ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 974/84 DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1984 que fixa a ajuda concedida para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 856/84 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,

Considerando que o no 1 do artigo 2o A do Regulamento (CEE) no 986/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das ajudas para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1187/82 (4), determinou os critérios que regem a fixação das ajudas; que o no 3 do referido artigo prevé uma margem a respeitar para a fixação da ajuda para o leite em pó desnatado;

Considerando que a aplicação destas regras à situação actual do mercado, conduz à fixação de ajuda para o leite desnatado e para o leite em pó desnatado ao nível abaixo indicado;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A ajuda referida no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 804/68 é fixada em 73 ECUs por 100 quilogramas no que se refere ao leite em pó desnatado e em 6,95 ECUs por 100 quilogramas no que se refere ao leite desnatado.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 9 de Abril de 1984.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 10 de Abril de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 10.(3) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 4.(4) JO no L 140 de 20. 5. 1982, p. 6.
REGULAMENTO (CEE) No 1025/84 DO CONSELHO de 31 de Março de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 1418/76 que estabelece a organização comum de mercado do arroz

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1418/76 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1566/83 (5), prevê no no 2, segundo parágrafo, do seu artigo 5o que, se a qualidade do arroz oferecido aos organismos de intervenção for diferente da qualidade-tipo para a qual foi fixado o preço de intervenção, este será ajustado pela aplicação de bonificações ou depreciações que exprimam as diferenças qualitativas não atribuíveis à classificação varietal do produto; que a evolução recente da produção rizícola - caracterizada por um certo abandono as variedades mais procuradas no mercado comunitário - pode aconselhar a aplicação de bonificações e depreciações em função das variedades; que, para esse efeito, convém alterar a citada disposição,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1418/76, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Se a qualidade do arroz em casca oferecido diferir da qualidade-tipo para a qual foi fixado o preço de intervenção, este será ajustado mediante a aplicação de bonificações ou depreciações.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1984.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 31 de Março de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROCARD

(1) JO no C 62 de 5. 3. 1984, p. 9.(2) JO no C 104 de 16. 4. 1984, p. 96.(3) JO no C 103 de 16. 4. 1984, p. 21.(4) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.(5) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 5.
REGULAMENTO (CEE) No 1332/84 DO CONSELHO de 7 de Maio de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 1035/72 que estabelece a organização comum de mercados no sector das frutas e dos produtos hortícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1035/72 (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 985/84 (4), se prevêem nomeadamente as situações em que as frutas e os produtos hortícolas comercializados no interior de um não estão submetidos à obrigação de conformidade com as normas de qualidade;

Considerando que, entre outros, esse é o caso dos produtos comercializados pelo produtor no local de venda por grosso, situado na região de produção, e dos produtos encaminhados desse local de venda por grosso para estações de acondicionamento e embalagem ou para estações de entreposto situados na mesma região de produção; que os Estados-membros podem, todavia, adoptar disposições mais restritivas;

Considerando que a experiência demonstrou que a isenção prevista no no 3 do Regulamento (CEE) no 1035/72 permite subtrair à referida obrigação de conformidade grande quantidade de frutas e de produtos hortícolas; que essa situação é contrária aos objectivos prosseguidos pela regulamentação comunitária em matéria de normas de qualidade; que, para obviar a este inconveniente, convém submeter os produtos em causa à obrigação de conformidade com as normas de qualidade, permitindo, ao mesmo tempo, aos Estados-membros adoptarem disposições derrogatórias para fazer face a situações especiais que surjam no respectivo território,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1035/72 é alterado do seguinte modo:

1. No no 1 do artigo 3o são aditados os parágrafos seguintes:

«Os Estados-membros podem não submeter à obrigação de conformidade com as normas de qualidade ou a certas das suas disposições:

- os produtos expostos para venda, colocados em venda, vendidos, entregues ou comercializados por qualquer outra forma pelo produtor no local de venda por grosso, nomeadamente nos mercados de produção situados na região de produção,

- os produtos encaminhados desses locais de venda por grosso para estações de acondicionamento e de embalagem ou para estações de entreposto situadas na mesma região de produção.

Em caso de aplicação do parágrafo anterior, o Estado-membro em causa informa a Comissão e comunica-lhe as medidas por ele tomadas com essa finalidade.»

