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Posição Comum do Conselho

de 26 de Abril de 2000

que prorroga e altera a Posição Comum 96/635/PESC relativa à Birmânia/Mianmar

(2000/346/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Posição Comum 96/635/PESC, de 28 de Outubro de 1996, relativa à Birmânia/Mianmar(1), caduca em 29 de Abril de 2000.

(2) Ocorrem graves e sistemáticas violações dos direitos humanos na Birmânia, com reiterada e intensa repressão dos direitos cívicos e políticos, e as autoridades birmanesas não adoptaram medidas que conduzam à democracia e à reconciliação nacional.

(3) Neste contexto, as medidas restritivas tomadas ao abrigo da Posição Comum 96/635/PESC devem ser prorrogadas e reforçadas.

(4) É necessário que a Comunidade actue no sentido de aplicar algumas das medidas a seguir mencionadas,

ADOPTOU A SEGUINTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A alínea b) do ponto 5 da Posição Comum 96/635/PESC passa a ter a seguinte redacção:

"b) Institui as seguintes medidas adicionais:

i) A fim de impedir a entrada e o trânsito no território dos Estados-Membros aos elementos superiores do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (CEPD/SPDC), às autoridades birmanesas responsáveis pelo sector do turismo, aos elementos superiores das forças militares, governamentais ou de segurança responsáveis pela formulação e execução das políticas que impedem a transição da Birmânia/Mianmar para a democracia, ou que delas tirem proveito, e cujos nomes constam da lista em anexo, não serão concedidos vistos de entrada ou de trânsito a qualquer dessas pessoas, bem como às respectivas famílias.

Por acordo de todos os Estados-Membros, a proibição dos vistos de entrada para o ministro dos Negócios Estrangeiros pode ser anulada se for do interesse da União Europeia;

ii) Suspensão de visitas governamentais bilaterais de alto nível (membros do Governo e funcionários a nível de director político ou superior) à Birmânia/Mianmar;

iii) Congelamento de capitais colocados no estrangeiro pelas pessoas referidas na subalínea i);

iv) Não será fornecido à Birmânia/Mianmar equipamento que possa ser utilizado para a repressão ou terror internos.".

Artigo 2.o

A Posição Comum 96/635/PESC é prorrogada até 29 de Outubro de 2000.

Artigo 3.o

A presente posição comum produz efeitos na data da sua adopção.

Artigo 4.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Gama

(1) JO L 287 de 8.11.1996, p. 1. Posição Comum prorrogada pela última vez pela Posição Comum 1999/670/PESC (JO L 267 de 15.10.1999, p. 1).

ANEXO

Pessoas a quem se aplica o disposto no ponto 5, alínea b), subalíneas i) e iii)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Posição Comum do Conselho

de 29 de Junho de 2000

relativa ao apoio da União Europeia ao processo de paz da OUA entre a Etiópia e a Eritreia

(2000/420/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 10 de Abril de 2000, o Conselho aprovou conclusões sobre o conflito entre a Etiópia e a Eritreia com base em relatórios periódicos do representante especial da Presidência.

(2) O Conselho aprovou a Posição Comum 97/356/PESC relativa à prevenção e resolução de conflitos em África(1) e a Posição Comum 98/350/PESC relativa aos direitos humanos, aos princípios democráticos, ao Estado de Direito e à boa governação em África(2).

(3) Tal como afirmado nas declarações feitas pela Presidência em nome da União Europeia, em 17 de Novembro de 1998, 15 de Janeiro, 11 de Fevereiro, 2 de Março, 18 de Junho e 21 de Julho de 1999, 10 de Maio, 17 de Maio e 14 de Junho de 2000, e nas conclusões do Conselho de 22 e 23 de Maio de 2000, a União garantiu o seu apoio à implementação do plano de paz elaborado sob os auspícios da Organização da Unidade Africana (OUA), desde que as partes respeitem e implementem esse plano de acordo com os termos nele fixados.

(4) O Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou as Resoluções 1177(98), 1226(99), 1227(99), 1297(2000) e 1298(2000).

(5) Em 18 de Junho de 2000, os Governos da Etiópia e da Eritreia assinaram um acordo que põe termo às hostilidades, proposto pela OUA, com o qual o Conselho Europeu se congratulou através da sua declaração de 20 de Junho de 2000,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

O objectivo da presente posição comum é apoiar o processo de paz da OUA entre a Etiópia e a Eritreia.

Artigo 2.o

A União Europeia apoiará de forma coordenada a acção empreendida pela OUA e pelas Nações Unidas para a instauração da solução pacífica da OUA, incluindo o acordo que põe termo às hostilidades assinado pelos dois países em causa em 18 de Junho de 2000. A União Europeia apoiará em particular o destacamento de observadores internacionais, a delimitação e demarcação de fronteiras, a desminagem e os esforços para assistir aos refugiados e às pessoas deslocadas.

Artigo 3.o

O Conselho regista que a Comissão poderá, sempre que tal se revele adequado, orientar a sua acção no sentido da concretização dos objectivos da presente posição comum através das pertinentes medidas comunitárias.

Artigo 4.o

A União Europeia e os seus Estados-Membros reservam-se o direito de modificar ou cancelar quaisquer actividades de apoio à implementação do "pacote de paz" da OUA, se as partes não se conformarem aos respectivos termos.

Artigo 5.o

A presente posição comum produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.

Artigo 6.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Arcanjo

(1) JO L 153 de 11.6.1997, p. 1.

(2) JO L 158 de 2.6.1998, p. 1.
Posição Comum do Conselho

de 10 de Novembro de 2000

relativa à manutenção de medidas restritivas específicas contra Slobodan Milosevic e as pessoas que lhe estão associadas

(2000/696/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Na declaração que aprovou no Luxemburgo a 9 de Outubro, o Conselho indicou que a União decidiu levantar todas as sanções que visam a RFJ desde 1998 com excepção das disposições que afectam o antigo presidente da RFJ, Slobodan Milosevic, e as pessoas que lhe estão associadas, dado que continuam a representar uma ameaça à consolidação da democracia na RFJ.

(2) O artigo 3.o da Posição Comum 2000/599/PESC(1) dispõe que as Posições Comuns 1998/240/PESC(2), com excepção dos seus artigos 1.o e 2.o, 1998/326/PESC(3), 1998/374/PESC(4) e 1999/318/PESC(5) serão revistas por forma a manter unicamente as disposições restritivas definidas contra Slobodan Milosevic e as pessoas singulares que lhe estão associadas.

(3) Por razões de transparência e clareza, convém consignar num texto único as disposições que visam Slobodan Milosevic e as pessoas singulares que lhe estão associadas.

(4) É necessário uma acção ao nível comunitário para a aplicação de algumas das medidas abaixo discriminadas,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

1. A proibição de emissão de vistos mencionada no artigo 4.o da Posição Comum 1998/240/PESC, no artigo 1.o da Posição Comum 1998/725/PESC(6) e no artigo 1.o da Posição Comum 1999/318/PESC é limitada ao antigo presidente da RFJ, Slobodan Milosevic, e às pessoas singulares que lhe estão associadas.

2. A lista das pessoas singulares identificadas como sujeitas ao âmbito de aplicação do n.o 1 é estabelecida e actualizada por uma decisão de aplicação do Conselho.

Artigo 2.o

O congelamento de fundos detidos no estrangeiro, referido no artigo 1.o da Posição Comum 1998/326/PESC e no artigo 2.o da Posição Comum 1999/318/PESC, é limitado a Slobodan Milosevic e às pessoas singulares que lhe estão associadas.

Artigo 3.o

A Posição Comum 1998/374/PESC, o artigo 3.o da Posição Comum 1998/240/PESC e os artigos 3.o e 5.o da Posição Comum 1999/318/PESC são revogados.

Artigo 4.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 5.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

C. Josselin

(1) A posição comum foi publicada em língua inglesa no JO L 255 de 9.10.2000, p. 1. A versão em língua portuguesa foi publicada no JO L 261 de 14.10.2000, p. 1.

(2) JO L 95 de 27.3.1998, p. 1.

(3) JO L 143 de 14.5.1998, p. 1.

(4) JO L 165 de 10.6.1998, p. 1.

(5) JO L 123 de 13.5.1999, p. 1. Posição comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2000/56/PESC (JO L 21 de 26.1.2000, p. 4).

(6) JO L 345 de 19.12.1998, p. 1.
Posição Comum do Conselho

de 16 de Julho de 2001

relativa à proibição de concessão de vistos a extremistas da ARJM

(2001/542/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nas suas conclusões de 11 de Junho de 2001, o Conselho manifestou a sua crescente preocupação com a grave degradação da situação de segurança na antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM) e condenou as continuadas acções terroristas perpetradas por extremistas de etnia albanesa.

(2) Nas suas conclusões de 25 de Junho de 2001, o Conselho continuou a condenar todas as formas de terrorismo nos Balcãs Ocidentais e reiterou o seu empenho em evitar que tais acções fragilizem o processo democrático, nomeadamente pela adopção de medidas restritivas como a proibição de concessão de vistos a extremistas.

(3) Não deverão ser concedidos vistos a extremistas que põem em perigo a paz e a estabilidade na ARJM e ameaçam a soberania e a integridade territorial da ARJM.

(4) A União Europeia considera que, para a maximização do impacto da presente posição comum, é importante que os países da Europa Central e Oriental associados à UE, os países associados a Chipre, a Malta e Turquia e os países da EFTA, membros do Espaço Económico Europeu, subscrevam a mesma,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

1. Não são emitidos vistos a extremistas que ponham em perigo a paz e a estabilidade na ARJM e ameacem a soberania e a integridade territorial da ARJM.

2. A lista de pessoas abrangidas pelo n.o 1 será elaborada e actualizada por decisão de aplicação do Conselho com base em recomendações do alto representante.

Artigo 2.o

A Presidência solicitará aos países da Europa Central e Oriental associados à UE, aos países associados a Chipre, a Malta e Turquia e aos países da EFTA, membros do Espaço Económico Europeu, que subscrevam e apliquem esta posição comum para assim se maximizar o impacto da proibição de concessão de vistos.

Artigo 3.o

A presente posição comum será constantemente analisada e actualizada.

Artigo 4.o

A presente posição comum produz efeitos na data da sua adopção.

Artigo 5.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

L. Michel
Rectificação à Acção Comum 2002/921/PESC do Conselho, de 25 de Novembro de 2002, que prorroga o mandato da Missão de Vigilância da União Europeia

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 321 de 26 de Novembro de 2002)

No índice, na página 51 (no título) e na página (na fórmula final):

em vez de: "25 de Novembro de 2002",

deve ler-se: "26 de Novembro de 2002".

Na página 52, na assinatura:

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Pelo Conselho

O Presidente

T. Pedersen,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Pelo Conselho

O Presidente

B. Bendtsen.
Acção Comum do Conselho

de 27 de Maio de 2002

relativa ao apoio financeiro ao processo de negociação internacional conducente à aprovação de um código de conduta internacional contra a proliferação de mísseis balísticos

(2002/406/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 14 de Maio de 2001, o Conselho aprovou conclusões sobre a não proliferação de mísseis.

(2) Em 16 de Junho de 2001, o Conselho Europeu de Gotemburgo aprovou uma declaração relativa à prevenção da proliferação de mísseis balísticos, na qual sublinhou o seu empenho na luta contra a proliferação de mísseis balísticos baseada na universalização do código de conduta internacional (adiante designado por "ICOC").

(3) A União Europeia tem desempenhado um papel activo na promoção do processo de universalização do ICOC.

(4) Em 7 e 8 de Fevereiro de 2002, o Governo francês organizou, em Paris, a primeira reunião consagrada ao ICOC. A União Europeia deseja facilitar a organização de uma segunda reunião em Madrid, prestando apoio financeiro para esse efeito,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

1. A fim de facilitar o processo de negociação internacional para ultimar o ICOC, que deve conduzir à organização de uma conferência internacional para a sua aprovação o mais tardar em 2002, a União Europeia contribui para o apoio financeiro à realização, em Madrid, de uma segunda reunião consagrada ao ICOC. Esta reunião deve ser dirigida pela Presidência da União Europeia, em estreita coordenação com o presidente da primeira reunião.

2. O apoio financeiro cobrirá os custos de preparação, organização e acolhimento da conferência, com excepção das despesas de deslocação e alojamento dos participantes.

Artigo 2.o

1. O montante de referência financeira para a execução do disposto no artigo 1.o é de 55000 euros.

2. As despesas financiadas pelo montante previsto no n.o 1 são geridas segundo os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.

A presente acção comum é aplicável até 31 de Dezembro de 2002.

Artigo 4.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Arias Cañete
Acção Comum do Conselho

de 18 de Fevereiro de 2002

que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia

(2002/129/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o e o n.o 5 do seu artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 29 de Outubro de 2001, o Conselho aprovou a Acção Comum 2001/760/PESC(1) pela qual se nomeou Alain Le Roy como Representante Especial da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM), tendo nomeadamente em vista o estabelecimento e a manutenção de estreitos contactos com o Governo da ARJM e com as partes intervenientes no processo político, bem como oferecer aconselhamento em nome da União Europeia e facilitar o processo político. A referida acção comum caduca em 28 de Fevereiro de 2002.

(2) Em 28 de Janeiro de 2002, o Conselho decidiu prorrogar o mandato do Representante Especial.

(3) De acordo com o Manual de Instruções respeitante ao procedimento de nomeação de Representantes Especiais da União Europeia e ao regime administrativo que lhes é aplicável, aprovado pelo Conselho em 30 de Março de 2000, as Representações dos Estados-Membros e a Comissão podem fornecer, quando lhes seja solicitado e a partir dos seus próprios recursos, apoio apropriado e razoável à missão do Representante Especial,

ADOPTOU A SEGUINTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Acção Comum 2001/760/PESC é prorrogada até 30 de Junho de 2002.

Artigo 2.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Piqué i Camps

(1) JO L 287 de 31.10.2001, p. 1.
Acção Comum do Conselho

de 21 de Outubro de 2002

que altera a Acção Comum 2001/760/PESC relativa à nomeação do representante especial da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia

(2002/832/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o e o n.o 5 do seu artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 29 de Outubro de 2001, o Conselho aprovou a Acção Comum 2001/760/PESC(1) relativa à nomeação de Alain Le Roy como representante especial da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia tendo nomeadamente em vista o estabelecimento e a manutenção de estreitos contactos com o Governo da antiga República jugoslava da Macedónia e com as partes intervenientes no processo político, e oferecer aconselhamento em nome da União Europeia e os seus bons ofícios no processo político.

(2) Em 25 de Junho de 2002, o Conselho aprovou a Acção Comum 2002/497/PESC(2) que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM). A referida acção comum caduca em 31 de Dezembro de 2002.

(3) Na sequência do pedido de Alain Le Roy no sentido de a sua missão cessar em 31 de Outubro de 2002, o Conselho decidiu, em 30 de Setembro de 2002, nomear Alexis Brouhns novo representante especial da União Europeia residente em Skopje.

(4) De acordo com o manual de instruções respeitante ao procedimento de nomeação de Representantes Especiais da União Europeia e ao regime administrativo que lhes é aplicável, aprovado pelo Conselho em 30 de Março de 2000, as missões dos Estados-Membros e da Comissão podem fornecer, quando lhes seja solicitado e a partir dos seus próprios recursos, apoio apropriado e razoável à missão do representante especial,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Acção Comum 2001/760/PESC é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.o

Alexis Brouhns é nomeado representante especial da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia.".

2. Ao n.o 2 do artigo 3.o é aditado o seguinte período: "A França deixará de participar nas despesas administrativas do representante especial da União Europeia a partir do momento em que Alain Le Roy cessar as suas funções.".

Artigo 2.o

A presente acção comum entra em vigor em 1 de Novembro de 2002.

Artigo 3.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

P. S. Møller

(1) JO L 287 de 31.10.2001, p. 1.

(2) JO L 167 de 26.6.2002, p. 13.
Acção Comum 2003/446/PESC do Conselho

de 16 de Junho de 2003

que altera e prorroga o mandato do representante especial da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o, o n.o 5 do seu artigo 18.o e o n.o 2 do seu artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Acção Comum 2002/963/PESC do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que altera e prorroga o mandato do representante especial da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia(1), é aplicável até 30 de Junho de 2003.

(2) Com base numa revisão da referida acção comum, verifica-se que é necessário alterar e prorrogar o mandato do representante especial.

(3) Em 30 de Março de 2000, o Conselho aprovou directrizes relativas ao procedimento de nomeação dos representantes especiais da União Europeia (REUE) e ao regime administrativo respectivo,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

É prorrogado o mandato de Alexis BROUHNS como representante especial da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia, estabelecido pela Acção Comum 2002/963/PESC.

Artigo 2.o

É inserida a seguinte alínea no artigo 3.o da Acção Comum 2002/963/PESC:

"e) Conduzir, em conjunto com o comandante da força da União Europeia e em coordenação com a Presidência, um diálogo regular com as autoridades da antiga República jugoslava da Macedónia sobre os progressos da missão militar liderada pela União Europeia.".

Artigo 3.o

A presente acção comum entra em vigor em 1 de Julho de 2003.

É aplicável até 31 de Dezembro de 2003.

Artigo 4.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Papandreou

(1) JO L 334 de 11.12.2002, p. 7.
Acção Comum 2003/188/PESC do Conselho

de 17 de Março de 2003

que altera a Acção Comum 2002/210/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 11 de Março de 2002, o Conselho adoptou a Acção Comum 2002/210/PESC(1) relativa à missão de polícia da União Europeia, que prevê que lhe associem os Estados europeus membros da NATO que não fazem parte da União Europeia (UE) e outros países candidatos à adesão à União Europeia, bem como outros Estados-Membros da OSCE.

(2) Por razões operacionais, verifica-se ser necessário, no respeito do regulamento de segurança do Conselho, poder trocar informações classificadas com os Estados terceiros que contribuem para a missão, com a NATO/SFOR, com o Estado anfitrião em função das necessidades, bem como com o Gabinete do alto representante, as Nações Unidas e a OSCE.

(3) Os Estados terceiros associados à Acção Comum 2002/210/PESC comprometeram-se a proteger as informações classificadas da União Europeia.

(4) O Comité de Segurança deu parecer técnico positivo em 4 de Março de 2003.

(5) A acção comum deverá ser alterada em consequência,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Na Acção Comum 2002/210/PESC é inserido o seguinte artigo:

"Artigo 8.oA

Comunicação de informações classificadas

1. O secretário-geral/alto representante fica autorizado a comunicar à NATO/SFOR e aos terceiros associados à presente acção comum da União Europeia, informações e documentos classificados até ao nível 'CONFIDENTIEL UE' elaborados para fins da operação, nos termos do Regulamento de Segurança do Conselho.

2. O secretário-geral/alto representante fica por outro lado autorizado a, em função das necessidades operacionais da missão, comunicar ao Gabinete do alto representante, às Nações Unidas e à OSCE informações e documentos classificados até ao nível 'RESTREINT UE' elaborados para fins da operação, nos termos do regulamento de segurança do Conselho. Adoptar-se-ão regimes locais para o efeito.

3. Em caso de necessidade operacional específica e imediata, o secretário-geral/alto representante fica além disso autorizado a comunicar ao Estado anfitrião informações e documentos classificados até ao nível 'CONFIDENTIEL UE' elaborados para fins da operação, em conformidade com as regras de segurança do Conselho. Em todos os restantes casos, essas informações e documentos serão comunicados ao Estado anfitrião segundo os procedimentos apropriados a nível da cooperação do Estado anfitrião com a União Europeia.".

Artigo 2.o

A presente acção comum entra em vigor na data da sua adopção.

Artigo 3.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Drys

(1) JO L 70 de 13.3.2002, p. 1.
(2)

Em 8 de Junho de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1546 (2004), na qual se congratula com a formação de um Governo soberano interino no Iraque, que assumiria plena responsabilidade e autoridade pelo governo do país em 30 de Junho de 2004, bem como com o fim da ocupação do Iraque, a dissolução da Autoridade Provisória de Coligação e o restabelecimento da plena soberania do Iraque nessa mesma data, sem deixar de salientar a importância de que se reveste o cumprimento, por parte de todos os Estados, da proibição de venda ou de fornecimento, ao Iraque, de armas e material conexo, imposta pela Resolução 661 (1990) do Conselho de Segurança e subsequentes Resoluções pertinentes, incluindo a Resolução 1483 (2003), com excepção das armas e material conexo de que necessitem o Governo do Iraque ou a força multinacional instituída pela Resolução 1511 (2003), e recordando ainda que continua em vigor a obrigação dos Estados membros de congelar e transferir determinados fundos, activos e recursos económicos por força da Resolução 1483 (2003), bem como a continuação das proibições ou obrigações em relação aos Estados no que diz respeito aos produtos especificados nos pontos 8 e 12 da Resolução 687 (1991) e às actividades descritas na alínea f) do ponto 3 da Resolução 707 (1991).