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REGULAMENTO (CEE) Nº 1006/86 DO CONSELHO

de 25 de Março de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais no que diz respeito ao regime de restituições à produção

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3793/85 (5), prevê a possibilidade de concessão de uma restituição à produção relativamente aos amidos, féculas e sêmolas de milho, destinados ao fabrico de cervejas e glicoses, bem como ao « quellmehl » destinado à panificação, a fim de proporcionar às indústrias a utilização de produtos de base a um preço inferior ao que resultaria da aplicação do regime de direitos niveladores e dos preços comuns;

Considerando que o actual regime de restituições à produção se revelou desadaptado à evolução no sector das indústrias do amido e das féculas; que convém conceder tal restituição exclusivamente aos amidos, féculas e certos derivados utilizados no fabrico das mercadorias cujo regime de importação não garanta uma protecção suficiente;

Considerando que, para facilitar a adaptação a uma nova situação nos sectores das indústrias de amidos e féculas que, ao abrigo de novas disposições, deixarão de beneficiar da restituição à produção, se torna necessário prever um regime de transição;

Considerando que para levar em conta a situação específica do sector da indústria de féculas importa prever ainda um processo que permita à Comunidade tomar as medidas consideradas necessárias para o mesmo sector,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao Regulamento (CEE) nº 2727/75 é aditado o seguinte artigo:

« Artigo 11º A

1. Poderá ser concedida uma restituição à produção relativamente ao amido obtido a partir de milho ou trigo, ou à fécula de batata e a certos derivados utilizados no fabrico de determinadas mercadorias.

A lista das mercadorias a que o parágrafo anterior se refere será fixada de acordo com o procedimento previsto no nº 4, podendo no entanto, em condições a determinar segundo aquele procedimento, ser alterada pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no nº 5.

2. Caso a situação no mercado da fécula de batata assim o exija, o Conselho poderá adoptar medidas adequadas segundo o procedimento previsto no nº 4.

3. A restituição será fixada periodicamente. No entanto, durante as campanhas de comercialização de 1986/1987, 1987/1988 e 1988/1989, a restituição poderá ser fixada para a totalidade de uma campanha.

4. As normas gerais necessárias à aplicação do presente artigo serão adoptadas pelo Conselho, que para o efeito deliberará por maioria qualificada sob propostas da Comissão.

5. As regras de aplicação do presente artigo serão adoptadas pela Comissão, que fixará o montante da restituição nos termos do procedimeto previsto no artigo 26º »

Artigo 2º

Os montantes das restituições à produção previstos no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 serão progressivamente reduzidos durante as três campanhas de comercialização de 1986/1987, 1987/1988 e 1988/1989.

Artigo 3º

É revogado o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, com efeitos a partir do primeiro dia da campanha de comercialização de 1989/1990.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O artigo 1º é aplicável a partir do início da campanha da comercialização de 1986/1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO nº C 234 de 13. 9. 1985, p. 7.

(2) JO nº C 36 de 17. 2. 1986.

(3) JO nº C 169 de 8. 7. 1985, p. 11.

(4) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(5) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 19.