PT Jornal Oficial da União Europeia L 340/60

RECOMENDAÇÃO (UE) 2016/2256 DA COMISSÃO

de 8 de dezembro de 2016

dirigida aos Estados-Membros sobre o reatamento das transferências para a Grécia ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,

Considerando o seguinte:

(1) A transferência para a Grécia dos requerentes de proteção internacional nos termos do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (a seguir designado «Regulamento de Dublim») foi suspensa pelos Estados-Membros em 2011, na sequência de dois acórdãos proferidos pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) e pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) (2), que identificaram deficiências sistemáticas no sistema de asilo da Grécia que resultavam numa violação dos direitos fundamentais dos requerentes de proteção internacional transferidos de outros Estados-Membros para a Grécia ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho (3).

(2) O Comité de Ministros do Conselho da Europa tem vindo a acompanhar a situação na Grécia desde que o TEDH proferiu o acórdão M.S.S/Bélgica e Grécia em 2011, com base nos relatórios de progresso que a Grécia deve apresentar para demonstrar a execução do acórdão e noutros elementos fornecidos pelas ONG e organizações internacionais que operam na Grécia, nomeadamente o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR). Em resposta a um pedido da Grécia, apresentado em junho de 2016, o Comité de Ministros aceitou adiar o processo de avaliação com base nos argumentos de que a Grécia está atualmente sob uma enorme pressão migratória e de que a situação é excecional, instável e diferente do que era quando o acórdão M.S.S foi proferido há cinco anos.

(3) Na sequência do acórdão M.S.S, a Grécia comprometeu-se a reformar o seu sistema de asilo com base num plano de ação nacional para a reforma do direito de asilo e a gestão das migrações, apresentado em agosto de 2010 e revisto em janeiro de 2013 (a seguir designado «plano de ação da Grécia»). Em 1 de outubro de 2015, a Grécia apresentou ao Conselho um roteiro de aplicação do mecanismo de recolocação e da abordagem dos centros de registo, em que destacava certas ações consideradas prioritárias para garantir o cumprimento das medidas acordadas, e ainda não executadas, em matéria de asilo e acolhimento.

(4) Ao mesmo tempo, a atual crise dos refugiados e da migração continuou a colocar uma enorme pressão sobre os sistemas de asilo e migração da Grécia, por ser o principal país de primeira entrada da rota do Mediterrâneo Oriental. Entre janeiro e 4 de dezembro de 2016, chegaram de forma irregular à Grécia 171 909 migrantes (4). Embora a Declaração UE-Turquia (5) tenha levado a um decréscimo significativo do número diário de chegadas à Grécia provenientes da Turquia (6), implicou simultaneamente novas responsabilidades para as autoridades gregas. Além disso, o número médio diário de chegadas à Grécia aumentou no período desde o início de agosto de 2016, em comparação com o período de 1 de maio até 31 de julho de 2016 (7). Por outro lado, a situação na Grécia também se alterou significativamente na sequência do encerramento de facto da rota dos Balcãs Ocidentais, que impede os nacionais de países terceiros de prosseguirem a viagem. Consequentemente, mais de 62 000 nacionais de países terceiros que chegaram de forma irregular encontram-se atualmente na Grécia (8). Ao mesmo tempo, o mecanismo de recolocação de emergência com base em duas decisões do Conselho (9) (a seguir designadas «decisões de recolocação») mostra uma tendência positiva, em especial na Grécia, onde as transferências de recolocação subiram e ascendem atualmente a cerca de 1 000 por mês. No entanto, todos os Estados-Membros deverão aumentar os seus esforços a fim de aliviar a pressão sobre a Grécia. Para o efeito, a Comissão insta todos os Estados-Membros a assumirem compromissos e a procederem mensalmente a recolocações de modo a atingirem, pelo menos, o volume de 2 000 transferências por mês até dezembro de 2016 e a aumentarem gradualmente as recolocações mensais (10).

(5) Em 10 de fevereiro e 15 de junho de 2016, a Comissão dirigiu duas Recomendações à República Helénica sobre as medidas urgentes a adotar por este país tendo em vista o reatamento de transferências ao abrigo do Regulamento de Dublim (11). As recomendações concluíam que a situação na Grécia ainda carece de melhoramentos consideráveis para que a Comissão possa avaliar o eventual reatamento das transferências para a Grécia ao abrigo do Regulamento de Dublim. Em 28 de setembro de 2016, a Comissão enviou uma terceira recomendação à República Helénica sobre as medidas específicas urgentes a adotar pela Grécia tendo em vista o reatamento de transferências ao abrigo do Regulamento de Dublim (a seguir designada «terceira recomendação») (12). A terceira recomendação concluiu que a Grécia continua com bastantes dificuldades em lidar com um grande número de novos requerentes de asilo, nomeadamente decorrentes do exercício do chamado «pré-registo» e das chegadas contínuas de migrantes em situação irregular. Além disso, continuam por tomar importantes medidas para suprir as deficiências sistémicas do sistema de asilo grego, em especial o défice de capacidade. Com base nos progressos alcançados, qualquer futuro reatamento das transferências para a Grécia ao abrigo do Regulamento de Dublim deve, em conformidade com a terceira recomendação, ter em conta os efeitos desta situação delicada no funcionamento geral do sistema de asilo, devendo por isso recomeçar gradualmente, caso a caso.

(6) Por carta de 22 de novembro de 2016, a Grécia enviou à Comissão informações mais recentes sobre a situação dos requerentes de asilo no país, bem como sobre os progressos alcançados para reformar o sistema de asilo nacional. A Grécia também manifestou a sua preocupação face à possibilidade de um reatamento das transferências ao abrigo do Regulamento de Dublim, dado o número de migrantes na Grécia, sublinhando o facto de tal representar um enorme encargo para o país, desproporcionado em relação à sua dimensão e que conduziu a uma situação em que as capacidades de asilo e de acolhimento atingiram o seu limite. A Grécia fez igualmente referência ao nível de recolocações a partir da Grécia para outros Estados-Membros, que continua bastante inferior ao nível previsto nas decisões de recolocação. No entanto, a Grécia sublinhou que não pretende alcançar uma exclusão permanente do sistema de Dublim e solicitou uma demonstração de verdadeira solidariedade e apoio até que a situação seja totalmente regularizada na Grécia.

(7) De acordo com os dados apresentados pela Grécia em 22 de novembro de 2016, desde 1 de janeiro de 2016 tinham sido apresentados aos serviços de asilo gregos cerca de 39 000 pedidos de asilo. Até 30 de setembro, os processos pendentes em primeira instância ascendiam a mais de 17 000. As autoridades gregas estimam que até ao final de 2016 os pedidos de asilo apresentados poderão ascender a um total de 50 000 (13). Devido à regularização da situação na Grécia e à melhoria do acesso ao procedimento de asilo, entre outros fatores, o volume de pedidos de asilo com que a Grécia se depara é significativamente mais elevado do que em anos anteriores.

(8) Nas suas recomendações anteriores, a Comissão verificou que a Grécia conseguiu avançar na reforma do seu quadro legislativo para garantir a transposição para o direito nacional das novas disposições da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (14) (Diretiva Procedimentos de Asilo) e de algumas disposições da Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (15) (Diretiva Condições de Acolhimento). Em 3 de abril de 2016, foi adotada pelo Parlamento grego uma nova lei (Lei n.o 4375/2016) (16). Em 22 de junho de 2016, o Parlamento aprovou uma alteração à Lei n.o 4375/2016, que, entre outros aspetos, alterou a composição dos Comités de Recurso e o direito dos requerentes de asilo a uma audiência nesses comités (17). Em 31 de agosto de 2016, o Parlamento grego adotou também uma lei relativa aos filhos de refugiados em idade escolar que residem na Grécia (18).

(9) Quanto à capacidade de acolhimento, no ano passado a Grécia aumentou significativamente a sua capacidade de acolhimento em termos globais, tanto de migrantes em situação irregular como de requerentes de proteção internacional. De acordo com as informações diárias divulgadas pelas autoridades gregas, em 6 de dezembro de 2016 existiam 71 539 lugares disponíveis, sobretudo em instalações de acolhimento temporário, incluindo alojamento disponibilizado pelo ACNUR (ver considerando 11), tanto para migrantes em situação irregular como para requerentes de proteção internacional (19). No entanto, existem importantes desafios no que respeita à capacidade instalada nas ilhas do mar Egeu que ficaram sobrelotadas: a capacidade máxima de acolhimento continua a ser de cerca de 8 200, embora o número total de migrantes registados nas ilhas fosse 16 295, em 5 de dezembro de 2016 (20).

(10) A Grécia também aumentou os lugares de alojamento para requerentes vulneráveis, em especial dos menores não acompanhados. Em 17 de novembro de 2016, estavam disponíveis 1 191 lugares em centros de acolhimento para menores não acompanhados, independentemente do facto de serem ou não requerentes de asilo. Prevê-se que será criado um número adicional de 130 lugares adequados para menores não acompanhados até ao final de 2016. No entanto, a capacidade de acolhimento para requerentes vulneráveis ainda está longe de ser suficiente, dados que as instalações estão atualmente cheias e existe uma lista de espera de 1 199 menores não acompanhados que devem ser colocados em instalações adequadas (21). Os progressos nesta matéria são portanto demasiado lentos, sendo evidente que a Grécia deverá intensificar os esforços no sentido de garantir a criação de um número adequado de centros de acolhimento para menores não acompanhados e dar resposta à procura deste tipo de alojamento.

(11) Em janeiro de 2016, foi assinado entre a Comissão e o ACNUR um Acordo de Delegação, no valor total de 80 milhões de euros, a fim de criar 20 000 lugares de alojamento aberto (regimes de arrendamento de apartamentos, vouchers de hotel ou programas de famílias de acolhimento), principalmente em proveito dos requerentes de proteção internacional elegíveis para recolocação. O Acordo de Delegação foi revisto em julho de 2016, a fim de incluir no regime de alojamento também a possibilidade de criar lugares em instalações de recolocação geridas pelo ACNUR e de tornar mais claro no texto que o grupo-alvo do regime de alojamento inclui não só os candidatos a recolocação como também outros requerentes de asilo, em especial candidatos à reunificação com membros da família ao abrigo do Regulamento de Dublim e categorias vulneráveis, incluindo menores não acompanhados e separados, pessoas com deficiência, idosos, famílias monoparentais, doentes crónicos, mulheres grávidas, etc. Desde setembro, os lugares disponíveis aumentaram significativamente (em cerca de 8 100). O ACNUR comprometeu-se em dezembro de 2015 a criar 20 000 lugares para requerentes elegíveis para recolocação no âmbito do programa de arrendamento e em 6 de dezembro estavam disponíveis 20 145 lugares, incluindo 6 344 lugares em hotéis/edifícios inteiros, 11 711 lugares em apartamentos, 484 lugares em famílias de acolhimento, 960 em instalações de recolocação e 646 lugares em instalações para menores não acompanhados (22). Uma vez que o atual Acordo de Delegação caduca em 31 de dezembro de 2016, a Comissão iniciou negociações com o ACNUR para a prorrogação do regime para 2017, com base numa avaliação atualizada das necessidades da Grécia em termos de acolhimento.

(12) Em termos de qualidade, muitas das instalações de acolhimento na Grécia ficam ainda muito aquém dos requisitos estabelecidos na Diretiva Condições de Acolhimento 2013/33/UE para os requerentes de proteção internacional, nomeadamente nas ilhas e em algumas das instalações temporárias do continente. As instalações dos centros de registo nas ilhas não só estão sobrelotadas mas apresentam também carências materiais em termos de condições de higiene e de saneamento e de acesso a serviços essenciais como os cuidados de saúde, em especial para os grupos vulneráveis. A segurança é insuficiente e persistem tensões entre as diferentes nacionalidades. Na Grécia continental, o programa de alojamento do ACNUR oferece condições adequadas, mas a restante capacidade de acolhimento consiste em acampamentos (atualmente estão a ser utilizados 53 locais) e estruturas de emergência que apresentam condições materiais e de segurança bastante variáveis e frequentemente insuficientes. Nalgumas estruturas já começaram os trabalhos de preparação para o inverno, mas os progressos são lentos. Mesmo com as melhorias, será difícil transformar alguns acampamentos em instalações de acolhimento permanente adequadas e pode ser necessário encerrá-los, consolidando outros.

(13) Além disso, a organização do acolhimento na Grécia parece carecer de uma coordenação global eficaz, devido à ausência de um quadro legislativo claro e de um sistema de acompanhamento, com uma gestão ad hoc dos acampamentos pelo Ministério para a Migração, nalguns casos, e pelo serviço de acolhimento e identificação, noutros. Ainda não foi tomada qualquer decisão sobre as instalações que deverão ser tornadas permanentes. O serviço de acolhimento está ainda a desenvolver as suas capacidades.

(14) Do que fica exposto resulta que a Grécia ainda tem de fazer esforços para conseguir uma capacidade suficiente e adequada de estruturas permanentes de alojamento aberto para os requerentes de asilo, que ofereçam todas condições adequadas de acordo com o acervo da UE. Tal deverá comportar uma gestão centralizada de todas as instalações de acolhimento, juntamente com um sistema de acompanhamento continuado das condições materiais e dos serviços que tais instalações oferecem. Algumas instalações temporárias devem ser transformadas em permanentes, mas deve ser mantida uma capacidade suficiente em termos de instalações temporárias para colmatar quaisquer carências em caso de fluxos inesperados. Além de mais, tal como já solicitado na terceira Recomendação, é extremamente importante que as autoridades gregas apresentem dados mais exatos sobre a capacidade de acolhimento e uma avaliação das necessidades completa e continuamente atualizada em termos de capacidade de acolhimento total e da natureza dessa capacidade.

(15) Nas recomendações anteriores, foram constatadas melhorias substanciais na criação de gabinetes regionais de asilo. A legislação grega prevê a criação de gabinetes regionais de asilo nas regiões da Ática, Salónica, Trácia, Epiro, Tessália, Grécia Ocidental, Creta, Lesbos, Quios, Samos, Leros e Rodes (23). Por decisão do diretor do Serviço de Asilo, podem também ser criadas unidades de asilo autónomas, a fim de suprir eventuais necessidades adicionais do serviço central. De acordo com as informações fornecidas pela Grécia na sua carta de 22 de novembro de 2016, até à data, tornaram-se operacionais sete gabinetes regionais, nas regiões da Ática, Trácia, Salónica, Lesbos, Samos, Rodes e Patras. Além disso, estão operacionais nove unidades de asilo autónomas no Pireu, Evros, Xanthi, Leros, Kos, Corinto e uma unidade de recolocação em Alimos. A lei prevê a criação de mais três gabinetes regionais de asilo, em Kos, Épiro (Ioannina), Creta (Heraklion) e Tessália (Volos).

(16) O serviço de asilo grego está em vias de aumentar a sua capacidade. Atualmente, existem 478 pessoas a trabalhar no serviço de asilo (24). Este número abrange cargos no serviço central, bem como nos gabinetes regionais e nas unidades de asilo. O orçamento nacional cobre 250 lugares, enquanto o resto é financiado por diferentes fontes da UE e do EEE. Até ao final do ano, prevê-se que o pessoal seja aumentado para 659 efetivos, que se somarão ao pessoal com contratos a termo certo contratado pelo ACNUR, ao pessoal do EASO e aos especialistas dos Estados-Membros mobilizados através do EASO para o serviço de asilo da Grécia por um período determinado. A intenção das autoridades gregas é substituir a totalidade do pessoal contratual por pessoal permanente até ao final de 2017 e não continuar a aumentar a capacidade; o serviço de asilo grego declarou aos serviços da Comissão que um aumento mais rápido dos efetivos não é viável devido à falta de quadros superiores para treinar, orientar e supervisionar os novos funcionários. Dado que a sua dimensão terá triplicado em 2016, o serviço de asilo indicou que necessita urgentemente de consolidar a sua estrutura, em especial organizando os quadros médios e o pessoal especializado.

(17) Tendo em conta a dimensão do aumento do número de pedidos de asilo na Grécia, ainda não é claro se o nível atual e previsto do pessoal do serviço de asilo será suficiente para tratar oportuna e adequadamente o volume de casos atual e previsível no futuro. Uma das principais prioridades do serviço de asilo deverá ser a de reduzir o tempo que decorre entre a elaboração e a formalização de um pedido, que é atualmente demasiado longo em muitos casos, com um impacto negativo sobre os direitos dos requerentes e causando frustração para os afetados. O referido período deve ser reduzido em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva Procedimentos de Asilo, que exige que as pessoas que apresentam um pedido de asilo tenham a possibilidade efetiva de o apresentar «o mais rapidamente possível». É também essencial que, uma vez apresentado, o pedido seja tratado dentro dos prazos estabelecidos pela diretiva e, por conseguinte, no prazo de 6 meses, normalmente. O tratamento de um pedido de asilo demora atualmente, no melhor dos casos, vários meses, salvo os casos de recolocação que são tratados mais rapidamente, registando-se um importante grau de incerteza quanto ao ritmo a que o atraso atual dos pedidos será eliminado. A Comissão, no entanto, toma nota das preocupações manifestadas pela Grécia na carta de 22 de novembro de 2016, segundo a qual um aumento ainda mais acentuado do pessoal do serviço de asilo poderia afetar a coerência e a qualidade das decisões.

(18) Existe uma necessidade urgente de avaliar se o aumento registado até agora dos recursos humanos do serviço de asilo é suficiente e de avaliar igualmente de que forma a Comissão, as agências relevantes da UE e também os Estados-Membros podem melhorar a assistência prestada à Grécia para apreciar os pedidos em menos tempo. Deve proceder-se a uma avaliação completa e continuamente atualizada das necessidades, que tenha em conta o número de pedidos de asilo pendentes e que se prevê sejam apresentados ao serviço de asilo da Grécia em qualquer momento e o número de efetivos necessários ou que poderão ser necessários para tratar esses pedidos. Esses efetivos podem ser constituídos por recursos adicionais a fornecer pela própria Grécia e por destacamento de peritos dos Estados-Membros sob a forma de uma equipa de apoio do EASO. Embora mantendo a qualidade, há que estudar formas de racionalizar os métodos de trabalho e torná-los mais eficientes, a fim de acelerar as entrevistas e os procedimentos, com o apoio do EASO, se for caso disso.

(19) Os requerentes de asilo devem poder ter acesso efetivo a meios de recurso contra uma decisão negativa sobre o seu pedido. Alcançaram-se progressos importantes nesta matéria. A Autoridade de Recurso e os Comités de Recurso foram criados pela Lei n.o 4375/2016, adotada em abril de 2016. A Lei n.o 4399/2016, adotada em junho de 2016, criou novos Comités de Recurso. Estes são competentes para apreciar todos os recursos de decisões do serviço de asilo interpostos desde 20 de julho de 2016. Os Comités de Recurso estão a dar prioridade aos recursos interpostos nas ilhas gregas, de modo a contribuir para a aplicação da Declaração UE-Turquia. Neste momento, existem seis e em 21 de julho foi também criado um comité de recurso que funciona como suplente dos comités permanentes (25). A fim de fazer face ao aumento do volume de trabalho e gerir os processos pendentes, a Grécia tenciona estabelecer mais sete comités que deverão estar operacionais até ao final de dezembro de 2016 e perfazer um total de 20 até ao final de fevereiro de 2017.

(20) A Lei n.o 4399/2016 alterou ainda a estrutura destes comités, que são agora compostos por três membros: dois juízes do Tribunal Administrativo e um cidadão grego com antecedentes e experiência relevantes neste domínio, sugerido pelo ACNUR ou pela Comissão Nacional para os Direitos Humanos.

(21) De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades gregas na carta de 22 de novembro de 2016, desde 21 de julho de 2016 foram interpostos 2 347 recursos nos Comités de Recurso, mas apenas foram tomadas 573 decisões.

(22) Os antigos Comités de Recurso que tratavam dos processos em atraso, criados especialmente para apreciar os recursos acumulados em matéria de asilo, tinham inicialmente competência para apreciar, além dos recursos de decisões proferidas em primeira instância, os recursos de decisões baseadas nos fundamentos de admissibilidade integrados na Declaração UE-Turquia. De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades gregas em 22 de novembro, mais de 2 000 recursos interpostos entre abril e 20 de julho de 2016 foram apresentados aos comités que tratam dos processos em atraso. A criação de novos Comités de Recurso em 24 de junho de 2016 (26) aliviou a carga de trabalho dos 20 comités que tratam dos processos em atraso, permitindo-lhes acelerar o ritmo da tramitação dos processos acumulados.

(23) Têm sido feitos mais progressos quanto aos recursos acumulados há longa data no âmbito do antigo procedimento, regulamentado pelo Decreto Presidencial 114/2010. Em 22 de novembro de 2016, existiam 6 589 processos em atraso (de um total de aproximadamente 51 000 processos considerados em atraso no início de 2013 e de 8 075 processos em setembro de 2016). As autoridades gregas concederam autorizações por razões humanitárias às pessoas cujos pedidos de asilo estiveram pendentes durante um longo período e que fossem elegíveis para obter autorizações de residência por motivos humanitários ou outros motivos excecionais, segundo a Lei n.o 4375/2016. Os títulos de residência são emitidos por um período de dois anos e podem ser renovados (27). Os titulares gozam dos mesmos direitos e benefícios que as pessoas com estatuto de proteção subsidiária na Grécia (28), deixando de ser considerados requerentes de asilo. Alguns destes recursos acumulados são, no entanto, apreciados quanto ao mérito. Apesar dos grandes progressos verificados desde as anteriores Recomendações, a Grécia deve continuar os seus esforços para reduzir os recursos pendentes acumulados, garantindo que os requerentes com recurso pendente têm a possibilidade de exercer o direito a uma via de recurso efetiva.

(24) Dado o aumento do número de pedidos apresentados na Grécia desde a aplicação da Declaração UE-Turquia, é verdadeiramente essencial dispor de uma Autoridade de Recurso com os efetivos necessários, capaz de dar resposta ao grande aumento previsto de recursos. Embora mantendo a qualidade e sem prejuízo da independência dos membros do Comité, a eficácia dos comités deve ser aumentada, aumentando por exemplo a frequência das reuniões, recorrendo a assistência jurídica para a redação das decisões, introduzindo a especialização dos comités e estabelecendo que os membros trabalhem a tempo inteiro. Também deveria ser contratado mais pessoal com funções de apoio (29). Deve ser efetuada uma avaliação contínua das necessidades, com base no número de recursos atualmente pendentes em diferentes instâncias e que deverão ser apreciados, com vista a determinar se o número de comités é suficiente e se os métodos de trabalho são adequados.

(25) A prestação de assistência jurídica gratuita foi incluída na nova lei (Lei n.o 4375/2016) para os requerentes que se encontram em fase de recurso. No entanto, ainda não foram tomadas todas as medidas necessárias para aplicar esta lei. Em 9 de setembro de 2016, foi adotada uma decisão ministerial de execução da disposição relativa ao apoio jurídico ao abrigo da Lei n.o 4375/2016. O financiamento deste apoio jurídico gratuito foi garantido pelo programa nacional do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI). Além disso, foi assinada uma convenção de subvenção com o ACNUR, no âmbito do financiamento da assistência de emergência do FAMI no montante total de 30 milhões de euros (30). Este financiamento está a ser utilizado, nomeadamente, pelo ACNUR para prestar apoio jurídico gratuito aos requerentes de proteção internacional em fase de recurso, até ao início de 2017, data estimada para a criação, pelas autoridades gregas, de um regime próprio de apoio jurídico gratuito. Dois projetos estão a ser executados em parceria com organizações não governamentais (Metaction e o Conselho Grego para os Refugiados): um nas ilhas, com uma cobertura completa de todos os recursos, e o outro no continente, apenas com cobertura parcial, para os recursos interpostos em Atenas e Salónica, e não para os requerentes de asilo em regime de retenção. Em 19 de setembro, a Grécia informou a Comissão de que a lista de advogados que será gerida pelo serviço de asilo será elaborada no início de 2017. A Grécia deve tomar as medidas necessárias para garantir, sem demora, o direito a apoio jurídico gratuito para todos os requerentes de asilo.

(26) Subsistem graves preocupações no que diz respeito à proteção dos requerentes vulneráveis, designadamente os menores não acompanhados, em especial tendo em conta a ausência de um sistema de tutela que funcione adequadamente, as insuficiências em termos de alojamento adequado e as preocupações no que diz respeito à segurança dessas pessoas, em geral. A nova Lei n.o 4375/2016 prevê uma nova Direção de Acolhimento e uma nova Direção de Integração Social, no âmbito do Ministério do Interior e da Reconstrução Administrativa, que incluem serviços especializados no acolhimento e integração de menores não acompanhados, incluindo a disponibilização de um representante legal. Não obstante, as autoridades gregas continuam a precisar de adotar medidas de execução para assegurar na prática as garantias processuais e condições de acolhimento adequadas para os menores não acompanhados. Um novo quadro legislativo, que deve incluir disposições para assegurar a eficácia de um sistema de tutela, terá ainda de ser adotado. As autoridades gregas confirmaram que o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MT), que tem a tutela dos menores não acompanhados, está a preparar uma nova lei sobre a tutela que deverá estar concluída antes do final de 2016. De acordo com a referida lei, deve ser criado um serviço especial, possivelmente um departamento, para o sistema de tutela. Embora uma Decisão Ministerial relativa à avaliação da idade de menores não acompanhados requerentes de asilo tenha já sido adotada pelo Governo grego (31), continuam a verificar-se problemas sobre a implementação, em termos práticos, dessa avaliação, devido à falta de identificação e à falta de vias de recurso contra a avaliação da idade efetuada pela polícia.

(27) Registaram-se progressos significativos no que diz respeito ao acesso à educação. A Lei n.o 4415/2016, de agosto de 2016, visa nomeadamente garantir apoio psicossocial e educação para os filhos dos requerentes de asilo, bem como a integração harmoniosa no sistema de ensino grego dos que permanecerão na Grécia, depois de um período transitório, de preparação. Apesar da resistência local, as autoridades gregas estão a tomar medidas importantes para aplicar este quadro jurídico plenamente e de forma eficaz.

(28) De acordo com diversas partes interessadas, a situação dos menores não acompanhados continua a ser, em geral, precária, com muitas preocupações com a sua segurança nas instalações de acolhimento no continente e nas ilhas e alguns interlocutores a afirmarem que as crianças continuam a ser mantidas em detenção ou em «zonas protegidas» nos centros de acolhimento abertos, por períodos prolongados e em condições de sobrelotação e insalubres, sem um representante ou acesso a apoio jurídico, até ser encontrado alojamento adequado (32). Como se refere no considerando 10, a falta de alojamento adequado para menores é um problema importante que deve ser resolvido com urgência.

(29) A Comissão Europeia atribuiu fundos consideráveis à Grécia para apoiar os esforços do país para alinhar o sistema de gestão de asilo nacional com as normas da UE. Desde o início de 2015, foram disponibilizados mais de 352 milhões de euros a título de ajuda de emergência à Grécia através dos Fundos para os Assuntos Internos [FAMI e Fundo para a Segurança Interna (FSI)], quer diretamente às autoridades gregas quer através de Agências da União e organizações internacionais ativas na Grécia. Deste montante, cerca de 90 milhões de euros foram entregues diretamente às autoridades gregas, em julho de 2016, para reforçar as suas capacidades em termos de melhoria das condições de vida e de fornecimento de cuidados de saúde primários nos centros de acolhimento de refugiados, bem como de prestação de serviços de acolhimento e de cuidados de saúde aos migrantes. Foi igualmente concedido às organizações humanitárias parceiras, através do recém-criado Instrumento de Apoio de Emergência, um financiamento substancial (cerca de 198 milhões de euros) destinado a cobrir as necessidades humanitárias básicas de migrantes e refugiados. Este financiamento contribui para a aplicação do plano de resposta de emergência elaborado em conjunto pela Comissão, pelas autoridades gregas e/ou pelas partes interessadas para fazer face à situação humanitária no terreno e/ou apoiar a implementação da Declaração UE-Turquia.

(30) Esta ajuda de emergência vem juntar-se aos 509 milhões de euros atribuídos à Grécia para o período de 2014-2020, através dos seus programas nacionais ao abrigo dos Fundos FAMI e FSI, fazendo assim da Grécia a principal beneficiária, entre os Estados-Membros da UE, dos Fundos para a Área dos Assuntos Internos da UE.

(31) A Grécia deve assegurar a utilização plena de tais recursos financeiros da forma mais eficiente e eficaz possível e sem demora. Para o efeito, os programas nacionais da Grécia levados a cabo no âmbito dos Fundos para a Área dos Assuntos Internos (FAMI, FSI) estão a ser revistos, a fim de os adaptar às novas prioridades. A revisão do programa nacional do FAMI foi concluída, enquanto a revisão do programa nacional do FSI está na sua fase final e deverá ser concluída brevemente. Além disso, embora a designação formal da nova autoridade responsável tenha sido completada, em conformidade com os requisitos fixados na base jurídica, os procedimentos e as medidas operacionais devem ainda ser racionalizados para garantir que as autoridades gregas comecem a mobilizar integralmente o financiamento disponível ao abrigo dos programas nacionais, a fim de responder a necessidades urgentes, em especial no domínio do acolhimento e de outros serviços para os migrantes presentes no país.

(32) Conforme reconhecido na Comunicação da Comissão de 4 de março de 2016 intitulada «Restabelecer Schengen» (33), garantir um sistema de Dublim plenamente funcional é um elemento indispensável de um conjunto mais amplo de esforços destinados a estabilizar a política de asilo, migração e fronteiras. Estes esforços no sentido de normalizar o funcionamento do sistema de Dublim devem, por sua vez, conduzir ao regresso a um funcionamento normal do espaço Schengen. O incentivo para os requerentes de asilo que chegam de forma irregular à Grécia passarem para outros Estados-Membros, que a suspensão desde 2011 das transferências para a Grécia ao abrigo do Regulamento de Dublim provocou, é um dos principais fatores conducentes aos movimentos secundários que têm prejudicado o bom funcionamento do sistema Schengen. Por conseguinte, é importante que a Grécia adote de forma urgente as medidas pendentes referidas na presente recomendação. Ao mesmo tempo, a reforma das regras de Dublim proposta pela Comissão (34), com base no objetivo de solidariedade e da partilha justa de encargos entre os Estados-Membros, deve constituir uma prioridade. As negociações sobre essa proposta estão ainda em curso.

(33) A Comissão reconhece os importantes progressos realizados pela Grécia, com o apoio da Comissão, do EASO, dos Estados-Membros e de organizações internacionais e não governamentais (ONG), no sentido de melhorar o funcionamento do sistema de asilo nacional desde o acórdão M.S.S, proferido em 2011. No entanto, a Grécia continua com bastantes dificuldades em lidar com um grande número de novos requerentes de asilo, resultantes, designadamente, do exercício do pré-registo, das chegadas contínuas de migrantes em situação irregular, embora a níveis inferiores aos verificados até março de 2016, e das suas responsabilidades por força da implementação da Declaração UE-Turquia. Para colmatar as carências que se registam ainda no sistema grego de asilo é necessário tomar outras medidas importantes, em especial no que respeita à qualidade das instalações de acolhimento, ao tratamento dos requerentes vulneráveis e ao ritmo a que os pedidos de asilo são registados, formalizados e examinados em primeira e segunda instâncias. A fim de ter em conta o impacto desta situação delicada sobre o funcionamento global do sistema de asilo e a fim de evitar colocar uma carga insustentável sobre a Grécia, não é ainda possível recomendar um reatamento pleno das transferências ao abrigo do Regulamento Dublim para a Grécia, embora esse continue a ser o objetivo final.

(34) No entanto, a Grécia realizou progressos significativos na criação das estruturas institucionais e jurídicas essenciais para o bom funcionamento do sistema de asilo e existem boas perspetivas de um sistema de asilo a funcionar corretamente num futuro próximo, quando todas as restantes deficiências forem corrigidas, em especial no que se refere às condições de acolhimento e ao tratamento das pessoas vulneráveis, incluindo os menores não acompanhados. É, pois, adequado recomendar que as transferências devem recomeçar gradualmente e com base em garantias individuais, tendo em conta as capacidades de acolhimento e tratamento dos pedidos em conformidade com a legislação pertinente da UE, e tendo em conta o tratamento atualmente inadequado de certas categorias de pessoas, em especial os requerentes vulneráveis, nomeadamente os menores não acompanhados. O reatamento não deve, portanto, ser aplicado retroativamente, mas abranger apenas os requerentes de asilo pelos quais a Grécia fique responsável a partir de uma data específica, a fim de evitar impor a este país encargos insustentáveis. É oportuno recomendar que a referida data seja fixada em 15 de março de 2017.

(35) Tendo em conta o que precede, a presente recomendação estabelece as medidas que devem ser tomadas ou executadas pelas autoridades gregas com vista ao reatamento das transferências ao abrigo do Regulamento Dublim no que respeita aos requerentes de asilo que entraram na Grécia de forma irregular atravessando as fronteiras externas a partir de 15 de março de 2017, ou pelos quais a Grécia fique responsável em aplicação de critérios diferentes dos do artigo 13.o, capítulo III, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 a partir dessa data. Com este objetivo em mente, a Grécia deve tomar urgentemente todas as medidas descritas na presente recomendação. Em conformidade com o princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades, os outros Estados-Membros deverão igualmente contribuir para a consecução deste objetivo, em especial destacando peritos para assistir as autoridades gregas em resposta aos vários convites do EASO, bem como através da plena conformidade com as suas obrigações de recolocação resultantes das decisões de recolocação.

(36) A presente recomendação define igualmente as modalidades para o reatamento das transferências, que devem incluir uma estreita cooperação entre as autoridades gregas e as autoridades do Estado-Membro que procede à transferência em cada caso, com base no dever de cooperação leal entre os Estados-Membros, nomeadamente para assegurar que a pessoa seja devidamente acolhida em conformidade com as normas definidas na Diretiva 2013/33/UE e que o seu pedido seja tratado em conformidade com o disposto na Diretiva 2013/32/UE. Para o efeito, a Grécia deverá dar, em relação a cada pessoa a transferir, garantias específicas quanto ao tratamento que lhe será reservado. Além disso, é oportuno instaurar um mecanismo de apoio e de informação, composto por uma equipa EASO de peritos dos Estados-Membros, a fim de contribuir para assegurar que essas normas são aplicadas na prática em relação às pessoas transferidas.

(37) Para efeitos da plena implementação da presente recomendação, será essencial que a Grécia elabore regularmente relatórios sobre os progressos efetuados na execução destas ações. A Grécia deve apresentar um primeiro relatório até 15 de fevereiro de 2017, conforme estabelecido na presente recomendação, que deve incluir, em especial, uma descrição do modo como as autoridades gregas estão a aplicar o procedimento de prestação de garantias relativamente à legislação pertinente da UE, em casos individuais de transferência. Em seguida, a Grécia deve apresentar um relatório de dois em dois meses sobre a aplicação da presente recomendação.

(38) Com base nesses relatórios e em quaisquer outras informações pertinentes à sua disposição ou noutros desenvolvimentos, a Comissão elaborará regularmente relatórios sobre os progressos alcançados na aplicação da presente recomendação e, se necessário, atualizará as suas recomendações.

(39) A responsabilidade pela decisão de reatar as transferências em casos individuais é exclusivamente das autoridades dos Estados-Membros, sob o controlo dos tribunais, que poderão submeter à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia questões prejudiciais relativas à interpretação do Regulamento de Dublim,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

I. MEDIDAS PARA REFORÇAR O SISTEMA DE ASILO GREGO

Centros e condições de acolhimento

1. A Grécia deve prosseguir os seus esforços para garantir que as instalações de receção são suficientes para acolher todos os requerentes de proteção internacional no seu território e que as condições de acolhimento, em todas essas estruturas de acolhimento, cumprem as normas estabelecidas na legislação da UE. Deverão ser grandes prioridades da Grécia: a) criar um número suficiente de centros de acolhimento abertos, com capacidade para alojar todos os requerentes de proteção internacional que receba ou possa receber, bem como as pessoas a cargo destes, pelo período de duração do procedimento de asilo; b) garantir que todas essas instalações cumprem, pelo menos, as normas mínimas fixadas na Diretiva Condições de Acolhimento (2013/33/UE), nomeadamente as relativas aos requerentes vulneráveis, incluindo durante o período de inverno; c) decidir sem demora sobre quais as instalações do continente que devem ser melhoradas e quais devem ser encerradas; d) decidir sem demora sobre o modo como deve ser aumentada a capacidade de acolhimento nas ilhas; e) criar os lugares adicionais necessários para alojar menores não acompanhados requerentes de asilo, para que todos eles sejam imediatamente colocados em centros adequados e não mantidos ou detidos em condições precárias, garantindo a sustentabilidade desses centros; f) garantir que os requerentes beneficiam dos cuidados de saúde necessários, incluindo pelo menos os cuidados de saúde urgentes e o tratamento básico das doenças e de distúrbios mentais graves; g) garantir uma gestão e uma coordenação centralizadas, eficazes e contínuas de todas as instalações de acolhimento, juntamente com um sistema de acompanhamento constante das normas materiais que as instalações e os serviços prestados, incluindo os centros de registo, devem alcançar e assegurar que as autoridades competentes dispõem dos recursos adequados para o efeito. A Grécia deve garantir também que, além das instalações permanentes, esteja disponível ou possa estar disponível a curto prazo um número adequado de centros temporários de acolhimento aberto, a fim de permitir o alojamento de fluxos inesperados de requerentes de proteção internacional e pessoas a seu cargo em condições adequadas. As autoridades gregas devem realizar uma avaliação completa das necessidades em termos de capacidade total de acolhimento necessária e da natureza dessa capacidade, atualizando continuamente esta avaliação à luz dos novos desenvolvimentos.

Acesso e recursos do procedimento de asilo de primeira instância

2. A Grécia deve prosseguir os seus esforços no sentido de garantir que todos os requerentes de proteção internacional tenham acesso efetivo ao procedimento de asilo, devendo: a) avaliar se o número de efetivos do serviço de asilo é adequado para dar resposta aos pedidos de asilo apresentados nos prazos fixados na Diretiva Procedimentos de Asilo (2013/32/UE); b) com base nesta avaliação, assegurar o recrutamento do pessoal adicional eventualmente necessário para o serviço de asilo, a fim de estar em condições de dar, o mais rapidamente possível, uma resposta eficaz e oportuna a todos os pedidos de proteção internacional e/ou identificar pessoal adicional, tanto em termos de funcionários que tratam os processos de asilo como de intérpretes, que possam ser mobilizados pelos Estados-Membros através de equipas de apoio do EASO; c) criar novos gabinetes ou unidades regionais de asilo, em conformidade com as necessidades globais em todo o território da Grécia; d) acelerar as entrevistas e os procedimentos, respeitando ao mesmo tempo as normas estabelecidas, com o apoio do EASO, se necessário, nomeadamente através da introdução de ferramentas de auxílio e de apoio às entrevistas; e) reduzir o período que decorre entre a manifestação de interesse em requerer asilo e a apresentação efetiva do pedido de asilo, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva Procedimentos de Asilo (2013/32/UE). A avaliação das necessidades a que se refere a alínea a) deve ser continuamente atualizada e incluir informações sobre o número de efetivos contratados;

Autoridade de Recurso

3. A Grécia deve prosseguir os seus esforços para garantir vias de recurso efetivas a todos os requerentes de proteção internacional, garantindo nomeadamente: a) o pleno funcionamento da nova Autoridade de Recurso, mediante a criação dos 20 Comités de Recurso planeados até ao final de fevereiro de 2017 e completando esse número conforme as necessidades, com base na avaliação dessas necessidades a seguir mencionada; b) os recursos humanos adequados, incluindo pessoal de apoio, para que a Autoridade de Recurso e os comités possam apreciar todos os recursos pendentes e futuros, nomeadamente os recursos decorrentes da aplicação da Declaração UE-Turquia; c) a tramitação de todos os pedidos pendentes de revisão judicial de decisões administrativas, o mais rapidamente possível; d) o aumento do número de decisões por comité, designadamente, se for caso disso, aumentando o número das reuniões, recorrendo a assistência jurídica na redação das decisões, especializando os comités e através da assunção do posto a tempo inteiro pelos membros dos comités, sem prejuízo da sua independência; e) uma formação suficiente dos membros do comité de recurso, nomeadamente com o apoio do EASO, se for caso disso. As autoridades gregas devem definir, com base numa avaliação completa e contínua das necessidades, o número de Comités de Recurso necessários no âmbito da nova Autoridade de Recurso para apreciar todos os recursos interpostos por requerentes de proteção internacional, o número de efetivos necessários para manter o bom funcionamento desses comités e quaisquer outras medidas, como eventuais alterações dos métodos de trabalho, suscetíveis de melhorar o seu funcionamento. Será oportuno, em especial, avaliar se serão suficientes os 20 comités de recurso a criar até ao final de fevereiro de 2017.

Assistência jurídica

4. A Grécia deve assegurar a eficácia prática do quadro normativo do acesso a apoio judiciário gratuito e que todos os requerentes de asilo beneficiam do apoio judiciário necessário no âmbito dos processos de revisão das decisões administrativas relativas a pedidos de proteção internacional. Em particular, a Grécia deve: a) aplicar de forma eficaz a decisão ministerial que prevê a prestação de apoio judiciário gratuito, assim que possível; b) elaborar rapidamente um contrato relativo a um registo permanente dos advogados que podem prestar esses serviços a todos os requerentes na fase de recurso na Grécia. Entretanto, a Grécia deverá assegurar que os dois projetos em curso no continente e as ilhas prestam assistência jurídica efetiva e gratuita a todos os requerentes de asilo.

Tratamento dos menores não acompanhados e das pessoas vulneráveis durante o procedimento de asilo

5. A Grécia deve assegurar a criação das estruturas adequadas, e tomar as medidas adequadas, para a identificação e o tratamento dos pedidos apresentados por requerentes vulneráveis, designadamente os menores não acompanhados. Em especial, a Grécia deverá: a) instaurar urgentemente um procedimento adequado de tutela, através da adoção do quadro legislativo necessário para executar as disposições aplicáveis da Lei n.o 4375/2016; b) determinar e recrutar o pessoal necessário para a Direção de Acolhimento e para o Departamento de Proteção de Menores Não Acompanhados, para fornecer urgentemente as garantias necessárias previstas na legislação relativa ao asilo para efeitos da procura de familiares e do patrocínio jurídico; c) assegurar a aplicação prática dos procedimentos para identificar os requerentes com necessidades especiais em termos processuais e de acolhimento, incluindo os menores não acompanhados, de modo a que estes requerentes recebam o apoio psicossocial necessário, especialmente quando possam ter sido vítimas de violência sexual e exploração ou tráfico de pessoas, e que os interesses do menor sejam sempre devidamente tidos em conta.

Utilização de fundos da UE no âmbito de programas nacionais

6. A Grécia deve garantir que o financiamento considerável disponibilizado pela UE seja plenamente utilizado, nomeadamente através da mobilização sem demora dos recursos disponíveis no âmbito dos seus programas nacionais no âmbito do FAMI e do FSI e da exploração das possibilidades de financiamento complementar pelos fundos estruturais. Neste contexto, a Grécia deve adotar as medidas necessárias para mobilizar plenamente o financiamento disponível ao abrigo dos programas nacionais, a fim de responder a necessidades urgentes, em especial no domínio do acolhimento e outros serviços para os migrantes presentes na Grécia, nomeadamente melhorando a coordenação entre as partes interessadas, reforçando as capacidades operacionais e melhorando os mecanismos de execução.

Assistência técnica de outros Estados-Membros

7. Os Estados-Membros são convidados a fornecer apoio suplementar à Grécia através da nomeação de peritos para responder aos vários pedidos do EASO, assegurando destacamentos mais longos e identificando perfis de nível superior e mais especializados.

II. MODALIDADES DE REATAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS

8. Recomenda-se que as transferências de requerentes de asilo para a Grécia ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 604/2013 devem ser reatadas, nas condições e de acordo com as modalidades previstas nos pontos 9 e 10.

Âmbito de aplicação

9. O reatamento das transferências deverá ser aplicável aos requerentes de asilo que entrem na Grécia de forma irregular através das fronteiras externas a partir de 15 de março de 2017 ou a outras pessoas pelas quais a Grécia seja responsável segundo outros critérios que não os do artigo 13.o, capítulo III, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 a partir dessa data, gradualmente e de acordo com as capacidades de acolhimento e tratamento dos requerentes de asilo na Grécia em conformidade com as Diretivas 2013/32/UE e 2013/33/UE. Os requerentes de asilo vulneráveis, incluindo menores não acompanhados, não devem por enquanto ser transferidos para a Grécia.

Cooperação e garantias individuais

10. Antes de procederem à transferência de um requerente para a Grécia, as autoridades dos Estados-Membros são convidadas a cooperar estreitamente com as autoridades gregas a fim de assegurar que as condições enunciadas no ponto 9 são cumpridas e, em particular, que o requerente será recebido numa instalação de acolhimento que cumpra as normas estabelecidas na legislação da UE, nomeadamente na Diretiva Condições de Acolhimento (2013/33/UE), que o seu pedido será examinado nos prazos previstos na Diretiva Procedimentos de Asilo (2013/32/UE) e que a pessoa será tratada em conformidade com a legislação da UE em todos os outros aspetos relevantes. As autoridades gregas são convidadas a cooperar plenamente na prestação destas garantias aos outros Estados-Membros.

III. APOIO E APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS

Apoio do EASO e apresentação de relatórios

11. O EASO deve criar um grupo de peritos dos Estados-Membros destacados na Grécia, com a missão de apoiar a cooperação entre os Estados-Membros e apresentar relatórios sobre se as pessoas transferidas de novo para a Grécia ao abrigo do Regulamento de Dublim são tratadas em conformidade com as garantias a fornecer pela Grécia a que se refere o ponto 10.

Elaboração de relatórios pela Grécia

12. A Grécia deve apresentar, até 15 de fevereiro de 2017, um relatório sobre os progressos realizados na execução da presente recomendação. O relatório deve incluir, nomeadamente, uma descrição das medidas tomadas para suprir as deficiências identificadas na presente recomendação e ainda não resolvidas, incluindo o modo como as autoridades gregas mobilizaram, ou tencionam mobilizar, os recursos humanos e materiais necessários referidos nos pontos 1 a 5 da presente recomendação e uma descrição das avaliações contínuas das necessidades referidas nos pontos 1 a 3 da presente recomendação. Deverá ainda descrever em pormenor a forma como as autoridades gregas tencionam aplicar o procedimento de prestação de garantias em casos individuais a que se refere o ponto 10.

13. O relatório deve igualmente conter as seguintes informações: a) a capacidade total, atual e prevista, de acolhimento temporário e permanente para alojar os requerentes de proteção internacional e a natureza dessa capacidade; b) o número total de pedidos de asilo pendentes em primeira instância; c) dados completos sobre todos os recursos pendentes e sobre as decisões proferidas em segunda instância, incluindo processos de admissibilidade, tanto junto dos novos Comités de Recurso como dos comités de recurso que tratam dos processos em atraso; d) o número total dos efetivos, atual e previsto, para o tratamento de pedidos de asilo registados no serviço de asilo e para a Direção de Acolhimento; O número total de efetivos, atual e previsto, e o número de comités que a Autoridade de Recurso foi progressivamente tornando operacionais.

14. Após 15 de fevereiro de 2017, a Grécia deve apresentar um relatório de dois em dois meses sobre a aplicação da presente recomendação.

Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2016. Pela Comissão Dimitris AVRAMOPOULOS Membro da Comissão

(1) Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO L 180 de 29.6.2013, p. 31).

(2) M.S.S/Bélgica e Grécia (n.o 30696/09) e NS/Secretary of State for the Home Department, C-411/10 e C-493/10.

(3) Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50 de 25.2.2003, p. 1), substituído pelo Regulamento (UE) n.o 604/2013.

(4) Dados da Frontex de 4 de dezembro de 2016.

(5) Declaração UE-Turquia, 18 de março de 2016.

(6) Ver relatórios da Comissão sobre os progressos na aplicação da Declaração UE-Turquia, http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/what-we-do/policies/european-agenda-migration/proposal-implementation-package/index_en.htm

(7) A média diária de chegadas à Grécia entre 1 de maio e 31 de julho de 2016 foi de 52 e a média diária de chegadas à Grécia entre 1 de agosto e 29 de novembro de 2016 foi de 94.

(8) http://www.media.gov.gr/index.php, consultada em 6 de dezembro de 2016.

(9) Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional (JO L 239 de 15.9.2015, p. 146), e Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 80).

(10) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho, Oitavo Relatório sobre recolocação e reinstalação, 7 de dezembro de 2016, C(2016) 791 final.

(11) Recomendação da Comissão de 10 de fevereiro de 2016, dirigida à República Helénica, sobre as medidas que a Grécia deve adotar com urgência para permitir a retoma das transferências ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 604/2013 — C(2016) 871 final; Recomendação da Comissão de 15 de junho de 2016, dirigida à República Helénica, sobre as medidas específicas que a Grécia deve adotar com urgência para permitir a retoma das transferências ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 604/2013 — C(2016) 3805 final.

(12) Recomendação da Comissão de 28 de setembro de 2016, dirigida à República Helénica, sobre as medidas que a Grécia deve adotar com urgência para permitir a retoma das transferências ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 604/2013 — C(2016) 6311 final.

(13) Até ao final de 2016, a maior parte dos pedidos «pré-registados» devem estar plenamente registados ou formalizados. O objetivo deste exercício de pré-registo, que foi completado em agosto de 2016, era pré-registar todos os nacionais de países terceiros em situação irregular chegados antes de 20 de março de 2016 que pretendiam requerer proteção internacional, mas que ainda não haviam sido canalizados pelas autoridades gregas para o procedimento de asilo. Cerca de 28 000 pessoas foram pré-registadas durante o verão.

(14) Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 60).

(15) Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 96).

(16) «Lei n.o 4375/2016 relativa à estrutura e ao funcionamento do Serviço de Asilo, à Autoridade de Recurso, ao Serviço de Receção e Identificação, à criação de um Secretariado Geral para a receção e à transposição para a legislação grega da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (reformulação) e outras disposições», disponível em: http://www.hellenicparliament.gr/UserFiles/bcc26661-143b-4f2d-8916-0e0e66ba4c50/o-prosf-pap.pdf.

É necessário adotar vários atos de execução, sob a forma de decisões ministeriais ou de decisões ministeriais conjuntas, para que as autoridades gregas possam aplicar plenamente esta lei.

(17) Lei n.o 4399/2016: http://www.asylumineurope.org/sites/default/files/resources/n_4399.2016.pdf.

(18) Lei n.o 4415/2016: https://www.alfavita.gr/sites/default/files/attachments/fek_ellinoglosi.pdf.

(19) http://www.media.gov.gr/images/prosfygiko/REFUGEE_FLOWS-01-12-2016.pdf

Estas instalações de emergência temporárias e permanentes foram criadas nos centros de registo nas ilhas do mar Egeu, bem como no continente.

(20) O ministro grego Mouzalas declarou que há na realidade menos migrantes nas ilhas (cerca de 10-12 000).

(21) http://reliefweb.int/report/greece/situation-update-unaccompanied-children-uac-greece-2-november-2016

(22) http://data.unhcr.org/mediterranean/country.php?id=83

(23) Artigo 1.o, n.o 3, da Lei n.o 4375/2016.

(24) Informações sobre o pessoal do serviço de asilo grego fornecidas numa reunião com os serviços da Comissão em 10 de novembro de 2016.

(25) No entanto, devido ao aumento da carga de trabalho decorrente da implementação da Declaração UE-Turquia, são atribuídos a esse comité suplente 100 casos por mês.

(26) Decisão ministerial conjunta (JO B 1862) de 24 de junho de 2016.

(27) Artigo 22.o, n.o 3, da Lei n.o 4375/2016.

(28) Artigo 28.o do Decreto Presidencial n.o 114/2010.

(29) Informações fornecidas aos serviços da Comissão numa reunião com a Autoridade de Recurso em novembro de 2016.

(30) A convenção de subvenção foi assinada em 15 de julho de 2016.

(31) Decisão Ministerial n.o 1982 de 16.2.2016 (Boletim Oficial, B' 335).

(32) Human Rights Watch, «Why Are You Keeping Me Here?», setembro de 2016 https://www.hrw.org/sites/default/files/report_pdf/greece0916_web.pdf.

(33) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho, «Restabelecer Schengen — Um roteiro», COM(2016) 120 final de 4 de março de 2016.

(34) COM(2016) 270 final.