REGULAMENTO (CEE) No 2376/93 DA COMISSÃO de 27 de Agosto de 1993 que estabelece o formulário de pedido de indemnização a título do Regulamento (CEE) no 2187/93 do Conselho para determinados produtores de leite e de produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2187/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que prevê uma indemnização a favor de determinados produtores de leite ou de produtos lácteos que foram temporariamente impedidos de exercer a sua actividade (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 10o,

Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2187/93, o pedido de indemnização deve ser dirigido à autoridade competente de cada Estado-membro pelo produtor em causa, com base num modelo de formulário comum; que este formulário deve ser estabelecido de modo a servir de documento de trabalho às autoridades competentes, podendo as mesmas, atendendo às diferentes necessidades administrativas, adaptar o seu conteúdo;

Considerando que o formulário deve ser apresentado à autoridade competente, o mais tardar, em 30 de Setembro de 1993; que, é, pois, necessário que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O formulário referido no no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2187/93 é estabelecido no anexo.

A autoridade competente pode, se necessário, exigir outras informações e outras provas, completando o formulário, e adaptar este último, atendendo, nomeadamente, às informações de que já dispõe.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 196 de 5. 8. 1993, p. 6.

ANEXO

Recebido em ..... .................. 1993 Carimbo e assinatura da autoridade competente

IMPORTANTE: Este formulário deve ser entregue à autoridade competente, o mais tardar, em 30 de Setembro de 1993, no seguinte endereço:

Pedido de indemnização a título do Regulamento (CEE) no 2187/93 I. Dados pessoais

1. Apelido:

2. Nome próprio:

3. Endereço/telefone:

4. Nome e endereço da exploração (caso sejam diferentes):

5. Referências bancárias (eventualmente):

II. Elementos justificativos do pedido

1. Foi-lhe atribuída uma quantidade de referência específica (quota leiteira)?

a) Em 1989, ao abrigo do Regulamento (CEE) no 764/89:

sim

não

b) Em 1991, ao abrigo do Regulamento (CEE) no 1639/91:

sim

não

2. Caso tenha respondido afirmativamente à pregunta 1.a), recebeu uma comunicação relativa à atribuição definitiva da quantidade provisória concedida em 1989?

a) Em que data?

b) Em relação a que quantidade?

Em caso afirmativo, anexar o documento comprovativo.

3. Caso tenha respondido afirmativamente à pergunta 1.b), recebeu uma comunicação relativa à atribuição definitiva da quantidade provisória concedida em 1991?

a) Em que data?

b) Em relação a que quantidade?

Em caso afirmativo, anexar o documento comprovativo.

4. Dispõe ainda da totalidade da sua quantidade de referência específica definitiva?

sim

não

Em caso negativo, por que razão já não tem quantidade de referência específica ou se encontra reduzida a sua quantidade?

a) Participação num programa de abandono da actividade leiteira?

sim

não

Em caso afirmativo

- em que data?

- em relação a que quantidade?

b) Venda ou arrendamento?

sim

não

Em caso afirmativo

- em que data?

- em relação a que quantidade?

- nome e endereço do cessionário:

c) Outra razão:

- qual?

- em que data?

- em relação a que quantidade?

Caso tenha respondido afirmativamente às alíneas a), b) ou c), anexar todos ou documentos comprovativos.

5. Caso a quantidade de referência específica não lhe tenha sido pessoalmente atribuída:

a) A que título apresenta o seu pedido? Anexar o título.

b) Justifique o seu pedido, nas perguntas dos pontos 1, 2 e 3 supra em relação aos titulares de direitos iniciais.

6. Caso tenha respondido afirmativamente ao ponto II.1.b), tenciona participar, antes de 1 de Julho de 1994, num programa de abandono da produção leiteira e/ou vender ou arrendar a totalidade da sua exploração antes desta data?

sim

não

III. Outros dados para o cálculo da indemnização

1. Em que data caducava a sua obrigação de não comercialização/conversão?

2. Relativamente a que quantidade de leite recebeu o prémio de não comercialização/conversão previsto no Regulamento (CEE) no 1078/77?

3. Cedeu uma parte da sua exploração quando esta se encontrava sujeita ao disposto no Regulamento (CEE) no 1078/77?

sim

não

Em caso afirmativo,

a) A quem?

b) Em relação a que superfícies?

Anexar os documentos comprovativos.

4. Endereçou um pedido de indemnização ao Conselho ou à Comissão das Comunidades Europeias ou apresentou recurso ao Tribunal de Justiça no Luxemburgo?

sim

não

Em caso afirmativo, em que data?

Anexar cópia do pedido ou do recurso.

5. Recomeçou as entregas ou vendas directas antes da atribuição de uma quantidade de referência específica provisória?

sim

não

Em caso afirmativo,

Em que data?

Pagou uma imposição?

6. De qualquer modo, apresentar as notas de fornecimento da central leiteira e/ou um registo das vendas directas desde que retomou a produção até à data do presente pedido.

O abaixo-assinado certifica que as informações prestadas são sinceras e verdadeiras. , em de de 1993.

Assinatura,