Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho

de 31 de Março de 2004

relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 80.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(2),

Considerando o seguinte:

(1) As acções ilícitas intencionais e, em especial, o terrorismo contam-se entre as ameaças mais graves para os ideais de democracia e de liberdade e os valores da paz, que constituem a própria essência da União Europeia.

(2) Convém assegurar, a todo o momento, a protecção do transporte marítimo na Comunidade Europeia, dos cidadãos que o utilizam e do ambiente face a ameaças de acções ilícitas intencionais, como actos de terrorismo, de pirataria e outros actos análogos.

(3) No âmbito do transporte de mercadorias que contêm substâncias particularmente perigosas, químicas e radioactivas, por exemplo, os perigos suscitados por acções ilícitas internacionais podem ter graves consequências para os cidadãos e para o ambiente da União.

(4) A Conferência Diplomática da Organização Marítima Internacional (OMI) adoptou, em 12 de Dezembro de 2002, alterações à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (Convenção SOLAS) e um código internacional para a segurança dos navios e das instalações portuárias (Código ISPS). Destinados a reforçar a segurança dos navios utilizados no tráfego internacional e das instalações portuárias conexas, estes instrumentos incluem disposições obrigatórias, devendo-se especificar o alcance de algumas delas na Comunidade, bem como recomendações, algumas das quais devem ser tornadas obrigatórias na Comunidade.

(5) Sem prejuízo da regulamentação dos Estados-Membros no domínio da segurança nacional e das medidas que podem ser adoptadas com base no Título VI do Tratado da União Europeia, para a realização do objectivo enunciado no considerando 2, deverão ser adoptadas medidas úteis no domínio da política de transporte marítimo, estabelecendo normas comuns para a interpretação, aplicação e acompanhamento, a nível comunitário, das disposições adoptadas pela Conferência Diplomática da OMI de 12 de Dezembro de 2002. Convém que sejam delegadas na Comissão competências de execução para a adopção das medidas de aplicação específicas.

(6) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(7) Além dos navios utilizados no tráfego marítimo internacional e das instalações portuárias que os servem, a protecção dos navios que efectuam serviços nacionais no interior da Comunidade, bem como das instalações portuárias que os servem, deve ser reforçada, especialmente no que se refere aos navios de passageiros devido ao número de vidas humanas em causa.

(8) A parte B do Código ISPS inclui certas orientações que importa tornar obrigatórias na Comunidade para contribuir de forma homogénea para a realização do objectivo enunciado no considerando 2.

(9) Para contribuir para o objectivo reconhecido e necessário de promoção do transporte marítimo intracomunitário de curta distância, os Estados-Membros devem ser convidados a celebrar, à luz do disposto na regra 11 das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo, convénios de protecção do tráfego marítimo regular intracomunitário em rotas fixas que utiliza instalações portuárias conexas específicas, sem que tal comprometa o nível geral de protecção almejado.

(10) No que se refere às instalações portuárias situadas em portos que servem ocasionalmente o tráfego marítimo internacional, poderia ser desproporcionado aplicar a título permanente o conjunto das regras de protecção previstas no presente regulamento. Compete aos Estados-Membros determinar, à luz das avaliações da protecção que realizarão, os portos abrangidos e as medidas de substituição que assegurem um nível de protecção adequado.

(11) O respeito das regras de protecção pelos navios de todas as proveniências que pretendam entrar num porto da Comunidade deverá ser objecto de um acompanhamento rigoroso pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros deverão designar uma "autoridade competente para a protecção do transporte marítimo" encarregada de coordenar, implementar e acompanhar a aplicação das medidas de protecção previstas no presente regulamento no que se refere aos navios e às instalações portuárias. Esta autoridade deve exigir a todos os navios que pretendam entrar no porto a apresentação prévia das informações relativas ao seu certificado internacional de protecção e aos níveis de segurança a que estão a operar e operaram anteriormente, bem como quaisquer outras informações de ordem prática relativas à protecção.

(12) Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de conceder isenções da exigência sistemática de fornecimento das informações referidas no décimo-primeiro considerando no que se refere aos serviços marítimos regulares intracomunitários ou nacionais, desde que essas informações possam ser fornecidas a qualquer momento pelas companhias que operam os referidos serviços, mediante pedido das autoridades competentes dos Estados-Membros.

(13) Os controlos de protecção no porto podem ser realizados pelas autoridades competentes para a protecção do transporte marítimo de protecção dos Estados-Membros, bem como, no que respeita ao certificado internacional de protecção, pelos inspectores afectos à inspecção de navios pelo Estado do porto, conforme previsto na Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto)(3). Por conseguinte, quando estejam envolvidas autoridades diferentes convém prever a sua complementaridade.

(14) Tendo em conta a intervenção de diversas partes na aplicação das medidas de protecção, cada Estado-Membro deve designar uma autoridade competente única encarregada de coordenar e acompanhar, a nível nacional, a aplicação das medidas de protecção do transporte marítimo. Os Estados-Membros deverão criar os meios necessários e estabelecer um plano nacional de aplicação do presente regulamento com vista à realização do objectivo enunciado no considerando 2, nomeadamente através de um calendário de aplicação antecipada de certas medidas, de acordo com as indicações constantes da resolução 6 adoptada em 12 de Dezembro de 2002 pela Conferência Diplomática da OMI. A eficácia dos controlos da aplicação de cada sistema nacional deverá ser objecto de inspecções supervisionadas pela Comissão.

(15) A aplicação efectiva e uniforme das medidas desta política suscita importantes questões em matéria de financiamento. O financiamento de certas medidas de segurança suplementares não deve provocar distorções da concorrência. Para esse efeito, a Comissão deve dar imediatamente início a um estudo (que aborde, nomeadamente, a repartição do financiamento entre as autoridades públicas e os operadores, sem prejuízo da repartição de competências entre os Estados-Membros e a Comunidade Europeia) e a apresentar os resultados desse estudo e as eventuais propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(16) As medidas necessárias à execução do presente regulamento, serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(4). Deve-se prever um procedimento de adaptação do presente regulamento para ter em conta a evolução dos instrumentos internacionais e alargar, à luz da experiência adquirida, o carácter imperativo a outras disposições da parte B do Código ISPS para além daquelas que o presente regulamento já torna obrigatórias.

(17) Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, ou seja, o estabelecimento e a aplicação de medidas úteis no domínio da política de transporte marítimo, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, devido à dimensão europeia do presente regulamento, podendo, pois, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objectivos

1. O principal objectivo do presente regulamento consiste em estabelecer e aplicar medidas comunitárias destinadas a reforçar a protecção dos navios utilizados no tráfego internacional e no tráfego nacional e das instalações portuárias conexas face às ameaças de acções ilícitas intencionais.

2. O presente regulamento destina-se igualmente a proporcionar uma base para a interpretação e aplicação harmonizadas e para o controlo comunitário das medidas especiais para reforçar a protecção do transporte marítimo, adoptadas pela Conferência Diplomática da OMI em 12 de Dezembro de 2002, que alterou a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (Convenção SOLAS) e adoptou o Código Internacional para a Segurança dos Navios e das Instalações Portuárias (Código ISPS).

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. "Medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo", as alterações, constantes do anexo I do presente regulamento, que inserem o novo capítulo XI-2 no anexo da Convenção SOLAS da OMI, na sua versão actualizada;

2. "Código ISPS", o Código Internacional de Segurança dos Navios e das Instalações Portuárias da OMI, na sua versão actualizada;

3. "Parte A do Código ISPS", o preâmbulo e as prescrições obrigatórias que constituem a parte A do Código ISPS, constantes do anexo II do presente regulamento, respeitantes às disposições do capítulo XI-2 da Convenção SOLAS, na sua versão actualizada;

4. "Parte B do Código ISPS", as orientações que constituem a parte B do Código ISPS, constantes do anexo III do presente regulamento, respeitantes às disposições do capítulo XI-2 da Convenção SOLAS, na sua versão alterada, e às disposições da parte A do Código ISPS, na sua versão actualizada;

5. "Protecção do transporte marítimo", a combinação das medidas preventivas destinadas a proteger o transporte marítimo e as instalações portuárias contra as ameaças de acções ilícitas intencionais;

6. "Ponto de contacto para a protecção do transporte marítimo", o organismo designado por cada Estado-Membro para ser o interlocutor da Comissão e dos outros Estados-Membros, para facilitar, supervisionar e prestar informações sobre a aplicação das medidas de protecção do transporte marítimo estabelecidas no presente regulamento.

7. "Autoridade competente para a protecção do transporte marítimo", uma autoridade nomeada por um Estado-Membro para coordenar, implementar e supervisionar a aplicação das medidas de protecção previstas no presente regulamento em relação aos navios e/ou a uma ou várias instalações portuárias: As competências desta autoridade podem variar em função das funções que lhe são atribuídas;

8. "Tráfego marítimo internacional", todas as ligações marítimas efectuados por um navio entre uma instalação portuária de um Estado-Membro e uma instalação portuária situada fora desse Estado-Membro e vice-versa;

9. "Tráfego marítimo nacional", todas as ligações efectuadas por um navio em zonas marítimas entre uma instalação portuária de um Estado-Membro e a mesma ou outra instalação portuária desse Estado-Membro;

10. "Serviço regular", uma série de travessias efectuadas de forma a servir o tráfego entre duas ou mais instalações portuárias:

a) segundo um horário publicado ou

b) com uma regularidade ou frequência tais que constituam uma série manifestamente sistemática;

11. "Instalação portuária", o local em que tem lugar a interface navio/porto. Inclui, consoante adequado, os fundeadouros, os cais de espera e os acessos pelo lado do mar;

12. "Interface navio/porto", as interacções que ocorrem quando um navio é directa e imediatamente afectado por actividades que implicam o movimento de pessoas ou mercadorias, ou a prestação de serviços portuários, de ou para o navio.

13. "Acção ilícita intencional", acto voluntário que, pela sua natureza ou pelo seu contexto, possa causar danos aos navios utilizados no tráfego marítimo tanto internacional como nacional, aos seus passageiros ou à sua carga, bem como às instalações portuárias que os servem.

Artigo 3.o

Medidas comuns e âmbito de aplicação

1. No que se refere ao tráfego marítimo internacional, os Estados-Membros devem aplicar na íntegra e até 1 de Julho de 2004, as medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo e a parte A do Código ISPS, nas condições previstas nos referidos actos e relativamente aos navios, companhias e instalações portuárias por eles abrangidos.

2. No que se refere ao tráfego marítimo nacional, os Estados-Membros devem aplicar, até 1 de Julho de 2005, as medidas especiais para reforçar a protecção do transporte marítimo da Convenção SOLAS e da parte A do Código ISPS, aos navios de passageiros afectos ao tráfego nacional, pertencentes à classe A na acepção do artigo 4.o da Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros(5), bem como às suas companhias, definidas na regra IX/1 da Convenção SOLAS, e às instalações portuárias que os servem.

3. Os Estados-Membros decidem, com base nos resultados de uma avaliação obrigatória do risco para a protecção, em que medida aplicarão, até 1 de Julho de 2007, o presente regulamento às diferentes categorias de navios afectos ao tráfego nacional que não as mencionadas no segundo parágrafo, bem como às companhias que os exploram e às instalações portuárias que os servem. Essa decisão não deve pôr em causa o nível global de protecção.

Os Estados-Membros devem notificar a Comissão de todas as decisões que tomem nesse sentido, logo que tenham sido adoptadas, bem como da sua revisão periódica, que deve ter lugar a intervalos não superiores a cinco anos.

4. Na aplicação das disposições que decorrem dos n.os 1, 2 e 3, os Estados-Membros devem ter plenamente em conta as orientações da parte B do Código ISPS.

5. Os Estados-Membros devem observar, como se fossem obrigatórias, as disposições dos seguintes parágrafos da parte B do Código ISPS:

- 1.12 (revisão dos planos de protecção dos navios),

- 1.16 (avaliação da protecção das instalações portuárias),

- 4.1 (protecção da confidencialidade dos planos de protecção e das avaliações da protecção),

- 4.4 (organização de protecção reconhecida),

- 4.5 (competências mínimas das organizações de protecção reconhecidas),

- 4.8 (estabelecimento do nível de protecção),

- 4.14, 4.15 e 4.16 (pontos de contacto e informações no que respeita aos planos de protecção das instalações portuárias),

- 4.18 (documentos de identificação),

- 4.24 (aplicação pelos navios das medidas de protecção preconizadas pelo Estado em cujas águas territoriais navegam),

- 4.28 (lotações dos navios),

- 4.41 (comunicação de informações em caso de expulsão de um porto ou não autorização de entrada num porto),

- 4.45 (navios de um Estado que não é parte na Convenção),

- 6.1 (obrigação, para a companhia, de fornecer ao comandante informações sobre os operadores do navio),

- 8.3 a 8.10 (normas mínimas relativas à avaliação da protecção do navio),

- 9.2 (normas mínimas relativas ao plano de protecção do navio),

- 9.4 (independência das organizações de protecção reconhecidas),

- 13.6 e 13.7 (periodicidade dos treinos e exercícios de protecção das tripulações dos navios e dos oficiais de protecção das companhias e dos navios),

- 15.3 e 15.4 (normas mínimas relativas à avaliação da protecção da instalação portuária),

- 16.3 e 16.8 (normas mínimas relativas ao plano de protecção da instalação portuária),

- 18.5 e 18.6 (periodicidade dos treinos e exercícios de protecção nas instalações portuárias e dos oficiais de protecção das instalações portuárias).

6. Não obstante o disposto no ponto 15.4 da parte A do Código ISPS, a revisão periódica das avaliações de protecção das instalações portuárias prevista no ponto 1.16 da parte B do Código ISPS deve ter lugar, o mais tardar, cinco anos a contar da data de elaboração do plano ou da sua última revisão.

7. O presente regulamento não se aplica a navios de guerra e de transporte de tropas, navios de carga de arqueação bruta inferior a 500, navios não movidos por meios mecânicos, navios de madeira de construção primitiva, navios de pesca ou navios não afectos a actividades comerciais.

8. Não obstante o disposto nos n.os 2 e 3, os Estados-Membros devem assegurar, quando da aprovação dos planos de protecção dos navios e das instalações portuárias, que esses planos contenham disposições adequadas para garantir que a protecção dos navios à qual se aplica o presente regulamento não é comprometida por qualquer navio, interface portuária ou actividade navio-navio realizada por um navio não abrangido pelo presente regulamento.

Artigo 4.o

Comunicação de informações

1. Cada Estado-Membro deve comunicar à OMI, à Comissão e aos restantes Estados-Membros as informações exigidas nos termos da regra 13 (comunicação de informações) das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo.

2. Cada Estado-Membro deve fornecer à Comissão e aos restantes Estados-Membros os dados de contacto dos funcionários referidos no ponto 4.16 da parte B do Código ISPS, bem como as informações previstas no ponto 4.41 da parte B do Código ISPS, no caso de um navio ser expulso de um porto ou de lhe ser recusada a entrada num porto da Comunidade.

3. Cada Estado-Membro deve estabelecer a lista dos portos em causa, em função das avaliações da segurança das instalações portuárias efectuadas, e definir o âmbito das disposições adoptadas em aplicação do ponto 2 da regra 2 (aplicação às instalações portuárias que servem ocasionalmente navios que efectuam viagens internacionais) das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo.

Cada Estado-Membro deve comunicar a referida lista aos demais Estados-Membros e à Comissão, o mais tardar, até 1 de Julho de 2004. A Comissão e os Estados-Membros interessados também devem ser informados sobre os detalhes suficientes das medidas adoptadas.

Artigo 5.o

Convénios de segurança alternativos ou disposições de protecção equivalentes

1. Para efeitos do presente regulamento, a regra 11 (convénios de protecção alternativos) das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo pode igualmente aplicar-se ao tráfego marítimo intracomunitário regular em rotas fixas que utiliza instalações portuárias conexas.

2. Para esse efeito, os Estados-Membros podem celebrar entre si, nas matérias que lhes digam respeito, os convénios bilaterais ou multilaterais previstos na referida regra. Os Estados-Membros podem, em especial, considerar a possibilidade de convénios para a promoção do transporte marítimo intracomunitário de curta distância.

Os Estados-Membros em causa devem notificar a Comissão dos convénios e fornecer detalhes suficientes das medidas, por forma a que esta possa considerar se o convénio compromete o nível de protecção de outros navios ou portos não cobertos pelo convénio. Os detalhes das medidas directamente relacionadas com a segurança nacional, eventualmente adoptadas, podem ser omitidos na notificação da Comissão.

A Comissão deve verificar se os convénios asseguram um nível de protecção adequado, nomeadamente, em função das prescrições do ponto 2 da regra 11 supramencionada, e se são conformes com o direito comunitário e com o funcionamento adequado do mercado interno. Quando os convénios não preencham estes critérios, a Comissão deve adoptar uma decisão no prazo de quatro meses, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o; nesse caso, os Estados-Membros em causa devem revogar ou adaptar em consonância os convénios.

3. A periodicidade da revisão dos referidos convénios prevista no ponto 4 da regra 11 das medidas especiais para reforçar a protecção do transporte marítimo não pode ser superior a cinco anos.

4. Os Estados-Membros podem adoptar, para os navios afectos ao tráfego nacional e as instalações portuárias referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o do presente regulamento, disposições de protecção equivalentes, previstas na regra 12 (disposições de segurança equivalentes) das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo, desde que tais medidas sejam, pelo menos, tão eficazes como as prescritas no capítulo XI-2 da Convenção SOLAS e as disposições obrigatórias pertinentes do Código ISPS.

Os Estados-Membros em causa devem comunicar à Comissão detalhes suficientes das disposições, assim que tiverem sido adoptadas, bem como as respectivas revisões periódicas, o mais tardar, cinco anos a contar da sua adopção ou última revisão.

As condições de aplicação dessas disposições devem ser objecto das inspecções previstas nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 9.o do presente regulamento a realizar pela Comissão nos termos aí previstos.

Artigo 6.o

Fornecimento de informações em matéria de protecção antes da entrada num porto de um Estado-Membro

1. Quando um navio, objecto das prescrições das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo e do Código ISPS ou do disposto no artigo 3.o do presente regulamento, anunciar a sua intenção de entrar num porto de um Estado-Membro, a autoridade competente para a protecção do transporte marítimo desse Estado-Membro deve exigir a apresentação das informações previstas no ponto 2.1 da regra 9 (navios que pretendem entrar num porto de outro Governo Contratante) das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo. Essa autoridade deve analisar, na medida do necessário, as informações fornecidas e aplicar, se necessário, o procedimento previsto no n.o 2 da mesma regra.

2. As informações referidas no n.o 1 são fornecidas:

a) Com uma antecedência mínima de vinte e quatro horas, ou

b) O mais tardar, no momento em que o navio larga do porto anterior, se a duração da viagem for inferior a vinte e quatro horas, ou

c) Se o porto de escala não for conhecido ou mudar durante a viagem, logo que esse porto de escala seja conhecido.

3. Deve-se conservar um relatório do procedimento seguido para cada navio objecto de um incidente de protecção, tal como definido no ponto 1.13 da regra 1 (definições) das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo.

Artigo 7.o

Isenções do fornecimento de informações em matéria de protecção antes da entrada num porto

1. Os Estados-Membros podem prever isenções ao disposto no artigo 6.o para os serviços regulares efectuados entre instalações portuárias situadas no seu território, desde que:

a) A companhia que explora os serviços regulares supramencionados elabore, actualize e transmita uma lista dos navios em causa à autoridade competente para a protecção do transporte marítimo no porto em questão;

b) Relativamente a cada viagem efectuada, sejam disponibilizadas à autoridade competente para a protecção do transporte marítimo, mediante pedido, as informações previstas no ponto 2.1 da regra 9 das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo. A companhia deve instituir um sistema interno que garanta, vinte e quatro horas por dia, a transmissão das referidas informações à autoridade para a protecção do transporte marítimo imediatamente após a recepção do pedido.

2. Quando um serviço regular internacional é explorado entre dois ou mais Estados-Membros, cada Estado-Membro envolvido pode solicitar aos restantes a concessão de uma isenção para esse serviço, nas condições previstas no n.o 1.

3. Os Estados-Membros devem verificar periodicamente a observância das condições previstas nos n.os 1 e 2. Quando pelo menos uma dessas condições deixar de ser preenchida, os Estados-Membros devem retirar imediatamente o privilégio da isenção à companhia em causa.

4. Os Estados-Membros devem elaborar e actualizar a lista das companhias e dos navios isentos em aplicação do presente artigo. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão e a qualquer Estado-Membro interessado a referida lista e as suas actualizações.

5. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, um Estado-Membro pode, antes da entrada num porto, por razões de segurança e caso a caso, solicitar a prestação das informações referidas no ponto 2.1 da regra 9 das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo.

Artigo 8.o

Controlo de protecção nos portos de um Estado-Membro

1. O controlo do certificado previsto no ponto 1.1 da regra 9 (controlo dos navios nos portos) das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo, é realizado no porto pela autoridade competente para a protecção do transporte marítimo definida no n.o 7 do artigo 2.o do presente regulamento ou pelos inspectores definidos no n.o 5 do artigo 2.o da Directiva 95/21/CE.

2. Quando o funcionário que procede ao controlo do certificado referido no n.o 1 tiver motivos evidentes para crer que o navio não satisfaz as prescrições das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo ou do Código ISPS, mas não pertence a uma autoridade que, nesse Estado-Membro, é responsável pela aplicação das medidas previstas nos pontos 1.2 e 1.3 da regra 9 das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo, deverá remeter imediatamente a questão para a referida autoridade.

Artigo 9.o

Aplicação e controlo da conformidade

1. Os Estados-Membros desempenham as funções administrativas e de controlo que decorrem das disposições previstas das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo e do Código ISPS. Os Estados-Membros devem assegurar que se criem e consagrem todos os meios necessários à aplicação do presente regulamento.

