REGULAMENTO (CEE) No 2959/93 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3769/92 que aplica e altera o Regulamento (CEE) no 3677/90 do Conselho, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 900/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3769/92 da Comissão (3), relativo à aplicação e alteração do Regulamento (CEE) no 3677/90 a seguir designado « regulamento de base »,

Considerando que determinadas substâncias utilizadas para o fabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas enumeradas nas categorias 2 e 3 do anexo do regulamento de base, foram sujeitas a um controlo específico e estão submetidas a um regime de autorização de exportação quando são destinadas a determinados países identificados como sensíveis;

Considerando que as listas dos países de destino sensíveis, em função das substâncias classificadas, figuram nos anexos II e III do Regulamento (CEE) no 3769/92;

Considerando que a identificação dos países de destino sensíveis baseia-se no facto de um país poder ser abrangido, quer pelo fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas quer por outros factores a ter em consideração tais como a proximidade geográfica de um país no qual esses estupefacientes ou substâncias são produzidos;

Considerando que, para identificar esses países de destino sensíveis, a Comissão privilegiou, de acordo com as delegações dos Estados-membros, uma abordagem concertada com cada país em questão;

Considerando que uma tal abordagem foi iniciada com um determinado número de países para que estes figurem na lista de países de destino sensíveis e que foi estabelecida uma primeira lista de países a qual foi anexada ao Regulamento (CEE) no 3769/92;

Considerando que esta lista deve actualmente ser completada na medida em que esses contactos conduziram, após a adopção do Regulamento (CEE) no 3769/92, a novos resultados concretos e que convém portanto, por motivos de clarificação, substituir os anexos II e III deste regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de precursores de drogas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os anexos II e III do Regulamento (CEE) no 3769/92 são substituídos pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 357 de 20. 12. 1990, p. 1.

(2) JO no L 96 de 10. 4. 1992, p. 1.

(3) JO no L 383 de 29. 12. 1992, p. 17.

ANEXO

« ANEXO II

Substância Destinos

Anidrido acético Colômbia

Guatemala

Hong Kong

Índia

Irão

Líbano

Malásia

Mianmar (Birmânia)

Singapura

Síria

Tailândia

Turquia

ANEXO III

Substâncias Destinos

Metiletilcetona (MEK) Tolueno Permanganato de potássio Ácido sulfúrico (1) Argentina Bolívia Brasil Chile Colômbia Costa Rica El Salvador Equador Guatemala Honduras Hong Kong Panamá Paraguai Peru Síria Tailândia Uruguai

Acetona Eter etílico Ácido clorídrico (1) Argentina Bolívia Brasil Chile Colômbia Costa Rica El Salvador Equador Guatemala Honduras Hong Kong Irão Líbano Mianmar (Birmânia) Panamá Paraguai Peru Singapura Síria Tailândia Turquia Uruguai

(1) Incluídos os sais destas substâncias, com excepção do ácido sulfúrico e do ácido clorídrico, no caso em que a existência destes sais seja possível. ».