REGULAMENTO (CEE) No 2152/75 DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 1975 relativo às modalidades de aplicação dos Regulamentos (CEE) no 2893/74 e 2894/74 respeitantes aos vinhos espumantes

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 817/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, que estabelece as disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2894/74 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 17o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2893/74 do Conselho, de 18 de Novembro de 1974, relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade, definidos no ponto 12 do Anexo II do Regulamento (CEE) no 816/70 (3) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o, o no 3 do seu artigo 8o e o seu artigo 22o,

Considerando que o artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2893/74 prevê certas medidas de controlo dos vinhos espumantes, dos vinhos espumantes de qualidade e dos vinhos espumantes de qualidade produzidos em regiões determinadas; que parece necessário estabelecer as regras nos termos das quais estes controlos sejam assegurados;

Considerando que o artigo 8o do mesmo regulamento prevê a possibilidade de derrogar as regras relativas ao acondicionamento dos vinhos espumantes acima referidos; que essas regras devem ser utilizadas enquanto não forem adoptadas posições comunitárias em matéria de designação e de apresentação destes vinhos a fim de evitar aos produtores perdas financeiras;

Considerando que o artigo 22o do citado regulamento permite, até 31 de Agosto de 1976 o mais tardar, medidas transitórias para facilitar a transição para o regime deste regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A declaração referida no no 2, primeiro parágrafo, do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2893/74 deve ser feita pelos preparadores de vinhos espumantes, de vinhos espumantes de qualidade ou de vinhos espumantes de qualidade produzidos em regiões determinadas já estabelecidas, antes de 30 de Setembro de 1975 e pelos que têm a intenção de elaborar tais vinhos, um mês antes do início desta actividade.

Artigo 2o

A obrigação de manter registos referida no no 2 segundo parágrafo do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2893/74 é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1976.

No registo das «cuvées» em relação a cada «cuvée» preparada, inscreve-se:

- o tipo de vinho espumante desejado, assim como a sua qualidade: bruto, extra-seco, seco, meio-seco, doce;

- a data da preparação;

- a data de engarrafamento para os vinhos espumantes de qualidade e para os vinhos espumantes de qualidade produzidos em regiões determinadas;

- o volume da «cuvée» assim como a indicação de cada um dos seus componentes, o seu volume, o seu teor alcoólico adquirido e em potência;

- cada uma das práticas referidas no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2893/74;

- o volume de licor de tiragem utilizado, assim como o seu teor alcoólico total;

- o volume de licor de expedição e o seu teor alcoólico adquirido;

- o número de garrafas obtidas.

Artigo 3o

Até que sejam adoptadas disposições comunitárias em matéria de designação e de apresentação dos vinhos espumantes, dos vinhos espumantes de qualidade e dos vinhos espumantes de qualidade produzidos em regiões determinadas, os Estados-membros podem autorizar que:

- em derrogação ao no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2893/74, os recipientes de um volume igual ou inferior a 250 cm3 que contenham vinhos espumantes, vinhos espumantes de qualidade ou vinhos espumantes de qualidade produzidos em regiões determinadas, possam ser fechados por um sistema diferente do da rolha com a forma de cogumelo;

- em derrogação ao no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2893/74, os vinhos espumantes de qualidade produzidos em regiões determinadas possam não ser revestidos de uma folha sobre a totalidade da rolha e do gargalo da garrafa sempre que as disposições nacionais dos respectivos Estados-membros não requeiram tal exigência aquando da aplicação do presente regulamento.

Artigo 4o

1. Os vinhos espumantes na acepção do ponto 12 do Anexo II do Regulamento (CEE) no 816/70, elaborados antes de 1 de Setembro de 1975 e que não correspondam ao disposto nos Regulamentos (CEE) no 2893/74 ou 817/70, podem ser comercializados até 31 de Agosto de 1976, na condição de observarem as disposições nacionais anteriores em matéria de elaboração.

Sem prejuízo de outras disposições nacionais do Estado-membro produtor em matéria de designação, não podem utilizar as referências «vinhos espumantes de qualidade» e «vinhos espumantes de qualidade produzidos numa região determinada».

2. Até 31 de Dezembro de 1975, podem ser comercializados vinhos espumantes de qualidade produzidos em regiões determinadas, preparados após 31 de Agosto de 1975, que não preencham as condições de envelhecimento previstas no no 3 do artigo 10o A do Regulamento (CEE) no 817/70.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1975.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos a directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 18 de Agosto de 1975.

Pela Comissão

P. J. LARDINOIS

Membro da Comissão

(1) JO no L 99 de 5. 5. 1970, p. 20.(2) JO no L 310 de 21. 11. 1974, p. 7.(3) JO no L 310 de 21. 11. 1974, p. 1.