REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/2580 DA COMISSÃO

de 17 de junho de 2022

que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações a fornecer no pedido de autorização enquanto instituição de crédito, bem como os obstáculos suscetíveis de impedir o exercício eficaz das funções de supervisão das autoridades competentes

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2, alíneas a) e c),

Considerando o seguinte:

(1) As informações a fornecer no pedido de autorização enquanto instituição de crédito, conforme referido no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE, devem ser suficientemente pormenorizadas e abrangentes para permitir à autoridade competente aferir se a instituição de crédito requerente cumpre os requisitos estabelecidos nos artigos 10.o a 14.° dessa diretiva e na legislação nacional.

(2) As informações fornecidas no pedido de autorização enquanto instituição de crédito devem ser verdadeiras, exatas, completas e atualizadas desde o momento da apresentação do pedido até à autorização e ao início das atividades. Para o efeito, as autoridades competentes devem ser informadas sobre quaisquer alterações às informações fornecidas no pedido inicial, e devem poder investigar se alguma das alterações ou atualizações se verificou antes do início das atividades. A fim de garantir que as autoridades competentes dispõem de uma panorâmica completa da instituição de crédito requerente, devem estar autorizadas a solicitar, quando necessário, esclarecimentos específicos ou informações adicionais respeitantes a um pedido de autorização enquanto instituição de crédito.

(3) A fim de assegurar a eficiência e de evitar a duplicação de esforços, as autoridades competentes devem poder dispensar da obrigação de fornecer informações que já se encontrem na sua posse, ou de fornecer informações que digam respeito a atividades que a instituição de crédito requerente não exercerá caso obtenha a autorização.

(4) Os pedidos de autorização enquanto instituição de crédito devem descrever a instituição de crédito requerente e conter informações sobre as anteriores atividades comerciais da instituição de crédito requerente e das suas filiais, bem como sobre quaisquer licenças, autorizações, registos ou outras permissões detidas, a aguardar aprovação, recusadas ou revogadas.

(5) Os pedidos de autorização enquanto instituição de crédito devem incluir um programa de atividades, que descreva as atividades, nomeadamente as referidas no anexo I da Diretiva 2013/36/UE, que serão exercidas caso a autorização seja concedida.

(6) Para permitir às autoridades competentes avaliar o perfil de risco global de uma instituição de crédito requerente, proteger as partes interessadas envolvidas, designadamente os depositantes, e assegurar a estabilidade dos mercados financeiros nos quais a instituição de crédito requerente irá operar, os pedidos de autorização enquanto instituição de crédito devem conter informações sobre a estrutura operacional, as linhas de negócio e os mercados-alvo da instituição de crédito requerente, incluindo a distribuição geográfica da atividade. Além disso, as instituições de crédito requerentes devem fornecer no pedido informações sobre a sua participação, se for o caso, num sistema de garantia de depósitos conforme definido no artigo 2.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(7) Para permitir às autoridades competentes avaliar a solidez financeira das instituições de crédito requerentes, os pedidos de autorização enquanto instituição de crédito devem incluir informações financeiras sobre a instituição de crédito requerente, incluindo, se aplicável, a nível individual, consolidado e subconsolidado. Pelo mesmo motivo, as autoridades competentes devem poder determinar a qualidade, origem e composição do capital inicial de uma instituição de crédito requerente, bem como a capacidade de uma instituição de crédito requerente para cumprir os requisitos prudenciais. Por conseguinte, os pedidos de autorização enquanto instituição de crédito devem incluir informações sobre o montante do capital emitido ou a ser emitido e sobre a composição dos fundos próprios, assim como um comprovativo, se aplicável, de que o capital inicial será integralmente pago antes do início das atividades. A fim de garantir que as autoridades competentes estão em condições de aferir se a atividade que gerou o capital inicial é legítima, os pedidos de autorização enquanto instituição de crédito devem também incluir informações sobre a origem desse capital inicial.

(8) É necessário garantir que uma instituição de crédito requerente se encontra sob uma gestão sã e prudente e um governo sólido desde o início, em conformidade com os requisitos que uma instituição de crédito tem de satisfazer por motivos de supervisão contínua. As informações fornecidas nos pedidos de autorização enquanto instituição de crédito devem, portanto, permitir às autoridades competentes avaliar a idoneidade, a honestidade, a integridade, a independência de espírito e a disponibilidade de tempo de cada membro do órgão de administração de uma instituição de crédito requerente, bem como os conhecimentos, as competências e a experiência dos membros do órgão de administração, tanto individual quanto coletivamente. As informações fornecidas nos pedidos de autorização enquanto instituição de crédito devem também permitir às autoridades competentes avaliar, em determinados casos em que ainda não tenham sido avaliados enquanto membros do órgão de administração, a idoneidade, a honestidade, a integridade, os conhecimentos, as competências e a experiência dos responsáveis pelas funções de controlo interno e do diretor financeiro. Essas informações devem permitir igualmente às autoridades competentes aferir a adequação dos responsáveis pelas funções de controlo interno e do diretor financeiro, quando essas pessoas não integrem o órgão de administração, das instituições de crédito que sejam significativas conforme referido no artigo 76.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE, quando essas instituições de crédito não façam parte de um grupo, sejam parte de um grupo e são a instituição consolidante, ou façam parte de um grupo e a instituição de crédito consolidante não é uma instituição de crédito significativa conforme referido no artigo 76.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE.

(9) É necessário assegurar a transparência da estrutura acionista da instituição de crédito requerente e impedir que criminosos ou os seus membros detenham, ou sejam os beneficiários efetivos, de participações qualificadas em instituições de crédito. Os pedidos de autorização enquanto instituição de crédito devem, portanto, incluir informações sobre as pessoas ou entidades que têm ou terão, em caso de autorização da instituição de crédito requerente, participações qualificadas nessa instituição de crédito. Pelo mesmo motivo, e quando nenhuma pessoa ou entidade tenha ou vier a ter, em caso de autorização da instituição de crédito requerente, uma participação qualificada na instituição de crédito, os pedidos de autorização enquanto instituição de crédito devem incluir informações sobre as pessoas que são ou virão a ser, em caso de autorização da instituição de crédito requerente, os vinte maiores acionistas ou membros e sobre cada pessoa que tenha ou virá a ter, em caso de autorização, ligações estreitas com a instituição de crédito.

(10) A fim de avaliar eventos anteriores relacionados com a instituição de crédito requerente e avaliar a adequação dos seus acionistas e membros, bem como dos membros do órgão de administração, a instituição de crédito requerente deve fornecer às autoridades competentes todas as informações sobre condenações anteriores ou investigações penais pendentes, processos cíveis e administrativos e outras ações declarativas da instituição de crédito requerente, dos seus acionistas e membros, bem como dos membros do órgão de administração.

(11) As autoridades competentes devem poder avaliar se existem obstáculos suscetíveis de impedir o exercício efetivo das suas funções de supervisão, considerando todas as informações, circunstâncias ou situações pertinentes, e tendo em conta características relacionadas com a presença geográfica, a estrutura do grupo e os sistemas de supervisão conforme definido na Diretiva 2013/36/UE.

(12) O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia (EBA).

(13) A EBA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a eles associados e solicitou o parecer do Grupo de Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

(14) O presente regulamento é aplicável a partir de XX.XX.XXX, a fim de conceder às autoridades competentes e às instituições de crédito requerentes tempo suficiente para se conformarem com os requisitos estabelecidos no presente regulamento,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Informações sobre a identidade da instituição de crédito requerente Os pedidos de autorização enquanto instituição de crédito devem incluir a totalidade das informações que se seguem sobre a identidade da instituição de crédito requerente: a) O nome e dados de contacto da pessoa a contactar relativamente ao pedido; b) Quando pertinente, o nome e dados de contacto do principal consultor profissional envolvido na preparação do pedido; c) A designação habitual, a designação comercial e o logótipo da instituição de crédito requerente, bem como, se aplicável, quaisquer alterações planeadas dessas designações ou desse logótipo; d) A forma jurídica da instituição de crédito requerente; e) A data e jurisdição da constituição ou formação da instituição de crédito requerente; f) O endereço da sede social da instituição de crédito requerente e, caso seja diferente, do seu escritório central ou estabelecimento principal de atividade; g) Os dados de contacto relativos à instituição de crédito requerente, se diferentes dos dados de contacto fornecidos nos termos da alínea a); h) Sempre que a instituição de crédito requerente esteja inscrita num registo central, registo comercial, registo de sociedades ou registo público similar, o nome desse registo e o número de inscrição da instituição de crédito requerente ou um meio equivalente de identificação nesse registo; i) Se disponível, o identificador de entidade jurídica («LEI») da instituição de crédito requerente; j) A data do fim do exercício contabilístico para a instituição de crédito requerente; k) Se disponível, o endereço do sítio Web da instituição de crédito requerente; l) Os estatutos da instituição de crédito requerente ou documentos constitutivos equivalentes e, se aplicável, comprovativo de inscrição no registo designado pela legislação do Estado-Membro em causa em conformidade com o artigo 16.o da Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho (4);

Artigo 2.o Informações sobre o histórico da instituição de crédito requerente Os pedidos de autorização enquanto instituição de crédito devem conter uma síntese do histórico da instituição de crédito requerente e das suas filiais, incluindo todas as seguintes informações: a) Informações pormenorizadas sobre qualquer licença, autorização, inscrição num registo ou outra permissão da instituição de crédito requerente, ou de qualquer uma das suas filiais, para exercer atividades no setor dos serviços financeiros, concedida por uma autoridade pública ou outra entidade que exerça funções públicas em qualquer Estado-Membro ou país terceiro e que se insira numa ou mais das seguintes categorias: i) a licença, autorização, inscrição num registo ou permissão foi concedida, ii) o pedido de tal licença, autorização, inscrição num registo ou permissão está pendente ou foi recusado, iii) a licença, autorização, inscrição num registo ou permissão foi revogada, iv) após o pedido ou a concessão, a instituição de crédito requerente ou uma das suas filiais decidiu não prosseguir com esse pedido ou renunciou à licença, autorização, inscrição num registo ou permissão, b) Informações pormenorizadas sobre qualquer evento significativo, relacionado com a instituição de crédito requerente ou qualquer uma das suas filiais, que tenha ocorrido ou esteja a ocorrer e que possa ser razoavelmente considerado pertinente para a autorização, incluindo qualquer uma das seguintes questões: i) se a instituição de crédito requerente ou qualquer uma das suas filiais foi alguma vez sujeita a uma declaração de moratória de qualquer dívida, a um processo de reestruturação ou saneamento que afete os seus credores, medidas que envolvam a possibilidade de uma suspensão de pagamentos, suspensão de medidas de execução ou de redução de créditos, a uma dissolução, a processos de liquidação conforme definidos no artigo 2.o da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), ou a processos de administração, insolvência ou similares; ii) se a instituição de crédito requerente ou qualquer uma das suas filiais foi alguma vez sujeita a uma sanção administrativa, sentença cível ou administrativa, sentença ou decisão arbitral ou outra declarativa de resolução de litígios ou qualquer sentença sobre a prática de uma infração penal, resultante numa condenação da instituição de crédito requerente ou de alguma das suas filiais, que não foi anulada e contra a qual nenhum recurso se encontra pendente ou pode ser interposto, com exceção das sanções administrativas aplicadas nos termos dos artigos 65.o, 66.° ou 67.°, da Diretiva 2013/36/UE e das condenações penais, relativamente às quais devem também ser fornecidas informações respeitantes a decisões ainda objeto de recurso, incluindo: (1) quaisquer sentenças por cumprir pendentes, (2) quaisquer acordos alcançados com uma pessoa coletiva ou singular, respeitantes aos termos monetários dos acordos ou às circunstâncias nas quais os acordos foram alcançados, numa matéria relacionada com o setor dos serviços financeiros, (3) qualquer condenação penal ou sanção cível ou administrativa ou outra medida cível ou administrativa adotada por qualquer autoridade do setor dos serviços financeiros ou outra devido a: — fraude, desonestidade, corrupção, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outro tipo de crime financeiro, ou omissão da implementação de políticas e procedimentos adequados para impedir esses eventos, — infração da legislação ou de requisitos regulamentares relacionados com o setor dos serviços financeiros ou com a proteção dos consumidores, — exercício de qualquer atividade regulamentada não autorizada, (4) quaisquer outras queixas formais apresentadas contra a instituição de crédito requerente ou qualquer uma das suas filiais por algum dos seus clientes ou antigos clientes, que tenham sido decididas a favor do queixoso por uma parte terceira extrajudicial, iii) se a instituição de crédito requerente ou qualquer uma das suas filiais se encontra, à data do pedido, envolvida em quaisquer processos, investigações penais, civis ou administrativas ou outros eventos referidos em qualquer um dos pontos elencados na alínea b); c) Informações sobre os eventos elencados na alínea b), subalínea ii), incluindo o nome e endereço do tribunal penal ou cível relevante ou da autoridade cível ou administrativa em causa, a data do evento, o montante em causa, o resultado do processo e uma explicação das circunstâncias do evento que desencadearam o processo; d) Os elementos necessários para calcular as taxas aplicáveis caso, nos termos da legislação da União ou da legislação nacional, a eventual taxa de requerimento ou taxa de supervisão que tenha de ser paga pela instituição de crédito requerente seja calculada com base nas atividades ou nas características da instituição de crédito requerente; e) Comprovativos do pagamento de qualquer das taxas referidas na alínea d).

Artigo 3.o Programa de atividades da instituição de crédito requerente Os pedidos de autorização enquanto instituição de crédito devem incluir uma programação das atividades da instituição de crédito requerente, incluindo: a) Uma lista das atividades que a instituição de crédito requerente tenciona exercer, nomeadamente as atividades elencadas no anexo I da Diretiva 2013/36/UE; b) Uma descrição do modo como o programa de atividades (o plano de negócios) se coaduna com as atividades propostas. Uma instituição de crédito requerente pode omitir, no pedido, informações que sejam apenas pertinentes para atividades não elencadas no programa de atividades, contanto que identifique no pedido quais as informações que foram omitidas e cite a presente disposição para justificar a omissão.

