Decisão da Comissão

de 19 de Setembro de 2001

relativa ao auxílio concedido pela Itália à Enichem SpA

[notificada com o número C(2001) 2902]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/224/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, designadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Depois de ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições acima referidas(1),

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO

(1) Em 16 de Março de 1994, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 93.o (actualmente n.o 2 do artigo 88.o)(2) relativamente a duas injecções de capital efectuadas pela ENI SpA (a seguir designada "ENI") a favor da sua empresa controlada Enichem SpA (a seguir designada "Enichem") em Outubro de 1992 e Dezembro de 1993 respectivamente de 1 bilião de liras e 7,94 biliões de liras (a seguir designadas "as duas primeiras injecções"). Por carta de 16 de Março de 1994, a Comissão informou do facto o Governo italiano pedindo-lhe para apresentar as suas observações e prestar todas as informações necessárias para poder apreciar as injecções de capital em questão.

(2) Por carta de 18 de Maio de 1994, o Governo italiano apresentou as observações solicitadas notificando, ao mesmo tempo, um plano de restruturação da Enichem a executar no período de 1994-1997. No âmbito desse plano, as autoridades italianas informaram a Comissão de uma nova injecção de capital de 3 biliões de liras que a ENI teria efectuado a favor da Enichem. Tal injecção foi aprovada pelos accionistas da Enichem em 29 de Junho de 1994 e devia ser paga nos três meses subsequentes à decisão da Comissão (a seguir designada "terceira injecção").

(3) Nas cartas subsequentes de informações e em reuniões, os representantes das autoridades italianas e da Enichem apresentaram posteriormente à Comissão pormenores do plano de restruturação 1994-1997 e uma descrição das acções de restruturação empreendidas pela Enichem no período de 1991-1993.

(4) Em 27 de Julho de 1994, a Comissão adoptou uma decisão final (a seguir designada "a Decisão de 27 de Julho de 1994") de encerramento do procedimento iniciado em 16 de Março de 1994. Essa decisão declarava compatíveis com o mercado comum os auxílios contidos nas duas primeiras injecções e, ao mesmo tempo, encerrava o exame da terceira injecção declarando que não constituía auxílio estatal.

(5) A decisão da Comissão de encerrar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3).

(6) Por recurso apresentado em Janeiro de 1995, a BP Chemicals Ltd (a seguir designada "BP") introduziu o procedimento perante o Tribunal de Primeira Instância (a seguir designado "TPI") para anulação da Decisão de 27 de Julho de 1994.

(7) Por acórdão de 15 de Setembro de 1998, proferido no Processo T-11/95(4), o TPI anulou a decisão de 27 de Julho de 1994 relativamente à parte em que encerrou a primeira apreciação da terceira injecção de 3 biliões de liras. Em especial, o TPI declarou que "a Comissão, ao dar por encerrado o seu primeiro exame da terceira injecção de capital nos termos do artigo 93.o, n.o 3, do Tratado, embora não estivesse em condições de ultrapassar as dificuldades quanto à questão de saber se esta injecção da capital constituía um auxílio, e sem apreciar se ela era compatível com o mercado comum, violou os direitos da recorrente como pessoa interessada na acepção do artigo 93.o, n.o 2, do Tratado"(5).

(8) O Tribunal, por outro lado, rejeitou o pedido da BP relativamente à Decisão de 27 de Julho de 1994 na parte em que declarava que as duas primeiras injecções de capital constituíam um auxílio estatal compatível com o mercado comum em conformidade com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.

(9) Na sequência do tal acórdão, em 23 de Junho de 1999, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente à terceira injecção de capital. A decisão foi comunicada à Itália por carta de 19 de Julho de 1999. A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações na matéria.

(10) A Comissão recebeu observações da parte dos terceiros interessados e transmitiu-as à Itália dando-lhe a possibilidade de as comentar.

(11) As autoridades italianas apresentaram observações por carta de 18 de Agosto de 1999 e prestaram informações durante a reunião de 18 de Fevereiro de 2000.

II. DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS

(12) A Enichem é líder do subgrupo químico da holding pública italiana ENI. Aquando das medidas, a Enichem produzia e comercializava uma vasta gama de produtos químicos. Em 1994, a ENI era uma sociedade financeira, criada em Julho de 1992 quando o Ente Nazionale Idrocarburi, empresa pública italiana, foi transformada numa sociedade por acções. Na altura, quando foi decidida a terceira injecção de capital, o Governo italiano controlava a totalidade do capital accionista da ENI através do Ministério do Tesouro e nomeava o respectivo Conselho de Administração(6).

(13) A situação económica e financeira da Enichem deteriorou-se rapidamente em finais dos anos 80 durante a recessão no mercado dos produtos químicos naquele período. Como demonstrado no quadro 1, a drástica redução do seu volume de negócios, devida principalmente à redução do preço dos produtos, determinou em 1992 uma margem de exploração líquida negativa com consequente aumento dos prejuízos líquidos da empresa.

Quadro 1: Resultados económico-financeiros da Enichem no período de 1990-1992

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(14) A Enichem reagiu a estas dificuldades de mercado adoptando um vasto plano de restruturação com o objectivo de redefinir a sua posição industrial no mercado dos produtos químicos após a evolução negativa nos últimos anos, a fim de restabelecer uma situação financeira e industrial sã.

(15) No âmbito das acções de restruturação, a ENI, em 1 de Outubro de 1992, decidiu injectar capital novo na Enichem. Foi imediatamente concedida uma primeira injecção de capital de 1 bilião de liras e uma segunda de 7,94 biliões de liras em Dezembro de 1993 (as duas primeiras injecções). A Decisão da Comissão de 16 de Março de 1994 de dar início ao procedimento formal de exame dizia respeito também a estas duas injecções que não tinham sido notificadas à Comissão.

(16) Como referia a Comissão na Decisão de 27 de Julho de 1994, essas acções de restruturação compreendiam numerosos encerramentos de instalações e reduções de capacidade que são apresentadas no quadro 2.

Quadro 2: Encerramentos de instalações Enichem em 1991-1993

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(17) Estes encerramentos, juntamente com outras medidas de redimensionamento interno, reduziram em cerca de 7000 unidades o pessoal da Enichem no período de 1991-1993.

(18) A empresa decidiu suspender as actividades não centrais através da venda ou liquidação com o duplo objectivo de se retirar das produções deficitárias e de financiar parcialmente o próprio programa de restruturação com as receitas obtidas das alienações (basicamente através da venda de algumas grandes empresas controladas em actividade, principalmente no sector das fibras e dos detergentes).

(19) Apesar das acções de restruturação empreendidas, a empresa teve que fazer face a crescentes dificuldades de mercado decorrentes do agravamento do sector petroquímico nos anos de 1992-1993. Em 1992, os resultados industriais da grande maioria das empresas petroquímicas registaram uma deterioração significativa. Na sequência da queda dos preços, a maior parte das principais empresas registou prejuízos em 1992 e 1993.

(20) Uma vez que a situação do mercado no sector petroquímico tinha piorado relativamente ao que estava previsto nos seus planos, a Enichem elaborou, em conjugação com as acções de restruturação já empreendidas, um plano industrial suplementar para o período de 1994-1997, incluindo cortes dos custos mais elevados para restabelecer uma viabilidade económica sólida e uma situação financeira sã.

(21) No âmbito do procedimento em curso, as autoridades italianas apresentaram à Comissão o plano industrial suplementar para a Enichem e comunicaram-lhe, por carta de 6 de Junho de 1994, os aspectos financeiros respectivos, incluindo uma injecção de 3 biliões de liras (terceira injecção).

(22) O novo plano concentrava-se em três objectivos principais: reequilíbrio da estrutura financeira, posterior concentração sobre as actividades centrais e posterior melhoria da estrutura dos custos das operações.

(23) A Enichem decidiu concentrar a sua actividade nos produtos químicos de base, polímeros e elastómeros, actividades ligadas estrategicamente ao sector da energia da ENI, e melhorar significativamente a estrutura dos custos fixos mediante a optimização da produção e da logística, reduzindo a capacidade excedentária e racionalizando as estruturas organizativas e comerciais.

(24) No âmbito do plano adicional, a Enichem programou outras alienações de cerca de 2,5 biliões no período 1994-1995, uma redução do fundo de maneio de 1,142 biliões de liras, uma redução dos investimentos de cerca de 1,70 biliões de liras por ano (cerca de 30 % menos do que em 1993) e das despesas em investigação e desenvolvimento em cerca de 76 mil milhões por ano. Outras racionalizações e encerramentos deviam reduzir os custos fixos da empresa em 1,384 biliões de liras até ao final de 1997. Ao mesmo tempo, os efectivos da Enichem deviam ser posteriormente reduzidos em cerca de 16600 unidades para diminuir posteriormente os custos.

(25) No que diz respeito à concentração sobre as actividades centrais, a Enichem devia concentrar-se sobretudo nos produtos químicos de base, polímeros e elastómeros. As alienações deviam dizer respeito às actividades no domínio do polietileno e das outras actividades no sector dos derivados de plástico, PET, produtos da química fina, algumas actividades de menor dimensão no domínio dos elastómeros (principalmente nitrilo e policloropreno), fibras (acrílicas, em poliéster e termoligadas) e detergentes.

(26) Estas novas intervenções destinavam-se a reduzir os custos fixos e o fundo de maneio, passando os respectivos rácios de 32,6 % e 25,2 % em 1994 para 22,9 % e 16,8 % em 1997 respectivamente. Por conseguinte, previa-se que a Enichem registasse lucros a partir de 1997 e conduzisse os níveis de endividamento, os encargos financeiros e a rendibilidade para níveis comparáveis aos dos principais concorrentes.

(27) Estas alienações posteriores e encerramentos de instalações deviam traduzir-se numa redução adicional e significativa da capacidade produtiva da Enichem uma vez que deviam ser vendidas ou definitivamente encerradas todas as instalações referidas no quadro 3.

Quadro 3: Alienações da Enichem 1994-1997 para restruturação

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(28) Globalmente, as acções de restruturação programadas associadas ao plano adicional deviam traduzir-se numa redução adicional de capacidade avaliada em pelo menos 2083 kt/ano(7), relativamente às 1152 kt obtidas no período 1991-1993 (quadro 2). No que diz respeito às chamadas "actividades centrais", o plano indicava a necessidade de instituir formas de colaboração com outros produtores a fim de colmatar o atraso tecnológico verificado em alguns sectores da Enichem. Por último, a Enichem vendeu 50 % das suas actividades no sector dos polímeros à Union Carbide, constituindo com esta última uma empresa comum, para recolocar esta actividade no mercado.

(29) Graças às acções referidas supra, a restruturação da Enichem devia restabelecer uma rendibilidade sã a partir de 1997 e um fluxo de caixa positivo já em 1995, segundo as estimativas referidas no quadro 4.

Quadro 4: Resultados económicos da Enichem 1994-1997 - previsões

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

III. OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS

(30) Nas suas observações, a BP argumenta que a Comissão não tinha razões válidas para separar a terceira injecção de capital das duas primeiras e que, por conseguinte, estas três medidas devem ser consideradas como um conjunto. Em especial, declara que a terceira operação foi necessária para tornar a empresa atractiva para os operadores privados e que se encontrava demasiado próxima das duas primeiras injecções para podê-la considerar uma operação distinta. As três injecções, consideradas no seu conjunto, não davam, sobre o investimento total, um rendimento suficiente para um investidor privado e, portanto, no seu conjunto deveriam ser consideradas um auxílio estatal.

(31) Além disso, a BP argumenta também que se a terceira operação tivesse que ser considerada isoladamente, o rendimento do investimento não era suficiente para fazer dele um investimento lucrativo. A BP contesta algumas hipóteses e cálculos utilizados pela Comissão tanto na Decisão de 27 de Julho de 1994 como nos documentos apresentados ao Tribunal. Em primeiro lugar, contesta que o método dos lucros depois de impostos (a seguir designado "DNP") seja geralmente aceite. Em segundo lugar, contesta algumas das hipóteses utilizadas pela Comissão nos cálculos do rendimento, tanto no que diz respeito ao método do DNP como ao do fluxo monetário actualizado (a seguir designado "DCF").

(32) Em especial, a BP argumenta que: i) a Comissão calculou os efeitos do reembolso da dívida de forma errada, tendo considerado como rendimento também o fluxo de tesouraria destinado a reembolsar as dívidas da Enichem, ii) a Comissão incluiu no cálculo do rendimento o valor contabilístico inicial da Enichem, o que seria incoerente com o método DCF utilizado, e, por último, iii) o valor residual atribuído à Enichem é excessivo.

(33) Por conseguinte, a BP argumenta que a terceira injecção de capital - depois de se verificar que se trata de um auxílio estatal - deve ser avaliada com base nas Orientações relativas aos auxílios à restruturação, em especial relativamente à redução de capacidade, que deveria ser proporcional ao montante do auxílio.

(34) Nas suas observações, o Governo do Reino Unido sustenta que: i) a terceira injecção de capital não podia ser distinta das duas primeiras porque foi efectuada imediatamente a seguir, pelo que as três injecções faziam todas parte de uma única restruturação em curso e porque a Enichem não teria podido sobreviver sem a mesma. Além disso, invoca que, ii) considerada isoladamente, a terceira injecção nem sequer teria satisfeito o critério do investidor privado numa economia de mercado.

(35) Segundo as autoridades britânicas a situação financeira da Enichem, na altura da terceira injecção, não era sólida, o que é demonstrado pelo facto de que a única alternativa à injecção é a falência da empresa. Além disso, a injecção não se relacionava unicamente com as necessidades de novos investimentos da empresa mas era necessária para cobrir os custos de restruturação por si suportados.

(36) Portanto, o Governo do Reino Unido defende o ponto de vista da BP segundo o qual a terceira injecção deve ser considerada um auxílio estatal - tal como as duas primeiras - e avaliada em conformidade com as orientações na matéria em vigor.

IV. OBSERVAÇÕES DA ITÁLIA

(37) No que diz respeito à terceira injecção, o Governo italiano argumenta, na sua resposta, que: i) os fundos atribuídos pela ENI à Enichem não devem ser considerados recursos estatais uma vez que eram fundos gerados pelas actividades da empresa e não concedidos pelo Estado, ii) os fundos foram concedidos em circunstâncias que teriam sido aceites por parte de um investidor privado a operar em condições normais de uma economia de mercado, iii) em todo o caso, se os fundos tivessem que ser considerados como auxílio estatal, tratar-se-ia de um auxílio compatível com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea c) do artigo 87.o

(38) No que diz respeito à alínea i), segundo as autoridades italianas, os fundos concedidos pela ENI à Enichem não devem ser considerados recursos estatais. Segundo as autoridades italianas, a ENI recebeu a última injecção de capital do Estado em 1995. Desde então, a ENI não recebeu do Estado nenhum aumento de capital.

(39) Para capitalizar a Enichem, a ENI utilizou recursos gerados pelas suas actividades lucrativas, como a produção e a distribuição de petróleo. Portanto, os fundos contestados não podem ser considerados recursos estatais na acepção do artigo 87.o

(40) No que diz respeito à alínea ii), as autoridades italianas argumentam que a ENI, ao efectuar a terceira injecção, actuou como teria actuado um investidor privado normal em circunstâncias comparáveis. Na verdade, em seu entender, a operação prevista devia produzir um rendimento suficiente para o investimento. As mesmas salientam ainda que, à luz dos resultados efectivamente registados pela Enichem no período a que se refere o plano, tais projecções revelaram-se prudentes.

(41) As autoridades italianas sustentam, além disso, que a ENI injectou os fundos na Enichem para salvaguardar o valor da sua participação na empresa controlada e para maximizar o valor da empresa na perspectiva da primeira fase de privatização (ocorrida em Novembro de 1995).

(42) No que diz respeito à alínea iii), as autoridades italianas argumentam que tais medidas, caso a Comissão as viesse a considerar como um auxílio estatal, beneficiariam da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, uma vez que se destinavam à restruturação de um empresa em dificuldade.

(43) Segundo as autoridades italianas, o plano de restruturação apresentado à Comissão satisfazia as condições de compatibilidade do auxílio com o mercado comum. Nomeadamente, é evidente que o plano garantia o retorno da Enichem a uma situação de rendibilidade com base em hipóteses de mercado prudentes, se baseava em medidas de restruturação interna e era proporcional aos objectivos em vista. As autoridades italianas salientam, além disso, que as projecções económicas e financeiras utilizadas no plano foram amplamente superadas pelos resultados efectivos que se revelaram muito melhores do que previsto.

V. APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS

(44) Para determinar se uma medida estatal constitui um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o, a Comissão examina se:

- é concedido pelo Estado ou proveniente de recursos estatais,

- falseia ou ameaça falsear a concorrência favorecendo certas empresas,

- afecta as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

Presença de recursos públicos

(45) A Comissão considera que o argumento apresentado pelas autoridades italianas segundo o qual os fundos concedidos à Enichem não eram públicos, uma vez que concedidos pela ENI através de recursos próprios, não pode ser aceite.

(46) A Comissão salienta que a injecção de capital em apreço foi efectuada pela ENI, empresa que na altura da medida pertencia inteiramente ao Ministério do Tesouro. O Governo nomeava o respectivo Conselho de Administração que, por sua vez, nomeava a direcção da Enichem.

(47) Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, "para determinar se um auxílio pode ser qualificado como auxílio estatal na acepção do artigo 92.o, n.o 1, (actual n.o 1 do artigo 87.o) do Tratado, não há que distinguir entre os casos em que o auxílio é concedido directamente pelo Estado e os casos em que o auxílio é concedido por organismos públicos ou privados que o Estado institui ou designa"(8).

(48) Além disso, um menor rendimento dos investimentos da ENI na Enichem teria determinado um menor rendimento do investimento do Estado na ENI. Daí resulta que, embora os fundos concedidos à Enichem pela ENI não proviessem directamente do orçamento do Estado, pode presumir-se que se tratava de fundos públicos uma vez que o Estado teria renunciado a um rendimento ou a um aumento de valor admitindo que uma das suas empresas de gestão, a ENI, não obtinha um rendimento adequado de um investimento numa empresa controlada, a Enichem.

(49) Portanto, segundo a Comissão, os fundos a que diz respeito a presente decisão constituem recursos estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

Favorecer certas empresas

(50) Segundo a Comissão, uma medida financeira concedida pelo Estado a uma empresa que, em formas diferentes, reduza os encargos normalmente a seu cargo, deve ser qualificada como auxílio estatal na acepção do artigo 87.o

(51) No caso de capitalizações, a Comissão deve verificar se o Estado concede os fundos de acordo com o comportamento de um investidor privado a operar em condições normais de uma economia de mercado. Se fossem concedidos em condições diferentes daquelas em que concederia um investidor privado a operar numa economia de mercado, constituiriam uma vantagem económica para o beneficiário que, de facto, os poderia utilizar para financiar custos e investimentos sem ter que recorrer a empréstimos de instituições financeiras nem remunerar adequadamente os recursos obtidos.

(52) Os aumentos de capital são acontecimentos normais na vida de uma empresa, uma vez que podem servir para financiar o crescimento e os investimentos da própria empresa. Portanto, supor que cada aumento de capital numa empresa pública inclui auxílios estatais poria as empresas públicas numa posição, sob o posto de vista da concorrência, menos favorável relativamente às privadas, o que estaria em contradição com o artigo 295.o do Tratado.

(53) O princípio da igualdade de tratamento entre empresas públicas e empresas privadas poderia, porém, ser infringido se as empresas públicas recebessem injecções de capital em condições mais favoráveis do que as reservadas às empresas privadas. Por esta razão, a Comissão estabeleceu o princípio do investidor privado numa economia de mercado que lhe permite apreciar se o Estado concede às empresas recursos financeiros em circunstâncias que não seriam aceitáveis por um investidor privado(9). Essa apreciação deve ser efectuada com base nas informações na posse da Comissão no momento em que tem lugar a operação.

(54) Antes de proceder a essa apreciação é necessário sublinhar que no acórdão de 15 de Setembro de 1998, o TPI tinha concluído que "existiam indícios sérios de natureza a suscitarem dúvidas quanto à questão de saber se as três injecções de capital em causa [...] não deviam ser consideradas, na realidade, como uma série de injecções de capital ligadas entre si, concedidas no quadro de um processo contínuo de restruturação iniciado em 1992" (ponto 179 da fundamentação). Além disso, a Comissão não estava em condições de apresentar os cálculos efectuados com o objectivo de concluir que a terceira injecção satisfazia o princípio do investidor privado a operar numa economia de mercado (pontos 191-193 da fundamentação). Por conseguinte, "a Comissão não estava em condições, no final do primeiro exame [...] para ultrapassar todas as dificuldades relacionadas com a questão de saber se a terceira injecção de capital constituía" um auxílio estatal (ponto 197 da fundamentação).

(55) No presente caso não subsistem dúvidas sobre a natureza de auxílio das duas primeiras injecções de capital, cuja compatibilidade com o mercado comum foi examinada na Decisão de 27 de Julho de 1994. A remuneração do investimento das duas injecções não era suficiente para satisfazer o critério do investidor privado numa economia de mercado. Porém, na Decisão de 27 de Julho de 1994, a Comissão considerou essas medidas como auxílio compatível com o mercado comum à luz das acções de restruturação realizadas no período 1991-1993. O Tribunal não anulou esta parte da decisão e, por conseguinte, a Comissão não deve nem pode rever essa apreciação.

(56) Nas circunstâncias específicas do presente processo, a Comissão, respeitando a indicação do Tribunal, pode presumir que a terceira injecção de capital tenha sido concedida no quadro de um processo contínuo de restruturação. Daí resulta que a Comissão deve apreciar esta terceira injecção de acordo com os mesmos critérios aplicados na apreciação das duas primeiras injecções. Significa isto que a Comissão deve verificar se as acções de restruturação, que não foram tidas em conta aquando do exame das duas primeiras injecções, podem ser abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o à terceira injecção.

Incidência sobre as trocas comerciais comunitárias

(57) Existe um importante intercâmbio de produtos químicos entre Estados-Membros. Na altura da terceira injecção, em 1994, a Enichem era a principal empresa química italiana e classificava-se entre os primeiros 10 produtores químicos europeus com uma posição de líder do mercado ocidental relativamente a vários produtos químicos. Segundo os dados consolidados de 1992, 43,1 % da produção total da Enichem, no valor de 4,3 biliões de liras, foram exportados para outros países europeus.

(58) Dada a dimensão da empresa e a importância do comércio de produtos químicos entre Estados-Membros, pode concluir-se que a medida afecta o comércio entre os Estados-Membros(10).

VI. COMPATIBILIDADE COM O MERCADO COMUM

(59) Para apreciar a terceira injecção de capital com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, como elemento de um programa geral de restruturação destinado a restabelecer a viabilidade económico-financeira da Enichem, a Comissão deve basear-se nos critérios aplicados aos auxílios à restruturação em vigor na altura da notificação da referida injecção, isto é, 1994(11). Tais critérios são os que constam das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à restruturação concedidos a empresas em dificuldade(12). Segundo essas orientações, para que a Comissão possa autorizar as medidas destinadas à restruturação de uma empresa em dificuldade, é necessário que sejam satisfeitas as seguintes condições:

i) as medidas devem restaurar a viabilidade económico-financeira da empresa a longo prazo,

ii) devem evitar distorções indevidas da concorrência,

iii) devem ser proporcionais aos custos e benefícios da restruturação e serem limitadas ao estritamente necessário,

iv) o plano de restruturação deve ser integralmente executado,

v) a execução do plano de restruturação deve ser controlada pela Comissão.

(60) Só se estiverem preenchidas todas as condições é que a Comissão pode considerar que os efeitos do auxílio não são contrários ao interesse comunitário e pode autorizar o auxílio com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o Nomeadamente, o Governo britânico e a BP, nas suas observações, argumentam que a apreciação da condição da alínea ii) deveria ser especialmente aprofundada com base nas contrapartidas.

(61) No que diz respeito à condição da alínea i), o plano adicional de 1994 tinha claramente condições para restaurar a viabilidade económico-financeira a longo prazo da Enichem, em prazos razoáveis. O plano de restruturação de 1994 baseava-se numa cuidada apreciação da posição da Enichem no mercado e no âmbito do grupo ENI, bem como no exame pormenorizado dos pontos fortes e débeis da Enichem nos vários sectores produtivos. Como referido anteriormente, a melhoria da viabilidade económico-financeira deveria resultar principalmente das medidas de restruturação interna, isto é, de redução drástica da capacidade produtiva da Enichem (na sequência do encerramento de instalações, alienação de empresas controladas, concentração sobre actividades centrais rentáveis), forte redução dos custos fixos e variáveis (na sequência das reduções muito fortes de pessoal, redução do número de locais de produção, simplificação da estrutura organizativa interna, etc.) e reequilíbrio da situação financeira da empresa. Além disso, como referido na decisão de início do procedimento(13), a Comissão verificou que as estimativas em que se tinha baseado o plano de restruturação de 1994 relativamente às previsões de desenvolvimento de mercado da altura e concluiu que eram prudentes, realistas e razoáveis. As hipóteses relativas aos factores externos que influenciavam a restruturação eram geralmente reconhecidas e inseriam-se no âmbito das expectativas médias do mercado.

