3.6.95 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L123/13
REGULAMENTO (CE)N?1272/95DACOMISSÃO
de2deJunhode1995
relativoàsuspensãotemporáriadafixaçãoantecipadadasrestituiçõesà
exportaçãodecertosprodutoslácteosequedeterminaamedidaemquepodem
seratribuídososcertificadosdeexportaçãoprevistosnoRegulamento (CE)
n?974/95queestabelececertasmedidastransitóriasrelativasàexecuçãodo
Acordosobreaagriculturado«UruguayRound»,nosectordoleiteedos
produtoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,nostermosdadefiniçãoconstantedoRegulamento (CE)
n?974/95daComissãoÇ);quesetornanecessário
suspendertemporariamente afixaçãoantecipadadasresti­
tuiçõesparaosprodutosemcausaefixarocoeficientede
reduçãoaaplicaracertasquantidadespedidas, TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloActodeAdesãodaÁustria,daFinlândiaeda
SuéciaepeloRegulamento (CE)n?3290/94(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?876/68do
Conselho,de28deJunhode1968,queestabeleceno
sectordoleiteedosprodutoslácteosasregrasgeraisrela­
tivasàconcessãoderestituiçõesàexportaçãoeaoscrité­
riosdefixaçãodoseumontante(*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?776/94(4),e,
nomeadamente ,on?4,segundoparágrafo,doseuartigo
5?,Artigo1?
1.Esuspensa,noquedizrespeitoaospedidosdecerti­
ficadosreferidosnon?1doartigo1?doRegulamento
(CE)n?974/95,aprefixaçãodasrestituiçõesàexportação
dosprodutoslácteosdoscódigosNC0401,0402,
04031022,04031024,04031026,04031032,
04031034,04031036,040390,040490,0405e0406
relativamente aoperíodocompreendido entre5e7de
Junhode1995.
2.Nãoserádadoseguimentoaospedidospendentesde
certificadosqueincluemafixaçãoantecipadadarestitui­
çãoreferidosnon?1,equedevemseremitidosapartir
de5deJunhode1995,comexcepçãodosreferidosno
n?3,paraosquaisumcoeficientedereduçãoéfixo.
3.Ocoeficientedereduçãoreferidonon?5doartigo
10?AdoRegulamento (CEE)n?2729/81,aplicávelaos
pedidosdecertificadosdeexportaçãoapresentadosem30
deMaiode1995,comexclusãodosreferidosnon?1do
artigo44?aoRegulamento (CEE)n?3719/88,relativa­
menteaosprodutoslácteosdoscódigosdanomenclatura
NCreferidosnaprimeiracolunadoanexo,éoindicado
nacoluna2doanexo.TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2729/81da
Comissão,de14deSetembrode1981,relativoàsmodali­
dadesespeciaisdeaplicaçãodoregimedecertificadosde
importaçãoedeexportaçãoedoregimedefixaçãoprévia
dasrestituiçõesnosectordoleiteedosprodutoslác­
teosO,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?1094/95(%e,nomeadamente o
n?5doseuartigo10?A,
Considerando queomercadodecertosprodutoslácteos
secaracterizaporinstabilidade ;queasrestituiçõesactual­
menteaplicáveisaessesprodutospoderiamconduzirà
fixaçãoantecipadadasrestituiçõescomfinsespeculativos ;
queaemissãodoscertificadosrelativamente àsquanti­
dadespedidaspodelevaraumasuperaçãodestascorres­
pondenteaoescoamentonormaldosprodutosemquestão
(■)JOn?L148de28.6.1968,p.13.Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deJunho
de1995.(2)JOn?L349de31.12.1994,p.105.
OJOn?L155de3.7.1968,p.1.
(«)JOn?L91de8.4.1994,p.6.
OJOn?L272de26.9.1981,p.19.
MJOn?L109de16.5.1995,p.31. oJOn?L97de29.4.1995,p.66.

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Opresenteregulamento éobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deJunhode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
ANEXO
Coeficientedereduçãoreferidonon?5doartigo10?AdoRegulamento (CEE)n?2729/81
paraospedidosdecertificadosdeexportaçãoapresentadosem30deMaiode1995
Produtoslácteos
doscódigosNCCoeficientederedução
(1) (2)
0401 0,564
040221 0,564
040229 0,564
040291 0,564
040299 0,564
04031022 0,564
04031024 0,564
04031026 0,564
04031032 0,564
04031034 0,564
04031036 0,564
040390 0,564
040490 0,564
0406 0,483