REGULAMENTO (CE) Nº 3193/93 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1993 que submete as importações de salmão-do-atlântico ao respeito de um preço mínimo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 24º,

Considerando que, devido aos riscos de perturbação de mercado comunitário provocados por importações de salmão-do-atlântico, a Comissão instituiu, pelo Regulamento (CEE) nº 1658/91 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 978/93 (4), um regime temporário de vigilância comunitária a posteriori aplicável a essas importações;

Considerando que o regime em causa permitiu verificar que as importações comunitárias de salmão-do-atlântico dos códigos NC ex 0302 12 00, ex 0303 22 00, ex 0304 10 13 e ex 0304 20 13 efectuam-se a preços anormalmente baixos; que daí resulta que o mercado comunitário desses produtos está ameaçado de sofrer perturbações graves susceptíveis de pôr em perigo os objectivos do artigo 39º do Tratado no que respeita nomeadamente ao rendimento dos produtores;

Considerando que, atendendo ao volume previsível das importações e aos seus preços, é de recear que essa situação se mantenha ou se agrave nos próximos meses; que, a fim de evitar essa perspectiva, é conveniente submeter as importações dos produtos em causa ao respeito de um preço mínimo de importação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Qualquer introdução em livre prática na Comunidade de salmão-do-atlântico dos códigos NC ex 0302 12 00, ex 0303 22 00, ex 0304 10 13 e ex 0304 20 13 fica sujeita à condição de o preço franco-fronteira ser pelo menos igual ao preço mínimo de importação constante do anexo.

2. O presente regulamento não é aplicável aos produtos em relação aos quais se provou que, na data da sua entrada em vigor, tinham deixado o país fornecedor e não podiam ter outro destino senão a Comunidade.

3. Os interessados farão prova suficiente perante as autoridades aduaneiras competentes, mediante apresentação de todos os documentos aduaneiros e de transporte, de que se encontram preenchidas as condições fixadas no nº 1 ou, se for caso disso, as previstas no nº 2.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável até 31 de Janeiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 151 de 15. 6. 1991, p. 51.

(4) JO nº L 101 de 27. 4. 1993, p. 6.

ANEXO

Salmão-do-atlântico (Salmo salar): códigos NC ex 0302 12 00, ex 0303 22 00, ex 0304 10 13 e ex 0304 20 13, fresco, refrigerado ou congelado

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