2. Os Estados-Membros devem designar um ponto de contacto para a protecção marítima até 1 de Julho de 2004.

3. Cada Estado-Membro deve adoptar um programa nacional de aplicação do presente regulamento.

4. Seis meses a contar da data de aplicação das medidas pertinentes referidas no artigo 3.o, a Comissão, em cooperação com o ponto de contacto referido no n.o 2, deve dar início à realização das inspecções, incluindo as inspecções de uma amostra adequada de instalações portuárias e das companhias em causa, para controlar a aplicação do presente regulamento pelos Estados-Membros. Nessas inspecções devem ser tomadas em consideração as informações fornecidas pelo ponto de contacto referido no n.o 2, nomeadamente os relatórios de controlo. As modalidades de inspecção devem ser adoptadas nos termos no n.o 2 do artigo 11.o

5. Os agentes mandatados pela Comissão para realizarem as inspecções previstas no n.o 4 devem apresentar, antes de a elas procederem, uma autorização escrita dos serviços da Comissão especificando a natureza e o objectivo da inspecção, bem como a data prevista para o seu início. A Comissão deve informar os Estados-Membros interessados, em tempo útil antes da realização das inspecções.

O Estado-Membro interessado deve aceitar estas inspecções e garantir que os organismos ou as pessoas em causa também as aceitem.

6. A Comissão deve comunicar os relatórios de inspecção ao Estado-Membro interessado que, no prazo de três meses a contar da sua recepção, deve comunicar detalhes suficientes das medidas adoptadas para corrigir as eventuais deficiências detectadas. O relatório e a lista das medidas adoptadas devem ser transmitidos ao comité referido no n.o 1 do artigo 11.o

Artigo 10.o

Integração das alterações aos instrumentos internacionais

1. Os instrumentos internacionais aplicáveis referidos no artigo 2.o, aplicados nos termos do n.o 1 do artigo 3.o, são os que tiverem entrado em vigor, incluindo as suas mais recentes alterações, com excepção das alterações excluídas do âmbito do presente regulamento, decorrentes do processo de controlo de conformidade previsto no n.o 5.

2. A integração das alterações aos instrumentos internacionais referidos no artigo 2.o, no que respeita aos navios que efectuam serviços nacionais e às instalações portuárias que os servem e aos quais se aplica o presente regulamento, na medida em que constituam uma actualização técnica das disposições da Convenção SOLAS e do Código ISPS, são decididas nos termos do n.o 2 do artigo 11.o O processo de controlo de conformidade previsto no n.o 5 não é aplicável nestes casos.

3. Nos termos do n.o 2 do artigo 11.o, podem ser adoptadas disposições para a definição de procedimentos harmonizados para a aplicação das disposições obrigatórias do Código ISPS, sem alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento.

4. Para efeitos do presente regulamento e a fim de minimizar os riscos de conflito entre a legislação marítima comunitária e os instrumentos internacionais, os Estados-Membros e a Comissão devem cooperar, através de reuniões de coordenação ou quaisquer outros meios adequados, a fim de definir, se for caso disso, uma posição ou uma abordagem comuns nas instâncias internacionais competentes.

5. É estabelecido um processo de controlo de conformidade a fim de só excluir do âmbito de aplicação do presente regulamento qualquer alteração a um instrumento internacional se, com base numa avaliação pela Comissão, existir um risco manifesto de a referida alteração reduzir o nível de protecção marítima ou de ser incompatível com a legislação comunitária.

O processo de controlo de conformidade só pode ser usado para alterar o presente regulamento nas matérias expressamente cobertas pelo procedimento referido no n.o 2 do artigo 11.o e estritamente no quadro do exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.

6. Nas circunstâncias referidas no n.o 5, o processo de controlo de conformidade é iniciado pela Comissão, a qual, se necessário, pode actuar a pedido de um Estado-Membro.

Após a adopção de uma alteração a um instrumento internacional, a Comissão apresenta, sem demora, ao comité previsto no n.o 1 do artigo 11.o, uma proposta de medidas para excluir a alteração em questão do presente regulamento.

O processo de controlo de conformidade, incluindo, quando aplicável, o procedimento previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE, deve ser completado pelo menos um mês antes do termo do período estabelecido internacionalmente para a aceitação tácita da alteração em causa ou da data prevista para a entrada em vigor da referida alteração.

7. No caso de um risco referido no primeiro parágrafo do artigo 5.o, os Estados-Membros devem abster-se, no decurso do processo de controlo de conformidade, de qualquer iniciativa que vise integrar a alteração na legislação nacional ou aplicar a alteração ao instrumento internacional em causa.

8. Todas as alterações pertinentes de instrumentos internacionais, integradas na legislação marítima comunitária nos termos dos n.os 5 e 6, devem ser publicadas, para informação, no Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 11.o

Comité

1. A Comissão é assistida por um comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 6.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

Os prazos previstos, respectivamente, nas alíneas b) e c) do artigo 6.o da Decisão 1999/468/CE são de um mês.

4. O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 12.o

Confidencialidade

A Comissão deve adoptar, na aplicação do presente regulamento e nos termos da Decisão 2001/844/CE/CECA/Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno(6), medidas adequadas para proteger informações sujeitas a confidencialidade a que tenha acesso ou que lhe sejam comunicadas pelos Estados-Membros.

Os Estados-Membros devem adoptar medidas equivalentes, de acordo com a legislação nacional aplicável.

Todo o pessoal encarregado da realização das inspecções de protecção ou do tratamento de informações confidenciais relacionadas com o presente regulamento deve ser submetido a um inquérito de segurança adequado pelo seu Estado-Membro de origem.

Artigo 13.o

Divulgação de informações

1. Sem prejuízo do direito de acesso do público a documentos, previsto no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(7), os relatórios de inspecção e as respostas dos Estados-Membros a que se referem o n.o 3 do artigo 4.o, os n.os 2 e 4 do artigo 5.o e o n.o 6 do artigo 9.o são confidenciais e não podem ser publicados; estão apenas à disposição das autoridades competentes, que os transmitirão unicamente às partes interessadas, quando houver necessidade de tomar conhecimento, segundo as disposições nacionais aplicáveis à divulgação de informações sensíveis.

2. Na medida do possível, e segundo a legislação nacional aplicável, os Estados-Membros devem dar um tratamento confidencial às informações resultantes dos relatórios de inspecção e às respostas dos Estados-Membros, sempre que aquelas se refiram a outros Estados-Membros.

3. Se não for claro que os relatórios de inspecção e as respostas podem ser divulgados, os Estados-Membros ou a Comissão consultarão o Estado-Membro em causa.

Artigo 14.o

Sanções

Os Estados-Membros devem garantir a aplicação de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas em caso de infracção ao disposto no presente regulamento.

Artigo 15.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2004, à excepção do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o e no n.o 4 do artigo 9.o, que entra em vigor e é aplicável a partir das datas previstas nessas disposições.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 31 de Março de 2004.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

P. Cox

Pelo Conselho

O Presidente

D. Roche

(1) JO C 32 de 5.2.2004, p. 21.

(2) Parecer do Parlamento Europeu de (ainda não publicado no Jornal Oficial), e Decisão do Conselho de 22 de Março de 2004.

(3) JO L 157 de 7.7.1995, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 324 de 29.11.2002, p. 53).

(4) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(5) JO L 144 de 15.5.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/75/CE (JO L 190 de 30.7.2003, p. 6).

(6) JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.

(7) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

ANEXO I

ALTERAÇÕES AO ANEXO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR DE 1974, (VERSÃO ALTERADA)

"CAPÍTULO XI-2 MEDIDAS ESPECIAIS PARA REFORÇAR A PROTECÇÃO DO TRANSPORTE MARÍTIMO

Regra 1 Definições

1 Para efeitos do presente capítulo e salvo disposição expressa em contrário, entende-se por:.

1 Navio graneleiro, um navio conforme definido na regra IX/1.6..

2 Navio-tanque químico, um navio conforme definido na regra VII/8.2..

3 Navio de transporte de gás, um navio conforme definido na regra VII/11.2..

4 Embarcação de alta velocidade, uma embarcação conforme definida na regra X/1.2..

5 Unidade móvel de perfuração ao largo, uma unidade móvel de perfuração ao largo com propulsão mecânica, conforme definida na regra IX/1, não instalada in situ..

6 Navio petroleiro, um navio conforme definido na regra II-1/2.12..

7 Companhia, uma companhia conforme definida na regra IX/1..

8 Interface navio/porto, as interacções que ocorrem quando um navio é directa e imediatamente afectado por actividades que implicam o movimento de pessoas ou mercadorias, ou o fornecimento de serviços portuários, de ou para o navio..

9 Instalação portuária, o sítio, determinado pelo Governo Contratante ou pela autoridade designada, em que tem lugar a interface navio/porto. Inclui, consoante adequado, os fundeadouros, os cais de espera e os acessos pelo lado do mar..

10 Operação navio-navio, qualquer actividade não associada a uma instalação portuária que envolva a transferência de mercadorias ou pessoas de um navio para outro..

11 Autoridade designada, o organismo ou organismos ou a administração ou administrações do Governo Contratante responsáveis pela aplicação das disposições do presente capítulo respeitantes à protecção da instalação portuária e à interface navio/porto, do ponto de vista da instalação portuária..

12 Código Internacional de Protecção dos Navios e das Instalações Portuárias (Código ISPS), o Código internacional para a protecção dos navios e das instalações portuárias, que compreende a parte A (cujas disposições serão consideradas obrigatórias) e a parte B (cujas disposições serão consideradas recomendatórias), adoptado em 12 de Dezembro de 2002 pela Resolução 2 da Conferência dos Governos Contratantes da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, conforme venha a ser alterado pela Organização, sob reserva de:.

1 as alterações à parte A do código serem adoptadas, entrarem em vigor e produzirem efeitos de acordo com o disposto no artigo VIII da presente convenção relativamente ao processo de alteração do anexo, com excepção do capítulo I, e.

2 as alterações à parte B do código serem adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima de acordo com o seu regulamento interno..

13 Incidente de protecção, qualquer acto ou circunstância suspeito que ameace a segurança de um navio, incluindo uma unidade móvel de perfuração ao largo ou uma embarcação de alta velocidade, de uma instalação portuária, da interface navio/porto ou de uma operação navio-navio..

14 Nível de protecção, a classificação correspondente ao grau de risco de ser provocado ou se verificar um incidente de protecção..

15 Declaração de protecção, um convénio entre um navio e uma instalação portuária ou outro navio com que aquele interaja, que especifica as medidas de protecção que cada um aplicará..

16 Organização de protecção reconhecida, uma organização com uma competência adequada no domínio da protecção e um conhecimento adequado das operações dos navios e das operações portuárias, autorizada a proceder às avaliações, verificações, aprovações ou actividades de certificação previstas no presente capítulo ou na parte A do código ISP.

2 O termo 'navio', quando utilizado nas regras 3 a 13, inclui as unidades móveis de perfuração ao largo e as embarcações de alta velocidade.

3 A expressão 'todos os navios', quando utilizada no presente capítulo, refere-se a qualquer navio a que se aplique o presente capítulo.

4 A expressão 'Governo Contratante', quando utilizada nas regras 3, 4, 7 e 10 a 13, refere-se igualmente à autoridade designada.

Regra 2 Aplicação

1 O presente capítulo é aplicável:.

1 aos seguintes tipos de navios que efectuem viagens internacionais:.

1.1. navios de passageiros, incluindo embarcações de passageiros de alta velocidade,.

1.2. navios de carga, incluindo embarcações de carga de alta velocidade, de arqueação bruta igual ou superior a 500 e.

1.3. unidades móveis de perfuração ao largo, e.

2 às instalações portuárias que servem os referidos navios.

2 Não obstante o disposto no ponto 1.2, os Governos Contratantes decidirão do grau de aplicabilidade do presente capítulo e das secções pertinentes da parte A do Código ISP às instalações portuárias situadas no seu território que, embora utilizadas principalmente por navios não afectos ao tráfego internacional, devam ocasionalmente servir navios que demandem o porto ou dele larguem em viagem internacional.

2.1 Os Governos Contratantes basearão as decisões que tomarem nos termos do ponto 2 numa avaliação da protecção da instalação portuária, efectuada em conformidade com o disposto na parte A do Código ISP.

2.2 As decisões tomadas por um Governo Contratante nos termos do ponto 2 não devem comprometer o nível de protecção que as disposições do presente capítulo ou da parte A do Código ISP se destinam a assegurar.

3 O presente capítulo não se aplica aos navios de guerra, aos navios auxiliares da Marinha ou a outros navios pertencentes a um Governo Contratante ou por este explorados e utilizados exclusivamente ao serviço do governo para fins não comerciais.

4 As disposições do presente capítulo não prejudicam os direitos e obrigações dos Estados à luz do direito internacional.

Regra 3 Obrigações dos Governos Contratantes no que respeita à protecção

1 As Administrações estabelecerão os níveis de protecção e assegurarão a comunicação das informações conexas aos navios autorizados a arvorar o seu pavilhão. Quando o nível de protecção for alterado, as informações conexas serão actualizadas consoante as circunstâncias ditarem.

2 Os Governos Contratantes estabelecerão os níveis de protecção e assegurarão a comunicação das informações conexas às instalações portuárias situadas no seu território, bem como aos navios previamente à sua entrada, ou enquanto se encontrarem, num porto do seu território. Quando o nível de protecção for alterado, as informações conexas serão actualizadas consoante as circunstâncias ditarem.

Regra 4 Prescrições aplicáveis às companhias e aos navios

1 As companhias devem satisfazer as prescrições pertinentes do presente capítulo e da parte A do Código ISP, tendo em conta as orientações enunciadas na parte B do código.

2 Os navios devem satisfazer as prescrições pertinentes do presente capítulo e da parte A do Código ISP, tendo em conta as orientações enunciadas na parte B do código, cumprimento esse que deve ser verificado e certificado de acordo com o disposto na parte A do código.

3 Um navio, previamente à sua entrada ou enquanto se encontrar num porto situado no território de um Governo Contratante, deve aplicar as medidas correspondentes ao nível de protecção estabelecido por esse Governo Contratante se este nível de protecção for superior ao estabelecido pela Administração para o navio.

4 Os navios devem reagir sem demoras indevidas à passagem para um nível de protecção superior.

5 Um navio que não satisfaça as prescrições do presente capítulo ou da parte A do Código ISP, ou não possa aplicar as medidas correspondentes ao nível de segurança estabelecido pela Administração ou por outro Governo Contratante e que lhe é aplicável, deve notificar a autoridade competente interessada previamente a ter lugar a interface navio/porto ou à entrada no porto, consoante o que ocorra primeiro.

Regra 5 Responsabilidades específicas das companhias

A companhia deve assegurar que o comandante dispõe permanentemente a bordo de informações que permitam aos funcionários devidamente autorizados por um Governo Contratante determinar:.

1 quem recrutou os membros da tripulação e as outras pessoas empregadas ou ocupadas sob qualquer forma a bordo do navio em serviços que a este digam respeito,.

2 quem é responsável por decidir da utilização a dar ao navio, e.

3 nos casos em que o navio é utilizado sob contrato(s) de fretamento, quem são as partes nesse(s) contrato(s).

Regra 6 Sistema de alerta de protecção do navio

1 Todos os navios devem dispor de um sistema de alerta de protecção, conforme indicado a seguir:.

1 navios construídos em ou após 1 de Julho de 2004,.

2 navios de passageiros, incluindo embarcações de passageiros de alta velocidade, construídos antes de 1 de Julho de 2004: o mais tardar à data da primeira vistoria da instalação radioeléctrica após 1 de Julho de 2004,.

3 navios petroleiros, navios-tanque químicos, navios de transporte de gás, navios graneleiros e embarcações de carga de alta velocidade de arqueação bruta igual ou superior a 500 construídos antes de 1 de Julho de 2004: o mais tardar à data da primeira vistoria da instalação radioeléctrica após 1 de Julho de 2004,.

4 outros navios de carga de arqueação bruta igual ou superior a 500 e unidades móveis de perfuração ao largo construídos antes de 1 de Julho de 2004: o mais tardar à data da primeira vistoria da instalação radioeléctrica após 1 de Julho de 2006.

2. O sistema de alerta de protecção do navio, quando activado:.

1 deve inicializar e transmitir para uma autoridade competente designada pela Administração, que nestas circunstâncias pode incluir a companhia, um alerta de protecção navio-terra que identifique o navio e indique a sua posição e que assinale que a protecção do navio está ameaçada ou foi comprometida,.

2 não deve transmitir o alerta a qualquer outro navio,.

3 não deve desencadear qualquer alarme a bordo, e.

4 deve continuar a emitir o alerta até ser desactivado e/ou reposto na posição inicial.

3 O sistema de alerta de protecção do navio deve:.

1 poder ser activado na ponte de comando e, pelo menos, num outro local, e.

2 satisfazer normas de desempenho não inferiores às adoptadas pela Organização.

4 Os comandos de activação do sistema de alerta de protecção do navio devem ser concebidos de modo a prevenir a inicialização do sistema por inadvertência.

5 Pode ser dado cumprimento à obrigação de haver a bordo um sistema de alerta de protecção utilizando a instalação radioeléctrica instalada em aplicação das disposições do Capítulo IV, na condição de se observarem todas as prescrições da presente regra.

6 Uma Administração que seja notificada de um alerta de protecção de um navio comunicá-lo-á imediatamente ao(s) Estado(s) em cujas proximidades o navio esteja a operar.

7 Um Governo Contratante que seja notificado de um alerta de protecção de um navio não autorizado a arvorar o seu pavilhão comunicá-lo-á imediatamente à Administração interessada e, se for caso disso, ao(s) Estado(s) em cujas proximidades o navio esteja a operar.

Regra 7 Ameaças aos navios

1 Os Governos Contratantes estabelecerão os níveis de segurança e assegurarão a comunicação das informações conexas aos navios que se encontrem a navegar no seu mar territorial ou que comuniquem a sua intenção de nele entrar.

2 Os Governos Contratantes estabelecerão um ponto de contacto através do qual os referidos navios possam obter conselho ou assistência e para o qual possam comunicar problemas de protecção relativos a outros navios, movimentos ou comunicações.

3 Quando tenha sido identificado um risco de ataque, o Governo Contratante interessado informará os navios em causa e as respectivas Administrações:.

1 do nível de segurança em vigor,.

2 das medidas de segurança que os navios deverão instituir para se protegerem do ataque, em conformidade com as disposições da parte A do Código ISP, e.

3 das medidas de segurança que o Estado costeiro tenha decidido instituir, se for caso disso.

Regra 8 Poder discricionário do comandante em matéria de segurança operacional e protecção do navio

1 O comandante não deve ser impedido pela companhia, o afretador ou qualquer outra pessoa de tomar e executar as decisões que, no seu entender, sejam necessárias para garantir a segurança operacional e a protecção do navio. Tais decisões podem incluir recusar o acesso a bordo de pessoas (excepto as devidamente autorizadas por um Governo Contratante e como tal identificadas) ou dos seus pertences e recusar o embarque de carga, incluindo contentores ou outras unidades de transporte de carga fechadas.

2 Se, no entender do comandante, surge no decorrer das operações do navio um conflito entre os requisitos de segurança operacional e os requisitos de protecção do navio, o comandante deve aplicar os necessários para assegurar a segurança operacional do navio. Em tais casos, o comandante pode aplicar medidas de protecção temporárias e deve informar imediatamente a Administração e, se for caso disso, o Governo Contratante em cujo território se situa o porto em que o navio se encontra em operações ou tenciona entrar. As medidas de protecção temporárias tomadas ao abrigo da presente regra devem ser o mais possível consentâneas com o nível de segurança em vigor. Quando se verifiquem casos de conflito, a Administração deve assegurar que o conflito é resolvido e que a possibilidade da sua recorrência é minimizada.

Regra 9 Medidas de controlo e execução

1 Controlo dos navios nos portos

1.1 Para os fins do presente capítulo, cada navio a que este se aplique está sujeito, quando se encontre num porto de outro Governo Contratante, a ser controlado por funcionários devidamente autorizados por esse Governo, que podem ser os funcionários encarregados de desempenhar as funções previstas na regra I/19. Esse controlo limitar-se-á à verificação da presença a bordo de um certificado internacional de protecção do navio válido, ou de um certificado internacional provisório de segurança do navio válido, emitido de acordo com as disposições da parte A do Código ISP ('certificado'), o qual será aceite, se válido, a menos que haja motivos evidentes para crer que o navio não satisfaz as prescrições do presente capítulo ou da parte A do Código ISP.

1.2 Quando existam tais motivos ou não seja apresentado um certificado válido quando solicitado, os funcionários devidamente autorizados pelo Governo Contratante imporão ao navio uma ou várias das medidas de controlo previstas no ponto 1.3. As medidas impostas devem ser proporcionadas, tendo em conta as orientações enunciadas na parte B do Código ISP.

1.3 As medidas de controlo são: inspecção do navio, retardamento do navio, retenção do navio, restrição das operações, incluindo o movimento no porto, e expulsão do navio do porto. Em alternativa ou em complemento das medidas de controlo podem ser impostas medidas administrativas ou correctivas menos severas.

2 Navios que pretendem entrar num porto de outro Governo Contratante

2.1 Para os fins do presente capítulo, um Governo Contratante pode exigir que os navios que pretendam entrar nos seus portos comuniquem a funcionários por ele devidamente autorizados as informações a seguir indicadas, a fim de se certificar que foi dado cumprimento às disposições do presente capítulo antes da entrada no porto e evitar, assim, a necessidade de medidas de controlo ou providências:.

1 presença a bordo de um certificado válido e identidade da autoridade que o emitiu,.

2 o nível de protecção a que o navio está a operar,.

3 o nível de protecção a que o navio operou nos portos anteriormente escalados em que tenha havido interface navio/porto no horizonte temporal especificado no ponto 2.3,.

4 as medidas de protecção especiais ou adicionais aplicadas pelo navio nos portos anteriormente escalados em que tenha havido interface navio/porto no horizonte temporal especificado no ponto 2.3,.

5 observância dos procedimentos de protecção adequados no decorrer de qualquer operação navio-navio no horizonte temporal especificado no ponto 2.3, e.

6 outras informações de ordem prática relacionadas com a protecção (excluindo os pormenores do plano de segurança do navio), tendo em conta as orientações enunciadas na parte B do Código ISP.

Se a isso solicitado pelo Governo Contratante, o navio, ou a companhia, deve fornecer confirmação, a contento do Governo Contratante, das informações atrás exigidas.

2.2 Cada navio a que se aplique o presente capítulo que pretenda entrar num porto de outro Governo Contratante deve comunicar aos funcionários devidamente autorizados por esse Governo as informações especificadas no ponto 2.1 quando a isso solicitado. O comandante pode recusar-se a prestar essas informações no entendimento de que tal recusa poderá ter como consequência não ser o navio autorizado a entrar no porto.

2.3 O navio deve conservar um registo das informações referidas no ponto 2.1 respeitantes às 10 últimas escalas em instalações portuárias.

2.4 Se, uma vez recebidas as informações especificadas no ponto 2.1, tiverem motivos evidentes para crer que o navio não satisfaz as prescrições do presente capítulo ou da parte A do Código ISP, os funcionários devidamente autorizados pelo Governo Contratante em cujo território se situa o porto em que o navio pretende entrar procurarão estabelecer comunicação com o navio e entre este e a Administração a fim de ser rectificada a irregularidade. Caso tal comunicação não resulte em rectificação, ou tenham outros motivos evidentes para crer que o navio não satisfaz as prescrições do presente capítulo ou da parte A do Código ISP, os funcionários podem tomar relativamente a esse navio providências previstas no ponto 2.5. As providências tomadas devem ser proporcionadas, tendo em conta as orientações enunciadas na parte B do Código ISP.

2.5 As providências são:.

1 intimação a que seja rectificada a irregularidade,.

2 intimação a que o navio siga para um local especificado no mar territorial ou nas águas interiores do Governo Contratante,.

3 inspecção do navio, se este se encontrar no mar territorial do Governo Contratante em cujo território se situa o porto em que pretende entrar, e.

4 não autorização de entrada no porto.

O Governo Contratante informará o navio das suas intenções antes de tomar qualquer providência. Ao receber essa informação, o comandante pode renunciar à sua intenção de demandar o porto. Em tal caso, a presente regra não se aplicará.

3. Disposições adicionais

3.1 Na eventualidade:.

1 da imposição de uma medida de controlo, à excepção de uma medida administrativa ou correctiva menos severa, referida no ponto 1.3, ou.

2 de tomada de qualquer das providências referidas no ponto 2.5, um funcionário devidamente autorizado pelo Governo Contratante informará imediatamente por escrito a Administração das medidas de controlo impostas ou das providências tomadas, bem como dos motivos que as justificam. O Governo Contratante que impôs as medidas de controlo ou tomou as providências notificá-las-á igualmente à organização de segurança reconhecida que emitiu o certificado para o navio em causa, bem como à Organização.

3.2 Quando a entrada no porto não for autorizada ou o navio for expulso do porto, as autoridades do Estado do porto deverão comunicar os factos pertinentes às autoridades dos Estados em que se situam os portos de escala seguintes, se conhecidos, e de outros Estados costeiros interessados, tendo em conta as directrizes a elaborar pela Organização. A confidencialidade e a protecção das informações comunicadas devem ser garantidas.

3.3. A não autorização de entrada no porto, nos termos dos disposto nos pontos 2.4 e 2.5, ou a expulsão do porto, nos termos do disposto nos pontos 1.1 a 1.3, só serão impostas quando os funcionários devidamente autorizados pelo Governo Contratante tenham motivos evidentes para crer que o navio representa uma ameaça imediata para a protecção ou a segurança de pessoas ou de navios ou outros bens e não haja outros meios adequados de eliminar tal ameaça.

3.4 As medidas de controlo referidas no ponto 1.3 e as providências referidas no ponto 2.5 impostas nos termos da presente regra sê-lo-ão apenas até que a irregularidade que lhes deu origem tenha sido rectificada a contento do Governo Contratante, tendo em conta as eventuais acções propostas pelo navio ou a Administração.

3.5 Quando um Governo Contratante exerça o controlo previsto no ponto 1 ou tome providências previstas no ponto 2:.

1 envidar-se-ão todos os esforços para que o navio não seja indevidamente retido ou retardado. Se for indevidamente retido ou retardado, o navio terá direito a indemnização pelas perdas e prejuízos sofridos, e.

2 o necessário acesso ao navio não será impedido em situações de emergência ou por motivos humanitários ou de segurança.

Regra 10 Prescrições aplicáveis às instalações portuárias

1 As instalações portuárias devem satisfazer as prescrições pertinentes do presente capítulo e da parte A do Código ISP, tendo em conta as orientações enunciadas na parte B do código.

2 Os Governos Contratantes em cujo território se situem instalações portuárias a que se aplique a presente regra assegurarão que:.

1 são efectuadas, revistas e aprovadas avaliações da segurança das instalações portuárias em conformidade com as disposições da parte A do Código ISP, e.

2 são elaborados, revistos, aprovados e aplicados planos de segurança das instalações portuárias em conformidade com as disposições da parte A do Código ISP.

3. Os Governos Contratantes definirão e comunicarão as medidas que devem figurar nos planos de protecção das instalações portuárias para os vários níveis de protecção, incluindo os casos em que se exigirá a apresentação de uma declaração de segurança.

Regra 11 Convénios de protecção alternativos

1 No quadro da aplicação das disposições do presente capítulo e da parte A do Código ISP, os Governos Contratantes podem celebrar entre si, devendo fazê-lo por escrito, convénios bilaterais ou multilaterais sobre disposições de protecção alternativas, respeitantes a viagens internacionais de curta duração em rotas fixas entre instalações portuárias situadas nos respectivos territórios.

2 Os convénios celebrados não devem comprometer o nível de protecção dos navios ou instalações portuárias por eles não abrangidos.

3 Um navio abrangido por um convénio não pode realizar operações navio-navio com um navio não abrangido por esse convénio.

4 Os convénios devem ser periodicamente revistos à luz da experiência adquirida e da alteração eventual das circunstâncias específicas ou da avaliação das ameaças à protecção dos navios, das instalações portuárias ou das rotas por eles abrangidos.

Regra 12 Disposições de protecção equivalentes

1 Uma Administração pode autorizar um navio ou um grupo de navios autorizados a arvorar o seu pavilhão a aplicar medidas de segurança equivalentes às prescritas no presente capítulo ou na parte A do Código ISPS, desde que tais medidas de protecção sejam pelo menos tão eficazes quanto as prescritas no presente capítulo ou na parte A do Código ISPS. As Administrações que autorizem tais medidas de protecção devem comunicar os respectivos elementos à Organização.

2 No quadro da aplicação das disposições do presente capítulo e da parte A do Código ISP, um Governo Contratante pode autorizar uma instalação portuária ou um grupo de instalações portuárias situadas no seu território, à excepção das abrangidas por convénios celebrados nos termos da regra 11, a aplicar medidas de protecção equivalentes às prescritas no presente capítulo ou na parte A do Código ISP, desde que tais medidas de segurança sejam pelo menos tão eficazes quanto as prescritas no presente capítulo ou na parte A do Código ISP. Os Governos Contratantes que autorizem tais medidas de protecção devem comunicar os respectivos elementos à Organização.

Regra 13 Comunicação de informações

1 Os Governos Contratantes comunicarão à Organização, o mais tardar em 1 de Julho de 2004, e disponibilizarão às companhias e navios para informação:.

1 os nomes e dados de contacto da autoridade ou autoridades nacionais responsáveis pela protecção dos navios e das instalações portuárias,.

2 os locais do seu território abrangidos pelos planos de protecção de instalações portuárias aprovados,.

3 os nomes e dados de contacto das pessoas que irão estar permanentemente disponíveis para receber e dar seguimento aos alertas de segurança navio-terra referidos na regra 6.2.1,.

4 os nomes e dados de contacto das pessoas que irão estar permanentemente disponíveis para receber e dar seguimento às comunicações dos Governos Contratantes que aplicaram medidas de controlo e execução referidas na regra 9.3.1, e.

5 os nomes e dados de contacto das pessoas que irão estar permanentemente disponíveis para dar conselho ou assistência aos navios e às quais os navios poderão comunicar problemas de protecção, conforme previsto na regra 7.2, e actualizarão subsequentemente estas informações sempre que sofram qualquer alteração. A Organização transmiti-las-á aos outros Governos Contratantes, para informação dos seus funcionários.

2 Os Governos Contratantes comunicarão à Organização, o mais tardar em 1 de Julho de 2004, os nomes e dados de contacto das organizações de protecção reconhecidas autorizadas a agir em seu nome, bem como as responsabilidades específicas delegadas nessas organizações e as condições de tal delegação. Estas informações serão actualizadas sempre que sofram qualquer alteração. A Organização transmiti-las-á aos outros Governos Contratantes, para informação dos seus funcionários.

3 Os Governos Contratantes comunicarão à Organização, o mais tardar em 1 de Julho de 2004, a lista dos planos de protecção aprovados para as instalações portuárias situadas no seu território, com o local ou locais abrangidos por cada plano e as respectivas datas de aprovação, e devem, subsequentemente, proceder à correspondente comunicação quando:.

1 vão ser ou foram introduzidas alterações no que respeita ao local ou locais abrangidos por planos de protecção de instalações portuárias aprovados. Em tais casos, as informações a comunicar devem especificar essas alterações e a data em que serão ou foram introduzidas,.

2 vai ser ou foi retirado o plano de protecção de uma instalação portuária aprovado, incluído na lista fornecida à Organização. Em tais casos, as informações a comunicar devem indicar a data em que a retirada terá ou teve efeito. Essa comunicação deve ser feita à Organização com a maior brevidade possível, e.

3 vão ser feitos aditamentos à lista de planos de segurança de instalações portuárias aprovados. Em tais casos, as informações a comunicar devem indicar o local ou locais abrangidos pelo plano e a data de aprovação.

4 Os Governos Contratantes comunicarão à Organização, a intervalos de cinco anos após 1 de Julho de 2004, uma lista revista e actualizada dos planos de segurança aprovados para as instalações portuárias situadas no seu território, com o local ou locais abrangidos por cada plano e as respectivas datas de aprovação (bem como a data de aprovação de qualquer alteração dos planos), que anulará e substituirá as informações comunicadas à Organização nos termos do ponto 3 durante os cinco anos anteriores.

5 Os Governos Contratantes comunicarão à Organização a celebração de qualquer convénio nos termos da regra 11. As informações a comunicar devem incluir:.

1 a denominação dos Governos Contratantes que celebraram o convénio,.

2 as instalações portuárias e as rotas fixas abrangidas pelo convénio,.

3 a periodicidade de revisão do convénio,.

4 a data de entrada em vigor do convénio, e.

5 elementos sobre as eventuais consultas com outros Governos Contratantes,

os Governos Contratantes comunicarão subsequentemente à Organização, logo que possível, qualquer alteração ao convénio ou a cessação da sua vigência.

6 Os Governos Contratantes que autorizem, nos termos da regra 12, disposições de protecção equivalentes relativamente a um navio autorizado a arvorar o seu pavilhão ou a uma instalação portuária situada no seu território devem comunicá-las à organização.

7 A Organização disponibilizará aos outros Governos Contratantes, contra pedido, as informações comunicadas nos termos do ponto 3."

