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REGULAMENTO (CEE) Nº 3465/87 DO CONSELHO

de 17 de Novembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 389/82 relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões no sector do algodão

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, os nºs 9 e 11 do Protocolo nº 4, alterado pelo Protocolo nº 14 do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, nos termos do nº 11 do Protocolo nº 4, o regime criado por aquele será objecto de reexame o mais tardar cinco anos após o início da sua execução;

Considerando que, nos termos do referido Protocolo, as acções comuns previstas pelo Regulamento (CEE) nº 389/82 (3), também se aplicam à Espanha e que, consequentemente, há que ter em conta as necessidades resultantes da produção de algodão realizada neste Estado-membro;

Considerando que, nos termos do referido regulamento, a Grécia aprovou normas relativas à constituição de agrupamentos e de uniões de agrupamentos no sector do algodão e criou um programa de ajudas aos investimentos efectuados por esses agrupamentos e suas uniões;

Considerando que a execução das acções comuns previstas suscitou grande interesse nos produtores de algodão, nomeadamente no que se refere aos investimentos realizados pelos agrupamentos de produtores de algodão no domínio da colheita mecanizada;

Considerando que, tendo em conta a especificidade dos agrupamentos de produtores em Espanha, e, nomeadamente, a importância da sua actividade económica, é conveniente adoptar as condições relativas à dimensão mínima das uniões de agrupamentos de produtores à situação presente naquele Estado-membro;

Considerando que, a fim de acelerar a aplicação das medidas previstas nos artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 389/82, é conveniente aligeirar determinadas condições nomeadamente as relativas à duração e às limitações da ajuda ao lançamento dos agrupamentos e suas uniões;

Considerando que, frequentemente, não podem ser constituídos agrupamentos de produtores e respectivas uniões na observância dos requisitos estatuídos no nº 1, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 389/82 para poderem beneficiar de determinadas ajudas ao investimento, nomeadamente no domínio do acondicionamento, do descaroçamento e da armazenagem; que é, por isso, conveniente, tendo em atenção a especificidade do sector do algodão, tornar o benefício destas ajudas igualmente extensivo a outras empresas, desde que seja assegurada a participação dos produtores do produto de base nos benefícios económicos decorrentes da realização dos seus investimentos;

Considerando que o incentivo à produção de algodão na Comunidade constitui uma alternativa interessante para a substituição de produções intensivas realizadas sob irrigação e, muitas vezes, excedentárias no plano comunitário;

Considerando que, para atingir esse objectivo, é necessário intensificar o esforço neste sector, tendo em conta, igualmente, as limitadas disponibilidades financeiras das regiões em causa; que, consequentemente, é conveniente prorrogar as acções comuns, prever meios financeiros adequados às necessidades dessas regiões e elevar a taxa de participação comunitária de 40 % para 50 % das despesas elegíveis dos Estados-membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 389/82 é alterado do seguinte modo:

1. Ao nº 1, segundo parágrafo da alínea b), do artigo 2º é aditado o seguinte travessão:

« - as uniões constituídas em Espanha devem representar, pelo menos, sete agrupamentos e controlar um volume anual de algodão não descascado de, pelo menos, 20 000 toneladas. »

2. No artigo 4º:

a) Os nºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

« 1. Os respectivos Estados-membros concedem aos agrupamentos e às uniões, a título de cinco anos seguintes à data do seu reconhecimento, ajudas para encorajar a sua constituição e facilitar o seu funcionamento administrativo. O montante destas ajudas pode ser pago em sete anos a partir da data do reconhecimento.

2. O montante, das ajudas concedidas aos agrupamentos e às uniões, a título, respectivamente, dos primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto anos:

a) É igual, no máximo, a 5 %, 5 %, 4 %, 3 % e 2 % do valor dos productos:

- provenientes de agrupamentos de produtores e respectivas uniões referidos no artigo 1º,

- sobre os quais incidem o reconhecimento e a colocação no mercado;

b) Não pode, todavia, ultrapassar os custos reais de constituição e de funcionamento administrativo ».

b) O nº 3 é suprimido e o nº 4 passa a ser o nº 3;

c) O nº 5 passa a a ser o nº 4 e passa a ter a seguinte redacção:

« 4. Os custos reais de constituição e de funcionamento administrativo, na acepção da alínea b) do nº 2, são determinados nos termos do Regulamento (CEE) nº 2084/80 (1). »;

d) O nº 6 passa a ser o nº 5.

3. Ao nº 1 do artigo 5º é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, as ajudas relativas à armazenagem, ao descaroçamento e ao acondicionamento referidas no primeiro parágrafo podem, igualmente, ser concedidas a outras empresas, desde que os programas referidos na alínea c) contenham:

- os investimentos previstos de armazenagem, descaroçamento e acondicionamento a realizar pelas referidas empresas,

- a garantia de uma participação adequada e duradoura dos produtores de algodão nos benefícios económicos decorrentes da realização desses investimentos e/ou a obrigação de celebração de contratos de fornecimento entre os agrupamentos e as referidas empresas, com a duração mínima de cinco anos. »

4. O artigo 10º passa a a ter a seguinte redacção:

« Artigo 10º

1. A duração prevista para a realização das acções comuns é de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

2. Antes da expiração do período referido no nº 1, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório relativo ao desenrolar das acções comuns.

3. O custo previsional total a cargo do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Orientação », relativo à realização das acções comuns, eleva-se a 40 milhões de ECUs, dos quais até 3 milhões de ECUs podem ser utilizados para a execução do Título I.

4. É aplicável ao presente regulamento o nº 5 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 729/70. »

5. No nº 2 do artigo 11º, o termo « 40 % » é substituído pelo termo « 50 % ».

6. No artigo 13º, a frase « . . . no domínio das ajudas previstas nos nºs 2 e 3 do artigo 4º . . . » é substituída por « . . . no domínio das ajudas previstas no nº 2 do artigo 4º . . . »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 26 de Fevereiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TOERNAES

(1) JO nº C 237 de 3. 9. 1987, p. 8.

(2) JO nº C 305 de 16. 10. 1987.

(3) JO nº L 51 de 23. 2. 1982, p. 1.