DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de Novembro de 2010

relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Ucrânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da União

(2011/34/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.o, 168.o, 169.o e 172.o, o n.o 3 do artigo 173.o e os artigos 188.o e 192.o, conjugados com o n.o 5 e o primeiro parágrafo do n.o 8 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada a assinatura, em nome da União, do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Ucrânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da União (a seguir designado «Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

O Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

(1) JO L 49 de 19.2.1998, p. 3.

PROTOCOLO

ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Ucrânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da União

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,

por um lado, e

a UCRÂNIA,

por outro,

a seguir conjuntamente designadas «Partes»

Considerando o seguinte:

(1) A Ucrânia celebrou um Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1), (a seguir designado «Acordo») que entrou em vigor em 1 de Março de 1998.

(2) O Conselho Europeu realizado em Bruxelas de 17 e 18 de Junho de 2004 acolheu favoravelmente as propostas da Comissão relativas a uma Política Europeia de Vizinhança (PEV) e aprovou as conclusões do Conselho de 14 de Junho de 2004.

(3) O Conselho adoptou, em diversas outras ocasiões, conclusões a favor desta política.

(4) Em 5 de Março de 2007, o Conselho deu o seu apoio à abordagem geral e global definida na Comunicação da Comissão de 4 de Dezembro de 2006, destinada a permitir a participação dos países parceiros abrangidos pela PEV nas agências e nos programas comunitários em função dos seus méritos e quando as bases jurídicas o permitam

(5) A Ucrânia manifestou o desejo de participar num certo número de programas da União.

(6) As modalidades e condições específicas, em especial a contribuição financeira e os procedimentos em matéria de comunicação de informações e de avaliação, relativas à participação da Ucrânia em cada um dos programas deverão ser determinados através de um Memorando de Entendimento entre a Comissão e as autoridades competentes da Ucrânia,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A Ucrânia fica autorizada a participar em todos os programas da União actuais e futuros abertos à participação da Ucrânia, em conformidade com as disposições pertinentes relativas à adopção desses programas.

Artigo 2.o

A Ucrânia contribui financeiramente para o Orçamento Geral da União em função dos programas específicos em que participar.

Artigo 3.o

Os representantes da Ucrânia ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que digam respeito à Ucrânia, nos comités de gestão encarregados do controlo dos programas para os quais a Ucrânia contribui financeiramente.

Artigo 4.o

Os projectos e as iniciativas apresentados por participantes da Ucrânia ficam, na medida do possível, sujeitos a condições, normas e procedimentos idênticos aos aplicados aos Estados-Membros no âmbito dos programas em causa.

Artigo 5.o

As modalidades e condições específicas aplicáveis à participação da Ucrânia em cada programa específico, em especial a contribuição financeira a pagar e os procedimentos de notificação e de avaliação, são determinadas num Memorando de Entendimento entre a Comissão e as autoridades competentes da Ucrânia com base nos critérios estabelecidos pelos programas em causa.

Se a Ucrânia solicitar a assistência externa da União para participar num determinado programa da União ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (2), ou nos termos de qualquer regulamento similar relativo à prestação de assistência externa da União à Ucrânia que possa vir a ser adoptado no futuro, as condições que regem a utilização pela Ucrânia da assistência externa da União são determinadas através de uma convenção de financiamento que respeite, nomeadamente, o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006.

Artigo 6.o

Nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), os Memorandos de Entendimento celebrados nos termos do artigo 5.o devem estipular que o controlo financeiro, as auditorias ou outras verificações, incluindo os inquéritos administrativos, serão realizados pela Comissão, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude e pelo Tribunal de Contas, ou sob a sua autoridade.

Devem ser tomadas disposições de execução em matéria de controlo financeiro e auditoria, medidas administrativas, sanções e cobrança que permitam atribuir à Comissão, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na União.

Artigo 7.o

O presente Protocolo é aplicável durante o período em que o Acordo vigorar.

O presente Protocolo é assinado e aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades respectivas.

Qualquer das Partes pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação por escrito à outra Parte. O presente Protocolo cessa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.

A cessação de vigência do Protocolo na sequência da denúncia por qualquer das Partes não tem influência nas verificações e controlos a realizar, sempre que adequado, nos termos das disposições estabelecidas nos artigos 5.o e 6.o

Artigo 8.o

No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo e, em seguida, de três em três anos, as Partes podem rever a execução do presente Protocolo com base na participação efectiva da Ucrânia nos programas da União.

Artigo 9.o

O presente Protocolo é aplicável, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, no território da Ucrânia.

Artigo 10.o

O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação recíproca pelas Partes, por via diplomática, da conclusão das formalidades necessárias para a sua entrada em vigor.

Na pendência da sua entrada em vigor, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente Protocolo a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua celebração em data posterior.

Artigo 11.o

O presente Protocolo é parte integrante do Acordo.

Artigo 12.o

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e ucraniana, fazendo fé qualquer dos textos.

Съставено в Брюксел на двадесет и втори ноември две хиляди и десета година. Hecho en Bruselas, el veintidós de noviembre de dos mil diez. V Bruselu dne dvacátého druhého listopadu dva tisíce deset. Udfærdiget i Bruxelles den toogtyvende november to tusind og ti. Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten November zweitausendzehn. Kahe tuhande kümnenda aasta novembrikuu kahekümne teisel päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι δύο Νοεμβρίου δύο χιλιάδες δέκα. Done at Brussels on the twenty-second day of November in the year two thousand and ten. Fait à Bruxelles, le vingt-deux novembre deux mille dix. Fatto a Bruxelles, addì ventidue novembre duemiladieci. Briselē, divi tūkstoši desmitā gada divdesmit otrajā novembrī Priimta du tūkstančiai dešimtų metų lapkričio dvidešimt antrą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év november huszonkettedik napján. Magħmul fi Brussell, fit-tnejn u għoxrin jum ta’ Novembru tas-sena elfejn u għaxra. Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste november tweeduizend tien. Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego drugiego listopada roku dwa tysiące dziesiątego. Feito em Bruxelas, em vinte e dois de Novembro de dois mil e dez. Întocmit la Bruxelles la douăzeci și doi noiembrie două mii zece. V Bruseli dňa dvadsiateho druhého novembra dvetisícdesať. V Bruslju, dne dvaindvajsetega novembra leta dva tisoč deset. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenätoisena päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattakymmenen. Som skedde i Bryssel den tjugoandra november tjugohundratio. Вчинено в мiстi Брюссель двадцять другого листопада двi тисячi десятого року. За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Європейське Спiвтовариство За Украйна Por Ucrania Za Ukrajinu For Ukraine Für die Ukraine Ukraina nimel Για την Ουκρανία For Ukraìne Pour l'Ukraine Per l'Ucraina Ukrainas vārdā – Ukrainos vardu Ukrajna részéről Għall-Ukraina Voor Oekraïne W imieniu Ukrainy Pela Ucrânia Pentru Ucraina Za Ukrajinu Za Ukrajino Ukrainan puolesta För Ukraina За Украïнy

(1) JO L 49 de 19.2.1998, p. 3.

(2) JO L 310 de 9.11.2006, p. 1.

(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.