ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L357/42 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.12.90
REGULAMENTO (CEE)N?3698/90DACOMISSÃO
de19deDezembrode1990
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimoquartoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?983/90
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraotrigésimoquartoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?983/90daComissão,de19deAbrilde1990,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?983/90,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraotrigésimoquartoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?983/90,omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem40,681ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20de
Dezembrode1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.V)JOn?L100de20.4.1990,p.9.
22.12.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L360/55
REGULAMENTO (CEE)N?3763/90DACOMISSÃO
de21deDezembrode1990
quesuspendeafixaçãoantecipadadesdireitosniveladoresàimportaçãopara
determinados cereais
Considerando queasituaçãoacimadescritaimplicaa
suspensãotemporáriadaaplicaçãodasdisposiçõesrela­
tivasàfixaçãopréviadosdireitosniveladoresemrelação
aosprodutosemcausa;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1340/90(2),e,nomeadamente ,on?7,primeiro
parágrafo,doseuartigo15?,
Considerandoqueon?7doartigo15?doRegulamento
(CEE)n?2727/75prevêapossibilidadedesuspendera
aplicaçãodasdisposiçõesrelativasàfixaçãoantecipadados
direitosniveladoresseasituaçãodomercadopermitir
verificaraexistênciadedificuladesdevidasàaplicação
dessasdisposiçõesouseexistiraameaçadeocorrênciade
taisdificuldades ,
Considerandoqueamanutençãodoregimeactual,tendo
emcontaoritmoirregulardasfixaçõesduranteoperíodo
dofinaldoanoeaincertezadaevoluçãodospreços
duranteesseperíodo,podeimplicarafixaçãoantecipada,
acurtoprazo,dosdireitosniveladoresemrelaçãoaquan­
tidadesconsideravelmente maioresdoqueaquelasque
podemserprevistasemcondiçõesmaisnormais;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Afixaçãoantecipadadosdireitosniveladoresàimportação
paraosprodutosreferidosnasalíneasa),b),c)ed)do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?2727/75ficasuspensa
de22deDezembrode1990a3deJaneirode1991.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22de
Dezembrode1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(*)JOn?L134de28.5.1990,p.1.
N?L358/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.12.90
REGULAMENTO (CEE)N?3714/90DACOMISSÃO
de19deDezembrode1990
relativoamedidastransitóriasaplicáveisaocomérciocomaURSSdecertos
produtosdapescaapósaunificaçãodaAlemanha
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3571/90do
Conselho,de4deDezembrode1990,queprevêdetermi­
nadasmedidasrelativasàaplicaçãodapolíticacomumda
pescanaantigaRepúblicaDemocráticaAlemã('),e,
nomeadamente ,oseuartigo4?,
Considerandoqueomercadodospeixesdeáguadoceno
territóriodaantigaRepúblicaDemocráticaAlemãse
encontrahájáalgunsmesesemcrise;
ConsiderandoqueaantigaRepúblicaDemocráticaAlemã
concluiu,antesdaunificaçãodaAlemanha,acordosque
prevêemaconcessãoderestituiçõesparaofornecimento
de7651toneladasdepeixesdeáguadoceàURSSno
períodocompreendido entre3deOutubrode1990e31
deDezembrode1990;
Considerando queéconveniente,afimdeassegurara
estabilidadedomercadocomunitário,garantiraexecução
dessesacordose,comesseobjectivo,autorizaraAlemanha
apagar,dosfundosnacionais,umarestituiçãoàexporta­
çãodosprodutosemcausa;Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosProdutosdaPesca,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.AAlemanhaéautorizadaamanter,atravésde
fundosnacionais,umarestituiçãoàexportaçãodepeixes
deáguadoc^paraaURSS,desdequeosprodutossejam
origináriosdaantigaRepúblicaDemocráticaAlemãe
sejamobjectodosacordosconcluídosentreaantigaRepú­
blicaDemocráticaAlemãeosexportadoresantesde3de
Outubrode1990.
2.Aautorizaçãorespeitaaumfornecimento deum
totalde7651toneladasdepeixesdeáguadoceno
períodocompreendido entre3deOutubroe31de
Dezembrode1990,sendoomontantemáximodaresti­
tuiçãolimitadoa1000marcosalemãesportonelada.Os
acordosquenãoprevejamcompromissos precisosem
matériadepreçosedequantidadesnãosãotomadosem
consideração .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelcomefeitosapartirde3deOutubrode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deDezembrode1990.
PelaComissão
ManuelMARÍN
Vice-Presidente
(')JOn?L353de17.12.1990,p.10.
22.12.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L360/57
REGULAMENTO (CEE)N?3765/90DACOMISSÃO
de21deDezembrode1990
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentadosduranteoperíodode17a21deDezembrode1990nosectorda
carnedebovino
ascarnesfrescaserefrigeradas ;quee,porconseguinte,
oportuno,atítulodemedidacautelar,suspender,atítulo
provisório,qualqueremissãodecertificados,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?4026/89da
Comissão,de22deDezembrode1989,quedetermina,
paraoanode1990,asregrasdeexecuçãodomecanismo
complementar aplicávelàstrocascomerciaisnosectorda
carnedebovino('),fixou,nomeadamente ,oslimitesindi­
cativosaplicáveisnosectordacarnedebovino,bemcomo
asquantidadesmáximasrelativamente àsquaispodemser
emitidostrimestralmente certificadosMCT;
Considerandoqueon?1doartigo85?doActodeAdesão
prevêqueaComissãopodetomarasmedidascautelares
necessárias,quandoasituaçãoconduzaaatingiroua
excederolimiteindicativoparaoanoemcursoouparte
deste;
Considerandoqueoexamedospedidosdecertificados
apresentadosduranteoperíodode17a21deDezembro
de1990revelouqueolimiteindicativofoiatingidoparaADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Paraascarnesdebovinofrescasourefrigeradas :
1.OspedidosdecertificadosMCTapresentadosdurante
operíodode17a21deDezembrode1990ecomuni­
cadosàComissãoserãoaceitesatéaolimitede
39,952%.
2.AemissãodoscertificadosMCTrelativaaospedidos
apresentadosapartirde24deDezembrode1990é
provisoriamente suspensa.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31de
Dezembrode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L382de30.12.1989,p.62.
REGULAMENTO (CEE) N° 3660/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 que altera, no que respeita a Portugal, o Regulamento (CEE) n° 1079/77, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 234,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1079/77(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1181/90(2), instituiu uma taxa de co-responsabilidade no sector do leite e dos produtos lácteos e isentou da referida taxa as regiões da Comunidade referidas no n° 3 do artigo 3 da Directiva 75/268/CEE(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 797/85(4);

