REGULAMENTO (CE) Nº 3313/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 que estabelece um regime transitório aplicável à importação na Áustria, na Finlândia e na Suécia de certos produtos têxteis abrangidos pelos Regulamentos (CEE) nº 3951/92, (CEE) nº 3030/93 e (CE) nº 517/94

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3951/92 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1992, relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan (1), o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (2), e o Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação (3), estabelecem limites quantitativos anuais aplicáveis à importação na Comunidade de determinados produtos têxteis originários de certos países terceiros;

Considerando que, por força do artigo 2º do Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (4), a seguir designado « Acto de Adesão », esses regulamentos e, em especial, os limites quantitativos que os mesmos estabelecem, quando necessário, devidamente adaptados a fim de ter em conta o alargamento da União Europeia, são aplicáveis aos países candidatos à adesão, sob reserva da adesão e a partir da data de entrada em vigor do Acto de Adesão;

Considerando que a fim de assegurar uma transição gradual entre os regimes de importação existentes nos novos Estados-membros antes e depois da adesão, é conveniente permitir, em determinadas condições, a importação de produtos abrangidos pelo anexo I do Regulamento (CEE) nº 3951/92, originários e expedidos de Taiwan antes de 1 de Janeiro de 1995, com destino à Áustria, à Finlândia e à Suécia, e prever, para o efeito, que, durante um período transitório que não pode prolongar-se para além de 31 de Março de 1995, essas importações sejam excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3951/92, desde que os produtos tenham sido apresentados para introdução em livre prática antes dessa data na Áustria, na Finlândia e na Suécia, se destinem exclusivamente ao consumo interno nesses países e tenham sido importados no território do novo Estado-membro ao abrigo do regime de importação nacional que lhes teria sido aplicado antes da data da adesão;

Considerando que, a fim de assegurar uma transição gradual entre os regimes de importação existentes nos novos Estados-membros antes e depois da adesão, é conveniente permitir, em determinadas condições, a importação de produtos abrangidos pelo anexo I do Regulamento (CEE) nº 3030/93, originários e expedidos de um dos países referidos no anexo II do Regulamento (CEE) nº 3030/93 antes de 1 de Janeiro de 1995, com destino à Áustria, à Finlândia e à Suécia, e prever para o efeito que, durante um período transitório que não pode prolongar-se para além de 31 de Março de 1995, essas importações sejam excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3030/93, desde que os produtos em questão sejam apresentados para introdução em livre prática antes dessa data na Áustria, na Finlândia e na Suécia, se destinem exclusivamente ao consumo interno nesses países e tenham sido importados no território do novo Estado-membro ao abrigo do regime de importação nacional que lhes teria sido aplicado antes da data da adesão.

Considerando que, a fim de assegurar uma transição gradual entre os regimes de importação existentes nos novos Estados-membros antes e depois da adesão, é conveniente permitir, em determinadas condições, a importação de produtos abrangidos pelo anexo I do Regulamento (CE) nº 517/94, oiginários e expedidos de um dos países referidos no anexo II do Regulamento (CE) nº 517/94 antes de 1 de Janeiro de 1995, com destino à Áustria, à Finlândia e à Suécia, e prever, para o efeito, que, durante um período transitório que não pode prolongar-se para além de 31 de Março de 1995, essas importações sejam excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) nº 517/94, desde que os produtos em questão sejam apresentados para introdução em livre prática antes dessa data na Áustria, na Finlândia e na Suécia, se destinem exclusivamente ao consumo interno nesses países e tenham sido importados no território do novo Estado-membro ao abrigo do regime de importação nacional que lhes teria sido aplicado antes da data da adesão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os produtos abrangidos pelo anexo I do Regulamento (CEE) nº 3951/92, originários e expedidos de Taiwan antes de 1 de Janeiro de 1995, com destino à Áustria, a Finlândia e à Suécia, não serão sujeitos às disposições do Regulamento (CEE) nº 3951/92, desde que esses produtos sejam apresentados para introdução em livre prática antes de 31 de Março de 1995 na Áustria, na Finlândia e na Suécia, se destinem exclusivamente ao consumo interno nesses países e tenham sido importados no território do país em causa ao abrigo do regime de importação nacional que lhes teria sido aplicado antes da data da adesão.

Artigo 2º

Os produtos abrangidos pelo anexo I do Regulamento (CEE) nº 3030/93, originários e expedidos de um dos países referidos no anexo II do Regulamento (CEE) nº 3030/93 antes de 1 de Janeiro de 1995, com destino à Áustria, à Finlândia e à Suécia, não serão sujeitos às disposições do Regulamento (CEE) nº 3030/93, desde que esses produtos sejam apresentados para introdução em livre prática antes de 31 de Março de 1995 na Áustria, na Finlândia e na Suécia, se destinem exclusivamente ao consumo interno nesses países e tenham sido importados no território do país em causa ao abrigo do regime de importação nacional que lhes teria sido aplicado antes da data da adesão.

Todos os produtos importados depois da data de adesão, no território dos novos Estados-membros aos quais é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, ficarão sujeitos ao disposto no Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho e, em especial, aos limites quantitativos nele estabelecidos, enquanto se aguarda a assinatura e a aprovação dos protocolos que alteram os acordos ou convénios bilaterais existentes a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, tal como previsto nos artigos 75º, 100º e 127º do Acto de Adesão.

Artigo 3º

Os produtos abrangidos pelo anexo I do Regulamento (CE) nº 517/94, originários e expedidos de um dos países referidos no anexo II do Regulamento (CE) nº 517/94 antes de 1 de Janeiro de 1995, com destino à Áustria, à Finlândia e à Suécia, não serão sujeitos às disposições do Regulamento (CE) nº 517/94, desde que esses produtos sejam apresentados para introdução em livre prática antes de 31 de Março de 1995 na Áustria, na Finlândia e na Suécia, se destinem exclusivamente ao consumo interno nesses países e tenham sido importados no território do país em causa ao abrigo do regime de importação nacional que lhes teria sido aplicado antes da data da adesão.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995, sob reserva da entrada em vigor do Tratado relativo à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia nessa mesma data.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

H. SEEHOFER

(1) JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 217/94 (Jo nº L 28 de 2. 2. 1994, p. 1).

(2) JO nº L 275 de 8. 11. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 195/94 (JO nº L 29 de 2. 2. 1994, p. 1).

(3) JO nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2798/94 (JO nº L 297 de 18. 11. 1994, p. 6).

(4) JO nº C 241 de 29. 8. 1994, p. 1.