ORIENTAÇÕES COMUNITÁRIAS RELATIVAS AOS AUXÍLIOS ESTATAIS DE EMERGÊNCIA E À REESTRUTURAÇÃO CONCEDIDOS A EMPRESAS EM DIFICULDADE (94/C 368/05)

(Texto relevante para efeitos de EEE)

1. INTRODUÇÃO

1.1. Nos últimos anos, tem sido reconhecida a necessidade de um controlo global e rigoroso dos auxílios estatais na Comunidade Europeia. De facto, o efeito de distorção dos auxílios aumenta à medida que as outras distorções causadas pelos poderes públicos são eliminadas e os mercados se tornam cada vez mais abertos e integrados. Por conseguinte, é cada vez mais importante manter um controlo rigoroso dos auxílios estatais no mercado único.

A médio prazo prevê-se que o mercado único produza benefícios significativos em termos de crescimento económico, embora actualmente o crescimento esteja estagnado devido à recessão. Uma parte importante do aumento do crescimento económico a que no final deveria conduzir o mercado único resultará de importantes alterações estruturais que serão induzidas nos Estados-membros. Embora as alterações estruturais sejam mais fáceis numa economia em expansão, não é desejável, mesmo em período de recessão, que os Estados-membros contrariem ou retardem indevidamente o processo de ajustamento estrutural através da concessão de subvenções a empresas que na nova situação de mercado devem desaparecer ou ser reestruturadas. Com efeito, esses auxílios transferem o custo das alterações estruturais para empresas mais eficientes e encorajam uma corrida aos subsídios. Ao mesmo tempo que impedem os beneficios integrais do mercado único para o conjunto da Comunidade, as subvenções podem onerar fortemente os orçamentos nacionais, impedindo dessa forma a convergência económica.

1.2. Por outro lado, existem circunstâncias que justificam a concessão de auxílios estatais a empresas em dificuldade, destinados à sua recuperação e a ajudá-las a reestruturar-se. Pode ser o caso, por exemplo, de razões de política social ou regional, de ser desejável manter uma estrutura de mercado concorrencial quando o desaparecimento de empresas pudesse conduzir a uma situação de monopólio ou de oligopólio restritivo e de necessidades específicas ou benefícios económicos mais gerais do sector das pequenas e médias empresas (PME).

1.3. A Comissão definiu a sua política em matéria de auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade pela última vez em 1979, no Oitavo relatório sobre a política de concorrência (1). Esta política foi confirmada por diversas vezes pelo Tribunal de Justiça (2)

Contudo, pelas razões indicadas no ponto 1.1, a realização do mercado único exige um reexame e uma actualização dessa política. Além disso, a mesma deve ser adaptada para ter em conta o objectivo da coesão económica e social (3) e clarificada, em função da evolução das políticas em matéria de injecções de capitais públicos (4), de transferências financeiras para as empresas públicas (5) e de auxílios às PME (6).

2. DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES

2.1. Definição de auxílios de emergência e à reestruturação

Considera-se correcto tratar globalmente os auxílios de emergência e à reestruturação das empresas, visto que em ambos os casos os poderes públicos se encontram perante uma empresa em dificuldade, incapaz de assegurar a sua recuperação com os seus próprios recursos ou com meios obtidos junto dos seus accionistas ou através de empréstimos; por outro lado, a recuperação e a reestruturação constituem muitas vezes duas vertentes de uma única operação, ainda que claramente distintas. A fragilidade financeira das empresas que são objecto de recuperação pelos seus governos ou que recebem auxílios para efeitos de reestruturação é em geral imputável aos maus resultados registados anteriormente e a perspectivas difíceis em termos de futuro. Os indicadores habituais são o decréscimo de rendibilidade ou o nível crescente de prejuízos, a diminuição do volume de negócios, o aumento das existências, o excesso de capacidade, a diminuição do volume de negócios, o aumento das existências, o excesso de capacidade, a diminuição da margem bruta de autofinanciamento, o crescente endividamento, a progressão dos encargos com juros, bem como o baixo valor dos activos líquidos. Nos casos mais graves, a empresa pode mesmo encontrar-se já em situação de insolvência ou em processo de liquidação.

É impossível definir um conjunto de parâmentros financeiros, universais e precisos, que permitam determinar quando é que o auxílio concedido a uma empresa constitui um auxílio de emergência ou um auxílio à reestruturação. No entanto, as duas situações revelam diferenças fundamentais.

Um auxílio de emergência permite manter temporariamente a situação duma empresa que se defronta com uma deterioração importante da sua situação financeira reflectida por uma grave crise de liquidez ou insolvência técnica, enquanto se procede a uma análise das circuntâncias que deram origem às dificuldades da empresa e se prepara um plano adequado para lhes fazer face. Noutros termos, um auxílio de emergência permite uma breve moratória, não ultrapassando em geral seis meses, a uma empresa que se defronta com problemas financeiros e enquanto se concebe uma solução a longo prazo.

Uma reestruturação, em contrapartida, faz parte de um plano exequível, coerente e de grande envergadura, destinado a restaurar a viabilidade a longo prazo de uma empresa. A reestruturação inclui normalmente um ou mais dos seguintes elementos: a reorganização e racionalização das actividades de empresa numa base mais eficiente, que conduz normalmente essa empresa a abandonar as actividades que deixaram de ser viáveis ou que já são deficitárias, a reestruturação das actividades cuja competitividade pode ser restaurada e, por vezes, o desenvolvimento ou a diversificação de novas actividades rendíveis. Normalmente, a reestruturação em termos físicos deve ser acompanhada de uma reestruturação financeira (injecções de capital, redução do passivo). Os planos de reestruturação têm em conta, nomeadamente, as circunstâncias que conduziram às dificuldades da empresa, a oferta e a procura no mercado dos produtos relevantes e a sua evolução previsível, bem como os pontos fortes e fracos específicos da empresa. Estes planos permitem uma transição metódica da empresa para uma nova estrutura que lhe abre perspectivas de viabilidade a longo prazo e a possibilidade de funcionar com os seus próprios recursos sem ter de recorrer de novo a auxílios estatais.

2.2. Âmbito de aplicação sectorial

No que se refere aos auxílios de emergência e aos auxílios à reestruturação, a Comissão segue em todos os sectores a abordagem geral definida nas presentes orientações. No entanto, nos sectores que actualmente são objecto de regras comunitárias especiais em matéria de auxílios estatais, estas orientações só são aplicáveis na medida em que sejam compatíveis com essas regras especiais. Actualmente existem regras especiais para os auxílios nos sectores da agricultura, pescas, siderurgia, construção naval, têxteis e vestuário, fibras sintéticas, sector automóvel, transportes e indústria do carvão. No sector agrícola, o Estado-membro interessado pode, se o desejar e a título de alternativa às presentes orientações, continuar a aplicar aos beneficiários individuais as regras especiais previstas pela Comissão para os auxílios de emergência e à reestruturação.

2.3. Aplicação do nº 1 artigo 92º do Tratado CE

Pelas razões citadas no ponto 1.1, os auxílios estatais destinados à recuperação ou à reestruturação de empresas em dificuldade têm tendência, pela sua própria natureza, a falsear a concorrência e a afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros. Por conseguinte, são abrangidos normalmente pelo disposto no nº 1 do artigo 92º do Tratado CE e carecem de uma derrogação.

A única excepção geral é a dos auxílios cujo montante é demasiado reduzido para que tenham uma incidência significativa sobre as trocas comerciais entre Estados-membros. Este valor de minimis foi fixado em 50 000 ecus para cada uma das duas grandes categorias de despesas (investimentos e outras despesas) de todas as fontes e regimes de auxílio num período de três anos (7). A regra de minimis não é aplicável nos sectores sujeitos a regras comunitárias especiais em matéria de auxílios estatais (8).

Os auxílios à reestruturação podem revestir diversas formas, nomeadamente injecções de capital, remissão de dívidas, empréstimos, bonifacações de juros, isenções fiscais ou das quotizações para a segurança social e garantias de empréstimos. No entanto, os auxílios de emergência devem limitar-se a empréstimos concedidos à taxa de juro do mercado ou a garantias de empréstimos (ver ponto 3.1). A fonte do auxílio pode situar-se a qualquer nível da administração central, regional ou local ou provir de qualquer «empresa pública», segundo a definição dada no artigo 2º da directiva de 1980 relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e as empresas públicas (9). Assim, por exemplo, os auxílios de emergência ou os auxílios à reestruturação podem provir de empresas públicas gestoras de participações sociais ou de sociedades de investimento financiadas por fundos públicos (10).

O método utilizado pela Comissão para determinar se qualquer injecção de novos capitais efectuada pelos poderes públicos nas empresas que já pertencem ao Estado ou que lhe passam a pertencer inteira ou parcialmente na sequência da operação implica um auxílio foi definido na Comunicação de 1984 (11) e posteriormente precisado e alargado aos auxílios concedidos sob outras formas na comunicação de 1993 relativa às empresas públicas (12). O critério baseia-se no princípio do «investidor privado». De acordo com este princípio, se nas mesmas circunstâncias um investidor privado racional a operar numa economia de mercado tivesse contribuído com os fundos necessá rios, a concessão ou a garantia de um financiamento a uma empresa não é considerada como um auxílio.

Em contrapartida, quando um financiamento é concedido ou garantido pelo Estado a uma empresa com dificuldades financeiras, existe uma presunção de que as transferências financeiras implicam um auxílio estatal. Estas transacções financeiras deverão, por isso, ser previamente comunicadas à Comissão, de acordo com o disposto no nº 3 do artigo 93º (13). A presunção da existência de um auxílio é automática quando o sector no seu conjunto se encontra em dificuldades ou sofre de excesso de capacidade estrutural.

A apreciação dos auxílios de emergência ou à reestruturação não é afectada pelas alterações da propriedade da empresa beneficiária. Por consequência, não será possível fugir ao controlo através de uma transferência da actividade para outra entidade jurídica ou para outro proprietário.

2.4. Base de derrogação

Os nºs 2 e 3 do artigo 92º do Tratado CE prevêem a possibilidade de ser concedida uma derrogação para os auxílios abrangidos pelo disposto no nº 1 do artigo 92º A única base de derrogação para os auxílios de emergência ou à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade - exceptuando os casos de prejuízos causados por calamidades naturais ou por acontecimentos de carácter extraordinário, que beneficiam de uma derrogação ao abrigo do nº 2, alínea b), do artigo 92º e que não são aqui tratados e, na medida em que o nº 2, alínea c), do artigo 92º continua a ser aplicável, os auxílios concedidos na Alemanha susceptíveis de serem abrangidos por essa disposição - é o nº 3, alínea c), do artigo 92º Por força desta disposição, a Comissão tem poder para autorizar «os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades (. . .) económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.»

A Comissão considera que os auxílios de emergência e à reestruturação podem contribuir para o desenvolvimento de actividades económicas sem afectar as trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comunitário quando estiverem preenchidas as condições definidas na secção 3 infra e autorizará por conseguinte estes auxílios nes sas condições. Quando as empresas que devem ser objecto de recuperação ou de reestruturação ou de reestruturação se situam em regiões assistidas, a Comissão terá em conta as considerações de ordem regional referidas no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º, tal como indicado no ponto 3.2.3.

2.5. Regimes de auxílio existentes

As presentes orientações não prejudicam os regimes de auxílios de emergência ou à reestruturação de empresas em dificuldade que já tenham sido autorizados aquando da sua publicação. Todavia, a Comissão procederá até 31 de Dezembro de 1995 ao reexame desses regimes com base no nº 1 do artigo 93º do Tratado CE.

Estas orientações também não prejudicam a aplicação dos regimes de auxílio autorizados para outros fins que não a recuperação ou a reestruturação de empresas, como per exemplo para efeitos de desenvolvimento regional ou desenvolvimento das PME, desde que os auxílios de emergência ou à reestruturação concedidos por força desses regimes preencham as condições exigidas pela Comissão para a sua autorização.

3. CONDIÇÕES GERAIS DE AUTORIZAÇÃO DOS AUXÍLIOS DE EMERGÊNCIA E À REESTRUTURAÇÃO

3.1. Auxílios de emergência

Para serem aprovados pela Comissão, os auxílios de emergência, tal como foram acima definidos, devem continuar a preencher as condições fixadas pela Comissão em 1979 (14). Os auxílios de emergência devem, por conseguinte:

- consistir em auxílios à tesouraria sob a forma de garantias de empréstimos ou de empréstimos a taxas de juro comerciais normais,

- limitar-se ao montante necessário para manter a empresa em funcionamento (por exemplo, cobertura dos encargos salariais e abastecimentos correntes),

- serem concedidos apenas para o período imprescindível (geralmente não superior a 6 meses) (15) para elaborar um plano de recuperação necessário e exequível,

- serem justificados por dificuldades sociais prementes e não terem efeitos contrários sobre a situação industrial nos outros Estados-membros.

Uma outra condição é que, em princípio, o auxílio de emergência deve constituir uma operação excepcional. Uma série de operações de emergência que se limitem a manter o statu quo, a retardar o inevitável e a transferir entretanto os problemas industriais e sociais para outros produtores mais eficientes e para outros Estados-membros não é, evidentemente, aceitável. Os auxílios de emergência devem, pois, ser normalemente uma operação excepcional num período limitado, durante o qual é possível avaliar o futuro da empresa.

O auxílio de emergência não tem necessariamente de ser pago numa prestação única. É desejável, com efeito, que o seu pagamento seja fraccionado e que no momento de cada pagamento se proceda a uma avaliação, a fim de ter em conta as condições externas, que se podem alterar rapidamente, ou de incentivar a empresa em dificuldades a tomar as medidas correctivas necessárias.

A Comissão, ao aplicar às PME as condições acima indicadas, terá em conta as características específicas deste tipo de empresas.

A autorização do auxílio de emergência não prejudica a posterior aprovação de um auxílio concedido no quadro dum plano de reestruturação, que deve ser avaliado em função das suas características próprias.

3.2. Auxílios à reestruturação

3.2.1. Metodologia básica

Os auxílios à reestruturação colocam problemas específicos em matéria de concorrência, visto que deles pode resultar a transferência injusta de uma parte dos encargos com o ajustamento estrutural e os correspondentes problemas sociais e industriais para outros produtores que não beneficiem de um auxílio, bem como para outros Estados-membros. O princípio geral, por conseguinte, deverá ser o de autorizar um auxílio à reestruturação apenas nos casos em que se possa demonstrar que o mesmo é concedido no interesse da Comunidade. Para tal, deverão ser preenchidos critérios rigorosos e plenamente considerados os possíveis efeitos de distorção do auxílio.

3.2.2. Condições gerais

Sob reserva das disposições especiais relativas às zonas assistidas e às PME, a seguir indicadas, para que a Comissão aprove um auxílio é preciso que o plano de reestruturação preencha as seguintes condições gerais:

i) Restauração da viabilidade

A condição sine qua non de todos os planos de reestruturação reside no restabelecimento num prazo razoável da viabilidade a longo prazo da empresa, com base em hipóteses realistas no que diz respeito às suas condições futuras de exploração. Por consequência, o auxílio à reestruturação deve estar associado a um programa de reestruturação/recuperação viável, que deve ser apresentado à Comissão com todos os dados relevantes. Esta plano deve permitir restabelecer a competitividade da empresa num prazo razoável. A melhoria da viabilidade deve resultar principalmente de medidas internas previstas pelo plano de reestruturação e só pode assentar em factores externos, como os aumentos de preços e da procura, sobre os quais a empresa não tem grande influência, se as hipóteses apresentadas quanto à evolução do mercado forem geralmente aceites. Uma boa reestruturação deverá implicar o abandono das actividades estruturalmente deficitárias.

Para satisfazer o critério da viabilidade, o plano de reestruturação deve permitir à empresa cobrir todos os seus custos, incluindo as amortizações e os encargos financeiros, bem como obter uma rendibilidade mínima do capital que lhe permita, depois da sua reestruturação, não ter de novo de solicitar auxílios estatais e competir no mercado contando apenas com as suas próprias capacidades. Tal como os auxílios de emergência, os auxílios à reestruturação devem, por conseguinte, ser concedidos uma única vez.

ii) Evitar distorções indevidas da concorrência do auxílio

Uma outra condição imposta aos auxílios à reestruturação é que sejam tomadas medidas para atenuar tanto quanto possível as consequências desfavoráveis para os concorrentes. A não ser assim, o auxílio seria «contrário ao interesse comum» e não poderia beneficiar de qualquer derrogação com baso no nº 3, alínea c), do artigo 92º

Quando uma avaliação objectiva da situação da procura e da oferta revela a existência de um excesso de capacidade estrutural num mercado relevante da Comunidade Europeia em que o beneficiário opera, o plano de reestruturação deve dar uma contribuição, proporcional ao auxílio recebido, para a reestruturação do sector que serve esse mercado na Comunidade Europeia, através de uma redução ou de um encerramento irreversíveis da capacidade de produção. Uma redução ou encerramento de capacidade é irreversível quando os activos em questão são desmantelados, impedidos definitivamente de produzir ao nível anterior ou definitivamente convertidos para outra utilização. Neste caso, a venda de capacidades de produção a concorrentes não constitui uma medida suficiente, excepto se as instalações se destinarem a ser utilizadas numa parte do mundo onde a sua exploração permanente não terá consequências importantes na situação concorrencial da Comunidade.

Pode ser autorizada uma atenuação do princípio da exigência de redução proporcional das capacidades se essa redução for susceptível de conduzir a uma deterioração manifesta da estrutura do mercado, por exemplo ao criar um monopólio ou uma situação de oligopólio muito restrito.

