N?L74/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.3.94
REGULAMENTO (CE)N?584/94DACOMISSÃO
de16deMarçode1994
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaasétima
adjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteabertopelo
Regulamento (CE)n?3142/93
azeitenaComunidadeenomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação ;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujaproposta
sesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?3179/93(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo79,
Considerando queoRegulamento (CE)n?3142/93da
Comissão(4)abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(*)proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­
peiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2°,4?,5?e7?domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideração nafixaçãodas
restituições ;
Considerandoque,emconformidadecomoartigo6?do
Regulamento (CE)n?3142/93,tendoemcontanomeada­
menteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodoADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasaexportaçãodeazeiteparaa
sétimaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CE)
n?3142/93sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas ,até9deMarçode1994.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deMarço
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deMarçode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L285de20.11.1993,p.9.
OJOn?L145de30.5.1986,p.8.
(4)JOn?L281de16.11.1993,p.3.0JOn?L102de28.4.1993,p.14.

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de16deMarçode1994,quefíxaasrestituiçõesmáximasà
exportaçãodeazeiteparaasétimaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CE)n?3142/93
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição(')
15091090100 37,00
15091090900 58,00
15099000100 44,00
15099000900 71,00
15100090100 10,00
15100090900 33,00
(')AsrestituiçõesaexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro )sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?990/93.
NB:Oscodigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão(JO
n?L366de24.12.1987,p.1),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?3567/93(JOn?L327de28.12.
1993,p.1).