ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) Nº 1197/98 DO CONSELHO de 5 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 13º e 23º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

(1) Considerando que o Instituto Monetário Europeu emitiu o seu parecer (3),

(2) Considerando que o Banco Central Europeu (BCE) foi já criado;

(3) Considerando que é conveniente alargar a aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias nas condições e segundo o processo previstos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 (4) aos vencimentos, salários e emolumentos dos membros do Conselho do BCE e do Conselho Geral do Banco Central Europeu e aos seus funcionários; que a aplicação deste imposto ao Instituto Monetário Europeu deixará de ter objecto logo que termine a liquidação do Instituto,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 12ºA do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 é revogado a partir do dia seguinte àquele em que termine a liquidação do Instituto Monetário Europeu.

Artigo 2º

É aditado o seguinte artigo ao Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68:

«Artigo 12ºC

O presente regulamento é aplicável aos membros do Conselho do BCE e do Conselho Geral do Banco Central Europeu, aos membros do seu pessoal e aos beneficiários de pensões pagas pelo Banco, que estejam compreendidas nas categorias fixadas pelo Conselho em aplicação do nº 1 do artigo 16º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, relativamente a vencimentos, salários e emolumentos, assim como às pensões de invalidez, de aposentação e de sobrevivência, pagos pelo Banco.».

Artigo 3º

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Junho de 1998.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BROWN

(1) JO C 118 de 17. 4. 1998, p. 14.

(2) Parecer emitido em 28 de Maio de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 6 de Abril de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO L 56 de 4. 3. 1968, pp. 8-10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 2190/97 (JO L 301 de 5. 11. 1997, p. 1).
REGULAMENTO (CE) Nº 1224/98 DO CONSELHO de 8 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 56/98 que estabelece, para o ano de 1998, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Lituânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos dï procedimento previsto no Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia (2), nomeadamente nos artigos 3º e 6º, a Comunidade e a Lituânia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1998 e da gestão dos recursos vivos comuns;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 56/98 (3) atribui aos navios arvorando pavilhão da Lituânia, para 1998, determinadas quotas de captura nas águas comunitárias e estabelece as condições em que podem ser pescadas;

Considerando que as partes realizaram consultas suplementares sobre as condições de licenciamento dos navios lituanos que pescam nas águas comunitárias;

Considerando que, em consequência da conclusão dessas consultas, foi aumentado o número máximo de navios lituanos de transporte frigorífico;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 56/98 deve ser alterado em consequência,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo I do Regulamento (CE) nº 56/98 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 8 de Junho de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

J. CUNNINGHAM

(1) JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.

(2) JO L 332 de 20. 12. 1996, p. 7.

(3) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 95.

ANEXO

«ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 6. 98 L 173/20
REGULAMENTO (CE) Nº 1259/98 DA COMISSÔO
de 17 de Junho de 1998
relativo  fixaÑo das restituiÒes mximas  exportaÑo de azeite para a dcima
quarta adjudicaÑo parcial efectuada no mbito do concurso permanente aberto
pelo Regulamento (CE) nº 1978/97
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector das matriasgordas (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 1581/96 (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1978/97 da
ComissÑo (3) abriu um concurso permanente para a deter-
minaÑo das restituiÒes  exportaÑo de azeite;
Considerando que, em conformidade com o artigo 6º do
Regulamento (CE) nº 1978/97, tendo em conta nomeada-mente a situaÑo e evoluÑo previsvel do mercado doazeite na Comunidade e no mercado mundial, e com basenas propostas recebidas, se procede  fixaÑo dosmontantes mximos das restituiÒes  exportaÑo; que aadjudicaÑo ser feita a qualquer proponente cuja propostase situe no nvel da restituiÑo mxima  exportaÑo ounum nvel inferior;Considerando que a aplicaÑo das disposiÒes supracitadas
conduz  fixaÑo das restituiÒes mximas  exportaÑonos montantes constantes do anexo;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo das Matrias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As restituiÒes mximas  exportaÑo de azeite para a
dcima quarta adjudicaÑo parcial efectuada no mbito doconcurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº1978/97 sÑo fixadas no anexo com base nas propostasapresentadas at 9 de Junho de 1998.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Junho
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 11.
(3) JO L 278 de 11. 10. 1997, p. 7.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 6. 98 L 173/21
ANEXO
do regulamento da ComissÑo, de 17 de Junho de 1998, que fixa as restituiÒes mximas 
exportaÑo de azeite para a dcima quarta adjudicaÑo parcial efectuada no mbito do
concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 1978/97
(Em ECU/100 kg)
Cdigo dos produtos Montante da restituiÑo
1509 10 90 9100 ¾
1509 10 90 9900 ¾
1509 90 00 9100 ¾
1509 90 00 9900 ¾
1510 00 90 9100 ¾
1510 00 90 9900 ¾
NB:Os cdigos dos produtos, incluindo as remissÒes em p-de-pgina,
sÑo definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da ComissÑo,alterado.
REGULAMENTO (CE) Nº 1252/98 DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1998 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos cerealíferos que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º e o nº 4 do seu artigo 3º,

Considerando que as medidas instituídas pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92, destinadas a compensar os efeitos da situação geográfica das ilhas Canárias no que se refere ao abastecimento em determinados produtos cerealíferos, consistem em benefícios sob forma de isenção dos direitos de importação e na concessão de uma ajuda para permitir as expedições de produtos cerealíferos provenientes da Comunidade;

Considerando que, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, estas medidas cobrem as necessidades do arquipélago em produtos para consumo humano e transformação enumerados no anexo do mesmo regulamento; que tais necessidades são avaliadas anualmente no âmbito de uma estimativa, que pode ser revista durante a campanha em função da evolução das necessidades das ilhas; que a avaliação das necessidades das indústrias transformadoras ou de acondicionamento dos produtos destinados ao mercado local ou tradicionalmente expedidos para o resto da Comunidade pode ser objecto de uma estimativa separada;

Considerando que, para facilitar a gestão dessa estimativa, é conveniente permitir, em certa medida, alterar a repartição das quantidades fixadas;

Considerando que é conveniente adoptar uma estimativa para os produtos em causa que abranja a totalidade do período anual compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, são fixadas no anexo as quantidades da estimativa de abastecimento que beneficiam da isenção dos direitos de importação, no caso dos produtos provenientes de países terceiros, ou da ajuda comunitária, no caso dos produtos provenientes do mercado comunitário.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(2) JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 6. 98 L 182/1
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) Nº 1303/98 DA COMISSÔO
de 24 de Junho de 1998
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2375/96 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-
taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;
Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Junho
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 325 de 14. 12. 1996, p. 5.
(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4)J OL2 2d e3 1 .1 .1 9 9 5 ,p .1 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 6. 98 L 182/2
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 24 de Junho de 1998, que estabelece os valores forfetrios
de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos
hortcolas
(ECU/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 47,7
066 45,5
628 39,5
999 44,2
0707 00 05 052 70,6
999 70,6
0709 90 70 052 51,3
628 98,7
999 75,0
0805 30 10 382 61,0
388 61,0
524 69,9
528 57,0
999 62,2
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 68,4
400 87,9
404 99,4
508 99,3
512 76,5
524 92,0
528 72,0
720 165,6
800 162,3
804 105,5
999 102,9
0809 10 00 052 172,1
999 172,1
0809 20 95 052 245,2
060 155,1
064 144,5
068 152,6
400 233,6
616 201,6
999 188,8
0809 40 05 624 278,2
999 278,2
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 6. 98 L 184/38
REGULAMENTO (CE) Nº 1357/98 DA COMISSÔO
de 26 de Junho de 1998
relativo  emissÑo de certificados de exportaÑo do sistema A1 no sector das
frutas e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2190/96 da
ComissÑo, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece asnormas de execuÑo do Regulamento (CE) nº 2200/96 doConselho, no que respeita s restituiÒes  exportaÑo nosector das frutas e produtos hortcolas (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº1287/98 (
2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1276/98 da
ComissÑo (3) rectificado pelo Regulamento (CE) nº 1302/
/98 (4), fixa as quantidades em relaÑo s quais podem ser
emitidos certificados de exportaÑo do sistema A1, nÑopedidos no mbito da ajuda alimentar;
Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE) nº
2190/96 fixa as condiÒes em que podem ser tomadasmedidas especiais pela ComissÑo, com vista a evitar asuperaÑo das quantidades em relaÑo s quais podem seremitidos certificados do sistema A1;
Considerando que, perante as informaÒes de que hoje
dispÒe a ComissÑo, essas quantidades, diminudas eaumentadas das quantidades referidas no nº 3 do artigo 2ºdo Regulamento (CE) nº 2190/96, seriam superadas senÑo fossem impostas restriÒes  emissÑo de certificados
do sistema A1 pedidos desde 24 de Junho de 1998 para asmaÑs; que , por conseguinte, conveniente, em relaÑo aeste produto, fixar uma percentagem de emissÑo dasquantidades pedidas em 24 de Junho de 1998 e recusar ospedidos de certificados do sistema A1 apresentados poste-riormente durante o mesmo perodo de pedido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os certificados de exportaÑo do sistema A1 relativos s
maÑs, cujo pedido tenha sido apresentado em 24 deJunho de 1998 ao abrigo do artigo 1º do Regulamento(CE) nº 1276/98, serÑo emitidos na percentagem de28,7 % das quantidades pedidas.
Em relaÑo ao produto supracitado, sÑo recusados pedidos
de certificados do sistema A1 apresentados aps 24 deJunho de 1998 e antes de 9 de Setembro de 1998.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Junho
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 12.
(2) JO L 178 de 23. 6. 1998, p. 11.
(3) JO L 176 de 20. 6. 1998, p. 6.
(4) JO L 180 de 24. 6. 1998, p. 12.
REGULAMENTO (CE) Nº 1348/98 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2224/92 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento das ilhas Canárias no respeitante ao lúpulo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2224/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1200/97 (4), fixou a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo que beneficia da isenção do direito aduaneiro de importação ou da ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade, bem como o montante das ajudas; que é conveniente determinar as referidas quantidades e as ajudas em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2224/92 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

Para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é fixada em 50 toneladas, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999, a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo do código NC 1210 que beneficia da isenção do direito aduaneiro na importação directa para as ilhas Canárias ou da ajuda comunitária para uma proveniência do resto da Comunidade.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(2) JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.

(3) JO L 218 de 1. 8. 1992, p. 89.

(4) JO L 170 de 28. 6. 1997, p. 22.
REGULAMENTO (CE) Nº 1321/98 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1998 que estabelece o balanço de abastecimento previsional dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias em açúcar para 1998/1999 previsto nos Regulamentos (CEE) nº 1600/92 e (CEE) nº 1601/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 562/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 (4), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o segundo parágrafo do seu artigo 7º,

Considerando que, em conformidade com o artigo 2º dos Regulamentos (CEE) nº 1600/92 e (CEE) nº 1601/92, respectivamente, a estimativa das necessidades de abastecimento em açúcar foi fixada para a campanha de comercialização de 1997/1998, no respeitante aos Açores, à Madeira e às ilhas Canárias, pelo Regulamento (CEE) nº 2177/92 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2431/97 (6); que, em aplicação do referido artigo 2º e com base nas previsões, é conveniente fixar neste momento a estimativa das necessidades de abastecimento destes regimes para a campanha de comercialização de 1998/1999;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 2177/92 é substituído, para a campanha de comercialização de 1998/1999, pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.

(2) JO L 76 de 13. 3. 1998, p. 6.

(3) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(4) JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.

(5) JO L 217 de 31. 7. 1992, p. 71.

(6) JO L 337 de 9. 12. 1997, p. 7.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 6. 98 L 184/8
REGULAMENTO (CE) Nº 1344/98 DA COMISSÔO
de 26 de Junho de 1998
que altera o Regulamento (CEE) nº 391/92 que fixa os montantes das ajudas ao
fornecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos cereal-
feros de origem comunitria
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do
Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelecemedidas especficas relativas a determinados produtosagrcolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos(DU) (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 2598/95 (2), e, nomeadamente, o nº
6 do seu artigo 2º,
Considerando que os montantes das ajudas ao forneci-
mento em produtos cerealferos dos departamentos fran-ceses ultramarinos foram fixados pelo Regulamento (CEE)nº 391/92 da ComissÑo (
3), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1109/98 (4); que, ante-
cedendo as alteraÒes das cotaÒes e dos preos no sectordos cereais na parte europeia da Comunidade e nomercado mundial,  conveniente fixar de novo as ajudasao abastecimento dos DU nos montantes referidos no
anexo;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 391/92 alterado 
substitudo pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.
(2) JO L 267 de 9. 11. 1995, p. 1.
(3) JO L 43 de 19. 2. 1992, p. 23.
(4) JO L 157 de 30. 5. 1998, p. 31.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 6. 98 L 184/9
ANEXO
do regulamento da ComissÑo, de 26 de Junho de 1998, que altera o Regulamento (CEE) nº
391/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos departamentos franceses
ultramarinos em produtos cerealferos de origem comunitria
(Em ecus por tonelada)
Montante da ajuda
Produto Destino
(cdigo NC)
Guadalupe MartinicaGuiana
francesaReuniÑo
Trigo mole
(1001 90 99) 26,00 26,00 26,00 29,00
Cevada(1003 00 90)
51,00 51,00 51,00 54,00
Milho(1005 90 00)
38,00 38,00 38,00 41,00
Trigo duro(1001 10 00)
12,00 12,00 12,00 16,00