REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2083 DA COMISSÃO

de 26 de novembro de 2021

que suspende as medidas de política comercial respeitantes a determinados produtos originários dos Estados Unidos da América instituídas pelos Regulamentos de Execução (UE) 2018/886 e (UE) 2020/502

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional, e que altera o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum, a fim de garantir o exercício dos direitos da Comunidade ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) Em 20 de junho de 2018, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2018/886 (2) relativo a certas medidas de política comercial respeitantes a determinados produtos originários dos Estados Unidos da América que prevê a aplicação de direitos aduaneiros adicionais às importações na União de um determinado número de produtos originários dos Estados Unidos, da seguinte forma: a) na primeira fase, os direitos ad valorem adicionais entraram em vigor em 21 de junho de 2018, a taxas de 10% e 25%, sobre as importações dos produtos incluídos na lista do anexo I desse regulamento, tal como especificado no mesmo anexo, e deveriam vigorar até que os Estados Unidos deixassem de aplicar as suas medidas de salvaguarda aos produtos da União; b) na segunda fase, seriam aplicados outros direitos ad valorem adicionais, a taxas de 10%, 25%, 35% e 50%, sobre as importações dos produtos incluídos na lista do anexo II do mesmo regulamento, tal como especificado no mesmo anexo, a partir de 1 de junho de 2021, ou aquando da adoção, pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC, ou da notificação ao referido órgão, de uma decisão determinando que as medidas de salvaguarda adotadas pelos Estados Unidos são incompatíveis com as disposições aplicáveis do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC»), se esta for anterior, até que os Estados Unidos deixassem de aplicar as medidas de salvaguarda a produtos da União.

(2) Em 7 de abril de 2020, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2020/502 (3) que prevê a aplicação de direitos aduaneiros adicionais às importações na União de um determinado número de produtos originários dos Estados Unidos, da seguinte forma: a) na primeira fase, os direitos ad valorem adicionais entraram em vigor em 8 de maio de 2020, a taxas de 20% e 7%, sobre as importações dos produtos especificados no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do mesmo regulamento e deveriam vigorar até que os Estados Unidos deixassem de aplicar as suas medidas de salvaguarda aos produtos da União; b) na segunda fase, um novo direito ad valorem adicional, de 4,4%, sobre as importações do produto especificado no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do mesmo regulamento deveria ser aplicado a partir de 8 de fevereiro de 2023 ou aquando da adoção, pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC, ou da notificação ao referido órgão, de uma decisão determinando que as medidas de salvaguarda adotadas pelos Estados Unidos são incompatíveis com as disposições aplicáveis do Acordo da OMC, se esta for anterior, até que as medidas de salvaguarda dos Estados Unidos deixassem de se aplicar.

(3) Em 31 de maio de 2021, na sequência da Declaração Conjunta UE-EUA publicada em 17 de maio de 2021, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2021/866 (4) relativo a medidas de política comercial respeitantes a determinados produtos originários dos Estados Unidos da América, que suspendeu a aplicação dos direitos ad valorem adicionais aos produtos especificados no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2018/886 até 30 de novembro de 2021.

(4) A Comissão, em nome da União, pode, se o considerar adequado, alterar os Regulamentos de Execução (UE) 2018/886 (5) e (UE) 2020/502 (6) para ter em conta qualquer alteração ou correção das medidas de salvaguarda dos Estados Unidos.

(5) Em 31 de outubro de 2021, os Estados Unidos anunciaram as seguintes alterações às respetivas medidas de salvaguarda, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022: i) os Estados Unidos «substituirão os atuais direitos de 25% sobre os produtos de aço da UE ao abrigo da secção 232 por um contingente pautal (CP)». O contingente baseia-se nos volumes históricos de importação dos respetivos produtos de aço originários da União, ii) os Estados Unidos «substituirão os atuais direitos de 10% sobre os produtos de alumínio da UE ao abrigo da secção 232 por um contingente pautal (CP)». O contingente baseia-se nos volumes de importação históricos dos respetivos produtos de alumínio originários da União, iii) os Estados Unidos «prorrogarão a aplicação das exclusões concedidas e utilizadas no exercício fiscal norte-americano de 2021 para os produtos de aço importados da UE por um período de dois anos civis, ou seja, até 31 de dezembro de 2023, sem que seja necessário requerê-las novamente», iv) os Estados Unidos não aplicarão direitos ao abrigo da secção 232 sobre as importações provenientes da União de artigos derivados de aço e de artigos derivados de alumínio.

(6) Por conseguinte, a União deve suspender a aplicação dos direitos ad valorem adicionais instituídos pelos Regulamentos de Execução (UE) 2018/886 e (UE) 2020/502 por um período que termina em 31 de dezembro de 2023. A suspensão deve ter lugar do seguinte modo: i) os direitos ad valorem adicionais aplicáveis aos produtos especificados no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/886 devem ser suspensos a partir de 1 de janeiro de 2022, ii) os direitos ad valorem adicionais aplicáveis aos produtos especificados no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2018/886, que estão suspensos até 30 de novembro de 2021, devem continuar suspensos a partir de 1 de dezembro de 2021, iii) os direitos ad valorem adicionais aplicáveis aos produtos especificados no artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento de Execução (UE) 2020/502 devem ser suspensos a partir de 1 de janeiro de 2022, iv) o direito ad valorem adicional aplicável ao produto especificado no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2020/502, aplicável a partir de 8 de fevereiro de 2023, deve ser suspenso a partir de 8 de fevereiro de 2023.

(7) Esta suspensão permitirá à União e aos Estados Unidos fazer avançar significativamente a sua cooperação em curso, nomeadamente com vista à eliminação dos respetivos direitos aduaneiros. No entanto, é de notar que a aplicação das exclusões das medidas dos EUA só se prolongará até 31 de dezembro de 2023. Essas exclusões concedidas aos importadores dos Estados Unidos quando importam produtos da União reduzem significativamente o impacto negativo das medidas de salvaguarda dos Estados Unidos. Por conseguinte, uma suspensão até 31 de dezembro de 2023 é considerada como um prazo suficiente e razoável e tem devidamente em conta os anúncios dos Estados Unidos de 31 de outubro de 2021.

(8) O artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 654/2014 exige que a ação da União seja substancialmente equivalente ao nível das concessões ou de outras obrigações afetadas pelas medidas de salvaguarda do país terceiro.

(9) A Comissão deve continuar a examinar a suspensão à luz de novos desenvolvimentos, como, por exemplo, os que sejam suscetíveis de deteriorar a situação das exportações da União que continuam sujeitas às medidas de salvaguarda dos Estados Unidos, incluindo quaisquer impedimentos que afetem as exportações da União. A Comissão pode alterar o presente regulamento a fim de ter em conta esses desenvolvimentos ou qualquer alteração ou correção das medidas de salvaguarda dos Estados Unidos.

(10) A suspensão não prejudica a posição da União segundo a qual as medidas de salvaguarda adotadas pelos Estados Unidos continuam a ser incompatíveis com o Acordo OMC.

(11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio, criado pelo Regulamento (UE) 2015/1843 do Parlamento Europeu e do Conselho (7),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o A aplicação dos direitos ad valorem adicionais a taxas de 10% e 25% sobre as importações dos produtos incluídos na lista do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/886 é suspensa de 1 de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2023. A aplicação dos direitos ad valorem adicionais a taxas de 10%, 25%, 35% e 50% sobre as importações dos produtos incluídos na lista do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2018/886 é suspensa de 1 de dezembro de 2021 até 31 de dezembro de 2023. Sem prejuízo de qualquer nova suspensão ou alteração, incluindo a reintegração antecipada, os direitos previstos no Regulamento de Execução (UE) 2018/886 são aplicáveis com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024, inclusive.

Artigo 2.o A aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2020/502 é suspensa até 31 de dezembro de 2023, do seguinte modo: a) os direitos ad valorem adicionais, a taxas de 20% e de 7%, sobre as importações dos produtos especificados no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2020/502 são suspensos a partir de 1 de janeiro de 2022; b) o direito ad valorem adicional, a uma taxa de 4,4%, sobre as importações do produto especificado no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2020/502 é suspenso a partir de 8 de fevereiro de 2023. Sem prejuízo de qualquer nova suspensão ou alteração, incluindo a reintegração antecipada, os direitos previstos no Regulamento de Execução (UE) 2020/502 são aplicáveis com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024, inclusive.

Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor em 30 de novembro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 189 de 27.6.2014, p. 50, alterado pelo Regulamento (UE) 2015/1843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015 (JO L 272 de 16.10.2015, p. 1), e pelo Regulamento (UE) 2021/167 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de fevereiro de 2021 (JO L 49 de 12.2.2021, p. 1).

(2) Regulamento de Execução (UE) 2018/886 da Comissão, de 20 de junho de 2018, relativo a certas medidas de política comercial respeitantes a determinados produtos originários dos Estados Unidos da América e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/724 (JO L 158 de 21.6.2018, p. 5).

(3) Regulamento de Execução (UE) 2020/502 da Comissão, de 6 de abril de 2020, relativo a certas medidas de política comercial respeitantes a determinados produtos originários dos Estados Unidos da América (JO L 109 de 7.4.2020, p. 10).

(4) Regulamento de Execução (UE) 2021/866 da Comissão de 28 de maio de 2021 que suspende as medidas de política comercial respeitantes a determinados produtos originários dos Estados Unidos da América instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/886 (JO L 190 de 31.5.2021, p. 94).

(5) Considerando 7 do Regulamento de Execução (UE) 2018/886.

(6) Considerando 19 do Regulamento de Execução (UE) 2020/502.

(7) Regulamento (UE) 2015/1843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, que estabelece procedimentos da União no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela União dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (JO L 272 de 16.10.2015, p. 1).