Decisão da Comissão

de 14 de Agosto de 2002

que altera a Decisão 97/634/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega

(2002/743/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2238/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(3), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO ANTERIOR

(1) Em 31 de Agosto de 1996, através de dois avisos distintos publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a Comissão anunciou a abertura de um processo anti-dumping(4) e de um processo anti-subvenções(5) relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro ("o produto em questão") originário da Noruega.

(2) No âmbito destes processos, em Setembro de 1997 foram instituídos direitos anti-dumping e direitos de compensação pelos Regulamentos (CE) n.os 1890/97(6) e 1891/97(7) do Conselho, a fim de eliminar os efeitos prejudiciais do dumping e das subvenções.

(3) Paralelamente, pela Decisão 97/634/CE(8) com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/157/CE(9), a Comissão aceitou compromissos de 190 exportadores noruegueses e as importações do produto em questão na Comunidade efectuadas por estas empresas foram isentas dos referidos direitos anti-dumping e de compensação.

(4) Posteriormente, a forma dos direitos foi revista e os Regulamentos (CE) n.o 1890/97 e (CE) n.o 1891/97 foram substituídos pelo Regulamento (CE) n.o 772/1999(10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 322/2002(11).

(5) Na sequência de indicações de que as medidas em vigor podem não estar a atingir os resultados esperados, em Fevereiro de 2002 foi iniciado um reexame intercalar das medidas(12), em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 ("regulamento anti-dumping de base") e com o n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 ("regulamento anti-subvenções de base").

(6) Tendo razões para suspeitar que certas empresas não estavam a observar as condições dos seus compromissos, pelo Regulamento (CE) n.o 452/2002(13) ("regulamento do registo") e em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o do regulamento anti-dumping de base e com o n.o 4 do artigo 16.o do regulamento anti-subvenções de base, a Comissão sujeitou a registo as importações provenientes das empresas norueguesas que haviam assumido compromissos. O período de vigência do regulamento do registo foi prorrogado por um período adicional pelo Regulamento (CE) n.o 1008/2002 da Comissão(14). Por conseguinte, caso seja detectada uma violação ou denúncia de um compromisso, podem ser cobrados direitos com efeitos retroactivos sobre produtos introduzidos em livre prática na Comunidade a partir da data da violação ou denúncia do compromisso.

B. VIOLAÇÕES DOS COMPROMISSOS

1. Obrigações das empresas que assumiram compromissos

(7) De acordo com os compromissos oferecidos pelas empresas norueguesas, estas devem nomeadamente exportar o produto em questão para a Comunidade a preços iguais ou superiores a certos preços mínimos de importação estabelecidos no compromisso. Estes preços mínimos de importação, que eliminam os efeitos prejudicais do dumping, são aplicáveis a diferentes "apresentações" ou categorias do produto em questão (por exemplo, "apresentação b - peixe eviscerado, com cabeça"). A utilização de preços mínimos de importação beneficia de uma certa flexibilidade, podendo um exportador efectuar algumas exportações do produto em questão a preços inferiores a esses preços mínimos (ou seja, até 85 % destes últimos), desde que o preço de venda líquido médio ponderado da totalidade das exportações da apresentação em causa efectuadas no trimestre seja igual ou superior ao preço mínimo de importação.

(8) Segundo os compromissos, as empresas são igualmente obrigadas a fornecer à Comissão informações periódicas e pormenorizadas, sob a forma de um relatório trimestral, relativas às suas vendas para a Comunidade (ou revendas efectuadas por empresas ligadas na Comunidade) de salmão do Atlântico de viveiro. A cláusula E.10 dos compromissos estipula que esses relatórios devem ser recebidos pela Comissão o mais tardar 30 dias após o final de cada trimestre.

(9) Em conformidade com o n.o 7 do artigo 8.o do regulamento anti-dumping de base, a Comissão efectua periodicamente visitas de verificação às instalações das empresas seleccionadas, a fim de determinar a veracidade e exactidão das informações fornecidas nos seus relatórios trimestrais.

2. Nordic Group ASA

(10) Numa das empresas visitadas, a Nordic Group ASA (compromisso n.o 1/111, código adicional Taric 8217 ), verificou-se que os preços de venda líquidos médios ponderados do salmão da "apresentação b" praticados durante um dos trimestres de 2001 eram substancialmente inferiores ao preço mínimo de importação fixado na cláusula C.3 do seu compromisso.

(11) Na medida em que se verificou ter existido uma violação do seu compromisso, a empresa foi informada dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava denunciar o referido compromisso, bem como o compromisso da sua empresa ligada (ver considerando 18), e recomendar a instituição de direitos anti-dumping e de compensação definitivos. Foi concedido um prazo à empresa para apresentar as suas observações, tanto por escrito como oralmente. As observações recebidas foram tomadas em consideração, sempre que adequado.

(12) Se, por um lado, a Nordic Group ASA não negou o facto de o preço de venda médio ponderado do salmão da "apresentação b" durante o trimestre em questão ser inferior ao preço mínimo de importação, por outro lado, alegou circunstâncias atenuantes. Declarou que os empregados da Nordic Group ASA haviam recebido instruções verbais relativas à utilização da cláusula da "flexibilidade dos 15 %" relativamente ao compromisso sobre o salmão (ver considerando 7) e que, em especial, deviam velar por que as vendas a um cliente realizadas a preços inferiores aos preços mínimos de importação fossem compensadas por outras vendas a preços superiores a esses preços mínimos. A este respeito, foi alegado que entre Janeiro e Março de 2001 um empregado havia deliberadamente desrespeitado esta instrução e que a violação do compromisso resultava da acção desta pessoa. O empregado em questão não se contentou em vender o salmão a preços que não permitiam respeitar o preço mínimo de importação trimestral, mas emitiu igualmente notas de crédito, desobedecendo assim às instruções que lhe haviam sido dadas pela empresa. A Nordic Group ASA alegou portanto que a acção desta pessoa escapou ao controlo da empresa e que a violação se devia a um caso de força maior.

(13) A empresa declarou igualmente ter começado a suspeitar do comportamento deste empregado no início de 2001, depois de ter constatado margens surpreendentemente pouco elevadas nas vendas para o país da Comunidade pelo qual essa pessoa era responsável. Assim, o empregado foi convocado e colocado sob "vigilância administrativa" entre meados de Fevereiro e 31 de Março de 2001, data em que deixou definitivamente a empresa. No entanto, verificou-se que, durante este período de vigilância administrativa, o empregado continuou a vender à Comunidade o produto em questão a preços que contribuíram para que o preço médio relativo a esse período fosse inferior ao preço mínimo de importação.

(14) A empresa declara não ser responsável pelas acções dos seus empregados no que concerne o não respeito do preço mínimo de importação durante o trimestre em questão. A Comissão não partilha esta opinião e considera que, normalmente, uma empresa deve ser responsabilizada pelas acções levadas a cabo pelos seus empregados no exercício das suas funções. No caso presente, a empresa detectou problemas relativos aos seus preços de venda no início do trimestre, avisou a pessoa em questão e colocou-a sob vigilância. Apesar disso, a empresa continuou a realizar vendas a preços não conformes com o compromisso, pelo que não pode ser evocado um caso de força maior.

(15) Foi igualmente alegado que deveria existir uma relação razoável entre as medidas adoptadas pelas instituições comunitárias no âmbito do presente sistema de compromissos de preços para o salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega e os objectivos perseguidos por estas medidas. A este respeito, foi declarado que se tratava "provavelmente [de um incidente] ...", pontual da Nordic Group ASA, e que não havia grande risco de uma situação desse tipo voltar a ocorrer no sector do salmão. Por conseguinte, a empresa alegou que a não adopção de medidas por parte da Comissão em relação a esta violação de preços não provocaria qualquer agravamento dos preços do mercado em geral, nem comprometeria a eficácia do sistema de compromissos actualmente em vigor para o produto em questão.

(16) A Comissão não partilha este ponto de vista e considera que, tendo em conta que a empresa em questão ofereceu um compromisso individual, deve respeitar esse compromisso e adoptar as medidas que se impõem para garantir o seu cumprimento. De facto, o sistema colectivo de compromissos só pode funcionar se cada empresa respeitar os seus compromissos a título individual (ou correr o risco de o seu compromisso ser denunciado em caso de incumprimento). Além disso, tendo em conta a natureza e a transparência do mercado comunitário do salmão, o argumento da Nordic Group ASA de que o facto de uma única empresa vender a preços inferiores ao preço mínimo de importação não poder provocar uma reacção em cadeia a nível dos preços do mercado não foi considerado exacto.

(17) Os argumentos apresentados pela empresa não alteram a opinião inicial da Comissão de que o compromisso foi efectivamente violado e de que a empresa em questão não comprovou que esta violação resultava de um caso de força maior. De qualquer modo, a questão da proporcionalidade é alheia à decisão de instituir ou não um direito, dado que qualquer violação de compromisso constitui uma razão suficiente para a sua denúncia.

(18) Foi igualmente referido que a Nordic Group ASA detém, a cem por cento, uma filial na Noruega, nomeadamente a Northern Seafood A/S, e que a Comissão aceitou igualmente um compromisso dessa empresa (compromisso N.o 1/121, código adicional Taric 8307 ). Tendo em vista garantir a eficácia das medidas a tomar contra uma empresa que cometeu uma violação de preços e de a impedir, no futuro, de canalizar pura e simplesmente as suas exportações através da sua empresa ligada que detém igualmente um compromisso, a Comissão considerou adequado denunciar os compromissos da empresa em causa e das suas empresas ligadas e instituir direitos anti-dumping e de compensação definitivos contra essas empresas. A Nordic Group ASA foi informada desta decisão, mas não efectuou qualquer comentário.

(19) Tendo em conta o que precede, são suprimidos do anexo da Decisão 97/634/CE que enumera as empresas cujos compromissos foram aceites, os nomes das empresas Nordic Group ASA e Northern Seafood A/S.

3. Norexport A/S, Nor-Fa Fish AS e Norfra Eksport A/S

(20) Verificou-se igualmente que os preços de venda líquidos médios ponderados do salmão da "apresentação b" vendido na Comunidade durante certos trimestres de 2001 por três outras empresas norueguesas, nomeadamente a Norexport A/S (compromisso N.o 1/113, código adicional Taric 8223 ), a Nor-Fa Fish AS (compromisso N.o 1/191, código adicional Taric 8102 ) e a Norfra Eksport A/S (compromisso N.o 1/116, código adicional Taric 8229 ) eram igualmente inferiores ao preço mínimo de importação fixado na cláusula C.3 dos seus compromissos.

(21) Uma vez que se verificou terem existido violações dos compromissos, as empresas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão poderia denunciar os seus compromissos ("comunicação das informações preliminares") e instituir direitos anti-dumping e de compensação definitivos. Foi fixado um período durante o qual essas empresas podiam apresentar as suas observações, tanto por escrito como oralmente, mas só uma delas apresentou comentários e solicitou uma audição.

(22) Durante a audição, a empresa confirmou que o preço de venda médio ponderado do salmão da "apresentação b" praticado durante o trimestre em questão era inferior ao preço mínimo de importação. No entanto, alegou circunstâncias atenuantes, ao afirmar que os preços dos seus concorrentes noruegueses eram igualmente inferiores aos preços mínimos de importação e que só deste modo conseguia vender o seu produto no mercado comunitário.

(23) O facto de outras empresas poderem estar a violar os seus compromissos não dá carta branca a uma empresa para não respeitar o seu próprio compromisso. Por conseguinte, a empresa em questão violou de facto o seu compromisso.

(24) No que diz respeito às duas outras empresas às quais foram comunicadas informações preliminares, uma delas confirmou igualmente ter vendido salmão a preços inferiores aos preços mínimos de importação e a outra empresa não respondeu.

(25) Tendo considerado que os compromissos haviam sido violados, a Comissão informou as três empresas dos factos e considerações essenciais com base nos quais iria denunciar os seus compromissos e recomendar a instituição de direitos anti-dumping e de compensação definitivos contra as mesmas ("comunicação final"). Após a comunicação final, não ocorreram novos factos, nem foram recebidos comentários de ordem jurídica.

(26) Por conseguinte, os nomes das empresas Norexport A/S, Nor-Fa Fish AS e Norfra Eksport A/S devem ser suprimidos do anexo da Decisão 97/634/CE que enumera as empresas cujos compromissos haviam sido aceites.

4. Sangoltgruppa A/S

(27) Para um dos trimestres de 2001, uma outra empresa norueguesa, a Sangoltgruppa A/S (compromisso N.o 1/151, código adicional Taric 8262 ) não apresentou o seu relatório de venda nos prazos fixados. É conveniente referir que esta empresa havia recebido um segundo aviso por fax mesmo antes da data-limite para a apresentação do relatório, informando-a de que este ainda não tinha sido recebido pela Comissão.

(28) Na medida em que, aparentemente, havia sido cometida uma violação do compromisso, a empresa foi informada dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão poderia denunciar o seu compromisso, paralelamente a uma recomendação da instituição de direitos anti-dumping e de compensação definitivos contra as suas exportações ("comunicação de informações preliminares"). Foi-lhe igualmente concedido um prazo para a apresentação das suas observações, tanto por escrito como oralmente, sobre as informações comunicadas.

(29) Foi alegado, por escrito, que havia sido efectuada uma mudança a nível da direcção da empresa e que os novos proprietários não se tinham apercebido da obrigação da apresentação de um relatório sobre as suas vendas. No entanto, não foi apresentado nenhum elemento de prova que ateste que o atraso na entrega do relatório resultava de factores que escapavam ao controlo da empresa. Foi, portanto, considerado que a empresa Sangoltgruppa A/S não tinha adoptado as medidas necessárias para garantir o respeito do seu compromisso e que este havia sido violado.

(30) A empresa foi informada dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava denunciar o seu compromisso ("comunicação final") e recomendar a instituição de direitos anti-dumping e de compensação definitivos contra a mesma. Foi concedido a esta empresa um prazo suplementar para apresentação das suas observações sobre as informações comunicadas.

(31) A empresa reiterou posteriormente que, em 2001, havia sido vendida pelo seu proprietário ("empresa A") a uma outra empresa norueguesa ("empresa B"). Posteriormente, ainda em 2001, a Sangoltgruppa A/S foi revendida a uma outra empresa ("empresa C"), ligada à empresa A.

(32) Dado que a Sangoltgruppa A/S pertencia à empresa A quando desrespeitou a obrigação de apresentar o relatório nos prazos fixados e que esta violação ocorreu antes de a Sangoltgruppa A/S ter sido adquirida pelo actual proprietário, foi alegado que o novo proprietário não devia perder o benefício do compromisso devido ao não respeito deste último pelo proprietário anterior. A este respeito, a empresa referiu um processo apresentado perante um painel da OMC e do órgão de recurso da OMC (Estados Unidos - direitos de compensação sobre o aço de bismuto britânico, WT/DS138/R, 23 de Dezembro de 1999), no qual era afirmado que a Comunidade Europeia havia adoptado uma posição contraditória em relação à posição actualmente prevista no caso Sangoltgruppa A/S.

(33) A este respeito, é importante referir que o compromisso de preços em questão foi aceite pela empresa de responsabilidade limitada, a Sangoltgruppa A/S, que é uma pessoa colectiva, e não pelas empresas A, B ou C. Com efeito, se, por um lado, é perfeitamente normal em matéria comercial que uma empresa de responsabilidade limitada mude de proprietário, quando os vários accionistas adquirem ou vendem participações nessa empresa, estas mudanças de proprietário não alteram em nada a personalidade jurídica da empresa. Cabe pois à pessoa colectiva "Sangoltgruppa A/Subvenção" respeitar o seu compromisso, independentemente de quem são os accionistas da empresa num dado momento. Quanto ao argumento de que esta abordagem seria incompatível com os argumentos invocados pela Comunidade Europeia no processo da OMC acima referido, é conveniente recordar que o processo em questão dizia respeito à concessão de uma ajuda financeira a uma empresa nacionalizada antes de esta ser vendida ao sector privado. Nessa altura, a Comunidade Europeia alegou que um comprador privado que adquire uma empresa pelo seu valor comercial normal não retira nenhuma vantagem da ajuda anteriormente concedida ao vendedor e que o fluxo de vantagens estabelecido para repartir a vantagem concedida ao anterior proprietário deixa de se aplicar. Por conseguinte, qualquer comparação entre estas circunstâncias e as circunstâncias que presidiram à compra da Sangoltgruppa A/S e ao não respeito do seu compromisso não tem fundamento.

(34) Além disso, é importante sublinhar que, se o raciocínio da empresa fosse considerado válido, tal significaria que a mudança de proprietário da Sangoltgruppa A/S, embora não alterasse a sua firma, provocaria alterações profundas que afectariam claramente as considerações com base nas quais os compromissos haviam sido inicialmente aceites. Em conformidade com a prática corrente da Comissão a este respeito e na ausência de uma "alteração de firma", tal conclusão faria provavelmente com que a "nova" empresa (nova, pois com um novo proprietário), não pudesse conservar o compromisso anteriormente aceite pela Comissão, um resultado que sem dúvida também não agradaria à Sangoltgruppa A/S.

(35) Seguidamente, a empresa avançou que, em conformidade com os compromissos, a Comissão não era obrigada a instituir direitos anti-dumping e de compensação em cada caso de violação formal, como é o caso presente, e que nessa matéria dispunha de um poder discricionário. A empresa alegou igualmente que, dado que a violação em causa tinha um carácter "menor" e que "esta violação do procedimento não tinha provocado à indústria comunitária qualquer prejuízo", a Comissão deveria exercer o seu poder de apreciação e não instituir direitos, nomeadamente porque ao fazê-lo agiria de modo punitivo.

(36) É importante começar por sublinhar que, em conformidade com o n.o 7 do artigo 8.o do regulamento anti-dumping de base e com o n.o 7 do artigo 13.o do regulamento anti-subvenções de base, o não respeito da obrigação de fornecer as informações relevantes (por exemplo, o não respeito da obrigação de comunicação de relatórios) "... será considerado como uma quebra do compromisso". Além disso, em conformidade com o n.o 9 do artigo 8.o do regulamento anti-dumping de base e do n.o 9 do artigo 13.o do regulamento anti-subvenções de base "será criado um direito definitivo ... caso uma parte quebre um compromisso". Considera-se que estes artigos sublinham a importância da obrigação de comunicação de relatórios "isoladamente". Este aspecto é ainda acentuado pela linguagem clara e precisa dos próprios compromissos, em que figura a obrigação de comunicação de relatórios.

(37) No entanto, se, por um lado, no caso presente não foi contestado o facto de o relatório de vendas ter sido comunicado após a data-limite pela Sangoltgruppa A/S e a empresa evocou um caso de força maior, por outro lado, não foi apresentado nenhum elemento de prova que ateste que o atraso na entrega do relatório resultava de factores que escaparam ao controlo da empresa. Foi, pois, considerado que os critérios que permitem evocar um caso de força maior não foram cumpridos.

(38) Quando ao argumento de que as violações formais (decorrentes da não observação das obrigações de comunicação dos relatórios) teriam um carácter secundário em relação às violações de preços, a Comissão não partilha esta opinião. Num processo como o caso presente, em que está em vigor simultaneamente um número elevado de compromissos de preços individuais, a comunicação atempada dos relatórios de compromissos por todas as empresas em questão constitui uma condição essencial para a eficácia do controlo efectuado pela Comissão. Nestas circunstâncias, o respeito das formalidades relativas à entrega dos relatórios deve ser considerado parte integrante das obrigações fundamentais decorrentes dos compromissos, na medida em que essas formalidades não têm por objectivo unicamente simplificar os procedimentos administrativos, mas são necessárias ao bom funcionamento do sistema de compromissos em geral.

(39) No que diz respeito à questão de saber se a empresa em questão provocou ou não um prejuízo à indústria comunitária, decorre do acima exposto que o perigo que as violações formais fazem correr ao sistema dos compromissos (um sistema criado especialmente para proteger os produtores comunitários de salmão contra os efeitos prejudiciais do dumping e das subvenções), a Comissão deve considerar que esta violação prejudica esses produtores. De qualquer modo, a questão da eventual gravidade da violação ou das suas consequências para os produtores comunitários é alheia à decisão de instituir ou não um direito, uma vez que qualquer violação de um compromisso constitui razão suficiente para a sua denúncia.

(40) Quanto à alegação de que a reinstituição dos direitos teria um carácter "punitivo", é importante recordar que os compromissos devem ter os mesmos efeitos que os direitos, ao eliminar os efeitos prejudiciais do dumping e das subvenções. Por conseguinte, o restabelecimento dos direitos em caso de violação de um compromisso não é uma "punição", mas um meio de restabelecer e garantir a eficácia de medidas anti-dumping e de compensação inicialmente instituídas.

(41) Nas suas observações, a empresa referiu-se igualmente às medidas adoptadas na Decisão 2002/157/CE da Comissão(15), na qual foi aceite um novo compromisso de uma empresa norueguesa (Gje-Vi AS), cujo compromisso inicial tinha sido denunciado em 1998, e no Regulamento (CE) n.o 322/2002 do Conselho(16), que dispensou a referida empresa dos direitos anti-dumping e de compensação.

(42) Foi alegado que as circunstâncias em que foi aceite o novo compromisso desta empresa (nomeadamente a evolução da sua situação, uma estrutura de gestão interna diferente e nenhuma razão para pensar que voltaria a ocorrer a mesma violação caso fosse aceite um novo compromisso) são semelhantes à situação em que se encontrava a empresa Sangoltgruppa A/S depois da sua última mudança proprietário. Em virtude destas supostas semelhanças, foi alegado que não era necessário denunciar o compromisso da Sangoltgruppa A/S.

(43) A este respeito, é importante recordar que a Gje-Vi AS havia solicitado que fosse efectuado um reexame intercalar parcial, em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento anti-dumping de base e com o n.o 1 do artigo 19.o do regulamento anti-subvenções de base e que a decisão da Comissão sobre a eventual legitimidade da aceitação de outro compromisso dessa empresa se baseou nas conclusões, verificadas, desse reexame. Além disso, o reexame em questão foi efectuado mais de três anos após a denúncia do compromisso original e a empresa comprovou que a sua situação se havia modificado e que havia introduzido novos controlos de gestão, etc. [ver Regulamento (CE) n.o 322/2002, considerandos 10 e seguintes].

(44) No caso da Sangoltgruppa A/S, não foi efectuado qualquer reexame desse tipo nem decorreu um prazo razoável após a violação do compromisso, como previsto nos regulamentos anti-dumping e anti-subvenções de base. Por conseguinte, dado que a Comissão não pode determinar o que a empresa fará no futuro, o argumento desta empresa sobre este ponto é rejeitado.

(45) Por conseguinte, o nome desta empresa deve ser suprimido do anexo da Decisão 97/634/CE.

5. Kr Kleiven & Co. A/S, Seaco A/S e Mesan Holding AS

(46) Três outras empresas norueguesas das quais foram aceites compromissos, nomeadamente a Kr Kleiven & Co. A/S (compromisso n.o 1/80, código adicional Taric 8182 ), a Seaco A/S (compromisso n.o 1/157, código adicional Taric 8268 ) e a Mesan Holding AS (compromisso n.o 1/194, código adicional Taric A034), não apresentaram os seus relatórios de vendas durante um ou mais trimestres de 2001. É conveniente referir que todas estas empresas haviam recebido avisos por fax mesmo antes do fim do prazo para a apresentação dos relatórios, indicando-lhes que os seus relatórios ainda não tinham sido recebidos pela Comissão.

(47) Na medida em que se verificou ter existido violação dos seus compromissos, as empresas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão poderia denunciar os seus compromissos, paralelamente a uma recomendação de instituição de direitos anti-dumping e de compensação definitivos contra as mesmas. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações, tanto por escrito como oralmente, sobre as informações comunicadas, mas nenhuma empresa respondeu.

(48) Na falta de informações em contrário, a Comissão considerou que os compromissos haviam sido violados, pelo que as empresas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão poderia denunciar os seus compromissos, paralelamente a uma recomendação de instituição de direitos anti-dumping e de compensação definitivos contra as mesmas. Não foram recebidas respostas de nenhuma destas empresas a este respeito.

(49) A Comissão considerou, pois, adequado denunciar os compromissos destas empresas e instituir direitos anti-dumping e de compensação definitivos contra as mesmas. Por conseguinte, são suprimidos do anexo da Decisão 97/634/CE os nomes das empresas Kr Kleiven & Co. A/S, Seaco A/S e Mesan Holding AS.

6. Johan J. Helland A/S

(50) Uma outra empresa norueguesa da qual tinha sido aceite um compromisso, a Johan J. Helland A/S (compromisso n.o 1/77, código adicional Taric 8179 ), não apresentou o seu relatório de vendas relativo a um trimestre de 2001 nos prazos estabelecidos.

(51) Como se verificou ter existido violação do seu compromisso, a empresa foi informada dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão poderia denunciar o seu compromisso e recomendar a instituição de direitos anti-dumping e de compensação definitivos contra a mesma. Foi igualmente concedido a esta última um prazo para apresentar as suas observações, tanto por escrito como oralmente, sobre as informações comunicadas. A empresa apresentou observações por escrito, mas não solicitou uma audição.

(52) O facto de o relatório ter sido apresentado após o prazo fixado não foi contestado, mas a empresa alegou que o atraso em questão se devia a problemas internos sem, porém, fornecer provas que atestassem que esses problemas resultaram de circunstâncias que escaparam ao seu controlo. Por conseguinte, a empresa violou efectivamente o seu compromisso.

(53) Por conseguinte, a Comissão considerou adequado denunciar o compromisso desta empresa e instituir direitos anti-dumping e de compensação definitivos contra a mesma. Assim, deve ser suprimido do anexo da Decisão 97/634/CE o nome da empresa Johan J. Helland A/S.

7. Oskar Einar Rydbeck

(54) Com vista a garantir a eficácia do controlo dos compromissos aceites no âmbito destas medidas, a Comissão solicitou às partes, na cláusula E.11 dos seus compromissos que, "... cooperem no fornecimento de todas as informações consideradas necessárias pela Comissão Europeia para garantir o respeito do presente compromisso...".

(55) A este respeito, a Comissão considera necessário actualizar periodicamente os seus dados relativos às empresas na Noruega das quais aceitou compromissos e a todas as relações que essas empresas possam manter, directa ou indirectamente, com outras empresas na Noruega e/ou na União Europeia.

(56) Por conseguinte, foi enviado a todas as empresas com compromissos um questionário conciso, solicitando informações precisas sobre essas relações. Dada a importância destas informações para a Comissão, as empresas foram claramente avisadas de que a não comunicação das informações solicitadas nos prazos fixados seria considerada uma violação do compromisso. Assim, e em conformidade com o n.o 9 do artigo 8.o do regulamento anti-dumping de base e com o n.o 9 do artigo 13.o do regulamento anti-subvenções de base, as empresas foram avisadas de que a Comissão proporia a denúncia dos seus compromissos e a instituição de direitos anti-dumping e de compensação.

(57) A este respeito, o exportador Oskar Einar Rydbeck, um proprietário independente (compromisso n.o 1/198, código adicional Taric A050) não apresentou as informações solicitadas. Na medida em que violou o seu compromisso, Oskar Einar Rydbeck foi informado dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão poderia denunciar o seu compromisso e recomendar a instituição de direitos anti-dumping e de compensação definitivos contra ele. Foi-lhe igualmente concedido um prazo para apresentar as suas observações, tanto por escrito como oralmente, sobre as informações comunicadas, mas ele não o fez.

