DECISÃO (UE) 2020/721 DO CONSELHO

de 19 de maio de 2020

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Marítima Internacional durante a 75.a sessão do seu Comité para a Proteção do Meio Marinho e durante a 102.a sessão do seu Comité de Segurança Marítima sobre a adoção de alterações às regras 2, 14 e 18 e aos apêndices I e VI do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, às partes A-1, B, B-1, B-2 a B-4 do Capítulo II-1 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, às partes A-1 e B-1 do Código Internacional de Segurança para navios que utilizam gases ou outros combustíveis de baixo ponto de inflamação e à Resolução A.658 (16) relativa à utilização e colocação de materiais retrorrefletores nos meios de salvação

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A ação da União no setor do transporte marítimo deverá ter por objetivo a proteção do meio marinho e da saúde humana e o reforço da segurança marítima.

(2) O Comité de Proteção do Meio Marinho (MEPC) da Organização Marítima Internacional (OMI) deverá adotar, durante a sua 75.a sessão («MEPC 75»), alterações às regras 2, 14 e 18 e aos apêndices I e VI do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios («anexo VI da Convenção MARPOL») conforme estabelecido no anexo do documento MEPC 75/3 da OMI.

(3) O Comité de Segurança Marítima (MSC) da OMI, durante a sua 102.a sessão («MSC 102»), deverá adotar alterações às partes A-1, B, B-1, B-2 a B-4 do capítulo II‐1 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar («capítulo II‐1 da Convenção SOLAS») conforme estabelecido no anexo 1 do documento MSC 102/3 da OMI, alterações às partes A‐1 e B‐1 do Código Internacional de Segurança para navios que utilizam gases ou outros combustíveis de baixo ponto de inflamação («Código IGF»), conforme estabelecido no anexo 2 do documento MSC 102/3 da OMI, e alterações à Resolução A.658 (16) relativa à utilização e colocação de materiais retrorrefletores nos meios de salvação [«Resolução A.658 (16)»].

(4) É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no MEPC 75, uma vez que as alterações às regras 2, 14 e 18 e aos apêndices I e VI do anexo VI da Convenção MARPOL serão suscetíveis de influenciar decisivamente o conteúdo do direito da União, designadamente a Diretiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e a Decisão de Execução (UE) 2015/253 da Comissão (2).

(5) É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no MSC 102, uma vez que as alterações às partes A-1, B, B-1, B-2 a B-4 do capítulo II‐1 da Convenção SOLAS, e às partes A-1 e B-1 do Código IGF e à Resolução A.658 (16) serão suscetíveis de influenciar decisivamente o conteúdo do direito da União, designadamente a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) (4) e o Regulamento de Execução (UE) 2019/1397 da Comissão (5).

(6) As alterações às regras 2, 14 e 18 e aos apêndices I e VI do anexo VI da Convenção MARPOL assegurariam uma aplicação coerente do teor de enxofre de 0,50% ao combustível naval, tal como preconizado na regra 14. A União deverá apoiar essas alterações para alcançar os benefícios previstos para a saúde e o ambiente resultantes da redução das emissões de dióxido de enxofre provenientes da combustão a bordo.

(7) As alterações à parte A‐1 do capítulo II‐1 da Convenção SOLAS garantiriam uma amarração mais segura dos navios. A União deverá apoiar essas alterações porque constituem uma atualização exaustiva das atuais disposições de amarração.

(8) As alterações às partes B, B‐1 e B‐2 a B‐4 do capítulo II‐1 da Convenção SOLAS assegurariam a coerência das disposições relativas à estanquidade dos navios. A União deverá apoiar essas alterações porque introduzem coerência em toda a parte B nas disposições relativas à estanquidade, incluindo a questão fundamental dos cálculos de estabilidade de danos do navio.

