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DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1995 relativa à publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias dos actos e outros textos adoptados pelo Conselho em matéria de asilo e imigração (96/C 274/01)

O Conselho decide que os actos e outros textos em matéria de asilo e imigração referidos na lista em apenso e reproduzidos nos anexos I, II, III e IV, adoptados pelo Conselho desde a entrada em vigor do Tratado da União Europeia até à data, serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Lista dos actos e outros textos adoptados pelo conselho em matéria de asilo e imigração a publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias

I. Resoluções

1. Resolução do Conselho, de 20 de Junho de 1994, relativa às restrições à admissão de nacionais de países terceiros no território dos Estados-membros a fim de aí obterem emprego

2. Resolução do Conselho, de 30 de Novembro de 1994, relativa às restrições à admissão de nacionais de países terceiros no território dos Estados-membros a fim de aí exercerem uma actividade profissional independente

3. Resolução do Conselho, de 30 de Novembro de 1994, relativa à admissão de nacionais de países terceiros no território dos Estados-membros a fim de aí estudarem

4. Resolução do Conselho, de 20 de Junho de 1995, relativa às garantias mínimas dos processos de asilo

II. Recomendações

1. Recomendação do Conselho, de 30 de Novembro de 1994, relativa à adopção de um documento de viagem normalizado para a expulsão de nacionais de países terceiros

2. Recomendação do Conselho, de 30 de Novembro de 1994, relativa a um modelo de acordo bilateral de readmissão entre um Estado-membro e um país terceiro

3. Recomendação do Conselho, de 24 de Julho de 1995, relativa aos princípios directores a seguir na elaboração de protocolos sobre a execução de acordos de readmissão

III. Conclusões e outros textos

1. Conclusões do Conselho, de 20 de Junho de 1994, relativas à eventual aplicação do artigo K.9 do Tratado da União Europeia à política de asilo

2. Meios de prova no contexto da Convenção de Dublim

3. Modelo de salvo-conduto para transferir um requerente de asilo de um Estado-membro para outro 4. Divulgação e confidencialidade dos relatórios comuns relativos à situação em certos países terceiros

5. Impresso harmonizado para a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo

6. Conclusões do Conselho, de 20 de Junho de 1994, relativas à comunicação da Comisão sobre a imigração e o asilo

7. Conclusões do Conselho, de 30 de Novembro de 1994, relativas à organização e ao desenvolvimento do Centro de Informação, Reflexão e Intercâmbio em matéria de Passagem das Fronteiras e Imigração (CIREFI)

IV. Diversos

1. Orientações relativas ao conteúdo dos relatórios comuns sobre Estados terceiros

2. Segundo relatório de actividades do Centro de Informação, Reflexão e Intercâmbio em matéria de Asilo (CIREA)

3. Cônsules honorários já habilitados a emitir vistos e que, como medida transitória, serão autorizados a emitir vistos uniformes
ANEXO III.1

CONCLUSÕES DO CONSELHO de 20 de Junho de 1994 relativas à eventual aplicação do artigo K.9 do Tratado da União Europeia à política de asilo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo K.1,

REGISTA os progressos da cooperação em matéria de política de asilo realizados durante estes últimos anos com base, nomeadamente, no programa aprovado pelo Conselho Europeu de Maastricht;

Consciente da necessidade de aprofundar essa cooperação, ACORDA em pôr em prática com a maior brevidade os novos instrumentos de que dispõe por força do Tratado da União Europeia. Esses instrumentos permitirão melhorar a eficácia das medidas adoptadas no âmbito da União para executar os programas prioritários que venham a ser elaborados;

TOMOU CONHECIMENTO do relatório da Comissão relativo à aplicação do artigo K.9 à política de asilo, tal como prevista no segundo parágrafo da declaração inserida na Acta final do Tratado da União Europeia;

ASSINALA que, segundo a Comissão, a aplicação do artigo K.9 ofereceria algumas vantagens. Considera no entanto, à semelhança da Comissão, que ainda não chegou a altura de propor tal aplicação, atendendo a que o Tratado da União Europeia só muito recentemente entrou em vigor. Contudo, no entender do Conselho, poderá ser oportuno reexaminar posteriormente esta questão à luz da experiência adquirida, o mais tardar até ao final de 1995.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO

de 25 de Julho de 1996

relativa ao acesso de todos os cidadãos à cultura

(96/C 242/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Considerando que o acesso do cidadão à cultura, como protagonista ou utilizador, constitui uma condição essencial para a plena participação na sociedade;

Ciente de que, segundo o princípio de subsidiariedade, a promoção de um mais amplo acesso à cultura no interior dos Estados-membros compete principalmente a estes;

Sublinhando que todas as culturas, na sua diversidade, devem ser tomadas em conta e respeitadas;

Consciente de que existem obstáculos de ordem geográfica, física, educativa, social e económica que tornam mais difícil o acesso de um grande número de cidadãos à cultura e podem reforçar fenómenos de exclusão, nomeadamente nas camadas sociais menos favorecidas;

Verificando que convém melhorar o conhecimento sobre as condições de acesso à cultura e identificar os possíveis obstáculos, por forma a melhorar a participação de todos os cidadãos na cultura;

Reconhecendo as vantagens da troca de informações e de experiências respeitantes aos programas comunitários;

Recordando que se deve procurar facilitar o acesso de todos os cidadãos à cultura,

ACORDA em incentivar a cooperação com o Conselho da Europa e a UNESCO, nomeadamente através do intercâmbio de experiências em matéria de acesso à cultura,

CONVIDA a Comissão a:

- realizar um estudo a nível europeu a fim de melhor se conhecerem as realidades do acesso à cultura e as necessidades dos cidadãos, especialmente dos que se debatem com diversas formas de exclusão; esse estudo terá em conta as experiências e as estatísticas existentes e destinar-se-á principalmente a contribuir para uma orientação mais precisa das acções nos programas comunitários respeitantes ao acesso dos cidadãos à cultura,

- comunicar ao Conselho, até finais de 1997, os resultados desse estudo sob a forma de um relatório sobre o acesso de todos os cidadãos à cultura.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO

de 25 de Julho de 1996

relativa à edição electrónica e às bibliotecas

(96/C 242/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Consciente de que as mudanças e as evoluções tecnológicas dão origem a uma nova organização do mundo do saber e dos conhecimentos;

Recordando que as bibliotecas constituem ao mesmo tempo a nossa memória colectiva e uma das bases essencias das inovações e dos progressos actuais e que convém valorizar as riquezas e o património que elas contêm, nomeadamente através dos novos sistemas e das redes numéricas;

Considerando que, para tirar plenamente partido das riquezas e da diversidade cultural da Europa na sociedade da informação, as bibliotecas desempenharão um papel cada vez mais activo no seio do mercado da edição, bem como no seio da sociedade, enquanto intermediários privilegiados entre o mundo do conhecimento e o das novas tecnologias;

Considerando que a distribuição de documentos electrónicos por redes deverá permitir às bibliotecas reforçar a sua acção a favor de um acesso mais vasto e mais democrático ao conhecimento e à cultura;

Recordando que, no âmbito de uma estratégia de conjunto de promoção da leitura, o desenvolvimento da edição electrónica deve ser igualmente acompanhado por uma promoção do livro impresso;

Consciente de que a utilização dos novos serviços e produtos electrónicos é condicionada pela solução de uma série de questões de ordem jurídica e técnica e que, para o efeito, é indispensável uma cooperação reforçada a nível europeu entre as partes interessadas;

Considerando os trabalhos em curso no seio das instituições europeias, bem como os do Grupo dos sete países mais industrializados, sobre a sociedade da informação e nomeadamente sobre as bibliotecas electrónicas;

Considerando que é necessário respeitar a diversidade cultural e linguística em toda a Comunidade;

Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 4 de Abril de 1995, sobre cultura e multimedia (1);

Tendo em conta o documento final da reunião dos directores-gerais do livro e das bibliotecas realizada em Roma a 22 e 23 de Março de 1996;

CONVIDA a Comissão a:

- proceder à análise, por um grupo de peritos instituído pela Resolução do Conselho, de 4 de Abril de 1995, sobre cultura e multimedia, dos diferentes aspectos de natureza jurídica, técnica e cultural, relativos aos documentos electrónicos, desde a sua criação até à exploração dos mesmos, bem como dos novos desafios, culturais e sociais a serem enfrentados pelas bibliotecas, e nomeadamente pelas bibliotecas públicas, no enquadramento do novo ambiente económico e tecnológico e dando especial ênfase à invocação e ao estabelecimento de normas. O grupo procederá a um inventário de experiências e dos programas existentes a nível nacional, comunitário e internacional, inventário este que poderá utilizar como base do seu eventual trabalho ulterior,

- enviar ao Conselho, antes do termo do primeiro semestre de 1997, relatório elaborado pelo Grupo, sobre a situação e o avanço dos seus trabalhos.

