REGULAMENTO (CE) N.o 1646/1999 DA COMISSÃO

de 27 de Julho de 1999

que inicia um inquérito relativo à alegada evasão às medidas anti-dumping criadas pelo Regulamento (CE) n.o 2861/93 do Conselho sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos - "diskettes" - de 3,5 polegadas) originárias de Taiwan e da República Popular da China, através de operações de montagem na Comunidade e assegura que essas importações sejam objecto de registo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 905/98(2), e, em particular, os seus artigos 13.o e 14.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PEDIDO

(1) Nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (a seguir designado "regulamento de base"), a Comissão recebeu um pedido para investigar a alegada evasão aos direitos anti-dumping criados pelo Regulamento (CE) n.o 2861/93 do Conselho(3), sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originárias de Taiwan e da República Popular da China (a seguir designados "microdiscos") através de importações de partes de microdiscos originárias dos mesmos países que, alegadamente, são utilizadas na montagem de microdiscos na Comunidade, para estabelecer que as importações das partes principais sejam sujeitas a registo pelas autoridades aduaneiras nos termos do n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base e para propor ao Conselho, caso tal se justifique, que os referidos direitos anti-dumping sejam extensivos às importações de partes de microdiscos originárias dos mesmos países.

B. AUTOR DO PEDIDO

(2) O pedido foi apresentado em 14 de Junho de 1999 pelo Comité dos Fabricantes Europeus de Disquettes (Diskma).

C. PRODUTO EM QUESTÃO

(3) Os produtos através dos quais a alegada evasão está a ser efectuada são partes de microdiscos originárias de Taiwan e da República Popular da China utilizadas na montagem de microdiscos na Comunidade: coberturas (código NC ex 3926 90 99 ), coberturas parcialmente montadas (código NC ex 8523 20 90 ), anéis adesivos (código NC ex 3926 90 99 ), patilhas de elevação (códigos NC ex 3920 69 00 e ex 3919 10 31 ), discos magnéticos ("cookies") (código NC ex 8523 20 90 ), eixos ("hubs") (códigos NC ex 7326 90 97 e ex 7616 10 00 ), protecções de disco (códigos NC ex 3926 90 99, ex 7326 90 97 e ex 7616 10 00 ), molas (código NC ex 7320 20 89 ), patilhas de protecção de escrita (código NC ex 3926 90 99 ) e feltros (código NC ex 5603 12 90 ). Os códigos NC mencionados são aqueles nos quais os produtos estão actualmente classificados e são fornecidos a título meramente indicativo.

D. ELEMENTOS DE PROVA

(4) O pedido contém elementos suficientes de prova, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 13.o do regulamento de base para iniciar um inquérito a fim de determinar se os direitos anti-dumping sobre as importações de microdiscos originárias de Taiwan e da República Popular da China estão a ser evadidos através das importações de partes de microdiscos originárias destes países e utilizadas em operações de montagem na Comunidade.

(5) Os elementos de prova são os seguintes:

a) Após a criação das medidas, pelo menos uma operação de montagem mediante a utilização de partes originárias da República Popular da China e/ou de Taiwan foi iniciada ou aumentou consideravelmente. Além do mais, o pedido fornece elementos de prova prima fade de que o valor das partes originárias de Taiwan e da China representa, pelo menos, 60 % do valor total das partes do produto montado e de que o valor acrescentado às partes importadas, durante a operação de montagem ou de acabamento na Comunidade, não é superior a 25 % do custo de produção;

b) Além disso, o pedido contém elementos de prova que demonstram que os preços a que os microdiscos montados a partir de partes originárias da China e de Taiwan estão a ser vendidos na Comunidade são inferiores ao nível do preço de exportação não objecto de dumping;

c) Finalmente, o autor do pedido sustenta que a alegada evasão está a neutralizar em grande medida os efeitos correctores dos direitos anti-dumping em vigor em termos de quantidades e de preços do produto similar montado.

E. PROCESSO

(6) À luz dos elementos de prova contidos no pedido, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito nos termos do n.o 3 do artigo 13.o do regulamento de base e para assegurar que as importações de partes de microdiscos dos países objecto do inquérito são sujeitas a registo, nos termos do n.o 5 do artigo 14.o do referido regulamento.

i) Questionários

(7) A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários à empresa de montagem dos microdiscos identificada no pedido, bem como ao exportador a ela ligado em Taiwan. Serão igualmente enviados questionários aos produtores/exportadores na República Popular da China e em Taiwan que colaboraram no inquérito inicial. Se tal se afigurar adequado, poderá solicitar-se aos produtores comunitários que prestem informações. As autoridades de Taiwan e da República Popular da China serão notificadas do início do inquérito e ser-lhes-á fornecido um exemplar do pedido, bem como o questionário.

