7.8.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L196/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?1572/96DACOMISSÃO
de6deAgostode1996
relativoàaplicaçãodeumpreçomínimodeimportaçãoparadeterminados
frutosvermelhosorigináriosdaHungriaedaPolónia
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO : ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1988/93do
Conselho,de19deJulhode1993,relativoaoregimede
preçosmínimosdeimportaçãodedeterminados frutos
vermelhosorigináriosdaHungria,daPolónia,daRepú­
blicaCheca,daEslováquia,daRoméniaedaBulgária('),
e,nomeadamente ,oseuartigo2?,
Considerando queoanexodoRegulamento (CE)n?
780/96daComissão,de29deAbrilde1996,quefixaos
preçosmínimosdeimportaçãoparadeterminadosfrutos
vermelhosorigináriosdaHungria,daPolónia,daRepú­
blicaCheca,daEslováquia,daRoméniaedaBulgáriapara
acampanhade1996/1997(2),indicaospreçosmínimos
dosprodutosrespectivosaplicáveisapartirde1deMaio
de1996;
Considerando queoartigo4?doRegulamento (CEE)
n?2140/93daComissão,de28deJulhode1993,que
estabelecenormasdeexecuçãodoregimedepreços
mínimosdeimportaçãodedeterminadosfrutosvermelhos
origináriosdaHungria,daPolónia,daRepúblicaCheca,
daEslováquia,daRoméniaedaBulgária,efixaospreços
mínimosdeimportaçãoaplicáveisaté30deAbrilde
1994(3),prevêaadopção,pelaComissão,dasmedidas
necessáriasnocasodecertoscritériosnãoseremrespeita­
dos;
Considerandoquedasrecentesinformaçõesrecebidaspela
Comissão,relativasaumperíododeduassemanas,resulta
claramenteque,atendendoàsquantidadesimportadase
aospreçosdeimportação,umdessescritériosnãofoi
respeitadoemrelaçãoàsframboesas,frescas,origináriasda
HungriaedaPolónia;que,porconseguinte ,edadaa
urgência,éconvenienteaplicarimediatamente aesses
produtosdireitoscompensatórios porumperíododedois
meses,Artigo1?
AquandodaimportaçãonaComunidadedosprodutos
quefiguramnoanexo,origináriosdaHungriaedaPoló­
nia,serácobrado,relativamente aosperíodosindicados,
umdireitocompensatório equivalenteàdiferençaentreo
preçomínimodeimportaçãofixadonoanexodoRegula­
mento(CE)n?780/96eopreçodeimportação .
Artigo2?
1.Opreçomínimodeimportaçãonãoérespeitado
quandoopreçodeimportação,expressonamoedado
Estado-membro deintroduçãoemlivreprática,forinfe­
rioraopreçomínimodeimportaçãoaplicávelnadatade
aceitaçãodadeclaraçãodeintroduçãoemlivreprática.
2.Oselementosconstitutivosdopreçodeimportação
são:
a)OpreçoFOBnopaísdeorigem;
b)Ocustodotransporteedoseguroatéaopontode
entradanoterritórioaduaneirodaComunidade .
3.Paraefeitosdaaplicaçãodon?2,entende-sepor
«preçoFOB»opreçopagoouapagarpelaquantidadede
produtoscontidanumlote,incluindoocustodocarrega­
mentonomeiodetransportenolocaldeembarqueno
paísdeorigem,bemcomoquaisqueroutrasdespesas
feitasnestepaís.OpreçoFOBnãoincluiocustodos
serviçosasuportarpelovendedorapósocarregamento
dosprodutosnomeiodetransporte.
4.Opagamentodopreçoaovendedordeveserefec­
tuadonoprazodetrêsmesesacontardodiaseguinteao
daaceitaçãodadeclaraçãodeintroduçãoemlivreprática
pelasautoridadesaduaneiras.
5.Nocasodeoselementosenunciadosnon?2serem
expressosnoutramoedaquenãoadoEstado-membro
importador ,sãoaplicáveisàconversãodamoedaemcausa
namoedadoEstado-membro importadorasdisposições
queregemaavaliaçãodasmercadoriasparafinsaduanei­
ros.(')JOn?L182de24.7.1993,p.4.
(2)JOn?L106de30.4.1996,p.20.
3JOn?L191de31.7.1993,p.98.

N?L196/2rPTl JornalOficialdasComunidades Europeias 7.8.96
Artigo3?
1.Relativamente acadaremessa,asautoridadescompe­
tentesprocederão,aquandodocumprimento dasformali­
dadesaduaneirasdeimportaçãorelativasàintroduçãodo
produtoemlivreprática,àcomparaçãodopreçode
importaçãocomopreçomínimodeimportação .
2.Opreçodeimportaçãoconstarádadeclaraçãode
introduçãoemlivreprática,devendoestaseracompa­
nhadadetodososdocumentosnecessáriosparaaverifica­
çãodopreço.
3.Nocasode:
a)Afacturaapresentadaàsautoridadesaduaneirasnãoter
sidoemitidapeloexportadornopaísdeorigemdos
produtos
ou
b)Asautoridadesnãoestaremconvencidasdequeo
preçoconstantedadeclaraçãoreflecteopreçorealde
importação
ou
c)Opagamentonãotersidoefectuadonoprazofixado
non?4doartigo2°,
asautoridadescompetentestomarãoasmedidasnecessá­
riasparadeterminaropreçodeimportação,atendendo,
nomeadamente ,aopreçoderevendapraticadopelo
importador .
Artigo4?
Oimportadorconservaráumaprovadopagamentoao
vendedor.Estaprova,bemcomotodososdocumentos
comerciais,taiscomofacturas,contratosecorrespondên­
cia,relativosàcompraevendadosprodutos,devemficar
àdisposiçãodasautoridadesaduaneiras,paraverificação,
durantetrêsanos.Artigo5?
1.Opresenteregulamentonãoéaplicávelaosprodutos
relativamenteaosquaisseproveteremdeixadoopaísde
origemantesdadatadeaplicaçãodopreçomínimo.
2.Osinteressadosfarãoprovasuficientedequea
condiçãoprevistanon?1foisatisfeita.
Todavia,asautoridadespodemconsiderarqueosprodutos
saíramdopaísdeorigemantesdadatadapublicaçãodo
presenteregulamento ,seforfornecidoumdosseguintes
documentos :
—emcasodetransportemarítimooufluvial,oconheci­
mento,provandoqueocarregamento foiefectuado
antesdessadata,
—emcasodetransporteferroviário,aguiaderemessa
admitidapelosserviçosdecaminhos-de-ferro dopaís
expedidorantesdessadata,
—emcasodetransporterodoviário,ocontratodemerca­
doriasporestrada(CME)ououtrodocumentode
transportepassadonopaísdeorigemantesdaquela
data,
—emcasodetransporteporviaaérea,acartadeporte
aéreo,provandoqueacompanhiaaérearecebeuos
produtosantesdessadata.
3.Osn?s1e2apenassãoaplicáveisseadeclaraçãode
introduçãoemlivrepráticativersidoaceitepelasautori­
dadesaduaneiras,omaistardar,vinteecincodiasapóso
iníciodaaplicaçãodopreçomínimoporloteimportado
decadaumdosprodutosemcausa.
Artigo6?
ÉrevogadooRegulamento (CE)n?1994/94daComis­
são(').
Artigo7?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deAgosto
de1996.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deAgostode1996.
PelaComissão
HansVANDENBROEK
MembrodaComissão
O)JOn?L200de3.8.1994,p.19.

7.8.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L196/3
ANEXO
CódigoNC Designaçãodasmercadorias CódigoTaric Períododeaplicação
ex08102010Framboesasdestinadasàtransformação 08102010*10De7deAgostoa6deOutubrode
I I1996