1.11.90 N?L304/57 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3177/90DACOMISSÃO
de31deOutubrode1990
quefixaastaxasdasrestituiçõesaplicáveisacertoslacticínios,exportadossoba
formademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado
Considerandoqueon?3doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?3035/80prevêque,paraafixaçãodastaxasde
restituição,devemsertomadasemconsideração ,sefor
casodisso,asrestituiçõesàprodução,osauxíliosououtras
medidasdeefeitoequivalente,quesãoaplicáveisemtodos
osEstados-membros ,nostermosdoregulamentorelativo
àorganizaçãocomumdosmercados,nosectorconside­
rado,norespeitanteaosprodutosdebasereferidosno
anexoAdocitadoregulamentoouprodutosquelhes
sejamequiparados ;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo11?do
Regulamento (CEE)n?804/68,éconcedidoumauxílio
paraoleitedesnatado,produzidonaComunidade ,etrans­
formadoemcaseínanocasodeesseleiteeacaseína,
fabricadacomesseleite,responderemacertascondições
fixadasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?987/68do
Conselho,de15deJulhode1968,queestabeleceregras
geraisrespeitantesàconcessãodeumauxílioparaoleite
desnatado,transformadoemcaseínaeemcaseinatosO,
comaúltimaredaccãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1435/900;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?442/84da
Comissão,de21deFevereirode1984,relativoàconces­
sãodeumauxílioparaamanteigadearmazenamento
privado,destinadaaofabricodeprodutosdepastelaria,
geladoseoutrosprodutosalimentares,equealterao
Regulamento (CEE)n?1245/83f),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?698/86(8),e
oRegulamento (CEE)n?570/88daComissão,de16de
Fevereirode1988,relativoàvendaapreçoreduzidode
manteigaeàconcessãodeumauxílioparaamanteigae
paraamanteigaconcentradadestinadasaofabricode
produtosdepastelaria,degeladoseoutrosprodutos
alimentares(9),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1048/89(10),autorizama
entregademanteigaapreçoreduzidoàsindústriasque
fabricamdeterminadas mercadorias ;
Considerandoque,emaplicaçãodosegundotravessãodo
n?2,alínead),doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?3035/80éacordadoacertoslacticínios,quesãotrans­
formadossobaformadepó,umnívelderestituiçãoque
nãoéconformeaosobjectivosdon?2doartigo4?deste
regulamento ;queconvémpreverumataxaderestituição
específicaparaestesprodutosparaquearestituiçãoassim
obtidasejaequivalenteàqueéaplicávelaosprodutos
similaresquesãotransformados sobaformalíquida;ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,relativoàorganização
comumdosmercadosdosectordoleiteelacticínios('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3879/89(*),e,nomeadamente ,pelon?4,doseu
artigo17?,
Considerandoque,nostermosden?1doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,adiferençaentreos
preçosdocomérciointernacionaldosprodutosreferidos
nasalíneasa),b),c)ee)doartigo1?desteregulamentoe
ospreçosdaComunidadepodesercobertaporumaresti­
tuiçãoàexportação;queoRegulamento (CEE)
n?3035/80doConselho,de11deNovembrode1980,
estabeleceparacertosprodutosagrícolas,exportadossoba
formademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdo
Tratado,regrasgeraisrespeitantesàconcessãoderestitui­
çõesàexportaçãoeoscritériosquefixamosrespectivos
montantesf),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3209/88(4),estabeleceupara
quaisdoscitadosprodutossedeveumataxaderestituição
aplicávelquandodasuaexportação,sobaformade
mercadorias,referidasnoanexodoRegulamento (CEE)
n?804/68;
Considerandoque,nostermosdon?1,primeiropará­
grafo,doartigo4?doRegulamento (CEE)n?3035/80,a
taxaderestituiçãopor100kg,decadaumdosprodutos
debaseconsiderados,deveserfixadaparatodososmeses;
Considerando que,nostermosdon?2dessemesmo
artigo,énecessário,paraadeterminaçãodareferidataxa,
tomar,essencialmente ,emconsideração :
a)Porumlado,oscustosmédiosdeabastecimento em
produtosdebaseconsiderados origináriosdas
indústriastransformadoras ,nomercadodaComuni­
dadee,poroutrolado,dospreçospraticadosno
mercadomundial;
b)Oníveldasrestituiçõesaplicáveisàexportação,dos
produtosagrícolastransformados ,abrangidospelo
anexoIIdoTratado,cujascondiçõesdefabricosão
comparáveis ;
c)Anecessidadedeassegurarasmesmascondiçõesde
concorrênciaparaasindústriasqueutilizamprodutos
comunitárioseaquelasqueutilizamprodutosdepaíses
terceirosemregimedetráfegodeaperfeiçoamento
activo;
0JOn?L169de18.7.1968,p.6.
HJOn?L138de31.5.1990,p.8.
OJOn?L52de23.2.1984,p.12.
(«)JOn?L64de6.3.1986,p.12.
OJOn?L55de1.3.1988,p.31.
(,0)JOn?L111de22.4.1989,p.24.(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L378de27.12.1989,p.1.
(})JOn?L323de29.11.1980,p.27.
(*)JOn?L286de20.10.1988,p.6.

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Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestioemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :n?3035/80ereferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportadossobaformademercadorias,
referidasnoanexoaoRegulamento (CEE)n?804/68,são
fixadasconformeindicadonoanexo.
2.Nãosãofixadastaxasderestituiçãoparaosprodutos
referidosnonúmeroanteriorenãoindicadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1990.Artigo1?
1.Astaxasderestituiçãoaplicáveisaosprodutosde
basequefiguramnoanexoAdoRegulamento (CEE)
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deOutubrode1990.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
Vice-Presidente

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ANEXO
aoregulamentodaComissão,de31deOutubrode1990,quefixaastaxasderestituição
aplicáveisacertoslacticíniosexportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspelo
anexoIIdoTratado
(EmECU/100kg)
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasTaxasde
restituição
ex04021019Leiteempó,obtidopeloprocessospray,deteoremmatérias
gordasinferiora1,5%empesoedeteoremáguainferiora
5%empeso(PG2):
a)Nocasodeexportaçãodemercadoriasabrangidaspelo
códigoNC3501
b)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 70,00
ex04022119Leiteempó,obtidopeloprocessospray,deteoremmatérias
gordasde26%empesoedeteoremáguainferiora5%
(PG3):
a)Nocasodeexportaçãodemercadoriasabrangidaspelos
códigosNC04031059,04039079,18062090,
18069090,19019090e21069099deteoremmatérias
gordasdeleiteigualousuperiora40%empeso 55,45
b)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 115,00
ex04050010Manteigadeteoremmatériasgordasde82%empeso
(PB6):
a)Nocasodeexportaçãodemercadorias,contendomanteiga
apreçoreduzido,fabricadasnascondiçõesprevistasnos
Regulamentos (CEE)n?442/84,(CEE)n?2409/86da
Comissão('),(CEE)n?570/88,(CEE)n?262/79daComis­
são(2)e(CEE)n°.1932/81daComissão(3)
b)Nocasodeexportaçãodemercadoriasabrangidaspelo
códigoNC21069099deteoremmatériasgordasdeleite
igualousuperiora40%empeso 181,00
c)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 175,00
(')JOn?L208de31.7.1986,p.29.
ÒJOn?L41de16.2.1979,p.1.
OJOn?L191de14.7.1981,p.6.