

(2) JO nº L 35 de 12. 2. 1992, p. 24.

(3) JO nº L 246 de 17. 9. 1980, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 84/467/Euratom (JO nº L 265 de 5. 10. 1984, p. 4).

(4) JO nº C 138 de 17. 5. 1993, p. 1.

(5) JO nº C 122 de 18. 3. 1990, p. 2.