JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L24/13
29.1.88
REGULAMENTO (CEE)N?238/88DACOMISSÃO
de28deJaneirode1988
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento(CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoanteoseudestino;
Considerandoqueon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerandoque,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão,de27deJulhode
1968,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3812/85(*),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradose
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantitadedeprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,este
últimoelementosóétomadoemconsideração seasaca­
roseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,em
relaçãoaosprodutosdassubposiçõesex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093daNomenclatura Cominada,deteor,em
peso,dematériasgordasinferiorouiguala9,5%ede
teordematériasecalácticanãogordaigualousuperiora
15%,empeso,oprimeiroelementoacimareferidoé
fixadoemrelaçãoa100kgdeprodutointeiro;que,em
relaçãoaosoutrosprodutosaçúcaradosdasposições0402TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos(>),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento(CEE)n?3904/87(2)e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo17?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerandoque,porfõrçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerandoque,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho,de28deJunhode1968,que
estabelece,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1344/86(4),asrestituiçõesàexportaçãoemrela­
çãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportadosnoseuestadonatural,devem
serfixadastomando-seemconsideração :
—"asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L370de30.12.1987,p.1.HJOn?L155de3.7.1968,p.1.
(<)JOn?L119de8.5.1986,p.36.OJOn?L184de29.7.1968,p.10.
(6)JOn?L368de31.12.1985,p.3.

N?L24/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.1.88
n?2658/87doConselhoanomenclatura aplicávela
partirde1deJaneirode1988àsrestituiçõesàexportação
dosprodutosagrícolasfoiestabelecidapeloRegulamento
(CEE)n?3846/870;queénecessárioalteraresta
nomenclatura paraadoptarafixaçãodasrestituiçõesàs
necessidadesdemercado;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidadeenomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento;
Considerandoqueoartigo275?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêquepossamserconcedidas
restituiçõesàexportaçãoparaPortugal;queoexameda
situaçãoedosdiferentesníveisdepreçosconduzàdecisão
denãofixarqualquerrestituiçãoàexportaçãoparaPortu­
gal;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutoslácteos,e0404,esteelementoécalculadomultiplicando o
montantedebasepeloteordeprodutoslácteosdo
produtoemcausa;queestemontantedebaseéigualà
restituiçãoafixaremrelaçãoa1kgdeprodutoslácteos
contidosnoprodutointeiro;
Considerandoqueosegundoelementoécalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(')
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulajmento
(CEE)n?3993/87(2).
Considerandoque,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedasrestituições,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaocálculodestasúltimas:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/
870,
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedasverificadaduranteum
períododeterminado ,relativamente àsmoedasda
Comunidadereferidasnotravessãoanterior,eocoefi­
cienteacimareferido;
Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascase-osdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora140
ECUs/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/86da
Comissão(*),daComissãoalteradopeloRegulamento
(CEE)n?2881/840,previudisposiçõescomplementares
noquerespeitaàconcessãodasrestituiçõesaquandodas
mudançasdecampanha;queestasdisposiçõesprevêema
possibilidadedediferenciaçãodasrestituiçõesemfunção
dadatadefabricodosprodutos;
Considerandoque,nasequênciadainstauraçãoda«No­
menclaturaCombinada »peloRegulamento (CEE)ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
sãofixadasnosmontantesconstantesdoAnexoI.A
nomenclaturadosprodutosagrícolasparaasrestituiçõesà
exportaçãoconstantedosector10doanexodoRegula­
mento(CEE)n?3846/87éalteradaemconformidade
comoAnexoII.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaazonaEemrelaçãoaosprodutosdas
posições0401,0402,0403,0404,0405e2309daNomen­
claturaCombinada .
3.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãoparaasexportações
paraPortugal,incluindoosAçoreseaMadeira,parao
leiteeosprodutoslácteosreferidosnoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?804/68.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deJaneiro
de1988.(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L377de31.12.1987.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L153de13.6.1987,p.1.
OJOn?L91de1.4.1984,p.71.
(«)JOn?L272de13.10.1984,p.16. 0JOn?L366de24.12.1987,p.1.

29.1.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L24/15
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente

N?L24/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.1.88
ANEXOI
doregulamentodaComissão,de28deJaneirode1988,quefixaasrestituiçõesàexporta­
çãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Notas Montantedasrestituições
04011010000(') 8,95
04011090000(') 8,95
04012011100(') 8,95
04012011500(') 12,62
04012019100(') 8,95
04012019500(') 12,62
04012091100 0 16,07
04012091500(') 18,37
04012099100(') 16,07
04012099500 0 18,37
04013011100(') 22,94
04013011400 0 34,18
04013011700(') 50,23
04013019100\ 0 22,94
04013019400I (') 34,18
04013019700 0 50,23
04013031100\ (') 59,40
04013031400I (') 91,50
04013031700li 0) 100,67
04013039100ll (') 59,40
04013039400II (') 91,50
04013039700II (•) 100,67
04013091100(•) 114,44
04013091400|| 0 167,17
04013091700\ (') 194,68
04013099100(') 114,44
04013099400(') 167,17
04013099700(') 194,68
04021011000l 0 93,00
04021019000l (2) 93,00
04021091000(4) 0,9300
04021099000 0 0,9300
04022111200(2) 93,00
04022111300(2) 120,86
04022111500(2) 128,89
04022111900(2) 140,00
04022117000(2) 93,00
04022119300(3) 120,86
04022119500(2) 128,89
04022119900(2) 140,00
04022191100(2) 141,28
04022191200(2) 142,77
04022191300(2) 144,88
04022191400(2) 157,54
04022191500(2) 161,93
04022191600(2) 177,37
04022191700(2) 188,07
04022191900(2) 199,03
04022199100(2) 141,28

N?L24/17
29.1.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
(EmECUs/l00kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigodoprodutoDestino(*)Notas Montantedasrestituições
04022199200 0 142,77
04022199300 (2) 144,88
04022199400 0 157,54"
04022199500 0 161,93
04022199600 (2) 177,37
04022199700 (2) 188,07
04022199900 (2) 199,03
04022915200 0 0,9300
04022915300 (4) 1,2086
04022915500 0 1,2889
04022915900 (4) 1,4000
04022919200\ 0 0,9300
04022919300\ 0 1,2086
04022919500 (4) 1,2889
04022919900 (4) 1,4000
04022991100 (4) 1,4128
04022991500I (4) 1,5754
04022999100 (4) 1,4128
04022999500 (4) 1,5754
04029111110 (2) 8,95
04029111120 (2) 16,07
04029111310 (2) 25,68
04029111350 (2) 32,56
04029111370 (2) 40,57
04029119110 (2) 8,95
04029119120 (2) 16,07
04029119310 (2) 25,68
04029119350 \ (2) 32,56
04029119370 (2) 40,57
04029131100 (2) 29,59
04029131300 (2) 48,10
04029139100 (2) 29,59
04029139300 (2) 48,10
04029151000 (2) 34,18
04029159000 (2) 34,18
04029191000 (2) 114,44
04029199000 (2) 114,44
04029911110 (4) 0,0895
04029911130\ (4) 0,1607
04029911150 (4) 0,2501
04029911310 0 29,63
04029911330 0 36,51
04029911350 0 50,07
04029919110 (4) 0,0895
04029919130 (4) 0,1607
04029919150 (4) 0,2501
04029919310 0 29,63
04029919330'0 36,51
04029919350 0 50,07
04029931110 (4) 0,3189
04029931150 0 52,27
04029931300 (4) 0,5940
04029931500 (4) 1,0067
04029939110 (4) 0,3189
04029939150 0 52,27
04029939300 (4) 0,5940

N?L24/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.1.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Notas Montantedasrestituições
04029939500 (V 1,0067
04029991000l (4) 1,1444
04029999000\ (4) 1,1444
04031011100\ (') 8,95
04031011300I (') 12,62
04031013000(') 16,07
04031019000(') 22,94
04031031100(4) 0,0895
04031031300(4) 0,1262
04031033000I (4) 0,1607
04031039000(4) 0,2294
04039011000 0 93,00
04039013000l 0 93,00
04039019000 0 141,28
04039031000I (4) 0,9300
04039033000I (4) 0,9300
04039039000\ (4) 1,4128
04039051100II (') 8,95
,04039051300II C) 12,62
04039053000Il (') 16,07
04039059110II (') 22,94
04039059140II (') 34,18
04039059170Il 0 50,23
04039059310I 0 59,40
04039059340II 0 91,50
04039059370\ (') 100,67
04039059510II 0 114,44
04039059540|| (') 167,17
04039059570Il (') 194,68
04039061100(4) 0,0895
04039061300\ (4) 0,1262
04039063000I (4) 0,1607
04039069000l (4) 0,2294
04049011100l 0 93,00
04049011910I C) 8,95
04049011950\ 0) 25,68
04049013120l 0 93,00
04049013130(2) 120,86
04049013140 0 128,89
04049013150 0 140,00
04049013911 (') 8,95
04049013913 (') 16#7
04049013915 0 22,94
04049013917 0) 34,18
04049013919 (') 50,23
04049013931 0) 25,68
04049013933 (') 32,56
04049013935 0 40,57
04049013937 0) 48,10
04049013939C) 52,27
04049019110I 0 141,28
04049019115 0 142,77
04049019120 0 144,88
04049019130 0 157,54
04049019135 (2) 161,93

