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REGULAMENTO (CEE) Nº 3880/88 DO CONSELHO

de 12 de Dezembro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 2262/84 que prevê medidas especiais no sector do azeite

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2262/84 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3462/87 (4), os Estados-membros produtores devem criar serviços específicos encarregados de certos controlos e actividades no âmbito do regime de ajuda à produção de azeite; que, de acordo com o nº 5 do artigo 1º do citado regulamento, o Conselho adoptará, antes de 1 de Janeiro de 1989, o método de financiamento das despesas efectivas dos serviços em causa a partir da campanha de 1989/1990;

Considerando que, atendendo ao papel importante que esses organismos desempenham no controlo da aplicação correcta e uniforme da ajuda à produção, é necessário prever um método de financiamento das despesas efectivas dos serviços que lhes permita um funcionamento eficaz e regular, no âmbito da autonomia administrativa prevista pela regulamentação; que um método que associe financiamento comunitário e financiamento pelo Estado-membro permite atingir esse objectivo;

Considerando que a situação dos serviços não é idêntica nos quatro Estados-membros produtores interessados; que, devido a dificuldades de ordem administrativa e jurídica, a criação e/ou o funcionamento dos serviços em certos Estados-membros sofreram atrasos; que, por esse motivo, esses Estados-membros não utilizaram eficazmente os montantes máximos que lhes foram reservados durante o período inicial do financiamento comunitário a 100 %; que, em consequência, o período em causa deve ser prolongado por um ano sem aumento dos montantes máximos já afectados no estado actual da regulamentação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 5 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2262/84 passa a ter a seguinte redacção:

« 5. Durante um período de cinco anos a partir de 1 de Novembro de 1984, as despesas efectivas do serviço são imputáveis ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias, à razão de:

- no caso da Itália, 100 % para os três primeiros anos até ao limite de uma soma global de 14 milhões de ecus e 50 % para o quarto e quinto anos,

- no caso da Grécia, 100 % até ao limite de uma soma global de 7 milhões de ecus.

Durante um período de três anos a partir de 1 de Novembro de 1989, as despesas efectivas do serviço na Itália e na Grécia são imputáveis ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias à razão de 50 %.

No caso de Espanha e de Portugal, as despesas efectivas do serviço durante o período compreendido entre 1 de Março de 1986 e 31 de Outubro de 1990 são imputáveis ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias a 100 %, até ao limite de uma soma global de 9,3 milhões de ecus para Espanha e de 4,7 milhões de ecus para Portugal. Durante o período compreendido entre 1 de Novembro de 1990 e 31 de Outubro de 1992, as despesas em causa são imputáveis ao citado orçamento a 50 %.

Os Estados-membros têm a faculdade, em condições a determinar de acordo com o processo previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE, de cobrir uma parte do encargo financeiro que lhes incumbe por meio de uma retenção sobre as ajudas comunitárias concedidas no sector do azeite.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará, antes de 1 de Janeiro de 1992, o método de financiamento das despesas em causa a partir da campanha de 1992/1993. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. POTTAKIS

(1) JO nº C 258 de 5. 10. 1988, p. 5.

(2) Parecer emitido em 18 de Novembro de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 11.

(4) JO nº L 329 de 20. 11. 1987, p. 2.