RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 20 de Junho de 1994 relativa à coordenação em matéria de intercâmbio de informações entre administrações (94/C 181/01)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativa ao funcionamento do mercado único (1),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa às redes telemáticas transeuropeias entre administrações e as propostas que lhe dizem respeito,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Reforçar a eficácia do mercado interno» e o documento de trabalho que a acompanha,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o desenvolvimento da cooperação administrativa no domínio da execução e da aplicação da legislação comunitária no âmbito do mercado interno,

Considerando que o Conselho, nas suas conclusões de 31 de Março de 1992, convidou os Estados-Membros e a Comissão a coordenarem entre si as acções susceptíveis de terem um impacte significativo no desenvolvimento das redes transeuropeias;

Considerando que a necessidade crucial e crescente em matéria de cooperação administrativa implica que se estabeleçam sistemas seguros e eficazes de intercâmbio de informações entre administrações;

Considerando que a existência de sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações conformes comnormas comuns reconhecidas pode fornecer as bases necessárias para um amplo leque de diferentes tipos de intercâmbio de informações, desde que todas as partes que compõem tais sistemas satisfaçam as especificações comuns em matéria de interoperabilidade;

Considerando que as administrações interessadas deverão colaborar no desenvolvimento de um quadro comum sobre a evolução futura dos sistemas de comunicação e intercâmbio de informações, no que se refere às administrações implicadas no funcionamento da Comunidade;

Considerando que é conveniente prever as condições e medidas de apoio necessárias a uma implementação coordenada das acções previstas,

RECONHECE:

1) A necessidade de coordenar adequadamente as partes implicadas durante todo o ciclo de desenvolvimento e funcionamento dos sistemas de comunicação e intercâmbio de informações entre administrações coadjuvantes da cooperação administrativa no seio da Comunidade, de modo a assegurar o funcionamento eficaz destes sistemas e a sua interoperabilidade;

2) A necessidade de evitar redundâncias e de garantir uma utilização óptima dos recursos disponíveis, nomeadamente pela procura dos meios mais rentáveis em termos de custo-eficácia para satisfazer as necessidades no domínio do intercâmbio de informações entre administrações;

3) A necessidade de dotar a Comunidade de instrumentos e métodos de trabalho eficazes e conviviais para atingir os seus objectivos e levar a bom termo as suas políticas;

4) A necessidade de prever medidas de apoio que permitam assegurar o intercâmbio eficaz de informações entre administrações, como, por exemplo, medidas destinadas a proteger os dados e medidas destinadas a proteger as pessoas singulares em relação ao tratamento de dados de carácter pessoal;

CONSIDERA CONVENIENTE PROCURAR ATINGIR OS SEGUINTES OBJECTIVOS:

5) Coordenar todas as actividades relativas à introdução e ao funcionamento dos sistemas de comunicação e intercâmbio de informações entre administrações, tanto ao nível da Comunidade, como ao nível nacional;

6) Desenvolver um quadro comum, conforme às normas internacionais e europeias pertinentes, para a evolução futura dos sistemas de comunicação e intercâmbio de informações entre administrações;

7) Introduzir gradualmente nos domínios apropriados e em resposta a necessidades concretas sistemas operacionais de comunicação e transferência de dados entre administrações implicadas no funcionamento da Comunidade;

CONVIDA A COMISSÃO E OS ESTADOS-MEMBROS A:

8) Tomar, ao nível apropriado e respeitando o princípio da subsidiariedade, as disposições que permitam assegurar uma coordenação eficaz entre os Estados-Membros, a Comissão e as restantes instituições da Comunidade bem como sob a sua própria responsabilidade, no seio de cada um deles. Esta coordenação deve abranger todas as fases do desenvolvimento, desde o estudo de viabilidade ao funcionamento operacional dos sistemas de comunicação e intercâmbio de informações entre administrações;

9) Incentivar e facilitar a comunicação e a boa cooperação entre todas as partes implicadas na implantação e no funcionamento dos sistemas de comunicação e intercâmbio de informações de apoio à da prossecução dos objectivos e à aplicação das políticas da Comunidade Europeia;

10) A acompanhar com regularidade a implantação das acções previstas nos pontos 8 e 9, zelando nomeadamente pela estimativa, controlo e avaliação da rentabilidade dos recursos autorizados;

11) Propor disposições que visem a protecção das pessoas singulares em relação ao tratamento dos dados de carácter pessoal, de modo a garantir a confiança dos cidadãos;

CONVIDA AS OUTRAS INSTITUIÇÕES, ÓRGAOS E AGÊNCIAS DA UNIAO A:

12) Participar e contribuir, se for caso disso, para as acções empreendidas no contexto da implantação coordenada dos sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações entre administrações;

CONVIDA A COMISSÃO A:

13) Apresentar ao Conselho, de dois em dois anos e pela primeira vez em 1996, um relatório acompanhado, se necessário, de propostas apropriadas sobre o seguimento dado à presente resolução;

ACORDA EM:

14) Analisar prioritariamente as iniciativas que a Comissão possa apresentar nos domínios da sua competência.

(1) JO nº C 334 de 18. 12. 1992, p. 1.