RELATÓRIO ESPECIAL Nº 10/98 relativo às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu, acompanhado das respostas do Parlamento Europeu (Apresentado nos termos do nº 4, segundo parágrafo, do artigo 188ºC do Tratado CE) (98/C 243/01)

INTRODUÇÃO

Domínio da auditoria

1.1. Os deputados do Parlamento Europeu recebem um vencimento pago por cada Parlamento nacional, que varia consoante o país. Não são remunerados pelo Parlamento Europeu, mas são indemnizados por este das despesas efectuadas no exercício do seu mandato, com base numa regulamentação adoptada em 1984 pela Mesa do Parlamento Europeu (PE 133.116), actualizada com regularidade (1).

1.2. A auditoria incidiu exclusivamente na aplicação da regulamentação relativa à indemnização das suas despesas pelo Parlamento Europeu:

a) subsídio fixo de viagem (2);

b) subsídio de viagem, até um limite máximo de 3 000 ecus (3);

c) subsídio de estadia (4);

d) subsídio de secretariado (5);

e) subsídio para despesas gerais (6);

f) reembolso das despesas de viagem, de estadia e de formação ligadas aos cursos de línguas e de informática (7).

1.3. A auditoria concentrou-se na evolução do regime de subsídios desde as últimas auditorias do Tribunal relativas aos exercícios de 1990 e 1991 (8). As verificações com base em documentos foram conduzidas principalmente no exercício de 1996. Os procedimentos administrativos e contabilísticos aplicados foram examinados tendo em vista a regulamentação específica adoptada pelo Parlamento, a regulamentação financeira comunitária e o princípio da boa gestão financeira. As lacunas e os riscos assinalados no presente relatório apoiam-se, de uma forma geral, em constatações feitas durante a auditoria.

Dados financeiros

1.4. Os quadros que figuram em anexo (quadros 1, 2 e 3) reflectem a evolução dos pagamentos correspondentes aos subsídios examinados entre 1990 e 1997. O montante total destas despesas elevava-se a 142,6 milhões de ecus em 1997, o que representa 16 % do conjunto das despesas de funcionamento do Parlamento. 48 % dos pagamentos destinam-se ao subsídio de secretariado, 33 % aos diferentes subsídios de viagem e de estadia e 16 % ao subsídio para despesas gerais. A despesa média anual efectuada, quer directa quer indirectamente, por deputado a título destes subsídios passou de 138 000 ecus em 1990 para 227 000 ecus em 1997 (9), o que representa uma progressão média de 7,4 % por ano. A revalorização da taxa do subsídio de secretariado (+10,6 % em média anual) explica em grande parte esta progressão. A partir de Junho de 1996, este subsídio passou a ser pago directamente aos assistentes ou a terceiros pagadores designados pelos deputados.

RESPEITO FORMAL DA REGULAMENTAÇÃO

1.5. Excepto no que se refere ao reembolso de despesas efectuadas com cursos de línguas e de informática, a gestão dos subsídios examinados é assegurada pelo Serviço de Subsídios dos Deputados, que inclui dois sectores distintos:

- «caixa dos deputados», sector responsável pelo pagamento dos subsídios de viagem e de estadia, sob o controlo de um serviço responsável pela autorização de pagamento, que assegura a verificação dos pagamentos efectuados por caixa, a elaboração das ordens de cobrança ou complementos necessários e a contabilização orçamental das operações correspondentes;

- «subsídios de secretariado e de despesas gerais», sector responsável pela autorização de pagamento e pelos controlos relativos aos subsídios para despesas gerais e de secretariado.

1.6. Os sistemas de gestão aplicados no Serviço de Subsídios dos Deputados asseguram, no conjunto, uma aplicação correcta da regulamentação adoptada pelo Parlamento.

1.7. Os procedimentos, quer se trate dos pagamentos efectuados por caixa ou das outras despesas referentes a subsídios, apoiam-se em meios informáticos bem concebidos. São coerentes, fiáveis e rápidos. A conformidade formal das despesas com as regras adoptadas pela Mesa do Parlamento é assegurada pela apresentação e controlo sistemático dos documentos exigidos por esta regulamentação.

OPERAÇÕES EFECTUADAS PELA CAIXA DOS DEPUTADOS

1.8. O sector «caixa dos deputados» tem a seu cargo, em Bruxelas e em Estrasburgo, o pagamento das despesas correspondentes ao subsídio fixo de viagem, ao subsídio de viagem e ao subsídio de estadia. Os pagamentos efectuados a este título em 1997 elevaram-se a 46,9 milhões de ecus, o que representa 33 % dos subsídios relativos aos deputados do Parlamento. O montante máximo do adiantamento renovável concedido a este sector está fixado em 3,2 milhões de ecus desde 1991.

1.9. O Tribunal considerou (10) que o recurso a um fundo para adiantamentos destinado a pagamentos de uma tal importância não está em conformidade com os princípios previstos no Regulamento Financeiro (artigo 54º) e nas suas normas de execução (artigos 82º e seguintes). Nem a natureza das despesas em causa nem uma urgência particular justificam neste caso uma derrogação das regras normais de pagamento e de controlo.

1.10. Além disso, os deputados, nos termos do nº 5 do artigo 4º da regulamentação do Parlamento, têm a possibilidade de obter, no serviço de viagens do Parlamento, títulos de transporte para viagens de carácter privado, cujo custo é deduzido dos subsídios de viagem e de estadia que lhes são devidos. Esta facilidade leva o Parlamento a pagar provisoriamente facturas não relacionadas com a sua actividade, a recuperar os pagamentos posteriormente fora do âmbito das regras impostas pelo Regulamento Financeiro e a conceder deste modo adiantamentos aos deputados.

1.11. Contrariamente ao Regulamento Financeiro, este fundo para adiantamentos é utilizado para cobrar aos deputados, antes da autorização de pagamento, e sem intervenção do auditor financeiro, os montantes de que são devedores a diversos títulos (nomeadamente bilhetes para viagens privadas, subsídios pagos relativamente a presenças não justificadas).

1.12. Se bem que o nº 3 do artigo 23º da regulamentação do Parlamento limite o pagamento em espécie unicamente aos subsídios de estadia, uma comunicação do Colégio dos Questores suspendeu em 1990 esta disposição, alargando a possibilidade de pagamento em espécie ao conjunto dos subsídios pagos por caixa. Os pagamentos em espécie representavam, em 1997, 42 % do número total das operações efectuadas por caixa.

1.13. Estas derrogações determinam custos e riscos de gestão elevados. Este regime, que implica simultaneamente um fundo de caixa e um serviço de controlo e de autorização de pagamento, necessita de importantes recursos humanos e financeiros. Os adiantamentos para despesas privadas concedidos aos deputados mobilizam igualmente o pessoal e a respectiva tesouraria. Actualmente, a maioria dos efectivos do Serviço de Subsídios dos Deputados está afectada ao pagamento e ao controlo de uma pequena percentagem do conjunto dos subsídios. Por outro lado, os pagamentos em espécie, que implicam neste caso importâncias consideráveis, comportam um risco de gestão mais elevado que outras formas de pagamento.

1.14. Os processos normais de pagamento e de controlo permitiriam repartir melhor a carga de trabalho e limitar os riscos ligados ao movimento de tesouraria. Poderiam incluir um sistema de adiantamento permanente, em conformidade com o artigo 46º do Regulamento Financeiro, a fim de evitar, em melhores condições de segurança que um fundo, que os deputados suportem encargos de tesouraria.

Subsídio fixo de viagem e subsídio de estadia

1.15. O subsídio fixo de viagem destina-se, nos termos dos artigos 1º a 7º da regulamentação do Parlamento, ao reembolso de todas as despesas de transporte dos deputados entre o local do seu domicílio e o local da reunião, por ocasião da sua participação autorizada e comprovada nas reuniões dos órgãos oficiais do Parlamento Europeu. Em conformidade com os artigos 11º e 12º da regulamentação, o subsídio de estadia é pago por cada dia de participação nas actividades que dão direito ao subsídio fixo de viagem.

1.16. O subsídio fixo de viagem é calculado aplicando uma taxa quilométrica à distância entre o local da reunião e o local do domicílio declarado pelo deputado. Esta taxa está «congelada» desde 1994. O subsídio de estadia é calculado aplicando a taxa diária ao número de dias de presença declarados pelo deputado.

1.17. A taxa do subsídio fixo de viagem não corresponde às despesas reais de transporte dos deputados. A análise do Tribunal mostra que em 1996, no que se refere aos trajectos «local do domicílio dos deputados-locais de reunião», se verificaram pagamentos (27,6 milhões de ecus) 30 % superiores, em média global, às tarifas aéreas observadas em classe «business», o que representa uma diferença de cerca de 6,5 milhões de ecus. Este desvio varia consideravelmente conforme o local de origem dos deputados e aumenta em função do seu afastamento. O desvio real é mais importante porque, na prática, se utilizam muitas vezes meios de transporte menos dispendiosos (comboio, avião em classe económica), e alguns parlamentos nacionais concedem aos deputados europeus facilidades de pagamento nas linhas internas.

1.18. Até ao final de 1997, o pagamento dos subsídios fixos de viagem e de estadia era efectuado pela caixa dos deputados com base nas suas declarações. Os controlos não eram feitos para determinar se os trajectos ou as estadias dos deputados correspondiam à realidade mas antes para confirmar a sua presença nos locais de reunião, comprovada em princípio pela assinatura de um registo aberto para este fim na sala de sessão.

1.19. Além disso, a regulamentação prevê que a participação do deputado nos trabalhos do Parlamento pode ser comprovada por outros documentos justificativos. Os deputados com determinados mandatos (11) podem estar isentos da obrigação de assinar o registo na sala de reunião se rubricarem uma lista específica. Todos os deputados podem igualmente, caso não tenham assinado o registo de presença, apresentar provas alternativas, nomeadamente bilhetes de transporte ou facturas de hotel. A apresentação de tais provas só é, contudo, autorizada cinco vezes em cada período de dois anos e meio.

1.20. A força comprovativa dos documentos, tais como bilhete de avião, de comboio ou factura de hotel, admitidos em substituição da assinatura dos registos ou listas de presença, é contestável. Em 1996, foram fornecidos documentos deste tipo como prova alternativa em cerca de metade dos casos de substituição. Em todos os casos examinados em 1996, as facturas de hotel fornecidas à administração para compensar a falta de provas referiam-se a uma participação no início ou no fim da reunião semanal.

1.21. A assinatura dos registos de presença também não permite justificar a participação efectiva dos deputados nos trabalhos do Parlamento.

1.22. Como, até final de 1997, não se procedia ao controlo dos trajectos efectivamente realizados, declarados para beneficiar do subsídio fixo de viagem, podiam efectuar-se pagamentos sem que o trajecto correspondente se tivesse realizado.

1.23. Além disso, o Tribunal verificou a ausência de critérios e, por consequência, de transparência e de controlo no que se refere ao local de partida (domicílio declarado discricionariamente pelo deputado).

1.24. O Tribunal regista os esforços da Mesa do Parlamento que, em 1997, tomou algumas medidas para corrigir estas lacunas:

a) Foi criado um sistema permanente de controlo dos subsídios fixos de viagem, através da apresentação de documentos justificativos. Desde 1 de Novembro de 1997, o pagamento dos subsídios fixos de viagem está subordinado à apresentação do cartão de embarque ou do bilhete de comboio, em caso de viagem aérea ou ferroviária, ou de uma declaração pessoal pormenorizada em caso de viagem em viatura própria;

b) A partir de 1 de Fevereiro de 1998, os deputados que não estiverem presentes em metade da votação nominal nos dias em que o Parlamento votar questões legislativas (terça-feira, quarta-feira e quinta-feira nas sessões em Estrasburgo e quinta-feira nas sessões em Bruxelas) perdem metade do seu subsídio diário;

c) Em Bruxelas, os deputados podem optar por assinar quer as listas de presença elaboradas por ocasião das reuniões das comissões e dos grupos políticos, e por ocasião das outras reuniões oficiais do Parlamento Europeu, quer um registo central de presenças.

Subsídio de viagem até um limite máximo de 3 000 ecus

1.25. Este subsídio (artigo 10º da regulamentação) destina-se, à excepção das hipóteses cobertas pelos subsídios fixos de viagem e de estadia, ao reembolso, até um limite máximo fixado em 3 000 ecus por ano, das despesas efectuadas pelos deputados durante deslocações realizadas no exercício do seu mandato, excepto quando as deslocações se efectuam no país pelo qual o deputado foi eleito.

1.26. As despesas efectuadas pelos deputados por ocasião das deslocações cobertas por este subsídio são reembolsadas por caixa com base numa declaração, acompanhada dos documentos justificativos da viagem, de um convite ou do programa da visita. A adopção de critérios que definam quais as deslocações efectuadas pelos deputados no exercício do seu mandato, permitiria proceder a controlos que cobrissem igualmente a elegibilidade das despesas.

SUBSÍDIO PARA DESPESAS GERAIS - SUBSÍDIO DE SECRETARIADO

1.27. O sector «subsídios de secretariado e de despesas gerais» valida e autoriza o pagamento dos montantes devidos a título destes subsídios, pagos mensalmente por transferência bancária numa das moedas comunitárias designada pelo deputado, até ao limite da taxa máxima fixada pela Mesa do Parlamento. As despesas correspondentes atingiram 93,6 milhões de ecus em 1997.

1.28. O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias prevê (nº 4 do artigo 11º) que as conversões entre o ecu e as moedas nacionais são, em princípio, efectuadas à cotação do dia ou, em casos excepcionais devidamente justificados, aplicando a cotação do penúltimo dia do mês anterior àquele em que as taxas foram estabelecidas.

1.29. A regulamentação do Parlamento Europeu (artigo 26º) fixa, para efeitos de conversão em moeda nacional dos pagamentos mensais efectuados a título do subsídio de secretariado e do subsídio para despesas gerais, a taxa de câmbio aplicável no penúltimo dia do mês de Novembro do ano anterior ao ano em questão, e garante, durante cada legislatura, que o montante do subsídio de secretariado, expresso em moeda nacional, seja mantido ao nível do ano anterior. Além disso, os deputados designam e alteram livremente a moeda de pagamento. Estas derrogações das regras normais de conversão podem determinar encargos importantes para a instituição. Deveriam encontrar-se outros mecanismos, em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro, que pudessem responder à legítima preocupação de protecção da remuneração dos assistentes contra os riscos de câmbio.

Subsídio para despesas gerais

1.30. O subsídio para despesas gerais destina-se, nos termos do artigo 13º da regulamentação, a cobrir as despesas que resultam das actividades parlamentares dos deputados e não abrangidas por outros subsídios. É pago pelo índice fixado pela Mesa (38 304 ecus por ano em 1997) com base num pedido de concessão anual. Este subsídio é reduzido em 50 % para os deputados que participam em menos de 50 % das sessões.

1.31. A tabela deste subsídio fixo não se baseia numa quantificação precisa das diversas despesas cobertas e não toma em consideração as despesas gerais susceptíveis de serem reembolsadas, por exemplo, por alguns Parlamentos nacionais.

Subsídio de secretariado

1.32. O subsídio de secretariado destina-se, em conformidade com os artigos 14º a 16º da regulamentação, a cobrir as despesas resultantes da contratação ou do recurso aos serviços de um ou mais assistentes. É pago mensalmente até um limite anual fixado pela Mesa (110 460 ecus em 1997).

1.33. A regulamentação não especifica os elementos de custo real que justificam o limite fixado. As únicas indicações fornecidas pelo Parlamento nesta matéria figuravam nas observações dos orçamentos de 1993 e 1994, que especificavam que qualquer deputado pode contratar dois assistentes, um em Bruxelas e outro no Estado-Membro de origem. Estas menções deixaram de aparecer nos orçamentos posteriores. Assim, desde então, a progressão sensível da taxa deste subsídio não é esclarecida por qualquer referência transparente aos encargos que se destinou a compensar. Além disso, o pagamento do subsídio de secretariado não tem em conta os subsídios que alguns Parlamentos nacionais atribuem aos deputados europeus para o mesmo objectivo.

1.34. O pagamento mensal do subsídio de secretariado resulta ou da apresentação de um «pedido de concessão», assinado pelo deputado, para um pagamento único ou para pagamentos repetitivos destinados a um assistente, ou da apresentação de uma factura para trabalhos de investigação, de documentação ou de secretariado. A partir de Junho de 1996, a remuneração dos assistentes é-lhes paga directamente ou por intermédio de um terceiro pagador designado pelo deputado. Sob reserva das restrições impostas à contratação de agentes dos grupos políticos ou das instituições europeias, a escolha dos assistentes fica ao critério dos deputados.

1.35. A regulamentação estipula que o deputado tem a obrigação de celebrar um contrato, em conformidade com a legislação nacional em vigor, entre ele próprio e o assistente, mas não impõe a apresentação deste documento. Os serviços do Parlamento não controlam se os contratos previstos na regulamentação foram efectivamente celebrados nem examinam a validade das suas cláusulas em matéria de disposições fiscais ou sociais. O controlo também não cobre a elegibilidade das facturas.

1.36. A distinção entre pagamento a título de um contrato e pagamento de serviços com base numa factura desaparece na prática. Os assistentes podem, com efeito, apresentar facturas adicionais a um contrato de trabalho ou, em vez de se situarem no âmbito de um contrato de trabalho, podem considerar-se como fornecedores de serviços. Do mesmo modo, um pedido de concessão de subsídio pode ser apresentado tanto relativamente a um contrato durável como a um «pagamento único», que nada distingue de uma simples factura.

1.37. A flexibilidade do quadro regulamentar adoptado, que se caracteriza pela ausência de transparência e de controlo no que se refere às cláusulas e à natureza dos contratos, não fornece à autoridade orçamental uma garantia suficiente contra o risco de utilização indevida do subsídio de secretariado. Até aqui, o quadro regulamentar permitiu uma diversidade muito grande das disposições jurídicas contratuais e dos tipos de despesas reembolsadas, sem garantir suficientemente que os serviços eram realmente fornecidos.

1.38. O quadro regulamentar em vigor deve evoluir num futuro próximo. A Comissão preparou um projecto de proposta de regulamento que introduz no regime aplicável aos outros agentes um novo artigo sobre o estatuto dos assistentes dos deputados. Neste novo quadro, caberá ao Parlamento determinar o conteúdo exacto das disposições a estabelecer para o recrutamento dos assistentes dos deputados. Segundo informações disponíveis, o futuro estatuto do assistente europeu completará, mas não substituirá, as possibilidades actuais de recrutamento no âmbito do direito nacional, com vista a melhorar a transparência na gestão dos postos de assistente mantendo simultaneamente a flexibilidade do regime actualmente em vigor.

