REGULAMENTO (CEE) No 1682/92 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1992 que adopta, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros da Comunidade e entre Portugal e os países terceiros e revoga os Regulamentos (CEE) no 3813/90 e (CEE) no 3814/90

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3640/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do leite e dos produtos lácteos na segunda etapa de adesão de Portugal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Considerando que o no 2 do artigo 310o e o artigo 311o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal fixam as normas para o estabelecimento dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Portugal; que, todavia, essa fixação não é necessária para os produtos obtidos exclusivamente a partir de leite de cabra e/ou de ovelha, atendendo aos preços praticados nos mercados em relação a estes produtos;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3813/90 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3677/91 (3), adoptou, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Portugal e entre Portugal e os países terceiros, aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1991;

Considerando que a recução do preço de intervenção do leite em pó desnatado, introduzida pelo Regulamento (CEE) no 1373/92 do Conselho (4) com efeitos a partir do início da campanha de 1992/1993, torna necessário o ajustamento, a partir da mesma data, dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos lácteos em Portugal;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3814/90 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3679/91 (6), fixou os montantes compensatórios aplicáveis entre aos Espanha e Portugal relativamente ao leite e aos produtos lácteos; que uma tal fixação deixa de ser necessária, atendendo à aplicação a partir de 1 de Junho de 1992 dos preços comuns em Espanha;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros da Comunidade e nas trocas comerciais entre Portugal e os países terceiros, relativamente ao leite e aos produtos lácteos constantes do anexo, são fixados no mesmo anexo.

Todavia, não é aplicável nenhum montante compensatório de adesão relativamente aos produtos lácteos dos códiõgos NC 0401, 0402, 0403 e 0404 que contenham leite ou nata de leite de cabra ou de ovelha.

Artigo 2o São revogados os Regulamentos (CEE) no 3813/90 e (CEE) no 3814/90.

Artigo 3o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos a partir de 1 de Junho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 3. (2) JO no L 366 de 29. 12. 1990, p. 18. (3) JO no L 349 de 18. 12. 1991, p. 18. (4) JO no L 147 de 29. 5. 1992, p. 1. (5) JO no L 366 de 29. 12. 1990, p. 24. (6) JO no L 349 de 18. 12. 1991, p. 27.

ANEXO

Montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros da Comunidade e entre Portugal e os países terceiros

(Montantes a cobrar na importação e a conceder na exportação por Portugal, salvo outra indicação)

Código NC Designação das mercadorias Montantes compensatórios em ecus/100 kg peso líquido (salvo outra indicação) ex 0401 Leite e nata frescos, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes (com exclusão do leite ou nata de leite de cabra ou de ovelha) (1) ex 0402 Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, com exclusão do leite e da nata de leite de cabra ou de ovelha: 0402 10 Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas não superior a 1,5 %: Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes: 0402 10 11 Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg: Destinados à alimentação humana (2) 34,57 Outros - 0402 10 19 Outros: Destinados a alimentação humana (2) 34,57 Outros - Outros (adicionados de açúcar ou outros edulcorantes) 0,3457 por kg (4) Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas superior a 1,5 %: 0402 21 Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes: De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 27 % 25,27 De teor, em peso, de matérias gordas superior a 27 %: 0402 21 91 Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg: De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 45 % 19,55 De teor, em peso, de matérias gordas superior a 45 % 13,01 0402 21 99 Outros: De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 45 % 19,55 De teor, em peso, de matérias gordas superior a 45 % 13,01 0402 29 Outros: De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 27 % 0,2527 por kg (4) De teor, em peso, superior a 27 %: 0402 29 91 Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg: De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 45 % 0,1955 por kg (4) De teor, em peso, de matérias gordas superior a 45 % 0,1301 por kg (4) 0402 29 99 Outros: De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 45 % 0,1955 por kg (4) De teor, em peso, de matérias gordas superior a 45 % 0,1301 por kg (4) Outros (excepto em pó, grânulos e outras formas sólidas): 0402 91 Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes: De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 8 % 6,28 De teor, em peso, de matérias gordas superior a 8 % e inferior a 10 % 6,28 De teor, em peso, de matérias gordas superior a 10 % mas não superior a 45 % (3) De teor, em peso, de matérias gordas superior a 45 % (3) 0402 99 Outros: De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 9,5 % 7,88 (5) De teor, em peso, de matérias gordas superior a 9,5 % mas não superior a 45 % (6) De teor, em peso, de matérias gordas superior a 45 % (6) ex 0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de frutas ou de cacau, com exclusão dos produtos fabricados exclusivamente a partir de leite e da nata de leite de cabra ou de ovelha: 0403 10 Iogurte: Não aromatizado, nem adicionado de frutas ou de cacau: Em pó, grânulos ou outras formas sólidas: Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (3) Outros (6) Outros: Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (1) Outros (6) 0403 90 Outros: Não aromatizados, nem adicionados de frutas ou de cacau: Em pó, grânulados ou outras formas sólidas: Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (3) Outros (6) Outros: Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (1) Outros (6) ex 0404 Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificados nem compreendidos em outras posições, com exclusão dos produtos fabricados exclusivamente a partir de leite e da nata de leite de cabra ou de ovelha

Código NC Designação das mercadorias Montantes compensatórios em ECU/100 kg peso líquido (salvo outra indicação) 0404 10 Soro de leite, modificado ou não, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes - 0404 90 Outros (7): Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor, em peso, de proteínas (teor em azoto × 6,38): Não superior a 42 % e de teor, em peso, de matérias gordas: 0404 90 11 Não superior a 1,5 % 34,57 0404 90 13 Superior a 1,5 % mas não superior a 27 % 25,27 0404 90 19 Superior a 27 % 19,55 Superior a 42 % e de teor, em peso, de matérias gordas: 0404 90 31 Não superior a 1,5 % 34,57 0404 90 33 Superior a 1,5 % mas não superior a 27 % 25,27 0404 90 39 Superior a 27 % 19,55 Outros, de teor, em peso, de proteínas (teor em azoto × 6,38): Não superior a 42 % e de teor, em peso, de matérias gordas: 0404 90 51 Não superior a 1,5 % 0,3457 por kg (4) 0404 90 53 Superior a 1,5 % mas não superior a 27 % 0,2527 por kg (4) 0404 90 59 Superior a 27 % 0,1955 por kg (4) Superior a 42 % e de teor, em peso, de matérias gordas: 0404 90 91 Não superior a 1,5 % 0,3457 por kg (4) 0404 90 93 Superior a 1,5 % mas não superior a 27 % 0,2527 por kg (4) 0404 90 99 Superior a 27 % 0,1955 por kg (4) 0406 Queijos e requeijão: ex 0406 10 Queijos frescos (não curados), incluindo o queijo de soro de leite e o requeijão (com exclusão do Ricotta salgado e dos queijos fabricados exclusivamente a partir de leite de ovelha ou de cabra): ex 0406 10 20 De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 40 % De teor, em peso de água, na matéria não gorda, superior a 47 % mas não superior a 72 % 11,46 Outros 3,96 ex 0406 10 80 Outros 3,96 0406 20 Queijos ralados ou em pó, de qualquer tipo: 0406 20 10 Queijos de Glaris com ervas (denominados schabziger), fabricados à base de leite desnatado e adicionados de ervas finamente moídas 9,50 0406 20 90 Outros 11,80 0406 30 Queijos fundidos, excepto ralados ou em pó: 0406 30 10 Em cuja fabricação apenas entrem os queijos emmental, gruyère, appenzelle eventualmente, a título adicional, Glaris com ervas (denominado schabziger), acondicionados para venda a retalho, de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, inferior ou igual a 56 % 11,86 0406 30 31 0406 30 39 0406 30 90 Outros 11,80 ex 0406 40 00 Queijos de pasta azul (com excepção dos queijos fabricados exclusivamente a partir de leite de ovelha ou de cabra) 8,69 ex 0406 90 Outros queijos, com excepção dos queijos fabricados exclusivamente a partir de leite de ovelha ou de cabra: ex 0406 90 11 Destinados à transformação 11,80 Outros: ex 0406 90 13 Emmental 11,86 ex 0406 90 15 Gruyère, Sbrinz 11,86 ex 0406 90 17 Bergkaese, appenzell, vacherin fribourgeois, vacherin mont d'or e tête de moine 11,86 ex 0406 90 19 Queijos de Glaris com ervas (denominados schabziger), fabricados à base de leite desnatado e adicionados de ervas finamente moídas 9,50 ex 0406 90 21 Cheddar 11,80 ex 0406 90 23 Edam 11,46 ex 0406 90 25 Tilsit 11,46 ex 0406 90 27 Butterkaese 11,46 ex 0406 90 29 Kashkaval 11,46 Feta: ex 0406 90 31 De ovelha ou búfala, em recipientes com salmoura ou de pele de ovelha ou de cabra - ex 0406 90 33 Outros 11,46 ex 0406 90 35 Kefalo-tyri 11,46 ex 0406 90 37 Finlândia 11,46 ex 0406 90 39 Jarlsberg 11,46 Outros: 0406 90 50 Queijos de ovelha ou búfala, em recipientes com salmoura ou odres de pele de ovelha ou de cabra - Outros: De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 40 % de teor, em peso de água, na matéria não gorda: Não superior a 47 %: 0406 90 61 Grana padano, Parmigiano reggiano - 0406 90 63 Fiore sardo Pecorino - ex 0406 90 69 Outros 11,46 Superior a 47 % mas não superior a 72 % 11,46 ex 0406 90 93 Superior a 72 %: 3,96 ex 0406 90 99 Outros: 3,96 1702 Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados: 1702 10 Lactose e xarope de lactose (8): 1702 10 90 Outros: - 2106 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições: 2106 90 Outros: Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes: Outros: 2106 90 51 De lactose -

