REGULAMENTO (CE) Nº 108/96 DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1996 relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de 200 000 toneladas de cereais na posse do organismo de intervenção espanhol transferidos no âmbito do Regulamento (CE) nº 2742/95

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, devido às condições climáticas rigorosas e inabituais verificadas em Espanha, na origem de uma escassez de forragens, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) nº 2742/95 da Comissão, de 28 de Novembro de 1995, relativo à transferência de 100 000 toneladas de cevada e de 100 000 toneladas de centeio detidas pelo organismo de intervenção alemão (3);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2131/93 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 120/94 (5), estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção; que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2131/93 prevê que a colocação à venda desses cereais seja efectuada por concurso;

Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2131/93 estabelece que o concurso pode ser limitado a utilizações e/ou destinos determinados;

Considerando que o sector da pecuária em certas regiões do interior de Espanha foi especialmente afectado pela seca; que, por conseguinte, é conveniente que, durante as duas primeiras semanas, os criadores afectados das referidas regiões tenham acesso prioritário ao concurso, de modo a satisfazer as suas necessidades imediatas;

Considerando que, por outro lado, as necessidades a mais longo prazo dos criadores devem ser satisfeitas pela indústria de alimentação animal; que, portanto, é conveniente prever, numa segunda fase, o abastecimento desta;

Considerando que o Estado-membro deve adoptar todas as disposições para controlar essa utilização;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O organismo de intervenção espanhol procederá, nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 2131/93, a um concurso permanente para a revenda no mercado interno de:

- 100 000 toneladas de cevada

e

- 100 000 toneladas de centeio

na sua posse.

2. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) nº 2131/93, serão aplicáveis ao presente concurso as seguintes modalidades especiais:

- só podem participar, até ao limite de 50 toneladas, nos dois primeiros concursos parciais os criadores das regiões espanholas para as quais sejam transferidos os cereais em causa.

Artigo 2º

1. Em derrogação ao artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2131/93, o prazo de apresentação das propostas para o primeiro concurso parcial será fixado pelo organismo de intervenção espanhol (SENPA), no mínimo, cinco dias antes daquele.

2. O prazo de apresentação relativo ao último concurso parcial termina em 15 de Maio de 1996.

3. Em derrogação ao nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2131/93, as propostas serão estabelecidas por referência à quantidade real do lote em que incide a proposta.

4. As propostas deverão ser apresentadas ao organismo de intervenção espanhol:

Servicio Nacional de Productos Agrarios (SENPA)

C/Beneficencia, 8

E-28004, Madrid

(telex: 41818, 23427 SENPA E; telefax: 521 98 32, 522 43 87).

Artigo 3º

O organismo de intervenção espanhol comunicará à Comissão, o mais tardar na terça-feira da semana seguinte ao termo do prazo para a apresentação das propostas, a quantidade e os preços médios dos diferentes lotes vendidos.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO nº L 179 de 29. 7. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 285 de 29. 11. 1995, p. 16.

(4) JO nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 76.

(5) JO nº L 21 de 26. 1. 1994, p. 1.