Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia

Prioridades legislativas da UE para 2023 e 2024

(2022/C 491/01)

A determinação e a capacidade de ação da nossa União estão a ser postas em causa pela agressão brutal e não provocada da Rússia contra a Ucrânia, marcada por violência chocante e por cada vez mais provas de crimes de guerra. Os efeitos colaterais do ataque da Rússia ao modo de vida que há muito consideramos um dado adquirido implicam que, neste momento, os nossos cidadãos se sentem menos estáveis, menos seguros e menos confiantes no futuro. Apesar dos esforços da Rússia para enfraquecer e dividir a União, continuamos unidos, determinados e profundamente empenhados em apoiar a Ucrânia e o seu povo. Os nossos esforços incluirão ajuda militar e humanitária, apoio político e financeiro, bem como o acesso contínuo dos ucranianos ao emprego, à habitação, à educação, à formação e aos cuidados de saúde na UE, ao abrigo do mecanismo de proteção temporária. Facilitaremos igualmente o acesso da Ucrânia ao mercado único e ao espaço de itinerância gratuita e apoiaremos a reabilitação e a reconstrução do país. A fim de manter a pressão económica e minar as capacidades militares da Rússia, garantiremos igualmente a aplicação efetiva e continuada das sanções contra a Rússia. Apoiaremos a Ucrânia e o Tribunal Penal Internacional na documentação e repressão de eventuais crimes de guerra, e exploraremos opções para garantir a plena responsabilização. As consequências desta agressão também se fazem sentir na nossa vizinhança imediata, havendo um grande número de pessoas deslocadas e, a nível mundial, um aumento drástico da insegurança alimentar.

Numa altura em que acabámos de começar a recuperar da pandemia e estamos a passar por uma transformação radical para combater outros desafios graves, como as crises climáticas e naturais, os nossos cidadãos veem-se confrontados com a espiral dos preços da eletricidade e a subida da inflação. Estamos empenhados em encontrar soluções comuns da UE para fazer face a esta crise do custo de vida para os nossos cidadãos e as nossas empresas, que foi ainda mais agravada pela guerra na Ucrânia. Na sequência do Plano REPowerEU, a UE reduziu rapidamente a sua dependência das importações russas de energia, impulsionando fontes de energia alternativas, bem como a poupança e o armazenamento de energia. O recurso ao nosso poder de mercado conjunto, a aceleração da dupla transição no setor da energia e a reforma da configuração do mercado da eletricidade proporcionar-nos-ão soluções estruturais.

Neste contexto, será dada grande prioridade à garantia da sustentabilidade do quadro financeiro plurianual numa nova situação geopolítica e económica. Trabalharemos igualmente no sentido de introduzir novos recursos próprios suficientes.

Congratulamo-nos com os resultados da Conferência sobre o Futuro da Europa (1), que foi uma experiência inspiradora e bem-sucedida em termos de democracia deliberativa. A fim de dar resposta às expectativas dos cidadãos, as instituições continuarão a assegurar um seguimento rápido e eficaz das recomendações formuladas pela Conferência, cada uma no âmbito das suas competências. Muitas das propostas da Conferência refletiram-se no programa de trabalho da Comissão para 2023 e comprometemo-nos conjuntamente a prestar-lhes especial atenção.

Com esta declaração conjunta, destacamos as principais propostas legislativas (2) a que as três instituições dedicarão os seus melhores esforços. A concretização destas prioridades será ainda mais importante tendo em vista as eleições europeias de 2024, quando os cidadãos avaliarão a forma como a UE respondeu aos seus atuais desafios. Este aspeto diz respeito tanto às propostas legislativas que estão atualmente nas mãos dos colegisladores, como às que a Comissão Europeia terá apresentado até ao final de 2023. As três instituições concordam em dar a máxima prioridade, em 2023 e até ao final da legislatura em 2024, aos seguintes objetivos políticos:

1. Para concretizar o Pacto Ecológico Europeu, com o seu objetivo de neutralidade climática até 2050, apesar das circunstâncias geopolíticas adversas, trabalharemos no sentido de acelerar a transição ecológica e justa como parte fundamental da solução para a segurança energética e para os elevados preços da energia, bem como para as preocupações em matéria de segurança alimentar. Tomaremos medidas para concluir rapidamente os trabalhos sobre o pacote "Objetivo 55", a fim de alcançar as nossas metas de redução para 2030, juntamente com uma ambição reforçada de alcançar os objetivos REPowerEU de eliminar progressivamente a dependência dos combustíveis fósseis russos e impulsionar as energias renováveis na Europa. Daremos prioridade à reconfiguração do mercado da eletricidade da UE, ao arranque do mercado do hidrogénio da UE e a uma implantação mais rápida das energias renováveis. Prestaremos atenção à restauração e proteção da biodiversidade; à saúde dos solos; à redução da poluição da água, do ar e causada pelos microplásticos e à luta contra a criminalidade ambiental. Com o objetivo de construir uma economia circular, procuraremos concretizar o direito à reparação, a conceção sustentável dos produtos, o combate aos resíduos de embalagens e a garantia de que os consumidores dispõem de informações corretas sobre as alegações ecológicas. Adotaremos novas medidas climáticas, nomeadamente no que diz respeito às emissões e à poluição dos transportes, a tornar o transporte de mercadorias mais ecológico, bem como à certificação da remoção de carbono. Daremos prioridade à redução dos resíduos e do seu impacto ambiental.

2. Para concretizar a transição digital e aumentar a resiliência da UE, centrar-nos-emos na redução da utilização dos recursos e do impacto ambiental e climático, na consolidação da liderança da Europa no domínio das tecnologias pioneiras, na nossa segurança do aprovisionamento, na competitividade e resiliência, no apoio às competências digitais pertinentes e na prossecução de uma abordagem centrada no ser humano. Concentraremos a nossa atenção nas propostas pendentes em matéria de inteligência artificial, acesso e utilização de dados, ciber-resiliência e cibersegurança, bem como de reforço da nossa indústria de defesa. A fim de assegurar um aprovisionamento adequado e diversificado para a dupla transição, daremos prioridade às medidas relativas às matérias-primas essenciais e às terras raras, bem como aos semicondutores. Para incentivar tecnologias inovadoras, tomaremos medidas em relação ao quadro regulamentar para o hipercomboio, ao novo programa da política do espetro radioelétrico e à comunicação espacial segura. Tomaremos medidas em relação ao espaço comum europeu de dados sobre a mobilidade. Reforçaremos o mercado único, um dos nossos principais ativos, nomeadamente trabalhando no Instrumento de Emergência do Mercado Único e na melhoria das condições de trabalho nas plataformas digitais. Trabalharemos também no sentido de criar novas regras eficientes em matéria de patentes e apoiar as PME em tempos difíceis, nomeadamente através da revisão das regras em matéria de atrasos de pagamentos.

3. Relativamente à economia ao serviço das pessoas, redobraremos os esforços para impulsionar a competitividade, assegurar o crescimento e criar oportunidades de emprego para os cidadãos europeus. Centrar-nos-emos, em especial, nos jovens e no desenvolvimento de competências pertinentes. Eliminaremos os obstáculos e os encargos que estão a travar as nossas pequenas empresas. Atuaremos no sentido de apresentar um pacote de medidas de apoio às PME e apoiar e ajudar as empresas, nomeadamente através de um acesso mais fácil ao capital e aos dados, soluções de pagamento rápidas e inovadoras e regras simplificadas em matéria de insolvência. Continuaremos a dar prioridade à aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e da Declaração da Cimeira do Porto e tomaremos mais medidas para assegurar que a dimensão social é tida em conta em todas as nossas ações, nomeadamente o direito a desligar e a eliminação das disparidades salariais entre homens e mulheres. Trabalharemos no sentido de alcançar rapidamente um acordo sobre a coordenação dos sistemas de segurança social para apoiar a mobilidade laboral, bem como sobre o seguro de depósitos, a governação sustentável das empresas, a luta contra o branqueamento de capitais e a proibição de produtos fabricados com recurso a trabalho forçado. Daremos a devida atenção à revisão da governação económica da UE, a fim de assegurar que esta funcione para apoiar as economias da UE e dos Estados-Membros, e procuraremos reforçar os mercados de capitais e o papel do euro, nomeadamente o euro digital, e concluir a união bancária. Procuraremos alcançar progressos na reforma fiscal mundial. A fim de contribuir para o desenvolvimento sustentável a nível mundial, trabalharemos no sentido de chegar rapidamente a um acordo sobre o sistema de preferências pautais generalizadas e a reforma do código aduaneiro.

