DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2470 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2022

que estabelece as medidas necessárias relativas ao desenvolvimento técnico e à aplicação do sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e apátridas (ECRIS-TCN)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/816 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece um sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e apátridas (ECRIS-TCN), tendo em vista completar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1, alíneas a), b), c), e) a i), k) e l),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2019/816 criou o sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e apátridas (ECRIS-TCN) como um sistema através do qual as autoridades centrais dos Estados-Membros ou outra autoridade competente pode determinar de forma rápida e eficiente quais os Estados-Membros que possuem informações sobre os registos criminais de nacionais de países terceiros. O regime atual do ECRIS pode então ser utilizado pelas autoridades centrais para solicitar as informações do registo criminal desses Estados-Membros, nos termos da Decisão-Quadro 2009/315/JAI (2). Outras autoridades competentes podem utilizar os seus canais de comunicação respetivos para o efeito.

(2) A Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), criada pelo Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) é responsável pelo desenvolvimento do ECRIS-TCN, incluindo a elaboração e a aplicação das especificações técnicas e dos testes, bem como pela gestão operacional do sistema.

(3) A fim de permitir à eu-LISA conceber a arquitetura física do ECRIS-TCN, determinar as especificações técnicas do sistema e desenvolver o ECRIS-TCN, deverão ser definidas as especificações técnicas necessárias para o tratamento dos dados alfanuméricos e dactiloscópicos, relativas à qualidade dos dados, para a introdução de dados, para o acesso ao ECRIS-TCN e a correspondente consulta, para a conservação de registos e o acesso aos mesmos, para a disponibilização de estatísticas, bem como em relação aos requisitos de funcionamento e de disponibilidade do ECRIS-TCN. A eu-LISA deve elaborar especificações técnicas pormenorizadas após a conclusão dos testes referidos no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/816.

(4) A arquitetura do ECRIS-TCN deverá estar em conformidade com o quadro europeu de interoperabilidade, conforme estabelecido nos Regulamentos (UE) 2019/817 (4) e (UE) 2019/818 (5) do Parlamento Europeu e do Conselho. Tendo em vista a prestação de serviços públicos a nível europeu de forma interoperável, o software e o hardware do ECRIS-TCN deverão estar em conformidade com normas definidas que promovam a interoperabilidade dos dados, das aplicações e da tecnologia.

(5) No que diz respeito à aplicação da interoperabilidade entre o sistema ECRIS-TCN, por um lado, e o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), por outro, foram adotadas as alterações necessárias aos Regulamentos (UE) 2021/1133 (6) e (UE) 2021/1151 (7) do Parlamento Europeu e do Conselho, respetivamente.

(6) A fim de apoiar o objetivo do VIS e do ETIAS de contribuir para um elevado nível de segurança através de uma avaliação exaustiva dos riscos de segurança dos requerentes que atravessam as fronteiras externas da União, tanto o sistema VIS como o ETIAS devem poder verificar se existe alguma correspondência entre os dados no VIS e nos processos de pedido do ETIAS e os dados armazenados no ECRIS-TCN, no que diz respeito aos Estados-Membros que possuem informações sobre nacionais de países terceiros que tenham sido condenados nos 25 anos anteriores por infração terrorista ou nos 15 anos anteriores por qualquer outra infração penal enumerada no anexo do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), se esta for punível com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos nos termos do disposto no direito nacional.

(7) Para o efeito, ao criar um registo de dados no ECRIS-TCN, a autoridade central do Estado-Membro de condenação deve acrescentar uma referência que indique, para efeitos dos Regulamentos (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e (UE) 2018/1240, que o nacional de país terceiro em causa foi condenado nos 25 anos anteriores por infração terrorista ou nos 15 anos anteriores por qualquer outra infração penal enumerada no anexo do Regulamento (UE) 2018/1240, se esta for punível com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos nos termos do direito nacional, juntamente com o código do Estado-Membro de condenação.

(8) O Portal Europeu de Pesquisa, criado pelos Regulamentos (UE) 2019/817 e (UE) 2019/818, deve permitir consultar os dados armazenados no ECRIS-TCN. Quando aplicável no contexto da interoperabilidade, o Portal Europeu de Pesquisa deve igualmente permitir consultar os dados do ECRIS-TCN em paralelo com os dados armazenados nos outros sistemas de informação da UE pertinentes.

(9) O serviço partilhado de correspondências biométricas, criado pelos Regulamentos (UE) 2019/817 e (UE) 2019/818, destina-se a armazenar modelos de dados dactiloscópicos e deve permitir consultar os dados dactiloscópicos armazenados no ECRIS-TCN.

(10) Uma vez que a identificação dactiloscópica pode não ser sempre viável, o ECRIS-TCN deve ser capaz de identificar uma pessoa apenas através de dados alfanuméricos. Para os nacionais de países terceiros, o principal desafio técnico é o facto de os dados alfanuméricos nem sempre estarem corretos. Alguns exemplos dessas imprecisões são a ambiguidade relativamente a quais são os nomes próprios e quais os apelidos, as variações ortográficas e de transliteração dos nomes ou a inexatidão da data de nascimento. Por conseguinte, é importante que o ECRIS-TCN seja igualmente capaz de procurar correspondências nos dados alfanuméricos ainda que nem todos os elementos de identificação sejam idênticos, no que se denomina como pesquisas inexatas. A identificação de um nacional de país terceiro deve ser determinada através de uma combinação de controlos de qualidade dos dados e pesquisas inexatas ou de quaisquer outros meios fornecidos pelo motor de pesquisa subjacente, adequado para a finalidade do sistema. Os controlos do número de registos apresentados nos resultados de uma consulta devem, por conseguinte, ser definidos em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados. Não definir estes controlos comprometeria os direitos das pessoas, bem como o funcionamento e a disponibilidade do sistema.

(11) O motor que efetua a pesquisa inexata deve ser capaz de limitar os resultados, especificando um limiar para o valor de correspondência e definindo o tamanho máximo da lista de registos apresentados. O nível em que um resultado da pesquisa deve ser considerado uma correspondência, bem como a lista de campos de dados que podem ser utilizados para a pesquisa inexata, devem ser estabelecidos na sequência de testes realizados durante a fase de aplicação.

(12) Cada registo de operações de tratamento de dados do ECRIS-TCN deve assegurar uma pista de auditoria clara, ou seja, fornecer provas documentais e permitir o rastreio de todas as operações realizadas no ECRIS-TCN.

(13) As estatísticas do ECRIS-TCN devem permitir o controlo do registo, do armazenamento e do intercâmbio de informações extraídas dos registos criminais através do ECRIS-TCN e da aplicação de referência ECRIS. Essas estatísticas devem ter origem nas seguintes fontes: o Repositório Central para a Elaboração de Relatórios e Estatísticas criado e executado pela eu-LISA em conformidade com o artigo 39.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/818, a aplicação de referência do ECRIS ou o software nacional de aplicação do ECRIS, e os registos criminais dos Estados-Membros no que diz respeito ao número de nacionais de países terceiros condenados e respetivo número de condenações.

(14) Nos termos dos artigos 1.o e 2.° do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participou na adoção do Regulamento (UE) 2019/816 e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. A Dinamarca não está, por conseguinte, vinculada à aplicação da presente decisão.

(15) Nos termos dos artigos 1.o e 2.° e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo referido supra, a Irlanda não participou na adoção do Regulamento (UE) 2019/816 e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. A Irlanda não está, por conseguinte, vinculada à aplicação da presente decisão.

(16) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Introdução de dados no ECRIS-TCN Ao introduzir dados no ECRIS-TCN em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/816, a autoridade central do Estado-Membro de condenação deve utilizar o modelo de dados definido na secção I do anexo da presente decisão. As especificações técnicas dos elementos de dados incluídos no modelo de dados devem ser coerentes com o modelo de dados para a aplicação de referência do ECRIS referido no artigo 4.o, n.o 3, do mesmo regulamento.

Artigo 2.o Tratamento de dados 1. Se tanto os dados alfanuméricos como os dados dactiloscópicos de uma pessoa estiverem incluídos num registo de dados criado no ECRIS-TCN em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/816, os dados alfanuméricos devem estar ligados aos dados dactiloscópicos correspondentes. 2. O algoritmo de compressão de imagens dactiloscópicas a utilizar deve seguir as recomendações do Instituto Nacional de Normas e Tecnologia («NIST»). Os dados dactiloscópicos com uma resolução de 500 ppi devem ser comprimidos utilizando o algoritmo WSQ (ISO/IEC 19794-5: 2005). Os dados dactiloscópicos com uma resolução de 1 000 ppi devem ser comprimidos utilizando a norma de compressão de imagens JPEG 2000 (ISO/IEC 15444-1) e o sistema de codificação. O rácio de compressão pretendido é de 15:1. 3. A substituição ou atualização no ECRIS-TCN dos dados dactiloscópicos referidos no artigo 4.o, n.o 7, deve ser precedida de uma verificação bem sucedida da identidade pela autoridade central do Estado-Membro de condenação. As especificações técnicas para essa substituição ou atualização devem ser definidas em conformidade com os princípios contidos na conceção da arquitetura física do ECRIS-TCN referidos no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/816.

Artigo 3.o Qualidade dos dados alfanuméricos 1. Ao introduzir ou alterar dados alfanuméricos no ECRIS-TCN, a autoridade central do Estado-Membro de condenação deve utilizar o mecanismo de verificação da qualidade dos dados integrado na aplicação de referência do ECRIS. 2. Os Estados-Membros que utilizem o seu software nacional de aplicação do ECRIS, conforme previsto no artigo 4.o, n.os 4 a 7, do Regulamento (UE) 2019/816, devem assegurar que o seu software nacional de aplicação do ECRIS permite executar a mesma verificação da qualidade dos dados alfanuméricos que o mecanismo referido no n.o 1. 3. O processo de verificação da qualidade dos dados aplica-se à introdução ou alteração de quaisquer dados alfanuméricos e assegura, no mínimo, o cumprimento das seguintes condições: a) todos os campos obrigatórios são preenchidos ou têm o valor «desconhecido»; b) se um nome próprio tiver o valor «desconhecido», o apelido não deverá conter o valor «desconhecido», e vice-versa, a menos que estejam disponíveis um pseudónimo, nome próprio ou apelido alternativo ou as impressões digitais da pessoa; c) o elemento de dados «nacionalidade ou nacionalidades» na mensagem de entrada do Estado-Membro de condenação deve ser verificado com base numa lista predefinida de países, mas pode conter o valor «desconhecido» ou «apátrida». 4. Não deve ser criado um novo registo de dados se o Estado-Membro já tiver criado no ECRIS-TCN um registo que contenha dados alfanuméricos idênticos, em especial se já existir o mesmo código de referência de Estado-Membro para o Estado-Membro em causa. Ao comparar a identidade dos registos de dados, apenas devem ser tidos em conta os elementos de dados alfanuméricos assinalados como pertinentes para essa comparação no modelo de dados definido na secção I do anexo. Os elementos de dados alfanuméricos vazios de qualquer dos registos de dados comparados não devem ser tidos em conta para efeitos desta comparação. 5. asdasdSe um registo contiver dados alfanuméricos que não cumpram as normas estabelecidas nos n.os 3 e 4, esse registo é rejeitado pelo ECRIS-TCN na sua totalidade e não pode ser armazenado nem tratado.

Artigo 4.o Qualidade dos dados dactiloscópicos 1. Ao introduzir ou alterar dados dactiloscópicos no ECRIS-TCN, a autoridade central do Estado-Membro de condenação deve utilizar um mecanismo de verificação da qualidade dos dados integrado na aplicação de referência do ECRIS ou fornecido pela eu-LISA numa aplicação informática. De acordo com as responsabilidades da eu-LISA, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/816, a eu-LISA é igualmente responsável pelo desenvolvimento, pela manutenção e pela atualização deste mecanismo de verificação da qualidade dos dados. 2. Deve ser criado, mantido e atualizado no sistema central ECRIS-TCN o mesmo mecanismo de verificação da qualidade dos dados que o mecanismo referido no n.o 1. 3. Os Estados-Membros que utilizem o seu software nacional de aplicação do ECRIS, conforme previsto no artigo 4.o, n.os 4 a 7, do Regulamento (UE) 2019/816, devem garantir, caso não utilizem o mecanismo de controlo da qualidade dos dados referido no n.o 1 do presente artigo, que o seu software nacional de aplicação do ECRIS assegura as mesmas normas e métricas de verificação da qualidade dos dados dactiloscópicos que o mecanismo referido no n.o 1. 4. Para efeitos da verificação da qualidade referida no presente artigo, deve ser utilizada, no mínimo, a versão 2.0 da métrica da qualidade de imagem dactiloscópica (NFIQ) definida pelo NIST. 5. O processo de verificação da qualidade dos dados aplica-se a todos os dados dactiloscópicos introduzidos ou alterados no ECRIS-TCN e assegura que estão preenchidas, pelo menos, as seguintes condições: a) Os dados dactiloscópicos são compostos por até dez impressões digitais individuais: roladas, planas ou ambas; b) Todas as impressões digitais têm uma referência informativa; c) Os dados dactiloscópicos são obtidos através de digitalizações instantâneas ou de impressões com tinta em papel, desde que as impressões digitais registadas em papel tenham sido digitalizadas com a resolução exigida e com a mesma qualidade; d) Os dados dactiloscópicos devem ser fornecidos num único ficheiro que contenha imagens digitais de impressões digitais (ficheiro NIST) e devem ser enviados em conformidade com a norma ANSI/NIST-ITL 1-2011 Atualização de 2015 (ou versão mais recente); e) O ficheiro NIST deve permitir a inclusão de informações complementares, como as condições do registo das impressões digitais, o método utilizado para obter as imagens individuais das impressões digitais e o valor de qualidade calculado pelos Estados-Membros durante o processo de verificação da qualidade dos dados; f) Os dados dactiloscópicos têm uma resolução nominal de 500 ou 1000 ppi (com um desvio aceitável de +/– 10 ppi), com 256 níveis de cinzento; g) Os dados dactiloscópicos cumprem os limiares de qualidade, que devem ser determinados após a execução dos testes pertinentes referidos no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/816 durante a fase de aplicação. 6. Ao consultar o ECRIS-TCN recorrendo a dados dactiloscópicos com vista a determinar os Estados-Membros que possuem informações sobre os registos criminais de nacionais de países terceiros, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (UE) 2019/816, as autoridades competentes utilizam, sempre que possível, dados dactiloscópicos que cumpram as condições referidas no n.o 5, alíneas d) e f), do presente artigo. 7. Os dados dactiloscópicos, à exceção dos dados referidos no n.o 8, introduzidos ou alterados no ECRIS-TCN, que não cumpram as condições estabelecidas no n.o 5, devem ser rejeitados pelo ECRIS-TCN na sua totalidade e não podem ser armazenados nem tratados. 8. No caso dos registos de dados referidos no artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/816, quaisquer dados dactiloscópicos que não cumpram as condições estabelecidas no n.o 5 do presente artigo são armazenados no ECRIS-TCN, mas só podem ser utilizados pelas autoridades competentes para confirmar a identidade de um nacional de país terceiro que tenha sido identificado na sequência de uma pesquisa alfanumérica. Ao introduzir este tipo de registos de dados no ECRIS-TCN, a autoridade central do Estado-Membro de condenação deve assegurar que esses registos se distinguem claramente dos outros registos de dados.

