Decisão n.° 2645/86/CECA da Comissão de 30 de Julho de 1986 que dá aplicação à Decisão n.° 2064/86/CECA relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera



Jornal Oficial nº L 242 de 27/08/1986 p. 0001



DECISÃO N°. 2645/86/CECA DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1986 que dá aplicação à Decisão n° 2064/86/CECA relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão n°2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções a favor da indústria carbonífera (1) e, nomeadamente, o seu artigo 15°., Após consulta do Conselho, Considerando que, de acordo com a Decisão n° 2064/86//CECA, a Comissão autoriza, nas condições fixadas na referida decisão, as intervenções financeiras dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera da Comunidade; Considerando que a Decisão n° 2064/86/CECA estabelece para esse efeito que os Estados-membros devem notificar à Comissão, o mais tardar três meses antes da entrada em vigor dessas medidas, todos os dados relativos às intervenções financeiras previstas para o ano seguinte, bem como as razões e o alcance de tais intervenções; que é oportuno criar um quadro comum para os referidos dados, a fim de assegurar a compatibilidade das comunicações e se poder desse modo acelerar a recolha e verificação dos dados; Considerando que, para permitir à Comissão uma verificação contínua das condições de aprovisionamento da indústria siderúrgica, é necessário que as empresas carboníferas e siderúrgicas da Comunidade forneçam informações relativas ao aprovisionamento de carvão e de coque provenientes respectivamente da Comunidade e dos países terceiros, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1°. As notificações previstas no n° 2 do artigo 9°. da Decisão n° 2064/86/CECA são efectuadas por meio dos formu- lários previstos para o efeito nos Anexos 1 e 3 a 8 da presente decisão, tendo em conta as explicacões que são dadas no Anexo 9. Artigo 2°. 1. As empresas carboníferas da Comunidade notificam à Comissão os contratos ou aditamentos aos contratos existentes relativos à entrega de carvão e de coque à indústria siderúrgica da Comunidade. 2. As informações referidas no n° 1 são fornecidas à Comissão, o mais tardar 30 dias após a celebração do contrato ou do aditamento segundo as indicações dos formulários M e C do Anexo 2 e estão cobertas pelo segredo profissional. Artigo 3°. 1. Para permitir à Comissão fixar os preços CIF indicativos, nos termos do artigo 12°. da Decisão n° 2064/86/ /CECA, as empresas da Comunidade interessadas notificam à Comissão as informações essenciais relativas às suas compras de carvão de coque ou coque provenientes de países terceiros e destinadas ao aprovisionamento dos altos-fornos da siderurgia. 2. As informações referidas no n° 1 são fornecidas trimestralmente à Comissão segundo as indicações do formulário PT do Anexo 2 e estão abrangidas pelo segredo profissional. Artigo 4°. 1. Os produtores e os consumidores de carvão e de coque de altos-fornos comunicam à Comissão, directamente ou por intermédio de um organismo nacional criado para o efeito, as informações necessárias para o recenseamento das correntes de entregas. As declarações serão transmitidas de seis em seis meses à Comissão, o mais tardar seis semanas após o final do semestre, e estão abrangidas pelo segredo profissional. 2. A forma e o conteúdo das declarações são adoptados e os formulários eventuais estabelecidos pela Comissão. 3. Nos casos em que a instalação de coquefacção ou o alto-forno estiverem situados num Estado diferente do país onde se encontra a empresa carbonífera, a Comissão comunica as informações necessárias para o cálculo do auxílio a pedido do Estado-membro que concede o auxílio. Artigo 5°. 1. É considerado contrato a longo prazo, na acepção do artigo 12°. da Decisão n° 2064/86/CECA, qualquer compromisso recíproco relativo ao fornecimento e à retirada de carvão e/ou de coque que cubra um período de, pelo menos, três anos e diga respeito a uma tonelagem fixa ou a uma proporção fixa das necessidades do comprador. 2. a) O compromisso relativo a uma tonelagem fixa pode prever que a realização varie para mais ou para menos em relação a essa tonelagem, sem que os desvios possam ultrapassar as percentagens seguintes: - para os contratos com uma duração compreendida entre 3 e 4 anos: quer 4 % da tonelagem cumulada, quer 8 % de cada tonelagem anual, - para os contratos com uma duração de 4 anos e mais: quer 6 % da tonelagem cumulada, quer 10 % de cada tonelagem anual; b) O compromisso relativo a uma tonelagem fixa pode igualmente prever, em benefício do comprador, um direito de opção referente a uma tonelagem igual, no máximo, a 10 % da tonelagem fixa acordada para cada ano. Essa opção deve ser feita o mais tardar seis meses antes do início do período de entrega. Artigo 6°. Se as disponibilidades de um vendedor se revelarem insuficientes para assegurar as entregas pedidas no âmbito dos contratos celebrados, o vendedor deve tratar os diferentes contratos em pé de igualdade, assegurando a cada um dos contratos de tonelagem fixa para o período em causa, a mesma percentagem de entregas relativamente à tonelagem contratual, que a que pode ser realizada para os contratos de cobertura de necessidades relativamente às entregas correspondentes dos dois anos precedentes. Artigo 7°. A pedido de um ou de vários Estados-membros, a Comissão pode autorizar que o processo de notificação seja simplificado. Artigo 8°. Os documentos recebidos ou elaborados pelas administrações nacionais em execução da presente decisão devem ser centralizados nos serviços nacionais e devem encontrar-se permanentemente à disposição da Comissão. Artigo 9°. A Decisão n° 2514/76/CECA (1) é revogada. A Decisão n° 3544/73/CECA (2) é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987. Artigo 10°. A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1986. Todavia, os artigos 2°. a 6°. são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1987. A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1986. Pe la Comissão Nicolas MOSAR Membro da Comissão SPA:L111UMBP00.95 FF: 1UPO; SETUP: 01; Hoehe: 958 mm; 183 Zeilen; 6657 Zeichen; Bediener: WILU Pr.: C; Kunde: 37180 Montan Portugal (1) JO n° L 177 de 1. 7. 1986, p. 1. (1) JO n° L 292 de 23. 10. 1976, p. 1. (2) JO n° L 361 de 29. 12. 1973, p. 18. ANEXO 1 (nos termos do artigo 3°. e 4°. da Decisão n° 2064/86/CECA) CUSTOS DAS EXPLORAÇÕES MINEIRAS País: . Bacia: . Empresa: . FORMULÁRIO 1 a) Data: . >POSIÇÃO NUMA TABELA> Anexo 1 (cont.) RECEITAS E RESULTADOS DAS EXPLORAÇÕES MINEIRAS País: . Bacia: . Empresa: . FORMULARIO 1 b) Data: . >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO 2 (nos termos dos artigos 3°., 4°. e 12°. da Decisão n°2064/86/CECA) FORMULÁRIO M Declaração de um contrato de fornecimento de hulha produzida na Comunidade e destinada ao fabrico de coque de alto-forno para a siderurgia da Comunidade (¹) Empresa declarante (Firma - Endereço) N°. de série (²): Data (²): A. PRODUTOR (empresa da Comunidade) País: Empresa: Mina (³): Estação/Porto de partida: Data do contrato: Período de entrega (duração): Tonelagem total prevista no contrato: Tonelagens previstas em 19 : ...................., 19 : ...................., 19 : .................... Desvios contratuais: C. ELEMENTOS DE CÁLCULO DO PREÇO DO PRODUTOR (por tonelada métrica, sem imposto) (%) a) Categoria e tipos Preço segundo a tabela Preço do transporte (¹) Preço fixado segundo a tabela Redução de preço Preço líquido facturado à partida Preço efectivo fixado b) Características e correcções de qualidade: - água - cinzas (% do resíduo seco) - matérias voláteis (% do produto puro) - enxofre (% do resíduo seco) - comportamento no fabrico de coque (() - outros (() c) Outras variações de preço acordadas (especificar) d) Correcções em relação à quantidade padrão Teor ou índice de referência Valor do ponto Teor ou índice de referência Valor do ponto B. DESTINATÁRIO (empresa da Comunidade) País: Empresa: Instalação de fabrico de coque (³): Estação/Porto de chegada: D. ELEMENTOS DO PREÇO QUE SERVEM DE REFERÊNCIA PARA O CÁLCULO DA REDUÇÃO [indicada em C a), por tonelada métrica, sem imposto, na Comunidade] (%) a) País de origem do carvão de coque Categoria e granulometria Preço FOB (porto: ........................) Preço CIF (porto: ........................) Despesas de manutenção e diversos Preço do transporte (¹) Preço fixado (na instalação de fabrico de coque) b) Características de base e correcções de qualidade: - água - cinzas (% do resíduo seco) - matérias voláteis (% do produto puro) - enxofre (% do produto puro) - comportamento no fabrico do coque (() - outros (() c) Correcções em relação à qualidade padrão (¹) As cláusulas adicionais aos contratos declarados devem igualmente ser objecto de uma declaração da Comissão. (²) N°. corrente (a partir de 1) e data a indicar pela empresa produtora de carvão. (³) Designação e localidade. (%) Precisar a divisa para os preços e os custos. (¹) Precisar a relação e o meio de transporte. (() Indicar os critérios. Anexo 2 (cont.) FORMULÁRIO C Declaração de um contrato de fornecimento de coque produzido na Comunidade e destinado ao aprovisionamento dos altos-fornos para a siderurgia da Comunidade (¹) Empresa declarante (Firma - Endereço) N°. de série (²): Data (²): E. PRODUTOR País: Empresa: Instalação de fabrico de coque (³): Estação/Porto de partida: Data do contrato: Tonelagem total prevista no contrato: Período de entrega (duração): Tonelagens previstas em 19 : ...................., 19 : ...................., 19 : .................... Desvios contratuais: G. ELEMENTOS DE CÁLCULO DO PREÇO DO PRODUTOR (por tonelada, sem imposto) (%) a) Calibres Preço segundo a tabela Preço do transporte Preço fixado segundo a tabela Redução de preço Preço líquido facturado à partida Preço efectivo fixado b) Características de base correcções de qualidade: - água - cinzas (% do resíduo seco) - enxofre (% do resíduo seco) - índices (M 40, M 10) - outros (a precisar) c) Correcção em relação à qualidade padrão (¹) As cláusulas adicionais aos contratos declarados devem igualmente ser objecto de uma declaração à Comissão. (²) N°. corrente (a partir de 501) e data da declaração, a indicar pela empresa produtora de coque. (³) Designação e localidade. (%) Precisar a divisa para os preços e custos. (¹) Indicar os elementos de cálculo segundo a fórmula seguinte: P (k) = (P (c) × Q + k, em que P (k) = preço de custo do coque, P (c) = preço fixado do carvão, Q = quantidade de carvão a enfornar para obter 1 t. de coque, K = custo líquido do fabrico de coque. (() Precisar a relação e o meio de transporte. Teor ou índice de referência Valor do ponto Teor ou índice de referência Valor do ponto F. DESTINATÁRIO País: Empresa: Alto forno (³): Estação/Porto de chegada: H. ELEMENTOS DO PREÇO QUE SERVEM DE REFERÊNCIA PARA O CÁLCULO DA REDUÇÃO (por tonelada métrica, sem imposto, na Comunidade) (%) a) País de origem do carvão de países terceiros Lugar de fabrico do coque Preço de carvão fixado nesse lugar Preço de custo médio do coque obtido (¹) Preço à saída da instalação de fabrico de coque Preço de transporte (() Preço fixado no alto-forno b) Características do coque de alto forno e correcções de qualidade: - calibre - água - cinzas (% do resíduo seco) - enxofre (% do resíduo seco) - índices (M 40, M 10) - outros (a precisar) c) Correcção em relação à qualidade padrão Anexo 2 (cont.) FORMULÁRIO PT Informações relativas a um contrato de aquisição de hulha (ou de coque) de países terceiros destinada à alimentação de altos-fornos da siderurgia da Comunidade (¹) Empresa declarante (Firma - Endereço) N°. de série: Data: A. GENERALIDADES País produtor: Porto ou estação de partida: Data do contrato (ou cláusula adicional): Período de entrega (duração): Tonelagem total prevista no contrato: Tonelagens a entregar em 19 : .................., 19 : .................., 19 : .................. Desvios contratuais: B. PAÍS DESTINATÁRIO: Porto ou estação de chegada: Teor ou índice de base Valor do ponto C. ELEMENTOS DO PREÇO FIXADO (por tonelada métrica, sem imposto, na Comunidade, na data da declaração): a) Categoria e granulometria: preço FOB preço CIF (porto ....................) (²) frete (³) b) Características e correcções de preço em relação à qualidade (%): - água - cinzas (% do resíduo seco) - matérias voláteis (% do produto puro) - enxofre (% do resíduo seco) - comportamento no fabrico de coque (¹) - outros (¹) c) Outras variações de preço acordadas (() (¹) Declaração a dirigir, para todos os contratos ou cláusulas adicionais, ao Director-Geral da Direcção-Geral da Energia. (²) Indicar a moeda do contrato. (³) Se necessário, tratar este ponto à parte. (%) Precisar o preço (mina, FOB ou CIF) a que se aplicam as correcções. (¹) Precisar os critérios. (() Indexação, por exemplo. Indicar o essencial das disposições e as fórmulas. SPA:L111UMBP02.96 FF: 1UPO; SETUP: 01; Hoehe: 1359 mm; 287 Zeilen; 6421 Zeichen; Bediener: MARK Pr.: C; Kunde: 37180 L 111 PO ANEXO 3 (nos termos do artigo 5°. da Decisão n° 2064/86/CECA) AUXILIO DESTINADO AO FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS País: . Bacia: . Empresa: . Data: . Ano X : . A. Auxílio aos investimentos nos termos do artigo 5°. (projectos de investimento individuais) Projecto a) .............................. (Descrição em folha separada) 1. Montante previsto dos auxílios, que deve ser concedido a título de subvenções a fundo perdido Milhões ........................ 2. Montante dos créditos do governo, com taxa de juro reduzida. 3. Montante dos créditos pedidos à Comissão ao abrigo do artigo 54°. do Tratado CECA. 4. Conclusão prevista do projecto em .................. 5. Capacidade prevista de produção anual do projecto após conclusão. Milhões de toneladas ........................ 6. Rentabilidade previsível relativa ao montante do capital investido. B. Auxílio aos investimentos nos termos do artigo 5°. (programa de investimento) 1. Descrição do programa de investimentos (explicações em folha separada) >POSIÇÃO NUMA TABELA> 3. Rentabilidade previsível do programa relativa ao montante do capital investido. ANEXO 4 (nos termos do artigo 6°. da Decisão n° 2064/86/CECA) AUXILIOS PARA O PESSOAL DO FUNDO DA MINA País: . Bacia: . Empresa: . Data: . Ano X : . 1. Justificação dos auxílios e seus montantes (em folha separada) >POSIÇÃO NUMA TABELA> 3. As despesas totais referidas no ponto 2 estão parcial ou totalmente incluídas nos custos de produção? Sim/Não 4. Se sim: que parte das despesas totais referidas no ponto 2 está incluída nos custos de produção? Milhões ................................ (1) Indicar como e a quem são efectuados os pagamentos. SPA:L111UMBP03.96 FF: 1UPO; SETUP: 01; Hoehe: 518 mm; 88 Zeilen; 2281 Zeichen; Bediener: WILU Pr.: C; Kunde: 37180 Montan Portugal ANEXO 5 (Nos termos do artigo 7°., do segundo parágrafo do artigo 9°. e da alínea c) do Anexo 2 da Decisão n° 2064/86/CECA) FINANCIAMENTO DAS PRESTAÇÕES SOCIAIS NA INDÚSTRIA CARBONÍFERA País: REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA FORMULÁRIO 1 a) Data: . Ano × : . >POSIÇÃO NUMA TABELA> Anexo 5 (cont.) Ramo: Seguro-pensões (¹) País: REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA FORMULÁRIO 1 b) Data: . >POSIÇÃO NUMA TABELA> Anexo 5 (cont.) Ramo: Seguro contra a doença (¹) País: REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA FORMULÁRIO 1 c) Data: . >POSIÇÃO NUMA TABELA> Anexo 5 (cont.) Ramo: Seguro contra a doença (cont.) País: REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA FORMULÁRIO 1 c) (cont.) Data: . >POSIÇÃO NUMA TABELA> Anexo 5 (cont.) País: REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA FORMULÁRIO 1 d) Data: . >POSIÇÃO NUMA TABELA> O encargo efectivo da indústria mineira eleva-se, portanto, a ...... milhões de marcos alemães acima/abaixo do encargo normal de acordo com o artigo 7°. da Decisão n° 2064/86/CECA. Deste montante, ...... milhões de marcos alemães (= ...... %) retornam à indústria hulhífera. Anexo 5 (cont.) País: BÉLGICA FORMULÁRIO 2 a) Data: . Ano × : . >POSIÇÃO NUMA TABELA> Anexo 5 (cont.) Ramo: Invalidez País: BÉLGICA FORMULÁRIO 2 b) Data: . >POSIÇÃO NUMA TABELA> Anexo 5 (cont.) Ramo: Doença País: BÉLGICA