Comunicação, nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17 relativa à notificação IV/36.081/F3 - Bass (98/C 36/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

I. O pedido e a notificação

1. Em 12 de Junho de 1996, a Bass Holdings Limited e a Bass Lease Company Limited, ambas com capital totalmente detido pela Bass plc (adiante designada por («Bass»), notificaram, nos termos do artigo 4º do Regulamento nº 17 do Conselho (1), um contrato-tipo de arrendamento (adiante designado por «o contrato-tipo» (2) relativo a estabelecimentos de bebidas a consumir no próprio local («on-licensed») e totalmente equipados, na Inglaterra e no País de Gales, com um vínculo relativo ao fornecimento de cerveja, conforme adiante indicado. As partes notificaram também alguns acordos complementares. Em 8 de Setembro de 1997, as partes notificaram os seus acordos de contrato-tipo relativos à Escócia. As partes solicitaram um certificado negativo ou uma confirmação de que os acordos podem beneficiar da aplicação do Regulamento (CEE) nº 1984/83 (3) ou de uma insenção individual, nos termos do nº 3 do artigo 85 do Tratado da CE, com efeitos a partir da data de celebração dos acordos.

II. As partes

2. A Bass é uma sociedade anónima cotada na Bolsa de Londres. O grupo Bass é um grupo internacional de bebidas e actividades de lazer que opera nos sectores da hotelaria, das actividades recreativas e do fabrico da cerveja e outras bebidas na Europa, nos EUA e em outros países.

3. Em Junho de 1996, a Bass possuía cerca de 4 182 lojas de bebidas no Reino Unido, das quais 2 736 eram geridas directamente (ou seja, o operador era um empregado da empresa) e 1 446 estavam arrendadas a inquilinos.

4. Em Março de 1997, o património arrendado pela Bass atingia um total de 1 430 lojas de bebidas, das quais 106 se situavam na Escócia. Deste total de 1 430 lojas de bebidas, 1 186 estavam arrendadas com contratos-tipo, 178 estavam arrendadas a título precário («Tenancies at Will»), 42 estavam sujeitas a um acordo de arrendamento de curto prazo conhecido como «Foundation Agreement» e as restantes 24 estavam sujeitas a outros acordos ou desocupadas. No exercício terminado em 30 de Setembro de 1996, a Bass forneceu cerca de 422 000 barris de cerveja às lojas por si arrendadas, o que representa 1,6 % (em volume) do consumo de cerveja neste tipo de estabelecimentos no Reino Unido em 1996.

5. Em 16 de Dezembro de 1997, a Bass concordou em vender a maioria das suas propriedades arrendadas (1 190 bares) e uma parte dos bares por ela geridos, a um grupo comprador liderado por Hugh Osmond e apoiado pelo «BT Capital Partners Europe», divisão de capitais privados do «Bankers Trust». Serão retidas pela Bass, aproximadamente, 50 bares arrendados, enquanto que outros 170 serão vendidos independentemente. A venda deverá efectuar-se até 11 de Abril de 1998.

6. O volume de negócios da Bass a nível mundial, no exercício terminado em 30 de Setembro de 1996, foi de £5 109 milhões (5 109 milhões de libras esterlinas) dos quais £1 278 milhões provinham das suas operações com lojas de bebidas (tanto arrendadas como geridas directamente). Nesse ano, a quota da Bass na produção de cerveja no Reino Unido foi de 23 % (em volume).

III. O mercado

7. Desde 1991, data de introdução do contrato-tipo da Bass na Inglaterra e no País de Gales, verificaram-se mudanças significativas na estrutura e no modo de exploração do mercado britânico da fabricação e venda de cerveja e retalho. Essas mudanças são, na sua maioria, consequência da legislação relativa à cerveja («Beer Orders») adoptada no seguimento do relatório da Monopolies and Mergers Commission (MMC) sobre o fornecimento de cerveja, assim como de uma descida da procura em geral, e, especialmente, das vendas de cerveja consumida no local, de mudanças na procura dos consumidores para lojas de bebidas com uma escolha mais ampla de bebidas e alimentação, do desaparecimento de diversas empresas no sector do fabrico de cerveja e da redefinição das relações entre fabricantes e cadeias de lojas de bebidas, por um lado, e os arrendatários, por outro.

Relatório de 1989 da MMC e subsequente legislação relativa à cerveja

8. O relatório de 1989 da MMC sobre o fornecimento de cerveja levou a que fossem feitas várias recomendações que visavam tornar menos rígido o vínculo tradicional (obrigação de compra exclusiva + obrigação de não-concorrência) entre os fabricantes de cerveja e as lojas de bebidas. A maioria das recomendações da MMC foi já implementada, sobretudo através da «Supply of Beer (Tied Estate) Order 1989» (lei de 1989 relativa ao fornecimento de cerveja - lojas vinculadas) e da «Supply of Beer (Loan Ties, Licensed Premises and Wholesale Prices) Order 1989» (lei de 1989 relativa ao fornecimento de cerveja - vínculos por empréstimos, lojas com licença e preços por grosso). A «Tied Estate Order» impôs às «cervejeiras nacionais» (cervejeiras com um património de mais de 2 000 estabelecimentos com licença para consumo no local) as mudanças seguintes:

- os seus inquilinos estariam livres de obrigações no que respeita a outras bebidas que não cerveja e a cervejas sem álcool ou com baixo teor de álcool,

- os seus inquilinos teriam o direito de comprar outra cerveja de barril (ou seja, uma cerveja fermentada em barril) (4) a um fornecedor diferente da cervejeira/senhorio (a chamada «guest beer»), e

- foram apenas autorizadas a vincular um certo número de lojas de bebidas. Isto obrigou-as a vender ou a desvincular cerca de 11 000 das 60 000 lojas de bebidas que então se estimava existir no Reino Unido.

Factores da procura

9. A cerveja pode ser vendida em lojas de bebidas para consumo no local, como bares, hotéis e restaurantes, ou através de lojas sem consumo no local, como os supermercados e outros estabelecimentos. Além disso, estima-se que a importação por particulares com pagamento de impostos, especialmente a partir de Calais, atinge 4 % do consumo total de cerveja no Reino Unido. As vendas totais de cerveja, em volume, no Reino Unido desceram 9,5 % entre 1989 e 1995 e as vendas de cerveja, em volume, nas lojas de bebidas com consumo no local desceram 17,3 % no mesmo período. Assim, a proporção do volume de vendas que cabe a este tipo de lojas desceu (de 79,3 % em 1989 para cerca de 69 % em 1996), mas, com excepção da Irlanda, essa proporção continua a ser a mais alta na CE.

10. A descida do volume de vendas de cerveja das lojas de bebidas com consumo no local resulta de:

a) Uma subida de 21 %, em termos reais, dos preços da cerveja neste tipo de estabelecimentos entre 1989 e 1996, subida de que apenas uma parte diminuta cabe a aumentos de impostos; e

b) A uma subida na proporção das vendas de outras bebidas que não cerveja nos bares, proporção que passou para 37 % dos rendimentos totais em 1996, em grande parte como resultado do aumento das vendas de alimentação.

11. O consumo de cerveja à pressão correspondeu, em 1996, a 63 % do consumo total. Este é também, com excepção da Irlanda, ao valor mais elevado da CE. Em contraste, o valor relativo à Bélgica, que tem o terceiro maior consumo de cerveja à pressão na CE, foi de 39 %. Os bares do Reino Unido oferecem também uma maior escolha de cervejas à pressão do que em qualquer outro ponto da CE, com uma média de 6,5 marcas por bar.

Factores da oferta

Fabrico de cerveja

12. A principal mudança desde 1989 consiste no facto de o mercado das cervejeiras ter registado uma maior concentração. O aumento da concentração foi causado pelo facto de empresas fabricantes abandonarem o mercado e/ou venderem as suas actividades de fabrico de cerveja a concorrentes. Em 1996, os quatro fabricantes nacionais ainda em actividade, Scottish & Newcastle, Bass, Carlsberg Tetley Brewing (CTB) e Whitbread, controlavam 78 % do mercado da cerveja no Reino Unido, em termos de oferta. Quatro grandes fabricantes regionais abandonaram também o mercado entre 1989 e 1991, reduzindo o respectivo número de 11 para 7.

