Aviso do Governo do Reino Unido relativo à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, sobre as condições para conceder e utilizar autorizações para a prospecção, exploração e produção de hidrocarbonetos

(2000/C 12/05)

DEPARTMENT OF TRADE AND INDUSTRY

(Ministério do Comércio e da Indústria)

REGULAMENTOS PETROLEUM (PRODUCTION) (LANDWARD AREAS) DE 1995

1. O secretário de Estado do Comércio e da Indústria convida os interessados a apresentarem, em conformidade com o disposto nos regulamentos Petroleum (Production) (Landward Areas) de 1995 (S.I. 1995, n.o 1436) e nos regulamentos Hydrocarbons Licensing Directive de 1995 (S.I. 1995, n.o 1434), pedidos de licenças de prospecção e desenvolvimento de petróleo para os blocos que estão marcados em amarelo em mapas depositados na biblioteca do Department of Trade and Industry, 1 Victoria Street, London SW1H 0ET. Estes mapas podem ser consultados mediante marcação prévia [telefone (44-0207) 215 5006 ou (44-0207) 215 5007, fax (44-0207) 215 5665] entre as 9.15 e as 16.45 horas, de segunda a sexta-feira, até 5 de Maio de 2000. Esta é a nona série de concessões de licença para áreas em terra.

PEDIDOS DE LICENÇAS

2. No que diz respeito a todos os blocos referidos no ponto 1 supra:

a) Os pedidos deverão ser apresentados num formulário normalizado, que poderá ser obtido no Department of Trade and Industry. Cópias do formulário de pedido e de todos os outros documentos mencionados no texto deste aviso, que estão disponíveis no Department of Trade and Industry, podem ser obtidos no Licencing Branch, Oil and Gas Directorate, Department of Trade and Industry, 1 Victoria Street, London, SW1H 0ET [telefone (44-0207) 215 5111 ou (44-0207) 215 5032, fax (44-0207) 215 5142];

b) Os pedidos deverão ser entregues no Oil and Gas Directorate do Department of Trade and Industry, 1 Victoria Street, London, SW1H 0ET entre as 9.30 e as 12.00 horas em 5 de Maio de 2000, acompanhados de uma taxa de 1000 libras esterlinas por pedido del icença. Não serão aceites pedidos após as 12 horas de 5 de Maio de 2000;

c) Os requerentes devem indicar, quando for possível, quaisquer preferências que tenham entre os blocos para os quais solicitaram um pedido de licença, e devem indicar se algum dos blocos solicitados são alternativas;

d) Os requerentes devem facultar elementos pormenorizados sobre o programa de trabalho que tencionam desenvolver para o prazo de validade inicial, caso lhes seja concedida uma licença (consultar o ponto 7 infra);

e) As Notes for Applicants, que poderão ser obtidas no Department of Trade and Industry, proporcionam indicações adicionais sobre o material que os requerentes podem utilizar em apoio dos seus pedidos;

f) Salvo indicação contrária nas Notes for Applicants, o material fornecido em apoio dos pedidos será tratado confidencialmente. Este material não será revelado a terceiros sem autorização do requerente, a menos que já esteja no domínio público ou que a revelação seja requerida por lei.

3. Os requerentes serão avaliados em função da necessidade permanente de prospecção rápida, completa, eficaz e segura para identificar recursos de petróleo e de gás dentro da ilha principal da Grã-Bretanha, tendo devidamente em conta os aspectos ambientais. Os requerentes serão apreciados com base nos critérios seguintes:

a) A capacidade financeira do requerente para desenvolver as actividades que serão autorizadas pela licença durante o prazo de validade inicial, incluindo o programa de trabalho apresentado para a avaliação do potencial global da área dentro do bloco ou blocos que são objectos do pedido;

b) A capacidade técnica do requerente para desenvolver as actividades que serão autorizadas pela licença durante o prazo de validade inicial, incluindo a identificação de perspectivas de hidrocarbonetos dentro do bloco ou blocos que são objectos do pedido. As capacidades técnicas serão avaliadas em parte pela qualidade da análise geológica do bloco ou blocos que são objectos do pedido (incluindo tomar em conta se o carácter técnico dos trabalhos já realizados ou propostos é inovador);

c) O modo pelo qual o requerente propõe desenvolver as actividades que serão autorizadas pela icença, incluindo a qualidade do programa de trabalho apresentado para a avaliação do potencial global da área que é objecto do pedido;

d) Se o requerente for ou tiver sido titular de uma licença de qualquer um dos tipos descritos no Petroleum (Production) Act de 1934, qualquer falta de eficiência e responsabilidade da sua parte nas operações relativas à licença.

4. Na sequência da análise de todos os pedidos relativos aos blocos mencionados no ponto 1, o secretário de Estado seleccionará os requerentes aos quais decida conceder uma licença. Se houver dois ou mais requerentes para um bloco que seriam igualmente aceitáveis para o secretário de Estado como licenciados para aquele bloco, ele poderá sugerir que a licença seja detida em conjunto por alguns ou todos os requerentes. Os requerentes aos quais o secretário de Estado decida conceder licenças serão notificados no prazo de seis meses a partir de 5 de Maio de 2000.

5. Os requerentes que não tenham sido seleccionados serão notificados por escrito. Os requerentes serão informados das razões da decisão do secretário de Estado mediante apresentação de um pedido por escrito nesse sentido.

6. Sempre que o secretário de Estado decida conceder uma licença, esta será proposta na condição de, no prazo de 21 dias a contar da data em que o secretário de Estado apresentar a proposta, o requerente:

a) Confirmar, por escrito, que aceita um programa de trabalho proposto pelo secretário de Estado, na sequência de um debate entre ambos; e

b) Efectuar junto da Secretaria de Estado o pagamento devido da licença referido na alínea a) do ponto 8 infra.

PRAZO DE VALIDADE DAS LICENÇAS E IMPORTÂNCIA PAGÁVEL

7. As licenças concedidas com respeito aos blocos mencionados no ponto 1 incorporarão as cláusulas modelo no anexo 3 dos regulamentos Petroleum (Production) (Landward Areas) de 1995 e terão um prazo de validade inicial de seis anos e um segundo prazo de validade de cinco anos. A licença poderá ser ampliada após a expiração do segundo prazo por um período adicional de vinte anos.

8. O pagamento das licenças de prospecção e desenvolvimento de petróleo concedidas na sequência do presente convite consistirá no seguinte:

a) Um pagamento inicial, por ocasião da aceitação da proposta da licença, de 25 libras esterlinas por quilómetro quadrado da área que é objecto da licença;

b) No primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto aniversários da data de início do prazo de validade da licença, o montante de 25 libras esterlinas por quilómetro quadrado da área a que se refere a licença;

c) No sexto e subsequentes aniversários da data de início do prazo de validade da licença, pagamentos calculados por referência ao número de quilómetros quadrados na área a que se refere a licença e sujeito a revisão bienal em função das flutuações do índice de preço do petróleo bruto adquirido pelas refinarias (publicado no Digest of UK Energy Statistics), se o secretário de Estado assim o decidir. Pormenores adicionais relativos aos pagamentos devidos estão disponíveis no Department of Trade and Industry;

d) Direitos de exploração à taxa de 12,5 % pagáveis com respeito ao petróleo explorado e poupado de qualquer campo, do qual uma parte tenha recebido consentimento para desenvolvimento antes de 1 de Abril de 1982.