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REGULAMENTO (CEE) Nº 1154/86 DA COMISSÃO

de 21 de Abril de 1986

que estabelece as regras relativas às existências de cereais que se encontrem em Espanha em 1 de Março de 1986

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3770/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo às existências de produtos agrícolas que se encontrem em Espanha (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º;

Considerando que o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê, no seu artigo 86º, que todas as existências de produtos que se encontrem em livre prática no território espanhol em 1 de Março de 1986, e que excedam em quantidade o que pode ser considerado como uma existência normal de reporte, devem ser eliminadas por Espanha a suas expensas;

Considerando que, nos termos da segunda frase do referido artigo 86º a noção de existência normal de reporte deve ser definida para cada produto em função dos critérios e objectivos próprios de cada organização comum de mercado;

Considerando que uma estimativa das existências a partir dos balanços oficiais pode fornecer dados suficientes para permitir a fixação das quantidades de existências em Espanha em 1 de Março de 1986; que, segundo estes balancos, não há, em 1 de Março, existências anormais no que diz respeito à cevada e ao trigo duro;

Considerando que, no que diz respeito ao trigo duro, uma quantidade de 55 000 toneladas em poder do organismo de intervenção espanhol (SENPA) foi vendida antes de 1 de Março de 1986 a preços sensivelmente inferiores após esta data, para o exterior do território da Comunidade; que esta quantidade deve ser considerada como uma existência anormal de trigo duro que se encontrava em livre prática em Espanha na data de 1 de Março de 1986;

Considerando que, tendo em vista uma boa gestão administrativa, é oportuno prever que seja recolocada à venda a existência pública espanhola de acordo com os processos comunitários previstos, nomeadamente, pelo Regulamento (CEE) nº 1836/82 da Comissão, de 7 de Julho de 1982, que fixa os processos e condições da colacação à venda dos cereais em poder dos organismos de intervenção (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3826/85 (3);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

Artigo 1º

1. São considerados como existência anormal, na acepção do artigo 86º do Acto de Adesão, 843 000 toneladas de cevada e 55 000 toneladas de trigo duro que se encontravam em livre prática em Espanha na data de 1 de Março de 1986.

2. As 55 000 toneladas de trigo duro referidas no nº 1 são as vendidas pelo SENPA antes de 1 de Março de 1986 para serem exportadas para países terceiros no estado em que encontram ou sob a forma de produtos transformados até de 31 de Dezembro de 1986.

Artigo 2º

A existência pública espanhola de cereais na data de 1 de Março de 1986, com excepção de 843 300 toneladas de cevada e 55 000 toneladas de trigo duro, será tomada a cargo na mesma data pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas, se estiver em conformidade dom as disposições referidas nos artigos 2º e 2º A do Regulamento (CEE) nº 1569/77 da Comissão (4).

Artigo 3º

As despesas relativas ao escoamento no mercado mundial de quantidades iguais, por cereal, às referidas no artigo 1º, bem como as despesas de intervenção relativas àquelas quantidades desde que se encontrem nas existências do organismo de intervenção espanhol em 1 de Março de 1986, não serão tomadas a cargo pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícolas, secção « Garantia ».

Artigo 4º

As autoridades espanholas comunicarão à Comissão, assim que possível, o volume das existências públicas, por cereal, distinguindo, conforme preendram on nãs os requisitos de qualidade, os cereais a que diz respeito o disposto nos artigos 2º e 2º A do Regulamento (CEE) nº 1569/77.

Artigo 5º

1. A partir de 1 de Março de 1986, a recolocação à venda da existência pública considerada como anormal efectuar-se-á de acordo com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1836/82, desde que esteja em conformidade com o disposto nos artigos 2º e 2º A do Regulamento (CEE) nº 1569/77.

2. A partir de 1 de Março de 1986, a recolocação à venda da existência pública de trigo mole, de aveia, de trigo duro, de centeio, de sorgo e de milho que não esteja em conformidade com o disposto nos artigos 2º e 2º A do Regulamento (CEE) nº 1569/77, efectuar-se-á de acordo com o processo previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho (1).

Artigo 6

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 18.

(2) JO no L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.

(3) JO nº L 371 de 31. 12. 1985, p. 1.

(4) JO nº L 174 de 14. 7. 1977, p. 15.

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.