Decisão do Parlamento Europeu

de 10 de Abril de 2002

sobre a concessão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2000 (secção I - Parlamento Europeu)

(2002/449/CE, CECA, Euratom)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta as contas de gestão e balanço do exercício de 2000 [SEC(2001) 530 - C5-0238/2001],

- Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas para o exercício de 2000, bem como as respostas dadas pelas instituições (C5-0617/2001)(1);

- Tendo em conta a declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e a legalidade das operações a que elas se referem enviada pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0617/2001),

- Tendo em conta o artigo 275.o do Tratado CE, o artigo 78.o-D do Tratado CECA e o artigo 179.o-A do Tratado CEEA,

- Tendo em conta o artigo 77.o do Regulamento Financeiro e o artigo 13.o das disposições internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o seu Regimento e, nomeadamente, o n.o 3 do artigo 184.o,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0098/2002),

1. Regista os valores constantes no encerramento de contas do Parlamento Europeu para o exercício de 2000 com base nos seguintes montantes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Execução do orçamento

2. Verifica a melhoria da execução do orçamento tal como se conclui:

- da elevada taxa de execução das dotações disponíveis do exercício de 2000 (99,28 % em vez de 98,97 % em 1999),

- do nível comparável, na generalidade, de utilização das dotações automaticamente transitadas do exercício de 1999 (91,16 % face a 91,96 % de 1998 para 1999),

- do aumento do rácio pagamentos/autorizações (91,05 % em vez de 88,68 % em 1999);

3. Reconhece, no entanto, que o quadro geralmente favorável no que se refere ao nível de utilização é falseado pelo recurso sistemático às transferências de verbas remanescentes de final do ano, que tem servido, nos últimos anos, para reunir as dotações disponíveis na totalidade do orçamento do Parlamento para proceder a injecções de capitais, sob a forma de reembolsos antecipados dos montantes devidos no que se refere aos imóveis da Instituição;

4. Nota, no que se refere à taxa de utilização das dotações das diferentes rubricas, que foi possível transferir 4410000 euros do número 1 1 0 0 (salários) e 4200000 euros do número 1 8 7 0 (intérpretes e técnicos de conferência) como parte da transferência de verbas remanescentes C-10, seguidos de mais 700000 euros do número 1 8 7 0 como parte da transferência C-10 (complementar); recorda que o facto de a administração não ter conseguido manter um registo adequado das despesas de interpretação em 2000 levou o auditor financeiro à recusa de visto n.o 01/06; encarrega a Administração de o informar até 1 de Julho de 2002, o mais tardar, sobre os resultados do inquérito administrativo prometido na decisão de não consideração da recusa de visto assinada pela Presidente em 13 de Dezembro de 2001;

5. Congratula-se com as informações contidas no relatório do auditor financeiro à Instituição n.o 01/01 segundo o qual a taxa de erro (definida com base nos documentos orçamentais devolvidos para serem corrigidos ou completados, expressos em percentagem do número total apresentado) ter baixado de 8,4 % em 1999 para 7 % em 2000 e, de um número total de documentos verificados de 33335, apenas oito terem dado origem a uma recusa de visto do auditor financeiro - cinco dos quais foram objecto da decisão de ignorar o visto -, revelando estes dois números uma tendência de baixa; exprime a sua preocupação pelo facto de os numerosos erros detectados e corrigidos graças à actuação do auditor financeiro poderem passar desapercebidos caso deixe de ser efectuada a verificação prévia na sequência da introdução do sistema interno de auditoria;

6. Regista a conclusão do Tribunal de Contas, na sua comunicação de 12 de Novembro de 2001 sobre as decisões de ignorar a recusa de visto durante o exercício de 2000, de que este aspecto do controlo interno está a funcionar normalmente na medida em que revelou anomalias na gestão administrativa;

7. Nota, no entanto, que em vários casos que suscitaram recusas de visto em 2000 não há qualquer "obrigação jurídica prévia"; questiona em tais casos a apresentação pela Administração das respectivas propostas de ignorar a recusa de visto; insiste em que os gestores orçamentais devem assumir pessoalmente a responsabilidade pelos erros e as infracções jurídicas que dão lugar aos referidos casos; convida a Administração a tomar medidas rápidas de correcção, nomeadamente a anulação imediata das propostas em questão, em vez da sua prática actual de recurso quase automático ao procedimento de ignorar a recusa de visto;

Apresentação das contas

8. Regista a observação do Tribunal, no seu relatório anual 2000 (ponto 7.3), de que a abordagem geral adoptada pelas instituições no que se refere à análise da gestão orçamental não informa o leitor sobre os aspectos mais significativos das despesas deste exercício, bem como a crítica dirigida ao Parlamento por não explicar o processo adoptado para afectar as dotações não utilizadas a outras rubricas destinadas a proceder ao reembolso de capitais relacionados com edifícios; concorda com o Tribunal que as instituições em geral, e o PE em particular, deveriam futuramente proceder a uma análise mais global e pôr a ênfase nas grandes tendências das despesas e as rubricas cruciais, além de dever destacar as principais poupanças realizadas e medidas adoptadas para obter maior eficiência;

