DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 1979 relativa à conclusão dos acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979

(80/271/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui o Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, od seu artigo 113o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que das negociações multilaterais iniciadas, no âmbito do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), em aplicação da Declaração dos Ministros adoptada em Tóquio em 14 de Setembro de 1973, decorreu o estabelecimento dos seguintes acordos multilaterais:

- Protocolo de Genebra (1979) anexado ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio,

- Convénio relativo à Carne Bovina;

- Convénio Internacional relativo ao Sector Leiteiro,

- Acordo relativo aos Obstáculos Técnicos ao Comércio,

- Acordo relativo às Aquisições Públicas,

- Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis,

- Acordo relativo à Interpretação e à Aplicação dos Artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio,

- Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e as adendas que the estão anexas,

- Acordo relativo aos Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação,

- Acordo relativo à Aplicação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e as adendas que lhe estão anexas;

Considerando que o conjunto de concessões e de compromissos recíprocos negociados pela Comunidade e os países participantes nas negociações, tal como consubstanciadas nos acordos multilaterais acima referidos, constituem um resultado aceitável,

DECIDE:

Artigo 1o

1. São aprovados em nome da Comunidade Económica Europeia o Protocolo de Genebra (1979) anexo ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e o Protocolo Adicional ao Protocolo de Genebra (1979) anexo ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.

2. São aprovados em nome da Comunidade Económica Europeia os seguintes acordos:

- Convénio relativo à Carne Bovina,

- Convénio Internacional relativo ao Sector Leiteiro,

- Acordo relativo aos Obstáculos Técnicos ao Comércio,

- Acordo relativo às Aquisições Públicas,

- Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis,

- Acordo relativo à Interpretação e à Aplicação dos Artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio,

- Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e as adendas que lhe estão anexas,

- Acordo relativo aos Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação,

- Acordo relativo à Aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e o Protocolo que lhe vem anexo.

3. Os textos dos acordos referidos no presente artigo vêm anexos à presente decisão.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a proceder aos actos previstos pelos Acordos referidos no artigo 1o, para o efeito de vincular a Comunidade Económica Europeia.

Feito em Bruxelas em 10 de Dezembro de 1979.

Pelo Conselho

O Presidente

T. HUSSEY

PROTOCOLO DE GENEBRA (1979) ANEXO AO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO

AS PARTES CONTRATANTES NO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO E A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, que participaram nas negociações comerciais multilaterais de 1973-1979 (a seguir denominadas «participantes»,

TENDO PROCEDIDO às negociações em conformidade com o artigo XXVIII A, o artigo XXXIII e as outras disposições pertinentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado «Acordo Geral»),

ACORDARAM, por intermédio dos seus representantes, nas disposições seguintes:

1. A lista de concessões pautais de um participante anexa ao presente Protocolo tornar-se-á a lista desse participante anexa ao Acordo Geral, na data de entrada em vigor do presente Protocolo para esse participante, nos termos do no 5 que se segue.

2. a) As reduções concedidas por cada participante serão aplicadas por parcelas anuais iguais a partir de 1 de Janeiro de 1980, sendo a redução total efectiva, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1987, salvo disposição em contrário da sua lista. Os participantes que iniciem a redução dos seus direitos em 1 de Julho de 1980 ou em data compreendida entre 1 de Janeiro de 1980 e 1 de Julho de 1980, procederão nessa data - salvo disposição em contrário da sua lista - a uma redução de dois oitavos da redução total necessária para atingir a taxa final, seguida de seis reduções iguais a partir de 1 de Janeiro de 1982. Em relação a cada parcela, a taxa reduzida será arredondada à primeira casa decimal. O disposto no presente número não prejudica a possibilidade de os participantes aplicarem as suas reduções num número de parcelas menor ou mais rapidamente do que o acima previsto;

b) A aplicação das listas anexas, nos termos da alínea a) do no 2, será submetida, a pedido, a um exame multilateral por parte dos participantes que tenham aceite o presente Protocolo. Esta disposição não prejudica de qualquer modo os direitos e obrigações que decorrem para as Partes Contratantes do Acordo Geral.

3. Quando a lista de concessões pautais de um participante, anexa ao presente Protocolo, se tornar lista anexa ao Acordo Geral, nos termos do disposto do no 1, esse participante terá, a todo o momento, a faculdade de suspender ou de retirar, na totalidade ou em parte, a concessão constante desta lista, relativa a qualquer produto do qual o principal fornecedor é um outro participante ou um governo que tenha negociado com vista à sua adesão durante as negociações comerciais multilaterais, mas cuja lista resultante das negociações comerciais multilaterais não se tenha tornado ainda lista anexa ao Acordo Geral. De qualquer modo, uma tal medida só pode ser tomada depois de essa suspensão ou retirada da concessão ter sido notificada por escrito às partes contratantes e depois de se ter procedido, se assim tiver sido pedido, a consultas com qualquer participante ou com qualquer governo que tenha aderido, cuja lista de concessões pautais se tenha tornado lista anexa ao Acordo Geral e que tenha um interesse substancial no produto em causa. Qualquer suspensão ou qualquer retirada assim efectuada deixará de ser aplicada no dia em que a lista do participante ou do governo que tenha aderido - com interesse de principal fornecedor - se tornar lista anexa ao Acordo Geral.

4. a) Em todos os casos em que no no 1, alíneas b) e c), do artigo II do Acordo Geral se faça referência à data do referido Acordo, a data aplicável relativamente a cada produto que é objecto de uma concesão constante de uma lista de concessões pautais anexa ao presente Protocolo será a data do presente Protocolo, excepto para as obrigações existentes nesta data;

b) No caso da referência feita à data do Acordo Geral pelo no 6, alínea a), do artigo II do referido Acordo, a data aplicável relativamente a uma lista de concessões pautais anexa ao presente Protocolo será a data do presente Protocolo.

5. a) O presente Protocolo estará aberto à aceitação dos participantes, por assinatura ou por qualquer outro modo, até 30 de Junho de 1980;

b) O presente Protocolo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1980 para os participantes que o tenham aceite antes desta data; para os participantes que o aceitem após esta data, entrará em vigor - para cada um deles - à data da sua aceitação.

6. O presente Protocolo será depositado junto do Director-Geral das Partes Contratantes que remeterá, sem demora, a cada Parte Contratante no Acordo Geral e à Comunidade Económica Europeia, uma cópia autenticada do presente Protocolo, e uma notificação de cada aceitação do referido Protocolo efectuada nos termos do no 5.

7. O presente Protocolo será registado em conformidade com o artigo 102o da Carta das Nações Unidas.

Feito em Genebra, aos trinta de Junho de mil novecentos e setenta e nove, num único exemplar, em língua francesa e inglesa, fazendo fé qualquer dos dois textos. Em relação às listas anexas, o texto - francês, inglês ou espanhol - que faz fé é o indicado na lista considerada.

Nota relativa ao Protocolo de Genebra (1979)

1. A lista das concessões pautais depositada pela Comunidade em Genebra, em 13 de Julho de 1979, será publicada num número posterior do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. As listas das concessões dos outros países, igualmente anexas ao Protocolo, são objecto de um documento publicado pelo Secretariado do GATT, intitulado «Protocolo de Genebra (1979) anexo ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio» (volumes I a IV), e podem ser consultadas no Secretariado do GATT em Genebra.

PROTOCOLO ADICIONAL AO PROTOCOLO DE GENEBRA (1979) ANEXO AO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO

AS PARTES CONTRATANTES NO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO E A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, que participaram nas negociações comerciais multilaterais de 1973-1979 (a seguir denominadas «participantes»),

CONSIDERANDO que uma parte das negociações pautais conduzidas no âmbito das negociações comerciais multilaterais terminaram após o estabelecimento do Protocolo de Genebra (1979) anexo ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio [a seguir denominado «Protocolo de Genebra (1979)»];

TENDO ACORDADO em dar efeito aos resultados dessas negociações que implicam concessões ou contribuições adicionais àquelas que constam das listas anexas ao Protocolo de Genebra (1979) ou que dizem respeito às concessões ou contribuições concedidas pelos participantes que não têm lista anexa ao referido Protocolo;

RECONHECENDO que os resultados dessas negociações implicam igualmente concessões concedidas no decurso das negociações que conduziram ao estabelecimento das listas anexas ao Protocolo de Genebra (1979);

TENDO ACORDADO em anexar ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio as listas de concessões que não foi possível retomar no Protocolo de Genebra (1979),

ACORDARAM, por intermédio dos seus representantes, nas disposições seguintes:

1. A lista de concessões pautais de um participante anexa ao presente Protocolo (1) tornar-se-á a lista desse participante anexa ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado «Acordo Geral») na data de entrada em vigor do presente Protocolo para esse participante, nos termos do no 5 seguinte.

2. a) As reduções concedidas por cada participante serão aplicadas por parcelas anuais iguais, a partir de 1 de Janeiro de 1980, sendo a redução total efectiva, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1987, salvo disposição em contrário da sua lista. Os participantes que iniciem a redução dos direitos em 1 de Julho de 1980 ou em data compreendida entre 1 de Janeiro 1980 e 1 de Julho de 1980, procederão nessa data (salvo disposição em contrário da sua lista) a uma redução de dois oitavos da redução total necessária para atingir a taxa final, seguida de seis reduções iguais a partir de 1 de Janeiro de 1982. Em relação a cada parcela, a taxa reduzida será arredondada à primeira decimal. O disposto no presente número não prejudica a possibilidade de os participantes aplicarem as suas reduções num menor número de parcelas ou mais rapidamente do que o acima previsto;

b) A aplicação das listas anexas nos termos da alínea a) do no 2 será submetida, a pedido, a um exame multilateral por parte dos participantes que tenham aceite o presente Protocolo. Esta disposição não prejudica de qualquer modo os direitos e obrigações que decorrem para as Partes Contratantes do Acordo Geral.

3. Quando a lista de concessões pautais de um participante, anexa ao presente Protocolo, se tornar lista anexa ao Acordo Geral, nos termos do disposto no no 1, esse participante terá, a todo o momento, a faculdade de suspender ou de retirar, na totalidade ou em parte, a concessão constante desta lista, relativa a qualquer produto para o qual o principal fornecedor é um outro participante ou um governo que tenha negociado com vista à sua adesão durante as negociações comerciais multilaterais, mas cuja lista resultante das negociações comerciais multilaterais não se tenha tornado ainda lista anexa ao Acordo Geral. De qualquer modo, uma tal medida só pode ser tomada depois de essa suspensão ou a retirada de concessão ter sido notificada por escrito às partes contratantes e depois de se ter procedido, se assim tiver sido pedido, a consultas com qualquer participante ou com qualquer governo que tenha aderido, cuja lista de concessões pautais se tenha tornado lista anexa ao Acordo Geral e que tenha um interesse substancial no produto em causa. Qualquer suspensão ou qualquer retirada assim efectuada, deixará de ser aplicada o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no trigésimo dia seguinte àquele em que a lista do participante ou do governo que tenha aderido - com interesse de principal fornecedor - se torne lista anexa ao Acordo Geral.

4. a) Em todos os casos em que no no 1, alíneas b) e c), do artigo II do Acordo Geral se faça referência à data do referido Acordo, a data aplicável relativamente a cada produto que é objecto de uma concessão constante de uma lista de concessões pautais anexa ao presente Protocolo será a data do presente Protocolo, excepto para as obrigações existentes nesta data;

b) No caso da referência feita à data do Acordo Geral pelo no 6, alínea a), do artigo II do referido Acordo, a data aplicável relativamente a uma lista de concessões pautais anexa ao presente Protocolo, será a data do presente Protocolo.

5. a) O presente Protocolo estará aberto à aceitação dos participantes, por assinatura ou qualquer outro modo, até 30 de Junho de 1980;

b) O presente Protocolo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1980 para os participantes que o tenham aceite antes desta data; para os participantes que o aceitem após esta data entrará em vigor - para cada um deles - à data da sua aceitação.

6. O presente Protocolo será depositado junto do Director-Geral das Partes Contratantes que remeterá sem demora, a cada Parte Contratante no Acordo Geral e à Comunidade Económica Europeia, uma cópia autenticada do Presente Protocolo, e uma notificação de cada aceitação do referido Protocolo, efectuada nos termos do no 5.

7. O presente Protocolo será registado em conformidade com o artigo 102o da Carta das Nações Unidas.

Feito em Genebra, aos vinte e dois de Novembro de mil novecentos e setenta e nove, num único exemplar, em língua francesa e inglesa, fazendo fé qualquer dos textos. Em relação às listas anexas, o texto - francês, inglês ou espanhol - que faz fé é o indicado na lista considerada.

(1) A lista CEE anexa ao Protocolo Adicional será publicada num número posterior do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A listas de outros países anexas ao Protocolo Adicional podem ser consultadas no Secretariado-Geral do GATT em Genebra.

CONVÉNIO RELATIVO A CARNE BOVINA

PREÂMBULO

CONVICIOS de que deveria existir uma maior cooperação internacional de forma a contribuir para aumentar a liberalização, a estabilidade e a expansão do comércio internacional de carne e de animais vivos;

TENDO EM CONSIDERAÇÃO a necessidade de evitar graves perturbações no comércio internacional da carne bovina e dos animais vivos da espécie bovina;

RECONHECENDO a importância da produção e do comércio da carne bovina e dos animais vivos da espécie bovina para a economia de numerosos países, em especial de certos países desenvolvidos ou em vias de desenvolvimento;

CONSCIENTES das suas obrigações relativamente aos princípios e aos objectivos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado «Acordo Geral» ou «GATT») (1);

DETERMINADOS, na prossecução dos fins do presente Convénio, a executar os princípios e os objectivos acordados na Declaração ministerial de Tóquio, de 14 de Setembro de 1973, em relação às negociações comerciais multilaterais, em especial no que diz respeito ao tratamento especial e mais favorável a conceder aos países em vias de desenvolvimento,

OS PARTICIPANTES NO PRESENTE CONVÉNIO, por intermédio dos seus representantes, ACORDARAM NO SEGUINTE:

PARTE I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1o

Objectivos

São os seguintes os objectivos do presente Convénio:

1. Promover a expansão, uma crescente liberalização e a estabilidade do mercado internacional da carne e dos animais vivos, facilitando a abolição progressiva dos obstáculos e das restrições ao comércio mundial de carne bovina e de animais vivos da espécie bovina, incluindo os que compartimentam este comércio, e melhorando o quadro internacional do comércio mundial, com vantagens para o consumidor, para o produtor, para o importador e para o exportador;

2. Incentivar uma maior cooperação internacional em todos os aspectos do comércio de carne bovina e de animais vivos da espécie bovina, tendo em vista nomeadamente, assegurar uma maior racionalização e uma distribuição mais eficaz dos recursos na economia internacional da carne;

3. Conseguir vantagens suplementares para o comércio internacional dos países em vias de desenvolvimento, no que diz respeito à carne bovina e aos animais vivos da espécie bovina, aumentando as suas possibilidades de participarem na expansão do comércio mundial destes produtos, nomeadamente:

a) Fomentando a estabilidade, a longo prazo, dos preços no âmbito de uma expansão do mercado mundial da carne bovina e dos animais da espécie bovina; e

b) Fomentando a manutenção e o aumento das receitas dos países em vias de desenvolvimento, exportadores de carne bovina e de animais vivos da espécie bovina,

a fim de obter rendimentos suplementares, assegurando a estabilidade, a longo prazo, dos mercados da carne bovina e dos animais vivos da espécie bovina;

4. Desenvolver num maior grau o comércio numa base concorrencial, tendo em conta a tradicional posição dos produtores eficientes.

Artigo 2o

Produtos abrangidos

O presente Convénio aplica-se à carne bovina. Para efeitos da aplicação do presente Convénio, considera-se que a carne bovina inclui:

"" ID="1">a) Os animais vivos da espécie bovina> ID="2">01.02"> ID="1">b) A carne e as miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas> ID="2">ex 02.01"> ID="1">c) A carne e as miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas> ID="2">ex 02.06"> ID="1">d) Os outros preparados ou as conservas de carne ou de miudezas de animais da espécie bovina> ID="2">ex 16.02">

e todos os outros produtos susceptíveis de serem acrescentados aos anteriores pelo Conselho Internacional da Carne, instituído por força do artigo 5o do presente Convénio, para dar cumprimento aos objectivos e disposições nele estabelecidos.

Artigo 3o

Informação e observação do mercado

1. Todos os Participantes acordaram em fornecer ao Conselho, de modo regular e o mais rapidamente possível, as informações que lhe permitirão observar e apreciar a situação global do mercado mundial da carne e a situação do mercado mundial de cada tipo de carne.

2. Os países em vias de desenvolvimento participantes fornecerão as informações de que dispuserem. A fim de que estes países possam melhorar a sua organização de recolha de dados, os países desenvolvidos intervenientes, bem como os em vias de desenvolvimento, com capacidade para o fazerem, examinarão num espírito positivo todo e qualquer pedido de assistência técnica que lhe for apresentado.

3. As informações que os participantes se comprometem a fornecer por força do no 1 do presente artigo, de acordo com as modalidades decididas pelo Conselho, conterão os dados relativos à anterior evolução e à actual situação, e uma apreciação das perspectivas em matéria de produção (incluindo a evolução da composição das manadas), de consumo, de preços, de existências e das trocas comerciais dos produtos referidos no artigo 2o, bem como qualquer outra informação, em especial sobre os produtos concorrentes, que o Conselho considerar necessária. Os Participantes fornecerão igualmente informações quanto às suas políticas internas e às suas medidas comerciais no sector do gado bovino, incluindo os compromissos bilaterais e plurilaterais, e notificarão, o mais rapidamente possível, todas as alterações introduzidas nessas políticas e medidas susceptíveis de terem repercussão no comércio internacional da carne bovina e dos animais vivos da espécie bovina. As disposições do presente número não obrigam nenhum Participante a divulgar informações confidenciais, cuja divulgação possa impedir a aplicação das leis e seja contrária ao interesse público, ou prejudique os interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas.

4. O Secretariado do Convénio apreciará as variações dos dados do mercado, nomeadamente dos efectivos das manadas, das existências, dos abates e dos preços internos e internacionais, a fim de permitir detectar os primeiros indícios de qualquer desequilíbrio grave na situação da oferta e da procura. O Secretariado manterá o Conselho informado dos factos mais significativos ocorridos nos mercados mundiais, bem como das perspectivas da produção, do consumo, da exportação e da importação.

Nota:

Entende-se que, por força das disposições do presente artigo, o Conselho atribui poderes ao Secretariado para estabelecer e manter um inventário de todas as medidas que afectam o comércio da carne bovina e dos animais vivos, bem como dos compromissos resultantes de negociações bilaterais, plurilaterais ou multilaterais.

Artigo 4o

Funções do Conselho Internacional da Carne e cooperação entre os Participantes no presente Convénio

1. O Conselho reunir-se-á:

a) Para avaliar a situação e as perspectivas da oferta e da procura mundiais, com base numa análise interpretativa da situação do momento e da sua provável evolução, realizada pelo Secretariado do Convénio a partir de documentação facultada, por força do artigo 3o do presente Convénio, incluindo a documentação relativa à aplicação de políticas internas e comerciais, bem como qualquer outra informação de que disponha;

b) Para proceder a um exame completo da aplicação do presente Convénio;

c) Para possibilitar consultas regulares sobre todas as questões relativas ao comércio internacional de carne bovina.

2. Se, na sequência da avaliação da situação da oferta e da procura mundiais, referida na alínea a) do no 1 do presente artigo, ou da análise de todas as informações sobre essa matéria, fornecidas por força do no 3 do artigo 3o, o Conselho verificar a existência de um desquilíbrio grave ou de uma ameaça de desequilíbrio grave no mercado internacional da carne, o Conselho procederá por consenso, tendo particularmente em consideração a situação nos países em vias de desenvolvimento, à identificação, para efeitos de exame por parte dos governos, de eventuais soluções com vista a sanar a situação, em conformidade com os princípios e as regras do Acordo Geral.

3. As soluções referidas no no 2 do presente artigo poderão comportar, conforme o Conselho considerar que a situação descrita no no 2 do presente artigo é temporária ou de maior duração, medidas a curto, a médio ou a longo prazo, adoptadas, quer pelos importadores quer pelos exportadores, de forma a contribuir para uma melhoria da situação de conjunto do mercado mundial em conformidade com os objectivos e os fins do presente Convénio, nomeadamente a expansão, uma crescente liberalização e a estabilidade do mercado internacional da carne e dos animais vivos.

4. Tendo em consideração as medidas sugeridas nos termos dos nos 2 e 3 do presente artigo, dever-se-á ter em consideração o tratamento especial e mais favorável a conceder aos países em vias de desenvolvimento sempre que isso seja possível e apropriado.

5. Os Participantes comprometem-se a contribuir, na medida do possível, para a realização dos objectivos do presente Convénio, enunciados no artigo 1o. Com esta finalidade, e em conformidade com os princípios e as regras do Acordo Geral, os participantes procederão regularmente às discussões previstas no no 1, alínea c) do artigo 4o, com vista a verificar as possibilidades de atingir os objectivos do presente Convénio, nomeadamente a tentativa de desmantelamento dos obstáculos ao comércio mundial da carne bovina e dos animais vivos da espécie bovina. Estas discussões deverão abrir caminho a um exame ulterior das possíveis soluções para os problemas comerciais em conformidade com as regras e os princípios do Acordo Geral, que possam vir a ser aceites conjuntamente por todas as partes envolvidas, num contexto equilibrado de vantagens mútuas.

6. Todo e qualquer Participante pode levantar perante o Conselho qualquer questão (2) relativa ao presente Convénio, nomeadamente com os mesmos fins que os previstos no no 2 do presente artigo. O Conselho reunirse-á, a pedido de um Participante, num prazo que não será superior a quinze dias, a fim de examinar toda e qualquer questão (2) relativa ao presente Convénio.

PARTE II

ADMINISTRAÇÃO DO CONVÉNIO

Artigo 5o

1. Conselho Internacional da Carne

No quadro do Acordo Geral será instituído um Conselho Internacional da Carne. O Conselho, que será composto por representantes de todos os Participantes do presente Convénio, exercerá as atribuições necessárias à realização das disposições do Convénio. Beneficiará dos serviços do Secretariado do GATT. O Conselho estabelecerá o seu regulamento interno e, em especial, as modalidades das consultas previstas no artigo 4o.

2. Reuniões ordinárias e extrãordinárias

O Conselho reunir-se-á normalmente, pelo menos, duas vezes por ano. Todavia, o presidente poderá convocar o Conselho para uma reunião extrãordinária, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido de um Participante no presente Convénio.

3. Decisões

O Conselho tomará as suas decisões por consenso. Considerar-se-á que o Conselho deliberou sobre uma questão que lhe foi submetida, se nenhum dos seus membros se opuser formalmente à aceitação de uma proposta.

4. Cooperação com outras organizações

O Conselho adoptará todas as disposições que considerar adequadas para proceder a consultas ou para colaborar com organizações intergovernamentais e não governamentais.

5. Admissão de observadores

a) O Conselho poderá convidar qualquer país não participante a fazer-se representar em qualquer uma das suas reuniões na qualidade de observador;

b) O Conselho poderá também convidar qualquer organização, referida no no 4 do presente artigo, a assistir a qualquer uma das suas reuniões na qualidade de observador.

PARTE III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 6o

1. Aceitação (3)

a) O presente Convénio está aberto a aceitação, através de assinatura ou por qualquer outra forma, por parte dos governos membros da Organização das Nações Unidas ou de qualquer uma das suas agências especializadas e da Comunidade Económica Europeia;

b) Qualquer governo (4) que aceitar o presente Convénio, poderá, aquando da aceitação, formular reservas quanto a uma disposição do referido Convénio. Estas reservas estão sujeitas à aprovação dos Participantes;

c) O presente convénio será depositado junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral, que por sua vez enviará, o mais rapidamente possível, a cada Participante uma cópia autenticada do Convénio e uma notificação de cada aceitação. Os textos do Convénio em língua francesa, inglesa e espanhola fazem igualmente fé.

d) A entrada em vigor do presente Convénio implicará à dissolução do Grupo Consultivo Internacional da Carne.

2. Aplicação provisória

Qualquer governo poderá depositar junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral, uma declaração de aplicação provisória do presente Convénio. Qualquer governo que deposite tal declaração aplicará provisoriamente o presente Convénio e será considerado provisoriamente como participante no referido Convénio.

3. Entrada em vigor

O presente Convénio entrará em vigor, para os Participantes que o tiverem aceite, em 1 de Janeiro de 1980. Em relação aos Participantes que o aceitarem após esta data, entrará em vigor a contar da data da sua aceitação.

4. Período de vigência

O período de vigência do presente Convénio será de três anos. Após um período de três anos, será tacitamente prorrogado por um novo período de três anos, salvo decisão em contrário do Conselho, tomada, pelo menos, oitenta dias antes da data do termo do período em curso.

5. Emendas

Excepto nos casos em que tiverem sido previstas outras disposições para a introdução de alterações ao presente Convénio, o Conselho poderá recomendar uma alteração das disposições do referido Convénio. Qualquer alteração proposta entrará em vigor assim que os governos de todos os Participantes a tiverem aceite.

6. Relações entre o Convénio e o Acordo Geral

Nada no presente Convénio pode prejudicar os direitos e obrigações decorrentes para os Participantes do Acordo Geral (5).

7. Denúncia

Qualquer Participante pode denunciar o presente Convénio. A denuncia produzirá efeitos no prazo de sessenta dias a contar da data em que o Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral tiver recebido a respectiva notificação por escrito.

(1) Esta disposição só se aplica entre Participantes que são Partes Contratantes no Acordo Geral.(2) Confirmar-se que neste número, o termo «questão» engloba toda e qualquer questão abrangida pelos acordos multilaterais, nomeadamente os que dizem respeito às medidas de exportação e de importação. Confirma-se igualmente que as disposições do no 6 do artigo 6o, bem como a presente nota, não alteram em nada os direitos e obrigações das partes nos referidos acordos.(3) Os termos «aceitação» ou «aceite» tal como são utilizados no presente artigo compreendem o cumprimento de todos os procedimentos internos necessários para a execução das disposições do presente Convénio.(4) Para efeitos do presente Convénio, o termo «governo» inclui as autoridades competentes da Comunidade Económica Europeia.(5) Esta disposição só se aplica entre Participantes que são Partes Contratantes no Acordo Geral.

CONVÉNIO INTERNACIONAL RELATIVO AO SECTOR LEITEIRO

PREÂMBULO

RECONHECENDO a importância do leite e dos lacticínios para a economia de numerosos países (1) em termos de produção, comércio e consumo;

RECONHECENDO a necessidade, no interesse recíproco dos produtores e dos consumidores, dos exportadores e dos importadores, de evitar os excedentes e as situações de penúria e de manter os preços a um nível equitativo;

NOTANDO a diversidade e a interdependência dos lacticínios;

NOTANDO a situação do mercado dos lacticínios, que se caracteriza por flutuações extremamente importantes e pela proliferação das medidas à exportação e à importação;

CONSIDERANDO que o aumento da cooperação no sector dos lacticínios contribui para a realização dos objectivos de expansão e de liberalização do comércio mundial e para a realização dos princípios e dos objectivos relativos aos países em vias de desenvolvimento estabelecidos na Declaração Ministerial de Tóquio de 14 de Setembro de 1973 relativa à negociações comerciais multilaterais

DETERMINADOS a respeitar os princípios e objectivos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e comércio (2), a seguir denominado «Acordo Geral» ou «GATT», e, na prossecução dos objectivos do presente convénio, a executar de forma efectiva os princípios e objectivos acordados na referida Declaração de Tóquio,

Os participantes no presente convénio, por intermédio dos seus representantes, acordaram no seguinte:

PARTE I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo I

Objectivos

Os objectivos do presente convénio são, em conformidade com os princípios e objectivos acordados na Declaração Ministerial de Tóquio de 14 de Setembro de 1973 relativa às negociações comerciais multilaterais, os seguintes:

- redlizar a expansão e uma maior liberalização do comércio mundial dos lacticínios em condições de mercado tão estáveis quanto possível, com base em benefícios mútuos para os países exportadores e importadores;

- fomentar o desenvolvimento económico e social dos países em vias de desenvolvimento.

Artigo II Produtos abrangidos

1. O presente convénio aplica-se ao sector dos lacticínios. Para efeitos da aplicação do presente convénio, o termo «lacticínios» compreende os produtos seguintes, tal como definidos na Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NCCA):

"" ID="1">a) Leite e nata, frescos, não concentrados nem açucarados> ID="2">04.01"> ID="1">b) Leite e nata, conservados, concentrados ou açucarados> ID="2">04.02"> ID="1">c) Manteiga> ID="2">04.03"> ID="1">d) Queijo e requeijão> ID="2">04.04"> ID="1">e) Caseína> ID="2">ex 35.01">

2. A aplicação do convénio a outros produtos que incorporem lacticínios, referidos no no 1 do presente artigo, pode ser decidida pelo Conselho Internacional dos Lacticínios, instituído por força do no 1, alínea a), do artigo VII do presente convénio (a seguir denominado «Conselho», se este o considerar necessário para dar cumprimento aos objectivos e disposições do presente convénio.

Artigo III Informação

1. Os participantes acordam em fornecer regular e rapidamente ao Conselho as informações necessárias para lhe permitir vigiar e apreciar a situação global do mercado mundial dos lacticínios e a situação do mercado mundial de cada produto lácteo.

2. Os países participantes em vias de desenvolvimento fornecerão as informações de que dispuserem. A fim de que estes participantes possam melhorar os seus mecanismos de recolha de dados, os países desenvolvidos, bem como os países em vias de desenvolvimento com capacidade para o fazerem, examinarão num espírito positivo todo e qualquer pedido de assistência técnica que lhes for apresentado.

3. As informações que os participantes se compremetem a fornecer, por força do no 1 do presente artigo, de acordo com as modalidades decididas pelo Conselho, incluirão os dados relativos à evolução passada, à situação actual e às perspectivas em matéria de produção, de consumo, de preços, de existências e de trocas comerciais, incluindo as transacções que não sejam transacções comerciais normais dos produtos referidos no artigo II do presente convénio, bem como qualquer outra informação que o Conselho considerar necessária. Os participantes fornecerão igualmente informações sobre as suas políticas internas e medidas comerciais, bem como sobre os compromissos bilaterais, plurilaterais ou multilaterais no sector dos lacticínios, e darão a conhecer, o mais rapidamente possível, todas as alterações introduzidas nessas políticas e medidas que sejam susceptíveis de se repercutirem no comércio internacional de lacticínios. As disposições do presente número não obrigam nenhum participante a revelar informações confidenciais, cuja divulgação possa impedir a aplicação das leis, seja, de outro modo, contrária ao interesse público ou prejudique os interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas.

Nota

Entende-se que, por força das disposições do presente artigo, o Conselho dá poderes ao Secretariado para estabelecer e manter actualizado um inventário de todas as medidas que afectam o comércio de lacticínios, incluindo os compromissos resultantes de negociações bilaterias, plurilaterais e multilaterais.

Artigo IV Funções do Conselho Internacional dos Lacticínios e cooperação entre os participantes no presente convénio

1. O Conselho reunir-se-á para:

a) Avaliar a situação e as perspectivas do mercado mundial dos lacticínios, com base num levantamento da situação feito pelo Secretariado, a partir da documentação fornecida pelos participantes, em conformidade com o artigo III do presente convénio, das informações que resultam da aplicação dos protocolos referidos no artigo VI do presente convénio e de qualquer outra informação de que o mesmo dispuser;

b) Proceder a um exame de conjunto da aplicação do presente convénio.

2. Se a apreciação da situação e das perspectivas do mercado mundial, referida no no 1, alínea a) do presente artigo, levar o Conselho a verificar, no mercado dos lacticínios em geral ou no de um ou vários produtos, o aparecimento de um desequilíbrio grave ou de uma ameaça de desiquilíbrio grave, que afecta ouX010pode vir a afectar o comércio internacional, o Conselho esforçar-se-á por definir, tendo particularmente em conta a situação dos países em vias de desenvolvimento, as eventuais soluções que serão examinadas pelos governos.

3. As soluções referidas no no 2 do presente artigo podem incluir, conforme o Conselho considerar que a situação descrita no no 2 do presente artigo é temporária ou de maior duração, medidas de curto, médio ou longo prazo, de forma a contribuir para uma melhoria da situação de conjunto do mercado mundial.

4. Ao considerar as medidas que podem vir a ser tomadas em conformidade com os nos 2 e 3 do presente artigo, deve-se ter em consideração o tratamento especial mais favorável a conceder aos países em vias de desenvolvimento, sempre que seja possível a adequado.

5. Qualquer participante pode levantar junto do Conselho qualquer questão (3) relativa ao presente convénio, nomeadamente com os mesmos fins que os previstos no no 2 do presente artigo. Cada participante consentirá imediatamente em consultas a propósito de qualquer questão relativa ao presente convénio.

6. Se a questão disser respeito à aplicação das disposições específicas dos protocolos em anexo ao presente convénio, qualquer participante que considere que os seus interesses comerciais se encontram seriamente ameaçados e que não se pode chegar a uma solução reciprocamente satisfatória com o ou os outros participantes envolvidos, pode solicitar ao presidente do comité do protocolo em causa, instituído por força do no 2, alínea a), do artigo VII do presente convénio, que convoque com urgência uma reunião extrãordinária do referido comité, de forma a adoptar, o mais rapidamente possível, e, a pedido, num prazo de quatro dias úteis, as medidas que possam ser necessárias para fazer face à situação. Se não se conseguir encontrar uma solução satisfatória, o Conselho, a pedido do presidente do comité do protocolo em causa, reunir-se-á, num prazo que não deve ser superior a quinze dias, a fim de examinar a questão com vista a facilitar uma solução satisfatória.

Artigo V Ajuda alimentar e transacções que não sejam transacções comerciais normais

1. Os participantes acordam em:

a) Actuar, em colaboração com a FAO (Organização para a Alimentação e Agricultura) e outras organizações interessadas, com vista a fazer reconhecer o valor dos lacticínios na melhoria dos níveis de nutrição, bem como os meios através dos quais estes produtos podem ser colocados à disposição dos países em vias de desenvolvimento;

b) Em conformidade com os objectivos do presente convénio, fornecer, dentro das suas possibilidades, lacticínios aos países em vias de desenvolvimento a título de ajuda alimentar. Será de toda a conveniência que os participantes dêem a conhecer ao Conselho todos os anos e antecipadamente, na medida do possível, a importância, as quantidades e os destinos da ajuda alimentar que pretendem fornecer. Os participantes devem, se possível, igualmente comunicar previamente ao Conselho qualquer alteração que pretendam introduzir no programa notificado. As contribuições podem revestir um carácter bilateral ou inscrever-se no âmbito de projectos comuns ou de programas multilaterais, nomeadamente o Programa Alimentar Mundial;

c) Reconhecendo que é desejável harmonizar os seus esforços neste domínio e necessário evitar qualquer perturbação da estrutura normal da produção, do consumo e do comércio internacional, proceder a trocas de pontos de vista, no âmbito do Conselho, a respeito dos seus convénios relativos aos fornecimentos e às necessidades de lacticínios a título de ajuda alimentar ou em condições favoráveis.

