Regulamento interno da eurojust(1)

(2002/C 286/01)

PREÂMBULO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O COLÉGIO DA EUROJUST,

Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002(2), (a seguir denominada "a decisão"), relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Registando que o presente Regulamento Interno será complementado no que respeita às disposições relativas ao tratamento de dados pessoais, após consulta da Instância Comum de Controlo,

ADOPTA O SEGUINTE REGULAMENTO INTERNO:

TÍTULO I

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

CAPÍTULO I

O Colégio

Artigo 1.o

Composição e funcionamento do Colégio

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o e o n.o 1 do artigo 28.o da decisão:

1. O Colégio é constituído por todos os membros nacionais. Cada membro nacional dispõe de um voto.

2. O Colégio é responsável pela organização e funcionamento da Eurojust.

Artigo 2.o

Funções do Colégio

No exercício das suas funções segundo o estabelecido na decisão, o Colégio, enquanto organismo responsável pela organização e funcionamento da Eurojust, deverá:

1. Decidir a criação de comités ad hoc nos termos do artigo 6.o do presente Regulamento Interno e designar os seus membros de entre os membros do Colégio.

2. Aprovar o aviso de concurso para o cargo de director administrativo e designar o comité de selecção de entre os seus membros.

3. Nomear, por maioria de dois terços do Colégio, o auditor financeiro da Eurojust.

4. Nomear, por maioria de dois terços do Colégio, o auditor interno da Eurojust.

5. Agir de acordo com outras disposições do presente Regulamento Interno.

Artigo 3.o

Eleição do presidente e dos vice-presidentes

1. O Colégio elege um presidente e um vice-presidente de entre os seus membros. Os resultados da eleição são apresentados ao Conselho para aprovação.

2. O Colégio elege o presidente por maioria de dois terços do Colégio expressa em escrutínio secreto pelos membros nacionais. Os membros nacionais que desejam ser eleitos apresentam a sua candidatura por escrito ao Colégio antes da reunião em que se realiza a eleição.

3. Se nenhum membro obtiver a maioria requerida na primeira volta, deverá ser imediatamente realizada uma segunda volta, a fim de eleger, por maioria de dois terços do Colégio, um dos dois ou, em caso de igual número de votos, dos vários membros que tiverem obtido o maior número de votos na primeira volta. Se não for alcançada uma maioria de dois terços do Colégio, deverá ser imediatamente realizado um terceiro escrutínio, a fim de eleger, por maioria simples, um dos membros que tiver obtido o maior número de votos na segunda volta. Se nenhum membro obtiver a maioria na terceira volta, será considerado eleito o membro mais antigo dos que obtiveram igual número de votos.

4. O Colégio pode decidir convidar uma pessoa das Instituições da União Europeia para assistir à eleição na qualidade de observador.

5. Uma vez eleito o presidente, o Colégio elege os vice-presidentes, também por escrutínio secreto. Serão eleitos os dois membros que obtiverem o maior número de votos. A eleição do vice-presidente será, além disso, regida pelas mesmas regras que as aplicáveis à eleição do presidente.

6. O mandato do presidente e dos vice-presidentes é de três anos, podendo um membro ser reeleito uma vez para o mesmo cargo. No final dos mandatos, o Colégio pode realizar novas eleições segundo o procedimento previsto nos parágrafos anteriores. Entretanto, o presidente e os vice-presidentes devem continuar a exercer as suas funções até à nomeação dos seus sucessores e aprovação pelo Conselho.

7. Caso um membro nacional em exercício de funções de presidente ou de vice-presidente seja substituído pelo Estado-Membro durante o exercício do seu cargo, ou em caso de demissão ou morte do presidente ou vice-presidentes, serão realizadas eleições segundo os procedimentos previstos nos números 2, 3 e 5.

Artigo 4.o

Funções do presidente

1. O presidente exerce as funções que lhe são expressamente conferidas pela decisão e pelo presente Regulamento Interno, em nome do Colégio e sob a sua autoridade.

2. O presidente representa a Eurojust e assina todas as comunicações oficiais da Eurojust, sempre que esta actue colegialmente, em nome do Colégio. No que respeita a questões financeiras, os seus poderes para assinar em nome do Colégio são regulamentados pelo Regulamento Financeiro.

3. O presidente convoca e preside às reuniões do Colégio, determina o local, a data e a hora das reuniões, elabora o projecto de ordem do dia, procede à abertura e ao encerramento das reuniões, modera os debates e supervisiona a execução das decisões aprovadas. Todas as questões importantes necessárias à organização e funcionamento da Eurojust serão incluídas na ordem do dia do Colégio. O presidente e o director administrativo asseguram que o Colégio seja informado de todas as questões que o possam interessar.

4. O presidente conduz os trabalhos do Colégio e controla a gestão quotidiana efectuada pelo director administrativo.

5. Na ausência do presidente e dos vice-presidentes, é o membro mais antigo na Eurojust que exerce as funções de presidente.

Artigo 5.o

Funções dos vice-presidentes

1. Em caso de vaga, ausência ou doença, os vice-presidentes substituem o presidente, por ordem de antiguidade na Eurojust. Os vice-presidentes assistem o presidente no exercício das suas funções.

2. Os vice-presidentes exercem as funções que lhes forem atribuídas pelo presidente. O presidente informa o Colégio e, se o assunto for importante, consulta-o sobre a distribuição de funções pelos vice-presidentes.

3. Os vice-presidentes substituem-se mutuamente em caso de vaga, ausência ou doença.

Artigo 6.o

Comités

1. O Colégio poderá criar comités ad hoc e nomear os seus presidentes e membros por maioria de dois terços do Colégio, e designar os seus membros para qualquer questão relacionada com a preparação de decisões relativas à organização e ao funcionamento da Eurojust.

2. Os comités assim criados deverão apresentar ao Colégio relatórios sobre os seus trabalhos.

3. O Colégio pode decidir delegar os seus poderes num desses comités, excepto se a decisão estipular expressamente que uma determinada tarefa deve ser realizada pelo Colégio. Nesse caso, a decisão de delegar deverá especificar com precisão quais as tarefas delegadas e a eventual obrigação de apresentar relatórios ao Colégio.

4. O secretário do Colégio, o director administrativo ou qualquer outra pessoa designada por este em consulta com o presidente actuará também como secretário desses comités, cujas reuniões serão convocadas pelo presidente do comité pelo menos dois dias antes da sua realização.

Artigo 7.o

Cargo de secretário do Colégio

1. O Colégio pode decidir que é necessário ter um secretário especialmente escolhido de entre o pessoal da Eurojust. O director administrativo e o presidente consultam-se estreitamente entre si quanto à escolha do secretário do Colégio. O secretário assiste às reuniões do Colégio e redige as actas das reuniões.

2. O secretário do Colégio exerce as suas funções em estreita consulta com o presidente do Colégio e sob a autoridade do director administrativo.

3. O secretário do Colégio deve preencher os requisitos estabelecidos pelo Colégio, segundo os seguintes critérios:

a) Capacidade para desempenhar as suas funções;

b) Nível administrativo estabelecido pelo Colégio;

c) Disponibilidade para o exercício das funções.

4. O secretário assiste o presidente nas suas tarefas burocráticas relacionadas com o Colégio e mantém um registo das actas das reuniões do Colégio e dos comités ad hoc.

Artigo 8.o

Reuniões do Colégio

1. Salvo decisão em contrário, o Colégio realiza todas as semanas pelo menos uma reunião ordinária.

2. As reuniões do Colégio não são públicas e os debates são confidenciais.

3. Se for pertinente, o presidente pode convocar uma reunião extraordinária, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido de um dos membros nacionais.

4. O presidente do Colégio prepara a ordem do dia provisória para cada reunião, que é enviada aos outros membros do Colégio pelo secretário, pelo menos três dias antes do início da reunião. Quando é convocada uma reunião extraordinária, a ordem do dia é enviada 24 horas antes da reunião.

5. A ordem do dia provisória inclui os pontos que tiverem sido solicitados por qualquer membro nacional antes da convocatória da reunião, bem como quaisquer pontos que o presidente ou o director administrativo considerem adequados.

6. O Colégio aprova a ordem do dia no início de cada reunião. As questões urgentes que não constam da ordem do dia provisória podem ser incluídas e apresentadas para discussão e votação, se o Colégio estiver de acordo. Todavia, se surgir uma questão relativa a uma decisão que tenha de ser votada, os membros ausentes devem, se possível, ser consultados pelo presidente, por todos os meios. Se for feita tal consulta, a opinião do membro ausente será tomada em consideração.