Vendas por grosso

13. Um dos resultados da nova legislação acima referida foi a venda de parte das carteiras de lojas vinculadas por parte das cervejeiras nacionais. Esperava-se que este facto levasse a um aumento do sector não vinculado e a uma maior participação dos grossistas independentes. No entanto, em 1995/1996, os grossistas independentes ainda só tinham uma quota de cerca de 6 % da distribuição, em comparação com 5 % em 1985. As cervejeiras nacionais ainda dominam o sector grossista, com uma quota de distribuição semelhante à sua quota de produção.

14. Os bares que foram vendidos pelas cervejeiras nacionais foram comprados sobretudo por cadeias de bares retalhistas ou por cervejeiras regionais. Em geral, as cadeias de bares efectuam as suas própias operações de vendas por grosso ou são abastecidas directamente pelas cervejeiras. Do mesmo modo, as cervejeiras regionais não necessitam dos serviços de grossistas independentes para a distribuição às suas próprias lojas retalhistas. Esta situação, combinada com o declínio geral das vendas de cerveja e da maior eficiência dos grossistas/fabricantes nacionais, teve como resultado que fosse muito reduzido o crescimento do sector grossista independente.

Vendas a retalho

15. No Reino Unido, a venda no retalhista de cerveja e outras bebidas alcoólicas para consumo no local requer uma licença emitida por um tribunal local. Actualmente existem três tipos diferentes de licença (5):

- licença completa («full on-licence»): neste caso, uma pessoa pode comprar uma bebida alcoólica sem obrigação de residência ou de refeição. Foram emitidas cerca de 83 100 licenças deste tipo, das quais 57 000 para bares. As restantes foram para hotéis e «wine bars»,

- licença restrita («restricted on-licence»): neste caso, o cliente só pode comprar uma bebida se for residente ou tomar uma refeição. Abrange cerca de 32 300 hotéis e restaurantes privados,

- clube: para comprar uma bebida, uma pessoa tem de ser membro do clube. Abrange cerca de 31 500 pontos de venda, que são na maioria propriedade comum dos membros.

16. Obrigando a alterações na propriedade dos bares, a legislação teve também efeito na proporção de cerveja vendida através dos diferentes canais retalhistas: (a) as lojas vinculadas às cervejeiras, (b) as lojas geridas pelas cervejeiras, (c) as lojas vinculadas a empresas de bares independentes, (d) as lojas geridas por empresas de bares independentes, (e) as lojas vinculadas por empréstimos e (f) as lojas sem vínculos ou livres. A situação pode ser vista a partir do quadro das vendas de cerveja (em volume) que se segue. Os dados de 1985 provêm do relatório da MMC e podem ser considerados como representativos dos anos 1985-1989; os dados de 1995 são os da Brewers and Licensed Retailers Association (BLRA), incluindo estimativas para os não-membros.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

17. A legislação mencionada reduziu também os aspectos restritivos dos vínculos por empréstimos, permitindo a sua rescisão por parte do mutuário a qualquer momento, com um pré-aviso de três meses. A legislação passou também a permitir que os bares com empréstimos comerciais feitos pelas cervejeiras nacionais se pudessem abastecer com uma cerveja de outro fabricante («guest beer») e impôs ainda que esses bares não tivessem restrições nas suas compras de cervejas sem álcool ou de baixo teor alcoólico e de outras bebidas não-alcoólicas. A partir da informação fornecida pela BLRA, pode concluir-se que cerca de 20 % dos empréstimos são liquidados ou concedidos cada ano. Uma parte não estimada dessas liquidações e novos empréstimos cabe necessariamente aos bares que reembolsam um empréstimo em curso com dinheiro emprestado por outra cervejeira (em troca de um novo vínculo por empréstimo). Parece que os maiores pontos de venda, como os clubes, não só recebem empréstimos muito mais vultosos mas também ficam dispensados da exclusividade, uma vez que estes operadores pretendem ter duas ou mais fontes de abastecimento. No entanto, as obrigações de compra referem-se, geralmente, a uma determinada quantidade de cerveja. Não foi feita pela BLRA nenhuma estimativa relativa ao número destes empréstimos sem obrigação de exclusividade, ao volume/percentagem total das lojas com consumo local abrangido por esses empréstimos sem obrigação de exclusividade ou à percentagem da quantidade de cerveja estipulada nesses vínculos por empréstimo em relação ao total de vendas desses estabelecimentos.

Concorrência entre fabricantes

18. A nível grossista, as principais cervejeiras têm garantida uma certa quantidade de vendas através das lojas que lhes estão vinculadas ou que são por si geridas directamente. As cervejeiras têm de concorrer para abastecer a parte restante do mercado, através de acordos individuais com estabelecimentos livres e de acordos de fornecimento com cadeias de bares e outras cervejeiras. Esta concorrência verifica-se, sobretudo, pelo preço e pela força da marca, embora as cervejeiras tentem também aumentar as vendas através da oferta de certas vantagens, como apoio promocional, por exemplo.

Entrada no mercado ao nível do fabrico

19. As principais barreiras à entrada a este nível são a necessidade de garantir pontos de escoamento para os fornecimentos e de ter acesso a um sistema de distribuição. Quem entra no mercado tem de garantir fornecimentos a estabelecimentos livres, cadeias de bares ou lojas de vendas de uma cervejeira, como parte da sua carteira de cervejas ou (no caso de uma cervejeira nacional) como cerveja alternativa. O facto de os concorrentes possuírem marcas de renome é outra barreira á entrada ou à expansão das cervejeiras existentes, sobretudo no caso das cervejas do tipo «lager», que são normalmente comercializadas a nível nacional e nas quais as economias de escala na publicidade podem tornar menos viável uma entrada em pequena escala.

20. A barreira de entrada relativa à necessidade de garantir pontos de venda foi reduzida com a implementação da legislação mencionada, devido à dimensão da parte do mercado que está sujeita a vínculos e ao aparecimento de cadeias de bares. Para quem entra no mercado é mais fácil obter acordos de fornecimento com uma cadeia do que com cada bar separadamente. A necessidade de um sistema de distribuição continua a ser uma barreira à entrada. No entanto, a sobrecapacidade de produção de cerveja deixou de ser uma barreira significativa à entrada, uma vez que a capacidade da produção utilizada passou de 79 %, em 1991, para 90 %, em 1996.

21. A maioria dos produtores de cerveja estrangeiros (produtores, sobretudo, de «lager») optou por entrar no mercado britânico através de acordos de licença exclusivos com as cervejeiras nacionais já existentes, sendo da cerveja fabricada no Reino Unido e vendida como parte da carteira de marcas de cervejeira nacional. Estas cervejas «lager» estrangeiras foram frequentemente comercializadas como marcas de prestígio. A Bass constituiu uma empresa comum («joint venture») no Reino Unido com a cervejeira holandesa Grolsch para o fabrico e distribuição de produtos Grolsch.

Entrada no mercado ao nível retalhista

22. Os bares apenas concorrem com outros da mesma localidade. Em termos gerais, cada área tem um preço local para um certo conjunto de prestações, que inclui a «oferta» global do bar (instalações, ambiente) e não apenas o preço da cerveja.

23. As barreiras de entrada no mercado retalhista são relativamente baixas. A única que tem alguma importância é a existência de leis relativas às licenças, que podem impedir a abertura de novos bares, a não ser que os mesmos sejam necessários. Esta legislação não é aplicada de forma estrita em todo o Reino Unido mas, nos casos em que o é, pode fazer com que a entrada numa localidade se torne difícil. Além disso, em algumas áreas do Reino Unido, há licenças que estão agora a ser recusadas, sobretudo por motivos de ordem pública. No entanto, há uma empresa de bares que conseguiu abrir mais de 100 bares, nos últimos anos, fora da localidade.

Alterações nos acordos entre os donos de bares, na sua qualidade de inquilinos, e os respectivos senhorios

24. Tradicionalmente, os bares eram arrendados por meio de contratos de curto prazo. Os fabricantes de cerveja eram responsáveis pela estrutura do edifício e pelas suas instalações e equipamento e os arrendatários eram responsáveis pela venda da cerveja fornecida pelo senhorio e de outras bebidas e alimentação. No seguimento do relatório da MMC, os donos de bares na Inglaterra e no País de Gales passaram a ter mais garantia de manutenção do contrato, ao serem abrangidos pela «Lei do arrendamento» («Landlord and Tenant Act»), de 1954. No entanto, já antes da recomendação da MMC, eram oferecidos contratos de arrendamento de longa duração, abrangendo as reparações e manutenção, que davam alguma segurança ao arrendatário e lhe permitiam trespassar o contrato.

