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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2498/87 DA COMISSÃO

de 18 de Agosto de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2730/81 que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos públicos no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 17º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2730/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 768/87 (4), estabeleceu a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos públicos no sector do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que, tendo em conta as informações mais recentes de que a Comissão dispõe sobre as práticas comerciais seguidas pelos países importadores em causa e a natureza oficial dos organismos em questão, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2730/81;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CEE) nº 2730/81 a lista dos organismos emissores é modificada, no que respeita à Índia, ao Japão e à Venezuela, como segue:

1.2 // País importador // Organismo emissor // « Índia // India Dairy Corporation Derpen R.C. Dutt Berode 390 005 India // // National Dairy Development Board (NDDB) Anand/Gujarat India // Japão // Livestock Industry Promotion Corporation (LIPC) Azadubai Building 2-1 Azabudai Mato Ku Tokyo // // Nikon Shiryo Kogyokai Kyodoukumiai 2-2-1 Azabudai Minatoku Tokyo // Venezuela // ASOLEP Asociación de Productores de Leche en Polvo Colinas de la California Esq. Avdas. San Francisco y Palmarito, Edificio Indulac Caracas 1010/A // // Comandancia General de la Marina Base aérea la Carlota, Hangar la Marina Caracas // // INDULAC Colinas de California Esq. Avdas. San Francisco y Palmarito Edificio Indulac, Apartado 1546 Caracas 10107-A // // Instituto Nacional de Nutrición Operativa Avenida Barait esq. El Carmen Edificio Sede Central Caracas ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 272 de 26. 2. 1981, p. 25.

(4) JO nº L 77 de 19. 3. 1987, p. 34.
27.8.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L243/47
REGULAMENTO (CEE)N?2568/87DACOMISSÃO
de26deAgostode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2555/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deAgosto
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(Y)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
OJOn?L192de11.7.1987,p.38.V)JOn°L242de26.8.1987,p.31.
ANEXO
doregulamento daComissão,de26deAgosto1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 52,56
B.Açúcarembruto 45,90(>)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
.embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2623/87 DA COMISSÃO

de 31 de Agosto de 1987

relativo à suspensão da pesca do arenque por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1987 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1880/87 (3), estabelece as quotas de arenques para 1987;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de arenques nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI a Norte e VI b efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, atingiram a quota atribuída para 1987,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de arenques nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI a Norte e VI b efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída aos Países Baixos para 1987.

A pesca do arenque nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI a Norte e VI b efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1987.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 39.

(3) JO nº L 179 de 3. 7. 1987, p. 4.
1.9.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L248/9
REGULAMENTO (CEE)N?2614/87DACOMISSÃO
de31deAgostode1987
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadas quantidades deaçúcarembrutodestinadoàsrefinarias
portuguesas
determinadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadas
àsrefinariasportuguesas ;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
mencionadasdenovonoRegulamento (CEE)n?599/86,
aosdadosdequeaComissãotemconhecimento ,levaa
fixarodireitoniveladoremconformidadecomoartigo1?
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
Considerando queoartigo303?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêaaplicação,duranteo
períododeseteanosapósaadesão,deumdireitonive­
ladorreduzidoàimportaçãoemPortugaldedeterminadas
quantidadesdeaçúcarembrutoorigináriodedetermi­
nadospaísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?599/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2317/87(4),fixouodireitonive­
ladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugaldeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoem
Portugalparaoacúcarembrutodestinadoaserrefinado
(subposição17.01BIdapautaaduaneiracomum),é
fixadoparaaqualidadetipoem32,64Ecus/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deSetembro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
OJOn?L58de1.3.1986,p.18.
(4)JOn?L210de1.8.1987,p.29.
N?L251/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.9.87
REGULAMENTO (CEE)N?2655/87DACOMISSÃO
de1deSetembrode1987
querectificaosmontantescompensatórios monetários
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
AParte8doAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2588/87
érectificadadoseguintemodo:
1.Assubposições18.06CI,18.06CIIa)1e18.06CII
a)2dapautaaduaneiracomumsãosuprimidas .
2.Nacoluna«Espanha»éinseridoomontante«0»rela­
tivamenteàssubposições :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°1677/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaos
montantescompensatórios monetáriosnosectoragríco­
la('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1889/87(2),e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo9?,
TendoemcontaòRegulamento (CEE)n?1678/85do
Conselho,de11deJunhode1985,quefixaastaxasde
conversãoaaplicarnosectoragrícola(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2594/87(4),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3155/85da
Comissão,de11deNovembrode1985,queestabelecea
fixaçãoantecipadadosmontantescompensatórios mone­
tários(*),alteradopeloRegulamento (CEE)n?1002/86(6),
Considerandoqueosmontantescompensatórios monetá­
rios,instituídospeloRegulamento (CEE)n?1677/85,
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?1956/87da
Comissão(J),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
2588/87(8);
Considerando queseverificouumerronaParte8do
AnexoIdoreferidoregulamento ;queénecessário,por
consequência ,rectificaroregulamentoemcausa,21.07DIa)1
21.07DIa)2
21.07DIb)1
21.07DIb)2
21.07DIb)3
21.07GIIa)1
21.07GIIIa)1
21.07GIVa)1
21.07GVa)1.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Apedidodointeressado,oartigo1?éaplicávelapartirde
31deAgostode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deSetembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L164de24.6.1985,p.6.
OJOn?L182de3.7.1987,p.1.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.11.
(4)JOn?L245de29.8.1987,p.11.
OJOn?L310de21.11.1985,p.22.
(6)JOn?L93de8.4.1986,p.8.
OJOn?L186de6.7.1987,p.3.
8)JOn°L247de31.8.1987,p.1'
N?L252/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 3.9.87
REGULAMENTO (CEE)N?2668/87DACOMISSÃO
de2deSetembrode1987
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
odécimooitavoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1092/87
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87daComissão,de15deAbrilde1987,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1092/87,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldomercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraodécimooitavoconcursopúblicoparcial,as
disposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
Paraodécimooitavoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem46,695ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deSetembro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deSetembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
V)JOn?L106de22.4.1987,p.9.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2696/87 DA COMISSÃO

de 7 de Setembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 603/87 que estabelece a destilação de vinho de mesa prevista no nº 10 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho para a campanha de 1986/1987

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1972/87 (2), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 41º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 603/87 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1987 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1072/87 (4), prevê, no seu artigo 6º, que as operações de destilação não podem ser realizadas após 31 de Agosto de 1987; que o importante volume de vinho a destilar a título das diferentes medidas impediu determinados destiladores de respeitarem essa data; que existe o risco de a actual sobrecarga do mercado se acentuar, caso as medidas de intervenção não produzam os afeitos previstos; que, consequentemente, se revela oportuno permitir a conclusão das operações de destilação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A data de « 31 de Agosto de 1987 » que consta do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 603/87 é substituída pela de « 10 de Setembro de 1987 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 26.

(3) JO nº L 58 de 28. 2. 1987, p. 53.

(4) JO nº L 104 de 16. 4. 1987, p. 18.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2687/87 DA COMISSÃO

de 4 de setembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 685/69 relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1897/87 (4), estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1897/87 alterou as regras relativas à composição e às características da manteiga que pode ser comprada pelos organismos de intervenção; que, consequentemente, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2081/87 (6), com efeitos à mesma data que o Regulamento (CEE) nº 1897/87, no que diz respeito às características da manteiga;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 685/69 é alterado do seguinte modo:

1. No primeiro parágrafo do artigo 2º, a primeira parte da frase passa a ter a seguinte redacção:

« Os organismos de intervenção só compram a manteiga que lhes é oferecida se esta satisfizer as condições estabelecidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 985/68, sem prejuízo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1897/87 do Conselho (1), e se:

(1) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 35. »

2. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 3º

A manteiga foi fabricada em centrais leiteiras que dispõem de instalações técnicas adequadas:

a) A partir de nata pasteurizada; e

b) Em condições que permitam o fabrico de manteiga de boa conservação. »

3. No nº 4 do artigo 5º, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:

« e) A menção "manteiga de nata ácida" ou "manteiga de nata fresca", conforme o caso, ou "manteiga com sal", no caso de se tratar da manteiga referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1897/87 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Os nºs 1 e 2 do artigo 1º são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de setembro de 1987.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.

(4) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 35.

(5) JO nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12.

(6) JO nº L 195 de 16. 7. 1987, p. 10.
N?L260/20 JornalOficialdasComunidades Europeias10.9.87
REGULAMENTO (CEE)N?2714/87DACOMISSÃO
de9deSetembrode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor-.
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2689/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10de
Setembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deSetembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.$JOn?L192de11.7.1987,p.38.
(4)JOn?L254de5.9.1987,p.17.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de9deSetembrode1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/l00kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 52,88
B.Açúcarembruto 45,45(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
N?L261/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.9.87
REGULAMENTO (CEE)N?2725/87DACOMISSÃO
de10deSetembrode1987
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosda
Roménia
sucessivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensação naimportaçãodetomatesorigináriosda
Roménia,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2275/87(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2654/87da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodetomatesorigináriosdaRoménia,
Considerando que,emrelaçãoaessastomatesoriginários
daRoménianãohouvecotaçõesdurante6diasúteisADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?2654/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11de
Setembrode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deSetembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L209de31.7.1987,p.4.
OJOn?L251de2.9.1987,p.10.