25.5.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L130/41
REGULAMENTO (CEE)N?1370/91DACOMISSÃO
de24deMaiode1991
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãonosectordoleiteedosprodutos
lácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadosnosectordeleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3641/90(2),e,nomeada­
mente,on?8doseuartigo14?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerandoque,nostermosdoartigo14?doRegula­
mento(CEE)n?804/68,écobradoumdireitonivelador
aquandodaimportaçãodosprodutosreferidosnoartigo
1?desteregulamento ;queestesprodutospodemser
repartidosemgrupos;queosgruposdeprodutoseo
produto-piloto relativoacadaumdelessãodeterminados
noanexoIdoRegulamento (CEE)n?2915/79do
Conselho,de18deDezembrode1979,quedeterminaos
gruposdeprodutoseasdisposiçõesespeciaisrelativasao
cálculodosdireitosniveladoresnosectordoleiteedos
produtoslácteos(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3116/90(4);
Considerando queodireitoniveladoremrelaçãoaos
produtosdeumgrupodeveserigualaopreço-limiardo
produto-piloto diminuídodopreçofranco-fronteira ;que
estespreços-limiar foramfixados,relativamente à
campanhaleiteirade1990/1991,peloRegulamento (CEE)
n?1182/90doConselhoí5);queoRegulamento (CEE)
n?1353/91doConselho(6)estabeleceoprolongamento ,
até16deJunhode1991,dacampanhadecomercializa­
çãode1990/1991nosectordoleite;
Considerando queopreço-limiarmédiofixadopelo
ConselhoéreduzidopeloRegulamento (CEE)n?1552/90
daComissão,de8deJunhode1990,quedeterminaos
preçosemontantesfixadosemecusnosectordoleitee
dosprodutoslácteos,reduzidosemconsequência do
realinhamento monetáriode5deJaneirode1990Q;
Considerando ,noentanto,quenoRegulamento (CEE)
n?2915/79foramprevistasdisposiçõesespeciaisparao
cálculododireitoniveladoraplicávelacertosprodutos
assimilados ;queadesignaçãodestesprodutoseométodo
decálculododireitoniveladorquelheséaplicávelvêm
indicadosnoanexoIIenosartigos2?a12?desteregula­
mento;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?2915/79,oelementododireitoniveladorestabelecido
utilizandoumcoeficientequeexprimearelaçãoempeso
queexisteentreoscompostoslácteoscontidosno
produto,porumlado,eopróprioproduto,poroutro,é,emrelaçãoaosprodutosquecontemaçúcarououtros
edulcorantes,calculadomultiplicando omontantedebase
pelaquantidadedoscompostoslácteoscontidosno
produto;
Considerando queoartigo12?doRegulamento (CEE)
n?2915/79prevêquesejaaplicado,adeterminados
produtosoriginárioseprovenientesdecertospaísestercei­
ros,umdireitoniveladorespecífico;queodireitonive­
ladoraplicávelaessesprodutosestáfixadonoanexoIdo
Regulamento (CEE)n?1767/82daComissão(8),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1502/90f);
Considerandoque,enquantoseverificarquenaimporta­
çãonaComunidadeopreçodeumprodutoassimilado,
emrelaçãoaoqualodireitoniveladornãoéigualaoapli­
cávelaoseuproduto-piloto ,ésensivelmente inferiorao
preçoqueexistirianumarelaçãonormalcomopreçodo
produto-piloto ,odireitoniveladordeveserigualàsoma
dedoiselementos :
—umelementoigualaomontanteresultantedasdispo­
siçõesdosartigos2?a7?doRegulamento (CEE)
n?2915/79queforemaplicáveisaoprodutoassimi­
ladoemcausa,
—umelementoadicionalfixadoaumnívelquepermita
restabelecer ,tendoemcontaacomposiçãoeaquali­
dadedosprodutosassimilados,arelaçãonormaldos
preçosàimportaçãonaComunidade ;
Considerandoque,noquerespeitaaosprodutosemrela­
çãoaosquaisodireitoaduaneirofoiconsolidadono
âmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiras e
Comércio(GATT),odireitoniveladordeve,porforçado
n?3doartigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68,ser
limitadoaomontanteresultantedestaconsolidação ;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?1073/68daComissão(10),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?222/88("),deveserestabelecido ,emrelaçãoa
cadaumdosprodutos-piloto definidosnoanexoIdo
Regulamento (CEE)n?2915/79,umpreçofranco-fron­
teira;queestespreçosdevemserestabelecidosemrelação
aprodutosomcercializáveis deboaqualidade;
Considerando queospreçosfranco-fronteira devemser
estabelecidoscombasenaspossibilidades decompramais
favoráveisnocomérciointernacionaldosprodutosrefe­
ridosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?804/68com
exclusãodosprodutosassimiladosemrelaçãoaosquaiso
,direitoniveladornãosejaigualaoaplicávelaosseus
produtos-piloto ;que,aquandodaverificaçãodestaspossi­
bilidades,aComissãodeveteremcontatodasasinforma­
çõesrelativasaospreçospraticadosfranco-fronteira da
Comunidade emrelaçãoaprodutosprovenientes de
paísesterceiroseaospreçosnosmercadosdepaíses
terceirosdequetenhaconhecimento ,queratravésdos
Estados-membros querpelosseusprópriosmeios; (')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L362de27.12.1990,p.5.0JOn?L329de24.12.1979,p.1.oJOn?L303de31.10.1990,p.1.
(5)JOn?L119de11.5.1990,p.26.
(6)Verpágina1dopresenteJornalOficial.
OJOn?L146de9.6.1990,p.14.(*)JOn?L196de5.7.1982,p.1.
OJOn°L141de2.6.1990,p.5.
OJOn?L180de26.7.1968,p.25.
(")JOn?L28de1.2.1988,p.1.

N?L130/42 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.5.91
serevelarnecessário;queodireitoniveladorcontinuaa
seraplicávelatéqueumoutrosejaaplicável;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2730/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàglicoseeà
lactose(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?222/88,
estabelece,nomeadamente ,queoregimeprevistopelo
Regulamento (CEE)n?804/68epelasdisposiçõesadop­
tadasparaaaplicaçãodoreferidoregulamentoàlactosee
aoxaropedelactosedocódigoNC17021090,étornado
extensivoàlactoseeaoxaropedelactosedocódigoNC
17021010;que,porconseguinte ,odireitonivelador
fixadoparaosprodutosdocódigoNC17021090éigual­
menteaplicávelaosprodutosdocódigoNC17021010;
que,afimdeassegurarumacorrectaaplicaçãodasrefe­
ridasdisposições,éoportuno,atítulodeclaratório ,consi­
deraressepròduto,bemcomoodireitoniveladorquelhe
éaplicável,nalistadosdireitosniveladores ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?523/91(%definiuoregimeapli­
cávelacertosprodutosagrícolaseacertasmercadorias
dosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficooude
paíseseterritóriosultramarinos ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
tomaremconsideraçãoparaocálculodestesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxa
central,corrigidapelocoeficientepreviston?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(6),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2205/90(7),
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior;
Considerando queresultadaaplicaçãodetodasestas
disposiçõesqueosdireitosniveladoresemrelaçãoaoleite
eaosprodutoslácteosdevemserfixadosemconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?788/86da
Comissão('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1525/90(2),fixouosvaloresfran­
co-fronteiraespanholaaplicáveisàimportaçãodedetermi­
nadosqueijosoriginárioseprovenientesdaSuíça;
Considerando ,noentanto,quenãosepodemterem
contaasinformaçõesquedigamrespeitoaumapequena
quantidadequenãosejarepresentativa dastrocascomer­
ciaisdoprodutoemcausaeaquelasarespeitodasquaisa
evoluçãodospreçosemgeralouasinformaçõesexistentes
permitamàComissãoconsiderarqueopreçoemcausa
nãoérepresentativo datendênciarealdomercado;
Considerandoquesedeveprocederaumajustamentodos
preçosconsiderados,quandoelesnãoseapliquemfran­
co-fronteiradaComunidadeouaprodutoscomercializá­
veisdeboaqualidade;que,emrelaçãoaumprodutoassi­
miladorelativamente aoqualodireitoniveladorsejaigual
aoaplicávelaoseuproduto-piloto ,deveserefectuadoum
ajustamentotomando-seemconsideração ,nomeada­
mente,asdiferençasdecomposição ,dematuração,de
qualidadeedeapresentaçãoentreoprodutoassimilado
emquestãoeoseuproduto-piloto ;queosajustamentos
respeitantesàcomposiçãodevemsercalculadosmultipli­
cando-seadiferençaentreoteordoscomponenteslácteos
doproduto-piloto ,porumlado,eoprodutoassimilado
emcausa,poroutro,pelovaloratribuído,nocomércio
internacional ,aumaunidadedepesodocomponente
lácteoemcausa;queosoutrosajustamentosdevemser
calculadostendoemcontaadiferençaexistenteentreo
valoratribuído,nomercadodaComunidade ,acadauma
dascaracterísticas doproduto-piloto ,porumlado,eo
atribuídonestemercadoàcaracterísticacorrespondente
doprodutoassimiladoemcausa,poroutro;
Considerando que,nafaltadeinformaçõesrelativasaos
preços,opreçofranco-fronteira pode,excepcionalmente ,
serestabelecidocombasenovalordasmatérias-primas
contidasnoproduto-piloto emcausa,calculadasapartir
dospreçosdeprodutoslácteosemrelaçãoaosquais
existampreçosdecustosdetransformação médiosede
rendimentos médios;
Considerando queumpreçofranco-fronteira pode,a
títuloexcepcional,sermantidosemqualqueralteração
duranteumperíodolimitado,quandoopreço,relativa­
menteaumadadaqualidadeouaumaorigemdetermi­
nada,queserviudebaseparaoestabelecimento prece­
denteaopreçofranco-fronteira nãotenhachegadode
novoaoconhecimento daComissãoparaoestabeleci­
mentodopreçofranco-fronteira seguinteeseaComissão
julgarqueospreçosexistentes,nãosendosuficientemente
representativos datendênciaefectivadomercado,provo­
cariamalteraçõesbruscaseconsideráveisdopreçofran­
co-fronteira ;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo19?do
Regulamento (CEE)n?804/68,anomenclatura prevista
nopresenteregulamentoconstadaNomenclatura Combi­
nada;
Considerandoque,porforçadóartigo8?doRegulamento
(CEE)n?1073/68,osdireitosniveladoressãofixadostodas
asquinzenas;quepodementretantoseralterados,setalADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnoartigo
14?doRegulamento (CEE)n?804/68sãofixadosno
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deMaiode
1991.
oJOn?L281de1.11.1975,p.20.
OJOn?L84de30.3.1990,p.85.oJOn?L58de5.3.1991,p.1.
(6)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L201de31.7.1990,p.9.(')JOn?L74de19.3.1986,p.20.
(2)JOn?L144de7.6.1990,p.15.

25.5.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L130/43
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deMaiode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão

N?L130/44 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.5.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deMaiode1991,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CodigoNC Notadepe-de-pagina Montantedodireitonivelador
04011010
04011090
04012011
040,12019
04012091
04012099
04013011
04013019
04013031
04013039
04013091
04013099
04021011
04021019
04021091
04021099
04022111
04022117
04022119
04022191
04022199
04022911
04022915
04022919
04022991
04022999
04029111
04029119
04029131
04029139
04029151
04029159
04029191
04029199
04029911
04029919
04029931
04029939
04029991
04029999
04031002
0403100418.27
17,06
25,03
23,82
30,37
29,16
77,42
76,21
148,42
147,21
248,45
247,24
130,78
123,53
1,2353/kg+28,91
1,2353/kg+21,66
182,14
174,89
174,89
221,11
213,86
1,7489/kg+28,91
1,7489/kg+28,91
1,7489/kg+21,66
2,1386/kg+28,91
2,1386/kg+21,66
30.28
30,28
37,85
37,85
148,42
147,21
248,45
247,24
49,85
49,85
1,4479/kg+25,29
1,4479/kg+24,08
2,4482/kg+25,29
2,4482/kg+24,08
130,78
182,14(4)
(4)
00
00
o
o
o
o
o
000
00
00
00
00
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
00
00
00
00

25.5.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L130/45
(EmECU/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04031006 221,11
04031012 (') 1,2353/kg+28,91
04031014 0 1,7489/kg+28,91
04031016 0 2,1386/kg+28,91
04031022 27,44
04031024 32,78
04031026 79,83
04031032 (') 0,2140/kg+27,70
04031034 (') 0,2674/kg+27,70
04031036 (') 0,7379/kg+27,70
04039011 130,78
04039013 182,14
04039019 221,11
04039031 0 1,2353/kg+28,91
04039033 0 1,7489/kg+28,91
04039039 (') 2,1386/kg+28,91
04039051l 27,44
04039053 32,78
04039059 79,83
04039061 (') 0,2140/kg+27,70
04039063 0 0,2674/kg+27,70
04039069 (') 0,7379/kg+27,70
04041011 28,83
04041019 (') 0,2883/kg+21,66
04041091(2) 0,2883/kg
04041099 0 0,2883/kg+21,66
04049011 130,78
04049013 182,14
04049019221,11
04049031130,78
04049033182,14
0404?039 221,11
04049051 0 1,2353/kg+28,91
04049053 00 1,7489/kg+28,91
04049059 0 2,1386/kg+28,91
04049091 0 1,2353/kg+28,91
04049093 00 1,7489/kg+28,91
04049099 0 2,1386/kg+28,91
04050010 256,25
04050090 312,63
04061010 0 234,44
04061090 0 285,03
04062010 00 387,22
04062090 0 387,22
04063010 00 186,58
04063031 00 175,55
04063039 00 186,58
04063090 00 283,30

N?L130/46 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.5.91
(EmECU/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrario)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04064000 00 148,14
04069011 00 224,77
04069013 00 196,74
04069015 00 196,74
04069017 00 196,74
04069019 00 387,22
04069021 00 224,77
04069023 00 188,31
04069025 00 188,31
04069027 00 188,31
04069029 00 188,31
04069031 00 188,31
04069033 0 188,31
04069035 00 188,31
04069037 00 188,31
04069039 00 188,31
04069050 00 188,31
04069061 0 387,22
04069063 0 387,22
04069069 0 387,22
04069071 0 234,44
04069073 0 188,31
04069075 0 188,31
04069077 0 188,31
04069079 0 188,31
04069081 0 188,31
04069083 0 188,31
04069085 0 188,31
04069089 00 188,31
04069091 0 234,44
04069093 0 234,44
04069097 0 285,03
04069099 0 285,03
17021010 36,29
17021090 36,29
21069051 36,29
23091015 95,07
23091019 123,48
23091039 115,78
23091059 95,70
23091070 123,48
23099035 95,07
23099039l 123,48
23099049 115,78
23099059 95,70
23099070 123,48

25.5.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L130/47
(')Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestecódigoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodeleiteenatacontidoem100kgdeproduto;
b)Dooutromontanteindicado.
(2)Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestecódigoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodamatériasecalácticacontidaem100kgdeprodutoe,
seforcasodisso,acrescida,
b)Dooutromontanteindicado.
(3)Osprodutosdestecódigoimportadosdeumpaísterceironoâmbitodeumacordoespecialcelebradoentreesse
paíseaComunidade ,eparaosquaiséapresentadoumcertificadoIMA1emitidonascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?1767/82,estãosujeitosaosdireitosniveladoresqueconstamdoanexoIdocitadoregula­
mento.
(4)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?715/90.