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PT Jornal Oficial da União Europeia L 48/41

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/257 DA COMISSÃO

de 19 de fevereiro de 2018

que concede derrogações a certos Estados-Membros relativamente à transmissão de estatísticas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às estatísticas baseadas no inquérito europeu de saúde por entrevista (EHIS)

[notificada com o número C(2018) 832]

(Apenas fazem fé os textos em língua neerlandesa, inglesa, finlandesa, francesa, alemã, maltesa, romena e sueca)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Tendo em conta os pedidos apresentados pelo Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a Roménia, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,

Considerando o seguinte:

(1) De acordo com o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1338/2008, a Comissão pode conceder aos Estados-Membros derrogações e períodos de transição, com base em critérios objetivos.

(2) As informações transmitidas à Comissão indicam que os pedidos de derrogação dos Estados-Membros se devem à necessidade de adaptações importantes dos sistemas administrativos e estatísticos nacionais no sentido de cumprirem plenamente o Regulamento (CE) n.o 1338/2008.

(3) Tendo em conta os pedidos apresentados pelo Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a Roménia, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As derrogações previstas no anexo são concedidas aos Estados-Membros ali referidos.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a Roménia, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Feito em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2018. Pela Comissão Marianne THYSSEN Membro da Comissão

(1) JO L 354 de 31.12.2008, p. 70.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/4

DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de fevereiro de 2018

que nomeia o presidente da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

(2018/C 65/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (1), nomeadamente o artigo 47.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Mediante decisão de 4 de dezembro de 2012 (2), o Conselho renovou o mandato de Paul A.C.E. VAN DER KOOIJ como presidente da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais («Instituto»).

(2) O mandato de Paul A.C.E. VAN DER KOOIJ terminou em 18 de dezembro de 2017.

(3) Em 14 de dezembro de 2017, após parecer do Conselho de Administração do Instituto, a Comissão propôs Paul A.C.E. VAN DER KOOIJ, o único candidato constante da lista de finalistas, para o lugar de presidente da Instância de Recurso do Instituto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Paul A.C.E. VAN DER KOOIJ é nomeado presidente da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais («Instituto») por um período de cinco anos.

2. O mandato de Paul A.C.E. VAN DER KOOIJ produz efeitos a partir da data em que iniciar as respetivas funções. Essa data deve ser acordada entre o presidente e o Conselho de Administração do Instituto.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho de Administração do Instituto fica habilitado a definir todas as disposições necessárias para dar execução ao artigo 1.o.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2018. Pelo Conselho O Presidente R. PORODZANOV

(1) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.

(2) Decisão do Conselho de 4 de dezembro de 2012 sobre a renovação do mandato do presidente da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (JO C 378 de 8.12.2012, p. 2).
9.

As funções de secretários da Comissão Mista são exercidas conjuntamente por um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa e um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio da Nova Zelândia. Todas as comunicações dirigidas aos copresidentes da Comissão Mista ou deles procedentes devem ser enviadas aos secretários.
(3)

Sem a aplicação de uma medida derrogatória, a legislação dinamarquesa prevê que, caso um veículo ligeiro de mercadorias com uma massa total máxima autorizada de três toneladas seja registado junto das autoridades dinamarquesas exclusivamente para fins profissionais, o sujeito passivo pode deduzir a totalidade do IVA incidente sobre o valor de aquisição e os custos de utilização do veículo. Se esse veículo for subsequentemente utilizado para fins privados, o sujeito passivo perde o direito de deduzir o IVA sobre o valor de aquisição do veículo.
(3)

Nos termos do artigo 56.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, o mandato dos membros a tempo inteiro do Conselho é de cinco anos.
(3)

A Autoridade transmitiu uma avaliação preliminar à ITE, em 4 de outubro de 2017, na qual determinou, a título preliminar, que o requerimento apresentado, sem prejuízo de se apurar se constituía um pedido nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, não era admissível ou, em alternativa, não cumpria pelo menos uma das condições previstas no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.
(3)

Tendo em conta o importante papel que a proteção da propriedade intelectual, especialmente a proteção das denominações de origem e das indicações geográficas, desempenha no comércio internacional, o Acordo de Lisboa revisto insere-se no âmbito da política comercial comum da União. O Acordo de Lisboa revisto diz especificamente respeito ao comércio internacional, na medida em que se destina essencialmente a promover e facilitar esse comércio, tendo nele um impacto direto e imediato (1). A política comercial comum é da competência exclusiva da União, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea e) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Por conseguinte, a negociação do Acordo de Lisboa revisto é da competência exclusiva da União.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/14

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 14 de março de 2018

relativa à publicação no Jornal Oficial da União Europeia do documento único referido no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da referência da publicação do caderno de especificações correspondentes a uma denominação de um produto do setor vitivinícola

[Ambt Delden (DOP)]

(2018/C 100/10)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 97.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) Os Países Baixos apresentaram um pedido de proteção da denominação «Ambt Delden», em conformidade com a parte II, título II, capítulo I, secção 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(2) Em conformidade com o artigo 97.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido e concluiu estarem cumpridas as condições previstas nos artigos 93.o a 96.o, no artigo 97.o, n.o 1, e nos artigos 100.o, 101.o e 102.o desse regulamento.

(3) Para permitir a apresentação de declarações de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, há que publicar no Jornal Oficial da União Europeia o documento único mencionado no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do referido regulamento, bem como a referência da publicação do caderno de especificações efetuada durante o procedimento nacional preliminar de exame do pedido de proteção da denominação «Ambt Delden»,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

O documento único elaborado de acordo com o disposto no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e a referência da publicação do caderno de especificações da denominação «Ambt Delden» (DOP) constam do anexo da presente decisão.

Nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia confere, por um período de dois meses a contar da data da presente publicação, o direito de oposição à proteção da denominação referida no primeiro parágrafo do presente artigo.

Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2018. Pela Comissão Phil HOGAN Membro da Comissão

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
(2)

O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI do Conselho (3) dispõe que a verificação do cumprimento da condição referida no considerando 1, no que respeita ao intercâmbio automatizado de dados nos termos do capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, seja efetuada com base num relatório de avaliação, que, por sua vez, se baseia num questionário, numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 69/8

DECISÃO (Euratom) 2018/386 DO CONSELHO

de 16 de outubro de 2017

que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da Croácia, a adesão deste país ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro (1) (a seguir designado «Acordo»), deve ser acordada através da celebração de um protocolo a esse Acordo.

(2) Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa. As negociações com a República do Quirguistão foram concluídas com êxito mediante uma troca de notas verbais.

(3) No que se refere às matérias da esfera de competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a assinatura e a celebração do Protocolo são objeto de um procedimento distinto.

(4) No que se refere às matérias da esfera de competência da União e dos Estados-Membros, a assinatura e a celebração do Protocolo são objeto de um procedimento distinto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada a celebração, pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (2).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 16 de outubro de 2017. Pelo Conselho A Presidente F. MOGHERINI

(1) JO L 196 de 28.7.1999, p. 48.

(2) O texto do Protocolo é publicado na página 3 do presente Jornal Oficial juntamente com a decisão relativa à assinatura em nome da União e dos Estados-Membros.
(10)

