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PT Jornal Oficial da União Europeia C 159/1

Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos incluídos pelo Conselho na lista de pessoas, entidades e organismos a que se aplica o n.o 2 do artigo 7.o Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho (anexo V)

(2008/C 159/01)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas, entidades e organismos constantes do anexo à Decisão 2008/475/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008 (1).

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas, entidades e organismos que constam da lista em epígrafe satisfazem os critérios previstos no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de Abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (2), pelo que foram incluídos, através da decisão acima referida, no anexo V do referido regulamento. Esse regulamento estipula que sejam congelados todos os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos pertencentes às pessoas, entidades ou organismos em causa e que não sejam, directa ou indirectamente, postos à sua disposição quaisquer fundos, outros activos financeiros e recursos económicos.

Chama-se a atenção das pessoas, entidades e organismos visados para o facto de que dispõem da possibilidade de apresentar um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s), conforme indicado nos sítios da Internet constantes do anexo III do citado Regulamento, no sentido de obterem uma autorização de utilização de fundos congelados para suprimento de necessidades básicas ou pagamentos específicos (cf. artigos 8.o e 10.o do regulamento).

As pessoas, entidades ou organismos em causa podem apresentar ao Conselho um pedido, acompanhado dos documentos justificativos, de reapreciação da decisão da sua inclusão na referida lista.

Tais pedidos devem ser enviados para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral Rue de la Loi 175 B-1048 Bruxelas

Chama-se igualmente a atenção para o facto de cada uma das pessoas, entidades ou organismos em causa poder interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em conformidade com as condições previstas no quarto e no quinto parágrafos do artigo 230.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

(1) JO L 163 de 24.6.2008.

(2) JO L 103 de 20.4.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 618/2007 (JO L 143 de 6.6.2007, p. 1).
2.

Após a consulta e a análise adequadas, deve ponderar-se no processo legislativo a modernização e o reforço da ENISA com um mandato que assegure flexibilidade e supervisão por parte dos Estados-Membros e da Comissão, bem como um papel eficiente para a representação dos intervenientes do sector privado. O mandato da ENISA deve ter em conta o quadro regulamentar das redes e serviços de comunicações electrónicas, estar em consonância com as ambições enunciadas na Agenda de Lisboa e incluir objectivos relacionados com a investigação, a inovação, a competitividade, o crescimento económico e a garantia de confiança.
1.

Continuar a reforçar e a desenvolver a cooperação entre as autoridades aduaneiras e outras autoridades competentes, e ainda com agências e organismos da União Europeia e da Comunidade, a fim de garantir uma melhor protecção dos cidadãos da União, da sociedade e da economia contra as ameaças da criminalidade organizada transfronteiras, através de uma nova estratégia actualizada. A cooperação deverá basear-se nos seguintes objectivos, sem a eles se limitar: a) Estudar novas formas de cooperação e novas técnicas de investigação, a fim de proteger os cidadãos da União Europeia e a economia; b) Tomar medidas práticas tendentes à implementação destas novas formas de cooperação e continuar a aperfeiçoar as formas de cooperação existentes, melhorando p. ex. a cooperação operacional, optimizando a eficácia das alfândegas nas fronteiras externas da União Europeia e adoptando uma abordagem institucional assente na cooperação entre as alfândegas, a polícia e outras autoridades competentes, a fim de criar sinergias, e a aperfeiçoar os sistemas informáticos pertinentes; e ainda c) Melhorar e flexibilizar o actual processo de cooperação, tendo em vista conseguir uma abordagem eficaz para o combate à criminalidade organizada transfronteiras e a apreensão de mercadorias ilícitas em toda a União Europeia;
4.

CONSIDERANDO os instrumentos comunitários adoptados para combater a violação dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente a Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (4), o Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (5), a Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001 relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (6) e a Directiva 2009/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à protecção jurídica dos programas de computador (7);
i)

O artigo 165.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que determina, em particular, que a União «contribui para a promoção dos aspectos europeus do desporto, tendo simultaneamente em conta as suas especificidades, as suas estruturas baseadas no voluntariado e a sua função social e educativa» e desenvolve «a dimensão europeia do desporto»;
21.

REGISTA a decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às modalidades de acesso ao serviço público regulado prestado pelo sistema mundial de navegação por satélite resultante do programa Galileo (5); e INSTA a Comissão Europeia a estabelecer, com o apoio do SEAE e em estreita cooperação com os Estados-Membros e correspondentes comunidades de utilizadores, as medidas adequadas para assegurar a boa implantação do PRS e sistemas associados, tendo devidamente em conta as infra-estruturas nacionais, dado que tal irá melhorar as capacidades da UE em matéria de gestão de crises;
3.

O Programa de Estocolmo (1), adoptado pelo Conselho Europeu em Dezembro de 2009, que enuncia as principais prioridades políticas da União Europeia no domínio da liberdade, segurança e justiça, nomeadamente a proteção da vida e da segurança dos cidadãos da União e a luta contra a criminalidade organizada, o terrorismo e outras ameaças, e que define as orientações estratégicas da programação legislativa e operacional no espaço de liberdade, segurança e justiça no período 2010-2014, em conformidade com o artigo 68.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/6

Retificação do Projeto de resolução do Conselho relativa a um manual atualizado com recomendações para a cooperação policial internacional e medidas de prevenção e controlo da violência e dos distúrbios associados aos jogos de futebol com dimensão internacional em que pelo menos um Estado-Membro se encontre envolvido («Manual de Futebol da UE»)

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 444 de 29 de novembro de 2016 )

(2017/C 79/06)

Na página 13, o ponto «3.14-A Acordos bilaterais » deve ler-se do seguinte modo:

«3.14-A Acordos bilaterais Recomenda-se vivamente que, numa fase precoce dos preparativos, os países que participam no evento celebrem um acordo bilateral com as autoridades anfitriãs, estabelecendo as modalidades para o intercâmbio de informações, o destacamento das delegações policiais visitantes e outras questões em matéria de cooperação policial relacionadas com o evento. Esses acordos bilaterais podem, igualmente, abranger questões no domínio da cooperação judiciária e governamental. Será elaborado um quadro para a redação de um acordo bilateral que incluirá a lista de questões que deverão ser analisadas e acordadas entre as duas partes. O quadro não constituirá um modelo de acordo, mas antes um instrumento destinado a facilitar as negociações bilaterais.»

No artigo 15.o, o segundo parágrafo deve ler-se do seguinte modo:
1.

A resolução do Conselho sobre o «incentivo à participação política dos jovens na vida democrática da Europa» (1) afirmou que a prioridade temática geral da cooperação europeia no quadro do diálogo estruturado no domínio da juventude, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 30 de junho de 2017, consistirá em fazer com que «todos os jovens participem numa Europa diversificada, conectada e inclusiva» e que este tema será o fio condutor que garantirá a continuidade e a coerência dos trabalhos do trio de Presidências – Países Baixos, Eslováquia e Malta – em sintonia com o Plano de Trabalho da UE para a Juventude 2016-2018.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 18/1

RESOLUÇÃO DO CONSELHO RELATIVA A UM MODELO DE ACORDO PARA A CRIAÇÃO DE EQUIPAS DE INVESTIGAÇÃO CONJUNTAS (EIC)

(2017/C 18/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

TENDO EM CONTA o artigo 13.o da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia, de 29 de maio de 2000 (1) (a seguir denominada «a Convenção»), e a Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002 (2), relativa às equipas de investigação conjuntas (a seguir denominada «a Decisão-Quadro»);

TENDO EM CONTA a Resolução 2010/C-70/01 do Conselho, relativa a um modelo de acordo para a criação de equipas de investigação conjuntas (EIC) (3), adotada em 26 de fevereiro de 2010;

CIENTE de que, desde 2010, foi criado um número significativo de EIC entre cada vez mais Estados-Membros e de que, nesse contexto, os profissionais recorrem largamente ao modelo de acordo relativo às EIC o consideram útil para facilitar a criação de EIC, uma vez que constitui uma estrutura flexível que permite cooperar não obstante as diferenças existentes a nível das legislações nacionais;

CONVICTO de que, com base nas boas práticas decorrentes da experiência prática recentemente adquirida com a criação e o funcionamento de um número de EIC em constante crescimento, será possível simplificar o atual modelo de acordo e acelerar o processo de criação de EIC;