(1) JO nº C 247 de 23. 9. 1995, p. 1.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 12 de Novembro de 1996 relativa à estratégia de segurança das transfusões e à auto-suficiência da Comunidade Europeia em sangue (96/C 374/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

RECORDANDO a comunicação da Comissão, de 25 de Maio de 1993, relativa à auto-suficiência da Comunidade Europeia em sangue, bem como as conclusões do Conselho de 13 de Dezembro de 1993 (1);

RECORDANDO a comunicação da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, sobre a segurança da transfusão de sangue e a auto-suficiência em sangue na Comunidade Europeia, bem como a resolução do Conselho de 2 junho de 1995 (2);

TOMA NOTA da resolução, de 14 de Julho de 1995, do Parlamento Europeu relativa à segurança das transfusões de sangue na União Europeia (3);

TOMA NOTA da resolução, de 17 de Abril de 1996, do Parlamento Europeu acerca da comunicação da Comissão sobre a segurança da transfusão de sangue e a auto-suficiência em sangue na Comunidade Europeia (4);

RECONHECE o trabalho do Conselho da Europa no domínio das transfusões de sangue;

TOMA NOTA das conclusões e recomendações unanimemente acordadas no Colóquio sobre segurança das transfusões e auto-suficiência realizado de 4 a 6 de Setembro de 1996 em Adare, na Irlanda;

RECORDA que essas conclusões e recomendações têm em conta a reunião de peritos sobre a sensiblização pública em matéria de sangue, realizada em Abril de 1996, em Roma;

CONSIDERA que as conclusões e recomendações do Colóquio de Adare prevêem medidas concretas para a concretização da estratégia referida em resoluções anteriores de promover a segurança das transfusões, especialmente como via para aumentar a confiança na segurança da cadeia de transfusão de sangue e promover a auto-suficiência da Comunidade;

REITERA que a auto-suficiência comunitária tem de assentar no princípio da dádiva voluntária e não remunerada de sangue;

REQUER que sejam dados passos para assegurar a realização de rápidos progressos na prossecução deste trabalho;

Assim:

- SOLICITA aos Estados-membros que procedam a uma revisão das suas políticas, mecanismos e programas tendentes a garantir a segurança da cadeia de transfusão de sangue à luz das conclusões e recomendações do Colóquio sobre segurança das transfusões e auto-suficiência em sangue, para alcançar os objectivos estabelecidos na presente resolução,

- CONVIDA a Comissão a apresentar com urgência propostas tendentes a apoiar as acções dos Estados-membros no sentido de encorajar o desenvolvimento de uma abordagem coordenada da segurança do sangue e dos produtos hemáticos, tendo em conta as citadas resoluções e utilizando como base para o seu trabalho as conclusões e recomendações do Colóquio de Adare sobre segurança das transfusões e auto-suficiência em sangue.

(1) JO nº C 15 de 18. 1. 1994, p. 6.

(2) JO nº C 164 de 30. 6. 1995, p. 1.

(3) JO nº C 249 de 25. 9. 1995, p. 231.

(4) JO nº C 141 de 13. 5. 1996, p. 131.
ANEXO III.6

CONCLUSÕES DO CONSELHO de 20 de Junho de 1994 relativas à comunicação da Comissão sobre a imigração e o asilo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

MANIFESTA o seu apreço pela comunicação da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1994, sobre as políticas de imigração e de asilo, que tem o grande mérito de abranger os vários aspectos dessas políticas;

CONSTATA que os vários capítulos da comunicação da Comissão foram abordados no Conselho «Assuntos Gerais», no Conselho «Assuntos Sociais» e no Conselho «Desenvolvimento», bem como, nos termos das decisões em matéria de procedimento tomadas na sua sessão de 23 de Março de 1994, nas instâncias preparatórias do Conselho «Justiça e Assuntos Internos»;

RECORDA as trocas de impressões realizadas por ocasião da reunião informal dos ministros dos Assuntos Internos realizada em Salónica, em 6 e 7 de Maio de 1994;

RECORDA a prioridade que atribui ao plano de acção e ao programa de trabalhos prioritários para 1994 adoptados no fim do ano de 1993;

