DE DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 1999 que adopta um programa de investigação e formação (Euratom) no domínio da energia nuclear (1998-2002) (1999/175/Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 7.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

(1) Considerando que, pela Decisão 1999/64/Euratom (4), o Conselho adoptou o quinto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominado «quinto programa-quadro») de actividades de investigação e ensino (a seguir designadas por «I& E») no período entre 1998 e 2002, que estabelece as linhas gerais e os objectivos científicos e técnicos das actividades de investigação e ensino a realizar no domínio da energia nuclear;

(2) Considerando que o artigo 3.° do quinto programa-quadro estipula que o programa-quadro deverá ser executado através de programas específicos de investigação e ensino estabelecidos nos termos do artigo 7.° do Tratado; que cada programa defina as respectivas regras de execução, fixe a sua duração e preveja os meios considerados necessários;

(3) Considerando que, nos termos do n.° 2 do artigo 4.° da Decisão 94/268/Euratom do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativa ao quarto programa-quadro de acções comunitárias em matéria de investigação e ensino da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994-1998) (5), e do n.° 2 do artigo 4.° das decisões do Conselho relativas a programas específicos de execução do quarto programa-quadro, a Comissão mandou efectuar uma avaliação externa, que enviou ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social juntamente com as suas conclusões e observações;

(4) Considerando que, nos termos do artigo 7.° do Tratado, a Decisão .../.../Euratom do Conselho, de ..., relativa às regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades em aplicação do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (6) (a seguir designadas por «regras de participação») é aplicável ao presente programa específico; que essas regras prevêem a participação do Centro Comum de Investigação nas acções indirectas abrangidas pelo presente programa específico.

(5) Considerando que, para efeitos de execução do presente programa, poderá ser conveniente iniciar actividades de cooperação, em especial com base no artigo 101.° do Tratado, com países terceiros e organizações internacionais;

(6) Considerando que a execução do presente programa inclui também acções e mecanismos destinados a incentivar, difundir e explorar os resultados de I& E, bem como actividades de incentivo à mobilidade e formação dos investigadores;

(7) Considerando que importa que as comunidades científica, industrial e dos utilizadores dêem um contributo de fundo para a definição das acções a desenvolver, promovendo-se, caso necessário, a sua participação na execução do programa;

(8) Considerando que as actividades de investigação ao abrigo do quinto programa-quadro deverão ser também orientadas para a inovação a fim de contribuir nomeadamente para os objectivos do primeiro plano de acção para a inovação;

(9) Considerando que a implementação do projecto JET (Joint European Torus) foi confiada à empresa mista Joint European Torus (JET) criada nos termos da Decisão 78/471/Euratom (7);

(10) Considerando que, na implementação do presente programa, há que atender à política de igualdade de oportunidades da Comunidade

(11) Considerando que uma gestão eficiente e transparente contribui para um programa mais eficaz;

(12) Considerando que as despesas administrativas deverão ser incluídas no orçamento comunitário de uma forma transparente;

(13) Considerando que é conveniente analisar a execução do presente programa de modo a adaptá-lo, se necessário, à evolução científica e tecnológica; que oportunamente se deverá também mandar proceder a uma avaliação por peritos independentes do andamento do programa;

(14) Considerando que foi consultado o Comité Científico e Técnico (CCT),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

Nos termos do n.° 1 do artigo 3.° do quinto programa-quadro, é adoptado o programa específico em matéria de investigação e ensino no domínio da energia nuclear (a seguir designado por «programa específico») para o período que decorre entre [...] (8) e 31 de Dezembro de 2002.

Artigo 2.°

1. De acordo com o artigo 2.° do quinto programa-quadro, o montante considerado necessário para a execução do programa específico eleva-se a 979 milhões de euros, dos quais um máximo de 13,5 % para as despesas administrativas da Comissão.

Apresenta-se no anexo I uma repartição indicativa desse montante.

2. Do montante referido no n.° 1,

- 238,2 milhões de euros são destinados ao período 1998-1999,

e

- 740,8 milhões de euros são destinados ao período 2000-2002.

