ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
A.

Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os Estados-Membros e sob a sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;
—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Artemis para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (3), nomeadamente o n.o 4 do seu artigo 11.o,
—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
2.

Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das suas decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III – Comissão e agências de execução, bem como na sua resolução de 10 de maio de 2012 sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão 2010 (7);
A.

Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os Estados-Membros e sob a sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,
—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,
—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o,
—

Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo Interno, de 18 de setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (8),
—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (3), nomeadamente o seu artigo 4.o-B,
18.

Deseja que o relatório anual de atividades apresente igualmente um quadro exaustivo do conjunto dos recursos humanos do que o Tribunal de Justiça dispõe, ventilada por categorias, graus, sexo, participação na formação profissional e nacionalidade; entretanto, congratula-se desde já com a exaustividade da informação dada pelo Tribunal de Justiça no seu relatório anual de atividades sobre a gestão do seu pessoal, bem como com as suas respostas às perguntas complementares do Parlamento a este propósito; solicita que tal informação seja, doravante, incluída oficiosamente no seu relatório e que o Tribunal comunique igualmente os resultados da utilização do teletrabalho e do horário flexível pelo seu pessoal.
Insta a Agência a desenvolver indicadores-chave de desempenho no âmbito das funções administrativas de apoio

Solicita à Agência que apresente uma comparação das operações levadas a cabo durante o ano objeto da quitação e no exercício precedente, para permitir à autoridade de quitação avaliar melhor o desempenho da Agência de ano para ano

n.d.

n.d.

A Agência não respeita rigorosamente o princípio da especificação: é necessário que a Agência corrija as deficiências na programação e nas respetivas atividades; contrariamente ao Regulamento Financeiro, foram assumidos alguns compromissos jurídicos (1 400 000 EUR) antes de se ter procedido às autorizações orçamentais correspondentes

Os procedimentos de controlo interno previstos no artigo 38.o do Regulamento Financeiro para garantir a transparência e a boa gestão financeira ainda não se encontram documentados→ não existem normas de controlo nem procedimentos de adjudicação de contratos

Convida a Agência a corrigir as insuficiências no planeamento do recrutamento

Convida a Agência a melhorar o acompanhamento da execução do orçamento, nomeadamente no domínio dos recursos humanos

n.d.

Auditoria interna

n.d.

Insta a Agência a cumprir a recomendação 15 formulada pelo Serviço de Auditoria Interna relacionada com a criação de um conjunto de indicadores que abranjam todas as atividades da Agência, a organização interna e a estrutura processual de apoio à fiabilidade da gestão, a gestão dos recursos humanos e a necessidade de procedimentos internos com vista à redução dos atrasos nos pagamentos por parte da Agência
—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,
—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,
—

Tendo em conta a Decisão do Parlamento Europeu de 10 de maio de 2012 (2) que adia a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2010, a Resolução que a acompanha e as respostas do Diretor Executivo da Agência,
4.

Verifica, com base em dados fornecidos pela Agência, que a taxa de execução da contribuição da UE seguiu a tendência do ano precedente e se manteve nos 100 %, e que a taxa de execução orçamental, no que respeita a pagamentos, atingiu os 61,65 % em 2010, em comparação com os 60,64 % alcançados em 2009; constata com preocupação que, sob o Título III (Despesas operacionais), a taxa de execução orçamental, no que respeita a pagamentos, atingiu apenas os 28,08 %; solicita, por conseguinte, à Agência que envide mais esforços e tome medidas adequadas com vista a assegurar um nível mais elevado de execução orçamental no que respeita a pagamentos, nomeadamente no Título III;
10.

Toma nota das observações do Tribunal de Contas relativas às insuficiências no sistema de reconciliação das declarações dos fornecedores com os correspondentes registos na Agência; toma nota da resposta da Agência de que a maioria das entidades públicas não possui sistemas contabilísticos centralizados e algumas delas não implementam a contabilidade de exercício, o que dificulta o processo de reconciliação das declarações dos fornecedores; constata o compromisso da Agência para entrar em contacto com as autoridades nacionais no sentido de tentar implementar procedimentos alternativos, tendo em vista a reconciliação das suas declarações com as dos fornecedores; solicita à Agência que informe regularmente a autoridade de quitação sobre os progressos efetuados com as autoridades nacionais para resolver esta questão;
14.

Salienta, com base no RAA do Centro, que, em 2010, foram assinados contratos com seis novos clientes, ou seja, as Empresas Comuns Artemis, ENIAC, IMI e FCH, o Gabinete Europeu de Apoio em Matéria de Asilo e a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia e foram estabelecidos os primeiros contactos com a Autoridade Bancária Europeia, com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e com a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma;
8.

Refere igualmente, com base no RGOF, que as despesas inscritas no Título II representavam 92,4 % do orçamento retificado (10 739 727,92 EUR vs. 11 624 281,05 EUR), sendo este o resultado do cancelamento de diversos projetos de consultoria em matéria de TI que serão executados no âmbito do futuro contrato de externalização em 2011;
19.

Determina que cinco recomendações «muito importantes» do SAI estavam ainda em aberto no final do ano de 2010; observa que estas recomendações estão relacionadas com a necessidade de: — documentar o procedimento para gestão de inquéritos, — garantir que a informação para o planeamento dos inquéritos seja precisa e de boa qualidade e monitorizar as atividades planeadas, — atualizar os procedimentos manuais para a aquisição e o reforço de conformidade e de boas práticas, — documentar circuitos financeiros, — implementar metodologia de controlos ex post; Nota, com base no RAA da Fundação, que as três recomendações «muito importantes» sobre Gestão Financeira são apresentadas como implementadas pela Fundação, enquanto o Relatório Anual de Auditoria Interna indica que estão atrasadas em relação ao plano de ação original da Fundação; solicita, por conseguinte, que a Fundação e o SAI informem a autoridade de quitação sobre o estado atual destas recomendações particulares;
49.

Partilha da opinião da Comissão de que, em alguns casos, uma «abordagem dinâmica» do AOG pode conduzir a resultados políticos importantes, quando o apoio orçamental é prestado a países que demonstram deficiências na administração das finanças públicas, mas que estão empenhados em fazer e em executar reformas; manifesta, no entanto, a sua preocupação pelo facto de 12 dos países ACP não frágeis, para os quais foi planeado o AOG nos documentos de estratégia por país do 10.o FED, e cinco países latino-americanos com programas de AOG serem classificados no índice de perceção da corrupção de 2009 elaborado pela organização Transparency International como tendo uma «corrupção desenfreada», o que significa que obtiveram uma classificação inferior a três numa escala de dez (sem corrupção) a zero (elevado grau de corrupção); insta a Comissão a desenvolver métodos de controlo transparentes, rígidos e adequados e a garantir a existência de pessoal adequado e suficiente nas Delegações da União antes de iniciar o AOG em países beneficiários com riscos fiduciários tão elevados; neste contexto, insta o SEAE a exercer plenamente o seu papel político participando ativamente no desenvolvimento dos objetivos políticos dos países beneficiários no âmbito da luta contra a corrupção e assegurando progressos na consecução dos mesmos;
Reconhece, em particular, a partir do que o Tribunal de Contas afirma, que, para dois grandes procedimentos de concurso, o método de avaliação não permitiu que as propostas com as melhores condições financeiras atingissem o preço mais elevado; observa, a partir do que a Agência afirma, que estes dois procedimentos de adjudicação de contratos são relativos:

— à renovação do contrato de quatro anos de serviços de limpeza no montante de 1 000 000 de EUR,

— a um Contrato-Quadro com um máximo de quatro anos para estudos sobre requisitos e normas de certificação de motores de avião, com um valor máximo de 2 500 000 EUR, cujo adjudicatário não logrou completar todos os elementos de custo da sua proposta,

observa que a Agência respondeu que o impacto negativo sobre o resultado deveria ter sido comunicado e que, no entanto, terá em conta as considerações do Tribunal e abordará futuramente o risco identificado, prestando ainda mais atenção às fórmulas de avaliação financeira;
21.

Solicita à Agência que, a bem de uma maior transparência no que se refere à prevenção e à luta contra os conflitos de interesses, adote imediatamente um plano de ação que preveja a publicação no seu sítio web das declarações de interesses e, quando tal não for possível, do curriculum vitae – incluindo, pelo menos, o percurso académico e profissional – do pessoal de gestão, dos membros do comité cientifico, dos peritos e dos membros do Conselho de Administração, até 30 de junho de 2012; considera que estas medidas permitirão que as autoridades de quitação e os cidadãos analisem as suas qualificações, evitando possíveis conflitos de interesses;
23.

Regista igualmente a constatação do SAI de que a descrição de alguns pontos do plano plurianual revela falta de clareza e que as informações relativas aos progressos alcançados nem sempre são suficientemente exatas para permitir uma clara compreensão das implicações de cada uma das etapas em termos de medidas concretas; admite, além disso, que o SAI identificou uma sobreposição entre algumas das etapas, o que dificulta a avaliação da situação final global das medidas correspondentes; reconhece, com base na declaração da Academia, que o plano plurianual foi atualizado de acordo com as recomendações do SAI e os melhoramentos incorporados no âmbito do 3.o Relatório de Progresso, aprovado pelo Conselho de Direção a 8 de dezembro de 2010; exorta o SAI a confirmar que o relatório de progresso atualizado sobre o plano plurianual da Academia reflete de forma adequada as suas recomendações;
1.

Salienta que a auditoria das demonstrações financeiras do Tribunal de Contas em 2010 foi efetuada por um auditor externo; observa que, no seu relatório, o auditor independente chegou à conclusão de que «[…] as demonstrações financeiras dão uma imagem fiel e verdadeira da situação financeira do Tribunal de Contas Europeu em 31 de dezembro de 2010, bem como dos seus fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do referido regulamento do Conselho e as Regras Contabilísticas da União Europeia.» (6);
20.

Constata, com base no Relatório Anual de Atividade da Fundação, que a Fundação adotou as 16 normas revistas relativas a uma gestão eficaz, enunciadas no quadro de normas de controlo interno;
30.

Salienta que foram instituídas até à data sete empresas comuns pela Comissão nos termos do artigo 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; regista que seis empresas comuns (IMI, Artemis, ENIAC, Clean Sky, FCH e ITER-F4E) operam no domínio da investigação, no âmbito das DG RTD e INFSO da Comissão e que uma está encarregada de desenvolver o novo sistema de gestão do tráfego aéreo (SESAR) no domínio dos transportes, cujas atividades são supervisionadas pela DG MOVE;
8.

Reitera que a Empresa Comum foi estabelecida em maio de 2008, mas começou a trabalhar autonomamente em novembro de 2010; expressa a sua preocupação por ainda não ter sido desenvolvida a metodologia para avaliar as contribuições em espécie, em conformidade com a regulamentação financeira e com base nas regras de participação do Sétimo Programa-Quadro de Investigação; verifica, com base na resposta da Empresa Comum ao Tribunal de Contas, que aquela elaborou uma metodologia no segundo trimestre de 2011 e que esta foi enviada ao Conselho de Administração, para adoção, em novembro de 2011; solicita à Empresa Comum que informe a autoridade de quitação sobre os últimos desenvolvimentos relativamente à adoção e implementação da metodologia;
22.

Verifica, com base na declaração da Agência, que o seu Colégio não dispõe de meios para redefinir as respetivas funções e responsabilidades do Diretor Administrativo e do Colégio de modo a resolver a sobreposição de responsabilidades, mas observa que foram aplicadas medidas para garantir que o Diretor Administrativo possa atuar de acordo com as suas responsabilidades;
4.

Realça que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento Financeiro SESAR, nenhuma despesa pode ser objeto de autorização, nem de ordem de pagamento, se o montante das dotações inscritas no orçamento for ultrapassado; manifesta a sua séria preocupação quanto ao facto de que, relativamente a duas rubricas orçamentais – despesas de gestão administrativa, por um lado, e estudos e desenvolvimento, por outro –, as despesas autorizadas tenham sido ultrapassadas em 11 % e 9 %, respetivamente; constata que a Empresa Comum estima que só poderá inscrever uma vez a totalidade das dotações de pagamentos no orçamento geral para 2007-2016, com vista a não ultrapassar o limite máximo orçamental até ao final da fase de desenvolvimento da SESAR em 2016; recorda à Empresa Comum que deve cumprir o seu próprio Regulamento Financeiro e espera que a situação de as despesas autorizadas ultrapassarem as dotações orçamentais não ocorra em futuros exercícios;
32.

Toma conhecimento da revisão dos procedimentos da Autoridade, efetuada em dezembro de 2010 para garantir a aplicação das obrigações decorrentes do n.o 2 do artigo 16.o e dos artigos 17.o e 19.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (7); foi informado de que, em 2010, 20 membros do pessoal deixaram a Autoridade, tendo todos recebido nessa ocasião uma carta na qual lhes eram recordadas as suas obrigações para com a Autoridade; solicita à Autoridade que melhore a forma como aplica as suas normas e procedimentos a fim de evitar as situações de «porta giratória» recentemente apontadas pelo Provedor de Justiça Europeu; considera que todo e qualquer problema relacionado com a aplicação do Estatuto dos Funcionários e das declarações de interesses compromete a credibilidade da Autoridade;
70.

Chama a atenção para o facto de se terem realizado 33 200 missões em 2010 (viagens oficiais), o que representa um total de 98 629 dias de missão, a maioria dos quais envolvendo viagens entre os três locais de trabalho do Parlamento; reitera a necessidade de evitar missões desnecessárias entre os três locais de trabalho e os custos que as mesmas implicam, mediante a exigência de justificações mais sistemáticas e mais documentadas e de um mais adequado controlo; reclama que o Secretário-Geral comunique, como parte do processo de quitação, as economias obtidas na sequência de uma maior racionalização e de outras iniciativas tomadas ou em preparação conducentes a uma redução do número de missões; entende, ainda, que, de um modo geral, nenhuma reunião de comissões deve ter lugar em Estrasburgo, à exceção das comissões cuja agenda esteja diretamente relacionada com os relatórios ou debates inscritos na ordem do dia do período de sessões da semana em causa; incentiva o Tribunal de Contas a continuar a analisar os atuais procedimentos aplicáveis às missões e a fazer recomendações, a fim de melhorar a sua eficácia; apela ao Secretário-Geral para que reveja especificamente os lugares com base fora de Bruxelas, nomeadamente no caso dos membros do pessoal que realizam missões repetidas a Bruxelas, a fim de determinar se necessitam de ser reafetados; sugere que o acordo com as autoridades luxemburguesas, que fixa o número de funcionários do Parlamento com base no Luxemburgo sem ter em consideração a evolução das necessidades do Parlamento, pode precisar de ser revisto;
10.

Congratula-se com a decisão do Conselho de Administração de 14 de junho de 2010 de formalizar a nomeação do Contabilista da Agência; toma nota da decisão do Conselho de Administração de 10 de novembro de 2011 que altera a disposição geral relativa à aplicação do artigo 43.o do Estatuto do pessoal, que clarifica o papel do Conselho de Administração relativamente ao Contabilista;
15.

Verifica que, nos termos do artigo 20.o do regulamento constitutivo do Instituto [Regulamento (CE) n.o 1922/2006], o Instituto deveria ter encomendado uma avaliação externa independente das suas atividades o mais tardar até 18 de janeiro de 2010; constata, através do Relatório Anual de Atividade, que o Conselho de Administração adiou a avaliação ex post, dado o facto de que o Instituto não entrou em funcionamento a partir de 19 de janeiro de 2010, mas decidiu encomendar uma avaliação ex ante em 2010 e uma avaliação intercalar o mais tardar até 2013; solicita ao Instituto que comunique imediatamente os resultados dessa avaliação ex ante à autoridade de quitação;
9.

Congratula-se pelo facto de, na reunião da Mesa do CESE de 21 de fevereiro de 2012, terem sido introduzidas alterações relativas à certificação de presença e ao reembolso por participação em videoconferências, em conformidade com as indicações do Parlamento (reforço das garantias de justificação da compensação visada no artigo 12.o da decisão da Mesa do CESE de 21 de fevereiro de 2012 sobre o reembolso de despesas incorridas e de subsídios recebidos pelos membros do Comité e pelos delegados das comissões consultivas e seus respetivos substitutos e supressão do ponto relativo às videoconferências); aguarda com impaciência os resultados das negociações entre o CESE e o Conselho para chegar a uma solução definitiva e satisfatória de todas estas questões, para as quais a decisão depende do Conselho;
28.

Manifesta a sua séria preocupação com a incapacidade demonstrada pela Agência e pelo seu Conselho de Administração para gerir eficazmente a questão dos conflitos de interesses; constata que, em abril de 2012, a Agência adotou uma política reformulada sobre a gestão dos conflitos de interesses dos membros do Comité Científico e dos peritos, bem como o procedimento a aplicar em caso de abuso de confiança dos membros do Comité e dos peritos; sublinha que a implementação e os resultados concretos da nova política e do procedimento são os únicos elementos suscetíveis de provar a sua eficácia; entende que a Agência deve verificar, ao longo de 2012, todas as declarações de interesses apresentadas pelos peritos e pelos membros do Comité Científico; solicita, por conseguinte, à Agência que, na sequência da aplicação deste procedimento, apresente dados, incluindo dados quantitativos e nomes; solicita igualmente à Agência que proceda à verificação de pelo menos 75 % das declarações de interesses dos peritos e de pelo menos 75 % das declarações de interesses dos membros do Comité Científico e que apresente à autoridade de quitação, até ao fim de agosto de 2012, os resultados desta verificação, bem como um plano de ação acompanhado de um calendário relativo ao resto do processo de verificação das declarações de interesses;
17.

Recomenda que o Serviço, numa ótica de promoção da transparência, apresente uma lista dos membros do seu Conselho de Administração, que deverá incluir os seus nomes, declarações de interesse e curriculum vitae com a atividade profissional e a formação académica; observa com satisfação que as atividades de adjudicação de contratos e a lista dos contratantes do Serviço concluídas para 2010 foram disponibilizadas no sítio web do Serviço;
18.

Toma conhecimento de que o Centro colabora presentemente com os seus parceiros para implementar mudanças com base nos ensinamentos colhidos da pandemia de H1N1 em 2009, a fim de melhorar o desempenho do Centro no futuro; salienta, contudo, o importante contributo do Centro para as medidas de luta contra a pandemia do vírus H1N1, nomeadamente através da publicação de orientações preliminares intituladas «Use of specific pandemic influenza vaccines» em 2009;