REGULAMENTO (CEE) Nº 1987/93 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1784/77 relativo à certificação do lúpulo

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1784/77 (2) determina em que estádio deve ter lugar a certificação e prevê as circunstâncias em que os produtos à base de lúpulo podem ser submetidos a uma transformação complementar;

Considerando que os pós isomerizados de lúpulo, bem como toda a gama de novos produtos isomerizados - utilizados logo antes ou logo após a fase de fermentação e que, pela sua composição química, se situam entre os pós isomerizados de lúpulo e os extractos isomerizados de lúpulo - adquiriram certa importância no mercado, sem que tenham, do ponto de vista da certificação, uma posição clara, o que dificulta a respectiva comercialização; que os referidos produtos - bem como os extractos isomerizados de lúpulo - perderam a maior parte das características inerentes às variedades de que provêm, impossibilitando a identificação da sua origem, mesmo com aparelhos de laboratório muito sofisticados; que é oportuno incluir esses produtos na lista das excepções definidas pelo Regulamento (CEE) nº 1784/77;

Considerando que, tradicionalmente, na antiga República Democrática Alemã, o lúpulo é tratado, após a colheita, de forma diferente da utilizada nas outras zonas da Comunidade, uma vez que, em muitas das explorações que produzem lúpulo, a limpeza e a primeira secagem dos cones são feitas paralelamente à moenda e à prensagem em granulados, já que os equipamentos existentes não permitem separar as duas etapas; que este processo não é conforme com a legislação comunitária, a qual exige que a certificação seja feita antes de qualquer transformação; que para permitir aos produtores repartir os novos investimentos por um período adequado, convém prever um período de transição mais prolongado que o previsto no Regulamento (CEE) nº 2239/91 da Comissão, de 26 de Julho de 1991, relativo às medidas transitórias aplicáveis no sector do lúpulo após a unificação da Alemanha (3), período esse que terminou em 31 de Dezembro de 1992,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1784/77 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º:

a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. O presente regulamento rege os produtos previstos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 colhidos na Comunidade ou transformados a partir de produtos colhidos na Comunidade ou importados de países terceiros nos termos do artigo 5º do citado regulamento, com excepção:

a) Do lúpulo colhido nas explorações de uma fábrica de cerveja e por ela utilizado, com ou sem transformação prévia;

b) Dos extractos isomerizados de lúpulo;

c) Dos pós isomerizados de lúpulo;

d) Dos produtos constantes da lista de produtos isomerizados e determinar, de acordo com o processo referido no artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 1696/71;

e) Dos produtos derivados do lúpulo transformados, em regime de contrato, por conta de uma fábrica de cerveja, na condição de esses produtos serem utilizados pela própria cervejeira;

f) Do lúpulo e dos seus derivados em pequenas embalagens destinadas à venda a particulares para seu uso próprio.

Os produtos a que se referem as alíneas a) a f) estão sujeitos a um controlo a determinar. »;

b) Ao nº 3 é aditado o seguinte texto:

« Sem prejuízo dos prazos acima indicados, a certificação do lúpulo cultivado no território da antiga República Democrática Alemã, preparado e transformado nas explorações de produção do lúpulo previstas no anexo do presente regulamento, pode, até 31 de Dezembro de 1995, ser efectuada após a transformação do lúpulo em granulados, mas antes de qualquer outra transformação, desde que seja possível garantir que foram observados os requisitos de comercialização mínimos previstos no anexo do Regulamento (CEE) nº 890/78 da Comissão. A certificação dos granulados de lúpulo transformados naquelas explorações efectuar-se-á nos centros de certificação no território da antiga República Democrática Alemã. ».

2. Ao Regulamento (CEE) nº 1784/77 é aditado o anexo constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Todavia, as disposições do ponto 1, alínea b), do artigo 1º são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BOURGEOIS

(1) JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3124/92 (JO nº L 313 de 30. 10. 1992, p. 1).

(2) JO nº L 200 de 8. 8. 1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada no Regulamento (CEE) nº 1605/91 (JO nº L 149 de 14. 6. 1991, p. 14).

(3) JO nº L 204 de 27. 7. 1991, p. 14.

ANEXO

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Explorações nas quais pode ser efectuada a certificação depois da transformação em granulados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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