REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1040 DA COMISSÃO

de 29 de junho de 2022

que altera os anexos VI e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de determinadas aves em cativeiro e respetivos produtos germinais e de produtos à base de carne de aves de capoeira

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 230.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece, entre outros, os requisitos de saúde animal para a entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal, sendo aplicável a partir de 21 de abril de 2021. Um destes requisitos de saúde animal é que as referidas remessas sejam provenientes de um país terceiro, território ou respetiva zona ou compartimento listados em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, desse regulamento.

(2) O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito aos requisitos de saúde animal para a entrada na União de remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos. O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 estabelece que só pode ser permitida a entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidos pelo seu âmbito de aplicação se forem provenientes de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listados relativamente às espécies e categorias específicas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com os requisitos de saúde animal estabelecidos nesse regulamento delegado.

(3) O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692. As listas e certas regras gerais a elas relativas constam dos anexos I a XXII do referido regulamento de execução.

(4) O anexo VI, parte 1, secção A, do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelece a lista de países terceiros ou territórios, ou respetivas zonas, autorizados para a entrada na União de remessas de aves em cativeiro e de produtos germinais de aves em cativeiro, com exceção das aves em cativeiro abrangidas pelas derrogações referidas no artigo 62.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692.

(5) O Reino Unido apresentou à Comissão um pedido de autorização para a entrada na União de remessas de aves em cativeiro e respetivos produtos germinais, com exceção das aves em cativeiro referidas no artigo 62.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692, provenientes das dependências da Coroa da Ilha de Man e de Jersey e forneceu garantias quanto às capacidades das autoridades competentes dessas dependências da Coroa para assegurar uma certificação oficial fiável e o cumprimento dos requisitos de saúde animal aplicáveis a essas remessas de aves em cativeiro e respetivos produtos germinais destinados à entrada na União. Essas dependências da Coroa devem, por conseguinte, ser listadas no anexo VI do Regulamento de Execução (UE) 2021/404.

(6) O anexo VI do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(7) O anexo XV, parte 1, secção A, do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelece a lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de produtos à base de carne de ungulados, aves de capoeira e aves de caça que foram submetidos aos tratamentos de redução dos riscos referidos no anexo XXVI do Regulamento Delegado (UE) 2020/692.

(8) Marrocos apresentou à Comissão um pedido de autorização para a entrada na União de remessas de produtos à base de carne de aves de capoeira, à exceção de ratites, e forneceu garantias quanto ao cumprimento, por esse país terceiro, dos requisitos de notificação e comunicação das doenças listadas referidas no anexo I, ponto 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 relevantes para as aves de capoeira, bem como garantias relativas ao cumprimento, por esse país terceiro, dos requisitos pertinentes de saúde animal da União ou de requisitos equivalentes. Por conseguinte, e tendo em conta a situação sanitária das aves de capoeira em Marrocos, é adequado incluir esse país terceiro na lista estabelecida no anexo XV, parte 1, secção A, do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito aos produtos à base de carne de aves de capoeira, à exceção de ratites, que tenham sido submetidos ao tratamento específico de redução dos riscos «D» referido no anexo XXVI do Regulamento Delegado (UE) 2020/692.

(9) O anexo XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(10) O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(11) Uma vez que o Regulamento de Execução (UE) 2021/404 é aplicável a partir de 21 de abril de 2021, e por razões de segurança jurídica e para facilitar o comércio, as alterações a introduzir no Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência.

(12) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Os anexos VI e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

(2) Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).

(3) Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 1).