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381R3786
N?L377/42 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.81
REGULAMENTO (CEE)N?3786/81DACOMISSÃO
de22deDezembrode1981
queestabelecedisposiçõesdeaplicaçãodoregimecomumaplicávelàsimportaçãodeprodutos
provenientesdoscetáceos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.
1.OsprodutosenumeradosnoAnexodoRegula­
mento(CEE)n?348/81sópodemser:
a)Colocadosemlivreprática,
b)Reimportados ,
c)Colocadosemregimedeaperfeiçoamento activo,
d)Colocadosemregimedeadmissãotemporária,
e)Colocadosemregimedeentrepostoaduaneiro,
f)Colocadosemregimedezonasfrancas,
medianteaapresentaçãodaautorizaçãodeimportação
naestânciaaduaneiraondesãocumpridasasformalida­
descorrespondentes .
2.Aautorizaçãodeimportaçãoéemitidapelaautori­
zaçãocompetentenolocaldedestinodosprodutos.
3.Aautorizaçãodeimportaçãoéválidaqualquerque
sejaoEstado-membro noqualsejamcumpridasasfor­
malidadesprevistasnonúmeroanterior.
4.Aprovadaapreentaçãodaautorizaçãodeimporta­
çãoéfeitaatravésdeumacópiadaautorizaçãodeim­
portaçãopeloimportador,devendeoacópiatersidovi­
sadapelosserviçosaduaneiros .TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?348/81do
Conselho,de20deJaneirode1981,relativoaumre­
gimecomumaplicávelàsimportaçõesdosprodutospro­
venientesdoscetáceos(')e,nomeadamente on?2doseu
artigo2°,
Considerando queéoportunoadoptarasdisposiçõesde
aplicacçãodoRegulamento (CEE)n?348/81;
Considerando queoregulamentoatrásreferido,prevê
queaintroduçãonaComunidadedosprodutosprove­
nientesdoscetáceosenumerados noseuanexoestásu­
jeitaàconcessãodeumaautorizaçãodeimportações,e
quenenhumaautorizaçãodeveserconcedidaparapro­
dutosdestinadosafinscomerciais;
Considerando queconvémteremcontaasituaçãoespe­
cialdeviajantesedaspessoassingularesquesefixamna
Comunidade ,assimcomoodaspequenasremessasoca­
sionaisdeusopessoaloufamiliar;
Considerando que,paraassegurarauniformização das
autorizações,deimportaçãonaComunidadedosprodu­
tosprovenientesdoscetáceosénecessárioadoptaras
condiçõesdoseuestabelecimento ,dasuaemissãoeda
suautilização;queconvémdispordeummodeloaque
devemcorresponderasreferidasautorizações ;
Considerando queasdisposiçõesdopresenteregula­
mentodevemseraplicadascadavezqueprodutosprove­
nientesdoscetáceosentremnaComunidade ;
Considerando quealivrecicrulaçãodosprodutosno
interiordaComunidadenãodeveserafectada;
Considerando quesedevemelaborarestatísticasdasim­
portaçõesautorizadas;queimporta,paraqueestas
estatísticassejamcompletas,quesejaasseguradaa
cooperaçãoadministrativa entreosEstados-membros e
queasautorizaçõesdeimportaçãosejamreenviadasà
autoridadequeosemitiu;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mité«ProdutosProvenientesdosCetáceos»,Artigo2?
Umaautorizaçãodeimportaçãoesupostatersidoemi­
tidanostermosdoRegulamento (CEE)n?348/81,e
apresentadaparaosprodutosenumeradosnoseuAnexo
nosseguintescasos:
a)Mercadoriasqueacompanhem osviajantesouquefa­
çampartedassuasbagagenspessoais;
b)Mercadoriasquefaçampartedosobjectospessoaisde
outraspessoassingularesqueseestabeleçamnaCo­
munidade;
c)Pequenasremessasdecarácterocasional,feitasatí­
tulogracioso,deusopessoaldodestinatárioouda
suafamília, C)JOn?L39de12.2.1981,p.1.

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desdequeseexcluanaocorrênciafaceàquantidadedos
produtos,aoseutipo,àsuaqualidade,eaqualquercir­
cunstância,queaimportaçãoéfeitaparafinscomerciais .5.OsEstados-membros informamaComissãonopró­
priomês,daemissãodasautorizaçõesconcedidascom
basenon?1,alíneaa),anterior.
Artigo3°
Artigo5o.
1.Paraaplicaçãodon?1,alíneab)doartigo1?do
presenteregulamento,aautorizaçãodeimportarprodu­
toséconcedidadesdeque:
a)Porumlado,sejamreenviadosparaoEstado-mem­
brodequeforamexportados,
b)Poroutro,sejamreenviadosnosseismesesacontar
dadatadocumprimentodasformalidadesaduaneiras
deexportação .
2.OreimportadorforneLeosdocumentosqueatestem
deformaválidaqueosprodutosforamexportadose
a)Queosprodutosforàmrecusadospelodestinatário ,
b)Queaimportaçãonãofoiautorizadanospaísesde
destino,ou
c)Queaoperaçãonãopôdefazer-seporrazõesseme­
lhantes.1.Osformuláriosdaautorização,dacópiaparaoim­
portadoreopedidodevemestardeacordocomosmo­
delosqueconstamdoanexo.Osformuláriossãoforneci­
dosapedidodoimportadorpelaautoridadeemissora.
2.Osformuláriossãoimpressosempapeldecor
branca,coladoparaescritacompesomínimodequa­
rentagramaspormetroquadrado.Oseuformatoéde
210x297milímetros .
3.Osformuláriossãoimpressosepreenchidosnuma
daslínguasoficiaisdaComunidade ,escolhidapelo
Estado-membro queemiteaautorização .Sefornecessá­
rio,asautoridadescompetentesdoEstado-membro no
qualaautorizaçãodeimportaçãoéapresentadapodem
solicitarumatraduçãonalínguaounumadaslínguas
oficiaisdesseEstado-membro .
4.Osformuláriossãopreenchidosàmáquina;nãode­
vemterrasurasnememendas .Artigo4°.
Artigo6°.
1.Orequerentepreencheascasas1,4e6a17do
pedidoeascasas1,4e6a15dooriginaldaautorização
edacópiaparaoimportador .OsEstados-membros po­
demcontudodecidir,quesóénecessáriopreenchero
pedidoequeestepodedizerrespeitoaváriasremessas.
2.Oouosformuláriosdevidamentepreenchidossão
apresentadosàautoridadeprevistanon?doartigo
Artigo7?1.Aautorizaçãodeimportaçãopodeserconcedida
desdequeosprodutossejamdestinadosaumdosse­
guintesfins:
a)Investigaçãocientíficanointeressedasespécies,
b)Investigaçãocientíficaemmatériadesaúdepública,
c)Investigaçãoindustrialcomoobjectivodepreparar
produtosdesubstituiçãodosprodutosorigináriosdos
cetáceos,
d)Empréstimos ,donativosoutrocasparafinsnão
comerciaisentrecientistaseinstituiçõescientíficas,
e)Outrosfinsnãocomerciaisqueaautoridaderesponsá­
velpelaemissãodasautorizaçõesconsidereadmissí­
veis.
2.Opedidodeautorizaçãodeveconterinformações
suficientemente pormenorizadas respeitantesaoobjectivo
eànecessidadedeimportação,habilitandoaautoridade
responsávelajulgarseumaautorisaçãopodeseremitida
ousenãoecisteoutrasoluçãosatisfatória .
3.Asquantidadesdeprodutosquesãoobjectodetais
autorizaçõessãoestritamentelimitadas.
4.Asautorizaçõesdeimportaçãosãoacompanhadas
decondiçõesespecíficasqueimpeçamautilizaçãodos
produtosparaoutrosfinsdiferentesdaquelesparaosque
aautorizaçãofoiemitida,bemcomoasuavendaou
qualqueroutraaplicaçãocomercialposteriormente àsua
importação .1.Éemitidaumaautorizaçãodeimportaçãodistinta
paracadaremessa.
2.Operíododevalidadedeumaautorizaçãodeim­
portaçãonãopodeexcederdozemeses.
Artigo8°
1.Aestânciaaduaneira,naacepçãodon°1doar­
tigo1?,remete,depoisdeterpreenchidoacasa17,o
originaldaautorizaçãoàautoridaderesponsávelpela
emissãodeautorizaçõesdeimportaçãonoseupaís,ere­
meteacópiaparaopróprioimportadorouparaoseu
representante .

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c)Osfinsparaosquaisasautorizaçõesforamconcedi­
das.
AComissãocomunicaessasinformaçõesaosoutros
Estados-membros .2.Desdequeumaautoridadenaacepçãodon?1,re­
cebaumaautorizaçãoemitidanoutroEstado-membro ,
remetenoprazodeummêsacontardasuarecepçãoà
autoridadequeaemitiu.
3.Aautoridadequeemitiuasautorizaçõesconserva
durantepelomenosdoisanosospedidosdeautorização
eosoriginais.Artigo1CP.
Artigo9?CadaEstado-membro informaaComissãodetodasas
disposiçõesquetomarnodomínioabrangidopelopre­
senteregulamento .
AComissãocomunicaessasinformaçõesaosoutros
Estados-membros .OsEstados-membros enviam,emcadaanocivilàCo­
missãoumrelatóriosobreaaplicaçãodopresenteregu­
lamento.Esserelatóriodeveindicarnomeadamente :■
a)Asquantidadesedescriçãodosprodutosparaos
quaisaautoridadecompetenteconcedeuasautoriza­
çõeseseaimportaçãoserealizou;
b)Ospaísesdeorigemeospaísesde(re)exportação;Artigo11°
Opressenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1982.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem22deDezembrode1981.
PelaComissão
Karl-HeinzNARJES
MembrodaComissão


COMUNIDADE EUROPEIA
1Exportador (seconhecido) AUTORIZAÇÃO DEIMPORTAÇÃO
Produtosprovenientes doscetáceos—Regulamento (CEE)n?348/81
ORIGINAL
2Número 3Últimodiadevalidade
4Importador (destinatário ) 5AUTORIZAÇÃO DEEMISSÃO
6Paísde(reexportação 7Paísdedestino
NOTAS
A.Ooriginaleacópiaparaoimportador ,dapresenteautorização ,devemserenviadosjuntosaestanciaaduaneirajuntodaqualasformalidades de
importaçãosãocumpridas .
B.Aestânciaaduaneirarespectivadevepreencheracasa17dooriginaleacópiaparaoimportadordapresenteautorização ,enviarooriginalàautoridade
competenteparaaemissãodasautorizaçõesdeimportaçãonoEstado-membro acujoserviçoaduaneiroésubmetidoeremeteracópiaparaoimportador
ouseurrepresentante .
C.Ooriginaleacópiaparaoimportadordeumaautorizaçãocaducadadevemserreenviadosàautoridadedeemissão .
A8Descriçãocompletadosprodutos 9Posiçãopautal
12Paísdeorigem
13N0delicençadopaísdeorigem10Pesolíquido
(kg)11Número
14Nomecientífico 15Nomecomum
B8Descriçãocompletadosprodutos 9Posiçãopautal
12Paísdeorigem
13N?delicençadopaísdeorigem10Pesolíquido
(kg)11Número
14Nomecientífico 15Nomecomum
C8Descriçãocompletadosprodutos 9Posiçãopautal
12Paísdeorigem
13N0delicençadopaísdeorigem10Pesolíquido
(kg)11Número
14Nomecientífico 15Nomecomum
16AIMPORTAÇÃO DOSPRODUTOSDESCRITOSACIMAÉAUTORIZADA
Condiçõesespeciais :
(Localedata) (Assinatura ) (Carimbooficial)
17RESERVADO AOSSERVIÇOSADUANEIROS
QuantidadeImportada Documentoaduaneiro :
Pesolíquido Número
AEspécie :
Número :
BData:
C (Assinatura) (Carimbooficial)


COMUNIDADE EUROPEIA
1Exportador (seconhecido ) AUTORIZAÇÃO DEIMPORTAÇÃO
Produtosprovenientesdoscetáceos—Regulamento (CEE)n?348/81
CÓPIAPARAOIMPORTADOR
2Número 3Últimodiadevalidade
4Importador (destinatário ) 5AUTORIZAÇÃO DEEMISSÃO
6Paísde(re)produção 7Paísdedestino
NOTA
Depoisdetersidovisadapeloserviçoaduaneiro ,acopiadeautorizaçãodeimportaçãoparaoimportadordeveserconservadapeloimportadoredeveser
apresentadasemprequehajaumpedidodasautoridadescompetentes dosEstados-membros .
A8Descriçãocompletadosprodutos 9Posiçãopautal
12Paísdeorigem
13N0delicençadopaísdeorigem10Pesolíquido
(kg)11Número
14Nomecientífico 15Nomecomum
B8Descriçãocompletadosprodutos 9Posiçãopautal
12Paísdeorigem
13N?delicençadopaísdeorigem10Pesolíquido
(kg)11Número
14Nomecientífico 15Nomecomum
C8Descriçãocompletadosprodutos 9Posiçãopautal
12Paísdeorigem
13N0delicençadopaísdeorigem10Pesolíquido
(kg)11Número
14Nomecientífico 15Nomecomum
16AIMPORTAÇÃO DOSPRODUTOSDESCRITOSACIMAÉAUTORIZADA
Condiçõesespeciais :
(Localedata) (Assinatura) (Carimbooficial)
17RESERVADO AOSSERVIÇOSADUANEIROS
QuantidadeImportada Documentoaduaneiro :
Pesolíquido Número
AEspécie
Número
BData:
C (Assinatura ) (Carimbooficial)


COMUNIDADE EUROPEIA
1Exportador(seconhecido) AUTORIZAÇÃO DEIMPORTAÇÃO
Produtosprovenientesdoscetáceos—Regulamento (CEE)n?348/81
PEDIDO
2 3
4Importador(destinatário )5AUTORIZAÇÃO DEEMISSÃO
6Paisde(re)produção7Paísdedestino
NOTAS
A.0formuláriodeveserpreenchidoàmáquinasemrasurasouemendas .
B.Orequerentedevepreencherascasas,1,4e6a17dopedido,assimcomo,nosEstados-membros paraosquaisforpermitido,ascasas1,4e6a15do
originaledacópiaparaoimportador .
C.Osformuláriospreenchidosdevemserendereçadosàautoridadecompetenteparaaemissãodasautorizaçõesdeimportaçãonopaísdedestino.
A8Descriçãocompletadosprodutos9Posiçãopautal
12Paísdeorigem
13N°delicençadopaísdeorigem10Pesolíquido
(kg)11Número
14Nomecientífico15Nomecomum
B8Descriçãocompletadosprodutos9Posiçãopautal
12Paísdeorigem
13N°delicençadopaísdeorigem10Pesolíquido
(kg)11Número
14Nomecientífico15Nomecomum
C8Descriçãocompletadosprodutos9Posiçãopautal
12Paísdeorigem
13N°delicençadopaísdeorigem10Pesolíquido
(kg)11Número
14Nomecientífico 15Nomecomum
16RAZÃOPELAQUALAIMPORTAÇÃO ÉPEDIDA:
17Peçoaemissãodeumaautorizaçãodeimportaçãoparaosprodutosdesignadosacima.
(Localedata) (Assinatura)