DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1998 DA COMISSÃO

de 28 de novembro de 2019

que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/320 no que respeita ao período de aplicação das medidas de proteção da saúde animal de salamandras em relação ao fungo Batrachochytrium salamandrivorans

[notificada com o número C(2019) 8551]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intra-União de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente, o artigo 10.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (2), nomeadamente, o artigo 18.o, n.o 7,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução (UE) 2018/320 da Comissão (3) estabeleceu determinadas medidas de proteção da saúde animal para o comércio intra-União de salamandras e a introdução desses animais na União, no que diz respeito ao fungo Batrachochytrium salamandrivorans (Bsal). A Decisão de Execução (UE) 2018/320 é aplicável até 31 de dezembro de 2019.

(2) Vários Estados-Membros e partes interessadas informaram a Comissão da sua experiência limitada com a aplicação prática da Decisão de Execução (UE) 2018/320 e de que, até à data, as autoridades competentes colocaram em quarentena e certificaram apenas um pequeno número de remessas de salamandras.

(3) Além disso, vários resultados científicos e epidemiológicos recentes reforçaram o conhecimento atual sobre vários aspetos relativos ao Bsal e confirmaram o estado endémico do Bsal em vários países asiáticos, bem como o seu aparecimento em Espanha.

(4) No entanto, subsistem importantes lacunas de conhecimento em relação à sua natureza e ao seu diagnóstico. Em especial, estes avanços ainda não conduziram a uma delimitação geográfica mais clara da sua presença na maioria dos países nem à melhoria dos métodos de diagnóstico nem às eventuais medidas a aplicar para atenuar o risco da sua propagação através de remessas comercializadas.

(5) As medidas pormenorizadas de proteção da saúde animal previstas na Decisão de Execução (UE) 2018/320 devem, portanto, permanecer inalteradas.

(6) O Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) consolida o quadro jurídico para uma política comum da União em matéria de saúde animal através de um quadro regulamentar único, simplificado e flexível para a saúde animal. O regulamento prevê, nomeadamente, medidas de salvaguarda em caso de doenças dos animais. Esse regulamento será aplicável a partir de 21 de abril de 2021.

(7) Por conseguinte, a aplicação da Decisão de Execução (UE) 2018/320 deve ser prorrogada até à data de aplicação desse regulamento.

(8) A Decisão de Execução (UE) 2018/320 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O artigo 11.o da Decisão de Execução (UE) 2018/320 passa a ter a seguinte redação: «Artigo 11.o Aplicabilidade A presente decisão é aplicável até 20 de abril de 2021.»

Artigo 2.o Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2019. Pela Comissão Vytenis ANDRIUKAITIS Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

(3) Decisão de Execução (UE) 2018/320 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2018, relativa a determinadas medidas de proteção da saúde animal para o comércio intra-União de salamandras e a introdução desses animais na União, no que diz respeito ao fungo Batrachochytrium salamandrivorans (JO L 62 de 5.3.2018, p. 18).

(4) Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).