REGULAMENTO (CEE) No. 1630/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no. 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o no. 3 do artigo 5o.C do Regulamento (CEE) no. 804/68 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3641/90 (4), fixa, para cada

um dos Estados-membros, a quantidade global de entregas

de leite a de equivalente-leite a empresas que tratem ou transformem leite ou outros produtos lácteos que não pode ser excedida pela soma das quantidades de referência individuais;

Considerando que o mercado do leite e dos produtos lácteos se caracteriza por uma situação excedentária persistente, devida, designadamente, à redução das possibilidades de exportação para países terceiros e à diminuição contínua do consumo de determinados produtos lácteos na Comunidade; que, dada a necessidade imperiosa de alcançar um certo equilíbrio entre a oferta e a procura, é conveniente proceder a uma redução de 2 % das quantidades globais garantidas; que, por razões de coerência, convém diminuir as quantidades fixadas para o período de 1991/1992 no no. 3, alínea f) do terceiro parágrafo, do artigo 5o.C do Regulamento (CEE) no. 804/68 em 2 % das quantidades de base fixadas nos termos do segundo parágrafo do referido número; que a nova redução deve efectivamente aplicar-se a todos os Estados-membros, que deverão participar globalmente no esforço

de solidariedade exigido;

Considerando que a redução das quantidades de referência individuais que se deverá efectuar durante o referido período, nomeadamente na sequência da diminuição das quantidades globais garantidas, implica que, no que respeita ao oitavo período de aplicação do regime de quotas, a disposição relativa à execução gradual das cessões temporárias de quantidades de referência se torne menos rígida;

Considerando que, para garantir uma certa estabilidade gradual do regime de intervenção previsto no artigo 7o.A do Regulamento (CEE) no. 804/68 e com vista a uma melhor gestão do mercado, convém prever a aplicação do referido artigo até ao termo do regime de imposição suplementar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

O Regulamento (CEE) no. 804/68 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 5o.C:

a) O terceiro parágrafo do no. 1A passa a ter a seguinte redacção:

«Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, os Estados-membros podem, durante o oitavo período de 12 meses, autorizar e registar as cessões temporárias, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1991.»;

b)

No no. 3, a alínea f) do terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«f) Para o período de 12 meses compreendido entre 1 de Abril de 1991 e 31 de Março de 1992, a quantidade global garantida é fixada, em milhares de toneladas, do seguinte modo:

Bélgica3 025,531 (5).

Dinamarca4 589,080 (6).

Alemanha28 514,420 (7).

Grécia544,780 (8).

Espanha4 571,000 (9).

França24 195,960 (10).

Irlanda4 963,200 (11).

Itália8 620,120 (12).

Luxemburgo249,100 (13).

Países Baixos11 260,260 (14).

Portugal1 743,420 (15).

Reino Unido14 409,800. (16)

(17) Das quais 6 463,800 para o território da antiga República Democrática Alema.».

2. No no. 1, primeiro parágrafo, do artigo 7o.A, a expressão «até ao final do oitavo período de doze meses de aplicação do regime» é substituída por «até ao final do regime».

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O no. 1, alínea b), do artigo 1o. é aplicável a partir de 1 de Abril de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BODRY

(1) JO no. C 104 de 19. 4. 1991, p. 52.

(2) Parecer emitido em 16 de Maio de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO no. L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(4) JO no. L 362 de 27. 12. 1990, p. 5.