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REGULAMENTO (CEE) Nº 2641/88 DA COMISSÃO

de 25 de Agosto de 1988

que estabelece regras de execuçao do regime de ajuda à utilização de uvas, de mostos de uva e de mostos de uva concentrados com vista à elaboração de sumos de uva

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que establece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2253/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 46º, o nº 3 do seu artigo 47º, o nº 8 do seu artigo 67º e o seu artigo 81º,

Considerando que o nº 1, primeiro travessão do primeiro parágrafo, do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 instituiu um regime de ajudas à utilização de mostos de uva e de mostos de uva concentrados obtidos a partir de uvas produzidas na Comunidade com vista à elaboração de sumo de uva; que o mesmo artigo prevê, no seu nº 2, que o regime de ajudas possa igualmente ser aplicado à utilização de uvas de origem comunitária; que é conveniente alargar igulamente o benefício da ajuda a estas últimas, de modo a ter em conta as práticas de elaboração do sumo de uva;

Considerando que o artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que só possam beneficiar das medidas de intervenção os produtores que tenham satisfeito as obrigações do artigo 35º e, se for caso disso, dos artigos 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 durante um periodo de referência a determinar; que, por conseguinte, é necessário fixar esse período;

Considerando que a aplicação do regime de ajudas exige um sistema administrativo que permite tanto o controlo da origem como o controlo do destino do produto susceptível de beneficiar da ajuda;

Considerando que o objectivo económico do regime de ajuda é incentivar, para a elaboração de sumo de uva, a utilização de matérias-primas obtidas a partir de vinhas de origem comunitária em vez das que são importadas; que é, portanto, conveniente conceder a ajuda aos utilizadores de matérias-primas, ou seja, aos transformadores;

Considerando que, para garantir o bom funcionamento do regime de ajuda e de controlo, é necessário prever que os transportadores interessados apresentem uma declaração escrita da qual constem as indicações necessárias para permitir o controlo das operações;

Considerando que, para que o regime de ajuda possa ter uma influência quantitativa apreciável sobre a utilização das matérias-primas comunitárias, é conveniente fixar uma quantidade mínima para cada produto sobre o qual pode incidir uma declaração;

Considerando que é conveniente especificar que a ajuda só é concendida às matérias-primas que possuem as características qualitativas exigidas para a transformação em sumo de uva; que, por conseguinte, é necessário prescrever, nomeadamente, que as uvas e os mostos de uva objecto de uma declaração devem ter uma massa volúmica, a 20 ° graus Celsius, compreendida entre 1,055 e 1,100 grama por centímetro cúbico;

Considerando que o nº 4 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prescreve que, até à campanha de 1989/1990, uma parte da ajuda seja destinada à organização de campanhas de promoção a favor do consumo de sumo de uva; que se afigura que, atendendo à necessidade de financiar estas campanhas, é conveniente fixar a percentagem da ajuda a um nível que permita obter disponibilidades suficientes para efectuar a promoção eficaz do produto;

Considerando que a transformação é efectuada tanto por transformadores ocasionais como por empresas que operam continuamente; que as regras de execução do regime de ajuda devem ter em conta tal diferença de estruturas;

Considerando que, para permitir às instâncias dos Estados-membros efectuar os controlos necessários, é conveniente, sem prejuízo do disposto no Título II do Regulamento (CEE) nº 1153/75 da Commissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 418/86 (4), precisar as obrigações do transformador no que se refere à manutenção da sua contabilidade « de existências »;

Considerando que, para evitar despesas não justificadas, bem como por razões de oportuno, é oportuno prescrever uma relação máxima entre as matérias-primas transformadas e o sumo de uva obtido com base nas técnicas de transformação normais;

Considerando que, por razões comerciais, certos operadores são levados a armazenar durante muito tempo, antes do acondicionamento, o sumo de uva obtido; que, nestas circunstâncias, é necessário instaurar um regime de adiantamentos com o objectivo de antecipar o pagamento das ajudas aos operadores, garantindo, mediante uma garantia adequada, as instâncias competentes contra o risco de pagamento indevido: que, por conseguinte, é conveniente precisar os prazos de pagamento do adiantamento, bem como as regras para a liberação da garantia;

Considerando que, para beneficiar da ajuda, os interessados devem apresentar um pedido acompanhado de um certo número de documentos justificativos; que, para garantir o uniforme funcionamento do sistema nos Estados-membros, é conveniente prever prazos para a apresentação do pedido e para o pagamento da ajuda ao transformador;

Considerando que o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 67º do Regulamento (CEE) nº 822/87 proíbe a vinificação e a adição do sumo de uva ao vinho; que, para assegurar a observância desta disposição, é conveniente precisar as obrigações e os controlos especiais a que os transformadores e os engarrafadores de sumos de uva estão sujeitos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O presente regulamento estabelece as regras do regime de ajuda referido no nº 1, primeiro travessão, do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87. Esta ajuda é concedida, nas condições fixadas no presente regulamento, aos transformadores:

- que comprem, directa ou indirectamente, aos produtores ou aos produtores associados as matérias-primas referidas no nº 3, com vista à elaboração de sumo de uva,

ou

- que, sendo eles mesmos produtores ou produtores associados, utilizem as referidas matérias-primas provenientes das suas colheitas, com vista à elaboração de sumo de uva.

2. Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os transformadores que, durante a campanha que precede a campanha em causa, estiveram sujeitos às obrigações previstas nos artigos 35º, 36º ou 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 só podem beneficiar das medidas previstas no presente regulamento se provarem que satisfizeram as suas obrigações no decurso dos períodos de referência fixados pelos Regulamentos (CEE) nº 2352/87 (1), (CEE) nº 2353/87 (2) e (CEE) nº 441/88 (3) da Comissão, alterados pelo Regulamento (CEE) nº 1596/88 (4).

3. Na acepção do presente regulamento, entende-se por « matérias-primas » as uvas produzidas na Comunidade, com excepção de Portugal, durante a primeira etapa da adesão, bem como o mosto de uva e o mosto de uva concentrado obtidos inteiramente a partir de uvas produzidas na Comunidade, com excepção de Portugal.

4. As operações de transformação devem ser efectuadas entre 1 de Setembro e 1 de Agosto da campanha em causa.

Artigo 2º

1. O transformador que proceder a operações de transformação em datas definidas e desejar beneficiar da ajuda referida no artigo 1º deve apresentar às instâncias competentes, pelo menos três dias úteis antes do início dessas operações, uma declaração escrita que indique, nomeadamente:

i) O nome ou a firma e o endereço do transformador;

ii) A indicação da zona vitícola onde as matérias-primas foram obtidas, tal como definida no Anexo IV do Regulamento (CEE) nº 822/87;

iii) Os seguintes elementos técnicos:

- natureza das matérias-primas (uvas, mosto de uva ou mosto de uva concentrado),

- local de armazenagem das matérias-primas destinadas à transformação,

- local em que a transformação será efectuada,

- quantidade (em quintais de uvas ou em hectolitros de mosto de uva ou de mosto de uva concentrado),

- cor,

- massa volúmica,

- data de início e duração das operações de transformação.

Os Estados-membros podem exigir indicações suplementares, com vista à identificação do produto.

A declaração incidirá sobre uma quantidade mínima de:

- 13 quintais, no que diz respeito às uvas,

- 10 hectolitros, no que diz respeito aos mostos de uva,

- 3 hectolitres, no que diz respeito aos mostos de uva concentrados.

2. O transformador que proceder a operações de transformação ao longo da campanha e desejar beneficiar da ajuda referida no artigo 1º deve apresentar, antes do início da campanha ou, quando empreende pela primeira vez a actividade de elaboração de sumo de uva, antes do início desta última, uma declaração escrita de intenções à instância competente do Estado-membro em que a transformação se efectua.

Além disso, deve apresentar às referidas instâncias, dez dias antes do último dia de cada trimestre, para o trimestre seguinte, um programa relativo a estas operações que indique, pelo menos:

i) O nome ou a firma e o endereço do transformador;

ii) Os seguintes elementos técnicos:

- natureza das matérias-primas (uvas, mosto de uva ou mosto de uva concentrado),

- local de armazenagem das matérias-primas destinadas à transformação,

- local onde será efectuada a transformação,

- calendário de actividades da empresa.

Os Estados-membros podem exigir indicações suplementarers para efeitos de controlo.

3. As declarações e os programas referidos nos nºs 1 e 2 são apresentados em, pelo menos, dois exemplares, um dos quais será devolvido, devidamente visado pela instância competente, ao transformador.

Artigo 3º

As matérias-primas devem ser de qualidade sã, íntegra e comerciável, adequada para a transformação em sumo de uva. Os mostos de uva, bem como os mostos obtidos a partir das uvas utilizadas devem ter uma massa volúmica a 20 ° Celsius compreendida entre 1,055 e 1,100 grama por centímetro cúbico.

Artigo 4º

1. Em relação a cada campanha, será fixada uma ajuda:

- para as uvas,

- para os mostos de uva,

- para os mostos de uva concentrados utilizados.

2. A parte da ajuda destinada ao financiamento da campanha de promoção eleva-se a 35 % dos montantes da ajuda fixados para a campanha em causa. O montante que corresponde a esta percentagem será retido aquando da concessão da ajuda. A instância competente só pagará ao transformador 65 % das ajudas fixadas.

Artigo 5º

1. Em conformidade com o disposto no Título II do Regulamento (CEE) nº 1153/75, o transformador manterá uma contabilidade « de existências » da qual constem, nomeadamente:

- as quantidades e a massa volúmica das matérias-primas que entrarem diariamente nas suas instalações e, se for caso disso, o nome e o endereço do ou dos vendedor(es),

- as quantidades e a zona vitícola de origem das matérias-primas utilizadas diariamente,

- as quantitades de sumo de uva obtidas diariamente, após transformação,

- as quantitades de sumo de uva que saírem diariamente das suas instalações, bem como o nome e endereço do ou dos destinatário(s).

Quando for o próprio transformador a proceder, nas instalações de elaboração do sumo, ao engarrafamento do sumo de uva, mesmo no caso de misturado com outros produtos, não será exigida a informação referida no último travessão do parágrafo anterior. Neste caso, da contabilidade «de existências » devem constar, também, as quantidades de sumo de uva acondicionadas diariamente.

2. Os documentos comprovativos da contabilidade « de existências » referida no nº 1 serão colocados à disposição das instâncias de controlo aquando de qualquer verificação.

Artigo 6º

1. No caso referido no primeiro parágrafo do artigo 7º, o engarrafador manterá uma contabilidade « de existências » em conformidade com o disposto no Título II do Regulamento (CEE) nº 1153/75, da qual constem, nomeadamente:

- os lotes de sumo de uva que entrarem diariamente nas suas instalações, bem como o nome e endereço do transformador,

- as quantidades de sumo de uva acondicionadas diariamente.

2. Os documentos comprovativos da contabilidade « de existências » referida no nº 1 serão colocados à disposição das instâncias de controlo aquando de qualquer verificação.

Artigo 7º

Quando o engarrafamento de sumo de uva, mesmo no caso de misturado com outros produtos, for efectuado na Comunidade por uma pessoa que não seja o transformador, o engarrafador transmitirá, no prazo de sete dias após a recepção do produto, à instância competente, ou ao serviço para tal habilitado, do local de descarga, uma cópia do documento de acompanhamento. O mais tardar duas semanas após a sua recepção, a instância competente ou o serviço habilitado do local de descarga devolverá essa cópia, devidamente visada, ao transformador/expedidor do sumo de uva em causa.

Todavia, se o engarrafador ou o transformador o solicitar, a cópia do documento de acompanhamento, devidamente visada pela instância competente ou pelo serviço habilitado do local de descarga, ser-lhe-á remetida directamente por essa instância.

Artigo 8º

1. A fim de beneficiar da ajuda, o transformador referido no nº 1 do artigo 2º apresentará à instância competente, o mais tardar seis meses após o final das operações de transformação, um pedido de ajuda ao qual juntará:

- a cópia da declaração que detém,

- uma cópia, ou um resumo da documentação contabilística referida no artigo 5º; os Estados-membros podem exigir que esta cópia, ou este resumo, seja visada(o) por uma instância de controlo,

- uma cópia do documento de acompanhamento relativo ao transporte das matérias-primas para as instalações do transformador, ou um resumo destes documentos. Os Estados-membros podem exigir que esta cópia, ou este resumo, seja visada(o) por um instância de controlo.

O pedido de ajuda indicará a quantidade de matérias-primas efectivamente transformadas e o dia em que ficaram concluídas as operações de transformação.

2. A fim de beneficiar da ajuda, o transformador referido no nº 2 do artigo 2º apresentará à instância competente ou ao serviço para tal habilitado, o mais tardar seis meses após o final da campanha, um ou mais pedidos de ajuda aos quais juntará:

- a cópia dos programas trimestrais que detém, ou um resumo destes programas, - a cópia da documentação contabilística referida no artigo 5º relativa à quantidade que é objecto de cada pedido ou um resumo desta documentação. Os Estados-membros podem exigir que esta cópia, ou este resumo, seja visada(o) por uma instância de controlo.

3. Além disso, no prazo de seis meses após a data de aposição do visto previsto no artigo 7º ou a data de exportação do sumo de uva, os transformadores em causa apresentarão, conforme o caso:

- a cópia do documento de acompanhamento visada pela instância competente ou o serviço previsto no artigo 7º,

- uma cópia do documento de acompanhamento em que, na casa 23, esteja aposto o carimbo da alfândega certificando a exportação.

