ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.2.2001 L 46/18
REGULAMENTO (CE) N.o317/2001 DA COMISSÃO
de 15 de Fevereiro de 2001
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2014/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2014/2000 da Comissão (5);
foi aberto um concurso para a restituição à exportaçãode trigo mole para determinados Estados ACP.
(2) O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1501/95 prevê que
a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.
odo Regulamento (CE)n.o1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima.
(3) A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima de exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas d e9a1 5d e
Fevereiro de 2001, no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o2014/2000, a restituição máxima à exportação
de trigo mole é fixada em 12,95 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Fevereiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 241 de 26.9.2000, p. 23.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.2.2001 L48/16
REGULAMENTO (CE) N.o333/2001 DA COMISSÃO
de 16 de Fevereiro de 2001
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no
âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2283/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz(
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000(2), e,
nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2283/2000 da Comissão(3)
foiabertoumconcursoparaadeterminaçãodarestitui-ção à exportação de arroz.
(2)Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75daComissão(4),comaúltimaredacçãoquelhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95(5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadassegundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistosnoartigo13.
odoRegulamento(CE)n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecujapropostasesitueaoníveldarestituiçãomáximaà
exportação ou a um nível inferior.
(3)A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituaçãoactualdomercadodoarrozemquestãolevaafixar a restituição máxima à exportação no montantereferido no artigo 1.
o
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãosmédioselongosAcomdestinoacertospaísesterceiroséfixada com base das propostas apresentadas, d e9a1 5d e
Fevereirode2001,em239,00 euros/tnoâmbitodoconcursoreferido no Regulamento (CE) n.
o2283/2000.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deFevereirode
2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L 260 de 14.10.2000, p. 13.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.2.2001 L 46/20
REGULAMENTO (CE) N.o319/2001 DA COMISSÃO
de 15 de Fevereiro de 2001
relativo às propostas comunicadas para a exportação de centeio no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1740/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o1740/2000 da Comissão (5),
foi aberto um concurso para a restituição ou e/expor-tação de centeio para todos os países terceiros.
(2)Em conformidade com o artigo 7.odo Regulamento (CE)
n.o1501/95, a Comissão pode, com base nas propostas
comunicadas, de acordo com o processo previsto noartigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir
não dar seguimento ao concurso.
(3)Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstosno artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95, não é
conveniente proceder à fixação duma restituiçãomáxima.
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não é dado seguimento às propostas comunicadas d e9a1 5d e
Fevereiro de 2001 no âmbito do concurso para a restituição àexportação de centeio referido no Regulamento (CE) n.
o1740/
/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Fevereiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 199 de 5.8.2000, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.2.2001 L 48/12
REGULAMENTO (CE) N.o329/2001 DA COMISSÃO
de 16 de Fevereiro de 2001
que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 241.oconcurso especial
efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o429/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organizaçãocomum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1670/2000 (2), e, nomeadamente, o seu artigo
10.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o429/90
da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo àconcessão por concurso de uma ajuda à manteigaconcentrada destinada ao consumo directo na Comuni-dade (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o124/1999 (4), os organismos de
intervenção efectuam um concurso permanente comvista à concessão de uma ajuda à manteiga concentrada;o artigo 6.
odo referido regulamento prevê que, aten-
dendo às propostas recebidas para cada concurso espe-cial, seja fixado um montante máximo da ajuda para amanteiga concentrada com teor mínimo de matériagorda de 96 % ou decidido não dar seguimento aoconcurso; o montante da garantia de destino deve serfixado em conformidade.(2) Convém fixar, em função das ofertas recebidas, omontante máximo da ajuda ao nível referido a seguir edeterminar em consequência a garantia de destino.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o 241.oconcurso especial no âmbito do concurso perma-
nente previsto pelo Regulamento (CEE) n.o429/90, o montante
máximo da ajuda e o montante da garantia de destino sãofixados do seguinte modo:
— montante máximo da ajuda: 117 EUR/100 kg,
— garantia de destino: 129 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Fevereiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.
(3) JO L 45 de 21.2.1990, p. 8.
(4) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.2.2001 L48/13
REGULAMENTO (CE) N.o330/2001 DA COMISSÃO
de 16 de Fevereiro de 2001
que fixa o preço máximo de compra da manteiga para o vigésimo segundo concurso efectuado no
âmbito do concurso permanente regido pelo Regulamento (CE) n.o2771/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o1670/2000daComissão(2),e,nomeadamente,
o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)O artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o2771/1999 da
Comissão,de16deDezembrode1999,queestabelecenormas de execução do Regulamento (CE) n.
o1255/
/1999 do Conselho no referente a medidas de inter-venção no mercado da manteiga e da nata(
3), com a
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.
o213/2001(4), dispõe que, tendo em conta as
propostasrecebidasparacadaconcurso,seráfixadoumpreçomáximodecompraemfunçãodopreçodeinter-vençãoaplicávelouserádecididonãodarseguimentoao
concurso.
(2)Atendendoàspropostasrecebidas,éconvenientefixaropreço máximo de compra no nível referido infra.
(3)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoem
conformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
ParaovigésimosegundoconcursoefectuadoatítulodoRegu-lamento(CE)n.
o2771/1999ecujoprazodeapresentaçãodas
propostas terminou em 13 de Fevereiro de 2001, o preçomáximo de compra é fixado em 295,38 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deFevereirode
2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.
(3) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11.
(4) JO L 37 de 7.2.2001, p. 1.
Regulamento (CE) n.o 307/2001 da Comissão

de 14 de Fevereiro de 2001

que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho(2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1602/2000(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 173.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento.

(2) A aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores unitários referidos no n.o 1 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Fevereiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2001.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(2) JO L 311 de 12.12.2000, p. 17.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 188 de 26.7.2000, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 22.2.2001 L52/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o343/2001 DA COMISSÃO
de 21 de Fevereiro de 2001
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Fevereiro de
2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 22.2.2001 L52/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 123,9
204 51,4
212 94,9
624 160,7
999 107,7
07070005 052 111,6
068 130,7
628 141,3
999 127,9
07091000 220 162,6
999 162,6
07099070 052 102,1
204 65,4
999 83,8
08051010,08051030,08051050 052 59,3
204 47,0
212 42,3
220 49,4
600 48,5
624 51,4
999 49,7
08052010 204 96,3
999 96,3
08052030,08052050,08052070,
08052090 052 60,0
204 83,5
600 84,0
624 74,5
999 75,5
08053010 052 54,1
600 60,5
999 57,3
08081020,08081050,08081090 039 91,2
388 109,3
400 84,1
404 72,7
720 107,4
728 94,5
999 93,2
08082050 388 90,6
400 98,7
528 77,2
999 88,8
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.2.2001 L 52/3
REGULAMENTO (CE) N.o344/2001 DA COMISSÃO
de 21 de Fevereiro de 2001
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo oitavo
concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no
Regulamento (CE) n.o1531/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), alterado pelo
Regulamento (CE) 1527/2000 da Comissão (2), e, nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)Por força do Regulamento (CE) n.o1531/2000 da
Comissão, de 13 de Julho de 2000, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitos niveladores e/ou de restituições à exportação deaçúcar branco (
3), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar.
(2)Nos termos do n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE)
n.o1531/2000, é fixado um montante máximo da resti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente, a situação e a evolução previsível do mercado doaçúcar na Comunidade e no mercado mundial.(3)Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para ovigésimo oitavo concurso público parcial, as disposiçõesreferidas no artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o vigésimo oitavo concurso público parcial de açúcarbranco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1531/
/2000, o montante máximo da restituição à exportação éfixado em 45,120 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Fevereiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 175 de 14.7.2000, p. 69.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.2.2001 L 49/2
REGULAMENTO (CE) N.o336/2001 DA COMISSÃO
de 19 de Fevereiro de 2001
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Fevereiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.2.2001 L 49/3
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 99,7
204 50,7
212 95,7
624 160,7
999 101,7
0707 00 05 052 116,8
068 130,7
628 138,3
999 128,6
0709 10 00 220 189,3
999 189,3
0709 90 70 052 104,5
204 67,1
999 85,8
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 65,4
204 48,2
212 40,4
220 47,8
600 48,5
624 58,0
999 51,4
0805 20 10 204 94,5
999 94,5
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70,
0805 20 90 052 80,3
204 83,1
600 118,8
624 69,9
999 88,0
0805 30 10 600 59,8
999 59,8
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 039 91,2
400 80,4
404 72,5
720 115,9
728 90,6
999 90,1
0808 20 50 388 80,2
400 98,6
528 81,1
999 86,6
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).
O código «999» representa «outras origens».