REGULAMENTO (CE) Nº 2467/98 DO CONSELHO de 3 de Novembro de 1998 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

(1) Considerando que, o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (3), foi por diversas vezes alterado de modo substancial (4); que é conveniente, por motivos de lógica e clareza, proceder a codificação do referido regulamento;

(2) Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum para os produtos agrícolas devem ser acompanhados do estabelecimento de uma política agrícola comum e que esta deve, nomeadamente, incluir uma organização comum dos mercados agrícolas que pode tomar diversas formas, consoante os produtos;

(3) Considerando que, para atingir os objectivos do artigo 39º do Tratado e, nomeadamente, estabilizar os mercados e assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola em causa, é necessário manter determinadas medidas que permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado; que, em especial, é conveniente continuar a prever a concessão, aos produtores comunitários de carne de ovino e de caprino, de um prémio que compense a sua perda de rendimento, bem como medidas de intervenção;

(4) Considerando que é conveniente prever a fixação de um preço de base que sirva, por um lado, para desencadear as medidas de intervenção e, por outro, para proteger o mercado comunitário contra as flutuações de preço, no mercado mundial, de certos produtos do sector;

(5) Considerando que o montante do prémio a conceder aos produtores, determinado a partir de uma perda de rendimento única comunitária, deve ter em consideração as diversas especializações dos sistemas de produção na Comunidade; que, a fim de limitar a progressão do custo orçamental neste sector, houve que prever a limitação do prémio à taxa plena a mil animais por produtor nas zonas desfavorecidas, na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (5), e a quinhentos animais por produtor nas outras zonas; que, para além destes quantitativos de animais, o prémio continuará a ser pago à taxa reduzida de 50%;

(6) Considerando que, para uma boa gestão administrativa, é conveniente fazer coincidir a data-limite de pagamento do prémio com o termo do exercício orçamental;

(7) Considerando que a tendência para o aumento do número de ovelhas na Comunidade e a sensível descida do preço daí resultante tem graves consequências no equilíbrio do mercado; que esta evolução, embora tendo sido parcialmente travada pelos meios postos em prática nomeadamente no domínio dos preços e dos estabilizadores, provocou um aumento da produção e das despesas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA);

(8) Considerando que, por conseguinte, é conveniente aplicar, sem prejuízo de disposições especiais aplicáveis aos agrupamentos de produtores, um limite individual por produtor, determinado com base no total dos prémios concedidos a cada produtor a título da campanha de 1991;

(9) Considerando que, a fim de corrigir certas tendências da produção comunitária, é conveniente aplicar a esse total um coeficiente estabelecido por Estado-membro, que expresse a relação entre o número total de animais elegíveis no início de 1989, 1990 e 1991 e o número total de animais elegíveis que conferem direito ao prémio para a campanha de 1991; que, contudo, devem ser adoptadas disposições especiais para a Alemanha, a fim de tomar em conta problemas específicos dos novos Estados federados;

(10) Considerando que os novos produtores, bem como os produtores já em actividade mas cujo efectivo de referência não corresponde à evolução normal do efectivo ovino, não devem ser excluídos do direito ao prémio; que, para esse efeito, é necessário prever a constituição de uma reserva nacional, estabelecida inicialmente através de uma imposição fixa aplicável aos limites individuais de todos os produtores; que deve ser previsto o aumento da reserva em regiões menos favorecidas;

(11) Considerando que ao nível da produção são necessárias certas alterações por eventuais modificações do património ou das capacidades de produção dos beneficiários; que é, por isso, conveniente prever que os direitos ao prémio adquiridos em matéria de limites individuais possam, em determinadas condições, ser transferidos para outros produtores; que, a fim de tornar o sistema de transferência tão flexível quanto possível, é adequado permitir que a transferência de direitos se efectue igualmente sem a transferência das explorações; que é conveniente submeter a transferência a regras que permitam a subrogação de alguns direitos sem pagamento à reserva nacional, a fim de esta poder conceder, em especial, direitos a novos produtores;

(12) Considerando que, a fim de ter em conta o facto de que os produtores possam ser autorizados a reduzir a produção durante um período limitado, é conveniente autorizar os Estados-membros a preverem a possibilidade de transferência temporária dos direitos ao prémio;

(13) Considerando que é oportuno criar um vínculo entre as superfícies ou localizações sensíveis e a produção ovina e caprina, a fim de assegurar a manutenção desta, nomeadamente nas zonas sem outras alternativas;

(14) Considerando que a instituição de um limite máximo individual do prémio por produtor leva à diminuição do número de ovelhas e de cabras elegíveis;

(15) Considerando que esta medida torna inúteis os limites por cabeça na determinação do montante dos prémios a pagar no sector, sem afectar o direito aos prémios de que os produtores já beneficiem; que convém pois prever a possibilidade de rectificar os limites individuais;

(16) Considerando que a concessão de um limite individual por produtor, para obtenção do direito ao prémio, pode levantar dificuldades de ordem administrativa no caso de certos agrupamentos de produtores, nomeadamente os agrupamentos familiares, aquando da transferência de direitos ao prémio entre membros dos referidos agrupamentos; que é pois conveniente, por razões de boa gestão administrativa, prever que, sob determinadas condições, certos agrupamentos possam ser isentados da transferência para a reserva nacional da percentagem de direitos prevista em caso de transferência de direitos sem transferência de exploração; que essa disposição não deve conduzir a um aumento dos direitos individuais actualmente atribuídos em cada Estado-membro, nem dar origem à formação de novos agrupamentos de produtores criados apenas para evitar a transferência para a reserva nacional da percentagem de direitos em caso de transferência de direitos sem transferência de exploração;

(17) Considerando que o limite individual foi fixado com base, nomeadamente, no total dos prémios concedidos a título da campanha de 1991 a cada produtor; que, em Itália e na Grécia, por a referida campanha corresponder a um ano de transição entre dois regimes de prémios diferentes, alguns produtores não poderam apresentar um pedido de prémio a título da campanha de 1991, correspondente ao número de animais elegíveis; que, para resolver esta situação, se afigura oportuno criar para a Itália, por um lado, e para a Grécia, por outro, uma reserva especial, correspondente ao montante máximo estimado dos direitos potenciais perdidos pelos produtores em causa; que, para o efeito, é conveniente prever que, numa primeira fase, as autoridades competentes desses dois Estados-membros possam conceder novos direitos dentro dos limites da supramencionada reserva especial e que, seguidamente, sob reserva de verificação pela Comissão da boa afectação dos direitos assim concedidos, designadamente nas regiões mais afectadas pela situação, a reserva nacional será aumentada para a Itália e a Grécia, num montante correspondente à soma dos novos direitos atribuídos, com efeitos a partir da campanha de 1995;

(18) Considerando que é necessário redefinir as condições de adopção de medidas especiais pela Alemanha destinadas a ter em conta os problemas específicos que subsistem nos novos Estados federados;

(19) Considerando que se podem afigurar necessárias determinadas medidas de transição destinadas a permitir uma pasagem harmoniosa das disposições em vigor nos territórios dos novos Estados federados alemães para o regime de prémios aplicáveis no resto da Comunidade;

(20) Considerando que, no âmbito da produção de carnes de ovino e de caprino, a protecção do ambiente se tornou um elemento importante que deve ser tido em conta; que os Estados-membros deverão portanto dispor da possibilidade de limitar ou suprimir os pagamentos no quadro do regime de prémio a favor dos produtores de carnes de ovino e de caprino, se o produtor em questão não tiver cumprido inteiramente as normas estabelecidas pelos Estados-membros em matéria de ambiente; sem prejuízo da observância do princípio da proporcionalidade;

(21) Considerando que, no que se refere às medidas de intervenção, convém prever que estas revistam a forma de ajudas à armazenagem privada, dado que são as que menos afectam a comercialização normal dos produtos;

(22) Considerando que, em regra geral, sempre que se encontrarem reunidos determinados critérios em matéria de preços de mercado, a concessão das ajudas à armazenagem privada deve ser decidida por via de concurso; que, no entanto, a concessão das ajudas à armazenagem privada no âmbito de uma fixação antecipada do montante da ajuda poderá melhorar a eficácia da medida de ajuda à armazenagem privada sempre que se verifique a necessidade de se recorrer urgentemente à armazenagem privada devido a uma situação de mercado particularmente difícil numa ou mais zonas de cotação; que é, pois, necessário autorizar a Comissão a recorrer ao processo de fixação antecipada do montante da ajuda, sempre que se verifique essa situação de mercado mesmo que não tenham sido satisfeitos os critérios acima referidos em matéria de preços de mercado;

(23) Considerando que o objectivo do referido prémio é assegurar um rendimento equitativo ao produtor; que, todavia, tendo em conta as possibilidades de escoamento no mercado da Comunidade, bem como os compromissos internacionais por ela assumidos, é conveniente não incentivar a produção de carnes de ovino e caprino se o efectivo exceder um determinado nível em função da situação do mercado; que, para o efeito, é conveniente prever uma diminuição da garantia estabelecida para as medidas em questão; que é oportuno fixar o nível máximo garantido no nível atingido pelo efectivo ovino em 31 de Dezembro de 1987 nas regiões em causa e prever a sua revisão futura;

(24) Considerando que a introdução de limites individuais por produtor para concessão do prémio, mantendo o actual nível do efectivo, deve diminuir sensivelmente os riscos de superação do orçamento previsto; que, nestas condições, é conveniente fixar o coeficiente de diminuição do preço de base referido no nº 2 do artigo 13º do presente regulamento no nível decidido a título da campanha de 1990;

(25) Considerando que o regime de comércio, acrescentado aos regimes de preços, de prémios e de intervenções e compreendendo um regime de direitos niveladores à importação, tem como objectivo, em princípio, a estabilização do mercado comunitário; que esse regime de trocas comerciais se baseia nos acordos resultantes das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», a seguir denominados «acordos GATT»;

(26) Considerando que as autoridades competentes devem encontrar-se preparadas par seguir, continuamente, o movimento de trocas comerciais afim de poder apreciar a evolução do mercado e aplicar, eventualmente e se necessário, as medidas previstas pelo presente regulamento; que é conveniente prever a possibilidade de recurso a um regime de certificados de importação e, caso necessário, de exportação que inclua a constituição de uma caução que garanta a realização das operações para as quais são requeridos esses certificados;

(27) Considerando que a fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado comunitário que possam resultar da importação de determinados produtos agrícolas, a importação de um ou vários desses produtos deve ser sujeita, se estiverem reunidas certas condições, ao pagamento de um direito à importação adicional;

(28) Considerando que, reunidas certas condições, é oportuno atribuir à Comissão a competência de iniciar e gerir os contingentes tarifários decorrentes dos acordos GATT;

(29) Considerando que, como complemento do sistema atrás descrito, convém prever, na medida necessária ao seu bom funcionamento, a possibilidade de regular o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo ou passivo, e na medida em que a situação do mercado o exigir, a proibição total ou parcial desse recurso;

(30) Considerando que o regime dos direitos aduaneiros ou dos direitos niveladores permite renunciar a qualquer outra medida de protecção nas fronteiras externas da Comunidade; que contudo o mecanismo dos preços dos direitos aduaneiros pode, em circunstâncias excepcionais, ser insuficiente; que, a fim de não deixar, nesses casos, o mercado comunitário sem defesas contra as perturbações que daí podem resultar, convém permitir que a Comunidade tome rapidamente todas as medidas necessárias; que essas medidas devem estar em conformidade com as obrigações decorrentes dos acordos GATT;

(31) Considerando que convém prever a possibilidade de tomar medidas, quando o mercado da Comunidade é perturbado ou ameaça ser perturbado em consequência de uma alta sensível dos preços; que a situação do mercado exige que esta possibilidade seja alargada ao caso de uma baixa sensível dos preços;

(32) Considerando que as restrições à livre circulação resultantes da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças dos animais podem provocar dificuldades no mercado de um ou mais Estados-membros; que é necessário prever a possibilidade de adoptar medidas excepcionais de apoio ao mercado destinadas a solucionar tal situação;

(33) Considerando que, para facilitar a execução das disposições propostas, convém prever um processo que estabeleça uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito de um comité de gestão;

(34) Considerando que a organização comum de mercado no sector da carne de ovino e caprino deve ter em conta, paralelamente e de forma adequada, os objectivos previstos nos artigos 39º e 110º do Tratado;

(35) Considerando que o bom funcionamento do mercado interno assente num sistema de preços comuns ficaria comprometido com a concessão de certas ajudas; que é, portanto, conveniente que as disposições do Tratado que permitem apreciar as ajudas concedidas pelos Estados-membros e proibir as que sejam incompatíveis com o mercado comum, sejam aplicáveis no sector das carnes de ovino e caprino;

(36) Considerando que as despesas efectuadas pelos Estados-membros em consequência das obrigações resultantes da aplicação do presente regulamento incumbem à Comunidade, nos termos do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (6),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I Âmbito de aplicação

Artigo 1º

A organização comum de mercado no sector da carne de ovino e caprino inclui um regime de preços e um regime de comércio e abrange os seguintes produtos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO II Regime de preços, de prémios e de intervenções

Artigo 2º

Com o objectivo de incentivar as iniciativas profissionais e interprofissionais que permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado, podem ser tomadas, para os produtos referidos no artigo 1º, as seguintes medidas comunitárias:

a) Medidas tendentes a permitir uma melhor orientação da produção animal;

b) Medidas tendentes a promover uma melhor organização da produção, da transformação e da comercialização;

c) Medidas tendentes a melhorar a qualidade;

d) Medidas tendentes a permitir o estabelecimento de previsões a curto e a longo prazos mediante o conhecimento dos meios de produção utilizados;

e) Medidas tendentes a facilitar a verificação da evolução dos preços no mercado.

As regras gerais relativas a estas medidas serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado.

Artigo 3º

1. Será fixado anualmente, de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, para a campanha de comercialização seguinte, um preço de base para as carcaças de ovinos frescas ou refrigeradas.

2. O preço de base será fixado tendo nomeadamente em conta:

a) A situação do mercado no sector da carne de ovino durante o ano em curso;

b) As perspectivas de evolução da produção e do consumo de carne de ovino;

c) Os custos de produção de carne de ovino;

d) A situação do mercado nos outros sectores de produtos animais, nomeadamente no sector da carne de bovino;

e) A experiência adquirida.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, fixará os preços de base ajustados sazonalmente, a fim de tomar em consideração as variações sazonais normais do mercado comunitário de carne de ovino.

3. Salvo derrogação decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, a campanha de comercialização começa na primeira segunda-feira do mês de Janeiro e termina, no ano seguinte, na véspera deste dia.

Artigo 4º

1. Será verificado nos mercados representativos da Comunidade um preço médio ponderado semanal das carcaças de ovinos frescas ou refrigeradas, a partir dos preços verificados no ou nos mercados representativos de cada zona de cotação para a qualidade-tipo comunitária das carcaças de ovinos frescas ou refrigeradas, tendo em conta a importância relativa da produção total de carne de ovino em cada zona de cotação.

Por zona de cotação, entende-se:

- a Grã-Bretanha,

- a Irlanda do Norte,

- cada um dos outros Estados-membros tomados separadamente.

2. A cotação comunitária da qualidade-tipo referida no nº 1 representa a produção mais generalizada, em média na Comunidade, no que se refere aos rebanhos especializados na produção de ovinos que produzem borregos pesados.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão:

- determinará a qualidade-tipo,

- estabelecerá uma definição de borregos engordados em carcaças pesadas.

3. Considera-se produtor de borregos leves qualquer produtor de ovinos que comercialize leite de ovelha ou produtos lácteos à base de leite de ovelha. Qualquer outro produtor de ovinos é considerado produtor de borregos pesados.

4. Os Estados-membros introduzirão, a contento da Comissão e o mais tardar em relação à campanha de comercialização de 1991, um dispositivo que permita diferenciar os produtores de borregos pesados dos produtores de borregos leves.

5. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 25º

Artigo 5º

1. Na medida em que tal for necessário, será concedido um prémio destinado a compensar uma perda de rendimento dos produtores de carne de ovino na Comunidade durante uma campanha de comercialização.

Para o efeito será determinada uma perda de rendimento única que represente, por 100 quilogramas de peso-carcaça, a eventual diferença entre o preço de base referido no nº 1 do artigo 3º, e a média aritmética dos preços de mercado semanais verificados nos termos do disposto no artigo 4º

2. O montante do prémio pagável por ovelha aos produtores de borregos pesados referidos no nº 3 do artigo 4º obtém-se afectando a perda de rendimento referida no nº 1 do presente artigo de um coeficiente que exprima, para toda a Comunidade, a produção média anual normal de carne de borrego pesado por ovelha que produza esses borregos, expressa em 100 quilogramas de peso-carcaça.

3. O montante do prémio pagável por ovelha aos produtores de borregos leves referidos no nº 3 do artigo 4º obtém-se afectando a perda de rendimento referida no nº 1 do presente artigo de um coeficiente que represente 80% do coeficiente determinado nos termos do nº 2.

4. Cada produtor receberá o prémio calculado para a categoria em que estiver classificado. Todavia, um produtor que comercialize leite ou produtos lácteos de ovelha, se puder provar que, pelo menos, 40% dos borregos nascidos na sua exploração são engordados para carcaças pesadas tendo em vista o respectivo abate, pode, a seu pedido, beneficiar do prémio correspondente à categoria de pesados, proporcionalmente ao número de borregos nascidos na sua exploração que sejam engordados em carcaças pesadas.

5. Será concedido um prémio para compensar uma perda de rendimento dos produtores de carne de caprino:

a) Por um lado, nas zonas referidas no anexo I;

b) Por outro, nas zonas de montanha, na acepção do nº 1 do artigo 23º do Regulamento (CE) nº 950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (7), com excepção das zonas referidas no anexo I do presente regulamento, desde que se verifique, de acordo com o procedimento previsto no artigo 25º, que a produção dessas zonas obedece aos dois critérios seguintes:

- a criação de cabras deve ser principalmente orientada para a produção de carne de caprino,

- as técnicas de criação dos caprinos e ovinos devem ser da mesma natureza.

O montante do prémio pagável por cabra será igual a 80% do prémio pagável por ovelha, nos termos do nº 2.

6. Antes do final de cada semestre, a Comissão - de acordo com o procedimento previsto no artigo 25º - procederá ao cálculo da perda de vencimento previsível para o conjunto da campanha e do montante previsível do prémio.

Com base neste cálculo da perda de rendimento, os Estados-membros são autorizados a efectuar a todos os seus produtores um pagamento semestral por conta, no valor de 30% do prémio previsto.

Os Estados-membros podem prever que estes dois adiantamentos sejam pagos de uma só vez aos produtores a partir do final do segundo semestre.

O montante do prémio definitivo será fixado imediatamente após o termo da campanha em causa, e o mais tardar até 31 de Março. Até 15 de Outubro do mesmo ano proceder-se-á, se for caso disso, ao pagamento de um saldo.

O prémio será pago ao produtor beneficiário em função do número de ovelhas e/ou cabras mantidas na exploração durante um período mínimo a determinar de acordo com o procedimento previsto no artigo 25º

7. Até ao final da campanha de comercialização de 1994, o prémio a favor dos produtores de carnes de ovino e caprino previsto no presente artigo será pago à taxa plena até ao limite de 1 000 animais por produtor nas zonas desfavorecidas, na acepção dos nºs 3, 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE, e até ao limite de 500 animais por produtor nas restantes zonas.

Para além dos limites referidos no primeiro parágrafo, o montante do prémio a pagar será fixado, até ao final da campanha de 1994, em 50% do montante que for calculado.

No caso de agrupamentos, associações ou outras formas de cooperação entre produtores, os limites referidos no primeíro parágrafo serão aplicados individualmente a cada um dos produtores associados.

8. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará as regras gerais do regime previsto no presente artigo e, nomeadamente, as definições de produtor beneficiário do prémio e de ovelha elegível, bem como da cabra elegível, nas zonas referidas no nº 5.

O Conselho, deliberando de acordo com o mesmo procedimento:

- pode alargar a concessão do prémio a determinadas fêmeas de raças de montanha, criadas em zonas bem determinadas onde as condições de produção sejam especialmente difíceis e que não correspondam à definição de ovelha elegível; nesse caso, o montante unitário do prémio pagável por essas fêmeas é igual a 70% do prémio fixado por ovelha elegível, nos termos do nº 2,

- pode prever que o prémio apenas seja concedido aos produtores que possuam um número mínimo de ovelhas e, no que diz respeito às zonas referidas no nº 5, um número mínimo de ovelhas e/ou de cabras.

9. A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 25º:

- fixará, se for caso disso, os prémios pagáveis por ovelha aos produtores referidos nos nºs 2 e 3, por fêmea de raça de montanha, nos termos do nº 8, bem como por cabra, no que diz respeito às zonas referidas no nº 5,

- fixará, em relação a cada campanha e enquanto esta durar, o coeficiente referido no nº 2,

- adoptará as regras de execução do presente artigo e, nomeadamente, as relativas à apresentação dos pedidos de prémio e respectivo pagamento.

10. As despesas efectuadas no âmbito do regime previsto no presente artigo são consideradas como fazendo parte das intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas.

Artigo 6º

1. É instaurado um limite individual, por produtor, para a concessão do prémio referido no artigo 5º

Aos produtores a quem o prémio tenha sido concedido antes da campanha de 1992, o prémio será pago à taxa plena a título da campanha de 1993 e das campanhas seguintes, até ao limite do número de animais em relação aos quais o prémio foi pago a título da campanha de 1991, sendo este número afectado do coeficiente referido no nº 5.

Todavia, no caso de um coeficiente ser superior a 1, os Estados-membros podem decidir utilizar, total ou parcialmente, o número suplementar de direitos ao prémio que daí resultar para alimentar a reserva nacional prevista no nº 1 do artigo 7º

Os limites serão reduzidos de forma a que a reserva nacional prevista no nº 1 do artigo 7º possa ser constituída.