9. Entende que as contas do Parlamento, incluindo o balanço e a conta das receitas e despesas, tal como figuram, com as das outras instituições, na conta de gestão(2) elaborada pela Comissão, devem igualmente ser apresentadas de uma forma mais acessível (tal como acontece com os relatórios apresentados pelas sociedades aos accionistas), de modo a serem acessíveis aos cidadãos da UE e poderem ser compreendidos sem dificuldade pelos leigos, sem que tal implique conhecimentos especializados em contabilidade ou nas engrenagens financeiras da UE;

10. Exorta o seu secretário-geral a apresentar um documento de trabalho sobre a exequibilidade e as implicações gerais de uma revisão da apresentação de contas do Parlamento à Comissão do Controlo Orçamental antes de 1 de Julho de 2002;

11. Salienta que, apesar de o Tribunal de Contas fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas baseada nas contas consolidadas da totalidade das receitas e despesas da Comunidade, nos termos do n.o 1 do artigo 248.o, do Tratado CE, esta declaração contém, porém, observações sobre a legalidade e regularidade das operações efectuadas pelas diferentes instituições; exorta o Tribunal de Contas, a bem de uma maior transparência, a analisar a possibilidade de emitir uma declaração sobre a fiabilidade das contas em separado para cada instituição no seu próximo relatório anual; solicita ao secretário-geral do Parlamento Europeu que faculte à Comissão do Controlo Orçamental a carta de sector do Tribunal de Contas e as respostas da Administração;

12. Constata que, uma vez que a declaração de receitas do Parlamento inclui 19600463 euros de quotizações para as pensões do pessoal (artigo 4 0 1) e 1290126 euros para as quotizações das pensões dos deputados (artigo 9 1 0), seria desejável que o balanço do Parlamento indicasse de que modo estes compromissos potenciais poderiam ser liquidados, por exemplo fazendo referência às notas relativas aos compromissos à margem do balanço que figuram em anexo às contas consolidadas da União;

Gestão

13. Congratula-se com os progressos realizados no que se refere à criação de uma gestão baseada nas actividades de gestão do PE mas considera os resultados obtidos muito modestos e embrionários; reclama medidas mais ambiciosas e salienta a necessidade de delegar poderes e responsabilidades num nível inferior da Administração, bem como a necessidade de se clarificarem e serem assumidas as obrigações e responsabilidades de cada membro do pessoal;

14. Regista as recomendações contidas no relatório provisório "ROME PE" do Parlamento Europeu sobre a política de pessoal relativamente à melhoria da eficácia dos recursos humanos do PE(3); sugere que se tomem em conta as recomendações em simultâneo com as propostas apresentadas para a reforma do quadro de pessoal, de forma a promover a eficácia de gestão e a clarificar as responsabilidades pessoais dos funcionários e respectiva supervisão;

15. Salienta o empenho do Parlamento em criar um serviço de auditoria interno independente, nos termos do Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 762/2001 do Conselho(4) que altera o artigo 24.o do Regulamento Financeiro; regista a decisão da Mesa, de 28 de Novembro de 2001, de criar este serviço; salienta que tal serviço deve ser independente, sendo-lhe dada a possibilidade de comunicação directa com o Presidente do Parlamento no caso de o Auditor Interno verificar a existência de questões graves; exorta a Mesa a aprovar prioritariamente as necessárias modificações do seu Regulamento Financeiro interno; considera que o auditor interno deve ser um funcionário com elevadas qualificações e experiência de auditoria profissional, capaz de exercer as suas funções de uma forma totalmente independente e em consonância com os padrões internacionais relevantes; entende que os recentes acontecimentos com determinados bancos e grandes conglomerados, que registaram prejuízos catastróficos em virtude de deficiências no controlo interno, demonstram que o enfraquecimento dos mecanismos de controlo seria prejudicial para uma gestão sólida do dinheiro dos contribuintes europeus; insiste em que a independência dos auditores e da função de controlo seja preservada de uma subordinação aos gestores orçamentais;

Política de pessoal

16. Apoia o princípio subjacente à política de mobilidade do pessoal; aceita, em casos excepcionais, a necessidade de flexibilidade para salvaguardar a continuidade e estabilidade em situações específicas em que os funcionários sejam possuidores de uma experiência considerável num determinado domínio, necessária para o desempenho de tarefas importantes; considera que o Parlamento deveria recorrer mais a pessoal não permanente para executar certas tarefas especializadas;

17. Lamenta a escassa participação de mulheres em lugares de responsabilidade; solicita ao seu secretário-geral que tenha em conta este défice e que o preenchimento de novos lugares tenda para a equiparação entre homens e mulheres;

18. Relembra que o Parlamento Europeu manifestou em diversas ocasiões o seu apoio à igualdade de oportunidades, em particular no que se refere à promoção das mulheres a lugares de topo nas instituições europeias; relembra, a este propósito, a sua resolução de 11 de Fevereiro de 1994 sobre a presença das mulheres nos órgãos de tomada de decisões(5), onde solicita que as instituições europeias, na sua qualidade de empregadores, fixem objectivos quantificados em matéria do recrutamento de mulheres e da percentagem de mulheres que exercem funções dirigentes, e que, no caso de tais objectivos não serem atingidos até ao ano 2000, sejam introduzidos regimes de quotas (os objectivos fixados até ao ano 2000 foram os seguintes: 40 % de mulheres recrutadas; 30 % de mulheres na categoria A, com igual percentagem em todos os graus;

19. Lamenta profundamente que este compromisso do Parlamento não tenha sido posto em prática; verifica que, durante o período de Julho de 2000 até Dezembro de 2001, para três lugares A 1 foram nomeados três homens, para três lugares A 2 foi nomeada apenas uma mulher e para doze lugares A 3 não foi nomeada nenhuma mulher, não obstante o facto de terem concorrido mulheres a muitos destes lugares; critica a situação alarmante actualmente existente no Parlamento Europeu; pretende, ainda, saber qual é o estatuto do COPEC no âmbito dos procedimentos de recrutamento e promoção;

20. Exige que, tal como na Comissão, seja doravante fixado um quantitativo anual para a nomeação de mulheres para os lugares de topo (A 3, A 2, A 1) e reserva-se o direito de questionar qualquer nova promoção para estes lugares, se a autoridade competente para proceder a nomeações não nomear as mulheres cuja candidatura foi admitida;

21. Encoraja a Administração a adoptar todas as medidas adequadas para permitir o trabalho a tempo parcial em todas as direcções-gerais, quando este regime for requerido pelos funcionários ou funcionárias;

22. Está consciente do número relativamente reduzido de mulheres que ocupam lugares de topo na administração do Parlamento; exorta o seu secretário-geral a levar a efeito uma política de mobilidade interinstitucional destinada a aumentar o número de candidatas adequadas aos lugares de topo do Parlamento;

23. Constata que a aplicação das disposições relativas ao intercâmbio de funcionários com as administrações nacionais e regionais deu lugar a duas recusas de conceder o visto em 2000 (n.os 00/04 e 00/08), recusas essas que a Administração não solicitou que fossem ignoradas; exorta o secretário-geral a fazer um relatório sobre a aplicação da política de intercâmbio de funcionários desde então;

24. Regista os casos que ilustram as possibilidades de abuso no sistema de ponderação das pensões do pessoal, referidos nos relatórios enviados pelo auditor financeiro à instituição com os n.os 00/03 e 01/01; salienta que a Administração procedeu agora à revisão dos seus procedimentos internos, de acordo com as recomendações do auditor financeiro; solicita ao secretário-geral que mantenha uma atitude vigilante na verificação das declarações de residência dos pensionistas; convida a sua Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno a examinar, por ocasião da apreciação da proposta relativa à alteração do Estatuto a apresentar proximamente pela Comissão, se o actual sistema de ponderação das pensões do pessoal deve ser mantido;

25. Congratula-se com a manutenção da tendência para a quebra do número global e do custo das missões do pessoal entre os três locais de trabalho do PE, especialmente entre Bruxelas e o Luxemburgo, como comprovam os números que se seguem:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

26. Recorda o n.o 9 da sua decisão de 4 de Abril de 2001(6) sobre a concessão de quitação ao Parlamento pelo exercício de 1999, onde se referem as investigações do OLAF sobre as questões resultantes das recusas de vistos n.os 99/07 e 99/09, e exorta o OLAF a comunicar doravante as suas conclusões;

Formação

27. Salienta a importância de uma melhor utilização dos recursos humanos disponíveis, graças à formação e redistribuição, em vez do recurso ao aumento do organigrama;

28. Não obstante saudar a realização de cursos de introdução à contabilidade e auditoria, considera que estes não substituem uma qualificação profissional sólida e a experiência do comércio; os cursos rápidos são absolutamente insuficientes para os gestores;

29. Apela a que, para além de uma formação em gestão financeira obrigatória para todos os novos ordenadores, todos os funcionários com responsabilidades de gestão sejam obrigados a seguir um curso de gestão de recursos humanos, além de se incitar os funcionários já a exercerem funções de enquadramento a agirem de igual modo;

30. Manifesta a sua surpresa pelo facto de o número de funcionários que participam nos programas de formação profissional ter baixado em 2000, em relação a 1999, baixa que caracterizou igualmente o número de cursos propostos; salienta que todos os funcionários devem ter a possibilidade de adquirirem novas competências e melhorar as que já possuem; solicita que se ponha a ênfase nas competências que apresentarem um interesse específico para o serviço;

31. Reconhece os esforços já iniciados nas diferentes direcções-gerais para elaboração dos seus próprios planos de formação, bem como a possibilidade de inscrição em linha em cursos de formação profissional para o pessoal; reconhece a necessidade de apoiar as possibilidades de formação para que o Parlamento possa fazer face aos novos desafios e trabalhar com ainda maior eficácia;

Recrutamento

32. Entende que os concursos externos deveriam ser organizados numa base interinstitucional, dispondo o Parlamento, como as outras instituições, da possibilidade de recrutar de uma lista comum candidatos já aprovados para garantir uma função pública europeia e comum, obter economias e melhorar a subsequente mobilidade entre as instituições; aguarda a decisão definitiva relativa à criação de um serviço de recrutamento interinstitucional; entende que uma análise das aptidões dos candidatos para o trabalho em equipa deveria ser devidamente tomada em conta no processo de recrutamento;

Locais de trabalho e edifícios

33. Constata que os custos variáveis de um período de sessões habitual de cinco dias em Estrasburgo são superiores em cerca de 33 % aos de Bruxelas, a que acrescem custos ainda mais elevados em matéria de edifícios, despesas de estada, etc.; reconhece que a decisão relativa aos locais de reunião do Parlamento está inscrita no Tratado, apesar de o Parlamento o não ter desejado; encarrega o seu secretário-geral de fornecer à Convenção uma análise detalhada do custo da manutenção de três locais de trabalho;

34. Observa, por outro lado, que a redução da duração das sessões em Estrasburgo de cinco para quatro dias, encurtando a sua duração em 1/8, se traduz em economias irrisórias (0,97 % do custo total da reunião);

35. Salienta firmemente que a questão do custo do investimento no novo edifício LOW em Estrasburgo deve ser resolvida sem demoras e apela aos seus principais parceiros, bem como aos principais accionistas do promotor, a cidade de Estrasburgo e a Região da Alsácia, a contribuírem para que se resolva este problema; lamenta que o Parlamento tenha tido que recorrer ao Tribunal de Justiça para resolver o litígio relativo à data contratual de conclusão do edifício LOW; salienta que os litígios entre o promotor e os subcontratantes do edifício não terão qualquer influência no custo final do investimento;

36. Recorda que a assinatura do contrato do edifício LOW foi analisada no Relatório especial n.o 5/95(7) do Tribunal de Contas; recorda, além disso, os números 13, 14 e 15 da sua resolução de 13 de Abril de 2000(8), em que se adia a decisão sobre a quitação do Parlamento pelo exercício de 1998, exprimindo as preocupações da Instituição com a aplicação das cláusulas para o pagamento de juros intercalares e penalizações por entrega tardia; insiste em que não deve ser feito qualquer outro reembolso antecipado dos montantes em dívida antes que o custo definitivo do investimento não tenha sido objecto de um acordo entre as partes ou não tenha sido determinado de outro modo;

37. Sublinha a necessidade de economizar na utilização de espaço para limitar o custo orçamental dos novos edifícios D4/D5;

38. Toma nota da avaliação da utilização da garagem, que indica que não serão necessários mais lugares de estacionamento para o PE em Bruxelas mesmo após o alargamento;

39. Exorta o seu secretário-geral a modificar, em conformidade com a recomendação do Tribunal de Contas no seu relatório anual 2000 (ponto 7.35), a nomenclatura orçamental para estabelecer uma distinção entre arrendamentos, custo de aquisição e outros tipos de despesas, tais como os pagamentos do arrendamento com opção de compra;

40. Constata que o Parlamento acabou de pagar os edifícios D1, D2 e D3 em Bruxelas em 15 de Janeiro de 2001 e que a bem sucedida estratégia de injecção de capital permitirá realizar poupanças notáveis nos juros a pagar no futuro sobre o montante ainda em dívida;

Grupos políticos

41. Recorda que em 2000 a utilização feita pelos grupos políticos das dotações colocadas à sua disposição pelo PE, ao abrigo das rubricas 3 7 0 7 e 3 7 0 8, se regeu pelas disposições adoptadas pela Mesa em 14 de Dezembro de 1998; constata que se as rubricas 3 7 0 7 e 3 7 0 8 representaram, em 2000, cerca de 3 % do orçamento do PE, o Tribunal de Contas(9) considera que a percentagem total imputável aos grupos políticos (rubricas 3 7 0 7, 3 7 0 8 e o pessoal, as instalações e o equipamento) se eleva a 13 %; observa que, segundo as disposições na matéria adoptadas pela Mesa, os relatórios dos grupos políticos relativos à utilização das dotações para 2000 são do domínio público(10); toma nota da decisão tomada pela Mesa sobre a rubrica orçamental 3 7 0 1 na sequência das respostas dos grupos políticos ao relatório especial do Tribunal de Contas;

