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DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Outubro de 1986

que autoriza a concessão, pelo Reino Unido, de auxílios a favor da indústria carbonífera durante o exercício de 1985/1986

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(86/531/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 528/76/CECA da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1976, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria carbonífera (1),

Após consulta do Conselho,

I

Considerando que o Governo do Reino Unido comunicou à Comissão, nos termos do artigo 2º da decisão acima referida, as medidas financeiras que tenciona aplicar directa ou indirectamente a favor da indústria carbonífera durante o exercício de 1985/1986 (2); considerando que, entre essas medidas, podem ser aprovadas as seguintes, nos termos da decisão:

- auxílios destinados ao recrutamento e conservação de operários especializados: 21 milhões de libras esterlinas,

- auxílios destinados a cobrir as perdas de exploração mineira: 145 milhões de libras esterlinas;

Considerando que tais auxílios obedecem aos critérios estabelecidos na decisão relativa à admissibilidade dos auxílios estatais;

O auxílio destinado a atrair e manter os trabalhadores especializados tem como objectivo compensar, em parte, os custos do National Coal Board resultantes da racionalização e da transferência da produção para as melhores explorações mineiras, o que resulta em despesas com deslocações, transportes, etc.;

Considerando que o Governo do Reino Unido deve contribuir com 21 milhões de libras esterlinas para esses custos, a cargo do NCB em 1985/1986;

Considerando que o objectivo e a forma do auxílio mostram que ele obedece aos critérios estabelecidos no artigo 8º da decisão;

Considerando que o auxílio concedido para a cobertura das perdas de exploraçoão mineira (145 milhões de libras esterlinas) cobre largamente as perdas suportadas pelas minas do NCB em 1985/1986. O auxílio é concedido para evitar graves problemas socioeconómicos nas regiões carboníferas onde não existem ainda oportunidades adequadas de reemprego e para manter as capacidades de produção existentes de modo a garantir o fornecimento de energia. O auxílio é, pois, compatível com o artigo 12º da Decisão nº 528/76/CECA;

II

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º da decisão, o exame da compatibilidade dos auxílios acima referidos com o bom funcionamento do mercado comum deve estender-se a todas as outras medidas financeiras destinadas a apoiar a produção actual previstas para o exercício de 1985/1986;

Considerando que a produção actual no Reino Unido se elevará a 281,4 milhões de ECUs ou 2,75 ECUs por tonelada para o exercício de 1985/1986, o subsídio (por tonelada) da produção actual do Reino Unido é menor do que o da República Federal da Alemanha e consideravelmente mais baixo do que o da França e o da Bélgica;

Considerando que para o exame da compatibilidade destes auxílios com o bom funcionamento do mercado comum não são necessárias informações ou uma investigação pormenorizada:

- não se verificaram dificuldades de abastecimento do mercado britânico em 1985/1986,

- as entregas de carvão do Reino Unido à Comunidade mantiveram-se estáveis, tal como em 1984/1985,

- o encerramento de algumas minas não rentáveis teve como resultado uma racionalização e concentração da produção nas minas com uma produtividade mais elevada,

- os consumidores industriais de carvão não receberam auxílios indirectos em 1985/1986 em consequência dos preços do carvão para coquefacção e do carvão para caldeiras do Reino Unido;

Considerando que, por conseguinte, se pode constatar que os auxílios previstos para o exercício de 1985/1986 a favor da produção corrente da indústria carbonífera britânica são compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum;

Considerando que o mesmo se aplica tendo em conta os auxílios à indústria carbonífera, em conformidade com a Decisão 73/287/CECA;

III

Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 14º da decisão, a Comissão deve assegurar que os auxílios autorizados sejam exclusivamente utilizados para os fins referidos nos artigos 7º e 12º da referida decisão; que, para esse efeito, a Comissão deve ser informada, nomeadamente, sobre o montante e a repartição dos pagamentos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Para o exercício de 1985/1986, o Reino Unido é autorizado a conceder auxílios no montante total de 166 milhões de libras esterlinas à indústria carbonífera britânica.

Os referidos auxílios devem ser constituídos do seguinte modo:

1. Subvenção destinada à cobertura dos custos suportados pelo National Coal Board relacionados com a reafectação do pessoal no âmbito do programa de racionalização da produção, que não deve exceder 21 milhões de libras esterlinas;

2. Auxílio para cobertura das perdas de exploração mineira que não deve exceder 145 milhões de libras esterlinas.

Artigo 2º

O Governo do Reino Unido comunicará a Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1986, pormenores sobre os auxílios concedidos em virtude da presente decisão e, nomeadamente, o montante e a repartição dos pagamentos efectuados.

Artigo 3º

O Reino Unido é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

Nicolas MOSAR

Membro da Comissão

(1) JO nº L 63 de 11. 3. 1976, p. 1.

(2) O exercício de 1985/1986 vai do início de Abril de 1985 até ao final de Março de 1986.