N?L328/42 29.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?3624/93DACOMISSÃO
de28deDezembrode1993
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinosedecaprinos
nãocongeladas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
bovinoedecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?363/93(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo10?,
Considerando que,porforçadon?2doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?3013/89éaplicávelumdireito
niveladorrelativamente aosprodutosdefinidosnos
códigosNC02041000,02042100,02042210,
02042230,02042250,02042290,02042300,
02045011,02045013,02045015,02045019,
02045031e02045039,doanexoIIdoreferidoregula­
mento;
Considerandoque,nostermosdoartigo11?doRegula­
mento(CEE)n?3013/89,odireitonivelador,relativa­
menteàscarcaçasemeiascarcaçasfrescasourefrigeradas,
éigualàdiferençaexistenteentreopreçodebasesazona­
lizadoeOpreçodeofertafrartco-fronteira daComuni­
dade;
Considerando queopreçodebasesazonado,relativa­
menteàcampanhade1994,éfixadonoartigo2?do
Regulamento (CEE)n?1564/93doConselho(3);
Considerandoqueopreçodeofertafranco-fronteira é
fixadoemfunçãodaspossibilidades decompramais
representativas ,noquedizrespeitoàquantidadeeà
qualidade,verificadasduranteoperíodoquedecorredesde
odia21domêsanterioratéaodia20domêsduranteo
qualsedeterminamosdireitosniveladorestendoem
conta,nomeadamente ,asituaçãodaofertaedaprocurade
carnesfrescasourefrigeradas,ospreçosnomercado
mundialdecarnescongeladasdeumacategoriaconcor­
rencialdascarnesfrescasourefrigeradas,assimcomoa
experiênciaadquirida;
Considerandoque,emcasodenecessidade,opreçode
ofertafranco-fronteira éestabelecidoemfunçãodaspossi­
bilidadesdecompramaisrepresentativas verificadasem
relaçãoaosovinosvivos;
Considerandoqueporforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?2668/80(4),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3890/92(*),ospreçosde
ofertafranco-fronteira derivam,nomeadamente ,dospreçosindicadosnosdocumentosaduaneirosqueacom­
panhamosprodutosimportadosprovenientesdepaíses
terceirosoudeoutrasinformaçõesrelativasaospreços
praticadosnaexportaçãoporessespaísesterceiros;que,
todavia,nãodevemsertomadosemconsideração os
preçosdeofertaquenãocorrespondam àspossibilidades
decomprareaisouqueincidamsobrequantidadesnão
representativas assimcomoospreçosdeofertaparaos
quaisaevoluçãodospreçosemgeralouasinformações
disponíveispermitamconsiderá-loscomonãorepresenta­
tivosdatendênciarealdospreçosdopaísdeproveniên­
cia;
Considerandoqueumdireitoniveladorespecialpodeser
fixadoemrelaçãoaosprodutosorigináriosouprove­
nientesdeumouváriospaísesterceiros,quandoexporta­
çõesdessesprodutosseefectuamapreçosanormalmente
baixos;
Considerando queodireitoniveladoremrelaçãoaos
animaisvivosconstantesdassubposições01041090e
01042090,assimcomoàscarnesconstantesdoscódigos
NC02041000,02042100,02042210,02042230,
02042250,02042290,02042300,02045011,
020450,13,02045015,02045019,02045031e
02045039,02109011e02109019doanexoIIdo
Regulamento (CEE)n?3013/89éigualaodireitonive­
ladordeterminadorelativamente àscarcaças,ponderado
porumcoeficienteforfetáriofixadoemrelaçãoacadaum
dosprodutosemcausa;queessescoeficientesestão
fixadosnoanexoIdoRegulamento (CEE)n?2668/80;
Considerando queosdireitosniveladoresdevemser
fixadosemcumprimento dasobrigaçõesdecorrentesde
acordosinternacionais concluídospelaComunidade ;que
háigualmentemotivoparateremconsideração os
acordosdeautolimitação assinadosentreaComunidade e
certospaísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho(6),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?444/92Q,definiuoregimeapli­
cávelacertosprodutosagrícolaseeacertasmercadorias
queresultamdatransformação deprodutosagrícolas
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPací­
ficooudepaíseseterritóriosultramarinos ;
Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo101?daDecisão91/482/CEEdoConselho,de25
deJulhode1991,relativaàassociaçãodospaíseseterritó­
riosultramarinosàComunidadeEconómicaEuropeia(8),
nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigi­
náriosdospaíseseterritóriosultramarinos ;
C)JOn?L289de7.10.1989,p.1.
(2)JOn?L42de19.2.1993,p.1.
(3)JOn?L154de25.6.1993,p.36. (6)JOn?L84de30.3.1990,p.85.
OJOn?L52de27.2.1992,p.7.
(8)JOn?L263de19.9.1991,p.1.(4)JOn?L276de20.10.1980,p.39.
OJOn?L391de31.12.1992,p.51.

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Considerando queosdireitosniveladoressãofixados
antesdodia27decadamêsemrelaçãoacadauma
dassemanasdomêsseguinte;quevigoramentre
segunda-feiraedomingo;que,emcasodenecessidade ,
podemseralteradosnointervalo;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho('),alteradopeloRegulamento (CE)n?
3528/93(2),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão(3);
Considerando queresultadasdisposiçõesdosregula­
mentosacimamencionados e,nomeadamente ,dosdadosecotaçõesdequeaComissãoteveconhecimento ,queos
direitosniveladoresrelativamente àscarnesdeovinoe
caprinonãocongeladasdevemserfixadosdeacordocom
oanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinose
caprinosvivosassimcomodecarnesdeovinoecaprino
nãocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deJaneiro
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(2)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
OJOn?L108de1.5.1993,p.106.

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deDezembrode1993,quefixaosdireitosniveladores
naimportaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomodecarnesdeovinosedecaprinos
nãocongeladas(4)
(emECUs/100kg)
CódigoNCSemanan?1
de3a9
deJaneirode1994Semanan?2
de10a16
deJaneirode1994Semanan?3
de17a23
deJaneirode1994Semanan?4
de24a30
deJaneirode1994
01041030(') 76,446 77,818 79,416 80,553
01041080(') 76,446 77,818 79,416 80,553
,01042090(') 76,446 77,818 79,416 80,553
02041000(2) 162,650 165,570 168,970 171,390
02042100(2) 162,650 165,570 168,970 171,390
02042210(2) 113,855 115,899 118,279 119,973
02042230(2) 178,915 182,127 185,867 188,529
02042250(2) 211,445 215,241 219,661 222,807
02042290(2) 211,445 215,241 219,661 222,807
02042300(2) 296,023 301,337 307,525 311,930
02045011(2) 162,650 165,570 168,970 171,390
02045013(2) 113,855 115,899 118,279 119,973
02045015(2) 178,915 182,127 185,867 188,529
02045019(2) 211,445 215,241 219,661 222,807
02045031(2) 211,445 215,241 219,661 222,807
02045039(2) 296,023 301,337 307,525 311,930
02109011(3) 211,445 215,241 219,661 222,807
02109019(3) 296,023 301,337 307,525 311,930
(')OdireitoniveladorélimitadodeacordocomascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CE)n?3609/93doConselho
e(CEE)n?19/82e(CE)n?3581/93daComissão.
(2)OdireitoniveladoraplicávelélimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComércio
(GATT)querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CEE)n?3842/92doConselhoe(CEE)
n?19/82e(CEE)n?3943/92daComissão.
(3)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistaspelosRegulamentos (CEE)n?715/90doConselhoe(CEE)n?19/82daComissão.
(4)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.