2.

É aditado o seguinte título após o título XI: «TÍTULO XI-A REGISTO INTERNACIONAL DE DESENHOS OU MODELOS Secção 1 Disposições gerais Artigo 106.o-A Aplicação das disposições 1. Salvo disposição em contrário constante do presente título, o presente regulamento e qualquer regulamento de execução do mesmo adoptado nos termos do artigo 109.o são aplicáveis, mutatis mutandis, aos registos de desenhos industriais incluídos no Ficheiro Internacional mantido pela Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (a seguir designados “registo internacional” e “Secretaria Internacional”) que designem a Comunidade ao abrigo do Acto de Genebra. 2. Qualquer inscrição de um registo internacional que designe a Comunidade no Ficheiro Internacional produz os mesmo efeitos que os registos de desenhos ou modelos comunitários efectuados pelo Instituto, e qualquer publicação de um registo internacional que designe a Comunidade no Boletim da Secretaria Internacional produz os mesmos efeitos que as publicações efectuadas no Boletim dos Desenhos e Modelos Comunitários. Secção 2 Registos internacionais que designem a Comunidade Artigo 106.o-B Procedimento aplicável à apresentação de pedidos internacionais Os pedidos internacionais previstos no n.o 1 do artigo 4.o do Acto de Genebra devem ser apresentados directamente na Secretaria Internacional. Artigo 106.o-C Taxas de designação As taxas de designação previstas no n.o 1 do artigo 7.o do Acto de Genebra são substituídas por uma taxa de designação individual. Artigo 106.o-D Efeitos dos registos internacionais que designem a Comunidade 1. Os registos internacionais que designem a Comunidade produzem, a partir da respectiva data de registo referida no n.o 2 do artigo 10.o da Acta de Genebra, efeitos idênticos aos dos pedidos de desenhos ou modelos comunitários registados. 2. Se não houver notificação de recusa ou se uma eventual recusa tiver sido retirada, o registo internacional de um desenho ou modelo que designe a Comunidade produz, a partir da data referida no n.o 1, efeitos idênticos aos de um registo de desenho ou modelo comunitário registado. 3. O Instituto deve fornecer informações sobre os registos internacionais referidos no n.o 2, nas condições fixadas no regulamento de execução. Artigo 106.o-E Recusa 1. O Instituto deve enviar as notificações de recusa à Secretaria Internacional no prazo de seis meses a partir da data de publicação do registo internacional, caso verifique, no exame efectuado a este registo, que o desenho ou modelo para o qual é solicitada protecção não corresponde à definição da alínea a) do artigo 3.o ou é contrário à ordem pública ou aos bons costumes. A notificação deve indicar os fundamentos em que assenta a recusa. 2. Os efeitos de um registo internacional na Comunidade não serão recusados antes de ser dada ao titular oportunidade para renunciar ao registo internacional no que se refere à Comunidade ou para apresentar observações. 3. As condições para o exame dos fundamentos de recusa devem ser fixadas no regulamento de execução. Artigo 106.o-F Anulação dos efeitos dos registos internacionais 1. Os efeitos produzidos por registos internacionais na Comunidade podem ser declarados nulos, parcialmente ou na íntegra, nos termos do procedimento previsto nos títulos VI e VII ou por um tribunal de desenhos ou modelos comunitários, com base num pedido reconvencional apresentado em sede de processo de infracção. 2. Em caso de o Instituto ter conhecimento da anulação, deve notificá-la à Secretaria Internacional.».