4. Para assegurar uma Europa mais forte no mundo, temos de demonstrar o nosso apoio inabalável à Ucrânia e temos de nos manter firmes na defesa dos nossos princípios fundamentais do multilateralismo e da ordem mundial assente em regras e do nosso empenho no desenvolvimento e na ajuda humanitária. Em consonância com a Bússola Estratégica, continuaremos a trabalhar para reforçar as nossas capacidades partilhadas de defesa e segurança e a nossa resiliência, nomeadamente contra a manipulação da informação e ingerência por parte de agentes estrangeiros. Atuaremos no sentido de criar um quadro para combater a corrupção. Prosseguiremos a nossa cooperação com os países candidatos dos Balcãs Ocidentais, a par da Ucrânia, da República da Moldávia e da Geórgia, tendo em vista a sua futura adesão à União. Para reforçar a resiliência da UE e diversificar as nossas cadeias de abastecimento, promoveremos a plena ratificação de acordos comerciais e prosseguiremos o nosso diálogo com parceiros e aliados que partilham as mesmas ideias.

5. Para promover o nosso modo de vida europeu, daremos prioridade absoluta à finalização da reforma do quadro legislativo em matéria de migração e asilo antes do final da legislatura, com base no roteiro conjunto do pacto em matéria de migração e asilo. Procuraremos também alcançar progressos rápidos no que diz respeito ao pacote relativo à migração legal e à revisão do Código das Fronteiras Schengen. No âmbito do proposto Ano Europeu das Competências, pretendemos trabalhar, a título prioritário, na futura proposta relativa ao reconhecimento das qualificações de países terceiros, bem como ao apoio à mobilidade para fins de aprendizagem na UE. Atuaremos no sentido de concluir os trabalhos sobre a digitalização dos procedimentos de emissão de vistos e documentos de viagem, o intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei, as medidas de luta contra o tráfico, a obrigação de comunicar informações antecipadas sobre os passageiros, o congelamento e o confisco dos produtos do crime, bem como a luta contra o abuso sexual de crianças. Para continuar a construir a União Europeia da Saúde, daremos prioridade à rápida adoção e implementação do Espaço Europeu de Dados de Saúde. Prestaremos também especial atenção à questão da saúde mental e da prevenção do cancro.

6. A fim de proteger a nossa democracia e os nossos valores de ameaças sem precedentes, utilizaremos todos os instrumentos à nossa disposição para reforçar e defender o Estado de direito, a igualdade e a luta contra a discriminação, bem como a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social na União. Trabalharemos rapidamente para concluir os trabalhos sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política, o estatuto e o financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e os direitos eleitorais dos cidadãos móveis da UE a tempo das próximas eleições para o Parlamento Europeu. Prestaremos especial atenção a novas iniciativas destinadas a reforçar a resiliência democrática a partir de dentro e a defender o nosso sistema democrático de interesses externos, desinformação e ingerência estrangeira, a par do reforço do nosso quadro legislativo de luta contra a corrupção. Daremos prioridade à transparência salarial, bem como ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica. Tomaremos medidas para salvaguardar os direitos das pessoas com deficiência e promover a solidariedade intergeracional.

Além disso, para além dos trabalhos abrangidos pelo processo legislativo ordinário, declaramos o nosso empenho em:

— continuar a apoiar a Ucrânia e a combater o impacto da agressão da Rússia nos nossos cidadãos e empresas;

— continuar a executar os planos nacionais de recuperação e resiliência;

— ao assinalarmos o 30.o aniversário do mercado único em 2023, trabalhar em conjunto para o aprofundar, eliminando obstáculos e colmatando lacunas, especialmente no setor dos serviços, a fim de aproveitar todo o seu potencial;

— no contexto do Ano Europeu das Competências, promover a Europa como um lugar atrativo para os trabalhadores qualificados e facilitar a mobilidade intra-UE de mão de obra qualificada e de estagiários;

— acelerar a execução da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável;

— promover uma maior ambição e mais ações a nível mundial para fazer face às crises interligadas do clima e da biodiversidade;

— reforçar a nossa ação diplomática junto de parceiros mundiais, nomeadamente através da estratégia Global Gateway, promovendo simultaneamente elevados padrões ambientais, de saúde, sociais e de direitos humanos;

— oferecer uma perspetiva europeia credível à Ucrânia, à República da Moldávia e à Geórgia, juntamente com os Balcãs Ocidentais, e manter o nosso apoio à Parceria Oriental e à Vizinhança Meridional;

— dar prioridade aos acordos comerciais com parceiros que partilham as mesmas ideias, revitalizar as relações com a América Latina e as Caraíbas e consolidar uma parceria renovada com África;

— fazer face às ameaças decorrentes da criminalidade organizada transnacional e das organizações terroristas, prosseguindo a Estratégia para a União da Segurança para o período 2020-2025.

Na qualidade de presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia, assumimos o compromisso de as nossas instituições trabalharem nestas prioridades comuns em 2023 e 2024, norteadas pelos princípios fundamentais da confiança mútua, do respeito e do espírito de colaboração. O futuro da Europa depende da sua capacidade de se adaptar com rapidez, firmeza e unidade.

Trabalharemos também em conjunto para assegurar a correta aplicação e execução da legislação em vigor e acompanharemos de perto a aplicação atempada e efetiva da presente declaração conjunta.

Съставено в Брюксел на петнадесети декември две хиляди двадесет и втора година. Hecho en Bruselas, el quince de diciembre de dos mil veintidós. V Bruselu dne patnáctého prosince dva tisíce dvacet dva. Udfærdiget i Bruxelles den femtende december to tusind og toogtyve. Geschehen zu Brüssel am fünfzehnten Dezember zweitausendzweiundzwanzig. Kahe tuhande kahekümne teise aasta detsembrikuu viieteistkümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα πέντε Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες είκοσι δύο. Done at Brussels on the fifteenth day of December in the year two thousand and twenty two. Fait à Bruxelles, le quinze décembre deux mille vingt-deux. Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an cúigiú lá déag de mhí na Nollag sa bhliain dhá mhíle fiche a dó. Sastavljeno u Bruxellesu petnaestog prosinca godine dvije tisuće dvadeset druge. Fatto a Bruxelles, addì quindici dicembre duemilaventidue. Briselē, divi tūkstoši divdesmit otrā gada piecpadsmitajā decembrī. Priimta du tūkstančiai dvidešimt antrų metų gruodžio penkioliktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-huszonkettedik év december havának tizenötödik napján. Magħmul fi Brussell, fil-ħmistax-il jum ta’ Diċembru fis-sena elfejn u tnejn u għoxrin. Gedaan te Brussel, vijftien december tweeduizend tweeëntwintig. Sporządzono w Brukseli dnia piętnastego grudnia roku dwa tysiące dwudziestego drugiego. Feito em Bruxelas, em quinze de dezembro de dois mil e vinte e dois. Întocmit la Bruxelles la cincisprezece decembrie două mii douăzeci și doi. V Bruseli pätnásteho decembra dvetisícdvadsaťdva. V Bruslju, petnajstega decembra dva tisoč dvaindvajset. Tehty Brysselissä viidentenätoista päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakaksikymmentäkaksi. Som skedde i Bryssel den femtonde december år tjugohundratjugotvå.

(1) Conferência sobre o Futuro da Europa – Relatório sobre o resultado final, disponível em https://futureu.europa.eu/pt/pages/reporting?format=html&locale=pt.

(2) Ao abrigo do processo legislativo ordinário.