DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 12 de dezembro de 2014

relativa ao estabelecimento do Instituto Conjunto de Interferometria de Base Muito Longa sob a forma de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (JIV-ERIC)

(2014/923/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

A República Francesa, o Reino dos Países Baixos, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte solicitaram à Comissão o estabelecimento do Instituto Conjunto de Interferometria de Base Muito Longa, sob a forma de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (JIV-ERIC).

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. É estabelecido o Instituto Conjunto de Interferometria de Base Muito Longa sob a forma de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (JIV-ERIC).

2. Os Estatutos do Consórcio JIV-ERIC constam do anexo. Os Estatutos devem ser mantidos atualizados e colocados à disposição do público no sítio web do Consórcio JIV-ERIC e na sua sede social.

3. Os elementos essenciais dos Estatutos cuja alteração exige a aprovação pela Comissão, nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 723/2009, são definidos nos artigos 1.o, 2.o, 18.o, 20.o a 25.o, 27.o e 28.o.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO L 206 de 8.8.2009, p. 1.

ANEXO

PREÂMBULO

RECONHECENDO que a organização do Instituto Conjunto de Interferometria de Base Muito Longa (VLBI) está a ser preparada há longa data na Europa e que se reveste de grande importância para o Espaço Europeu da Investigação, foi acordado pelas Partes transferir todas as atividades operacionais da entidade jurídica nacional neerlandesa «Stichting JIVE» para uma entidade jurídica, estabelecida ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 723/2009, designada «JIV-ERIC».

considerando o seguinte:

A Rede Europeia VLBI (EVN) é um consórcio de longa data com uma estrutura flexível expansível, que disponibiliza uma instalação de observação astronómica através de observações conjuntas de radiotelescópios em toda a Europa e noutros continentes e que é utilizada por uma comunidade científica vital e distribuída a nível mundial. A Rede EVN tem mantido padrões muito elevados, sendo uma rede muito estável há mais de duas décadas.

O Instituto Conjunto de VLBI na Europa (JIVE) foi criado em 1993, no âmbito da Rede EVN, como uma entidade jurídica nacional neerlandesa («Stichting/Foundation») com vista à execução de serviços centrais e, em especial, do tratamento (correlação) dos dados recolhidos pelos telescópios. Proporciona aos utilizadores da Rede EVN apoio na apresentação, tratamento e interpretação das observações EVN. Faculta igualmente informações sobre a qualidade dos dados obtidos pelos telescópios. O Instituto JIVE proporciona a infraestrutura essencial para as observações conjuntas da Rede EVN e de outras redes. O Instituto JIVE desempenha um papel ativo no reforço das capacidades da Rede EVN mediante o desenvolvimento de novas técnicas, nomeadamente no que diz respeito ao tratamento central e aos serviços ao utilizador.

No que diz respeito a estas e outras atividades, o Instituto JIVE tem agido na qualidade de representante da Rede EVN, designadamente na realização de programas da Comunidade Europeia. A relação entre a Infraestrutura JIVE e a Rede EVN é definida no Memorando de Acordo de Consórcio EVN (MoA), celebrado em Berlim em 22 de novembro de 2002.

O Instituto JIVE está atualmente enquadrado, do ponto de vista jurídico, numa fundação neerlandesa. O Consórcio ERIC constitui uma forma adequada de entidade jurídica para a realização das ambições e missões científicas do Instituto JIVE. O quadro jurídico do Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) está integrado nas disposições do Regulamento (CE) n.o 723/2009.

O estabelecimento do Consórcio JIV-ERIC proporcionará maior sustentabilidade à colaboração existente há longa data entre os institutos de investigação estabelecidos a nível nacional no domínio da Interferometria de Base Muito Longa. As Redes VLBI constituem tecnologias-chave vitais para futuras infraestruturas de investigação líderes no domínio da radioastronomia.

O correlacionador JIVE constitui o núcleo da infraestrutura JIV-ERIC. Trata-se de uma componente central essencial da Infraestrutura de Investigação VLBI. O Consórcio JIV-ERIC deve manter a colaboração existente e as obrigações contratuais com todos os parceiros e estruturas da Rede EVN e harmonizar essa colaboração com a missão do Consórcio JIV-ERIC. O Consórcio JIV-ERIC irá correlacionar todos os projetos EVN. Além disso, o Consórcio JIV-ERIC irá promover e implementar a utilização da VLBI e de outras técnicas de radioastronomia.

FOI ACORDADO entre os membros fundadores o estabelecimento e implementação do Consórcio JIV-ERIC em conformidade com as disposições seguidamente enunciadas.

CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Nome, sede e língua de trabalho

1. É estabelecido o Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação designado Instituto Conjunto de VLBI (Interferometria de Base Muito Longa), seguidamente designado «JIV-ERIC».

