1.11.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L304/65
REGULAMENTO (CEE)N?3180/90DACOMISSÃO
de30deOutubrode1990
relativoàaberturadeumconcursoparaareduçãododireitoniveladorde
importaçãodemilhoprovenientedepaísesterceiros
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1799/87do
Conselho,de25deJunhode1987,relativoaoregime
especialdeimportaçãodemilhoedesorgoemEspanha
paraoperíodode1987a1990('),e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo3?eoseuartigo8?,
Considerando que,noâmbitodeumacordocomos
EstadosUnidosdaAmerica,aComunidadesecompro­
meteuaimportaremEspanhaumadeterminadaquanti­
dadedêmilhoparaosanosde1987a1990;que,afimde
respeitarestecompromisso ,éconvenienteutilizarapossi­
bilidade,abertapeloRegulamento (CEE)n?1799/87,de
fixaratravésdeconcursoumareduçãododireitonivelador
deimportaçãodoprodutoemcausa;
Considerandoque,emaplicaçãodon?3doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?1799/87,areduçãododireito
niveladoréaplicadaàsimportaçõesdemilhoemEspanha
efectuadascombasenumcertificadoválidoapenasneste
Estado-membro ;
Considerando queéconvenientedeterminarasregras
complementares específicasnecessáriasparaaexecução
doconcurso,nomeadamente asrelativasàconstituiçãoeà
liberaçãodagarantiaaconstituirpelosoperadorespara
caucionarorespeitodassuasobrigaçõese,emespecial,da
obrigaçãodetransformaçãooudeutilizaçãodoproduto
importadonomercadoespanhol;
Considerando que,parafacilitaroescoamentodaprodu­
çãocomunitária ,foiacordadocomosrepresentantes dos
EstadosUnidosdaAméricaqueaimportaçãodasquanti­
dadesrestantesde1990sefizesseduranteoperíodo
compreendido entre1deJaneiroe30deAbrilde1991;
Considerando que,paraevitarperturbaçõesdomercado
espanhol,devefacilitar-seoescalonamento dasimporta­
çõesatéaomêsdeAbril;que,paraoefeito,éadequado
aumentarareduçãododireitoniveladordomontantedas
majoraçõesmensais;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoestãoemconformidadecomoparecerdo
ComitédeGestãodosCereais,ADOPTOU0PRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Éabertoumconcursoparaareduçãododireito
niveladordeimportaçãodemilhoaimportarem
Espanha.
2.Oconcursoestáabertoaté20deDezembrode1990.
Duranteesseperíodo,proceder-se-áaconcursossemanais
relativamenteaosquaisasquantidadeseasdatasdeapre­
sentaçãodaspropostasserãodefinidasnoanúnciode
concurso .
Artigo2?
1.Osinteressadosparticiparãonoconcurso,querapre­
sentandoumapropostaescrita,contrarecibo,aoserviço
competentequerdirigindo-aaesseserviçoatravésde
telex,telegramaoutelecopiadora .
2.Apropostadeveindicar:
—areferênciaaoconcurso,
—onomeeoendereçoexactodoproponente,incluindo
onúmerodetelexoutelefax,
—anaturezaeaquantidadedoprodutoaimportar,
—omontanteportonelada,dareduçãododireitonive­
ladordeimportação,propostoemecus,
—aorigemdocerealaimportar.
3.Umapropostasóéválidase:
a)Nãoexcederaquantidademáximadisponívelemcada
períododeapresentaçãodaspropostas;
b)Antesdotermodoprazoprevistoparaaapresentação
daspropostas,forfeitaprovadequeoproponente
constituiuumagarantiadeconcurso.Omontanteda
garantiaaconstituirdeveser,portonelada,igualaoda
reduçãoindicadanaproposta;
c)Foracompanhadadeumcompromissoescritodeapre­
sentaraoorganismocompetente,emrelaçãoàquanti­
dadeatribuída,nosdoisdiasseguintesàrecepçãoda
comunicaçãodeadjudicaçãoreferidanon?3doartigo
4?,umpedidodecertificadodeimportaçãoacompa­
nhadodeumpedidodeprefixaçãododireitonivelador
deimportaçãocorrespondente àreduçãoindicadana
propostaedeumpedidodeprefixaçãodomontante
compensatório monetárioespanhol;
d)Disserrespeitoa,pelosmenos,25000toneladas.
4.Nãoéválidaapropostaquenãosejaapresentadaem
conformidadecomasdisposiçõesdopresenteartigoou
quecontenhacondiçõesquenãosejamasprevistasno
anúnciodeconcurso.
(')JOn?L170de30.6.1987,p.1. 5.Umapropostaapresentadanãopodeserretirada.

N?L304/66 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.11.90
Artigo3?
1.Emderrogaçãododispostonon?1doartigo21?do
Regulamento (CEE)n?3719/88daComissão('),oscerti­
ficadosdeimportaçãoemitidosserão,paradeterminação
doseuprazodevalidade,consideradoscomoemitidosno
últimodiadoprazofixadoparaaapresentaçãoda
proposta.
2.Oscertificadosdeimportaçãoemitidosnoâmbito
dopresenteconcursoserãoválidosde1deJaneiroa30
deAbrilde1991.
3.Emderrogaçãodoartigo9?doRegulamento (CEE)
n?3719/88,osdireitosdecorrentesdoscertificadosde
importaçãonãosãotransmissíveis .
Artigo4?
1.Combasenaspropostasapresentadasetransmitidas ,
aComissãodecidirá,deacordocomoprocessoprevisto
noartigo26?doRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho(2):
—ouafixaçãodeumareduçãomáximadodireitonive­
ladordeimportação,
—ounãodarseguimentoaoconcurso.
Semprequesejafixadaumareduçãomáximadodireito
niveladordeimportaçãoserá(serão)declarado(s)adjudica­
tário^)o(s)proponente(s)cuja(s)proposta(s)sesitue(m)ao
níveldessareduçãomáximaouaumnívelinferior.
2.Omontantedareduçãododireitoniveladorde
importaçãoadjudicado,emconformidade comon?1,
seráaumentadode:
—3ecusportonelada,emrelaçãoaomilhoimportado
emJaneirode1991,
—4,5ecusportonelada,emrelaçãoaomilhoimportado
emFevereirode1991,
—6ecusportonelada,emrelaçãoaomilhoimportado
emMarçode1991,
—7,5ecusportonelada,emrelaçãoaomilhoimportado
emAbrilde1991.
3.OserviçocompetentedoEstado-membro comuni­
caráporescritoatodososproponentesoresultadodasua
participaçãonoconcurso,logoqueestejatomadaadeci­
sãodaComissãoprevistanon?1.
Artigo5?
1.Semprequeoadjudicatárioapresentaropedidode
certificadodeimportaçãoreferidonon?3,alíneac),do
artigo2?nosprazosprescritos,ocertificadoseráemitidoparaasquantidadesrelativamente asquaisoproponente
tiversidodeclaradoadjudicatário .
2.Quandoocompromissoreferidonon?3,alíneac),
doartigo2?,nãoforrespeitado,agarantiaseráconside­
radaperdida.
Artigo6?
1.Agarantiaseráliberada:
a)Quandoapropostanãotiversidoescolhida;
b)Quandooadjudicatárioapresentaraprovadequeo
produtoimportadofoitransformadoouutilizadoem
Espanha;essaprovapodeserapresentadapormeiode
umafacturadevendaaumtransformador ouaum
consumidoremEspanha;
c)Quandooadjudicatárioapresentaraprovadequeo
produtoimportadosetornouimpróprioparatodosos
usosequandoaimportaçãonãotiverpodidoserefec­
tuadadevidoaumcasodeforçamaior.
2.Asdisposiçõesdoartigo33?doRegulamento (CEE)
n?3719/88aplicar-se-ãoemrelaçãoàgarantia.
Artigo7?
AspropostasapresentadasdevemchegaràComissão,por
intermédiodoorganismocompetenteespanhol,omais
tardar,2horasapósotermodoprazoparaaapresentação
semanaldaspropostas,talcomoprevistonoanúnciode
concurso.Aspropostasdevemsertransmitidasemconfor­
midadecomoesquemaqueconstadoanexo.
Emcasodeinexistênciadepropostas,aEspanhainfor­
maráaComissãodessefactonoprazoreferidonopará­
grafoanterior.
Artigo8?
Ashorasfixadasnopresehteregulamentosãoashorasde
Bruxelas.
Artigo9?
ÉrevogadooRegulamento(CEE)n?3932/89daComis­
são(3).
Artigo10
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deOutubrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L331de2.12.1988,p.1.
(*)JOn?L281de1.11.1975,p.1. (3)JOn?L375de23.12.1989,p.87.

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ANEXO
Concursosemanalparaareduçãododireitoniveladordaimportaçãodemilhoprovenientede
paísesterceiros
[Regulamento(CEE)n?3180/90]
Termodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas(data/hora)
1 2 3 4 5
Numeraçãodos
proponentesQuantidade
(emtoneladas)Montantedaredução
dodireitonivelador
deimportaçãoMontante
compensatório
prefixadoOrigem
docereal
1
2
3
4
5
etc.