6)

O artigo 18.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 3, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A Comissão adota atos de execução pelo procedimento de exame referido no artigo 25.o, n.o 3, a fim de estabelecer a lista das informações adequadas e relevantes referidas nos dois primeiros parágrafos do presente número. A Comissão assegura, nomeadamente, que a prestação de tais informações não represente uma carga administrativa excessiva para os operadores em geral nem para os pequenos agricultores, organizações de produtores e cooperativas, em particular.»; b) No n.o 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A Comissão pode decidir que os regimes voluntários nacionais ou internacionais que estabelecem normas para a produção de produtos de biomassa contenham dados precisos para efeitos do artigo 17.o, n.o 2, e/ou demonstrem que as remessas de biocombustíveis ou de biolíquidos cumprem os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 17.o, n.os 3, 4 e 5, e/ou que nenhuns materiais foram intencionalmente modificados ou descartados de modo a que as remessas ou parte delas passassem a ser abrangidas pelo anexo IX. A Comissão pode decidir que esses regimes contenham dados precisos para efeitos de informação sobre as medidas tomadas para a preservação de zonas que prestam, em situações críticas, serviços básicos ligados aos ecossistemas (por exemplo, proteção das bacias hidrográficas e controlo da erosão), para a proteção dos solos, da água e do ar, a recuperação de terrenos degradados, a prevenção do consumo excessivo de água em zonas em que a água é escassa e em relação às questões referidas no artigo 17.o, n.o 7, segundo parágrafo. Para efeitos do disposto no artigo 17.o, n.o 3, alínea b), subalínea ii), a Comissão pode igualmente reconhecer zonas destinadas à proteção de espécies ou ecossistemas raros, ameaçados ou em risco de extinção, reconhecidos por acordos internacionais ou incluídos em listas elaboradas por organizações intergovernamentais ou pela União Internacional para a Conservação da Natureza.»; c) Ao n.o 5 são aditados os seguintes parágrafos: «Os regimes voluntários referidos no n.o 4 (a seguir designados “regimes voluntários”) devem publicar, pelo menos uma vez por ano, uma lista dos respetivos organismos de certificação utilizados para efeitos de auditoria independente, indicando para cada organismo de certificação a entidade ou autoridade pública nacional pela qual foi reconhecido e a entidade ou autoridade pública nacional responsável pela sua monitorização. A fim de evitar, em especial, a fraude, a Comissão pode, com base numa análise de risco ou nos relatórios referidos no segundo parágrafo do n.o 6 do presente artigo, especificar as normas da auditoria independente e exigir que essas normas sejam aplicadas por todos os regimes voluntários. Tal deve ser efetuado através de atos de execução adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 25.o, n.o 3. Esses atos devem fixar um prazo para a execução das normas pelos regimes voluntários. A Comissão pode revogar decisões que reconheçam regimes voluntários caso esses regimes não executem essas normas no prazo previsto.»; d) O n.o 6 passa a ter a seguinte redação: «6. As decisões a que se refere o n.o 4 do presente artigo são adotadas pelo procedimento de exame referido no artigo 25.o, n.o 3. Essas decisões são válidas por um prazo máximo de cinco anos. A Comissão exige que cada regime voluntário, sobre o qual tenha sido tomada uma decisão nos termos do n.o 4, apresente até 6 de outubro de 2016 e, posteriormente, todos os anos até 30 de abril, um relatório à Comissão sobre cada um dos pontos indicados no terceiro parágrafo do presente número. Em geral, os relatórios devem abranger o ano civil anterior. O primeiro relatório deve abranger pelo menos seis meses a partir de 9 de setembro de 2015. A exigência de apresentação de relatório aplica-se apenas aos regimes voluntários que tenham funcionado durante pelo menos 12 meses. Até 6 de abril de 2017, e, posteriormente, no âmbito dos relatórios a apresentar nos termos do artigo 23.o, n.o 3, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho em que analisa os relatórios referidos no segundo parágrafo do presente parágrafo e passa em revista o funcionamento dos acordos referidos no n.o 4 ou os regimes voluntários em relação aos quais tenha sido tomada uma decisão nos termos do presente artigo, e identifica as boas práticas. O referido relatório baseia-se nas informações mais fidedignas disponíveis, incluindo a consulta das partes interessadas, e na experiência prática obtida com a aplicação dos acordos ou regimes em causa. O relatório analisa os seguintes aspetos: em geral: a) A independência, as modalidades e a frequência das auditorias, tanto em relação ao declarado relativamente a esses tópicos na documentação sobre o regime em causa no momento que o regime foi aprovado pela Comissão, como em relação às melhores práticas do setor; b) A disponibilidade, a experiência e a transparência na aplicação de métodos para identificar e resolver a não conformidade, dando especial atenção à resolução de situações ou alegações de irregularidades graves por parte de membros do regime; c) A transparência, particularmente em relação à acessibilidade do regime, a disponibilidade de traduções nas línguas aplicáveis dos países e regiões de que as matérias-primas são originárias, a acessibilidade de uma lista de operadores certificados e certificados relevantes, e a acessibilidade dos relatórios de auditoria; d) O envolvimento das partes interessadas, em particular no que respeita à consulta das comunidades indígenas e locais previamente à tomada de decisões durante a elaboração e revisão do regime bem como durante as auditorias, e a resposta aos respetivos contributos; e) A robustez global do regime, particularmente à luz das regras de acreditação, qualificação e independência dos auditores e entidades pertinentes do regime; f) A atualização do regime em função do mercado, a quantidade de matérias-primas e de biocombustíveis certificados, por país de origem e tipo, e o número de participantes; g) A facilidade e eficácia da aplicação de um sistema de rastreabilidade das provas de conformidade com os critérios de sustentabilidade que o regime dá aos seus membros, destinando-se esse sistema a prevenir atividades fraudulentas, visando em especial a deteção, o tratamento e o seguimento de casos em que haja suspeita de fraude ou outras irregularidades e, sempre que adequado, de casos em que tenham sido detetadas fraudes ou irregularidades; e, nomeadamente: h) As opções para as entidades serem autorizadas a reconhecer e monitorizar os organismos de certificação; i) Os critérios de reconhecimento ou acreditação dos organismos de certificação; j) As regras sobre a forma como a monitorização dos organismos de certificação deve ser realizada; k) Os meios de favorecer ou melhorar a promoção das boas práticas. A Comissão disponibiliza os relatórios elaborados pelos regimes voluntários, de forma agregada ou por extenso, se adequado, através da plataforma de transparência referida no artigo 24.o Os Estados-Membros podem notificar o seu regime nacional à Comissão. A Comissão dá prioridade à avaliação desse regime. A decisão sobre a forma como tal regime nacional notificado cumpre as condições previstas na presente diretiva é tomada pelo procedimento de exame referido no artigo 25.o, n.o 3, a fim de facilitar o reconhecimento mútuo bilateral ou multilateral dos regimes para a verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade para os biocombustíveis e os biolíquidos. Se a decisão for positiva, os regimes estabelecidos nos termos do presente artigo não podem recusar o reconhecimento mútuo ao regime desse Estado-Membro no que respeita à verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 2 a 5.»; e) O n.o 8 passa a ter a seguinte redação: «8. A pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa própria, a Comissão examina a aplicação do artigo 17.o em relação a uma fonte de biocombustível e decide, no prazo de seis meses a contar da data de receção do pedido, pelo procedimento de exame referido no artigo 25.o, n.o 3, se o Estado-Membro em questão pode ter em conta o biocombustível proveniente dessa fonte para efeitos do artigo 17.o, n.o 1.».