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DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1994 que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (94/77/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/439/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 24º,

Considerando que o artigo 24º da Decisão 90/424/CEE prevê, nomeadamente, a possibilidade de uma acção financeira da Comunidade para a erradicação e vigilância das doenças indicadas na lista que consta do anexo da referida decisão;

Considerando que, a pericardite exsudativa dos ruminantes, as babesioses e a anaplasmose, transmitidas por insectos vectores estão presentes nos departamentos franceses ultramarinos;

Considerando que, consequentemente, a situação sanitária específica dos departamentos franceses ultramarinos justifica o aditamento das doenças acima citadas ao anexo da Decisão 90/424/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

São aditados ao grupo 1 do anexo da Decisão 90/424/CEE os seguintes travessões:

« - Pericardite exsudativa dos ruminantes transmitida por insectos vectores nos departamentos franceses ultramarinos,

- Babesioses transmitidas por insectos vectores nos departamentos franceses ultramarinos,

- Anaplasmose transmitida por insectos vectores nos departamentos franceses ultramarinos. ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 203 de 13. 8. 1993, p. 34.
DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1994 que altera a Decisão 93/53/CEE da Comissão relativa à criação do Comité científico das denominações de origem, indicações geográficas e certificados de especificidade (94/437/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando que a Decisão 93/53/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à criação de um Comité científico das denominações de origem, indicações geográficas e certificados de especificidade (1), prevê no seu artigo 5º, que as deliberações do comité só são válidas se tiverem sido adoptadas na presença de todos os membros; que essa obrigação de presença de todos os membros pode impedir o comité de emitir um parecer; que, para evitar esse inconveniente, é conveniente prever que as deliberações do comité sejam válidas quando estiverem presentes pelo menos cinco dos seus membros,

DECIDE:

Artigo único

O primeiro período do artigo 5º da Decisão 93/53/CEE passa a ter a seguinte redacção:

« As deliberações do comité só são válidas se tiverem sido adoptadas na presença de pelo menos cinco dos seus membros. ».

Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 13 de 21. 1. 1993, p. 16.
DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1994 que fixa as garantias sanitárias para o transporte de equídeos de um país terceiro para outro país terceiro, em conformidade com o nº 1, alínea c), do artigo 9º da Directiva 91/496/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/467/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 9º,

Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 1, alínea c), do artigo 9º da Directiva 91/496/CEE, devem ser fixadas as garantias sanitárias para o transporte de animais de um país terceiro para outro país terceiro; que surgiram alguns problemas com a circulação de equídeos entre países terceiros;

Considerando que a Comissão fixou, na Decisão 92/260/CEE (3), alterada pela Decisão 93/344/CEE (4), as condições sanitárias e a certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados; que essas condições proporcionam todas as garantias necessárias relativamente ao estatuto sanitário da Comunidade; que, por conseguinte, é conveniente, no que diz respeito às garantias sanitárias aplicáveis à circulação de equídeos entre países terceiros, ter como referência as condições sanitárias estabelecidas na Decisão 92/260/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os equídeos provenientes de um país terceiro e destinados a outro país terceiro só podem ser provenientes de um país terceiro constante do anexo I da Decisão 92/260/CEE.

2. Os equídeos referidos no nº 1 devem ser acompanhados de um certificado intitulado « Certificado de trânsito para o transporte de equídeos de um país terceiro para outro país terceiro ». Este certificado deve retomar as rubricas I, II e III do certificado sanitário, correspondente ao país terceiro de proveniência previsto no anexo II da Decisão 92/260/CEE. Deve ser completado pelas seguintes rubricas:

« IV. Equídeo proveniente de:

(país)

e destinado a:

(país)

V. Carimbo e assinatura do veterinário oficial: ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(2) JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.

(3) JO nº L 130 de 15. 5. 1992, p. 67.

(4) JO nº L 138 de 9. 6. 1993, p. 11.
DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho (94/184/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a celebração do acordo negociado entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre comércio de vinho facilitará e promoverá o comércio de vinho entre as duas partes; que, portanto, é oportuno aprovar esse acordo;

Considerando que, para facilitar a aplicação de certas disposições do acordo, a Comissão deve ser autorizada a proceder às adaptações técnicas necessárias de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 19 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1) ;

Considerando que, as disposições do presente acordo estão directamente relacionadas com medidas da política agrícola comum, e especialmente com a regulamentação comunitária vitivinícola, pelo que o presente acordo deve ser elaborado a nível comunitário,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho, bem como o protocolo e as trocas de cartas anexas.

Os textos referidos no primeiro parágrafo acompanham a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o presente acordo, para o efeito de vincular a Comunidade e para depositar o instrumento de aprovação pela Comunidade.

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no nº 1 do artigo 28º do acordo.

