PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.8.2000 L 219/3
REGULAMENTO (CE) N.o1830/2000 DA COMISSÃO
de 29 de Agosto de 2000
que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece uma organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1670/2000 (2), e,
nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1) Por força do artigo 31.odo Regulamento (CE) n.o1255/
/1999, a diferença entre os preços no comércio interna-cional dos produtos referidos no artigo 1.
odaquele regu-
lamento e os preços destes produtos na Comunidadepode ser coberta por uma restituição à exportação, noslimites decorrentes dos acordos concluídos em confor-midade com o artigo 300.
odo Tratado.
(2) Nos termos do Regulamento (CE) n.o1255/1999 as
restituições à exportação em relação aos produtos refe-ridos no artigo 1.
odo referido regulamento exportados
no seu estado natural devem ser fixadas tomando-se emconsideração:
— a situação e as perspectivas de evolução no que
respeita aos preços e às disponibilidades de leite e deprodutos lácteos, no mercado da Comunidade, e ospreços do leite e dos produtos lácteos no comérciointernacional,
— os custos de comercialização e os custos de trans-
porte mais favoráveis a partir do mercado da Comu-nidade até aos portos ou outros locais de exportaçãoda Comunidade, bem como os custos de chegada atéaos países de destino,
— os objectivos da organização comum de mercado no
sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse-gurar a este mercado uma situação equilibrada e umdesenvolvimento natural no plano dos preços e dastrocas comerciais,
— os limites decorrentes dos acordos concluídos em
conformidade com o artigo 300.
odo Tratado,
— o interesse em evitar perturbações no mercado da
Comunidade,
— o aspecto económico das exportações previstas.
(3) Nos termos do n.o5 do artigo 31.odo Regulamento (CE)
n.o1255/1999, os preços na Comunidade são estabele-
cidos tendo em conta os preços praticados que sejammais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo ospreços no comércio internacional estabelecidos tendo
em conta nomeadamente:
a) Os preços praticados no mercado de países terceiros;
b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente
de países terceiros, nos países terceiros de destino;
c) Os preços ao produtor verificados nos países
terceiros exportadores tendo em conta, se for casodisso, os subsídios concedidos por esses países;
d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade.
(4) Ao abrigo do n.o3 do artigo 31.odo Regulamento (CE)
n.o1255/1999, a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de certos mercados podem tornarnecessária a diferenciação da restituição em relação aosprodutos referidos no artigo 1.
odo referido regulamento
consoante o seu destino.
(5) On .o3 do artigo 31.odo Regulamento (CE) n.o1255/
/1999 prevê que seja fixada pelo menos uma vez, dequatro em quatro semanas, a lista dos produtos emrelação aos quais seja concedida uma restituição à expor-tação bem como o montante desta restituição. Noentanto, o montante da restituição pode ser mantido aomesmo nível durante mais de quatro semanas.
(6) Nos termos do artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o
174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, queestabelece as modalidades de aplicação do Regulamento(CE) n.
o804/68 do Conselho relativamente aos certifi-
cados de exportação e às restituições à exportação nosector do leite e dos produtos lácteos (
3), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o1596/1999 (4), a restituição conce-
dida em relação aos produtos lácteos açucarados é igualà soma de dois elementos; um é destinado a ter emconta a quantidade de produtos lácteos e é calculadomultiplicando o montante de base pelo teor de produtoslácteos do produto em causa; o outro é destinado a terem conta a quantidade de sacarose adicionada e é calcu-lado multiplicando pelo teor em sacarose do produtointeiro o montante de base da restituição em vigor nodia da exportação aos produtos referidos no n.
o1, alínea
d), do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabeleceuma organização comum de mercado no sector doaçúcar (
5). No entanto, este último elemento só é tomado
em consideração se a sacarose adicionada tiver sidoproduzida a partir de beterrabas ou de cana-de-açúcarcolhidas na Comunidade.
(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. (4) JO L 188 de 21.7.1999, p. 39.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10. (5) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.8.2000 L 219/4
(7) O Regulamento (CEE) n.o896/84 da Comissão (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CEE) n.
o222/88 (2), previu disposições complementares
no que respeita à concessão das restituições aquando dasmudanças de campanha. Estas disposições prevêem apossibilidade de diferenciação das restituições em funçãoda data de fabrico dos produtos.
(8) Para o cálculo do montante da restituição para osqueijos fundidos, é necessário prever que, no caso deserem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa quanti-dade não deve ser tomada em consideração.
