REGULAMENTO (CE) Nº 2408/98 DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 1998 que altera o anexo V do Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/368/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 16º,

(1) Considerando que em virtude da Decisão 93/98/CEE do Conselho (3) a Comunidade é, desde 7 de Fevereiro de 1994, parte signatária da Convenção de Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e a sua eliminação;

(2) Considerando que, em conformidade com o artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 259/93, alterado pelo Regulamento (CE) nº 120/97 (4), o anexo V a este regulamento deve ser alterado, tendo na devida consideração os resíduos que constam da lista de resíduos adoptada nos termos do nº 4 do artigo 1º da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (5), alterada pela Directiva 94/31/CE (6) e de quaisquer listas de resíduos classificados como perigosos para efeitos da Convenção de Basileia;

(3) Considerando que, na Quarta Conferência das Partes na Convenção de Basileia, foi adoptada uma decisão (Decisão IV/9) que acrescenta os novos anexos VIII e IX da convenção, enumerando, respectivamente, os resíduos classificados como perigosos nos termos do nº l, alínea a), do artigo 1º da convenção e os resíduos não abrangidos pelo nº l, alínea a), do artigo 1º da convenção;

(4) Considerando que, nos termos do nº 2, alínea c), do artigo 18º da Convenção de Basileia, os referidos anexos VIII e IX entrarão em vigor seis meses a contar da data de circulação da comunicação de adopção por parte do depositário, com efeitos para todas as partes que não tiverem comunicado ao depositário a sua impossibilidade de os aceitarem;

(5) Considerando que, em conformidade com o nº 1, alínea b), do artigo 1º da Convenção de Basileia, os resíduos não abrangidos pelo nº 1, alínea a), do artigo 1º mas definidos ou considerados como perigosos pela legislação interna de uma parte serão «resíduos perigosos» para efeitos desta convenção; considerando que o nº 11 do artigo 4º da Convenção de Basileia estipula que nada nesta convenção pode impedir uma parte de impor requisitos adicionais consistentes com o nela disposto e conformes às regras do direito internacional, no sentido de uma melhor protecção da saúde humana e do ambiente; que, portanto, a presente alteração do anexo V não prejudica qualquer decisão futura relativa ao anexo V, em especial no que diz respeito à adopção de medidas comunitárias mais estritas;

(6) Considerando que, para aplicar eficazmente as decisões II/12 e III/1, respectivamente das Segunda e Terceira Conferências das Partes na Convenção de Basileia, importa que todos os resíduos classificados como perigosos, quer no contexto da Convenção de Basileia quer no contexto da legislação comunitária, sejam incluídos no anexo V; que, no entanto, os novos anexos VIII e IX adoptados no contexto da Convenção de Basileia fornecem a classificação mais recente dos resíduos perigosos; que se considera oportuno - nesta fase - que, em caso de conflito ou de discrepâncias, esses novos anexos sejam respeitados; que, assim sendo, a exportação de qualquer resíduo incluído na lista B da parte 1 (anexo IX da Convenção de Basileia) não é posta em causa pelo anexo V, uma vez que não foram caracterizados como perigosos para efeitos do disposto no nº 1, alínea a), do artigo 1º da Convenção de Basileia;

(7) Considerando que nos termos da introdução do anexo VIII da Convenção de Basileia, os Estados-membros podem, em casos excepcionais, adoptar medidas para determinar, com base em provas documentais fornecidas de modo adequado pelo titular, que um determinado resíduo constante do anexo V seja isento da proibição de exportação referida no nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 259/93, desde que não apresente nenhuma das propriedades enumeradas no anexo III à Directiva 91/689/CEE, tendo em conta, no que respeita aos pontos H3 a H8 desse anexo, os valores-limite definidos pela Decisão 94/904/CE do Conselho (7);

(8) Considerando, nos termos da introdução do anexo IX da Convenção de Basileia; do nº 4, segundo travessão do artigo 1º da Directiva 91/689/CEE e da introdução do anexo II do Regulamento (CEE) nº 259/93, que o facto de um resíduo não constar do anexo V ou de estar incluído na lista B da parte 1 não exclui, em casos excepcionais, a possibilidade de o mesmo ser classificado como perigoso e portanto estar sujeito à proibição de exportação referida no nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 259/93, se apresentar alguma das propriedades enumeradas no anexo III à Directiva 91/689/CEE, tendo em conta, no que respeita aos pontos H3 a H8 desse anexo, os valores-limite definidos pela Decisão 94/904/CE do Conselho;

(9) Considerando que nesses casos o país de destino da exportação deverá ser informado e que os Estados-membros deverão notificar esses casos à Comissão, que transmitirá essa informação aos restantes Estados-membros e também ao secretariado da Convenção de Basileia; que a Comissão poderá, com base nas informações fornecidas, fazer comentários e, quando necessário, propostas ao comité instituído nos termos do artigo 18º da Directiva 75/442/CEE do Conselho (8) com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão (9) Comissão com vista à adaptação do anexo V;

(10) Considerando que, perante o exposto, é necessário alterar o anexo V do Regulamento (CEE) nº 259/93;

(11) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo comité previsto no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo V do Regulamento (CEE) nº 259/93 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento não prejudica qualquer decisão futura relativa a alterações do anexo V do Regulamento (CEE) nº 259/93, em especial com vista à possibilidade de adoptar medidas comunitárias mais estritas de acordo com o disposto no nº 1, alínea b), do artigo 1º e no nº 11 do artigo 4º da Convenção de Basileia.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1998.

Pela Comissão

Ritt BJERREGAARD

Membro da Comissão

(1) JO L 30 de 6. 2. 1993, p. 1.

(2) JO L 165 de 10. 6. 1998, p. 20.

(3) JO L 39 de 16. 2. 1993, p. 1.

(4) JO L 22 de 24. 1. 1997, p. 14.

(5) JO L 377 de 31. 12. 1991, p. 20.

(6) JO L 168 de 2. 7. 1994, p. 28.

(7) JO L 356 de 31. 12. 1994, p. 14.

(8) JO L 194 de 25. 7. 1975, p. 39.

(9) JO L 135 de 6. 6. 1996, p. 32.

ANEXO

«ANEXO V

NOTAS INTRODUTÓRIAS

1. O anexo V será aplicável sem prejuízo da Directiva 75/442/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pelas Directivas 91/156/CEE e 91/689/CEE.

2. O presente anexo compreende três partes, sendo que as partes 2 e 3 só serão aplicáveis quando não seja aplicável a parte 1. Assim sendo, para definir se um determinado resíduo é ou não abrangido pelo anexo V do Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho, primeiro terá que se verificar se consta da parte 1 do anexo V, em caso negativo terá que se verificar se consta da parte 2 e, em caso negativo, terá que se verificar se consta da parte 3.

A parte 1 está dividida em duas subsecções: a lista A enumera os resíduos considerados perigosos no contexto da Convenção de Basileia, pelo que são abrangidos pela proibição de exportação, enquanto que a lista B enumera os resíduos não abrangidos pela proibição de exportação.

Assim, se um resíduo constar da parte 1, terá de se verificar se consta da lista A ou B. Só se o resíduo não constar nem da lista A nem da lista B da parte 1 é que se terá de verificar se consta das partes 2 ou 3, caso em que será abrangido pela proibição de exportação.

3. Os Estados-membros podem, em casos excepcionais, adoptar medidas para determinar, com base em provas documentais fornecidas de modo adequado pelo titular, que um determinado resíduo constante do presente anexo seja isento da proibição de exportação referida no nº 1 do artigo 16º da versão alterada do Regulamento (CEE) nº 259/93, desde que não apresente nenhuma das propriedades enumeradas no anexo III à Directiva 91/689/CEE, tendo em conta, no que respeita aos pontos H3 a H8 desse anexo, os valores-limite definidos pela Decisão 94/904/CE.

Antes de tomar uma decisão em relação a qualquer desses casos, o Estado-membro em causa informará o país de destino da exportação. Os Estados-membros notificarão esses casos à Comissão antes do final de cada ano civil. A Comissão transmitirá essa informação a todos os Estados-membros e ao secretariado da Convenção de Basileia. A Comissão poderá, com base nas informações fornecidas, fazer comentários e, quando necessário, propostas ao comité instituído nos termos do artigo 18º da Directiva 75/442/CEE com vista à adaptação do anexo V do Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho;

4. O facto de um resíduo não constar do presente anexo ou de estar incluído na lista B da parte 1 não exclui, em casos excepcionais, a classificação do mesmo como perigoso e, portanto, a proibição da sua exportação nos termos do nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 259/93 e suas alterações, se apresentar alguma das propriedades enumeradas no anexo III da Directiva 91/689/CEE, tendo em conta, no que respeita aos pontos H3 a H8 desse anexo, os valores-limite definidos pela Decisão 94/904/CE do Conselho, tal como previsto no nº 4, segundo travessão, do artigo 1º da Directiva 91/689/CEE e no cabeçalho do anexo II do Regulamento (CEE) nº 259/93.

Antes de tomar uma decisão em relação a qualquer desses casos, o Estado-membro em causa informará o país de destino da exportação. Os Estados-membros notificarão esses casos à Comissão antes do final de cada ano civil. A Comissão transmitirá essa informação a todos os Estados-membros e ao secretariado da Convenção de Basileia. A Comissão poderá, com base nas informações fornecidas, fazer comentários e, quando necessário, propostas ao comité instituído nos termos do artigo 18º da Directiva 75/442/CEE com vista à adaptação do anexo V do Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho;

PARTE 1

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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PARTE 2

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PARTE 3

Resíduos referidos nos anexos III e IV do Regulamento (CEE) nº 259/93. Os resíduos das categorias AB 130, AC 020, AC 250, AC 260, AC 270 e AD 160 foram eliminados da lista, uma vez que foram considerados, de acordo com o procedimento previsto no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE, como claramente não perigosos, pelo que não estarão sujeitos à proibição de exportação

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