IV. Os acordos

25. Os contratos de arrendamento são contratos entre a Bass e o locatário através dos quais a Bass põe à disposição do locatário uma loja de bebidas, com instalações e equipamento e com a respectiva licença, com vista à exploração do estabelecimento, em contrapartida de uma renda a pagar à Bass pelo locatário, que aceita comprar à Bass, ou a um fornecedor por esta designado, as cervejas especificadas no contrato.

26. O acordo de contrato-tipo da Bass existe na Inglaterra e no País de Gales desde 1991, com ligeiras alterações na forma utilizada. O contrato tem, em geral, uma duração de dez anos (em alguns casos, de quinze ou vinte anos), com uma renda fixa sujeita a revisão de cinco em cinco anos e no caso de certas circunstâncias precisas. O locatário pode denunciar as obrigações que lhe cabem ao abrigo do contrato ao fim de dois anos, com o consentimento prévio da Bass, desde que esta última fique com uma opção prioritária na compra dos direitos do locatário. Nos termos do contrato-tipo, o locatário assume toda a responsabilidade pelas reparações e não pode proceder à instalação de quaisquer máquinas de jogos sem a autorização por escrito da Bass, embora possa ficar com todas as receitas provenientes dessas máquinas. Em 1992 foi introduzido também na Escócia um contrato-tipo. As principais diferenças em relação ao contrato-tipo utilizado na Inglaterra e no País de Gales são as seguintes: primeiro, a escritura («Deed of Leasing Conditions»), que inclui todas as condições comerciais pertinentes para os contratos na Escócia, permite à Bass rever a renda anualmente e aumentá-la de acordo com o Índice de Preços do Consumidor. No entanto, a Bass nunca exerceu este direito. Segundo, a Bass tem o direito de denunciar o acordo cinco anos após o início do mesmo. Terceiro, a Bass solicita aos novos locatários o pagamento de uma certa quantia em dinheiro para um fundo de garantia («Retention Fund»). O montante máximo solicitado para este fim é de £10 000. Este montante fica em poder da Bass como garantia para perdas e danos causados às instalações ou à Bass ou para quaisquer montantes que o locatário deva à Bass. A Bass paga normalmente juros relativos a esse fundo de garantia, à taxa de 2 % ao ano acima da taxa de remuneração de depósitos oferecida pelo Barclays Bank plc, no final do contrato. Até há pouco tempo, a «Deed of Leasing Conditions» incluía uma cláusula, que a Bass nunca aplicou, limitando o direito de o locatário concorrer com o local arrendado num raio de meia milha a partir das instalações arrendadas, durante um ano após o final do contrato. Em Março de 1997, estavam em vigor 1 186 acordos feitos segundo o contrato-tipo.

27. Além dos contratos-tipo, as partes notificaram também alguns acordos similares. Existem duas outras formas de contrato de locação, o «Foundation Agreement» e o «Tenancy at Will» («TAW»), que é um contrato temporário. O «Foundation Agreement» é um contrato por três anos utilizado em circunstâncias em que um contrato por dez anos poderia ser inadequado, como em casos de condições económicas instáveis ou de níveis incertos de despesas em relação ao volume de negócios. O contrato dá ao locatário a possibilidade de o converter num contrato-tipo durante os primeiros dois anos. O locatário não pode ceder a outros os seus direitos, não assume a responsabilidade total pelas reparações e partilha com a Bass os rendimentos das máquinas de jogos. As obrigações de compra em exclusividade, tanto no «Foundation Agreement» como no «TAW», não são materialmente diferentes das previstas no contrato-tipo. Em Março de 1997, havia 42 bares a funcionar com um contrato do tipo «Foundation Agreement» e 178 com um contrato do tipo «TAW». Estes contratos não são usados na Escócia.

