DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Dezembro de 1999

que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à peste suína africana em Portugal

[notificada com o número C(1999) 4224]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/789/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,

Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/687/CEE(5), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o A,

Considerando o seguinte:

(1) Em 15 de Novembro de 1999, declarou-se em Portugal, no município de Almodôvar, região do Alentejo, um foco de peste suína africana;

(2) As autoridades portuguesas aplicaram medidas destinadas a erradicar a doença, incluindo o abate e a destruição de todos os suínos no foco e nas explorações situadas num raio de três quilómetros em redor do foco;

(3) A situação em questão pode, devido ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de certos produtos à base de carne, pôr em perigo os efectivos de outras áreas de Portugal e de outros Estados-Membros;

(4) As informações fornecidas por Portugal sobre a situação da peste suína africana permitiram identificar geograficamente áreas que apresentam riscos especiais; as restrições comerciais podem ser aplicáveis numa base regional;

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Portugal não expedirá para outros Estados-Membros suínos vivos provenientes de explorações situadas nas áreas das regiões do Alentejo e do Algarve enumeradas no anexo.

2. Portugal não expedirá para outros Estados-Membros suínos vivos originários de explorações situadas nas regiões do Alentejo e do Algarve fora das áreas enumeradas no anexo a não ser que os animais:

- sejam provenientes de uma exploração na qual não tenham sido introduzidos suínos vivos durante o período de 30 dias imediatamente anterior à expedição dos suínos em questão.

- tenham sido abrangidos por um programa de testes serológicos anterior à circulação, realizado no período de 10 dias que antecede o transporte, no qual não tenham sido detectados anticorpos do vírus da peste suína africana; para a remessa em questão, o programa de testes anterior à circulação deve ser delineado de forma a, com uma confiança de aproximadamente 95 %, permitir detectar animais seropositivos, a um nível de prevalência de 5 %,

- tenham sido submetidos a um exame clínico na exploração de origem nas 24 horas anteriores ao transporte. Todos os suínos da exploração de origem devem ter sido examinados e as respectivas instalações inspeccionadas. Os animais devem ser identificados por marcas auriculares na exploração de origem de forma a poder ser assegurada a sua rastreabilidade até essa exploração,

- tenham sido transportados directamente da exploração de origem para a exploração ou matadouro de destino. Os meios de transporte devem ter sido limpos e desinfectados com um desinfectante oficialmente aprovado antes do carregamento e ser oficialmente selados.

3. A circulação intracomunitária dos animais referidos no n.o 2 apenas será permitida após a notificação, com uma antecedência de três dias, das autoridades competentes do Estado-Membro de destino.

Artigo 2.o

1. Os suínos vivos originários de explorações situadas nas áreas enumeradas no anexo não podem ser expedidos para outras áreas de Portugal a não ser que os animais:

- sejam provenientes de uma exploração situada a uma distância de, pelo menos, 10 quilómetros do foco de peste suína africana que se declarou em 15 de Novembro de 1999 e de eventuais focos subsequentes,

- tenham sido abatidos em matadouros das regiões do Alentejo e do Algarve designados pelas autoridades veterinárias competentes,

- sejam provenientes de uma exploração na qual não tenham sido introduzidos suínos vivos durante o período de 30 dias imediatamente anterior à expedição dos suínos em questão,

- tenham sido abrangidos por um programa de testes serológicos anterior à circulação, realizado no período de 10 dias que antecede o transporte, no qual não tenham sido detectados anticorpos do vírus da peste suína africana; para a remessa em questão, o programa de testes anterior à circulação deve ser delineado de forma a, com uma confiança de aproximadamente 95 %, permitir detectar animais seropositivos, a um nível de prevalência de 5 %,

- tenham sido submetidos a um exame clínico na exploração de origem nas 24 horas anteriores ao transporte. Todos os suínos da exploração de origem devem ter sido examinados e as respectivas instalações inspeccionadas. Os animais devem ser identificados por marcas auriculares na exploração de origem de forma a poder ser assegurada a sua rastreabilidade até essa exploração,

- tenham sido transportados directamente da exploração de origem para o matadouro designado. Os meios de transporte devem ter sido limpos e desinfectados com um desinfectante oficialmente aprovado antes do carregamento e imediatamente após o descarregamento e ser oficialmente selados.

2. Os suínos vivos originários de explorações situadas nas regiões do Alentejo e do Algarve fora das áreas enumeradas no anexo não podem ser expedidos para outras regiões de Portugal a não ser que os animais:

- sejam provenientes de uma exploração na qual não tenham sido introduzidos suínos vivos durante o período de 30 dias imediatamente anterior à expedição dos suínos em questão,

- tenham sido abrangidos por um programa de testes serológicos anterior à circulação, realizado no período de 10 dias que antecede o transporte, no qual não tenham sido detectados anticorpos do vírus da peste suína africana; para a remessa em questão, o programa de testes anterior à circulação deve ser delineado de forma a, com uma confiança de aproximadamente 95 %, permitir detectar animais seropositivos, a um nível de prevalência de 5 %,

- tenham sido submetidos a um exame clínico na exploração de origem nas 24 horas anteriores ao transporte. Todos os suínos da exploração de origem devem ter sido examinados e as respectivas instalações inspeccionadas. Os animais devem ser identificados por marcas auriculares na exploração de origem de forma a poder ser assegurada a sua rastreabilidade até essa exploração,

- tenham sido transportados directamente da exploração de origem para a exploração ou matadouro de destino. Os meios de transporte devem ter sido limpos e desinfectados com um desinfectante oficialmente aprovado antes do carregamento e ser oficialmente selados.

3. Os suínos vivos expedidos para outras áreas de Portugal em conformidade com os n.os 1 e 2 devem ser acompanhados, durante o transporte para a exploração ou matadouro de destino, de um documento sanitário emitido por um veterinário oficial.

Artigo 3.o

1. Portugal não expedirá para outros Estados-Membros carne fresca de suíno e produtos à base de carne de suíno obtidos de suínos originários de explorações situadas nas áreas enumeradas no anexo.

2. As restrições do n.o 1 não são aplicáveis aos produtos à base de carne que tenham sido submetidos a um dos tratamentos previstos no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o da Directiva 80/215/CE.

Artigo 4.o

1. Ao certificado sanitário previsto na Directiva 64/432/CEE do Conselho(6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/99/CE(7), que acompanha os suínos expedidos das regiões do Alentejo e do Algarve, em Portugal, em conformidade com o n.o 2 do artigo 1.o, ou de outras regiões de Portugal para outros Estados-Membros deve ser aditada a seguinte menção: "Animais em conformidade com a Decisão 1999/789/CE da Comissão que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à peste suína africana em Portugal.".

2. A carne fresca de suínos provenientes de explorações situadas em áreas de Portugal não enumeradas no anexo e expedida do território de Portugal para o de outros Estados-Membros deve ser acompanhada de um certificado emitido por um veterinário oficial. O certificado deve ostentar a seguinte menção: "Carne em conformidade com a Decisão 1999/789/CE da Comissão que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à peste suína africana em Portugal.".

3. Os produtos à base de carne de suínos provenientes de explorações situadas em áreas de Portugal não enumeradas no anexo ou que tenham sido submetidos a um dos tratamentos previstos no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o da Directiva 80/215/CEE, expedidos do território de Portugal para o de outros Estados-Membros devem ser acompanhados de um certificado emitido por um veterinário oficial. O certificado deve ostentar a seguinte menção: "Produtos à base de carne em conformidade com a Decisão 1999/789/CE da Comissão que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à peste suína africana em Portugal.".

Artigo 5.o

Até 3 de Dezembro de 1999, Portugal apresentará à Comissão um programa de vigilância da peste suína africana nas regiões do Alentejo e do Algarve.

Artigo 6.o

A presente decisão é aplicável até 31 de Janeiro de 2000.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de as tornar conformes à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 8.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(4) JO L 47 de 21.2.1980, p. 4.

(5) JO L 377 de 31.12.1991, p. 161.

(6) JO L 121 du 29.7.1964, p. 1977/64

(7) JO L 358 de 31.12.1998, p. 107.

ANEXO

Municípios do Alentejo

Barrancos

Mértola

Moura

Serpa

Aljustrel

Almodôvar

Alvito

Beja

Castro Verde

Cuba

Ferreira do Alentejo

Ourique

Vidigueira

Municípios do Algarve

Loulé

Alcoutim

Silves