REGULAMENTO (CEE) Nº 415/91 DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1000/90, relativo à prossecução das acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3660/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1000/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3291/90 (4), prevê a prossecução das acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos; que, atendendo ao facto de não terem sido completamente utilizados os meios financeiros previstos para estas acções, é conveniente dedicar a parte dos fundos restantes à criação de um catálogo dos queijos comercializados no território da Comunidade; que um tal catálogo parece, com efeito, susceptível de melhor promover, em toda a sua extensão, a gama dos produtos que se encontram no território da Comunidade; que, para o efeito, é necessário aumentar a lista das acções previstas no nº 2 do artigo 1º do referido regulamento;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1000/90 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2 do artigo 1º:

- ao primeiro parágrafo é aditado o seguinte travessão:

« - a criação de um catálogo dos queijos comercializados no território da Comunidade. »,

- é aditado o terceiro parágrafo seguinte:

« Todavia, no que respeita à execução do primeiro parágrafo, último travessão, a Comissão procederá a um único concurso. ».

2. É inserido o seguinte artigo 8ºA:

« Artigo 8ºA

Em derrogação aos nºs 3 e 5 do artigo 1º, aos nºs 1 e 3 do artigo 2º, ao artigo 3º, ao nº 2 do artigo 4º e aos artigos 5º, 6º, 7º e 8º:

a) A acção prevista no nº 2, último travessão do primeiro parágrafo, do artigo 1º será executada, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1992, por qualquer pessoa singular ou colectiva que possua a qualificação e a experiência necessárias para a execução da acção, que prove essas qualidades e se comprometa a assegurar a boa execução dos trabalhos;

b) A contribuição comunitária é fixada em 100 % das despesas; não são tidas em conta as despesas administrativas resultantes da execução da acção;

c) As propostas devem chegar à Comissão antes da data fixada no convite para a apresentação de propostas;

d) As propostas são acompanhadas do compromisso de respeitar o disposto no presente regulamento;

e) No prazo fixado no convite para a apresentação de propostas, a Comissão examinará as propostas recebidas e escolherá a adoptada para o financiamento, após consulta do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, em conformidade com o artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho;

f) Os elementos relativos ao conteúdo do contrato, o financiamento e a apresentação do catálogo e sua distribuição são estabelecidos pela Comissão no convite para a apresentação de propostas publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. (2) JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 44. (3) JO nº L 101 de 21. 4. 1990, p. 22. (4) JO nº L 317 de 16. 11. 1990, p. 1.