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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 740/89 DA COMISSÃO

de 22 de Março de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 1609/88, no que respeita à data limite de entrada em existência da manteiga vendida a título do Regulamento (CEE) nº 3143/85

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo ao escoamento a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 231/89 (4), a manteiga colocada à venda deve entrar em existência antes de uma data a determinar; que é necessário, atendendo ao nível das existências de manteiga, alterar as datas que constam do primeiro parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1609/88 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 578/89 (6), o qual fixa as datas limite de entrada em existência da manteiga vendida a título do Regulamento (CEE) nº 3143/85;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O primeiro parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1609/88 passa a ter a seguinte redacção:

« A manteiga referida no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 deve ter entrado em existência antes de 1 de Abril de 1987 ou entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1987. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.

(3) JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.

(4) JO nº L 29 de 31. 1. 1989, p. 27.

(5) JO nº L 143 de 10. 6. 1988, p. 23.

(6) JO nº L 63 de 7. 3. 1989, p. 12.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 727/89 DO CONSELHO

de 20 de Março de 1989

relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum em relação a dois produtos industriais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em relação aos produtos referidos no presente regulamento, a produção é actualmente insuficiente ou nula na Comunidade e que os produtores não podem assim responder às necessidades das indústrias utilizadoras da Comunidade;

Considerando que é do interesse da Comunidade proceder à suspensão total dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum em relação aos produtos em questão;

Considerando que, tendo em conta as dificuldades em apreciar de forma rigorosa a evolução, num futuro próximo, da situação económica nos sectores interessados, é conveniente apenas tomar essa medida de suspensão a título temporário fixando o seu prazo de validade em função do interesse da produção comunitária,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos produtos enumerados no anexo são suspensos ao nível indicado em frente de cada um desses produtos.

Estas suspensões são válidas de 1 de Abril a 30 de Junho de 1989.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

F. FERNANDEZ ORDOÑEZ

ANEXO

1.2.3 // // // // Código NC // Designação das mercadorias // Taxas dos direitos autónomos (%) // // // // ex 3004 90 99 // Fracção de albumina, seca e purificada, consistindo principalmente em desalanina 1 [125-serina], interleucina-2 (humana), obtida a partir de uma bactéria Escherichia coli geneticamente manipulada // 0 // ex 8471 93 50 // Unidade de memória de discos flexíveis, destinada à produção de máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades (a) // 0 // // //

(a) O controlo de utilização nesta destinação especial faz-se por aplicação das disposições comunitárias na matéria.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 745/89 DA COMISSÃO

de 22 de Março de 1989

que derroga, relativamente ao primeiro trimestre de 1989, o Regulamento (CEE) nº 2377/80 no que respeita à emissão de autorizações de importação no âmbito de certos regimes especiais no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2),

Considerando que certos regimes especiais de importação de produtos do sector da carne de bovino, referidos nos artigos 9º a 11º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3182/88 (4), só foram decididos em Março de 1989 para o ano de 1989; que é, por conseguinte, necessário derrogar o Regulamento (CEE) nº 2377/80 no que diz respeito aos prazos de apresentação dos pedidos e de emissão das autorizações no âmbito destes regimes especiais;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Relativamente ao primeiro trimestre de 1989 e em derrogação ao artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, no que respeita aos regimes referidos nos artigos 9º a 11º do dito regulamento:

a) Os pedidos só podem ser apresentados de 1 a 10 de Abril de 1989;

b) As comunicações previstas no nº 4, alíneas a) e b) do artigo 15º do dito regulamento são efectuadas em 14 de Abril de 1989;

c) A emissão das autorizações prevista no nº 5, alínea a), do artigo 15º do dito regulamento efectua-se em 28 de Abril de 1989.

Artigo 2º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 4143/88 da Comissão (5).

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.

(3) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.

(4) JO nº L 283 de 18. 10. 1988, p. 13.

