REGULAMENTO (CE) Nº 3040/94 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1994 que fixa o contingente para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995 aplicável em Espanha em relação aos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros e determinadas regras para a sua aplicação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as modalidades das restrições quantitativas à importação em Espanha de determinados produtos agrícolas provenientes dos países terceiros (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que o contingente para 1994 aplicável em Espanha em relação aos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros constam do anexo ao Regulamento (CE) nº 3346/93 da Comissão (3); que o artigo 3º do referido regulamento fixa também uma taxa anual mínima de crescimento progressivo do contingente de 10 %; que esse crescimento reflecte ainda as necessidades de mercado; que deve ser fixado o contingente para 1995;

Considerando que, todavia, as restrições quantitativas são proibidas pelo acordo sobre a agricultura concluído no âmbito do Uruguay Round do GATT, cuja aplicação está prevista para 1 de Julho de 1995; que, por conseguinte, é conveniente abrir um contingente unicamente em relação ao primeiro semestre de 1995;

Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do contingente, é conveniente fazer acompanhar os pedidos de autorização de importação da constituição de uma garantia que cubra como exigência principal, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3403/93 (5), a realização das importações;

Considerando que é conveniente prever a comunicação por Espanha à Comissão das informações sobre a aplicação do contingente;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É fixado no anexo o contingente para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995 que, em aplicação do artigo 77º do Acto de Adesão, a Espanha pode aplicar à importação dos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros.

Artigo 2º

1. As autoridades espanholas emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar uma repartição equitativa da quantidade disponível pelos requerentes.

2. Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia. A exigência principal na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85, a cobrir pela garantia, consiste na realização das importações.

Artigo 3º

O ritmo mínimo de aumento progressivo do contingente é de 10 % no início de cada ano.

O aumento será acrescido a cada contingente e o aumento seguinte será calculado com base no volume total obtido.

Artigo 4º

As autoridades espanholas comunicarão à Comissão as medidas que tenham adoptado para aplicação do artigo 2º

As autoridades espanholas transmitirão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, as seguintes informações, a respeito de cada um dos produtos em relação aos quais tenham sido emitidas no mês anterior as autorizações de importação:

- as quantidades a que se referem as autorizações de importação emitidas, repartidas por país de proveniência,

- as quantidades importadas, repartidas por país de proveniência.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 25.

(2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.

(3) JO nº L 300 de 7. 12. 1993, p. 3.

(4) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.

(5) JO nº L 310 de 14. 12. 1993, p. 4.

ANEXO

"(Em toneladas)"" ID="1">ex 0103 > ID="2">Animais vivos da espécie suína doméstica, com excepção dos reprodutores de raça pura"> ID="1">ex 0203 > ID="2">Carnes de animais da espécie suína doméstica, frescas, refrigeradas ou congeladas"> ID="1">ex 0206> ID="2">Miudezas comestíveis da espécie suína doméstica, com excepção das destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos, frescas, refrigeradas ou congeladas"> ID="1">ex 0209> ID="2">Toucinho sem partes magras, gorduras de porco não fundidas, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou defumados"> ID="1">ex 0210> ID="2">Carnes e miudezas comestíveis da espécie suína doméstica, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas"> ID="1">1501 00 11> ID="2">Banha e outras gorduras de porco, fundidas, mesmo prensadas ou extraídas por meio de solventes"> ID="1">1501 00 19"> ID="1">1601> ID="2">Enchidos e produtos semelhantes de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentares à base de tais produtos> ID="3">1 179"> ID="1">1602 10> ID="2">Preparações homogeneizadas de carne, miudezas ou de sangue"> ID="1">1602 20 90> ID="2">Preparações e conservas de fígados de quaisquer animais, com excepção de ganso ou de pato"> ID="1">1602 41 10> ID="2">Outras preparações e conservas de carne e miudezas da espécie suína doméstica"> ID="1">1602 42 10"> ID="1">1602 49 11"> ID="1">a"> ID="1">1602 49 50"> ID="1">1602 90 10> ID="2">Preparações de sangue de quaisquer animais"> ID="1">1602 90 51> ID="2">Outras preparações e conservas contendo carne e miudezas da espécie suína doméstica"> ID="1">1902 20 30> ID="2">Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo) contendo, em peso, mais de 20 % de enchidos e produtos semelhantes, de carnes e miudezas de qualquer espécie, incluídas as gorduras de qualquer natureza ou origem">