03/Fasc.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 233
370R1253
1.7.70 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L143/1
REGULAMENTO (CEE)N?1253/70DOCONSELHO
de29deJunhode1970
quemodificaváriosregulamentosagrícolasemmatériadecertificadosededireitosniveladores
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?853/70(10)e,nomeadamente ,on?2,
quintoparágrafo,doseuartigo17?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos("),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2622/69(12)e,nomea­
damente,on?3doseuartigo17?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(1}),TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelece
aorganizaçãodemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredaçcãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2146/68(2)e,nomeadamente ,
on?1doartigo17?,
TendoemcontaoRegulamento n?162/66/CEEdo
Conselho,de27deOutubrode1966,relativoàstrocas
dematériasgordasentreaComunidadeeaGrécia(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo8?,
TendoemcontaoRegulamento n?120/67/CEEdo
Conselho,de13deJunhode1967,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordoscereais(4),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?2463/69(s)e,nomeadamente ,on?5do
seuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento n?122/67/CEEdo
Conselho,de13deJunhode1967,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordosovos(6),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?436/70(7)e,nomeadamente ,on?2,
quartoparágrafo,doartigo9?,
TendoemcontaoRegulamento n?359/67/CEEdo
Conselho,de25deJulhode1967,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadodoarroz(8),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
2463/69e,nomeadamente ,on?5doseuartigo17?,
TendoemcontaoRegulamento n?1009/67/CEEdo
Conselho,de18deDezembrode1967,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoacúcar(9),Considerando queosRegulamenton?136/66/CEE,n?
120/67/CEE,n?359/67/CEE,n?1009/67/CEEe
(CEE)n?804/68determinamquequalquerimportação
pelaComunidadeouqualquerexportaçãoparaforade­
sta,dosprodutosemquestãoestásujeitaàapresentação
deumcertificadodeimportaçãooudeexportação,que
oscitadosregulamentosinstituíramregimesdeprefixa­
çãodedireitosniveladoresoudasrestituições;quecon­
vém,tendoemcontaespecialmente aextensãodoâmbito
deaplicaçãodoscertificadosdeimportaçãoedeexpor­
taçãoparatodaaComunidade,precisarque,logoque
hajafixaçãoantecipadadosdireitosniveladoresoudas
restituições,estescertificadosservemdejustificaçãoàfi­
xaçãoantecipada,deacordocomaprácticaseguida;
Considerando quealgunsregulamentos ,queestabelecem
organizaçõescomunsdemercadonosdiferentessectores
prevêemqueasmodalidadesdeaplicaçãorelativasaore­
gimedefixaçãoantecipadadosdireitosniveladoressão
adoptadaspelaComissãosegundooprocedimento utili­
zadopeloComitédeGestão;queoutrosregulamentos
sãoomissosaesterespeito;queumatalsituaçãoconduz,
emcertoscasos,ànãoexistênciaderegulamentaçãoOJOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
OJOn?L314de31.12.1968,p.1.
C)JOn?197de29.10.1966,p.3393/66.
(4)JOn?117de19.6.1967,p.2269/67
OJOn?L312de12.12.1969,p.3.
(6)JOn?117de19.6.1967,p.2293/67.
OJOn?L55de10.3.1970,p.1.
(')JOn?174de31.7.1967,p.1.
OJOn?308de18.12.1967,p.1.HJOn?L103de13.5.1970,p.2.
OJOn?L148de28.6.1968,p.13.
(")JOn?L328de30.12.1969,p.8.
HJOn?C80de1.7.1970,p.17.

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6.AtabeladosprémioséadoptadapelaComis­
são.»
2.On?5doartigo15?doRegulamento n?1009/
67/CEEésubstituídopelosn?sseguintes:
«5.Asmodalidadesdeaplicaçãorelativasàfixação
antecipadasãoadoptadasdeacordocomoprevisto
noartigo40?
