Comunicação da Comissão das Comunidades Europeias sobre as decisões do Tribunal de Justiça Europeu de 5 de Maio de 1982 e 21 de Março de 1985 (casos Gaston Schul) relativamente à importação por um particular de produtos usados adquiridos num Estado-membro por outro particular (1)(86/C 13/02)

Fundamentalmente, as conclusões tiradas, pela Comissão, das decisões do Tribunal Europeu quanto aos casos Schul são de que a dupla tributação do IVA sobre produtos exportados de um Estado-membro para outro é contrária ao direito comunitário e à concretização de um autêntico mercado comum. Tendo em conta a importância dos princípios estabelecidos em tais casos para cidadãos da Comunidade e o facto de os Estados-membros estarem a pô-los em prática com lentidão, a Comissão deseja chamar a atenção para a sua política nesta matéria. 1. O progresso no estabelecimento do mercado comum tem-se feito acompanhar de um crescimento do comércio, não só entre os agentes económicos, mas também entre particulares de Estados-membros diferentes. Um obstáculo importante à livre circulação de bens e pessoas resultou do facto de que produtos, sobre os quais já tinha incidido o IVA num Estado-membro, voltaram a ser submetidos à totalidade de tal imposto ao serem importados noutro Estado-membro. Tal afectou principalmente os produtos em segunda mão adquiridos por particulares e por eles importados para o seu país de residência. Esta dupla tributação esteve na origem de inúmeras queixas e foi correctamente considerada pela opinião pública como sendo incompatível com um verdadeiro mercado comum. 2. O Tribunal, chamado a decidir a título prejudicial no processo 15/81 (Gaston Schul) , decidiu que «o imposto sobre o valor acrescentado que um Estado- -membro faça incidir na importação de produtos de um outro Estado-membro fornecidos por um particular, é considerada tributação interna superior à que incide sobre produtos nacionais similares, na acepção do artigo 95o. do Tratado, sempre que tal imposto não incida sobre o fornecimento de produtos similares por um particular dentro do território do Estado-membro de importação, na medida em que não é tomada em consideração a parte remanescente do imposto sobre o valor acrescentado cobrado no Estado-membro de exportação, ainda contida no valor do produto na importação. A prova dos factos que justifiquem ter em conta o imposto incumbe ao importador». 3. O artigo 95o. do Tratado CEE determina que «nenhum Estado-membro fará incidir, directa ou indirec- tamente, sobre os produtos dos outros Estados-membros imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, directa ou indirectamente, sobre produtos nacionais similares». O Tribunal estabeleceu alguns princípios quanto à interpretação a fazer deste artigo, os quais darão um novo ímpeto á livre circulação de bens e, em especial, dos produtos em segunda mão. Decidiu, com efeito, que o Tratado não estava a ser respeitado sempre que um Estado-membro importador, ao fazer a cobrança do IVA, não tomasse em consideração a parte remanescente do IVA já cobrada no Estado-membro exportador, incorporada no valor do poduto aquando da sua importação. Assim, o princípio básico do processo 15/81 é o de que um particular não deve ter de sofrer dupla tributação, sempre que produtos em segunda mão tenham sido submetidos ao IVA aquando da importação, desde que: - tenha sido cobrado o IVA relativo aos produtos num dos Estados-membros da Comunidade e tenha sido apresentada prova desse pagamento pelo importador (o próprio ou seu agente) ; -o particular não tenha a possibilidade de obter, no país exportador, o reembolso do IVA incorporado no preço dos produtos. 