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REGULAMENTO (CEE) Nº 1680/89 DA COMISSÃO

de 14 de Junho de 1989

que estabelece normas de execução para a concessão da ajuda de adaptação à indústria portuguesa da refinação de açúcar bruto importado em Portugal, com direito nivelador reduzido e que altera o Regulamento (CEE) nº 3016/78

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/89 (2), e, nomeadamente o nº 6, sétimo travessão, do seu artigo 9º e o segundo parágrafo do seu artigo 39º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o nº 4 C do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que, durante as campanhas de comercialização de 1988/1989 a 1990/1991, será concedida, a título de medida de intervenção, uma ajuda de adaptação, a seguir denominada « a ajuda », à indústria de refinação de açúcar bruto importado em Portugal com direito nivelador reduzido nos termos do artigo 303º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e refinadas em açúcar branco em Portugal;

Considerando que a concessão da ajuda de adaptação só pode ser efectuada até ao limite das quantidades determinadas para cada campanha de comercialização nos termos do referido artigo 303º e que são refinadas nas refinarias referidas no nº 4, terceiro parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81;

Considerando que o açúcar bruto susceptível de beneficiar da ajuda de adaptação é um açúcar bruto importado, em grande parte, dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP); que convém, por conseguinte, para efeitos da concessão da ajuda, prever medidas de controlo e de análise adequadas análogas, quanto a essa matéria, às consideradas para a concessão da ajuda à indústria da refinação do açúcar preferencial;

Considerando que o nº 4 C do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 que cria a ajuda é aplicável a partir de 1 de Julho de 1988; que, para o efeito, na impossibilidade de aplicar as normas relativas às análises previstas no presente regulamento a um açúcar já refinado com retroactividade a partir dessa data é necessário admitir as análises em causa efectuadas em laboratórios não aprovados;

Considerando que as ajudas criadas pelo Regulamento (CEE) nº 1069/89 são aplicáveis retroactivamente a 1 de Julho de 1988; que, por conseguinte, é conveniente, para a concessão dessas ajudas, tornar, igualmente, aplicáveis as normas relativas ao facto gerador que lhes diz respeito alterando em consequência o Regulamento (CEE) nº 3016/78 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1978, que estabelece certas regras para a aplicação das taxas de câmbio no sector do açúcar e da isoglucose (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3200/88 (6);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A ajuda prevista no nº 4 C, primeiro parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, é concedida mediante pedido da empresa que refinou o açúcar bruto importado em causa, pedido esse a apresentar às autoridades competentes portuguesas.

2. O pedido de concessão da ajuda deve ser acompanhado da prova de que o açúcar refinado foi obtido a partir do açúcar bruto importado na Comunidade no âmbito do regime previsto no artigo 303º do Acto de Adesão.

Essa prova é fornecida pela apresentação da cópia certificada conforme com o original da declaração do refinador referida no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 600/86 da Comissão (7).

3. Para efeitos de concessão da ajuda:

a) Entende-se por refinação a transformação na empresa do requerente, tal como definida no nº 4, terceiro parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, do açúcar bruto na acepção do nº 2, alínea b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 em açúcar branco na acepção do nº 2, alínea a), do artigo 1º do mesmo regulamento;

b) O açúcar bruto em causa é colocado sob controlo aduaneiro ou sob qualquer outro controlo administrativo que apresente garantias equivalentes.

4. Para a fixação da ajuda, o rendimento do açúcar bruto em causa é calculado substraindo 100 ao dobro do grau de polarização desse açúcar.

5. As análises são efectuadas aquando da recepção por um laboratório aprovado pelas autoridades competentes de Portugal.

Todavia, se o açúcar já tiver sido objecto de análises para a verificação do rendimento antes da entrada em vigor do presente regulamento, as análises são consideradas como satisfazendo as exigências previstas no primeiro parágrafo.

Artigo 2º

Portugal comunicará à Comissão, em relação a cada trimestre civil e no mês seguinte ao trimestre considerado, as quantidades expressas em açúcar branco para as quais foi concedida a ajuda, bem como as quantias, em moeda nacional, correspondentes a essas quantidades.

Artigo 3º

É inserido no anexo do Regulamento (CEE) nº 3016/78 o ponto VII C seguinte:

1.2 // // // « VII C. Ajudas previstas no nº 4 C do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 // Taxa de conversão agrícola em vigor no dia da refinação da quantidade de açúcar bruto em causa. » // //

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 114 de 27. 4. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.

(4) JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 359 de 22. 12. 1978, p. 11.

(6) JO nº L 284 de 19. 10. 1988, p. 24.

(7) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 20.