REGULAMENTO (CE) Nº 3061/95 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 992/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e de pesca, originários da Noruega

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, através do Regulamento (CE) nº 992/95 (1), foram abertos contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca originários da Noruega; que esses contingentes pautais foram concedidos com base num acordo concluído entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega em 14 de Maio de 1973 (2); que, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, foi concluído um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e a Noruega, aprovado pela Decisão 86/557/CEE (3);

Considerando que o citado acordo foi alterado ou completado pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, assim como pelo acordo sob forma de troca de cartas com a Noruega respeitante a certas disposições em matéria agrícola, aprovado pela Decisão 93/737/CE (4);

Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, é conveniente adaptar os referidos contingentes, tendo em conta, nomeadamente, os regimes de trocas que existiam em matéria de produtos da pesca entre, por um lado, a Áustria, a Finlândia e a Suécia e, por outro, a Noruega;

Considerando que, para esse efeito, foi concluído entre a Comunidade e o Reino da Noruega um protocolo complementar do referido acordo, aprovado pela Decisão 95/312/CE (5); que, por força desse protocolo, a Comunidade se comprometeu a abrir anualmente, sob determinadas condições, contingentes pautais comunitários com direitos nulos relativamente a um certo número de produtos da pesca originários desse país;

Considerando que é, portanto, conveniente abrir os contingentes pautais em questão para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de cada ano; que, dado que as concessões em questão só podem ser aplicadas a partir de 1 de Julho de 1995, é necessário prever, a título excepcional para o ano de 1995, a abertura desses contingentes de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995 para a totalidade do volume de contingentamento anual;

Considerando que foi concluído um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativamente a determinados produtos agrícolas, aprovado pela Decisão 95/582/CE (6); que, por força desse acordo, a Comunidade se comprometeu a proceder à abertura, a partir de 1 de Janeiro de 1995, de contingentes pautais anuais com direitos nulos para determinados produtos agrícolas, em benefício da Noruega,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 992/95 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 3 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«3. É aplicável o protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa (*) anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, tal como alterado por força do artigo 3º do protocolo complementar do acordo.

(*) JO nº L 171 de 27. 6. 1973, p. 1. Protocolo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 1/94 do Comité Misto CE-Noruega (JO nº L 204 de 6. 8. 1994, p. 90) e pelo Protocolo complementar (JO nº L 187 de 8. 8. 1995, p. 15).».

2. Os anexos I e II são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O anexo I é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995 ou durante os períodos referidos no anexo I.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

L. ATIENZA SERNA

(1) JO nº L 101 de 4. 5. 1995, p. 1.

(2) JO nº L 171 de 27. 6. 1993, p. 2.

(3) JO nº L 328 de 22. 11. 1986, p. 76.

(4) JO nº L 346 de 31. 12. 1993, p. 17.

(5) JO nº L 187 de 8. 8. 1995, p. 1.

(6) Ver página 17 do presente Jornal Oficial.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>