*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Abril de 1989

que procede à reafectação, no âmbito do 5º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), dos créditos não autorizados dos recursos não programáveis para os países e territórios ultramarinos

(89/308/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 80/1186/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1) e, nomeadamente, o nº 3, alínea c), do seu artigo 117º e o seu artigo 132º,

Tendo em conta o acordo interno de 1979 relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade, a seguir denominado « acordo interno » (2),

Considerando que, através da sua Decisão 80/1186/CEE, o Conselho concedeu certas dotações aos países e territórios ultramarinos, a seguir denominados PTU, ao abrigo do 5º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED); que existe, entre os créditos não programáveis dessas dotações, saldos não autorizados no que diz respeito às ajudas de emergência (2 325 061 ecus), aos capitais de risco (1 283 000 ecus) e aos projectos regionais (3 908 000 ecus);

Considerando que aquela decisão, que cessou a sua vigência em 28 de Fevereiro de 1985, prevê que no seu termo os créditos transferidos para a dotação especial e não autorizados para as ajudas de emergência sejam novamente restituídos ao fundo tendo em vista o financiamento de outras operações do âmbito de aplicação da cooperação financeira e técnica, salvo decisão em contrário do Conselho [nº 3, alínea c) do artigo 117º], os créditos previstos, sob forma de capitais de risco, que não tenham sido autorizados venham juntar-se aos previstos sob forma de empréstimos especiais e os créditos previstos para financiar os projectos regionais que não tenham sido autorizados fiquem disponíveis para o financiamento de outros projectos e programas de acção da mesma sub-região (artigo 132º);

Considerando que é conveniente, após ter permitido um período suficiente para autorização desses créditos, proceder a essas reafectações; que, no que diz respeito às ajudas de emergência, não se prevê uma decisão em contrário do Conselho, tendo em conta os contactos prévios com os representantes dos três Estados-membros em causa, e que é conveniente, por conseguinte, efectuar essas transferências segundo as modalidades previstas na Decisão 80/1186/CEE e, nomeadamente, no nº 1 do artigo 7º do acordo interno;

Considerando que o Conselho tinha nesse momento repartido em três partes iguais os recursos concedidos aos PTU respectivamente britânicos, franceses e neerlandeses para os projectos e programas a executar ao abrigo do 5º FED; que, desde então, as partes britânica e francesa foram ligeiramente diminuídas quando dois PTU relevantes destes Estados-membros (o condomínio franco-britânico das Novas Hébridas, mais tarde São Vicente) se tornaram independentes e aderiram à Convenção de Lomé II (Vanuatu e São Vicente e as Granadinas), tendo o Conselho então transferido para a dotação ACP uma parte das dotações regionais relativas a estas duas zonas; que é necessário respeitar esse mesmo equilíbrio para proceder à reafectação dos créditos não autorizados;

Considerando, por outro lado, que a aplicação do FED nos PTU britânicos e neerlandeses beneficia da acção dos delegados da Comissão, devido aos recursos dos capítulos A 18 e A 28 do orçamento comunitário, desde 1 de Janeiro de 1988, enquanto se efectua nos PTU franceses através de assistência técnica; que, a fim de respeitar o equilíbrio acima referido em três partes iguais, é conveniente, na pendência de um tratamento similar, acrescentar um montante adequado à parte francesa para a tomada a cargo dessa assistência técnica;

Considerando que haverá que efectuar, em seguida, procedimentos complementares de programação junto das autoridades responsáveis dos países e territórios em causa, relativamente aos montantes adicionais colocados à sua disposição,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No âmbito das dotações previstas ao abrigo do 5º FED para os países e territórios ultramarinos, os créditos não autorizados a partir das dotações relativas às ajudas de emergência, aos capitais de risco e aos projectos regionais são transferidos para o financiamento de projectos e programas de acção a aplicar em cada uma das três zonas de PTU, ligados respectivamente ao Reino dos Países Baixos, à República Francesa e ao Reino Unido.

As modalidades dessas transferências são definidas no artigo 2º e os resultados constam do artigo 3º

Artigo 2º

Por referência à Decisão 80/1186/CEE,

a) Dos créditos não autorizados, no âmbito da dotação especial prevista para o financiamento das ajudas de emergência no nº 3, alínea b), do artigo 117º, no montante de 2 325 061 ecus, sob a forma de subvenções, são, deduzidos 150 000 ecus afectados aos PTU dependentes da República francesa para a tomada a cargo da assistência técnica, repartidos em três partes iguais de 725 000 ecus cada;

b) Os créditos não autorizados, no âmbito da dotação prevista para capitais de risco no nº 1, alínea a), do artigo 83º, num montante de 1 283 000 ecus, sob forma de empréstimos especiais, são repartidos em três partes iguais de 427 667 ecus cada;

c) Os saldos disponíveis de cada uma das três zonas PTU, no âmbito dos créditos previstos no nº 2 do artigo 114º para o financiamento de projectos regionais, são adicionados aos programas indicativos de cada uma das três zonas.

Artigo 3º

1. As dotações respectivas de 20 milhões de ecus, fixadas no nº 3 do artigo 83º da Decisão 80/1186/CEE, são aumentadas, em relação a cada uma das três zonas de PTU, para os seguintes montantes:

(em ecus)

1.2.3.4 // // // // // PTU dependentes do Estado-membro a seguir referido // Total // Subvenções // Empéstimos especiais // // // // // França // 21 380 687 // 12 953 020 // 8 427 667 // Países Baixos // 23 514 687 // 13 921 020 // 9 593 667 // Reino Unido // 22 470 687 // 13 209 020 // 9 261 667 // // // //

2. Por outro lado, um montante de 150 000 ecus, sob a forma de subvenções, é afectado aos PTU dependentes da República Francesa para o financiamento da assistência técnica destinada à aplicação do FED, até que seja assegurado um tratamento similar ao dos PTU dependentes do Reino dos Países Baixos e do Reino Unido.

Artigo 4º

O ordenador principal do FED é responsável pela execução dos procedimentos complementares de programação junto das autoridades competentes dos países e territórios, no que diz respeito às diferenças respectivas entre,

- por um lado, as dotações fixadas no nº 1 do artigo 3º, e

- por outro, os montantes totais dos programas indicativos resultantes da programação já realizada com cada uma das três zonas de PTU, nos termos do artigo 91º da Decisão 80/1186/CEE.

Artigo 5º

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 361 de 31. 12. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 347 de 22. 12. 1980, p. 210.