ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
29.1.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L21/15
REGULAMENTO (CEE)N?154/93DACOMISSÃO
de28deJaneirode1993
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentadosduranteoperíodode18a21deJaneirode1993paraastrocas
comerciaiscomaEspanhanosectordacarnedebovino
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?eo
n?1doseuartigo252?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3810/91da
Comissão,de18deDezembrode1991,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicável
àstrocascomerciaisnosectordacarnedebovinoentrea
Comunidadenasuacomposiçãoem31deDezembrode
1985eEspanhaePortugalequerevogaosregulamentos
(CEE)n?4026/89e(CEE)n?3815/90('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
3826/92(2),fixou,nomeadamente ,oslimitesindicativos
aplicáveisnosectordacarnedebovino,bemcomoas
quantidadesmáximasrelativamente àsquaispodemser
emitidoscertificadosMCTemJaneiroeFevereirode
1993;
Considerandoqueon?1doartigo85?doActodeAdesão
prevêqueaComissãopodetomarasmedidascautelares
necessárias,quandoasituaçãoconduzaaatingiroua
excederolimiteindicativoparaoanoemcursoouparte
deste;
Considerandoqueoexamedospedidosdecertificados
apresentadosduranteoperíodode18a21deJaneirode1993revelouqueaquantidademaximaaplicavelaos
mesesdeJaneiroeFevereirode1993foiexcedidaem
Espanhaparaosanimaisvivos;queé,porconseguinte ,
oportuno,atítulodemedidacautelar,emitiroscertifi­
cadosatéaolimitedeumapercentagemdasquantidades
pedidasparaessesprodutosesuspender,atítuloprovisó­
rio,qualquernovaemissãodecertificados,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraosanimaisvivosdaespéciebovina,comexcepção
dosreprodutoresderaçapuraedosanimaisparatoura­
das:
1.OspedidosdecertificadosMCTapresentadosdurante
operíodode18a21deJaneirode1993ecomuni­
cadosàComissãoserãoaceitesatéaolimitede
77,106%paraaEspanha.
2.AemissãodoscertificadosMCTrelativaaospedidos
apresentadosapartirde25deJaneirode1993éprovi­
soriamentesuspensa.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deJaneiro
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJaneirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L357de28.12.1991,p.53.0JOn?L387de31.12.1993,p.40.
N?L21/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.1.93
REGULAMENTO (CEE)N?152/93DACOMISSÃO
de28deJaneirode1993
queadoptaasmedidasdefinitivasrespeitantesàemissãodecertificados «MCT»
nosectordoleiteedosprodutoslácteosnoqueserefereaEspanha
atravésdoRegulamento (CEE)n?3511/92í5);quedevem
seradoptadasmedidasdefinitivas;que,atendendoàsitua­
çãodomercadoemEspanha,nãopodeserprevistode
momentoumaumentodolimiteindicativo;
Considerandoque,atítulodasmedidasdefinitivas,refe­
ridasnon?3doartigo85?doActodeAdesão,éconve­
nienteconfirmarasuspensãodaemissãodecertificados
«MCT»previstanosregulamentospreviamentecitados
atéaofinaldomêsdeDezembrode1992;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoleiteedosprodutoslácteos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?3doseuartigo85?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?569/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,queestabeleceas
regrasgeraisdeaplicaçãodomecanismocomplementar
aplicávelàstrocascomerciais('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3296/88(2),
e,nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?606/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar àstrocas
comerciaisnosprodutoslácteosimportadosemEspanha,
provenientesdaComunidadedosDezedePortugal(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?705/92(4),fixouolimiteindicativorespeitanteà
importaçãoemEspanhadedeterminados produtosdo
sectordoleiteedosprodutoslácteosparaoanode1992;
Considerando queospedidosdecertificados «MCT»,
entreguesnaComunidadedosDezduranteasemana
compreendida entre23e27deNovembrode1992,
noquerespeitaàscategoriasdequeijos4e6,incidem
sobrequantidadessuperioresàfracçãodolimiteindicativo
aplicávelduranteomêsdeDezembrode1992;
ConsiderandoqueaComissãoadoptou,noâmbitodeum
processodeurgência,asmedidascautelaresadequadasADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Aemissãodecertificados «MCT»pedidosnaComuni­
dadedosDezrelativamente aosprodutosdosectordo
leiteedosprodutoslácteosreferidosnoRegulamento
(CEE)n?3511/92édefinitivamente suspensaparaomês
deDezembrode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJaneirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L55de1.3.1986,p.106.
(2)JOn?L293de27.10.1988,p.7.0JOn?L58de1.3.1986,p.28.
(4)JOn?L75de31.3.1992,p.29. OJOn?L355de5.12.1992,p.10.
29.1.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L21/3
REGULAMENTO (CEE)N?149/93DACOMISSÃO
de28deJaneirode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdecâmbioaaplicarnoâmbito
dapolíticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo3?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(*),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3874/92daComis­
são(6)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
compreendido entre27deJaneirode1993noque
respeitaàsmoedasflutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deJaneiro
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJaneirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(4)JOn?L201de31.7.1990,p.9.
(ÓJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4JOn?L390de31.12.1992,p.121.

N?L21/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.1.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deJaneirode1993,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
11?período
22?período
33?período
4
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
11?período
22?período
33?período
44?período
5
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
28.1.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L19/3
REGULAMENTO (CEE)N?135/93DACOMISSÃO
de27deJaneirode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15°,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdecâmbioaaplicarnoâmbito
dapolíticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo3?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(*),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3874/92daComis­
são(6)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
compreendido entre26deJaneirode1993noque
respeitaàsmoedasflutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deJaneiro
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJaneirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L180de1.7.1992,p.1.
OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L201de31.7.1990,p.9.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(«)JOn?L390de31.12.1992,p.121.

N?L19/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias28.1.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deJaneirode1993,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
Corrente 1?período 2?período 3?período
CódigoNC
1 2 3 4
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
Corrente 1?período2°período3?período4?período
CódigoNC
1 2 3 4 5
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
REGULAMENTO (CEE) No 140/93 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2921/90 relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseinatos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento no 2071/92 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2921/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1939/92 (4), fixa o nível da ajuda para o leite desnatado transformado em caseína ou em caseinatos; que, dada a evolução do mercado destes produtos, por um lado, e o de leite em pó desnatado, por outro, é necessário reduzir o montante da ajuda;

Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2921/90, o montante de « 7,00 ecus » é substituído pelo montante de « 6,30 ecus ».,

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Março de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.

(3) JO no L 279 de 11. 10. 1990, p. 22.

(4) JO no L 196 de 15. 7. 1992, p. 17.
N?L19/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.1.93
REGULAMENTO (CEE)N?143/93DACOMISSÃO
de27deJaneirode1993
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimooitavoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?920/92
Regulamento (CEE)n?3534/92(6),proibiuostrocas
comerciaisentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeas
RepúblicasdaSérviaedoMontenegro ;queessaproibição
nãoseaplicaacertasactividadesenumeradosnosartigos
2?e3?doreferidoregulamento ;queconvenienteteresse
factoemcontaaquandodafixaçãodasrestituições ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3814/92(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?920/92daComissão,de10deAbrilde1992,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?31/93(4),proce­
deu-seaconcursospúblicosparciaisparaaexportação
desseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?920/92,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraotrigésimooitavoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1432/92do
Conselho(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraotrigésimooitavoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?920/92alterado,omontantemáximodaresti­
tuiçãoàexportaçãoéfixadoem42,066ecus/100quilogra­
mas.
2.AsrestituiçõesàexportaçãoparaasRepúblicasda
SérviaedeMontenegrosópodemserconcedidasno
âmbitodaajudahumanitáriaprestadapororganizaçõesde
beneficência,norespeitodascondiçõesestabelecidasna
alíneaa)doartigo2?enoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1432/92doConselho.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deJaneiro
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJaneirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L387de31.12.1992,p.7.
OJOn?L98de11.4.1992,p.11.
(4)JOn?L5de9.1.1993,p.18.
OJOn?L151de3.6.1992,p.4. (*)JOn?L358de8.12.1992,p.16.
JornalOficialdasComunidades Europeias 28.1.93 N?L19/16
REGULAMENTO (CEE)N?141/93DACOMISSÃO
de27deJaneirode1993
relativoàemissão,em30deJaneirode1993,doscertificadosdeimportaçãopara
osprodutosdosectordascarnesdeovinoedecaprinoorigináriosde
determinados paísesterceiros
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordascarnesdeovinoe
decaprino('),comaúltimoredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3890/920,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3643/85do
Conselho,de19deDezembrode1985,relativoaoregime
deimportaçãoaplicáveladeterminados paísesterceiros,
nosectordascarnesdeovinoedecaprino,apartirdoano
de1986(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3890/92,e,nomeadamente ,oseu
artigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?36S3I&Sda
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1645/89(*),fixouasmodalidades
deaplicaçãodoregimedeimportaçãoinstituídopelo
Regulamento (CEE)n?3643/85;que,emconformidade
comon?5doartigo2?doRegulamento (CEE)
n?3653/85,éconvenientedeterminaremquemedidase
podedarumseguimentofavorávelaospedidosdeemissão
doscertificadosdeimportaçãointroduzidos atítulodo
primeirotrimestrede1993;
Considerando que,quandoasquantidadesparaasquais
tiveremsidointroduzidospedidosdecertificadosde
importaçãoforemsuperioresàsquantidadesquepodem
serimportadasemaplicaçãodoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?3653/85,éconvenientereduziressasquanti­
dadesnumapercentagemúnica,emconformidadecomo
n?5,alíneab),doartigo2?doRegulamento (CEE)
n?3653/85;Considerandoque,quandoasquantidadesparaasquais
tiveremsidopedidoscertificadosforeminferioresou
iguaisàsquantidadesprevistaspeloRegulamento (CEE)
n?3653/85,todosospedidosdecertificadospodemser
deferidos,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
OsEstados-membros emitirão,em30deJaneirode1993,
nascondiçõesseguintes,oscertificadosdeimportação
previstosnoRegulamento (CEE)n?3653/85paraosquais
foramintroduzidospedidosde1a10deJaneirode1993:
a)ParaosprodutosincluídosnoscódigosNC02041000,
02042100,02042210,02042230,02042250,
02042290,02042300,02045011,02045013,
02045015,02045019,02045031e02045039as
quantidadespedidas,origináriasdosoutrospaíses
terceiros,sãoatribuídasintegralmente ;
b)ParaosprodutosincluídosnoscódigosNC02043000,
02044100,02044210,02044230,02044250,
02044290,02044310,02044390,02045051,
02045053,02045055,02045059,02045071e
02045079asquantidadespedidas,originárias :
—doChile,sãoatribuídasintegralmente ,
—dosoutrospaísesterceiros,sãoatribuídasintegral­
mente;
c)ParaosprodutosincluídosnoscódigosNC01041030,
01041080e01042090,asquantidadespedidasorigi­
náriasdosoutrospaísesterceirossãoreduzidasde
98,394%.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deJaneiro
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJaneirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.ÒJOn°.L391de31.12.1992,p.51.
h)JOn?L348de24.12.1985,p.2.
(4)JOn?L348de24.12.1985,p.21.
OJOn?L162de13.6.1989,p.21.
30.1.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L22/107
REGULAMENTO (CEE)N?198/93DACOMISSÃO
de29deJaneirode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
compreendido entre28deJaneirode1993noque
respeitaàsmoedasflutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3814/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuarti­
go5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?29/93daComissão(4),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?157/930;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?29/93aosdadosde
queaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deJaneiro
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJaneirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
0)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L387de31.12.1992,p.7.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L5de9.1.1993,p.14.
OJOn?L21de29.1.1993,p.20.

