ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2.12.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L351/31
REGULAMENTO (CEE)N?3626/89DACOMISSÃO
de1deDezembrode1989
quealteraasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãodoscereais,dasfarinhas,dos
grumosedassêmolasdetrigooudecenteio
Comissãotemconhecimentoimplicaaalteraçãodasresti­
tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2860/89(2)e,nomeadamente ,on?2,quinto
parágrafo,doseuartigo16?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
doscereaisedasfarinhas,dosgrumosedassêmolasde
trigooudecenteioforamfixadaspeloRegulamento (CEE)
n?3602/89daComissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?3602/89aosdadosdosquaisaArtigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnas
alíneasa),b)ec)doartigo1?,doRegulamento (CEE)
n?2727/75,fixadasnoanexodoRegulamento (CEE)
n?3602/89,sãoalteradasemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2de
Dezembrode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deDezembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L274de23.9.1989,p.41.
OJOn?L350de1.12.1989,p.78.

N?L351/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.12.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de1deDezembrode1989,quealteraasrestituições
aplicáveisàexportaçãodoscereais,dasfarinhas,dosgrumosedassêmolasdetrigooude
centeio
(EmECU/t)
Códigodoproduto Destíno(') Montantedasrestituições
07099060000 — —
07129019000 — —
10011010000 06 95,00
07 95,00
02 0
10011090000 01 10,00
10019091000 08 42,00
02 0
10019099000 04 42,00
05 42,00
02 10,00
10020000000 03 45,00
05 45,00
02 10,00
10030010000 09 57,00
02 0
10030090000 04 57,00
02 10,00
10040010000 08 57,00
02 0
10040090000 01 0
10051090000— —
10059000000 03 65,00
02 0
10070090000 — —
10082000000— —
11010000110 01 72,50
11010000120 01 72,50
11010000130 01 66,50
11010000150 01 63,50
11010000170 01 60,50
11010000180 01 57,50
11010000190— —
11010000900— —
11021000100 01 72,50
11021000200 01 72,50
11021000300 01 72,50
11021000500 01 72,50
11021000900— — -
11031110100 01 182,00
11031110200 01 172,00
11031110500 01 154,00
11031110900 01 145,00
11031190100 01 72,50
11031190900— —

2.12.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L351/33
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Todosospaísesterceiros,
02Outrospaisesterceiros,
03Suíça,ÁustriaeLiechtenstein ,
04Suíça,Áustria,Liechtenstein ,CeutaeMelilha,
05ZonaIIb),
06Turquia,
07Algéria,
08ZonaI,
09ZonaVI,zonaI.
NB:AszonassãodelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77daComissão(JOn?L134de28.
5.1977,p.53),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3049/89
(TOn?L292de11.10.1989,p.10).
8.12.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L358/29
REGULAMENTO (CEE)N?3673/89DACOMISSÃO
de7deDezembrode1989
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimosegundoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?999/89
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraotrigésimosegundoconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?999/89daComissão,de17deAbrilde1989,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?1381/89(4);procedeu-seaconcursospúblicos
parciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?999/89,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1? \
Paraotrigésimosegundoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?999/89,omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem31,290ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8de
Dezembrode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deDezembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
3)JOn?L107de19.4.1989,p.6.
(<JOn?L139de23.5.1989,p.5.
N?L357/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 7.12.89
REGULAMENTO (CEE)N?3653/89DACOMISSÃO
de6deDezembrode1989
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
queaComissãodispõeactualmente,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigorcomoindicadono
anexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?1898/89daComissão(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3563/89(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?1898/89,nosdadosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81alterado,é
fixado,paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC
17031000e17039000),em0,89ecus/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7de
Dezembrode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deDezembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1,-7.1981,p.4.
OJOn?L114de27.4.1989,p.1.
(J)JOn?L184de30.6.1989,p.10.b)JOn?L349de30.11.1989,p.13.
9.12.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L360/27
REGULAMENTO (CEE)N?3689/89DACOMISSÃO
de8deDezembrode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimentoimplicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3674/89(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9de
Dezembrode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deDezembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
OJOn!L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L187de1.7.1989,p.13.
(*)JOn?L358de8.12.1989,p.30.

N?L360/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 9.12.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de8deDezembrode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 29,64(')
17011190 29,64(')
17011210 29,64(')
17011290 29,64(')
17019100 35,63
17019910 35,63
17019990 35,63(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(J)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3665/89 DA COMISSÃO

de 6 de Dezembro de 1989

relativo à suspensão da pesca da sarda por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4194/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1989 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2278/89 (4), estabelece as quotas de sardas para 1989;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de sardas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), III a, III b, c, d (zona CE) e IV efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, atingiram a quota atribuída para 1989; que os Países Baixos proibiram a pesca deste stock a partir de 23 de Novembro de 1989; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de sardas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), III a, III b, c, d, (zona CE) e IV efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída aos Países Baixos para 1989.

A pesca da sarda nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), III a, III b, c, d (zona CE) e IV efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos é proibída, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 23 de Novembro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 3.

(4) JO nº L 218 de 28. 7. 1989, p. 5.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3707/89 DO CONSELHO

de 4 de Dezembro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o regime dos estabilizadores referido no artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2860/89 (3), previu a aplicação de uma taxa de co-responsabilidade suplementar no caso de a produção de uma campanha superar a quantidade máxima garantida; que este regime só é aplicável por meio de medidas administrativas de cobrança e de reembolso da referida taxa; que, com vista à simplificação administrativa, existe a possibilidade de não reembolsar a taxa de co-responsabilidade suplementar quando o montante do reembolso seja mínimo; que, com um objectivo de coerência, é conveniente prever, igualmente, que não seja efectuada a cobrança da mesma taxa quando a superação da quantidade máxima garantida levar à cobrança de um montante mínimo; que, por outro lado, essa decisão deve conduzir ao reembolso da totalidade do montante da taxa de co-responsabilidade suplementar cobrada a título provisório; que é conveniente alterar, em consequência, a disposição acima referida;

Considerando que o Conselho está a rever, sob proposta da Comissão, as regras de funcionamento da taxa de co-responsabilidade suplementar para efeitos da sua simplificação administrativa; que, enquanto se aguarda uma decisão, é conveniente limitar a alteração em causa à campanha em curso,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao nº 2, in fine, do artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75 é aditada a seguinte frase:

« De acordo com o mesmo procedimento, pode ser decidido que, em relação à campanha de 1989/1990, em caso de superação mínima da quantidade máxima garantida, não seja cobrada a taxa de co-responsabilidade suplementar e que a taxa de co-responsabilidade suplementar já cobrada ao abrigo da campanha em causa será integralmente reembolsada. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

M. DELEBARRE

(1) Parecer emitido em 24 de Novembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(3) JO nº L 274 de 23. 9. 1989, p. 41.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3715/89 DA COMISSÃO

de 11 de Dezembro de 1989

relativo à suspensão da pesca do badejo por navios arvorando pavilhão da França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4194/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1989 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2278/89 (4), estabelece as quotas de badejos para 1989;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de badejos nas águas das divisões CIEM VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, efectuadas por navios arvorando pavilhão da França ou registados em França, atingiram a quota atribuída para 1989,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de badejos nas águas das divisões CIEM VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, efectuadas por navios arvorando pavilhão da França ou registados em França, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a França para 1989.

A pesca do badejo nas águas das divisões CIEM VII b, c,d, e, f, g, h, j, k, efectuada por navios arvorando pavilhão da França ou registados em França, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 3.

(4) JO nº L 218 de 28. 7. 1989, p. 5.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3757/89 DO CONSELHO

de 11 de Dezembro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 3247/81 relativo ao financiamento, pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », de certas medidas de intervenção, nomeadamente as que consistem na compra, armazenagem e venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia » (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 787/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3247/81 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2277/89 (4), determina as normas e condições que regem as contas anuais que permitem estabelecer as despesas a financiar pelo FEOGA, secção « Garantia », para as medidas de intervenção de armazenagem pública;

Considerando que, para a correcta gestão da intervenção que consiste na compra, armazenagem e venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção, é necessário estabelecer inventários dos produtos armazenados a intervalos regulares de modo a que seja possível a confrontação desses produtos com a contabilidade física e financeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo único

No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3247/81, é inserido o seguinte número:

« 1A. Os organismos de intervenção procederão, relativamente a cada produto objecto de intervenção comunitária, durante cada exercício, ao estabelecimento de um inventário.

Os referidos organismos confrontarão os resultados desse inventário com os dados contabilísticos e procederão aos ajustamentos necessários em conformidade com os artigos 3º e 4º

As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 729/70. »

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NALLET

(1) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.

(2) JO nº L 85 de 30. 3. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 327 de 14. 11. 1981, p. 1.

(4) JO nº L 218 de 28. 7. 1989, p. 4.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3787/89 DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 1989

que revoga o Regulamento (CEE) nº 2806/71 que estabelece regras complementares relativas à concessão da restituição à exportação para certos produtos transformados à base de cereais e de arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3707/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1806/89 (4), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 17º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2806/71 (5) suprimiu a concessão da restituição à exportação de farinha cujo amido tenha sido submetido a um tratamento térmico devido à fraca participação da Comunidade no comércio dos referidos produtos;

Considerando que, pelo mesmo motivo, bem como devido ao prémio de incorporação na alimentação animal então concedido para os cereais desnaturados, o referido regulamento suprimiu igualmente a concessão da restituição à exportação de produtos transformados de cereais e de arroz derivados a partir de um produto de base desnaturado;

Considerando que surgiu, entretanto, um certo interesse económico na exportação das farinhas cujo amido foi tratado termicamente e que o prémio para a incorporação dos cereais desnaturados na alimentação animal já não existe;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 2806/71.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no segundo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 363 de 13. 12. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.

(4) JO nº L 177 de 24. 6. 1989, p. 1.

(5) JO nº L 284 de 28. 12. 1971, p. 9.