REGUL AMENTO DE EXECUÇÃ O (UE) 2015/951 DA COMISS ÃO 
de 19 de junho de 2015 
que fixa o coef iciente de atribuição a aplicar às quantidades const antes dos pedidos de certificados 
de impor tação apresentados de 1 a 7 de junho de 2015 e que deter mina as quantidades a 
acrescent ar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015 no 
âmbito dos contingentes paut ais aber tos pelo Regulament o (CE) n.o 533/2007 no setor da carne de 
aves de capoeira 
A COMISSÃ O EUR OPEIA, 
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
Tendo em conta o Regulament o (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 
2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produt os agrícolas e que revog a os Regulamentos 
(CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadament e o 
artigo 188.o, 
Considerando o seguinte: 
(1)  O Regulament o (CE) n.o 533/2007 da Comissão (2) abriu contingent es pautais anuais para a impor tação de 
produt os do setor da carne de aves de capoeira. 
(2)  As quantidades constant es dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2015 
para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2015 são, para certos contingent es, super iores às 
quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser 
emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conf ormidade com o 
artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3). 
(3)  As quantidades constant es dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2015 
para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2015 são, para certos contingent es, inferiores às 
quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e 
acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentament o seguinte. 
(4)  A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no 
Jornal Oficial da União Europeia, 
ADOTOU O PRESENTE REGUL AMENTO: 
Artigo 1.o 
1. As quantidades constante s dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulament o (CE) 
n.o 533/2007 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2015 são afetadas do coeficiente de atribuição 
constante do anex o do present e regulament o. 
2. As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do 
Regulament o (CE) n.o 533/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015, são fixadas 
no anex o do presente regulamento. 
Artigo 2.o 
O present e regulament o entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 20.6.2015 L 156/11 Jornal Oficial da União Europeia PT     
(1)JO L 347 de 20.12.2013, p. 671. 
(2)Regulament o (CE) n.o 533/2007 da Comissão, de 14 de maio de 2007, relativo à aber tura e modo de gest ão de contingen tes pautais no 
setor da carne de aves de capoeira (JO L 125 de 15.5.2007, p. 9). 
(3)Regulament o (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de 
contingen tes pautais de impor tação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de impor tação (JO L 238 de 1.9.2006, 
p. 13). 
O present e regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretament e aplicável em 
todos os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, em 19 de junho de 2015. 
Pela Comissão 
Em nome do Presidente, 
Jerzy PLEW A 
Diretor -Ger al da Agricultur a e do Desenvolv imento Rural  20.6.2015 L 156/12 Jornal Oficial da União Europeia PT     
ANEX O 
N.o de ordem Coef iciente de atribuição — pedidos apresentados 
para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro 
de 2015 
(em %) Quantidades não pedidas a acrescentar às quanti ­
dades disponíveis para o subperíodo de 1 de outu ­
bro a 31 de dezembro de 2015 
(em kg) 
09.4067 1,823607 — 
09.4068 1,838235 — 
09.4069 0,241254 — 
09.4070 — 445 250   20.6.2015 L 156/13 Jornal Oficial da União Europeia PT