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REGULAMENTO (CEE) No 3537/91 DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3492/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2658/87 institui uma nomenclatura das mercadorias, a seguir denominada « Nomenclatura Combinada », que corresponde simultaneamente às exigências da Pauta Aduaneira Comum e às estatísticas do comércio externo da Comunidade;

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, se afigura oportuno adoptar disposições relativas à classificação dos produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético;

Considerando que se pode revelar difícil distinguir os produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, do código NC 2001 dos mesmos produtos preparados ou conservados de outro modo correspondente aos códigos NC 2002 a 2005 e 2008; que não se trata de um produto preparado ou conservado em vinagre ou em ácido acético quando estas substâncias estão presentes apenas em quantidades muito reduzidas; que se afigura possível distinguir os dois grupos de produtos pelo seu teor de ácido volátil livre, expresso como ácido acético; que se afigura adequado fixar o seu limite num teor de 0,5 % em peso; que é possível introduzir uma nota complementar a este respeito no capítulo 20 da Nomenclatura Combinada; que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 2658/87;

Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É acrescentada a seguinte nota complementar ao capítulo 20 da Nomenclatura Combinada em anexo ao Regulamento (CEE) no 2658/87:

« 1. São considerados como produtos da posição 2001 unicamente os produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, contendo 0,5 % ou mais, em peso, de ácido volátil livre calculado como ácido acético. ».

Artigo 2o

As notas complementares 1 a 6 passam a ser, respectivamente, as notas complementares 2 a 7.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) JO no L 328 de 30. 11. 1991, p. 80.
REGULAMENTO (CEE) No 3552/91 DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1991 que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) no 3664/90, que estabelece, para 1991, a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 4056/89 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3554/90 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1990, que estabelece as regras de composição da lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3664/90 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3551/91 (5), estabelece, para 1991, a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros;

Considerando que as autoridades da Alemanha solicitaram um aumento da lista anexa ao Regulamento (CEE) no 3664/90 de um navio que cumpra as condições enunciadas no no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3554/90; que as autoridades nacionais forneceram todas as informações que justificam o pedido, nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3554/90; que a apreciação dessas informações revela a sua conformidade com a disposição acima referida e que é, por conseguinte, necessário acrescentar esse navio à lista,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo do Regulamento (CEE) no 3664/90 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. (2) JO no L 389 de 30. 12. 1989, p. 75. (3) JO no L 346 de 11. 12. 1990, p. 11. (4) JO no L 356 de 19. 12. 1990, p. 6. (5) Ver página 11 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

O navio seguinte é acrescentado à lista do Regulamento (CEE) no 3664/90:

Identificação externa (letras + números) Nome do navio Indicativo de chamada Porto de registo Potência motriz (kW) ALEMANHA SW 3 Rungholdt DLYA Wyk/Foehr 182
N?L341/26 12.12.91 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3597/91DACOMISSÃO
de11deDezembrode1991
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?3526/91daComis­
são(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3526/91aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasrestituiçõesaexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?3526/91sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12de
Dezembrode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deDezembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L54de28.2.1991,p.22.
OJOn?L334de5.12.1991,p.33.

12.12.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L341/27
ANEXO
doregulamentodaComissão,de11deDezembrode1991,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
CódigodoprodutoMontantedarestituição
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 34,95(')
17011190910 35,07(>)
17011190950 (2)
17011290100 34,950
17011290910 35,070
17011290950 0
17019100000Il 0,3799
17019910100 37,99
17019910910 38,38l
17019910950 3838
17019990100
I0,3799
(')Opresentemontanteeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(*)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
REGULAMENTO (CEE) No 3569/91 DO CONSELHO de 28 de Novembro de 1991 que fixa, para a campanha de pesca de 1992, os preços de orientação dos produtos da pesca enumerados no anexo II do Regulamento (CEE) no 3796/81

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3571/90 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 15o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o no 1 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 3796/81 prevê que seja anualmente fixado um preço de orientação para cada um dos produtos ou grupos de produtos enumerados no anexo II do referido regulamento;

Considerando que, com base nos dados actualmente disponíveis no que diz respeito aos preços para os produtos em questão e nos critérios mencionados no artigo 10o do referido regulamento, é conveniente aumentar, manter ou diminuir esses preços, segundo as espécies, para a campanha de pesca de 1992,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os preços de orientação da campanha de pesca que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992 para os produtos mencionados no anexo II do Regulamento (CEE) no 3796/81 e as categorias a que se referem são fixados no anexo.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

J. PRONK

(1) JO no L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 10.

