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REGULAMENTO (CEE) No 3583/92 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1992 relativo à suspensão da pesca da pescada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3882/91 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1991, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1992 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2985/92 (4), estabelece as quotas de pescadas para 1992;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de pescadas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1992; que o Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de 13 de Outubro de 1992; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As capturas de pescadas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1992.

A pesca da pescada nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV (zona CE), efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 13 de Outubro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 367 de 31. 12. 1991, p. 1. (4) JO no L 300 de 16. 10. 1992, p. 3.
N?L364/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.12.92
REGULAMENTO (CEE)N?3585/92DACOMISSÃO
de11deDezembrode1992
quealteraosregulamentos (CEE)n?1299/92,(CEE)n?1300/92,(CEE)
n?1301/92,(CEE)n?1302/92,(CEE)n?1304/92,(CEE)n?1305/92,(CEE)
n?1306/92,(CEE)n?1307/92,(CEE)n?1341/92,(CEE)n?1342/92,(CEE)
n?1347/92,(CEE)n?1348/92e(CEE)n?1649/92,relativosàaberturade
concursospermanentesparaaexportaçãodecereaisdetidospelosorganismosde
intervenção
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode,1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdecolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
pelosorganismosdeintervenção(3),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3043/
/91(4),
Considerandoqueénecessáriofixarparaumadataulte­
rioraúltimaadjudicaçãoparcialprevistapelosregula­
mentos(CEE)n?1299/92(0,(CEE)n-1300/92(%(CEE)
n?1301/92O,(CEE)n?1302/92(8),(CEE)n?1304/92(9),
(CEE)n?1305/92(l0),(CEE)n?1306/92("),(CEE)
n?1307/92C2),(CEE)n?1341/92(13),(CEE)n?1342/
/92O,(CEE)n?1347/92(l5),(CEE)n?1348/92(16)e
(CEE)n?1649/92(,7)daComissão;Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
On?3doartigo4?dosregulamentos (CEE)n?1299/92,
(CEE)n?1300/92,(CEE)n?1301/92,(CEE)n?1302/92,
(CEE)n?1304/92,(CEE)n?1305/92,(CEE)n?1306/92,
(CEE)n?1307/92,(CEE)n?1341/92,(CEE)n?1342/92,
(CEE)n?1347/92,(CEE)n?1348/92e(CEE)n?1649/92
ésubstituídopelotextoseguinte:
«3.Oúltimoconcursoparcialcessaem28deAbril
de1993,às13horas(horadeBruxelas).».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deDezembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
2JOn?L180de1.7.1992,p.1.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L288de18.10.1991,p.21.
OJOn?L139de22.5.1992,p.18.
(6)JOn?L139de22.5.1992,p.21.
OJOn?L139de22.5.1992,p.24.
(8)JOn?L139de22.5.1992,p.27.
f)JOn?L139de22.5.1992,p.33.
(10)JOn?L139de22.5.1992,p.36.
(")JOn?L139de22.5.1992,p.39.
(12)JOn?L139de22.5.1992,p.42.HJOn?L145de27.5.1992,p.15.HJOn?L145de27.5.1992,p.19.
HJOn?L145de27.5.1992,p.34.
06)JOn?L145de27.5.1992,p.37.HJOn?L172de27.6.1992,p.35.
N?L364/48 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.12.92
REGULAMENTO (CEE)N?3592/92DACOMISSÃO
de11deDezembrode1992
relativoàemissão,em15deDezembrode1992,doscertificadosdeimportação
paraosprodutosdosectordascarnesdeovinoedecaprinoorigináriosda
Bósnia-Herzegovina ,daCroácia,daEslovéniaedaantigaRepúblicaJugoslavada
Macedónia
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordascarnesdeovinoe
decaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2069/92(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3125/92do
Conselho,de26deOutubrode1992,relativoaoregime
aplicávelàimportaçãonaComunidadedeprodutosdo
sectordascarnesdeovinoecaprinoorigináriosda
Bósnia-Herzegovina ,daCroácia,daEslovénia,doMonte­
negro,daSérviaedaantigaRepúblicaJugoslavadaMace­
dónia(3),e,nomeadamente oseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3504/92da
Comissão(4)fixouasmodaliadesdeaplicaçãodoregime
deimportaçãoinstituídopeloRegulamento (CEE)
n?3125/92;que,emconformidadecomon?3doartigo
8?doRegulamento (CEE)n?3504/92,éconveniente
determinaremquemedidasepodedarumseguimento
favorávelaospedidosdeemissãodoscertificadosde
importaçãointroduzidosparaorestodoanode1992;
Considerando que,quandoasquantidadesparaasquais
tiveremsidointroduzidospedidosdecertificadosde
importaçãoforemsuperioresàsquantidadesquepodem
serimportadas,emaplicaçãodoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?3504/92,éconvenientereduziressasquanti­dadesnumapercentagemúnica,emconformidadecomo
n?3,alíneab),doartigo8?doRegulamento (CEE)
n?3504/92;
Considerandoque,quandoasquantidadesparaasquais
tiveremsidopedidoscertificadosforeminferioresou
iguaisàsquantidadesprevistaspeloRegulamento (CEE)
n?3504/92,todosospedidosdecertificadospodemser
deferidos,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
OsEstados-membros emitirão,em15deDezembrode
1992,nascondiçõesseguintes,oscertificadosdeimporta­
çãoprevistosnoRegulamento (CEE)n?3504/92paraos
quaisforamintroduzidospedidosde7deDezembrode
1992.Paraosprodutosincluídosnoscódigos
NC02041000,02042100,02042210,02042230,
02042250,0204229002042300,02045011,
02045013,02045015,02045019,02045031e
02045039,asquantidadespedidasorigináriasdaBósnia­
-Herzegovina,daCroácia,daEslovéniaedaantigaRepú­
blicaJugoslavadaMacedóniasãoatribuídasintegral­
mente.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem15
deDezembrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deDezembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
OJOn?L215de30.7.1992,p.59.
(f)JOn?L313de30.10.1992,p.3.
OJOn?L354de4.12.1992,p.15.
12.12.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L364/51
REGULAMENTO (CEE)N?3594/92DACOMISSÃO
de11deDezembrode1992
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmenteem
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2531/92da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3523/92(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12de
Dezembrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deDezembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L73de19.3.1992,p.7.
(3)JOn?L254de1.9.1992,p.24.
(4)JOn?L355de5.12.1992,p.28.

N?L364/52 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.12.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de11deDezembrode1992,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
Corrente 1?período 2?período 3?períodc
CódigoNC
12 1 2 3
10061021 0 0 0 —
10061023, 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 o —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 o —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
16.12.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L367/9
REGULAMENTO (CEE)N?3614/92DACOMISSÃO
de15deDezembrode1992
quefixaadiferençadepreçodoaçúcarbrancoaplicávelparaocálculododireito
niveladornosectordosprodutostransformados àbasedefrutoseprodutos
hortícolasenosectorvitivinícola
Regulamento (CEE)n?822/87fixaradiferençaentre,por
umlado,amédiadospreços-limiarporumquilogramade
açúcarbranco,emrelaçãoacadaumdostrêsmesesdo
trimestreparaoqualadiferençafoifixadae,poroutro,a
médiadospreçosCIFporumquilograma,deaçúcar
branco,calculadosnumperíodoconstituídopelosquinze
primeirosdiasdomêsanterioraotrimestreparaoquala
diferençaéfixada,eosdoismesesimediatamente ante­
riores;que,porforçadosregulamentoscitados,estafixa­
çãodeveserfeitapelaComissãoemrelaçãoacada
trimestredoanocivil,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho,de24deFevereiro1986,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordosprodutos
transformados àbasedefrutoseprodutoshortícolas('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1569/92(2),e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo10?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?822/87do
Conselho,de16deMarçode1987,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdomercadovitivinícola(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1756/92(4),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo55?,
Considerando que,afimdepermitiraosEstados­
-membrosdeterminaromontantedodireitonivelador
aplicável,atítulodeaçúcaresdiversosdeadiçãoàimpor­
taçãodosprodutosenumeradosnoAnexoIIIdoRegula­
mento(CEE)n?426/86enaalíneaa),don?2doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?822/87,doscódigosNC
20096011,20096071,20096079e22043099,éconve­
niente,deacordocomon?3doartigo10?doRegula­
mento(CEE)n?426/86ecomon?2doartigo55?doADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
'Artigo1?
Adiferençareferidanon?3doartigo10?doRegula­
mento(CEE)n?426/86enon?2doartigo55?doRegu­
lamento(CEE)n?822/87éfixadaem0,4653ecuparao
períodode1deJaneiroa31deMarçode1993.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deDezembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L49de27.2.1986,p.1.0JOn?L166de20.6.1992,p.5.0JOn?L84de27.3.1987,p.1.
(4)JOn?L180de1.7.1992,p.27.
16.12.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L367/3
REGULAMENTO (CEE)N?3611/92DACOMISSÃO
de15deDezembrode1992
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem14deDezembrode
1992;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais(l),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdecâmbioaaplicarnoâmbito
dapolíticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1821/92daComis­
são0epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
tomaremconsideraçãoparaocálculodestesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16de
Dezembrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deDezembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
OJOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7,1992,p.1.
HJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(")JOn?L201de31.7.1990,p.9.
(ÓJOn?L185de4.7.1992,p.4.

N?L367/4 JornalOficialdasComunidades Europeias16.12.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deDezembrode1992,quefixaosprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente 1?período 2°período 3?período
12 1 2 3
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011010 0 0 0 0
10011090 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030090 0 0 0 0
10040010 0 0 0 0
10040090 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente 1?período2?período3?período4?período
12 1 2 3 4
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
REGULAMENTO (CEE) No 3609/92 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1992 que fixa, para a campanha de 1992/1993, a percentagem prevista no no 1a, segundo parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 426/86, no que se refere à concessão da ajuda aos produtos transformados à base de tomate

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 3o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, para estimular a celebração de contratos entre os agrupamentos de produtores de tomates, por um lado, e as associações de transformadores ou o transformador, por outro, o Regulamento (CEE) no 426/86 prevê a concessão de um prémio suplementar em determinadas condições;

Considerando que, relativamente à campanha de 1992/1993, é conveniente fixar a « percentagem determinada significativa » da quantidade total de tomates transformados abrangidos pelos contratos celebrados com os agrupamentos de produtores;

Considerando que se revela útil, tendo em conta o importante papel desempenhado pelos agrupamentos de produtores de tomates nos Estados-membros produtoes, manter ao mesmo nível da campanha de 1991/1992 a percentagem das quantidades de tomate abrangidas por contratos celebrados com as associações de produtores em relação à quantidade total transformada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para a campanha de 1992/1993, a percentagem referida no no 1a, segundo parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 426/86 é fixado em 80 %.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