Artigo 4.o Informações financeiras sobre a instituição de crédito requerente Os pedidos de autorização enquanto instituição de crédito devem incluir todas as seguintes informações financeiras: a) Dados previsionais sobre a instituição de crédito requerente a nível individual e, se aplicável, a nível consolidado e subconsolidado, indicando a parcela representada pela instituição de crédito, com um cenário de base e um cenário de esforço, incluindo: i) planos de contabilidade previsionais para os três anos subsequentes à autorização enquanto instituição de crédito ou, dependendo da legislação nacional, ao início das atividades, especificando as linhas de negócio para cada uma das diferentes atividades exercidas, quando aplicável para cada país ou zona geográfica relevante, incluindo: 1) balanços previsionais, 2) contas de lucros e perdas ou demonstrações de resultados previsionais, que especifiquem os custos fixos e variáveis e forneçam uma indicação da sensibilidade da atividade aos principais indicadores, nomeadamente volume, preço, geografia e exposição, e uma explicação das medidas destinadas a reduzir a exposição a esses riscos, 3) demonstração dos fluxos de caixa previsionais, se aplicável, ii) pressupostos de planeamento subjacentes às previsões referidas na subalínea i), bem como explicações dos números constantes dos planos, e em especial os pressupostos subjacentes ao cenário de esforço, iii) cálculos previsionais dos requisitos de fundos próprios e de reservas de fundos próprios da instituição de crédito requerente, conforme referido na Diretiva 2013/36/UE e na parte III do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), dos seus requisitos de liquidez conforme referido na parte VI do mesmo regulamento e dos seus requisitos de rácio de alavancagem conforme referido na parte VII do mesmo regulamento, para os três anos subsequentes à autorização enquanto instituição de crédito, iv) o perfil de financiamento, incluindo todas as fontes de financiamento, o nível de diversificação e os respetivos termos e condições de financiamento, v) uma síntese da avaliação da adequação da liquidez interna, a nível individual e, se aplicável, aos níveis consolidado, subconsolidado e individual, consoante aplicável, que demonstre que os recursos de liquidez da instituição de crédito requerente serão adequados para satisfazer os seus requisitos de liquidez individuais, b) Demonstrações financeiras oficiais da instituição de crédito requerente, a nível individual e, se aplicável, a nível consolidado e subconsolidado, aprovadas pelo revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, abrangendo os três últimos exercícios financeiros anteriores ao pedido, ou, caso a instituição de crédito requerente tenha menos de três anos de atividade, abrangendo o período desde o início dessa atividade, incluindo: i) o balanço, ii) as contas de lucros e perdas ou demonstrações de resultados, iii) demonstrações de fluxos de caixa, iv) os relatórios anuais e os anexos financeiros e todos os outros documentos apresentados no registo ou autoridade competente e, se aplicável, um relatório do auditor da instituição de crédito requerente que abranja os três exercícios financeiros anteriores ao pedido ou, caso a instituição de crédito requerente tenha menos de três anos de atividade, abrangendo o período desde o início dessa atividade, v) no caso de demonstrações elaboradas numa base consolidada ou subconsolidada, a parcela da instituição de crédito requerente, c) Um resumo de todas as dívidas incorridas ou que se prevê que sejam incorridas pela instituição de crédito requerente antes do início das suas atividades enquanto instituição de crédito, incluindo, se for caso disso, o nome dos mutuantes, os vencimentos e os termos dessa dívida, a afetação de receitas e, caso o mutuante não seja uma instituição financeira supervisionada, informações sobre a origem dos fundos obtidos em empréstimo ou sobre os fundos que se prevê sejam obtidos em empréstimo, d) Um resumo de todos os direitos de garantia, garantias ou indemnizações concedidos ou que se prevê sejam concedidos pela instituição de crédito requerente antes do início das suas atividades enquanto instituição de crédito, e) Se disponíveis, informações sobre a notação de crédito da instituição de crédito requerente e a notação global do seu grupo, f) Se, nos termos do artigo 11.o, n.os 1, 2 e 3, e do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a instituição de crédito requerente ou a sua empresa-mãe tiver de cumprir as partes II a VI ou a parte VIII do referido regulamento, uma análise do âmbito da supervisão consolidada, incluindo informações sobre as entidades do grupo que serão incluídas no âmbito da supervisão consolidada, e uma análise do efeito de qualquer eventual dispensa, derrogação, exclusão ou método ou tratamento específico a que se refere o título II da parte I desse regulamento, g) Um resumo dos seguintes quadros e políticas da instituição de crédito requerente: i) o quadro de gestão de riscos, que explique a estratégia de alto nível da instituição de crédito requerente para identificar e gerir os riscos para a sua atividade, nomeadamente riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, delineie a estratégia para gerir esses riscos e inclua uma declaração relativa à tolerância e propensão ao risco, bem como medidas para conciliar o risco avaliado com a propensão ao risco, ii) a política em matéria de gestão do risco de liquidez, iii) a política em matéria de concentração e diversificação do financiamento, iv) a política em matéria de gestão das garantias, v) a política em matéria de depósitos, vi) a política em matéria de crédito e concessão de empréstimos, vii) a política em matéria de risco de concentração, viii) a política em matéria de constituição de provisões, ix) a política em matéria de distribuição de dividendos, x) a política em matéria de carteira de negociação; h) Uma descrição do processo da instituição de crédito requerente para elaborar um plano de recuperação, conforme definido no artigo 2.o, n.o 1, ponto 32, da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), e, se aplicável, um plano de recuperação do grupo, conforme definido no artigo 2.o, n.o 1, ponto 33, da referida diretiva; i) Uma declaração ou confirmação de que, antes ou o mais tardar na data da autorização, a instituição de crédito requerente se tornará membro de um sistema de garantia de depósitos oficialmente reconhecido no Estado-Membro onde o pedido é apresentado, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2014/49/UE, identificando o sistema de garantia de depósitos; j) Qualquer sistema de proteção institucional, a que se refere o artigo 113.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, ao qual a instituição de crédito tenha aderido ou se proponha aderir.

