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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 392/88 DA COMISSÃO

de 11 de Fevereiro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 1599/84, que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3909/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,

Considerando que o artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 1599/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3951/86 (4), prevê que, relativamente aos tomates, será celebrado um contrato preliminar, entre produtor e transformador, o mais tardar em 16 de Fevereiro de 1988; que, uma vez que a Comunidade deve determinar um regime aplicável aos tomates que se destinam à transformação, a partir da campanha de 1988/1989, é oportuno diferir a data de conclusão dos contratos em causa, assim como a data das comunicações a fazer a título dos nºs 1 e 2 do artigo 2º do regulamento atrás referido;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1599/84 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« 3. A data referida nos nºs 1 e 2 é substituída por 11 de Março de 1988 para a campanha de 1988/1989. »

2. O nº 5 do artigo 4ºA passa a ter a seguinte redacção:

« 5. Para a campanha de comercialização de 1988/1989, as datas previstas nos nºs 1 e 2 são "18 de Março de 1988" e "25 de Março de 1988", respectivamente. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 20.

(3) JO nº L 152 de 8. 6. 1984, p. 16.

(4) JO nº L 365 de 24. 12. 1986, p. 46.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 420/88 DA COMISSÃO

de 15 de Fevereiro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 685/69 relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3904/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3724/87 (4), estabeleceu no seu Título III as modalidades de concessão das ajudas à armazenagem privada da manteiga e da nata; que, tendo em conta o reforço do regime da imposição suplementar referido no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 o qual provocou alterações tanto ao nível da produção da manteiga como do abastecimento do mercado, é conveniente adaptar determinadas disposições relativas, por um lado, à manteiga e à nata que podem beneficiar das ajudas e, por outro, ao período de armazenagem da manteiga;

Considerando que a manteiga pode ser desarmazenada no final de um período de noventa dias quando for destinada à exportação; que se revela necessário precisar que essa manteiga pode sair do armazém logo que o referido período se termine;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 685/69 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 23º, os termos « mas não antes de 1 de Abril do ano em causa » são suprimidos.

2. No nº 7 do artigo 23º e no nº 2 do artigo 24º, a data de « 16 de Setembro » é substituída pela data de « 16 de Agosto ».

3. No nº 5, segundo parágrafo, do artigo 24º, a data de « 15 de Setembro » é substituída pela data de « 15 de Agosto ».

4. No nº 1 do artigo 26º A, os termos « nº 1 do artigo 24º » são substituídos pelos termos « nº 1 e o nº 2, segunda frase, do artigo 24º ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12.

(4) JO nº L 349 de 12. 12. 1987, p. 38.
20.2.88 N?L47/5 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?465/88DACOMISSÃO
de19deFevereirode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3990/87(2)e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselhorelativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,dassubposições
100610,100620e100630daNomenclatura Combina­
da^),e,nomeadamente oseuartigo8?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­
lamento(CEE)n?4042/87daComissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?403/88^;
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesreferidas
noRegulamento (CEE)n?4042/87aospreçosdeofertae
àscotaçõesdestadatadequeaComissãotemconheci­
mento,levaaalterarosdireitosniveladoresactualmente
emvigor,emconformidade comoanexodopresente
regulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deFeve­
reirode1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deFevereirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOnrL166de25.6.1976,p.1.
0JOn?L377de31.12.1987,p.15.
(3)JOn?L80de24.3.1987,p.20.
OJOn?L378de31.12.1987,p.88. OJOn?L40de13.2.1988,p.5.

N?L47/6 20.2.88 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de19deFevereirode1988,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECUs/t)
CódigoNC PortugalPaísesterceiros
(exceptoACP
ouPTOM)(3)ACPouPTOM
om3)Regimodo
Regulamento (CEE)
n?3877/86
10061091 314,97 153,88
10061099 — 278,10 135,45 208,58
10062010 — 393,71 193,25—
10062090 — 347,63 170,21 260,72
10063011 13,05 520,37 248,26—
10063019 12,97 575,59 275,91 431,69
10063091 13,90 554,20 264,75—
10063099 13,90 617,04 296,17 462,78
10064000 0,00 162,06 78,03^—
N.B,Osdireitosniveladoresdevemserconvertidosemmoedanacionalcomrecursoataxasdeconversãoagncolas
específicasfixadaspeloRegulamento (CEE)n?3294/86.
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos10?e11?doRegulamento (CEE)n?486/85edoRegulamento
(CEE)n?551/85.
(2)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?486/85,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficooudospaísesedosterritóriosultramarinoseimpor­
tadosnosdepartamentos ultramarinosfranceses.
(3)OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 490/88 DO CONSELHO

de 22 de Fevereiro de 1988

relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum quanto a determinados produtos agrícolas dos códigos 0713 33 90 e 1212 20 00 da Nomenclatura Combinada

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a produção é actualmente insuficiente ou nula na Comunidade quanto aos produtos referidos no presente regulamento e que os produtores não podem, por isso, satisfazer as necessidades das indústrias comunitárias utilizadoras;

Considerando que é do interesse da Comunidade proceder à suspensão total dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para os produtos em causa;

Considerando que, dadas as dificultades que se verificam em avaliar de modo rigoroso, num futuro próximo, a evolução da situação económica no sector em questão, convém tomar a referida medida de suspensão apenas a título temporário, fixando-se o respectivo prazo de validade em função dos interesses da produção comunitária,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos produtos referidos no anexo são suspensos ao nível indicado para cada um deles.

Essa suspensão é válida de 1 de Março a 30 de Junho de 1988.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

H.-D. GENSCHER

ANEXO

1.2.3 // // // // Código NC // Designação das mercadorias // Taxa dos direitos autónomos (%) // // // // ex 0713 33 90 // Feijão branco, seco, da espécie Phaseolus vulgaris, dos quais 2 %, no máximo, foram retidos por uma peneira com aberturas com um diâmetro de 8 mm, destinados à indústria da conserva alimentícia (a) // 0 // ex 1212 20 00 // Algas, destinadas à indústria transformadora, excepto a da fabricação de alimentos para animais (a) // 0 // // //

(a) O controlo da utilização em função deste destino particular efectua-se aplicando as disposições comunitárias em vigor na matéria.
1.3.88 N?L54/27 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?549/88DACOMISSÃO
de29de.Fevereirode1988
'quefixaomontantedaajudarelativamente àssementesdesoja
dequeaComissãodispõeactualmentelevaaalteraro
montantedaajudaactualmenteemvigoremconformi­
dadecomopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisrelativamente àssementesdesoja('),alterado
peloRegulamento (CEE)n?4002/87(2),e,nomeada­
mente,on?7doartigo2?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1491/85sefixoií
peloRegulamento (CEE)n?2946/87daComissão(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?419/88(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?2946/87aosdadosArtigo1?
Omontantedaajudareferidanoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1491/85alteradoéfixadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deFevereirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSÈN
Vice-Presidente
(')JOn?L151de10.6.1985,p.15.
OJOri?L377de31.12.1987,p.44.
(3)JOn?L278de1.10.1987,p.75.
(«JOn?L42de16.2.1988,p.10.
ANEXO
Ajudasassementesdesoja
(EmECUs/100kg)
Sementescolhidasem:
Espanha PortugalOutros
Estados-membros
Sementestransformadas em:
—Espanha 0,000 31,866 31,866
—Portugal 20,040 0,000 31,866
—:outrosEstados-membros 20,040 31,866 31,866
N?L54/12 JornalOficialdasComunidades Europeias1.3.88
REGULAMENTO (CEE)N?541/88DACOMISSÃO
de29deFevereirode1988
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadas quantidadesdeaçúcarembrutodestinadoàsrefinarias
portuguesas
umanovaNomenclatura Combinadaquesatisfaz,simul­
taneamente,asexigênciasdaPautaAduaneiraComume
dasestatísticasdocomércioexternodaComunidadeeque
substituianomenclatura anterior;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
mencionadasdenovonoRegulamento (CEE)n?599/86,
aosdadosdequeaComissãotemconhecimento ,levaa
fixarodireitoniveladoremconformidadecomoartigo1?
dopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3993/87(*),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
Considerandoqueoartigo303?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêaaplicação,duranteo
períododeseteanosapósaadesão,deumdireitonive­
ladorreduzidoàimportaçãoemPortugaldedeterminadas
quantidadesdeaçúcarembrutoorigináriodedetermi­
nadospaísesterceiros;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?599/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?261/88(4),fixouodireitonivelador
reduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugaldedetermi­
nadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadasàsrefi­
nariasportuguesas ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2658/87do
ConselhoHinstaurou,apartirde1deJaneirode1988,ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoem
Portugalparaoaçúcarembrutodestinadoaserrefinado
(subposições17011110e17011210daNomenclatura
Combinada),éfixadoparaaqualidadetipoem28,56
ECUs/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deFevereirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
MJOn?L377de31.12.1987,p.23.
OJOn?L58de1.3.1986,p.18.V)JOn?L26de30.1.1988,p.36.0JOn?L256de7.9.1987,p.1.
N?L60/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 5.3.88
REGULAMENTO (CEE)N?617/88DACOMISSÃO
de4deMarçode1988
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodelimõesfrescos
origináriosdeEspanha(exceptodasilhasCanárias)
levariaafixaçãodomontaíitedodireitodecompensação
emzero;queemconsequência ,ascondiçõesprevistasno
n?1,segundoparágrafo,doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sãosatisfeitasparaarevogaçãodataxa
compensatória àimportaçãodestesprodutosoriginários
deEspanha(exceptodasilhasCanárias);
Considerando que,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugalf),durantea
primeirafasedoperíododetransição,oregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),coraaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?223/88(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?115/88da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE),n?567/
88(4),instituiuumdireitodecompensaçãonaimportação
delimõesfrescosorigináriosdeEspanha(exceptodas
ilhasCanárias);
Considerandoqueaevoluçãodospreçosdestesprodutos
verificadosnosmercadosrepresentativos referidosno
Regulamento (CEE)n?2118/74daComissão^,coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3811/85(^registadosoucalculadosemconformidade
comodispostonoartigo5?doreferidoregulamento,
permiteconstatarqueaaplicaçãodon?1,primeiropará­
grafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)n?1035/72ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?<
ORegulamento (CEE)n?115/88érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deMarçode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
2)JOn?L23de28.1.1988,p.1.
3)JOn?L12de16.1.1988,p.25.
4)JOn?L54de1.3.1988,p.78.
ÓJOn?L220de10.8.1974,p.20.
«)JOn?L368de31.12.1985,p.1. OJOn?L302de15.11.1985,p.9.
4.3.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L59/15
REGULAMENTO (CEE)N?599/88DACOMISSÃO
de3deMarçode1988
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonadooReinoUnidoduranteasemanade15a21
deFevereirode1988
umanova«Nomenclatura Combinada »quesatisfaz,
simultaneamente ,asexigênciasdaPautaAduaneira
ComumedasestatísticasdocomércioexternodaComu­
nidadeequesubstituianomenclatura anterior;
Considerando queéconveniente ,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade15a21de
Fevereirode1988,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?467/870,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(2),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7°,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?1695/86osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho(4)instaurou,apartirde1deJaneirode1988,ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86alterado,erelativamente aosprodutosrefe­
ridosnon?1doartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1695/86quetenhamabandonadooterritóriodoReino
Unidoduranteasemanade15a21deFevereirode1988,
osmontantesacobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias,
Éaplicávelapartirde15deFevereirode1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L119de8.5.1986,p.40.
(2)JOn?L48de17.2.1987,p.1.0JOn?L146de31.5.1986,p.56.b)JOn?L256de7.9.1987,p.1.

N?L59/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.3.88
ANEXO
MontantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonadooterritoriodoReinoUnido
duranteasemanade15a21Fevereirode1988
(EmECUs/100kgpesoliquido)
CódigoNC Montantes
02011010 26,26474
02011090 26,26474
02012011 26,26474
02012019 26,26474
02012031 21,01179
02012039 21,01179
02012051 31,51769
02012059 31,51769
02012090 21,01179
020130 35,98269
02021000 26,26474
02022010 26,26474
02022030 21,01179
02022050 31,51769
02022090 21,01179
02023010 35,98269
02023050 35,98269
02023090 35,98269
02061095 35,98269
02062991 35,98269
02102010 21,01179
02102090 29,94180
02109041 29,94180
16025010(') 29,94180
160290610 21,01179
(')Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos.
(2)Outros.
5.3.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L60/23
REGULAMENTO (CEE)N?612/88DACOMISSÃO
de4deMarçode1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?1787/87queabre,paradeterminados
Estados-membros egruposdequalidades,acompraàintervençãoefixaos
preçosdecompranosectordacarnedebovino
mento(CEE)n?2226/78daComissão(*),comaultima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3350/87(6),levaaalterar,combasenosdadosecota­
çõesdequeaComissãodispõe,alistadosEstados-mem­
brosouregiõesdoEstado-membro egruposdequalidades
elegíveisnaintervenção,emconformidade comoanexo
dopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal, s
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no(l),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3905/87(2),e,nomeadamente ,on?4
doseuartigo6?A,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1787/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?520/88(4),abriuparadeterminados
Estados-membros ouregiõesdeEstados-membros e
gruposdequalidadesacompraàintervençãoefixouos
preçosdecompranosectordacarnedebovino;
Considerando queaaplicaçãododispostonon?4do
artigo6?Asupracitadoedon?2doartigo3?doRegula­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1787/87alteradoé
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deMarço
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L370de30.12.1987,p.7.0JOn?L168de27.6.1987,p.22.
(<)JOn?L53de27.2.1988,p.22.0JOn?L261de26.9.1978,p.5.
(ÓJOn?L317de7.11.1987,p.33.

N?L60/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 5.3.88
ANEXO
Estados-membros ouregiõesdeEstado-membro egruposde
qualidade
Estado-membro ou
regiõesdeEstado-membroGrupodequalidades
(categoriaseclasse)
Bélgica AU,AR,AO
Dinamarca AR,AO,CR,CO
RepúblicaFederaldaAlemanhá
Espanha
França
Irlanda
Itália
Luxemburgo
PaísesBaixos
Grã-Bretanha
IrlandadoNorteAU,AR
AO
AU,AR,AO,CU,CR,CO
CU,CR,CO
AR,AO
AR,AO,CO
AR
CU
CU,CR,CO
REGULAMENTO (CEE) Nº 649/88 DA COMISSÃO de 10 de Março de 1988 que encerra um concurso relativo ao fornecimento de butteroil ao Paquistão, por intermédio da Euronaid, a título da ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3785/87 (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 6º,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 525/88 (3), a Comissão abriu concursos para o fornecimento, a título da ajuda alimentar, de 765 toneladas de butteroil em benefício de determinados países e organismos beneficiários ; que é conveniente reexaminar as condições do fornecimento do lote B (35 toneladas de butteroil à Euronaid) e, em consequência, encerrar o concurso em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É suprimido o lote B do Anexo I (acção nº 723/87) do Regulamento (CEE) nº 525/88.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 370 de 30.12.1986, p. 1. (2) JO nº L 356 de 18.12.1987, p. 8. (3) JO nº L 53 de 27.2.1988, p. 35.