Acção Comum do Conselho

de 10 de Dezembro de 2002

que altera e prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o processo de paz no Médio Oriente

(2002/965/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o e o n.o 5 do seu artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Acção Comum 2000/794/PESC do Conselho, de 14 de Dezembro de 2000, que nomeia o representante especial da União Europeia para o processo de paz no Médio Oriente(1), caduca em 31 de Dezembro de 2002.

(2) Com base na revisão da referida acção comum, verifica-se que é necessário alterar e prorrogar o mandato do representante especial.

(3) Há que assegurar uma clara definição das responsabilidades, bem como a coordenação e a coerência da acção externa da União Europeia no Médio Oriente.

(4) Em 30 de Março de 2000, o Conselho aprovou directrizes relativas ao procedimento de nomeação dos representantes especiais da UE (REUE) e ao regime administrativo respectivo,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

É prorrogado o mandato de Miguel MORATINOS como representante especial da União Europeia para o processo de paz no Médio Oriente.

Artigo 2.o

O mandato do representante especial tem como base os objectivos políticos da União Europeia no que respeita ao processo de paz no Médio Oriente, tal como definidos e actualizados pelo Conselho.

Entre esses objectivos, contam-se:

a) Uma solução assente na coexistência de dois Estados - Israel e um Estado Palestiniano democrático, viável, pacífico e soberano -, dentro de fronteiras seguras e reconhecidas, com relações normais de vizinhança, em conformidade com as Resoluções 242, 338, 1397 e 1402 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e com os princípios estabelecidos na Conferência de Madrid;

b) Uma solução nas vertentes israelo-síria e israelo-libanesa;

c) Uma solução justa para a complexa questão de Jerusalém e uma solução justa, viável e acordada para o problema dos refugiados palestinianos;

d) A rápida convocação de uma conferência de paz na qual sejam abordados aspectos políticos e económicos e questões de segurança, confirmados os parâmetros de uma solução política e estabelecido um calendário realista e preciso.

Estes objectivos têm como base o empenho da União Europeia em:

a) Trabalhar com as partes e com os parceiros da comunidade internacional, especialmente no âmbito do Quarteto para o Médio Oriente, a fim de aproveitar todas as oportunidades de instaurar a paz e proporcionar um futuro condigno a todos os povos da região;

b) Continuar a apoiar as reformas em matéria de segurança, a rápida realização de eleições e as reformas políticas e administrativas na Palestina;

c) Contribuir plenamente para a consolidação da paz, bem como para a reconstrução da economia palestiniana, enquanto parte integrante do desenvolvimento regional.

O representante especial dá apoio ao trabalho do alto representante na região, inclusive no âmbito do Quarteto para o Médio Oriente.

Artigo 3.o

Para alcançar os objectivos, o representante especial tem o seguinte mandato:

a) Prestar um contributo activo e eficaz da União Europeia para as acções e iniciativas no sentido de uma resolução definitiva do conflito israelo-palestiniano, bem como do conflito israelo-sírio e israelo-libanês;

b) Promover e manter contactos estreitos com todas as partes intervenientes no processo de paz no Médio Oriente, os vários países da região, os membros do Quarteto para o Médio Oriente e outros países interessados, bem como com a ONU e outras organizações internacionais competentes, a fim de com eles colaborar no reforço do processo de paz;

c) Assegurar a continuação da presença da União Europeia, tanto no terreno como nas instâncias internacionais competentes, e contribuir para a gestão e prevenção de crises;

d) Observar e apoiar as negociações de paz entre as partes e oferecer o aconselhamento e os bons ofícios da União Europeia, quando adequado;

e) Contribuir, sempre que tal seja solicitado, para a execução dos acordos internacionais celebrados entre as partes e desenvolver com estas um diálogo diplomático em caso de incumprimento;

f) Prestar especial atenção aos factores com implicações para a dimensão regional do processo de paz no Médio Oriente;

g) Dialogar construtivamente com os signatários dos acordos celebrados no âmbito do processo de paz, a fim de promover a observância dos princípios essenciais da democracia, como sejam o respeito pelos direitos humanos e o Estado de Direito;

h) Informar sobre as possibilidades de intervenção da União Europeia no processo de paz e sobre a melhor forma de prosseguir as suas iniciativas e os esforços que tem envidado no contexto do processo de paz no Médio Oriente, tais como o contributo da União Europeia para as reformas palestinianas, inclusivamente quanto aos aspectos políticos de projectos de desenvolvimento relevantes da União Europeia;

i) Acompanhar as acções de ambas as partes que possam prejudicar o resultado das negociações sobre o estatuto permanente;

j) Promover a cooperação em matéria de segurança no âmbito do Comité de Segurança Permanente da UE-Autoridade Palestiniana, criado em 9 de Abril de 1998, bem como noutros contextos;

k) Contribuir para que as personalidades influentes da região tenham uma melhor compreensão do papel da União Europeia.