Artigo 5.o Informações sobre o programa de atividades, a estrutura organizativa, os sistemas de controlo interno e os auditores da instituição de crédito requerente 1. Os pedidos de autorização enquanto instituição de crédito devem conter as informações que se seguem sobre o programa de atividades (o plano de negócios), a estrutura organizativa, os sistemas de controlo interno e os auditores da instituição de crédito requerente: a) O programa de atividades relativo pelo menos aos três primeiros anos após a autorização enquanto instituição de crédito ou, dependendo da legislação nacional, o início das atividades, que deve incluir, relativamente a um cenário de base e um cenário de esforço, informações sobre as atividades planeadas e sobre a estrutura e organização da instituição de crédito requerente, incluindo os seguintes elementos: i) uma panorâmica da distribuição geográfica das atividades que a instituição de crédito requerente tenciona exercer no Estado-Membro de origem e em qualquer outro Estado-Membro ou país terceiro, nomeadamente através de sucursais ou filiais ou mediante a prestação direta de serviços, e planos de expansão futura, ii) uma explicação da viabilidade inicial e continuada do modelo de negócio, iii) uma panorâmica dos mercados-alvo, segmentação dos clientes, produtos e serviços e canais de distribuição, como sucursais, Internet, correio postal, agências e filiais, iv) uma panorâmica da organização e estrutura do grupo do qual a instituição de crédito requerente faz parte, descrevendo as atividades das entidades do grupo e indicando as empresas-mãe, as companhias financeiras e as companhias financeiras mistas do grupo, v) uma panorâmica de todos os fatores de risco comercial e regulamentar prováveis, incluindo riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, e uma explicação de como os mesmos serão monitorizados e controlados, vi) uma indicação de se é necessário um plano de implementação que abranja o período até a instituição de crédito requerente estar plenamente operacional e, se disponível, uma panorâmica desse plano, vii) uma panorâmica da estratégia global da instituição de crédito requerente, incluindo objetivos estratégicos e quaisquer vantagens competitivas identificadas, bem como as razões para a sua criação e por que motivo decidiu exercer a atividade para a qual procura obter autorização, b) Informações sobre a organização, estrutura e sistemas de governo da instituição de crédito requerente, incluindo o organograma e cada um dos seguintes elementos: i) uma descrição das disposições, processos e mecanismos da instituição de crédito requerente a que se refere o artigo 74.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE, ii) o mandato do órgão de administração, iii) uma descrição dos recursos humanos, técnicos e jurídicos afetados às várias atividades planeadas, nomeadamente funções de TI, comerciais, jurídicas, de controlo interno e de verificação da conformidade, iv) uma descrição das interações entre as várias funções da instituição de crédito requerente, v) o nome de cada sistema de pagamento, compensação ou liquidação do qual a instituição de crédito requerente tenciona ser, direta ou indiretamente, membro, durante o primeiro ano de atividade, c) As seguintes informações sobre o quadro de controlo interno: i) uma panorâmica da organização interna, nomeadamente recursos orçamentais e humanos afetados, da função de verificação da conformidade, da função de gestão de riscos, da função de auditoria interna, incluindo uma explicação da forma como a instituição de crédito requerente satisfará os requisitos jurídicos e prudenciais, designadamente os requisitos relativos ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, a identidade das pessoas responsáveis pelas funções de controlo interno e uma descrição da conformidade da instituição, dos sistemas e procedimentos de controlo interno e de gestão de riscos e das linhas de reporte ao órgão de administração, ii) um resumo das seguintes políticas e procedimentos que tratam de matérias relevantes para atividades identificadas nos termos do disposto no artigo 3.o: 1) política em matéria de denúncia de irregularidades, 2) política em matéria de conflitos de interesses, 3) política em matéria de tratamento das reclamações, 4) política em matéria de abuso de mercado, 5) política em matéria de promoção da diversidade do órgão de administração, 6) política em matéria de remuneração dos membros do pessoal cuja atividade profissional tenha um impacto significativo no perfil de risco da instituição de crédito requerente, iii) um resumo dos sistemas e políticas para avaliar e gerir os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismos conforme identificados na estratégia de alto nível a que se refere o artigo 4.o, alínea g), subalínea i), incluindo uma panorâmica dos principais procedimentos que foram criados para combater o risco de que a instituição de crédito requerente possa ser usada para outro tipo de crime financeiro; d) Um resumo dos recursos de auditoria interna e um resumo da metodologia e do plano de auditoria interna para os três anos subsequentes à autorização enquanto instituição de crédito, e) Um resumo das seguintes políticas e planos da instituição de crédito requerente: i) a política de auditoria interna, ii) a política de governação dos produtos, iii) a política de defesa dos consumidores, iv) o plano e a política de continuidade das atividades, incluindo uma panorâmica dos sistemas de cópia de segurança e de recuperação e dos planos que garantam a disponibilidade de pessoal importante em situações em que está em causa a continuidade das atividades, f) As informações que se seguem sobre a organização das operações e atividades da instituição de crédito requerente: i) um resumo da subcontratação externa e intragrupo para apoiar as operações ou as atividades de controlo interno da instituição de crédito requerente, incluindo informações sobre todos os elementos que se seguem: 1) o prestador da subcontratação, 2) eventuais ligação do prestador subcontratado com a instituição de crédito requerente, 3) a localização do prestador subcontratado, 4) a fundamentação para a subcontratação, 5) os recursos humanos do prestador subcontratado, 6) o sistema de controlo interno da instituição de crédito requerente para gerir a subcontratação, 7) planos de contingência na eventualidade de o prestador subcontratado não poder assegurar a continuidade do serviço, 8) funções retidas relativamente às atividades subcontratadas, ii) um resumo das responsabilidades e disposições de supervisão e dos sistemas e controlos para cada função subcontratada que seja crítica ou importante para a gestão e as atividades da instituição de crédito requerente, iii) um resumo dos acordos de nível de serviço e das disposições para cada função subcontratada que seja crítica ou importante para a gestão e as operações da instituição de crédito requerente, iv) uma descrição da infraestrutura informática da instituição de crédito requerente, incluindo os sistemas em utilização ou a serem utilizados, as estruturas de alojamento, a organização da sua função de TI, a estrutura de TI, estratégia de TI e governação TI, políticas e procedimentos de segurança TI e quaisquer sistemas e controlos criados ou a serem criados para a prestação de serviços bancários em linha. 2. Os pedidos de registo enquanto instituição de crédito devem indicar o nome, o endereço e os dados de contacto dos revisores oficiais de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas da instituição de crédito requerente.

