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DECISÃO Nº 2132/88/CECA DA COMISSÃO

de 18 de Julho de 1988

que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos esboços em rolos de ferro macio ou de aço originários da Argélia, do México e da Jugoslávia, e que estabelece a cobrança definitiva dos direitos anti-dumping provisórios instituídos sobre essas importações

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 2177/84/CECA da Comissão, de 27 de Julho de 1984, relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo tal como previsto pela referida decisão,

Considerando o seguinte:

A. Medidas provisórias

(1) Pela Decisão nº 163/88/CECA (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 979/88/CECA (3), foi instituído um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos esboços em rolos de ferro macio ou de aço, originários da Argélia, do México e da Jugoslávia.

B. Processo subsequente

(2) Na sequência da instituição do direito anti-dumping provisório, todos os exportadores em questão solicitaram, tendo-lhes sido concedida, uma audição pela Comissão e apresentaram as suas observações relativamente ao direito.

(3) A pedido dos exportadores jugoslavos em questão, que representam uma percentagem significativa das transacções em causa, a Comissão, pela Decisão nº 1322/88/CECA (4), prorrogou a validade dos direitos provisórios por um período de dois meses.

C. Dumping

(4) Não tendo sido apresentados novos elementos de prova em relação ao dumping após a instituição do direito provisório, a Comissão considera como definitivas as suas conclusões relativas ao dumping estabelecidas na Decisão nº 163/88/CECA.

Consequentemente, as determinações preliminares relativas ao dumping são confirmadas.

D. Prejuízo

(5) Uma vez que não foram apresentados novos elementos de prova relativos ao prejuízo sofrido pela indústria comunitária, a Comissão confirma igualmente as conclusões relativas ao prejuízo estabelecido na Decisão nº 163/88/CECA.

E. Interesse comunitário

(6) Não foram apresentadas quaisquer observações por parte dos utilizadores de esboços em rolos laminados a quente de ferro macio ou de aço importados do México, da Argélia e da Jugoslávia objecto de direitos anti-dumping provisórios, no prazo estabelecido no artigo 2º da Decisão nº 163/88/CECA.

(7) Por conseguinte, a Comissão confirma as suas conclusões no sentido da necessidade de adoptar medidas no interesse comunitário. Nestas circunstâncias, a protecção do interesse comunitário exige a instituição de direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos esboços em rolos de ferro macio ou de aço originários da Argélia, do México e da Jugoslávia.

F. Compromisso

(8) Os exportadores do produto jugoslavo e um exportador do produto mexicano informados de que as principais conclusões do inquérito preliminar seriam confirmadas, ofereceram compromissos relativos às suas exportações de certos esboços em rolos de ferro macio ou de aço para a Comunidade.

(9) Após consulta do Comité Consultivo, a Comissão não aceitou os compromissos oferecidos, tendo informado os exportadores em questão dos motivos da sua decisão.

G. Taxa do direito definitivo

(10) À luz destas conclusões, os montantes dos direitos anti-dumping definitivos deverão ser iguais aos montantes dos direitos anti-dumping provisórios.

H. Cobrança do direito provisório

(11) Face à importância das margens de dumping calculadas e à gravidade do prejuízo causado aos produtores comunitários, considera-se necessário que os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório sejam considerados como definitivamente cobrados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos esboços em rolos laminados de ferro macio ou de aço não ligado, de largura superior a 500 mm, de espessura igual ou superior a 1,5 mm, simplesmente laminados a quente, contendo, em peso, menos de 0,6 % de carbono, dos seguintes códigos da Nomenclatura Combinada:

ex 7208 11 00, ex 7208 12 91, ex 7208 12 99, ex 7208 13 91, ex 7208 13 99, ex 7208 14 90, ex 7208 21 10, ex 7208 21 90, ex 7208 22 91, ex 7208 22 99, ex 7208 23 91, ex 7208 23 99, ex 7208 24 90, ex 7211 12 10, ex 7211 19 10, ex 7211 22 10, ex 7211 29 10, originários da Argélia, do México e da Jugoslávia.

2. O montante do direito é o seguinte para os produtos referidos no nº 1 e originários de:

- Argélia: 15 ECUs por 1 000 quilogramas,

- México: 50 ECUs por 1 000 quilogramas,

- Jugoslávia: 64 ECUs por 1 000 quilogramas.

3. Em derrogação do nº 2, o montante do direito anti-dumping é de 39 ECUs por 1 000 quilogramas para os produtos produzidos pela Hylsa SA de CV, Monterrey, México, e exportados pela Hylsa International Corporation, Houston, Texas, EUA.

4. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2º

Os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório nos termos da Decisão nº 163/88/CECA são definitivamente cobrados na totalidade.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1988.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 17.

(2) JO nº L 18 de 22. 1. 1988, p. 31.

(3) JO nº L 98 de 15. 4. 1988, p. 32.

(4) JO nº L 123 de 17. 5. 1988, p. 21.