9.5.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L116/31
REGULAMENTO (CEE)N?1206/91DACOMISSÃO
de7deMaiode1991
relativoàaberturadeumconcursoparaarestituiçãoàexportaçãodecevada
paraospaísesdaszonasI,II,III,IV,V,VI,VIIeVIIIeparaasilhasCanárias
parcial;queosinteressadosconhecemjaascondiçõesdo
concurso ;
Considerando queobomdesenvolvimento deum
processodeconcursoparaaexportaçãoimpõeaprevisão
deumaquantidademínima,bemcomooprazoeaforma
datransmissãodaspropostasapresentadasjuntodos
serviçoscompetentes ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3577/90Q,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasrelativasàconcessãodas
restituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodoseu
montante(3),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando que,tendoemcontaasituaçãoactualno
mercadodoscereais,seafiguraoportunoabrir,emrelação
àcevada,umconcursoparaarestituiçãoàexportaçãorefe­
ridanoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2746/75;que
existemnecessidadesemcertosmercadosespecíficos,e
que,comofimdeasseguraroseuabastecimento ,é
convenientequeoconcursoparaaexportaçãosejalimi­
tadoaospaísesdaszonasI,II,III,IV,V,VI,VIIeVIIIe
àsilhasCanárias;
Considerando queasregrasdeexecuçãodoprocessode
concursoforamadoptadasemrelaçãoàfixaçãodarestitui­
çãoàexportaçãopeloRegulamento (CEE)n?279/75da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2788/860;queentreoscompro­
missosdoconcursofiguraaobrigaçãodeapresentarum
pedidodecertificadodeexportação;queumagarantiade
concursode12ecusportonelada,aconstituiraquandoda
apresentaçãodaproposta,podeassegurarocumprimento
destaobrigação;
Considerando que,paraassegurarumtratamentoiguala
todososinteressados ,énecessáriopreverqueaduraçãode
validadedoscertificadosemitidossejaidêntica;
Considerandoquepodemserderrogadasasdisposiçõesdo
Regulamento (CEE)n?279/75relativasaoprazoa
respeitarentreapublicaçãoeoprimeiroconcursoArtigo1?
1.Procedeu-seaumconcursoparaarestituiçãoà
exportaçãoprevistanoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?2746/75.
2.Oconcursorefere-seacevadaaexportarparaos
paísesdaszonasI,II,III,IV,V,VI,VIIeVIIIeparaas
ilhasCanáriasreferidasnoanexoIdoRegulamento (CEE)
n?1124/77daComissão(6).
3.Oconcursoestáabertoaté21deMaiode1992.
Duranteasuaduraçãoprocede-seaconcursossemanais
emrelaçãoaosquaisasquantidadeseasdatasdeapresen­
taçãodaspropostassãodeterminadas noanúnciode
concurso .
Emderrogaçãodon?2doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?279/75,oprazodaapresentaçãodaspropostas
paraoprimeiroconcursoparcialcessaem23deMaiode
1991.
Artigo2?
Umapropostasóéválidasedisserrespeitopelomenosa
1000toneladas.
Artigo3?
Agarantiareferidanoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?279/75éde12ecusportonelada.(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.78.
(4)JOn?L31de5.2.1975,p.8.
OJOn?L257de10.9.1986,p.32. (6)JOn?L134de28.5.1977,p.53.

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Artigo6?
AspropostasapresentadasdevemchegaràComissãopor
intermédiodosEstados-membros ,omaistardarumahora
emeiadepoisdotermodoprazoparaaapresentação
semanaldaspropostas,talcomoprevistonoanúnciode
concurso.Devemserenviadasemconformidade como
esquemaquefiguranoanexo.
Emcasodeausênciadepropostas,osEstados-membros
informarãoaComissãodessefactonomesmoprazoqueo
referidonoparágrafoprecedente.Artigo4?
1.Emderrogaçãodasdisposiçõesdon?1doartigo21?
doRegulamento (CEE)n?3719/88daComissão(■),os
certificadosdeexportaçãoemitidosnostermosdon?1do
artigo8?doRegulamento (CEE)n?279/75,noque
respeitaàdeterminaçãodasuaduraçãodevalidade,são
consideradoscomoemitidosnodiadeapresentaçãoda
proposta.
2.Oscertificadosdeexportaçãoemitidosnoâmbitodo
presenteconcursosãoválidosapartirdadatadasuaemis­
sãonaacepçãodon?1,atéfimdoquartomêsseguinte.
Artigo5?
1.Emderrogaçãodoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?279/75,aComissãodecide,segundooprocesso
previstonoartigo26?doRegulamento (CEE)n?2727/75:
—ousobreafixaçãodumarestituiçãomáximaàexporta­
ção,tendoemconta,nomeadamente ,oscritérios
previstosnosartigos2?e3?doRegulamento (CEE)
n?2746/75,
—ounãodarseguimentoaoconcurso.
2.Semprequeforfixadaumarestituiçãomáximaà
exportação,aadjudicaçãoseráatribuídaaoouaospropo­
nentescujapropostasesitueaoníveldarestituição
máximaàexportaçãoouaumnívelinferior.Artigo7?
Ashorasfixadasparaaapresentaçãodaspropostassãoas
horasdaBélgica.
Artigo8?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deMaiode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L331de2.12.1988,p.1.

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ANEXO
ConcursosemanalparaarestituiçãoàexportaçãodecevadaparaospaísesdaszonasI,II,
III,IV,V,VI,VIIeVIIIeparaasilhasCanárias
[Regulamento (CEE)n?1206/91]
Fimdoprazoparaaapresentaçãodaspropostas(data/hora)
1 2 3
Numeraçãodos
proponentesQuantidades
emtoneladasMontantedarestituiçãoàexportação
emecus/tonelada
1
2
3I
etc.