ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
11.3.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L66/21
RectificaçãodoRegulamento (CEE)n?547/87doConselho,de23deFevereirode1987,que
alteraoRegulamento (CEE)n?1698/85queinstituiunidireitodefinitivosobreasimporta­
çõesdemáquinasdeescreverelectrónicasorigináriasdoJapão
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L56de26deFevereirode1987)
Napágina1,artigo1?,openúltimotravessãoécompletadodomodoseguinte:
«...PA1000,PA1050;».
Napágina1,artigo2°,acrescenta-seosegundoparágrafoseguinte:
«Opresenteregulamentoéaplicávelapartirde23deJunhode1985.»
RECTIFICAÇÃO DE :

86/283/CEE: Decisão do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos Países e Territórios Ultramarinos à Comunidade Económica Europeia

Página 46, Anexo I, quarto travessão do ponto 5:

1.2 // em vez de: // « Ilhas Sandwich do Sul e Dependências » // deve ler-se: // « Geórgia do Sul de Ilhas Sandwich do Sul ».
RECTIFICAÇÃO DE :

86/658/CEE: Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo de costa senegalesa para o período compreendido entre 1 de Outubro de 1986 e 28 de Fevereiro de 1988

Página 34, artigo 8º:

1.2 // em vez de: // « . . .será fixada em 1,5 mil. . . », // deve ler-se: // « . . .será fixada em 1,55 mil. . . ».
N?L40/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.2.87
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?366/87daComissão,de5deFevereirode1987,que
instituiumataxacompensatória esuspendeodireitoaduaneiropreferencialnaimporta­
çãodelimõesorigináriosdaTurquia
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L35de6deFevereirode1987)
Napágina13,oseguinteparágrafoeacrescentadoaoartigo1?:
«Ataxadodireitoaduaneiroaplicávelnaimportaçãodessesprodutoséfixadaem4%.»
RECTIFICAÇÃO DE :

86/130/CEE: Decisão da Comissão de 11 de Março de 1986 que fixa os métodos de controlo do rendimento e de apreciação do valor genético dos reprodutores de raça pura da espécie bovina

Página 38, anexo, no ponto 1 (i) e):

1.2 // em vez de: // « não enviesado », // deve ler-se: // « directo ».

Página 38, anexo, no ponto 1 (ii):

1.2 // em vez de: // « quinta », // deve ler-se: // « exploração ».

Página 39, anexo, ponto 3 (b) (i) 4º travessão:

1.2 // em vez de: // « 305 dias » e « sistema », // deve ler-se: // « 305 dias e ser obtido » e « sistema oficial ».

Página 39, anexo, no ponto 3 (b) (i) 7º travessão:

as duas últimas palavras são substituídas pela palavra « directo ».

Página 39, anexo, no ponto 3 (b) (i) último travessão:

1.2 // em vez de: // « forquilhas », // deve ler-se: // « diferenças ».

Página 39, anexo, no ponto 3 (b) (ii) 3º travessão no ponto C:

1.2 // em vez de: // « quinta », // deve ler-se: // « exploração ».

Página 39, anexo, no ponto 3 (b) (ii) 8º travessão:

as duas últimas palavras são substituídas pela palavra « directo ».

Página 39, anexo, no ponto 3 (b) (ii) último travessão:

1.2 // em vez de: // « forquilhas », // deve ler-se: // « diferenças ».
31986D0235R(01)

RECTIFICAÇÃO DE : - 86/235/CEE: Decisão do Conselho de 10 de Junho de 1986 que aprova um programa de investigação no sector dos materiais (matérias-primas e materiais avançados) (1986-1989)



Jornal Oficial nº L 271 de 23/09/1986 p. 0031
RECTIFICAÇÃO DE :

86/220/CEE: Sexta Decisão da Comissão de 16 de Maio de 1986 que diz respeito à aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade

Página 54, artigo primeiro, quinta linha:

1.2 // em vez de: // « República Federal da Alemanha », // deve ler-se: // « República Democrática Alemã ».

Página 55, anexo, título:

1.2 // em vez de: // « ABENDA », // deve ler-se: // « ADENDA ».

Nº 7, quarta linha, do mesmo anexo:

1.2 // em vez de: // « Agenda », // deve ler-se: // « Adenda ».
RECTIFICAÇÃO DE :

86/219/CEE: Quinta Decisão da Comissão de 16 de Maio de 1986 sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade

Página 53, primeiro considerando, quarta e quinta linhas:

1.2 // em vez de: // « Suécia, Finlândia, Noruega e Suíça », // deve ler-se: // « Suécia, Finlândia, Noruega, Áustria e Suíça ».

Mesmo considerando, penúltima linha:

1.2 // em vez de: // « no território de um destes três países », // deve ler-se: // « no território de um destes países ».
N?L223/50 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.8.86
RECTIFICAÇÕES
ApublicaçãodaDecisão86/346/CEEdoConselhoedaDecisão86/347/CEEdoConselhonoJornal
OficialdasComunidadesEuropeiasn?L207de30deJulhode1986deveserconsideradasem
efeito.
RECTIFICAÇÃO DE :

86/236/CEE: Decisão da Comissão de 16 de Abril de 1986 que altera o regime de importação previsto pela Decisão 85/648/CEE do Conselho e aplicado nos Estados-membros em relação à República Popular da China no que diz respeito a diversos produtos agrícolas e industriais

Página 39, Anexo IX, contingentes nºs 6 e 7, ler respectivamente na quinta coluna « Vaerdi 1 000 dkr » « 425 » e « 450 »;

Página 44, Anexo IX, contingente nº 25, o montante de « 1122,5 » deve ser lido na coluna « Cantidad (t) ».
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 4 de Fevereiro de 1986

relativo à celebração do acordo que prorroga e altera o acordo de concertação Comunidade-COST relativo a uma acção concertada no domínio dos sistemas de auxílio à navegação marítima a partir do litoral (acção COST 301)

(86/22/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão,

Considerando que, através da Decisão 86/5/CEE (1), o Conselho prorrogou até 31 de Dezembro de 1986 e alterou a Decisão 82/887/CEE, de 13 de Dezembro de 1982, que estabelece uma acção concertada da Comunidade Económica Europeia no domínio dos sistemas de auxílio à navegação marítima a partir do litoral (2);

Considerando que, através da sua decisão de 4 de Maio de 1982, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo com os Estados terceiros participantes na Cooperação Europeia no Domínio da Investigação Científica e Técnica (COST) para a execução de uma acção concertada relativa aos sistemas de auxílio à navegação marítima a partir do litoral;

Considerando que, através da Decisão 83/124/CEE (3), o Conselho aprovou o acordo de concertação Comunidade- -COST relativo a uma acção concertada no domínio dos sistemas de auxílio à navegação marítima a partir do litoral (acção COST 301), negociado com o Reino de Espanha, a República da Finlândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia;

Considerando que o Reino de Espanha é, desde 1 de Janeiro de 1986, membro da Comunidade;

Considerando que a Comissão negociou com a República da Finlândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia um acordo que prorroga e altera o acordo de concertação acima referido; que é conveniente aprovar este acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo que prorroga e altera o acordo de concertação Comunidade-COST relativo a uma acção concertada no domínio dos sistemas de auxílio à navegação marítima a partir do litoral (acção COST 301).

O texto do acordo encontra-se anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo com o objectivo de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

W.F. van EEKELEN

(1) JO nº L 18, de 24. 1. 1986, p. 38.

(2) JO nº L 378, de 31. 12. 1982, p. 32.

(3) JO nº L 84, de 30. 3. 1983, p. 9.
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 27 de Janeiro de 1986

que nomeia dois membros suplementares do Tribunal de Contas

(86/14/CEE, Euratom, CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EURPEIAS,

Tendo em vista o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78º E,

Tendo em vista o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206º,

Tendo em vista o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 180º,

Tendo em vista o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 22º,

Tendo em vista o Tratado relativo à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em 12 de Junho de 1985, bem como a Decisão do Conselho de 11 de Junho de 1985, relativa à Adesão dos referidos Estados à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os artigos 20º e 385º do Acto anexo,

Tendo em vista o parecer do Parlamenteo Europeu (1),

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo único

São nomeados membros do Tribunal de Contas até 17 de Outubro de 1987, inclusive:

O Sr. Carlos Manuel Botelheiro Moreno

O Sr. Josep Subirats Pinana

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

H. van den BROEK

(1) Parecer emitido em 17 de Janeiro de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Janeiro de 1986

que altera a Decisão 84/128/CEE que institui um Comité Consultivo de Investigação e Desenvolvimento Industrial (IRDAC)

(86/9/CEE)

A COMISÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que o número de lugares no Comité instituído pela Decisão 84/128/CEE da Comissão (1), deve ser alterado, de modo a ter em conta a adesão de Portugal e da Espanha à Comunidade em 1 de Janeiro de 1986,

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 3º da Decisão 84/128/CEE passa a ter a seguinte redacção:

« 1. O Comité é composto por catorze membros com larga experiência em trabalhos de investigação e desenvolvimento em empresas industriais, institutos de investigação ou outros organismos que executam trabalhos ligados à investigação e desenvolvimento industrial e são nomeados pela Comissão a título pessoal. »

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável desde o dia 1 de Janeiro de 1986.

Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1986.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Vice-Presidente

(1) JO nº L 66, de 8. 3. 1984, pag. 30.
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Janeiro de 1986

que altera a Decisão 82/887/CEE que aprova uma acção concertada da Comunidade Económica Europeia no domínio dos sistemas de auxílio à navegação marítima desde o litoral

(86/5/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, pela Decisão 82/887/CEE (4), o Conselho começou a realizar, durante um período de três anos a contar de 1 de Janeiro de 1983, uma acção concertada de investigação no domínio dos sistemas de auxílio à navegação marítima desde o litoral;

Considerando que o termo dos trabalhos do programa de investigação não poderá ocorrer na data-limite fixada pela citada decisão, devido, por um lado, a uma participação muito mais importante que previsto em cada um dos sete programas e, por outro lado, à necessidade de terminar certos programas com ensaios e estudos destinados a validar os resultados desses programas;

Considerando que a acção já representou investimentos importantes que seria lamentável limitar, até mesmo a maior parte das vezes anular, nos seus efeitos, por uma paragem dos trabalhos antes do termo real destes últimos;

Considerando que, nestas condições, é oportuno prolongar por um ano o período de realização da acção concertada em causa;

Considerando que o Comité de Investigação Científica e Ténica (CREST) emitiu o seu parecer acerca da proposta da Comissão,

DECIDE:

Artigo único

A Decisão 82/887/CEE é alterada do seguinte modo:

1) No artigo 1º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« A Comunidade realiza, durante um período de quatro anos a contar de 1 de Janeiro de 1983, uma acção concertada de investigação no domínio dos sistemas de auxílio à navegação marítima desde o litoral, a seguir designada »acção" »;

2) O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 3º

O montante estimado necessário da contribuição da Comunidade na coordenação eleva-se a 2,3 milhões de ECUs, incluindo as despesas relativas a um efectivo de um agente. »

Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO nº C 182, de 20. 7. 1985, p. 7.

(2) JO nº C 352, de 31. 12. 1985.

(3) JO nº 330, de 20. 12. 1985, p. 7.

(4) JO nº L 378, de 31. 12. 1982, p. 32.
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Janeiro de 1986

que estabelece a aprovação da celebração pela Comissão de um memorando de acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Canadá relativo à cooperação na investigação e no desenvolvimento no domínio da fusão

(86/28/Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou segundo as directivas do Conselho e se propõe celebrar um memorando de acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Canadá relativo a uma cooperação na investigação e no desenvolvimento no domínio da fusão;

Considerando que convém aprovar a celebração pela Comissão desse acordo,

DECIDE:

Artigo único

É aprovada a celebração pela Commissão do memorando do acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Canadá relativo a uma cooperação na investigação e no desenvolvimento no domínio da fusão.

