REGULAMENTO (CEE) No 3717/91 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que estabelece a lista de mercadorias susceptíveis de beneficiarem do regime que permite a transformação sob controlo aduaneiro de mercadorias antes da sua introdução em livre prática

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2763/83 do Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativo ao regime que permite a transformação sob controlo aduaneiro de mercadorias antes da sua introdução em livre prática (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 720/91 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 2o e 15o,

Considerando que é conveniente estabelecer uma lista de mercadorias susceptíveis de beneficiarem deste regime, idêntica à que figura em anexo ao Regulamento (CEE) no 2369/89 do Conselho, de 28 de Julho de 1989, que altera o Regulamento (CEE) no 2763/83 (3);

Considerando que é oportuno adaptar os códigos NC que figuram no ponto 10 da coluna II dessa lista às alterações efectuadas até à data;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros Económicos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Podem beneficiar do regime de transformação sob controlo aduaneiro as mercadorias que figuram na coluna I da lista em anexo e destinadas a serem submetidas às transformações previstas na coluna II da referida lista.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 272 de 5. 10. 1983, p. 1. (2) JO no L 78 de 26. 3. 1991, p. 9. (3) JO no L 225 de 3. 8. 1989, p. 5.

ANEXO

LISTA REFERIDA NO ARTIGO 1o

Número de ordem Coluna I Coluna II Mercadorias cuja transformação sob controlo aduaneiro é autorizada Transformação que pode ser efectuada 1 Mercadorias de qualquer natureza Transformação em amostras apresentadas como tal ou sob a forma de colecção 2 Mercadorias de qualquer natureza Redução a desperdícios e fragmentos ou destruição 3 Mercadorias de qualquer natureza Desnaturação 4 Mercadorias de qualquer natureza Recuperação de partes ou elementos 5 Mercadorias de qualquer natureza Separação e/ou destruição de partes avariadas 6 Mercadorias de qualquer natureza Transformação para corrigir os efeitos de avarias sofridas 7 Mercadorias de qualquer natureza Manipulações usuais que podem ser efectuadas nos entrepostos aduaneiros ou nas zonas francas e entrepostos francos 8 Tabacos do capítulo 24 da Nomencltura Combinada Transformação em tabaco « homogeneizado » ou « reconstituído » do código NC 2403 91 00 e/ou em tabaco em pó do código NC ex 2403 99 90 9 Tabaco em rama ou não fabricado do código NC 2401 10 Tansformação em tabaco total ou parcialmente destalado do código NC 2401 20 e em desperdícios de tabaco do código NC 2401 30 00 10 Óleo de palma do código NC 1511 10 10

ou

Fracções sólidas de óleo de palma do código NC 1511 90 19

ou

Fracções líquidas de óleo de palma do código NC 1511 90 91,

ou

Óleo de coco do código NC 1513 11 10

ou

Fracções líquidas de óleo de coco do código NC ex 1513 19 30

ou

Óleo de palmiste do código NC 1513 21 11

ou

Fracções líquidas de óleo de palmiste do código NC ex 1513 29 30

ou

Óleo de babaço do código NC 1513 21 19 Transformação em:

- mistura de ácidos gordos dos códigos NC 1519 11 00, 1519 12 00, 1519 19 10, 1519 19 30 e 1519 19 90

- ácidos gordos dos códigos NC 2915 70 15, 2915 70 25, 2915 90 10, ex 2915 90 90, ex 2916 15 00 e ex 2916 19 90

- misturas de ésteres metílicos de ácidos gordos do código NC ex 3823 90 98

- ésteres metílicos de ácidos gordos dos códigos NC ex 2915 70 20, ex 2915 70 80, ex 2915 90 90, ex 2916 15 00 e ex 2916 19 90

- mistura de álcoois gordos do código NC 1519 30 00

- álcoois gordos dos códigos NC 2905 16 90, 2905 17 00 e 2905 19 90

- glicerina em bruto do código NC ex 1520 10 00 11 Produtos dos códigos NC 2707 10, 2707 20, 2707 30, 2707 50, 2707 91 00, 2707 99 30, 2707 99 91, 2707 99 99 e 2710 00 Transformação em produtos dos códigos NC 2710 00 71 e 2710 00 75 12 Óleos brutos dos códigos NC 2707 99 11 e 2707 99 19 Transformação em produtos dos códigos NC 2707 10 90, 2707 20 90, 2707 30 90, 2707 50 91, 2707 50 99, 2707 99 30, 2902 20 90, 2902 30 90, 2902 41 00, 2902 42 00, 2902 43 00 e 2902 44 90 13 Trióxido de crómio do código NC 2819 10 00 Transformação em crómio do código NC 8112 20 31