DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1993 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do reexame das medidas anti-dumping aplicáveis a certas importações de glutamato de monossódio originário da Indonésia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia

(93/479/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, os seus artigos 10o e 14o,

Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto no referido regulamento,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO ANTERIOR (1) Pelo Regulamento (CEE) no 1798/90 (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2966/92 (3), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de glutamato de monossódio originário da Indonésia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia, com excepção das importações de certos produtores destes países cujos compromissos a Comissão aceitou pelo Regulamento (CEE) no 547/90 (4) e pela Decisão 92/493/CEE (5).

B. INÍCIO DE UM PROCESSO DE REEXAME (2) Durante o período de inquérito inicial (1 de Abril de 1987 a 31 de Março de 1988), a indústria comunitária era constituída por três produtores que representavam a totalidade da produção de glutamato de monossódio na Comunidade. Na sequência da adopção das medidas anti-dumping neste processo, dois desses produtores cessaram a sua produção.

Além disso, o único produtor restante na Comunidade, que representa a indústria comunitária neste processo de reexame, alegou que, devido às variações consideráveis do valor do dólar dos Estados Unidos, moeda em que são realizadas a maior parte das trocas comerciais de glutamato de monossódio, em relação ao ecu, os preços dos compromissos aceites pela Comissão, expressos em ecus, deixaram de ser suficientes para eliminar o prejuízo causado pelas continuadas práticas de dumping, que se traduziu alegadamente para este produtor em constantes perdas financeiras bem como numa deterioração considerável do fluxo de caixa.

(3) Por conseguinte, por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (6), a Comissão, após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo e em conformidade com o artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2423/88, deu início a um reexame dos regulamentos e da decisão que instituíram as medidas anti-dumping no âmbito do processo, tendo reaberto o inquérito.

C. PROCESSO POSTERIOR (4) A Comissão informou oficialmente as partes conhecidas como interessadas, nomeadamente o produtor e os importadores na Comunidade, os produtores nos países de exportação em questão e os representantes desses países. Concedeu às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito bem como de solicitarem uma audiência.

(5) A indústria comunitária, alguns produtores dos países de exportação, alguns importadores e uma federação dos utilizadores industriais na Comunidade apresentaram os seus pontos de vista por escrito. Alguns produtores dos países de exportação em causa solicitaram uma audiência que lhes foi concedida.

(6) No âmbito do reexame das medidas anti-dumping em vigor, a situação do mercado da Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro de 1992 foi comparada à situação existente nos três anos anteriores, isto é, antes e depois da instituição de medidas anti-dumping no âmbito do processo.

(7) As informações solicitadas e obtidas do produtor em questão na Comunidade, a empresa Orsan SA, foram verificadas nas suas instalações em Nesle e Paris, França. A análise do volume e preço das importações em causa baseou-se em dados obtidos através das estatísticas Eurostat bem como em informações fornecidas regularmente pelos exportadores no âmbito dos compromissos actualmente em vigor.

D. PRODUTO EM QUESTAO (8) O produto em questão é idêntico ao produto sujeito aos inquéritos anteriores no âmbito do processo, isto é, o glutamato de monossódio produzido sob a forma de cristais de várias dimensões, do código NC ex 2922 42 00.

E. ÂMBITO DO REEXAME (9) Este reexame limitou-se a uma análise do modo como deveriam ser alteradas as medidas em vigor por forma a reflectir circunstâncias diferentes na situação da indústria comunitária. A Comissão não considerou existirem motivos para crer que a situação de dumping tivesse sido alterada, dado que nenhuma parte interessada solicitou um reexame das conclusões relativas às práticas de dumping, tal como confirmado pelo Regulamento (CEE) no 1798/90.

F. ANÁLISE DO MERCADO COMUNITÁRIO i) Consumo na Comunidade

(10) O consumo de glutamato de monossódio na Comunidade foi de, aproximadamente, 43 000 toneladas em 1989, 44 000 toneladas em 1990, 48 000 toneladas em 1991 e 37 000 toneladas durante os primeiros nove meses de 1992. Estes valores representam um aumento de 14,7 % durante esse período.

ii) Volume das importações objecto de dumping

(11) O volume das importações objecto de dumping dos países em questão aumentou de, aproximadamente, 3 800 toneladas por ano em 1989 e 1990 para 12 183 toneladas em 1991 e 9 696 toneladas durante os primeiros nove meses de 1992, ou seja, 240 % durante esse período. A parte combinada de mercado da Comunidade detida por estas importações aumentou igualmente de, aproximdamente, 8,7 % em 1989 e 1990 para 25 % em 1991 e 26,1 % durante os primeiros nove meses de 1992.

