DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 relativa à importação na Comunidade de carne de suíno fresca, produtos à base de carne de suíno, suínos vivos, sémen de suíno e embriões de suínos provenientes da Suíça e que altera as Decisões 81/526/CEE, 91/449/CEE, 92/460/CEE e 93/199/CEE

(93/504/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 6o, 11o, 15o, 16o, 21oA e 22o,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 18o,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (6), e, nomeadamente, o seu artigo 19o,

Considerando que as condições sanitárias e a certificação sanitária para as importações de carne fresca proveniente da Suíça foram estabelecidas pela Decisão 81/526/CEE da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/148/CEE (8);

Considerando que o modelo de certificação sanitária para a importação de produtos à base de carne provenientes de países terceiros, incluindo a Suíça foi estabelecido pela Decisão 91/449/CEE da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/398/CEE (10);

Considerando que as condições de polícia sanitária e a certificação sanitária requeridas para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Suíça foram estabelecidas pela Decisão 92/460/CEE da Comissão (11), alterada pela Decisão 92/518/CEE da Comissão (12);

Considerando que as condições de polícia sanitária e o modelo de certificação sanitária para a importação de sémen de suíno provenientes de países terceiros, incluindo a Suíça, foram estabelecidos pela Decisão 93/199/CEE da Comissão (13);

Considerando que a ocorrência de peste suína clássica no cantão de Berna na Suíça é susceptível de apresentar uma ameaça séria para os efectivos dos Estados-membros, aquando do comércio de suínos vivos, carne de suíno fresca, sémen de suíno, embriões de suíno e determinados produtos à base de carne de suíno;

Considerando que, na sequência de uma missão da Comunidade, se afigura que a situação está sob o controlo das autoridades suíças e que devem ser adoptadas medidas para considerar separadamente as diversas regiões da Suíça, de forma a permitir determinadas importações deste país com exclusão de certos municípios;

Considerando que é necessário alterar em consequência as decisões acima mencionadas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. Os Estados-membros autorizarão a importação de animais domésticos da espécie suína, sémen de suíno, carne fresca e produtos à base de carne desses animais, incluindo suínos selvagens, provenientes do território da Suíça, com exclusão do dos municípios de Trubschachen, Trub, Langnau, Eggiwil, Signau e Lauperswil no cantão de Berna e dos municípios de Escholzmatt e Marbach no cantão de Lucerna.

Contudo, os Estados-membros autorizarão a importação de produtos à base de carne provenientes dos municípios acima mencionados que tenham sido submetidos a tratamento térmico em recipientes hermeticamente fechados cujo valor Fo seja igual ou superior a 3,00, ou tratados de outro modo desde que a temperatura interna atinja, pelo menos, 70 °C, ou sujeitos a um tratamento que consista na fermentação e maturação naturais durante, pelo menos, nove meses em relação às pernas com um peso de, no mínimo, 5,5 kg, com as seguintes características:

- aW não superior a 0.93,

- pH não superior a 6.

2. Os Estados-membros probirão a importação de embriões de animais domésticos da espécie suína provenientes dos municípios de Trubschachen, Trub, Langnau, Eggiwil, Signau e Lauperswil no cantão de Berna e dos municípios de Escholzmatt e Marbach no cantão de Lucerna.

Artigo 2o

O anexo A da Decisão 81/526/CEE é alterado do seguinte modo:

1. Após a expressão « país expedidor: Suíça », é aditada a expressão « (com exclusão, no caso da carne de suíno fresca, dos municípios de Trubschachen, Trub, Langnau, Eggiwil, Signau e Lauperswil no cantão de Berna e dos municípios de Escholzmatt e Marbach no cantão de Lucerna) ».

2. No ponto IV.1.a, após a expressão « território suíço », é inserida a expressão « (com exclusão, no caso dos suínos abatidos após 22 de Maio de 1993, dos municípios de Trubschachen, Trub, Langnau, Eggiwil, Signau e Lauperswil no cantão de Berna e dos municípios de Escholzmatt e Marbach no cantão de Lucerna) ».

Artigo 3o

A Decisão 91/449/CEE é alterada do seguinte modo:

1. Na parte II do anexo A, após o termo « Suíça », é aditada a expressão « (com exclusão, no caso dos produtos derivados de carne de suínos abatidos após 22 de Maio de 1993, dos municípios de Trubschachen, Trub, Langnau, Eggiwil, Signau e Lauperswil no cantão de Berna e dos municípios de Escholzmatt e Marbach no cantão de Lucerna) ».

2. Na parte II do anexo D, o termo « Suíça » é inserido na lista dos países.

Artigo 4o

A Decisão 92/460/CEE é alterada do seguinte modo:

1. Nos anexos C e D, após a expressão « país expedidor: Suíça », é aditada a expressão « (com exclusão dos municípios de Trubschachen, Trub, Langnau, Eggiwil, Signau e Lauperswil no cantão de Berna e dos municípios de Escholzmatt e Marbach no cantão de Lucerna) ».

2. No ponto V.1 dos anexos C e D, após o termo « Suíça », é inserida a expressão « (com exclusão dos municípios de Trubschachen, Trub, Langnau, Eggiwil, Signau e Lauperswil no cantão de Berna e dos municípios de Escholzmatt e Marbach no cantão de Lucerna) ».

Artigo 5o

Na parte 2 do anexo da Decisão 93/199/CEE, após o termo « Suíça » é aditada a expressão « (com exclusão dos municípios de Trubschachen, Trub, Langnau, Eggiwil, Signau e Lauperswil no cantão de Berna e dos municípios de Escholzmatt e Marbach no cantão de Lucerna) ».

Artigo 6o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(3) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(4) JO no L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.

(5) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(6) JO no L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(7) JO no L 196 de 18. 7. 1981, p. 19.

(8) JO no L 58 de 11. 3. 1993, p. 63.

(9) JO no L 240 de 29. 8. 1991, p. 28.

(10) JO no L 174 de 17. 7. 1993, p. 39.

(11) JO no L 261 de 7. 9. 1992, p. 1.

(12) JO no L 325 de 11. 11. 1992, p. 23.

(13) JO no L 86 de 6. 4. 1993, p. 43.