(9) A aplicação destas modalidades à situação actual dosmercados no sector do leite e dos produtos lácteos e,nomeadamente, aos preços destes produtos na Comuni-dade e no mercado mundial implica a fixação da restitui-ção em relação aos produtos e aos montantes constantesdo anexo do presente regulamento.(10) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação referidas no artigo 31.odo Regula-
mento (CE) n.o1255/1999 em relação aos produtos exportados
são fixadas nos montantes indicados em anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Günter VERHEUGEN
Membro da Comissão
(1) JO L 91 de 1.4.1984, p. 71.
(2) JO L 28 de 1.2.1988, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.8.2000 L 219/5
Código
do produtoDestinoUnidade de
medidaMontante das
restituiçõesCódigo
do produtoDestinoUnidade de
medidaMontante das
restituiçõesANEXO
do regulamento da Comissão, de 29 de Agosto de 2000, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e
dos produtos lácteos
0401 10 10 9000 970 EUR/100 kg 2,327
0401 10 90 9000 970 EUR/100 kg 2,327
0401 20 11 9100 970 EUR/100 kg 2,327
0401 20 11 9500 970 EUR/100 kg 3,597
0401 20 19 9100 970 EUR/100 kg 2,327
0401 20 19 9500 970 EUR/100 kg 3,597
0401 20 91 9100 970 EUR/100 kg 4,551
0401 20 91 9500 A00 EUR/100 kg —
0401 20 99 9100 970 EUR/100 kg 4,551
0401 20 99 9500 A00 EUR/100 kg —
0401 30 11 9100 A00 EUR/100 kg —
0401 30 11 9400 970 EUR/100 kg 10,50
0401 30 11 9700 970 EUR/100 kg 15,77
0401 30 19 9100 A00 EUR/100 kg —
0401 30 19 9400 A00 EUR/100 kg —
0401 30 19 9700 970 EUR/100 kg 15,77
0401 30 31 9100 A02 EUR/100 kg 38,32
0401 30 31 9400 A02 EUR/100 kg 59,85
0401 30 31 9700 A02 EUR/100 kg 66,00
0401 30 39 9100 A02 EUR/100 kg 38,32
0401 30 39 9400 A02 EUR/100 kg 59,85
0401 30 39 9700 A02 EUR/100 kg 66,00
0401 30 91 9100 A02 EUR/100 kg 75,22
0401 30 91 9400 A02 EUR/100 kg 110,55
0401 30 91 9700 A02 EUR/100 kg 129,01
0401 30 99 9100 A02 EUR/100 kg 75,22
0401 30 99 9400 A02 EUR/100 kg 110,55
0401 30 99 9700 A02 EUR/100 kg 129,01
0402 10 11 9000 A02 EUR/100 kg 40,00
0402 10 19 9000 A02 EUR/100 kg 40,00
0402 10 91 9000 A02 EUR/kg 0,4000
0402 10 99 9000 A02 EUR/kg 0,4000
0402 21 11 9200 A02 EUR/100 kg 40,00
0402 21 11 9300 A02 EUR/100 kg 67,00
0402 21 11 9500 A02 EUR/100 kg 70,60
0402 21 11 9900 A02 EUR/100 kg 76,00
0402 21 17 9000 A02 EUR/100 kg 40,00
0402 21 19 9300 A02 EUR/100 kg 67,00
0402 21 19 9500 A02 EUR/100 kg 70,60
0402 21 19 9900 A02 EUR/100 kg 76,00
0402 21 91 9100 A02 EUR/100 kg 76,50
0402 21 91 9200 A02 EUR/100 kg 77,10
0402 21 91 9300 A02 EUR/100 kg 77,90
0402 21 91 9400 A02 EUR/100 kg 83,30
0402 21 91 9500 A02 EUR/100 kg 85,20
0402 21 91 9600 A02 EUR/100 kg 92,40
0402 21 91 9700 A02 EUR/100 kg 96,500402 21 91 9900 A02 EUR/100 kg 101,20
0402 21 99 9100 A02 EUR/100 kg 76,50
0402 21 99 9200 A02 EUR/100 kg 77,10
0402 21 99 9300 A02 EUR/100 kg 77,90
0402 21 99 9400 A02 EUR/100 kg 83,30
0402 21 99 9500 A02 EUR/100 kg 85,20
0402 21 99 9600 A02 EUR/100 kg 92,40
0402 21 99 9700 A02 EUR/100 kg 96,50
0402 21 99 9900 A02 EUR/100 kg 101,20
0402 29 15 9200 A02 EUR/kg 0,4000
0402 29 15 9300 A02 EUR/kg 0,6700
0402 29 15 9500 A02 EUR/kg 0,7060
0402 29 15 9900 A02 EUR/kg 0,7600
0402 29 19 9200 A02 EUR/kg 0,4000
0402 29 19 9300 A02 EUR/kg 0,6700
0402 29 19 9500 A02 EUR/kg 0,7060
0402 29 19 9900 A02 EUR/kg 0,7600
0402 29 91 9100 A02 EUR/kg 0,7650
0402 29 91 9500 A02 EUR/kg 0,8330
0402 29 99 9100 A02 EUR/kg 0,7650
0402 29 99 9500 A02 EUR/kg 0,8330
0402 91 11 9110 A00 EUR/100 kg —
0402 91 11 9120 A00 EUR/100 kg —
0402 91 11 9310 A00 EUR/100 kg —
0402 91 11 9350 A00 EUR/100 kg —
0402 91 11 9370 A02 EUR/100 kg 10,90
0402 91 19 9110 A00 EUR/100 kg —
0402 91 19 9120 A00 EUR/100 kg —
0402 91 19 9310 A00 EUR/100 kg —
0402 91 19 9350 A00 EUR/100 kg —
0402 91 19 9370 A02 EUR/100 kg 10,90
0402 91 31 9100 A00 EUR/100 kg —
0402 91 31 9300 A02 EUR/100 kg 12,90
0402 91 39 9100 A00 EUR/100 kg —
0402 91 39 9300 A02 EUR/100 kg 12,90
0402 91 51 9000 A00 EUR/100 kg —
0402 91 59 9000 A00 EUR/100 kg —
0402 91 91 9000 A02 EUR/100 kg 41,60
0402 91 99 9000 A02 EUR/100 kg 41,60
0402 99 11 9110 A00 EUR/kg —
0402 99 11 9130 A00 EUR/kg —
0402 99 11 9150 A00 EUR/kg —
0402 99 11 9310 A00 EUR/kg —
0402 99 11 9330 A00 EUR/kg —
0402 99 11 9350 A02 EUR/kg 0,2790
0402 99 19 9110 A00 EUR/kg —
0402 99 19 9130 A00 EUR/kg —
0402 99 19 9150 A00 EUR/kg —
0402 99 19 9310 A00 EUR/kg —
0402 99 19 9330 A00 EUR/kg —
0402 99 19 9350 A02 EUR/kg 0,2790
0402 99 31 9110 A00 EUR/kg —
0402 99 31 9150 A02 EUR/kg 0,2900
0402 99 31 9300 A02 EUR/kg 0,2490
0402 99 31 9500 A02 EUR/kg 0,4290
0402 99 39 9110 A00 EUR/kg —
0402 99 39 9150 A02 EUR/kg 0,2900
0402 99 39 9300 A02 EUR/kg 0,2490
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.8.2000 L 219/6
Código
do produtoDestinoUnidade de
medidaMontante das
restituiçõesCódigo
do produtoDestinoUnidade de
medidaMontante das
restituições
0402 99 39 9500 A02 EUR/kg 0,4290
0402 99 91 9000 A02 EUR/kg 0,4890
0402 99 99 9000 A02 EUR/kg 0,4890
0403 10 11 9400 A00 EUR/100 kg —
0403 10 11 9800 A00 EUR/100 kg —
0403 10 13 9800 A00 EUR/100 kg —
0403 10 19 9800 A00 EUR/100 kg —
0403 10 31 9400 A00 EUR/kg —
0403 10 31 9800 A00 EUR/kg —
0403 10 33 9800 A00 EUR/kg —
0403 10 39 9800 A00 EUR/kg —
0403 90 11 9000 A02 EUR/100 kg 39,30
0403 90 13 9200 A02 EUR/100 kg 39,30
0403 90 13 9300 A02 EUR/100 kg 66,40
0403 90 13 9500 A02 EUR/100 kg 69,90
0403 90 13 9900 A02 EUR/100 kg 75,20
0403 90 19 9000 A02 EUR/100 kg 75,80
0403 90 31 9000 A02 EUR/kg 0,3930
0403 90 33 9200 A02 EUR/kg 0,3930
0403 90 33 9300 A02 EUR/kg 0,6640
0403 90 33 9500 A02 EUR/kg 0,6990
0403 90 33 9900 A02 EUR/kg 0,7520
0403 90 39 9000 A02 EUR/kg 0,7580
0403 90 51 9100 970 EUR/100 kg 2,327
0403 90 51 9300 A00 EUR/100 kg —
0403 90 53 9000 A00 EUR/100 kg —
0403 90 59 9110 A00 EUR/100 kg —
0403 90 59 9140 A00 EUR/100 kg —
0403 90 59 9170 970 EUR/100 kg 15,77
0403 90 59 9310 A02 EUR/100 kg 38,32
0403 90 59 9340 A02 EUR/100 kg 59,20
