Decisão do Conselho

de 25 de Março de 2002

que autoriza a Dinamarca a aplicar uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de fuelóleo pesado e de fuelóleo doméstico utilizados por determinadas empresas, nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE

(2002/264/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais(1) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 8.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Dinamarca solicitou autorização para aplicar uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de fuelóleo pesado e de fuelóleo doméstico consumidos por empresas com um alto consumo de energia para a produção de aquecimento e de água quente, com exclusão dos óleos minerais visados no n.o 2, alínea f), do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE.

(2) Os outros Estados-Membros foram informados do pedido da Dinamarca.

(3) A diferenciação em questão destina-se a compensar parcialmente o facto de a imposição fiscal efectiva sobre o consumo de fuelóleo pesado e de fuelóleo doméstico para a produção de aquecimento e de água quente ser bastante mais elevada do que previsto aquando da adopção das medidas nacionais que aumentaram os impostos sobre as emissões de CO2 e sobre a energia.

(4) A taxa reduzida é concedida unicamente às empresas que se comprometem a melhorar o seu rendimento energético. Os elementos financeiros do pedido são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A aplicação da taxa zero ao fuelóleo doméstico é autorizada pelo n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 5.o da Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(2). Na Dinamarca, a taxa de controlo eleva-se a 50 DKK (6,7 euros) por ano por 1000 litros de petróleo doméstico.

(5) Assim, a diferenciação de imposto especial de consumo proposta pela Dinamarca respeita as taxas mínimas previstas nos artigos 5.o e 6.o da Directiva 92/82/CEE.

(6) A derrogação solicitada inscreve-se no quadro de uma política em favor do ambiente. Em especial, a taxa reduzida de imposto especial de consumo é concedida unicamente às empresas que se comprometem a melhorar o seu rendimento energético.

(7) De acordo com as informações disponíveis, exceptuando o sector agrícola, a Comissão e o conjunto dos Estados-Membros consideram que a aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial de consumo ao fuelóleo pesado e ao fuelóleo doméstico não originará uma distorção da concorrência contrária ao interesse comum nem criará entraves ao funcionamento do mercado interno.

(8) As derrogações devem ser de duração limitada. Um período de seis anos, eventualmente renovável, é compatível com as exigências da política fiscal comunitária.

(9) A Comissão examina periodicamente as reduções e as isenções a fim de verificar se acarretam distorções da concorrência, criam entraves ao funcionamento do mercado único e são incompatíveis com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Dinamarca é autorizada a aplicar, no período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2002 e 31 de Janeiro de 2008, uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo pesado e de fuelóleo doméstico utilizados por empresas com um alto consumo de energia na produção de aquecimento e de água quente.

A diferenciação de imposto especial de consumo autorizada é, no máximo, de 0,0095 euros por Kg no que diz respeito ao fuelóleo pesado e de 0,008 euros por litro no que diz respeito ao fuelóleo doméstico.

Artigo 2.o

As reduções do imposto especial de consumo visadas no artigo 1.o devem respeitar as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE e, nomeadamente, as taxas mínimas fixadas nos seus artigos 5.o e 6.o

Artigo 3.o

A presente decisão aplica-se sem prejuízo do n.o 2, alínea f), do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE.

Artigo 4.o

A presente decisão caduca em 31 de Janeiro de 2008.

Artigo 5.o

O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

A. M. Birulés y Bertrán

(1) JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

(2) JO L 316 de 31.10.1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE.