DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1995 que adopta o plano que atribui aos Estados-membros recursos a incluir no exercício orçamental de 1996 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade (95/424/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para a distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 2 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3149/92 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2826/93 (5), estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios, provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade; que, em conformidade com o artigo 2º do regulamento supracitado, para executar o programa de fornecimento desses géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na Comunidade, a Comissão deve adoptar um plano a financiar a partir dos recursos disponíveis no exercício orçamental de 1996; que esse plano deve indicar, nomeadamente, a quantidade de cada tipo de produto que pode ser retirada das existências de intervenção para distribuição em cada Estado-membro, e os recursos financeiros tornados disponíveis para executar o plano em cada Estado-membro; que este plano deve igualmente indicar o nível das dotações a prover para cobrir os custos de transporte intracomunitário dos produtos de intervenção referidos no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3149/92;

Considerando que, relativamente a este plano, os Estados-membros interessados na acção forneceram as informações exigidas, em conformidade com as disposições do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3149/92;

Considerando que, para executar esse plano, é conveniente especificar as taxas de conversão a aplicar aos limites orçamentais fixados e aplicar o nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3813/92;

Considerando que é necessário, a fim de contribuir para a optimização da utilização das dotações orçamentais, tomar em consideração em que medida os Estados-membros utilizaram os recursos que lhes foram atribuídos em 1993, 1994 e 1995;

Considerando que, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3149/92, na elaboração do referido plano, a Comissão obteve o parecer das principais organizações especializadas nas questões relativas às pessoas mais necessitadas na Comunidade, ao elaborar o presente plano;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Relativamente ao exercício de 1996, os fornecimentos de géneros alimentícios provenientes de existências de intervenção e destinados a serem distribuídos às pessoas mais necessitadas da Comunidade, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3730/87, são realizados em conformidade com o plano anual de distribuição estabelecido em anexo.

Artigo 2º

Os montantes expressos em ecus são convertidos em moeda nacional utilizando as taxas válidas em 1 de Outubro de 1995 e publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

Plano anual de distribuição para o exercício de 1996

a) Quantidade de cada tipo de produto que pode ser retirada das existências de intervenção com vista à distribuição em cada Estado-membro até ao limite dos montantes referidos na alínea b):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Meios financeiros colocados à disposição para a execução do plano em cada Estado-membro:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) As dotações necessárias para cobrir os custos da transferência intracomunitária dos produtos de intervenção são fixados em dois milhões de ecus.