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REGULAMENTO (CEE) Nº 894/90 DA COMISSÃO

de 6 de Abril de 1990

que estabelece determinadas regras complementares de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos frutos e produtos hortícolas, no que se refere aos morangos, e que altera o Regulamento (CEE) nº 776/90

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3210/89 do Conselho, de 23 de Outubro de 1989, que estabelece as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 816/89 da Comissão (2) fixou a lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos frutos e produtos hortícolas, a partir de 1 de Janeiro de 1990; que os morangos são um destes produtos;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3944/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 245/90 (4), estabeleceu as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutos e produtos hortícolas frescos, a seguir denominado « MCT »;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 776/90 da Comissão (5) determinou, para os morangos, um período III, na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89, para o mês de Abril e fixou os limites indicativos previstos no artigo 83º do Acto de Adesão para todas as semanas desse período;

Considerando que, além disso, à luz da experiência e das previsões de expedições mais recentes, existem, na actual conjuntura, sérios riscos de perturbação durante as terceira e quarta semanas do mês; que é, por conseguinte, conveniente, em aplicação do disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3210/89, dispor que os documentos de saída sejam emitidos até aos limites fixados para as terceira e quarta semanas do mês e tornar aplicáveis as regras estabelecidas relativamente à apresentação dos pedidos e à repartição das quantidades disponíveis nos artigos 5º e 7º do Regulamento (CEE) nº 3944/89; que é conveniente especificar igualmente a percentagem das quantidades que serão atribuídas aos operadores tradicionais e aos expedidores não tradicionais;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Frutos e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em relação aos morangos do código NC 0810 10 90:

1. Os documentos de saída referidos no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3210/89 são emitidos pelas autoridades espanholas competentes até ao limite das quantidades fixadas no anexo do Regulamento (CEE) nº 776/90 para as semanas de 16 a 22 de Abril e de 23 a 29 de Abril de 1990, nas condições estabelecidas no presente artigo.

2. Os pedidos de documentos de saída são apresentados em conformidade com o disposto no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3944/89. Todavia, para a semana de 16 a 22 de Abril de 1990, os pedidos são apresentados a 10 de Abril, antes das 12 horas.

3. A emissão dos documentos de saída é efectuada em conformidade com o disposto no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3944/89. Todavia, para as expedições da semana de 16 a 22 de Abril de 1990, a emissão é efectuada o mais tardar no dia 11 de Abril.

4. São aplicáveis as disposições do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3944/89. A percentagem das quantidades reservadas aos operadores tradicionais é fixada em 90 %, sem prejuízo da aplicação do disposto no nº 1, segundo parágrafo, do referido artigo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 312 de 27. 10. 1989, p. 6.

(2) JO nº L 86 de 31. 3. 1989, p. 35.

(3) JO nº L 379 de 28. 12. 1989, p. 20.

(4) JO nº L 27 de 31. 1. 1990, p. 14.

(5) JO nº L 83 de 30. 3. 1990, p. 87.