PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.7.2001 L 182/27
DECISÃO N.o1357/2001/CECA DA COMISSÃO
de 4 de Julho de 2001
que altera a Decisão n.o283/2000/CECA que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as
importações de determinados produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de larguraigual ou superior a 600 mm, não folheados, chapeados ou revestidos, em rolos, simplesmente
laminados a quente, originários, inter alia , da Índia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
Tendo em conta a Decisão n.o2277/96/CECA da Comissão, de 28 de Novembro de 1996, relativa à defesa
contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço (a seguir designada «a decisão de base», com a última redacção que lhe foidada pela Decisão n.
o4035/2001/CECA (1), e, nomeadamente, o n.o4 do artigo 11.o,
Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:
A.PROCESSO ANTERIOR
(1) Pela Decisão n.o283/2000/CECA (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão
n.o2113/2000/CECA (3) (a seguir designada «a decisão definitiva»), a Comissão instituiu, inter alia ,u m
direitoanti-dumping definitivo de 10,7 % sobre as importações de rolos laminados a quente (a seguir
designados «o produto considerado» originários da Índia, com excepção das importações efectuadaspor diversas empresas indianas especificamente referidas, que estão sujeitas a uma taxa de direitomais baixa ou às quais não é aplicado nenhum direito.
B.PROCESSO EM CURSO
(2) A Comissão recebeu posteriormente um pedido de reexame da decisão definitiva a título de um
«novo exportador», nos termos do n.o4 do artigo 11.oda decisão de base, apresentado pelo
produtor-exportador indiano Ispat Industries Ltd (a seguir designado «empresa»). A empresa alegouque não estava co-ligada a nenhum dos produtores-exportadores indianos sujeitos às medidasanti-dumping em vigor sobre o produto considerado. Alegou ainda que não tinha exportado o
produto considerado durante o período de inquérito inicial (de 1 de Janeiro de 1998 a 31 deDezembro de 1998), e que passou a exportá-lo a partir dessa altura.
(3) O produto objecto do presente reexame é o mesmo produto considerado na decisão definitiva.
(4) A Comissão examinou os elementos de prova apresentados pela empresa, que considerou seremsuficientes para justificar o início de um reexame em conformidade com o n.
o4 do artigo 11.oda
decisão de base. Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo e após ter sido dada àindústria comunitária a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão iniciou, pelaDecisão n.
o2113/2000/CECA, um reexame da decisão definitiva para a empresa, nos termos do
n.o4 do artigo 11.oda decisão de base, tendo dado início a um inquérito.
(5) Através da decisão que dá início ao reexame, a Comissão revogou igualmente o direito anti-dumping
instituído pela decisão definitiva sobre as importações do produto considerado produzido e expor-tado para a Comunidade pela empresa e instruiu as autoridades aduaneiras, nos termos do n.
o5d o
artigo 14.oda decisão de base, para que tomassem as medidas adequadas para o registo dessas
importações.
(6) A Comissão informou a empresa e os representantes do país de exportação. Deu igualmente àsoutras partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações porescrito e de solicitarem uma audição. Todavia, a Comissão não recebeu nenhum pedido nessesentido.
(1) JO L 308 de 29.11.1996, p. 11.
(2) JO L 63 de 3.3.2001, p. 14.
(3) JO L 31 de 5.2.2000, p. 15.
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(7) A Comissão enviou um questionário à empresa que respondeu dentro do prazo fixado. A Comissão
reuniu e verificou igualmente todas as informações que considerou necessárias para a determinaçãododumping e efectuou uma inspecção às instalações da empresa.
(8) O inquérito relativo às práticas de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de
1999 e 30 de Junho de 2000 (a seguir designado o período de inquérito).
C.RESULTADOS DO INQUÉRITO
1.Estatuto do novo exportador
(9) O inquérito confirmou que a empresa não tinha exportado o produto considerado para a Comuni-
dade durante o período de inquérito inicial e que começara a exportá-lo após esse período.
(10) Além disso, a empresa pôde demonstrar de forma satisfatória que não tinha nenhuma ligação, directaou indirecta, com os produtores-exportadores indianos sujeitos às medidas anti-dumping em vigor
aplicáveis ao produto considerado.
(11) Nessa conformidade, confirma-se que a empresa deve ser considerada um novo exportador emconformidade com o n.
o4 do artigo 11.oda decisão de base, devendo, por conseguinte, ser-lhe
atribuída uma margem de dumping individual.
