REGULAMENTO (CE) Nº 3090/95 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1995

que estabelece, para 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área de regulamentação definida na Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o nº 4 do artigo 8º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais (2), nomeadamente o nº 2 do artigo 7º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que estipula princípios e regras de conservação e de gestão dos recursos vivos nas zonas económicas exclusivas dos Estados costeiros e no alto mar;

Considerando que a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, adiante designada «Convenção NAFO», foi aprovada pelo Conselho pelo Regulamento (CEE) nº 3179/78 (3); que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1979; que a área de regulamentação definida consiste na parte da área da convenção que se situa fora das águas nas quais os Estados costeiros exercem a sua jurisdição em matéria de pescas;

Considerando que a Convenção NAFO define o adequado enquadramento para a conservação e gestão racional dos recursos haliêuticos da área de regulamentação tendo em vista a optimização da sua utilização e que, nesse sentido, as partes contratantes se comprometem a realizar acções comuns;

Considerando que, em função dos pareceres científicos disponíveis, é conveniente limitar as capturas de determinadas espécies em certas partes da zona de regulamentação e que, nos termos do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade e as condições específicas em que devem ser efectuadas essas capturas e repartir entre os Estados-membros a parte disponível para a Comunidade;

Considerando que, para garantir a conservação dos recursos haliêuticos e a sua exploração equilibrada, devem ser definidas medidas técnicas de conservação, nomeadamente para as malhagens, taxas de capturas acessórias, tamanhos mínimos autorizados de peixe e equivalentes-comprimento após transformação;

Considerando que, para assegurar a gestão adequada da unidade populacional de camarão na divisão NAFO 3M, deve ser estabelecido um sistema de controlo do esforço de pesca;

Considerando que, para assegurar a conservação da unidade populacional de alabote da Gronelândia, devem ser adoptadas disposições relativas à comunicação de planos de esforço para esta pescaria;

Considerando que, para permitir um controlo das capturas provenientes de recursos da área de regulamentação, e em complemento das medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 (4), devem ser definidas determinadas medidas de controlo específicas, nomeadamente para a declaração das capturas, comunicação de informações, armazenagem de redes não autorizadas, informações e assistência relativas à armazenagem ou à transformação das capturas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Âmbito de aplicação

1. As actividades dos navios da Comunidade na área de regulamentação, que mantenham a bordo peixe proveniente dos recursos da referida área, devem ser exercidas de acordo com os objectivos e princípios da Convenção NAFO.

2. Para garantir, através de acções comuns das partes contratantes, a conservação e gestão racional dos recursos haliêuticos da área de regulamentação de modo a optimizar a sua utilização, o presente regulamento define:

- determinadas limitações de capturas,

- determinadas medidas técnicas de conservação,

- determinadas medidas internacionais de controlo,

- determinadas disposições relativas ao tratamento e à transmissão de certos dados científicos e estatísticos.

Artigo 2º

Participação comunitária

Os Estado-membros comunicarão à Comissão a lista de todos os navios registados nos seus portos ou que arvorem o seu pavilhão e que tencionem participar em actividades de pesca na área de regulamentação, pelo menos trinta dias antes da data prevista para o início dessa actividade ou, se for caso disso, o mais tardar vinte dias após a data de entrada em vigor do presente regulamento. Essa informação deve incluir as seguintes indicações:

a) Nome do navio;

b) Número de registo oficial atribuído pelas autoridades nacionais competentes;

c) Porto de registo do navio;

d) Nome do proprietário ou do fretador;

e) Certificado de que o capitão recebeu um exemplar das disposições em vigor na área de regulamentação;

f) Principais espécies capturadas pelo navio na área de regulamentação;

g) Subáreas em que se prevê exercer a pesca.

Artigo 3º

Limitação das capturas

Em 1996, as capturas das espécies enunciadas no anexo I, por navios de pesca que arvorem pavilhão de um Estado-membro ou estejam registados nos seus portos, serão limitadas, para as divisões da área de regulamentação referidas naquele anexo, às quotas nele estipuladas.

Artigo 4º

Medidas de gestão para o camarão

Em 1996, a pesca do camarão (Pandalus borealis) na divisão 3M da área de regulamentação será sujeita às limitações e às condições fixadas no anexo II.

Artigo 5º

A pesca do alabote da Gronelândia

Os Estados-membros notificarão a Comissão dos seus planos de pesca do alabote da Gronelândia na área de regulamentação, pelo menos trinta dias antes da data prevista para o início da sua actividade ou, se for caso disso, o mais tardar até 20 de Janeiro de 1996. O plano de pesca identificará, inter alia, o navio ou navios que participarão na pescaria. O plano de pesca representará o esforço de pesca total a desenvolver nesta pescaria relativamente às possibilidades de pesca atribuídas ao Estado-membro que procede à notificação.

O mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, os Estados-membros apresentarão à Comissão um relatório sobre a execução dos seus planos de pesca, com indicação do número de navios que participam efectivamente na pescaria e o número total de dias de pesca.

Os Estados-membros notificarão a Comissão, em intervalos de quarenta e oito horas, das quantidades de alabote da Gronelândia capturadas pelos seus navios;

Artigo 6º

Medidas técnicas

1. Malhagem das redes

É proibida a utilização de redes de arrasto que tenham numa das suas partes malhas de dimensões inferiores a 130 milímetros na pesca directa das espécies referidas no anexo III. Essa dimensão é reduzida para 60 milímetros no caso da pesca dirigida à pota de barbatanas curtas.

Para as redes de fibras de poliamida, a malhagem mínima é de 120 mm. Os navios que utilizem estes materiais manterão a bordo certificados, emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-membros de pavilhão, de que as fibras das redes são de poliamida.

Os navios que pescam camarão (Pandalus borealis) deverão usar redes com uma malhagem mínima de 40 milímetros.

2. Fixação de dispositivos nas redes

É proibida a utilização de dispositivos ou processos, com exclusão dos mencionados no presente número, que obstruam as malhas de uma rede ou reduzam as suas dimensões.

Pode ligar-se tela de vela, rede ou outros materiais por baixo da cuada e a fim de reduzir ou evitar a sua deterioração.

Podem ser ligados à parte superior da cuada dispositivos que não obstruam as malhas da cuada. A utilização de forras é limitada às descritas no anexo IV.

Os navios que pescam camarão (Pandalus borealis) deverão usar grelhas ou grades de triagem com uma distância máxima entre barras de 22 milímetros.

3. Capturas acessórias

As capturas acessórias das espécies referidas no anexo I, relativamente às quais não tenha sido fixada qualquer quota pela Comunidade numa parte da área de regulamentação, e efectuadas nessa parte, aquando da pesca dirigida a:

- uma ou várias das espécies constantes do anexo I, ou

- uma ou várias das espécies que não as constantes do anexo I,

não devem exceder, relativamente a cada espécie a bordo, 2 500 quilogramas ou 10 % do peso de todo o peixe a bordo no caso de esta última quantidade ser a mais elevada. Todavia, numa parte da área de regulamentação em que seja proibida a pesca dirigida de certas espécies, as capturas acessórias de cada uma das espécies constantes do anexo I não devem exceder 1 250 quilogramas ou 5 % respectivamente.

No caso dos navios que pescam camarão (Pandalus borealis), na eventualidade da totalidade das capturas acessórias de todas as espécies previstas no anexo I exceder, em cada lanço, 5 % do peso , os navios mudarão imediatamente de zona de pesca (numa distância mínima de 5 milhas marítimas) com vista a evitar a continuação de capturas acessórias destas espécies.

4. Tamanho mínimo dos peixes

Os peixes capturados na área de regulamentação que não tenham o tamanho exigido, fixado no anexo V, não podem ser transformados, retidos a bordo, transbordados, desembarcados, transportados, armazenados, vendidos, expostos ou colocados à venda, devendo ser imediatamente devolvidos ao mar. No caso de as capturas de peixes sem o tamanho exigido excederem, em certos locais de pesca, 10 % da quantidade total, o navio deve deslocar-se, pelo menos, 5 milhas marítimas antes de continuar a pesca. Considerar-se-á que qualquer peixe transformado, de uma espécie para a qual esteja fixado um tamanho mínimo no anexo V, de tamanho inferior ao comprimento equivalente definido no anexo VI, é originário de peixe subdimensionado.

Artigo 7º

Medidas de controlo

1. Os capitães dos navios devem cumpir o disposto nos artigos 6º, 8º, 11º e 12º do Regulamento (CEE) nº 2847/93, e registar no diário de bordo as informações enunciadas no anexo VII do presente regulamento.

Os Estados-membros também informarão a Comissão das capturas de espécies não sujeitas a quota, nos termos do artigo 15º do referido regulamento (CE) nº 2847/93.

2. Na pesca dirigida de uma ou várias espécies constantes do anexo III, os navios não podem deter a bordo redes cuja malhagem tenha uma dimensão inferior à prevista no nº 1 do artigo 6º. Todavia, os navios que, na mesma viagem, pesquem noutras zonas para além da área de regulamentação podem manter essas redes a bordo, desde que estejam correctamente amarradas e arrumadas de modo a não estarem disponíveis para utilização imediata, ou seja:

a) As redes devem estar separadas das suas portas de arrasto e dos seus cabos e cordames de tracção ou de arrasto;

b) As redes que se encontrem na ponte ou por baixo desta devem estar amarradas de um modo seguro a uma parte da superstrutura.

3. Os capitães dos navios de pesca que arvorem pavilhão de um Estado-membro ou registados nos seus portos devem manter, em relação às capturas das espécies constantes do anexo I:

a) Um diário de bordo de produção com indicação, por espécie e por produto transformado, da produção acumulada; ou

b) Um plano de armazenagem, por espécie, dos produtos transformados, com indicação da sua localização no porão.

