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DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Abril de 1986

que autoriza a Bélgica, a Dinamarca e a Irlanda a admitirem temporariamente a comercialização de sementes de ervilha forrageira que não respeitem as exigências da Directiva 66/401/CEE do Conselho

(86/227/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17º,

Tendo em conta os pedidos apresentados pela Bélgica, Dinamarca e Irlanda,

Considerando que, na Bélgica, a produção de sementes de ervilha forrageira (Pisum sativum L. partim) do tipo de grão verde redondo para sementeira na Primavera, destinada a fins agrícolas, que respeitam as exigências da Directiva 66/401/CEE, foi insuficiente em 1985 e não é adequada para prover às necessidades daquele país;

Considerando que, na Dinamarca, a produção de sementes de ervilha forrageira precoce do tipo de altura baixa que respeitam as exigências da Directiva 66/401/CEE foi insuficiente em 1985 e não é adequada para prover às necessidades daquele país;

Considerando que, na Irlanda, a produção de sementes de ervilha forrageira dos tipos conhecidos como ervilha de grão branco e de grão cinzento (marrowfat), que respeitam as disposições da Directiva 66/401/CEE, foi insuficiente em 1985 e não é adequada para prover às necessidades daquele país;

Considerando que não tem sido possível satisfazer aquelas necessidades de modo conveniente pelo uso de sementes certificadas provenientes de outros Estados-membros ou mesmo de países terceiros, que satisfazem todas as exigências estabelecidas na referida directiva;

Considerando que a Bélgica, a Dinamarca e a Irlanda devem, portanto, ser autorizadas a admitir, até 30 de Junho de 1986, a comercialização de sementes das espécies supracitadas de uma categoria que esteja sujeita a exigências menos rigorosas;

Considerando que é conveniente autorizar igualmente outros Estados-membros que possam fornecer à Bélgica, à Dinamarca e à Irlanda as referidas sementes, que não respeitem as exigências daquela directiva, a admitir a comercialização de tais sementes, desde que sejam destinadas exclusivamente à Bélgica, Dinamarca ou Irlanda;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Pela presente decisão a Bélgica, a Dinamarca e a Irlanda ficam autorizadas a admitir, até 30 de Junho de 1986, a comercialização nos seus territórios de:

- no caso da Bélgica, uma quantidade máxima de 440 toneladas de sementes de ervilha forrageira (Pisum sativum L. partim) do tipo de grão verde redondo para sementeira na Primavera, destinada a fins agrícolas, da categoria « semente comercial »,

- no caso da Dinamarca, uma quantidade máxima de 5 900 toneladas de sementes de ervilha forrageira precoce, do tipo de altura baixa categoria « semente certificada, primeira geração » ou « semente certificada, segunda geração » que não satisfaçam as exigências relativas à faculdade germinativa mínima estabelecida no Anexo II da Directiva 66/401/CEE,

- no caso da Irlanda, uma quantidade máxima de 320 toneladas de sementes de ervilha forrageira dos tipos conhecidos por ervilha de grão branco e de grão cinzento (marrowfat) da categoria « semente certificada, segunda geração » que não satisfaçam as exigências relativas à faculdade germinativa mínima estabelecida no Anexo II da Directiva 66/401/CEE,

desde que sejam satisfeitos os seguintes requisitos:

a) Nos casos da Dinamarca e da Irlanda, a faculdade germinativa mínima deve ser de pelo menos 70 % das sementes puras;

b) Nos casos da Dinamarca e da Irlanda, a etiqueta oficial incluirá a seguinte indicação: « Faculdade germinativa mínima: 70 % »;

c) Em todos os casos, a etiqueta oficial incluirá a menção: « Destinadas exclusivamente à Bélgica », « Destinadas exclusivamente à Dinamarca », ou « Destinadas exclusivamente à Irlanda », respectivamente.

Artigo 2º

Pela presente decisão os outros Estados-membros ficam autorizados a admitir, nas condições previstas no artigo 1º, a comercialização nos seus territórios de uma quantidade máxima de 6 660 toneladas de sementes de ervilha forrageira, desde que tais sementes se destinem exclusivamente à Bélgica, Dinamarca, ou Irlanda. A etiqueta oficial incluirá a menção: « Destinadas exclusivamente à Bélgica », « Destinadas exclusivamente à Dinamarca » ou « Destinadas exclusivamente à Irlanda », respectivamente.

Artigo 3º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão antes de 1 de Novembro de 1986 as quantidades de sementes comercializadas nos seus territórios nos termos da presente decisão. Desse facto a Comissão informará imediatamente os outros Estados-membros.

Artigo 4º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Bruxelas, 15 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.