ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 1. 2000 L 24/16
REGULAMENTO (CE) N.o219/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Janeiro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo;(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 1. 2000 L 24/17
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 28 de Janeiro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para
a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 112,9
204 71,2
624 198,4
999 127,5
0707 00 05 628 159,4
999 159,4
0709 10 00 220 186,7
999 186,7
0709 90 70 052 124,3
204 112,4
628 160,7
999 132,5
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 61,6
204 40,0
212 35,0
220 26,1
600 38,1
624 51,9
999 42,1
0805 20 10 204 61,0
999 61,0
0805 20 30, 0805 20 50,
0805 20 70, 0805 20 90 052 62,4
204 65,9
624 88,8
999 72,4
0805 30 10 052 63,6
600 107,3
624 92,3
999 87,7
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 039 85,6
400 95,0
404 77,7
720 63,3
728 68,8
999 78,1
0808 20 50 064 69,2
388 121,3
400 108,7
720 89,0
999 97,0
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 1. 2000 L 24/26
REGULAMENTO (CE) N.o224/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Janeiro de 2000
que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 218.oconcurso especial
efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o429/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organizaçãocomum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o429/90
da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo àconcessão por concurso de uma ajuda à manteigaconcentrada destinada ao consumo directo na Comuni-dade (
2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o124/1999 (3), os organismos de
intervenção efectuam um concurso permanente comvista à concessão de uma ajuda à manteiga concentrada;o artigo 6.
odo referido regulamento prevê que, aten-
dendo às propostas recebidas para cada concurso espe-cial, seja fixado um montante máximo da ajuda para amanteiga concentrada com teor mínimo de matériagorda de 96 % ou decidido não dar seguimento aoconcurso; o montante da garantia de destino deve serfixado em conformidade;(2) Convém fixar, em função das ofertas recebidas, omontante máximo da ajuda ao nível referido a seguir edeterminar em consequência a garantia de destino;
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o 218.oconcurso especial no âmbito do concurso perma-
nente previsto pelo Regulamento (CEE) n.o429/90, o montante
máximo da ajuda e o montante da garantia de destino sãofixados do seguinte modo:
— montante máximo da ajuda: 117 EUR/100 kg,
— garantia de destino: 129 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 45 de 21.2.1990, p. 8.
(3) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 1. 2000 L 23/35
REGULAMENTO (CE) N.o198/2000 DA COMISSÃO
de 27 de Janeiro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2010/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2010/1999 da Comissão (5);
foi aberto um concurso para a restituição e/ou a impo-sição à exportação de trigo mole para determinadosEstados ACP;
(2) O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1501/95 prevê que
a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.
odo Regulamento (CE)n.o1501/95; neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s)proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de expor-tação;
(3) A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima de exportação no montante referidono artigo 1.
o;
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 21 a 27 deJaneiro de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o2010/1999, a restituição máxima à exportação
de trigo mole é fixada em 36,50 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 248 de 21.9.1999, p. 19.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.1.2000 L24/36
REGULAMENTO (CE) N.o230/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Janeiro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no
âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2179/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz(
1), com a última redacção que
lhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o2072/98(2),e,nomea-
damente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2179/
/1999 da Comissão(3) foi aberto um concurso para a
determinação da restituição à exportação de arroz;
(2)Considerandoque,nostermosdoartigo5.odoRegula-
mento (CEE) n.o584/75 da Comissão(4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
299/95(5), a Comissão pode, com base nas propostas
apresentadassegundooprocessoprevistonoartigo22.o
do Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a
fixaçãodumarestituiçãomáximaàexportação;queparaesta fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente,oscritériosprevistosnoartigo13.
odoRegulamento(CE)
n.o3072/95; que o concurso será atribuído a todo o
concorrentecujapropostasesitueaoníveldarestituiçãomáxima à exportação ou a um nível inferior;(3)Considerando que a aplicação dos critérios referidosanteriormenteàsituaçãoactualdomercadodoarrozemquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãosmédioselongosAcomdestinoacertospaísesterceiroséfixada com base das propostas apresentadas, de 21 a 27 deJaneiro de 2000, em 152,00 euros/t no âmbito do concursoreferido no Regulamento (CE) n.
