PT Jornal Oficial da União Europeia L 184/8

ALTERAÇÕES ÀS INSTRUÇÕES PRÁTICAS ÀS PARTES

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Visto o artigo 150.o do seu Regulamento de Processo;

Vistas as Instruções Práticas às Partes adoptadas em 5 de Julho de 2007;

ADOPTA AS PRESENTES ALTERAÇÕES ÀS INSTRUÇÕES PRÁTICAS ÀS PARTES:

Artigo 1.o

1. No ponto 9, depois da palavra inicial «Na» são inseridas as palavras «primeira página de» e a palavra «assinada» é substituída pela palavra «rubricada».

2. No ponto 10, antes do penúltimo travessão, é acrescentado um travessão seguido do seguinte texto:

«— 15 páginas para a réplica, bem como para a tréplica nos processos de recurso das câmaras jurisdicionais e nos processos de propriedade intelectual;».

3. O ponto 15 é completado pela frase seguinte:

«além disso, deve ser atribuído um título a cada um dos fundamentos invocados, a fim de os tornar facilmente identificáveis.»

4. O ponto 19 é completado pela frase seguinte:

«O resumo deve ser apresentado separadamente das peças anexadas em apoio do recurso, e deve igualmente ser enviado, por correio electrónico, sob a forma de simples ficheiro electrónico, para o endereço CFI.Registry@curia.europa.eu, com indicação do processo ao qual se refere.»

5. No ponto 36, o texto da alínea e) é substituído pelo texto seguinte:

«(e) a indicação da data em que a decisão do Tribunal da Função Pública foi recebida pelo recorrente no processo de recurso;»

6. O ponto 41 é completado pela frase seguinte:

«O resumo deve ser apresentado separadamente das peças anexadas em apoio do recurso, e deve igualmente ser enviado, por correio electrónico, sob a forma de simples ficheiro electrónico, para o endereço CFI.Registry@curia.europa.eu, com indicação do processo ao qual se refere.»

7. No ponto 44, o texto da alínea c) é substituído pelo texto seguinte:

«(c) a data em que o recurso foi recebido pela parte;»

8. No ponto 51, alínea a), depois da palavra «anexo» são acrescentadas as seguintes palavras «(referir o articulado ao qual as peças são anexadas utilizando uma letra e um número: por exemplo, anexo A.1, A.2, … para os anexos à petição; B.1, B.2, … para os anexos à contestação ou resposta; C.1, C.2, … para os anexos à réplica; D.1, D.2, … para os anexos à tréplica)» e o último parágrafo do ponto 51 é suprimido.

9. No ponto 52, as palavras «As páginas das peças anexas a um articulado devem ser numeradas» são substituídas pelas palavras «As peças anexadas a um articulado devem ser paginadas» e a palavra « numeração» é substituída pela palavra «paginação».

10. O ponto 73 é completado pelo texto seguinte:

«Esse pedido de tratamento confidencial não pode ser apresentado em versão confidencial.»

11. No ponto 81, as palavras «2 a 3 páginas» são substituídas pelas palavras «2 páginas».

12. Depois do ponto 83, são inseridos os novos títulos « L. Quanto aos pedidos de apresentação de uma réplica ou de uma tréplica nos processos de propriedade intelectual» e «M. Quanto aos pedidos de audiência de alegações nos processos de propriedade intelectual». O título «L. Quanto aos pedidos de apoio judiciário» passa a título «N. Quanto aos pedidos de apoio judiciário».

Os pontos 84 a 87 são substituídos pelo texto seguinte:

«L. Quanto aos pedidos de apresentação de uma réplica ou de uma tréplica nos processos de propriedade intelectual 84. Com base em pedido apresentado no prazo previsto no artigo 135.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, o presidente pode, em conformidade com esta disposição, autorizar a apresentação de uma réplica ou de uma tréplica se esta for necessária para permitir à parte em causa defender o seu ponto de vista. 85. Esse pedido não deve, salvo circunstâncias especiais, ter mais de 2 a 3 páginas e deve limitar se a indicar sucintamente as razões específicas que, no entender da parte em causa, justificam a necessidade de uma réplica ou de uma tréplica. O pedido deve ser compreensível por si só, sem necessidade de fazer referência aos articulados principais. M. Quanto aos pedidos de audiência de alegações nos processos de propriedade intelectual 86. O Tribunal de Primeira Instância pode decidir julgar o recurso prescindindo da fase oral, salvo se uma das partes pedir para ser ouvida em alegações, no prazo previsto no artigo 135.o A do Regulamento de Processo. 87. O pedido deve indicar os motivos pelos quais a parte pretende ser ouvida. Esta fundamentação deve resultar de uma apreciação concreta da utilidade de uma audiência de alegações para a parte em causa e indicar os elementos dos autos ou da argumentação que essa parte considera necessário desenvolver ou refutar mais amplamente numa audiência. Não é suficiente uma fundamentação genérica fazendo referência à importância do processo ou das questões a decidir.»

A numeração dos pontos seguintes deve ser adaptada em conformidade.

13. No ponto 91, que passou a ponto 95, a referência ao ponto 85 é substituída por referência ao ponto 89.

14. No ponto 100, que passou a ponto 104, depois das palavras «10 minutos» são inseridas as palavras «(nos processos apensos, cada parte principal dispõe de 15 minutos para cada um dos processos e cada parte interveniente dispõe de 10 minutos para cada um dos processos)».

15. No ponto 102, que passou a ponto 106, é acrescentada a frase seguinte no fim do primeiro parágrafo:

«Todavia, nos processos de propriedade intelectual, o relatório para audiência limita se ao enunciado dos fundamentos e a um resumo sucinto dos argumentos das partes.»

Artigo 2.o

As presentes alterações às Instruções Práticas às Partes são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.