N?L22/108 JornalOficialdasComunidades 'Europeias 30.1.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deJaneirode1993,quelixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(*)
17011110 40,15(')
17011190 40,15(')
17011210 40,15(')
17011290 40,15(')
17019100 46,00
17019910 46,00
17019990 46,00(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
OEmconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.Todavia,emconformidadecomon?4doartigo101?dadecisãoacimareferida,é
cobradoummontanteigualaomontantefixadopeloRegulamento (CEE)n?1870/91.
30.1.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L22/89
REGULAMENTO (CEE)N?191/93DACOMISSÃO
de29deJaneirode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?391/92quefixaosmontantesdasajudasao
fornecimento dosdepartamentos francesesultramarinosemprodutoscerealí­
ferosdeorigemcomunitária
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3763/91do
Conselho,de16deDezembrode1991,queestabelece
medidasespecíficasrelativasadeterminadosprodutos
agrícolasafavordosdepartamentos francesesultramarinos
(DOM)('),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3714/
/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo2?,
Considerando queosmontantesdasajudasaoforneci­
mentoemprodutoscerealíferosdosdepartamentos fran­
cesesultramarinosforamfixadospeloRegulamento (CEE)
n?391/92daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3672/92(4),que,
antecedendoasalteraçõesdascotaçõesedospreços
nosectordoscereaisnaparteeuropeiadáComunidadee
nomercadomundial,éconvenientefixardenovoasajudasaoabastecimento dosDOMnosmontantesrefe­
ridosnoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?391/92ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJaneirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L356de24.12.1991,p.1.
(2)JOn?L378de23.12.1992,p.23.
OJOn?L43de19.2.1992,p.23.
(4)JOn?L370de19.12.1992,p.59.

N?L22/90 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.1.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deJaneirode1993,quealteraoRegulamento (CEE)n?
391/92quefixaosmontantesdasajudasaofornecimento dosdepartamentos franceses
ultramarinosemprodutoscerealíferosdeorigemcomunitária
(Emecusportonelada)
Produto
(códigoNC)Montantedaajuda
Destino
Guadalupe MartinicaGuiana
francesaReunião
Trigomole
(10019099) 66,00 66,00 66,00 69,00
Cevada
(10030090) 83,00 83,00 83,00 86,00
Milho
(10059000) 100,00 100,00 100,00 103,00