REGULAMENTO (CE) Nº 851/95 DO CONSELHO de 10 de Abril de 1995 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para cerejas de mesa, originárias da Suíça

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, no acordo celebrado entre a Comunidade e a Suíça, aprovado pela Decisão 86/559/CEE (1), a Comunidade se comprometeu a abrir anualmente, sob determinadas condições, contingentes pautais comunitários com direito nulo para as cerejas de mesa, originárias desse país; que convém, portanto, abrir o contingente pautal em questão, especificando eventualmente as condições de admissão que tenham sido previstas; que convém prever, numa preocupação de simplificação, que as alterações técnicas necessárias ao presente regulamento na sequência das modificações da nomenclatura e dos Códigos Taric, bem como as adaptações do volume, dos períodos e da taxa contingentária decorrentes das decisões adoptadas pelo Conselho, possam ser efectuadas pela Comissão, após terem recolhido o parecer do Comité do Código Aduaneiro;

Considerando que o contingente pautal previsto no referido acordo é relativo a um período indeterminado e que por esse facto, numa preocupação de eficácia e de simplificação da execução das medidas em causa, parece oportuno prever a aplicação do presente regulamento de forma plurianual;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente durante o período de validade do acordo CEE-Suíça;

Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais para execução das suas obrigações internacionais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas, que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual, deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de cada ano, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação do produto a seguir designado são suspensos até ao limite do contingente pautal comunitário indicado em frente.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. É aplicável o protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Confederação Helvética por outro.

Artigo 2º

O contingente pautal a que se refere o artigo 1º é gerido pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.

Artigo 3º

Se um importador apresentar um Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre a reserva comunitária de uma quantidade correspondente a essas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos sem demora à Comissão.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados desse facto pela Comissão.

Artigo 4º

Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes, na medida em que o saldo do volume do contingente correspondente o permita.

Artigo 5º

1. As disposições necessárias à aplicação do presente regulamento, e nomeadamente:

a) As alterações e adaptações técnicas na medida em que sejam necessárias na sequência das modificações da nomenclatura e dos códigos Taric;

b) As adaptações necessárias do volume, dos períodos e da taxa contingentária decorrentes de decisões adoptadas pelo Conselho,

serão adoptadas segundo o procedimento previsto no nº 2 do artigo 6º 2. As disposições adoptadas ao abrigo do nº 1 não autorizam a Comissão a:

- proceder à transferência das quantidades preferenciais de um período de contingentamento para outro,

- abrir e gerir contingentes resultantes de novos acordos.

Artigo 6º

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, instituído pelo artigo 247º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 (1).

2. O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto de medidas a adoptar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto dentro de um prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido pela maioria prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado para adopção das decisões que o Conselho é chamado a adoptar sob propostas da Comissão. Aquando da votação no comité, aplicar-se-á aos votos dos representantes dos Estados-membros a ponderação definida no referido artigo. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará medidas, que são de aplicação imediata. Todavia, se não forem conformes com o parecer do comité, tais medidas serão comunicadas sem demora pela Comissão ao Conselho. Neste caso:

- a Comissão difere por três meses a contar da data dessa comunicação as medidas por ela decididas,

- o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no travessão anterior.

3. O comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação e adaptação do presente regulamento levantada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido de um Estado-membro.

Artigo 7º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamento no sentido de garantir a observância do presente regulamento.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995 e durante o período de validade do acordo.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 1995.

Pelo Conselho O Presidente A. JUPPÉ

ANEXO

Códigos Taric

>POSIÇÃO NUMA TABELA>