PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 1999 L 327/25
REGULAMENTO (CE) N.o2710/1999 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 1999
que determina a quantidade disponível, para o primeiro semestre de 2000, para determinados
produtos do sector do leite e dos produtos lácteos no âmbito dos regimes previstos nos acordoseuropeus entre a Comunidade e a República da Hungria, a República da Polónia, a República Checa,a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia e a Eslovénia e do regime previsto nos acordos sobre
comércio livre entre a Comunidade e os países bálticos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2508/97 da
Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, que estabelece asregras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos,dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comuni-dade e a República da Hungria, a República da Polónia, aRepública Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia ea Eslovénia, do regime previsto nos acordos sobre comérciolivre entre a Comunidade e os países bálticos (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2631/
/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 4.o,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CE)
n.o1626/1999 da Comissão (3), que determina a medida em
que podem ser aceites os pedidos de licenças de importação,apresentados em Julho de 1999, para determinados produtosdo sector do leite e dos produtos lácteos, os pedidos de licençade importação, apresentados para os produtos referidos noRegulamento (CE) n.
o2508/97, disseram respeito, quanto a
determinados produtos, a quantidades inferiores às disponíveis;que é conveniente, por conseguinte, determinar, relativamentea cada produto em questão, a quantidade disponível para operíodo compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A quantidade disponível para o período compreendido entre 1de Janeiro e 30 de Junho de 2000, nos termos do Regulamento(CE) n.
o2508/97, é indicada em anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Dezembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 345 de 16.12.1997, p. 31.
(2) JO L 321 de 14.12.1999, p. 13.
(3) JO L 192 de 24.7.1999, p. 43.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 1999 L 327/26ANEXO
Quantidades disponíveis para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2000
País Polónia República Checa República Eslovaca Hungria
Códigos NC 0402 10 19
0402 21 190402 21 990405 10 110405 10 190405 10 300405 10 500405 10 900405 20 90 0406 0402 10 190402 21 190402 21 99 0405 10 110405 10 190405 10 300405 10 500405 20 90 0406 0402 10 190402 21 190402 21 99 0405 10 110405 10 190405 10 300405 10 500405 20 90 0406 0402 10 0406 90 29 0406
Em toneladas 3 000 840 3 096,9 1 380 600 981,9 720 360 926,7 180,9 200 1 200
País República da Estónia República da Letónia República da Lituânia
Códigos NC 0402 10 190402 21 19 0405 10 110405 10 19 0406 0402 10 190402 21 19 0405 10 0406 ex 0402 29 0402 10 190402 21 19 0405 10 110405 10 19 0406 90 0402 99 11
Em toneladas 1 800 902,3 960 1 500 540 720 240 2 100 720 840 280
País Roménia Bulgária
Códigos NC 0406 0406
Em toneladas 1 444 4 980