ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(3)

Em 22 de dezembro de 2020, a Bélgica apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos na empresa Swissport, na Bélgica. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, e candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.
(3)

Em 22 de dezembro de 2020, os Países Baixos apresentaram uma candidatura à mobilização do FEG relacionada com despedimentos na KLM Royal Dutch Airlines, nos Países Baixos. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, e respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.
(3)

Em 30 de dezembro de 2020, a Finlândia apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relacionada com despedimentos na empresa Finnair Oyj e numa empresa sua subcontratante, na Finlândia. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, e respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.
(2)

A intervenção do Fundo não deve exceder os limites máximos, conforme disposto no artigo 9.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (3). Em conformidade com o artigo 9.o, n.os 2 e 4, do regulamento, o montante máximo que pode ser mobilizado pelo Fundo a partir da dotação de 2021 até 1 de setembro de 2021 ascende a 477 543 750 EUR. Em conformidade com o artigo 4.o-A, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2012/2002, o montante de 50 000 000 EUR já foi inscrito no orçamento geral para o exercício de 2021 (em autorizações e pagamentos) para o pagamento de adiantamentos. Além disso, um montante de 47 981 598 EUR da dotação de 2020 não foi utilizado até ao final desse ano e transita para 2021. Por conseguinte, o montante máximo disponível ao abrigo do FSUE nesta altura de 2021 é de 525 525 348 EUR, o que é suficiente para cobrir as necessidades decorrentes da presente decisão.
(3)

Em 12 de novembro de 2020, a Estónia apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos e cessações de atividades (a seguir designadas «despedimentos») na indústria do turismo, definida pelos setores económicos classificados nas seguintes divisões da classificação estatística das atividades económicas na Comunidade Europeia NACE Revisão 2, Divisão 45 (Comércio por grosso e a retalho e reparação de veículos automóveis e motociclos), Divisão 49 (Transportes terrestres e transportes por oleodutos ou gasodutos), Divisão 50 (Transportes por água), 51 Divisão (Transportes aéreos), Divisão 52 (Armazenagem e atividades auxiliares dos transportes), Divisão 55 (Alojamento), Divisão 56 (Restauração), Divisão 74 (Outras atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares), Divisão 77 (Atividades de aluguer), Divisão 79 (Atividades das agências de viagens, operadores turísticos, serviços de reservas e atividades conexas), Divisão 90 (Atividades criativas, artísticas e de espetáculos), Divisão 91 (Atividades de bibliotecas, arquivos, museus, locais históricos, jardins botânicos e zoológicos e reservas naturais), Divisão 92 (Lotarias e outros jogos de apostas) e Divisão 93 (Atividades desportivas, de diversão e recreativas) na Estónia. A República da Estónia é uma unidade nas regiões da Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (4) de nível 2. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. Respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.
(2)

Atendendo ao impacto esperado da crise da COVID-19 e com vista a contribuir para a resposta da União e do Fundo à crise através da execução do proposto regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa InvestEU no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2021-2027 e através de um desenvolvimento ulterior do papel do Fundo na gestão dos programas nacionais e regionais, é necessário aumentar imediatamente o capital autorizado do Fundo em 2 870 000 000 de euros.
2)

«Requerente do BCE», a) um membro do pessoal do BCE, tal como definido no artigo 1.o das Condições de Emprego; b) um membro do pessoal do BCE com contrato de trabalho de curto prazo, tal como definido no artigo 1.o das Condições de Emprego de Curto Prazo; e c) um membro da família de um membro do pessoal do BCE ou de um membro do pessoal do BCE com contrato de trabalho de curto prazo.
(3)

As importações efetuadas pelos Estados-Membros requerentes ao abrigo da Decisão (UE) 2020/491 têm contribuído para proporcionar às organizações estatais ou às organizações aprovadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros o acesso aos medicamentos, aos equipamentos médicos e aos equipamentos de proteção individual necessários para os quais existe escassez. As estatísticas do comércio relativas a esses bens indicam que as importações conexas se encontram numa trajetória descendente, mas continuam a ser significativas e flutuam em função da procura de bens necessários para combater a pandemia de COVID-19. Apesar da vacinação em curso nos Estados-Membros e de uma série de medidas tomadas para prevenir a propagação do vírus, o número de infeções por COVID-19 nos Estados-Membros continua a representar riscos para a saúde pública. Uma vez que continua a ser registada nos Estados-Membros requerentes uma escassez de bens necessários para combater a pandemia de COVID-19, é conveniente conceder uma franquia de direitos de importação aplicáveis aos bens importados para os fins descritos no artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e uma isenção do IVA aplicável aos bens importados para os fins descritos no artigo 51.o da Diretiva 2009/132/CE.
—