ANEXO II

"CÓDIGO INTERNACIONAL DE PROTECÇÃO DOS NAVIOS E DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS

PREÂMBULO

1. A Conferência Diplomática sobre a protecção do transporte marítimo, que se realizou em Londres em Dezembro de 2002, adoptou novas disposições no âmbito da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, bem como o presente código, com o objectivo de reforçar a protecção do transporte marítimo. Estas novas disposições formam o quadro internacional para a cooperação entre os navios e as instalações portuárias na detecção e prevenção de actos que ameacem a protecção no sector dos transportes marítimos.

2. Na sequência dos trágicos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001, a Assembleia da Organização Marítima Internacional ('Organização'), na sua vigésima segunda sessão, realizada em Novembro de 2001, pronunciou-se unanimemente pela elaboração de novas medidas no domínio da protecção dos navios e das instalações portuárias, a adoptar por uma Conferência dos Governos Contratantes da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (a chamada Conferência Diplomática sobre a protecção do transporte marítimo) em Dezembro de 2002. A preparação da conferência foi confiada ao Comité de Segurança Marítima (MSC) da Organização e teve por base documentos apresentados por Estados membros, organizações intergovernamentais e organizações não-governamentais com estatuto consultivo na Organização.

3. A fim de acelerar a elaboração e a adopção de medidas de segurança adequadas, o MSC instituiu, na sua primeira sessão extraordinária, igualmente realizada em Novembro de 2001, um grupo de trabalho intersessões para a protecção do transporte marítimo. A primeira reunião deste grupo de trabalho intersessões realizou-se em Fevereiro de 2002 e os resultados das suas deliberações foram apresentados e discutidos na 75.a sessão do MSC, em Maio de 2002, que instituiu um grupo de trabalho ad hoc para desenvolver as propostas. O MSC analisou o relatório deste grupo de trabalho na sua 75.a sessão e recomendou o aprofundamento dos trabalhos numa nova reunião do grupo de trabalho intersessões, que se realizou em Setembro de 2002. A 76.a sessão do MSC, realizada em Dezembro de 2002 imediatamente antes da Conferência Diplomática, analisou os resultados da reunião de Setembro de 2002 do grupo de trabalho intersessões e os trabalhos complementares efectuados pelo grupo de trabalho durante aquela sessão, e adoptou a versão final dos textos a apresentar à Conferência Diplomática.

4. A Conferência Diplomática (9 a 13 de Dezembro de 2002) adoptou igualmente um conjunto de alterações às disposições da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (SOLAS 74), com vista a acelerar a aplicação da disposição que obriga à instalação de sistemas de identificação automática, e introduziu no capítulo XI-1 da SOLAS 74 novas regras relativas à marcação do número de identificação do navio e à presença a bordo de um cadastro sinóptico contínuo. A Conferência Diplomática adoptou ainda um conjunto de resoluções, nomeadamente sobre a aplicação e revisão do presente código, a cooperação técnica e a cooperação com a Organização Internacional do Trabalho e a Organização Mundial das Alfândegas. Reconheceu-se que poderia ser necessário rever e alterar algumas das novas disposições relativas à protecção do transporte marítimo uma vez que estas duas organizações concluam os seus trabalhos.

5. As disposições do capítulo XI-2 da SOLAS 74 e do presente código são aplicáveis aos navios e às instalações portuárias. A decisão de alargar às instalações portuárias o âmbito de aplicação da SOLAS 74 teve por base o facto de ser esta convenção o meio mais expedito de garantir que as medidas de protecção necessárias entrem em vigor e produzam efeitos rapidamente. Decidiu-se igualmente, todavia, que as disposições relativas às instalações portuárias se deverão aplicar apenas à interface navio/porto. A questão mais vasta da segurança das zonas portuárias será tratada conjuntamente pela Organização Marítima Internacional e a Organização Internacional do Trabalho. Foi ainda acordado que as disposições não deveriam abranger a resposta concreta aos ataques nem as operações de limpeza necessárias na sequência de tais ataques.

6. Na redacção das disposições teve-se em conta a necessidade de assegurar a sua compatibilidade com as disposições da Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos de 1978, tal como alterada, o Código Internacional de Gestão da Segurança (Código ISM) e o sistema harmonizado de vistoria e certificação.

7. As disposições representam uma mudança significativa no modo como o sector marítimo internacional encara a questão da protecção no sector. Reconhece-se que podem constituir um ónus adicional considerável para certos Governos Contratantes. A importância da cooperação técnica para assistir os Governos Contratantes na sua aplicação é, assim, plenamente reconhecida.

8. A aplicação das disposições exigirá uma cooperação permanente e eficaz e um entendimento entre todas as partes com interesse nos navios ou nas instalações portuárias ou que os utilizam, incluindo os marítimos, o pessoal dos portos, os passageiros, os interesses ligados à carga, os gestores de navios, os organismos de gestão dos portos e os responsáveis pela segurança a nível das autoridades nacionais e locais. As práticas e procedimentos existentes terão de ser revistos e modificados se não garantirem um nível de segurança adequado. No interesse do reforço da segurança, o sector dos transportes marítimos, o sector portuário e as autoridades nacionais e locais terão de assumir responsabilidades adicionais.

9. Na aplicação das disposições de protecção previstas no capítulo XI-2 da SOLAS 74 e na parte A do presente código dever-se-á ter em conta as orientações enunciadas na parte B do código. Reconhece-se, todavia, que o grau de aplicabilidade destas orientações será função da natureza da instalação portuária e do navio, bem como do tráfego em que este opera e/ou da carga que transporta.

10. Nenhuma das disposições do presente código deverá ser interpretada ou aplicada de forma incompatível com o respeito dos direitos e liberdades fundamentais consagrados em instrumentos internacionais, em particular os que dizem respeito aos marítimos e refugiados, incluindo a Declaração relativa aos princípios e direitos fundamentais do trabalho, da Organização Internacional do Trabalho, e as normas internacionais respeitantes aos marítimos e aos trabalhadores portuários.

11. Atendendo a que a Convenção sobre a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional de 1965, tal como alterada, estabelece que as autoridades públicas deverão autorizar os membros estrangeiros das tripulações a ir a terra enquanto o navio em que chegaram permanecer no porto, na condição de terem sido completadas as formalidades de chegada do navio e de as autoridades públicas não terem razões para recusar essa autorização por motivos relacionados com a saúde pública, a segurança pública ou a ordem pública, os Governos Contratantes, ao aprovarem os planos de segurança dos navios e das instalações portuárias, devem ter em conta o facto de que o pessoal do navio vive e trabalha a bordo e precisa de ir a terra e ter acesso aos serviços sociais dos marítimos, incluindo os serviços de cuidados de saúde.

PARTE A

PRESCRIÇÕES OBRIGATÓRIAS NO ÂMBITO DAS DISPOSIÇÕES DO CAPÍTULO XI-2 DO ANEXO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR DE 1974, TAL COMO ALTERADA

1 GENERALIDADES

1.1 Introdução

A presente parte do Código Internacional de Segurança dos Navios e das Instalações Portuárias contém as disposições obrigatórias a que é feita referência no capítulo XI-2 do anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como alterada.

1.2 Objectivos

Os objectivos do presente código são:.

1 estabelecer um quadro internacional para a cooperação entre os Governos Contratantes, os organismos públicos, as administrações locais e os sectores portuário e dos transportes marítimos com vista à identificação de ameaças à protecção e à tomada de medidas de prevenção de incidentes de protecção que possam afectar os navios ou as instalações portuárias utilizados no tráfego internacional,.

2 estabelecer as funções e responsabilidades respectivas dos Governos Contratantes, dos organismos públicos, das administrações locais e dos sectores portuário e dos transportes marítimos, a nível nacional e internacional, para garantir a protecção do transporte marítimo,.

3 assegurar a recolha e o intercâmbio atempados e eficazes de informações relativas à segurança,.

4 proporcionar uma metodologia de avaliação da protecção atinente à instituição de planos e procedimentos que permitam reagir à alteração dos níveis de segurança, e.

5 criar confiança na existência de medidas adequadas e proporcionadas de protecção do transporte marítimo.

1.3 Prescrições funcionais

Com vista à prossecução dos seus objectivos, o presente código incorpora um conjunto de prescrições funcionais. Estas incluem, sem que esta enumeração seja exaustiva, as seguintes:.

1 recolha e avaliação de informações respeitantes a ameaças à protecção e seu intercâmbio com os Governos Contratantes interessados,.

2 existência de protocolos de comunicação para os navios e as instalações portuárias,.

3 prevenção da entrada não autorizada em navios, instalações portuárias e suas zonas de acesso restrito,.

4 prevenção da introdução nos navios e instalações portuárias de armas, engenhos incendiários ou explosivos não autorizados,.

5 disponibilizarão de meios de dar o alerta em reacção a ameaças ou incidentes de protecção,.

6 existência de planos de protecção para os navios e as instalações portuárias baseados em avaliações da protecção, e.

7 formação, treinos e exercícios que assegurem a familiarização com os planos e procedimentos de protecção.

2 DEFINIÇÕES

2.1 Para efeitos da presente parte e salvo disposição expressa em contrário, entende-se por:.

1 Convenção, a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como alterada;.

2 Regra, uma regra da convenção;.

3 Capítulo, um capítulo da convenção;.

4 Plano de protecção do navio, um plano elaborado para garantir a aplicação, a bordo do navio, de medidas destinadas a proteger do risco de incidentes de protecção as pessoas a bordo, a carga, as unidades de transporte de carga, as provisões de bordo e o próprio navio;.

5 Plano de protecção da instalação portuária, um plano elaborado para garantir a aplicação de medidas destinadas a proteger do risco de incidentes de segurança a instalação portuária, bem como os navios, as pessoas, a carga, as unidades de transporte de carga e as provisões dos navios no interior da instalação portuária;.

6 Oficial de protecção do navio, a pessoa a bordo do navio, que responde perante o comandante, designada pela companhia como responsável pela segurança do navio, incluindo pela aplicação e manutenção do plano de segurança do navio e pela ligação com o oficial de segurança da companhia e os oficiais de segurança das instalações portuárias;.

7 Oficial de protecção da companhia, a pessoa designada pela companhia como responsável por garantir a realização da avaliação da protecção do navio e a elaboração do plano de protecção do navio e a sua apresentação para aprovação e subsequente aplicação e manutenção, bem como pela ligação com os oficiais de protecção das instalações portuárias e o oficial de protecção do navio;.

8 Oficial de protecção da instalação portuária, a pessoa designada como responsável pela elaboração, aplicação, revisão e manutenção do plano de protecção da instalação portuária e pela ligação com os oficiais de protecção dos navios e os oficiais de protecção das companhias;.

9 Nível de protecção 1, o nível de protecção em que devem vigorar permanentemente medidas de protecção mínimas adequadas;.

10 Nível de protecção 2, o nível de protecção em que devem vigorar durante um determinado período medidas de protecção adicionais adequadas devido a risco acrescido de incidente de protecção;.