(1) O montante compensatório por 100 kg de peso líquido destes produtos é igual a um montante correspondente à quantidade em quilogramas da parte não gorda, contida em 100 kg de peso líquido do produto, multiplicado por 0,02217 ecu.

(2) São considerados produtos destinados à alimentação humana os produtos que não tenham sido desnaturados em conformidade com as disposições com o Regulamento (CEE) no 1725/79 da Comissão (JO no L 199 de 7. 8. 1979, p. 1) ou no Regulamento (CEE) no 3714/84 da Comissão (JO no L 341 de 29. 12. 1984, p. 65) ou que tenham sido colocados em Portugal sob o regime do Regulamento (CEE) no 1624/76 da Comissão (JO no L 180 de 6. 7. 1976, p. 9) ou no Regulamento (CEE) no 3398/91 da Comissão (JO no L 320 de 22. 11. 1991, p. 16).

(3) O montante compensatório por 100 kg de peso líquido destes produtos é igual a um montante correspondente à quantidade em quilogramas da parte seca não gorda, contida em 100 kg de peso líquido do produto, multiplicado por 0,2739 0,24387 ecu.

(4) O montante compensatório por 100 kg de peso líquido destes produtos é igual ao montante por quilograma indicado multiplicado pelo peso de leite e de nata de leite contidos em 100 kg do produto acabado, diminuído de um montante em percentagem do teor de sacarose ou de outros edulcorantes de 100 kg de peso líquido de produto multiplicado pelo montante compensatório aplicável a 1 kg de açúcar branco.

Caso o resultado da diminuição seja negativo, o montante resultante deve ser cobrado na importação e concedido na exportação pelo Estado-membro em questão, com exclusão de Espanha ou de Portugal.

(5) O montante compensatório por 100 kg líquidos destes produtos é igual ao montante indicado diminuído de um montante em percentagem de teor de sacarose ou de outros edulcorantes de 100 kg de peso líquido de produto multiplicado pelo montante compensatório aplicável a 1 kg de açúcar branco.

Caso o resultado da diminuição seja negativo, o montante resultante deve ser cobrado na importação e concedido na exportação pelo Estado-membro em questão, com exclusão de Espanha ou de Portugal.

(6) O montante compensatório por 100 kg de peso líquido destes produtos é igual ao montante correspondente à quantidade em quilogramas da parte seca láctica não gorda, contida em 100 kg de peso líquido do produto, multiplicado por 0,24387 ecu, diminuído de um montante em percentagem do teor de sacarose ou de outros edulcorantes de 100 kg de peso líquido de produto multiplicado pelo montante compensatório aplicável a 1 kg de açúcar branco.

Caso o resultado da diminuição seja negativo, o montante resultante deve ser cobrado na importação e concedido na exportação pelo Estado-membro em questão, com exclusão de Espanha ou de Portugal.

(7) O montante compensatório de adesão relativo aos produtos compostos de diferentes produtos lácteos é igual à soma dos montantes compensatórios aplicáveis a cada um dos componentes, atendendo às quantidades incorporadas.

(8) Em conformidade com o Regulamento (CEE) no 504/86 do Conselho (JO no L 54 de 1. 3. 1986, p. 54), o montante compensatório de adesão aplicável aos produtos do código NC 1702 10 10 é o mesmo que o aplicável aos produtos do código NC 1702 10 90.

Nota: No que diz respeito ao leite e à nata de leite de cabra ou de ovelha, bem como aos produtos fabricados exclusivamente a partir destes produtos:

- o controlo analítico é efectuado por métodos imunoquímicos e/ou electroforéticos e completado, eventualmente, pela análise HPLC,

- o interessado, aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, deve indicar, na declaração prevista para esse efeito, que o leite ou a nata de leite em causa é o produto proveniente exclusivamente de ovelha ou de cabra e que, respectivamente, o queijo em causa foi fabricado exclusivamente a partir de leite de ovelha ou de cabra.