O texto do memorando de acordo está anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Janeiro de 1986

relativa à celebração do Acordo sob a forma de trocas de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos

(86/8/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta o Convénio temporário de disciplina concertada entre a Noruega e a Comunidade Económica Europeia relativo às trocas comerciais recíprocas de queijos (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o citado convénio expirou em 31 de Dezembro de 1985 e que se revela oportuno, à luz da experiência adquirida, celebrar um novo acordo;

Considerando que a Comissão iniciou negociações sobre este assunto com o Reino da Noruega e chegou a um acordo satisfatório com este país,

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo 1º

O Acordo sob a forma de trocas de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O presidente de Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo referido no artigo 1º em nome da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO nº L 345, de 6. 12. 1982, p. 25.
RECTIFICAÇÃO DE :

86/586/CEE: Decisão do Conselho de 3 de Novembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong-Kong sobre o comércio de produtos têxteis na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

Página 57, Protocolo Adicional, artigo 1º:

1.2 // em vez de: // « O Acordo, com a redacção que a seguir lhe é dada, incluindo os seus anexos e Protocolos, que dele fazem parte integrante . . . » // deve ler-se: // « O Acordo, com a redacção que a seguir lhe é dada, incluindo os seus anexos e protocolos, bem como a acta aprovada e a troca de cartas que dele fazem parte integrante . . . »
N?L63/94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.3.86
II
(Actoscujapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade )
CONSELHO
DECISÃODOCONSELHO
de3deMarçode1986
queprorrogaaDecisão80/1186/CEErelativaàassociaçãodospaíseseterritórios
ultramarinosàComunidadeEconómicaEuropeia
(86/46/CEE)
Artigo2?
Apresentedecisãoproduzefeitosnodiadasuapublicaçãono
JornalOficialdasComunidadesEuropeias .
Apresentedecisãoéaplicávelapartirde1deMarçode
1986.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
136?,
Tendoemcontaoprojectodedecisãosubmetidopela
Comissão,
Considerando que,enquantoseaguardaumadecisãosobre
esteprojectoporpartedoConselho,éconvenientemanter
emvigoraté30deJunhode1986asdisposiçõesaplicáveisno
quadrodaDecisão80/1186/CEEdoConselho('),alterada
pelaDecisão85/159/CEE(2),
DECIDE :
Artigo1?
Noartigo141?daDecisão80/1186/CEE,adatade28de
Fevereirode1986ésubstituídapelade30deJunhode
1986.FeitoemBruxelas,em3deMarçode1986.
PeloConselho
OPresidente
W.F.vanEEKELEN
(»)JOn?L361de31.12.1980,p.1.
(2)JOn?L61de1.3.1985,p.25.
N?L62/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 5.3.86
DECISÃODACOMISSÃO
de31deJaneirode1986
relativaàfixaçãodosmontantesmáximosparaaadjudicaçãodofornecimento
objectodoconcursoabertopeloRegulamento (CEE)n?3611/85,relativoao
fornecimento dediversoslotesdeleiteempódesnatadoatítulodeajuda
alimentar
(86/44/CEE)
Considerando queasmedidasprevistasnapresentedeci­
sãoestãoemconformidade comoparecerdoComitéde
GestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1?
Osmontantesmáximosaconsiderarparaaadjudicação
dofornecimentoobjectodoconcursoabertopeloRegula­
mento(CEE)n?3611/85sãofixadoscomosegue:
