ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.10.2000 L273/14
REGULAMENTO (CE) N.o2366/2000 DA COMISSÃO
de 25 de Outubro de 2000
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo terceiro
concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no
Regulamento (CE) n.o1531/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(
1),alteradopelo
Regulamento (CE) 1527/2000 da Comissão(2), e, nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)Por força do Regulamento (CE) n.o1531/2000 da
Comissão, de 13 de Julho de 2000, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexportaçãodeaçúcar branco(
3), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar.
(2)Nostermosdon.o1doartigo9.odoRegulamento(CE)
n.o1531/2000,éfixadoummontantemáximodaresti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldomercadodoaçúcar na Comunidade e no mercado mundial.(3)Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para odécimoterceiroconcursopúblicoparcial,asdisposiçõesreferidas no artigo 1.
o
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o décimo terceiro concurso público parcial de açúcarbranco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1531/
/2000, o montante máximo da restituição à exportação éfixado em 39,403 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deOutubrode
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 175 de 14.7.2000, p. 69.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.10.2000 L275/36
REGULAMENTO (CE) N.o2387/2000 DA COMISSÃO
de 26 de Outubro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2097/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o2513/98(4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2097/2000 da
Comissão, de 3 de Outubro de 2000, relativo a uma medidaespecialdeintervençãoparaoscereaisproduzidosnaFinlândiae na Suécia(
5), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2097/2000, foi aberto um
concurso para a restituição à exportação de aveia,produzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados--Membros para todos os países terceiros.
(2)Oartigo8.odoRegulamento(CE)n.o2097/2000prevê
queaComissãopode,combasenaspropostascomuni-cadas,deacordocomoprocessoprevistonoartigo23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a
fixação duma restituição máxima à exportação, tendoemcontaoscritériosprevistosnoartigo1.
odoRegula-
mento(CE)n.o1501/95.Onestecaso,será(serão)decla-
rado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s)proposta(s)sesitua(m)aumníveligualouinferioraodarestituição máxima.
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactualdosmercadosdocerealemquestãolevaafixararestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Noquedizrespeitoàspropostascomunicadasde20a26deOutubrode2000noâmbitodoconcursoreferidonoRegula-mento(CE)n.
o2097/2000arestituiçãomáximaàexportação
de aveia é fixada em 27,95 EUR/t.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deOutubrode
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 249 de 4.10.2000, p. 15.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.10.2000 L 275/35
REGULAMENTO (CE) N.o2386/2000 DA COMISSÃO
de 26 de Outubro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1740/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o1740/2000 da Comissão (5),
foi aberto um concurso para a restituição à exportaçãode centeio para todos os países.
(2) O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1501/95 prevê que
a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.
odo Regulamento (CE)n.o1501/95. Neste caso, será(serão) declarado(s) adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima.
(3) A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 20 a 26 deOutubro de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o1740/2000 a restituição máxima à exportação
de centeio é fixada em 26,23 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Outubro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 199 de 5.8.2000, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.10.2000 L 275/33
REGULAMENTO (CE) N.o2384/2000 DA COMISSÃO
de 26 de Outubro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2014/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2014/2000 da Comissão (5);
foi aberto um concurso para a restituição à exportaçãode trigo mole para determinados Estados ACP.
(2) O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1501/95 prevê que
a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.
odo Regulamento (CE)n.o1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima.
(3) A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima de exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 20 a 26 deOutubro de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o2014/2000, a restituição máxima à exportação
de trigo mole é fixada em 3,00 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Outubro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 241 de 26.9.2000, p. 23.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.10.2000 L 271/13
REGULAMENTO (CE) N.o2342/2000 DA COMISSÃO
de 23 de Outubro de 2000
que es tabelece osvaloresforfetáriosde importação para a determinação do preço de entrada de
certosfrutose produtoshortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Outubro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.10.2000 L 271/14
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certosfrutose produtoshortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 111,8
060 111,8
999 111,8
0707 00 05 052 107,9
628 130,2
999 119,1
0709 90 70 052 79,6
999 79,6
0805 30 10 052 63,4
388 57,2
524 77,0
528 61,2
999 64,7
0806 10 10 052 99,5
064 78,5
400 232,7
632 44,5
999 113,8
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 48,5
400 71,0
800 148,6
999 89,4
0808 20 50 052 81,1
064 61,2
999 71,2
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.10.2000 L275/34
REGULAMENTO (CE) N.o2385/2000 DA COMISSÃO
de 26 de Outubro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2317/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o2513/98(4),e,nomeadamente,oseuartigo4.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2317/2000 da Comissão(5),
foi aberto um concurso para a restituição à exportaçãode cevada para todos os países terceiros com excepçãodos Estados Unidos da América e do Canadá.
(2)Oartigo7.odoRegulamento(CE)n.o1501/95prevêque
aComissãopode,combasenaspropostascomunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento(CEE)n.o1766/92,decidirsobreafixação
dumarestituiçãomáximaàexportação,tendoemcontaoscritériosprevistosnoartigo1.
odoRegulamento(CE)n.o1501/95.Nestecaso,será(serão)declarado(s)adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s)proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de expor-tação.
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactualdosmercadosdocerealemquestãolevaafixararestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Noquedizrespeitoàspropostascomunicadasde20a26deOutubrode2000noâmbitodoconcursoreferidonoRegula-mento(CE)n.
o2317/2000,arestituiçãomáximaàexportação
de cevada é fixada em 0,00 EUR/t.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deOutubrode
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 267 de 20.10.2000, p. 23.
Regulamento (CE) n.o 2352/2000 da Comissão