0403 90 59 9370 A02 EUR/100 kg 59,20
0403 90 59 9510 A02 EUR/100 kg 59,20
0403 90 59 9540 A02 EUR/100 kg 59,20
0403 90 59 9570 A02 EUR/100 kg 59,20
0403 90 61 9100 A00 EUR/kg —
0403 90 61 9300 A00 EUR/kg —
0403 90 63 9000 A00 EUR/kg —
0403 90 69 9000 A00 EUR/kg —
0404 90 21 9100 A02 EUR/100 kg 40,00
0404 90 21 9910 A00 EUR/100 kg —
0404 90 21 9950 A02 EUR/100 kg 7,40
0404 90 23 9120 A02 EUR/100 kg 40,00
0404 90 23 9130 A02 EUR/100 kg 67,00
0404 90 23 9140 A02 EUR/100 kg 70,60
0404 90 23 9150 A02 EUR/100 kg 76,00
0404 90 23 9911 A00 EUR/100 kg —
0404 90 23 9913 A00 EUR/100 kg —
0404 90 23 9915 A00 EUR/100 kg —
0404 90 23 9917 A00 EUR/100 kg —
0404 90 23 9919 A00 EUR/100 kg —
0404 90 23 9931 A02 EUR/100 kg 7,40
0404 90 23 9933 A02 EUR/100 kg 9,00
0404 90 23 9935 A02 EUR/100 kg 10,90
0404 90 23 9937 A02 EUR/100 kg 12,90
0404 90 23 9939 A02 EUR/100 kg 13,50
0404 90 29 9110 A02 EUR/100 kg 76,50
0404 90 29 9115 A02 EUR/100 kg 77,10
0404 90 29 9120 A02 EUR/100 kg 77,90
0404 90 29 9130 A02 EUR/100 kg 83,30
0404 90 29 9135 A02 EUR/100 kg 85,20
0404 90 29 9150 A02 EUR/100 kg 92,400404 90 29 9160 A02 EUR/100 kg 96,50
0404 90 29 9180 A02 EUR/100 kg 101,20
0404 90 81 9100 A02 EUR/kg 0,4000
0404 90 81 9910 A00 EUR/kg —
0404 90 81 9950 A02 EUR/kg 0,1750
0404 90 83 9110 A02 EUR/kg 0,4000
0404 90 83 9130 A02 EUR/kg 0,6700
0404 90 83 9150 A02 EUR/kg 0,7060
0404 90 83 9170 A02 EUR/kg 0,7600
0404 90 83 9911 A00 EUR/kg —
0404 90 83 9913 A00 EUR/kg —
0404 90 83 9915 A00 EUR/kg —
0404 90 83 9917 A00 EUR/kg —
0404 90 83 9919 A00 EUR/kg —
0404 90 83 9931 A00 EUR/kg —
0404 90 83 9933 A00 EUR/kg —
0404 90 83 9935 A02 EUR/kg 0,2790
0404 90 83 9937 A02 EUR/kg 0,2900
0404 90 89 9130 A02 EUR/kg 0,7650
0404 90 89 9150 A02 EUR/kg 0,8330
0404 90 89 9930 A02 EUR/kg 0,4601
0404 90 89 9950 A02 EUR/kg 0,6600
0404 90 89 9990 A02 EUR/kg 0,7522
0405 10 11 9500 A02 EUR/100 kg 165,85
0405 10 11 9700 A02 EUR/100 kg 170,00
0405 10 19 9500 A02 EUR/100 kg 165,85
0405 10 19 9700 A02 EUR/100 kg 170,00
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PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.8.2000 L 219/9
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do produtoDestinoUnidade de
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0406 90 85 9995 L02 EUR/100 kg —
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A01 EUR/100 kg 117,90
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L04 EUR/100 kg 39,68
400 EUR/100 kg —
A01 EUR/100 kg 45,63
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.8.2000 L 219/10
Código
do produtoDestinoUnidade de
medidaMontante das
restituiçõesCódigo
do produtoDestinoUnidade de
medidaMontante das
restituições
0406 90 87 9973 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 104,74
L04 EUR/100 kg 91,46
400 EUR/100 kg 18,10
A01 EUR/100 kg 104,74
0406 90 87 9974 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 113,19
L04 EUR/100 kg 99,26
400 EUR/100 kg 18,10
A01 EUR/100 kg 113,19
