REGULAMENTO (CEE) No 1966/84 DO CONSELHO de 28 de Junho de 1984 relativo à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, assinado em Malabo em 15 de Junho de 1984,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 13o do Acordo (2).

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 28 de Junho de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

H. BOUCHARDEAU

(1) JO no C 277 de 17. 10. 1983, p. 142.(2) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.

ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade»

e

O GOVERNO DA REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL, a seguir denominada «Guiné Equatorial»,

CONSIDERANDO, por um lado o espírito de cooperação resultante da Convenção de Lomé e, por outro, as relações de boa cooperação entre a Comunidade e a Guiné Equatorial;

CONSIDERANDO a vontade do Governo da Guiné Equatorial em promover a utilização racional dos seus recursos haliêuticos através de uma cooperação reforçada,

LEMBRADO que a Guiné Equatorial exerce a sua soberania ou a sua jurisdição numa extensão de duzentas milhas marítimas ao largo das suas costas, nomeadamente em matéria de pesca marítima,

TENDO EM CONTA os trabalhos da terceira conferência das Nações Unidas sobre o direito do mar;

DETERMINADOS a basear as suas relações num espírito de confiança recíproca e de respeito do seus interesses mútuos no domínio das pescarias marítimas,

DESEJOSOS de estabelecer as modalidades e as condições do exercício da pesca que apresentem um interesse comum para as duas Partes,

ACORDAM NO SEGUINTE:

Artigo 1o

O presente Acordo tem por objecto estabelecer os princípios e regras que regularão, no futuro, o conjunto das condições do exercício da pesca pelos navios arvorando pavilhão de Estados-membros da Comunidade, a seguir denominados «navios da Comunidade», nas águas sob a soberania ou jurisdição, em matéria de pesca, da Guiné Equatorial, a seguir denominadas «zonas de pesca da Guiné Equatorial».

Artigo 2o

O Governo da Guiné Equatorial permitirá, na zona de pesca da Guiné Equatorial, o exercício da pesca pelos navios da Comunidade em conformidade com o disposto no presente Acordo.

Artigo 3o

1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas adequadas tendo em vista assegurar o respeito pelos seus navios das disposições do presente Acordo e das regulamentações que regulam as actividades piscatórias na zona de pesca da Guiné Equatorial.

2. As autoridades da Guiné Equatorial notificarão à Comissão das Comunidades Europeias qualquer projecto de alteração das referidas regulamentações.

Artigo 4o

1. As actividades piscatórias na zona de pesca da Guiné Equatorial só podem ser exercidas pelos navios da Comunidade mediante licença concedida pelas autoridades da Guiné Equatorial a pedido da Comunidade.

2. Esta licença ficará sujeita ao pagamento de taxas pelos armadores interessados.

3. O montante das taxas, bem como os modos de pagamento, são indicados no anexo.

Artigo 5o

As Partes comprometem-se a concertar-se quer directamente quer no seio das organizações internacionais, tendo em vista assegurar a gestão e a conservação dos recursos biológicos, nomeadamente no Atlântico Centro-Este e em relação às espécies altamente migratórias, e a facilitar as investigações científicas e elas relativas.

Artigo 6o

Como contrapartida das possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 2o, a Comunidade participará, nas condições e de acordo com as modalidades constantes do Protocolo anexo ao presente Acordo, na realização de projectos ligados ao desenvolvimento, na Guiné Equatorial, sem prejuízo dos financiamentos de que a Guiné Equatorial beneficia no âmbito da Convenção de Lomé.

Artigo 7o

As Partes acordam em consultar-se em caso de litígio respeitante à interpretação ou à aplicação do presente Acordo.

Artigo 8o

É criada uma Comissão Mista encarregada de velar pela boa aplicação do presente Acordo.

Esta Comissão reunir-se-à uma vez por ano a pedido de uma das Partes Contratantes alternativamente na Guiné Equatorial e na Comunidade.

Artigo 9o

Nenhuma disposição do Presente Acordo afecta ou prejudica, de qualquer modo, os pontos de vista de ambas as Partes no que diz respeito a qualquer questão relativa ao direito do mar.

Artigo 10o

O presente Acordo aplica-se, por um lado aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas e, por outro, ao território da Guiné Equatorial.

Artigo 11o

O anexo e o Protocolo fazem parte integrante do presente Acordo e, salvo disposição em contrário, uma referência ao presente Acordo constitui uma referência a este anexo e a este Protocolo.

Artigo 12o

O presente Acordo é celebrado por um primeiro período de três anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se não for posto fim ao Acordo por uma das Partes mediante uma notificação feita seis meses antes do termo deste período de três anos, permanecerá em vigor por períodos suplementares de um ano, desde que não tenha sido feita uma notificação de denúncia pelo menos três meses antes do termo de cada período anual.

Nesse momento realizar-se-ao negociações entre as Partes Contratantes para determinar, de comum acordo, as alterações ou aditamentos a introduzir nos anexos ou no Protocolo.

Artigo 13o

O presente Acordo entrará em vigor na data em que as Partes se notificarem da realização dos procedimentos necessários para o efeito.

Feito em Malabo, aos quinze de Junho de mil novecentos e oitenta e quatro, em duplo exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e espanhola, fazendo fé qualquer dos textos.

For Raadet for De europaeiske Faellesskaber

Fuer den Rat der Europaeischen Gemeinschaften

Gia to Symvoylio ton Evropaikon Koinotiton

For the Council of the European Communities

Pour le Conseil des Communautés européennes

Per il Consiglio delle Comunità europee

Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen

En nombre del Consejo de las Comunidades Europeas

For regeringen for republikken AEkvatorialguinea

Fuer die Regierung der Republik AEquatorialguinea

Gia tin Kyverisi tis Dimokratias tis Isimerinis Goyineas

For the Government of the Republic of Equatorial Guinea

Pour le gouvernement de la république de Guinée équatoriale

Per il governo della Repubblica della Guinea equatoriale

Voor de Regering van de Republiek Equatoriaal Guinee

En nombre del Gobierno de la República de Guinea Ecuatorial

ANEXO

Condições do exercício da pesca na zona de pesca da Guiné Equatorial para os navios da Comunidade

1. As autoridades competentes da Comunidade comunicarão, em princípio três meses antes do início do período de validade requerido, a lista dos navios que exercerão a pesca, por força do Acordo, nos doze meses posteriores.

2. As taxas previstas no artigo 4o do Acordo a pagar pelos armadores dos navios referidos no no 1 são fixadas em 20 ECUs por tonelada pescada na zona de pesca da Guiné Equatorial.

3. Após o início da aplicação do Acordo os armadores depositarão um montante de 40 000 ECUs no Tesouro da Guiné Equatorial a título de adiantamento sobre as taxas devidas.

4. No final de cada ano será aprovado, com base nas declarações de capturas estabelecidas a título provisório pelos armadores e comunicadas simultaneamente às autoridades da Guiné Equatorial e às autoridades competentes da Comissão das Comunidades Europeias, um cômputo provisório das taxas devidas a título de cada campanha anual. O montante correspondente será depositado no Tesouro da Guiné Equatorial o mais tardar em 31 de Dezembro do ano em curso.

O cômputo definitivo das taxas devidas a título de uma campanha anual será aprovado pelas autoridades competentes da Comissão das Comunidades Europeias face à situação das apanhas determinada pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico relativa à campanha em questão.

Os armadores receberão notificação desse cômputo e dispõem do prazo de trinta dias para se liberarem das suas obrigações financeiras.

5. Para efeitos da aplicação do Acordo, a quantia paga a título de adiantamento será deduzida do último pagamento.

6. As autoridades da Guiné Equatorial comunicarão antes do início da aplicação as modalidades de pagamento das taxas e, nomeadamente, as contas e as divisas a utilizar.

7. Durante as suas actividades nas zonas de pesca da Guiné Equatorial, os navios comunicarão à estação de rádio de Annobom (indicativo de chamada: 3CA-24) o resultado de cada lançamento das redes.

A pedido das autoridades da Guiné Equatorial os navios receberão observadores a bordo. A presença do observador não deve exceder o tempo necessário para efectuar as verificações das capturas por amostragem.

PROTOCOLO Entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial

Artigo 1o

Ao abrigo do artigo 2o do Acordo e durante o período de aplicação do presente Protocolo as licenças de pesca nas zonas de pesca da Guiné Equatorial serão concedidas a 27 atuneiros-frigoríficos oceânicos.

Além disso e a pedido de uma das Partes, estes direitos podem ser completados por certas licenças respeitantes a outras categorias de navios de pesca em condições a definir no âmbito da Comissão Mista.

Artigo 2o

O montante da participação referida no artigo 6o do Acordo é fixado forfetariamente em 180.000 ECUs por ano, no mínimo. Este montante abrangerá as actividades piscatórias até ao limite de um peso de capturas de 4.000 toneladas de tunídeos; se o volume das capturas efectuadas pelos navios da Comunidade na zona de pesca da Guiné Equatorial ultrapassar esta quantidade, o montante acima referido será aumentado proporcionalmente.