o2179/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Janeiro de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 13.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 2. 2000 L 25/6
REGULAMENTO (CE) N.o241/2000 DA COMISSÃO
de 31 de Janeiro de 2000
que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), e, nomeada-
mente, o n.o5, terceiro parágrafo, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)As restituições aplicáveis à exportação para o açúcar
branco e para o açúcar em bruto foram fixadas peloRegulamento (CE) n.
o113/2000 da Comissão (2), alte-
rado pelo Regulamento (CE) n.o180/2000 (3);
(2)A aplicação das modalidades estabelecidas no Regula-mento (CE) n.
o113/2000, dados de que a Comissão tem
conhecimento, conduz à alteração das restituições àexportação, actualmente em vigor, em conformidade
com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos na alínea a)do n.
o1 do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999, tal
qual e não desnaturados, fixadas no anexo do Regulamento(CE) n.
o113/2000, são modificadas de acordo com os
montantes referidos no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 14 de 20.1.2000, p. 6.
(3) JO L 22 de 27.1.2000, p. 40.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 2. 2000 L 25/7
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 2000, que altera as restituições à exportação do açúcar branco
e do açúcar em bruto puro
Código do produto Montante da restituição
— EUR/100 kg —
1701 11 90 9100 43,33 (1)
1701 11 90 9910 43,33 (1)
1701 11 90 9950 (2)
1701 12 90 9100 43,33 (1)
1701 12 90 9910 43,33 (1)
1701 12 90 9950 (2)
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1701 91 00 9000 0,4710
— EUR/100 kg —
1701 99 10 9100 47,10
1701 99 10 9910 49,32
1701 99 10 9950 47,10
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1701 99 90 9100 0,4710
(1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, omontante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
disposições do n.
o4 do artigo 19.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999.
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n.o2689/85 da Comissão (JO L 255 de
26.9.1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)n.
o3251/85 (JO L 309 de 21.11.1985, p. 14).
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.1.2000 L22/52
REGULAMENTO (CE) N.o186/2000 DA COMISSÃO
de 26 de Janeiro de 2000
relativo à emissão, em 30 de Janeiro de 2000, dos certificados de importação para os produtos do
sector das carnes de ovino e de caprino ao abrigo dos contingentes pautais globais do GATT/OMC
não específicos por país para o primeiro trimestre de 2000
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1439/95daComissão,
de 26 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CE) n.
o2467/98 do Conselho no que respeita
à importação e exportação de produtos do sector das carnes deovino e caprino(
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o344/1999(2), e, nomeadamente, o
n.o4 do seu artigo 16.o
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o1439/95 estabelece, no que diz
respeito ao título II B, as modalidades de aplicação noque diz respeito às importações de produtos dos códigosNC 01041030, 01041080, 01042090 e 0204 aoabrigo dos contingentes pautais globais do GATT/OMCnão específicos por país; em conformidade com o n.
o4
do artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o1439/95, é
conveniente determinar em que medida se pode dar umseguimento favorável aos pedidos de emissão dos certifi-cados de importação introduzidos a título do primeirotrimestre de 2000;
(2)Quando as quantidades para as quais tiverem sido intro-duzidos pedidos de certificados de importação foremsuperiores às quantidades que podem ser importadas emaplicação do artigo 15.
odo Regulamento (CE) n.o1439/95, é conveniente reduzir essas quantidades numa
percentagem única, em conformidade com o n.o4,
alínea b), do artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o1439/
/95;
(3)Quando as quantidades para as quais tiverem sidopedidos certificados forem inferiores ou iguais às quanti-dades previstas pelo Regulamento (CE) n.
o1439/95,
todos os pedidos de certificados podem ser deferidos;
(4)Apenas foram apresentados na Alemanha pedidos paraprodutos originários da Namíbia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A Alemanha emitirá, em 30 de Janeiro de 2000, os certificadosde importação previstos no título II B do Regulamento (CE) n.
o
1439/95, para os quais foram introduzidos pedidos d e1a1 0
de Janeiro de 2000. Para os produtos do código NC 0204originários da Namíbia, as quantidades pedidas são atribuídasintegralmente.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 7.
