1.11.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L299/55
REGULAMENTO (CEE)N?3402/88DACOMISSÃO
de31deOutubrode1988
quefixaastaxasdasrestituiçõesaplicáveisacertoslacticínios,exportadossoba
formademercadoriasnãoabrangidaspeloAnexoIIdoTratado
Considerandoqueon?3doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?3035/80prevêque,paraafixaçãodastaxasde
restituição,devemsertomadasemconsideração ,sefor
casodisso,asrestituiçõesàprodução,osauxíliosououtras
medidasdeefeitoequivalente,quesãoaplicáveisemtodos
osEstados-membros ,nostermosdoregulamentorelativo
àorganizaçãocomumdosmercados,nosectorconside­
rado,norespeitanteaosprodutosdebasereferidosno
AnexoAdocitadoregulamentoouprodutosquelhes
sejamequiparados ;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo11?do
Regulamento (CEE)n?804/68,éconcedidoumauxílio
paraoleitedesnatado,produzidonaComunidade ,etrans­
formadoemcaseínanocasodeesseleiteeacaseína,
fabricadacomesseleite,responderem acertascondições
fixadasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?987/68do
Conselho,de15deJulhode1968,queestabeleceregras
geraisrespeitantesàconcessãodeumauxílioparaoleite
desnatado,transformadoemcaseínaeemcaseinatos(*),
alteradopeloActodeAdesão(é);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?442/84da
Comissão,de21deFevereirode1984,relativoàconces­
sãodeumauxílioparaamanteigadearmazenamento
privado,destinadaaofabricodeprodutosdepastelaria,
geladoseoutrosprodutosalimentares,equealterao
Regulamento (CEE)n?1245/83Q,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?698/86(8),e
oRegulamento (CEE)n?570/88daComissão,de16de
Fevereirode1988,relativoàvendaapreçoreduzidode
manteigaeàconcessãodeumauxílioparaamanteigae
paraamanteigaconcentradadestinadasaofabricode
produtosdepastelaria,degeladoseoutrosprodutos
alimentares(9),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2951/88(10),autorizama
entregademanteigaapreçoreduzidoàsindústriasque
fabricamdeterminadas mercadorias ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2658/87,de
23deJulhode1987,relativoànomenclatura pautale
estatísticaeàPautaAduaneiraComum(u),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1471/88(12),estabeleceu,apartirde1deJaneirode
1988,umanovaNomenclatura Combinadadestinadaa
satisfazerasexigênciasdaPautaAduaneiraComumedas
estatísticasdocomércioexternodaComunidadeque
substituianomenclatura daConvençãode15deACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,relativoàorganização
comumdosmercadosdosectordoleiteelacticínios('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1109/88(2),e,nomeadamente ,pelon?5doseu
artigo17?,
Considerandoque,nostermosden?1doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,adiferençaentreos
preçosdocomérciointernacionaldosprodutosreferidos
nasalíneasa),b),c)ee)doartigo1?desteregulamentoe
ospreçosdaComunidadepodesercobertaporumaresti­
tuição,àexportação ;queoRegulamento (CEE)
n?3035/80doConselho,de11deNovembrode1980,
estabeleceparacertosprodutosagrícolas,exportadossoba
formademercadoriasnãoabrangidaspeloAnexoIIdo
Tratado,regrasgeraisrespeitantesàconcessãoderestitui­
çõesàexportaçãoeoscritériosquefixamosrespectivos
montantes(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?4055/87(4),estabeleceupara
quaisdoscitadosprodutossedeveumataxaderestituição
aplicávelquandodasuaexportação,sobaforma,de
mercadorias,referidasnoanexodoRegulamento (CEE)
n?804/68;
Considerando que,nostermosdon?1,primeiropará­
grafo,doartigo4?doRegulamento (CEE)n?3035/80,a
taxaderestituiçãopor100kg,decadaumdosprodutos
debaseconsiderados ,deveserfixadaparatodososmeses;
Considerando que,nostermosdon?2dessemesmo
artigo,énecessário,paraadeterminaçãodareferidataxa,
tomar,essencialmente ,emconsideração :
a)Porumlado,oscustosmédiosdeabastecimento em
produtosdebaseconsiderados origináriosdas
indústriastransformadoras ,nomercadodaComuni­
dadee,poroutrolado,dospreçospraticadosno
mercadomundial;
b)Oníveldasrestituiçõesaplicáveisàexportação,dos
produtosagrícolastransformados ,abrangidospelo
AnexoIIdoTratado,cujascondiçõesdefabricosão
comparáveis ;
c)Anecessidadedeassegurarasmesmascondiçõesde
concorrênciaparaasindústriasqueutilizamprodutos
comunitários eaquelasqueutilizamprodutosdepaíses
terceirosemregimedetráfegodeaperfeiçoamento
activo:OJOn?L169de18.7.1968,p.6.
(6)JOn?L73de27.3.1972,p.14.
OJOn?L52de23.2.1984,p.12.
OJOn?L64de6.3.1986,p.12.
OJOn?L55de1.3.1988,p.31.
(10)JOn?L266de27.9.1988,p.28
(")JOn?L256de7.9.1987,p.1.HJOn?L134de31.5.1988,p.1.(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L110de29.4.1988,p.27.
(3)JOn?L323de29.11.1980,p.27.
(4)JOn?L379de31.12.1987,p.1.

1.11.88N?L299/56 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
(CEE)n?804/68,exportadossobaformademercadorias,
referidasnoanexoaoRegulamento (CEE)n?804/68,são
fixadasconformeindicadonoanexo.
2.Nãosãofixadastaxasderestituiçãoparaosprodutos
referidosnonúmeroanteriorenãoindicadosnoanexo.Dezembrode1950;que,porconsequência ,énecessário
indicarascorrespondentes posiçõespautaisaplicáveis
segundoaterminologiadaNomenclaturaCombinada;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Astaxasderestituiçãoaplicáveisaosprodutosde
basequefiguramnoAnexoAdoRegulamento (CEE)
n?3035/80ereferidosnoartigo1?doRegulamentoArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel,
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deOutubrode1988.
PelaComissão
COCKFIELD .
Vice-Presidente
ANEXO
aoregulamentodaComissão,de31deOutubrode1988,quefixaastaxasderestituição
aplicáveisacertoslacticíniosexportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspelo
AnexoIIdoTratado
(EmECUs/100kg)
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasTaxasde
restituição
ex04021019Leiteempó,obtidopeloprocessoSpray,deteoremmatérias
gordasinferiora1,5%empesoedeteoremáguainferiora
5%empeso(PG2)
a)Nocasodeexportaçãodemercadoriasabrangidaspela
posição3501daNomenclaturaCombinada—
b)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias62,00
ex04022119Leiteempó,obtidopelopesoSpray,deteoremmatérias
gordas,de26%empesoedeteor,emágua,inferiora5%
(PG3)112,06
ex04050010Manteigadeteor,emmatériasgordas,de82%,empeso
(PB6)
a)Nocasodeexportaçãodemercadorias,contendomanteiga
apreçoreduzido,fabricadasnascondiçõesprevistasnós
Regulamentos (CEE)n?442/84,(CEE)n?2409/86,(CEE)
n?570/88,(CEE)n°262/79e(CEE)n?1932/81
b)Nocasodeexportaçãodemercadoriasabrangidaspela
subposição21069099daNomenclaturaCombinadade
teoremmatériasgordasdeleiteigualousuperiora40%197,00
c)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias185,00