REGULAMENTO (CEE) No 831/93 DO CONSELHO de 5 de Abril de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para as cervejas de malte, originárias de Malta (1993)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o protocolo complementar ao acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (1) prevê, numa troca de cartas anexa a esse protocolo, que as cervejas de malte do código NC 2203 00, originárias de Malta, beneficiem, na importação na Comunidade, de uma isenção de direitos aduaneiros no limite de um contingente pautal comunitário anual de 5 000 hectolitros; que é, pois, conveniente abrir o contingente pautal em questão para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1993;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação sem interrupção da taxa prevista para esse contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento do contingente;

Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais em execução das suas obrigações internacionais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contingente pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1993, o direito aduaneiro na importação na Comunidade de cervejas de malte, originárias de Malta, é suspenso ao nível e no limite indicados no seguinte contingente pautal comunitário:

Artigo 2o

O contingente pautal referido no artigo 1o será gerido pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas consideradas necessárias para garantir eficazmente a respectiva gestão.

Artigo 3o

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para o produto referido no presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque, sobre o volume do contingente pautal, de uma quantidade correspondente a essas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da referida declaração, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente.

Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo disponível do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.

Artigo 4o

Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão acesso igual e contínuo ao contingente, tanto quanto o saldo do respectivo volume o permita.

Artigo 5o

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

N. HELVEG PETERSEN

(1) JO no L 81 de 23. 3. 1989, p. 2.