ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) Nº 897/97 DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2826/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos dos sectores dos ovos, da carne de aves de capoeira e dos coelhos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2598/95 (2) e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º,

Considerando que foram fixados, através do Regulamento (CEE) nº 2826/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 (4), os montantes das ajudas para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em ovos para incubação, pintos de reprodução e coelhos reprodutores originários do resto da Comunidade; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial, às condições resultantes da situação geográfica dos departamentos franceses ultramarinos e aos preços praticados na exportação para países terceiros dos animais ou produtos em causa;

Considerando que a aplicação destas normas e critérios à situação actual dos mercados nos sectores dos ovos, da carne de aves de capoeira e dos coelhos implica a alteração dos montantes das ajudas;

Considerando que, por outro lado, é conveniente prever que a ajuda ao abastecimento de coelhos reprodutores de raça pura seja aplicável ao conjunto desta categoria de animais;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 2826/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 267 de 9. 11. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 285 de 30. 9. 1992, p. 10.

(4) JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.

ANEXO

«ANEXO

Fornecimento aos departamentos franceses ultramarinos de material de reprodução originário da Comunidade por ano civil

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 909/97 DO CONSELHO de 14 de Maio de 1997 relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Económico Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (3), as duas partes negociaram as alterações ou complementos a introduzir naquele acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado em 6 de Dezembro de 1995 um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e compensação financeira previstas no acordo acima referido para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997;

Considerando que a aprovação desse protocolo é do interesse da Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997.

O texto do protocolo consta do anexo do presente regulamento (4).

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J. RITZEN

(1) JO nº C 165 de 8. 6. 1996, p. 7.

(2) JO nº C 115 de 14. 4. 1997.

(3) JO nº L 111 de 27. 4. 1983, p. 1.

(4) JO nº L 157 de 29. 6. 1996, p. 3.
REGULAMENTO (CE) Nº 906/97 DA COMISSÃO de 21 de Maio de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1556/96, que institui um regime de certificados de importação relativamente a determinadas frutas e produtos hortícolas importados de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 31º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1556/96 da Comissão (2), instituiu um regime de certificados de importação relativamente a determinadas frutas e produtos hortícolas importados de países terceiros e fixou a lista dos produtos submetidos a esse regime;

Considerando que, na sequência do exame da situação de mercado dos produtos em causa, é conveniente alterar a lista dos produtos submetidos a esse regime, e isso a partir de 1 de Maio de 1997;

Considerando que o Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CE) nº 1556/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.

(2) JO nº L 193 de 3. 8. 1996, p. 5.

ANEXO

«ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 923/97 DA COMISSÃO de 23 de Maio de 1997 que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) nº 414/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente o seu artigo 20º,

Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em certas regiões de produção na Alemanha, foram adoptadas para este Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 414/97 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 770/97 (4), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno;

Considerando que é necessário adaptar, à situação actual do mercado a partir de 6 de Maio de 1997, a ajuda concedida aquando da entrega de leitões, tendo em conta o aumento dos preços de mercado na Alemanha;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 414/97, os montantes «62 ecus» e «53 ecus» são substituídos pelos montantes «74 ecus» e «63 ecus», respectivamente.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 6 de Maio de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 62 de 4. 3. 1997, p. 29.

(4) JO nº L 112 de 29. 4. 1997, p. 17.
24.5.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L133/15
REGULAMENTO (CE)N?929/97DACOMISSÃO
de23deMaiode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­çãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamenteaosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deMaiode
1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deMaiode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.19^4,p.66.
(2)JOn?L325de14.12.1996,p.5.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
4JOn?L22de31.1.1995,p.1.

N?L133/16PT JornalOficialdasComunidades Europeias 24.5.97
ANEXO
doRegulamento daComissão,de23deMaiode1997,queestabeleceosvaloresforfetários
deimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
07020030 212 52,2
999 52,2
07099075 052 70,7
999 70,7
08051031,08051033,08051035 052 65,0
204 44,8
448 28,0
600 53,8
624 38,7
625 39,1
999 44,9
08053020 388 76,2
528 61,7
999 68,9
08081061,08081063,08081069 060 53,0
388 82,0
400 75,1
404 104,0
442 83,8
508 92,3
512 79,4
528 74,0
804 101,6
999 82,8
08092039 400 264,8
\999 264,8
(')Nomenclatura dospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Ocódigo«999»representa «outrasorigens».
N?L133/6PT JornalOficialdasComunidades Europeias 24.5.97
REGULAMENTO (CE)N?925197DACOMISSÃO
de23deMaiode1997
relativoàemissãodecertificadosdeexportaçãodosistemaBnosectordafrutae
produtoshortícolas
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO : ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?2190/96da
Comissão,de14deNovembrode1996,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72
doConselho,noquerespeitaàsrestituiçõesàexportação
nosectordasfrutaseprodutoshortícolas('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?610/97(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?351/97da
Comissão(3),fixouasquantidadesindicativasprevistas
paraaemissãodoscertificadosdeexportaçãonãosolici­
tadosnoâmbitodaajudaalimentar;
Considerando que,faceàsinformaçõesactualmenteao
dispordaComissão,essasquantidadesindicativasforam
excedidasnoquerespeita,àslaranjaseaoslimões;
Considerando queé,pois,conveniente ,emrelaçãoaos
certificadosdosistemaBsolicitadosentre13deMarçoe5
deMaiode1997,fixar,paraaslaranjaseoslimões,uma
percentagemdeemissãodasquantidadespedidas,Artigo1?
EmrelaçãoaoscertificadosdeexportaçãodosistemaB,
referidosnoartigo5?doRegulamento (CE)n?2190/96,
solicitadosentre13deMarçoe5deMaiode1997,são
fixadasemanexoaspercentagensdeemissãodasquanti­
dadespedidaseastaxasderestituiçãoaplicáveis.
Oparágrafoanteriornãoéaplicávelaoscertificados
pedidosnoquadrodaajudaalimentarprevistosnon?4
doartigo10?doAcordosobreaagriculturaconcluído
noâmbitodasnegociaçõescomerciaismultilateraisdo
«UruguayRound».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deMaiode
1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deMaiode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L292de15.11.1996,p.12.
(2)JOn?L93de8.4.1997,p.16.
P)JOn?L59de28.2.1997,p.4.

24.5.97PTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L133/7
ANEXO
Percentagens deemissãodasquantidadespedidasetaxasderestituiçãoaplicáveisaoscertificados
dosistemaB,solicitadosentre13deMarçoe5deMaio1997
l Destino PercentagemdeTaxaderestituição
Produto ougrupo emissãodas (ecus
\dedestinos quantidadespedidasportoneladalíquida)
Tomates
Amêndoassemcasca F 100% 77,9
Avelãscomcasca F 100% 91,0
Avelãssemcasca F 100% 175,6
Nozescomcasca F 100% 112,9
Laranjas XYC 66% 94,0
Limões F 35% 108,7
Uvasdemesa mm
Maçãs
ME
PêssegosenectarinasHHH
N?L139/18PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.5.97
REGULAMENTO (CE)N?958/97DACOMISSÃO
de29deMaiode1997
quefixaarestituiçãomáximaàexportaçãodearrozbranqueadodegrãoslongos
noâmbitodoconcursoreferidonoRegulamento (CE)n?530/97
fixararestituiçãomáximaàexportaçãonomontanterefe­
ridonoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3072/95do
Conselho,de22deDezembrode1995,queestabelecea
organizaçãocomumdomercadodoarroz('),e,nomeada­
menteon?3doseuartigo13?,
Considerando que,peloRegulamento (CE)n?530/97da
Comissão(2)foiabertoumconcursoparaadeterminação
darestituiçãoàexportaçãodearroz;
Considerando que,nostermosdoartigo5?doRegula­
mento(CEE)n?584/75daCommisão(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?299/95(4),aComissãopode,combasenaspropostas
apresentadas ,segundooprocessoprevistonoartigo22?
doRegulamento (CE)n?3072/95,decidirsobreafixação
dumarestituiçãomáximaàexportação;queparaestafixa­
çãodevemsertidosemconta,nomeadamente ,oscritérios
previstosnoartigo13?doRegulamento (CE)n?3072/95;
queoconcursoseráatribuídoatodooconcorrentecuja
propostasesitueaoníveldarestituiçãomáximaàexporta­
çãoouaumnívelinferior;
Considerando queaaplicaçãodoscritíriosreferidosante­
riormenteàsituaçãoactualdomercadodoarrozlevaaArtigo1?
Arestituiçãomáximaàexportaçãodearrozbranqueado
degrãoslongosdocódigoNC10063067comdestinoa
certospaísesterceiroséfixadacombasedaspropostas
apresentadasde26a29deMaio1997,em394ecuspor
toneladanoâmbitodoconcursoreferidonoRegulamento
(CE)n?530/97.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deMaiode
1997.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deMaiode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L329de30.12.1995,p.18.h)JOn?L82de22.3.1997,p.48.
MJOn?L61de7.3.1975,p.25.
(«)JOn?L35de15.2.1995,p.8.
N?L139/16fFTl JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.5.97
REGULAMENTO (CE)N?957/97DACOMISSÃO
de29deMaiode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminaçãodopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­çãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamenteaosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deMaiode
1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deMaiode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66.
2JOn?L325de14.12.1996,p.5.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
4JOn?L22de31.1.1995,p.1.