11 Nível de protecção 3, o nível de protecção em que devem vigorar durante um período limitado medidas de protecção suplementares especiais devido à probabilidade ou iminência de um incidente de protecção, mesmo que não seja possível identificar o alvo;

2.2 O termo 'navio', quando utilizado no presente código, inclui as unidades móveis de perfuração ao largo e as embarcações de alta velocidade definidas na regra XI-2/1.

2.3 A expressão 'Governo Contratante' em associação com uma referência a instalação portuária, quando utilizada nas secções 14 a 18, refere-se igualmente à autoridade designada.

2.4 A menos que definidos de outra forma na presente parte, os termos e expressões utilizados têm o significado que lhes é atribuído nos capítulos I e XI-2.

3 APLICAÇÃO

3.1 O presente código é aplicável:.

1 aos seguintes tipos de navios que efectuem viagens internacionais:.

1 navios de passageiros, incluindo embarcações de passageiros de alta velocidade,.

2 navios de carga, incluindo embarcações de carga de alta velocidade, de arqueação bruta igual ou superior a 500 e.

3 unidades móveis de perfuração ao largo; e.

2 às instalações portuárias que servem os referidos navios.

3.2 Não obstante o disposto na secção 3.1.2, os Governos Contratantes decidirão do grau de aplicabilidade da presente parte às instalações portuárias localizadas no seu território que, embora utilizadas principalmente por navios não afectos ao tráfego internacional, devam ocasionalmente servir navios que demandem ou larguem do porto em viagem internacional.

3.2.1 Os Governos Contratantes basearão as decisões que tomarem nos termos do disposto na secção 3.2 numa avaliação da protecção da instalação portuária em causa, efectuada em conformidade com o disposto na presente parte.

3.2.2 As decisões tomadas pelos Governos Contratantes nos termos do disposto na secção 3.2 não devem comprometer o nível de protecção que as disposições do capítulo XI-2 e da presente parte do código se destinam a assegurar.

3.3 O presente código não se aplica aos navios de guerra e aos navios auxiliares da Marinha, bem como a outros navios propriedade de um Governo Contratante ou por este explorados e utilizados exclusivamente ao serviço do governo em actividades não comerciais.

3.4 As disposições das secções 5 a 13 e 19 da presente parte são aplicáveis às companhias e navios especificados na regra XI-2/4.

3.5 As disposições das secções 5 e 14 a 18 da presente parte são aplicáveis às instalações portuárias especificadas na regra XI-2/10.

3.6 As disposições do presente código não prejudicam os direitos e obrigações dos Estados à luz do direito internacional.

4 RESPONSABILIDADES DOS GOVERNOS CONTRATANTES

4.1 Sob reserva do disposto nas regras XI-2/3 e XI-2/7, os Governos Contratantes estabelecerão os níveis de protecção e formularão orientações no que respeita à protecção contra incidentes de segurança. Os níveis de protecção mais altos indicarão uma maior probabilidade de ocorrência de um incidente de protecção. Os factores a considerar para a determinação do nível de protecção adequado são:.

1 o grau de credibilidade da informação relativa à ameaça,.

2 o grau de corroboração da informação relativa à ameaça,.

3 o grau de especificidade ou iminência da ameaça comunicada, e.

4 as consequências potenciais do incidente de segurança.

4.2 Ao estabelecerem o nível de protecção 3, os Governos Contratantes emitirão conforme necessário instruções adequadas e comunicarão as informações de protecção aos navios e instalações portuárias que possam ser afectados.

4.3 Os Governos Contratantes podem delegar numa organização de segurança reconhecida algumas das obrigações em matéria de protecção que lhes incumbem por força do disposto no capítulo XI-2 e na presente parte do código, com excepção:.

1 do estabelecimento do nível de protecção aplicável,.

2 da aprovação das avaliações da protecção das instalações portuárias e das alterações a avaliações aprovadas,.

3 da determinação das instalações portuárias que deverão designar um oficial de protecção da instalação portuária,.

4 da aprovação dos planos de protecção das instalações portuárias e das alterações a planos aprovados,.

5 da aplicação de medidas de controlo e execução nos termos da regra XI-2/9, e.

6 do estabelecimento dos requisitos para a declaração de protecção.

4.4 Os Governos Contratantes porão à prova, na medida em que considerem adequado, a eficácia dos planos de protecção de navios ou de instalações portuárias que aprovaram, bem como das respectivas alterações, ou, no caso dos navios, dos planos aprovados em seu nome.

5. DECLARAÇÃO DE SEGURANÇA

5.1 Os Governos Contratantes determinarão os casos em que é necessária uma declaração de protecção com base na avaliação do risco da interface navio/porto ou das operações navio-navio para as pessoas, os bens ou o ambiente.

5.2 Um navio pode requerer uma declaração de protecção quando:.

1 está a operar a um nível de protecção superior ao da instalação portuária ou do navio com que está a interagir,.

2 há acordo entre Governos Contratantes quanto a uma declaração de protecção abrangendo determinadas viagens internacionais ou navios específicos que as efectuam,.

3 tenha havido uma ameaça à protecção ou um incidente de protecção envolvendo o navio ou a instalação portuária, consoante o caso,.

4 se encontra num porto não obrigado a ter e a aplicar um plano de protecção da instalação portuária aprovado, ou.

5 está a efectuar operações navio-navio com um navio não obrigado a ter e a aplicar um plano de protecção aprovado.

5.3 A instalação portuária ou o navio em causa devem dar seguimento aos pedidos de estabelecimento de uma declaração de protecção formulados nos termos do disposto na presente secção.

5.4 A declaração de protecção será estabelecida:.

1 pelo comandante ou o oficial de protecção do navio, em nome do navio; e, se for caso disso,.

2 pelo oficial de protecção da instalação portuária ou, se o Governo Contratante assim o determinar, por outro organismo responsável pela protecção em terra, em nome da instalação portuária.

5.5 A declaração de protecção indicará as medidas de protecção que poderão ser partilhadas entre a instalação portuária e o navio (ou entre navios) e especificará as responsabilidades de ambas as partes.

5.6 Os Governos Contratantes determinarão, tendo presentes as disposições da regra XI-2/9.2.3, o período mínimo durante o qual as instalações portuárias situadas no seu território deverão conservar as declarações de protecção.

5.7 As Administrações determinarão, tendo presentes as disposições da regra XI-2/9.2.3, o período mínimo durante o qual os navios autorizados a arvorar o seu pavilhão deverão conservar as declarações de protecção.

6 OBRIGAÇÕES DA COMPANHIA

6.1 A companhia deve assegurar que o plano de protecção do navio enuncia claramente a autoridade do comandante. A companhia fará constar do plano de protecção do navio que o comandante está investido da autoridade máxima e da responsabilidade de tomar decisões no que respeita à segurança operacional e à protecção do navio e de requerer, quando necessário, a assistência da companhia ou de qualquer Governo Contratante.

6.2 A companhia deve assegurar que o seu oficial de protecção, o comandante e o oficial de protecção do navio recebem o apoio necessário ao exercício das respectivas funções e responsabilidades em conformidade com as disposições do capítulo XI-2 e da presente parte do código.

7. PROTECÇÃO DO NAVIO

7.1 Os navios estão obrigados a observar os níveis de protecção estabelecidos pelos Governos Contratantes conforme indicado a seguir.

7.2 Ao nível de protecção 1, serão executadas em todos os navios, por meio de medidas adequadas e tendo em conta as orientações enunciadas na parte B, as seguintes actividades atinentes à identificação e prevenção de incidentes de protecção:.

1 Execução de todas as tarefas relacionadas com a protecção do navio,.

2 Controlo do acesso ao navio,.

3 Controlo do embarque de pessoas e seus pertences,.

4 Vigilância das zonas de acesso restrito a fim de assegurar que apenas pessoas autorizadas a elas podem aceder,.

5 Vigilância das zonas de convés e das zonas circundantes do navio,.

6 Supervisão da movimentação de carga e provisões de bordo, e.

7 Pronta disponibilidade do sistema de comunicações de segurança.

7.3 Ao nível de protecção 2, serão aplicadas, no que respeita a cada uma das actividades enumeradas na secção 7.2, as medidas de protecção adicionais previstas no plano de protecção do navio, tendo em conta as orientações enunciadas na parte B.

7.4 Ao nível de segurança 3, serão aplicadas, no que respeita a cada uma das actividades enumeradas na secção 7.2, as medidas de protecção suplementares especiais previstas no plano de protecção do navio, tendo em conta as orientações enunciadas na parte B.

7.5 Sempre que a Administração estabeleça o nível de protecção 2 ou 3, o navio deve acusar a recepção da instrução de alteração do nível de protecção.

7.6 Antes de dar entrada ou enquanto se encontrar num porto situado no território de um Governo Contratante que tenha estabelecido o nível de protecção 2 ou 3, o navio deve acusar a recepção desta instrução e confirmar ao oficial de protecção da instalação portuária a activação das medidas e procedimentos adequados indicados no plano de protecção do navio e, tratando-se do nível de protecção 3, nas instruções emitidas pelo Governo Contratante que o estabeleceu. Se encontrar dificuldades nessa activação, o navio deve comunicá-lo. Em tal caso, o oficial de protecção da instalação portuária e o oficial de protecção do navio estabelecerão contacto e coordenarão as acções que se mostrem adequadas.

7.7 Um navio que já tenha estabelecido ou para o qual a Administração determine o estabelecimento de um nível de protecção superior ao estabelecido para o porto que pretende demandar ou em que já se encontra deve comunicar sem demora a situação à autoridade competente do Governo Contratante em cujo território se situa a instalação portuária, bem como ao oficial de protecção desta.

7.7.1 Em tal caso, o oficial de protecção do navio estabelecerá contacto com o oficial de protecção da instalação portuária e coordenará as acções que se mostrem adequadas, se necessário.

7.8 Uma Administração que determine para os navios autorizados a arvorar o seu pavilhão o estabelecimento do nível de protecção 2 ou 3 num porto de outro Governo Contratante deve informar sem demora esse Governo Contratante.

7.9 Quando os Governos Contratantes estabelecem níveis de protecção, assegurando que as informações conexas são comunicadas aos navios que se encontram a navegar no seu mar territorial ou comunicaram a sua intenção de nele entrar, estes navios devem ser aconselhados a manter-se vigilantes e a comunicar imediatamente às respectivas Administrações e aos Estados costeiros próximos as informações que cheguem ao seu conhecimento e que possam afectar a segurança na zona.

7.9.1 Ao comunicarem aos navios o nível de protecção aplicável, os Governos Contratantes devem igualmente, tendo em conta as orientações enunciadas na parte B, informá-los das medidas de protecção que deverão tomar e, se for caso disso, das medidas que eles próprios tomaram para proporcionar protecção contra a ameaça.

8. AVALIAÇÃO DA PROTECÇÃO DO NAVIO

8.1 A avaliação da protecção do navio é parte integrante e essencial do processo de elaboração e actualização do plano de protecção do navio.

8.2 O oficial de protecção da companhia deve assegurar que a avaliação da protecção do navio é efectuada por pessoas com competência para aferir da protecção de um navio, de acordo com o disposto na presente secção e tendo em conta as orientações enunciadas na parte B.

8.3 Sob reserva do disposto na secção 9.2.1, a avaliação da protecção de um navio específico pode ser efectuada por uma organização de protecção reconhecida.

