Regulamento (CE) n.º 1962/2006 da Comissão 
de 21 de Dezembro de 2006 
em aplicação do artigo 37.º do Acto de Adesão da Bulgária à União Europeia 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, nomeadamente 
o n.º 3 do artigo 4.º, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, nomeadamente o 
artigo 37.º, 
Considerando o seguinte: (1) Em caso de incumprimento, pela Bulgária, dos compromissos assumidos no quadro das 
negociações de adesão no que respeita às políticas sectoriais da Comunidade relativas às 
actividades económicas com repercussões transfronteiras, o artigo 37.º do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia autoriza a Comissão a adoptar medidas de salvaguarda adequadas, que permitam fazer face a uma grave perturbação ou a um risco iminente de grave perturbação do funcionamento do mercado interno; existe um risco iminente de o incumprimento, pela Bulgária, das obrigações que lhe incumbem por força da regulamentação
 causar uma perturbação grave do mercado interno de transporte aéreo. 
(2) Nos termos do artigo 80.° do Tratado CE, a Comunidade adoptou uma política comum de 
transporte aéreo, incluindo regras destinadas a estabelecer um mercado interno de serviços de transporte aéreo
1 e regras comuns com o objectivo de garantir e manter um nível elevado 
e uniforme de segurança da aviação civil em toda a Europa2. Estes dois conjuntos de normas 
têm um impacto directo na prestação de serviços de transporte aéreo entre os Estados-Membros.  
                                                
 
1 Reg ula m e nto (CEE) n.º 2407 /92 do Conselho, de 23 de J ulho de 1992, relativo à con cessão de licença s às 
transportadoras aéreas (JO L 2 40 de 24.8. 199 2, p. 1-7), Reg u la me nto (CEE) n.º 2408/9 2 do  Con sel ho, de 23 de  Julho de 1992, relativo ao ace sso das tra nsportadoras aéreas co mu nitária s à s rotas aéreas  i ntraco m un itárias (JO L 240 de 24.8.199 2, p. 8-14) e Re gu la me nto ( CEE) n.º 2409/92 do Consel ho, de 23 de Julho  de 1992, sobr e  
tarifas aéreas de passa geiros e de carga (JO L 240 de 2 4.8. 19 92, p.  15 ). 
2 Reg ula m e nto (CE) n.º  15 92/2 002 do  Parlamento Europeu e do  Consel ho, de 15 de Julho de 200 2, relativo a  
regras co m u ns no do mí nio da aviação civ il e que cria a  Agê ncia E uropeia para a Segura n ça da A viação (JO L  
240 de  7.9. 200 2, p . 1-21), c o m  a redacção que lhe foi dada pelo Regula m e nto (CE) n.º 16 43/200 3 ( JO L 245 de  29.9. 200 3, p.  7– 9) e pelo Regula m ento (CE) n.º 1701/ 200 3 (JO L 243 de 27 .9.2 003 , p. 5– 5). L 408/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
(3) No contexto das negociações da adesão, a Bulgária comprometeu-se a aplicar plenamente a 
regulamentação comunitária no domínio do transporte aéreo a partir da data da sua adesão à 
União Europeia. 
(4) No seguimento da assinatura do Tratado de Adesão, em 25 de Abril de 2005, a Agência 
Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) visitou a autoridade competente da aviação civil (CAA) da Bulgária, de 16 a 20 de Maio de 2005, de modo a verificar a capacidade daquela autoridade para aplicar os requisitos da regulamentação comunitária e normas das Autoridades Comuns da Aviação (JAA) no domínio da segurança aérea. A visita permitiu identificar lacunas importantes e persistentes na capacidade administrativa da CAA búlgara para assegurar a necessária supervisão da segurança, de modo a cumprir os requisitos comunitários em matéria de certificação da aeronavegabilidade e de manutenção das aeronaves.  
(5) Em virtude das graves deficiências detectadas pela AESA e pelas JAA, foi recusado à 
Bulgária, em Outubro de 2005, o reconhecimento mútuo nos domínios da segurança pertinentes no âmbito do sistema das JAA.  
