Decisão da Comissão

de 31 de Janeiro de 2003

relativa à validade de certas informações pautais vinculativas (IPV) emitidas pela República Federal da Alemanha

[notificada com o número C(2003) 77]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2003/97/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000(2) e, nomeadamente, o n.o 5, subalínea iii) da alínea a), do seu artigo 12.o e o seu artigo 248.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002(4) e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) A fim de assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura combinada (NC) em anexo ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(5), a Comissão, pelo Regulamento (CE) n.o 1223/2002(6), esclareceu e confirmou que os produtos a seguir descritos devem ser classificados como carne de aves de capoeira congelada da posição 0207, subposição 0207 14 10 da NC: "Pedaços de frango, desossados, congelados e impregnados de sal em todas as suas partes. Apresentam um teor de sal de 1,2 % a 1,9 % em peso. O produto encontra-se congelado em profundidade e deve ser conservado a uma temperatura inferior a - 18 °C para assegurar a conservação pelo menos durante um ano".

(2) Esta classificação foi adoptada porque: "A classificação é determinada pelas disposições das regras gerais 1 a 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 0207, 0207 14 e 0207 14 10. O produto é carne de frango congelada para assegurar a sua conservação a longo prazo. A adição de sal não altera a natureza do produto enquanto carne congelada da posição 0207.".

(3) Na sequência da publicação deste regulamento em 9 de Julho de 20027(7), deixaram de ser válidas todas as informações pautais vinculativas (IPV) emitidas anteriormente pelos Estados-Membros que classificam este tipo de produtos na posição 0210, como carnes salgadas.

(4) Com base neste regulamento, alguns Estados-Membros emitiram, em seguida, IPV para este tipo de produtos congelados, e contendo entre 2 % e 2,7 % de sal, na posição 0207.

(5) Posteriormente, verificou-se que nalguns casos a Alemanha tinha emitido IPV que classificavam na posição 0210 produtos deste tipo congelados e contendo, em peso, entre 1,9 % e 3 % de sal.

(6) Deste modo, a Alemanha não teve em consideração o facto de que, por um lado, a classificação constitui a aplicação de uma regra geral a um caso particular e que fornece, pois, indicações sobre a interpretação desta regra, que podem ser utilizadas pela autoridade encarregada da classificação de um produto idêntico ou similar.

(7) Efectivamente, os produtos que são também constituídos por pedaços de frango congelados para assegurar a sua conservação a longo prazo e que contêm entre 1,9 % e 3 % de sal são similares aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1223/2002. A adição de tais quantidades de sal não modifica a natureza dos produtos enquanto carne de frango congelada da posição 0207.

(8) A fim de preservar a igualdade de tratamento entre operadores, que seria posta em causa se, colocados em condições similares, recebessem respostas diferentes, e a fim de assegurar uma aplicação uniforma da NC, serão revogadas as IPV emitidas pela Alemanha respeitantes às carnes de frango congeladas que contêm entre 1,9 % e 3 % de sal, e cuja lista figura em anexo.

(9) Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, o titular das IPV em questão pode, se necessário, recorrer durante um certo período à possibilidade de invocar a informação pautal vinculativa que deixou de ser válida.

(10) O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As informações pautais vinculativas cuja referência é indicada na coluna 1 do quadro em anexo, emitidas pelas autoridades aduaneiras indicadas na coluna 2, e que retomam a classificação pautal indicada na coluna 3, devem ser revogadas o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no décimo dia após a notificação da presente decisão.

Artigo 2.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2003.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(2) JO L 311 de 12.12.2000, p. 17.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 68 de 12.3.2002, p. 11.

(5) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(6) JO L 179 de 9.7.2002, p. 8.

(7) JO L 179 de 9.7.2002, p. 8.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>