42. Recorda que a regulamentação da Mesa(11) nesta matéria habilita a Comissão do Controlo Orçamental a elaborar, todos os anos, um relatório com base em declarações de receitas e despesas, no balanço e na certificação feita pelo auditor que são apresentados pelos grupos políticos;

43. Regista a existência de uma tensão entre a necessidade de separar as responsabilidades da Administração do Parlamento e dos grupos políticos, por um lado, e do Regulamento Financeiro, por outro, que não prevê explicitamente tal separação; encarrega a Mesa do Parlamento de assegurar a inclusão na sua proposta para as regras de execução do Regulamento Financeiro de uma disposição que determine o estatuto especial dos grupos políticos, de modo a que as suas responsabilidades específicas possam ser clara e devidamente regulamentadas; recorda as observações feitas pelo Tribunal de Contas considerando que os diferentes processos de auditoria utilizados pelos vários auditores levaram a que estas auditorias externas tivessem tido uma eficácia limitada na avaliação dos mecanismos de controlo geral previstos no âmbito da rubrica 3 7 0 1 do orçamento; espera que a situação venha a sofrer uma nítida melhoria no futuro na sequência da decisão de limitar a escolha de auditores externos a uma lista restrita de empresas de auditoria internacionalmente reconhecidas e a um sistema comum de auditoria;

44. Considera que, tendo em conta a sua resolução, de 6 de Julho de 2000(12), relativa à quitação, as disposições relativas às despesas e à responsabilidade dos grupos políticos devem ser mais clara e precisamente definidas no âmbito da campanha de informação, para permitir a identificação dos membros por partido político nos respectivos contextos nacionais e evitar a responsabilidade colectiva de todos os grupos políticos; solicita à Mesa que proceda à revisão correspondente;

45. Observa, no que se refere aos certificados emitidos pelos auditores externos seleccionados pelos grupos políticos, que as informações e as garantias relacionadas com a fiabilidade das contas e as verificações efectuadas apresentam disparidades consideráveis de um para outro grupo político;

46. Constata que as declarações de receitas e despesas levam ao aparecimento, em 2000, de uma taxa relativamente pouco elevada de utilização das dotações e, por conseguinte, um volume elevado de verbas transitadas para o exercício seguinte; aceita as observações do Tribunal de Contas, no seu Relatório especial n.o 13/2000 (ponto 19), relativas ao risco de uma má gestão financeira, a menos que as transições sejam acompanhadas por um volume correspondente de autorizações;

47. Constata, no que se refere aos balanços dos grupos políticos, que estes regra geral não fornecem informações suficientemente claras sobre os bens que os grupos políticos adquirem com as dotações disponibilizadas pelo Parlamento Europeu nem, tal como o Tribunal de Contas salienta no seu relatório anual sobre 2000 (ponto 7.10), tais bens figuram no balanço da instituição;

48. Subscreve as recomendações do Tribunal de Contas, no seu Relatório especial n.o 13/2000 (ponto 48), no sentido de que as contas auditadas dos grupos políticos sejam publicadas; encarrega o seu secretário-geral de prever, no portal do PE, uma secção para a publicação das contas auditadas dos grupos políticos;

49. Reitera o pedido que formulou na sua resolução de 13 de Abril de 2000(13), e na sua decisão de 4 de Abril de 2001, de que o Tribunal de Contas proceda a uma verificação das finanças dos grupos políticos de dois em dois anos, de forma a auxiliar a Comissão do Controlo Orçamental a elaborar o relatório previsto no artigo 2.7.3 das disposições que regem a utilização de verbas da rubrica 3 7 0 1(14);

50. Toma nota da observação do Tribunal de Contas, no seu Relatório especial n.o 13/2000 (ponto 21), segundo a qual, tratando-se de decisões tomadas pelos grupos políticos relativamente a terceiros e relacionadas com contratos de emprego, arrendamento ou compra, se considera que tais decisões foram tomadas sob a autoridade do PE, cabendo a este a responsabilidade; reconhece que em consequência disso a administração do Parlamento deve frequentemente responder por decisões que escapam ao seu controlo; solicita ao Serviço Jurídico que elabore um parecer destinado a recomendar uma solução para este problema de responsabilidade financeira e contratual e para fixar disposições claras que indiquem quais as responsabilidades relativas à execução do orçamento e no tocante ao pessoal (nomeadamente a reclamação de créditos e o problema das legislações laborais) que cabem à administração do Parlamento e aos grupos políticos;

51. Observa que, dois anos após a publicação do Relatório especial n.o 13/2000 do Tribunal de Contas, ainda não foi aprovada uma base jurídica adequada para o financiamento transparente dos partidos políticos europeus; critica, em especial, o Conselho pela não capitalização dos progressos realizados durante a presidência belga nesta matéria e apela às presidências espanhola e dinamarquesa para que assegurem a obtenção de um acordo este ano;

Membros não inscritos

52. Exorta a Comissão do Controlo Orçamental a proceder a uma apreciação aprofundada, equivalente à efectuada em relação aos grupos políticos, no contexto da quitação pelo exercício de 2001, das subvenções a pagar aos não inscritos;

