REGULAMENTO (CE) Nº 660/97 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 1997 que estabelece medidas transitórias relativas à distribuição gratuita, no exterior da Comunidade, a título de ajuda humanitária, de frutas e produtos hortícolas retirados do mercado durante a campanha de 1996/1997

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 57º,

Considerando que o nº 1, terceiro travessão da alínea a), do artigo 30º do Regulamento (CE) nº 2200/96 prevê que as frutas e os produtos hortícolas retirados do mercado no âmbito do disposto no nº 1 do seu artigo 23º e que tenham ficado por vender possam ser distribuídos gratuitamente, a título de ajuda humanitária, a determinadas populações carenciadas, por intermédio de organizações caritativas aprovadas para o efeito pelos Estados-membros; que, todavia, o artigo 30º só é aplicável a partir da campanha de comercialização de 1997/1998;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 659/97, de 16 de Abril de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho no que respeita ao regime de intervenções no sector das frutas e produtos hortícolas (2), adopta disposições aplicáveis à distribuição gratuita, no exterior da Comunidade, de frutas e produtos hortícolas retirados do mercado; que, todavia, esse regulamento só é aplicável aos produtos retirados do mercado a partir da campanha de comercialização de 1997/1998;

Considerando que, em relação à campaha de 1996/1997, há que prever retiradas do mercado nos termos do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (4), nomeadamente de laranjas e de mandarinas; que, para permitir a distribuição gratuita, no exterior da Comunidade, destes produtos retirados do mercado e facilitar a transição do antigo regime para o estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 2200/96, é conveniente adoptar uma medida transitória que torne o Regulamento (CE) nº 659/97 aplicável às laranjas e mandarinas retiradas do mercado em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1035/72 durante a campanha de comercialização de 1996/1997;

Considerando que é conveniente não aplicar à distribuição gratuita dos produtos retirados do mercado durante a campanha de 1996/1997 certas disposições do Regulamento (CE) nº 659/97, nomeadamente no que diz respeito à conclusão de acordos contratuais entre organizações de produtores e organizações caritativas com vista à tomada a cargo, pela Comissão das despesas de triagem e de embalagem desses produtos;

Considerando que, devido aos prazos muito curtos e para evitar a biodegradação dos produtos em causa, é oportuno que as operações de distribuição gratuita cujos projectos tenham sido apresentados à Comissão antes da entrada em vigor do presente regulamento sejam imediatamente executadas pelas organizações caritativas e que a Comissão as possa autorizar retroactivamente se as condições do presente regulamento tiverem sido respeitadas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e dos produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Nas condições estatuídas no Regulamento (CE) nº 659/97, as laranjas e mandarinas retiradas do mercado na campanha de 1996/1997, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1035/72, podem, durante essa campanha, ser colocadas à disposição das organizações caritativas aprovadas pelos Estados-membros, com vista à sua distribuição gratuita, a título de ajuda humanitária, a determinadas populações carenciadas de países terceiros.

2. No entanto, o nº 3 do artigo 10º e as disposições do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 659/97 relativas à conclusão dos acordos contratuais entre as organizações de produtores e as organizações caritativas não são aplicáveis às operações referidas no nº 1.

Artigo 2º

1. Podem ser executadas as operações de distribuição gratuita cujos projectos tenham sido apresentados à Comissão pelos Estados-membros antes da entrada em vigor do presente regulamento.

2. A Comissão pode decidir autorizar retroactivamente a execução das operações referidas no nº 1, em conformidade com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 659/97, se tiverem sido respeitadas as condições previstas no presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.

(2) Ver página 22 do presente Jornal Oficial.

(3) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(4) JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8.