DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 1999 que autoriza determinados Estados-membros a prever derrogações à Directiva 77/93/CEE do Conselho em relação às batatas de semente originárias do Canadá [notificada com o número C(1998) 4562] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, grega, italiana e portuguesa) (1999/50/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/2/CE (2), e, nomeadamente, o n.° 1 do seu artigo 14.°,

Tendo em conta o pedido apresentado pela Grécia, Itália e por Portugal,

Considerando que, em conformidade com as disposições da Directiva 77/93/CEE, as batatas de semente originárias do continente americano não podem, em princípio, ser introduzidas na Comunidade;

Considerando, porém, que a Directiva 77/93/CEE permite derrogações dessa regra desde que se determine não existirem riscos de propagação de organismos prejudiciais;

Considerando que, na Grécia, Itália e em Portugal, a plantação e o cultivo de batatas de semente de certas variedades norte-americanas para a produção de batatas para conservação tem sido uma prática corrente; que parte do abastecimento de batatas de semente dessas variedades tem sido assegurada por importações do Canadá;

Considerando que, pelas Decisões 96/6/CE (3) e 97/89/CE (4) e 98/92/CE (5), a Comissão aprovou derrogações baseadas no conceito de «zonas indemnes», sujeitas a determinadas condições técnicas para evitar o risco de propagação de organismos prejudiciais; que essa aprovação expirou em 31 de Março de 1998; que a Comissão previu também que essas derrogações proporcionariam a oportunidade de confirmar o bom funcionamento do conceito de «zonas indemnes»;

Considerando que se sabe que o Canadá não está ainda completamente indemne do viróide de afuselamento do tubérculo da batateira (potato spindle tuber viroid) ou de Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckermann et Kotthoff) Davis et al.;

Considerando que, as informações fornecidas pelo Canadá demonstraram que esse país estendeu o seu programa de erradicação desses organismos prejudiciais às províncias de New Brunswick e Prince Edward Island; que há razões para crer que o programa de erradicação do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira se revelou plenamente eficaz nessas províncias e que o programa de erradicação da Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus se revelou plenamente eficaz em certas zonas de Prince Edward Island e New Brunswick; que não foi detectada a presença da doença nas amostras colhidas de batatas de semente originárias de Prince Edward Island e New Brunswick e introduzidas nos termos da Decisão 98/92/CE; que não foi, pois, estabelecida a existência de elementos suficientes que se oponham ao bom funcionamento do já referido conceito de «zonas indemnes» e, portanto, ao reconhecimento das disposições ali aplicadas como sendo equivalentes às disposições de luta contra a Clavibacter michiganensis spp. sepedonicus;

Considerando ainda que inspecções efectuadas em 1998 pelo Serviço Alimentar e Veterinário no Estado-membro de importação revelaram que as condições técnicas impostas no Estado-membro de importação não deveriam ser alteradas;

Considerando que pode, pois, ser estabelecido que não existe risco de propagação dos organismos prejudiciais em causa, desde que as batatas de semente sejam originárias de zonas declaradas, com base em provas científicas, indemnes do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira e de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus e que sejam cumpridas certas condições técnicas especiais;

Considerando que a Comissão assegurará que o Canadá porá ao seu dispor todas as informações técnicas necessárias para controlar o funcionamento das medidas de protecção exigidas em cumprimento das referidas condições técnicas e para avaliar o funcionamento do já referido conceito de «zona indemne»;

Considerando que o risco de estabelecimento e propagação da Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus é elevado em regiões húmidas e frias; que, em consequência, a derrogação não pode ser aplicável aos Estados-membros particularmente expostos a tais riscos, isto é, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Suécia e Reino Unido; que, pelas mesmas razões, a autorização não pode ser aplicável aos Estados-membros atrás referidos, tendo em conta as diferenças de condições agrícolas e ecológicas;

Considerando, portanto, que devem ser autorizadas derrogações para a próxima campanha de comercialização das batatas de semente, desde que sejam tidas em conta as referidas condições e sem prejuízo do disposto na Directiva 66/403/CEE do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/111/CE (7), e na Directiva 70/457/CEE do Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

1. A República Helénica, o Reino de Espanha, a República Italiana e a República Portuguesa ficam autorizadas a prever, nas condições definidas no n.° 2, derrogações do n.° 1 do artigo 4.° da Directiva 77/93/CEE, no que respeita à parte A, ponto 10, do anexo III, e do n.° 1 do artigo 5.° e n.° 1, terceiro travessão da alínea a), do artigo 12.° dessa directiva, quanto às exigências referidas na parte A, pontos 25.2 e 25.3 da secção I, do seu anexo IV, para as batatas de semente das variedades «Atlantic», «Donna», «Kennebec», «Russet Burbank», «Sebago», «Shepody» e «Yucon Gold» originárias do Canadá.

2. Para além das exigências estabelecidas nos anexos I, II e IV da Directiva 77/93/CEE em relação às batatas, devem ser satisfeitas as seguintes condições:

a) As batatas de semente devem ter sido produzidas em terras localizadas nas zonas de Prince Edward Island ou New Brunswick que tenham sido oficialmente declaradas pela «Canadian Food Inspection Agency» indemnes do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira e de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus, devendo, independentemente de as terras serem exploradas por produtores dentro ou fora da zona, ser respeitadas as condições a seguir indicadas:

i) As zonas:

- consistem em terras pertencentes a, ou arrendadas por, pelo menos, três produtores de batatas diferentes, ou

- abrangem uma superfície de, pelo menos, quatro quilómetros quadrados, inteiramente rodeada por água ou por terras onde a presença dos organismos em causa não tenha sido registada nos últimos três anos;

ii) Todas as batatas produzidas na zona devem pertencer à primeira geração directa de batatas de semente das categorias «Pré-Elite», «Elite I», «Elite II» ou «Elite III», produzidas em estabelecimentos qualificados para produzir batatas de semente das categorias «Pré-Elite» ou «Elite I», que sejam estabelecimentos oficiais ou estabelecimentos oficialmente designados e controlados para esse efeito;

iii) A superfície utilizada para a produção de batatas que não venham a ser certificadas como batatas de semente não pode exceder um quinto da utilizada para a produção de batatas certificadas como batatas de semente;

iv) Deve ter-se procedido, pelos menos durante os últimos cinco anos, em todas as terras dessa zona cultivadas com batatas e nas batatas aí colhidas, a controlos anuais sistemáticos e representativos efectuados em condições adequadas, para a detecção dos organismos em causa, nomeadamente através de análises laboratoriais adequadas, que não tenham revelado qualquer resultado positivo nem qualquer outro elemento que obste a que essas zonas sejam declaradas indemnes;

v) Devem ter sido adoptadas medidas legislativas, administrativas ou outras que assegurem:

- que nessas zonas não podem ser introduzidas batatas originárias de zonas do Canadá que não tenham sido declaradas indemnes ou de países onde se verifique a ocorrência dos organismos em causa, e

- que não existe possibilidade de contacto entre batatas originárias dessas zonas ou contentores, material de embalagem, veículos e equipamento de manuseamento, calibragem e acondicionamento nelas utilizados e batatas originárias de zonas que não tenham sido declaradas indemnes, ou material ou equipamento equivalente nelas utilizado.

Esta disposição aplica-se também no caso de as terras situadas nas zonas declaradas indemnes serem exploradas por estabelecimentos exteriores a essas zonas ou no caso de estabelecimentos dessas zonas explorarem terras situadas no seu exterior;

vi) A «Canadian Food Inspection Agency» fornecerá à Comissão uma lista completa das zonas declaradas indemnes, apoiada por um mapa, actualizado anualmente, das províncias em causa que indique, através de uma marcação adequada, a distribuição geográfica das zonas;

b) Deve ter sido oficialmente certificado que as batatas de semente correspondem, pelo menos, às condições estabelecidas para a categoria «Foundation»;

c) Devem ser colhidas amostras oficiais de cada lote destinado à exportação para a Comunidade; o lote será apenas constituído por tubérculos de uma mesma variedade e classe que tenham sido produzidos numa única exploração e com o mesmo número de referência. As amostras devem ser examinadas em laboratórios oficiais a fim de se detectar a eventual presença do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira ou de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus; as amostras colhidas para detecção do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira devem ser constituídas por tubérculos ou folhas da colheita que deu origem ao lote; para a detecção de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus, deve ser colhida uma amostra de, pelo menos, 200 tubérculos por lote de 25 toneladas ou menos; os exames devem incidir sobre a totalidade da amostra e ser efectuados segundo os seguintes métodos:

- para a detecção do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira, o método «Reverse-Page» ou o método de hibridação c-ADN, e

- para a detecção de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus, pelo menos o estabelecido no método de detecção e diagnóstico da murchidão bacteriana em lotes de tubérculos de batateira estabelecido na Directiva 93/85/CEE do Conselho (9),

d) Devem ser adoptadas disposições legislativas, administrativas ou outras para assegurar:

- a supervisão directa e o controlo pelo serviço de certificação (isto é, a «Canadian Food Inspection Agency») do processo de amostragem, isto é, colheita, etiquetagem e selagem, e do sistema de etiquetagem através de processos adequados de controlo das etiquetas, a fim de assegurar que, para cada lote de sementes de cada remessa expedida para a Comunidade, seja utilizada uma etiqueta numerada, cosida nos sacos separadamente das etiquetas de certificação, bem como o código de cores relevante correspondente a um importador especificado no Estado-membro de importação, e

- que, aquando do carregamento do navio, sejam mantidos e armazenados sob a jurisdição da «Canadian Food Inspection Agency» dois sacos selados de batatas de cada lote expedido para a Comunidade, pelo menos até se dispor dos resultados dos exames referidos na alínea i), e

- que os lotes são mantidos separadamente em todas as operações, incluindo o transporte, pelo menos até à entrega nas instalações dos importadores referidas na alínea f);

e) O certificado fitossanitário exigido será emitido separadamente para cada remessa e apenas se tiver sido verificado pelos cientistas responsáveis que os exames referidos na alínea c) não levantaram suspeitas nem revelaram a presença do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira nem de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus na remessa e, em especial, que o teste IF foi negativo.

Deste certificado deve constar, no ponto «Declarações suplementares», que foram respeitadas as condições previstas nas alíneas a), b e c), devendo ser indicados o nome do estabelecimento ou estabelecimentos onde foram produzidos os lotes de batatas de semente e os números de certificação dos lotes, bem como o nome das zonas referidas na alínea a) e do estabelecimento referido na subalínea ii) da alínea a) e o número de sacos. Do certificado deve constar, no ponto «Marcas distintivas», o código de cores correspondente a um determinado importador no Estado-membro de importação, bem como a descrição promenorizada da etiqueta numerada utilizada para cada lote de sementes em cada remessa. Os documentos que acompanham o referido certificado fitossanitário como parte integrante do mesmo devem corresponder precisamente a esse certificado quanto à descrição e quantidade da mercadoria;

f) Antes da introdução na Comunidade, o importador deve, com antecedência suficiente, notificar os organismos oficiais responsáveis do Estado-membro em causa e a Comissão de cada introdução, devendo o Estado-membro em causa comunicar sem demora o teor da notificação à Comissão, indicando:

- a variedade,

- a quantidade,

- a data de importação declarada,

- os nomes e endereços das instalações dos importadores de batatas e das constantes do registo previsto na Directiva 93/50/CEE da Comissão (10);

Quaisquer alterações do teor da notificação atrás referido verificadas após a notificação prévia supracitada devem ser comunicadas sem demora pelos Estados-membros relevantes à Comissão.

No momento da importação, o importador deve confirmar os dados constantes da notificação prévia supracitada aos organismos oficiais responsáveis do Estado-membro em causa;

g) As batatas apenas podem ser introduzidas na Comunidade através dos seguintes portos de descarga:

- Génova,

- La Spezia,

- Livorno,

- Napoli,

- Ravenna,

- Salerno,

- Savona,

- Aveiro,

- Lisboa,

- Porto,

- Piraeus,

- Patras;

h) As inspecções exigidas em conformidade com o artigo 12.° da Directiva 77/93/CEE devem ser efectuadas por organismos oficiais responsáveis referidos nessa directiva. Sem prejuízo do controlo previsto na primeira hipótese do n.° 3, segundo travessão, do artigo 19.°A, a Comissão determinará em que medida as inspecções referidas na segunda hipótese do n.° 3, segundo travessão, do mesmo artigo dessa directiva serão integradas no programa de inspecção em conformidade com o n.° 5, alínea c), do artigo 19.°A da mesma directiva. Os referidos organismos oficiais e, se for caso disso, os peritos referidos no n.° 3 do artigo 19.°A inspeccionarão as instalações dos importadores para confirmar os dados relativos às quantidades de batatas importadas do Canadá, os códigos de cores, as etiquetas numeradas e os destinos para plantação em explorações constantes do registo previsto na Directiva 93/50/CEE;

i) Os organismos oficiais responsáveis dos Estados-membros de importação devem colher uma amostra de, pelo menos, 200 tubérculos por lote de 25 toneladas ou menos de cada lote não acondicionado destinado a ser importado ao abrigo da presente decisão para a realização de exames oficiais para detecção de Clavibacter michiganensis ssp, sepedonicus, de acordo com o método comunitário estabelecido para a sua detecção e diagnóstico; os lotes em questão devem ficar separados sob controlo oficial e não podem ser comercializados ou utilizados até que esteja estabelecido que os exames em questão confirmaram suspeitas da presença ou a presença de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus; a totalidade dos lotes importados não pode exceder uma quantidade adequada para a realização dos referidos exames, tendo em conta as instalações disponíveis para o efeito; devem ser conservadas subamostras para exame posterior por outros Estados-membros, devendo os organismos oficiais responsáveis do Estado-membro de importação referidos naquela directiva informar a Comissão, até 15 de Abril de 1999, a fim de organizar esses exames e respectivo registo;

j) As batatas apenas devem ser plantadas em explorações no Estado-membro de importação cujos nomes e endereços possam ser identificados; esta disposição não é aplicável no caso de utilizadores finais que plantem as batatas de semente importadas ou de utilizadores que apenas vendam no mercado local;

k) No período vegetativo que se segue à introdução, os referidos organismos oficiais responsáveis inspeccionarão, em momentos oportunos, uma proporção adequada das plantas nas explorações constantes do registo previsto na Directiva 93/50/CEE ou referidas na alínea j);

l) As batatas produzidas a partir de batatas de semente introduzidas nos termos da presente decisão não serão certificadas como batatas de semente, devendo apenas ser utilizadas para consumo.

No que respeita às explorações referidas na alínea j), as batatas produzidas a partir dessas batatas de semente serão embaladas e etiquetadas em conformidade e devem ostentar o número das explorações constantes do registo previsto na Directiva 93/50/CEE, bem como a origem canadiana das batatas de semente utilizadas. Essas batatas só podem circular nos Estados-membros após aprovação pelos referidos organismos oficiais responsáveis, tendo em conta os resultados das inspecções referidas na alínea k).

Artigo 2.°

Os Estados-membros informarão os outros Estados-membros e a Comissão, por meio da notificação referida no n.° 2, primeiro parágrafo da alínea f), do artigo 1.°, sempre que façam uso da autorização. Os Estados-membros de importação fornecerão à Comissão e aos outros Estados-membros, antes de 1 de Junho de 1999, informações sobre as quantidades importadas ao abrigo da presente decisão e um relatório técnico pormenorizado do exame oficial referido no n.° 2, alínea i), do artigo 1.° Nos casos em que os Estados-membros tenham efectuado exames oficiais de subamostras conforme referido no n.° 2, alínea i), do artigo 1.°, os respectivos relatórios técnicos pormenorizados serão também enviados à Comissão antes de 1 de Junho de 1999. Devem ser transmitidas à Comissão cópias de cada certificado fitossanitário.

Artigo 3.°

A autorização concedida nos termos do artigo 1.° é aplicável de 15 de Janeiro de 1999 a 31 de Março de 1999. Será revogada antes de 31 de Março de 1999 se se verificar que as condições estabelecidas no n.° 2 do artigo 1.° foram insuficientes para impedir a introdução dos organismos prejudiciais em causa ou não foram observadas. Pode ser revogada antes dessa data se se verificar que existem elementos que obstam ao bom funcionamento do conceito de «zonas indemnes» no Canadá.

Artigo 4.°

A República Helénica, o Reino de Espanha, a República Italiana e a República Portuguesa são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) JO L 15 de 21. 1. 1998, p. 34.

(3) JO L 2 de 4. 1. 1996, p. 24.

(4) JO L 27 de 30. 1. 1997, p. 45.

(5) JO L 18 de 23. 1. 1998, p. 30.

(6) JO 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.

(7) JO L 28 de 4. 2. 1998, p. 42.

(8) JO L 225 de 12. 10. 1970, p. 1.

(9) JO L 259 de 18. 10. 1993, p. 1.

(10) JO L 205 de 17. 8. 1993, p. 22.