DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1995 relativa à criação de um comité consultivo para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (95/420/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando que a melhoria constante das condições de vida e de emprego, bem como o desenvolvimento harmonioso das economias constituem objectivos das Comunidades Europeias;

Considerando que os Chefes de Estado e do Governo, reunidos em Conselho Europeu, em 10 e 11 de Dezembro de 1994, sublinharam que a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, em conjunto com a luta contra o desemprego, constitui uma tarefa fundamental da União Europeia e dos seus Estados-membros;

Considerando que a igualdade entre mulheres e homens é uma exigência relativamente à dignidade humana e à democracia, constituindo um princípio fundamental do direito comunitário, das constituições e das leis dos Estados-membros, bem como das convenções internacionais e das convenções europeias;

Considerando que deve ser estimulada a aplicação prática do princípio da igualdade de tratamento entre mulheres e homens através de uma melhor colaboração e da troca de pontos de vista e de experiências entre os organismos que, nos Estados-membros, estão especialmente encarregados de promover a igualdade de oportunidades - os parceiros sociais e a Comissão;

Considerando que a plena aplicação, inclusivamente na prática, das seis directivas, das duas recomendações e das nove resoluções adoptadas pelo Conselho no domínio da igualdade de oportunidades (1) pode ser significativamente acelerada graças ao apoio de organismos nacionais que dispõem de uma rede de informações específicas;

Considerando que a preparação, a execução e o acompanhamento de acções da Comunidade em favor da igualdade de oportunidades requerem uma colaboração estreita com os organismos especializados nos Estados-membros e com os parceiros sociais, e por conseguinte, um sistema institucionalizado com vista a efectuar consultas regulares com aqueles intervenientes;

Considerando que o Comité consultivo para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, criado pela Decisão 82/43/CEE da Comissão (1) prestou uma contribuição significativa para os esforços da Comunidade nesta matéria e, nomeadamente, para o acompanhamento dos seus sucessivos programas de acção comunitária, mediante os seus pareceres e a sua cooperação, em parceria com a Comissão;

Considerando que a composição e o mandato do referido comité devem ser adaptados para ter em conta as orientações actuais e as perspectivas das acções em favor da igualdade de oportunidades, tal como apresentadas em especial na comunicação da Comissão de 19 de Julho de 1995 que propõe um novo programa de acção a médio prazo neste domínio, e que, por conseguinte, convém alterar a Decisão 82/43/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 82/43/CEE é alterada do seguinte modo:

1. Os artigos 2º e 3º são substituídos pelo seguinte texto:

« Artigo 2º 1. O comité tem por missão apoiar a Comissão na elaboração e na execução das acções da Comunidade com vista a promover a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens e incentivar a troca permanente de experiências, políticas e práticas pertinentes na matéria, entre os Estados-membros e os diversos intervenientes interessados.

2. Com vista a realizar os objectivos do nº 1, o comité:

a) Apoiará a Comissão no desenvolvimento de instrumentos de acompanhamento, avaliação e difusão dos resultados das acções levadas a cabo na Comunidade para promover a igualdade de oportunidades;

b) Contribuirá para a execução dos programas de acção comunitária na matéria, nomeadamente ao proceder ao exame dos seus resultados e ao propor melhoramentos às acções conduzidas;

c) Contribuirá, mediante os seus pareceres, para a elaboração do relatório anual da Comissão sobre os progressos realizados em matéria de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens;

d) Incentivará a troca de informações sobre as acções empreendidas a todos os níveis para promover a igualdade de oportunidades e, sendo caso disso, formulará propostas sobre o eventual seguimento a dar a estas mesmas acções;

e) Formulará pareceres ou transmitirá relatórios à Comissão, quer a pedido desta, quer por sua própria iniciativa, sobre todas as questões pertinentes relativamente à promoção da igualdade de oportunidades na Comunidade.

3. As modalidades de difusão dos pareceres e relatórios do comité serão determinadas de acordo com a Comissão. Estes poderão ser objecto de uma publicação, anexa ao relatório anual da Comissão sobre a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens.

Artigo 3º 1. O comité é constituído por 40 membros, a saber:

a) Um(a) representante por Estado-membro dos ministérios ou serviços governamentais responsáveis pela promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens. Este(a) representante será designado(a) pelo Governo de cada Estado-membro;

b) Um(a) representante por Estado-membro dos comités ou organismos nacionais oficiais especificamente responsáveis pela igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, enquanto representantes dos sectores interessados. Se num Estado-membro existirem vários comités ou organismos que se ocupem destas questões, a Comissão determinará qual o organismo que pelos seus objectivos, pela sua estrutura, representatividade e grau de independência tem mais qualificação para ser representado no comité. A participação dos países que não possuam comités desta natureza será assegurada por representantes de organismos considerados pela Comissão como exercendo missões idênticas. Este(a) representante será nomeado(a) pela Comissão sob proposta do comité ou do organismo nacional pertinente;

c) - Cinco membros em representação das organizações patronais ao nível comunitário,

- cinco membros em representação das organizações sindicais ao nível comunitário.

Estes representantes são nomeados(as) pela Comissão sob proposta dos parceiros sociais ao nível comunitário.

2. Participarão, como observadores, nas reuniões do Comité dois (duas) representantes do Lobby europeu das mulheres.

3. Podem ser admitidos como observadores os representantes de organizações internacionais, profissionais ou associativas que apresentem à Comissão um pedido devidamente motivado nesse sentido. ».

2. O artigo 6º é substituído pelo seguinte texto:

« Artigo 6º O comité é presidido por um(a) presidente eleito(a) de entre os membros. O seu mandato tem a duração de um ano. A eleição efectua-se por uma maioria de dois terços dos membros presentes, sendo contudo requerido um mínimo de votos favoráveis correspondente a metade do total dos votos expressos.

Serão eleitos, pela mesma maioria e nas mesmas condições, dois(duas) vice-presidentes. Compete-lhes substituir o(a) presidente em caso de impedimento. Os(as) presidentes e vice-presidentes devem provir de Estados-membros diferentes. Eles(elas) constituem a mesa do comité que se reunirá antes de cada reunião do comité.

A organização dos trabalhos do comité será efectuada pela Comissão em estreita ligação com o(a) presidente. O projecto de ordem do dia das reuniões do comité será fixado pela Comissão em acordo com o(a) presidente. O Secretariado será assegurado pela unidade da Comissão responsável pela igualdade de oportunidades entre mulheres e homens. A acta das reuniões do comité será preparada pelos serviços da Comissão e apresentada ao comité para aprovação. ».

3. Ao artigo 8º é aditado o seguinte nº 3:

« 3. Podem participar, como observadores, nas actividades de outros comités consultivos da Comissão um ou mais membros do comité que o informarão dos trabalhos em curso. ».

4. Os artigos 10º e 11º são substituídos pelo seguinte texto:

« Artigo 10º O comité reúne-se na sede da Comissão por convocação desta. Terá, no mínimo, duas reuniões por ano.

Artigo 11º As deliberações do comité incidem sobre os pedidos de parecer apresentados pela Comissão e sobre os pareceres que emite por sua própria iniciativa. As deliberações não são seguidas de votação.

Ao solicitar o parecer do comité, a Comissão pode fixar o prazo no qual o parecer deve ser formulado.

As posições tomadas pelas categorias representadas figurarão numa acta transmitida à Comissão.

Se o parecer solicitado for dado por unanimidade, o comité estabelece conclusões comuns que são apensas ao relatório. ».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1995.

Pela Comissão Pádraig FLYNN Membro da Comissão