Os capitães dos navios prestarão a assistência necessária para permitir uma verificação das quantidades declaradas no diário de bordo e dos produtos transformados armazenados a bordo.

Os capitães dos navios comunitários, que pesquem alabote da Gronelândia, notificarão as autoridades competentes do Estado-membro do pavilhão ou do registo do navio, quarenta e oito horas antes do início da pescaria, indicando, se possível, uma estimativa das capturas previstas, e comunicarão, em intervalos de quarenta e oito horas, as quantidades de alabote da Gronelândia.

Artigo 8º

Dados científicos e estatísticos

1. A fim de assegurar a elaboração de pareceres sobre as concentrações zonais e sazonais de juvenis de solha americana e de solha-dos-mares-do-norte na divisão 3LNO na área de regulamentação, os Estados-membros fornecerão:

a) Com base nas inscrições pertinentes do diário de bordo, nos termos do nº 1 do artigo 7º, estatísticas mensais das capturas nominais e das devoluções, discriminadas por zonas de 1 grau de latitude e 1 grau de longitude;

b) Uma amostragem mensal dos tamanhos das capturas nominais e das devoluções, na escala referida na alínea a).

2. A fim de avaliar a incidência de capturas acessórias de bacalhau na pesca de cantarilho e peixes-chatos na zona dita «Flemish Cap», os Estados-membros fornecerão:

a) Com base nas inscrições pertinentes do diário de bordo, nos termos do nº 1 do artigo 7º, e em complemento dos relatórios normais, estatísticas mensais das devoluções de bacalhau capturado nas pescarias de cantarilho e peixes-chatos na área supramencionada;

b) Uma amostagem mensal dos tamanhos do bacalhau capturado nas pescarias de cantarilho e peixes-chatos na área supramencionada, separadamente para cada uma das pescarias, sendo cada amostra acompanhada de informações sobre a profundidade.

3. As amostras dos tamanhos serão colhidas em todas as partes das capturas de cada espécie em causa, de tal forma que do primeiro lanço de cada dia seja colhida pelo menos uma amostra estatisticamente significativa. O tamanho do peixe é medido da ponta da cabeça até à extremidade da barbatana caudal.

Para efeitos dos nºs 1 e 2, as amostras dos tamanhos colhidos do modo descrito no presente regulamento serão consideradas representativas do conjunto das capturas da espécie em causa.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

L. ATIENZA SERNA

(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

(2) JO nº L 171 de 6. 7. 1994, p. 7.

(3) JO nº L 378 de 30. 12. 1978, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 654/81 (JO nº L 69 de 14. 3. 1981, p. 1).

(4) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

FORRAS AUTORIZADAS NA PARTE SUPERIOR DAS REDES DE ARRASTO

1. Forra do tipo ICNAF

Pano de rede rectangular ligado à parte superior da cuada para reduzir ou evitar a deterioração deste e que obedeça às seguintes condições:

a) O pano não deve ter malhas de uma dimensão inferior à da rede de arrasto propriamente dita;

b) O pano apenas deve ser ligado à cuada pelos seus bordos anterior e laterais. Deve ser fixado de modo que não se estenda mais de quatro malhas para além da forca (bossa) e que não termine a menos de quatro malhas do estropo do cu do saco. Na ausência de forca (bossa), a forra não deve cobrir mais de um terço da superfície da cuada a partir de pelo menos quatro malhas do estropo do cu do saco;

c) O número de malhas contadas na largura do pano deve ser igual a pelo menos uma vez e meia daquele que apresenta a largura da parte da cuada coberta, sendo estas duas larguras medidas perpendicularmente ao eixo longitudinal da cuada.

2. Forra múltipla (multiple flap)

Panos de rede que possuam em todas as suas partes malhas cujas dimensões, medidas no estado húmido ou seco, sejam pelo menos iguais às das malhas da rede de arrasto a que estão ligados, desde que:

i) Cada um destes panos:

a) esteja ligado à cuada exclusivamente pelo seu bordo anterior, perpendicularmente ao eixo longitudinal da cuada;

b) tenha uma largura pelo menos igual à da cuada (sendo esta largura medida perpendicularmente ao eixo longitudinal da cuada, no ponto de ligação);

c) não tenha mais de dez malhas de comprimento.

ii) Que o comprimento total das forras ligadas deste modo não ultrapasse dois terços do da cuada.

3. Forra de malhas largas (tipo polaco modificado)

Pano de rede rectangular, confeccionado com fios dos mesmos materias que a cuada ou com fio simples, espresso, sem nós, ligado na traseira da parte superior da cuada, cobrindo-a no todo ou em parte, tendo em toda a sua superfície malhas cujas dimensões, medidas no estado húmido, façam o dobre das da cuada e fixada a esta última exclusivamente pelos seus bordos anterior, laterais e posterior de modo que cada uma das suas malhas coincida exactamente com quatro malhas da cuada.

ANEXO V

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VI

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VII

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>