Considerando que, nos termos do Protocolo n° 25, a partir da entrada em vigor em Portugal do conjunto das regras da política agrícola comum, as disciplinas comunitárias de produção serão aplicadas nesse país nas mesmas condições que as reservadas às regiõs mais desfavorecidas da Comunidade; que, por conseguinte, decorre do referido protocolo,

no que respeita à taxa de co-responsabilidade no sector do leite, que Portugal deve beneficiar do tratamento reservado às regiões previstas nos nos 3, 4 e 5 do artigo 3 da Directiva 75/268/CEE;

Considerando que, em consequência, é necessário alterar, para o efeito, o Regulamento (CEE) n° 1079/77, actualizando simultaneamente as suas disposições,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1

No artigo 1 do Regulamento (CEE) n° 1079/77, os nos 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

«2.Contudo, a taxa não será cobrada nas regiões de montanha e nas zonas desfavorecidas delimitadas ou definidas nos termos dos nos 3, 4 e 5 do artigo 3 da Directiva 75/268/CEE.

3.A taxa não será cobrada em todo o território de Portugal.».

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990.

Pelo ConselhoO PresidenteV. SACCOMANDI

(1)JO n° L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.

(2)JO n° L 119 de 11. 5. 1990, p. 25.

(3)JO n° L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.

(4)JO no L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.
N?L365/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.12.90
REGULAMENTO (CEE)N?3794/90DACOMISSÃO
de21deDezembrode1990
queprorrogaosRegulamentos (CEE)n?3886/87,(CEE)n?3665/88e(CEE)n?
3766/89,quefixamasrestituiçõesàexportaçãoparaotabacoemramadas
colheitasde1987,1988e1989
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoTabaco,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?727/70do
Conselho,de21deAbrilde1970,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordotabacoem
rama('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1329/90(2),e,nomeadamente o
n?2,terceiroparágrafo,primeirafrase,doseuartigo9?,
Considerandoqueforamfixadasrestituiçõesàexportação
paradeterminadasvariedadesdetabacodascolheitasde
1987,1988e1989,respectivamente peloRegulamento
(CEE)n?3886/87daComissão(3),peloRegulamento
(CEE)n?3665/88daComissão(4)epeloRegulamento
(CEE)n?3766/89daComissão(*),comaúltimaredacção
quelhesfoidadapeloRegulamento (CEE)n?1778/90(^;
Considerandoqueadatalimitedeconcessãodessasresti­
tuiçõesfoifixadaem31deDezembrode1990;que,para
determinadasvariedadesdessestabacos,seapresentaram
possibilidades deexportaçãodepoisdessadata;queé
oportunoconcederrestituiçõesparaasvariedadesem
questãodascolheitasde1987,1988e1989parapermitir
queserealizemasexportações ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Adatade«31deDezembrode1990»,referidano
artigo2?doRegulamento (CEE)n?3886/87,ésubstituída
pelade«30deJunhode1991».
2.Adatade«31deDezembrode1990»,referidano
artigo2?doRegulamento (CEE)n?3665/88,ésubstituída
pelade«30deJunhode1991».
3.Adatade«31deDezembrode1990»,referidano
artigo2?doRegulamento (CEE)n?3766/89,ésubstituída
pelade«30deJunhode1991».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L94de28.4.1970,p.1.
0JOn?L132de23.5.1990,p.25.
QJOn?L365de24.12.1987,p.35.
(4)JOn?L318de25.11.1988,p.19.
OJOn?L365de15.12.1989,p.28.
OJOn?L163de29.6.1990,p.16.
29.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L367/51
REGULAMENTO (CEE)N?3856/90DACOMISSÃO
de28deDezembrode1990
quefixaasrestituiçõesàproduçãonossectoresdoscereaisedoarroz
calculadapossaseralteradaseospreçosdomilhoedo
trigosofreremalteraçõessignificativas ;
Considerando queasrestituiçõesàproduçãoafixarno
presenteregulamentodevemserajustadaspeloscoefi­
cientesindicadosnoanexodoRegulamento (CEE)
n?2169/86,afimdesedeterminaromontanteexactoa
pagar;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?5doseu
artigo11?A,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1009/86do
Conselho,de25deMarçode1986,queestabeleceas
regrasgeraisaplicáveisàsrestituiçõesàproduçãonosector
doscereaisedoarroz(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3655/90(4);e,
nomeadamente ,oseuartigo6?,
Considerando queoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?2169/86daComissão,quedeterminaasmodalidades
decontroloedepagamentodasrestituiçõesàprodução
nossectoresdoscereaisedoarroz(*),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3056/90
(*),prevêquearestituiçãoàproduçãosejafixadamensal­
mente,tendoemcontaarestituiçãoàexportaçãoválida
paraomilhoduranteomêsemcausa,apósdeduçãode
ummontantefixoquerepresenta,nomeadamente ,as
despesasdeaproximação,multiplicadaporumcoeficiente
de1,6;queomesmoartigoprevêquearestituiçãoassimADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Arestituiçãoàproduçãoapagarnossectoresdoscereaise
doarroz,nostermosdodispostonoRegulamento (CEE)
n?1009/86ecalculadaemconformidadecomodisposto
noRegulamento (CEE)n?2169/86,alterado,éfixadaem
177,30ecusportonelada.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
(3)JOn?L94de9.4.1986,p.6.
(4)JOn?L362de27.12.1990,p.33.
OJOn?L189de11.7.1986,p.12.
(«)JOn?L294de25.10.1990,p.13.
1
29.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L367/151
REGULAMENTO (CEE)N?3888/90DACOMISSÃO
de27deDezembrode1990
queprorrogaoRegulamento (CEE)n?2819/79,quesubmeteaumregimede
vigilânciacomunitáriaasimportaçõesdecertosprodutostêxteisoriginários
decertospaísesterceiros
Considerando queesteregulamentocaducaem31de
Dezembrode1990;
Considerandoquepersistemosmotivosquejustificarama
instauraçãodesteregimedevigilânciaequeéconveniente
mantê-loemvigor,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?288/82do
Conselho,de5deFevereirode1982,relativoaoregime
comumaplicávelàsimportações('),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3156/
/900,e,nomeadamente ,oseuartigo10?,
Apósconsultanoâmbitodocomitéconsultivoinstituído
peloartigo5?doRegulamento (CEE)n?288/82,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2819/79da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?4033/89(4),submeteaumregime
devigilânciacomunitáriaasimportaçõesdecertos
produtostêxteis,origináriosdecertospaísesmediterrâ­
nicossignatáriosdeacordosqueestabelecemumregime
preferencialcomaComunidade ,asaber,oEgipto,a
TurquiaeMalta;Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?2819/79éprorrogadoaté31de
Dezembrode1991.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deDezembrode1990.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L35de9.2.1982,p.1.0JOn?L304de1.11.1990,p.5.
(3)JOn?L320de15.12.1979,p.9.b)JOn?L382de30.12.1989,p.72.
REGULAMENTO (CEE) N° 3826/90 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 1990

que adapta determinados regulamentos do sector vitivinícola para tomar em consideração o início da segunda etapa de adesão de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1325/90 (2), e, nomeadamente, o n° 5 do seu artigo 46°, o seu artigo 52° e o n° 5 do seu artigo 72°,

Considerando que o início da segunda etapa de adesão de Portugal implica a adaptação de determinados regulamentos no sector vitivinícola, nomeadamente em matéria de certificados de importação e de exportação, de denominação e de apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes gaseificados e de ajudas à utilização de uvas, de mostos de uva e de mostos de uva concentrados com vista à elaboração dos sumos de uva;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

1. O anexo do Regulamento (CEE) n° 3388/81 da Comissão (3) é alterado do seguinte modo:

Na coluna «código» fica suprimida a referência «040» e na coluna «país de origem» fica suprimida a menção «Portugal».

2. O n° 2 do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 2707/86 da Comissão (4) passa a ter a seguinte redacção:

«2. Podem ser tidos para venda, introduzidos em circulação ou exportados até esgotamento das existências os vinhos espumantes e os vinhos espumantes gaseificados produzidos até 31 de Dezembro de 1990, cujas designação e apresentação não estejam em conformidade com o disposto no Regulamenteo (CEE) n° 3309/85 nem com o disposto no presente regulamento, desde que estejam em conformidade com as disposições portuguesas em vigor antes desta data.».

3. O n° 3 do artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 2641/88 da Comissão (5) passa a ter a seguinte redacção:

«3. Na acepção do presente regulamento, entende-se por ''matérias-primas'' as uvas produzidas na Comunidade, bem como o mosto de uvas e o mosto de uvas concentrado obtidos por inteiro a partir de uvas produzidas na Comunidade.».

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO n° L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO n° L 132 de 23. 5. 1990, p. 19.

(3) JO n° L 341 de 28. 11. 1981, p. 19.

(4) JO n° L 246 de 30. 8. 1986, p. 71.

(5) JO n° L 236 de 26. 8. 1988, p. 25.
29.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L367/123
REGULAMENTO (CEE)N?3880/90DACOMISSÃO
de19deDezembrode1990
quederroga,relativamente àcampanhade1990/1991,oRegulamento (CEE)
n?2721/88,noquedizrespeitoàdatadeapresentaçãoparaaprovaçãodos
contratosdedestilaçãopreventivaealteraoRegulamento (CEE)n?2273/90,que
abreadestilaçãopreventivareferidanoartigo38?doRegulamento (CEE)
n?822/87doConselhoparaacampanhade1990/1991
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?822/87do
Conselho,de16deMarçode1987,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdomercadovitivinícola('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1325/90(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo
38?,
Considerando queoartigo6?doRegulamento (CEE)
n?2721/88daComissão,de31deAgostode1988,que
estabeleceasregrasdeexecuçãodasdestilaçõesvoluntárias
previstasnosartigos38?,41?e42?doRegulamento (CEE)
n?822/87(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?2355/89(4),prevêqueoscontratosedeclaraçõesde
destilaçãosejamapresentadosparaaprovação,omais
tardar,quatromesesapósaaberturadecadadestilação
paraacampanhaemcausa;que,paraacampanhade
1990/1991,esteprazoseafigurainsuficienteparaadesti­
laçãopreventivaabertaem1deSetembrode1990,devido
àincertezaprovocadanomercadoporumaprodução
bastanteinferioràmédia;que,emconsequência ,sedeve
adaptaroprazo;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2273/90da
Comissão(*),non?1,segundoparágrafo,doseuartigo1?,
limitoua19%dasuaproduçãodevinhodemesaa
quantidadequeosprodutoresdaparteespanholadaszonasvitícolaspodemmandardestilar;queessapercen­
tagemsebaseavanumahipótesederendimentodo
vinhedoespanholquefoiamplamentesuperada;que,
nestascondições,eparaobterresultadoscomparáveisno
conjuntodaComunidade ,énecessárioadaptarareferida
percentagem ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoVinho,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Paraacampanhavitícolade1990/1991,emderrogaçãodo
n?1,primeiroparágrafo,doartigo6?doRegulamento
(CEE)n?2721/88,oscontratosedeclaraçõesrespeitantes
adestilaçãopreventiva,abertapeloRegulamento (CEE)
n?2273/90podemserapresentadosparaaprovaçãoao
organismocompetenteomaistardarem31deJaneirode
1991.
Artigo2?
Apercentagemde«19%»constantedon?1,segundo
parágrafo,doartigo1?doRegulamento (CEE)n?2273/90
ésubstituídapor«30%».
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
0JOn?L84de27.3.1987,p.1.
j1JOn?L132de23.5.1990,p.19.
J)JOn?L241de1.9.1988,p.88.
MJOn?L222de1.8.1989,p.60.
0JOn?L204de2.8.1990,p.49.