de 24 de Outubro de 2000

que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em azeite, no âmbito do regime específico previsto nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2790/94 da Comissão, de 16 de Novembro de 1994, que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) n.o 1601/92 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1620/1999(4), estabeleceu medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias.

(2) O Regulamento (CE) n.o 2353/1999 da Comissão(5) estabeleceu a estimativa de abastecimento de azeite para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1999 e 31 de Outubro de 2000.

(3) A fim de permitir o abastecimento das ilhas Canárias em azeite durante a totalidade da campanha de 2000/2001, deve ser adoptada uma estimativa de abastecimento para o período compreendido entre 1 de Novembro de 2000 e 31 de Outubro de 2001.

(4) A fim de evitar uma interrupção do regime, é conveniente prever que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Novembro de 2000.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para efeitos dos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, são fixadas em anexo as quantidades da estimativa de abastecimento em produtos do sector do azeite que beneficiam da isenção do direito aplicável à importação em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Novembro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(3) JO L 296 de 17.11.1994, p. 23.

(4) JO L 192 de 24.7.1999, p. 19.

(5) JO L 282 de 5.11.1999, p. 5.

ANEXO

Estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em azeite para o período compreendido entre 1 de Novembro de 2000 e 31 de Outubro de 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As quantitades fixadas podem ser excedidas até ao limite de 20 %, desde que seja respeitada a quantidade total fixada para o conjunto destes produtos.
Regulamento (CE) n.o 2336/2000 da Comissão

de 20 de Outubro de 2000

relativo à suspensão da pesca da espadilha pelos navios arvorando pavilhão da Suécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) n.o 66/98(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1902/2000 da Comissão(4), estabelece quotas de espadilha para 2000.

(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.

(3) De acordos com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de espadilha nas águas das zonas CIEM III b, c, d (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, atingiram a quota atribuída para 2000. A Suécia proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 17 de Agosto de 2000. É, por conseguinte, conveniente manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas de espadilha nas águas das zonas CIEM III b, c, d (zonas CE) efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, esgotaram a quota atribuída à Suécia para 2000.

É proibida a pesca da espadilha nas águas das zonas CIEM III b, c, d (zonas CE) por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 17 de Agosto de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 341 de 31.12.1999, p. 1.

(4) JO L 228 de 8.9.2000, p. 50.
Regulamento (CE) n.o 2358/2000 da Comissão

de 24 de Outubro de 2000

que fixa o título alcoométrico volúmico natural mínimo dos vqprd originários da zona vitícola CI a) de Portugal para as campanhas de 2000/2001 a 2002/2003

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), e, nomeadamente, os seus artigos 56.o e 58.o,

Considerando o seguinte:

(1) O ponto E do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho prevê a possibilidade de derrogações ao limite inferior do título alcoométrico volúmico natural mínimo dos vqprd, fixado em 8,5 % para a zona CI a).

(2) Torna-se necessário renovar, para as campanhas de 2000/2001 a 2002/2003, a derrogação que foi concedida a determinados vinhos originários de Portugal nas campanhas anteriores.

(3) A medida prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação dos limites fixados para os títulos alcoométricos volúmicos no ponto E.3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, o título alcoométrico volúmico natural dos vqprd originários da zona CI a) de Portugal constantes no anexo pode ser inferior a 8,5 % vol., mas não a 7,5 % vol., nas campanhas de 2000/2001 a 2002/2003.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

ANEXO

Lista dos vqprd a que se refere o artigo 1.o:

Vinho Verde

Óbidos

Torres Vedras