PT Jornal Oficial da União Europeia L 72/35

DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Março de 2005

que altera o anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito à importação de carne fresca da Argentina

[notificada com o número C(2005) 602]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/234/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 3.o e o n.o 1 do artigo 16.o,

Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente os n.os 1 e 4 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) A parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1979, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca (3), estabelece uma lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados animais vivos e respectiva carne fresca.

(2) No seguimento de um foco de febre aftosa ocorrido na Argentina, em Setembro de 2003, na província de Salta, no norte do país junto à fronteira com o Paraguai, a Decisão 93/402/CEE da Comissão, de 10 de Junho de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul (4), foi alterada pelas Decisões 2003/658/CE (5) e 2003/758/CE (6) por forma a suspender a importação de carne de bovino desossada e submetida a maturação das províncias argentinas de Salta, Jujuy, Chaco e Formosa. A Decisão 93/402/CEE foi revogada pela Decisão 2004/212/CE (7) e as suas disposições foram incorporadas na Decisão 79/542/CEE.

(3) O foco está contido há mais de 12 meses e não se detectaram novos focos no território da Argentina. Entretanto, as missões de inspecção realizadas em 2004 revelaram que a situação na Argentina melhorou no que diz respeito quer à sanidade animal quer à saúde pública.

(4) A Comissão solicitou à Argentina que criasse uma zona tampão ao longo das suas fronteiras com a Bolívia e o Paraguai de modo a evitar o risco de introdução da febre aftosa. A Argentina propôs uma zona com uma largura de 25 quilómetros ao longo da sua fronteira com esses países («zona tampão»). Já foram fornecidos à Comissão mapas e informações pormenorizados, nomeadamente no que diz respeito às medidas de controlo aplicadas na zona tampão. Deve ser proibida a importação para a Comunidade, a partir da zona tampão, de carne fresca das espécies sensíveis à febre aftosa.

(5) Por conseguinte, é apropriado retomar a importação de carne fresca de bovino desossada e submetida a maturação das províncias de Salta, Jujuy, Chaco e Formosa, à excepção da proveniente da zona tampão.

(6) A Decisão 79/542/CEE foi alterada pela Decisão 2004/212/CE, nomeadamente para excluir os produtos à base de carne do seu âmbito de aplicação. Por conseguinte, é apropriado suprimir no artigo 1.o a referência errada aos produtos à base de carne.

(7) O artigo 1.o e a parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE devem ser alterados em conformidade.

(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o da Decisão 79/542/CEE, são suprimidas as palavras «e de produtos à base de carne».

Artigo 2.o

A parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE é substituída pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável a partir de 18 de Março de 2005.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

(2) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(3) JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/620/CE da Comissão (JO L 279 de 28.8.2004, p. 30).

(4) JO L 179 de 22.7.1993, p. 11.

(5) JO L 232 de 18.9.2003, p. 59.

(6) JO L 272 de 23.10.2003, p. 16.

(7) JO L 73 de 11.3.2004, p. 11.