REGULAMENTO Nº. 470/67/CEE DA COMISSÃO de 21 de Agosto de 1967 relativo á tomada a cargo do arroz em casca pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes organismos

A COMISSÃO DA COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº. 359/67/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1) e, nomeadamente o nº. 5 do seu artigo 5º.,

Considerando que o Regulamento nº. 359/67/CEE prevê que os preços de intervenção do arroz sejam fixados para uma qualidade-tipo determinada de arroz em casca e que, se a qualidade do arroz em casca oferecido à intervenção diferir dessa qualidade-tipo, o preço de intervenção será ajustado pela aplicação de montantes correctores e de bonificações e depreciações;

Considerando que não se deve aceitar na intervenção arroz em casca cuja qualidade não permita utilização ou armazenagem adequadas ; que, para fixar a qualidade mínima, convém designadamente ter em consideração as condições climatéricas das regiões produtoras da Comunidade ; que, com vista a simplificar a gestão normal da intervenção e, nomeadamente, possibilitar a constituição de lotes homogéneos, convém fixar uma quantidade mínima abaixo da qual o organismo de intervenção não é obrigado a aceitar a oferta;

Considerando que, para se aplicarem as bonificações e as depreciações, convém ter em consideração as características essenciais do arroz em casca, de molde a possibilitar uma apreciação objectiva da qualidade ; que a apreciação do teor de humidade, do rendimento na transformação e dos defeitos dos grãos, que pode ser efectuada por métodos simples e eficazes, corresponde de modo satisfatório a esta exigência;

Considerando que, para o calculo dos montantes correctores, convém entrar em conta com as diferenças de valor das outras variedades relativamente à variedade correspondente à qualidade-tipo ; que, para o cálculo das bonificações e das depreciações, convém ter em contaa repercussão das características referidas sobre o valor de transformação do arroz em casca;

Considerando que as condições de oferta aos organismos de intervenção e de tomada a cargo do arroz por parte destes em toda a Comunidade devem ser tão uniformes quanto possível, a fim de evitar toda e qualquer discriminação entre os produtores ; que, todavia, pode afigurar-se útil que os organismos de intervenção apliquem, paralelamente ao presente regulamento, certas medidas adaptadas às condições que lhe são próprias e, desigadamente, aos usos do comércio;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

Todos os detentores de lotes homogéneos de arroz em casca colhido na Comunidade, com um mínimo de 10 toneladas, estão habilitados a apresentar esse arroz nos organismos de intervenção. Todavia, os organismos de intervenção poderão fixar uma tonelagem mínima superior.

Artigo 2º.

1. Para ser aceita na intervenção, o arroz em casca deve ser são, íntegro e comercializável.

2. Considera-se que o arroz em casca é são, íntegro e comercializável se estiver isento de cheiros e de insectos vivos e se: - o teor de humidade não ultrapassar 16 %;

- quando comparado com os rendimentos de base enumerados no Anexo III, os rendimentos na transformação não forem inferiores em 14 pontos, para o arroz de grãos redondos, e em 10 pontos, para os outros tipos de arroz, relativamente a esses rendimentos de base,

- a percentagem de grãos gessados não ultrapassar 8 % para o arroz de grãos redondos e 5 % para os outros tipos de arroz;

- a percentagem de grãos estriados de vermelho não ultrapassar 10 % para o arroz de grãos redondos e 5 % para os outros tipos de arroz, (1) JO nº. 174 de 31.7.1967, p. 1.

- a percentagem de grãos malhados não ultrapassar 4 % para o arroz de grãos redondos e 3 % para os outros tipos de arroz,

- a percentagem de grãos manchados não ultrapassar 2 % para o arroz de grãos redondos e 1 % para os outros tipos de arroz,

- a percentagem de grãos ambarinos não ultrapassar 2 % para o arroz de grãos redondos e 1 % para os outros tipos de arroz,

- a percentagem de grãos amarelados não ultrapassar 0,25 %.

Artigo 3º.

1. Quando a variedade de arroz em casca oferecida à intervenção diferir da variedade seleccionada para qualidade-tipo, aplica-se ao preço de intervenção o montante corrector fixado no Anexo I.

2. Quando o teor de humidade do arroz em casca oferecido à intervenção ultrapassar o teor fixado para a qualidade-tipo do arroz em casca, as depreciações a aplicar são as que resultam do Anexo II.

3. Quando o rendimento na transformação do arroz em casca oferecido à intervenção se afastar do rendimento ficado para a qualidade-tipo do arroz em casca, as bonificações e as depreciações a aplicar são as que resultam do Anexo III.

4. Quando os defeitos dos grãos de arroz em casca oferecido à intervenção ultrapassarem as tolerâncias para a qualidade-tipo do arroz em casca, as depreciações a aplicar são as que resultam do Anexo IV.

5. No cálculo das bonificações e depreciações atrás referidas aplicar-se-ão as percentagens que figuram nos anexos do preço de intervenção em vigor no início da campanha para o centro de comercialização designado pelo vendedor, fazendo-se incidir sobre esse preço o montante corrector referido no nº. 1.

Artigo 4º.

1. Todas as propostas de venda à intervenção devem ser efectuadas por meio de pedido escrito dirigido a um organismo de intervenção.

2. A aceitação da proposta pelo organismo de intervenção far-se-á no mais curto prazo, com as especificações necessárias quanto às condições em que se efectuará a tomada a cargo. Qualquer contestação dessas condições terá de ser efectuada num prazo máximo de 48 horas a contar da recepção da aceitação.

3. O preço a pagar ao vendedor é o preço estabelecido em conformidade com o artigo 2º. do Regulamento nº. 364/67/CEE (1), para uma mercadoria entregue à porta do armazém, não descarregada, válido para o mês designado, aquando da aceitação da proposta, como mês de entrega, e atentos os montantes correctores, as bonificações e as depreciações previstos nos Anexos I a V.

Artigo 5º.

1. A data de tomada a cargo pelo organismo de intervenção será acordada entre o vendedor e o organismo de intervenção.

2. A tomada a cargo efectiva será efectuada pelo organismo de intervenção em presença do vendedor ou dos seus representantes devidamente mandatados.

3. Caso nào seja possível chegar a acordo relativamente à qualidade e às características do arroz em casca proposto, submerter-se-ão a análise em laboratório autorizado pelas autoridades competentes amostras contraditoriamente recolhidas. Os resultados desta análise serão vinculatórios.

4. O vendedor e o organismo de intervenção poderão ser representados pelos respectivos mandatários.

Artigo 6º.

Os organismos de intervenção determinarão, na medida do necessário, os procedimentos e as condições complementares de tomada a cargo compatíveis com o presente regulamento, para term em conta as condições particulares do Estado-membro de que dependem.

Artigo 7º.

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1967.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 21 de Agosto de 1967.

Pela Comissão

O Presidente

Jean REY

(1) JO nº. 174 de 31.7.1967, p. 30.

ANEXO I Montantes Correctores

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ANEXO II Depreciações relativas ao teor de humidade

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ANEXO III

Bonificações e depreciações relativas ao rendimento na transformação

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Rendimento de base na transformação

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ANEXO IV Depreciações relativas aos defeitos dos grãos

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