ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(4)

O Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas forneceu à Comissão informações atualizadas recolhidas junto das autoridades reguladoras nacionais dos Estados-Membros relativas ao nível máximo das taxas de terminação móvel impostas, em conformidade com o disposto nos artigos 7.o e 16.° da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e no artigo 13.o da Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), em cada mercado nacional da terminação de chamadas de voz a nível grossista em redes móveis individuais e ao número total de assinantes nos Estados-Membros.
Dongfeng Automobile Chassis System CO., Ltd (também designada «Dongfeng Automotive Wheel Co., Ltd»)

C511
Devido ao papel enquanto chefe do GR, que tem desempenhado ao longo do tempo, é responsável pela repressão e pelas violações dos direitos humanos cometidas por agentes da GR, tais como a repressão violenta de uma manifestação da oposição em Lubumbashi em dezembro de 2018.

Enquanto comandante da Guarda Republicana (GR), Ilunga Kampete foi responsável pelas unidades da GR colocadas no terreno e envolvidas no uso desproporcionado da força e na repressão violenta em setembro de 2016 em Quinxassa.

t. c. p. Gaston Hughes Ilunga Kampete; t. c. p. Hugues Raston Ilunga Kampete.

Antigo comandante da 1.a zona de defesa do Exército congolês (FARDC), cujas forças participaram no uso desproporcionado da força e na repressão violenta em setembro de 2016 em Quinxassa.

Evariste Boshab desempenhou também um papel no aproveitamento e agravamento da crise na região do Kasai, onde tem uma posição de influência, em especial desde que se tornou senador de Kasai, em março de 2019.

8

Alex Kande Mupompa

t.c.p. Alexandre Kande Mupomba; Kande-Mupompa. Data de nascimento: 23.9.1950. Local de nascimento: Kananga (RDC). Nacionalidade: RDC e belga. N.o de passaporte da RDC: OP0024910 (válido de 21.3.2016 a 20.3.2021). Endereço: Messidorlaan 217/25, 1180 Uccle, Bélgica. 1, avenue Bumba, Kinshasa/Ngaliema, RDC. Sexo: masculino.

Na qualidade de governador do Kasai Central até outubro de 2017, Alex Kande Mupompa foi responsável pelo uso desproporcionado da força, pela violenta repressão e pelas execuções extrajudiciais cometidas pelas forças de segurança e pelo PNC no Kasai Central a partir de agosto de 2016, incluindo execuções no território de Dibaya em fevereiro de 2017. Alex Kande Mupompa esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC. Alex Kande Mupompa desempenhou também um papel no aproveitamento e agravamento da crise na região do Kasai, da qual foi representante até outubro de 2019 e onde tem uma posição de influência, através do Congrès des alliés pour l’action au Congo (CAAC), que, por sua vez, é parte integrante do governo provincial do Kasai.
1)

No modelo «S.25.01 — Requisito de Capital de Solvência — para as empresas que utilizam a fórmula-padrão», são aditadas as seguintes linhas ao quadro: «Abordagem relativamente à taxa de imposto R0590/C0109 Abordagem baseada na taxa média de imposto Deve ser utilizada uma das opções constantes da seguinte lista: 1 – Sim 2 – Não 3 – Não aplicável visto que a LAC DT não é utilizada (neste caso, R0640 a R0690 não se aplicam). Ver orientações da EIOPA sobre a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas e dos impostos diferidos (EIOPA-BoS-14/177) (*1) Cálculo do ajustamento para a capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos R0640/C0130 LAC DT Montante da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, na aceção do artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35. O montante da LAC nesta célula deve ser o mesmo que o valor na célula R0150/C0100 do modelo S.25.01. R0650/C0130 LAC DT justificada pela reversão de passivos por impostos diferidos Montante da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificado pela reversão de passivos por impostos diferidos. R0660/C0130 LAC DT justificada por referência aos prováveis lucros económicos tributáveis futuros Montante da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificado por referência aos prováveis futuros lucros económicos tributáveis. R0670/C0130 LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, ano em curso Montante da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificado pelos lucros de anos anteriores. Montante das perdas afetado ao ano seguinte. R0680/C0130 LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, anos futuros Montante da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificado pelos lucros de anos anteriores. Montante das perdas afetado aos anos subsequentes ao próximo ano. R0690/C0130 LAC DT máxima Montante máximo da LAC DT que poderá estar disponível, antes de se avaliar se o aumento dos ativos líquidos por impostos diferidos pode ser utilizado para efeitos do ajustamento, tal como previsto no artigo 207.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/35.
8)

O artigo 49.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 49.o Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.o, n.o 2, no artigo 13.o, n.o 2-A, no artigo 19.o-A, n.o 2, no artigo 19.o-C, n.o 1, no artigo 20.o, n.o 6, no artigo 24.o, n.o 2, no artigo 27.o, n.o 2-B, no artigo 33.o, n.o 7, no artigo 51.o, n.o 6, e no artigo 54.o, n.o 3, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 10 de dezembro de 2019. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar até 11 de março de 2024. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. 3. A delegação de poderes referida no artigo 3.o, n.o 2, no artigo 13.o, n.o 2-A, no artigo 19.o-A, n.o 2, no artigo 19.o-C, n.o 1, no artigo 20.o, n.o 6, no artigo 24.o, n.o 2, no artigo 27.o, n.o 2-B, no artigo 33.o, n.o 7, no artigo 51.o, n.o 6, e no artigo 54.o, n.o 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. 5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do artigo 13.o, n.o 2-A, do artigo 19.o-A, n.o 2-A, do artigo 19.o-C, n.o 1, do artigo 20.o, n.o 6, do artigo 24.o, n.o 2, do artigo 27.o, n.o 2-B, do artigo 33.o, n.o 7, do artigo 51.o, n.o 6, ou do artigo 54.o, n.o 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»;
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2091 DA COMISSÃO

de 28 de novembro de 2019

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2197 que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às divisas estreitamente correlacionadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente, o artigo n.o 354, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) A fim de assegurar que os pares de divisas mencionados no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/2197 da Comissão (2) continuam a refletir a realidade da correlação entre as divisas relevantes, é necessário atualizar a lista de divisas estreitamente correlacionadas.

(2) 31 de março de 2018 é a data limite para o cálculo das séries de dados de três e cinco anos necessárias para avaliar os pares de divisas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013.

(3) O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) à Comissão.

(4) Uma vez que as necessárias alterações ao Regulamento de Execução (UE) 2015/2197 não implicam alterações significativas em termos de substância, e em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a EBA não realizou uma consulta pública aberta, por considerar que tal seria desproporcionado em relação ao âmbito e impacto dos projetos de normas técnicas de execução em causa.

(5) O Regulamento de Execução (UE) 2015/2197 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/2197 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2015/2197 da Comissão, de 27 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às divisas estreitamente correlacionadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 313 de 28.11.2015, p. 30).

(3) Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1980 DA COMISSÃO

de 26 de novembro de 2019

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2) O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

(4) A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2019. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

(3) Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).
(7)

Deixou de ser do interesse da União manter a suspensão dos direitos da PAC para certos produtos constantes do anexo do Regulamento (UE) n.o 1387/2013. As suspensões para esses produtos devem ser eliminadas. Além disso, em conformidade com a Comunicação da Comissão, de 13 de dezembro de 20111, sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos, por razões práticas, os pedidos de suspensões ou contingentes pautais não podem ser considerados quando o cálculo do montante de direitos aduaneiros não cobrados for inferior a 15 000 EUR por ano. Decorre do exame obrigatório das suspensões em vigor que as importações relativas a 70 produtos constantes do anexo do Regulamento (UE) n.o 1387/2013 não atingem esse limiar. Por conseguinte, essas suspensões devem ser retiradas. Adicionalmente, devem ser retiradas outras três suspensões na sequência da aplicação do acordo sob a forma da Declaração sobre a Expansão do Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação (2), que reduziu a zero a taxa do direito para os produtos em causa.
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/2178 DA COMISSÃO

de 14 de outubro de 2019

que altera o Regulamento (UE) 2016/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de incluir a União das Comores no anexo I

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de acordos de parceria económica (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Regulamento (UE) 2016/1076 fixa a lista dos países aos quais se aplicam as disposições em matéria de acesso ao mercado estabelecidas por esse regulamento.