29.1.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L24/19
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário<)
Códigodoproduto Destino(") Notas Montantedasrestituições
04049019150 (2) 177,37
04049019160 I e> 188,07
04049019180\ 0 199,03
04049019900l 0—
04049031100\ o 93,00
04049031910\ 0 8,95
04049031950\ 0 25,68
04049033120\ (2) 93,00
04049033130Il e) 120,86
04049033140\ o 128,89
04049033150 o 140,00
04049033911\ o 8,95
04049033913 0 16,07
04049033915 0 22,94
04049033917Il o 34,18
04049033919 o 50,23
04049033931Il o 25,68
04049033933 o 32,56
04049033935 o 40,57
04049033937 0 48,10
04049033939 o 50,10
04049039110\\ (2) 141,28
04049039115 o 142,77
04049039120li o 144,88
04049039130II o 157,54
04049039150II o 161,93
04049039900II 0—
04049051100II o 0,9300
04049051910 n 0,0895
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N?L24/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.1.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
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JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L24/21
29.1.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
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rco
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44,92
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N?L24/22 JornalOficialdasComunidades Europeias -29.1.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
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I 09 00 153,00 •

29.1.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L24/23
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
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\04 (3)(6)(7)—
05000—
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N?L24/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.1.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
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29.1.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L24/25
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Notas Montantedasrestituições
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N?L24/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.1.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
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29.1.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L24/27
(EmECUs/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Notas Montantedasrestituições
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N?L24/28 JornalOficialdasComunidades Europeias29.1.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Notas Montantedasrestituições
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23091070500\ 0 55,80
23091070600ll 0 65,10
23091070700I 0 74,40
23091070800 0 81,84
23091070900\ \—
23099035010 0—
23099035100\ 0—
23099035200\ 0 3,90
23099035300 0 5,20
23099035400 0 6,50
23099035500 0 7,80
23099035700 0 9,10
23099035900 \—
23099039010 0—
23099039100 0—
23099039200 0 3,90
23099039300 0 5,20
23099039400 0 6,50
23099039500 0 7,80
23099039600 0 9,10
23099039700 0 9,75
23099039800 0 10,40
23099039900 i—

29.1.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L24/29
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*)Notas Montantedasrestituições
23099070010 0—
23099070100 (8) 27,90
23099070200 (8) 37,20
23099070300 (8) 46,50
23099070500 (8) 55,80
23099070600\\ (8) 65,10
23099070700 (8) 74,40
23099070800 (8) 81,84
23099070900

N?L24/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias29.1.88
(")Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Áustria,
02zonaE,
03Canadá,
04NoruegaeFinlândia,
05Suíça,
06SuíçaeLiechtenstein ,
07Austrália,
08Japão,
09outrosdestinos.
(')Nãoseráconcedidaqualquerrestituição,quandosetratardeumprodutodemisturadestasubposiçãoquecontenhasoro
e/oulactoseadicionados .
Aquandodocumprimentodasformalidadesaduaneiras,ointeressadoéobrigadoaindicar,nadeclaraçãoprevistaparao
efeito,seforamounãoadicionadosaoprodutosoroe/oulactose.
(2)Paraocálculodoteor,empeso,dematériasgordas,nãosetomaráemconsideraçãoopesodasmatériasnãoláctease/ou
dosoroe/oudalactoseadicionados .
Quandosetratardeumprodutodemisturadestasubposição,quecontenhasoroe/oulactoseadicionados,nãosetomará
emconsideraçãoparaocálculodomontantedarestituiçãoapartequerepresenteosoroe/oualactoseadicionados.
Aquandodocumprimentodasformalidadesaduaneiras,ointeressadoéobrigadoaindicar,nadeclaraçãoprevistaparao
efeito,seforamounãoadicionadossoroe/oulactosee/oucaseínae/oucaseinatose,casootenhamsido:
—oteorreal,empeso,desoroe/oudelactosee/oucaseínae/oucaseinatosadicionadospor100quilogramasde
produtoacabado,
e,nomeadamente ,
—oteor,emlactose,dosoroadicionado.
(3)Quandoesteprodutocontivercaseínae/oucaseinatosadicionadosantesouaquandodofabrico,nãoseráconcedida
nenhumarestituição.
Aquandodocumprimentodasformalidadesaduaneiras,ointeressadodeveindicar,nadeclaraçãoprevistaparaesteefeito,
seforamounãoadicionadoscaseínae/oucaseinatos.
(4)Paraocálculodoteor,empeso,dematériasgordas,nãosetomaráemconsideraçãoopesodasmatériasnãoláctease/ou
dosoroe/oudalactoseadicionados .
Omontantedarestituiçãoemrelaçãoa100quilogramasdeprodutodestasubposiçãoseráigualàsomadosseguintes
elementos :
a)Omontanteporquilogramaindicadomultiplicadopelopesodapartelácteacontidaem100quilogramasdeproduto.
Todavia,setiveremsidoadicionadosaoprodutosoroe/oulactose,omontanteporquilogramaindicadoserámultipli­
cadopelopesodaparteláctea,comexclusãodosoroe/oulactoseadicionados,contidaem100quilogramasde
produto;
b)Umelementocalculadonostermosdodispostonon?3doartigo2°doRegulamento(CEE)n?1098/68.
Aquandodocumprimentodasformalidadesaduaneiras,ointeressadoéobrigadoaindicar,nadeclaraçãoprevistapara
oefeito,seforamounãoadicionadossoroe/oulactosee/oucaseínae/oucaseinatose,casootenhamsido:
—oteorreal,empeso,desoroe/oudelactosee/oucaseínae/oucaseinatosadicionadospor100quilogramasde
produtoacabado,
e,nomeadamente ,
—oteoremlactosedosoroadicionado .
(*)Omontantedarestituiçãoemrelaçãoa100quilogramasdeprodutodestasubposiçãoseráigualàsomadosseguintes
elementos :
a)0montantepor100quilogramasindicado.
Todavia,setiveremsidoadicionadosaoprodutosoroe/oulactose,omontantepor100quilogramasindicadoserá:
—multiplicadopelopesodaparteláctea,comexclusãodosoroe/oulactoseadicionados,contidaem100quilo­
gramasdeproduto,
eemseguida
—divididopelopesodapartelácteacontidaem100quilogramasdeproduto;
b)Umelementocalculadonostermosdodispostonon?3doartigo2?doRegulamento (CEE)1098/68.
Aquandodocumprimentodasformalidadesaduaneiras,ointeressadoéobrigadoaindicar,nadeclaraçãoprevistapara
oefeito,seforamounãoadicionadossoroe/oulactosee/oucaseínae/oucaseinatose,casootenhamsido:
—oteorreal,empeso,desoroe/oudelactosee/oucaseínae/oucaseinatosadicionadospor100quilogramasde
produtoacabado,
e,nomeadamente ,
—oteor,emlactose,dosoroadicionado .
ONãoseráconcedidaqualquerrestituiçãoaquandodaexportaçãodequeijocujopreçofranco-fronteira ,antesdaaplicação
darestituiçãoedomontantecompensatóriomonetárionoEstado-membro deexportação,sejainferiora140ECUspor
100quilogramas.Estelimitede140ECUspor100quilogramasnãoseaplicaaosqueijosdassubposições04069091e
04069093.
Ç)Arestituiçãoaplicávelaosqueijosacondicionadosemembalagensdeusoimediatoquecontenhamigualmentelíquidode
conservação,nomeadamente salmoura,seráconcedidasobreopesolíquido,deduzindo-seopesodestelíquido.
OAquandodocumprimentodasformalidadesaduaneiras,ointeressadoéobrigadoaindicarnadeclaraçãoprevistoparao
efeito:
oteor,empeso,deleiteempódestanado,seforamounãoadicionadossoroe/oulactosee/oucaseínae/oucaseinatos
e,casootenhamsido,por100kgdeprodutoacabado:
—oteor,empeso,desoroe/oudelactosee/oudecaseínae/oudecaseinatos,por100quilogramasdeprodutoacabado,
assimcomo
—oteor,emlactose,dosoroadicionadopor100quilogramasdeprodutoacabado.

29.1.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L24/31
(')Consideram-sealimentoscompostosespeciaisosalimentoscompostosquecontenhamleiteempódesnatadobemcomo
farinhadepeixee/oumaisde9gramasdeferroe/oumaisde1,2gramasdecobrepor100quilogramasdeproduto.
(10)Aquandodaexportaçãodestesprodutos,efectuadanoâmbitododispostonoRegulamento(CEE)n?765/86:
—omontantedarestituiçãoéoaplicávelem16deOutubrode1986,noquedizrespeitoaosprodutosemrelaçãoaos
quaisocertificadodeexportação,queincluiafixaçãoantecipadadarestituição,foiemitidoantesde1deJaneirode
1987,
nãoéaplicávelqualquerrestituiçãonoquedizrespeitoaosprodutosemrelaçãoaosquaisocertificadodeexportação
foiemitidodepoisde1deJaneirode1987.»

N?L24/32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias29.1.88
ANEXOII
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasCódigode
produtos
04069017———Bergkáse04069017000
04069077———————Danbo,Fontal,Fontina,Fynbo,
Havarti,Maribo,Samso:Gouda,
I
—Comumteoremmatériasgordas,
damatériaseca,inferiora39%empeso
04069077100
>—Comumteoremmatériasgordas,
damatériaseca,igualousuperior
masinferiora55%empeso
a39%
04069077300
—Comumteoremmatériasgordas,
damatériaseca,igualousuperiorempeso
a55%04069077500