2.DUMPING
Valor normal
(12) No que diz respeito à determinação do valor normal, a Comissão começou por estabelecer, em
relação à empresa, se as suas vendas totais de rolos laminados a quente no mercado interno eramrepresentativas comparativamente às suas vendas totais de exportação para Comunidade. Em confor-midade com o n.
o2 do artigo 2.oda decisão de base, as vendas no mercado interno foram
consideradas representativas nos casos em que o volume total das vendas realizadas no mercadointerno pela empresa foi de, pelo menos, 5 % do volume total das suas vendas de exportação para aComunidade.
(13) A Comissão identificou posteriormente os tipos de rolos laminados a quente vendidos no mercadointerno pela empresa que eram idênticos ou directamente comparáveis aos tipos vendidos paraexportação para a Comunidade. O inquérito demonstrou que as categorias e as dimensões doproduto considerado exportado pela empresa para a Comunidade eram idênticas ou comparáveis àsdos produtos vendidos no mercado interno.
(14) Em relação a cada tipo vendido para exportação para a Comunidade pela empresa, que se verificouser directamente comparável com o tipo vendido no seu mercado interno, estabeleceu-se se asvendas realizadas no mercado interno eram suficientemente representativas para efeitos do n.
o2d o
artigo 2.oda decisão de base. As vendas de todos os tipos realizadas no mercado interno foram
consideradas suficientemente representativas.
(15) Averiguou-se também se as vendas de cada tipo no mercado interno podiam ser consideradas comotendo sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, estabelecendo a proporção devendas rendíveis a clientes independentes do tipo em causa. Nos casos em que o volume das vendasdo produto considerado, realizadas a um preço de venda líquido igual ou superior ao custo deprodução calculado (a seguir designadas «vendas rendíveis»), representou 80 % ou mais do volumetotal das vendas e o preço médio ponderado desse tipo foi igual ou superior ao custo de produção, ovalor normal baseou-se no preço efectivamente praticado no mercado interno, calculado como umamédia ponderada dos preços de todas as vendas efectuadas no mercado interno durante o período deinquérito, independentemente do facto de terem ou não sido rendíveis. Nos casos em que o volumede vendas rendíveis do produto considerado foi inferior a 80 %, mas igual ou superior a 10 % dovolume total de vendas, o valor normal foi determinado com base no preço efectivo praticado nomercado interno, calculado como uma média ponderada das vendas rendíveis unicamente.
(16) Nos casos em que o volume das vendas rendíveis de qualquer tipo do produto considerado foiinferior a 10 % do volume total das vendas, considerou-se que a venda desse tipo específico foiefectuada em quantidades insuficientes para que o preço do mercado interno pudesse servir de baseadequada para o estabelecimento do valor normal.
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(17) Sempre que não se pôde utilizar os preços do mercado interno de um tipo específico vendido pela
empresa, preferiu-se utilizar o valor normal calculado em vez dos preços do mercado interno deoutros produtores-exportadores ou dos preços do mercado interno de outros tipos semelhantes.Uma vez que o presente inquérito diz respeito a apenas uma empresa, a opção anterior não estavadisponível. Quanto à utilização de tipos semelhantes, a existência de um número considerável dediferentes tipos e a variedade de factores que os afecta, implicaria, no presente caso, que seefectuassem inúmeros ajustamentos que, na sua maioria, teriam de se basear em estimativas. Porconseguinte, considerou-se que o valor calculado para a empresa constituía uma base mais adequadapara o estabelecimento do valor normal.
(18) Em resultado do acima referido, para 33 tipos o valor normal foi calculado com base nos preçosefectivos das vendas de rolos laminados a quente realizadas no mercado interno, ao passo que paratodos os outros tipos (1006) o valor normal teve de ser calculado, em conformidade com o n.
o3d o
artigo 2.oda decisão de base, com base num valor calculado que foi determinado adicionando aos
custos de produção dos tipos exportados uma percentagem razoável correspondente aos encargos devenda, às despesas administrativas e a outros encargos gerais, bem como a uma margem de lucrorazoável.
(19) Para este efeito, a Comissão examinou se os encargos de venda, as despesas administrativas e outrosencargos gerais incorridos, bem como o lucro realizado pela empresa no mercado interno, consti-tuíam dados fiáveis. Os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos geraisefectivos, incorridos no mercado interno, foram considerados fiáveis, uma vez que o volume dasvendas no mercado interno da empresa pôde ser considerado representativo comparativamente aovolume das suas vendas para exportação para a Comunidade. A margem de lucro realizada nomercado interno foi determinada com base nas vendas efectuadas no mercado interno no decurso deoperações comerciais normais.
(20) A empresa solicitou que se efectuasse um ajustamento dos seus custos de produção para ter emconta os custos de arranque de que resultou a baixa taxa de utilização da capacidade, nos termos don.
o5 do artigo 2.oda decisão de base.
(21) Verificou-se que os custos da empresa durante o período de inquérito foram afectados pela utilizaçãode novas instalações de produção que exigiram um investimento muito importante e que secaracterizaram por baixas taxas de utilização da capacidade. Foi ainda estabelecido que as referidastaxas se deviam parcialmente a operações de início de exploração. Por conseguinte, nos termos don.
o5 do artigo 2.oda decisão de base, a Comissão procedeu a um ajustamento dos custos de
produção da empresa durante todo o período de inquérito para reflectir os custos efectivos incor-ridos durante os últimos três meses desse período, que correspondem ao momento em que aempresa foi considerada explorada comercialmente de acordo com a legislação indiana aplicável.
Preço de exportação
(22) Uma vez que todas as vendas para exportação para a Comunidade se efectuaram a clientes
independentes na Comunidade, o preço de exportação foi determinado em conformidade com on.
o8 do artigo 2.oda decisão de base, ou seja, com base nos preços de exportação efectivamente
pagos ou a pagar.
Comparação
(23) Para efeitos de uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, foram
devidamente tidas em conta, sob a forma de ajustamentos, as diferenças que afectam a comparabili-dade dos preços, em conformidade com o n.
o10 do artigo 2.oda decisão de base.
(24) Puderam ser aceites todos os ajustamentos relativos às vendas de exportação, exceptuando oajustamento relativo às comissões que foi considerado duas vezes. Estes ajustamentos dizem respeitoàs despesas de transporte interior, a outras despesas de transporte, aos encargos bancários, a outrosencargos e à embalagem.
(25) Puderam ser aceites todos os ajustamentos solicitados pela empresa relativos às vendas realizadas nomercado interno, exceptuando o do draubaque dos direitos.
(26) O ajustamento solicitado para ter em conta o draubaque dos direitos foi calculado com base noscréditos obtidos ao abrigo do regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos após aexportação referido no considerando (40) da Decisão n.
o284/2000/CECA (1), que instituiu um
direito de compensação definitivo sobre as importações do produto considerado, originário da Índia.O referido regime baseia-se nas quantidades de vendas para exportação, independentemente do factode terem ou não sido pagos direitos de importação e de terem ou não sido efectivamente importadasmatérias-primas. Uma vez que a empresa se limitou a importar quantidades negligenciáveis dematérias-primas, não pôde demonstrar que as matérias importadas tinham sido fisicamente incorpo-radas no produto final vendido no seu mercado interno. Por conseguinte, este ajustamento não pôde
ser concedido, porquanto não satisfaz as condições fixadas na decisão de base.
(1) JO L 252 de 6.10.2000, p. 3.
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EmpresaMargem de
dumping
(%)Margem de
perjuízo
(%)Margem de
subvenção à
exportação
(%)Direito de
compensação
proposto
(%)Direito
anti-dumping
a instituir
(%)Margem de dumping
(27) Em conformidade com o n.o11 do artigo 2.oda decisão de base, a margem de dumpü foi
estabelecida com base numa comparação entre o valor normal médio ponderado por tipo doproduto considerado e o preço de exportação médio ponderado.
(28) A margem de dumping média ponderada estabelecida para a empresa, expressa em percentagem do
preço franco-fronteira comunitária, é de 46,5 %.
D.ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS OBJECTO DO REEXAME
(29) Com base no acima exposto, considera-se que deve ser instituído um direito anti-dumping definitivo a
nível da margem de dumping estabelecida, se bem que, em conformidade com o n.o4 do artigo 9.oda
decisão de base, não deva ser superior à margem de prejuízo estabelecida a nível nacional para aÍndia pela decisão definitiva adoptada na sequência do inquérito anti-dumping inicial.
(30) Não pode ser estabelecida uma margem de prejuízo individual no âmbito de um reexame relativo a
um novo exportador, uma vez que, nos termos do n.o4 do artigo 11.oda decisão de base, o
inquérito se limita ao exame da margem de dumping individual.
