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PT Jornal Oficial da União Europeia L 126/24

DECISÃO DO CONSELHO

de 10 de Maio de 2010

relativa à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para o ano de 2014

(2010/294/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 1622/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2007 a 2019 (1), e nomeadamente o seu artigo 9.o, n.o 3,

Tendo em conta os relatórios do júri de selecção de Setembro de 2009 sobre o processo de selecção das Capitais Europeias da Cultura, respectivamente, na Suécia e na Letónia, bem como o parecer favorável emitido pelo Parlamento Europeu,

Considerando que os critérios referidos no artigo 4.o da Decisão n.o 1622/2006/CE se encontram inteiramente preenchidos,

Tendo em conta a recomendação da Comissão de 23 de Abril de 2010,

ADOPTA A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

As cidades de Umeå (Suécia) e Riga (Letónia) são designadas Capitais Europeias da Cultura para o ano de 2014.

Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 2010. Pelo Conselho A Presidente Á. GONZÁLEZ-SINDE REIG

(1) JO L 304 de 3.11.2006, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 126/26

DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Maio de 2010

relativa à criação de um registo de produtos biocidas

[notificada com o número C(2010) 3180]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/296/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 18.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) Para facilitar o cumprimento, pelos Estados-Membros, do requisito de apresentação das informações respeitantes à autorização e ao registo de produtos biocidas, previsto no artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 98/8/CE, importa criar um sistema de informação normalizado a nível da União Europeia, sob a forma de um registo de produtos biocidas, a seguir denominado «registo».

(2) A fim de assegurar a coerência dos dados, o registo deve ser utilizado por todos os Estados-Membros na introdução das informações exigidas nos termos do artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 98/8/CE.

(3) Dado que o sistema de informação normalizado está ainda a ser criado, é conveniente prever a aplicabilidade diferida da presente decisão.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É criado um registo de produtos biocidas.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros introduzem no registo de produtos biocidas as informações exigidas nos termos do artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 98/8/CE.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 2010.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2010. Pela Comissão Janez POTOČNIK Membro da Comissão

(1) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.
(5)

Nos termos do Acordo entre Credores, os Estados-Membros cuja moeda é o euro, com excepção da República Helénica autorizam a Comissão Europeia a organizar empréstimos bilaterais agregados à República Helénica, e a representá-los na gestão desses empréstimos. O artigo 3.o do referido acordo autoriza a Comissão Europeia a abrir uma conta no BCE em nome dos Mutuantes, a utilizar para o processamento de todos os pagamentos por conta dos Mutuantes e da Mutuária no âmbito do Contrato de Empréstimo. As disposições necessárias referentes ao desembolso e ao reembolso estão estabelecidas no acordo.
(7)

A autoridades búlgaras justificam o pedido com base nas dificuldades económicas que causaram consideráveis atrasos nos investimentos necessários para modernizar ou substituir as instalações em causa. Por conseguinte, as instalações não poderão cumprir os requisitos da Directiva 2001/80/CE no prazo previsto (nos termos da Directiva 2001/80/CE ou do Tratado de Adesão) e terão de ser encerradas. De acordo com o pedido da Bulgária, o encerramento das instalações poria em risco o fornecimento de energia eléctrica e térmica à região do Sudeste e Sudoeste da Bulgária. Esta situação levaria igualmente ao encerramento de minas adjacentes, cujo funcionamento depende da procura de carvão das instalações de combustão.
(6)

Nos termos do artigo 33.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, se a recuperação das irregularidades não se tiver realizado antes do encerramento de um programa de desenvolvimento rural, as consequências financeiras da ausência de recuperação são assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa no prazo de quatro anos após o primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, ou aquando do encerramento do programa se estes prazos terminarem antes do encerramento. O artigo 33.o, n.o 4, do mesmo regulamento obriga os Estados-Membros a, juntamente com as contas anuais, enviarem à Comissão um mapa recapitulativo dos processos de recuperação iniciados na sequência de irregularidades. As regras de execução relativas à obrigação de comunicação dos montantes a recuperar pelos Estados-Membros estão enunciadas no Regulamento (CE) n.o 885/2006 (3). O anexo III desse regulamento estabelece o quadro que devia ser transmitido em 2010 pelos Estados-Membros. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão deve decidir das consequências financeiras da não recuperação das irregularidades com mais de quatro e oito anos, respectivamente. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade ao abrigo do artigo 33.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Junho de 2010

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos

(2010/360/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o, em conjugação com a alínea a), n.o 6 do artigo 218.o e o primeiro parágrafo do n.o 8 do mesmo artigo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Em 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir designado, «acordo»), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(3) O acordo foi assinado em nome da Comunidade em 5 de Maio de 2006, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2006/426/CE do Conselho (1).

(4) Como consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia deverá notificar a Bósnia e Herzegovina de que a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia.

(5) O acordo deverá ser aprovado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da União (2).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do acordo e efectuar a seguinte notificação:

«Como consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e, a partir dessa data, exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no acordo devem, quando adequado, ser lidas como referências à “União Europeia”.»

Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 2010. Pelo Conselho O Presidente J. BLANCO LÓPEZ

(1) JO L 169 de 22.6.2006, p. 47.

