REGULAMENTO FINANCEIRO de 29 de Julho de 1991 aplicável à Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CEE (91/491/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, a seguir denominada «convenção»,

Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade, assinado em Bruxelas em 16 de Julho de 1990 (1) , a seguir denominado «acordo interno», e, nomeadamente, o seu artigo 32o,

Tendo em conta a Decisão (91/482/CEE) do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (2) ,

Tendo em conta a regulamentação geral e as condições gerais relativos aos contratos de obras, de fornecimentos e de serviços financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (3) , aprovados pelo Conselho dos Ministros ACP-CEE em 29 de Março de 1990 (a seguir denominadas «regulamentação e condições gerais dos contratos»),

Tendo em conta o projecto de regulamento financeiro apresentado pela Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4) ,

Tendo em conta o parecer do Banco Europeu de Investimento, a seguir denominado «Banco».

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (5) ,

Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 1o do acordo interno, os Estados-membros instituíram um Sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento, a seguir denominado «FED»;

Considerando que, nos termos do artigo 32o do acordo interno, as disposições relativas à sua aplicação são objecto de um regulamento financeiro adoptado pelo Conselho, deliberando pela maioria qualificada prevista no no 4 do artigo 21o do referido acordo, aquando da entrada em vigor da convenção;

Considerando que o ecu utilizado em aplicação do regulamento financeiro se encontra definido no Regulamento (CEE) no 1971/89 do Conselho, de 19 de Junho de 1989, que altera o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3180/78, que altera o valor da unidade de conta utilizada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária (6) , ou num regulamento posterior do Conselho que defina a composição do ecu,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO FINANCEIRO:

TÍTULO I REGIME FINANCEIRO

Artigo 1o

1. O Conselho notifica anualmente a Comissão, até 30 de Novembro, da decisão relativa ao calendário dos pedidos de contribuições do FED que adopta em aplicação do no 1, primeiro parágrafo, do artigo 6o do acordo interno.

2. As contribuições anuais para o FED são, em princípio, devidas em quatro parcelas, exigíveis em:

- 20 de Janeiro,

- 1 de Abril,

- 1 de Julho,

- 1 de Outubro.

A Comissão notifica os Estados-membros, o mais rapidamente possível e, em todo o caso, no início de cada ano financeiro, do montante das parcelas trimestrais das contribuições a serem pagas em cada uma das datas previstas.

Salvo decisão em contrário do Conselho, os pagamentos suplementares decididos pelo Conselho, em conformidade com o no 3 do artigo 6o do acordo interno, são exigíveis e efectuados num prazo tão curto quanto possível que é fixado na decisão de chamada desses pagamentos e que, em todo o caso, não pode exceder três meses.

3. A Comissão informa os Estados-membros, o mais rapidamente possível antes da data em que é devida cada parcela das contribuições, das suas intenções no que respeita à redução ou anulação dos seus pedidos de contribuições, tomando em consideração as disponibilidades efectivas de tesouraria do FED e as estimativas de despesas mais recentes disponíveis relativas ao resto do ano.

4. Cada Estado-membro efectua os pagamentos previstos no presente artigo proporcionalmente às suas contribuições para o FED, tal como determinadas no no 2 do artigo 1o do acordo interno.

5. No caso de as parcelas das contribuições devidas por força do presente artigo não serem pagas até 15 dias após a data de exigibilidade, o Estado-membro em causa deverá pagar juros sobre a quantia não paga a uma taxa de dois pontos surperior à taxa de juro das operações de financiamento a curto prazo aplicável, na data em que a contribuição era exigível, no mercado monetário do Estado-membro em causa para o ecu. Essa taxa é aumentada de 0,25 % por cada mês de mora. Essa taxa aumentada é paga durante todo o período de mora. Os montantes recebidos pela Comissão relativos a estes juros de mora são creditados na conta prevista no no 2 do artigo 9o do acordo interno.

Artigo 2o

1. As contribuições financeiras dos Estados-membros são expressas em ecus.

2. Cada Estado-membro paga o montante da sua contribuição em ecus.

3. As contribuições financeiras são creditadas por cada Estado-membro numa conta especial, intitulada «Comissão das Comunidades Europeias - Fundo Europeu de Desenvolvimento», aberta junto do banco emissor desse Estado-membro ou da instituição financeira por ele designada. O montante destas contribuições permanece nessas contas especiais até ser necessário para cobrir as necessidades de pagamento previstas no artigo 319o da convenção.

4. No termo de vigência da convenção, a parte das contribuições que os Estados-membros ainda têm a pagar será solicitada pela Comissão, em função das necessidades, nas condições fixadas pelo presente Regulamento Financeiro.

Artigo 3o

1. A fim de efectuar os pagamentos previstos no artigo 319o da convenção, a Comissão abre contas junto das instituições financeiras dos Estados-membros. Sob reserva do disposto no no 3 do artigo 319o da convenção, os depósitos efectuados nestas contas vencem juros. Sob reserva do disposto no artigo 192o da convenção, estes juros são creditados na conta prevista no no 2 do artigo 9o do acordo interno.

2. Os pagamentos a partir dessas contas processam-se nos termos dos nos 4 e 5 do artigo 319o da convenção.

Artigo 4o

1. As assinaturas dos funcionários e agentes da Comissão habilitados a efectuar operações a partir das contas do FED são registadas no momento da abertura das contas ou, no caso dos funcionários e agentes posteriormente mandatados, aquando da sua nomeação.

Artigo 5o

1. Os recursos do FED devem ser utilizados de acordo com os princípios da boa gestão financeira, em especial os da economia e da relação custo-eficácia. É necessário determinar objectivos quantitativos e acompanhar os progressos na sua concretização.

2. A Comissão deve repartir, na medida do possível, os levantamentos a efectuar nas contas especias referidas no no 3 do artigo 2o de modo a manter a repartição das suas disponibilidades nessas contas em conformidade com a proporção em que os vários Estados-membros contribuem para o FED.

Artigo 6o

Os pagamentos a partir dos recursos do FED devem efectuar-se nos termos do artigo 319o da Convenção e em conformidade com o disposto no artigo 51o do regulamento financeiro.

Artigo 7o

A Comissão transfere das contas especiais previstas no no 3 do artigo 2o os montantes necessários ao provimento das contas abertas em seu nome nos termos do artigo 3o do presente regulamento financeiro e do artigo 319o da convenção. Essas transferências são efectuados em função das necessidades relativas aos projectos e programas.

TÍTULO II GESTAO DO FED

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 8o

1. O FED é administrado, do ponto de vista financeiro, segundo o princípio da separação dos ordenadores e dos tesoureiros. A gestão das dotações cabe aos ordenadores, que são os únicos que têm competência para autorizar as despesas, estabelecer os montantes a cobrar e emitir as ordens de cobrança e de pagamento.

2. As cobranças e os pagamentos são efectuados pelo tesoureiro.

3. As funções de ordenador, de auditor financeiro e de tesoureiro são incompatíveis entre si.

Artigo 9o

1. Dentro dos limites das dotações previstas no artigo 1o do acordo interno, bem como de quaisquer outras receitas do FED, e sem prejuízo do no 2 do artigo 10o de referido acordo, a Comissão assegura a gestão do FED sob a sua responsabilidade e nas condições previstas na convenção, na Decisão 91/482/CEE, no acordo interno e no presente regulamento financeiro.

2. A Comissão pode delegar determinadas funções do tesoureiro, bem como determinadas funções de controlo, em mandatários por ela designados. As regras de competência estabelecidas no presente título aplicam-se a esses mandatários no limite dos poderes que lhes são conferidos. Cada decisão de delegação deve indicar a vigência e o âmbito do mandato.

3. Os delegados só podem agir no limite dos poderes que lhes são expressamente conferidos. As decisões de delegação são notificadas aos delegados, ao tesoureiro, ao auditor financeiro, aos ordenadores e ao Tribunal de Contas.

4. As disposições do presente regulamento financeiro relativas ao controlo e ao pagamento das despesas aplicam-se, nos seus princípios, às despesas efectuadas por delegação. Tais despesas só podem ser contabilizadas definitivamente nas contas do FED após verificação, pela Comissão, da exactidão da liquidação e da regularidade da apresentação das ordens de pagamento e dos pagamentos, nos termos do disposto no presente Regulamento Financeiro.

Artigo 10o

Sempre que a gestão das receitas e despesas seja efectuada por intermédio de sistemas informáticos integrados, são aplicáveis as disposições das secções II e III do presente título, tendo em conta as possibilidades e exigências inerentes a uma gestão informatizada.

Para o efeito:

- os documentos justificativos podem permanecer junto do ordenador ou do tesoureiro para facilitar a verificação,

- as assinaturas e vistos podem ser inseridos sob a forma informatizada adequada.

Todavia, o auditor financeiro pode solicitar os documentos justificativos originais se o considerar necessário para facilitar a verificação.

O auditor financeiro deve ser consultado relativamente ao estabelecimento do sistema contabilístico do FED e deverá ter acesso às informações do sistema.

Artigo 11o

A Comissão nomeia o ordenador principal do FED em conformidade com o no 1 do artigo 311o da convenção. O ordenador é responsável pela preparação da conta de gestão prevista no artigo 69o do presente regulamento financeiro e pode recorrer a ordenadores delegados, que nomeia sob reserva da aprovação da Comissão.

Artigo 12o

1. A Comissão nomeia o auditor financeiro, que tem a seu cargo o controlo da autorização e da apresentação das ordens de pagamento das despesas, bem como o controlo das receitas. O auditor financeiro pode ser assistido por um ou vários auditores financeiros subordinados.

2. O controlo efectuado pelo auditor financeiro exerce-se sobre os processos relativos às despesas e às receitas e, quando necessário, no próprio local.

3. As regras especiais aplicáveis ao auditor financeiro são fixadas de modo a garantir a independência das suas funções. As medidas relativas à sua nomeação, à sua promoção, às sanções disciplinares e às mutações e diversas modalidades de interrupção ou cessação das funções são objecto de decisões justificadas, comunicadas ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas para informação.

4. O interessado e a Comissão podem recorrer para o Tribunal de Justiça. O auditor financeiro, sempre que essa acção tenha por objectivo a sua independência, dispõe de uma acção de recurso contra a sua instituição.

Artigo 13o

A cobrança das receitas e o pagamento das despesas são efectuados por um tesoureiro nomeado pela Comissão. Sob reserva do disposto no no 2 do artigo 9o e no no 2 do artigo 34o, o tesoureiro é o único qualificado para manusear os fundos e valores. É ele o responsável pela sua conservação.

O tesoureiro é responsável pelo estado das contas previsto nos artigos 36o e 37o e pela preparação dos balanços financeiros prevista no artigo 69o

O tesoureiro pode ser assistido por um ou vários tesoureiros subordinados, nomeados nas mesmas condições que o tesoureiro, ou por mandatários por si designados, sob a autoridade da Comissão.

Artigo 14o

A nomeação do ordenador, do auditor financeiro, do tesoureiro e do gestor do fundo para adiantamentos, bem como o plano contabilístico referido no artigo 37o, são comunicados ao Tribunal de Contas. A Comissão transmite a este Tribunal a regulamentação interna que adoptar em matéria financeira.

SECÇÃO II

RECEITAS

Artigo 15o

1. Qualquer medida que possa dar origem ou alterar um crédito do FED deve ser objecto de um proposta prévia emanada do ordenador competente. Esas propostas serão enviadas ao auditor financeiro para obtenção do visto e ao tesoureiro para registo pro memoria. Devem mencionar, nomeadamente, a natureza, o montante estimado e a imputação contabilística da receita, assim como a designação do devedor. O visto do auditor financeiro tem por fim verificar:

a) A exactidão da imputação contabilística;

b) A regularidade e conformidade da proposta com as disposições aplicáveis à gestão do FED, assim como de todos os actos adoptados em execução destas disposições e dos princípios de boa gestão financeira referidos no artigo 5o

O auditor financeiro pode recusar o seu visto se, em sua opinião, as condições mencionadas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo não estiverem preenchidas.

A Comissão pode, por decisão devidamente fundamentada e da sua exclusiva responsabilidade, ignorar tal recusa. Esta decisão terá efeitos executórios; deverá ser comunicada para informação ao auditor financeiro. A Comissão deve informar o Tribunal de Contas, no prazo de um mês, de todas estas decisões.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 10o, as ordens de cobrança são transmitidas pelo ordenador ao auditor financeiro e submetidas ao seu visto. As ordens de cobrança, depois de visadas pelo auditor financeiro, são registadas pelo tesoureiro. O visto do auditor financeiro tem por objectivo verificar:

a) A exactidão do lançamento;

b) A regularidade e a conformidade da ordem com as disposições aplicáveis à gestão do FED, bem como de todos os actos tomados em execução dessas disposições;

c) A regularidade dos documentos justificativos;

d) A exactidão da designação do devedor;

e) A data de vencimento;

f) A aplicação dos princípios de boa gestão financeira referídos no artigo 5o;

g) A exactidão do montante e da divisa de cobrança.

Em caso de recusa de visto, será de aplicação o terceiro parágrafo do no 1.

3. Quando o ordenador renuncia à recuperação de uma dívida determinada, transmite previamente uma proposta de anulação ao auditor financeiro para visto e ao tesoureiro para informação. O visto do auditor financeiro tem por objectivo certificar a regularidade da renúncia e a sua concordância com os princípios da boa gestão financeira. Incumbe ao tesoureiro registar a proposta referida.

Em caso de recusa de visto, será de aplicação o terceiro parágrafo do no 1.

4. Quando o auditor financeiro verifica que um documento que certifica uma dívida não se encontra elaborado ou que uma dívida não foi cobrada, informa de tal facto a Comissão.

Artigo 16o

1. O tesoureiro assume a responsabilidade das ordens de cobrança devidamente emitidas.

2. Cabe ao tesoureiro fazer diligências no sentido de garantir a entrada dos recursos do FED nas datas previstas nas ordens de cobrança e de zelar por que sejam salvaguardados os direitos da Comunidade.

3. O tesoureiro informa o ordenador e o auditor financeiro da falta de cobrança das receitas nos prazos previstos. Se for caso disso, dá início ao procedimento de recuperação.

SECÇÃO III

AUTORIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, ORDEM DE PAGAMENTO E PAGAMENTO DAS DESPESAS

1. Autorização de despesas

Artigo 17o

1. Qualquer medida susceptível de originar uma despesa a cargo do FED deve ser previamente objecto de uma proposta de autorização por parte do ordenador. As despesas correntes podem ser objecto de autorização provisória.

2. Sem prejuízo do artigo 34o, as decisões tomadas pela Commissão nos termos das disposições que a autorizam a conceder um apoio financeiro a título do FED têm valor de autorizações de despesa.

3. Deve ser mantida uma contabilidade das autorizações e das ordens de pagamento.

Artigo 18o

Sem prejuízo do disposto no artigo 10o, as propostas de autorização, acompanhadas dos documentos justificativos, são transmitidas ao auditor financeiro, mencionam, nomeadamente, o assunto, a estimativa e o lançamento da despesa, bem como a designação do credor, e são registadas pelo ordenador após visto do auditor financeiro.

Artigo 19o

1. O visto das propostas de autorização de despesas emitido pelo auditor financeiro tem por objectivo verificar:

a) A exactidão da imputação;

b) A disponibilidade das dotações;

c) A regularidade e a conformidade das despesas com as disposições aplicáveis à gestão do FED, bem como de todos os actos tomados em execução dessas disposições, e, nomeadamente, as cláusulas gerais e especiais da convenção de financiamento relativa à operação;

d) A aplicação dos princípios de boa gestão financeira referidos no artigo 5o

2. O visto não pode ser condicional.

Artigo 20o

1. O auditor financeiro pode recusar o seu visto se, em sua opinião, não se encontrarem satisfeitas as condições referidas no artigo 19o Qualquer recusa de visto pelo auditor financeiro deve ser objecto de uma observação escrita devidamente fundamentada da qual o ordenador é notificado.

Em caso de recusa de visto e se o ordenador mantiver a sua proposta, a Comissão é chamada a decidir.

2. Salvo nos casos em que a disponibilidade de dotações estiver em causa, a Comissão pode, por decisão devidamente fundamentada, tomada sob sua exclusiva responsabilidade, ignorar a recusa de visto. Esta decisão tem efeito definitivo e executório e é comunicada ao auditor financeiro para informação. A Comissão informa o Tribunal de Contas de cada uma dessas decisões no prazo de um mês.

2. Liquidação das despesas

Artigo 21o

A liquidação de uma despesa é o acto pelo qual o ordenador:

a) Verifica a existência dos direitos do credor;

b) Determina e verifica a realidade e o montante da dívida;

c) Verifica as condições de exigibilidade da dívida.

Artigo 22o

1. Qualquer liquidação de uma despesa está subordinada à apresentação de documentos justificativos que confirmem os direitos adquiridos do credor e, eventualmente, o serviço prestado ou a existência de um documento que justifique o pagamento. A Comissão determina a natureza dos documentos justificativos a juntar à ordem de pagamento e o respectivo conteúdo.

2. Para certas categorias de despesas podem ser concedidos adiantamentos nas condições estabelecidas pela Comissão.

3. Os documentos justificativos relativos à contabilidade e ao estabelecimento das contas de gestão e do balanço financeiro referidos no título V são conservados durante um período de cinco anos a contar da data da decisão de quitação da execução do FED referida no no 3 do artigo 33o do acordo interno. Todavia, os documentos relativos a operações não definitivamente encerradas devem ser conservados para além desse período, até ao final do ano seguinte ao encerramento das operações em questão.

4. O ordenador habilitado a liquidar as despesas procede pessoalmente ao exame dos documentos justificativos ou verifica, sob sua responsabilidade, que esse exame foi efectuado.

3. Ordem de pagamento das despesas

Artigo 23o

A ordem de pagamento de despesas é o acto pelo qual o ordenador dá ao tesoureiro, através da emissão de uma ordem de pagamento, ordem para pagar uma despesa cuja liquidação tenha efectuado.

Artigo 24o

A ordem de pagamento deve mencionar:

a) A imputação;

b) O montante a pagar, em algarismos e por extenso, com a indicação da divisa;

c) O nome e o endereço do credor;

d) A conta bancária;

e) O modo de pagamento;

f) O objecto da despesa.

A ordem de pagamento é datada e assinada pelo ordenador.

Artigo 25o

1. A ordem de pagamento deve ser acompanhada dos documentos justificativos originais, que devem conter ou ser acompanhados por um certificado do ordenador que comprove a exactidão das somas a pagar, a recepção dos fornecimentos ou a execução do serviço. A ordem de pagamento deve apresentar os números e as datas dos vistos das autorizações correspondentes.

2. As cópias dos documentos comprovativos, autenticadas como feitas a partir dos originais pelo ordenador ou pelo delegado da Comissão, podem eventualmente substituir os originais em casos devidamente justificados.

Artigo 26o

Em caso de adiantamento, a primeira ordem de pagamento deve ser acompanhada dos documentos que estabelecem os direitos do credor ao pagamento do adiantamento. As ordens de pagamento posteriores devem mencionar os documentos comprovativos já apresentados, bem como as referências da primeira ordem de pagamento.

Artigo 27o

Sem prejuízo do disposto no artigo 10o, as ordens de pagamento são enviadas ao auditor financeiro para visto prévio. O visto prévio tem por objectivo verificar:

a) A regularidade da emissão da ordem de pagamento;

b) A concordância da ordem de pagamento com a autorização de despesa e a exactidão do seu montante;

c) A exactidão da imputação;

d) A disponibilidade de dotações;

e) A regularidade dos documentos justificativos;

f) A exactidão da designação do credor.

Artigo 28o

Em caso de recusa do visto, são aplicáveis as disposições do artigo 20o

Artigo 29o

Após o visto, o original da ordem de pagamento, acompanhado dos documentos justificativos, é enviado ao tesoureiro.

4. Pagamento das despesas

Artigo 30o

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 313o e no no 8 do artigo 319o da convenção relativos, respectivamente, às responsabilidades do ordenador nacional e às responsabilidades financeiras dos agentes a quem incumbe a gestão e execução da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, o pagamento é o acto final que libera o FED das suas obrigações perante os seus credores.

2. O pagamentos das despesas é efectuado pelo tesoureiro no limite dos fundos disponíveis.

Artigo 31o

Em caso de erro material de contestação relativa à validade da quitação ou de inobservância das normas previstas no presente regulamento financeiro, o tesoureiro deve suspender os pagamentos.

Artigo 32o

1. Em caso de suspensão dos pagamentos, o tesoureiro deve mencionar os motivos da sua decisão numa declaração escrita que envia imediatamente ao ordenador e ao auditor financeiro, para informação.

2. A menos que se trate de contestações relativas à validade da quitação, o ordenador pode, em caso de suspensão dos pagamentos, submeter o assunto à apreciação da Comissão. A Comissão pode requerer, por escrito e sob sua exclusiva responsabilidade, que se proceda ao pagamento.

