ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L248/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.8.89
REGULAMENTO (CEE)N?2564/89DACOMISSÃO
de23deAgostode1989
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
odécimosétimoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?999/89
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraodécimosétimoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
ConsiderandoqueoComitédeGestãodoAçúcarnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Paraodécimosétimoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)
n?999/89,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem28,957ecus/100quilogramas .ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?999/89daComissão,de17deAbrilde1989,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?1381/89(4);procedeu-seaconcursospúblicos
parciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?999/89,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deAgosto
de1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deAgostode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L114de27.4.1989,p.1.
OJOn?L107de19.4.1989,p.6.
4)JOn?L139de23.5.1989,p.5.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2553/89 DA COMISSÃO

de 23 de Agosto de 1989

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos casacos e jaquetões excluindo os de malha, para homens e rapazes, da categoria de produtos nº 17 (número de ordem 40.0170), originários do Paquistão, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1989 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4259/88, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 12º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para os casacos e jaquetões excluindo os de malha, para homens e rapazes, da categoria de produtos nº 17 (número de ordem 40.0170), o tecto é de 77 000 peças; que em 7 de Agosto de 1989 as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Paquistão, beneficiário das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 27 de Agosto de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4259/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Paquistão:

1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Categoria Unidades // Código NC // Designação das mercadorias // // // // // // // // // 40.0170 // 17 (1 000 peças) // 6203 31 00 6203 32 90 6203 33 90 6203 39 19 // Casacos e jaquetões excluindo os de malha, para homens e rapazes, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 1989.

Pela Comissão

Jean DONDELINGER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 83.
N?L249/44 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.8.89
REGULAMENTO (CEE)N?2575/89DACOMISSÃO
de24deAgostode1989
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdebovinoscongeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?571/89(2)e,nomeadamente ,o
n?8doseuartigo12?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladasforamfixados
noRegulamento (CEE)n?1831/89da(3),alteradopelo
Regulamento (CEE)n?2253/89(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?1831/89aosdadosecotaçõesADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesde
bovinoscongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deSetembro
de1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deAgostode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L61de4.3.1989,p.43.
(3)JOn?L177de24.6.1989,p.55.
(4)JOn?L216de27.7.1989,p.20.

25.8.89 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L249/45
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deAgostode1989,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladas0)
(EmECUs/100Kg)
CódigoNC Montante
—Pesolíquido—
02021000 193,155
02022010 193,155
02022030 154,524
02022050 241,444
02022090 289,732
02023010 241,444
02023050 241,444
02023090 332,226
02062991 332,226
(')DeacordocomoRegulamento (CEE)n?486/85,osdireitosniveladoresnãoseaplicamaosprodutosoriginários
dosEstadosdeÁfríca,CaraíbasePacífico,oudosPaíseseterritóriosultramarinoseimportadosnosdeparta­
mentosultramarinos franceses.
N?L252/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8,89
REGULAMENTO (CEE)N?2619/89DACOMISSÃO
de29deAgostode1989
quefixaosdireitosniveladores àimportação emrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladores actualmente emvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho ,de30deJunhode1981,queestabelece aorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2Xe,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladores aplicáveis à
importação deaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),coma
últimaredacçãolhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
2597/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantes doRegulamento (CEE)n?1920/89aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladores àimportação referidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem30deAgosto
de1989.
Opresenteregulamento eobrigatorio emtodososseuselementos edirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas ,em29deAgostode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L177de-1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de=27.4.1989,p.1.0JOn?L187de1.7.1989,p.13.
4JOn?L250de26.8.1989,p.26.

30.8.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L252/35
ANEXO
doregulamento daComissão ,de29deAgostode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportação emrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montante dodireitonivelador
17011110; 27,59(')
17011190 27,59(')
17011210 27,59(')
17011290- 27,59(■)
17019100 23,82
17019910 23,82
17019990 23,82(2)
(')Opresenteregulamento eaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimento de92%:Seorendimento doaçúcar
embrutoexportado seafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposições doartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão (JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmente apli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionado desubstâncias quenãoaroma­
tizantesoucorantes .
29.8.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L251/13
REGULAMENTO (CEE)N?2605/89DACOMISSÃO
de28deAgostode1989
quealteraoRegulamento (CEE)n?2545/89,oqualinstituiumdireitode
compensação naimportaçãodecertasvariedadesdeameixasorigináriasda
Bulgária
alteraumdiréitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodecertasvariedadesdeameixasorigi­
náriasdaBulgária,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES .EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho^de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1119/89(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?2545/89da
Comissão(3)seinstituiuumdireitodecompensação na
importaçãodecertasvariedadesdeameixasorigináriasda
Bulgária;
Considerandoque,non?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72,sefixaramascondiçõesemqueseArtigo1?
Omontantede13,94ecusconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?2545/89passaaserde18,29ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deAgosto
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deAgostode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodàComissão
(')JOn?L118de20.5.1972 ,p.1.
(2)JOn?L118de29.4.1989 ,p.12.
(3)JOn?L246de23.8.1989 ,p.7.
31.8.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L254/21
REGULAMENTO (CEE)N?2630/89DACOMISSÃO
de30deAgostode1989
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
queaComissãodispõeactualmente ,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigorcomoindicadono
anexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?1898/89daComissão(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2562/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?1898/89,nosdadosADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81alterado,é
fixado,paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC
17031000e17039000),em0,64ecus/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31deAgosto
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deAgostode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L184de30.6.1989,p.10.
(4)JOn?L248de24.8.1989,p.21.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2710/89 DA COMISSÃO

de 7 de Setembro de 1989

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros apliáveis às barras, perfis e tubos de cobre, dos códigos NC ex 7407 e 7411, originários do México, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1989 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força dos artigos 1º et 12º do Regulamento (CEE) nº 4257/88, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 7 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os textos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para as barras, perfis e tubos de cobre, dos códigos NC ex 7407 e 7411, originários do México, o tecto individual é de 3 000 000 de ecus; que, em 1 de Agosto de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do México atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao México,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 11 de Setembro de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4257/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do México:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 10.0920 // ex 7407 21 90 // Barras e perfis de cobre // // // - De ligas de cobre // // // À base de cobre-zinco (latão) // // // - - - Perfis ocos // // // - À base de cobre-níquel (cuproníquel) ou à base de cobre-níquel-zinco // // // - - (maillechort) // // ex 7407 22 10 // - - - Perfis ocos // // // - - À base de cobre-níquel-zinco (maillechort) // // ex 7407 22 90 // - - - Perfis ocos // // // - Outros // // ex 7407 29 00 // - - Perfis ocos // // 7411 // Tubos de cobre // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1989.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 1.
8.9.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L262/11
REGULAMENTO (CEE)N?2707/89DACOMISSÃO
de7deSetembrode1989
quealteraoRegulamento (CEE)n?1876/89quefixaosmontantescompensató­
riosmonetáriosaplicáveisnosectoragrícola,bemcomocertoscoeficientese
taxasnecessáriosàsuaaplicação
Regulamento (CEE)n?1677/85,aalteraremprincípioos
montantescompensatórios monetáriosaplicáveisàItália;
que,todavia,odesviomonetárioparatodosossectores
resultantedaevoluçãodaliraitalianaduranteoreferido
períodocontinuadentrodamargemdasfranquias
tomadasemconsideraçãoparaafixaçãodosmontantes
compensatórios monetários ;que,poroutrolado,éconve­
nienteactualizarastaxasdeconversãoparaaliraitaliana,
estabelecidasnostermosdoartigo3?AdoRegulamento
(CEE)n?3152/85daComissãoQ,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2300/89(8),ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaos
montantescompensatórios monetáriosnosectoragríco­
la('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1889/87(2),e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo9?eon?2doseuartigo6?A,
Considerandoqueosmontantescompensatórios monetá­
riosinstauradospeloRegulamento (CEE)n?1677/85
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?1876/89da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2633/89(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3153/85da
Comissão(5),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2301/89(6),estabeleceuasregras
decálculodosmontantescompensatórios monetários;
queastaxasdecâmbioàvistaconstatadas,emconformi­
dadecomoRegulamento (CEE)n?3153/85,duranteo
períodode30deAgostoa5deSetembrode1989,leva­
ram,porforçadon?3,segundoparágrafo,doartigo5°doADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexoIIIdoRegulamento (CEE)n?1876/89ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
OpresenteregulamentoentraemvigoremIIde
Setembrode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deSetembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L164de24.6.1985,p.6.0JOn?L182de3.7.1987,p.1.
(•')JOn?L188de1.7.1989,p.1.
(4)JOn?L256de1.9.1989,p.1.
(5)JOn?L310de21.11.1985,p.4.
(")JOn?L220de29.7.1989,p.9.oJOn?L310de21.11.1985,p.1.
(8)JOn?L220de29.7.1989,p.8.