(9) As alterações às partes A‐1 e B‐1 do Código IGF preveem melhorias no que respeita ao confinamento de combustível, à proteção contra incêndios e aos ensaios de tração para soldadura de materiais metálicos e ensaios não destrutivos do sistema de confinamento de combustível com base na experiência adquirida com a aplicação do código IGF. A União deverá apoiar essas alterações porque conferem maior clareza com respeito aos espaços a prover com um sistema de descompressão adequado e preveem medidas adicionais de segurança nas salas de manipulação de combustível.

(10) As alterações à Resolução A.658 (16) visam suprimir as palavras «carbon arc» («arco de carbono») e substituí‐las por procedimentos de ensaio atualizados para materiais retrorrefletores nos meios de salvação. Por conseguinte, a União deverá apoiar essas alterações porque permitem a utilização de tecnologias de ponta.

(11) A União não é membro da OMI nem parte contratante na Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, nem na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida no Mar nem no Código IGF. Por conseguinte, o Conselho deverá autorizar os Estados‐Membros a exprimirem a posição da União.

(12) O âmbito de aplicação da presente decisão deverá limitar‐se ao conteúdo das alterações propostas, na medida em que possam afetar disposições comuns da União e sejam da competência exclusiva da União. A presente decisão não deverá afetar a repartição de competências entre a União e os Estados‐Membros,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar, em nome da União, no âmbito da Organização Marítima Internacional durante a 75.a sessão do seu Comité para a Proteção do Meio Marinho é a de apoiar à adoção das alterações às regras 2, 14 e 18 e aos apêndices I e VI do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, conforme estabelecido no anexo ao documento MEPC 75/3 da OMI. Essa posição abrange as alterações em causa na medida em que sejam da competência exclusiva da União e possam afetar disposições comuns da União.

Artigo 2.o 1. A posição a tomar, em nome da União, no âmbito da Organização Marítima Internacional durante a 102.a sessão do seu Comité de Segurança Marítima é a de apoiar a adoção das alterações: a) às partes A-1, B, B-1, B-2 a B-4 do capítulo II‐1 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar conforme estabelecido no anexo 1 do documento MSC 102/3 da OMI; b) às partes A‐1 e B‐1 do Código Internacional de Segurança para navios que utilizam gases ou outros combustíveis de baixo ponto de inflamação, conforme estabelecido no anexo 2 do documento MSC 102/3 da OMI; c) à Resolução A.658 (16) relativa à utilização e colocação de materiais retrorrefletores nos meios de salvação. 2. A posição a que se refere o n.o 1 abrange as alterações em causa na medida em que sejam da competência exclusiva da União e possam afetar disposições comuns da União.

Artigo 3.o 1. As posições a tomar, em nome da União, tal como definidas nos artigos 1.o e 2.o, são expressas pelos Estados‐Membros, que são todos membros da OMI, agindo conjuntamente no interesse da União. 2. Podem ser acordadas pequenas alterações das posições a que se referem os artigos 1.o e 2.o sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 4.o Os Estados‐Membros ficam autorizados a expressar o seu consentimento em ficar vinculados, no interesse da União, às alterações a que se referem os artigos 1.o e 2.o, na medida em que essas alterações sejam da competência exclusiva da União.

Artigo 5.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 19 de maio de 2020. Pelo Conselho O Presidente G. GRLIĆ RADMAN

(1) Diretiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (JO L 132 de 21.5.2016, p. 58).

(2) Decisão de Execução (UE) 2015/253 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2015, que estabelece as regras relativas à recolha de amostras e à apresentação de relatórios, no âmbito da Diretiva 1999/32/CE do Conselho, no que diz respeito ao teor de enxofre dos combustíveis navais (JO L 41 de 17.2.2015, p. 55).

(3) Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO L 163 de 25.6.2009, p. 1).

(4) Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho (JO L 257 de 28.8.2014, p. 146).

(5) Regulamento de Execução (UE) 2019/1397 da Comissão, de 6 de agosto de 2019, que indica as prescrições de conceção, construção e desempenho e as normas de ensaio para os equipamentos marítimos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/773 (JO L 237 de 13.9.2019, p. 1).