REGULAMENTO (CE) Nº 2703/94 DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 1994 que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2701/94 da Comissão (2), e, nomeadamente, os seus artigos 6º, 7º e 8º,

Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2377/90, devem ser estabelecidos progressivamente limites máximos de resíduos para todas as substâncias farmacologicamente activas utilizadas, na Comunidade, em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano;

Considerando que os limites máximos de resíduos só devem ser estabelecidos após análise, pelo Comité dos medicamentos veterinários, de todas as informações pertinentes relativas à segurança dos resíduos da substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal e à influência dos resíduos na transformação dos alimentos;

Considerando que, no estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos resíduos podem estar presentes, os teores admitidos nos diferentes tecidos a analisar provenientes do animal tratado (tecido alvo), assim como a natureza do resíduo relevante para o acompanhamento e controlo dos resíduos (resíduo marcador);

Considerando que, para o controlo de resíduos previsto na legislação comunitária sobre a matéria, devem normalmente fixar-se limites máximos de resíduos no fígado e no rim; que, todavia, muitas vezes estes órgãos são retirados das carcaças transaccionadas a nível internacional e que, por conseguinte, é conveniente estabelecer também limites máximos de resíduos nos tecidos muscular e adiposo;

Considerando que, no caso de medicamentos veterinários destinados a ser administrados a aves poedeiras, animais produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem também ser estabelecidos limites máximos de resíduos nos ovos, leite e mel;

Considerando que o florfenicol deve ser inserido no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2377/90;

Considerando que a hormona de libertação de gonadotropina deve ser inserida no anexo II do Regulamento (CEE) nº 2377/90; que, por extrapolação dos dados científicos, essa classificação no anexo II deve aplicar-se a todos os animais produtores de alimentos;

Considerando que a moxidectina deve ser incluída no anexo III do Regulamento (CEE) nº 2377/90, por forma a prever o estabelecimento da especificidade do método analítico face à doramectina, relativamente à qual deve ficar publicamente disponível uma norma;

Considerando que o ceftiofur deve ser inserido no anexo III do Regulamento (CEE) nº 2377/90, por forma a permitir a conclusão da validação do método analítico aplicável ao fígado e tecido adiposo de bovinos e suínos; que o controlo dos resíduos está assegurado através do controlo do tecido muscular e renal dos bovinos e suínos;

Considerando que é conveniente admitir um prazo de 60 dias, antes da entrada em vigor do presente regulamento, para que os Estados-membros possam proceder às necessárias alterações às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 81/851/CEE do Conselho (3), alterada pela Directiva 93/40/CEE (4), para tomarem em consideração as disposições do presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas relativas à eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos medicamentos veterinários,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) nº 2377/90 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1994.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 1.

(2) Ver página 7 do presente Jornal Oficial.

(3) JO nº L 317 de 6. 11. 1981, p. 1.

(4) JO nº L 214 de 24. 8. 1993, p. 31.

ANEXO

A. O anexo I é modificado no seguinte:

1. Agentes anti-infecciosos

1.2. Antibióticos

1.2.5. Florfenicol e compostos afins

"" ID="1">« 1.2.5.1. Florfenicol> ID="2">Soma de florfenicol e dos seus metabolitos medidos como florfenicolamino> ID="3">Bovinos> ID="4">200 mg/kg> ID="5">Músculo"> ID="4">300 mg/kg> ID="5">Rim"> ID="4">3 000 mg/kg> ID="5">Figado »">

B. O anexo II é modificado do seguinte:

2. Compostos orgânicos

"" ID="1">« 2.9. Hormona de libertação de gonadotropina> ID="2">Todas as espécies destinadas à produção de alimentos »">

C. O anexo III est modificado no seguinte:

1. Agentes anti-infecciosos

1.2. Antibióticos

1.2.4. Cephalosporinos

"" ID="1">« 1.2.4.1. Ceftiofur> ID="2">Todos os resíduos que conservem a estrutura de v-lactama, expressos em desfuroilceftiofur> ID="3">Bovinos> ID="4">2 000 mg/kg> ID="5">Rim, fígado> ID="6">O LMR provisório termina em 1 de Julho de 1997 »"> ID="4">200 mg/kg> ID="5">Músculo"> ID="4">600 mg/kg> ID="5">Tecido adiposo"> ID="4">100 mg/kg> ID="5">Leite"> ID="3">Porcinos> ID="4">4 000 mg/kg> ID="5">Rim"> ID="4">3 000 mg/kg> ID="5">Fígado"> ID="4">500 mg/kg> ID="5">Músculo"> ID="4">600 mg/kg> ID="5">Tecido adiposo">

2. Agentes antiparasitários

2.3. Agentes activos contra endo- e ectoparasiats

2.3.1. Avermectinos

"" ID="1">« 2.3.1.1. Moxidectina> ID="2">Moxidectina> ID="3">Bovinos> ID="4">200 mg/kg> ID="5">Tecido adiposo> ID="6">O LMR provisório termina em 1 de Julho de 1997 »"> ID="3">Ovinos> ID="4">20 mg/kg> ID="5">Rim, fígado">