Decisão da Comissão

de 17 de Abril de 2000

relativa ao pagamento pelo Reino Unido de determinadas despesas decorrentes dos actos relativos à política agrícola comum em euros

[notificada com o número C(2000) 1026]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2000/328/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro(1), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 estipula que se um Estado-Membro não participante decidir pagar as despesas decorrentes de actos relativos à política agrícola comum em euros, e não em moeda nacional, deve tomar as medidas necessárias para assegurar que a utilização do euro não confere uma vantagem sistemática comparada com a utilização da moeda nacional.

(2) Em 24 de Fevereiro de 2000, o Reino Unido informou a Comissão do seu intuito de aplicar a possibilidade facultada pelo artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 e comunicou as medidas previstas com o objectivo de evitar as vantagens sistemáticas decorrentes da utilização do euro relativamente à utilização da libra esterlina. A referida comunicação foi registada em 29 de Fevereiro de 2000. Em 17 de Março de 2000 foi enviada uma nova versão do anexo da comunicação supracitada, registada em 21 de Março de 2000.

(3) As medidas previstas pelo Reino-Unido resumem-se do seguinte modo:

- os operadores receberão os montantes referidos na legislação comunitária em euros; o risco inerente à taxa de câmbio associado à posterior conversão em libras esterlinas é totalmente suportado pelos operadores,

- os operadores devem assumir um compromisso permanente, devendo comunicar com três meses de antecedência a sua pretensão a serem pagos em euros; na sequência da referida comunicação, os operadores são vinculados pelo período mínimo de um ano; qualquer eventual revogação deve também ser comunicada com três meses de antecedência, apenas sendo possível efectuar novos pagamentos em euros decorrido o período de um ano,

- os operadores apenas podem optar por pagamentos em euros no caso das restituições à exportação e das restantes medidas incluídas no anexo da presente decisão.

(4) Numa primeira fase, o Reino Unido pretende limitar os pagamentos em euros às medidas de apoio ao mercado totalmente financiadas pelo FEOGA referidas no anexo da comunicação.

(5) O n.o 4 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agromonetário do euro no sector agrícola(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1410/1999(3), estipula que a Comissão dispõe de um prazo de dois meses para aprovar as medidas comunicadas.

(6) As medidas previstas pelo Reino Unido são conformes ao objectivo, que consiste em evitar a vantagem sistemática decorrente da utilização do euro relativamente à utilização da moeda nacional,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São aprovadas as medidas comunicadas pelo Reino Unido, relativas ao pagamento em euros de despesas decorrentes dos actos relativos à política agrícola comum, constantes do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

(2) JO L 349 de 24.12.1998, p. 36.

(3) JO L 164 de 30.6.1999, p. 53.

ANEXO

Medidas de apoio ao mercado expressas em euros que podem ser pagas em euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>