N?-L262/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.9.89
ANEXO
«ANEXOIII
Taxasdeconversãoutilizadasparafixarosmontantescompensatórios monetáriosrefe­
ridosnoartigo3?AdoRegulamento (CEE)n?3152/85
100Lit 1£ 1£Irl 1ECU
FB/Flux2,89580 63,8256 55,2545 48,2869
Dkr 0,535543 11,8038 10,2187 8,93ÔÔ7
DM a,140399 3,09451 2,67895 2,34113
FF 0,470880 10,3786 8,98483 7,85183
F1 0,158194 3,48671 3,01849 2,63785
£Irl 0,0524080 1,15512 0,873900
£ 0.04537Q0— 0,865710 0,756544
Lit — 2204,08 1908,09 1667,48
Dr 12,0032 264,560 229,032 200,151
Esc 11,6334 256,409 221,976 193,985
Pta 8,72190 192,237 166,422 145,436»
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2732/89 DA COMISSÃO

de 8 de Setembro de 1989

que derroga o Regulamento (CEE) nº 1244/82, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento, no que respeita aos prazos de pagamento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1357/80 do Conselho, de 5 de Junho de 1980, que instaura um sistema de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 573/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que a Itália, na sequência de um reforço das medidas de controlo não pode respeitar, no que se refere aos pedidos apresentados a título da campanha de comercialização de 1988/1989, o prazo de pagamento previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1244/82 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2731/89 (4); que é necessário prever uma derrogação desse prazo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1244/82, a Itália fica autorizada, no que respeita aos pedidos apresentados a título da campanha de comercialização de 1988/1989, a pagar os montantes do prémio nos vinte dias seguintes ao início do período mencionado no nº 1 do artigo 1º do referido regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 140 de 5. 6. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 63 de 7. 3. 1989, p. 3.

(3) JO nº L 143 de 20. 5. 1982, p. 20.

(4) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.
•JornalOficialdasComunidades Europeias 15.9.89 N?L268/16
REGULAMENTO (CEE)N?2777/89DACOMISSÃO
de14deSetembrode1989
quealteraoRegulamento (CEE)n?1876/89,quefixaosmontantescompensató­
riosmonetáriosaplicáveisnosectoragrícola,bemcomocertoscoeficientese
taxasnecessáriosàsuaaplicação
mento(CEE)n?1677/85,aalteraremprincipioos
montantescompensatórios monetáriosaplicáveisàItália;
que,todavia,odesviomonetárioparatodosossectores
resultantedaevoluçãodaliraitalianaduranteoreferido
períodocontinuadentrodamargemdasfranquias
tomadasemconsideraçãoparaafixaçãodosmontantes
compensatórios monetários;que,poroutrolado,éconve­
nienteactualizarastaxasdeconversãoparaaliraitaliana,
estabelecidasnostermosdoartigo3?AdoRegulamento
(CEE)n?3152/85daComissão(*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2300/89(8),ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaos
montantescompensatórios monetáriosnosectoragríco­
la('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1889/87(2),e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo9?eon?2doseuartigo6?A,
Considerandoqueosmontantescompensatórios monetá­
riosinstauradospeloRegulamento (CEE)n?1677/85
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?1876/89da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2707/89(4),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3153/85da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2301/89(6),estabeleceuasregras
decálculodosmontantescompensatórios monetários;
queastaxasdecâmbioàvistaconstatadas,emconformi­
dadecomoRegulamento (CEE)n?3153/85,duranteo
períodode6a12deSetembrode1989,levaram,,por
forçadon?3,segundoparágrafo,doartigo5?doRegula­ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexoIIIdoRegulamento (CEE)n?1876/89ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18de
Setembrode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deSetembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L164de24.6.1985,p.6.
(2)JOn?L182de3.7.1987,p.1.
(3)JOn?L188de1.7.1989,p.1.
OJOn?L262de8.9.1989,p.11.
OJOn?L310de21.11.1985,p.4.
(s)JOn?L220de29.7.1989,p.9.OJOn?L310de21.11.1985,p.1.
(8)JOn?L220de29.7.1989,p.8.

15.9.89 N?L26$17 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
«ANEXOIII
Taxasdeconversãoutilizadasparafixarosmontantescompensatórios monetáriosrefe­
ridosnoartigo3?AdoRegulamento (CEE)n?3152/85
'100Lit 1£ 1£Irl 1ECU
FB/Flux 2,89696 63,8256 55,2545 48,2869
Dkr 0,535758 11,8038 10,2187 8,93007
DM 0,140456 3,09451 <2,67895 2,34113
FF 0,471069 10,3786 8,98483 7,85183
F1 0,158257 3,48671 3,01849 2,63785
£Irl 0,0524290' 1,15512— 0,873900
£ 0,0453890— 0,865710 0,756544
Lit — 2203,19 1907,32 1666,81
Dr 12,0080 264,560 229,032 200,151
Esc 11,6381 256,409 221,976 193,985
Pta 8,72541 192,237 166,422 145,436»