Artigo 33o

1. Em princípio, os pagamentos efectuam-se por contas abertas em instituições financeiras reconhecidas. As regras de abertura, de funcionamento e de utilização dessas contas são determinadas pela Comissão.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 10o, essas regras devem prever, em especial, duas assinaturas nos cheques e nas ordens de transferência, sendo uma delas forçosamente a do tesoureiro, de um tesoureiro subordinado ou de um gestor dos fundos para adiantamentos, devidamente habilitado; além disso, tais regras devem determinar as despesas cujo pagamento deve efectuar-se obrigatoriamente por cheque ou por transferência.

Artigo 34o

1. Para o pagamento de determinadas categorias de despesas, podem constituir-se fundos para adiantamentos nas condições estabelecidas pela Comissão.

2. Apenas o tesoureiro pode aprovisionar os fundos para adiantamentos.

3. As regras de funcionamento dos fundos para adiantamentos devem determinar, designadamente:

a) A nomeação dos gestores dos fundos para adiantamentos;

b) A natureza e o montante máximo de cada despesa a pagar;

c) O montante máximo dos adiantamentos que podem ser autorizados;

d) As regras e prazos de apresentação dos documentos justificativos;

e) A responsabilidade dos gestores dos fundos para adiantamentos.

4. O ordenador e o tesoureiro tomam as medidas necessárias para apurar, em relação aos montantes exactos e dentro de um período adequado, os adiantamentos autorizados nos termos do no 2 do artigo 319o da convenção.

Artigo 35o

As taxas de conversão a aplicar para a contabilização definitiva em ecus dos pagamentos efectuados relativos aos projectos ou programas referidos no título III da parte da convenção são as aplicáveis na data efectiva desses pagamentos. Essa data corresponde àquela em que as contas da Comissão referidas no artigo 319o da convenção e no artigo 3o do presente regulamento financeiro forem debitadas.

SECÇÃO IV

CONTABILIDADE

Artigo 36o

O registo da contabilidade faz-se em ecus, por ano civil, e de acordo com o método «por partidas dobradas». A contabilidade descreve a integralidade das receitas e das despesas ocorridas no decurso do ano e é apoiada por documentos justificativos. Os balanços financeiros previstos no título V são expressos em ecus. Todavia, em caso de necessidade, quando as dívidas ou obrigações forem expressas em moedas nacionais, o sistema contabilístico deve permitir o seu registo em moeda nacional além do seu registo contabilístico em ecus.

Artigo 37o

1. Os lançamentos contabilísticos são efectuados nos termos de um plano contabilístico cuja nomenclatura em classes compreende uma separação nítida entre as contas que permitem a elaboração do balanço contabilístico e as que permitem o estabelecimento da conta de gestão. Devem permitir a elaboração de um balanço contabilístico geral mensal, bem como de um recapitulativo das despesas e das receitas.

2. São determinadas pela Comissão as condições pormenorizadas de estabelecimento e de funcionamento do plano contabilístico.

Artigo 38o

O encerramento das contas efectua-se no termo do exercício financeiro, tendo em vista o estabelecimento dos balanços financeiros do FED, que ao apresentados ao auditor financeiro.

SECÇÃO V

RESPONSABILIDADE DOS ORDENADORES,

DOS AUDITORES FINANCEIROS, DOS TESOUREIROS

E DOS GESTORES DE FUNDOS PARA ADIANTAMENTOS

Artigo 39o

Sem prejuízo do no 1, alínea f), do artigo 313o e do no 8 do artigo 319o da convenção, qualquer ordenador é responsável, disciplinar e, eventualmente, pecuniariamente, quando estabelece as dívidas a recuperar ou as ordens de cobrança, efectua uma despesa ou assina uma ordem de pagamento sem observar o disposto no presente regulamento financeiro e nas regras que especificam as suas modalidades de execução. O mesmo se aplica quando omita elaborar um documento que certifique uma dívida ou quando negligencie ou atrase, sem justificação, o estabelecimento de ordens de cobrança. O mesmo se aplica sempre que negligenciar ou atrasar, sem justificação, a emissão de uma ordem de pagamento que possa implicar a responsabilidade civil da Comissão em relação a terceiros.

Artigo 40o

Qualquer auditor financeiro é responsável, disciplinar e, eventualmente, pecuniariamente, pelos actos que pratica no exercício da sua missão, nomeadamente quando concede o seu visto no caso de as dotações serem excedidas.

Artigo 41o

1. O tesoureiro e os tesoureiros subordinados são responsáveis, disciplinar e, eventualmente, pecuniariamente, pelos pagamentos que efectuem sem respeitar o artigo 31o

O tesoureiro e os tesoureiros subordinados são disciplinar e pecuniariamente responsáveis por qualquer perda ou deterioração dos fundos, valores ou documentos que lhes estejam confiados, se essa perda ou deterioração resultar de uma falta intencional ou de uma negligência grave que lhes seja imputável.

São igualmente responsáveis pela correcta execução das ordens que recebem para a utilização e gestão das contas abertas em instituições financeiras reconhecidas e, nomeadamente:

a) Quando as cobranças ou pagamentos que efectuarem não estejam em conformidade com os montantes inscritos nas ordens de cobrança ou de pagamento correspondentes;

b) Quando pagarem a outras partes que não as titulares do direito.

2. O gestor de fundos para adiantamentos é responsável, disciplinar e, eventualmente, pecuniariamente:

a) Quando não puder justificar com documentos válidos os pagamentos que efectua;

b) Quando pagar a outras partes que não as titulares do direito.

O gestor de fundos para adiantamentos é disciplinar e pecuniariamente responsável por qualquer perda ou deterioração dos fundos, valores e documentos que lhe estejam confiados se essa perda ou deterioração resultar de uma falta intencional ou devidas a uma negligência grave que lhe seja imputável.

3. O tesoureiro, os tesoureiros subordinados e os gestores de fundos para adiantamentos devem fazer um seguro contra os riscos que correm por força do presente artigo e que não possam ser cobertos pelos fundos de garantia referidos no no 4.

A Comissão cobre as respectivas despesas de seguro. A Comissão determina as categorias de funcionários que têm a qualidade de tesoureiro ou de gestor de fundos para adiantamentos, bem como as condições nas quais cobre as despesas de seguro suportadas por esses fucionários para se protegerem contra os riscos inerentes às suas funções.

4. São concedidos subsídios especiais aos funcionários tesoureiros ou gestores de fundos para adiantamentos. O montante desses subsídios é determinado pelos serviços da Comissão. As somas correspondentes a esses subsídios são creditadas mensalmente numa conta que a Comissão abre em nome de cada um desses funcionários, a fim de constituir um fundo de garantia destinado a cobrir o défice eventual de tesouraria ou da conta bancária de que eventualmente venham a ser responsáveis, desde que tal défice não tenha sido coberto pelos reembolsos das companhias de seguros.

O saldo credor das contas de garantia é pago aos interessados após a cessação das suas funções de tesoureiro ou de gestor de fundos para adiantamentos.

Artigo 42o

A responsabilidade pecuniária e disciplinar dos ordenadores, dos auditores financeiros, dos tesoureiros e dos gestores de fundos para adiantamentos pode ser determinada nos termos dos artigos 22o e 86o a 89o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.

Artigo 43o

A Comissão dispõe de um prazo de dois anos, a contar da data de apresentação dos balanços financeiros do Conselho, para deliberar sobre a quitação a dar aos tesoureiros quanto às operações relativas a esses balanços financeiros.

TÍTULO III MEDIDAS DE EXECUÇÃO

Artigo 44o

As autorizações a imputar ao FED são decididas nos termos das disposições correspondentes da convenção, segundo os processos referidos nos artigos 21o a 27o do acordo interno no que se refere à ajuda gerida pela Comissão e nos artigos 28o e 29o do acordo relativamente à ajuda gerida pelo Banco.

SECÇÃO I

EXECUÇÃO DAS OPERAÇÕES DO FED CUJA GESTAO É ASSEGURADA PELA COMISSÃO

1. Geral

Artigo 45o

1. Sempre que a ajuda afectada consista num empréstimo ao mutuário final nos termos do no 5 do artigo 219o, do no 3 do artigo 233o e do artigo 266o da convenção, a convenção de financiamento deve especificar as condições desse empréstimo, nomeadamente as taxas de juro, a duração do empréstimo, o período de graça e as condições de utilização dos fundos provenientes do reembolso do capital e dos juros. Aquando do estabelecimento dessas condições devem ser tidas na devida consideração as disposições do no 4, alínea b), do artigo 233o, do no 1, alínea a), do artigo 240o e do artigo 291o da convenção.

2. Nenhuma despesa que exceda o montante previsto na convenção de financiamento pode ficar a cargo do FED se não tiver sido objecto de uma decisão de autorização suplementar nas condições referidas nos artigos 21o a 27o do acordo interno e no artigo 61o do presente regulamento financeiro. O pedido de autorização suplementar é dirigido à Comissão e instruído nos termos do disposto no artigo 292o da convenção.

Artigo 46o

1. A Comissão, representada pelos seus serviços ou pelo seu delegado, consoante o caso, adopta todas as medidas necessárias à execução das disposições do artigo 314o da convenção.

2. As reclamações relativas aos pagamentos em atraso pelos quais a Comissão é responsável por força do disposto no artigo 319o da convenção são suportadas através dos recursos da conta referida no no 2 do artigo 9o do acordo interno.

2. Concursos e contratos

Artigo 47o

1. A Comissão toma todas as medidas adequadas para permitir uma eficiente informação dos operadores económicos interessados, nomeadamente através da publicação periódica das previsões dos contratos a financiar pelos recursos do FED.

2. Será utilizado um processo análogo para comunicar as decisões de intervenção relativas à realização de estudos e ao fornecimento de assistência técnica.

Artigo 48o

A Comissão informa anualmente o Conselho dos contratos celebrados no decurso do ano e comunica-lhe, se for caso disso, as medidas que tenha tomado ou que se propõe tomar com vista a melhorar as condições de concorrência na participação nos concursos do FED.

No seu relatório, a Comissão apresenta ao Conselho as informações que lhe permitam apreciar se as medidas que tomou tiveram por efeito criar, para todas as empresas dos diversos Estados-membros, dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios associados, as mesmas possibilidades de acesso aos contratos de obras e de fornecimentos financiados pelo FED.

Artigo 49o

No âmbito dos artigos 298o e 302o da convenção e sem prejuízo do artigo 293o da convenção e do artigo 24o do acordo interno, deve ser solicitado o parecer favorável do comité do FED antes da celebração de contratos, quer através de ajuste directo ou mediante concurso limitado quer ainda por recurso à administração directa.

Todavia, quando a urgência e circunstâncias imprevistas o justificarem, a Comissão pode autorizar as excepções acima referidas às regras de concorrência sem o parecer prévio do comité do FED. Nesse caso, a Comissão informa imediatamente o comité do FED da sua autorização.

Artigo 50o

Os resultados dos concursos referidos na presente secção são publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias o mais depressa possível.

Artigo 51o

1. Sem prejuízo do disposto no no 1, alínea c), do artigo 20o do acordo interno, as disposições da regulamentação e condições gerais dos contratos são aplicáveis a todos os concursos e contratos financiados pelo FED. As condições de pagamento e a moeda ou moedas de pagamento serão as previstas na redacção dos contratos em questão.

2. O montante proposto em concursos relativos a contratos financiados pelo FED deve tomar em consideração as disposições aplicáveis em matéria fiscal previstas nos artigos 308o, 309o e 310o da convenção.

3. Sempre que o pagamento seja efectuado na moeda de um Estado ACP, é obrigatoriamente feito através de um banco estabelecido nesse Estado.

Sempre que o pagamento seja efectuado em ecus, é obrigatoriamente feito através de um banco ou de um agente aprovado estabelecido num Estado-membro.

3. Apoio ao ajustamento estrutural

Artigo 52o

1. O apoio aos programas de ajustamento estrutural previstos na convenção será implementado em conformidade com o disposto no artigo 248o da convenção e de acordo com os princípios seguintes:

- integração do apoio comunitário no quadro do programa adoptado pelos Estados ACP, em especial quando este programa for apoiado pelos principais mutuantes internacionais,

- adaptação da ajuda comunitária, implementada através de programas de importação e da utilização orientada e coerente dos fundos de contrapartida com uma sa gestão orçamental, às necessidades prioritárias e específicas dos Estados ACP, definidas nos artigos 226o e 244o da convenção, e em conformidade com as modalidades de aplicação destes instrumentos definidas nesses mesmos artigos,

- definição de regras operacionais para a aplicação dos programas de ajustamento estrutural nas propostas de financiamento em questão e nas convenções de financiamento correspondentes.

2. Os contratos celebrados no âmbito dos programas de importações referentes à atribuição de divisas podem ser expressos numa moeda que não as dos Estados ACP ou o ecu, incluindo a moeda de um Estado que não seja parte contratante na convenção.

3. Relativamente a cada adiantamento de fundos no âmbito de programas de ajustamento estrutural, a Comissão verifica a sua regularidade e conformidade em relação à justificação de utilização desses fundos e às disposições aplicáveis nos termos dos artigos 246o e 248o e do no 1, alínea b), do artigo 294o da convenção, bem como do artigo 20o do acordo interno.

