Decisão da Comissão

de 20 de Fevereiro de 2004

que altera a Decisão 1999/815/CE relativa a medidas de proibição da colocação no mercado de brinquedos e artigos de puericultura destinados a ser introduzidos na boca por crianças com menos de três anos de idade, fabricados em PVC maleável que contenha determinados ftalatos

[notificada com o número C(2004) 524]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/178/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 7 de Dezembro de 1999, a Comissão adoptou a Decisão 1999/815/CE(2), baseada no artigo 9.o da Directiva 92/59/CEE do Conselho(3), que impunha aos Estados-Membros a obrigação de proibir a colocação no mercado de brinquedos e artigos de puericultura destinados a ser introduzidos na boca por crianças com menos de três anos de idade, fabricados em PVC maleável que contenha uma ou mais das substâncias ftalato de di-isononilo (DINP), ftalato de 2-etilhexilo (DEHP), ftalato de dibutilo (DBP), ftalato de di-isodecilo (DIDP), ftalato de di-n-octilo (DNOP) e ftalato de benzilo e butilo (BBP).

(2) Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 92/59/CEE, o período de validade da Decisão 1999/815/CE estava limitado a três meses. Pelo que a decisão era aplicável até 8 de Março de 2000.

(3) Quando da adopção da Decisão 1999/815/CE previa-se prorrogar o respectivo período de validade, se necessário. O período de validade das medidas adoptadas nos termos da Decisão 1999/815/CE foi prorrogado por várias decisões por um período adicional de três meses de cada vez, e é agora aplicável até 20 de Fevereiro de 2004.

(4) Registaram-se alguns desenvolvimentos relevantes relativamente à validação de métodos de análise da migração de ftalatos e à avaliação de risco detalhada destes ftalatos nos termos do Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes(4). O Parlamento Europeu e o Conselho estão a ponderar a adopção de medidas permanentes para enfrentar os riscos colocados pelos produtos em questão, mas é necessário mais tempo para completar as deliberações acerca deste assunto, especialmente para ter em consideração todos os novos desenvolvimentos científicos.

(5) Na pendência da resolução das questões pendentes, e a fim de garantir os objectivos da Decisão 1999/815/CE e das suas prorrogações, é necessário manter a proibição da colocação no mercado dos produtos considerados.

(6) Alguns Estados-Membros implementaram a Decisão 1999/815/CE, através de medidas aplicáveis até 20 de Fevereiro de 2004. Assim, torna-se necessário assegurar que a validade destas medidas seja prorrogada.

(7) É consequentemente necessário prorrogar o período de validade da Decisão 1999/815/CE, a fim de garantir que todos os Estados-Membros mantenham a proibição nela prevista.

(8) A Directiva 92/59/CEE foi revogada a partir de 15 de Janeiro de 2004 e substituída desde essa mesma data pela Directiva 2001/95/CE. O n.o 2 do artigo 13.o da Directiva 2001/95/CE determina que as decisões da Comissão que imponham aos Estados-Membros a obrigação de tomarem medidas a fim de prevenir riscos graves colocados por certos produtos são válidas por um período não superior a um ano, podendo ser confirmadas por períodos adicionais, nenhum dos quais poderá ser superior a um ano. É adequado prorrogar a validade da Decisão 1999/815/CE por um período de seis meses, a fim de facultar um prazo suficiente que permita progredir na análise das medidas permanentes referidas no quarto considerando, garantindo simultaneamente a possibilidade de reexaminar atempadamente o período de validade da decisão.

(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité criado ao abrigo do artigo 15.o da Directiva 2001/95/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 5.o da Decisão 1999/815/CE, os termos "20 de Fevereiro de 2004" são substituídos por "20 de Agosto de 2004".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros tomarão de imediato as medidas necessárias para darem cumprimento à presente decisão e publicarão essas medidas. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2004.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.

(2) JO L 315 de 9.12.1999, p. 46. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/819/CE (JO L 308 de 25.11.2003, p. 23).

(3) JO L 228 de 11.8.1992, p. 24. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(4) JO L 84 de 5.4.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.