DECISÃO Nº 1348/96/CECA DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1996 que estabelece uma derrogação à Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade relativa a um aumento do direito de protecção sobre os produtos siderúrgicos nas fronteiras externas da Comunidade (163ª derrogação)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 71º,

Tendo em conta a Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade aos Governos dos Estados-membros, de 15 de Janeiro de 1964, relativa a um aumento do direito de protecção sobre os produtos siderúrgicos nas fronteiras externas da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação 88/27/CECA (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que determinados produtos siderúrgicos com características físicas e químicas muito especiais e indispensáveis à produção de determinadas mercadorias não são produzidos na Comunidade ou são-no em quantidades insuficientes; que, desde há alguns anos, esta insuficiência tem sido sanada através da concessão de contingentes pautais com isenção de direito; que os produtores comunitários não se encontram ainda em situação de satisfazer os requisitos de qualidade actualmente exigidos pelos utilizadores; que, por conseguinte, é necessário abrir contingentes pautais com isenção de direitos a um nível que assegure o abastecimento dos utilizadores;

Considerando que a importação destes produtos em condições preferenciais não é prejudicial para as empresas siderúrgicas da Comunidade que fabricam produtos directamente concorrentes;

Considerando que estes contingentes pautais não são susceptíveis de comprometer a realização dos objectivos da Recomendação nº 1/64, contribuindo, pelo contrário, para a manutenção dos fluxos comerciais existentes entre a Comunidade e países terceiros;

Considerando que se trata de casos especiais no domínio da política comercial que justificam a concessão de derrogações ao abrigo do artigo 3º da Recomendação nº 1/64;

Considerando que é necessário assegurar que os contingentes pautais sejam exclusivamente utilizados para cobrir as necessidades específicas de determinadas indústrias transformadoras;

Considerando que os Governos dos Estados-membros foram consultados sobre um pedido de aumento de determinados contingentes pautais estabelecidos no âmbito da Decisão nº 302/96/CECA da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1996, que estabelece uma derrogação à Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade relativa ao aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (162ª derrogação) (3),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os Estados-membros ficam autorizados a derrogar às obrigações decorrentes do artigo 1º da Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade, na medida do necessário para suspender, aos níveis indicados, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos enumerados no quadro contido no artigo 1º da Decisão nº 302/96/CECA da Comissão, dentro das quantidades dos contingentes pautais a seguir indicados:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Relativamente a todos os outros aspectos, é aplicável a Decisão nº 302/96/CECA.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO nº 8 de 22. 1. 1964, p. 99/64.

(2) JO nº L 15 de 20. 1. 1988, p. 13.

(3) JO nº L 42 de 20. 2. 1996, p. 2.