DECISÃO (UE) 2021/1363 DA COMISSÃO

de 8 de julho de 2021

que autoriza a Finlândia a aplicar uma prorrogação de determinados prazos especificados nos artigos 2.o, 16.o e 17.o do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2021) 4976]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em face da persistência da crise de COVID-19 relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698 (1), nomeadamente no artigo 2.o, n.o 8, no artigo 9.o, n.o 4, no artigo 10.o, n.o 4, no artigo 11.o, n.o 4, no artigo 12.o, n.o 5, no artigo 16.o, n.o 4, e no artigo 17.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga os prazos para a realização, pelos titulares de um Certificado de Aptidão Profissional (CAP), da formação contínua que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021. O artigo 2.o, n.o 3, do referido regulamento prorroga a validade do averbamento correspondente do código harmonizado «95» da União.

(2) O artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga a validade das cartas de qualificação de motorista referidas no anexo II da Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.

(3) O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga a validade das cartas de qualificação de motorista referidas no artigo 10.o, n.o 13, da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.

(4) O artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga a validade das cartas de qualificação de motorista referidas no artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.

(5) O artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga a validade das cartas de qualificação de motorista referidas no artigo 10.o, n.o 5, da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.

(6) O artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga os prazos para a renovação das autorizações de segurança referidas no artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2004/49/CE que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.

(7) O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga a validade das cartas de maquinista que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.

(8) O artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga os prazos de realização de controlos periódicos pelos titulares de cartas de maquinista que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirariam entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.

(9) O artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga os prazos de realização da revisão periódica que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.

(10) O artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga a validade das licenças temporárias que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.

(11) O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga os prazos de realização da revisão periódica das avaliações de proteção das instalações portuárias que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.

(12) O artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga por dezoito meses os prazos para a realização dos diferentes tipos de exercícios referidos no anexo III, parte B, secções 13.7 e 18.6, do Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.

(13) O artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga os prazos para a realização da revisão das avaliações de segurança portuária e dos planos de proteção da instalação portuária que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.

(14) O artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga por dezoito meses os prazos para a realização das ações de formação que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.

(15) Por carta de 27 de maio de 2021, a Finlândia apresentou um pedido fundamentado de autorização para aplicar prorrogações de determinados prazos especificados no artigo 2.o, n.os 1, 3 e 5, no artigo 9.o, n.os 1 e 2, no artigo 10.o, n.os 1, e 2, no artigo 11.o, n.os 1 e 2, no artigo 12.o, n.os 1 e 2, no artigo 16.o, n.os 1 e 2, e no artigo 17.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267. A Finlândia prestou informações adicionais em apoio do seu pedido, em 1, 7, 10 e 14 de junho de 2021.

(16) Através do seu pedido fundamentado, a Finlândia solicita, em primeiro lugar, uma autorização para aplicar uma prorrogação de quatro meses dos períodos compreendidos entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificados no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267, para efeitos dessa disposição e do artigo 2.o, n.o 3, no artigo 2.o, n.o 5, no artigo 9.o, n.os 1 e 2, no artigo 10.o, n.os 1 e 2, no artigo 11.o, n.os 1 e 2, no artigo 12.o, n.os 1 e 2, no artigo 16.o, n.o 1, e no artigo 17.o, n.os 1 e 2, e, em segundo lugar, uma autorização para aplicar uma prorrogação de quatro meses dos prazos de 30 de setembro de 2021 especificados no artigo 16.o, n.os 1 e 2, e no artigo 17.o, n.os 1 e 2, desse regulamento.

(17) De acordo com as informações fornecidas pela Finlândia, a conclusão da formação contínua e a sua certificação, o averbamento do código harmonizado da União «95» e a renovação das cartas de qualificação de motorista na Finlândia, a renovação dos certificados únicos de segurança, a renovação das autorizações de segurança, a renovação das licenças dos maquinistas que operam locomotivas e comboios, a realização dos controlos periódicos pertinentes, a revisão periódica das empresas ferroviárias, a renovação das licenças temporárias das empresas ferroviárias, a realização das avaliações da segurança das instalações portuárias, a realização da revisão das avaliações de segurança portuária e dos planos de proteção da instalação portuária, bem como a realização das ações de formação pertinentes continuarão a ser impraticáveis na Finlândia após 30 de junho de 2021, devido às medidas que adotou para prevenir ou conter a propagação de COVID-19.

(18) Em especial, as autoridades finlandesas consideram que a situação epidémica não é previsível e que é possível que a situação venha a agravar-se. De acordo com este Estado-Membro, a situação continua instável, existem disparidades regionais em termos de contenção da epidemia e as taxas de infeção pela COVID-19 têm vindo a aumentar recentemente. Se a situação epidémica se agravar subitamente na Finlândia, tal poderá resultar em dificuldades na renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, bem como no adiamento de determinados controlos periódicos e formações periódicas.

(19) De acordo com as informações prestadas pela Finlândia, no que se refere ao artigo 2.o do Regulamento (UE) 2021/267, as medidas que tomou para prevenir ou conter a propagação da COVID-19 conduziram a restrições e cancelamentos de cursos de formação contínua.

(20) Nomeadamente, as restrições impostas pelas autoridades finlandesas no que se refere a agrupamentos de pessoas tiveram, e continuam a ter, efeitos na organização de formações contínuas para os condutores de autocarros e camiões. Foram realizadas ações de formação contínuas em regime de ensino à distância, com o professor e os participantes em locais diferentes. Devido a estas restrições, a oferta de formação contínua foi limitada.

(21) Além disso, de acordo com as informações fornecidas pela Finlândia, o número máximo de participantes autorizado nos cursos de formação variou, consoante a situação da COVID-19, entre seis e vinte pessoas, sendo seis a regra atualmente aplicável. Tais restrições contribuíram igualmente para a limitação do número de formações contínuas realizadas recentemente. Segundo a Finlândia, várias organizações e empresas que ministram formação contínua aos motoristas de autocarros e camiões deixaram de elaborar planos para a prestação de formação em 2020-2021, uma vez que era plausível que as ações de formação tivessem de ser canceladas. Por conseguinte, verifica-se um atraso na organização das ações de formação contínua.

(22) Além disso, a Finlândia prevê um aumento da procura da formação contínua uma vez levantadas as restrições e a prorrogação de quatro meses solicitada dará tempo aos prestadores de formação para adaptarem as suas operações. À medida que a situação da COVID-19 for melhorando lentamente, prevê-se que o volume de transporte aumente consideravelmente, ao mesmo tempo que as formações contínuas que foram adiadas terão de ser realizadas. De acordo com a Finlândia, as empresas terão de proceder a uma coordenação de molde a não comprometer a segurança do abastecimento ou o tráfego de passageiros, o que exige tempo.

(23) Com base nas informações prestadas pela Finlândia, a prorrogação solicitada dos períodos de referência previstos no artigo 2.o, n.o 1, para efeitos desta disposição e do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/267, e no artigo 2.o, n.o 5, do mesmo regulamento, refere-se apenas a um período de referência compreendido entre de 1 de julho de 2021 e 31 de outubro de 2021, que abrange apenas um número limitado de condutores profissionais. Por outro lado, a maioria dos condutores que beneficiarão de um período de validade alargado já concluiu uma formação contínua pelo menos uma vez, tendo assim demonstrado a sua aptidão e competências. Ademais, a prorrogação solicitada diz respeito a um período de tempo relativamente curto e refere-se apenas ao período de referência estabelecido no Regulamento (UE) 2021/267 e não à validade dos documentos em causa. As prorrogações solicitadas não devem, por conseguinte, conduzir a riscos desproporcionados em termos de segurança e proteção dos transportes.

(24) No que se refere ao artigo 16.o, n.os 1 e 2, e ao artigo 17.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267, relativo à segurança marítima e portuária, e de acordo com as informações prestadas pela Finlândia, as medidas que tomou para conter a propagação da pandemia de COVID-19 afetaram as inspeções e as formações periódicas, embora não as tenham impedido.

(25) Com base nas informações fornecidas por esse Estado-Membro, caso não tenham sido possíveis inspeções no local, as inspeções pertinentes foram efetuadas à distância. No entanto, os portos mais pequenos adotaram, desde o início da pandemia, um modelo de operações em que todas as escalas nos portos são suspensas ou o número de pessoas presentes é estritamente limitado, limitando-se a apenas um a três ao mesmo tempo. Os maiores portos de carga e de passageiros — situados em Helsínquia, Turku e Hamina/Kotka — adotaram um modelo em que o seu pessoal trabalha em dois turnos a fim de evitar a transmissão do vírus. Tais medidas resultam em claras limitações de acesso aos portos, afetando, por conseguinte, atividades como a revisão das avaliações da proteção das instalações portuárias, das avaliações da segurança do porto e dos planos de segurança do porto.

(26) Também em conformidade com as informações fornecidas pela Finlândia, a fim de assegurar o bom funcionamento dos portos, é crucial que os membros do pessoal que exercem funções críticas no porto não sejam expostos ao vírus e colocados em quarentena. Certas funções exigem a presença no local de trabalho, o que não pode ser assegurado se os membros do pessoal crítico estiverem expostos. As medidas que limitam a presença de pessoal crítico suscitam, por conseguinte, dificuldades para a realização da revisão das referidas avaliações da proteção das instalações portuárias, das avaliações da segurança do porto e dos planos de segurança do porto.

(27) Além disso, na sequência das informações transmitidas pelas autoridades finlandesas, os exercícios mais extensos organizados bianualmente e que exigem a participação de vários funcionários, nomeadamente da Agência Finlandesa dos Transportes e Comunicações, das Alfândegas, da Polícia e dos Serviços de Incêndio e Salvamento, estão suspensos, também devido às medidas tomadas para prevenir a propagação da COVID-19. Embora seja possível planear esses exercícios em linha, a sua preparação e a realização nos portos representariam uma ameaça significativa de exposição ao vírus, uma vez que o número de pessoas envolvidas é significativamente elevado. Segundo este Estado-Membro, as companhias que efetuam operações portuárias tendem a dispor de um número muito reduzido de efetivos, apesar de as suas funções serem extensas. Em média, as empresas que lidam com o tráfego portuário durante todo o ano têm um pessoal administrativo de 4-8 pessoas e as empresas mais pequenas um efetivo de 1-4 pessoas. Por este motivo, cada trabalhador é de importância crucial para as operações.

(28) A necessidade da adoção de novos modos de operação, ditada pela pandemia de COVID-19, causou um volume significativo de trabalho adicional, uma vez que é necessário dar aos operadores orientações sobre as medidas a tomar em caso de suspeita ou comunicação de casos de COVID-19 nos navios. As situações em que os membros do pessoal de um porto foram expostos ao vírus e sujeitos a quarentena colocaram igualmente problemas às operações das empresas, uma vez que certas funções exigem a presença no local de trabalho.

(29) As autoridades finlandesas estimam que a situação causada pela pandemia de COVID-19 deverá normalizar-se durante os próximos quatro meses, o que é um período relativamente curto. A campanha de vacinação progrediu bem e, com base nas estimativas do Instituto Finlandês de Saúde e Bem-Estar, até ao final de outubro de 2021, uma parte significativa da população deverá estar totalmente vacinada. Por estas razões, as autoridades finlandesas consideram que se justifica uma prorrogação de quatro meses e que não é necessária uma prorrogação maior. Além disso, este período adicional proporcionaria um lapso de tempo para que certas operações recuperassem, apoiando assim o regresso à situação de normalidade pré-pandémica.

(30) A Finlândia apenas exige uma prorrogação dos períodos compreendidos entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, bem como dos prazos aplicáveis, e não dos períodos de dez meses previstos no artigo 16.o, n.o 2, no artigo 17.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267. Além disso, segundo a Finlândia, ainda podem ser realizados exercícios de segurança, embora de âmbito mais reduzido ou em linha. As prorrogações solicitadas não devem, por conseguinte, conduzir a riscos desproporcionados em termos de segurança.

(31) Por conseguinte, a Finlândia deve ser autorizada a aplicar uma prorrogação dos períodos compreendidos entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificados no artigo 2.o, n.o 1, para efeitos desta disposição e do artigo 2.o, n.o 3, no artigo 2.o, n.o 5, no artigo 16.o, n.o 1, e no artigo 17.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267, bem como uma prorrogação de quatro meses do prazo de 30 de setembro de 2021, especificado no artigo 16.o, n.os 1 e 2, e no artigo 17.o, n.os 1 e 2, do mesmo regulamento.

(32) No que se refere ao artigo 9.o, n.os 1 e 2, ao artigo 10.o, n.os 1 e 2, , ao artigo 11.o, n.o 1, e ao artigo 12.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267, as autoridades finlandesas explicitaram que, apesar de a Finlândia ter muito pouco tráfego ferroviário internacional direto intra-UE (entre Tornio/Finlândia e Haparanda/Suécia), o tráfego ferroviário de mercadorias entre a Finlândia e a Rússia e de e para a China é muito importante e que o tráfego ferroviário demonstrou a sua resiliência durante a pandemia de COVID-19. De acordo com as autoridades finlandesas, os volumes internacionais de transporte ferroviário de mercadorias aumentaram mesmo durante a pandemia. A extensão das autorizações de tráfego ferroviário é, pois, considerada necessária pelas autoridades finlandesas.

(33) De acordo com as informações fornecidas pela Finlândia, as autoridades finlandesas consideram necessário assegurar a extensão das autorizações de segurança, uma vez que o número destas autorizações é o mais elevado, sendo também necessários controlos periódicos.

