DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1567 DA COMISSÃO

de 26 de outubro de 2020

relativa ao apoio financeiro para o desenvolvimento do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, em conformidade com o artigo 61.o do Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (1), em especial o artigo 61.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2019/1896 prevê o reforço do mandato da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (a seguir designada «Agência»), dotando-a das capacidades necessárias sob a forma de um corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (a seguir designado «corpo permanente»).

(2) O corpo permanente deverá incluir efetivos operacionais cedidos pelos Estados‐Membros. Para garantir que os Estados-Membros estão em condições de contribuir com esses efetivos, importa criar um sistema financeiro que permita reforçar o desenvolvimento dos respetivos recursos humanos.

(3) O apoio financeiro deve ser prestado sob a forma de um pagamento anual efetuado pela Agência aos Estados-Membros no final do ano N. Além disso, a pedido de um Estado-Membro, a Agência deverá poder conceder um adiantamento antes do final desse ano.

(4) O artigo 61.o, n.o 1, alíneas, a), b) e c), do Regulamento (UE) 2019/1896 define as fórmulas de cálculo do pagamento anual correspondente às diferentes categorias de pessoal operacional do corpo permanente. O apoio financeiro a conceder será determinado, em grande medida, com base no nível de participação dos Estados-Membros no corpo permanente para as categorias de pessoal 2 e 3. O sistema de apoio financeiro deverá incluir ainda um mecanismo para compensar, em determinados casos, os serviços nacionais dos Estados-Membros a partir dos quais o pessoal estatutário da Agência será recrutado («financiamento da categoria 1»).

(5) As fórmulas de cálculo do pagamento anual devem basear-se no montante de referência definido no artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1896.

(6) No interesse da simplificação e de uma coordenação eficaz, cada Estado-Membro deve designar uma autoridade nacional central responsável pela gestão do apoio financeiro. Poderá também ser designado como autoridade nacional central um ponto de contacto nacional designado em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (UE) 2019/1896.

(7) Para facilitar a preparação dos pedidos de pagamentos, a Agência deve facultar as informações necessárias aos Estados-Membros, nomeadamente informações relativas aos montantes de referência e ao número de pessoas recrutadas pela Agência junto dos serviços nacionais.

(8) Para compensar os investimentos dos Estados-Membros na formação do novo pessoal que substitui o pessoal cessante dos serviços nacionais, a Agência apenas deverá ter em conta o pessoal que tenha terminado a sua relação institucional com as autoridades nacionais em causa de forma permanente ou que a tenha suspendido durante o período de emprego na Agência.

(9) Para cumprir as condições relacionadas com o financiamento da categoria 2 de pessoal operacional, o aumento real de efetivos nacionais de guardas de fronteira deve ser medido tendo por base a situação em 30 de abril de 2019, ou seja, no dia seguinte ao do acordo político entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o texto que viria a ser o Regulamento (UE) 2019/1896. O cálculo deve ter em conta os efetivos de todas as principais autoridades que contribuam de forma sistemática para o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira mediante destacamentos ou, caso as autoridades possuam um mandato que vá além das atividades operacionais da Agência apoiadas pelo corpo permanente, os efetivos das entidades pertencentes a essas autoridades que contribuam mediante destacamentos.

(10) Os Estados-Membros devem dispor de mecanismos e procedimentos destinados a evitar irregularidades e fraudes no sistema de apoio financeiro. Para limitar, tanto quanto possível, a carga administrativa e os custos associados, esses procedimentos e mecanismos devem basear-se numa análise de risco.

(11) No que diz respeito ao objetivo de apoiar a preparação dos Estados-Membros para contribuírem para o corpo permanente, é importante disponibilizar efetivamente o apoio financeiro o mais rapidamente possível. A presente decisão deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(12) A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (2). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(13) Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (3).

(14) Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (4).

(15) Em relação ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (5).

(16) A presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2011.

(17) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o Definições Para efeitos da presente decisão, entende-se por: 1) «Coeficiente de correção», a percentagem aplicada à remuneração dos funcionários expatriados para ajustar as diferenças no nível dos preços dos bens e serviços de consumo no local de afetação em relação à cidade de referência, conforme definido pelo Eurostat (6); 2) «Ano N», o ano, de 1 de janeiro até 31 de dezembro, durante o qual um Estado‐Membro tem de cumprir as condições previstas no artigo 61.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1896 para ter direito a receber apoio financeiro; 3) «Pagamento anual», um pagamento efetuado pela Agência ao Estado-Membro em questão após o final do ano N; 4) «Adiantamento», um pagamento efetuado pela Agência ao Estado-Membro em questão antes do final do ano N a título de adiantamento do pagamento anual; 5) «Efetivos nacionais de guardas de fronteira», os efetivos das entidades específicas pertencentes às autoridades nacionais principais ou, se aplicável, de todas as autoridades nacionais principais que contribuem de forma sistemática para o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira mediante destacamentos em conformidade com o artigo 56.o do Regulamento (UE) 2019/1896.

Artigo 2.o Informação a transmitir pela Agência 1. Até 31 de janeiro do ano N, a Agência deve informar os Estados-Membros sobre os montantes de referência para esse ano por Estado-Membro, tendo em conta o respetivo coeficiente de correção. 2. Para o cálculo dos montantes de referência, a Agência deve ter em conta os valores mais recentes disponíveis relativos ao vencimento de um agente contratual do grupo de funções III, grau 8, escalão 1, ajustados através do coeficiente de correção.

Artigo 3.o Disposições nos Estados-Membros 1. Os Estados-Membros devem designar uma autoridade nacional central responsável pela gestão do apoio financeiro em conformidade com o artigo 61.o do Regulamento (UE) 2019/1896. O Estado-Membro deve notificar a autoridade nacional central designada à Agência antes de ser pedido o primeiro pagamento em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, com o artigo 6.o, n.o 1, ou com o artigo 15.o, n.o 2. 2. A autoridade nacional central tem as seguintes atribuições: a) Cooperar com a Agência para a monitorização das condições aplicáveis previstas no artigo 61.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1896; b) Garantir a comunicação à Agência de todas as informações necessárias para a gestão do apoio financeiro referido no artigo 61.o do Regulamento (UE) 2019/1896; c) Gerir as questões relacionadas com o pagamento do apoio financeiro, nomeadamente os pedidos de adiantamentos ou de pagamentos à Agência e a receção dos pagamentos correspondentes da Agência; d) Redistribuir os pagamentos às autoridades nacionais proporcionalmente às suas contribuições de pessoal para o corpo permanente, sempre que previsto pelas disposições nacionais.

Artigo 4.o Moeda O apoio financeiro será pago em euros.

CAPÍTULO 2

DISPOSIÇÕES PORMENORIZADAS RELATIVAS AOS PAGAMENTOS

Artigo 5.o Disposições pormenorizadas relativas ao pagamento anual 1. Um Estado-Membro pode solicitar um pagamento anual entre 1 de janeiro e 30 de junho do ano N + 1. 2. O pagamento anual é devido se as condições previstas no artigo 61.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1896 tiverem sido cumpridas no ano N. A autoridade nacional central só pode solicitar financiamento para a categoria 2 de pessoal operacional se o Estado-Membro em questão tiver apresentado os relatórios completos à Agência para efeitos de verificação dos montantes devidos em conformidade com o artigo 61.o do Regulamento (UE) 2019/1896. 3. O pagamento anual deve incluir um ou mais dos seguintes: a) Os montantes previstos no artigo 61.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/1896, calculados como 100 % do montante de referência multiplicado pelo número de membros do pessoal operacional indicado para o ano N + 2 para destacamento nos termos do anexo II do Regulamento 2019/1896 («financiamento da categoria 2»); b) Os montantes previstos no artigo 61.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/1896, calculados como 37 % do montante de referência multiplicado pelo número de membros do pessoal operacional efetivamente destacado nos termos do artigo 57.o, dentro do limite estabelecido no anexo III, e nos termos do artigo 58.o, dentro do limite estabelecido no anexo IV, se aplicável («financiamento das categorias 3 e 4»); c) Os montantes previstos no artigo 61.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/1896, calculados como um pagamento único de 50 % do montante de referência multiplicado pelo número de membros do pessoal operacional recrutado pela Agência como pessoal estatutário proveniente dos serviços nacionais («financiamento da categoria 1»).

Artigo 6.o Disposições pormenorizadas relativas ao adiantamento 1. Um Estado-Membro pode solicitar à Agência um adiantamento para o ano N, a fim de apoiar o desenvolvimento dos recursos humanos antes de ser efetuado o pagamento anual correspondente. O pedido deve identificar claramente as categorias de pessoal às quais diz respeito. Os pedidos de financiamento da categoria 2 devem incluir um comprovativo do aumento efetivo correspondente de pessoal em conformidade com o modelo que figura no anexo II. Devem ser apresentados entre 1 de julho e 15 de setembro do ano N. 2. A Agência deve conceder um adiantamento se as condições previstas no artigo 61.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1896 tiverem sido cumpridas durante o período decorrido entre 1 de janeiro e a data do pedido de adiantamento. 3. O pedido de adiantamento deve dizer respeito a um montante mínimo de 50 000 EUR.

Capítulo 3

Disposições pormenorizadas relacionadas com o financiamento da categoria 2

Artigo 7.o Condições relacionadas com o financiamento da categoria 2 1. O financiamento da categoria 2 relativo ao ano N é devido apenas na condição de os Estados-Membros aumentarem cumulativamente os respetivos efetivos nacionais de guardas de fronteira através do recrutamento de novos membros no período em causa. 2. O aumento dos efetivos nacionais de guardas de fronteira no Estado-Membro em questão deve ser calculado anualmente comparando o número de membros do pessoal em 31 de dezembro do ano N com o número de membros do pessoal em 30 de abril de 2019 no ativo nas entidades pertencentes às autoridades em causa ou, se aplicável, de todas as autoridades nacionais principais que contribuem para o corpo permanente mediante destacamentos. 3. O mais tardar até 29 de novembro de 2020, os Estados-Membros devem informar a Agência sobre o seu número de efetivos nacionais de guardas de fronteira em 30 de abril de 2019, utilizando o modelo que figura no anexo I.

Artigo 8.o Controlo do respeito das condições aplicáveis ao financiamento da categoria 2 1. Os Estados-Membros devem facultar, através das suas autoridades nacionais centrais, as informações que confirmem o cumprimento das condições relacionadas com o financiamento da categoria 2 para o ano N, mediante o preenchimento do modelo que figura no anexo II. A Agência deve verificar essas informações no âmbito da avaliação da vulnerabilidade no ano N + 1. 2. Os Estados-Membros devem assegurar que as informações facultadas estão completas e são suficientemente pormenorizadas para permitirem à Agência verificar o cumprimento das condições para o financiamento da categoria 2. 3. A autoridade nacional central deve ter acesso, mediante pedido, a toda a documentação pertinente detida pelas respetivas autoridades nacionais que possa estar relacionada com a gestão do apoio financeiro nos termos do artigo 61.o do Regulamento (UE) 2019/1896.

Artigo 9.o Recuperação do adiantamento para a categoria 2 1. Quando apresentam o pedido de pagamento anual, os Estados-Membros devem informar a Agência caso o aumento real global de efetivos no ano N tenha sido inferior ao número relativamente ao qual o Estado-Membro recebeu um adiantamento nesse ano. 2. Com base nas informações recebidas dos Estados-Membros, depois da auditoria, ou sempre que as verificações efetuadas através da avaliação da vulnerabilidade levada a cabo no ano N + 1 demonstrem um aumento real global de efetivos inferior, conforme mencionado no n.o 1, a Agência deve recuperar o montante correspondente à diferença emitindo uma nota de débito ao Estado-Membro em causa. A Agência pode decidir, com o acordo do Estado-Membro, não recuperar os montantes e ajustar o pagamento do ano seguinte em conformidade.

CAPÍTULO 4

DISPOSIÇÕES PORMENORIZADAS RELACIONADAS COM O FINANCIAMENTO DAS CATEGORIAS 3 E 4

Artigo 10.o Condições relacionadas com o financiamento das categorias 3 e 4 1. Os montantes destinados ao financiamento das categorias 3 e 4 são devidos integralmente em função do número de membros do pessoal efetivamente destacado por um período consecutivo ou não consecutivo de 120 dias durante o ano N. 2. Para destacamentos com uma duração inferior ou superior a 120 dias, o financiamento das categorias 3 e 4 deve ser calculado proporcionalmente, com base num período de referência de 120 dias. 3. O cálculo proporcional deve basear-se numa unidade de cálculo equivalente ao destacamento de um membro da equipa por um dia em qualquer atividade operacional realizada pelo corpo permanente, incluindo os dias de viagem necessários.

Artigo 11.o Controlo do respeito das condições aplicáveis ao financiamento das categorias 3 e 4 A Agência deve verificar o cumprimento das condições relacionadas com o financiamento das categorias 3 e 4 com base nos seus próprios dados operacionais relativos aos destacamentos do corpo permanente.

Artigo 12.o Condições relacionadas com o financiamento do pessoal técnico 1. Sempre que o destacamento de pessoal técnico exceda, excecionalmente, as contribuições nacionais máximas estabelecidas no anexo III do Regulamento (UE) 2019/1896, o apoio financeiro é devido desde que o pessoal técnico seja destacado nos termos do artigo 57.o desse regulamento durante o ano N. 2. Para destacamentos com uma duração inferior ou superior a 120 dias, o financiamento do pessoal técnico deve ser calculado proporcionalmente, conforme previsto no artigo 10.o, n.o 3.

Artigo 13.o Controlo do respeito das condições aplicáveis ao financiamento do pessoal técnico A Agência deve verificar o cumprimento das condições relacionadas com o pessoal técnico com base nos seus próprios dados operacionais relativos aos destacamentos efetivos em conformidade com o artigo 57.o do Regulamento (UE) 2019/1896.

Capítulo 5

Disposições pormenorizadas relacionadas com o financiamento da categoria 1

Artigo 14.o Condições relacionadas com o financiamento da categoria 1 1. A Agência deve informar a autoridade nacional central sobre o pessoal proveniente dos serviços nacionais desse Estado-Membro que tenham entrado ao serviço da Agência no ano N. 2. Antes de informar a autoridade nacional central, a Agência deve obter a confirmação do pessoal em causa de que terminaram ou suspenderam a sua relação institucional com as autoridades nacionais em questão. 3. A Agência deve facultar as informações mencionadas no n.o 1 até 31 de janeiro do ano N + 1 de forma anonimizada mediante indicação da autoridade nacional em causa e do número de membros do pessoal que cumprem as condições previstas no n.o 2.

CAPÍTULO 6

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.o Disposições especiais para 2020 1. Até 12 de novembro de 2020, a Agência deve informar os Estados-Membros sobre os seus montantes de referência para 2020, tendo em conta os respetivos coeficientes de correção. 2. Os Estados-Membros podem solicitar o adiantamento até 15 de novembro de 2020, contanto que tenham informado a Agência sobre os seus efetivos nacionais de guardas de fronteira em 30 de abril de 2019, em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 3.

Artigo 16.o Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2020. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 295 de 14.11.2019, p. 1.

(2) Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

(3) Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

(4) Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

(5) Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).

(6) https://ec.europa.eu/eurostat/web/civil-servants-remuneration/correction-coefficients.