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Decisão da Comissão

de 2 de Outubro de 2002

que altera a Decisão 2001/699/CE e revoga a Decisão 2002/250/CE, com o objectivo de revogar as medidas de protecção no que diz respeito aos produtos da pesca e da aquicultura importados do Vietname

[notificada com o número C(2002) 3607]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/770/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 53.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2001/699/CE da Comissão, de 19 de Setembro de 2001, relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito a determinados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e originários da China e do Vietname(3), e a Decisão 2002/250/CE da Comissão, de 27 de Março de 2002, relativa à extensão das medidas de protecção previstas pela Decisão 2001/699/CE no que diz respeito aos produtos da pesca e da aquicultura importados do Vietname(4), foram adoptadas devido à presença de cloranfenicol e nitrofuranos em produtos da pesca e da aquicultura importados do Vietname.

(2) As Decisões 2001/699/CE e 2002/250/CE prevêm que serão revistas com base nas garantias dadas pelas autoridades competentes do Vietname, bem como nos resultados das análises efectuadas pelos Estados-Membros.

(3) A autoridade competente do Vietname deu as garantias adequadas e os resultados das análises efectuadas pelos Estados-Membros em camarões importados do Vietname revelaram-se favoráveis.

(4) Importa, por conseguinte, alterar a Decisão 2001/699/CE e revogar a Decisão 2002/250/CE.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2001/699/CE é alterada do seguinte modo:

1. No título, são suprimidos os termos "e do Vietname".

2. No artigo 1.o, são suprimidos os termos "e do Vietname".

3. No n.o 1 do artigo 2.o, são suprimidos os termos "e do Vietname".

4. No artigo 6.o, são suprimidos os termos "e do Vietname".

Artigo 2.o

É revogada a Decisão 2002/250/CE.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável a partir de 6 de Outubro de 2002.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(3) JO L 251 de 20.9.2001, p. 11.

(4) JO L 84 de 28.3.2002, p. 75.
Decisão da Comissão

de 23 de Outubro de 2002

relativa à alteração do anexo III da Directiva 2001/14/CE no que respeita à data de mudança do horário de serviço dos transportes ferroviários

[notificada com o número C(2002) 3997]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/844/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 34.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo III da Directiva 2001/14/CE fixa o calendário para o processo de repartição das capacidades da infra-estrutura ferroviária e especifica que a mudança do horário de serviço terá lugar todos os anos à meia-noite do último sábado de Maio.

(2) Por razões de exploração comercial, os gestores de infra-estrutura e as empresas ferroviárias propõem a alteração da data da mudança de horário, fixando-a todos os anos em Dezembro.

(3) O anexo III da Directiva 2001/14/CE deve portanto ser alterado em conformidade.

(4) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 35.o da Directiva 2001/14/CE, emitido em 12 de Julho de 2001,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. O ponto 2 do anexo III da Directiva 2001/14/CE passa a ter a seguinte redacção: "2. A mudança do horário de serviço terá lugar à meia-noite do segundo sábado de Dezembro. Qualquer alteração ou ajustamento a efectuar após o Inverno, nomeadamente para ter em conta, se for caso disso, as alterações de horários do tráfego regional de passageiros, terá lugar à meia-noite do último sábado de Junho de cada ano ou, sempre que necessário, com outra periodicidade entre estas datas. Os gestores de infra-estruturas poderão decidir datas diferentes; nesse caso, deverão informar a Comissão se houver a possibilidade de o tráfego internacional ser afectado.".

Artigo 2.o

1. A presente decisão aplicar-se-á ao horário de 2003, com início em 14 de Dezembro de 2002. Devido ao sistema regulamentar específico na Grã-Bretanha, o Reino Unido pode aplicá-la a partir do horário de 2004, com início em 14 de Dezembro de 2003, desde que as outras disposições da directiva, em especial as relativas à cooperação internacional, não sejam afectadas.

Artigo 3.o

1. Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2002.

Pela Comissão

Loyola De Palacio

Vice-Presidente

(1) JO L 75 de 15.3.2001, p. 29.
Decisão da Comissão

de 24 de Outubro de 2002

que altera, pela quarta vez, a Decisão 2002/383/CE, que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à peste suína clássica em França, na Alemanha e no Luxemburgo

[notificada com o número C(2002) 4009]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/839/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) Registaram-se surtos de peste suína clássica em certas zonas interfronteiriças de França, da Alemanha e do Luxemburgo.

(2) Devido ao comércio de suínos vivos, esses surtos podem constituir um perigo para os efectivos de outras partes da Comunidade.

(3) A França, o Luxemburgo e a Alemanha tomaram medidas no âmbito da Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica(3).

(4) A Comissão adoptou a Decisão 2002/383/CE(4), que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à peste suína clássica em França, na Alemanha e no Luxemburgo, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/790/CE(5).

(5) Em virtude da evolução da situação epidemiológica no que respeita aos suínos selvagens e aos suínos domésticos, é oportuno prolongar as medidas adoptadas. A Decisão 2002/383/CE deve, pois, ser alterada nesse sentido.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 9.o da Decisão 2002/383/CE, a data de "20 de Outubro de 2002" é substituída por "20 de Abril de 2003" e a data de "31 de Outubro de 2002" é substituída por "30 de Abril de 2003".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 316 de 1.12.2001, p. 5.

(4) JO L 136 de 24.5.2002, p. 22.

(5) JO L 274 de 11.10.2002, p. 38.
Decisão do Conselho

de 23 de Setembro de 2002

relativa à celebração da Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) sobre a ajuda aos refugiados nos países do Próximo Oriente (2002 a 2005)

(2002/817/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 181.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 3 e o n.o 4 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) A décima convenção(3) celebrada com a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA) caducou em 31 de Dezembro de 2001.

(2) A actual crise do Médio Oriente criou novos encargos para a UNRWA.

(3) A assistência da Comunidade à UNRWA constitui um elemento importante para estabilizar a situação no Médio Oriente e é igualmente parte integrante da luta contra a pobreza em países em desenvolvimento, contribuindo portanto para o desenvolvimento económico e social sustentável da população em causa e dos países de acolhimento em que vive.

(4) O apoio às actividades da UNRWA irá provavelmente contribuir para a consecução dos objectivos comunitários.

(5) Deve ser celebrada uma nova Convenção com a UNRWA, por forma a que continue a ser prestada ajuda comunitária no âmbito de um programa global com um certo grau de continuidade.

(6) É conveniente definir os procedimentos internos necessários ao bom funcionamento da Convenção. É, portanto, necessário delegar competências na Comissão para proceder a alterações nos casos em que a Convenção prevê que elas sejam adoptadas através de um procedimento simplificado (troca de cartas),

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA) sobre a ajuda aos refugiados nos países do Próximo Oriente (2002 a 2005).

O texto da convenção acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A execução do programa comunitário de ajuda alimentar à UNRWA é regulada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar das acções específicas de apoio à segurança alimentar(4).

Artigo 3.o

A Comissão, em consulta com um comité especial, aprovará as alterações da convenção que esta preveja serem adoptadas através de procedimento simplificado (troca de cartas).

Artigo 4.o

A presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar a convenção para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 2002.

Pelo Conselho

A Presidente

M. Fischer Boel

(1) JO C 203 de 27.8.2002, p. 142.

(2) Parecer emitido em 3 de Setembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 261 de 7.10.1999, p. 36.

(4) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1726/2001 (JO L 234 de 1.9.2001, p. 10).
Decisão do Conselho

de 8 de Outubro de 2002

que nomeia dois membros efectivos e dois membros suplentes do Comité das Regiões

(2002/810/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 22 de Janeiro de 2002(1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagaram no Comité das Regiões dois lugares de membros efectivos e dois lugares de membros suplentes, na sequência das renúncias de Jan TINDEMANS, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 10 de Abril de 2002, H.J.M. KEMPERMAN, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 22 de Maio de 2002, C.W. JACOBS, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 22 de Agosto de 2002 A.M.C.A. HOOIJMAIJERS, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 19 de Junho de 2002,

Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,

DECIDE:

Artigo único

- H.F.M. EVERS é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Jan TINDEMANS,

- C.W. JACOBS é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de H.J.M. KEMPERMAN,

- P. JANSEN é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de C.W. JACOBS,

- G.D. DALES é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de A.M.C.A. HOOIJMAEIJERS,

pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito no Luxemburgo, em 8 de Outubro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

T. Pedersen

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
Decisão do Conselho

de 8 de Outubro de 2002

que nomeia um membro suplente alemão do Comité das Regiões

(2002/809/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 22 de Janeiro de 2002(1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Werner BALLHAUSEN, membro suplente, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 15 de Maio de 2002,

Tendo em conta a proposta do Governo Alemão,

DECIDE:

Artigo único

Michael SCHNEIDER é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Werner BALLHAUSEN pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito no Luxemburgo, em 8 de Outubro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

T. Pedersen

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
Decisão da Comissão

de 14 de Outubro de 2002

que altera a Decisão 1999/187/CE relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção "Garantia", exercício financeiro de 1995

[notificada com o número C(2002) 3771]

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(2002/816/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95(2) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 5.o,

Após consulta do Comité ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,

Considerando o seguinte:

(1) Pela sua Decisão 2002/524/CE(3) a Comissão impôs uma correcção financeira à República Helénica, por motivo de deficiências no sistema de controlo no sector das culturas arvenses a título dos exercícios financeiros de 1996 a 1999. Como as mesmas deficiências existiam já anteriormente, é adequado impor uma nova correcção financeira semelhante para o exercício financeiro de 1995. Para tanto é necessário alterar a Decisão 1999/187/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1999, relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção "Garantia", exercício financeiro de 1995, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/448/CE.

(2) A presente decisão não prejudica as consequências financeiras a tirar em apuramentos de contas ulteriores, no que se refere a auxílios nacionais ou a infracções em relação aos quais estejam actualmente em curso, ou tenham sido encerrados depois de 15 de Maio de 2002, procedimentos iniciados ao abrigo dos artigos 88.o e 226.o do Tratado.

(3) A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão tirará, no âmbito de um apuramento de contas ulterior, de inquéritos em curso à data da presente decisão, de irregularidades na acepção do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 729/70, ou de acórdãos do Tribunal de Justiça relativos a processos pendentes em 15 de Maio de 2002, sobre matérias que sejam objecto da presente decisão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As partes do anexo da Decisão 1999/187/CE relativas à República Helénica são substituídas pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

O montante suplementar de - 1827922367 (dracmas gregas) GRD resultante do ponto 3 do anexo e imputado pela presente decisão deve ser contabilizado nas despesas referidas no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 296/96 da Comissão, a título do mês de Agosto de 2002.

Artigo 3o

A República Helénica é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13.

(2) JO L 125 de 8.6.1995, p. 1.

(3) JO L 170 de 29.6.2002, p. 77.

ANEXO

GRÉCIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão da Comissão

de 15 de Outubro de 2002

que altera a Decisão 2000/807/CE da Comissão que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho

[notificada com o número C(2002) 3786]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/807/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/556/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro travessão, do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2000/807/CE da Comissão(3) estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE.

(2) A Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de Abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça(4) prevê a aprovação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas e requer a inclusão da Suíça no Sistema de Notificação das Doenças dos Animais (SNDA).

(3) Por outro lado, a anemia infecciosa dos salmonídeos e a septicémia hemorrágica viral devem ser incluídas na lista das doenças notificáveis no âmbito do SNDA, por constarem, respectivamente, da lista I e da lista II do anexo A da Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/45/CE(6).

(4) Para que os surtos de peste suína clássica em suínos selvagens possam ser notificados separadamente dos surtos da doença em suínos domésticos e para que os diferentes subtipos da peste suína clássica também possam ser notificados separadamente, torna-se necessário atribuir códigos de doença distintos.

(5) Para proteger a confidencialidade das informações transmitidas, os anexos da presente decisão não devem ser publicados.

(6) A Decisão 2000/807/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos IV a VII da Decisão 2000/807/CE são alterados em conformidade com os anexos da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 378 de 31.12.1982, p. 58.

(2) JO L 235 de 19.9.2000, p. 27.

(3) JO L 326 de 22.12.2000, p. 80.

(4) JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.

(5) JO L 46 de 19.2.1991, p. 1.

(6) JO L 189 de 3.7.1998, p. 12.
Decisão do Conselho

de 8 de Outubro de 2002

que altera a Decisão 1999/78/CE relativa à celebração de um Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América

(2002/803/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, em articulação com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, com o n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro período, e com o n.o 4 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Para garantir o funcionamento eficaz do Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América(1) (a seguir designado por "acordo"), é necessário alterar a Decisão 1999/78/CE do Conselho(2), de forma a atribuir à Comissão competência para tomar todas as medidas necessárias para o funcionamento do acordo.

(2) O Conselho deve manter a competência em matéria de alterações às disposições gerais do acordo,

DECIDE:

Artigo único

O artigo 3.o da Decisão 1999/78/CE é revogado e substituído pelo seguinte: "Artigo 3.o

1. A Comissão, assistida pelo comité especial designado pelo Conselho, representará a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 14.o do acordo e nos comités mistos sectoriais instituídos pelos anexos sectoriais. A Comissão procederá, após consulta ao comité especial, às nomeações, notificações, intercâmbio de informações e pedidos de informação previstos no acordo.

2. A posição da Comunidade no que diz respeito às decisões a serem tomadas pelo Comité Misto relativamente às alterações das disposições gerais do acordo, nos termos da alínea g) do n.o 4 do artigo 14.o e do n.o 2 do artigo 21.o do mesmo acordo, será determinada pelo Conselho deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.

3. A posição da Comunidade no Comité Misto ou nos grupos sectoriais mistos, será determinada, em todos os outros casos, pela Comissão, após consulta ao comité especial referido no n.o 1.".

Feito no Luxemburgo, em 8 de Outubro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

T. Pedersen

(1) JO L 31 de 4.2.1999, p. 3.

(2) JO L 31 de 4.2.1999, p. 1.
Decisão do Conselho

de 8 de Outubro de 2002

que altera a Decisão 98/566/CE relativa à celebração do Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Canadá

(2002/802/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o em articulação com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, com o n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro período, e com o n.o 4 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Para garantir o funcionamento eficaz do Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Canadá(1) (a seguir designado por "acordo"), é necessário alterar a Decisão 98/566/CE do Conselho(2), de forma a atribuir à Comissão competência para tomar todas as medidas necessárias para o funcionamento do acordo.

(2) O Conselho deve manter a competência em matéria de denúncia dos anexos sectoriais,

DECIDE:

Artigo único

O artigo 3.o da Decisão 98/566/CE é revogado e substituído pelo seguinte: "Artigo 3.o

1. A Comissão, assistida pelo comité especial designado pelo Conselho, representará a Comunidade no Comité Misto, bem como nos grupos sectoriais mistos instituídos pelos anexos sectoriais, previstos nos artigos XI e XII do acordo. A Comissão procederá, após consulta do comité especial, às nomeações, notificações, intercâmbio de informações e pedidos de informação previstos no acordo.

2. A posição da Comunidade no que diz respeito às decisões a serem tomadas pelo Comité Misto, relativamente à denúncia dos anexos sectoriais nos termos do n.o 2 do artigo XIX, será determinada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.

3. A posição da Comunidade no Comité Misto ou, se necessário, nos grupos sectoriais mistos, será determinada em todos os outros casos pela Comissão, após consulta do comité especial referido no n.o 1.".

Feito no Luxemburgo, em 8 de Outubro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

T. Pedersen

(1) JO L 280 de 16.10.1998, p. 3.

(2) JO L 280 de 16.10.1998, p. 1.