REGULAMENTO (CE) Nº 120/97 DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 259/93 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130ºS,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC (3),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) do Conselho nº 259/93, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia (4) e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que a Comunidade Europeia é parte na Convenção da Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiras de resíduos perigosos e a sua eliminação, desde 7 de Fevereiro de 1994;

Considerando que na segunda conferência das partes na Convenção da Basileia foi adoptada uma decisão por consenso que impõe a proibição imediata de todas as exportações de resíduos perigosos destinados a eliminação final, provenientes de Estados-membros da OCDE com destino a Estados não membros da OCDE e de todas as exportações de resíduos perigosos destinados a operações de reciclagem ou de valorização, provenientes de Estados-membros da OCDE com destino a Estados não membros da OCDE, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1998;

Considerando que na terceira conferência das partes na Convenção da Basileia foi adoptada por consenso uma decisão («Decisão III/1») que altera a convenção que impõe a proibição de todas as exportações de resíduos perigosos destinados a eliminação final, provenientes de Estados que constam da lista do anexo VII da convenção com destino a Estados não constantes da referida lista e de todas as exportações de resíduos perigosos destinados a operações de valorização, referidos no nº 1, alínea a), do artigo 1º da convenção, provenientes de Estados que constam da lista do anexo VII da convenção com destino a Estados que não constam dessa lista, a partir de 1 de Janeiro de 1998;

Considerando que as definições que a Comunidade faz de resíduos perigosos não correspondem inteiramente às consignadas na Convenção de Basileia e que desse facto pode resultar que resíduos abrangidos pela proibição de exportação prevista na Convenção de Basileia continuem a ser exportados pela Comunidade e que é necessário proceder à adaptação das definições e das listas nesta matéria;

Considerando que é necessário elaborar um anexo V ao Regulamento (CEE) nº 259/93, que inclua os resíduos perigosos a que se aplicará a proibição de exportação consignada na Convenção de Basileia;

Considerando que, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1998, a Comissão deverá rever e alterar o anexo V, tendo na devida consideração os resíduos que constam da lista de resíduos adoptada nos termos do nº 4, do artigo 1º da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Novembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (5), e qualquer lista de resíduos classificados como perigosos para efeitos da Convenção da Besileia; que deverá ser proibida, a partir de 1 de Janeiro de 1998, a exportação dos resíduos destinados a valorização, que constam do anexo V, excepto no que respeita às exportações destinadas a países aos quais se aplica a decisão da OCDE;

Considerando que pode vir a ser necessário rever e alterar periodicamente o anexo V, a fim de reflectir o consenso entre as partes na Convenção de Basileia quanto aos resíduos que deveriam ser designados como perigosos para efeitos da convenção;

Considerando que se solicita às partes que cooperem e trabalhem activamente para garantir a aplicação efectiva das Decisões II/12 e III/1 das conferências das partes na Convenção de Basileia;

Considerando que, no que diz respeito aos resíduos destinados a eliminação final, o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 259/93 já proíbe todas as exportações para Estados não membros da OCDE de tais tipos de resíduos; que o artigo 18º do mesmo regulamento proíbe todas as exportações de resíduos para os países ACP;

Considerando que o citado regulamento não prevê, actualmente, uma proibição total das exportações de resíduos perigosos destinados a operações de reciclagem ou de valorização para Estados não membros da OCDE;

Considerando que o regulamento em questão deve ser alterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento (CEE) nº 259/93 o nº 1 do artigo 16º passa a ter a seguinte redacção:

«1. São proibidas todas as exportações para valorização dos resíduos enumerados no anexo V para valorização, excepto as dos resíduos que se destinam a:

a) Países a que se aplica a decisão da OCDE;

b) Outros países:

- que sejam partes na Convenção de Basileia e/ou com os quais a Comunidade, ou a Comunidade e os seus Estados-membros, tenham celebrado acordos ou convénios bilaterais, multilaterais ou regionais nos termos do artigo 11º da Convenção de Basileia e do nº 2 do presente artigo. Todas essas exportações, serão, no entanto, proibidas a partir de 1 de Janeiro de 1998,

- com os quais os Estados-membros tenham celebrado, individualmente, acordos e convénios bilaterais antes da data de aplicação do presente regulamento, desde que sejam compatíveis com a legislação comunitária, com o artigo 11º da Convenção de Basileia e o nº 2 do presente artigo. Esses acordos e convénios serão notificados à Comissão no prazo de três meses a contar da data de aplicação do presente regulamento ou da data da sua aplicação, consoante a que se verificar primeiro, e a sua vigência cessará com a celebração de acordos ou convénios nos termos do primeiro travessão. Todas essas exportações serão, no entanto, proibidas a partir de 1 de Janeiro de 1998.

Nos termos do procedimento previsto no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE, a Comissão reverá e alterará o anexo V, o mais rapidamente possível e, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1998, tendo na devida consideração os resíduos que constam da lista de resíduos adoptada nos termos do nº 4, do artigo 1º da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos periogosos (*) e quaisquer listas de resíduos classificados como perigosos no âmbito da Convenção de Basileia.

O anexo V será revisto e ulteriormente alterado, sempre que necessário, em conformidade com este procedimento. Em especial, a Comissão efectuará a revisão do anexo com vista a transpor para o mesmo as decisões das partes na Convenção de Basileia relativamente a que os resíduos devem ser classificados como perigosos no âmbito da convenção e as alterações à lista de resíduos adoptada em conformidade com o nº 4, do artigo 1º da Directiva 91/689/CEE.

(*) JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 20. Directiva alterada pela Directiva 94/31/CE (JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 28).».

Artigo 2º

É aditado o seguinte anexo ao Regulamento (CEE) nº 259/93:

«ANEXO V

Resíduos incluídos no anexo III do presente regulamento.

Resíduos incluídos no anexo IV do presente regulamento.».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J. VAN AARTSEN

(1) JO nº C 164 de 30. 6. 1995, p. 8.

(2) JO nº C 18 de 22. 1. 1996, p. 18.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Janeiro de 1996 (JO nº C 32 de 5. 2. 1996, p. 32), posição comum do Conselho de 28 de Maio de 1996 (JO nº C 219 de 27. 7.1996, p. 19) e decisão do Parlamento Europeu de 18 de Setembro de 1996 (JO nº C 320 de 28. 10. 1996, p. 75).

(4) JO nº L 30 de 6. 2. 1993, p. 1. Regulamento alterado pela Decisão 94/721/CE da Comissão (JO nº L 288 de 9. 11. 1994, p. 36).

(5) JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 20. Directiva alterada pela Directiva 94/31/CE (JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 28).