28. A Bass notificou também acordos suplementares relativos à divisão do financiamento de alterações e melhorias entre a Bass e os seus locatários, acordos que, até Junho de 1996, tinham sido celebrados com cerca de 109 locatários.

29. Além disso, a Bass notificou um programa de incentivos, o «Premier Alliance Scheme», acessível gratuitamente, até Outubro de 1996, a alguns locatários com acordos feitos segundo o contrato-tipo. Ao abrigo deste programa, que foi pela primeira vez introduzido em Setembro de 1994, os locatários sem dívidas em curso são elegíveis para descontos adicionais em função do volume e para um melhor apoio comercial, em termos de planificação, desenvolvimento e marketing. A única exigência é que o locatário participe em reuniões regulares sobre o desenvolvimento do negócio. Está também disponível um fundo de marketing que pode ser usado, entre outros casos, para promoções oferecidas pela Bass ou promoções lançadas por iniciativa do locatário. Até Junho de 1996, cerca de 654 locatários da Bass tinham aderido ao programa «Premier Alliance Scheme».

A obrigação de compra de cerveja

30. O locatário compromete-se a comprar todas as cervejas especificadas à Bass ou a um produtor por esta designado, com excepção de uma marca de cerveja à pressão fermentada em barril e, até final de Março de 1998, uma marca de cerveja em garrafa (cláusula da «guest beer»). As cervejas especificadas são cervejas de todos os tipos indicados num anexo ao contrato. Trata-se dos tipos «light», «pale» ou «bitter ale» (conhecida na Escócia como «70/- ale», «heavy ale» ou «Scotch ale»), «export ale» ou «premium ale» (também conhecida na Escócia como «80/- ale»), «mild ale» (conhecida na Escócia como «60/- ale» ou «light ale» «brown ale», «strong ale» (incluindo «barley wine»), «bitter stout» ou «porter», «sweet stout», «lager», «export lager» ou «premium lager» (também conhecida como «malt lager» ou «malt liquor»), «strong lager», «diet pils» (ou cerveja extra com baixo teor de hidratos de carbono) e cerveja com baixo teor de hidratos de carbono (ou «lite»). Estes tipos estão representados pelas marcas ou denominações de cerveja que figuram na lista de preços correntes da Bass.

31. O locatário pode vender qualquer tipo de cerveja além dos tipos especificados, se a mesma estiver embalada em garrafas, latas ou outros contentores de pequeno volume ou se for à pressão e a venda dessa cerveja à pressão for habitual ou necessária para satisfazer uma procura suficiente por parte dos clientes e do locatário.

Renda

32. Nos termos do contrato-tipo, a renda é paga antecipadamente todos os meses e o locatário reembolsa ao proprietário os prémios de seguro pagos por este último relativamente à protecção das instalações contra perdas ou danos por incêndio, explosão ou acidente de aviação (incluindo o equivalente a três anos de renda das instalações ao preço de mercado e os honorários do perito) e contra outros riscos, assim como o custo da licença concedida pelo tribunal.

33. A renda fixa é revista de cinco em cinco anos. A renda revista será igual à renda já existente ou ao valor de arrendamento das instalações aos preços de mercado à data do aumento, se este segundo valor for mais elevado. O valor do arrendamento aos preços de mercado é definido como uma renda no mercado livre, mas levando em conta as condições, e, em particular, as obrigações de compra em exclusividade, estipuladas no contrato de arrendamento. Na ausência de acordo quanto ao nível da renda a preços de mercado, qualquer revisão da renda está sujeita à arbitragem de um perito ou avaliador independente.

Descontos e compensações

34. Como as pessoas que não estão vinculadas à compra de cerveja e outras empresas (operadores individuais livres) podem obter, no Reino Unido, para as suas compras de cerveja, descontos que não são acessíveis aos operadores vinculados, a Comissão procedeu ao cálculo i) do diferencial do preço líquido, para as compras de cerveja à Bass, entre o preço pago pelos operadores individuais livres e os locatários vinculados à Bass e ii) o valor dos benefícios concedidos pelas Bass aos seus locatários e que não são de fácil acesso aos operadores individuais livres. O ponto de partida para este cálculo foi o relatório do Office of Fair Trading acerca do seu inquérito de Maio de 1995 sobre a política de preços das cervejeiras para o comércio grossista (relatório OFT), que foi complementado por outras investigações da Comissão.

35. O diferencial de preço é a diferença entre os descontos médios em £/por barril concedidos pela Bass aos seus operadores-clientes individuais livres num conjunto-tipo de produtos, incluindo um desconto equivalente por barril no caso de um empréstimo, e os descontos concedidos aos locatários, que incluem os descontos efectivos nas compras de cerveja e o valor dos preços de lista inferiores da Bass (para as lojas arrendadas), em comparação com as listas de preços normais da Bass. Os descontos aos locatários da Bass incluem também os descontos oferecidos aos participantes no «Premier Allience Scheme» através de descontos de volume e do fundo de marketing. Estabeleceu-se uma média geral de todos os descontos oferecidos nas lojas arrendadas pela Bass, excluindo as de contratos do tipo «Tenancies at Will».

36. O subsídio de renda é calculado como a diferença entre o rendimento efectivo da renda das lojas vinculadas e 15 % do volume de negócios retalhista estimado do conjunto de lojas do grupo (assumindo-se que a renda de uma loja não vinculada é de 15 % do volume de negócios). Para este fim, excluíram-se do cálculo os contratos do tipo («Tenancies at Will»), pois estes contratos caracterizam-se por níveis de rendas significativamente mais baixos que os outros contratos locativos.

- A estimativa do volume de negócios retalhista total do conjunto de lojas do grupo (ou seja, o volume de negócios agregado dos bares arrendados pela cervejeira segundo contratos-tipo ou «Foundation Agreements») foi calculado na base de que a renda agregada paga era igual a 11,36 % do volume de negócios. O valor de 11,36 % deriva de documentos internos da Bass elaborados, na maioria dos casos, para a preparação de negociações de arrendamento ou de revisão de rendas para uma amostra aleatória de 30 bares seleccionados por funcionários da Comissão. Estes documentos incluíam estimativas individuais do volume de negócios dos bares, a partir das quais se calculou o rácio renda média/volume de negócios.

- Para chegar ao subsídio de renda por barril, o subsídio de renda global foi dividido pelo número total de barris vendidos às lojas vinculadas (excluindo as «TAW») em cada ano.

37. Além do subsídio de renda, a Bass forneceu à Comissão pormenores relativos a sete outros benefícios quantificáveis.

Serviços de valor acrescentado

38. Desde a data de introdução dos acordos segundo o contrato-tipo, a Bass tem proposto aos seus locatários serviços de compras por grosso e de abastecimento, cujo valor tem aumentado ao longo do tempo. Estes serviços de valor acrescentado incluem, actualmente, descontos em copos e outros artigos de vidro, fornecimento de gás, tarificação, serviços bancários, seguros e tintas. A Bass calculou as vantagens anuais representadas por estes serviços fazendo uma estimativa, por ponto de venda, do valor potencial dos descontos e ofertas disponíveis em toda a gama de bens e serviços, no pressuposto de que os locatários, nos casos em que não aproveitaram os serviços oferecidos, utilizaram o facto de existirem descontos à disposição dos locatários da Bass para obter preços equivalentes ou melhores no mercado livre. Este valor potencial por ponto de venda, que foi estimado em £3 054,9 para os anos 1994/1995 e 1995/1996, é então multiplicado pelo número de pontos de venda da Bass, excluindo os «TAW».

Investimento

39. Em 1994, a Bass lançou um programa de investimentos comuns, pelo qual a empresa realiza investimentos nos estabelecimentos vinculados em cooperação com os locatários. Para se calcular o valor por barril deste programa de investimentos para os locatários existentes, excluindo os «TAW», tomou-se o seu custo total, incluindo a consultadoria externa e a supervisão dos projectos financiados pela Bass, e subtraindo desse valor os aumentos de renda imputáveis ao longo de cinco anos.

Reparações

40. Trata-se do valor para os locatários existentes, excluindo «TAW», das reparações não abrangidas pela renda e financiadas pela Bass. Estas reparações são feitas ou para apoiar os investimentos ou para financiar obrigações derivadas da lei, requisitos impostos por licenças e outras despesas inevitáveis do mesmo tipo.