2. O JIV-ERIC é uma infraestrutura de investigação que desenvolve atividades nos países membros do JIV-ERIC, bem como em países observadores e outros países com os quais o Consórcio tenha estabelecido acordos ao abrigo do artigo 18.o, n.o 1, dos Estatutos.

3. O JIV-ERIC assume a forma jurídica de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC), criada ao abrigo do disposto no Regulamento (CE) n.o 723/2009, com a designação de «JIV-ERIC».

4. O Consórcio JIV-ERIC tem a sua sede social em Dwingeloo, Países Baixos.

5. A língua inglesa é a língua de trabalho do Consórcio JIV-ERIC.

Artigo 2.o

Missões e atividades

1. O Consórcio JIV-ERIC deve promover e implementar a utilização das técnicas de VLBI e de outras técnicas de radioastronomia. O Consórcio JIV-ERIC deve, em especial, gerir e desenvolver o processador de dados, frequentemente designado «o correlacionador», e prestar serviços aos cientistas que utilizam as instalações da Rede EVN. O Consórcio JIV-ERIC deve correlacionar todos os projetos EVN que sejam aprovados pelo Comité do Programa EVN, que estejam previstos na Programação EVN e que estejam indicados para correlação no âmbito do JIV-ERIC na Programação de Blocos EVN.

2. O Consórcio JIV-ERIC deve promover a utilização da interferometria de base muito larga entre os telescópios dos parceiros na Rede EVN e noutras redes. O Consórcio JIV-ERIC deve organizar e promover o apoio ao funcionamento da Rede EVN e de outras redes e atividades conexas no domínio da radioastronomia que seja necessário para atingir o seu objetivo.

3. O Consórcio JIV-ERIC deve funcionar numa base não económica. Com vista a promover a inovação, bem como a transferência de conhecimentos e tecnologias, podem ser desenvolvidas atividades económicas limitadas, desde que não prejudiquem as atividades principais.

CAPÍTULO 2

MEMBROS

Artigo 3.o

Membros e representantes

1. As seguintes entidades podem aderir ao Consórcio JIV-ERIC na qualidade de membros ou na qualidade observadores sem direito de voto:

a) Estados-Membros;

b) países associados;

c) países terceiros que não sejam países associados;

d) organizações intergovernamentais.

2. Qualquer membro ou observador pode ser representado por uma entidade pública ou por uma entidade privada com missão de serviço público da sua escolha e nomeada de acordo com as suas próprias regras e procedimentos.

3. Os atuais membros e observadores, e seus representantes, do Consórcio JIV-ERIC estão enumerados no anexo 1. O anexo 1 deve ser atualizado pelo Diretor Executivo. Os membros à data da apresentação do pedido de estabelecimento do Consórcio ERIC são referidos como membros fundadores.

Artigo 4.o

Admissão de membros

1. As condições de admissão de novos membros são as seguintes:

a) a admissão de novos membros implica a aprovação pelo Conselho;

b) os candidatos devem apresentar um pedido escrito ao Presidente do Conselho;

c) o pedido deve descrever o modo como o candidato contribuirá para os objetivos e atividades do Consórcio JIV-ERIC, cumprirá as suas obrigações e nomeará uma entidade juridicamente habilitada como seu representante.

2. A adesão é válida por um período inicial de cinco anos.

Artigo 5.o

Retirada de um membro e termo da participação de um membro

1. Nos primeiros cinco anos subsequentes ao estabelecimento do Consórcio JIV-ERIC, os membros não podem retirar-se a menos que tenham aderido por um período mais curto especificado. Após os primeiros cinco anos a contar da data do estabelecimento do Consórcio JIV-ERIC, os membros podem retirar-se no final de um exercício financeiro mediante a apresentação de um pedido nesse sentido com uma antecedência mínima de doze meses.

2. Os membros podem retirar-se caso o Conselho decida aumentar a contribuição anual conforme especificado no anexo 2. Não obstante o disposto no artigo 5.o, n.o 1, um membro que deseje retirar-se pode fazê-lo no prazo de seis meses após a aprovação pelo Conselho da proposta de aumento da contribuição.

3. A retirada produz efeitos no final do exercício financeiro desde que o membro em causa tenha cumprido as suas obrigações.

4. O Conselho está habilitado a pôr termo à participação de um membro se estiverem reunidas as seguintes condições:

a) o membro encontra-se em situação de incumprimento grave de uma ou mais das suas obrigações ao abrigo dos presentes Estatutos;

b) o membro não corrigiu a situação de incumprimento num prazo de seis meses após a notificação do mesmo.

É dada oportunidade ao membro de contestar a decisão de cessação da sua participação e de apresentar a sua posição perante o Conselho.

CAPÍTULO 3

OBSERVADORES E INSTITUTOS DE INVESTIGAÇÃO PARTICIPANTES

Artigo 6.o

Admissão de observadores

1. Os Estados e organizações intergovernamentais que desejem contribuir para o Consórcio JIV-ERIC e tenham intenção de aderir como membros podem requerer o estatuto de observador.

2. As condições de admissão de observadores são as seguintes:

a) os observadores são admitidos por um período inicial de três anos;

b) a admissão de observadores implica a aprovação pelo Conselho; e

c) os pedidos devem ser apresentados por escrito ao Presidente do Conselho e descrever o modo como o candidato contribuirá para os objetivos e atividades do Consórcio JIV-ERIC e nomeará uma entidade juridicamente habilitada como seu representante.

3. O observador pode solicitar a sua adesão como membro em qualquer momento.

Artigo 7.o

Retirada de um observador e termo do estatuto de observador

1. O período inicial do estatuto de observador é de três anos.

2. A retirada de um observador produz efeitos no final do exercício financeiro desde que o observador em causa tenha cumprido as suas obrigações.

3. O Conselho está habilitado a pôr termo ao estatuto de observador de um observador se estiverem reunidas as seguintes condições:

a) o observador encontra-se em situação de incumprimento grave de uma ou mais das suas obrigações ao abrigo dos presentes Estatutos; e

b) o observador não corrigiu a situação de incumprimento num prazo de seis meses após a notificação do mesmo.

É dada oportunidade ao observador de contestar a decisão de cessação da sua participação e de apresentar a sua posição perante o Conselho.

Artigo 8.o

Participação de institutos de investigação no Consórcio JIV-ERIC

1. O Consórcio JIV-ERIC pode celebrar um acordo de colaboração com institutos de investigação que explorem um elemento VLBI ou que representem os interesses nacionais na colaboração VLBI e que não se encontrem em países que tenham o estatuto de membro ou de observador. O acordo de colaboração deve estabelecer os termos e condições em que os institutos de investigação nacionais podem aderir à Infraestrutura JIV-ERIC e comprometer-se a executar as missões e atividades estabelecidas no artigo 2.o.

2. O acordo de colaboração deve incluir a contribuição acordada, o direito de contribuir com dados para tratamento nas instalações centrais do Consórcio JIV-ERIC, o direito de assistir às reuniões do Conselho, o direito de receber a ordem de trabalhos e documentos anexos e o direito de exprimir a sua opinião sobre as atividades operacionais do Consórcio JIV-ERIC nas reuniões do Conselho.

3. O acordo de colaboração é celebrado pelo Diretor Executivo do Consórcio JIV-ERIC.

4. Para fins de definição do montante da contribuição anual dos institutos de investigação, são utilizados os princípios orientadores estabelecidos no anexo 2. Mais precisamente, tem-se em consideração o esforço operacional anual relativamente ao elemento local que participa na Infraestrutura VLBI.

CAPÍTULO 4

DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Artigo 9.o

Direitos e obrigações dos membros

1. Os direitos dos membros incluem:

a) o direito de participar e votar no Conselho;

b) o direito de participar na elaboração das estratégias e políticas de longo prazo e nos procedimentos de tomada de decisão relativos ao Consórcio JIV-ERIC;

Os membros gozam também das seguintes vantagens:

c) concessão à sua comunidade de investigação do direito de participar em eventos JIV-ERIC como, por exemplo, escolas de verão, workshops, conferências e cursos de formação, a preços preferenciais, caso o espaço o permita;

d) direito de a sua comunidade de investigação aceder ao apoio do Consórcio JIV-ERIC para fins de desenvolvimento de sistemas, processos e serviços relevantes.

e) o direito de contribuir com dados para tratamento nas instalações centrais do Consórcio JIV-ERIC e de receber apoio do Consórcio.

2. Cada membro deve nomear dois representantes, devendo, pelo menos, um dos representantes ter conhecimentos científicos especializados e representar os institutos de investigação que fornecem recursos ao Consórcio JIV-ERIC.

3. Cada membro deve:

a) pagar as contribuições decididas pelo Conselho e descritas no anexo 2;

b) dotar um dos seus representantes de plena autoridade para votar sobre todas as matérias debatidas nas reuniões do Conselho;

c) nomear ou habilitar um instituto ou consórcio de infraestruturas local para o cumprimento das suas obrigações por força dos presentes Estatutos;

4. Para além da contribuição acordada, referida no artigo 9.o, n.o 3, alínea a), os membros podem fornecer outras contribuições, a título individual ou conjunto — em cooperação com outros membros, observadores ou terceiros. As referidas contribuições, em numerário ou em espécie, estão sujeitas à aprovação do Conselho.

Artigo 10.o

Direitos e obrigações dos observadores

1. Os direitos dos observadores incluem:

a) o direito de assistir às reuniões do Conselho, sem direito de voto;

b) o direito de exprimir a sua opinião sobre a ordem de trabalhos do Conselho;

c) o direito de receber a ordem de trabalho, incluindo os documentos anexos;

d) o direito de a sua comunidade científica e técnica relevante participar em eventos do Consórcio JIV-ERIC;

2. Cada observador:

a) deve nomear dois representantes, devendo pelo menos um destes representar os institutos estabelecidos a nível nacional que fornecem recursos ao Consórcio JIV-ERIC;

b) deve definir as atividades no âmbito da sua colaboração para fins de promoção dos objetivos do Consórcio JIV-ERIC conforme referidos no artigo 2.o;

c) deve apresentar uma declaração anual ao Conselho a fim de avaliar a sua colaboração no sentido da realização dos objetivos do Consórcio JIV-ERIC;

d) pode habilitar os seus representantes a cumprir as obrigações referidas no artigo 10.o, n.o 2, alínea b).

3. Para além da contribuição acordada com vista à realização dos objetivos do Consórcio JIV-ERIC, conforme referidos no artigo 10.o, n.o 2, alínea b), os observadores podem fornecer outras contribuições, a título individual ou conjunto, em cooperação com outros membros, observadores ou terceiros. As referidas contribuições, em numerário ou em espécie, estão sujeitas à aprovação do Conselho.

CAPÍTULO 5

GOVERNAÇÃO

Artigo 11.o

Governação e gestão

A estrutura de governação do Consórcio JIV-ERIC é composta pelos seguintes órgãos:

a) O Conselho;

b) O Diretor Executivo.

Artigo 12.o

O Conselho

1. O Conselho é o órgão dirigente do Consórcio JIV-ERIC e é composto por representantes dos membros e observadores do mesmo. Cada membro dispõe de um voto. Cada membro deve nomear um representante com direito a voto. Cada delegação de membros e observadores pode ser constituída por um máximo de duas pessoas, das quais pelo menos uma deve ter competências científicas relevantes para o Consórcio JIV-ERIC (conforme referido nos artigos 9.o, n.o 2, e 10.o, n.o 2). O instituto de acolhimento é representado na delegação do membro de acolhimento.

2. O Conselho deve dirigir convites permanentes aos organismos ou representantes da Rede EVN e aos institutos de investigação participantes (conforme referido no artigo 8.o, n.o 1) e quando o Conselho assim o decidir.

3. O Conselho adota o Regulamento Interno num prazo que seja razoavelmente viável após o estabelecimento do Consórcio JIV-ERIC, incluindo o Regulamento Interno referido nos artigos 23.o, n.o 1, 25.o, n.o 1 e 26.o, n.o 1.

4. O Conselho reúne-se, pelo menos, uma vez por ano e é responsável, em conformidade com o disposto nos presentes Estatutos, pela direção e supervisão gerais do Consórcio JIV-ERIC.

5. O Conselho deve visar a excelência científica da Infraestrutura VLBI, bem como a consistência, coerência e estabilidade dos serviços dos institutos de investigação relevantes que disponibilizam recursos ao Consórcio JIV-ERIC.

6. O Conselho deve, no mínimo, estar habilitado a:

a) decidir sobre as estratégias de desenvolvimento do Consórcio JIV-ERIC;

b) adotar o programa de trabalho anual, conforme proposto pelo Diretor Executivo, que inclua o orçamento anual com as dotações para o Gabinete de Coordenação e Apoio do Consórcio JIV-ERIC e para os serviços comuns, bem como uma descrição sucinta da estratégia de mais longo prazo;

c) decidir, pelo menos de cinco em cinco anos, sobre a contribuição dos membros e observadores, de acordo com os princípios de cálculo constantes do anexo 2;

d) adotar o relatório anual do Consórcio JIV-ERIC e aprovar as contas financeiras auditadas;

e) decidir sobre a adesão de novos membros ou observadores;

f) decidir sobre a cessação da participação de um membro ou de um observador;

g) aprovar propostas de alteração dos presentes Estatutos;

h) nomear, suspender ou demitir o Diretor Executivo;

i) criar órgãos subsidiários;

j) definir o mandato e as atividades específicas do Diretor Executivo e fornecer orientações ao Diretor Executivo sobre a celebração de acordos de colaboração conforme referido no artigo 8.o, n.o 3.

7. As reuniões do Conselho são convocadas pelo Presidente com uma antecedência mínima de quatro semanas e a ordem de trabalhos deve ser enviada com uma antecedência mínima de catorze dias relativamente à data da reunião. Os membros têm o direito de sugerir matérias a incluir na ordem de trabalhos até cinco dias antes da reunião. Pode ser solicitada uma reunião do Conselho a pedido de, pelo menos, 50 % dos membros.

8. O Conselho elege um Presidente por maioria de 75 % dos votos. O Presidente é eleito para um mandato de dois anos, renovável uma vez.

9. O Conselho elege um Vice-Presidente por maioria de 75 % dos votos. O Vice-Presidente substitui o Presidente na sua ausência e em caso de conflito de interesses. O Vice-Presidente é eleito para um mandato de dois anos, renovável uma vez.

Artigo 13.o

Tomada de decisões do Conselho

1. É necessário que estejam representados e presentes pelo menos dois terços dos membros para que o Conselho possa deliberar e decidir validamente.

2. O Conselho deve, em todas as decisões, envidar os melhores esforços para obter um consenso.

3. Na ausência de consenso, é suficiente uma maioria simples dos votos expressos para a aprovação de uma decisão, exceto no caso das decisões referidas no artigo 12.o, n.os 8 e 9, e no artigo 13.o, n.os 4 e 5.

4. As decisões que exigem uma maioria de, pelo menos, dois terços dos votos expressos são as decisões relativas a:

a) adoção ou alteração das estratégias de desenvolvimento do Consórcio JIV-ERIC;

b) cessação da participação de um membro ou de um observador;

c) nomeação, suspensão ou exoneração do Diretor Executivo;

d) criação de órgãos subsidiários;

e) adoção ou alteração do Regulamento Interno;

f) adoção e alteração do programa de trabalho anual e do orçamento anual.

5. As decisões que exigem a unanimidade de todos os membros presentes do Consórcio JIV-ERIC são as decisões relativas a:

a) apresentação de uma proposta à Comissão para fins de alteração dos Estatutos;

b) adoção e alteração dos princípios para o cálculo da contribuição, conforme referido no anexo 2;

c) decisão sobre as contribuições a pagar pelos membros e observadores;

d) cessação da atividade do Consórcio JIV-ERIC

6. As decisões referidas nos artigos 13.o, n.os 4 e 5, só podem ser tomadas se todos os membros estiverem informados sobre as decisões propostas com uma antecedência mínima de duas semanas relativamente à data da reunião. As alterações aos Estatutos e ao anexo 2, conforme referido no artigo 13.o, n.o 5, alíneas a) e b), só podem ser decididas se todos os membros estiverem informados da formulação exata da alteração com uma antecedência mínima de dois meses relativamente à data da reunião.

7. A alteração dos Estatutos está sujeita às disposições estabelecidas no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009.

Artigo 14.o

Diretor Executivo

1. O Conselho nomeia o Diretor Executivo do Consórcio JIV-ERIC para um mandato de cinco anos, renovável. O Diretor Executivo do Consórcio JIV-ERIC é responsável pelo desenvolvimento científico do Consórcio. O Diretor Executivo é responsável pela execução das decisões do Conselho e pela gestão corrente de todas as atividades operacionais do Consórcio JIV-ERIC, incluindo as atividades do Gabinete de Coordenação e Apoio e o desenvolvimento do correlacionador.

2. O Diretor Executivo é o representante legal do Consórcio JIV-ERIC.

3. O Diretor Executivo elabora, e apresenta para adoção pelo Conselho, o programa de trabalho anual referido no artigo 12.o, n.o 6, alínea b).

4. Uma vez adotado o programa anual de trabalho pelo Conselho, o Diretor Executivo é responsável pela execução do mesmo, conforme referido no artigo 12.o, n.o 6, alínea b).

5. O Diretor Executivo pode criar um ou mais comité(s) para o assistir na execução das atividades do Consórcio JIV-ERIC.

Artigo 15.o

Gabinete de Coordenação e Apoio do Consórcio JIV-ERIC

O Gabinete de Coordenação e Apoio do Consórcio JIV-ERIC é o gabinete central de gestão responsável pelas operações correntes do Consórcio. Dá apoio à gestão corrente do Consórcio JIV-ERIC, incluindo a assistência ao Conselho. Deve ser criado e dirigido pelo Diretor Executivo.

CAPÍTULO 6

FINANCIAMENTO E APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS À COMISSÃO EUROPEIA

Artigo 16.o

Princípios orçamentais e contas

1. Os fundos do Consórcio JIV-ERIC só podem ser utilizados para os fins previstos nos presentes Estatutos.

2. O Consórcio JIV-ERIC deve administrar os seus bens de acordo com a regulamentação fiscal. Com vista a atingir os seus objetivos, o Consórcio JIV-ERIC pode adquirir, utilizar e gerir fundos de terceiros.

3. O exercício financeiro do Consórcio JIV-ERIC tem início em 1 de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano.

4. Todas as receitas e despesas do Consórcio JIV-ERIC devem ser incluídas em estimativas a elaborar para cada exercício financeiro e ser inscritas no orçamento anual. O orçamento anual deve obedecer aos princípios comummente aceites em matéria de transparência.

5. As contas do Consórcio JIV-ERIC devem ser acompanhadas de um relatório auditado sobre a gestão orçamental e financeira do exercício em causa.

6. O Consórcio JIV-ERIC está sujeito às regras do direito aplicável no que se refere à preparação, depósito, auditoria e publicação de contas.

7. Os membros do Consórcio JIV-ERIC devem garantir que as dotações sejam utilizadas em conformidade com os princípios da boa gestão financeira.

8. O Consórcio JIV-ERIC deve registar as despesas e receitas das suas atividades económicas separadamente.

9. O Gabinete de Coordenação e Apoio do Consórcio JIV-ERIC é responsável pela manutenção de um registo exato de todas as receitas e despesas.

Artigo 17.o

Comunicação de informações

1. O Consórcio JIV-ERIC elabora um relatório de atividades anual que abrange, em especial, os aspetos científicos, operacionais e financeiros das suas atividades. O relatório deve ser aprovado pelo Conselho e enviado à Comissão e às autoridades públicas competentes no prazo de seis meses após o termo do exercício correspondente. O referido relatório deve ser tornado público.

2. O Consórcio JIV-ERIC deve informar a Comissão Europeia de quaisquer circunstâncias que possam comprometer gravemente o cumprimento das missões do Consórcio ou entravar a sua capacidade de satisfazer os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 723/2009.

Artigo 18.o

Responsabilidade

1. O Consórcio JIV-ERIC é responsável pelas suas dívidas.

2. A responsabilidade financeira dos membros no que diz respeito às dívidas do Consórcio JIV-ERIC está limitada à contribuição anual de cada membro conforme indicada no anexo 2.

3. O Consórcio JIV-ERIC deve subscrever um seguro adequado para cobrir os riscos inerentes à constituição e funcionamento do Consórcio.

CAPÍTULO 7

POLÍTICAS

Artigo 19.o

Acordos de colaboração com terceiros

Nos casos em que o considere útil, o Consórcio JIV-ERIC pode celebrar um acordo de colaboração com terceiros como, por exemplo, institutos de investigação de países que não são membros nem observadores no âmbito do Consórcio.

Artigo 20.o

Políticas de acesso dos utilizadores

1. O Consórcio JIV-ERIC deve envidar esforços para abrir o acesso à infraestrutura dentro dos limites e condições estabelecidos nas políticas de acesso em causa.

2. De acordo com a autorização dos fornecedores de conteúdos e mediante uma autenticação aprovada pelo Consórcio JIV-ERIC, os dados, ferramentas e serviços oferecidos pelo Consórcio estão abertos à comunidade científica.

3. O Consórcio JIV-ERIC deve velar por que os utilizadores aceitem os termos e condições de acesso e por que estejam criadas condições de segurança adequadas em matéria de armazenamento e tratamento interno dos dados da investigação.

4. O Consórcio JIV-ERIC deve estabelecer modalidades bem definidas para a investigação de alegadas violações da segurança e da confidencialidade no que diz respeito aos dados da investigação.

Artigo 21.o

Política em matéria de avaliação científica

1. A fim de promover a investigação científica, o Consórcio JIV-ERIC deve aderir aos princípios da transparência e apoiar uma cultura de «melhores práticas», conforme acordado e estabelecido na colaboração com a Rede EVN.

2. O acesso às instalações de investigação do Consórcio JIV-ERIC e o tempo de observação e de correlação devem basear-se na excelência científica e na viabilidade técnica das propostas de projetos, que serão avaliadas por análises interpares realizadas por peritos independentes, de acordo com os critérios e práticas estabelecidos no âmbito da Rede EVN. O tempo de acesso ao correlacionador deve respeitar a repartição e programação do tempo de observação.

Artigo 22.o

Política em matéria de difusão

1. O Consórcio JIV-ERIC deve tomar todas as medidas adequadas para promover a infraestrutura e a sua utilização nos setores da investigação e do ensino.

2. O Consórcio JIV-ERIC deve incentivar os seus utilizadores a porem à disposição do público os resultados dos seus trabalhos de investigação e a disponibilizarem os resultados através do Consórcio.

3. O Consórcio JIV-ERIC deve estabelecer uma política em matéria de difusão.

Artigo 23.o

Política em matéria de direitos de propriedade intelectual (DPI)

1. No que diz respeito aos necessários DPI gerados pelos trabalhos de investigação e desenvolvimento do correlacionador JIV-ERIC, o princípio da propriedade é reconhecido, mas esta pode ser partilhada por todos os participantes ativos que contribuam para a investigação em benefício do desenvolvimento do correlacionador JIV-ERIC. No âmbito do Consórcio JIV-ERIC, deve ser adotada uma abordagem integrada de orientações e contratos em matéria de propriedade intelectual no que diz respeito aos direitos dos institutos nacionais de investigação que dedicam infraestruturas ao Consórcio JIV-ERIC que abranjam a transferência de tecnologias e a partilha dos DPI, devendo o Diretor Executivo propor ao Conselho um Regulamento Interno sobre essa matéria.

2. O Consórcio JIV-ERIC deve proporcionar orientações (por exemplo, através do sítio web) aos investigadores, a fim de garantir que os trabalhos de investigação que utilizam material disponibilizado através do Consórcio JIV-ERIC sejam realizados de uma forma em que sejam reconhecidos os direitos de propriedade dos proprietários dos dados.

Artigo 24.o

Política em matéria de emprego, incluindo a igualdade de oportunidades

O Consórcio JIV-ERIC é um empregador que promove a igualdade de oportunidades e seleciona o melhor candidato, independentemente da sua origem, nacionalidade, religião ou sexo. Os contratos de trabalho devem respeitar a legislação nacional do país em que o pessoal é contratado.

Artigo 25.o

Política em matéria de contratos públicos e isenções fiscais

1. O Consórcio JIV-ERIC deve tratar os candidatos e proponentes em concursos de forma equitativa e não discriminatória, independentemente do facto de estarem ou não estabelecidos na União Europeia. A política do Consórcio JIV-ERIC em matéria de contratos públicos deve respeitar os princípios da transparência, da não-discriminação e da concorrência. O Conselho adota o Regulamento Interno em que estabelece todas as disposições necessárias em matéria de critérios e procedimentos de adjudicação de contratos.

2. O Diretor Executivo é responsável pela adjudicação de contratos no âmbito do Consórcio JIV-ERIC. Todos os concursos devem ser publicados no sítio web do Consórcio JIV-ERIC e no território dos membros e observadores. A decisão de adjudicação de contratos deve ser publicada no sítio web do Consórcio JIV-ERIC e incluir uma justificação.

3. A adjudicação de contratos por membros e observadores relativamente a atividades do Consórcio JIV-ERIC deve processar-se de modo a serem tidos em devida consideração as necessidades e as especificações e requisitos técnicos do Consórcio JIV-ERIC elaborados pelos organismos relevantes e deve respeitar a regulamentação nacional aplicável.

4. As isenções fiscais ao abrigo do artigo 143.o, n.o 1, alínea g), e do artigo 151.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (1) e em conformidade com os artigos 50.o e 51.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho (2) estão limitadas ao imposto sobre o valor acrescentado respeitante a bens e serviços que sejam para uso oficial do Consórcio JIV-ERIC, que excedam o valor de 225 euros e que sejam integralmente pagos e adquiridos pelo Consórcio JIV-ERIC. As referidas isenções não são aplicáveis a aquisições efetuadas individualmente pelos membros. Sem prejuízo do disposto no artigo 25.o, n.os 5 e 6, não são aplicáveis outros limites.

5. As isenções fiscais são aplicáveis às atividades não económicas e não às atividades económicas.

6. As isenções fiscais são aplicáveis a bens e serviços para as atividades científicas, técnicas e administrativas realizadas pelo Consórcio JIV-ERIC em consonância com as suas missões principais. Estas incluem despesas relativas a conferências, workshops e reuniões diretamente relacionadas com as atividades oficiais do Consórcio JIV-ERIC, mas excluem as despesas de deslocação e de alojamento.

Artigo 26.o

Política em matéria de dados

1. São em geral privilegiados os princípios do acesso aberto e da fonte aberta.

O Diretor Executivo apresenta ao Conselho para aprovação o Regulamento Interno sobre a política em matéria de dados aplicável aos utilizadores da infraestrutura JIV-ERIC, de acordo com as políticas da Rede EVN.

2. O Consórcio JIV-ERIC deve tornar acessíveis ao público todas as ferramentas e fornecer uma documentação adequada.

CAPÍTULO 8

DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE DURAÇÃO, DISSOLUÇÃO, LITÍGIOS E CONSTITUIÇÃO

Artigo 27.o

Duração

O Consórcio JIV-ERIC é estabelecido por um período de tempo indeterminado.

Artigo 28.o

Dissolução

1. A dissolução do Consórcio JIV-ERIC resulta de uma decisão adotada pelo Conselho em conformidade com o disposto no artigo 13.o, n.o 5, alínea d).

2. Sem demoras indevidas e, em qualquer caso, no prazo de 10 dias após a adoção da decisão de dissolução do Consórcio JIV-ERIC, este deve notificar a Comissão Europeia da decisão.

3. Os ativos remanescentes após o pagamento das dívidas do Consórcio JIV-ERIC são distribuídos entre os membros proporcionalmente à sua contribuição anual acumulada para o Consórcio conforme especificado no anexo 2.

4. Sem demora indevida e, em qualquer caso, no prazo de dez dias após o termo do procedimento de dissolução, o Consórcio JIV-ERIC deve notificar a Comissão Europeia do facto.

5. O Consórcio JIV-ERIC considera-se extinto no dia em que a Comissão Europeia publicar o aviso adequado no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 29.o

Direito aplicável

O Consórcio JIV-ERIC rege-se, por ordem de precedência:

a) pelo direito da União, em especial o Regulamento (CE) n.o 723/2009;

b) pelo direito dos Países Baixos em matérias não abrangidas, ou apenas parcialmente abrangidas, pelo direito da UE;

c) pelos presentes Estatutos.

d) pelo Regulamento Interno.

Artigo 30.o

Litígios

1. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer de todos os litígios entre membros no que respeita ao Consórcio JIV-ERIC, entre membros e o Consórcio JIV-ERIC e de qualquer litígio em que a União seja Parte.

2. A legislação da União em matéria de competência judiciária é aplicável a litígios entre o Consórcio JIV-ERIC e terceiros. Em casos não abrangidos pela legislação da UE, o direito dos Países Baixos determina a jurisdição competente para a resolução desses litígios.

Artigo 31.o

Disponibilização dos Estatutos

1. Uma versão válida dos Estatutos deve estar permanentemente ao dispor do público no sítio web do Consórcio JIV-ERIC e na sede social.

2. Os presentes Estatutos são considerados autênticos em todas as versões linguísticas oficiais dos membros enumerados no anexo 1. Além disso, os presentes Estatutos são também considerados autênticos em todas as versões linguísticas oficiais dos membros da UE não enumerados no anexo 1. Nenhuma versão linguística tem prevalência.

3. A tradução da versão inicial dos Estatutos e das suas alterações publicadas no Jornal Oficial constitui uma prerrogativa da Comissão Europeia. Quando a Comissão Europeia não fornece traduções, estas devem ser fornecidas pelo Gabinete de Coordenação e Apoio do Consórcio JIV-ERIC.

Artigo 32.o

Constituição e disposições transitórias

1. O Estado de acolhimento convoca uma reunião constitucional do Conselho logo que possível, mas o mais tardar quarenta e cinco dias de calendário após a decisão da Comissão de estabelecimento do Consórcio JIV-ERIC produzir efeitos.

2. O país de acolhimento deve notificar os membros fundadores de qualquer ação jurídica específica urgente que seja necessário adotar em nome do Consórcio JIV-ERIC antes da realização da reunião constitutiva. Se nenhum membro fundador apresentar objeções no prazo de cinco dias úteis após ser notificado, a ação jurídica é executada por uma pessoa devidamente autorizada pelo país de acolhimento.

3. Até à criação do Consórcio JIV-ERIC, o atual Conselho do Instituto Conjunto JIVE e o respetivo Diretor continuam a atuar como representante legal da Fundação Neerlandesa. O Diretor Executivo do Consórcio JIV-ERIC deve ser mandatado pelo Conselho do Instituto Conjunto JIVE e pelo Conselho do Consórcio JIV-ERIC para determinar a linha de ação durante a fase de transição do Instituto JIVE em que deixa de ser Fundação Neerlandesa e assume a forma de Consórcio JIV-ERIC.

ANEXO 1

LISTA DOS MEMBROS, OBSERVADORES E ENTIDADES REPRESENTANTES

MEMBROS

País ou organização intergovernamental Entidade representante (ou seja, Ministério, Conselho de Investigação) República Francesa Centro Nacional de Investigação Científica (CNRS) Reino dos Países Baixos Nederlandse Organisatie voor Wetenschappelijk Onderzoek (NWO) Reino da Suécia Conselho de Investigação da Suécia (VR) Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte Science and Technology Facilities Council (STFC)

OBSERVADORES

País ou organização intergovernamental Entidade representante (ou seja, Ministério, Conselho de Investigação)

ANEXO 2

CONTRIBUIÇÕES

O Consórcio JIV-ERIC utiliza os seguintes princípios orientadores para determinar as contribuições para o Consórcio, pelo menos uma vez em cada cinco anos:

1) Contribuição dos membros: A contribuição dos membros é proporcional aos custos operacionais locais após a aplicação de uma contribuição de adesão a taxa fixa. Desta forma, a contribuição dos membros que não disponham de um telescópio, situa-se a um nível mínimo, enquanto a contribuição dos outros membros é proporcional aos seus custos operacionais locais.

2) Prémio de acolhimento: Parte-se do princípio de que o país de acolhimento deve estar disposto a pagar uma contribuição substancial para o Consórcio JIV-ERIC a título de prémio de acolhimento, a qual não pode ser superior a metade do orçamento total de base do Instituto JIVE.

3) Contribuições acordadas para o período de 2015-2019 Os membros do Consórcio JIV-ERIC chegaram a acordo em [… data …] sobre as contribuições que figuram no quadro abaixo. (em EUR) 2015 2016 2017 2018 2019 Países Baixos 970 000 970 000 970 000 970 000 970 000 Reino Unido 200 000 200 000 200 000 200 000 200 000 Suécia 110 000 110 000 110 000 110 000 110 000 França 50 000 50 000 50 000 50 000 50 000 Itália 210 000 210 000 210 000 210 000 210 000 Espanha 140 000 140 000 140 000 E 140 000 140 000 África do Sul 65 000 65 000 65 000 65 000 65 000 É de assinalar que a Itália, a Espanha e a África do Sul estão a preparar-se para aderir ao Consórcio, pelo que as suas contribuições estão indicadas em itálico para fins de exaustividade.

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 77 de 23.3.2011, p. 1).