TENDO PRESENTES as conclusões da rede de peritos em EIC criada em 2005, especialmente as conclusões a que se chegou nas 9.a, 10.a, 11.a e 12.a reuniões anuais;

CONVICTO de que, com base na experiência adquirida nos últimos anos com a participação de Estados terceiros nas equipas de investigação conjuntas, o modelo de acordo deverá igualmente permitir que, com base nos instrumentos internacionais pertinentes, se criem EIC com Estados que não são membros da UE;

ATENDENDO, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/794, de 11 de maio de 2016 («Regulamento Europol») (4), à necessidade de especificar no modelo de acordo as condições de participação do pessoal da Europol nas EIC,

EXORTA as autoridades competentes dos Estados-Membros que pretendam criar equipas de investigação conjuntas com as autoridades competentes de outros Estados-Membros, nos termos da Decisão-Quadro e da Convenção, ou de Estados não pertencentes à UE, com base nos instrumentos internacionais relevantes a utilizarem, sempre que adequado, o modelo de acordo que consta do anexo da presente resolução para determinar a organização das equipas de investigação conjuntas.

(1) JO C 197 de 12.7.2000, p. 3.

(2) JO L 162 de 20.6.2002, p. 1.

(3) JO C 70 de 19.3.2010, p. 1.

(4) JO L 135 de 24.5.2016, p. 53.
c)

aproveitando as ferramentas e os instrumentos existentes e futuros para facilitar a mobilidade e a cooperação transfronteiras, tal como a Abordagem Europeia para a Garantia da Qualidade de Programas Comuns e a iniciativa do Cartão Europeu de Estudante, e promovendo a execução dos compromissos acordados, como a Recomendação do Conselho relativa à promoção do reconhecimento mútuo automático de qualificações e períodos de aprendizagem no estrangeiro, assim como dos compromissos do Espaço Europeu do Ensino Superior;
7.

Os princípios orientadores da estrutura de governação do quadro estratégico são os seguintes: — Apropriação e inclusão: reforçar a apropriação e a participação dos Estados-Membros e do Conselho, tendo em conta o seu papel decisório e de orientador de políticas; — Responsabilidade: disponibilizar apoio para uma orientação política de alto nível à escala da UE e prestar aconselhamento sobre questões a debater a um nível político mais elevado, nomeadamente através do Grupo Informal de Alto Nível para a Educação e a Formação (a seguir designado por «GAN») e com o apoio deste, sem comprometer o papel e as responsabilidades do Comité da Educação enquanto instância preparatória competente do Conselho. O Conselho está no topo da estrutura de governação do quadro estratégico; — Transparência, continuidade e eficácia: assegurar uma organização e um balanço abrangentes e integrados das várias vertentes de atividade (reuniões dos DG, grupos de trabalho do quadro estratégico, grupos de peritos e outros instrumentos de aprendizagem interpares, etc.), efetuando simultaneamente a transição do nível técnico para o nível político e vice-versa; — Colaboração e cooperação: contribuir para reforçar a cooperação e as sinergias com outros domínios de intervenção, a fim de apoiar as reformas nacionais e concretizar o Espaço Europeu da Educação, em consonância com outras iniciativas e instrumentos a nível da UE, nomeadamente o Espaço Europeu do Ensino Superior, o Semestre Europeu, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o Espaço Europeu da Investigação, os fundos da política de coesão, o Instrumento de Recuperação da União Europeia e outros programas e mecanismos de financiamento da União, bem como outras iniciativas nos domínios do emprego, da política social, da investigação e da inovação, da igualdade, da juventude, do desporto, das finanças e das relações externas.
«iv)

o acompanhamento regular e a apresentação periódica de relatórios, nomeadamente através das metas a nível da UE, do Monitor anual da Educação e da Formação, também no âmbito do Semestre Europeu, utilizando os conhecimentos especializados do Grupo permanente dos Indicadores e Valores de Referência e evitando encargos administrativos adicionais para os Estados¬ Membros;».
95/357/CE: Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos ascensores



