REGULAMENTO (CE) Nº 266/94 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1994 que estabelece, para 1994, as normas de execução do regime de importação de carne de bovino previsto no acordo agrícola bilateral entre a Comunidade e a Suécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1108/93 do Conselho, de 4 de Maio de 1993, relativo a determinadas normas de execução dos acordos agrícolas bilaterais celebrados entre a Comunidade, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3611/93 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º,

Considerando que o Conselho, pela Decisão 93/239/CEE (4), aprovou o acordo agrícola bilateral entre a Comunidade e a Suécia; que esse acordo entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1994 (5);

Considerando que o convénio entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo ao comércio bilateral de carne de bovino, incluindo as preparações cozidas, anexo ao referido acordo, prevê a abertura de um contingente pautal de importação, sem direitos niveladores nem direitos da Pauta Aduaneira Comum, de 4 000 toneladas de carne do código NC 0201 e de 2 500 toneladas de produtos do código NC 1602 50 90; que, pelo Regulamento (CEE) nº 2505/92 da Comissão, de 14 de Julho de 1992, que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (6), o código NC 1602 50 90 foi substituído pelos códigos NC 1602 50 31, 1602 50 39 e 1602 50 80;

Considerando que é conveniente fixar coeficientes de conversão para exprimir uma quantidade de carne desossada ou de preparações cozidas em peso-carcaça; que estes coeficientes devem ser definidos atendendo à experiência adquirida na indústria da transformação da carne de bovino;

Considerando que, tendo presentes as disposições do acordo destinadas a garantir a origem do produto, é necessário prever que o regime de importação seja gerido mediante certificados de importação; que, para o efeito, é conveniente prever, designadamente, as regras de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação de certas disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3519/93 (8), e do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Junho de 1980, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2867/93 (10); que, além disso, é conveniente prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e, se for caso disso, através da aplicação de uma percentagem única de redução;

Considerando que, com vista a garantir uma gestão eficaz do regime, é conveniente prever que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 10 ecus por 100 quilogramas; que o risco de especulação inerente a tal regime no sector da carne de bovino conduz à determinação de condições precisas de acesso dos operadores ao mesmo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Relativamente a 1994 e no âmbito do convénio entre a Comunidade e a Suécia relativo ao comércio bilateral de carne de bovino, podem ser importadas:

- 4 000 toneladas de carne de bovino, expressas em peso-carcaça, do código NC 0201,

- 2 500 toneladas de produtos, expressas em peso-carcaça, dos códigos NC 1602 50 31, 1602 50 39 e 1602 50 80.

2. Para efeitos do nº 1:

- 100 quilogramas de carne desossada do código NC 0201 30 correspondem a 139 quilogramas de peso-carcaça,

- 100 quilogramas de produtos dos códigos NC 1602 50 31, 1602 50 39 ou 1602 50 80 correspondem a 214 quilogramas de peso-carcaça.

3. As taxas do direito nivelador de importação e dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são fixadas em zero.

Artigo 2º

1. As quantidades referidas no nº 1 do artigo 1º serão escalonadas, durante o ano, do seguinte modo:

- 25 % durante o período compreendido entre 15 de Fevereiro e 31 de Março,

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho,

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro,

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro.

2. Se, ao longo de 1994, as quantidades objecto de pedidos de certificado de importação apresentados para o primeiro, segundo ou terceiro períodos especificados no nº 1 forem inferiores às quantidades disponíveis, as quantidades restantes serão aditadas às quantidades disponíveis para o período seguinte.

Artigo 3º

1. Para beneficiar do regime de importação referido no artigo 1º:

a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, à data da apresentação do pedido, faça prova suficiente perante as autoridades competentes do Estado-membro em questão de que nos últimos doze meses exerceu uma actividade no comércio da carne de bovino com países terceiros e está inscrito num registo público de um Estado-membro;

b) O pedido de certificado só pode ser apresentado no Estado-membro em que o requerente está registado;

c) O pedido de certificado deve referir-se à quantidade mencionada no nº 1, primeiro travessão, do artigo 1º, ou à quantidade mencionada no nº 1, segundo travessão, do artigo 1º e deve incidir numa quantidade não inferior a 15 toneladas de carne em peso de produtos, sem que seja superada a quantidade disponível;

d) O pedido de certificado e o certificado devem incluir, na casa 7, a menção do país de proveniência (Suécia); o certificado obriga a importar do país indicado;

e) O pedido de certificado e o certificado devem incluir, na casa 20, uma das seguintes menções:

Reglamento (CE) no 266/94,

Forordning (EF) nr. 266/94,

Verordnung (EG) Nr. 266/94,

Kanonismos (EK) arith. 266/94,

Regulation (EC) No 266/94,

Règlement (CE) no 266/94,

Regolamento (CE) n. 266/94,

Verordening (EG) nr. 266/94,

Regulamento (CE) nº 266/94;

f) O certificado deve incluir, na casa 24, uma das seguintes menções:

Importación sin exacción reguladora ni derechos del AAC [Reglamento (CE) no 266/94]

Ingen importafgift eller told i henhold til FTT [forordning (EF) nr. 266/94]

Abschoepfungs- und zollfreie Einfuhr [Verordnung (EG) Nr. 266/94]

Anef eisforas kai dasmoy toy KD [Kanonismos (EK) arith. 266/94]

No levy or CCT duty [Regulation (EC) No 266/94]

Pas de prélèvement ni droit du tarif douanier commun [Règlement (CE) no 266/94]

Esenzione dal prelievo e dal dazio della TDC [regolamento (CE) n. 266/94]

Geen heffing of GDT-recht [Verordening (EG) nr. 266/94]

Sem direito nivelador nem direitos da Pauta Aduaneira Comum [Regulamento (CE) nº 266/94].

2. Com excepção dos produtos do código NC 0201 30 e em derrogação do nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, o pedido de certificado e o certificado podem incluir, na casa 16, uma ou várias subposições que façam parte do código NC 0201.

Artigo 4º

1. Os pedidos de certificado serão apresentados durante os dez primeiros dias de cada período definido no nº 1 do artigo 2º

2. Em caso de apresentação pelo mesmo interessado de mais de um pedido relativo ao mesmo grupo de produtos referidos no nº 1, primeiro ou segundo travessões, do artigo 1º e ao mesmo período, serão rejeitados todos os pedidos.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no quinto dia útil seguinte ao termo do período dos pedidos, o mais tardar, os pedidos apresentados. Esta comunicação incluirá a lista dos requerentes, discriminados por quantidade e pelo(s) respectivo(s) código(s) da Nomenclatura Combinada.

Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, serão efectuadas por telex ou por telecópia, sendo utilizado o formulário do anexo do presente regulamento no caso de terem sido apresentados pedidos.

4. A Comissão decidirá, no mais breve prazo e relativamente a cada grupo de produtos, em que medida é possível dar seguimento aos pedidos de certificado. Caso as quantidades relativamente às quais foram pedidos certificados superem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades pedidas.

5. Sob reserva da decisão de aceitação dos pedidos pela Comissão, os certificados serão emitidos em:

- 15 de Março,

- 25 de Abril,

- 25 de Julho

e

- 27 de Outubro.

6. Os certificados emitidos serão válidos em toda a Comunidade.

Artigo 5º

1. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, são aplicáveis as disposições dos Regulamentos (CEE) nº 3719/88 e (CEE) nº 2377/80.

2. No que diz respeito às quantidades importadas nas condições definidas no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, serão cobrados o direito nivelador pleno e os direitos normais da Pauta Aduaneira Comum relativamente às quantidades que superem as indicadas no certificado de importação.

3. Em derrogação do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, não são transmissíveis os certificados de importação emitidos ao abrigo do presente regulamento.

4. Em derrogação dos artigos 4º e 6º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, a garantia relativa aos certificados de importação será fixada em 10 ecus por 100 quilogramas em peso de produtos e o período de eficácia dos certificados emitidos ao abrigo do nº 4, segundo parágrafo, do artigo 3º do presente regulamento termina em 31 de Dezembero de 1994.

Artigo 6º

Aquando da sua importação na Comunidade, os produtos serão admitidos no âmbito do presente regulamento mediante apresentação do original da prova de origem emitida ou elaborada na Suécia, em conformidade com o anexo VI do acordo agrícola bilateral concluído entre a Comunidade e a Suécia.

Artigo 7º

Os produtos só serão admitidos ao abrigo do presente regulamento mediante apresentação de uma declaração das autoridades competentes suecas de que não foi concedida, relativamente às quantidades em causa, qualquer subsídio à exportação.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 113 de 7. 5. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(3) JO nº L 328 de 29. 12. 1993, p. 7.

(4) JO nº L 109 de 1. 5. 1993, p. 1.

(5) JO nº L 346 de 31. 12. 1993, p. 36.

(6) JO nº L 267 de 14. 9. 1992, p. 1.

(7) JO nº L 331 de 1. 12. 1988, p. 1.

(8) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 16.

(9) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.

(10) JO nº L 262 de 21. 10. 1993, p. 26.

ANEXO