4. O Tribunal foi chamado a esclarecer as suas asserções quanto a um determinado número de pontos do processo 47/84 (Gaston Schul) . Fixou, na sua decisão de 21 de Maio de 1985, o método para o cálculo do IVA a cobrar na importação por um particular de produtos usados sobre os quais já tenha incidido o IVA no Estado-membro de exportação. Foi o seguinte o método fixado: a) O valor tributável corresponde ao preço dos produtos após dedução do remanescente do IVA cobrado no Estado-membro exportador que continue incorporado neste preço ou, na sua falta, ao valor aduaneiro, que é um valor que não inclui o IVA; b) A taxa do imposto é a taxa aplicada às transmissões a título oneroso efectuadas no território do país de importação; c) Ao montante do IVA que resulta da aplicação da taxa da alínea b) ao valor tributável da alínea a) será deduzido o remanescente do IVA cobrado no Estado-membro exportador; d) O remanescente do IVA cobrado no Estado-membro exportador é igual: - ao montante do IVA efectivamente cobrado nesse Estado, deduzido da pèrcentagem de desvalorização dos produtos, nos casos em que o valor dos produtos tenha, de facto, diminuído entre a última cobrança do IVA e a sua importação, ou -ao montante total do IVA efectivamente cobrado nesse Estado, nos casos em que o valor dos produtos tenha aumentado desde a última cobrança do IVA. Tomemos como exemplo o caso de produtos vendidos como novos por 1 000 ECUs adicionados de 100 ECUs de IVA. O preço, incluindo o IVA, dos produtos novos é de 1 100 ECUs: -se os produtos sofrerem uma desvalorização de 50 %, o seu preço passará a ser de 550 ECUs, dos quais 50 ECUs representam o remanescente do IVA; assim, na importação, o valor tributável desses produtos será de 550 - 50 = 500 ECUs. Se, como hipótese, a taxa do IVA no Estado-membro importador for de 15 %, o IVA a pagar será de 500 × 0,15 = 75 ECUs menos o IVA remanescente, isto é, 75 - 50 = 25 ECUs; -se o valor dos produtos aumentar, por exemplo, para 2 000 ECUs, o valor tributável na importação será esse valor deduzido do montante total do IVA cobrado no Estado-membro exportador, isto é, 2 000 - 100 = 1 900 ECUs. O IVA a pagar será assim igual a 1 900 × 0,15 = 285 ECUs, deduzido do remanescente do IVA, isto é 285 - 100 = 185 ECUs. O resultado destes cálculos pode ser, em alguns casos, um número negativo, nomeadamente, quando a taxa do IVA do Estado-membro importador é inferior à do Estado-membro exportador; em tais casos, o Estado-membro importador não pode exigir qualquer pagamento a título do IVA. 5. Este acórdão do Tribunal levou a Comissão a definir um procedimento geral a aplicar nesta matéria: os produtos importados de um Estado-membro da Comunidade para outro Estado-membro não podem ser objecto de quaisquer imposições, sem que seja tido em conta o IVA já anteriormente cobrado. Assim, enquanto, por exemplo, o Tribunal se limitou aos casos de transmissão a título oneroso, a Comissão considera que os produtos recebidos como ofertas são abrangidos pelo âmbito da decisão, desde que este tipo de transmissães esteja isento no país e o beneficiário possa provar que os produtos foram adquiridos em condições usuais de mercado interno. Outro exemplo frequente é o do transporte de produtos que resulta de uma mudança efectuada por uma pessoa que muda de residência de um Estado-membro para outro. A Comissão considera que também o cidadão que não preencha as condições fixadas na directiva do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de um Estado-membro de bens pessoais dos particulares (1) tem direito a beneficiar do princípio fixado para estes casos pelo Tribunal. Este princípio aplica-se igualmente aos casos em que não é concedida autorização para importação temporária (2) . 