Decisão da Comissão

de 19 de Junho de 2002

relativa ao auxílio estatal que a Espanha tenciona conceder a favor das empresas BBE e BBG para a construção de uma central térmica de ciclo combinado (Bahía de Bizcaia Electricidad-BBE) e de uma fábrica de regaseificação (Bahía de Bizcaia Gas-BBG) no porto de Bilbau

[notificada com o número C(2002) 2146]

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/936/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo(1), e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

(1) Por carta de 26 de Janeiro de 2001, registada em 29 de Janeiro de 2001, a representação permanente espanhola notificou, em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE e com o enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento(2) (seguidamente referido como o "Enquadramento multissectorial" ou o "Enquadramento"), o projecto de auxílio à construção de uma central de ciclo combinado e de uma fábrica de regaseificação, em Bilbau. Por carta de 30 de Março de 2001, registada a 4 de Abril desse ano, a Espanha transmitiu informações complementares à Comissão.

(2) Por carta de 6 de Junho de 2001, a Comissão informou a Espanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

(3) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente ao auxílio em causa.

(4) Por carta de 14 de Setembro de 2001, registada no mesmo dia, as empresas BBE e BBG transmitiram as suas observações à Comissão.

(5) Por carta de 25 de Outubro de 2001, registada a 30 de Outubro desse ano, as autoridades espanholas transmitiram as suas observações à Comissão.

(6) Por carta de 19 de Dezembro de 2001, a Comissão solicitou informações complementares às autoridades espanholas. Estas informações complementares foram transmitidas por carta de 1 de Fevereiro de 2002, registada em 4 de Fevereiro de 2002.

2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

(7) A notificação visa dois projectos: uma central térmica de ciclo combinado ("Bahía de Bizcaia Electricidad") e uma fábrica de regaseificação ("Bahía de Bizcaia Gas"). As duas instalações serão construídas perto do porto de Bilbau (País Basco, Espanha). A administração que concede o auxílio é o Governo basco (administração autonómica). De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades espanholas, o presente projecto não se insere no âmbito de nenhum regime de auxílios regionais em vigor autorizado pela Comissão. Por outro lado, será conveniente assinalar que a Diputación Foral de Bizcaia tencionava conceder um crédito fiscal de 45 %, aplicável à base de dedução, que ascendia a 54149 milhões de pesetas (325442040 euros) para o projecto BBE e a 43486 milhões de pesetas (261360000 euros) para o projecto BBG. No entanto, as autoridades espanholas informaram a Comissão, por carta de 23 de Maio de 2000, registada em 24 de Maio desse ano, do facto de que as duas empresas tinham renunciado a esses benefícios fiscais.

(8) As empresas beneficiárias são, respectivamente para cada um dos projectos, as sociedades BBE e BBG recentemente criadas, cujo capital é detido, relativamente a cada uma delas, a 25 % pelas sociedades BP-Amoco, Repsol, Iberdrola e EVE ("Ente Basco de la Energía", sociedade pública propriedade do Governo basco). Todos os participantes nas novas empresas podem ser considerados grandes empresas.

A. Central térmica de ciclo combinado (BBE)

(9) Trata-se de um investimento que consiste na construção de uma central térmica de ciclo combinado de 800 MW, que utilizará gás natural fornecido pela fábrica BBG (ver considerandos 15 a 21) e que produzirá electricidade destinada ao mercado espanhol ("pool").

(10) O projecto de investimento teve início em Setembro de 2000. Prevê-se que a central esteja operacional em Março de 2003.

(11) O montante total do investimento será de 300,035 milhões de euros ao longo de 2000-2003, ou seja, um montante total actualizado em 31 de Dezembro de 2000, de 282,547 milhões de euros(4).

(12) De acordo com as autoridades espanholas, o projecto dará lugar à criação de 33 postos de trabalho directos, repartidos da seguinte forma: dois lugares na direcção (um director da central e uma secretária), 16 lugares operacionais (um director de operações, cinco encarregados da supervisão e 10 operários), 12 lugares de manutenção (um director de manutenção, nove quadros e dois operários) e três engenheiros (um director e dois técnicos). Além disso, haverá 13 postos de trabalho directos comuns aos projectos BBE e BBG, imputados a 50 % aos dois projectos: dois lugares na direcção (um director geral e uma secretária), cinco lugares de administração (um director administrativo e quatro quadros de direcção) e seis engenheiros (um director e cinco técnicos). O número total de postos de trabalho directos previstos pelas autoridades espanholas é, pois, de 39,5 (33 + 13/2).

(13) Acresce que as autoridades espanholas prevêem a criação de 23,2 postos de trabalho indirectos, repartidos da seguinte forma: vigilância (9,7), limpeza (2,0), trabalhadores de apoio (2,0), técnicos responsáveis pelo equipamento principal (0,2), manutenção do equipamento principal (0,7), manutenção operacional (subcontratantes) (2,6), cantina e serviços (4,0) e administração (2). Estes valores baseiam-se no cálculo de uma média de 1800 horas de trabalho por ano.

(14) O auxílio para o projecto BBE consistirá num subsídio a fundo perdido, no montante nominal bruto de 30,004 milhões de euros, pago em prestações entre 2000 e 2003. O pagamento estará dependente da execução do investimento, após inspecção pelo Governo basco, atingindo-se um montante total, actualizado em 31 de Dezembro de 2000, de 28,255 milhões de euros, ou seja, uma intensidade de 7,49 % ESB e de 7,57 % ESL.

B. Fábrica de regaseificação (BBG).

(15) Este investimento consiste na construção de uma fábrica de regaseificação de gás natural liquefeito (GNL). As funções da fábrica consistirão na recepção, armazenagem e vaporização do GNL. A produção total anual de gás natural será de cerca de 3000 milhões de Nm3, ou seja, 9,6 milhões de Nm3 de gás natural por dia. Prevê-se que cerca de 40 % da produção se destine à central BBE. O GNL será importado, principalmente, de Trindade e Tobago e da Nigéria e transportado para a fábrica por dois navios-tanque que farão o trajecto regularmente.

(16) O projecto de investimento começou em Maio de 2000. Prevê-se que a fábrica esteja operacional em Junho de 2003.

(17) O montante total do investimento será de 232,116 milhões de euros ao longo do período compreendido entre 2000 e 2003, ou seja, um montante total, actualizado em 31 de Dezembro de 2000, de 217,392 milhões de euros(5).

(18) Segundo as autoridades espanholas, o projecto originará a criação de 33 postos de trabalho directos, repartidos da seguinte forma: dois lugares na direcção (um director da central e uma secretária), 16 lugares operacionais (um director de operações, cinco encarregados da supervisão e 10 operários), 12 lugares de manutenção (um director de manutenção, nove quadros e dois operários) e três engenheiros (um director e dois técnicos). Além disso, acrescentar-se-ão 50 % dos postos directos comuns aos projectos BBG e BBE, imputados ao projecto BBG (ver considerando 12). O número total de postos de trabalho directos previstos pelas autoridades espanholas é assim de 39,5 (33 + 13/2).

(19) Acresce que as autoridades espanholas prevêem a criação de 84,05 postos de trabalho indirectos, repartidos da seguinte forma: transporte de gás (50), serviços portuários (5,6), manutenção mecânica (3), isolamento (1), equipamento (1), manutenção eléctrica (2), obras (0,75), pintura (2), análise dos componentes do equipamento (1), vigilância (9,7), limpeza (2), trabalhadores de apoio (2) e cantina e serviços (4). Estes valores baseiam-se no cálculo de uma média de 1800 horas de trabalho por ano.

(20) O auxílio para o projecto BBG consistirá numa subvenção a fundo perdido, cujo montante nominal bruto é de 23,212 milhões de euros, pagos em prestações entre 2000 e 2003. O pagamento estará sujeito à execução do investimento, após inspecção pelo Governo basco, obtendo-se um montante total, actualizado em 31 de Dezembro de 2000, de 21,740 milhões de euros, ou seja, uma intensidade de 9,53 % ESB e de 7,61 % ESL.

(21) Para uma descrição mais pormenorizada dos dois projectos, consultar a decisão que dá início ao procedimento.

3. RAZÕES QUE LEVARAM AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO

(22) Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão exprimiu uma série de dúvidas sobre diversos aspectos do projecto de auxílio:

a) A justificação deste projecto do ponto de vista do desenvolvimento regional, atendendo a que se trata de um auxílio ad hoc;

b) A situação do mercado da electricidade (mercado do produto de referência) em Espanha (mercado geográfico de referência) para o projecto BBE, com o objectivo de verificar se se caracteriza ou não por um declínio;

c) A justificação de determinadas despesas elegíveis, nomeadamente a inclusão da rubrica "activos incorpóreos" entre as despesas elegíveis, assim como a justificação de algumas despesas incluídas na rubrica "edifícios";

d) A justificação de determinados postos de trabalho apresentados pelas autoridades espanholas como postos de trabalho indirectos derivados do projecto. Nomeadamente, as autoridades espanholas foram convidadas a explicar ou justificar determinados postos de trabalho que figuravam simultaneamente nos dois projectos (actividades de vigilância, limpeza, cantinas e outros serviços), assim como os 50 postos de trabalho indirectos relativos ao transporte de gás (BBG) e os 2 postos de trabalho indirectos relativos à administração (BBE).

(23) Caso as mencionadas dúvidas expressas pela Comissão revelem ser fundamentadas, será necessário rever as intensidades máximas para estes projectos previstas no Enquadramento multissectorial(6).

4. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

(24) Só as empresas BBE e BBG, beneficiárias do auxílio, apresentaram conjuntamente as suas observações à Comissão. As observações da BBE/BBG coincidem integralmente com as observações das autoridades espanholas, que são analisadas seguidamente, se bem que, do ponto de vista cronológico, sejam anteriores. Por conseguinte, só se fará referência às observações das autoridades espanholas, subentendendo-se embora que essas referências abrangem igualmente as observações apresentadas pela BBE/BBG.

5. OBSERVAÇÕES DA ESPANHA

No que se refere à justificação do projecto do ponto de vista regional

(25) As autoridades espanholas consideram que este projecto tem um carácter estratégico no âmbito da política energética do País Basco, uma vez que contribui para garantir o fornecimento de energia eléctrica e de gás natural à região.

(26) No que a este ponto se refere e no que diz respeito à energia eléctrica, as autoridades espanholas informaram que a produção de electricidade na região permite apenas satisfazer 20 % da procura. O projecto contribuiria ainda para reduzir os custos do transporte da electricidade e do gás e as perdas de energia em linha.

