RESOLUÇÃO DO CONSELHO

de 8 de Junho de 1999

sobre a resistência aos antibióticos

"Estratégia de combate à ameaça microbiológica"

(1999/C 195/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

(1) CONSIDERANDO QUE a resistência aos antibióticos é um problema grave de saúde, à escala europeia e mundial;

(2) RECORDANDO QUE a definição e execução de todas as políticas e acções comunitárias deverão salvaguardar um elevado nível de protecção da saúde humana;

(3) CONSIDERANDO QUE uma redução e prevenção eficazes, para que os microorganismos não se tornem resistentes aos antibióticos utilizados na medicina e na veterinária e nos alimentos para animais, e para a preservação da eficácia dos agentes antibióticos no tratamento de infecções não podem ser alcançadas unicamente por iniciativas de carácter nacional, requerendo uma estratégia comum e uma actuação coordenada a nível comunitário e internacional;

(4) RECORDANDO que a crescente consciência deste problema suscitou várias iniciativas e acções em diferentes domínios à escala nacional, comunitária e internacional;

(5) RECORDANDO a conferência da Organização Mundial de Saúde (OMS) realizada em Berlim, em Outubro de 1997, e o relatório sobre o impacto médico do uso de antibióticos nos alimentos para animais, que resultou dessa conferência e da conferência da OMS de Verona, de Dezembro de 1997;

(6) RECORDANDO a resolução do Parlamento Europeu de 15 de Maio de 1998 sobre a utilização de antibióticos na alimentação animal(1);

(7) RECORDANDO a conferência da União Europeia sobre a ameaça microbiológica realizada em Copenhaga, em 9 e 10 de Setembro de 1998, e as recomendações resultantes dessa conferência, que identificaram possíveis iniciativas e acções que poderiam ser tomadas a nível comunitário;

(8) CONGRATULANDO-SE com o parecer do Comité Económico e Social de 9 de Setembro 1998(2), adoptado por sua própria iniciativa, sobre a resistência aos antibióticos como uma ameaça à saúde pública;

(9) RECORDANDO o Regulamento (CEE) n.o 2821/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, que altera, no que respeita à retirada da autorização de certos antibióticos, a Directiva do Conselho 70/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para animais(3);

(10) RECORDANDO que, aquando da adopção do regulamento supracitado, o Conselho convidou a Comissão a apresentar um relatório até 30 de Junho de 1999 sobre todas as implicações económicas, jurídicas e de saúde pública da questão da resistência aos antibióticos no que se refere à dimensão externa;

(11) RECORDANDO a Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, que estabelece uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade(4), que constitui um quadro para a vigilância das doenças transmissíveis;

(12) RECORDANDO que, de acordo com a Directiva 95/69/CE(5), os estabelecimentos que fabriquem antibióticos utilizados como aditivos em alimentos para animais são obrigados a manter um registo para assegurar a rastreabilidade das quantidades de antibióticos utilizadas, especificando designadamente a natureza e a quantidade do aditivo;

(13) REGISTANDO o parecer do Comité Director Científico de 28 de Maio de 1999;

(14) CONGRATULANDO-SE com os projectos desencadeados nesta matéria, a nível europeu e apoiadas pela Comissão, e com as acções da AEAM (Agência de Avaliação dos Medicamentos) em matéria de controlo de consumo de antibióticos;

(15) SALIENTA que a resistência aos antibióticos aumenta a morbilidade e a mortalidade provocadas pelas doenças transmissíveis;

(16) SUBLINHA que esse facto conduz não só à diminuição da qualidade de vida mas também a um aumento das despesas com a saúde e os cuidados médicos;

(17) ACENTUA que os antibióticos são indispensáveis para combater as doenças infecciosas, pelo que é imperativo preservar a eficácia dos medicamentos que continuam a ser eficazes;

(18) CONSIDERA que a resistência aos antibióticos e as suas várias causas requerem uma abordagem multidisciplinar e transectorial;

(19) CONSIDERA necessário, dada a dimensão global do problema, que os Estados-Membros promovam activamente, com a estreita colaboração da Comissão, os objectivos da presente resolução junto das instâncias internacionais, nomeadamente junto da OMS, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, da (FAO) e do Instituto Internacional das Epizootias (OIE);

(20) REITERA o seu empenho na definição de uma estratégia global de protecção contra o desenvolvimento da resistência aos antibióticos;

(21) CONSIDERA que esta estratégia global deverá assentar numa avaliação dos riscos em função dos resultados científicos conhecidos, adoptando uma abordagem cautelar, e incluir acções de controlo e de prevenção coordenadas, sobretudo nas áreas seguintes:

- acções de controlo e prevenção em matéria de:

- vigilância da resistência aos antibióticos em pessoas, animais e géneros alimentícos e dos seus efeitos,

- acompanhamento e controlo da utilização de antibióticos (na medicina humana e veterinária, nos alimentos para animais, nos produtos hortícolas e outras produtos agrícolas, bem como nos géneros alimentícios),

- controlo das infecções em cuidados de saúde (hospitalares e não hospitalares),

- controlo das infecções na pecuária,

- desenvolvimento de novos fármacos terapêuticos e profilácticos,

- promoção da utilização prudente de antibióticos e da educação em farmacoterapia;

- investigação respeitante:

- aos efeitos das medidas preventivas,

- ao desenvolvimento de novos antibióticos e alternativas,

- a uma melhor utilização dos antibióticos,

- aos factores que aumentam o risco de aparecimento de resistência aos antibióticos,

- aos mecanismos de propagação e aumento da resistência aos antibióticos,

- às práticas agrícolas e pecuárias que melhor promovam a saúde animal;

(22) CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS a

- definirem políticas multidisciplinares e transsectoriais que facilitem a contenção da disseminação da resistência aos antibióticos,

- cooperarem para possibilitar um acompanhamento comparável e eficaz do fornecimento e do uso dos antibióticos e uma vigilância comparável e eficaz da resistência aos antibióticos,

- manterem o princípio de os antibióticos autorizados na medicina humana e veterinária serem administrados "exclusivamente por receita médica" e a assegurarem a fiscalização da aplicação deste princípio,

- promoverem a adesão aos princípios do controlo das infecções tanto nos hospitais como em cuidados não hospitalares e na pecuária,

- promoverem a optimização da prescrição e consumo de antibióticos (através do ensino profissional, de normas, etc.) e impedirem a sua utilização desnecessária e inadequada em medicina e em veterinária,

- promoverem acções no sentido de uma maior sensibilização dos profissionais de saúde, dos agricultores e do público em geral para o problema da resistência aos antibióticos,

- promoverem regimes de produção pecuária que integrem critérios de saúde e reduzam assim a necessidade de antibióticos,

- promoverem a investigação nesta área,

- cooperarem estreitamente com a Comissão, e em particular nas áreas acima referidas;

(23) CONVIDA A COMISSÃO a

- incluir como prioridade a vigilância da resistência aos antibióticos na medicina humana e no controlo das zoonoses e a promover a complementaridade dessa vigilância através da rede comunitária de vigilância e controlo epidemiológicos das doenças transmissíveis,

- assegurar, com base em dados comparáveis obtidos dos Estados-Membros, a notificação - inclusivamente com conclusões - sobre o fornecimento e o uso de antibióticos, nomeadamente tanto na medicina humana e veterinária como na alimentação dos animais, na horticultura e noutras produções agrícolas e alimentares,

- apoiar o intercâmbio de experiências e de informações sobre a utilização racional de antibióticos através de acções comunitárias adequadas,

- promover trabalhos de investigação na execução do quinto programa-quadro de investigação no que se refere

- à evolução da resistência aos antibióticos nas populações bacterianas e à compreensão da transmissibilidade das bactérias resistentes nos seres humanos, nas populações animais e no ambiente,

- à probabilidade de transmissão da resistência aos antibióticos potencialmente decorrente da utilização de marcadores de resistência aos antibióticos na produção transgénica de alimentos para consumo humano ou animal,

- ao desenvolvimento de novos sistemas de diagnóstico rápido e de sistemas de teste de sensibilidade para tratamentos específicos,

- à investigação sobre alternativas eficazes aos antibióticos para a prevenção e controlo das doenças transmissíveis,

- ponderar a oportunidade de preparar uma proposta de recomendação nos termos do Tratado,

- analisar a necessidade de revisão da actual legislação comunitária - incluindo o regime comunitário de autorização de medicamentos - nos domínios da medicina humana e veterinária, incluindo a produção de alimentos medicamentosos, de alimentos para animais, da horticultura e de outras produções agrícolas e alimentares, a fim de permitir realizar os objectivos da presente resolução,

- dedicar uma atenção particular ao problema da resistência aos antibióticos em acções de saúde específicas relacionadas com países candidatos, designadamente no contexto do programa PHARE 2000,

- cooperar neste domínio, em estreita coordenação com os Estados-Membros, com as instâncias internacionais relevantes.

(1) JO C 167 de 1.6.1998, p. 306.

(2) JO C 407, 28.12.1998, p. 7.

(3) JO L 351 de 29.12.1998, p. 4.

(4) JO L 268 de 3.10.1998, p. 1.

(5) Directiva 95/69/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal e que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 79/373/CEE e 82/471/CEE (JO L 332 de 30.12.1995, p. 15). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva (CEE) n.o 1999/29/CE (JO L 115 de 4.5.1999, p. 32).