—loteD:136489ECUs(D),
—loteE:1485696ECUs(B),ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,relativoàorganização
comumdemercadonosectordoleiteedosprodutos
lácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?
5doseuartigo7?,
Considerandoque,emconformidadecomoRegulamento
(CEE)n?3611/85daComissão,de19deDezembrode
1985,relativoaofornecimento dediversoslotesdeleite
empódesnatadoatítulodeajudaalimentar(3),foipostoa
concursoofornecimento de2247toneladasdeleiteem
pódesnatado,destinadasadeterminadospaísesterceirose
organismosbeneficiários ;
Considerando queon?1doartigo13?doRegulamento
(CEE)n?1354/83daComissão,de17deMaiode1983,
relativoàsmodalidadesgeraisdemobilizaçãoedeforne­
cimentodeleiteempódesnatado,demanteigaede
butteroilatítulodeajudaalimentar(4),comaredacção
dadapeloRegulamento (CEE)n?1886/83Q,prevêque,
tendoemcontaaspropostasrecebidas,sejafixadopara
cadaloteoupartedelotenocasoreferidonon?3,
terceiroparágrafo,doartigo11?,ummontantemáximo,
oudecididonãodarseguimentoaoconcurso;
Considerandoque,emfunçãodaspropostasrecebidas,é
conveniente fixarosmontantesmáximosaosníveisa
seguirindicados;—lotei:4146ECUs(D).
Artigo2?
OsEstados-membros ,comexcepçãodeEspanhaede
Portugal,sãodestinatáriosdapresentedecisão.
FeitoemBruxelas,em31deJaneirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L344de21.12.1985,p.24.
(4)JOn?L142de1.6.1983,p.1.
OJOn?L187de12.7.1983,p.29.
5.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L62/41
DECISÃODACOMISSÃO
de31deJaneirode1986
relativaàfixaçãodosmontantesmáximosparaaadjudicaçãodofornecimento
objectodoconcursoabertopeloRegulamento (CEE)n?3610/85,relativoao
fornecimento dediversoslotesde«butteroil»atítulodeajudaalimentar
(86/45/CEE)
Considerandoqueasmedidasprevistasnapresentedeci­
sãoestãoemconformidade comoparecerdoComitéde
GestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOU APRESENTE DECISÃO :
Artigo1?
Osmontantesmáximosaconsiderarparaaadjudicação
dofornecimentoobjectodoconcursoabertopeloRegula­
mento(CEE)n?3610/85sãofixadoscomosegue:
—loteA:355655ECUs(D),
—loteB:70888ECUs(B).
Artigo2?
OsEstados-membros ,comexcepçãodeEspanhaede
Portugal,sãodestinatáriosdapresentedecisão.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,relativoàorganização
comumdemercadonosectordoleiteedosprodutos
lácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,o
n?7doseuartigo6?,
Considerandoque,emconformidadecomoRegulamento
(CEE)n?3610/85daComissão,de19deDezembrode
1985,relativoaofornecimento dediversoslotesdebutter
oilatítulodeajudaalimentar(3),foipostoaconcursoo
fornecimento de1540toneladasdebutteroil,destinadas
adeterminados paísesterceiroseorganismosbeneficiá­
rios;
Considerando queon?1doartigo13?doRegulamento
(CEE)n?1354/83daComissão,de17deMaiode1983,
relativoàsmodalidadesgeraisdemobilizaçãoedeforne­
cimentodeleiteempódesnatado,demanteigaede
butteroilatítulodeajudaalimentar(4),comaredacção
dadapeloRegulamento (CEE)n?1886/83(5),prevêque,
tendoemcontaaspropostasrecebidas,sejafixadopara
cadaloteoupartedelotenocasoreferidonon?3,
terceiroparágrafo,doartigo11?,ummontantemáximo,
oudecididonãodarseguimentoaoconcurso;
Considerandoque,emfunçãodaspropostasrecebidas,é
conveniente fixarosmontantesmáximosaosníveisa
seguirindicados ;FeitoemBruxelas,em31deJaneirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
OJOn?L344de21.12.1985,p.20.
(4)JOn?L142de1.6.1983,p.1.
(*)JOn?L187de12.7.1983,p.29.