ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.3.2001 L 89/3
REGULAMENTO (CE) N.o597/2001 DA COMISSÃO
de 28 de Março de 2001
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo terceiro
concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no
Regulamento (CE) n.o1531/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), alterado pelo
Regulamento (CE) 1527/2000 da Comissão (2), e, nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) Por força do Regulamento (CE) n.o1531/2000 da
Comissão, de 13 de Julho de 2000, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitos niveladores e/ou de restituições à exportação deaçúcar branco (
3), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar.
(2) Nos termos do n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE)
n.o1531/2000, é fixado um montante máximo da resti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente, a situação e a evolução previsível do mercado doaçúcar na Comunidade e no mercado mundial.(3) Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para otrigésimo terceiro concurso público parcial, as disposi-ções referidas no artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o trigésimo terceiro concurso público parcial de açúcarbranco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1531/
/2000, o montante máximo da restituição à exportação éfixado em 45,166 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Março de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 175 de 14.7.2000, p. 69.
Regulamento (CE) n.o 589/2001 da Comissão

de 26 de Março de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 2874/2000 que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho(1), de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2474/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) No anexo ao Regulamento (CE) n.o 2874/2000 da Comissão(3), as quantidades indicadas para as transferências autorizadas entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da China estão incorrectas. Por conseguinte, o referido regulamento deve ser alterado de forma a incluir as quantidades correctas.

(2) A referida alteração deve aplicar-se ao ano de contingentamento de 2000.

(3) A medida prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, referido no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo ao Regulamento (CE) n.o 2874/2000, a expressão "91970 quilogramas" é substituída por "183940 quilogramas".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento aplica-se a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 2874/2000.

É aplicável ao ano de contingentamento de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 2001.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.

(2) JO L 286 de 11.11.2000, p. 1.

(3) JO L 333 de 29.12.2000, p. 52.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.3.2001 L 90/32
REGULAMENTO (CE) N.o619/2001 DA COMISSÃO
de 29 de Março de 2001
que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2317/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2317/2000 da Comissão (5),
foi aberto um concurso para a restituição à exportaçãode cevada para todos os países terceiros com excepçãodos Estados Unidos da América e do Canadá.
(2)O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1501/95 prevê que
a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.odo Regulamento (CE)
n.o1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima.
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 23 a 29 deMarço de 2001 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o2317/2000, a restituição máxima à exportação
de cevada é fixada em 0,00 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Março de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 267 de 20.10.2000, p. 23.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.3.2001 L 91/17
REGULAMENTO (CE) N.o633/2001 DA COMISSÃO
de 30 de Março de 2001
que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do
arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.ο1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficas relativas a determinados produtos agrícolas a favordas ilhas Canárias (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2826/2000 (2), e, nomeadamente, o
seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do disposto no artigo 3.odo Regulamento
(CEE) n.o1601/92, a satisfação das necessidades das ilhas
Canárias em arroz é garantida em termos de quanti-dades, preços e qualidade através da mobilização, emcondições de escoamento equivalentes à isenção dedireitos niveladores, de arroz comunitário, o que implicaa concessão de uma ajuda para os fornecimentos deorigem comunitária. Essa ajuda deve ser fixada aten-dendo, nomeadamente, aos custos das diferentes fontesde abastecimento à base dos preços praticados na expor-tação para países terceiros.
(2) O Regulamento (CE) n.o2790/94 da Comissão (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1620/1999 (4), estabelece normas de execução
comuns do regime de abastecimento específico das ilhasCanárias em certos produtos agrícolas, entre os quais o
arroz.
(3) A aplicação destas normas à situação actual dosmercados no sector do arroz e, nomeadamente, às cota-ções ou preços destes produtos na parte europeia daComunidade e no mercado mundial conduz à fixação daajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nosmontantes referidos no anexo.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em aplicação do disposto no artigo 3.odo Regulamento (CEE)
n.o1601/92, os montantes das ajudas ao fornecimento de
arroz de origem comunitária no âmbito do regime específicopara o abastecimento das ilhas Canárias são fixados no anexodo presente regulamento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.
(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.
(3) JO L 296 de 17.11.1994, p. 23.
(4) JO L 192 de 24.7.1999, p. 19.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.3.2001 L 91/18
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 30 de Março de 2001, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das
ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária
(Em EUR/t)
Produto
(código NC)Montante da ajuda
Arroz branqueado
(1006 30) 232,00
Trincas de arroz
(1006 40) 51,00
Regulamento (CE) n.o 671/2001 da Comissão

de 30 de Março de 2001

relativo à suspensão da pesca de arenque por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2848/2000 do Conselho, de 15 de Dezembro de 2000, que fixa, para 2001, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas(3), estabelece quotas de arenque para 2001.

