PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/35

DIRETIVA (UE) 2015/2366 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 25 de novembro de 2015

relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1) Nos últimos anos, registaram-se progressos significativos em termos de integração do mercado de pagamentos de pequeno montante na União, em especial no contexto dos atos da União em matéria de pagamentos, nomeadamente mediante a Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e o Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). A Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) veio posteriormente completar o quadro jurídico dos serviços de pagamento, ao limitar especificamente a capacidade de os retalhistas faturarem encargos suplementares aos seus clientes pela utilização de certos meios de pagamento.

(2) O quadro jurídico revisto da União relativo aos serviços de pagamento é complementado pelo Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). Esse regulamento introduz, designadamente, regras relativas à aplicação de taxas de intercâmbio para as operações baseadas em cartões, e visa acelerar ainda mais a realização de um verdadeiro mercado integrado de pagamentos baseados em cartões.

(3) A Diretiva 2007/64/CE foi adotada em dezembro de 2007 com base numa proposta da Comissão de dezembro de 2005. Desde então, verificaram-se importantes inovações técnicas no mercado dos pagamentos de pequeno montante, com o rápido crescimento do número de pagamentos eletrónicos e através de dispositivos móveis e a emergência de novos tipos de serviços de pagamento no mercado, que põem à prova o quadro atual.

(4) A revisão do quadro jurídico da União relativo aos serviços de pagamento e, nomeadamente, a análise do impacto da Diretiva 2007/64/CE e a consulta sobre o Livro Verde da Comissão de 11 de janeiro de 2012, intitulado «Para um mercado europeu integrado dos pagamentos por cartão, por Internet e por telemóvel», demonstraram que a evolução registada suscitara importantes desafios do ponto de vista regulamentar. Importantes domínios do mercado de pagamentos, nomeadamente por cartão, por Internet e através de dispositivos móveis, ainda se encontram fragmentados pelas fronteiras nacionais. Muitos produtos ou serviços de pagamento inovadores não são abrangidos, na sua totalidade ou em grande parte, pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2007/64/CE. Além disso, o âmbito de aplicação da Diretiva 2007/64/CE e, em especial, os elementos dele excluídos, tais como determinadas atividades conexas aos pagamentos, revelaram-se, nalguns casos, demasiado ambíguos, demasiado gerais ou simplesmente desatualizados, atendendo à evolução do mercado. Esta situação gerou insegurança jurídica, riscos potenciais para a segurança da cadeia de pagamentos e falta de proteção dos consumidores em determinados domínios. Os prestadores de serviços de pagamento têm enfrentado dificuldades para lançarem serviços de pagamento por meios digitais, inovadores, seguros e de fácil utilização e para oferecerem aos consumidores e retalhistas métodos de pagamento eficazes, práticos e seguros na União. Neste contexto, existe um enorme potencial positivo que precisa de ser explorado de uma forma mais coerente.

(5) A evolução continuada de um mercado interno integrado de pagamentos eletrónicos seguros é fundamental para apoiar o crescimento da economia da União e para garantir que os consumidores, os comerciantes e as empresas podem usufruir da escolha e da transparência dos serviços de pagamento a fim de tirarem pleno partido do mercado interno.

(6) Deverão ser previstas novas regras para colmatar as lacunas regulamentares, assegurando simultaneamente uma maior clareza jurídica e uma aplicação coerente do quadro legislativo em toda a União. Deverão ser garantidas aos operadores já presentes no mercado e aos novos operadores condições equivalentes para o exercício da atividade, permitindo a implantação generalizada dos novos meios de pagamento no mercado e garantindo um elevado nível de proteção dos consumidores na utilização desses serviços de pagamento em toda a União. Tal situação deverá gerar eficiências em todo o sistema de pagamentos e traduzir-se numa maior escolha e numa maior transparência no domínio dos serviços de pagamento, reforçando simultaneamente a confiança dos consumidores num mercado de pagamentos harmonizado.

(7) Nos últimos anos, assistiu-se a um aumento dos riscos de segurança relacionados com os pagamentos eletrónicos. Isto deve-se à maior complexidade técnica dos pagamentos eletrónicos, ao volume cada vez maior deste tipo de pagamentos à escala mundial e ao aparecimento de novos tipos de serviços de pagamento. A existência de serviços de pagamento seguros constitui uma condição indispensável para o bom funcionamento do mercado de serviços de pagamento. Os utilizadores de serviços de pagamento deverão ser, pois, protegidos de forma adequada contra esses riscos. Os serviços de pagamento são essenciais para o funcionamento de atividades económicas e sociais da máxima importância.

(8) As disposições da presente diretiva em matéria de transparência e requisitos de informação aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento e em matéria de direitos e obrigações relacionados com a prestação e utilização de serviços de pagamento deverão igualmente aplicar-se, se adequado, às operações em que um dos prestadores de serviços de pagamento esteja situado fora do Espaço Económico Europeu (EEE) a fim de evitar abordagens divergentes entre Estados-Membros em detrimento dos consumidores. Se adequado, essas disposições deverão ser alargadas às operações realizadas em todas as moedas oficiais entre prestadores de serviços de pagamento que estejam situados no território do EEE.

(9) O envio de fundos é um serviço de pagamento simples que habitualmente consiste na entrega de numerário por um ordenante a um prestador de serviços de pagamento, o qual envia o montante correspondente, por exemplo através de uma rede de comunicações, a um beneficiário ou a outro prestador de serviços de pagamento que atua em nome do beneficiário. Em alguns Estados-Membros, os supermercados, comerciantes e outros retalhistas prestam um serviço correspondente ao público, possibilitando-lhe pagar serviços públicos e outras faturas domésticas periódicas. Estes serviços de pagamento de faturas deverão ser equiparados ao envio de fundos, salvo se as autoridades competentes considerarem esta atividade abrangida por outro serviço de pagamento.

(10) A presente diretiva introduz uma definição neutra de aceitação de operações de pagamento, a fim de captar não só os modelos de aceitação tradicionais estruturados em torno da utilização de cartões de pagamento, mas também diferentes modelos de negócio, nomeadamente aqueles em que intervêm mais do que um adquirente. Desta forma deverá garantir-se que os comerciantes recebam a mesma proteção independentemente do instrumento de pagamento utilizado, caso a atividade seja a mesma que a aceitação de operações por cartão. Não se deverá considerar que os serviços técnicos fornecidos aos prestadores de serviços de pagamento, tais como o mero processamento e armazenamento de dados ou a gestão de terminais, constituem um serviço de aceitação. Além disso, deverá ficar claro que alguns modelos de aceitação não preveem transferências efetivas de fundos do adquirente para o beneficiário, dado que podem ser acordadas pelas partes outras formas de liquidação.

(11) A exclusão do âmbito de aplicação da Diretiva 2007/64/CE das operações de pagamento realizadas através de um agente comercial em nome do ordenante ou do beneficiário é aplicada de forma muito diferente nos Estados-Membros. Alguns Estados-Membros autorizam a utilização da exclusão pelas plataformas de comércio eletrónico que atuam na qualidade de intermediário em nome tanto dos adquirentes como dos vendedores individuais, sem disporem de uma verdadeira margem de manobra para negociar ou concluir a venda ou a aquisição de bens ou serviços. Essa aplicação da exclusão ultrapassa o âmbito visado estabelecido pela diretiva e potencialmente aumenta os riscos para os consumidores, uma vez que esses prestadores não estão abrangidos pela proteção assegurada pelo quadro jurídico. Diferentes práticas em matéria de aplicação distorcem igualmente a concorrência no mercado de pagamentos. Para dar resposta a estas preocupações, a exclusão deverá ser pois aplicada quando os agentes atuam exclusivamente em nome do ordenante ou exclusivamente em nome do beneficiário, quer estejam ou não na posse de fundos dos clientes. Caso os agentes atuem tanto em nome do ordenante como do beneficiário (como, por exemplo, certas plataformas de comércio eletrónico), só deverão ser excluídos se não entrarem, em momento algum, na posse ou controlo de fundos dos clientes.

(12) A presente diretiva não deverá ser aplicável às atividades das empresas de transporte de valores (ETV) nem das empresas de gestão de tesouraria se as atividades em causa se limitarem ao transporte físico de notas de banco e moedas.

(13) O retorno de informação do mercado revela que as atividades de pagamento abrangidas pela exclusão da rede restrita envolvem frequentemente volumes e valores de pagamento significativos e facultam aos consumidores o acesso a centenas ou milhares de diferentes produtos e serviços. Isto não se coaduna com o objetivo da exclusão da rede restrita previsto na Diretiva 2007/64/CE e implica maiores riscos e a inexistência de proteção jurídica para os utilizadores de serviços de pagamento, nomeadamente os consumidores, e desvantagens evidentes para os operadores do mercado regulamentado. Para ajudar a limitar esses riscos, não deverá ser possível usar o mesmo instrumento para efetuar operações de pagamento para aquisição de bens e serviços no âmbito de mais do que uma rede restrita ou para aquisição de uma gama ilimitada de bens e serviços. Deverá considerar-se que um instrumento de pagamento é utilizado no âmbito de tal rede restrita se só puder ser utilizado nas seguintes circunstâncias: em primeiro lugar, para a aquisição de bens e serviços num determinado retalhista ou numa determinada cadeia retalhista, caso as entidades intervenientes estejam diretamente ligadas por um acordo comercial que preveja, por exemplo, a utilização de uma única marca de pagamento e essa marca de pagamento seja utilizada nos pontos de venda e figure, sempre que exequível, no instrumento de pagamento que pode ser utilizado nesses pontos; em segundo lugar, para a aquisição de uma gama muito restrita de bens ou serviços, por exemplo no caso de o âmbito da utilização se restringir efetivamente a um número fechado de bens ou serviços funcionalmente ligados, independentemente da localização geográfica do ponto de venda; e, em terceiro lugar, caso o instrumento de pagamento seja regulado por uma autoridade pública nacional ou regional para fins sociais ou fiscais específicos com vista à aquisição de bens e serviços específicos.

(14) Os instrumentos de pagamento abrangidos pela exclusão da rede restrita poderão incluir os cartões de fidelidade de certas lojas, os cartões para abastecimento de combustível, os cartões de membro, os passes de transportes públicos, os talões de estacionamento, os títulos de refeição ou os títulos de serviços específicos que estão, por vezes, sujeitos a um quadro jurídico específico em matéria fiscal e laboral, destinado a promover a utilização destes instrumentos de molde a cumprir os objetivos estabelecidos na legislação social. Se um instrumento destinado a uma finalidade específica se transformar num instrumento de objetivo geral, a exclusão do âmbito de aplicação da presente diretiva deixará de ser aplicável. Os instrumentos que podem ser utilizados para compras em lojas de comerciantes incluídos numa lista não deverão ser excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva, dado que são geralmente concebidos para uma rede de prestadores de serviços em constante expansão. A exclusão da rede restrita deverá ser aplicável em combinação com a obrigação de os potenciais prestadores de serviços de pagamento notificarem as atividades abrangidas pelo seu âmbito.

(15) A Diretiva 2007/64/CE exclui do seu âmbito de aplicação determinadas operações de pagamento realizadas através de dispositivos informáticos ou de comunicações eletrónicas quando o operador da rede não só atua a título de intermediário para a entrega de bens e serviços digitais através do dispositivo em causa, mas confere igualmente um valor acrescentado a esses bens ou serviços. Em especial, essa exclusão permite a chamada faturação pelo operador ou a faturação direta das compras na conta telefónica, o que contribui para o desenvolvimento de novos modelos de negócio baseados na venda de conteúdos digitais e serviços de voz de baixo valor, tais como os tons de toque e os serviços de SMS premium. Esses serviços incluem o entretenimento, como, por exemplo, conversa, descarregamento, por exemplo, de vídeos, de música e de jogos, informações, como, por exemplo, sobre meteorologia, notícias, atualidades desportivas, bolsas e listas telefónicas e serviços informativos, participação na TV e na rádio, como, por exemplo, votações, participação em concursos e feedback em tempo real. O retorno de informação do mercado não comprova que essas operações de pagamento, em que os consumidores confiam por ser cómodo para pagamentos de baixo valor, se tenham transformado num serviço geral de intermediação de pagamentos. No entanto, devido à formulação ambígua da exclusão aplicável, esta exclusão tem vindo a ser aplicada de forma diferente nos Estados-Membros, o que conduziu a uma falta de segurança jurídica para os operadores e os consumidores e permitiu pontualmente que serviços de intermediação de pagamentos invocassem a sua elegibilidade para uma exclusão ilimitada do âmbito de aplicação da Diretiva 2007/64/CE. É, pois, adequado clarificar e restringir o âmbito dos prestadores de serviços de pagamento elegíveis para essa exclusão, precisando os tipos de operações de pagamento a que a exclusão se deverá aplicar.

(16) A exclusão relativa a determinadas operações de pagamento realizadas através de dispositivos informáticos ou de comunicações eletrónicas deverá centrar-se especificamente nos micropagamentos relativos a conteúdos digitais e serviços de voz. Deverá ser introduzida uma referência explícita a operações de pagamento para aquisição de bilhetes eletrónicos a fim de ter em conta a evolução dos pagamentos em que, nomeadamente, os clientes podem encomendar, pagar, obter e validar bilhetes eletrónicos a partir de qualquer lugar e em qualquer momento, utilizando telemóveis ou outros dispositivos. Os bilhetes eletrónicos permitem e facilitam a prestação de serviços que os consumidores poderiam de outro modo comprar sob a forma de bilhetes em papel, e incluem os transportes, o entretenimento, os parques de estacionamento e a entrada em eventos, mas excluem os bens físicos. Os bilhetes eletrónicos reduzem assim os custos de produção e distribuição associados aos canais tradicionais de bilhética em papel e aumentam a comodidade dos clientes, proporcionando-lhes maneiras novas e simples de aquisição de bilhetes. A fim de reduzir os encargos que pesam sobre as entidades que angariam donativos de beneficência, as operações de pagamento relativas a esses donativos também deverão ser excluídas. Os Estados-Membros deverão ter a liberdade de, nos termos da lei nacional, limitar a exclusão aos donativos angariados a favor de organizações de beneficência registadas. Em termos globais, a exclusão só deverá ser aplicável caso o valor das operações de pagamento mencionados seja inferior a um limiar especificado, a fim de limitar claramente a exclusão aos pagamentos com um baixo perfil de risco.

(17) A Área Única de Pagamentos em Euros (SEPA, Single Euro Payments Area) facilitou a criação de «fábricas de pagamentos» e de «fábricas de recebimentos» ao nível da União, que permitem a centralização das operações de pagamento do mesmo grupo. Neste contexto, as operações de pagamento entre uma empresa-mãe e as suas filiais ou entre filiais da mesma empresa-mãe, efetuadas por um prestador de serviços de pagamento pertencente ao mesmo grupo, deverão ficar excluídas do âmbito da presente diretiva. O recebimento de ordens de pagamento em nome de um grupo por uma empresa-mãe ou uma filial dessa empresa para transmissão subsequente a um prestador de serviços de pagamento não deverá ser considerada um serviço de pagamento para efeitos da presente diretiva.

(18) A Diretiva 2007/64/CE exclui do seu âmbito de aplicação os serviços de pagamento prestados por fornecedores de caixas automáticos que sejam independentes dos prestadores de serviços de pagamento que gerem as contas. Essa exclusão estimulou o crescimento de serviços de caixas automáticos independentes em muitos Estados-Membros, em particular nas zonas menos povoadas. Todavia, o facto de excluir totalmente do âmbito de aplicação da diretiva esta parte do mercado de caixas automáticos em rápido crescimento provocaria confusão quanto à cobrança de encargos por operações de levantamento. Em situações transfronteiriças, tal situação poderia dar origem à dupla cobrança pelo prestador de serviços de pagamento que gere a conta e pelo fornecedor dos caixas automáticos relativamente ao mesmo levantamento. Por conseguinte, a fim de manter a prestação de serviços de caixa automáticos garantindo simultaneamente a clareza quanto à cobrança de encargos por operações de levantamento, é adequado manter a exclusão mas exigir que os operadores de caixas automáticos cumpram as disposições específicas em matéria de transparência previstas na presente diretiva. Além disso, os encargos aplicados pelos operadores de caixas automáticos deverão ser aplicáveis sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 924/2009.

(19) Sucede muitas vezes que os prestadores de serviços que pretendem beneficiar de uma exclusão do âmbito da Diretiva 2007/64/CE não consultaram as autoridades para saber se as suas atividades estão incluídas ou excluídas do âmbito dessa diretiva, baseando-se antes nas suas próprias avaliações. Esta situação conduziu a uma aplicação diferenciada de determinadas exclusões nos Estados-Membros. Afigura-se também que algumas exclusões poderão ter levado os prestadores de serviços de pagamento a reformular os seus modelos de negócio, de modo a que as atividades de pagamento propostas ficassem excluídas do âmbito de aplicação daquela diretiva. Esta situação pode resultar em maiores riscos para os utilizadores de serviços de pagamento e na discrepância de condições para os prestadores de serviços de pagamento no mercado interno. Os prestadores de serviços deverão, por conseguinte, ser obrigados a notificar as atividades relevantes às autoridades competentes, de modo a que estas possam avaliar se estão a ser cumpridos os requisitos estabelecidos nas disposições aplicáveis e assegurar uma interpretação homogénea das regras em todo o mercado interno. Em particular, para todas as exclusões baseadas no respeito de um limiar, deverá prever-se um procedimento de notificação a fim de garantir o cumprimento dos requisitos específicos.

(20) Além disso, é importante incluir um requisito no sentido de os potenciais prestadores de serviços de pagamento notificarem as autoridades competentes das atividades que prestam no quadro de uma rede restrita com base nos critérios definidos na presente diretiva, se o valor das operações de pagamento exceder um determinado limiar. As autoridades competentes deverão avaliar se as atividades assim notificadas podem ser consideradas atividades exercidas no quadro de uma rede restrita.

(21) A definição de serviços de pagamento deverá ser tecnologicamente neutra e deverá permitir o desenvolvimento de novos tipos de serviços de pagamento, garantindo simultaneamente condições equivalentes para o exercício da atividade tanto aos prestadores de serviços de pagamento existentes como aos novos prestadores.

(22) A presente diretiva deverá seguir a abordagem adotada na Diretiva 2007/64/CE, que abrange todos os tipos de serviços de pagamentos eletrónicos. Por conseguinte, não é ainda adequado que as novas regras sejam aplicáveis aos serviços em que a transferência de fundos do ordenante para o beneficiário ou o seu transporte seja executado exclusivamente em notas e moedas ou em que a transferência se baseie num cheque em suporte papel, numa letra, livrança ou outro instrumento em suporte papel, em vales (vouchers) em suporte papel ou cartões cujo levantamento seja efetuado junto de um prestador de serviços de pagamento ou de outra parte com o objetivo de colocar fundos à disposição do beneficiário.

(23) A presente diretiva não deverá ser aplicável às operações de pagamento efetuadas em numerário, dado já existir um mercado único para os pagamentos em numerário. Tampouco a presente diretiva deverá ser aplicável às operações de pagamento mediante cheques em suporte papel, dado que, pela sua natureza, os cheques em suporte papel não podem ser processados de modo tão eficiente como outros meios de pagamento. As boas práticas nesta matéria deverão, contudo, basear-se nos princípios enunciados na presente diretiva.

(24) É necessário especificar as categorias de prestadores de serviços de pagamento que podem legitimamente prestar serviços de pagamento em toda a União, a saber, as instituições de crédito que recebem depósitos de utilizadores que possam ser utilizados para financiar operações de pagamento e que deverão continuar a estar sujeitas aos requisitos prudenciais previstos na Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (10), as instituições de moeda eletrónica que emitem moeda eletrónica que possa ser utilizada para financiar operações de pagamento e que deverão continuar a estar sujeitas aos requisitos prudenciais previstos na Diretiva 2009/110/CE, bem como as instituições de pagamento e as instituições de giro postal que estejam autorizadas para o efeito ao abrigo do direito nacional. A aplicação desse quadro jurídico deverá circunscrever-se aos prestadores de serviços que prestem serviços de pagamento a título de ocupação ou atividade profissional regular em conformidade com a presente diretiva.

(25) A presente diretiva estabelece regras relativas à execução de operações de pagamento cujos fundos sejam constituídos por moeda eletrónica na aceção da Diretiva 2009/110/CE. Contudo, a presente diretiva não regula a emissão de moeda eletrónica prevista na Diretiva 2009/110/CE. Por conseguinte, as instituições de pagamento não deverão ser autorizadas a emitir moeda eletrónica.

(26) A Diretiva 2007/64/CE estabeleceu um regime prudencial que introduz uma licença única para todos os prestadores de serviços de pagamento que não estejam associados à aceitação de depósitos nem à emissão de moeda eletrónica. Para o efeito, a Diretiva 2007/64/CE introduziu uma nova categoria de prestadores de serviços de pagamento, a saber, as «instituições de pagamento», através da autorização, sujeita a um conjunto rigoroso e exaustivo de condições, de pessoas coletivas não incluídas nas categorias existentes para a prestação de serviços de pagamento em toda a União. Deste modo, deverão ser aplicáveis a esses serviços as mesmas condições em toda a União.

(27) Desde a adoção da Diretiva 2007/64/CE, surgiram novos tipos de serviços de pagamento, nomeadamente no domínio dos pagamentos através da Internet. Em particular, registou-se uma evolução nos serviços de iniciação de pagamentos no domínio do comércio eletrónico. Esses serviços de pagamento têm um papel a desempenhar nos pagamentos efetuados no âmbito do comércio eletrónico criando uma ponte telemática entre o sítio web do comerciante e a plataforma bancária em linha do prestador de serviços de pagamento que gere as contas do ordenante, a fim de iniciar pagamentos através da Internet com base numa transferência a crédito.

(28) Além disso, com a evolução tecnológica, surgiram inúmeros serviços complementares ao longo dos últimos anos, tais como os serviços de informação sobre contas. Esses serviços fornecem ao utilizador de serviços de pagamento informações agregadas em linha sobre uma ou mais contas de pagamento detidas junto de um ou mais prestadores de serviços de pagamento e acessíveis através de interfaces em linha do prestador de serviços de pagamento que gere as contas. Desse modo, o utilizador de serviços de pagamento pode ter imediatamente uma visão global da sua situação financeira num dado momento. Esses serviços deverão ser igualmente abrangidos pela presente diretiva, de modo a que os consumidores disponham de proteção adequada para os dados relativos ao pagamento e à conta, bem como de certeza jurídica quanto ao estatuto de prestador de serviços de informação sobre contas.

(29) Os serviços de iniciação de pagamentos permitem que o prestador do serviço de iniciação do pagamento assegure ao beneficiário que o pagamento foi iniciado, a fim de incentivar o beneficiário a disponibilizar o bem ou a prestar o serviço sem demora indevida. Esses serviços oferecem uma solução pouco onerosa tanto aos comerciantes como aos consumidores e dão aos consumidores uma possibilidade de efetuarem compras em linha, mesmo que não disponham de cartões de pagamento. Atendendo a que os serviços de iniciação de pagamentos não estão atualmente abrangidos pela Diretiva 2007/64/CE, não são necessariamente supervisionados por uma autoridade competente nem estão obrigados a cumprir o disposto na Diretiva 2007/64/CE. Isto suscita toda uma série de questões jurídicas, nomeadamente em matéria de proteção dos consumidores, de segurança e de responsabilidade, bem como em matéria de concorrência e de proteção de dados, especialmente no que respeita à proteção dos dados do utilizador de serviços de pagamento em conformidade com as regras da União em matéria de proteção de dados. As novas regras deverão, por conseguinte, dar resposta a essas questões.

(30) As credenciais de segurança personalizadas utilizadas para a autenticação segura do cliente pelo utilizador do serviço de pagamento, ou pelo prestador do serviço de iniciação do pagamento, são geralmente as emitidas pelos prestadores de serviços de pagamento que gerem a conta. Os prestadores de serviços de iniciação de pagamentos não estabelecem necessariamente uma relação contratual com os prestadores de serviços de pagamento que gerem as contas e, independentemente do modelo de negócio utilizado pelos prestadores de serviços de iniciação de pagamentos, os prestadores de serviços de pagamento que gerem as contas deverão possibilitar que os prestadores de serviços de iniciação de pagamentos se baseiem nos procedimentos de autenticação facultados pelos prestadores de serviços de pagamento que gerem as contas para iniciarem um pagamento específico em nome do ordenante.

(31) Quando prestar exclusivamente serviços de iniciação de pagamentos, o prestador do serviço de iniciação do pagamento não detém fundos do utilizador em nenhuma fase da cadeia de pagamentos. Quando um prestador de serviços de iniciação de pagamentos pretender prestar serviços de pagamento para os quais detenha fundos do utilizador, deverá obter plena autorização para tais serviços.

(32) Os serviços de iniciação de pagamentos baseiam-se no acesso direto ou indireto dos prestadores de serviços de iniciação de pagamentos às contas dos ordenantes. O prestador do serviço de pagamento que gere a conta, que disponibiliza o mecanismo de acesso indireto, deverá também autorizar o acesso direto aos prestadores de serviços de iniciação de pagamentos.

(33) A presente diretiva deverá procurar garantir a continuidade no mercado, permitindo que tanto os prestadores de serviços existentes como os novos prestadores de serviços de pagamento, independentemente do modelo de negócio que apliquem, prestem os seus serviços no âmbito de um quadro regulamentar claro e harmonizado. Enquanto estas regras não forem aplicadas, e sem prejuízo da necessidade de garantir a segurança das operações de pagamento e a proteção dos clientes contra riscos de fraude comprováveis, os Estados-Membros, a Comissão, o Banco Central Europeu (BCE) e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), deverão garantir uma concorrência leal neste mercado, evitando discriminações injustificáveis contra qualquer operador existente no mercado. Qualquer prestador de serviços de pagamento, incluindo o prestador de serviços de pagamento que gere a conta do utilizador do serviço de pagamento, deverá poder oferecer serviços de iniciação de pagamentos.

(34) A presente diretiva não altera substancialmente as condições para a concessão e manutenção da autorização enquanto instituições de pagamento. Tal como na Diretiva 2007/64/CE, essas condições incluem requisitos prudenciais proporcionados aos riscos operacionais e financeiros a que esses organismos estão expostos no exercício da sua atividade. Nesta perspetiva, é necessário um regime sólido que combine capital inicial com capital permanente, que poderá ser oportunamente aperfeiçoado consoante as necessidades do mercado. Devido à grande diversidade existente no domínio dos serviços de pagamento, a presente diretiva deverá permitir a utilização de vários métodos, combinados com uma certa discricionariedade em matéria de supervisão, de modo a assegurar o mesmo tratamento para os mesmos riscos em relação a todos os prestadores de serviços de pagamento. Os requisitos impostos às instituições de pagamento deverão refletir o facto de estas exercerem atividades mais especializadas e limitadas, que acarretam, por conseguinte, riscos mais reduzidos e mais fáceis de acompanhar e controlar do que os inerentes ao leque mais vasto de atividades das instituições de crédito. Em especial, as instituições de pagamento deverão estar proibidas de aceitar depósitos dos utilizadores, ficando autorizadas a utilizar fundos recebidos dos utilizadores exclusivamente para a prestação de serviços de pagamento. As regras prudenciais impostas, nomeadamente em matéria de capital inicial, deverão ser adequadas aos riscos associados ao respetivo serviço de pagamento prestado pela instituição de pagamento. Os prestadores de serviços de pagamento que prestem exclusivamente serviços de iniciação de pagamentos deverão ser considerados de risco médio no que respeita ao capital inicial.

(35) Os prestadores de serviços de iniciação de pagamentos e os prestadores de serviços de informação sobre contas, quando prestarem exclusivamente esses serviços, não detêm fundos dos clientes. Por conseguinte, será desproporcionado impor requisitos de fundos próprios a estes novos operadores de mercado. No entanto, é importante que possam cumprir as suas responsabilidades em relação às atividades que exercem, pelo que deverão obrigatoriamente subscrever um seguro de responsabilidade civil profissional ou garantia equivalente. A EBA deverá elaborar orientações em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 relativas aos critérios que devem ser usados pelos Estados-Membros para fixar o montante monetário mínimo do seguro de responsabilidade civil profissional ou garantia equivalente. A EBA não deverá estabelecer distinções entre seguros de responsabilidade civil profissionais e garantias equivalentes, uma vez que deverão ser intercambiáveis.

(36) A fim de evitar abusos em matéria de direito de estabelecimento, é necessário exigir que a instituição de pagamento que apresenta um pedido de autorização num Estado-Membro exerça pelo menos uma parte da sua atividade de serviços de pagamento nesse Estado-Membro.

(37) Deverão ser tomadas medidas para manter os fundos do utilizador do serviço de pagamento separados dos fundos da instituição de pagamento. São necessários requisitos de salvaguarda quando uma instituição de pagamento estiver na posse de fundos do utilizador do serviço de pagamento. Caso a mesma instituição de pagamento execute uma operação de pagamento tanto para o ordenante como para o beneficiário e seja concedida uma linha de crédito ao ordenante, poderá ser adequado salvaguardar os fundos a favor do beneficiário uma vez que representam o crédito do beneficiário perante a instituição de pagamento. As instituições de pagamento deverão estar igualmente sujeitas a requisitos eficazes em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

(38) A presente diretiva não altera as obrigações das instituições de pagamento de publicarem o seu relatório e contas ou as suas obrigações de efetuarem auditorias às suas contas anuais e consolidadas. As instituições de pagamento devem elaborar as suas contas anuais e consolidadas nos termos da Diretiva 86/635/CEE do Conselho (12) e da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (13). As contas anuais e as contas consolidadas devem ser auditadas, a menos que a instituição de pagamento esteja dispensada dessa obrigação ao abrigo dessas diretivas.

(39) Quando prestarem um ou mais serviços de pagamento abrangidos pela presente diretiva, os prestadores de serviços de pagamento deverão ser sempre titulares de contas de pagamento utilizadas exclusivamente para operações de pagamento. A fim de permitir aos prestadores de serviços de pagamento prestarem serviços de pagamento, é indispensável que tenham a possibilidade de abrir e manter contas junto de instituições de crédito. Os Estados-Membros deverão garantir o acesso a essas contas de forma não discriminatória e proporcionada à finalidade legítima que pretende realizar. Embora o acesso possa ser básico, deverá ser sempre suficientemente alargado de modo a que a instituição de pagamento possa prestar os seus serviços de forma eficiente e sem entraves.

(40) A presente diretiva deverá regular a concessão de crédito pelas instituições de pagamento, a saber, a concessão de linhas de crédito e a emissão de cartões de crédito, exclusivamente na medida em que tal esteja estreitamente ligado a serviços de pagamento. Só é adequado autorizar as instituições de pagamento a concederem crédito para as suas atividades transfronteiriças se esse crédito for concedido para facilitar serviços de pagamento, for de curto prazo e for concedido por um prazo não superior a 12 meses, inclusive numa base renovável, na condição de ser refinanciado recorrendo sobretudo aos fundos próprios da instituição de pagamento, bem como a outros fundos provenientes de mercados de capitais, mas não aos fundos detidos em nome de clientes para efeitos de serviços de pagamento. Estas regras deverão ser aplicáveis sem prejuízo da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14) ou de outro direito da União ou disposições nacionais aplicáveis às condições de concessão de crédito ao consumo não harmonizadas pela presente diretiva.

(41) De um modo geral, a cooperação entre as autoridades nacionais competentes responsáveis pela concessão de autorizações às instituições de pagamento, pela realização de controlos e por eventuais decisões de revogação das autorizações concedidas tem vindo a funcionar de forma satisfatória. No entanto, deverá reforçar-se a cooperação entre autoridades competentes, tanto no que respeita às informações trocadas, como à coerência a nível da aplicação e interpretação da presente diretiva, caso uma instituição de pagamento autorizada pretenda prestar serviços de pagamento num Estado-Membro que não seja o seu Estado-Membro de origem, no exercício do direito de estabelecimento ou da livre prestação de serviços («regime de passaporte»), inclusive através da Internet. A EBA deverá contribuir para a resolução de litígios entre autoridades competentes no contexto da cooperação transfronteiriça, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1093/2010. Deverá igualmente elaborar um conjunto de projetos de normas técnicas de regulamentação sobre a cooperação e a troca de dados.

(42) A fim de reforçar a transparência do funcionamento das instituições de pagamento autorizadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem, ou registadas junto das mesmas, incluindo os seus agentes, e assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores na União, é necessário garantir ao público um acesso fácil à lista das entidades que prestam serviços de pagamento. Por conseguinte, a EBA deverá elaborar e gerir um registo central no qual publique uma lista de firmas das entidades que prestam serviços de pagamento. Os Estados-Membros deverão assegurar que os dados que fornecem se mantêm atualizados. Essas medidas deverão também contribuir para o reforço da cooperação entre as autoridades competentes.

(43) A disponibilidade de informações exatas e atualizadas deverá ser melhorada obrigando as instituições de pagamento a informarem a autoridade competente do seu Estado-Membro de origem, sem demora injustificada, de quaisquer alterações que afetem a exatidão das informações e dos documentos justificativos apresentados no quadro da sua autorização, tais como novos agentes ou novas entidades às quais sejam externalizadas atividades. As autoridades competentes deverão igualmente certificar-se, em caso de dúvida, de que as informações recebidas estão corretas.

(44) Os Estados-Membros deverão poder exigir que as instituições de pagamento que operam no seu território, e cuja sede esteja situada noutro Estado-Membro, lhes apresentem relatório periódicos sobre as atividades que exercem nos respetivos territórios, para fins informativos ou estatísticos. Quando essas instituições de pagamento estiverem a operar ao abrigo do direito de estabelecimento, esses relatórios podem também ser utilizados para controlar o cumprimento dos títulos III e IV da presente diretiva, devendo os Estados-Membros poder exigir-lhes que nomeiem um ponto de contacto central no seu território, a fim de facilitar a supervisão das redes de agentes por parte das autoridades competentes. A EBA deverá elaborar projetos de normas de regulamentação que estabeleçam os critérios para determinar as circunstâncias em que a nomeação de um ponto de contacto central é adequada, e quais deverão ser as suas funções. O requisito de nomeação de um ponto de contacto central deverá ser proporcionado à consecução do objetivo de comunicação e informação adequadas sobre o cumprimento dos títulos III e IV no Estado-Membro de acolhimento.

(45) Em situações de emergência, caso seja necessário agir imediatamente para fazer face a uma ameaça grave para os interesses coletivos dos utilizadores de serviços de pagamento no Estado-Membro de acolhimento, tal como uma fraude em larga escala, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento deverão poder tomar medidas cautelares, paralelamente à cooperação transfronteiriça entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento e de origem, e enquanto não forem tomadas medidas pela autoridade competente do Estado-Membro de origem. Essas medidas deverão ser adequadas, proporcionadas ao fim visado, não discriminatórias e de caráter temporário. Todas as medidas deverão ser devidamente justificadas. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem da instituição de pagamento em causa e outras autoridades em questão, tais como a Comissão e a EBA, deverão ser previamente informadas ou, se tal não for possível devido à situação de emergência, deverão sê-lo sem demora indevida.

(46) Muito embora a presente diretiva especifique o conjunto mínimo de poderes de que as autoridades competentes deverão dispor ao exercerem a supervisão da conformidade das instituições de pagamento, tais poderes deverão ser exercidos no respeito pelos direitos fundamentais, incluindo o direito à privacidade. Sem prejuízo do controlo por parte de uma autoridade independente (autoridade nacional de proteção de dados) e nos termos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os Estados-Membros deverão dispor de salvaguardas adequadas e eficazes nos casos em que o exercício desses poderes leve a eventuais abusos ou arbitrariedades, que configurem uma colisão com esses direitos, por exemplo, se for caso disso, através da autorização prévia das autoridades judiciárias do Estado-Membro em causa.

(47) É importante assegurar que todas as pessoas que prestam serviços de pagamento estejam sujeitas a determinados requisitos legais e regulamentares mínimos. Assim, é conveniente exigir que a identidade e a localização de todas as pessoas que prestam serviços de pagamento sejam consignadas num registo, incluindo as pessoas que não possam satisfazer todas as condições para obterem autorização como instituições de pagamento. Esta abordagem é consentânea com a lógica subjacente à Recomendação Especial VI do Grupo de Ação Financeira sobre o Branqueamento de Capitais, que prevê a criação de um mecanismo mediante o qual os prestadores de serviços de pagamento que não possam satisfazer todas as condições estabelecidas nessa recomendação podem, todavia, ser equiparados a instituições de pagamento. Para o efeito, mesmo quando as pessoas estiverem isentas da totalidade ou de parte das condições de autorização, os Estados-Membros deverão inscrevê-las no registo das instituições de pagamento. Todavia, é essencial subordinar esta possibilidade de isenção a requisitos estritos relacionados com o valor das operações de pagamento. As instituições de pagamento que beneficiem de uma isenção não deverão dispor do direito de estabelecimento nem da livre prestação de serviços, nem deverão exercer indiretamente esses direitos quando fizerem parte de um sistema de pagamento.

(48) Tendo em conta a natureza específica da atividade exercida e os riscos relacionados com a prestação de serviços de informação sobre contas, é conveniente prever um regime prudencial específico para os prestadores de serviços de informação sobre contas. Os prestadores de serviços de informação sobre contas deverão poder prestar serviços a nível transfronteiriço, beneficiando do «regime de passaporte».

(49) É essencial que qualquer prestador de serviços de pagamento possa ter acesso aos serviços das infraestruturas técnicas dos sistemas de pagamento. Todavia, esse acesso deverá ficar sujeito a requisitos adequados para garantir a integridade e estabilidade desses sistemas. Cada prestador de serviços de pagamento candidato a participar num sistema de pagamento deverá assumir o risco do sistema por si escolhido e fornecer ao sistema de pagamento provas de que os seus dispositivos internos são suficientemente sólidos contra todo o tipo de riscos. Estes sistemas de pagamento incluem frequentemente sistemas quadripartidos de pagamento com cartões, bem como os principais sistemas de processamento de transferências a crédito e débitos diretos. No intuito de assegurar a igualdade de tratamento à escala da União entre as diferentes categorias de prestadores de serviços de pagamento autorizados, de acordo com os termos da sua licença, é necessário clarificar as regras relativas ao acesso aos sistemas de pagamento.

(50) Deverá ser previsto um tratamento não discriminatório das instituições de pagamento e das instituições de crédito autorizadas de modo a que qualquer prestador de serviços de pagamento que opere no mercado interno possa utilizar os serviços das infraestruturas técnicas desses sistemas de pagamento nas mesmas condições. É conveniente prever um tratamento diferente para os prestadores de serviços de pagamento autorizados e para os que beneficiam da isenção prevista na presente diretiva, bem como da isenção prevista no artigo 3.o da Diretiva 2009/110/CE, devido às diferenças no respetivo quadro prudencial. Em todo o caso, só deverão ser autorizadas diferenças em termos de preços se tal resultar de diferenças nos custos incorridos pelos prestadores de serviços de pagamento. Esta disposição não deverá prejudicar o direito dos Estados-Membros a limitarem o acesso aos sistemas de importância sistémica nos termos da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15), sem prejuízo das competências do BCE e do Sistema Europeu de Bancos Centrais no que respeita ao acesso aos sistemas de pagamento.

(51) A presente diretiva não prejudica o âmbito de aplicação da Diretiva 98/26/CE. No entanto, a fim de garantir a concorrência leal entre prestadores de serviços de pagamento, os participantes num sistema de pagamento designado submetido às condições da Diretiva 98/26/CE, que prestem serviços relacionados com esse sistema a um prestador de serviços de pagamento autorizado ou registado, deverão também, quando tal lhes for solicitado, conceder acesso a esses serviços, de forma objetiva, proporcionada e não discriminatória, a qualquer prestador de serviços de pagamento autorizado ou registado. Os prestadores de serviços de pagamento a quem é concedido esse acesso não deverão todavia ser considerados participantes na aceção da Diretiva 98/26/CE e, por conseguinte, não deverão beneficiar da proteção concedida ao abrigo dessa diretiva.

(52) As disposições relativas ao acesso a sistemas de pagamento não deverão ser aplicáveis aos sistemas instituídos e operados por um único prestador de serviços de pagamento. Tais sistemas podem funcionar quer em concorrência direta com sistemas de pagamento, quer, o que ocorre mais frequentemente, num nicho de mercado que não esteja devidamente coberto por sistemas de pagamento. Incluem os sistemas tripartidos, tais como sistemas tripartidos de pagamento com cartões, na medida em que nunca funcionem como sistemas quadripartidos de pagamento com cartões «de facto», por exemplo recorrendo a titulares de licenças, agentes ou parceiros de marca comercial. Tais sistemas incluem também geralmente serviços de pagamento prestados por fornecedores de telecomunicações em que o operador do sistema é o prestador do serviço de pagamento tanto do ordenante como do beneficiário, bem como sistemas internos de grupos bancários. A fim de estimular a concorrência que tais sistemas de pagamento fechados podem trazer para os sistemas de pagamento convencionais instituídos, não seria adequado conceder a terceiros o acesso a esses sistemas de pagamento reservados e fechados. Todavia, tais sistemas fechados deverão continuar a estar sujeitos às regras nacionais e da União em matéria de concorrência, as quais podem exigir que seja concedido o acesso a esses sistemas a fim de manter uma concorrência efetiva nos mercados de pagamentos.

(53) Uma vez que os consumidores e as empresas não se encontram na mesma situação, não necessitam do mesmo nível de proteção. Embora seja importante garantir os direitos dos consumidores através de disposições que não possam ser derrogadas por contrato, é razoável deixar as empresas e as organizações decidirem em contrário quando não estiverem a tratar com consumidores. Todavia, os Estados-Membros deverão poder estabelecer que as microempresas, na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (16), sejam tratadas da mesma forma que os consumidores. Em todo o caso, determinadas disposições fundamentais da presente diretiva deverão ser sempre aplicadas, independentemente do estatuto do utilizador.

(54) A presente diretiva deverá especificar as obrigações dos prestadores de serviços de pagamento no que respeita à prestação de informações aos utilizadores desses serviços, que deverão receber o mesmo nível elevado de informações claras sobre tais serviços, a fim de efetuarem uma escolha com conhecimento de causa e estarem em condições de escolher livremente em toda a União. Num intuito de transparência, a presente diretiva estabelece os requisitos harmonizados necessários para assegurar que são prestadas aos utilizadores de serviços de pagamento as informações necessárias, suficientes e compreensíveis no que diz respeito ao contrato do serviço de pagamento e às operações de pagamento. Para promover o bom funcionamento do mercado único dos serviços de pagamento, os Estados-Membros só deverão adotar as disposições em matéria de informações estabelecidas na presente diretiva.

(55) Os consumidores deverão estar protegidos contra as práticas desleais e enganosas nos termos da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17), bem como das Diretivas 2000/31/CE (18), 2002/65/CE (19), 2008/48/CE, 2011/83/UE (20) e 2014/92/UE (21) do Parlamento Europeu e do Conselho. As disposições dessas diretivas continuam a ser aplicáveis. Todavia, deverá clarificar-se em particular a relação entre os requisitos de informação pré-contratual estabelecidos na presente diretiva e na Diretiva 2002/65/CE.

(56) A fim de aumentar a eficiência, as informações exigidas deverão ser proporcionadas às necessidades dos utilizadores e ser comunicadas num formato uniforme. Contudo, os requisitos de informação aplicáveis a uma operação de pagamento de caráter isolado deverão ser diferentes dos aplicáveis a um contrato-quadro que preveja uma série de operações de pagamento.

(57) Na prática, os contratos-quadro e as operações de pagamento por eles abrangidas são de longe mais comuns e importantes de um ponto de vista económico do que as operações de pagamento de caráter isolado. Se existir uma conta de pagamento ou um instrumento de pagamento específico, é necessário um contrato-quadro. Por conseguinte, os requisitos de informação prévia sobre contratos-quadro deverão ser exaustivos, devendo as informações ser sempre prestadas em papel ou noutro suporte duradouro, tais como extratos de conta impressos em terminais automáticos, CD-ROM, DVD, discos rígidos de computadores pessoais onde possa ser armazenado correio eletrónico, e sítios na Internet, desde que tais sítios possam ser consultados posteriormente durante um período de tempo suficiente aos fins a que o acesso às informações se destina e desde que esses sítios permitam a reprodução da informação aí armazenada num formato sem alterações. Todavia, o prestador de serviços de pagamento e o utilizador desses serviços deverão ter a possibilidade de acordar no contrato-quadro o modo como devem ser dadas informações subsequentes sobre as operações de pagamento executadas, estabelecendo, por exemplo, que na banca via Internet estejam disponíveis em linha todas as informações sobre a conta de pagamento.

(58) Nas operações de pagamento de caráter isolado, só as informações essenciais deverão ser sempre dadas por iniciativa própria do prestador do serviço de pagamento. Como o ordenante está habitualmente presente quando dá a ordem de pagamento, não deverá ser necessário exigir que as informações sejam sempre prestadas em suporte papel ou noutro suporte duradouro. O prestador de serviços de pagamento deverá poder dar as informações oralmente ao balcão ou torná-las facilmente acessíveis de outro modo, por exemplo mantendo as condições afixadas num painel informativo nas suas instalações. Também deverão ser dadas informações sobre o sítio onde poderão ser obtidas outras informações mais pormenorizadas, por exemplo, sobre o sítio web. Todavia, se o consumidor o solicitar, as informações essenciais também deverão ser dadas em suporte papel ou noutro suporte duradouro.

(59) A presente diretiva deverá prever o direito de os consumidores receberem gratuitamente as informações relevantes antes de ficarem vinculados por qualquer contrato de serviços de pagamento. Os consumidores também deverão poder solicitar gratuitamente informações prévias, bem como o contrato-quadro, em suporte papel, em qualquer momento no decurso da relação contratual, de modo a poder tanto comparar os serviços dos prestadores de serviços de pagamento e as respetivas condições como, em caso de litígio, verificar os seus direitos e obrigações contratuais, mantendo-se desta forma um nível elevado de proteção dos consumidores. Estas disposições deverão ser compatíveis com a Diretiva 2002/65/CE. As disposições específicas sobre informação gratuita contidas na presente diretiva não deverão ter por efeito autorizar a cobrança de encargos pelo fornecimento de informações aos consumidores ao abrigo de outras diretivas aplicáveis.

(60) O modo como as informações exigidas são fornecidas pelo prestador de serviços de pagamento ao utilizador desses serviços deverá ter em conta as necessidades deste último, bem como os aspetos técnicos de ordem prática e em matéria de custo-eficácia, em função da situação do acordo constante do respetivo contrato de serviços de pagamento. A presente diretiva deverá distinguir, pois, entre dois modos de proceder ao fornecimento de informações pelo prestador de serviços de pagamento: a informação deverá ser prestada, isto é, comunicada ativamente pelo prestador de serviços de pagamento no momento oportuno, como previsto na presente diretiva, sem que tenha de ser solicitada pelo utilizador dos serviços de pagamento, ou a informação deverá ser disponibilizada ao utilizador dos serviços de pagamento com base num pedido de informações suplementares. Nesta segunda situação, o utilizador dos serviços de pagamento deverá tomar a iniciativa de obter as informações, solicitando-as expressamente ao prestador dos serviços de pagamento, conectando-se ao correio eletrónico da conta bancária ou inserindo o cartão bancário no terminal automático de impressão de extratos de conta. Para o efeito, o prestador do serviço de pagamento deverá garantir o acesso às informações e a disponibilização destas ao utilizador do serviço de pagamento.

(61) O consumidor deverá receber as informações básicas sobre as operações de pagamento executadas, sem encargos adicionais. No caso de uma operação de pagamento de caráter isolado, o prestador do serviço de pagamento não deverá cobrar separadamente essas informações. Do mesmo modo, as informações subsequentes sobre as operações de pagamento, ao abrigo de um contrato-quadro também deverão ser prestadas mensalmente e facultadas gratuitamente. Todavia, tendo em conta a importância da transparência em matéria de fixação de preços e as diferentes necessidades dos consumidores, as partes deverão poder acordar em que sejam cobrados encargos por informações mais frequentes ou adicionais. A fim de ter em conta as diferentes práticas nacionais nesta matéria, os Estados-Membros deverão poder exigir que os extratos mensais em suporte papel ou em qualquer outro suporte duradouro de uma conta de pagamento sejam sempre fornecidos gratuitamente.

(62) A fim de facilitar a mobilidade dos clientes, os consumidores deverão ter a possibilidade de resolver um contrato-quadro sem incorrer em encargos. Todavia, relativamente aos contratos resolvidos pelo consumidor menos de seis meses após a sua entrada em vigor, os prestadores de serviços de pagamento deverão ser autorizados a aplicar encargos correspondentes aos custos incorridos com a resolução do contrato-quadro pelo consumidor. O pré-aviso não deverá ser acordado por um período superior a um mês para os consumidores, nem por um período inferior a dois meses para os prestadores de serviços de pagamento. A presente diretiva não deverá prejudicar a obrigação de o prestador do serviço de pagamento resolver o contrato de serviço de pagamento, em circunstâncias excecionais, ao abrigo de outro direito nacional ou da União aplicável, como o relativo ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo, qualquer ação destinada a congelar fundos ou qualquer medida específica relacionada com a prevenção e investigação de crimes.

(63) A fim de garantir um elevado nível de proteção dos consumidores, os Estados-Membros deverão, no interesse dos consumidores, poder manter ou introduzir restrições ou proibições relativas a alterações unilaterais das condições de um contrato-quadro, por exemplo se não houver razões que justifiquem tal alteração.

(64) As cláusulas contratuais não deverão ter por objeto ou por efeito a discriminação dos consumidores que residam legalmente na União, em razão da sua nacionalidade ou do seu local de residência. Por exemplo, caso um contrato-quadro confira o direito de bloquear o instrumento de pagamento por razões objetivamente justificadas, o prestador de serviços de pagamento não deverá poder invocar esse direito pelo simples facto de o utilizador de serviços de pagamento ter mudado o seu local de residência na União.

(65) Relativamente aos encargos, a experiência tem demonstrado que a sua repartição entre o ordenante e o beneficiário constitui a solução mais eficiente, uma vez que facilita o processamento inteiramente automatizado dos pagamentos. Por conseguinte, deverá prever-se que os encargos sejam cobrados, em circunstâncias normais, diretamente ao ordenante e ao beneficiário pelos respetivos prestadores de serviços de pagamento. O montante dos encargos cobrados pode também ser igual a zero, uma vez que as disposições da presente diretiva não deverão afetar a prática segundo a qual o prestador do serviço de pagamento não cobra encargos aos consumidores por creditar as respetivas contas. Do mesmo modo, em função das condições contratuais, o prestador do serviço de pagamento pode cobrar exclusivamente ao beneficiário (comerciante) a utilização do serviço de pagamento, não sendo neste caso impostos quaisquer encargos ao ordenante. É possível que os sistemas de pagamento cobrem encargos mediante uma taxa de subscrição. As disposições relativas ao montante transferido ou a eventuais encargos cobrados não têm nenhum impacto direto na fixação de preços entre prestadores de serviços de pagamento ou eventuais intermediários.

(66) As diferentes práticas nacionais quanto à cobrança de encargos pela utilização de um dado instrumento de pagamento («cobrança de encargos suplementares») conduziram a uma enorme heterogeneidade no mercado de pagamentos da União, sendo fonte de confusão para os consumidores, nomeadamente no âmbito do comércio eletrónico e num contexto transfronteiriço. Os comerciantes situados em Estados-Membros em que a faturação de encargos suplementares é autorizada propõem produtos e serviços em Estados-Membros em que a faturação de encargos suplementares é proibida, faturando também encargos suplementares ao consumidor. Existem igualmente muitos exemplos de comerciantes que cobraram a consumidores encargos suplementares muito superiores ao custo por si suportado para a utilização de um instrumento de pagamento específico. Além disso, a revisão das práticas em matéria de faturação de encargos suplementares justifica-se plenamente pelo facto de o Regulamento (UE) 2015/751 estabelecer regras em matéria de taxas de intercâmbio aplicáveis a pagamentos baseados em cartões. As taxas de intercâmbio são o principal componente das taxas do comerciante aplicáveis a cartões e a operações de pagamento baseadas em cartões. A faturação de encargos suplementares é a prática de orientação por vezes utilizada pelos comerciantes para compensar os custos adicionais dos pagamentos baseados em cartões. O Regulamento (UE) 2015/751 impõe limites ao nível das taxas de intercâmbio. Esses limites serão aplicados antes da proibição estabelecida na presente diretiva. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão ponderar a possibilidade de impedir os beneficiários de imputarem encargos pela utilização de instrumentos de pagamento cujas taxas de intercâmbio estejam reguladas no capítulo II do Regulamento (UE) 2015/751.

(67) Embora a presente diretiva reconheça a relevância das instituições de pagamento, as instituições de crédito continuam a ser a principal porta de entrada para a obtenção de instrumentos de pagamento pelos consumidores. A emissão de instrumentos de pagamento baseados em cartões por um prestador de serviços de pagamento, seja ele uma instituição de crédito ou uma instituição de pagamento, além da que gere a conta do cliente, contribuirá para uma maior concorrência no mercado e, por conseguinte, para uma maior escolha e uma melhor oferta para os consumidores. Embora hoje em dia a maior parte dos pagamentos no ponto de venda seja baseada em cartões, o atual grau de inovação no domínio dos pagamentos poderá conduzir à rápida emergência de novos canais de pagamento nos próximos anos. Por conseguinte, é conveniente que na revisão da presente diretiva, a Comissão preste especial atenção a esses desenvolvimentos e à eventual necessidade de rever o âmbito da disposição sobre a confirmação da disponibilidade dos fundos. Para o prestador do serviço de pagamento que emite instrumentos de pagamento baseados em cartões, especialmente cartões de débito, o facto de obter a confirmação da disponibilidade de fundos na conta do cliente por parte do prestador de serviços de pagamento que gere a conta permitir-lhe-á, enquanto emitente, gerir melhor e reduzir o seu risco de crédito. Ao mesmo tempo, a confirmação dada não deverá autorizar o prestador do serviço de pagamento que gere a conta a bloquear fundos na conta de pagamento do ordenante.

(68) A utilização de um cartão ou de um instrumento de pagamento baseado em cartões para efetuar um pagamento desencadeia frequentemente a criação de uma mensagem que confirma a disponibilidade dos fundos e duas operações de pagamento subsequentes. A primeira dessas operações realiza-se entre o emitente e o prestador do serviço de pagamento que gere a conta do comerciante, enquanto a segunda, geralmente um débito direto, se realiza entre o prestador do serviço de pagamento que gere a conta do ordenante e o emitente. Ambas as operações deverão ser tratadas da mesma forma que quaisquer outras operações equivalentes. Os prestadores de serviços de pagamento que emitem instrumentos de pagamento baseados em cartões deverão usufruir dos mesmos direitos e deverão estar sujeitos às mesmas obrigações a título da presente diretiva, independentemente de serem ou não o prestador do serviço de pagamento que gere a conta do ordenante, nomeadamente em termos de responsabilidades (por exemplo, autenticação) e de responsabilidade perante os diferentes intervenientes na cadeia de pagamentos. Uma vez que o pedido do prestador de serviços de pagamento e a confirmação da disponibilidade dos fundos podem ser efetuados através de canais de comunicação seguros já existentes, procedimentos técnicos e infraestruturas de comunicação entre prestadores de serviços de iniciação de pagamentos ou prestadores de serviços de informação sobre contas e prestadores de serviços de pagamento que gerem as contas, respeitando embora as medidas de segurança necessárias, não deverá haver custos adicionais para os prestadores de serviços de pagamento nem para os titulares de cartões. Além disso, quer a operação de pagamento se realize num ambiente Internet, isto é, num sítio web do comerciante, ou numa loja física, o prestador do serviço de pagamento que gere a conta só deverá ser obrigado a dar a confirmação solicitada pelo emitente caso as contas detidas pelos prestadores de serviços de pagamento que gerem as contas estejam acessíveis por via eletrónica para essa confirmação pelo menos em linha. Atendendo à natureza específica da moeda eletrónica, não deverá ser possível aplicar esse mecanismo a operações de pagamento iniciadas através de instrumentos de pagamento baseados em cartões nos quais esteja armazenada moeda eletrónica, na aceção da Diretiva 2009/110/CE.

(69) A obrigação de preservar a segurança das credenciais de segurança personalizadas é da maior importância para proteger os fundos do utilizador de serviços de pagamento e para limitar os riscos de fraude e de acesso não autorizado à conta de pagamento. No entanto, os termos e condições ou outras obrigações impostas pelos prestadores de serviços de pagamento aos utilizadores de serviços de pagamento no que respeita à preservação da segurança das credenciais de segurança personalizadas não deverão ser redigidos de forma a evitar que os utilizadores de serviços de pagamento beneficiem de serviços prestados por outros prestadores de serviços de pagamento, incluindo serviços de iniciação de pagamentos e serviços de informação sobre contas. Além disso, os referidos termos e condições não deverão conter quaisquer disposições que venham de algum modo dificultar mais a utilização de serviços de pagamento de outros prestadores de serviços de pagamento autorizados ou registados por força da presente diretiva.

(70) A fim de reduzir os riscos e as consequências de operações de pagamento não autorizadas ou incorretamente executadas, o utilizador dos serviços de pagamento deverá informar o mais rapidamente possível o prestador desses serviços de quaisquer reclamações relativas a operações de pagamento alegadamente não autorizadas ou incorretamente executadas, desde que o prestador de serviços de pagamento tenha cumprido as suas obrigações de informação nos termos da presente diretiva. Se o prazo de notificação for cumprido pelo utilizador do serviço de pagamento, este deverá poder tramitar essas reclamações de acordo com os prazos nacionais de prescrição. A presente diretiva não deverá afetar outras reclamações entre utilizadores e prestadores de serviços de pagamento.

(71) No caso de uma operação de pagamento não autorizada, o prestador de serviços de pagamento deverá reembolsar imediatamente ao ordenante o montante dessa operação. No entanto, caso exista uma forte suspeita de uma operação não autorizada resultante da conduta fraudulenta do utilizador do serviço de pagamento e caso essa suspeita se baseie em razões objetivas comunicadas à autoridade nacional relevante, o prestador do serviço de pagamento deverá poder realizar uma investigação, num prazo razoável, antes de reembolsar o ordenante. A fim de proteger o ordenante de quaisquer prejuízos, a data-valor do crédito reembolsado não deverá ser posterior à data em que o montante foi debitado. A fim de incentivar o utilizador do serviço de pagamento a notificar o prestador, sem demora indevida, o prestador do serviço de pagamento de qualquer furto ou perda de um instrumento de pagamento, reduzindo assim o risco de operações de pagamento não autorizadas, o utilizador só deverá ser responsável por um montante muito limitado, salvo em caso de atuação fraudulenta ou de negligência grosseira da sua parte. Neste contexto, afigura-se adequado um montante de 50 euros para garantir um nível elevado e harmonizado de proteção dos utilizadores na União. O ordenante não deverá incorrer em responsabilidade caso não possa tomar conhecimento da perda, furto ou utilização abusiva do instrumento de pagamento. Além disso, a partir do momento em que tenham notificado o prestador do serviço de pagamento de que o seu instrumento de pagamento pode ter sido objeto de uma utilização fraudulenta, não deverá ser exigido aos utilizadores do serviço de pagamento que suportem quaisquer perdas adicionais resultantes da utilização não autorizada desse instrumento. A presente diretiva não deverá prejudicar a responsabilidade dos prestadores de serviços de pagamento pela segurança técnica dos seus próprios produtos.

(72) Para avaliar a eventual negligência ou negligência grosseira cometida pelo utilizador dos serviços de pagamento, deverão ser tidas em conta todas as circunstâncias. Os elementos de prova e o grau da alegada negligência deverão ser avaliados nos termos do direito nacional. Todavia, embora o conceito de negligência implique uma violação do dever de diligência, a negligência grosseira deverá significar mais do que mera negligência, envolvendo uma conduta que revela um grau significativo de imprudência; por exemplo, conservar as credenciais utilizadas para autorizar uma operação de pagamento juntamente com o instrumento de pagamento, num formato que seja aberto e facilmente detetável por terceiros. As modalidades e condições contratuais relativas ao fornecimento e à utilização de um instrumento de pagamento que tenham por efeito agravar o ónus da prova que recai sobre o consumidor ou atenuar o ónus da prova que recai sobre o emitente deverão ser consideradas nulas e sem efeito. Além disso, em situações específicas e, nomeadamente quando o instrumento de pagamento não estiver presente no ponto de venda, como sucede no caso de pagamentos em linha, é adequado que o prestador de serviços de pagamento seja obrigado a apresentar provas da alegada negligência, uma vez que o ordenante apenas dispõe de meios muito limitados para o efeito em tais casos.

(73) Deverão ser previstas disposições em matéria de repartição de perdas em caso de operações de pagamento não autorizadas. Podem ser aplicáveis disposições diferentes aos utilizadores de serviços de pagamento que não sejam consumidores, uma vez que esses utilizadores se encontram normalmente em melhor posição para avaliar o risco de fraude e tomar medidas de compensação. A fim de garantir um elevado nível de proteção dos consumidores, os ordenantes deverão ter sempre o direito de dirigir o seu pedido de reembolso ao prestador de serviços de pagamento que gere a sua conta, mesmo em caso de intervenção de um prestador de serviços de iniciação de pagamentos na operação de pagamento. Esta disposição não prejudica a repartição de responsabilidades entre os prestadores de serviços de pagamento.

(74) No caso dos serviços de iniciação de pagamentos, os direitos e as obrigações dos utilizadores de serviços de pagamento e dos prestadores de serviços de pagamento intervenientes deverão ser adequados aos serviços prestados. Mais especificamente, a repartição de responsabilidades entre o prestador do serviço de pagamento que gere a conta e o prestador do serviço de iniciação do pagamento que intervém na operação deverá obrigá-los a assumir a responsabilidade pelas partes respetivas da operação sob o seu controlo.

(75) A presente diretiva visa uma maior proteção dos consumidores no caso de operações de pagamento baseadas em cartões em que o montante exato da operação não seja conhecido no momento em que o ordenante dá o seu consentimento para que a operação de pagamento seja executada, por exemplo em estações de serviço em regime de autoabastecimento, em contratos de aluguer de automóveis ou quando forem feitas reservas de hotel. O prestador do serviço de pagamento do ordenante só deverá poder bloquear fundos na conta de pagamento do ordenante se este tiver dado consentimento quanto ao montante exato dos fundos a bloquear, devendo esses fundos ser libertados sem demora indevida após a receção das informações sobre o montante exato da operação de pagamento e o mais tardar imediatamente após a receção da ordem de pagamento.

(76) O projeto SEPA visa um maior desenvolvimento dos serviços de pagamento comuns à escala da União para substituir os atuais serviços de pagamento nacionais no que diz respeito aos pagamentos expressos em euros. Tendo em vista assegurar uma migração completa para transferências a crédito e débitos diretos à escala da União, o Regulamento (UE) n.o 260/2012 estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros. Em relação aos débitos diretos, esse regulamento prevê que o ordenante dê o seu consentimento tanto ao beneficiário como ao prestador de serviços de pagamento do ordenante (diretamente, ou indiretamente, por intermédio do beneficiário), e que as autorizações, juntamente com as modificações posteriores ou o cancelamento, sejam conservadas pelo beneficiário ou por um terceiro em nome do beneficiário. O atual e, até à data, único sistema pan-europeu de débito direto para pagamentos em euros destinado aos consumidores, criado pelo Conselho Europeu de Pagamentos (European Payments Council), baseia-se no princípio segundo o qual a autorização para a execução de um débito direto é dada pelo ordenante ao beneficiário e é conservada pelo beneficiário juntamente com as modificações posteriores ou o cancelamento. A autorização pode também ser conservada por um terceiro em nome do beneficiário. A fim de assegurar um amplo apoio do público à SEPA e um elevado nível de proteção dos consumidores no âmbito da SEPA, o sistema pan-europeu de débito direto vigente prevê um direito de reembolso incondicional dos pagamentos autorizados. Refletindo esta realidade, a presente diretiva visa estabelecer o direito incondicional a reembolso, como requisito geral para todas as operações de débito direto expressas em euros na União. Todavia, paralelamente à SEPA, continuam a existir sistemas mais antigos de débitos diretos não expressos em euros nos Estados-Membros cuja moeda não é o euro. Esses sistemas são comprovadamente eficientes e garantem o mesmo elevado nível de proteção do ordenante por outras salvaguardas, nem sempre baseadas num direito de reembolso incondicional. Nesse caso, o ordenante deverá estar protegido pela regra geral do reembolso quando a operação de pagamento executada exceder o montante que poderia ser razoavelmente esperado. Além disso, deverá ser possível aos Estados-Membros estabelecerem regras em matéria de direitos de reembolso mais favoráveis para o ordenante. Existe uma procura real de produtos específicos de débitos diretos expressos em euros no âmbito da SEPA, de que é exemplo a continuação da existência de determinados serviços mais antigos de pagamento em euros em alguns Estados-Membros. Será proporcionado permitir que o ordenante e o seu prestador de serviços de pagamento acordem num contrato-quadro que o ordenante não tem direito a reembolso caso o ordenante esteja protegido porque deu diretamente ao prestador do serviço de pagamento o seu consentimento para a execução da operação, inclusive quando o prestador do serviço de pagamento atue em nome do beneficiário, ou porque, se for caso disso, as informações sobre a futura operação de pagamento foram prestadas ou disponibilizadas ao ordenante na forma acordada pelo menos quatro semanas antes da data de vencimento pelo prestador do serviço de pagamento ou pelo beneficiário. Em todo o caso, o ordenante deverá estar sempre protegido pela regra geral do reembolso em caso de operações de pagamento não autorizadas ou incorretamente executadas.

(77) Para a programação financeira e o cumprimento atempado das obrigações de pagamento, os consumidores e as empresas precisam de dispor de garantias quanto ao prazo de execução de uma ordem de pagamento. Por conseguinte, a presente diretiva deverá estabelecer o momento em que os direitos e as obrigações produzem efeitos, a saber, quando o prestador de serviços de pagamento recebe a ordem de pagamento, designadamente quando ele teve oportunidade de a receber através dos meios de comunicação acordados no contrato de serviço de pagamento, não obstante qualquer participação anterior no processo conducente à criação e transmissão da ordem de pagamento, por exemplo no que diz respeito à verificação da segurança e disponibilidade dos fundos, às informações sobre a utilização do número de identificação pessoal ou à emissão de uma promessa de pagamento. Além disso, a receção de uma ordem de pagamento deverá ocorrer quando o prestador de serviços de pagamento do ordenante receber a ordem de pagamento para ser debitada na conta do ordenante. A este respeito, não deverá ser relevante o dia ou momento em que um beneficiário transmite ao prestador do serviço de pagamento ordens de pagamento para a cobrança, por exemplo, de pagamentos por cartões ou de débitos diretos, ou em que o prestador do serviço de pagamento concede ao beneficiário um pré-financiamento dos montantes correspondentes através de um crédito contingente na sua conta. Os utilizadores deverão poder confiar na correta execução de uma ordem de pagamento completa e válida, se o prestador de serviços de pagamento não a puder recusar por razões contratuais ou legais. Se o prestador de serviços de pagamento recusar uma ordem de pagamento, a recusa e a sua justificação deverão ser comunicadas, o mais rapidamente possível, ao respetivo utilizador, sob reserva dos requisitos estabelecidos pelo direito da União e pelo direito nacional. Caso o contrato-quadro estipule que o prestador do serviço de pagamento pode cobrar uma taxa pela recusa, essa taxa deverá ser objetivamente justificada e deverá ser tão baixa quanto possível.

(78) Tendo em conta o ritmo a que os sistemas de pagamento modernos, completamente automatizados, processam as operações de pagamento, o que significa que a partir de determinado momento as ordens de pagamento não podem ser revogadas sem custos elevados de intervenção manual, é necessário fixar claramente um prazo para revogar os pagamentos. Todavia, em função do tipo de serviço de pagamento e da ordem de pagamento, deverá ser possível alterar o prazo para revogar os pagamentos mediante acordo entre as partes. A revogação, neste contexto, deverá aplicar-se exclusivamente à relação existente entre o utilizador de serviços de pagamento e o prestador de serviços de pagamento, não prejudicando assim a irrevogabilidade, nem o caráter definitivo das operações de pagamento nos sistemas de pagamento.

(79) Essa irrevogabilidade não deverá afetar os direitos nem as obrigações, ao abrigo do direito de alguns Estados-Membros, do prestador do serviço de pagamento, com base no contrato-quadro do ordenante, em disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais ou em diretrizes nacionais, reembolsar ao ordenante o montante da operação de pagamento executada, em caso de litígio entre o ordenante e o beneficiário. Tal reembolso deverá ser considerado uma nova ordem de pagamento. Com exceção desses casos, o contencioso superveniente da relação subjacente à ordem de pagamento deverá ser resolvido exclusivamente entre o ordenante e o beneficiário.

(80) A fim de assegurar um processamento plenamente integrado e automatizado dos pagamentos e por razões de segurança jurídica no que respeita ao cumprimento de qualquer obrigação subjacente entre utilizadores de serviços de pagamento, é essencial que o montante integral transferido pelo ordenante seja creditado na conta do beneficiário. Por conseguinte, nenhum dos intermediários que intervêm na execução de operações de pagamento deverá estar autorizado a efetuar deduções ao montante transferido. Todavia, os beneficiários deverão ter a possibilidade de celebrar um contrato com o seu prestador de serviços de pagamento ao abrigo do qual este último possa deduzir os seus próprios encargos. No entanto, para que o beneficiário possa verificar se o montante devido é pago corretamente, a informação subsequente sobre a operação de pagamento deverá indicar não só o montante total dos fundos transferidos, mas também o montante de eventuais encargos que tenham sido deduzidos.

(81) Os instrumentos de pagamento de baixo valor deverão ser uma alternativa de fácil utilização e pouco onerosa no caso de bens e serviços com um preço baixo e não deverão ser objeto de requisitos excessivos. Consequentemente, os requisitos de informação aplicáveis e as regras relativas à sua execução deverão limitar-se às informações essenciais, tendo também em conta as capacidades técnicas que podem razoavelmente esperar-se de instrumentos vocacionados para pagamentos de baixo valor. Apesar deste regime mais simplificado, os utilizadores do serviço de pagamento deverão beneficiar de uma proteção adequada, tendo em conta os riscos limitados destes instrumentos de pagamento, especialmente no que se refere aos instrumentos de pagamento pré-pagos.

(82) A fim de aumentar a eficiência dos pagamentos em toda a União, todas as ordens de pagamento iniciadas pelo ordenante e expressas em euros ou na moeda de um Estado-Membro cuja moeda não seja o euro, incluindo as transferências a crédito e o envio de fundos, deverão estar sujeitas a um prazo máximo de execução de um dia útil. No que se refere aos demais pagamentos, tais como os pagamentos iniciados pelo beneficiário ou através deste, incluindo débitos diretos e pagamentos por cartões, na falta de acordo expresso entre o prestador de serviços de pagamento e o ordenante ao abrigo do qual se fixe um prazo mais longo, deverá ser aplicável o mesmo prazo de execução de um dia útil. Deverá ser possível prorrogar esses prazos por mais um dia útil, se a ordem de pagamento for dada em suporte papel, a fim de poder continuar a prestar serviços de pagamento aos consumidores habituados a recorrer exclusivamente a documentos em suporte papel. Quando for utilizado um sistema de débito direto, o prestador do serviço de pagamento do ordenante deverá transmitir a ordem de cobrança dentro dos prazos acordados entre o beneficiário e o prestador de serviços de pagamento, por forma a permitir a liquidação na data de vencimento acordada. Atendendo ao facto de as infraestruturas de pagamento serem frequentemente muito eficientes e a fim de evitar qualquer deterioração no nível atual dos serviços prestados, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de manter ou definir regras que fixem um prazo de execução inferior a um dia útil, se for caso disso.

(83) As disposições relativas à execução pelo montante integral e ao prazo de execução deverão constituir boas práticas caso um dos prestadores de serviços de pagamento não esteja situado na União.

(84) A fim de reforçar a confiança dos consumidores num mercado de pagamentos harmonizado, é essencial que os utilizadores de serviços de pagamento tenham conhecimento dos custos e encargos efetivos dos serviços de pagamento, para poderem fazer a sua escolha. Por conseguinte, deverá ser proibido o recurso a métodos de formação de preços que não sejam transparentes, uma vez que se considera que estes métodos podem tornar extremamente difícil para os utilizadores a determinação do preço real do serviço de pagamento. Mais concretamente, não deverá ser autorizada a utilização de uma data-valor que seja desfavorável para o utilizador.

(85) O funcionamento harmonioso e eficiente do sistema de pagamentos depende de que o utilizador possa confiar que o prestador de serviços de pagamento execute a operação de pagamento corretamente e no prazo acordado. Habitualmente, o prestador de serviços de pagamento está em condições de avaliar os riscos inerentes a uma operação de pagamento. É o prestador de serviços de pagamento que fornece o sistema de pagamentos, que toma medidas para a recuperação de fundos extraviados ou erroneamente atribuídos e que decide, na maioria dos casos, quais os intermediários que intervêm na execução de uma operação de pagamento. Tendo em conta o que antecede, e salvo em caso de circunstâncias anormais e imprevisíveis, considera-se adequado prever a responsabilidade do prestador de serviços de pagamento pela execução de uma operação de pagamento aceite junto do utilizador, exceto no que diz respeito aos atos e omissões do prestador do serviço de pagamento do beneficiário, cuja escolha é da exclusiva responsabilidade do beneficiário. Todavia, a fim de não deixar o ordenante desprotegido na situação improvável em que não seja claro se o montante do pagamento foi devidamente recebido pelo prestador do serviço de pagamento do beneficiário, deverá caber ao prestador do serviço de pagamento do ordenante o correspondente ónus da prova. Regra geral, é de esperar que a instituição intermediária, habitualmente um organismo «neutro» como um banco central ou uma câmara de compensação, que transfere o montante do pagamento do prestador de serviços de pagamento emissor para o recetor, conserve os dados relativos à conta e esteja em condições de os fornecer se necessário. Caso o montante seja creditado na conta do prestador de serviços de pagamento recetor, o beneficiário deverá ter imediatamente um crédito sobre o prestador de serviços de pagamento, para crédito na sua conta.

(86) O prestador do serviço de pagamento do ordenante, a saber, o prestador de serviços de pagamento que gere a conta ou, se for caso disso, o prestador do serviço de iniciação do pagamento, deverá assumir a responsabilidade pela execução correta do pagamento, em especial no tocante à totalidade do montante da operação de pagamento e ao prazo de execução, e a plena responsabilidade por qualquer falha das outras partes na cadeia de pagamentos, até à conta do beneficiário. Em consequência desta responsabilidade, se a totalidade do montante não for creditada ao prestador do serviço de pagamento do beneficiário ou se for creditada com atraso, o prestador do serviço de pagamento do ordenante deverá retificar a operação de pagamento ou, sem demora indevida, reembolsar ao ordenante o montante correspondente dessa operação, sem prejuízo de quaisquer outros pedidos de reembolso que possam ser apresentados nos termos do direito nacional. Em virtude da responsabilidade do prestador do serviço de pagamento, nem o ordenante nem o beneficiário deverão suportar quaisquer custos relacionados com a execução incorreta do pagamento. Em caso de não execução, de falhas na execução ou de execução tardia das operações de pagamento, os Estados-Membros deverão garantir que a data-valor das operações de retificação do pagamento realizadas pelos prestadores de serviços de pagamento corresponde sempre à data-valor aplicável em caso de execução correta.

(87) A presente diretiva deverá dizer exclusivamente respeito às obrigações e responsabilidades contratuais entre o utilizador do serviço de pagamento e o prestador do serviço de pagamento. No entanto, o bom funcionamento das transferências a crédito e de outros serviços de pagamento exige que os prestadores de serviços de pagamento e respetivos intermediários, tais como as entidades de processamento, disponham de contratos em que sejam estipulados os direitos e obrigações recíprocos. As questões relacionadas com as responsabilidades constituem uma parte essencial desses contratos uniformes. A fim de garantir a confiança entre os prestadores de serviços de pagamento e os intermediários que intervêm numa operação de pagamento, é necessária segurança jurídica, de modo a que um prestador de serviços de pagamento que não seja considerado responsável seja indemnizado pelas perdas sofridas ou pelos montantes pagos a título das disposições da presente diretiva em matéria de responsabilidade. A definição de outros direitos e outras especificações no que respeita ao conteúdo do recurso e à forma de tratar as reclamações em relação ao prestador ou ao intermediário do serviço de pagamento imputáveis a falhas na execução da operação de pagamento deverão ser objeto de acordo.

(88) O prestador de serviços de pagamento deverá ter a possibilidade de especificar de forma inequívoca as informações necessárias para executar corretamente uma ordem de pagamento. Por outro lado, todavia, para evitar a fragmentação e não comprometer o estabelecimento de sistemas de pagamento integrados na União, os Estados-Membros não deverão ser autorizados a exigir a utilização de um identificador específico para as operações de pagamento. No entanto, tal não deverá impedir os Estados-Membros de exigirem que o prestador do serviço de pagamento do ordenante exerça a diligência devida e verifique, se tal for tecnicamente possível e não exigir uma intervenção manual, a coerência do identificador único e, se este se revelar incoerente, recuse a ordem de pagamento e informe do facto o ordenante. A responsabilidade do prestador de serviços de pagamento deverá circunscrever-se à execução correta da operação de pagamento, de acordo com a ordem de pagamento emitida pelo utilizador. Caso os fundos envolvidos numa operação de pagamento cheguem a um destinatário errado, devido a um identificador único incorreto fornecido pelo ordenante, os prestadores de serviços de pagamento do ordenante e do beneficiário não deverão ser responsabilizados, mas deverão ser obrigados a cooperar, envidando esforços razoáveis para recuperar os fundos, designadamente comunicando as informações relevantes.

(89) A prestação de serviços de pagamento pelos prestadores de serviços de pagamento pode implicar o tratamento de dados pessoais. A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (22), as regras nacionais que transpõem a Diretiva 95/46/CE e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (23) são aplicáveis ao tratamento de dados pessoais para efeitos da presente diretiva. Em especial, caso os dados pessoais sejam tratados para efeitos da presente diretiva, deverá ser especificado o objetivo exato, deverá ser referida a base jurídica aplicável, deverão ser cumpridos os requisitos de segurança aplicáveis estabelecidos na Diretiva 95/46/CE e deverão ser respeitados os princípios da necessidade, da proporcionalidade, da limitação da finalidade e do período proporcionado de conservação de dados. De igual modo, a proteção de dados desde a conceção e a proteção de dados por defeito deverão estar incorporadas em todos os sistemas de tratamento de dados desenvolvidos e utilizados no quadro da presente diretiva.

(90) A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar, o direito à proteção de dados pessoais, a liberdade de empresa, o direito à ação e o direito a não ser julgado ou punido mais do que uma vez pelo mesmo delito. A presente diretiva é aplicada de acordo com esses direitos e princípios.

(91) Os prestadores de serviços de pagamento são responsáveis pelas medidas de segurança. Essas medidas têm de ser proporcionadas em relação aos riscos de segurança em causa. Os prestadores de serviços de pagamento deverão estabelecer um quadro para mitigar os riscos e manter procedimentos eficazes de gestão de incidentes. Deverá ser criado um mecanismo de comunicação regular, a fim de assegurar que os prestadores de serviços de pagamento apresentem periodicamente às autoridades competentes uma avaliação atualizada dos seus riscos em matéria de segurança e das medidas por eles adotadas em resposta a esses riscos. Além disso, a fim de minimizar os danos que possam ser causados aos utilizadores, a outros prestadores de serviços de pagamento ou a sistemas de pagamento, como, por exemplo, uma importante perturbação de um sistema de pagamento, é essencial que os prestadores de serviços de pagamento sejam obrigados a comunicar sem demora indevida às autoridades competentes os incidentes graves em termos de segurança. Deverá ser previsto um papel de coordenação da EBA.

(92) As obrigações de notificação de incidentes em matéria de segurança não deverão prejudicar outras obrigações de notificação de incidentes previstas noutros atos jurídicos da União, e todos os requisitos da presente diretiva deverão estar alinhados com as obrigações de notificação impostas por outro direito da União e ser proporcionados em relação a tais obrigações.

(93) É necessário estabelecer um quadro jurídico claro que defina as condições em que os prestadores de serviços de iniciação de pagamentos e os prestadores de serviços de informação sobre contas podem prestar os seus serviços com o consentimento do titular da conta sem estarem obrigados pelo prestador do serviço de pagamento que gere a conta a utilizar um modelo de negócio específico, seja ele baseado no acesso direto ou indireto, para a prestação desse tipo de serviços. Os prestadores de serviços de iniciação de pagamentos e os prestadores de serviços de informação sobre contas, por um lado, e o prestador do serviço de pagamento que gere a conta, por outro, deverão observar os requisitos necessários em matéria de proteção e segurança dos dados estabelecidos ou referidos na presente diretiva ou incluídos em normas técnicas de regulamentação. Essas normas técnicas de regulamentação deverão ser compatíveis com as diferentes soluções tecnológicas disponíveis. A fim de garantir a segurança da comunicação entre os intervenientes relevantes no contexto desses serviços, a EBA deverá ainda especificar os requisitos a que devem obedecer as normas comuns e abertas de comunicação a aplicar por todos os prestadores de serviços de pagamento que gerem as contas para a prestação de serviços de pagamento em linha. Isto significa que essas normas abertas deverão garantir a interoperabilidade de diferentes soluções tecnológicas de comunicação. Essas normas comuns e abertas deverão também garantir que o prestador do serviço de pagamento que gere a conta está ciente de que o contacto com ele estabelecido é efetuado por um prestador de serviços de iniciação de pagamentos ou por um prestador de serviços de informação sobre contas e não pelo próprio cliente. Essas normas comuns e abertas deverão também garantir que os prestadores de serviços de iniciação de pagamentos e os prestadores de serviços de informação sobre contas comuniquem de forma segura com o prestador do serviço de pagamento que gere a conta e com os clientes em causa. Ao elaborar esses requisitos, a EBA deverá prestar especial atenção ao facto de que as normas a aplicar deverão permitir a utilização de todo o tipo de dispositivos comuns (tais como computadores, tabletes e telemóveis) para a realização de diferentes serviços de pagamento.

(94) Ao elaborar normas técnicas de regulamentação sobre autenticação e comunicação, a EBA deverá avaliar e ter sistematicamente em conta a questão da privacidade, a fim de identificar os riscos associados a cada uma das opções técnicas disponíveis e as soluções que podem ser aplicadas para minimizar as ameaças à proteção dos dados.

(95) A segurança dos pagamentos eletrónicos é fundamental para assegurar a proteção dos utilizadores e o desenvolvimento de um ambiente adequado para o comércio eletrónico. Todos os serviços de pagamento fornecidos por via eletrónica deverão ser efetuados de forma segura, adotando tecnologias suscetíveis de garantir a autenticação segura do utilizador e de reduzir, tanto quanto possível, o risco de fraude. Não se afigura necessário garantir o mesmo nível de proteção para operações de pagamento iniciadas e executadas segundo modalidades que não sejam a utilização de plataformas ou dispositivos eletrónicos, tais como operações de pagamento em suporte papel, ordens por correio ou por telefone. Um crescimento sólido dos pagamentos móveis e através da Internet deverá ser acompanhado de um reforço generalizado das medidas de segurança. Os serviços de pagamento fornecidos através da Internet ou por outros canais à distância, cujo funcionamento não depende do local onde estão fisicamente situados o dispositivo utilizado para iniciar a operação de pagamento ou o instrumento de pagamento utilizado, deverão incluir, pois, a autenticação de operações através de códigos dinâmicos, de modo que o utilizador esteja sempre a par do montante e do beneficiário da operação que o utilizador está a autorizar.

(96) As medidas de segurança deverão ser compatíveis com o nível de risco que o serviço de pagamento envolve. A fim de permitir o desenvolvimento de meios de pagamento acessíveis e de fácil utilização para pagamentos de baixo risco, como, por exemplo, os pagamentos de baixo valor através de tecnologia de leitura por aproximação (contactless), sejam eles baseados num telemóvel ou não, as isenções à aplicação dos requisitos de segurança deverão ser especificadas em normas técnicas de regulamentação. A utilização segura de credenciais de segurança personalizadas é necessária para limitar os riscos de mistificação da interface (phishing) e outras atividades fraudulentas. A esse respeito, o utilizador deverá poder confiar na adoção de medidas que salvaguardem a confidencialidade e integridade das credenciais de segurança personalizadas. Essas medidas incluem geralmente sistemas de encriptação baseados em dispositivos pessoais do ordenante — incluindo leitores de cartões ou telemóveis — ou fornecidos ao ordenante pelo prestador de serviços de pagamento que gere a sua conta através de um canal diferente, como, por exemplo, SMS ou correio eletrónico. As medidas, que geralmente incluem sistemas de encriptação que podem gerar códigos de autenticação tais como senhas de utilização única, podem reforçar a segurança das operações de pagamento. A utilização desses códigos de autenticação pelos utilizadores de serviços de pagamento deverá ser considerada compatível com as obrigações que lhes incumbem no que respeita aos instrumentos de pagamento e às credenciais de segurança personalizadas mesmo em caso de intervenção de prestadores de serviços de iniciação de pagamentos ou de prestadores de serviços de informação sobre contas.

(97) Os Estados-Membros deverão determinar se as autoridades competentes designadas para a concessão da autorização às instituições de pagamento podem igualmente ser as autoridades competentes em matéria de procedimentos de resolução alternativa de litígios (RAL).

(98) Sem prejuízo do direito dos clientes a intentarem uma ação em tribunal, os Estados-Membros deverão garantir a existência de um procedimento facilmente acessível, adequado, independente, imparcial, transparente e eficaz de RAL entre prestadores de serviços de pagamento e utilizadores de serviços de pagamento decorrentes dos direitos e obrigações estabelecidos na presente diretiva. O Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (24) dispõe que a proteção garantida ao consumidor pelas disposições imperativas da lei do país em que tenha a sua residência habitual não pode ser posta em causa por quaisquer cláusulas contratuais relativas à lei aplicável ao contrato. No que se refere ao estabelecimento de um procedimento de resolução de litígios eficiente e eficaz, os Estados-Membros deverão garantir que os prestadores de serviços de pagamento disponham de um procedimento eficaz de reclamações a que os seus utilizadores de serviços de pagamento possam recorrer antes de o litígio ser submetido a um procedimento de RAL ou a um tribunal. O procedimento de reclamação deverá prever prazos curtos e claramente definidos dentro dos quais o prestador do serviço de pagamento deverá responder às reclamações. Os Estados-Membros deverão assegurar que as instâncias de RAL tenham capacidade suficiente para uma participação adequada e eficiente na cooperação transfronteiriça em matéria de litígios relativos aos direitos e obrigações supervenientes da presente diretiva.

(99) É necessário assegurar a execução eficaz das disposições de direito nacional adotadas por força da presente diretiva. Por conseguinte, deverão ser estabelecidos procedimentos adequados para o tratamento das reclamações apresentadas contra os prestadores de serviços de pagamento que não respeitem essas disposições e para assegurar a aplicação, se adequado, de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Com vista a garantir a conformidade efetiva com a presente diretiva, os Estados-Membros deverão designar autoridades competentes que satisfaçam as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1093/2010 e que atuem de forma independente em relação aos prestadores de serviços de pagamento. Por razões de transparência, os Estados-Membros deverão notificar a Comissão das autoridades que tenham sido designadas para o efeito e apresentar-lhe uma clara descrição das suas funções por força da presente diretiva.

(100) Sem prejuízo do direito de intentar uma ação em tribunal para garantir a c