28.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L146/13
REGULAMENTO (CEE)N?1391/92DACOMISSÃO
de27deMaiode1992
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
Considerando queosdireitosniveladoresaplicaveisa
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­
lamento(CEE)n?586/92daComissãoí5),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1279/92f5),
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigosNC
100610,100620e100630(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/91(4),e,
nomeadamente oseuartigo8?,Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deMaiode
1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMaiode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(l)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L73de19.3.1992,p.7.
OJOn?L80de24.3.1987,p.20. OJOn?L62de7.3.1992,p.44.
(')JOn?L138de21.5.1992,p.7. (4)JOn?L75de21.3.1991,p.29.

N?L146/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.5.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deMaiode1992,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCDireitosniveladoresf)
Regimedo
Regulamento (CEE)
n?3877/86(6)ACP
Bangladesh
C)(2)(3)(4)Paísesterceiros
(exceptoACP)0
10061021-| 157,37 321,94
10061023 — 157,77 322,74
10061025 — 157,77 3'22,74
10061027 242,06 157,77 322,74
10061092 — 157,37 321,94
10061094 — 157,77 322,74
10061096 — 157,77 322,74
10061098 242,06 157,77 322,74
10062011 — 197,61 402,42
10062013 — 198,11 403,43
10062015 — 198,11 403,43
10062017 302,57 198,11 403,43
10062092 — 197,61 402,42
10062094 — 198,11 403,43
10062096 — 198,11 403,43
10062098 302,57 198,11 403,43
10063021 — 244,71 513,270
10063023 — 288,21 600,190
10063025 — 288,21 600,190
10063027 450,14(0 288,21 600,190
10063042 — 244,71 513,270
10063044 — 288,21 600,190
10063046 — 288,21 600,190
10063048 450,140 288,21 600,190
10063061 — 260,97 546,640
10063063 — 309,35 643,410
10063065 — 309,35 643,410
10063067 482,560 309,35 643,410
10063092 — 260,97 546,640
10063094 — 309,35 643,410
10063096 — 309,35 643,410
10063098 482,560 309,35 643,410
10064000 — 69,40 144,80
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos12?e13?doRegulamento (CEE)n?715/90.
(2)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenodepartamentoultra­
marinodeReunião.
(')OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
(4)Noqueserefereàsimportaçõesdearroz,àexcepçãodastrincasdearroz(códigoNC10064000),origináriodo
Bangladesh ,odireitoniveladoréaplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRegulamentos (CEE)n?3491/90
e(CEE)n?862/91.
OAquandodaimportaçãoporPortugal,odireitoniveladoréadicionadodomontanteprevistonon?2doartigo2?
doRegulamento (CEE)n?3778/91.
0NoqueserefereàsimportaçõesdearrozdevariedadeBasmatiaromáticodegrãoslongos,odireitoniveladoré
aplicávelnoâmbitodoregimedefinidopeloRegulamento (CEE)n?3877/86,alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3130/91.
Ç)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.