ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.3.2001 L 62/13
REGULAMENTO (CE) N.o421/2001 DA COMISSÃO
de 1 de Março de 2001
que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2317/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2317/2000 da Comissão (5),
foi aberto um concurso para a restituição à exportaçãode cevada para todos os países terceiros com excepçãodos Estados Unidos da América e do Canadá.
(2)O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1501/95 prevê que
a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.odo Regulamento (CE)
n.o1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima.
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 23 de Feve-reiroa1d eMarço de 2001 no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.
o2317/2000, a restituição máxima à
exportação de cevada é fixada em 0,00 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 2 de Março de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 267 de 20.10.2000, p. 23.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.3.2001 L 63/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o425/2001 DA COMISSÃO
de 2 de Março de 2001
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 3 de Março de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.3.2001 L 63/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 2 de Março de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 110,4
204 47,4
212 94,4
624 113,7
999 91,5
0707 00 05 052 120,7
999 120,7
0709 90 70 052 106,6
204 86,0
999 96,3
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 66,1
204 45,4
212 48,7
624 52,7
999 53,2
0805 30 10 600 58,6
999 58,6
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 97,1
400 84,7
404 81,4
508 93,6
512 102,3
528 92,2
720 120,3
728 101,4
999 96,6
0808 20 50 388 79,7
400 97,8
512 78,4
528 78,7
720 54,6
999 77,8
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10.3.2001 L69/15
REGULAMENTO (CE) N.o488/2001 DA COMISSÃO
de 9 de Março de 2001
que estabelece uma nova atribuição de direitos de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.o
1174/2000 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne
de bovino congelada destinada à transformação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1174/2000 da
Comissão,de31deMaiode2000,relativoàaberturaemododegestãodeumcontingentepautaldeimportaçãodecarnedebovinocongeladadestinadaàtransformaçãoequealteradeter-minadosregulamentosnosectordacarnedebovino(de1deJulhode2000a30deJunhode2001)(
1),e,nomeadamente,o
n.o2 do seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:O Regulamento (CE) n.
o1174/2000 previu a abertura de um
contingente pautal de 50700 toneladas de carne de bovinocongelada destinada à transformação, para o períodocompreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de2001.Oartigo6.
odesseregulamentoprevêareatribuiçãodos
direitosdeimportaçãonãoutilizadosmediante,eventualmente,a tomada em consideração da utilização efectiva no final deFevereiro de 2001 dos direitos de importação atribuídos, noque diz respeito, respectivamente, aos produtos A e aos
produtos B,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As quantidades mencionadas no n.o1 do artigo 6.odo
Regulamento (CE) n.o1174/2000 ascendem a um total de
32947 toneladas.
2. A repartição referida no n.o2 do artigo 6.odo Regula-
mento (CE) n.o1174/2000 é estabelecida do seguinte modo:
— 30000 toneladas destinadas a produtos A,
— 2947 toneladas destinadas a produtos B.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 10 de Março de
2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 131 de 1.6.2000, p. 30.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.3.2001 L66/24
REGULAMENTO (CE) N.o461/2001 DA COMISSÃO
de 7 de Março de 2001
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo
concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no
Regulamento (CE) n.o1531/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(
1),alteradopelo
Regulamento (CE) 1527/2000 da Comissão(2), e, nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)Por força do Regulamento (CE) n.o1531/2000 da
Comissão, de 13 de Julho de 2000, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexportaçãodeaçúcar branco(
3), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar.
(2)Nostermosdon.o1doartigo9.odoRegulamento(CE)
n.o1531/2000,éfixadoummontantemáximodaresti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldomercadodoaçúcar na Comunidade e no mercado mundial.(3)Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para otrigésimo concurso público parcial, as disposições refe-ridas no artigo 1.