No caso referido no n.° 1, alínea c), do artigo 2.° do quinto programa-quadro, o Conselho adaptará o último valor nos termos do n.° 1, segundo travessão da alínea c), do artigo 2.° do quinto programa-quadro. Na pendência de decisão do Conselho, a execução do presente programa específico limitar-se-á ao disposto no primeiro travessão.

3. A autoridade orçamental fixará, tendo em conta os objectivos científicos e tecnológicos e as prioridades definidos na presente decisão, as dotações a atribuir a cada exercício, em função da disponibilidade dos recursos no contexto das perspectivas financeiras plurianuais.

Artigo 3.°

1. As grandes linhas, os objectivos científicos e tecnológicos e as prioridades do programa específico, que figuram no anexo II, são definidos em conformidade com os princípios e com as três categorias de critérios de selecção que constam do anexo I do quinto programa-quadro.

2. De acordo com esses princípios e critérios, para a selecção das acções de I& E a realizar serão aplicados os critérios de selecção previstos no artigo 9.° das regras de participação.

A execução do programa respeitará na execução de trabalho a que se refere o n.° 1 do artigo 5.°, embora possam ter ponderação diversificada.

3. As regras de participação são aplicáveis ao programa específico.

4. As regras da participação financeira da Comunidade no programa específico são as previstas no artigo 4.° do quinto programa-quadro.

As acções indirectas de I& E do programa específico são definidas no anexo III do quinto programa-quadro.

As regras próprias de execução do programa específico são apresentadas no anexo III da presente decisão.

Artigo 4.°

Tendo em conta os critérios definidos no artigo 3.° e os objectivos científicos e tecnológicos e as prioridades que figuram no anexo II, a Comissão:

a) Acompanhará, com a ajuda de peritos externos independentes, a execução do programa específico e, se necessário, apresentará propostas de adaptação ao Conselho, em conformidade com o n.° 1 do artigo 5.° do quinto programa-quadro;

b) Mandará proceder à avaliação externa prevista no n.° 2 do artigo 5.° do quinto programa-quadro no que respeita às acções realizadas nos domínios abrangidos pelo programa específico.

Artigo 5.°

1. A Comissão elaborará um programa de trabalho que especificará:

a) Mais pormenorizadamente, os objectivos e as prioridades de I& E do anexo II;

b) O calendário indicativo de execução do programa específico;

c) As modalidades de coordenação definidas no anexo III;

d) Na medida do necessário, os critérios de selecção, bem como as respectivas regras de aplicação, para cada acção indirecta de I& E.

2. O programa de trabalho deverá ter em conta os interesses envolvidos, particularmente os das comunidades científica, empresarial e dos utilizadores, e servirá de base à realização das acções indirectas de IDT, em conformidade com o procedimento descrito nas regras de participação.

3. Se necessário, o programa de trabalho será actualizado e facultado pela Comissão a todas as partes interessadas por forma que seja de fácil consulta, incluindo sob forma electrónica.

Artigo 6.°

1. A execução do presente programa específico fica a cargo da Comissão.

2. Para efeitos da execução do presente programa, a Comissão será coadjuvada por um comité consultivo. Os membros desse comité podem variar consoante os diversos temas incluídos na ordem de trabalhos do comité. Para os aspectos ligados à cisão, a composição desse comité e as regras e procedimentos operacionais que lhe são aplicáveis são os estabelecidos na Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE do Conselho (9), relativa aos comités consultivos de gestão e coordenação. Para os aspectos ligados à fusão, são os estabelecidos na decisão do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa ao comité consultivo para o programa de fusão.

Artigo 7.°

Nos termos do n.° 4 do artigo 5.° do quinto programa-quadro, a Comissão informará regularmente o Conselho e o Parlamento Europeu do andamento global da execução do presente programa.

Artigo 8.°

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

J. FISCHER

(1) JO C 236 de 28.7.1998, p. 10.

(2) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO C 407 de 28.12.1998, p. 123.

(4) JO L 26 de 1.2.1999, p. 34.

(5) JO L 115 de 6.5.1994, p. 31. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/253/Euratom (JO L 86 de 4.4.1996, p. 72).

(6) JO L 26 de 1.2.1999, p. 56.

(7) JO L 151 de 7.6.1978, p. 10. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/585/Euratom (JO L 282 de 20.10.1998, p. 65).

(8) Data de adopção do presente programa específico.

(9) JO L 177 de 4.7.1984, p. 25.

ANEXO I

REPARTIÇÃO INDICATIVA DO MONTANTE ESTIMADO NECESSÁRIO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

LINHAS GERAIS, OBJECTIVOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS E PRIORIDADES

INTRODUÇÃO

A existência de fontes de energia seguras, sustentáveis e competitivas é essencial ao crescimento, prosperidade e qualidade de vida no mundo industrializado. O progresso económico nos países em desenvolvimento conduzirá a um grande aumento da procura energética mundial, com possíveis incidências nos preços dos combustíveis, podendo ter efeitos nefastos na saúde e no ambiente. Estes problemas só podem ser atenuados mediante um esforço internacional concertado para desenvolver tecnologias prometedoras. Perante o crescimento previsto da procura de energia, deverá recorrer-se permanentemente a todas as fontes potenciais. A energia nuclear contribui de forma significativa para a política de diversificação do fornecimento de energia e de redução das emissões globais de CO2.

A energia nuclear tem potencialidades para proporcionar à Europa um fornecimento de energia eléctrica a preços concorrenciais. Pelo desenvolvimento da segurança dos sistemas de energia nuclear tornar-se-á possível reforçar a competitividade industrial da Comunidade, explorando o avanço tecnológico europeu, e reforçar a aceitabilidade da energia nuclear. A redução ao mínimo da exposição às radiações de todas as fontes, incluindo a exposição às radiações clínicas e naturais, melhorará a qualidade de vida e contribuirá para resolver problemas de saúde e ambientais.

Objectivos estratégicos do programa

O programa visa contribuir para a exploração de todas as potencialidades da energia nuclear, tanto de fusão como de cisão, de forma sustentável, conferindo ainda maior segurança e rentabilidade às tecnologias actuais e explorando novos conceitos prometedores. Tem três componentes distintos:

- Uma acção-chave relativa à fusão termonuclear controlada, com o objectivo de continuar a desenvolver as bases necessárias para uma decisão sobre um reactor experimental, e sua possível construção, bem como os conceitos e tecnologias de base necessários a longo prazo;

- Uma acção-chave relativa à cisão nuclear, com o objectivo de melhorar a segurança das instalações nucleares europeias, aumentar a competitividade da indústria europeia, garantir a protecção dos trabalhadores e do público contra as radiações e contribuir para resolver problemas de gestão e eliminação de resíduos;

- Actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico de carácter geral, com o objectivo de consolidar e aumentar o conhecimento e a competência europeias em vários domínios relacionados com a protecção radiológica e a saúde.

Enquanto a investigação no campo da fusão nuclear já se encontra plenamente integrada a nível europeu, no campo da cisão nuclear prosseguir-se-ão os esforços no sentido de uma maior e mais eficaz integração da investigação.

São aspectos pertinentes de todas as partes do programa a cooperação científica e tecnológica com países terceiros e organizações internacionais, a fim de facilitar a cooperação efectiva em importantes áreas de investigação de interesse mútuo; a difusão e optimização dos resultados; e a formação e mobilidade dos investigadores, por forma a desenvolver a sinergia entre a investigação e o ensino e favorecer o acesso a equipamentos de grande escala.

As actividades realizadas ao abrigo do presente programa poderão, se necessário, ser estreitamente coordenadas com o programa de acção directa do Centro Comum de Investigação, tal como estabelecido no quinto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica em matéria de investigação e de ensino (I& E).

a) ACÇÕES-CHAVE

i) Fusão termonuclear controlada

Objectivos e prioridades de I& E

No contexto dos objectivos de longo prazo das actividades de fusão estabelecidos no quinto programa-quadro, o objectivo da presente acção-chave é continuar a desenvolver a base necessária à possível construção de um reactor experimental (o Next Step), a fim de demonstrar a viabilidade científica e tecnológica da produção de energia por fusão, a sua potencial segurança e os benefícios para o ambiente. A longo prazo, preparará o desenvolvimento de um reactor de demonstração (DEMO). Esta actividade será acompanhada de acções de I& D no campo da física e tecnologia, em que participará também a indústria europeia. No contexto desta estratégia, e no âmbito da cooperação internacional, haverá que prosseguir a perspectiva de construção de um reactor experimental, como o Reactor Termonuclear Experimental Internacional (ITER). Assim, com a presente acção-chave deverá reforçar-se a preparação da Comunidade, de um ponto de vista científico, técnico, financeiro e organizativo, para tomar uma decisão sobre esse futuro reactor experimental e prestar-lhe o devido apoio.

O contributo da fusão para uma produção segura e limpa de electricidade à potência de base será estudado no contexto mais vasto dos estudos sobre os aspectos socioeconómicos da fusão. A mobilidade e a formação de pessoal científico e técnico, a divulgação dos resultados e a publicação das informações serão parte integrante da presente acção-chave.

A estratégia supra terá três vectores:

- Actividades «Next Step»

Actividades de física e de tecnologia da fusão destinadas a desenvolver, principalmente nas associações, no JET e na indústria europeia, a capacidade para construir e explorar um reactor experimental; prosseguimento da participação europeia nas actividades de projecto técnico (EDA) para o projecto ITER tendo em vista a sua eventual construção.

Prioridades de investigação: ultimar a concepção, completar os ensaios de protótipos e a investigação de apoio; ultimar os cadernos de encargos; consolidar a base científica necessária; adaptar a concepção do reactor experimental pelo menos a uma implantação possível na União Europeia e iniciar o diálogo com as autoridades de licenciamento potenciais; terminar a exploração completa do JET; estudar o eventual prosseguimento da utilização das instalações do JET por equipas das organizações associadas à Euratom para obter conhecimentos para o Next Step.

- Melhoramentos da concepção

Actividades estruturadas no campo da física centradas na melhoria da concepção de base dos dispositivos de fusão, inclusive na perspectiva da preparação do Next Step e da definição conceptual do DEMO.

Prioridades de investigação: construção, exploração e melhoramento de dispositivos, decididos durante o anterior programa-quadro e melhoramento de outros dispositivos existentes; diagnóstico e meios de acção relativos aos plasmas de fusão; continuação de estudos teóricos; estudos destinados a conduzir uma experiência de fusão num local remoto; para além do confinamento magnético - que inclui a linha principal de investigação do tokamak e uma série de outros processos como o stellarator, o tokamak esférico e a constrição por campo inverso -, coordenação, no âmbito do acompanhamento da evolução tecnológica, das acções de investigação civil desenvolvidas a nível nacional sobre o confinamento inercial e eventuais conceitos alternativos.

- Tecnologia de longo prazo

Actividades tecnológicas estruturadas, a longo prazo, destinadas a preparar o reactor de demonstração (DEMO) e, em seguida, um reactor protótipo.

Prioridades de investigação: desenvolver camadas férteis geradoras de trítio e material estrutural de referência para a construção de módulos aplicáveis ao DEMO; realizar estudos prospectivos sobre materiais de fraca activação avançados e resistentes às radiações para o DEMO; nova avaliação da segurança e do impacto ambiental; estudo conceptual de um conceito de referência do DEMO.

Além disso, serão investigados os aspectos socioeconómicos da fusão. Estes estudos socioeconómicos incluirão a avaliação dos custos económicos e da aceitação social da fusão, comparada com outras fontes de energia e deverão ajudar a avaliar o seu potencial contributo para a produção sustentável de energia. Em complemento das acções tecnológicas, esses estudos influenciarão as decisões sobre a futura orientação do programa.

ii) Cisão nuclear

Objectivos e prioridades de I& E

Os principais objectivos desta acção-chave são: contribuir para garantir a segurança das instalações nucleares europeias; melhorar a competitividade da indústria nuclear da Europa; assegurar a protecção dos trabalhadores e do público e a segurança e eficácia da gestão e eliminação definitivas de resíduos radioactivos, explorar conceitos mais inovadores que sejam sustentáveis e proporcionem benefícios a longo prazo em termos económicos, de segurança, de saúde e ambientais. Embora principalmente de natureza científica ou tecnológica, a investigação terá também uma significativa dimensão socioeconómica. Outro objectivo é contribuir, através do ensino e da formação, para manter na Europa um elevado nível de conhecimentos específicos e de competência no domínio da cisão nuclear.

- Segurança operacional das instalações existentes

Neste ponto, a investigação centrar-se-á nas medidas destinadas a manter e melhorar a segurança das instalações existentes, incluindo os aspectos de segurança relacionados com o prolongamento da duração de vida dos reactores.

Prioridades de I& E: desenvolver uma base e métodos comuns para determinar as durações de vida residuais seguras; de que modo a idade afecta a integridade das estruturas e sistemas; melhores métodos de inspecção e controlo para aumentar a segurança e reduzir a exposição profissional; modernização dos sistemas de controlo; interface homem-máquina; organização e gestão da segurança.

- Segurança e salvaguardas do ciclo do combustível

Neste ponto, a investigação orientar-se-á para o desenvolvimento de melhores métodos de avaliação, gestão e reforço da segurança de todo o ciclo, incluindo os reactores existentes, a fim de proporcionar uma base mais sólida para as escolhas políticas, promover a adopção das boas práticas de segurança simultaneamente rentáveis e aceitáveis no contexto mais amplo e aumentar a confiança do público. Serão tratadas, em especial, as questões de prevenção e gestão de acidentes e uma abordagem cientificamente fundamentada da gestão e da eliminação dos resíduos radioactivos.

Prioridades de I& E: aspectos tecnológicos dos acidentes graves, estratégias e métodos de prevenção, atenuação e gestão das situações acidentais e pós-acidentais; desenvolver uma abordagem comum e um consenso sobre a gestão e eliminação dos resíduos radioactivos, especialmente resíduos radioactivos de longa duração, e sua redução ao mínimo, incluindo a utilização da separação química e da transmutação de isótopos de longa duração em isótopos de curta duração; ensaiar e demonstrar a viabilidade técnica da eliminação em profundidade em depósitos subterrâneos, incluindo a avaliação dos resultados dos depósitos; comportamento a longo prazo dos componentes dos depósitos e experiências em instalações de grande escala, incluindo os laboratórios subterrâneos, melhores métodos de avaliação e gestão da segurança, incluindo os aspectos sociais; desenvolvimento das melhores práticas e manutenção e actualização de bases de dados, incluindo as relativas à desactivação de instalações nucleares.

- Segurança e eficácia dos sistemas futuros

A investigação concentrar-se-á na melhoria da segurança e da competitividade dos sistemas e instalações futuros numa perspectiva de desenvolvimento sustentável, incluindo-se aqui o estudo de combustíveis avançados e mais eficazes e conceitos mais inovadores ou fundamentalmente novos de produção de energia com vantagens em termos de custos, segurança (incluindo a melhor gestão dos resíduos e a utilização de materiais cindíveis), impacto ambiental e não proliferação.

Prioridades de I& E: concepções inovadoras dos reactores e da gestão dos resíduos; novos combustíveis, incluindo uma melhor utilização do material cindível; optimização do ciclo do combustível como um todo, abrangendo aspectos de segurança, sanitários e ambientais; características de segurança passiva e sistemas de controlo reforçados; maior tempo de vida dos materiais e equipamentos e menos necessidade de inspecção e manutenção.

- Protecção radiológica

A investigação visará contribuir para que os operadores e as autoridades regulamentadoras assegurem a protecção dos trabalhadores e do público durante o funcionamento do ciclo de combustível nuclear e possam gerir acidentes nucleares e emergências radiológicas e recuperar ambientes contaminados. Concentrar-se-á no cumprimento dos objectivos da acção-chave.

Prioridades de I& E: gestão de riscos integrada e optimização da protecção; controlo da exposição profissional em tempo real nos locais de trabalho; apoio às decisões, intercâmbio de informações e estratégias de controlo da gestão de emergências; recuperação e gestão a longo prazo dos ambientes contaminados.

b) ACTIVIDADES DE INVESTIGAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DE CARÁCTER GENÉRICO

Objectivos e prioridades de I& E

O objectivo neste capítulo é a consolidação e avanço do conhecimento e competência europeus no campo das ciências radiológicas a fim de: melhorar a segurança e a eficácia das utilizações industriais e médicas da radiação; avaliar e gerir melhor a exposição a fontes naturais de radiação; apoiar o desenvolvimento e aplicação prática das normas de protecção radiológica.

