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REGULAMENTO (CE) Nº 884/96 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1996 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2454/93 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 482/96 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Maio de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1996.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 70 de 20. 3. 1996, p. 4.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1016/96 DA COMISSÃO de 5 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1687/95 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1687/95 da Comissão (3) estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996; que essa estimativa pode ser revista; que as quantidades fixadas para determinados produtos estão quase totalmente utilizadas; que, por conseguinte, é necessário aumentar as quantidades de certos produtos para a campanha em curso, com base nas necessidades actualizadas do mercado das ilhas Canárias;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CE) nº 1687/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(2) JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10.

(3) JO nº L 161 de 12. 7. 1995, p. 11.

ANEXO

«ANEXO

Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1001/96 DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1487/95 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno e determina as ajudas para os produtos provenientes da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,

Considerando que os montantes das ajudas ao abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno foram fixados pelo Regulamento (CE) nº 1487/95 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2951/95 (4);

Considerando que, para desenvolver o potencial de produção do arquipélago e satisfazer a procura local, é necessário aumentar o número de reprodutores de raça pura;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo III do Regulamento (CE) nº 1487/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1996.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

«ANEXO III Fornecimento às ilhas Canárias de reprodutores de raça pura da espécie suína originários da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996 >POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 999/96 DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92 que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no sector da carne de bovino no que respeita à aplicação do prémio de transformação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 894/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4ºI,

Considerando que a aplicação do prémio de transformação estabelecido pelo artigo 4ºI do Regulamento (CEE) nº 805/68, efectuada no âmbito do Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1850/95 (4), pode dar origem a injustiças no que concerne às sanções aplicáveis quando o número de animais pedidos não corresponde ao número de animais elegíveis apresentados para transformação; que, em consequência, é conveniente alterar o artigo 49º do Regulamento (CEE) nº 3886/92;

Considerando que, para evitar consequências económicas aos operadores em causa, é necessário tornar a medida aplicável a partir da aplicação efectiva do prémio de transformação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 3 do artigo 49º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Sempre que se verificar que os animais apresentados para transformação não correspondem aos referidos no nº 1, o prémio será concedido em relação ao número de animais apresentados elegíveis, diminuído do número de animais apresentados não elegíveis.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 20 de Abril de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1996.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 995/96 DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1466/95 que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 14 do seu artigo 17º,

Considerando que determinados produtos a que se referem os artigos 1ºA e 1ºB do Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 823/96 (4), não constam da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação e não podem ser definidos mediante um código de onze algarismos; que, por conseguinte, a designação destes produtos no pedido de certificado e no próprio certificado deve limitar-se a um código de oito algarismos;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1466/95 prevê a possibilidade de anular os pedidos de certificado sempre que o coeficiente de redução seja inferior a 0,8; que, a fim de assegurar uma gestão correcta do regime de restituições à exportação e reduzir o risco de apresentação de pedidos especulativos de certificados de exportação de produtos lácteos, é necessário reduzir este limite; que, além disso, com vista a evitar ambiguidades, é conveniente substituir os termos «coeficiente de redução» por «coeficiente de atribuição»;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1466/95 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 4 do artigo 1ºA e no nº 5 do artigo 1ºB, é aditado o seguinte parágrafo à alínea d):

«Contudo, no caso dos queijos que não constam da nomenclatura dos produtos agrícolas utilizada para as restituições à exportação, o pedido de certificado e o certificado conterão na casa 16 o código do produto de oito algarismos da nomenclatura combinada.»

2. O nº 3, alínea a), do artigo 8º é alterado do seguinte modo:

i) No segundo travessão do primeiro parágrafo, os termos «coeficiente de redução» são substituídos por «coeficiente de atribuição»;

ii) No segundo parágrafo, o número decimal «0,8» é substituído por «0,4 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.

(3) JO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.

(4) JO nº L 111 de 4. 5. 1996, p. 9.
REGULAMENTO (CE) Nº 948/96 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1996 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2454/93 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 482/96 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 31 de Maio de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1996.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 70 de 20. 3. 1996, p. 4.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 949/96 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1996 relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão do Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3076/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que reparte entre os Estados-membros, para 1996, certas quotas de captura para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen (3), estabelece as quotas de escamudos para 1996;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM I, IIa, b (águas norueguesas ao norte de 62° Norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1996; que o Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de 26 de Abril de 1996; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM I, IIa, IIb (águas norueguesas ao norte de 62° Norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1996.

A pesca do escamudo nas águas das divisões CIEM I, IIa, IIb (águas norueguesas ao norte de 62° Norte) efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 26 de Abril de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1996.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 51.
REGULAMENTO (CE) Nº 1064/96 DO CONSELHO de 10 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3077/95, que estabelece, para o ano de 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão das ilhas Faroé

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o nº 4 do seu artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3077/95 (2) atribui, para o ano de 1996, determinadas quotas de captura nas águas comunitárias aos navios que arvoram pavilhão das ilhas Faroé;

Considerando que foi atribuída às ilhas Faroé uma quota de captura de 5 890 toneladas de sarda nas divisões CIEM VI a, VII e, f e h para o ano de 1996; que esta quota deve ser reduzida, a fim de reflectir a redução do TAC de sarda nestas zonas;

Considerando que, nos termos do procedimento previsto no artigo 2º do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé, por outro (3), as partes realizaram consultas adicionais a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1996;

Considerando que essas consultas foram concluídas, tendo sido, em consequência, reduzida a quota de captura supramencionada;

Considerando que cabe ao Conselho estabelecer as condições específicas em que devem ser realizadas as capturas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo I do Regulamento (CE) nº 3077/95, os valores relativos à sarda nas divisões CIEM VI a, VII e, f e h são substituídos pelos valores constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

M. PINTO

(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

(2) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 54.

(3) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 12.

ANEXO

Quotas de captura das ilhas Faroé para 1996

«1. Quotas para os navios das ilhas Faroé que pescam na zona comunitária

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1063/96 DO CONSELHO de 10 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3078/95, que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1996, as quotas de captura para os navios que pescam nas águas das ilhas Faroé

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o nº 4 do seu artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3078/95 (2) reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1996, as quotas de captura para os navios que pescam nas águas das ilhas Faroé;

Considerando que foi atribuída à Comunidade uma quota de captura de 4 910 toneladas de sarda e cavala na divisão CIEM V b para o ano de 1996; que esta quota deve ser reduzida, a fim de reflectir a redução do TAC de sarda nesta zona;

Considerando que, nos termos do procedimento previsto no artigo 2º do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé, por outro (3), as partes realizaram consultas adicionais a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1996;

Considerando que essas consultas foram concluídas, tendo sido, em consequência, reduzida a quota de captura supramencionada;

Considerando que, para garantir a gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, nos termos do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CE) nº 3078/95, os valores relativos à sarda e à cavala na divisão CIEM V b são substituídos pelos valores constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

M. PINTO

(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

(2) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 62.

(3) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 12.

ANEXO

Repartição das quotas de captura da Comunidade nas águas das ilhas Faroé, para o ano de 1996, referidas no artigo 1º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1054/96 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1996 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2454/93 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 482/96 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Junho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 70 de 20. 3. 1996, p. 4.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>