Franquia de apoio

41. Desde 1994, a Bass tem fornecido certos serviços de planificação comercial, de avaliação do desempenho e de incentivo ao desenvolvimento aos locatários que pretendam aderir, de forma gratuita até Outubro de 1996, a um regime suplementar conhecido como franquia de apoio («Support Franchise»). Até ao final do exercício de 1995/1996 tinham aderido a este regime os locatários de uma média de 669 bares ligados à Bass e, para estes bares, verificou-se um aumento médio de 0,93 % do volume de vendas, face a uma diminuição de 2,33 % para os bares que não participavam. A Bass estimou que o aumento médio do lucro líquido para um locatário beneficiário desta franquia foi de £2 585, em 1995/1996. O aumento total estimado nos lucros líquidos gerados pela franquia de apoio é, pois, de £1,7 milhões, o que dá um valor de £4,50 por barril, se dividido pelo total de barris fornecidos aos estabelecimentos arrendados.

Apoio operacional directo

42. A Bass estimou o valor e vantagens do apoio operacional directo, por locatário, para cada um dos anos analisados, como equivalendo a 75 % dos custos salariais globais (salários mais benefícios e despesas) dos empregados da Bass Lease Company directamente ligados ao apoio e desenvolvimento comercial dos locatários. Nestes empregados incluem-se os directores e quadros comerciais, os responsáveis pelo desenvolvimento comercial e pela gestão do património, peritos imobiliários e o pessoal encarregado do abastecimento, formação dos locatários e da assistência em caso de trespasse, promoções e relações públicas.

Custos de instalação e desenvolvimento

43. A Bass fornece apoio aos novos locatários sob a forma de documentação e planos de avaliação, incluindo os custos de desenvolvimento, de administração e de impressão ligados a novas iniciativas, assim como os custos de formação, e, aos locatários já existentes, sob a forma de prémios anuais de reconhecimento.

Promoções

44. Desde a data em que entrou em vigor o contrato-tipo, a Bass fez promoções e ofertas de marketing exclusivamente acessíveis aos seus locatários, a nível nacional, regional ou local. Estas promoções visam aumentar o volume de vendas de cada locatário.

45. Os resultados desta avaliação do diferencial de preços e das vantagens compensatórias figuram no quadro seguinte.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Outros benefícios

46. A Bass oferece apoio e benefícios adicionais aos locatários sob a forma de financiamento de instalações e equipamentos para os locatários em dificuldades, acções pontuais de relações públicas, um fundo de solidariedade e, até finais de 1994, um regime de consultadoria jurídica para os locatários existentes ou potenciais. Finalmente, os locatários da Bass estão sujeitos a uma menor volatilidade dos lucros provenientes da venda de cerveja, em virtude de uma menor margem de lucro sobre a cerveja em relações aos operadores independentes, o que, em combinação com custos fixos menos elevados (renda), reduz os riscos de um investimento num estabelecimento da Bass.

V. Conclusão

A Comissão tem a intenção de se pronunciar favoravelmente em relação aos acordos, dos quais aqui se publica um resumo, concedendo uma isenção com efeitos retroactivos em aplicação do nº 3 do artigo 85º Antes de tomar a sua decisão, a Comissão convida todos os terceiros interessados a apresentarem as suas observações no prazo de um mês a partir da data desta comunicação, mencionando a referência IV/36.081/F3, a:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Direcção F

Rue de la Loi/Wetstraat, 200

B-1049 Bruxelas

(1) JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62.

(2) Instalações «on-licensed» são aquelas que têm licença de venda de bebidas alcoólicas para consumo no local e fora dele, ao contrário das instalações «off-licensed», como os supermercados, que apenas têm licença de venda para consumo fora das instalações.

(3) Regulamento (CEE) nº 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva (JO L 173 de 30.6.1983, p. 5; alterado no JO L 281 de 13.10.1983, p. 24). Este regulamento inclui, no título II, disposições especiais relativas aos acordos de fornecimento de cerveja.

(4) O Governo britânico alargou recentemente o âmbito desta disposição, permitindo também a compra de outra cerveja acondicionada em garrafas, a partir de 1 de Abril de 1998.

(5) O sistema de licenciamento é ligeiramente diferente na Escócia.