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Regulamento (CE) n.o 287/2002 da Comissão

de 15 de Fevereiro de 2002

que fixa o preço máximo de compra da manteiga para o 44.o concurso efectuado no âmbito do concurso permanente regido pelo Regulamento (CE) n.o 2771/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1614/2001(4), dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso, será fixado um preço máximo de compra em função do preço de intervenção aplicável ou será decidido não dar seguimento ao concurso.

(2) Atendendo às propostas recebidas, é conveniente fixar o preço máximo de compra no nível referido infra.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 44.o concurso efectuado a título do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 e cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 12 de Fevereiro de 2002, o preço máximo de compra é fixado em 295,38 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Fevereiro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.

(3) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11.

(4) JO L 214 de 8.8.2001, p. 20.
Regulamento (CE) n.o 286/2002 da Comissão

de 15 de Fevereiro de 2002

que fixa os preços mínimos de venda de manteiga e os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 91.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000(2) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 635/2000(4), os organismos de intervenção procedem, por concurso, à venda de certas quantidades de manteiga que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade.

(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação ao 91.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2571/97, os preços mínimos de venda, o montante máximo das ajudas, bem como os montantes das garantias de transformação, são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Fevereiro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.

(3) JO L 350 de 20.12.1997, p. 3.

(4) JO L 76 de 25.3.2000, p. 9.

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2002, que fixa os preços mínimos de venda da manteiga e os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 91.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 295/2002 da Comissão

de 15 de Fevereiro de 2002

que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A com destino a certos países terceiros da Europa no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2008/2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 2008/2001 da Comissão(3) foi aberto um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz.

(2) Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 584/75 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 299/95(5), a Comissão pode, com base nas propostas apresentadas segundo o processo previsto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação. Para esta fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95. O concurso será atribuído a todo o concorrente cuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à exportação ou a um nível inferior.

(3) A aplicação dos critérios referidos anteriormente à situação actual do mercado do arroz em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação no montante referido no artigo 1.o

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A com destino a certos países terceiros da Europa é fixada com base das propostas apresentadas, de 8 a 14 de Fevereiro de 2002, em 212,00 euros/t no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2008/2001.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Fevereiro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.

(2) JO L 271 de 12.10.2001, p. 5.

(3) JO L 272 de 13.10.2001, p. 15.

(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.

(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
Regulamento (CE) n.o 271/2002 da Comissão

de 14 de Fevereiro de 2002

que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CE) n.o 1705/98 do Conselho relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola para induzir a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) a cumprir as suas obrigações no processo de paz e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2229/97 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1705/98 do Conselho de 28 de Julho de 1998, relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola para induzir a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) a cumprir as suas obrigações no processo de paz e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2229/97(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2536/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1705/98, a Comissão está habilitada a alterar os anexos do regulamento, com base nas determinações das autoridades competentes das Nações Unidas, do Governo de Unidade e de Reconciliação Nacional de Angola ou, no caso do anexo VIII, com base nas informações e notificações dos Estados-Membros.

(2) O anexo VIII contém a lista dos nomes e endereços das autoridades nacionais competentes. O Governo da Alemanha informou a Comissão de modificações no que respeita à autoridade competente alemã, pelo que o anexo VIII deve ser alterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1705/98 é alterado do seguinte modo:

No anexo VIII, " Deutsche Bundesbank Wilhelm-Epstein-Straße 29-35 D - 60431 Frankfurt/Main Tel.: (49-69) 95 66-1 "

é aditado à lista das autoridades nacionais competentes da Alemanha e o Bundesausfuhramt (BAFA) deverá ser referido do seguinte modo:

" Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) Frankfurterstraße 29-35 D - 65760 Eschborn Tel.: (49-6196) 908-0 ".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2002.

Pela Comissão

Christopher Patten

Membro da Comissão

(1) JO L 215 de 1.8.1998, p. 1.

(2) JO L 341 de 22.12.2001, p. 70.
Regulamento (CE) n.o 268/2002 do Conselho

de 12 de Fevereiro de 2002

que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de polímeros de polisulfureto originários dos Estados Unidos da América

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO

(1) Em Setembro de 1998, o Regulamento (CE) n.o 1965/98(2) institui direitos anti-dumping definitivos sobre os polímeros de polisulfureto originários dos Estados Unidos da América.

(2) Esses direitos foram instituídos na sequência de uma denúncia apresentada pela Akcros Chemicals GmbH & Co. KG, Alemanha, o único produtor comunitário de polímeros de polisulfureto.

B. RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

(3) Por carta de 20 de Julho de 2001 dirigida à Comissão, a Akcros Chemicals GmbH & Co. KG retirou formalmente a sua denúncia, solicitando que as medidas em questão fossem revogadas. O pedido baseou-se no facto de o único produtor-exportador do país em causa ter decidido cessar a produção do produto em causa.

