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*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Outubro de 1990

que fixa o nível dos fornecimentos de produtos siderúrgicos CECA de origem portuguesa no resto do mercado comum, com exclusão de Espanha

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(90/550/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica do Carvão e do Aço,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o Protocolo nº 20,

Com o parecer favorável do Conselho,

Considerando que, por força do Protocolo nº 20 relativo à reestruturação da siderurgia portuguesa e da declaração comum relativa à siderurgia portuguesa, os fornecimentos no mercado comunitário de produtos siderúrgicos CECA de origem portuguesa devem ficar sujeitos, em 1990, a limitações quantitativas;

Considerando que incumbe, portanto, à Comissão, em aplicação da alínea a), segundo parágrafo, do nº 5 do Protocolo nº 20, fixar o nível dos referidos fornecimentos após parecer favorável do Conselho;

Considerando que, nos termos da alínea a), quarto parágrafo, do nº 3 da referida declaração comum, o nível dos fornecimentos deve ser compatível com os objectivos da reestruturação portuguesa e com as previsões tomadas em consideração para a evolução do mercado comunitário;

Considerando que os fornecimentos máximos de produtos siderúrgicos CECA de origem portuguesa no resto do mercado comunitário, com exclusão de Espanha, eram de 110 000 toneladas durante o ano de 1989;

Considerando que, nos termos da alínea a), terceiro parágrafo, do nº 5 do Protocolo nº 20, estes fornecimentos deverão ser liberalizados desde que seja posto fim ao regime transitório e que, tendo em vista a preparação de uma transição harmoniosa, o nível destes fornecimentos poderá ser objecto de um aumento antes do fim deste regime;

Considerando que, na sequência dos resultados do estudo de viabilidade das empresas, as autoridades portuguesas aceitaram aplicar medidas complementares ao plano de reestruturação da siderurgia portuguesa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os fornecimentos máximos de produtos siderúrgicos CECA de origem portuguesa no resto do mercado comunitário, com exclusão de Espanha, são de 150 000 toneladas durante o ano de 1990.

Artigo 2º

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1990.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Vice-Presidente
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Novembro de 1990

que determina a marca de identificação dos equídeos vacinados contra a peste equina

(90/553/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (1), e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º,

Considerando que os equídeos vacinados contra a peste equina que se encontrem na zona de protecção, na acepção do disposto no nº 2, primeiro travessão da alínea b), do artigo 5º da Directiva 90/426/CEE, devem ser identificados por uma marca nítida e permanente que permita identificar estes equídeos;

Considerando que, regra geral, o método mais adequado consiste na marcação dos equídeos por ferro em brasa ou por marcação a frio; que, não obstante, para os cavalos registados e identificados por intermédio de um documento de identificação (passaporte) previsto na Directiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos (2), uma tatuagem no lábio pode ser considerada suficiente;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A marca prevista no nº 2, alínea d), do artigo 5º da Directiva 90/426/CEE deve ser efectuada, na pele, com ferro em brasa ou a frio e deve ser constituída por uma letra ou um número de acordo com o indicado no anexo e cujas dimensões externas sejam de, no mínimo, 50 mm de altura e 50 mm de largura.

Todavia, os cavalos registados e identificados pelo documento de identificação (passaporte) previsto na Directiva 90/427/CEE podem ser marcados por uma tatuagem no lábio.

Artigo 2º

São destinatários da presente decisão os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 42.

(2) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 55.

ANEXO

1.2 // U: // Trás-os-Montes (Portugal) // S: // Entre Douro e Minho (Portugal) // L: // Beira Litoral (Portugal) // I: // Beira Interior (Portugal) // O: // Ribatejo e Oeste (Portugal) // V: // Alentejo (Portugal) // F: // Algarve (Portugal) 1.2 // X // (na espádua esquerda): Andalucia (Espanha) // C // (na espádua esquerda): Cáceres (Espanha) // B // (na espádua esquerda): Badajoz (Espanha) // R // (na espádua esquerda): Ciudad Real (Espanha) // A // (na espádua esquerda): Albacete (Espanha)
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Outubro de 1990

relativa ao Regulamento (CEE) nº 685/69 e à fixação de ajuda à armazenagem privada de manteiga ou de nata

(90/549/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão, de 14 de Abril de 1969, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3131/90 (2), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 29º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 685/89 estabeleceu no seu artigo 29º que, no caso de ocorrer uma alteração do preço de compra, expressa em moeda nacional, da manteiga pelos organismos de intervenção, a ajuda à armazenagem privada é diminuída ou aumentada em consequência; que, todavia, a Comissão pode decidir, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3117/90(4), se a situação do mercado o justificar, que a ajuda em causa não seja alterada; que a situação actual do mercado da manteiga e da nata, caracterizada pela existência de excedentes, torna necessário não repercutir no montante da ajuda a desvalorização das taxas verdes;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A alteração do preço de compra da manteiga em moeda nacional resultante da alteração da taxa verde, aplicável a partir de 11 de Outubro de 1990, não é tomada em consideração para o cálculo da ajuda à armazenagem privada no âmbito do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 685/69.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12.

