REGULAMENTO (CEE) No 1076/71 DO CONSELHO de 25 de Maio de 1971 relativo ao montante compensatório à importação de certas matérias gordas previsto no no 6, primeiro parágrafo, do artigo 3o do Regulamento no 136/66/CEE

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho de 22 de Setembro de 1966 que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2554/70 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 3o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, por força do no 6, primeiro parágrafo, do artigo 3o do Regulamento 136/66/CEE e nos termos do terceiro parágrafo do mesmo número, pode ser cobrado um montante compensatório às importações dos produtos enumerados nas alíneas a) e b) do no 2 do artigo 1o desse regulamento;

Considerando que convém definir os elementos principais que permiten apreciar se esses produtos são importados em quantidades e condições tais que essas importações originem ou ameaçem originar um prejuízo grave aos produtores da Comunidade; que, dependendo a aplicação do montante compensatório da influência exercida pelas importações no mercado da Comunidade, é necessário apreciar a situação acima descrita tendo em conta, além dos elementos próprios do mercado comunitário, elementos ligados à evolução das importações,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O montante compensatório referido no no 6, primeiro e terceiro parágrafos, do artigo 3o do Regulamento no 136/66/CEE só pode ser fixado, sob reserva das outras condições definidas nos referidos parágrafos, nas condições determinadas nos artigos seguintes.

Artigo 2o

Para avaliar se os produtos referidos no no 2, alíneas a) e b), do artigo 1o do Regulamento no 136/66/CEE são importados em quantidades e condições tais que essas importações, originem ou ameaçem originar, um prejuízo grave para os produtores da Comunidade de produtos referidos no no 2 do artigo 1o do referido regulamento, deve ter-se especialmente em conta:

a) Os preços de importação na Comunidade, de um ou de vários dos produtos ou da sua evolução previsível e, nomeadamente, da sua tendência para uma baixa excessiva em relação à dos preços dos produtos referidos no no 2 do artigo 1o do Regulamento 136/66/CEE, que ameaçam substituir no mercado da Comunidade;

b) O volume das importações realizadas ou previsíveis dos produtos para os quais uma tendência para uma baixa excessiva dos preços foi verificada em relação à tendência dos preços dos produtos substituíveis, em particular se essas importações não correspondem à evolução das necessidades do mercado da Comunidade no que diz respeito a esses produtos e aos produtos que ameaçam substituir;

c) As cotações verificadas no mercado da Comunidade ou a sua evolução previsível e a sua tendência para uma baixa excessiva;

d) As repercussões previsíveis da baixa excessiva dos preços e o crescimento das importaçoes realizadas ou previsíveis dos produtos em causa na situação dos produtores da Comunidade desses produtos ou dos produtos que ameaçam substituir.

Artigo 3o

O montante compensatório só pode ser fixado na medida e por um período estritamente necessários para eliminar o prejuízo ou a ameaça de prejuízo.

O montante compensatório é o adaptado em função das alterações da situação.

Artigo 4o

O montante compensatório é fixado nos termos do procedimento previsto no artigo 38o do Regulamento no 136/66/CEE.

Todavia, quando os interesses da Comunidade exijam uma acção imediata, a Comissão pode fixar um montante compensatório cuja validade é limitada a quinze dias.

Artigo 5o

Podem ser adoptadas regras de aplicação do presente regulamento nos termos do procedimento previsto no artigo 38o do Regulamento no 136/66/CEE.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 25 de Maio de 1971.

Pelo Conselho

O Presidente

M. COINTAT

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 275 de 19. 12. 1970, p. 5.