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REGULAMENTO (CEE) Nº 2112/87 DO CONSELHO

de 13 de Julho de 1987

que adopta medidas especiais para determinados produtos transformados à base de óleo em Espanha

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 89º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 1 do artigo 89º do Acto de Adesão prevê adopção das medidas necessárias à execução das normas relativas à política agrícola comum;

Considerando que o artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), prevê o establecimento do regime de controlo dos preços no consumidor previsto no nº 1, alínea b), do artigo 94º do Acto de Adesão;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as modalidades do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 698/87 (3), prevê, aquando da introdução no consumo no mercado interno de Espanha dos óleos destinados à alimentação humana constantes do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1183/86, a cobrança de uma quotização fixada com base na diferença entre, por um lado, o preço do óleo de soja praticado em Espanha durante a campanha de 1984/1985 e, por outro, o preço do óleo importado em Espanha, proveniente de países terceiros;

Considerando que estes óleos constituem a principal matéria-prima da indústria da maionese e de outros molhos finos; que, devido à quotização aplicada, os custos de produção da indústria espanhola se situam a nível superior ao das indústrias concorrentes dos outros Estados-membros; que, a fim de evitar perturbações graves do mercado espanhol, é conveniente prever que o montante da quotização cobrada em Espanha aquando da compra dos óleos destinados à produção do molho maionese e dos outros molhos finos seja reembolsado às empresas que o utilizam,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A quotização prevista no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 é reembolsada, a pedido da empresa utilizadora, para os óleos utilizados no fabrico dos produtos a seguir designados e para os quais tenha sido paga a quotização:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 21.04 // Molhos; condimentos e temperos, compostos: C. Outros // //

Artigo 2º

As normas de execução do presente regulamento são adoptadas pelo processo previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87 (5).

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Julho de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

B. SCHALL HOLBERG

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47.

(2) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.

(3) JO nº L 68 de 12. 3. 1987, p. 18.

(4) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(5) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.