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DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Março de 1986

relativa às condições de polícia sanitária e ao certificado sanitário exigidos para a importação de carnes frescas provenientes da Gronelândia

(86/117/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que, na sequência de uma missão veterinária da Comunidade, se verifica que a situação sanitária da Gronelândia é excelente, estável e perfeitamente controlada, nomeadamente, no que diz respeito às doenças transmissíveis através das carnes;

Considerando, ainda, que as autoridades veterinárias responsáveis confirmaram que a Gronelândia está indemne de peste bovina e de febre aftosa há pelo menos 12 meses e que não foi efectuada qualquer vacinação contra estas doenças nesse país durante o mesmo período;

Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis concordaram em notificar a Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros, por meio de telex ou telegrama, num prazo de 24 horas, da confirmação da ocorrência de qualquer das doenças acima referidas ou da decisão de recorrer à vacinação contra qualquer uma delas;

Considerando que as condições de polícia sanitária e o certificado sanitário devem ser adaptados à situação específica do país considerado;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros autorizarão a importação de carnes frescas de animais domésticos das espécies bovina, ovina e caprina, bem como de solípedes domésticos provenientes da Gronelândia, desde que estas carnes correspondam às condições fixadas num certificado sanitário conforme ao modelo do anexo e que deve acompanhar a remessa.

Artigo 2º

A presente decisão não se aplica às importações de glândulas e órgãos autorizados pelo país destinatário para o fabrico de produtos farmacêuticos.

Artigo 3º

A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Março de 1986.

Artigo 4º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 59 de 5. 3. 1983, p. 34.

ANEX0

CERTIFICADO SANITÁRIO

relativo às carnes frescas (1) de animais domésticos das espécies bovina, ovina e caprina e de solípedes domésticos, destinadas à Comunidade Económica Europeia

País de destino:

Número de referência do certificado de salubridade (2):

País expedidor: Gronelândia

Ministério:

Serviço:

Referências:

(facultativo)

I. Identificação das carnes:

Carnes de:

(espécie animal)

Natureza das peças:

Tipo de embalagem:

Número de peças ou unidades de embalagem:

Peso líquido:

II. Proveniência das carnes:

Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária (2) do(s) matadouro(s) aprovado(s):

Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária (2) da(s) instalação(ões) de corte aprovada(s):

III. Destino das carnes:

As carnes são expedidas de:

(local de expedição)

para:

(país e local de destino)

pelo seguinte meio de transporte (3):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

IV. Atestado sanitário:

O veterinário abaixo assinado certifica que as carnes frescas acima indicadas provêm:

- de animais que permaneceram no território da Gronelândia pelo menos durante os três meses que precederam o seu abate, ou desde o seu nascimento, no caso de animais de menos de três meses;

- no caso de carnes frescas das espécies ovina e caprina, de animais não provenientes de explorações que, por razões de ordem sanitária, sejam objecto de proibição, por nelas se terem declarado um ou mais casos de brucelose ovina ou caprina durante as seis semanas anteriores.

Feito em , em

Carimbo

(Assinatura do veterinário oficial)

(1) Por carnes frescas entendem-se todas as carnes provenientes de animais das espécies bovina, ovina e caprina e de solípedes domésticos que sejam próprias para consumo humano e não tenham sofrido qualquer tratamento para assegurar a sua conservação. Todavia, são consideradas frescas as carnes tratadas pelo frio.

(2) Facultativo, quando o país de destino autoriza as importações de carnes frescas para utilizações com exclusão do consumo humano em conformidade com a alínea a) do artigo 19º da Directiva 72/462/CEE.

(3) Para aviões, indicar o número do voo e, para navios, o nome do navio.