CONCLUSÃO

1.39. A regulamentação sobre os subsídios relativos aos deputados deve ter como objectivo garantir o reembolso adequado das despesas efectuadas pelos deputados no exercício do seu mandato. Os procedimentos administrativos e contabilísticos garantem, no seu conjunto, uma aplicação correcta da regulamentação adoptada pelo Parlamento. Durante o exercício de 1997, a Mesa do Parlamento adoptou diversas medidas que visam colmatar algumas deficiências do sistema. Além disso, está a ser elaborado um projecto de estatuto dos assistentes dos deputados.

1.40. A auditoria do Tribunal dá, todavia, lugar às observações e recomendações que se seguem, que deverão justificar uma profunda reformulação do quadro regulamentar.

Melhor sistema de gestão administrativa

1.41. Algumas disposições da regulamentação do Parlamento não estão em conformidade com a regulamentação financeira comunitária e determinam custos de gestão elevados. É o caso do sistema de um fundo para adiantamentos, bem como do regime de adiantamentos aos deputados para despesas privadas. As taxas de câmbio utilizadas devem ser calculadas em conformidade com as regras prescritas pelo Regulamento Financeiro e os riscos de câmbio devem ser cobertos, se necessário, por outros mecanismos (ver ponto 1.13 e 1.29).

Regime de subsídios mais realista

1.42. Os procedimentos não permitem garantir o respeito do princípio da boa gestão financeira. Os subsídios têm, na maioria, um carácter forfetário ou constituem direitos anuais sujeitos a um limite máximo, sem relação estreita com as situações ou os custos reais. Os custos que podem ser reembolsados a título dos subsídios para despesas gerais e de secretariado devem ser claramente definidos e quantificados, tendo em conta alguns serviços e benefícios eventualmente atribuídos aos deputados por outros meios. Deverá prever-se o reembolso das despesas de viagem com base nos encargos reais, que poderá, se necessário, incluir um sistema de adiantamento permanente, que permita aos deputados continuar a evitar encargos de tesouraria. Determinados meios modernos, tais como cartões negociados com as empresas de transporte, podem permitir igualmente o pagamento directo das facturas aos fornecedores de serviços (ver pontos 1.14-17, 1.31 e 1.33).

Regime mais transparente e mais fácil de controlar

1.43. O pagamento destes subsídios baseia-se largamente num sistema de declarações, que inclui poucos documentos justificativos e controlos. Além disso, em vários domínios, as regras de base foram ajustadas por disposições que atenuam o seu carácter vinculativo. O regime de subsídios deve pressupor um nível razoável de controlo e de transparência, a fim de garantir que os fundos pagos são utilizados em conformidade com o seu objectivo regulamentar (ver pontos 1.18-1.23, 1.26 e 1.35).

Necessidade de reduzir as lacunas existentes

1.44. As lacunas do quadro regulamentar podem conduzir a uma utilização inadequada dos fundos. A manutenção de um regime de subsídios baseado em direitos sujeitos a um limite máximo deverá apoiar-se em modalidades de pagamento transparentes, baseadas na apresentação de documentos comprovativos (contratos, facturas devidamente elaboradas). A criação de um estatuto para os assistentes dos deputados, que pode dar origem a um encargo orçamental acrescido, só pode contribuir para uma maior transparência e para uma melhoria da gestão das despesas resultantes do recrutamento dos assistentes se o novo regime tiver um carácter obrigatório para os deputados europeus e permitir verificar se os serviços remunerados foram realmente executados (ver pontos 1.36-1.38).

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas no Luxemburgo, na sua reunião de 15 de Julho de 1998.

Pelo Tribunal de Contas

Bernhard FRIEDMANN

Presidente

(1) Ver PE 133.116/QUEST./rev. VII/1-97.

(2) O subsídio fixo de viagem destina-se ao reembolso de todas as despesas de transporte dos deputados entre o local do domicílio e o local da reunião, por ocasião da sua participação autorizada e comprovada nas reuniões dos órgãos oficiais do Parlamento Europeu.

(3) O subsídio de viagem destina-se, para além das hipóteses cobertas pelos subsídios fixos de viagem e de estadia, ao reembolso, até um limite máximo fixado em 3 000 ecus por ano, das despesas efectuadas pelos deputados durante deslocações realizadas no exercício do seu mandato, excepto quando as deslocações se efectuam no país pelo qual o deputado foi eleito.

(4) O subsídio de estadia é pago por cada dia de participação nas actividades que dão direito ao subsídio fixo de viagem.

(5) O subsídio de secretariado destina-se a cobrir as despesas resultantes da contratação ou do recurso aos serviços de um ou mais assistentes.

(6) O subsídio para despesas gerais destina-se a cobrir as despesas resultantes das suas actividades parlamentares não abrangidas por outros subsídios.