(2) JO nº L 299 de 30. 10. 1990, p. 29.

(3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(4) JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 5.
N?L311/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.11.90
II
(Actoscujapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
CONSELHO
DECISÃODOCONSELHO
de30deOutubrode1990
queprorrogaarecolhadeinformaçõessobreasactividadesdostransportadores
queparticipamnotráfegomarítimoregulardecargaemcertaszonasde
exploração
(90/545/CEE)
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1?
Oartigo1?daDecisão79/4/CEEéalteradodoseguinte
modo:
1.Adatade31deDezembrode1989ésubstituídapela
de31deDezembrode1991.
2.Aexpressão«naszonasdeexploraçãomencionadasno
anexoII»ésubstituídapelaexpressão «naszonasde
exploraçãomencionadasnoanexoII,ponto1,».
Artigo2?
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedeci­
são.
FeitonoLuxemburgo ,em30deOutubrode1990.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,on?2doseu
artigo84?,
TendoemcontaaDecisão78/774/CEEdoConselho,de
19deSetembrode1978,relativaàsactividadesdecertos
paísesterceirosnodomíniodostransportesmarítimos('),
alteradapelaDecisão89/242/CEE(2),
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerandoquearecolhadeinformaçõessobreaposi­
çãoconcorrencialdascompanhiasdetransportemarítimo
regulardecargadosEstados-membros nastrocascomer­
ciais,referidasnoanexoIIdaDecisão79/4/CEE(3)eno
artigo2?daDecisão80/1181/CEE(4),foiprorrogadapela
últimavez,porumano,até31deDezembrode1989,
pelaDecisão89/243/CEEO;
Considerando queosrecentesdesenvolvimentos verifi­
cadosnomercadoemquestãolevama-concluirpela
conveniênciadeprorrogarpordoisanos,ouseja,atéfinais
de1991,arecolhadeinformaçõesrelativasàsactividades
dostransportadores queparticipamnotráfegoregularde
cargaentreaComunidadeeaÁfricaOriental,PeloConselho
0Presidente
C.BERNINI
(')JOn?L258de21.9.1978,p.35.
(2)JOn?L97de11.4.1989,p.47.
(')JOn?L5de9.1.1979,p.31.
(4)JOn?L350de23.12.1980,p.44.
OJOn?L97de11.4.1989,p.48.
7.11.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L307/21
II
(Actoscujapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
COMISSÃO
DECISÃODACOMISSÃO
de26deOutubrode1990
emconformidade comaDecisão90/51l/CEEdoConselho,quedeterminaos
paísesacujasempresasououtraspessoascolectivaséalargadaaprotecçãojurí­
dicadastopografiasdeprodutossemicondutores
(90/541/CEE)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDirectiva87/54/CEEdoConselho,de
16deDezembrode1986,relativaàprotecçãojurídicadas
topografiasdeprodutossemicondutores ('),Considerandoque,nosEstadosUnidosdaAmerica,com
baseemdisposiçõesprovisóriasadaptadasnostermosdo
artigo914?do«Semiconductor ChipProtectionAct»de
1984,aprotecçãolegalabrangeosproprietáriosdemask
worksnacionais,residentesouautoridadespúblicasde
Estados-membros daComunidade ,osEstadosUnidos
preenchem,porconseguinte,acondiçãodereciprocidade
exigidaparaaprotecçãodeempresaseoutraspessoas
colectivas,nostermosdon?2doartigo1?dadecisão
90/51l/CEE;
ConsiderandoquenaSuíça,napendenciadaeventual
introduçãonodireitosuíçodelegislaçãoespecífica,actual­
menteempreparação,nosentidodeprotegerastopogra­
fiasdeprodutossemicondutores ,aprotecçãonesta
matériaéconcedidanostermosdoartigo5?daLei
Federalcontraaconcorrênciadesleal,de19deDezembro
de1986;TendoemcontaaDecisão90/51l/CEEdoConselho,de
9deOutubrode1990,relativaàextensãodaprotecção
jurídicadastopografiasdeprodutossemicondutores relati­
vamenteapessoasdedeterminadospaíseseterritórios(2),
e,nomeadamente ,on?3doseuartigo1?,
Considerandoqueareferidadecisãoenumera21paísese
territóriosquebeneficiarãodaprotecçãoemconformidade
comaDirectiva87/54/CEE;
Considerandoqueaprotecçãodaspessoassingularesé
incondicional ,masaprotecçãodasempresaseoutras
pessoascolectivasestásujeitaàcondiçãodequeas
empresasepessoascolectivasdaComunidadebeneficiem
deprotecçãonopaísouterritórioemquestão;
ConsiderandoqueaComissãoéobrigadapelaDecisão
90/51l/CEEadeterminareacomunicaraosEstados­
-membrosquaisospaíseseterritóriosemquestãoque
satisfazemestacondição;Considerando que,aluzdasgarantiasprestadaspelas
Autoridadessuíças,aComissãoconcluiuque,apesardeter
umcarácterdistintodaprotecçãoconcedidaaoabrigoda
Directiva87/54/CEE,paraefeitosdaDecisão90/511/
/CEE,setratadeprotecçõescomparáveis ;
Considerandoqueaprotecçãoaoabrigodalegislação
suíçabeneficiatodososnacionaisouresidentesnumpaís
partenaUniãodePariseigualmenteasempresaseoutras
pessoascolectivasquepossuemumestabelecimento
industrialecomercialrealeefectivonessepaís,eumavez
quetodososEstados-membros sãopartedaUniãode
Paris,aSuíçasatisfaz,porconseguinte,tambémacondi­
çãoacimareferida,C)JOn?L24de27.1.1987,p.36.
MJOn?L285de17.10.1990,p.31.