7. A votação efectua-se por braço levantado ou, em caso de contestação dos resultados dessa votação, mediante interpelação nominal. As decisões ou acordos aprovados pelo Colégio não registam a repartição dos votos. As posições expressas pela minoria serão incluídas na acta da reunião, se tal for solicitado por qualquer membro nacional, mas são confidenciais.

8. O Colégio decide se deve ou não tratar as questões que lhe são apresentadas, tendo em consideração todas as circunstâncias. Se, por maioria de dois terços, o Colégio decidir não tratar de um caso, fá-lo-á tendo em consideração as prioridades pertinentes estabelecidas, e, no caso de surgirem dificuldades de natureza prática, a Eurojust poderá discutir com as autoridades competentes do Estado-Membro requerente a melhor forma de fazer avançar o assunto.

Artigo 9.o

Quórum e votação

1. O presidente organiza os trabalhos do Colégio de modo a permitir que estejam presentes todos os seus membros, em especial quando há que tomar decisões importantes. Contudo, se não for possível que todos os membros estejam presentes, o quórum é constituído por dois terços dos membros do Colégio. Na falta de quórum, o presidente continuará a reunião sem que seja tomada qualquer decisão formal. As decisões provisórias serão confirmadas na próxima reunião em que haja quórum.

2. O Colégio apenas pode proceder à votação de uma questão se o presidente considerar que o assunto foi suficientemente analisado.

3. As decisões para as quais a decisão e o presente Regulamento Interno não exigem unanimidade ou uma maioria de dois terços são aprovadas por maioria simples do Colégio.

4. Sem prejuízo do n.o 5 do artigo 3.o, qualquer acordo ao abrigo da decisão que exija a aprovação do Conselho é adoptado por uma maioria de dois terços do Colégio.

Artigo 10.o

Presença nas reuniões

1. Os assistentes dos membros nacionais podem assistir às reuniões do Colégio. Sempre que assistirem em substituição de um membro nacional, participam enquanto membros com plenos direitos de voto. O presidente ou o Colégio podem decidir restringir as reuniões aos membros com direito de voto.

2. O presidente, após consulta do Colégio, pode autorizar pessoas particularmente qualificadas em assuntos que são objecto de debate a intervir em pontos específicos da ordem do dia.

3. A convite do presidente e nas condições previstas pela decisão e pelo presente Regulamento Interno, podem assistir a reuniões do Colégio representantes da Comissão, incluindo o OLAF, da Europol ou de outras instituições, organismos e pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia. No que respeita às reuniões operacionais, a sua participação é regida pelos artigos 15.o a 19.o do presente Regulamento Interno. Se as reuniões não forem relacionadas com questões operacionais, não serão trocadas informações de carácter operacional nas reuniões em que aqueles participem. Sem prejuízo do disposto no artigo 19.o, nessas reuniões não poderão ser tratadas questões operacionais.

Artigo 11.o

Actas das reuniões

1. O secretário do Colégio redige a acta de cada reunião realizada e mantém o seu registo. A acta, que deve, em princípio, ser ultimada nos dois dias a seguir à reunião, deverá incluir pelo menos as seguintes informações:

- nomes dos participantes,

- conteúdo dos debates,

- decisões aprovadas pelo Colégio.

2. O presidente envia aos membros nacionais um projecto de acta, para aprovação pelo Colégio.

3. Uma vez aprovada pelo Colégio, a acta é assinada pelo presidente e pelo secretário e apensa ao registo mantido pelo secretário.

CAPÍTULO II

Membros nacionais

Artigo 12.o

Estatuto dos membros nacionais

1. Cada membro nacional informa o presidente e os outros membros do seu mandato e de quaisquer competências judiciárias que lhe tenham sido conferidas nos seus territórios, nos termos do n.o 3 do artigo 9.o da decisão, e de quaisquer alterações às mesmas. A este respeito, o presidente redige e actualiza periodicamente um documento que especifica o mandato e as competências judiciárias, bem como as prerrogativas conferidas pelos Estados-Membros aos seus membros nacionais para actuarem em relação às autoridades judiciárias estrangeiras. O presidente colocará esse documento à disposição dos membros nacionais.

2. Se um membro nacional tiver tido contactos com outras autoridades que não as do seu Estado de origem, deverá informar sem demora o membro nacional daquele Estado desses contactos e da natureza dos mesmos.

Artigo 13.o

Informações dos membros nacionais

1. Os membros nacionais informam o Colégio, em termos gerais, de qualquer questão susceptível de ser da competência da Eurojust, nomeadamente quando possa ter repercussões a nível da União Europeia ou afectar Estados-Membros que não os que estão directamente implicados.

2. Se surgir qualquer litígio relacionado com um ou mais membros nacionais no exercício das suas funções, os membros nacionais em questão podem informar o presidente, que poderá convocar uma reunião de emergência do Colégio para analisar a questão.

TÍTULO II

REGRAS OPERACIONAIS

Artigo 14.o

Trabalho operacional

A Eurojust desempenha as suas tarefas operacionais em conformidade com o disposto nos artigos seguintes.

Artigo 15.o

Trabalho operacional do Colégio [nível I]

1. No início das reuniões do Colégio, o presidente ou qualquer membro nacional implicado pode propor que o Colégio aborde determinada questão, nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 5.o e do artigo 7.o da decisão. A este respeito, o presidente ou o membro nacional implicado informa o Colégio sobre os Estados em causa e justifica a inclusão dessa questão numa das competências enumeradas no artigo 4.o da decisão.

2. A Eurojust procede ao registo de todas as questões que lhe forem submetidas.

3. O Colégio decide se abordará a questão ou não.

4. O Colégio analisa o estatuto dos casos operacionais pelo menos uma vez por mês. Os membros nacionais implicados nesses casos respondem perante o Colégio no que respeita ao respectivo estatuto, pedindo que sejam dados por encerrados, se for caso disso.

5. Quer na altura em que é abordada uma questão quer em qualquer ocasião ulterior, o Colégio pode decidir, mediante proposta de qualquer membro nacional implicado, convocar uma reunião de coordenação ao nível operacional II, nos termos do artigo 16.o do presente regulamento. O resultado dessa reunião será comunicado ao Colégio, em linhas gerais.

Artigo 16.o

Trabalho operacional dos membros [nível II]

1. Serão convocadas reuniões operacionais dos membros nacionais, se necessário, quando dois ou mais membros nacionais actuem nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 5.o da decisão ou quando o Colégio decida convocar uma reunião de coordenação ao nível II, nos termos do n.o 5 do artigo 15.o do presente regulamento.

2. Podem assistir à reunião os membros nacionais envolvidos no caso, os respectivos assistentes, se for caso disso, bem como o secretário do Colégio ou qualquer outra pessoa designada pelo presidente e aprovada pelos membros envolvidos que tenha a habilitação de segurança necessária, a qual faz a acta da reunião. Pode assistir um membro nacional que esteja interessado no caso, com o consentimento dos membros nacionais envolvidos.

3. As questões que exigem uma decisão do Colégio ser-lhe-ão submetidas, nos termos da decisão.

Artigo 17.o

Reuniões de coordenação especiais [nível III]

1. Mediante propostas de um ou mais membros nacionais envolvidos, o Colégio pode decidir convocar uma reunião de coordenação especial, que será conduzida em conformidade com o número seguinte.

2. Podem assistir às reuniões a este nível os membros nacionais envolvidos, os respectivos assistentes, se for caso disso, e as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros envolvidos, bem como o secretário do Colégio ou qualquer outra pessoa designada pelo presidente e aprovada pelos membros nacionais envolvidos, que faz a acta da reunião.

Artigo 18.o

Exercício de poderes nos termos dos artigos 6.o e 7.o da decisão

1. O presidente assegurar a existência de procedimentos que permitam estabelecer e manter um registo destinado a anotar o exercício de poderes nos termos dos artigos 6.o e 7.o da decisão.

2. Quando um membro nacional exerce o poder de fazer um pedido nos termos da alínea a) do artigo 6.o, fá-lo por escrito. Envia igualmente uma cópia escrita do pedido ao presidente e ao membro nacional de cada Estado-Membro envolvido.

3. Quando o Colégio exerce o poder previsto na alínea a) do artigo 7.o da decisão, fá-lo por escrito. O presidente envia igualmente uma cópia escrita do pedido ao membro nacional de cada Estado-Membro envolvido.

4. O presidente assegura que, na sequência de um pedido feito pelo Colégio nos termos da alínea a) do artigo 7.o, todas as respostas dadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e enviadas à Eurojust nos termos do artigo 8.o da decisão sejam inscritas no Registo.

5. Toda a comunicação e transmissão de informações entre a Eurojust e as autoridades competentes dos Estados-Membros é veiculada através do membro nacional envolvido.

Artigo 19.o

Participação de outras entidades

1. A participação da Europol nas reuniões operacionais rege-se pelas disposições de um eventual acordo celebrado nos termos do artigo 26.o da decisão.

2. A participação dos pontos de contacto da rede judiciária europeia e dos magistrados de ligação nas reuniões operacionais a qualquer nível está dependente de convite endereçado pelo presidente, depois de consultado o Colégio e a pedido dos membros envolvidos. Os pontos de contacto designados pela rede judiciária europeia serão regularmente convidados a participar nas reuniões do Colégio, a fim de manifestar as suas opiniões, partilhar experiências e debater questões de interesse comum. A rede judiciária europeia exporá ao Colégio as suas opiniões quanto às necessidades administrativas e orçamentais.

3. Nas circunstâncias referidas no n.o 3 do artigo 3.o da decisão, a Comissão pode assistir a reuniões a convite do presidente e com a aprovação dos membros nacionais envolvidos.

4. Nas circunstâncias referidas no n.o 2 do artigo 3.o da decisão, podem assistir a reuniões representantes de Estados terceiros a convite do presidente e com a aprovação dos membros nacionais envolvidos.

5. Quando as reuniões operacionais digam respeito a casos cujo objectivo é coordenar investigações e procedimentos penais relativos à protecção dos interesses financeiros da Comunidade, a participação do OLAF tem lugar a convite do presidente, por iniciativa dos membros nacionais envolvidos. A participação do OLAF a seu pedido é regida pelo n.o 3 do artigo 26.o da decisão.

TÍTULO III

RELAÇÕES COM OUTRAS INSTITUIÇÕES E ORGANISMOS CRIADOS PELOS TRATADOS OU BASEADOS NOS TRATADOS

Artigo 20.o

Parlamento Europeu

A Eurojust manterá os necessários canais de comunicação com o Parlamento Europeu, nos termos da decisão.

Artigo 21.o

Comissão Europeia

1. Em conformidade com o disposto no artigo 11.o da decisão, a Eurojust manterá relações regulares com a Comissão, para que esta possa ser associada ao trabalho da Eurojust nos aspectos de ordem geral, em particular em matéria orçamental, e nas questões que sejam da sua competência nos termos do n.o 2 do artigo 36.o do Tratado da União Europeia. Convidada pela Eurojust, a Comissão pode expor as suas opiniões ao Colégio em matérias que sejam da sua competência nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

2. Sem prejuízo de outras modalidades práticas acordadas com a Comissão, e a fim de permitir que a Comissão formule recomendações, dê pareceres ou sugira iniciativas ao Conselho que este considere adequadas para melhorar a cooperação judiciária em matéria penal entre os Estados-Membros, o Colégio informa periodicamente a Comissão sobre os principais problemas da cooperação judiciária em matéria penal que tenha detectado no exercício das suas funções.

3. Em princípio, o Colégio convidará a Comissão para reuniões de periodicidade mensal, a fim de trocar experiências, proceder a consultas e partilhar informações que não sejam de carácter operacional. Nessas reuniões será organizado um intercâmbio de informações sobre questões gerais e sobre as actividades e projectos da Eurojust e da Comissão. Antes de cada reunião, e de preferência uma semana antes da reunião, a Eurojust propõe uma ordem do dia à Comissão. A Comissão é convidada a participar na elaboração da ordem do dia. A ordem do dia é aprovada no início da reunião, com o aditamento de qualquer ponto que tenha sido aceite. Caso seja necessário, o Colégio convidará a Comissão para reuniões extraordinárias.

4. Na coordenação de investigações e procedimentos penais, a Eurojust pondera, designadamente, se está em causa matéria da competência da Comissão e em relação à qual o Colégio possa solicitar os seus conhecimentos técnicos ou um intercâmbio de informações.

5. A Comissão não tem acesso a dados operacionais.

Artigo 22.o

Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

De acordo com no n.o 3 do artigo 26.o da decisão, que estipula que a Eurojust estabelece e mantém uma estreita cooperação com o OLAF:

1. Para além dos casos referidos no n.o 5 do artigo 19.o, quando a Eurojust tomar a iniciativa de colaborar com o OLAF, caso a caso, em matéria de protecção dos interesses financeiros da Comunidade, deverá verificar através dos respectivos membros nacionais se as autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos não se opõem a essa colaboração.

2. Sempre que o OLAF pedir para colaborar com a Eurojust, caso a caso, em matéria de protecção dos interesses financeiros da Comunidade, o Colégio deverá verificar através dos respectivos membros nacionais se as autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos não se opõem a essa colaboração.

3. Poderá ser elaborado um memorando de acordo entre a Eurojust e a Comissão (OLAF) sobre outras disposições de ordem prática necessárias à cooperação entre a Eurojust e a Comissão (OLAF), nos termos do n.o 3 do artigo 11.o da decisão. Esse memorando de acordo conterá disposições sobre o intercâmbio de informações com o OLAF, nos casos apropriados e nos termos da decisão.

Artigo 23.o

Europol

As relações entre a Eurojust e a Europol regem-se pelo disposto num acordo a aprovar pelo Conselho nos termos do artigo 26.o da decisão.

TÍTULO IV

ESTATUTO DO PESSOAL

Artigo 24.o

Director administrativo

1. O director administrativo propõe ao Colégio todas as medidas necessárias à organização e funcionamento da Eurojust.

2. Um Comité de Selecção - composto por três membros nacionais e, quando necessário e após uma decisão tomada pelo Colégio, se o director administrativo não se candidatar à reeleição, pelo anterior director administrativo ou por outra pessoa que pode ser um consultor em gestão ou alguém com experiência específica na selecção para o exercício de altas funções - seleccionará e entrevistará os candidatos, apresentando seguidamente uma lista ao Colégio com recomendação de qual deverá ser o candidato a escolher. O Comité de Selecção pode propor ao Colégio a forma de solicitar candidaturas e decidir o número de candidatos a entrevistar, na sequência do apelo a candidaturas.

3. Os candidatos deverão possuir as habilitações académicas, a competência linguística e a experiência jurídica, financeira e de gestão necessárias para o exercício das funções de director administrativo. Devem ser nacionais de Estados-Membros.

4. O Colégio pode demitir o director administrativo. Qualquer membro da Eurojust pode dar início ao processo de demissão, declarando as razões conducentes a tal medida. O presidente enviará a proposta de demissão ao director administrativo para que este lhe possa expor a sua posição num prazo de oito dias. O presidente informará o Colégio. A decisão de demitir um director administrativo deve ser tomada por uma maioria de dois terços do Colégio.

Artigo 25.o

Pessoal da Eurojust

1. Por proposta do director administrativo, o Colégio aprovará um quadro de efectivos para o exercício em questão.

2. O pessoal da Eurojust será recrutado pelo director administrativo de acordo com o quadro de efectivos, ou após uma decisão específica tomada pelo Colégio ao abrigo do artigo 28.o da decisão.

3. Os postos do pessoal da Eurojust serão avaliados e submetidos à aprovação do Colégio no quadro de efectivos, de acordo com a natureza e a importância da missão e atendendo aos conhecimentos e à experiência exigidos.

4. O director administrativo exercerá sobre o pessoal os poderes atribuídos à autoridade investida do poder de nomeação (AIPN). O Colégio aprovará as regras apropriadas para dar execução ao presente número.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Artigo 26.o

Dados pessoais

O presente Regulamento Interno será complementado por uma decisão separada sobre o tratamento e protecção de dados pessoais, em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o da decisão.

TÍTULO VI

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 27.o

Alterações ao Regulamento Interno

Qualquer alteração ao presente regulamento interno seguirá os mesmos procedimentos estabelecidos na decisão para a sua aprovação.

Artigo 28.o

Entrada em vigor

O presente Regulamento Interno entrará em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação final pelo Conselho.

(1) Aprovado por unanimidade pelo Colégio da Eurojust na sua reunião de 30 de Maio de 2002 e aprovado pelo Conselho em 13 de Junho de 2002.

(2) JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.