REGULAMENTO (CEE) No 3284/83 DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta o parecer da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1035/72 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2004/83 (5), se prevêem medidas para encorajar a constituição e o funcionamento das organizações de produtores; que estas medidas dizem respeito, em especial, a dois regimes de ajudas:

- um que prevê ajudas fixadas em função do valor da produção comercial, relativamente ao período de três anos a contar da data da constituição,

- outro que prevê, a título transitório e durante o período de 5 anos, ajudas limitadas aos custos reais de constituição e funcionamento administrativo;

Considerando que a experiência adquirida com a aplicação destas medidas mostrou a necessidade de certas adaptações destinadas, em especial, a assegurar que os organismos de produtores respeitem as condições previstas e a permitir a determinação mais precisa e mais apropriada do período de concessão das ajudas;

Considerando que a instituição de um sistema de reconhecimento e a concessão das ajudas a contar da data desse reconhecimento podem contribuir para satisfazer algumas dessas exigências; que há razão para se prever, além disso, que as organizações de produtores mantenham uma contabilidade específica relativamente às actividades objecto do reconhecimento;

Considerando, além disso, que o segundo regime referido de ajuda à constituição e ao funcionamento pode, a longo prazo, oferecer garantias suplementares quanto ao funcionamento das organizações de produtores; que há motivo, por conseguinte, para se prever, definitivamente, a continuação deste único regime, melhorando, ao mesmo tempo, o nível das ajudas; que uma modificação do método de cálculo das ajudas destinadas a tomar como referência o valor da produção efectivamente comercializada pelas organizações de produtores, é igualmente susceptível de melhor assegurar que estas organizações exerçam relamente as tarefas que lhes estão atribuídas; que convém, todavia, prever a possibilidade de recorrer ao primeiro regime de ajuda durante um período limitado;

Considerando que há motivo para determinar de maneira precisa e apropriada o nível das ajudas a conceder nos casos de fusão de organizações que já obedecem às condições previstas;

Considerando que a acção das organizações de produtores, no sentido do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1035/72, é de natureza a poder contribuir para a realização dos objectivos da organização comum de mercado no sector em causa; que para reforçar a acção dessas organizações e assim facilitar mais estabilidade do mercado convém permitir que os Estados-membros, em certas condições, alarguem ao conjunto dos produtores não aderente de uma região, as regras adoptadas, nomeadamente, em matéria de produção e colocação no mercado, adoptadas pela organização ou associação da região considerada, e destinadas aos respectivos membros;

Considerando que para assegurar a correcta aplicação do regime assim alterado, há motivo para conferir à Comissão poder permanente de controlo; que convém em particular, com esta finalidade, submeter à aprovação da Comissão qualquer extensão das regras de comercialização adoptadas pela organização ou associaças em causa;

Considerando que a aplicação deste regime origina custos para a organização ou associação cujas regras são alargadas; que é indicado, por isso, fazer participar nesses custos os produtores não aderentes; que parere igualmente oportuno fazer participar estes produtores nos custos decorrentes de certas acções empreendidas pela organização ou associação em causa; que convém, além disso, conceder a esses produtores um subsídio relativamente aos produtos que, apesar de estarem em conformidade com as normas de qualidade, não puderam ser comercializados ou foram retirados do mercado;

Considerando que para assegurar maior estabilidade do mercado de certos produtos sensíveis, convém prever o recurso às compras públicas quando se verificar em processo acelerado uma situação grave de crise na sequência de uma baixa de preços; que em razão do grau variável de desenvolvimento das organizações de produtores nos diferentes Estados-membros e da sua influência na manutenção da estabilidade do mercado nesses Estados, convém abrir a possibilidade de isentar da obrigação de compra os Estados-membros em que as organizações de produtores controlam parte suficiente da produção ou cuja produção do produto em causa é pouco importante em relação produção comunitária;

Considerando que a experiência adquirida mostrou que certos produtores armazenam os produtos menos perecíveis para além da campanha correspondente ao ano da colheita; que para evitar que esses produtos pesem no mercado durante a campanha seguinte, e não possam beneficiar das medidas de intervenção no decurso dessa campanha, convém prever que estas medidas de intervenção, salvo certas circunstâncias anormais, incidam apenas sobre os produtos comercializados durante a campanha em que foram colhidos;

Considerando o artigo 23o do Regulamento (CEE) no 1035/72 estabelece os critérios a ter em consideração ao fixar os preços de referência no sector das frutas e produtos hortícolas;

Considerando que os preços de referência permitirão assegurar melhor a preferência comunitària se a variação do seu nível tiver em conta de forma mais sistemática a evolução dos custos de produção;

Considerando que para o cálculo dos preços de referência dos citrinos há motivo para alterar a conexão existente na evolução dos preços de base e de compra, das compensações financeiras e do preço de referência; que há motivo para preceder, ao mesmo tempo, à actualização dos preços de referência para se ter em conta, em certo limite, o atraso criado por essa conexão na evolução destes preços,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1035/72 é alterado nos termos dos artigos 2o a 11o seguintes.