4. Gestão do sistema de estabilização das receitas de exportação (Stabex)

Artigo 53o

Os recursos anuais do sistema Stabex previstos no artigo 191o da convenção são geridos pela Comissão do seguinte modo:

i) Cada parcela anual é dividida em duas partes iguais a creditar no sistema, respectivamente, em 1 de Abril e em 1 de Julho. No entanto, da primeira transferência de cada ano é deduzido o montante dos adiantamentos concedidos no ano anterior, nos termos do no 1 do artigo 194o da convenção. Quaisquer somas devidas à conta Stabex no ano em que a convenção entrou em vigor são transferidas para a conta Stabex na data de entrada em vigor do presente regulamento financeiro, com efeitos a partir das datas acima indicadas;

ii) Os juros, a uma taxa obtida a partir dos activos disponíveis do FED, vencem-se sobre os montantes creditados nos recursos do sistema Stabex, do seguinte modo:

- a partir de 1 de Abril de cada ano, sobre o montante da primeira metade da parcela anual, deduzidos os adiantamentos e transferências pagos a partir dos recursos de sistema Stabex,

- a partir de 1 de Julho de cada ano, sobre o montante da segunda metade da parcela anual, nas mesmas condições;

iii) Qualquer parte das parcelas anuais que não tenha sido paga sob a forma de adiantamentos ou transferências continua a vencer juros a crédito dos recursos do sistema Stabex até à sua utilização na âmbito do exercício seguinte;

iv) As transferências referidas no artigo 211o da convenção são realizadas em ecus para uma conta que vence juros escolhida de comum acordo pelo Estado ACP e pela Comissão. Todos os juros vencidos são creditados nessa conta. Todos os levantamentos efectuados a partir dessa conta necessitam de duas assinaturas, sendo uma delas a da pessoa designada pelo Estado ACP em questão e a outra a do delegado da Comissão.

Os montantes depositados nessa conta, incluindo os juros vencidos, são mobilizados, em conformidade com o no 2 do artigo 186o da convenção, à medida que as acções previstas no protocolo relativo à utilização dos recursos referido no artigo 210o da convenção forem sendo executadas.

Artigo 54o

No caso da utilização antecipada da parcela do ano seguinte, nos termos do artigo 194o da convenção, os adiantamentos referidos no artigo 206o da convenção são proporcionalmente reduzidos.

Artigo 55o

O relatório trimestral apresentado aos Estados-membros sobre a situação financeira da tesouraria do FED previsto no no 3 do artigo 1o compreenderá igualmente informações sobre a situação financeira do Stabex.

Artigo 56o

Sempre que o cálculo do montante de uma transferência ou adiantamento exija a conversão em ecus de um dado estatístico expresso na moeda nacional do Estado ACP em questão ou em qualquer outra moeda, a taxa de câmbio aplicável é a taxa anual em vigor no ano civil a que as estatísticas se referem.

SECÇÃO II

AJUDA GERIDA PELO BANCO

Artigo 57o

No início de cada trimestre, o Banco deve apresentar à Comissão as estimativas de todos os montantes que se prevê que sejam solicitados ao FED nesse trimestre relativos a capitais de risco ou a bonificações de juros.

1. Capitais de risco

Artigo 58o

1. As decisões de concessão de capitais de risco estabelecem o limite do compromisso e da responsabilidade financeira da Comunidade, bem como, no caso de participações, o âmbito dos direitos sociais decorrentes de tais operações. Estas decisões têm igualmente em conta as disposições do no 2 do artigo 234o da convenção relativas às responsabilidades em matéria de riscos de câmbio.

Os actos constitutivos das operações de capitais de risco são celebrados pelo Banco, na sua qualidade de mandatário da Comunidade.

2. O Banco, na sua qualidade de mandatário da Comunidade e por conta desta, gere as operações referidas no no 1 que tenham sido objecto de uma decisão de financiamento por parte do Conselho de Administração do Banco.

3. Aquando de cada pagamento, o Banco solicita à Comissão que pague o equivalente em ecus dos montantes pagos sob a forma de capital de risco. Este montante é pago pelo Comissão, o mais tardar, 21 dias após a recepção do pedido de pagamento, com a mesma data de valor do pagamento efectuado pelo Banco.

4. Quando o pagamento é efectuado noutra divisa que não o ecu, as taxas de câmbio utilizadas na determinação dos montantes a pagar são as taxas obtidas pelo Banco do correspondente bancário encarregado das operações de câmbio.

As taxas de conversão do ecu a utilizar pelo mutuário no cálculo dos montantes devidos a título dos produtos, rendimentos e reembolsos referentes a operações de capitais de risco são as taxas em vigor um mês antes da data de pagamento.

5. Os montantes a pagar a título dos produtos, rendimentos e reembolsos relativos às operações de capitais de risco são recuperados pelo Banco por conta de Comunidade, nos termos do disposto no artigo 59o do presente Regulamento Financeiro.

Artigo 59o

As somas cobradas pelo Banco sob a forma de produtos, rendimentos ou reembolsos das operações de capitais de risco são creditadas numa conta especial aberta em nome da Comunidade por conta dos Estados-membros, proporcionalmente às suas contribuições para o FED. Essa conta é expressa em ecus e gerida pelo Banco nos termos do disposto no no 1 do artigo 9o do acordo interno. O Banco determina com os Estados-membros as informações a fornecer relativamente a essa conta.

As regras técnicas de gestão dessa conta, incluindo as relativas à fixação das taxas de juro dessa conta, são estabelecidas pelo Conselho e pelo Banco, de comum acordo com a Comissão.

2. Empréstimos bonificados do Banco

Artigo 60o

1. Em aplicação do artigo 235o da convenção, o montante global da bonificação de juros de cada empréstimo do Banco é calculado em ecus com base na taxa de juro composta calculada nos termos do procedimento estabelecido na alínea iii) do no 3 do presente artigo.

2. No momento da assinatura de cada contrato de empréstimo, o Banco comunica à Comissão o montante total estimado da bonificação de juro expresso em ecus.

3. Aquando do pagamento de cada prestação do empréstimo, o Banco solicita à Comissão o pagamento da bonificação relativa ao mesmo, calculada da seguinte forma:

i) Com base no equivalente em ecus dos montantes em divisas em que a prestação do empréstimo foi paga, às taxas da conversão entre essas divisas e o ecu publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e em vigor na data da determinação do montante em divisas a pagar, data essa que é comunicada à Comissão;

ii) Aplicando a taxa percentual de bonificação ao montante anual decrescente do capital ainda em dívida em cada uma das datas fixadas para o reembolso;

iii) Por meio de uma actualização com base numa taxa de juro composta igual à taxa de juro anual que o Banco receberia efectivamente na moeda ou nas moedas utilizadas para o pagamento do empréstimo, se o mesmo não beneficiasse da bonificação, devendo a referida taxa de juro composta ser diminuída de quatro décimos de ponto.

4. A Comissão paga em ecus o montante da bonificação de juro calculado nos termos dos procedimentos descritos no no 3, o mais tardar, 21 dias após a recepção do pedido de pagamento, sendo a data de valor a do pagamento da parcela correspondente do empréstimo.

5. Em caso de reembolso antecipado da totalidade do empréstimo, o Banco paga à Comissão o valor corrigido do saldo total da bonificação, ajustado para o período compreendido entre a data da bonificação e o pagamento pelo Banco, na data do primeiro vencimento contratual a seguir ao reembolso antecipado. Em caso de reembolso antecipado parcial deste empréstimo, o pagamento efectuado pelo Banco à Comissão refere-se à parte do empréstimo reembolsada.

6. As restituições à Comissão virão acrescentar-se às dotações disponíveis para o financiamento das bonificações de juros previstas no artigo 4o do acordo interno.

