Relatório do Tribunal de Contas

sobre a auditoria da eficácia operacional da gestão do Banco Central Europeu relativo ao exercício de 1999, acompanhado das respostas do Banco Central Europeu

(2001/C 47/01)

ÍNDICE

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INTRODUÇÃO

1. As atribuições do Tribunal relativamente ao Banco Central Europeu (BCE) prevêem "a análise da eficácia operacional da gestão do BCE"(1). O BCE substituiu o Instituto Monetário Europeu (IME) em 1 de Junho de 1998(2). As contas do BCE relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1999 foram aprovadas pelo Conselho de Governadores em 16 de Março de 2000 e publicadas em Abril de 2000(3), após verificação e certificação sem reservas por um auditor externo em 1 de Março de 2000.

2. O BCE rege-se pelas disposições financeiras contidas nos seus estatutos e pormenorizadas em várias decisões do Conselho de Governadores, que é a autoridade orçamental do BCE. Em conformidade com o artigo 112.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE), o Conselho do BCE é composto pelos seis membros da Comissão Executiva e pelos 11 governadores dos Bancos Centrais Nacionais (BCN) dos Estados-Membros que aderiram ao euro.

3. O BCE completou em 1999 o seu primeiro ano de actividade enquanto banco central, cujo início foi marcado pelo lançamento do euro em 1 de Janeiro de 1999. De acordo com o n.o 2 do artigo 105.o do Tratado CE, o BCE é responsável, basicamente, pela definição e execução da política monetária da Comunidade, pela realização de operações cambiais, detenção e gestão das reservas cambiais oficiais dos Estados-Membros e promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamento. No âmbito das suas funções de consulta, o BCE, nos termos do n.o 4 do artigo 105.o do Tratado CE, apresenta pareceres sobre questões do âmbito das suas atribuições às competentes instituições ou organismos da Comunidade ou às autoridades nacionais.

EFICÁCIA DA GESTÃO EM 1999

Gestão orçamental e controlo da execução orçamental

4. Durante a elaboração do orçamento, foram tomadas em consideração margens de segurança elevadas para muitas previsões de despesas, tendo o orçamento inicial sido fixado em 188,6 milhões de euros(4). Embora a análise intercalar do orçamento apontasse para uma subutilização de cerca de 26 milhões de euros(5), o orçamento não foi revisto em conformidade. O Conselho de Governadores tomou nota da intenção da Comissão Executiva de considerar a nova previsão para o final do exercício de 1999, ou seja 163,7 milhões de euros de despesas globais, como um "limite orçamental interno". O orçamento não foi oficialmente revisto.

5. Em 1999, a despesa total ascendeu a 152,0 milhões de euros, ou seja 93 % da previsão intercalar de 163,7 milhões de euros, mas apenas 80 % do orçamento definitivo revisto (189,6 milhões de euros). Nestas circunstâncias, o orçamento não pode desempenhar a sua função de instrumento estratégico e assegurar uma gestão e um controlo eficazes das despesas.

Sistemas de controlo interno

6. De acordo com os estatutos(6), são necessárias duas assinaturas, com excepção dos documentos assinados pelo Presidente, para obrigar o BCE em matéria de contratos ou de encomendas relativos ao fornecimento de bens e serviços. O procedimento de pagamento é definido pela regulamentação interna do BCE, que confere um papel determinante aos gestores das rubricas orçamentais, ou seja aos responsáveis por uma determinada parte do orçamento. Os gestores das rubricas orçamentais aprovam o pagamento da factura, depois de verificarem a sua conformidade (montantes, bens recebidos ou serviços prestados) com a autorização. A dupla assinatura não é necessária para autorizar o pagamento.

7. Como não existe um sistema de registo das autorizações, não há outra forma de verificar sistematicamente se as autorizações correspondem aos pagamentos para além da que é efectuada manualmente pelos gestores das rubricas orçamentais. Deveriam ser tomadas medidas no sentido de garantir a realização sistemática de verificações adequadas antes da execução dos pagamentos. O sistema actual, bem como o facto de o orçamento não ser vinculativo (ver ponto 5), coloca as despesas em risco.

8. Em 1999, o BCE continuou a recorrer a gabinetes de consultoria para realizar projectos de grande envergadura. No caso do projecto FCRS (Foreign Currency Reserves Subledger,grande livro auxiliar das reservas de câmbio) [ver igualmente as observações do Tribunal nos relatórios relativos aos exercícios de 1997 e 1998(7)], o BCE contratou consultores de um mesmo gabinete, renovando várias vezes os contratos. Dos 1,8 milhões de euros pagos em 1999 a este gabinete para despesas de consultoria do projecto, cerca de 0,7 milhões de euros destinaram-se a pagar os honorários de um único consultor. Entre Janeiro e Novembro de 1999, o consultor em questão facturou 60 horas quase todas as semanas, ou seja o máximo previsto no contrato, a uma tarifa inicial de 255 euros por hora, posteriormente aumentada para 306 euros por hora. Desde 1997, já foram gastos mais de 5,6 milhões de euros, mas no final de 1999 o projecto ainda não se encontrava concluído. Esta experiência revela como é importante evitar no futuro celebrar contratos sem prazo determinado, a tarifas elevadas, sem obter previamente dos consultores um compromisso claro quanto aos objectivos a atingir num determinado prazo.

Recursos humanos

9. Em 1999, foram recrutados 242 agentes suplementares e 44 deixaram o banco. No final de 1999, existiam 732 agentes, 55 dos quais ocupavam lugares de chefia.

10. Em Julho de 1998, em conformidade com o n.o 3 do artigo 12.o dos estatutos, o Conselho de Governadores adoptou um regulamento interno(8). Este regulamento estipula que "Os membros do pessoal serão seleccionados, nomeados e promovidos tomando em devida conta os princípios da qualificação profissional, publicidade, transparência, igualdade de oportunidades e não discriminação. As regras e os procedimentos de recrutamento e de promoção interna serão desenvolvidos através de circulares administrativas". Como estas circulares ainda não foram difundidas, não é possível avaliar a aplicação destes princípios.

CONCLUSÃO

11. Como o Tribunal já referiu nos seus relatórios relativos aos exercícios de 1996 e 1997 sobre a eficácia operacional da gestão do IME(9), é necessário melhorar significativamente a previsão e a gestão orçamentais para que o orçamento possa servir de instrumento eficaz de controlo e gestão. Quando as previsões apontarem para uma subutilização importante de dotações, o Conselho de Governadores deverá proceder a uma revisão oficial do orçamento (ver pontos 4 e 5). As lacunas verificadas a nível dos procedimentos orçamentais e a inexistência de um sistema que permita verificar sistematicamente se as autorizações correspondem aos pagamentos coloca as despesas em risco (ver pontos 6 e 7).

12. Tendo em conta o número de efectivos do BCE, a difusão de circulares administrativas que especifiquem as regras e os procedimentos de recrutamento e de promoção interna deverá constituir um objectivo prioritário (ver pontos 9 e 10).

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 10 de Janeiro de 2001.

Pelo Tribunal de Contas

Jan O. Karlsson

Presidente

(1) N.o 2 do artigo 27.o do Protocolo n.o 18 (antigo Protocolo n.o 3) relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado CE.

(2) Foram publicados no Jornal Oficial cinco relatórios sobre a eficácia operacional da gestão do IME até 31 de Maio de 1998 e do BCE até 31 de Dezembro de 1998: JO C 394 de 31.12.1996 para os exercícios de 1994 e 1995, JO C 42 de 9.2.1998 para o exercício de 1996, JO C 164 de 10.6.1999 para o exercício de 1997 e JO C 133 de 12.5.2000 para o exercício de 1998.

(3) Relatório anual do BCE relativo a 1999.

(4) O orçamento inicial do BCE para o exercício de 1999, num montante de 188,6 milhões de euros, foi revisto três vezes em 1999: praticamente inalterado no final de Março, passou para 190,8 milhões de euros no final de Junho e foi fixado em 189,6 milhões de euros no final de Setembro.

(5) Imputável a atrasos no recrutamento e, devido à sobrecarga do volume de trabalho com a passagem para o ano 2000, a atrasos em projectos.

(6) Artigo 39.o do Protocolo n.o 18 (antigo Protocolo n.o 3) relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado CE.

(7) Ponto 12 do relatório do Tribunal relativo ao exercício de 1997 (JO C 164 de 10.6.1999) e ponto 19 do relatório do Tribunal relativo ao exercício de 1998 (JO C 133 de 12.5.2000).

(8) Publicado no JO L 338 de 15.12.1998, p. 28, foi subsequentemente alterado e publicado no JO L 125 de 19.5.1999, p. 34 e no JO L 314 de 8.12.1999, p. 34 (as versões francesa, grega e portuguesa foram corrigidas e publicadas no JO L 273 de 26.10.2000, p. 40).

(9) Ponto 4.7 do relatório do Tribunal relativo ao exercício de 1996 (JO C 42 de 9.2.1998) e ponto 5 do relatório do Tribunal relativo ao exercício de 1997 (JO C 164 de 10.6.1999).

Respostas do Banco Central Europeu

O Banco Central Europeu (BCE) acolhe favoravelmente o relatório do Tribunal de Contas Europeu e toma nota das várias questões levantadas pelo Tribunal.

Parágrafo 4: De notar que, para o exercício orçamental de 2000, o BCE executou a análise intercalar como meio de redução oficial do orçamento do BCE para 2000 através de uma decisão do Conselho do BCE.

Parágrafo 5: O BCE esforça-se permanentemente por melhorar a previsão e gestão orçamentais.

Parágrafo 6: Na sequência de uma recomendação feita aquando da auditoria interna intercalar de 1999, as chefias do BCE manifestaram-se a favor da alteração dos procedimentos relevantes (orientações relativas ao tratamento de facturas/aquisições), por forma a proporcionar aos superiores/signatários competentes indicações claras sobre a reapreciação e aprovação dos motivos subjacentes à prestação de serviços, em caso de discrepâncias entre as encomendas e as facturas antes de ser efectuado o pagamento. A Direcção de Finanças Internas (Divisão de Contabilidade) já deu início à alteração das regras de tratamento de facturas no sentido de ser necessária uma contra-assinatura de um dos responsáveis pela encomenda inicial no caso de a factura não corresponder ao que foi autorizado em termos de montantes, bens e serviços obtidos.

Parágrafo 7: Todos os gestores das rubricas orçamentais são obrigados a registar as respectivas autorizações de forma descentralizada e a utilizar esses dados no âmbito das suas funções gerais de controlo do orçamento. O BCE já iniciou algumas das medidas necessárias no sentido de introduzir um sistema de registo de autorizações uniforme.

Parágrafo 8: O BCE autorizou a utilização de distintos modelos de contratação de serviços externos, consoante as diferentes exigências e restrições de cada projecto. O modelo utilizado para o projecto contabilístico FCRS foi escolhido após uma análise cuidada das vantagens e desvantagens das várias opções e caracterizava-se pela integração dos serviços externos na organização de projectos, sob a gestão do BCE. Os progressos feitos por cada consultor e os respectivos resultados, comparados com as tarefas que lhes foram atribuídas e com as estimativas em termos de prazos, foram objecto de avaliações regulares por parte do BCE.

Parágrafo 10: A circular administrativa sobre recrutamento e promoções foi, entretanto, submetida ao Comité do Pessoal, para dar o seu parecer, e ao Sindicato do Pessoal do BCE, para tecer os seus comentários. Apesar de a circular não ter sido adoptada em 1999, o BCE tem respeitado, em termos de procedimentos de selecção, nomeação e promoção, os princípios estabelecidos no artigo 20.o do regulamento interno.

Parágrafo 11: O BCE procura assegurar, de uma forma prudente, o equilíbrio entre os custos e proveitos tendo em conta os riscos potenciais bem como possíveis exigências em termos de medidas e recursos.