Se, por outro lado, não existir excesso de capacidade de produção no mercado relevante da Comunidade Europeia em que opera o beneficiário do auxílio, normalmente a Comissão não exigirá uma redução de capacidade em contrapartida do auxílio. Todavia, deve ser demonstrado à Comissão que o auxílio servirá apenas para restabelecer a viabilidade da empresa e que não permitirá ao seu beneficiário, durante a aplicação do plano de reestruturação, aumentar a sua capacidade de produção, excepto se tal for necessário para restabelecer a viabilidade da empresa sem que no entanto seja falseada a concorrência. Para assegurar que a concorrência não é falseada de maneira contrária ao interesse comum, a Comissão pode impor as condições e obrigações que considerar necessárias.

iii) Auxílio proporcional aos custos e benefícios da reestruturação

O montante e a intensidade do auxílio devem ser limitados ao mínimo rigorosamente necessário para permitir a reestruturação e devem ser proporcionais aos benefícios previstos do ponto de vista comunitário. Por tais razões, os beneficiários do auxílio devem normalmente contribuir de maneira significativa para o plano de reestruturação com recursos próprios ou através de um financiamento externo obtido em condições de mercado. Para limitar as distorções de concorrência, convém evitar que o auxílio seja concedido de forma que permita à empresa dispor de meios de liquidez excedentários, susceptíveis de ser utilizados em actividades agressivas que possam provocar distorções no mercado e não estejam ligadas ao processo de reestruturação.

O auxílio também não deve servir para financiar novos investimentos que não sejam necessários à reestruturação. O auxílio destinado à reestruturação financeira não deve reduzir de forma exagerada os encargos financeiros da empresa.

Se o auxílio for utilizado para eliminar débitos resultantes de prejuízos anteriores, quaisquer créditos de imposto relacionados com os prejuízos devem ser anulados, não podendo ser tomados em considerção para compensar lucros futuros, nem vendidos ou transferidos para terceiros, visto que neste caso a empresa beneficiaria duplamente do auxílio.

iv) Execução integral do plano de reestruturação e cumprimento das condições

A empresa deve executar integralmente o plano de reestruturação que foi apresentado à Comissão e aceite por esta e deve cumprir todas as outras obrigações previstas na decisão da Comissão. Caso contrário e salvo se a decisão inicial for alterada na sequência de nova notificação pelo Estado-membro, a Comissão adoptará as medidas necessárias para exigir o reembolso do auxílio.

v) Acompanhamento e relatório anual

A execução, o andamento e o êxito do plano de reestruturação serão controlados através de relatórios anuais promenorizados que serão apresentados à Comissão. O relatório anual conterá todas as informações necessárias para permitir à Comissão controlar a execução do plano de reestruturação aprovado, o recebimento do auxílio pela empresa e a sua situação financeira, bem como o cumprimento das condições e obrigações fixadas na decisão de autorização da Comissão. Se necessitar que determinadas informações essenciais, como as relativas a encerramentos, reduções de capacidade, etc., lhe sejam confirmadas atempadamente, a Comissão poderá exigir relatórios mais frequentes.

3.2.3. Condições aplicáveis aos auxílios à reestruturação em regiões assistidas

Atendendo a que, nos termos do artigo 130ºA do Tratado CE, a coesão económica e social constitui um objectivo prioritário da Comunidade e que, nos termos do artigo 130ºB (16), as outras políticas devem contribuir para este objectivo, a Comissão deve ter em conta as necessidades de desenvolvimento regional quando aprecia um auxílio à reestruturação em regiões assistidas. No entanto, o facto de uma empresa em dificuldade estar situada numa região assistida não justifica a adopção de uma abordagem permissiva em relação a estes auxílios. A médio e a longo prazo, é evidente que a manutenção artificial de empresas destinadas ao encerramento por razões estruturais ou outras não ajuda uma região.

Além disso, tendo em conta o montante limitado dos recursos comunitários e nacionais consagrados à promoção do desenvolvimento regional, as próprias regiões têm todo o interesse em utilizar estes recursos escassos para desenvolver o mais rapidamente possível actividades alternativas que sejam viáveis e duradouras. Por último, as distorções de concorrência devem ser reduzidas ao mínimo, mesmo no caso dos auxílio às empresas situadas em regiões assistidas.

Assim, os critérios referidos no ponto 3.2.2 são igualmente aplicáveis às regiões assistidas, mesmo quando se tem em conta as necessidades do desenvolvimento regional. Convém, em especial, que no final da operação de reestruturação se esteja em presença de uma empresa economicamente viável, que contribuirá para o verdadeiro desenvolvimento da região sem necessitar permanentemente de auxílios. Os auxílios recorrentes não serão, por conseguinte, apreciados com maior benevolência do que no caso das regiões não assistidas. Do mesmo modo, os planos de reestruturação devem ser acompanhados e controlados. Para evitar distorções de concorrência não justificadas, o auxílio deve igualmente ser proporcional aos custos e aos benefícios da reestruturação. Todavia, no que se refere a estas regiões assistidas, a Comissão poderá mostrar-se mais flexível no que se refere à exigência de redução de capacidade no caso de mercados que tenham um excesso de capacidade estrutural. Se as necessidades de desenvolvimento regional o justificarem, a redução de capacidade exigida pela Comissão será inferior à exigida nas regiões não assistidas e será feita uma distinção entre as regiões que podem beneficiar de um auxílio regional por força da alínea a) do nº 3 do artigo 92º do Tratado e as que podem beneficiar do disposto na alínea c) do nº 3 da mesma disposição, a fim de ter em conta a maior gravidade dos problemas regionais nas primeiras.

Qualquer auxílio para um novo investimento que não seja necessário para efeitos de reestruturação deve situar-se dentro dos limites dos auxílios regionais autorizados pela Comissão.

3.2.4. Auxílios à reestruturação das pequenas e médias empresas

Desde que determinadas intensidades aceitáveis de auxílio não sejam ultrapassadas, os auxílios às pequenas e médias empresas alteram normalmente menos as condições das trocas comerciais que os auxílios concedidos às grandes empresas e as distorções de concorrência têm maiores possibilidades de ser compensadas por benefícios económicos (17). Estas considerações são igualmente válidas para os auxílios à reestruturação. Por consequência, a Comissão tem fundamento para adoptar uma atitude menos restritiva em relação a estes auxílios quando os mesmos são concedidos às PME.

No enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas (PME) (18), a Comissão adoptou uma definição uniforme de PME para efeitos do controlo dos auxílios estatais. Uma PME é definida como uma empresa:

- que não emprega mais de 250 trabalhadores e

- que tem:

- um volume de negócios anual que não exceda 20 milhões de ecus ou

- um balanço total que não exceda 10 milhões de ecus e

- em que um máximo de 25 % do capital seja propriedade de uma ou várias empresas que não se integram nesta definição, excepto empresas públicas de investimento, empresas de capital de risco ou, desde que não seja exercido um controlo, investidores institucionais.

Em relação às PME, a Comissão não exigirá que o auxílio à reestruturação satisfaça as mesmas condições estritas que os auxílios à reestruturação para as grandes empresas, em especial no que se refere às reduções de capacidade e às obrigações em matéria de apresentação de relatórios.

3.2.5. Auxílios destinados a cobrir os custos sociais da reestruturação

Os planos de reestruturação implicam normalmente reduções ou o abandono das actividades afectadas. Uma redução das actividades da empresa é muitas vezes necessária com um objectivo de racionalização e de eficácia, independentemente das reduções de capacidade a que pode ser sujeita a concessão do auxílio se o sector sofrer de excesso de capacidade estrutural. Independentemente da razão que as justifica, estas medidas conduzem geralmente a uma redução dos efectivos da empresa.

A legislação laboral dos Estados-membros pode incluir regimes gerais de segurança social no âmbito dos quais as indemnizações por despedimento e as reformas antecipadas são pagas directamente aos trabalhadores excedentários. Estes regimes não são considerados como um auxílio estatal abrangido pelo nº 1 do artigo 92º, desde que o Estado trate directamente com os trabalhadores e a empresa não seja envolvida.

Para além das indemnizações por despedimento e das reformas antecipadas destinadas ao pessoal, os regimes gerais de segurança social prevêem frequentemente que o Governo cubra o custo das indemnizações concedidas pela empresa ao pessoal despedido para além das suas obrigações legais ou contratuais. Quando estes regimes se aplicam de forma automática e generalizada, sem restrições sectoriais, a qualquer trabalhador que preencha as condições de elegibilidade fixadas previamente, não são considerados como implicando um auxílio abrangido pelo nº 1 do artigo 92º para as empresas em reestruturação. Em contrapartida, se estes regimes servirem para incentivar a reestruturação em sectores específicos, podem implicar um auxílio em virtude da sua abordagem selectiva.

As obrigações que uma empresa tem de assumir por força da legislação laboral ou de convenções colectivas celebradas com os sindicatos em matéria de indemnizações por despedimento e/ou de reformas antecipadas fazem parte dos custos normais que uma empresa deve suportar com os seus próprios recursos. Nestas condições, qualquer contribuição do Estado para estes custos deve ser considerada corno um auxílio, independentemente de os pagamentos serem efectuados directamente à empresa ou ao seu pessoal por intermédio de um organismo governamental.

