ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 5. 1999 L 117/17
REGULAMENTO (CE) N.o937/1999 DA COMISSÔO
de 4 de Maio de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o561/1999 relativo  abertura de um concurso
permanente para a colocaÑo  venda de azeite na posse do organismo de inter-
venÑo espanhol
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o1638/98 do
Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regula-mento n.
o136/66/CEE (1) que estabelece uma organi-
zaÑo comum de mercado no sector das matrias gordas,e, nomeadamente o n.
o1 do seu artigo 3.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE)n.
o561/1999 da ComissÑo, de 15 de Maro de
1999, relativo  abertura de um concurso perma-nente para a colocaÑo  venda de azeite na possedo organismo de intervenÑo espanhol (
2) prev a
colocaÑo  venda de cerca de 75 000 toneladas deazeite de Abril a Julho de 1999; que, em conse-quncia da actual evoluÑo dos preos dos azeitesvirgens nÑo directamente comestveis,  conveni-ente acelerar o ritmo de venda previsto pelo refe-rido regulamento;
(2) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estÑo em conformidade com o parecerdo Comit de GestÑo das Matrias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No n.o1 do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o561/1999,
o segundo pargrafo passa a ter a seguinte redacÑo:«Estas quantidades serÑo colocadas  venda atravs de
cinco concursos. As quantidades nÑo vendidas duranteum concurso serÑo acrescentadas s quantidadesprevistas para o concurso seguinte. As quantidadesprevistas sÑo, aproximadamente, as seguintes:
¾um quinto para cada um dos dois primeiros
concursos,
¾trs quintos para o terceiro concurso,
¾se for caso disso, as quantidades nÑo vendidas para
os quarto e quinto concursos.»
Artigo 2.
o
A publicaÑo das alteraÒes do concurso referido no artigo
2.odo Regulamento (CE) n.o561/1999 tem lugar no dia
20 de Maio de 1999.
Os lotes de azeite colocados  venda, bem como o seu
lugar de armazenagem, sÑo fixados pelo FEGA na suasede, calle Beneficencia, 8, E-28004 Madrid.
Uma cpia da alteraÑo do concurso acima referido ser
transmitida, sem demora,  ComissÑo.
Artigo 3.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
seguinte ao da sua publicaÑo no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.
(2) JO L 69 de 16.3.1999, p. 13.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 12.11.1999 L290/29
REGULAMENTO (CE) N.o2404/1999 DA COMISSÃO
de 11 de Novembro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1707/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o2513/98(4),e,nomeadamente,oseuartigo4.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1707/
/1999 da Comissão(5), alterado pelo Regulamento (CE)
n.o2011/1999(6);foiabertoumconcursoparaarestitu-
ição e/ou a imposição à exportação de trigo mole paratodos os países terceiros;
(2)Considerando que o artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/
/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima àexportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95; que, nestecaso,será(serão)declarado(s)adjudicatário(s)o(s)propo-
nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s)proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre umaimposição de exportação;
(3)Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a restituição máxima de exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas apresentadas d e5a1 1d e
Novembro de 1999 no âmbito do concurso referido no Regu-lamento (CE) n.
o1707/1999, a restituição máxima à expor-
tação de trigo mole é fixada em 35,98 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Novembro
de 1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 201 de 31.7.1999, p. 55.
(6) JO L 248 de 21.9.1999, p. 23.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 11. 1999 L 290/28
REGULAMENTO (CE) N.o2403/1999 DA COMISSÃO
de 11 de Novembro de 1999
relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1701/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 da Comissão (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1701/
/1999 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE)
n.o2322/1999 (6), foi aberto um concurso para a restitu-
ição e/ou a imposição à exportação de cevada para todosos países terceiros;
(2)Considerando que, em conformidade com o artigo 7.o
do Regulamento (CE) n.o1501/95, a Comissão pode,
com base nas propostas comunicadas, de acordo com oprocesso previsto no artigo 23.odo Regulamento (CEE)
n.o1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso;
(3)Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, oscritérios previstos no artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o
1501/95, não é conveniente proceder à fixação dumarestituição máxima ou imposição mínima;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não é dado seguimento às propostas comunicadas d e5a1 1d e
Novembro de 1999 no âmbito do concurso para a restituiçãoou a imposição à exportação de cevada referido no Regula-mento (CE) n.
o1701/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Novembro
de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.9.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 201 de 31.7.1999, p. 27.
(6) JO L 280 de 30.10.1999, p. 77.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 11. 1999 L 290/31
REGULAMENTO (CE) N.o2406/1999 DA COMISSÃO
de 11 de Novembro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2010/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2010/
/1999 da Comissão (5); foi aberto um concurso para a
restituição e/ou a imposição à exportação de trigo molepara determinados Estados ACP;
(2)Considerando que o artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/
/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima àexportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95; que, nestecaso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-
nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s)proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre umaimposição de exportação;
(3)Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a restituição máxima de exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas d e5a1 1d e
Novembro de 1999 no âmbito do concurso referido no Regu-lamento (CE) n.
o2010/1999, a restituição máxima à expor-
tação de trigo mole é fixada em 39,80 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Novembro
de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 248 de 21.9.1999, p. 19.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 11. 1999 L 290/30
REGULAMENTO (CE) N.o2405/1999 DA COMISSÃO
de 11 de Novembro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1897/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1897/1999 da
Comissão, de 2 de Setembro de 1999, relativo a uma medidaespecial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândiae na Suécia (
5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o2096/
/1999 (6), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1897/
/1999, foi aberto um concurso para a restituição àexportação de aveia, produzida na Finlândia e na Suécia,destes Estados-membros para todos os países terceiros;
(2)Considerando que o artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o
1897/1999 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/
/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima àexportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95; que, neste
caso, será(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima;
(3)Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas d e5a1 1d e
Novembro de 1999 no âmbito do concurso referido no Regu-lamento (CE) n.
o1897/1999 a restituição máxima à exportação
de aveia é fixada em 59,96 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Novembro
de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 233 de 3.9.1999, p. 10.
(6) JO L 257 de 2.10.1999, p. 4.
REGULAMENTO (CE) N.o 2398/1999 DA COMISSÃO

de 11 de Novembro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 890/1999 relativo à organização das acções de informação sobre o regime comunitário sobre a rotulagem da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2071/98 do Conselho, de 28 de Setembro de 1998, relativo a acções de informação sobre a rotulagem de carne de bovino(1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 890/1999 da Comissão, de 29 de Abril de 1999, relativo à organização das acções de informação sobre o regime comunitário sobre a rotulagem da carne de bovino(2), as instâncias competentes transmitiram à Comissão os programas de comunicação propostos e seleccionados, acompanhados de pareceres fundamentados;

(2) Alguns Estados-Membros não podiam apresentar as duas propostas no prazo fixado; esses Estados-Membros apresentaram justificações válidas para a dilatação daquele prazo; é, por conseguinte, oportuno habilitar a Comissão a autorizar uma dilatação do prazo fixado no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 890/1999;

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aditada a seguinte frase ao n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 890/1999: "Em casos devidamente justificados, a Comissão pode autorizar que este prazo seja dilatado de um mês.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 265 de 30.9.1998, p. 2.

(2) JO L 113 de 30.4.1999, p. 5.
REGULAMENTO (CE) N.o 2370/1999 DA COMISSÃO

de 8 de Novembro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 1555/96 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1555/96 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2623/98(4), prevê uma vigilância da importação dos produtos referidos no seu anexo. Essa vigilância é efectuada segundo as modalidades previstas no artigo 308.oD do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/1999(6), relativo à vigilância das importações preferenciais;

(2) O n.o 4 do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura(7), concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay, prevê critérios para a fixação dos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais. Em aplicação desses critérios e com base nos últimos dados disponíveis para 1996, 1997 e 1998 é conveniente alterar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais para o tomate, as alcachofras, as laranjas, as clementinas e as mandarinas e outros citrinos híbridos semelhantes;

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1555/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(3) JO L 193 de 3.8.1996, p. 1.

(4) JO L 329 de 5.12.1998, p. 17.

(5) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(6) JO L 197 de 29.7.1999, p. 25.

(7) JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

ANEXO

"ANEXO

Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo. No âmbito do presente anexo, o campo de aplicação dos direitos adicionais é determinado pelo alcance dos códigos NC tais quais existem no momento da adopção do presente regulamento. Nos casos em que figure um "ex" antes do código NC, o campo de aplicação dos direitos adicionais é simultaneamente determinado pelo alcance do código NC e pelo do período de aplicação correspondente.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
REGULAMENTO (CE) N.o 2396/1999 DA COMISSÃO

de 11 de Novembro de 1999

relativo à autorização de efectuar transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários de Macau

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários dos países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1072/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

(1) Considerando que o artigo 7.o do Acordo entre a Comunidade e Macau sobre o comércio de produtos têxteis(3), rubricado em 19 de Julho de 1986, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob a forma de Troca de Cartas rubricado em 22 de Dezembro de 1994(4), prevê que podem ser efectuadas transferências entre categorias e entre anos contingentários;

(2) Considerando que Macau apresentou um pedido em 15 de Setembro de 1999;

(3) Considerando que as transferências pedidas por Macau se situam dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade referidas no artigo 7.o e estabelecidas no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93;

(4) Considerando que é adequado aceitar o pedido;

(5) Considerando que é desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação a fim de permitir aos operadores dele beneficiarem no mais curto prazo;

(6) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis referido no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As transferências entre os limites quantitativos dos produtos têxteis originários de Macau são autorizadas para o ano de 1999 nas condições previstas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1999.

Pela Comissão

Pascal LAMY

Membro da Comissão

(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.

(2) JO L 134 de 28.5.1999, p. 1.

(3) Aprovado pela Decisão 87/497/CEE do Conselho (JO L 287 de 9.10.1987, p. 47).

(4) Aprovado pela Decisão 95/131/CE do Conselho (JO L 94 de 26.4.1995, p. 1).

ANEXO

- Categoria 4: utilização antecipada de 552120 peças retiradas dos limites quantitativos fixados para o ano 2000.

- Categoria 5: utilização antecipada de 515720 peças retiradas dos limites quantitativos fixados para o ano 2000.

- Categoria 6: utilização antecipada de 556160 peças retiradas dos limites quantitativos fixados para o ano 2000.

- Categoria 26: utilização antecipada de 46480 peças retiradas dos limites quantitativos fixados para o ano 2000.