(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetidas a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída à Comunidade.

(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de arenque nas águas das zonas CIEM I, II (águas norueguesas) efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro atingiram a quota atribuída à Comunidade para 2001,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas de arenque nas águas das zonas CIEM I, II (águas norueguesas) efectuadas pelos navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro atingiram a quota atribuída à Comunidade para 2001.

É proibida a pesca de arenque nas águas das zonas CIEM I, II (águas norueguesas) por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro ou registados num Estado-Membro, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 334 de 30.12.2000, p. 1.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.4.2001 L93/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o663/2001 DA COMISSÃO
de 2 de Abril de 2001
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deAbrilde2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.4.2001 L93/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 2 de Abril de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 76,2
204 39,6
212 71,2
624 85,7
999 68,2
07070005 052 156,7
624 89,6
999 123,1
07099070 052 124,4
204 84,4
624 63,1
999 90,6
08051010,08051030,08051050 052 80,3
204 49,8
212 44,4
220 57,2
600 54,5
624 59,3
999 57,6
08081020,08081050,08081090 388 94,6
400 87,9
404 110,5
508 90,3
512 77,4
524 92,2
528 90,2
720 107,8
999 93,9
08082050 388 72,3
512 68,8
528 74,5
999 71,9
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).
O código «999» representa «outras origens».
Regulamento (CE) n.o 729/2001 da Comissão

de 11 de Abril de 2001

que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho(2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1602/2000(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 173.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento.

(2) A aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores unitários referidos no n.o 1 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Abril de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2001.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(2) JO L 311 de 12.12.2000, p. 17.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 188 de 26.7.2000, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.4.2001 L 102/47
REGULAMENTO (CE) N.o736/2001 DA COMISSÃO
de 11 de Abrilde 2001
que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação
apresentados em Abrilde 2001 para os bovinos machos jovens para engorda
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o885/2000 da
Comissão, de 28 de Abril de 2000, relativo à abertura e gestãode um contingente pautal de importação de bovinos machosjovens para engorda (1 de Julho de 2000 a 30 de Junho de2001) (
1), e, nomeadamente, o n.o3, segundo parágrafo, do seu
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)On .o1 do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o885/2000
prevê que as quantidades que, em 28 de Fevereiro de2001, não tiverem sido alvo de um pedido de certificadode importação serão objecto de uma nova atribuição.
(2)O artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o489/2001 da
Comissão (2) estabeleceu as quantidades de bovinos
machos jovens para engorda que podem ser importadosem condições especiais até 30 de Junho de 2001.(3)As quantidades para as quais foram solicitados direitosde importação excedem as quantidades disponíveis.Nestas condições, é conveniente reduzir proporcional-mente as quantidades pedidas, em conformidade com odisposto no n.
o5 do artigo 8.oen on .o3, segundo
parágrafo, do argigo 4.odo Regulamento (CE) n.o885/
/2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Cada pedido de direitos de importação apresentado em confor-midade com o disposto no artigo 8.
odo Regulamento (CE) n.o
885/2000 é satisfeito até à percentagem de 0,1284 % da quan-tidade pedida.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Abril de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 104 de 29.4.2000, p. 39.
(2) JO L 69 de 10.3.2001, p. 16.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.4.2001 L 109/30
REGULAMENTO (CE) N.o748/2001 DA COMISSÃO
de 18 de Abrilde 2001
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Abril de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.4.2001 L 109/31
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 18 de Abril de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 109,0
204 87,2
212 63,2
999 86,5
0707 00 05 052 101,1
999 101,1
0709 90 70 052 92,2
204 46,2
999 69,2
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 80,5
204 48,9
212 46,5
220 66,1
600 59,6
624 60,9
999 60,4
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 91,9
400 90,5
404 88,0
508 79,7
512 82,2
524 95,5
528 84,3
720 131,9
804 114,6
999 95,4
0808 20 50 388 77,0
512 79,9
528 71,0
999 76,0
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.4.2001 L107/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o742/2001 DA COMISSÃO
de 17 de Abril de 2001
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Abril de
2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.4.2001 L107/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 17 de Abril de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 113,0
204 95,1
212 63,2
999 90,4
07070005 052 106,4
999 106,4
07099070 052 96,1
204 46,2
999 71,2
08051010,08051030,080510 50 052 82,8
204 48,6
212 45,9
600 54,7
624 55,4
999 57,5
08081020,08081050,08081090 039 94,9
388 95,7
400 89,7
404 84,5
508 82,2
512 87,9
528 86,6
720 135,9
804 103,0
999 95,6
08082050 388 69,9
512 82,9
528 71,7
999 74,8
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).
O código «999» representa «outras origens».