TENDO EM CONTA o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada, em especial, pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (2), e, designadamente, o artigo 30.o do Estatuto;
(2)

Por decisão de 5 de outubro de 2021, sob a forma de uma carta [C (2021) 7294 final], em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/788, a Comissão informou o grupo de organizadores de que estavam preenchidos os requisitos de registo previstos no artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a), d) e e), do referido regulamento e que o artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b), não era aplicável. No entanto, a Comissão explicou também que a iniciativa não cumpria o requisito previsto no artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/788. A Comissão convidou, por conseguinte, o grupo de organizadores a alterar a sua iniciativa, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/788. Chamou igualmente a atenção do grupo de organizadores para o facto de o Regulamento (UE) 2019/788 não permitir que as iniciativas de cidadania apresentassem propostas de revisão dos Tratados. Além disso, convidou o grupo de organizadores a indicar que ato jurídico da União convidava a Comissão a propor, bem como a clarificar o conteúdo desse (s) ato (s) jurídico (s).
Retificação da Decisão (PESC) 2022/338 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2022, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para fornecer às Forças Armadas ucranianas equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 60 de 28 de fevereiro de 2022 )

Na página 3, artigo 4.o, n.o 4, alínea n):

onde se lê:

«n) pelo Centro de Logística e de Contratação Pública do Estado no Setor da Defesa da Letónia;»,

leia-se:
Retificação da Decisão (PESC) 2022/339 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2022, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas Ucranianas

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 61 de 28 de fevereiro de 2022 )

Na página 3, artigo 4.o, n.o 4, alínea p):

onde se lê:

«p) pelo Centro de Logística e de Contratação Pública do Estado no setor da Defesa da Letónia;»,

leia-se:
Retificação da Decisão (PESC) 2022/472 do Conselho, de 23 de março de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2022/339 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas ucranianas

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 96 de 24 de março de 2022 )

Na página 46, artigo 1.o, ponto 5:

onde se lê:

«5) no artigo 4.o, n.o 4, a alínea k) passa a ter a seguinte redação: “k) pelo Ministério da Defesa, pelo Ministério federal dos Negócios Estrangeiros e por outras agências governamentais da Alemanha;”.»,

leia-se:
«4)

A República da Coreia informou igualmente a Comissão de que não existem atualmente restrições de viagem relacionadas com a COVID-19 para entrar e permanecer na República da Coreia. Na eventualidade de ser necessário reintroduzir requisitos de viagem, a República da Coreia confirma que aceita os certificados de vacinação e teste emitidos pelos Estados-Membros e os países do EEE em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953. No que diz respeito aos certificados de vacinação, a República da Coreia informou a Comissão de que os certificados que referem vacinas com autorização à escala da UE só serão aceites se a vacina tiver concluído o procedimento de listagem para uso de emergência da OMS. No que diz respeito, em particular, ao reconhecimento dos certificados de recuperação, na eventualidade de ser necessário reintroduzir restrições de viagem, a República da Coreia confirma que não os reconhecerá.»,
Retificação da Decisão de Execução (UE) 2022/523 da Comissão, de 31 de março de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE, Euratom) 2018/194 no que diz respeito às despesas de cobrança e aos modelos para os extratos de conta de direitos sobre recursos próprios tradicionais e para os relatórios sobre os montantes incobráveis

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 104 de 1 de abril de 2022 )

Na página 158, no anexo III, as chamadas de nota do quadro são alteradas como se segue:

onde se lê:

«(4)»,

deve ler-se:

«(3)».

Na página 158, no anexo III, as chamadas de nota do quadro são alteradas como se segue:

onde se lê:

«(5) (6)»,

deve ler-se:
Retificação da Decisão (UE) 2022/1975 do Conselho, de 13 de outubro de 2022, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Comércio constituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que diz respeito à alteração dos anexos 10-A e 10-B do Acordo

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 271 de 19 de outubro de 2022 )

1. Na página 7, nota de rodapé 15:

onde se lê:

«(15) 대한민국정부 관보 제20163호 별권1 (Jornal Oficial 20163, volume separado 1) de 6.1.2021, p. 4.»,

leia-se:

«(15) 대한민국정부 관보 제20163호 별권1 (Jornal Oficial 20163, volume separado 1) de 6.1.2022, p. 4.».

2. Na página 9, artigo 2. o , ponto 6:

onde se lê:

«6) Supressão das indicações geográficas “Seosan Garlic (서산마늘)”, “Muan White Lotus Tea (무안백련차)” e “Cheongyang Powdered Hot Pepper (청양고춧가루)”, “Yeoju Sweet Potato (여주고구마)” da lista de indicações geográficas da Coreia constante do anexo 10-A, parte B, do Acordo; e»,

leia-se:
Retificação da Decisão (UE) 2022/967 do Conselho, de 13 de junho de 2022, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que diz respeito à adoção da Agenda de Associação UE-República da Moldávia

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 166 de 22 de junho de 2022 )

Na capa, no índice, no título da decisão, e na página 130, no título da decisão e no artigo 1.o:

em vez de:

«… adoção da Agenda de Associação UE-República da Moldávia»,

deve ler-se:
Retificação da Decisão (PESC) 2022/1313 do Conselho, de 25 de julho de 2022, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 198 de 27 de julho de 2022 )

No título no Índice e na página 17, no título e na assinatura:

em vez de:

«25 de julho de 2022»,

deve ler-se:
Retificação da Decisão (UE) 2022/2353 do Conselho, de 1 de dezembro de 2022, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para reforçar as capacidades das Forças Armadas da Bósnia-Herzegovina

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 311 de 2 de dezembro de 2022 )

Na página do índice e na página 149, no título:

onde se lê:

«Decisão (UE) 2022/2353 do Conselho …»,

leia-se:
Artigo 11.o

Decisões

1. O Subcomité tem poderes para adotar decisões nos casos previstos no artigo 240.o, n.o 3, do Acordo. O Subcomité adota as suas decisões por consenso, conforme previsto no artigo 240.o, n.o 2, do Acordo. As decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução.
(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
(4)

As questões relacionadas com a aplicação da Estratégia do Prado ao Prato vão, por isso, além dos conhecimentos especializados do grupo, tal como atualmente previsto na Decisão 2004/613/CE. Por conseguinte, a fim de assegurar uma participação mais alargada de peritos nesses domínios de intervenção, é necessário criar um novo grupo informal de peritos com uma composição e tarefas mais amplas.
(1)

Pela Decisão (PESC) 2016/610, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS), nos termos do artigo 38.o do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da missão EUTM RCA, incluindo as decisões relativas à nomeação dos comandantes subsequentes da Força da Missão da UE.
(1)

A Decisão 2006/42/CE do Conselho (2) autorizou a Letónia a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 21.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 77/388/CEE (3), a fim de designar o destinatário da prestação como devedor do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nas entregas de madeira ou na prestação de serviços conexos, até 31 de dezembro de 2009. Pela Decisão de Execução 2009/1008/UE do Conselho (4), em derrogação ao disposto no artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE, a Letónia foi autorizada a continuar a designar o destinatário da madeira ou de serviços conexos como devedor do IVA no caso de operações relativas a madeira, até 31 de dezembro de 2012 («medida especial»). Na sequência de prorrogações sucessivas, a referida autorização caduca em 31 de dezembro de 2021 (5).
(1)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2004/570/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes sobre a nomeação do comandante da Força da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina («comandante da Força da UE»).
(1)

Ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes sobre a nomeação do comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) («comandante da Força da UE»).
Nome Elementos de identificação Motivos Data de inclusão na lista

«204. Aleksei Yurievich CHERNIAK (Алексей Юрьевич ЧЕРНЯК) Sexo: masculino Data de nascimento: 27.8.1973 Local de nascimento: Alma-Ata, República Soviética Socialista do Cazaquistão (atualmente Cazaquistão) Nacionalidade: russa Membro da Duma da Federação da Rússia desde 19 de setembro de 2021. Eleito em representação da “República Autónoma da Crimeia”, ilegalmente anexada, no chamado “círculo eleitoral de Simferopol”. Membro do partido no poder, “Rússia Unida». Ao assumir e desempenhar estas funções, tem trabalhado para uma maior integração da chamada “República da Crimeia” na Federação da Rússia, tendo assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. 21.2.2022

205. Leonid Ivanovich BABASHOV (Леонид Иванович БАБАШОВ) Sexo: masculino Data de nascimento: 31.1.1966 Local de nascimento: Petrovka, Província da Crimeia, República Socialista Soviética da Ucrânia (atualmente Ucrânia) Membro da Duma da Federação da Rússia desde 19 de setembro de 2021. Eleito em representação da “República Autónoma da Crimeia”, ilegalmente anexada, no chamado “círculo eleitoral de Yevpatoria”. Membro do partido no poder, “Rússia Unida”. Ao assumir e desempenhar estas funções, tem trabalhado para uma maior integração da chamada “República da Crimeia” na Federação da Rússia, tendo assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. 21.2.2022

206. Tatiana Georgievna LOBACH (Татьяна Георгиевна ЛОБАЧ) Sexo: feminino Data de nascimento: 8.1.1974 Local de nascimento: Khmelnytskyi, República Socialista Soviética da Ucrânia (atualmente Ucrânia) Membro da Duma da Federação da Rússia desde 19 de setembro de 2021. Eleita em representação da cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada, no chamado “círculo eleitoral de Sebastopol”. Membro do partido no poder, “Rússia Unida”. Ao assumir e desempenhar estas funções, tem trabalhado para uma maior integração da cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada, na Federação da Rússia, tendo assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. 21.2.2022

207. Nina Sergeevna FAUSTOVA (Нина Сергеевна ФАУСТОВА) Sexo: feminino Data de nascimento: 11.7.1983 Local de nascimento: Kyzyl, República de Tuva (antiga República Socialista Federativa Soviética (atualmente Federação da Rússia) Presidente da Comissão Eleitoral de Sebastopol, que participou na organização das chamadas “eleições” realizadas na “República Autónoma da Crimeia” e na cidade de Sebastopol, ilegalmente anexadas, em setembro de 2021. Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou e executou ativamente medidas e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e desestabilizaram ainda mais o país. 21.2.2022
(3)

Os sítios incluídos na lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica Panónica fazem parte da rede Natura 2000, elemento essencial para proteger a biodiversidade na União. A fim de se continuar a progredir no sentido do estabelecimento efetivo da rede Natura 2000, e no contexto de uma adaptação dinâmica desta rede, as listas dos sítios de importância comunitária são revistas regularmente.
(3)

Os sítios incluídos na lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica Alpina fazem parte da rede Natura 2000, elemento essencial para proteger a biodiversidade na União. A fim de se continuar a progredir no sentido do estabelecimento efetivo da rede Natura 2000, e no contexto de uma adaptação dinâmica desta rede, as listas dos sítios de importância comunitária são revistas regularmente.
9)

no artigo 5.o, é aditado o seguinte número: «4. Em derrogação do artigo 4.o, n.o 1, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, desde que estejam reunidas as seguintes condições: a) os fundos ou recursos económicos foram objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido no artigo 4.o foi incluído na lista constante do anexo I, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou após essa data; b) os fundos ou recursos económicos serão exclusivamente utilizados para satisfazer créditos garantidos por tal decisão ou por ela reconhecidos como válidos, nos limites fixados pelas disposições legislativas e regulamentares que regem os direitos dos titulares desses créditos; c) a decisão beneficia uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos incluídos na lista constante do anexo I; e d) o reconhecimento da decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de quaisquer autorizações concedidas ao abrigo do presente número.»;
(1)

Ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a nomeação do comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) («comandante da Força da UE»).
Vice-presidente e antigo comandante das Forças de Defesa do Zimbabué. Membro do Comando Operacional Conjunto e cúmplice na definição ou condução de uma política estatal repressiva. Utilizou o exército para a expropriação de propriedades agrícolas. Durante as eleições de 2008, foi um dos principais instigadores da violência associada ao processo das eleições presidenciais.

7.

SIBANDA, Phillip Valerio (t.c.p. Valentine)

Comandante das Forças de Defesa do Zimbabué Antigo comandante do Exército Nacional do Zimbabué, general, nascido em 25.8.1956 ou 24.12.1954 BI 63-357671H26
ANEXO

Nos anexos I e III da Decisão (PESC) 2015/1333, a entrada n.o 15 passa a ter a seguinte redação:

«15. Nome: 1: SAADI 2: QADHAFI 3: não consta 4: não consta

Título: não consta Designação: Comandante das Forças Especiais Data de Nascimento: a) 27 de maio de 1973b)1 de janeiro de 1975Local de nascimento: Trípoli, Líbia Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: a) 014797 b) 524521 c) N.o da Líbia AA862825, emitido em Trípoli em 19 de maio de 2021 (caduca em 18 de maio de 2029) N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Líbia (na prisão) Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011 (alterações em 28 de janeiro de 2022, 26 de março de 2015, 2 de abril de 2012, 14 de março de 2012) Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 (proibição de viagem). Incluído na lista em 17 de março de 2011 nos termos do ponto 17 da Resolução 1970 (congelamento de bens).»
[j]

Os sensores de RMN de campo fechado são dispositivos em que o material/objeto em investigação é colocado no interior do magneto do equipamento de RMN. As técnicas RMN utilizam a excitação por ressonância magnética nuclear e a resposta à intensidade do campo magnético do material/objeto testado para obter informações sobre as suas propriedades, com base nas respostas de frequência de ressonância de isótopos de átomos. Os sistemas de imagiologia por ressonância magnética nuclear e de tomografia por ressonância magnética não são abrangidos por este âmbito de aplicação.