27.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L310/25
REGULAMENTO (CEE)N?3081/92DACOMISSÃO
de26deOutubrode1992
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivosbemcomode
carnesdebovinosnãocongeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresèmvigoractualmente ,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2066/92(2)e,nomeadamente ,o
n?8doartigo12?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesde
bovinosnãocongeladasforamfixadosnoRegulamentoda
Comissão(CEE)n?1637/92(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2817/92(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?1637/92aosdadosecotaçõesADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivos
bemcomodecarnesdebovinosnãocongeladasconstam
doanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2de
Novembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L215de30.7.1992,p.49.
OJOn?L171de26.6.1992,p.18.
(4)JOn?L284de29.9.1992,p.19.

N®L310/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.10.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deOutubrode1992,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesdebovinosnãocongeladas
(EmECU/100kg)
CódigoNCCroácia,Eslovénia,
Bósnia-Herzegovina ,
Macedónia,
Montenegro (3)Áustria(4) Suécia/SuíçaOutrospaíses
terceiros(2)
—Pesoemvivo—
01029010— 17,469 0,000 134,374(■)(«)
0102903123,574 17,469 0,000 134,374(')(6)
01029033— 17,469 0,000 134,374(')(«)
0102903523,574 17,469 0,000 134,374(')(')
0102903723,574 17,469 0,000 134,374(')(«)
—Pesolíquido—
02011010— 33,190 0,000 255,311(')O
02011090 .44,791 33,190 0,000 255,3110)O
02012021— 33,190 0,000 255,311(')(<)
0201202944,791 33,190 0,000 255,311(')O
02012031— 26,552 0,000 204,248(')Ç)
0201203935,833 26,552 0,000 204,248(')O
0201205153,750 39,828 0,000 306,373(')O
0201205953,750 39,828 0,000 306,373(•)0
02012090— 49,786 0,000 382,966(>)0
02013000— 56,948 0,000 438,060(')Q
02061095— 56,948 0,000 438,060(')
02102010— 49,786 0,000 382,966
02102090— 56,948 0,000 438,060
02109041— 56,948 0,000 438,060
02109090— 56^48 0,000 438,060
16025010— 56,948 0,000 438,060
16029061— 56,948 0,000 438,060
(')DeacordocomoRegulamento (CEE)n?715/90alterado,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenosdepartamentosultra­
marinosfranceses.
(2)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosão,aplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
(3)Odireitoniveladoraplica-seapenasaosprodutosqueobedecemàsdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?859/92
daComissão.
OOdireitoniveladoraplica-seapenasaosprodutosqueobedecemàsdisposiçõesdoacordoentreaCEEeaÁustria
(JOn?L111de29.4.1992,p.21).
(*)OsprodutosdestecódigoimportadosdaPolónia,daChecoslováquia oudaHungrianoâmbitodosacordosprovi­
sóriosconcluídosentreestespaíseseaComunidade ,eparaosquaissejaapresentadoumcertificadoEUR1
emitidonascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?898/92,estãosujeitosaosdireitosniveladoresindi­
cadosnoanexodomesmoregulamento .
(6)OsprodutosdestecódigoimportadosdaPolónia,daChecoslováquia oudaHungrianoâmbitodosacordosprovi­
sóriosconcluídosentreestespaíseseaComunidade ,eparaosquaissejaapresentadoumcertificadoEUR1
emitidonascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?981/92,estãosujeitosaosdireitosniveladoresindi­
cadosnoanexodomesmoregulamento .