(4) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que tal encerramento não seja do interesse da Comunidade.

(5) A Comissão anunciou a sua intenção de apurar se as medidas deveriam continuar em vigor num aviso publicado em 4 de Outubro de 2001(3). Na sequência desse aviso, a Comissão recebeu duas respostas da parte da indústria utilizadora, tanto uma como outra a favor da revogação das medidas. Além disso, o único produtor comunitário reiterou a sua posição de que as medidas já não eram adequadas. Considera-se, por conseguinte, que o encerramento do processo em causa não é contrário ao interesse comunitário.

(6) Conclui-se, por conseguinte, que o processo anti-dumping relativo a polímeros de polisulfureto originários dos Estados Unidos da América deve ser encerrado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo único

É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de polímeros de polisulfureto, classificados actualmente no código NC ex 4002 99 90 e originários dos Estados Unidos da América.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

R. de Rato y Figaredo

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000 (JO L 257 de 11.10.2000, p. 2).

(2) JO L 255 de 17.9.1998, p. 1.

(3) JO C 280 de 4.10.2001, p. 5.
Regulamento (CE) n.o 280/2002 da Comissão

de 14 de Fevereiro de 2002

relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2427/2001 da Comissão(2) fixa as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema B não pedidos no âmbito da ajuda alimentar.

(2) Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, em relação às laranjas e aos limões, as quantidades indicativas previstas para o período de exportação em curso poderão ser em breve superadas. Tal superação seria prejudicial ao bom funcionamento do regime das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas.

(3) A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso, os pedidos de certificados do sistema B em relação às laranjas e aos limões exportadas após 14 de Fevereiro de 2002,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação às laranjas e aos limões, são rejeitados os pedidos de certificados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2427/2001, em relação aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite após 14 de Fevereiro de 2002 e antes de 15 de Março de 2002.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Fevereiro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 9.10.2001, p. 8.

(2) JO L 328 de 13.12.2001, p. 22.
Regulamento (CE) n.o 277/2002 da Comissão

de 14 de Fevereiro de 2002

relativo às propostas comunicadas para a exportação de centeio no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1005/2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 602/2001(4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 1005/2001 da Comissão(5), foi aberto um concurso para a restituição ou e/exportação de centeio para todos os países terceiros.

(2) Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso.

(3) Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 8 a 14 de Fevereiro de 2002 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de centeio referido no Regulamento (CE) n.o 1005/2001.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Fevereiro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.

(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.

(4) JO L 89 de 29.3.2001, p. 16.

(5) JO L 140 de 24.5.2001, p. 10.
Regulamento (CE) n.o 317/2002 da Comissão

de 20 de Fevereiro de 2002

que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1516/96 da Comissão(2) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão(4), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95, e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/2002(7), estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2) O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revelou que é necessário alterar os preços representativos de certos produtos, atendendo às variações e preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos.

(3) Dada a situação do mercado, é necessário aplicar esta alteração o mais rapidamente possível.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Fevereiro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49.

(2) JO L 189 de 30.7.1996, p. 99.

(3) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.

(4) JO L 305 de 19.12.1995, p. 49.

(5) JO L 282 de 1.11.1975, p. 104.

(6) JO L 145 de 29.6.1995, p. 47.

(7) JO L 21 de 24.1.2002, p. 17.

ANEXO

ao regulamento da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

"ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Regulamento (CE) n.o 318/2002 da Comissão

de 20 de Fevereiro de 2002

que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos ovos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1516/96 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, a diferença entre os preços dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o do referido regulamento no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2) A situação actual do mercado em determinados países terceiros e a concorrência em determinados destinos torna necessária a fixação de uma restituição diferenciada para determinados produtos do sector dos ovos.

(3) A aplicação destas regras e critérios à situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a fixação da restituição ao nível de um montante que permita a participação da Comunidade no comércio internacional e tenha igualmente em conta a natureza das exportações desses produtos assim como a sua importância no momento actual.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é concedida a restituição referida no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75 e os montantes dessa restituição são fixados no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Fevereiro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49.

(2) JO L 189 de 30.7.1996, p. 99.

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NB:

Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série "A" são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2020/2001 da Comissão (JO L 273 de 16.10.2001, p. 6).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

E01 Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emirados Árabes Unidos, Iémen, RAE Hong Kong, Rússia

E03 Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan, Filipinas, Egipto

E04 todos os destinos, com excepção da Suíça e da Estónia

E05 todos os destinos, com excepção da Suíça, da Lituânia e dos grupos E01 e E03

E06 todos os destinos, com excepção da Suíça, da Estónia e da Lituânia.