Regulamento (CE) n.o 1351/2003 da Comissão

de 30 de Julho de 2003

que estabelece as modalidades de gestão da primeira fracção dos contingentes quantitativos aplicáveis em 2004 a certos produtos originários da República Popular da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994 que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2) e, nomeadamente, os n.os 3 e 4 do seu artigo 2.o, o n.o 3 do seu artigo 6.o, bem como os seus artigos 13.o, 23.o e 24.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1765/82, (CEE) n.o 1766/82 e (CEE) n.o 3420/83(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 427/2003(4), instaurou contingentes quantitativos anuais, enumerados no anexo I do regulamento, para certos produtos originários da República Popular da China. São aplicáveis a estes contingentes as disposições do Regulamento (CE) n.o 520/94.

(2) A Comissão adoptou, por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 738/94(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 983/96(6), que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 520/94 do Conselho. Estas disposições aplicam-se à gestão dos contingentes acima referidos sob reserva das disposições do presente regulamento.

(3) Dadas as características da economia chinesas, a natureza sazonal do abastecimento de certos produtos e os prazos de transporte, as transacções comerciais relativas aos produtos objecto dos contingentes são, de uma forma geral, decididas antes do início do ano do contingente. Afigura-se portanto útil evitar que obstáculos de ordem administrativa tornem mais difícil para os operadores efectuarem as importações previstas. A fim de não prejudicar a continuidade das trocas comerciais devem ser adoptadas, antes do início do contingente, as modalidades de gestão e de repartição da primeira fracção dos contingentes aplicáveis em 2004.

(4) Após análise dos diferentes métodos de gestão previstos pelo Regulamento (CE) n.o 520/94, decidiu-se utilizar o método dos fluxos comerciais tradicionais com base no qual os contingentes são divididos em duas partes, a primeira reservada aos importadores tradicionais e a outra destinada a outros requerentes.

(5) A experiência demonstra que este método constitui a melhor forma de assegurar a continuidade das transacções comerciais para os operadores comunitários em causa e de evitar perturbações dos fluxos comerciais.

(6) O período de referência utilizado no anterior regulamento relativo à gestão dos contingentes para a repartição da parte do contingente destinada aos importadores tradicionais não pode ser actualizado. Os anos 2000 e 2001 caracterizaram-se por certas distorções, e em especial uma quase duplicação do número de pedidos apresentados por um dos Estados-Membros, o que provocou uma diminuição considerável da parte do contingente atribuída a cada um dos importadores que não os importadores tradicionais dos Estados-Membros. Em 2002, os pedidos apresentados por importadores britânicos não tradicionais a outros Estados-Membros registaram um forte aumento, o que parece evidenciar uma vontade de contornar as disposições relativas às pessoas coligadas. Para além disso, estão a decorrer inquéritos sobre os beneficiários de licenças para 2002 e 2003 que não respeitaram as disposições relativas aos operadores ligados. 1998 ou 1999 são, por conseguinte, os anos recentes mais representativos da evolução normal das trocas comerciais para os produtos em questão. Os importadores tradicionais devem assim provar que importaram, em 1998 ou 1999, produtos originários da China abrangidos pelos contingentes em questão.

(7) No que se refere à atribuição da parte reservada aos importadores não tradicionais, a experiência adquirida demonstrou que o método previsto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 520/94, ou seja, o método que se baseia na ordem cronológica da recepção dos pedidos, pode ser pouco adequado. Por conseguinte, e em conformidade com o n.o 2, alínea c) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 520/94, afigura-se adequado prever uma atribuição proporcional às quantidades solicitadas, com base num exame simultâneo dos pedidos de licenças de importação efectivamente apresentados, em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 520/94.

(8) A Comissão considera que os operadores que introduzem pedidos na qualidade de importadores não tradicionais e que são abrangidos pela definição de pessoas coligadas que conta do artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, (que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário)(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 881/2003(8), apenas devem ser autorizados a apresentar um pedido de licença para cada parte do contingente reservada aos importadores não tradicionais. De modo a evitar a especulação parece oportuno limitar a uma quantidade predeterminada o montante que cada importador não tradicional pode solicitar.

(9) Parece oportuno fixar a parte do contingente reservada aos importadores tradicionais em 75 % e a parte reservada aos importadores não tradicionais em 25 %.

(10) Convém igualmente transferir as quantidades não utilizadas pelos importadores não tradicionais para os importadores tradicionais de modo a garantir que as mesmas possam ser utilizadas no decurso do ano em que foram atribuídas.

