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DECISÃO (UE) 2021/722 DA COMISSÃO

de 3 de maio de 2021

que renova os mandatos dos três membros atuais do Comité Consultivo Europeu da Estatística e nomeia dois novos membros

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 234/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que cria o Comité Consultivo Europeu da Estatística e que revoga a Decisão 91/116/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão 2016/C12/02 da Comissão (2), foram nomeados quatro membros do Comité Consultivo Europeu da Estatística («Comité») para um mandato de cinco anos. O mandato desses membros terminou em 31 de dezembro de 2020. Três dos membros aceitaram a renovação do seu mandato.

(2) Um dos quatro membros nomeados pela Decisão 2016/C12/02 não reúne atualmente as condições para renovar o seu mandato, pelo que deve ser substituído.

(3) Os restantes oito membros foram nomeados pela Decisão 2019/C63/05 da Comissão (3). Os respetivos mandatos terminam em 2024. No entanto, um desses oito membros renunciou ao exercício das suas funções, pelo que deve ser substituído pelo período remanescente do seu mandato.

(4) Uma vez que a lista de reserva estabelecida na Decisão 2019/C63/05 está desatualizada, os Estados-Membros forneceram à Comissão, a pedido desta, uma lista de candidatos altamente qualificados no domínio das estatísticas, para efeitos da nomeação dos novos membros do Comité.

(5) Na seleção destes dois novos membros, a Comissão procurou assegurar uma representação equitativa de utilizadores, de respondentes e das demais partes interessadas nas estatísticas da União (incluindo a comunidade científica, os parceiros sociais e a sociedade civil).

(6) A Comissão consultou o Parlamento Europeu e o Conselho no que diz respeito à renovação dos mandatos e às novas nomeações, tendo estas instituições emitido um parecer favorável,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Os mandatos de Claudiu HERTELIU, Ariane KÖNIG e Biruta SLOKA são renovados por um período de cinco anos, com início em 1 de janeiro de 2021 e termo em 31 de dezembro de 2025.

Artigo 2.o É nomeada Roxane SILBERMAN como membro do Comité Consultivo Europeu da Estatística por um período de cinco anos, com início em 1 de janeiro de 2021 e termo em 31 de dezembro de 2025.

Artigo 3.o É nomeado Antti RIPATTI como membro do Comité Consultivo Europeu da Estatística pelo período com início em 1 de janeiro de 2021 e termo em 8 de maio de 2024.

Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 73 de 15.3.2008, p. 13.

(2) Decisão 2016/C12/02 da Comissão, de 14 de janeiro de 2016, que nomeia quatro membros do Comité Consultivo Europeu da Estatística (JO C 12 de 15.1.2016, p. 2).

(3) Decisão 2019/C 63/05 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2019, que nomeia oito membros do Comité Consultivo Europeu da Estatística (JO C 63 de 18.2.2019, p. 4).
(3)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Rui Jorge DA SILVA LEITE DE BETTENCOURT, resultante do termo das suas funções de membro de um executivo regional (Governo Regional dos Açores).
—

Atendendo à crise sem precedentes e à necessidade de financiar respostas estratégicas rápidas com pouca antecedência, é conveniente, a título excecional, que se chegue a acordo sobre a proposta da Comissão no sentido de criar uma margem no âmbito do Instrumento de Apoio de Emergência – num montante de 100 milhões de EUR – para o potencial impacto orçamental das necessidades emergentes à medida que a pandemia vá evoluindo. Esta forma de orçamentação não deverá constituir um precedente e a Comissão só deverá utilizar as dotações relacionadas com esta reserva exclusivamente para combater a pandemia de COVID-19 através de ações elegíveis ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/521 do Conselho, de 14 de abril de 2020, que ativa o apoio de emergência nos termos do Regulamento (UE) 2016/369 e que altera as suas disposições tendo em conta o surto de COVID-19 (3);
Artigo 2.o

1. A Comissão representa a União no Conselho de Parceria, no Comité de Parceria Comercial, nos comités especializados sobre comércio e nos comités especializados criados nos termos dos artigos 7.o e 8.o do Acordo de Comércio e Cooperação, bem como em outros comités especializados sobre comércio ou comités especializados que venham a ser criados nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea g), ou do artigo 8.o, n.o 2, alínea g), do Acordo de Comércio e Cooperação.

Cada Estado-Membro pode enviar um representante para acompanhar o representante da Comissão, no âmbito da delegação da União, nas reuniões do Conselho de Parceria e das outras instâncias conjuntas criadas nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação.
a)

O objetivo geral visado é uma paz justa, duradoura e global que deverá ser alcançada através de uma solução assente na coexistência de dois Estados, com Israel e um Estado palestiniano democrático, contíguo, viável, pacífico e soberano vivendo lado a lado no interior de fronteiras seguras e reconhecidas, com relações normais com os seus vizinhos, de acordo com as Resoluções 242 (1967) e 338 (1973) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e tendo em mente outras resoluções pertinentes do CSNU, nomeadamente a Resolução 2334 (2016) do CSNU, os princípios de Madrid, incluindo o princípio da terra pela paz, o Roteiro, os acordos anteriormente alcançados pelas partes, a Iniciativa Árabe de Paz e as recomendações do Quarteto para o Médio Oriente («Quarteto») de 1 de julho de 2016. Tendo em conta as diferentes vertentes das relações israelo-árabes, a dimensão regional constitui uma componente essencial para uma paz global;
DECISÃO (UE) 2021/803 DO CONSELHO

de 10 de maio de 2021

relativa à celebração em nome da União do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Em 15 de junho de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à repartição dos contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União.

(2) As negociações com o Reino da Noruega foram concluídas em 7 e 8 de julho de 2020 mediante a rubrica de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia («Acordo»).

(3) O Acordo foi assinado em nome da União em 17 de dezembro de 2020, sob reserva da sua celebração em data posterior, em conformidade com a Decisão (UE) 2020/1496 do Conselho (1).

(4) O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É aprovado em nome da União o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (2).

Artigo 2.o O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no Acordo (3).

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 10 de maio de 2021. Pelo Conselho O Presidente J. BORRELL FONTELLES

(1) Decisão (UE) 2020/1496 do Conselho, de 13 de outubro de 2020, relativa à assinatura em nome da União do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais incluídos da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (JO L 343 de 16.10.2020, p. 22).

(2) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.

(3) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
(2)

As negociações foram concluídas com êxito com a rubrica do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia, por um lado, e o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro («Acordo de Parceria») e do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia, por um lado, e o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro, («Protocolo») em 11 de janeiro de 2021.
5.

Para cada foco, indicar: a) Número de série de cada foco no Estado-Membro; b) Região e localização geográfica aproximada do estabelecimento ou outro local onde os animais eram mantidos ou foram localizados; c) Data de suspeita; d) Data de confirmação; e) Método(s) de diagnóstico; f) Data estimada da introdução do vírus no estabelecimento ou local; g) Possível fonte do vírus; h) Medidas de controlo tomadas (pormenores (1)); i) Número de animais sensíveis no estabelecimento ou no local (por espécie sensível); j) Número de animais afetados clinicamente ou subclinicamente no estabelecimento ou no local (por espécie sensível; se não estiver disponível um número exato, fornecer uma estimativa); k) Morbilidade: número de animais (por espécie sensível) afetados clinicamente, com sinais semelhantes à COVID-19, no estabelecimento ou no local, em relação ao número de animais sensíveis, com uma breve descrição dos sinais clínicos (se não estiver disponível um número exato, fornecer uma estimativa); l) Mortalidade: número de animais (por espécie sensível) que morreram no estabelecimento ou no local (se não estiver disponível um número exato, fornecer uma estimativa);
DECISÃO (UE) 2021/792 DO CONSELHO

de 6 de maio de 2021

relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto dos Produtos Biológicos instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos no respeitante à adoção do regulamento interno do Comité Misto dos Produtos Biológicos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos (o «acordo») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2017/2307 do Conselho (1) e entrou em vigor a 1 de janeiro de 2018.

(2) O artigo 8.o do acordo institui um Comité Misto dos Produtos Biológicos («Comité Misto») para gerir o acordo e tomar decisões tendo em vista a aplicação e o bom funcionamento do acordo. Nos termos do n.o 5 do referido artigo, o Comité Misto deve adotar o seu próprio regulamento interno.

(3) É conveniente definir a posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto no respeitante ao seu regulamento interno, dado que esse regulamento será vinculativo para a União,

(4) A posição da União no âmbito do Comité Misto deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto dos Produtos Biológicos instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos no respeitante à adoção do seu regulamento interno baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto de Produtos Biológicos (2).

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2021. Pelo Conselho O Presidente J. BORRELL FONTELLES

(1) Decisão (UE) 2017/2307 do Conselho, de 9 de outubro de 2017, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos (JO L 331 de 14.12.2017, p. 1).

(2) Ver documento ST 7778/21 em http://register.consilium.europa.eu.
(1)

A Diretiva 92/83/CEE tem por objetivo criar, no domínio da tributação do álcool, condições que garantam o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. O artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 92/83/CEE especifica os produtos abrangidos por essa diretiva, que os Estados-Membros devem isentar de impostos especiais de consumo. O artigo 27.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 92/83/CEE prevê uma isenção para os produtos desnaturados abrangidos pela referida diretiva, utilizados no fabrico de produtos não destinados ao consumo humano. O sistema estabelecido na Diretiva 92/83/CEE é o de aceitação mútua. Sempre que um produto abrangido pelo artigo 27.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 92/83/CEE tiver sido isento do imposto especial de consumo em qualquer Estado-Membro, pode circular livremente em toda a União sem estar sujeito ao imposto especial de consumo. O artigo 27.o, n.o 5, da Diretiva 92/83/CEE prevê a possibilidade de os Estados-Membros recusarem conceder essa isenção se o produto em causa suscitar uma eventual fraude, evasão ou utilização indevida.
(7)

Em consequência, a isenção fiscal é aceitável do ponto de vista do funcionamento adequado do mercado interno e da necessidade de garantir a lealdade da concorrência, sendo compatível com as políticas da União em matéria de saúde, ambiente, energia e transportes.
(5)

Em 2018, o Reino Unido tornou-se membro do Sistema da OCDE para as Sementes e as Plantas Florestais. Foi incluído, enquanto país terceiro, no anexo I da Decisão 2008/971/CE (4), sem prejuízo da aplicação do direito da União ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída, em conjugação com o anexo 2 do referido Protocolo.
DECISÃO (UE) 2021/777 DO CONSELHO

de 10 de maio de 2021

relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho Internacional dos Cereais no que respeita à prorrogação da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 (a seguir designada por «Convenção») foi celebrada pela União através da Decisão 96/88/CE do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de julho de 1995. Foi celebrada por um período de três anos.

(2) Nos termos do artigo 33.o da Convenção, o Conselho Internacional dos Cereais pode prorrogar a Convenção por períodos sucessivos que não ultrapassem dois anos cada um. Desde a sua celebração, a Convenção tem sido prorrogada regularmente por períodos de dois anos. Foi prorrogada pela última vez por decisão do Conselho Internacional dos Cereais em 10 de junho de 2019, estando em vigor até 30 de junho de 2021.

(3) Na sua 53.a sessão, a realizar em 7 de junho de 2021, o Conselho Internacional dos Cereais deverá decidir a prorrogação da Convenção por um novo período de dois anos, a partir de 1 de julho de 2021.

(4) Importa definir a posição a adotar em nome da União na 53.a sessão do Conselho Internacional dos Cereais, uma vez que a referida prorrogação é do interesse da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Internacional dos Cereais consiste em votar a favor da prorrogação da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 por um período suplementar não superior a dois anos a partir de 1 de julho de 2021.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 10 de maio de 2021. Pelo Conselho O Presidente J. BORRELL FONTELLES

(1) Decisão 96/88/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 1995, relativa à aprovação pela Comunidade Europeia da Convenção sobre o comércio de cereais e da Convenção relativa à ajuda alimentar, que constituem o Acordo internacional dos cereais de 1995 (JO L 21 de 27.1.1996, p. 47).
(2)

Nos termos do artigo 66.o, n.o 1, do Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio («Acordo TRIPS»), incluído no anexo 1C do Acordo de Marraquexe, o Conselho dos aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio da Organização Mundial do Comércio («Conselho TRIPS») deverá, mediante um pedido devidamente fundamentado apresentado por um país menos desenvolvido («PMD») membro, conceder prorrogações do período de transição durante o qual os PMD membros não são obrigados a aplicar as disposições do Acordo TRIPS, com exceção dos artigos 3.o, 4.° e 5.°.
(1)

Em 18 de setembro de 2020, o Ministério da Agricultura, dos Alimentos e do Mar da Irlanda («autoridade competente») adotou uma decisão, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização de produtos biocidas que contêm propan-2-ol para utilização como produtos destinados à higiene humana até 16 de março de 2021 («ação»). Em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, segundo parágrafo, do referido regulamento, a autoridade competente informou a Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros sobre a ação, fundamentando-a.
(7)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente decisão e não contribui, pois, para o financiamento da presente missão.
(51)

Em 2017 e 2018, foram arrestados seis arrastões industriais a que foi aplicada, por via administrativa, uma coima de 6 mil GHS (equivalente a 1 080 euros, à taxa de câmbio então em vigor) por rejeição de peixe no mar (num dos casos, 22,3 toneladas), utilização de redes com malhagem inferior à regulamentar e rejeição de juvenis no mar. Trata-se do valor mais elevado previsto na norma 32, n.o 1, do Regulamento das pescas de 2010 (IL n.o 1968) em caso de rejeição de pescado. O montante desta coima é manifestamente inadequado e não é, de forma alguma, proporcionado face à gravidade das infrações em causa, ao impacto que estas podem ter nos recursos nem ao potencial benefício das ações ilegais para os infratores. Foi aplicada uma coima de 6 mil GHS a um destes arrastões por rejeição de 22 toneladas de pescado em abril de 2017, em violação da norma 32, n.o 1. A coima aplicada por via administrativa foi decidida em julho de 2018, mais de um ano após o arresto, que teve lugar em abril de 2017. Este mesmo arrastão já tinha sido arrestado e sancionado em abril de 2015 por ter capturado peixe de tamanho inferior ao regulamentar. O processo de 2015 foi resolvido por transação extrajudicial, mediante o pagamento de 200 mil GHS (equivalente a 44 500 euros, à taxa de câmbio então em vigor). Apesar disso, em setembro de 2020, o mesmo navio industrial foi novamente arrestado por alegada infração de natureza similar, ou seja, presença de juvenis a bordo, o que viola o artigo 89.o, n.o 1, alínea c), da Lei das pescas de 2002 (Lei n.o 625), que proíbe a captura intencional de juvenis durante as atividades piscatórias, e a norma 14 do Regulamento das pescas (IL n.o 1968), que proíbe a captura ou desembarque, em qualquer local de desembarque do país, de pescado de tamanho inferior ao previsto no quadro 1 dos anexos do referido regulamento.
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/879 DO CONSELHO

de 27 de maio de 2021

relativa à nomeação da presidente da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 48.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em 25 de março de 2021, o Conselho recebeu a lista restrita dos três candidatos mais bem classificados, selecionados pelo Conselho de Supervisores da EIOPA para o cargo de presidente da EIOPA.

(2) Em 15 de abril de 2021, os três candidatos foram entrevistados pela Presidência do Conselho em nome dos Estados-Membros.

(3) Em 21 de abril de 2021, a Presidência do Conselho lançou uma consulta informal e indicativa sobre a candidata classificada em primeiro lugar pelo Conselho de Supervisores da EIOPA, Petra HIELKEMA.

(4) Nos termos do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, que foi alterado pelo Regulamento (UE) 2019/2175 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Conselho adota uma decisão de nomeação do presidente, após confirmação pelo Parlamento Europeu.

(5) Em 5 de maio de 2021, o Conselho enviou uma carta ao Parlamento Europeu informando que, caso o Parlamento Europeu confirmasse Petra HIELKEMA para o cargo de presidente da EIOPA, o Conselho adotaria uma decisão para a nomear para esse cargo.

(6) Em 18 de maio de 2021, o Parlamento Europeu confirmou Petra HIELKEMA para o cargo de presidente da EIOPA,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Petra HIELKEMA é nomeada presidente da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) por um período de cinco anos a contar de 1 de setembro de 2021.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2021. Pelo Conselho O Presidente P. SIZA VIEIRA

(1) JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.

(2) Regulamento (UE) 2019/2175 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia); o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma); o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados); o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros; o Regulamento (UE) 2016/1011 relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento; e o Regulamento (UE) 2015/847 relativo às informações que acompanham as transferências de fundos (JO L 334 de 27.12.2019, p. 1).
(3)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Simonetta SALIERA, resultante do termo do seu mandato eleitoral a nível regional.
(1)

Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.
(1)

Nos termos do artigo 61.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e dos artigos 16.o e 91.o do ROA, é necessário aprovar a lista dos dias feriados para o ano de 2023 concedidos aos funcionários e agentes colocados em Bruxelas e no Luxemburgo.