(27) No que se refere ao gás, as autoridades espanholas sublinham que o País Basco está afastado dos principais pontos de entrada do gás, quando praticamente todo o gás que se consome no País Basco é importado. No entanto, referem também que, de acordo com as previsões, se deverá registar um aumento contínuo da procura de gás no País Basco.

(28) Por outro lado, as autoridades espanholas consideram que a repercussão regional do projecto deverá ser apreciada de forma conjunta para os dois projectos, uma vez que estão intimamente ligados, pois a construção da central eléctrica não teria tido lugar sem a da fábrica de regaseificação, e vice-versa. Neste contexto, as autoridades espanholas referiram que a central eléctrica consumirá apenas 40 % da produção de gás da fábrica de regaseificação, ao passo que os restantes 60 % se destinarão ao mercado, contribuindo assim para melhorar o abastecimento de gás no País Basco.

(29) As autoridades espanholas transmitiram também um exemplar de um estudo sobre os efeitos do projecto para o PIB e o emprego na região. De acordo com este estudo, realizado pela Universidade de Deusto (Área Universidade-Empresa - Deiker), o contributo destes projectos para o PIB da região será de 0,188 % (BBE) e de 0,202 % (BBG), além de que estes projectos contribuirão, relativamente à BBE, para a criação de 39,5 postos de trabalho directos, 23,2 postos de trabalho indirectos e 452,6 postos de trabalho induzidos e, relativamente à BBG, de 39,5 postos de trabalho directos, 34,05 postos de trabalho indirectos e 552 postos de trabalho induzidos, ou seja, 515,3 postos de trabalho para o projecto BBE e 625,55 postos de trabalho para o projecto BBG.

(30) Finalmente, as autoridades espanholas referem a construção, ligada a este projecto, de dois navios-tanque de transporte de gás natural liquefeito, por um valor unitário de 210350000 euros, que contribuirão para criar cerca de 1000 postos de trabalho durante um ano.

No que se refere à situação do mercado da electricidade em Espanha

(31) As autoridades espanholas não concordam com a análise da Comissão segundo a qual o mercado da electricidade espanhol poderia estar em declínio. No que a este ponto se refere, os dados relativos à evolução do consumo aparente no período de 1995-2000 demonstrariam que a situação do mercado em termos de volume é positiva, como se deduz do seguinte quadro:

Consumo aparente((Fonte: Associação Espanhola da Indústria Eléctrica, UNESA. As diferenças entre consumo aparente e consumo líquido nacional devem-se aos autoconsumos, aos bombeamentos e às perdas em transporte e distribuição.))

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(32) Por outro lado, de acordo com os dados provisórios do Relatório de 2001 da "Red Eléctrica de España", o aumento da procura em 2001 (dez primeiros meses) terá sido de 5,4 %, em comparação com o ano anterior.

(33) No que se refere à evolução do mercado da electricidade em termos de valor, os dados disponíveis demonstrariam também, segundo as autoridades espanholas, que o mercado não está em declínio, como se depreende do seguinte quadro:

Valor da electricidade facturada((Fonte: UNESA.))

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(34) As autoridades espanholas sublinharam, no que a este ponto se refere, que a redução registada nos anos de 1997, 1998 e 1999 se explica pela descida das tarifas fixadas pelo Governo, na sequência da liberalização progressiva do mercado da electricidade, mais do que por um decréscimo da procura.

(35) Por outro lado, as autoridades espanholas assinalaram que o projecto será rentável, tendo em conta as previsões razoáveis sobre as tarifas e a situação do mercado da electricidade. Assim, as empresas calculam que, para uma tarifa de 0,03 euros/kWh, a taxa interna de rendibilidade do projecto poderá ser de 8,5 % a 10,5 %. Referem, por outro lado, a existência de vários projectos semelhantes em Espanha, iniciados recentemente por empresas espanholas e estrangeiras.

(36) As autoridades espanholas observaram ainda que o mercado da electricidade espanhol está longe de se encontrar em situação de excesso de capacidade. Pelo contrário, estimam que, na ausência de novos investimentos, há o risco de não ser possível satisfazer a procura crescente com o actual parque de produção de energia eléctrica. Assim, só foi possível satisfazer a procura actual graças à entrada em funcionamento das centrais a carvão, tendo em conta que as centrais hidroeléctricas estão muito dependentes do clima. As autoridades espanholas sublinham, por conseguinte, a necessidade de evitar problemas de abastecimento semelhantes aos que se verificaram na Califórnia.

No que se refere à situação do mercado do gás

(37) As autoridades espanholas consideram que o mercado do gás está em expansão. Com efeito, no que se refere ao volume, o aumento do consumo em Espanha foi de 12,1 % entre 1997 e 2000(7). Este aumento ter-se-ia verificado também em termos de valor, como o demonstra o quadro que se segue:

Valor do consumo de gás natural por tipos de utilizadores((Fonte: BBG.))

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(38) As autoridades espanholas observaram, por outro lado, que as previsões para os próximos anos apontam para um aumento contínuo da procura de gás natural, nomeadamente um aumento da procura de gás natural utilizado para a produção de energia eléctrica.