(5) JO nº L 362 de 30. 12. 1988, p. 29.
23.3.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N®L80/61
REGULAMENTO (CEE)N?754/89DACOMISSÃO
de22deMarçode1989
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinoecaprino
congeladas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1115/88(2)e,nomeada­
mente,on?1doseuartigo11?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdeovinoecaprinocongeladas
foramfixadosnoRegulamento (CEE)n?4025/88da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?480/
/89(«);Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?4025/88aosdadosecotações
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovino
ecaprinocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deAbrilde
1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deMarçode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn°L183de16.7.1980,p,1.
(2)JOn?L110de29.4.1988,p.36.
(3)JOn?L355de23.12.1988,p.16.
OJOn?L53de25.2.1989,p.46.

N?L80/62 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.3.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deMarçode1989,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdeovinoedecaprinocongeladas(•)
(EmECUs/100kg)
CódigoNCSemanan?14
de3a9
deAbrilde1989Semanan?15
de10a16
deAbrilde1989Semanan?16
de17a23
deAbrilde1989Semanan?17
de24a30
deAbrilde1989
02043000 222,493 222,103 220,400 217,850
02044100 222,493 222,103 220,400 217,850
02044210 155,745 155,472 154,280 : 152,495
02044230 244,742 244,313 242,440 239,635
02044250 289,241 288,734 286,520 283,205
02044290 289,241 288,734 286,520 283,205
02044300 404,937 404,227 401,128 396,487
02045051 222,493 222,103 220,400 217,850
02045053 155,745 155,472 154,280 152,495
02045055 244,742 244,313 242,440 239,635
02045059 289,241 288,734 286,520 283,205
02045071 289,241 288,734 286,520 283,205
02045079 404,937 404,227 401,128 396,487
(')OdireitoniveladoraplicávelseralimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComércio
(GATT),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82daComis­
são.
N?L80/58 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.3.89
REGULAMENTO (CEE)N?752/89DACOMISSÃO
de22deMarçode1989
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
queaComissãodispõeactualmente ,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigorcomoindicadono
anexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?2368/88daComissão(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?602/89(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?2368/88,nosdadosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81alterado,é
fixado,paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC
17031000e17039000),em1,65ecus/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deMarço
de1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deMarçode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L201de27.7.1988,p.65.0JOn?L205de30.7.1988,p.29.
(4)JOn?L65de9.3.1989,p.21.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 766/89 DO CONSELHO

de 20 de Março de 1989

que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1989 e 31 de Março de 1990, a reserva comunitária para aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 5ºC,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 804/68 prevê, no nº 4 do seu artigo 5ºC, a constituição de uma reserva comunitária destinada a completar, no início de cada período de doze meses, as quantidades globais garantidas dos Estados-membros em que o regime do direito nivelador dê origem a dificuldades específicas; que convém fixar, para o sexto período de doze meses, a reserva comunitária em 1 043 000 toneladas, das quais 600 000 toneladas se destinam a minorar as dificuldades sentidas pelos Estados-membros ao atribuírem as quantidades de referência específicas, em cumprimento do disposto no artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 857/84 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 764/89 (7),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para o período compreendido entre 1 de Abril de 1989 e 31 de Março de 1990, a reserva comunitária prevista no nº 4 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 é fixada em 1 043 000 toneladas, das quais 600 000 toneladas se destinam a minorar as dificuldades sentidas pelos Estados-membros ao atribuírem quantidades de referência específicas em cumprimento do disposto no artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 857/84.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ROMERO HERRERA

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(3) JO nº C 265 de 12. 10. 1988, p. 5.

(4) JO nº C 12 de 16. 1. 1989.

(5) JO nº C 337 de 31. 12. 1988, p. 16.

(6) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.

(7) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.
29.3.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L84/21
REGULAMENTO (CEE)N?774/89DACOMISSÃO
de28deMarçode1989
querectificaoRegulamento (CEE)n?130/89,quedeterminaosmontantesdos
elementosmóveisbemcomoosdireitosadicionaisaplicáveisduranteoperíodo
de1deFevereiroa30deAbrilde1989,inclusive,àimportaçãonaComunidade
demercadoriasobjectodoRegulamento (CEE)n?3033/88doConselho
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO : ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3033/80do
Conselho,de11deNovembrode1980,quedeterminao
regimedetrocasaplicávelacertasmercadoriasresultantes
datransformação deprodutosagrícolas('),alteradopelo
Regulamento (CEE)n?3743/87(2),e,nomeadamente ,os
seusartigos6?e8?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?130/89da
Comissão(3),determinouosmontantesdoselementos
móveisbemcomoosdireitosadicionaisaplicáveisdurante
operíodode1deFevereiroa30deAbrilde1989,inclu­
sive,àimportaçãonaComunidadedemercadoriasobjecto
doRegulamento (CEE)n?3033/80doConselho;
Considerando queéerradoomontantede17,499ecus
por100quilogramasdospreçosCIFdoarrozempelícula
degrãoslongos;queomontanteexactoéde17,891ecus
por100quilogramas ;queautilizaçãodomontantede
17,499ecuspor100quilogramasconduziuaocálculo
erradodeumadiferençadepreçorelativaaoreferido
produtodebaseedecertoselementosmóveis;que,por
conseguinte ,énecessáriorectificaroRegulamento (CEE)
n?130/89,Artigo1?
1.Osmontantesindicadosnacoluna(2)doanexodo
presenteregulamentosubstituemosindicadosnoanexoI
doRegulamento (CEE)n?130/89àfrentedoscódigos
NCconstantesdacoluna(1)doanexodopresenteregula­
mento.
2.Omontante «38,586»indicadonoanexoIIIdo
Regulámento (CEE)n?130/89paraoarrozempelículade
grãoslongosésubstituídopelomontante «38,194».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Todavia,éaplicável,mediantepedidodointeressadodevi­
damentejustificadoeapresentadonumprazodetrês
mesesacontardadatadeentradaemvigordopresente
regulamento ,àsoperaçõesrealizadasapartirde1deFeve­
reirode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deMarçode1989.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
Vice-Presidente
(')JOn?L323de29.11.1980,p.1.
OJOn?L352de15.12.1987,p.29.0JOn?L21de25.1.1989,p.1.

N?L84/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.3.89
ANEXO
CódigoNC ECU/100kg
(i) (2)
19041030 66,46
19041090 44,36
19049010 66,46
29.3.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L84/39
REGULAMENTO (CEE)N?782/89DACOMISSÃO
de28deMarçode1989
quealterapelanonavezoRegulamento (CEE)n?151/89oqualinstituium
direitodecompensação importaçãodelimõesfrescosorigináriosdaTurquia
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosda
Turquia,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2238/88(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?151/89da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?698/89(4);seinstituiuumdireito
decompensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosoriginá­
riosdaTurquia;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseArtigo1?
Omontantede20,80ecusconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?151/89passaaserde36,64ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deMarço
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deMarçode1989
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn!L118de20.5.1972,p.1.oJOn?L198de26.7.1988,p.1.
OJOn?L17de21.1.1989,p.45.
(4)JOn?L76de18.3.1989,p.26.
23.3.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L80/69
REGULAMENTO (CEE)N?758/89DACOMISSÃO
de22deMarçode1989
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquadragésimo sextoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1035/88
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquadragésimo sextoconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queoComitédeGestãodoAçúcarnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquadragésimo sextoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?1035/88,omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem35,699ecus/100kg.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
Tendo'emcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?4,alineab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1035/88daComissão,de18deAbrilde1988,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1035/88,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deMarço
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deMarçode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L201de27.7.1988,p.65.
3)JOn?L102de21.4.1988,p.14.
30.3.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L85/43
REGULAMENTO (CEE)N?805/89DACOMISSÃO
de29deMarçode1989
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaanona
adjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteabertopelo
Regulamento (CEE)n?3421/88
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas(l),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2210/88(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3421/88da
Comissão(4),abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerandoque,emconformidadecomoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?3421/88,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujapropostasesituenoníveldarestituiçãomaximaaexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
nonaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3421/88
sãofixadasnoanexocombasenaspropostasapresentadas,
até23deMarçode1989.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deMarçode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L197de26.7.1988,p.1.
(3)JOn?L145de30.5.1986,p.8.V)JOn?L301de4.11.1988,p.39.

N?L85/44 30.3.89 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deMarçode1989,quefixaasrestituiçõesmáximasà
exportaçãodeazeiteparaanonaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3421/88
(EmECUs/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
15091090100 65,00
15091090900 —
15099000100 72,00
15099000900 110,07
15100090100 —
15100090900 55,50
NB:Oscodigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).