ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) Nº 827/94 DA COMISSÃO de 13 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 343/94 que abre a destilação obrigatória referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho e derroga determinadas regras de execução a ela relativas para a campanha de 1993/1994

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 39º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2093/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que fixa os preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis, para a campanha de 1993/1994, às medidas de intervenção no sector vitivinícola (3), prevê no nº 2 do seu artigo 2º que, nos termos do disposto no nº 6, segundo parágrafo, do artigo 35º, nº 4, segundo parágrafo, do artigo 36º e nº 7, segundo parágrafo, do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, o organismo de intervenção pagará o preço do álcool em bruto pelos álcoois que lhe forem fornecidos;

Considerando que o anexo do Regulamento (CEE) nº 2093/93 apenas menciona um preço de compra para os álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º e 36º; que é conveniente precisar o preço de compra aplicável aos álcoois provenientes da destilação obrigatória aberta pelo Regulamento (CE) nº 343/94 da Comissão (4) e alterar nesse sentido o artigo 6º do mesmo regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 6º do Regulamento (CE) nº 343/94 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 6º

O organismo de intervenção pagará o preço do álcool bruto por todos os álcoois que lhe forem fornecidos nos termos do nº 7 do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87. Este preço é fixado, em relação ao preço determinado no artigo 4º, em 1,16 ecus por % vol de álcool e por hectolitro. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39.

(3) JO nº L 190 de 30. 7. 1993, p. 14.

(4) JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 9.
19.4.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L99/33
REGULAMENTO (CE)N?866/94DACOMISSÃO
de18deAbrilde1994
quedeterminaemquemedidapodemseraceitesospedidosdecertificadosde
importaçãoapresentadosnoâmbitodeumcontingenteanualdequeijosaberto
pelaComunidadeafavordaSuécia
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1316/93da
Comissão,de28deMaiode1993,queestabeleceas
normasdeexecuçãoparaagestãodeumcontingente
anualde1000toneladasdequeijoserequeijãoaberto
pelaComunidadeafavordaSuécia('),alteradopeloRegu­
lamento(CEE)n?2762/93(2),e,nomeadamente ,on?4
doseuartigo4?,
Considerandoqueospedidosdecertificadosdeimporta­
çãoapresentadosparaosqueijosreferidosnoRegula­
mento(CEE)n?1316/93incidememquantidadessupe­
rioresàsdisponíveis,que,porconseguinte,paraosegundo
períodocompreendidoentre1deAbrile30deJunhode
1994,éconvenientefixarumapercentagemúnicade
reduçãodasquantidadessolicitadas,ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Ospedidosdecertificadosdeimportaçãoparaos
queijosdocódigoNC0406apresentadosparaoperíodo
compreendido entre1deAbrile30deJunhode1994,
nostermosdoRegulamento (CEE)n?1316/93,são
aceitesatéàpercentagemde7,8%.
2.Nosprimeirosdezdiasdoperíodocompreendido
entre1deJulhoe30Setembrode1994,ospedidosde
certificadosdeimportaçãopodemserapresentadosparaa
quantidadereferidanoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1316/93.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deAbrilde
1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deAbrilde1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L132de29.5.1993,p.73.
(2)JOn?L251de8.10.1993,p.7.
REGULAMENTO (CE) Nº 844/94 DO CONSELHO de 12 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1101/89 relativo ao saneamento estrutural da navegação interior

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho (3) estabeleceu uma série de medidas destinadas a eliminar o excesso estrutural de capacidade no sector da navegação interior; que uma dessas medidas, destinada a restringir temporariamente o investimento em capacidades suplementares, foi inicialmente prevista por um período de cinco anos;

Considerando que as referidas medidas contribuíram para a redução dos excessos estruturais de capacidade no sector dos transportes por via navegável; que, no entanto, a recente recessão económica provocou uma queda da procura de serviços de navegação interior, de onde resultou um novo excesso de capacidade que se reflecte em todos os segmentos do mercado da navegação interior; que, por conseguinte, é conveniente manter as actuais medidas de saneamento estrutural em vigor por um período determinado; que, para efeitos do presente regulamento, é igualmente conveniente definir a noção de « embarcações que fazem parte da frota activa »;

Considerando que, dado que as previsões indicam que os excessos de capacidade se manterão por mais algum tempo, será conveniente reanalisar a situação antes do final de 1996 em função da situação do mercado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1101/89 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 5º, a parte introdutória passa a ter a seguinte redacção:

« Fazem parte da frota activa as embarcações em bom estado de funcionamento cuja quota anual referida no nº 1 do artigo 4º tenha sido paga pelo menos três vezes e; ».

2. No nº 1, primeira linha da alínea a), do artigo 8º a expressão « cinco anos » é substituída pela expressão « dez anos ».

3. Ao artigo 10º é aditado o seguinte número:

« 5. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, antes de 31 de Dezembro de 1996, um relatório de avaliação do efeito global das medidas previstas no presente regulamento, eventualmente acompanhado de propostas. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 12 de Abril de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

F. CONSTANTINOU

(1) JO nº C 341 de 18. 12. 1993, p. 17.

(2) Parecer emitido em 26 de Janeiro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 116 de 28. 4. 1989, p. 25.
N?L103/4JornalOficialdasComunidadesEuropeias 22.4.94
REGULAMENTO (CE)N?881/94DACOMISSÃO
de21deAbrilde1994
quedeterminaemquemedidapodemseraceitesospedidosdecertificadode
importaçãoapresentadosemAbrilde1994paradeterminadascarnesdebovino
frescasourefrigeradasousobformadeconservas,noâmbitodoregimede
importaçãoprevistonoAcordoagrícolabilateralentreaComunidade eaSuécia
(TextorelevanteparaefeitosdoEEE)
restantesserãoaditadasasquantidadesdisponíveisparao
períodoseguinte;que,tendoemcontaasquantidades
restantesatítulodosegundoperíodo,éconveniente,por
conseguinte,determinar,paraoterceiroperíodo,
compreendido entre1deJulhoe30deSetembrode
1994,asquantidadesdisponíveisparaessepaís,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?266/94da
Comissão,de4deFevereirode1994,queestabelece,para
1994,asnormasdeexecuçãodoregimedeimportaçãode
carnedebovinoprevistonoAcordoagrícolabilateral
entreaComunidade eaSuécia('),alteradopeloRegula­
mento(CE)n?394/94(2),e,nomeadamente ,on?4do
seuartigo4?,
Considerandoqueon?1doartigo1?eon?1doartigo
2°doRegulamento (CE)n?266/94fixamasquantidades
decarnedebovinofrescaourefrigeradadocódigo
NC0201edeprodutosdoscódigosNC16025031,
16025039ou16025080,origináriasdaSuécia,que
podemserimportadasemcondiçõesespeciaisatítulodo
períodocompreendidoentre1deAbrile30deJunhode
1994;quenãoforamsolicitadoscertificadosdeimporta­
çãoparaacarnedocódigoNC0201eparaasconservas;
Considerandoqueon?2doartigo2?doRegulamento
(CE)n?266/94estabeleceque,se,aolongode1994,as
quantidadesobjectodepedidosdecertificadodeimporta­
çãoapresentadasparaoprimeiro,segundoouterceiro
períodosespecificadosnon?1domesmoartigoforem
inferioresàsquantidadesdisponíveis,asquantidadesADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asquantidadesdisponíveisparaoperíodocompreendido
entre1deJulhoe30deSetembrode1994,referidono
n?1doartigo2?doRegulamento (CE)n?266/94,sãoas
seguintes:
—3000toneladasdecarnedebovino,expressasem
peso-carcaça ,docódigoNC0201,
—1250toneladasdecarnedebovino,expressasem
peso-carcaça,doscódigosNC16025031,16025039
ou16025080.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deAbrilde
1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deAbrilde1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L32de5.2.1994,p.9.
(2JOn?L53de24.2.1994,p.13.
21.4.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L102/11
REGULAMENTO (CE)N?878/94DACOMISSÃO
de20deAbrilde1994
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
mercado,verificadanodecursodoperíododereferencia
de19deAbrilde1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1681/93daComis­
são(*)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa doADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãodosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deAbrilde
1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deAbrilde1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
(4JOn?L159de1.7.1993,p.11.

N?L102/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.4.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de20deAbrilde1994,quefixaosprémiosqueacrescemaos
direitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
Corrente 1?período 2?período 3?período
CódigoNC
4 5 6 7
07099060 0 1,14 0 0
07129019 0 1,14 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030090 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 1,14 0 0
10059000 0 1,14 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
11021000 0 0 0 0
11031110 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
Corrente 1?período2°período3?período4?período
CódigoNC
4 5 6 7 8
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
N?L105/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.4.94
REGULAMENTO (CE)N?910/94DACOMISSÃO
de25deAbrilde1994
quesuprimeodireitodecompensação erepõeodireitoaduaneiropreferencial
naimportaçãodetomatesorigináriosdaTurquia
Considerandoque,porforçadoartigo2?doRegulamento
(CEE)n?3671/81doConselho,de15deDezembrode
1981,relativoàimportaçãonaComunidadedecertos
produtosagrícolasorigináriosdaTurquia(4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1555/840,serepõeodireitoaduaneironasuataxa
preferencial,aomesmotempoquesesuprimeodireitode
compensação ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?3669/93(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CE)n?815/94da
Comissão(3)seinstituiuumdireitocompensatório e
suspendeuodireitoaduaneiropreferencialnaimportação
detomatesorigináriosdaTurquia;
Considerandoque,emrelaçãoaessesprodutosoriginários
daTurquia,nãohouvecotaçõesdurante6diasúteissuces­
sivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosda
Turquia;ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CE)n?815/94érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deAbrilde
1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deAbrilde1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L338de31.12.1993,p.26.
(4JOn?L94de13.4.1994,p.13.(4)JOn?L367de23.12.1981,p.3.
OJOn?L150de6.6.1984,p.4.
REGULAMENTO (CE) Nº 895/94 DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3597/90 relativo às regras de contabilização aplicáveis às medidas de intervenção que implicam a compra, a armazenagem e a venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3492/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que determina os elementos a ter em consideração nas contas anuais relativas ao financiamento das medidas de intervenção sob a forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia » (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3597/90 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2136/93 (3), instituiu regras de contabilização aplicáveis às medidas de intervenção que implicam a compra, a armazenagem e a venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção;

