DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2461 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2022

relativa ao reconhecimento do regime «KZR INiG» para fins de demonstração do cumprimento dos requisitos estabelecidos na Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho aplicáveis aos biocombustíveis, aos biolíquidos, aos combustíveis biomássicos, aos combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica e aos combustíveis de carbono reciclado e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2022/603 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva (UE) 2018/2001 estabelece requisitos aplicáveis a determinados combustíveis, nomeadamente biocombustíveis, biolíquidos, combustíveis biomássicos, combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica e combustíveis de carbono reciclado. Esses requisitos garantem que tais combustíveis só podem ser contabilizados para o cumprimento das metas fixadas nessa diretiva se tiverem sido produzidos de forma sustentável e se reduzirem significativamente as emissões de gases com efeito de estufa em comparação com os combustíveis fósseis. O artigo 29.o da diretiva estabelece critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa para os biocombustíveis, os biolíquidos e os combustíveis biomássicos. O artigo 26.o da mesma diretiva e o Regulamento Delegado (UE) 2019/807 da Comissão (2) estabelecem os critérios para determinar: i) quais as matérias-primas para biocombustíveis, biolíquidos ou combustíveis biomássicos que apresentam um elevado risco de alterações indiretas do uso do solo; ii) quais os biocombustíveis, biolíquidos ou combustíveis biomássicos com elevado risco de alteração indireta do uso do solo que, preenchendo determinadas condições, podem ser certificados como de baixo risco de alteração indireta do uso do solo. O artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2018/2001 estabelece critérios de redução das emissões de gases com efeito de estufa aplicáveis aos combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica e aos combustíveis de carbono reciclado utilizados nos transportes. O artigo 28.o, n.o 2, da mesma diretiva exige que os operadores económicos introduzam numa base de dados da União informações sobre as operações efetuadas e as características de sustentabilidade de determinados combustíveis renováveis (biocombustíveis, biogás e combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica) e dos combustíveis de carbono reciclado utilizados nos transportes.

(2) A Diretiva (UE) 2018/2001 estabelece igualmente regras para o cálculo da contribuição da eletricidade de fontes renováveis para a consecução das metas fixadas para os transportes. Em especial, o seu artigo 27.o, n.o 3, estabelece as regras para efetuar esse cálculo quando a eletricidade é diretamente utilizada para alimentar veículos elétricos e quando é utilizada para produzir combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica utilizados nos transportes.

(3) Os regimes voluntários têm desempenhado um papel considerável na demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa aplicáveis aos biocombustíveis e aos biolíquidos. Ao abrigo da Diretiva (UE) 2018/2001, os regimes voluntários podem ser utilizados para: i) certificar a conformidade de todos os combustíveis produzidos a partir de biomassa, nomeadamente os combustíveis gasosos e sólidos, com os critérios de sustentabilidade estabelecidos nessa diretiva; ii) fornecer dados exatos sobre a redução das emissões de gases com efeito de estufa associada a esses combustíveis; iii) certificar a conformidade dos combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica destinados aos transportes e dos combustíveis de carbono reciclado com os respetivos critérios de redução das emissões de gases com efeito de estufa; iv) provar o cumprimento do disposto no artigo 27.o, n.o 3, da diretiva, no que respeita ao cálculo da quota de eletricidade de fontes renováveis nos transportes. É também possível recorrer aos regimes voluntários para atestar que os operadores económicos introduzem informações exatas nas bases de dados nacionais ou da União sobre determinados combustíveis renováveis e combustíveis de carbono reciclado utilizados nos transportes, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2018/2001. Os regimes voluntários podem igualmente ser utilizados para certificar biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos com baixo risco de alteração indireta do uso do solo. A Comissão pode decidir que os regimes voluntários nacionais ou internacionais podem servir todos ou alguns destes objetivos.

(4) Nos termos do artigo 30.o, n.o 9, da Diretiva (UE) 2018/2001, caso um operador económico forneça provas ou dados do cumprimento dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa, obtidos nos termos de um regime voluntário reconhecido pela Comissão, e de acordo com o âmbito dessa decisão de reconhecimento, os Estados-Membros não podem exigir que o fornecedor apresente provas adicionais.

(5) A 28 de agosto de 2020, o regime «KZR INiG» apresentou à Comissão um pedido de reconhecimento ao abrigo do artigo 30.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2018/2001, tendo a Comissão procedido à avaliação do regime e identificado algumas questões que não permitiam considerá-lo compatível com os critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 29.o da mesma diretiva. Quando foi reapresentado, a 25 de junho de 2021, o regime já abordava corretamente essas questões. Na sua avaliação, a Comissão concluiu que o regime: i) contemplava adequadamente os critérios de sustentabilidade aplicáveis à biomassa agrícola estabelecidos no artigo 29.o, n.os 2 a 5, da Diretiva (UE) 2018/2001; ii) continha dados exatos sobre a redução das emissões de gases com efeito de estufa para efeitos do disposto no artigo 29.o, n.o 10, da Diretiva (UE) 2018/2001; iii) aplicava um método de balanço de massas em conformidade com os requisitos do artigo 30.o, n.os 1 e 2, da Diretiva (UE) 2018/2001. No entanto, a Comissão não considerou que o regime abrangesse de forma adequada os critérios de sustentabilidade aplicáveis à biomassa florestal estabelecidos no artigo 29.o, n.os 6 e 7, da Diretiva (UE) 2018/2001. Por conseguinte, a Comissão reconheceu por meio da sua Decisão de Execução (UE) 2022/603 (3) unicamente o cumprimento por parte do regime «KZR INiG» dos requisitos estabelecidos no artigo 29.o, n.os 2 a 5, e n.o 10, da Diretiva (UE) 2018/2001.

(6) O regime «KZR INiG» procedeu a alterações adicionais de forma a garantir que os critérios de sustentabilidade aplicáveis à biomassa florestal estabelecidos no artigo 29.o, n.os 6 e 7, da Diretiva (UE) 2018/2001 eram igualmente contemplados de forma adequada. Após as novas alterações efetuadas, todas as questões pendentes anteriormente identificadas foram abordadas de forma adequada na reapresentação de 23 de setembro de 2022.

(7) O regime «KZR INiG» abrange as seguintes matérias-primas: biomassa agrícola, biomassa florestal, resíduos e desperdícios, bem como todos os tipos de combustíveis. O regime tem uma abrangência geográfica mundial e inclui toda a cadeia de custódia (para o biometano até à unidade de produção). A Comissão reavaliou o regime «KZR INiG» após a reapresentação efetuada a 23 de setembro de 2022 e concluiu que o regime: i) contempla adequadamente os critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 29.o, n.os 2 a 7, da Diretiva (UE) 2018/2001; ii) contém dados exatos sobre a redução das emissões de gases com efeito de estufa para efeitos do disposto no artigo 29.o, n.o 10, dessa diretiva; iii) aplica um método de balanço de massas em conformidade com os requisitos do artigo 30.o, n.os 1 e 2, dessa diretiva.

(8) A avaliação da Comissão não tem em conta o ato de execução a adotar em conformidade com o artigo 29.o, n.o 8, da Diretiva (UE) 2018/2001, no respeitante a orientações para demonstrar o cumprimento dos critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 29.o, n.os 6 e 7, dessa diretiva (4). O regime «KZR INiG» será, por conseguinte, reavaliado no que diz respeito a esta questão.

(9) O Regulamento de Execução (UE) 2022/996 da Comissão (5) só é aplicável a partir de 30 de dezembro de 2023. O regime «KZR INiG» deve ser reavaliado à luz do novo regulamento de execução.

(10) Na sua avaliação do regime «KZR INiG», a Comissão concluiu que este satisfaz normas adequadas de auditoria fiáveis, transparentes e independentes e que cumpre os requisitos metodológicos estabelecidos no anexo VI da Diretiva (UE) 2018/2001.

(11) Por razões de transparência e de segurança jurídica, é conveniente que um único ato da Comissão estabeleça, de forma abrangente, todos os critérios de sustentabilidade e de emissões de gases com efeito de estufa que se consideram abrangidos de forma adequada pelo regime «KZR INiG». Por conseguinte, a Decisão de Execução (UE) 2022/603 deve ser substituída.

