Regulamento (CE) n.o 2704/2000 da Comissão

de 11 de Dezembro de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1899/97 que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto pelos Regulamentos (CE) n.o 1727/2000 e (CE) n.o 3066/95 do Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2699/93 e (CE) n.o 1559/94

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round"(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2435/98(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2290/2000 do Conselho, de 9 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Bulgária(3), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2433/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República Checa(4), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2434/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República Eslovaca(5), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2435/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Roménia(6), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1516/96 da Comissão(8), e, nomeadamente, o seu artigo 22.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão(10), e, nomeadamente, o seu artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1899/97 da Comissão de 29 de Setembro de 1997 que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto pelos Regulamentos (CE) n.o 1727/2000 e (CE) n.o 3066/95 do Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2699/93 e (CE) n.o 1559/94(11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1773/2000(12), estabeleceu as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira e dos ovos do regime previsto nos acordos europeus. O regulamento supracitado deve ser alterado em função das disposições referentes à carne de aves de capoeira e aos ovoprodutos adoptadas pelos Regulamentos (CE) n.o 2290/2000, (CE) n.o 2433/2000, (CE) n.o 2434/2000 e (CE) n.o 2435/2000.

(2) De modo a evitar a utilização dos certificados após o termo do período para o qual tenham sido solicitados, importa limitar a respectiva validade a 30 de Junho do ano em curso e antecipar a data de entrega dos pedidos para o período seguinte.

(3) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1602/2000(14), codificou as normas de gestão aplicáveis aos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras.

(4) De modo a permitir a utilização do regime previsto pelos regulamentos supracitados após a publicação do presente regulamento, importa gerir os contingentes com os números de ordem 09.4672, 09.4627, 09.4630, 09.4633 e 09.4771 em conformidade com o disposto nos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

(5) Deve salientar-se que o reembolso dos direitos de importação dos produtos dos grupos 19, 21, 23, 24, 28, 30, 32, 33, 37, 38, 39 e 43, bem como dos ovos para incubação do grupo 25 incluídos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1899/97, na versão anterior à entrada em vigor do presente regulamento, importados no âmbito dos certificados utilizados a partir de 1 de Julho de 2000, é efectuado em conformidade com o disposto nos artigos 878.o a 898.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

(6) De modo a limitar os eventuais problemas para o comércio decorrentes da existência paralela, num período transitório, de dois modos de gestão diversos para determinados contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira, designadamente a gestão no âmbito de um regime trimestral de certificados de importação e a gestão por ordem de chegada, em conformidade com o disposto nos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, há que facultar a possibilidade de anular os certificados e liberar a respectiva garantia.

(7) Deve fixar-se uma data-limite para os pedidos de anulação, de modo a proporcionar aos operadores um período razoável para a sua entrega.

(8) Deve aplicar-se o presente regulamento a partir de 1 de Julho de 2000, juntamente com os Regulamentos (CE) n.o 2290/2000, (CE) n.o 2433/2000, (CE) n.o 2434/2000 e (CE) n.o 2435/2000.

(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1899/97 é alterado do seguinte modo:

1. O título do regulamento passa a ter a seguinte redacção:

"que estabelece as normas de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto pelos Regulamentos do Conselho (CE) n.o 1727/2000, (CE) n.o 3066/95, (CE) n.o 2290/2000, (CE) n.o 2433/2000, (CE) n.o 2434/2000 e (CE) n.o 2435/2000 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2699/93 e (CE) n.o 1559/94.".

2. O primeiro parágrafo do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:"Qualquer importação para a Comunidade efectuada no âmbito dos regimes estabelecidos pelos Regulamentos (CE) n.o 1727/2000, (CE) n.o 3066/95, (CE) n.o 2290/2000, (CE) n.o 2433/2000, (CE) n.o 2434/2000 e (CE) n.o 2435/2000 de produtos previstos no anexo I do presente regulamento fica sujeita à apresentação de um certificado de importação.".

3. É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 1.o:"Os contingentes com os números de ordem 09.4672, 09.4627, 09.4630, 09.4633 e 09.4771 são geridos em conformidade com o disposto nos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.".

4. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:"As quantidades a que diz respeito o artigo 1.o relativas a cada período previsto no anexo I do presente regulamento são repartidas do seguinte modo:

Para os produtos do grupo 12:

- 35 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro,

- 35 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro,

- 15 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março,

- 15 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho.

Para os produtos dos restantes grupos:

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro,

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro,

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março,

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho.".

5. É aditado o seguinte parágrafo ao n.o 1 do artigo 4.o:"Todavia, a partir de 2001, para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro, o pedido de certificado apenas pode ser apresentado nos primeiros 10 dias do mês de Junho do ano em curso.".

6. É aditado o seguinte parágrafo após o primeiro parágrafo do artigo 5.o:"Todavia, a partir de 2001, o prazo de validade dos certificados emitidos para os períodos compreendidos entre 1 de Janeiro e 31 de Março e entre 1 de Abril e 30 de Junho não pode exceder 30 de Junho do ano em curso.".

7. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

As quantidades disponíveis para os pedidos efectuados no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2001 são fixadas no anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

No que respeita aos certificados de importação emitidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1899/97 para os grupos 19, 21, 23, 24, 25, 28, 30, 32, 33, 37, 38, 39 e 43 referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1899/97, na sua versão anterior à entrada em vigor do presente regulamento, solicitados entre 1 e 10 de Julho de 2000 ou entre 1 e 10 de Outubro de 2000, o titular pode solicitar até 31 de Março de 2001 a anulação do certificado e a liberação da garantia.

Os Estados-Membros comunicarão à comissão, antes do final do mês seguinte, o número de certificados anulados mensalmente por cada grupo supracitado, especificando o período de apresentação dos pedidos.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000, com excepção do n.o 4 do artigo 1.o

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 328 de 30.12.1995, p. 31.

(2) JO L 303 de 13.11.1998, p. 1.

(3) JO L 262 de 17.10.2000, p. 1.

(4) JO L 280 de 4.11.2000, p. 1.

(5) JO L 280 de 4.11.2000, p. 9.

(6) JO L 280 de 4.11.2000, p. 17.

(7) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49.

(8) JO L 189 de 30.7.1996, p. 99.

(9) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.

(10) JO L 305 de 19.12.1995, p. 49.

(11) JO L 267 de 30.9.1997, p. 67.

(12) JO L 205 de 12.8.2000, p. 3.

(13) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(14) JO L 188 de 26.7.2000, p. 1.

ANEXO I

"ANEXO I

A. Produtos originários da Hungria

Taxa do direito aduaneiro aplicável: 20 % do direito NMF

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. Produtos originários da Polónia

Taxa do direito aduaneiro aplicável: 20 % do direito NMF

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

C. Produtos originários da República Checa

Taxa do direito aduaneiro aplicável: 20 % do direito NMF

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

D. Produtos originários da República Eslovaca

Taxa do direito aduaneiro aplicável: 20 % do direito NMF

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

E. Produtos originários da Bulgária

Taxa do direito aduaneiro aplicável: 20 % do direito NMF

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>