REGULAMENTO (CE) Nº 1543/94 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1994 que estabelece, para a campanha de comercialização de 1994/1995, um ajustamento da ajuda de adaptação e das ajudas complementares à indústria da refinação no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 133/94 (2), e, nomeadamente, o nº 6, sétimo travessão, do seu artigo 9º,

Considerando que o nº 4B do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 estabelece que, durante a campanha de comercialização de 1994/1995, seja concedida, a título de medida de intervenção, uma ajuda de adaptação à indústria da refinação do açúcar de cana bruto preferencial na Comunidade, de 0,08 ecu por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco; que, nos termos desta norma, é concedida uma ajuda complementar igual a este montante, durante o mesmo período, à refinação de açúcar de cana bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos, bem como à refinação de quantidades de açúcar bruto de beterrabas colhidas na Comunidade, que beneficiem já da ajuda à refinação, em aplicação do disposto no nº 4, segundo parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 e em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1836/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 736/91 (4);

Considerando que o nº 4B, quarto parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que a ajuda de adaptação bem como a ajuda complementar anteriormente mencionadas possam ser ajustadas, para uma determinada campanha de comercialização, tendo em conta, em especial, o montante da quotização de armazenagem fixada para a mesma; que o montante da quotização de armazenagem para a campanha de comercialização de 1994/1995 foi fixado pelo Regulamento (CE) nº 1518/94 da Comissão (5) em 3,00 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco; que este montante representa uma redução de 0,50 ecu por 100 quilogramas de açúcar branco em relação ao montante aplicável na campanha de comercialização de 1993/1994;

Considerando que se revela, pois, necessário proceder a ajustamentos destas ajudas; que, além disso, é também necessário ter em conta o ajustamento da referida ajuda já registada relativamente às campanhas de comercialização anteriores, a fim de neutralizar os efeitos das sucessivas alterações das quotizações de armazenagem na margem de refinação para a campanha de comercialização de 1994/1995;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O montante da ajuda de adaptação e o montante da ajuda complementar referidas, respectivamente, no nº 4B, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 são alterados, em relação à campanha de comercialização de 1994/1995, para 1,08 ecus por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 22 de 27. 1. 1994, p. 7.

(3) JO nº L 168 de 30. 6. 1990, p. 3.

(4) JO nº L 80 de 27. 3. 1991, p. 13.

(5) JO nº L 162 de 30. 6. 1994, p. 43.