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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2419/87 DA COMISSÃO

de 7 de Agosto de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 3024/86 no que diz respeito a determinadas regras de execução da destilação preventiva prevista no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1986/1987

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1972/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 38º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3024/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 396/87 (4), fixou, no âmbito da destilação preventiva dos vinhos de mesa da campanha de 1986/1987, determinados prazos relativos à transformação desses vinhos em vinhos aguardentados e à destilação do produto obtido; que, por determinadas razões de ordem técnica, certas destilarias não podem satisfazer a procura e não podem respeitar os prazos fixados; que, para que esta medida atinja o seu objectivo, é oportuno prorrogar esses prazos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3024/86 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 3 do artigo 10º, a data de « 31 de Agosto de 1987 » é substituída pela data de « 30 de Setembro de 1987 ».

2. No nº 6, primeiro parágrafo, do artigo 10º, a data de « 30 de Novembro de 1987 » é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1987 » e, no segundo parágrafo, a data de « 31 de Dezembro de 1988 » é substituída pela data de « 31 de Janeiro de 1989 ».

3. No nº 4 do artigo 11º, a data de « 30 de Setembro de 1987 » é substituída pela data de « 31 de Outubro de 1987 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 26.

(3) JO nº L 281 de 2. 10. 1986, p. 8.

(4) JO nº L 40 de 10. 2. 1987, p. 13.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2454/87 DA COMISSÃO

de 13 de Agosto de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a relógios, despertadores e aparelhos de relojoaria semelhantes, com máquinas que não sejam do tipo usado nos relógios de uso pessoal, da posição 91.04 da pauta aduaneira comum, originários da China beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desnvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regulamento (CEE) nº 3924/86, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para relógios, despertadores e aparelhos de relojoaria semelhantes, com máquinas que não sejam do tipo usado nos relógios de uso pessoal, da posição 91.04 da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 3 000 000 de ECUs; que, em 11 de Agosto de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 17 de Agosto de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum e do código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // 10.1180 // 91.04 (91.04-todos os números) // Relógios, despertadores e aparelhos de relojoaria semelhantes, com máquinas que não sejam do tipo usado nos relógios de uso pessoal // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 1987.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2490/87 DA COMISSÃO

de 17 de Agosto de 1987

relativo à suspensão da pesca de solhas por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1987 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1880/87 (3), estabelece as quotas de solhas para 1987;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de solhas nas águas da divisão CIEM VII a efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1987; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 14 de Agosto de 1987; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de solhas nas águas da divisão CIEM VII a efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1987.

A pesca da solha nas águas da divisão CIEM VII a efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 14 de Agosto de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 1987.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 39.

(3) JO nº L 179 de 3. 7. 1987, p. 4.
N?L235/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.8.87
REGULAMENTO (CEE)N?2509/87DACOMISSÃO
de19deAgostode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)•n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2483/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deAgosto
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
OJOn?L192de11.7.1987,p.38.
MJOn?L228de15.8.1987,p.36.
ANEXO
doregulamento daComissão,de19deAgosto1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado
B.Açúcarembruto52,08
44,71(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2°doRegulamento (CEE)n?837/68.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2539/87 DA COMISSÃO

de 24 de Agosto de 1987

relativo à quantidade de carne de bovino de alta qualidade que pode ser importada dos Estados Unidos da América e do Canadá no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3928/86

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3928/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para as carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum (1986) (1),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3985/86 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1986, que estabelece as modalidades de aplicação dos regimes de importação previstos nos Regulamentos (CEE) nº 3927/86 e (CEE) nº 3928/86 no sector da carne de bovino (2), estabelece no seu artigo 7º que os pedidos de certificados e a emissão dos certificados de importação para as carnes referidas no nº 1, alínea d), do seu artigo 1º efectuam-se em conformidade com os artigos 12º e 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 520/87 (4);

Considerando que, com base nestas disposições, foram emitidos certificados para uma quantidade de 10 000 toneladas e que, em consequência, o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 519/87 da Comissão (5) estabelece que a partir de 1 de Março de 1987 nenhum certificado seja emitido;

