PT Jornal Oficial da União Europeia L 268/6

DECISÃO (UE) 2016/1750 DO CONSELHO

de 17 de junho de 2016

relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, no que se refere às disposições do Protocolo relativas às obrigações relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal e à definição de infrações penais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.o, n.o 1, e o artigo 83.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) A celebração da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde (OMS) para o Controlo do Tabaco (CQCT) foi aprovada, em nome da Comunidade, pela Decisão 2004/513/CE do Conselho (1).

(2) Em conformidade com as Decisões 2013/744/UE (2) e 2013/745/UE (3) do Conselho, o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à CQCT da OMS («Protocolo») foi assinado em 20 de dezembro de 2013, sob reserva da sua celebração em data posterior.

(3) O Protocolo representa uma contribuição significativa para os esforços internacionais no sentido de eliminar todas as formas de comércio ilícito de produtos do tabaco e, desse modo, combater a evasão fiscal e dos direitos aduaneiros e a reduzir a oferta de produtos do tabaco, em conformidade com o artigo 15.o da CQCT da OMS. O Protocolo contribui igualmente para o bom funcionamento do mercado interno dos produtos do tabaco, garantindo simultaneamente um elevado nível de proteção da saúde pública.

(4) O Protocolo abrange domínios relacionados com a cooperação judiciária em matéria penal, com a definição de infrações penais e com a cooperação policial. Na medida em que os artigos 14.o, 16.o, 19.o, 23.o, 26.o, 27.o, 29.o e 30.o do Protocolo podem ser aplicados através de medidas abrangidas pelo âmbito de aplicação desses domínios, essas disposições são abrangidas pelo âmbito de aplicação da Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(5) Por meio de atos jurídicos, a União estabeleceu regras comuns nos domínios da cooperação judiciária em matéria penal e da definição de infrações penais (4). Os artigos 14.o, 16.o, 26.o, 29.o e 30.o do Protocolo podem afetar essas regras comuns ou alterar o respetivo âmbito de aplicação. O Protocolo deverá ser aprovado em nome da União no que diz respeito às matérias abrangidas pela competência da União, só na medida em que o Protocolo pode afetar essas regras comuns ou alterar o respetivo âmbito de aplicação.

(6) Com a celebração do Protocolo, a União não estará a exercer uma competência partilhada, pelo que os Estados-Membros mantêm a sua competência nos domínios abrangidos pelo Protocolo que não afetam as regras comuns nem alteram o alcance dessas regras comuns.

(7) A Irlanda está vinculada pelo Ato do Conselho de 26 de julho de 1995 e pela Decisão-Quadro 2001/500/JAI, pelo que participa na adoção da presente decisão.

(8) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(9) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(10) A Decisão (UE) 2016/1749 do Conselho (5), adotada paralelamente à presente decisão, diz respeito à celebração, em nome da União, do Protocolo, exceto no que se refere às disposições do Protocolo relativas às obrigações relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal e à definição de infrações penais.

(11) O Protocolo deverá ser aprovado no que diz respeito às matérias abrangidas pela competência da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da OMS para o Controlo do Tabaco no que refere aos artigos 14.o, 16.o, 26.o, 29.o e 30.o relativos à cooperação judiciária em matéria penal e à definição de infrações penais.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para depositar, em nome da União:

a) O instrumento previsto no artigo 44.o, n.o 1, do Protocolo;

b) A declaração de competências que figura no anexo da presente decisão, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 3, do Protocolo.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 17 de junho de 2016. Pelo Conselho O Presidente J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

(1) Decisão 2004/513/CE do Conselho, de 2 de junho de 2004, relativa à celebração da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco (JO L 213 de 15.6.2004, p. 8).

(2) Decisão 2013/744/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para a Luta Antitabaco, no que se refere às disposições relativas às obrigações relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, à definição de infrações penais e à cooperação policial (JO L 333 de 12.12.2013, p. 73).

(3) Decisão 2013/745/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para a Luta Antitabaco, exceto no que se refere às disposições relativas às obrigações relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, à definição de infrações penais e à cooperação policial (JO L 333 de 12.12.2013, p. 75).

Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime (JO L 182 de 5.7.2001, p. 1);

(4) Ato do Conselho de 26 de julho de 1995 que estabelece a Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO C 316 de 27.11.1995, p. 48).

(5) Decisão (UE) 2016/1749 do Conselho, de 17 de junho de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, exceto no que se refere às disposições do Protocolo abrangidas pelo âmbito de aplicação da Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (ver página 1 do presente Jornal Oficial).