REGULAMENTO (CE) N.o 2629/1999 DA COMISSÃO

de 13 de Dezembro de 1999

que institui as regras de gestão e de repartição relativas a certos contingentes quantitativos têxteis estabelecidos para o ano 2000 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2542/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente os n.os 3 e 6 do seu artigo 17.o e os n.os 2 e 3 do seu artigo 21.o, em articulação com o n.o 3 do seu artigo 25.o,

(1) Considerando que o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 517/94, instituiu restrições quantitativas no que respeita às importações de certos produtos têxteis originários de determinados países terceiros e previu, no n.o 2 do artigo 17.o do referido regulamento, que os referidos contingentes fossem atribuídos por ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-Membros segundo o princípio do "primeiro a chegar, primeiro a ser servido";

(2) Considerando que o n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 517/94 prevê que, em determinadas circunstâncias, se possa recorrer a métodos de repartição diferentes do método de distribuição exclusivamente baseado na ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-Membros, bem como proceder à divisão dos contingentes em fracções ou reservar uma parte de um limite quantitativo específico exclusivamente para os pedidos que se baseiem em resultados anteriormente obtidos em matéria de importação, devidamente comprovados;

(3) Considerando que, a fim de não perturbar indevidamente a continuidade dos fluxos comerciais, é conveniente adoptar antes do início do ano de contingentamento as regras de gestão e de repartição dos contingentes instituídos para o ano de 2000 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94;

(4) Considerando que as medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 2650/98 da Comissão(3), que institui as regras de gestão e de repartição específicas relativamente a certos contingentes quantitativos têxteis estabelecidos para 1999 pelo Regulamento (CE) n.o 517/94, se revelaram satisfatórias;

(5) Considerando, por conseguinte, que a fim de satisfazer o maior número possível de operadores, se afigura adequado tornar mais flexível o método de repartição baseado na ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-Membros segundo o princípio do "primeiro a chegar, primeiro a ser servido", estabelecendo um limite máximo para as quantidades que podem ser atribuídas a cada operador com base nesse método;

(6) Considerando, todavia, que se deve garantir na medida do possível uma certa continuidade das trocas comerciais; que, para o efeito e tendo em vista assegurar uma correcta gestão dos contingentes, se afigura adequado permitir que os operadores apresentem um primeiro pedido de autorização de importação para 2000 equivalente às quantidades dos produtos, da mesma categoria e do mesmo país terceiro, que tenham importado no decurso do ano de 1999;

(7) Considerando que, a fim de assegurar a melhor utilização possível das quantidades, é conveniente prever a possibilidade de qualquer operador, após ter utilizado 50 % de uma licença, poder apresentar um novo pedido de licença que não exceda uma quantidade previamente determinada, desde que ainda existam quantidades disponíveis nos contingentes;

(8) Considerando que, a fim de assegurar uma boa gestão, é conveniente fixar o prazo de validade das autorizações de importação em nove meses a contar da data da respectiva emissão e prever que os Estados-Membros só possam emitir licenças após terem sido notificados da decisão da Comissão e no caso de o operador em questão poder comprovar a existência de um contrato e declarar (salvo nos casos em que seja expressamente previsto o contrário) não ter ainda beneficiado, a título do presente regulamento, de uma autorização de importação da Comunidade relativa às categorias e aos países em questão; que as autoridades nacionais competentes estão, no entanto, autorizadas a prorrogar por três meses e até 31 de Março de 2001, a pedido dos importadores em questão, a validade das licenças cujo grau de utilização seja de, pelo menos, 50 % no momento da apresentação de tal pedido;

(9) Considerando que, a fim de obviar a eventuais problemas causados pelo possível impacto do "problema do milénio" nos sistemas informáticos, as autorizações de importação começarão a ser atribuídas em Dezembro de 1999;

(10) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité instituído ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece certas regras específicas relativas à gestão dos contingentes quantitativos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 517/94 e aplicáveis em 2000.

Artigo 2.o

Os contingentes referidos no artigo 1.o e indicados nos anexos III-B e IV do Regulamento (CE) n.o 517/94 serão repartidos, segundo o princípio do "primeiro a chegar, primeiro a ser servido", por ordem cronológica de recepção, pela Comissão, das notifiações efectuadas pelos Estados-Membros dos pedidos apresentados pelos operadores em relação a quantidades que não excedam, por operador, as quantidades máximas indicadas no anexo do presente regulamento.

Todavia, as quantidades máximas em questão não são aplicáveis aos operadores que, aquando do seu primeiro pedido para o ano de 2000, possam comprovar às autoridades nacionais competentes, com base nas licenças de importação que lhe foram concedidas para o ano de 1999, ter efectivamente importado, no que respeita a uma determinada categoria e um determinado país, quantidades superiores às quantidades máximas fixadas para essa categoria. No que se refere a esses operadores, o montante que pode ser autorizado pelas autoridades competentes não pode ser superior, dentro dos limites das quantidades disponíveis, à quantidade efectivamente importada em 1999 do mesmo país terceiro e para a mesma categoria.

Artigo 3.o

Qualquer importador que tenha utilizado 50 % ou mais da quantidade que lhe foi atribuída através de uma licença por força do presente regulamento pode apresentar um novo pedido de licença, para a mesma categoria e para o mesmo país de origem, que diga respeito a quantidades que não excedam as quantidades máximas previstas no anexo do presente regulamento, na condição de ainda existirem quantidades disponíveis no âmbito do contingente em questão.

Artigo 4.o

Os pedidos de autorização de importação podem ser apresentados à Comissão a partir do dia 20 de Dezembro de 1999 às 10 horas (hora de Bruxelas). As autorizações de importação são válidas por um prazo de nove meses a contar da data da respectiva emissão, mas não antes de 1 de Janeiro de 2000 nem, em caso algum, após 31 de Dezembro de 2000. Nas licenças emitidas antes de 1 de Janeiro de 2000, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicam na casa 13 (menções complementares): "A presente licença é válida a partir de 1 de Janeiro de 2000".

A pedido dos importadores, as autoridades nacionais competentes podem, no entanto, prorrogar por um período de três meses a validade das licenças cujo grau de utilização seja, pelo menos, de 50 % no momento do pedido de prorrogação. Contudo, a prorrogação não pode, em caso algum, exceder 31 de Março de 2001.

As autoridades competentes dos Estados-Membros só emitirão autorizações de importação após terem sido notificadas da decisão da Comissão e no caso de um operador poder comprovar a existência de um contrato e, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, declarar, por escrito, não ter ainda beneficiado, relativamente à categoria e ao país em questão, de uma autorização de importação da Comunidade emitida ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000.

O artigo 4.o é aplicável a partir de 20 de Dezembro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Pascal LAMY

Membro da Comissão

(1) JO L 67 de 10.3.1994, p. 1.

(2) JO L 307 de 2.12.1999, p. 14.

(3) JO L 335 de 10.12.1998, p. 43.

ANEXO

Quantidades máximas referidas no artigo 2.o

>POSIÇÃO NUMA TABELA>