DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1991 relativa a um pedido de reembolso de direitos anti-dumping cobrados sobre as importações de certos leitores de discos compactos originários do Japão (Harman Deutschland) (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (91/233/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16o,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO

(1) Pelo Regulamento (CEE) no 112/90 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos leitores de discos compactos originários do Japão e da República da Coreia. A taxa do direito anti-dumping foi fixada em 32 % para os produtos originários do Japão, nomeadamente para os produtos da sociedad Benytone Corporation.

(2) Em Abril de 1990, a sociedade Harman Deutschland, importador independente, cuja sede se situa em Heilbronn, na Alemanha, apresentou um pedido de restituição de direitos anti-dumping definitivos pagos pela importação de leitores de discos compactos produzidos pela sociedade Benytone Corporation, num montante de [. . . . ] (3) marcos alemães. A sociedade requerente não apresentou todas as informações necessárias que permitissem comprovar que os direitos cobrados ultrapassavam a margem de dumping efectiva, como previsto no parecer da Comissão relativo à restituição dos direitos anti-dumping (4). A Comissão concedeu-lhe um prazo para completar o seu pedido. Não tendo recebido nenhuma informação complementar no prazo concedido, a Comissão contactou directamente o exportador, a fim de o informar ela própria sobre as regras aplicáveis e as consequências para o importador de uma falta de cooperação. Não tendo, porém, o exportador prestado quaisquer informações relativas ao valor normal e aos preços de todas as suas remessas introduzidas em livre prática na Comunidade no período de seis meses anterior à importações em causa, a Comissão informou a sociedade requerente de que o seu pedido não podia ser deferido nessas condições.

(3) A sociedade requerente teve a oportunidade de apresentar as suas observações.

(4) A Comissão informou os Estados-membros e deu a conhecer o seu ponto de vista sobre a questão. Nenhum Estado-membro apresentou objecções.

B. ALEGAÇÕES DO AUTOR DO PEDIDO

(5) A sociedade requerente alegou essencialmente que os direitos cobrados ultrapassavam a margem de dumping efectiva.

C. ADMISSIBILIDADE

(6) O pedido é admissível, dado ter sido apresentado em conformidade com a regulamentação comunitária anti-dumping, nomeadamente no que respeita aos prazos.

D. FUNDAMENTO

(7) O pedido não pode ser deferido. Efectivamente, a restituição de direitos anti-dumping está dependente da prova, a apresentar pelo importador autor do pedido, de que a margem de dumping efectiva é inferior ao direito anti-dumping pago ou é nula. A sociedade requerente não conseguiu apresentar os elementos necessários que permitam fundamentar o seu pedido, apesar dos esforços enviados para os obter junto do exportador, a quem é imputável a falta dos dados. Passado o prazo concedido para apresentar esses elementos, a Comissão viu-se obrigada a verificar que não estavam satisfeitas as condições de concessão de uma restituição.

(8) Conclui-se, pois, que o pedido deve ser indeferido.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É indeferido o pedido de restituição de direitos anti-dumping apresentado pela sociedade Harman Deutschland.

Artigo 2o

A República Federal da Alemanha e a sociedade Harman Deutschland, Huenderstrasse 1, 7100 Heilbronn, Alemanha, são as destinatárias da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1991. Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no L 13 de 17. 1. 1990, p. 21. (3) No texto da presente decisão, destinada a ser publicada, foram omitidos certos valores, em conformidade com o disposto no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2423/88, em matéria de não divulgação dos segredos de negócios. (4) JO no C 266 de 22. 10. 1986, p. 2.