iii) Preço das importações objecto de dumping

(12) Apesar de os exportadores nos países em questão terem respeitado os preços mínimos dos compromissos aceites pela Comissão, quando expressos em dólares dos Estados Unidos, a diferença entre a taxa de câmbio dólar dos Estados Unidos/ecu, tal como prevista nos compromissos actualmente em vigor, e a taxa de câmbio posterior à aceitação dos referidos compromissos fez com que os preços das importações em questão; expressos em ecus, fossem, nalguns casos, 20 % inferiores aos preços fixados nos referidos compromissos.

iv) Situação da indústria comunitária

a) Comentários preliminares

(13) Ao avaliar a situação da indústria comunitária, deve assinalar-se que o fabrico de glutamato de monossódio é uma indústria que exige investimentos elevados, em que a maior parte de processo é contínuo e que envolve uma parte importante de custos fixos. A rendibilidade desta indústria exige que a produção utilize todas as capacidades a fim de maximizar as economias de escala.

b) Produção, utilização das capacidades, vendas e parte de mercado

(14) Desde 1989, o volume de produção da indústria comunitária permaneceu estável, tendo sido plenamente utilizadas as capacidades instaladas. O volume de vendas do produto em questão na Comunidade pela indústria comunitária aumentou 13 % desde 1989 até aos primeiros nove meses de 1992 com base numa extrapolação anual. No entanto, este aumento do volume de venda comparado com o aumento aparente do consumo na Comunidade reflecte uma redução de 4,5 % da parte de mercado detida pela indústria comunitária desde 1989 até aos primeiros nove meses de 1992. A título indicativo, a evolução da referida parte de mercado foi, para um índice de 100 em 1989, 105 em 1990, 101 em 1991 e 95,5 durante os primeiros nove meses de 1992.

c) Preços

(15) Desde a instituição das medidas anti-dumping, a indústria comunitária aumentou os preços do produto em questão no mercado comunitário. Todavia, devido ao facto de o glutamato de monossódio constituir um produto de base muito sensível aos preços, a indústria comunitária em questão foi obrigada a alinhar os seus preços pelos preços das importações em causa que, tal como referido no considerando 12, foram inferiores ao nível dos preços, expressos em ecus, fixados nos compromissos, devido às variações das taxas de câmbio. Por conseguinte, não foi possível à indústria comunitária aumentar os seus preços para um nível adequado.

d) Rendibilidade

(16) Os custos de produção do produto em questão incorridos pela indústria comunitária permaneceram razoavelmente estáveis entre 1989 e os primeiros nove meses de 1992. Este facto, associado a um aumento dos preços durante o mesmo período, permitiu uma progressiva redução do prejuízo. Efectivamente, esta tendência dos custos e preços permitiu à indústria comunitária regressar a uma situação de lucro durante os primeiros nove meses de 1992, embora a rendibilidade obtida permaneça insuficiente para assegurar a viabilidade da actividade em questão. Numa base indexada, o rendimento do volume de negócios da indústria comunitária em relação ao mercado comunitário foi o seguinte: prejuízo de 100 em 1989, prejuízo de 60 em 1990, prejuízo de 13 em 1991 e lucros de 10 durante os primeiros nove meses de 1992.

e) Investimentos

(17) Desde 1989, a indústria comunitária tem vindo a financiar investimentos consideráveis unicamente com o objectivo de manter os seus níveis de produção. Embora uma parte considerável dos lucros gerados nos últimos anos tenha sido reinvestida, o prejuízo ou lucros insuficientes obtidos pela indústria comunitária comprometeram a prossecução do seu programa de investimento e, consequentemente, a sua competitividade.

f) Conclusão relativa à situação da indústria comunitária

(18) Uma análise dos factos disponíveis demonstra que, apesar de determinados efeitos positivos das medidas anti-dumping actualmente em vigor na indústria comunitária, a situação financeira desta indústria permanece precária, tendo continuado a verificar-se uma diminuição da sua respectiva parte de mercado.

G. NEXO DE CAUSALIDADE i) Importações de glutamato de monossódio originário dos países em questão

(19) Ao examinar em que medida as importações objecto de dumping dos países em questão eram responsáveis pela continuação da situação precária da indústria comunitária, a Comissão verificou que esta situação correspondia a um aumento considerável das importações de glutamato de monossódio originário dos países em questão, tal como referido no considerando 11, bem como uma diminuição do preço das referidas importações. Relativamente a este último, a diminuição do preço resulta das variações da taxa de câmbio entre o dólar dos Estados Unidos e o ecu, tal como referido no considerando 12.

ii) Efeito de outros factores

(20) Foi igualmente examinado o impacte, na situação da indústria comunitária, de outros factores para além das importações em questão.

