DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Junho de 1999

que altera a Decisão 1999/301/CE que altera a decisão 87/257/CEE relativa à lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade e que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho que estabelece uma lista de países terceiros de onde os Estados-Membros autorizam a importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca

[notificada com o número C(1999) 1709]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/417/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Tendo em conta a Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias ß-agonistas em produção animal e que revoga as Directiva 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE(3), e, noemadamente, o seu artigo 11.o,

(1) Considerando que os Estados-Membros só podem importar carne fresca, incluindo miudezas, de países terceiros ou partes de países terceiros constantes de uma lista estabelecida pelo Conselho sob proposta da Comissão;

(2) Considerando que a lista desses países terceiros ou suas partes consta da Decisão 79/542/CEE do Conselho(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/301/CE da Comissão(5);

(3) Considerando que, na sequência da detecção de resíduos de harmonas xenobióticas de promoção do crescimento em carne e fígado de bovinos para consumo humano importados dos Estados Unidos da América, a Decisão 1999/301/CE prevê que seja suspensa, a partir de 15 de Junho de 1999, a inclusão dos Estados Unidos da América na lista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar carne fresca e produtos à base de carne de bovino;

(4) Considerando que foi previsto um período de tempo limitado para os Estados Unidos da América tomarem as medidas e acções necessárias para confirmar objectivamente que é cumprido o nível de protecção sanitária aplicado na Comunidade Europeia;

(5) Considerando que os Estados Unidos da América notificaram a aplicação de um certo número de medidas suplementares; que essas medidas incluem, nomeadamente, programas reforçados de controlo dos estabelecimentos, controlos oficiais reforçados e o teste a 100 % de cada lote de animais apresentado para abate, no âmbito do seu programa de gado bovino isento de hormonas;

(6) Considerando que é necessário um período suplementar para permitir à Comissão Europeia verificar a aplicação dessas medidas pelos Estados Unidos da América e a sua eficácia; que os Estados Unidos da América devem fornecer informações suplementares e responder a certas questões em aberto;

(7) Considerando que a suspensão dos Estados Unidos da América da lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar carne de bovino fresca para consumo humano deve, pois, ser adiada;

(8) Considerando que a Decisão 1999/302/CE da Comissão(6), prevê a intensificação dos controlos das importações no respeitante aos resíduos de hormonas de promoção do crescimento para a carne de bovino fresca, incluindo miudezas, com excepção da carne de bisonte, proveniente dos Estados Unidos da América;

(9) Considerando que não existem provas da utilização de hormonas de promoção do crescimento nos bisontes; que a suspensão não deve ser aplicável à carne de bisonte, incluindo as miudezas;

(10) Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão deverão ser revistas, o mais tardar, até 15 de Dezembro de 1999;

(11) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 1999/301/CE é alterada do seguinte modo:

1. O n.o 2 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "2. É aditada a seguinte nota de rodapé após 'o = não autorizados': 's = suspensos como exportação de carne de bovino, incluindo as miudezas, com excepção da carne de bisonte, incluindo as miudezas, produto para consumo humano.'

".

2. O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 4.o

As disposições do artigo 2.o serão revistas antes de 15 de Dezembro de 1999, designadamente à luz dos resultados das verificações pela Comissão Europeia da eficácia das medidas aplicadas pelos Estados Unidos da América ou de quaisquer alterações das medidas aplicadas pelos Estados Unidos da América.".

3. No n.o 2 do artigo 5.o, a data de "15 de Junho de 1999" é substituída pela de "15 de Dezembro de 1999".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam no domínio comercial para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Junho de 1999.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(3) JO L 125 de 23.5.1996, p. 3.

(4) JO L 146 de 14.6.1979, p. 15.

(5) JO L 117 de 5.5.1999, p. 52.

(6) JO L 117 de 5.5.1999, p. 58.