2. Em caso de circunstâncias naturais que tenham conduzido ao não pagamento ou a um pagamento reduzido do prémio relativo à campanha de 1991, será adoptado o número de animais correspondente aos pagamentos efectuados no decurso da campanha mais recente. Em caso de não pagamento ou de pagamento reduzido do prémio relativo à campanha de 1991 na sequência da aplicação de sanções previstas para esse efeito, será adoptado o número verificado aquando do controlo que esteve na origem da sanção.

3. No caso de agrupamentos, associações ou outras formas de cooperação entre produtores, os limites constantes do nº 1 serão aplicados individualmente a cada um dos membros produtores associados, de acordo com as seguintes regras:

a) No caso de a chave de repartição do efectivo referida no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2385/91 da Comissão (8) ter sido comunicada pelo agrupamento à autoridade competente a título da campanha de 1991, em conformidade com o disposto no artigo 4º do mesmo regulamento, os limites serão fixados para cada membro produtor com base na chave de repartição;

b) No caso de a chave de repartição referida na alínea a) não ter sido comunicada pelo agrupamento a título da campanha de 1991, o prémio será pago ao agrupamento, até ao limite do número de animais em relação aos quais o prémio foi concedido ao agrupamento a título da campanha de 1991 e de acordo com as regras definidas no nº 1. Será fixado um limite individual para cada membro produtor a título da campanha de 1993, de acordo com a chave de repartição comunicada pelo grupo.

Em caso de ulteriores alterações da composição do agrupamento, será tida em conta, aquando do pagamento do prémio ao agrupamento, a contabilização dos limites individuais de cada um dos membros produtores que tenham aderido ou abandonado o grupo.

4. O direito ao prémio rege-se pelas regras seguintes:

a) O direito ao prémio cabe aos produtores a quem foi atribuído em relação à campanha de 1991 e que tenham igualmente apresentado um pedido de prémio, a título da campanha de 1992;

b) Sempre que um produtor vender ou transferir de outro modo a sua exploração, pode transferir todos os seus direitos ao prémio para a pessoa que retomar a exploração.

O produtor também pode transferir, integral ou parcialmente, os seus direitos a outros produtores sem transferir a sua exploração. Nos termos do procedimento previsto no artigo 25º, a Comissão pode instituir regras específicas relativas ao número mínimo que pode ser objecto de transferência parcial.

No caso de transferência sem transferência de exploração, uma parte dos direitos ao prémio transferidos, não superior a 15%, será transferida sem compensação para a reserva nacional do Estado-membro em que a sua exploração está situada, para livre distribuição a novos produtores ou outros produtores prioritários a que se refere o nº 2 do artigo 7º

Todavia, a partir da campanha de 1995, o terceiro parágrafo não é aplicável aos agrupamentos de produtores, em caso de transferência de direitos entre membros de um mesmo agrupamento que preencham condições a determinar pela Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 25º

Essas condições deverão ter em conta, pelo menos:

- o estatuto dos membros do agrupamento,

- o período de adesão e o período de participação dos membros no agrupamento,

- a composição do agrupamento,

na medida necessária para não pôr em risco a aplicação do terceiro parágrafo;

c) Os Estados-membros:

- tomarão as medidas necessárias pra evitar que os direitos ao prémio sejam retirados a zonas sensíveis ou regiões ou localizações em que a produção de ovinos seja especialmente importante para a economia local,

- podem prever que a transferência dos direitos sem transferência da exploração seja efectuada quer directamente entre os produtores, quer por intermédio da reserva nacional;

d) Os Estados-membros podem autorizar, até uma data a fixar, cessões temporárias da parte dos direitos ao prémio que o produtor, com direito a ele, não tencionar utilizar;

e) Os direitos ao prémio transferidos ou temporariamente cedidos a um produtor serão agregados àqueles que lhe foram originariamente concedidos;

f) A Comissão adoptará as regras de aplicação do presente número, de acordo com o procedimento previsto no artigo 25º, e nomeadamente as que permitam aos Estados-membros determinar, tendo em conta a estrutura dos seus rebanhos de ovelhas, a redução prevista no nº 1, bem como as que permitam aos Estados-membros resolver os problemas específicos ligados à transferência dos direitos ao prémio pelos produtores que não são proprietários das superfícies ocupadas pelas suas explorações.

5. Para efeitos de aplicação do disposto no nº 1, os Estados-membros estabelecerão o coeficiente que exprime a relação entre:

a) O número total de animais elegíveis, que conferiram direito ao prémio no início das campanhas de 1989, 1990 ou 1991, presentes nas explorações dos beneficiários;

e

b) O número total de animais elegíveis que conferiram direito ao prémio a título da campanha de 1991.

Os Estados-membros informarão a Comissão, até 31 de Outubro de 1992, do ano que escolheram para efeitos da alínea a).

6. Os Estados-membros recalcularão os limites eventuais, de modo a que as quantidades superiores aos limites de 1 000 animais e 500 animais referidos no nº 7 do artigo 5º sejam reduzidas em 50%. Esses limites recalculados serão aplicáveis a partir da campanha de 1995.

Artigo 7º

1. Cada Estado-membro constituirá uma reserva nacional inicial, igual a pelo menos 1% e no máximo 3% da soma dos limites individuais aplicáveis aos produtores cuja exploração se situe no seu território. A reserva nacional receberá também os direitos ao prémio nos termos do nº 4, alínea b), do artigo 6º

Em relação à Alemanha, a reserva nacional inicial é calculada com base no número total da soma dos limites individuais aplicáveis aos produtores cujas explorações se situam nos antigos Estados federados. Esta reserva apenas diz respeito a esses produtores.

Além disso, em relação à Itália e à Grécia, é instituída uma reserva especial de 600 000 direitos para cada um desses Estados-membros, destinada a permitir a concessão de direitos suplementares aos produtores afectados pela situação gerada pela coincidência, na campanha de 1991, entre, por um lado, as alterações das condições de elegibilidade dos animais passíveis de prémio e, por outro lado, a introdução do regime de limitação individual de garantia por produtor, baseado no número de prémios pagos a título da referida campanha.

A Comissão verificará se a afectação dos direitos suplementares a prever se limita aos produtores em causa sem que estes acabem por obter mais direitos do que os que lhes teriam sido atribuídos se não se tivesse verificado a situação no terceiro parágrafo referida.

Sob reserva dessa verificação e dentro dos limites da reserva especial referida no terceiro parágrafo, a reserva nacional, constituída em conformidade com o presente artigo, será aumentada num montante correspondente à soma dos direitos suplementares a atribuir; este aumento não afecta a reserva suplementar referida no nº 3.

2. Os Estados-membros utilizarão as suas reservas nacionais para conceder, dentro dos respectivos limites, direitos nomeadamente aos produtores:

a) Que tenham apresentado um pedido de prémio antes da campanha de 1992 e que tenham feito prova bastante perante a autoridade competente de que a aplicação dos limites, em conformidade com o artigo 6º, compromete a viabilidade da sua exploração, tendo em conta a execução de um programa de investimento no sector ovino/caprino estabelecido até 1 de Janeiro de 1993;

b) Que tenham apresentado, a título da campanha de 1991, um pedido de prémio que, devido a circunstâncias excepcionais, não corresponda à situação real estabelecida durante as campanhas anteriores;

c) Que tenham regularmente apresentado um pedido de prémio sem terem apresentado um pedido a título da campanha de 1991;

d) Que apresentem o seu pedido de prémio, pela primeira vez, durante a campanha de 1993 ou seguintes;

e) Que tenham adquirido uma parte das superfícies anteriormente consagradas à produção ovina e/ou caprina por outros produtores.

3. Será criada uma reserva adicional igual a 1% da soma dos limites dos produtores individuais nas regiões menos favorecidas de cada Estado-membro; esta reserva será exclusivamente atribuída a produtores nessas mesmas regiões, de acordo com critérios que serão definidos pelos Estados-membros.

Em relação à Alemanha, a reserva nacional suplementar é igual a 1% da soma dos limites individuais aplicáveis a produtores cujas explorações se situam nas zonas desfavorecidas dos antigos Estados federados. Esta reserva apenas diz respeito a esses produtores.

4. Sem prejuízo do nº 4, alínea f), do artigo 6º, as modalidades de aplicação do artigo 6º e do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 25º

Serão adoptadas de acordo com o mesmo procedimento as medidas aplicáveis no caso de a reserva nacional de um Estado-membro não ser utilizada.

Artigo 8º

1. Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 6º, em relação aos novos Estados federados da Alemanha:

a) É fixado um limite máximo regional de um milhão de animais elegíveis;

b) A Alemanha determinará as condições de distribuição deste limite máximo e a sua decomposição regional.

2. Nos territórios dos novos Estados federados alemães, a Alemanha aplicará, o mais tardar a partir da campanha de comercialização de 2000, as disposições relativas aos limites individuais aplicáveis no resto da Comunidade, sob reserva do disposto no presente artigo.

A Alemanha notificará cada produtor do seu limite individual, com vista à concessão do prémio previsto no artigo 5º O limite individual por produtor será determinado com base no número de ovelhas em relação às quais tiver sido pago o prémio a título da campanha anterior ao ano para o qual os produtores tiverem sido notificados dos seus limites individuais.

3. Em caso de circunstâncias naturais que tenham conduzido ao não pagamento ou a um pagamento reduzido do prémio relativo ao ano de referência, será adoptado o número de animais correspondente aos pagamentos efectuados no decurso da campanha mais recente. Em caso de não pagamento ou de pagamento reduzido do prémio relativo ao ano de referência, na sequência da aplicação das sanções previstas para esse efeito, será adoptado o número verificado aquando do controlo que esteve na origem da sanção.

4. No caso de o somatório dos limites individuais dos produtores cujas explorações estão situadas nos novos Estados federados alemães ser inferior ao limite máximo regional fixado para esse território, o saldo dos direitos será acrescentado à reserva nacional alemã referida no nº 1 do artigo 7º A nova reserva assim constituída será aplicável a todo o território alemão.

5. A Comissão adoptará, se for caso disso, as normas de execução do presente artigo de acordo com o procedimento previsto no artigo 25º

Artigo 9º

Os Estados-membros poderão aplicar medidas de protecção do ambiente adequadas em função da situação especial das terras destinadas à criação de animais das espécies ovina e caprina elegíveis para o benefício do regime de prémios.

Os Estados-membros que utilizem essa faculdade fixarão as penalidades adequadas e proporcionais à gravidade das consequências ecológicas do incumprimento das medidas em causa. Essas penalidades podem consistir numa redução ou, se for caso disso, numa supressão das vantagens relacionadas com os regimes dos prémios respectivos. Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas que tomarem para execução do presente artigo.

Artigo 10º

1. Em derrogação dos nºs 1, 2, 3, 4, alínea a), 5 e 6 do artigo 6º, será fixado um limite máximo global para a concessão do prémio referido no artigo 5º, para a Áustria, Finlândia e Suécia. O valor total dos direitos abrangidos por esse limite máximo é fixado em:

- 205 651 para a Áustria,

- 80 000 para a Finlândia e

- 180 000 para a Suécia.

Estes valores abrangem simultaneamente as quantidades a atribuir inicialmente e as reservas constituídas por esses Estados-membros.

