1.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L58/35
REGULAMENTO (CEE)N?610/86DACOMISSÃO
de28deFevereirode1986
quedeterminaasregrasespeciaisdeexecuçãodomecanismocomplementar àstrocas
comerciaisnosectordacarnedebovino
Considerando que,porforçadoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?569/86cabeaEspanhaadoptarasdis­
posiçõesnecessáriascomvistaaassegurarqueas
importaçõesprovenientes dospaísesterceirosnão
excedamumaquantidadeequivalenteàquantidade
«objectivo»,
Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentoestãoemconformidade comoparecerdo
ComitédeGestãodaCarnedeBovino,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?2,segundoparágrafo,
doseuartigo84?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?569/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,quedetermina
asregrasgeraisdeaplicaçãodomecanismocomple­
mentaraplicávelàstrocascomerciais «MCT»(')e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerando queasregrascomunsdeexecuçãodo
MCTforamdeterminadaspeloRegulamento (CEE)
n?574/86daComissão(2);queéconvenienteprecisar
determinadascondiçõesespeciaisdeaplicaçãodeste
mecanismocomplementar àstrocascomerciaisnosec­
tordacarnedebovino:ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
Oslimitesindicativosprevistosnon?1doartigo83?do
ActodeAdesão,paraoperíodocompreendido entre1
deMarçoe31deDezembrode1986,sãoosseguintes :
N?dapautaaduneiracomum Designaçãodasmercadorias Limiteindicativo
01.02AexII Animaisvivosdaespéciebovinacom18000cabeças
exlusãodosreprodutoresderaçapurae
dosanimaisparatouradas
02.01AIIa)Carnesdaespéciebovina,frescasoure­3000toneladas
frigeradas pesocarcaça
02.01AIIb)Carnesdaespéciebovinacongeladas118000toneladas
02.01BIIb)miudezasdaespéciebovina!pesocarcaça
Artigo2°.
Asquantidades «objectivo»quepodemserimportadasem1986emEspanha,prove­
nientesdaComunidade ,nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,sãoas
seguintes :
N?dapautaaduaneiracomum Designaçãodasmercadorias Quantidade «objectivo»
01.02AexII Animaisvivosdaespéciebovinacom12000cabeças
exclusãodosreprodutoresderaçapura
edosanimaisparatouradas
02.01AIIa)Carnesdaespéciebovina,frescasoure­2000toneladas
frigeradas pesocarcaça
02.01AIIb)Carnesdaespéciebovinacongeladas
e116500toneladas
02.01BIIb)miudezasdaespéciebovinaípesocarcaça
(')JOn?L55de1.3.1986,p.106.0JOn?L57de1.3.1986,p.1.

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Artigo3o.
Paraaplicaçãodopresenteregulamento ,100quilogra­
masdecarnecomossocorrespondem a77quilogramas
decarnesemosso.a)30dias,paraosanimaisvivosdaespéciebovina;
b)30dias,paraascarnesdebovinofrescasourefrige­
radas;
c)45dias,paraascarnesdebovinocongeladaseas
miudezasdaespéciebovina,
apartirdadatadasuaemissãonaacepçãodon?4do
artigo6?doRegulamento (CEE)n?574/86.
Artigo7o.
Agarantiarelativaaoscertificados «MCT»éde:
a)5ECUsporcabeça,paraosanimaisvivosda
espéciebovina;Artigo4o.
Paracadaumadasposiçõesreferidasnoartigo2?,a
somadospedidosdecertificadosMCTapresentados
porummesmooperadorduranteummesmomêsnão
podeultrapassar10%dasquantidadesreferidasnesse
artigo.
b)4ECUspor100quilogramas ,paraascarnesfres­
cas,refrigeradasecongeladas ;Artigo5°
Duranteosseismesesdecadaano,aquantidade
máximaemrelaçãoàqualpodemseremitidosmensal­
menteoscertificadosMCTeleva-sea25%dasquanti­
dadesreferidasnoartigo2?dopresenteregulamento .c)20ECUspor100quilogramas ,paraasmiudezasda
espéciebovina.
Artigo8o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarço
de1986.Artigo6o.
Ocertificado «MCT»,instituídonostermosdoartigo1?
edoartigo3?doRegulamento (CEE)n?569/86do
Conselho,éválidopor:
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteapli­
cávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente