REGULAMENTO (CE) Nº 2790/98 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2106/98 que estabelece medidas especiais de derrogação aos Regulamentos (CEE) nº 3665/87 e (CEE) nº 3719/88 no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1633/98 (2), e nomeadamente, o nº 12 do seu artigo 13º e o seu artigo 25º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2106/98 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2157/98 (4), estabelece medidas especiais de regularização de determinadas operações de exportação devido aos problemas que se verificam no mercado da Rússia desde a segunda metade de Agosto de 1998;

Considerando que as dificuldades do mercado russo persistem e que a situação criada afectou gravemente as possibilidades de exportação dos operadores para este destino; que, por conseguinte, é necessário limitar estas consequências prejudiciais mediante a adopção de medidas especiais que permitam anular os certificados de exportação e determinadas formalidades aduaneiras já iniciadas, e prolongar determinados prazos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 2106/98 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2º

1. A pedido do titular, os certificados de exportação emitidos em aplicação do Regulamento (CE) nº 1445/95 é solicitados antes de 29 de Agosto de 1998, com excepção daqueles cujo período de eficácia tenha terminado antes de 17 de Agosto de 1998, são anulados e a garantia é liberada.

2. A pedido do operador e em relação aos produtos para os quais, o mais tadar até 29 de Agosto de 1998, as formalidades aduaneiras de exportação tenham sido cumpridas, mas que ainda não abandonaram o território aduaneiro da Comunidade ou que tenham sido colocados ao abrigo de um dos regimes referidos nos artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80, o operador reembolsará a restituição eventualmente paga adiantadamente, e as diferentes garantias relativas a estas operações serão liberadas.».

2. No nº 1 do artigo 4º, o prazo de «cento e cinquenta dias» é substituído pelo prazo de «duzentos e dez dias».

3. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5º

Os Estados-membros comunicarão todas as quintas-feiras as quantidades de produtos que tenham sido objecto, durante a semana anterior, de cada uma das medidas acima referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 2º, precisando a data de emissão dos certificados e a categoria em causa».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 17.

(3) JO L 267 de 2. 10. 1998, p. 5.

(4) JO L 271 de 8. 10. 1998, p. 16.