(2) JO L 43 de 17.2.1999, p. 6.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 1. 2000 L 22/40
REGULAMENTO (CE) N.o180/2000 DA COMISSÃO
de 26 de Janeiro de 2000
que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), e, nomeada-
mente, o n.o5, terceiro parágrafo, do seu artigo 18.o,
(1)Considerando que as restituições aplicáveis à exportaçãopara o açúcar branco e para o açúcar em bruto foramfixadas pelo Regulamento (CE) n.
o113/2000 da
Comissão (2),
(2)Considerando que a aplicação das modalidades estabele-cidas no Regulamento (CE) n.
o113/2000, dados de que
a Comissão tem conhecimento, conduz à alteração dasrestituições à exportação, actualmente em vigor, em
conformidade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos na alínea a)do n.
o1 do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999, tal
qual e não desnaturados, fixadas no anexo do Regulamento(CE) n.
o113/2000, são modificadas de acordo com os
montantes referidos no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 14 de 20.1.2000, p. 6.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 1. 2000 L 22/41
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 26 de Janeiro de 2000, que altera as restituições à exportação do açúcar branco
e do açúcar em bruto puro
Código do produto Montante da restituição
— EUR/100 kg —
1701 11 90 9100 43,38 (1)
1701 11 90 9910 43,33 (1)
1701 11 90 9950 (2)
1701 12 90 9100 43,38 (1)
1701 12 90 9910 43,33 (1)
1701 12 90 9950 (2)
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1701 91 00 9000 0,4716
— EUR/100 kg —
1701 99 10 9100 47,16
1701 99 10 9910 49,32
1701 99 10 9950 47,10
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1701 99 90 9100 0,4716
(1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, omontante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
disposições do n.
o4 do artigo 19.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999.
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n.o2689/85 da Comissão (JO L 255 de
26.9.1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)n.
o3251/85 (JO L 309 de 21.11.1985, p. 14).
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.2.2000 L25/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o239/2000 DA COMISSÃO
de 31 de Janeiro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1498/98(2),e,nomeadamente,on.o
1 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo;(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.2.2000 L25/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para
a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 112,9
204 68,8
624 198,4
999 126,7
07070005 628 159,4
999 159,4
07091000 220 186,7
999 186,7
08051010,08051030,08051050 052 51,8
204 42,3
212 41,2
220 26,1
600 38,6
624 57,4
999 42,9
08052010 204 61,7
999 61,7
08052030,08052050,
08052070,08052090 052 64,1
204 76,1
624 76,2
999 72,1
08053010 052 46,5
600 66,5
624 92,3
999 68,4
08081020,08081050,08081090 039 85,6
400 84,2
404 83,6
720 63,3
728 68,8
999 77,1
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 1. 2000 L 22/35
REGULAMENTO (CE) N.o177/2000 DA COMISSÃO
de 26 de Janeiro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo;(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 1. 2000 L 22/36
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 26 de Janeiro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para
a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 82,6
204 63,9
624 217,2
999 121,2
0707 00 05 052 97,2
999 97,2
0709 10 00 220 186,7
999 186,7
0709 90 70 052 132,5
204 118,8
999 125,7
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 59,9
204 42,2
212 35,7
220 26,1
600 48,1
624 57,6
999 44,9
0805 20 10 204 59,3
999 59,3
0805 20 30, 0805 20 50,
0805 20 70, 0805 20 90 052 88,0
204 51,9
624 69,9
999 69,9
0805 30 10 052 50,2
600 61,6
999 55,9
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 039 87,9
400 86,6
404 79,5
524 108,5
720 101,1
728 68,8
999 88,7
0808 20 50 064 64,8
400 99,2
720 105,5
999 89,8
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».