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PT Jornal Oficial da União Europeia L 312/45

DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de Novembro de 2006

que altera a Decisão 2003/583/CE relativa à afectação dos fundos recebidos pelo Banco Europeu de Investimento relativos às operações efectuadas na República Democrática do Congo a título do 2.o, do 3.o, do 4.o, do 5.o e do 6.o FED

(2006/768/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1),

Tendo em conta o Acordo Interno de 12 de Setembro de 2000, entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão, estabelecida em acordo com o Banco Europeu de Investimento (BEI),

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2003/583/CE do Conselho (3) prevê que o montante global da dotação adicional está disponível por um período de quatro anos a partir da data de abertura da conta.

(2) A Decisão 2005/446/CE dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho (4), fixa 31 de Dezembro de 2007 como data-limite para a autorização dos fundos do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED).

(3) A transição na República Democrática do Congo (RDC) demorou mais do que inicialmente previsto, em razão dos atrasos registados nos preparativos do processo eleitoral, pelo que é necessário prorrogar o prazo para a autorização dos fundos adicionais objecto da Decisão 2003/583/CE.

(4) Assim, o prazo para a autorização dos fundos adicionais previsto na Decisão 2003/583/CE deverá ser alinhado pelo previsto na Decisão 2005/446/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No primeiro parágrafo do artigo 4.o da Decisão 2003/583/CE, o terceiro período é substituído pelo seguinte texto:

«A data-limite para a autorização dos fundos depositados nesta conta é 31 de Dezembro de 2007, em conformidade com a Decisão 2005/446/CE. Quando todas as operações financiadas por esta dotação estiverem concluídas, a conta bancária deve ser encerrada e os fundos remanescentes reembolsados aos Estados-Membros. A conta deve ser encerrada até 31 de Dezembro de 2011.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2006. Pelo Conselho O Presidente E. HEINÄLUOMA

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (JO L 287 de 28.10.2005, p. 4).

(2) JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

(3) JO L 198 de 6.8.2003, p. 9.

(4) JO L 156 de 18.6.2005, p. 19.
(1)

A Directiva 95/70/CE estabelece medidas comunitárias mínimas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves. As doenças sujeitas a tais medidas harmonizadas encontram-se especificadas no anexo A da Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (2) e no anexo D da Directiva 95/70/CE.
(7)

Importa prever na presente decisão, no sentido de evitar a propagação da peste suína clássica a outras áreas da Comunidade, uma proibição da expedição de carne fresca de suíno, preparados de carne de suíno e produtos que consistem em ou que contêm carne de suíno provenientes da Roménia. Esta carne de suíno, produtos à base de carne de suíno e preparados de carne de suíno devem ser marcados com marcas especiais que não possam ser confundidas com as marcas de salubridade para a carne de suíno previstas no Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4) nem com a marca de identificação prevista no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (5). No entanto, é adequado que esses preparados de carne de suíno e esses produtos que consistem em ou que contêm carne de suíno possam ser expedidos para outros Estados-Membros se forem tratados de forma a destruir o vírus da peste suína clássica eventualmente presente.
(1)

Em 10 de Outubro de 2006, a Bulgária comunicou à Comissão que tinham sido detectados anticorpos de febre catarral ovina em cabras sentinela em Slivarovo, na circunscrição de Burgas, no sudeste do país, junto à fronteira com a Turquia («área afectada»).
6.4.

Os ORT estabelecerão claramente, com antecedência, a utilização que darão às eventuais receitas provenientes dos procedimentos de gestão de congestionamentos e comunicarão a utilização efectivamente dada a essas receitas. As entidades reguladoras verificarão se a utilização cumpre o disposto nos presentes regulamento e orientações e se as receitas totais provenientes da atribuição de capacidades de interligação são dedicadas a uma ou mais das três finalidades enunciadas no n.o 6 do artigo 6.o do regulamento.
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

Condições para a primeira colocação no mercado

1. Os Estados-Membros apenas permitem a primeira colocação no mercado dos produtos referidos no artigo 1.o se a remessa desses produtos for acompanhada pelo original de um relatório analítico que confirme que os produtos não contêm o arroz geneticamente modificado “LL RICE 601”. O referido relatório é emitido por um laboratório acreditado e tem por base um método adequado e validado de detecção de arroz geneticamente modificado “LL RICE 601”.

2. Os Estados-Membros devem garantir que, no ponto de entrada na Comunidade, a amostragem e a análise oficiais de cada remessa dos produtos referidos no artigo 1.o são realizadas antes de estes serem colocados no mercado comunitário, no sentido de demonstrar que não contêm arroz geneticamente modificado “LL RICE 601”. Para esse efeito, a amostragem e a análise oficiais devem realizar-se de acordo com os métodos descritos no anexo e no prazo de 15 dias úteis.

3. As autoridades competentes dos Estados-Membros referidas no n.o 2 emitem um documento oficial de acompanhamento, indicando que a remessa foi objecto de amostragem e análise oficiais e referindo o resultado da análise.

4. Caso uma remessa seja fraccionada, cada fracção deve ser acompanhada de uma cópia do original do relatório analítico, tal como referido no n.o 1, e do documento oficial de acompanhamento, tal como referido no n.o 3, até ao nível do grossista inclusive. Estas cópias são autenticadas pela autoridade competente do Estado-Membro em cujo território se procedeu ao fraccionamento.

5. Qualquer presença de arroz geneticamente modificado “LL RICE 601” detectada pelos controlos previstos no n.o 2 é notificada à Comissão e aos Estados-Membros através do Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal, previsto no artigo 50.o do Regulamento CE n.o 178/2002.

6. Os Estados-Membros apresentam à Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2006, um relatório de todos os resultados analítico dos controlos oficiais efectuados às remessas de produtos referidos no artigo 1.o».
(1)

Em Março de 2005, o Conselho, através do Regulamento (CE) n.o 428/2005 (2), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República Popular da China e da Arábia Saudita, alterou o direito anti-dumping definitivo em vigor sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República da Coreia e encerrou o processo anti-dumping em relação às importações do mesmo produto originário de Taiwan.
(2)

De acordo com o artigo 1.o da Decisão 2006/495/CE do Conselho, de 11 de Julho de 2006, nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslovénia em 1 de Janeiro de 2007 (2), a Eslovénia preenche agora as condições necessárias para a adopção, pelo que a derrogação concedida à Eslovénia a que o artigo 4.o do Acto de Adesão de 2003 (3) se refere deverá ser revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.
(1)

Nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Acção Comum 2005/797/PESC, o Conselho autoriza o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes, em conformidade com o artigo 25.o do Tratado, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão/Comandante de Polícia, sob proposta do Secretário-Geral/Alto Representante.
(1)

Aquando da adopção da Decisão 2006/849/CE (1), o Conselho indicou que esta devia ser aplicável aos Estados-Membros participantes tal como definidos no primeiro travessão do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (2).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 329/76

DECISÃO 2006/807/PESC DO CONSELHO

de 20 de Novembro de 2006

que dá execução à Acção Comum 2005/797/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Acção Comum 2005/797/PESC do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 14.o, conjugado com o segundo travessão do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Através da Acção Comum 2005/797/PESC, o Conselho estabeleceu uma Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (a seguir designada «EUPOL COPPS») por um período de 3 anos. A fase operacional da EUPOL COPPS teve início em 1 de Janeiro de 2006.

(2) Nos termos do n.o 2 do artigo 14.o dessa Acção Comum, o orçamento final da EUPOL COPPS para o ano de 2007 deverá ser decidido,

DECIDE:

Artigo 1.o

O orçamento final da EUPOL COPPS para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007 é de 2 800 000 EUR.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2006. Pelo Conselho O Presidente J. KORKEAOJA

(1) JO L 300 de 17.11.2005, p. 65.
(4)

Nos termos do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, a presente decisão não prejudica decisões posteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias,
(1)

A Decisão 2002/887/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 2002, que autoriza derrogações de certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos vegetais natural ou artificialmente ananicados de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L., originários do Japão (2), autoriza os Estados-Membros a prever derrogações a certas disposições da Directiva 2000/29/CE relativamente aos vegetais de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L., originários do Japão, durante períodos limitados e em determinadas condições específicas.
18)

No n.o 2, alínea h), do artigo 12.o, «300 000 euros» é substituído por «100 000 euros».
(2)

Desde a adopção da Decisão 2006/7/CE, a Comissão tem revisto as medidas comunitárias permanentes existentes relativas à importação de penas, nomeadamente as disposições pertinentes em matéria de requisitos para a importação de penas não tratadas, estabelecidos no capítulo VIII do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (6). No entanto, trata-se de um procedimento legislativo que não se encontra concluído.
(3)

O n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE prevê a possibilidade de autorizar os Estados-Membros a excluir da lista de explorações exigida no n.o 1 do artigo 3.o as pessoas singulares que detenham um único porco destinado à sua própria utilização ou consumo, ou a ter em conta circunstâncias especiais, desde que esse animal seja submetido, antes de qualquer deslocação, aos controlos previstos na referida directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 379/123

DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 2006

que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades

(2006/1008/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 29 de Maio de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/379/CE que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga a Decisão 2005/930/CE (2), estabelecendo a lista de pessoas e entidades a que se aplica o referido regulamento.

