PT Jornal Oficial da União Europeia L 12/1

REGULAMENTO (CE) N. o 27/2005 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 2004

que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 20.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das populações de bacalhau (2), nomeadamente os artigos 6.o e 8.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 811/2004 do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das populações de pescada do Norte (3), nomeadamente o artigo 5.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cabe ao Conselho adoptar as medidas necessárias para assegurar o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos disponíveis e, nomeadamente, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca.

(2) Nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias. As possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros e pelos países terceiros em conformidade com os critérios enunciados no artigo 20.o do mesmo regulamento.

(3) Para garantir uma gestão eficaz dos TAC e das quotas, devem ser definidas as condições específicas que regem as operações de pesca.

(4) É necessário estabelecer os princípios e certos processos de gestão da pesca ao nível comunitário, por forma a que os Estados-Membros possam assegurar a gestão dos navios que arvoram o seu pavilhão.

(5) Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (4), é necessário identificar as populações a que são aplicáveis as diferentes medidas referidas nesse artigo.

(6) Em conformidade com o procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações em matéria de pesca, a Comunidade realizou consultas a respeito dos direitos de pesca com a Noruega (5), as ilhas Faroé (6), e a Gronelândia (7).

(7) Nos termos do artigo 6.o do Acto de Adesão de 2003, os acordos de pesca celebrados pela Letónia e pela Lituânia com países terceiros são geridos pela Comunidade. Em conformidade com esses acordos, a Comunidade realizou consultas com a Federação da Rússia.

(8) A Comunidade é Parte Contratante em várias organizações regionais de pesca. Essas organizações de pesca recomendaram a fixação de limitações das capturas e outras regras de conservação relativamente a certas espécies, pelo que é conveniente que a Comunidade execute essas recomendações.

(9) Na sua reunião anual realizada em Junho de 2004, a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) adoptou limitações das capturas de atum albacora, atum patudo e gaiado, assim como medidas técnicas relativas ao tratamento das capturas acessórias. Embora a Comunidade não seja membro da IATTC, é necessário executar estas medidas, a fim de assegurar a gestão sustentável dos recursos que se encontram sob a jurisdição desta organização.

(10) Na sua reunião anual de 2004, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adoptou quadros que indicam em que medida as possibilidades de pesca das partes contratantes na ICCAT foram sub ou sobreutilizadas. Nesse contexto, a ICCAT adoptou uma decisão em que observa que, em 2003, a Comunidade Europeia subexplorou as quotas de várias populações.

(11) Para respeitar os ajustamentos das quotas da Comunidade adoptados pela ICCAT, é necessário que a repartição das possibilidades de pesca que resultam da subutilização seja feita com base na respectiva contribuição de cada Estado-Membro para essa subutilização, sem alterar a chave de repartição estabelecida no presente regulamento relativa à repartição anual dos TAC.

(12) Na sua reunião anual, a ICCAT adoptou um certo número de medidas técnicas para determinadas populações de grandes migradores no Atlântico e no Mediterrâneo, especificando nomeadamente um novo tamanho mínimo para o atum rabilho, restrições relativamente à pesca dentro de determinadas zonas e em determinados períodos de tempo a fim de proteger o atum patudo, medidas relativas às actividades de pesca desportiva e recreativa no Mediterrâneo e o estabelecimento de um programa de amostragem para cálculo do tamanho do atum rabilho enjaulado. A fim de contribuir para a conservação das populações de peixes, é necessário implementar essas medidas em 2005, enquanto se aguarda a adopção do regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 973/2001, de 14 de Maio de 2001, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas populações de grandes migradores (8).

(13) Na sua reunião anual de 2004, a Comissão das Pescarias do Nordeste do Atlântico (NEAFC) adoptou uma recomendação no sentido de restringir a pesca dentro de determinadas zonas a fim de proteger habitats de profundidade vulneráveis. Esta recomendação deve ser implementada pela Comunidade.

(14) A título de medida temporária, as capturas de arenque nas pescarias mistas referidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 973/2001 deverão ser imputadas à quota de arenque em causa.

(15) Como medida temporária, o esforço de pesca respeitante a determinadas espécies da fundura deveria ser reduzido de harmonia com o parecer científico do Conselho Internacional de Exploração (CIEM).

(16) A utilização das possibilidades de pesca deve observar a legislação comunitária na matéria, nomeadamente o Regulamento (CEE) n.o 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (9), o Regulamento (CEE) n.o 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros (10), o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (11), o Regulamento (CE) n.o 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93, o Regulamento (CE) n.o 1626/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo (12), o Regulamento (CE) n.o 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais (13), o Regulamento (CE) n.o 601/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antártida (14), o Regulamento (CE) n.o 88/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund (15), o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (16), o Regulamento (CE) n.o 1434/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que especifica as condições em que o arenque pode ser desembarcado para fins diferentes do consumo humano directo (17), o Regulamento (CE) n.o 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das populações de bacalhau (18), o Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (19), o Regulamento (CEE) n.o 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca (20), o Regulamento (CE) n.o 973/2001 do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas populações de grandes migradores (21), o Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso à pesca de unidades populacionais de profundidade e as condições a eles associadas (22) e o Regulamento (CE) n.o 2270/2004, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005 e 2006, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários em relação a determinadas populações de peixes de profundidade (23) e que altera o Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho.

(17) A fim de contribuir para a conservação das populações de peixes, devem ser aplicadas, em 2005, certas medidas complementares relativas ao controlo e às condições técnicas de pesca.

(18) Para as populações de linguado do Canal da Mancha Ocidental, de pescada do Sul e de lagostins, é necessário aplicar um regime provisório de gestão do esforço. Para as populações de bacalhau do Kattegat, do Mar do Norte, do Skagerrak e do Canal da Mancha Ocidental, do Mar da Irlanda e do Oeste da Escócia, o regime vigente de gestão do esforço precisa de ser adaptado.

(19) Nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) No 2371/2002 cabe ao Conselho decidir sobre as condições associadas às limitações de capturas e/ou limitações do esforço de pesca. O parecer científico indica que importantes capturas que excedam os TAC acordados são prejudiciais à sustentabilidade das operações de pesca, pelo que é adequado introduzir condições associadas que resultem numa melhor aplicação das possibilidades de pesca acordadas.

(20) De acordo com o parecer do CIEM, é necessário aplicar um regime temporário de gestão do esforço de pesca exercido pelas pescarias industriais de galeota na subzona CIEM IV e na divisão CIEM IIIa Norte.

(21) O parecer científico indica que a população de solha do Mar do Norte não é pescada de forma sustentável e que os níveis de devoluções são muito elevados. O parecer científico e o parecer do Conselho Consultivo Regional do Mar do Norte referem que é adequado adaptar as oportunidades de pesca em termos do esforço de pesca de navios que têm como espécie-alvo a solha.

(22) No respeitante ao ajustamento das limitações do esforço de pesca do bacalhau, fixadas no Regulamento (CE) n.o 423/2004, são propostas disposições alternativas a fim de gerir o esforço de pesca de forma coerente com os TAC, em conformidade com o n.o 3 do artigo 8.o do referido regulamento.

(23) Na sua 25.o reunião anual realizada de 15 a 19 de Setembro de 2003, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adoptou um plano de reconstituição do alabote da Gronelândia na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO da NAFO. O plano prevê a redução do nível dos TAC até 2007, assim como medidas suplementares destinadas a assegurar a sua eficácia. É necessário aplicar esse plano em 2005, na pendência da adopção de um regulamento do Conselho que execute medidas plurianuais com vista à reconstituição da unidade populacional de alabote da Gronelândia.

(24) Na sua 26.a reunião anual realizada de 13 a 17 de Setembro de 2004, a NAFO adoptou medidas de gestão relativamente a um certo número de populações anteriormente não regulamentadas, nomeadamente as raias na divisão 3LNO, o cantarilho na divisão 3O e a pescada branca na divisão 3NO. É, pois, necessário aplicar essas medidas e estabelecer uma repartição pelos Estados-Membros.

(25) Para cumprir as obrigações internacionais assumidas pela Comunidade na qualidade de Parte Contratante na Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antárctico (CCAMLR), incluindo a obrigação de aplicar as medidas aprovadas pela Comissão da CCAMLR, devem ser aplicados os TAC adoptados por esta última para a campanha de 2004-2005, assim como as correspondentes datas limite da campanha.

(26) Na sua 23.o reunião anual em 2004, a CCAMLR adoptou limitações das capturas pertinentes para as populações acessíveis a qualquer membro da CCAMLR no âmbito das pescarias tradicionais. A CCAMLR aprovou igualmente a participação dos navios de pesca comunitários nas pescarias exploratórias de Dissostichus spp. nas subzonas FAO 88.1 e nas divisões FAO 58.4.1, 58.4.2, 58.4.3a) e 58.4.3b), tendo submetido as actividades de pesca em causa a limitações das capturas e das capturas acessórias, assim como a determinadas medidas técnicas específicas. Essas limitações e medidas técnicas devem igualmente ser aplicadas.

(27) Para garantir o modo de subsistência dos pescadores da Comunidade, é importante abrir as possibilidades de pesca em 1 de Janeiro de 2005. Dada a urgência da questão, é imperativo conceder uma excepção ao prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento fixa as possibilidades de pesca para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, assim como as condições específicas da sua utilização.

Contudo, em relação a certas populações do Antárctico, as possibilidades de pesca e as condições específicas são fixadas para os períodos especificados no anexo I F.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável:

a) Aos navios de pesca comunitários, a seguir designados por «navios comunitários»; e

b) Aos navios que arvoram pavilhão de países terceiros e neles estão registados (a seguir designados por «navios de países terceiros») nas águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros, a seguir designadas por «águas da CE».

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Possibilidades de pesca»: i) Os totais admissíveis de capturas (TAC) ou o número de navios autorizados a pescar e/ou o prazo de validade dessas autorizações; ii) As partes dos TAC disponíveis para a Comunidade; iii) As quotas atribuídas à Comunidade nas águas de países terceiros; iv) A repartição pelos Estados-Membros das possibilidades de pesca comunitárias previstas nas alíneas ii) e iii), sob a forma de quotas; v) A repartição pelos países terceiros das quotas a pescar nas águas comunitárias;

b) «Águas internacionais»: as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado;

c) «Área de Regulamentação da NAFO»: a parte da área da Convenção da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) que não se encontra sob a soberania ou a jurisdição dos Estados costeiros;

d) «Skagerrak»: a zona delimitada, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca;

e) «Kattegat»: a zona delimitada, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen;

f) «Mar do Norte»: a subzona CIEM IV e a parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pela definição do Skagerrak dada na alínea d);

g) «Golfo de Riga»: a zona delimitada, a oeste, por uma linha traçada do farol de Ovisi (57°34.1234′N, 21°42.9574′E) na costa oeste da Letónia até à ponta sul do cabo Loode (57°57.4760′N, 21°58.2789′E) na ilha de Saaremaa, em seguida para sul até ao ponto mais austral da Península de Sõrve e, em seguida, em direcção nordeste ao longo da costa leste da ilha de Saaremaa, e, a norte, por uma linha traçada de 58°30.0′N 23°13.2′E a 58°30.0′N 23°41′1E.

h) «Golfo de Cádis»: a zona CIEM Sub-divisão IXa de longitude este 7°23′48″W.

Artigo 4.o

Zonas de pesca

Para efeitos do presente regulamento:

a) As zonas CIEM (Conselho Internacional de Exploração do Mar) são as definidas no Regulamento (CEE) n.o 3880/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (24);

b) As zonas CECAF (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este ou principal zona de pesca FAO 34) são as definidas no Regulamento (CE) n.o 2597/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (25);

c) As zonas NAFO (Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico) são as definidas no Regulamento (CEE) n.o 2018/93 do Conselho, de 30 de Junho de 1993, relativo à comunicação de estatísticas sobre as capturas e a actividade de pesca dos Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico (26);

d) As zonas CCAMLR (Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida) são as definidas no Regulamento (CE) n.o 601/2004.

CAPÍTULO II

POSSIBILIDADES DE PESCA E CONDIÇÕES ASSOCIADAS PARA OS NAVIOS COMUNITÁRIOS

Artigo 5.o

Possibilidades de pesca e sua repartição

1. As possibilidades de pesca para os navios comunitários nas águas comunitárias ou em certas águas não comunitárias e a repartição dessas possibilidades de pesca pelos Estados-Membros são fixadas no anexo I.

2. Os navios comunitários são autorizados a realizar capturas, dentro do limite das quotas fixadas no anexo I, nas águas sob jurisdição de pesca das ilhas Faroé, da Gronelândia, da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen, nas condições estipuladas nos artigos 9.o, 16.o e 17.o

3. Logo que tenha sido estabelecido o TAC para o capelim, a Comissão fixa as possibilidades de pesca de capelim nas zonas V, XIV (águas da Gronelândia) disponíveis para a Comunidade, correspondentes a 7,7 % do TAC desta espécie.

4. As possibilidades de pesca das populações de badejo nas zonas I-XIV (águas da CE e águas internacionais) e de arenque nas zonas I e II (águas da CE e águas internacionais) podem ser aumentadas pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 nos casos em que países terceiros não respeitem a gestão responsável destas populações.

Artigo 6.o

Disposições especiais e repartição das possibilidades de pesca

A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no anexo I, é feita sem prejuízo:

a) Das trocas efectuadas nos termos do n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002;

b) Das reatribuições efectuadas nos termos do n.o 4 do artigo 21.o, do n.o 1 do artigo 23.o e do n.o 2 de artigo 32.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93;

c) Dos desembarques adicionais autorizados nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;

d) Das quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;

e) Das deduções efectuadas nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Artigo 7.o

Flexibilidade das quotas

Em relação a 2005, são fixadas as seguintes populações no anexo I do presente regulamento:

a) As populações que são sujeitas a um TAC de precaução ou analítico;

b) As populações a que devem ser aplicadas as condições de flexibilidade interanual enunciadas nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96; e

c) As populações a que devem ser aplicados os coeficientes de penalidade previstos no n.o 2 do artigo 5.o do mesmo regulamento.

Artigo 8.o

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

1. Os peixes de populações para as quais são fixadas possibilidades de pesca não serão mantidos a bordo ou desembarcados, a não ser que:

a) As capturas tenham sido efectuadas por navios de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou

b) As capturas provenham de uma parte da parte comunitária que não tenha sido repartida por quotas pelos Estados-Membros, e essa parte não tenha sido esgotada; ou

c) Em relação a todas as espécies, com exclusão do arenque e da sarda, as capturas estejam misturadas com outras espécies e tenham sido efectuadas com redes de malhagem inferior a 32 mm, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, e não sejam separadas a bordo ou aquando do desembarque; ou

d) Em relação ao arenque, as capturas estejam em conformidade com as medidas referidas no ponto 12 do anexo III; ou

e) Em relação à sarda, as capturas estejam misturadas com capturas de carapau ou de sardinha, a sarda não exceda 10 % do peso total de sardas, carapaus e sardinhas a bordo e as capturas não sejam separadas a bordo ou aquando do desembarque; ou

f) As capturas sejam efectuadas durante operações de investigação científica, realizadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 850/98 ou do Regulamento (CE) n.o 88/98.

2. Todas as quantidades desembarcadas serão imputadas à quota ou, se a parte da Comunidade não tiver sido repartida pelos Estados-Membros sob a forma de quotas, à parte da Comunidade, excepto no caso das capturas efectuadas nos termos do disposto nas alíneas c), e) e f) do n.o 1.

3. Em derrogação do n.o 1, sempre que sejam esgotadas as possibilidades de pesca de arenque atribuídas a um Estado-Membro nas subzonas II (águas da CE), III, IV e na divisão VIId, será proibido aos navios que arvoram pavilhão desse Estado-Membro, que estão registados na Comunidade e que operam nas pescarias a que são aplicáveis as limitações das capturas em causa, desembarcar capturas não separadas que contenham arenque.

4. A percentagem de capturas acessórias é determinada e afectada em conformidade com os artigos 4.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 850/98 e com os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 88/98.

Artigo 9.o

Limitações de acesso

É proibida a pesca por navios comunitários na zona das 12 milhas marítimas do Skagerrak, calculadas a partir das linhas de base da Noruega. Contudo, os navios que arvoram pavilhão da Dinamarca ou da Suécia são autorizados a pescar até 4 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base da Noruega.

Artigo 10.o

Condições especiais de desembarque de capturas não separadas das Sub-zonas IIa (águas comunitárias), III, IV e VIId

As medidas fixadas no anexo II são aplicáveis ao desembarque de capturas não separadas das Sub-zonas IIa (águas comunitárias), III, IV e VIId.

Artigo 11.o

Outras medidas técnicas e de controlo

Para além das medidas fixadas nos Regulamentos (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 88/98, (CE) n.o 1626/94 e (CE) n.o 973/2001, são também aplicáveis, em 2005, as medidas técnicas fixadas no anexo III.

As regras de execução do ponto 10 do anexo III podem ser adoptadas de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

Artigo 12.o

Limitações do esforço de pesca e condições associadas de gestão das populações

1. No período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Janeiro de 2005, são aplicáveis à gestão das unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, mar do Norte e Canal da Mancha oriental, ao Skagerrak e ao mar da Irlanda e oeste da Escócia as limitações do esforço de pesca e as condições associadas previstas nos pontos 1-5, 6a, 6c, 6d, 6e e 7-22 do Anexo V do Regulamento (CE) n.o 2287/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (27).

2. No período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005, são aplicáveis à gestão das unidades populacionais de bacalhau referidas no n.o 1 as limitações do esforço de pesca e as condições associadas estabelecidas no Anexo IVa.

3. A partir de 1 de Fevereiro de 2005, são aplicáveis à gestão das pescarias no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica as limitações do esforço de pesca e as condições a elas associadas estabelecidas no Anexo IVb.

4. A partir de 1 de Fevereiro de 2005, as restrições do esforço de pesca e as condições a elas associadas estipuladas no Anexo IVc devem ser aplicadas à gestão da unidade populacional de linguado do Canal da Mancha Ocidental.

5. As limitações do esforço de pesca e as condições associadas estabelecidas no anexo V são aplicáveis à gestão das populações de galeota no Skagerrak e mar do Norte.

6. A Comissão fixará o esforço de pesca definitivo para 2005 relativo às pescarias de galeota nas zonas IIa, IIIa e IV com base nas regras estabelecidas no ponto 6 do anexo V.

7. Todos os navios que usam os tipos de artes identificados nos pontos 4 doa Anexos IVa, IVb, IVc respectivamente e que pescam nas zonas definidas no ponto 2 dos Anexos IVa, IVb, IVc respectivamente devem possuir uma autorização de pesca especial emitida de acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) N.o 1627/94.

8. Os Estados-Membros devem velar por que em 2005 os níveis do esforço de pesca, medidos em quilovátios dias de ausência do porto, dos navios que possuem licença de pesca de espécies de profundidade, não excedam 90 % do esforço de pesca médio anual desenvolvido pelos navios desse Estado-Membro em 2003 nas expedições em que havia licenças de pesca de espécies de profundidade e foram capturados exemplares das espécies de profundidade enumeradas no Anexo I e no Anexo II do Regulamento n.o 2347/02 do Conselho, com excepção da argentina dourada.

CAPÍTULO III

POSSIBILIDADES DE PESCA E CONDIÇÕES ASSOCIADAS PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS

Artigo 13.o

Autorização

Os navios que arvoram pavilhão de Barbados, da Guiana, do Japão, da Coreia do Sul, da Noruega, do Suriname, de Trinidade e Tobago e da Venezuela, assim como os navios registados nas ilhas Faroé, são autorizados a realizar capturas nas águas comunitárias, dentro do limite das quotas fixadas no anexo I, nas condições estipuladas nos artigos 14.o, 15.o, 18.o, 19.o, 20.o, 21.o, 22.o, 23.o e 24.o

Artigo 14.o

Restrições geográficas

A pesca por navios que arvoram pavilhão:

a) Da Noruega ou estão registados nas ilhas Faroé é confinada às partes da zona de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base dos Estados-Membros no mar do Norte, Kattegat e oceano Atlântico ao norte de 43°00' de latitude norte, com excepção da zona referida no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002; a pesca no Skagerrak por navios que arvoram pavilhão da Noruega é autorizada ao largo das 4 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base da Dinamarca e da Suécia;

b) De Barbados, da Guiana, do Japão, da Coreia do Sul, do Suriname, de Trinidade e Tobago e da Venezuela é confinada às partes da zona de pesca de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do departamento francês da Guiana.

Artigo 15.o

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

Os peixes de populações para as quais são fixadas possibilidades de pesca não podem ser mantidos a bordo nem desembarcados, a não ser que as capturas tenham sido efectuadas por navios de um país terceiro que disponha de uma quota ainda não esgotada.

CAPÍTULO IV

LICENCIAMENTO DOS NAVIOS COMUNITÁRIOS

Artigo 16.o

Licenças e condições associadas

1. Em derrogação das regras gerais relativas às licenças de pesca e autorizações de pesca especiais estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1627/94, a pesca nas águas de países terceiros é sujeita à detenção de uma licença emitida pelas autoridades do país terceiro.

Contudo, o primeiro parágrafo não é aplicável, aquando da pesca nas águas norueguesas do mar do Norte, aos navios comunitários:

a) De arqueação igual ou inferior a 200 GT;

b) Que exercem a pesca para consumo humano de espécies diferentes da sarda;

c) Que arvoram pavilhão da Suécia, em conformidade com a prática estabelecida.

2. O número máximo de licenças e as outras condições associadas são fixados na parte I do anexo VI. Os pedidos de licenças, apresentados pelas autoridades dos Estados-Membros à Comissão, devem indicar os tipos de pesca e o nome e as características dos navios para os quais devem ser emitidas as licenças. A Comissão submete os referidos pedidos às autoridades do país terceiro interessado.

Sempre que um Estado-Membro transfira uma quota para outro Estado-Membro (troca de quotas) nas zonas de pesca estabelecidas na parte I do anexo VI, essa transferência incluirá a correspondente transferência de licenças e será notificada à Comissão. Não poderá, contudo, ser excedido o número total de licenças previsto para cada zona de pesca, fixado na parte I do anexo VI.

3. Os navios comunitários devem respeitar as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições aplicáveis na zona em que operam.

Artigo 17.o

Ilhas Faroé

Os navios comunitários licenciados para exercer uma pesca dirigida a uma espécie nas águas das ilhas Faroé podem praticar uma pesca dirigida a outra espécie, desde que notifiquem previamente as autoridades faroenses da mudança.

CAPÍTULO V

LICENCIAMENTO DOS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS

Artigo 18.o

Obrigação de possuir uma licença e uma autorização de pesca especial

1. Em derrogação do artigo 28.oB do Regulamento (CE) n.o 2847/93, os navios que arvoram pavilhão da Noruega com menos de 200 GT ficam isentos da obrigação de possuir uma licença e uma autorização de pesca.

2. A licença e a autorização de pesca especial devem ser mantidas a bordo. Contudo, os navios registados nas ilhas Faroé ou na Noruega ficam isentos dessa obrigação.

3. Os navios de países terceiros autorizados a pescar em 31 de Dezembro de 2004 podem continuar a fazê-lo a partir de 1 de Janeiro de 2005, até que a lista dos navios autorizados a pescar tenha sido submetida à Comissão e por ela aprovada.

Artigo 19.o

Pedido de licença e autorização de pesca especial

Os pedidos de licença e autorização de pesca especial apresentados por uma autoridade de um país terceiro à Comissão incluirão as seguintes informações:

a) O nome do navio;

b) O número de registo;

c) As letras e os números exteriores de identificação;

d) O porto de registo;

e) O nome e endereço do proprietário ou do fretador;

f) A arqueação bruta e o comprimento de fora a fora;

g) A potência do motor;

h) O indicativo de chamada e a frequência de rádio;

i) O método de pesca previsto;

j) A zona de pesca prevista;

k) As espécies que se prevê pescar;

l) O período para o qual é pedida a licença.

Artigo 20.o

Número de licenças

O número de licenças e as condições especiais associadas são fixados na parte II do anexo VI.

Artigo 21.o

Cancelamentos e retiradas

1. As licenças e autorizações de pesca especiais podem ser canceladas com vista à emissão de novas licenças e autorizações de pesca especiais. Os cancelamentos produzem efeitos no dia anterior à data de emissão das novas licenças e autorizações de pesca especiais pela Comissão. As novas licenças e autorizações de pesca especiais produzem efeitos a partir da data de emissão.

2. Se for esgotada a quota para a unidade populacional em causa, estabelecida no anexo I, as licenças e as autorizações de pesca especiais são retiradas, no todo ou em parte, antes da data do seu termo.

3. As licenças e autorizações de pesca especiais são retiradas no caso de incumprimento das obrigações fixadas no presente regulamento.

Artigo 22.o

Incumprimento das regras pertinentes

1. Durante um período máximo de doze meses, não será emitida qualquer licença ou autorização de pesca especial para os navios que não tenham cumprido as obrigações estabelecidas no presente regulamento.

2. A Comissão comunicará às autoridades do país terceiro em causa os nomes e as características dos navios que não serão autorizados a pescar na zona de pesca da Comunidade no mês ou meses seguintes, devido a uma infracção às regras pertinentes.

Artigo 23.o

Obrigações do titular da licença

1. Os navios de países terceiros devem respeitar as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários, na zona em que operam, nomeadamente os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94, (CE) n.o 88/98, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 1434/98 e (CEE) n.o 1381/87.

2. Os navios referidos no n.o 1 devem manter um diário de bordo no qual serão inscritas as informações mencionadas na parte I do anexo VII.

3. Os navios de países terceiros, com excepção dos navios que arvoram pavilhão da Noruega que pescam na divisão CIEM IIIa, transmitirão à Comissão as informações mencionadas no anexo VIII, de acordo com as regras fixadas nesse anexo.

Artigo 24.o

Disposições específicas relativas ao departamento francês da Guiana

1. A concessão de licenças de pesca nas águas do departamento francês da Guiana está sujeita à obrigação por parte do proprietário do navio em causa de autorizar a presença de um observador a bordo, a pedido da Comissão.

2. Os capitães dos navios de pesca que possuem uma licença de pesca para peixes de barbatanas ou atum nas águas do departamento francês da Guiana apresentarão às autoridades francesas, aquando do desembarque das capturas após cada viagem, uma declaração de que devem constar as quantidades de camarão capturadas e mantidas a bordo desde a última declaração. A declaração deve estar em conformidade com o modelo constante da parte III do anexo VI. O capitão é responsável pela exactidão da declaração. As autoridades francesas tomam todas as medidas adequadas para verificar a exactidão das declarações, devendo designadamente compará-las com o diário de bordo a que se refere o n.o 2 do artigo 23.o Após verificação, a declaração é assinada pelo funcionário competente. Antes do final de cada mês, as autoridades francesas devem transmitir à Comissão o conjunto das declarações relativas ao mês anterior.

3. Os navios que exercem actividades de pesca nas águas do departamento francês da Guiana manterão um diário de bordo correspondente ao modelo constante da parte II do anexo VII. Será enviada à Comissão, por intermédio das autoridades francesas, uma cópia do referido diário de bordo no prazo de trinta dias a contar do último dia de cada viagem.

4. Se, durante um período de um mês, a Comissão não receber comunicações relativas a um navio que possui uma licença de pesca nas águas do departamento francês da Guiana, será retirada a licença do referido navio.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS QUE PESCAM NA ÁREA DE REGULAMENTAÇÃO DA NAFO

SECÇÃO 1

Participação comunitária

Artigo 25.o

Lista de navios

1. Apenas os navios de pesca comunitários com mais de 50 GT que disponham de uma autorização de pesca especial, emitida pelo respectivo Estado-Membro de pavilhão, e que constem do registo dos navios da NAFO são autorizados, nas condições estipuladas na referida autorização, a pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar recursos haliêuticos da Área de Regulamentação da NAFO.

2. Cada Estado-Membro informará a Comissão em suporte informático, pelo menos quinze dias antes de o novo navio entrar na Área de Regulamentação da NAFO, de qualquer alteração da respectiva lista de navios que arvoram seu pavilhão e estão registados na Comunidade, autorizados a pescar na Área de Regulamentação da NAFO. A Comissão transmitirá imediatamente essas informações ao secretariado da NAFO.

3. As informações referidas no n.o 2 incluirão os seguintes elementos:

a) O número interno do navio, como definido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 26/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária (28);

b) O indicativo de chamada rádio internacional;

c) Se for caso disso, o nome do fretador do navio;

d) O tipo de navio.

4. Em relação aos navios que arvoram temporariamente pavilhão de um Estado-Membro (navio fretado a casco nu), as informações apresentadas devem incluir:

a) A data a partir da qual o navio foi autorizado a arvorar o pavilhão do Estado-Membro;

b) A data a partir da qual o navio foi autorizado pelo Estado-Membro a iniciar a pesca na Área de Regulamentação da NAFO;

c) O nome do Estado em que o navio está ou esteve registado e a data em que deixou de arvorar pavilhão desse Estado;

d) O nome do navio;

e) O número de registo oficial do navio, atribuído pelas autoridades nacionais competentes;

f) O porto de armamento do navio, após a transferência;

g) O nome do proprietário ou do fretador;

h) Uma declaração de que o capitão recebeu um exemplar das disposições em vigor na Área de Regulamentação da NAFO;

i) As principais espécies que podem ser pescadas pelo navio na Área de Regulamentação da NAFO;

j) As subáreas nas quais o navio é susceptível de pescar.

SECÇÃO 2

Medidas técnicas

Artigo 26.o

Malhagens

1. É proibida a utilização de redes de arrasto que tenham numa das suas partes malhas de dimensões inferiores a 130 mm na pesca dirigida às espécies de fundo referidas no anexo IX. Essa dimensão pode ser reduzida para um mínimo de 60 mm no caso da pesca dirigida à pota de barbatanas curtas (Illex illecebrosus). Na pesca dirigida às raias (Rajidae), a malhagem é aumentada para um mínimo de 280 mm na cuada e 220 mm em todas as outras partes da rede de arrasto.

2. Os navios que pescam camarão árctico (Pandalus borealis) devem utilizar redes de malhagem não inferior a 40 mm.

Artigo 27.o

Fixação de dispositivos nas redes

1. É proibida a utilização de dispositivos ou processos, com exclusão dos mencionados no presente artigo, que obstruam as malhas de uma rede ou reduzam as suas dimensões.

2. Pode ligar-se tela de vela, rede ou outros materiais por baixo da cuada, a fim de reduzir ou evitar a sua deterioração.

3. Podem ser ligados à parte superior da cuada dispositivos que não obstruam as malhas da rede de arrasto. A utilização de forras superiores é limitada às descritas no anexo X.

4. Os navios que pescam camarão (Pandalus borealis) devem usar grelhas ou grades separadoras com uma distância máxima entre barras de 22 mm. Os navios que pescam camarão na divisão 3L devem estar igualmente equipados com bichanas de comprimento não inferior a 72 cm, como descritas no apêndice 4 do anexo III.

Artigo 28.o

Capturas acessórias

1. Os capitães dos navios não podem exercer uma pesca dirigida a espécies a que são aplicáveis limitações das capturas acessórias. Considera-se que é exercida uma pesca dirigida a uma espécie quando em qualquer lanço essa espécie representa a maior percentagem das capturas em peso.

2. As capturas acessórias das espécies referidas no anexo I D, relativamente às quais não tenha sido fixada qualquer quota pela Comunidade numa parte da Área de Regulamentação da NAFO, efectuadas nessa parte aquando da pesca dirigida a qualquer espécie, não devem exceder, relativamente a cada espécie a bordo, 2 500 kg ou 10 % do peso de todas as capturas a bordo, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada. Todavia, numa parte da Área de Regulamentação da NAFO em que seja proibida a pesca dirigida a certas espécies, ou tenha sido completamente utilizada uma quota «diversos», as capturas acessórias de cada uma das espécies constantes do anexo I D não devem exceder, respectivamente, 1 250 quilogramas ou 5 %.

3. Sempre que as quantidades totais das espécies a que são aplicáveis limitações das capturas acessórias excederem, em qualquer lanço, os limites fixados no n.o 2, os navios deslocar-se-ão imediatamente para uma distância mínima de cinco milhas marítimas da posição do lanço anterior. Sempre que as quantidades totais das espécies a que são aplicáveis limitações das capturas acessórias excederem, em qualquer lanço posterior, os referidos limites, os navios voltarão a deslocar-se imediatamente para uma distância mínima de cinco milhas marítimas da posição do lanço anterior e não regressarão à zona durante um período mínimo de 48 horas.

4. No caso dos navios que pescam camarão (Pandalus borealis), sempre que a totalidade das capturas acessórias de todas as espécies constantes do anexo 1 D exceder, em qualquer lanço, 5 % do peso na divisão 3M e 2,5 % do peso na divisão 3L, os navios deslocar-se-ão imediatamente para uma distância mínima de cinco milhas marítimas da posição do lanço anterior.

