26.11.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L336/25
REGULAMENTO (CEE)N°3539/87DACOMISSÃO
de25deNovembrode1987
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinoecaprino
congeladas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,•
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoedecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?794/87(2)e,nomeada­
mente,oprimeiroparágrafodoseuartigo11?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,porforçadon?2doartigo10?do
Regulamento (CEE)n?1837/80,éaplicávelumdireito
niveladoraosprodutosconstantesdasubposição02.01A
IVb)referidosnoAnexoIdomencionadoregulamento ;
Considerando que,porforçadoartigo13?doRegula­
mento(CEE)n?1837/80,odireitonivelador,relativa­
menteàscarcaçasemeiascarcaçascongeladas,éigualà
diferençaexistenteentre:
a)Opreçodebaseponderadopelocoeficientequerepre­
sentaarelaçãoexistentenaComunidadeentreopreço
dascarnesfrescasdeumacategoriaconcorrencional
dascarnescongeladasemcausa,damesmaapresenta­
ção,eopreçomédiodascarcaçasdeovinosfrescase
refrigeradas ;
b)Opreçodaofertafranco-fronteira daComunidade
relativamente àscarnescongeladas ;
Considerando que,relativamente àcampanhade
1987,opreçodebaseestáfixadonoartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1472/86doConselho(3);queocoefi­
cientereferidonon?1,alíneaa),doartigo13?doRegula­
mento(CEE)n?1837/80estáfixadonon?2doartigo2?
doRegulamento (CEE)n?2668/80(4);
Considerando queopreçodeofertafranco-fronteira da
Comunidade éestabelecidoemfunçãodaspossibilidades
decompramaisrepresentativas ,noquerespeitaàquali­
dadeequantidade,verificadasduranteoperíodo
compreendido entreodia21domêsanterioreodia20
domêsemquesãodeterminados osdireitosniveladores,
tendoemconsideração ,nomeadamente ,odesenvolvi­
mentoprevisíveldomercadodecarnescongeladas,os
preçosmaisrepresentativos nosmercadosdospaíses
terceirosdecarnesfrescasourefrigeradas ,decategoriaconcorrencional dascarnescongeladas,assimcomoa
experiênciaadquirida;
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?2668/80,opreçodeofertafranco-fronteira que
resulta,nomeadamente ,dospreçosindicadosnosdocu­
mentosaduaneirosqueacompanham osprodutosimpor­
tadosprovenientesdepaísesterceirosoudeoutrasinfor­
maçõesrelativasaospreçospraticadosnaexportaçãopor
essespaísesterceiros;que,todavia,nãodevemsertidos
emconsideração ospreçosdeofertaquenãocorres­
pondamàspossibilidades decomprareaisouqueincidam
sobrequantidadesnãorepresentativas assimcomoos
preçosdeofertarelativamente aosquaisaevoluçãodos
preçosemgeralouasinformaçõesdisponíveispermitam
considerá-losnãorepresentativos datendênciarealdos
preçosdopaísdeproveniência ;
Considerandoque,relativamente aosprodutosoriginários
ouprovenientesdeumouváriospaísesterceiros,podeser
fixadoumdireitoniveladorespecial,quandoasexporta­
çõesdessesprodutosseefectuemapreçosanormalmente
baixos;
Considerando queodireitoniveladorrelativamente às
carnesconstantesdassubposições02.01AIVb)2,3,4e5
doAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1837/80,éigualao
direitoniveladordeterminado emrelaçãoàscarcaças
congeladas,ponderadopelocoeficienteforfetáriofixado
emrelaçãoacadaumdosprodutosemquestão;queesses
coeficientesestãofixadosnoAnexoIIdoRegulamento
(CEE)n?2668/80;
Considerando queosdireitosniveladoresdevemser
fixadoscumprindoasobrigaçõesdecorrentesdosacordos
internacionais concluídospelaComunidade ;quehá
igualmentemotivoparateremconsideraçãoosacordosde
autolimitação assinadosentreaComunidade ecertos
paísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?486/85do
Conselho(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1821/87(*),definiuoregimeapli­
cávelacertosprodutosagrícolasemercadoriasque
resultamdatransformação deprodutosagrícolasoriginá­
riosdosEstadosdaÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoou
depaíseseterritóriosultramarinos ;
Considerando queosdireitosniveladoressãofixados
antesdodia27decadamêsemrelaçãoacadauma
dassemanasdomêsseguinte;quesãoaplicáveisde
segunda-feira adomingo;que,emcasodenecessidade,
podemseralteradosnesseintervalo;
(')JOn?L183de16.7.1980,p.1.
(2)JOn°.L79de21.3.1987,p.3.
(3)JOn?L133de21.5.1986,p.34.
OJOn?L276de20.10.1980,p.39OJOn?L61de1.3.1985,p.4.
(«)JOn?L172de30.6.1987,p.102.

