REGULAMENTO (CE) Nº 974/95 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1995 que estabelece certas medidas transitórias relativas à execução do Acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round »

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º e o nº 6 do seu artigo 13º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas,

Considerando que o acompanhamento das quantidades exportadas com restituições durante as campanhas referidas no Acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round » será assegurado com base nos certificados de exportação emitidos a título de cada campanha;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1521/94 da Comissão (3), indicara que seriam tomadas medidas para evitar uma ruptura de comércio;

Considerando que devem ser adoptadas disposições para assegurar uma transição harmoniosa entre o regime em vigor antes da data da entrada em vigor do acordo supracitado e o existente a partir dessa data;

Considerando que as necessidades dos mercados exigem que o presente regulamento entre em vigor logo que possível;

Considerando que os comités de gestão em causa não formularam pareceres no prazo estabelecido pelos seus presidentes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os certificados a emitir antes de 1 de Julho de 1995 ou antes das datas de aplicação previstas no nº 2, alínea c), do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3290/94 serão emitidos em relação a quantidades que correspondam ao escoamento normal das quantidades durante o período considerado.

É considerada uma quantidade correspondente ao escoamento normal a média das quantidades em relação às quais tenham sido emitidos certificados com prefixação da restituição ao longo dos três últimos anos, nos dois meses imediatamente anteriores a Julho ou ao mês de aplicação previsto no nº 2, alínea c), do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3290/94.

Dos pedidos de certificado e dos certificados referidos no presente regulamento constará, na casa 20, uma das menções seguintes:

Certificados transitorios - Reglamento (CE) n° 974/95 Certificats transitoires - Règlement (CE) n° 974/95 Transitional licences - Regulation (EC) No 974/95 UEbergangslizenzen gemaess der Verordnung (EG) Nr. 974/95 Overgangscertificaten - Verordening (EG) nr. 974/95 Titoli transitori - Regolamento (CE) n. 974/95 Certificados transitórios - Regulamento (CE) nº 974/95 Overgangslicens - forordning (EF) nr. 974/95 ÌaaôáâáôéêUE ðéóôïðïéçôéêUE - Káíïíéóìueò (AAÊ) áñéè. 974/95 OEvergaangslicens enligt foerordning (EG) nr 974/95 Siirtymaetodistus, asetus (EY) N :o 974/95 Os Estados-membros comunicarão à Comissão os pedidos de certificado apresentados ao abrigo do presente regulamento.

2. O disposto no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1521/94 não se aplica aos certificados referidos no nº 1; o disposto no artigo 2º do mesmo regulamento não se aplica aos produtos colocados sob um dos regimes a que se referem os artigos 4º ou 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho (4), a coberto de um certificado emitido em conformidade com o disposto no nº 1.

As disposições no Regulamento (CE) nº 1521/94 continuam a aplicar-se igualmente, a pedido dos interessados, aos novos certificados que não estejam sujeitos aos limites referidos no segundo parágrafo do nº 1.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável:

- em relação aos certificados pedidos a partir de 1 de Maio de 1995 para os produtos relativamente aos quais são actualmente emitidos certificados, quer após um período de reflexão quer por concurso,

- logo que tiverem sido adoptadas medidas para os outros produtos sobre o modo como serão controladas as quantidades.

Todavia, no que diz respeito:

- aos produtos do sector do arroz, a data de « 1 de Maio de 1995 » é substituída por « 1 de Julho de 1995 »,

- aos produtos do sector do açúcar, a data de « 1 de Maio de 1995 » é substituída por « 1 de Agosto de 1995 »,

- aos produtos do sector do azeite, a data de « 1 de Maio de 1995 » é substituída por « 1 de Setembro de 1995 ».

O presente regulamento não é aplicável aos certificados emitidos para produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão