MEMORANDO DO COMITÉ CONSULTIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO sobre o futuro das actividades financeiras da CECA (94/C 116/05)

(Adoptado por unanimidade aquando da 312ª sessão de 24 de Março de 1994)

1. Desde o memorando do Comité consultivo de 20 de Novembro de 1992, foi publicado pelas instituições europeias competentes um determinado número de documentos sobre o futuro do Tratado CECA, nomeadamente:

- uma comunicação da Comissão ao Conselho sobre o futuro do Tratado CECA - actividades financeiras [Doc. SEC(92) 1889 final de 18 de Novembro de 1992],

- as conclusões do Conselho, de 24 de Novembro de 1992: Tratado CECA e actividades financeiras,

- uma comunicação da Comissão ao Conselho, relativa às actividades de contracção e de concessão de empréstimos [Doc. COM(93) 512 final, de 20 de Outubro de 1993],

- um documento de trabalho da Comissão, que actualiza a comunicação ao Conselho, de 18 de Novembro de 1992, sobre o futuro do Tratado CECA - Actividades financeiras [Doc. SEC(93) 1596 final, de 20 de Outubro de 1993],

- a resolução adoptada pelo Parlamento Europeu, em 15 de Dezembro de 1993, sobre o projecto de orçamento operacional da CECA para 1994.

2. Embora já se tenha pronunciado, diversas vezes, sobre os pontos adiante indicados [designadamente, no memorando de 20 de Novembro de 1992 (1) e na resolução de 17 de Dezembro de 1993, relativa a determinados aspectos das actividades financeiras do Tratado CECA (2)], o Comité consultivo considerou necessário aprofundar a sua reflexão sobre as mais recentes orientações da Comissão no domínio:

- da transferência de determinadas actividades de empréstimos da CECA para o Banco Europeu de Investimento (BEI),

- do financiamento de medidas de carácter social ligadas à reestruturação das indústrias siderúrgicas e carboníferas,

- do financiamento das actividades de investigação CECA.

Além disso, o Comité, empenhado num correcto equilíbrio entre o phasing-out e o phasing-in sob todos os aspectos, reserva-se o direito de voltar a pronunciar-se, a curto prazo, sobre as questões abordadas nos dois primeiros capítulos do seu memorando de 20 de Novembro de 1992: Responsabilidades especiais da Comissão no domínio do carvão e do aço - Auxílios estatais.

3. O Comité considera importante recordar, antes de mais, a sua posição de sempre, segundo a qual as reservas CECA devem ser utilizadas prioritariamente em benefício das empresas, e respectivos trabalhadores, que têm fornecido, desde 1952, a maior parte dos fundos que permitiram a constituição dessas mesmas reservas.

Nesta ordem de ideias, a transferência de determinadas actividades de contracção e de concessão de empréstimos da CECA deverá permitir libertar, tão rapidamente quanto possível, o máximo de reservas, o que, aliás, a presente situação das indústrias do carvão e do aço torna, mais do que nunca, necessário:

- com vista à sua afectação prioritária ao processo de reestruturação das indústrias do carvão e do aço, bem como à atenuação do respectivo custo social e industrial,

- criando ao mesmo tempo condições que permitam prosseguir a redução da taxa da imposição.

4. A comparação dos documentos sucessivamente publicados pela Comissão revela, no intervalo de um ano, uma alteração fundamental nas orientações desta instituição:

Na sua comunicação de 18 de Novembro de 1992, a Comissão apresentava como possíveis:

- a redução, a partir de 1993, das actividades de concessão de empréstimos da CECA, que passariam para o BEI,

- o financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), a partir de 1998, das bonificações de juro aplicáveis à reconversão,

- a passagem para o Fundo Social Europeu, a partir de 1994, da responsabilidade pela atribuição de uma parte dos auxílios à readaptação, a título dos objectivos deste fundo,

- a integração em duas fases, a partir de 1994, da investigação CECA nos 4º e 5º programas-quadro de investigação CE.

As previsões juntas a esta comunicação referiam, para os cinco anos de 1993 a 1997, uma diminuição das reservas de 373 milhões de ecus, dos quais, essencialmente 160 milhões diziam respeito a empréstimos de reconversão e 187 milhões a empréstimos para investimentos destinados a estimular o consumo dos produtos CECA.

Nos documentos SEC(93) 1596 e COM(93) 512, de 20 de Outubro de 1993, a Comissão não prevê mais liberações de reservas até 1997.

Este adiamento resulta não apenas do facto de a Comissão pretender reservar uma parte das reservas CECA à garantia dos empréstimos que tenciona conceder para contribuir para a reestruturação da siderurgia europeia, mas ainda e sobretudo de que:

- defende o princípio de que a transferência para o BEI apenas deve abranger os novos pedidos de empréstimo,

- apenas pretende efectuar imediatamente essa transferência no que respeita aos empréstimos «consumo» para investimentos nas grandes infra-estruturas,

- adia para 1996 a transferência dos empréstimos de reconversão,

- exclui da transferência determinados empréstimos «consumo» e o «instrumento de crédito CECA» de 200 milhões de ecus destinados aos países da Europa Central e Oriental (PECO).

5. O Comité consultivo:

5.1. Aprova evidentemente, a Comissão, quando esta prevê a afectação de uma parte dos meios financeiros CECA ao pré-financiamento de mecanismos voluntários de reestruturação da siderurgia (que apenas representa, no entanto, de acordo com os seus próprios números, no máximo, um quinto do conjunto dos «futuros» empréstimos CECA);

5.2. Mas considera que a Comissão devia transferir para o BEI, mais rapidamente do que prevê, os chamados empréstimos de «consumo» e os empréstimos de reconversão, em conformidade, aliás, com a vocação desta instituição, tal como é definida pelo artigo 198ºE do Tratado da União Europeia.

Paralelamente à transferência da actividade dos empréstimos de reconversão CECA para o BEI, parece possível uma utilização sistemática das possibilidades do Feder.

Além disso, os auxílios sob a forma de bonificações de juros para os empréstimos de reconversão, actualmente financiados pelo orçamento da CECA, podiam ser transferidos para o orçamento geral, a exemplo do que foi decidido para o mecanismo temporário de apoio às pequenas e médias empresas (PME).

O Comité defende, a este respeito, o pedido formulado pelo Parlamento Europeu na resolução de 15 de Dezembro de 1993;

5.3. Recomenda, mais especialmente, que os serviços da Comissão deixem, a partir de agora, de conceder qualquer empréstimo CECA destas duas categorias (empréstimos de reconversão e empréstimos de «consumo»), que têm um alcance de interesse geral, e transfiram para o BEI a tarefa de examinar, com base nos seus próprios critérios, os pedidos de empréstimo que lhes forem apresentados;

5.4. Solicita que seja estudada com mais profundidade e sem demora a possibilidade de um recurso directo à garantia CE para os empréstimos das categorias referidas no ponto 5.3 e já concedidos;

5.5. considera que a Comissão deve rever a sua posição em relação aos empréstimos aos PECO, que, segundo a experiência, lhe pareçam pertencer ao âmbito dos instrumentos financeiros gerais da União Europeia ou do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD);

5.6. Requer aos serviços da Comissão que estudem o futuro da política de habitação social CECA, pela qual o Comité se interessa, bem como as implicações financeiras desta política;

5.7. Convida a Comissão a fornecer-lhe todas as explicações apropriadas sobre o estado das reservas, bem como sobre os riscos ligados aos compromissos não incluídos no balanço, e a definir as obrigações financeiras que possam daí resultar ao nível do fundo de garantia.

6. Medidas sociais

O Comité insiste em que a Comissão clarifique, o mais rapidamente possível, o modo como o Fundo Social Europeu e o orçamento geral poderão contribuir para o financiamento dos vectores sociais aço e carvão, que deverão, aliás, ser substancialmente aumentados, dado que as previsões iniciais das consequências sociais das reestruturações siderúrgicas e carboníferas se encontram desde já largamente ultrapassadas.

7. Financiamento da investigação

O Comité consultivo

7.1. Solicita que sejam mantidas as modalidades de organização da investigação CECA, tanto técnica como social, aplicadas com êxito ao longo de quarenta anos de prática comunitária;

7.2. Considera que, contrariamente aos cortes efectuados no financiamento desta, pelo orçamento de 1994, devem conceder-se fundos suficientes à investigação CECA até à expiração do Tratado, a fim de garantir a transição desejável entre o regime da CECA e o da CE;

7.3. Deseja que a Comissão defina rapidamente as possibilidades reais de inserção das actividades de investigação CECA nos programas gerais de investigação CE.

8. Conclusões

O Comité entende, de uma forma geral, que, até ao termo da vigência do Tratado, os meios financeiros da CECA devem ser concentrados nas necessidades urgentes e prioritárias das indústrias carbonífera e siderúrgica, às quais a própria Comissão recomenda insistentemente adaptações estruturais fundamentais.

Esta concentração dos meios financeiros da CECA só é possível através de uma transferência das actividades de contracção e concessão de empréstimos mais rápida a mais significativa do que a actualmente projectada pela Comissão e, simultaneamente, de uma inserção, igualmente mais significativa, das indústrias do carvão e do aço na esfera de responsabilidade financeira da União Europeia e dos seus instrumentos intersectoriais.

O Comité consultivo salienta a justificação de tal inserção, que colocará as indústrias carbonífera e siderúrgica em pé de igualdade com as outras actividades económicas da União Europeia e que deverá, em seu entender, ser efectuada o mais rapidamente possível e de forma prioritária, através da concessão da garantia CE aos empréstimos de interesse geral.

(1) JO nº C 14 de 20. 1. 1993, p. 5.

(2) JO nº C 8 de 12. 1. 1994, p. 3.