REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1428 DA COMISSÃO

de 12 de outubro de 2020

que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de extrusões de alumínio originárias da República Popular da China

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 7.o,

Após consulta dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

1.1. Início

(1) Em 14 de fevereiro de 2020, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito anti-dumping relativo às importações na União de extrusões de alumínio originárias da República Popular da China («China» ou «país em causa»), com base no artigo 5.o do regulamento de base.

(2) A Comissão deu início ao inquérito na sequência de uma denúncia apresentada em 3 de janeiro de 2020 («denúncia») pela associação European Aluminium («autor da denúncia»). O autor da denúncia representava mais de 25 % da produção total de extrusões de alumínio da União. A denúncia continha elementos de prova suficientes de dumping e do prejuízo importante dele resultante.

(3) Nesta base, a Comissão considerou que a denúncia continha elementos de prova suficientes para justificar a abertura do inquérito.

1.2. Registo

(4) Na sequência de um pedido apresentado pelo autor da denúncia, apoiado pelos elementos de prova exigidos, a Comissão sujeitou a registo as importações do produto em causa pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1215 da Comissão (2), em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.

1.3. Partes interessadas

(5) No aviso de início (3), a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, informou especificamente o autor da denúncia, os produtores conhecidos da União e as associações nacionais de alumínio da União, os produtores-exportadores conhecidos, as autoridades da China, os importadores conhecidos e os comerciantes e utilizadores conhecidos do início do inquérito e convidou-os a participar.

(6) Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. A Comissão concedeu uma audição às partes que o solicitaram.

1.4. Observações sobre o início do inquérito

(7) A Comissão recebeu observações de dois importadores (Airoldi e Kastens & Knauer) sobre o início do processo. A Comissão tomou em consideração todas as observações e abordou-as nos pontos que se seguem.

1.5. Amostragem

(8) No aviso de início, a Comissão declarou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

1.5.1. Amostragem de produtores da União

(9) No aviso de início, a Comissão anunciou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União. A Comissão selecionou a amostra com base no volume de produção e de vendas mais representativo no mercado da União sobre o qual podia incidir o inquérito no prazo disponível. Esta amostra era constituída pelos quatro maiores produtores da União em termos de produção e de vendas. Os produtores selecionados para fazer parte da amostra produziram e venderam uma vasta gama de produtos, incluindo os quatro tipos do produto de base (barras, perfis completos, perfis ocos e tubos) e representavam quase 10 % da produção e das vendas no mercado da União. A Comissão convidou as partes interessadas a pronunciarem-se sobre a amostra provisória.

(10) A European Aluminium afirmou que basear uma amostra nos maiores produtores talvez não permitisse estabelecer a amplitude total do prejuízo, fundamentando a sua alegação no facto de os produtores mais pequenos representarem o maior volume de produção e de vendas e de estas empresas não terem beneficiado de economias de escala, ao contrário dos grandes produtores. A European Aluminium propôs que duas outras empresas fossem incluídas na amostra, o que, em seu entender, asseguraria uma maior cobertura dos mercados dos utilizadores finais.

(11) A Comissão analisou a alegação e decidiu manter a amostra inicial. Embora tenham fornecido as informações de amostragem, algumas empresas que preenchiam os requisitos legais para serem consideradas PME representavam apenas uma parte marginal da produção e das vendas na União. Os produtores de menores dimensões referidos pela European Aluminium eram, na realidade, demasiado grandes para poderem ser considerados PME. Como tal, a Comissão não tinha qualquer razão objetiva para reexaminar a amostra ou incluir as duas empresas propostas pela European Aluminium.

(12) Consequentemente, a Comissão considerou que a amostra era representativa da indústria da União, com base nas informações constantes do dossiê do processo.

1.5.2. Amostragem de importadores

(13) Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou os importadores independentes a facultarem as informações especificadas no aviso de início.

(14) Seis importadores independentes facultaram a informação solicitada e aceitaram ser incluídos na amostra. Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão selecionou uma amostra de dois importadores com base no volume de vendas mais representativo do produto objeto de inquérito originário da República Popular da China durante o período de inquérito. Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do regulamento de base, todos os importadores conhecidos em causa foram consultados sobre a seleção da amostra. A Comissão não recebeu quaisquer observações a este respeito.

(15) Um importador (Airoldi Metalli S.p.A.) afirmou que os principais importadores, em especial os estabelecidos na Alemanha, não estavam a participar no inquérito, pelo que a análise de mercado realizada pela Comissão no que se refere ao dumping e ao prejuízo não corresponderia à realidade económica da indústria.

(16) Todos os importadores foram informados no início do inquérito pelo aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia, tendo-lhes sido dada a oportunidade de colaborar e fazer parte da amostra. Além disso, apesar da fraca colaboração por parte dos importadores, houve colaboração da Alemanha, inclusive de um dos importadores incluídos na amostra.

(17) Consequentemente, a Comissão considerou que a amostra era representativa, com base nas informações de amostragem constantes do dossiê do processo.

1.5.3. Amostragem de produtores-exportadores da China

(18) Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores da China a fornecerem as informações especificadas no aviso de início. A Comissão solicitou ainda à Missão Permanente da República Popular da China que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

(19) Trinta e sete produtores-exportadores da China facultaram as informações solicitadas e aceitaram ser incluídos na amostra no prazo fixado. Dois desses produtores-exportadores facultaram as informações solicitadas após o termo do prazo. As suas respostas foram tidas em conta, mas estes produtores-exportadores não foram incluídos na amostra na fase posterior por não se encontrarem entre os que tinham um maior volume de exportações. Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão selecionou uma amostra de três grupos de produtores-exportadores colaborantes com base no volume mais representativo de exportações para a União sobre o qual podia razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível, correspondente a 28,1 % do total das exportações.

(20) Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão consultou todos os produtores-exportadores de extrusões de alumínio conhecidos, bem como as autoridades da China, sobre a seleção da amostra. A Comissão não recebeu quaisquer observações sobre esta seleção inicial.

1.6. Exame individual

(21) Vinte e dois produtores-exportadores da China manifestaram a sua intenção de solicitar um exame individual nos termos do artigo 17.o, n.o 3, do regulamento de base. No entanto, apenas dois produtores-exportadores enviaram os questionários preenchidos no prazo fixado. Nesta fase do inquérito, tendo em conta as limitações de tempo, a Comissão não pôde ter em conta esses pedidos. Por conseguinte, apreciará a oportunidade de conceder um exame individual na fase definitiva do inquérito.

1.7. Respostas ao questionário

(22) A Comissão solicitou às seguintes partes que respondessem ao questionário (4): Produtores da União — Constellum Decin s.r.o., Děčín, Chéquia — Hydro Extrusion Hungary k.f.t, Székesfehérvár, Hungria — Impol d.o.o., Slovenska Bistrica, Eslovénia — ST Extruded Products GmbH, Vogt, Alemanha Associação de produtores da União — European Aluminium, Bruxelas, Bélgica Importadores independentes — Airoldi Metalli S.p.A. — mejo Metall Josten GmbH & Co. Produtores-exportadores — Grupo Liaoning Zhongwang, composto por dois produtores-exportadores: i) Liaoning Zhongwang Group Co., Ltd.; e, ii) Yingkou Zhongwang Aluminium Business Co., Ltd; — Grupo Haomei, composto por dois produtores-exportadores: i) Guangdong Haomei New Materials Co., Ltd.; e, ii) Guangdong King Metal Light Alloy Technology Co., Ltd; e, — Grupo Press Metal, composto por dois produtores-exportadores: i) Press Metal International Ltd.; e, ii) Press Metal International Technology Ltd.

(23) A Comissão recebeu respostas ao questionário dos quatro produtores da União incluídos na amostra, da associação de produtores da União, dos dois importadores independentes incluídos na amostra, de um utilizador (Alstom Holdings) e de dois grupos de produtores-exportadores: o grupo Haomei e o grupo Press Metal.

(24) O grupo Liaoning Zhongwang não respondeu ao questionário. Tendo em conta o que precede, em 1 de abril de 2020, a Comissão informou o grupo Liaoning Zhongwang de que tencionava aplicar o disposto no artigo 18.o do regulamento de base no que lhe dizia respeito. Nessa comunicação, a Comissão solicitou ao grupo Liaoning Zhongwang que formulasse as suas observações sobre a aplicação do artigo 18.o até 13 de abril de 2020, o mais tardar, mas o grupo Liaoning Zhongwang não se pronunciou. A amostra foi reduzida a dois grupos de produtores-exportadores que representavam 20,9 % do total das exportações.

1.8. Visitas de verificação

(25) Em virtude do surto de COVID-19 e das medidas de confinamento adotadas por vários Estados-Membros e diversos países terceiros, a Comissão não pode realizar visitas de verificação nos termos do artigo 16.o do regulamento de base na fase provisória.

(26) A Comissão procedeu a uma verificação cruzada, à distância, de todas as informações que considerou essenciais para as suas determinações provisórias. A Comissão realizou verificações cruzadas, à distância (VCD), no que respeita às seguintes empresas: Associação de produtores europeus: — European Aluminium, Bruxelas, Bélgica Produtores da União: — Constellum Decin s.r.o., Děčín, Chéquia — Hydro Extrusion Hungary k.f.t, Székesfehérvár, Hungria — Impol d.o.o., Slovenska Bistrica, Eslovénia — ST Extruded Products GmbH, Vogt, Alemanha Produtores-exportadores da China: — Grupo Haomei; e, — Grupo Press Metal.

1.9. Pedido de suspensão do inquérito

(27) A Airoldi solicitou que, devido ao surto de COVID-19, o inquérito fosse suspenso até que a situação melhorasse, porque as medidas de confinamento tinham afetado de forma negativa os seus direitos de defesa (pois, por exemplo, não pudera ter acesso aos seus próprios registos nem participar em audições com a Comissão).

(28) Este pedido não pôde ser deferido. Convém assinalar que não existe fundamento jurídico no regulamento de base que dê à Comissão poderes para suspender o inquérito. Com efeito, a Comissão está sujeita a prazos vinculativos para concluir o inquérito, pelo que não tem poder discricionário para tomar essa decisão. Ciente das grandes dificuldades enfrentadas por algumas empresas colaborantes, a Comissão emitiu um aviso sobre as consequências do surto de COVID-19, que assegura, tanto quanto possível, maior flexibilidade em termos de prorrogação dos prazos, tendo em conta os condicionalismos jurídicos e a necessidade de respeitar os prazos aplicáveis. Ademais, tal como referido anteriormente, a Comissão procedeu a uma verificação cruzada, à distância, das informações prestadas pelas partes ou realizou audições por videoconferência com as partes interessadas de forma satisfatória. Todas estas medidas garantiram às partes, incluindo a Airoldi, o pleno exercício dos seus direitos de defesa e a participação no inquérito.

1.10. Período de inquérito e período considerado

(29) O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2019 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e o final do período de inquérito («período considerado»).

1.11. Procedimento para a determinação do valor normal nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

(30) Atendendo aos elementos de prova suficientes disponíveis no momento do início do inquérito, que indiciavam a existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base no que se refere à China, a Comissão considerou que seria adequado dar início ao inquérito tendo em conta o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

(31) Assim, a fim de recolher os dados necessários para a eventual aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, no aviso de início, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores da China a facultarem as informações solicitadas no anexo III do aviso de início relativas aos inputs utilizados para produzir extrusões de alumínio. Apresentaram as informações pertinentes trinta e três produtores-exportadores chineses.

(32) A fim de obter as informações que considerou necessárias para o inquérito, no que diz respeito às alegadas distorções importantes, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, a Comissão enviou igualmente um questionário ao Governo da República Popular da China («Governo da RPC»). Todavia, o Governo da RPC não respondeu ao questionário. Posteriormente, a Comissão informou o Governo da RPC de que utilizaria os dados disponíveis, na aceção do artigo 18.o do regulamento de base, para determinar a existência de distorções importantes na China.

(33) No aviso de início, a Comissão convidou ainda todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio relativamente à conveniência da aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia. Dois produtores-exportadores apresentaram observações sobre a existência de distorções importantes. Essas observações são analisadas em pormenor nos considerandos 74 a 89.

(34) No aviso de início, a Comissão assinalou igualmente que, à luz dos elementos de prova disponíveis, poderia ter de selecionar um país representativo adequado nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base para efeitos da determinação do valor normal com base em preços ou valores de referência sem distorções.

(35) Em 16 de março de 2020, a Comissão publicou uma primeira nota apensa ao dossiê relativa às fontes para a determinação do valor normal («nota de 16 de março de 2020») na qual solicitou a opinião das partes interessadas sobre as fontes pertinentes a que poderia recorrer para determinar o valor normal, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea e), segundo parágrafo, do regulamento de base. Nessa nota, a Comissão apresentou uma lista de todos os fatores de produção, tais como materiais, energia e mão de obra, utilizados na produção do produto em causa pelos produtores-exportadores. Além disso, com base nos critérios que orientam a escolha de preços ou de valores de referência sem distorções, a Comissão identificou nessa fase os possíveis países representativos seguintes: Brasil, Colômbia, Equador, República Islâmica do Irão, Cazaquistão, Malásia, Maurícia, México, Montenegro, Federação da Rússia, Sérvia, Sri Lanca, Tailândia e Turquia.

(36) A Comissão deu a todas as partes interessadas a oportunidade de se pronunciarem, tendo recebido observações de dois produtores-exportadores chineses, do autor da denúncia e de um importador. O Governo da RPC não formulou quaisquer observações.

(37) A Comissão deu resposta às observações formuladas sobre a nota de 16 de março numa segunda nota relativa às fontes para a determinação do valor normal, publicada em 25 de junho de 2020 («nota de 25 de junho de 2020»). A Comissão estabeleceu igualmente uma lista provisória de fatores de produção, tendo concluído, nessa fase, que tencionava utilizar a Turquia como país representativo nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base. A Comissão deu a todas as partes interessadas a oportunidade de se pronunciarem, tendo recebido observações do autor da denúncia, de um grupo de produtores-exportadores e de um importador. Essas observações são analisadas em pormenor nos considerandos 169 a 173.

2. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1. Produto em causa

(38) O produto objeto de inquérito é constituído por barras, perfis (mesmo ocos), tubos; não montados; preparados ou não para utilização em estruturas (por exemplo, cortados à medida, perfurados, curvados, chanfrados, roscados); fabricados a partir de alumínio, mesmo em liga, que contenham não mais de 99,3 % de alumínio.

(39) O produto objeto de inquérito, originário da China, está atualmente classificado nos códigos NC ex -76041010, ex -76041090, 7604 21 00, 7604 29 10, 7604 29 90, ex -76081000, 7608 20 81, 7608 20 89 e ex -76109090 (códigos TARIC 7604101011, 7604109011, 7604109025, 7604109080, 7608100011, 7608100080, 7610909010) («produto em causa»). Estes códigos NC e TARIC são indicados a título meramente informativo, não tendo qualquer efeito vinculativo na classificação do produto.

(40) O produto em causa é geralmente designado por «extrusões de alumínio» em virtude do seu processo de fabrico mais comum, muito embora possa ser produzido por outros processos, como a laminagem, a forjagem ou a fundição.

(41) Os seguintes produtos não são abrangidos pelo presente inquérito: 1) produtos associados (por exemplo, por soldadura ou elementos de fixação) para formar subconjuntos; 2) tubos soldados; 3) produtos em conjuntos embalados, com as peças necessárias para montar um produto acabado sem posterior acabamento ou fabrico das peças («conjunto de produtos acabados»).

(42) O produto em causa é utilizado numa vasta gama de aplicações. Entre as principais aplicações finais incluem-se as seguintes: 1) Construção e obras públicas: janelas, portas, balaustradas, fachadas-cortina de edifícios altos, construção de estradas e pontes, armações, outras estruturas; 2) Transporte: setor automóvel (automóveis, autocarros, camiões, reboques, veículos comerciais ligeiros, veículos-contentores), metropolitano, metropolitano ligeiro e outros veículos de transporte coletivo, veículos recreativos, aeronaves, setor aeroespacial, transporte marítimo; e 3) Produtos de engenharia: produtos de consumo e produtos comerciais, como aparelhos de ar condicionado, aparelhos domésticos, mobiliário, dispositivos de iluminação, equipamento desportivo e motos de água; geradores de eletricidade, dissipadores de calor, cabos coaxiais, barras condutoras; maquinaria e equipamento, vitrinas para produtos alimentares, refrigeração, equipamento médico, estruturas de exposição, equipamento e material de laboratório.

2.2. Produto similar

(43) O inquérito estabeleceu que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações de base: 1) o produto em causa; 2) o produto produzido e vendido no mercado interno do país em causa; e 3) o produto produzido e vendido na União pela indústria da União.

(44) A Comissão decidiu, na presente fase, que esses produtos são, por conseguinte, produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

(45) O mercado da União do produto objeto de inquérito consiste em barras, tubos, perfis completos e perfis ocos fabricados a partir de várias ligas de alumínio. Estes produtos têm várias dimensões e alguns deles são acabados por vários métodos, como o estiramento, o corte, a maquinagem, etc. Todos estes produtos são vendidos a diversas indústrias utilizadoras. As principais indústrias utilizadoras são a construção e obras públicas (cerca de 50 %), os transportes (cerca de 30 %), a engenharia (cerca de 12 %) e os produtos de consumo (cerca de 8 %). Os produtos são vendidos às indústrias utilizadoras finais diretamente ou através de distribuidores.

(46) As importações provenientes do país em causa são igualmente constituídas pelos mesmos tipos do produto de base, e foram fabricadas a partir de uma variedade semelhante de ligas de alumínio, dimensões e tipos de acabamento. As comparações de preços entre os tipos do produto importados e os vendidos pela indústria da União mostraram que mais de 95 % dos tipos do produto importados tinham uma correspondência direta com as vendas da indústria da União. Era, pois, evidente que havia uma enorme concorrência entre as importações e as vendas da indústria da União.

(47) Muitos dos produtos importados e dos produtos da indústria da União que foram vendidos obedeceram a especificações individuais dos clientes. No entanto, embora se possam considerar como soluções à medida, todos estes produtos têm as mesmas características físicas, técnicas e químicas de base e, como tal, devem ser considerados como um único produto para efeitos do presente inquérito.

2.3. Alegações relativas à definição do produto

2.3.1. Alegações de que a definição do produto não é suficientemente clara

(48) Algumas partes interessadas alegaram que o produto objeto de inquérito não fora claramente definido no aviso de início, argumentando que: 1) a definição do produto objeto de inquérito não se devia basear em métodos de produção; 2) o alegado alargamento da definição do produto pela expressão «fabricados a partir de alumínio» não era adequado; 3) a expressão «códigos NC (...) indicados a título meramente informativo» era contestada.

(49) O produto objeto de inquérito foi definido com base em características físicas, técnicas e químicas. A definição indica claramente que todas as barras, perfis e tubos que contenham não mais de 99,3 % de alumínio são abrangidos pelo âmbito de aplicação do inquérito.

(50) A Comissão confirma que, ao contrário do que determinadas partes interessadas alegam, a definição do produto objeto de inquérito não se baseou nos métodos de produção. Embora a extrusão seja efetivamente o método de produção mais comum, os produtos que possuem as características físicas, técnicas e químicas indicadas na definição do produto estão abrangidos, independentemente do método de produção.

(51) No que se refere ao alegado alargamento da definição do produto pela expressão «fabricados a partir de alumínio», este decorre de uma leitura incompleta da definição do produto. Com efeito, a expressão correta é «fabricados a partir de alumínio, mesmo em liga». Trata-se apenas de um esclarecimento da condição «que contenham não mais de 99,3 % de alumínio», ou seja, de que os produtos de alumínio ou de ligas de alumínio estão abrangidos, desde que não contenham mais de 99,3 % de alumínio.

(52) Quanto ao facto de os códigos NC serem indicados «a título meramente informativo» no aviso de início, a parte alegou que a inclusão dessa vaga definição na versão provisória ou final do regulamento que institui os direitos constituiria uma violação dos princípios gerais do direito da UE. Em seu entender, a interpretação dos códigos NC não é vinculativa e essa referência geral prejudicaria a segurança jurídica no que respeita à definição do produto. A este respeito, a Comissão observou que a referência «a título meramente informativo» foi inserida no aviso de início para garantir que a definição do produto objeto de inquérito corresponde à definição do produto constante do aviso de início e não à definição constante dos códigos NC. Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do regulamento de base, no início do presente inquérito, a Comissão criou vários códigos TARIC nos casos em que os códigos NC indicados tinham uma definição mais ampla do que o produto em causa. Estes códigos TARIC, que podem ser consultados no considerando 39, identificam o produto em causa na parte dispositiva do presente regulamento provisório.

2.3.2. Pedidos de exclusão do produto

(53) O importador Airoldi alegou que as extrusões de alumínio fabricadas a partir de ligas duras, nomeadamente as ligas duras não normalizadas, deviam ser excluídas da definição do produto, uma vez que a produção da UE estava longe de satisfazer a procura real desses produtos na União.

(54) Neste contexto, o inquérito permitiu apurar que as extrusões de alumínio fabricadas a partir de ligas duras possuem as mesmas características físicas, técnicas e químicas de base que os outros produtos abrangidos pela definição do produto em causa. A Airoldi não apresentou qualquer elemento de prova de que há escassez de oferta deste tipo do produto. Com efeito, a Comissão apurou que a indústria da União, incluindo dois dos produtores incluídos na amostra, investiu de modo considerável em novas prensas de ligas duras no período considerado e, portanto, tem capacidade para fornecer uma vasta gama de extrusões de alumínio, inclusive ligas duras.

(55) O produtor-exportador Fuyao Glass argumentou que o inquérito deveria visar principalmente as extrusões de alumínio utilizadas na construção e obras públicas ou «destinadas a utilização em estruturas» e que os produtos produzidos e exportados pelo Fuyao Glass, por exemplo, produtos acessórios para automóveis, deviam ser excluídos.

(56) A Fuyao Glass alegou ainda que, tendo em conta os elementos distintivos em termos de características físicas, técnicas e químicas, processo de fabrico, qualidade, canais de distribuição, inexistência de permutabilidade e diferente perceção dos consumidores, bem como a disparidade entre os custos de produção e os preços entre produtos com utilizações finais muito diferentes, as suas extrusões de alumínio para uso decorativo em automóveis deveriam ser excluídas do âmbito de aplicação do inquérito.

(57) Para fundamentar esta afirmação, a Fuyao Glass alegou a existência de uma série de diferenças técnicas entre os produtos por ela produzidos e exportados e os produtos utilizados no setor da construção e obras públicas, entre as quais o tipo de liga de alumínio utilizado, determinadas etapas específicas do processo de produção, o sistema de códigos de identificação, o envelhecimento, o exame do aspeto do produto e a embalagem. A Fuyao Glass argumentou igualmente que a homogeneidade ou a semelhança são elementos a ter em conta na definição do produto.

(58) Neste contexto, a Comissão observou que a Fuyao Glass não explicou por que motivo o inquérito deveria visar apenas as extrusões de alumínio utilizadas na construção e obras públicas ou «destinadas a utilização em estruturas», e não as extrusões de alumínio utilizadas por outras indústrias. As extrusões de alumínio são utilizadas em muitas indústrias, incluindo a indústria automóvel, e todas partilham as mesmas características físicas, técnicas e químicas de base. Embora seja verdade que existem algumas diferenças entre as diversas extrusões de alumínio em termos de formas e propriedades, convém assinalar que esses produtos têm as mesmas características físicas, técnicas e químicas de base, tais como o facto de serem fabricados a partir de alumínio e de serem utilizados como input (ou seja, produtos intermédios) na produção de produtos a jusante. Por conseguinte, os diversos tipos são efetivamente tipos do produto em causa tal como descrito na definição do produto.

(59) Alguns produtores-exportadores (Jilin Qixing, Shandong Nollvetec Lightweight Equipment) e a empresa utilizadora Alstom, juntamente com a associação de que faz parte, a UNIFE, alegaram que as extrusões de alumínio destinadas ao setor do transporte ferroviário deviam ser excluídas do inquérito, argumentando sobretudo que se trata de um setor de consumo de pequena dimensão para a indústria da União, que o utilizador seria afetado de forma desproporcionada e que as importações provenientes da China constituem soluções feitas à medida. Mais afirmaram que as normas e características técnicas distintas aplicáveis às extrusões de alumínio neste setor o diferenciam dos restantes.

(60) A indústria da União contestou este pedido de exclusão argumentando que tem capacidade para fabricar produtos destinados ao setor do transporte ferroviário. Mais afirmou que a definição do produto objeto de inquérito é ampla e abrange as características físicas, químicas e técnicas deste setor.

(61) A Comissão rejeitou este pedido de exclusão por não terem sido apresentados elementos de prova convincentes que demonstrassem que as extrusões de alumínio destinadas ao setor do transporte ferroviário possuem diferentes características físicas, técnicas e químicas de base. Com efeito, todos os setores utilizadores e muitos utilizadores individuais têm normas e requisitos técnicos específicos, o que significa que o setor do transporte ferroviário é simplesmente mais um setor utilizador e não um setor que deve ser excluído das medidas. Do mesmo modo, também não foram aceites outros pedidos baseados nas normas técnicas específicas respeitadas pelos produtos importados ou em utilizações finais específicas porque a conformidade com uma norma específica não é, por si só, um motivo de exclusão de um produto da definição do produto, se esse produto for abrangido pela definição em causa. É inevitável que as empresas de extrusões de alumínio, cada vez mais orientadas para produtos feitos à medida, acabem por ter normas e requisitos específicos, mas isto não significa, contudo, que possuam diferentes características físicas, técnicas e químicas de base.

(62) Além disso, vários produtores da União estão em condições de suprir a maior parte das necessidades deste setor, tal como, aliás, se confirmou no caso das grandes extrusões de alumínio destinadas a carruagens de caminho de ferro, a respeito das quais o setor do transporte ferroviário declarou que três produtores da China e um produtor da União podiam dar resposta às suas exigências.

(63) Com base no que precede, a Comissão concluiu que não existiam motivos para excluir o setor ferroviário (ou parte dele) da definição do produto objeto de inquérito.

(64) Várias outras partes interessadas formularam observações sobre produtos que fabricam ou importam, e solicitaram esclarecimentos sobre se estes são abrangidos pela definição do produto. Embora a indústria da União se tenha pronunciado sobre estes pedidos numa nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, a Comissão observa que essas decisões são, em última análise, da competência das autoridades aduaneiras nacionais no momento da importação. Esta questão merecerá especial atenção no que se refere a uma possível descrição alternativa do produto em causa.

3. DUMPING

3.1. Aplicação do artigo 18.o do regulamento de base

(65) Tal como referido no considerando 24, o grupo Liaoning Zhongwang não colaborou no inquérito, nem se pronunciou sobre a carta por meio da qual foi informado de que a Comissão tencionava aplicar o disposto no artigo 18.o do regulamento de base.

(66) Tal como referido no considerando 32, o inquérito foi iniciado com base no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base. No início do inquérito, a Comissão enviou ao Governo da RPC dois questionários relativos à existência de distorções (5), aos quais o Governo da RPC não deu qualquer resposta. Por nota verbal de 25 de março de 2020, a Comissão informou o Governo da RPC de que tencionava aplicar o disposto no artigo 18.o do regulamento de base neste contexto e convidou o Governo da RPC a formular as suas observações sobre a aplicação deste artigo. O Governo da RPC não se pronunciou a este respeito.

3.2. Valor normal

(67) Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do regulamento de base, «o valor normal baseia-se habitualmente nos preços pagos ou a pagar, no decurso de operações comerciais normais, por clientes independentes no país de exportação».

(68) No entanto, o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base dispõe que no caso de se determinar que não é adequado utilizar os preços e os custos no mercado interno do país de exportação, devido à existência naquele país de distorções importantes na aceção da alínea b), o valor normal deve ser calculado exclusivamente com base nos custos de produção e nos encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções« e »deve incluir um montante razoável e sem distorções para ter em conta os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, e os lucros.

(69) Como a seguir se explica, a Comissão considerou no presente inquérito que, atendendo aos elementos de prova disponíveis e à falta de colaboração do Governo da RPC, se justificava aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

3.2.1. Existência de distorções importantes

3.2.1.1. Introdução

(70) Nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, «distorções importantes são distorções que ocorrem quando os preços ou custos comunicados, incluindo os custos das matérias-primas e da energia, não resultam do livre funcionamento do mercado pelo facto de serem afetados por uma intervenção estatal substancial. Ao avaliar a existência de distorções importantes, deve atender-se nomeadamente ao impacto potencial de um ou vários dos seguintes elementos: — o mercado em questão ser servido, de forma significativa, por empresas que são propriedade das autoridades do país de exportação ou operam sob o seu controlo, supervisão ou orientação política; — a presença do Estado em empresas, o que permite ao Estado interferir em matéria de preços ou custos; — políticas públicas ou medidas que discriminem em favor dos fornecedores do mercado interno ou que de outra forma influenciem o livre funcionamento do mercado; — a ausência, a aplicação discriminatória ou a aplicação inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade; — os custos salariais serem distorcidos; — o acesso ao financiamento concedido por entidades que executam os objetivos da política pública ou que de qualquer outro modo não atuam de forma independente do Estado».

(71) Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, na avaliação da existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), deve atender-se, nomeadamente, à lista não exaustiva de elementos constante da primeira disposição. Nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, ao avaliar a existência de distorções importantes, deve atender-se ao impacto potencial de um ou vários desses elementos nos preços e custos no país de exportação do produto em causa. Com efeito, uma vez que essa lista não é cumulativa, não é necessário ter em conta todos os elementos para determinar a existência de distorções importantes. Ademais, podem utilizar-se as mesmas circunstâncias de facto para demonstrar a existência de um ou mais elementos da lista. No entanto, qualquer conclusão relativa a distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a) deve ter por base todos os elementos de prova disponíveis. A avaliação global da existência de distorções pode também ter em conta o contexto geral e a situação no país de exportação, sobretudo quando os elementos fundamentais da estrutura económica e administrativa do país de exportação conferem ao governo poderes consideráveis que lhe permitem intervir na economia de uma forma tal que os preços e os custos não resultam do livre funcionamento do mercado.

(72) O artigo 2.o, n.o 6-A, alínea c), do regulamento de base estabelece que «[c]aso a Comissão tenha indícios fundados da eventual existência de distorções importantes, nos termos da alínea b), num determinado país ou num determinado setor deste país, e se adequado para a aplicação efetiva do presente regulamento, a Comissão deve elaborar, publicar e atualizar periodicamente um relatório descrevendo as circunstâncias de mercado referidas na alínea b) naquele país ou setor».

(73) Em conformidade com esta disposição, a Comissão elaborou um relatório específico sobre a China («relatório») (6) que revela a existência de uma intervenção estatal substancial a muitos níveis da economia, incluindo distorções específicas em muitos fatores de produção fundamentais (por exemplo, terrenos, energia, capital, matérias-primas e mão de obra) e em setores específicos (siderúrgico e químico, por exemplo). O relatório foi incluído no dossiê do inquérito na fase de início. A denúncia continha igualmente alguns elementos de prova pertinentes em complemento do relatório. No início do inquérito, as partes interessadas foram convidadas a contestar, comentar ou completar os elementos de prova constantes do dossiê do inquérito.

(74) A denúncia continha informações sobre outros estudos e relatórios de análise da situação da indústria do alumínio na China. A primeira fonte indicada foi o relatório relativo às sobrecapacidades na China, publicado pela Câmara de Comércio da União Europeia na China («relatório da Câmara de Comércio da UE»), que foi utilizado para demonstrar a existência de capacidade de produção excedentária na China. Em segundo lugar, o autor da denúncia remeteu para o documento da OCDE «Measuring distortions in international markets – The aluminium value chain» («estudo da OCDE») (7), que analisa de forma aprofundada a questão das subvenções financeiras concedidas a empresas do setor do alumínio, bem como o facto de os impostos sobre as exportações de alumínio primário e os descontos incompletos do IVA sobre as exportações de determinados produtos de alumínio terem desencorajado as exportações de alumínio primário e incentivado a produção e a exportação de semiprodutos e produtos fabricados de alumínio, entre os quais as extrusões de alumínio. Por último, o autor da denúncia referiu que, num reexame da caducidade recente relativo aos direitos anti-dumping sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos originárias da China (8), a Comissão confirmou a existência de distorções importantes e esta conclusão tinha um caráter sistémico e não se limitava ao produto em causa nesse inquérito específico, pelo que não havia qualquer motivo para divergir desta metodologia.

(75) Tal como especificado no considerando 66, o Governo da RPC não se pronunciou nem facultou elementos de prova que apoiem ou refutem os elementos de prova constantes do dossiê do processo na fase de início, incluindo o relatório e os elementos de prova adicionais facultados pelo autor da denúncia relativos à existência de distorções importantes e/ou à conveniência de aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base no caso em apreço.

(76) Neste contexto, foram apresentadas observações sobre a fase de início em nome de dois produtores-exportadores, a GuangDong HaoMei New Materials Co., Ltd, e a GuangDong King Metal Light Alloy Technology Co., Ltd (Haomei e King Metal). Estas partes interessadas começaram por alegar que as subvenções que tinham recebido, num montante mínimo, se destinavam a atualizações de TI e tecnologia. Mais alegaram os produtores-exportadores que os auxílios recebidos eram comparáveis aos concedidos na UE a empresas de alta tecnologia para concretizar objetivos de interesse público, tais como a aceleração da transformação tecnológica e da digitalização, enumerando, para o efeito, uma série de leis europeias relativas a auxílios financeiros a empresas.

(77) A Comissão recorda que, para determinar a existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, o impacto potencial de um ou vários dos elementos enunciados nessa disposição é analisado em termos de preços e custos no país de exportação. A estrutura de custos e os mecanismos de formação de preços noutros mercados, incluindo as questões relacionadas com apoio financeiro, tal como os auxílios concedidos na UE, não são tidos em consideração neste contexto. Além disso, a Comissão recorda que as distorções importantes na China foram avaliadas a nível do país. Por conseguinte, mesmo que os produtores-exportadores que formularam as observações não tenham beneficiado efetivamente de um financiamento estatal significativo, ambas as empresas eram elegíveis para beneficiar de apoio financeiro, tal como descrito nas secções 3.2.1.8 e 3.2.1.5. Com efeito, como se explica na secção 3.2.1.4, ambos os produtores-exportadores, tal como, aliás, todas as empresas do setor do alumínio, estão abrangidos pelos documentos de planeamento e orientação do Estado chinês e tiveram acesso a financiamento através do sistema financeiro chinês descrito na secção 3.2.1.8. Os bancos e outras instituições financeiras, que respeitam as orientações do Governo da RPC, facilitam o acesso ao financiamento por parte dos operadores do mercado, entre os quais os produtores de produtos de alumínio, criando desta forma uma rede de segurança para estas empresas e concedendo-lhes uma vantagem suplementar em relação a empresas congéneres estabelecidas fora da China.

(78) Em segundo lugar, os produtores-exportadores argumentaram que a denúncia se referia em termos muito gerais a distorções importantes que afetam os preços e os custos, e que estes elementos não se aplicavam ao seu caso específico. No entender dos produtores-exportadores, ao abrigo do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, para calcular o valor normal, a Comissão pode optar por utilizar os custos no mercado interno, na medida em que seja inequivocamente comprovado que não são distorcidos, com base em elementos de prova exatos e adequados, devendo esta avaliação ser efetuada separadamente para cada exportador e produtor. A Haomei e a King Metal alegaram que os elementos de prova da existência de distorções importantes constantes da denúncia, extraídos de vários relatórios, diziam respeito à economia chinesa e ao setor do alumínio na China em geral, e não eram automaticamente aplicáveis aos dois produtores-exportadores.

(79) No que se refere ao que precede, a Comissão assinala que a existência de distorções importantes que dão azo à aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base é estabelecida a nível nacional. Se se verificar a existência de distorções importantes, as disposições do artigo 2.o, n.o 6-A, aplicam-se a todos os produtores-exportadores da China. De qualquer modo, a mesma disposição do regulamento de base permite que os produtores-exportadores demonstrem que os seus próprios custos internos não são afetados por distorções importantes, podendo nesse caso ser utilizados para o cálculo do valor normal. No entanto, não foram apurados quaisquer custos no mercado interno sem distorções com base em elementos de prova exatos e adequados, incluindo no âmbito das disposições do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea c), relativas às partes interessadas. Em especial, os produtores-exportadores não apresentaram elementos de prova exatos e adequados relativos a preços e custos sem distorções. Tendo em conta as conclusões do inquérito indicadas na secção 3.2.1.10, e na ausência de elementos de prova pertinentes de que tais conclusões não se aplicam aos custos internos destes produtores-exportadores, esta alegação foi rejeitada.

(80) Em terceiro lugar, os produtores-exportadores alegaram que tanto o relatório da Comissão como o relatório da Câmara de Comércio da UE constantes do dossiê são muito gerais, porque abordam problemas gerais na indústria do alumínio que, no entanto, não se aplicam especificamente à Haomei e à King Metal. Do mesmo modo, o estudo da OCDE centra-se nos maiores importadores e, se bem que estes sejam importantes beneficiários das subvenções estatais na China, o estudo reconhece que outros produtores, entre os quais os produtores de semiprodutos, não beneficiam das avultadas subvenções estatais. Ademais, os dois produtores-exportadores não recebem montantes excessivos de subvenções estatais, como se explica pormenorizadamente nas observações recebidas que enumeram todos os auxílios estatais recebidos pela Haomei e a King Metal. Por conseguinte, os dois produtores-exportadores não são beneficiários das subvenções estatais na mesma medida que os grandes produtores, logo os seus preços não são distorcidos.

(81) A Comissão recordou que a existência de distorções importantes é estabelecida a nível do país de exportação, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b). Por conseguinte, os três relatórios utilizados para demonstrar a existência de distorções importantes são pertinentes para o cumprimento dos requisitos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b). De acordo com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), os custos no mercado interno podem ser utilizados, se for inequivocamente comprovado que não são distorcidos ao nível de cada produtor-exportador. O facto de os dois produtores-exportadores não terem beneficiado de subvenções ao mesmo nível que outros produtores de maior dimensão é irrelevante no caso em apreço, como se explica em mais pormenor nos considerandos 76 e 77.

(82) Os dois produtores-exportadores afirmaram ainda que os seus preços da energia e custos salariais não eram distorcidos e que não havia elementos de prova que apoiassem a alegação de que estes dois fatores de produção era afetados por distorções importantes.

(83) Como já se explicou no considerando 77, a existência de distorções importantes que dá azo à aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base é estabelecida a nível nacional e o disposto no artigo 2.o, n.o 6-A, permite que os produtores-exportadores demonstrem que os seus próprios custos internos não são afetados por distorções importantes, podendo nesse caso ser utilizados para o cálculo do valor normal. No entanto, no caso em apreço, não foram apurados quaisquer custos de energia ou custos salariais no mercado interno sem distorções com base em elementos de prova exatos e adequados, incluindo no âmbito das disposições do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea c), relativas às partes interessadas. Nenhum produtor-exportador apresentou elementos de prova que demonstrassem que os seus custos de energia e mão de obra não foram distorcidos. Por conseguinte, a sua alegação a este respeito foi rejeitada.

(84) No que se refere aos descontos do IVA sobre as exportações de determinados produtos de alumínio concedidos pela China, a Haomei e a King Metal afirmaram que não beneficiaram de descontos do IVA em relação às barras e usufruíram apenas de uma redução de 10 % do imposto sobre o rendimento das sociedades.

(85) Em primeiro lugar, os produtores-exportadores que formularam as observações não divulgaram informações pormenorizadas sobre se, para além das barras, outros dos produtos que exportam beneficiaram de descontos do IVA. Em segundo lugar, tal como estabelecido pela Comissão no seu relatório, a política chinesa de descontos do IVA é particularmente importante como elemento de prova das distorções dos custos dos inputs (ou seja, o alumínio primário) utilizados na produção do produto em causa. O facto de as exportações de determinados produtos de alumínio da Haomei e da King Metal não terem beneficiado de descontos do IVA não altera o facto de os preços das matérias-primas utilizadas por estas empresas no processo de produção serem distorcidos em virtude da política de isenção do IVA aplicada a nível nacional. Os referidos produtores-exportadores não apresentaram quaisquer elementos de prova em contrário. A sua alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(86) Os dois produtores-exportadores alegaram ainda que a legislação comercial do país e os regulamentos internos das empresas não mencionam o papel do Comité do Partido, e que ambas as empresas estavam sujeitas à legislação em matéria de insolvência, sociedades e propriedade. Mais afirmaram que estavam sujeitos a auditorias regulares realizadas por revisores oficiais de contas e que os seus orçamentos eram transparentes e do domínio público.

(87) A Comissão recorda que, de acordo com a Constituição do PCC, todas as empresas chinesas são obrigadas a criar células do partido, tal como explicado em pormenor no considerando 105. Por conseguinte, o facto de os regulamentos internos de ambos os produtores-exportadores não conterem disposições específicas a este respeito não altera o facto de o PCC influenciar as decisões empresariais da grande maioria do tecido empresarial da China através da presença do Estado em células do partido (9). Este facto contribuiu para a influência e o controlo exercidos globalmente pelo PCC na economia chinesa. Por conseguinte, essa intervenção estatal tem afetado não só os produtores-exportadores chineses mas também os produtores das matérias-primas e dos inputs utilizados por esses produtores-exportadores (incluindo a Haomei e a King Metal), fazendo assim com que os preços desses inputs sejam distorcidos. Não há elementos de prova no dossiê que contestem este facto. Em segundo lugar, na secção 3.2.1.6, a Comissão estabeleceu a existência de distorções a nível nacional no que diz respeito à aplicação da legislação em matéria de insolvência, sociedades e propriedade, em conformidade com os requisitos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quarto travessão. Não foram apresentados elementos de prova que demonstrassem que as distorções existentes a nível nacional não eram aplicáveis aos dois produtores-exportadores. Consequentemente, ambas as alegações foram rejeitadas.

(88) Outro produtor-exportador, o grupo Press Metal, formulou observações sobre a existência de distorções importantes em reação à nota de 16 de março de 2020. No entender deste produtor-exportador, a Comissão não devia iniciar o procedimento com base no artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base antes de efetivamente determinar a existência de distorções importantes. Por conseguinte, de acordo este exportador, a Comissão não devia tomar medidas como o envio de questionários relacionados com o artigo 2.o, n.o 6-A, ou a identificação de um país representativo até se estabelecer efetivamente a existência de distorções importantes.

