PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.10.1999 L280/15
REGULAMENTO (CE) N.o2300/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 1999
que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no
âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2), e, nomeadamente, o n.o2, terceiro parágrafo,
do seu artigo 13.o,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz(
3), alterado pelo Regulamento
(CE) n.o2072/98(4), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo
13.o,
(1)Considerandoqueoartigo2.odoRegulamento(CEE)n.o
2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974,relativo ao financiamento comunitário das despesasresultantes do fornecimento de produtos agrícolas atítulodeajudaalimentar(
5),prevêqueoFundoEuropeu
deOrientaçãoedeGarantiaAgrícola,secção«Garantia»,sejaresponsávelpelapartedasdespesascorrespondenteàs restituições à exportação fixadas nesta matéria emconformidade com as regras comunitárias;
(2)Considerandoque,parafacilitaraelaboraçãoeagestãodo orçamento das acções comunitárias de ajudaalimentar e a fim de dar a conhecer aos Estados--membrosoníveldeparticipaçãocomunitárianofinan-ciamento das acções nacionais de ajuda alimentar, énecessáriodeterminaroníveldasrestituiçõesconcedidasàs referidas acções;(3)Considerando que as regras gerais e as modalidades deaplicação previstas pelo artigo 13.
odo Regulamento
(CEE) n.o1766/92 e pelo artigo 13.odo Regulamento
(CE) n.o3072/95 relativas às restituições à exportação
são aplicáveis mutatis mutandis às operações acima
citadas;
(4)Considerando que os critérios específicos a tomar emconta no cálculo da restituição à exportação para oarroz serão definidos no artigo 13.
odo Regulamento
(CE) n.o3072/95;
(5)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacionais,efectuadas no âmbito de convenções internacionais ou outrosprogramascomplementaresbemcomodeoutrasacçõescomu-nitáriasdefornecimentogratuito,asrestituiçõesaplicáveisaosprodutos dos sectores dos cereais e do arroz, são fixadas emconformidade com o anexo.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deNovembrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(4) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(5) JO L 288 de 25.10.1974, p. 1.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.10.1999 L280/16
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 29 de Outubro de 1999, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos
sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
(Em EUR/t)
CódigodoprodutoMontante
dasrestituições
100110009400 0,00
100190999000 33,50
100200009000 62,50
100300909000 29,00
100400009400 59,00
100590009000 43,00
100630929100 115,00
100630929900 115,00
100630949100 115,00
100630949900 115,00
100630969100 115,00
100630969900 115,00
100630989100 115,00
100630989900 115,00
100630659900 115,00
100640009000 —
100700909000 43,00
110100159100 46,00
110100159130 46,00
110220109200 66,78
110220109400 57,24
110230009000 —
110290109100 43,94
110311109200 15,00
110311909200 15,00
110313109100 85,86
110314009000 —
110412909100 91,00
110421509100 58,58
NB:OscódigosdosprodutossãodefinidosnoRegulamento(CEE)n.o
3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.