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REGULAMENTO (CEE) Nº 1150/86 DA COMISSÃO

de 17 de Abril de 1986

relativo à prossecução das acções referidas nos Regulamentos (CEE) nº 723/78 e (CEE) nº 1024/78 no que diz respeito à prospecção de mercado no interior e no exterior da Comunidade no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medida destinada a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1302/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que as acções de prospecção de mercados no interior da Comunidade, realizadas nos termos do Regulamento (CEE) nº 723/78 da Comissão, de 10 de Abril de 1978, relativo às acções de promoção, de publicidade e de procura de mercados no interior da Comunidade no sector do leite e dos produtos lácteos (3), e prosseguidas pelos Regulamentos (CEE) nº 2935/79 (4), (CEE) nº 271/82 (5) e (CEE) nº 282/84 (6), bem como as acções relativas à prospecção de mercados no exterior da Comunidade de acordo com o Regulamento (CEE) nº 1024/78 da Comissão, de 19 de Maio de 1978, relativo às acções destinadas a alargar os mercados dos produtos lácteos comunitários no exterior da Comunidade (7), se revelaram um meio eficaz para alargar os mercados dos produtos lácteos no interior e no exterior da Comunidade; que é, portanto, conveniente, prorrogá-las a médio prazo;

Considerando que os institutos de prospecção, organizações e empresas privadas da Comunidade que possuam as qualificações e a experiência necessárias devem, portanto, ser novamente convidados a apresentar programas pormenorizados de prospecção, novos ou complementares, de cuja execução serão incumbidos;

Considerando que os institutos de prospecção, organizações e empresas aos quais essas acções serão confiadas devem satisfazer determinadas condições; que é conveniente, nomeadamente, que as suas actividades não sejam susceptíveis de entrar em conflito com o objectivo de promover o escoamento dos produtos lácteos destinados ao consumo directo; que é, portanto, indispensável excluir as propostas provenientes de institutos de prospecção, empresas ou organizações cujas actividades digam igualmente respeito à produção, distribuição ou promoção das vendas de produtos de imitação do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que, no que respeitas às outras medidas, as disposições dos regulamentos anteriores podem ser retomadas no seu essencial, tendo em conta a experiência adquirida nesse domínio;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Nas condições previstas no presente regulamento, proceder-se-á ao incentivo de trabalhos de prospecção que tenham por objectivo o alargamento dos mercados, no interior e no exterior da Comunidade, para o leite e produtos lácteos de origem comunitária.

Nesses trabalhos incluir-se-ão, nomeadamente:

a) A prospecção de produtos novos ou melhorados;

b) Em casos especialmente justificados, prospecções de mercado com vista à melhoria da comercialização dos produtos lácteos na Comunidade;

c) A prospecção de novos mercados ou a possibilidade de um alargamento dos mercados existentes para os produtos lácteos no exterior da Comunidade. Os projectos de prospecção relativos a países que já tenham sido objecto de estudo nos termos do Regulamento (CEE) nº 1024/78 só podem ser tomados em consideração em casos devidamente justificados;

d) A investigação científica sobre os aspectos nutritivos do consumo de leite e dos seus constituintes.

Apenas podem ser tomados em consideração trabalhos com vista à prossecução de acções executadas ou em curso de execução nos termos dos Regulamentos (CEE) nº 217/82 e 282/84 se os resultados obtidos justificarem a sua prossecução e/ou se forem examinados aspectos complementares.

2. Não serão tomadas em consideração as acções susceptíveis de prejudicar o comércio comunitário existente no sector dos produtos lácteos com os países em causa.

3. As acções refiradas no nº 1 só serão elegíveis se tiverem início após 31 de Março de 1986; essas acções serão executadas no prazo de dois anos após a assinatura do contrato referido no nº 3 do artigo 5º e, de qualquer modo, antes de 1 de Janeiro de 1989. Todavia, em casos excepcionais, pode ser acordado um prazo mais longo, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 5º, a fim de garantir maior eficácia da acção em causa.

