Regulamento Interno do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias(1)

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 246.o a 248.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 45.oA a 45.oC,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 160.oA a 160.oC,

ADOPTA O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL

CAPÍTULO I

DO TRIBUNAL

Artigo 1.o

Carácter colegial

O Tribunal está organizado e age colegialmente, em conformidade com as disposições dos Tratados e do Regulamento Financeiro e segundo as normas do presente Regulamento Interno.

SECÇÃO 1

MEMBROS

Artigo 2.o

Data do início do mandato

A duração do mandato dos Membros do Tribunal começa a decorrer na data fixada para esse efeito no acto de nomeação ou, se não tiver sido fixada data, na data do referido acto.

Artigo 3.o

Prestação de juramento

Antes de entrarem em funções, ou o mais rapidamente possível após a sua entrada em funções, todos os membros nomeados assumem o compromisso solene previsto nos Tratados.

Artigo 4.o

Obrigações dos membros

1. Os membros exercerão as suas funções com total independência, no interesse geral da Comunidade.

2. No cumprimento dos seus deveres, não solicitarão nem aceitarão instruções de nenhum Governo ou qualquer entidade e abster-se-ão de praticar qualquer acto incompatível com a natureza das suas funções.

3. Durante o exercício das suas funções e após a cessação destas, assumirão o compromisso de respeitar os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os de honestidade e de discrição, relativamente à aceitação, após aquela cessação, de determinadas funções ou benefícios.

4. Enquanto durarem as suas funções, não podem exercer qualquer actividade profissional, remunerada ou não.

Artigo 5.o

Actividades externas dos membros

O Tribunal fixará as normas para a apreciação das actividades externas dos membros nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 247.o do Tratado CE, dos n.os 4 e 5 do artigo 45.oB do Tratado CECA e dos n.os 4 e 5 do artigo 160.oB do Tratado CEEA.

Artigo 6.o

Demissão compulsiva

1. Os membros só podem ser afastados das suas funções, ou privados do direito a pensão ou de quaisquer outros benefícios que a substituam nas condições previstas no n.o 7 do artigo 247.o do Tratado CE, no n.o 7 do artigo 45.oB do Tratado CECA e no n.o 7 do artigo 160.oB do Tratado CEEA.

2. Quando o Tribunal de Contas, deliberando por unanimidade dos outros membros que o compõem, considera que um membro deverá ser afastado das suas funções ou privado do direito a pensão ou de quaisquer outros benefícios, o membro em causa é convidado a apresentar, em tal circunstância, as suas observações perante o Tribunal reunido à porta fechada.

3. A decisão de apelar para o Tribunal de Justiça é tomada por voto secreto, após ter ouvido o(a) interessado(a) em conformidade com o n.o 2, com base num relatório escrito do(a) presidente do Tribunal, acompanhado, se necessário, das observações escritas do membro em questão.

Artigo 7.o

Precedência

1. Em termos de precedência, os membros estão a seguir ao(à) presidente, segundo a sua antiguidade de funções; em caso de nova nomeação, ainda que não imediata, é considerada a duração das funções anteriores.

2. No que se refere aos membros com a mesma antiguidade de funções, os mais idosos precedem os mais novos.

Artigo 8.o

Membros interinos

O Tribunal fixa as modalidades de interinidade nos casos de vaga do mandato de um membro e de ausência ou impedimento de um membro.

SECÇÃO 2

PRESIDENTE

Artigo 9.o

Eleição do(a) presidente

1. Em conformidade com o n.o 3 do artigo 247.o do Tratado CE, o n.o 3 do artigo 45.oB do Tratado CECA e o n.o 3 do artigo 160.oB do Tratado CEEA, os membros do Tribunal designam entre si, para um mandato de três anos, o(a) presidente do Tribunal. O(A) presidente é reelegível.

2. O Tribunal procede à eleição do(a) presidente nos dias que precedem o termo do mandato do(a) presidente em exercício. Contudo, quando o termo do mandato presidencial coincide com uma renovação parcial dos membros efectuada em conformidade com o n.o 3 do artigo 247.o do Tratado CE, o n.o 3 do artigo 45.oB do Tratado CECA e o n.o 3 do artigo 160.oB do Tratado CEEA, a eleição verifica-se imediatamente ou o mais tardar 15 dias úteis após a entrada em funções do Tribunal na sua nova composição.

3. Em caso de cessação do mandato do(a) presidente do Tribunal antes do termo normal das suas funções, procede-se à sua substituição. A duração do mandato do(a) presidente substituto(a) será limitada ao período restante.

4. O(A) presidente do Tribunal é designado(a) por eleição em escrutínio secreto segundo o procedimento fixado pelo Tribunal.

Artigo 10.o

Funções do(a) presidente

1. O(A) presidente do Tribunal:

a) Convoca e preside às reuniões do Colégio e garante a boa evolução dos debates;

b) Assegura a execução das decisões do Tribunal;

c) Assegura o bom funcionamento dos serviços, bem como a boa gestão das diferentes actividades do Tribunal;

d) Designa o agente que representará o Tribunal de Contas em todos os contenciosos em que o mesmo se encontre implicado;

e) Representa o Tribunal de Contas em todas as suas relações com o exterior e nomeadamente nas suas relações com a autoridade de quitação, com as outras instituições da Comunidade e com os órgãos de controlo dos Estados-Membros.

2. O(A) presidente pode delegar todas ou uma parte das suas funções em um ou vários membros.

Artigo 11.o

Presidência interina

O Tribunal fixa as modalidades da presidência interina nos casos de vaga da presidência e de ausência ou impedimento do(a) presidente.

SECÇÃO 3

GRUPOS DE AUDITORIA

Artigo 12.o

Constituição e repartição das competências dos grupos de auditoria

1. Constituição dos grupos de auditoria:

São criados grupos de auditoria de carácter vertical ou horizontal e de vocação exclusivamente preparatória, por decisão especial de aplicação do Tribunal que define a competência respectiva desses grupos. Sob proposta do(a) presidente, o Tribunal afecta cada um dos seus membros a um grupo de auditoria.

Os membros são responsáveis, perante o grupo e perante o Tribunal, pela realização das tarefas que lhes são confiadas.

2. Grupos de auditoria verticais:

Os grupos de auditoria verticais repartem pelos membros que os compõem as tarefas da sua competência, assegurando, na medida do possível, uma divisão equilibrada do volume de trabalho. As decisões relativas à atribuição das competências aos membros são tomadas por maioria dos membros que compõem os grupos. Em caso de igualdade de votos, a decisão compete ao Tribunal.

3. Grupo de auditoria horizontal:

O grupo de auditoria horizontal é composto pelos membros aos quais o Tribunal confiou a responsabilidade de determinada tarefa de carácter horizontal, por um representante de cada grupo de auditoria vertical e, caso necessário, por outros membros que o Tribunal lhe tenha afectado.

SECÇÃO 4

SECRETÁRIO(A)-GERAL

Artigo 13.o

Secretário(a)-geral do Tribunal

1. O Tribunal nomeia o(a) seu(sua) secretário(a)-geral por eleição em escrutínio secreto, segundo o procedimento fixado pelo Tribunal.

2. O(A) secretário(a)-geral é responsável perante o Tribunal, ao qual dá periodicamente conta da sua missão.

3. Sob a autoridade do Tribunal, o(a) secretário(a)-geral assegura o secretariado do Tribunal.

4. O(A) secretário(a)-geral exerce os poderes conferidos à entidade competente para proceder a nomeações na acepção do artigo 2.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, excepto se o Tribunal tiver decidido de outra forma.

5. O(A) secretário(a)-geral é responsável pela gestão do pessoal e pela administração do Tribunal, bem como por quaisquer outras funções que o Tribunal lhe atribua.

6. O Tribunal fixa as modalidades de interinidade nos casos de ausência ou impedimento do(a) secretário(a)-geral.

CAPÍTULO II

DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO TRIBUNAL

Artigo 14.o

Delegação

1. O Tribunal pode, desde que o princípio da sua responsabilidade colegial seja respeitado, habilitar um ou vários dos seus membros a tomarem, em seu nome e sob o seu controlo, medidas de gestão ou de administração claramente definidas e nomeadamente actos preparatórios de uma decisão a tomar posteriormente pelo Colégio. Os membros que receberam delegação prestarão contas ao Colégio das medidas adoptadas nesse âmbito.

2. O Tribunal determina as condições nas quais os membros podem habilitar um ou vários funcionários ou agentes a assinarem os documentos da sua responsabilidade.

Artigo 15.o

Funções de gestor orçamental

As funções de gestor orçamental são exercidas pelos membros do Tribunal e pelo(a) secretário(a)-geral, segundo a repartição e as modalidades definidas nas normas internas para a execução do orçamento.

Artigo 16.o

Organização dos serviços

1. O Tribunal decide sobre a estrutura dos seus serviços.

2. Mediante proposta do(a) secretário(a)-geral, o Tribunal reparte os lugares que constam do quadro dos efectivos entre serviços administrativos e grupos de auditoria.

3. Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 13.o do presente Regulamento Interno, o Tribunal determina as condições em que são exercidos os poderes conferidos pelo Estatuto dos Funcionários à entidade competente para proceder a nomeações, bem como pelo regime aplicável aos outros agentes à entidade competente para celebrar os contratos de admissão.

TÍTULO II

DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

Artigo 17.o

Deliberações

Sem prejuízo do processo escrito previsto no n.o 5 do artigo 22.o do presente Regulamento Interno, o Tribunal decide em sessão.

Artigo 18.o

Calendário das sessões

O Tribunal estabelece o calendário provisório das suas sessões uma vez por ano, antes do final do ano anterior.

Podem realizar-se sessões suplementares por iniciativa do(a) presidente ou a pedido de pelo menos dois membros.

Artigo 19.o

Aprovação da ordem de trabalhos

1. O(A) presidente aprova o projecto de ordem de trabalhos de cada sessão.

2. Excepto em caso de urgência devidamente justificada e analisada caso a caso pelo(a) presidente, o projecto de ordem de trabalhos e os documentos a ela referentes são comunicados aos membros do Tribunal o mais tardar cinco dias úteis antes da reunião. Para assegurar o cumprimento deste prazo, os membros do Tribunal providenciam para que os documentos sejam entregues para inscrição no Secretariado-Geral do Tribunal dentro dos prazos fixados para o efeito.

3. Se, antes da sessão, houver documentos não distribuídos no prazo de cinco dias úteis mencionado no número anterior, a qualquer membro do Tribunal assiste o direito de solicitar o adiamento de um ponto ou que nenhuma conclusão seja tirada da sua discussão.

4. Na posse do projecto de ordem de trabalhos e dos eventuais pedidos de alteração, o Tribunal aprova a ordem de trabalhos no início de cada sessão. Pode decidir por unanimidade deliberar sobre uma questão não incluída na ordem de trabalhos. Qualquer outro problema relacionado com a ordem de trabalhos será resolvido pela maioria dos membros presentes. Quando da adopção da ordem de trabalhos, os membros indicam os pontos da(s) acta(s) das sessões anteriores sujeitos à sua aprovação e que desejariam tratar na sessão, bem como a sua intenção de intervirem sobre outros pontos na rubrica "diversos".

Artigo 20.o

Presidência das sessões

As sessões do Tribunal são presididas pelo(a) presidente. Em caso de impedimento ou ausência do(a) presidente, são presididas pelo membro do Tribunal que desempenha as funções de presidente interino(a), nos termos do artigo 11.o do presente Regulamento Interno.

Artigo 21.o

Quorum

O quorum dos membros presentes necessários para deliberar é fixado em 10.

Artigo 22.o

Adopção das decisões

1. Sem prejuízo do disposto no n.o 4, terceiro parágrafo, do artigo 248.o do Tratado CE, no n.o 4, terceiro parágrafo, do artigo 45.oC do Tratado CECA, e no n.o 4, terceiro parágrafo, do artigo 160.oC do Tratado CEEA, o Tribunal determina quais as decisões a adoptar por maioria dos membros que o compõem.

2. Todas as outras decisões com excepção das previstas no artigo 6.o e no n.o 4 do artigo 19.o do presente Regulamento Interno são tomadas por maioria dos membros presentes na sessão do Tribunal.

3. Sem prejuízo do n.o 2 do presente artigo, o Tribunal pode, mediante proposta de um dos seus membros, declarar, por maioria dos membros presentes na sessão, que uma determinada questão que lhe é colocada seja decidida por maioria dos membros que compõem o Tribunal.

4. Quando, para tomar uma decisão, for exigida a maioria dos votos dos membros presentes na sessão, o voto do(a) presidente tem prioridade em caso de igualdade de votos.

5. O Tribunal determina caso a caso quais as decisões adoptadas por processo escrito e fixa as suas normas.

Artigo 23.o

Carácter não público das sessões

As sessões do Tribunal não são públicas.

Artigo 24.o

Sessões "restritas"

1. Se o carácter confidencial dos assuntos em discussão o justificar, o Tribunal pode deliberar em sessão "restrita".

2. A definição do carácter confidencial dos assuntos a tratar em sessão "restrita" é da responsabilidade do(a) presidente do Tribunal.

