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REGULAMENTO (CEE) Nº 3288/88 DO CONSELHO

de 24 de Outubro de 1988

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para as couves-da-china e as alfaces « iceberg », originárias de Marrocos e de Chipre (1988)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os Protocolos aos Acordos entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e Marrocos (1) e Chipre (2), por outro, prevêem, nos artigos respectivos, a abertura de contingentes pautais comunitários para a importação na Comunidade, originários de cada um destes países, e para o período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro de 1988, dos seguintes produtos:

- 100 toneladas de couves-da-china do código NC ex 0704 90 90,

- 100 toneladas de alfaces « iceberg » dos códigos NC ex 0705 11 10 e ex 0705 11 90;

Considerando que, nos limites dos contingentes pautais comunitários abertos para Marrocos, os direitos aduaneiros aplicáveis serão suprimidos progressivamente durante os mesmos períodos e ao mesmo ritmo que os previstos nos artigos 75º e 268º do Acto de Adesão da Espanha e de Portugal; que, para o período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro de 1988, os direitos contingentários se elevam, respectivamente, a 72,7 % e a 70 % dos direitos de base; que, nos limites dos contingentes pautais comunitários abertos em relação a Chipre, os direitos aduaneiros aplicáveis serão suprimidos progressivamente de acordo com o ritmo e as condições previstos nos artigos 5º e 16º do respectivo Protocolo;

Considerando, no entanto, que o Regulamento (CEE) nº 3189/88 do Conselho, de 14 de Outubro de 1988, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com Marrocos e a Síria (3), e o Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (4), prevêem que estes Estados-membros difiram, respectivamente até 31 de Dezembro de 1989 e 31 de Dezembro de 1990, a aplicação do regime preferencial dos produtos em causa; que, por conseguinte, os contingentes pautais acima indicados apenas se aplicam à Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;

Considerando que, consequentemente, se deve abrir os contingentes pautais comunitários para o período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro de 1988;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes; que, no caso presente, é conveniente não prever a repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, sobre os volumes das contingentes, das quantidades correspondentes às suas necessidades nas condições e segundo o procedimento previsto no nº 2 do artigo 1º; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estado-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas a essa união económica pode ser efectuada por qualquer dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. No período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro de 1988, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos produtos a seguir designados, originários de Marrocos e de Chipre, são suspensos aos níveis e no limite dos contingentes pautais comunitários indicados em frente de cada um deles:

1.2.3.4.5.6 // // // // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Origem // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contingente (em %) // // // // // // // // // // // // // // ex 0704 90 90 // Couves-da-china // // // // 09.1109 // // // Marrocos // 100 // 10,9 // 09.1425 // // // Chipre // 100 // 13,6 // // ex 0705 11 10 // Alfaces repolhudas: // // // // // ex 0705 11 90 // - Alfaces « iceberg » (Lactuca satina L.; variedade Capitata L) // // // // 09.1111 // // // Marrocos // 100 // de 1 a 30 de Novembro: 10,5 % MIN 1,7 Ecu/100 kg/br // // // // // // de 1 a 31 Dezembro: 9,1 % MIN 1,1 Ecu/100 kg/br // 09.1427 // // // Chipre // 100 // de 1 a 30 de Novembro: 13,6 % MIN 2,2 Ecu/100 kg/br // // // // // // de 1 a 31 de Dezembro: 11,8 % MIN 1,4 Ecu/100 kg/br // // // // // //

2. Se forem efectuadas ou estiverem previstas, num prazo máximo de quatorze dias de calendário, importações dos produtos que são objecto dos contingentes referidos no número anterior, o Estado-membro interessado procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível dos contingentes o permita.

3. Se esse Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas no prazo de quatorze dias, deverá comunicar à Comissão, por telex, o mais cedo possível, o saldo não utilizado.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que os saques que efectuarem em aplicação do nº 2 do artigo anterior tornem possíveis as imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do contingente.

2. Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão o livre acesso aos contingentes, tanto quanto o saldo destes o permita.

3. Os Estados-membros procederão à imputação das importações do produto em questão nos seus saques à medida que os produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.

4. A situação de esgotamento dos contingentes é verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no número anterior.

Artigo 3º

A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão sobre as importações efectivamente imputadas nos contingentes.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Outubro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. PANGALOS

(1) JO nº L 224 de 13. 8. 1988, p. 18.

(2) JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 2.

(3) JO nº L 287 de 20. 10. 1988, p. 1.

(4) JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 37.