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REGULAMENTO (CEE) Nº 2571/90 DA COMISSÃO

de 5 de Setembro de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 2167/83, relativo às regras de aplicação relativas à concessão de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 26º,

Considerando que, na sequência da alteração do preço indicativo para a campanha de 1990/1991, os montantes da ajuda previstos no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2167/83 da Comissão (3) foram alterados pelo Regulamento (CEE) nº 1548/90 (4); que os montantes fixados para o leite em pó desnatado e o leitelho se revelaram ter sido baseados em dados incompletos; que convém, por conseguinte, rectificar os referidos montantes;

Considerando que o nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2167/83 prevê que, em caso de alteração do montante da ajuda, expressa em ecus ou em moeda nacional, o montante da mesma seja, no que respeita às quantidades cedidas a preço reduzido durante o mês em curso, o montante aplicável no primeiro dia desse mesmo mês; que o nº 3 do artigo 7º do citado regulamento prevê que o pedido de pagamento da ajuda pode ser apresentado, o mais tardar, no último dia do quarto mês seguinte ao mês ou ao trimestre escolar de entrega do produto; que convém, a fim de simplificar os processos administrativos dos Estados-membros que optaram pela apresentação dos pedidos de pagamento da ajuda por trimestre escolar, considerar, no que respeita às quantidades cedidas, o montante da ajuda em vigor no primeiro dia do trimestre de entrega; que, a fim de facilitar a aplicação administrativa desta nova disposição, é oportuno prever a sua aplicação a partir do início do ano escolar de 1990/1991;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2167/83 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redacção:

« b) 21,15 ecus por 100 quilogramas de produtos da categoria II "leite parcialmente desnatado";

c) 10,49 ecus por 100 quilogramas de produtos da categoria II "leitelho e leite batido"; ».

2. No nº 3, é aditado o seguinte texto:

« Todavia, se o pedido de ajuda referido no nº 3 do artigo 7º for apresentado após o termo do trimestre escolar, o montante da ajuda é o montante aplicável no primeiro dia do trimestre. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável:

- a partir de 9 de Junho de 1990, no que respeita ao nº 1 do artigo 1º,

- a partir do início do ano escolar de 1990/1991, no que respeita ao nº 2 do artigo 1º.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 206 de 30. 7. 1983, p. 75.

(4) JO nº L 146 de 9. 6. 1990, p. 9.