DECISÃO (UE) 2022/1660 DO CONSELHO

de 20 de setembro de 2022

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto estabelecido pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no que diz respeito à alteração dos anexos III e IV do Acordo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjunção com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (1) (o «Acordo») foi assinado em 23 de novembro de 2017 nos termos da Decisão (UE) 2017/2240 do Conselho (2).

(2) O Acordo foi celebrado por meio da Decisão (UE) 2018/219 do Conselho (3) e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020.

(3) Nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Acordo, o Comité Misto pode adotar decisões que, a partir da sua data de entrada em vigor, serão vinculativas para as partes.

(4) O artigo 13.o, n.o 2, do Acordo prevê que o Comité Misto pode alterar os anexos do Acordo.

(5) Afigura-se necessário repor a compatibilidade e a coerência entre as normas jurídicas e a sua aplicação prática no intuito de proteger informação sensível, sobretudo contra divulgações não autorizadas ou perdas de integridade. Para assegurar a coerência na aplicação das marcações de sensibilidade, como previstas nos anexos III e IV do Acordo, esses anexos deverão ser alterados nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Acordo.

(6) O Comité Misto deverá adotar uma decisão relativa à alteração dos anexos III e IV do Acordo durante a sua quinta reunião, ou, em data anterior à reunião, por procedimento escrito nos termos do artigo 8.o, n.o 4, do regulamento interno do Comité Misto (4).

(7) É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto no que diz respeito à alteração dos anexos III e IV do Acordo, uma vez que os anexos alterados serão vinculativos para a União.

(8) A posição da União no âmbito do Comité Misto deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar em nome da União durante a quinta reunião do Comité Misto ou, em data anterior, por procedimento escrito nos termos do artigo 8.o, n.o 4, do regulamento interno do Comité Misto baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2022. Pelo Conselho O Presidente M. BEK

(1) JO L 322 de 7.12.2017, p. 3.

(2) Decisão (UE) 2017/2240 do Conselho, de 10 de novembro de 2017, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (JO L 322 de 7.12.2017, p. 1).

(3) Decisão (UE) 2018/219 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (JO L 43 de 16.2.2018, p. 1).

(4) Decisão n.o 1/2019 do Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, de 25 de janeiro de 2019, relativa à adoção do seu regulamento interno e Decisão (UE) 2018/1279 do Conselho, de 18 de setembro de 2018, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no que se refere à adoção do regulamento interno do Comité Misto (JO L 239 de 24.9.2018, p. 8).