ANEXO

(em ecus por tonelada)

Grupo de produtos Características comerciais Preço de

orientação 1. Sardinhas da espécie Sardinus pilchardus Congeladas, em lotes ou embalagens de origem, contendo produtos homogéneos 388 2. Douradas do mar (Dentex dentex e Pagellus spp.) Congeladas, em lotes ou embalagens de origem, contendo produtos homogéneos 1 362 3. Lulas da espécie Loligo patagonica Congeladas, não limpas, em embalagens de origem contendo produtos homogéneos 927 4. Lulas e potas (Omastrephes sagittatus) Congeladas, não limpas, em embalagens de origem contendo produtos homogéneos 806 5. Illex argentinus Congeladas, não limpas, em embalagens de origem contendo produtos homogéneos 808 6. Chocos (Sepia officinalis, Rossia macrossoma) e sepiola (Sepiola rondeletti) Congelados, em embalagens de origem contendo produtos homogéneos 1 639 7. Polvos (Octopus spp.) Congelados, em embalagens de origem contendo produtos homogéneos 1 427
REGULAMENTO (CEE) No 3609/91 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1991 relativo à suspensão da pesca do cantarilho por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3934/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que fixa, para 1991, as possibilidades de capturas relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação definida pela Convenção NAFO (3), estabelece as quotas de cantarilho para 1991;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de cantarilho nas águas da zona NAFO 3LN, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota atribuída para 1991,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As capturas de cantarilho nas águas da zona NAFO 3LN, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade para 1991.

A pesca do cantarilho nas águas da zona NAFO 3LN, efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 378 de 31. 12. 1990, p. 69.
REGULAMENTO (CEE) No 3591/91 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1991 relativo à suspensão da pesca de espadilha por navios arvorando pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3926/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1991 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2381/91 (4), estabelece as quotas de espadilha para 1991;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de espadilha nas águas da divisão CIEM III a, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída para 1991; que a Dinamarca proibira a pesca deste stock a partir de 25 de Novembro de 1991; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As capturas de espadilha nas águas da divisão CIEM III a, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Dinamarca para 1991.

A pesca de espadilha nas águas da divisão CIEM III a, efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 25 de Novembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 378 de 31. 12. 1990, p. 1. (4) JO no L 219 de 7. 8. 1991, p. 2.
N?L344/82 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.12.91
REGULAMENTO (CEE)N?3646/91DACOMISSÃO
de13deDezembrode1991
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,ultimo
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(4),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
o.
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar,foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?3474/91
daComissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)3474/91aosdadosdequea
Comissãotemconhecimento levaaalteraromontantede
basedodireitoniveladorparaosxaropesealgunsoutros
produtosdosectordoaçúcaractualmenteemvigorem
conformidade comoregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixado
noanexodoRegulamento (CEE)n?3474/91sãomodifi­
cadosdeacordocomosmontantesreferidosnoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14
deDezembrode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deDezembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L54de28.2.1991,p.22.
OJOn?L318de20.11.1991,p.38.(4)JOn?L164de24.6.1985,p.1.0JOn?L201de31.7.1990,p.9.

14.12.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L344/83
ANEXO
doregulamentodaComissão,de13deDezembrode1991,quealteraomontantedebasedo
direitoniveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010 0,4549
17022090 0,4549—
17023010 — 54,41
17024010 — 54,41
17026010 — 54,41
17026090 0,4549—
17029030 — 54,41
17029060 0,4549—
17029071 0,4549—
17029090 0,4549—
21069030 — 54,41
21069059 0,4549—
REGULAMENTO (CEE) No 3683/91 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3143/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3060/91 (4), introduziu um regime de venda a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada;

Considerando que é conveniente adaptar o preço da manteiga a fim de tornar a manteiga de intervenção mais atraente e, consequentemente, adaptar a garantia constituir;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3143/85 é alterado do seguinte modo:

- no no 1, o montante de « 191 ecus » é substituído por « 196 ecus »,

- no no 4, primeiro parágrafo, primeiro travessão, o montante de « 210 ecus » é substituído por « 215 ecus ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. (3) JO no L 298 de 12. 11. 1985, p. 9. (4) JO no L 289 de 19. 10. 1991, p. 23.
REGULAMENTO (CEE) No 3666/91 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3927/90 que fixa, para o ano de 1991, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3927/90 (3) fixa, para o ano de 1991, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega;

Considerando que, de acordo com o processo previsto, nomeadamente, no artigo 2o do acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (4), a Comunidade e a Noruega realizaram consultas sobre os seus direitos de pesca recíprocos para o ano de 1991;

Considerando que, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 170/83, incumbe ao Conselho estabelecer o total das capturas consentidas aos países terceiros e as condições específicas em que essas capturas devem ser realizadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No anexo I do Regulamento (CEE) no 3927/90, o número relativo à espadilha da zona CIEM IV é substituído pelo que figura no anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

P. BUKMAN

(1) JO no L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (2) JO no L 302 de 15. 11. 1985, p. 1. (3) JO no L 378 de 31. 12. 1990, p. 38. (4) JO no L 226 de 29. 8. 1980, p. 48.

ANEXO

Quotas de capturas da Noruega para o ano de 1991

(Em toneladas de peso vivo)

Espécies Zona em que é autorizada a pesca Quantidades Espadilha CIEM IV 5 000