Artigo 4.o

1. O representante especial é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade e a direcção operacional do alto representante. O representante especial responde perante o alto representante pelas despesas administrativas e perante a Comissão por qualquer despesa operacional incorrida a título das suas actividades.

2. O representante especial mantém uma relação privilegiada com o Comité Político e de Segurança (CPS), que é o principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS proporcionará ao representante especial orientação estratégica e elementos políticos, no âmbito do seu mandato.

Artigo 5.o

1. O representante especial celebra um contrato com o Conselho.

2. A Presidência, a Comissão e/ou os Estados-Membros, conforme adequado, prestam apoio logístico na região.

Artigo 6.o

1. O representante especial é responsável pela constituição da sua equipa, devendo dela informar o Conselho e a Comissão, através do alto representante.

2. Os Estados-Membros e as instituições da União Europeia podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o representante especial. A remuneração do pessoal destacado junto do representante especial por um Estado-Membro ou por uma instituição da União Europeia fica a cargo, respectivamente, do Estado-Membro ou da instituição da União Europeia interessados.

3. Todas as vagas a prover para lugares de categoria A são publicadas nos Estados-Membros e nas instituições da União Europeia e preenchidas pelos candidatos mais qualificados.

4. Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do representante especial e do seu pessoal são definidos com as partes. Os Estados-Membros e a Comissão devem proporcionar todo o apoio necessário para o efeito.

Artigo 7.o

Por via de regra, o representante especial informa pessoalmente o alto representante e o CPS, podendo igualmente informar o grupo de trabalho competente na matéria. Devem ser regularmente transmitidos relatórios escritos ao alto representante, ao Conselho e à Comissão. O representante especial pode informar o Conselho "Assuntos gerais e relações externas", sob recomendação do alto representante e do CPS.

Artigo 8.o

A fim de assegurar a coerência da acção externa da União Europeia, as actividades do representante especial devem ser coordenadas com as do alto representante, da Presidência e da Comissão. Tendo em vista a coerência política e a complementaridade das acções da União Europeia em matéria de cooperação para a segurança, as actividades do representante especial e do Conselheiro da União Europeia, nomeado ao abrigo da Acção Comum 2000/298/PESC do Conselho, de 13 de Abril de 2000, relativa à criação de um programa de assistência da União Europeia destinado a apoiar a Autoridade Palestiniana nos seus esforços para combater as actividades terroristas com origem nos territórios sob o seu controlo(2), devem ser estreitamente coordenadas, cabendo ao representante especial dar orientações políticas. Deve ser mantida in loco uma ligação estreita com a Presidência, a Comissão e os chefes de missão, que envidarão todos os esforços para assistir o representante especial na execução do mandato. O representante especial deve manter igualmente contactos com outros actores internacionais no terreno.

Artigo 9.o

A execução da presente acção comum, bem como a sua coerência com outros contributos da União Europeia na região, devem ser revistas com regularidade. Dois meses antes de expirar o mandato, o representante especial deve apresentar ao alto representante, ao Conselho e à Comissão, por escrito, um relatório exaustivo sobre a execução do mandato, o qual servirá de base para a avaliação da acção comum no âmbito dos grupos de trabalho competentes e do CPS. No contexto das prioridades globais em matéria de destacamento, o alto representante dirigirá ao CPS recomendações com vista à decisão do Conselho sobre a prorrogação, alteração ou cessação do mandato.

Artigo 10.o

A presente acção comum entra em vigor em 1 de Janeiro de 2003.

A presente acção comum é aplicável até 30 de Junho de 2003.

Artigo 11.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

P. S. Møller

(1) JO L 318 de 16.12.2000, p. 5. Acção comum com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2001/800/PESC (JO L 303 de 20.11.2001, p. 5).

(2) JO L 97 de 19.4.2000, p. 4.