3. Salvo decisão em contrário adoptada durante uma reunião anterior do Tribunal, as sessões "restritas" são realizadas sem o auxílio de qualquer intérprete.

Artigo 25.o

Actas das sessões

1. De cada sessão do Tribunal é elaborado um projecto de acta.

2. Os projectos de actas são comunicados aos membros do Tribunal o mais rapidamente possível, sendo aprovados pelo Tribunal durante uma sessão posterior.

3. As actas aprovadas são autenticadas pela assinatura do(a) secretário(a)-geral.

TÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS

CAPÍTULO I

DA REALIZAÇÃO DOS CONTROLOS

Artigo 26.o

Modalidades de realização dos controlos

1. O Tribunal determina as modalidades de realização dos controlos que, em conformidade com os Tratados, são da sua competência, nomeadamente os decorrentes das disposições dos artigos 248.o do Tratado CE, 45.oC do Tratado CECA e 160.oC do Tratado CEEA.

2. Esses controlos são realizados em conformidade com os objectivos fixados no seu programa de trabalho, que inclui as tarefas de cada sector de controlo, bem como as que se articulam em torno dos temas horizontais de controlo.

CAPÍTULO II

DOS RELATÓRIOS ANUAIS, RELATÓRIOS ESPECIAIS, PARECERES, OBSERVAÇÕES E DECLARAÇÕES DE FIABILIDADE

Artigo 27.o

Relatores

1. Em relação a cada um dos controlos efectuados, o membro relator informa, se for caso disso, o Tribunal.

2. Quando solicitado para emitir um parecer, nos termos dos artigos 279.o e 280.o do Tratado CE, 78.oH do Tratado CECA e 183.o do Tratado CEEA ou dos artigos 248.o do Tratado CE, 45.oC do Tratado CECA e 160.oC do Tratado CEEA, o Tribunal designa, de entre os seus membros, o(s) relator(es) responsável(eis) pela instrução do processo e pela preparação do projecto.

3. No que respeita às observações apresentadas em conformidade com os artigos 248.o do Tratado CE, 45.oC do Tratado CECA e 160.oC do Tratado CEEA, o membro relator é o membro responsável pelo respectivo domínio de controlo ou, no caso dos temas horizontais de controlo especificamente previstos no programa de trabalho, o membro expressamente designado para esse efeito.

Artigo 28.o

Análise pelo grupo de auditoria

Antes de serem apresentados ao Tribunal, os projectos de observações e de pareceres, elaborados pelo membro relator, são analisados por um grupo de auditoria.

Artigo 29.o

Decisão do Tribunal

1. Após análise pelo grupo de auditoria, o Tribunal analisa colegialmente os projectos de observações e de pareceres e decide do seguimento a dar-lhes.

2. O Tribunal adopta a redacção definitiva dos seus relatórios, pareceres e observações e da declaração de fiabilidade que deve enviar em conformidade com os artigos 248.o do Tratado CE, 45.oC do Tratado CECA e 160.oC do Tratado CEEA.

Artigo 30.o

Regime linguístico e autenticação

1. Os relatórios, pareceres, observações e declarações de fiabilidade são elaborados nas 11 línguas oficiais.

2. A autenticação dos documentos referidos no n.o 1 efectua-se através da assinatura pelo(a) presidente das 11 versões linguísticas.

Artigo 31.o

Envio e publicação

Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 248.o do Tratado CE, no n.o 4 do artigo 45.oC do Tratado CECA, no n.o 4 do artigo 160.oC do Tratado CEEA e nas disposições aplicáveis do Regulamento Financeiro, o Tribunal fixa as normas relativas ao envio e publicação dos seus relatórios, pareceres, observações e declarações de fiabilidade.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 32.o

Normas de execução

O Tribunal determina as normas de execução do presente Regulamento Interno.

Artigo 33.o

Entrada em vigor

O presente Regulamento Interno anula e substitui o regulamento adoptado pelo Tribunal na sua reunião de 21 e 22 de Março de 2001.

Entra em vigor em 31 de Janeiro de 2002.

Luxemburgo, em 31 de Janeiro de 2002

Pelo Tribunal de Contas

O Presidente

Juan Manuel Fabra Vallés

(1) Adoptado pelo Tribunal por ocasião da sua 668ª reunião, em 31 de Janeiro de 2002.