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PT Jornal Oficial da União Europeia L 374/29

REGULAMENTO (CE) N.o 2201/2004 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Dezembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2004. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 379/75

REGULAMENTO (CE) N.o 2233/2004 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 2004

que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) n.o 1763/2004 do Conselho que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1763/2004 do Conselho, de 11 de Outubro de 2004, que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (1) nomeadamente a alínea a) do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 enumera as pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos em conformidade com o referido regulamento.

(2) A Comissão tem poderes para alterar esse anexo, tendo em conta as decisões do Conselho tendo em vista a aplicação da Posição Comum 2004/694/PESC do Conselho, de 11 de Outubro de 2004, relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do TPIJ (2). A Decisão 2004/900/PESC do Conselho (3) aplica essa posição comum. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(3) A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este último deve entrar em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2004. Pela Comissão Benita FERRERO-WALDNER Membro da Comissão

(1) JO L 315 de 14.10.2004, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1965/2004 (JO L 339 de 16.11.2004, p. 4).

(2) JO L 315 de 14.10.2004, p. 52.

(3) Ver página 108 do presente Jornal Oficial.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 389/15

REGULAMENTO (CE) N.o 2260/2004 DA COMISSÃO

de 28 de Dezembro de 2004

que fixa os preços de referência de determinados produtos da pesca para a campanha de pesca de 2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente os n.os 1 e 5 do seu artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 104/2000 prevê a possibilidade de fixar anualmente preços de referência válidos para a Comunidade, por categoria de produto, relativamente aos produtos que sejam objecto de suspensão pautal, em conformidade com o n.o 1 do artigo 28.o do mesmo regulamento. Está prevista a mesma possibilidade para os produtos cujas condições de consolidação na OMC ou outro regime preferencial prevejam a observância de um preço de referência.

(2) Para os produtos constantes do anexo I, letras A e B, do Regulamento (CE) n.o 104/2000, o preço de referência é igual ao preço de retirada em conformidade com o n.o 1 do artigo 20.o do mesmo regulamento.

(3) Os preços de retirada comunitários dos produtos em causa foram fixados, para a campanha de pesca de 2005, pelo Regulamento (CE) n.o 2258/2004 da Comissão (2).

(4) O preço de referência para os produtos diferentes dos constantes do anexo I e II do Regulamento (CE) n.o 104/2000 é determinado, nomeadamente, com base na média ponderada dos valores aduaneiros registados nos mercados ou portos de importação dos Estados-Membros, nos três anos anteriores à data de fixação do preço de referência.

(5) Não se afigura necessário fixar preços de referência para todas as espécies abrangidas pelos critérios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, nomeadamente as cujo volume de importação de países terceiros é pouco significativo.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para a campanha de 2005, os preços de referência dos produtos da pesca fixados em conformidade com o artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho constam do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 2004. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão

(1) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.

(2) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.
A menção «Al Furqan [também denominado a) Dzemilijati Furkan, b) Dzem'ijjetul Furqan, c) Association for Citizens Rights and Resistance to Lies, d) Dzemijetul Furkan, e) Association of Citizens for the Support of Truth and Suppression of Lies, f) Sirat, g) Association of Education, Culture and Building Society - Sirat, h) Association for Education, Culture and Building Society - Sirat, i) Association for Education, Cultural and to Create Society - Sirat, j) Istikamet, k) In Siratel]. Endereços: a) Put Mladih Muslimana 30a, 71000 Sarajevo, Bosnia-Herzegovina; b) ul. Strossmajerova 72, Zenica, Bosnia-Herzegovina; c) Muhameda Hadzijahica 42, Sarajevo, Bosnia-Herzegovina» da rubrica «Pessoas colectivas, grupos e entidades» é substituída pelo seguinte:

Al Furqan (também conhecida por (a) Dzemilijati Furkan, (b) Dzem’ijjetul Furqan, (c) Association for Citizens Rights and Resistance to Lies, (d) Dzemijetul Furkan, (e) Association of Citizens for the Support of Truth and Suppression of Lies, (f) Sirat, (g) Association for Education, Culture and Building Society — Sirat, (h) Association for Education, Cultural and to Create Society — Sirat, (i) Istikamet, (j) In Siratel). Endereços: (a) Put Mladih Muslimana 30a, 71 000 Sarajevo, Bósnia e Herzegovina; (b) ul. Strossmajerova 72, Zenica, Bósnia e Herzegovina; (c) Muhameda Hadzijahica 42, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 352/8

REGULAMENTO (CE) N.o 2029/2004 DA COMISSÃO

de 26 de Novembro de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Novembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2004. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 396/34

REGULAMENTO (CE) N.o 2276/2004 DA COMISSÃO

de 30 de Dezembro de 2004

relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Portugal proveniente de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1) Por força do Acordo sobre a Agricultura (2) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, a Comunidade comprometeu-se a importar em Portugal uma determinada quantidade de milho.

(2) O Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (3), previu normas complementares específicas necessárias para a realização do concurso.

(3) Dadas as necessidades actuais do mercado português, é conveniente abrir um concurso para a redução do direito de importação de milho.

(4) O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. É aberto um concurso para a redução do direito, previsto no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, do milho a importar em Portugal.

2. As disposições do Regulamento (CE) n.o 1839/95 são aplicáveis desde que as disposições do presente regulamento não prevejam o contrário.

Artigo 2.o

O concurso está aberto até 17 de Março de 2005. Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais relativamente aos quais as quantidades e as datas de apresentação das propostas serão definidas no anúncio de concurso.

Artigo 3.o

Os certificados de importação emitidos no âmbito dos presentes concursos são válidos 50 dias a partir da data da sua emissão, na acepção do n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 2004. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

(2) JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

(3) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 333/1

REGULAMENTO (CE) N.o 1930/2004 DA COMISSÃO

de 8 de Novembro de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Novembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2004. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).
(2)

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.o 1. Ao sumo de tomate e ao concentrado de tomate só podem ser adicionados os ingredientes seguintes: a) Sal (cloreto de sódio); b) Especiarias naturais, ervas aromáticas e seus extractos e aromas naturais. Além disso, no caso da “Kunserva”, é adicionada uma quantidade de açúcar que representa entre 8 % e 25 %, em massa, do produto acabado. 2. No fabrico de sumo de tomate e de concentrado de tomate pode ser utilizado ácido cítrico (E 330) como aditivo. No fabrico de sumo de tomate com uma concentração em resíduo seco inferior a 7 % pode ser utilizado ácido ascórbico (E 300). Contudo, a concentração em ácido ascórbico não deve exceder 0,03 % da massa do produto acabado. No fabrico de concentrado de tomate sob a forma de pó pode ser utilizado dióxido de silício (551). Contudo, a concentração em dióxido de silício não deve exceder 1 % da massa do produto acabado. 3. A quantidade de sal adicionado: a) Não deve exceder 15 %, em massa, da concentração em resíduo seco, para o concentrado de tomate que tenha uma concentração em resíduo seco superior a 20 %; b) Não deve exceder 3 %, em massa, do peso líquido, para os outros concentrados de tomate e para o sumo de tomate; c) Deve estar compreendida entre 2 % e 5 %, em massa, no caso da “Kunserva”. Aquando da determinação da quantidade de sal adicionado, a concentração em cloretos naturais deve considerar-se igual a 2 % da concentração em resíduo seco.»
Regulamento (CE) n.o 393/2004 do Conselho

de 24 de Fevereiro de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 1673/2000 que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n.o 3, segundo parágrafo da alínea b), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho(3), os Estados-Membros podem derrogar o limite de 7,5 % de impurezas e cana e conceder igualmente a ajuda à transformação para fibras curtas de linho com uma percentagem de impurezas e de cana compreendida entre 7,5 % e 15 %, e para fibras de cânhamo com uma percentagem de impurezas e de cana compreendida entre 7,5 % e 25 %. Esta possibilidade só pode, no entanto, ser utilizada até à campanha de comercialização de 2003/2004.

(2) Actualmente, a maior parte das fibras curtas de linho e das fibras de cânhamo obtidas ao nível da primeira transformação contêm ainda percentagens de impurezas e de cana superiores ao limite de 7,5 %. No intuito de consolidar a tendência positiva registada no sector e de permitir um reforço suplementar da competitividade, convém que a possibilidade conferida aos Estados-Membros de derrogarem o limite de 7,5 % de impurezas e cana seja prorrogada por duas campanhas.

(3) É necessário, pois, alterar nesse sentido o Regulamento (CE) n.o 1673/2000,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No n.o 3, segundo parágrafo da alínea b), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1673/2000, os termos "2001/2002 a 2003/2004" são substituídos pelos termos "2001/2002 a 2005/2006".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Walsh

(1) Parecer emitido em 10 de Fevereiro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Parecer emitido em 28 de Janeiro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 193 de 29.7.2000, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).
O requerente requereu à Comissão que prolongasse o período de inquérito do reexame de forma a abranger o período em que a venda mencionada no considerando 14 foi realizada. A esse respeito, o requerente alegou ter solicitado o reexame relativo a um novo exportador em Agosto de 2001 e proposto um período de inquérito de 1 de Julho de 2001 a 31 de Março de 2003.

Relativamente a este aspecto, deve salientar-se que, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 6.o do regulamento de base, para que a conclusão seja representativa, a Comissão deve definir um período de inquérito que, no caso de dumping, abrangerá normalmente um período não inferior a seis meses imediatamente anterior ao início do processo. O facto de terem passado quase dois anos e de ter sido necessária uma vasta troca de correspondência antes de o requerente ter apresentado um pedido de reexame satisfatório não justifica que se ignore a regra estabelecida no n.o 1 do artigo 6.o do regulamento de base. Além disso, a aceitação de um período de inquérito prolongado, tal como pretendido pelo requerente, juntamente com o facto de que apenas seria coberta uma venda de exportação, poderia conduzir a uma situação em que seriam utilizados dados e informações contabilísticas desactualizados que poderiam adulterar consideravelmente as conclusões do inquérito no que se refere à situação actual do requerente.

Por outro lado, é de notar que, mesmo que se tivesse determinado um período de inquérito do reexame tão extenso por forma a abranger a única venda, realizada em Agosto de 2001, essa venda única não constituiria uma base representativa para avaliar o dumping nem para determinar uma margem de dumping individual. Com efeito, essa transacção única representou apenas cerca de 0,2 % da produção anual do requerente do produto em causa, tendo o seu preço sido o dobro do preço de exportação do mesmo produto para todos os restantes países durante esse período. Consequentemente, a referida venda não poderia ser utilizada para uma determinação do dumping representativa no que se refere ao requerente.
(3)

O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (4) introduziu pagamentos directos para o sector do leite e dos produtos lácteos a partir do ano civil de 2004. Estes pagamentos baseiam-se nas quantidades de referência individuais dos produtores em causa que são geridas pela Alemanha, embora, nos termos daquele regulamento, os pagamentos relativos ao prémio aos produtos lácteos devam ser efectuados pelas autoridades austríacas, no limite da respectiva quantidade nacional de referência para o período de 12 meses de 1999/2000, previsto no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Setembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (5), e do respectivo limite orçamental fixado no n.o 2 do artigo 96.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Tanto a quantidade de referência como o limite foram calculados, no respeitante à Áustria, sem ter em conta as quantidades de referência individuais estabelecidas para Kleinwalsertal (entidade territorial de Mittelberg) e para a entidade territorial de Jungholz.
(1)

O Regulamento (CE) n.o 2076/2002 da Comissão, de 20 de Novembro de 2002, que prolonga o período referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho e relativo à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da mesma e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham (2) prevê medidas temporárias que possibilitem o desenvolvimento de alternativas no respeitante às utilizações para as quais tenham sido apresentados dados técnicos complementares comprovativos do carácter indispensável da continuação da utilização da substância activa em causa e da inexistência de alternativas eficazes.
(1)

Nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1915/83 da Comissão (2), o órgão de ligação enviará as fichas de exploração à Comissão de acordo com as especificações técnicas estabelecidas no anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2237/77 da Comissão, de 23 de Setembro de 1977, relativo à ficha de exploração a utilizar tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas (3). Por razões de clareza, é adequado definir o momento em que se pode considerar que as fichas de exploração foram enviadas à Comissão atendendo à evolução das referidas especificações técnicas.