Regulamento (CE) n.o 1890/2003 do Conselho

de 27 de Outubro de 2003

que aprova medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários de Malta e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para Malta

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, a seguir denominado "acordo de associação", aprovado pelo Regulamento (CEE) n.o 492/71 do Conselho(1), prevê concessões pautais para os produtos agrícolas transformados originários de Malta.

(2) Foi celebrado um acordo comercial que altera o acordo de associação. Esse acordo tem por objectivo melhorar a convergência económica na perspectiva da adesão de Malta à União Europeia e deve entrar em vigor, o mais tardar, em 1 de Novembro de 2003. No que respeita à Comunidade, esse acordo prevê concessões pautais sob a forma de uma liberalização total do comércio para certos produtos agrícolas transformados e de contingentes com isenção de direitos para outros. Quanto às importações não abrangidas por esses contingentes, continuam a aplicar-se as disposições estabelecidas no acordo de associação.

(3) O processo de adopção da decisão que altera o acordo de associação não estará concluído a tempo de permitir a sua entrada em vigor em 1 de Novembro de 2003. Assim sendo, é necessário prever a aplicação, a título autónomo, das concessões pautais a favor de Malta, a partir de 1 de Novembro de 2003.

(4) A importação de certos produtos agrícolas transformados deve estar isenta de direitos aduaneiros, devendo ser abertos contingentes com isenção de direitos para outros.

(5) Certos produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado não devem beneficiar de restituições à exportação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante(2).

(6) Aos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo acordo de associação, mas não enunciados no presente regulamento ou em relação aos quais os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento se esgotaram, continuam a aplicar-se as disposições do acordo de associação.

(7) O Regulamento (CE) n.o 3010/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos dos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada, originários de Malta(3) continua a aplicar-se a certas mercadorias por ele abrangidas, mas que não constam do presente regulamento, assim como a certas outras mercadorias por ele abrangidas, em relação às quais se esgotaram os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento.

(8) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(4), estabelece disposições de gestão dos contingentes pautais. Os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento devem ser geridos pelas autoridades comunitárias e pelos Estados-Membros em conformidade com essas disposições.

(9) As medidas necessárias à aplicação do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A partir de 1 de Novembro de 2003, não serão aplicados direitos aduaneiros nem encargos de efeito equivalente à importação na Comunidade dos produtos agrícolas transformados originários de Malta enumerados no anexo I.

Artigo 2.o

1. À importação na Comunidade de produtos agrícolas transformados originários de Malta enumerados no anexo II não serão aplicados direitos aduaneiros nem encargos de efeito equivalente, até ao nível e ao limite dos contingentes pautais comunitários anuais fixados no referido anexo.

2. Em relação a 2003, o montante dos contingentes indicados no anexo II será reduzido na proporção do número de meses já decorridos nesse ano.

Artigo 3.o

Os produtos agrícolas transformados constantes do anexo III não beneficiarão de restituições à exportação para Malta ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1520/2000.

Artigo 4.o

Aos produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I nem pelo anexo II, ou em relação aos quais estiverem esgotados os contingentes pautais constantes do anexo II, continuará a aplicar-se o disposto no acordo de associação.

Artigo 5.o

1. O Regulamento (CE) n.o 3010/95 continuará a aplicar-se às concessões pautais relativamente aos produtos seguidamente referidos, não abrangidos pelo anexo I, nem pelo anexo II:

a) Outros produtos de confeitaria de teor, em peso, de sacarose igual ou superior a 70 % (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) da subposição ex 1704 90 99;

b) Outras preparações alimentícias, não contendo cacau das subposições ex 1901 90 91 e ex 1901 90 99.

2. Uma vez esgotados os contingentes pautais abrangidos pelo anexo II, o Regulamento (CE) n.o 3010/95 continuará a aplicar-se às concessões pautais relativamente aos produtos seguidamente referidos:

a) Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos da posição 1905 (subposição 1901 20 00 );

b) Pão denominado Knäckebrot da subposição 1905 10 00;

c) Pão sem adição de mel, ovos, queijo ou frutas, de teor de açúcares e de matérias gordas não superior, cada um, a 5 %, em peso, sobre a matéria seca da subposição 1905 90 30.

Artigo 6.o

A Comissão pode suspender a aplicação das medidas previstas nos artigos 1.o, 2.o e 3.o em caso de não aplicação das preferências recíprocas acordadas por Malta, nos termos do procedimento constante do n.o 2 do artigo 8.o

Artigo 7.o

Os contingentes pautais referidos no anexo II são geridos pela Comissão nos termos do disposto nos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 8.o

1. A Comissão é assistida pelo comité referido no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho(6).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Novembro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Matteoli

(1) JO L 61 de 14.3.1971, p. 1.

(2) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 740/2003 (JO L 106 de 29.4.2003, p. 12).

(3) JO L 314 de 28.12.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 779/98 (JO L 113 de 15.4.1998, p. 1).

(4) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1335/2003 (JO L 187 de 26.7.2003, p. 16).

(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(6) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.

ANEXO I

Produtos agrícolas transformados a cuja importação para a Comunidade não se aplicam direitos aduaneiros nem encargos de efeito equivalente

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Contingentes isentos de direitos de importações para a Comunidade Europeia originárias de Malta

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

Produtos agrícolas transformados que não beneficiarão de restituições à exportação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1520/2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>