PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 9. 1999 L 251/3
REGULAMENTO (CE) N.o2029/1999 DA COMISSÃO
de 23 de Setembro de 1999
que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de
arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organizaçãocomum dos mercados no sector dos cereais (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1253/
/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comumdo mercado do arroz (
3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (4), e, nomeadamente,
on .o3 do seu artigo 13.o,
(1) Considerando que, nos termos do artigo 13.odo Regula-
mento (CEE) n.o1766/92 e do artigo 13.odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, a diferença entre as cotações
ou os preços no mercado mundial dos produtos refe-ridos no artigo 1.
odestes regulamentos e os preços
destes produtos na Comunidade pode ser coberta poruma restituição à exportação;
(2) Considerando que, por força do artigo 13.odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, as restituições devem ser
fixadas tomando em consideração a situação e as pers-pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidadesem cereais, em arroz e em trincas de arroz, bem como oseu preço no mercado da Comunidade, e, por outrolado, os preços dos cereais, do arroz, das trincas de arroze dos produtos do sector dos cereais no mercadomundial; que, por força dos mesmos artigos, importatambém assegurar aos mercados dos cereais e do arrozuma situação equilibrada e um desenvolvimento naturalno plano dos preços e das trocas comerciais e, poroutro, ter em conta o aspecto económico das exporta-ções em questão e o interesse em evitar perturbações nomercado da Comunidade;
(3) Considerando que o Regulamento (CE) n.o1518/95 da
Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o2993/
/95 (6), relativo ao regime de importação e de exportação
dos produtos transformados à base de cereais e de arroz,definiu, no seu artigo 4.
o, os critérios específicos que se
devem ter em conta para o cálculo da restituição emrelação a estes produtos;(4) Considerando que é conveniente graduar a restituição aatribuir a determinados produtos transformados,conforme os produtos, em função do seu teor emcinzas, em celulose bruta, em tegumentos, em proteínas,em matérias gordas ou em amido, sendo este teor parti-cularmente significativo da quantidade de produto debase incorporado, de facto, no produto transformado;
(5) Considerando que, no que diz respeito às raízes demandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bemcomo às suas farinhas, o aspecto económico das expor-tações que poderiam ser previstas, tendo em contasobretudo a natureza e a origem destes produtos, nãonecessita actualmente de fixação de uma restituição àexportação; que, em relação a determinados produtostransformados à base de cereais, a fraca importância daparticipação da Comunidade no comércio mundial nãotorna actualmente necessária a fixação de uma restitu-ição à exportação;
(6) Considerando que a situação do mercado mundial ou asexigências específicas de determinados mercados podemtornar necessária a diferenciação da restituição, emrelação a certos produtos, segundo o seu destino;
(7) Considerando que a restituição deve ser fixada uma vezpor mês; que pode ser alterada no intervalo;
(8) Considerando que certos produtos transformados à basede milho podem ser submetidos a um tratamentotérmico que pode dar origem à concessão de uma resti-tuição que não corresponde à qualidade do produto; queé conveniente especificar que estes produtos, quecontêm amido pré-gelatinizado, não podem beneficiarde restituições à exportação;
(9) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições aplicáveis à exportação dos produtos referidosno n.
o1, alínea d), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o
1766/92 e no n.o1, alínea c), do artigo 1.odo Regulamento
(CE) n.o3072/95 e submetidos ao Regulamento (CE) n.o1518/
/95 são fixadas em conformidade com o anexo do presenteregulamento.(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(4) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(5) JO L 147 de 30.6.1995, p. 55.
(6) JO L 312 de 23.12.1995, p. 25.
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Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Setembro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(Em EUR/t)
Código do produtoMontante das
restituições(Em EUR/t)
Código do produtoMontante das
restituiçõesANEXO
do regulamento da Comissão, de 23 de Setembro de 1999, que fixan as restituições à exportação dos produtos
transformados à base de cereais e de arroz
1102 20 10 9200 (1) 79,65
1102 20 10 9400 (1) 68,27
1102 20 90 9200 (1) 68,27
1102 90 10 9100 43,50
1102 90 10 9900 29,58
1102 90 30 9100 71,10
1103 12 00 9100 71,10
1103 13 10 9100 (1) 102,40
1103 13 10 9300 (1) 79,65
1103 13 10 9500 (1) 68,27
1103 13 90 9100 (1) 68,27
1103 19 10 9000 46,17
1103 19 30 9100 44,95
1103 21 00 9000 31,11
1103 29 20 9000 29,58
1104 11 90 9100 43,50
1104 12 90 9100 79,00
1104 12 90 9300 63,20
1104 19 10 9000 31,11
1104 19 50 9110 91,02
1104 19 50 9130 73,96
1104 21 10 9100 43,50
1104 21 30 9100 43,50
1104 21 50 9100 58,00
1104 21 50 9300 46,40
1104 22 20 9100 63,20
1104 22 30 9100 67,151104 23 10 9100 85,34
1104 23 10 9300 65,42
1104 29 11 9000 31,11
1104 29 51 9000 30,50
1104 29 55 9000 30,50
1104 30 10 9000 7,63
1104 30 90 9000 14,22
1107 10 11 9000 54,29
1107 10 91 9000 51,62
1108 11 00 9200 61,00
1108 11 00 9300 61,00
1108 12 00 9200 91,02
1108 12 00 9300 91,02
1108 13 00 9200 91,02
1108 13 00 9300 91,02
1108 19 10 9200 34,96
1108 19 10 9300 34,96
1109 00 00 9100 0,00
1702 30 51 9000 (2) 105,11
1702 30 59 9000 (2) 80,47
1702 30 91 9000 105,11
1702 30 99 9000 80,47
1702 40 90 9000 80,47
1702 90 50 9100 105,11
1702 90 50 9900 80,47
1702 90 75 9000 110,14
1702 90 79 9000 76,44
2106 90 55 9000 80,47
(1) Não é concedida qualquer restituição para os produtos que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico que provoque uma pré-gelatinização do amido.
(2) As restituições são concedidas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o2730/75 do Conselho (JO L 281 de 1.11.1975, p. 20), alterado.
NB:Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n.o3846/87 da Comissão (JO L
366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.