Considerando, todavia, que uma parte substancial destes certificados não puderam ser utilizados; que parece oportuno tornar disponível uma determinada quantidade, velando, todavia, que a quantidade total importada não exceda as 10 000 toneladas previstas no Regulamento (CEE) nº 3928/86;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os pedidos de certificados podem ser apresentados, em conformidade com o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, durante os dez primeiros dias do mês de Setembro de 1987 para uma quantidade global de 4 617 toneladas de carne de bovino originária e em proveniência dos Estados Unidos da América e do Canadá.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 365 de 24. 12. 1986, p. 2.

(2) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 37.

(3) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.

(4) JO nº L 52 de 21. 2. 1987, p. 13.

(5) JO nº L 52 de 21. 2. 1987, p. 12.
27.8.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L243/45
REGULAMENTO (CEE)N?2567/87DACOMISSÃO
de26deAgostode1987
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?2377/87daComis­
são(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?2445/87(4),
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?2377/87aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ;Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?2377/87alterado,sãomodificadas
deacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deAgosto
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L216de6.8.1987,p.21.
(<JOn?L225de13.8.1987,p.29.

N?L243/46 JornalOficialdasComunidades Europeias27.8.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deAgostode1987,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotalqual
(EmECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumMontantedarestituição
Designaçãodasmercadorias
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17.01 Açúcardebeterrabaedecana,noestadosólido:
A.Açúcaresbrancos;açúcaresaromatizados oucorados:
(I)Açúcaresbrancos:
(a)Açúcarcândi
(b)Outros
(II)Açúcaresaromatizadosoucorados
B.Açúcarembruto:46,03
44,90
0,4603
(II)Outros:
(a)Açúcarcândi
(b)Açúcaradicionadodeantiaglomerantes
(c)Açúcarembruto,emembalagemdeusoimediato,nãoultrapas­
sando5kglíquidosdoproduto
(d)Outrosaçúcaresem'bruto42,34(»)
41,30(')
00,4603
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
26.8.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L242/23
REGULAMENTO (CEE)N?2549/87DACOMISSÃO
de25deAgostode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?2479/87relativoàaberturadeumconcurso
permanenteparaaexportaçãodecereaisdetidospeloorganismodeintervenção
alemão
«Artigo3?
Oscertificadosdeexportaçãosãoválidosapartirda
datadasuaconcessãonostermosdoartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1836/82atéaofimdoterceiro
mêsquesegue.»
Artigo2?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2479/87ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1900/87(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7°.,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdecolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
pelosorganismosdeintervenção(3),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2418/
/87(4);
Considerando queéoportunomodificarazonade
destino,oAnexoIeaumentaraduraçãodavalidadedos
certificadosdeexportaçãoemitidosnoâmbitodoprocesso
deadjudicaçãoabertopeloRegulamento (CEE)n?
2479/87daComissão(*);
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo3?doRegulamento (CEE)n?2479/87ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:Artigo3?
On?1doartigo2?doRegulamento (CEE)n?2479/87é
substituídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de200000toneladasdecevadaaexportarparaazona
IIIA.»
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L182de3.7.1987,p.40.
(3)JOn?L202de2.7.1982,p.23.
OJOn?L223de11.8.1987,p.5.
MJOn?L228de15.8.1987,p.29.

N?L242/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.8.87
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Niedersachsen /Bremen 124551
Hessen 21260
Baden-Wurttemberg 5250
Bayern 48928»
28.8.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L244/29
REGULAMENTO (CEE)N?2584/87DACOMISSÃO
de27deAgostode1987
quefixaarestituiçãoàproduçãorelativamente aazeitesutilizadosnofabricode
certasconservasdepeixeseprodutoshortícolas
desseprocedimento relativamente aazeitesdasubposição
15.07AIIa)dapautaaduaneiracomum;que,todavia,se
oazeiteutilizadonofabricodeconservastiversidoprodu­
zidonaComunidade ,omontanteacimareferidoéacres­
cidodeummontanteigualàajudaaoconsumovigente
nadatadaentradaemvigordestarestituição;
Considerando queaaplicaçãodscritériossupracitados
conduzàfixaçãodarestituiçãocomoabaixoindicado,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembro1966,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadosnosectordassubstân­
ciasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1915/87(2),
Tendoem.contaoRegulamento (CEE)n?591/79do
Conselho,de26deMarçode1979,ondeseprevêemas
regrasgeraisrelativasàrestituiçãoàproduçãonoque
respeitaaazeitesutilizadosnofabricodecertasconser­
vas(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamenton?3788/85(4)e,nomeadamente ,osseusartigos
3?e5?,
Considerando que,noartigo2°doRegulamento (CEE)
n?591/79seprevêaconcessãodeumarestituiçãoà
produçãoemrelaçãoaoazeiteutilizadonofabricode
certasconservasdepeixeseprodutoshortícolas;
Considerando que,nostermosdoartigo3?doregula­
mentoacimareferido,aComissão,semprejuízodo
segundoparágrafodoartigo7?desseregulamento ,fixa
essarestituiçãoemcadadoismeses;
Considerando que,deacordocomoartigo5?doregula­
mentoacimareferido,nocasodeaplicaçãodeprocedi­
mentodeadjudicaçãorelativamente àfixaçãododireito
nivelador,arestituiçãoàproduçãoéfixadacombasenos
direitosniveladoresmínimosdeterminados noâmbitoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
ParaosmesesdeSetembroeOutubrode1987,o
montantedarestituiçãoàproduçãoreferidanoartigo2?
doRegulamento (CEE)n?591/79éiguala:
—113,00ECUspor100quilogramas ,relativamente a
azeitesproduzidosnaComunidade eutilizadosnos
Estados-membros ,comexcepçãodaEspanhaede
Portugal,
—28,06ECUspor100quilogramas ,relativamente a
azeite,comexcepçãodosreferidosnotravessãoante­
rior,utilizadosnosEstados-membros ,comexcepção
deEspanhaedePortugal,
—28,10ECUspor100yquilogramas ,relativamente a
azeitesutilizadosemEspanha,
—95,75ECUSpor100quilogramas ,relativamente a
azeitesutilizadosemPortugal.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deSetembro
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
OJOn?L183de3.7.1987,p.7.
OJOn?L78de30.3.1979,p.2.
MJOn?L367de31.12.1985,p.1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2594/87 DA COMISSÃO

de 27 de Agosto de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1678/85 no que diz respeito à taxa de conversão agrícola aplicável no sector da carne de suíno na Grécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o artigo 6ºA do Regulamento (CEE) nº 1677/85 prevê que, de acordo com o processo previsto no artigo 12º desse regulamento, a taxa de conversão agrícola de um Estado-membro seja adaptada de modo a evitar a criação de novos montantes compensatórios monetários;

Considerando que a evolução da taxa de mercado da dracma, tendo em conta a alteração da taxa de conversão agrícola determinada pelo Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho (3), na versão do Regulamento (CEE) nº 1953/87 (4), levaria, em princípio, a um aumento dos montantes compensatórios aplicáveis na Grécia no sector da carne de suíno produzindo efeitos em 31 de Agosto de 1987; que, a fim de evitar esta consequência, é necessário adaptar a taxa de conversão agrícola de modo a evitar a criação de novos montantes compensatórios;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Anexo IV do Regulamento (CEE) nº 1678/85, na versão do Regulamento (CEE) nº 1953/87, a linha relativa à carne de suíno passa a ter a seguinte redacção:

1.2,5 // // // Produtos // Taxas de conversão agrícolas // // // 1.2.3.4.5 // // 1 ECU = . . . Dr // Aplicável até . . . // 1 ECU = . . . Dr // Aplicável a partir de . . . // // // // // // « Carne de suíno // 117,901 // 30 de Agosto de 1987 // 119,008 // 31 de Agosto de 1987 » // // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 31 de Agosto de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11.

(4) JO nº L 185 de 4. 7. 1987, p. 68.