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DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Novembro de 1986

que fixa o número de funcionários que podem beneficiar das medidas de cessação definitiva de funções em 1987

(86/588/CEE, Euratom, CECA)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3518/85 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1985, que institui medidas especiais relativas à cessação de funções de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão da Espanha e de Portugal (1), e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 2º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que há que fixar, para cada Instituição, o número de funcionários susceptíveis de beneficiar, em 1987, uma das medidas de cessação de funções, nas condições previstas no referido regulamento,

DECIDE:

Artigo único

Para 1987, o número de funcionários que podem beneficiar das medidas de cessação de funções é fixado em:

50 quanto ao Parlamento

24 quanto ao Conselho

150 quanto à Comissão (orçamento de funcionamento)

15 quanto à Comissão (orçamento de investigação)

4 quanto ao Tribunal de Justiça

4 quanto ao Comité Económico e Social

3 quanto ao Tribunal de Contas.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. HOWE

(1) JO nº L 335 de 13. 12. 1985, p. 56.
DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (86/000/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando ser conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça(1), assinado em Bruxelas em 14 de Maio de 1973, para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade,

DECIDE :

Artigo 1

É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.

O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 18 do Protocolo (²).

Artigo 3

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986.

Pelo ConselhoO PresidenteG. HOWE

(1)JO n L 300 de 31. 12. 1972, p. 189.

(2)A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-geral do Conselho.
DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (86/571/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando ser conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega(1), assinado em Bruxelas em 14 de Maio de 1973, para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade,

DECIDE :

Artigo 1

É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.

O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 18 do Protocolo(2).

Artigo 3

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986.

Pelo ConselhoO PresidenteG. HOWE

(1)JO n L 171 de 27. 6. 1973, p. 2.

(2)A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-geral do Conselho.
N?L338/52 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.11.86
DECISÃODOCONSELHO
de3deNovembrode1986
relativaàcelebraçãodoProtocoloAdicionalaoAcordoentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeMacausobreocomérciodeprodutostêxteisnasequênciadaadesãodoReinode
EspanhaedaRepúblicaPortuguesaàComunidade
(86/585/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaatratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeiae,nomeadamente ,oseu
artigo113?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Considerando queéconvenienteaprovaroProtocoloAdi­
cionalaoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiae
Macausobreocomérciodeprodutostêxteis,paraterem
contaaadesãodoReinodeEspanhaedaRepública
PortuguesaàComunidade ,
DECIDE :
Artigo1?
ÉaprovadoemnomedaComunidadeoProtocoloAdicional
aoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeMacausobreocomérciodeprodutostexteis,nasequênciada
adesãodoReinodeEspanhaedaRepúblicaPortuguesaà
Comunidade .
OtextodoProtocolovemanexoàpresentedecisão.
Artigo2?
OPresidentedoConselhoprocederáànotificaçãoprevista
noartigo4?doProtocoloAdicional.
FeitoemBruxelas,em3deNovembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
A.CLARK
29.11.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L338/47
DECISÃODOCONSELHO
de3deNovembrode1986
relativaàcelebraçãodoProtocoloAdicionalaoAcordoentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeaRepúblicadaCoreiasobreocomérciodeprodutostêxteisnasequênciadaadesão
doReinodeEspanhaedaRepúblicaPortuguesaàComunidade
(86/584/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaatratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseu
artigo113?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Considerando queéconvenienteaprovaroProtocoloAdi­
cionalaoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiae
aRepúblicadaCoreiasobreocomérciodeprodutostêxteis,
parateremcontaaadesãodoReinodeEspanhaeda
RepúblicaPortuguesaàComunidade ,
DECIDE :
Artigo1?
ÉaprovadoemnomedaComunidadeoProtocoloAdicional
aoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicadaCoreiasobreocomérciodeprodutostêxteis,na
sequênciadaadesãodoReinodeEspanhaedaRepública
PortuguesaàComunidade .
OtextodoProtocolovemanexoàpresentedecisão.
Artigo2?
OPresidentedoConselhoprocederáànotificaçãoprevista
noartigo4?doProtocoloAdicional.
FeitoemBruxelas,em3deNovembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
A.CLARK
DECISÃO DE CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1986

que altera a Decisão 85/8/CEE relativa a uma acção comunitária específica de luta contra a pobreza

(86/657/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Decisão 85/8/CEE do Conselho (4) permite a aplicação de um programa de luta contra a pobreza na Comunidade;

Considerando que essa decisão permitiu a realização de uma acção comunitária específica nos dez Estados-membros, que incide sobre o período de 1985 a 1988;

Considerando que, na sequência da adesão de Espanha e Portugal às Comunidades Europeias, é necessário alargar o âmbito desta acção comunitária em curso, a fim de nela incluir esses dois Estados-membros;

Considerando que é necessário realizar desde já acções concretas, tais como as que se encontram previstas no artigo 1g. da referida Decisão, com o objectivo de ajudar as pessoas desfavorecidas nestes dois Estados-membros;

Considerando que o montante estimado necessário para a realização das medidas previstas na referida decisão deve, por conseguinte, ser aumentado,

DECIDE:

Artigo 1g.

O primeiro parágrafo do artigo 2g. da Decisão 85/8/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«O montante considerado necessário para realizar as medidas previstas no artigo 1g. eleva-se a 29 milhões de ECUs para um período de quatro anos (1985-1988).»

Artigo 2g.

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A presente decisão entra em vigor no quinto dia a seguir ao da sua publicação.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. SHAW

(1) JO n° C 151 de 17. 6. 1986, p. 4.

(2) JO n° C 227 de 8. 9. 1986, p. 152.

(3) JO n° C 263 de 20. 10. 1986, p. 16.

(4) JO n° L 2 de 3. 1. 1985, p. 24.
31.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L388/1
II
(Actoscujapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade )
CONSELHO
DECISÃODOCONSELHO
de8deAbrilde1986
respeitanteàcelebraçãodoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeHongKong
sobreoComérciodeProdutosTêxteis
(86/668/CEE)
ComunidadeEconómicaEuropeiaeHongKongsobreo
ComérciodeProdutosTêxteis.
OtextodoAcordovemanexoàpresentedecisão.
Artigo2?
OPresidentedoConselhoprocederáànotificaçãoprevista
noartigo17?doAcordoO).
FeitonoLuxemburgo ,em8deAbrilde1986.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Considerando queéconvenienteaprovaroAcordosobreo
ComérciodeProdutosTêxteisnegociadoentreaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaeHongKong,
DECIDE :
Artigo1?
ÉaprovadoemnomedaComunidadeoAcordoentreaPeloConselho
OPresidente
G.M.V.vanAARDENNE
(*)AdatadaentradaemvigordoAcordoserápublicadanoJornal
OficialdasComunidades EuropeiasporiniciativadoSecre­
tariado-Geral doConselho .
27.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L366/13
DECISÃODOCONSELHO
de8deDezembrode1986
relativaàcelebraçãodoProtocoloAdicionalaoAcordoentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeaRepúblicadaGuatemalasobreocomérciodeprodutostêxteisnasequênciada
adesãodoReinodeEspanhaedaRepúblicaPortuguesaàComunidade
(86/630/CEE)
RepúblicadaGuatemalasobreocomérciodeprodutos
têxteis,nasequênciadaadesãodoReinodeEspanhaeda
RepúblicaPortuguesaàComunidade .
OtextodoProtocolovemanexoàpresentedecisão.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaotratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseu
artigo113?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Considerando queéconvenienteaprovaroProtocoloAdi­
cionalaoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiae
aRepúblicadaGuatemalasobreocomérciodeprodutos
têxteis,parateremcontaaadesãodoReinodeEspanhaeda
RepúblicaPortuguesaàComunidade ,
DECIDE :
Artigo1?
ÉaprovadoemnomedaComunidadeoProtocoloAdicional
aoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaArtigo2?
OPresidentedoConselhoprocederáànotificaçãoprevista
noartigo4?doProtocoloAdicional.
FeitoemBruxelas,em8deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
N.LAWSON
N?L366/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.12.86
DECISÃODOCONSELHO
de8deDezembrode1986
relativaàcelebraçãodoProtocoloAdicionalaoAcordoentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeaRepúblicaOrientaldoUruguaisobreocomérciodeprodutostêxteisnasequência
daadesãodoReinodeEspanhaedaRepúblicaPortuguesaàComunidade
(86/629/CEE)
RepúblicaOrientaldoUruguaisobreocomérciodeprodutos
têxteis,nasequênciadaadesãodoReinodeEspanhaeda
RepúblicaPortuguesaàComunidade .
OtextodoProtocolovemanexoàpresentedecisão.
Artigo2?
OPresidentedoConselhoprocederáànotificaçãoprevista
noartigo4?doProtocoloAdicional.
FeitoemBruxelas,em8deDezembrode1986.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaotratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeiae,nomeadamente ,oseu
artigo113?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Considerando queéconvenienteaprovaroProtocoloAdi­
cionalaoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiae
aRepúblicaOrientaldoUruguaisobreocomérciode
produtostêxteis,parateremcontaaadesãodoReinode
EspanhaedaRepúblicaPortuguesaàComunidade ,
DECIDE :
,Artigo1? PeloConselho
OPresidente
N.LAWSONÉaprovadoemnomedaComunidadeoProtocoloAdicional
aoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
27.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias NrL366/7
DECISÃODOCONSELHO
de8deDezembrode1986
relativaàcelebraçãodoProtocoloAdicionalaoAcordoentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeaRepúblicaSocialistaeDemocráticadeSriLankasobreocomérciodeprodutos
têxteisnasequênciadaadesãodoReinodeEspanhaedaRepúblicaPortuguesaà
Comunidade
(86/628/CEE)
RepúblicaSocialisticaeDemocráticadeSriLankasobreo
comérciodeprodutostêxteis,nasequênciadaadesãodo
ReinodeEspanhaedaRepúblicaPortuguesaàComuni­
dade.
OtextodoProtocolovemanexoàpresentedecisão.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseu
artigo113?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Considerando queéconvenienteaprovaroProtocoloAdi­
cionalaoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiae
aRepúblicaSocialistaeDemocráticadeSriLankasobreo
comérciodeprodutostêxteis,parateremcontaaadesãodo
ReinodeEspanhaedaRepúblicaPortuguesaàComuni­
dade,
DECIDE :
Artigo1?
EaprovadoemnomedaComunidadeoProtocoloAdicional
aoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaArtigo2?
OPresidentedoConselhoprocederáànotificaçãoprevista
noartigo4?doProtocoloAdicional.
FeitoemBruxelas,em8deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
N.LAWSON
27.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L366/19
DECISÃODOCONSELHO
de8deDezembrode1986
relativaàcelebraçãodoProtocoloAdicionalaoAcordoentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeaRepúblicadoHaitisobreocomérciodeprodutostêxteisnasequênciadaadesão
doReinodeEspanhaedaRepúblicaPortuguesaàComunidade
(86/632/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaotratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Considerando queéconvenienteaprovaroProtocoloAdi­
cionalaoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiae
aRepúblicadoHaitisobreocomérciodeprodutostêxteis,
parateremcontaaadesãodoReinodeEspanhaeda
RepúblicaPortuguesaàComunidade ,RepúblicadoHaitisobreocomérciodeprodutostexteis,na
sequênciadaadesãodoReinodeEspanhaedaRepública
PortuguesaàComunidade .
OtextodoProtocolovemanexoàpresentedecisão.
Artigo2?
OPresidentedoConselhoprocederáànotificaçãoprevista
noartigo4?doProtocoloAdicional.
FeitoemBruxelas,em8deDezembrode1986. DECIDE:
Artigo1?
ÉaprovadoemnomedaComunidadeoProtocoloAdicional
aoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaPeloConselho
OPresidente
N.LAWSON
N?L366/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.12.86
DECISÃODOCONSELHO
de8deDezembrode1986
relativaàcelebraçãodoProtocoloAdicionalaoAcordoentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeaRepúblicadoPerusobreocomérciodeprodutostêxteisnasequênciadaadesãodo
ReinodeEspanhaedaRepúblicaPortuguesaàComunidade
(86/633/CEE)
RepúblicadoPerusobreocomérciodeprodutostexteis,na
sequênciadaadesãodoReinodeEspanhaedaRepública
PortuguesaàComunidade .
OtextodoProtocolovemanexoàpresentedecisão.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaotratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Considerando queéconvenienteaprovaroProtocoloAdi­
cionalaoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiae
aRepúblicadoPerusobreocomérciodeprodutostêxteis,
parateremcontaaadesãodoReinodeEspanhaeda
RepúblicaPortuguesaàComunidade ,Artigo2?
OPresidentedoConselhoprocederáànotificaçãoprevista
noartigo4?doProtocoloAdicional.
FeitoemBruxelas,em8deDezembrode1986. DECIDE:
Artigo1?
ÉaprovadoemnomedaComunidadeoProtocoloAdicional
aoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaPeloConselhc
OPresidente
N.LAWSON
27.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L366/25
DECISÃODOCONSELHO
de8deDezembrode1986
relativaàcelebraçãodoProtocoloAdicionalaoProtocoloComplementar aoAcordode
CooperaçãoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaSocialistaFederativada
JugosláviasobreocomérciodeprodutostêxteisnasequênciadaadesãodoReinodeEspanhae
daRepúblicaPortuguesaàComunidade
(86/634/CEE)
blicaSocialistaFederativadaJugosláviasobreocomérciode
produtostêxteis,nasequênciadaadesãodoReinode
EspanhaedaRepúblicaPortuguesaàComunidade .
OtextodoProtocolovemanexoàpresentedecisão.
Artigo2?
OPresidentedoConselhoprocederáànotificaçãoprevista
noartigo4?doProtocoloAdicional.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Considerando queéconvenienteaprovaroProtocoloAdi­
cionalaoProtocoloComplemantar aoAcordodeCoopera­
çãoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepública
SocialistaFederativadaJugosláviasobreocomérciode
produtostêxteis,parateremcontaaadesãodoReinode
EspanhaedaRepúblicaPortuguesaàComunidade ,
DECIDE :
Artigo1?
ÉaprovadoemnomedaComunidadeoProtocoloAdicional
aoProtocoloComplementar aoAcordodeCooperação
entreaComunidade EconómicaEuropeiaeaRepú­FeitoemBruxelas,em8deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
N.LAWSON
N?L366/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.12.86
DECISÃODOCONSELHO
de8deDezembrode1986
relativaàcelebraçãodoProtocoloAdicionalaoAcordoentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeaRepúblicaÁrabedoEgiptosobreocomérciodeprodutostêxteis,nasequênciada
adesãodoReinodeEspanhaedaRepúblicaPortuguesaàComunidade
(86/631/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaotratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeiae,nomeadamente ,oseu
artigo113?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Considerando queéconvenienteaprovaroProtocoloAdi­
cionalaoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiae
aRepúblicaÁrabedoEgiptosobreocomérciodeprodutos
têxteis,parateremcontaaadesãodoReinodeEspanhaeda
RepúblicaPortuguesaàComunidade ,RepúblicaÁrabedoEgiptosobreocomérciodeprodutos
têxteis,nasequênciadaadesãodoReinodeEspanhaeda
RepúblicaPortuguesaàComunidade .
OtextodoProtocolovemanexoàpresentedecisão.
Artigo2?
OPresidentedoConselhoprocederáànotificaçãoprevista
noartigo4?doProtocoloAdicional.
FeitoemBruxelas,em8deDezembrode1986. DECIDE :
Artigo1?
EaprovadoemnomedaComunidadeoProtocoloAdicional
aoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaPeloConselho
OPresidente
N.LAWSON
N?L366/1 27.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
II
(Actoscuiapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade )
CONSELHO
DECISÃODOCONSELHO
de8deDezembrode1986
relativaàcelebraçãodoProtocoloAdicionalaoAcordoentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeaRepúblicaPopulardaHungriasobreocomérciodeprodutostêxteisnasequência
daadesãodoReinodeEspanhaedaRepúblicaPortuguesaàComunidade
(86/627/CEE)
RepúblicaPopulardaHungriasobreocomérciodeprodutos
têxteis,nasequênciadaadesãodoReinodeEspanhaeda
RepúblicaPortuguesaàComunidade .
OtextodoProtocolovemanexoàpresentedecisão.
Artigo2?
OPresidentedoConselhoprocederáànotificaçãoprevista
noartigo4?doProtocoloAdicional .OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaotratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseu
artigo113?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Considerando queéconvenienteaprovaroProtocoloAdi­
cionalaoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiae
aRepúblicaPopulardaHungriasobreocomérciode
produtostêxteis,parateremcontaaadesãodoReinode
EspanhaedaRepúblicaPortuguesaàComunidade ,
DECIDE:
Artigo1?
ÉaprovadoemnomedaComunidadeoProtocoloAdicional
aoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaFeitoemBruxelas,em8deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
N.LAWSON
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 1986

que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector das frutas e produtos hortícolas transformados apresentado pelo Governo da República Federal da Alemanha para o estado federado da Renânia do Norte-Vestefália, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(86/623/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 24 de Fevereiro de 1986, o Governo da República Federal da Alemanha comunicou uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 80/1318/CEE da Comissão (3), relativo à transformação das frutas e produtos hortícolas do estado federado da Renânia do Norte-Vestefália;

Considerando que esta adenda ao programa tem por objectivo o desenvolvimento e a racionalização do tratamento, do acondicionamento, da transformação e da comercialização das frutas e produtos hortícolas de modo a aumentar a competitividade do sector e a valorizar a sua produção; que esta adenda constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que esta adenda compreende uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, que demonstram que os objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados no sector das frutas e produtos hortícolas transformados no estado federado da Renânia do Norte-Vestefália; que o prazo fixado para a concretização desta adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector das frutas e produtos hortícolas transformados, comunicada pelo Governo da República Federal da Alemanha, em 24 de Fevereiro 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51, de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4.

(3) JO nº L 380 de 31. 12. 1980, p. 11.