DIRECTIVA 92/110/CEE DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1992 que altera a Directiva 88/657/CEE, que estabelece os requisitos relativos à produção e ao comércio de carne picada, de carne em pedaços de menos de cem gramas e de preparados de carne

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que as carnes picadas, os preparados de carnes e a polpa de carnes para utilização industrial fazem parte da lista de produtos do anexo II do Tratado; que a produção e o comércio dessas carnes, preparados e polpa constituem uma importante fonte de rendimento de parte da população agrícola;

Considerando que, a fim de assegurar o desenvolvimento racional deste sector e aumentar a produtividade, devem ser definidas a nível comunitário normas de saúde pública em matéria de produção e introdução no mercado;

Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas destinadas a realizar progressivamente o mercado interno, compreendendo um espaço sem fronteiras internas, num período que termina em 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que o estabelecimento das referidas normas de salubridade contribui para a protecção da saúde pública e para a realização do mercado interno;

Considerando que, com esse objectivo, é necessário tornar extensivas a toda a produção e introdução no mercado de carnes picadas e preparados de carne na Comunidade as principais normas sanitárias estabelecidas na Directiva 88/657/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, que estabelece os requisitos relativos à produção e ao comércio de carne picada, de carne em pedaços de menos de cem gramas e de preparados de carne e que altera as Directivas 64/433/CEE, 71/118/CEE e 72/462/CEE (4);

Considerando que a possibilidade de os Estados-membros manterem provisoriamente normas menos restritivas em relação às carnes e preparados de carnes reservados ao mercado nacional não deve ter incidência na supressão dos controlos veterinários nas fronteiras internas da Comunidade em 1 de Janeiro de 1993;

Considerando que, enquanto se aguarda que sejam adoptadas todas as disposições necessárias à extensão das principais normas sanitárias instituídas pela Directiva 88/657/CEE a toda a produção e colocação no mercado de carnes picadas e preparados de carnes na Comunidade, é conveniente resolver determinadas questões específicas, no sentido de evitar problemas com a produção e a comercialização de carnes e preparados de carnes,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

A Directiva 88/657/CEE é alterada do seguinte modo:

1. A última frase da alínea f) do n° 2 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:

«bem como qualquer instalação de preparados de carne que satisfaça as exigências do capítulo I dos anexos A e B da Direcitva 77/99/CEE;».

2. A alínea g) do n° 1 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:

«g) Durante o seu transporte para o país de destino, devem ser acompanhados de um certificado de salubridade que satisfaça as exigências do capítulo XII do anexo I da Directiva 64/433/CEE ou as do capítulo XI do anexo I da Directiva 71/118/CEE» (restante sem alterações).

3. O primeiro parágrafo do n° 1 do artigo 13o passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os Estados-membros podem dispor dum prazo que expira em 1 de Janeiro de 1996 para que todas as carnes e preparados de carne previstos no ponto 2 do artigo 2o, produzidos no seu território para nele serem comercializados, satisfaçam, sob reserva do segundo parágrafo do presente número, os requisitos da presente directiva.».

4. No anexo I, a segunda frase do ponto 8 do capítulo III passa a ter a seguinte redacção:

«Em especial, não podem ser preparadas a partir de carnes provenientes das seguintes partes dos bovinos, suínos, ovinos e caprinos: carnes miúdas da cabeça, chagas de sangrias, zonas de injecção, restos de carne raspada dos ossos, diafragma, e a parte não muscular da linea alba, região do carpo e do tarso.».

5. No anexo I, a alínea b) do ponto 10 do capítulo IV passa a ter a seguinte redacção:

«b) Os preparados à base de carne picada previstos no ponto 2, alínea c), do artigo 2o apenas podem ser comercializados nas seguintes condições:

i) ter sido congelados de acordo com o n° 2, terceiro travessão da alínea c), do artigo 3o, a uma velocidade de congelação de pelo menos um centímetro por hora. A duração de conservação máxima deve ser limitada a seis meses,

ii) ter sido refrigerados a uma temperatura interna máxima de +2 °C, com menção da data limite de consumo.

Os preparados de carne a que se referem as alíneas i) e ii) devem ser acondicionados em porções de expedição indivisíveis.».

6. No anexo I, a segunda frase do ponto 18 do capítulo VII passa a ter a seguinte redacção:

«As carnes e preparados de carne definidos no ponto 2 do artigo 2o da presente directiva, produzidos nos estabelecimentos referidos na alínea g) do n° 2 do citado artigo 2o, devem conter na embalagem a marca de salubridade do estabelecimento, tal como definida no anexo X da Directiva 64/493/CEE e no capítulo VIII do anexo A da Directiva 77/99/CEE.».

Artigo 2o

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1993, no que se refere ao ponto 3, e antes de 1 de Dezembro de 1993, no que se refere aos pontos 1, 2, 4, 5 e 6. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Ao serem adoptadas pelos Estados-membros, estas disposições incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas de tal referência quando forem publicadas oficialmente. As modalidades dessa referência serão decididas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1992.

Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER

(1) JO n° C 84 de 2. 4. 1990, p. 120, e JO n° C 288 de 6. 11. 1991, p. 3.

(2) JO n° C 183 de 15. 7. 1991, p. 57.

(3) JO n° C 225 de 10. 9. 1990, p. 1.

(4) JO n° L 382 de 31. 12. 1988, p. 3. Directiva alterada pela Directiva 89/662/CEE (JO n° L 395 de 30. 12. 1989, p. 13).