2. A partir dos limites máximos referidos no nº 1, serão atribuídos limites individuais aos produtores na Áustria, Finlândia e Suécia, o mais tardar, em:

- 31 de Dezembro de 1996 para a Áustria

- 31 de Dezembro de 1995 para a Finlândia e a Suécia.

3. A Comissão adoptará as normas de aplicação do presente artigo, nomeadamente as medidas de adaptação e transição necessárias, nos termos do procedimento previsto no artigo 25º

Artigo 11º

Podem ser tomadas medidas de intervenção sob a forma de ajudas à armazenagem privada para as carcaças de borrego e suas peças.

Artigo 12º

1. Sempre que:

- o preço verificado nos termos do artigo 4º, por um lado,

- o preço de mercado de uma zona de cotação referida no nº 1 do artigo 4º, por outro,

se situarem a um nível inferior a 90% do preço de base ajustado sazonalmente referido no nº 2 do artigo 3º e forem susceptíveis de se manter a esse nível, podem ser decididas para a zona de cotação em questão as ajudas à armazenagem privada previstas no artigo 11º

2. Sempre que:

- o preço verificado nos termos do artigo 4º, por um lado,

- o preço de mercado de uma zona de cotação por outro,

se situarem a um nível inferior a 70% do preço de base ajustado sazonalmente a forem susceptíveis de se manter a esse nível, podem ser decididas para a zona de cotação em questão as ajudas à armazenagem privada previstas no artigo 11º Nesse caso, serão decididas no âmbito de um processo de concurso.

No entanto, poder-se-á decidir conceder essas ajudas no âmbito de um procedimento de fixação antecipada, caso se verifique a necessidade de ser recorrer urgentemente à armazenagem privada devido a uma situação de mercado particularmente difícil numa ou mais zonas de cotação. Nesse caso, esse procedimento apenas poderá ser decidido para as zonas de cotação em que essa situação tenha sido verificada.

3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará as regras gerais de execução do presente artigo.

4. De acordo com o procedimento previsto no artigo 25º

a) Serão determinados os produtos e as qualidades admitidos para armazenagem privada;

b) Será decidida a abertura das medidas previstas nos nºs 1 e 2;

c) Serão decididas as ajudas à armazenagem privada, sas quantidades aceites, bem como o termo da sua aplicação;

d) Serão adoptadas as outras regras de execução do presente artigo, nomeadamente as condições necessárias à execução das medidas de intervenção.

Artigo 13º

1. A quantidade máxima garantida é fixada em 63 400 000 cabeças de ovelhas.

2. Para cada campanha de comercialização:

- se a estimativa do número de ovelhas da campanha exceder a quantidade máxima garantida em relação a essa campanha, o prémio referido no artigo 5º é diminuído, quer para as ovelhas quer para as cabras, da incidência sobre o preço de base de um coeficiente que represente 1% de diminuição do preço de base para cada fracção de 1% que exceda o nível máximo garantido,

- no caso de o mecanismo previsto no primeiro travessão, aplicado ao número de ovelhas efectivamente verificado relativamente à campanha anterior, conduzir a um montante do prémio diferente daquele que foi calculado, a correcção será efectuada no momento da fixação do prémio definitivo à ovelha para a campanha em questão, ou, se tal não se verificar, intervirá no cálculo do prémio para a campanha seguinte.

Ao ser efectuada a estimativa do número de ovelhas, não será tido em conta o número de ovelhas do território da antiga República Democrática Alemã.

3. As regras de execução do presente artigo e, nomeadamente, o coeficiente e o montante referidos no nº 2, serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 25º

4. Todavia, a partir da campanha de 1993, o coeficiente de diminuição do preço de base a que se refere o nº 2 é de 7%.

CAPÍTULO III Regime comercial com países terceiros

Artigo 14º

1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da Comunidade dos produtos a que se refere o artigo 1º podem estar sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de exportação.

O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas por isenção do artigo 17º

O certificado de importação e de exportação é válido em toda a Comunidade. A sua emissão pode estar subordinada à constituição de uma garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o prazo de validade do certificado e que, salvo caso de força maior, ficará perdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas o for parcialmente.

2. A lista dos produtos relativamente aos quais são exigidos certificados de exportação, o prazo de validade dos certificados e as outras normas de execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 25º

Artigo 15º

Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas de direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que se refere o artigo 1º

Artigo 16º

1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado comunitário que possam resultar das importações de determinados produtos referidos no artigo 1º, a importação, à taxa do direito previsto na Pauta Aduaneira Comum, de um ou vários produtos é sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, se estiverem reunidas as condições decorrentes do artigo 5º do acordo sobre a agricultura, concluído em conformidade com o artigo 228º do Tratado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», salvo se não houver risco de as importações perturbarem o mercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcionados relativamente ao objectivo pretendido.

2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto um direito de importação adicional são os comunicados pela Comunidade à Organização Mundial do Comércio.

Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a imposição de um direito de importação adicional são determinados com base nas importações para a Comunidade nos três anos que antecedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no nº 1 se manifestam ou podem vir a manifestar-se.

3. Os preços de importação a tomar em consideração para a imposição de um direito de importação adicional são determinados com base nos preços de importação CIF da remessa em causa.

Para este efeito, os preços de importação CIF são verificados com base nos preços representativos do produto em questão no mercado mundial ou no mercado comunitário de importação do produto.

4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo com o processo previsto no artigo 25º Tais normas incidirão, designadamente, sobre:

a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais, nos termos do artigo 5º do acordo sobre a agricultura;

b) Os restantes critérios necessários para assegurar a execução do nº 1 em conformidade com o artigo 5º do referido acordo.

Artigo 17º

1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos referidos no artigo 1º, que decorram dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», serão abertos e geridos segundo as normas adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 25º

2. A gestão dos contingentes poderá efectuar-se mediante aplicação de um dos métodos seguintes ou através de uma combinação dos mesmos:

a) Método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos (segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»),

b) Método de repartição proporcional às quantidades solicitadas na apresentação dos pedidos (segundo o método «de análise simultânea»),

c) Método baseado na tomada em consideração dos fluxos comerciais (segundo o método «beneficiários tradicionais/novos beneficiários»).

Poderão ser estabelecidos outros métodos adequados.

Estes métodos deverão evitar qualquer discriminação entre os operadores interessados.

3. O método de gestão estabelecido deverá atender sempre que for adequado às necessidades de abastecimento do mercado comunitário e à necessidade de salvaguardar o seu equilíbrio, podendo simultaneamente inspirar-se nos métodos aplicados no passado aos contingentes correspondentes aos referidos no nº 1, sem prejuízo dos direitos decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round».

4. As normas a que se refere o nº 1 prevêem a abertura dos contingentes numa base anual e, se necessário, de acordo com um escalonamento adequado e incluem, eventualmente:

a) Disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do produto, bem como, se tal se justificar, a manutenção das correntes comerciais tradicionais;

b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita verificar as garantias referidas na alínea a);

e

c) Condições de emissão e prazo de validade dos certificados de importação.

Artigo 18º

1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum de mercado no sector da carne de ovino e caprino, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão segundo o processo de votação previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, pode, em casos especiais, proibir total ou parcialmente o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo ou passivo em relação aos produtos referidos no artigo 1º

2. Em derrogação do nº 1, caso a situação referida no mesmo número seja excepcionalmente urgente e se o mercado comunitário for perturbado ou correr o risco de ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo ou passivo, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, determina as medidas necessárias que serão comunicadas ao Conselho e aos Estados-membros, terão um prazo de validade máxima de seis meses e serão imediatamente aplicáveis. No caso de receber um pedido de um Estado-membro, a Comissão decidirá no prazo de uma semana a contar da recepção do pedido.

3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão no prazo de uma semana a contar da data da comunicação da mesma. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode confirmar, alterar ou anular a decisão da Comissão. Se, no prazo de três meses, o Conselho não tiver tomado qualquer decisão, considera-se anulada a decisão da Comissão.

Artigo 19º

1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada na Pauta Aduaneira Comum.

2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adoptadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nas trocas comerciais com países terceiros:

a) A cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito aduaneiro,

b) A aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.

Artigo 20º

1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comunitário de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1º sofrer, ou correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do artigo 39º do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas às trocas comerciais com países terceiros até que desapareça a perturbação ou risco de perturbação.

O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o processo de votação previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, adoptará as regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos e limites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.

2. Se se verificar a situação prevista no nº 1, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis seguintes ao da recepção do pedido.

3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela Comissão no prazo de três dias úteis a contar da data da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando por maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.

4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o nº 2 do artigo 228º do Tratado.

CAPÍTULO IV Disposições gerais

Artigo 21º

A fim de ter em conta as limitações à livre circulação que poderiam resultar da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças dos animais, podem ser tomadas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 25º, medidas excepcionais de apoio ao mercado afectado por estas limitações. Estas medidas só podem ser tomadas na medida e durante o período estritamente necessários para apoiar esse mercado.

Artigo 22º

Sem prejuízo de disposições contrárias do presente regulamento, os artigos 92º, 93º e 94º do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos referidos no artigo 1º do presente regulamento.

Artigo 23º

Os Estados-membros e a Comissão comunicarão reciprocamente os dados necessários à aplicação do presente regulamento.

As regras de comunicação e de difusão dos dados serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 25º

Artigo 24º

É instituído um Comité de Gestão «Ovinos e Caprinos», a seguir denominado «Comité», constituído por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.

Artigo 25º

1. No caso de ser feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o Comité é convocado pelo seu presidente, quer por sua iniciativa quer a pedido do representante de um Estado-membro.

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no citado artigo. O presidente não participa na votação.

A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se essas medidas não forem conformes com o parecer do Comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão pode adiar por um mês, no máximo, a contar da data desta comunicação, a aplicação das medidas por si decididas.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês.

Artigo 26º

O Comité pode examinar qualquer outra questão apresentada pelo seu presidente, quer por sua iniciativa quer a pedido do representante de um Estado-membro.

Artigo 27º

O presente regulamento deve ser aplicado de forma a ter em conta, paralelamente e de modo adequado, os objectivos previstos nos artigos 39º e 110º do Tratado.

Artigo 28º

O anexo I pode ser alterado pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

Artigo 29º

O Regulamento (CEE) nº 3013/89 é revogado.

As referências feitas ao dito regulamento devem entender-se como feitas ao presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta da parte A do anexo II.

Artigo 30º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

B. PRAMMER

(1) JO C 313 de 12.10.1998.

(2) JO C 214 de 10.7.1998, p. 72.

(3) JO L 289 de 7.10.1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1589/96 (JO L 206 de 16.8.1996, p. 25).

(4) Ver parte B do anexo II.

(5) JO L 128 de 19.5.1975, p. 1. Directiva substituída pelo Regulamento (CE) nº 950/97 (JO L 142 de 2.6.1997, p. 1).

(6) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95 (JO L 125 de 8.6.1995, p. 1).

(7) JO L 142 de 2.6.1997, p. 1.

(8) JO L 219 de 7.8.1991, p. 15. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2143/96 (JO L 286 de 8.11.1996, p. 10).

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Parte A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Parte B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>