REGULAMENTO (CEE) No 1024/92 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1992 que adopta as medidas definitivas respeitantes à emissão de certificados « MCT » no sector do leite e dos produtos lácteos no que se refere a Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 85o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 606/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais nos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 705/92 (4), fixou o limite indicativo respeitante à importação em Espanha de determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos para o ano de 1992;

Considerando que os pedidos de certificados « MCT » entregues na Comunidade dos Dez durante as semanas compreendidas entre 23 e 27 de Março de 1992, no que respeita às categorias de queijos 5, 5A e 6, e entre 6 e 10 de Abril de 1992, no que respeita à categoria 4, incidem sobre quantidades superiores à fracção do limite indicativo aplicável durante o mês de Abril de 1992;

Considerando que a Comissão adoptou, no âmbito de um processo de urgência, as medidas cautelares adequadas através dos Regulamentos (CEE) no 837/92 (5) e (CEE) no 962/92 (6); que devem ser adoptadas medidas definitivas; que, atendendo à situação do mercado em Espanha, não pode ser previsto de momento um aumento do limite indicativo;

Considerando que, a título das medidas definitivas, referidas no no 3 do artigo 85o do Acto de Adesão, é conveniente confirmar a suspensão da emissão de certificados « MCT » prevista nos regulamentos previamente citados até ao final do mês de Abril de 1992;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o 1. A emissão de certificados « MCT » pedidos na Comunidade dos Dez relativamente aos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos referidos nos Regulamentos (CEE) no 837/92 e (CEE) no 962/92 é definitivamente suspensa para o mês de Abril de 1992.

2. Podem ser introduzidos novos pedidos de certificados « MCT » a partir de 27 de Abril de 1992 relativamente a todos os produtos, a título da fracção do limite indicativo aplicável a partir de 1 de Maio de 1992.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 58 de 1. 3. 1986, p. 28. (4) JO no L 75 de 31. 3. 1992, p. 29. (5) JO no L 88 de 3. 4. 1992, p. 25. (6) JO no L 102 de 16. 4. 1992, p. 37.