4)

É inserido o seguinte artigo 9.o-A: «Artigo 9.o-A Disposições específicas relativas ao financiamento do projecto de cadeia de pagamento 1. Para o período que termina em 15 de Fevereiro de 2006, são aplicáveis as seguintes disposições: a) As despesas operacionais ligadas ao projecto de cadeia de pagamento serão financiadas exclusivamente pelas contribuições dos Estados-Membros constantes da lista em anexo, onde figura também o montante correspondente a cada Estado. O montante de referência financeira é de 900 000 euros. Serão financiadas pelas referidas contribuições, nomeadamente, as despesas a seguir enunciadas: — despesas de pessoal (ajudas de custo diárias e subsídios especiais, salários e cobertura social do pessoal recrutado localmente, despesas de assistência médico-sanitária, voos e subsídios de deslocação na RDC e na região, voos oficiais), — despesas de instalação e de funcionamento (aluguer/compra e utilização de viaturas, aquisição de equipamento informático e respectiva manutenção, equipamento de telecomunicações e respectiva manutenção, arrendamento de escritórios e serviços associados, material de escritório, equipamentos diversos, serviços de segurança, despesas de representação, despesas de transporte aéreo), — custos administrativos, incluindo os custos de auditoria, e as despesas bancárias; b) Sem prejuízo do carácter civil da missão, os Estados-Membros contribuintes referidos em anexo podem, para efeitos da presente acção comum, tendo em vista o pedido de contribuições, a recolha dos fundos correspondentes, a respectiva gestão, utilização e controlo e as disposições administrativas necessárias, recorrer, nomeadamente, ao pessoal do mecanismo estabelecido pela Decisão 2004/197/PESC (2), a título excepcional, até 15 de Fevereiro de 2006, e tendo em conta que o projecto será financiado nos termos do n.o 2 a partir de 16 de Fevereiro de 2006. O orçamento deste mecanismo não será afectado; c) As previsões de receitas e despesas são estabelecidas no orçamento do projecto de cadeia de pagamento, tendo em vista o financiamento do período que termina em 15 de Fevereiro de 2006; d) Em caso algum podem as Comunidades Europeias ou o secretário-geral do Conselho, ou ainda o mecanismo referido na alínea b), ser responsabilizados, por um dos Estados-Membros contribuintes referidos em anexo, em virtude do recurso a esse mecanismo. 2. Para o período compreendido entre 16 de Fevereiro e 2 de Maio de 2006, as despesas operacionais ligadas ao projecto de cadeia de pagamento são imputadas ao orçamento geral da União Europeia, em conformidade com as seguintes disposições: a) O montante de referência financeira é de 940 000 euros; b) As despesas são administradas de acordo com as regras e procedimentos da Comunidade Europeia aplicáveis em matéria orçamental, com a ressalva de que qualquer pré-financiamento deixará de ser propriedade da Comunidade. Será permitido que os nacionais de Estados terceiros se candidatem à adjudicação de contratos; c) O chefe da missão apresenta à Comissão relatórios circunstanciados e está sujeito à supervisão daquela instituição relativamente às actividades empreendidas no âmbito do contrato referido no artigo 5.o; d) As disposições financeiras obedecem aos requisitos operacionais da missão, incluindo a compatibilidade do equipamento.