(62) Baseada em previsões especialmente prudentes, a restruturação visava o restabelecimento de uma sólida rendibilidade já a partir de 1997, salvaguardando uma situação económica e financeira sólida daquela data em diante. Em 1997, a Enichem deveria ter registado lucros pela primeira vez. O resultado operacional devia aumentar de 500 mil milhões de liras no final de 1993 para 1,1 biliões no final de 1997. Os custos fixos deviam passar de 3,229 biliões no final de 1993 para cerca de 1,845 biliões no final de 1997. O fluxo de caixa de exploração e o fluxo de caixa geral deviam aumentar respectivamente de - 836 mil milhões de liras e - 1,636 biliões de liras no final de 1993 para + 780 mil milhões e + 404 mil milhões em 1997. A dívida financeira líquida e o rácio dívida/capital próprio deviam passar respectivamente de 8,578 e 2,9 biliões de liras no final de 1993 para 3,492 e 1,3 biliões de liras em 1997. Além disso, importa salientar que os resultados programados deviam realizar-se no âmbito de uma redução do volume de negócios da Enichem. Este elemento confirma que a restruturação se baseava especialmente sobre medidas internas sem fornecer à Enichem os meios artificiais para realizar uma política agressiva de expansão. Por último, previsões razoavelmente favoráveis apresentadas à Comissão indicavam que a viabilidade económico-financeira da Enichem devia ser restabelecida também relativamente aos anos posteriores a 1997.

(63) Como referido anteriormente, as previsões económicas em que se baseavam as estimativas correspondiam às geralmente reconhecidas ou eram até mais prudentes. Isto foi confirmado pelo facto de, em 1995, quando as condições de mercado melhoraram, a restruturação se ter revelado mais eficaz do que o previsto. Na verdade, os resultados registados pela Enichem foram melhores do que os previstos no plano. Estes elementos não eram conhecidos quando foi programada a restruturação e não devem, em princípio, ser utilizados para apreciar se o plano era adequado para restaurar a viabilidade económico-financeira da Enichem. Os mesmos confirmam, ainda, que o plano se baseava em hipóteses de mercado razoáveis e que a restruturação foi substancial e realizada com eficácia. Pelo contrário, à luz das acções de restruturação empreendidas pela Enichem e dos resultados económicos subsequentemente obtidos não se pode afirmar que o processo de restruturação da Enichem não se destinasse a restabelecer a viabilidade económico-financeira a longo prazo da empresa.

(64) Por fim, recorda-se que nem o Governo do Reino Unido nem a BP, que apresentaram observações durante o presente procedimento, contestaram significativamente os objectivos do processo de restruturação e que o mesmo se destinasse a restabelecer a viabilidade económico-financeira a longo prazo da Enichem, mas pelo contrário insistiram no facto de que tal processo devia estar associado a uma redução da capacidade.

(65) Pode, por conseguinte, concluir-se que se podia razoavelmente prever que as várias acções de restruturação e as injecções de capital efectuadas a favor da Enichem teriam restaurado a viabilidade económico-financeira da empresa e que de facto a restauraram. Por conseguinte, a condição da alínea i) das orientações da Comissão encontra-se satisfeita.

(66) A condição da alínea ii) exige que se evitem distorções indevidas da concorrência. Teoricamente, cada auxílio concedido por um Estado a uma empresa produz uma distorção indevida da livre concorrência a partir do momento que coloca a empresa beneficiária numa situação económica mais favorável relativamente aos seus concorrentes. A este propósito, é de especial importância o facto de que a concessão do auxílio seja contrabalançada por uma redução de capacidade.

(67) Nesse sentido, tanto o Governo britânico como a BP invocam que se se considerar como auxílio estatal a terceira injecção, as reduções de capacidade sobre as quais a Comissão baseou a Decisão de 27 de Julho de 1994 já não teriam sido suficientes para satisfazer o critério da alínea ii). Como resulta das observações da BP, uma vez que a terceira injecção era quase o dobro das duas primeiras, também as vantagens da restruturação deviam quase duplicar. De facto, na Decisão de 27 de Julho de 1994, a Comissão, na sua apreciação, baseou-se no pressuposto de que somente as duas primeiras injecções constituíam um auxílio estatal e considerou as reduções de capacidade proporcionais ao montante do auxílio contido em tais injecções. Considerando como auxílio também a terceira injecção, os encerramentos referidos pela Enichem no plano de restruturação já não teriam sido suficientes para satisfazer o critério acima referido.

(68) No caso em apreço, como demonstrado na Decisão de 27 de Julho de 1994, as duas primeiras injecções deviam servir para eliminar as capacidades produtivas e encerrar as instalações identificadas no plano de restruturação original, que foram indicadas na Decisão de 27 de Julho de 1994 e são apresentados no quadro 2 da presente decisão.

