28.4.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L111/7
REGULAMENTO (CEE)N?1144/87DACOMISSÃO
de27deAbrilde1987
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordosovos
Comunidadereferidasnotravessãoanterior,eocoefi­
cienteacimareferido;
Considerando queaaplicaçãodestasregrasecritériosà
situaçãoactualdosmercadosnosectordosovosimplicaa
fixaçãodarestituiçãoaoníveldeummontanteque
permitaaparticipaçãodaComunidadenocomérciointer­
nacionaletenhaigualmenteemcontaanaturezadas
exportaçõesdessesprodutosassimcomoasuaimpor­
tâncianomomentoactual;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?633/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,que,considerando
aadesãodePortugal,estabeleceregrasespecíficasdo
regimedosrestituiçõesnosectordosovosequealterao
Regulamento (CEE)n?188/86Qestabeleceoprincípio
queosprodutosdosectordosovosorigináriosdePortugal
nãodevembeneficiardaconcessãodeumarestituição
comunitária ;
Considerando queoComitédeGestãodaCarnedeAves
deCapoeiraedosOvosnãoemitiuqualquerparecerno
prazofixadopeloseupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Alistadosprodutosparacujaexportaçãoéconce­
didaarestituiçãoreferidanoartigo9?doRegulamento
(CEE)n?2771/75eosmontantesdessarestituiçãosão
fixadosnoanexo.
2.Aconcessãodasrestituiçõesreferidasnon?1é
excluídarelativamente àsexportaçõescomdestinoa
Portugal,efectuadasapartirde1deMarçode1986.
3.Aconcessãodarestituiçãoreferidanon?1é
excluídarelativamente aqualquerexportaçãodeprodutos
origináriosdePortugal.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1987.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2771/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordosovos('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1475/86(2)e,nomeadamente ,on?2,primeira
frase,doquintoparágrafo,doseuartigo9?,.
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,nostermosdoartigo9?doRegula­
mento(CEE)n?2771/75,adiferençaentreospreçosdos
produtosreferidosnon?1doartigo1?doreferidoregula­
mentonomercadomundialenaComunidadepodeser
cobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2774/75do
Conselho,de29deOutubrode1975(3),estabeleceuas
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeoscritériosdefixaçãodoseumontante;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedasrestituições,éconvenientetomar
emconsideração ,paraocálculodestasúltimas:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)n?
1676/85doConselho(4);
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedas,verificadaduranteum
períododeterminado ,relativamente àsmoedasda
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L282de1.11.1975,p.49.
(2)JOn?L133de21.5.1986,p.39.
(3)JOn°.L282de1.11.1975,p.68.
(4)JOn?L164de24.6.1985,p.1. 0JOn?L60de1.3.1986,p.13.

N?L111/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.4.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deAbrilde1987,quefixaasrestituiçõesaexportação
nosectordosovos
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias RestituiçõesIECUs/100
unidades
04.05 Ovosdeavesegemasdeovos,frescos,secosouconservadosde
outraforma,açucaradosounão:
A.Ovoscomcasca,frescosouconservados :
I.Ovosdeavesdecapoeira:
relativamente àsexportaçõesparatodososdestinos,com
excepçãodosEstadosUnidosdaAmérica:
a)Ovosparaincubação(a):
1.Deperuasoudegansas
2.Outros5,20
2,10
ECUs/100kg
relativamente àsexportaçõesparatodososdestinos:
b)Outros 32,00
B.Ovossemcascaegemasdeovos:
relativamente àsexportaçõesparatodososdestinos:
I.Própriosparausosalimentares :
a)Ovossemcasca:
1.Secos
2.Outros146,00
37,00
b)Gemasdeovos:
1.Líquidas
2.Congeladas
3.Secas65,00
71,00
149,00
(a)Sósãoadmitidosnestasubposiçãoosovosdeavesdecapoeiraquecorrespondam ascondições
fixadaspelasautoridadescompetentesdasComunidadesEuropeiasnosquaiséimprimidoo
númerodistintivodoestabelecimento deproduçãoe/ououtrasindicaçõesreferidasnon?4do
artigo5?doRegulamento (CEE)n?2782/75(JOn?L282de1.11.1975,p.100).