DECISÃO No 31-53 de 2 de Maio de 1953 relativa às condições de publicidade das tabelas de preços e condições de venda praticadas pelas empresas das indústrias do aço

A ALTA AUTORIDADE,

Tendo em conta o disposto no no 2, alínea a), do artigo 60o e no no 2 do artigo 63o do Tratado,

Considerando que as tabelas de preços e condições de venda praticadas pelas empresas devem permitir verificar a sua conformidade com as regras de concorrência definidas no Tratado, particularmente nos artigos 4o e 60o;

Considerando que as mesmas devem assegurar aos utilizadores a possibilidade de conhecer a qualidade e de calcular exactamente o custo dos produtos que pretendem comprar, bem como de comparar as ofertas provenientes de diferentes fornecedores;

Considerando que as regras que correspondem a estes objectivos devem ser aplicadas tanto pelos compradores para revenda no estado inalterado e pelos comissários, como pelas próprias empresas;

Após consulta do Comité Consultivo,

DECIDE:

Artigo 1o

As empresas das indústrias do aço devem publicar as suas tabelas de preços e condições de venda de acordo com as disposições da presente decisão.

Todavia, as empresas das indústrias do minério de ferro continuam sujeitas às disposições da Decisão no 4-53, de 12 de Fevereiro de 1953.

Artigo 2o

Todas as tabelas de preços e condições de venda publicadas devem conter, pelo menos, as indicações seguintes:

a) Preço de base por categoria de produtos;

b) Extras aplicáveis, fazendo ressaltar, no mínimo:

- as variações de preços, segundo a dimensão e comprimento,

- as majorações segundo a qualidade e graduação,

- as majorações e reduções de quantidade por encomenda,

- as tolerâncias não sujeitas a aumento de preço,

- as majorações por tolerâncias reduzidas,

- bem como todas os aumentos de preços e majorações normalmente aplicados e relacionados com a entrega dos diversos produtos;

c) Local de entrega;

d) Modo de cotação;

e) Despesas relacionadas com o modo de carregamento;

f) Reembolsos, descontos, prémios e todas as outras formas de remuneração concedidas aos comerciantes, organizações de venda ou utilizadores;

g) Condições de pagamento;

h) Natureza e montante das imposições e outros encargos que se adicionam aos preços das tabelas, nas condições oferecidas aos compradores;

i) No caso de as condições aplicáveis à transacção se referirem à tabela de preços em vigor no dia da encomenda e admitirem a eventualidade de uma revisão: modalidades desta revisão.

Artigo 3o

As tabelas de preços não podem fazer referência a produtos que não estejam efectivamente incluídos na gama de produção da empresa em causa.

Artigo 4o

1. a) As tabelas de preços e condições de venda não são aplicáveis antes de decorridos cinco dias completos após terem sido enviadas, sob forma impressa, à Alta Autoridade;

b) Devem ser comunicadas pelos vendedores, a pedido de qualquer pessoa interessada;

c) A Alta Autoridade pode decidir publicar tais tabelas de preços e condições de venda através de uma publicação especial.

2. O no 1 aplica-se igualmente a qualquer alteração das tabelas de preços e condições de venda.

Artigo 5o

1. As empresas devem estabelecer as respectivas condições de venda de tal modo que os seus compradores, organizações de venda e comissários sejam obrigados, para a revenda no estado inalterado com exclusão da venda de produto em armazém, a conformar-se, em relação às suas tabelas de preços e condições de venda, às regras fixadas pela presente decisão.

Salvo no que diz respeito aos preços e condições de venda que lhes são próprios, os compradores, organizações de venda e comissários podem cumprir a sua obrigação, dando a conhecer, nas condições fixadas no artigo 4o, os elementos das tabelas de preços e condições de venda, estabelecidos pelas empresas produtoras em conformidade com a presente decisão, que são aplicáveis às suas vendas.

2. As empresas são responsáveis pelas infracções à obrigação acima prevista cometidas pelos seus agentes directos, organizações de venda ou comissários.

Artigo 6o

As disposições anteriores são aplicáveis às tabelas de preços e condições de venda que sejam estabelecidas posteriormente à presente decisão e, em qualquer caso, a todas as tabelas preços e condições em vigor a partir de 20 de Maio de 1953.

Contudo, o prazo de cinco dias previsto no artigo 4o apenas é obrigatório para as tabelas de preços e condições que entrem em vigor a partir de 20 de Maio de 1953.

A data de 20 Maio é transferida para 31 de Maio de 1953, relativamente às tabelas de preços e condições estabelecidas por relaminadores.

A presente decisão foi deliberada e adoptada pela Alta Autoridade, na sua reunião de 2 de Maio de 1953.

Pela Alta Autoridade

O Presidente

Jean MONNET