SOLICITA às instâncias competentes que analisem, por ocasião da elaboração do novo programa de trabalhos, a necessidade de incluir nesse programa os temas desta comunicação, que são do âmbito do título VI do Tratado da União Europeia mas não constam do programa de trabalhos prioritários para 1994.
Comunicação aos Estados-membros que estabelece a lista das novas zonas elegíveis de França para efeitos de apoio no âmbito de uma iniciativa comunitária relativa à reconversão das actividades ligadas à defesa (Konver) (97/C 294/03)

No cumprimento do disposto no nº 7 das directrizes publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 180 de 1 de Julho de 1997, página 20, a Comissão das Comunidades Europeias adoptou, em 23 de Setembro de 1997, a seguinte lista das novas zonas elegíveis de França para efeitos de apoio no âmbito de uma iniciativa comunitária relativa à reconversão das actividades ligadas à defesa.

As referências às zonas elegíveis a título do objectivo nº 2 dizem respeito à lista inicial das zonas industriais em declínio abrangidas pelo objectivo nº 2 e à lista alterada das zonas, publicadas nos journais oficiais L 81 de 24 de Março de 1994 e L 193 de 3 de Agosto de 1996.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Comunicação da Comissão Europeia, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 4º do Protocolo 4 (respeitante à definição do conceito de «produtos originários») dos acordos europeus entre a Comunidade Europeia e a República Checa, a República Eslovaca, a Hungria, a Polónia, a Bulgária e a Roménia e dos acordos de comércio livre entre a Comunidade Europeia e a Estónia, a Letónia e a Lituânia e do Acordo provisório entre a Comunidade Europeia e a Eslovénia e em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 4º do Protocolo nº 3 (respeitante à definição do conceito «produtos originários») dos acordos de comércio livre com a Islândia, a Noruega e a Suíça em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 3º do Protocolo 4 sobre as regras de origem do Acordo EEE (97/C 291/06)

Em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 4º e no nº 4 do artigo 3º dos respectivos protocolos sobre as regras de origem acima referidos, a Comissão Europeia anuncia que, a partir de 1 de Julho de 1997, a Comunidade Europeia, a Islândia, a Noruega, a Suíça, a República Checa, a República Eslovaca, a Hungria, a Polónia, a Bulgária, a Roménia, a Eslovénia, a Estónia, a Letónia e a Lituânia cumpriram as obrigações estabelecidas no nº 3 do artigo 3º ou no nº 3 do artigo 4º e que a cumulação diagonal das regras de origem prevista nestes artigos pode ser aplicada entre os seguintes países que concluíram acordos de comércio livre contendo regras de origem idênticas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A actual publicação substitui a publicação no Jornal Oficial C 84 de 15 de Março de 1997.
RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU sobre as demonstrações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1996

1. O presente relatório trata da fiabilidade das contas elaboradas pela Comissão, em conformidade com o artigo 45º C do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

2. O Tribunal analisou a contabilidade e as demonstrações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1996. A análise foi efectuada em conformidade com as normas de revisão geralmente aceites, tendo incluído os controlos considerados necessários.

3. Na opinião do Tribunal, as demonstrações financeiras anexas, que incluem o balanço em 31 de Dezembro de 1996, a conta de lucros e perdas e o mapa da afectação do resultado referente ao exercício que terminou nessa mesma data, bem como as notas referentes às demonstrações financeiras acima referidas, elaborados em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites, apresentam uma imagem fiel do partimónio e da situação financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1996, assim como do resultado das suas operações referentes ao exercício encerrado nessa mesma data.

Luxemburgo, 24 de Junho de 1997.

Bernhard FRIEDMANN

Presidente do Tribunal de Contas

Armindo de SOUSA RIBEIRO

Membro do Tribunal de Contas
Balanço previsional para a campanha vitícola de 1997/1998 (97/C 383/05)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2087/97 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,

Considerando que o nº 1 do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 822/87 estipula a redacção anual de um balanço previsional a fim de determinar os recursos e estimar as necessidades da Comissão, incluindo as importações previsíveis provenientes de e com destino a países terceiros;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2396/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3373/89 (4), prevê que o balanço previsional se efectue com base em todos os dados disponíveis e, nomeadamente, nas comunicações transmitidas pelos Estados-membros;

Considerando que os Estados-membros comunicaram à Comissão os dados relativos às declarações de colheita e das existências de produtos do sector vitivinícola, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) nº 1294/96 da Comissão (5), que codifica o disposto neste domínio, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 225/97 (6);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTA O PRESENTE BALANÇO:

O balanço previsional para a Comunidade, para a campanha vitícola de 1997/1998, figura em anexo.

(1) JO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO L 292 de 25. 10. 1997, p. 1.

(3) JO L 224 de 21. 8. 1984, p. 14.

(4) JO L 325 de 10. 11. 1989, p. 19.

(5) JO L 166 de 5. 7. 1996, p. 14.

(6) JO L 37 de 7. 2. 1997, p. 1.

Anexo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Comunicação da Comissão - Nomeação dos membros do Comité Científico, Técnico e Económico da pesca



Jornal Oficial nº C 338 de 08/11/1997 p. 0007 - 0007



Nomeação dos membros do Comité Científico, Técnico e Económico da pesca (97/C 338/03) Nos termos dos artigos 4º e 6º, primeiro parágrafo, da Decisão 93/619/CE da Comissão, de 19 de Novembro de 1993, relativa à instituição de um Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca, a Comissão decidiu, em 5 de Novembro de 1997, nomear como membros de comité, cujo mandato termina dois anos após a data da sua nomeação, as seguintes pessoas: ARDIZZONE, G. D. CAMIÑAS, J. A. CONNOLLY, P. COSTA MONTEIRO, C. ELTINK, G. ERNST, P. FONTENEAU, A. FRANQUESA, R. GONZÁLES-GARCÉS, A. GUSTAVSSON, T. KUIKKA, S. KUNZLIK, P. LOKKEGAARD, J. MESSINA, G. MICKWITZ, P. MOGUEDET, P. MOTH-POULSEN, T. PERRADEA, Y. PESTANA, G. PFEIFER, N. POLET, H. SJÖSTRAND, B. SMIT, J. STERGIOU, K. I. STOKES, K. TSERPES, G. VANHEE, W. WEBER, W.
Nomeação dos membros da secção especializada «aquicultura» do Comité Consultivo da Pesca (97/C 330/04)

A Decisão 97/247/CE da Comissão (1) criou uma secção especializada em aquicultura do Comité Consultivo no sector das pescas.

A Comissão nomeou, por decisão de 28 de Outubro de 1997, os vinte membros da referida secção, cujo mandato termina na data de cessação do mandato dos membros do Comité Consultivo da Pesca.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 97 de 12. 4. 1997, p. 28.
Nomeação dos membros do Comité dos Consumidores (97/C 328/07)

O Comité dos Consumidores foi instituído pela Decisão 95/260/CE da Comissão, de 13 de Junho de 1995 (1)

Por decisão de 24 de Outubro de 1997, a Comissão nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité dos Consumidores, em substituição dos membros anteriormente nomeados (2), para o período restante do mandato dos membros que substituem, como se segue:

Efectivos

Sr. P. NEDERGAARD (DK)

Sr. S. PASCHALIDIS (GR)

Sr. K. ANDERSON (NL)

Sra. M. EKMAN (SE)

Suplentes

Sra. B. FEDERSPIEL (DK)

Sra. H. GOULIELMOU (GR)

(1) JO L 162 de 13. 7. 1995, p. 37.

(2) JO C 36 de 9. 2. 1996, p. 5.
CONCLUSÕES DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1997 relativas ao Livro Verde sobre a protecção de menores e a dignidade humana nos serviços audiovisuais e de informação (97/C 70/03)

O Conselho sauda o «Livro Verde sobre a protecção de menores e a dignidade humana nos serviços audiovisuais e de informação» apresentado pela Comissão, sobre o qual efectuou já uma troca de opiniões.

O Conselho registou a importância específica das questões relacionadas com o conteúdo dos novos serviços audiovisuais. Toma nota de complementaridade entre este Livro Verde e a «Comunicação da Comissão relativa aos conteúdos ilegais e lesivos na Internet», de acordo com a resolução adoptada pelo Conselho e pelos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho em 28 de Novembro de 1996, que salienta a necessidade de ambos os documentos serem analisados mais pormenorizadamente. O Conselho toma ainda nota do calendário apresentado pela Comissão, que prevê a consulta exaustiva das partes interessadas, com base nas observações destas sobre o Livro Verde no primeiro semestre de 1997. Solicita por conseguinte a Comissão que, dentro das competências da Comunidade, acompanhe os trabalho sobre o Livro Verde até ao próximo Conselho (audiovisual/cultura) e proponha, se necessário, novas iniciativas nesta matéria.