N?L307/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 7.11.90
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1?
Ospaísesaseguirenumeradossatisfazemacondiçãorela­
tivaàprotecçãodeempresaseoutraspessoascolectivasa
queserefereon?2doartigo1?daDecisão90/51l/CEE:—Suíça,
—EstadosUnidosdaAmérica.
Artigo2?
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresente
decisão.
FeitoemBruxelas,em26deOutubrode1990.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
Vice-Presidente
DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Julho de 1990 relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o comércio de produtos têxteis (90/538/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que deve ser aprovado o Acordo negociado entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas em 31 de Outubro de 1986 e aplicado, a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1987, nos termos da Decisão 88/495/CEE (1),

DECIDE:

Artigo 1o.

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o comércio de produtos têxteis.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2o.

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 18o.do Acordo.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

E. RUBBI

(1) JO no. L 267 de 27. 9. 1988, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Julho de 1990 relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Democrática de Sri Lanka sobre o comércio de produtos têxteis (90/537/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo negociado entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Democrática de Sri Lanka sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas em 31 de Maio de 1986 e aplicado, numa base provisória, pela Decisão 87/459/CEE (1) com efeitos desde 1 de Janeiro de 1987, deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1o.

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista

Democrática de Sri Lanka sobre o comércio de produtos têxteis.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2o.

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o referido Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

E. RUBBI

(1) JO no. L 255 de 5. 9. 1987, p. 85.
DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1990 que aprova o programa francês relativo à ajuda aos rendimentos dos empresários agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (90/606/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1279/90 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que, em 12 de Junho de 1990, a França notificou à Comissão a sua intenção de introduzir um programa de ajuda ao rendimento agrícola para os produtos de culturas arvenses; que a França forneceu à Comissão informações complementares relativamente a este programa em 20 e em 27 de Junho de 1990;

Considerando que o Comité de Gestão das Ajudas ao Rendimento Agrícola foi consultado, em 18 de Julho de 1990, quanto às medidas previstas na presente decisão;

Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado, em 18 de Julho de 1990, quanto aos montantes máximos que podem ser anualmente imputados ao orçamento comunitário em consequência da aprovação do programa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o programa de ajuda ao rendimento agrícola para os produtos de culturas arvenses notificado à Comissão pelas autoridades francesas em 12 de Junho de 1990.

Artigo 2º

Os montantes máximos que podem ser anualmente imputados ao orçamento comunitário, em consequência da presente decisão, são os seguintes:

(Em milhões de ecus)

Ano

Montante máximo 1991

5,4 1992

8,5 1993

16,8 1994

13,9 1995

11,1 1996

6,9 1997

3,9

Artigo 3º

O Estado-membro destinatário da presente decisão é a França.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 8.

(2) JO nº L 371 de 20. 12. 1989, p. 17.

