Decisão do Conselho

de 22 de Maio de 2000

relativa à concessão de assistência financeira excepcional ao Montenegro

(2000/355/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes de apresentar a sua proposta.

(2) O Governo do Montenegro prossegue uma política de abertura relativamente à União Europeia e realiza reformas no sentido de instituir uma economia de mercado operacional.

(3) A situação económica global do Montenegro registou uma deterioração durante os últimos anos e o orçamento da República sofreu também uma deterioração significativa em 1999.

(4) Reconhecendo a difícil situação do Governo democrático do Montenegro e a grave crise económica que afecta a sua população, a Comunidade forneceu, em 1998-1999, um apoio significativo à República.

(5) As necessidades orçamentais do Montenegro deverão continuar a ser importantes em 2000.

(6) O apoio externo solicitado aos doadores internacionais em 2000 será certamente significativo.

(7) A República do Montenegro não está em condições de obter empréstimos a longo prazo, quer a nível interno quer a nível externo.

(8) A República do Montenegro não é elegível para se tornar membro das instituições de Bretton Woods, não podendo deste modo beneficiar dos acordos convencionais do Fundo Monetário Internacional (FMI) ou do Banco Mundial de apoio a um programa económico.

(9) Em 23 e 24 de Março de 2000, o Conselho Europeu de Lisboa realçou "...a necessidade urgente de uma assistência substancial ao Montenegro com vista a garantir a sobrevivência do Governo democrático e a evitar uma nova crise grave na região". Além disso, o Conselho Europeu instou "...as instituições competentes a tomarem, sem mais demoras, as decisões necessárias sobre o financiamento [...] de projectos, programas e outras formas de assistência que ajudam a aliviar as necessidades financeiras imediatas do Montenegro, se necessário por via de recurso às reservas orçamentais da União Europeia, bem como à assistência macroeconómica".

(10) Uma assistência financeira excepcional a ser disponibilizada pela Comunidade sob a forma de subvenções a fundo perdido à República do Montenegro permitir-lhe-ia atenuar as restrições financeiras no contexto actual difícil.

(11) Na ausência de um controlo oficial e de uma assistência financeira pelo FMI e pelo Banco Mundial à República do Montenegro, será conveniente consagrar especial atenção a uma aplicação e controlo satisfatórios desta assistência. Todas as despesas relativas à preparação, aplicação e controlo serão cobertas pela assistência.

(12) A assistência financeira excepcional deverá ser gerida pela Comissão.

(13) O Tratado não dispõe, para a aprovação da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 308.o,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. A Comunidade concede à República do Montenegro uma assistência financeira excepcional, sob a forma de subvenções a fundo perdido, até 20 milhões de euros, com vista a atenuar as necessidades de financiamento imediatas da República.

2. Esta assistência é gerida pela Comissão em estreita consulta com o Comité Económico e Financeiro.

Artigo 2.o

1. A Comissão fica habilitada a acordar com a República do Montenegro, após consulta ao Comité Económico e Financeiro, as condições de política económica associadas a esta assistência.

2. A Comissão verifica regularmente, em consulta com o Comité Económico e Financeiro, se a política económica da República do Montenegro está em conformidade com os objectivos e se as condições para a sua concessão estão a ser respeitadas.

Artigo 3.o

1. A assistência é colocada à disposição da República do Montenegro em, pelo menos, duas parcelas, sob reserva do cumprimento das condições de política económica previstas no n.o 1 do artigo 2.o A segunda parcela não é disponibilizada antes de decorridos dois meses após a disponibilização da primeira.

2. Todas as despesas relativas à preparação, aplicação e controlo estão também cobertas pela assistência.

3. Os fundos são colocados à disposição do orçamento da República do Montenegro.

Artigo 4.o

A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de que constará uma análise da execução da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Gama

(1) Parecer emitido em 18 de Maio de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).