2. No no 2 do artigo 3o, é suprimida a alínea c).

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1984.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 7 de Maio de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROCARD

(1) JO no C 324 de 29. 11. 1983, p. 6.(2) JO no C 77 de 19. 3. 1984, p. 106.(3) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(4) JO no L 103 de 16. 4. 1984, p. 1.
28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15/Fasc.05
384R1452
26.5.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L140/23
REGULAMENTO (CEE)NJ1452/84DACOMISSÃO
de25deMaiode1984
quealteraoAnexoCdoRegulamento (CEE)n?3626/82doConselho
relativoàaplicação,naComunidade ,daConvençãosobreocomércio
internacionaldasespéciesselvagensdafaunaedafloraameaçadasdeextinção
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , vençãosobreocomérciointernacionaldasespéciesselva­
gensdafaunaedafloraameaçadasdeextinção,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1.
AsegundapartedoAnexoCdoRegulamento (CEE)n?
3626/82passaateraseguinteredacção:TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEco­
nómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3626/82doCon­
selho,de3deDezembrode1982,relativoàaplicação,na
Comunidade ,daConvençãosobreocomérciointernacio­
naldasespéciesselvagensdafaunaedafloraameaçãdasde
extinção(]),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1451/84(2)e,nomeadamente ,o
seuartigo4?,
Considerandoqueaadopçãodeumnovosistemataxonó­
micoparaospássarosenumeradosnosanexosdaConven­
çãoobrigaaalterarasegundapartedoAnexoCdoRegu­
lamento(CEE)n?3626/82doConselhodeformaaassegu­
rarqueasespéciesmencionadasnoAnexosejamasmes­
masqueasdosistemataxonómicoaplicadonomomentoda
adopçãodoreferidoregulamentodoConselho;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregula­
mentoestãoconformescomoparecerdoComitédaCon­«PSITTACIFORMES
Psittacidaespp.-109»
ésubstituídopor:
«PSITTACIFORMESspp.(*)-109».
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapu­
blicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemto­
dososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem25deMaiode1984.
PelaComissão
Karl-HeinzNARJES
MembrodaComissão
C)JOn?L384de31.12.1982,p.1.
(2)JOn?L140de26.5.1984,p.21.
REGULAMENTO (CEE) No 1490/84 DO CONSELHO de 29 de Maio de 1984 que adapta determinadas regras que constam do Acto de Adesão de 1979, na sequência de uma alteração da regulamentação comunitária no sector das frutas e produtos hortícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 72o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o no 2 do artigo 75o do Acto de Adesão de 1979 previu as regras para o cálculo, durante o período de transição, do preço de oferta comunitário para determinadas frutas e produtos hortícolas provenientes da Grécia;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3284/83 (3) alterou o Regulamento (CEE) no 1035/72 (4), introduzindo determinadas adaptações no sistema de cálculo dos preços de referência para determinadas frutas e produtos hortícolas; que a aplicação deste novo sistema de cálculo pode implicar uma alteração do nível do preço de oferta comunitário;

Considerando que, em conformidade con o no 2 do artigo 72o do Acto de Adesão de 1979, é necessário proceder à adaptação das regras que constam do no 2 do artigo 75o, de modo a manter o método de cálculo dos preços de referência válido no início da campanha de comercialização de 1983/84,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Em derrogação do no 2, terceira frase, da alínea a), do artigo 75o do Acto de Adesão de 1979, o preço de oferta comunitário anual para determinadas frutas e produtos hortícolas provenientes da Grécia não pode exceder o nível do preço de referência que resulta da aplicação do método de cálculo válido no início da campanha de comercialização de 1983/84.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 29 de Maio de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

G. LENGAGNE

(1) JO no C 85 de 27. 3. 1984, p. 46.(2) Parecer dado em 24 de Maio de 1984 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no L 325 de 22. 11. 1983, p. 1.(4) JO no L 118 de 25. 5. 1972, p. 1.
11/Fase.20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 93
384R1832
N?L172/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.6.84
REGULAMENTO (CEE)N?1832/84DOCONSELHO
de28deJunhode1984
quealteraoRegulamento (CEE)n?3508/80queprorrogaoregimeaplicávelàstrocascomerci­
aiscomMaltaparaalémde31deDezembrode1980
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,Artigo1°
Noartigo1?doRegulamento (CEE)n?3508/80,adata
de30deJunhode1984ésubs.tituídapeladatade31de
Dezembrode1984.TendoemcontaapropostadaComissão,
Artigo2?Considerando queoRegulamento (CEE)n?3508/80('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
menton?3664/83(2)prorrogou,até30deJunhode
1984,oregimeaplicávelàstrocascomerciaiscomMalta;
Considerando queascondiçõesquejustificaramesta
prorrogação semantêmequeéconveniente ,emconse­
quência,prorrogaravalidadedoreferidoregulamento ,Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Eaplicávelapartirde1deJulhode1984.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem28deJunhode1984.
PeloConselho
OPresidente
H.BOUCHARDEAU
(')JOn?L367de31.12.1980,p.86.
(2)JOn?L366de28.12.1983,p.7.
03/Fasc.31 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 111
384R1883
3.7.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L176/27
REGULAMENTO (CEE)N?1883/84DACOMISSÃO
de2deJulhode1984
quealteraoRegulamento (CEE)n?1203/73quefixaoscoeficientesdeadaptaçãoaaplicarnos
preçosdecomprariosectordasfrutasedosprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queasmedidasprevistaspelopresentere­
gulamentoestãoemconformidade comoparecerdo
ComitédeGestãodasFrutasedosProdutosHortícolas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordasfrutas,edos
produtoshortícolas(x),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?1332/84(2)e,
nomeadamente ,on?4doseuartigo16?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1203/73da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1693/84(4),sefixaramos
coeficientesdeadaptaçãoaaplicarnospreçosdecompra
nosectordasfrutasedosprodutoshortícolas;
Considerandoqueexistemvariedadesdepêrasevarieda­
desdemaçãsderivadasatravésdemutação,respectiva­
mente,dasvariedades«PrécocedeTrévoux»e«Mantet»
ecomparáveisaestasúltimasnoquedizrespeitoàsca­
racterísticascomerciais;que,emconsequência éopor­
tunoalinharessasmutaçõescomasvariedadesemcausa
noquedizrespeitoaocoeficiente;ORegulamento (CEE)n?1203/73passaateraseguinte
redacção:
—NoAnexoV«Peras»coeficientedeadaptação«Va­
riedade»—,naquartacasa—avariedade«Précoce
deTrévoux»develer-se«PrécocedeTrevousemu­
tações»,
—NoAnexoVII«Maçãs»coeficientedeadaptação
«Variedade»—naterceiracasaavariedade«Man­
tet»develer-se«Mantetemutações».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem2deJulhode1984.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão
OJOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L130de16.5.1984,p.1.
OJOn0.L123de10.5.1973,p.1.
(4)JOn?L165de24.6.1983,p.29.
03/Fasc.31 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 203
384R2164
27.7.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L197/31
REGULAMENTO (CEE)N?2164/84DACOMISSÃO
de26deJulhode1984
quedánovaredacçãoaoRegulamenton?80/63/CEErelativoaocontrolodequalidadedos
frutoseprodutoshortícolasimportadosprovenientesdepaísesterceirosdacampanhade
1984/1985
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queconvém,emconsequência ,alteraro
Regulamento n?80/63/CEEdaComissão(5),alterado
peloRegulamento (CEE)n?860/83(6);
Considerando queestasdisposiçõesdevemseraplicados
apenasemrelaçãoaumacampanha,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1°
NoRegulamento 80/63/CEEéintroduzidooartigo
4?Aseguinte:
«Artigo4?ATendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolasO,comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento 1332/84(2)e,nomeada­
mente,on?2doartigo8?eon?3doseuartigo12?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2162/24(3),
alterouasnormasdequalidadeemrelaçãoàsmaçãse
perasdemesareferidasnoanexodoRegulamento
(CEE)n?1641/71daComissão(4),prevendo,nomeada­
mente,queosfrutosdevemsersuficientemente desenvol­
vidosparalhespermitiroprosseguimento dòprocessode
maturaçãoafimdequepossamatingirograudematuri­
dadeadequadoemfunçãodascaracterísticasvarietais;
Considerando que,emrelaçãoàsmaçãs,aexperiência
demonstrouqueaverificaçãodesseestadodedesenvolvi­
mentopoderia,nalgunscasos,encontrardificuldades;
queparafacilitarotrabalhodosorganismosdecontrolo
éconvenientedaraindicaçãodosmétodosaquesepode
fazerreferênciaparaavaliaressedesenvolvimento ;Emrelaçãoàcampanha1984/1985,noquedizres­
peitoàsmaçãs,oorganismocompetentepodefazer
referênciaaumaescalacalorimétrica e/ouaumteste
deregressãocomamido(testedeiodo)tendoemvis­
taverificarsefoipreenchidaacondiçãoprevistanas
normasdequalidadedasmaçãseperasreferidasno
AnexodoRegulamento (CEE)n?1641/71daComis­
sãonoúltimoparágrafodoprimeirotravessãodo
CapítuloAdoTítuloII.»
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteà
suapublicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem26deJulhode1984.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão
C)JOn?L118de20.5.1972,p..l.
OJOn°.L130de16.5.1984,p.1.
(3)JOn?L197de27.'7.1984,p.27.
(4)JOn?L172de31.7.1971,p.1.C)JOn?L121de3.8.1963,p.2173/63.
OJOn?L95de14.4.1983,p.13.
130 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.32
384R2844
10.10.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L269/5
REGULAMENTO (CEE)N?2844/84DACOMISSÃO
de9deOutubrode1984
quealteraoRegulamento (CEE)n?2042/75noquerespeitaàtaxadacauçãoparaoscertifica­
dosdeexportaçãodetrigomolecomfixaçãoantecipadadarestituição
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.
On?1,alíneac),doartigo12?doRegulamento (CEE)
n?2042/75passaateraseguinteredacção:
«c)24ECUsportoneladaparaoprodutodasub­
posição10.01BIsesetratardecertificadosde
exportaçãoparaosquaisarestituiçãoéfixada
antecipadamente ;
12,09ECUsportoneladaparaoprodutodasub­
posição10.01BIsesetratardecertificadosde
importaçãoparaosquaisodireitoniveladoré
fixadoantecipadamente ;
12,09ECUsportoneladaparaosoutrosprodu­
tosreferidosnasalíneasa),b)ec)doartigo1?
doRegulamento (CEE)n?2727/75sesetratar
decertificadosdeexportaçãoparaosquaisa
restituiçãoouodireitoniveladoràexportaçãoé
fixadoantecipadamente .»TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselhode29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscere­
ais('),comúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1018/84(2)e,nomeadamente ,on?2
doseuartigo12?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2024/75da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2814/84(4),fixouem12,09
ECUsportoneladaomontantedacauçãorelativaao
certificadodeexportaçãoparaoqualéfixadaantecipa­
damenteerestituiçãoàexportação ;
Considerandoque,dadasasflutuaçõesdepreçodotrigo
molenomercadomundial,assimcomoosmovimentos
monetários,eoprazodevalidadedoscertificadosdeex­
portação,omontantedacauçãoserevelainsuficiente;
queconvém,porconseguinte,aumentaromontanteda
ditacauçãopara24ECUsparaoscertificadosdeexpor­
tação;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformescomoparecerdoComitéde
GestãodosCereais,Artigo2°
Opresenteregulamentoentreemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem9deOutubrode1984.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão
OJOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L107de19.4.1984,p.1.
OJOn?L213de11.8.1975,p.5.
(4)JOn?L264de5.10.1984,p.14.
03/Fasc.32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 165
384R3014
30.10.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L285/1
REGULAMENTO (CEE)N?3014/84DOCONSELHO
de23deOutubrode1984
quefixaparaacampanhadecomercialização de1984/1985,opreçorepresentativo demercado
eopreço-limiardoazeite,bemcomoaspercentagensdomontantedaajudaaoconsumoa
tomaremconsideração deacordocomosn?s5e6doartigo11?doRegulamento
n?136/66/CEE
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,destinada,nodecursodecadacampanhaoleícola,aofi­
nanciamentodosorganismosprofissionaisreconhecidos
referidosnon?3docitadoartigoe,aofinanciamento de
acçõesvisandoapromoçãodoconsumodeazeitena
Comunidade ;queéconvenientefixaraspercentagens
referidasparaacampanhadecomercialização 1984/
/1985,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselhode22deSetembrode1966queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2260/84(2)e,nomeadamente ,
pelasegundaalíneadon?4doartigo4?epelon?6do
artigo11?,Artigo1°
TendoemcontaapropostadaComissão,Opreçorepresentativo demercadoeopreço-limiardo
azeiteparaacampanhadecomercialização de1984/
/1985sãofixadoscomosesegue:
Considerando queopreçorepresentativo demercado
deveserfixadosegundooscritériosprevistosnosartigos
7?e10?doRegulamenton?136/66/CEE;—preçorepresentativo demercado:196,87ECUspor
100quilogramas,
—preço-limiar :195,74ECUspor100quilogramas .Considerando queopreço-limiardeveserfixadodetal
modoqueopreçodevendadoprodutoimportadose
situe,nolocaldepassagemdafronteirafixadonoster­
mosdoartigo9?doRegulamenton?136/66/CEE,ao
níveldopreçorepresentativo demercado,tendoem
contaaincidênciadasmedidasreferidasnon?6doar­
tigo11?docitadoregulamento ;Artigo2°
1.Paraacampanhadecomercialização de1984/
/1985,apercentagemdaajudaaoconsumoreferidano
n?5doartigo11?doRegulamento n?136/66/CEEé
fixadoem2,2.
Considerando queaaplicaçãodestescritériosconduzà
fixaçãodopreçorepresentativo demercadoedopreço­
limiaraonívelindicadonoartigo1?dopresenteregula­
mento;2.Paraacampanhadecomercialização de1984/
/1985,apercentagemdaajudaaoconsumoaafectaràs
acçõesreferidasnon?6doartigo11?doRegulamento
n?136/66/CEEéfixadaem4.
Considerando que,emvirtudedosn?s5e6doartigo
11?doRegulamento n?136/66/CEE,umacertapercen­
tagemdomontantedaajudaaoconsumodeveserArtigo3°
OJOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L208de3.8.1984,p.1.Opresenteregulamentoentraemvigora1deNovem­
brode1984.

166 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.32
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgoem23deOutubrode1984.
PeloConselho
OPresidente
A.DEASY