(89) A Comissão esclareceu que, embora a determinação da existência efetiva de distorções importantes e a consequente utilização da metodologia prevista no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), só ocorra no momento da divulgação provisória e/ou definitiva, o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea e), estabelece a obrigação de recolher os dados necessários para a aplicação desta metodologia quando o inquérito tiver sido iniciado nessa base. No caso vertente, a Comissão considerou que os elementos de prova apresentados pelo autor da denúncia sobre as distorções importantes eram suficientes para dar início a um inquérito nesta base. O aviso de início especificou claramente este aspeto no ponto 3, em conformidade com as obrigações estabelecidas no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea e), do regulamento de base. Por conseguinte, a Comissão tomou as medidas necessárias em aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea e), do regulamento de base. Este procedimento inclui o envio de questionários, bem como a identificação de possíveis países representativos adequados. Além disso, o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea e), segundo parágrafo, impõe ainda à Comissão a obrigação de informar as partes, prontamente após o início, das fontes pertinentes que tenciona utilizar neste contexto. Esta constitui a base jurídica para as informações sobre os fatores de produção solicitadas nos questionários constantes das notas, como se explica nos considerandos 35 a 37. Tendo em conta todos estes elementos, a Comissão rejeitou a alegação.

(90) A Comissão examinou se era adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno da China, devido à existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. A Comissão fê-lo com base nos elementos de prova que se encontram no dossiê, incluindo os elementos de prova constantes do relatório, que assentam em fontes publicamente disponíveis. Esta análise abordou as intervenções estatais substanciais na economia da China em geral, mas também a situação específica do mercado no setor em causa, incluindo o produto em causa.

3.2.1.2. Distorções importantes que afetam os preços e os custos no mercado interno da China

(91) O sistema económico chinês assenta no conceito da «economia de mercado socialista». Este conceito está consagrado na Constituição chinesa e determina a governação económica do país. O princípio fundamental é «a propriedade pública socialista dos meios de produção, ou seja, a propriedade pelo conjunto da população e a propriedade coletiva pelos trabalhadores». A economia estatal é considerada a «força motriz da economia nacional» e incumbe ao Estado «garantir a sua consolidação e o seu crescimento» (10). Por conseguinte, a estrutura global da economia chinesa não só permite intervenções estatais substanciais na economia, como essas intervenções decorrem de um mandato expresso. A noção de supremacia da propriedade pública sobre a propriedade privada está omnipresente em todo o sistema jurídico e é destacada como princípio geral em todos os atos legislativos da administração central. A legislação chinesa em matéria de propriedade é um exemplo paradigmático: refere-se à etapa primária do socialismo e confia ao Estado a defesa do sistema económico de base ao abrigo do qual a propriedade estatal desempenha um papel dominante. São toleradas outras formas de propriedade, cujo desenvolvimento é autorizado por lei em paralelo com a propriedade estatal (11).

(92) Além disso, ao abrigo da legislação chinesa, a economia de mercado socialista é desenvolvida sob a liderança do Partido Comunista Chinês («PCC»). As estruturas do Estado chinês e do PCC estão interligadas a todos os níveis (jurídico, institucional, pessoal), e formam uma superstrutura em que as funções do PCC e do Estado são indestrinçáveis. Na sequência de uma alteração da Constituição chinesa, em março de 2018, a liderança do PCC, reiterada no texto do artigo 1.o da Constituição, assumiu um papel de destaque ainda maior. A seguir à primeira frase da disposição: «[o] sistema socialista é o sistema de base da República Popular da China», foi inserida uma segunda frase: «[a] característica distintiva do socialismo chinês é a liderança do Partido Comunista da China.» (12) Esta frase evidencia o controlo indiscutível e crescente do sistema económico chinês por parte do PCC. Esta liderança e este controlo são inerentes ao sistema chinês e vão muito além da situação habitual noutros países em que os governos exercem um controlo macroeconómico geral no âmbito do qual o mercado funciona livremente.

(93) O Estado chinês aplica uma política económica intervencionista na prossecução de objetivos, que coincidem com os objetivos políticos definidos pelo PCC em vez de refletir as condições económicas prevalecentes num mercado livre (13). Entre as múltiplas ferramentas económicas intervencionistas utilizadas pelas autoridades chinesas contam-se o sistema de planeamento industrial, o sistema financeiro e as intervenções a nível do quadro regulamentar.

(94) Em primeiro lugar, no que diz respeito ao nível de controlo da administração em geral, a direção da economia chinesa é regida por um sistema complexo de planeamento industrial que afeta todas as atividades económicas do país. No seu conjunto, estes planos abrangem uma matriz completa e complexa de setores e de políticas transversais e estão presentes a todos os níveis da administração. Os planos a nível provincial são bastante exaustivos, ao passo que os planos nacionais estabelecem objetivos um pouco mais amplos. Os planos especificam igualmente os meios que devem ser utilizados para apoiar as indústrias ou setores pertinentes, bem como os calendários para a concretização dos objetivos. Alguns planos ainda contêm objetivos explícitos em matéria de produção, uma característica habitual dos anteriores ciclos de planeamento. Ao abrigo dos planos, cada setor e/ou projeto industrial é identificado como uma prioridade (positiva ou negativa) em conformidade com as prioridades do governo, sendo-lhe atribuídos objetivos específicos de desenvolvimento (modernização industrial, expansão internacional, etc.). Os operadores económicos, tanto privados como estatais, devem adaptar efetivamente as suas atividades em função das realidades que lhes são impostas pelo sistema de planeamento. Não só devido à natureza vinculativa dos planos, mas também porque as autoridades chinesas competentes, a todos os níveis de governo, respeitam o sistema de planeamento e utilizam os poderes que lhes são conferidos em conformidade, os operadores económicos são induzidos a cumprir as prioridades estabelecidas nos planos (ver também a secção 3.2.1.5) (14).

(95) Em segundo lugar, no que respeita ao nível de afetação dos recursos financeiros, o sistema financeiro da China é dominado pelos bancos comerciais estatais. Ao estabelecer e aplicar as suas estratégias de concessão de crédito, estes bancos têm de se alinhar pelos objetivos da política industrial do governo em vez de avaliar sobretudo os méritos económicos de um determinado projeto (ver também a secção 3.2.1.8) (15). O mesmo se aplica às restantes componentes do sistema financeiro chinês, tais como os mercados de ações, os mercados de obrigações, os mercados de capitais não abertos à subscrição pública, etc. Estas partes do setor financeiro, excluindo o setor bancário, são estabelecidas institucionalmente e operacionalmente de forma não a maximizar o funcionamento eficiente dos mercados financeiros mas sim a assegurar o controlo e permitir a intervenção do Estado e do PCC (16).

(96) Em terceiro lugar, no que respeita ao quadro regulamentar, as intervenções do Estado na economia assumem diversas formas. Por exemplo, as regras em matéria de contratos públicos são utilizadas com frequência para concretizar objetivos políticos que não a eficiência económica, comprometendo assim os princípios de mercado nesta área. A legislação aplicável estabelece claramente que a contratação pública deve servir para facilitar a consecução dos objetivos das políticas estatais. Todavia, a natureza destes objetivos não está definida, o que dá assim uma ampla margem de apreciação aos órgãos de tomada de decisão (17). Do mesmo modo, na área dos investimentos, o Governo da RPC mantém um controlo e uma influência significativos sobre o destino e a amplitude do investimento estatal e privado. As autoridades recorrem ao escrutínio dos investimentos, bem como a vários incentivos, restrições e proibições relacionados com o investimento como instrumento importante para apoiar os objetivos da política industrial, tais como a manutenção do controlo estatal sobre setores fundamentais ou o reforço da indústria nacional (18).

(97) Resumindo, o modelo económico chinês assenta em determinados axiomas fundamentais que preveem e incentivam múltiplas intervenções estatais. Essas intervenções estatais substanciais não são compatíveis com a livre atuação das forças de mercado e acabam por falsear a afetação eficaz de recursos em conformidade com os princípios do mercado (19).

3.2.1.3. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), primeiro travessão, do regulamento de base: o mercado em questão é servido, de forma significativa, por empresas que são propriedade das autoridades do país de exportação ou operam sob o seu controlo, supervisão ou orientação política

(98) Na China, as empresas que são propriedade do Estado ou operam sob o seu controlo, e/ou supervisão ou orientação política representam uma parte essencial da economia.

(99) O Governo da RPC e o PCC mantêm estruturas que asseguram a sua influência contínua sobre as empresas e, em especial, as empresas estatais. O Estado (e, em muitos aspetos, também o PCC) não se limita a formular as políticas económicas gerais e a supervisionar ativamente a sua aplicação pelas empresas estatais, reivindicando igualmente o seu direito a participar no processo de tomada de decisões operacionais nas empresas estatais. Fá-lo habitualmente através da rotação de quadros entre as autoridades governamentais e as empresas estatais, pela presença de membros do partido nos órgãos executivos das empresas estatais e das células do partido nas empresas (ver também a secção 3.2.1.4), bem como pela definição da estrutura empresarial do setor das empresas estatais (20). Em troca, as empresas estatais gozam de um estatuto especial no quadro da economia chinesa, que comporta diversas vantagens económicas, nomeadamente a proteção contra a concorrência e o acesso preferencial aos inputs pertinentes, incluindo fundos (21). Os elementos que indiciam o controlo exercido pelos poderes públicos sobre as empresas do setor do alumínio são analisados em mais pormenor na secção 3.2.1.5.

(100) O estudo da OCDE, apresentado como elemento de prova pelo autor da denúncia, cita as empresas estatais do setor do alumínio, que sublinham especificamente, nos seus relatórios às autoridades reguladoras, a forma como a propriedade estatal influencia as políticas industriais pertinentes e como a propriedade estatal se traduz em apoio por parte dos poderes públicos. Mais especificamente, uma empresa estatal apresenta-se, no seu prospeto de obrigações de 2016, como uma das 52 empresas estatais mais importantes, que desempenha um papel fundamental na formulação e execução das políticas no setor da energia e que recebe apoio global e sustentável por parte do Governo da RPC. Outra empresa estatal refere-se, no prospeto de obrigações de 2017, ao facto de a respetiva administração provincial poder exercer uma influência significativa sobre o grupo (22).

(101) A China é o maior produtor mundial de alumínio, com várias grandes empresas públicas entre os maiores produtores individuais a nível mundial. Segundo as estimativas, as empresas estatais representam mais de 50 % da produção total de alumínio primário, na China (23). Num estudo recente sobre a indústria dos metais não ferrosos na China conclui-se também que as empresas estatais se encontram numa posição dominante no mercado nacional (24). Embora o aumento da capacidade verificado nestes últimos anos seja em parte atribuído a empresas privadas, um tal aumento da capacidade costuma também implicar várias formas de envolvimento da administração (local), como tolerar a expansão da capacidade ilegal (25). Por outro lado, a capacidade de produção de alumínio das principais empresas públicas também aumentou, embora em menor grau (26).

