PT Jornal Oficial da União Europeia L 191/3

DECISÃO (UE) 2017/1364 DO CONSELHO

de 17 de julho de 2017

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação UE-República da Moldávia no que respeita à alteração do anexo XXVI do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1) («Acordo»), foi assinado em 27 de junho de 2014.

(2) O artigo 201.o do Acordo prevê que a aproximação gradual à legislação aduaneira da União e a certas partes do direito internacional seja efetuada em conformidade com o anexo XXVI do Acordo.

(3) O anexo XXVI do Acordo especifica que a aproximação com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2) deve ser efetuada pela República da Moldávia no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo.

(4) O Regulamento (CEE) n.o 2913/92 foi revogado e, desde 1 de maio de 2016, são aplicáveis na União as disposições substantivas do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(5) Na reunião do Subcomité Aduaneiro UE-República da Moldávia, realizada em 6 de outubro de 2016, concluiu-se que o anexo XXVI do Acordo deverá ser alterado em conformidade.

(6) A posição da União no Conselho de Associação UE-República da Moldávia («Conselho de Associação») deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. A posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho de Associação no que respeita às alterações do anexo XXVI do Acordo deve basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão.

2. Os representantes da União no Conselho de Associação podem acordar na introdução de pequenas correções técnicas no projeto de decisão a que se refere o n.o 1 sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2017. Pelo Conselho O Presidente T. TAMM

(1) JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.

(2) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

(3) Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

PROJETO DECISÃO N.o …/2017 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA de … de 2017 no que respeita à alteração do anexo XXVI do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA, Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, nomeadamente o artigo 436.o, n.o 3, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1) («Acordo»), foi assinado em 27 de junho de 2014. (2) O artigo 201.o do Acordo prevê que a aproximação gradual à legislação aduaneira da União e a certas partes do direito internacional seja efetuada em conformidade com o anexo XXVI do presente Acordo. (3) O anexo XXVI do Acordo especifica que a aproximação com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2) deve ser efetuada pela República da Moldávia no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo. (4) O Regulamento (CEE) n.o 2913/92 foi revogado e, desde 1 de maio de 2016, são aplicáveis na União as disposições substantivas do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). (5) Na reunião do Subcomité Aduaneiro UE-República da Moldávia, realizada em de 6 de outubro de 2016, concluiu-se que o anexo XXVI do Acordo deverá ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo XXVI do Acordo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em …, em … Pelo Conselho de Associação O Presidente (1) JO L 260 de 30.8.2014, p. 4. (2) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1). (3) Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).