4.11.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L301/39
REGULAMENTO (CEE)N?3421/88DACOMISSÃO
de3deNovembrode1988
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaadeterminação dasrestitui
çõesàexportaçãodeazeiteparaacampanhade1988/1989
taçãoedepré-fixaçãoparaosprodutosagrícolas;que
estesregulamentos sãoaplicáveisaoazeite;queéneces­
sáriocompletaressasdisposiçõescomunsatravésdedeter­
minadasdisposiçõesespeciais;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Procede-seaumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeitedos
códigosNC:
—15091090,
—15099000,
—15100090.
2.Oconcursopermanenteficaabertoaté31de
Outubrode1989.Noseudecurso,procede-seaconcursos
parciais.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamenton?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2210/88(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3),e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerando queasinformaçõesdisponíveisrelativasà
situaçãodomercadomundialdoazeitenãoparecemsufi­
cientesparafixarasrestituiçõesunicamentedeacordo
comoprocessonormal;que,emconsequência ,éconve­
nienteprever,paraospróximosmeses,apossibilidadede
fixarosmontantesdarestituiçãoporconcursoatravésda
aberturadeumconcursopermanente ;
Considerando que,devidoadeterminadasprocurasespe­
ciaisdeazeitenomercadomundial,énecessárioprevera
possibilidade dealterardeterminadas condiçõesdo
concursopermanente ;
Considerando que,devidoànaturezaespecíficado
concurso,éconvenientepreverasregrasrelativasàsua
realizaçãoquepermitamaosoperadoresdosdiferentes
Estados-membros participarnomesmoemcondiçõesde
igualdadeequeforneçam,aomesmotempo,determi­
nadjasgarantiasrelativasàvalidadedaspropostas;
Considerandoque,paraasseguraracorrectarealizaçãodo
concurso,éoportunopreverosprocessosdedecisãorela­
tivosàfixaçãodasrestituiçõeseàadjudicação ;
Considerandoque,parateremcontaacargaadministra­
tivarelativamente maispesadaqueconstitui,paraas
pequenasexplorações,aparticipaçãonumconcurso*é
necessárioprever,paraosoperadores,apossibilidadede
obtercertificadosdeexportaçãoparaquantidadeslimita­
das;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3665/87da
Comissão(4)prevêasregrascomunsdeaplicaçãodo
regimedasrestituiçõesàexportaçãodosprodutosagríco­
las;queoRegulamento (CEE)n?3183/80daComis­
são(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?2082/87(*),prevêasmodalidades
comunsdeaplicaçãodoregimedoscertificadosdeexpor­Artigo2?
Noâmbitodopresenteconcurso,edeacordocomo
processoprevistonoartigo38?doRegulamenton?136/
/66/CEE,aComissãopode:
a)Abrirconcursosdedestinoobrigatório(concursoespe­
cífico)relacionadoscomprocurasdeazeitededetermi­
nadospaísesterceiros;
b)Limitarasqualidadesouasquantidadesquepodemser
objectodepropostas;
c)Anularumouváriosconcursosparciaisantesdadata
previstaparaaapresentaçãodaspropostas;
d)Excluirdoconcursodeterminadospaísesdedestinoou
preveraconcessãoderestituiçõesdiferenciadas
segundoopaísdedestino.
Artigo3?
1.Os-prazosparaapresentaçãodepropostasrelativas
aosconcursosparciaissãoosseguintes:
—nosmesesdeNovembro,Janeiro,Fevereiro,Março,
Abril,Maio,Junho,SetembroeOutubro:dodia5ao
dia9,às13horas,edodia15aodia23,às13horas,
—nosmesesdeJulhoeAgosto:dodia15aodia23,às
13horas,
—nomêsdeDezembro :dodia5aodia9,às13horas.(»)JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L197de26.7.1988,p.1.
(3)JOn?L145de30.5.1986,p.8.
OJOn?L351de14.12.1987,p.1.
OJOn?L338de13.12.1980,p.1.
í6)JOn?L195de16.7.1987,p.11.

N?L301/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.11.88
8.Umapropostaapresentadanãopodeserretirada.
Artigo4?
1.Oproponentedeveconstituirumagarantiade10
ECUspor100quilogramasdeazeiteaexportar.Paraos
adjudicatários ,estagarantiaconstituiráagarantiadocerti­
ficadodeexportação.
2.AsdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?2220/85('),
sãoaplicáveisàsgarantiasreferidaspelopresenteregula­
mento.Nostermosdoartigo20?doRegulamento (CEE)
n?2220/85,asobrigaçõesenumeradasnon?3,alíneab),
bemcomoorespeitodoprazoprevisto,devemconside­
rar-secomoexigênciasprincipais.
3.Salvoemcasodeforçamaior,agarantiasóserálibe­
rada:
a)Noquedizrespeitoaosproponentes,paraaquanti­
dadeparaaqualnãosetiverdadoseguimentoà
proposta;
b)Noquedizrespeitoaosadjudicatários :
—paraaquantidadeparaaqualtiveremcumpridoa
obrigaçãodeexportardecorrentedocertificado
referidonoartigo9?,continuandoaplicávelo
dispostonoartigo33?doRegulamento (CEE)
n?3183/80,
—seforapresentadaaprovaqueoazeitechegouao
destino,quandoumarestituiçãodeterminadano
âmbitodoconcursosófoiaplicadaparadetermi­
nadospaísesterceiros.
Artigo5?
1.Aselecçãodaspropostasseráefectuadapeloorga­
nismocompetentedoEstado-membro emcausaforada
presençadopúblico.Semprejuízododispostonon?2,as
pessoasadmitidasàselecçãosãoobrigadasadelaguardar
segredo.
2.AspropostasserãocomunicadasàComissãopor
telexoutelecópiasobformaanónimaesemdemora.
Artigo6?
Paraacomparaçãoentreaspropostaseparaaadjudicação
pelosEstados-membros ,omontantedarestituiçãoà
exportação,expressoemmoedanacional,éconvertidoem
ECUs,utilizandoastaxasdeconversãoagrícolas.
Artigo7?
1.Tendoemconta,nomeadamente ,asituaçãoea
evoluçãoprevisíveldomercadodoazeitenaComunidade
enomercadomundial,ecombasenaspropostasrecebi­
das,proceder-se-á,deacordocomoprocessoreferidono
artigo38?doRegulamenton?136/66/CEE,àfixaçãode
ummontantemáximodarestituiçãoàexportaçãopara
cadaumadassubposiçõesreferidasnoartigo1?Afixação
efectua-se,omaistardar,nooitavodiaútilseguinteao
termodecadaumdosprazosprevistosparaapresentação
daspropostas.EstahoralimiteéahoradeBélgica.Nocasodeoultmo
diadoprazonumdosEstados-membros serumdia
feriadoparaoorganismoencarregadodarecepçãodas
propostas,oprazoterminaàs13horasdoúltimodiaútil
anterior.
2.Osinteressadosparticiparãonoconcursoquerpor
apresentaçãodapropostaescritajuntodoorganismo
competentedeumEstado-membro ,contraadeclaração
derecepção,querporcartaregistada,querportelex,tele­
cópiaoutelegrama,aendereçaraoreferidoorganismo.
Seumoperadorparticiparnumconcursoparavárias
qualidades,apresentaçõesou,seforcasodisso,paísesde
destino,deveapresentarparacadacasoumaproposta
separada.
3.Apropostaindicará:
a)Oregulamentodeaberturadoconcursoeoconcurso
parcialouespecíficoaoqualapropostadizrespeito;
b)Onomeeendereçodoproponente ;
c)Aquantidade,qualidadeesubposiçãodoazeitea
exportarbemcomoaapresentaçãodoazeitefazendoa
distinçãoentreazeiteemembalagensdeusoimediato,
deconteúdolíquidoinferiorouiguala5litros,eazeite
apresentadodeoutraforma;
d)Opaísdedestino,quandoarestituiçãoédiferenciada
segundoopaísdedestino;
e)Omontantedarestituiçãoàexportaçãopor100quilo­
gramasdeazeite,expressonamoedadoEstado­
-membroemqueapropostaforfeita;
f)Omontantedagarantiaaconstituirpelomenosparaa
quantidadedeazeitereferidanaalíneac)eexpressona
moedadoEstado-membro emqueapropostaforfeita.
4.Umapropostasóseráválidase:
a)Aquantidadeaexportarsereferirapelomenos5tone­
ladasdeumamesmaqualidadeemrelaçãoaoazeite
apresentadoemembalagensdeusoimediatode
conteúdolíquidoinferiorouiguala5litros,epelo
menos20toneladasdeumamesmaqualidadeemrela­
çãoaoazeiteapresentadodeoutraforma;
b)Antesdotermodoprazoparaaapresentaçãodas
propostas,setiverapresentadoaprovadequeopropo­
nenteconstituiuagarantiaindicadanaproposta;
c)Incluirtodasasindicaçõesreferidasnon?3.
5.Umapropostasóseráválidaparaumconcurso
parcialou,seforcasodisso,paraumconcursoespecífico.
Apropostapodeindicarqueapenasseráconsiderada
apresentadaseaquantidadeatribuídarepresentartodaou
umapartedeterminadadaquantidadeoferecida.
6.Aproposta,bemcomoasprovasedeclaraçõesrefe­
ridasnosn?s3e4supracitados,serãoredigidasnalíngua
oficialounumadaslínguasoficiaisdoEstado-membro
emqueoorganismocompetenterecebeaproposta.
7.Nãoseráconsideradaumapropostaquenãoseja
apresentadaemconformidadecomasdisposiçõesdo
presenteregulamentoouquecontenhacondiçõesdife­
rentesdasprevistasparaopresenteconcurso. (')JOn?L205de3.8.1985,p.5.

4.11.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L301/41
2.Podeserigualmentedecidido,deacordocomo
mesmoprocesso;
—fixarumaquantidademáximaparacadaconcurso
parcial,
—nãodarseguimentoaumdeterminadoconcurso
parcialespecífico.
3.Asrestituiçõessãodiferenciadasemfunçãodaapre­
sentaçãosegundooazeitesejaacondicionado emembala­
gensdeusoimediatodeumconteúdolíquidoinferiorou
iguala5litrosouapresentadonoutraforma.
4.Quandoforprevistaumadiferenciaçãodosdestinos,
asrestituiçõesserãofixadasemfunçãodasituaçãoespecial
decadapaísdedestino.
5.Omontantedarestituiçãoéajustadoduranteo
períododeeficáciadocertificadodeexportaçãoreferido
noartigo9?,emfunçãodavariaçãodopreçolimiarverifi­
cadaentreodiadeentradaemvigordareferidarestitui­
çãoeodiadeaceitaçãodadeclaraçãodeexportação.
6.Semprejuízododispostonoprimeirotravessãodo
n?2,quandoforfixadoummontantemáximodarestitui­
çãoàexportação,oconcursoseráatribuídoaoouaos
proponentescujapropostasésitueaoníveldomontante
máximodarestituiçãoàexportaçãoouaumnívelinferior,
paraaquantidadeindicadanaproposta.
Artigo8?
1.Quandotiversidofixadaumaquantidademáxima
paraumconcursoparcial,aadjudicaçãoseráfeitaem
razãodaimportânciadarestituição,começandopelo
proponentecujapropostaindiquearestituiçãoàexporta­
çãomenoselevadaatéaoesgotamentodaquantidade
máxima.
2.Todavia,nocasodaregradeatribuiçãoprevistano
n?1levar,pelatomadaemconsideraçãodeumaproposta,
aexcederaquantidademáxima,aadjudicaçãoseráfeitaao
proponenteemcausaapenasparaaquantidadeque
permitiresgotaraquantidademáxima.Aspropostasque
indiquemamesmarestituiçãoequelevam,emcasode
aceitaçãodatotalidadedasquantidadesquerepresentam ,a
excederaquantidademáxima,serãotomadasemconside­
ração:
—querproporcionalmente àquantidadetotalreferida
emcadaumadaspropostas,—querporadjudicatario ,ateseatingirumatonelagem
máximaadeterminar .
Artigo9?
1.OorganismocompetentedoEstado-membro em
questãoinformaráimediatamente todososproponentes
doresultadodasuaparticipaçãonoconcurso.Alémdisso,
oorganismocompetenteemitiráaosadjudicatários ,paraa
quantidadeatribuída,ocertificadodeexportaçãomencio­
nandonacasa18a)arestituiçãoindicadanapropostae
precisando,alémdisso,aqualidade,aapresentaçãoe,se
forcasodisso,odestinodoazeite.
Artigo10?
Oadjudicatáriotemaobrigaçãodeexportaraquantidade,
aqualidade,oacondicionamento e,seforcasodisso,para
opaísdedestinoqueconstadaproposta,duranteo
períododevalidadedocertificadodeexportaçãorecebido.
Estedireitoeestasobrigaçõesnãosãotransmissíveis .
Artigo11?
1.Nodecursodoconcurso,qualqueroperadorinte­
ressadoquenãopossaparticiparnomesmodevidoà
quantidademínimareferidanoartigo3?podepedircerti­
ficadosdeexportaçãoespeciaisparaumaquantidadeque
nãoexceda,globalmente,20toneladaspormêsparacada
qualidadeeapresentação .Estecertificado,quedevesatis­
fazerodispostonoRegulamento (CEE)n?2041/75da
Comissão('),noquerespeitaaoscertificadosdeexporta­
çãocomfixaçãoantecipadadarestituição,seráemitido
pelaautoridadecompetentedoEstado-membro emcausa
emencionaránacasa18a)ataxaderestituiçãomáxima
aceitenoâmbitodoúltimoconcursoparaaqualidadeea
apresentaçãoemcausa.
Osdireitoseobrigaçõesrelativosaestecertificadonãosão
transmissíveis .
2.OsEstados-membròs comunicarão àComissão,nos
dias5e20decadamêseemrelaçãoàquinzenaanterior,
onúmerodecertificadosemitidos,bemcomoasquanti­
dadesaquerespeitam,discriminadasporqualidadee
apresentação .
Artigo12?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
■-emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deNovembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L213de11.8.1975,p.1.