ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(4)

Em 8 de fevereiro de 2016, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) publicou um relatório científico sobre a avaliação da revisão do sistema de vigilância da EEB na Croácia (3) (a seguir «relatório da EFSA»). O relatório da EFSA indica que a adição da Croácia à unidade epidemiológica que inclui os 25 Estados-Membros atualmente enumerados no anexo da Decisão 2009/719/CE, pressupondo a aplicação do atual sistema de vigilância autorizado pela Decisão 2009/719/CE para esses 25 Estados-Membros, teria por resultado ser possível, numa unidade epidemiológica constituída por aqueles 25 Estados-Membros mais a Croácia, a deteção da EEB com uma prevalência de delineamento de pelo menos 1 em 3 789 838 da população de bovinos adultos, com um nível de confiança de 95 %. Esta prevalência de delineamento é mais sensível do que a prevalência de delineamento mínima exigida para a vigilância de tipo A, definida no anexo II, capítulo D, ponto 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 999/2001 como 1 caso em 100 000 na população bovina adulta do país ou região, com um nível de confiança de 95 %.
(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Elisabeth VITOUCH,
(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), 2015/190 (2) e 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 9 de outubro de 2015, a Decisão (UE) 2015/1915 do Conselho (4) substituiu o suplente Esteban MAS PORTELL por Marc PONS i PONS.
(2)

Em 25 de maio de 2016, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2288 (2016) do CSNU respeitante à Libéria, que pôs termo, com efeitos imediatos, às medidas relativas ao armamento, previstas anteriormente no n.o 2 da Resolução 1521 (2003) do CSNU e alteradas pelos n.os 1 e 2 da Resolução 1683 (2006) do CSNU, pelo n.o 1, alínea b), da Resolução 1731 (2006) do CSNU, pelos n.os 3, 4, 5 e 6 da Resolução 1903 (2009) do CSNU, pelo n.o 3 da Resolução 1961 (2010) do CSNU e pelo n.o 2, alínea b), da Resolução 2128 (2013) do CSNU.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/5

DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de junho de 2016

que renova o mandato do suplente do Presidente da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

(2016/C 223/06)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (1), nomeadamente o artigo 47.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Mediante decisão de 12 de julho de 2011 (2), o Conselho nomeou Sari Kaarina HAUKKA suplente do Presidente da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (o «Instituto»).

(2) O mandato de Sari Kaarina HAUKKA termina em 14 de outubro de 2016.

(3) Em 4 de maio de 2016, após obtenção do parecer favorável do Conselho de Administração do Instituto, a Comissão propôs que o mandato de Sari Kaarina HAUKKA fosse renovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O mandato de Sari Kaarina HAUKKA como suplente do Presidente da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais é renovado por um período de cinco anos com efeitos a partir de 15 de outubro de 2016.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho de Administração do Instituto fica habilitado a definir todas as disposições necessárias para dar execução ao artigo 1.o.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 16 de junho de 2016. Pelo Conselho O Presidente L. F. ASSCHER

(1) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.

(2) Decisão do Conselho, de 12 de julho de 2011, que nomeia o suplente do Presidente da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (JO C 209 de 15.7.2011, p. 17).
(4)

O artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 exige que quatro dos membros do Conselho de Administração da EFSA possuam experiência em organizações que representem os consumidores e outros interesses na cadeia alimentar. Dos sete membros cujos mandatos terminam em 30 de junho de 2016, um têm esse perfil. Por conseguinte, esse membro deverá ser substituído por um membro com o mesmo perfil,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/6

DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de junho de 2016

que renova o mandato do Presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

(2016/C 223/07)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (1), nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Mediante decisão de 12 de julho de 2011 (2), o Conselho nomeou Martin EKVAD Presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (o «Instituto»).

(2) O mandato de Martin EKVAD termina em 31 de agosto de 2016.

(3) Em 4 de maio de 2016, depois de obter o parecer favorável do Conselho de Administração do Instituto, a Comissão propôs que o mandato de Martin EKVAD fosse renovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O mandato de Martin EKVAD como Presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais é renovado por um período de cinco anos com efeitos a partir de 1 de setembro de 2016.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho de Administração do Instituto fica habilitado a definir todas as disposições necessárias para dar execução ao artigo 1.o.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 16 de junho de 2016. Pelo Conselho O Presidente L. F. ASSCHER

(1) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.

(2) Decisão do Conselho, de 12 de julho de 2011, que nomeia o Presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (JO C 209 de 15.7.2011, p. 18).
b)

Na qualidade de suplentes: — Lyubka Veselinova ALEKSANDROVA, Mayor of Levski Municipality, — Georgi Aleksandrov CHAKAROV, Mayor of Polski Trambesh Municipality, — Dobromir Stoykov DOBREV, Mayor of Gorna Oryahovitsa Municipality, — Emil Stanev KABAIVANOV, Mayor of Karlovo Municipality, — Korneliya Dobreva MARINOVA, Mayor of Lovech Municipality, — Georg Leonidov SPARTANSKI, Mayor of Pleven Municipality.
1.

O artigo 8.o, n.o 2, é substituído pelo seguinte: «2. O BCE pode requisitar ao contratante inicial produtos, serviços ou obras adicionais, independentemente do seu valor, desde que as alterações a introduzir no contrato inicialmente celebrado não sejam substanciais. Considera-se substancial uma alteração que implique uma modificação da natureza genérica do contrato, especialmente se se verificar uma ou mais das seguintes condições: a) a modificação introduz condições que, se tivessem feito parte do procedimento de contratação inicial, teriam permitido a admissão de outros candidatos para além dos selecionados inicialmente, ou a aceitação de outra proposta para além da inicialmente aceite, ou teriam atraído mais participações no concurso; b) a modificação altera o equilíbrio económico do contrato a favor do adjudicatário de uma forma que não se encontrava prevista no contrato inicial; c) a modificação alarga consideravelmente o âmbito do contrato; d) o adjudicatário ao qual o contrato tiver sido atribuído inicialmente é substituído por um novo adjudicatário nos outros casos não previstos no n.o 4. As modificações presumir-se-ão, em qualquer caso, como não substanciais se o seu valor acumulado continuar a ser inferior: a) ao limite aplicável estabelecido no artigo 4.o, n.o 3; e b) a 10 % do valor do contrato inicial no caso dos contratos de fornecimentos e de prestação de serviços, ou 15 % do valor do contrato inicial no caso dos contratos de empreitada de obras.»;
ao n.o 1, são aditados os seguintes parágrafos:

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX Kosovo para o período compreendido entre 15 de junho de 2016 e 14 de junho de 2017 é de 63 600 000 euros.

Do montante referido no parágrafo nono, 34 500 000 euros destinam-se a cobrir as despesas da EULEX Kosovo decorrentes da execução do seu mandato no Kosovo durante o período compreendido entre 15 de junho e 14 de dezembro de 2016, e 29 100 000 euros destinam-se a cobrir o apoio aos processos judiciais transferidos dentro de um Estado-Membro durante o período compreendido entre 15 de junho de 2016 e 14 de junho de 2017. Este último montante destina-se igualmente a cobrir retroativamente as despesas decorrentes do apoio aos processos judiciais transferidos desde 1 de abril de 2016. A Comissão assina, com um secretário que atue em nome de uma secretaria judicial responsável pela administração dos processos judiciais transferidos, uma convenção de subvenção nesse montante. Aplicam-se a essa convenção de subvenção as regras relativas a subvenções previstas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (**).

O montante de referência financeira a afetar à EULEX Kosovo para o período subsequente é determinado pelo Conselho.

(**) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).»;"
PT Jornal Oficial da União Europeia C 214/2

DECISÃO DO CONSELHO

de 9 de junho de 2016

que nomeia um membro efetivo e membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, em representação da Roménia

(2016/C 214/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta a lista de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos governos dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1) Por decisão de 24 de fevereiro de 2016 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, para o período compreendido entre 29 de fevereiro de 2016 e 28 de fevereiro de 2019.

(2) O Governo da Roménia apresentou novas candidaturas para três lugares vagos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados membro efetivo e membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, para o período que termina em 28 de fevereiro de 2019:

REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

País Membro efetivo Membros suplentes Roménia Daniela SÂRBU Ovidiu NICOLESCU Daniela TĂNASE

Artigo 2.o

O Conselho efetuará posteriormente a nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 9 de junho de 2016. Pelo Conselho O Presidente G. A. VAN DER STEUR

(1) JO C 218 de 13.9.2003, p. 1.

