31,12.86N?L376/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?4027/86DOCONSELHO
de18deDezembrode1986
quealteraoRegulamento (CEE)n?2057/82queestabelececertasmedidasdecontroloem
relaçãoàsactividadespiscatóriasexercidaspelosbarcosdosEstados-membros
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , quedeveserprevisto,paraessefim,ummecanismode
compensaçãoqueconcilieosimperativosdeconservação
comamanutençãodaspossibilidades depescaporespéciee
porzonaqueresultamdafixaçãoanualdosTACedas
quotas;que,paraesseefeito,asdeduçõeseatribuições
devemefectuar-sequernodecursodomesmoano,querno
decursodooudosanosseguintes,tendoprioritariamente
emcontaasespécieseaszonasparaasquaisforamfixadas
asquotas,atribuiçõesoupartesanuais;
Considerando que,semprequeaComissãoouosseus
funcionáriosmandatadosencontrem,nodesempenhoda
suamissão,dificuldadesrepetidasenãojustificadas,a
ComissãopodesolicitaraoEstado-membro emcausa,além
deexplicações,osmeiosparalevarabomtermoasua
acção;queoEstado-membro emquestãodeve,portanto,
asseguraraexecuçãodassuasobrigaçõesdecorrentesdo
Regulamento (CEE)n?2057/82,comaredacçãoquelheé
dadapelopresenteregulamento,tornandomaisfácilà
Comissãoodesempenhodassuasatribuições,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?170/86do
Conselho,de25deJaneirode1983,queinstituiumregime
comunitáriodeconservaçãoedegestãodosrecursosda
pesca(J)e,nomeadamente ,oseuartigo11?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
Considerandoquejáforamestablecidasmedidasdefiscali­
zaçãoparaassegurarocumprimentodasmedidascomuni­
táriasrelativasàconservação ,peloRegulamento (CEE)
n?2057/82(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3723/85(4);
Considerando queénecessárioqueasactividadesde
inspecçãodosEstados-membros abranjamtodososnavios
depesca,incluindoosdepaísesterceiros,etodasas
actividadescujocontrolopermitaaverificaçãodaaplica­
çãodoRegulamento (CEE)n?2057/82:
Considerando queéconvenienteesclareceraextensãoda
obrigaçãodosEstados-membros deregistaremosdesem­
barquesdeunidadespopulacionais (stocks)oudegrupos
deunidadespopulacionaissujeitosatotaisadmissíveisde
capuras(TAC)ouquotas,quertenhamsidocapturadosno
interiorquernoexteriordaságuascomunitárias ,ede
permitirquesejamverificadososregistosdetaisdesembar­
ques:
Considerando alémdissoque,porforçadoTratado,a
Comunidadedispõe,anívelinterno,dopoderdetomar
todasasmedidastendentesàconservaçãodosrecursos
biológicosdomar:queénesteâmbitoquedeveserprevista
apossibilidadedepôrtermoàsactividadespiscatóriasa
partirdoesgotamentodoTAC,daquota,daquantidade
atribuídaoudapartedequedispõeaComunidade ;que,
todavia,deveserreparadooprejuízosofridopeloEsta­
do-membroquenãotenhaesgotadoasuaquota,aquanti­
dadeatribuídaouapartedaunidadepopulacionaloudo
grupodeunidadespopulacionais emcausa;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1•
ORegulamento (CEE)n?2057/82éalteradodoseguinte
modo:
1.Otítulodoregulamentopassaateraseguinteredac­
ção:
«Regulamento (CEE)n?2057/82doConselho,de
29deJunhode1982,queestabelececertasmedidasde
controloemrelaçãoàsactividadespiscatórias».
2.On?1eon?2doartigo1?passamateraseguinte
redacção:
«1.Afimdeassegurarocumprimento detodaa
regulamentação emvigorrespeitanteàsmedidasde
conservaçãoedecontrolo,cadaEstado-membro ,no
seuterritórioenaságuasmarítimasquedependemda
suasoberaniaoudasujajurisdição,controlao
exercíciodapescaedasactividadesconexas.Inspeccio­
naosbarcosdepescaetodasasactividadescujo
controlopermitaverificaraaplicaçãodopresenteregu­(»)JOn?L24de27.1.1983,p.1.
(2)Parecerdadoem12deDezembrode1986(aindanãopubli­
cadonoJornalOficial).
(3)JOn?L220de29.1.1982,p.1.
(4)JOn?L361de31.12.1985,p.42.

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lamento,nomeadamente asactividadesdedesembar­
que,devendaedearmazenagemdepeixeeosregistos
dosdesembarques edasvendas.
2.Se,nasequênciadeumainspecçãoporefectuada
porforçadón91,asautoridadescompetentesdeum
Estado-membro verificaremqueumnaviodepescaou
qualquerpessoaresponsávelporumaactividadereferi­
danessenúmeronãorespeitaaregulamentação em
vigorrelativaàsmedidasdeconservaçãoedecontrolo,
intentarãoumaacçãopenalouadministrativacontrao
capitãodessenavioouqualqueroutrapessoaresponsá­
vel.»
3.On?1,primeiroparágrafo,doartigo2?passaatera
seguinteredacção:
«1.Ainspecçãoeocontroloreferidosnoartigo1?
serãoefectuadosporcadaEstado-membro eporsua
conta,porumserviçodeinspecçãonomeadoporesse
Estado-membro .»
4.On?1doartigo7?passaateraseguinteredacção:
«1..Semprejuízodoartigo6?,ocapitãodeumnavio
depescaarvorandopavilhãodeumEstado-membro ou
registadonumEstado-membro que:
—efectueotransbordoparaoutronavio(«navio
receptor»)dequaisquerquantidadesdecapturasde
umaunidadepopulacionalougrupodeunidades
populacionaissujeitasaumTACouumaquota,
independentemente dolocaldedesembarque,ou
—desembarquedirectamenteessasquantidadesfora
doterritóriodaComunidade ,informara,no
momentodotransporteoudodesembarque,o
Estado-membro dequeoseunavioarvorapavilhão
ounoqualoseunavioestáregistado,dasespéciese
quantidadesemquestão,bemcomodadatado
transbordooudodesembarque edolocaldas
capturascomreferênciaàmaispequenazonaem
relaçãoàqualtenhasidofixadoegeridoumTAC
ouumaquota.Nocasodeascapturasteremsido
efectuadasemáguassobsoberaniaoujurisdiçãode
paísesterceiros,essasinformaçõesdevemserforne­
cidasseparadamente comreferênciaàságuasde
cadaumdospaísesterceirosemcausa».
5.On?5,primeiroparágrafo,doartigo9?passaatera
seguinteredacção:
«1.OsEstados-membros zelarãoporquetodosos
desembarquesefectuadospornaviosdepescaarvoran­
dopavilhãodeumEstado-membro ouregistadosnum
Estado-membro deunidadespopulacionais ougrupos
deunidadespopulacionaissujeitasaTACsouquotas
sejamregistados.Paraesseefeito,osEstados-membros
podemexigirqueaprimeiracolocaçãonomercadoseja
feitaporvendanaslotaspúblicas.»
6.Aoartigo9?éaditadooseguintenúmero:
«4.CadaEstado-membro deveconservaroumandar
conservarosdocumentossujeitosàsautoridadescom­
petentesnostermosdosartigos3°e6?eàsmodalida­desespeciaisdeaplicaçãodessesartigosdeformaa
poderacederaessesdocumentos,queestãonabasedas
notificaçõesàComissãoreferidasnon?2,duranteum
períododetrêsanosapartirdoiníciodoanoseguinte
àqueleemqueosdesembarquesemquestãoforam
efectuados .»
7.On?3,primeiroparágrafo,doartigo10?passaatera
seguinteredacção:
«3.Nasequênciadeumanotificaçãofeitaporforça
don?2,ouporsuaprópriainiciativa,aComissãofixa,
combasenasinformaçõesdequedispõe,adatana
qual,paraumaunidadepopulacional,ouumgrupode
unidadespopulacionais ,ascapturassujeitasaum
TAC,quotaououtraformadelimitaçãoquantiativa,e
efectuadasporbarcosdepescaquearvorempavilhão
deumEstado-membro ,oumatriculadosnumEstado­
-membro,devemteresgotadoaquota,aquantidade
atribuídaouapartedisponívelparaesseEstado-mem­
broou,seesseforocaso,paraaComunidade .»