(8) Outras partes interessadas devem solicitar um exemplar do questionário o mais rapidamente possível, dado que estão igualmente sujeitas ao prazo especificado no presente regulamento. Os pedidos de questionários devem ser apresentados por escrito para o endereço abaixo mencionado e deverão conter o nome, endereço e n.os de telefone e de fax do autor do pedido.

ii) Certificados de não evasão

(9) Em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 13.o do regulamento de base, podem ser emitidos certificados ou adoptadas medidas que isentem as importações do produto em causa do registo, quando se verificar que a importação não constitui evasão.

Dado que a emissão de tais certificados exige a autorização prévia das instituições comunitárias, os pedidos a eles relativos devem ser enviados pelos importadores interessados à Comissão o mais rapidamente possível no decurso do inquérito. A Comissão só aceitará esses pedidos após a sua avaliação exaustiva. Os pedidos devem ser acompanhados de uma resposta completa ao questionário referido no considerando 8.

F. REGISTO

(10) Tendo em conta a grande diversidade e o grande número de partes de microdiscos, o registo das importações, nos termos do n.o 3 do artigo 13.o e do n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base deve limitar-se às partes principais utilizadas em operações de montagem de microdiscos, nomeadamente discos magnéticos ("cookies"), coberturas parcialmente montadas, coberturas, protecções de disco e eixos ("hubs"), classificadas nos códigos NC ex 8523 20 90, ex 3926 90 99, ex 7616 10 00 e ex 7326 90 97 respectivamente. O registo assegurará que, caso o inquérito confirme a alegação de evasão, os direitos aplicáveis às importações de microdiscos originárias de Taiwan ou da República Popular da China possam tornar-se extensivos às partes principais acima referidas e cobrados com efeitos retroactivos a contar da data de início do processo.

G. PRAZO

(11) No interesse de uma administração adequada, deve ser fixado um prazo durante o qual as partes interessadas, desde que demonstrem a susceptibilidade de serem afectadas pelos resultados do inquérito, podem apresentar os seus pontos de vista por escrito. Deve ser estabelecido um prazo durante o qual as partes interessadas podem apresentar um pedido de audição por escrito e demonstrar que existem motivos especiais para serem ouvidas. Dado que o prazo é aplicável a todas as partes, incluindo as partes não identificadas no pedido ou não conhecidas no âmbito do inquérito anterior, é do interesse destas últimas contactar a Comissão o mais rapidamente possível.

H. NÃO COLABORAÇÃO

(12) Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias ou não as facultar, de outro modo, nos prazos estabelecidos, ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões preliminares ou forais, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento de base. Quando se concluir que uma parte interessada prestou informações falsas ou incorrectas; estas não serão tomadas em consideração e poderão ser utilizados os dados disponíveis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É iniciado um inquérito nos termos do n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 sobre as importações das seguintes partes de microdiscos: coberturas (código NC ex 3926 90 99 ), coberturas parcialmente montadas (código NC ex 8523 20 90 ), anéis adesivos (código NC ex 3926 90 99 ), patilhas de elevação (códigos NC ex 3920 69 00 e ex 3919 10 31 ), discos magnéticos ("cookies") (código NC ex 8523 20 90 ), eixos ("hubs") (códigos NC ex 7326 90 97 e ex 7616 10 00 ), protecções de disco (códigos NC ex 3926 90 99, ex 7326 90 97 e ex 7616 10 00 ), molas (código NC ex 7320 20 89 ), patilhas de protecção de escrita (código NC ex 3926 90 99 ) e feltros (código NC ex 5603 12 90 ) originárias de Taiwan e da República Popular da China.

Artigo 2.o

As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do n.o 3 do artigo 13.o e do n.o 5 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações das seguintes partes de microdiscos, originárias de Taiwan e da República Popular da China, a fim de assegurar que, caso os direitos anti-dumping aplicáveis às importações de microdiscos destes países sejam tornados extensivos às importações acima referidas, estes possam ser cobrados a contar da data do registo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

As importações não serão sujeitas a registo se forem acompanhadas de um certificado aduaneiro emitido em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 384/96.

Artigo 3.o

As partes interessadas, a fim de que as suas observações possam ser tomadas em consideração durante o inquérito, devem dar-se a conhecer, apresentar as suas observações por escrito, fornecer informações e solicitar uma audição à Comissão no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Este prazo é aplicável a todas as partes interessadas, incluindo as partes que não figuram no pedido.

Quaisquer informações relativas a este assunto, qualquer pedido de audição ou de obtenção de um questionário, bem como qualquer pedido de autorização de certificados de não evasão devem ser enviados para o endereço seguinte: Comissão Europeia

Direcção-Geral das Relações Externas:

Política comercial e Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia,

Direcção I-C

Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1040 Bruxelas fax: (32-2) 295 65 05.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-presidente

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2) JO L 128 de 30.4.1998, p. 18.

(3) JO L 262 de 21.10.1993, p. 4.