N?L146/62 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.5.92
REGULAMENTO (CEE)N?1408/92DACOMISSÃO
de27deMaiode1992
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
Considerando queosdireitosniveladoresaplicaveisa
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­
lamento(CEE)n?586/92daComissão(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1391/92(%ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigosNC
100610,100620.e100630(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/91(4),e,
nomeadamente oseuartigo8?,ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMaiode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn?L166de25.6.1976,p.1.$JOn?L73de19.3.1992,p.7.f)JOn?L80de24.3.1987,p.20.
OJOn?L75de21.3.1991,p.29.0JOn?L62de7.3.1992,p.44.
(*)Verpágina13dopresenteJornalOficial.

28.5.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L146/63
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deMaiode1992,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
Direitosniveladoresf)
CodigoNC Regimedo
Regulamento (CEE)
n?3877/86(6)ACP
BangladeshooooPaísesterceiros
(exceptoACP)
C)
243,61
243,61
304,51
304,5110061021
10061023
10061025
10061027
10061092
10061094
10061096
10061098
10062011
10062013
10062015
10062017
10062092
10062094
10062096
10062098
10063021
10063023
10063025
10063027
10063042
10063044
10063046
10063048
10063061
10063063
10063065
10063067
10063092
10063094
10063096
10063098
10064000158,40
158,80
158,80
158,80
158,40
158,80
158,80
158,80
198,90
199,40
199,40
199,40
198,90
199,40
199,40
199,40
246,27
289,95
289,95
289,95
246,27
289,95
289,95
289,95
262,63
311,22
311,22
311,22
262,63
311,22
311,22
311,22
69,40324,00
324,81
324,81
324,81
324,00
324,81
324,81
324,81
405.00
406.01
406,01
406,01
405.00
406.01
406,01
406,01
516,40(5)
603,68O
603,680
603,68O
516,40(5)
603,68(5)
603,680
603,68O
549,97O
647,150
647,15(5)
647,150
549,97O
647,15(s)
647,15(5)
647,150
144,80452,760
452,76O
485,36O
485,36O
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos12?e13?doRegulamento (CEE)n?715/90.
(2)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenodepartamentoultra­
marinodeReunião.
(J)OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
(4)Noqueserefereàsimportaçõesdearroz,àexcepçãodastrincasdearroz(códigoNC10064000),origináriodo
Bangladesh,odireitoniveladoréaplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRegulamentos (CEE)n?3491/90
e(CEE)n?862/91.
OAquandodaimportaçãoporPortugal,odireitoniveladoréadicionadodomontanteprevistonon?2doartigo2?
doRegulamento (CEE)n?3778/91.
(6)NoqueserefereàsimportaçõesdearrozdevariedadeBasmatiaromáticodegrãoslongos,odireitoniveladoré
aplicávelnoâmbitodoregimedefinidopeloRegulamento (CEE)n?3877/86,alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3130/91.
OEmconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.