ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L190/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.7.87
REGULAMENTO (CEE)N?2031/87DACOMISSÃO
de9deJulhode1987
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodeberingelasoriginárias
daEspanha(àexcepçãodasilhasCanárias)
sucessivosdemercadosesituamaumnívelpelomenos
igualaospreçosdereferência;que,emconsequência ,as
condiçõesprevistasnon?1,segundoparágrafo,doartigo
26?doRegulamento (CEE)n?1035/72estãosatisfeitas
paraarevogaçãodataxacompensatória àimportação
destesprodutosorigináriosdaEspanha(àexcepçãodas
ilhasCanárias);
Considerandoque,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugalQ,durantea
primeirafasedoperíododetransição,oregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),coma,últimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1814/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1984/87(4),instituiuumdireitode
compensaçãonaimportaçãodeberingelasorigináriasda
Espanha(àexcepçãodasilhasCanárias);
Considerando queaevoluçãoactualdospreçosdestes
produtosorigináriosdaEspanha(àexcepçãodasilhas
Canárias)verificadosnosmercadosrepresentativos refe­
ridosnoRegulamento (CEE)n?2118/74(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3811/85(*),registadosoucalculadosemconformidade
comodispostonoartigo5?doreferidoregulamento
permiteconstatarqueospreçosdeentradadedoisdiasADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1814/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10deJulho
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(•)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L119de8.5.1986,p.46.
OJOn?L170de30.6.1987,p.31.
(4)JOn0L187de7.7.1987,p.12.
OJOn?L220de10.8.1974,p.20.
OJOn°L368de31.12.1985,p.1. OJOn?L302de15.11.1985,p.9.
N?L195/26 JornalOficialdasComunidades Europeias16.7.87
REGULAMENTO (CEE)N?2088/87DACOMISSÃO
de15deJulhode1987
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
odécimoprimeiroconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1092/87
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraodécimoprimeiroconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87daComissão,de15deAbrilde1987,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1092/87,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraodécimoprimeiroconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem46,869ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJulho
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L106de22.4.1987,p.9.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2132/87 DO CONSELHO

de 13 de Julho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1594/83 relativo à ajuda para as sementes oleaginosas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 27ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que é necessário determinar o coeficiente referido no nº 3 do artigo 27ºA do Regulamento nº 136/66/CEE para estabelecer o abatimento do montante da ajuda para as sementes de colza e de girassol que resulta da aplicação do regime da quantidade máxima garantida; que as regras de determinação desse coeficiente devem constar do Regulamento (CEE) nº 1594/83 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 935/86 (4);

Considerando que, para a Espanha e Portugal, foram determinadas quantidades máximas garantidas específicas; que é, portanto, necessário prever, para o referido coeficiente, regras de determinação adaptadas a essas quantidades,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1594/83, o seu único parágrafo passa a ser o nº 1 e os seguintes números são aditados:

« 2. No caso referido no nº 3 do artigo 27ºA do Regulamento nº 136/66/CEE, o abatimento do montante da ajuda durante a campanha de comercialização de 1987/1988 é igual a 1 % do preço indicativo para cada uma das fracções de produção de 35 000 toneladas para as sementes de colza e de nabita e de 17 000 toneladas para as sementes de girassol, superior ou igual à produção estimada, para lá da quantidade máxima garantida.

3. As fracções de produção referidas no nº 2 são:

- para Espanha, de 100 toneladas para as sementes de colza e de nabita e de 12 000 toneladas para as sementes de girassol,

- para Portugal, de 10 toneladas para as sementes de colza e de nabita e de 535 toneladas para as sementes de girassol. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Julho de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

B. SCHALL HOLBERG

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.

(3) JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 44.

(4) JO nº L 87 de 2. 4. 1986, p. 5.
23.7.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L202/61
REGULAMENTO (CEE)N?2175/87DACOMISSÃO
de22deJulhode1987
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
odécimosegundoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1092/87
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraodécimosegundoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87daComissão,de15deAbrilde1987,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1092/87,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraodécimosegundoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem47,319ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deJulho
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
0JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L106de22.4.1987,p.9.
N?L203/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.7.87
REGULAMENTO (CEE)N?2189/87DACOMISSÃO
de23deJulhode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?3905/86relativoàvendanoâmbitodeum
processodeconcursodedeterminadas carnesdebovinodetidaspor
determinados organismosdeintervençãoedestinadasaseremexportadasparao
Peru
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino(1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?467/87(2),e,nomeadamente ,o
n?3doseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3905/86da
Comissão(3)alteradopeloRegulamento (CEE)n?976/
/87(4),prevêavenda,comdestinoàexportaçãoparao
Peru,dequartostraseirosequartosdianteirosdetidos
pelosorganismosdeintervenção ;
Considerandoqueon?1doartigo5?doreferidoregula­
mentoprevêqueacarnesejatomadaacargo,omais
tardar,em31deJulhode1987;quetalprazodeveser
prorrogado ;Artigo1?
Non?1doartigo5?doRegulamento (CEE)n?3905/86a
data«31deJulhode1987»ésubstituídapeladata«30
deNovembrode1987».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deJulho
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24..
OJOn?L48de17.2.1987,p.1.
OJOn?L364de23.12.1986,p.17.
OJOn?L92de4.4.1987,p.10.
30.7.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L208/35
REGULAMENTO (CEE)N?2270/87DACOMISSÃO
de29deJulhode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16°,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2252/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deJulho
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOnrL177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L192de11.7.1987,p.38.
(4)JOn?L207de29.7.1987,p.30.
ANEXO
doregulamento daComissão,de29deJulho1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido: I
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 53,31
B.Açúcarembruto 45,59(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2°.doRegulamento (CEE)n?837/68.
31.7.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L209/55
REGULAMENTO (CEE)N?2302/87DACOMISSÃO
de30deJulhode1987
quealterapelasegundavezoRegulamento (CEE)n?2108/87oqualinstituium
direitodecompensação naimportaçãodelimõesfrescosorigináriosda
Argentina
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosda
Argentina,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1926/87(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?2108/87da
Comissão,de16deJulhode1987(3),alteradopeloRegu­
lamento(CEE)n?2222/87(4),seinstituiuumdireitode
compensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosoriginários
daArgentina;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseArtigo1?
Omontantede14,21ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?2108/87alteradopassaaserde
11,76ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31deJulho
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(»)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L183de3.7.1987,p.24.0JOn?L196de17.7.1987,p.70.b)JOn?L204de25.7.1987,p.77.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2259/87 DA COMISSÃO

du 29 de Julho de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao ácido láctico da subposição 29.16 A I da pauta aduaneira comum, originário da China, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3942/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regulamento (CEE) nº 3924/86, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para o ácido láctico da subposição 29.16 A I da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 270 000 ECUs; que, em 10 de Julho de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 2 de Agosto de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86, é restabelecida na importação na Comunidade do seguinte produto originário da China:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 29.14 A I (código Nimexe 29.16-11) // Ácido láctico, seus sais e seus ésteres // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2381/87 DO CONSELHO

de 4 de Agosto de 1987

que altera os montantes aplicáveis às provas documentais previstos no Regulamento (CEE) nº 570/86, relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa aplicável às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 570/86 (1) entrou em vigor a 1 de Março de 1986;

Considerando que, para acompanhar a evolução monetária, é necessário alterar os montantes expressos em ECUs que tinham sido fixados no segundo parágrafo do nº 1 do artigo 6º e no nº 2 do artigo 17º do citado regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 570/86 é modificado como segue:

1. No segundo parágrafo do nº 1 do artigo 6º, o montante de 4 000 ECUs é substituído pelo de 4 400 ECUs.

2. No nº 2 do artigo 17º, os montantes de 280 ECUs e 800 ECUs são substituídos, respectivamente, pelos de 310 ECUs e 880 ECUs.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

K. E. TYGESEN

(1) JO nº L 56 de 1. 3. 1986, p. 1.
7.8.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L218/37
REGULAMENTO (CEE)N?2394/87DACOMISSÃO
de6deAgostode1987
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodeberingelasoriginárias
daEspanha(comexcepçãodasilhasCanárias)
mentearevogaçãododireitodecompensaçãonaimporta­
çãodeberingelasorigináriasdaEspanha(comexcepção
dasilhasCanárias);
Considerando que,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(%durantea
primeirafasedoperíododetransição,oregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamenton?2275/87(2)e,nomeadamente ,
on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2085/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2250/87(4),instituiuumdireitode
compensaçãonaimportaçãodeberingelasorigináriasda
Espanha(comexcepçãodasilhasCanárias);
Considerando que,emrelaçãoaessasberingelasoriginá­
riasdeEspanha(comexcepçãodasilhasCanárias),não
houvecotaçõesdurante6diasúteissucessivos;que,por
isso,estãopreenchidasascondiçõesprevistasnon?1do
artigo26?doRegulamento (CEE)n?1035/72,relativaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?2085/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deAgosto
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L209de31.7.1987,p.4.
OJOn?L195de16.7.1987,p.21.
(4)JOn?L207de29.7.1987,p.28. OJOn?L302de15.11.1985,p/9.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2410/87 DA COMISSÃO

de 7 de Agosto de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2006/80 que determina os centros de intervenção dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1145/76 do Conselho (3), fixa as regras aplicáveis para a determinação dos centros de intervenção nos sectores dos cereais;

Considerando que os centros de intervenção foram determinados pelo Regulamento (CEE) nº 2006/80 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2204/86 (5); que, no final das consultas previstas no nº 7 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, é conveniente alterar a lista desses centros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 2006/80 é alterado do seguinte modo:

1. Parte FRANÇA:

- no departamento da Côte-d'Or, o centro de « Beaumont » para o trigo mole e a cevada e de « Chatillon-sur-Seine » para o milho, são substituídos pelo centro de « Mirebeau sur Bèze » para o trigo mole, a cevada e o milho,

- no departamento de Isère, o centro de « Bourgoin-Jailleux » é substituído pelo centro de « Salaize-sur-Sanne »,

- no departamento de Meurthe-e-Moselle, o centro de « Einville » é substituído pelo centro de « Lunéville »,

- no departamento de Drôme, o centro de « Crest » é suprimido em relação ao trigo duro,

- no departamento de Ardèche, o centro de « Pouzin » é igualmente considerado como centro de intervenção para o trigo duro.

2. Parte REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:

- no « Land Bayern », o centro de Grafenwoehr, é substituído pelo centro de Sulzbach-Rosenberg,

- no « Lan Niedersachsen », o centro de Vienenburg é substituído pelo centro de Peine.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 40.

(3) JO nº L 130 de 19. 5. 1976, p. 8.

(4) JO nº L 197 de 30. 7. 1980, p. 1.

(5) JO nº L 191 de 15. 7. 1986, p. 13.