PT Jornal Oficial da União Europeia L 178/1

REGULAMENTO (CE) N.O 950/2006 DA COMISSÃO

de 28 de Junho de 2006

que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente a subalínea iii) da alínea e) e a alínea f) do n.o 1 do artigo 40.o e o artigo 44.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 1.o do protocolo n.o 3 relativo ao açúcar ACP (a seguir denominado «protocolo ACP»), apenso ao anexo V do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (2) (a seguir denominado «acordo de parceria ACP-CE») e o n.o 1 do artigo 1.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana (3) (a seguir denominado «acordo com a Índia») estabelecem que a Comunidade se compromete a comprar e a importar, a preços garantidos, quantidades especificadas de açúcar de cana originário, respectivamente, dos Estados ACP e da Índia, que estes Estados se comprometem a fornecer-lhe.

(2) O n.o 4 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece que, durante as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009 e para o adequado abastecimento das refinarias comunitárias, a aplicação de direitos de importação ao açúcar de cana para refinação do código NC 1701 11 10, originário dos Estados referidos no anexo VI, é suspensa em relação à quantidade complementar.

(3) O n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.o 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.os 1763/1999 e 6/2000 (4), estabelece que as importações de produtos do sector do açúcar das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada, originários da Albânia, da Bósnia-Herzegovina e dos territórios aduaneiros do Montenegro, da Sérvia e do Kosovo (5), estarão sujeitas a contingentes pautais anuais com isenção de direitos aduaneiros. As normas de execução relativas à abertura e gestão desses contingentes foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1004/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que estabelece normas de execução relativas à abertura e gestão de contingentes pautais de produtos do sector do açúcar originários da Albânia, Bósnia Herzegovina e Sérvia, Montenegro e Kosovo, conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho (6). Por razões de racionalidade, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 1004/2005 e reunir num único texto as normas de execução relativas à importação e refinação dos produtos do sector do açúcar.

(4) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 27.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (7), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2006, a Comunidade aplicará a isenção de direitos aduaneiros às importações para a Comunidade de produtos classificados nas posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada originários da antiga República jugoslava da Macedónia, até ao limite de um contingente pautal anual de 7 000 toneladas (peso líquido). O Regulamento (CE) n.o 2151/2005 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que estabelece normas de execução relativas à abertura e gestão de contingentes pautais de produtos do sector do açúcar originários da antiga República jugoslava da Macedónia, conforme previsto no Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (8), abriu o referido contingente pautal com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006. Por razões de racionalidade, o presente regulamento deve estabelecer as normas de execução relativas à abertura e gestão do referido contingente a partir de 1 de Janeiro de 2007. O Regulamento (CE) n.o 2151/2005 deve, portanto, ser revogado com efeitos a partir dessa data.

(5) A gestão das necessidades de abastecimento tradicionais do sector da refinação, prevista no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, requer normas de execução específicas para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009. É, portanto, preferível restringir a aplicação do presente regulamento a essas campanhas de comercialização.

(6) Salvo disposição contrária do presente regulamento, o Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (9) e as regras especiais aplicáveis ao sector do açúcar estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (10) (novo regulamento «gestão dos países terceiros») devem aplicar-se aos certificados de importação emitidos no quadro do presente regulamento. Além disso, para facilitar a gestão das importações ao abrigo do presente regulamento e garantir o respeito dos limites anuais, é conveniente adoptar regras pormenorizadas relativas aos certificados de importação de açúcar bruto, expresso em equivalente-açúcar branco.

(7) O n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece que os pedidos de certificados de importação de açúcar que beneficie de um preço garantido sejam acompanhados de um certificado de exportação que ateste a conformidade do açúcar com as regras dos acordos em causa, emitido pelas autoridades do país de exportação. No caso da Sérvia, do Montenegro e do Kosovo, a fim de assegurar um desenvolvimento económico sustentável dos sectores do açúcar respectivos, e atendendo ao volume relativamente elevado do contingente pautal, é conveniente subordinar igualmente a importação de açúcar no âmbito desses contingentes à apresentação de certificados de exportação. Há, pois, que precisar o modelo e o modo de apresentação desses certificados, bem como o seu processo de utilização.

(8) Dado que não foi prevista qualquer margem de superação das quantidades dos contingentes pautais globais a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, deve aplicar-se o direito pleno da pauta aduaneira comum a todas as quantidades, convertidas em equivalente-açúcar branco, que sejam importadas além das indicadas nos certificados de importação.

(9) Os n.os 1 e 2 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 fixam as necessidades de abastecimento tradicionais do sector da refinação por Estado-Membro. Para que os refinadores a tempo inteiro dos Estados-Membros em causa possam dispor de certificados de importação para a quantidade de açúcar a refinar indicada naqueles números e de modo a evitar abusos que dêem azo a transacções com certificados, é desejável prever que os pedidos de certificados de importação respeitantes a açúcar para refinação só possam ser apresentados por refinadores a tempo inteiro do Estado-Membro em causa e até uma data a fixar consoante o açúcar preferencial.

(10) No que se refere ao açúcar preferencial visado no protocolo ACP e no acordo com a Índia, dada a possibilidade de se verificarem demoras imprevisíveis entre o carregamento de um lote de açúcar e a sua entrega, é conveniente admitir uma certa tolerância na aplicação dos prazos de entrega, de modo a ter em conta essas demoras. Por outro lado, atendendo ao facto de que, nos termos dos referidos acordos, esse açúcar é objecto de obrigações de entrega e não de contingentes pautais, é necessário, em conformidade com as práticas comerciais correntes, prever uma certa tolerância em relação às quantidades totais entregues durante um período de entrega, bem como no tocante à data de início desse período.

(11) O artigo 7.o do Protocolo ACP e o artigo 7.o do acordo com a Índia estabelecem disposições que se aplicam sempre que o compromisso de entrega do Estado em causa não seja satisfeito dentro do período de entrega. Para a execução dessas disposições, é necessário determinar os modos de constatação da data de entrega dos lotes de açúcar preferencial.

