REGULAMENTO (CE) Nº 139/96 DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1996 que altera os Regulamentos (CE) nº 3285/94 e (CE) nº 519/94 no que diz respeito ao documento uniforme de vigilância comunitária

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) nº 518/94 (1), e o Regulamento (CE) nº 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 1765/82, (CEE) nº 1766/82 e (CEE) nº 3420/83 (2), instituíram um documento comum de vigilância a emitir no âmbito das medidas comunitárias de vigilância prévia; que o modelo deste documento, idêntico para os dois regulamentos, figura, respectivamente, no anexo I do Regulamento (CE) nº 3285/94 e no anexo IV do Regulamento (CE) nº 519/94;

Considerando que, por razões de boa gestão administrativa e no interesse dos operadores comunitários, é oportuno alinhar, na medida do possível, o teor e a apresentação do documento de vigilância acima referido pelos formulários das licenças de importação que figuram nos Regulamentos (CE) nº 3168/94 (3), (CE) nº 3169/94 (4), (CE) nº 1150/95 (5) da Comissão e na Recomendação nº 3118/94/CECA da Comissão (6), recordando as características técnicas do documento de vigência;

Considerando que, no âmbito do regime actual, o pedido de documento de vigilância deve ser efectuado mediante um documento específico, que serve igualmente de documento de vigilância uma vez preenchido e autenticado pelas autoridades nacionais competentes; que, a fim de simplificar as formalidades impostas aos importadores, deixa de ser necessário exigir que o pedido de documento de vigilância seja feito num formulário comunitário especialmente previsto para o efeito; que, contudo, é necessário especificar as informações a mencionar no pedido de documento de vigilância;

Considerando que é oportuno prever um regime transitório, que terminará em 31 de Dezembro de 1996, para os documentos de vigilância comunitários já impressos e emitidos pelos Estados-membros na data de entrada em vigor do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 3285/94 é alterado do seguinte modo:

1. Os nºs 1 e 2 do artigo 12º passam a ter a seguinte redacção:

« 1. A introdução em livre prática dos produtos sob vigilância comunitária prévia está sujeita à apresentação de um documento de vigilância. Este documento é emitido pela autoridade competente designada pelos Estados-membros, gratuitamente, relativamente às quantidades solicitadas, num prazo máximo de cinco dias úteis a contar da recepção pela autoridade nacional competente de um pedido feito por qualquer importador comunitário, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, o referido pedido será considerado recebido pela autoridade nacional competente no prazo de três dias úteis a contar da sua apresentação.

2. O documento de vigilância será emitido num formulário conforme com o modelo constante do anexo I.

Salvo disposições em contrário adoptadas na decisão de colocação sob vigilância, o pedido de documento de vigilância do importador deve incluir unicamente as seguintes indicações:

a) O nome e o endereço completo do requerente (incluindo os números de telefone e de telecopiadora e o eventual número de registo junto da autoridade nacional competente) e o seu número de contribuinte IVA, se se tratar de um sujeito passivo de IVA;

b) Se for caso disso, o nome e o endereço completo do declarante ou do representante eventual do requerente (incluindo os números de telefone e de telecopiadora);

c) A descrição dos produtos, com indicação:

- da sua designação comercial,

- do código da Nomenclatura Combinada a que pertencem,

- da sua origem e proveniência;

d) As quantidades declaradas, expressas em quilogramas, e, se for caso disso, em qualquer outra unidade suplementar pertinente (pares, peças, etc.);

e) O valor CIF fronteira comunitária em ecus dos produtos;

f) A seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente com indicação do seu nome em maiúsculas:

"O abaixo-assinado certifica que as informações que constam do presente pedido são exactas e prestadas de boa fé e que está estabelecido na Comunidade." ».

2. São aditados ao artigo 12º os seguintes números:

« 8. Os formulários dos documentos de vigilância, bem como os seus extractos, serão emitidos em dois exemplares, sendo o primeiro, designado "original para o destinatário" e ostentando o nº 1, entregue ao requerente e o segundo, designado "exemplar para a autoridade competente" e ostentando o nº 2, conservado pela autoridade que o emitiu. Para efeitos administrativos, a autoridade competente pode juntar cópias suplementares ao formulário nº 2.

9. Os formulários serão impressos em papel branco sem pastas mecânicas, colado para escrita, com um peso compreendido entre 55 e 65 gramas por metro quadrado. O seu formato será de 210 por 297 milímetros; a entrelinha dactilográfica será de 4,24 milímetros (um sexto de polegada); a disposição dos formulários será estritamente respeitada. As duas faces do exemplar nº 1, que constitui o documento de vigilância propriamente dito, serão além disso revestidas por uma impressão de fundo guilhochado, de cor amarela, que permita tornar aparentes quaisquer falsificações feitas por meios mecânicos ou químicos.

10. Os formulários deverão ser impressos pelos Estados-membros. Poderão igualmente ser impressos por empresas tipográficas que tenham recebido a aprovação do Estado-membro em que se encontram estabelecidas. Neste último caso, será feita referência em cada formulário a esta aprovação. Cada formulário ostentará uma menção indicando o nome e o endereço do impressor ou um sinal que permita a sua identificação. ».

3. Os nºs 1 e 2 do artigo 14º passam a ter a seguinte redacção:

« 1. A introdução em livre prática dos produtos sob vigilância regional está sujeita, na região em causa, à apresentação de um documento de vigilância. Este documento será emitido pela autoridade competente designada pelo Estado ou Estados-membros, gratuitamente, relativamente às quantidades solicitadas, num prazo máximo de cinco dias úteis a contar da recepção pela autoridade nacional competente de um pedido feito por qualquer importador comunitário, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, o referido pedido será considerado recebido pela autoridade nacional competente no prazo de três dias úteis a contar da sua apresentação. Os documentos de vigilância apenas podem ser utilizados enquanto o regime de liberalização das importações estiver em vigor no que se refere às transacções em questão.

2. É aplicável o nº 2 do artigo 12º ».

4. O anexo I é substituído pelo texto que consta do anexo I do presente regulamento.

Artigo 2º

O Regulamento (CE) nº 519/94 é alterado do seguinte modo:

1. Os nºs 1 e 2 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 519/94 passam a ter a seguinte redacção:

« 1. A introdução em livre práctica dos produtos sob vigilância comunitária prévia está sujeita à apresentação de um documento de vigilância. Este documento é emitido pela autoridade competente designada pelos Estado-membros, gratuitamente, relativamente às quantidades solicitadas, num prazo máximo de cinco dias úteis a contar da recepção pela autoridade nacional competente de um pedido feito por qualquer importador comunitário, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, o referido pedido será considerado recebido pela autoridade nacional competente no prazo de três dias úteis a contar da sua apresentação.

2. O documento de vigilância será emitido num formulário conforme com o modelo constante do anexo IV.

Salvo disposições em contrário adoptadas na decisão de colocação sob vigilância, o pedido de documento de vigilância do importador deve incluir unicamente as seguintes indicações:

a) O nome e o endereço completo do requerente (incluindo os números de telefone e de telecopiadora e o eventual número de registo junto da autoridade nacional competente) e o seu número de contribuinte IVA, se se tratar de um sujeito passivo de IVA;

b) Se for caso disso, o nome e o endereço completo do declarante ou do representante eventual do requerente (inlcuindo os números de telefone e de telecopiadora);

c) A descrição dos produtos, com indicação:

- da sua designação comercial,

- do código da Nomenclatura Combinada a que pertencem,

- da sua origem e proveniência;

d) As quantidades declaradas, expressas em quilogramas e, se for caso disso, em qualquer outra unidade suplementar pertinente (pares, peças, etc.);

e) O valor CIF fronteira comunitária em ecus dos produtos;

f) A seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente com indicação do seu nome em maiúsculas:

"O abaixo-assinado certifica que as informações que constam do presente pedido são exactas e prestadas de boa fé e que está estabelecido na Comunidade." ».

2. São aditados ao artigo 10º os seguintes números:

« 8. Os fomulários dos documentos de vigilância, bem como os seus extractos, serão emitidos em dois exemplares, sendo o primeiro, designado "original para o destinatário" e ostentando o nº 1, entregue ao requerente e o segundo, designado "exemplar para a autoridade competente" e ostentando o nº 2, conservado pela autoridade que o emitiu. Para efeitos administrativos, a autoridade competente pode juntar cópias suplementares ao formulário nº 2.

9. Os formulários serão impressos em papel branco sem pastas mecânicas, colado para escrita, com um peso compreendido entre 55 e 65 gramas por metro quadrado. O seu formato será de 210 por 297 milímetros; a entrelinha dactilográfica será de 4, 24 milímetros (um sexto de polegada); a disposição dos formulários será estritamente respeitada. As duas faces do exemplar nº 1, que constitui o documento de vigilância propriamente dito, serão além disso revestidas por uma impressão de fundo guilhochado, de cor amarela, que permita tornar aparentes quaisquer falsificações feitas por meios mecânicos ou químicos.

10. Os formulários deverão ser impressos pelos Estados-membros. Poderão igualmente ser impressos por empresas tipográficas que tenham recebido a aprovação do Estado-membro em que se encontram estabelecidas. Neste último caso, será feita referência em cada formulário a esta aprovação. Cada formulário ostentará uma menção indicando o nome e o endereço do impressor ou um sinal que permita a sua identificação. ».

3. Os nºs 1 e 2 do artigo 13º passam a ter a seguinte redacção:

« 1. A introdução em livre prática dos produtos sob vigilância regional está sujeita, na região em causa, à apresentação de um documetno de vigilância. Este documento será emitido pela autoridade competente designada pelo Estado ou Estados-membros, gratuitamente, relativamente às quantidades solicitadas, num prazo máximo de cinco dias úteis a contar da recepção pela autoridade nacional competente de um pedido feito por qualquer importador comunitário, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, o referido pedido será considerado recebido pela autoridade nacional competente no prazo de três dias úteis a contar da sua apresentação. Os documentos de vigilância apenas podem ser utilizados enquanto o regime de liberalização das importações estiver em vigor no que se refere às transacções em questão.

2. É aplicável o nº 2 do artigo 10º ».

4. O anexo IV é substituído pelo texto que consta no anexo II do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. No entanto, até 30 de Junho de 1996, os Estados-membros podem emitir documentos de vigilância utilizando os formulários constantes do anexo I do Regulamento (CE) nº 3285/94 e do anexo IV do Regulamento (CE) nº 519/94. Os documentos de vigilância emitidos antes desta data poderão ser utilizados até à data em que caduquem e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

W. LUCCHETTI

(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 53.

(2) JO nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 89.

(3) JO nº L 335 de 23. 12. 1994, p. 23. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1627/95 (JO nº L 155 de 6. 7. 1995, p. 8).

(4) JO nº L 335 de 23. 12. 1994, p. 33.

(5) JO nº L 116 de 23. 5. 1995, p. 3.

(6) JO nº L 330 de 21. 12. 1994, p. 6. Recomendação com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação nº 393/95/CECA (JO nº L 43 de 25. 2. 1995, p. 23).

ANEXO I

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ANEXO II

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