Regulamento (CE) n.o 2223/2000 da Comissão

de 6 de Outubro de 2000

que altera o Regulamento (CEE) n.o 65/82 que estabelece as modalidades de aplicação relativas à transferência do açúcar para a campanha de comercialização seguinte

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1527/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 introduziu a possibilidade de uma empresa produtora de açúcar reportar para a campanha de comercialização seguinte, à conta da produção desta campanha, a totalidade ou parte da produção de açúcar A e de açúcar B que tenha passado a ser produção de açúcar C após a aplicação do sistema de redução previsto no n.o 5 do artigo 26.o do referido regulamento.

(2) As modalidades de aplicação previstas pelo Regulamento (CEE) n.o 65/82 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 260/96(4), foram concebidas para o reporte referido no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 2038/1999. As modalidades em causa abrangem as condições aplicáveis à nova possibilidade de reporte do açúcar C, sendo todavia necessárias determinadas especificações, atendendo a que o reporte não é sujeito à limitação quantitativa referida no n.o 4 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 2038/1999. Há, pois, que alterar em conformidade o Regulamento (CEE) n.o 65/82.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 65/82 é alterado do seguinte modo:

1. O segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:"Para o reporte referido no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 2038/1999, a decisão da empresa apenas pode incidir, no máximo, sobre uma quantidade correspondente a 20 % da sua quota A aplicável à campanha de comercialização em que o açúcar em causa tenha sido produzido".

2. A alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

"b) A quantidade de açúcar B ou de açúcar C, expressa em açúcar branco, a reportar, repartida, de acordo com o caso, entre:

- o reporte em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 2038/1999,

- o reporte em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 2038/1999,".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.

(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.

(3) JO L 9 de 14.1.1982, p. 14.

(4) JO L 34 de 13.2.1996, p. 16.