2)

após o artigo 2.o, são inseridos os seguintes artigos: «Artigo 2.o-A 1. Do anexo I constam as pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos que, segundo o Conselho de Segurança ou o Comité de Sanções: a) participam em hostilidades em violação do Acordo de Paz e Reconciliação no Mali («Acordo»); b) tomam medidas que entravam a aplicação do Acordo, designadamente mediante atrasos persistentes, ou põem em risco essa aplicação; c) atuam por conta, em nome ou sob a direção de pessoas e entidades associadas às atividades identificadas nos termos da alínea a) ou da alínea b), ou lhes proporcionam qualquer outra forma de apoio ou financiamento, designadamente através do produto do crime organizado, incluindo a produção e o tráfico de estupefacientes e dos seus precursores originários do Mali ou em trânsito através desse país, o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes, o contrabando e tráfico de armas, bem como o tráfico de bens culturais; d) estão envolvidos na organização, direção, promoção ou realização de ataques contra: i) as várias entidades referidas no Acordo, incluindo as instituições locais, regionais ou estatais, as patrulhas conjuntas e as forças de segurança e defesa do Mali, ii) os membros da força de manutenção da paz da Missão das Nações Unidas de Estabilização Multidimensional Integrada no Mali (MINUSMA) e outro pessoal das Nações Unidas e pessoal associado, incluindo os membros do painel de peritos, iii) a presença internacional de segurança, incluindo a Force Conjointe des Etats du G5 Sahel (FC-G5S), as missões da União Europeia e as forças francesas; e) colocam obstáculos à prestação de ajuda humanitária ao Mali, ao acesso a esta ajuda ou à sua distribuição no Mali; f) organizam, dirigem ou cometem atos no Mali que violam o direito internacional em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário, consoante aplicável, ou que constituem atropelos ou violações dos direitos humanos, nomeadamente atos cometidos contra civis, incluindo mulheres ou crianças, através da prática de atos de violência (tais como assassínios, mutilações, tortura ou violações ou outros atos de violência sexual), raptos, desaparecimentos forçados, deslocações forçadas, ou ataques contra escolas, hospitais, locais religiosos, ou locais em que os civis procuram refúgio; g) utilizam ou recrutam crianças para grupos armados ou forças armadas, em violação do direito internacional aplicável, no contexto do conflito armado no Mali; ou h) facilitam intencionalmente a viagem de uma pessoa que consta da lista, em violação das restrições de viagem. 2. O anexo I indica os motivos para a inclusão na lista das pessoas, entidades e organismos em causa. 3. O anexo I inclui ainda, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas singulares ou coletivas, as entidades e os organismos em causa. Tratando-se de pessoas singulares, essas informações podem incluir o nome, nomeadamente pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e de bilhete de identidade, o género, o endereço, se for conhecido, e as funções ou profissão. Tratando-se de pessoas coletivas, entidades ou organismos, essas informações podem incluir o nome, o local e a data de registo, o número de registo e o local de atividade. Artigo 2.o-B 1. Do anexo I-A constam as pessoas singulares ou coletivas, as entidades ou os organismos designados pelo Conselho por qualquer dos seguintes motivos: a) serem responsáveis, cúmplices ou participantes, diretos ou indiretos, em ações ou políticas que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade do Mali,tal como as ações ou políticas referidas no artigo 2.o-A, n.o 1; ou b) entravarem ou comprometerem a conclusão bem sucedida da transição política no Mali, nomeadamente entravando ou comprometendo a realização de eleições ou a transferência de poderes para as autoridades eleitas; ou c) estarem associados às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos referidos na alínea a) ou na alínea b). 2. O anexo I-A indica os motivos para a inclusão na lista das pessoas e entidades nele referidas. 3. O anexo I-A inclui ainda, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas ou entidades em causa. Tratando-se de pessoas singulares, essas informações podem incluir o nome, nomeadamente pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e de bilhete de identidade, o género, o endereço, se for conhecido, e as funções ou profissão. Tratando-se de entidades, essas informações podem incluir o nome, o local e a data de registo, o número de registo e o local de atividade.»;