REGULAMENTO (CEE) No 2491/93 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1993 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) no 3950/92 do Conselho no que respeita ao financiamento comunitário do programa de reestruturação da produção leiteira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1560/93 (2), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 8o e o seu artigo 11o,

Considerando que, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3950/92, se prevê, a nível nacional, a realização de um programa de reestruturação da produção leiteira, a que é concedido um financiamento comunitário; que é conveniente precisar as condições em que intervém o referido financiamento; que se afigura oportuno, nomeadamente, excluir deste financiamento determinadas quantidades de referência atribuídas a produtores considerados prioritários e cuja cessão contra indemnização não se justifica, atendendo aos objectivos das regulamentações em causa; que esta exclusão pode, todavia, não se aplicar às quantidades obtidas antes de 1 de Abril de 1987;

Considerando que é necessário determinar o montante máximo da indemnização comunitária pelo abandono da produção leiteira; que, no entanto, pode revelar-se necessário num dado Estado-membro, reduzir ou aumentar o nível da indemnização, a fim de ter em conta as condições locais; que é, pois, conveniente autorizar, en determinadas condições, os Estados-membros a pagar um complemento do financiamento comunitário; que é ainda conveniente prever a possibilidade de a Comissão aumentar o montante máximo da indemnização, a pedido de um Estado-membro e a fim de enfrentar situações excepcionais verificadas no seu território; que este aumento não pode, em circunstância nenhuma, conduzir à superação dos montantes discriminados no terceiro parágrafo do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3950/92;

Considerando que os Estados-membros devem garantir o respeito das condições de concessão da indemnização e, nomeadamente, do abandono definitivo da produção leiteira, sob pena de recuperação das indemnizações indevidamente pagas; que, para o efeito, todos os pedidos devem ser submetidos a um controlo administrativo, para além de deverem ser efectuadas inspecções físicas no local;

Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Dentro do limite do financiamento comunitário fixado no terceiro parágrafo do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3950/92, os Estados-membros ficam autorizados a pagar, em conformidade com o primeiro parágrafo, primeiro travessão, do referido artigo 8o e a pedido dos produtores interessados, uma indemnização de um montante máximo de 50 ecus por 100 quilogramas da quantidade de referência liberada.

Ficam, todavia, excluídos do pagamento da indemnização:

- as quantidades de referência cedidas no período 1993/1994,

- as quantidades de referência obtidas a partir de 1 de Abril de 1987, nos termos dos nos 1 e 2 do artigo 3o ou do no 1, alíneas b) e c), do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 857/84 do Conselho (3),

- as quantidades de referência obtidas nos termos dos artigos 3oB e 3oC do Regulamento (CEE) no 857/84 do no 4, alínea c), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1637/91 do Conselho (4), ou do no 2, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3950/92.

O montante da indemnização é convertido em moeda nacional com recurso à taxa de conversão agrícola válida em 1 de Janeiro de 1994.

Os Estados-membros podem:

a) Pagar uma indemnização inferior a 50 ecus por 100 quilogramas e utilizar o saldo para liberar quantidades suplementares;

b) Completar o financiamento comunitário, aumentando o montante da indemnização.

O nível do suplemento pode ser adaptado por cada Estado-membro no interior do seu território, a fim de ter em consideração condições locais diferentes, no que se refere:

- à evolução da produção leiteira,

- ao nível das entregas por produtor,

- à necessidade de não criar obstáculos à reestruturação da produção leiteira,

- às possibilidades de reconversão para outras actividades produtivas,

- à localização da produção leiteira numa das zonas definidas nos nos 3, 4 e 5 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE do Conselho (5).

2. Em derrogação ao primeiro parágrafo do no 1, e a fim de enfrentar situações excepcionais verificadas num Estado-membro, a Comissão pode, mediante pedido devidamente fundamentado do Estado-membro em causa, aumentar o montante máximo da indemnização imputável a título do financiamento comunitário.

Artigo 2o

O pagamento da indemnização só se efectua se o produtor fizer prova bastante perante a autoridade competente de que abandonou definitivamente a produção leiteira.

Os Estados-membros adoptarão as medidas de controlo e de vigilância necessárias para assegurar o respeito do abandono definitivo e de qualquer outra condição relativa à concessão da indemnização. Para o efeito, procederão, designadamente, ao controlo administrativo de todos os pedidos e às inspecções físicas no local.

Artigo 3o

Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para obter o reembolso das indemnizações já pagas no caso de os compromissos previstos não terem sido cumpridos. As somas indevidamente pagas serão reembolsadas, oneradas por um juro calculado em função do período de tempo decorrido entre o pagamento e o reembolso efectuado pelo beneficiário. A taxa de juro não pode ser inferior à taxa de juro de referência mencionada no anexo, onerada por um ponto percentual, aplicada no Estado-membro em causa no dia em que se efectue o reembolso.

Os Estados-membros informarão a Comissão quanto às medidas adoptadas para garantir o respeito das condições de concessão da indemnização e comunicar-lhe-ao, semestralmente e pela primeira vez em 1 de Abril de 1994, o estado dos processos administrativos e judiciais àquelas atinentes.

As somas cobradas, assim como os juros, são pagos aos organismos ou serviços pagadores e por estes deduzidos das despesas financiadas pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, sem prejuízo do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 595/91 do Conselho (6).

Artigo 4o

Os Estados-membros comunicarão à Comissão:

- antes de 1 de Janeiro de 1994, as regras que tiverem adoptado e, nomeadamente, as modalidades de apresentação e de aceitação dos pedidos, o montante da indemnização e, se for caso disso, o montante do suplemento,

- antes de 1 de Abril de 1994,

- o número de pedidos deferidos, em função da importância das quantidades de referência em causa, as quantidades de referência liberadas por região e as quantidades destinadas aos produtores referidos no no 2, primeiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3950/92,

- um relatório de avaliação dos resultados da acção, indicando, nomeadamente, as suas consequências para a evolução regional das estruturas e da produção leiteira e, se possível, as razões da participação dos produtores na acção em causa.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 405 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 30.

(3) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 13; regulamento revogado pelo Regulamento (CEE) no 3950/92.

(4) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 30.

(5) JO no L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.

(6) JO no L 67 de 14. 3. 1991, p. 11.

ANEXO

Taxas de juro de referência mencionadas no artigo 3o 1. Bélgica:

Bruxelles Interbank borrowing offered rate a três meses.

2. Dinamarca:

Taxa de juro dos certificados do Tesouro a doze meses.

3. Alemanha:

Frankfurt Interbank borrowing offered rate a três meses.

4. Grécia:

Taxa de juro dos certificados do Tesouro a três meses.

5. França:

Paris Interbank borrowing offered rate a três meses.

6. Espanha:

Madrid Interbank borrowing offered rate a três meses.

7. Irlanda:

Dublin Interbank borrowing offered rate a três meses.

8. Itália:

Taxa de juro dos certificados do Tesouro a três meses.

9. Luxemburgo:

Taxa interbancária a três meses.

10. Países Baixos:

Amsterdam Interbank borrowing offered rate a três meses.

11. Portugal:

Lisboa Interbank borrowing offered rate a três meses.

12. Reino Unido:

London Interbank borrowing offered rate a três meses.