(69) A Comissão considerou a redução de capacidade decorrente de tais encerramentos proporcionais ao auxílio dado à Enichem através das duas injecções. De facto, a Comissão considerou que uma redução global da capacidade de 1152 kt/ano, como a referida no quadro 2, e a redução do pessoal em cerca de 7000 unidades (das quais 2100 directamente ligadas ao encerramento das instalações referidas), eram suficientes para satisfazer, relativamente às duas primeiras injecções, o critério da alínea ii) das orientações. Além disso, salienta-se que nenhum interveniente contestou a proporcionalidade da redução de capacidade relativamente ao montante do auxílio concedido através das duas primeiras injecções.

(70) A Comissão observa que a terceira injecção estava associada a acções de restruturação análogas que a Enichem devia executar em termos de redução da capacidade e cortes nos custos. Isto é evidente se a redução da capacidade e os encerramentos ligados a acções de restruturação a realizar entre 1991 e 1993 em relação às duas primeiras injecções de capital (quadro 2) for comparada com a redução de capacidade e encerramento de instalações a efectuar no período 1994-1997 em relação à terceira injecção de capital (quadro 3). Na realidade, no primeiro caso, perante uma injecção global de 1,794 biliões de liras, a Enichem devia reduzir a sua capacidade em cerca de 1152 kt/ano. No segundo caso, perante uma injecção de 3 biliões de liras (menos do dobro das duas primeiras) a Enichem tencionava realizar uma redução de capacidade provavelmente superior ao dobro da redução programada para as duas primeiras injecções.

(71) Como referido supra, o plano 1994-1997 destinava-se a suspender actividades a montante do polietileno, PET, química fina, algumas actividades sobre os elastómeros de menor importância (principalmente nitrilo e policloropreno), fibras (acrílicas, em poliéster e termoligadas) e detergentes. Com tais alienações deviam obter-se, globalmente, reduções da capacidade da Enichem pelo menos de 2083 kt/ano, o que equivale a um pouco menos do dobro da redução associada às duas primeiras injecções. Esse valor não inclui porém as instalações a encerrar, cuja capacidade a Comissão não conhecia (quadro 3). Se se tiver em conta o encerramento das referidas instalações, é muito provável que a redução total da capacidade seja significativamente superior ao dobro da prevista no primeiro plano.

(72) O mesmo acontece com as iniciativas a tomar relativamente à redução dos custos fixos e em especial aos custos de pessoal. Também esta acção se pode considerar proporcional ao montante da nova injecção. De facto, as duas primeiras injecções deviam ser acompanhadas de uma redução de pessoal de cerca de 7000 unidades. A terceira injecção estava associada a uma redução de cerca de 16000 trabalhadores, embora sendo inferior ao dobro do total das duas primeiras.

(73) Tendo em conta estes elementos, a Comissão conclui que a restruturação da Enichem não produziu distorções indevidas de concorrência, satisfazendo desse modo a condição da alínea ii) das Orientações relativas aos auxílios à restruturação.

(74) A condição da alínea iii) exige que os auxílios sejam proporcionais aos custos e benefícios da restruturação. Para poder ser considerado compatível, o auxílio estatal deve ser limitado ao mínimo necessário para financiar a retoma da viabilidade económico-financeira e não deve ser utilizado para aumentar a produção a não ser na medida necessária para restabelecer a rendibilidade da empresa.

(75) Segundo o plano de restruturação apresentado, o terceiro aumento de capital devia melhorar a situação financeira da Enichem e reduzir o seu rácio dívida/capital próprio. Se o montante do capital injectado tivesse sido excessivo, a Enichem teria ficado em condições de financiar políticas comerciais agressivas, graças a um excesso de recursos concedidos pelo seu accionista. Porém, salienta-se que o plano não previa que as dívidas financeiras da Enichem fossem anuladas no período a que se referia, o que teria sido excessivo. O plano previa, pelo contrário, a redução do endividamento da Enichem de 8,6 biliões de liras em 1993 para 3,5 biliões no final de 1997, com um rácio dívida/capital próprio equivalente a 0,57.

(76) A redução da dívida devia ser obtida graças ao aumento de capital mas também às receitas das alienações que no final de 1995 já ascendiam a cerca de 2,5 biliões de liras e ao fluxo de caixa gerado internamente. O conjunto de todos estes recursos devia chegar ao rácio dívida/capital próprio de 0,57, que pode considerar-se uma relação normal e segura para o sector em que opera a empresa. Esse nível não pode de modo algum ser considerado demasiado baixo, uma vez que a Enichem ficou com encargos financeiros elevados para pagar.