J. GUMMER

(1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1569/92 (JO no L 166 de 20. 6. 1992, p. 5).
N?L366/42 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.12.92
REGULAMENTO (CEE)N?3606/92DACOMISSÃO
de14deDezembrode1992
quealteraomontantecorrectoracobraraquandodaimportaçãona
Comunidade aDezdealcachofrasprovenientes deEspanha
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3531/92da
Comissão(J)instituiuuftimontantecorrectoracobrar
aquandodaimportaçãonaComunidade aDezdealca­
chofrasprovenientesdeEspanha;
Considerandoqueon?4doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?3709/89fixouascondiçõesdealteraçãodeum
montantecorrectorinstituídoemaplicaçãodon?1do
artigo3?doreferidoregulamento ;queaobservância
dessascondiçõesimplicaaalteraçãodomontante
correctoracobraraquandodaimportaçãonaComunidade
aDezdealcachofrasprovenientesdeEspanha,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede5,78ecusquefiguranoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?3531/92ésubstituídopelomontantede
22,55ecus.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3709/89do
Conselho,de4deDezembrode1989('),quedetermina
asregrasgeraisdeaplicaçãodoActodeAdesãode
EspanhaedePortugalnoquedizrespeitoaomecanismo
decompensaçãonaimportaçãodefrutaseprodutoshortí­
colasprovenientesdeEspanha,e,nomeadamente ,on?2
doseuartigo4?,
Considerando queoartigo152?doActodeAdesão
instaurou,apartirde1deJaneirode1990,ummeca­
nismodecompensaçãonaimportaçãonaComunidade ,
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,aseguir
denominada «Comunidade aDez»,defrutaseprodutos
hortícolasprovenientesdeEspanhaparaosquaisesteja
fixadoumpreçodereferênciaemrelaçãoaospaíses
terceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3709/89
determinouasregrasgeraisdeaplicaçãodessemecanismo
decompensação equeoRegulamento (CEE)n?3820/90
daComissão(2)fixouassuasregrasdeexecução;Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15de
Dezembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deDezembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L363de13.12.1989,p.3.
(2)JOn?L366de29.12.1990,p.43. (3)JOn?L358de8.12.1992,p.11.
N?L366/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.12.92
REGULAMENTO (CEE)N?3603/92DACOMISSÃO
de14deDezembrode1992
quealteraosRegulamentos (CEE)n?1356/92e(CEE)n?1910/92,relativosauma
medidaespecialdeintervenção
«3.Oconcursoestaraabertoaté29deAbrilde
1993.Atéessadata,proceder-se-á aadjudicações
semanais,paraasquaisasdatasdeapresentaçãodas
propostasserãodeterminadas nosanúnciosde
concurso .».ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo8?,
Considerandoqueénecessáriofixarparaumadataulte­
rioraúltimaadjudicaçãoparcialprevistapelosRegula­
mentos(CEE)n?1356/92(3)e(CEE)n?1910/92(4)da
Comissão;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
On?3doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1356/92é
substituídopelotextoseguinte:Artigo2?
On?3doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1910/92é
substituídopelotextoseguinte:
«3.Oconcursoestaráabertoaté28deAbrilde
1993.Atéessadata,proceder-se-á aadjudicações
semanais,paraasquaisasdatasdeapresentaçãodas
propostasserãodeterminadas nosanúnciosde
concurso .».
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deDezembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L180de1.7.1992,p.1.
(3)JOn?L145de27.5.1992,p.58.
(4)JOn?L192de11.7.1992,p.20.
15.12.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L366/45
REGULAMENTO (CEE)N?3608/92DACOMISSÃO
de14deDezembrode1992
quealteraoRegulamento (CEE)n?3385/92oqualinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdaTurquia
deumacomunicaçãoulterioressesdadosmostraramser
incompletos ;que,poroutrolado,severificaqueocálculo
efectuado,tendoporbaseosnovosdadoscomunicadosà
Comissão,tornaconveniente modificarodireitode
compensação acobraraquandodaimportaçãonaComu­
nidadedelimõesfrescosorigináriosdaTurquia,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1754/92(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?3385/92da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3532/92(4),seinstituiuumdireito
decompensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosoriginá­
riosdaTurquia;
Considerando queosdadosnecessáriosaocálculodo
direitodecompensaçãotalcomoforamcomunicados à
Comissão,implicamafixaçãodeumnovomontantea
partirde8deDezembrode1992;que,emconsequênciaADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede12,13ecusconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?3385/92passaaserde8,88ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde8deDezembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deDezembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.23.
OJOn?L344de26.11.1992,p.24.
(4)JOn?L358de8.12.1992,p.12.