Inventário

53. Congratula-se por, pela primeira vez, o valor dos activos imobiliários registado no balanço ter sido ajustado para tomar em conta a depreciação(15); reitera o seu desejo, formulado na resolução(16) de 6 de Julho de 2000, de que o balanço de cada ano comporte um registo pormenorizado do inventário permanente; toma nota da conclusão do auditor financeiro(17) segundo a qual a introdução do sistema ELS propiciou as condições para uma melhoria de gestão, do controlo e do registo dos movimentos de inventário, das possibilidades de reforço dos controlos internos, embora subsistam possibilidades de um maior reforço dos controlos internos, designadamente através de um processo de abate;

54. Toma nota da resposta do Parlamento (relatório anual do Tribunal de Contas para o ano 2000, ponto 7.10), afirmando estar ciente de que o inventário não mostra os bens adquiridos pelos grupos políticos através de dotações que lhes foram disponibilizadas e que se esforçará por resolver este problema com a ajuda dos grupos políticos;

55. Recorda a recomendação do Tribunal (Relatório especial n.o 13/2000, ponto 66) segundo a qual devem ser criadas disposições claras no que se refere à propriedade e inventariação dos bens adquiridos através de dotações, de forma a garantir a protecção e gestão óptima de todo o material colocado à disposição dos grupos; recorda a constatação do Tribunal de Contas (Relatório especial n.o 13/2000, ponto 23) de que as verbas atribuídas aos grupos políticos não constituem subvenções a organismos externos mas uma delegação da execução das referidas verbas em organismos internos, que são, por conseguinte, obrigados a respeitar o quadro regulamentar que rege as despesas orçamentais; encarrega o seu secretário-geral de apresentar à Comissão do Controlo Orçamental, antes de 1 de Julho de 2002, um relatório que contenha propostas onde se indique de que modo os bens adquiridos pelos grupos políticos, com as verbas do PE, poderão figurar no inventário da instituição;

Adjudicação de contratos

56. Reconhece que o secretário-geral envia doravante à Comissão do Controlo Orçamental os relatórios trimestrais da CCAM (Comissão Consultiva de Compras e Contratos), como solicitava a sua decisão de 4 de Abril de 2001; constata que, segundo o relatório anual sobre o exercício de 2000 da CCAM, se constata uma tendência constante para recorrer ao jogo da concorrência na adjudicação de contratos, por oposição à adjudicação de contratos por ajuste directo ou através de negociação, como se depreende do quadro que se segue, mas considera que o volume dos contratos sem jogo da concorrência continua excessivamente alto:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

57. Recorda a necessidade de divulgar os processos de licitação com a maior amplitude possível, inclusive recorrendo a organismos profissionais e associações comerciais, bem como a anúncios em publicações especializadas; recomenda, no intuito de garantir a máxima transparência no caso dos processos restritos, que a licitação só seja organizada após a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e na Internet de um apelo a manifestações de interesse ou de uma acção de divulgação prévia;

58. Insiste em que, nos processos restritos, a base geográfica dos fornecedores convidados para a licitação seja o mais ampla possível; congratula-se com a informação contida no relatório da CCCC relativo a 2000 segundo a qual, de acordo com instruções do secretário-geral, para aumentar a segurança jurídica e reduzir a duração dos processos foram elaborados documentos contratuais normalizados e condições gerais, disponibilizados pelo Parlamento em todas as línguas; solicita uma maior utilização dos critérios ambientais de ciclo de vida dos produtos;

Contrato para a prestação de serviços de segurança em Estrasburgo

59. Recorda que, em conformidade com o n.o 16 da sua resolução de 13 de Abril de 2000, acima citada, em que se adia a quitação pelo exercício de 1998, se solicitou ao Tribunal de Contas que examinasse os problemas relacionados com os contratos de serviços de segurança e, em especial, a aplicabilidade a um determinado concurso de uma norma nacional francesa relativa ao sector da segurança; toma nota de que o Tribunal partilha da preocupação manifestada pelo auditor financeiro quando decidiu a recusa de visto n.o 00/05; solicita ao Serviço Jurídico a apreciação da compatibilidade deste aspecto da legislação francesa com o Direito comunitário, de forma a garantir uma concorrência leal neste tipo de processos de adjudicação de contratos;

60. Assinala que a decisão da Mesa de ignorar a recusa de visto foi tomada com base no parecer do Serviço Jurídico do PE, que continha uma apreciação das disposições pertinentes da legislação nacional e comunitária; pede, não obstante, ao secretário-geral que se assegure de que, na próxima renovação do contrato de segurança em Estrasburgo, o adjudicatário cessante facilite a informação necessária aos seus potenciais sucessores na correspondente fase do processo de licitação;