No que se refere aos investimentos elegíveis

(39) As autoridades espanholas aceitaram as considerações da Comissão no que se refere à impossibilidade de classificar uma parte das despesas como "activos incorpóreos". Por conseguinte, apresentaram os investimentos elegíveis do seguinte modo:

Projecto BBG

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Projecto BBE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(40) As autoridades espanholas explicaram as diferentes rubricas da seguinte forma:

- Edifícios: edifício de controlo, oficinas, armazéns e edifícios de escritórios. Esta rubrica compreende também o movimento de terras (terraplenagem) e as obras de construção civil (construções e instalações necessárias para o funcionamento das centrais).

- Equipamentos: compreende igualmente a montagem das máquinas.

- Mobiliário: móveis e elementos auxiliares dos escritórios e edifícios industriais que não constituam equipamentos industriais.

- Peças de manutenção: peças várias e peças sobresselentes de carácter estratégico que devem estar disponíveis nos centros de produção, exigidas pelos fornecedores dos equipamentos para garantir o funcionamento das centrais.

- Fornecimento de água: tendo em conta que os terrenos onde se situam as centrais não dispõem de água potável, construção de uma nova conduta de 7 km de comprimento para garantir o abastecimento de água potável, principalmente à central eléctrica.

- Subestação eléctrica: faz parte da infra-estrutura necessária para a entrada em funcionamento da central eléctrica, tendo por função elevar a tensão de produção (15,4 kW) até à tensão de transporte (400 kW).

- Licença de construção: corresponde à licença de ocupação do domínio público marítimo-terrestre, que deve ser paga à Autoridade Portuária do Porto de Bilbau, tanto durante a construção, como durante a exploração das centrais.

- Seguros de construção: cobrem os possíveis danos do equipamento durante o transporte e a montagem, bem como a responsabilidade civil.

- Taxas de construção: taxas locais que incidem sobre as construções, as instalações e as obras.

No que se refere aos postos de trabalho indirectos

(41) As autoridades espanholas explicaram que não há qualquer duplicação dos postos de trabalho indirectos entre os dois projectos, pois os postos de trabalho de limpeza (2), trabalhadores de base (2), vigilância (9,7) e cantina (4) correspondem efectivamente a cada um dos dois projectos.

(42) No que se refere aos postos de trabalho definidos como de "administração" (BBE), estes lugares seriam consequência do trabalho administrativo gerado pelos restantes postos de trabalho indirectos.

(43) Finalmente, as autoridades espanholas aceitam não ter em consideração como postos de trabalho indirectos do projecto BBG os 50 postos de trabalho relacionados com as actividades de transporte (tripulações dos dois navios-tanque que fornecem o gás à central).

(44) Por conseguinte, as autoridades espanholas consideraram que o número de postos de trabalho indirectos é de 23,2 para o projecto BBE e de 34,05 para o projecto BBG. Por outro lado, confirmam o número de postos de trabalho directos (39,5 postos de trabalho para cada um dos dois projectos), que não foi discutido na decisão de dar início ao procedimento.

No que se refere à intensidade máxima admissível

(45) Tendo em conta o que precede, as autoridades espanholas concluem que as intensidades previstas pelo Governo basco se encontram dentro dos limites previstos no Enquadramento multissectorial, tendo em conta o valor a atribuir aos diferentes parâmetros previstos no referido enquadramento.

(46) Assim, a intensidade máxima admissível para o projecto BBE (R × T × I × M) seria de 20 × 1 × 0,6 × 1,1 = 13,2 % ESL, e a intensidade máxima admissível para o projecto BBG seria de 20 × 1 × 0,6 × 1,2 = 14,4 % ESL.

6. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

(47) As subvenções previstas pelas autoridades espanholas conferem uma vantagem às duas empresas beneficiárias, libertando-as de uma parte dos encargos relacionados com investimentos que de outra maneira deveriam suportar. Tratando-se de dois projectos individuais, é evidente que esta vantagem tem um carácter selectivo relativamente a outras empresas que queiram realizar investimentos semelhantes. Por outro lado, as medidas em causa podem afectar as trocas comerciais intracomunitárias, tendo em conta, nomeadamente, a liberalização progressiva dos mercados da electricidade e do gás. Finalmente, as subvenções são concedidas directamente pelo Governo basco e, por conseguinte, deve considerar-se que as vantagens são concedidas por meio de recursos estatais. As medidas em questão constituem, portanto, auxílios estatais, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

(48) Por outro lado, a notificação apresentada pelas autoridades espanholas prevê uma subvenção num montante nominal de 30 milhões de euros para o projecto BBE e de 23,2 milhões de euros para o projecto BBG, ou seja, um montante total de 53,2 milhões de euros. Nestas condições, e em conformidade com o ponto 2.1.ii) do enquadramento multissectorial, o presente projecto insere-se no âmbito de aplicação do referido enquadramento. Além disso, de acordo com o segundo parágrafo do ponto 7.2 do enquadramento multissectorial e tendo em consideração as sinergias previstas pelos dois projectos (os dois projectos não teriam sido executados independentemente um do outro, a BBE utiliza 40 % da produção da BBG), há razões para considerar os projectos BBE e BBG como um único projecto para efeitos da aplicação do referido enquadramento, como o solicitaram as autoridades espanholas.

(49) Como se referiu no considerando 22, a Comissão exprimiu dúvidas relativamente a este projecto. As questões em causa são analisadas nos pontos que se seguem.

No que se refere à justificação do projecto do ponto de vista regional

(50) Como foi referido na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão comprovou que este projecto não se insere no âmbito de um regime de auxílios aprovado pela Comissão. Trata-se, consequentemente, de um auxílio ad hoc. Esta conclusão não foi contestada pelas autoridades espanholas. A Comissão deve, portanto, em conformidade com o segundo parágrafo do ponto 2 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(8), verificar se as vantagens para a região compensam as distorções da concorrência que o auxílio ad hoc é susceptível de provocar. A Comissão recorda, por outro lado, que o País Basco é uma região assistida na sua totalidade, de acordo com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.

(51) Neste contexto, a Comissão observa que, neste caso concreto e em grande medida, as disposições do segundo parágrafo do ponto 2 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional já foram tidas em conta, através da aplicação a este projecto do Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento, que se aplica aos auxílios "ad hoc", de acordo com o ponto 3.1 e a nota n.o 7 do mesmo. Efectivamente, na secção 1 do referido enquadramento, intitulada "Necessidade e âmbito do enquadramento", estabelece-se, no ponto 1.1, que "[...] há que encontrar um justo equilíbrio entre três principais objectivos da política comunitária, nomeadamente, uma concorrência não falseada no mercado interno, a coesão económica e social e a competitividade industrial" e, no ponto 1.2, que "[...] a Comissão pretende aplicar o presente instrumento [...] com vista a limitar os auxílios a grandes projectos a um nível que evite o mais possível os efeitos prejudiciais para a concorrência, mas que, simultaneamente, atraia os investimentos para a região assistida. [...]". No entanto, tendo em conta a redacção do segundo parágrafo do ponto 2 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, a Comissão considera que deve ser feita uma análise sucinta, para além do que está previsto no enquadramento multissectorial.

(52) No que a este ponto se refere, as autoridades espanholas assinalaram, em primeiro lugar, que este projecto contribuirá para aumentar a auto-suficiência do País Basco no que diz respeito à energia eléctrica. No entanto, a Comissão considera que o objectivo da auto-suficiência de energia eléctrica de uma determinada região, sendo embora legítimo, só por si não é suficiente para satisfazer as condições previstas no segundo parágrafo do ponto 2 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional.

(53) Pelo contrário, um elemento importante que deve ser tido em conta será o facto de o projecto contribuir para melhorar a produção e a distribuição de energia em zonas onde existem carências neste domínio.

(54) Como o assinalaram as autoridades espanholas, a Comissão considera que o projecto BBG contribuirá de forma decisiva para melhorar o sistema de distribuição de gás na região, tendo em conta que o País Basco está afastado de todos os principais pontos de entrada de gás na Península Ibérica. É de prever, portanto, que o facto de o ponto de entrada do gás se aproximar das zonas de consumo contribuirá para promover a difusão do gás natural na região, reduzindo também consideravelmente os custos de transporte. A Comissão observa, nomeadamente, a este respeito que 60 % da produção da fábrica de regaseificação se destinará ao mercado. Por conseguinte, pode considerar-se que a contribuição do projecto BBG para o desenvolvimento da região do País Basco é um elemento de compensação das distorções da concorrência que o auxílio é susceptível de provocar.

(55) O projecto BBE, por seu lado, é um projecto de grande envergadura que, segundo o estudo da Universidade de Deusto transmitido pelas autoridades espanholas, poderá representar, por si só, 0,188 % do PIB anual da região.

(56) A Comissão conclui, portanto, que no estádio actual foram dissipadas as dúvidas que exprimira na sua decisão de dar início ao procedimento relativamente à justificação deste projecto do ponto de vista do desenvolvimento regional, sob reserva da aplicação do enquadramento multissectorial, cuja análise é efectuada seguidamente. Por outro lado, a Comissão observa que a capacidade total actual da rede eléctrica espanhola pode ser insuficiente, em determinados momentos de ponta, para satisfazer a procura, como foi patente em Dezembro de 2001, período em que houve falhas de electricidade em Espanha, e que a necessidade de proceder a novos investimentos em instalações de produção de electricidade, para fazer face a essas falhas, foi reconhecida de forma unânime por todos os agentes da rede eléctrica espanhola.

No que se refere à situação do mercado da electricidade em Espanha

(57) Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão exprimiu dúvidas no que se refere à possibilidade de o mercado espanhol da electricidade (que constitui o mercado geográfico relevante para o projecto BBE), tendo em conta os dados disponíveis sobre a sua evolução em termos de valor, se caracterizar por um declínio.

(58) No que a este ponto se refere, os dados transmitidos pelas autoridades espanholas sobre a evolução do mercado da electricidade em termos de valor em Espanha (ver quadro do considerando 33) demonstram que, efectivamente, se registou um decréscimo do valor do consumo de electricidade em Espanha nos anos de 1997 (aumento só de 0,5 % em comparação com o ano anterior, em que o aumento foi de 2,8 %), 1998 (redução líquida de 3,3 %) e 1999 (redução líquida de 0,27 %). No ano de 2000, pelo contrário, registou-se novamente um aumento de 4,28 %.

