Resolução do Conselho

de 19 de Junho de 2001

bem-estar dos animais durante o transporte

(2001/C 273/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando o seguinte:

- a Declaração n.o 24 anexa à Acta Final do Tratado da União Europeia convida as instituições europeias e os Estados-Membros a terem plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais na elaboração e aplicação da legislação comunitária, nomeadamente no domínio da política agrícola comum,

- o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a experiência adquirida pelos Estados-Membros desde a entrada em vigor da Directiva 95/29/CE do Conselho, que altera a Directiva 91/628/CEE relativa à protecção dos animais durante o transporte, revelou deficiências na aplicação das disposições previstas nessa directiva, nomeadamente no tocante ao respeito dos tempos de transporte e das densidades de carga, assim como tratamentos incorrectos e maus tratos infligidos aos animais, em especial durante os transportes de longa duração,

- as diferentes crises experimentadas pela União nos últimos anos em matéria de saúde animal [nomeadamente a epizootia de peste suína clássica nos Países Baixos (1997/1998) e, mais recentemente, a epizootia de febre aftosa] foram acentuadas por um grande número de transportes de animais vivos, tanto dentro dos Estados-Membros afectados por estas epizootias como entre os diferentes Estados-Membros,

- a utilização de pontos de paragem prevista na Directiva 95/29/CE a fim de permitir o transporte de animais em percursos de longa distância é susceptível de constituir um perigo de propagação de determinadas doenças contagiosas (como, por exemplo, a febre aftosa e a peste suína clássica),

- a especialização das explorações agrícolas e a concentração e intensifição da produção animal em certas regiões dos Estados-Membros, assim como a racionalização dos estabelecimentos de abate dos animais e de tratamento dos seus produtos estão na origem de um importante aumento dos transportes de animais, tanto dentro dos Estados-Membros como nas trocas entre estes,

ENTENDE QUE:

- os Estados-Membros e a Comissão deverão assegurar a implementação efectiva e garantir o controlo rigoroso da legislação vigente,

- num futuro próximo, deverão ser consideradas novas iniciativas para melhorar a protecção e o bem-estar dos animais, assim como prevenir o aparecimento e a propagação de doenças infecciosas dos animais,

- no que diz respeito aos transportes que continuarão a ser indispensáveis e a fim de preservar o bem-estar e a saúde dos animais durante e depois do transporte, devem ser previstas condições mais estritas de modo a evitar dor e sofrimento,

CONVIDA a Comissão a, para esse efeito, apresentar-lhe o mais rapidamente possível:

- as propostas adequadas à consecução desses objectivos, propostas estas que deverão ter em conta a experiência adquirida pelos Estados-Membros na aplicação da Directiva 95/29/CEE,

- um relatório, tanto sanitário como do ponto de vista do bem-estar dos animais, sobre:

a) as questões ligadas ao transporte de animais vivos tendo também em conta o interesse público de prevenir a propagação de doenças infecciosas dos animais;

b) as consequências económicas de quaisquer mudanças propostas para a União Europeia em geral ou para as suas regiões.