FORMULÁRIO 2 c) Data: . (Valores em milhões de francos belgas) >POSIÇÃO NUMA TABELA> Anexo 5 (cont.) País: BÉLGICA FORMULÁRIO 2 d) Data: . IV. RECAPITULAÇÃO (Valores em milhões de franco belgas) >POSIÇÃO NUMA TABELA> O encargo efectivo da indústria mineira total eleva-se a ...... milhões de francos belgas acima/abaixo do encargo normal de acordo com o artigo 7°. da Decisão n° 2064/86/CECA. Deste montante ...... milhões de francos belgas (= ...... %) retornam à indústria hulhífera. SPA:L111UMBP07.95 FF: 1UPO; SETUP: 01; Hoehe: 488 mm; 102 Zeilen; 2083 Zeichen; Bediener: MIKE Pr.: C; Kunde: 37180 Montan L 111 Anexo 5 (cont.) País: FRANÇA FORMULÁRIO 3 a) Data: . Ano × : . I. RECAPITULAÇÃO DAS INTERVENÇÕES FINANCEIRAS NO DOMÍNIO DAS PRESTAÇÕES SOCIAIS (Valores em milhõres de francos franceses) >POSIÇÃO NUMA TABELA> Anexo 5 (cont.) Ramo: Regimes complementares para os beneficiários de pensão País: FRANÇA FORMULÁRIO 3 b) Data: . II. REGIMES COMPLEMENTARES >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> Anexo 5 (cont.) Ramo: Invalidez - velhice País: FRANÇA FORMULÁRIO 3 c) Data: . >POSIÇÃO NUMA TABELA> Anexo 5 (cont.) Ramo: Doença - Maternidade - Subsídio por morte País: FRANÇA País: (Activos que vivem sós: País: prestações pecuniárias) FORMULÁRIO 3 d) Data: . >POSIÇÃO NUMA TABELA> Anexo 5 (cont.) Ramo: Doença - Maternidade - Subsídio por morte (cont.) País: FRANÇA (Activos que vivem sós + outras pessoas com direito + pensionistas + outras pessoas com direito: prestações em espécie e subsídio por morte) FORMULÁRIO 3 e) Data: . >POSIÇÃO NUMA TABELA> Anexo 5 (cont.) País: FRANÇA FORMULÁRIO 3 f) Data: . (Valores em milhões de francos franceses) >POSIÇÃO NUMA TABELA> Anexo 5 (cont.) País: GRÃ-BRETANHA FORMULÁRIO 4 Data: . Ano : . I. INTERVENÇÕES FINANCEIRAS NO DOMÍNIO DAS PRESTAÇÕES SOCIAIS (Valores em milhões de libras estrelinas) >POSIÇÃO NUMA TABELA> Anexo 5 (cont.) País: ESPANHA FORMULÁRIO 5 a) Data: . Ano : . I. INTERVENÇÕES FINANCEIRAS NO DOMÍNIO DAS PRESTAÇÕES SOCIAIS (Valores em milhões de Pts) >POSIÇÃO NUMA TABELA> Anexo 5 (cont.) Ramo: Segurança social País: ESPANHA FORMULÁRIO 5 b) Data: . >POSIÇÃO NUMA TABELA> Anexo 5 (cont.) País: PORTUGAL FORMULÁRIO 6 a) Data: . Ano : . I. INTERVENÇÕES FINANCEIRAS NO DOMÍNIO DAS PRESTAÇÕES SOCIAIS (Valores em milhões de Esc) >POSIÇÃO NUMA TABELA> Anexo 5 (cont.) Ramo: Segurança social País: PORTUGAL FORMULÁRIO 6 b) Data: . >POSIÇÃO NUMA TABELA> Anexo 5 (cont.) País: ITÁLIA FORMULÁRIO 7 a) Data: . Ano : = . >POSIÇÃO NUMA TABELA> Anexo 5 (cont.) Ramo: Segurança social País: ITÁLIA FORMULÁRIO 7 b) Data: . >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO 6 (nos termos do artigo 8°. do Anexo I e da alínea d) do Anexo 2 da Decisão n° 2064/86/CECA) ENCARGOS HERDADOS DO PASSADO País: . Bacia: . Empresa: . Data: . Ano : . (Valores em milhões de ......) >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO 7 (nos termos do n° 2 do artigo 9°. e alíneas a) e b) do Anexo 2 da Decisão n° 2064/86/CECA) OUTRAS MEDIDAS A FAVOR DA INDÚSTRIA HULHÍFERA País: . Data: . >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO 9 EXPLICAÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DOS FORMULÁRIOS DOS ANEXOS 1 A 8 1. As comunicações relativas aos elementos de facto e aos cálculos pormenorizados das intervenções dos Estados no financiamento das prestações sociais devem ser efectuados por meio dos formulários do Anexo 5. Os cálculos do encargo normal, na acepção do artigo 7°. da Decisão n° 2064/86/CECA, devem ser efectuados segundo a fórmula seguinte: EM = PM PG × EG EM = encargo normal por assalariado no regime mineiro PM = prestação do regime mineiro por beneficiário PG = prestação do regime geral por beneficiário EG = encargo do regime geral por trabalhador activo 2. As comunições relativas às intervenções financeiras indirectas a favor da indústria hulhífera da Comunidade devem ser efectuadas por meio do formulário do Anexo 7. SPA:L111UMBP16.96 FF: 1UPO; SETUP: 01; Hoehe: 478 mm; 68 Zeilen; 2007 Zeichen; Bediener: MARL Pr.: C; Kunde: 37180 L 111