REGULAMENTO (CE) Nº 479/94 DA COMISSÃO de 3 de Março de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3478/92, relativo às normas de execução do regime de prémios previsto no sector do tabaco

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 27º,

Considerando que, a fim de melhorar a qualidade da produção, os Estados-membros devem esforçar-se por restringir as zonas de produção reconhecidas para efeitos de concessão do prémio e comunicá-las à Comissão dentro de um prazo apropriado; que, para tal, é conveniente que as zonas de produção restritas sejam definidas com base nos limites das circunscrições administrativas de nível inferior;

Considerando que, dada a superfície relativamente reduzida das comunas, em França, este Estado-membro deve ser autorizado a definir as zonas de produção restritas com base nos cantões e não nas comunas;

Considerando que, dadas as dificuldades administrativas com que se defrontam determinados Estados-membros na aplicação do Regulamento (CEE) nº 3478/92 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3477/93 (3), foi necessário diferir determinadas datas limite e prorrogar certos prazos, e, nomeadamente, as datas previstas para a celebração e registro dos contratos de cultura, bem como a data limite para a redistribuição das quantidades suplementares; que é necessário prorrogar o adiamento das datas e o prolongamento dos prazos acima mencionados para 1994;

Considerando que, em determinados Estados-membros, a primeira transformação era por vezes feita pelos próprios agrupamentos de produtores; que o regime estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum do mercado no sector do tabaco em rama (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 860/92 (5), prevê, no artigo 3º daquele regulamento, a possibilidade de proceder à primeira transformação com base numa declaração de cultura, em vez de um contrato de cultura; que essa possibilidade deixou de estar prevista no Regulamento (CEE) nº 2075/92, que substituiu o Regulamento (CEE) nº 727/70;

Considerando que, dado o facto de a ausência desta possibilidade ter criado problemas de transição no sector e de a brevidade do período entre a reforma e a sua aplicação ter dificultado o abandono atempado daquela prática comercial, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 3478/92, a fim de autorizar, relativamente à colheita de 1993, os operadores que já tenham utilizado essa possibilidade a efectuar a primeira transformação, prevendo simultaneamente medidas de controlo rigorosos e específicas para evitar fraudes; que é necessário manter estas disposições para a colheita de 1994, prevendo também disposições específicas para os casos em que que haja atribuição de quantidades suplementares nos termos do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3477/92 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 268/94 (7);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 164/94 do Conselho (8) alterou, relativamente à colheita de 1994, determinados limiares de garantia previstos no Regulamento (CEE) nº 2076/92 do Conselho (9), tendo nomeadamente fixado, no que se refere à Bélgica, um limiar de garantia de 200 toneladas para o grupo de variedades « light air-cured »; que é necessário determinar, para a cultura de variedades desse grupo na Bélgica, as zonas de produção referidas na alínea a) do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 e, por conseguinte, adaptar o anexo I do Regulamento (CEE) nº 3478/92;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3478/92 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Para cada grupo de variedades, são fixadas no anexo I as zonas de produção referidas na alínea a) do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2075/92.

Antes de 15 de Fevereiro de 1995, os Estados-membros determinarão zonas de produção mais restritas, atendendo, nomeadamente, a critérios qualitativos. A área de uma zona de produção restrita não pode exceder a de uma circunscrição administrativa ou, no caso da França, a de um cantão.

Antes de 1 de Março de 1995, os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista das zonas de produção restritas que tiverem determinado, especificando a zona de produção reconhecida, nos termos do anexo I, em que se situa cada uma delas. ».

2. Os nºs 1 e 2 do artigo 3º passam a ter a seguinte redacção:

« 1. Os contratos de cultura devem ser celebrados, salvo caso de força maior, o mais tardar no dia 14 de Abril do ano da colheita que é objecto do contrato. Todavia, relativamente à celebração de contratos de cultura na sequência da atribuição de quantidades suplementares, nos termos do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3477/92 da Comissão (10)(), o prazo é prorrogado até 10 de Maio de mesmo ano.

Relativamente às colheitas de 1993 e 1994, os Estados-membros ficam autorizados a diferir o termo dos prazos de 14 de Abril e de 10 de Maio para 25 de Maio e 21 de Junho, respectivamente.

2. Salvo em caso de força maior, as empresas de transformação devem apresentar ao organismo competente para registo os contratos de cultura celebrados, antes do dia 1 de Maio do ano da colheita que é objecto do contrato. Todavia, relativamente ao registo dos contratos celebrados na sequência da atribuição de quantidades suplementares, nos termos do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3477/92, o prazo é prorrogado até 20 de Maio do mesmo ano.

Todavia, relativamente às colheitas de 1993 e 1994, os Estados-membros ficam autorizados a diferir o termo dos prazos de 1 e de 20 de Maio para 11 e 30 de Junho, respectivamente.

».

3. O artigo 5ºA é alterado do seguinte modo:

a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Sempre que um agrupamento de produtores considerado como produtor, nos termos do terceiro travessão do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3477/92, proceder à primeira transformação de tabaco, o contrato de cultura será substituído, a título provisório e no respeitante às colheitas de 1993 e 1994, por uma declaração de cultura a apresentar às autoridades competentes do Estado-membro em causa, se o agrupamento tiver apresentado, em conformidade com o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 727/70, uma declaração de cultura para a colheita de 1989 ou de um ano subsequente, mas, em qualquer caso, antes de 20 de Junho de 1992.

A declaração de cultura deve ser apresentada às autoridades competentes o mais tardar em 14 de Abril do ano da colheita a que se refere a declaração. Todavia, para as declarações de cultura emitidas na sequência da atribuição de quantidades suplementares nos termos do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3477/92, o prazo é prorrogado até 10 de Maio de mesmo ano.

Para os colheitas de 1993 e 1994, os Estados-membros ficam autorizados a diferir o termo dos prazos de 14 de Abril e de 10 de Maio para 25 de Maio e 21 de Junho, respectivamente. »;

b) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

« 4. A declaração de cultura é registrada pela autoridade competente antes do dia 1 de Maio do ano da colheita a que se refere a declaração, após verificação da veracidade dos elementos fornecidos, tendo em conta nomeadamente os dados referentes à produção e à transformação em colheitas anteriores. Todavia, para o registo das declarações de cultura emitidas na sequência da atribuição de quantidades suplementares nos termos do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3477/92, o prazo é prorrogado até 20 de Maio do mesmo ano.

Para as colheitas de 1993 e 1994, os Estados-membros ficam autorizados a diferir o termo dos prazos de 1 e de 20 de Maio para 11 e 30 de Junho, respectivamente. ».

4. O anexo anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70.

(2) JO nº L 351 de 2. 12. 1992, p. 17.

(3) JO nº L 317 de 18. 12. 1993, p. 30.

(4) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.

(5) JO nº L 91 de 7. 4. 1992, p. 1.

(6) JO nº L 351 de 2. 12. 1992, p. 11.

(7) JO nº L 32 de 5. 2. 1994, p. 20.

(8) JO nº L 24 de 29. 1. 1994, p. 4.

(9) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 77.

(10)() Ver página 11 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

« ANEXO I

Zonas de produção reconhecidas "" ID="1">I. Flue cured> ID="2">Alemanha> ID="3">Schleswig-Holstein, Baixa Saxónia, Francónia, planície renana e vales adjacentes, Brandeburgo, Meclemburgo-Pomerânia ocidental, Saxónia, Saxónia-Anhalt, Turíngia"> ID="2">Grécia> ID="3">Grécia central, Tessália, Macedónia, Trácia, Peloponeso, Épiro"> ID="2">França> ID="3">Aquitânia, Sul-Pirenéus, Auvergne, Limousin, Champanhe-Ardenas, Alsácia-Lorena, Ródano-Alpes, Franco Condado, Provença-Alpes-Côte d'Azur, País do Loire, Centro, Poitou-Charente, Bretanha, Languedoc-Rossilhão, Normandia, Borgonha, Norte Pas-de-Calais, Picardia e Île-de-France"> ID="2">Itália> ID="3">Friulia, Veneza, Lombardia, Piemonte, Toscana, Marche, Úmbria, Lácio, Abruzos, Molise, Campânia, Basilicata, Apúlia e Calabria"> ID="2">Espanha> ID="3">Estremadura, Andaluzia, Castela e Leão, Castela-Mancha"> ID="2">Portugal> ID="3">Beira Interior, Ribatejo Oeste, Alentejo, Região Autónoma dos Açores"> ID="1">II. Light air cured> ID="2">Bélgica> ID="3">Flandres, Hainaut, Namur, Luxemburgo"> ID="2">Alemanha> ID="3">Planície renana e vales adjacentes, Francónia central, Brandeburgo, Meclemburgo-Pomerânia ocidental, Saxónia, Saxónia-Anhalt, Turíngia"> ID="2">Grécia> ID="3">Macedónia, Tessália"> ID="2">França> ID="3">Aquitânia, Sul-Pirenéus, Auvergne-Limousin Alsácia, Lorena, Ródano-Alpes, Franco-Condado, País do Loire, Centro, Poitou-Charente, Bretanha, Borgonha, e Languedoc-Rossilhão"> ID="2">Itália> ID="3">Veneza, Lombardia, Piemonte, Úmbria, Emilia-Romana, Lácio, Abruzos, Molise, Campânia, Basilicata, Apúlia, Sicília, Friuli, Toscana, Marche"> ID="2">Espanha> ID="3">Extremadura, Andaluzia, Castela e Leão, Castela-Mancha"> ID="2">Portugal> ID="3">Beiras, Ribatejo Oeste, Entre Douro e Minho, Trás-os-Montes, Região Autónoma dos Açores"> ID="1">III. Dark air cured> ID="2">Bélgica> ID="3">Flandres, Hainaut, Namur, Luxemburgo"> ID="2">Alemanha> ID="3">Planície renana e vales adjacentes, Francónia central, Brandeburgo, Meclemburgo-Pomerânia ocidental"> ID="2">França> ID="3">Aquitânia, Sul-Pirinéus, Languedoc-Rossilhão, Auvergne, Limousin, Poitou-Charente, Bretanha, País do Loire, Centro, Ródano-Alpes, Provença Franco Condado, Alsácia-Lorena, Champanhe-Ardenas, Picardia, Norte Pas-de-Calais, Normandia e Borgonha, ilha da Reunião"> ID="2">Itália> ID="3">Friulia, Trento, Veneza, Toscana, Lácio, Molise, Campânia, Apúlia, Sicília"> ID="2">Espanha> ID="3">Extremadura, Andaluzia, Castela e Leão, Castela-Mancha, Comunidade Valenciana, Navarra, Rioja, Catalunha, Madrid, Galiza, Astúrias, Cantábria, zona de Campezo no País Basco, La Palma (ilhas Canárias)"> ID="1">IV. Fire cured> ID="2">Itália> ID="3">Veneza, Toscana, Úmbria, Lácio, Campânia"> ID="2">Espanha> ID="3">Estremadura, Andaluzia"> ID="1">V. Sun cured> ID="2">Grécia> ID="3">Épiro, Grécia central, Tessália, Peoloponeso, Macedónia, Trácia e ilhas"> ID="2">Itália> ID="3">Lácio, Abruzos, Molise, Campânia, Basilicata, Apúlia e Sicília"> ID="1">VI. Basmas> ID="2">Grécia> ID="3">Trácia, Macedónia, Grécia central e Tessália"> ID="1">VII. Katérini e variedades similares> ID="2">Grécia> ID="3">Macedónia, Grécia central, Épiro e Tessália"> ID="1">VIII. Kaba Koulak clássico, Elassona, Myrodata d'Agrinion, Zichno-myrodata> ID="2">Grécia> ID="3">Macedónia, Tessália, Grécia central, Trácia, Épiro, Peloponeso e ilhas »">