6. Em conformidade com a recomendação do relatório do Comité AdHoc para a Europa dos Cidadãos, que foi aprovado pelo Conselho Europeu, a Comissão pretende zelar com especial atenção para que seja assegurada a aplicação das decisões do Tribunal nesta matéria por parte das administrações nacionais. Com este objectivo, a Comissão deu início a processos contra todos os Estados-membros, por não observância do artigo 95o. do Tratado CEE, dado que alguns ainda não aplicaram a interpretação dada pelo Tribunal a esse artigo e outros apenas aplicaram parcialmente o princípio da proibição da dupla tributação. As pessoas que encontrarem dificuldades neste domínio podem dirigir-se à Comissão, -directamente ao seu Secretariado-Geral rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles ou -a um dos secretariados de informação da Comissão, cuja lista se encontra em anexo. Secretariados de informação (3) BÉLGICA Bruxelles/Brussel Rue Archimède 73, 1040 Bruxelles Archimedesstraat 73, 1040 Brussel Tel. 235 11 11 Telex 26657 COMINF B DINAMARCA Koebenhavn Hoejbrohus OEstergade 61 Postbox 144 1004 Koebenhavn K Tel. 14 41 40 Telex 16402 COMEUR DK ESPANHA Madrid Calle de Serrano 41 5a Planta Madrid 1 Tel. 435 17 00/435 15 28 Telex 46818 OIPE E FRANÇA Paris 61, rue des Belles-Feuilles 75782 Paris Cedex 16 Tel. 501 58 85 Telex Paris 630176 F COMEUR Marseille (Subsecretariado dependente do Secretariado de Paris) C. M. C. I. /Bureau 320 2, rue Henri Barbusse F-13241 Marseille Cedex 01 Tel. abbreviated code: 8467 GRÉCIA Aq´hna 2, Vassilissis Sofias T. K. 1602 Athina 134 Tel. 724 39 82/724 39 83/724 39 84 Telex 219324 ECAT GR IRLANDA Dublin 39 Molesworth Street Dublin 2 Tel. 71 22 44 Telex 25551 EUCO EI ITÁLIA Roma Via Poli 29 00187 Roma Tel. 678 97 22 Telex 610184 EUROMA I Milano (Subsecretariado dependente do Secretariado de Roma) Corso Magenta 61 20123 Milano Tel. 80 15 05/6/7/8 Telex 316002 EURMIL I LUXEMBURGO Luxembourg Bâtiment Jean Monnet Rue Alcide de Gasperi 2920 Luxembourg Tel. 430 11 Telex 3423/3446/3476 COMEUR LU PAISES BAIXOS Den Haag Lange Voorhout 29 Den Haag Tel. 46 93 26 Telex 31094 EURCO NL PORTUGAL Lisboa Rua do Sacramento à Lapa 35 1200 Lisboa Tel. 60 21 99 Telex 18810 COMEUR P REINO UNIDO London 8, Storey's Gate London SW1 P 3 at Tel. 222 81 22 Telex 23208 EURUK G Belfast (Subsecretariado dependente do Secretariado de Londres) Windsor House 9/15 Bedford Street Belfast BT2 7EG Tel. 407 08 Telex 74117 CECBEL G Cardiff (Subsecretariado dependente do Secretariado de Londres) 4 Cathedral Road Cardiff CF1 9SG Tel. 37 16 31 Telex 497727 EUROPA G Edinburgh (Subsecretariado dependente do Secretariado de Londres) 7 Alva Street Edinburgh EH2 4PH Tel. 225 20 58 Telex 727420 EUEDING REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA Bonn Zitelmannstrasse 22 5300 Bonn Tel. 23 80 41 Telex 886648 EUROP D Berlin (subsecretariado dependente do Secretariado de Bonn) Kurfuerstendamm 102 1000 Berlin 31 Tel. 892 40 28 Telex 184015 EUROP D Muenchen (Subsecretariado dependente do Secretariado de Bonn) Erhardtstrasse 27 8000 Muenchen Tel. 23 99 29 00 Telex 5218135 o. (1) Caso 15/81, Colectânea 1982, p. 1409-1437 e processo 47/84, JO no. C 144, de 13. 6. 1985, p. 4 (ainda não publicado) .

(1) Directiva (CEE) 183/83, de 28 de Março de 1983, JO no. L 105, de 23. 4. 1983, p. 64.

(2) Processo 134/83, de 11. 12. 1984 - (Abbink) - JO no. C 3, de 5. 1. 1985, p. 4.

(3) Por ordem alfabética dos países onde se encontram situados os secretariados de informação.