RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1992 relativa à simplificação administrativa das empresas, em especial das pequenas e médias empresas (92/C 331/02)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a resolução do Conselho, de 30 de Junho de 1988, relativa à melhoria do enquadramento das empresas e à promoção do desenvolvimento das empresas, em especial das pequenas e médias empresas, na Comunidade (1),

Tendo em conta a Decisão 89/490/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1989, relativa à melhoria do enquadramento empresarial e à promoção do desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (2),

Tendo em conta a Recomendação 90/246/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1990, relativa à execução de uma política de simplificação administrativa nos Estados-membros a favor das pequenas e médias empresas (3),

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «A Política Industrial num Ambiente Aberto e Concorrencial» (10200/90), cujas conclusões foram aprovadas pelo Conselho em 26 de Novembro de 1990 e, designadamente, o princípio de que a política industrial comunitária deverá ser posta em práctica através da criação de um ambiente favorável às iniciativas das empresas,

Tendo em conta o compromisso assumido pela Comissão no Conselho Europeu de 10 de Dezembro de 1991 de tomar em conta nas propostas legislativas os custos e benefícios da legislação comunitária, através de toda e qualquer consulta considerada necessária e do reforço do actual sistema de avaliação de impacte,

Tendo em conta a resolução do Conselho, de 17 de Junho de 1992, relativa à acção comunitária de apoio às empresas, em especial às pequenas e médias empresas, incluindo as empresas de artesanato industrial (4),

Tendo em conta a declaração do Conselho Europeu, de 16 de Outubro de 1992, que «saúda a disponibilidade da Comissão para uma consulta mais alargada antes de apresentar propostas de legislação, o que poderá compreender consultas a todos os Estados-membros e um recurso mais sistemático a documentos de consulta (livros verdes)»,

Consciente de que o desenvolvimento das pequenas e médias empresas é da maior importância para o aumento da competitividade da economia europeia e da coesão económica da Comunidade,

Consciente de que a legislação pode acarretar encargos para todas as empresas e que os custos resultantes para as pequenas e médias empresas são muitas vezes desproporcionadamente elevados,

Consciente dos benefícios de um quadro legislativo simples, harmonioso e coerente para as empresas,

Consciente de que a legislação aprovada deverá permanecer dentro dos limites do necessário e responder proporcionalmente à necessidade ou à oportunidade inerentes à medida a tomar,

Reconhecendo que devem ser evitados encargos injustificados para as administrações, bem como para as empresas,

1. RECONHECE que uma consulta efectiva às partes implicadas sobre a nova legislação constitui um elemento essencial para garantir que a legislação não sobrecarregue desnecessariamente as empresas e que os documentos consultivos produzidos numa fase inicial da análise da legislação possam ser meios de consulta eficazes;

2. SUBLINHA a importância do sistema de avaliação de impacte da Comissão para garantir uma correcta análise das propostas legislativas e a necessidade de as avaliações serem devidamente elaboradas com base numa consulta global às organizações empresariais adequadas (incluindo as que representam as pequenas e médias empresas) e às outras partes interessadas;

3. REGOZIJA-SE como o relatório da Comissão sobre a simplificação administrativa na Comunidade, incluindo as linhas directrizes para uma acção futura e designadamente a intenção da Comissão de:

a) Proceder a consultas sistemáticas às partes interessadas, especialmente aos representantes das pequenas e médias empresas, desde o início da análise de novas propostas de legislação comunitária e das respectivas alterações;

b) Assegurar que as avaliações de impacte sejam revistas sempre que sejam aceites alterações substanciais pela Comissão, na âmbito do processo legislativo interinstitucional;

c) Divulgar, pela publicação do programa legislativo anual da Comunidade, as medidas em relação às quais se concordou que deveria ser realizada uma avaliação do respectivo impacte;

d) Incentivar o intercâmbio de ideias entre os Estados-membros, incluindo a convocação de reuniões entre os Estados-membros e a Comissão; e, além disso:

4. CONVIDA A COMISSÃO

a) A garantir que os custos e benefícios empresariais sejam plenamente tidos em conta mediante a preparação de uma avaliação de impacte de todas as propostas da Comissão que impliquem encargos substanciais para as empresas;

b) A garantir:

- a adequada publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de uma lista das propostas cujas avaliações de impacte devam ser concluídas e feita uma referência à avaliação quando a proposta for publicada no Jornal Oficial,

- que a avaliação do impacte seja tornada disponível para as partes a pedido destas, e

- que as avaliações de impacte sejam revistas quando sejam aceites pela Comissão alterações substanciais às propostas, no contexto do processo legislativo interinstitucional;

c) A indicar, o mais rapidamente possível, antes de ser proposta qualquer medida que não esteja incluída no Programa de Trabalho da Comissão, se essa proposta será sujeita a uma avaliação de impacte;

d) A recolher informações relativas ao impacte sobre as empresas de legislação comunitária existente, à luz da experiência adquirida na sua aplicação, e formular propostas para reduzir os encargos ao mínimo compatível com os objectivos legislativos a atingir;

e) A apresentar de três em três anos um relatório sobre a simplificação administrativa na Comissão e nos Estados-membros;

f) A assegurar que o Conselho possa dispor de uma avaliação de impacte sempre que tome iniciativas com base em propostas da Comissão que impliquem encargos substanciais para as empresas;

5. COMPROMETE-SE:

a) A continuar a ter plenamente em conta as avaliações de impacte da Comissão nos debates das propostas legislativas no Conselho;

b) A indicar à Comissão quaisquer outras propostas legislativas em relação às quais considera que deva haver uma avaliação de impacte, o mais rapidamente possível após a publicação da informação a que se refere o ponto 3. c);

c) A debater regularmente a eficácia do sistema de avaliação de impacte;

d) A evitar nas suas decisões baseadas em propostas da Comissão todos os encargos injustificados para as empresas; e, além disso;

6. CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS:

a) A continuar a trabalhar em cooperação com a Comissão e a incentivar as organizações empresariais relevantes a que contribuam para a avaliação dos custos e benefícios para as empresas relacionados com os potenciais encargos da legislação proposta, a fim de minimizar os encargos resultantes a nível comunitário e nacional;

b) A ter em conta o impacte que terão nas empresas os planos dos Estados-membros de execução da legislação comunitária ao avaliarem os potenciais encargos; e

c) A incentivar o desenvolvimento das melhores práticas e da melhor metodologia, nomeadamente para a análise custos/benefícios, através da participação em debates entre os Estados-membros e a Comissão.

(1) JO no C 197 de 27. 7. 1988, p. 6.

(2) JO no L 239 de 16. 8. 1989, p. 33.

(3) JO no L 141 de 2. 6. 1990, p. 55.

(4) JO no C 178 de 15. 7. 1992, p. 8.