(7) A auditoria não deu lugar a uma observação significativa sobre este tipo de subsídios.

(8) JO C 324 de 13.12.1991, capítulo 15 e JO C 330 de 15.12.1992, capítulo 18.

(9) 82 % dos deputados que exerciam funções em 1/11/1996 receberam um montante incluído entre mais 20 % ou menos 20 % do montante anual médio.

(10) Ver pontos 15.22-15.23 do relatório anual relativo ao exercício de 1990 e 18.7-18.8 do relatório anual relativo ao exercício de 1991.

(11) Presidente, Vice-Presidentes, Questores, Presidentes e Vice-Presidentes de Comissões, Relatores, etc.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

RESPOSTAS DO PARLAMENTO EUROPEU AO RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS SOBRE AS DESPESAS E SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS DO PARLAMENTO EUROPEU

INTRODUÇÃO

Pontos 1.1 - 1.4

Para que o Relatório do Tribunal de Contas seja útil ao Parlamento na melhoria da transparência do regime de subsídios dos Membros, este último gostaria de salientar o contexto em que este regime se tem desenvolvido, os condicionalismos sob os quais organiza as suas actividades, a natureza própria de uma instituição parlamentar, o papel dos seus Membros e as reformas que a Mesa já introduziu no regime vigente - um processo iniciado antes da auditoria do Tribunal de Contas.

Neste contexto, importa salientar a ausência de um nível comum de remunerações, resultante do facto de os Membros do Parlamento Europeu ainda não disporem de um estatuto comum, ao contrário dos Membros da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Primeira Instância ou do Tribunal de Contas.

Há circunstâncias específicas, inerentes a um Parlamento que funciona a nível supranacional: o número de cidadãos representados por cada Membro, o tamanho das circunscrições, o muito grande ónus de deslocações de cada Membro (do seu Estado-Membro aos locais de trabalho, entre estes últimos e a outros Estados-Membros). Estes pontos não foram tratados pelo Tribunal de Contas.

Foi igualmente omitido o reconhecimento de que, numa instituição parlamentar, os Membros estão «em cumprimento de funções» não apenas quando participam em reuniões formais dos órgãos oficiais da Instituição, mas também quando participam num muito amplo espectro de eventos públicos em que os parlamentares têm um papel a desempenhar.

O Tribunal reconhece os permanentes esforços já desenvolvidos pelo Parlamento, por sua própria iniciativa, no sentido de dar bases mais adequadas ao regime de subsídios:

- a insistência do Parlamento em que a Comissão apresente uma proposta de enquadramento regulamentar comunitário para os assistentes dos Membros;

- a introdução de medidas em matéria de exigência de provas documentais das viagens realizadas;

- a ligação do pagamento do subsídio de estadia à participação nominal nas votações;

- o congelamento do subsídio de viagem por vários anos.

O Tribunal não refere qualquer comparação com os sistemas e verificações in loco existentes nos Parlamentos nacionais. Por exemplo, a obrigação dos Membros do Parlamento Europeu de comprovarem a sua presença através da assinatura de um registo não é requerida numa maioria de Parlamentos nacionais. E, no caso de viagens, a prova documental nem sempre é uma condição necessária a nível nacional. O Tribunal não explica que padrão utilizou para medir a eficiência dos dispositivos de controlo existentes, mas é claro que, quaisquer que tenham sido os critérios que possa ter utilizado, não se baseiam nas práticas ordinárias dos Parlamentos dos Estados-Membros.

O aumento de despesas (ponto 1.4) deve-se ao facto de a Autoridade Orçamental ter aumentado o subsídio a fim de melhorar o nível da assistência prestada aos Membros tendo em conta, nomeadamente, as novas competências atribuídas à Instituição e aos seus Membros na sequência da entrada em vigor do Tratado de Maastricht.

Saliente-se também que o mais recente alargamento, com dois dos três países em questão situados em zonas distantes do centro da Europa, constituiu um factor relevante do aumento das despesas de viagem e de estadia. Tendo em conta estes factores, os leitores poderão ter uma ideia mais clara das tendências registadas nas duas mais importantes categorias de despesas relativas aos Membros, i.e., as despesas relativas aos assistentes dos Membros e as despesas de viagem (82 % do total).

