13.3.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L70/17
REGULAMENTO (CEE)N?711/87DACOMISSÃO
de12deMarçode.1987
relativoàentregadefarinhademilhoaoAltoComissariado dasNaçõesUnidas
paraosRefugiados (ACNUR),atítulodeajudaalimentar
Regulamento (CEE)n?3826/85(*);queénecessário
precisar,nomeadamente ,osprazoseascondiçõesde
entregabemcomooprocedimento aseguirparadeter­
minarasdespesasdaíresultantes ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
Tendoemconta,oRegulamento (CEE)n?3972/86do
Conselho,de22deDezembrode1986,relativoàpolítica
eàgestãodeajudaalimentar('),e,nomeadamente ,oseu
artigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordoscereais(2),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1579/86(3),e,nomeadamente ,oseuartigo28?,
Considerando que,pelasuadecisãode10deDezembro
de1986,relativaàatribuiçãodeumaajudaalimentarao
ACNUR,aComissãoconcedeuaesteorganismo5085
toneladasdecereaisafornecerCIF;
Considerando queénecessáriopreveraexecuçãodesta
acçãoemconformidadecomasregrasprevistasnoRegu­
lamento(CEE)n?1974/80daComissão,de22deJulho
de1980,relativoàsregrasgeraisdeexecuçãodecertas
acçõesdeajudaalimentarnosectordosceraisedo
arroz(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãocitadonoanexoficaenca­
reguedeexecuçãodosprocessosdemobilizaçãoeforneci­
mento,emconformidade comoRegulamento (CEE)
n?1974/80enascondiçõesquefiguramnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
desuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L370de30.12.1986,p.1.
2)JOn?L281de1.11.1975,p.1..
OJOn?L139de24.5.1986,p.29.
OJOn?L192de26.7.1980,p.11. OJOn?L371de31.12.1985,p.1.

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ANEXO
1.Programa :1985—Acçõesn?*105/87(')e106/87(1)
2.Beneficiário :UNHCR(attn.M.Coosemans),PalaisdesNations,CH-1211Genève10(telex27492)
3.Lugaroupaisdedestino:Somália
4.Produtoamobilizar :farinhademilho
5.Quantidadetotal:3000toneladas(5085toneladasdecereais)
6.Numerodelotes:2(1:1000toneladas—106/87;2:2000toneladas—105/87)
7.Organismodeintervençãoencarreguedaexecuçãodoprocesso:
Bundesanstalt fürlandwirtschaftliche Marktordnung (BALM),Adickesallee40,D-6000Frankfurt/Main
(telex411475)
8.Mododemobilizaçãodoproduto:mercadocomunitário
9.Características damercadoria :
Farinhademilho(11.01EI)destinadaàalimentaçãohumana,dequalidadesã,íntegraecomercializável ,
semcheironemdepredadores :
—humidade :13%nomáximo,
—acidez:0,6%nomáximo.
10.Acondicionamento :
—emsacosnovosdepolipropileno ,tecidos,comumpesomínimode120gramas,tratadosespecial­
mente<ultravioletaalimentar»,
—pesolíquidodossacos:50quilogramas,
—inscriçãonossacos(pormarcaçãocomletrasde5cmdealturamínima):
1.«ACTIONNo106/87/MAIZEFLOUR/GIFTOFTHEEUROPEAN ECONOMIC COMMU­
NITYTOUNHCRPROGRAMME OFASSISTANCE TOREFUGEESINSOMALIA/FOR
FREEDISTRIBUTION /MOGADISHU »
2.«ACTIONNo105/87/MAIZEFLOUR/GIFTOFTHEEUROPEAN ECONOMIC COMMU­
NITYTOUNHCRPROGRAMME OFASSISTANCE TOREFUGEESINSOMALIA/FOR
FREEDISTRIBUTION /BERBERA »
11.Portosdeembarque :umportocomunitário
12.Estádiodeentrega:CIF
13.Portodedesembarque :
1:1000toneladas—Mogadiscio ;2:2000toneladas—Berbera
14.Processoaaplicarparadeterminarasdespesasdefornecimento :adjudicação
15.Datadotermodoprazoparaapresentaçãodaspropostas :24deMarçode1987,às12horas
16.Períododeembarque:de1a31deMaiode1987 ^
17.Montantedacaução:15ECUsportonelada
Notas:
1.Logoqueoadjudicatáriotenhasidoinformadodaatribuiçãodomercado,entraráimediatamente em
contactocomobeneficiárioouoseurepresentante ,afimdedeterminarosdocumentosdeexpedição
necessários,bemcomotodosostermosrelativosademoras,cadência,local,ououtrascircunstâncias
respeitantesaoembarque.
2.Comvistaaumaeventualreensacagem ,oadjudicatáriodeveráfornecer2%desacosvazios,damesma
qualidadedosquecontêmamercadoria,comainscriçãoseguidadeum«R»maiúsculo.
3.Oadjudicatárioenviaráumacópiadosdocumentosdeexpediçãoàseguintemorada:«Delegaçãoda
ComissãonaSomália,ElioGermano,CommissionDelegate,ViaMakkaAlMukarramn?Z-A6/17,PO
Box943,Mogadíscio(Tél.:81118/21118/21049;Telex628FEDMOGSM—MOGADÍSCIO )».
4.Apedidodobeneficiáriooadjudicatárioapresentar-lhe-á umcertificadopassadoporumainstânciaoficial
equecomproveque,paraaprodutoaentregar,nãoforamultrapassadas ,noEstado-membro emcausa,as
normasemvigorrelativasàradiaçãonuclear.
(')Onúmerodaacçãodeveserincluídoemtodaacorrespondência .