28.6.96 PT N?L155/49 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?1185/96DACOMISSÃO
de27deJunhode1996
quefixaasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãodealimentosparaanimais
compostosàbasedecereais
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,relativoàorganização
comumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96(2),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo13?,mundial,ointeresseemevitarperturbaçõesnomercado
daComunidadeeoaspectoeconómicodasexportações;
Considerando ,todavia,queemrelaçãoàfixaçãodaresti­
tuição,pareceapropriadonoperíodoactualbasear-sena
diferençaverificada,nomercadocomunitário eno
mercadomundial,doscustosdasmatérias-primas utili­
zadasgeralmentenestesalimentoscompostos,oque
permitetomaremconsideraçãodeformamaisprecisaa
realidadeeconómicadasexportaçõesdosreferidosprodu­
tos;
Considerando quearestituiçãodeveserfixadaumavez
pormês;quepodeseralteradanointervalo;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(4),alteradopeloRegulamento (CE)n?1380/
/95O,proíbeocomércioentreaComunidadeEuropeiae
aRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontene­
gro);queestaproibiçãonãoseaplicaadeterminadas
situações,enumeradasdeformalimitativanosartigos2?,
4?,5?e7?domesmoregulamentoenoRegulamento
(CE)n?462/96doConselho(6);queestefactodeveser
tomadoemconsideraçãonafixaçãodasrestituições;
Considerando queoComitédegestãodoscereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,Considerando que,nostermosdoartigo13?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92,adiferençaentreascotaçõesou
ospreçosnomercadomundialdosprodutosreferidosno
artigo1?desteregulamentoeospreçosdestesprodutosna
Comunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportação;
Considerando queoRegulamento (CE)n?1517/95da
Comissão,de29deJunhode1995,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1766/92
norespeitanteaoregimedeimportaçãoedeexportação
aplicávelaosalimentoscompostosàbasedecereaispara
animaisealteraoRegulamento (CE)n?1162/95,que
estabelecenormasdeexecuçãoespeciaisdoregimedos
certificadosdeimportaçãoedeexportaçãonosectordos
cereaisedoarroz(3),definiu,noseuartigo2?,oscritérios
específicosquesedevemteremcontaparaocálculoda
restituiçãoemrelaçãoaestesprodutos;
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosalimentoscompostospara
animaisabrangidospeloRegulamento (CEE)n?1766/92
queestejamsujeitosaoRegulamento (CE)n?1517/95são
fixadasemconformidadecomoanexodopresenteregu­
lamento.Considerandoqueessecalculodevetambémteremconta
oteordeprodutoscerealíferos;que,comvistaauma
simplificação ,arestituiçãodeveserpagaemrelaçãoa
duascategoriasde«produtoscerealíferos»,nomeadamente
omilho,cerealmaisvulgarmenteutilizadonosalimentos
compostosexportados,eosprodutosàbasedemilho,e
para«outroscereais»,sendoestesúltimososprodutos
cerealíferoselegíveis,comexclusãodomilhoedos
produtosàbasedemilho;quedeveserconcedidauma
restituiçãoemrelaçãoàquantidadedeprodutoscerealí­
feroscontidosnosalimentoscompostosparaanimais;
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deJunho
de1996.Considerandoque,poroutrolado,omontantedarestitui­
çãodevetambémteremcontaaspossibilidades econdi­
çõesdevendadosprodutosemcausanomercado
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.0JOn?L126de24.5.1996,p.37.
P)JOn?L147de30.6.1995,p.51.(4)JOn?L102de28.4.1993,p.14.
OJOn?L138de21.6.1995,p.1.
(6)JOn?L65de15.3.1996,p.1.

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Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJunhode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deJunhode1996,quefixaasrestituiçõesaplicaveisa
exportaçãodealimentosparaanimaiscompostosàbasedecereais
Códigodoprodutoquebeneficiadarestituiçãoaexportação('):
23091011000,23091013000,23091031000,
23091033000,23091051000,23091053000,
23099031000,23099033000,23099041000,
23099043000,23099051000,23099053000.
(ECU/t)
Produtoscerealíferos(2) Montantedarestituição(3)
Milhoeprodutosàbasedemilho
CódigosNC07099060,07129019,1005,110220,
110313,11032940,11041950,110423,
19041010 12,53
Produtoscerealíferos(2),comexclusãodomilhoe
dosprodutosàbasedemilho 0,00
(')Oscódigosdosprodutossãodefinidosnasecção5doanexodoRegulamento (CEE)n?3846/87(JOn?L366de
24.12.1987,p.1),alterado.
(2)Paraefeitosdarestituiçãoapenassetomaemcontaoamidoouaféculaprovenientesdeprodutosabasedecereais.
Por«produtosàbasedecereais»entende-seosprodutosdassubposições07099060e07129019,docapitulo10,das
posições1101,1102,1103e1104(àexcepçãodasubposição110430)eoconteúdoemcerealdosprodutosdas
subposições19041010e19041090daNomenclaturaCombinada.Oconteúdoemcerealdosprodutospertencentesàs
subposições19041010e19041090daNomenclaturaCombinadaéconsideradoigualaopesodoprodutofinal.
Nãoserápaganenhumarestituiçãoparaoscereaisseaorigemdoamidoouféculanãopuderserclaramenteestabelecida
poranálise.
(3)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconcedidasse
foremrespeitadasascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?990/93alteradoe(CE)n?462/96.