0406 90 87 9975 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 114,45
L04 EUR/100 kg 101,25
400 EUR/100 kg 24,00
A01 EUR/100 kg 114,45
0406 90 87 9979 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 103,92
L04 EUR/100 kg 90,36
400 EUR/100 kg 18,10
A01 EUR/100 kg 103,92
0406 90 88 9100 A00 EUR/100 kg —
0406 90 88 9300 L02 EUR/100 kg —
L03 EUR/100 kg —
A24 EUR/100 kg 83,50
L04 EUR/100 kg 70,90
400 EUR/100 kg 22,80
A01 EUR/100 kg 83,50
2309 10 15 9010 A00 EUR/100 kg —
2309 10 15 9100 A00 EUR/100 kg —
2309 10 15 9200 A00 EUR/100 kg —
2309 10 15 9300 A00 EUR/100 kg —
2309 10 15 9400 A00 EUR/100 kg —
2309 10 15 9500 A00 EUR/100 kg —
2309 10 15 9700 A00 EUR/100 kg —
2309 10 19 9010 A00 EUR/100 kg —2309 10 19 9100 A00 EUR/100 kg —
2309 10 19 9200 A00 EUR/100 kg —
2309 10 19 9300 A00 EUR/100 kg —
2309 10 19 9400 A00 EUR/100 kg —
2309 10 19 9500 A00 EUR/100 kg —
2309 10 19 9600 A00 EUR/100 kg —
2309 10 19 9700 A00 EUR/100 kg —
2309 10 19 9800 A00 EUR/100 kg —
2309 10 70 9010 A00 EUR/100 kg —
2309 10 70 9100 A02 EUR/100 kg 13,85
2309 10 70 9200 A02 EUR/100 kg 18,47
2309 10 70 9300 A02 EUR/100 kg 23,09
2309 10 70 9500 A02 EUR/100 kg 27,70
2309 10 70 9600 A02 EUR/100 kg 32,32
2309 10 70 9700 A02 EUR/100 kg 36,94
2309 10 70 9800 A02 EUR/100 kg 40,63
2309 90 35 9010 A00 EUR/100 kg —
2309 90 35 9100 A00 EUR/100 kg —
2309 90 35 9200 A00 EUR/100 kg —
2309 90 35 9300 A00 EUR/100 kg —
2309 90 35 9400 A00 EUR/100 kg —
2309 90 35 9500 A00 EUR/100 kg —
2309 90 35 9700 A00 EUR/100 kg —
2309 90 39 9010 A00 EUR/100 kg —
2309 90 39 9100 A00 EUR/100 kg —
2309 90 39 9200 A00 EUR/100 kg —
2309 90 39 9300 A00 EUR/100 kg —
2309 90 39 9400 A00 EUR/100 kg —
2309 90 39 9500 A00 EUR/100 kg —
2309 90 39 9600 A00 EUR/100 kg —
2309 90 39 9700 A00 EUR/100 kg —
2309 90 39 9800 A00 EUR/100 kg —
2309 90 70 9010 A00 EUR/100 kg —
2309 90 70 9100 A02 EUR/100 kg 13,85
2309 90 70 9200 A02 EUR/100 kg 18,47
2309 90 70 9300 A02 EUR/100 kg 23,09
2309 90 70 9500 A02 EUR/100 kg 27,70
2309 90 70 9600 A02 EUR/100 kg 32,32
2309 90 70 9700 A02 EUR/100 kg 36,94
2309 90 70 9800 A02 EUR/100 kg 40,63
NB:Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o3846/87 da Comissão (JO L 366 de
24.12.1987, p. 1), alterado.
Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
Os outros destinos são definidos do seguinte modo:
L02 Suíca, Liechtenstein.L03 Ceuta, Melilha, Islândia, Noruega, Andorra, Gibraltar, Santa Sé, Malta, Turquia, Canadá, Chipre, Austrália e Nova Zelândia.L04 Lituânia, Polónia, Albânia, Eslováquia, Croácia, Bósnia Herzegovina, Jugoslávia e Antiga República Jugoslava da Macedónia.
«970» compreende as exportações referidas no n.
o1, alíneas a) e c), do artigo 36.oen on .o1, alíneas a) e b) do artigo 44.odo Regulamento (CE) n.o
800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11), bem como as efectuadas no âmbito de concursos abertos pelas forças armadas
estacionadas no território de um Estado-Membro e que não pertençam a esse Estado-Membro.