REGULAMENTO (CEE) Nº 1225/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento no 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o artigo 5º do Regulamento no 136/66/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2210/88 (5), define a noção de pequeno produtor de azeite que beneficia do regime especial referido nesse artigo; que, nomeadamente, por razões de boa gestão administrativa, é conveniente rever esta definição;

Considerando que o artigo 26º do Regulamento no 136/66/CEE (6), prevê que o preço de compra de intervenção das sementes oleaginosas seja igual a 94 % do preço de inter-

venção fixado pelo Conselho para cada campanha de comercialização; que são aplicáveis aos produtos comprados em intervenção os aumentos mensais, bem como o bónus, no caso das sementes de colza «duplo zero»; que, caso as quantidades máximas garantidas sejam superadas, o preço de compra deve ser ajustado de um montante igual àquele de que a ajuda é ajustada; que, por razões de clareza, é conveniente especificar esta norma;

Considerando que a venda da produção das sementes de colza, de nabo silvestre e de girassol aos organismos de intervenção deve ser excepcional; que, tendo em vista um boa gestão do mercado, é conveniente fomentar a venda de tal produção às empresas utilizadoras; que é, por conseguinte, oportuno limitar a possibilidade de os produtores recorrerem aos organismos de intervenção;

Considerando que o artigo 25º do Regulamento no 136/66/CEE fixa o momento a partir do qual os aumentos mensais são aplicados; que, a fim de assegurar uma maior flexibilidade, é conveniente prever que este momento seja determinado no regulamento que fixa, para cada campanha, os aumentos mensais aplicáveis;

Considerando que, no sector do azeite, a prefixação da restituição foi prevista no interesse da estabilidade das

transacções comerciais; que, não obstante, a experiência demonstrou que, em determinadas circunstâncias, nomeadamente em caso de recurso anormal dos interessados a este sistema, podem surgir dificuldades no mercado em causa;

Considerando que, para obstar a tal situação, deve ser possível tomar medidas rapidamente; que é, por conseguinte, necessário prever a possibilidade de a Comissão adoptar tais medidas após parecer do Comité de Gestão ou, em caso de urgência, mesmo sem aguardar a reunião deste,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento no 136/66/CEE é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 5º:

- no 1, segundo e sexto parágrafos,

- no 2, primeiro travessão, o número «300» é substituído pelo número «400».

2. Ao artigo 20º é aditado um número com a seguinte redacção:

«4. Quando a análise da situação do mercado permitir verificar a existência de dificuldades devidas à aplicação das normas relativas à prefixação da restituição, ou se tais dificuldades forem susceptíveis de se verificar, pode ser decidido, de acordo com o processo previsto no artigo 38º, suspender a aplicação dessas normas durante o período estritamente necessário.

Em caso de extrema urgência, a Comissão pode, após uma análise da situação, efectuada com base em todos os elementos de informação de que dispõe, decidir suspender a prefixação durante, no máximo, três dias úteis.

Não podem ser aceites os pedidos de certificado acompanhados de pedidos de prefixação apresentados durante o período de suspensão.»

3. O no 1 do artigo 24ºA passa a ter a seguinte

redacção:

«1. Em relação às sementes de colza e de nabo silvestre denominadas "duplo zero", o preço indicativo, o preço de intervenção e o preço de compra de inter-

venção são acrescidos de um bónus.»

4. O primeiro parágrafo do artigo 25º passa a ter a seguinte redacção:

«A fim de permitir o escalonamento das vendas, o preço indicativo, o preço de intervenção e o preço de compra de intervenção são aumentados mensalmente, durante um período a determinar de pelo menos cinco meses, a partir do início do quinto mês da campanha, para as sementes

de colza e de nabo silvestre e do início do quarto mês da campanha para as sementes de girassol, de um montante idêntico para estes três preços.»

5. O no 1, primeiro parágrafo, do artigo 26º passa a ter a seguinte redacção:

«Um organismo de intervenção compra, de 1 de Novembro a 31 de Maio, ou no que respeita às sementes de girassol propostas à intervenção em Espanha e em Portugal, de 1 de Agosto a 30 de Abril, nas condições estabelecidas em conformidade com o disposto nos no.s 2 e 3, as sementes de origem comunitária que lhe forem propostas. O preço de compra de intervenção é igual a 94 % do preço de intervenção. Se for caso disso, este

preço de compra será acrescido dos aumentos mensais, bem como do bónus referido no artigo 24ºA, e ajustado do montante referido no no 4 do artigo 27ºA.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1989 no que respeita às sementes de colza e de nabo silvestre, a partir de 1 de Agosto de 1989 no que respeita às sementes de girassol, e a partir de 1 de Novembro de 1989 no que respeita ao azeite.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES

(1) JO no C 89 de 3. 4. 1989, p. 15.

(2) JO no 120 de 16. 5. 1989.

(3) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(5) JO no L 197 de 26. 7. 1988, p. 1.