REGULAMENTO (CEE) No 854/93 DO CONSELHO de 5 de Abril de 1993 relativo às estatísticas do trânsito e às estatísticas dos entrepostos respeitantes às trocas de bens entre Estados-membros

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100oA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a realização do mercado interno passa pela eliminação das formalidades, dos controlos e da documentação aduaneira em relação a todos os movimentos de mercadorias que atravessem as fronteiras internas;

Considerando que nos Estados-membros podem, no entanto, subsistir necessidades estatísticas relativas às trocas de bens entre Estados-membros que resultam de movimentos de trânsito e de movimentos à entrada ou à saída dos entrepostos;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3330/91 do Conselho, de 7 de Novembro de 1991, relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros (4), proíbe que os Estados-membros introduzam ou mantenham formalidades vinculativas na elaboração de estatísticas de trânsito e de entrepostos; que é necessário oferecer para esse efeito uma base jurídica comunitária;

Considerando que é necessário fixar o enquadramento em que os Estados-membros são autorizados a organizar os seus levantamentos estatísticos relativos a estes movimentos, de modo a evitar que as obrigações dos prestadores de informação variem excessivamente de um Estado-membro para outro;

Considerando que, neste contexto, é preciso determinar o objecto das estatísticas do trânsito e dos entrepostos, assim como as suas consequências para a recolha da informação, zelar por que esta recolha se oriente para as fontes administrativas existentes e recorrer aos serviços responsáveis destas últimas para colmatar eventuais lacunas, sem aumentar a sobrecarga daqueles a quem compete prestar informação;

Considerando que esta sobrecarga de trabalho não pode utrapassar certos limites, quer se trate das nomenclaturas, dos elementos a declarar ou dos suportes de informação;

Considerando que interessa aplicar igualmente às estatísticas do trânsito e dos entrepostos a simplificação adequada, particularmente a favor das pequenas e médias empresas; que esta simplificação é praticada por meio de limiares estatísticos;

Considerando que a Comissão deve, não apenas adoptar disposições de aplicação do presente regulamento, mas também garantir que outras disposições de aplicação adoptadas pelos Estados-membros não comprometam a redução da sobrecarga de trabalho dos responsáveis pela prestação da informação; que é conveniente prever que a Comissão seja assistida, nesta tarefa, pelo Comité das estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Tendo em vista o estabelecimento de estatísticas do trânsito e de estatísticas dos entrepostos, os Estados-membros têm a faculdade de recolher a informação relativa às trocas de bens entre Estados-membros, obedecendo às regras constantes do presente regulamento.

2. Os Estados-membros que fizerem uso da presente faculdade informarão a Comissão desse facto.

Artigo 2o

1. Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições constantes das alíneas a), b), c), d) e f) do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3330/91.

2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) Trânsito, a travessia de determinado Estado-membro por mercadorias que circulem entre dois locais situados fora desse Estado-membro;

b) Trânsito interrompido, o trânsito no decurso do qual ocorra uma ruptura de carga, sendo o transbordo igualmente considerado como tal;

c) Regime de entreposto aduaneiro, o regime aduaneiro de um entreposto aduaneiro, tal como é definido nos artigos 1o e 2o do Regulamento (CEE) no 2503/88 do Conselho, de 25 de Julho de 1988, relativo aos entrepostos aduaneiros (5);

d) Serviços estatísticos competentes, os serviços responsáveis em cada Estado-membro, pela elaboração das estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros.

Artigo 3o

Dentre as mercadorias a que se refere o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3330/91, constituem objecto de recolha destinada ao estabelecimento das estatísticas do trânsito de determinado Estado-membro as que se encontram em trânsito interrompido nesse Estado, com excepção das mercadorias que, tendo entrado no referido Estado-membro como mercadorias não comunitárias, aí tenham sido posteriormente colocadas em livre prática.

Artigo 4o

Dentre as mercadorias a que se refere o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3330/91, constituem objecto da recolha, tendo em vista o estabelecimento das estatísticas dos entrepostos de determinado Estado-membro:

a) As que são transferidas, nos termos do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2503/88, de um entreposto aduaneiro situado nesse Estado-membro para um entreposto aduaneiro situado noutro Estado-membro, sem com isso pôr fim ao regime do entreposto aduaneiro;

b) As que são transferidas, nos termos do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2503/88, para um entreposto aduaneiro situado nesse Estado-membro a partir de um entreposto aduaneiro situado noutro Estado-membro, sem com isso pôr fim ao regime do entreposto aduaneiro;

c) As que, colocadas em regime de entreposto aduaneiro nesse Estado-membro, são expedidas com destino a outro Estado-membro segundo o procedimento de trânsito comunitário externo;

d) As que são colocadas em regime de entreposto aduaneiro nesse Estado-membro, sendo originárias de outro Estado-membro segundo o procedimento de trânsito comunitário externo.