(21) Algumas das partes interessadas alegaram que a situação difícil da indústria comunitária se devia às exportações a preços reduzidos para países não membros da Comunidade. A este respeito, a Comissão recorda que o exame dos factores de prejuízo relevantes abrangeu unicamente os factores relativos à produção e às vendas no mercado da Comunidade. Não fazem parte das conclusões relativas ao prejuízo quaisquer efeitos dos resultados das vendas da indústria comunitária fora do mercado comunitário. Por conseguinte, a situação precária da indústria comunitária acima referida não foi provocada por estas exportações, devendo este argumento ser rejeitado.

(22) No que diz respeito às importações de glutamato de monossódio originário de outros países terceiros para além dos países que foram objecto do processo, apenas as importações originárias do Brasil poderiam ter provocado efeitos negativos na indústria comunitária, devido à sua actual penetração no mercado da Comunidade (ou seja, 2 980 toneladas durante os primeiros nove meses de 1992, que representam uma parte de mercado de 8 %. Todavia, mesmo considerando que as importações provenientes do Brasil contribuíram para o prejuízo actualmente suportado pelos produtores comunitários, tal não diminuiria a importância do prejuízo actualmente suportado pelos produtores comunitários, tal não diminuiria a importância do prejuízo causado pelas importações objecto de dumping em questão, consideradas isoladamente.

(23) Nestas circunstâncias, a Comissão concluiu que os preços das importações dos países em questão continuaram a afectar negativamente a situação da indústria comunitária.

H. INTERESSE COMUNITÁRIO (24) Através do Regulamento (CEE) no 1798/90, o Conselho confirmou ser do interesse da Comunidade a instituição de medidas sobre as importações de glutamato de monossódio originário dos quatro países em questão.

(25) Nas circunstâncias específicas do presente reexame, considera-se que a revogação das medidas anti-dumping actualmente em vigor - devidamente alteradas a fim de ter em conta a melhoria da situação da indústria comunitária - afectaria gravemente o programa de investimento desta indústria, enfraqueceria a sua competitividade comprometendo, consequentemente, a sua viabilidade.

(26) Algumas das partes interessadas alegaram que um aumento no nível das medidas anti-dumping actualmente em vigor permitiria à indústria comunitária reforçar a sua posição de força no mercado comunitário, em detrimento dos utilizadores de glutamato de monossódio na Comunidade. A este respeito, deve assinalar-se que, embora uma parte considerável do mercado comunitário seja detida pela indústria comunitária, a concorrência nesse mercado é suficiente, tal como é demonstrado pelo aumento considerável da parte de mercado das importações em questão entre 1989 e os primeiros nove meses de 1992 e ainda pela recente e significativa penetração das importações do Brasil no mercado. No que diz respeito ao impacte de uma alteração das medidas em vigor na situação dos utilizadores comunitários de glutamato de monossódio, deve referir-se que este produto não tem efeitos significativos nos custos dos produtos em que é utilizado.

(27) A Comissão verificou igualmente que, nos últimos anos, a indústria comunitária havia financiado investimentos consideráveis. A Comissão considerou que, no interesse da Comunidade, a indústria deveria poder beneficiar destes investimentos, assegurando desse modo a continuidade do emprego de um número considerável de trabalhadores na produção deste produto de base, essencial para a indústria alimentar.

(28) Com base no que precede, a Comissão considera que, no interesse comunitário, as medidas anti-dumping devem permanecer em vigor, devidamente alteradas, de modo a permitir à indústria comunitária prosseguir a recuperação da sua situação financeira precária.

I. ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS EM VIGOR i) Aspectos gerais

(29) Ao fixar o nível de preços em ecus que permitiria à indústria comunitária obter uma rendibilidade suficiente, o custo real de produção do produtor comunitário em questão foi aumentado de uma margem de lucro razoável. Embora não atinja o nível de lucro obtido pelo referido produtor antes do impacte das importações em questão, considera-se que este lucro corresponde ao mínimo necessário para assegurar a viabilidade da indústria comunitária, sendo equivalente ao nível considerado razoável pela Comissão no inquérito inicial.

Quando expresso em ecus, o preço calculado deste modo para a indústria comunitária é superior aos preços reais das importações em questão de cada um dos produtores dos países de exportação. Por conseguinte, as medidas anti-dumping em vigor devem ser alteradas de modo a que os preços de importação, expressos em ecus de cada um dos exportadores em questão atinjam o preço calculado para a indústria comunitária, sem exceder os valores normais correspondentes, determinados nos inquéritos anteriores.

ii) Exportadores cujos compromissos se encontram em vigor

(30) Na sequência da divulgação das conclusões aos exportadores em questão, estes ofereceram novos compromissos, com excepção de uma empresa situada na Tailândia, cujas exportações para a Comunidade cessaram antes de 1992. Os efeitos destes compromissos consistiriam num aumento dos preços das importações de cada produtor para o nível de preços considerado necessário a fim de eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária pelas práticas de dumping, desde que não sejam ultrapassados os valores normais estabelecidos para estes produtores nos inquéritos anteriores, ajustados ao nível franco-fronteira da Comunidade, antes do desalfandegamento.

Dado que, do ponto de vista administrativo, o controlo dos compromissos oferecidos é viável, considera-se que estes devem ser aceites. Como o preço constante destes compromissos é fixado em ecus, embora praticamente todas as importações para a Comunidade sejam efectuadas em dólares dos Estados Unidos, foram previstas taxas de câmbio que devem ser utilizadas sempre que as importações foram efectuadas numa moeda diferente do ecu. Estas taxas de câmbio serão ajustadas semestralmente.

Além disso, em caso de violação destes compromissos de preços, a Comissão pode instituir imediatamente direitos provisórios, podendo o Conselho, posteriormente, instituir direitos definitivos com base nos factos estabelecidos no presente inquérito.

(31) A indústria comunitária em questão foi informada dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava aceitar os compromissos, não tendo levantado quaisquer objecções.

iii) Outros produtores nos países de exportação em questão

(32) No que diz respeito aos produtores de cada um dos países em questão, que não se deram a conhecer durante o processo e cujas exportações estão, por conseguinte, sujeitas ao pagamento de um direito anti-dumping definitivo com base nas conclusões relativas às práticas de dumping confirmadas pelo Regulamento (CEE) no 1798/90, considera-se adequada a manutenção do montante do direito uma vez que a situação de práticas de dumping não foi objecto de um inquérito no âmbito do presente reexame.

(33) No que se refere à empresa da Tailândia que não exportou para a Comunidade durante os primeiros nove meses de 1992, não tendo oferecido um novo compromisso, não devem ser mantidas quaisquer medidas anti-dumping específicas.

K. CONSULTA NO ÂMBITO DO COMITÉ CONSULTIVO (34) Foram levantadas objecções à aceitação dos novos compromissos no âmbito do comité consultivo por um Estado-membro. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 9o e com o no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2423/88, a Comissão apresentou ao Conselho um relatório sobre o resultado das consultas bem como uma proposta de aceitação dos compromissos e de encerramento do inquérito. Uma vez que o Conselho não decidiu em contrário no prazo de um mês, é adoptada a presente decisão.

(35) Devido ao carácter parcial do presente reexame, não será prorrogado o período de eficácia das medidas em vigor fixado em conformidade com o no 1 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2423/88,

DECIDE:

Artigo 1o

São denunciados os compromissos aceites pela Comissão no Regulamento (CEE) no 547/90 bem como na Decisão 92/493/CEE.

Artigo 2o

São aceites os compromissos de preços oferecidos pelas empresas seguintes:

- PT Sasa, Indonésia,

- PT Indomiwon Citra Inti, Indonésia,

- PT Cheil Samsung Astra, Indonésia,

- Miwon Co. Ltd, República da Coreia,

- Cheil Foods & Chemicals Inc., República da Coreia,

- Thung Hai Fermentation Industry Corporation, Taiwan,

- Ve Wong Corporation, Taiwan,

- Thai Fermentation Industry Co., Tailândia,

no âmbito do processo anti-dumping relativo a importações de glutamato de monossódio do código NC ex 2922 42 00 (código Taric 2922 42 00 * 10) originário da Indonésia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia.

Artigo 3o

A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1993.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO no L 167 de 30. 6. 1990, p. 1.

(3) JO no L 299 de 15. 10. 1992, p. 1.

(4) JO no L 56 de 3. 3. 1990, p. 1.

(5) JO no L 299 de 15. 10. 1992, p. 40.

(6) JO no C 286 de 4. 11. 1992, p. 3.