- Protecção radiológica e saúde

Neste ponto, a investigação concentrar-se-á na melhoria da compreensão dos riscos relacionados com a radiação ionizante, em especial os efeitos das radiações de doses reduzidas, sobretudo no ser humano e melhorar a base de avaliação dos riscos da exposição curta e prolongada às radiações ionizantes.

Prioridades de I& E: aspectos biofísicos e biomoleculares dos efeitos biológicos precoces e tardios e seu impacto na saúde, associados nomeadamente com lesões no ADN; epidemiologia; prevenção e tratamento das lesões provocadas por radiações.

- Transferência ambiental de material radioactivo

Neste ponto, a investigação concentrar-se-á na melhoria da compreensão do comportamento do material radioactivo no ambiente, com vista a desenvolver políticas sãs e boas práticas de gestão do impacto no ambiente das fontes naturais e artificiais de radiação.

Prioridades de I& E: comportamento e fluxos de radionuclídeos na biosfera; avaliação da vulnerabilidade de diferentes ambientes à contaminação radioactiva; bases conceptuais e metodológicas para recuperar os ambientes contaminados.

- Utilizações industriais e médicas e fontes naturais de radiações

Neste ponto, a investigação concentrar-se-á na melhoria da segurança e eficácia das utilizações industriais e médicas da radiação, na melhor avaliação e gestão das exposições a fontes naturais de radiação e nas questões conceptuais e metodológicas relativas a uma melhor protecção radiológica.

Prioridades de I& E: abordagens inovadoras do diagnóstico médico e das utilizações industriais da radiação; optimização da protecção radiológica na indústria e na medicina; gestão da exposição à radiação natural; percepção dos riscos e comunicação.

- Dosimetria interna e externa

Neste ponto, a investigação centrar-se-á no aperfeiçoamento dos métodos de avaliação das exposições às radiações de fontes internas e externas e no desenvolvimento de técnicas inovadoras de controlo que integrem os progressos nas áreas da ciência dos materiais e da electrónica digital.

Prioridades de I& E: dosimetria de campos de radiação complexos e radionuclídeos incorporados; dosimetria retrospectiva; técnicas inovadoras de controlo.

c) APOIO ÀS INFRA-ESTRUTURAS DE INVESTIGAÇÃO

Na Europa, a colaboração entre institutos de investigação nuclear e com outros organismos nucleares está relativamente bem desenvolvida. Esta situação deverá ser reforçada no futuro para corresponder à racionalização e redução de muitos programas nacionais de investigação nuclear. Para continuar a garantir uma utilização segura da energia nuclear e para manter a competitividade da indústria europeia será necessária uma integração mais eficaz e uma maior exploração dos resultados da investigação.

Objectivos e actividades

Nesta matéria, visa-se melhorar a coerência do tecido de infra-estruturas da investigação e o acesso ao mesmo na Comunidade para possibilitar a utilização óptima dos recursos disponíveis em proveito da competitividade da indústria europeia e continuar a garantir a exploração segura e aceitável das tecnologias nucleares.

Equipamentos de grande escala

O acesso permanente a equipamentos de grande escala é essencial e pode ser facilitado mediante utilização partilhada e programas em regime de colaboração. Nas áreas de apoio prioritário incluem-se as instalações para investigação de degradação do núcleo, resultados da contenção e ensaios de materiais, aceleradores, laboratórios subterrâneos para ensaio e demonstração de conceitos para a eliminação em profundidade dos resíduos e para experiências dosimétricas e radiobiológicas.

Redes

As redes existentes serão reforçadas e serão criadas outras sempre que se puder comprovar que permitem alcançar mais facilmente os objectivos do programa ou outros objectivos comunitários mais vastos: apoio a redes extensas e variadas, ênfase nas acções-chave da segurança nuclear, gestão e eliminação de resíduos, desactivação, preparação e resposta em casos de emergência, protecção radiológica, segurança emergente ou outras questões tecnológicas.

Bases de dados e bancos de tecidos

As bases de dados existentes serão reforçadas, sendo criadas outras sempre que seja necessário. As áreas prioritárias incluem o complemento ou a criação de bases de dados com: técnicas de desactivação e desmantelamento; resultados e segurança da eliminação de resíduos; avaliação da segurança dos componentes importantes; atenuação de acidentes graves; estudos epidemiológicos. Será também criada uma base de dados de tecidos e amostras biológicas de pacientes tratados por radioterapia e pessoas afectadas por acidentes nucleares, com vista a desenvolver, nomeadamente, estudos epidemiológicos e biológicos conjuntos sobre as lesões induzidas por radiações.

ANEXO III

REGRAS DE EXECUÇÃO PRÓPRIAS DO PROGRAMA ESPECÍFICO

O programa específico será executado através das acções indirectas de I& E, previstas no anexo III do quinto programa-quadro, com a excepção de: i) bolsas de cooperação com países terceiros; ii) redes de formação para a investigação, definidas no ponto 2 do presente anexo. Além disso, serão aplicáveis as seguintes regras de execução próprias do programa específico:

1. Medidas de acompanhamento

As medidas de acompanhamento incluem designadamente:

- estudos de apoio ao programa específico incluindo a preparação de acções futuras e em especial estudos sobre os aspectos socioeconómicos da fusão (como a avaliação dos custos e a aceitabilidade social),

- intercâmbio de informações, conferências, seminários, workshops e reuniões científicas e técnicas,

- utilização de capacidades externas de consultoria, incluindo o acesso a bases de dados científicos, de modo a proceder, nomeadamente, à análise do programa específico prevista no n.° 1 do artigo 5.° do quinto programa-quadro, à avaliação externa prevista no n.° 2 do artigo 5.° do quinto programa-quadro, à avaliação das acções indirectas de I& E e ao acompanhamento da sua execução,

- acções de divulgação, informação e comunicação, incluindo publicações científicas, actividades de exploração dos resultados e de transferência de tecnologias. As acções de divulgação serão realizadas nos termos do disposto no capítulo 2 do título II do Tratado,

- esquemas de formação relacionados com as actividades de I& E abrangidas pelo programa específico, incluindo cursos especiais de formação para a acção-chave em matéria de cisão. É objectivo destes cursos especiais de formação manter na Comunidade um elevado nível de conhecimentos específicos e de competências. Além disso, tais cursos complementarão os programas nacionais de formação sempre que surja uma necessidade especial (por exemplo, valor acrescentado comunitário, subsidiariedade). Será dada particular atenção à formação orientada para a rápida difusão dos resultados dos programas de investigação nacionais e comunitários,

- apoio aos esquemas destinados a fornecer informação e assistência aos intervenientes na investigação, incluindo as PME.

2. Esquemas de formação suplementares

Para efeitos do presente programa específico, serão aplicados os dois esquemas de formação seguintes, cujo âmbito será limitado:

- bolsas de cooperação com países terceiros: no âmbito da acção-chave sobre cisão nuclear, essas bolsas permitem aos jovens investigadores dos PECO e dos NEI da antiga União Soviética trabalhar algum tempo em laboratórios da Comunidade implicados na execução do programa específico,

- redes de formação para a investigação: criadas em áreas avançadas ou emergentes da investigação, estas redes abordam questões livremente escolhidas pelos investigadores. O seu principal objectivo é formar jovens investigadores a nível de pré e pós-doutoramento.

3. Contribuição financeira

Os níveis da contribuição financeira para as várias acções indirectas de I& E são os previstos no anexo III do quinto programa-quadro.

No caso da acção-chave sobre a fusão termonuclear controlada, é encarada a participação no programa específico no âmbito de contratos de associação com Estados-Membros (mais a Suíça) ou com organizações presentes nos Estados-Membros, no âmbito da empresa comum JET, do Acordo NET ou qualquer outro acordo multilateral conexo entre a Comunidade e as organizações associadas (em que se teria em conta igualmente a participação da Comunidade no ITER-EDA) ou de outros contratos de duração limitada, principalmente com organizações presentes num Estado-Membro sem qualquer associação.

Nos termos do ponto 4 do anexo III do quinto programa-quadro, os programas são executados no âmbito da investigação a custos repartidos e do desenvolvimento tecnológico, os quais são implementados de acordo com os procedimentos fixados nos contratos de associação, nos estatutos do JET, no Acordo NET, no Acordo ITER-EDA ou noutro acordo multilateral entre a Comunidade e as organizações associadas e/ou entidades jurídicas que possam ser criadas com a aprovação do comité consultivo a que se refere o artigo 6.° do programa específico. Será incentivada a criação de consórcios para projectos integrados com um objectivo comum.

Regra geral, o quinto programa-quadro proporcionará uma contribuição financeira anual uniforme de 25 % para as despesas correntes de associações e para contratos de duração limitada. Consultado o comité referido no artigo 6.° do programa específico, a Comissão pode financiar:

- os custos de capital de projectos especificamente definidos a que tenha sido concedido estatuto prioritário pelo comité consultivo referido no artigo 6.° do programa específico, numa percentagem uniforme de 45 %,

- actividades especificamente definidas (como a possível utilização dos equipamentos do JET após 1999), levadas a cabo ao abrigo de um acordo multilateral entre a Euratom e organizações associadas ou uma entidade jurídica, numa percentagem máxima de 75 %,

- contratos e serviços que só podem ser prestados pela indústria, numa percentagem máxima de 100 %.

No caso de projectos e actividades que recebam uma contribuição financeira até 45 % ou 75 %, todas as associações e organizações que participem na acção-chave sobre fusão termonuclear controlada têm direito a participar nas experiências realizadas com o equipamento em questão. As regras de pormenor que regem a participação da Comunidade na empresa comum JET estão fixadas nos estatutos do JET, que foram aprovados pela Decisão 78/471/Euratom do Conselho, de 30 de Maio de 1978, relativa à constituição da empresa comum «Joint European Torus (JET), Joint Undertaking» (1).

As disposições de pormenor que regem a participação da Comunidade em actividades relacionadas com o projecto pormenorizado ITER (ITER-EDA) estão fixadas no Acordo EDA (2), no Protocolo n.° 2 a esse acordo e nos documentos que o acompanham (3), bem como na alteração que alarga o Acordo EDA e os convénios pertinentes (4).

4. Disposições adicionais sobre as regras de participação

Os convénios a que se refere o n.° 1, segundo travessão, do artigo 5.° das regras de participação são convénios celebrados entre a Comunidade e as organizações e/ou empresas associadas. Sobre esses convénios, deve consultar-se o comité a que se refere o artigo 6.° do programa específico.

Nos termos do anexo II do quinto programa-quadro e do n.° 3 do artigo 5.° das regras de participação, as entidades jurídicas estabelecidas em países da Europa Central e Oriental ou em Estados que faziam antigamente parte da União Soviética podem ser financiadas ao abrigo do quinto programa-quadro na área da cisão nuclear, desde que o seu contributo seja fundamental para atingir os objectivos do programa específico e estes não possam ser atingidos por outros meios.

5. Convénios de coordenação

A Comissão diligenciará no sentido de garantir a complementaridade entre as acções indirectas de I& E realizadas ao abrigo do programa, em especial agrupando-as em torno de um objectivo comum, e de evitar duplicações, sem deixar de respeitar os interesses legítimos dos proponentes de acções indirectas de I& E.

Na medida do possível, garantir-se-á também a coordenação entre as acções realizadas ao abrigo do programa específico e as realizadas:

- noutros programas específicos de implementação do quinto programa-quadro,

- nos programas de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que dão execução à Decisão n.° 182/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa ao quinto programa-quadro da Comunidade Europeia em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e actividades de demonstração (1998-2002) (5),

- noutros âmbitos europeus de investigação, incluindo os programas Eureka e COST,

- noutros instrumentos comunitários relacionados com a investigação.

A coordenação abrangerá:

i) A identificação de temas ou prioridades comuns, de que resulte especialmente:

- a troca de informações,

- a execução do trabalho decidido em conjunto, o que implica principalmente o início conjunto de um dos procedimentos a que se refere o artigo 8.° das regras de participação;

ii) A reatribuição de propostas para acções indirectas de I& E entre o programa específico e os programas específicos de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia.

(1) JO L 151 de 7.6.1978, p. 10. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/585/Euratom (JO L 282 de 20.10.1998, p. 65).

(2) JO L 244 de 26.8.1992, p. 13.

(3) JO L 114 de 5.5.1994, p. 25.

(4) JO L 335 de 10.12.1998, p. 61.

(5) JO L 26 de 1.2.1999, p. 1.