(58) Tendo em conta que Oskar E. Rydbeck não apresentou nenhum elemento de prova de que a não comunicação das informações consideradas necessárias pela Comissão resultava de factores alheios ao seu controlo, considera-se que o seu compromisso foi violado. Por conseguinte, foi informado dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava denunciar o seu compromisso e recomendar a instituição de direitos anti-dumping e de compensação definitivos contra ele. Porém, não foi recebida nenhuma resposta.

(59) Por conseguinte, a Comissão considera adequado denunciar o compromisso deste exportador e instituir direitos anti-dumping e de compensação definitivos contra o mesmo. Assim, o nome de Oskar Einar Rydbeck deve igualmente ser suprimido do anexo da Decisão 97/634/CE.

(60) É também conveniente referir que a empresa norueguesa Norexport A/S, referida nos considerandos 20 e seguintes acima, também desrespeitou as obrigações previstas no seu compromisso ao não fornecer as informações solicitadas a respeito das suas relações com outras empresas. Por conseguinte, além das violações de preços acima referidas, considera-se ainda que a Norexport A/S violou o seu compromisso igualmente no que diz respeito à cláusula E.11 acima referida.

C. NOVOS EXPORTADORES E ALTERAÇÃO DE FIRMA

1. Novos exportadores

(61) Desde a instituição inicial de direitos anti-dumping e de compensação definitivos, certas empresas norueguesas deram-se a conhecer à Comissão, alegando o estatuto de "novos exportadores" e solicitaram que a isenção dos direitos lhes fosse tornada extensiva, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 772/1999, articulado com o n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 e com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97.

(62) A este respeito, sete desses exportadores, nomeadamente a empresa Athena Seafoods AS, a Norsk Havfisk A/S, a Rodé Vis International AS, a Seaborn AS, a Triton AS, a Nordlaks Produkter AS e a Codfarms AS comprovaram não ter exportado o produto em questão para a Comunidade durante o período de inquérito que conduziu à instituição dos direitos anti-dumping e de compensação actualmente em vigor.

(63) Estas empresas comprovaram igualmente não estar ligadas a nenhuma das empresas norueguesas sujeitas aos direitos anti-dumping e de compensação. Além disso, forneceram elementos de prova de que haviam subscrito obrigações contratuais irrevogáveis de exportação de uma quantidade importante do produto em questão para a Comunidade.

(64) Estas empresas ofereceram compromissos idênticos aos compromissos aceites anteriormente da parte de outras empresas norueguesas que exportam salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega. Assim, todas elas aceitaram, nomeadamente, respeitar os preços mínimos de importação fixados e fornecer regularmente à Comissão informações pormenorizadas sobre as suas exportações para a Comunidade.

(65) Dado que os compromissos oferecidos pelas empresas em questão podem ser controlados pela Comissão do mesmo modo que os compromissos já contraídos, e na medida em que eliminam os efeitos prejudiciais do dumping e das subvenções, as ofertas são consideradas aceitáveis. As empresas foram todas informadas dos factos, considerações e obrigações essenciais com base nos quais os seus compromissos haviam sido aceites.

(66) Independentemente do facto de as medidas anti-dumping e de compensação estarem actualmente a ser objecto de um reexame intercalar, os nomes das empresas Athena AS, Norsk Havfisk AS, Rodé Vis International AS, Seaborn AS, Triton AS, Nordlaks Produkter AS e Codfarms AS devem, mesmo assim, ser acrescentados à lista das empresas cujos compromissos são aceites que figura no anexo da Decisão 97/634/CE.

2. Alterações de firma

(67) Quatro exportadores noruegueses com compromissos, nomeadamente a Borkowski & Rosnes A/S (compromisso n.o 1/26, código adicional Taric 8124 ), a Fjord Seafood ASA (compromisso n.o 1/43, código adicional Taric 8140 ), a Sea-Bell A/S (compromisso n.o 1/156, código adicional Taric 8267 ) e a Astor A/S (compromisso n.o 1/22, Código Adicional Taric 8120 ), informaram a Comissão de que os grupos de empresas aos quais pertencem haviam sido reorganizados e que, doravante, os responsáveis pelas exportações de salmão para a Comunidade eram outras empresas dos seus grupos respectivos. A Borkowski & Rosnes A/S solicitou, por conseguinte, à Comissão que o seu nome fosse substituído pelo de Rossa Salmon AS na lista das empresas cujos compromissos foram aceites que figura na Decisão 97/634/CE, a Fjord Seafood ASA, por Fjord Marin Sales AS, a Sea-Bell A/S por Sea Bell Salmon AS e a Astor A/S por Midnor Processing AS.

(68) Após verificação, a Comissão considera todos estes pedidos aceitáveis, na medida em que as modificações não implicam nenhuma alteração substancial que exija uma reavaliação do dumping ou das subvenções, nem afectam as considerações com base nas quais os compromissos foram aceites.

(69) Por conseguinte, os nomes de Borkowski & Rosnes A/S, Fjord Seafood ASA, Sea-Bell A/S e Astor A/S devem ser substituídos por Rossa Salmon AS, Fjord Marin Sales AS, Sea Bell Salmon AS e Midnor Processing AS, respectivamente, na lista das empresas cujos compromissos foram aceites que figura no anexo da Decisão 97/634/CE.

D. ALTERAÇÃO DO ANEXO DA DECISÃO 97/634/CE

(70) Tendo em conta o acima exposto, a lista das empresas cujos compromissos são aceites que figura no anexo da Decisão 97/634/CE deverá ser modificada em conformidade.

(71) O Comité Consultivo foi consultado a respeito de todas estas alterações, não tendo formulado qualquer objecção.

(72) Para efeitos de clareza, é publicada em anexo uma versão actualizada do anexo da referida decisão que enumera os exportadores cujos compromissos estão em vigor.

(73) Paralelamente à presente decisão, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1593/2002(17) retirou igualmente a isenção dos direitos anti-dumping e direitos de compensação concedida às empresas Nordic Group ASA, Northern Seafood A/S, Norexport A/S, Nor-Fa Fish AS, Norfra Eksport A/S, Sangoltgruppa A/S, Kr Kleiven & Co A/S, Seaco A/S, Mesan Holding AS, Johan J. Helland A/S e a Oskar Einar Rydbeck. Concedeu a isenção destes direitos às empresas Athena Seafoods AS, Norsk Havfisk A/S, Rodé Vis International AS, Seaborn AS, Triton AS, Nordlaks Produkter AS e Codfarms AS, e alterou os nomes de Borkowski & Rosnes A/S, Fjord Seafood ASA, Sea-Bell A/S e Astor A/S para Rossa Salmon AS, Fjord Marin Sales AS, Sea Bell Salmon AS e Midnor Processing AS respectivamente, alterando o anexo do Regulamento (CE) n.o 772/1999 do Conselho.

E. COBRANÇA COM EFEITOS RETROACTIVOS DOS DIREITOS

(74) Tal como acima referido, as importações do produto em questão encontram-se actualmente sujeitas a registo pelas autoridades aduaneiras, o que permite efectuar uma cobrança com efeitos retroactivos dos direitos anti-dumping e de compensação em caso de violação ou de denúncia destes compromissos.

(75) No entanto, dado que as violações de compromissos pelas várias empresas referidas na presente decisão foram todas cometidas antes da entrada em vigor da prorrogação do regulamento do registo (e foram identificadas pela Comissão e notificadas às empresas em questão igualmente antes da entrada em vigor do regulamento do registo), no caso em apreço a Comissão decidiu não instituir direitos com efeitos retroactivos,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. São aceites os compromissos oferecidos pelas seguintes empresas: Athena Seafoods AS, Norsk Havfisk A/S, Rodé Vis International AS, Seaborn AS, Triton AS, Nordlaks Produkter AS e Codfarms AS no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega.

2. São denunciados os compromissos oferecidos pelos seguintes exportadores: Nordic Group ASA, Northern Seafood A/S, Norexport A/S, Nor-Fa Fish AS, Norfra Eksport A/S, Sangoltgruppa A/S, Kr Kleiven & Co A/S, Seaco A/S, Mesan Holding AS, Johan J. Helland A/S e Oskar Einar Rydbeck no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega.

Artigo 2.o

O anexo da Decisão 97/634/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 2002.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2) JO L 257 de 11.10.2000, p. 2.

(3) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.

(4) JO C 253 de 31.8.1996, p. 18.

(5) JO C 253 de 31.8.1996, p. 20.

(6) JO L 267 de 30.9.1997, p. 1.

(7) JO L 267 de 30.9.1997, p. 19.

(8) JO L 267 de 30.9.1997, p. 81.

(9) JO L 51 de 22.2.2002, p. 32.

(10) JO L 101 de 16.4.1999, p. 1.

(11) JO L 51 de 22.2.2002, p. 1.

(12) JO C 53 de 20.2.2002, p. 10.

(13) JO L 72 de 14.3.2002, p. 7.

(14) JO L 153 de 13.6.2002, p. 9.

(15) JO L 51 de 22.2.2002, p. 32.

(16) JO L 51 de 22.2.2002, p. 1.

(17) Ver página 22 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

LISTA DAS EMPRESAS DAS QUAIS SÃO ACEITES COMPROMISSOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>