DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Setembro de 1999

que autoriza os Estados-Membros a permitir temporariamente a comercialização de materiais florestais de reprodução que não satisfaçam as exigências da Directiva 66/404/CEE do Conselho

[notificada com o número C(1999) 2965]

(1999/636/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização dos materiais florestais de reprodução(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Tendo em conta os pedidos apresentados por certos Estados-Membros:

(1) Considerando que, presentemente, a produção de materiais de reprodução das espécies constantes dos anexos é insuficiente em todos os Estados-Membros, do que resulta que as suas necessidades relativamente a materiais de reprodução que estejam em conformidade com as disposições da Directiva 66/404/CEE não podem ser satisfeitas;

(2) Considerando que os países terceiros não estão em posição de fornecer em quantidade suficiente materiais de reprodução das espécies em causa que proporcionem as mesmas garantias que os materiais de reprodução da Comunidade e que estejam em conformidade com as disposições da directiva atrás referida;

(3) Considerando que os Estados-Membros devem, pois, ser autorizados a permitir, por um período limitado, a comercialização de materiais de reprodução das espécies em causa que satisfaçam exigências menos rigorosas, para colmatar as insuficiências de materiais de reprodução que satisfaçam as exigências da Directiva 66/404/CEE;

(4) Considerando que, por razões de ordem genética, os materiais de reprodução devem ser colhidos em locais de origem situados na área natural de ocorrência das espécies em questão e que devem ser fornecidas as garantias mais rigorosas que for possível para assegurar a identidade dos materiais;

(5) Considerando que, além disso, os materiais de reprodução só podem ser comercializados se forem acompanhados de um documento de que constem determinados dados relativos ao material de reprodução em questão;

(6) Considerando que cada Estado-Membro deve, também, ser autorizado a permitir a comercialização no seu território de sementes que satisfaçam, relativamente à proveniência - ou, no caso de materiais de reprodução de Populus nigra, relativamente à categoria -, exigências menos rigorosas do que as previstas na Directiva 66/404/CEE, se a comercialização de tais materiais tiver sido autorizada nos outros Estados-Membros ao abrigo da presente decisão;

(7) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Os Estados-Membros ficam autorizados a permitir a comercialização nos seus territórios de sementes que satisfaçam, relativamente à proveniência, exigências menos rigorosas do que as previstas na Directiva 66/404/CEE, nos termos definidos no anexo I da presente decisão, desde que seja apresentada a prova especificada no artigo 2.o relativamente ao local de proveniência das sementes e à altitude a que foram colhidas.

2. Os Estados-Membros ficam autorizados a permitir a comercialização nos seus territórios de plantas produzidas na Comunidade a partir das sementes referidas no número anterior.

Artigo 2.o

1. A prova referida no n.o 1 do artigo 1.o é considerada produzida se o material de reprodução for da categoria material de reprodução identificado, conforme definida no sistema da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) para o controlo dos materiais florestais de reprodução destinados ao comércio internacional, ou de outra categoria definida no mesmo sistema.

2. Se o sistema da OCDE referido no n.o 1 não for utilizado no local de proveniência do material de reprodução, podem ser aceites outras provas oficiais.

3. Se não puderem ser apresentadas provas oficiais, os Estados-Membros podem aceitar outras provas, não oficiais.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros ficam autorizados a permitir a comercialização nos seus territórios de materiais de reprodução vegetativos de Populus nigra que não satisfaçam as exigências da categoria especificadas no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 66/404/CEE, nos termos previstos no anexo II da presente decisão.

Artigo 4.o

1. Os Estados-Membros, com excepção dos Estados-Membros requerentes, ficam também autorizados, nos termos previstos nos anexos da presente decisão e para os fins previstos pelos Estados-Membros requerentes, a permitir a comercialização nos seus territórios das sementes ou, no caso de Populus nigra, materias de reprodução vegetativos referidos na presente decisão.

2. Para efeitos da aplicação do n.o 1, os Estados-Membros em causa prestar-se-ão assistência administrativa recíproca. Antes de qualquer autorização, os outros Estados-Membros terão de notificar os Estados-Membros requerentes da sua intenção de permitirem a comercialização dos materiais de reprodução em questão. Os Estados-Membros requerente só podem levantar objecções se a quantidade estabelecida na presente decisão já tiver sido atribuída na sua totalidade.

Artigo 5.o

A autorização prevista no n.o 1 do artigo 1.o e no artigo 3.o expira em 30 de Novembro de 2000 no que diz respeito à primeira colocação de materiais florestais de reprodução no mercado da Comunidade. No que diz respeito a subsequentes colocações nesse mesmo mercado, a autorização em questão expira em 31 de Dezembro de 2002.

Artigo 6.o

No que se refere à primeira colocação no mercado de materiais florestais de reprodução, referida no artigo 5.o, os Estados-Membros notificarão a Comissão, antes de 1 de Janeiro de 2001, das quantidades desses materiais conformes com exigências menos rigorosas aprovadas para comercialização nos seus territórios ao abrigo da presente decisão. A Comissão informará desse facto os outros Estados-Membros.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1999.

Pela Comissão

Pádraig FLYNN

Membro da Comissão

(1) JO 125 de 11.7.1966, p. 2326/66.

LEGENDA

1. Estados-Membros

B= Reino da Bélgica

DK= Reino da Dinamarca

D= República Federal da Alemanha

EL= República Helénica

E= Reino de Espanha

F= República Francesa

IRL= Irlanda

I= República Italiana

L= Grão-Ducado do Luxemburgo

NL= Reino dos Países Baixos

A= República da Áustria

P= República Portuguesa

UK= Reino Unido

2. Estados ou regiões de proveniência

CA= Canadá

CA (BC)= Canadá (Colúmbia Britânica)

CA (QCI)= Canadá (ilhas da Rainha Carlota)

CH= Suíça

CN= China

CZ= República Checa

EC= Comunidade Europeia

HR= Croácia

JP= Japão

MK= Antiga República Jugoslava da Macedónia

PL= Polónia

RO= Roménia

RU= Rússia

SI= Eslovénia

US= Estados Unidos da América

3. Outras abreviaturas

max. alt.= altitude máxima

OEP= ou proveniências equivalentes

ECSA= proveniente de áreas determinadas pela CE

SIA= origem identificada A

ANEXO I/BILAG I/ANHANG I/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ I/ANNEX I/ANNEXE I/ALLEGATO I/BIJLAGE I/ANEXO I/LIITE I/BILAGA I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II/BILAG II/ANHANG II/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II/ANNEX II/ANNEXE II/ALLEGATO II/BIJLAGE II/ANEXO II/LIITE II/BILAGA II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>