DECISÃO DO CONSELHO

de 4 de Dezembro de 1995

relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante à continuação do apoio à administração da cidade de Mostar pela União Europeia

(95/517/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3 e J.11,

Tendo em conta a Decisão 93/603/PESC do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda humanitária na Bósnia-Herzegovina (1), e as Decisões 93/729/PESC (2), 94/308/PESC (3), 94/790/PESC (4) e 95/23/PESC (5) que adaptam e prorrogam esta decisão,

Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu reunido em Corfu em 24 e 25 de Junho de 1994,

Tendo em conta as conlusões do Conselho de 31 de Outubro de 1994,

DECIDE:

1. É confirmada a administração da cidade de Mostar pela União Europeia a partir de 23 de Julho de 1994, por um período máximo de dois anos, a fim de contribuir para a criação de uma administração única, pluriétnica e duradoura da cidade. O memorando de acordo aprovado pelo Conselho em 13 e 14 de Junho de 1994 e assinado em Genebra em 5 de Julho de 1994 define as condições de execução desta acção comum.

2. O enquadramento financeiro total para a administração prevista no nº 1, até 22 de Julho de 1996, será fixado por decisão posterior.

Esse montante fica totalmente a cargo do orçamento geral das Comunidades Europeias. A gestão das despesas financiadas por esse montante deve obedecer aos procedimentos e disposições comunitárias aplicáveis em matéria orçamental.

3. Os fundos serão depositados numa conta aberta em nome do administrador da cidade de Mostar.

4. A execução desta acção de apoio, nomeadamente dos meios financeiros disponíveis para esse efeito dentro do limite previsto, será efectuada de acordo com as seguintes regras:

O administrador avalia as necessidades e os meios necessários para o seu financiamento e leva esses elementos ao conhecimento da Presidência do Conselho.

Com base nesses elementos, a Presidência, assistida por um grupo consultivo composto por representantes dos Estados-membros e em associação com a Comissão, dará orientações e determinará as medidas adequadas para fazer face a estas necessidades e tomará decisões no sentido de disponibilizar, por fracções, os montantes necessários para o seu financiamento.

O administrador assegurará a execução dessas orientações e medidas e apresentará regularmente relatórios à Presidência, que os transmitirá ao grupo consultivo e à Comissão.

O Tribunal de Contas das Comunidades Europeias será chamado a assegurar o controlo das contas do administrador.

5. A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. A presente decisão é aplicável até 22 de Julho de 1996.

6. A presente decisão será publicada no Jornal oficial.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SOLANA

(1) JO nº L 286 de 20. 11. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 339 de 31. 12. 1993, p. 3.

(3) JO nº L 134 de 30. 5. 1994, p. 1.

(4) JO nº L 326 de 17. 12. 1994, p. 2.

(5) JO nº L 33 de 13. 2. 1995, p. 1.