Jornal Oficial nº L 213 de 07/09/1995 p. 0032 - 0032

Jornal Oficial nº L 213 de 07/09/1995 p. 0032 - 0032



DECLARAÇÃO do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Quanto ao acesso dos deficientes às cabinas, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão encorajam os Estados-membros a tomarem todas as medidas nacionais úteis destinadas a assegurar que todos os níveis dos edifícios e construções possam ser acessíveis aos deficientes, nomeadamente aos que se deslocam em cadeira de rodas. Recomendam que seja previsto, em todos os imóveis novos, pelo menos um ascensor que seja acessível aos deficientes que se deslocam em cadeira de rodas. Este ascensor deverá satisfazer todas as condições que permitam tal utilização (dimensões, posição dos comandos, etc.).
Declaração do Conselho



Jornal Oficial nº C 183 de 30/06/2000 p. 0001 - 0001



Declaração do Conselho (2000/C 183/02) "O Regulamento (CE) n.o 1346/2000(1) não obsta a que um Estado-Membro celebre com Estados terceiros acordos que abranjam as matérias nele tratadas, quando esses acordos não afectem o regulamento." (1) JO L 160 de 30.6.2000, p. 1.
Declaração do Conselho relativa às relações entre a Europol e os Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia

O Conselho reconhece a importância atribuída ao rápido desenvolvimento de relações formais entre a Europol e os Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia.

Nos termos do n.o 3 do artigo 3.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 2.o do acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros, o Conselho terá em conta a legislação e as práticas administrativas pertinentes, em vigor nos Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia no domínio da protecção de dados, ao tomar a decisão de autorizar o director da Europol a iniciar negociações formais com esses Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia, tendo em vista a celebração de acordos que prevejam a transmissão de dados pessoais pela Europol.

A fim de que o Conselho possa devidamente ponderar se existem obstáculos ao início dessas negociações relativamente aos Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia mencionados no n.o 1 do artigo 2.o da decisão do Conselho de 27 de Março de 2000, o Conselho solicita à Europol que prepare e lhe submeta relatórios sobre as legislações e práticas administrativas no domínio da protecção de dados em vigor nesses Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia.

O Conselho solicita à Comissão que dê o seu apoio à preparação dos citados relatórios, fornecendo todas as informações relevantes de que disponha.
Declaração do Conselho sobre a prioridade a dar aos Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia

O Conselho entende que o Conselho de Administração da Europol, ao tomar uma decisão nos termos do n.o 1 do artigo 3.o, em conjugação com o n.o 2 do artigo 2.o da decisão do Conselho de 27 de Março de 2000, deve dar prioridades aos candidatos à adesão, aos parceiros na cooperação Schengen (Islândia e Noruega), à Suíça e à Interpol.
RECTIFICA˙ÕES
Rectificaçªo à Declaraçªo 2000/C 183/02 do Conselho
(«Jornal Oficial das Comunidades Europeias» C 183 de 30 de Junho de 2000)
(2000/C 219/04)
Na pÆgina 1,
a Declaraçªo 2000/C 183/02 do Conselho passa a ter a seguinte redacçªo:
«DECLARA˙ˆO DO CONSELHO
relativa ao Regulamento (CE) n.o1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competŒncia, ao
reconhecimento e à execuçªo de decisıes em matØria matrimonial e de regulaçªo do poder paternal em relaçªo
a filhos comuns do casal
(2000/C 183/02)
O Regulamento (CE) n.o1347/2000 (1) nªo obsta a que um Estado-Membro celebre com Estados terceiros acordos que
abranjam as matØrias nele tratadas, quando esses acordos nªo afectem o regulamento.
(1) JO L 160 de 30.6.2000, p. 19.».PT C 219/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.8.2000
Declarações relativas à Decisão do Conselho que alarga o mandato da Europol às formas graves de criminalidade internacional enumeradas no anexo à Convenção Europol

(2001/C 362/02)

1. O Conselho acorda em que o mandato conferido à Europol para se ocupar da "fraude" como uma das formas de criminalidade a que se refere o anexo à Convenção Europol, lhe confere, no que diz respeito à fraude fiscal e à fraude aduaneira, competências apenas no domínio da melhoria da eficácia e da cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação do direito penal, não abrangendo as autoridades responsáveis pela cobrança de impostos e direitos aduaneiros.