2. As exportações a título do doação a países em vias de desenvolvimento, as exportações a título de assistência ou de bem-estar social, para países em vias de desenvolvimento, bem como as outras transacções que não sejam transacções comerciais normais, são efectuadas em conformidade com os princípios da FAO em matéria de escoamento dos excedentes e obrigações consultivas. Em consequência, o Conselho cooperará estreitamente com o Subcomité Consultivo de Escoamento dos Excedentes.

3. O Conselho procederá, se lhe for solicitado e em conformidade com as condições e modalidades que tiver estabelecido, à análise de todas as transacções que não sejam transacções comerciais normais e das referidas no Accordo relativo à Interpretação e à Aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, e iniciará consultas sobre este assunto.

PARTE II

DISPOSIÇOES ESPECÍFICAS

Artigo VI Protocolos

1. Sem prejuízo das disposições dos artigos I a V do presente convénio, os produtos a seguir enumerados estão sujeitos às disposições dos protocolos anexos ao presente convénio:

Anexo I:

Protocolo relativo a certas espécies de leite em pó

Leite e nata, em pó, com exclusão do soro

Anexo II:

Protocolo relativo a matérias gordas lácteas

Matérias gordas lácteas

Anexo III:

Protocolo relativo a certos queijos

Certos queijos

PARTE III

ADMINISTRAÇÃO DO CONVÉNIO

Artigo VII 1. Conselho Internacional dos Lacticínios

a) É instituído um Conselho Internacional dos Lacticínios no âmbito do GATT. Este Conselho, que é composto por representantes de todos os participantes no presente convénio, desempenhará todas as funções necessárias para a execução das disposições do convénio. O Conselho estabelecerá o seu regulamento interno.

b) Reuniões ordinárias e extrãordinárias

O Conselho reunir-se-á normalmente duas vezes por ano. Todavia, o presidente pode convocar o Conselho para uma reunião extrãordinária, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido dos comités instituídos por força do no 2, alínea a), do presente artigo, quer ainda a pedido de um participante do presente convénio.

c) Decisões

O Conselho toma as suas decisões por consenso. Considera-se que o Conselho deliberou sobre uma questão que lhe foi submetida se nenhum dos seus membros se opuser formalmente à aceitação de uma proposta.

d) Cooperação com outras organizações

O Conselho adoptará todas as disposições adequadas para proceder a consultas ou para colaborar com organizações intergovernamentais e não governamentais.

e) Admissão de observadores

i) O Conselho pode convidar qualquer país não participante a fazer-se representar em qualquer uma das suas reuniões, na qualidade de observador.

ii) O Conselho pode igualmente convidar qualquer organização referida no no 1, alínea d), do presente artigo a assistir a qualquer uma das suas reuniões, na qualidade de observador.

2. Comités

a) O Conselho instituirá um comité para desempenhar todas as funções necessárias é execução das disposições do protocolo relativo a certas espécies de leite em pó, um comité para desempenhar todas as funções necessárias à execução das disposições do protocolo relativo a matérias gordas lácteas e um comité que desempenhará todas as funções necessárias à execução das disposições do protocolo relativo a certos queijos. Cada um destes comités será composto por representantes de todos os participantes no protocolo em causa. Os comités beneficiarão dos serviços do Secretariado do GATT e apresentarão ao Conselho um relatório sobre o exercício das suas funções.

b) Exame da situação do mercado

O Conselho tomará as medidas necessárias, adoptando as modalidades da informação que deve ser fornecida nos termos do artigo III do presente convénio, para que:

- o comité do protocolo relativo a certas espécies de leite em pó possa acompanhar permanentemente a situação e a evolução do mercado internacional dos produtos referidos neste protocolo, bem como as condições em que as disposições do protocolo são aplicadas pelos participantes, tendo em conta a evolução dos preços do comércio internacional de cada um dos outros produtos do sector leiteiro, cujo comércio tem incidência sobre o comércio dos produtos referidos neste protocolo,

- o comité do protocolo relativo a matérias gordas lácteas possa acompanhar permanentemente a situação e a evolução do mercado internacional dos produtos referidos neste protocolo, bem como as condições em que as disposições do protocolo são aplicadas pelos participantes, tendo em conta a evolução dos preços do comércio internacional da cada um dos outros produtos do sector leiteiro, cujo comércio tem incidência sobre o comércio dos produtos referidos neste protocolo,

- o comité do protocolo relativo a certos queijos possa acompanhar permanentemente a situação e a evolução do mercado internacional dos produtos referidos neste protocolo, bem como as condições em que as disposições do protocolo são aplicadas pelos participantes, tendo em conta a evolução dos preços do comércio internacional de cada um dos outros produtos do sector leiteiro, cujo comércio tem incidência sobre o comércio dos produtos referidos neste protocolo.

c) Reuniões ordinárias e extrãordinárias

Cada comité reunir-se-á normalmente pelo menos uma vez por trimestre. Todavia, o presidente de cada comité pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um participante, convocar uma reunião extrãordinária desse comité. d) Decisões

Cada comité toma as suas decisões por consenso. Considera-se que um comité deliberou sobre uma questão que lhe foi submetida, se nenhum membro desse comité se opuser formalmente à aceitação de uma proposta.

PARTE IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo VIII 1. Aceitação (4)

a) O presente convénio está aberto à aceitação, através de assinatura ou de qualquer outro modo, dos governos membros da Organização das Nações Unidas ou de uma das suas agências especializadas e da Comunidade Económica Europeia.

b) Qualquer governo (5) que aceitar o presente convénio pode, aquando da aceitação, formular uma reserva quanto à aceitação de qualquer um dos protocolos anexos ao convénio. Esta reserva será sujeita à aprovação dos participantes.

c) O presente convénio será despositado junto do director-geral das Partes Contratantes no GATT que enviará, o mais rapidamente possível, a cada participante, uma cópia autenticada do convénio e uma notificação de cada aceitação. Os textos do convénio em língua francesa, inglesa e espanhola fazem igualmente fé;

d) A aceitação do presente convénio implica a denúncia do convénio relativo a certos lacticínios, feito em Genebra em 12 de Janeiro de 1970, que entrou em vigor em 14 de Maio de 1970, para os participantes que tenham aceitado este convénio, e a denúncia do protocolo relativo a matérias gordas lácteas, feito em Genebra em 2 de Abril de 1973 e que entrou em vigor em 14 de Maio de 1973, para os participantes que tenham aceitado este protocolo. Esta denúncia produzirá efeitos à data da entrada em vigor do presente convénio.

2. Aplicação provisória

Qualquer governo pode depositar junto do director-geral das Partes Contratantes no GATT uma declaração de aplicação provisória do presente convénio. Qualquer governo que deposite uma tal declaração aplicará provisoriamente o presente convénio e será considerado provisoriamente como participante no presente convénio.

3. Entrada em vigor

a) O presente convénio entrará em vigor, para os participantes que o tiverem aceite, em 1 de Janeiro de 1980. Para os participantes que o aceitarem após essa data, entrará em vigor a partir da data da sua aceitação.

b) O presente convénio em nada afectará a validade dos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor.

4. Período de validade

O período de validade do presente convénio é de três anos. Após cada período de três anos, será tacitamente prorrogado por um novo período de três anos, salve decisão em contrário do Conselho, tomada pelo menos oitenta dias antes do termo do período em curso.

5. Emendas

Excepto nos casos em que tiverem sido previstas outras disposições para introduzir alterações no presente convénio, o Conselho pode recomendar uma alteração das suas disposições. Qualquer alteração proposta entrará em vigor logo que os governos de todos os participantes a tiverem aceite.

6. Relação entre o convénio e os anexos

São considerados como parte integrante do presente convénio, sem prejuízo das disposições do no 1, alínea b), do presente artigo:

- os protocolos, referidos no artigo VI do presente convénio e contidos nos anexos I, II e III;

- as listas dos pontos de referência, referidas no artigo 2o do protocolo relativo a certas espécies de leites em pó, no artigo 2o do protocolo relativo a matérias gordas lácteas e no artigo 2o do protocolo relativo a certos queijos, incluídas respectivamente nos Anexos I a, II a e III a;

- as listas das diferenças de preços segundo o teor de matérias gordas lácteas, referidas na nota 3 do no 4 do artigo 3o do protocolo relativo a certas espécies de leite em pó e na nota 1 do no 4 do artigo 3o do protocolo relativo a matérias gordas lácteas, contidas respectivamente nos Anexos I b e II b;

- o registo dos procedimentos e disposições de controlo, referido no no 5 do artigo 3o do protocolo relativo a certas espécies de leite em pó, contido no Anexo I c.

7. Relação entre o convénio e o GATT

Nada no presente convénio deve prejudicar os direitos e obrigações decorrentes para os participantes do GATT (6).

8. Denúncia

a) Qualquer participante pode denunciar o presente convénio. A denúncia produzirá efeitos após o termo de um prazo de sessenta dias a contar da data em que o director-geral das Partes Contratantes no GATT tiver recebido a notificação por escrito dessa denúncia.

b) Sem prejuízo das condições que possam vir a ser acordadas pelos participantes, qualquer participante pode denunciar qualquer um dos protocolos anexos ao presente convénio. A denúncia produzirá efeitos após o termo de um prazo de sessenta dias a contar da data em que o director-geral das Partes Contratantes no GATT tiver recebido notificação por escrito dessa denúncia.

(1) No presente convénio e nos protocolos anexos, o termo «país» compreende a Comunidade Económica Europeia.(2) Este considerando só se aplica entre participantes que são Partes Contratantes no GATT.(3) Confirma-se que neste número o termo «questão» engloba qualquer questão abrangida por acordos multilaterais negociados no âmbito das negociações comerciais multilaterais, nomeadamente os que dizem respeito às medidas à exportação e à importação. Confirma-se igualmente que as disposições do no 5 do artigo IV, bem como a presente nota, não alteram em nada os direitos e obrigações das partes nos referidos acordos.(4) Os termos «aceitação» ou «aceite» que são utilizados no presente artigo compreendem o cumprimento de todos os procedimentos internos necessários à aplicação das disposições do presente convénio.(5) Par efeitos do presente convénio, o termo «governo» compreende as autoridades competentes da Comunidade Económica Europeia.(6) Esta disposição só se aplica entre participantes que são Partes Contratantes no GATT.

ANEXO I

PROTOCOLO RELATIVO A CERTAS ESPECIES DE LEITE EM PÓ

PARTE I

Artigo 1o

Produtos abrangidos

O presente Protocolo aplica-se ao leite e nata, em pó, da posição 04.02 da Nemenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira, com exclusão do soro.

PARTE II

Artigo 2o

Produtos-piloto

Para efeitos do presente protocolo, são estabelecidos preços mínimos de exportação para os produtos-piloto que correspondem às definições seguintes:

"" ID="1">a) Designação:> ID="2">Leite desnatado em pó"> ID="1">Teor de matérias gordas lácteas> ID="2">Inferior ou igual a 1,5 %, em peso"> ID="1">Teor de água:> ID="2">Inferior ou igual a 5 %, em poso"> ID="1">b) Designação:> ID="2">Leite inteiro em pó"> ID="1">Teor de matérias gordas lácteas> ID="2">26 %, em peso"> ID="1">Teor de água> ID="2">Inferior ou igual a 5 %, em peso"> ID="1">c) Designação:> ID="2">Leitelho em pó (1)"> ID="1">Teor de matérias gordas lácteas> ID="2">Inferior ou igual a 11 %, em peso"> ID="1">Teor de água> ID="2">Inferior ou igual a 5 %, em peso"> ID="1">Acondicionamento:> ID="2">Em embalagens habitualmente utilizadas no comércio, com um conteúdo mínimo de 25 kg de peso líquido, ou de 50 libras de peso líquido, conforme o caso."> ID="1">Condições de venda:> ID="2">FOB navio de alto mar do país exportador ou franco fronteira do país exportador."> ID="1"" ID="2">Em derrogação desta disposição, são designados pontos de referência para os países mencionados no Anexo I a. O comité instituído por força do no 2, alínea a), do artigo VII do convénio (a seguir denominado «comité», pode alterar o teor do referido anexo."> ID="1"" ID="2">Pronto pagamento contra a entrega de documentos.">

Artigo 3o

Preçios mínimos

Nivel e respeito dos preços mínimos

1. Os participantes comprometem-se a adoptar as disposições necessárias para que os preços de exportação dos produtos definidos no artigo 2o do presente protocolo não sejam inferiores aos preços mínimos válidos por força do presente protocolo. Se os rodutos forem exportados sob a forma de mercadorias em que estejam incorporados, os participantes tomarão as medidas necessárias para evitar que as disposições do presente protocolo em matéria de preços sejam iludidas.

2. a) Os níveis dos preços mínimos indicados no presente artigo têm particularmente em conta a situação existente no mercado, os preços dos lacticínios nos países produtores participantes, a necessidade de assegurar uma relação adequada entre os preços mínimos fixados nos protocolos anexos ao presente convénio, a necessidade da assegurar preços equitativos aos consumidores e o facto de ser desejável assegurar uma remuneração mínima aos produtores mais eficientes a fim de garantir uma estabilidade do abastecimento a longo prazo;

b) Os preços mínimos previstos no no 1 do presente artigo, válidos à data da entrada em vigor do presente protocolo, são fixados em:

i) 425 dólares dos Estados Unidos por tonelada métrica para o leite desnatado em pó definido no artigo 2o do presente protocolo;

ii) 725 dólares dos Estados Unidos por tonelada métrica de leite inteiro em pó definido no artigo 2o do presente protocolo;

iii) 425 dólares dos Estados Unidos por tonelade métrica para o leitelho em pó definido no artigo 2o do presente protocolo.

3. a) Os níveis dos preços mínimos fixados no presente artigo podem ser alterados pelo comité, tendo em conta, por um lado, os resultados da aplicação do protocolo e, por outro, a evolução do sítuação do mercado internacional;

b) Os níveis dos preços mínimos fixados no presente artigo serão examinados pelo comité pelo menos uma vez por ano. O comité reunir-se-á com esta finalidade em Setembro de cada ano. Neste exame, o comité terá nomeadamente em consideração, na medida adequada e necessária, os custos suportados pelos produtores, os outros factores económicos pertinentes do mercado mundial, a necessidade de assegurar uma remuneração mínima a longo prazo aos produtores mais eficientes, a necessidade de manter a estabilidade de abastecimento e de assegurar preços aceitáveis para os consumidores e a situação corrente do mercado e terá em consideração o facto de ser desejável melhorar a relação entre os níveis dos preços mínimos fixados no no 2, alínea b), do presente artigo e os níveis de apoio dos preços dos lacticínios nos principais países produtores participantes.

Ajustamento dos preços mínimos

4. Se os produtos efectivamente exportados diferirem dos produtos-piloto no que diz respeito ao teor de matérias gordas, acondicionamento ou condições de venda, os preços mínimos serão ajustados em conformidade com as disposições seguintes, de forma a proteger os preços mínimos estabelecidos pelo presente protocolo relativamente aos produtos especificados no artigo 2o do presente protocolo.

- Teor de matérias gordas lácteas:

Se o teor de matérias gordas lácteas das espécies de leite em pó especificadas no artigo 1o do presente protocolo, com exclusão do leitelho em pó (2), diferir do teor de matérias gordas lácteas dos produtos-piloto, tal como definidos no no 1, alíneas a) e b), do artigo 2o do presente protocolo, para cada ponto de percentagem, excluídas as décimas, de matérias gordas lácteas a partir de 2 por cento, o preço mínimo será ajustado para cima na proporção da diferença entre os preços mínimos estabelecidos para os produtos-piloto definidos no no 1, alíneas a) e b), do artigo 2o do presente Protocolo (3).

- Acondicionamento:

Se os produtos forem apresentados de outra forma que não em embalagens normalmente utilizadas no comércio, de conteúdo mínimo de 25 kg de peso líquido, ou 50 libras de peso líquido, conforme os casos, os preços mínimos serão corrigidos da diferença de custo entre o acondicionamento utilizado e o que é especificado acima.

- Condições de venda:

Em relação às vendas que não sejam efectuadas FOB país exportador ou franco fronteira do país exportador (4), os preços mínimos serão calculados com base nos preços FOB mínimos especificados no no 2, alínea b), do presente artigo, acrescidos do custo real e justificado dos serviços prestados; se as condições de venda incluírem um crédito, o custo deste será calculado com base nas taxas de juro comerciais em vigor no país em causa.

Exportações e importações de leite desnatado em pó e de leitelho em pó destinados à alimentação de animais

5. Em derrogação das disposições dos nos 1 a 4 do presente artigo, os participantes podem, nas condições a seguir indicadas, exportar ou importar, conforme o caso, leite desnatado em pó e leitelho em pó para a alimentação de animais a preços inferiores aos preços mínimos estabelecidos nos termos do presente protocolo relativamente a esses produtos. Os participantes só podem fazer uso desta possibilidade, desde que submetam os produtos exportados ou importados aos procedimentos e disposições de controlo que serão aplicados no país de exportação ou de destino com vista a assegurar que o leite desnatado em pó e o leitelho em pó, desta forma exportados ou importados, sejam utilizados exclusivamente na alimentação de animais. Estes procedimentos e disposições de controlo devem ter sido aprovados pelo comité e consignados num registo por ele estabelecido (5). Os participantes que quiserem invocar as disposições do presente número, devem notificar, previamente, a sua intenção ao comité que se reunirá, a pedido de qualquer participante, para analisar a situação do mercado. Os participantes facultarão as informações necessárias respeitantes às suas transacções de leite desnatado em pó e de leitelho em pó destinados à alimentação de animais, a fim de dar ao comité a possibilidade de acompanhar a actividade deste sector e fazer periodicamente previsões sobre a evolução deste comércio.

Condições especiais de venda

6. Os participantes comprometem-se, dentro do limite das possibilidades oferecidas pelas suas instituições, a velar no sentido de que práticas tais como as referidas no artigo 4o do presente protocolo não tenham como efeito directo ou indirecto a descida dos preços de exportação dos produtos a que se aplicam as disposições relativas aos preços mínimos para um nível inferior ao dos preços mínimos estabelecidos.

Âmbito de aplicação

7. Em relação a cada participante, o presente protocolo aplica-se às exportações dos produtos especificados no artigo 1o do presente protocolo que são fabricado ou reacondicionados no seu território aduaneiro.

Transacções que não sejam transacções comerciais normais

8. As disposições dos nos 1 a 7 do presente artigo não se aplicam às exportações a título de doação a países em vias de desenvolvimento, nem às exportações com fins de assistência ou de desenvolvimento ligado à alimentação ou bem-estar social, para países em vias de desenvolvimento.

Artigo 4o

Comunicação de informações

exclusividade, os custos de acondicionamento e indicações relativas ao acondicionamento dos produtos, a fim de que o comité possa efectuar um controlo.

Artigo 5o

Obrigações dos participantes exportadores

Os participantes exportadores acordam em fazer tudo o que estiver ao seu alcance, em conformidade com as suas possibilidades institucionais, de forma a satisfazer, prioritariamente, as necessidades comerciais normais dos participantes, importadores, em vias de desenvolvimento, em especial as suas necessidades de importação com fins de desenvolvimento ligado à alimentação ou com fins de bem-estar social.

Artigo 6o

Cooperação dos participantes importadores

1. Os participantes que importam referidos no artigo 1o do presente protocolo comprometem-se, em especial:

a) A cooperar no sentido da realização do objectivo do presente protocolo em matéria de preços mínimos e a velar, na medida do possível, para que os produtos referidos no artigo 1o do presente protocolo não sejam importados a preços inferiores ao valor aduaneiro adequado equivalente aos preços mínimos fixados;

b) Sem prejuízo das disposições do artigo III do convénio e do artigo 4o do presente protocolo, a fornecer informações relativas às importações dos produtos referidos no artigo 1o do presente protocolo provenientes de países não participantes;

c) A examinar num espírito positivo as propostas de aplicação de medidas correctivas adequadas, no caso de importações realizadas a preços incompatíveis com os preços mínimos comprometerem a aplicação do presente protocolo.

2. O no 1 do presente artigo não se aplica às importações de leite desnatado em pó e de leitelho em pó, destinados à alimentação de animais, desde que as referidas importações estejam sujeitas às medidas e procedimentos referidos no no 5 do artigo 3o do presente protocolo.

PARTE III

Artigo 7o

Derrogações

A pedido de um participante, o comité está habilitado a conceder derrogações às disposições dos os nos de 1 a 5 do artigo 3o do presente protocolo com o fim de sanar as dificuldades que o respeito dos preços mínimos possa causar a alguns participantes. O comité deve, nos três meses a contar do dia em que o pedido foi apresentado, pronunciar-se sobre esse pedido.

Artigo 8o

Medidas de excepção

Qualquer participante que considere que os seus interesses estão gravemente ameaçados por um país não vinculado pelo presente protocolo pode pedir ao presidente do comité para convocar, num prazo de dois dias úteis, uma reunião extrãordinário do comité com o fim de determinar e decidir se será necessária a adopção de medidas para fazer face à situação. Se uma tal reunião não puder ser organizada num prazo de dois dias úteis e se os interesses comerciais do participante em causa estiverem em risco de sofrer um prejuízo grave, este participante pode tomar unilateralmente medidas com vista a salvaguardar a sua posição, sob condição de que qualquer outro participante susceptível de ser afectado seja desse facto imediatamente informado. O presidente do comité será também informado oficialmente e sem demora de todas as circunstâncias do processo, sendo-lhe solicitado que convoque, o mais rapidamente possível, o comité para uma reunião extrãordinária.

(1) Derivado do fabrico da manteiga e das matérias gordas lácteas anidras.(2) Tal como é definido no no 1, alínea c), do artigo 2o do presente protocolo.(3) Ver Anexo I b) «Lista das diferenças de preços segundo o teor de matérias gordas lácteas».(4) Ver artigo 2o.(5) Ver Anexo I c «Registo dos procedimentos e disposições de controlo». Entende-se que os exportadores serão autorizados a expedir, no seu estado inalterado, leite desnatado em pó e leitelho em pó para a alimentação de animais para os importadores que tiverem consignado no registo os seus procedimentos e disposições de controlo. Neste caso, os importadores darão a conhecer ao comité a sua intenção de expedir, no seu estado inalterado, leite desnatado em pó e/ou leitelho em pó para a alimentação de animais para os importadores cujos procedimentos e disposições de controlo estejam registados.

ANEXO I a

Lista dos pontos de referência

Em conformidade com as disposições do artigo 2o do presente protocolo, são designados os pontos de referência seguintes para os países a seguir mencionados:

Áustria: Antuérpia, Hamburgo, Roterdão

Finlândia: Antuérpia, Hamburgo, Roterdão

Noruega: Antuérpia, Hamburgo, Roterdão

Suécia: Antuérpia, Hamburgo, Roterdão

Polónia: Antuérpia, Hamburgo, Roterdão

ANEXO I b

Lista das diferenças de preços segundo o teor de matérias gordas lácteas

"" ID="1">Inferior a 2> ID="2">425"> ID="1">Igual ou superior a 2, inferior a 3> ID="2">437"> ID="1">Igual ou superior a 3, inferior a 4> ID="2">449"> ID="1">Igual ou superior a 4, inferior a 5> ID="2">461"> ID="1">Igual ou superior a 5, inferior a 6> ID="2">473"> ID="1">Igual ou superior a 6, inferior a 7> ID="2">485"> ID="1">Igual ou superior a 7, inferior a 8> ID="2">497"> ID="1">Igual ou superior a 8, inferior a 9> ID="2">509"> ID="1">Igual ou superior a 9, inferior a 10> ID="2">521"> ID="1">Igual ou superior a 10, inferior a 11> ID="2">533"> ID="1">Igual ou superior a 11, inferior a 12> ID="2">545"> ID="1">Igual ou superior a 12, inferior a 13> ID="2">557"> ID="1">Igual ou superior a 13, inferior a 14> ID="2">569"> ID="1">Igual ou superior a 14, inferior a 15> ID="2">581"> ID="1">Igual ou superior a 15, inferior a 16> ID="2">593"> ID="1">Igual ou superior a 16, inferior a 17> ID="2">605"> ID="1">Igual ou superior a 17, inferior a 18> ID="2">617"> ID="1">Igual ou superior a 18, inferior a 19> ID="2">629"> ID="1">Igual ou superior a 19, inferior a 20> ID="2">641"> ID="1">Igual ou superior a 20, inferior a 21> ID="2">653"> ID="1">Igual ou superior a 21, inferior a 22> ID="2">665"> ID="1">Igual ou superior a 22, inferior a 23> ID="2">677"> ID="1">Igual ou superior a 23, inferior a 24> ID="2">689"> ID="1">Igual ou superior a 24, inferior a 25> ID="2">701"> ID="1">Igual ou superior a 25, inferior a 26> ID="2">713"> ID="1">Igual ou superior a 26, inferior a 27> ID="2">725"> ID="1">Igual ou superior a 27, inferior a 28> ID="2">737"> ID="1">Igual ou superior a ..., inferior a ...> ID="2">...">

ANEXO I c

Registo dos procedimentos e disposições de controlo

Em conformidade com as disposições do no 5 do artigo 3o do presente Protocolo, são aprovados os procedimentos e disposições de controlo seguintes (1) para os participantes a seguir mencionados:

Austrália

Áustria

Canadá

Comunidades Económica Europeia

Espanha

Finlândia

Japâo

Noruega

Nova Zelândia

Suíça

(1) Não se referem aqui os procedimentos e disposições de controlo. Podem ser consultados no texto autenticado do Convénio Internacional relativo ao Sector Leiteiro que se encontra no Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias.

ANEXO II

PROTOCOLO RELATIVO ÀS MATÉRIAS GORDAS LÁCTEAS

PARTE I

Artigo 1o

Produtos abrangidos

1. O presente protocolo aplica-se às matérias gordas lácteas da posição 04.03 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira de teor, em peso, de matérias gordas lácteas igual ou superior a 50 %.

PARTE II

Artigo 2o

Produtos-piloto

1. Para efeitos do presente protocolo, são estabelecidos preços mínimos de exportação para os produtos-piloto que correspondem às definições seguintes:

"" ID="1">a) Designação:> ID="2">Matérias gordas lácteas anidras"> ID="1">Teor de matérias gordas lácteas:> ID="2">99,5 %, em peso;"> ID="1">b) Designação:> ID="2">Manteiga"> ID="1">Teor de matérias gordas lácteas:> ID="2">80 %, em peso."> ID="1">Acondicionamento:> ID="2">Em embalagens habitualmente utilizadas no comércio, com um conteúdo mínimo de 25 kg de peso líquido, ou de 50 libras de peso líquido, conforme o caso."> ID="1">Condições de venda:> ID="2">FOB país exportador ou franco fronteira do país exportador.

Em derrogação desta disposição, são designados os pontos de referência para os países mencionados no Anexo II a. O comité instituído por força do no 2, da alínea a), artigo VII do Convénio (a seguir denominado «Comité») pode alterar o teor do referido anexo.

Pronto pagamento contra a entrega de documentos.">

Artigo 3o

Preços mínimos

Nível e respeito dos preços mínimos

1. Os participantes comprometem-se a adoptar as disposições necessárias para que os preços de exportação dos produtos definidos no artigo 2o do presente protocolo não sejam inferiores aos preços mínimos válidos por força do presente protocolo. Se os produtos forem exportados sob a forma de mercadorias em que estejam incorporados, os participantes tomarão as medidas necessárias para evitar que as disposições do presente protocolo em matéria de preços sejam iludidas.

2. a) Os níveis dos preços mínimos indicados no presente artigo têm particularmente em conta a situação existente no mercado, os preços dos lacticínios nos países produtores participantes, a necessidade de assegurar uma relação adequada entre os preços mínimos fixados nos protocolos anexos ao presente convénio, a necessidade de assegurar preços equitativos aos consumidores e o facto de ser desejável assegurar uma remuneração mínima aos produtores mais eficientes a fim de garantir uma estabilidade do abastecimento a longo prazo;

b) Os preços mínimos previstos no no 1 do presente artigo, válidos à data da entrada em vigor do presente protocolo, são fixados em:

i) 1 100 dólares dos Estados Unidos por tonelada métrica para as matérias gordas lácteas anidras definidas no artigo 2o do presente protocolo;

ii) 925 dólares dos Estados Unidos por tonelada métrica de manteiga definida no artigo 2o do presente protocolo.

3. a) Os níveis dos preços mínimos fixados no presente artigo podem ser alterados pelo comité, tendo em conta, por um lado, os resultados da aplicação do protocolo e, por outro, a evolução da situação do mercado internacional;

b) Os níveis dos preços mínimos fixados no presente artigo serão examinados pelo comité pelo menos uma vez por ano. O comité reunir-se-á com esta finalidade em Setembro de cada ano. Neste exame, o comité terá nomeadamente em consideração, na medida adequada e necessária, os custos suportados pelos produtores, os outros factores económicos pertinentes do mercado mundial, a necessidade de assegurar uma remuneração mínima a longo prazo aos produtores mais eficientes, a necessidade de manter a estabilidade de abastecimento e de assegurar preços aceitáveis para os consumidores e a situação corrente do mercado e terá em consideração o facto de ser desejável melhorar a relação entre os níveis dos preços mínimos fixados no no 2, alínea b), do presente artigo e os níveis de apoio dos preços dos lacticínios nos principais países produtores participantes.

Ajustamento dos preços mínimos

4. Se os produtos efectivamente diferirem dos produtos-piloto no que diz respeito ao teor de matérias gordas, acondicionamento ou condições de venda, os preços mínimos serão ajustados em conformidade com as disposições seguintes, de forma a proteger os preços mínimos establecidos pelo presente protocolo relativamente aos produtos especificados no artigo 2o do presente protocolo.

- Teor de matérias gordas lácteas:

Se o teor de matérias gordas lácteas do produto especificado no artigo 1o do presente protocolo diferir do teor de matérias gordas lácteas dos produtos-piloto, tal como definidos no artigo 2o do presente protocolo, e se for igual ou superior a 82 % ou inferior a 80 %, o preço mínimo desse produto será, para cada ponto de percentagem, excluídas as décimas, de matérias gordas lácteas acima ou abaixo de 80 %, aumentado ou diminuído na proporção da diferença entre os preços mínimos estabelecidos para os produtos-piloto definidos no artigo 2o do presente protocolo (1).

- Acondicionamento:

Se os produtos forem apresentados de outra forma que não em embalagens normalmente utilizadas no comércio, de conteúdo mínimo de 25 kg de peso líquido, ou 50 libras de peso líquido, conforme os casos, os preços mínimos serão corrigidos da diferença de custo entre o acondicionamento utilizado e o que é especificado acima.

- Condições de venda:

Em relação às vendas que não sejam efectuadas FOB país exportador ou franco fronteira do país exportador (2), os preços mínimos serão calculados com base nos preços FOB mínimos especificados no no 2, alínea b) do presente artigo, acrescidos do custo real e justificado dos serviços prestados; se as condições de venda incluírem um crédito, o custo deste será calculado com base nas taxas de juro comerciais em vigor no país em causa.

Condições especiais de venda

5. Os participantes comprometem-se, dentro do limite das possibilidades oferecidas pelas suas instituições, a velar no sentido de que práticas tais como as referidas no artigo 4o do presente Protocolo não tenham como efeito directo ou indirecto a descida dos preços de exportação dos produtos a que se aplicam as disposições relativas aos preços mínimos para um nível inferior ao dos preços mínimos estabelecidos.

Âmbito de aplicação

6. Em relação a cada participante, o presente protocolo aplica-se às exportações dos produtos especificados no artigo 1o do presente protocolo que são fabricados ou reacondicionados no seu território aduaneiro.

Transacções que não sejam das transacções comerciais normais

7. As disposições dos os nos 1 a 6 do presente artigo não se aplicam às exportações a título de doação a países em vias de desenvolvimento, nem às exportações com fins de assistência ou de desenvolvimento ligado à alimentação ou bem-estar social, para países em vias de desenvolvimento.

Artigo 4o

Comunicação de informações

No caso em que os preços-no comércio internacional dos produtos referidos no artigo 1o do presente protocolo se aproximen dos preços mínimos mencionados no no 2, alínea b), do artigo 3o do presente protocolo, e sem prejuízo das disposições do artigo III do convénio, os participantes notificarão ao comité todos os elementos de apreciação da situação do seu mercado e, nomeadamente, as práticas de crédito ou de empréstimo, as semelhanças com outros produtos, as operações de troca, as operações triangulares, as restituições ou descontos, os contratos de exclusividade, os custos de acondicionamento e indicações relativas ao acondicionamento dos produtos, a fim de que o comité possa efectuar um controlo.

Artigo 5o

Obrigações dos participantes exportadores

Os participantes exportadores acordam em fazer tudo o que estiver ao seu alcance, em conformidade com as suas possibilidades institucionais, de forma a satisfazer, prioritariamente, as necessidades comerciais normais dos participantes, importadores, em vias de desenvolvimento, em especial as suas necessidades de importação com fins de desenvolvimento ligado à alimentação ou com fins de bem-estar social.

Artigo 6o

Cooperação dos participantes importadores

1. Os participantes que importam produtos referidos no artigo 1o do presente protocolo comprometem-se, em especial:

a) A cooperar no sentido da realização do objectivo do presente protocolo em matéria de preços mínimos e a velar, na medida do possível, para que os produtos referidos no artigo 1o do presente protocolo não sejam importados a preços inferiores ao valor aduaneiro adequado equivalente aos preços mínimos fixados;

b) Sem prejuízo das disposições do artigo III do convénio e do artigo 4o do presente protocolo, a fornecer informações relativas à importações dos produtos referidos no artigo 1o do presente protocolo provenientes de países não participantes;

c) A examinar num espírito positivo as propostas de aplicação de medidas correctivas adequadas, no caso de importações realizadas a preços incompatíveis com os preços mínimos comprometerem a aplicação do presente protocolo.

PARTE III

Artigo 7o

Derrogações

1. A pedido de um participante, o comité está habilitado a conceder derrogações às disposições dos nos 1 a 4 do artigo 3o do presente protocolo com o fim de sanar as dificuldades que o respeito dos preços mínimos possa causar a alguns participantes. O comité deve, nos três meses a contar do dia em que o pedido foi apresentado, pronunciar-se sobre esse pedido.

Artigo 8o

Medidas de excepção

Qualquer participante que considere que os seus interesses estão gravemente ameaçados por um país não vinculado pelo presente protocolo pode pedir ao presidente do comité para convocar, num prazo de dois dias úteis, uma reunião extrãordinária do comité com o fim de determinar e decidir se será necessária a adopção de medidas para fazer face à situação. Se uma tal reunião não puder ser organizada num prazo de dois dias úteis e se os interesses comerciais do participante em causa estiverem em risco de sofrer um prejuízo grave, este participante pode tomar unilateralmente medidas com vista a salvaguardar a sua posição, sob condição de que qualquer outro participante susceptível de ser afectado seja desse facto imediatamente informado. O presidente do comité será também informado oficialmente e sem demora de todas as circunstâncias do processo, sendo-lhe solicitado que convoque, o mais rapidamente possível, o comité para uma reunião extrãordinária.

(1) Ver Anexo II b «Lista das diferenças de preços segundo o teor de matérias gordas lácteas».(2) Ver artigo 2o.

ANEXO II a

Lista dos pontos de referência

Em conformidade com as disposições do artigo 2o do presente protocolo, são designados os pontos de referência seguintes para os países a seguir mencionados:

"" ID="1">Áustria:> ID="2">Antuérpia, Hamburgo, Roterdão"> ID="1">Finlândia:> ID="2">Antuérpia, Hamburgo, Roterdão

Basileia: para las exportações de manteiga para a Suíça"> ID="1">Noruega:> ID="2">Antuéripa, Hamburgo, Roterdão"> ID="1">Suécia:> ID="2">Antuérpia, Hamburgo, Roterdão

Basileia: para as exportações de manteiga a Suíça">

ANEXO II b

Lista das diferenças de preços segundo o teor de matérias gordas lácteas

"" ID="1">Igual ou superior a ..., inferior a ...> ID="2">..."> ID="1">Igual ou superior a ..., inferior a ...> ID="2">..."> ID="1">Igual ou superior a 79, inferior a 80> ID="2">916,25"> ID="1">Igual ou superior a 80, inferior a 82> ID="2">925"> ID="1">Igual ou superior a 82, inferior a 83> ID="2">942,50"> ID="1">Igual ou superior a 83, inferior a 84> ID="2">951,25"> ID="1">Igual ou superior a 84, inferior a 85> ID="2">960"> ID="1">Igual ou superior a 85, inferior a 86> ID="2">968,75"> ID="1">Igual ou superior a 86, inferior a 87> ID="2">977,50"> ID="1">Igual ou superior a 87, inferior a 88> ID="2">986,25"> ID="1">Igual ou superior a 88, inferior a 89> ID="2">995"> ID="1">Igual ou superior a 89, inferior a 90> ID="2">1 003,75"> ID="1">Igual ou superior a 90, inferior a 91> ID="2">1 012,50"> ID="1">Igual ou superior a 91, inferior a 92> ID="2">1 021,25"> ID="1">Igual ou superior a 92, inferior a 93> ID="2">1 030"> ID="1">Igual ou superior a 93, inferior a 94> ID="2">1 038,75"> ID="1">Igual ou superior a 94, inferior a 95> ID="2">1 047,50"> ID="1">Igual ou superior a 95, inferior a 96> ID="2">1 056,25"> ID="1">Igual ou superior a 96, inferior a 97> ID="2">1 065"> ID="1">Igual ou superior a 97, inferior a 98> ID="2">1 073,75"> ID="1">Igual ou superior a 98, inferior a 99> ID="2">1 082,50"> ID="1">Igual ou superior a 99, inferior a 99,5> ID="2">1 091,25"> ID="1">Igual ou superior a 99,5> ID="2">1 100">

ANEXO III

PROTOCOLO RELATIVO A CERTOS QUEIJOS

PARTE I

Artigo 1o

Produtos abrangidos

1. O presente protocolo aplica-se aos queijos referidos na posição 04.04 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira, cujo teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, é igual ou superior a 45 % e cujo teor, em peso de matéria seca é igual ou superior a 50 %.

PARTE II

Artigo 2o

Produto-piloto

1. Para efeitos do presente protocolo, é estabelecido um preço mínimo de exportação para o produto-piloto correspondente à definição seguinte.

"" ID="1"> - Designação:> ID="2">Queijo"> ID="1"> - Acondicionamento:> ID="2">Em embalagens habitualmente utilizadas no comércio, com um conteúdo mínimo de 20 kg de peso líquido, ou de 40 libras de peso líquido, conforme o caso."> ID="1"> - Condições de venda:> ID="2">FOB país exportador ou franco fronteira do país exportador.

Em derrogação desta disposição, são designados pontos de referência para os países mencionados no Anexo II a. O comité instituído por força do no 2, alínea a), do artigo VII do Convénio (a seguir denominado «Comité» pode alterar o teor do referido anexo.

Pronto pagamento contra a entrega de documentos.">

Artigo 3o

Preço mínimo

Nível e respeito do preço mínimo

1. Os participantes comprometem-se a adoptar as disposições necessárias para que os preços de exportação dos produtos definidos nos artigos 1o e 2o do presente Protocolo não sejam inferiores aos preços mínimos válidos por força do presente Protocolo. Se os produtos forem exportados sob a forma de mercadorias em que estejam incorporados, os participantes tomarão as medidas necessárias para evitar que as disposições presente protocolo em matéria de preços sejam iludidas.

2. a) El nível do preço mínimo indicado no presente artigo terá particularmente em conta a situação existente no mercado, os preços dos lacticínios nos países produtores participantes, a necessidade de assegurar uma relação adequada entre os preços mínimos fixados nos protocolos anexos ao presente convénio, a necessidade de assegurar preços equitativos aos consumidores e o facto de ser desejável assegurar uma remuneração mínima aos produtores mais eficientes a fim de garantir uma estabilidade do abastecimento a longo prazo;

b) O preço mínimo previsto no no 1 do presente artigo, válido à data da entrada em vigor do presente protocolo, é fixado em 800 dólares dos Estados Unidos por tonelada métrica.

3. a) O nível do preço mínimo fixado no presente artigo pode ser alterado pelo comit%e, tendo em conta, por um lado, os resultados da aplicação do protocolo e, por outro, a evolução da situação do mercado internacional;

b) o nível do preço mínimo fixado no presente artigo será examinado pelo comité pelo menos uma vez por ano. O comité reunir-se-á com esta finalidade em Setembro de cada ano. Neste exame, o comité terá nomeadamente em consideração, na medida adequada e necessária, os custos suportados pelos produtores, os outros factores económicos pertinentes do mercado mundial, a necessidade de assegurar uma remuneração mínima a longo prazo aos produtores mais eficientes, a necessidade de manter a estabilidade de abastecimento e de assegurar preços aceitáveis para os consumidores e a situação corrente do mercado e terá em consideração o facto de ser desejável melhorar a relação entre os níveis dos preços mínimos fixados no no 2, alínea b), do presente artigo e os níveis de apoio dos preços dos lacticínios nos principais países produtores participantes.

Ajustamento do preço mínimo

4. Se os produtos efectivamente exportados diferirem do produto-piloto no que diz respeito ao acondicionamento ou condições de venda, o preço mínimo será ajustado em conformidade com as disposições seguintes, de forma a proteger o preço mínimo estabelecido pelo presente Protocolo.

- Acondicionamento:

Se os produtos forem apresentados de outra forma que não nas embalagens especificadas no no 1 do artigo 2o, o preço mínimo será corrigido da diferença de custo entre o acondicionamento utilizado e o que é especificado acima.

- Condições de venda:

Em relação às vendas que não sejam efectuadas FOB país exportador ou franco-fronteira do país exportador (1), o preço mínimo será calculado com base no preço FOB mínimo especificado no no 2, alínea b), do presente artigo, acrescido do custo real e justificado dos serviços prestados; se as condições de venda incluírem um crédito, o custo deste será calculado com base nas taxas de juro comerciais em vigor no país em causa.

Condições especiais de venda

5. Os participantes comprometem-se, dentro do limite das possibilidades oferecidas pelas suas instituições, a velar no sentido de que práticas tais como as referidas no artigo 4o do presente protocolo não tenham como efeito directo ou indirecto a descida dos preços de exportação dos produtos a que se aplicam as disposições relativas ao preço mínimo para um nível inferior ao do preço mínimo estabelecido.

Âmbito de aplicação

6. Em relação a cada participante, o presente protocolo aplica-se às exportações dos produtos especificados no artigo 1o do presente protocolo que são fabricados ou reacondicionados no seu território aduaneiro.

Transacções que não sejam transacções comerciais normais

7. As disposições dos nos 1 a 6 do presente artigo não se aplicam às exportações a título de doação a países em vias de desenvolvimento, nem às exportações com fins de assistência ou desenvolvimento ligado à alimentação ou bem-estar social, para países em vias de desenvolvimento.

Artigo 4o

Comunicação de informações

No caso em que os preços no comércio internacional dos produtos referidos no artigo 1o do presente protocolo se aproximen do preço mínimo mencionado no no 2, alínea b), do artigo 3o do presente Protocolo, e sem prejuízo das disposições do artigo III do convénio, os participantes notificarão ao comité todos os elementos de apreciação da situação do seu mercado e, nomeadamente, as práticas de crédito ou de empréstimo, as semelhanças com outros produtos, as operações de troca, as operações triangulares, as restituições ou descontos, os contratos de exclusividade, os custos de acondicionamento e indicações relativas ao acondicionamento dos produtos, a fim de que o comité possa efectuar um controlo.

Artigo 5o

Obrigações dos participantes exportadores

Os participantes exportadores acordam em fazer tudo o que estiver ao seu alcance, em conformidade com as suas possibilidades institucionais, de forma a satisfazer, prioritariamente, as necessidades comerciais normais dos participantes, importadores, em vias de desenvolvimento, em especial as suas necessidades de importação com fins de desenvolvimento ligado à alimentação ou com fins de bem estar-social.

Artigo 6o

Cooperação dos participantes importadores

1. Os participantes que importam produtos referidos no artigo 1o do presente Protocolo comprometem-se, em especial:

a) A cooperar no sentido da realização do objectivo do presente protocolo em matéria de preço mínimo e a velar, na medida do possível, para que os produtos referidos no artigo 1o do presente protocolo não sejam importados a preço inferior ao valor aduaneiro adequado equivalente ao preço mínimo fixado;

b) Sem prejuízo das disposições do artigo III do convénio e do artigo 4o do presente protocolo, a fornecer informações relativas às importações dos produtos referidos no artigo 1o do presente protocolo provenientes de países não participantes;

c) A examinar num espírito positivo as propostas de aplicação de medidas correctivas adequadas, no caso de importações realizadas a preços incompatíveis com o preço mínimo comprometerem a aplicação do presente protocolo.

PARTE III

Artigo 7o

Derrogações

1. A pedido de um participante, o comité está habilitado a conceder derrogações às disposições dos nos 1 a 4 do artigo 3o do presente Protocolo com o fim de sanar as dificuldades que o respeito do preço mínimo possa causar a alguns participantes. O comité deve, nos trinta dias a contar do dia em que o pedido foi apresentado, pronunciar-se sobre esse pedido.

2. As disposições dos nos 1 a 4 do artigo 3o não se aplicam às exportações, em circunstâncias excepcionais, de pequenas quantidades de queijos naturais, não elaborados, que são de qualidade inferior à qualidade normal para a exportação na sequência de degradação ou defeitos de fabrico. Os participantes que exportam tais queijos notificarão previamente ao Secretariado do GATT a sua intenção de os exportar. Por outro lado, os participantes notificarão trimestralmente ao comité todas as vendas de queijo que tiverem realizado nos termos do presente número, indicando para cada transacção as quantidades, os preços e os destinos.

Artigo 8o

Medidas de excepção

Qualquer participante que considere que os seus interesses estão gravemente ameaçados por um país não vinculado pelo presente protocolo pode pedir ao presidente do comité para convocar, num prazo de dois dias úteis, uma reunião extrãordinária do comité com o fim de determinar e decidir se será necessária a adopção de medidas para fazer face à situação. Se uma tal reunião não puder ser organizada num prazo de dois dias úteis e se os interesses comerciais do participante em causa estiverem em risco de sofrer um prejuízo grave, este participante pode tomar unilateralmente medidas com vista a salvaguardar a sua posição, sob condição de que qualquer outro participante susceptível de ser afectado seja desse facto imediatamente informado. O presidente do comité será também informado oficialmente e sem demora de todas as circunstâncias do processo, sendo-lhe solicitado que convoque, o mais rapidamente possível, o comité para uma reunião extrãordinária.

(1) Ver artigo 2o.

ANEXO III a

Lista dos pontos de referência

Em conformidade com as disposições do artigo 2o do presente protocolo, são designados os pontos de referência seguintes para os países a seguir mencionados:

"" ID="1">Áustria:> ID="2">Antuérpia, Hamburgo, Roterdão"> ID="1">Finlândia:> ID="2">Antuérpia, Hamburgo, Roterdão"> ID="1">Noruega:> ID="2">Antuérpia, Hamburgo, Roterdão"> ID="1">Suécia:> ID="2">Antuérpia, Hamburgo, Roterdão"> ID="1">Polónia:> ID="2">Antuérpia, Hamburgo, Roterdão">

ACORDO RELATIVO AOS OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO

PREÂMBULO

Tendo em conta as negociações comerciais multilaterais, AS PARTES NO ACORDO RELATIVO AOS OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO (a seguir denominados «Partes» e «Acordo»);

DESEJOSAS de prosseguir os objectivos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado «Acordo Geral» ou «GATT»);

RECONHECENDO a importância da contribuição que os sistemas internacionais de normalização e de certificação podem dar nesta matéria, reforçando a eficácia da produção e facilitando o comércio internacional;

DESEJOSAS, por conseguinte, de encorajar o desenvolvimento dos sistemas internacionais de normalização e de certificação;

DESEJOSAS, no entanto, de fazer com que os regulamentos técnicos e normas, incluindo os requisitos em matéria de embalagem, marcação e rotulagem, e os métodos de certificação da conformidade com os regulamentos técnicos e com as normas não criem obstáculos desnecessários ao comércio internacional;

RECONHECENDO que nada pode impedir um país de tomar as medidas necessárias para assegurar a qualidade das suas exportações, ou necessárias à protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais, à preservação dos vegetais, à protecção do ambiente ou prevenção de práticas susceptíveis de induzir em erro, sob reserva de que tais medidas não sejam aplicadas de forma a constituir quer um meio de discriminação arbitrário ou injustificado entre países onde existam as mesmas condições, quer uma restrição dissimulada ao comércio internacional;

RECONHECENDO que nada pode impedir um país de tomar as medidas necessárias à protecção dos interesses essenciais da sua segurança;

RECONHECENDO a contribuição que a normalização internacional pode prestar à transferência de tecnologia para os países em vias de desenvolvimento;

RECONHECENDO que os países em vias de desenvolvimento podem encontrar dificuldades especiais na elaboração e aplicação de regulamentos técnicos, de normas e de métodos de certificação da conformidade com os regulamentos técnicos e com as normas, e desejosas de ajudar esses países nos seus esforços nesta matéria,

ACORDAM no seguinte:

Artigo 1o

Disposições gerais

1.1. Os termos gerais relativos à normalização e à certificação terão normalmente o sentido que lhes é atribuído pelas definições adoptadas no sistema das Nações Unidas e pelos organismos internacionais com competência normativa, tendo em conta o seu contexto e o objectivo do presente Acordo.

1.2. Todavia, para efeitos do presente Acordo, os termos e expressões definidos no Anexo 1 terão o sentido que lhes é dado neste anexo.

1.3. Todos os produtos, isto é, os produtos industriais e os produtos agrícolas, estarão sujeitos às disposições do presente acordo.

1.4. As especificações em matéria de compra que são elaboradas por organismos governamentais para atender às necessidades da produção ou do consumo de organismos governamentais não estão sujeitas às disposições do presente acordo, mas são abrangidas pelo acordo relativo a aquisições públicas, em conformidade com o seu âmbito de aplicação.

1.5. Todas as referências feitas no presente acordo aos regulamentos técnicos, normas, métodos para assegurar a conformidade com os regulamentos técnicos ou com as normas e sistemas de certificação serão interpretadas no sentido de abranger as alterações que neles vierem ser introduzidas, incluindo os aditamentos às regras destes sistemas, ou aos produtos eles tenham em vista, com excepção das alterações ou aditamentos de importância menor.

REGULAMENTOS TÉCNICOS E NORMAS

Artigo 2o

Elaboração, adopção e aplicação de regulamentos técnicos e de normas por instituições do governo central

No que se refere às instituições do seu governo central:

2.1. As Partes providenciarão para que os regulamentos técnicos e as normas não sejam nem elaborados, nem adoptados, nem aplicados com vista a criar obstáculos ao comércio internacional. Além disso, no que respeita a esses regulamentos técnicos ou normas, aplicarão aos produtos importados provenientes do território de qualquer Parte um tratamento não menos favorável do que o aplicado aos produtos similares de origem nacional e aos produtos similares originários de qualquer outro país. As partes agirão, igualmente, por forma a que nem os regulamentos técnicos ou normas propriamente ditos, nem a sua aplicação, tenham por efeito criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional.

2.2. Quando forem exigidos regulamentos técnicos ou normas e existirem normas internacionais pertinentes ou estiverem em fase final de elaboração, as Partes utilizarão essas normas internacionais ou os seus elementos pertinentes como base dos regulamentos técnicos ou das normas, salvo nos casos em que, como será devidamente explicado, se tal for solicitado, essas normas internacionais ou os seus elementos forem inadequados para as Partes interessadas, por exemplo, pelas seguintes razões: imperativos de segurança nacional, prevenção da práticas susceptíveis de induzir em erro, protecção da saúde ou da segurança das pessoas, da vida ou da saúde dos animais preservação dos vegetais, protecção do ambiente, factores climáticos e outros factores geográficos fundamentais, problemas tecnológicos fundamentais.

2.3. A fim de harmonizar o mais amplamente possível os seus regulamentos técnicos ou as suas normas, as Partes participarão plenamente, dentro dos limites dos seus recursos, na elaboração, pelos organismos internacionais com a competência normativa adequados, de normas internacionais para os produtos para os quais adoptaram ou prevêem adoptar regulamentos técnicos ou normas.

2.4. Sempre que tal se revele apropriado, as Partes definirão os regulamentos técnicos ou as normas mais em função das propriedades de utilização do produto do que da sua concepção ou das suas características descritivas.

2.5. Sempre que não existam normas internacionais pertinentes ou o conteúdo técnico de um regulamento técnico ou de uma norma projectados não seja na sua essência o mesmo que o conteúdo técnico das normas internacionais pertinentes, e se o regulamento técnico ou a forma é susceptível de influir de maneira notável sobre as trocas comerciais de outras Partes, as Partes:

2.5.1. Publicarão, com antecedência suficiente para que as partes interessadas dele tomem conhecimento, um aviso segundo o qual projectam adoptar um regulamento técnico ou uma norma determinados;

2.5.2. Notificarão às outras Partes, através do Secretariado do GATT, os produtos que serão abrangidos pelos regulamentos técnicos, indicando resumidamente o objectivo e a razão de ser dos regulamentos técnicos projectados;

2.5.3. Fornecerão, a pedido e sem discriminação, às demais Partes, no que respeita aos regulamentos técnicos, e às partes interessadas estabelecidas no território de outras Partes, no que respeita às normas, pormenores sobre os regulamentos técnicos ou as normas projectados, ou o texto deste projectos e sempre que for possível, identificarão os elementos que divirjam em substância das normas internacionais pertinentes;

2.5.4. No que respeita aos regulamentos técnicos, concederão um prazo razoável às outras Partes, sem discriminação, para lhes permitir apresentar as suas observações por escrito, discutirão essas observações se tal lhes for pedido, e tomarão em consideração essas observações escritas e os resultados dessas discussões;

2.5.5. No que respeita às normas, concederão um prazo razoável às partes interessadas estabelecidas no território de outras Partes para que lhes permitiu a apresentação das suas observações por escrito, discutirão essas observações com as outras Partes, se tal lhes for pedido, e tomarão em consideração essas observações escritas bem como os resultados dessas discussões.

2.6. Nas condições previstas na parte introdutória do no 5 do artigo 2o, se surgirem, ou se houver o risco de surgirem, para uma Parte, problemas urgentes de segurança, saúde, protecção do ambiente ou de segurança nacional, esta Parte pode, consoante o julgar necessário, omitir algum ou alguns dos trâmites enumerados no no 5 do artigo 2o, desde que, no momento em que adoptar um regulamento técnico ou uma norma:

2.6.1. Notifique imediatamente às outras Partes, através do Secretariado do GATT, o regulamento técnico em causa e os produtos visados, indicando resumidamente o objectivo e a razão de ser do regulamento técnico, incluindo a natureza dos problemas urgentes;

2.6.2. Forneça, a pedido e sem discriminação, às outras Partes, o texto do regulamento técnico e, às partes interessadas estabelecidas no território de outras Partes, o texto da norma;

2.6.3. Proporcione, sem discriminação, às outras Partes, no que respeita aos regulamentos técnicos, e às partes interessadas estabelecidas no território de outras Partes, no que respeita às normas, a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito, discuta essas observações com as outras Partes, se tal lhe for pedido, tome em consideração essas observações escritas e os resultados de qualquer discussão deste tipo;

2.6.4. Tome igualmente em consideração qualquer seguimento dado pelo Comité às consultas efectuadas em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 14o.

2.7. As Partes agirão por forma a que todos os resultados técnicos e todas as normas que tiverem sido adoptadas sejam publicados no mais curto prazo possível, a fim de permitir que as partes interessadas deles tomem conhecimento.

2.8. Salvo nas circunstâncias de urgência previstas no no 6 do artigo 2o, as Partes concederão um prazo razoável entre a publicação de um regulamento técnico e a sua entrada em vigor, a fim de que os produtores estabelecidos nos países exportadores, em particular nos países em vias de desenvolvimento, tenham tempo para adaptar os seus produtos ou os seus métodos de produção às exigências do país importador.

2.9. As Partes tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que os organismos regionais com competência normativa dos quais são membros dêm cumprimento às disposições dos no 1 a 8 do artigo 2o. Além disso, as Partes não tomarão medidas que tenham por efeito, directa ou indirectamente, obrigar ou encorajar estes organismos a actuarem de uma maneira incompatível com essas disposições.

2.10. Quando adoptarem uma norma regional como regulamento técnico ou norma, as Partes que são membros de organismos regionais com competência normativa cumprirão as obrigações enunciadas nos nos 1 a 8 do artigo 2o, excepto quando os organismos regionais com competência normativa as tiverem já cumprido.

Artigo 3o

Elaboração, adopção e aplicação de regulamentos técnicos e de normas por autoridade pública local ou regional

3.1. As Partes tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que as instituições p