(59) Perante estes números, a Comissão observa que o consumo aparente de electricidade em Espanha tem aumentado em média cerca de 0,7 % por ano, uma percentagem inferior em mais de 10 % à taxa média de crescimento anual do sector da indústria transformadora do EEE no seu conjunto. Além disso, o aumento de 2000 (+ 4,28 %) refere-se apenas a um ano, e os dados de que a Comissão dispõe não apontam para um crescimento comparável em 2001. Pode assim concluir-se que não é possível considerar que a taxa de crescimento apresenta uma forte tendência para a subida, na acepção do ponto 7.8 do enquadramento multissectorial. Portanto, deve considerar-se que o mercado espanhol de electricidade está em declínio, na acepção do ponto 7.8 do enquadramento(9).

(60) Por conseguinte, a Comissão conclui que se confirmaram as dúvidas expressas na sua decisão de dar início ao procedimento, relativas à situação do mercado da electricidade espanhol.

No que se refere à justificação de determinadas despesas elegíveis

(61) Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão exprimiu dúvidas no que se refere à justificação de determinadas despesas elegíveis, nomeadamente à inclusão da rubrica "activos incorpóreos" nas despesas elegíveis, assim como à justificação de algumas despesas incluídas na rubrica "edifícios".

(62) As autoridades espanholas apresentaram uma nova descrição das despesas elegíveis (ver considerandos 39 e 40) que incluía explicações relativas às diferentes rubricas.

(63) No que se refere ao projecto BBG, as autoridades espanholas indicaram um montante total de 232116000 euros.

(64) A Comissão observa, em primeiro lugar, que já não aparece a rubrica "activos incorpóreos", cuja justificação tinha sido impugnada pela Comissão na sua decisão de dar início ao procedimento, uma vez que não parecia corresponder à definição dos referidos activos, nos termos do ponto 4.6 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. No que a este ponto se refere, as autoridades espanholas explicaram que esta rubrica inclui, na realidade, os custos de engenharia ligados ao projecto e que, por conseguinte, incluíram essas despesas na rubrica relativa aos "edifícios". A Comissão considera que os custos de engenharia são parte integrante dos custos de construção dos edifícios e, portanto, pode aceitar a rubrica relativa aos edifícios, tal como alterada.

(65) A Comissão considera também que as rubricas relativas a "equipamentos", "mobiliário" e "taxas de construção" constituem despesas elegíveis, nos termos do ponto 4.5 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional.

(66) A Comissão continua céptica, pelo contrário, no que se refere à possibilidade de que as rubricas relativas a "peças de manutenção", "licença de construção" e "seguro de construção" constituam despesas elegíveis, nos termos do ponto 4.5 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. Com efeito, essas despesas parecem antes corresponder a despesas de funcionamento. Como se depreende das explicações apresentadas pelas autoridades espanholas, as peças de manutenção são peças que devem estar disponíveis para o funcionamento das centrais (portanto, também depois da construção da central), e a licença de construção deve ser paga à Autoridade Portuária do Porto de Bilbau tanto durante a construção da central, como durante o seu funcionamento. No que se refere ao seguro, não foi demonstrado o seu carácter de activo incorpóreo.

(67) Por conseguinte, a Comissão considera que o montante das despesas elegíveis para o projecto BBG é de 226124000 euros, o que representa um montante actualizado, a 31 de Dezembro de 2000, de 212038000 euros.

(68) No que se refere ao projecto BBE, as autoridades espanholas indicaram um montante total de 300038000 euros.

(69) A Comissão observa igualmente, como no caso do projecto BBG, que já não aparece a rubrica "activos incorpóreos", cuja justificação tinha sido contestada pela Comissão na sua decisão de dar início ao procedimento, uma vez que não parecia corresponder à definição dos referidos activos, nos termos do ponto 4.6 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. No que a este ponto se refere, as autoridades espanholas explicaram que esta rubrica inclui, na realidade, os custos de engenharia ligados ao projecto e que, por conseguinte, incluíram essas despesas na rubrica relativa aos "edifícios". A Comissão considera que os custos de engenharia são parte integrante dos custos de construção dos edifícios e, portanto, pode aceitar a rubrica relativa a edifícios, tal como alterada.

(70) A Comissão considera também que as rubricas relativas a "equipamentos", "mobiliário", "fornecimento de água", "subestação eléctrica" e "taxas de construção" constituem despesas elegíveis, nos termos do ponto 4.5 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional.

(71) Pelo contrário, e pelos motivos expostos no considerando 66, a Comissão considera que as rubricas correspondentes a "peças de manutenção", "licença de construção" e "seguro de construção" não são justificadas.

(72) Por conseguinte, a Comissão considera que o montante das despesas elegíveis para o projecto BBE é de 287853000 euros, o que representa um montante actualizado, a 31 de Dezembro de 2000, de 271490000 euros.

Justificação de determinados postos de trabalho indirectos

(73) Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão exprimiu dúvidas no que se refere à justificação de determinados postos de trabalho indirectos previstos pelas autoridades espanholas. Nomeadamente, a Comissão tinha comprovado que determinados postos de trabalho figuravam nos dois projectos (os postos de trabalho relativos às actividades de vigilância, limpeza, trabalhadores de base e cantina e serviços). Por outro lado, a Comissão não considerava justificados os postos de trabalho correspondentes ao transporte de gás (tripulações dos navios-tanque). Finalmente, a Comissão considerava também que os dois postos de trabalho relativos a "administração" (projecto BBE) não tinham justificação.