Artigo 2o

O artigo 13o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 13o

1. Na acepção do presente regulamento entende-se por «organização de produtores» qualquer organização de produtores de frutas e produtos hortícolas:

a) Que tenha sido criada por iniciativa dos próprios produtores, com a finalidade, nomeadamente, de:

- promover a concentração da oferta e a regularização dos preços na fase de produção relativamente a um ou vários dos produtos referidos no artigo 1o,

- colocar à disposição dos produtores meios técnicos adequados para o acondicionamento e a comercialização dos produtos em causa;

b) Que represente para os produtores associados a obrigação:

- de vender, por intermédio da organização de produtores, o conjunto da sua produção relativa ao produto ou produtos no âmbito dos quais eles aderiram, podendo a organização, todavia, autorizar os produtores a não se submeterem a esta obrigação relativamente a certas quantidades,

- aplicar em matéria de produção e comercialização, as regras adoptadas pela organização de produtores para melhorar a qualidade dos produtos e adoptar às exigências do mercado o volume da oferta,

- fornecer as informações pedidas pela organização no domínio das colheitas e das disponibilidades,

e

c) Que tenha sido reconhecida pelo Estado-membro em causa, por força do no 2.

2. Os Estados concederão às organizações em causa, a seu pedido, o reconhecimento referido na alínea c) do no 1 se:

- oferecerem garantia suficiente quanto à duração e eficácia da respectiva acção, nomeadamente no que diz respeito às tarefas referidas no no 1,

- tiverem contabilidade específica relativamente às actividades objecto do reconhecimento, a contar da data deste.

Os Estados-membros:

- concederão o reconhecimento no prazo de três meses a contar da apresentação do pedido,

- comunicarão à Comissão, no prazo de dois meses, qualquer decisão de concessão, recusa ou anulação do reconhecimento,

- elaborarão em cada ano um relatório sobre a aplicação do presente artigo, bem como do artigo 14o e transmiti-lo-ao à Comissão até 1 de Abril, devendo fazê-lo, a primeira vez, até 1 de Abril de 1985. O relatório dará a conhecer, em especial, o funcionamento das organizações de produtores, bem como a importância da produção comercializada por seu intermédio nas diversas regiões.»

Artigo 3o

O artigo 14o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 14o

1. Os Estados-membros podem conceder às organizações de produtores reconhecidos, nos cinco anos após o reconhecimento, ajudas para encorajar a constituição e facilitar o funcionamento administrativo. O montante destas ajudas:

- será, no máximo igual, respectivamente, a título do primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto, a 5 %, 5 %, 4 %, 3 % e 2 % do valor da produção comercializada abrangida pela acção da organização de produtores,

- não poderá ultrapassar os custos reais de constituição e funcionamento administrativo da organização em causa,

- será paga em prestações anuais durante sete anos, no máximo, após o reconhecimento.

Em relação a cada ano, o valor da produção será calculado com base:

- no volume anual efectivamente comercializado de acordo com a alínea b), primeiro travessão, do no 1 do artigo 13o,

- nos preços médios obtidos na produção.

2. Em derrogação ao no 1, todavia, os Estados-membros podem conceder às organizações de produtores reconhecidas antes de 1 de Julho de 1988 ajudas cujo montante não pode exceder, no âmbito do primeiro, segundo e terceiro ano, respectivamente, 3 %, 2 % e 1 % do valor da produção comercializada abrangida pela acção da organização de produtores.

Neste caso:

a) Relativamente a cada ano, o valor desta produção será calculado forfetariamente na base:

- da produção média comercializada pelos produtores aderentes durante os três anos civis anteriores à respectiva adesão,

- dos preços médios obtidos na produção por estes produtores durante o mesmo período;

b) A ajuda será paga em prestações anuais durante, no máximo, o período de 5 anos após o reconhecimento.

3. As organizações de produtores derivadas de organizações que, em larga medida, estão já em conformidade com as condições previstas no presente Regulamento, podem beneficiar das ajudas previstas no presente artigo apenas se resultarem de fusão que melhor permita atingir os objectivos referidos no artigo 13o.