Artigo 5o

1. Os Estados-membros autorizarão, nas condições por si determinadas, os responsáveis pela prestação da informação estatística a utilizar, como suporte da informação estatística, os documentos administrativos ou comerciais já exigidos para outros fins.

No entanto, com o objectivo de uniformizar a sua documentação de base, os Estados-membros poderão introduzir suportes de natureza exclusivamente estatística, desde que a escolha entre uns e outros caiba ao responsável pela prestação da informação estatística.

2. Os Estados-membros informarão a Comissão sobre os suportes que autorizem ou introduzam.

Artigo 6o

1. Num determinado Estado-membro, o responsável pela prestação da informação estatística a que se refere o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3330/91 é a pessoa singular ou colectiva que, intervindo nesse Estado-membro numa troca de bens entre Estados-membros, apresenta o documento administrativo ou comercial designado como suporte da informação estatística, por força do no 1, primeiro parágrafo, do artigo 5o

Na sua falta e em derrogação do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3330/91, cada Estado-membro designará, dentre os serviços administrativos a cuja disposição é posto o documento a que se refere o primeiro parágrafo, qual deles tem a obrigação de fornecer a informação.

2. Os Estados-membros têm a faculdade de proceder de acordo com o no 1, segundo parágrafo, a fim de dispensar das suas obrigações, no todo ou em parte, os responsáveis pela prestação da informação.

3. O responsável pela prestação da informação ou o serviço a que se refere o no 1 cumprirão as disposições do presente regulamento, as que forem adoptadas nos termos do artigo 30o do Regulamento (CEE) no 3330/91, assim como as medidas tomadas pelos Estados-membros em aplicação destas disposições.

Artigo 7o

1. No suporte da informação estatística a transmitir aos serviços competentes:

- sem prejuízo do artigo 34o do Regulamento (CEE) no 3330/91, as mercadorias serão designadas pela sua denominação comercial usual expressa em termos suficientemente precisos para permitir a sua identificação e classificação imediata e correcta na subdivisão mais pormenorizada que lhes disser respeito, na versão em vigor, quer da nomenclatura do Sistema Harmonizado para as estatísticas de trânsito quer da Nomenclatura Combinada para as estatísticas dos entrepostos, seja qual for o nível a que estas nomenclaturas são aplicadas. No entanto, esta disposição não prejudica a aplicação, pelos Estados-membros, da Nomenclatura Uniforme de Mercadorias para a Estatística dos Transportes - revista (NET/R), em substituição das nomenclaturas acima referidas, desde que a regulamentação relativa ao suporte utilizado a isso não se oponha,

- o número de código correspondente à subdivisão da nomenclatura referida no primeiro travessão pode ser igualmente exigido por tipo de mercadoria.

2. No suporte da informação estatística, os países serão designados pelas expressões codificadas, alfabéticas ou numéricas, fixadas pelo Regulamento (CEE) no 1736/75 do Conselho, de 24 de Junho de 1975, relativo às estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros (6).

Os responsáveis pela prestação da informação respeitarão, na aplicação do primeiro parágrafo, as instruções dos serviços nacionais responsáveis pela elaboração das estatísticas que são objecto do presente regulamento.

Artigo 8o

1. Os Estados-membros que elaboram uma estatística do trânsito determinarão, dentre os seguintes dados, os que devem ser mencionados, por tipo de mercadorias, no suporte da informação estatística:

a) País de proveniência, nos termos do artigo 9o;

b) País de destino, nos termos do artigo 9o;

c) Quantidade de mercadorias, em massa bruta, nos termos do artigo 9o;

d) Modo de transporte, de acordo com a alínea f), ponto 1), do artigo 9o;

e) Local da interrupção do trânsito, de acordo com o artigo 9o

2. Os Estados-membros que estabeleçam uma estatística dos entrepostos determinarão, dentre os seguintes dados, os que devem ser mencionados, por tipo de mercadorias, no suporte da informação estatística:

a) Estado-membro de proveniência, no Estado-membro onde as mercadorias entram, nos termos do artigo 9o;

b) Estado-membro de destino, no Estado-membro que as mercadorias abandonam, nos termos do artigo 9o;

c) País de origem, nos termos do artigo 9o; no entanto, este dado só é exigível dentro dos limites do direito comunitário;

d) Quantidade de mercadorias, em massa bruta ou em massa líquida, nos termos do artigo 9o, bem como em unidades suplementares, de acordo com a Nomenclatura Combinada, desde que esta seja utilizada, em aplicação do no 1 do artigo 7o;

e) Valor aduaneiro;

f) Modo de transporte presumido, nos termos da alínea f), ponto 2), do artigo 9o;

g) Região de destino, no Estado-membro onde as mercadorias entram.

3. Na medida em que não sejam determinadas pelo presente regulamento, a definição dos dados constantes dos nos 1 e 2 e as modalidades segundo as quais esses dados serão mencionados no suporte da informação estatística serão determinadas segundo o procedimento previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 3330/91.

Artigo 9o

Para efeitos de aplicação do artigo 8o, entende-se por:

a) País/Estado-membro de proveniência, o último país/Estado-membro onde as mercadorias foram objecto de paragens ou de operações jurídicas não inerentes ao transporte;

b) País/Estado-membro de destino, o último país/Estado-membro conhecido no momento do estabelecimento do suporte da informação estatística como aquele para o qual as mercadorias devem ser encaminhadas;

c) País de origem, o país de onde as mercadorias são originárias, na acepção do Regulamento (CEE) no 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (7);

d) Massa bruta, a massa acumulada das mercadorias e de todas as suas embalagens, com exclusão do material de transporte, e nomeadamente dos contentores;

e) Massa líquida, a massa própria das mercadorias, despojadas de todas as suas embalagens;

f) Modo de transporte, o modo de transporte determinado pelo meio de transporte activo:

1) antes ou depois da interrupção do trânsito,

2) à entrada ou à saída do entreposto.

Os modos de transporte são os seguintes:

/* Quadros: ver JO */

seja igualmente indicado se as mercadorias são transportadas em contentores, nos termos do no 3 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 1736/75;

g) Local da interrupção do trânsito, o porto, aeroporto ou qualquer outro local onde o trânsito é interrompido, na acepção do no 2, alínea b), do artigo 2o

Artigo 10o

1. Nos casos em que os dados referidos nos artigos 7o e 8o não devam figurar no documento administrativo ou comercial previsto no no 1, primeiro parágrafo, do artigo 5o, para os fins para os quais este é exigido, os Estados-membros encarregarão o serviço administrativo referido no no 1, segundo parágrafo, do artigo 6o, de os recolher e transmitir aos serviços estatísticos competentes, segundo as regras por si determinadas, tendo em conta as necessidades manifestadas pelos referidos serviços estatísticos.

2. Sem prejuízo do disposto no no 1, segundo parágrafo, do artigo 5o, os Estados-membros introduzirão os suportes a utilizar pelo referido serviço administrativo para a transmissão desses dados.

Artigo 11o

1. Para efeitos do presente regulamento, os limiares estatísticos definem-se como os limites, expressos em massa bruta, para as estatísticas de trânsito, e em valor ou em massa, para as estatísticas dos entrepostos, abaixo dos quais são suspensas as obrigações dos responsáveis pela prestação da informação.

2. No que se refere às estatísticas de trânsito, o limiar é fixado por tipo de mercadorias, pelo menos:

- em 50 quilogramas, no caso de transporte por via aérea,

- em 1 000 quilogramas, quanto aos outros modos de transporte.

3. No que se refere às estatísticas de entrepostos, o limiar é fixado pelo menos em 800 ecus por tipo de mercadorias, seja qual for a massa da mercadoria, ou pelo menos em 50 quilogramas por tipo de mercadorias no caso de transporte por via aérea ou, pelo menos, em 1 000 quilogramas por tipo de mercadorias, para os outros meios de transporte, seja qual for o valor da mercadoria.

Artigo 12o

1. As disposições necessárias à aplicação do presente regulamento serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 3330/91.

2. Os Estados-membros poderão adoptar as disposições necessárias à recolha da informação destinada ao estabelecimento de estatísticas do trânsito e de estatísticas dos entrepostos e que não estejam previstas no presente regulamento nem tenham sido adoptadas por força do no 1.

No entanto, se as disposições nacionais prejudicarem a redução da carga de trabalho dos responsáveis pela prestação da informação, serão adoptadas as disposições que restabelecem as condições para essa redução, de acordo com o citado artigo.

Artigo 13o

Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas por si tomadas em aplicação do presente regulamento.

Artigo 14o

O Comité das estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros, instituído pelo artigo 29o do Regulamento (CEE) no 3330/91, poderá examinar todas as questões relativas à aplicação do presente regulamento levantadas pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido do representante de um Estado-membro.

Artigo 15o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Permanecerá em vigor até 31 de Dezembro de 1996. O mais tardar, três meses antes do termo desta data, a Comissão fará um relatório sobre a sua aplicação e, caso seja necessário, uma proposta.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

J. TROEJBORG

(1) JO no C 107 de 28. 4. 1992, p. 16.

(2) JO no C 337 de 21. 12. 1992, p. 210 e JO no C 72 de 15. 3. 1993.

(3) JO no C 223 de 31. 8. 1992, p. 6.

(4) JO no L 316 de 16. 11. 1991, p. 1.

(5) JO no L 225 de 15. 8. 1988, p. 1.

(6) JO no L 183 de 14. 7. 1975, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1629/88 (JO no L 147 de 14. 6. 1988, p. 1).

(7) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 456/91 (JO no L 54 de 28. 2. 1991, p. 4).