30.12.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L363/17
REGULAMENTO (CEE)N?4096/88DOCONSELHO
de16deDezembrode1988
relativoàaberturaemododegestãodecontingentespautaiscomunitáriosparadeterminados
tabacosmanipulados,manufacturados nasilhasCanárias(1989)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePortugal
e,nomeadamente ,oartigo2?doProtocolon?2aele
anexo,
TendoemcontaapropostadaComissão,Considerandoquesedevegarantir,nomeadamente ,oacesso
igualecontínuodetodososimportadoresdaComunidadea
essescontingenteseàaplicação,seminterrupção,dataxa
previstaparaessescontingentesatodasasimportaçõesdos
produtosemquestãoemtodososEstados-membros ,atéao
esgotamentodoscontingentes ;que,éconvenientenãoprever
repartiçãoentreosEstados-membros ,semprejuízodo
saque,sobreovolumecontingentário ,dasquantidades
correspondentes àssuasnecessidadesemcondiçõesesegun­
doumprocedimento adeterminar;queessemododegestão
requerumacolaboraçãoestreitaentreosEstados-membros e
aComissão,aqualdeve,nomeadamente ,poderacompanhar
oestadodeesgotamentodovolumedocontingentee
informardessefactoosEstados-membros ;
Considerandoque,pelofactodeoReinodaBélgica,oReino
dosPaísesBaixoseoGrão-DucadodoLuxemburgoestarem
reunidoserepresentadospelauniãoeconómicadoBenelux,
qualqueroperaçãorelativaàgestãodasquotas-partessaca­
daspelareferidauniãoeconómicapodeserefectuadaporum
dosseusmembros,Considerandoqueoartigo2?doProtocolon?2eoartigo
10?doProtocolon?3doActodeAdesãoprevêemque,a
partirde1deJaneirode1986,otabacomanipuladodo
capítulo24daNomenclaturaCombinadaemanufacturado
nasilhasCanáriasbeneficia,noterritórioaduaneiroda
Comunidade ,daisençãodedireitosaduaneirosnolimitede
contingentespautaiscomunitáriosanuais;queessapreferên­
ciapautalseaplicaapenasaosprodutosemrelaçãoaosquais
seefectuaramimportaçõesnodecursodosúltimoscinco
anos;que,calculadocombasenoretromencionado artigo
2?,osvolumesdoscontingentesparaoscigarrosdocódigo
NC24022000eoscharutosecigarrilhasdocódigoNC
24021000seelevam,respectivamente ,a19098milhõese
320608milhõesdeunidades;quenãoháimportaçõesde
outrostabacosmanipuladosdocapítulo24daNomenclatu­
raCombinada;queconvém,portanto,abriroscontingentes
pautaisemquestãoparaoanode1989;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.De1deJaneiroa31deDezembrode1989,osdireitos
aplicáveisàimportaçãodosprodutosaseguirdesignadossão
suspensosaosníveisenoslimitesdoscontingentespautais
comunitáriosindicadosaseguir:Considerando queimportafixarnormasdemarcaçãopara
osprodutosemcausa;
Númerode
ordemCódigo
NCDesignaçãodasmercadoriasVolumedocontin­
gente(emmilhõesde
unidades)Direito
docontingente
09.0401
09.040324022000
24021000Cigarros,manufacturados nasilhasCanárias
Charutosecigarrilhas,manufacturados nasilhasCanárias19098
320608Isenção
Isenção
2.Osprodutosobjectodopresenteregulamentoapenas
podemseradmitidosaobenefíciodoscontingentespautais
se,nomomentodasuaapresentaçãoàsautoridadesencar­
regadasdasformalidadesdeadmissãocomvistaàsua
introduçãoemlivrepráticanoterritórioaduaneiroda
Comunidade ,seapresentarememembalagenscontendoa
menção,claramentevisíveleperfeitamentelegível,«Manu­facturadosnasilhasCanárias»ouasuatraduçãonumaoutra
línguaoficialdaComunidade .
Artigo2?
Oscontingentespautaisreferidosnoartigoanteriorsão
geridospelaComissão,quepodetomartodasasmedidas

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sacadoemaplicaçãododispostonoartigo3?tornem
possíveisasimputações,semdescontinuidade ,nassuas
partesacumuladasdocontingentecomunitário .
2.OsEstados-membros garantirãoaosimportadoresdo
produtoemquestãoolivreacessoaoscontingentes ,tanto
quantoosaldodovolumedocontingenteopermita.
3.OsEstados-membros procederãoàimputaçãonasua
quota-partedasimportaçõesdoprodutoemquestão,à
medidaqueosprodutosforemapresentadosnaalfândegaa
cobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprática.
4.Asituaçãodeesgotamentodoscontingenteséverifica­
dacombasenasimportaçõesimputadasnascondições
definidasnonúmeroanterior.administrativas consideradasnecessáriasparagarantirefi­
cazmentearespectivagestão.
Artigo3?
SeumimportadorapresentarnumEstado-membro uma
declaraçãodeintroduçãoemlivrepráticaqueincluaum
pedidodobenefíciopreferencialparaumprodutoreferido
nesteregulamento ,eseessadeclaraçãoforaceitepelas
autoridadesaduaneiras,oEstado-membro emcausaproce­
derá,porviadenotificaçãoàComissão,aosaquesobreo
volumedocontingentedeumaquantidadecorrespondente a
essasnecessidades .
Ospedidosdesaque,comaindicaçãodadatadeaceitação
dasreferidasdeclarações,devesertransmitido,semdemora,
àComissão.
OssaquessãoconcedidospelaComissãoemfunçãodadata
deaceitaçãodasdeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprática
pelaautoridadesaduaneirasdoEstado-membro emcausa,
namedidaemqueosaldodisponívelopermita.
SeumEstado-membro nãoutilizarasquantidadessacadas,
transferi-las-á ,logoquepossível,paraovolumedocontin­
gente.
Seasquantidadespedidasforamsuperioresaosaldodis­
poníveldocontingente,aatribuiçãoseráfeitaproporcional­
menteaospedidos.OsEstados-membros serãoinformados
pelaComissãosegundoasmesmasregras.
Artigo4?
1.OsEstados-membros tomarãotodasasmedidasneces­
sáriasparaqueaaberturadasquotas-partesquetenhamArtigo5?
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la-ão
dasimportaçõesdoprodutoemquestãoefectivamente
imputadasaoscontingentes .
Artigo6?
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreitamen­
teparagarantiraobservânciadopresenteregulamento .
Artigo7?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deDezembrode1988.
PetoConselho
OPresidente
G.GENNIMATAS