REGULAMENTO (CE) N.o 408/2000 DA COMISSÃO

de 23 de Fevereiro de 2000

que determina, para os Estados-Membros e em relação à campanha de 1999, a perda de rendimento, o montante do prémio pagável por ovelha e por cabra e o pagamento da ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas regiões desfavorecidas da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(3), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os n.os 1 e 5 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98 prevêem a concessão de um prémio destinado a compensar uma eventual perda de rendimento dos produtores da carne de ovino, e, em certas zonas, de carne de caprino. Essas zonas são definidas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2467/98 e no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2738/1999 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1999, que determina as zonas de montanha em que é concedido o prémio aos produtores de carne de caprino(4).

(2) Em aplicação do n.o 6 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98, os Estados-Membros foram autorizados a efectuar, pelo Regulamento (CE) n.o 1163/1999 da Comissão(5), um primeiro pagamento por conta e, pelo Regulamento (CE) n.o 2163/1999 da Comissão(6) um segundo pagamento por conta aos produtores de carnes de ovino e de caprino. É pois, necessário fixar o montante definitivo do prémio a pagar a título da campanha de 1999.

(3) Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98, o montante do referido prémio pagável aos produtores de borregos pesados a título da campanha de comercialização de 1999 obtém-se afectando a perda de rendimento de um coeficiente que exprima a criação média anual de carne de borregos pesados por ovelha que produza esses borregos, expressa em 100 quilogramas de peso-carcaça. Na acepção do referido regulamento, o montante do prémio por ovelha para os produtores de borregos leves e por cabra deve ser fixado em 80 % do prémio previsto para os produtores de borregos pesados.

(4) Em aplicação do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98, o montante do prémio deve ser diminuído de incidência sobre o peso de base do coeficiente previsto no n.o 2 dessa disposição. Esse coeficiente foi fixado em 7 % pelo n.o 4 do artigo 13.o deste regulamento.

(5) É oportuno prever que a ajuda prevista no Regulamento (CEE) n.o 1323/90 do Conselho, de 14 de Maio de 1990, que institui uma ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 193/98(8), ou o saldo desta ajuda, resultante de aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1163/1999 sejam concedidos antes de uma data determinada, bem como as condições para a sua concessão.

(6) O Regulamento (CEE) n.o 1601/92 prevê a aplicação de medidas específicas relativas à criação agrícola nas ilhas Canárias. Essas medidas incluem a concessão de um prémio complementar aos produtores de borregos leves e de cabras nas condições adoptadas para a concessão do prémio referido no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98. Essas condições prevêem que a Espanha seja autorizada a pagar o referido prémio complementar.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É apurada uma diferença entre o preço de base, diminuído da incidência do coeficiente previsto no n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98 e o preço do mercado comunitário, durante a campanha de 1999, de 138,169 euros por 100 quilogramas.

Artigo 2.o

O coeficiente referido no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98 é fixado em 15,69 quilogramas.

Artigo 3.o

1. O montante do prémio pagável por ovelha a título da campanha de 1999 é o seguinte:

- produtores de borregos pesados: 21,679 euros,

- produtores de borregos leves: 17,343 euros.

2. O montante do prémio pagável por cabra e por região nas zonas referidas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2467/98 e no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2738/1999 é, a título da campanha de 1999, 17,343 euros.

Artigo 4.o

A ajuda específica, em benefício dos produtores de carne de ovino e de caprino de regiões desfavorecidas, que os Estados-Membros são autorizados a pagar nos termos do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1323/90, dentro dos limites e às taxas previstas no n.o 7 e no segundo parágrafo, segundo travessão, do n.o 8 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98, ou se for caso disso, o saldo desta ajuda, em caso de aplicação das disposições do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1163/1999, devem ser pagos antes de 15 de Outubro de 2000.

Artigo 5.o

Em aplicação do n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, o montante do prémio complementar para a campanha de 1999, a conceder aos produtores de borregos leves e de cabras estabelecidos nas ilhas Canárias, dentro dos limites e às taxas previstos no n.o 7 e no segundo parágrafo, segundo travessão, do n.o 8 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98, é fixado do seguinte modo:

- 5 euros por ovelha, para os produtores referidos no n.o 3 do artigo 5.o do referido regulamento,

- 5 euros por caba, para os produtores referidos no n.o 5 do artigo 5.o do referido regulamento.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2000.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 312 de 20.11.1998, p. 1.

(2) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.

(3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(4) JO L 328 de 22.12.1999, p. 59.

(5) JO L 140 de 3.6.1999, p. 20.

(6) JO L 265 de 13.10.1999, p. 18.

(7) JO L 132 de 23.5.1990, p. 17.

(8) JO L 20 de 27.1.1998, p. 18.