REGULAMENTO (CE) Nº 3581/93 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 que derroga os regulamentos (CEE) nº 19/82 e (CEE) nº 3653/85 no que se refere às importações de produtos no sector das carnes de ovino e caprino originárias de certos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 363/93 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2641/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que derroga certas modalidades de importação previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1837/80 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3890/92 da Comissão (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3643/85 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime à importação aplicável em certos países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986 (5), com a última redacção lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3890/92, e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Tendo em conta o regulamento do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativo à suspensão do direito nivelador aplicável na importação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino (6), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que, nos termos do artigo 14º de Regulamento (CEE) nº 3013/89, os direitos niveladores aplicáveis aos produtos em questão são limitados aos que resultam dos acordos de autolimitação; que o nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 19/82 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 513/93 (8), estatui que o direito nivelador a pagar relativamente às importações objecto de acordos de autolimitação se deve limitar a 10 % ad valorem; que o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, pelas suas decisões (9) (10), a recondução até 31 de Dezembro de 1994 das adaptações dos acordos celebrados entre a Comunidade Económica Europeia, sobre as trocas comerciais dos produtos do sector das carnes de ovino e caprino, e os seguintes países terceiros: Argentina, Austrália, Bulgária, República Checa, República Eslovaca, Hungria, Nova Zelândia, Polónia e Uruguai;

Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3643/85, o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3653/85 da Comissão (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2779/93 (12), estabelece que o direito nivelador aplicável às importações originárias de países terceiros com excepção daqueles que celebraram com a Comunidade acordos de autolimitação, é limitado a 10 % ad valorem;

Considerando que o artigo 1º do regulamento do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, em derrogação dos acordos de autolimitação celebrados com os seguintes países terceiros: Áustria, Islândia e a República Federativa da Jugoslávia, e em derrogação do disposto no Regulamento (CEE) nº 3643/85, suspende até 31 de Dezembro de 1994, a cobrança do direito nivelador aplicável à importação dos produtos do sector das carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90 e 0204;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e dos caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Relativamente aos produtos do sector das carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90 e 0204, em derrogação do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 19/82, os certificados de importação emitidos até 31 de Dezembro de 1994, após apresentação de certificados para a exportação emitidos pela Argentina, Austrália, Áustria, República Checa, República Eslovaca, Bulgária, Hungria, Islândia, Nova Zelândia, Polónia, Roménia e Uruguai incluirão, na casa 24, uma das seguintes menções:

- Exacción limitada a cero [aplicación del Reglamento (CE) no 3581/93]

- Importafgift begraenset til nul [jf. forordning (EF) nr. 3581/93]

- Beschraenkung der Abschoepfung auf Null [Anwendung der Verordnung (EG) Nr. 3581/93]

- Eisfora periorismeni sto miden [efarmogi toy kanonismoy (EK) arith. 3581/93]

- Levy limited to zero [application of Regulation (EC) No 3581/93]

- Prélèvement limité à zéro [application du règlement (CE) no 3581/93]

- Prelievo limitato a zero [applicazione del regolamento (CE) n. 3581/93]

- Heffing beperkt tot nul [toepassing van Verordening (EG) nr. 3581/93]

- Direito nivelador limitado a zero [aplicação do Regulamento (CE) nº 3581/93]

Artigo 2º

Relativamente aos do sector das carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0401 10 80, 0104 20 90 e 0204, originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da antiga República Jugoslava da Macedónia e da Eslovénia, os certificados de importação emitidos até 31 de Dezembro de 1994 incluirão, na casa 24, uma das seguintes menções:

- Exacción limitada a cero [aplicación del Reglamento (CE) no 3581/93]

- Importafgift begraenset til nul [jf. forordning (EF) nr. 3581/93]

- Beschraenkung der Abschoepfung auf Null [Anwendung der Verordnung (EG) Nr. 3581/93]

- Eisfora periorismeni sto miden [efarmogi toy kanonismoy (EK) arith. 3581/93]

- Levy limited to zero [application of Regulation (EC) No 3581/93]

- Prélèvement limité à zéro [application du règlement (CE) no 3581/93]

- Prelievo limitato a zero [applicazione del regolamento (CE) n. 3581/93]

- Heffing beperkt tot nul [toepassing van Verordening (EG) nr. 3581/93]

- Direito nivelador limitado a zero [aplicação do Regulamento (CE) nº 3581/93]

Artigo 3º

Para os produtos do sector das carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90 e 0204, em derrogação do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3653/85, os certificados de importação emitidos até 31 de Dezembro de 1994 incluirão, na casa 24, uma das seguintes menções:

- Exacción limitada a cero [aplicación del Reglamento (CE) no 3581/93]

- Importafgift begraenset til nul [jf. forordning (EF) nr. 3581/93]

- Beschraenkung der Abschoepfung auf Null [Anwendung der Verordnung (EG) Nr. 3581/93]

- Eisfora periorismeni sto miden [efarmogi toy kanonismoy (EK) arith. 3581/93]

- Levy limited to zero [application of Regulation (EC) No 3581/93]

- Prélèvement limité à zéro [application du règlement (CE) no 3581/93]

- Prelievo limitato a zero [applicazione del regolamento (CE) n. 3581/93]

- Heffing beperkt tot nul [toepassing van Verordening (EG) nr. 3581/93]

- Direito nivelador limitado a zero [aplicação do Regulamento (CE) nº 3581/93]

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.

(2) JO nº L 42 de 19. 2. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 2.

(4) JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 51.

(5) JO nº L 348 de 24. 12. 1985, p. 2.

(6) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(7) JO nº L 3 de 7. 1. 1982, p. 18.

(8) JO nº L 55 de 6. 3. 1993, p. 41.

(9) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(10) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(11) JO nº L 348 de 24. 12. 1985, p. 21.

(12) JO nº L 252 de 9. 10. 1993, p. 10.