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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1166/86 DA COMISSÃO

de 21 de Abril de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 330/86 relativo à repartição, para 1986, dos contingentes de importação fixados para certos produtos originários dos Estados Unidos da América

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 241/86 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1986, que estabelece restrições quantitativas aplicáveis à importação de determinados produtos originários dos Estados Unidos da América (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,

Considerando que pelo Regulamento (CEE) nº 330/86 da Comissão (2) os contingentes de importação fixados para determinados produtos originários dos Estados Unidos da América foram subdivididos em duas parcelas, uma repartida pelos Estados-membros e outra constituída em reserva comunitária;

Considerando que é necessário recorrer à reserva comunitária para fazer face, no que respeita a um dos referidos produtos, às necessidades de abastecimento urgentes que se manifestaram particularmente em alguns Estados- -membros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão dos Contingentes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo ao Regulamento (CEE) nº 330/86 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 30 de 5. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 40 de 15. 2. 1986, p. 12.

ANEXO

(em toneladas)

1.2.3.4.5,12 // // // // // // Código Nimexe // Quota comu- nitária // Reserva // Quota distribuída // Distribuição das quotas por Estado-membro // // // // // // // 1.2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.12 // // // // // D // F // I // BNL // UK // IRL // DK // GR // // // // // // // // // // // // // 1 // 2 // 3 // 4 // 5 // 6 // 7 // 8 // 9 // 10 // 11 // 12 // // // // // // // // // // // // // 48.07-45 // 10 000 // 500 // 9 500 // 2 520 // 360 // 200 // 5 430 // 990 // - // - // - // // // // // // // // // // // //
23.4.86 N?L106/27 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1169/86DACOMISSÃO
de22deAbrilde1986
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosde
Espanha(comexcepçãodasIlhasCanárias)
revogaçãododireitodecompensação naimportaçãode
tomatesorigináriosdeEspanha(comexcepçãodasIlhas
Canárias);
Considerando que,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(4),durantea
primeirafasedoperíododetransição,oregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento n?3768/85(2)e,nomeadamente ,
on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1036/86da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodetomatesorigináriosdeEspanha(com
excepçãodasIlhasCanárias);
Considerandoque,emrelaçãoaessestomatesoriginários
deEspanha(comexcepçãodasIlhasCanárias),nãohouve
cotaçõesdurante6diasúteissucessivos ;que,porisso,
estãopreenchidasascondiçõesprevistasnon?1doartigo
26?doRegulamento (CEE)n?1035/72,relativamente àADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1036/86érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deAbrilde
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(<)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L362de31.12.1985,p.8.
(J)JOn?L95de10.4.1986,p.33. (4)JOn?L302de15.11.1985,p.9.
23.4.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L106/29
REGULAMENTO (CEE)N?1171/86DACOMISSÃO
de22deAbrilde1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1159/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deAbrilde
1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
OJOn?L169de29.6.1985,p.77.
(*)JOn?L105de22.4.1986,p.30.
ANEXO
doregulamento daComissão,de22deAbrilde1986,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 45,22
B.Açúcarembruto 37,71(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?837/68.
N?L108/52 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.4.86
REGULAMENTO (CEE)N?1212/86DACOMISSÃO
de24deAbrilde1986
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
Considerando queaaplicaçãodosRegulamentos e
modalidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?530/86
aosdadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaa
quesealtereomontantedaajudaactualmentevigente,
comoseindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,
nomeadamente ,osn?s3e10doProtocolon?4,relativo
aoalgodão,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1976/85(2)e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerando queomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?530/86(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1113/86(4);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem73,011ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deAbrilde
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L211de31.7.1981,p.2.
OJOn?L186de19.7.1985,p.1.
(3)JOn?L55de1.3.1986,p.7.
(<)JOn?L102de18.4.1986,p.23.
24.4.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L107/33
REGULAMENTO (CEE)N?1188/86DACOMISSÃO
de23deAbrilde1986
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaoscereais
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodestediaetendoemconta
aevoluçãoprevisíveldomercado,énecessárioalterara
correcçãoaplicávelarestituiçãoaoscereais,actualmente
emvigor,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3793/85(2)e,nomeadamente ,on?4,quartafrase,do
segundoparágrafo,doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasgeraisrelativasàconcessão
dasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodo
seumontante(3),
Considerando queacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaoscereaisfoifixadapeloRegulamento (CEE)
n?1053/86daComissão(4),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1173/86(^;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõesfixadasantecipada­
menteparaasexportaçõesdecereais,referidanon?4do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,fixadano
anexodoRegulamento (CEE)n?1053/86alterado,éalte­
radoemconformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodia24de
Abrilde1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de
(2)JOn?L367de
(3)JOn?L281de
(4)JOn?L96de
OJOn?L106de1.11.1975,p.1.
31.12.1985,p.19.
1.11.1975,p.78.
1.4.1986,p.28.
23.4.1986,p.32.

N?L107/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.4.86
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deAbrilde1986,quealteraacorrecçãoaplicávelà
restituiçãoemrelaçãoaoscereais
(emECUs/t)
N?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasCorrente
41?período
52?período
63?período
74?período
85?período
96?período
10
10.01BITrigomoleemisturadetrigoe
centeio:
outros,paraexportaçãopara:
—aChina 0+6,00+12,00—30,00—30,00—30,00—30,00
—osoutrospaísesterceiros 00+6,00—36,0Q—36,00—36,00—36,00
10.01BIITrigoduro 00000 — —
10.02 Centeio 00000 — —
10.03 Cevada 00—30,00—30,00—30,00— ■—
10.04 Aveia — — — — — — —
10.05BMilho,semsermilhohíbridodestinado
asementeira 0000
10.07CSorgo— — — — — — —
11.01AFarinhasdetrigomole 000—36,00—36,00— —
11.01BFarinhasdecenteio 000—36,00—36,00 .——
11.02AIa)Grãosdecereaisdescascados esêmolas
detrigoduro 000—36,00—36,00
11.02AIb)Grãosdecereaisdescascados esêmolas
detrigomole 000—36,00—36,00— —
Nota:AszonassãoasdelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77(JOn?L134de28.5.1977),comaultimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3817/85(JOn?L3684e31.12.1985).
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1186/86 DA COMISSÃO

de 23 de Abril de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a suportes de som para os aparelhos do nº 92.11 ou para registos análogos da posição 92.12 da pauta aduaneira comum originários de Hong Kong, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para suportes de som para os aparelhos do nº 92.11 ou para registos análogos da posição 92.12 da pauta aduaneira comum o tecto individual é de 5 475 000 ECUs; que, em 21 de Abril de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários de Hong Kong atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Hong Kong,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 27 de Abril de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de Hong Kong:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 92.12 (Código Nimexe 92.12-todos os números) // Suportes de som para os aparelhos do nº 92.11 ou para registos análogos: discos, cilindros, ceras, bandas, fitas, fios, etc., preparados para registo ou já registados; matrizes e moldes galvánicos para o fabrico de discos // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.
N?L107/44 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.4.86
REGULAMENTO (CEE)N?1192/86DACOMISSÃO
de23deAbrilde1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1171/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deAbrilde
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodos1osEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L169de29.6.1985,p.77.0JOn?L106de23.4.1986,p.29.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deAbrilde1986,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 45,49
B.Açúcarembruto 38,19(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?837/68.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1225/86 DO CONSELHO

de 25 de Abril de 1986

que estabelece o segundo prolongamento de comercialização de 1985/1986 no sector da carne de bovino

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 915/86 (3) prolongou a campanha de comercialização de 1985/1986 no sector da carne de bovino até 27 de Abril de 1986;

Considerando que se revelou necessário reconsiderar o conjunto dos problemas ligados à fixação dos preços para a próxima campanha, o que implica um atraso na fixação desses preços; que é, por consequência, necessário prolongar a campanha de comercialização de 1985/1986 no sector da carne de bovino até 11 de Maio de 1986,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No sector da carne de bovino, a campanha de comercialização de 1985/1986 termina em 11 de Maio de 1986, começando a campanha de comercialização de 1986/1987 em 12 de Maio de 1986.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 26.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 84 de 27. 3. 1986, p. 2.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1221/86 DA COMISSÃO

de 25 de Abril de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a anzóis e camaroeiros e alguns artigos de caça, da subposição 97.07 B da pauta aduaneira comum, originários da Coreia do Sul, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos da artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem antigidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para anzóis e camaroeiros e alguns artigos de caça, da subposição 97.07 B da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 7 000 000 ECUs; que em 22 de Abril de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Coreia do Sul antigiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 29 de Abril de 1986, a a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Coreia do Sul:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 97.07 B (Código Nimexe 97.07-91, 99) // Anzóis e camaroeiros para qualquer uso; artefactos para a pesca à linha; chamarizes, espelbos para calhandras e artigos de caça semelhantes: B. Outros // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1204/86 DA COMISSÃO

de 24 de Abril de 1986

que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 585/86 que adopta, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais com Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 466/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do leite e dos produtos lácteos em razão da adesão de Espanha (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 585/86 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1015/86 (3), fixou o nível dos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais com Espanha para o leite e os produtos lácteos; que, para os queijos fundidos foi fixado um só montante compensatório; que se verificou que quando estes queijos são fabricados utilizando como matéria-prima Emmental, Gruyère, Appenzell e eventualmente, a título adicional, Glaris, o montante compensatório de adesão se deve basear no montantce compensatório fixado para estes queijos utilizados como matéria-prima; que, em consequência, é necessário adaptar o anexo do Regulamento (CEE) nº 585/86;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CEE) nº 585/86, a categoria de produtos abrangidos pela subposição 04.04 D da pauta aduaneira comum: « Queijos fundidos, com exclusão dos ralados ou em pó », bem como o montante compensatório, são alterados do seguinte modo:

1.2.3 // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Montante compensatório em ECUs/100 kg peso líquido (salvo outra indicação) // // // // // // // 04.04 // D. Queijos fundidos, com exclusão dos ralados ou em pó: // // // - no fabrico dos quais foram utilizados somente os queijos Emmental, Gruyère e Appenzel e, eventualmente, a título adicional, Glaris com ervas (Schabziger) acondicionados para a venda a retalho, e com um teor em matérias gordas em peso de matéria seca inferior ou igual a 56 % // 44,89 // // - outros // 83,01 // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 23.

(2) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 35.

(3) JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 20.