PT Jornal Oficial da União Europeia L 51/23

Rectificação ao Regulamento (UE) n.o 177/2010 da Comissão, de 2 de Março de 2010, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 52 de 3 de Março de 2010 )

Na página 29, no n.o 2, alínea b), do artigo 313.o B:

em vez de:

«Não tenham cometido infracções graves ou recidivas à legislação aduaneira ou fiscal;»,

deve ler-se:

«Cumpram as condições estabelecidas no artigo 14.o H;».

Na página 29, no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 313.o B:

em vez de:

«Sem prejuízo do disposto no n.o 4, no prazo de 45 dias após a recepção da notificação, as autoridades aduaneiras requeridas podem rejeitar o pedido, alegando que a condição constante do n.o 2, alínea c), não foi respeitada, e comunicar a rejeição através do sistema electrónico de informação e comunicação referido no artigo 14.o X. A autoridade requerida deve fundamentar a rejeição e indicar as disposições jurídicas relacionadas com as infracções cometidas. Neste caso, a autoridade emissora não deve emitir a autorização, devendo notificar a rejeição ao requerente, mencionando as razões da rejeição.»,

deve ler-se:

«Sem prejuízo do disposto no n.o 4, no prazo de 45 dias após a recepção da notificação, as autoridades aduaneiras requeridas podem rejeitar o pedido, alegando que a condição constante do n.o 2, alínea b), não foi respeitada, e comunicar a rejeição através do sistema electrónico de informação e comunicação referido no artigo 14.o X. A autoridade aduaneira requerida deve fundamentar a rejeição e indicar as disposições jurídicas relacionadas com as infracções cometidas. Neste caso, a autoridade aduaneira emissora não deve emitir a autorização, devendo notificar a rejeição ao requerente, mencionando as razões da mesma.».

Na página 30, no segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 313.o C:

em vez de:

«Se uma autorização for retirada pela autoridade emissora ou a pedido da companhia marítima, a autoridade emissora deve notificar a retirada às autoridades requeridas, usando para isso o sistema electrónico de informação e comunicação referido no artigo 14.o X.»,

deve ler-se:

«Se uma autorização for revogada pela autoridade aduaneira emissora ou a pedido da companhia marítima, a autoridade aduaneira emissora deve notificar a revogação às autoridades aduaneiras requeridas, usando para isso o sistema electrónico de informação e comunicação referido no artigo 14.o X.».

Na página 30, no segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 313.o D:

em vez de:

«O registo deve produzir efeitos no primeiro dia útil seguinte ao do registo.»,

deve ler-se:

«Aquele registo produz efeitos no primeiro dia útil seguinte àquele em que é efectuado.».

Na página 30, no n.o 2 do artigo 313.o F:

em vez de:

«Se as autoridades aduaneiras verificarem que as disposições referidas no n.o 1 não foram respeitadas, devem do facto informar de imediato todas as autoridades aduaneiras interessadas do serviço em linha através do sistema informático de informação e comunicação referido no artigo 14.o X, a fim de que essas autoridades possam tomar as medidas adequadas.»,

deve ler-se:

«Se as autoridades aduaneiras verificarem que as disposições referidas no n.o 1 não foram respeitadas, devem, de imediato, informar do facto todas as autoridades aduaneiras envolvidas no serviço de linha regular através do sistema electrónico de informação e comunicação referido no artigo 14.o X, a fim de que essas autoridades possam tomar as medidas adequadas.».

Na página 31, no primeiro parágrafo do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 177/2010:

em vez de:

«As autorizações de criação de um serviço de linha regular anteriores à data de aplicação mencionada no segundo parágrafo do artigo 3.o devem ser consideradas como autorizações concedidas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93, com a redacção dada pelo presente regulamento.»,

deve ler-se:

«As autorizações de criação de um serviço de linha regular anteriores à data de aplicação mencionada no segundo parágrafo do artigo 3.o do presente regulamento devem ser consideradas como autorizações concedidas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93, alterado pelo presente regulamento.»,

Na página 31, no segundo parágrafo do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 177/2010:

em vez de:

«A autoridade aduaneira emissora deve conservar estas autorizações no sistema electrónico de informação e comunicação referido no artigo 14.o X do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 no prazo de um mês a contar da data de aplicação referida no segundo parágrafo do artigo 3.o do presente regulamento.»,

deve ler-se: