Decisão da Comissão

de 22 de Janeiro de 2002

que altera, no que diz respeito à Argentina, a Decisão 93/402/CEE, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul

[notificada com o número C(2002) 287]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/45/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 15.o e o n.o 1 do seu artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

(1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente da Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Paraguai e Uruguai foram definidas na Decisão 93/402/CEE da Comissão, de 10 de Junho de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/842/CE(4).

(2) A partir de 13 de Março de 2001, foram confirmados focos de febre aftosa na Argentina, tendo sido introduzido um programa de vacinação de bovinos contra esta doença.

(3) Através da sua Decisão 2001/276/CE(5), a Comissão suspendeu a importação para a Comunidade de todas as categorias de carne fresca das espécies sensíveis à febre aftosa proveniente da Argentina.

(4) Entre 19 e 30 de Novembro de 2001, foi efectuada uma missão da Comissão para examinar a situação epidemiológica no que diz respeito à febre aftosa e às medidas de controlo aplicadas.

(5) Esse exame demonstrou que as autoridades veterinárias competentes da Argentina envidaram esforços para solucionar a maior parte dos problemas, incluindo os identificados aquando de missões precedentes, e que a situação da doença se encontrava estabilizada em diversas províncias. Foram, no entanto, pedidas garantias adicionais.

(6) Dado que as autoridades veterinárias competentes da Argentina enviaram as informações adicionais necessárias e apresentaram as garantias pedidas, é adequado permitir a importação, em proveniência de certas províncias, de carne fresca de bovino desossada destinada ao consumo humano e de certas carnes e miudezas derivadas de bovinos e destinadas a tratamento directo para alimentos para animais de companhia.

(7) A Decisão 93/402/CEE deve, pois, ser alterada.

(8) A presente decisão será revista, à luz da evolução da situação, num prazo de três meses.

(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II da Decisão 93/402/CEE são substituídos pelos anexos correspondentes da presente decisão.

Artigo 2.o

O modelo A de certificado previsto na parte 2 do anexo III da Decisão 93/402/CEE e expedido da Argentina é completado com a seguinte declaração: "A carne fresca desossada acima referida foi obtida de animais que não provêm de um departamento em que ocorreu, nos 60 dias precedentes, um foco de febre aftosa. Além disso, a carne desossada não é originária de animais dos departamentos circundantes.".

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 2002, após ter sido revista no Comité Veterinário Permanente previsto para 22 e 23 de Janeiro de 2002.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.

(2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11.

(3) JO L 179 de 22.7.1993, p. 11.

(4) JO L 301 de 30.11.2001, p. 45.

(5) JO L 95 de 5.4.2001, p. 41.

ANEXO

"ANEXO I

Descrição dos territórios da América do Sul definidos para a certificação de sanidade animal

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

"ANEXO II

Garantias de sanidade animal exigidas para a certificação ((As letras (A, B, C, D, E, F, G e H) constantes do quadro correspondem aos modelos de certificados sanitários cuja descrição é feita na parte 2 do anexo III da presente decisão, aplicáveis a cada produto e origem, em conformidade com o artigo 2.o da presente decisão. O travessão "-" significa que não são autorizadas importações.CH: Consumo humano.

PC: Destinadas ao fabrico de produtos à base de carne tratados pelo calor.

1= Corações

2= Fígados

3= Músculos masséteres.

4= Línguas.

AA: Destinadas ao fabrico de alimentos para animais de companhia.))

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"