DIRECTIVA 95/24/CE DO CONSELHO

de 22 de Junho de 1995

que altera o anexo da Directiva 85/73/CEE relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários dos produtos de origem animal a que se referem o anexo A da Directiva 89/662/CEE e a Directiva 90/675/CEE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários dos produtos de origem animal a que se referem o anexo A da Directiva 89/662/CEE e a Directiva 90/675/CEE (1), e, nomeadamente, os nºs 1 e 2 do seu artigo 6º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Directiva 85/73/CEE fixou as regras necessárias para assegurar o financiamento dos controlos veterinários das carnes frescas;

Considerando que, em relação às carnes de países terceiros, é conveniente ter em conta a data a partir da qual deverão ser concluídos os acordos relativos à frequência reduzida dos controlos físicos das remessas de certos produtos importados de países terceiros ao abrigo da Directiva 90/675/CEE (2); que essas frequências deverão ser definidas no âmbito de acordos de equivalência que estão a ser negociados com certos países terceiros;

Considerando que essas negociações ainda não terminaram; que é, pois conveniente, adiar a data a partir da qual deverá ser cobrado o montante previsto pela directiva em relação às carnes frescas provenientes desses países,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

No capítulo II do anexo da Directiva 85/73/CEE, o ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Todavia, no que diz respeito às importações provenientes da Nova Zelândia, Canadá, Austrália, Estados Unidos da América, Polónia, República Checa, República Eslovaca, Hungria, Bulgária, Roménia, Uruguai, Chile, Argentina, Suíça e Noruega, que, até 31 de Dezembro de 1994, tenham iniciado conversações exploratórias com a Comunidade, tendo em vista concluir um acordo global de equivalência em matéria de garantias veterinárias (saúde animal e saúde pública), baseado no princípio da reciprocidade de tratamento, os Estados-membros podem manter até à conclusão desse acordo ou, o mais tardar, até 30 de Junho de 1995, as taxas de montante reduzido aplicadas em 1 de Janeiro de 1994.

Esta redução pode ser, no máximo, de 55 % em relação aos níveis fixos mencionados no ponto 1.

O montante da taxa a cobrar sobre as importações provenientes de um país terceiro referido no primeiro parágrafo será fixado, após assinatura do acordo global de equivalência com o referido país terceiro, nos termos do procedimento previsto no ponto 3, tomando em conta os seguintes princípios:

- nível de frequência dos controlos,

- nível da taxa aplicada pelo referido país terceiro às importações originárias da Comunidade,

- supressão de outras despesas cobradas pelo país terceiro, como o depósito obrigatório ou a cobrança de caução sanitária.».

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente directiva é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

Ph. VASSEUR

(1) JO nº L 32 de 5. 2. 1985, p. 14. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/64/CE (JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 8).

(2) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/360/CE (JO nº L 158 de 25. 6. 1994, p. 41).