A Comissão considera estes auxílios de uma forma positiva, porque os seus benefícios económicos ultrapassam os interesses da empresa em causa, uma vez que facilitam as alterações estruturais e atenuam os problemas sociais daí resultantes. Limitam-se, muitas vezes, a nivelar as diferenças em matéria de obrigações impostas às empresas pela legislação nacional.

Para além de suportar o custo das indemnizações por despedimento e reforma antecipada, estes auxílios servem muitas vezes para financiar, em certos casos de reestruturação, acções de formação e de orientação profissional e de ajuda prática à procura de emprego, acções de ajuda à reinstalação e acções de formação profissional e assistência aos trabalhadores que desejam lançar-se numa nova actividade. A Comissão formula sistematicamente um parecer favorável relativamente a este tipo de auxílios.

Os auxílios para medidas sociais em benefício exclusivo do pessoal transferido para outros locais na sequência de uma reestruturação não entra em linha de conta para determinar o volume da redução de capacidade mencionada no ponto 3.2.2, alínea ii), supra.

4. EXIGÊNCIAS DE NOTIFICAÇÃO, PERÍODO DE

VIGÊNCIA E REVISÃO DAS PRESENTES

ORIENTAÇÕES

4.1. Regimes de auxílios de emergência e à reestruturação das PME

Em relação às PME, tal como definidas no ponto 2.3.4, a Comissão autorizará os regimes de auxílio para operações de emergência ou de reestruturação. A Comissão fá-lo-á no prazo habitual de dois meses a contar da recepção das informações completas, excepto se o regime de auxílio puder beneficiar do procedimento de autorização acelerado, caso em que a Comissão dispõe de vinte dias úteis (19). Estes regimes de auxílio devem precisar claramente quais as empresas que podem beneficiar de auxílio e indicar as condições em que os auxílios de emergência ou à reestruturação podem ser concedidos, bem como o seu montante máximo. A autorização será acompanhada da obrigação de apresentar um relatório anual sobre a aplicação do regime em questão, contendo todas as informações previstas nas instruções da Comissão sobre os relatórios normalizados (20). Os relatórios devem incluir igualmente uma lista de todas as empresas beneficiárias, indicando a sua denominação, o código sectorial - correspondente ao código de classificação sectorial de dois dígitos da NACE (21) - o número de trabalhadores, o volume de negócios anual. o montante do auxílio concedido anualmente, a confirmação da concessão eventual de um auxílio de emergência ou à reestruturação durante os dois anos precedentes e, se for caso disso, o montante total já pago.

A concessão de um auxílio de emergência ou à reestruturação de uma PME fora do quadro dum regime autorizado deve ser notificado individualmente à Comissão, como acontece para os auxílios às grandes empresas.

Os auxílios ou os regimes de auxílios destinados a operações de emergência ou à reestruturação de empresas que preencham os critérios da regra de de minimis (ver ponto 2.3 supra) não têm de ser notificados.

4.2. Auxílios de emergência ou à reesruturação concedidos a grandes empresas

No que se refere aos auxílios destinados a operações de emergência ou à reestruturação de grandes empresas, isto é, as empresas que não são abrangidas pela definição de PME, todos os auxílios devem ser objecto de notificação individual. Visto que em geral o tempo não joga a favor dessas empresas, nomeadamente no caso dos auxílios de emergência, a Comissão esforçar-se-á por tomar uma decisão rapidamente. O prazo máximo previsto para uma decisão relativa a notificações de auxílios individuais concedidos fora dos regimes autorizados é de dois meses a contar da recepção das informações completas.

Os próprios Estados-membros podem contribuir grandemente para evitar atrasos inúteis:

- notificando atempadamente a intenção de conceder um auxílio. Mesmo que por razões administrativas internas o Estado-membro não esteja em condições de notificar imediatamente todos os elementos de um projecto de auxílio de emergência ou à reestruturação, tem todo o interesse em comunicar à Comissão os elementos que já foram decididos para lhe permitir familiarizar-se com o processo e reduzir ou evitar pedidos de informações suplementares na sequência de uma notificação posterior incompleta,

- enviando notificações completas. Em especial, as notificações devem distinguir claramente entre auxílios de emergência e auxílios à reestruturação e fundamentar de maneira sistemática o preenchimento pelo auxílio em questão de todas as condições gerais de autorização acima mencionadas. Na falta destas indicações, a notificação será considerada incompleta e conduzirá a um atraso do processo. Na sua notificação os Estados-membros devem informar igualmente a Comissão de todos os outros auxílios concedidos à empresa que não estejam directamente ligados à operação em causa, de forma que a Comissão tenha conhecimento de todas as condições atinentes à operação.

4.3. Auxílios não notificados

A notificação e a autorização prévia dos auxílios antes da sua concessão constituem condições imperativas. Convém lembrar de novo aos Estados-membros o risco da concessão ilegal de um auxílio, visto que a Comissão tem poder de exigir que o mesmo seja reembolsado (22).

4.4. Vigência e revisão das orientações

A Comissão observará o disposto nas presentes orientações na sua apreciação dos auxílios de emergência ou à reestruturação de empresas em dificuldade durante um período de três anos a contar da sua publicação. Antes do final desse período, a Comissão procederá a um reexame da aplicação destas orientações.

(1) Pontos 227 e 228 e 177.

(2) Ver, em especial, os acórdãos do Tribunal de Justiça de 14 de Fevereiro 1990, processo C-301/87, França contra Comissão (1990) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, I-307 (Boussac); de 21 de Março de 1990, processo C-142/87, Bélgica contra Comissão (1990) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, I-959 (Tubemeuse); de 21 de Março de 1991, processo C-303/88, Itália contra Comissão (1991) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, I-1433 (ENI-Lanerossi); de 21 de Março de 1991, processo C-305/89, Itália contra Comissão (1991) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, I-1603 (Alfa Romeo). Ver também acórdãos do Tribunal de Justiça de 14 de Novembro de 1984, processo 323/82, Intermills contra Comissão (1984) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 3809; de 13 de Março de 1985, processos 296 e 318/82, Países Baixos e Leeuwarder Papierwarenfabriek contra Comissão (1985) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 809; de 10 de Julho de 1986, precesso 234/84, Bélgica contra Comissão (1986) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 2263 (Meura).

(3) Artigo 130ºA do Tratado CE. O artigo 130ºB do Tratado CE, introduzido pelo Tratado da União Europeia, prevê que as outras políticas devem contribuir para este objectivo: «A formulação e a concretização das políticas e acções da Comunidade, bem como a realização do mercado interno, terão em conta os objectivos enunciados no artigo 130ºA e contribuirão para a sua realização».

(4) Boletim das Comunidades Europeias, 9-1984, ponto 3.5.1.

(5) JO nº C 307 de 13. 11. 1993, p. 3.

(6) JO nº C 213 de 19. 8. 1992, p. 2.

(7) Ver nota 6, enquadramento dos auxílios estatais às PME, ponto 3.2, e nota de orientação relativa à utilização da regra de minimis, carta de 23 de Março de 1992, referência IV (93) D/06878.

(8) Ver ponto 2.2 supra.

(9) JO nº L 195 de 29. 7. 1980, p. 35, alterado em 1993 JO nº L 254 de 12. 10. 1993, p. 16.

(10) Ver acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Março de 1977, processo 78/76, Steinike und Weinlig contra Alemanha, (1977) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 595; Crédit Lyonnais/Usinor-Sacilor, comunicado de imprensa da Comissão IP(91) 1045.

(11) Nota 4 supra.

(12) Nota 5 supra.

(13) Ver ponto 27 do documento sobre as empresas públicas, nota 5 supra.

(14) Oitavo relatório sobre a política de concorrência, ponto 228.

(15) Se ainda estiver a apreciar o plano de reestruturação quando se esgotar o período para que foi autorizado o auxílio de emergência, a Comissão considerará favoravelmente um pedido de prorrogação desse auxílio até terminar a sua apreciação (ver Vigésimo terceiro relatório sobre a política de concorrência, ponto 527).

(16) Ver nota 3 supra.

(17) Enquadramento dos auxílios estatais às PME (JO nº C 213 de 19. 8. 1992, p. 2).

(18) Ibidem, ponto 2.2.

(19) JO nº C 213 de 19. 8. 1992, p. 10.

(20) Ver carta aos Estados-membros de 22 de Fevereiro de 1994.

(21) Nomenclatura geral das actividades económicas na Comunidade Europeia, publicada pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias.

(22) Comunicação da Comissão relativa aos auxílios concedidos ilegalmente (JO nº C 318 de 24. 11. 1983, p. 3). A Comissão remete igualmente para o acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo 301/87 (Boussac), ver nota 2 supra, e para as conclusões que extraiu deste acórdão para o tratamento destes processos, tal como definido na sua carta aos Estados-membros de 4 de Março de 1991.