(31) Em conformidade com o n.o1 do artigo 24.oda Decisão n.o1889/98/CECA da Comissão (1) e com o
n.o1 do artigo 14.oda decisão de base, nenhum produto pode ser simultaneamente sujeito a direitos
anti-dumping e a direitos de compensação que visem corrigir uma mesma situação resultante de um
dumping ou da concessão de subvenções à exportação. Visto que devem ser instituídos direitos
anti-dumping sobre as importações do produto considerado, importa determinar se e em que medida
a margem de subvenção e a margem de dumping decorrem da mesma situação.
(32) No caso em apreço, constatou-se que todos os regimes examinados na Índia constituíam subvenções
à exportação, na acepção do n.o4, alínea a), do artigo 3.oda Decisão n.o1889/98/CECA. As
subvenções, enquanto tal, podem afectar os preços de exportação dos produtores-exportadoresindianos, provocando o aumento das margens de dumping . Por outras palavras, a margem de dumping
estabelecida deve-se, total ou parcialmente, à existência de subvenções à exportação. Nestas cir-cunstâncias, o direito anti-dumping deve ser ajustado para reflectir a margem de dumping
efectiva remanescente após a instituição dos direitos de compensação que contrabalançaram osefeitos das subvenções à exportação.
E.AJUSTAMENTO DO DIREITO ANTI-DUMPING APLICÁVEL À EMPRESA JINDAL VIJAYANAGAR
STEEL LTD.
(33) A empresa Jindal Vijayanagar Steel Ltd. apresentou um pedido de reexame acelerado nos termos do
artigo 20.oda Decisão n.o1889/98/CECA, mas não solicitou um reexame do direito anti-dumping que
lhe era aplicável. Na sequência do reexameng foi estabelecida para esta empresa uma taxa do direitode compensação de 5,7 %. Uma vez que, em conformidade com o disposto no considerando 255 daDecisão n.
o283/2000/CECA da Comissão, o direito anti-dumping é determinado estabelecendo a
diferença entre as margens de prejuízo e de subvenção à exportação estabelecidas, o direitoanti-dumping aplicável teve de ser ajustado. A margem de prejuízo atribuída à Jindal Vijayanagar Steel
Ltd é a margem residual de 23,8 %. Em consequência, o direito anti-dumping aplicável aos produtos
exportados para a Comunidade por esta empresa deve ser fixado em 18,1 %.
(34) Nessa conformidade, a taxa do direito aplicável ao preço franco-fronteira comunitária, do produtonão desalfandegado e tendo em conta os resultados do inquérito anti-subvenções paralelo, é de:
Ispat Industries Ltd 46,5 23,8 8,8 8,8 15
Jindal Vijayanagar Steel Ltd 56,3 23,8 5,7 5,7 18,1
(1) JO L 31 de 5.2.2000, p. 44.
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Empresa Taxa do direito anti-dumping Código adicional TARICF.COBRANÇA COM EFEITOS RETROACTIVOS DO DIREITO ANTI-DUMPING
(35) Uma vez que o reexame concluiu que existiam práticas de dumping por parte da empresa Ispat
Industries Ltd., o direito anti-dumping aplicável a esta empresa deve também ser cobrado com efeitos
retroactivos a partir da data de início do presente reexame sobre as importações realizadas, sobreserva de terem sido registadas nos termos do artigo 3.
oda Decisão n.o2113/2000/CECA.
G.COMPROMISSO
(36) A Ispat Industries Ltd. ofereceu um compromisso de preços relativamente às suas exportações para a
Comunidade do produto considerado, em conformidade com o n.o1 do artigo 8.oda decisão de
base.
(37) Após o exame desta oferta, a Comissão considerou o compromisso aceitável, dado que eliminara osefeitos prejudiciais do dumping , em conformidade com o n.
o1 do artigo 8.oda decisão de base. Além
disso, os relatórios regulares e pormenorizados que a empresa se comprometeu a apresentar àComissão permitirão um controlo eficaz. A Comissão considera ainda que, tendo em conta anatureza do produto e a estrutura de vendas da empresa, o risco de incumprimento é mínimo.
