REGULAMENTO (CEE) No 1261/71 DO CONSELHO de 15 de Junho de 1971 relativo às medidas excepcionais a tomar em diferentes sectores agrícolas no seguimento de certas dificuldades de ordem sanitária

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a experiência demonstrou, nomeadamente nos sectores dos produtos animais submetidos a uma organização de mercado, a necessidade de recorrer vez em quando a medidas excepcionais justificadas por razões de protecção da saúde e da vida dos animais; que tais medidas são muitas vezes de natureza a entravar o funcionamento dos mecanismos instaurados no âmbito da política agrícola comum e, em consequência, a prejudicar a realização dos objectivos do artigo 39o do Tratado; que tal é nomeadamente o caso quando estas medidas implicam uma limitação da livre circulação das mercadorias no interior da Comunidade;

Considerando que se verificou que, na maior parte dos casos, o remédio mais eficaz ou menos oneroso no plano financeiro consiste na aplicação de medidas particulares cuja implementação de maneira autónoma pelos Estados-membros choca, porém, com uma incompatibilidade com as disposições comunitárias;

Considerando que as disposições que permitem remediar os seus inconvenientes foram introduzidas, pelas razões especificadas acima, no Regulamento no 121/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de porco (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 777/71 (3), e no Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que de estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1253/70 (5); que é necessário, pelos mesmos motivos, prever disposições para os outros sectores de produtos animais;

Considerando que para atingir o objectivo pretendido é necessário prever, para o conjunto dos sectores considerados, um procedimento que permita a estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão e que resulte na rápida implementação de medidas excepcionais de apoio de mercado destinadas a remediar a situação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As disposições do artigo 20o do Regulamento no 121/67/CEE são substituídas pelas disposições seguintes:

«A fim de ter em conta as limitações da livre circulação que poderiam resultar da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças de animais, podem ser tomadas medidas excepcionais de apoio do mercado afectado por estas limitações, segundo o procedimento previsto no artigo 24o. Estas medidas só podem ser tomadas na medida e com a duração estritamente necessárias ao apoio desse mercado.»

Artigo 2o

O Regulamento no 122/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 436/70 (7), e o Regulamento no 123/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (8), são completadas respectivamente pelo artigo seguinte:

«Artigo 13o A

A fim de ter em conta as limitações da livre circulação que poderiam resultar da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças de animais, podem ser tomadas medidas excepcionais de apoio do mercado afectado por estas limitações, segundo o procedimento previsto no artigo 17o. Estas medidas só podem ser tomadas na medida e com a duração estritamente necessárias para o apoio desse mercado.»

Artigo 3o

O Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e produtos lácteos (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1253/70, é completado pelo artigo seguinte:

«Artigo 22o A

A fim de ter em conta as limitações de livre circulação que poderiam resultar da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças de animais, podem ser tomadas medidas excepcionais de apoio do mercado afectado por estas limitações, segundo o procedimento previsto no artigo 30o. Estas medidas só podem ser tomadas na medida e com a duração estritamente necessárias para o apoio desse mercado.»

Artigo 4o

As disposições do artigo 23o do Regulamento (CEE) no 805/68 são substituídas pelas disposições seguintes:

«A fim de ter em conta as limitações da livre circulação que poderiam resultar da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças de animais, podem ser tomadas medidas excepcionais de apoio do mercado afectado por estas limitações, segundo o procedimento previsto no artigo 27o. Estas medidas só podem ser tomadas na medida e com a duração estritamente necessárias para o apoio desse mercado.»

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 15 de Junho de 1971.

Pelo Conselho

O Presidente

M. COINTAT

(1) JO no C 30 de 31. 3. 1971, p. 3.(2) JO no 117 de 19. 6. 1967, p. 2283/67.(3) JO no L 85 de 15. 4. 1971, p. 30.(4) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(5) JO no L 143 de 1. 7. 1970, p. 1.(6) JO no 117 de 19. 6. 1967, p. 2293/67.(7) JO no L 55 de 10. 3. 1970, p. 1.(8) JO no 117 de 19. 6. 1967, p. 2301/67.(9) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.