02/Fasc.09 JornalOficialdasComunidades Europeias 85
382R1499
12.6.82 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L161/11
REGULAMENTO (CEE)N?1499/82DACOMISSÃO
de11deJunhode1982
queestabeleceadécimaprimeiramodificaçãodoRegulamento(CEE)n?223/77queestabelece
disposiçõesdeaplicaçãoemedidasdesimplificaçãodoregimedotrânsitocomunitárioealtera­
çoesdoRegulamento (CEE)n?1664/81
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,ridoregulamento sóéaplicávelaté30deJunhode
1982equeconvém,pois,prorrogá-lo;
Considerando queasdisposiçõesprevistasnopresente
regulamentoestãoconformescomoparecerdoComité
doTrânsitoComunitário ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
ORegulamento (CEE)n?223/77ealteradocomo
segue:
1.a)Otítuloqueprecedeoartigo26?ésuprimido ,
b)Oartigo26?érevogado.
2.Oartigo48?passaateraseguinteredacção:
«Artigo48°.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemContaoRegulamento (CEE)n?222/77do
Conselho,de13deDezembrode1976,relativoaotrân­
sitocomunitário ,comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3813/81doCon­
selho,de15deDezembrode1981e,nomeadamente ,o
seuartigo57?
Considerando queconvémintroduzirnoRegulamento
(CEE)n?223/77daComissão,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3220/81,
certasadaptaçõesquetenhamemconta,nomeada­
mente,aalteraçãodoartigo45?doRegulamento
(CEE)n?222/77,bemcomoaderrogaçãodaDecisão
70/41/CEEdaComissão,de19deDezembrode1969,
relativaàadaptaçãodosmétodosdecooperaçãoadmi­
nistrativainstituídosparaaplicaçãodon?2doartigo9?
doTratadoCEEànovaregulamentação aplicávelem
matériadetrânsitocomunitário ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?223/77
prevê,noseuartigo53?que,nocasodasmercadorias
transportadasporcaminho-de-ferro seremobjectodum
documentoT,aguiaderemessainternacional ouo
boletimdeexpediçãointernacional volumes
«expresso»,utilizadosparaoseutransporte,devemser
visadospelaalfândega;queaexperiênciamostrouque
estaformalidadetrazconstrangimentos particular­
mentesensíveisnocasodetransportescombinados
estrada—caminho-de-ferro ,quepodemsereliminados
semoutrosinconvenientes ,substituindo ovistoda
alfândegapelodocaminho-de-ferro ,
Considerando queseverificouapossibilidadedesim­
plificardemodosubstancialodesalfandegamento de
vagõesdecaminho-de-ferro emlivrepráticanaComu­
nidade,renunciando àapresentação dodocumento
destinadoajustificaroseucaráctercomunitário ,ser­
vindoparaessefimorespectivonúmerodecódigoea
sigladepropriedadenelesapostos;
Considerando queconvémalterarnessaconformidade
oRegulamento (CEE)n?223/77;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1664/81
daComissão,de23deJunhode1981,alterouoRegu­
lamento(CEE)n?223/77deformaaintroduzircertas
simplificações nosistemadegarantiafixa;queorefe­Asmercadoriasobjectodumdostransportes
incluídosnon?1doartigo46?,ounon?1do
artigo47?,sãoconsideradascomocirculandosobo
procedimento detrânsitocomunitárioexterno,
salvoseparaessasmercadoriasforapresentadoum
documento detrânsitocomunitário internoT2L
emitidoparajustificarocaráctercomunitáriodas
mercadorias .»
3.Oartigo50?opassaateraseguinteredacção:
«Artigo50P.o
Asmercadoriasobjectodeumtransportereferido
non?1doartigo50?mounon?1doartigo50?n
sãoconsideradascomocirculandosoboprocedi­
mentodotrânsitocomunitárioexterno,salvose
paraessamercadoriasforapresentadoumdocu­
mentodetrânsitocomunitáriointernoT2L,emi­
tidoparajustificarocaráctercomunitáriodasmer­
cadorias.»
4.On?2doartigo53?passaateraseguinteredac­
ção:
«2.Nestecaso,deveserfeita,nomomentodo
estabelecimento daguiaderemessainternacional
oudoboletimdeexpediçãointernationalvolume
"expresso"umareferênciaao(s)documento(s)de
trânsitocomunitárioutilizado(s)ainscreverde
formabemvisível,respectivamente ,nacasa32ou

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livrecirculaçãodemercadorias,aplicam-seaqual­
quervagãodemercadoriaspertencenteaumacom­
panhiadecaminhos-de-ferro dumEstado-membro
daComunidade :
a)Desdequeonúmerodecódigoeamarcade
propriedade (sigla)nelesapostosestabeleçam ,
deformainequívoca,quepossuemocarácter
comunitário ;
b)Nosoutroscasos,medianteapresentação de
umdocumento detrânsitocomunitário
interno.»nacasa20destesdocumentos .Estareferênciadeve
incluiraindicaçãodaespécie,daestânciaadua­
neiradeemissão,dadataedonúmerodo(s)docu­
mento(s)utilizado(s).
Paraalémdisso,oexemplarn?2daguiaderemessa
internacionaloudoboletimdeexpediçãodevolumes
«expresso»internacional deveconterovistodaadmi­
nistraçãodoscaminhos-de-ferro aquepertencea
últimagareenvolvidanaoperaçãodetrânsitocomuni­
tário.Estaadministração apõeaíoseuvistoapósseter
asseguradodequeotransportedasmercadoriasestá
cobertopelo(s)documento(s)detrânsitocomunitário
aquefazreferência.
5.Otexteseguinteéinseridonoregulamento ,a
seguiraoartigo68?C:
«DISPOSIÇÕES RELATIVASAOSVAGÕESDE
CAMINHO-DE-FERRO6.OAnexoXIVésuprimido .
Artigo2?
Nosegundoparágrafodoartigo2?doRegulamento
(CEE)n?1664/81,adatade30deJunhode1982é
substituídapelade31deDezembrode1983.
Artigo68°.D Artigo3o.
Semprejuízodasdisposiçõesaplicáveisemmatéria
deimportaçãotemporáriadevagõesdecaminho­
de-ferro,asdisposiçõesdoTratadoqueinstituia
ComunidadeEconómicaEuropeia,respeitantesàOpresenteregulamentoentraemvigorem1deJulho
de1982,comexcepçãodasdisposiçõesdosn?s1a3,5
e6doartigo1?quecomeçamavigorara1deJaneiro
de1983.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem11deJunhode1982.
PelaComissão
Karl-HeinzNARJES
MembrodaComissão