2. O Conselho acorda em que a inclusão das fraudes entre as formas de criminalidade a que se refere o anexo à Convenção Europol deve ter em conta a competência do OLAF em matéria de fraude e conduzir à negociação de um acordo entre a Europol e a Comissão.

3. O Conselho declara que o termo "furto organizado" utilizado nalgumas versões linguísticas do anexo à Convenção Europol abrange também o "roubo organizado".
Declaração da Comissão, exarada na acta do Conselho, referindo-se à Directiva "direito de sequência"

(2001/C 208/02)

1. No que diz respeito à substância da directiva, a Comissão sublinha que os prazos previstos para a sua aplicação poderiam levar a adiar 10 anos o pleno efeito da harmonização visada. Considera, como já teve ocasião de notar aquando da adopção pelo Conselho da sua posição comum, que os prazos constantes da mesma directiva são excepcionais, devendo continuar a sê-lo para preservar a eficácia da actuação comunitária no âmbito do mercado interno.

2. No que diz respeito ao procedimento relativo à publicação da presente delcaração, a Comissão confirma a sua posição, segundo a qual lhe cabe o direito de, nomeadamente enquanto guardiã do Tratado, exprimir o seu ponto de vista ao longo de todo o procedimento legislativo, incluindo aquando dos trabalhos do Comité de conciliação e ver as suas eventuais declarações publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ao mesmo tempo que a directiva. Por conseguinte, reserva-se o direito de fazer uso dos meios jurídicos à sua disposição em caso de não publicação da presente declaração.

3. Em qualquer caso, o Comissão não poderia aceitar, do ponto de vista jurídico, que uma eventual decisão do Conselho relativa à publicação de uma declaração no Jornal Oficial fosse tomada por unanimidade e não por maioria simples, em conformidade com a regra geral constante do artigo 205.o, n.o 1, do Tratado.

4. Nestas condições a Comissão reserva-se o direito de divulgar adequadamente a presente declaração.
Declaração Conjunta relativa ao Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43)

1. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam em que as agências e órgãos similares criados pelo legislador devem aplicar, em matéria de acesso aos seus documentos, regras conformes ao presente regulamento. Para o efeito, o Parlamento Europeu e o Conselho acolhem positivamente a intenção da Comissão de propor, logo que possível, alterações aos actos que criam as agências e órgãos existentes e de incluir disposições nas futuras propostas relativas à criação de agências e órgãos. Comprometem-se a adoptar os actos necessários sem demora.

2. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão solicitam às instituições e aos órgãos não abrangidos pelo n.o 1 da presente declaração que adoptem regras internas relativas ao acesso do público aos documentos tendo em conta os princípios e limites do presente regulamento.
DECLARAÇÃO DA COMISSÃO
no Comité de Conciliação da directiva relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente
A Comissão tomou conhecimento do texto do n.o2 do artigo 1.oda directiva relativa ao ruído ambiente
adoptado pelos membros do comité de conciliação do Parlamento Europeu e do Conselho.
A Comissão considera que as propostas legislativas com vista àredução das emissões de ruído provenientes
de todas as fontes principais devem ser feitas com base em provas sólidas que as apoiem. Esta posição estáem conformidade com uma abordagem da concepção de políticas baseada no conhecimento, tal comoproposta no sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente [COM(2001) 31] e aprovada pelo Parla-mento Europeu e pelo Conselho.
A este respeito, os relatórios com base em indicadores de ruído harmonizados exigidos aos Estados-
-Membros ao abrigo da directiva serão um elemento fundamental. O fornecimento desses dados relativa-
mente a toda a Comunidade irá permitir uma avaliação correcta do impacto e dos benefícios de eventuaismedidas antes da apresentação de propostas legislativas comunitárias.
Por conseguinte, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comissão irá
avaliar a necessidade de apresentar novas propostas legislativas, reservando-se o direito de decidir como equando as mesmas deverão ser apresentadas.
Esta posição é coerente com o direito de iniciativa da Comissão, tal como estabelecido no Tratado,
enquanto que os requisitos do n.
o2 do artigo 1.orelativos àapresentação de novas propostas num prazo
fixo seriam prejudiciais ao exercício do mesmo.18.7.2002 L 189/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT