PT Jornal Oficial da União Europeia L 160/84

DECISÃO DO CONSELHO

de 9 de Junho de 2011

relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen no Principado do Liechtenstein

(2011/352/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (1) (a seguir designado «Protocolo»), que foi assinado em 28 de Fevereiro de 2008 (2) e entrou em vigor em 7 de Abril de 2011, nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 10.o, n.o 1, do Protocolo estabelece que as disposições do acervo de Schengen só são aplicadas pelo Principado do Liechtenstein por força de uma decisão do Conselho para o efeito, depois de o Conselho ter verificado que o Principado do Liechtenstein cumpriu as condições necessárias para a execução das disposições pertinentes.

(2) O Conselho verificou que o Principado do Liechtenstein assegura níveis satisfatórios de protecção de dados através das seguintes diligências: foi enviado ao Principado do Liechtenstein um questionário completo cujas respostas foram registadas e realizaram-se visitas de verificação e avaliação ao Principado do Liechtenstein, em conformidade com os procedimentos de avaliação de Schengen, estabelecidos na Decisão do Comité Executivo, de 16 de Setembro de 1998, relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen (SCH/Com-ex (98) 26 def.) (3) (a seguir designada «Decisão do Comité Executivo, de 16 de Setembro de 1998»), aplicáveis no domínio da protecção de dados.

(3) Em 9 de Junho de 2011, o Conselho concluiu que o Principado do Liechtenstein preenchia as condições requeridas no domínio da protecção de dados. Como tal, é possível fixar uma data a partir da qual o acervo de Schengen respeitante ao Sistema de Informação Schengen («SIS») se pode aplicar no Principado do Liechtenstein.

(4) A entrada em vigor da presente decisão deverá permitir a transferência de dados reais do SIS para o Principado do Liechtenstein. A utilização concreta destes dados deverá permitir ao Conselho verificar, através dos procedimentos aplicáveis de avaliação de Schengen enumerados na Decisão do Comité Executivo, de 16 de Setembro de 1998, se as disposições do acervo de Schengen respeitantes ao SIS são devidamente aplicadas no Principado do Liechtenstein. Uma vez concluídas essas avaliações, o Conselho deverá decidir da abolição dos controlos nas fronteiras internas com o Principado do Liechtenstein.

(5) O Acordo entre o Principado do Liechtenstein, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen no que diz respeito aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado no Liechtenstein, na Islândia ou na Noruega estabelece que os seus efeitos se produzirão, no que se refere à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, na data da produção de efeitos do Protocolo.

(6) Deverá ser adoptada uma outra decisão do Conselho que estabeleça uma data para a abolição dos controlos nas fronteiras internas. Até à data fixada nessa decisão, deverão ser impostas algumas restrições à utilização do SIS,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. A partir de 19 de Julho de 2011, as disposições do acervo de Schengen respeitantes ao SIS referidas no anexo I são aplicadas ao Principado do Liechtenstein nas suas relações com o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino da Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia.

2. As disposições do acervo de Schengen respeitantes ao SIS referidas no anexo II são aplicadas, a partir da data prevista nessas disposições, ao Principado do Liechtenstein nas suas relações com o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino da Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia.

3. A partir de 9 de Junho de 2011 podem ser transferidos para o Principado do Liechtenstein dados reais do SIS.

A partir de 19 de Julho de 2011, o Principado do Liechtenstein deve ser autorizado a introduzir dados no SIS e a utilizar os dados do SIS, sob reserva do n.o 4.

4. Até à data de abolição dos controlos nas fronteiras internas com o Principado do Liechtenstein, o Principado do Liechtenstein:

a) Não é obrigado a recusar a entrada no seu território ou a afastar nacionais de países terceiros assinalados por outro Estado-Membro no SIS para efeitos de não admissão;

b) Abstém-se de introduzir dados abrangidos pelo artigo 96.o da Convenção, de 19 de Junho de 1990, de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (4) («Convenção Schengen»).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 2011. Pelo Conselho O Presidente PINTÉR S.

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2) Decisões 2008/261/CE (JO L 83 de 26.3.2008, p. 3) e 2008/262/CE do Conselho (JO L 83 de 26.3.2008, p. 5).

(3) JO L 239 de 22.9.2000, p. 138.

(4) JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.