(34) As autoridades finlandesas informaram igualmente a Comissão de que uma empresa ferroviária específica adotou um modelo de operações que permite a organização de demonstrações de competências no calendário previsto também em circunstâncias excecionais. Este Estado-Membro esclareceu igualmente que espera que muito poucos certificados, licenças e autorizações sejam renovados ou requeridos entre 1 de julho de 2021 e 31 de outubro de 2021.

(35) Apesar de vários pedidos de informações específicas e de esclarecimentos adicionais relacionados com a necessidade de prorrogações de quatro meses dos períodos compreendidos entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificados no artigo 9.o, n.os 1 e 2, , no artigo 10.o, n.os 1 e 2, , no artigo 11.o, n.os 1 e 2, no artigo 12.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267, a Comissão não recebeu as informações necessárias para apreciar o pedido fundamentado apresentado pelas autoridades finlandesas, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, o artigo 10.o, n.o 4, o artigo 11.o, n.o 4, e o artigo 12.o, n.o 5, do referido regulamento.

(36) A Comissão considera que a Finlândia não forneceu informações específicas sobre as razões pelas quais a renovação dos certificados de segurança únicos a que se refere o artigo 9.o, n.os 1 e 2, a renovação dos certificados de segurança ou das autorizações de segurança a que se refere o artigo 10.o, n.os 1 e 2, a renovação das licenças ou a conclusão dos controlos periódicos referidos no artigo 11.o, n.os 1 e 2, a realização das revisões periódicas e a cessação da suspensão das licenças ou a emissão de novas licenças nos casos em que as licenças tenham sido anteriormente revogadas, tal como referido no artigo 12.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267, são suscetíveis de continuar a ser impraticáveis após 30 de junho de 2021, devido às medidas adotadas para conter a propagação de COVID-19. Este Estado-Membro também não forneceu informações sobre as razões pelas quais as prorrogações solicitadas não conduzem a riscos desproporcionados em termos de segurança e proteção do transporte ferroviário.

(37) Embora a Finlândia tenha transmitido determinadas informações sobre as medidas adotadas para limitar a propagação da pandemia, que podem afetar o setor dos transportes em geral, este Estado-Membro não forneceu informações sobre a forma como essas medidas afetaram especificamente a renovação das licenças e autorizações ou a conclusão das atividades referidas no artigo 9.o, n.os 1 e 2, no artigo 10.o, n.os 1 e 2, no artigo 11.o, n.os 1 e 2, no artigo 12.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267. Em especial, não foram fornecidas informações específicas sobre as medidas que afetam a renovação das cartas de maquinista, nem sobre as disposições em matéria de segurança ferroviária. Além disso, a Comissão não recebeu quaisquer informações específicas sobre a necessidade de prorrogar o prazo referido no artigo 12.o do Regulamento (UE) 2021/267.

(38) A Comissão não está em condições de concluir que os requisitos estabelecidos nessas disposições se encontram preenchidos ou que as prorrogações solicitadas não conduzem a riscos desproporcionados em termos de segurança e proteção do transporte ferroviário. Por conseguinte, a Finlândia não deve ser autorizada a aplicar uma prorrogação dos períodos compreendidos entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificados no artigo 9.o, n.os 1 e 2, no artigo 10.o, n.os 1 e 2, no artigo 11.o, n.os 1 e 2, bem como no artigo 12.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267.

(39) A Finlândia concordou que a presente decisão seja adotada e notificada em inglês,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A Finlândia está autorizada a aplicar as seguintes prorrogações: a) uma prorrogação de quatro meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificado no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267, para efeitos do disposto no artigo 2.o, n.os 1 e 3, do mesmo regulamento; b) uma prorrogação de quatro meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificado no artigo 2.o, n.o 5, no artigo 16.o, n.os 1 e 2, no artigo 17.o, n.os 1 e 2, do mesmo regulamento; c) uma prorrogação, até 31 de janeiro de 2022, do prazo de 30 de setembro de 2021 especificado no artigo 16.o, n.os 1 e 2, e no artigo 17.o, n.os 1 e 2, do mesmo regulamento.

Artigo 2.o A Finlândia não está autorizada a aplicar uma prorrogação de quatro meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificado no artigo 9.o, n.os 1 e 2, no artigo 10.o, n.os 1 e 2, no artigo 11.o, n.os 1 e 2, bem como no artigo 12.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267.

Artigo 3.o A destinatária da presente decisão é a República da Finlândia.

Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2021. Pela Comissão Adina-Ioana VĂLEAN Membro da Comissão

(1) JO L 60 de 22.2.2021, p. 1.

(2) Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Diretiva 91/439/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 76/914/CEE do Conselho (JO L 226 de 10.9.2003, p. 4).

(3) Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102).

(4) Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (Diretiva Segurança Ferroviária) (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44).

(5) Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias (JO L 129 de 29.4.2004, p. 6).