30.5.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L139/17
ANEXO
doRegulamento daComissão,de29deMaiode1997,queestabeleceosvaloresforfetários
deimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetàrio
deimportação
07020030 212 61,9
999 61,9
07099075 052 66,1
999 66,1
08051031,08051033,08051035 052 65,1
204 42,1
448 29,0
600 47,0
624 40,7
625 39,1
999 43,8
08053020 388 76,5
528 61,5
999 69,0
08081061,08081063,08081069 060 53,0
388 84,4
400 78,3
404 112,7
508 88,6
512 77,2
528 71,2
804 99,1
999 83,1
08092039 400 246,7
999 246,7
(')NomenclaturadospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Ocódigo«999»representa «outrasorigens».
30.5.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L139/19
REGULAMENTO (CE)N?959/97DACOMISSÃO
de29deMaiode1997
quefixaasubvençãomáximaàexpediçãodearrozdescascadodegrãoslongos
comdestinoàilhadaReunião,noâmbitodoconcursonoreferidono
Regulamento (CE)n?531/97
artigos2?e3?doRegulamento (CEE)n?2692/89,queo
concursoéatribuídoao(s)proponente(s )cuja(s)oferta(s)se
situe(m)aoníveldasubvençãomáximaouaumnível
inferior,
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3072/95do
Conselho,de22deDezembrode1995,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadodoarroz('),e,nomeada­
mente,on?1doseuartigo10?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2692/89da
Comissão,de6deSetembrode1989,queestabeleceas
regrasdeexecuçãorelativasàsexpediçõesdearrozparaa
ilhadaReunião(2),e,nomeadamente ,on?1doseuartigo
9?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?531/97da
Comissão(3)abriuumconcursoparaadeterminaçãoda
subvençãoàexpediçãodearrozcomdestinoàilhada
Reunião;
Considerandoque,nostermosdoartigo9?doRegula­
mento(CEE)n?2692/89,aComissãopode,combasenas
propostasapresentadasesegundooprocessoprevisto
noartigo22?doRegulamento (CE)n?3072/95,decidira
fixaçãodeumasubvençãomáxima;
Considerandoque,paraessafixação,devemsertomados
emconta,nomeadamente ,oscritériosprevistosnosArtigo1?
Éfixadaumasubvençãomáximaàexpediçãodoarroz
descascadodegrãoslongosdocódigoNC10062098
comdestinoàilhadaReunião,combasenaspropostas
apresentadasde26a29deMaiode1997,em314ecus
portonelada,noâmbitodoconcursoreferidonoRegula­
mento(CE)n?531/97.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deMaiode
1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deMaiode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(>)JOn?L329de30.12.1995,p.18.
P)JOn?L261de7.9.1989,p.8.
h)JOn?L82de22.3.1997,p.50.
29.5.97 IFTl JornalOficialdasComunidades Europeias N?L138/15
REGULAMENTO (CE)N?946/97DACOMISSÃO
de28deMaiode1997
quealteraoRegulamento (CE)n?1172/96queadoptaaestimativadas
necessidades efixaasajudasparaoabastecimento dasilhasCanáriasemcoelhos
reprodutoresnoâmbitodoregimeprevistonoartigo4?doRegulamento (CEE)
n?1601/92doConselho
/1997;queporconseguinte ,éconvenienteadaptaraesti­
mativadasnecessidades deabastecimento dasilhasCaná­
riasnesseproduto;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodosovosedacarnedeavesdecapoeira,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1601/92do
Conselho,de15deJunhode1992,queestabelece
medidasespecíficasrelativasadeterminados produtos
agrícolasafavordasilhasCanárias('),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?2348/
/96(2),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo4?,
Considerandoque,peloRegulamento (CE)n?1172/96da
Comissão(*),foramfixadasasquantidadesparaoabasteci­
mentodoarquipélagoemcoelhosreprodutoresoriginá­
riosdorestodaComunidade ;
Considerando queessebalançopodeserrevistodurantea
campanhaemfunçãodaevoluçãodasnecessidadesdas
ilhasCanárias;queasinformaçõestransmitidaspelas
autoridadescompetentesjustificamoaumentodaquanti­
dadedecoelhosreprodutoresparaacampanhade1996/ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CE)n?1172/96ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deMaiode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L173de27.6.1992,p.13.
(2)JOn?L320de11.12.1996,p.1.
b)JOn?L155de28.6.1996,p.17.

N?L138/16PT JornalOficialdasComunidades Europeias 29.5.97
ANEXO
Fornecimento asilhasCanariasdecoelhosreprodutoresorigináriosdaComunidade parao
períodocompreendido entre1deJulhode1996e30deJunhode1997
CódigoNC Designaçãodasmercadorias QuantidadeAjuda
(ecu/unidade)
ex01060010Coelhosreprodutores :
—linhagenspuraseavós 900 30
—pais 3000 24