7. Todos os pagamentos previstos no presente artigo são expressos em ecus.

TÍTULO IV ÓRGAOS DE EXECUÇÃO

1. Ordenador principal

Artigo 61o

1. O ordenador principal do FED, referido no artigo 311o da convenção, toma todas as medidas necessárias para aplicar o disposto nos artigos 294o a 307o da convenção.

Sempre que o julgue oportuno, o ordenador principal pode consultar peritos escolhidos com base na sua competência técnica e na sua independência em relação às empresas interessadas na celebração de contratos.

2. Antes da publicação do anúncio de concurso, o ordenador principal assegura-se de que os procedimentos de concurso não contêm disposições discriminatórias directas ou indirectas. Assegura que a comparação das propostas se faça em condições de igualdade e, nomeadamente, que a incidência dos direitos de importação ou dos impostos do Estado ou do país ou território beneficiário não constitua um entrave à participação nos concursos.

3. O ordenador principal pode suspender a publicação de um anúncio de concurso quando se afigure ser necessário introduzir correcções nos cadernos de encargos ou documentos equivalentes. Para isso, notifica as suas observações às autoridades competentes do Estado, país ou território beneficiário.

Artigo 62o

Nos termos do artigo 292o da convenção, as decisões relativas às autorizações suplementares necessárias à cobertura eventual dos excessos, registados a título de um projecto ou programa, são tomadas pelo ordenador principal, quando o excesso for inferior ou igual a 20 % da autorização inicial fixada na decisão de financiamento. Quando o excesso for superior ao limite de 20 %, aplicam-se às decisões de financiamento em questão os procedimentos referidos nos artigos 21o a 24o do acordo interno.

Artigo 63o

1. O ordenador principal toma todas as medidas necessárias para se assegurar de que os ordenadores nacionais assumem as tarefas que lhes forem confiadas por força dos artigos 312o a 315o da convenção e, em especial, que aplicam as disposições do presente regulamento financeiro no que se refere à autorização, liquidação e apresentação da ordem de pagamento das despesas.

2. Quando o ordenador principal do FED tiver conhecimento de atrasos no andamento dos processos relativos aos projectos financiados pelo FED, estabelece com o ordenador nacional todos os contactos que julgue úteis de forma a obviar a tal situação.

3. Se, por qualquer razão e quando já tiverem sido prestados serviços, o prosseguimento de um atraso na liquidação, na apresentação da ordem de pagamento ou no pagamento originar dificuldades susceptíveis de pôr em causa a completa execução do contrato, o ordenador principal pode tomar todas as medidas adequadas de forma a pôr fim a tais dificuldades, a obviar, se for caso disso, às consequências financeiras da situação assim criada e, em geral, a permitir levar a cabo o ou os projectos nas melhores condições económicas. O ordenador principal notifica rapidamente dessas medidas o ordenador nacional. Se, neste contexto, forem efectuados pagamentos directamente pela Comissão ao titular do contrato, a Comunidade sub-roga-se automaticamente nos créditos correspondentes do titular em relação às autoridades nacionais.

4. As disposições do presente artigo aplicam-se, mutatis mutandis, às medidas destinadas a garantir que os ordenadores regionais referidos no no 1, alínea f), subalinea ii), do artigo 164o da convenção desempenhem as funções que lhes são confiadas nos termos da Convenção.

2. Delegado da Comissão

Artigo 64o

No exercício das suas funções, tal como definidas nos artigos 316o, 317o e 318o da convenção, o delegado da Comissão deve aplicar o disposto no presente regualamento financeiro.

Artigo 65o

Durante a execução de operações financiadas pelo FED, o delegado verifica, pelos documentos e no local, a conformidade das realizações ou prestações com a sua descrição, tal como das convenções de financiamento ou de outros contratos ou orçamentos.

Artigo 66o

Em caso de inobservância do presente regulamento financeiro, de falta ou de negligência grave no exercício das suas funções, o delegado da Comissão é disciplinar e, eventualmente, pecuniariamente responsável perante a Comissão.

3. Tesoureiro delegado

Artigo 67o

As relações entre a Comissão e os tesoureiros delegados previstas no artigo 319o da convenção são objecto de contratos sujeitos ao visto prévio do auditor financeiro. Nesses contratos, a Comissão prevê disposições que estabelecem que, no exercício das suas funções, os tesoureiros delegados devem aplicar o presente regulamento financeiro. Esses contratos são notificados ao Tribunal de Contas.

Artigo 68o

O contrato celebrado entre a Comissão e o tesoureiro delegado transfere integralmente para este último a responsabilidade financeira do tesoureiro do FED no caso de não observância das normas em vigor ou de negligência que implique prejuízos financeiros para a Comunidade.

TÍTULO V PRESTAÇÃO E VERIFICAÇÃO DAS CONTAS

Artigo 69o

1. O mais tardar em 1 Maio de cada ano, a Comissão estabelece um balanço financeiro do activo e passivo do FED em 31 de Dezembro do exercício findo e um balanço dos recursos e utilização dos fundos que abrange o período decorrido desde a data do balanço anterior.

2. Os balanços financeiros referidos no no 1 são acompanhados de um quadro de receitas que indica:

- as previsões de receitas do ano civil,

- as alterações de previsões das receitas,

- os direitos verificados no decurso do ano civil,

- as verbas ainda a cobrar no termo do ano civil,

- as receitas adicionais.

Artigo 70o

1. A Comissão redige para cada exercício financeiro, o mais tardar em 1 de Maio do ano seguinte, uma conta de gestão para o FED.

2. A conta de gestão compreende:

a) Um quadro de receitas contendo os elementos especificados no no 2 do artigo 69o;

b) Quadros de despesas compreendendo:

- um quadro que indique as decisões da Comissão ou do Conselho tomadas durante o exercício, bem como um quadro que indique a situação global das autorizações,

- um quadro que indique a situação das dotações delegadas e das ordens de pagamento efectuadas no decurso do exercício e um quadro que indique a situação global das dotações delegadas e das ordens de pagamento efectuadas.

3. Aos quadros referidos no no 2 deve juntar-se uma situação cumulativa que indique, por país ou território beneficiário, o montante global das decisões de autorização tomadas, das dotações delegadas concedidas e das ordens de pagamento efectuadas.

Artigo 71o

Sem prejuízo do no 5 do artigo 33o do acordo interno, a Comissão apresenta o balanço financeiro, a situação recapitulativa dos recursos e utilização de fundos e a conta de gestão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas, o mais tardar, em 1 de Maio do exercício seguinte.

Artigo 72o

No âmbito da sua missão, o Tribunal de Contas e os seus membros podem ser assistidos por agentes do Tribunal de Contas.

O Tribunal de Contas ou um dos seus membros notifica as autoridades com as quais esses agentes são chamados a colaborar, das tarefas que lhe são confiadas.

Artigo 73o

1. Sem prejuízo do no 5 do artigo 33o do acordo interno, a verificação feita pelo Tribunal de Contas é efectuada com base em documentos e, se necessário, no próprio local e tem como objectivo verificar a legalidade e a regularidade das receitas e das despesas relativamente às disposições aplicáveis e confirmar a existência de uma boa gestão financeira.

