REGULAMENTO (CEE) No 3115/92 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1992 que fixa, para a campanha de 1992/1993, o preço de compra mínimo das laranjas, destinadas à indústria e o montante da compensação financeira a pagar após a sua transformação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de mandarinas, satsumas, clementinas e de determinadas variedades de laranjas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3848/89 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 2o,

Considerando que, nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2601/69, o preço mínimo que, no âmbito dos contratos, os transformadores devem pagar aos produtores é fixado, para cada um dos produtos em causa, ao nível do preço de retirada mais elevado em vigor durante os períodos de retiradas importantes; que são efectuadas retiradas importantes de Janeiro a Abril relativamente às laranjas; que, no que diz respeito a Espanha e Portugal, os preços de retirada a aplicar são os que estão em vigor nestes Estados-membros para a campanha em curso;

Considerando que, nos termos do no 1, segundo parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2601/69, a compensação financeira concedida aos transformadores para as laranjas não pode ser superior à diferença existente entre o preço mínimo e os preços praticados para a matéria-prima nos países terceiros produtores;

Considerando que é conveniente especificar as disposições aplicáveis quando um produto comprado em Espanha ou em Portugal é transformado num outro Estado-membro, devido aos montantes diferenciados fixados em relação a estes Estados-membros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Para a campanha de 1992/1993, os preços mínimos a pagar aos produtores que entreguem laranjas para transformação no âmbito dos contratos, referido no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2601/69, são fixados nos níveis abaixo indicados:

(ECU/100 kg líquidos)

Produtos Espanha Portugal Outros

Estados-

-membros Laranjas 12,17 11,41 12,84

2. Estes preços mínimos são fixados para uma mercadoria à saída dos centros de acondicionamento dos produtores.

Artigo 2o

Para a campanha de 1992/1993, os montantes da compensação financeira concedidos aos transformadores, após transformação das laranjas, são fixados nos níveis abaixo indicados:

(ECU/100 kg líquidos)

Produtos Espanha Portugal Outros

Estados-

-membros Laranjas 8,71 7,95 9,38

Artigo 3o

Os montantes referidos nos artigos 1o e 2o só se aplicam aos produtos que satisfaçam, pelo menos, as exigências de qualidade e de calibre mínimo previstas para a categoria III.

Artigo 4o

Quando um produto colhido em Espanha ou em Portugal for transformado num outro Estado-membro, o preço mínimo e a compensação financeira aplicáveis são os em vigor no Estado-membro em que o produto foi colhido.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 324 de 27. 12. 1969, p. 21. (2) JO no L 374 de 22. 12. 1989, p. 6.