Recomendação da Comissão

de 1 de Março de 2001

relativa às informações a prestar pelos credores aos utilizadores antes da celebração de contratos de empréstimo à habitação

[notificada com o número C(2001) 477]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/193/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 211.o,

Considerando o seguinte:

(1) A realização do mercado interno dos serviços financeiros, dando aos utilizadores um elevado nível de protecção, constui uma das prioridades da Comunidade. Que a celebração de um contrato de empréstimo à habitação é frequentemente o compromisso financeiro mais importante dos usuários. Que a área dos empréstimos à habitação constitui uma área dos serviços financeiros em que os utilizadores podem beneficiar substancialmente do aumento da actividade além-fronteiras desde que vigorem medidas de protecção adequadas.

(2) No referido contexto, é fundamental que as informações prestadas antes da celebração de contratos de empréstimo à habitação sobre os termos e as condições aplicáveis na Comunidade sejam transparentes e comparáveis. Que, para tal, há que instar os mutuantes a prestar aos utilizadores dois tipos de informação harmonizada: informações de carácter geral e informações de carácter personalizado. Que as informações personalizadas devem ser fornecidas em formato normalizado, a designar, por "Ficha Europeia de Informação Normalizada".

(3) As informações - quer de carácter geral quer personalizado - a fornecer aos utilizadores pelos mutuantes, foram acordadas sob os auspícios da Comissão pelas associações e federações representantes dos mutuantes e dos utilizadores. Que das negociações resultou um Código de conduta voluntário sobre as informações a prestar antes da celebração de contratos de empréstimo à habitação (código), que pode ser obtido junto dos mutuantes que a ele aderiram. Que a adesão ao código está aberta a todo e qualquer mutuante que dê de empréstimo à habitação, independentemente de ser ou não membro das associações e federações participantes nas negociações.

(4) Em alguns Estados-Membros existem já disposições sobre outras informações a prestar antes da celebração de contratos de empréstimo à habitação. Que é conveniente que tais informações sejam incorporadas na "Ficha Europeia de Informação Normalizada", procedendo-se de modo a garantir a possibilidade de estabelecer comparações de interesse para os utilizadores noutros países a nível europeu. Que, nos casos em que um Estado-Membro imponha aos mutuantes de outro Estado-Membro a obrigação de prestarem outras informações, antes da celebração de contratos, que ultrapassem o estabelecido nos anexos, convém que tais informações respeitem a legislação comunitária.

(5) Quer os empréstimos à habitação concedidos a nível nacional quer além-fronteiras deverão observar a presente recomendação, à excepção dos acordos relativos a créditos, abrangidos pela Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2).

(6) A Comissão vai criar um registo central de mutuantes que dêem de empréstimo à habitação, indicando se aderiram ou não ao código, bem como a data em que tiverem comunicado à Comissão a referida adesão. A Comissão tomará as medidas que garantam o acesso do público em geral ao referido registo.

(7) A Comissão verificará a observância desta recomendação e apreciará da sua eficácia. Considerará a possibilidade de propor legislação se não for devidamente observada.

RECOMENDA:

Artigo 1.o

Âmbito

A presente recomendação diz respeito às informações a prestar ao utilizador antes da celebração de contratos de empréstimo à habitação, tanto em relação a empréstimos concedidos no seu país como para além das fronteiras nacionais.

Excluem-se do âmbito da presente recomendação os acordos de crédito abrangidos pela Directiva 87/102/CEE.

Artigo 2.o

Definição

Para efeitos da presente recomendação um "empréstimo à habitação" é um crédito concedido a um usuário para aquisição ou transformação de um bem imóvel privado, de que é proprietário ou que tenciona adquirir, e que é garantido quer por hipoteca imobiliária quer por qualquer outra garantia normalmente utilizada para o efeito num determinado Estado-Membro.

Artigo 3.o

Princípios

Incumbe ao mutuante fornecer ao consumidor, antes da celebração do contrato:

a) Informações de carácter geral de acordo com o estabelecido no anexo I;

b) Informações de carácter personalizado, dadas na "Ficha Europeia de Informação Normalizada", de acordo com o estabelecido no anexo II.

O mutuante facultará, ainda, ao utilizador informações relativas à identificação, endereço e número de telefone do organismo competente a que os utilizadores podem recorrer em caso de dificuldades relacionadas com a aplicação do código de conduta voluntário sobre as informações a prestar antes da celebração de contratos de empréstimo à habitação (código).

A decisão final de aceitar uma oferta de crédito apresentada pelo mutuante é a do utilizador.

Artigo 4.o

Disposições nacionais sobre outras informações a prestar antes da celebração do contrato

Caso existam disposições a nível nacional que determinem a necessidade de se prestarem informações complementares aos utilizadores antes da celebração do contrato, os Estados-Membros agirão de forma a que tais informações sejam incorporadas na Ficha Europeia de Informação Normalizada a fim de não impedir comparações entre os países.

Por outro lado os Estados-Membros assegurarão que os deveres complementares decorrentes do direito nacional só se aplicam aos mutuantes de outros Estados-Membros que dêem de empréstimo à habitação no território do Estado-Membro em causa, quando tais disposições observem o direito comunitário.

Neste caso, o Estado-Membro de acolhimento deve comunicar as referidas disposições à Comissão para que esta as possa considerar no âmbito das acções de controlo previstas no artigo 6.o

Artigo 5.o

Criação de um registo pela Comissão

A Comissão criará um registo central de mutuantes que dêem de empréstimo à habitação, indicando se aderiram ou não ao código.

Artigo 6.o

Controlo pela Comissão

A Comissão procederá ao controlo da aplicação da presente recomendação.

Dois anos após a adopção da presente recomendação, a Comissão procederá à apreciação da sua eficiência. A apreciação basear-se-á no referido controlo, em relatórios anuais de evolução elaborados pelas Associações Europeias do Sector de Crédito e em outras informações disponíveis.

Artigo 7.o

Disposição final

Os Estados-Membros e os mutuantes que dêem de empréstimo à habitação na Comunidade são convidados a observar a presente recomendação o mais tardar a partir de 30 de Setembro de 2002.

Artigo 8.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2001.

Pela Comissão

Frederik Bolkestein

Membro da Comissão

(1) JO L 42 de 12.2.1987, p. 48.

(2) JO L 101 de 1.4.1998, p. 17.

ANEXO I

A informação inicial em matéria de empréstimos à habitação deve incluir ou ser acompanhada das seguintes informações, apresentadas no mesmo suporte que o utilizado para comunicação da própria informação.

A. Mutuante

1. Identificação e endereço do mutuante.

2. Identificação e endereço de um eventual intermediário.

B. Empréstimo à habitação

1. Finalidades possíveis do empréstimo.

2. Tipo de garantia.

3. Descrição dos tipos de empréstimos à habitação disponíveis, acompanhada por uma breve apresentação das diferenças entre produtos com taxa fixa e com taxa variável com as respectivas implicações para o consumidor.

4. Tipos de taxas de juro - fixo, variável e misto.

5. Indicação do custo para um consumidor de um empréstimo à habitação.

6. Lista dos custos conexos, tais como os custos administrativos, custos de seguro, encargos legais, custos com intermediários, etc.

7. Diferentes opções oferecidas para o reembolso do empréstimo ao mutuante (incluindo o número, periodicidade e montante das prestações, se for caso disso).

8. Possibilidade de reembolso antecipado (em caso afirmativo, precisar as respectivas condições).

9. Necessidade de uma avaliação do imóvel e, em caso afirmativo, indicação da parte responsável pela sua execução.

10. Informação geral relativa às possibilidades de benefícios fiscais em relação aos juros do empréstimo ou outras subvenções públicas existentes ou indicação do local onde poderão ser obtidas informações mais pormenorizadas.

11. Duração de um eventual período de reflexão.

12. Confirmação da adesão da instituição ao código e de que este está disponível na instituição.

ANEXO II

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