REGULAMENTO (CE) Nº 447/96 DO CONSELHO de 11 de Março de 1996 que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum do mercado no sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 36º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em conformidade com o protocolo adicional ao Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia, foi estabelecido um regime especial para a importação de 46 000 toneladas de azeite originário da Tunísia;

Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 287/94 (2), foram previstas, para o período que termina em 31 de Outubro de 1995, medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia até ao limite de um contingente de 46 000 toneladas;

Considerando que o artigo 3º do protocolo nº 1 do Acordo euro-mediterrânico de associação com a Tunísia, assinado em 17 de Julho de 1995, prevê um regime similar para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1999; que, no entanto, esse acordo só entrará em vigor após a sua ratificação pelos Estados-membros e a sua aprovação pela Comunidade;

Considerando que é, pois, conveniente aplicar de forma autónoma e provisória o regime previsto no referido acordo, a partir de 1 de Novembro de 1995 e até à sua entrada em vigor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Na importação de azeite não refinado, do código NC 1509 10, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente desse país para a Comunidade, será cobrado um direito aduaneiro de 7,81 ecus por 100 quilogramas.

2. O direito aduaneiro referido no nº 1 é aplicável, até ao limite de 46 000 toneladas de azeite por campanha, às importações provenientes da Tunísia relativamente às quais sejam apresentados os pedidos de licença nos termos do artigo 2º.

3. O regime previsto pelo presente regulamento para a importação de azeite originário da Tunísia é aplicável até à entrada em vigor do Acordo euro-mediterrânico de associação com a Tunísia, assinado em 17 de Julho de 1995.

Artigo 2º

1. Para efeitos da aplicação do direito aduaneiro especial referido no artigo 1º, os importadores devem apresentar às autoridades competentes dos Estados-membros um pedido de licença de importação. O pedido deve ser acompanhado de uma cópia de contrato de compra celebrado com o exportador tunisino.

2. Os pedidos de licença de importação devem ser apresentados nas segundas e terças-feiras de cada semana. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, todas as quartas-feiras, os dados constantes dos pedidos de licença recebidos.

3. A Comissão contabilizará semanalmente as quantidades relativamente às quais tiverem sido apresentados pedidos de licença de importação. Autorizará os Estados-membros a emitir licenças até ao esgotamento do contingente; em caso de risco de esgotamento do contingente, autorizá-los-á a emitir as licenças proporcionalmente à quantidade disponível.

Artigo 3º

As regras de execução do presente regulamento, incluindo o calendário a determinar das importações de azeite originário da Tunísia, serão adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

L. DINI

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105).

(2) JO nº L 39 de 10. 2. 1994, p. 1.