PT Jornal Oficial da União Europeia L 4/38

REGULAMENTO (UE) N.o 11/2014 DO CONSELHO

de 16 de dezembro de 2013

relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 5 de outubro de 2006, o Conselho aprovou o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (1) («Acordo»), através do Regulamento (CE) n.o 1562/2006 (2).

(2) As possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo foram fixadas num Protocolo (3). O Protocolo mais recente caduca em 17 de janeiro de 2014.

(3) A União negociou com a República das Seicheles um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo («novo Protocolo»). O novo Protocolo foi rubricado em 10 de maio de 2013.

(4) Em 16 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2014/5/UE (4) relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo Protocolo.

(5) As possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros relativamente ao período de aplicação do novo Protocolo.

(6) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (5), se se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União não são totalmente utilizadas, a Comissão informa os Estados-Membros em causa. A ausência de resposta num prazo a fixar pelo Conselho é considerada uma confirmação de que os navios dos Estados-Membros em causa não utilizam totalmente as suas possibilidades de pesca no período em causa. É necessário fixar esse prazo.

(7) O presente regulamento deverá ser aplicado a partir da data de aplicação provisória do novo Protocolo,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. As possibilidades de pesca estabelecidas ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles («Protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

a) Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida Espanha 22 navios França 16 navios Itália 2 navios

b) Palangreiros de superfície Espanha 2 navios França 2 navios Portugal 2 navios.

2. O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 é aplicável sem prejuízo do Acordo e do Protocolo.

3. Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.

4. O prazo para a confirmação pelos Estados-Membros de que não utilizam totalmente as possibilidades de pesca que lhe foram atribuídas, a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, é de 10 dias úteis a contar da data em que a Comissão informar os Estados-Membros de que as possibilidades de pesca não foram esgotadas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 18 de janeiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2013. Pelo Conselho O Presidente V. JUKNA

(1) JO L 290 de 20.10.2006, p. 2.

(2) Regulamento (CE) n.o 1562/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (JO L 290 de 20.10.2006, p. 1).

(3) JO L 345 de 30.12.2010, p. 3.

(4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(5) Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3317/94 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33).