Aquandodaapreciaçãodasituaçãoreferidanopará­
grafoprecedente,aComissãopreveniráosEstados­
-membrosinteressadosdasperspectivasdepôrtermoà
pescanasequênciadoesgotamentodeumTAC.»
8.Aoartigo10?éaditadooseguintenúmero:
«4.Sempreque,nostermosdoprimeiroparágrafodo
númeroprecedente,aComissãotiverpostotermoàs
actividadespiscatóriasdevidoaoesgotamentodoTAC,
daquota,daquantidadeatribuídaoudapartedis­
ponívelparaaComunidade,econsiderarqueum
Estado-membro nãoesgotouaquota,aquantidade
atribuídaouapartedequedispõeparaumaunidade
populacionalouparaumgrupodeunidadespopulacio­
naisemquestão,passamaseraplicáveisasdisposições
queseseguem.
SeoprejuízosuportadopeloEstado-membro parao
qualapescafoiproibidaantesdoesgotamentodasua
quota,nãotiversidoeliminadoatravésdaaplicaçãodo
procedimentoprevistonon?1doartigo5?doRegula­
mento(CEE)n?170/83(*)doConselho,oComitéde
GestãodosRecursosdaPescaépostoaocorrentenos
termosdoartigo15?doreferidoregulamento .
Nostermosdoprocedimentoprevistonoartigo14?do
mesmoregulamento,podemseradoptadasmedidas
destinadasaeliminardemaneiraadequadaoprejuízo
causado.Taismedidaspodemconduziraefectuar
deduçõesemrelaçãoaoEstado-membro queultra­
passouasuaquota,quantidadeatribuídaouparte,
sendoasquantidadesdeduzidasatribuídasdemaneira
adequadaaosEstados-membros acujasactividades
piscatóriastenhasidopostotermoantesdoesgotamen­
todasuaquota.Asdeduções,bemcomoasconsequen­
tesatribuições,serãoefectuadastomandoemconside­
raçãoprioritariamente asespécieseaszonasparaas
quaisforamfixadasasquotas,quantidadesatribuídas
oupartesanuais.Taisdeduçõesouatribuiçõespodem

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serefectuadasnodecursodoanoemqueocorreuo
prejuízoounodecursodooudosanosseguintes.
Asmodalidadesdeaplicaçãodopresentenúmero,e,
nomeadamente ,amaneiradeprocederàavaliaçãodas
quantidadesemquestão,sãodecididasdeacordocomo
procedimento previstonoartigo14?doRegulamento
n?170/83.funcionáriosmandatadosencontremdificulda­
desnoexercíciodassuasfunções,oEstado­
-membroemcausaporáàdisposiçãoda
Comissãoosmeiosquepermitamlevarabom
termoasuaacçãoedaráaosfuncionários
mandatadosdaComissãoapossibilidadede
superintendernásacçõesdeinspecçãooude
controlopedidas.Todavia,noquedizrespeitoà
inspecçãonomarouporavião,emcasosdevi­
damentefundamentados emqueosserviços
nacionaiscompetentesdevemasseguraroutras
tarefasprioritáriasrelativas,"nomeadamente ,à
defesa,àsegurançaouaocontroloaduaneiro,
asautoridadesdoEstado-membro manterãoo
direitodeadiar«oudeorientarnoutrossentidos
asoperaçõesdeinspecçãoàsquaisaComissão
pretendeassistir;emtaiscasos,oEstado-mem­
brocooperarácomaComissãoparaadoptar
esquemasalternativos .»(»)JOn?L24de27.1.1983,p.1.»
9.Non?4doartigo129,aalíneaa)passaateraseguinte
redacção:
«4.a)Paraoefeito,osfuncionáriosincumbidospela
Comissãopodemassistir,namedidaemquea
Comissãooconsiderarnecessário,àsoperações
deinspecçãoedecontroloefectuadaspelos
serviçosnacionais.AComissãoestabelecerá
contactosadequadoscomosEstados-membros
paraelaborar,emtodaamedidadopossível,
umprogramadeinspecçãoedecontrolomutu­
amenteaceitável.OsEstados-membros coope­
rarãocomaComissãoparalhefacilitaraexecu­
çãodessatarefa.QuandoaComissãoouosseusArtigo29
Opresenteregulamentoentraemvigornoprimeirodiado
mêsseguinteaomêsdasuapublicaçãonoJornalOficial
dasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
M.JOPLING