(2) O Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (o «APE provisório») (2), tem sido aplicado a título provisório desde 14 de maio de 2012 relativamente a quatro (Madagáscar, Maurícia, Seicheles e Zimbabué) dos seis Estados da região da África Oriental e Austral que assinaram e ratificaram o acordo.

(3) Em 7 de fevereiro de 2019, a União das Comores depositou o instrumento de ratificação do APE provisório. Consequentemente, o APE provisório é aplicável a título provisório entre a União e a União das Comores a partir dessa data.

(4) Por conseguinte, a União das Comores deve ser incluída no anexo I,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o No anexo I do Regulamento (UE) 2016/1076 é inserido o seguinte texto a seguir a «A REPÚBLICA DOS CAMARÕES»: «A UNIÃO DAS COMORES»

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de outubro de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 185 de 8.7.2016, p. 1.

(2) JO L 111 de 24.4.2012, p. 2.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2186 DA COMISSÃO

de 18 de dezembro de 2019

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2) O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

(4) A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2019. Pela Comissão, Em nome da Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

(3) Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).
b)

os n.os 12 e 13 passam a ter a seguinte redação: «12. “Total dos ativos”, a) em relação a um grupo supervisionado, o valor total dos ativos determinado de acordo com o disposto no artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17), excluindo os ativos das filiais estabelecidas em Estados-Membros não participantes ou em países terceiros, salvo decisão em contrário do grupo supervisionado nos termos do artigo 10.o, n.o 3, alínea c); b) em relação a uma sucursal sujeita a taxa, o valor total dos ativos reportado para fins prudenciais. Se não for exigido o reporte do valor total dos ativos para fins prudenciais, entende-se por “total dos ativos” o valor total dos ativos determinado com base nas contas anuais auditadas mais recentes elaboradas em conformidade com as normas internacionais de relato financeiro (IFRS), conforme aplicáveis na União de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) e, se as referidas contas anuais não estiverem disponíveis, nas contas anuais elaboradas em conformidade com a legislação contabilística nacional aplicável. Em relação às sucursais sujeitas a taxa que não elaborem contas anuais, entende-se por “total dos ativos” o valor total dos ativos determinado de acordo com o disposto no artigo 51.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17); c) em relação a duas ou mais sucursais sujeitas a taxa consideradas como uma única sucursal de acordo com o disposto no artigo 3.o, n.o 3, a soma do valor total dos ativos determinado, respetivamente, para cada sucursal sujeita a taxa; d) em todos os outros casos, o valor total dos ativos determinado de acordo com o disposto no artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17). 13. “Total das posições em risco”: a) tratando-se de um grupo supervisionado, o valor determinado ao mais alto nível de consolidação no Estado-Membro participante e calculado por aplicação do disposto no artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2), excluindo o montante das posições em risco das filiais estabelecidas em Estados-Membros não participantes ou em países terceiros, salvo decisão em contrário do grupo supervisionado tomada nos termos do artigo 10.o, n.o 3, alínea c); b) tratando-se de uma sucursal sujeita a taxa e de duas ou mais sucursais sujeitas a taxa que sejam consideradas como uma única sucursal de acordo com o disposto no artigo 3.o, n.o 3, zero; c) em todos os casos restantes, o montante calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. (*1) Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (JO L 243 de 11.9.2002, p. 1)." (*2) Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).»"