5. As capturas de camarão não são consideradas no cálculo do nível de capturas acessórias de espécies de fundo.

Artigo 29.o

Tamanho mínimo dos peixes

Os peixes provenientes da Área de Regulamentação da NAFO que não tenham o tamanho exigido, fixado no anexo XI, não podem ser transformados, mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, transportados, armazenados, vendidos, expostos ou colocados à venda, devendo ser imediatamente devolvidos ao mar. Sempre que as capturas de peixes sem o tamanho exigido excederem 10 % das quantidades totais, os navios deslocar-se-ão para uma distância mínima de cinco milhas marítimas da posição do lanço anterior antes de continuar a pescar. Considera-se que qualquer peixe transformado, de uma espécie para a qual tenha sido fixado um tamanho mínimo, de tamanho inferior ao comprimento equivalente definido no anexo XI, é originário de peixe subdimensionado.

SECÇÃO 3

Medidas de controlo

Artigo 30.o

Rotulagem dos produtos e estiva separada

1. Todos os peixes transformados capturados na Área de Regulamentação da NAFO serão rotulados por forma a permitir a identificação de cada espécie e de cada categoria de produto. Além disso, terão aposta uma marca com indicação de que foram capturados na Área de Regulamentação da NAFO.

2. Todos os camarões capturados na divisão 3L e todos os alabotes da Gronelândia capturados na subárea 2 e divisões 3KLMNO terão apostos uma marca com indicação de que foram capturados respectivamente nessas zonas.

3. As capturas de uma mesma espécie serão estivadas por forma a estarem claramente separadas das capturas de outras espécies. As capturas efectuadas na Área de Regulamentação da NAFO serão todas estivadas por forma a estarem separadas das capturas efectuadas fora dessa área.

As capturas podem ser estivadas em mais do que uma parte do porão, mas devem, em cada parte do porão em que são estivadas, estar claramente separadas das outras espécies, através de plástico, contraplacado, pano de rede, etc.

Artigo 31.o

Diário de produção e plano de estiva

1. Para além da observância dos artigos 6.o, 8.o, 11.o e 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os capitães dos navios devem registar no diário de bordo as informações enunciadas no anexo XII do presente regulamento.

2. Cada Estado-Membro notificará a Comissão, em suporte informático, antes do dia 15 de cada mês, das quantidades de cada unidade populacional constante do anexo XIII desembarcadas no mês anterior e comunicará quaisquer informações recebidas nos termos dos artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 2847/93.

3. Os capitães dos navios comunitários devem manter, em relação às capturas das espécies constantes do anexo I D:

a) Um diário de produção em que indicam a produção cumulada por espécie;

b) Um plano de estiva em que indicam a localização das várias espécies nos porões, assim como as quantidades de cada espécie mantida a bordo, em peso do produto expresso em quilogramas.

4. O diário de produção e o plano de estiva referidos no n.o 3 são actualizados todos os dias em relação ao dia anterior — que começa às 00.00 horas (UTC) e termina às 24.00 (UTC) — e mantidos a bordo até ao descarregamento completo do navio.

5. Os capitães prestarão a assistência necessária para permitir uma verificação das quantidades declaradas no diário de bordo e dos produtos transformados armazenados a bordo.

Artigo 32.o

Redes

Na pesca dirigida a uma ou várias espécies constantes do anexo IX, não podem encontrar-se a bordo redes cujas malhas tenham uma dimensão inferior à prevista no artigo 26.o Todavia, os navios que, na mesma viagem, pesquem noutras zonas para além de Área de Regulamentação da NAFO podem manter essas redes a bordo, desde que estejam correctamente amarradas e arrumadas de modo a não estarem disponíveis para utilização imediata, ou seja:

a) As redes devem estar separadas das suas portas de arrasto e dos seus cabos e cordames de tracção ou de arrasto; e

b) As redes que se encontrem no convés ou por baixo dele devem estar amarradas de uma forma segura a uma parte da superestrutura.

Artigo 33.o

Transbordo

Os navios comunitários só podem efectuar operações de transbordo na Área de Regulamentação da NAFO após terem recebido autorização prévia das respectivas autoridades competentes.

Artigo 34.o

Controlo do esforço de pesca

1. Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para assegurar que o esforço de pesca dos navios a que se refere o artigo 25.o seja proporcional às possibilidades de pesca que lhes foram atribuídas na Área de Regulamentação da NAFO.

2. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão os planos de pesca relativos aos seus navios autorizados a pescar certas espécies na Área de Regulamentação da NAFO até 31 de Janeiro de 2005 ou, após essa data, pelo menos trinta dias antes da data prevista para o início dessa actividade. O plano de pesca deve identificar, nomeadamente, o navio ou os navios que participarão nessas pescarias, assim como o número previsto de dias de pesca na Área de Regulamentação da NAFO.

Os Estados-Membros informarão a Comissão, a título indicativo, das actividades pretendidas pelos seus navios noutras zonas.

O plano de pesca representa o esforço de pesca total a desenvolver nas pescarias relativamente às possibilidades de pesca atribuídas ao Estado-Membro que procede à notificação.

Os Estados-Membros informarão a Comissão, até 31 de Dezembro de 2005, da execução dos seus planos de pesca, incluindo do número de navios que participam efectivamente na pescaria e do número total de dias de pesca.

SECÇÃO 4

Disposições especiais relativas à pesca do camarão árctico

Artigo 35.o

Pesca do camarão árctico

Os Estados-Membros comunicarão diariamente à Comissão as quantidades de camarão árctico (Pandalus borealis) capturadas na divisão 3L da Área de Regulamentação da NAFO por navios que arvoram seu pavilhão e estão registados na Comunidade. As actividades de pesca devem todas ser exercidas a profundidades superiores a 200 metros, não podendo, num dado momento, ser exercidas por mais de um navio por quota atribuída a cada Estado-Membro.

SECÇÃO 5

Disposições especiais relativas ao plano de recuperação do alabote da Gronelândia

Artigo 36.o

Proibição aplicável ao alabote da Gronelândia

É proibido aos navios de pesca comunitários pescar alabote da Gronelândia na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO da NAFO, assim como manter a bordo, transbordar ou desembarcar alabote da Gronelândia pescado nessa zona, sempre que não possuam a bordo uma autorização de pesca especial emitida pelo respectivo Estado-Membro de pavilhão.

Artigo 37.o

Lista de navios

1. Os Estados-Membros devem garantir que os navios para os quais seja emitida a autorização de pesca especial referida no artigo 36.o sejam incluídos numa lista com indicação dos seus nomes e dos seus números de registo interno, em conformidade com o anexo I do Regulamento (CE) n.o 26/2004. Os Estados-Membros só emitirão a licença de pesca especial quando o navio conste do registo dos navios da NAFO.

2. Cada Estado-Membro enviará à Comissão a lista prevista no n.o 1, assim como todas as suas alterações posteriores, em suporte informático.

3. As alterações da lista prevista no n.o 1 serão comunicadas à Comissão pelo menos cinco dias antes da data em que o navio inserido nessa lista entre na subárea 2 ou nas divisões 3KLMNO. A Comissão transmitirá as alterações da lista imediatamente ao secretariado da NAFO.

4. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para repartir a respectiva quota de alabote da Gronelândia pelos seus navios incluídos na lista referida no n.o 1. Os Estados-Membros informam a Comissão da repartição das quotas no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 38.o

Comunicações

1. Os capitães dos navios referidos no n.o 2 do artigo 37.o devem transmitir as seguintes comunicações ao Estado-Membro de pavilhão:

a) As quantidades de alabote da Gronelândia mantidas a bordo aquando da entrada do navio comunitário na subárea 2 e divisões 3KLMNO. Estas comunicações devem ser transmitidas no máximo 12 horas antes e no mínimo 6 horas antes de cada entrada do navio na zona em causa;

b) As capturas semanais de alabote da Gronelândia. Esta comunicação deve ser transmitida, pela primeira vez, o mais tardar no final do sétimo dia seguinte à entrada do navio na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO da NAFO ou, nos casos em que a viagem de pesca se prolonga por mais de sete dias, o mais tardar na segunda-feira no respeitante às capturas efectuadas na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO na semana anterior que termina à meia-noite de domingo;

c) As quantidades de alabote da Gronelândia mantidas a bordo aquando da saída do navio comunitário da subárea 2 e das divisões 3KLMNO. Estas comunicações devem ser transmitidas no máximo 12 horas antes e no mínimo 6 horas antes de cada saída do navio dessa zona e devem indicar o número de dias de pesca e as capturas totais efectuadas na zona em causa;

d) As quantidades carregadas e descarregadas aquando de cada transbordo de alabote da Gronelândia durante a permanência do navio na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO. Estas comunicações devem ser transmitidas nas 24 horas seguintes ao termo da operação de transbordo.

2. Logo que as recebam, os Estados-Membros transmitem à Comissão as comunicações previstas nas alíneas a), c) e d) do n.o 1.

3. Sempre que se considere que as capturas de alabote da Gronelândia notificadas em conformidade com o n.o 2 esgotaram 70 % da quota do Estado-Membro, os capitães passam a transmitir de três em três dias as comunicações referidas na alínea b) do n.o 1.

Artigo 39.o

Portos designados

1. É proibido desembarcar quaisquer quantidades de alabote da Gronelândia fora dos portos designados pelas partes contratantes na NAFO. É proibido desembarcar alabote da Gronelândia em portos de partes não contratantes.

2. Os Estados-Membros designarão os portos em que podem ser realizados os desembarques de alabote da Gronelândia e determinarão os respectivos processos de inspecção e vigilância, incluindo as regras e as condições de registo e de comunicação das quantidades de alabote da Gronelândia em cada desembarque.

3. No prazo de quinze dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, cada Estado-Membro transmitirá à Comissão a lista dos portos designados e, nos quinze dias seguintes, os respectivos processos de inspecção e vigilância referidos no n.o 2. A Comissão transmitirá imediatamente essas informações ao secretariado da NAFO.

4. A Comissão transmitirá imediatamente a todos os Estados-Membros a lista dos portos designados referidos no n.o 2, assim como dos portos designados pelas outras partes contratantes na NAFO.

Artigo 40.o

Inspecções nos portos

1. Os Estados-Membros devem garantir que todos os navios que entram num porto designado para desembarcar e/ou transbordar alabote da Gronelândia capturado na subárea 2 e divisões 3KLMNO da NAFO sejam submetidos a uma inspecção no porto, em conformidade com o regime de inspecção portuária da NAFO.

2. É proibido descarregar e/ou transbordar as capturas dos navios referidos no n.o 1 antes de estarem presentes inspectores.

3. Todas as quantidades descarregadas são pesadas por espécie, antes de serem transportadas para um entreposto frigorífico ou para outro destino.

4. Os Estados-Membros comunicarão o relatório de inspecção portuária correspondente ao secretariado da NAFO, com cópia para a Comissão, no prazo de sete dias úteis seguintes à data da conclusão da inspecção.

Artigo 41.o

Proibição de desembarcar e transbordar aplicável aos navios de partes não contratantes

Os Estados-Membros devem garantir que sejam proibidos os desembarques e transbordos de alabote da Gronelândia por navios de partes não contratantes que tenham exercido actividades de pesca na Área de Regulamentação da NAFO.

Artigo 42.o

Acompanhamento das actividades de pesca

Os Estados-Membros devem apresentar, até 31 de Dezembro de 2005, um relatório à Comissão sobre a execução das medidas estabelecidas nos artigos 36.o a 41.o, incluindo o número total de dias de pesca.

SECÇÃO 6

Disposições especiais relativas ao cantarilho

Artigo 43.o

Pesca do cantarilho

1. Quinzenalmente, às segundas-feiras, os capitães dos navios comunitários que pescam cantarilho na subárea 2 e nas divisões IF, 3K e 3M da Área de Regulamentação da NAFO, notificarão as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão ou de registo do navio das quantidades de cantarilho capturadas nessas zonas durante o período de duas semanas que terminou à meia-noite do domingo anterior.

Quando as capturas acumuladas atingirem 50 % do TAC, a notificação passará a ser feita semanalmente, às segundas-feiras.

2. Os Estados-Membros notificarão a Comissão, quinzenalmente, às terças-feiras antes do meio-dia, relativamente à quinzena que terminou à meia-noite do domingo anterior, das quantidades de cantarilho capturadas na subárea 2 e nas divisões IF, 3K e 2M da Área de Regulamentação da NAFO pelos navios que arvoram o seu pavilhão e estão registados no seu território.

Quando as capturas acumuladas atingirem 50 % do TAC, as comunicações passam a ser semanais.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS QUE PESCAM NA ZONA DE REGULAMENTAÇÃO DA CCAMLR

SECÇÃO 1

Restrições e informações requeridas relativas aos navios

Artigo 44.o

Proibições e limitações das capturas

1. A pesca dirigida às espécies constantes do anexo XIV é proibida nas zonas e nos períodos indicados nesse anexo.

2. No respeitante às novas pescarias e às pescarias exploratórias, as limitações de capturas e de capturas acessórias fixadas no anexo XV são aplicáveis nas subzonas indicadas nesse anexo.

Artigo 45.o

Informações requeridas no respeitante aos navios autorizados a pescar na zona da CCAMLR

1. Para além das informações requeridas no respeitante aos navios autorizados a pescar referidos no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, a partir de 1 de Agosto de 2005, as seguintes informações relativas a esses navios:

a) O número IMO (se for caso disso);

b) O pavilhão anteriormente arvorado (se for caso disso);

c) O Indicativo de chamada rádio internacional;

d) O nome e o endereço do armador ou dos armadores e de qualquer proprietário efectivo, se conhecidos;

e) O tipo de navio;

f) O local e a data de construção;

g) O comprimento;

h) Fotografias a cores do navio, isto é: i) uma fotografia de pelo menos 12 × 7 cm do estibordo, que mostre o comprimento de fora a fora e o conjunto das características estruturais do navio; ii) uma fotografia de pelo menos 12 × 7 cm do bombordo, que mostre o comprimento de fora a fora e o conjunto das características estruturais do navio; iii) Uma fotografia de pelo menos 12 × 7 cm da popa, tirada directamente à ré;

i) As medidas adoptadas a fim de assegurar a inviolabilidade do dispositivo de localização por satélite instalado a bordo.

2. A partir de 1 de Agosto de 2005, data indicada no n.o 1, os Estados-Membros comunicarão igualmente à Comissão, na medida do possível, as seguintes informações relativas aos navios autorizados a pescar na zona da CCAMLR:

a) O nome e o endereço do operador do navio, se diferentes dos do(s) proprietário(s);

b) Os nomes e a nacionalidade do capitão e, se for caso disso, do capitão de pesca;

c) O tipo de método ou métodos de pesca;

d) A boca (em m);

e) A tonelagem de arqueação bruta;

f) Os tipos e os números dos meios de comunicação do navio (números INMARSAT A, B e C);

g) O número usual de tripulantes;

h) A potência do motor principal ou dos motores principais (em kW);

i) A capacidade de carga (em toneladas), o número de porões de peixe e a sua capacidade (em m3);

j) Quaisquer outras informações (por exemplo, classificação da capacidade de navegação no gelo) consideradas adequadas.

SECÇÃO 2

Pesca exploratória

Artigo 46.o

Participação na pesca exploratória

1. Os navios de pesca que arvoram pavilhão de Espanha e estão registados em Espanha, que tenham sido notificados à CCAMLR em conformidade com o disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004, podem participar na pesca exploratória de Dissostichus spp. com palangre na subzona FAO 88.1 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2, 58.4.3a) fora das zonas sob jurisdição nacional e 58.4.3b) fora das zonas sob jurisdição nacional.

2. A pesca nas divisões 58.4.3a) e 58.4.3b) é limitada a um navio de cada vez.

3. Para a subzona 88.1 e as divisões 58.4.1 e 58.4.2, as limitações totais de capturas e de capturas acessórias por subzona e divisão e a sua repartição por Unidade de Investigação em Pequena Escala (Small Scale Research Units — SSRU) em cada subzona e divisão constam do anexo XV. A pesca em qualquer SSRU é suspensa sempre que as capturas comunicadas atingirem a limitação de capturas fixada, permanecendo a referida SSRU fechada à pesca durante o resto da campanha.

4. A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de obter as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca. A pesca nas divisões 58.4.1 e 58.4.2 é, contudo, proibida a profundidades inferiores a 550 m.

Artigo 47.o

Sistemas de comunicação

Os navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias referidas no artigo 46.o ficam sujeitos aos seguintes sistemas de comunicação das capturas e do esforço:

a) Sistema de declaração de capturas e de esforço de pesca por período de cinco dias previsto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004, com excepção de que os Estados-Membros devem transmitir à Comissão as declarações de esforço no prazo de dois dias a contar do final de cada período de declaração para efeitos de transmissão directa à CCAMLR. Na subzona 88.1 e nas divisões 58.4.1 e 58.42, as declarações serão feitas por Unidade de Investigação em Pequena Escala;

b) Sistema de declaração mensal de dados de captura e de esforço de pesca numa escala precisa previsto no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004;

c) Serão comunicados o número e o peso total de Dissostichus eleginoides e Dissostichus mawsoni devolvidos, incluindo os dos peixes «desfeitos».

Artigo 48.o

Requisitos especiais

1. As pescarias exploratórias referidas no artigo 46.o devem ser exercidas em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 600/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que estabelece determinadas medidas técnicas aplicáveis às actividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida (29) no respeitante às medidas aplicadas para reduzir a mortalidade acidental das aves marinhas aquando da pesca com palangre. Para além destas medidas:

a) É proibido deitar ao mar desperdícios de peixes nestas pescarias;

b) Os navios que participam nas pescarias exploratórias nas divisões 58.4.1 e 58.4.2 e cumprem os protocolos da CCAMLR (A, B ou C) no respeitante à lastragem dos palangres ficam isentos das condições de calagem de noite; porém, os navios que capturem um total de três (3) aves marinhas devem imediatamente voltar a aplicar o sistema de calagem de noite em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004;

c) Os navios que participam nas pescarias exploratórias na subzona 88.1 e nas divisões 58.4.3a) e 58.4.3b) que capturem um total de três (3) aves marinhas devem imediatamente cessar as suas actividades de pesca e não serão autorizados a pescar fora do período de pesca normal durante a parte restante da campanha de 2004/2005.

2. Os navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias na subzona FAO 88.1 ficam sujeitos aos seguintes requisitos suplementares:

a) É proibido aos navios descarregar: i) óleo, combustíveis ou resíduos de óleo no mar, salvo autorização no anexo I de MARPOL 73/78 (Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios); ii) lixo; iii) resíduos de alimentos que não possam passar por uma malhagem de 25 mm; iv) aves de capoeira ou partes de aves de capoeira (incluindo as cascas de ovos); v) águas residuais a menos de 12 milhas marítimas da costa ou dos bancos de gelo, sempre que o navio se desloque a uma velocidade inferior a 4 nós; ou vi) cinzas de incineração.

b) É proibido introduzir aves de capoeira vivas ou outras aves vivas na subzona 88.1; além disso, qualquer ave de capoeira preparada que não tenha sido consumida será retirada da subzona 88.1;

c) É proibida a pesca de Dissostichus spp. na subzona 88.1 a menos de 10 milhas marítimas das costas das ilhas Balleny.

Artigo 49.o

Definição de um lanço

1. Para efeitos da presente secção, um lanço engloba a calagem de um ou vários palangres num único local. Para efeitos de comunicação das capturas e do esforço, a posição geográfica precisa de um lanço é determinada pelo ponto central do palangre ou dos palangres calados.

2. Para ser designado por lanço de investigação:

a) Cada lanço de investigação deve estar separado por pelo menos 5 milhas marítimas de qualquer outro lanço de investigação, sendo essa distância medida a partir do ponto geográfico mediano de cada lanço de investigação;

b) Cada lanço deve incluir um mínimo de 3 500 anzóis e um máximo de 10 000 anzóis; para o efeito pode ser calado um certo número de palangres num mesmo local;

c) Cada lanço de palangre deve representar um tempo de imersão não inferior a seis horas, calculadas a contar da hora em que foi concluído o processo de calagem até ao início do processo de alagem.

Artigo 50.o

Planos de investigação

Os navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias referidas no artigo 46.o devem aplicar planos de investigação em cada uma e em todas as SSRU em que estão divididas a subzona 88.1 e as divisões 58.4.1 e 58.4.2 da FAO. O plano de investigação será aplicado do seguinte modo:

a) Aquando da primeira entrada numa SSRU, os primeiros 10 lanços, designados por «primeira série», serão denominados «lanços de investigação» e devem satisfazer os critérios estabelecidos no n.o 2 do artigo 49.o;

b) Os próximos 10 lanços, ou as próximas 10 toneladas de capturas, consoante o nível de desencadeamento atingido primeiro, são designados por «segunda série». A pesca exercida aquando dos lanços da segunda série pode, à discrição do capitão, fazer parte da pesca exploratória normal. Contudo, se satisfizerem os requisitos do n.o 2 do artigo 46.o, estes lanços também podem ser designados por lanços de investigação;

c) Após conclusão da primeira e segunda séries de lanços, se o capitão pretender continuar a pescar na SSRU, o navio deve realizar uma «terceira série» , sendo o resultado um total de 20 lanços de investigação realizados no conjunto das três séries. A terceira série de lanços deve ser concluída durante a mesma viagem em que foram efectuadas a primeira e segunda séries numa SSRU;

d) Após conclusão de 20 lanços de investigação da terceira série, o navio pode continuar a pescar numa SSRU;

e) Nas SSRU A, B, C, E e G na subzona 88.1 em que a área do leito do mar acessível à pesca é inferior a 15 000 km2, não são aplicáveis as alíneas b), c) e d), podendo o navio, após conclusão dos 10 lanços de investigação, continuar a pescar na SSRU.

Artigo 51.o

Planos de recolha de dados

1. Os navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias referidas no artigo 46.o devem aplicar planos de recolha de dados em cada uma e em todas as SSRU em que estão divididas a subzona 88.1 e as divisões 58.4.1 e 58.4.2 da FAO. O plano de recolha de dados deve incluir os seguintes dados:

a) A posição e a profundidade do mar em cada extremidade da linha num dado lanço;

b) A hora de calagem, o tempo de imersão e a hora de alagem;

c) O número e espécies de peixes perdidos à superfície;

d) O número de anzóis;

e) O tipo de isco;

f) A taxa de sucesso da iscagem (%);

g) O tipo de anzol; e

h) O estado do mar, a nebulosidade e a fase da lua no momento da calagem dos palangres.

2. Devem ser recolhidos todos os dados a que se refere o n.o 1 em relação a cada lanço de investigação; devem, nomeadamente, ser medidos todos os peixes presentes num lanço de investigação até ao número de 100 indivíduos e devem ser amostrados pelo menos 30 peixes para fins de estudo biológico. Nos casos em que são capturados mais de 100 peixes, deve ser aplicado um método de subamostragem aleatória dos peixes.

Artigo 52.o

Programa de marcação

Os navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias referidas no artigo 46.o devem aplicar o seguinte programa de marcação:

a) Os indivíduos da espécie Dissostichus spp. são marcados e soltos na proporção de um indivíduo por tonelada de peso fresco capturada durante toda a campanha, em conformidade com o protocolo de marcação da CCAMLR. Os navios só deixarão de proceder à marcação após terem marcado 500 indivíduos ou terem saído da pescaria após terem marcado um indivíduo por tonelada de peso fresco capturada;

b) O programa incidirá em indivíduos de todos os tamanhos, por forma a respeitar a exigência de marcação de um indivíduo por tonelada de peso fresco capturada. Os indivíduos soltos devem todos ser objecto de marcação dupla e a sua devolução ao mar deve ser feita numa zona geográfica o mais vasta possível;

c) As marcas devem ser impressas claramente com um único número de série e um remetente, por forma a que possa ser determinada a origem das marcas em caso de nova captura dos indivíduos marcados;

d) Os indivíduos marcados novamente capturados (isto é, os peixes capturados que têm uma marca aposta) não devem ser soltos uma segunda vez, nem que o seu período de liberdade tenha sido curto;

e) Os indivíduos marcados que sejam novamente capturados serão objecto de uma amostragem biológica (comprimento, peso, sexo, fase de desenvolvimento das gónadas), devendo, se possível, ser tirada uma fotografia electrónica e serem recuperados os otólitos e retirada a marca;

f) Todos os dados relativos à marcação, assim como os dados relativos à captura de indivíduos marcados devem ser comunicados por via electrónica à CCAMLR, no formato da CCAMLR, no prazo de dois meses após o navio ter saído das pescarias;

g) Todos os dados relativos à marcação e os dados relativos à captura de indivíduos marcados assim como os espécimes novamente capturados devem ser comunicados por via electrónica, no formato da CCAMLR, ao registo regional dos dados de marcação em causa, em conformidade com o protocolo de marcação da CCAMLR.

Artigo 53.o

Observadores científicos

Todos os navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias referidas no artigo 46.o devem ter a bordo, durante todas as actividades de pesca exercidas durante a campanha de pesca, pelo menos dois observadores científicos, dos quais um deve ser designado em conformidade com o programa de observação científica internacional da CCAMLR.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 54.o

Acompanhamento científico

1. O presente regulamento não é aplicável às operações de pesca realizadas exclusivamente para efeitos de investigação científica com a autorização e sob a autoridade do Estado-Membro em causa após informação prévia da Comissão e do Estado-Membro em cujas águas se realizem as investigações.

2. Os organismos marinhos capturados para os fins mencionados no n.o 1 podem ser vendidos, armazenados, expostos ou colocados à venda, desde que:

a) satisfaçam as normas estabelecidas no anexo XII do Regulamento (CE) n.o 850/98 e as normas de comercialização adoptadas em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (30); ou

b) sejam vendidos directamente para fins diferentes do consumo humano.

Artigo 55.o

Transmissão de dados

Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os dados relativos às quantidades de populações desembarcadas são enviados pelos Estados-Membros à Comissão em suporte informático, com base nos códigos das espécies constantes de cada quadro relativo às várias espécies.

Artigo 56.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data em que for publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

Sempre que sejam fixados TAC relativos à zona da CCAMLR para períodos com início antes de 1 de Janeiro de 2005, o artigo 44.o é aplicável com efeitos desde o início dos respectivos períodos de aplicação dos TAC.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2004. Pelo Conselho O Presidente C. VEERMAN

(1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2) JO L 70 de 9.3.2004, p. 8.

(3) JO L 150 de 30.4.2004, p. 1.

(4) JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

(5) JO L 226 de 29.8.1980, p. 48.

(6) JO L 226 de 29.8.1980, p. 12.

(7) JO L 29 de 1.2.1985, p. 9.

(8) JO L 137 de 19.5.2001, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 831/2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 33).

(9) JO L 132 de 21.5.1987, p. 9.

(10) JO L 276 de 10.10.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1965/2001 (JO L 268 de 9.10.2001, p. 23).

(11) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1954/2003 (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1).

(12) JO L 171 de 6.7.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 813/2004 (JO L 150 de 30.4.2004, p. 32).

(13) JO L 171 de 6.7.1994, p. 7.

(14) JO L 97 de 1.4.2004, p. 16.

(15) JO L 9 de 15.1.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 812/2004 (JO L 150 de 30.4.2004, p. 12).

(16) JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 602/2004 (JO L 97 de 1.4.2004, p. 30).

(17) JO L 191 de 7.7.1998, p. 10.

(18) JO L 70 de 9.3.2004, p. 8.

(19) JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.

(20) JO L 274 de 25.9.1986, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3259/94 (JO L 339 de 29.12.1994, p. 11).

(21) JO L 137 de 19.5.2001, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 831/2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 33).

(22) JO L 351 de 28.12.2002, p. 6.

(23) JO L 396 de 31.12.2004, p. 4.

(24) JO L 365 de 31.12.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(25) JO L 270 de 13.11.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

(26) JO L 186 de 28.7.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

(27) JO L 344 de 31.12.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1928/2004 (JO L 332 de 6.11.2004, p. 5).

(28) JO L 5 de 9.1.2004, p. 25.

(29) JO L 97 de 1.4.2004, p. 1.

(30) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

ANEXO I POSSIBILIDADES DE PESCA APLICÁVEIS AOS NAVIOS DE PESCA COMUNITÁRIOS NAS ZONAS EM QUE EXSTEM LIMITAÇÕES DAS CAPTURAS E AOS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS DA CE, POR ESPÉCIE E POR ZONA (EM TONELADAS DE PESO VIVO, EXCEPTO INDICAÇÃO CONTRÁRIA) Todas as limitações de captura fixadas no presente anexo são consideradas quotas para efeitos do artigo 9.o do presente regulamento e são, portanto, sujeitas às regras enunciadas no Regulamento (CEE) n.o 2847/93, nomeadamente nos seus artigos 14.o e 15.o Em cada zona, as populações de peixes são indicadas por ordem alfabética das designações latinas das espécies. Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes comuns e nomes latinos. Designação comum Código Alfa-3 Nome científico Atum voador ALB Thunnus alalunga Imperadores ALF Beryx spp. Solha americana PLA Hippoglossoides platessoides Biqueirão ANE Engraulis encrasicolus Tamboril ANF Lophiidae Peixe-gelo do Antárctico ANI Champsocephalus gunnari Marlonga negra TOP Dissostichus eleginoides Peixe-lobo riscado CAT Anarhichas lupus Alabote do Atlântico HAL Hippoglossus hippoglossus Salmão do Atlântico SAL Salmo salar Tubarão-frade BSK Cetorhinus maximus Atum patudo BET Thunnus obesus Sapata DCA Deania calcea Peixe-espada preto BSF Aphanopus carbo Peixe-gelo austral SSI Chaenocephalus aceratus Maruca azul BLI Molva dypterigia Espadim azul do Atlântico BUM Makaira nigricans Verdinho WHB Micromesistius poutassou Atum rabilho BFT Thunnus thynnus Bacalhau COD Gadus morhua Linguado legítimo SOL Solea solea Caranguejo PAI Paralomis spp. Solha escura do mar do Norte DAB Limanda limanda Peixes chatos FLX Pleuronectiformes Solha das pedras FLX Platichthys flesus Abrótea do alto FOX Phycis spp. Argentina dourada ARU Argentina silus Alabote da Gronelândia GHL Reinhardtius hippoglossoides Lagartixas GRV Macrourus spp. Lixinha da fundura grada ETR Etmopterus princeps Nototénia escamuda NOS Lepidonotothen squamifrons Arinca HAD Melanogrammus aeglefinus Pescada HKE Merluccius merluccius Arenque HER Clupea harengus Carapau JAX Trachurus spp. Nototénia cabeça-chata NOG Gobionotothen gibberifrons Gata SCK Dalatias licha Krill do Antárctico KRI Euphausia superba Peixe-lanterna LAC Lampanyctus achirus Lixa GUQ Centrophorus squamosus Solha-limão LEM Microstomus kitt Maruca LIN Molva molva Sarda MAC Scomber scombrus Nototénia marmoreada NOR Notothenia rossii Areeiros LEZ Lepidorhombus spp. Camarão árctico PRA Pandalus borealis Lagostim NEP Nephrops norvegicus Faneca da Noruega NOP Trisopterus esmarki Olho-de-vidro laranja ORY Hoplostethus atlanticus Camarões «Penaeus» PEN Penaeus spp. Solha PLE Pleuronectes platessa Bacalhau polar POC Boreogadus saida Juliana POL Pollachius pollachius Tubarão sardo POR Lamna nasus Carocho CYO Centroscymnus coelolepis Cantarilhos do Norte RED Sebastes spp. Goraz SBR Pagellus bogaraveo Lagartixa do mar RHG Macrourus berglax Lagartixa da rocha RNG Coryphaenoides rupestris Escamudo POK Pollachius virens Galeota SAN Ammodytidae Pota do Norte SQI Illex illecebrosus Raias SRX-RAJ Rajidae Xarinha preta ETP Etmopterus pusillus Caranguejos das neves do Pacífico PCR Chionoecetes spp. Peixe-gelo da Geórgia do Sul SGI Pseudochaenichthys georgianus Maruca da pedra SLI Molva macrophthalmus Espadilha SPR Sprattus sprattus Galhudo malhado DGS Squalus acanthias Espadarte SWO Xiphias gladius Perna de moça GAG Galeorhinus galeus Pregado TUR Psetta maxima Bolota USK Brosme brosme Peixe-gelo bicudo LIC Channichthys rhinoceratus Lixinha da fundura de veludo ETX Etmopterus spinax Abrótea branca HKW Urophycis tenuis Espadim branco do Atlântico WHM Tetrapturus alba Badejo WHG Merlangius merlangus Solhão WIT Glyptocephalus cynoglossus Atum albacora YFT Thunnus albacares Solha dos mares do Norte YEL Limanda ferruginea ANEXO IA MAR BÁLTICO Os TAC nesta zona, com excepção dos relativos à solha e ao bacalhau nas subdivisões 25-32, são todos adoptados no âmbito da IBSFC. Espécie : Arenque Clupea harengus Zona : Subdivisões 30-31 HER/3D30.; HER/3D31. Finlândia 52 471 Suécia 11 529 CE 64 000 TAC 64 000 TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Arenque Clupea harengus Zona : Subdivisões 22-24 HER/3B23.; HER/3C22.; HER/3D24. Dinamarca 6 448 Alemanha 25 380 Finlândia 3 Polónia 5 985 Suécia 8 184 CE 46 000 TAC 46 000 TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Arenque Clupea harengus Zona : Subdivisões 25-29 (excepto golfo de Riga) e 32 HER/3D25.; HER/3D26.; HER/3D27.; HER/3D28.; HER/3D29.; HER/3D32. Dinamarca 2 588 Alemanha 686 Estónia 13 218 Finlândia 25 801 Letónia 3 262 Lituânia 3 405 (1) Polónia 27 862 (2) Suécia 39 350 CE 116 172 (3) TAC 130 000 TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Arenque Clupea harengus Zona : Golfo de Riga HER/03D.RG Estónia 16 972 (4) Letónia 20 452 CE 37 424 (4) TAC 38 000 TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Bacalhau Gadus morhua Zona : Subdivisões 25-32 (águas da CE) COD/3D25.; COD/3D26.; COD/3D27.; COD/3D28.; COD/3D29.; COD/3D30.; COD/3D31.; COD/3D32. Dinamarca 8 959 Alemanha 3 564 Estónia 873 Finlândia 686 Letónia 3 331 Lituânia 2 189 (5) Polónia 10 203 (6) Suécia 9 077 CE 38 882 (7) TAC Não aplicável TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Bacalhau Gadus morhua Zona : Subdivisões 22-24 (águas da CE) COD/3B23.; COD/3C22.; COD/3D24. Dinamarca 10 781 Alemanha 5 271 Estónia 239 Finlândia 212 Letónia 892 Lituânia 579 Polónia 2 885 Suécia 3 841 CE 24 700 TAC 24 700 TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Solha Pleuronectes platessa Zona : IIIbcd (águas da CE) PLE/3B23.; PLE/3C22.; PLE/3D24.; PLE/3D25.; PLE/3D26.; PLE/3D27.; PLE/3D28.; PLE/3D29.; PLE/3D30.; PLE/3D31.; PLE/3D32. Dinamarca 2 697 Alemanha 300 Suécia 203 Polónia 565 CE 3 766 TAC Sem efeito TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Salmão do Atlântico Salmo salar Zona : IIIbcd (águas da CE), com exclusão da subdivisão 32 SAL/3B23.; SAL/3C22.; SAL/3D24.; SAL/3D25.; SAL/3D26.; SAL/3D27.; SAL/3D28.; SAL/3D29.; SAL/3D30.; SAL/3D31. Dinamarca 93 512 (8) Alemanha 10 404 (8) Estónia 9 504 (8) Finlândia 116 603 (8) Letónia 59 478 (8) Lituânia 6 992 (8) Polónia 28 368 (8) Suécia 126 400 (8) CE 451 260 (8) TAC 460 000 (8) TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Salmão do Atlântico Salmo salar Zona : Subdivisão 32 SAL/3D32. Estónia 1 581 (9) Finlândia 13 838 (9) CE 15 419 (9) TAC 17 000 (9) TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Espadilha Sprattus sprattus Zona : IIIbcd (águas da CE) SPR/3B23.; SPR/3C22.; SPR/3D24.; SPR/3D25.; SPR/3D26.; SPR/3D27.; SPR/3D28.; SPR/3D29.; SPR/3D30.; SPR/3D31.; SPR/3D32. Dinamarca 48 785 Alemanha 30 907 Estónia 56 650 Finlândia 25 538 Letónia 68 420 Lituânia 24 750 Polónia 141 275 (10) Suécia 94 311 CE 490 636 (10) TAC 550 000 TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. (1) Devido a sobrepesca em 2003, a quota foi reduzida de 30 toneladas em conformidade com as decisões da IBSFC. (2) Devido a sobrepesca em 2003, a quota foi reduzida de 1 450 toneladas em conformidade com as decisões da IBSFC. (3) Devido a sobrepesca em 2003, a quota foi reduzida de 1 480 toneladas em conformidade com as decisões da IBSFC. (4) Devido a sobrepesca em 2003, a quota foi reduzida de 576 toneladas em conformidade com as decisões da IBSFC. (5) Devido a sobrepesca em 2003, a quota foi reduzida de 6 toneladas em conformidade com as decisões da IBSFC. (6) Devido a sobrepesca em 2003, a quota foi reduzida de 112 toneladas em conformidade com as decisões da IBSFC. (7) Devido a sobrepesca em 2003, a quota foi reduzida de 118 toneladas em conformidade com as decisões da IBSFC. (8) Número de peixes. (9) Número de peixes. (10) Devido a sobrepesca em 2003, a quota foi reduzida de 3 924 toneladas em conformidade com as decisões da IBSFC. ANEXO IB SKAGERRAK, KATTEGAT, MAR DO NORTE E ÁGUAS OCIDENTAIS COMUNITÁRIAS Zonas CIEM Vb (águas da CE), VI, VII, VIII, IX, X, CECAF (águas da CE) e Guiana Francesa Espécie : Galeota Ammodytidae Zona : IV (águas norueguesas) SAN/04-N. Dinamarca 9 500 Reino Unido 500 CE 10 000 TAC Sem efeito TAC de precaução nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Galeota Ammodytidae Zona : IIa (1), IIIa, IV (1) SAN/2A3A4. Dinamarca 618 767 Reino Unido 13 525 Todos os Estados-Membros 23 668 (2) CE 655 960 Noruega 5 000 (3) TAC 660 960 TAC de precaução nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Argentina dourada Argentina silus Zona : I, II (Águas comunitárias e águas internacionais) Alemanha 31 França 10 Países Baixos 25 Reino Unido 50 CE 116

Espécie : Argentina dourada Argentina silus Zona : III, IV (Águas comunitárias e águas internacionais) Dinamarca 1 180 Alemanha 12 França 8 Irlanda 8 Países Baixos 55 Suécia 46 Reino Unido 21 CE 1 331

Espécie : Argentina dourada Argentina silus Zona : V, VI, VII (Águas comunitárias e águas internacionais) Alemanha 405 França 9 Irlanda 375 Países Baixos 4 225 Reino Unido 297 CE 5 310 TAC 5 310

Espécie : Bolota Brosme brosme Zona : Águas da CE das zonas IIa, IV, Vb, VI, VII USK/2A47-C CE Sem efeito (4) Noruega 4 000 (5) (6) TAC Sem efeito

Espécie : Bolota Brosme brosme Zona : IV (águas norueguesas) USK/04-N. Bélgica 1 Dinamarca 191 Alemanha 1 França 1 Países Baixos 1 Reino Unido 5 CE 200 TAC Sem efeito TAC de precaução nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Tubarão-frade Cetorhinus maximus Zona : Águas comunitárias das zonas IV, VI e VII BSK/467. CE 0 TAC 0

Espécie : Arenque (7) Clupea harengus Zona : IIIa HER/03A. Dinamarca 40 104 Alemanha 642 Suécia 41 950 CE 82 696 Ilhas Faroé 500 (8) TAC 96 000 TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Arenque (9) Clupea harengus Zona : IV ao norte de 53°30′ N HER/4AB. Dinamarca 95 211 Alemanha 57 215 França 20 548 Países Baixos 56 745 Suécia 5 443 Reino Unido 70 395 CE 305 557 Noruega 50 000 (10) TAC 535 000 TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida: Águas norueguesas a sul de 62° N (HER/*04N-) CE 50 000

Espécie : Arenque Clupea harengus Zona : Águas norueguesas a sul de 62° N HER/04-N. Suécia 1 102 (11) CE 1 102 TAC Sem efeito

Espécie : Arenque (12) Clupea harengus Zona : IIIa HER/03A-BC Dinamarca 20 642 Alemanha 184 Suécia 3 324 CE 24 150 TAC 24 150 TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Arenque (13) Clupea harengus Zona : IIa (águas da CE), IV, VIId HER/2A47DX Bélgica 248 Dinamarca 47 865 Alemanha 248 França 248 Países Baixos 248 Suécia 234 Reino Unido 909 CE 50 000 TAC 50 000 TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Arenque (14) Clupea harengus Zona : IVc (15), VIId HER/4CXB7D Bélgica 9 684 (16) Dinamarca 1 882 (16) Alemanha 1 131 (16) França 19 341 (16) Países Baixos 34 704 (16) Reino Unido 7 551 (16) CE 74 293 TAC 535 000 TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Arenque Clupea harengus Zona : Vb, VIaN (17) (águas da CE), VIb HER/5B6ANB Alemanha 3 291 França 623 Irlanda 4 447 Países Baixos 3 291 Reino Unido 17 788 CE 29 440 Ilhas Faroé 660 (18) TAC 30 100 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Arenque Clupea harengus Zona : VIaS (19), VIIbc HER/6AS7BC Irlanda 12 727 Países Baixos 1 273 CE 14 000 TAC 14 000 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Arenque Clupea harengus Zona : VIa Clyde (20) HER/06ACL. Reino Unido 1 000 CE 1 000 TAC 1 000 TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Arenque Clupea harengus Zona : VIIa (21) HER/07A/MM Irlanda 1 250 Reino Unido 3 550 CE 4 800 TAC 4 800 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Arenque Clupea harengus Zona : VIIe,f HER/7EF. França 500 Reino Unido 500 CE 1 000 TAC 1 000 TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Arenque Clupea harengus Zona : VIIg,h,j,k (22) HER/7G-K. Alemanha 144 França 802 Irlanda 11 236 Países Baixos 802 Reino Unido 16 CE 13 000 TAC 13 000 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Biqueirão Engraulis encrasicolus Zona : VIII ANE/08. Espanha 27 000 França 3 000 CE 30 000 TAC 30 000 TAC de precaução nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Biqueirão Engraulis encrasicolus Zona : IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE) ANE/9/3411 Espanha 3 826 Portugal 4 174 CE 8 000 TAC 8 000 TAC de precaução nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Bacalhau Gadus morhua Zona : Skagerrak COD/03AN. Bélgica 10 Dinamarca 3 119 Alemanha 78 Países Baixos 20 Suécia 546 CE 3 773 TAC 3 900 TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Bacalhau Gadus morhua Zona : Kattegat COD/03AS. Dinamarca 617 Alemanha 13 Suécia 370 CE 1 000 TAC 1 000 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Bacalhau Gadus morhua Zona : IIa (águas da CE), IV COD/2AC4. Bélgica 807 Dinamarca 4 635 Alemanha 2 939 França 997 Países Baixos 2 619 Suécia 31 Reino Unido 10 631 CE 22 659 Noruega 4 641 (23) TAC 27 300 TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida: Águas norueguesas (COD/*04N-) CE 19 694

Espécie : Bacalhau Gadus morhua Zona : Águas norueguesas a sul de 62° N COD/04-N. Suécia 411 CE 411 TAC Sem efeito TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Bacalhau Gadus morhua Zona : Vb (águas da CE), VI, XII, XIV COD/561214 Bélgica 1 Alemanha 11 França 114 Irlanda 162 Reino Unido 433 CE 721 TAC 721 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida: Vb (zona da CE), VIa (COD/*5BC6A) Bélgica 1 Alemanha 10 França 110 Irlanda 156 Reino Unido 415 CE 692

Espécie : Bacalhau Gadus morhua Zona : VIIa COD/07A. Bélgica 29 França 79 Irlanda 1 416 Países Baixos 7 Reino Unido 619 CE 2 150 TAC 2 150 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Bacalhau Gadus morhua Zona : VIIb-k, VIII, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE) COD/7X7A34 Bélgica 266 França 4 554 Irlanda 849 Países Baixos 38 Reino Unido 493 CE 6 200 TAC 6 200 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o e do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Areeiros Lepidorhombus spp. Zona : IIa (águas da CE), IV (águas da CE) LEZ/2AC4-C Bélgica 5 Dinamarca 4 Alemanha 4 França 28 Países Baixos 22 Reino Unido 1 677 CE 1 740 TAC 1 740 TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Areeiros Lepidorhombus spp. Zona : Vb (águas da CE), VI, XII, XIV LEZ/561214 Espanha 327 França 1 277 Irlanda 373 Reino Unido 903 CE 2 880 TAC 2 880 TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Areeiros Lepidorhombus spp. Zona : VII LEZ/07. Bélgica 520 Espanha 5 779 França 7 013 Irlanda 3 189 Reino Unido 2 762 CE 19 263 TAC 19 263 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Areeiros Lepidorhombus spp. Zona : VIIIabde LEZ/8ABDE. Espanha 1 238 França 999 CE 2 237 TAC 2 237 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o e do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Areeiros Lepidorhombus spp. Zona : VIIIc, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE) LEZ/8C3411 Espanha 1 233 França 62 Portugal 41 CE 1 336 TAC 1 336 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Solha escura do mar do Norte e solha das pedras Limanda limanda e Platichthys flesus Zona : IIa (águas da CE), IV (águas da CE) D/F/2AC4-C Bélgica 491 Dinamarca 1 844 Alemanha 2 766 França 192 Países Baixos 11 151 Suécia 6 Reino Unido 1 550 CE 18 000 TAC 18 000 TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Tamboril Lophiidae Zona : IIa (águas da CE), IV (águas da CE) ANF/2AC4-C Bélgica 365 Dinamarca 804 Alemanha 393 França 75 Países Baixos 276 Suécia 9 Reino Unido 8 392 CE 10 314 TAC 10 314 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Tamboril Lophiidae Zona : IV (águas norueguesas) ANF/04-N. Bélgica 54 Dinamarca 1 381 Alemanha 22 Países Baixos 20 Reino Unido 323 CE 1 800 TAC Sem efeito TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Tamboril Lophiidae Zona : Vb (águas da CE), VI, XII, XIV ANF/561214 Bélgica 168 Alemanha 192 Espanha 180 França 2 073 Irlanda 469 Países Baixos 162 Reino Unido 1 442 CE 4 686 TAC 4 686 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Tamboril Lophiidae Zona : VII ANF/07. Bélgica 2 318 Alemanha 258 Espanha 921 França 14 874 Irlanda 1 901 Países Baixos 300 Reino Unido 4 510 CE 25 082 TAC 25 082 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Tamboril Lophiidae Zona : VIIIa,b,d,e ANF/8ABDE. Espanha 932 França 5 188 CE 6 120 TAC 6 120 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Tamboril Lophiidae Zona : VIIIc, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE) ANF/8C3411 Espanha 1 629 França 2 Portugal 324 CE 1 955 TAC 1 955 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Arinca Melanogrammus aeglefinus Zona : IIIa, IIIbcd (águas da CE) HAD/3A/BCD Bélgica 18 Dinamarca 3 036 Alemanha 193 Países Baixos 4 Suécia 359 CE 3 610 (24) TAC 4 018 TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96

Espécie : Arinca Melanogrammus aeglefinus Zona : IIa (águas da CE), IV HAD/2AC4. Bélgica 544 Dinamarca 3 742 Alemanha 2 381 França 4 150 Países Baixos 408 Suécia 264 Reino Unido 39 832 CE 51 321 (25) Noruega 14 679 TAC 66 000 TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida: Águas norueguesas (HAD/*04N-) CE 38 175

Espécie : Arinca Melanogrammus aeglefinus Zona : Águas norueguesas a sul de 62° de latitude norte HAD/04-N. Suécia 761 CE 761 TAC Sem efeito TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Arinca Melanogrammus aeglefinus Zona : VIb, XII, XIV HAD/6B1214 Bélgica 2 Alemanha 2 França 77 Irlanda 55 Reino Unido 566 CE 702 TAC 702 TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Arinca Melanogrammus aeglefinus Zona : Vb, VIa (águas da CE) HAD/5BC6A. Bélgica 17 Alemanha 20 França 838 Irlanda 598 Reino Unido 6 127 CE 7 600 TAC 7 600 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Arinca Melanogrammus aeglefinus Zona : VII, VIII, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE) HAD/7/3411 Bélgica 128 França 7 680 Irlanda 2 560 Reino Unido 1 152 CE 11 520 TAC 11 520 TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na divisão, quantidades superiores às indicadas em seguida: VIIa (HAD/*07A.) Bélgica 24 França 109 Irlanda 649 Reino Unido 718 CE 1 500 Quando comunicarem à Comissão o nível de utilização da respectiva quota, os Estados-Membros devem indicar as quantidades capturadas na divisão VIIa. É proibido desembarcar arinca capturada na divisão VIIa sempre que a totalidade dos desembarques exceder 1 500 toneladas.

Espécie : Badejo Merlangius merlangus Zona : IIIa WHG/03A. Dinamarca 651 Países Baixos 2 Suécia 70 CE 723 (26) TAC 1 500 TAC de precaução nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Badejo Merlangius merlangus Zona : IIa (águas da CE), IV WHG/2AC4. Bélgica 605 Dinamarca 2 618 Alemanha 681 França 3 935 Países Baixos 1 513 Suécia 4 Reino Unido 10 444 CE 19 800 (27) Noruega 2 800 (28) TAC 28 000 TAC de precaução nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida. Águas norueguesas (WHG/*04N-) CE 17 073

Espécie : Badejo Merlangius merlangus Zona : Vb (águas da CE), VI, XII, XIV WHG/561214 Alemanha 10 França 195 Irlanda 478 Reino Unido 917 CE 1 600 TAC 1 600 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Badejo Merlangius merlangus Zona : VIIa WHG/07A. Bélgica 1 França 18 Irlanda 296 Países Baixos 0 Reino Unido 199 CE 514 TAC 514 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Badejo Merlangius merlangus Zona : VIIb-k WHG/7X7A. Bélgica 211 França 12 960 Irlanda 6 006 Países Baixos 105 Reino Unido 2 318 CE 21 600 TAC 21 600 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Badejo Merlangius merlangus Zona : VIII WHG/08. Espanha 1 440 França 2 160 CE 3 600 TAC 3 600 TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Badejo Merlangius merlangus Zona : IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE) WHG/9/3411 Portugal 816 CE 816 TAC 816 TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Badejo e Juliana Merlangius merlangus e Pollachius pollachius Zona : Águas norueguesas a sul de 62° de latitude norte W/P/04-N. Suécia 190 CE 190 TAC Sem efeito TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Pescada Merluccius merluccius Zona : IIIa, IIIbcd (águas da CE) HKE/3A/BCD Dinamarca 1 183 Suécia 101 CE 1 284 TAC 1 284 (29) TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Pescada Merluccius merluccius Zona : IIa (águas da CE), IV (águas da CE) HKE/2AC4-C Bélgica 21 Dinamarca 866 Alemanha 99 França 191 Países Baixos 50 Reino Unido 269 CE 1 496 TAC 1 496 (30) TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Pescada Merluccius merluccius Zona : Vb (águas da CE), VI, VII, XII, XIV HKE/571214 Bélgica 220 Espanha 7 042 França 10 873 Irlanda 1 318 Países Baixos 142 Reino Unido 4 293 CE 23 888 TAC 23 888 (31) TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida: VIIIabde (HKE/*8ABDE) Bélgica 28 Espanha 1 137 França 1 137 Irlanda 142 Países Baixos 14 Reino Unido 639 CE 3 096

Espécie : Pescada Merluccius merluccius Zona : VIIIa,b,d,e HKE/8ABDE. Bélgica 7 Espanha 4 902 França 11 009 Países Baixos 14 CE 15 932 TAC 15 932 (32) TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida: Vb (águas da CE), VI, VII, XII, XIV (HKE/*57-14) Bélgica 1 Espanha 1 420 França 2 557 Países Baixos 4 CE 3 982

Espécie : Pescada Merluccius merluccius Zona : VIIIc, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE) HKE/8C3411 Espanha 3 819 França 367 Portugal 1 782 CE 5 968 TAC 5 968 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Verdinho Micromesistius poutassou Zona : IIa (águas da CE), IV (águas da CE) WHB/2AC4-C Dinamarca 118 475 Alemanha 195 Países Baixos 359 Suécia 382 Reino Unido 2 613 CE 122 024 Noruega 40 000 (33) TAC Sem efeito TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Verdinho Micromesistius poutassou Zona : IV (águas norueguesas) WHB/04-N. Dinamarca 18 050 Reino Unido 950 CE 19 000 TAC Sem efeito TAC analíticos nos casos em que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Verdinho Micromesistius poutassou Zona : V, VI, VII, XII e XIV WHB/571214 Dinamarca 9 803 Alemanha 37 947 Espanha 63 244 (34) França 52 809 Irlanda 75 893 Países Baixos 119 216 Portugal 4 743 (34) Reino Unido 110 678 CE 474 333 Noruega 120 000 (35) (36) Ilhas Faroé 45 000 (37) (38) TAC Sem efeito TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida: IVa WHB/*04A-C Noruega 40 000

Espécie : Verdinho Micromesistius poutassou Zona : VIIIa,b,d,e WHB/8ABDE. Espanha 24 404 França 18 936 Portugal 3 661 Reino Unido 17 672 CE 64 673 TAC Sem efeito TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Qualquer parte das quotas supramencionadas pode ser capturada na divisão CIEM Vb (águas da CE), subzonas VI, VII, XII e XIV (WHB/*5B-14).

Espécie : Verdinho Micromesistius poutassou Zona : VIIIc, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE) WHB/8C3411 Espanha 107 382 Portugal 26 845 CE 134 227 TAC Sem efeito TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Solha-limão e solhão Microstomus kitt e Glyptocephalus cynoglossus Zona : IIa (águas da CE), IV (águas da CE) L/W/2AC4-C Bélgica 352 Dinamarca 970 Alemanha 125 França 265 Países Baixos 807 Suécia 11 Reino Unido 3 970 CE 6 500 TAC 6 500 TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Mar