No que diz respeito à observação de que o PMI proposto elimina o efeito prejudicial do dumping porque é idêntico ao PMI que a Comissão propusera num fase anterior do inquérito, esta fez notar que essa solução acabara por ser rejeitada pelos motivos expostos, nomeadamente, nos considerandos 632 e 655 do regulamento definitivo e apresentados resumidamente no considerando 7 da presente decisão. A argumentação de que o PMI se baseia nos preços médios ponderados das importações não afeta a conclusão de que o PMI não elimina o efeito prejudicial do dumping no caso dos tipos do produto com o preço mais elevado. A Comissão não conseguiu obter dados em apoio da alegação de que o efeito prejudicial do dumping teria sido eliminado pelo PMI devido à composição de tipos do produto das exportações realizadas durante o período de inquérito. O requerente, por seu turno, também não forneceu esses dados. A Comissão apurou que, mesmo que tivesse tido acesso a dados que apoiassem esta alegação, nada impediria que as exportações passassem a ser compostas por tipos do produto com preços mais elevados e, com efeito, a própria aplicação do PMI poderia induzir uma tal mudança. Quando ao argumento de que o PMI não deveria ser ajustado em função das vendas através de uma empresa coligada, a Comissão concorda efetivamente que, à luz das circunstâncias do processo no período de inquérito e, sobretudo, ao modo como o preço de exportação do produtor-exportador foi estabelecido no regulamento definitivo, não se justificaria um tal ajustamento. No entanto, não há qualquer garantia de que as circunstâncias não se alterarão, tendo em conta que as empresas estão coligadas. Por último, no que respeita à alteração da oferta e aos riscos de compensação cruzada, a Comissão sublinhou que, embora o compromisso de não efetuar revendas do produto em causa viesse limitar alguns dos riscos de compensação cruzada, manter-se-ia ainda o problema principal, nomeadamente, a aplicação do PMI a transações entre entidades coligadas. Uma tal relação entre duas entidades abre inúmeras possibilidades de compensação cruzada que não são passíveis de um controlo efetivo pela Comissão. Nem todas seriam registadas nos relatórios anuais e, mesmo no caso das que o fossem, a Comissão não disporia dos valores de referência necessários para avaliar o seu eventual caráter compensatório. Um compromisso que abranja vendas coligadas pode ser aceite apenas se o produto em causa acabar por ser revendido a um cliente independente e se se puder aplicar o PMI, devidamente ajustado, a essas transações. Ora, isso não é possível se o produto em causa for transformado noutro produto.
(1)

Em 22 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a dar início a negociações com a Nova Zelândia, com vista à celebração de um acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia («o Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito, tendo o Acordo sido rubricado em 23 de setembro de 2015.
(3)

Em 2009, a Comissão recebeu queixas relativas a várias medidas fiscais concedidas pela Lei 3755/2009 («Lei») ao concessionário de uma parte do Porto de Pireu, Cosco e a sua filial PCT (2). Essas isenções referem-se à concessão inicial atribuída em 2008. Em 11 de julho de 2012, a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação que suscitou dúvidas relativas a essas isenções fiscais («decisão de início do procedimento») (3). Em 23 de março de 2015, a Comissão encerrou o procedimento formal de investigação e considerou que as seguintes medidas constituíam auxílios estatais ilegais e incompatíveis (4): — Isenção do imposto sobre o rendimento relativo aos juros vencidos até à data do início da exploração do Cais III: — Direito ao reembolso do crédito do IVA; independentemente da fase de acabamento do objeto do contrato; definição da noção de «bem de investimento» para efeitos do regime do IVA; direito aos juros vencidos a partir do primeiro dia a contar do 60.o dia após o pedido de reembolso do IVA; — reporte de prejuízos, sem limitação temporal; — escolha entre três métodos de depreciação relativamente aos custos de investimento da reconstrução do Cais II e da construção do Cais III; — isenção do imposto de selo sobre os contratos de empréstimo e eventuais acordos acessórios para o financiamento do projeto; — isenção de impostos, imposto de selo, contribuições e quaisquer direitos a favor do Estado ou de terceiros em relação aos contratos entre os credores dos contratos de empréstimo através dos quais são transferidas as obrigações e direitos deles decorrentes; — isenção de imposto de selo para as compensações pagas pela Autoridade do Porto de Pireu («APP») à PCT nos termos do contrato de concessão, que está fora do âmbito de aplicação do código do IVA; — proteção ao abrigo do regime de proteção especial para investimentos estrangeiros.
(1)

Em conformidade com o artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, em 8 de agosto de 2016, os Países Baixos apresentaram à Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») um dossiê elaborado em conformidade com o anexo XV do referido regulamento («dossiê do anexo XV») para a identificação do 1,2-anidrido de ácido benzeno-1,2,4-tricarboxílico (anidrido trimelítico) (TMA) (n.o CE 209-008-0, n.o CAS 552-30-7) como substância que suscita elevada preocupação, dado que preenche o critério enunciado no artigo 57.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. De acordo com o dossiê do anexo XV, existem provas científicas de prováveis efeitos graves para a saúde humana devido às propriedades de sensibilizante respiratório do TMA, que dão origem a um nível de preocupação equivalente ao de outras substâncias mencionadas no artigo 57.o, alíneas a) a e), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 97/13

DECISÃO (UE) 2018/580 DO CONSELHO

de 12 de abril de 2018

que nomeia três membros do Comité criado em conformidade com o artigo 11.o-3 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 11.o-3,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As seguintes pessoas são nomeadas membros do Comité criado em conformidade com o artigo 11.o-3 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu:

— Mário CENTENO, ministro das Finanças de Portugal;

— Peter KAŽIMÍR, ministro das Finanças da Eslováquia;

— Edward SCICLUNA, ministro das Finanças de Malta.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 90/36

DECISÃO (UE) 2018/539 DO CONSELHO

de 20 de março de 2018

relativa à celebração do Acordo Bilateral entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre medidas prudenciais relativas aos seguros e resseguros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a Decisão (UE) 2017/1792 do Conselho (2), o Acordo Bilateral entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre medidas prudenciais relativas aos seguros e resseguros («o Acordo») foi assinado em 22 de setembro de 2017, sob reserva da sua celebração numa data posterior.

(2) A celebração do Acordo aumentará a certeza jurídica na aplicação dos quadros regulamentares da atividade seguradora e resseguradora das empresas de seguros e de resseguros que operam na União e nos Estados Unidos da América e também a proteção dos tomadores de seguros e outros consumidores através da cooperação entre os supervisores no campo da troca de informações.

(3) O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo Bilateral entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre medidas prudenciais relativas aos seguros e resseguros (3).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 8.o do Acordo (4).

Artigo 3.o

A Comissão representa a União no Comité Misto previsto no artigo 7.o do Acordo, depois de ouvir o parecer do grupo de trabalho do Conselho em matéria de serviços financeiros, e informa esse grupo de trabalho sempre que adequado, pelo menos anualmente, acerca dos progressos feitos na execução do Acordo.

Artigo 4.o

As posições a expressar em nome da União são adotadas em conformidade com os Tratados e, assim, pelo Conselho, nos termos previstos no artigo 16.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia ou no artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2018. Pelo Conselho A Presidente E. ZAHARIEVA

(1) Aprovação de 1 de março de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Decisão (UE) 2017/1792 do Conselho, de 29 de maio de 2017, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo Bilateral entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre medidas prudenciais relativas aos seguros e resseguros (JO L 258 de 6.10.2017, p. 1).

(3) O texto do Acordo foi publicado no JO L 258 de 6.10.2017, p. 4, conjuntamente com a decisão relativa à assinatura e à aplicação provisória.

(4) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
(6)

Embora a Comissão Europeia lamente a decisão do Reino Unido de se retirar da União Europeia, como declarou Jean-Claude Juncker, seu presidente, conjuntamente com Martin Schulz, presidente do Parlamento Europeu, Donald Tusk, presidente do Conselho Europeu, e Mark Rutte, da Presidência rotativa do Conselho da União Europeia, em 24 de junho de 2016 (2), facto é que os Tratados não contêm fundamento legal para a adoção de um ato jurídico referente ao processo decisório de um Estado-Membro no âmbito da notificação por este da sua intenção de se retirar da União ao abrigo do artigo 50.o do TUE.
(1)

Em conformidade com a Decisão 2010/223/UE do Conselho Europeu (4), o mandato de Vítor CONSTÂNCIO, vice-presidente do Banco Central Europeu, termina em 31 de maio de 2018, pelo que é necessário nomear um novo vice-presidente do Banco Central Europeu.
3.

Para desempenhar as suas missões, o EU-OPENSCREEN ERIC realiza e coordena, entre outras, as seguintes atividades: a) desenvolvimento, criação e manutenção de uma Biblioteca Europeia de Compostos de Biologia Química; b) desenvolvimento, criação e manutenção de uma Base de Dados Central dos resultados de rastreio; c) criação e manutenção de um Serviço Central para a coordenação das atividades; d) organização e coordenação de serviços infraestruturais de alta qualidade assentes em procedimentos harmonizados e em normas de qualidade; e) disponibilização aos investigadores de um acesso efetivo aos recursos e serviços do EU-OPENSCREEN ERIC e das Instalações Parceiras, em conformidade com as regras definidas nos presentes Estatutos; f) estabelecimento de colaboração com outras infraestruturas de investigação europeias e internacionais, a fim de servir a comunidade de investigação em questões relacionadas com a investigação interdisciplinar; g) divulgação de ferramentas e dados para utilização do público; h) participação em intercâmbios com os setores industriais relevantes, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 723/2009.