(102) Para além do controlo das empresas estatais, o Governo da RPC também exerce influência nas empresas privadas na China. A Comissão apurou, por exemplo, que uma das empresas incluídas na amostra, o grupo Press Metal, admitiu ter recebido apoio financeiro do Estado nos últimos anos. O presidente do conselho de administração da empresa, Guan Baoqiang, declarou: «o governo apoia em vários aspetos a transformação da nossa empresa rumo ao fabrico inteligente. Em 2011, a filial da nossa recém-criada empresa de alta tecnologia beneficiou das políticas preferenciais do governo, por exemplo, sob a forma de redução da carga fiscal. No ano passado, a fim de tornar a cadeia de produção mais inteligente e automática, introduzimos grandes equipamentos inteligentes de topo de gama, num valor superior a 100 milhões de RMB, e o governo concedeu-nos uma subvenção para a transformação tecnológica. De ora em diante estaremos sempre atentos às políticas estatais de apoio à indústria (27).»

(103) Além disso, de acordo com o prospeto de oferta pública inicial do produtor-exportador Guangdong Haomei New Materials Co. Ltd., a empresa recebeu regularmente subvenções estatais. Durante o período de referência, esse produtor-exportador recebeu os seguintes montantes: 11 318 300 RMB em 2016, 17 020 800 RMB em 2017 e 11 486 700 RMB em 2018. Estas transferências corresponderam, respetivamente, a 11,28 %, 13,24 % e 11,16 % dos lucros da empresa. Em relação a este aspeto, o mesmo documento sublinha a importância que essas subvenções têm para a empresa: «Ao longo do período de referência, as subvenções estatais de que a empresa beneficiou proporcionaram algumas garantias de financiamento. Analisando o rácio subvenções estatais/lucros, o desempenho operacional da empresa não depende em grande medida das subvenções estatais. Não obstante, se a empresa não puder receber subvenções estatais no futuro, isso poderá ter repercussões no cash flow e nos resultados de exploração da empresa (28).»

(104) Tendo em conta o elevado nível de intervenção estatal na indústria do alumínio e a grande percentagem de empresas estatais no setor, os produtores privados não têm possibilidade de realizar as suas atividades em condições de mercado. Com efeito, tanto as empresas estatais como as empresas privadas no setor do alumínio estão sujeitas às orientações e à supervisão políticas, como indicado na secção 3.2.1.5.

3.2.1.4. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), segundo travessão, do regulamento de base: a presença do Estado em empresas, o que permite ao Estado interferir em matéria de preços ou custos

(105) Para além de controlar a economia através da propriedade de empresas estatais e de outros instrumentos, o Governo da RPC pode intervir na determinação dos preços e dos custos através da presença do Estado nas empresas. Embora se possa considerar que o direito de nomear e destituir os altos quadros de gestão das empresas estatais pelas autoridades competentes do Estado, tal como estabelecido na legislação chinesa, reflete os direitos de propriedade correspondentes (29), as células do PCC nas empresas, tanto estatais como privadas, representam outro meio importante através do qual o Estado pode intervir nas decisões empresariais. Segundo o direito das sociedades da China, deve criar-se em cada empresa uma organização do PCC (com, pelo menos, três membros do PCC, tal como especificado na Constituição do PCC (30)) e a empresa deve garantir as condições necessárias à realização de atividades dessa organização do partido. Ao que parece, este requisito nem sempre foi respeitado ou rigorosamente aplicado no passado. No entanto, pelo menos desde 2016, o PCC reforçou as suas exigências no sentido de controlar as decisões empresariais das empresas estatais por uma questão de princípio político. Alegadamente, o PCC tem também pressionado as empresas privadas para que estas coloquem o «patriotismo» em primeiro lugar e acatem a disciplina partidária (31). Segundo se apurou, em 2017, as células do partido estavam instaladas em 70 % das 1 860 000 empresas privadas existentes e havia uma pressão crescente para que as organizações do PCC tivessem a palavra final nas decisões empresariais no âmbito das respetivas empresas (32). Estas regras aplicam-se, em geral, a toda a economia chinesa e a todos os setores, incluindo aos produtores de produtos de alumínio e aos fornecedores dos respetivos inputs.

(106) Os exemplos seguintes ilustram bem a referida tendência de intervenção crescente por parte do Governo da RPC no setor do alumínio:

(107) Tal como a Comissão estabeleceu noutro inquérito relativo a determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos, originárias da China (33), em 2017, uma empresa estatal chinesa produtora de alumínio, a China Aluminium International Engineering Corporation Limited («Chalieco»), alterou os seus estatutos, dando maior proeminência ao papel das células do partido na empresa. A empresa acrescentou um capítulo sobre o comité do partido; no artigo 113.o pode ler-se: «Ao decidir sobre questões empresariais importantes, o conselho de administração deve consultar previamente o comité do partido da empresa (34)». Refira-se ainda que, no seu relatório anual de 2017 (35), a Aluminum Corporation of China («Chalco») afirma que vários administradores, supervisores e quadros superiores — incluindo o presidente e o diretor executivo, bem como o presidente do comité de fiscalização — são membros do PCC.

(108) Quanto a outra empresa estatal ativa no setor do alumínio na China, a Comissão estabeleceu que o respetivo diretor executivo e presidente da empresa, He Zhihui, era o secretário do comité do partido comunista; por seu turno, o presidente do comité de fiscalização da empresa, Ye Guohua, era membro do comité do partido comunista.

(109) A estreita ligação ao Estado e à sua ideologia é também evidente na descrição de outra empresa, o grupo Xinfa, na sua página na Internet. A empresa «respeita as orientações da ideologia socialista chinesa de Xi Jinping para a nova era» (36). Por seu turno, o presidente do grupo Shandong Xinfa, Zhang Gang, recebeu em 2001 o título honorário de «distinto membro do partido comunista da província de Shandong» concedido pelo comité do PCC da província. Zhang Gang exerceu também funções como representante nos 10.o e 11.o Congressos Nacionais do Povo (37).

(110) Do mesmo modo, o diretor executivo da grande empresa China Honqiao Group, Zhang Bo, foi eleito como representante na 12.a sessão do Congresso do Povo da Província de Shandong e foi distinguido com o título de «Trabalhador-Modelo Nacional» em 2010. Zhang Bo é também vice-presidente da associação da indústria de metais não ferrosos da China e presidente da associação da indústria do alumínio de Shandong (38). A Comissão verificou ainda que o vice-presidente do grupo Hongqiao, Deng Wenqiang, exerceu funções como representante nas 15.a, 16.a e 17.a sessões do Congresso do Povo do Distrito de Zouping e nas 9.a e 10.a sessões do Congresso do Povo da Cidade de Binzhou (39).

(111) Noutro caso, a presença do PCC numa das empresas incluídas na amostra, a Liaoning Zhongwang Group Co. Ltd., foi confirmada pela seguinte informação: «Entre os sete membros do comité do partido do grupo, o secretário do comité do partido exerce funções como diretor-geral adjunto do grupo, e os outros seis membros do comité do partido exercem funções como diretor-geral adjunto, diretor de fábrica e outros cargos, respetivamente. Em conjunto com os órgãos de gestão do grupo, o comité do partido do grupo instituiu «reuniões conjuntas» e «reuniões bidirecionais periódicas», bem como outros sistemas, a fim de transmitir aos órgãos de gestão informações sobre as opiniões e sugestões do pessoal e dos trabalhadores, que possam ser utilizadas como material de referência para o processo de tomada de decisão científica da empresa. O centralismo democrático do partido é aplicável ao processo de tomada de decisão da empresa nas questões de fundo, e o sistema de avaliação interna do partido deve ser introduzido na gestão dos recursos humanos da empresa, a fim de salvaguardar o processo de tomada de decisão científica (40).»

(112) A presença e a intervenção do Estado nos mercados financeiros (ver também a secção 3.2.1.8) e a nível do fornecimento de matérias-primas e de inputs têm também um efeito de distorção no mercado (41). Por conseguinte, a presença do Estado nas empresas, incluindo empresas estatais, do setor do alumínio e de outros setores (como o financeiro e o dos inputs) permite que o Governo da RPC interfira nos preços e nos custos.

3.2.1.5. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), terceiro travessão, do regulamento de base: políticas públicas ou medidas que discriminam em favor dos fornecedores do mercado interno ou que de outra forma influenciam o livre funcionamento do mercado

(113) A direção da economia chinesa é, em grande medida, determinada por um complexo sistema de planeamento que define as prioridades e estabelece os objetivos que os governos centrais e locais devem perseguir. Existem planos pertinentes a todos os níveis da administração, que cobrem praticamente todos os setores económicos, os objetivos definidos pelos instrumentos de planeamento são vinculativos e as autoridades em cada nível administrativo fiscalizam a aplicação dos planos pelo nível inferior da administração correspondente. Em geral, o sistema de planeamento na China determina o encaminhamento dos recursos para os setores classificados pelo governo como estratégicos ou de outro modo politicamente importantes, pelo que a afetação dos recursos não obedece às forças de mercado (42).

(114) Por exemplo, os poderes públicos desempenham um papel fundamental no desenvolvimento do setor do alumínio da China, como se atesta por diversos planos, diretivas e outros documentos relacionados direta ou indiretamente com o setor publicados a nível nacional, regional e municipal. Através destes instrumentos, entre outros, o Governo da RPC dirige e controla praticamente todos os aspetos do desenvolvimento e funcionamento do setor do alumínio. Estas políticas têm repercussões diretas ou indiretas importantes nos custos de produção das extrusões de alumínio.

(115) Em conformidade com as conclusões da Comissão no processo relativo a determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos originárias da China (43), os seguintes factos são igualmente aplicáveis ao presente processo relativo às extrusões de alumínio que são também um produto do alumínio a jusante:

(116) Embora não inclua disposições específicas sobre o alumínio, o 13.o Plano Quinquenal para o desenvolvimento económico e social (44) estabelece para a indústria de metais não ferrosos em geral uma estratégia de promoção da cooperação em matéria de capacidade de produção e de fabrico de equipamentos a nível internacional. Para alcançar estes objetivos, o plano confirma que se procederá ao reforço dos sistemas de apoio relacionados com a fiscalidade, as finanças, os seguros, as plataformas de investimento e de financiamento, bem como as plataformas de avaliação dos riscos (45).

(117) O plano setorial correspondente — Plano de Desenvolvimento da indústria dos metais não ferrosos (2016-2020) («plano») — define as medidas e os objetivos específicos que se pretende alcançar para uma série de indústrias de metais não ferrosos (46), incluindo o alumínio.

(118) O plano visa melhorar a gama de tipos do produto produzidos pela indústria chinesa do alumínio, nomeadamente através do apoio à inovação. Pretende alcançar um rápido desenvolvimento do sistema de propriedade mista e impulsionar a vitalidade das empresas estatais. Estabelece ainda a possibilidade de acumular existências de metais não ferrosos e melhorar a segurança dos recursos, incluindo o alumínio, e fixa objetivos quantitativos específicos para a redução do consumo de energia, o aumento do rácio do alumínio reciclado na produção e o aumento da utilização da capacidade (47).

(119) O plano prevê ainda ajustamentos estruturais com um controlo mais rigoroso das novas instalações de fundição e a eliminação de capacidades desatualizadas. Determina a distribuição geográfica das unidades de transformação, centra-se em projetos destinados a aumentar a exploração dos recursos de bauxite e alumina e abrange o fornecimento de eletricidade e a política de preços (48).

(120) Com esta grande variedade de medidas e políticas, o plano assegura a continuidade do Plano de Ajustamento e Revitalização para os Metais Não Ferrosos, de 2009, que foi adotado para atenuar os efeitos negativos da crise financeira na indústria dos metais não ferrosos. Os principais objetivos definidos no plano incluem, entre outros aspetos, o controlo do volume da produção, a reestruturação, o aprovisionamento de matérias-primas, a política fiscal de exportação, a segurança dos recursos, a constituição de reservas, a inovação tecnológica, a política financeira, bem como o planeamento e a execução (49).

(121) As condições-tipo aplicáveis à indústria do alumínio são outro documento político, publicado pelo MITI em 18 de julho de 2013, para acelerar o ajustamento estrutural e travar a expansão desordenada das capacidades de fundição de alumínio. As condições-tipo introduzem quantidades mínimas de produção para as novas instalações, normas de qualidade e segurança do abastecimento para a bauxite e a alumina importadas e nacionais. As condições-tipo indicam que o MITI é a autoridade responsável pela normalização e gestão da indústria do alumínio, bem como pela publicação da lista das empresas autorizadas a exercer atividade na indústria do alumínio (50).

(122) Nas Orientações relativas à criação de um contexto de mercado de excelência, à promoção do ajustamento e transformação estruturais da indústria dos metais não ferrosos e ao aumento das vantagens, publicadas pelo Secretariado-Geral do Conselho de Estado em 2016 (2016/42) (51), as autoridades chinesas estabelecem como principais objetivos: «otimizar a estrutura da indústria dos metais não ferrosos; equilibrar a oferta e a procura das principais categorias de produtos; manter a taxa de utilização da capacidade de produção de alumínio eletrolítico acima de 80 %; aumentar significativamente a capacidade de segurança do aprovisionamento de recursos minerais, como o cobre e o alumínio» (52). O documento preconiza igualmente um «controlo rigoroso da nova capacidade de produção.» Para o efeito, o Estado dá instruções no sentido de: «assegurar a realização de projetos de construção novos (reformulados, alargados) e indispensáveis de alumínio eletrolítico; […] recorrer ao controlo social e a outros instrumentos; intensificar os esforços de controlo e fiscalização; investigar e tratar de forma rigorosa as questões relacionadas com os novos projetos de alumínio eletrolítico que infrinjam a regulamentação» (53). Estas disposições atestam o nível substancial de intervenção do Governo da RPC no setor dos metais não ferrosos, entre os quais o setor do alumínio.

(123) A interferência do Estado no funcionamento do setor do alumínio por meio de documentos de planeamento atrás mencionada também se reflete ao nível provincial. Por exemplo, o Aviso sobre o plano de execução destinado a intensificar o desenvolvimento de alta qualidade de sete indústrias com utilização intensiva de energia, publicado pelo Governo da Província de Shandong em 6 de novembro de 2018 (2018/248), exige que se «promova a expansão da cadeia industrial do alumínio eletrolítico» através das seguintes ações: «aumentar a parte do alumínio eletrolítico líquido sujeito a um maior processamento e dos materiais de processamento do alumínio; acelerar e promover o alargamento da cadeia industrial do alumínio aos produtos acabados e a produtos topo de gama; aumentar a utilização de materiais topo de gama; aumentar as possibilidades de desenvolvimento da indústria de transformação do alumínio (54).»

(124) Tal como estabelecido pela Comissão no seu relatório, muito antes da publicação dos documentos de orientação acima referidos já o Estado intervinha no funcionamento do setor do alumínio, como se ilustra pelas orientações para acelerar a reestruturação da indústria do alumínio («Orientações relativas à reestruturação») (55), publicadas pela NDRC em abril de 2006. Nestas orientações, o alumínio é considerado como um produto fundamental para o desenvolvimento da economia nacional. As orientações relativas à reestruturação estabelecem que, na aplicação da política de desenvolvimento industrial aprovada pelo Conselho de Estado, serão atingidos objetivos específicos em determinadas áreas. São elas: aumento da concentração no setor; acesso ao capital financeiro (ver também a secção 3.2.1.8); organização do setor; controlo rigoroso das exportações de alumínio eletrolítico; eliminação de capacidades desatualizadas.

(125) A Comissão estabeleceu ainda que o Estado chinês tem vindo a interferir na livre atuação das forças de mercado no setor dos produtos de alumínio a montante, ou seja, na produção de inputs e de matérias-primas de inputs, que são geralmente utilizados pelos produtores do produto em causa. Neste contexto, o Aviso sobre a promoção do desenvolvimento ordenado do setor da alumina (2018/1655), emitido em 28 de dezembro de 2018 pelo secretariado-geral do MITI (56), determina, por exemplo, no que se refere à alumina (um input fundamental da produção de alumínio primário), que «norteadas pela ideologia socialista chinesa de Xi Jinping para a nova era, [todas as partes interessadas] devem aplicar na íntegra e exaustivamente o espírito do 19.o Congresso Nacional do Partido; respeitar a orientação geral de estabilidade nos trabalhos em curso; respeitar o novo conceito de desenvolvimento; concentrar-se nas reformas estruturais do lado da oferta; tirar pleno partido do papel decisivo do mercado na afetação de recursos, assegurar uma maior participação do Estado, […] responder às necessidades de desenvolvimento a nível nacional e promover o desenvolvimento sólido e ordenado do setor da alumina.» (57) Este documento refere ainda que «incumbe às comissões provinciais de desenvolvimento e reforma e às administrações do MITI: manter-se a par da evolução do setor da alumina na sua região; conciliar o desenvolvimento económico e social, a base industrial, a procura do mercado e o consumo de energia, e a capacidade ambiental da sua região; reforçar o planeamento científico para o desenvolvimento do setor da alumina; coordenar a escala e o plano de desenvolvimento da indústria na sua região; assegurar demonstrações de projetos; aplicar rigorosamente os requisitos de construção; conceder apoio regular à construção dos projetos; reforçar o controlo de todo o processo; velar por que a escala de desenvolvimento da indústria corresponda à procura no mercado interno e à capacidade das estruturas locais; evitar a realização à pressa de projetos de construção.» (58) Para concretizar o que precede, o documento prevê o reforço do controlo e fiscalização: «Em conformidade com os requisitos do presente aviso, a Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma, o Ministério da Indústria e das Tecnologias da Informação, a associação da indústria de metais não ferrosos da China e outras partes interessadas procederão à fiscalização de projetos de construção de instalações de alumina por meio de pedidos de informação, investigações e fiscalizações aleatórias. As eventuais irregularidades detetadas serão punidas com severidade ao abrigo do disposto nos regulamentos aplicáveis (59).» As disposições acima indicadas mostram o nível de intervenção e controlo do Estado no mercado chinês da alumina — um input fundamental na produção de alumínio primário, que é a matéria-prima utilizada pelos produtores de extrusões de alumínio.

(126) A eletricidade, que representa 2-3 % do custo de produção das extrusões de alumínio, é outro input na produção do produto em causa. A Comissão recolheu elementos de prova de distorções induzidas pela intervenção estatal que afetam o preço da eletricidade fornecida aos produtores de alumínio chineses. Estabeleceu-se, em particular, que o Estado interveio a favor de produtores chineses através de uma política de fixação de preços diferenciada e mais vantajosa. Nas Orientações relativas à criação de um contexto de mercado de excelência, à promoção do ajustamento e transformação estruturais da indústria dos metais não ferrosos e ao aumento das vantagens atrás mencionadas, as autoridades chinesas assumem como objetivo político «prosseguir a aplicação da política de diferenciação dos preços da eletricidade; incentivar os utilizadores de eletricidade elegíveis a celebrarem acordos diretos com as empresas produtoras de eletricidade; fixar preços por meio de negociação» (60). A Comissão apurou igualmente que a nível provincial foram aplicadas políticas semelhantes, como, por exemplo, na província de Yunnan, de acordo com informações publicadas em novembro de 2019 no Jornal da Indústria da China: «A fim de executar o plano, Yunnan tem vindo a adotar políticas específicas sucessivas, tais como o «Parecer de execução sobre a promoção do desenvolvimento integrado da energia hidroelétrica e dos materiais de alumínio» e o «Plano de aplicação de preços preferenciais para promover a utilização da energia hidroelétrica». Afigura-se claramente que qualquer empresa que leve para Yunnan a sua quota de capacidade beneficiará da política de «preço preferencial, transmissão integral», o que significa que, nos primeiros cinco anos, o alumínio eletrolítico beneficiará de eletricidade a um preço preferencial de 0,25 RMB por kWh. No que se refere aos materiais sujeitos a um maior processamento, é concedido um preço de eletricidade preferencial de 0,20 RMB por kWh. De acordo com os relatórios, os projetos integrados de Henan Shenhuo e Sichuan Qya, com as respetivas quotas de capacidade para construção em Yunnan, já beneficiaram da política relativa aos projetos de integração e, no seu âmbito, foram assinados acordos pertinentes com os governos locais, as companhias da rede elétrica e as empresas produtoras de eletricidade (61).»

(127) Noutro exemplo de interferência do Estado, a nível provincial, no supramencionado «Aviso sobre o plano de execução destinado a intensificar o desenvolvimento de alta qualidade de sete indústrias com utilização intensiva de energia» do Governo da Província de Shandong, as autoridades estabeleceram metas de transformação e melhoria para a indústria do alumínio eletrolítico, no que diz respeito ao consumo de energia: «Até 2022, o consumo de eletricidade do alumínio eletrolítico por tonelada de alumínio deve baixar para cerca de 12,800 kWh; a taxa, na província, do alumínio eletrolítico sujeito a um maior processamento eletrolítico deve ascender a cerca de 50 % e o valor acrescentado do alumínio por tonelada deve aumentar, em média, mais de 30 % (62)».

(128) As associações industriais chinesas desempenham um papel importante na aplicação das disposições dos documentos de planeamento acima mencionados. Estas entidades devem garantir a aplicação das políticas do Governo da RPC pela indústria. Esta responsabilidade é confirmada pelo facto de, na sua atividade, colaborarem estreitamente com as autoridades do Estado, algo, aliás, que está bem patente nos seus estatutos. No caso do setor do alumínio, os estatutos da associação chinesa da indústria dos metais não ferrosos referem, nomeadamente, que «a associação é fiel às orientações de base e a vários princípios e políticas do partido, respeita a Constituição, as leis, os regulamentos e as políticas nacionais e respeita os valores sociais e morais. A associação mantém o objetivo de servir o Estado, a indústria, as empresas e os gestores de empresas; pretende instituir e melhorar o mecanismo de autodisciplina da indústria; suscitará a plena participação dos funcionários da administração pública para obter assistência; agirá como elemento de ligação entre o governo e as empresas.» (artigo 3.o). Na mesma ordem de ideias, o artigo 25.o estabelece que o presidente, o vice-presidente e o secretário-geral da associação devem satisfazer como primeira condição: «ser fiel às orientações, aos princípios e às políticas do partido e possuir sólidas competências políticas (63)».

(129) Do mesmo modo, os estatutos da associação chinesa da indústria de fabrico de metais não ferrosos estabelecem que «a associação aceita a orientação empresarial, bem como a supervisão e a gestão da Comissão de Supervisão e Administração dos Ativos Estatais do Conselho de Estado, do Ministério dos Assuntos Civis e da associação da indústria de metais não ferrosos da China» (artigo 4.o). Um dos elementos de base do âmbito de atividades da associação consiste também em «empenhar-se ativamente na apresentação de sugestões e opiniões sobre o desenvolvimento da indústria, as políticas industriais, e a legislação e regulamentação, em conformidade com os princípios gerais e as funções do Estado e do Partido no quadro da construção de um sistema de economia de mercado socialista, tendo em conta a situação atual da indústria» (artigo 6.o). Por último, o artigo 22.o estabelece também que o presidente, o vice-presidente e o secretário-geral da associação devem, nomeadamente, satisfazer a seguinte condição: «ser fiel às orientações, aos princípios e às políticas do partido e possuir sólidas competências políticas (64)».

(130) Deste modo, os diversos planos, diretivas e outros documentos relativos ao alumínio, publicados a nível nacional, regional e municipal, atestam claramente o elevado grau de intervenção do Governo da RPC no setor do alumínio (65). Através destes instrumentos, entre outros, o Governo da RPC dirige e controla praticamente todos os aspetos do desenvolvimento e funcionamento do setor.

(131) Para além dos planos, a intervenção dos poderes públicos no setor assumiu a forma, nomeadamente, de medidas relacionadas com a exportação, incluindo direitos de exportação, contingentes, requisitos em matéria de desempenho das exportações e requisitos mínimos em matéria de preços de exportação para as diferentes matérias-primas utilizadas no alumínio.

(132) O Governo da RPC desincentiva ainda as exportações de alumínio primário e dos seus inputs, com o objetivo de promover produtos de alumínio de valor acrescentado mais elevado. Este objetivo é concretizado através da concessão de descontos totais ou parciais do IVA sobre os produtos de alumínio a jusante em conjugação com descontos do IVA incompletos e impostos sobre a exportação de alumínio primário (66).

(133) Conforme estabelecido pela Comissão (ver o considerando 126), o preço dos principais inputs, como a energia e a eletricidade, é influenciado por diferentes tipos de intervenção estatal (67). Outros tipos de intervenção estatal que implicam distorções do mercado incluem a política de constituição de reservas através do gabinete de reserva do Estado e o papel do Mercado de Futuros de Xangai (SHFE (68)). Além disso, vários inquéritos de defesa comercial estabeleceram que o Governo da RPC tem sistematicamente concedido diferentes tipos de medidas de apoio estatal aos produtores de alumínio (69). A forte intervenção estatal no setor do alumínio deu origem a sobrecapacidades (70), que são, provavelmente, o exemplo mais claro das implicações das políticas do Governo da RPC e das distorções que delas decorrem.

(134) O estudo da OCDE identificou igualmente outros apoios estatais que influenciam as forças de mercado no setor do alumínio. Esses apoios podem assumir a forma de inputs, em especial a eletricidade e a alumina primária, a preços inferiores aos do mercado (71). O estudo da OCDE descreve ainda a forma como os objetivos do Governo da RPC para o setor do alumínio se traduzem em políticas industriais e em ações específicas a nível provincial e local, incluindo, por exemplo, injeções de capital, direitos prioritários na posse de recursos minerais, subvenções estatais e subsídios ou incentivos fiscais (72).

(135) Em resumo, o Governo da RPC instituiu medidas para induzir os operadores a respeitarem os objetivos de política pública de apoio às indústrias incentivadas, nas quais se inclui o setor do alumínio, que abrange a produção de extrusões de alumínio e de alumínio primário - a principal matéria-prima utilizada no fabrico do produto em causa (mais de 50 % dos seus custos de produção). Estas medidas obstam ao livre funcionamento das forças de mercado.

3.2.1.6. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quarto travessão, do regulamento de base: a ausência, a aplicação discriminatória ou a aplicação inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade

(136) De acordo com as informações constantes do dossiê, por si só, o sistema chinês em matéria de insolvência não cumpre adequadamente os seus principais objetivos, tais como a regularização equitativa de créditos e dívidas e a salvaguarda dos direitos e interesses legítimos de credores e devedores. Esta situação parece dever-se ao facto de, embora a lei chinesa em matéria de insolvência assente em princípios análogos aos das leis correspondentes noutros países, o sistema chinês se caracterizar por uma sistemática aplicação deficitária. O número de insolvências continua a ser manifestamente reduzido em relação à dimensão da economia do país, sobretudo porque os processos de insolvência enfermam de várias deficiências que, na realidade, desencorajam as declarações de falência. Ademais, o Estado continua a ter um papel importante e ativo nos processos de insolvência, muitas vezes com influência direta no resultado dos processos (73).

(137) Por seu turno, as deficiências do sistema de direitos de propriedade são particularmente evidentes no que diz respeito à propriedade fundiária e aos direitos de utilização de terrenos na China (74). Todos os terrenos são propriedade do Estado chinês (os terrenos rurais são propriedade coletiva e os terrenos urbanos são propriedade do Estado). A sua atribuição continua a depender exclusivamente do Estado. Há legislação que visa atribuir direitos de utilização de terrenos de uma forma transparente e a preços de mercado, por exemplo, através da introdução de procedimentos de concurso. No entanto, é frequente que estas disposições não sejam respeitadas e que determinados compradores adquiram os terrenos a título gratuito ou a preços inferiores aos praticados no mercado (75). Além disso, muitas vezes, as autoridades procuram realizar objetivos estratégicos específicos, ou mesmo aplicar os planos económicos, quando atribuem os terrenos (76).

(138) À semelhança do que se verifica noutros setores da economia chinesa, os produtores de extrusões de alumínio estão sujeitos às regras comuns da China em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade. Por conseguinte, estas empresas estão igualmente sujeitas às distorções do topo para a base que decorrem da aplicação discriminatória ou inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade. O presente inquérito não revelou quaisquer elementos que ponham em dúvida a validade destas conclusões.

(139) Esta conclusão é corroborada pela determinação provisória positiva do Ministério do Comércio dos EUA, no âmbito do inquérito sobre o direito de compensação a aplicar a determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, provenientes da China, que estabeleceu, com base em dados disponíveis, que a atribuição de terrenos pelo Governo da China por remuneração inferior à adequada constitui uma contribuição financeira na aceção da secção 771 (5)(D) do Tariff Act de 1930 dos EUA, na sua versão alterada (77).

(140) Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que houve uma aplicação discriminatória ou aplicação inadequada da legislação em matéria de insolvência e propriedade no setor do alumínio, inclusive no caso do produto em causa.

3.2.1.7. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quinto travessão, do regulamento de base: os custos salariais são distorcidos

(141) Não é possível desenvolver plenamente na China um sistema de salários baseados no mercado, porque os trabalhadores e os empregadores são impedidos de exercer o direito à organização coletiva. A China não ratificou uma série de convenções essenciais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), nomeadamente as relativas à liberdade de associação e à negociação coletiva (78). Nos termos da legislação nacional, só existe uma organização sindical ativa. No entanto, esta organização carece de independência em relação às autoridades estatais e o seu empenho na negociação coletiva e na proteção dos direitos dos trabalhadores continua a ser rudimentar (79). Acresce a isto que a mobilidade da mão de obra chinesa é limitada pelo sistema de registo dos agregados, que limita o acesso à gama completa de prestações de segurança social e de outros benefícios aos residentes locais de uma determinada zona administrativa, o que faz com que haja trabalhadores que, não estando registados como habitantes locais, se encontram numa posição de emprego vulnerável e auferem rendimentos inferiores aos das pessoas que estão registadas como habitantes locais (80). Estas circunstâncias permitem concluir que há distorção dos custos salariais na China.

(142) Não foram apresentados elementos de prova de que o setor do alumínio, incluindo os produtores de extrusões de alumínio, não é abrangido pelo sistema de direito do trabalho chinês acima descrito. Por conseguinte, o setor do alumínio é afetado pelas distorções dos custos salariais, tanto diretamente (no quadro da produção do produto em causa ou da principal matéria-prima utilizada para a sua produção) como indiretamente (no quadro do acesso ao capital ou a inputs de empresas sujeitas ao mesmo sistema de trabalho na China).

3.2.1.8. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), sexto travessão, do regulamento de base: o acesso ao financiamento concedido por entidades que executam os objetivos da política pública ou que de qualquer outro modo não atuam de forma independente do Estado

(143) O acesso ao capital por parte das empresas na China está sujeito a várias distorções.

(144) Em primeiro lugar, o sistema financeiro chinês é caracterizado pela posição sólida dos bancos estatais (81), que, quando concedem o acesso ao financiamento, têm em consideração outros critérios que não a viabilidade económica de um projeto. À semelhança das empresas estatais não financeiras, os bancos continuam associados ao Estado, não só através do vínculo da propriedade mas também através de relações pessoais (os principais executivos das grandes instituições financeiras de propriedade estatal são, efetivamente, nomeados pelo PCC) (82) e tal como no caso das empresas estatais não financeiras, os bancos aplicam regularmente as políticas públicas concebidas pelo governo. Ao fazê-lo, os bancos cumprem a obrigação jurídica explícita de exercer as suas atividades em conformidade com as necessidades do desenvolvimento económico e social nacional e sob a orientação das políticas industriais do Estado (83). Esta situação é agravada pelas regras suplementares em vigor, que orientam os financiamentos para setores que o governo designa como incentivados ou de outro modo importantes (84).

(145) Embora se reconheça que várias disposições jurídicas referem a necessidade de respeitar o comportamento normal dos bancos e de respeitar regras prudenciais como a necessidade de avaliar a fiabilidade creditícia do mutuário, os elementos de prova irrefutáveis, incluindo as conclusões dos inquéritos de defesa comercial, indicam que estas disposições são meramente secundárias na aplicação dos vários instrumentos jurídicos.

(146) Além disso, as notações de crédito e das obrigações são frequentemente falseadas por uma série de razões, nomeadamente pelo facto de a avaliação do risco ser influenciada pela importância estratégica da empresa para o Governo da RPC e pela solidez de qualquer garantia implícita por parte do governo. As estimativas indiciam claramente que as notações de crédito chinesas correspondem sistematicamente a notações internacionais mais