4. O prazo de execução fixado no nº 3 não exclui que seja posteriormente acordada uma prorrogação do mesmo, se o contraente apresentar, antes do seu termo, um pedido nesse sentido ao organismo competente e provar que, devido a circunstâncias excepcionais que lhe não são imputáveis, não está em condições de respeitar o prazo inicialmente previsto.

Artigo 2º

1. As acções referidas no nº 1 do artigo 1º serão propostas e executadas por institutos de prospecção, organismos ou empresas que tenham a sua sede na Comunidade e que:

a) Possuam as qualificações e a experiência necessárias à execução da acção proposta;

b) Ofereçam garantias adequadas que assegurem o êxito dos trabalahos.

Não serão tomadas em consideração as propostas provenientes de institutos de prospeção, organismos ou empresas cujas actividades, no todo ou em parte, digam respeito à produção, distribuição ou promoção das vendas de produtos de imitação do leite e dos produtos lácteos.

2. A contribuição comunitária será limitada a 75 % das despesas relativas às acções referidas no nº 1 do artigo 1º

3. As despesas gerais decorrentes das acções referidas no nº 1 do artigo 1º só serão financiadas até ao limite de 2 % do montante total aprovado.

Artigo 3º

1. Os interessados referidos no nº 1 do artigo 2º serão convidados a transmitir, antes de 1 de Julho de 1986, à autoridade competente designada pelo seu Estado- -membro, a seguir denominada « organismo competente », propostas pormenorizadas relativas às acções referidas no nº 1 do artigo 1º

Se esta data não for respeitada, a proposta será considerada nula.

2. As outras regras de apresentação das propostas são as explicitadas pelos organismos competentes num anúncio publicado no Jornal Ofical das Comunidades Europeias nº C 54 de 13 de Março de 1981, página 7.

Artigo 4º

1. A proposta completa deve indicar:

a) O nome e o endereço do interessado;

b) Todos os pormenores relativos às prospecções propostas, com indicação dos prazos de execução, dos resultados esperados e dos terceiros que eventualmente intervenham na execução;

c) O preço líquido, sem impostos, pedido para essas prospecções, expresso na moeda do Estado-membro no território do qual esteja estabelecido o interessado, com indicação da repartição desse montante por rubricas e do correspondente plano de financiamento;

d) As modalidades pretendidas de pagamento da contribuição comunitária, em conformidade com o disposto no nº 1, alíneas a) ou b), do artigo 7º;

e) O último relatório de actividades disponível, desde que não esteja já na posse do organismo competente.

2. Uma proposta só será válida se:

a) For apresentada por um interessado que preencha as condições definidas no nº 1 do artigo 2º;

b) For acompanhada de um compromisso de respeitar as disposições do presente regulamento.

Artigo 5º

1. Antes de 1 de Setembro de 1986, o organismo comptente:

a) Examinará, do ponto de vista formal e material, as propostas recebidas e, se for caso disso, os documentos que as completem. Certificar-se-á de que as propostas estão em conformidade com o disposto no artigo 4º e, se necessário, pedirá aos interessados que as completem;

b) Elaborará uma lista de todas as propostas recebidas e transmitirá essa lista à Comissão, bem como uma cópia de cada proposta acompanhada de um perecer fundamentado que indique, nomeadamente, se a proposta está ou não em conformidade com o regulamento.

2. Após consulta dos meios económicos interessados e após exame das propostas pelo Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos nos termos do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho (1), a Comissão estabelecerá, antes de 1 de Novembro de 1986, a lista das propostas seleccionadas para um financiamento.

3. Os organismos competentes celebrarão com os interessados, antes de 1 de Janeiro de 1987, os contratos relativos às propostas seleccionadas, em pelo menos em três exemplares assinados pelo interessado e pelo organismo competente.

Os organismos competentes utilizarão para este fim contratos tipo que a Comissão colocará à sua disposição.

4. Cada interessado será informado o mais rapidamente possível pelo organismo competente do seguimento dado às suas propostas.

Artigo 6º

1. O contrato referido no nº 3 do artigo 5º:

a) Incluirá as indicações referidas no nº 1 do artigo 4º ou far-lhes-á referência;

b) Completará estas indicações, se for caso disso, com condições suplementares resultantes da aplicação do nº 1 do artigo 5º

2. O organismo competente transmitirá sem demora à Comissão uma cópia do contrato.

3. O organismo competente velará pelo respeito das condições acordadas, nomeadamente por meio de controlos efectuados no próprio local, na Comunidade.

Artigo 7º

1. O organismo competente pagará ao interessado, de acordo com a escolha expressa na sua proposta:

a) Ou, no prazo de seis semanas calculadas a partir da data da assinatura do contrato, uma única prestação de 60 % da contribuição comunitária acordada;

b) Ou, em intervalos de quatro meses, quatro prestações iguais elevando-se cada uma a 20 % da contribuição comunitária acordada, sendo a primeira dessas prestações pagável no prazo de seis semanas calculado a partir da data da assinatura do contrato.

Todavia, durante a execução de um contrato, o organismo competente pode:

- adiar o pagamento de uma prestação, no todo ou em parte, quando verifique, nomeadamente aquando da realização dos controlos referidos no nº 3 do artigo 6º, irregularidades na execução das acções em causa ou um intervalo importante entre a data prevista para o pagamento da prestação e a data em que o interessado realizará efectivamente nas despesas previstas,

- em casos excepcionais, antecipar o pagamento de uma prestação, no todo ou em parte, mediante pedido devidamente fundamentado do interessado, quando este deva efectuar uma parte importante das despesas numa data sensivelmente anterior à data prevista para o pagamento da contribuição comunitária para essas despesas.

2. O pagamento da cada prestação ficará dependente da constituição, junto do organismo competente, de uma caução igual ao montante da prestação majorado de 10 %.

Se o contrato for celebrado com uma instituição de direito público, a constituição das cauções referidas no parágrafo anterior e na alínea b) do nº 3 pode ser dispensada desde que exista, sob uma outra forma, no caso de não serem respeitadas as condições referidas no nº 3, uma garantia equivalente à referida no nº 4.

3. A libertação das cauções e o pagamento do saldo ficarão dependentes:

a) Da verificação, pelo organismo competente, que o interessado cumpriu as suas obrigações, estabelecidas no contrato;

b) Da transmissão, à Comissão e ao organismo competente, do relatório referido no nº 1 do artigo 8º e de uma verificação das indicações desse relatório pelo organismo de intervenção.

Todavia, mediante pedido fundamentado do interessado, o saldo pode ser pago após execução da medida e após a transmissão do relatório referido no artigo 8º, desde que tenham sido constituídas cauções que cubram o montante total da contribuição comunitária majorada de 10 %;

c) Da verificação pelo organismo competente que o interessado ou um terceiro, nominalmente designado no contrato, pagou a sua própria contribuição para os fins previstos.

4. Na medida em que as condições referidas no nº 3 não forem cumpridas, as cauções considerar-se-ão perdidas. Nesse caso, o montante em causa será deduzido das despesas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia », e em especial das resultantes das medidas referidas no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1079/77.

Artigo 8º

1. Os interessados encarregados de trabalhos de prospecção referidos no nº 1 do artigo 1º submeterão ao organismo competente em causa, no prazo de quatro meses a partir da data final fixada no contrato para a execução dos trabalhos, um relatório pormenorizado sobre a utilização dos fundos comunitários atribuídos e sobre os resultados previsíveis dos trabalhos em causa, nomeadamente sobre a evolução das vendas de leite e de produtos lácteos.

2. O organismo competente transmitirá à Comissão um certificado de execução para qualquer contrato executado, bem como um exemplar do relatório final.

3. Os resultados dos trabalhos só podem ser publicados com a autorização da Comissão.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.

(2) JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 9.

(3) JO nº L 98 de 11. 4. 1978, p. 5.

(4) JO nº L 334 de 18. 12. 1979, p. 13.

(5) JO nº L 28 de 5. 2. 1982, p. 14.

(6) JO nº L 32 de 3. 2. 1984, p. 25.

(7) JO nº L 132 de 20. 5. 1978, p. 48.

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.