Neste caso, todavia, as ajudas serão concedidas na medida apenas dos custos inerentes à constituição (custos relativos aos trabalhos preparatórios e ao estabelecimento do acto constitutivo e dos estatutos).

4. Os Estados-membros podem, durante cinco anos após a constituição dos fundos de intervenção referidos no artigo 15o, conceder às organizações de produtores, directamente ou por intermédio de estabelecimentos de crédito ajudas, sob forma de empréstimos com características especiais destinadas a cobrir parte dos custos previsíveis relativos às intervenções no mercado referidas no artigo 15o.

5. As ajudas referidas no presente artigo serão levadas ao conhecimento da Comissão através de um relatório que os Estados-membros lhe enviarão no final de cada exercício orçamental.

6. As regras de aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 33o.»

Artigo 4o

É aditado um artigo 15o B, com a seguinte redacção:

«Artigo 15o B

1. No caso de

- uma organização de produtores,

ou

- uma associação de organizações de produtores que tenha adoptado as mesmas regras,

operando numa circunscrição económica determinada, ser considerada, relativamente a um dado produto, representativa da produção e dos produtores desta circunscrição, o Estado-membro em causa, a pedido desta organização ou associação, durante os três primeiros anos de aplicação e após consulta dos produtores da circunscrição, pode, relativamente aos produtores estabelecidos na circunscrição e não aderentes a nenhuma das organizações acima mencionadas, tornar obrigatórias:

a) As regras de conhecimento de produção referidas na alínea b), terceiro travessão, do no 1 do artigo 13o;

b) As regras de produção referidas na alínea b), segundo travessão, do no 1 do artigo 13o;

c) A regras de comercialização referidas na alínea b), segundo travessão, do no 1 do artigo 13o;

d) Relativamente aos produtos referidos no Anexo II, as regras adoptadas pela organização ou associação no domínio da retirada do mercado, desde que o preço de retirada não ultrapasse o nível definido no no 1, alínea a), do artigo 18o;

com a condição de as regras estarem em aplicação, pelo menos, há um ano.

2. Na acepção do presente artigo, entende-se por «circunscrição económica» uma região constituída por zonas de produção limítrofes ou vizinhas nas quais as condições de produção e comercialização são homogéneas.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as regras que pretendem tornar obrigatórias relativamente ao conjunto dos produtores de uma circunscrição económica determinada.

4. As regras tornadas obrigatórias relativamente ao conjunto dos produtores de uma circunscrição económica determinada não devem prejudicar o comércio intracomunitário.

5. As regras referidas na alínea c) do no 1 podem ser tornadas obrigatórias apenas depois de aprovadas pela Comissão. A Comissão pronunciar-se-á no prazo de quaranta e cinco dias após a comunicação dessas regras.

6. A Comissão decidirá se as regras que lhe foram comunicadas não podem ser tomadas obrigatórias ou anulará o alargamento das regras decidido pelo Estado-membro:

- quando verificar que através desse alargamento se exclui a concorrência em parte substancial do mercado comum, ou que a liberdade de comércio é prejudicada ou que os objetivos do artigo 39o do Tratado CEE são postos em perigo,

- quando por força do artigo 2o do Regulamento no 26 verificar que o no 1 do artigo 85o do Tratado se aplica ao acordo, à decisão ou prática cujo alargamento é comunicado ou decidido. A decisão da Comissão adoptada face a este acordo, decisão ou prática, aplicar-se-á apenas na data de verificação.

7. Os Estados-membros adoptarão todas as medidas apropriadas para

- controlar o respeito das regras acima referidas,

- sancionar as infracções das regras citadas.

Os Estados-membros comunicarão estas medidas imediatamente à Comissão.

8. Quando o no 1 se aplicou, o Estado-membro em causa pode decidir que os produtores não aderentes sejam devedores perante a organização ou, eventualmente, a associação, no todo ou em parte das cotizações pagas pelos produtores aderentes, na medida em que sejam destinados a cobrir:

- os custos administrativos resultantes de aplicação ao regime referido no no 1,

- os custos resultantes das acções de investigação, de estudos de mercado, e de promoção de vendas empreendidas pela organização ou associação e que aproveitam ao conjunto da produção da circunscrição.

9. Quando se aplicarem as alíneas c) e d) do no 1, os Estados-membros, através das organizações de produtores ou de qualquer organismo ou pessoa singular ou colectiva designada para este fim, assegurarão a retirada dos produtos que não estão em conformidade com as regras de comercialização ou que não puderam ser vendidas a um preço de nível pelo menos igual ao do preço de retirada.

10. O Conselho adoptará as regras de aplicação do presente artigo por maioria qualificada e por proposta da Comissão.

11. Os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista das circunscrições económicas referidas no no 2. No prazo de um mês a contar desta comunicação a Comissão aprovará a lista ou decidirá, após consulta do Estado em causa, as alterações que esta deve nela introduir.

12. As regras da aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 33o.

13. No final do terceiro ano de aplicação do regime definido no presente artigo, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório, completado eventualmente por propostas que permitam ao Conselho adoptar uma decisão relativa à continuação, alteração ou abolição do regime acima referido.

Enquanto o Conselho não adoptar uma decisão, continuará em vigor o presente artigo.»

Artigo 5o

É aditado um artigo 18o A, com a seguinte redacção:

«Artigo 18o A

1. Quando as alíneas c) e d) do no 1 do artigo 15o B forem aplicadas, o Estado-membro concederá um subsídio aos produtores não aderentes relativamente às quantidades dos produtos referidos no Anexo II:

- que não possam ser comercializados por força da alínea c) do no 1 do artigo 15o B

ou

- que tenham sido retiradas do mercado por força da alínea d) do no 1 do artigo 15o B.

2. Este subsídio será calculado de acordo com o segundo período do no 2 do artigo 19o.

3. O no 3 do artigo 18o aplicar-se-á para fins de concessão de subsídio pelos produtos retirados do mercado.

4. As regras de aplicação do presente artigo serão adoptadas, na medida do necessário, de acordo com o procedimento previsto no artigo 33o.»

Artigo 6o

No no 1 do artigo 19o os termos «pêssegos» são substituídos por «damascos, beringelas, pêssegos e tomates».

No no 2 do artigo 19o os termos «no 1 do artigo 15o» são substituídos por «no 1 do artigo 15o e no 1 do artigo 15o B».

Artigo 7o

O artigo 19o A passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 19o A

1. Em derrogação do artigo 19o, no caso de, em relação às peras, durante o período entre 1 de Julho a 31 de Agosto, em relação aos pêssegos, damascos, tomates e beringelas e num dos mercados representativos referidos no no 2 do artigo 17o, as cotações comunicadas à Comissão de acordo com o no 1 do mesmo artigo continuarem num Estado-membro durante dois dias sucessivos de mercado, inferiores ao preço de compra aumentado em 5 % do preço de base, a Comissão verificará imediatamente que o mercado do produto em causa se encontra numa situação de grave crise.

2. A partir desta verificação, os Estados-membros produtores, através de organismos ou pessoas singulares ou colectivas que para este fim tenham designado, assegurarão a compra dos produtos de origem comunitária que lhes são oferecidos, desde que satisfaçam as exigências de qualidade e calibrajem previstas pelas normas de qualidade e que não tenham sido retirados do mercado de acordo com o no 1 do artigo 15o e no 1 do artigo 15o B. Os produtos em causa serão comprados pelo preço referido no segundo período do no 2 do artigo 19o, em vigor no Estado-membro de que o produto é originário.

3. As operações de compra serão suspensas logo que as cotações permaneçam superiores ao preço de compra aumentado em 5 % do preço de base durante dois dias sucessivos de mercado, verificando a Comissão, imediatamente, que esta condição está preenchida.

4. A Comissão pode isentar da obrigação prevista no no 2 o Estado-membro produtor que tenha feito o pedido, na condição de que:

- neste Estado-membro sejam comercializados, por intermédio de organizações de produtores, pelo menos dois terços da produção nacional do produto em causa,

- ou de que neste Estado-membro, a produção nacional do produto em causa não atinja 8 % da produção comunitária média desse produto; a pedido do Estado-membro, esta percentagem pode atingir 12 %, relativamente às peras de Verão.

5. Quando os mercados representativos na produção, num determinado Estado-membro, não permitirem obter as cotações, as disposições referidas nos no 1, 2 e 3, podem ser aplicadas com base nos preços registados na fase do comércio por grosso nos mercados mais representativos no Estado-membro em causa.

6. As regras de aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 33o»

Artigo 8o

É aditado um artigo 19o B, com a seguinte redacção:

«Artigo 19o B

As operações de intervenção efectuadas em aplicação do presente regulamento podem incidir apenas sobre produtos comercializados durante a campanha no decurso da qual tenham sido colhidos.

Quando circunstâncias anormais o justifiquem, todavia, podem ser adoptadas medidas derrogatórias do primeiro período, de acordo com o procedimento previsto no artigo 33o.»

Artigo 9o

No no 1 do artigo 20o os termos «artigos 18o, 19o e 19o A» são substituídos por «artigos 18o, 18o A, 19o e 19o A».

Artigo 10o

Nos nos 1 e 2 do artigo 21o, os termos «do artigo 18o» são sustituídos por «dos artigos 15o B e 18o.»

Artigo 11o

O no 2 do artigo 23o passa a ter a seguinte redacção:

«2. Os preços de referência serão fixados relativamente à primeira campanha em que se aplicam:

- com base na média aritmética dos preços à produção de cada Estado-membro, aumentada em montante definido no no 4,

- tendo em conta a evolução dos custos de produção no sector das frutas e produtos hortícolas.

Relativamente às campanhas seguintes, serão fixados:

a) Em nível igual ao da campanha anterior, até à campanha 1989/1990, em relação a laranjas, mandarinas, satsumas, tangerinas, e outros híbridos similares dos citrinos, com exclusão das clementinas, adaptado com um montante igual à diferença entre, por um lado, o montante resultante da aplicação a este preço de referência da percentagem de aumento dos preços de base e de compra, em relação à campanha anterior, e, por outro lado, o montante correspondente ao aumento da compensação financeira prevista no Regulamento (CEE) no 2511/69 em relação à referida campanha;

b) Em nível igual ao da campanha precedente, relativamente aos outros produtos, aumentado, após dedução dos montantes referidos nos nos 2a e 4:

- de uma percentagem correspondente à da evolução média dos custos de produção no sector das frutas e produtos hortícolas, subtraindo o crescimento da produção,

- dos montantes referidos nos nos 2a e 4 e válidos na campanha em causa,

sem que o nível assim obtido possa, todavia, ultrapassar a média aritmética dos preços na produção de cada Estado-membro, aumentada dos montantes definidos nos nos 2a e 4, sendo o montante assim obtido aumentado com a evolução dos custos de produção no sector das frutas e produtos hortícolas e diminuída do crescimento da produtividade, o nível obtido não podendo, mesmo assim, ser inferior ao preço de referência da campanha anterior.

No cálculo do preço de referência de limões, clementinas, bem como de outros citrinos referidos no parágrafo anterior, todavia, o montante do preço de referência em vigor durante a campanha anterior será previamente aumentado, no máximo até 15 %, para se ter em conta a diferença entre os montantes que representam:

- por um lado, a evolução que os preços de referência relativos a estes produtos teriam sofrido na ausência de qualquer variação de compensação financeira,

e

- por outro lado, a evolução que se verificou nessa compensação.

Este aumento será repartido em partes iguais, pelas duas primeiras campanhas após a entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 3284/83.»

Artigo 12o

1. No que diz respeito às organizações de produtores que, antes da entrada em vigor do presente regulamento, tenham adquirido o direito à concessão de ajudas por força do no 1 ou do no 1a do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1035/72, na versão aplicável até esta data:

a) Estas disposições aplicam-se ainda às anuidades em curso quando a primeira anuidade lhes tenha sido paga na ausência do reconhecimento referido no no 2 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1035/72 na redacção do presente regulamento;

b) O no 1 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1035/72, na redacção do presente regulamento, aplicar-se-á, a seu pedido, quando, na data da concessão do reconhecimento referido no no 2 do artigo 13o do citado regulamento, não lhes tenha sido paga qualquer anuidade.

A partir da entrada em vigor do presente regulamento, não poderá ser adquirido qualquer direito à ajuda referida no no 1 ou no no 1 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1035/72, na redacção aplicável até esta data.

2. As organizações de produtores a que não tenha sido concedido o reconhecimento referido no no 2 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1035/72 não poderão mais beneficiar da compensação financeira referida no artigo 18o do citado regulamento, após o termo do prazo de 12 meses calculado a contar da entrada em vigor do presente regulamento; para a Grécia, todavia, este prazo será de vinte e quatro meses.

Artigo 13o

O presente regulamento entrará em vigor imediatamente após a entrega aos dois países candidatos da declaração da Comunidade relativa às negociações de adesão sobre as frutas e produtos hortícolas.

O Conselho verificará, por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, que a condição referida na primeira fase está preenchida e fixará a data de entrada em vigor do presente regulamento, nos termos do primeiro parágrafo.

O artigo 11o será todavia aplicável, em relação a cada produto, após o início da campanha seguinte à entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 14 de Novembro de 1983.

Pelo Conselho

O Presidente

C. SIMITIS

(1) JO no C 281 de 4. 11. 1981, p. 3.(2) JO no L 182 de 19. 7. 1982, p. 29.(3) JO no C 112 de 3. 5. 1982, p. 34.(4) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(5) JO no L 198 de 21. 7. 1983, p. 2.