Regulamento (CE) n.o 812/2000 do Conselho

de 17 de Abril de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1626/94 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo e o Regulamento (CE) n.o 850/98 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(3), os objectivos gerais da política comum da pesca consistem na protecção e conservação dos recursos aquáticos marinhos vivos.

(2) Na sua décima primeira sessão extraordinária realizada em Santiago de Compostela (Espanha) de 16 a 23 de Novembro de 1998, a Comissão internacional para a conservação dos tunídeos do Atlântico (ICCAT) recomendou determinadas regras específicas sobre os encerramentos sazonais e os tamanhos mínimos de desembarque de atum rabilho. Essas regras baseiam-se em pareceres científicos. Essas recomendações entraram em vigor em 21 de Junho de 1999.

(3) A Comunidade é membro da ICCAT. Por conseguinte, é necessário aplicar as recomendações em causa, a fim de evitar uma pressão de pesca excessiva sobre o atum rabilho.

(4) Os Regulamentos (CE) n.o 1626/94(4) e (CE) n.o 850/98(5) do Conselho estabeleceram os tamanhos mínimos do atum rabilho, respectivamente, no mar Mediterrâneo e nas regiões 1 a 5, com excepção do Skagerrak e Kattegat do oceano Atlântico e do oceano Índico. O Regulamento (CE) n.o 1626/94 estabeleceu períodos de defeso no mar Mediterrâneo. Por conseguinte, esses regulamentos devem ser alterados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1626/94 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 3.oA, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

"1. É proibida a pesca de atum rabilho com redes de cercar:

- aos navios cuja zona exclusiva ou predominante de operação seja o mar Adriático, durante o período compreendido entre 1 e 31 de Maio em todo o mar Mediterrâneo e entre 16 de Julho e 15 de Agosto no mar Mediterrâneo, com exclusão do mar Adriático,

- aos navios cuja zona exclusiva ou predominante de operação seja o mar Mediterrâneo, com exclusão do mar Adriático, durante o período compreendido entre 16 de Julho e 15 de Agosto em todo o mar Mediterrâneo e durante o período compreendido entre 1 e 31 de Maio no mar Adriático.

Os Estados-Membros velarão por que todos os navios arvorando seu pavilhão ou neles registados cumpram o disposto no presente número.

Para efeitos do presente regulamento, o limite sul do mar Adriático é uma linha traçada entre a fronteira Albânia/Grécia e o Cabo Santa Maria di Leuca.".

2. No anexo IV, a rubrica "Thunnus thynnus" passa a ter a seguinte redacção:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 2.o

No anexo XII do Regulamento (CE) n.o 850/98, a rubrica "Atum rabilho" e a nota 5 passam a ter a seguinte redacção:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Abril de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

L. Capoulas Santos

(1) Parecer emitido em 2 de Março de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO C 75 de 15.3.2000, p. 13.

(3) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1181/98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1).

(4) JO L 171 de 6.7.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1448/1999 (JO L 167 de 2.7.1999, p. 7).

(5) JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2723/1999 (JO L 328 de 22.12.1999, p. 9).