ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L375/68 JornalOficialdasComunidades Europeias23.12.89
REGULAMENTO (CEE)N?3926/89DACOMISSÃO
de22deDezembrode1989
quefixaasrestituiçõesàproduçãonossectoresdoscereaisedoarroz
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3707/89(2),e,nomeadamente ,on?5doseu
artigo11?A,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1009/86do
Conselho,de25deMarçode1986,queestabeleceas
regrasgeraisaplicáveisàsrestituiçõesàproduçãonosector
doscereaisedoarroz(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?1990/89(4);e,nomeadamente ,oseuartigo6?,
Considerando queoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?2169/86daComissão,quedeterminaasmodalidades
decontroloedepagamentodasrestituiçõesàprodução
nossectoresdoscereaisedoarroz(4),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3076/
/89(*),prevêque.arestituiçãoàproduçãosejafixada
trimestralmente medianteutilizaçãodadiferençaentreo
preçodecompradomilho,válidoduranteoprimeiromês
doperíododefixação,eopreçoCIFutilizadoparao
cálculododireitoniveladoràimportaçãodomilho,multi­plicadaporumcoeficientede1,6;queomesmoartigo
prevêquearestituiçãoassimcalculadapossaseralterada
seospreçosdomilhoedotrigosofreremalteraçõessigni­
ficativas;
Considerando queasrestituiçõesàproduçãoafixarno
presenteregulamentodevemserajustadaspeloscoefi­
cientesindicadosnoanexodoRegulamento (CEE)
n?2169/86,afimdesedeterminaromontanteexactoa
pagar;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdõComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Arestituiçãoàprodução ,a,pagarnossectoresdoscereaise
doarroz,nostermosdodispostonoRegulamento (CEE)
n?1009/86ecalculadaemconformidadecomodisposto
noRegulamento (CEE)n?2169/86,alterado,éfixadaem
110,11ecusportonelada.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membíos .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L363de13.12.1989,p.1.
(3)JOn?L94de9.4.1986,p.6.
(4)JOn?L190de5.7.1989,p.13.
OJOn?L294de13.10.1989,p.15.h)JOn?L205de18.7.1989,p.26.
22.12.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L374/47
REGULAMENTO (CEE)N?3866/89DACOMISSÃO
de21deDezembrode1989
relativoàfixaçãodopreçomínimodevendanoâmbitodoconcursopermanente
abertopeloRegulamento (CEE)n?2406/89
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2406/89auto­
rizadeterminadosorganismosdeintervençãoaadjudicar
545000toneladasdetrigoduroaté28deFevereirode
1990,tendoemvistaasuaexportaçãosobreaformade
sêmola;queoreferidoregulamentoprevêafixaçãode
umpreçomínimodevenda,emderrogaçãodoartigo5?
doRegulamento (CEE)n?1836/82;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3707/89(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2406/89da
Comissão,de3deAgostode1989,queautorizadetermi­
nadosorganismosdeintervençãoaadjudicar330000
toneladasdetrigoduro,tendoemvistaasuaexportação
sobaformadesêmola(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3865/89(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1581/86doConselho,de23deMaiode1986,quefixa
asregrasgeraisdeintervençãonosectordoscereais(*),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?195/89(*),estabelece
queacolocaçãoàvendadecereaisdetidospeloorganismo
deintervençãoseefectueporconcurso;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1836/82da
ComissãoÇ),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2418/87(8),fixaosprocessoseas
condiçõesdecolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelos
organismosdeintervenção ;ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoconcursopermanenteefectuadonoâmbitodo
Regulamento (CEE)n?2406/89,opreçomínimode
vendaéfixadoem243,40e245,18ecusportoneladano
quedizrespeitoàItáliaeem208,22e210,00ecuspor
toneladanoquedizrespeitoàEspanha,paraosmesesde
JaneiroeFevereiro,respectivamente .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodáComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn°L363de13.12.1989,p.1.
OJOn?L227de4.8.1989,p.49.
(4)Verpágina46dapresenteJornalOficial.
V)JOn?L139de24.5.1986,p.36.
(6)JOn?L25de28.1.1989,p.22.
OJOn?L202de9.7.1982,p.23.
(8)JOn?L223de11.8.1987,p.5.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3860/89 DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 1989

relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4196/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que reparte, para o ano de 1989, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3278/89 (4), estabelece as quotas de bacalhau para 1989;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I e II (águas norueguesas ao norte de 62 ° Norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota atribuída à Comunidade para 1989,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II (águas norueguesas no norte de 62 ° Norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade para 1989.

A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II (águas norueguesas ao norte de 62 ° Norte) efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro é proibída, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 45.

(4) JO nº L 317 de 31. 10. 1989, p. 44.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3864/89 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1989

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis à metenamina (DCI) e ao benzimidazol-2-tiol, do código NC 2933 90 10, originários da Roménia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1989 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4257/88, alguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 14º;

Considerando que, nos termos do referido artigo 14º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, ameaçar provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 6 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1987;

Considerando que para a metenamina (DCI) e o benzimidazol-2-tiol do código NC 2933 90 10, originários da Roménia, a base de referência é de 136 000 ecus; que, em 6 de Junho de 1989, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários da Roménia atingiram por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações, a que a Comissão procedeu, revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Roménia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 25 de Dezembro de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4257/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Roménia:

1.2 // // // Código NC // Designação das mercadorias // // // 2933 90 10 // - - Metenamina (DCI) (hexametilenotetramina); benzimidazol-2-tiol (mercaptobenzimidazol) // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3849/89 DO CONSELHO

de 18 de Dezembro de 1989

que altera, em relação a Espanha, o Regulamento (CEE) nº 4007/87, que estabelece o prolongamento do período previsto no nº 1 do artigo 90º e no nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 90º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o nº 1 do artigo 90º e o nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão determinaram um período durante o qual podem ser tomadas medidas transitórias destinadas a facilitar a passagem dos regimes existentes em Espanha e em Portugal, antes da adesão, aos regimes resultantes da aplicação da organização comum de mercado, nas condições definidas no Acto de Adesão, e nomeadamente para fazer face a dificuldades sensíveis de entrada em aplicação dos novos regimes na data prevista; que a data do termo desse período, fixada em 31 de Dezembro de 1987 no Acto de Adesão, foi prolongada pelo Regulamento (CEE) nº 4007/87 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4074/88 (4), até 31 de Dezembro de 1989 em relação a Espanha e até 31 de Dezembro 1990 em relação a Portugal;

Considerando que, no que respeita a Espanha, apesar dos progressos realizados nos últimos anos, estas dificuldades não poderão ser superadas em determinados sectores até 31 de Dezembro de 1989; que é, por conseguinte, conveniente prolongar o período em questão até 31 de Dezembro de 1990, quanto a este país,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No primeiro parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4007/87, a data de 31 de Dezembro de 1989 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 1990.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

J. MELLICK

(1) JO nº C 282 de 8. 11. 1989, p. 14.

(2) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 359 de 28. 12. 1988, p. 3.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3902/89 DO CONSELHO

de 15 de Dezembro de 1989

que altera, no que respeita aos valores expressos em ecus, o Regulamento (CEE) nº 1135/88 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o artigo 9º do seu Protocolo nº 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, no Regulamento (CEE) nº 1135/88 (1), há valores expressos em ecus que constam dos seus artigos 6º e 17º;

Considerando que os montantes equivalentes ao ecu em determinadas moedas nacionais, em vigor no dia 3 de Outubro de 1988, eram inferiores aos correspondentes montantes em vigor no dia 1 de Outubro de 1986; que a mudança automática da data de base, prevista no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1135/88, ocasionaria, aquando da conversão para as moedas nacionais em causa, uma redução dos limites efectivos referentes às provas documentais simplificadas previstos nos artigos 6º e 17º do referido regulamento; que, para evitar tal redução, é conveniente aumentar esses limites expressos em ecus,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1135/88 passa a ter a seguinte redacção:

- no nº 1, alínea c), do artigo 6º, o valor de « 4 400 ecus » é substituído pelo de « 4 800 ecus »,

- no nº 2 do artigo 17º, o valor de « 310 ecus » é substituído pelo de « 340 ecus » e o de « 880 ecus » pelo de « 960 ecus ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. CURIEN

(1) JO nº L 114 de 2. 5. 1988, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3903/89 DO CONSELHO

de 15 de Dezembro de 1989

relativo ao aumento do volume do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) nº 4047/88 para uma certa variedade de polivinilpirrolidona

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) nº 4047/88 (1), o Conselho abriu para uma certa variedade de polivinilpirrolidona, do código NC ex 3905 90 00, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1989, um contingente pautal comunitário com direito nulo, cujo volume foi fixado em 150 toneladas;

Considerando que, com base nos dados mais recentes relativos a esse produto em relação ao ano em causa, importa considerar o facto de as necessidades suplementares de importações da Comunidade provenientes de países terceiros se elevarem, no imediato, a 15 toneladas; que é conveniente aumentar o volume do contingente para ter em conta as necessidades verificadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O volume do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) nº 4047/88 para uma certa variedade de polivinilpirrolidona, do código NC ex 3905 90 00, é aumentado de 150 para 165 toneladas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. CURIEN

(1) JO nº L 356 de 24. 12. 1988, p. 3.
23.12.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L375/21
REGULAMENTO (CEE)N?3911/89DACOMISSÃO
de21deDezembrode1989
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdebovinoscongeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTOACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?571/89(2)e,nomeadamente ,o
n?8doseuartigo12?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladasforamfixados
noRegulamento (CEE)n?1831/89da0,comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
3511/890;
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?1831/89aosdadosecotaçõesArtigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesde
bovinoscongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L61de4.3.1989,p.43.
fóJOn?L177de24.6.1989,p.55.
(4)JOn?L342de24.11.1989,p.22.

N?L375/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.12.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de21deDezembrode1989,quefixaosdireitosniveladores
naimportaçãodecarnesdebovinoscongeladas(')
(EmECUs/100Kg)
CódigoNC Montante
—Pesolíquido—
02021000
02022010
02022030
02022050
02022090
02023010
02023050
02023090
02062991206,835
206,835
165,468
258,544
310,252
258,544
258,544
355,755
355,755
(')DeacordocomoRegulamento(CEE)n?486/85,osdireitosniveladoresnãoseaplicamaosprodutosoriginários
dosEstadosdeÁfrica,CaraíbasePacífico,oudosPaíseseterritóriosultramarinoseimportadosnosdeparta­
mentosultramarinos franceses.
REGULAMENTO (CEE) N°. 3883/89 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1989 que fixa, a partir de 1 de Março de 1990, o preço de intervenção da manteiga e do leite desnatado em pó

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Euopeu (4),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1112/89 (6) fixou, em relação à campanha leiteira de 1989/1990, o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite desnatado em pó e dos queijos grana padano e parmigiano reggiano;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3881/89 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1989 e 31 de Março de 1990, a reserva comunitária para aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos (7), aumentou a reserva prevista pelo Regulamento

(CEE) nº 766/89 (8) para redistribuição em benefício dos produtores durante o citado período; que, a fim de evitar a deterioração da situação do mercado e a reconstituição rápida das existências, se afigura oportuno decidir, desde já, uma diminuição do preço de intervenção da manteiga e do leite desnatado em pó, aplicável a partir de 1 de Março de 1990,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 1 de Março de 1990, os preços de intervenção da manteiga e do leite desnatado em pó são fixados nos seguintes termos:

(Em ecu por 100 kg)

Comunidade

dos Dez

Espanha

Preço de intervenção:

- manteiga

- leite em pó desnatado

293,28

172,73

314,74

218,81

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Março de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NALLET

(9) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(10) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(11) JO nº C 265 de 12. 10. 1988, p. 6.

(12) Parecer emido em 24 de Novembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(13) Parecer emitido em 18 de Outubro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(14) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 3.

(15) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.

(16) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 6.