Artigo 6.o Informações sobre o capital no momento da autorização da instituição de crédito requerente 1. Os pedidos de autorização enquanto instituição de crédito devem incluir elementos de prova do capital emitido, do capital realizado e do capital que ainda está por realizar da instituição de crédito requerente, e deve especificar os tipos e montantes de fundos próprios que correspondem ao capital inicial. 2. Se o capital inicial não tiver sido integralmente realizado no momento em que é apresentado o pedido de autorização enquanto instituição de crédito, esse pedido deve indicar o plano e o prazo-limite de execução para assegurar que o capital inicial é integralmente realizado antes de a autorização para iniciar a atividade enquanto instituição de crédito produzir efeitos. 3. Os pedidos de autorização enquanto instituição de crédito devem fornecer uma explicação das fontes de financiamento disponíveis para fundos próprios e, se disponíveis, elementos de prova da disponibilidade dessas fontes de financiamento, incluindo: a) Um resumo da utilização de recursos financeiro privados, incluindo a sua disponibilidade e fonte; b) Um resumo do acesso aos mercados financeiros, incluindo dados sobre os instrumentos financeiros emitidos ou a emitir; c) Um resumo de quaisquer acordos ou contratos celebrados respeitantes a fundos próprios, nomeadamente, em relação a fundos recebidos em empréstimo ou a fundos que se prevê sejam recebidos em empréstimo, o nome dos mutuantes e os dados das facilidades concedidas, a afetação de receitas e, caso o mutuante não seja uma instituição financeira supervisionada, informações sobre a origem dos fundos recebidos em empréstimo ou sobre os fundos que se prevê sejam recebidos em empréstimo; d) A identidade do prestador do serviço de pagamento usado para transferir recursos financeiros para a instituição de crédito requerente. 4. Os pedidos de autorização enquanto instituição de crédito devem incluir uma avaliação dos montantes, dos tipos e da distribuição do capital interno que a instituição de crédito requerente considera adequados para cobrir a natureza e o nível dos riscos aos quais a instituição de crédito requerente estará ou poderá estar exposta, bem como uma análise, incluindo projeções, que mostre que os recursos de capital serão suficientes para satisfazer os requisitos de fundos próprios assim que a instituição de crédito tiver sido autorizada e, posteriormente, durante um período de três anos após a autorização enquanto instituição de crédito em condições de esforço significativo mas plausível. O cenário de esforço e a metodologia referidos no primeiro parágrafo devem ter em conta o cenário e a metodologia utilizados no teste de esforço para a revisão e avaliação anual mais recente realizado pela autoridade competente nos termos do artigo 100.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE, se tiver sido realizado esse teste de esforço para efeitos de supervisão, e as informações devem ser fornecidas tanto para a instituição de crédito requerente numa base individual quanto para a situação consolidada, quando aplicável.

