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REGULAMENTO (CEE) Nº 3860/87 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1987

que substitui o Anexo I do Regulamento (CEE) nº 802/68 do Conselho, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que a classificação das mercadorias constantes do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (2), se processa nos termos da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum que, por sua vez, tem por base a nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira; que esta será substituída a partir de 1 de Janeiro de 1988 pelo Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, cuja aplicação na Comunidade ficará assegurada pela utilização da Nomenclatura Combinada; que, consequentemente, o Anexo I do Regulamento (CEE) nº 802/68 deve ter como base, a partir de 1 de Janeiro de 1988, a classificação nos termos da referida Nomenclatura Combinada;

Considerando que as adaptações do citado Regulamento (CEE) nº 802/68 à Nomenclatura Combinada constituem simples adaptações técnicas sem consequências no que diz respeito ao domínio de aplicação das regras nele previstas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O texto do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 802/68 do Conselho, é substituído pelo texto do anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 1.

ANEXO

« ANEXO I

Lista dos produtos petrolíferos (artigo 3º)

1.2 // // // Código NC // Designação das mercadorias // // // ex 2707 // Óleos em que o peso dos componentes aromáticos excede o dos componentes não aromáticos, sendo óleos análogos aos óleos minerais e a outros produtos provenientes da destilação dos alcatrões da hulha a alta temperatura, que destilem mais de 65 % do seu volume a uma temperatura superior a 250° C (compreendendo as misturas de essências de petróleo e de benzol), destinadas à utilização como carburantes ou como combustíveis // 2709 a 2715 // Óleos minerais e produtos da sua destilação; substâncias betuminosas; ceras minerais // ex 2901 // Hidrocarbonetos acíclicos destinados à utilização como carburantes ou como combustíveis // ex 2902 // Ciclânicos e ciclénicos (outros que os azulenos), benzeno, tolueno, xilenos, destinados à utilização como carburantes ou como combustíveis // ex 3403 // Preparados lubrificantes que contenham óleos derivados do petróleo ou das matérias betuminosas, desde que representem menos de 70 %, em peso // ex 3404 // Ceras artificiais e ceras preparadas com uma base de parafina, ceras derivadas do petróleo, ceras derivadas de minerais betuminosos e resíduos parafínicos // ex 3811 // Aditivos para óleo lubrificante, contendo óleos derivados do petróleo ou de materiais betuminosos » // //