Regulamento (CE) n.o 1078/2003 do Conselho

de 16 de Junho de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Considerando o seguinte:

(1) Através do Regulamento (CE) n.o 2505/96 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais(2), foram abertos contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais. É conveniente assegurar, nas condições mais favoráveis possíveis, a satisfação das necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão. Por conseguinte, é adequado abrir contingentes pautais comunitários de direitos reduzidos ou nulos nos volumes adequados, aumentar a quantidade e prorrogar a validade de determinados contingentes pautais existentes, sem perturbar os mercados desses produtos.

(2) O referido Regulamento (CE) n.o 2505/96 deve ser alterado nesse sentido.

(3) Dada a importância económica do presente regulamento, há que invocar o motivo de urgência previsto no ponto 3 do Protocolo sobre o papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2003, os contingentes pautais previstos no anexo do presente regulamento são aditados ao anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96.

Artigo 2.o

Para o período contingentário de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2003, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 é alterado do seguinte modo:

- o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2902 é fixado em 20000 unidades,

- o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2935 é fixado em 120000 toneladas.

Artigo 3.o

Para o período contingentário de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2003, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 é alterado do seguinte modo:

- o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2904 é fixado em 8500 unidades,

- o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2985 é fixado em 400000 toneladas.

Artigo 4.o

O prazo de validade do contingente pautal com o número de ordem 09.2867, constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96, é prorrogado até 31 de Dezembro de 2003.

Artigo 5.o

O prazo de validade do contingente pautal com o número de ordem 09.2991, constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96, termina em 30 de Junho de 2003.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Papandreou

(1) Proposta de 12 de Maio de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 608/2003 (JO L 86 de 3.4.2003, p. 20).

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>