(2) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos e a respectiva decisão de assinatura foram publicados no JO L 169 de 22.6.2006, p. 48.
(2)

O notificador inicial apresentou um novo pedido nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE e do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 Janeiro 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (5). O notificador inicial requereu a aplicação do procedimento acelerado nos termos dos artigos 13.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 e apresentou um dossiê actualizado. O pedido foi apresentado à Grécia, designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 451/2000.
(4)

As deficiências remanescentes a nível dos processos de formação e certificação dos marítimos prendem-se com a falta de disposições legais em aspectos menores da formação ministrada pelas escolas náuticas, a definição de objectivos para a aplicação do sistema de normas de qualidade e os requisitos de formação nas técnicas pessoais de sobrevivência e na operação de embarcações de sobrevivência. As autoridades israelitas foram portanto convidadas a tomar medidas correctivas também a este respeito. As deficiências não justificam, todavia, que se questione o nível geral de conformidade do sistema de ensino, formação e certificação dos marítimos existente em Israel com a Convenção STCW.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 154/26

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 16 de Junho de 2010

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

(2010/339/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

(2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

(4) A Irlanda apresentou, em 7 de Agosto de 2009, uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Waterford Crystal e três das suas empresas fornecedoras ou produtoras a jusante, tendo-a complementado com informações adicionais até 3 de Novembro de 2009. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 2 570 853 EUR.

(5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Irlanda,

APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 2 570 853 EUR de dotações de autorização e de pagamentos ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 16 de Junho de 2010. Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. BUZEK Pelo Conselho O Presidente D. LÓPEZ GARRIDO

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2) JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 154/27

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 16 de Junho de 2010

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

(2010/340/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A criação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) teve em vista prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de profundas mudanças estruturais dos padrões do comércio mundial e ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

(2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1927/2006 estabelece que 0,35 % do montante máximo anual do FEG pode ser disponibilizado anualmente para a assistência técnica, por iniciativa da Comissão. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 1 110 000 EUR.

(5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de prestar assistência técnica por iniciativa da Comissão,

APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 1 110 000 EUR de dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 16 de Junho de 2010. Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. BUZEK Pelo Conselho O Presidente D. LÓPEZ GARRIDO

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2) JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 154/24

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 16 de Junho de 2010

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

(2010/337/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

(2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

(4) A Espanha apresentou em 2 de Setembro de 2009 uma candidatura de mobilização do FEG relativamente aos despedimentos verificados em 181 empresas da divisão 23 («Fabricação de outros produtos minerais não metálicos») da NACE Rev. 2 numa única região de nível NUTS II, a Comunidad Valenciana (ES52), tendo-a complementado com informações adicionais até 22 de Fevereiro de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 6 598 735 EUR.

(5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Espanha,

APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 6 598 735 EUR de dotações de autorização e de pagamentos ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 16 de Junho de 2010. Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. BUZEK Pelo Conselho O Presidente D. LÓPEZ GARRIDO

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2) JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 154/25

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 16 de Junho de 2010

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

(2010/338/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

(2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

(4) A Espanha apresentou em 9 de Outubro de 2009 uma candidatura de mobilização do FEG, relativamente aos despedimentos verificados em 36 empresas da divisão 16 («Indústrias da madeira e da cortiça e suas obras, excepto mobiliário; fabricação de artigos de espartaria e cestaria») da NACE Rev. 2 numa única região de nível NUTS II, Castilla-La Mancha (ES42), tendo-a complementado com informações adicionais até 22 de Fevereiro de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 1 950 000 EUR.

(5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Espanha,

APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 1 950 000 EUR de dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 16 de Junho de 2010. Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. BUZEK Pelo Conselho O Presidente D. LÓPEZ GARRIDO

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2) JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.
(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 10.o da Decisão 2010/279/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança, de acordo com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para o controlo político e a direcção estratégica da Missão EUPOL Afeganistão, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.
(7)

Em terceiro lugar, as notações de risco têm de ser emitidas de acordo com os princípios, padrões e procedimentos que asseguram a integridade e independência adequadas das actividades de notação de risco previstas no Regulamento n.o 1060/2009. As disposições do Código Monetário e Financeiro, nomeadamente os artigos L.142-9 e L.164-2 garantem que os analistas e agentes que trabalham no Banco de França estão vinculados ao princípio do segredo profissional e por regras em matéria de conflitos de interesses consagradas nos códigos deontológicos profissionais e no código de deontologia financeira do Banco de França, aprovado pelo Ministério da Economia, das Finanças e da Indústria. Além disso, o estatuto dos funcionários do Banco de França comporta disposições que proíbem explicitamente os agentes de se encontrarem ou de permanecerem numa situação de conflito de interesses. O Banco de França está sujeito a mecanismos de controlo interno, que são exercidos por um Conselheiro Independente para a Deontologia e respectivo pessoal de apoio, a quem incumbe assegurar a correcta aplicação do código deontológico ou que decorrem da estrutura colegial dos órgãos de gestão do Banco de França, que constituem um meio eficaz de garantir o respeito destas regras de integridade e independência. Além disso, o Código fixa regras processuais e normas que garantem: i) a integridade e a qualidade do procedimento de estabelecimento das notações de risco (incluindo a formalização do circuito decisório, a rastreabilidade das decisões e o procedimento de controlo de qualidade), ii) a existência de procedimentos que asseguram a transparência e a comunicação (incluindo regras de acesso às notações de risco, publicação de métodos e evolução das actividades de notação de risco) e iii) a existência de mecanismos para prevenir quaisquer conflitos de interesses (incluindo a obrigação de vigilância, que tem de ser observada pelos analistas, e as regras de funcionamento dos comités de notações nacionais e regionais).