Artigo 5.o Acesso ao ECRIS-TCN e sua consulta 1. Ao consultar o ECRIS-TCN para determinar os Estados-Membros que possuem informações sobre os registos criminais de nacionais de países terceiros em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (UE) 2019/816, as autoridades competentes devem utilizar o modelo de dados definido na secção II do anexo da presente decisão. 2. Ao efetuar uma consulta como a referida no n.o 1, as autoridades competentes devem preencher todos os elementos de dados disponíveis para identificar o nacional de um país terceiro em causa. Salvo se a consulta incluir as imagens digitais das impressões digitais (ficheiro NIST), devem ser escolhidos, no mínimo, três desses elementos de dados de entre os assinalados para o efeito no modelo de dados definido na secção II do anexo. 3. Na sequência dos testes referidos no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/816, realizados durante a fase de aplicação, devem ser definidas as seguintes especificações técnicas: a) Lista de campos de dados relativos aos dados que podem ser utilizados para uma pesquisa inexata; b) Condições em que um resultado de pesquisa deve ser considerado uma correspondência, tendo em conta os requisitos de desempenho do sistema central do ECRIS-TCN definidos na secção III do anexo e o nível aceitável de falsos positivos e falsos negativos. 4. O número de registos apresentados nos resultados de uma consulta não pode ser superior a dez por Estado-Membro. Se aplicável, podem ser impostos limites adicionais ao número de registos apresentados. 5. Salvo disposição em contrário do Regulamento (UE) 2019/816, as autoridades centrais devem ter sempre acesso a todos os dados por si introduzidos no ECRIS-TCN, incluindo o acesso a vários registos de dados em simultâneo. 6. As listas dos perfis do pessoal autorizado a aceder ao ECRIS-TCN, estabelecidas pelas autoridades competentes em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, alínea d), e o artigo 15.o do Regulamento (UE) 2019/816, bem como respetivas atualizações, devem ser enviadas à eu-LISA.

Artigo 6.o Conservação e acesso aos registos 1. A eu-LISA e as autoridades competentes são responsáveis por disponibilizar as infraestruturas e ferramentas necessárias para registar as operações de tratamento de dados no ECRIS-TCN, em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento (UE) 2019/816, em especial as ferramentas de agregação e pesquisa de registos. A eu-LISA, em consulta com o Grupo Consultivo do ECRIS-TCN referido no artigo 39.o do Regulamento (UE) 2019/816 («Grupo Consultivo do ECRIS-TCN»), e as autoridades competentes, são igualmente responsáveis por especificar as respetivas normas, práticas e procedimentos de registo, incluindo o formato específico dos registos e o procedimento de partilha de registos. 2. A eu-LISA e as autoridades competentes são responsáveis por aplicar as respetivas normas e procedimentos referidos no n.o 1. Essa aplicação deve incluir: a) A inspeção dos registos em resposta a incidentes e, sempre que possível, de forma proativa; b) As tarefas de gestão dos registos, como o arquivo, o armazenamento seguro, a elevada disponibilidade e a proteção contra o acesso não autorizado, em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (UE) 2019/816. 3. A eu-LISA é responsável por disponibilizar os registos às autoridades competentes, mediante pedido, em conformidade com o procedimento especificado nos termos do n.o 1, segundo parágrafo. 4. As autoridades competentes são responsáveis pela conservação dos respetivos registos referidos no artigo 31.o do Regulamento (UE) 2019/816, pela sua gestão e pelo seu envio à eu-LISA, mediante pedido, em conformidade com o procedimento especificado nos termos do n.o 1, segundo parágrafo. 5. Cada registo de operações de tratamento de dados do ECRIS-TCN deve conter, no mínimo, um registo cronológico que forneça provas documentais da sequência de atividades que tenham afetado, num dado momento, uma operação, um procedimento ou um evento específicos. 6. A eu-LISA e as autoridades competentes definem, cada uma, a lista do pessoal autorizado a aceder aos registos das operações de tratamento de dados do ECRIS-TCN e aos respetivos perfis, em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento (UE) 2019/816.

Artigo 7.o Estatísticas 1. O repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas, criado e aplicado pela eu-LISA em conformidade com o artigo 39.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/818, e a aplicação de referência do ECRIS devem produzir as estatísticas relativas ao registo, armazenamento e intercâmbio de informações extraídas dos registos criminais através do ECRIS-TCN e da aplicação de referência do ECRIS referidas no artigo 32.o do Regulamento (UE) 2019/816. 2. As estatísticas referidas no n.o 1 incluem, nomeadamente, as seguintes estatísticas de negócio: a) No que diz respeito aos indicadores de utilização do sistema: i) número de registos de dados de nacionais de países terceiros e cidadãos com dupla nacionalidade (nacionais de países terceiros/UE) criados; ii) número de registos de dados de nacionais de países terceiros e cidadãos com dupla nacionalidade (nacionais de países terceiros/UE) alterados; iii) número de registos de dados de nacionais de países terceiros e cidadãos com dupla nacionalidade (nacionais de países terceiros/UE) apagados; iv) número de visualizações, pelas autoridades centrais, dos seus próprios registos de dados, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5; v) número de consultas relativas a nacionais de países terceiros e cidadãos com dupla nacionalidade (nacionais de países terceiros/UE); b) No que diz respeito aos indicadores de dados: i) número de registos na base de dados; ii) número de registos que contêm dados dactiloscópicos; iii) número de registos que contêm referências estabelecidas em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/816, separadamente para as condenações de infração terrorista ou de qualquer outra infração penal enumerada no anexo do Regulamento (UE) 2018/1240; iv) informação sobre a existência de dados alfanuméricos; v) informação sobre a exatidão da data de nascimento; vi) número de registos não aceites para inclusão; vii) número de dados dactiloscópicos não aceites para inclusão nos termos do artigo 4.o, n.o 7, da presente decisão; c) No que diz respeito aos indicadores de eficiência de correspondências: i) número de registos apresentados ao realizar uma pesquisa exata de Estados-Membros de condenação; ii) número de registos apresentados ao realizar uma pesquisa inexata de Estados-Membros de condenação; iii) número de pesquisas exatas efetuadas utilizando dados alfanuméricos, dactiloscópicos ou ambos; iv) número de pesquisas inexatas efetuadas utilizando dados alfanuméricos, dactiloscópicos ou ambos; v) número de respostas positivas em pesquisas exatas, com base em pedidos subsequentes do ECRIS; vi) número de respostas positivas em pesquisas inexatas, com base em pedidos subsequentes do ECRIS; d) Outros indicadores: i) autoridade competente que efetuou a pesquisa; ii) finalidade das pesquisas, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (UE) 2019/816, com indicação da autoridade competente que efetuou a pesquisa. 3. Se aplicável, as estatísticas referidas no n.o 2 serão produzidas separadamente para cada autoridade competente. 4. As estatísticas referidas no n.o 1 incluem, nomeadamente, as seguintes estatísticas técnicas, no que diz respeito aos indicadores de qualidade do serviço: a) Taxa de sucesso/insucesso dos pedidos; b) Disponibilidade do sistema; c) Estatísticas relativas ao tempo de resposta para cada caso de utilização suportado pelo sistema. 5. As estatísticas referidas nos n.os 1 a 4 devem ser produzidas diariamente. 6. Os Estados-Membros que utilizem o seu software nacional de aplicação do ECRIS, conforme previsto no artigo 4.o, n.os 4 a 7, do Regulamento (UE) 2019/816, devem assegurar que o seu software nacional de aplicação do ECRIS permite produzir as mesmas estatísticas que a aplicação de referência ECRIS.

Artigo 8.o Requisitos de funcionamento do ECRIS-TCN 1. Os requisitos de funcionamento do sistema central ECRIS-TCN para criar, alterar, apagar e visualizar registos de dados, bem como para pesquisar um Estado-Membro de condenação, são definidos na secção III do anexo. 2. A eu-LISA deve monitorizar centralmente o funcionamento da exatidão dos dados dactiloscópicos introduzidos pelos Estados-Membros no ECRIS-TCN, com base numa amostra representativa de casos. 3. A monitorização referida no n.o 2 deve ser efetuada regularmente e, pelo menos, uma vez por mês. A eu-LISA deve partilhar as informações desta monitorização com os Estados-Membros. 4. O processo de medição do desempenho da exatidão dos dados dactiloscópicos deve ser automatizado tanto quanto possível e não deve permitir a identificação individual. Este processo deve ser determinado após a realização dos testes pertinentes referidos no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/816 durante a fase de aplicação. 5. O indicador de exatidão «taxa de falhas de registo», relativo à proporção de registos com qualidade insuficiente, deve ser aplicado no processo de controlo da exatidão dos dados dactiloscópicos. O objetivo de exatidão para esse indicador deve ser determinado após a realização dos testes aplicáveis referidos no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/816 durante a fase de aplicação.

Artigo 9.o Requisitos de disponibilidade e de possibilidade de recuperação do ECRIS-TCN 1. O sistema central do ECRIS-TCN deve ter uma taxa de disponibilidade de, pelo menos, 97,6 %, calculado ao longo de um ano. A manutenção prevista deve ser realizada fora das horas de expediente da eu-LISA e das autoridades centrais. 2. O funcionamento do ECRIS-TCN não deve ser interrompido na eventualidade de ocorrer um acontecimento perturbador ou de se registar uma situação adversa, em conformidade com os valores do Objetivo de Tempo de Recuperação aprovados pela eu-LISA e pelos Estados-Membros, na sequência de um processo de Análise de Impacto das Atividades realizado anualmente. 3. A eu-LISA deve garantir que os dados armazenados no ECRIS-TCN podem ser restaurados na eventualidade de ocorrer um acontecimento perturbador ou de se registar uma situação adversa, em conformidade com os valores do Objetivo de Ponto de Recuperação aprovados pela eu-LISA e pelos Estados-Membros, conforme especificado num processo de Análise de Impacto das Atividades realizado anualmente.

Artigo 10.o Infraestrutura de comunicação para o ECRIS-TCN 1. A infraestrutura de comunicação referida no artigo 4.o, n.o 1, alínea d), é a rede EuroDomain de Serviços Transeuropeus de Telemática entre Administrações (TESTA), composta pelo ponto de acesso EuroDomain TESTA (TAP) e pela rede europeia de base TESTA. Quaisquer novos desenvolvimentos ou redes alternativas seguras devem garantir que a infraestrutura de comunicação instalada continua a cumprir os requisitos de segurança necessários estabelecidos em conformidade com os princípios contidos na conceção da arquitetura física do ECRIS-TCN referidos no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/816, bem como no próprio Regulamento ECRIS-TCN. 2. Em conformidade com o n.o 1 do presente artigo e com o artigo 3.o, n.o 15, e o artigo 4.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento ECRIS-TCN, desde que a infraestrutura de comunicação do ECRIS-TCN seja a rede EuroDomain TESTA, o ponto central de acesso nacional para o ECRIS-TCN deve ser entendido como o ponto de acesso ao EuroDomain TESTA (TAP).

Artigo 11.o Software de interface As especificações técnicas do software de interface devem ser definidas em conformidade com os princípios incluídos na conceção da arquitetura física do ECRIS-TCN referidos no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/816.

Artigo 12.o Desenvolvimento das especificações técnicas A eu-LISA, em consulta com o Grupo Consultivo ECRIS-TCN, é responsável pelo desenvolvimento das especificações técnicas pormenorizadas do ECRIS-TCN referidas no artigo 1.o, no artigo 2.o, n.o 3, no artigo 4.o, n.o 5, alínea g), no artigo 5.o, n.os 3 e 4, no artigo 8.o, n.os 4 e 5, e no artigo 11.o, em conformidade com os requisitos estabelecidos na presente decisão.

Artigo 13.o Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 135 de 22.5.2019, p. 85.

(2) Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros (JO L 93 de 7.4.2009, p. 23), conforme alterada pela Diretiva (UE) 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que altera a Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, no que respeita ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), e que substitui a Decisão 2009/316/JAI do Conselho (JO L 151 de 7.6.2019, p. 143).

(3) Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 99).

(4) Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho (JO L 135 de 22.5.2019, p. 27).

(5) Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 (JO L 135 de 22.5.2019, p. 85).

(6) Regulamento (UE) 2021/1133 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que altera os Regulamentos (UE) n.o 603/2013, (UE) 2016/794, (UE) 2018/1862, (UE) 2019/816 e (UE) 2019/818 no que respeita ao estabelecimento das condições de acesso a outros sistemas de informação da UE para efeitos do Sistema de Informação sobre Vistos (JO L 248 de 13.7.2021, p. 1).

(7) Regulamento (UE) 2021/1151 do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de julho de 2021 que altera os Regulamentos (UE) 2019/816 e (UE) 2019/818 no que diz respeito ao estabelecimento das condições de acesso a outros sistemas de informação da UE para efeitos do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (JO L 249 de 14.7.2021, p. 7).

(8) Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1).

(9) Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60).