(12) As disposições relativas à prova de origem enunciadas no artigo 14.o do protocolo n.o 1 apenso ao anexo V do acordo de parceria ACP-CE, no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2007/2000 ou no artigo 47.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (11) devem, consoante o caso, ser aplicáveis aos produtos importados no âmbito do presente regulamento.

(13) Na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia, da Suécia e, em seguida, da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia, e no âmbito da conclusão das negociações no quadro do artigo XXIV do GATT, a Comunidade comprometeu-se a importar uma certa quantidade de açúcar bruto de cana de países terceiros, para refinação, a um direito de 98 euros por tonelada.

(14) De modo a respeitar os fluxos tradicionais de importação das quantidades do contingente pautal integrado nas concessões constantes da lista «CXL - Comunidades Europeias», referida no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (12), é conveniente repartir o contingente de 96 801 toneladas entre países de origem, a partir de 1 de Julho de 2006, utilizando a mesma matriz de repartição anteriormente utilizada.

(15) De modo a ter em conta a duração de 15 meses da campanha de comercialização de 2006/2007, torna-se necessário ajustar os contingentes pautais anuais referentes a essa campanha.

(16) Para permitir uma gestão eficaz das importações preferenciais no âmbito do presente regulamento, é necessário prever medidas que permitam a contabilização, pelos Estados-Membros, dos dados atinentes, bem como a sua comunicação à Comissão. Para melhorar o controlo, as importações de produtos no âmbito de contingentes pautais anuais ou de acordos preferenciais devem ser vigiadas em conformidade com o artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

(17) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

1. O presente regulamento estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação dos produtos do sector do açúcar referidos:

a) No n.o 1 do artigo 1.o do protocolo ACP;

b) No n.o 1 do artigo 1.o do acordo com a Índia;

c) Nos n.os 2 e 3 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006;

d) No n.o 4 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006;

e) Na lista «CXL - Comunidades Europeias» referida no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1095/96;

f) No n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2007/2000;

g) No n.o 2 do artigo 27.o do acordo de estabilização e de associação com a antiga República jugoslava da Macedónia.

2. As quantidades importadas em virtude das disposições referidas nas alíneas c) a g) do n.o 1 (a seguir denominadas «contingentes pautais») e das disposições referidas nas alíneas a) e b) do mesmo número (a seguir denominadas «obrigações de entrega»), nas campanhas de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, serão portadoras dos números de ordem indicados no anexo I.

Artigo 2.o

Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

a) «Açúcar ACP/da Índia», o açúcar, do código NC 1701, originário dos Estados referidos no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 318/2006, importado para a Comunidade em virtude do protocolo ACP ou do acordo com a Índia;

b) «Açúcar complementar», a quantidade complementar referida no n.o 4 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, de açúcar de cana para refinação do código NC 1701 11 10, originário dos Estados referidos no anexo VI do mesmo regulamento, em relação à qual seja suspensa a aplicação de direitos de importação;

c) «Açúcar»«concessões CXL», o açúcar bruto de cana constante da lista «CXL - Comunidades Europeias» referida no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1095/96;

d) «Açúcar dos Balcãs», os produtos do sector do açúcar, das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada, originários da Albânia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia, do Montenegro, do Kosovo ou da antiga República jugoslava da Macedónia, importados para a Comunidade em virtude do Regulamento (CE) n.o 2007/2000 e do acordo de estabilização e de associação com a antiga República jugoslava da Macedónia;

e) «Açúcar importado a título excepcional», os produtos referidos no n.o 2 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006;

f) «Açúcar importado para fins industriais», os produtos referidos no n.o 3 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006;

g) «Protocolo ACP», o protocolo n.o 3 relativo ao açúcar ACP, apenso ao anexo V do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (a seguir denominado «acordo de parceria ACP-CE»);

h) «Acordo com a Índia», o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Índia sobre o açúcar de cana;

i) «Período de entrega», o período definido no artigo 4.o do protocolo ACP e no artigo 4.o do acordo com a Índia;

j) «Lote», uma quantidade de açúcar que se encontre num navio determinado e seja efectivamente descarregada num porto europeu da Comunidade;

k) «Peso tal e qual», o peso do açúcar sem transformação;

l) «Polarização indicada», a polarização real do açúcar bruto importado, verificada, se necessário, pelas autoridades competentes nacionais segundo o método polarimétrico, cujo grau é expresso com seis casas decimais;

m) «Dia útil», um dia útil da Comissão, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho (13);

n) «Refinação», a operação de transformação de açúcar bruto em açúcar branco, definidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, e qualquer operação técnica equivalente aplicada a açúcar branco a granel;

o) «Refinarias a tempo inteiro», as refinarias referidas no ponto 13 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

CAPÍTULO II

CERTIFICADOS DE IMPORTAÇÃO

Artigo 3.o

Sob reserva de disposição contrária do presente regulamento, as importações efectuadas em virtude das disposições referidas no artigo 1.o estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação emitido em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1291/2000 e (CE) n.o 951/2006.

Artigo 4.o

1. Os pedidos de certificados de importação serão apresentados pelos interessados às autoridades competentes dos Estados-Membros.

2. Os pedidos de certificados de importação serão apresentados semanalmente, de segunda a sexta-feira, a partir da data referida no n.o 5, até à interrupção da emissão de certificados a que se refere o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 5.o

O requerente apresentará o pedido de certificado à autoridade competente do Estado-Membro em que se encontrar registado para efeitos de IVA.

Cada requerente só pode apresentar um pedido de certificado por semana e por número de ordem. Se, numa determinada semana, um requerente apresentar mais do que um pedido relativamente a um número de ordem, todos os pedidos que apresentar nessa semana relativamente ao mesmo número de ordem serão recusados e as garantias constituídas quando da apresentação dos pedidos serão executadas a favor do Estado-Membro em causa.

3. O pedido de certificado de importação e o certificado de importação ostentarão, na casa 20, uma das seguintes menções: «açúcar para refinação» ou «açúcar não destinado a refinação». Esta menção não está ligada ao código NC objecto do pedido, nem sob o qual o açúcar será importado.

4. Os pedidos de certificados de importação serão acompanhados:

a) Da prova de que o requerente constituiu uma garantia de 20 euros por tonelada da quantidade de açúcar indicada na casa 17 do certificado;

b) No caso do açúcar para refinação, do compromisso, por parte de um produtor de açúcar aprovado em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, de assegurar a refinação das quantidades de açúcar em causa antes do final do terceiro mês seguinte ao do termo do período de eficácia do certificado de importação em questão.

5. O primeiro período de apresentação de pedidos de certificados de importação relativos a um contingente pautal terá início no dia da abertura do contingente em causa.

No que respeita ao açúcar ACP/da Índia, o primeiro período de apresentação de pedidos de certificados de importação terá início na segunda-feira anterior ao dia 10 de Junho do período de entrega precedente. Todavia, quando o limite da obrigação de entrega a título de um período de entrega for atingido por um país exportador, o primeiro período de apresentação de pedidos de certificados referentes a esse país e relativos ao período de entrega seguinte terá início na segunda-feira anterior ao dia 6 de Maio.

Artigo 5.o

1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no primeiro dia útil de cada semana, as quantidades de açúcar branco ou de açúcar bruto, se for caso disso expressas em equivalente-açúcar branco, que, na semana anterior, tiverem sido objecto da apresentação de pedidos de certificados de importação, após aplicação, se for caso disso, do coeficiente de aceitação previsto no n.o 2 do artigo 10.o

As quantidades pedidas serão repartidas por código NC de oito algarismos e precisarão a campanha de comercialização ou o período de entrega em causa, as quantidades por país de origem e se se trata de um pedido de certificado relativo a açúcar para refinação ou a açúcar não destinado a refinação. Se não tiver sido apresentado qualquer pedido de certificado de importação, os Estados-Membros comunicá-lo-ão igualmente à Comissão.

2. A Comissão contabilizará, em cada semana, as quantidades para as quais tiverem sido apresentados pedidos de certificados de importação.

3. Se os pedidos de certificados atingirem ou excederem a quantidade de uma das obrigações de entrega por país fixada em conformidade com o artigo 12.o para açúcar ACP/da Índia ou, no caso dos outros açúcares, a quantidade de um dos contingentes pautais, a Comissão fixará um coeficiente de atribuição, por rateio da quantidade disponível, que os Estados-Membros aplicarão a cada pedido.

A Comissão informará igualmente os Estados-Membros de que, por ter sido atingido o limite correspondente, deixam de ser admissíveis pedidos de certificados referentes à obrigação de entrega ou contingente pautal em causa.

Se a superação da obrigação de entrega de açúcar ACP/da Índia em relação a um determinado país for inferior ou igual a 5 % da sua obrigação de entrega e a 5 000 toneladas, o coeficiente de atribuição correspondente a esse país será de 100 %.

4. Se a Comissão tiver informado os Estados-Membros de que o limite de admissibilidade aplicável aos pedidos de certificados foi atingido, mas a contabilização a que se refere o n.o 2 revelar que ainda estão disponíveis quantidades de açúcar respeitantes às obrigações de entrega de açúcar ACP/da Índia ou a contingentes pautais de outros açúcares, a Comissão informará os Estados-Membros de que, afinal, aquele limite ainda não foi atingido.

Artigo 6.o

1. Os certificados serão emitidos no terceiro dia útil seguinte ao da comunicação a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o No que respeita às quantidades a entregar, os Estados-Membros terão em conta o coeficiente de atribuição eventualmente fixado nesse prazo pela Comissão, em conformidade com o n.o 3 do mesmo artigo.

2. Os certificados relativos a contingentes pautais serão válidos até ao final da campanha de comercialização a que disserem respeito.

3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, no primeiro dia útil de cada semana, por contingente pautal ou obrigação de entrega e por país de origem, as quantidades de açúcar para as quais tiverem sido emitidos certificados de importação na semana anterior, distinguindo açúcar para refinação e açúcar não destinado a refinação.

4. Em caso de cessão de certificados de importação em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, o cessionário informará imediatamente a autoridade competente do Estado-Membro que tiver emitido o certificado. As obrigações de importação e de refinação não podem ser cedidas.

5. No tocante aos certificados de importação respeitantes a açúcar não destinado a refinação, e em derrogação do n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000:

a) Se o certificado for devolvido ao organismo emissor nos primeiros 60 dias do seu período de eficácia, a garantia executada será reduzida de 80 %;

b) Se o certificado for devolvido ao organismo emissor a partir do sexagésimo primeiro dia do seu período de eficácia e até ao dia do termo desse período, a garantia executada será reduzida de 50 %.

6. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no primeiro dia útil de cada semana, as quantidades correspondentes aos certificados que tiverem sido devolvidos na semana anterior em conformidade com o n.o 5. Dentro do limite das quantidades a que se refere a obrigação de entrega, fixadas em conformidade com o artigo 12.o, e dos contingentes pautais referidos nos artigos 19.o, 24.o e 28.o, as quantidades constantes dos certificados devolvidos em conformidade com o n.o 5 serão adicionadas às quantidades a que se refere a obrigação de entrega, ou contingente pautal, em causa.

Artigo 7.o

1. Cada Estado-Membro contabilizará as quantidades de açúcar branco e de açúcar bruto efectivamente importadas a título dos certificados de importação referidos no n.o 1 do artigo 6.o, convertendo, se for caso disso, as quantidades de açúcar bruto em equivalente-açúcar branco, com base na polarização indicada, de acordo com o método definido no ponto III.3 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

2. Se a introdução em livre prática não for efectuada no Estado-Membro que tiver emitido o certificado de importação, o Estado-Membro de introdução em livre prática conservará o certificado de importação de origem e, se for caso disso, o documento complementar, preenchido em conformidade com os artigos 22.o e 23.o, e transmitirá uma cópia dos mesmos ao Estado-Membro que tiver emitido o certificado de importação.

3. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, e salvo no caso referido no n.o 3 do artigo 15.o do presente regulamento, a todas as quantidades de açúcar branco, em peso tal e qual, de açúcar bruto, convertidas em equivalente-açúcar branco, ou, no caso do açúcar «concessões CXL», de açúcar bruto, em peso tal e qual, que forem importadas além das indicadas no certificado de importação será aplicável o direito pleno da pauta aduaneira comum em vigor na data de introdução em livre prática.

Artigo 8.o

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, por contingente pautal ou obrigação de entrega e por país de origem:

a) Antes do final de cada mês, as quantidades de açúcar, expressas em peso tal e qual e em equivalente-açúcar branco, efectivamente importadas no terceiro mês anterior;

b) Antes de 1 de Março e em relação à campanha de comercialização anterior ou ao período de entrega anterior, consoante o caso: i) A quantidade total efectivamente importada: — sob a forma de açúcar para refinação, expressa em peso tal e qual e em equivalente-açúcar branco, — sob a forma de açúcar não destinado a refinação, expressa em peso tal e qual e em equivalente-açúcar branco; ii) A quantidade de açúcar, expressa em peso tal e qual e em equivalente-açúcar branco, que tiver sido efectivamente refinada.

Artigo 9.o

1. As comunicações a que se referem o n.o 1 do artigo 5.o, os n.os 3 e 6 do artigo 3.o e o artigo 8.o serão efectuadas electronicamente, utilizando os formulários postos à disposição dos Estados-Membros pela Comissão.

2. A pedido da Comissão, os Estados-Membros comunicar-lhe-ão os dados relativos às quantidades de produtos introduzidas em livre prática a título dos contingentes pautais e acordos preferenciais no decurso dos meses a indicar em conformidade com o artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

CAPÍTULO III

NECESSIDADES DE ABASTECIMENTO TRADICIONAIS

Artigo 10.o

1. Em derrogação do n.o 1 do artigo 4.o e dentro dos limites das quantidades por Estado-Membro relativamente às quais, no quadro das necessidades de abastecimento tradicionais referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, podem ser emitidos certificados de importação respeitantes a açúcar para refinação, os pedidos de certificados de importação respeitantes a açúcar para refinação só podem ser apresentados à autoridade competente do Estado-Membro em causa:

a) Pelas refinarias a tempo inteiro estabelecidas nesse Estado-Membro, até ao dia 30 de Junho da campanha de comercialização;

b) Por qualquer refinaria a tempo inteiro da Comunidade, a partir de 30 de Junho e até ao final da campanha de comercialização.

2. Os Estados-Membros em causa contabilizarão, semanalmente, os pedidos de certificados de importação respeitantes a açúcar para refinação, exceptuados os pedidos sem redução do direito pleno aplicável à importação.

Sem prejuízo da aplicação do n.o 3 e do n.o 3 do artigo 5.o, se, num Estado-Membro, os pedidos de certificados de importação respeitantes a açúcar para refinação a título de uma campanha de comercialização, exceptuados os pedidos sem redução do direito pleno aplicável à importação, igualarem ou excederem a quantidade-limite a que se refere o n.o 1, esse Estado-Membro informará a Comissão de que o seu limite das necessidades de abastecimento tradicionais a importar foi atingido e, se for caso disso, fixará um coeficiente de aceitação, por rateio da quantidade disponível, a aplicar a cada pedido de certificado, respeitante a açúcar para refinação, da semana em curso.

3. Sem prejuízo da aplicação do n.o 3 do artigo 5.o, se os pedidos de certificados de importação respeitantes a açúcar para refinação, exceptuados os pedidos sem redução do direito pleno aplicável à importação, a título de uma campanha de comercialização igualarem o total das quantidades previstas no n.o 2 do presente artigo, a Comissão informará os Estados-Membros de que o limite das necessidades de abastecimento tradicionais a importar foi atingido a nível comunitário.

A partir da data da informação prevista no primeiro parágrafo e até ao final da campanha de comercialização em causa, os interessados podem apresentar pedidos de certificados respeitantes a açúcar para refinação, excepto em relação a açúcar ACP/da Índia do período de entrega com início durante essa campanha. Nesse caso, os pedidos de certificados de importação respeitantes a açúcar ACP/da Índia para refinação serão apresentados em conformidade com a alínea a) do n.o 1, e contabilizados a título das necessidades de abastecimento tradicionais da campanha de comercialização seguinte.

Artigo 11.o

1. Cada titular de um certificado de importação respeitante a açúcar para refinação apresentará, ao Estado-Membro que tiver emitido o certificado, nos seis meses seguintes ao termo do período de eficácia do certificado de importação em causa, uma prova da refinação, considerada bastante pelo Estado-Membro. Salvo casos de força maior ou razões técnicas excepcionais, se o açúcar não for refinado no prazo fixado na alínea b) do n.o 4 do artigo 4.o, o requerente pagará, antes do dia 1 de Junho seguinte à campanha de comercialização em causa, um montante de 500 euros por tonelada de açúcar que não tiver sido refinada.

2. Cada produtor de açúcar aprovado em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 declarará, à autoridade competente do Estado-Membro, antes do dia 1 de Março seguinte à campanha de comercialização em causa, as quantidades de açúcar que tiver refinado a título dessa campanha, precisando:

a) As quantidades de açúcar correspondentes a certificados de importação respeitantes a açúcar para refinação, indicando as referências dos certificados em causa;

b) As quantidades de açúcar produzidas na Comunidade, indicando as referências da empresa aprovada que tiver produzido esse açúcar;

c) As outras quantidades de açúcar, indicando a sua proveniência.