o
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o trigésimo concurso público parcial de açúcar branco,efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1531/2000, o
montante máximo da restituição à exportação é fixado em45,217 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Março de
2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 175 de 14.7.2000, p. 69.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 9.3.2001 L67/50
REGULAMENTO (CE) N.o470/2001 DA COMISSÃO
de 8 de Março de 2001
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 9 de Março de
2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 9.3.2001 L67/51
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 8 de Março de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 122,4
204 66,3
212 94,4
624 120,7
999 101,0
07070005 052 197,4
999 197,4
07099070 052 113,4
204 118,1
624 127,6
999 119,7
08051010,08051030,08051050 052 77,4
204 44,8
212 47,5
600 48,4
624 54,3
999 54,5
08053010 600 66,0
999 66,0
08081020,08081050,08081090 388 100,2
400 93,8
404 76,8
508 93,1
512 99,8
528 98,2
720 104,1
728 104,0
999 96,3
08082050 388 73,3
400 96,3
512 75,9
528 75,8
720 54,6
999 75,2
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.3.2001 L 80/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o534/2001 DA COMISSÃO
de 19 de Março de 2001
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Março de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.3.2001 L 80/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 19 de Março de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 116,8
204 56,5
212 117,9
999 97,1
0707 00 05 052 148,6
999 148,6
0709 10 00 220 255,0
999 255,0
0709 90 70 052 121,3
204 125,1
999 123,2
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 77,8
204 49,7
212 55,1
220 58,8
624 57,3
999 59,7
0805 30 10 600 60,6
999 60,6
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 039 91,2
388 102,1
400 109,8
404 71,5
508 89,3
512 82,4
528 92,2
720 102,6
728 89,2
999 92,3
0808 20 50 388 76,4
512 65,4
528 71,1
999 71,0
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.3.2001 L79/8
REGULAMENTO (CE) N.o522/2001 DA COMISSÃO
de 16 de Março de 2001
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Março de
2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.3.2001 L79/9
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 16 de Março de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 119,1
204 59,4
212 94,4
999 91,0
07070005 052 148,6
999 148,6
07091000 220 233,7
999 233,7
07099070 052 116,0
204 125,7
999 120,8
08051010,08051030,08051050 052 66,2
204 46,0
212 56,1
220 58,8
624 52,6
999 55,9
08053010 600 60,6
999 60,6
08081020,08081050,08081090 039 91,2
388 104,8
400 88,7
404 71,3
508 91,3
512 83,4
528 93,5
720 104,1
728 89,2
999 90,8
08082050 388 77,0
512 66,8
528 72,0
999 71,9
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.3.2001 L85/12
REGULAMENTO (CE) N.o581/2001 DA COMISSÃO
de 23 de Março de 2001
que prevê uma nova atribuição de direitos de importação a título do Regulamento (CE)
n.o1081/1999 para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças
alpinas e de montanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1081/1999 da
Comissão,de26deMaiode1999,relativoàaberturaemodode gestão de contingentes pautais de importação para touros,vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, decertasraçasalpinasedemontanha,querevogaoRegulamento(CE)n.
o1012/98ealteraoRegulamento(CE)n.o1143/91(1),
e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:O Regulamento (CE) n.
o1081/1999 prevê no seu artigo 1.o,
paraoperíodocompreendidoentre1deJulhode2000e30deJunhode2001,aaberturadedoiscontingentespautaisde5000 cabeças cada um para touros, vacas e novilhas, comexclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e demontanha. O referido regulamento prevê, no seu artigo 9.
o,para cada um dos dois contingentes uma nova atribuição das
quantidades que, em 15 de Março de 2001, não tenham sidoobjecto de um pedido de certificado de importação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Asquantidadesreferidasnon.o1doartigo9.odoRegulamento
(CE) n.o1081/1999 ascendem a:
— 265 cabeças para o número de ordem 09.0001,
— 687 cabeças para o número de ordem 09.0003.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Março de
2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 131 de 27.5.1999, p. 15.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.3.2001 L 81/24
REGULAMENTO (CE) N.o548/2001 DA COMISSÃO
de 20 de Março de 2001
que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2777/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece umaorganização comum do mercado no sector da carne de aves decapoeira (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2916/95 da Comissão (2), e, nomeada-
mente, o n.o3 do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o
2777/75, a diferença entre os preços dos produtos refe-
ridos no n.o1 do artigo 1.odo referido regulamento, no
mercado mundial e na Comunidade, pode ser cobertapor uma restituição à exportação.
(2) A aplicação dessas regras e critérios à situação actual dosmercados no sector da carne de aves de capoeira implicaa fixação da restituição ao nível de um montante quepermita a participação da Comunidade no comérciointernacional e tenha igualmente em conta a natureza
das exportações desses produtos assim como a suaimportância no momento actual.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão daCarne de Aves de Capoeira e Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é conce-dida a restituição referida no artigo 8.
odo Regulamento (CEE)
n.o2777/75 e os montantes dessa restituição são fixados no
anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Março de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.
(2) JO L 305 de 19.12.1995, p. 49.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.3.2001 L 81/25
Código do
produtoDestino Unidade de medidaMontante das
restituiçõesANEXO
do regulamento da Comissão, de 20 de Março de 2001, que fixa as restituições à exportação no sector da carne
de aves de capoeira
0207 12 10 9900 V01 em euros/100 kg 20,00
0207 12 90 9190 V01 em euros/100 kg 20,00
0207 12 90 9990 V01 em euros/100 kg 20,00
NB:Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o3846/87 da
Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento da Comissão (CE) n.o2032/2000 (JO L 243 de
28.9.2000, p. 14).
Os outros destinos são definidos do seguinte modo:
V01 Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, República de Iémen,
Líbano, Iraque e Irão.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.3.2001 L 81/8
REGULAMENTO (CE) N.o540/2001 DA COMISSÃO
de 20 de Março de 2001
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Março de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.3.2001 L 81/9
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 20 de Março de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 104,8
204 50,4
212 117,6
999 90,9
0707 00 05 052 148,6
999 148,6
0709 10 00 220 255,0
999 255,0
0709 90 70 052 126,3
204 140,4
999 133,3
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 72,6
204 48,4
212 55,7
220 58,8
624 63,6
999 59,8
0805 30 10 600 60,6
999 60,6
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 039 91,2
388 90,7
400 84,1
404 77,8
508 91,7
512 84,2
528 91,5
720 106,2
728 105,3
999 91,4
0808 20 50 388 70,5
512 75,3
528 75,1
999 73,6
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).
O código «999» representa «outras origens».