REGULAMENTO (CEE) No 3245/81 DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1981 que cria uma Agência Europeia de Cooperação

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, para a execução da cooperação financeira e técnica da Comunidade com os países em vias de desenvolvimento e, nomeadamente, com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), a Comissão criou delegações ultramarinas que dispõem de pessoal; que, além disso, a Comissão coloca pessoal directamente à disposição dos Estados beneficiários do auxílio comunitário;

Considerando que, para assegurar uma execução eficaz da citada cooperação financeira e técnica, a Comissão deve recrutar e gerir o pessoal em questão, definir as regras de gestão do pessoal local e organizar as acções de formação em favor dos nacionais dos países em vias de desenvolvimento;

Considerando que, para facilitar à Comissão o cumprimento destas funções, é conveniente criar, no âmbito das Comunidades Europeias, uma Agência Europeia de Cooperação agindo no respeito do direito comunitário; que é oportuno definir as condições de aplicação de certas disposições de âmbito geral;

Considerando que esta acção da Comunidade é necessária à realização do referido objectivo, mas que o Tratado não prevê os poderes de acção específicos exigidos para o efeito,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É criada uma Agência Europeia de Cooperação, a seguir denominada «Agência».

Artigo 2o

1. A Agência é um organismo sem fins lucrativos. Goza nos Estados-membros da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas.

2. A sede da Agência fica localizada em Bruxelas.

Artigo 3o

A Agência tem por missão prestar apoio à Comissão:

1. Tendo em vista o recrutamento, o estabelecimento e a gestão do pessoal:

a) Colocado à disposição das delegações da Comissão instaladas nos países em vias de desenvolvimento ligados à Comunidade por acordos globais e preferenciais de cooperação e encarregadas de auxiliar a Comissão na execução destes acordos,

ou

b) Chamado a assumir funções de assistência ou de cooperação técnicas financiadas pela Comunidade em benefício dos países em vias de desenvolvimento referidos na alínea a);

2. Tendo em vista a definição das regras de gestão do pessoal de serviço recrutado localmente para as delegações referidas na alínea a) do ponto 1 ou no âmbito das funções referidas na alínea b) do ponto 1,

3. Tendo em vista a participação na execução dos programas de bolsas e de estágios atribuídos a nacionais dos países em vias de desenvolvimento referidos na alínea a) do ponto 1 no plano das consequências das acções de formação bem como no plano social.

Artigo 4o

A Agência é gerida por um Conselho de Administração e por um director.

Artigo 5o

1. O Conselho de Administração é composto por um mínimo de cinco e um máximo de treze membros designados pela Comissão e escolhidos no seio dos seus serviços relacionados com as funções que aí exercem.

2. A duração do período de funções dos membros do Conselho de Administração é de cinco anos. Podem ser reconduzidos nas suas funções. No termo do período de exercício de funções, ou em caso de demissão, os membros continuarão em funções até à renovação desse período ou à sua substituição.

3. O Conselho de Administração designará, de entre os seus membros, um presidente, um vice-presidente, um administrador delegado e um secretário.

4. As funções de membro do Conselho de Administração não são remuneradas.

Artigo 6o

1. O Conselho de Administração reúne-se por convocação do presidente ou do vice-presidente sempre que o interesse da Agência o exigir e, pelo menos, uma vez por ano.

2. Qualquer membro do Conselho de Administração impedido de assistir a uma reunião pode fazer-se representar por um outro membro especialmente mandatado para a reunião em causa. Um membro apenas pode representar um outro membro.

3. Nos casos de impedimento do presidente, o Conselho de Administração será presidido pelo vice-presidente ou, nos casos de impedimento deste, pelo administrador delegado.

4. As deliberações do Conselho de Administração serão válidas se estiverem presentes cinco membros.

As decisões do Conselho de Administração serão adoptadas por maioria simples. Em caso de igualdade de votos, o voto do presidente será decisivo.

Artigo 7o

1. O Conselho de Administração assegura a gestão da Agência.

2. O Conselho de Administração decide da aceitação de quaisquer legados, doações e subvenções provenientes de outras fontes da Comunidade.

Artigo 8o

1. O Director da Agência é nomeado pela Comissão a partir de uma lista de candidatos apresentada pelo Conselho de Administração.

2. O Director é nomeado por um período máximo de cinco anos. Pode ser reconduzido nas suas funções.

Artigo 9o

1. O Director executa as decisões do Conselho de Administração e está encarregado da gestão corrente da Agência. O Director assegura a representação jurídica da Agência.

2. O Director prepara e organiza os trabalhos do Conselho de Administração e participa, com voto consultivo, nos seus trabalhos.

3. O Director é responsável perante o Conselho de Administração.

Artigo 10o

1. O Director prepara, o mais tardar até 31 de Março de cada ano, um relatório geral sobre as actividades, a situação financeira e as perspectivas da Agência e submete-o ao Conselho de Administração.

2. Após adopção pelo Conselho de Administração, o relatório é comunicado à Comissão e aos membros do Comité referido no no 2, segundo parágrafo, do artigo 12o.

Artigo 11o

As receitas da Agência são constituídas por:

1. As subvenções inscritas no orçamento das Comunidades Europeias em rubricas orçamentais específicas,

2. As subvenções autorizadas pela Comissão sobre recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento, e

3. Qualquer outro recurso eventual.

Artigo 12o

1. O Conselho de Administração elabora em cada ano civil um projecto de previsão das receitas e despesas da Agência que é transmitido à Comissão. Este projecto deve ser apresentado em equilíbrio de receitas e despesas. A este projecto é anexo um quadro dos efectivos do pessoal mandatado das delegações referidas no ponto 1, alínea a), do artigo 3o.

2. A Comissão transmite o projecto de previsão ao Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e aos Comités correspondentes para as operações no âmbito das quais é ou será necessária a intervenção da Agência.

Para o exame do projecto de previsão, estes Comités constituirão um único comité composto por Representantes dos Governos dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.

Por ocasião do exame do projecto de previsão, o Comité procederá a uma troca de informações e pontos de vista sobre as questões de ordem geral relativas à Agência.

O exame do projecto de previsão assim como da troca de informações e de pontos de vista serão objecto de relatórios que indiquem as principais conclusões do Comité e as posições essenciais tomadas pelos Representantes dos Governos dos Estados-membros.

3. A Comissão, tendo em atenção o relatório respeitante ao exame do projecto de previsão pelo Comité referido no segundo parágrafo do no 2, adoptará o projecto de previsão das receitas e despesas da Agência e transmite-o à autoridade orçamental com o ante-projecto de orçamento das Comunidades Europeias e com o referido relatório a fim de permitir o exame ao longo do processo orçamental.

4. A Comissão adoptará a previsão das receitas e despesas da Agência antes do início do exercício orçamental, ajustando-a às subvenções concedidas pela autoridade orçamental.

5. O presidente, por iniciativa de um Estado-membro ou da Comissão, pode reunir, ao longo do ano, o Comité referido no segundo parágrafo do no 2 acerca de factos novos que respeitem a questões de ordem geral relacionadas com a Agência.

Artigo 13o

1. No âmbito do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e dos outros Regulamentos Financeiros aplicáveis, as disposições respeitantes às relações da Agência com a Comissão, bem como ao regime interno administrativo e financeiro aplicável à Agência serão objecto de medidas de aplicação adoptadas pela Comissão e publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. As medidas de aplicação referidas no no 1 definirão, nomeadamente, os princípios da gestão financeira e da execução da previsão das receitas e das despesas, o controle das receitas e despesas, a celebração de contratos, assim como a existência da contabilidade e o inventário dos bens imobiliários e mobiliários.

Artigo 14o

As condições gerais de recrutamento e de emprego assim como o regime geral das remunerações, subsídios e acessórios do pessoal referido no ponto 1 do artigo 3o e dos agentes da sede da Agência serão determinadas por disposições específicas adoptadas pela Comissão após parecer do Comité referido no no 2, segundo parágrafo, do artigo 12o.

Artigo 15o

1. O Conselho de Administração remeterá à Comissão e ao Tribunal de Contas, o mais tardar até 31 de Março de cada ano, as contas de gestão descrevendo a totalidade das receitas e despesas do exercício findo, bem como o balanço financeiro da Agência.

O Tribunal de Contas analisá-las-á nas condições previstas no artigo 206o-A do Tratado.

2. O Tribunal de Contas transmitirá à Comissão, o mais tardar até 15 de Julho, as observações que lhe parecerem de natureza a dever constar do relatório anual previsto no artigo 206o-A do Tratado. A Comissão remeterá as suas respostas ao Tribunal de Contas o mais tardar até 31 de Outubro.

O Tribunal de Contas transmitirá ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, o mais tardar até 30 de Novembro, o seu relatório anual acompanhado das respostas da Comissão e assegurará a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É dada ao Conselho de Administração quitação da gestão financeira da Agência de acordo com o procedimento previsto no artigo 206o-B do Tratado.

3. A verificação da autorização e da liquidação de todas as despesas e a unificação e cobrança das receitas da Agência são efectuadas pelo auditor financeiro da Comissão.

Artigo 16o

Os membros do Conselho de Administração, o director e os membros do pessoal assim como qualquer pessoa que participe nas actividades da Agência são obrigados, mesmo depois da cessação de funções, a não divulgar as informações que, pela sua natureza, sejam abrangidas pelo segredo profissional.

Artigo 17o

A Agência e o seu pessoal beneficiam dos privilégios e imunidades correspondentes aos previstos nos capítulos I e V do Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.

Artigo 18o

1. A responsabilidade contratual da Agência rege-se pela lei aplicável ao contrato em causa.

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir sobre qualquer diferendo entre a Agência e o seu pessoal nos limites e condições definidos pelas regras estatutárias desse pessoal.

2. Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Agência deve reparar, em conformidade com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-membros, os prejuízos causados pela Agência ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação desses danos.

Artigo 19o

1. Qualquer acto implícito ou explicíto da Agência pode ser submetido à Comissão para verificação por qualquer Estado-membro, membro do Conselho de Administração ou terceiro directa ou indirectamente interessado.

2. O assunto deve ser submetido à apreciação da Comissão no prazo de 30 dias a contar do dia em que o interessado teve conhecimento do acto impugnado.

3. Se um acto da Agência submetido à apreciação da Comissão for, a pedido de um Estado-membro, objecto de uma análise paralela no seio do Comité referido no no 2, segundo parágrafo, do artigo 12o, a Comissão tomará uma decisão unicamente depois de o Comité se ter pronunciado.

O Comité pronuncia-se num prazo de noventa dias a contar da data em que o assunto foi submetido à sua apreciação.

A Comissão informará o interessado o mais rapidamente possível da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Comité e da data em que este se pronunciou ou se deveria ter pronunciado.

4. A Comissão tomará uma decisão até 30 dias a contar da data em que o assunto lhe foi submetido ou, se for caso disso, da data em que se pronunciou ou se deveria ter pronunciado o Comité referido no no 2, segundo parágrafo, do artigo 12o.

5. A ausência de decisão da Comissão durante o prazo de 30 dias equivale a decisão implícita de rejeição.

Artigo 20o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 1981.

Pelo Conselho

O Presidente

CARRINGTON

(1) JO no C 129 de 3. 6. 1978, p. 4.(2) JO no C 140 de 5. 6. 1979, p. 142.