REGULAMENTO (CE) nº 395/97 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 que reparte as quotas de captura da Comunidade de 1997 nas águas da Gronelândia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o nº 4 do artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo de pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (2), foi prorrogado por um período suplementar de seis anos, até 31 de Dezembro de 2000;

Considerando que a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, aprovaram subsequentemente o terceiro protocolo de pesca, que estabelece as condições de pesca e, em especial, as quotas de captura para os navios comunitários nas águas da Gronelândia para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 2000;

Considerando que essas quotas podem ser utilizadas por navios que não arvoram pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, na medida do necessário ao bom funcionamento dos acordos de pesca entre a Comunidade e países terceiros;

Considerando que a Comunidade deve informar as autoridades competentes da Gronelândia da sua reacção relativamente às propostas de possibilidades de captura suplementares, referidas no artigo 8º do Acordo de pesca, no prazo de seis semanas a contar da recepção da proposta;

Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92;

Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3);

Considerando que não se chegou a acordo com as autoridades competentes da Gronelândia quanto à questão de se sujeitarem as unidades populacionais pertinentes ao Regulamento (CE) nº 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (4);

Considerando que, por razões imperativas de interesse comum, o presente regulamento deve ser aplicado com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As quotas de captura da Comunidade de 1997 nas águas da Gronelândia são repartidas nos termos do anexo.

Artigo 2º

As quotas de pesca fixadas no anexo não estão sujeitas às condições estabelecidas nos artigos 2º e 3º e no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 847/96.

Artigo 3º

Se as autoridades competentes da Gronelândia apresentarem uma proposta de possibilidades de captura suplementares, referidas no artigo 8º do Acordo de pesca, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, toma uma decisão sobre essa proposta no prazo de seis semanas a contar da recepção da proposta.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

S. BARRETT

(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

(2) JO nº L 29 de 1. 2. 1985, p. 9.

(3) JO nº L 252 de 15. 9. 1993, p. 2.

(4) JO nº L 115 de 9. 5. 1996, p. 3.

ANEXO

Repartição das quotas de captura da Comunidade de 1997 nas águas da Gronelândia

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POSIÇÃO NUMA TABELA>