16.1.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L12/21
REGULAMENTO (CEE)N?99/90DACOMISSÃO
de15deJaneirode1990
queadoptaoRegulamento (CEE)n?3742/89,quefixaasrestituiçõesàexportação
nosectordosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaultimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1119/89(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo30?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,porforçadoartigo30?doRegula­
mento(CEE)n?1035/72,namedidanecessáriapara
permitirumaexportaçãoeconomicamente importante,a
diferençaexistenteentreospreçosnocomérciointerna­
cionaldosprodutosreferidosnocitadoartigoeospreços
dessesprodutosnaComunidadepodesercobertaporuma
restituiçãoàexportação;
Considerando que,porforçadon?2doRegulamento
(CEE)n?2518/69doConselho,de9deDezembrode
1969,queestabelece,nosectordosfrutoseprodutos
hortícolas,asregrasgeraisrelativasàconcessãoderestitui­
çõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodorespectivo
montante(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?2455/72(4),asrestituiçõesdevemserfixadastomando
emconsideração asituaçãoouasperspectivasdasua
evolução,querdospreçosdasfrutaseprodutoshortícolas
nomercadodaComunidade edasdisponibilidades quer
dospreçospraticadosnocomérciointernacional ;quese
deve,igualmente,teremconsideraçãooscustosreferidos
naalíneab)docitadoartigo,assimcomooaspectoeconó­
micodasexportaçõesprevistas;
Considerando que,deacordocomoartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?2518/69,ospreçosnomercadoda
Comunidade seestabelecemtendoemconsideração os
preçosreveladosmaisfavoráveiscomvistaàexportação;
queospreçosnocomérciointernacionaldevemseresta­
belecidostendoemcontaascotaçõesepreços'referidos
non?2docitadoartigo;Considerando queasituaçãonocomerciointernacional
ouasexigênciasespecíficasdecertosmercadospodem
justificaradiferenciaçãodarestituição,relativamente aum
produtodeterminado ,consoanteodestinodesseproduto;
Considerando queostomates,oslimõesfrescos,as
laranjasdocesfrescaseasmaçãsdascategoriasExtra,Ie
IIdasnormascomunsdequalidade,asuvasdemesadas
categoriasExtraeI,asamêndoas,asavelãs,assimcomoas
nozescomcascapodem,actualmente,serobjectode
exportaçõeseconomicamente importantes ;
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedasrestituições,éconvenienteutilizarnoseu
cálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonoartigo3?,n?1,
últimoparágrafodoRegulamento (CEE)n?1676/87
doConselho(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1636/87(®),
—relativamente àsrestantesmoedas,umataxade
conversãobaseadanamédiaaritméticadastaxasde
câmbioàvistadecadaumadessasmoedas,emnume­
rário,verificadasduranteumperíododeterminado ,em
relaçãoàsmoedasdaComunidadereferidasnotraves­
sãoanterior,enocoeficienteatrásreferido;
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesacima
referidasàsituaçãoactualdomercadoouàssuasperspec­
tivasdeevolução,nomeadamente àscotaçõesepreçosdas
frutaseprodutoshortícolasnaComunidade eno
comérciointernacional ,levaaquesefixemasrestituições
deacordocomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queasobrigaçõesresultantesdasdisposi­
çõesdon?1,alíneab),doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?3665/87daComissão,de27deNovembrode
1987,quefixammodalidadescomunsdeaplicaçãodo
regimedasrestituiçõesàexportaçãorelativamente aos
produtosagrícolasÇ),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3993/88(8),podemser
flexibilizadasnocasodeexportaçõesparapaísesterceiros
nãoeuropeus;queserevelapossível,nestecaso,tornar
aplicáveisasdisposiçõesdon?1,alíneac),doartigo19?
doRegulamento (CEE)n?3665/87;
OJOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L118de29.4.1989,p.12.
(3)JOn?L318de18.12.1969,p.17.
OJOn?L266de25.11.1972,p.7.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(«)JOn?L153de13.6.1987,p.1.
OJOn?L351de14.12.1987,p.1.
(")JOn?L354de22.12.1988,p.22.

N?L12/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.1.90
Considerandoque,emrelaçãoaEspanhaeaPortugal,o
ActodeAdesãoinstituiuumregimedetransição,respec­
tivamente,porfasesouporetapas;
Considerandoque,noquerespeitaaEspanha,asegunda
fasedesseperíododetransiçãoteminícioem1deJaneiro
de1990;queéconveniente,emrelaçãoaosprodutos
espanhóiseaquandodafixaçãodasrestituições,em
conformidadecomoartigo87?doActodeAdesão,ter
emcontaadiferençadospreçoseconomicamente justifi­
cadarelativamenteacadaumdosprodutosemcausa;que
convémadaptaremconsequência odispostonoRegula­
mento(CEE)n?3742/89daComissão('),
Considerando que,noquerespeitaaPortugal,oartigo
275?prevêumprocessoespecialparaaconcessãode
restituiçõesàexportaçãodaComunidade ,nasuacomposi­
çãoem31deDezembrode1985,comdestinoaPortu­
gal;que,porforçadoartigo283?,aRepúblicaPortuguesa
éautorizadaamanter,duranteaprimeiraetapa,emrela­
çãoàexportaçãocomdestinoaospaisesterceiros,o
regimeemvigorantesdaadesãoparaessastrocascomer­
ciais,incluindoasajudasousubsídioseventuaisàexporta­
ção;que,nestascondições,nãoénecessáriopreverresti­
tuiçõesparaessasexportaçõesnopresenteregulamento ;Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasFrutaseProdutosHortícolas,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãonosectordosfrutose
produtoshortícolassãofixadasnosmontantesconstantes
nacolunaIdoanexo.Todavia,emrelaçãoaosprodutos
colhidosemEspanha,osmontantesdasrestituiçõesapli­
cáveisconstamdacolunaIIdoreferidoanexo.
2.Asdisposiçõesdon?1,alíneab),doartigo5?edo
n?1,alíneac),doartigo19?doRegulamento (CEE)
n?3665/87aplicam-seàsexportaçõesdelaranjasdoces,
limões,uvasdemesa,nozescomcasca,avelãssemcascae
maçãs,definidasnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJaneiro
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJaneirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L364de14.12.1989,p.24.

16.1.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L12/23
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deJaneirode1990,queadaptaoRegulamento (CEE)
n?3742/89,quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordasfrutaseprodutoshortícolas
(EmECU/100kg,pesolíquido)
CódigodoprodutoDestino
dasrestituições(')Montantesdasrestituições0
Comunidade nasua
composiçãoem
31deDezembrode1985(1)Espanha(II)
07020010100 4,50
07020010900 — — —
07020090100II 4,50 —
07020090900 — — —
08021290000 07 9,67 9,67
08022100000 07 11,30 11,30
08022200000 07 21,80 21,80
0802310000G 07 14,00 14,00
08051011100 01 11,00 5,88
06 11,00 5,88
08051011300 01 11,00 5,88
06 11,00 5,88
08051011900 — — —
08051015100 01 11,00 5,88
I06 11,00 5,88
08051015300 01 11,00 5,88
06 11,00 5,88
08051015900 — — —
08051019100 01 11,00 5,88
06 11,00 5,88
08051019300 01 11,00 5,88
06 11,00 5,88
08051019900 — — —
08051021100 01 11,00 5,88
\06 11,00 5,88
08051021300 01 11,00 5,88
I06 11,00 5,88
08051021900 — — —
08051025100 01 11,00 5,88
06 11,00 5,88
08051025300 01 11,00 5,88
06 11,00 5,88
08051025900 — — —
08051029100 01 11,00 5,88
I06 11,00 5,88
08051029300 01 11,00 5,88
06 11,00 5,88
08051029900 — — —
08051031100 01 11,00 5,88
06 11,00 5,88
08051031300 01 11,00 5,88
06 11,00 5,88
08051031900 — — —
08051035100 01 11,00 5,88
06 11,00 5,88
08051035300 01 11,00 5,88
06 11,00 5,88
08051035900 — — —

N?L12/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.1.90
(EmECU/100kg,pesolíquido)
CódigodoprodutoDestino
dasrestituições(')Montantesdasrestituições(*)
Comunidade nasua
composiçãoem
31deDezembrode1985(1)Espanha(II)
08051039100 01 11,00 5,88
06 11,00 5,88
08051039300 01 11,00 5,88
06 11,00 5,88
08051039900 — — —
08051041100 01 11,00 5,88
l06 11,00 5,88
08051041300 01 11,00 5,88
06 11,00 5,88
08051041900 — — —
08051045100 01 11,00 5,88
06 11,00 5,88
08051045300 01 11,00 5,88
I06 11,00 5,88
08051045900 — — —
08051049100 01 11,00 5,88
06 11,00 5,88
08051049300 01 11,00 5,88
06 11,00 5,88
08051049900 — — —
08052050100 — — —
08052050900 — — —
08053010100 01 15,00 3,92
08 10,00 3,92
08053010900 — —.—
08061011100 07 10,50 10,50
08061011300 07 10,50 10,50
08061011900 — — —
08061015100 07 10,50 10,50
08061015300 07 10,50 10,50
08061015900 — — —
08061019100 07 10,50 10,50
08061019300 07 10,50 10,50
08061019900 — — —
08081091100 — — —
08081091910 02 14,00 5,00
\ 03 4,50—
l04 14,00 5,00
08081091990 — — —
08081093100 — — —
08081093910 02 14,00 5,00
03 4,50 —
04 14,00 5,00
08081093990 — — —
08081099100 — — —
08081099910 02 14,00 5,00
03 4,50 —
04 14,00 5,00
08081099990 — — —
08093000110 05 — —
08093000190 — — —
08093000900 05 — —

16.1.90 N?L12/25 JornalOficialdasComunidades Europeias
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01paísesouestadosdeeconomiaplanificadadáEuropaCentraleOrientaleparaaJugoslávia,
02Botswana,Lesotho,Suazilândia,Zâmbia,Malawi,Moçambique,Tanzânia,Quénia,Ruanda,Burundi,Uganda,
Somália,Madagáscar,Comores,ilhaMaurícia,Sudão,Etiópia,RepúblicadeDjibuti,paísesdapenínsula
Arábica[ArábiaSaudita,Bahrein,Qatar,Koweit,SultanatodeOman,EmiradosÁrabesUnidos(AbuDabi,
Dubai,Sharjah,Ajmam,UmmAlQawain,FujairaheRasAlKhaimah),IémenedoNorte,IémenedoSul,
Irão,Iraque,Jordânia],
03paíseseterritóriosdeÁfrica,comexclusãodosreferidosanteriormente edaÁfricadoSul,Síria,paísesde
economiaplanificadadaEuropaCentraleOriental,Jugoslávia,Bolívia,Brasil,Venezuela,Peru,Panamá,
Equador,Colômbia,Islândia,Noruega,Suécia,Áustria,ilhasFeroé,Finlândia,GronelândiaeMalta,
04HongKong,Singapura,Malásia,Indonésia,TailândiaeTaiwan,
05todososdestinos,comexclusãodaSuíçaedaÁustria,
06Áustria,Suíça,Finlândia,Suécia,Gronelândia,Noruega,IslândiaeMalta,
07todososdestinos,comexclusãodapartedóterritóriocomunitáriosituadaforadoterritórioaduaneiroda
Comunidade ,
08osoutrosdestinos,comexclusãodapartedoterritóriocomunitáriosituadaforadoterritórioaduaneiroda
Comunidade .
(2)EstasrestituiçõesnãosãoaplicáveisparaasexportaçõesrealizadasdaComunidade,nasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985edaEspanha,comdestinoaPortugal.