Rectificação à Decisão 2004/425/CE do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre reconhecimento mútuo dos certificados de conformidade dos equipamentos marítimos

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 150 de 30 de Abril de 2004 )

A Decisão 2004/425/CE deve ler-se como segue:

3. A decisão relativa à cessação de vigência do acordo, em conformidade com o n.o 3 do artigo 21.o do Acordo, deve ser tomada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.

1. A Comissão, assistida pelo Comité Especial designado pelo Conselho, representará a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 7.o do acordo e nos grupos de trabalho eventualmente estabelecidos em conformidade com o n.o 4 do artigo 7.o do acordo. A Comissão, após consulta ao Comité Especial, procederá às notificações, ao intercâmbio de informações e pedidos de informações especificados no acordo.

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para transmitir, em nome da Comunidade, a carta referida no n.o 1 do artigo 21.o do acordo.

Importa definir os procedimentos internos necessários ao bom funcionamento do acordo. É, por conseguinte, necessário delegar à Comissão poderes que lhe permitam tomar decisões tendo em vista a execução do acordo.

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 4,

ACORDO

entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o reconhecimento mútuo dos certificados de conformidade dos equipamentos marítimos

PREÂMBULO

A Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, a seguir designados «as partes»,

Considerando os tradicionais laços de amizade existentes entre os Estados Unidos da América (EUA) e a Comunidade Europeia (CE);

Desejando facilitar o comércio bilateral de equipamentos marítimos e tornar mais eficazes as acções regulamentares das partes;

Reconhecendo as oportunidades para as entidades reguladoras que decorrem da eliminação de uma duplicação desnecessária das suas actividades;

Registando o facto de que ambas as partes estão empenhadas nos trabalhos da Organização Marítima Internacional (OMI);

Considerando que as partes têm como objectivo reforçar a segurança no mar e a prevenção da poluição marinha;

Reconhecendo, por um lado, que os acordos de reconhecimento mútuo podem contribuir positivamente para o reforço da harmonização internacional das normas;

Tendo presente, por outro, que a determinação de equivalência deve assegurar o pleno respeito pela prossecução dos objectivos normativos das partes, não devendo conduzir a uma diminuição dos respectivos níveis de segurança e protecção;

Reconhecendo que o reconhecimento mútuo de certificados de conformidade com base na equivalência das regulamentações relativas aos equipamentos marítimos constitui um importante instrumento para melhorar o acesso ao mercado entre as partes;

Reconhecendo que os acordos sobre o reconhecimento mútuo se revestem de especial interesse para as pequenas e médias empresas dos EUA e da CE;

Reconhecendo que o reconhecimento mútuo pressupõe a confiança na fiabilidade constante da avaliação da conformidade efectuada pela outra parte;

Tendo presente que o Acordo sobre os obstáculos técnicos ao comércio, um acordo anexado ao Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC), incentiva os membros da OMC a encetar negociações tendo em vista concluir acordos de reconhecimento mútuo dos resultados dos respectivos processos de avaliação da conformidade, assim como a considerar favoravelmente a possibilidade de reconhecer como equivalentes as regulamentações técnicas de outros membros, na condição de terem a certeza de que essas regulamentações satisfazem plenamente os objectivos das suas próprias regulamentações,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

CAPÍTULO 1

DEFINIÇÕES E OBJECTO

Artigo 1.o

Definições

1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

a) «Autoridade reguladora», o organismo ou entidade pública com autoridade para emitir regulamentações relativas a questões relacionadas com a segurança no mar e a prevenção da poluição marinha, que tem legalmente competência para controlar a utilização ou a venda de equipamentos marítimos na jurisdição de uma das partes e para adoptar medidas coercivas tendentes a assegurar a conformidade dos produtos aí comercializados com as disposições legais aplicáveis. No anexo III, figura uma lista das autoridades reguladoras das partes;

b) «Organismo de avaliação da conformidade», uma entidade jurídica, que pode ser uma autoridade reguladora ou outro tipo de organismo, público ou privado, com autoridade para emitir certificados de conformidade ao abrigo da legislação e da regulamentação internas de uma parte. Para efeito do presente acordo, são considerados organismos de avaliação da conformidade das partes os referidos no artigo 6.o;

c) «Regulamentação técnica», os requisitos obrigatórios relativos aos produtos, as normas de ensaio e de qualidade e os procedimentos de avaliação da conformidade previstos nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas das partes em matéria de equipamentos marítimos, assim como quaisquer directrizes respeitantes à sua aplicação;

d) «Certificado de conformidade», o documento ou documentos, emitidos por um organismo de avaliação da conformidade de uma das partes, que atestem que um determinado produto satisfaz os requisitos legislativos, regulamentares e administrativos dessa parte. Nos EUA, trata-se do certificado de homologação (Certificate of Type Approval) emitido pela Guarda Costeira dos Estados Unidos (United States Coast Guard). Na CE, trata-se dos certificados, homologações e declarações previstos na Directiva 96/98/CE;

e) «Equivalência das regulamentações técnicas», o facto de as regulamentações técnicas das partes relativas a um produto específico serem suficientemente comparáveis para assegurar que os objectivos das regulamentações de cada uma das partes são respeitados. A equivalência das regulamentações técnicas não implica que as regulamentações técnicas em questão sejam idênticas;

f) «Instrumentos internacionais», as convenções internacionais relevantes, as resoluções, códigos e circulares da Organização Marítima Internacional (OMI) e as normas de ensaio pertinentes.

2. Os outros termos utilizados no presente acordo respeitantes à avaliação da conformidade terão a acepção que lhes é dada no presente acordo ou nas definições do guia 2 (edição de 1996) da Organização Internacional de Normalização (ISO) e da Comissão Electrotécnica Internacional (CEI). Em caso de incompatibilidade entre as definições do presente acordo e as do guia ISO/CEI 2, prevalecem as definições do presente acordo.

Artigo 2.o

Objectivo do acordo

1. O presente acordo estabelece as condições em que a autoridade reguladora da parte importadora aceitará os certificados de conformidade emitidos pelos organismos de avaliação da conformidade da parte exportadora de acordo com as regulamentações técnicas da parte exportadora, a seguir designadas «reconhecimento mútuo».

2. O presente acordo estabelece igualmente um enquadramento para a cooperação regulamentar com o objectivo de manter e fomentar o reconhecimento mútuo entre a CE e os EUA dos respectivos requisitos regulamentares aplicáveis aos equipamentos marítimos, incentivar a melhoria e a evolução dos requisitos regulamentares tendo em vista o reforço da segurança no mar e da prevenção da poluição marinha e assegurar uma aplicação coerente do presente acordo. Esta cooperação desenrolar-se-á no pleno respeito pela autonomia regulamentar das partes e pelas suas políticas e regulamentações em evolução, assim como pelo empenho das partes no desenvolvimento dos instrumentos internacionais relevantes.

3. O presente acordo deverá evoluir paralelamente aos programas e políticas das partes. As partes procederão a um reexame periódico do presente acordo, tendo em vista avaliar os progressos registados e identificar as melhorias que possam ser introduzidas à medida que as políticas dos EUA e da CE evoluem. Será prestada uma atenção especial à evolução dos instrumentos internacionais na matéria.

CAPÍTULO 2

RECONHECIMENTO MÚTUO

Artigo 3.o

Obrigações fundamentais

1. No que se refere a cada produto enumerado no anexo II, os Estados Unidos aceitarão como estando em conformidade com as suas próprias disposições legislativas, regulamentares e administrativas, referidas no anexo I, sem qualquer avaliação da conformidade suplementar, os certificados de conformidade emitidos pelos organismos de avaliação da conformidade da CE de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas da CE.

2. No que se refere a cada produto enumerado no anexo II, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros aceitarão como estando em conformidade com as suas próprias disposições legislativas, regulamentares e administrativas, referidas no anexo I, sem qualquer avaliação da conformidade suplementar, os certificados de conformidade emitidos pelos organismos de avaliação da conformidade dos EUA de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados Unidos.

3. As regulamentações técnicas aplicáveis a cada um dos produtos em questão nos EUA e na CE no âmbito da aplicação do presente acordo são especificadas no anexo II.

Artigo 4.o

Equivalência da regulamentação técnica

1. As obrigações em matéria de reconhecimento mútuo referidas no artigo 3.o baseiam-se na determinação pelas partes de que as regulamentações técnicas aplicáveis a cada produto enumerado no anexo II são equivalentes.

2. A determinação da equivalência das regulamentações técnicas das partes deve basear-se na transposição dos instrumentos internacionais relevantes para as suas próprias disposições legislativas, regulamentares e administrativas, excepto no caso de uma parte considerar que o instrumento é ineficaz e inadequado para prosseguir os seus objectivos regulamentares. Nesse caso, a equivalência deve ser determinada numa base mutuamente aceitável.

Artigo 5.o

Marcação

As partes podem manter os seus respectivos requisitos no que diz respeito à marcação, numeração e identificação de produtos. No que se refere aos produtos enumerados no anexo II, os organismos de avaliação da conformidade comunitários ficam habilitados a emitir a marcação e a numeração previstas pela legislação e regulamentação norte-americanas, que lhes forem atribuídas pela Guarda Costeira dos EUA. O organismo de avaliação dos EUA receberá o número de identificação previsto na Directiva 96/98/CE, que lhe seja atribuído pela Comissão das Comunidades Europeias, que deverá ser aposto ao lado da marcação exigida pela referida directiva.

Artigo 6.o

Organismos de avaliação da conformidade

1. Para efeitos da emissão de certificados de conformidade de acordo com as disposições do presente acordo, é aplicável o seguinte:

a) Os EUA reconhecem os organismos notificados que tenham sido designados pelos Estados-Membros da CE ao abrigo da Directiva 96/98/CE como organismos de avaliação da conformidade;

b) A CE e os seus Estados-Membros reconhecem a Guarda Costeira dos Estados Unidos da América, assim como os laboratórios por esta aceites ao abrigo do 46 CFR 159.010, como tratando-se de um organismo de avaliação da conformidade.

2. As partes reconhecem que os organismos de avaliação da conformidade da outra parte estão autorizados a efectuar os seguintes procedimentos relacionados com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas referidas no anexo I:

a) Realização de ensaios e elaboração dos respectivos relatórios;

b) Certificação da garantia de qualidade ou certificação de sistema.

3. As autoridades reguladoras das partes são responsáveis pelos procedimentos a seguir indicados, embora podendo delegar algumas ou todas as funções nos organismos de avaliação da conformidade:

a) Análise da concepção do equipamento e dos resultados dos ensaios em conformidade com um conjunto de normas;

b) Emissão de certificados de conformidade.

4. Antes da entrada em vigor do presente acordo, as partes procederão a uma troca das respectivas listas de organismos de avaliação da conformidade. As partes informar-se-ão, no mais curto prazo, de todas as alterações no que respeita à respectiva lista de organismos de avaliação da conformidade. As partes manterão na World Wide Web listas actualizadas dos seus organismos de avaliação da conformidade.

5. As partes exigirão que os respectivos organismos de avaliação da conformidade registem e conservem as informações obtidas nos seus inquéritos sobre a idoneidade e conformidade das entidades que subcontratam e que mantenham registos de todos os processos de subcontratação. A pedido da outra parte, tais informações serão colocadas à sua disposição.

6. As partes exigirão que os respectivos organismos de avaliação da conformidade, a pedido de uma autoridade reguladora da outra parte, facultem às autoridades reguladoras cópias dos certificados de conformidade e a documentação técnica conexa que tenham emitido.

CAPÍTULO 3

COMITÉ MISTO

Artigo 7.o

Comité Misto

1. É instituído um Comité Misto composto por representantes das partes. O Comité Misto é responsável pelo funcionamento eficaz do presente acordo.

2. Cada parte dispõe de um voto no Comité Misto. As decisões do Comité Misto serão aprovadas por unanimidade. O Comité Misto adoptará o seu próprio regulamento interno.

3. O Comité Misto pode analisar todas as questões relacionadas com a execução efectiva do presente acordo. Para o efeito, o Comité Misto terá poder de decisão nos casos previstos no presente acordo. As partes tomarão as medidas necessárias para executar as decisões do Comité Misto. O Comité Misto será, em especial, responsável por:

a) Desenvolver e manter actualizada a lista que consta do anexo II relativa aos produtos e disposições legislativas, regulamentares e administrativas conexas que as partes tenham determinado serem equivalentes;

b) Analisar e resolver eventuais problemas relacionados com a execução do presente acordo, nomeadamente com a possibilidade de determinadas regulamentações técnicas das partes aplicáveis a um produto específico terem deixado de ser equivalentes;

c) Tratar de questões técnicas, tecnológicas e de avaliação da conformidade, a fim de assegurar uma aplicação coerente do presente acordo, em especial no que se refere aos instrumentos internacionais relevantes.

d) Alterar os anexos;

e) Orientar e, se necessário, definir directrizes tendo em vista facilitar a execução e a aplicação bem sucedidas do presente acordo;

f) Elaborar e manter actualizado um plano de trabalho, tendo em vista o alinhamento e a harmonização dos requisitos técnicos das partes;

4. O Comité Misto pode criar grupos de trabalho mistos constituídos por representantes das autoridades reguladoras competentes e pelos peritos competentes considerados necessários, tendo em vista interpelar o Comité Misto e aconselhá-lo sobre questões específicas relacionadas com o funcionamento do presente acordo.

CAPÍTULO 4

COOPERAÇÃO REGULAMENTAR

Artigo 8.o

Competência das autoridades reguladoras

Nenhuma disposição do presente acordo tem por objecto limitar o direito das partes determinarem, através de medidas legislativas, regulamentares e administrativas, o nível de protecção que considerem adequado tendo em vista o reforço da segurança no mar e da prevenção da poluição marinha ou agirem de qualquer outra forma no que respeita a riscos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente acordo.

Artigo 9.o

Troca de informações e correspondentes

1. As autoridades reguladoras das partes enumeradas no anexo III estabelecerão meios adequados para trocar informações sobre eventuais problemas regulamentares relacionados com os produtos abrangidos pelo presente acordo.

2. Cada uma das partes deve designar, pelo menos, um correspondente, que poderá ser uma das autoridades reguladoras enumeradas no anexo III, ao qual incumbirá responder a quaisquer perguntas razoáveis da outra parte e de outras partes interessadas, nomeadamente fabricantes, consumidores e sindicatos, sobre os procedimentos, regulamentações e outras questões relacionados com o presente acordo. As partes procederão ao intercâmbio das listas de correspondentes, que colocarão à disposição do público.

3. No que se refere à troca de informações e às notificações ao abrigo do presente acordo, as partes têm o direito de comunicarem na sua língua ou línguas oficiais. Se uma parte considerar que as informações recebidas devem ser traduzidas para a sua língua ou línguas oficiais, essa parte procederá à necessária tradução e suportará os respectivos custos.

4. As partes acordam em divulgar publicamente a respectiva lista de produtos relativamente aos quais tenham emitido de certificados de conformidade ao abrigo das respectivas disposições legislativas, regulamentares e administrativas na World Wide Web e em actualizá-la regularmente.

Artigo 10.o

Alterações das disposições regulamentares

1. Se uma parte introduzir novas regulamentações técnicas relacionadas com o presente acordo, fá-lo-á com base nos instrumentos internacionais existentes, excepto se considerar que os instrumentos são ineficazes e inadequados para prosseguir os seus objectivos regulamentares.

2. Cada parte notificará à outra parte as alterações de regulamentações técnicas relacionadas com a matéria objecto do presente acordo, pelo menos 90 dias antes da sua entrada em vigor. Caso se revele necessária uma acção mais urgente por motivos de segurança, de saúde ou de protecção ambiental, essa notificação deve ser feita o mais rapidamente possível.

3. As partes e as suas autoridades reguladoras informar-se-ão e consultar-se-ão mutuamente, em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação, sobre:

a) As propostas destinadas a alterar ou introduzir novas regulamentações técnicas tal como previsto nas respectivas disposições legislativas, regulamentares e administrativas referidas nos anexos I e II ou relacionadas com essas disposições;

b) A incorporação atempada de instrumentos internacionais novos ou alterados para as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas respectivas;

c) A renovação dos certificados de conformidade em vigor e válidos necessária de acordo com disposições legislativas, regulamentares e/ou administrativas novas ou alteradas.

As partes conceder-se-ão mutuamente a oportunidade para apresentar observações sobre tais propostas.

4. No caso de alterações das disposições legislativas, regulamentares e administrativas referidas nos anexos I e II, o Comité Misto apurará se as regulamentações técnicas relativas aos produtos enumerados no anexo II continuam a ser equivalentes.

Se, no âmbito do Comité Misto, for acordado que a equivalência se mantém, o produto continuará a estar incluído no anexo II.

Se, no âmbito do Comité Misto, for acordado que a equivalência não pode ser mantida, as referências aos produtos e regulamentações técnicas relevantes em relação aos quais a equivalência não pode ser mantida devem ser retiradas do anexo II. O Comité Misto actualizará o anexo II mediante uma decisão que reflicta essas alterações. Após a interrupção do reconhecimento mútuo, as partes deixam de estar vinculadas às obrigações referidas no artigo 3.o do presente acordo respeitantes ao produto em questão. Todavia, a parte importadora continuará a reconhecer os certificados de conformidade emitidos previamente para os produtos que tenham sido colocados no mercado dessa parte antes da interrupção do reconhecimento mútuo, salvo decisão em contrário de uma autoridade reguladora da parte em questão por motivos de saúde, de segurança ou ambientais ou por incumprimento de outros requisitos do presente acordo.

Se as partes, no âmbito do Comité Misto, não chegarem a acordo sobre se a equivalência das suas regulamentações técnicas no que respeita a um produto enumerado no anexo II se mantém, o reconhecimento mútuo relativo a esse produto deve ser suspenso nos termos do artigo 15.o

5. As partes porão à disposição na World Wide Web uma versão actualizada do anexo II.

Artigo 11.o

Cooperação regulamentar

1. As partes acordam em cooperar no âmbito da OMI e de outras organizações internacionais relevantes, tais como a Organização Internacional de Normalização (ISO), a Comissão Electrotécnica Internacional (CEI) e a União Internacional das Telecomunicações (UIT), tendo em vista estabelecer e melhorar regras internacionais destinadas a reforçar a segurança no mar e a prevenção da poluição marinha.

2. As partes procurarão determinar que trabalhos de ordem técnica, intercâmbios de dados e informações, acções de cooperação científica e tecnológica ou outras actividades de cooperação podem ser prosseguidos conjuntamente com vista a melhorar a qualidade e o nível das respectivas regulamentações técnicas aplicáveis aos equipamentos marítimos e a utilizar de forma eficaz os recursos disponíveis para fins de desenvolvimento regulamentar.

3. No que se refere aos produtos não incluídos no anexo II depois da entrada em vigor do presente acordo ou em relação aos quais a equivalência de regulamentações técnicas tiver sido interrompida ou suspensa, as partes comprometem-se a examinar as respectivas regulamentações técnicas tendo em vista estabelecer, na medida do possível, o reconhecimento mútuo. As partes estabelecerão um programa de trabalho e um calendário para o alinhamento das suas regulamentações técnicas, nomeadamente através do início dos trabalhos adequados sobre as normas internacionais. As partes esforçar-se-ão por alinhar as suas regulamentações técnicas, na medida do possível, com base nos instrumentos internacionais em vigor, tendo em vista prosseguir o objectivo das respectivas legislações internas de reforço da segurança no mar e de melhoria da prevenção da poluição marinha.

4. Se as partes determinarem que pode ser estabelecida uma equivalência relativamente a um produto e às disposições legislativas, regulamentares e administrativas conexas, o Comité Misto tomará uma decisão no sentido de alterar o anexo II nessa conformidade.

Artigo 12.o

Cooperação em matéria de avaliação da conformidade

1. As partes e as suas autoridades responsáveis pelas questões que se prendem com a avaliação da conformidade consultar-se-ão na medida do necessário para assegurar a manutenção da confiança nos procedimentos de avaliação da conformidade e nos organismos de avaliação da conformidade. A cooperação pode nomeadamente tomar a forma de comparação de métodos para verificar e controlar a competência e capacidade técnicas dos organismos de avaliação da conformidade e, com o consentimento de ambas as partes, participação conjunta em auditorias/inspecções relacionadas com actividades de avaliação da conformidade ou outro tipo de avaliação dos organismos de avaliação de conformidade.

2. As partes incentivarão os seus organismos de avaliação da conformidade a tomar parte em actividades de coordenação e de cooperação organizadas pelas partes quer separadamente quer em conjunto.

CAPÍTULO 5

MEDIDAS DE VIGILÂNCIA E DE SALVAGUARDA

Artigo 13.o

Vigilância dos organismos de avaliação da conformidade

1. As partes assegurar-se-ão de que os seus organismos de avaliação da conformidade têm capacidade — e mantêm essa capacidade — para avaliar de forma adequada a conformidade de produtos ou processos, de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis. Para o efeito, as partes deverão exercer um controlo permanente, na medida do necessário, sobre os organismos de avaliação da conformidade e/ou os laboratórios reconhecidos sob sua tutela, procedendo regularmente a avaliações ou auditorias.

2. No caso de uma parte ter razões objectivas para contestar a competência técnica de um organismo de avaliação da conformidade da outra parte, informará do facto esta última. Essa contestação deve ser feita de forma devidamente fundamentada e objectiva. A outra parte deverá apresentar informações atempadamente para refutar a contestação ou corrigir as deficiências na qual se baseia a contestação. Se necessário, o assunto será discutido pelo Comité Misto. Se não se chegar a acordo quanto à idoneidade do organismo de conformidade, a parte que contesta pode recusar conceder a sua marcação e/ou numeração ao organismo de avaliação da conformidade contestado e recusar-se a reconhecer os certificados de conformidade emitidos por esse organismo de avaliação da conformidade.

Artigo 14.o

Vigilância do mercado

1. Nenhuma disposição do presente acordo tem por objecto limitar o direito das autoridades reguladoras no que respeita à adopção imediata de todas as medidas adequadas, sempre que considerem que determinado produto é susceptível de:

a) Apesar de correctamente instalado, mantido e utilizado para a finalidade pretendida, colocar em perigo a saúde e/ou a segurança da tripulação, dos passageiros ou, eventualmente, outras pessoas ou afectar de forma negativa o ambiente marinho;

b) Não satisfazer as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas no âmbito do presente acordo;

c) Não satisfazer de outra forma um dos requisitos do presente acordo.

Essas medidas podem incluir a retirada dos produtos do mercado, a proibição da sua comercialização, a restrição da sua livre circulação, a devolução dos produtos e a prevenção da repetição de problemas semelhantes, nomeadamente através de uma proibição da sua importação. Neste caso, a autoridade reguladora deve informar a outra parte no prazo máximo de 15 dias a contar da adopção dessas medidas, apresentando as razões da sua decisão.

2. As disposições do presente acordo não impedem as partes de retirarem do mercado produtos que não estejam efectivamente em conformidade com a respectiva regulamentação técnica.

3. As partes acordam em que os controlos e as verificações nas fronteiras de produtos certificados, etiquetados ou marcados em conformidade com as disposições da parte importadora especificadas na secção I serão efectuados o mais rapidamente possível. No que respeita aos controlos relacionados com a circulação interna nos seus territórios respectivos, as partes acordam em que não devem ser efectuados de forma menos favorável do que no caso dos produtos nacionais similares.

Artigo 15.o

Suspensão do reconhecimento mútuo

1. No caso de uma parte considerar que a equivalência das regulamentações técnicas no que respeita a um ou mais produtos enumerados no anexo II não se mantém ou não pode ser mantida, informará do facto a outra parte, indicando as razões objectivas para tal. Qualquer contestação da equivalência será discutida no âmbito do Comité Misto. Se o Comité Misto não tomar nenhuma decisão no prazo de 60 dias a contar da data em que a questão lhe foi submetida, a obrigação do reconhecimento mútuo no que diz respeito a esses produtos pode ser suspensa por uma ou pelas duas partes. A suspensão produzirá efeitos até a obtenção de acordo por parte do Comité Misto.

2. O Comité Misto actualizará o anexo II mediante uma decisão que reflicta a suspensão de reconhecimento mútuo dos produtos em questão. As partes acordam em cooperar nos termos do artigo 11.o com vista a estabelecer novamente a equivalência na medida do possível.

3. Após a suspensão do reconhecimento mútuo das regulamentações técnicas referidas no anexo II, as partes deixam de estar vinculadas às obrigações referidas no artigo 3.o do presente acordo respeitantes ao produto em questão. Todavia, a parte importadora continuará a reconhecer os certificados de conformidade emitidos previamente para os produtos que tenham sido colocados no mercado dessa parte antes da suspensão do reconhecimento mútuo, salvo decisão em contrário de uma autoridade reguladora da parte por motivos de saúde, de segurança ou ambientais ou por incumprimento de outros requisitos do presente acordo.

Artigo 16.o

Sistema de alerta

As partes estabelecerão um sistema bilateral de alerta entre as suas autoridades reguladoras a fim de se informarem reciprocamente dos produtos que se verificou não estarem em conformidade com as regulamentações técnicas aplicáveis ou poderem significar um perigo iminente para a saúde, a segurança ou o ambiente.

CAPÍTULO 6

DISPOSIÇÕES ADICIONAIS

Artigo 17.o

Confidencialidade

1. As partes acordam em manter, em conformidade com as suas legislações respectivas, o carácter confidencial das informações trocadas ao abrigo do presente acordo. Em especial, as partes não devem divulgar, nem autorizar que sejam divulgadas pelo organismo de avaliação da conformidade, as informações comunicadas ao abrigo do presente acordo que constituam segredo comercial, as informações comerciais ou financeiras confidenciais ou as informações relacionadas com inquéritos em curso.

2. As partes, ou os organismos de avaliação da conformidade, podem, após um intercâmbio de informações com os seus homólogos, precisar os dados que considerem ter carácter confidencial.

3. As partes devem tomar todas as precauções que considerem necessárias para proteger as informações comunicadas ao abrigo do presente acordo tendo em vista impedir a sua divulgação não autorizada.

Artigo 18.o

Taxas

As partes garantirão que as taxas aplicadas por serviços relacionados com o âmbito do presente acordo sejam proporcionais aos serviços prestados. Cada uma das partes deverá assegurar que, relativamente aos procedimentos de avaliação da conformidade e aos sectores abrangidos pelo presente acordo, não sejam cobradas taxas pelos serviços de avaliação da conformidade prestados pela outra parte.

Artigo 19.o

Aplicação territorial

1. O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, ao território dos Estados Unidos da América.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o presente acordo é aplicável aos navios com direito a arvorar o pavilhão de qualquer das partes ou de um dos Estados-Membros, em viagem internacional.

Artigo 20.o

Acordos com outros países

1. Salvo acordo escrito das partes, as obrigações previstas nos acordos de reconhecimento mútuo concluídos por qualquer das partes com países não signatários do presente acordo (parte terceira) não são aplicáveis à outra parte no que respeita à aceitação dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade efectuados pela parte terceira.

2. Tendo em vista facilitar ainda mais o comércio de equipamentos marítimos com outros países, a CE e os EUA comprometem-se a examinar a possibilidade de estabelecer um acordo multilateral sobre a matéria coberta pelo presente acordo com outros países interessados.

CAPÍTULO 7

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21.o

Entrada em vigor, alterações e denúncia

1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes trocarem cartas nas quais confirmam a conclusão dos respectivos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor.

2. O presente acordo pode ser alterado segundo o procedimento especificado no artigo 7.o ou decidido pelas partes.

3. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante um pré-aviso, por escrito, de seis meses à outra parte.

4. Após a denúncia do presente acordo, as partes continuarão a aceitar os certificados de conformidade emitidos pelos organismos de avaliação da conformidade ao abrigo do presente acordo antes da sua denúncia, salvo decisão em contrário de uma autoridade reguladora da parte por motivos de saúde, de segurança ou ambientais ou por incumprimento de outros requisitos do presente acordo.

Artigo 22.o

Disposições finais

1. O presente acordo não afecta os direitos e obrigações que incumbem às partes por força de outros acordos internacionais.

2. As partes procederão periodicamente a uma revisão do funcionamento do acordo, a qual se efectuará pela primeira vez, o mais tardar, dois anos após a sua entrada em vigor.

3. O presente acordo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos. No caso de divergências de interpretação, prevalece a versão em língua inglesa.