Regulamento (CE) n.o 2598/2000 da Comissão

de 28 de Novembro de 2000

que determina as quantidades em relação às quais são concedidas, em 2001, as atribuições anuais aos novos operadores, no âmbito dos contingentes pautais de importação e da quantidade de bananas tradicionais ACP

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão, de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1632/2000(4), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2362/98 define o método de cálculo da atribuição anual de cada novo operador. Segundo esse método, a Comissão determina as quantidades em relação às quais são concedidas atribuições anuais em função dos pedidos individuais classificados por ordem crescente das quantidades requeridas.

(2) As comunicações efectuadas pelos Estados-Membros em aplicação do n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2374/2000 da Comissão, de 26 de Outubro de 2000, relativo à importação de bananas no âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP para 2001(5) levam a Comissão a adoptar as disposições do presente regulamento, nos termos das quais as autoridades nacionais competentes determinarão as atribuições individuais dos operadores em causa e as comunicarão a estes últimos.

(3) Todavia, as alterações introduzidas no regime de impotação de bananas na Comunidade pelo Regulamento (CE) n.o 2362/98, nomeadamente as disposições relativas à definição de novos operadores, exigem verificações e controlos por parte das autoridades nacionais competentes, em cooperação com a Comissão, que podem não estar concluídos antes do início de 2001. Os resultados dessas operações podem conduzir a uma alteração das disposições do presente regulamento, bem como as correcções das atribuições anuais dos novos operadores. Por esse motivo, nomeadamente, as atribuições anuais determinadas pelas autoridades nacionais em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2374/2000 não podem constituir direitos adquiridos nem ser invocadas pelos operadores como legítimas expectativas.

(4) Atendendo aos prazos previstos no Regulamento (CE) n.o 2374/2000, as disposições do presente regulamento devem entrar imediatamente em vigor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No âmbito dos contingentes pautais e da quantidade de bananas tradicionais ACP previstos nos artigos 18.o e 19.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, as autoridades nacionais competentes determinarão, para 2001, as atribuições anuais dos novos operadores, referidos nos artigos 7.o e seguintes do Regulamento (CE) n.o 2362/98, em conformidade com o disposto no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(3) JO L 293 de 31.10.1998, p. 32.

(4) JO L 187 de 26.7.2000, p. 27.

(5) JO L 275 de 27.10.2000, p. 5.

ANEXO

Aplicação do n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2362/98

>POSIÇÃO NUMA TABELA>