(6) As medidas correctivas apresentadas pela CAA da Bulgária em Outubro e Novembro de 
2005, bem como em Maio de 2006, não foram consideradas satisfatórias pela AESA, o que a Comissão tomou em devida nota. 
(7) Na sua comunicação de 26 de Setembro de 2006 sobre o estado de preparação para a adesão 
à UE da Bulgária e da Roménia
3, a Comissão confirmou que a Bulgária havia registado 
progressos adicionais na conclusão dos preparativos da adesão, mas identificou também um conjunto de domínios que continuam a ser motivo de preocupação, designadamente a segurança da aviação, e nos quais a Comissão adoptará as disposições adequadas para assegurar o bom funcionamento do mercado interno, a menos que a Bulgária tome as medidas correctivas necessárias. 
(8) Na sua comunicação, a Comissão instava a Bulgária a cumprir as regras comunitárias 
pertinentes no domínio da segurança da aviação e a apresentar, para esse efeito, medidas correctivas, a aplicar de acordo com um calendário rigoroso e em estreita colaboração com e sob a orientação da AESA, destinado a colmatar todas as lacunas em matéria de segurança. O relatório anunciava que a AESA verificaria a aplicação daquele plano por meio de nova inspecção, a realizar antes da adesão da Bulgária. Na sua comunicação, a Comissão concluía que, se não fossem tomadas as medidas correctivas necessárias, a Bulgária corria o risco de a Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, restringir o acesso ao mercado interno da aviação; além disso, as aeronaves registadas na Bulgária que não cumprissem as regras da União Europeia em matéria de segurança da aviação civil poderiam ser objecto das medidas de salvaguarda adequadas.  
(9) À luz da comunicação da Comissão, a AESA foi convidada a inspeccionar a CAA búlgara. 
Esta inspecção teve lugar entre 27 de Novembro e 1 de Dezembro de 2006; o objectivo era verificar se a autoridade competente búlgara no domínio da aviação civil estava apta a 
                                                
 
3 COM(2006) 5 49, de 2 6 de Set e mbro de 20 06. 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 408/9
aplicar as regras comuns no domínio da segurança da aviação, cuja entrada em vigor na 
Bulgária deverá ocorrer em 1 de Janeiro de 2007, e avaliar os progressos registados na aplicação das medidas correctivas apresentadas por aquela autoridade, no seguimento da primeira visita da AESA, para suprir as lacunas detectadas no decurso da referida visita no capítulo da segurança. 
(10) No relatório de inspecção efectuado pela AESA, confirmam-se as lacunas já detectadas no 
tocante à capacidade administrativa da CAA búlgara para assegurar a supervisão da segurança necessária ao cumprimento dos requisitos comunitários em matéria de certificação da aeronavegabilidade e de manutenção de aeronaves e conclui-se que, na data de entrada em vigor do Acto de Adesão, a CAA búlgara não terá condições para assegurar a aplicação do Regulamento n.º 1592/2002 e das suas normas de execução, os Regulamentos (CE) n.º 1702/2003
4 e (CE) n.º 2042/20035 da Comissão. 
(11) Atendendo a que, na data de entrada em vigor do Tratado de Adesão, a Bulgária não 
cumprirá as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e das suas normas de execução, deverá ficar estabelecido que os certificados emitidos pela CAA búlgara não beneficiam do reconhecimento mútuo previsto nos artigos 8.° e 57.° do Regulamento (CE) n.º 1592/2002. 
(12) O incumprimento, na data de entrada em vigor do Tratado de Adesão, do compromisso 
assumido pela Bulgária por força do Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e das suas normas de execução poderá gerar distorções de concorrência entre as transportadoras titulares de licenças emitidas pelos outros Estados-Membros e as transportadoras titulares de licenças emitidas pela Bulgária, caso estas últimas tenham acesso ilimitado ao mercado interno da Comunidade. As distorções de concorrência poderão resultar, nomeadamente, do facto de as transportadoras aéreas licenciadas pela CAA búlgara terem acesso ilimitado às rotas comunitárias sem cumprirem todos os requisitos das regras que estabelecem um mercado interno de serviços de transporte aéreo, nomeadamente no capítulo da segurança, enquanto que as suas concorrentes continuarão a estar sujeitas a tais requisitos. Além disso, a concessão de tal acesso às transportadoras aéreas titulares de licenças emitidas pela CAA búlgara poderá conduzir ao aumento do número de operações actualmente realizadas por essas transportadoras com partida de ou destino a outros Estados-Membros, ou no território destes, com o consequente aumento dos riscos para a segurança.  
(13) Por estas razões, considera-se adequado, para evitar riscos acrescidos, estabelecer que as 
transportadoras titulares de licenças emitidas pelas autoridades búlgaras não serão 
                                                
 
4 Reg ula m e nto (CE) n.º 17 02/ 2003 da Comi ssão, de 24 d e Sete mbro de 200 3, que estipula as nor mas de 
execução relati vas à aerona v egabilidade e à certificação a mbienta l das aeronave s e dos produtos, peças e  
equipa me ntos cone xos, be m c omo à certi ficação das en tidades de pro jecto e p rodução ( JO L 243 de 27. 9.20 03,  p. 6-79), com a redacção que lhe foi dada pelo Reg ula m e nto (CE) n.º 381/20 05 da Co m is são (JO L 61 de 
8.3.2 005,  p. 3-3) e pelo Regul a men to (CE) n.º 7 06/20 06 da Co mi ssão (JO L 122 de 9 .5.2 0 06, p.  16-16) . 
5 Reg ula m e nto (CE) n.º 204 2/2 003 da Comis são, de 20 de Nove mbro de 2003, relativo à aeronavegabil idade 
perma ne nte das  aeronave s e  dos produtos, peças e equ ipam en tos aeroná uticos,  be m co mo  à certi ficação das  
entidades e do pessoal en vol v idos nesta s tarefa s (JO L 315 de 28.1 1.2 003, p. 1-165 ), co m  a redacção que lhe foi dada pelo Regula m en to (CE) n.º 707/2 006  da Comi ssão (JO L 122 de 9.5. 200 6, p . 17-1 8).  L 408/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
consideradas "transportadoras aéreas comunitárias" para efeitos do disposto no Regulamento 
(CEE) n.º 2408/92.  
(14) Esta medida não prejudica a adopção de eventuais medidas ulteriores pela Comissão nos 
termos do Regulamento (CE) n.º 2111/20056,  
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1.º 
Os artigos 8.° e 57.° do Regulamento (CE) n.º 1592/2002 não se aplicam aos certificados emitidos pela autoridade competente da Bulgária.  
Artigo 2.º 
Sem prejuízo do disposto na alínea b) do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 2408/92, as transportadoras aéreas titulares de licenças de exploração emitidas pelas autoridades competentes da Bulgária não serão consideradas "transportadoras aéreas comunitárias" para efeitos do referido regulamento.  
Artigo 3.º 
A Comissão deverá reavaliar, por sua própria iniciativa ou após a recepção de um pedido devidamente fundamentado da Bulgária, se a aplicação do presente regulamento continua a ser necessária, pelo menos uma vez por ano a contar da data da sua entrada em vigor.  
O presente regulamento apenas entra em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado 
de Adesão da Bulgária.  
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos 
os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006. 
 Pela Comissão 
 Jacques BARROT 
 Vice-Presidente 
                                                
 
6 Reg ula m e nto (CE) n.º 2111/2 005 do Parlame nto Europeu e do Consel ho, de 14 de Deze m bro de 20 05, relativo  
ao estabeleci men to de u ma li sta co m unitária das tra nsportadoras aéreas que são ob jecto  de u ma proibição de  
operação na Co m unidade e  à in for mação dos pas sage i ros do transporte aéreo sobre a identidade da  transportadora aérea ope rador a, e que revoga  o artigo 9.º d a Directiva 2004/36/CE (JO L 344 de 27.12 .20 05 ,  p.15-22). 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 408/11