REGULAMENTO (CEE) No 2668/80 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1980 que estabelece as modalidades de aplicação dos direitos niveladores no sector das carnes de ovino e caprino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1) e, nomeadamente o no 5 do seu Artigo 12o, o no 5 do seu Artigo 13o e o seu Artigo 24o,

Considerando que, ao abrigo dos Artigos 12o e 13o do Regulamento (CEE) no 1837/80, são estabelecidos direitos niveladores à importação de produtos no sector das carnes de ovino e caprino; que tais direitos são calculados com base no preço de oferta franco fronteira da Comunidade, estabelecido em função das possibilidades de compra mais representativas, no que se refere a qualidade e quantidade; que esse preço é determinante para a fixação do direito nivelador; que é por isso conveniente determinar o método de cálculo respectivo;

Considerando que, ao ser calculado o preço de oferta franco fronteira da Comunidade, são tomadas em consideração, em princípio, todas as ofertas, tornadas franco fronteira da Comunidade, feitas por países terceiros; que, sempre que, uma vez levadas em linha de conta as informações à disposição da Comissão, se verifique que certas ofertas não correspondem às possibilidades reais de compra, que não são representativas da tendência real dos preços ou que não se referem a quantidades representativas, tais ofertas não devem ser consideradas;

Considerando que é conveniente fixar os direitos niveladores semanalmente, a fim de ter em conta o ajustamento sazonal do preço de base;

Considerando que é necessário prever que os Estados-membros forneçam regularmente dados relativos à aplicação do presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. O preço de oferta franco-fronteira da Comunidade referido no no 2 do Artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1837/80 é calculado com base nos preços de oferta franco fronteira da Comunidade estabelecidos para os produtos constantes do Anexo I, ponto a), do referido regulamento e para os animais vivos abrangidos pela subposição 01.04 B da pauta aduaneira comum.

2. O Anexo I define os coeficientes referidos no no 3 do Artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1837/80.

Artigo 2o

1. O preço de oferta franco fronteira da Comunidade referido no no 2 do Artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1837/80 é calculado com base nos preços de oferta franco fronteira da Comunidade estabelecidos para os produtos constantes do Anexo I, ponto c), do referido regulamento.

2. O coeficiente referido no no 1, alínea a), do Artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1837/80 é igual a 0,75.

3. O Anexo II define os coeficientes referidos no no 3 do Artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1837/80.

Artigo 3o

1. Os preços de oferta franco-fronteira determinados em conformidade com os Artigos 12o e 13o do Regulamento (CEE) no 1837/80 resultam, nomeadamente:

a) Dos preços indicados nos documentos alfandegários que acompanham os produtos importados de terceiros países;

b) De outras informações relativas aos preços à exportação praticados nesses países terceiros.

2. Não serão tomados em consideração:

a) Os preços de oferta que não correspondam às possibilidades reais de compra;

b) Os preços de oferta referentes a quantidades não representativas;

c) Os preços relativamente aos quais a evolução dos preços em geral ou as informações disponíveis levam a comissão a considerá-los como não representativos da tendência real de preços do país de proveniência.

Artigo 4o

O período referido no no 2 do Artigo 12o e no no 2 do Artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1837/80 tem início no dia 21 do mês anterior e fim no dia 20 do mês durante o qual os direitos niveladores são determinados.

Artigo 5o

Os direitos niveladores referidos no Artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1837/80 são fixados antes do dia 27 de cada mês para cada semana do mês seguinte. São aplicáveis entre as 0 horas de segunda-feira e as 24 horas do domingo seguinte.

Artigo 6o

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, nos dias 1, 11 e 21 de cada mês, por mensagem telex, os dados de que tenham tido conhecimento, durante o período de dez dias anterior ao dia da comunicação, relativos a preços referidos no Artigo 3o, divididos por países terceiros de proveniência, indicando nomeadamente a categoria de animais ou a apresentação da carne, a quantidade importada e, sempre que possível a qualidade. A Comissão poderá recorrer a qualquer outra informação ao seu dispor.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor no dia 20 de Outubro de 1980.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 17 de Outubro de 1980.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.

ANEXO I

Coeficientes para o cálculo dos direitos niveladores referidos no no 3 do Artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1837/80

"" ID="1">01.04 B> ID="2">Animais vivos das espécies ovina e caprina que não reprodutores de raça pura> ID="3">0,47"> ID="1" ASSV="6">02.01 A IV a)> ID="2">Carnes das espécies ovina e caprina, frescas ou refrigeradas:

1. Carcaças ou meias-carcaças> ID="3">1,00"> ID="2">2. Cofre ou meio-cofre> ID="3">0,70"> ID="2">3. Lombo e/ou sela ou meio-lombo e/ou meia-sela> ID="3">1,10"> ID="2">4. Pernas ou perna> ID="3">1,30"> ID="2">5. Outras:

aa) Peças não desossadas> ID="3">1,30"> ID="2">bb) Peças desossadas> ID="3">1,82"> ID="1" ASSV="2">02.06 C II a)> ID="2">Carnes das espécies ovina e caprina, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas:

1. Não desossadas> ID="3">1,30"> ID="2">2. Desossadas> ID="3">1,82">

ANEXO II

Coeficientes para o cálculo dos direitos niveladores referidos no no 3 do Artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1837/80

"" ID="1" ASSV="6">02.01 A IV b)> ID="2">Carnes das espécies ovina e caprina, congeladas:

1. Carcaças ou meias-carcaças> ID="3">1,00"> ID="2">2. Cofre ou meio-cofre> ID="3">0,70"> ID="2">3. Lombo e/ou sela ou meio-lombo e/ou meia-sela> ID="3">1,10"> ID="2">4. Pernas ou perna> ID="3">1,30"> ID="2">5. Outras:

aa) Peças não desossadas> ID="3">1,30"> ID="2">bb) Peças desossadas> ID="3">1,82">