REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/186 DA COMISSÃO

de 27 de janeiro de 2023

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 no respeitante ao reconhecimento de determinadas autoridades de controlo e de determinados organismos de controlo para efeitos da importação de produtos biológicos para a União

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 da Comissão (2) estabelece a lista das autoridades de controlo e dos organismos de controlo reconhecidos para efeitos de equivalência, habilitados a realizar controlos e emitir certificados em países terceiros. À luz das novas informações e dos pedidos recebidos pela Comissão desde a adoção do Regulamento de Execução (UE) 2021/2325, importa introduzir determinadas alterações na dita lista.

(2) A Comissão examinou o pedido recebido da «Certificadora Mexicana de productos y procesos ecológicos S.C.» no sentido da retirada do seu reconhecimento para a categoria de produtos A em relação à República Dominicana, Guatemala e Salvador, devido à inexistência de operadores.

(3) A Comissão examinou o pedido recebido da «EKO-CONTROL SK s.r.o.» no sentido da retirada do seu reconhecimento em relação a todos os países terceiros relativamente aos quais é reconhecida.

(4) A «LETIS S.A.» não apresentou, no seu relatório anual e na sequência dos pedidos posteriormente recebidos nesse sentido, informações atualizadas sobre a avaliação realizada pelo seu organismo de acreditação em conformidade com o artigo 33.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (3) no respeitante às algas e produtos da aquicultura não transformados para os quais é reconhecida.

(5) Além disso, a «LETIS S.A.» não prestou à Comissão todas as informações relacionadas com o seu processo técnico.

(6) A «LETIS S.A.» também não tomou medidas corretivas adequadas para dar resposta às infrações e incumprimentos das regras de produção biológica detetados pela Comissão. As infrações e incumprimentos detetados incluem: i) a existência de várias notificações do OFIS que envolvem esse organismo de controlo; e ii) investigações sobre o acompanhamento inadequado das notificações do OFIS por parte da «LETIS S.A.».

(7) Por último, na sequência da auditoria de 2021, a «LETIS S.A.» não demonstrou que tinha adotado medidas de controlo eficazes e reforçadas e tomado as medidas corretivas necessárias para corrigir as deficiências detetadas pela Comissão. Esta situação cria o risco de o consumidor ser induzido em erro sobre a verdadeira natureza dos produtos certificados pela «LETIS S.A.».

(8) Pelos quatro motivos expostos nos considerandos (4) a (7) e em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea d), subalíneas ii), iii), v) e vii), do Regulamento Delegado (UE) 2021/1342 da Comissão (4), a «LETIS S.A.» deve ser retirada da lista de autoridades e organismos de controlo estabelecida no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/2325.

(9) O Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Produção Biológica,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo II do Regulamento (UE) 2021/2325 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2023. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 150 de 14.6.2018, p. 1.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 da Comissão, de 16 de dezembro de 2021, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, a lista dos países terceiros e a lista das autoridades e dos organismos de controlo reconhecidos ao abrigo do artigo 33.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho para efeitos de importação de produtos biológicos para a União (JO L 465 de 29.12.2021, p. 8).

(3) Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (JO L 189 de 20.7.2007, p. 1).

(4) Regulamento Delegado (UE) 2021/1342 da Comissão, de 27 de maio de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho com normas sobre as informações a enviar pelos países terceiros e pelas autoridades e organismos de controlo para efeitos da supervisão do seu reconhecimento ao abrigo do artigo 33.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no respeitante aos produtos biológicos importados e às medidas a tomar no exercício dessa supervisão (JO L 292 de 16.8.2021, p. 20).