DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de Novembro de 1999

que autoriza a República da Finlândia a aplicar ou a continuar a aplicar reduções ou isenções de impostos especiais sobre o consumo de determinados óleos minerais utilizados para fins específicos, nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE

(1999/785/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(1) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 8.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a aplicar isenções ou reduções de impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais com base em considerações políticas específicas;

(2) As autoridades finlandesas notificaram a Comissão da sua intenção de aplicar ao gás natural uma isenção do imposto especial sobre o consumo com vista a fomentar a utilização de gás como combustível, nomeadamente para os veículos pesados urbanos; na opinião da República da Finlândia, esta iniciativa observa os objectivos de tentar diminuir as emissões dos veículos; como o gás natural é comparável ao LPG no que respeita ao impacto ambiental, beneficiaria do mesmo tratamento fiscal quando utilizado como combustível para motores e justificar-se-ia tornar as mesmas isenções fiscais extensivas ao LPG e ao metano; uma das razões para conceder a isenção do imposto especial sobre o consumo de gás natural é a de que o gás tem virtualmente a mesma estrutura química que o metano; a aplicação de um tratamento fiscal diferente a estes dois gases revelar-se-ia extremamente difícil de gerir em termos de controlo;

(3) Os outros Estados-Membros foram informados dessa notificação;

(4) A Comissão e o conjunto dos Estados-Membros aceitam que a aplicação da isenção do imposto especial sobre o consumo de gás natural se justifica por razões de política ambiental e não dá origem a distorções da concorrência nem prejudica o funcionamento do mercado interno;

(5) A Comissão analisa periodicamente as reduções e as isenções, a fim de controlar a sua compatibilidade com o funcionamento do mercado interno ou com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente;

(6) A República da Finlândia pediu autorização para aplicar a isenção do imposto especial sobre o consumo de gás natural no mais curto prazo; o Conselho deve rever esse pedido com base num relatório da Comissão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE e sem prejuízo das obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE, de 19 de Outubro de 1992 do Conselho, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(2), designadamente as taxas mínimas previstas no seu artigo 7.o, a República da Finlândia fica autorizada a aplicar a isenção do imposto especial sobre o consumo de gás natural utilizado como combustível para motores, até 31 de Dezembro de 1999.

Artigo 2.o

A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

S. SIIMES

(1) JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

(2) JO L 316 de 31.10.1992, p. 19.