REGULAMENTO (CEE) No 2470/73 DA COMISSÃO de 11 de Setembro de 1973 que altera o Regulamento (CEE) no 2223/70 relativo à não cobrança de um direito do compensação sobre as importações de certos vinhos originários e provenientes de certos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, que estabelece disposições complementares em matéria de organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2680/72 (2) e, nomeadamente, no 3, primeiro parágrafo do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 6 do seu artigo 9o;

Considerando que, por força do no 3, primeiro parágrafo do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 816/70, no caso em que o preço de oferta franco-fronteira de um vinho, majorado dos direitos aduaneiras for inferior ao preço de referência respeitante a este vinho, será corado sobre as importações deste vinho e dos vinhos similares, um direito de compensação igual à diferença entre o preço de referência e o preço de oferta franco-fronteira majorado dos direitos aduaneiros;

Considerando que este direito de compensação não é todavia cobrado relativamente a países terceiros que estejam dispostos a garantir, e estejam em condições de o fazer, que na importação de produtos originários e provenientes do seu território, o preço praticado não será inferior ao preço de referência diminuído dos direitos aduaneiros e que será evitado qualquer desvio de tráfego;

Considerando que a Austrália se declarou disposta a dar esta garantia para as exportações de certos vinhos para a Comunidade;

Considerando que o «Australiam Wine Board» tem por missão zelar pelo respeito da garantia e só autorizará as exportações relativamente às quais tiver a garantia de que o preço de oferta franco-fronteira da Comunidade não será inferior ao preço de referência diminuído dos direitos aduaneiros;

Considerando que o «Australian Wine Board» zelará para que seja evitado qualquer desvio de tráfego; que, para este fim, tomará todas as medidas úteis com vista a evitar que se recorra a medidas susceptíveis de dar origem indirectamente a preços inferiores aos preços de referência diminuídos dos direitos aduaneiros, tais como a tomada a cargo de custos de venda, a conclusão de acordos de prestações conexas ou outras medidas com efeitos análogos;

Considerando que este organismo se compromete a fornecer periodicamente à Comissão todos os detalhes respeitantes às exportações de vinhos para a Comunidade e a pôr a Comissão em situacão de exercer um controlo permanente sobre a eficácia das medidas tomadas;

Considerando que os problemas ligados ao respeito por esta declaração de garantia foram discutidos de forma pormenorizada com as autoridades competentes australianas; que, após estas discussões, se pode considerar que a Austrália está à altura de respeitar a sua declaração de garantia; que, por conseguinte, não deverá cobrar-se nenhum direito de compensação relativamente aos produtos já mencionados, originários e provenientes da Austrália; que deverá pois completar-se o Regulamento (CEE) no 2223/70 da Comissão relativo à não cobrança de um direito de compensação sobre as importações de certos vinhos originários e provenientes de certos países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 643/73 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2223/70 é completado do seguinte modo:

No ponto 3 é inserido, antes do travessão relativo à Austrália:

«- da Austrália».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 11 de Setembro de 1973.

Pela Comissão

O Presidente

François-Xavier ORTOLI

(1) JO no L 99 de 5. 5. 1970, p. 20.(2) JO no L 289 de 27. 12. 1972, p. 1.(3) JO no L 241 de 4. 11. 1970, p. 3.(4) JO no L 61 de 7. 3. 1973, p. 12.