N?L336/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.11.87
verificadasemrelaçãoàsmoedasdaComunidaderefe­
ridasnotravessãoanteriorduranteumperíododeter­
minado,enocoeficientereferido;
Considerando queresultadasdisposiçõesdosregula­
mentosacimamencionados e,nomeadamente ,dosdados
ecotaçõesdequeaComissãoteveconhecimento ,queos
direitosniveladoresrelativamente àscarnesdeovinoe
caprinocongeladasdevemserfixadosdeacordocomo
anexodopresenteregulamento ,Considerando queoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho,de23deJulhode1987('),relativoànomen­
claturapautaleestatísticaeàpautaaduaneiracomum,
instaurou,apartirde1deJaneirode1988,umanova
nomenclaturacombinadaquepreenche,simultaneamente
asexigênciasdapautaaduaneiracomumedasestatísticas
docomércioexternodaComunidadeequesesubstituià
nomenclaturaexistente;que,emconsequência ,éconve­
nienteindicaroscódigosdanomenclatura combinada ,
bemcomoosdireitosniveladoresrelativosàmesma;
Considerando que,parapermitironormalfuncionamento
doregimedosdireitosniveladores ,éconvenienteutilizar
noseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(2),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/
87(3),
—relativamente àsrestantesmoedas,umataxade
conversãobaseadanamédiaaritméticadastaxasde
câmbiodecadaumadessasmoedas,emnumerário,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosaduaneirosnaimportaçãodecarnesdeovinoe
caprinocongeladasconstamdosanexos.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7de
Dezembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deNovembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L256de7.9.1987,p.1.
(2)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(3)JOn?L153de13.6.1987,p.1.

26.11.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L336/27
ANEXOI
doregulamentodaComissão,de25deNovembrode1987,quefixaosdireitosniveladores
naimportaçãodecarnesdeovinoedecaprinocongeladas
(EmECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumSemanan?49
de7a13de
Dezembrode1987(')Semanan?50
de14a20de
Dezembrode1987(')Semanan?51
de21a27de
Dezembrode1987(')Semanan?52
de28a31de
Dezembrode1987(')
02.01AIVb)1
2
3
4
5aa)
bb)176,318
123,423
193,950
229,213
229,213
320,899182,708
127,896
200,979
237,520
237,520
332,529189,090
132,363
207,999
245,817
245,817
344,144193,980
135,786
213,378
252,174
252,174
353,044
(')OdireitoniveladoraplicávelserálimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComércio
(GATT),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82;(CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82da
Comissão .

26.11..87 N?L336/28 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXOII
doregulamentodaComissão,de25deNovembrode1987,quefixaosdireitosniveladores
naimportaçãodecarnesdeovinoedecaprinocongeladas
(EmECUs/100kg)
CódigoNC(*)Semanan?52
de1a3deJaneirode1988(')
02043000
02044100
02045051
02044210
02045053
02044230
02045055
02044250
02045059
02044290
02045071
02044300
02045079193,980
193,980
193,980
135,786
135,786
213,378
213,378
252,174
252,174
252,174
252,174
353,044
353,044
(*)VeroRegulamento (CEE)n?2658/87(JOn?L256de7.9.1987,p.1).
(')OdireitoniveladoraplicávelseralimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordo
GeralsobrePautasAduaneiraseComércio(GATT),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?
1985/82,(CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82daComissão.