4)

É inserido o seguinte artigo: «Artigo 2.o-B Contribuir para a aplicação do embargo de armas imposto pelas Nações Unidas à Somália e para combater o tráfico de estupefacientes ao largo da costa da Somália 1. A fim de contribuir para a aplicação do embargo de armas imposto pelas Nações Unidas à Somália em conformidade com as resoluções pertinentes do CSNU, nomeadamente a Resolução 2182 (2014) do CSNU, a operação Atalanta deve efetuar, tal como estabelecido nos documentos de planeamento e dentro da zona de operações acordada em alto-mar ao largo da costa da Somália, inspeções dos navios com destino e provenientes da Somália sempre que existam motivos razoáveis para crer que esses navios transportam, direta ou indiretamente, armas ou equipamento militar para a Somália, em violação do embargo de armas que lhe foi imposto, ou que transportam armas ou equipamento militar destinados a pessoas ou entidades designadas pelo Comité criado nos termos das Resoluções 751 (2009) e 1907 (2009) do CSNU. A operação Atalanta apreende esses objetos, regista-os e elimina-os, e pode desviar esses navios e tripulações para um porto adequado para facilitar essa eliminação, em conformidade com as resoluções pertinentes do CSNU, incluindo a Resolução 2182 (2014) do CSNU, e com as disposições estabelecidas no plano de operações. 2. A fim de contribuir para a luta contra o tráfico de estupefacientes ao largo da costa da Somália, a operação Atalanta atua em conformidade com as disposições e dentro da zona de operações acordada em alto-mar ao largo da costa da Somália, tal como estabelecido nos documentos de planeamento: a) no que diz respeito aos navios que arvoram pavilhão nacional, sempre que existam motivos razoáveis para crer que estão a ser utilizados para o tráfico de estupefacientes, a operação Atalanta, se tal for expressamente autorizado pelo Estado da bandeira, deve entrar a bordo dos navios suspeitos, procurar estupefacientes e, se forem encontradas provas de tráfico ilícito, tomar as medidas adequadas em relação aos navios e à carga a bordo. Qualquer prisão, detenção, transferência para um Estado terceiro e ação penal contra pessoas envolvidas no tráfico de estupefacientes podem ser efetuadas pelos Estados-Membros interessados, a nível nacional, com base no respetivo direito interno; b) no que diz respeito aos navios sem pavilhão nacional, a operação Atalanta só atua, inclusive entrando a bordo e revistando o navio, entre outras coisas, em conformidade com o direito nacional aplicável ao navio interveniente e com o direito internacional, através da utilização dos meios postos à disposição pelos Estados-Membros que tenham indicado estar em condições de empreender tal ação. Outras ações, como a apreensão de droga e o desvio de navios, assim como a prisão, a detenção, a transferência para um Estado terceiro e a ação penal contra pessoas envolvidas no tráfico de estupefacientes, podem ser efetuadas pelos Estados-Membros interessados, a nível nacional, com base no respetivo direito interno. 3. Uma vez aprovado o plano da operação com as disposições necessárias, o CPS aciona as funções executivas secundárias quando o comandante da operação comunicar que a operação Atalanta dispõe dos meios necessários para executar essas funções e, no que se refere ao embargo de armas das Nações Unidas, quando o Serviço Europeu de Ação Externa comunicar que foram efetuadas as notificações exigidas nos termos do ponto 15 da Resolução 2182 (2014) do CSNU. 4. As provas encontradas relacionadas com o transporte de artigos proibidos no âmbito do embargo de armas imposto à Somália ou o transporte de estupefacientes, em especial no decurso das inspeções efetuadas em conformidade com os n.os 1 e 2, podem ser conservadas pela operação Atalanta no que se refere ao transporte de armas, e pelos Estados-Membros que estejam dispostos e sejam capazes de o fazer no que respeita ao transporte de estupefacientes. Em especial, podem ser recolhidos e conservados dados pessoais, em conformidade com o direito aplicável, relativos a pessoas envolvidas no transporte desses artigos proibidos relacionados com características suscetíveis de contribuir para a sua identificação, incluindo impressões digitais, bem como as seguintes informações, com exclusão de outros dados pessoais: apelido, nome de solteiro, nomes próprios e eventuais alcunhas ou pseudónimos; data e local de nascimento, nacionalidade, sexo, local de residência, profissão e paradeiro; carta de condução, documentos de identificação e dados do passaporte. Esses dados, bem como os dados relativos aos navios e ao equipamento utilizados por essas pessoas, assim como as informações relevantes obtidas no exercício das funções previstas no presente artigo, podem ser comunicados às autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da lei. Podem igualmente ser comunicados pela operação Atalanta no que se refere ao transporte de armas e pelos Estados-Membros interessados no que se refere ao transporte de estupefacientes aos Estados terceiros que pretendam exercer a sua jurisdição sobre essas pessoas e bens, bem como aos organismos competentes da UE em conformidade com o direito aplicável. 5. Podem ser celebrados acordos com Estados terceiros, com base em autorizações concedidas caso a caso pelo Conselho, para facilitar a transferência por um Estado-Membro de pessoas capturadas e detidas ao abrigo do seu direito nacional por participarem em violações do embargo de armas imposto pelas Nações Unidas à Somália ou no tráfico de estupefacientes ao largo da costa da Somália, tendo em vista instaurar-lhes um processo. Esses acordos devem incluir condições para a transferência dessas pessoas em conformidade com o direito internacional aplicável, nomeadamente o direito internacional em matéria de direitos humanos, a fim de garantir, em especial, que as pessoas em causa não sejam sujeitas à pena de morte, a tortura ou a qualquer tratamento cruel, desumano ou degradante.»;