10.9.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L229/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?1748/96DACOMISSÃO
de9deSetembrode1996
quealteraoRegulamento (CE)n?1383/96,relativoàaberturadeumconcurso
paraarestituiçãoouaimposiçãoàexportaçãodetrigomoleparaCeuta,Melilha
edeterminados EstadosACP
quantidadeseasdatasdeapresentaçãodaspropostas
paraessasadjudicaçõessãodeterminadas noanúncio
doconcurso.».
2.On?1doartigo4?passaateraseguinteredacção:
«1.Aspropostassóserãoválidasse:
—oproponenteapresentarumaprovaescrita,emitida
porumorganismooficialdeCeuta,Melilhaoudo
paísACPdedestinoouporumasociedadecom
sededeexploraçãoemCeuta,Melilhaounesse
país,dequecelebrou,paraaquantidadeemcausa,
umcontratocomercialdefornecimento detrigo
moledestinadoàexportaçãoparaCeuta,Melilhaou
paraumEstadoACPouparaváriosEstadosperten­
centesaumdosgruposdeEstadosACPdefinidos
noanexoI.Essecontratoapenasdevedizer
respeitoàsentregasaefectuardeJulhode1996
aFevereirode1997paraquantidadesfornecidas
tradicionalmente .Asprovasserãoapresentadasaos
serviçoscompetentes ,nomínimo,doisdiasúteis
antesdadatadoconcursoparcialemquesejam
apresentadas aspropostas,
—foremacompanhadas deumpedidodecertificado
deexportaçãoparaodestinoemquestão.
Aprovaprevistanoprimeirotravessãoindicaráigual­
menteaqualidadeprevistanocontrato,oprazode
entregaeascondiçõesdepreço.
OEstado-membro transmitiráimediatamente àComissão,
atítuloinformativo ,umacópiadestaprova.»ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1501/95da
Comissão,de29deJunhode1995,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1766/92
doConselho,noquedizrespeitoàconcessãoderestitui­
çãoàexportação,bemcomoasmedidasatomaremcaso
deperturbação,nosectordoscereais(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?95/96(4),e,nomeadamente ,oseuartigo4?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?1383/96da
Comissão(*)abriuumconcursoparaaexportaçãodetrigo
moleparaCeuta,MelilhaedeterminadosEstadosACP;
Considerando que,porcausaseconómicas ,serevelaopor­
tunoprolongaresteconcurso;queéconveniente ,porisso,
nomeadamente ,alteraroartigo4?doRegulamento (CE)
n?1383/96;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CE)n?1383/96éalteradodoseguinte
modo:
1.On?3doartigo1?passaateraseguinteredacção:
«3.Oconcursoencerraem31deOutubrode1996.
Atéessadata,procede-seaadjudicaçõessemanais;asArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L126de24.5.1996,p.37.
(3)JOn?L147de30.6.1995,p.7.
(4)JOn?L18de24.1.1996,p.10.
ftIOn?L179de18.7.1996,p.17.

N?L229/2PT JornalOficialdasComunidades Europeias 10.9.96
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deSetembrode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão