REGULAMENTO (CEE) No 2466/82 DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 2042/75 que estabelece modalidades especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1415/82 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 12o e o no 6 do seu artigo 16o;

Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2042/75 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2223/81 (4), prevê, nomeadamente, as modalidades de emissões dos certificados de exportação com vista à venda em hasta pública aberta pelos organismos de intervenção de acordo com os artigos 5o e 6o do Regulamento (CEE) no 376/70;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1836/82 da Comissão, de 7 de Julho de 1982, ao fixar os procedimentos e condições da venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (5), que revoga o Regulamento (CEE) no 376/70, exclui a venda em hasta pública dos cereais na posse da intervenção e destinados à exportação; que convém, pois alterar o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2042/75;

Considerando que, ao alterar o referido artigo devem ser tomadas em conta certas disposições do Regulamento (CEE) no 1836/82 no que diz respeito aos certificados de exportação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2042/75 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3o

1. Sempre que o certificado de exportação seja pedido por força de um concurso público aberto nos termos do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1836/82, o certificado será emitido só para as quantidades para as quais o requerente tiver sido declarado adjudicatário. A garantia correspondente ao saldo será liberada.

O certificado inclui na casa no 18 a) a menção seguinte:

"valable pour ... (quantité en chiffre et en lettres)",

"gueltig fuer ... (Menge in Zahlen und Worten)",

"gyldig for ... (maengde i tal og bogstaver)",

"valid for ... (quantity in figures and letters)",

"valido per ... (quantitativo in cifre e in lettere)",

"geldig voor ... (hoeveelheid in cijfers en letters)",

"ischyei gia ... (i posotita olografos kai arithmitikos)".

O certificado de exportação só é válido para a concorrência da quantidade indicada na casa no 18 a).

2. Os pedidos de certificado de exportação previstos na alínea a) do no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1836/82 incluem na casa 13 o destino previsto. O certificado obriga a exportar para esse destino.

Entende-se por destino o conjunto de países para os quais é fixada a mesma taxa de restrição ou de direito nivelador à exportação.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas aos 10 de Setembro de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 164 de 14. 6. 1982, p. 1.(3) JO no L 213 de 11. 8. 1975, p. 5.(4) JO no L 214 de 1. 8. 1981, p. 84.(5) JO no L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.