REGULAMENTO (CEE) No 1684/91 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3061/84 que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 5o,

Considerando que, devido aos controlos suplementares decorrentes da realização do cadastro olivícola em Itália, o Regulamento (CEE) no 3315/90 (3), que altera o Regulamento (CEE) no 3061/84 da Comissão (4), autorizou este Estado-membro a pagar o saldo da ajuda à produção para a campanha de 1987/1988 até 15 de Abril de 1991; que, apesar dos esforços feitos por este país para acelerar os pagamentos, os montantes em causa não puderam ser pagos na sua totalidade dentro do prazo referido; que é conveniente prorrogar uma última vez este prazo pelo período estritamente necessário para o pagamento dos montantes residuais;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3061/84, alterado quanto a este ponto pelo Regulamento (CEE) no 928/91 (5), fixou a data limite de 31 de Maio para apresentação dos pedidos pelos olivicultores; que, tendo em conta a duração do período de trituração das azeitonas em certas regiões, é conveniente adiar, para a campanha em causa, a referida data limite;

Considerando que, para a campanha de 1989/1990, as autoridades italianas não puderam pagar a totalidade da ajuda forfetária aos pequenos produtores nos prazos previstos pela regulamentação comunitária; que, tendo em conta os esforços feitos para acelerar o pagamento da ajuda, é conveniente prorrogar, a título excepcional, o prazo de que a Itália dispõe para o pagamento da ajuda forfetária;

Considerando que, em Espanha, a entrada em vigor, no final de 1990, do regime comunitário de ajuda ao consumo teve como consequência atrasos no pagamento do saldo da ajuda para a campanha de 1988/1989; que, tendo em conta esta situação específica, é conveniente prever, a título excepcional, a prorrogação do prazo de pagamento dos montantes em causa;

Considerando que, tendo em conta as dificuldades administrativas enfrentadas por Portugal na gestão da ajuda à produção, é conveniente conceder a este país, a título excepcional, uma prorrogação dos prazos de pagamento do saldo da ajuda para a campanha de 1989/1990, bem como da ajuda forfetária para a campanha de 1990/1991;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 3061/84 é alterado do seguinte modo:

1. Ao no 3 do artigo 5o é aditado o seguinte parágrafo:

« No entanto, para a campanha de 1990/1991, a data de 31 de Maio e substituída pela de 20 de Junho. ».

2. No no 2 do artigo 12oB, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« No entanto:

a) A Espanha é autorizada a pagar o saldo da ajuda relativa às campanhas de 1987/1988 e 1988/1989, o mais tardar, em 15 de Julho de 1991;

b) A Itália é autorizada a pagar:

- o saldo da ajuda relativa à campanha de 1987/1988, o mais tardar, em 15 de Julho de 1991,

- o saldo da ajuda relativa à campanha de 1988/1989, o mais tardar, em 21 de Julho de 1991,

- a ajuda concedida para a campanha de 1989/1990 aos produtores cuja produção média seja inferior a 400 quilogramas de azeite, o mais tardar, em 15 de Julho de 1991;

c) Portugal é autorizado a pagar:

- o saldo da ajuda relativa à campanha de 1988/1989, o mais tardar, em 21 de Julho de 1991,

- o saldo da ajuda relativa à campanha de 1989/1990, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1991,

- a ajuda concedida para a campanha de 1990/1991 aos produtores cuja produção média seja inferior a 500 quilogramas de azeite, o mais tardar, em 30 de Maio de 1992. ». Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO no L 318 de 17. 11. 1990, p. 22. (4) JO no L 288 de 1. 11. 1984, p. 52. (5) JO no L 94 de 16. 4. 1991, p. 5.