8.4 A avaliação da protecção do navio deve incluir uma vistoria de segurança in loco e, pelo menos, os seguintes elementos:.

1 Identificação das medidas, procedimentos e operações de protecção instituídos;.

2 Identificação e avaliação das operações de bordo essenciais que é importante proteger;.

3 Identificação das ameaças possíveis às operações de bordo essenciais e da probabilidade da sua ocorrência, com vista à definição das medidas de protecção e sua ordem de prioridade; e.

4 Identificação dos pontos fracos, incluindo o factor humano, da infra-estrutura e das políticas e procedimentos aplicados.

8.5 A avaliação da protecção do navio será documentada, revista, aceite e conservada pela companhia.

9 PLANO DE SEGURANÇA DO NAVIO

9.1 Cada navio deve ter a bordo um plano de protecção aprovado pela Administração. O plano conterá disposições para os três níveis de segurança definidos na presente parte.

9.1.1 Sob reserva do disposto na secção 9.2.1, o plano de protecção de um navio específico pode ser preparado por uma organização de protecção reconhecida.

9.2 A Administração pode confiar a revisão e aprovação dos planos de protecção de navios, bem como das alterações a planos anteriormente aprovados, a organizações de protecção reconhecidas.

9.2.1 Em tal caso, a organização de protecção reconhecida encarregue de rever e aprovar o plano de protecção de um navio, ou as alterações ao mesmo, não pode ter participado na avaliação da protecção do navio nem na preparação do plano de protecção, ou das alterações ao mesmo, que é objecto de revisão.

9.3 Os planos de protecção de navios, bem como as alterações a planos anteriormente aprovados, apresentados para aprovação devem ser acompanhados da avaliação de protecção com base na qual o plano, ou as alterações ao mesmo, foi elaborado.

9.4 O plano será elaborado tendo em conta as orientações enunciadas na parte B e deverá ser redigido na língua ou línguas de trabalho do navio. Se esta(s) não for(em) o inglês, o francês ou o espanhol, incluir-se-á uma tradução numa destas línguas. O plano deve incluir, pelo menos:.

1 As medidas destinadas a prevenir a introdução a bordo de armas, substâncias perigosas ou engenhos destinados a serem utilizados contra pessoas, navios ou portos e cujo transporte não é autorizado;.

2 A identificação das zonas de acesso restrito e as medidas destinadas a prevenir a entrada não autorizada nas mesmas;.

3 As medidas destinadas a prevenir o acesso não autorizado ao navio;.

4 Os procedimentos de resposta a ameaças à protecção ou violações da protecção, incluindo as disposições necessárias para o prosseguimento das operações de bordo críticas ou da interface navio/porto;.

5 Os procedimentos de resposta às instruções de protecção emitidas para o nível de protecção 3 por Governos Contratantes;.

6 Os procedimentos de evacuação em caso de ameaça à protecção ou violação da protecção;.

7 As funções do pessoal de bordo a que foram atribuídas responsabilidades no domínio da protecção e do restante pessoal de bordo no que respeita à protecção;.

8 Os procedimentos de auditoria das actividades de protecção;.

9 Os procedimentos para a formação, os treinos e os exercícios associados ao plano;.

10 Os procedimentos de interface com as actividades de protecção das instalações portuárias;.

11 Os procedimentos de revisão periódica e actualização do plano;.

12 Os procedimentos de notificação de incidentes de protecção;.

13 A identificação do oficial de protecção do navio;.

14 A identificação do oficial de protecção da companhia, incluindo os dados de contacto para as 24 horas do dia;.

15 Os procedimentos aplicados para assegurar a vistoria, ensaio, calibragem e manutenção dos equipamentos de protecção existentes a bordo;.

16 A frequência dos ensaios e calibragens dos equipamentos de protecção existentes a bordo;.

17 A identificação dos locais a bordo onde se situam os comandos de activação do sistema de alerta de protecção do navio; e.

18 Os procedimentos, instruções e orientações para a utilização do sistema de alerta de protecção do navio, incluindo o ensaio, a activação, a desactivação e a reposição na situação inicial, e para evitar falsos alertas.

9.4.1 O pessoal que efectua as auditorias internas das actividades de protecção especificadas no plano ou que avalia a sua aplicação não deve tomar parte nas actividades sujeitas a auditoria, salvo se impraticável devido à dimensão ou natureza da companhia ou do navio.

9.5 A Administração determinará que modificações ao plano de protecção de um navio aprovado ou a equipamentos de protecção nele especificados não poderão ser efectuadas sem as correspondentes alterações ao plano terem tido a sua aprovação. Todas as modificações introduzidas devem ser, pelo menos, tão eficazes quanto as medidas previstas no capítulo XI-2 e na presente parte do código.

9.5.1 A natureza das modificações introduzidas no plano de protecção do navio ou em equipamentos de protecção especificamente aprovadas pela Administração em conformidade com o disposto na secção 9.5 deve ser documentada de modo que indique claramente essa aprovação. Esta documentação deverá estar disponível a bordo e ser apresentada conjuntamente com o certificado internacional de protecção do navio (ou o certificado internacional provisório de protecção do navio). Se as modificações forem temporárias, não é necessário conservar a bordo a referida documentação uma vez repostos os equipamentos ou medidas originalmente aprovados.

9.6 O plano pode ser conservado em formato electrónico. Se for esse o caso, deverá estar protegido de modo a evitar-se a sua eliminação ou alteração não autorizadas.

9.7 O plano deve estar protegido contra o acesso ou divulgação não autorizados.

9.8 Os planos de protecção dos navios não estão sujeitos a vistoria pelos funcionários devidamente autorizados por um Governo Contratante a aplicar medidas de controlo e execução em conformidade com o disposto na regra XI-2/9, excepto nas circunstâncias especificadas na secção 9.8.1.

9.8.1 Se os funcionários devidamente autorizados por um Governo Contratante tiverem motivos evidentes para crer que o navio não satisfaz as prescrições do capítulo XI-2 ou da parte A do presente código e o único meio de verificar ou rectificar a irregularidade for passar em revista as disposições pertinentes do plano de protecção do navio, o acesso às secções específicas do plano que se prendem com a irregularidade observada será autorizado a título excepcional e apenas com o consentimento do Governo Contratante do navio ou do comandante deste. Não obstante, as disposições do plano respeitantes às subsecções.2,.4,.5,.7,.15,.17 e.18 da secção 9.4 são consideradas confidenciais e não podem ser inspeccionadas, excepto se acordado em contrário pelos Governos Contratantes interessados.

10 REGISTOS

10.1 Devem ser conservados a bordo, pelo menos durante o período mínimo especificado pela Administração, registos das seguintes actividades e ocorrências, tendo presentes as disposições da regra XI-2/9.2.3:.

1 formação, treinos e exercícios,.

2 ameaças à protecção e incidentes de protecção,.

3 violações da protecção,.

4 alterações do nível de protecção,.

5 comunicações relacionadas directamente com a protecção do navio, nomeadamente relativas a ameaças específicas ao navio ou às instalações portuárias em que se encontra ou que escalou anteriormente,.

6 auditorias internas e avaliações das actividades de protecção,.

7 revisão periódica da avaliação da protecção do navio,.

8 revisão periódica do plano de protecção do navio,.

9 aplicação das alterações ao plano, e.

10 manutenção, calibragem e ensaio dos equipamentos de protecção existentes a bordo, incluindo o ensaio do sistema de alerta de protecção do navio.

10.2 Os registos devem ser elaborados na língua ou línguas de trabalho do navio. Se esta(s) não for(em) o inglês, o francês ou o espanhol, incluir-se-á uma tradução numa destas línguas.

10.3 Os registos podem ser conservados em formato electrónico. Se for esse o caso, deverão estar protegidos de modo a evitar-se a sua eliminação ou alteração não autorizadas.

10.4 Os registos devem estar protegidos contra o acesso ou divulgação não autorizados.

11 OFICIAL DE PROTECÇÃO DA COMPANHIA

11.1 Cada companhia designará um oficial de protecção. A pessoa designada oficial de protecção da companhia pode actuar nessa qualidade relativamente a um ou vários navios, dependendo do número ou tipo de navios explorados pela companhia, desde que se identifiquem claramente os navios por que é responsável. Dependendo do número ou tipo de navios que explore, uma companhia pode designar vários oficiais de protecção, desde que se identifiquem claramente os navios por que cada um é responsável.

11.2 Adicionalmente às especificadas noutras secções da presente parte, as funções e responsabilidades do oficial de protecção da companhia incluem, sem que esta enumeração seja exaustiva, as seguintes:.

1 dar parecer sobre as ameaças a que poderá estar sujeito o navio, com base em avaliações de protecção adequadas e outras informações pertinentes,.

2 assegurar que é efectuada a avaliação da protecção do navio,.

3 assegurar a elaboração, a apresentação para aprovação e subsequentemente a aplicação e manutenção do plano de protecção do navio,.

4 assegurar que o plano de protecção do navio é modificado consoante necessário para rectificar anomalias e satisfazer as necessidades de protecção do navio,.

5 organizar as auditorias internas e a avaliação das actividades de protecção,.

6 organizar a verificação inicial e as verificações subsequentes do navio a efectuar pela Administração ou a organização de protecção reconhecida,.

7 assegurar que as anomalias e irregularidades identificadas nas auditorias internas, revisões periódicas, inspecções de protecção e verificações da conformidade são prontamente corrigidas,.

8 reforçar a sensibilização para a protecção e a vigilância,.

9 assegurar uma formação adequada do pessoal responsável pela protecção do navio,.

10 assegurar uma comunicação e cooperação eficazes entre o oficial de protecção do navio e os oficiais de protecção das instalações portuárias interessadas,.

11 assegurar a coerência dos requisitos de segurança operacional e de protecção,.

12 assegurar, caso se utilizem planos de protecção para os navios gémeos ou toda a frota, que o plano para cada navio reflecte exactamente os elementos específicos do navio, e.

13 assegurar a aplicação e manutenção das disposições alternativas ou equivalentes eventualmente aprovadas para um navio específico ou grupo de navios.

12 OFICIAL DE PROTECÇÃO DO NAVIO

12.1 Em cada navio será designado um oficial de protecção.

12.2 Adicionalmente às especificadas noutras secções da presente parte, as funções e responsabilidades do oficial de protecção do navio incluem, sem que esta enumeração seja exaustiva, as seguintes:.

1 proceder a inspecções regulares da protecção do navio, para assegurar que estão a ser aplicadas as medidas de protecção adequadas,.

2 assegurar e supervisionar a aplicação do plano de protecção do navio, bem como das eventuais alterações ao mesmo,.

3 coordenar com o restante pessoal do navio e os oficiais de protecção das instalações portuárias interessadas os aspectos de protecção da movimentação de carga e provisões de bordo,.

4 propor modificações ao plano de protecção do navio,.

5 assinalar ao oficial de protecção da companhia as anomalias e irregularidades identificadas nas auditorias internas, revisões periódicas, inspecções de protecção e verificações da conformidade e aplicar as medidas correctivas necessárias,.

6 reforçar a sensibilização para a protecção e a vigilância a bordo,.

7 assegurar que o pessoal de bordo recebe uma formação adequada de acordo com