(2) Decisão do Conselho, de 24 de fevereiro de 2016, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (JO C 79 de 1.3.2016, p. 1).
(1)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2013/34/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS), nos termos do artigo 38.o do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da missão EUTM Mali, incluindo a decisão de nomear os futuros comandantes da Missão da UE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 155/23

DECISÃO (PESC) 2016/938 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 31 de maio de 2016

que prorroga o mandato do Chefe de Missão da missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (EUCAP Sael Mali/1/2016)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2014/219/PESC do Conselho, de 15 de abril de 2014, relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/76 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que lança a missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) e altera a Decisão 2014/219/PESC (2),

Considerando o seguinte:

(1) Ao abrigo da Decisão 2014/219/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da missão EUCAP Sael Mali, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

(2) Em 26 de maio de 2014, o CPS adotou a Decisão EUCAP Sael Mali/1/2014 (3), relativa à nomeação de Albrecht CONZE como Chefe de Missão da EUCAP Sael Mali para o período compreendido entre 26 de maio de 2014 e 14 de janeiro de 2015.

(3) Em 14 de janeiro de 2015, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2015/67 (4), que prorroga o mandato de Albrecht CONZE como Chefe de Missão da EUCAP Sael Mali até 14 de junho de 2015.

(4) Em 15 de abril de 2015, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2015/610 (5), que prorroga o mandato de Albrecht CONZE como Chefe de Missão da EUCAP Sael Mali até 14 de junho de 2016.

(5) A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Albrecht CONZE como Chefe de Missão da EUCAP Sael Mali para o período compreendido entre 15 de junho de 2016 e 14 de janeiro de 2017,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O mandato de Albrecht CONZE como Chefe de Missão da EUCAP Sael Mali é prorrogado até 14 de janeiro de 2017.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2016. Pelo Comité Político e de Segurança O Presidente W. STEVENS

(1) JO L 113 de 16.4.2014, p. 21.

(2) JO L 13 de 20.1.2015, p. 5.

(3) Decisão EUCAP Sael Mali/1/2014 do Comité Político e de Segurança, de 26 de maio de 2014, relativa à nomeação do Chefe de Missão da missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (JO L 164 de 3.6.2014, p. 43).

(4) Decisão (PESC) 2015/67 do Comité Político e de Segurança, de 14 de janeiro de 2015, que prorroga o mandato do Chefe de Missão da missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (EUCAP Sael Mali/1/2015) (JO L 11 de 17.1.2015, p. 72).

(5) Decisão (PESC) 2015/610 do Comité Político e de Segurança, de 15 de abril de 2015, que prorroga o mandato do Chefe de Missão da missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (EUCAP Sael Mali/2/2015) (JO L 101 de 18.4.2015, p. 60).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 212/3

DECISÃO DO CONSELHO

de 9 de junho de 2016

que nomeia um membro titular e um membro suplente do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, em representação da Eslováquia

(2016/C 212/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nomeadamente o artigo 75.o,

Tendo em conta as listas de candidatos apresentadas ao Conselho pelos governos dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1) Pela sua decisão de 13 de outubro de 2015 (2), o Conselho nomeou os membros titulares e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social para o período compreendido entre 20 de outubro de 2015 e 19 de outubro de 2020.

(2) O Governo da Eslováquia apresentou novas candidaturas para dois lugares vagos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados membro titular e membro suplente do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social para o período compreendido entre 20 de outubro de 2015 e 19 de outubro de 2020:

I. REPRESENTANTES DAS ASSOCIAÇÕES PATRONAIS

País Titular Suplente Eslováquia Miriam ŠPÁNIKOVÁ Peter MOLNÁR

Artigo 2.o

O Conselho procederá ulteriormente à nomeação dos membros e dos membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 9 de junho de 2016. Pelo Conselho O Presidente G.A. VAN DER STEUR

(1) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

(2) Decisão do Conselho, de 13 de outubro de 2015, que nomeia os membros titulares e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (JO C 341 de 16.10.2015, p. 4).
(3)

Em 28 de abril de 2016, o CSNU adotou a Resolução 2283 (2016), que pôs termo, com efeitos imediatos, a todas as sanções impostas pela ONU contra a Costa do Marfim.
(5)

O Conselho verificou que as autoridades competentes, tal como definidas no artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931/PESC, tomaram decisões relativas a todas as pessoas, grupos e entidades que constam da lista, na medida em que estiveram envolvidos em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC. O Conselho concluiu que as pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas nessa posição comum.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/15

DECISÃO (UE, Euratom) 2016/1125 DO CONSELHO

de 8 de julho de 2016

que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pela República Portuguesa

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta a proposta do Governo português,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 18 de setembro de 2015 e 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE, Euratom) 2015/1600 (1) e (UE, Euratom) 2015/1790 (2), que nomeiam os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020.

(2) Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Lino DA SILVA MAIA,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

José Custódio LEIRIÃO, Member of the National Confederation of Solidarity Institutions (CNIS), é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2020.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2016. Pelo Conselho O Presidente M. LAJČÁK

(1) Decisão (UE, Euratom) 2015/1600 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 248 de 24.9.2015, p. 53).

(2) Decisão (UE, Euratom) 2015/1790 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 260 de 7.10.2015, p. 23).
(5)

A EUPOL COPPS será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
(5)

A EU BAM Rafa será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
(6)

Na sequência da avaliação dos documentos comprovativos apresentados pela Alemanha, os Estados federados da Renânia-Palatinado, do Sarre e as regiões administrativas de Arnsberg, Detmold e Münster do Estado federado da Renânia do Norte-Vestefália devem ser suprimidos do anexo I e incluídos no anexo II da Decisão 2004/558/CE, ficando abrangidos pela aplicação das garantias suplementares previstas no artigo 10.o da Diretiva 64/432/CEE. Os anexos I e II da Decisão 2004/558/CE devem, pois, ser alterados em conformidade.
(3)

A Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) desempenha um papel de liderança na classificação dos países membros da OIE e das suas zonas em função do risco que apresentam em matéria de EEB, em conformidade com as disposições do seu Código Sanitário para os Animais Terrestres (Código para os Animais Terrestres (3)).
(4)

Tendo em conta a experiência adquirida desde 2012 no trabalho do grupo e para permitir uma maior continuidade a este respeito, considera-se adequado prorrogar a duração do mandato dos futuros membros do grupo de dois para três anos.
(1)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2015/778, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões relativas à nomeação do comandante da Força da UE para a operação EUNAVFOR MED SOPHIA («comandante da Força da UE»).
(7)

Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Eslovénia em abril de 2016, o Programa de Estabilidade para 2016 e as previsões da primavera de 2016 da Comissão permitem extrair as seguintes conclusões: — Após ter atingido um ponto culminante de 15 % do PIB em 2013, o défice das administrações públicas diminuiu para 5 % do PIB em 2014 e cifrou-se em 2,9 % do PIB em 2015. A redução do défice em 2015 foi impulsionada principalmente pela não recorrência de medidas extraordinárias que afetaram o défice em 2014 (1,1 % do PIB) e por um aumento significativo das receitas correntes (equivalente a 1,4 % do PIB), o que mais do que compensou o aumento das despesas correntes (0,2 % do PIB) e o aumento da despesa bruta de capital fixo (0,2 % do PIB), o que se explica por uma maior taxa de absorção dos fundos da UE. — O Programa de Estabilidade para 2016-2019, apresentado pelo Governo esloveno em 28 de abril de 2016, aponta uma diminuição do défice das administrações públicas para 2,2 % do PIB em 2016 e para 1,6 % do PIB em 2017. As previsões da primavera de 2016 da Comissão apontam para um défice de 2,4 % do PIB em 2016 e de 2,1 % do PIB em 2017. Assim, o défice deverá permanecer abaixo do valor de referência, previsto no Tratado, de 3 % do PIB ao longo do período objeto das previsões. — O saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, registou uma deterioração correspondente a 0,7 % do PIB ao longo do período de 2013-2015. — O rácio dívida/PIB aumentou para 83,2 % do PIB em 2015, contra 71 % do PIB em 2013, devido a um ajustamento dívida-fluxo que se traduziu no agravamento da dívida e a algumas despesas extraordinárias. De acordo com as previsões da primavera de 2016 da Comissão, a dívida pública bruta deve ter atingido o seu ponto culminante em 2015 e descer para 78 % do PIB em 2017, devido a uma redução das reservas de tesouraria.