ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
3.7.97 PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L175/5
REGULAMENTO (CE)N?1277/97DACOMISSÃO
de2deJulhode1997
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquadragésimo quintoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodo
concursopúblicopermanentereferidonoRegulamento (CE)n?1464/96
Considerandoque,aposexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquadragésimo quintoconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),e,nomeadamente ,on?5,alíneab),doseu
artigo17?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CE)
n?1464/96daComissão,de25deJulhode1996,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3);procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CE)n?1464/96,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;Artigo1?
Paraoquadragésimoquintoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CE)
n?1464/96,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem41,628ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deJulhode
1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
MJOn?L206de16.8.1996,p.43.
b)JOn?L187de26.7.1996,p.42.
17.7.97iPTl JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L188/19
REGULAMENTO (CE)N?1371/97DACOMISSÃO
de16deJulhode1997
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaadécima
sextaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteaberto
peloRegulamento (CE)n?2081/96
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
ConsiderandoqueoComitédegestãodasmatériasgordas
nãoemitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecido
peloseupresidente,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?1581/96(2),e,nomeadamente ,oseu
artigo3?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?2081/96da
Comissão(3)abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerando que,emconformidade comoartigo6?do
Regulamento (CE)n?2081/96,tendoemcontanomeada­
menteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujaproposta
sesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIP
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
décimasextaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CE)
n?2081/96sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas ,até9deJulhode1997.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deJulho
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
h)JOn?L206de16.8.1996,p.11.
P)JOn?L279de31.10.1996,p.17.

N?L188/20(PT JornalOficialdasComunidades Europeias 17.7.97
ANEXO
doregulamentodaComissão,de16deJulhode1997,quefixaasrestituiçõesmáximasà
exportaçãodeazeiteparaadécimaquintaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanente oprimeirapeloRegulamento (CE)n?2081/96
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
150910909100 27,90
150910909900 —
150990009100 31,50
150990009900 —
151000909100 —
151000909900 —
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-pagina ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado.
3.7.97 PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias N®L175/23
REGULAMENTO (CE)N?1288/97DACOMISSÃO
de2deJulhode1997
relativoàemissãodecertificadosdeexportaçãodosistemaA2nosectordas
frutaseprodutoshortícolas
rioresastaxasdefinitivascorrespondentes sãoconside­
radosnulos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?2190/96da
Comissão,de14deNovembrode1996,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72
doConselho,noquerespeitaàsrestituiçõesàexportação
nosectordasfrutaseprodutoshortícolas('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?610/97(2),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo3?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?1120/97da
Comissão(3)fixaastaxasderestituiçãoindicativaseas
quantidadesindicativasdoscertificadosdeexportaçãodo
sistemaA2,quenãoossolicitadosnoâmbitodaajuda
alimentar;
Considerandoque,emrelaçãoàslaranjaseàsmaçãs,aten­
dendoàsituaçãoeconómicanosdiferentesgruposde
destinosemcausa,indicadosnoanexodoRegulamento
(CE)n?1120/97,eemfunçãodasindicaçõesrecebidas
dosoperadorespelosseuspedidosdecertificadosdo
sistemaA2,háquefixartaxasderestituiçãodefinitivas
diferentesdastaxasderestituiçãoindicativas,bemcomo
percentagensdeemissãodasquantidadespedidas;queas
taxasdefinitivasnãopodemexcederodobrodastaxas
indicativas ;
Considerando que,emaplicaçãodon?5doartigo3?do
Regulamento (CE)n?2190/96,ospedidosdetaxassupe­ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Relativamente aoscertificadosdeexportaçãodo
sistemaA2cujopedidotenhasidoapresentadoaoabrigo
doartigo1?doRegulamento (CE)n?1120/97,adata
efectivadeapresentaçãodopedido,referidanon?1,
segundoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CE)
n?2190/96,é3deJulhode1997.
2.Oscertificadosreferidosnon?1serãoemitidoscom
astaxasderestituiçãodefinitivaseatéaolimitedas
percentagensdeemissãodasquantidadespedidas,indi­
cadasemanexo.
3.Emaplicaçãodon?5doartigo3?doRegulamento
(CE)n?2190/96,ospedidos,referidosnon?1,detaxas
superioresàstaxasdefinitivascorrespondentes ,indicadas
emanexo,sãoconsiderados nulos.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deJulhode
1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L292de15.11.1996,p.12.
(2)JOn?L93de8.4.1997,p.16.
MJOn?L163de20.6.1997,p.12.