Artigo 7.o Informações sobre a direção efetiva da instituição de crédito requerente 1. Os pedidos de autorização enquanto instituição de crédito devem conter as informações a que se refere o anexo I em relação a cada um dos membros propostos ou nomeados do órgão de administração da instituição de crédito requerente. 2. Se a autoridade competente considerar que a instituição de crédito requerente é uma instituição significativa em termos da sua dimensão, organização interna e da natureza, âmbito e complexidade das suas atividades, como referido no artigo 76.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE, o pedido de autorização enquanto instituição de crédito deve, relativamente aos responsáveis pelas funções de controlo interno e ao diretor financeiro, caso não sejam parte do órgão de administração, conter as informações a que se refere o anexo I, excetuando as informações referidas no seu ponto 1, alíneas f) e g), e nos seus pontos 2, 4 e 5. 3. Os pedidos de autorização enquanto instituição de crédito devem conter uma descrição dos poderes, das atribuições individuais, das obrigações e dos substitutos dos membros propostos ou nomeados do órgão de administração da instituição de crédito requerente e, no caso das instituições de crédito requerentes como referido no n.o 2, dos responsáveis pelas funções de controlo interno e do diretor financeiro que não sejam parte do órgão de administração. 4. Para efeitos do presente artigo, entende-se por: a) «Diretor financeiro», a pessoa que tem a responsabilidade geral pela gestão dos recursos financeiros, pelo planeamento financeiro e pelas informações financeiras; b) «Função de controlo», uma função independente da unidade de negócio que é controlada e que consiste em fornecer uma avaliação objetiva dos riscos da instituição de crédito, analisar ou prestar informações sobre esses riscos, incluindo as funções de gestão de riscos, de verificação da conformidade e de auditoria interna; c) «Responsáveis pelas funções de controlo interno», as pessoas que, ao mais alto nível hierárquico, são responsáveis por gerir eficazmente o funcionamento quotidiano das funções independentes de gestão de riscos, de verificação da conformidade e de auditoria;

Artigo 8.o Informações sobre acionistas ou membros com participações qualificadas na instituição de crédito requerente 1. Os pedidos de autorização enquanto instituição de crédito devem conter as informações a que se refere o anexo II, ponto 1, sobre todas as pessoas singulares e coletivas e outras entidades que detenham ou passarão a deter, em caso de autorização, uma participação qualificada na instituição de crédito, bem como informações sobre as suas participações. 2. Se a pessoa a que se refere o n.o 1 for uma pessoa singular, o pedido de autorização enquanto instituição de crédito deve conter, além das informações a que se refere o n.o 1, as informações constantes do anexo II, ponto 2. 3. Se a pessoa a que se refere o n.o 1 for uma pessoa coletiva, ou for uma entidade que não seja uma pessoa coletiva e que detenha ou passará a deter a participação qualificada em seu nome, o pedido de autorização enquanto instituição de crédito deve conter, além das informações a que se refere o n.o 1, as informações constantes do anexo II, ponto 3. 4. Se um fundo fiduciário já existe ou é criado após a subscrição por parte de uma pessoa do capital social da instituição de crédito requerente, o pedido de autorização enquanto instituição de crédito deve conter, além das informações a que se refere o n.o 1, as informações constantes do anexo II, ponto 4. 5. Se uma pessoa detém ou passará a deter, em caso de obtenção da autorização, uma participação qualificada nessa instituição de crédito e for um membro de uma entidade que não seja uma pessoa coletiva, em virtude da qual a participação qualificada na instituição de crédito será tratada como um ativo dessa entidade, o pedido de autorização enquanto instituição de crédito deve conter as seguintes informações: a) A identidade de todos os membros dessa entidade, juntamente com as informações a que se refere o anexo II, ponto 2, caso esses sócios sejam pessoas singulares; ou as informações a que se refere o ponto 3 desse anexo, caso esses membros sejam pessoas coletivas; b) Uma síntese dos termos do acordo ou dos acordos que regem a entidade.