3. Cada produtor de açúcar aprovado pagará, antes do dia 1 de Junho seguinte à campanha de comercialização em causa, um montante de 500 euros por tonelada de açúcar:

a) Em relação à qual o prazo referido na alínea b) do n.o 4 do artigo 4.o não tiver sido respeitado;

b) Em relação à qual não puder apresentar prova, considerada bastante pela autoridade competente, de que o açúcar previsto na alínea c) do n.o 2 não é açúcar importado não destinado a refinação ou, se se tratar de açúcar para refinação, de que não foi refinado por razões técnicas excepcionais ou motivo de força maior.

CAPÍTULO IV

AÇÚCAR ACP/DA ÍNDIA

Artigo 12.o

1. As quantidades a que se refere a obrigação de entrega de cada país exportador em causa serão determinadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, em aplicação dos artigos 3.o e 7.o do protocolo ACP, dos artigos 3.o e 7.o do acordo com a Índia e dos artigos 14.o e 15.o do presente regulamento.

2. A determinação das quantidades a que se refere a obrigação de entrega para um período de entrega:

a) Será efectuada, a título previsional, antes do dia 1 de Maio anterior ao período em causa;

b) Será adoptada antes do dia 1 de Fevereiro do período em causa;

c) Será ocasionalmente ajustada no decurso do período em causa, se surgirem novas informações que o tornem necessário, nomeadamente para resolver casos especiais devidamente justificados.

As obrigações de entrega a ter em conta na emissão dos certificados referidos no artigo 5.o serão iguais às quantidades determinadas em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, eventualmente ajustadas em conformidade com as decisões adoptadas nos termos dos artigos 3.o e 7.o do protocolo ACP e dos artigos 3.o e 7.o do acordo com a Índia.

3. As quantidades a que se refere a obrigação de entrega serão determinadas tendo em conta:

a) As entregas efectivamente constatadas nos períodos de entrega anteriores;

b) As quantidades declaradas como não tendo podido ser entregues, em conformidade com o artigo 7.o do protocolo ACP e com o artigo 7.o do acordo com a Índia.

Se as quantidades para as quais foram emitidos certificados de importação excederem as quantidades de entrega efectivamente constatadas nos períodos de entrega anteriores, e sem prejuízo dos resultados das investigações a efectuar pelas autoridades competentes, as quantidades nominais indicadas nos certificados cuja importação efectiva para a Comunidade não tiver podido ser constatada serão adicionadas às quantidades referidas na alínea a) do primeiro parágrafo.

4. Os ajustamentos previstos na alínea c) do n.o 2 podem incluir transferências de quantidades entre dois períodos de entrega consecutivos, desde que tal não perturbe o regime de abastecimento referido no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

5. O total, relativo a cada período de entrega, das quantidades a que se refere a obrigação de entrega correspondentes aos diversos países exportadores em causa será importado como açúcar ACP/da Índia no âmbito das obrigações de entrega a direito zero.

Artigo 13.o

1. A data de constatação da entrega de um lote de açúcar ACP/da Índia será a data da apresentação aduaneira do lote, em conformidade com o artigo 40.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (14).

A declaração da data de constatação da entrega será feita pela apresentação da cópia do documento complementar referido, consoante o caso, no n.o 1 do artigo 17.o ou no n.o 2 do artigo 18.o

2. Em derrogação do n.o 1, se o importador fornecer uma declaração do comandante do navio em causa, certificada pela autoridade portuária competente, de que o lote está pronto a ser descarregado no porto considerado, a data de constatação será a data, mencionada nessa declaração, a partir da qual o lote estiver pronto a ser descarregado.

Artigo 14.o

1. Se uma quantidade de açúcar ACP/da Índia, que constitua a totalidade ou uma parte da quantidade a que se refere a obrigação de entrega, for entregue após o termo do período de entrega correspondente, a entrega será, apesar disso, imputada a esse período, se o carregamento da quantidade em causa no porto de exportação tiver sido efectuado em tempo útil, tendo em conta a duração normal do transporte.

A duração normal do transporte será o número de dias que se obtém dividindo por 480 a distância em milhas marítimas, pela rota normal, entre os dois portos em causa.

2. O n.o 1 não será aplicável às quantidades que tiverem sido objecto de uma decisão da Comissão em conformidade com os n.os 1 ou 2 do artigo 7.o do protocolo ACP ou com os n.os 1 ou 2 do artigo 7.o do acordo com a Índia.

Artigo 15.o

1. Se, relativamente a um país exportador, a quantidade total de açúcar ACP/da Índia imputada a um determinado período de entrega for inferior à quantidade a que se refere a obrigação de entrega, aplicar-se-ão as disposições do artigo 7.o do protocolo ACP ou do artigo 7.o do acordo com a Índia.

2. O n.o 1 não será aplicável se a diferença entre a quantidade a que se refere a obrigação de entrega e a quantidade total de açúcar ACP/da Índia imputada for inferior ou igual a 5 % da quantidade a que se refere a obrigação de entrega e a 5 000 toneladas de açúcar, expressas em açúcar branco.

3. Em derrogação do n.o 1 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, e desde que sejam abrangidas pelo certificado de origem previsto, consoante o caso, no artigo 16.o ou 17.o do presente regulamento, as quantidades importadas dentro da tolerância positiva prevista no n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 beneficiarão do regime do açúcar ACP/da Índia.

4. Em caso de aplicação dos n.os 2 e 3, o saldo das diferenças será, consoante o caso, adicionado ou subtraído pela Comissão à quantidade a que se refere a obrigação de entrega correspondente ao período de entrega seguinte.

Artigo 16.o

1. O pedido de certificado de importação e o certificado incluirão as seguintes indicações:

a) Na casa 8: o país de origem (abrangido pelo protocolo ACP ou a Índia);

b) Nas casas 17 e 18: a quantidade de açúcar, expressa em equivalente-açúcar branco, que não pode exceder a quantidade a que se refere a obrigação de entrega do país em causa, fixada em conformidade com o artigo 12.o;

c) Na casa 20: o período de entrega a que disserem respeito e pelo menos uma das menções da parte A do anexo III.

2. Os pedidos de certificados de importação serão acompanhados do original do certificado de exportação emitido pelas autoridades competentes do país de exportação segundo o modelo do anexo II, referente a uma quantidade idêntica à indicada no pedido de certificado. O certificado de exportação pode ser substituído por uma cópia, autenticada pelas autoridades competentes do país de exportação, da prova de origem prevista no artigo 17.o, no caso dos países abrangidos pelo protocolo ACP, ou no artigo 18.o, no caso da Índia.

3. No caso do açúcar ACP/da Índia não destinado a refinação, os certificados serão válidos até ao final do terceiro mês seguinte ao da sua emissão efectiva. No caso do açúcar ACP/da Índia para refinação, os certificados serão válidos até ao final do período de entrega a que disserem respeito; os certificados emitidos a partir de 1 de Abril serão, porém, válidos até ao final do terceiro mês seguinte ao da sua emissão efectiva.

4. Em derrogação do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, um certificado de importação de que conste, nas casas 15 e 16, a descrição e o código NC 1701 99 10 pode ser utilizado para a importação:

a) De açúcar do código NC 1701 11 10, se se tratar de um certificado respeitante a açúcar para refinação;

b) De açúcar do código NC 1701 11 90, se se tratar de um certificado respeitante a açúcar não destinado a refinação.

Artigo 17.o

1. Juntamente com a prova de origem referida no artigo 14.o do protocolo n.o 1 apenso ao anexo V do acordo de parceria ACP-CE, quando da importação será apresentado às autoridades aduaneiras um documento complementar de que constem:

a) Pelo menos uma das menções da parte A do anexo III do presente regulamento;

b) A data de embarque das mercadorias e o período de entrega em causa;

c) A subposição da nomenclatura combinada para o produto em causa.

A prova de origem será válida independentemente do período de entrega referido na alínea b).

2. Uma prova de origem e um documento complementar com a descrição de açúcar do código NC 1701 99 podem, se for caso disso, ser utilizados para a importação de açúcar do código NC 1701 11.

3. O interessado fornecerá à autoridade competente do Estado-Membro de introdução em livre prática, para controlo, nomeadamente, do período de entrega e das quantidades, a cópia do documento complementar referido no n.o 1, na qual especificará:

a) A data, constatada através do documento marítimo apropriado, em que tiver terminado o carregamento do açúcar no porto de exportação;

b) A data referida no n.o 1 do artigo 13.o;

c) Os dados da operação de importação, nomeadamente a polarização indicada, e as quantidades, em peso tal e qual, efectivamente importadas.

Artigo 18.o

1. Para efeitos do presente capítulo, considerar-se-á originário da Índia o açúcar cuja origem tiver sido determinada em conformidade com as disposições em vigor na Comunidade e cuja prova de origem tiver sido apresentada por meio de um certificado de origem, emitido em conformidade com o artigo 47.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

2. Quando da importação, será apresentado às autoridades aduaneiras um documento complementar de que constem:

a) Pelo menos uma das menções da parte A do anexo III;

b) A data de embarque das mercadorias e o período de entrega em causa, não tendo o período indicado efeito sobre a validade, quando da importação, da prova de origem;

c) A subposição da nomenclatura combinada para o produto em causa.

3. Um certificado de origem e um documento complementar com a descrição de açúcar do código NC 1701 99 podem, se for caso disso, ser utilizados para a importação de açúcar do código 1701 11.

4. O interessado fornecerá à autoridade competente do Estado-Membro de introdução em livre prática, para controlo, nomeadamente, do período de entrega e das quantidades, a cópia do documento complementar referido no n.o 2, na qual especificará:

a) A data, constatada através do documento marítimo apropriado, em que tiver terminado o carregamento do açúcar no porto de exportação, na Índia;

b) A data referida no n.o 1 do artigo 13.o;

c) Os dados da operação de importação, nomeadamente a polarização indicada, e as quantidades de açúcar bruto efectivamente importadas.

CAPÍTULO V

AÇÚCAR COMPLEMENTAR

Artigo 19.o

1. As quantidades em défice referidas no n.o 4 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 serão determinadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 39.o do mesmo regulamento, por campanha ou parte de campanha de comercialização, com base numa estimativa comunitária previsional e exaustiva do abastecimento de açúcar bruto. Essas quantidades serão importadas como açúcar complementar.

Para efeitos dessa determinação, as quantidades de açúcar dos departamentos franceses ultramarinos e de açúcar preferencial destinadas ao consumo directo a ter em conta em cada estimativa serão avaliadas anualmente com base nos dados transmitidos pelos Estados-Membros à Comissão no respeitante às últimas campanhas de comercialização.

2. A primeira determinação das quantidades referidas no n.o 1 será efectuada antes de 31 de Outubro e revista antes de 31 de Maio. Se novas informações o tornarem necessário, as quantidades determinadas podem ser revistas noutra data da campanha.

Artigo 20.o

1. Às importações efectuadas no âmbito das quantidades referidas no artigo 19.o será aplicado um preço de compra mínimo de açúcar bruto da qualidade-tipo (preço CIF, livre de encargos, à partida dos portos europeus da Comunidade), a pagar pelos refinadores.

2. Em cada campanha de comercialização, o preço mínimo de compra corresponderá ao preço garantido referido no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

Artigo 21.o

1. O pedido de certificado de importação e o certificado incluirão as seguintes indicações:

a) Na casa 8: o país ou países de origem [referidos no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 318/2006];

b) Nas casas 17 e 18: a quantidade de açúcar bruto, expressa em equivalente-açúcar branco, que não pode exceder a quantidade inicial determinada em conformidade com o artigo 19.o;

c) Na casa 20: a campanha de comercialização a que disserem respeito e pelo menos uma das menções da parte B do anexo III.

2. Os pedidos de certificados de importação serão acompanhados:

a) Do original do certificado de exportação emitido pelas autoridades competentes do país de exportação, ou de um dos países de exportação, segundo o modelo do anexo II, referente a uma quantidade idêntica à indicada no pedido de certificado. O certificado de exportação pode ser substituído por uma cópia, autenticada pelas autoridades competentes do país de exportação, da prova de origem prevista no artigo 22.o, no caso dos países abrangidos pelo protocolo ACP, ou no artigo 23.o, no caso da Índia;

b) Do compromisso, por parte de um refinador aprovado em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, de assegurar que o preço a pagar será pelo menos o preço de compra mínimo referido no artigo 20.o do presente regulamento.

Artigo 22.o

1. Juntamente com a prova de origem referida no artigo 14.o do protocolo n.o 1 apenso ao anexo V do acordo de parceria ACP-CE, quando da importação será apresentado às autoridades aduaneiras um documento complementar de que constem:

a) Pelo menos uma das menções da parte C do anexo III;

b) O código NC 1701 11 10.

2. O interessado fornecerá à autoridade competente do Estado-Membro de importação, para controlo, nomeadamente, das quantidades, a cópia do documento complementar referido no n.o 1, na qual especificará os dados da operação de importação, nomeadamente a polarização indicada, e as quantidades, em peso tal e qual, efectivamente introduzidas em livre prática.

Artigo 23.o

1. Para efeitos do presente capítulo, considerar-se-á originário da Índia o açúcar complementar cuja origem tiver sido determinada em conformidade com as disposições em vigor na Comunidade e cuja prova de origem tiver sido apresentada por meio de um certificado de origem, emitido em conformidade com o artigo 47.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

2. Quando da importação, será apresentado às autoridades aduaneiras um documento complementar de que conste, pelo menos, uma das menções da parte C do anexo III.

3. O interessado fornecerá à autoridade competente do Estado-Membro de importação, para controlo, nomeadamente, das quantidades, a cópia do documento complementar referido no n.o 2, na qual especificará os dados da operação de importação, nomeadamente a polarização indicada, e as quantidades de açúcar bruto efectivamente importadas.

CAPÍTULO VI

AÇÚCAR «CONCESSÕES CXL»

Artigo 24.o

1. Para cada campanha de comercialização, serão abertos contingentes pautais de açúcar «concessões CXL» a um direito de 98 euros por tonelada, numa quantidade total de 96 801 toneladas de açúcar bruto de cana para refinação do código NC 1701 11 10.

Todavia, para a campanha de comercialização de 2006/2007, a quantidade será de 126 671 toneladas de açúcar bruto de cana.

2. A quantidade referida no n.o 1 será repartida por país de origem do seguinte modo:

— Cuba 58 969 toneladas, — Brasil 23 930 toneladas, — Austrália 9 925 toneladas, — Outros países terceiros 3 977 toneladas.

Todavia, na campanha de comercialização de 2006/2007, a repartição por país de origem será a seguinte:

— Cuba 73 711 toneladas, — Brasil 29 913 toneladas, — Austrália 17 369 toneladas, — Outros países terceiros 5 678 toneladas.

3. O direito de 98 euros por tonelada é aplicável a açúcar bruto da qualidade-tipo definida no ponto III do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

Se a polarização do açúcar bruto importado se desviar de 96 graus, o direito de 98 euros por tonelada será aumentado ou diminuído, consoante o caso, de 0,14 % por décimo de grau de desvio constatado.

Artigo 25.o

O pedido de certificado de importação e o certificado incluirão as seguintes indicações:

a) Na casa 8: o país de origem (um dos países referidos no n.o 2 do artigo 24.o);

b) Nas casas 17 e 18: a quantidade de açúcar bruto, expressa em peso tal e qual, que não pode exceder a quantidade inicial prevista no n.o 2 do artigo 24.o;

c) Na casa 20: a campanha de comercialização a que disserem respeito e pelo menos uma das menções da parte D do anexo III;

d) Na casa 24: pelo menos uma das menções da parte E do anexo III.

Artigo 26.o

1. Para efeitos do presente capítulo, considerar-se-á originário da Austrália, de Cuba ou do Brasil o açúcar «concessões CXL» cuja origem tiver sido determinada em conformidade com as disposições em vigor na Comunidade e cuja prova de origem tiver sido apresentada por meio de um certificado de origem, emitido em conformidade com o artigo 47.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

2. Quando da importação, será apresentado às autoridades aduaneiras um documento complementar de que conste, pelo menos, uma das menções da parte F do anexo III.

3. O interessado fornecerá à autoridade competente do Estado-Membro de importação, para controlo, nomeadamente, das quantidades, a cópia do documento complementar referido no n.o 2, na qual especificará os dados da operação de importação, nomeadamente a polarização indicada, e as quantidades de açúcar bruto efectivamente importadas.

Artigo 27.o

Relativamente às quantidades respeitantes a Cuba indicadas no n.o 2 do artigo 24.o e a 23 930 toneladas originárias do Brasil, se não forem emitidos certificados de importação antes do dia 1 de Julho da campanha de comercialização em curso, a Comissão pode decidir, tendo em conta os programas de entrega, da possibilidade de atribuição de certificados, até ao limite daquelas quantidades, a título dos outros países terceiros referidos no mesmo artigo.

CAPÍTULO VII

AÇÚCAR DOS BALCÃS

Artigo 28.o

1. Para cada campanha de comercialização, serão abertos contingentes pautais de açúcar dos Balcãs a direito zero, numa quantidade total de 200 000 toneladas de produtos do sector do açúcar dos códigos NC 1701 e 1702.

Todavia, para a campanha de comercialização de 2006/2007, a quantidade será de 246 500 toneladas de produtos do sector do açúcar dos códigos NC 1701 e 1702.

