REGULAMENTO (UE) 2020/797 DA COMISSÃO

de 17 de junho de 2020

que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito aos requisitos para subprodutos animais e produtos derivados originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (1), nomeadamente o artigo 41.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e o artigo 42.o, n.o 2, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (2) estabelece medidas de execução das regras previstas no Regulamento (CE) n.o 1069/2009, incluindo as regras de saúde pública e animal aplicáveis à importação ou ao trânsito de subprodutos animais e produtos derivados na União, ou enviados em trânsito através da União, a fim de prevenir e minimizar os riscos para a saúde pública e animal decorrentes desses produtos.

(2) O artigo 15.o da Diretiva 97/78/CE do Conselho (3) estabelece regras relativas aos controlos veterinários a efetuar para efeitos de autorização da reimportação de remessas de produtos originários da União que regressem à União após recusa de entrada num país terceiro. O Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) revoga e substitui a Diretiva 97/78/CE com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019.

(3) O Regulamento Delegado (UE) 2019/2074 da Comissão (5) estabelece regras para a realização de controlos oficiais específicos de remessas de animais e mercadorias referidos no artigo 47.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2017/625, originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro, entre os quais subprodutos animais e produtos derivados.

(4) Os requisitos de saúde animal e pública para a entrada na União de subprodutos animais e produtos derivados originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro devem ser estabelecidos em conformidade com os artigos 41.o e 42.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

(5) Na ausência de requisitos de saúde animal e pública relevantes para a devolução das remessas recusadas de subprodutos animais e produtos derivados, essas remessas estão sujeitas às regras gerais de importação estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e aos requisitos para produtos específicos aplicáveis à importação estabelecidos no anexo XIV do Regulamento (UE) n.o 142/2011, que podem impedir o regresso à União de determinadas remessas originárias da UE na sequência de uma recusa num país terceiro, por exemplo devido à ausência do documento comercial ou do certificado sanitário específicos do produto exigidos para a entrada.

(6) No entanto, os riscos para a saúde animal e pública associados aos subprodutos animais e produtos derivados originários da União são diferentes dos riscos associados aos produtos originários de países terceiros. Por conseguinte, uma remessa de subprodutos animais e produtos derivados originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada em países terceiros não necessita de ser acompanhada de um documento comercial, um certificado sanitário ou, se for caso disso, de uma declaração que corresponda a um modelo atualmente estabelecido nos termos do artigo 42.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, como exigido para remessas provenientes de países terceiros.

(7) A remessa acima referida deve ser autorizada a entrar na União e a ser enviada para qualquer estabelecimento ou instalação aprovados em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 para a categoria e o tipo de subprodutos animais e produtos derivados, desde que a autoridade competente do local de destino na União tenha concordado em aceitar essa remessa.

(8) Determinadas remessas de subprodutos animais ou produtos derivados destinados à exportação para países terceiros podem ser sujeitas a controlos por uma autoridade competente na União que não as responsáveis pelos subprodutos animais ou produtos derivados. Se o selo original tiver sido substituído durante esses controlos, o número do novo selo deve ser indicado na documentação de acompanhamento.

(9) Por conseguinte, para assegurar a gestão adequada dos riscos para a saúde animal e pública e a segurança jurídica, é necessário prever condições para o regresso à União de subprodutos animais e produtos derivados originários da União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro.

(10) A fim de assegurar a rastreabilidade das remessas devolvidas de subprodutos animais e produtos derivados, o seu transporte do posto de controlo fronteiriço de chegada à União para o estabelecimento de destino deve ser monitorizado segundo o procedimento previsto no Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão (6).

(11) O anexo XIV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve ser alterado em conformidade.

(12) Uma vez que o Regulamento Delegado 2019/2074 é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019, as regras estabelecidas no presente regulamento devem também ser aplicáveis a partir dessa data.

(13) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O Regulamento (UE) n.o 142/2011 é alterado do seguinte modo: 1) Ao n.o 3 do artigo 25.o é aditada a seguinte alínea: «c) os requisitos específicos para subprodutos animais e produtos derivados originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro previstos no capítulo VI do referido anexo.» 2) Ao artigo 26.o é aditada a seguinte alínea: «e) as matérias originárias de um Estado-Membro e que regressam a esse Estado-Membro na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro têm de cumprir os requisitos específicos estabelecidos no capítulo VI do anexo XIV.» 3) Ao artigo 31.o é aditado o seguinte parágrafo: «Em derrogação do primeiro parágrafo, os subprodutos animais e produtos derivados originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro devem cumprir os requisitos específicos estabelecidos no capítulo VI do anexo XIV.» 4) O anexo XIV é alterado em conformidade com o texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2020. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 300 de 14.11.2009, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).

(3) Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (JO L 24 de 30.1.1998, p. 9).

(4) Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).

(5) Regulamento Delegado (UE) 2019/2074 da Comissão, de 23 de setembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras relativas aos controlos oficiais específicos de remessas de determinados animais e mercadorias originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro (JO L 316 de 6.12.2019, p. 6).

(6) Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão, de 24 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às condições de monitorização do transporte e da chegada de remessas de determinadas mercadorias, desde o posto de controlo fronteiriço de chegada até ao estabelecimento do local de destino na União (JO L 255 de 4.10.2019, p. 1).