Resolução do Comité Consultivo CECA

sobre as propostas de decisões do Conselho relativas às consequências financeiras do termo de vigência, em 2002, do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, especialmente, sobre o proposto Fundo de Investigação do Carvão e do Aço

(2001/C 7/02)

(Adoptado unanimemente na 353.a sessão de 29 de Novembro de 2000)

O COMITÉ CONSULTIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,

Tendo em conta a resolução do Conselho Europeu relativa ao crescimento e ao emprego, de 16 de Junho de 1997(1),

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho "Termo do Tratado CECA - Actividades financeiras"(2),

Tendo em conta a resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 20 de Julho de 1998(3), relativa ao termo de vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 21 de Junho de 1999(4), relativa ao termo de vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Relembrando a sua resolução sobre o futuro da investigação colaborativa nos sectores do carvão e do aço (adoptada por unanimidade na 336.a sessão, de 20 de Junho de 1997)(5),

Relembrando a sua resolução sobre o Fundo de investigação decidida pelo Conselho Europeu de Amesterdão, em 16 de Junho de 1997 (adoptada por unanimidade na 337.a sessão, de 10 de Outubro de 1997)(6),

Relembrando a sua resolução sobre a aplicação das resoluções do Conselho de 20 de Julho de 1998 e de 21 de Junho de 1999 (adoptada por unanimidade na 351.a sessão, de 30 de Junho de 2000)(7),

Deseja sublinhar que a Comissão Europeia, ao adoptar os projectos de decisões do Conselho relativas às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço(8), teve em consideração os principais requisitos apresentados pelo Comité Consultivo e, especialmente, os seguintes:

1. Em 24 de Julho de 2002, após devolução do restante património da CECA pelos Estados-Membros à Comunidade Europeia - já avaliados em previsões orçamentais em 1600 milhões de euros - o rendimento anual será distribuído segundo um rácio de 27,2 % e de 72,8 % para a investigação correlacionada com o carvão e para a investigação correlacionada com o aço, respectivamente, complementares do programa-quadro.

2. Este rendimento será atribuído a um fim específico e não conduzirá a uma redução dos auxílios financeiros à investigação carvão e aço ao abrigo do programa-quadro comunitário.

3. Os novos Estados-Membros podem adquirir uma parte do Fundo de Investigação, para garantir o futuro das suas indústrias, mediante intensa cooperação na investigação. Contudo, tal participação estará sujeita a uma contribuição financeira desses países para o Fundo, conforme aconteceu nos anteriores casos de adesão.

4. As despesas administrativas relativas à gestão do Fundo de Investigação pela Comissão Europeia serão imputadas ao orçamento geral da União Europeia.

5. O património da CECA em liquidação será gerido pela Comissão Europeia de forma a obter-se o mais elevado e seguro rendimento possível. A Comissão deverá responder ao mais alto critério de transparência através da publicação anual da conta de ganhos e perdas, do balanço e do relatório financeiro.

6. Na sequência do êxito dos programas de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) da CECA nos sectores do carvão e do aço, será instituído um programa europeu de IDT em 2002, que constituirá o quadro para o apoio financeiro contínuo aos projectos de investigação, aos projectos-piloto e de demonstração, bem como para a cooperação com e entre os estabelecimentos de ensino superior.

7. O programa de IDT abrangerá processos de produção, tratamento e propriedades de produtos, melhorias ambientais e segurança industrial relacionada com as indústrias do carvão e do aço.

8. A participação das indústrias na avaliação e selecção dos projectos de investigação deve ser mantida, bem como as redes de peritos criadas pela CECA para o intercâmbio de informação e o controlo de resultados dos projectos em curso.

CONCLUSÃO:

O COMITÉ CONSULTIVO acolhe favorável e explicitamente as três propostas da Comissão de decisões do Conselho, de 6 de Setembro de 2000, relativas aos aspectos financeiros do termo de vigência do Tratado CECA.

Simultaneamente, o Comité Consultivo insta a Comissão Europeia a envidar esforços semelhantes para a elaboração de projectos de decisão sobre os principais aspectos não financeiros do termo de vigência do Tratado CECA (por exemplo, regras em matéria de auxílios estatais para ambos os sectores).

(1) JO C 236 de 2.8.1997, p. 3.

(2) COM(1997) 506 de 8.10.1997.

(3) JO C 247 de 7.8.1998, p. 5.

(4) JO C 190 de 7.7.1999, p. 1.

(5) JO C 220 de 19.7.1997, p. 12.

(6) JO C 356 de 22.11.1997, p. 6.

(7) JO C 209 de 21.7.2000, p. 2.

(8) COM(2000) 519 final, COM(2000) 520 final e COM(2000) 521 final.