REGULAMENTO (CEE) No. 3895/91 DO CONSELHO

de 11 de Dezembro de 1991

que estabelece determinadas regras para a designação e apresentação de vinhos especiais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1734/91 (2), e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 72o.,

Considerando que a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91//72/CEE da Comissão (4), prevê a introdução do princípio da menção obrigatória do título alcoométrico adquirido de todas as bebidas alcoolizadas; que, por outro lado, a mesma directiva prevê, no seu artigo 10o.A, a determinação, através de disposições específicas, das regras relativas à indicação do título alcoométrico volúmico na rotulagem dos produtos do código NC 2204;

Considerando que a designação dos vinhos licorosos, dos vinhos frisantes e dos vinhos frisantes gaseificados não é regida nem pelo Regulamento (CEE) no. 2392/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2356/91 (6), nem pelo Regulamento (CEE) no. 3309/85 do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes gaseificados (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2357/91 (8); que é, por conseguinte, conveniente prever regras específicas relativas à indicação do título alcoométrico volúmico na sua rotulagem;

Considerando que é conveniente proibir a utilização de cápsulas que contenham chumbo como revestimento dos dispositivos de fecho dos recipientes em que os vinhos ou os mostos de uvas são comercializados, a fim de evitar, por um lado, o risco de contaminação, nomeadamente através do contacto acidental com esses produtos, e, por outro, o risco de poluição do ambiente por resíduos que contenham chumbo proveniente das referidas cápsulas; que é conveniente, no entanto, prever um período de adaptação para os fabricantes e utilizadores dessas cápsulas e, nesse sentido, apenas aplicar a proibição em questão a partir de 1 de Janeiro de 1993;

Considerando que é conveniente revogar o Regulamento (CEE) no. 1627/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que estabelece as regras para a designação de vinhos especiais no que diz respeito à indicação do título alcoométrico (9),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

1. A designação, na rotulagem, dos vinhos licorosos, dos vinhos frisantes e dos vinhos frisantes gaseificados referidos no anexo I do Regulamento (CEE) no. 822/87 e no artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 2391/89 (10) deve incluir a indicação do título alcoométrico volúmico adquirido.

2. A indicação do título alcoométrico volúmico adquirido deve ser feita nas condições previstas nas modalidades de aplicação.

¹¹

Artigo 2o.

O dispositivo de fecho dos vinhos licorosos, dos vinhos frisantes e dos vinhos frisantes gaseificados não pode ser revestido de uma cápsula ou de uma folha fabricadas à base de chumbo.

Artigo 3o.

1. É revogado o Regulamento (CEE) no. 1627/86.

2. As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como feitas ao presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo.

Artigo 4o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O artigo 2o. é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

P. BUKMAN

(1) JO no. L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO no. L 163 de 26. 6. 1991, p. 6.

(3) JO no. L 33 de 8. 2. 1979, p. 1.

(4) JO no. L 42 de 16. 2. 1991, p. 27.

(5) JO no. L 232 de 9. 8. 1989, p. 13.

(6) JO no. L 216 de 3. 8. 1991, p. 1.

(7) JO no. L 320 de 29. 11. 1985, p. 9.

(8) JO no. L 216 de 3. 8. 1991, p. 2.

(9) JO no. L 144 de 29. 5. 1986, p. 4.

(10) Regulamento (CEE) no. 2391/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que define determinados produtos do sector vitivínicola dos códigos NC 2009 e 2204, originários de países terceiros (JO no. L 232 de 9. 8. 1989, p. 10).

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>