(11) Para efeitos da atribuição dos contingentes, é conveniente fixar um prazo para a apresentação dos pedidos de licenças de importação pelos importadores tradicionais e não tradicionais.

(12) Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre os pedidos de licenças de importação recebidos, segundo as modalidades previstas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 520/94. As informações relativas às importações anteriores dos importadores tradicionais devem ser expressas nas mesmas unidades que o contingente em questão.

(13) Tendo em conta o alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004, é conveniente dividir a atribuição dos contingentes em duas fracções: a primeira de Janeiro a Abril de 2004 para os importadores dos actuais Estados-Membros e a segunda de Maio a Dezembro de 2004 para os importadores de todos os países que passarão a fazer parte da UE a partir de Maio de 2004.

(14) As medidas previstas elo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Contingentes instituído pelo artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 520/94,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O presente regulamento fixa as disposições específicas relativas à gestão dos contingentes quantitativos previstos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 427/2003 que altera o Regulamento (CE) n.o 519/94.

Tendo em conta o alargamento da União Europeia em Maio de 2004, a atribuição do contingentes para 2004 será dividida em duas fracções distintas. Com o presente regulamento são distribuídos os contingentes relativos ao período decorrente entre Janeiro de 2004 e Abril de 2004.

O Regulamento (CE) n.o 738/94 que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 520/94 do Conselho, é aplicável sob reserva das disposições específicas do presente regulamento.

Artigo 2.o

1. Os contingentes quantitativos referidos no artigo 1.o são atribuídos aplicando o método baseado nos fluxos comerciais tradicionais referido no n.o 2, alínea a) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 520/94.

2. A parte de cada contingente quantitativo reservada, respectivamente, aos importadores tradicionais e aos importadores não tradicionais é indicada no anexo I do presente regulamento.

3. a) A parte reservada aos importadores não tradicionais é repartida segundo o método baseado numa distribuição proporcional às quantidades solicitadas. O volume solicitado por cada importador não deve exceder o montante indicado no anexo II.

b) Os operadores considerados pessoas coligadas na acepção do artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão apenas podem solicitar um pedido de licença no que respeita à fracção do contingente reservada aos importadores não tradicionais para os produtos descritos nesse pedido. Para completar a declaração exigida em conformidade com o n.o 2, alínea g) do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 738/94 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 983/96 da Comissão, o pedido de licença relativo ao contingente destinado aos importadores não tradicionais deve indicar que o importador não está ligado a qualquer outro operador que tenha apresentado um pedido relativo à parte do contingente em causa.

c) As quantidades não atribuídas da parte do contingente reservada aos importadores não tradicionais são acrescentadas às quantidades reservadas aos importadores tradicionais.

Artigo 3.o

Os pedidos de licenças de importação devem ser apresentados, durante o período decorrente entre o dia seguinte à data de publicação do presente Jornal Oficial da União Europeia e o dia 19 de Setembro de 2003, às 15 horas, hora de Bruxelas, junto das autoridades administrativas competentes referidas no anexo III do presente regulamento.

Artigo 4.o

1. Para efeitos da atribuição da parte de cada contingente reservada aos importadores tradicionais são considerados como tal os operadores que possam provar que efectuaram importações em 1998 ou 1999.

2. Os documentos justificativos referidos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 520/94 devem dizer respeito à introdução em livre prática, em 1998 ou 1999, conforme indicado pelo importador, dos produtos originários da República Popular da China objecto dos contingentes quantitativos relativamente aos quais o pedido é apresentado.

3. Os importadores podem, em vez dos documentos referidos no primeiro travessão do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 520/94, anexar ao seu pedido de licença documentos justificativos redigidos e certificados pelas autoridades nacionais competentes, com base nas informações aduaneiras disponíveis, relativos às importações do produto em causa efectuadas em 1998 ou 1999 seja por eles próprios ou, se for caso disso, pelo operador cuja actividades retomaram.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros comunicam à Comissão as informações relativas ao número e volume total dos pedidos de licenças de importação bem como, no que respeita aos produtos apresentados pelos importadores tradicionais, o volume das importações anteriores por eles efectuadas durante o período de referência referido no n.o 1 do artigo 4.o do presente regulamento, o mais tardar em 15 de Outubro de 2003, às 10 horas, hora de Bruxelas.

Artigo 6.o

O mais tardar em 15 de Novembro de 2003, a Comissão adoptará os critérios quantitativos segundo os quais os pedidos dos importadores deverão ser satisfeitos pelas autoridades nacionais competentes.

Artigo 7.o

O prazo de validade das licenças de importação é de um ano, a partir de 1 de Janeiro de 2004.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 2003.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 66 de 10.3.1994, p. 1.

(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.

(3) JO L 67 de 10.3.1994, p. 89.

(4) JO L 65 de 8.3.2003, p. 1.

(5) JO L 87 de 31.3.1994, p. 47.

(6) JO L 131 de 1.6.1996, p. 47.

(7) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(8) JO L 134 de 29.5.2003, p. 1.

ANEXO I

Repartição dos contingentes

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Quantidade máxima que pode ser solicitada por um importador não tradicional

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES

1. BÉLGICA

Service public fédéral "Économie, PME, classes moyennes et Énergie" Administration du potentiel économique

Politiques d'accès aux marchés, Service "Licences"

Federale Overheidsdienst Economie, K.M.O., Middenstand & Energie Bestuur Economisch Potentieel

Markttoegangsbeleid, Dienst Vergunningen

Rue Général-Leman 60, Generaal Lemanstraat 60 B - 1040 Bruxelles/Brussel Tel.: (32-2) 206 58 16 Fax: (32-2) 230 83 22/231 14 84

2. DINAMARCA

Erhvervs- og Boligstyrelsen Vejlsøvej 29 DK - 8600 Silkeborg Tel.: (45) 35 46 60 30 Fax: (45) 35 46 64 01

3. ALEMANHA

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) Frankfurter Straße 29-35 D - 65760 Eschborn Tel.: (49) 619 69 08-0 Fax: (49) 619 69 42 26/(49) 6196 908-800

4. GREECE

Ministry of Economy & Finance

General Directorate of Policy Planning & Implementation

Directorate of International Economic Issues

1, Kornarou Street GR - Athens 105-63 Tel.: (30-1) 328- 60 31 /328 60 32 Fax: (30-1) 328 60 94/328 60 59

5. ESPANHA

Ministerio de Economía y Hacienda Dirección General de Comercio Exterior Paseo de la Castellana, 162 E - 28046 Madrid Tel.: (34) 913 49 38 94/ 913 49 37 78 Fax: (34) 913 49 38 32/913 49 37 40

6. FRANCE

Service des titres du commerce extérieur 8, rue de la Tour-des-Dames F - 75436 Paris Cedex 09 Tél.: (33-1) 55 07 46 69/95 Fax: (33-1) 55 07 48 32 34 35

7. IRELANDA

Department of Enterprise, Trade and Employment Licensing Unit, Block C

Earlsfort Centre

Hatch Street

Dublin 2 Ireland Tel:. (353-1) 631 25 41 Fax: (353-1) 631 25 62

8. ITÁLIA

Ministero del Commercio con l'estero Direzione Generale per la Politica commerciale e la gestione del regime degli scambi - Disivione VII Viale America, 341 I - 00144 Roma Tel:. (39) 06 599 31 - 06 59 93 24 19 - 06 59 93 24 00 Fax: (39) 06 592 55 56

9. LUXEMBURGO

Ministère des affaires étrangères Office des licences Boîte postale 113 L - 2011 Luxembourg Tel.: (352) 22 61 62 Fax: (352) 46 61 38

10. PAÍSES BAIXOS

Belastingdienst/Douane Engelse Kamp 2 Postbus 30003 9700 RD Groningen Nederland Tel.: (31-50) 523 91 11 Fax: (31-50) 523 22 10

11. ÁUSTRIA

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Außenwirtschaftsadministration

Abteilung C2/2 Stubenring 1 A - 1011 Wien Tel.: (43) 1 711 00 0 Fax: (43) 1 711 00 83 86

12. PORTUGAL

Ministério das Finanças Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Edifício da Alfândega de Lisboa Largo do Terreiro do Trigo P - 1100 Lisboa Tel:. (351-21) 881 4263 Fax: (351-21) 881 4261

13. FILÂNDIA

Tullihallitus/Tullstyrelsen Erottajankatu/Skillnadsgatan 2 FIN - 00101 Helsinki/Helsingfors Tel.: (358-9) 6141 Fax: (358-9) 614 28 52

14. SUÉCIA

Kommerskollegium Box 6803 S - 113 86 Stockholm Tel.: (46-8) 690 48 00 Fax: (46-8) 30 67 59

15. REINO UNIDO

Department of Trade and Industry Import Licensing Branch Queensway House

West Precinct

Billingham TS23 2NF United Kingdom Tel.: (44-1642) 36 43 33/36 43 34 Fax: (44-1642) 53 35 57