(3) JO nº L 126 de 16. 5. 1990, p. 20.
DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1990 que altera a Decisão 89/196/CEE, Euratom, CECA que estabelece determinadas modalidades no tocante à desclassificação de documentos abrangidos pelo sigilo profissional ou de empresa (90/631/Euratom, CECA, CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 354/83 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1983, relativo à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Tendo em conta a Decisão nº 359/83/CECA da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1983, relativa à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que, em conformidade com a regulamentação relativa à abertura ao público dos arquivos históricos das Comunidades, os documentos e registos abrangidos pelo sigilo profissional ou de empresas só serão tornados acessíveis ao público se a pessoa ou a empresa em causa não levantar objecções ; que, para este efeito, a Comissão deve anunciar a sua intenção de tornar acessíveis ao público os documentos e registos;

Considerando que, com a abertura dos arquivos da Comunidade Económica Europeia, o número de documentos susceptíveis de ser objecto de um procedimento de desclassificação vai aumentar numa proporção considerável;

Considerando que a prévia informação das pessoas ou empresas em causa é, por vezes, difícil, designadamente em caso de mudança de endereço ou de sucessão legal;

Considerando que, para assegurar a eficácia do procedimento de abertura dos arquivos históricos das Comunidades, a Comissão deverá dispor da possibilidade de informar as pessoas e empresas em causa através de comunicação publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo 1º

O artigo 1º da Decisão 89/196/CEE, Euratom, CECA da Comissão (3) passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

Em caso de aplicação do artigo 4º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 354/83 ou do artigo 4º da Decisão nº 359/83/CECA, a Comissão informará, através de comunicação no Jornal Oficial, as pessoas ou as empresas interessadas da sua intenção de tornar acessível ao público um documento ou um registo abrangidos pelo sigilo profissional ou de empresa, convidando-as a manifestar as eventuais objecções no prazo de oito semanas.

Se, no termo do prazo indicado, não tiver sido levantada qualquer objecção, os documentos ou registos tornar-se-ão acessíveis ao público.»

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 30 de Novembro de 1990.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1990.

Pela Comissão

O Presidente

Jacques DELORS

(1) JO nº L 43 de 15.2.1983, p. 1. (2) JO nº L 43 de 15.2.1983, p. 14. (3) JO nº L 73 de 17.3.1989, p. 52.
5.12.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L339/1
II
(Actoscujapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade )
CONSELHO
DECISÃODOCONSELHO
de27deJulhode1990
relativaàconclusãodoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicades
Filipinassobreocomérciodeprodutostêxteis
(90/624/CEE)
ComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicadasFilipi­
nassobreocomérciodeprodutostêxteis.
Otextodoacordoacompanhaapresentedecisão.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuarti­
go113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
ConsiderandoqueoacordonegociadoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicadasFilipinassobreo
comérciodeprodutostêxteis,rubricadoemBruxelas,em
28deJunhode1986,eaplicado,numabaseprovisória,pela
Decisão87/458/CEE(*),comefeitosdesde1deJaneirode
1987,deveseraprovado,Artigo2?
OPresidentedoConselhoprocederáànotificaçãoprevista
noartigo18?doacordo.
FeitoemBruxelas,em27deJulhode1990.
PeloConselho
OPresidente
E.RUBBIDECIDE:
Artigo1?
Éaprovado,emnomedaComunidadeoAcordoentrea
(»)JOn?L255de5.9.1987,p.43.
N?L339/42 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.12.90
DECISÃODOCONSELHO
de27deJulhode1990
relativaàconclusãodoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaMàlásiasobreo
comérciodeprodutostêxteis
(90/625/CEE)
ComunidadeEconómicaEuropeiaeaMalásiasobreo
comérciodeprodutostêxteis.
Otextodoacordoacompanhaapresentedecisão.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuarti­
go113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
ConsiderandoqueoacordonegociadoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicadaMalásiasobreo
comérciodeprodutostêxteis,rubricadoemBruxelas,em
28deJunhode1986,eaplicado,numabaseprovisória,pela
Decisão87/422/CEE(*),comefeitosdesde1deJaneirode
1987,deveseraprovado,Artigo2?
OPresidentedoConsélhoficaautorizadoadesignarapessoa
compoderesparaassinaroreferidoacordoparaoefeitode
vincularaComunidade .
FeitoemBruxelas,em27deJulhode1990.
PeloConselho
OPresidente
E.RUBBIDECIDE:
Artigo1?
ÉaprovadoemnomedaComunidadeoAcordoentrea
(*)JOn?L233de19.8.1987,p.82.