REGULAMENTO (CEE) No. 3897/91 DO CONSELHO

de 16 de Dezembro de 1991

que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CEE) no. 2392/89, que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1734/91 (2), e nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 72o.

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, para permitir aos produtores de certos vinhos de mesa que designam esses vinhos pelo nome de uma região determinada adaptarem-se às regras do presente regulamento convém prorrogar até 31 de Agosto de 1993 a data que consta do no. 4, último parágrafo, do artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 2392/89 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2356/

/91 (4);

Considerando que o no. 3, alínea b) do segundo parágrafo, do artigo 13o. do Regulamento (CEE) no. 2392/89 prevê, até 31 de Agosto de 1991, a possibilidade de os Estados-membros permitirem que um vqprd use o nome de uma dada unidade geográfica mais restrita do que uma determinada região se pelo menos 85 % da quantidade das uvas utilizadas provierem dessa unidade, o restante provindo de uvas de uma outra unidade geográfica de região determinada; que este período transitório mostrou, por experiência, ser demasiado curto para permitir a certos Estados-membros criarem unidades maiores; que convém pois prolongar esse período;

Considerando que o no. 1, alínea e), do artigo 37o. do Regulamento (CEE) no. 2392/89 prevê a proibição de revestir os dispositivos para fechar as garrafas de vinho com uma cápsula que contenha chumbo; que, com o objectivo de harmonizar os termos em que tal proibição está expressa com os da Resolução no. 7 ratificada em Paris, em 6 de Setembro de 1991, pelo Instituto Internacional da Vinha e do Vinho, há que alterar a citada disposição;

Considerando que a experiência adquirida demonstra que é necessário prever que o nome geográfico que designe uma região determinada seja suficientemente preciso para evitar qualquer possibilidade de confusão;

Considerando que a utilização das marcas na rotulagem dos vinhos e dos mostos de uvas é regida pelos no.s 2 e 3 do artigo 40o. do Regulamento (CEE) no. 2392/89; que, com vista a uma protecção eficaz dos nomes geográficos utilizados para a designação de um produto do sector vitivinícola, estas disposições proíbem, para designação e apresentação desse produto, as marcas que incluam palavras idênticas a nomes geográficos utilizados para designar um vinho de mesa, um vqprd ou um vinho importado, sem que o produto designado pela marca em questão tenha direito a esse nome; que a aplicação destas disposições revelou existirem marcas notórias que correspondem à identidade do titular originário ou do mandatário originário registadas e utilizadas sem interrupção desde há pelo menos 25 anos na data do reconhecimento oficial do nome geográfico; que convém permitir a continuação do uso dessas marcas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

O Regulamento (CEE) no. 2392/89 é alterado do seguinte modo:

1. N° último parágrafo do no. 4 do artigo 4o., a data de «31 de Agosto de 1991» é substituída pela de «31 de Agosto de 1993».

2.

É acrescentado o seguinte parágrafo ao no. 1, alínea f), do artigo 5o., e ao no. 1, alínea e), do artigo 14o.:

«Tal não se aplica no que respeita à utilização do nome de variedade "Barbera" em relação a nome de região determinada "Conca de Barberá".»

3.

O segundo parágrafo do no. 3, alínea b), do artigo 13o. é substituído pelo seguinte texto:

«b) Do nome de uma unidade geográfica referida no no. 1, sempre que este vinho provenha de uma mistura de uvas, de mostos de uvas, de vinhos novos ainda em fermentação ou até 31 de Agosto de 1995, de vinhos originários da unidade geográfica cujo nome entre na designação com um produto obtido na mesma região determinada mas fora daquela unidade geográfica, na condição de que pelos menos 85 % do vqprd provenha de uvas colhidas na unidade geográfica de que recebe o nome;».

4.

O no. 2 do artigo 20o. é completado com a seguinte alínea f):

«f) De uma marca, nas condições previstas no artigo 40o.».

5.

O no. 2 do artigo 27o. é completado com o seguinte parágrafo:

«Além disso, a designação pode ser completada pela indicação de uma marca, nas condições previstas no artigo 40o.».

6.

N° no. 1 do artigo 37o., a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:

«e) Cujo dispositivo de fecho não seja revestido de uma cápsula fabricada à base de chumbo.».

7.

O artigo 40o. é alterado do seguinte modo:

a) O no. 1 é completado pelo seguinte parágrafo:

«O nome geográfico que designa uma região determinada deve ser suficientemente preciso e notoriamente ligado à área de produção para que, atendendo às situações existentes, as confusões possam ser evitadas»;

b)

N° no. 3, o segundo parágrafo é substituído pelo seguinte texto:

«Além disso, o titular de uma marca notória registada para um vinho ou um mosto de uvas que contenha palavras idênticas ao nome de uma região determinada ou ao nome de uma unidade geográfica mais restrita que uma região determinada pode, mesmo que, nos termos do disposto no no. 2, não tenha direito a esse nome, continuar a utilizar essa marca sempre que a mesma corresponda à identidade do seu titular original ou do mandatário original, desde que o registo da marca tenha sido efectuado pelo mesmo 25 anos antes do reconhecimento oficial do nome geográfico em questão pelo Estado-membro produtor, nos termos do no. 3 do artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 823/87, no que diz respeito aos vqprd e que a marca tenha efectivamente sido utilizada sem interrupção.

As marcas que preencham as condições do primeiro e do segundo parágrafos não podem ser opostas ao uso dos nomes das unidades geográficas utilizadas para a designação de um vqprd ou de um vinho de mesa.»

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

N° que respeita ao artigo 1o.:

- o no. 3 é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1991,

- o no. 6 é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

H. VAN DEN BROEK

(1) JO no. L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO no. L 163 de 26. 6. 1991, p. 6.

(3) JO no. L 232 de 9. 8. 1989, p. 13.

(4) JO no. L 216 de 3. 8. 1991, p. 1.