(77) Portanto a Comissão entende que o auxílio concedido não proporcionou à Enichem um excesso de liquidez não associado ao processo de restruturação e destinado a contribuir para o financiamento de operações comerciais ou financeiras agressivas não necessárias à restruturação. Pelo contrário, o plano previa uma redução do volume de negócios, da capacidade produtiva, dos investimentos e da despesa para ID. Esta conclusão está igualmente implícita na observação da BP segundo a qual todo o fluxo de caixa gerado pela Enichem no período 1994-1998 era destinado a ser utilizado para reduzir as dívidas e não para financiar outros investimentos. De tal observação decorre que a BP, com base na análise económica por si efectuada, devia saber que a injecção de capital não teria podido fornecer à Enichem os meios financeiros para executar políticas comerciais de expansão.

(78) Quanto às teses da BP segundo as quais, logo após a aprovação do auxílio, a Enichem constituiu uma empresa comum com a Union Carbide contrariando desse modo a condição a que se refere o critério da alínea iii). A Comissão observa que a empresa comum operava na produção de polímeros que constituía exactamente uma das actividades centrais da Enichem identificadas no plano de restruturação. Nesse sentido, a empresa comum deve ser considerada intrínseca ao próprio plano de restruturação e não uma medida de aumento da capacidade. Sendo a produção de polímeros considerada pela Enichem uma actividade central, a empresa optou por uma estratégia destinada a aumentar a sua viabilidade, constituindo a empresa comum com um sócio em condições de conferir vantagens tecnológicas significativas sem aumentar a sua capacidade global e consolidando assim a sua viabilidade.

(79) Por conseguinte, a constituição da empresa comum não contraria a condição da alínea iii).

(80) A condição da alínea iii) exige, além disso, que o beneficiário contribua de maneira significativa para o financiamento da restruturação. Como referido na parte II, o plano de restruturação associado à terceira injecção previa encerramentos de instalações e alienações significativas a efectuar no período 1994-1995 num montante de cerca de 2,5 biliões de liras, ou seja, um montante superior a 80 % do montante da injecção. Além disso, a Enichem teria financiado a própria restruturação também com o fluxo de caixa operacional que, como referido supra, se previa significativo. Com base nestas considerações, a Comissão considera que o plano de restruturação da Enichem comportava uma participação significativa da empresa nos custos da própria restruturação, em conformidade com o disposto nas orientações comunitárias na matéria.

(81) Com base neste elementos, a Comissão entende que o plano de restruturação da Enichem incluia uma participação significativa da empresa para os custos da sua restruturação em conformidade com a condição da alínea iii) das orientações comunitárias relativas aos auxílios à restruturação.

(82) No que diz respeito às condições das alíneas iv) e v), as mesmas são irrelevantes no presente caso uma vez que a análise da Comissão é efectuada quando as operações de restruturação deviam estar já concluídas. Por conseguinte, é suficiente que a Comissão verifique que o plano de restruturação foi efectivamente executado. Com base nas informações de que dispõe, a Comissão está em condições de afirmar que o plano de restruturação de 1994 foi substancialmente executado nos prazos previstos, como demonstrado pelo resultado efectivo apresentado pela Enichem e pela situação económica actual da empresa.

(83) Portanto, a Comissão considera que, estando satisfeitas todas as condições estabelecidas pelas orientações relativas aos auxílios à restruturação, os elementos de auxílio estatal contidos no plano de restruturação da Enichem são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea c) do artigo 87.o

VII. CONCLUSÃO

(84) A Comissão, com base nestes elementos, considera que a injecção de 3 biliões de liras efectuada pela ENI a favor da Enichem é compatível com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal contido na injecção de 3 biliões de liras efectuada em 1994 pela ENI a favor da Enichem SpA é compatível com o mercado comum nas condições previstas no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o

Artigo 2.o

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 2001.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO C 245 de 28.8.1999, p. 15.

(2) JO C 151 de 2.6.1994, p. 3.

(3) JO C 330 de 26.11.1994, p. 7.

(4) Col. 1998, p. II-3235.

(5) Ponto 200 da fundamentação.

(6) Actualmente, a participação do Estado italiano é inferior a 50 % do capital da ENI.

(7) Este dado não compreende as reduções de capacidade nos sectores dos aditivos (Ravenna), dos produtos intermédios (Pedrengo), da química fina (Villadossola), do Terbond (Pisticci) e em 50 % da empresa comum PVC.

(8) Processo C-305/89, Col. 1991, p. I-1603.

(9) Comunicação aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CEE e do artigo 5.o da Directiva 80/723/CEE da Comissão às empresas públicas que operam no sector da transformação (JO C 307 de 13.11.1993).

(10) Ver Decisão de 16 de Março de 1994 relativa ao início de procedimento em conformidade com o n.o 2 do artigo 93.o (ver nota de pé-de-página 2).

(11) Ver ponto 11 das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à restruturação concedidos a empresas em dificuldade (JO C 288 de 9.10.1999, p. 2). No ponto 15 da decisão de início do procedimento (ver nota de pé-de-página) a Comissão fez genericamente referência às orientações relativas à restruturação citando as orientações publicadas em 1997 (que não alteram a política estabelecida nas orientações de 1994 com excepção para o sector agrícola) e em 1999. No entanto, com base no ponto 100 das orientações publicadas em 1999 é indubitável que o único texto pertinente no presente caso é o de 1994.

(12) JO C 368 de 23.12.1994, p. 12.

(13) Ver nota de pé-de-página 1.