6.Osprémiossãofixados,senecessáriopela
Comissão.»homogénea,segundoosdiferentessectoresdeprodutos;
queconvém,porumcuidadodeboagestãoadministra­
tiva,poderadoptarregrascomunsnosdiferentessectores
deprodutos,conformeomesométodo;
Considerando queosRegulamentos n?120/67/CEE,n?
121/67/CEE(l),n?168/67/CEE(2),n?175/67/CEE(3),
ri?359/67/CEE,n?1009/67/CEE,n?804/68,(CEE)n?
805/684O,(CEE)n?865/68(5),(CEE)n?204/69(6)e
(CEE)n?816/70(7),relativosadiferentessectoresde
produtosagrícolas,estabelecemque,apartirde1de
Julhode1970,oscertificadosdeimportação,deexpor­
taçãoedeprefixação,conformeocaso,sãoválidospara
vimaoperaçãoefectuadanoconjuntodaComunidade,
masque,tendo-seconstatadoqueoprazoprevistopara
aplicaçãodesteprincípioerainsuficiente,énecessário
prorrogá-lo,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :Artigo3°
Adatade«1deJulhode1970»ésubstituídapelade«1
deJaneirode1971»:
Artigo1?—non?1,terceiroparágrafo,doartigo12?doRegula­
menton?120/67/CEE,
—non?1,segundoparágrafo,doartigo14?doRegula­
menton?121/67/CEE,
—noartigo2?doRegulamenton?168/67/CEE,
—non?1,segundoparágrafo,doartigo5?AdoRegu­
lamenton?175/67/CEE,
—non?1,segundoparágrafo,doartigo10?doRegula­
menton?359/67/CEE,
—non?1,segundoparágrafodoartigo11?doRegula­
menton?1009/67/CEE,
—non?2,segundoparágrafo,primeiroesegundotra­
vessõesdoartigo13?doRegulamento (CEE)n?
804/68,
—non?1,segundoparágrafo,doartigo15?doRegula­
menton?805/68,
—non?1,segundoparágrafodoartigo6?doRegula­
mento(CEE)n?865/68,
—non?1,segundoparágrafodoartigo6?doRegula­
mento(CEE)n?204/69,
—non?2,segundoparágrafodoartigo8?doRegula­
mento(CEE)n?816/70.1.Aon?1,primeiroparágrafodoartigo17?doRegu­
lamenton?136/66/CEE,aon?1,primeiroparágrafodo
artigo12?120/67/CEE,aon?1,primeiroparágrafodo
artigo10?doRegulamento (CEE)n?359/67/CEEeao
r?1,primeiroparágrafodoartigo11?doRegulamento
n?1009/67/CEEéaditadaaseguintefrase:
«Quandoodireitoniveladorouarestituiçãosãofi­
xadosantecipadamente ,afixaçãoantecipadaéins­
critanocertificadoquelheservedejustificação.»
2.Aon?1doartigo13?doRegulamento (CEE)n?
804/68éaditadaaseguintefrase:
«Quandoarestituiçãoéfixadaantecipadamente ,a
fixaçãoantecipadaéinscritanocertificadoquelhe
servedejustificação.»
Artigo2o.
1.On°5doartigo15?doRegulamento n°
120/67/CEEeon?5doartigo13?doRegulamento n?
359/67/CEEsãosubstituídospelosseguintesn?s:
«5.Asmodalidadesdeaplicaçãorelativasàfixação
antecipadasãoadoptadassegundooprocedimento
previstonoartigo26?Artigo4o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1970.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgoem29deJunhode1970.
PeloConselho
OPresidente
Ch.HÉGER
%)JOn?117de19.6.1967,p.2283/67.
J)JOn?130de28.6.1967,p.2593/67.
>)JOn?130de28.6.1967,p.2610/67.
4)JOn?L148de28.6.1968,p.24.
s)JOn?L153de1.7.1968,p.8.
(6)JOn?L29de5.2.1969,p.1.
OJOn?L99de5.5.1970,p.1.