Fundos para adiantamentos

61. Interroga-se sobre se os fundos para adiantamentos ainda são necessários e solicita ao secretário-geral do Parlamento Europeu que justifique a sua continuidade;

Política de informação

62. Chama a atenção para os recursos orçamentais relativamente escassos atribuídos à informação e comunicação (25 milhões de euros em 2000, o que pressupõe apenas 2,5 % do orçamento total do PE); toma nota de que quase metade da referida verba é utilizada pelo programa de visitas do PE, que também carece de modernização; espera, portanto, que sejam aplicadas normas compreensíveis em relação às ajudas ligadas à distância; considera, por conseguinte, necessário o devido aumento dos recursos orçamentais para informação, em paralelo com uma revisão estratégica do conteúdo e métodos da política de informação do PE e melhores sinergias com outras instituições;

63. Toma nota da elevadíssima percentagem de jovens que visitam o PE e constituem quase metade do total do programa de visitas; assinala a necessidade de reformular de novo o programa de visitas, de forma a torná-lo mais atraente para os mais jovens, por exemplo através da máxima utilização dos equipamentos audiovisuais e multimédia e do uso de instrumentos pedagógicos interactivos;

64. Salienta o papel central dos Gabinetes Externos de Informação do PE na difusão de informações sobre a instituição nos Estados-Membros e também na recolha de reacções e respostas do público; considera que o início do debate público sobre o futuro da Europa confere a esta questão um cariz de urgência; toma nota de que a partilha de instalações com a Comissão, a aplicação conjunta do programa Prince e o grupo de trabalho interinstitucional sobre informação permitirão poupanças nos custos que poderão ser utilizadas na melhoria dos resultados; solicita que o mantenham informado sobre as actividades do grupo de trabalho interinstitucional sobre informação;

65. Está ciente dos objectivos do programa anual de trabalho fixados pela DG III (Direcção-Geral de Informação e Relações Públicas) para os Gabinetes de Informação e pede que se avalie rigorosamente se estão a ser alcançados os objectivos e se é rentável esta utilização dos recursos; aprova o interesse atribuído ao estabelecimento de relações mais estreitas com os meios de comunicação visual a nível nacional e regional, bem como o melhor aproveitamento dos deputados do PE nestas áreas, de forma a tornar mais personalizada a actividade do Parlamento; solicita que se forneça a todos os deputados que o solicitarem o material para exposições de temas (acetatos para projecções, vídeos, etc.) que possam ajudá-los a explicarem as funções e o funcionamento do Parlamento a grupos de visitantes e aos seus eleitores;

66. Convida os órgãos de direcção do Parlamento a aplicar uma política de transparência relativamente às suas práticas em matéria de subvenções e ajudas, publicando sob uma forma de utilização simples a regulamentação e quaisquer outras decisões ou interpretações pertinentes para o cálculo das ajudas e subvenções destinadas ao transporte dos visitantes;

67. Verifica que o portal público do Parlamento na Internet não é actualmente administrado pela DG III; considera que as actividades do Parlamento na Internet devem ser parte integrante das actividades de informação e relações públicas do Parlamento e que tal poderia constituir uma utilização mais eficiente dos recursos; convida, por conseguinte, o seu secretário-geral a examinar a possibilidade de transferir a responsabilidade pela manutenção das actividades do Parlamento na Internet para a DG III;

68. Considera que a regra não expressa seguida pela Administração pela qual não são aceites grupos mistos de visitantes de diferentes Estados-Membros é contrária ao objectivo fulcral de promover os contactos a nível europeu que está no centro do programa; considera que as disposições e os procedimentos do Parlamento Europeu, nomeadamente os relativos aos grupos de visitantes, devem prestar mais atenção aos objectivos dos programas do que aos encargos administrativos associados aos mesmos;

Subsídios dos deputados

69. Recorda que em 10 de Abril e 6 de Julho de 2000 a Mesa aprovou alterações ao artigo 14.o da regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados(18), que passaram a vigorar em 1 de Janeiro de 2001; assinala que, durante o seu trabalho de auditoria, o Tribunal de Contas considerou que a Administração do Parlamento Europeu e o auditor financeiro deviam examinar as novas disposições e informar sobre o cumprimento do Regulamento financeiro até ao final de 2001; solicita ao secretário-geral que apresente um relatório à Comissão do Controlo Orçamental até 1 de Julho de 2002;

70. Reconhece a importância de assegurar a existência das salvaguardas necessárias à protecção dos direitos dos assistentes contratados pelos deputados, nomeadamente no que se refere à sua cobertura pelos seguros adequados e pela segurança social, bem como de alcançar esse objectivo através da plena aplicação pelos órgãos de direcção do Parlamento do artigo 14.o da regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados e da adopção de um Estatuto dos Assistentes Parlamentares;