(74) A Comissão toma nota, em primeiro lugar, de que as autoridades espanholas retiraram do número de postos de trabalho indirectos os 50 postos de trabalho correspondentes ao transporte de gás (projecto BBG).

(75) A Comissão toma também nota de que as autoridades espanholas confirmaram que os postos de trabalho correspondentes às actividades de vigilância (9,7 postos de trabalho), limpeza (2 postos de trabalho), trabalhadores de base (2 postos de trabalho) e cantina e outros serviços (4 postos de trabalho) correspondem efectivamente a cada um dos dois projectos, sem que exista duplicação. A Comissão pode, portanto, aceitar estes postos de trabalho.

(76) A Comissão considera, pelo contrário, que os dois postos de trabalho relativos a "administração" não foram suficientemente justificados pelas autoridades espanholas. Com efeito, as autoridades espanholas limitaram-se a indicar que os referidos postos de trabalho seriam consequência do trabalho administrativo gerado pelos outros postos de trabalho indirectos. A Comissão não compreende a ligação existente entre estes dois postos de trabalho e os restantes postos de trabalho indirectos, ou porque é que os postos de trabalho indirectos geram este trabalho administrativo unicamente no caso do projecto BBE, e não no caso do projecto BBG.

(77) Tendo em conta o que precede, a Comissão estima que o número de postos de trabalho indirectos é de 21,2 para o projecto BBE e de 34,05 para o projecto BBG.

Determinação da intensidade máxima admissível

(78) Em conformidade com o ponto 3.1 do enquadramento multissectorial, a Comissão determinará, de acordo com a fórmula de cálculo estabelecida no ponto 3.10 do referido enquadramento, a intensidade máxima admissível para um projecto notificado. Esta fórmula é obtida através da multiplicação do limite máximo do auxílio regional (R) pelos coeficientes resultantes dos factores "concorrência" (T), "capital/trabalho" (I), e "indicador de impacto regional" (M), ou seja, R × T × I × M. O resultado não pode ser maior do que R, de acordo com a nota do ponto 3.10.

Limite máximo do auxílio regional (R)

(79) O limite máximo do auxílio regional é, segundo o ponto 3.1 do enquadramento multissectorial, a intensidade máxima que uma grande empresa pode obter na região assistida em causa, no âmbito do regime de auxílio com finalidade regional autorizado em vigor aquando da notificação, salvo se se tratar de um auxílio ad hoc, em que se aplica o limite máximo de auxílio estabelecido para a região em causa. De acordo com o mapa espanhol dos auxílios com finalidade regional, a intensidade regional máxima no País Basco, que é uma região assistida na sua totalidade, em conformidade com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, é de 20 % ESL.

O factor "concorrência" (T)

(80) No que se refere ao projecto BBE, e tal como foi já referido no considerando 60, a Comissão confirmou as dúvidas expressas na sua decisão de dar início ao procedimento acerca da situação do mercado da electricidade em Espanha, que constitui o mercado geográfico de referência, e considera que este mercado se caracteriza por um declínio relativo, na acepção do ponto 7.8 do enquadramento multissectorial. Por conseguinte, deve ser atribuído ao factor (T) um valor de 0,75.

(81) No que se refere ao projecto BBG, a Comissão tinha já considerado, na sua decisão de dar início ao procedimento, que o mercado do gás se não caracteriza por um excesso de capacidade estrutural nem por um declínio. Por conseguinte, o valor a atribuir ao factor (T) é de 1,00.

O factor "capital/trabalho" (I)

(82) De acordo com o considerando 72, o montante total nominal do investimento elegível para o projecto BBE é de 287853000 euros. O número de postos de trabalho directos previsto pelas autoridades espanholas é de 39,5. O factor capital/trabalho é, portanto, igual a 7,297. Nestas condições, deve ser atribuído ao factor (I) um valor de 0,6, em conformidade com o ponto 3.10.2 do enquadramento multissectorial.

(83) No que se refere ao projecto BBG, o montante total nominal do investimento elegível é de 226124000 euros. O número de postos de trabalho directos previsto pelas autoridades espanholas é de 39,5. O factor capital/trabalho é, portanto, igual a 5,725. Nestas condições, deve ser atribuído ao factor (I) um valor de 0,6, em conformidade com o ponto 3.10.2 do enquadramento multissectorial.

O factor "indicador de impacto regional" (M)

(84) No que se refere ao projecto BBE, a Comissão estimou, no considerando 77, que este projecto estará na origem da criação de 21,2 postos de trabalho indirectos. Tendo em conta o número de postos de trabalho directos (39,5), obtém-se uma percentagem média de 54 % de criação de postos de trabalho indirectos por cada posto de trabalho criado pelo beneficiário do auxílio. Por conseguinte, o valor a atribuir ao factor (M) é de 1,1, de acordo com o ponto 3.10.3.ii) do enquadramento multissectorial.

(85) No que se refere ao projecto BBE, a Comissão estimou, no considerando 77, que este projecto estará na origem da criação de 34,05 postos de trabalho indirectos. Tendo em conta o número de postos de trabalho directos (39,5), obtém-se uma percentagem média de 86 % de criação de postos de trabalho indirectos por cada posto de trabalho criado pelo beneficiário do auxílio. Por conseguinte, o valor a atribuir ao factor (M) é de 1,1, de acordo com o ponto 3.10.3.ii) do enquadramento multissectorial.