N?L175/24PT JornalOficialdasComunidades Europeias 3.7.97
ANEXO
ProdutoDestinoougrupo
dedestinosTaxasde
restituiçãodefinitivas
(ecus/toneladalíquida)Percentagens
deemissãodas
quantidades
pedidas
Tomates F 23 82%
Laranjas XYC 60 89%
Limões F 42 95%
Uvasdemesa F 25 74%
MaçãsX 25 100%
Y 15 100%
Pêssegosenectarinas E 28 91%
3.7.97Prel JornalOficialdasComunidades Europeias N?L175/3
REGULAMENTO (CE)N?1276/97DACOMISSÃO
de2deJulhode1997
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
tuiçõesaexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),e,nomeadamente ,on?4,segundopará­
grafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CE)n?1150/97daComis­
são(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?1223/97(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CE)n?1150/97dadosdequea
Comissãotemconhecimento ,conduzàalteraçãodasresti­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexo
doRegulamento (CE)n?1150/97alteradosãomodifi­
cadasdeacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deJulhode
1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.43.
(J)JOn?L168de26.6.1997,p.26.
(«)JOn?L173de1.7.1997,p.5.

N?L175/4PT JornalOficialdasComunidades Europeias 3.7.97
ANEXO
doregulamentodaComissão,de2deJulhode1997,quealteraasrestituiçõesàexportação
doaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
Códigodoproduto Montantedarestituição
—ecus/100kg—
170111909100 36,22(')
170111909910 34,75(')
170111909950 0
170112909100 36,22(')
170112909910 34,75(')
170112909950 (2)
—ecus/1%desacarosex100kg—
170191009000 0,3938
—ecus/100kg—
170199109100 39,38
170199109910 38,61
170199109950 38,61
—ecus/1%desacarosex100kg—
170199909100 0,3938
(')Opresentemontanteeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidade comas
disposiçõesdon?4doartigo17?AdoRegulamento (CEE)n?1785/81.
0FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JO
n?L255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
17.7.97 PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L188/3
REGULAMENTO (CE)N?1363/97DACOMISSÃO
de16deJulhode1997
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
tuiçõesaexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),e,nomeadamente ,on?4,segundopará­
grafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CE)n?1321/97daComis­
sãof);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CE)n?1321/97dadosdequea
Comissãotemconhecimento ,conduzàalteraçãodasresti­ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexo
doRegulamento (CE)n?1321/97sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deJulho
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.43.
HJOn?L182de1.7.1997,p.4.

N?L188/4ÍPTIJornalOficialdasComunidades Europeias 17.7.97
ANEXO
doregulamento daComissão,de16deJulhode1997,quealteraasrestituiçõesà
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
Códigodoproduto Montantedarestituição
—ecus/100kg—
170111909100 36,22(')
170111909910 34,79(')
170111909950 (2)
170112909100 36,22(')
170112909910 34,79(')
170112909950 0
—ecus/1%desacarosex100kg—
170191009000 0,3938
—ecus/100kg—
170199109100 39,38
170199109910 37,83
170199109950 37,83
—ecus/1%desacarosex100kg—
170199909100 0,3938
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidade comas
disposiçõesdon?4doartigo17?AdoRegulamento (CEE)n?1785/81.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JO
n?L255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
REGULAMENTO (CE) Nº 1396/97 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 689/92, que fixa os procedimentos e condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 689/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1395/97 (4), fixa as condições de aceitação dos cereais de intervenção;

Considerando que a realização, a partir da campanha de 1993/1994, da reforma da política agrícola comum no sector dos cereais pode implicar dificuldades para os produtores de determinados cereais em certas regiões da Comunidade; que, para atenuar o impacte desses mecanismos nos rendimentos desses produtores, é conveniente derrogar de novo, para a campanha de 1997/1998, certas disposições qualitativas, tal como aconteceu em relação à campanha de 1996/1997;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 689/92 passa a ter a seguinte redacção:

«4. Em derrogação do nº 2 e relativamente à campanha de 1997/1998:

- será decidido, a pedido de um Estado-membro, de acordo com o processo previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, fixar o teor máximo de humidade em 15 % no que diz respeito aos cereais propostos à intervenção, excluindo o milho e o sorgo,

- a Grécia fica autorizada a aceitar para intervenção os lotes de trigo duro com 14 % de elementos, que não sejam cereais de base de qualidade perfeita, nos quais as impurezas constituídas por grãos atinjam, no máximo, 7 %, dos quais, no máximo, 5 % de outros cereais,

- não se aplica a depreciação prevista para a cevada com peso específico inferior a 64 kg/hl, referida no anexo II, quadro III.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.

(3) JO nº L 74 de 20. 3. 1992, p. 18.

(4) Ver página 40 do presente Jornal Oficial.
18.7.97 IPT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L189/9
REGULAMENTO (CE)N?1378/97DACOMISSÃO
de17deJulhode1997
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosdedireitos
deimportaçãoapresentados aoabrigodoRegulamento (CE)n?1042/97no
sectordacarnedebovino
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1042/97da
Comissão,de10deJunhode1997,relativoàaberturae
mododegestãodeumcontingentepautaldacarnede
bovinocongeladadocódigoNC0202eparaosprodutos
docódigoNC02062991(de1deJulhode1997a30
deJunhode1998)('),e,nomeadamente ,oseuartigo5°,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?1042/97prevê,
nomeadamente ,queasquantidadesreservadasaosimpor­
tadorestradicionaissãoatribuídasproporcionalmente às
importaçõesrealizadasduranteoperíodocompreendido
entre16deMarçode1994e31deMarçode1997;que,
nosoutroscasos,asquantidadespedidasexcedemas
quantidadesdisponíveisnostermosdon?2doartigo2?
domesmoregulamento ;que,nestascondições,éconve­
nientereduzirproporcionalmente asquantidadespedidas,
emconformidade comodispostonon?2doartigo5?do
Regulamento (CE)n?1042/97,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Cadapedidodedireitodeimportação,apresentadoem
conformidade comodispostonoRegulamento (CE)
n?1042/97ésatisfeitoatéaolimitedasseguintesquanti­
dades:
a)244,076quilogramasportoneladaimportadaduranteo
períodocompreendido entre16deMarçode1994e31
deMarçode1997noquerespeitaaosimportadores
referidosnon?1,alíneaa),doartigo2?doRegula­
mento(CE)n?1042/97;
b)8,818toneladasporpedidopedidanoquerespeitaaos
operadoresreferidosnon?2doartigo2?doRegula­
mento(CE)n?1042/97.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deJulho
de1997.
Opresenteregulamento eobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L152de11.6.1997,p.2.
18.7.97PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L189/11
REGULAMENTO (CE)N?1380/97DACOMISSÃO
de17deJulhode1997
quefixaarestituiçãomáximaàexportaçãodecenteionoâmbitodoconcurso
referidonoRegulamento (CE)n?1338/97
rão)declarado(s)adjudicatário(s )o(s)proponente(s )cuja(s)
proposta(s)sesitua(m)aumníveligualouinferioraoda
restituiçãomáxima,assimcomoo(s)proponente(s )cuja(s)
proposta(s)incide(m)sobreumaimposiçãodeexportação;
Considerandoqueaaplicaçãodoscritériosacimareferidos
àsituaçãoactualdosmercadosdocerealemquestãolevaa
fixararestituiçãomáximaàexportaçãonomontanterefe­
ridonoartigo1?;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1501/95da
Comissão,de29deJunhode1995,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1766/92
doConselho,noquedizrespeitoàconcessãoderestitui­
çõesàexportação,bemcomoasmedidasatomaremcaso
deperturbação ,nosectordoscereais(-1),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1259/97(4),e,nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerandoque,peloRegulamento (CE)n?1338/97da
ComissãoO,foiabertoumconcursoparaarestituição
e/ouaimposiçãoàexportaçãodecenteioparatodosos
paísesterceiros;
Considerando queoartigo7?doRegulamento (CE)
n?1501/95prevêqueaComissãopode,combasenas
propostascomunicadas ,deacordocomoprocesso
previstonoartigo23?doRegulamento (CEE)n?1766/92,
decidirsobreafixaçãodumarestituiçãomáximaàexpor­
tação,tendoemcontaoscritériosprevistosnoartigo1?
doRegulamento (CE)n?1501/95;que,nestecaso,será(seArtigo1?
Noquedizrespeitoàspropostascomunicadas de11
deJulhoa17deJulho1997noâmbitodoconcursorefe­
ridonoRegulamento (CE)n?1338/97arestituição
máximaàexportaçãodecenteioéfixadaem23,19ecus
portonelada.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L181de
(2)JOn?L126de
(3)JOn?L147de
(4)JOn?L174de
(5JOn?L184de1.7.1992,p.21.
24.5.1996,p.37.
30.6.1995,p.7.
2.7.1997,p.10.
12.7.1997,p.4.
18.7.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L189/7
REGULAMENTO (CE)N?1377/97DACOMISSÃO
de17deJulhode1997
quedeterminaamedidaemquepodemseraceitesospedidosdelicençade
importação ,apresentados emJulhode1997,paradeterminados produtosdo
sectordoleiteedosprodutoslácteos,noâmbitodoregimeprevistonosacordos
decomérciolivreconcluídospelaComunidadecomospaísesbálticos
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ospedidosdecertificadosdeimportaçãoparaosprodutos
doscódigosNCqueconstamdoanexo,apresentadosrela­
tivamenteaoperíodocompreendido entre1deJulhoe30
deSetembrode1997,nostermosdoRegulamento (CE)
n?1713/95,sãoaceites,porpaísdeorigem,atéàspercen­
tagensindicadas.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1713/95da
Comissão,de13deJulhode1995,queestabeleceas
normasdeexecução,nosectordoleiteedosprodutoslác­
teos,doregimeprevistonosacordosdeassociação
concluídospelaComunidadecomospaísesbálticos('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?2389/96(2),e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo4?,
Considerandoqueospedidosdecertificadosdeimporta­
çãoapresentadosrelativamente aosprodutoscitadosno
Regulamento (CE)n?1713/95incidem,paracertos
produtos,emquantidadessuperioresàsdisponíveis;queé
convenientefixarpercentagensdereduçãodedetermi­
nadasquantidadespedidasparaoperíodocompreendido
entre1deJulhoe30deSetembrode1997,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deJulho
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L163de14.7.1995,p.5.
2JOn?L326de17.12.1996,p.24.