Artigo 3º

Para efeitos do nº 2 do artigo 17º do acordo, a Comissão fica autorizada a estabelecer os actos necessários de alteração do acordo, de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

Artigo 4º

A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na Comissão Mista instituída pelo artigo 18º do acordo.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MORAITIS

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/92 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39).
DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1994 que reconhece que a Finlândia não pratica a vacinação contra a doença de Newcastle (94/963/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), alterada pelo Acto relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia às adaptações do Tratados em que se funda a União Europeia, na secção V, alínea d) do nº 4 do capítulo 2 da primeira parte da letra E, do anexo I, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º,

Considerando que a vacinação das aves de capoeira contra a doença de Newcastle foi proibida há mais de um ano na Finlândia;

Considerando que os bandos de aves de capoeira para reprodução, na Finlândia, são submetidos a um controlo da doença de Newcastle pelo menos uma vez por ano; que as explorações não possuem aves de capoeira que tenham sido vacinadas contra a doença de Newcastle;

Considerando que, atendendo à situação da doença de Newcastle, é adequado estabelecer o estatuto da Finlândia;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Finlândia preenche os critérios definidos no nº 2 do artigo 12º da Directiva 90/539/CEE.

Artigo 2º

A presente decisão produz efeitos na data e sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1994

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 6.
DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1994 que estabelece o sistema de identificação de caes e de gatos não originários do Reino Unido e da Irlanda e colocados no mercado nesses países (94/274/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (1), e, nomeadamente, o nº 3, alínea a), subalínea iii), do seu artigo 10º,

Considerando que é necessário estabelecer um sistema para a identificação de caes e de gatos não originários do Reino Unido e da Irlanda e colocados nos mercado nesses países;

Considerando que a tecnologia de identificação electrónica de caes e de gatos proporciona um sistema barato, à prova de fraudes e relativamente indolor; que é, assim, conveniente utilizar um sistema electrónico para a identificação de caes e de gatos;

Considerando que, devido à multiplicidade de sistemas electrónicos utilizados, o proprietário ou comerciante tem a responsabilidade de provar a satisfacção do veterinário oficial que o cão ou gato está correctamente identificado;

Considerando que é conveniente prever, como medida provisória na pendência do estabelecimento de uma norma internacional, que sejam utilizados os mesmos sistemas electrónicos quer no Reino Unido quer na Irlanda, enquanto se aguarda a revisão da situação à luz da evolução da harmonização de uma norma para a identificação electrónica de caes e de gatos;

Considerando que a presente decisão não prejudica a futura adopção de decisões relativas à circulação de animais de companhia na Comunidade, visto os problemas relativos à identificação de animais de companhia serem de natureza diferente;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O sistema de identificação a utilizar em caes e gatos não originários do Reino Unido e da Irlanda e colocados no mercado nesses países será um sistema electrónico.

Artigo 2º

1. O sistema electrónico referido no artigo 1º deve consistir num repetidor implantado e deve ser um dos sistemas utilizados no Estado-membro de origem dos caes e gatos.

2. Cada Estado-membro informará a Comissão e os outros Estados-membros dos sistemas electrónicos utilizados no seu território para a identificação de caes e gatos.

3. O proprietário ou comerciante tem a responsabilidade de provar a satisfacção do veterinário oficial que o cão ou gato está correctamente identificado.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54.
DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 1994 que altera a Decisão 93/387/CEE que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos originários de Marrocos (94/767/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º,

Considerando que a Decisão 93/387/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1993, que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos originários de Marrocos (2), alterada pela Decisão 93/530/CEE (3), estabelece a lista dos estabelecimentos de expedição aprovados para a exportação para a Comunidade Europeia;

Considerando que as autoridades competentes marroquinas aprovaram oficialmente novos estabelecimentos de expedição, em conformidade com o ponto 3, alínea c), do artigo 9º da Directiva 91/492/CEE;

Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar o ponto I do anexo C da Decisão 93/387/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O ponto I do anexo C da Decisão 93/387/CEE passa a ter a seguinte redacção:

« I. Estabelecimentos de expedição

>(4)"> ID="1">Najmat Allah, Nador> ID="2">01-10-065> ID="3">-"> ID="1">Narost, Nador> ID="2">01-10-066> ID="3">-"> ID="1">VIAPO Maroc, Nador> ID="2">01-10-078> ID="3">31. 12. 1995"> ID="1">Société Aquacole de la Moulouva, Essaidia> ID="2">01-10-070> ID="3">-"> ID="1">SOMECOP, Tetouan> ID="2">03-10-080> ID="3">-"> ID="1">Société Damjiguend SA, Tanger> ID="2">04-10-079> ID="3">31. 12. 1995"> ID="1">Oualidia Marée, Oualidia> ID="2">08-10-081> ID="3">31. 12. 1995"> ID="1">Société « Les huîtres OSTREA », Oualidia> ID="2">09-10-113> ID="3">-"> ID="1">Sea Products, Sidi Moussa> ID="2">09-10-112> ID="3">-""

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Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 166 de 8. 7. 1993, p. 40.

(3) JO nº L 258 de 16. 10. 1993, p. 32.

(4) Se for caso disso, data de validade da aprovação. »
DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Março de 1994 relativa à utilização de um matadouro na Bélgica nos termos do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE do Conselho (94/159/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/384/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 4, alínea b), do seu artigo 9º,

Considerando que as autoridades veterinárias belgas declararam, em 16 de Fevereiro de 1994, um foco de peste suína clássica no município de Maldegem, na Flandres Oriental;

Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE, foi imediatamente estabelecida uma zona de protecção em torno do local do foco;

Considerando que foi proibido o transporte de suínos nas estradas privadas e públicas na zona de protecção;

Considerando que a Bélgica apresentou um pedido relativo à utilização de um matadouro situado na zona de protecção para o abate de suínos provenientes de fora dessa zona;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A Bélgica está autorizada a utilizar o matadouro « Ryckaert » em Eeklo, na zona de protecção estabelecida em 16 de Fevereiro de 1994 em torno do foco de Maldegem, nas seguintes condições:

- aceder-se-á ao matadouro através de um corredor. A definição desse corredor constará da legislação belga,

- ao darem entrada no corredor, os veículos que transportem suínos para abate devem ser selados pelas autoridades competentes. Aquando da selagem, as autoridades anotarão o número de registo do veículo e o número de suínos nele transportados,

- à chegada ao matadouro, as autoridades competentes:

i) inspeccionarão e removerão o selo do veículo,

ii) anotarão o número de registo do veículo e o número de suínos nele transportados.

2. Todos os veículos que transportem suínos para o matadouro referido no nº 1 serão limpos e desinfectados imediatamente após o descarregamento.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.

(2) JO nº L 166 de 8. 7. 1993, p. 34.
DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Fevereiro de 1994 que aprova a decisão do Parlamento Europeu relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (94/114/CECA, CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 138ºE,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 20ºD,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 107ºD,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Tendo em conta a decisão do Parlamento Europeu de 17 de Novembro de 1993,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado o projecto de decisão do Parlamento Europeu de 17 de Novembro de 1993 relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu.

Artigo 2º

A presente decisão será notificada ao Parlamento Europeu e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. PANGALOS
DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 relativa ao formulário modelo de resumo para a notificação da decisão de atribuição do rótulo ecológico comunitário (94/10/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que o nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 880/92 estabelece que a decisão da atribuição do rótulo ecológico deve ser feita pelo organismo competente do Estado-membro após a avaliação do produto; que o regulamento estabelece igualmente que esta decisão deve ser notificada à Comissão juntamente com os resultados completos da referida avaliação e com um resumo dos mesmos;

Considerando que um formulário modelo deve contribuir para a transparência da avaliação do produto e dos procedimentos de atribuição;

Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 880/92,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O formulário modelo referido no nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 880/92 é estabelecido no anexo à presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 99 de 11. 4. 1992, p. 1.

ANEXO
DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1994 que prorroga o mandato do secretário-geral do Conselho da União Europeia (94/444/CECA, CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 151º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 30º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 121º,

Tendo em conta a decisão do Conselho de 26 de Setembro de 1980 que nomeia o secretário-geral das Comunidades Europeias,

Tendo em conta as decisões do Conselho de 10 de Junho de 1985 e 12 de Março de 1990 que renovam o mandato do secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias,

Considerando que o mandato do secretário-geral do Conselho da União Europeia expira em 30 de Junho de 1994 e que este mandato deve ser renovado,

DECIDE:

Artigo 1º

É prorrogado o mandato do Sr. Niels Ersboell como secretário-geral do Conselho da União Europeia, a partir de 1 de Julho de 1994 até ao último dia do mês seguinte ao mês em que o Conselho nomear o seu sucessor.

Artigo 2º

A citada decisão de 26 de Setembro de 1980 será alterada naquilo em que for contrária à presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão será notificada ao Sr. Ersboell por iniciativa do Presidente do Conselho.

Será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. PAPANTONIOU
DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Junho de 1994 relativa à posição comum definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante à proibição de deferimento dos pedidos a que se refere o nº 9 da Resolução nº 757 (1992) do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (94/366/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

Tendo em conta a Resolução nº 757 (1992), adoptada em 30 de Maio de 1992 pelo Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas,

Considerando que a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros deram cumprimento ao disposto no nº 9 da Resolução nº 757 (1992) e às resoluções a esta relativas, nomeadamente através do Regulamento (CEE) nº 990/93 do Conselho, de 26 de Abril de 1993,

DECIDE:

1. A Comunidade Europeia deve proibir o deferimento dos pedidos a que se refere o nº 9 da Resolução nº 757 (1992) do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas.

2. A presente decisão entra em vigor na data de hoje.

3. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1994.

Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS