REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/364 DA COMISSÃO

de 13 de dezembro de 2018

que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato dos pedidos de registo e extensão do registo dos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 8,

Considerando o seguinte:

(1) Um formato uniforme para os pedidos de registo e de extensão do registo dos repositórios de transações, dirigidos à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), deverá assegurar que todas as informações exigidas nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2019/359 da Comissão (2) são apresentadas à ESMA e por ela facilmente identificadas.

(2) A fim de facilitar a identificação das informações apresentadas pelo repositório de transações, todos os documentos incluídos no pedido devem ter um número de referência único.

(3) Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/359, caso o repositório de transações requerente considere que algum dos requisitos do Regulamento Delegado (UE) 2019/359 não lhe é aplicável, deve indicar claramente esse requisito no seu pedido, justificando também a sua não-aplicabilidade. Esses requisitos e respetivas justificações devem ser claramente identificados no pedido de registo ou de extensão do registo.

(4) Todas as informações apresentadas à ESMA no âmbito de um pedido de registo ou de extensão do registo de um repositório de transações devem ser fornecidas em suporte duradouro, como definido na Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), para permitir o seu armazenamento para futura utilização e reprodução.

(5) O presente regulamento tem por base o projeto de normas técnicas de execução apresentado pela ESMA à Comissão Europeia nos termos do procedimento previsto no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(6) A ESMA realizou igualmente consultas públicas abertas sobre estes projetos de normas técnicas de execução, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, estabelecido em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Formato dos pedidos de registo e de extensão do registo 1. Os pedidos de registo ou de extensão do registo devem ser apresentados de acordo com o formato estabelecido no anexo. 2. O repositório de transações deve atribuir um número de referência único a cada documento que apresenta e deve identificar claramente a qual dos requisitos específicos previstos no Regulamento Delegado (UE) 2019/359 se refere cada documento. 3. Os pedidos de registo ou de extensão do registo devem indicar claramente os motivos pelos quais não são apresentadas informações referentes a um determinado requisito. 4. Os pedidos de registo ou de extensão do registo devem ser apresentados em suporte duradouro, conforme definido no artigo 2.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2009/65/CE.

Artigo 2.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2018. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 337 de 23.12.2015, p. 1.

(2) Regulamento Delegado (UE) 2019/359 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados dos pedidos de registo e de extensão do registo como repositório de transações (ver a página 45 do presente Jornal Oficial).

(3) Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).

(4) Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).