2. No exercício das suas funções, o Tribunal de Contas pode tomar conhecimento, nas condições estabelecidas no no 6, de todos os documentos e informações relativas à gestão financeira dos serviços sob o seu controlo; tem a faculdade de ouvir qualquer funcionário com responsabilidades numa operação de despesa ou de receita e de utilizar todas as possibilidades de verificação reconhecidas aos referidos serviços.

3. O Tribunal de Contas assegura-se que todos os títulos e fundos em depósito ou em caixa sejam verificados à luz de comprovativos subscritos pelos depositários ou de relatórios de situação de caixa ou de título em carteira e pode proceder directamente a tais verificações.

4. A pedido do Tribunal de Contas, a Comissão autoriza os organismos financeiros detentores de bens do FED a permitir ao Tribunal verificar a correspondência dos dados de divulgação externa com a situação contabilística. 5. A Comissão fornece ao Tribunal de Contas todas as facilidades e presta-lhe todas as informações que esse Tribunal considerar necessárias para levar a cabo a sua missão e, nomeadamente, todas as informações de que disponha em consequência de fiscalizações por ela efectuadas em aplicação da regulamentação em vigor, junto dos serviços intervenientes na gestão das finanças do FED e que efectuem despesas por conta da Comunidade. Em especial, a Comissão mantém à disposição do Tribunal de Contas todos os documentos relativos à celebração e à execução dos contratos e todas as contas relativas aos movimentos de numerário e de materiais, todos os documentos contabilísticos ou comprovativos e documentos administrativos relacionados, toda a documentação relativa às receitas e às despesas, todos os inventários, todos os organigramas dos serviços que o Tribunal considere necessários e todos os documentos e dados elaborados ou conservados em suporte magnético.

Para o efeito, os agentes sujeitos às verificações do Tribunal de Contas devem, nomeadamente:

a) abrir a caixa, apresentar todos os valores em numerário, quaisquer valores ou materiais de outra natureza, os documentos comprovativos da sua gestão dos quais são depositários, bem como qualquer livro e registo e todos os outros documentos relacionados;

b) Apresentar a correspondência ou qualquer outro documento necessário à completa execução da fiscalização referida no no 1.

A Comunicação das informações referidas na alínea b) do segundo parágrafo só pode ser pedida pelo Tribunal de Contas.

O Tribunal de Contas está autorizado a verificar os documentos relativos às receitas e às despesas do FED na posse dos serviços da Comissão e, nomeadamente, dos serviços responsáveis pelas decisões relativas a tais receitas e despesas.

6. A verificação de legalidade e da regularidade das receitas e despesas e a fiscalização da boa gestão financeira estendem-se à utilização, por organismos exteriores à Comissão, dos fundos comunitários recebidos. Qualquer concessão de subvenções do FED a beneficiários exteriores à Comissão está subordinada à aceitação por escrito, pelos beneficiários, da verificação a efectuar pelo Tribunal de Contas da utilização dos montantes pagos.

Artigo 74o

1. Paralelamente ao relatório anual, o Tribunal de Contas pode também apresentar, em qualquer momento, observações sob a forma de relatórios especiais sobre questões específicas e emitir pareceres a pedido de uma das instituições da Comunidade.

2. Os relatórios especiais devem ser apresentados à instituição ou organismo interessado.

A instituição interessada dispõe de um período de dois meses e meio para informar o Tribunal de Contas de quaisquer comentários que deseje fazer relativamente às observações em questão.

No caso de o Tribunal de Contas decidir publicar estas observações no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, deve incluir em anexo os comentários apresentados pela instituição ou instituições interessadas.

Os relatórios especiais serão transmitidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho, cabendo a cada uma das instituições decidir, eventualmente com a Comissão, do seguimento a dar-lhes.

Artigo 75o

1. O relatório anual do Tribunal de Contas previsto no artigo 78o do Tratado CECA e no artigo 206oA do Tratado CEE rege-se pelas seguintes disposições:

a) O Tribunal de Contas leva ao conhecimento da Comissão, o mais tardar em 15 de Julho, as observações que lhe parecem dever figurar no relatório anual. Tais observações devem ser mantidas confidenciais. A Comissão enviará as suas respostas ao Tribunal de Contas até 31 de Outubro, o mais tardar;

b) O relatório anual contém uma apreciação sobre a boa gestão financeira.

2. O Tribunal de Contas pode apresentar, em qualquer momento, observações sobre questões específicas e emitir pareceres a pedido de uma das instituições das Comunidades.

Artigo 76o

O mais tardar em 30 de Novembro, o Tribunal de Contas envia às autoridades responsáveis pela quitação, nos termos do no 3 do artigo 33o do acordo interno, e à Comissão o seu relatório anual, acompanhado das respostas da Comissão, e assegura a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 77o

1. Antes de 30 de Abril do ano seguinte, o Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, que delibera por maioria qualificada, dá quitação à Comissão sobre a execução da gestão financeira do FED para o ano financeiro findo, nos termos do no 3 do artigo 33o do acordo interno. Se esta data não puder ser cumprida, o Parlamento ou o Conselho informam a Comissão dos motivos pelos quais a decisão teve de ser diferida. No caso de o Parlamento Europeu adiar a decisão de quitação, a Comissão diligenciará no sentido de tomar, o mais brevemente possível, as medidas susceptíveis de permitir a supressão dos obstáculos a essa decisão.

2. A decisão de quitação incidirá sobre as contas da totalidade das receitas e despesas do FED executadas ao longo do exercício considerado e sobre o activo e passivo do FED apresentados no seu balanço financeiro, inclui uma apreciação da responsabilidade da Comissão na execução da gestão financeira do período findo.

3. O auditor financeiro deve ter em conta as observações contidas nas decisões de quitação.

4. A Comissão adopta todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações contidas na decisão de quitação.

5. A pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, a Comissão apresenta uma relação das medidas tomadas na sequência dessas observações, nomeadamente sobre as instruções dadas aos serviços encarregados da gestão do FED. Esse relatório é também comunicado ao Tribunal de Contas.

A Comissão deve igualmente, num anexo à conta de gestão do exercício que se segue ao da decisão de quitação, dar conta das medidas tomadas na sequência das observações contidas na decisão de quitação.

6. O balanço, o mapa de origem e aplicação de fundos e a conta de gestão de cada ano financeiro, bem como a decisão de quitação, são publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

TÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 78o

Salvo indicações em contrário, as referências às disposições da convenção contidas no presente regulamento financeiro devem entender-se como feitas às disposições correspondentes da Decisão 91/482/CEE, tal como indicado no presente regulamento financeiro.

Artigo 79o

O presente regulamento financeiro é aplicável à ajuda referida no protocolo financeiro da convenção. É aplicável durante o período abrangido pelo acordo interno.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1991.

Pelo Conselho O Presidente H. VAN DEN BROEK

(1)JO no L 229 de 17. 8. 1991, p. 288.

(2)JO no L 263 de 19. 9. 1991, p. 1.

(3)JO no L 382 de 31. 12. 1990, p. 3.

(4)JO no C 158 de 17. 6. 1991.

(5)JO no C 113 de 29. 4. 1991, p. 1.

(6)JO no L 189 de 4. 7. 1989, p. 1.