REGULAMENTO (CE) Nº 2383/94 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2219/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1696/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93 (4), fixou, nomeadamente, as normas de execução do regime de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2219/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1599/94 (6), estabelece a estimativa das necessidades de produtos lácteos para a Madeira para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1994; que, na pendência de informações complementares do Estado-membro, o período relativo à estimativa foi limitado a três meses;

Considerando que, com base nas informações disponíveis e a fim de continuar a satisfazer as necessidades da Madeira em produtos lácteos, é conveniente adoptar a estimativa para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995; que, por conseguinte, é conveniente alterar o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2219/92;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2219/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.

(3) JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 6.

(4) JO nº L 238 de 23. 9. 1993, p. 24.

(5) JO nº L 218 de 1. 8. 1992, p. 75.

(6) JO nº L 167 de 1. 7. 1994, p. 59.

ANEXO

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Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos lácteos para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995

"(Em toneladas)"" ID="1">0401> ID="2">Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes> ID="3">12 000"> ID="1">ex 0402> ID="2">Leite desnatado em pó> ID="3">800"> ID="1">ex 0402> ID="2">Leite inteiro em pó> ID="3">700"> ID="1">0405> ID="2">Manteiga> ID="3">1 200"> ID="1">0406> ID="2">Queijos> ID="3">900 »">