2. A quantidade referida no n.o 1 será repartida por país de origem do seguinte modo:

— Albânia 1 000 toneladas, — Bósnia-Herzegovina 12 000 toneladas, — Sérvia e Montenegro 180 000 toneladas, — Antiga República jugoslava da Macedónia 7 000 toneladas.

Todavia, na campanha de comercialização de 2006/2007, a repartição por país de origem será a seguinte:

— Albânia 1 250 toneladas, — Bósnia-Herzegovina 15 000 toneladas, — Sérvia e Montenegro 225 000 toneladas, — Antiga República jugoslava da Macedónia 5 250 toneladas.

O contingente correspondente à antiga República jugoslava da Macedónia para a campanha de comercialização de 2006/2007 só será aberto a partir de 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 29.o

1. O pedido de certificado de importação e o certificado incluirão as seguintes indicações:

a) Na casa 8: o país de origem (um dos países referidos no n.o 2 do artigo 28.o);

b) Nas casas 17 e 18: a quantidade, expressa em peso tal e qual, que não pode exceder a quantidade inicial prevista no n.o 2 do artigo 28.o;

c) Na casa 20: a campanha de comercialização a que disserem respeito e pelo menos uma das menções da parte G do anexo III.

2. Os pedidos de certificados de importação respeitantes a açúcar dos Balcãs proveniente dos territórios aduaneiros do Montenegro, da Sérvia ou do Kosovo serão acompanhados do original do certificado de exportação emitido pelas autoridades competentes dos territórios aduaneiros do Montenegro, da Sérvia ou do Kosovo segundo o modelo do anexo II, referente a uma quantidade idêntica à indicada no pedido de certificado.

CAPÍTULO VIII

AÇÚCAR IMPORTADO A TÍTULO EXCEPCIONAL E AÇÚCAR IMPORTADO PARA FINS INDUSTRIAIS

Artigo 30.o

1. As quantidades de açúcar «importado a título excepcional» e/ou de açúcar «importado para fins industriais» que beneficiarão da suspensão total ou parcial dos direitos de importação serão determinadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, por campanha ou parte de campanha de comercialização.

2. Para a determinação da quantidade de açúcar importado para fins industriais referida no n.o 1, será efectuada uma estimativa comunitária previsional e exaustiva do abastecimento de açúcar necessário para o fabrico dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006. Essa estimativa terá em conta, nomeadamente, as quantidades e o preço do açúcar extra-quota disponível no mercado comunitário e a possibilidade, prevista no n.o 3 do artigo 19.o do mesmo regulamento, de um açúcar retirado do mercado ser considerado açúcar excedentário, susceptível de se tornar açúcar industrial.

Artigo 31.o

O pedido de certificado de importação e o certificado incluirão as seguintes indicações:

a) Na casa 8: o país ou países de origem;

b) Nas casas 17 e 18: a quantidade, expressa em peso tal e qual, que não pode exceder a quantidade inicial determinada em conformidade com o artigo 30.o;

c) Na casa 20: i) A campanha de comercialização a que disserem respeito; ii) Pelo menos uma das menções: — da parte H do anexo III, no caso dos açúcares importados a título excepcional, — da parte I do anexo III, no caso dos açúcares importados para fins industriais.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES REVOGATÓRIAS E FINAIS

Artigo 32.o

O Regulamento (CE) n.o 1004/2005 é revogado com efeitos a 1 de Julho de 2006.

O Regulamento (CE) n.o 2151/2005 é revogado com efeitos a 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 33.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2006.

Todavia, o presente regulamento só é aplicável ao contingente a que se refere a alínea g) do artigo 1.o a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2006. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 58 de 28.2.2006, p. 1.

(2) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(3) JO L 190 de 23.7.1975, p. 36.

(4) JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1946/2005 (JO L 312 de 29.11.2005, p. 1).

(5) Definição constante da Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança da ONU.

(6) JO L 170 de 1.7.2005, p. 18.

(7) JO L 84 de 20.3.2004, p. 13.

(8) JO L 342 de 24.12.2005, p. 26.

(9) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 800/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 7).

(10) Ver a página 24 do presente Jornal Oficial.

(11) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 402/2006 (JO L 70 de 9.3.2006, p. 35).

(12) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

(13) JO L 124 de 8.6.1971, p. 1.

(14) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

ANEXO I Números de ordem para o açúcar ACP/da Índia Países terceiros Número de ordem Barbados 09.4331 Belize 09.4332 Costa do Marfim 09.4333 República do Congo 09.4334 Fiji 09.4335 Guiana 09.4336 Índia 09.4337 Jamaica 09.4338 Quénia 09.4339 Madagáscar 09.4340 Malavi 09.4341 Maurícia 09.4342 Moçambique 09.4343 São Cristovão e Nevis — Anguila 09.4344 Suriname 09.4345 Suazilândia 09.4346 Tanzânia 09.4347 Trindade e Tobago 09.4348 Uganda 09.4349 Zâmbia 09.4350 Zimbabué 09.4351 Números de ordem para o açúcar complementar Países terceiros Número de ordem Índia 09.4315 Países signatários do protocolo ACP 09.4316 Números de ordem para o açúcar «concessões CXL» Países terceiros Número de ordem Austrália 09.4317 Brasil 09.4318 Cuba 09.4319 Outros países terceiros 09.4320 Números de ordem para o açúcar dos Balcãs Países terceiros Número de ordem Albânia 09.4324 Bósnia-Herzegovina 09.4325 Sérvia, Montenegro e Kosovo 09.4326 Antiga República jugoslava da Macedónia 09.4327 Números de ordem para o açúcar importado a título excepcional e o açúcar importado para fins industriais AÇÚCAR IMPORTADO Número de ordem A título excepcional 09.4380 Para fins industriais 09.4390

ANEXO II Modelo de certificado de exportação referido no n.o 2 do artigo 16.o, na alínea a) do n.o 2 do artigo 21.o e no n.o 2 do artigo 29.o