REGULAMENTO (CEE) No 1603/92 DO CONSELHO de 15 de Junho de 1992 que autoriza um regime de ajuda reforçada à constituição de organizações de produtores nos departamentos franceses ultramarinos, nas ilhas Canárias, na Madeira e nos Açores

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1) ,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2) ,

Tendo em conta a parecer do Comité Económico e Social(3) ,

Considerando que os programas de opções específicas para o afastamento e a insularidade dos departamentos franceses ultramarinos (Poseidom), das ilhas Canárias (Poseican) e da Madeira e dos Açores (Poseima), instituídos, respectivamente, pelas Decisões 89/687/CEE,(4) , 91/314/CEE(5) , e 91/315/CEE(6) , têm por objectivo criar um quadro adequado à aplicação das políticas comuns para cada uma das regiões ultraperiféricas em causa; que, a fim de promover o desenvolvimento económico e social dessas regiões, esses programas específicos prevêem medidas destinadas a melhorar as condições de produção e de comercialização dos produtos da pesca;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3687/91 do Conselho, de 28 de Novembro de 1991, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca(7) , prevê, no no 1 do seu artigo 6o, que os Estados-membros podem conceder ajudas destinadas a incentivar a constituição e a facilitar o funcionamento das organizações de produtores;

Considerando que, nestas condições, é conveniente permitir que a França, a Espanha e Portugal concedam, nos departamentos franceses ultramarinos, nas ilhas Canárias e na Madeira e nos Açores, respectivamente, ajudas reforçadas à constituição e ao funcionamento das organizações de produtores, durante um período transitório;

Considerando a importância sócio-económica, turística e ecológica da pesca artesanal nas regiões ultraperiféricas da Comunidade Europeia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o 1. Em derrogação ao disposto no no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3687/91, a França, a Espanha e Portugal são autorizados a conceder as ajudas previstas no no 1 do mesmo artigo, durante os cinco anos seguintes à data do seu reconhecimento, às organizações de produtores constituídas respectivamente nos departamentos franceses ultramarinos, nas ilhas Canárias, na Madeira e nos Açores, durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

2. As ajudas a que se refere o no 1 serão concedidas de acordo com as seguintes modalidades:

- o montante das ajudas ao abrigo do primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto anos é igual a um máximo respectivamente de 5 %, 4 %, 3 %, 2 % e 1 % do valor da produção comercializada coberta pela acção da organização de produtores, sendo cada montante aumentado de 1 % de se tratar de produtores artesanais que utilizem embarcações de menos de 9 metros,

- contudo, as ajudas não podem exceder, durante o primeiro ano, 80 %, durante o segundo ano, 70 %, durante o terceiro ano, 60 %, durante o quarto ano, 40 % e, durante o quinto ano, 20 % das despesas de gestão da organização de produtores,

- o pagamento do montante das ajudas é efectuado durante o período de sete anos seguintes à data do reconhecimento.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 15 de Junho de 1992.

Pelo ConselhoO PresidenteJoão PINHEIRO

(1) JO no C 100 de 22. 4. 1992, p. 13.

(2) Parecer emitido em 9 de Junho de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 27 de Maio de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO no L 399 de 30. 12. 1989, p. 39.

(5) JO no L 171 de 29. 6. 1991, p. 5.

(6) JO no L 171 de 29. 6. 1991, p. 10.

(7) JO no L 354 de 23. 12. 1991, p. 1.