Regulamento (CE) n.o 916/2004 da Comissão

de 29 de Abril de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 1438/2003 que estabelece regras de execução da política comunitária em matéria de frota atendendo à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 57.o,

Considerando o seguinte:

(1) Atendendo ao facto de a data de adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia ser 1 de Maio de 2004, é necessário proceder a uma adaptação das disposições do Regulamento (CE) n.o 1438/2003 da Comissão.

(2) É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1438/2003 em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1438/2003 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a) Ao n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:"No respeitante aos novos Estados-Membros, entende-se por 'GTa' ou 'a arqueação total dos navios que saem da frota com auxílio público após 31 de Dezembro de 2002', a arqueação total dos navios que saíram da frota com auxílio público entre 1 de Maio de 2004 e a data em relação à qual é calculada a GTt"

b) Ao n.o 4.o, é aditado o seguinte parágrafo:"No respeitante aos novos Estados-Membros, entende-se por 'GT100' ou ' a arqueação total dos navios de arqueação superior a 100 GT que entram na frota com auxílio público concedido após 31 de Dezembro de 2002', a arqueação total dos navios de arqueação superior a 100 GT que entraram na frota entre 1 de Maio de 2004 e a data em relação à qual é calculada a GTt, e relativamente aos quais foi tomada uma decisão administrativa pelo Estado-Membro em causa após 30 de Abril de 2004 para conceder um auxílio."

c) Ao n.o 5, é aditado o seguinte parágrafo:"No respeitante aos novos Estados-Membros, entende-se por 'kWa' ou 'a potência total dos navios que saem da frota com auxílio público após 31 de Dezembro de 2002', a potência total dos navios que saíram da frota com auxílio público entre 1 de Maio de 2004 e a data em relação à qual é calculada a kWt."

d) Ao n.o 6, é aditado o seguinte parágrafo:"No respeitante aos novos Estados-Membros, entende-se por 'kW100' ou 'a potência total dos navios de arqueação superior a 100 GT que entram na frota com auxílio público concedido após 31 de Dezembro de 2002', a potência total dos navios de arqueação superior a 100 GT que entraram na frota entre 1 de Maio de 2004 e a data em relação à qual é calculado o kWt, e relativamente aos quais foi tomada uma decisão administrativa pelo Estado-Membro em causa após 31 de Abril de 2004 para conceder um auxílio."

e) É aditado o seguinte n.o 11:

"11. Por 'novos Estados-Membros', entende-se a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia."

2. É inserido o seguinte artigo 6.oA:

"Artigo 6.oA

Capacidade de pesca da frota dos novos Estados-Membros em 1 de Maio de 2004

Para efeitos do artigo 7.oA, a capacidade de pesca dos novos Estados-Membros expressa em termos de arqueação (GT04) e potência (kW04) em 1 de Maio de 2004 é determinada atendendo, em conformidade com o anexo III, às entradas de navios resultantes de uma decisão administrativa do Estado-Membro interessado adoptada entre 1 de Maio de 2001 e 30 de Abril 2004, ocorridas o mais tardar três anos após a data da decisão administrativa."

3. É inserido o seguinte artigo 7.oA:

"Artigo 7.oA

Controlo das entradas e saídas nos novos Estados-Membros

1. Para efeitos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cada novo Estado-Membro velará por que, em qualquer momento, a capacidade de pesca expressa em arqueação (GTt) seja igual ou inferior à capacidade de pesca em 1 de Maio de 2004 (GT04) ajustada:

a) Deduzindo:

i) a arqueação total dos navios que saem da frota com auxílio público após 30 de Abril de 2004 (GTa);

ii) 35 % da arqueação total dos navios de arqueação superior a 100 GT que entram na frota com auxílio público concedido após 30 de Abril de 2004 (GT100);

b) E adicionando

i) os aumentos da arqueação total autorizados ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 (GTS);

ii) o resultado da nova medição da frota (Δ(GT-TAB)).

Os novos Estados-Membros velarão por que seja respeitada a seguinte fórmula:

GTt<= GT04 - GTa - 0.35 GT100 +GTS+ Ä(GT-TAB)

2. 2. Para efeitos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cada novo Estado-Membro velará por que, em qualquer momento, a capacidade de pesca expressa em potência (kWt) seja igual ou inferior à capacidade de pesca em 1 de Maio de 2004 (kW04) ajustada deduzindo:

a) A potência total dos navios que saem da frota com auxílio público após 30 de Abril de 2004 (kWa);

b) 35 % da potência total dos navios de arqueação superior a 100 GT que entram na frota com auxílio público concedido após 30 de Abril de 2004 (kW100).

Os novos Estados-Membros velarão por que seja respeitada a seguinte fórmula:

kWt<= kW04 - kWa - 0.35 kW100."

4. É aditado o seguinte anexo III:

"ANEXO III

REGRAS PARA O CÁLCULO DA CAPACIDADE DE PESCA DOS NOVOS ESTADOS-MEMBROS EM TERMOS DE ARQUEAÇÃO (GT04) E POTÊNCIA (KW04)

Para efeitos do presente anexo, entende-se por:

1. GTFR: a capacidade de pesca da frota na data de adesão em termos de arqueação calculada com base no ficheiro comunitário dos navios de pesca;

2. GT1: a arqueação total dos navios que entraram na frota após 1 de Maio de 2004 com base numa decisão administrativa adoptada entre 1 de Maio de 2001 e 30 de Abril 2004;

3. kWFR: a capacidade de pesca da frota na data de adesão em termos de potência calculada com base no ficheiro comunitário dos navios de pesca;

4. kW1: a potência total dos navios que entraram na frota após 1 de Maio de 2004 com base numa decisão administrativa adoptada entre 1 de Maio de 2001 e 30 de Abril 2004;

A capacidade de pesca da frota expressa em termos de arqueação GT04 e potência kW04, definida no artigo 6.oA, é calculada com base nas seguintes fórmulas:

GT04 = GTFR + GT1

kW04 = kWFR + kW1"

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor sob reserva e à data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão