PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.4.2001 L 115/3
REGULAMENTO (CE) N.o786/2001 DA COMISSÃO
de 24 de Abril de 2001
que abre a destilação de crise referida no artigo 30.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 do
Conselho para os vinhos de mesa em Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1493/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum do mercado vitivinícola (
1) alterado pelo Regula-
mento (CE) n.o2826/2000 (2), e, nomeadamente, os seus
artigos 30.oe 33.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 30.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 prevê
a possibilidade de abrir uma destilação de crise em casode perturbação excepcional do mercado provocada pelaexistência de importantes excedentes. Esta medida podeser limitada a determinadas categorias de vinho e/ou adeterminadas zonas de produção e pode ser aplicada aosvqprd a pedido do Estado-Membro.
(2) O Governo espanhol pediu a abertura de uma destilaçãode crise para os vinhos de mesa produzidos no seuterritório.
(3) A produção de vinhos em Espanha foi de 33,2 milhõesde hectolitros em 1997/1998 e de 31,2 milhões dehectolitros em 1998/1999. Elevou-se a 33,5 milhões dehectolitros em 1999/2000 e a 41,1 milhões de hectoli-tros em 2000/2001, ou seja, um importante aumento de22,8 % comparado com a campanha anterior. Esteaumento é de 33 % relativamente à média das dezcampanhas anteriores.
(4) No início da campanha, as existências de vinhos eram de20,3 milhões de hectolitros em 1997/1998 e de 21milhões de hectolitros em 1998/1999. Aumentarampara 23,7 milhões de hectolitros em 1999/2000 e, denovo, em 2000/2001, para 27,5 milhões de hectolitros,ou seja, cerca de 16 %. O nível é superior em 26 % aonível médio das dez últimas campanhas.
(5) O importante aumento da produção bem como oaumento das existências tiveram uma influência muitonegativa na evolução dos preços, que diminuíram nodecorrer da campanha em curso comparada com omesmo período da campanha anterior em cerca de 26 %para os vinhos brancos e em cerca de 37 % para osvinhos tintos.
(6) Atendendo a que as condições referidas no n.o5d o
artigo 30.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 estão
preenchidas, é conveniente prever a abertura de umadestilação de crise para um volume máximo de 2,6milhões de hectolitros de vinhos de mesa. Este volumedeverá permitir reduzir a queda dos preços e reconduzir
a situação do mercado dos vinhos de mesa a um nívelaceitável. A medida é aberta para um período limitado, afim de maximizar a sua eficácia. Sem prejuízo do artigo79.
odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, não é
adequado fixar um limite máximo que cada produtorpode fazer destilar, porque as existências podem variarsensivelmente de produtor para produtor e dependemmais dos resultados das vendas do que da produçãoanual de cada produtor.
(7) O mecanismo a prever é o mecanismo estabelecido peloRegulamento (CE) n.
o1623/2000 da Comissão, de 25 de
Julho de 2000, que fixa as regras de execução do Regula-mento (CE) n.
o1493/1999 que estabelece a organização
comum do mercado vitivinícola, no que diz respeito aosmecanismos de mercado (
3) com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o545/2001 (4).
Além dos artigos deste regulamento que fazem refe-rência à medida de destilação prevista no artigo 30.
odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999, outras disposições do
Regulamento (CE) n.o1623/2000 são de aplicação,
nomeadamente as disposições em matéria de entrega doálcool ao organismo de intervenção.
(8) É necessário fixar o preço de compra a pagar pelodestilador ao produtor a um nível que permita remediaros problemas, permitindo que os produtores beneficiemda possibilidade oferecida por esta medida. Por outrolado, não é oportuno fixar este preço a um nível queprejudique a aplicação da medida de destilação do artigo29.
odo Regulamento (CE) n.o1493/1999.
(9) O produto proveniente da destilação de crise só pode serum álcool em bruto ou a neutro a entregar obrigatoria-mente ao organismo de intervenção a fim de evitar aperturbação do mercado de álcool de boca alimentado,em primeiro lugar, pela destilação do artigo 29.
odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999.
(10) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doVinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A destilação de crise, referida no artigo 30.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999, é aberta para uma quantidade máxima de
2,6 milhões de hectolitros de vinhos de mesa em Espanha.
(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. (3) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45.
(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. (4) JO L 81 de 21.3.2001, p. 21.
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Artigo 2.o
Além das disposições do Regulamento (CE) n.o1623/2000 que
fazem referência ao artigo 30.odo Regulamento (CE) n.o1493/
/1999, as disposições seguintes do Regulamento (CE) n.o1623/
/2000 são igualmente de aplicação para a referida medida nopresente regulamento:
— as disposições do n.
o5 do artigo 62.opara o pagamento do
preço pelo organismo de intervenção referido no n.o2d o
artigo 6.o; todavia, este pagamento só pode ser efectuado a
partir de 16 de Outubro de 2001.
Artigo 3.o
Cada produtor pode subscrever um contrato referido no artigo
65.odo Regulamento (CE) n.o1623/2000 a partir de 27 de
Abril de 2001 e até 1 de Junho de 2001. O contrato éacompanhado da prova da constituição de uma garantia igual a5 euros por hectolitro. Estes contratos não podem ser transfe-ridos.
Artigo 4.
o
1. O Estado-Membro determina a taxa de redução a aplicar
aos contratos mencionados, caso o volume global doscontratos apresentados exceda o volume estabelecido no artigo1.
o
2. O Estado-Membro toma as disposições administrativasnecessárias para aprovar, o mais tardar em 15 de Junho de2001, os contratos mencionados com a indicação da taxa deredução aplicada e o volume de vinho aceite por contrato, bemcomo a possibilidade para o produtor de rescindir o contratoem caso de redução. O Estado-Membro comunica à Comissão,antes de 22 de Junho de 2001, os volumes dos vinhos queconstam dos contratos aprovados.3. As entregas dos vinhos na destilaria devem ser feitas o
mais tardar em 31 de Agosto de 2001.
4. A garantia é liberada proporcionalmente às quantidades
entregues quando o produtor faz prova da entrega na destilaria.
5. Se nenhuma entrega for efectuada nos prazos previstos a
garantia é executada.
6. O Estado-Membro pode limitar o número de contratos
que um produtor pode subscrever para a operação de desti-lação em causa.
Artigo 5.
o
O preço mínimo de compra de vinho entregue à destilação, a
título do presente regulamento, é igual a 1,723 euros por % devol. e por hectolitro.
Artigo 6.
o
1. O destilador entrega os organismos de intervenção o
produto proveniente da destilação. Este produto tem um títuloalcoométrico de pelo menos 92 % de vol. Deve ser entregue aoorganismo de intervenção a partir de 16 de Outubro de 2001 eo mais tardar em 31 de Dezembro de 2001.
2. O preço a pagar ao destilador pelo organismo de inter-
venção para o álcool em bruto entregue é de 2,090 euros por% vol. e por hectolitro.
Artigo 7.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
cação noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 27 de Abril de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão