DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 1999

que reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados austríaca relativa aos bovinos

[notificada com o número C(1999) 2478]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/571/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 3, primeiro travessão, do seu artigo 6.o,

Tendo em conta o pedido apresentado pela Áustria,

(1) Considerando que, em 23 de Fevereiro de 1999, as autoridades austríacas apresentaram à Comissão um pedido em que solicitavam o reconhecimento do carácter plenamente operacional da base de dados austríaca que faz parte do sistema austríaco de identificação e registo dos bovinos; que o pedido era acompanhado das informações adequadas, actualizadas em 11 de Junho de 1999;

(2) Considerando que as autoridades austríacas assumiram o compromisso de melhorar a fiabilidade desta base de dados e garantiram, nomeadamente, que a) Todos os tipos de movimentos serão registados na base de dados; b) As autoridades competentes tomarão medidas para que possam corrigir rapidamente quaisquer erros ou deficiências que possam ser detectados automaticamente ou na sequência de inspecções no terreno adequadas; c) Serão aplicadas medidas destinadas a aperfeiçoar as respectivas disposições existentes relativas à reidentificação dos bovinos em caso de perda de marcas auriculares, por forma a observarem o disposto no Regulamento (CE) n.o 820/97; d) Serão tomadas medidas para assegurar a participação efectiva das autoridades veterinárias na aplicação do disposto no Regulamento (CE) n.o 820/97; e) Serão tomadas medidas para aplicar as disposições existentes na legislação nacional relativas aos prazos de notificação de todos os movimentos (sete dias); f) Serão tomadas medidas para assegurar que o procedimento de validação dos passaportes seja efectuado por veterinários oficiais; g) Deverão ser introduzidas medidas que assegurem procedimentos de seguimento bem definidos, para observar plenamente o disposto no Regulamento (CE) n.o 2630/97(2); e h) A autoridade competente tomará medidas para melhorar as condições de segurança da base de dados de contingência; que as autoridades austríacas assumiram o compromisso de aplicar essas medidas de melhoramento o mais tardar até 30 de Setembro de 1999; que as autoridades austríacas assumiram o compromisso de informar a Comissão caso surjam problemas durante o período de implementação das medidas acima referidas;

(3) Considerando que, dada a avaliação da situação da Áustria, é adequado reconhecer o carácter plenamente operacional da base de dados relativa aos bovinos;

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A base de dados austríaca relativa aos bovinos é reconhecida como plenamente operacional a partir de 1 de Outubro de 1999.

Artigo 2.o

A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.

(2) JO L 354 de 30.12.1997, p. 23.