Decisão da Comissão

de 10 de Agosto de 2001

relativa a um modelo de relatório a completar pelos Estados-Membros em conformidade com o disposto no artigo 9.o da Directiva 1999/94/CE

[notificada com o número C(2001) 1883]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/677/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageiros(1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os Estados-Membros deverão transmitir à Comissão, até 31 de Dezembro de 2003, um relatório sobre a eficácia das disposições da Directiva 1999/94/CE que abranja o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2002.

(2) O modelo de tal relatório deverá ser aprovado, o mais tardar, em 18 de Janeiro de 2001.

(3) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité instituído ao abrigo do artigo 10.o da Directiva 1999/94/CE.

(4) As respostas às questões inscritas no modelo de relatório deverão basear-se nos dados nacionais e nas informações recolhidas, utilizando as metodologias nacionais adequadas, e deverão ser o mais completas possível,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros transmitirão à Comissão os relatórios previstos no artigo 9.o da Directiva 1999/94/CE, de acordo com o modelo que consta do anexo.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 2001.

Pela Comissão

Margot Wallström

Membro da Comissão

(1) JO L 12 de 18.1.2000, p. 16.

ANEXO

Modelo de relatório a completar pelos Estados-Membros em conformidade com o disposto no artigo 9.o da Directiva 1999/94/CE

GLOSSÁRIO

As definições que se seguem destinam-se a servir de guia interpretativo exclusivamente para efeitos do presente relatório.

Sistema de classificação de veículos - Sistema de classificação de automóveis, por exemplo, de acordo com o seu tipo ou classe de mercado (por exemplo, familiar, mini, compacto, berlina tricorpo, veículos para fins múltiplos) ou outros parâmetros.

Consumidor comercial - Entidade comercial ou particular que suporta os custos da locação financeira ou aquisição de um veículo destinado a uma utilização essencialmente profissional.

Distribuidor - Representante da empresa de distribuição com a qual o consumidor celebra um contrato de compra e venda ou de locação financeira do veículo.

Empresa de distribuição - Entidade comercial com a qual o consumidor celebra um contrato de compra e venda ou de locação financeira do veículo.

Multifranquia - Empresa de distribuição que vende mais do que uma marca (ou seja, automóveis fabricados por mais do que um fabricante).

Ponto de venda - Um local, tal como um stand ou um átrio de exposição, em que os automóveis novos de passageiros estão expostos ou são oferecidos para venda ou locação financeira a potenciais compradores; as feiras comerciais onde os automóveis novos de passageiros são apresentados ao público incluem-se nesta definição.

Consumidor particular - Particular que suporta os custos da locação financeira ou da aquisição de um veículo que não se destina a uma utilização profissional.

Franquia única - Empresa de distribuição que vende uma única marca (ou seja, vende automóveis fabricados exclusivamente por um fabricante).

Abreviaturas:

(O) Obrigatório

(F) Facultativo

A. PORMENORES RELATIVOS À(S) INSTITUIÇÃO(ÕES) QUE APRESENTA(M) O RELATÓRIO(1)

TODAS AS QUESTÕES SÃO DE RESPOSTA OBRIGATÓRIA

1. Nome da pessoa que preenche o formulário:

2. Designação oficial das funções desempenhadas pela pessoa que preenche o formulário:

3. Designação da organização e departamento da mesma:

4. Tipo de organização:

5. Endereço:

6. Telefone:

7. Fax:

8. Endereço de correio electrónico:

9. A instituição em apreço foi designada ao abrigo do artigo 8.o da directiva?

B. CONTEXTO DE APLICAÇÃO

1. Fornecer informações sobre a regulamentação ou as disposições comerciais que afectam a escolha de automóveis novos de passageiros ou que podem influenciar de outro modo a resposta às informações previstas na directiva. (O)

1.1. Indicar brevemente as eventuais políticas económicas relativas a automóveis de passageiros ou a combustíveis aplicadas no respectivo Estado-Membro. Fornecer informações pormenorizadas sobre essas políticas, bem como sobre as respectivas modalidades de aplicação. Indicar especificamente, de forma clara, se e como tais medidas económicas se aplicam distintamente às organizações comerciais e aos consumidores particulares que celebram um contrato de locação financeira ou de compra e venda de um automóvel novo de passageiros (por exemplo, a concessão de benefícios fiscais aos automóveis de empresa). (O)

1.2. Alguma política económica descrita em resposta à questão 1.1 está associada à etiqueta, guia ou cartaz? Em caso afirmativo, pormenorizar. (O)

1.3. Além das medidas acima descritas, alguma normativa administrativa ou disposição comercial pode influenciar a escolha de automóveis novos de passageiros ou a resposta às informações especificadas na directiva? Em caso afirmativo, pormenorizar. (O)

1.4. Além das medidas acima descritas, tem conhecimento de alguma disposição comercial não administrativa relativa a automóveis de passageiros que possa influenciar a escolha de automóveis novos de passageiros ou a resposta às informações especificadas na directiva? Em caso afirmativo, pormenorizar. (O)

2. Pormenores referentes à sobreposição ou a iniciativas de informação anteriores destinadas à sensibilização para as questões relativas à economia de combustível. (O)

2.1. Apresentar, de forma breve, pormenores relativos às eventuais iniciativas ou programas destinados a sensibilizar os automobilistas para questões relacionadas com a economia de combustível introduzidos antes das disposições da directiva serem aplicadas no respectivo Estado-Membro (por exemplo, sistema de etiquetagem da economia de combustível, campanhas na televisão e na rádio). (O)

2.1.1. Especificar a duração de tais iniciativas ou programas. (O)

2.1.2. Indicar, resumidamente, o eventual impacto de tais iniciativas ou programas, bem como as conclusões dos motivos de tal impacto se ter ou não verificado (ver acima). Alternativamente, podem ser apresentados quaisquer relatórios de avaliação que facultem as informações solicitadas. (O)

2.2. Foram utilizados "instrumentos" de informação suplementares como complemento das disposições especificadas na Directiva 1999/94/CE (por exemplo, campanhas na televisão, rádio ou jornais, jornadas de sensibilização, conferências)? Especificar, relativamente a cada instrumento utilizado, o tipo de instrumento, o meio de comunicação utilizado, a duração da utilização, uma estimativa dos custos e do número de pessoas atingidas. (O)

3. Apresentar uma breve descrição da estrutura do mercado de automóveis de passageiros. (O)

3.1. Número de empresas de distribuição registadas no Estado-Membro. (O)

3.2. Percentagem de empresas de distribuição independentes (ou seja, que não são propriedade do fabricante) e não independentes (ou seja, propriedade de um fabricante). (O)

3.3. Percentagem de empresas de distribuição de franquia única e multifranquia. (O)

3.4. Percentagem de automóveis novos registados (objecto de contratos de compra e venda ou de locação financeira) por consumidores particulares. (F)

3.5. Percentagem de automóveis novos registados (objecto de contratos de compra e venda ou de locação financeira) por consumidores comerciais. (F)

C. AVALIAÇÃO DA EFICÁCIA DAS DISPOSIÇÕES DA DIRECTIVA E RESPECTIVA APLICAÇÃO

1. Efectuou estudos sobre a eficácia da Directiva 1999/94/CE no que respeita a eventuais reduções do total das emissões de CO2 ou das emissões de CO2 especificamente provenientes dos automóveis de passageiros? Apresentar os resultados e os pormenores relativos aos estudos.(F)

2. Efectuou estudos sobre os custos e benefícios associados à aplicação da directiva (por exemplo, para os distribuidores, administração pública ou fabricantes de automóveis) no que respeita à preparação e distribuição do guia, etiqueta e cartazes? (F)

2.1. Fornecer os resultados das estimativas de custos ou das análises custo/benefício e apresentar claramente as presunções e metodologias utilizadas. Os custos estimados devem corresponder estritamente ao montante adicional ao que teria sido despendido na ausência da directiva. (F)

2.2. Todos os organismos consideram os custos aceitáveis? Caso contrário, especificar. (F)

2.3. Caso seja prevista uma redução dos custos, que forma deverá esta assumir? (F)

3. Avaliação da eficácia da directiva no que respeita à informação e orientação dos consumidores. (O)

Métodos de avaliação

3.1. O Estado-Membro avaliou o grau de sensibilização dos consumidores para as questões relativas à economia de combustível antes da aplicação das disposições da directiva? Nesse caso, apresentar os resultados, as conclusões, e os pormenores relativos aos métodos de avaliação utilizados, bem como os níveis estimados de exactidão. Caso tenham sido realizadas sondagens, apresentar pormenores, incluindo o número de inquiridos, as estimativas de exactidão e da representatividade. Declarar igualmente o período de tempo a que as avaliações realizadas se referem. (O)

3.2. Foram testados diferentes modelos do guia, etiqueta ou cartaz nas condições reais? Nesse caso, especificar os métodos e as condições do ensaio, assim como os respectivos resultados. (O)

3.3. O Estado-Membro procedeu à avaliação da eficácia das disposições da directiva (ou seja, etiqueta, guia, cartaz e material promocional) no sentido de permitirem aos consumidores uma escolha informada? O Estado-Membro avaliou a percepção e a resposta dos consumidores no que se refere às informações sobre a economia de combustível previstas na directiva? Nesse caso, apresentar pormenores relativos às avaliações realizadas, aos métodos utilizados, bem como indicar os níveis estimados de exactidão. Caso tenham sido realizadas sondagens, apresentar pormenores, incluindo o número de inquiridos, as estimativas de exactidão e da representatividade. Declarar igualmente o período de tempo a que as avaliações realizadas se referem. (O)

Sensibilização dos consumidores para as questões relativas à economia de combustível e conhecimento das mesmas

3.4. Qual é o grau de sensibilização e de conhecimento dos consumidores no que se refere às questões relativas à economia de combustível? (F)

3.4.1. Que classificação atribuem os consumidores particulares e comerciais aos diversos factores que podem ser tidos em conta, incluindo a economia de combustível, na escolha de um automóvel novo para adquirir ao abrigo de um contrato de locação financeira ou de compra e venda? (F)

3.4.2. No entender dos consumidores particulares e comerciais, quão significativas são as diferenças entre o consumo de combustível de automóveis com as mesmas dimensões? (F)

3.4.3. Em que medida varia a importância que os consumidores comerciais atribuem à economia de combustível em função da utilização pretendida do automóvel, do condutor, de factores económicos que não o custo do combustível, da política do ambiente da organização ou de outros factores relevantes? (F)

3.4.4. Em que medida é que os consumidores particulares e comerciais estão sensibilizados para as questões relativas ao aquecimento global e às alterações climáticas, assim como para a relação existente entre estas questões e a utilização de combustível (combustíveis fósseis)? (F)

3.4.5. Em que medida varia a sensibilização dos consumidores para as questões relativas à economia de combustível e o conhecimento das mesmas em função da sua classe socioeconómica, idade, sexo, importância que atribuem aos custos do combustível e aos impostos sobre os veículos, bem como de outros factores considerados relevantes? (F)

3.4.6. De acordo com os distribuidores, que prioridade concedem à economia de combustível os consumidores particulares e comerciais? (F)

3.4.7. De acordo com os distribuidores, com que frequência é que os consumidores particulares e comerciais apresentam questões sobre a economia de combustível? (F)

Atitude dos consumidores relativamente às fontes de informação sobre a economia de combustível

3.5. Que percepção têm os consumidores particulares e comerciais das fontes de informação sobre a economia de combustível? (F)

3.5.1. Que fontes de informação são consideradas importantes pelos consumidores particulares e comerciais na escolha de um automóvel novo para adquirir ao abrigo de um contrato de locação financeira ou de compra e venda, incluindo as fontes de informação sobre a economia de combustível previstas na directiva? (F)

3.5.2. Com que facilidade é que os consumidores particulares e comerciais obtiveram dados relativos à economia de combustível e compararam a economia de combustível de automóveis diferentes? (F)

3.5.3. Com que facilidade é que os consumidores particulares e comerciais obtiveram dados relativos ao impacto ambiental e compararam esses dados referentes a diferentes automóveis? (F)

Eficácia das disposições da directiva em geral

3.6. Em que medida é que as disposições da directiva (ou seja, etiquetas, guias, cartazes, material promocional) conjuntamente consideradas são eficazes no sentido de permitirem aos consumidores uma escolha informada? (O)

3.6.1. Em que medida é que os consumidores particulares e comerciais (assim como os distribuidores) consideram informativo o sistema de informação sobre a economia de combustível (ou seja, etiquetas, guias, cartazes, material promocional) na sua globalidade? Em que medida esta apreciação varia em função da sensibilização dos consumidores para as questões relativas à economia de combustível, da sua classe socioeconómica, idade, sexo, importância que atribuem aos custos do combustível e aos impostos sobre os veículos, bem como de outros factores considerados relevantes? (F)

3.7. Em que medida é que as disposições da directiva conjuntamente consideradas influenciam o comportamento dos consumidores? (O)

3.7.1. Em que medida é que os consumidores particulares e comerciais (assim como os distribuidores) consideram influente o sistema de informação sobre a economia de combustível na sua globalidade (ou seja, etiquetas, guias, cartazes, material promocional)? Em que medida a resposta dos consumidores varia em função da sua sensibilização para as questões relativas à economia de combustível, classe socioeconómica, idade, sexo, importância que atribuem aos custos do combustível e aos impostos sobre os veículos, bem como de outros factores considerados relevantes? (F)

3.7.2. De que forma adaptam os consumidores particulares o seu comportamento na escolha de um automóvel em consequência das informações obtidas através do sistema de informação sobre a economia de combustível especificado na directiva? Em que medida varia a resposta dos consumidores em função da sua sensibilização para as questões relativas à economia de combustível, da sua opinião sobre a influência exercida pelas disposições da directiva, classe socioeconómica, idade, sexo, importância que atribuem aos custos do combustível e aos impostos sobre os veículos, bem como de outros factores considerados relevantes? (F)

Eficácia do guia

3.8. Em que medida é o guia eficaz no sentido de permitir aos consumidores uma escolha informada? (O)

3.8.1. Qual a percentagem de consumidores particulares e comerciais que conhece o guia e de que forma lhes é dado conhecimento do mesmo? (F)

3.8.2. De que forma obtêm o guia os consumidores particulares e comerciais? Porque motivo os consumidores particulares e comerciais que conhecem o guia não o obtêm? Qual a percentagem de consumidores particulares e comerciais que diz não ter recebido o guia mediante pedido no ponto de venda? (F)

3.8.3. Qual a percentagem de consumidores particulares e comerciais que observa as informações contidas no guia? (F)

3.8.4. Em que medida é o guia considerado claro e inteligível pelos consumidores particulares e comerciais (e distribuidores)? (F)

3.8.5. Os consumidores particulares e comerciais (e distribuidores) consideram o guia útil? (F)

3.8.6. Os consumidores particulares e comerciais (e distribuidores) consideram que o guia poderá ser melhorado? Que melhorias recomendam? (F)

3.9. Quão influente é o guia? (O)

3.9.1. Em que medida é que os consumidores particulares e comerciais (e distribuidores) consideram o guia influente na promoção de automóveis eficientes em termos de combustível? (F)

Eficácia da etiqueta

3.10. Em que medida é a etiqueta eficaz no sentido de permitir aos consumidores uma escolha informada? (O)

3.10.1. Qual a percentagem de consumidores particulares e comerciais que vê a etiqueta no automóvel ou próximo do automóvel? (F)

3.10.2. Qual a percentagem de consumidores particulares e comerciais que declara que o vendedor chamou a atenção para a etiqueta? Qual a percentagem de consumidores particulares e comerciais que afirma que o vendedor explicou a etiqueta? Qual a percentagem destes consumidores que solicitou explicações sobre a etiqueta ao vendedor? (F)

3.10.3. Qual a percentagem de consumidores particulares e comerciais que lê a etiqueta? (F)

3.10.4. Em que medida é a etiqueta considerada clara e inteligível pelos consumidores particulares e comerciais (e distribuidores)? (F)

3.10.5. Em que medida é a etiqueta considerada útil pelos consumidores particulares e comerciais (e distribuidores)? (F)

3.10.6. Os consumidores particulares e comerciais prefeririam que a etiqueta comparasse a economia de combustível dos automóveis com a de outros automóveis? Que método de comparação preferiam os consumidores? (F)

3.10.7. Os consumidores particulares têm conhecimento do rótulo energético para os aparelhos? Os consumidores particulares preferem o modelo do rótulo energético para os aparelhos ao modelo da etiqueta relativa à economia de combustível? Os consumidores particulares prefeririam que os rótulos de todos os produtos que utilizam energia tivessem um modelo idêntico? (F)

3.10.8. Os consumidores particulares e comerciais (e distribuidores) consideram que a etiqueta poderá ser melhorada? Que melhorias recomendam? (F)

3.11. Quão influente é a etiqueta? (O)

3.11.1. Em que medida é que os consumidores particulares e comerciais (e distribuidores) consideram a etiqueta influente na promoção de automóveis eficientes em termos de combustível? (F)

Eficácia do cartaz (expositor)

3.12. Em que medida é o cartaz (expositor) eficaz no sentido de permitir aos consumidores uma escolha informada? (O)

3.12.1. Qual a percentagem de consumidores particulares e comerciais que vêm os cartazes (expositores)? (F)

3.12.2. Que informação obtém os consumidores particulares e comerciais do cartaz (expositor)? (F)

3.12.3. Em que medida é o cartaz (expositor) considerado claro e inteligível pelos consumidores particulares e comerciais (e distribuidores)? (F)

3.12.4. Em que medida é o cartaz (expositor) considerado útil pelos consumidores particulares e comerciais (e distribuidores)? (F)

3.12.5. Os consumidores particulares e comerciais (e distribuidores) consideram que o cartaz (expositor) poderá ser melhorado? Que melhorias recomendam? (F)

3.13. Quão influente é o cartaz (expositor)? (O)

3.13.1. Em que medida é que os consumidores particulares e comerciais (e distribuidores) consideram o cartaz (expositor) influente na promoção de automóveis eficientes em termos de combustível? (F)

Eficácia da restante literatura promocional

3.14. Em que medida as disposições da directiva relativas a outra literatura promocional são eficazes no sentido de permitirem aos consumidores uma escolha informada? (O)

3.14.1. Em que medida é que os consumidores particulares e comerciais tomam conhecimento de informações relativas à economia de combustível através de outra literatura promocional? (F)

3.14.2. Em que medida é que os consumidores particulares e públicos consideram útil dispor de dados claros sobre a economia de combustível em toda a literatura promocional? (F)

3.15. Quão influentes são as disposições da directiva relativas a outra literatura promocional? (O)

3.15.1. Em que medida é que os consumidores particulares e comerciais (e distribuidores) consideram as disposições da directiva relativas a outra literatura promocional influentes na promoção de automóveis eficientes em termos de combustível? (F)

3.16. Apresentar as conclusões sobre a eficácia das disposições da directiva relativamente à informação e orientação dos consumidores. (O)

D. MODELO E APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE INFORMAÇÃO

Modelo da etiqueta

1. Qual o modelo da etiqueta utilizada no Estado-Membro? Apresentar exemplos. (O)

1.1. A etiqueta compara a economia de combustível do automóvel a que se refere à de outros automóveis? Nesse caso, explicar como a comparação é feita (por exemplo, os automóveis são comparados através da normalização da economia de combustível; os automóveis são classificados segundo um sistema de classificação que permite comparar o automóvel com outros da mesma classe). (O)

1.2. Caso os automóveis sejam classificados de acordo com a respectiva economia de combustível, explicar a forma como o sistema de classificação é aplicado à gama de modelos no mercado. Com que frequência se actualiza a classificação? Qual a classificação da economia de combustível média da totalidade do parque automóvel? (O)

1.3. Caso a etiqueta inclua os custos do combustível, especificar a base de cálculo (por exeemplo, a distância utilizada e o custo do combustível por litro ou galão para cada tipo de combustível e número de anos, etc.) (O)

1.4. Caso seja incluído na etiqueta um "índice ou classe ambiental" para comparar o impacto ambiental do veículo com o de outros veículos, especificar o método de obtenção e apresentação dos dados. (O)

1.5. Caso a etiqueta inclua dados relativos ao ruído, explicar o método de obtenção e apresentação dos dados. Casos esses dados sejam comparados com os relativos a outros automóveis, especificar o método de comparação. (O)

1.6. Caso a etiqueta inclua dados relativos às emissões tóxicas, explicar o método de obtenção e apresentação dos dados. Casos esses dados sejam comparados com os relativos a outros automóveis, especificar o método de comparação. (O)

1.7. Foi concebido um sistema de classificação de automóveis de passageiros em classes específicas destinado à utilização na etiqueta? Nesse caso, explicar o funcionamento de tal sistema. (O)

1.8. Incluem-se na etiqueta referências a vantagens ou desvantagens económicas relativas ao veículo, tal como impostos (que possam influenciar a escolha do tipo de automóvel e, dessa forma, estar relacionadas com a economia de combustível)? Explicar a forma como as informações são apresentadas. (O)

1.9. Além dos dados acima mencionados, existem outras formas através das quais a etiqueta relativa à economia de combustível utilizada no Estado-Membro contenha mais especificações do que as mínimas previstas no anexo I da Directiva 1999/94/CE? Explicar qual o método de obtenção dos dados, bem como os motivos subjacentes à concepção de tal modelo de etiqueta. (O)

1.10. Está prevista uma futura adaptação do modelo da etiqueta? Nesse caso, apresentar pormenores, incluindo a(s) data(s) prevista(s), o método de obtenção de quaisquer dados a acrescentar, bem como a fundamentação das alterações planeadas. (O)

Modelo do guia

2. Qual o modelo do guia utilizado no Estado-Membro? Apresentar exemplo(s). (O)

2.1. No Estado-Membro só é utilizada uma versão do guia de economia de combustível (sem contar com as diferentes versões linguísticas)? (O)

2.2. Caso o guia inclua os custos do combustível, especificar a base de cálculo (por exemplo, a distância utilizada e o custo do combustível por litro ou galão para cada tipo de combustível e número de anos, etc.). (Declarar se os dados coincidem com os da etiqueta). (O)

2.3. Caso seja utilizado um "índice ou classe ambiental" para comparar o impacto ambiental do veículo com o de outros veículos, especificar o método de obtenção dos dados. (Declarar se os dados coincidem com os da etiqueta). (O)

2.4. Caso o guia inclua dados relativos ao ruído, especificar o método de obtenção e apresentação dos dados. Casos esses dados sejam comparados com os relativos a outros automóveis, especificar o método de comparação. (Declarar se os dados coincidem com os da etiqueta). (O)

2.5. Caso o guia inclua dados relativos às emissões tóxicas, explicar o método de apresentação dos dados. Casos esses dados sejam comparados com os relativos a outros automóveis, especificar o método de comparação. (O)

2.6. Foi concebido um sistema de classificação de automóveis de passageiros em classes específicas destinado à utilização no guia? Nesse caso, explicar o funcionamento de tal sistema. (Declarar se os dados coincidem com os da etiqueta). (O)

2.7. Incluem-se no guia referências a vantagens ou desvantagens económicas relativas ao veículo, tal como impostos (que possam influenciar a escolha do tipo de automóvel e, dessa forma, estar relacionadas com a economia de combustível)? Explicar a forma como as informações são apresentadas. (O)

2.8. Inclui-se no guia alguma classificação da economia de combustível? Explicar a forma como é apresentada a informação. (O)

2.9. Além dos dados acima mencionados, existem outras formas através das quais o guia utilizado no Estado-Membro contenha mais especificações do que as mínimas previstas no anexo II da Directiva 1999/94/CE? Nesse caso, explicar como é que o guia contém mais especificações do que as previstas na directiva e fundamentar as disposições suplementares. (O)

2.10. Existe uma versão electrónica do guia? Nesse caso, indicar o endereço electrónico, há quanto tempo o sítio está operacional, bem como o número de acessos registados até à data. Existem ferramentas de triagem e de pesquisa? Com que frequência é o guia actualizado? Descrever, de forma sucinta, o seu conteúdo e configuração. (O)

2.11. Existem planos de adaptação futura do modelo do guia em papel ou da sua configuração em versão electrónica? Nesse caso, fornecer pormenores, incluindo a(s) data(s) prevista(s), o método de obtenção de quaisquer dados a acrescentar, bem como a fundamentação das alterações planeadas. (O)

Modelo do cartaz (expositor)

3. Qual o modelo do cartaz (expositor) utilizado no Estado-Membro? Apresentar exemplos. (O)

3.1. O Estado-Membro previu disposições suplementares às previstas na Directiva 1999/94/CE relativamente aos cartazes (expositores) sobre a economia de combustível? Nesse caso, comunicar as disposições suplementares previstas na legislação ou políticas nacionais e apresentar a fundamentação de tais disposições. (O)

3.2. Existem planos de adaptação futura do modelo do cartaz (expositor)? Nesse caso, fornecer pormenores, incluindo a(s) data(s) prevista(s), o método de obtenção de quaisquer dados a acrescentar, bem como a fundamentação das alterações planeadas. (O)

Modelo da literatura promocional

4. Qual o modelo utilizado na literatura promocional? (O)

4.1. O Estado-Membro previu disposições suplementares às previstas na Directiva 1999/94/CE relativamente a "outra literatura promocional"? Nesse caso, comunicar as disposições suplementares previstas na legislação ou políticas nacionais e apresentar a fundamentação de tais disposições. (O)

4.2. O Estado-Membro previu disposições relativas a material promocional "não escrito" (por exemplo, Internet, televisão, rádio)? Nesse caso, especificar. (O)

4.3. Existem planos de adaptação futura das disposições existentes relativas à literatura ou material promocional não escrito? Nesse caso, apresentar pormenores, incluindo a(s) data(s) prevista(s), o método de obtenção de quaisquer dados a acrescentar, bem como a fundamentação das alterações planeadas. (O)

Adaptações dos modelos desde a aplicação da directiva

5. Alguma das disposições da directiva aplicada no Estado-Membro (por exemplo, cartaz, guia, etiqueta) foi alterada durante o período de avaliação (ou seja, desde que as disposições da directiva foram inicialmente aplicadas no Estado-Membro)? (O)

5.1. Das disposições da Directiva 1999/94/CE aplicadas a partir de 18 de Janeiro de 2001, especificar quais foram alteradas desde essa data. Se possível, apresentar exemplos (por exemplo, etiqueta, guia). (O)

5.2. Apresentar a fundamentação das diversas alterações (O)

E. QUESTÕES DE APLICAÇÃO

Generalidades

1. Como são repartidas as responsabilidades entre a administração pública, distribuidores, fabricantes e importadores? (O)

1.1. Qual é a entidade responsável pela concepção, edição e distribuição do guia? (O)

1.2. Qual é a entidade responsável pela concepção, preparação e distribuição das etiquetas? (O)

1.3. Qual é a entidade que suporta os custos de preparação e distribuição do guia, etiqueta e cartaz? (O)

2. Quais os sistemas criados para produzir, gerir e divulgar a informação? (O)

2.1. Quantos guias são editados por ano? Como e a quem são os guias distribuídos? (O)

2.2. Como é que os distribuidores obtêm as etiquetas? (O)

2.3. Como é que os distribuidores obtêm os cartazes? (O)

2.4. Segundo os distribuidores, qual é a forma mais eficaz de obter etiquetas, guias e cartazes (expositores) e quais são, na sua opinião, os obstáculos à adopção de tais sistemas? (F)

3. Tenciona continuar a utilizar os actuais sistemas de preparação e distribuição do guia, etiqueta e cartaz? Caso contrário, especificar, apresentar a fundamentação das adaptações e declarar a data prevista da sua entrada em vigor. (O)

4. Em que data foram aplicadas no Estado-Membro as disposições da Directiva 1999/94/CE? Caso as diversas disposições tenham entrado em vigor em momentos diferentes, especificar. (O)

5. O grau de conformidade das disposições da directiva foi avaliado? Nesse caso, especificar os métodos de avaliação utilizados e declarar os níveis estimados de exactidão. Indicar claramente se a avaliação comporta aspectos variáveis referentes à etiqueta, ao cartaz, ao guia e à literatura promocional. Caso tenham sido realizadas sondagens, apresentar pormenores, incluindo o número dos inquiridos, as estimativas de exactidão e de representatividade. Declarar igualmente o período de tempo durante o qual foram realizadas as avaliações. (O)

6. Qual é o grau de conformidade das disposições da directiva? (O)

Conformidade da etiqueta

6.1. O conteúdo, modelo e exposição da etiqueta são conformes com as disposições da directiva? (O)

6.1.1. A etiqueta obedece a um modelo normalizado de modo a permitir um maior reconhecimento pelos consumidores? (O)

6.1.2. Todas as etiquetas têm dimensões A4 (ou seja, 297 mm por 210 mm)? (O)

6.1.3. As etiquetas contêm informações relativas ao consumo de combustível e às emissões de CO2, nos termos do anexo I da directiva? (O)

6.1.4. As etiquetas contêm texto, tal como especificado no anexo I da directiva, relativamente à disponibilização do guia e às emissões de CO2? (O)

6.1.5. Qual a percentagem de automóveis com etiqueta conforme com todas as disposições da directiva? (F)

6.1.6. Qual a percentagem de automóveis com etiqueta aposta? (F)

6.1.7. Qual a percentagem de automóveis cuja etiqueta está exposta com a proximidade adequada? (F)

6.1.8. Qual a percentagem de automóveis que não ostenta etiqueta ou cuja etiqueta não é exposta próximo do automóvel a que se refere? Segundo os distribuidores, por que motivo não são as etiquetas apostas no automóvel ou expostas próximo do mesmo? (F)

6.1.9. Qual a percentagem de automóveis cuja etiqueta é pouco clara? (F)

6.1.10. Qual a percentagem de automóveis cuja etiqueta se encontra danificada? (F)

6.1.11. Qual a percentagem de automóveis cuja etiqueta não corresponde exactamente ao mesmo? (F)

6.1.12. Qual a percentagem de automóveis cuja etiqueta tem um conteúdo não conforme com a directiva? Relativamente aos casos em que o conteúdo da etiqueta não é conforme com a directiva, por que motivo se verifica tal não conformidade? (F)

6.1.13. Qual a percentagem de automóveis cuja etiqueta tem um modelo não conforme com as disposições da directiva? Relativamente aos casos em que o modelo da etiqueta não é conforme com a directiva, por que motivo se verifica tal não conformidade? (F)

6.1.14. Fornecer elementos sobre casos de etiquetas com marcas, símbolos ou inscrições pouco claras relativas ao consumo de combustível ou às emissões de CO2 não conformes com os requisitos previstos na directiva. (O)

6.1.15. Verificaram-se casos de etiquetas concorrentes expostas em automóveis com informações relativas à economia de combustível que contrariem as informações contidas na etiqueta oficial? Em caso afirmativo, especificar. (F)

6.2. Apresentar as conclusões relativas à etiqueta e à conformidade com as disposições da directiva. (O)

Conformidade do guia

6.3. O conteúdo, modelo e distribuição do guia são conformes com as disposições da directiva? (O)

6.3.1. Quais são as dimensões e qual é o número de páginas do guia? (O)

6.3.2. Os modelos dos automóveis encontram-se agrupados por marcas, em ordem alfabética? (O)

6.3.3. Além da ordem alfabética, os modelos dos automóveis encontram-se agrupados em função de outro critério? Descrever a forma como os modelos são agrupados. (O)

6.3.4. Com que frequência é o guia actualizado? (O)

6.3.5. Quando actualizado, o guia contém uma listagem de todos os novos modelos de automóveis de passageiros disponíveis à data da publicação dessa actualização? (O)

6.3.6. Relativamente a cada modelo inscrito na lista, o tipo de combustível, os valores numéricos do consumo oficial de combustível e das emissões específicas oficiais de CO2 são correctamente declarados de acordo com as disposições da directiva? (O)

6.3.7. Além dos dados especificados na directiva, são apresentados outros dados relativamente a cada modelo inscrito na lista? Nesse caso, especificar e fundamentar a respectiva inclusão no guia. (O)

6.3.8. Foram utilizadas no guia outras marcas, símbolos ou inscrições pouco claras relativas ao consumo de combustível ou às emissões de CO2 não conformes com as disposições da directiva? Em caso afirmativo, especificar. (O)

6.3.9. Verificaram-se casos de guias concorrentes expostos em stands com informações relativas à economia de combustível que contrariem as informações contidas no guia oficial? Em caso afirmativo, especificar. (F)

6.3.10. Qual a percentagem de distribuidores que disponibilizam gratuitamente guias no ponto de venda, e qual a percentagem dos que os não fazem? Quais os motivos pelos quais não são disponibilizados guias gratuitos nos pontos de venda? (F)

6.3.11. Os distribuidores confrontam-se com problemas na distribuição dos guias? (F)

6.3.12. Os guias estão expostos no ponto de venda? Por que motivo os distribuidores não expõem o guia? (F)

6.4. Apresentar as conclusões relativas ao guia e à conformidade com as disposições da directiva. (O)

Conformidade do cartaz (expositor)

6.5. O conteúdo, modelo e exibição do cartaz (expositor) são conformes com as disposições da directiva? (O)

6.5.1. Qual a percentagem de distribuidores que não exibe um cartaz (expositor) no ponto de venda? (F)

6.5.2. Qual a percentagem de distribuidores que não exibe o cartaz (expositor) num local de destaque no ponto de venda? (F)

6.5.3. De que forma os cartazes (expositores) exibidos no ponto de venda não são conformes com a directiva? (F)

6.5.4. Quais os motivos apresentados pelos distribuidores para não exibirem um cartaz (expositor) sobre o consumo de combustível? (F)

6.5.5. Quais os motivos apresentados pelos distribuidores para não exibirem um cartaz (expositor) sobre o consumo de combustível num local de destaque? (F)

6.5.6. Quais os motivos apresentados pelos distribuidores para os casos em que o cartaz (expositor) não é conforme com a directiva? (F)

6.6. Apresentar as conclusões relativas ao cartaz (expositor) e à conformidade com as disposições da directiva. (O)

Conformidade da restante literatura promocional

6.7. A literatura promocional é conforme com as disposições da directiva? (O)

6.8. Apresentar exemplos de casos em que a literatura promocional foi considerada não conforme com as disposições da directiva. (O)

6.9. Apresentar as conclusões relativas à conformidade da literatura promocional com as disposições da directiva. (O)

Avaliação das tendências de conformidade

6.10. Em que medida é que o cumprimento das disposições da directiva pelos distribuidores (no que se refere à exposição da etiqueta, cartaz e distribuição do guia) varia em função da região e do tipo de distribuidor (por exemplo, independente ou não independente; franquia única ou multi-franquia; por fabricante)? (F)

6.11. Em que medida é que o cumprimento das disposições da directiva pelos distribuidores (no que se refere à exposição da etiqueta, cartaz e distribuição do guia) varia em função dos sistemas de bónus (comissão) utilizados para recompensar os vendedores? (F)

6.12. Em que medida é que o grau de conformidade no Estado-Membro varia em função da sensibilização dos consumidores para as questões relativas à economia de combustível, bem como da influência estimada das disposições da directiva no comportamento dos consumidores. (F)

Regime de sanções

6.13. Qual é o regime de sanções concebido pelo Estado-Membro para a violação das disposições nacionais adoptadas nos termos da directiva? (O)

6.13.1. O Estado-Membro fixou sanções para a violação das disposições nacionais adoptadas nos termos da directiva? (O)

6.13.2. Apresentar pormenores do regime de sanções. (O)

6.13.3. Foram aplicadas algumas sanções? Nesse caso, a quem e qual a sanção aplicada? (O)

Sistema de agrupamento

7. O artigo 2.o (pontos 5 e 6) da directiva prevê que diferentes versões e variantes do mesmo tipo de veículo possam ser agrupadas num mesmo modelo. Já foi criado um sistema de agrupamento para o efeito? Especificar a base de tal sistema e a forma como o mesmo foi aplicado às disposições da directiva. (F)

F. EXTENSÃO A OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1. Alargou ou tenciona alargar o sistema de informação, por exemplo, a outros meios de comunicação social? Em caso afirmativo, como e para que fim? (F)

2. Procedeu a ensaios de campo das alternativas? Nesse caso, apresentar os pormenores relativos aos métodos e condições de ensaio, bem como aos seus resultados. (F)

3. Identificou obstáculos legais e institucionais à extensão dos requisitos relativos ao material promocional a outros meios de comunicação social? Em caso afirmativo, especifique. (F)

G. AVALIAÇÃO GLOBAL

1. Indique os principais ensinamentos que retirou da aplicação da directiva (e das disposições nacionais suplementares). (F)

2. Indique a acção que considera mais urgente para melhorar a eficácia da directiva no Estado-Membro e na UE. (F)

(1) Caso o formulário seja preenchido por mais do que uma pessoa (ou organização/departamento) discriminar as informações pormenorizadas acima solicitadas.