Artigo 9º

1. A instância competente pagará a ajuda em relação à quantidade de matérias-primas efectivamente transformadas, o mais tardar três meses após ter recebido todos os documentos comprovativos referidos no artigo 8º

2. O transformador pode solicitar que lhe seja adiantado um montante igual à ajuda, calculado em relação às matérias-primas com respeito às quais foi fornecida a prova da entrada nas suas instalações, na condição de ele ter constituído uma garantia em favor do organismo de intervenção. Esta garantia será igual a 120 % do referido montante. Neste caso, a apresentação dos comprovativos referidos no artigo 8º não será exigida neste estádio.

Se o transformador estabelecer vários pedidos de ajuda no âmbito do presente regulamento, a instância competente, ou o serviço para tal habilitado, pode permitir a constituição de uma só garantia. Neste caso, a garantia corresponderá a 120 % do conjunto dos montantes calculados em conformidade com o primeiro parágrafo.

3. O adiantamento referido no nº 2 será pago nos três meses seguintes à constituição da garantia. Todavia, o adiantamento não será pago antes de 1 de Janeiro da campanha em causa.

4. Depois de a instância competente ou de o serviço habilitado ter verificado toda a documentação referida no artigo 8º e tendo em conta o montante da ajuda a pagar em aplicação do artigo 11º, a garantia referida no nº 2 será liberada no todo ou em parte, se for caso disso, segundo o procedimento previsto no artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (8). Salvo em caso de força maior, a garantia será considerada perdida sempre que a quantidade utilizada for inferior a 95 % da quantidade em relação à qual foi pago o adiantamento.

Artigo 10º

1. Salvo em caso de força maior, a ajuda só é devida dentro do limite das quantidades de matérias-primas, efectivamente utilizadas, que não excedam a seguinte proporção entre o produto e o sumo de uva obtido:

- 1,3 no que diz respeito às uvas, em quintais por hectolitro,

- 1,05 no que diz respeito aos mostos, em hectolitros por hectolitro,

- 0,30 no que diz respeito aos mostos concentrados, em hectolitros por hectolitro.

2. Salvo em caso de força maior, se o transformador não cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento, com excepção da obrigação de transformar em sumo de uva as matérias-primas que são objecto do pedido de ajuda, a ajuda a pagar será diminuída de um montante fixado pela instância competente em função da gravidade da violação cometida.

3. Nos casos de força maior, a instância competente determinará as medidas que considerar necessárias de acordo com as circunstâncias invocadas.

4. Os Estados-membros informarão a Comissão dos casos de aplicação do nº 3, bem como do seguimento dado aos pedidos de recurso à cláusula de força maior.

Artigo 11º

1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir a aplicação do presente regulamento. Essas medidas incluirão, nomeadamente, as medidas de controlo que permitam verificar as características das matérias-primas que forem objecto de um pedido de ajuda e impedir que elas sejam desviadas do seu destino.

2. Para o efeito, a instância competente procedará, nomeadamente:

- a uma inspecção, pelo menos, por amostragem, nas instalações do transformador e, se for caso disso, nas do engarrafador,

- à verificação, pelo menos, por amostragem, da contabilidade « de existências », mencionada no artigo 5º, do transformador referido no nº 1 do artigo 2º,

- antes de cada pagamento de ajuda, ou de cada liberação de garantia, à verificação da contabilidade « de existências », mencionada no artigo 5º, de cada transformador referido no nº 2 do artigo 2º,

- à verificação, pelo menos, por amostragem, da tomada a cargo do sumo de uva pelo engarrafador, tendo em vista a aposição do visto prevista no artigo 7º, sempre que este for uma pessoa que não seja o transformador,

- se for caso disso, à verificação, por amostragem, da contabilidade « de existências » do engarrafador referido no artigo 6º

Artigo 12º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, 10 dias antes do final de cada trimestre:

a) As quantidades de matérias-primas para as quais foi pedida uma ajuda, devendo estas ser discriminadas de acordo com a sua natureza e segundo a zona vitícola de proveniência;

b) As quantidades de matérias-primas para as quais foi concedida uma ajuda, devendo estas ser discriminadas de acordo com a sua natureza e segundo a zona vitícola de proveniência.

Artigo 13º

Os Estados-membros designarão uma ou mais instância(s) competente(s) encarregada(s) da execução do presente regulamento e comunicarão, sem demora, o(s) respectivo(s) nome(s) e endereço(s) à Comissão, que assegurará a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 14º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Agosto de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 35.

(3) JO nº L 113 de 1. 5. 1975, p. 1.

(4) JO nº L 48 de 26. 2. 1986, p. 8.

(1) JO nº L 213 de 4. 8. 1987, p. 17.

(2) JO nº L 213 de 4. 8. 1987, p. 22.

(3) JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15.

(4) JO nº L 142 de 9. 6. 1988, p. 17.

(1) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.