PT Jornal Oficial da União Europeia L 276/49

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 17 de setembro de 2014

relativa ao reconhecimento do sistema «Trade Assurance Scheme for Combinable Crops» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(2014/666/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 7.o-C, n.o 6,

Tendo em conta a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (2), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 6,

Após consulta do Comité para a Sustentabilidade dos Biocombustíveis e Biolíquidos,

Considerando o seguinte:

(1) As Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE estabelecem critérios de sustentabilidade aplicáveis aos biocombustíveis. Os artigos 7.o-B e 7.o-C e o anexo IV da Diretiva 98/70/CE são similares aos artigos 17.o e 18.o e ao anexo V da Diretiva 2009/28/CE.

(2) Caso haja lugar a considerar os biocombustíveis e os biolíquidos para efeitos do artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2009/28/CE, os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos provem que os biocombustíveis e biolíquidos em causa cumprem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 2 a 5, da mesma diretiva.

(3) Quando um operador económico apresenta provas ou dados obtidos em conformidade com um sistema voluntário reconhecido pela Comissão, na medida do previsto na decisão de reconhecimento, o Estado-Membro não deve exigir que o fornecedor apresente provas adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabilidade.

(4) O pedido de reconhecimento de que o sistema «Trade Assurance Scheme for Combinable Crops» demonstra que os lotes de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade previstos na Diretiva 98/70/CE e na Diretiva 2009/28/CE foi apresentado pela primeira vez à Comissão em 16 de maio de 2011. A versão atualizada do sistema foi apresentada em 7 de fevereiro de 2014. O sistema opera no Reino Unido e pode abranger culturas combináveis, tais como cereais, sementes oleaginosas e beterraba sacarina. Abrange as fases de comércio, transporte e armazenagem de matérias-primas agrícolas desde a saída da exploração até ao primeiro transformador e, no que respeita às outras fases, assenta noutros sistemas voluntários reconhecidos pela Comissão. Como tal, é da responsabilidade do sistema «Trade Assurance Scheme for Combinable Crops» assegurar que o reconhecimento emitido pela Comissão para os sistemas com os quais funciona em conjunto continua válido durante todo o processo de cooperação. O sistema reconhecido deve ser tornado público na plataforma de transparência estabelecida ao abrigo da Diretiva 2009/28/CE.

(5) A avaliação do sistema «Trade Assurance Scheme for Combinable Crops», concluiu que este contempla adequadamente todos os critérios de sustentabilidade da Diretiva 98/70/CE e da Diretiva 2009/28/CE, com exceção do artigo 7.o-B, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE e do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE. No entanto, fornece dados exatos sobre elementos que são exigidos pelos operadores económicos a jusante da cadeia de controlo para demonstrar a conformidade com o artigo 7.o-B, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE e o artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE e aplica a metodologia de balanço de massa em conformidade com os requisitos do artigo 7.o-C, n.o 1, da Diretiva 98/70/CE e do artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE.

(6) A avaliação do sistema «Trade Assurance Scheme for Combinable Crops» concluiu que este sistema satisfaz normas adequadas de fiabilidade, transparência e auditoria independente.

(7) O sistema «Trade Assurance Scheme for Combinable Crops» foi avaliado com base na legislação vigente à data da adoção da presente decisão. Em caso de alterações da base jurídica que o justifiquem, a Comissão reavaliará o sistema para verificar se o mesmo continua a contemplar de forma adequada os critérios de sustentabilidade para os quais foi reconhecido.

(8) Em caso de alterações do sistema, a Comissão procederá a uma reavaliação do mesmo a fim de verificar se continua a abranger de forma adequada os critérios de sustentabilidade para os quais foi reconhecido.

(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Sustentabilidade dos Biocombustíveis e Biolíquidos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O sistema «Trade Assurance Scheme for Combinable Crops» («o sistema»), apresentado à Comissão para reconhecimento em 7 de fevereiro de 2014, demonstra que os lotes de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 7.o-B, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 98/70/CE e no artigo 17.o, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 2009/28/CE.

O sistema utiliza dados exatos para efeitos do artigo 7.o-B, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE e do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE, na medida em que assegura que todas as informações pertinentes provenientes dos operadores económicos a montante da cadeia de controlo são transferidas para os operadores económicos a jusante da cadeia de controlo.

O sistema pode ser utilizado para demonstrar a conformidade com o artigo 7.o-C, n.o 1, da Diretiva 98/70/CE e com o artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE, até ao primeiro transformador das matérias-primas.

Artigo 2.o

Se, após a adoção da presente decisão, o sistema sofrer alterações de conteúdo que possam afetar as bases da mesma, essas alterações devem ser notificadas sem demora à Comissão. A Comissão avalia as alterações notificadas para determinar se o sistema continua a contemplar adequadamente os critérios de sustentabilidade para os quais foi reconhecido.

Caso seja claramente demonstrado que o sistema não implementou elementos considerados determinantes para a presente decisão ou caso se verifiquem violações estruturais graves desses elementos, a Comissão pode revogar a presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão é válida por um período de cinco anos.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de setembro de 2014. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.

(2) JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.