OPERAÇÕES DO FUNDO PARA ADIANTAMENTOS DOS MEMBROS

Pontos 1.8 - 1.14

Relativamente às operações do fundo para adiantamentos dos Membros (pontos 1.8 - 1.14), o Parlamento rejeita, uma vez mais, a perspectiva que o Tribunal de Contas já exprimiu em relatórios precedentes sobre esta matéria e segundo a qual a utilização de um fundo para adiantamentos para pagar subsídios de viagem e de estadia não é consentânea com os princípios estabelecidos no Regulamento Financeiro e suas Normas de Execução. O Parlamento considera que o grande número e frequência de tais pagamentos justificam plenamente a utilização do sistema de fundo para adiantamentos previsto no artigo 54- do Regulamento Financeiro e nos artigos 82- e segs. das Normas de Execução. O Parlamento mantém, portanto, as suas respostas ao Relatório anual do Tribunal de Contas para os exercícios de 1990 e 1991, a saber, que «o artigo 54- do Regulamento Financeiro autoriza a criação de fundos para adiantamentos com vista ao pagamento de certas categorias de despesas. O Regulamento Financeiro não impõe qualquer condição quanto ao nível dos montantes a pagar» (ver JO C 324 de 13.12.1991, vol. II, p. 14, e JO C 330 de 15.12.1992, p. 453).

O Parlamento gostaria de salientar também, relativamente a estes pagamentos, que o sistema ordinário que consiste na emissão de uma ordem de pagamento assinada pelo gestor orçamental e subsequentemente aprovada pelo auditor financeiro antes de o tesoureiro poder efectuar os pagamentos em questão daria, neste caso particular, lugar a substanciais atrasos, sem por isso reduzir minimamente a carga de trabalho dos serviços competentes ou os respectivos custos de gestão.

Relativamente à observação de que os adiantamentos por conta dos ditos subsídios podem ser pagos por «presenças não justificadas» (ponto 1.11), há que salientar que, nestes raros casos, foram sistematicamente tomadas medidas para a respectiva recuperação, uma vez verificadas as assinaturas nas listas de presenças, condição para dar aos Membros o direito aos pagamentos em questão. Os pagamentos a partir do fundo para adiantamentos apenas se tornam definitivos e, enquanto tais, imputados ao orçamento, após terem sido regularizados - o gestor orçamental que assina a regularização e a submete ao auditor financeiro para aprovação deve proceder previamente a todas as verificações estipuladas no Regulamento Financeiro.

A observação de que são feitos, a partir do fundo para adiantamentos, pagamentos para cobrir viagens não oficiais dos Membros (ponto 1.10), pagamentos que então são regularizados e recuperados, é exacta. Porém, o número de bilhetes em questão é relativamente baixo e o Parlamento está disposto a rever esta questão.

O mesmo é válido para os processos de pagamento com vista a reduzir ou mesmo suprimir os riscos inerentes à manipulação de dinheiro líquido.

O Tribunal de Contas reconhece que o sistema melhorado que sugere poderia utilmente incluir um «sistema de adiantamentos a fim de evitar que os deputados suportem encargos de tesouraria». Na prática, isto criaria 626 contas MPE individuais e seria extremamente complexo de gerir. O Parlamento examinará cuidadosamente as sugestões no sentido da modernização do seu actual sistema, a fim de o rever em conformidade.

Subsídios fixos de viagem e de estadia

Pontos 1.15 - 1.26

É próprio de um subsídio fixo que este não corresponda matematicamente aos custos efectivamente incorridos.

Neste contexto, desde 1997, a Mesa do Parlamento, como o Tribunal reconhece, tem vindo a reforçar o sistema de controlo relativamente às condições que regem o pagamento do subsídio fixo de viagem (pagamentos contra a apresentação do comprovativo de que a viagem em questão foi efectuada).

O Tribunal descreve como frágil a «força comprovativa dos documentos, tais como bilhete de avião, de comboio ou factura de hotel, admitidas em substituição de assinatura dos registos ou listas de presença» (ponto 1.20) e o facto de a assinatura dos registos de presenças não provar que o Membro em questão tenha participado efectivamente nos trabalhos do Parlamento (ponto 1.21). Não é tida em conta a natureza real da actividade parlamentar que, frequentemente, pode implicar, por exemplo, contactos e reuniões fora, e efectivamente no interior, dos locais de trabalho do Parlamento.

Quanto à elegibilidade de despesas relativas a viagens especiais com custo máximo de 3 000 ecus, efectuadas pelos Deputados «no exercício do seu mandato», na ausência de critérios que permitam definir a natureza dessas deslocações (ponto 1.26), importa igualmente relativizar as apreciações pois a participação dos Deputados numa vasta gama de manifestações públicas é inerente à sua actividade de políticos. Na prática, todos os pedidos são examinados para ver se dizem respeito a qualquer programa oficial. Em caso de dúvida, a questão é apresentada ao questor competente. Finalmente, há que recordar que este tipo de despesas representa uma proporção muito pequena do total de despesas com subsídios parlamentares e que o seu pagamento é efectuado apenas mediante a apresentação de documentação comprovativa (despesas reais), e que um terço dos Membros não pede este subsídio.

SUBSÍDIO PARA DESPESAS GERAIS - SUBSÍDIO DE SECRETARIADO

Pontos 1.27 - 1.38

A observação do Tribunal de Contas relativa à taxa de conversão prevista pela regulamentação para a conversão do ECU aquando da liquidação destes subsídios (pontos 1.27 - 1.29), embora exacta, é de carácter essencialmente histórico pois, com a introdução do EURO, as diferenças cambiais entre as moedas dos Estados-Membros participantes na UEM deixarão de existir. O recurso a uma taxa de câmbio anual fixa foi ditado, como o Tribunal reconhece, pela «legítima preocupação de protecção da remuneração dos assistentes contra riscos de câmbio». Poderiam ser encontradas soluções transitórias adequadas para as moedas dos outros Estados-Membros.

O subsídio fixo de despesas gerais destina-se a cobrir todo um conjunto de despesas que os Deputados têm que suportar, essencialmente nos seus países de origem, como as despesas de gestão de gabinete, com telecomunicações e franquias, equipamento informático e telemático, deslocações no interior do país, etc. O seu carácter de montante fixo é justificado pela grande diversidade das despesas que cobre, assim como pela necessidade de evitar os custos não negligenciáveis de gestão e os atrasos inevitáveis de um regime baseado em documentos comprovativos a apresentar por 626 Deputados originários de 15 Estados-Membros, em combinação com as regras de não cumulação, variáveis consoante o país.

As observações do Tribunal de Contas relativas ao subsídio de secretariado incidem essencialmente sobre a regulamentação, mais que sobre a sua aplicação. O Parlamento gostaria de salientar os seguintes pontos:

- considerando que o Parlamento tem a responsabilidade de assegurar que as despesas com os assistentes sejam convenientemente executadas, o recrutamento de assistentes cria um vínculo contratual entre o Deputado e o seu ou seus assistentes; trata-se de vínculos jurídicos de direito privado e que em nada vinculam o Parlamento enquanto instituição. De onde resulta que a Administração do Parlamento, para evitar o risco de ser considerada por uma jurisdição nacional como empregador directo dos assistentes, não está em posição de intervir para verificar a validade destes contratos privados à luz das disposições nacionais aplicáveis (civis, comerciais, fiscais e sociais);

- a flexibilidade do quadro regulamentar (contratos salariais ou de prestação de serviços, pagamentos únicos contra a apresentação de facturas, etc.) visa garantir aos Deputados a possibilidade de adaptar as suas necessidades de assistência à evolução constante das suas funções e das missões específicas que lhes são sucessivamente atribuídas.

Como o Tribunal de Contas salienta, este quadro regulamentar está em curso de revisão, em cooperação com a Comissão e o Conselho, a fim de se chegar à introdução no regime aplicável aos outros agentes de uma nova categoria de pessoal, a saber, os assistentes parlamentares. Esta reforma deverá fazer aumentar a transparência e a eficiência na gestão dos assuntos relativos aos assistentes, como o Tribunal reconhece (ponto 1.38).

O Tribunal indica a possibilidade de os Membros receberem certos subsídios de viagem dos Estados-Membros, para além dos que recebem do Parlamento Europeu para o mesmo efeito. Não se trata de uma prática generalizada. Não obstante, o Parlamento está disposto a introduzir na sua regulamentação de uma disposição a proibir tal duplicação de pagamentos e a assegurar a realização das verificações convenientes.

O Parlamento não tem conhecimento de qualquer caso em que os Parlamentos nacionais estejam a pagar ou tenham pago subsídios de secretariado adicionais a Membros do Parlamento Europeu, excepto no caso de se tratar de Membros que tenham duplo mandato.

CONCLUSÕES

Pontos 1.39 - 1.44

O Parlamento verifica que, na sua globalidade as conclusões do Tribunal de que os processos administrativos e contabilísticos existentes asseguram o cumprimento da regulamentação aprovada pelo Parlamento.

As observações do Tribunal deveriam ser lidas no contexto em que funciona o actual regime de subsídios, nomeadamente, a ausência de um estatuto comum dos Membros ou de um nível comum de remunerações, assim como as condições particulares de trabalho dos Membros de uma instituição parlamentar supranacional.

O Parlamento considera que as medidas por si tomadas durante o exercício de 1997 melhoraram o sistema em vigor, tal como virá a suceder com a apresentação pela Comissão de um novo quadro regulamentar para os assistentes dos Membros.

O Parlamento Europeu prossegue a sua revisão do actual regime de subsídios, iniciada em 1995, a fim de aumentar a transparência e de aperfeiçoar o controlo e a coerência do sistema. Terá em devida conta as observações do Tribunal sempre que exequíveis.

Para além do seu constante empenhamento em melhorar a regulamentação em vigor, o Parlamento continuará os seus trabalhos sobre o projecto de estatuto comum dos Membros a fim de dar bases sólidas e equitativas ao regime de remuneração dos seus Membros no futuro.