Artigo 9.o Informações sobre os 20 maiores acionistas ou membros da instituição de crédito requerente, que não os acionistas ou membros com participações qualificadas Se nenhuma pessoa ou entidade tiver ou vier a ter, em caso de obtenção da autorização, uma participação qualificada na instituição de crédito, o pedido de autorização enquanto instituição de crédito deve conter: a) O organograma a que se refere o anexo II, ponto 1, alínea a); b) As informações referidas na lista constante do anexo II, ponto 1, alínea b); c) Uma lista dos 20 maiores acionistas, ou membros, da instituição de crédito requerente, consoante aplicável; d) Se a instituição de crédito tiver menos de 20 acionistas ou membros, uma lista de todos os seus acionistas ou membros; e) Informações sobre se algum dos acionistas ou membros referidos na alínea c) ou d) está sujeito a supervisão por uma autoridade competente.

Artigo 10.o Informações adicionais 1. As autoridades competentes podem exigir que um pedido de autorização enquanto instituição de crédito contenha informações adicionais às informações a que se referem os artigos 1.o a 9.°, contanto que essas informações preencham ambas as seguintes condições: a) Essas informações adicionais são necessárias para verificar se todos os requisitos para autorização estabelecidos pelo Estado-Membro nos termos do disposto no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE foram satisfeitos; b) A quantidade de informações exigidas é proporcional à finalidade da verificação a que se refere a alínea a) e as informações são pertinentes para essa verificação. 2. Em casos devidamente justificados, após uma avaliação das informações apresentadas no pedido de autorização enquanto instituição de crédito, as autoridades competentes podem exigir que a instituição de crédito requerente faculte informações suplementares, ou explicações adicionais, caso essas autoridades considerem que tal é necessário para verificar se foram satisfeitos todos os requisitos para autorização. 3. As informações contidas num pedido de autorização enquanto instituição de crédito devem ser verdadeiras, exatas e completas até ao momento da autorização. A requerente deve informar as autoridades competentes sobre quaisquer alterações às informações fornecidas no pedido inicial. As autoridades competentes podem exigir informações sobre a eventual ocorrência de quaisquer alterações entre a apresentação do pedido e o início das atividades.

Artigo 11.o Isenção As autoridades competentes podem isentar do requisito de fornecer a totalidade ou qualquer das informações a que se referem os artigos 1.o a 9.°, se uma das seguintes condições estiver satisfeita: a) A autoridade competente já está na posse das informações e estas continuam a ser verdadeiras, exatas, completas e atuais até à data de concessão da autorização, estando certificadas como tal pela instituição de crédito requerente; b) O requisito de prestação de informações está sujeito às isenções previstas no artigo 21.o da Diretiva 2013/36/UE.

Artigo 12.o Potenciais obstáculos ao exercício efetivo da supervisão Ao avaliar se existem potenciais obstáculos ao exercício efetivo da supervisão a que se refere o artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE, as autoridades competentes devem considerar toda a informação relevante, e ter em conta: a) As interações da legislação, regulamentação ou disposições administrativas de um país terceiro que regem as pessoas singulares ou coletivas com as quais a instituição de crédito tem ou terá, se a autorização for obtida, ligações estreitas, quaisquer dificuldades em termos de aplicação dessa legislação, regulamentação ou disposições administrativas, bem como quaisquer dificuldades para a obtenção de informações junto das autoridades desses países terceiros ou dessas pessoas; b) A possibilidade de trocar informações com a autoridade, se existente, que exerce a supervisão das pessoas que têm ligações estreitas com a instituição de crédito; c) A complexidade e transparência da estrutura do grupo da instituição de crédito ou da pessoa ou pessoas com ligações estreitas; d) A localização dos membros do grupo da instituição de crédito ou da pessoa ou pessoas com ligações estreitas; e) As atividades exercidas ou a exercer pelos membros do grupo da instituição de crédito ou da pessoa ou pessoas com ligações estreitas.

Artigo 13.o Entrada em vigor e data de aplicação O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de XX.XX.XXXX.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.

(2) Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO L 173 de 12.6.2014, p. 149).

(3) Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

(4) Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativa a determinados aspetos do direito das sociedades (JO L 169 de 30.6.2017, p. 46).

(5) Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (JO L 125 de 5.5.2001, p. 15).

(6) Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

(7) Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).