ANEXO
País RepúblicadaEstónia RepúblicadeLetónia RepúblicadaLituânia
CódigosNC 04021019
0402211904051011
04051019
Manteiga0406
Queijos04021019
04022119040510
Manteiga0406ex04022904021019
0402211904051011
04051019
Manteiga040604029911
em% 0,9 1,1 100,— 1,7 1,3 4,8— 0,9 1,— 19,——N?L189/8|PT1 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.7.97
18.7.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L189/15
REGULAMENTO (CE)N?1383/97DACOMISSÃO
de17deJulhode1997
quefixaasrestituiçõesàproduçãonossectoresdoscereaisedoarroz
Considerando queasrestituiçõesàproduçãoafixarno
presenteregulamentodevemserafectadasdoscoeficientes
indicadosnoanexoIIdoRegulamento (CEE)n?1722/93,
afimdesedeterminaromontanteexactoapagar;
Considerando queoComitédegestãodoscereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),e,nomeadamente ,on?3do
seuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3072/95do
Conselho,de22deDezembrode1995,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadodoarroz(3),e,nomeada­
mente,on?2doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1722/93da
Comissão,de30deJunhode1993,quedeterminaas
normasdeexecuçãoaosregimesderestituiçõesàprodu­
çãonosectordoscereaisedoarroz(4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1516/95(5),e,nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1722/93
definiuascondiçõesparaaconcessãodarestituiçãoà
produção;queabasedecálculofoideterminadanoartigo
3?desseregulamento ;quearestituiçãoassimcalculada
deveserfixadaumavezpormêsepodeseralteradaseos
preçosdomilhoe/oudotrigoe/oudacevadasofrerem
umaalteraçãosignificativa ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
1.Arestituição,expressaportoneladadeamido,de
milho,detrigo,deféculadebatata,dearrozoudetrincas
dearroz,referidanon?2doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1722/93,éfixadaem18,13ecusportonelada.
2.Arestituição,expressaportoneladadeamido,de
cevadaedeaveia,referidanon?3doartigo3?doRegu­
lamento(CEE)n?1722/93,éfixadaem12,69ecuspor
tonelada.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deJulho
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L126de24.5.1996,p.37.
OJOn?L329de30.12.1995,p.18.
(«)JOn?L159de1.7.1993,p.112.
(5JOn?L147de30.6.1995,p.49.