71. Entende que a situação e os contratos dos assistentes parlamentares devem ser clarificados mediante a elaboração de um estatuto para o pessoal dessa categoria; pensa que tal estatuto deveria prever uma base regulamentar para a contratação de todos os assistentes acreditados (que trabalhem a tempo inteiro ou a tempo parcial, ao serviço de um ou mais deputados); considera que esse estatuto deveria prever, no entanto, uma excepção para prestadores de serviços contratados para executar tarefas específicas e pontuais; sublinha que, enquanto continua a caber aos próprios deputados a responsabilidade em matéria de designação, categoria de remuneração e despedimento dos seus assistentes pessoais, deve ser reservada à Administração do Parlamento a responsabilidade global pelos acordos administrativos e contratuais relacionados com a remuneração e a segurança social, de um modo adequado e transparente;

72. Recorda as recomendações do Tribunal de Contas europeu no sentido de os pagamentos relativos às despesas e subsídios de viagem e estadia reflectirem o custo real das viagens e o tempo real de deslocação; recorda que este sistema já é utilizado pela Administração sempre que qualquer membro participa em reuniões fora território da Comunidade Europeia (artigo 3.o da regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados);

O caso da Caixa dos Deputados

73. Toma nota de que se iniciou o processo previsto no artigo 22.o do Estatuto dos Deputados, que se encontra na fase preparatória de estabelecimento das responsabilidades relativamente à discrepância de 4136125 francos belgas entre a situação de liquidez da caixa e as contas correspondentes a 1982; solicita uma actualização clara sobre a situação deste caso, que se arrasta há quase 20 anos;

Ambiente

74. Considera que deve ser feito um esforço maior para reduzir a quantidade de papel utilizada no Parlamento; convida o seu secretário-geral a examinar o desenvolvimento de um interface seguro baseado na Intranet para a entrega e assinatura das alterações, das perguntas parlamentares, das declarações escritas e de outros formulários e documentos parlamentares actualmente entregues em papel; entende que tal traria também outros ganhos de eficiência; encarrega o seu secretário-geral de cessar a distribuição dos documentos parlamentares (como as ordens do dia das comissões, as comunicações aos Membros, etc.) que podem ser distribuídos por correio electrónico ou pela Intranet, e de reproduzir o material de relações públicas posto à disposição dos Membros só mediante pedido;

75. Sublinha a necessidade de aplicar princípios ecológicos nos novos edifícios (por exemplo, através de um plano de mobilidade sustentável que contemple a instalação de um centro/balcão de gestão da mobilidade, as potencialidades no capítulo da eficiência energética e a utilização das energias renováveis);

76. Encarrega o seu secretário-geral de melhorar os procedimentos de gestão ambiental e de apresentar dados anuais relativos ao consumo de papel, água, energia e outros indicadores importantes;

Conclusão

77. Chama a atenção da Administração para a grande preocupação expressa na presente resolução sobre um amplo leque de insuficiências de gestão que afectam diversos domínios da execução do orçamento, e convida-a a tirar as conclusões necessárias;

78. Dá quitação ao secretário-geral pela execução do orçamento para o exercício financeiro de 2000;

79. Aprova a concessão de quitação ao tesoureiro do exercício de 2000;

80. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Provedor de Justiça Europeu, e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial (série L).

O Secretário-Geral

Julian Priestley

O Presidente

Pat Cox

(1) JO C 359 de 15.12.2001.

(2) Contas de gestão e balanço do exercício de 2000 [Volume III - SEC(2001) 530 - PT].

(3) PE 305.179/Bur. (ROME = "Repertório operacional de profissões e empregos")

(4) JO L 111 de 20.4.2001, p. 1.

(5) JO C 61 de 28.2.1994, p. 248.

(6) JO L 160 de 15.6.2001, p. 25.

(7) JO C 27 de 31.1.1996, p. 1.

(8) JO C 40 de 7.2.2001, p. 398.

(9) Relatório especial n.o 13/2000 sobre as despesas dos grupos políticos do Parlamento Europeu, acompanhado das respostas do Parlamento Europeu, nota de rodapé ao n.o 5 (JO C 181 de 28.6.2000).

(10) Artigo 8.o da regulamentação relativa à rubrica 3 7 0 7 e artigo 5.o da regulamentação relativa à rubrica 3 7 0 8 (ver acta da Mesa de 14.12.1998).

(11) Ver nota de rodapé acima referida e regulamentação da Mesa relativa à rubrica 3 7 0 1, adoptada em 11 de Dezembro de 2000 e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2001.

(12) JO C 121 de 24.4.2001, p. 366.

(13) JO C 40 de 7.2.2001, p. 398.

(14) PE 298.252/Bur./def. - ver actas da Mesa de 11.12.2000 e 1.2.2001.

(15) Notas em anexo ao balanço do Parlamento, "conta de gestão", p. 96.

(16) JO C 121 de 24.4.2001, p. 366.

(17) Relatório dirigido à instituição n.o 01/01 com as respostas (nota do secretário-geral à Mesa datada de 24.4.2001).

(18) PE 133.116/Quest.