PT Jornal Oficial da União Europeia L 211/7

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/1367 DA COMISSÃO

de 4 de junho de 2015

que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014 no que respeita às disposições transitórias dos programas de desenvolvimento rural 2007-2013

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 89.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014 da Comissão (2) revoga o Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão (3). Todavia, o artigo 19.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014 prevê que o Regulamento (CE) n.o 1974/2006 se mantém em vigor para as operações executadas de acordo com os programas aprovados pela Comissão ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (4) antes de 1 de janeiro de 2014.

(2) O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 define um limite para as transferências do FEADER pelos Estados-Membros entre os eixos prioritários dos seus programas de desenvolvimento rural e define prazos de notificação dessas alterações à Comissão, bem como para avaliação das mesmas pela instituição.

(3) As dificuldades económicas aturadas sentidas nos Estados-Membros tiveram impacto significativo no desempenho de eixos prioritários específicos dos programas de desenvolvimento rural de 2007-2013.

(4) A adoção tardia da base jurídica para o novo período de programação atrasou significativamente a adoção dos programas de desenvolvimento rural de 2014-2020, reduzindo ainda mais as possibilidades de os Estados-Membros apoiarem as economias rurais.

(5) Para permitir o investimento em todas as fontes possíveis de crescimento e emprego, os Estados-Membros devem poder utilizar os fundos já autorizados ao abrigo dos programas cofinanciados da União.

(6) Assim sendo, é adequado aumentar a flexibilidade das transferências entre eixos.

(7) O Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 807/2014 são aditados os seguintes parágrafos:

«No que respeita às transferências entre eixos, aumenta-se o limite de 3 %, definido no artigo 9.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006, para 5 %. No que respeita ao prazo de notificação das alterações dos programas à Comissão, alarga-se o prazo de 31 de agosto de 2015, definido no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006, para 30 de setembro de 2015. No que respeita ao prazo de que a Comissão dispõe para avaliação das alterações requeridas, reduz-se para três meses o período de quatro meses definido no artigo 9.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de junho de 2015. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 487.

(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que estabelece disposições transitórias (JO L 227 de 31.7.2014, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 368 de 23.12.2006, p. 15).

(4) Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1).