REGULAMENTO (CEE) No 3631/91 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1991 que fixa, para 1992, os contingentes de leite e de produtos lácteos aplicáveis em Espanha à importação em proveniência dos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que define as regras das restrições quantitativas à importação em Espanha de determinados produtos agrícolas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 3o,

Considerando que o artigo 77o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê que Espanha possa aplicar, até 31 de Dezembro de 1995, restrições quantitativas à importação em proveniência dos países terceiros; que tais restrições respeitam aos produtos submetidos ao mecanismo complementar das trocas comerciais no sector do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 609/86 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 222/88 (4), fixou os contingentes iniciais em volume para cada produto ou grupo de produtos lácteos; que em conformidade com o no 3, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 491/86 o ritmo mínimo anual de aumento dos contingentes é fixado tendo em conta quer as correntes de trocas comerciais para determinados países terceiros quer o estado das negociações bilaterais para outros países terceiros; que é, em consequência, conveniente, em relação a determinados países terceiros e atendendo à situação actual, não alterar as quantidades de importação e, em relação à Suíça, adaptar as referidas quantidades de acordo com as regras aplicáveis às importações de Espanha provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;

Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do contingente, é conveniente fazer acompanhar o pedido de autorização de importação da constituição de uma garantia aplicável no âmbito do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de execução do regime das garantias para os produtos agrícolas (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3745/89 (6);

Considerando que é conveniente prever a comunicação por Espanha à Comissão das informações sobre a situação do contingente;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3116/90 do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, que altera o Regulamento (CEE) no 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum, bem como o Regulamento (CEE) no 2915/79 que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos (7), alterou determinados códigos NC e que é, por conseguinte, necessário retomar essas alterações no texto do presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Os contingentes para 1992 dos produtos referidos no anexo I do Regulamento (CEE) no 491/86 do Conselho, aplicáveis à importação em Espanha em proveniência dos países terceiros, são fixados do seguinte modo:

- códigos NC 0401, 0403 10 22, 0403 10 23, 0403 10 24, 0403 90 11, 0403 90 13, 0403 90 19, 0403 90 31, 0403 90 33, 0403 90 39, assim como 0403 90 51, 0403 90 53, 0403 90 59 não concentrados e 0404 10 91 e 0404 90: 435 toneladas,

- código NC 0405: 180 toneladas.

2. Os contingentes para 1992 dos produtos referidos no anexo II do Regulamento (CEE) no 491/86 e incluídos no código NC ex 0406, com excepção, no que diz respeito às importações em proveniência da Suíça, dos queijos Emmental do código NC 0406 90 13, Gruyère do código NC ex 0406 90 15, são fixados em 4 151 toneladas.

Artigo 2o

1. As autoridades espanholas emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar uma repartição equitativa da quantidade disponível entre os requerentes.

2. Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia. As disposições do Regulamento (CEE) no 2220/85 serão aplicáveis a essa garantia.

A exigência principal na acepção do artigo 20o do referido regulamento consiste na realização das importações.

Artigo 3o

1. As autoridades espanholas comunicarão à Comissão as medidas que adoptarem para aplicação do artigo 2o

2. As autoridades espanholas transmitirão, o mais tardar no dia quinze de cada mês, as informações seguintes, respeitantes a cada um dos produtos para os quais foram emitidas autorizações de importação no mês anterior:

- as quantidades a que respeitam as autorizações de importação emitidas,

- as quantidades que foram efectivamente importadas.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 54 de 1. 3. 1986, p. 25. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 58 de 1. 3. 1986, p. 33. (4) JO no L 28 de 1. 2. 1988, p. 1. (5) JO no L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. (6) JO no L 364 de 14. 12. 1989, p. 54. (7) JO no L 303 de 31. 10. 1990, p. 1.