DIRECTIVA DO CONSELHO de 15 de Outubro de 1968 relativa à realização da liberdade de estabelecimento nas actividades não assalariadas de distribuição de filmes

(68/369/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os nos 2 e 3 do seu artigo 54o,

Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento (1) e, nomeadamente, o seu Título IV,

Tendo em conta a Directiva do Conselho de 15 de Outubro de 1963, que executa as disposições do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Livre Prestação de Serviços em matéria de cinematografia (2) e a Segunda Directiva do Conselho, de 13 de Maio de 1965, que executa as disposições dos Programas Gerais para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento e à Livre Prestação de Serviços em matéria de cinematografia (3),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),

Considerando que, em conformidade com o Título IV E do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento, o mercado comum da cinematografia deve ser realizado antes do fim do período de transição;

Considerando que, com o objectivo de realizar progressivamente a liberdade de estabelecimento no domínio da cinematografia, convém acrescentar às duas directivas já adoptadas pelo Conselho, uma nova directiva relativa às actividades não assalariadas de distribuição de filmes;

Considerando que para assegurar uma aplicação correcta da presente directiva, é necessário determinar o seu âmbito de aplicação, definindo o que se deve entender por actividades não assalariadas de distribuição de filmes;

Considerando que em matéria de prestação de serviços, se a Directiva de 15 de Outubro de 1963 suprimiu as regulamentações restritivas da importação de filmes, não suprimiu, no entanto, as restrições relativas à actividade do distribuidor prestador de serviços; que a realização da livre prestação de serviços apresenta nos Estados-membros certas dificuldades de ordem económica; que, para a sua eliminação, estão em curso, pela instituição de registos cinematográficos, estudos sobre a coordenação das disposições relativas às garantias em matéria de crédito; que convém, por isso, suspender momentaneamente a liberalização das prestações de serviços e limitar a presente directiva, para as actividades em causa, à realização do direito de estabelecimento;

Considerando que, em conformidade com as disposições do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento, as restrições relativas à faculdade de filiação em organismos profissionais devem ser eliminadas na medida em que as actividades profissionais do interessado impliquem necessariamente o exercício desta faculdade;

Considerando que foram ou serão adoptadas directivas especiais, aplicáveis a todas as actividades não assalariadas, relativas às disposições respeitantes à deslocação e estada dos beneficiários, bem como, na medida em que tal for necessário, directivas respeitantes à coordenação das garantias que os Estados-membros exigem das sociedades para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

Os Estados-membros suprimirão, em favor das pessoas singulares e das sociedades mencionadas no Título I do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento, a seguir denominadas «beneficiários», as restrições previstas no Título III do referido programa, no que diz respeito ao acesso às actividades mencionadas no artigo 2o, e ao seu exercício.

Artigo 2o

1. As disposições da presente directiva aplicam-se às actividades não assalariadas de distribuição de filmes previstas no Anexo IV do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento, ex classe 84, ex grupo 841.

A actividade de distribuição abrange a de aluguer de filmes.

2. Consideram-se como actividades de distribuição e de aluguer de filmes todas as actividades que incluam a disposição dos direitos de exploração económica de um filme tendo em vista a sua difusão comercial num mercado determinado e a cessão, a título temporário, dos direitos de exibição pública a todos os que organizem directamente tais exibições públicas no país de acolhimento.

Artigo 3o

1. Os Estados-membros suprimirão as restrições que, nomeadamente:

a) Impeçam os beneficiários de se esbelecerem no país de acolhimento nas mesmas condições e com os mesmos direitos que os nacionais;

b) Resultem de uma prática administrativa que tenha por efeito aplicar aos beneficiários um tratamento discriminatório em relação ao que é aplicado aos nacionais.

2. Entre as restrições a suprimir devem incluir-se, em especial, as que decorrem de disposições que proibem ou limitam o direito de estabelecimento dos beneficiários, do modo seguinte:

a) Na Bélgica:

- pela obrigação de possuir uma carteira profissional (carte professionnelle) (artigo 1o da Lei de 19 de Fevereiro de 1965);

b) Em Franca:

- pela obrigação de possuir um cartão de identificação de comerciante estrangeiro (carte d'identité d'étranger commerçant) (Décret-Loi de 12 de Novembro de 1938, Décret de 2 de Fevereiro de 1939, Lei de 8 de Outubro de 1940, Lei de 14 de Abril de 1954, Décret no 59-852, de 9 de Julho de 1959);

c) No Luxemburgo:

- pela limitação do período de validade das autorizações concedidas aos estrangeiros (artigo 21o da lei de 2 de Junho de 1962).

Artigo 4o

1. Sempre que um Estado-membro de acolhimento exigir dos seus nacionais, para o acesso a uma das actividades previstas no artigo 2o, uma prova de honorabilidade e a prova de que não forem anteriormente declarados em falência, ou apenas uma destas provas, este Estado aceitará como prova suficiente, relativamente aos nacionais dos outros Estados-membros, a apresentação de um certificado do registo criminal ou, na falta deste, de um documento equivalente, emitido por uma autoridade judicial ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência, do qual se possa concluir que aqueles requisitos estão preenchidos.

Se não for emitido pelo país de origem ou de proveniência documento comprovativo de não existência de falência, tal documento pode ser substituído por uma declaração sob juramento, feita pelo interessado perante uma autoridade judicial ou administrativa, um notário ou um organismo profissional qualificado do país de origem ou de proveniência.

2. Os documentos emitidos para efeitos do no 1 não devem, aquando da sua apresentação, ultrapassar três meses de data.

3. Os Estados-membros designarão, no prazo previsto no artigo 7o, as autoridades e organismos competentes para a emissão dos documentos acima previstos e, desse facto, informarão imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão.

4. Quando, no Estado-membro de acolhimento, tiver de ser provada a capacidade financeira, este Estado considerará os atestados emitidos pelos bancos dos países de origem ou de proveniência como equivalentes aos atestados emitidos no seu próprio território.

Artigo 5o

1. Os Estados-membros velarão por que os beneficiários tenham o direito de se filiar em organizações profissionais nas mesmas condições e com os mesmos direitos e obrigações que os nacionais.

2. O direito de filiação imlica a elegibilidade ou o direito de ser nomeado para cargos de direcção da organização profissional. Todavia, estes cargos de direcção podem ser reservados aos nacionais quando a organização em causa participe, for força de qualquer disposição legislativa ou regulamentar, no exercício da autoridade pública.

3. No Grão-Ducado do Luxemburgo, a qualidade de filiado na Chambre de Commerce não implica, para os beneficiários, o direito de participar na eleição dos órgãos de gestão.

Artigo 6o

Os Estados-membros não concederão aos seus nacionais que se dirijam para outro Estado-membro a fim de nele exercer alguma das actividades previstas no artigo 2o, qualquer auxílio que seja de natureza a falsear as condições de estabelecimento.

Artigo 7o

Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a contar da data da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 8o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo em 15 de Outubro de 1968.

Pelo Conselho

O Presidente

G. SEDATI

(1) JO no 2 de 15. 1. 1962, p. 36/62.(2) JO no 159 de 2. 11. 1963, p. 2661/63.(3) JO no 85 de 19. 5. 1965, p. 1437/65.(4) JO no 307 de 18. 12. 1967, p. 27.(5) JO no 302 de 13. 12. 1967, p. 10.