REGULAMENTO (CEE) No 1055/72 DO CONSELHO de 18 de Maio de 1972 relativo à comunicação à Comissão das importações de hidrocarbonetos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 5o e 213o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que a adopção de uma política comum de energia constitui um dos objectivos das Comunidades e que cabe à Comissão propor as medidas a tomar nesse sentido;

Considerando que, em face da comunicação que lhe havia sido feita pela Comissão, em 18 de Dezembro de 1968, sobre a primeira orientação para uma política energética comunitária, o Conselho, no decurso da sua 88ª sessão, efectuada em 13 de Novembro de 1969:

- aprovou os princípios de base desta comunicação à luz do relatório do Comité dos Representantes permanentes,

- convidou a Comissão a apresentar-lhe, no mais curto prazo, as propostas concretas mais urgentes neste domínio,

- acordou em examinar estas propostas no mais curto prazo, a fim de estabelecer uma política energética comunitária;

Considerando que a elaboração de uma visão global dos aprovisionamentos da Comunidade constitui um dos elementos de uma tal política, nomeadamente para permitir que a Comunidade proceda às confrontações necessárias;

Considerando que a realização de tal tarefa exige, para o petróleo bruto e para o gás natural, um conhecimento tão exacto quanto possível, tanto da evolução passada da oferta e da procura como da sua evolução futura; que um conhecimento exacto da origem e da qualidade destes produtos é igualmente indispensável;

Considerando que, neste sentido, os Estados-membros devem comunicar à Comissão, com os seus eventuais comentários, os dados estatísticos relativos às importações realizadas durante o semestre decorrido e um resumo geral dos dados que dizem respeito às importações previstas para o ano seguinte; que, para esse efeito, as pessoas e empresas em questão têm obrigação de comunicar aos Estados-membros as informações que permitam a estes últimos o comprimento da obrigação em causa;

Considerando que convém prever a possibilidade de a Comissão poder abreviar os prazos de comunicação destes dados, modificar os períodos sobre os quais as comunicações devem incidir e dispor, eventualmente, a título temporário, das previsões por empresa;

Considerando que existe interesse em permitir à Comissão definir, se for caso disso, certas modalidades de aplicação, tais como a forma ou o conteúdo das comunicações a efectuar;

Considerando que convém garantir o respeito pelas obrigações previstas no presente regulamento e a confidencialidade dos dados recolhidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, nas condições seguintes e segundo as modalidades fixadas no Anexo I, as informações que recolheram com base no disposto no artigo 2o sobre as importações de petróleo bruto da posição 27.09 da pauta aduaneira comum e de gás natural da posição 27.11 B da pauta aduaneira comum:

a) Por empresa, o mais tardar a 30 de Setembro e a 31 de Março de cada ano, as importações realizadas durante o semestre anterior;

b) Globalmente, o mais tardar a 31 de Dezembro de cada ano, as importações previstas para o ano seguinte para todas as empresas do Estado-membro em causa.

Os Estados-membros podem acompanhar as suas comunicações de eventuais comentários.

2. Por importação, na acepção do presente regulamento, deve entender-se a entrada de quaisquer petróleos brutos e gás natural no território aduaneiro da Comunidade para outros fins que não sejam o trânsito e o tráfego de aperfeiçoamento activo com destino a países terceiros.

Os Estados-membros só são obrigados a comunicar as importações de petróleos brutos e de gás natural que lhes sejam destinados, com excepção das que se encontrem em trânsito para outros Estados-membros.

Artigo 2o

Para o cumprimento da obrigação definida no artigo 1o, qualquer pessoa ou empresa que tenha importado ou se proponha importar para a Comunidade uma quantidade igual ou superior a 100 000 toneladas por ano de petróleo bruto ou de gás natural é obrigada a comunicar, segundo as modalidades fixadas no Anexo II, ao Estado-membro no qual essas importações foram realizadas ou estão previstas:

a) Antes de 15 de Setembro e de 15 de Março de cada ano, as importações realizadas durante o semestre anterior;

b) Antes de 15 de Dezembro de cada ano, as importações previstas para o ano seguinte.

Artigo 3o

Para que a Comissão possa avaliar a situação do aprovisionamento, os Estados-membros efectuarão, segundo as modalidades definidas pela Comissão:

- as comunicações previstas nos artigos 1o e 2o em prazos mais curtos ou em relação a períodos modificados,

- as comunicações previstas na alínea b) do artigo 1o, eventualmente a título temporário, por empresa.

Artigo 4o

A Comissão, dentro dos limites fixados pelo presente regulamento e seus anexos, está autorizada a adoptar disposições de aplicação, respeitantes à forma, ao conteúdo e às outras modalidades das comunicações previstas nos artigos 1o, 2o e 3o.

Artigo 5o

A Comissão apresentará ao Conselho uma síntese dos dados recolhidos nos termos do presente regulamento.

Artigo 6o

As informações transmitidas nos termos do presente regulamento são confidenciais. Esta disposição não obsta à publicação de informações gerais ou de sínteses que não incluam indicações individuais sobre cada empresa.

Artigo 7o

Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para assegurar o respeito das obrigações que decorrem dos artigos 2o e 6o.

Artigo 8o

O presente regulamento entra em vigor um mês depois da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 18 de Maio de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

M. MART

ANEXO I

COMUNICAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS A COMISSÃO

Estas comunicações incluirão os seguintes dados:

A. Relativamente às importações efectuadas no decurso do semestre anterior à declaração:

relativamente às importações de petróleo bruto da posição 27.11 B da pauta aduaneira comum:

Transmissão completa dos dados recolhidos pelos governos junto das pessoas ou das empresas, incluindo os nomes e as sedes dessas pessoas ou empresas.

B. - Relativamente às importações previstas para o ano seguinte à declaração:

i) Relativamente ao petróleo bruto da posição 27.09 da pauta aduaneira comum:

1. Quantidade prevista em milhares de toneladas métricas.

2. Porto de embarque e, se for caso disso, país de origem em que o petróleo bruto a importar será extraído.

3. Percentagem dos aprovisionamentos efectuados com base em contratos que expirarão nom prazo de cinco anos.

ii) Relativamente ao gás natural da posição 27.11 B da Pauta Aduaneira Comum:

1. Quantidade (milhões/m³, O °, 760 mm Hg).

2. País de origem em que o gás natural a importar será extraído.

3. Porto de importação, ou estação de recepção no caso de transporte por gasodutos.

4. Poder calorífico superior do gás natural que será importado (Kcal/m³, O °, 760 mm Hg).

ANEXO II

COMUNICAÇÕES DAS PESSOAS E EMPRESAS AOS ESTADOS-MEMBROS

Estas comunicações compreenderão os seguintes dados:

I. Para as importações efectuadas no decurso do semestre anterior à declaração:

A. Relativamente ao petróleo bruto da posição 27.09 da pauta aduaneira comum:

1. Nome e sede da pessoa ou da empresa importadora.

2. Quantidade em milhares de toneladas métricas.

3. Porto de embarque e, se for caso disso, país de origem, em que o petróleo bruto importado foi extraído.

4. Porto de desembarque ou, em caso de trasporte terrestre, estância de desalfandegamento e, se for caso disso, oleodutos através dos quais as importações foram realizadas.

5. Designação comercial do petróleo bruto importado.

6. a) Relativamente a todas as importações efectuadas com base em contratos de fornecimento:

Nomes e endereços ou sedes dos contratantes.

b) Relativamente às importações efectuadas com base em contratos de fornecimento que expirarão num prazo de cinco anos:

i) duração do contrato,

ii) vencimento.

B. Relativamento ao gás natural da posição 27.11 B da pauta aduaneira comum:

1. Nome e endereço ou sede da pessoa ou da empresa importadora.

2. Quantidade (milhões de m3, a O ° e 760 mm Hg).

3. País de origem, em que o gás natural importado foi extraído.

4. Porto de importação, ou estação de recepção em caso de transporte através de gasodutos.

5. Poder calorífico superior (Kcal/m3 a O ° e 760 mm Hg).

II. Relativamente às importações previstas para o ano seguinte à declaração:

A. Relativamente ao petróleo bruto incluído na posição 27.09 da pauta aduaneira comum:

1. Nome e endereço ou sede da pessoa ou da empresa importadora.

2. Quantidade prevista em milhares de toneladas métricas.

3. Porto de embarque e, se for caso disso, país de origem, em que o petróleo bruto a importar será extraído.

4. Porto de desembarque ou, em caso de transporte terrestre, estância de desalfandegamento e, se for caso disso, oleodutos através dos quais as importações serão realizadas.

5. Designação comercial do petróleo bruto que será importado.

6. a) Relativamente a todas as importações a efectuar com base em contratos de fornecimento:

Nomes e endereços ou sedes dos contratantes:

b) Relativamente às importações a efectuar com base em contratos de fornecimento que expirarão num prazo de cinco anos:

i) duração do contrato,

ii) vencimento

B. Relativamente oa gás natural da posição 27.11 B da pauta aduaneira comum:

1. Nome e endereço ou sede da pessoa ou da empresa importadora.

2. Quantidade (milhões de m3 a O ° e 760 mm Hg).

3. País de origem em que o gás natural a importar será extraído.

4. Porto de importação, ou estação de recepção em caso de transporte através de gasodutos.

5. Poder calorífico superior do gás natural que será importado, (Kcal/m3 a O ° e 760 mm Hg)