REGULAMENTO (CE) Nº 2665/98 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2782/76 que estabelece as modalidades de aplicação para a importação dos açúcares preferenciais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1148/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1033/98 da Comissão (3) alterou o artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1044/98 (5), tendo excluído do benefício do regime preferencial as quantidades que, em virtude da tolerância prevista no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, excedam a quantidade indicada no certificado de importância;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2782/76 da Comissão, de 17 de Novembro de 1976 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1714/88 (7), que estabelece as modalidades de aplicação para a importação dos açúcares preferenciais, prevê no seu artigo 5º que uma quantidade que exceda a quantidade acordada aplicável seja imputada pela Comissão ao período de entrega seguinte; que, aquando das entregas parciais de açúcar em bruto, a quantidade importada expressa em açúcar branco só pode ser efectivamente determinada após análise ou refinação daquele açúcar em bruto; que a aplicação do artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 teria consequências excessivamente pesadas, de um ponto de vista económico, para os operadores; que não se afigura, por isso, justificado não conceder o regime preferencial às quantidades importadas ao abrigo da tolerância; que é, pois, conveniente derrogar ao artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 3719/88;

Considerando que, por motivos de igualdade de tratamento, é conveniente submeter às mesmas regras as importações efectuadas a título de uma mesma campanha de comercialização; que, em consequência, há que aplicar a derrogação com efeitos desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1033/98;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 8º do Regulamento (CE) nº 2782/76 é alterado do seguinte modo:

1. O seu texto actual passa a ser o nº 1;

2. É aditado um novo número, com a seguinte redacção:

«2. Em derrogação do artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (*), e sob reserva de que estejam cobertas pelo certificado ou atestado referidos nos artigos 6º e 7º, as quantidades importadas ao abrigo da tolerância positiva prevista no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 são admitidas ao benefício do regime preferencial.

(*) JO L 331 de 2. 12. 1998, p. 1.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável aos certificados pedidos a partir da entrada em vigor no Regulamento (CE) nº 1033/98 da Comissão.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38.

(3) JO L 148 de 19. 5. 1998, p. 4.

(4) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(5) JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11.

(6) JO L 318 de 18. 11. 1976, p. 13.

(7) JO L 152 de 18. 6. 1988, p. 23.