(38) A fim de assegurar o cumprimento e controlo efectivos do compromisso, quando a introdução emlivre prática for solicitada em conformidade com o compromisso, a isenção do direito estarásubordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras do Estado-Membro em causa, de uma «acturacomercial» válida, emitida pela Ispat Industries Ltd e que contenha as informações enumeradas noanexo. Quando essa factura não for apresentada ou não corresponder ao produto apresentado àsautoridades aduaneiras, deve ser paga a taxa do direito anti-dumping adequada, a fim de assegurar a
aplicação efectiva do compromisso.
(39) Em caso de violação ou de denúncia do compromisso, pode ser instituído um direito anti-dumping
em conformidade com os n.os9 e 10 do artigo 8.oda decisão de base.
H.NOTIFICAÇÃO DOS RESULTADOS E PRAZO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS
(40) As empresas foram informadas dos factos e considerações com base nos quais a Comissão tencio-
nava instituir o direito anti-dumping definitivo alterado sobre as suas exportações para a Comunidade.
(41) O presente reexame não afecta a data do termo de vigência da Decisão n.o283/2000/CECA, em
conformidade com o n.o2 do artigo 11.oda decisão de base,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. O n.o2 do artigo 1.oda Decisão n.o283/2000/CECA da Comissão é alterado pelo seguinte
aditamento à rubrica intitulada «Índia»
«Ispat Industries Ltd, “Park Plaza”, 71 Park Street,
Calcutta - 700 016, Índia15 % A204
Jindal Vijayanagar Steel Ltd, Jindal Mansion, 5-A. G.Deshmukh Marg,Mumbai - 400 026, Índia 18,1 % A270»
2. O direito instituído pela presente decisão será igualmente cobrado com efeitos retroactivos sobre as
importações do produto considerado que foram registadas nos termos do artigo 3.oda Decisão
n.o2113/2000/CECA.
3. Salvo especificação em contrário, aplicam-se as disposições do Código Aduaneiro Comunitário e da
legislação conexa.
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Artigo 2.o
1. O direito anti-dumping instituído no artigo 1.onão se aplica às importações do produto considerado,
desde que o produto tenha sido produzido e directamente exportado (isto é, facturado e expedido) pelaIspat Industries Ltd para um primeiro comprador independente que actue na qualidade de importador naComunidade, declarado no código Taric A204, e desde que estejam preenchidas as condições fixadas non.
o2.
2. Quando for apresentado um pedido de introdução em livre prática, a isenção de direitos estará
subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras do Estado-Membro em causa, de uma «facturacomercial» válida, emitida pela Ispat Industries Ltd., que contenha os dados essenciais enumerados no anexoda presente decisão. A isenção do direito está ainda subordinada à exacta correspondência entre asmercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras e a designação que figura na «facturacomercial».
Artigo 3.
o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2001.
Pela Comissão
Pascal LAMY
Membro da Comissão
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ANEXO
INDICAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DAS FACTURAS COMERCIAIS QUE ACOMPANHAM AS VENDAS DE
MERCADORIAS OBJECTO DE UM COMPROMISSO
1. O título « Factura comercial que acompanha as mercadorias objecto de um compromisso ».
2. O nome da empresa que emite a factura comercial.3. O número da factura comercial.4. A data de emissão da factura comercial.5. O código adicional TARIC ao abrigo do qual as mercadorias referidas na factura devem ser desalfandegadas na
fronteira comunitária (tal como especificado na decisão).
6. A designação exacta das mercadorias, designadamente:
— o número de código do produto da empresa (CPE) (se for caso disso),— o número de código do produto (NCP) (que figura no compromisso oferecido pelo produtor-exportador em causa),— as especificações técnicas do NCP,— o código NC,— a quantidade (expressa em toneladas).
7. A descrição das condições de venda, designadamente:
— o preço por tonelada,— as condições de pagamento aplicáveis,— as condições de entrega aplicáveis,— o montante total dos descontos e abatimentos.
8. O nome do primeiro comprador independente que age na qualidade de importador, ao qual a empresa em causa emite
directamente a factura.
9. O nome do empregado da empresa que emitiu a factura comercial e a seguinte declaração assinada:
«Eu, abaixo assinado, certifico que a venda para exportação directa para a Comunidade Europeia das mercadorias
cobertas pela presente factura é efectuada no âmbito e nas condições do compromisso oferecido pela Ispat IndustriesLtd, aceite pela Comissão Europeia através da Decisão 1357/2001/CECA. Declaro que as informações que constam dapresente factura são completas e exactas.».