Intensidade máxima admissível

(86) Tendo em conta o que precede, a intensidade máxima admissível para cada um dos dois projectos (R × T × I × M) é de 20 × 0,75 × 0,6 × 1,1 = 9,9 % ESL, para o projecto BBE, e de 20 × 1 × 0,6 × 1,1 = 13,2 % ESL, para o projecto BBG, valores claramente inferiores a 20 % ESL.

(87) No que se refere ao projecto BBE, como se indicou no considerando 72, o montante das despesas elegíveis é de 287853000 euros, o que representa um montante actualizado, a 31 de Dezembro de 2000, de 271490000 euros. Dado que o montante nominal do auxílio é de 30004000 euros e tendo em conta a taxa de referência e de actualização (5,7 %) e a taxa de imposto (32,5 %), obtém-se uma intensidade de 7,88 % ESL para o projecto BBE.

(88) No que se refere ao projecto BBG, como se indicou no considerando 67, o montante das despesas elegíveis é de 226124000 euros, o que representa um montante actualizado, a 31 de Dezembro de 2000, de 212038000 euros. Dado que o montante nominal do auxílio é de 23212000 euros e tendo em conta a taxa de referência e de actualização (5,7 %) e a taxa de imposto (32,5 %), obtém-se uma intensidade de 7,80 ESL para o projecto BBG.

(89) A Comissão comprova, portanto, que as subvenções previstas pelas autoridades espanholas não excedem, em equivalente-subvenção líquido, a intensidade máxima admissível para estes dois projectos, em conformidade com o ponto 3.1 do enquadramento multissectorial e tal como foi calculado no considerando 86.

7. CONTROLO A POSTERIORI

(90) As autoridades espanholas comprometeram-se a que o contrato relativo ao auxílio concluído com os beneficiários contenha uma cláusula de reembolso do auxílio, na eventualidade de não cumprimento do contrato.

(91) As autoridades espanholas comprometeram-se igualmente a transmitir à Comissão um exemplar do contrato relativo ao auxílio concluído com os beneficiários.

(92) Finalmente, as autoridades espanholas comprometeram-se a apresentar à Comissão um relatório anual sobre o projecto, incluindo, nomeadamente, informações sobre os subsídios já pagos, todos os relatórios intercalares sobre a execução do contrato de auxílio e um relatório final que especifique os objectivos (em termos de calendário, investimentos e cumprimento das condições específicas determinadas pela autoridade que concede o auxílio) e as realizações do projecto.

(93) Estes compromissos satisfazem as condições do ponto 6 do enquadramento multissectorial.

8. CONCLUSÕES

(94) A Comissão recorda às autoridades espanholas a necessidade de respeitar as regras relativas à cumulação de auxílios com idêntica finalidade concedidos com base em regimes aprovados pela mesma entidade ou por entidades diferentes (administração central, regional ou local). Na condição de que essas regras sejam observadas, a Comissão conclui, pois, que os auxílios previstos para os dois projectos podem ser concedidos. No que a este ponto se refere, a Comissão tomou nota do facto de que as autoridades espanholas indicaram, por carta de 23 de Maio de 2000, que as duas empresas tinham renunciado a beneficiar de um crédito fiscal de 45 %, aplicável à base de dedução, que ascendia a 54149 milhões de pesetas (325442040 euros) para o projecto BBE e a 43486 milhões de pesetas (261360000 euros) para o projecto BBG.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal que a Espanha tenciona conceder a favor das empresas BBE e BBG, no montante nominal de 30004000 euros e de 23212000 euros, respectivamente, é compatível com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.

A concessão do referido auxílio é, por conseguinte, autorizada.

Artigo 2.o

As autoridades espanholas adoptarão as medidas necessárias para assegurar que, caso tenham sido concedidos outros auxílios com finalidade regional a favor destes dois projectos, não sejam superados os limites de 9,9 % para o projecto BBE e de 13,2 % ESL para o projecto BBG.

Artigo 3.o

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2002.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO C 231 de 17.8.2001, p. 2.

(2) JO C 107 de 7.4.1998, p. 7.

(3) Ver nota de pé-de-página 1.

(4) Taxas de referência e de actualização utilizadas: 5,7 %; taxa de imposto: 32,5 %; amortização linear durante 20 anos.

(5) Taxas de referência e de actualização utilizadas: 5,7 %; taxa de imposto: 32,5 %; amortização linear durante 20 anos.

(6) Recorde-se que a intensidade máxima admissível para um grande projecto de investimento, de acordo com o Enquadramento multissectorial, é a que resulta da formula de cálculo prevista no ponto 3.10 do mesmo, obtida através da multiplicação dos coeficientes que resultam dos factores "concorrência" (T), "capital/trabalho" (I) e "indicador de impacto regional" (M) pelo limite máximo regional (R), ou seja, R × T × I × M, mas que não poderá em caso algum ser superior a (R).

(7) Fonte: Eurogas.

(8) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

(9) A Comissão considera, porém, que se não pode basear nos dados em termos de volume comunicados pelas autoridades espanholas, uma vez que esses dados não permitem uma comparação com o conjunto da indústria transformadora, como se exige no ponto 7.8 do enquadramento multissectorial.