REGULAMENTO (CEE) No 3589/92 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1992 que estabelece, para 1993, as normas de execução dos regimes de importação de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou congeladas, previstas nos acordos intercalares de associação entre a Comunidade e a República da Polónia, a República Federativa Checa e Eslovaca e a República da Hungria

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 518/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 519/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Considerando que os acordos de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria (4), a República da Polónia (5) e a República Federativa Checa e Eslovaca (6), seguidamente designada « a RFCE », por outro, foram assinados em 16 de Dezembro de 1991; que, na pendência da entrada em vigor destes acordos, a Comunidade decidiu aplicar, com efeitos a partir de 1 de Março de 1992, acordos provisórios concluídos com os referidos países, seguidamente denominados « acordos provisórios »;

Considerando que os acordos supracitados prevêem uma redução do direito nivelador e dos direitos da Pauta Aduaneira Comum (PAC) de importação de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou congeladas dos códigos NC 0201 e 0202 até determinada quantidade; que, a fim de assegurar a regularidade das importações, é adequado escalonar esta quantidade por diferentes períodos do ano;

Considerando que está previsto, além disso, que sejam deduzidas das quantidades disponíveis as quantidades de carne que são exportadas a partir de um dos três países beneficiários, no âmbito de operações triangulares que beneficiam da assistência financeira da Comunidade; que é conveniente, consequentemente, prever os mecanismos de cálculo que permitam ter em conta estas operações;

Considerando que, não deixando de lembrar as disposições dos acordos provisórios destinadas a assegurar a origem do produto, é necessário prever que o referido regime seja gerido por intermédio de certificados de importação; que, para este efeito, é necessário prever, nomeadamente, as modalidades de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação de determinadas disposições do Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2101/92 (8), e do Regulamento (CEE) no 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 815/91 (10); que convém, além disso, prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percentagem única de redução;

Considerando que, de modo a assegurar uma gestão eficaz do regime previsto, é conveniente prever que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 10 ecus por 100 quilogramas; que o risco de especulação inerente ao regime em causa no sector da carne de bovino conduz a determinar condições precisas para o acesso dos operadores ao referido regime;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. As quantidades de carne de bovino que podem ser importadas em 1993, no âmbito dos regimes de importação estabelecidos pelos nos 2 e 4 dos artigos 14o dos acordos provisórios, elevam-se a:

- 4 400 toneladas para as carnes originárias da Polónia,

- 5 400 toneladas para as carnes originárias da Hungria,

- 3 250 toneladas para as carnes originárias da RFCE.

2. As quantidades supracitadas são escalonadas, durante o ano, do seguinte modo:

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março,

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho,

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro,

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro.

Serão deduzidas às quantidades disponíveis para o último período as quantidades objecto de operações triangulares referidas nos anexos Xb dos acordos com a Polónia e a Hungria e no anexo XIIIb do acordo com a RFCE. Todavia, as quantidades totais disponíveis para 1993 não podem ser inferiores às quantidades mínimas aí indicadas.

3. Se, ao longo de 1993, as quantidades objecto de pedidos de certificado de importação apresentados para o primeiro, segundo ou terceiro períodos especificados no número anterior forem inferiores às quantidades disponíveis, as quantidades restantes serão aditadas às quantidades disponíveis para o período seguinte.

Artigo 2o

1. A redução da taxa do direito nivelador de importação e da taxa dos direitos da PAC é fixada em 40 % das taxas plenas aplicáveis no dia da aceitação da declaração de coloção em livre prática.

2. Para poder beneficiar dos regimes de importação:

a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, à data da apresentação do pedido, deve provar às autoridades competentes do Estado-membro em causa que exerceu uma actividade nas trocas comerciais de carne de bovino com países terceiros durante os últimos 12 meses e que está inscrita num registo público de um Estado-membro;

b) O pedido de certificado só pode ser introduzido no Estado-membro onde o requerente está registado;

c) O pedido de certificado deve dizer respeito a uma quantidade de, pelo menos, 15 toneladas de carne em peso de produto e, no máximo, da quantidade disponível para o respectivo período;

d) O pedido de certificado e o certificado comportam, na casa 7, a menção do país de proveniência e, na casa 8, a menção do país de origem; o certificado obriga a importar do país indicado;

e) O pedido de certificado e o certificado comportam, na casa 20, uma das seguintes menções:

Reglamento (CEE) no 3589/92

Forordning (EOEF) nr. 3589/92

Verordnung (EWG) Nr. 3589/92

Êáíïíéóìueò (AAÏÊ) áñéè. 3589/92

Regulation (EEC) No 3589/92

Règlement (CEE) no 3589/92

Regolamento (CEE) n. 3589/92

Verordening (EEG) nr. 3589/92

Regulamento (CEE) no 3589/92.

f) O certificado comporta, na casa 24, uma das seguintes menções:

Exacción reguladora, y derecho del AAC tal como establece el Reglamento (CEE) no 3589/92;

Importafgift og FTT-told i henhold til til forordning (EOEF) nr. 3589/92;

Abschoepfung und Zoll des GZT gemaess Verordnung (EWG) Nr. 3589/92;

AAéóoeïñUE êáé aeáóìueò ôïõ ÊAE ueðùò ðñïâëÝðaaôáé áðue ôïí êáíïíéóìue (AAÏÊ) áñéè. 3589/92;

Levy and CCT duty as provided for in Regulation (EEC) No 3589/92;

Prélèvement et droit du TDC comme prévus par le règlement (CEE) no 3589/92;

Prelievo e dazio della TDC a norma del regolamento (CEE) n. 3589/92;

Heffing en recht van het GDT overeenkomstig Verordening (EEG) nr. 3589/92;

Direito nivelador e direito da PAC previstos no Regulamento (CEE) no 3589/92.

3. Em derrogação do disposto no no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2377/80, o pedido de certificado e o certificado podem comportar na casa 16 uma ou várias subposições dos códigos NC 0201 e 0202.

Artigo 3o

1. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados:

- de 4 a 9 de Janeiro,

- de 1 a 9 de Abril,

- de 1 a 9 de Julho,

- de 1 a 9 de Outubro.

2. Em caso de apresentação pelo mesmo interessado de mais de um pedido relativo ao mesmo país de origem, nenhum dos pedidos será considerado.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no quinto dia útil seguinte ao do final do período de entrega dos pedidos, os pedidos apresentados. Esta comunicação incluirá a lista dos requerentes discriminando as quantidades solicitadas e os países de origem dos produtos.

Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, devem ser efectuadas por mensagem telex ou por telecópia, utilizando, nos casos em que os pedidos sejam apresentados, o formulário que consta do anexo I do presente regulamento.

4. A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certificado.

Se as quantidades relativamente às quais forem requeridos certificados superarem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades solicitadas.

5. Sem prejuízo da decisão de aceitação dos pedidos pela Comissão, os certificados serão emitidos:

- em 25 de Janeiro,

- em 26 de Abril,

- em 26 de Julho,

- em 25 de Outubro.

6. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.

Artigo 4o

1. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, é aplicável o disposto nos regulamentos (CEE) no 3719/88 e (CEE) no 2377/80.

2. Todavia, no que diz respeito às quantidades importadas nos termos do disposto no no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3719/88, será cobrada a totalidade do direito nivelador e dos direitos de PAC relativamente às quantidades que superem as indicadas no certificado de importação.

3. Em derrogação do disposto no no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3719/88, não são transmissíveis os certificados de importação emitidos nos termos do disposto no presente regulamento.

4. Em derrogação do disposto nos artigos 4o e 6o do Regulamento (CEE) no 2377/80, a garantia relativa aos certificados da importação é fixada em 10 ecus por 100 quilogramas em peso de produto e o período de eficácia dos certificados emitidos a título do último período especificado no no 2 do artigo 1o termina em 31 de Dezembro de 1993.

Artigo 5o

Os produtos serão colocados em livre prática mediante apresentação de um certificado de circulação EUR.1 emitido pelo país exportador, em conformidade com o disposto nos protocolos nos 4 anexos aos acordos intercalares.

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 3. (2) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 6. (3) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 9. (4) JO no L 116 de 30. 4. 1992, p. 1. (5) JO no L 114 de 30. 4. 1992, p. 1. (6) JO no L 115 de 30. 4. 1992, p. 1. (7) JO no L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (8) JO no L 210 de 25. 7. 1992, p. 18. (9) JO no L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. (10) JO no L 83 de 3. 4. 1991, p. 6.

ANEXO

(Aplicação do Regulamento (CEE) no 3589/92)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DG VI/D.2 - SECTOR DA CARNE DE BOVINO

Telecópia (32-2) 296 60 27

Data Período

PEDIDO DE CERTIFICADOS DE IMPORTAÇÃO COM REDUÇÃO DO DIREITO NIVELADOR E DOS DIREITOS DA PAC

Estado-membro:

País de origem Número Requerente (nome e endereço) Quantidade (em toneladas) Polónia Quantidade total requerida: Hungria Quantidade total requerida: República Federativa Checa e Eslovaca Quantidade total requerida: Total dos três países

Estado-membro: número de telecópia:

número de telefone: