REGULAMENTO (CEE) No 2836/93 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1993 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho no que respeita à gestão das superfícies de base regionais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1552/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1765/92 prevê, nomeadamente, a aplicação do regime dos pagamentos compensatórios dentro de um sistema de superfícies de base regionais; que, a fim de assegurar, por um lado, a necessária transparência, e, por outro, uma gestão harmoniosa das referidas superfícies, é necessário precisar as superfícies a ter em conta para apreciar a eventual percentagem de superação da superfície de base, fixada pelo Regulamento (CEE) no 845/93 da Comissão (3), bem como as regras de cálculo da referida percentagem;

Considerando, além disso, que, sempre que seja estabelecida separadamente uma superfície de base para milho, devem ser adoptadas normas especiais no que diz respeito às superfícies a ter em conta no cálculo da eventual percentagem de superação da superfície de base aplicável aos produtores que participem quer no regime simplificado quer no regime geral;

Considerando que as normas de fixação da eventual percentagem de superação da superfície de base devem garantir o respeito, em todas as circunstâncias, da referida superfície;

Considerando as consequências do presente regulamento no que respeita às sementeiras em curso;

Considerando que o Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Para a verificação de uma eventual superação da superfície de base regional referida no no 6 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1765/92, a autoridade competente do Estado-membro terá em conta, por um lado, a superfície de base regional fixada pelo Regulamento (CEE) no 845/93 e, por outro, o somatório das superfícies relativamente às quais tiverem sido apresentados pedidos de ajuda para a região em causa.

2. Na determinação do somatório das superfícies relativamente às quais terão sido apresentados pedidos de ajuda, não serão tidos em conta os pedidos ou a parte dos pedidos considerados manifestamente injustificados aquando do controlo administrativo.

Os pedidos serão contabilizados, se for caso disso, pela sua superfície efectivamente determinada nos controlos no local realizados nos termos do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3887/92 da Comissão (4).

3. Ao somatório das superfícies relativamente às quais terão sido apresentados pedidos, ajustado nos termos do disposto no no 2, serão adicionadas:

- as superfícies ainda sob o compromisso de retirada das terras, em conformidade com o título I do Regulamento (CEE) no 2328/91 do Conselho (5). Nas regiões em que for estabelecida uma superfície de base específica para o milho, a superfície ainda sob o compromisso de retirada das terras será atribuída de acordo com o critério utilizado para o estabelecimento das superfícies de base,

- as superfícies cultivadas com culturas arvenses, nos termos do Regulamento (CEE) no 1765/92, utilizadas para justificar um pedido de ajuda ao abrigo do Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho (6).

4. Caso se verifique uma superação, o Estado-membro estabelecerá, o mais tardar em 15 de Setembro, a taxa percentual de superação, calculada até às décimas. Todavia, no primeiro ano de aplicação, esta data será diferida para o terceiro dia seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento.

A taxa obtida será:

- utilizada no cálculo da redução proporcional da superfície elegível para o pagamento compensatório, nos termos do disposto no no 6, primeiro travessão, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1765/92,

- no caso constante do no 6, segundo travessão, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1765/92, aditada à taxa percentual de retirada das terras aplicável na exploração em causa.

O Estado-membro informará a Comissão sem demora, e o mais tardar em 30 de Setembro. Todavia, no primeiro ano de aplicação, esta data será diferida para o décimo quinto dia seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento. Além disso, o Estado-membro deve notificar os produtores logo que seja provável uma superação.

Artigo 2o

1. Se, relativamente ao milho, for estabelecida uma superfície de base separada, são aplicáveis as seguintes disposições:

- para os produtores que participam no regime simplificado, a redução proporcional das superfícies elegíveis para pagamentos compensatórios será calculada pela relação entre, por um lado, o somatório das superfícies relativamente às quais tiverem sido apresentados pedidos, tanto no âmbito do regime geral como no do regime simplificado, ajustadas nos termos do disposto no artigo 1o, e, por outro, o somatório das superfícies de base fixadas para a região em causa relativamente ao milho e às outras culturas.

Todavia, caso, numa dada região, o rendimento « milho » e o rendimento « outros cereais » seja fixado ao mesmo nível ou caso o rendimento milho seja fixado a um nível inferior, o Estado-membro em questão pode calcular a redução relação entre o somatório dos pedidos apresentados, no regime simplificado e no regime geral, para cada uma das culturas, e as superfícies de base respectivas,

- para os produtores que participam no regime geral, a redução proporcional das superfícies elegíveis para pagamentos compensatórios e a percentagem de retirada das terras extrãordinária serão calculadas separadamente para o milho e as outras culturas pela relação entre o somatório das superfícies relativamente às quais tiverem sido apresentados pedidos de ajuda para cada uma destas culturas, tanto no âmbito do regime geral como no do simplificado, ajustadas nos termos do disposto no artigo 1o, e as superfícies de base respectivas.

Todavia, caso a superfície de base « milho » não seja superada, a redução aplicável às outras culturas será calculada pela relação entre, por um lado, a superfície relativamente à qual tiverem sido apresentados pedidos de ajuda para outras culturas, tanto no âmbito do regime geral como no do simplificado, e, por outro, a superfície de base das outras culturas, acrescida da diferença entre o somatório dos pedidos apresentados para o milho, tanto no âmbito do regime simplificado como no do regime geral, e a superfície de base « milho ».

2. Para efeitos do disposto no no 1, as superfícies relativamente às quais tiverem sido apresentados pedidos de ajuda para cada uma das culturas terão em conta a retirada respectiva de terras.

Artigo 3o

A retirada de terras extrãordinária sem compensação, referida no no 6 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1765/92, será efectuada nos termos do disposto no Regulamento (CEE) no 2293/92 da Comissão (7) e, se for caso disso, dos Regulamentos (CEE) no 334/93 (8) ou (CEE) no 2595/93 (9) da Comissão.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 19.

(3) JO no L 88 de 8. 4. 1993, p. 27.

(4) JO no L 391 de 31. 12. 1992, p. 36.

(5) JO no L 218 de 6. 8. 1991, p. 1.

(6) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(7) JO no L 221 de 6. 8. 1992, p. 19.

(8) JO no L 38 de 16. 2. 1993, p. 12.

(9) JO no L 238 de 23. 9. 1993, p. 21.