REGULAMENTO (CEE) No. 2434/92 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1992 que altera a segunda parte do Regulamento (CEE) no. 1612/68 relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 49o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a livre circulação dos trabalhadores na Comunidade constitui um direito fundamental instituído pelo Tratado;

Considerando que, para tornar efectiva a liberdade de circulação dos trabalhadores nacionais dos Estados-membros, é necessário reforçar o mecanismo de compensação das ofertas e pedidos de emprego previsto no Regulamento (CEE) no. 1612/68 (4);

Considerando que o princípio de não discriminação entre os trabalhadores da Comunidade implica o reconhecimento, de facto e de direito, a todos os nacionais dos Estados-membros, da mesma prioridade no mercado de trabalho de que beneficiam os trabalhadores nacionais de cada Estado-membro; que esta igualdade de prioridade se aplica no âmbito do mecanismo de compensação das ofertas e pedidos de emprego;

Considerando que é necessário assegurar a maior transparência possível do mercado de trabalho comunitário, em especial para determinar as ofertas e os pedidos de emprego submetidos à compensação comunitária,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

O Regulamento (CEE) no. 1612/68 é alterado do seguinte modo:

1. (Não diz respeito à versão portuguesa).

2. No artigo 14o.:

- no no. 1 são suprimidos os termos «por regiões e ramos de actividade»,

- o no. 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. A Comissão definirá, tendo em máxima consideração o parecer do comité técnico, a forma como serão elaboradas as informações referidas no no. 1.»,

- na primeira frase do no. 3, os termos «de acordo com o comité técnico» são substituídos «tendo em máxima consideração o parecer do comité técnico»,

- (Não diz respeito à versão portuguesa).

3. O artigo 15o. passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 15o.

1. O serviço especializado de cada Estado-membro comunicará regularmente aos serviços especializados dos outros Estados-membros e ao gabinete europeu de coordenação:

a) As ofertas de emprego susceptíveis de ser preenchidas por nacionais de outros Estados-membros;

b) As ofertas de emprego dirigidas aos Estados não membros;

c) Os pedidos de emprego apresentados por pessoas que tenham formalmente declarado que desejam trabalhar noutro Estado-membro;

d) Informações, por regiões e ramos de actividade, relativas aos candidatos a emprego que tenham declarado estar efectivamente dispostos a ocupar um posto de trabalho noutro país.

O serviço especializado de cada Estado-membro transmitirá, o mais cedo possícel, estas informações aos serviços e organismos de emprego competentes.

2. As ofertas e os pedidos de emprego a que se refere o no no. 1 serão difundidos segundo um sistema uniformizado estabelecido pelo gabinete europeu de coordenação em colaboração com o comité ténico.

O gabinete europeu de coordenação poderá, se necessário, adaptar este sistema em colaboração com o comité técnico.»

4. O artigo 16o. passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 16o.

1. Todas as ofertas de emprego dirigidas aos serviços de emprego de um Estado-membro nos termos das disposições do artigo 15o. serão comunicadas e tratadas pelos serviços de emprego competentes dos outros Estados-membros em causa.

Estes serviços comunicarão as candidaturas específicas e adequadas aos serviços do primeiro Estado-membro.

2. Os pedidos de emprego a que se refere o no. 1, alínea c), do artigo 15o. serão objecto de resposta por parte dos serviços competentes dos Estados-membros um prazo não superior a um mês.

3. Os serviços de emprego darão aos nacionais dos Estados-membros a mesma prioridade que aquela que as disposições pertinentes concedem aos trabalhadores nacionais em relação aos nacionais de Estados não membros.».

5. No no. 1 do artigo 17o.:

- (Não diz respeito à versão portuguesa),

- na alínea a), subalínea i), o termo «relações» é substituído por «mensagens»,

- a alínea b), passa a ter a seguinte redacção:

«b) Os serviços territorialmente responsáveis pelas regiões limítrofes de dois ou mais Estados-membros permutarão regularmente os dados relativos às ofertas e pedidos de emprego ao nível da sua área de actuação e procederão directamente entre si e, de acordo com as modalidades das suas relações, com os outros serviços de emprego do seu país, às operações de contacto e compensação das ofertas e pedidos de emprego.

Se necessário, os serviços territorialmente responsáveis pelas regiões limítrofes criarão igualmente estruturas de cooperação e de serviços com o objectivo de proporcionar:

- aos utentes a maior quantidade possível de informações práticas sobre os diferentes aspectos da mobilidade, e

- aos parceiros sociais e económicos, aos serviços sociais (nomeadamente organismos públicos, privados e de utilidade pública) e a todas as instituições interessadas, um quadro de medidas coordenadas em matéria de mobilidade;».

6. No artigo 19o.:

- o no. 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Com base num relatório da Comissão, elaborado a partir das informações prestadas pelos Estados-membros, estes e a Comissão analisarão conjuntamente, pelo menos uma vez por ano, os resultados das disposições comunitárias relativas às ofertas e pedidos de emprego.»,

- é aditado um número com a seguinte redacção:

«3. De dois em dois anos, a Comissão enviará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação da segunda parte do presente regulamento com o resumo das informações obtidas e dos dados provenientes dos estudos e pesquisas efectuados, e referenciará qualquer elemento útil relativo à evolução do mercado de trabalho na Comunidade.».

7. É revogado o artigo 20o.

8. É revogado o anexo.

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

N. LAMONT

(1) JO no. C 254 de 28. 9. 1991, p. 9 e JO no. C 107 de 28. 4. 1992, p. 10.(2) JO no. C 94 de 13. 4. 1992, p. 202 e decisão de 8 de Julho de 1992 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(3) JO no. C 40 de 17. 2. 1992, p. 1.(4) JO no. L 257 de 19. 10. 1968, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 312/76 (JO no. L 39 de 14. 2. 1976, p. 2).