(12) O regime «KZR INiG» reconhecido deve ser disponibilizado na secção sobre os regimes voluntários no sítio Web EUROPA da Comissão.

(13) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité da Sustentabilidade dos Biocombustíveis, Biolíquidos e Combustíveis Biomássicos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O regime voluntário «KZR INiG» (a seguir designado por «regime»), apresentado à Comissão para reconhecimento a 23 de setembro de 2022, demonstra, para os combustíveis auditados ao abrigo do regime, os seguintes elementos: a) conformidade das remessas de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos com os critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 29.o, n.os 2 a 7, e n.o 10, da Diretiva (UE) 2018/2001; b) cumprimento, pelos operadores económicos, da obrigação de introduzir informações exatas nas bases de dados nacionais ou da União sobre combustíveis renováveis e combustíveis de carbono reciclado utilizados nos transportes, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2018/2001. O regime contém igualmente dados exatos sobre a redução das emissões de gases com efeito de estufa para efeitos do artigo 29.o, n.o 10, da Diretiva (UE) 2018/2001, na medida em que assegura que todas as informações pertinentes provenientes dos operadores económicos a montante da cadeia de custódia são transferidas para os operadores económicos a jusante desta. Quaisquer alterações do regime voluntário «KZR INiG», conforme apresentado à Comissão para efeitos de reconhecimento a 23 de setembro de 2022, suscetíveis de afetar o fundamento da presente decisão, devem ser comunicadas de imediato à Comissão. A Comissão avaliará as alterações comunicadas para determinar se o regime continua a contemplar, de forma adequada, os critérios de sustentabilidade em relação aos quais é reconhecido.

Artigo 2.o A presente decisão é aplicável até 16 de dezembro de 2027.

Artigo 3.o A presente decisão é revogada: a) caso se demonstre claramente que o regime voluntário «KZR INiG» não aplicou elementos considerados importantes para a presente decisão ou caso se verifiquem violações estruturais graves desses elementos; b) caso o regime voluntário «KZR INiG» não apresente à Comissão relatórios anuais em conformidade com o artigo 30.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2018/2001; c) caso o regime voluntário «KZR INiG» não aplique normas de auditoria independente e outros requisitos estabelecidos nos atos de execução a que se referem o artigo 29.o, n.o 8, ou o artigo 30.o, n.o 8, da Diretiva (UE) 2018/2001 ou aperfeiçoamentos de outros elementos do regime considerados importantes para que o reconhecimento se mantenha.

Artigo 4.o A Decisão de Execução (UE) 2022/603 é revogada com efeitos a partir de 16 de dezembro de 2022.

Artigo 5.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 328 de 21.12.2018, p. 82.

(2) Regulamento Delegado (UE) 2019/807 da Comissão, de 13 de março de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à determinação das matérias-primas com elevado risco de alterações indiretas do uso do solo relativamente às quais se observa uma expansão significativa da superfície de produção para terrenos com elevado teor de carbono e à certificação de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos com baixo risco de alterações indiretas do uso do solo (JO L 133 de 21.5.2019, p. 1).

(3) Decisão de Execução (UE) 2022/603 da Comissão, de 8 de abril de 2022, relativa ao reconhecimento do regime «KZR INiG» para fins de demonstração do cumprimento dos requisitos previstos na Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho aplicáveis aos biocombustíveis, aos biolíquidos, aos combustíveis biomássicos, aos combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica e aos combustíveis de carbono reciclado (JO L 114 de 12.4.2022, p. 185).

(4) A 14 de setembro de 2022, o Comité da Sustentabilidade dos Biocombustíveis, Biolíquidos e Combustíveis Biomássicos emitiu um parecer positivo sobre o regulamento de execução, ainda não oficialmente adotado, que estabelece orientações para demonstrar o cumprimento dos critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 29.o, n.os 6 e 7, da Diretiva (UE) 2018/2001.

(5) Regulamento de Execução (UE) 2022/996 da Comissão, de 14 de junho de 2022, que estabelece regras de verificação dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e dos critérios de baixo risco de alteração indireta do uso do solo (JO L 168 de 27.6.2022, p. 1).