ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L189/60 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.7.94
REGULAMENTO (CE)N?1813/94DACOMISSÃO
de22deJulhode1994
quedeterminaemquemedidapodemseraceitesospedidosdecertificadosde
importaçãodedeterminadosprodutosdosectordacarnedesuínoapresentados
emJulhode1994aoabrigodoregimeprevistonoRegulamento (CE)n?774/94
doConselhorelativoàaberturaemododegestãodedeterminadoscontingentes
pautaiscomunitários decarnedesuínoeoutrosprodutosagrícolas
utilizadasparaprodutosqueestejamemregracomtodas
asdisposiçõesveterináriasactualmenteemvigorna
Comunidade ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1432/94da
Comissão,de22deJunhode1994,queestabeleceas
normasdeexecução,nosectordacarnedesuíno,do
regimedeimportaçãoprevistonoRegulamento (CE)
n?774/94doConselhorelativoàaberturaemodode
gestãodedeterminadoscontingentespautaiscomunitários
decarnedesuínoeoutrosprodutosagrícolas('),e,
nomeadamente ,on?4doseuartigo4?,
Considerandoqueospedidosdecertificadosdeimporta­
çãoapresentadosparaoperíodode1deJaneiroa30
deSetembrode1994totalizamouquantidadesinferiores
ouiguaisàsdisponíveis,podendo,emconsequência ,ser
satisfeitosnaíntegra,quantidadessuperioresàsquanti­
dadesdisponíveis,devendo,porconseguinte,serreduzidos
numapercentagemfixaparasegarantirumarepartição
equitativa;
Considerandoqueéconveniente,parapedidosinferiores
ouiguaisàsquantidadesdisponíveis,determinaroexce­
dentequeseadicionaàquantidadedisponívelparao
períodoseguinte;
Considerando queéoportunochamaraatençãodos
operadoressobreofactodeaslicençassópoderemserADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Ospedidosdecertificadosdeimportação,relativos
aoperíodode1deJulhoa30deSetembrode1994,apre­
sentadosaoabrigodoRegulamento (CE)n?1432/94são
aceitescomoreferidonoanexoI.
2.Duranteosprimeirosdezdiasdoperíodode1
deOutubroa31deDezembrode1994podemserapre­
sentadospedidos,nostermosdoRegulamento (CE)
n?1432/94,decertificadosdeimportaçãoemrelaçãoàs
quantidadestotaisconstantesdoanexoII.
3.Aslicençassópodemserutilizadasparaprodutos
queestejamemregracomtodasasdisposiçõesveteriná­
riasactualmenteemvigornaComunidade .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deJulho
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJulhode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(>)JOn?L156de23.6.1994,p.14.

23.7.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L189/61
ANEXOI
NúmerodogrupoPercentagemdeaceitaçãodoscertificados
deimportaçãoapresentados
relativosoperíodode1deJulhoa
30deSetembrode1994
1 100,00
ANEXOII
(emtoneladas)
GrupoQuantidadetotaldisponível
paraoperíodo
de1deOutubroa31deDezembrode1994
1 5925,00
REGULAMENTO (CE) Nº 1830/94 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 3102 40 10 e 3102 40 90 originários da República Checa e da República Eslovaca, beneficiários de limites pautais previstos no Regulamento (CEE) nº 3918/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3918/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à aberturas e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para certos produtos agrícolas e industriais e à fixação de elementos móveis reduzidos para certos produtos agrícolas transformados, originários da Hungria, da Polónia e do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulameno (CE) nº 342/94 do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que, por força do disposto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3918/92, o benefício do regime pautal preferencial é concedido à Hungria, à Polónia e ao território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca, designadamente no âmbito dos limites pautais preferenciais fixados na coluna 6 do anexo I do regulamento em causa; que, nos termos do artigo 6º do referido regulamento, logo que tenham sido atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, através de regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros em questão;

Considerando que as importações para os produtos indicados em anexo originários da República Checa e da República Eslovaca, beneficiários de preferências pautais por imputação atingiram os limites supramencionados;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros, face a estes países, para os produtos em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 30 de Julho de 1994, a cobrança de direitos aduaneiros, suspensa para 1994 por força do Regulamento (CEE) nº 3918/92, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da República Checa e da República Eslovaca.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1994.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 12.

(2) JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 1.

ANEXO

"" ID="1">21.0101> ID="3"> Misturas de nitrato de amónio com carbonato de cálcio ou com outras matérias inorgânicas desprovidas de poder fertilizante:> ID="4">República Checa República Eslovaca"> ID="2">3102 40 10> ID="3"> De teor em azoto não superior a 28 %, em peso"> ID="2">3102 40 90> ID="3"> De teor em azoto superior a 28 %, em peso">
N?L190/19 26.7.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CE)N?1826/94DACOMISSÃO
de25deJulhode1994
quealteraosdireitosniveladoresaplicáveisàimportaçãodeprodutos
transformados àbasedecereaisedearroz
Considerandoqueodireitoniveladoraplicavelaoproduto
debase,fixadoemúltimolugar,sedesviadamédiados
direitosniveladoresemmaisde3,02ecusportoneladade
produtodebase;queosdireitosniveladoresactualmente
emvigordevem,destemodo,porforçadoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1579/74daComissãof),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1740/78(10),seralteradosemconformidade como
anexodopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraraquandodaimportação
dosprodutostransformados àbasedecereaisedearroz,
abrangidospeloRegulamento (CEE)n?1620/93da
Comissão(u),efixadosemanexodoRegulamento (CE)n?
1560/94alterado,sãoalteradosemconformidade como
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deJulho
de1994.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?2193/93daComis­
são(2),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceuma
organizaçãocomumdomercadodoarroz(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1544/93(4),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum0,alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(6),
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeprodutostransformados àbasedecereaise
dearrozforamfixadospeloRegulamento (CE)n?1560/94
daComissãoÇ),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?1749/94(8);
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJulhode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L196de5.8.1993,p.22.0JOn?L166de25.6.1976,p.1.oJOn?L154de25.6.1993,p.5.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(6)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
OJOn?L166de1.7.1994,p.70.
(8)JOn?L182de16.7.1994,p.33.OJOn?L168de25.6.1974,p.7.HJOn?L202de26.7.1978,p.8.
")JOn?L155de26.6.1993,p.29.

N?L190/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.7.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deJulhode1994,quealteraosdireitosniveladores
aplicáveisàimportaçãodosprodutostransformados àbasedecereaisedearroz
(EmECU/t)
CódigoNCMontantesQ
ACPPaísesterceiros
(exceptoACP)
11031910 183,19 189,23
11032910 183,19 189,23
11041930 183,19 189,23
11042915 135,35 138,37
11042935 162,83 165,85
11042995 103,81 106,83
OEmconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosaduaneirosaos
produtosorigináriosdosPTU.
REGULAMENTO (CE) Nº 1847/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 1606/94 relativo à isenção de direitos niveladores de importação para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Bulgária e a Roménia, por outro, e que revoga o Regulamento (CE) nº 335/94

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3641/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro lado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3642/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro lado (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comissão (4), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1606/94 da Comissão (5), que altera o Regulamento (CE) nº 335/94 da Comissão (6), relativo à isenção dos direitos niveladores da importação para determinados produtos do sector cerealífero provenientes da República de Bulgária e da Roménia, por engano incluí as disposições do Regulamento (CE) nº 335/94 e as modificações necessárias; que de forma a evitar confusões, é necessário proceder-se à alteração do título do Regulamento (CE) nº 1606/94 e a revogar o Regulamento (CE) nº 335/94;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1606/94 é alterado como segue:

1. O título passa a ter a seguinte redacção:

« relativo à isenção de direitos niveladores de importação para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Bulgária e a Roménia, por outro, e que revoga o Regulamento (CE) nº 335/94 »

2. É inserido o artigo 6ºa seguinte:

« Artigo 6ºa

É revogado o Regulamento (CE) nº 335/94. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeais.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 16.

(2) JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 17.

(3) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(4) JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.

(5) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 3.

(6) JO nº L 43 de 16. 2. 1994, p. 4.
28.7.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L192/49
REGULAMENTO (CE)N?1861/94DACOMISSÃO
de27deJulhode1994
relativoàsuspensãotemporáriadafixaçãoantecipadadasrestituiçõesàexporta
çãonosectordosovos
derivadasdaaplicaçãodasdisposiçõesrelativasàfixação
antecipadadarestituição;queumasituaçãodessanatu­
rezageraopedidodefixaçãoantecipadadasrestituições
comfimespeculativo ;quehámotivoparasuspenderde
urgênciaafixaçãoantecipadadasrestituições,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2771/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdomercadonosectordosovos('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1574/93(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2774/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordosovosasregrasgeraisrelativasàconcessãode
restituiçõesàexportaçãoeoscritériosdefixaçãodoseu
montante(3),e,nomeadamente ,on?4,segundopará­
grafo,doseuartigo5?,
Considerandoqueasrestituiçõesemrelaçãoaosprodutos
dosectordosovosforamfixadaspeloRegulamento (CE)
n?1702/94daComissão(4);
Considerando queoexamedesituaçãodomercadono
sectordosovospermiteverificarqueexistemdificuldadesArtigo1?
Afixaçãoantecipadadasrestituiçõesàexportaçãodos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?2771/75ficasuspensaem28e29deJulhode1994.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deJulho
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJulhode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L282de1.11.1975,p.49.
(2)JOn?L152de24.6.1993,p.1.
OJOn?L282de1.11.1975,p.68.
OJOn?L180de14.7.1994,p.7.
29.7.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L194/33
REGULAMENTO (CE)N?1909/94DACOMISSÃO
de28deJulhode1994
querectificaoRegulamento (CE)n?1835/94,queaprovamedidascautelares
relativamente aospedidosdecertificadosMCTapresentadosduranteodia26de
Julhode1994paraastrocascomerciaiscomaEspanhanosectordacarnede
bovino
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO : ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?1835/94da
Comissão(')aprovoumedidascautelaresrelativamente aos
pedidosdecertificadosMCTapresentadosduranteodia
26deJulhode1994paraastrocascomerciaiscoma
Espanhanosectordacarnedebovino;
Considerando que,erradamente ,oRegulamento (CE)
n?1835/94prevêareintroduçãodospedidosdecertifica­
dos,emboraestesdevessemsersuspensosemconformi­
dadecomafundamentação doreferidoregulamento ;que
énecessáriorectificaroponto2deartigo1?desseregula­
mento,Artigo1?
Oponto2doartigo1?doRegulamento (CE)n?1835/94
passaateraseguinteredacção:
«2.Aemissãodecertificados MCTrelativosaos
pedidosapresentados apartirde27deJulhode
1994ficaprovisoriamente suspensa.».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deJulho
de1994.
Éaplicávelapartirde27deJulhode1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJulhode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(l)JOn?L191de27.7.1994,p.18.
REGULAMENTO (CE) Nº 1895/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que fixa, para a colheita de 1994, os prémios para o tabaco em folha por grupo de tabaco

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Considerando que, na fixação dos prémios no sector do tabaco em rama, devem ser tidos em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem como objectivos, nomeadamente, assegurar à população rural um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; que o montante dos prémios deve ter em conta, nomeadamente, as possibilidades de escoamento passadas e previsíveis dos diferentes tabacos em condições normais de concorrência,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a colheita de 1994, o montante do prémio referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 para cada um dos grupos de tabaco em rama, bem como os montantes suplementares, serão fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. WAIGEL

(1) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70.(2) JO nº C 83 de 19. 3. 1994, p. 55.(3) JO nº C 128 de 9. 5. 1994.

ANEXO

PRÉMIOS PARA OS TABACOS EM FOLHA DA COLHEITA DE 1994 """ ID="1">2,244> ID="2">1,795> ID="3">1,795> ID="4">1,974> ID="5">1,795> ID="6">3,109> ID="7">2,638> ID="8">1,885">

MONTANTES SUPLEMENTARES "" ID="1">Badischer Geudertheimer, Pereg, Korso> ID="2">0,351"> ID="1">Badischer Burley E e seus híbridos> ID="2">0,562"> ID="1">Virgin D e seus híbridos, Virgínia e seus híbridos> ID="2">0,321"> ID="1">Paraguay e seus híbridos, Dragon vert e seus híbridos, Philippin, Petit Grammont (Flobecq), Semois, Appelterre> ID="2">0,262"> ID="1">Nijkerk> ID="2">0,153"> ID="1">Misionero e seus híbridos, Rio Grande e seus híbridos> ID="2">0,167">
REGULAMENTO (CE) Nº 1870/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, os preços aplicáveis no sector do arroz

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a política de mercados e de preços continua a ser o instrumento principal da política de rendimentos no sector do arroz;

Considerando que o preço de intervenção do arroz paddy deve ser fixado a um nível que tenha em conta, por um lado, a orientação a dar à produção do arroz tendo em vista a sua utilização e, por outro, as limitações orçamentais e de mercado;

Considerando que o preço indicativo do arroz descascado deve ser derivado do preço de intervenção do arroz paddy de acordo com os critérios referidos no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (4);

Considerando que, para os produtos referidos no presente regulamento, a aplicação dos critérios acima mencionados conduz à fixação desses preços aos níveis adiante indicados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1994/1995, os preços aplicáveis no sector do arroz são fixados do seguinte modo:

a) Preço de intervenção para o arroz paddy: 309,60 ecus por tonelada;

b) Preço indicativo do arroz descascado: 530,60 ecus por tonelada.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 Setembro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. WAIGEL

(1) JO nº C 83 de 19. 3. 1994, p. 11.(2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994.(3) JO nº C 148 de 30. 5. 1994, p. 49.(4) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1869/94 (ver página 7 do presente Jornal Oficial).
N?L208/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.8.94
REGULAMENTO (CE)N?2037/94DACOMISSÃO
de10deAgostode1994
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodealgumasvariedadesde
ameixasorigináriasdaHungria
duranteseisdiasúteissucessivos;que,porisso,estão
preenchidasascondiçõesprevistasnon?1doartigo26?
doRegulamento (CEE)n?1035/72,relativamente àrevo­
gaçãododireitodecompensação naimportaçãode
algumasvariedadesdeameixasorigináriasdaHungria,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?3669/93(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?1985/94da
Comissão(3),instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodealgumasvariedadesdeameixasoriginárias
daHungria;
Considerando que,emrelaçãoaessasvariedadesde
ameixasorigináriasdaHungria,nãohouvecotaçõesADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
ORegulamento (CE)n?1985/94érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deAgosto
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deAgostode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
0)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
2)JOn?L338de31.12.1993,p.26.
(3)JOn?L199de2.8.1994,p.37.
23.8.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L217/3
REGULAMENTO (CE)N?2084/94DACOMISSÃO
de22deAgostode1994
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodealgumasvariedadesde
ameixasorigináriasdaRoménia
duranteseisdiasúteissucessivos;que,porisso,estão
preenchidasascondiçõesprevistasnon?1doartigo26?
doRegulamento (CEE)n?1035/72,relativamente àrevo­
gaçãododireitodecompensaçãonaimportaçãode
algumasvariedadesdeameixasorigináriasdaRoménia,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?3669/93(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?2036/94da
Comissão(3),instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodealgumasvariedadesdeameixasoriginárias
daRoménia;
Considerando que,emrelaçãoaessasvariedadesde
ameixasorigináriasdaRoménia,nãohouvecotaçõesADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CE)n?2036/94érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deAgosto
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deAgostode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
C)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L338de31.12.1993,p.26.
OJOn?L208de11.8.1994,p.8.