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REGULAMENTO (CEE) Nº 1059/86 DO CONSELHO

de 8 de Abril de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1900/85 relativo à instituição de formulários comunitários de declaração de exportação e de importação

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1900/85 (4) instituiu os formulários comunitários de declaração de exportação e de importação; que esses formulários devem corresponder ao modelo do formulário do documento único COM estabelecido nos termos do Regulamento (CEE) nº 679/85 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1985, relativo à adopção do modelo de formulário de declaração a utilizar nas trocas de mercadorias na Comunidade (5);

Considerando que a introdução do documento único impõe a adopção de medidas de aplicação, tendo nomeadamente por efeito organizar os códigos a utilizar nas trocas comerciais entre os Estados-membros; que o Regulamento (CEE) nº 679/85 prevê essa possibilidade;

Considerando que nada foi previsto nesse sentido pelo Regulamento (CEE) nº 1900/85 respeitante às trocas comerciais entre a Comunidade e países terceiros; que, no entanto, se verificou, aquando da elaboração das disposições de execução relativas ao documento único, que é nomeadamente impossível adoptar códigos comunitários relativos às trocas comerciais entre Estados-membros sem ter em conta, ao mesmo tempo, as necessidades relativas às trocas comerciais com países terceiros; que a necessidade de medidas de execução do Regulamento (CEE) nº 1900/85 pode não se limitar unicamente à elaboração de códigos;

Considerando que é conveniente alterar em consequência o Regulamento (CEE) nº 1900/85,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1900/85 é alterado do seguinte modo:

1. É inserido o artigo seguinte:

« Artigo 3º A

O depósito numa estância aduaneira de uma declaração assinada pelo declarante ou pelo seu representante marca a vontade do interessado de declarar as mercadorias consideradas pelo regime solicitado e, sem prejuízo da eventual aplicação de disposições repressivas, tem o valor de compromisso, nos termos das disposições em vigor nos Estados-membros, no que diz respeito:

- à exactidão das indicações constantes da declaração,

- à autenticidade dos dcumentos juntos, e

- ao respeito do conjunto das obrigações inerentes à colocação das mercadorias em causa sob o regime considerado. ».

2. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 8º

Sob reserva do disposto no artigo 4º, as disposições necessárias à execução do presente regulamento e nomeadamente as relativas aos códigos a utilizar no âmbito dos formulários EX, EX c, IM e IM c para as trocas de mercadorias entre a Comunidade e países terceiros e para as trocas comerciais entre os Estadosmembros de mercadorias que não reúnem as condições do nº 2 do artigo 9º do Tratado, são adoptadas segundo o processo referido no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 678/75. ».

3. O antigo artigo 8º passa a ser o artigo 9º

4. O antigo artigo 9º passa a ser o artigo 10º, com a seguinte redacção:

« Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1986.

Aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 1988. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 8 de Abril de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G.M.V. van AARDENNE

(1) JO nº C 348 de 31. 12. 1985, p. 25.

(2) Parecer emitido em 14 de Março de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 27 de Fevereiro de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 179 de 11. 7. 1985, p. 4.

(5) JO nº L 79 de 21. 3. 1985, p. 7.