Considerando que o nº 5, último travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3597/90, prevê a utilização duma taxa trimestral para a valorização de determinadas quantidades em falta; que é necessário definir qual a data de início do primeiro trimestre a tomar em consideração para cada exercício;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao nº 5, último travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3597/90 acrescenta-se o seguinte parágrafo:

« A partir do exercício de 1994, a data de início do primeiro trimestre é a do início do exercício. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 337 de 4. 12. 1990, p. 3.

(2) JO nº L 350 de 14. 12. 1990, p. 43.

(3) JO nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 89.
N?L107/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.4.94
REGULAMENTO (CE)N?939/94DACOMISSÃO
de27deAbrilde1994
quefixaomontantedoqualdeveserdiminuídooelementomóveldodireito
niveladoraplicávelàssêmeaseaosfarelosorigináriosdaArgentina
nuídooelementomóveldodireitoniveladoreque
forneçaprovasatisfatóriadopagamentodessaimposição;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1193/88da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?84/89(4)definiuasregrasdeexecuçãodoregimeespe­
cialdeimportaçãodesêmeas,fareloseoutrosresíduos,
mesmoaglomeradossobaformadepellets,dapeneiração,
moagemoudeoutrostratamentosdecereaiscomexcep­
çãodosdomilhoedoarrozdoscódigosNC230230e
230240,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1058/88do
Conselho,de28deMarçode1988,relativoàimportação
desêmeas,fareloseoutrosresíduosdapeneiração,
moagemoudeoutrostratamentosdegrãosdecereais
comexcepçãodosdomilhoedoarroz,equealterao
Regulamento (CEE)n?2658/87relativoànomenclatura
pautaleestatísticaeàPautaAduaneiraComum('),e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo2?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1058/88
prevêqueoelementomóveldodireitonivelador,calcu­
ladoemconformidadecomodispostonoartigo2?do
Regulamento (CEE)n?1620/93daComissão(2),relativo
aoregimedeimportaçãoedeexportaçãodosprodutos
transformados àbasedecereaisedearroz,sejadiminuído
deummontanteiguala40%damédiadoselementos
móveisdosdireitosniveladoresaplicáveisaoprodutoem
causaduranteostrêsmesesqueprecedemomêsdurante
oqualessemontanteéfixado;queessadiminuiçãoé
aplicávelaosprodutosdoscódigosNC23023010,
23023090,23024010e23024090atéaolimitedeuma
quantidademáximade550000toneladasporano,à
importaçãodosprodutosemcausa,origináriosdaArgen­
tina,bemcomodequalqueroutropaísterceiroque
apliqueàexportaçãodosmesmosprodutosumaimposi­
çãoespecialdeummontanteigualàqueledequeédimi­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantereferidonoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1058/88edoqualdeveserdiminuídooelemento
móveldodireitoniveladoraplicávelàimportaçãode
sêmeas,fareloseoutrosresíduosorigináriosdaArgentina,
bemcomodequalqueroutropaísterceiro,quesatisfaçam
ascondiçõesconstantesdoreferidoartigo,éfixadono
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deAbrilde1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L104de23.4.1988,p.1.
(2)JOn?L155de26.6.1993,p.29.OJOn?L111de30.4.1988,p.87.
OJOn?L13de17.1.1989,p.13.

28.4.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L107/31
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deAbrilde1994,quefixaomontantedoqualdeveser
diminuídooelementomóveldodireitoniveladoraplicávelàssêmeaseaosfarelosoriginá­
riosdaArgentina
(emECU/t)
CódigoNC Montante
23023010 16,66
23023090 35,69
23024010 16,66
23024090 35,69
REGULAMENTO (CE) Nº 936/94 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1112/93 que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e Espanha e Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, no que respeita a Espanha, o seu artigo 83º e, no que respeita a Portugal, o seu artigo 251º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1112/93 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3437/93 (2), fixou as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino e, no seu artigo 6º, o período de validade dos certificados « MCT »;

Considerando que, com vista a um melhor escalonamento das entregas em Espanha e Portugal dos produtos objecto do regime « MCT », é conveniente, por um lado, aumentar de 10 para 30 dias o período de validade dos certificados, sem que o mesmo passe para o ano seguinte e, por outro, suprimir o prazo especial aplicável aos transportes marítimos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1112/93 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 6º

O certificado MCT instituído a título dos artigos 1º e 3º do Regulamento (CEE) nº 744/93 será válido durante 30 dias a partir da data da sua emissão efectiva, em conformidade com o nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88. Todavia, a sua validade terminará no final do ano civil durante o qual foi emitido, o mais tardar. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 113 de 7. 5. 1993, p. 10.

(2) JO nº L 314 de 16. 12. 1993, p. 15.