(2) O Conselho determinou que a lista deveria passar a incluir igualmente algumas outras pessoas, grupos e entidades que preenchem as condições constantes do n.o 2 do artigo 3.o daquele regulamento,

DECIDE:

Artigo 1.o

As pessoas, grupos e entidades enumerados no Anexo I são acrescentados à lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006. Pelo Conselho O Presidente J. KORKEAOJA

(1) JO L 344 de 28.12.2001, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1461/2006 da Comissão (JO L 272 de 3.10.2006, p. 11).

(2) JO L 144 de 31.5.2006, p. 21.
(1)

Por decisão de 15 de Setembro de 2006 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período compreendido entre 14 de Setembro de 2006 e 13 de Setembro de 2008, com excepção dos membros efectivos e suplentes italianos e malteses, bem como do membro efectivo sueco na categoria dos representantes dos Governos;
2.

Tendo em conta que o Acordo caduca em 31 de Dezembro de 2006 e, em conformidade com o n.o 1 do seu artigo 19.o, a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia acordam em prorrogá-lo por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições: 2.1 O texto do n.o 1 do artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção: «O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito e é aplicável até 31 de Dezembro de 2007.» 2.2 O Anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia, é substituído pelo apêndice 1 da presente carta. 2.3 O Anexo do Protocolo C, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia após a realização de operações de aperfeiçoamento passivo na República da Bielorrússia, é substituído pelo apêndice 2 da presente carta, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2007. 2.4 As importações na Bielorrússia de produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia são sujeitas em 2007 a direitos aduaneiros não superiores aos previstos para 2003 no apêndice 4 do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 11 de Novembro de 1999. Caso não sejam aplicadas essas taxas dos direitos, a Comunidade pode reintroduzir, numa base proporcional e para o restante período de vigência do Acordo, as restrições quantitativas aplicáveis em 2006, tal como indicado na Troca de Cartas rubricada em 11 de Novembro de 2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 320/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Dezembro de 2006

relativa à nomeação de membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação no domínio da Arquitectura

(2006/C 320/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 85/385/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, que institui um Comité Consultivo para a Formação no domínio da Arquitectura, nomeadamente os artigos 3.o e 4.o, (1)

Considerando que, nos termos do artigo 3.o da referida decisão, o Comité em questão é composto por três peritos por Estado-Membro e um suplente para cada um desses peritos; que, nos termos do artigo 4.o da referida decisão, o mandato desses peritos e suplentes tem a duração de três anos e termina antes do final do período de três anos por demissão, morte ou substituição por outro membro; neste caso, a nomeação de um novo membro é feita para o remanescente do período de exercício.

Considerando que, pela Decisão 2006/C 68/03 de 9 de Março de 2006 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação no domínio da Arquitectura para o período de três anos a contar da data da sua decisão;

Considerando que os Governos de sete Estados-Membros apresentaram candidatos com vista à nomeação ou substituição de membros efectivos e suplentes,

DECIDE:

Artigo único

São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação no domínio da Arquitectura, pelo período que vai da data da presente decisão até 9 de Março de 2009:

A. PERITOS DA PROFISSÃO EM EXERCÍCIO

País Efectivos Suplentes República Checa Dalibor BORÁK Dinamarca Bente BEDHOLM Henning THOMASEN Chipre Themis THEMISTOCLEOUS Vassos CHRISTOU Luxemburgo Marie-Hélène LUCAS Nico STEINMETZ Portugal Carlos da SILVA AFONSO Nuno da SILVA ARAÚJO SIMÕES

B. PERITOS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO UNIVERSITÁRIO OU EQUIVALENTE NO DOMÍNIO DA ARQUITECTURA

País Efectivos Suplentes Dinamarca Sven FELDING Jørgen HAUBERG Luxemburgo Jean TAGLIAFERRI Raymond HARSCH Portugal Mário Júlio TEIXEIRA KRUGER Manuel MENDES TAÍNHA Suécia Hasse ERNERFELDT

C. PERITOS DAS AUTORIDADES COMPETENTES DO ESTADO-MEMBRO

País Efectivos Suplentes República Checa Marie KOTRLÁ Dinamarca Mikkel BUCHTER Mads FLYVHOLM Luxemburgo Bernadette FRIEDERICI-CARABIN Elodie HOFMANN Eslováquia Róbert PODHORSKY

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2006. Pelo Conselho O Presidente J.-E. ENESTAM

(1) JO L 223 de 21.8.1985, pág. 26–27.

(2) JO C 68 de 21.3.2006, p. 6–8.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 365/88

DECISÃO EUPT/2/2006 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 12 de Dezembro de 2006

que prorroga o mandato do Chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da UE no Kosovo, no domínio do Estado de Direito e eventualmente noutros domínios

(2006/980/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2006/304/PESC do Conselho, de 10 de Abril de 2006, relativa ao estabelecimento de uma Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da UE no Kosovo, no domínio do Estado de Direito e eventualmente noutros domínios (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) No artigo 6.o da Acção Comum 2006/304/PESC, o Conselho autoriza o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes de acordo com o artigo 25.o do Tratado, incluindo a de nomear, sob proposta do Secretário-Geral/Alto Representante, o Chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo).

(2) Em 2 de Maio de 2006, o Comité Político e de Segurança aprovou a Decisão EUPT Kosovo/1/2006 (2) pela qual Casper Klynge foi nomeado Chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo).

(3) A referida decisão caduca em 31 de Dezembro de 2006.

(4) Em 11 de Dezembro de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/918/PESC que altera e prorroga a Acção Comum 2006/304/PESC até 31 de Maio de 2007.

(5) O Secretário-Geral/Alto Representante propôs a prorrogação, até 31 de Maio de 2007, do mandato de Casper Klynge como Chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo).

(6) O mandato do Chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) deverá, por conseguinte, ser prorrogado até 31 de Maio de 2007,

DECIDE:

Artigo 1.o

O mandato de Casper Klynge como Chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da UE no Kosovo, no domínio do Estado de Direito e eventualmente noutros domínios, é prorrogado até 31 de Maio de 2007.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

A presente decisão é aplicável até 31 de Maio de 2007.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2006. Pelo Comité Político e de Segurança O Presidente T. TANNER

(1) JO L 112 de 26.4.2006, p. 19. Acção Comum alterada pela Acção Comum 2006/918/PESC (JO L 349 de 12.12.2006, p. 57).

(2) JO L 130 de 18.5.2006, p. 42.
(1)

No n.o 1 do artigo 9.o da Acção Comum 2005/824/PESC, o Conselho autoriza o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes em conformidade com o artigo 25.o do Tratado, incluindo a de nomear um chefe de missão/comandante da polícia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/10

DECISÃO DO CONSELHO

de 4 de Dezembro de 2006

que altera a Decisão de 27 de Março de 2000, que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia

(2006/C 311/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 42.o, o n.o 4 do artigo 10.o e o artigo 18.o da Convenção relativa à criação de um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (1),

Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável às relações externas da Europol com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia (2), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável à recepção pela Europol de informações provenientes de terceiros (3), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros (4), nomeadamente os artigos 2.o e 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) Requisitos operacionais e a necessidade de combater eficazmente o crime organizado através da Europol exigem que a China e o Liechtenstein sejam acrescentados à lista de Estados terceiros com os quais o director da Europol está autorizado a encetar negociações.

(2) Por conseguinte, a Decisão do Conselho de 27 de Março de 2000 (5) deve ser alterada,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão do Conselho de 27 de Março de 2000 é alterada do seguinte modo:

No n.o 1 do artigo 2.o, na rubrica «Estados terceiros», são aditados os seguintes Estados à lista alfabética:

«— China»;

e

«— Liechtenstein».

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no do dia seguinte ao da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2006. Pelo Conselho O Presidente L. LUHTANEN

(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.

(2) JO C 26 de 30.1.1999, p. 19.

(3) JO C 26 de 30.1.1999, p. 17.

(4) JO C 88 de 30.3.1999, p. 1.

(5) JO C 106 de 13.4.2000, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/169/CE (JO L 56 de 2.3.2005, p. 14).
o)

No n.o 3 do artigo 5.o do Anexo 5, «EUR 2 818,25» é substituído por «EUR 2 863,34».