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REGULAMENTO (CEE) No 2270/91 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 625/78, relativo às regras de aplicação da armazenagem pública de leite em pó desnatado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o,

Considerando que o no 6 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 625/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 890/91 (4), prevê disposições em matéria de reembolso dos custos de armazenagem, no caso de o controlo revelar que o leite em pó desnatado proposto não corresponde às exigências previstas no no 1 do artigo 1o do mesmo regulamento; que a aplicação destas disposições apresenta dificuldades práticas; que é, por conseguinte, conveniente prever outras disposições nesta matéria que reflictam com mais exactidão os custos de armazenagem efectivamente suportados pelo organismo de intervenção;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 6 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 625/78 é alterado do seguinte modo:

1. O terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - pagar os custos de armazenagem relativos às quantidades em causa, calculados a partir do dia de tomada a cargo e até à data de saída. ».

2. É aditado o seguinte parágrafo:

« Estes custos de armazenagem são fixados forfetariamente, por tonelada, do seguinte modo:

a) 17 ecus para as despesas fixas;

b) 0,08 ecus por dia de armazenagem, para as despesas de armazenagem;

c) Se o pagamento tiver sido efectuado, os custos financeiros são calculados a partir do dia do pagamento, com base no preço de compra e na taxa de juros fixada em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 411/88 da Comissão (*), acrescida de dois pontos percentuais.

(*) JO no L 40 de 13. 2. 1988, p. 25. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. (3) JO no L 84 de 31. 3. 1978, p. 19. (4) JO no L 90 de 11. 4. 1991, p. 21.
REGULAMENTO (CEE) No 2268/91 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1991 que derroga, para a campanha de 1990/1991, determinados prazos previstos no Regulamento (CEE) no 2911/90, que estabelece as normas de execução relativas à concessão da ajuda a favor do cultivo de determinadas variedades de uvas destinadas a secagem

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1943/91 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2911/90 da Comissão, de 9 de Outubro de 1990, que estabelece as normas de execução relativas à concessão da ajuda a favor do cultivo de determinadas variedades de uvas destinadas a secagem (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1577/91 (4), prevê determinados prazos relativos ao pagamento da ajuda da parte dos Estados-membros que, atendendo ao facto de o regime para estes produtos ter sido modificado a partir da campanha de 1990/1991, é conveniente adiar a data prevista, a fim de facilitar a introdução de novos sistemas pelas administrações nacionais em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para a campanha de 1990/1991, e em derrogação do no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2911/90, a data limite para pagar a ajuda é fixada em 31 de Agosto de 1991.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (2) JO no L 175 de 4. 7. 1991, p. 1. (3) JO no L 278 de 10. 10. 1990, p. 35. (4) JO no L 147 de 12. 6. 1991, p. 6.
N?L208/48 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.7.91
REGULAMENTO (CEE)N?2277/91DACOMISSÃO
de29deJulhode1991
quefixaasrestituiçõesàproduçãonossectoresdoscereaisedoarroz
Considerandoqueasrestituiçõesaproduçãoafixarno
presenteregulamentodevemserajustadaspeloscoefi­
cientesindicadosnoanexodoRegulamento (CEE)
n?2169/86,afimdesedeterminaromontanteexactoa
pagar;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?5doseu
artigo11?A,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1009/86do
Conselho,de25deMarçode1986,queestabeleceas
regrasgeraisaplicáveisàsrestituiçõesàproduçãonosector
doscereaisedoarroz(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3655/90(4);e,
nomeadamente ,oseuartigo6?,
Considerando queoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?2169/86daComissão,quedeterminaasmodalidades
decontroloedepagamentodasrestituiçõesàprodução
nossectoresdoscereaisedoarroz(*),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1398/91
(6),prevêquearestituiçãoàproduçãosejafixadamensal­
mente;que,àluzdasituaçãoactualdomercado,asdispo­
siçõesdoreferidoregulamentolevamafixararestituição
àproduçãononívelprevistopelopresenteregulamento ;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Arestituiçãoàproduçãoapagarnossectoresdoscereaise
doarroz,nostermosdodispostonoRegulamento (CEE)
n?1009/86ecalculadaemconformidade comodisposto
noRegulamento (CEE)n?2169/86,alterado,éfixadaem
121,95ecusportonelada.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAgosto
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJulhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
OJOn?L94de9.4.1986,p.6.
OJOn?L362de27.12.1990,p.33.
(ÓJOn?L189de11.7.1986,p.12.
(6)JOn?L134de29.5.1991,p.19.
N?L208/60 30.7.91 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2282/91DACOMISSÃO
de29deJulhode1991
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselhoQ,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
(%ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1849/91daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?2254/91(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1849/91aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem26deJulhode
1991,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deJulho
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJulhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de5.7.1991,p.14.
OJOn?L54de28.2.1991,p.22.
OJOn?L168de29.6.1991,p.16. OJOn?L164de24.6.1985,p.1.(jJOn?L201de31.7.1990,p.9. (4)JOn?L204de27.7.1991,p.46.

30.7.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L208/61
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deJulhode1991,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 ,32,23(')
17011190 32,230
17011210 32,23(')
17011290 32,23(<)
17019100 39,11
17019910 39,11
17019990 39,11(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
30.7.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L208/37
REGULAMENTO (CEE)N?2272/91DACOMISSÃO
de29deJulhode1991
quealteraoRegulamento (CEE)n?1865/91,relativoàfixaçãodaquantidadede
vitelosmachosquepodemserimportadosemcondiçõesespeciaisduranteo
terceirotrimestrede1991
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdomercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1628/91(2),e,nomeadamente ,on?4
doseuartigo13?,on?2doseuartigo15?eoseuartigo
25?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1865/91da
Comissão(3),relativoàfixaçãodaquantidadedevitelos
machosquepodemserimportadosemcondiçõesespe­
ciaisduranteoterceirotrimestrede1991,prevêque,rela­
tivamenteaessetrimestre,podemserimportadas64740
cabeçasdebovinosmachoscomvistaaengorda;que,a
fimdepermitirumaimportaçãoregular,éconveniente
prorrogaroprazodevalidadedoscertificadosreferidosna
alíneab)doartigo4?doRegulamento (CEE)n?2377/80
daComissão,de4deSetembrode1980,queestabeleceas
modalidadesespeciaisdeaplicaçãodoregimedecertifi­
cadosdeimportaçãoedeexportaçãonosectordacarne
debovino(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?815/91(•*);Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo.1?
Oartigo4?doRegulamento (CEE)n?1865/91éalterado
doseguintemodo:
1.Otextoactualpassaaseron?1.
2.Éaditadooseguinten?2:
«2.Emderrogaçãododispostonaalíneab)do
artigo4?doRegulamento (CEE)n?2377/80,o
períododeeficáciadoscertificadosemitidosatítulodo
presenteregulamentoédequatromesesapartirda
datadasuaemissãoefectiva.».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJulhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L150de15.6.1991,p.16.
(J)JOn?L168de29.6.1991,p.50.
OJOn?L241de13.9.1980,p.5.
(4JOn?L83de3.4.1991,p.6.
30.7.91 N?L208/49 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2278/91DACOMISSÃO
de29deJulhode1991
relativoàemissão,em30deJulhode1991,doscertificadosdeimportaçãopara
osprodutosdosectordascarnesdeovinoedecaprinoorigináriosde
determinados paísesterceiros
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordascarnesdeovinoe
decaprino('),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
1741/91(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3643/85do
Conselho,de19deDezembrode1985,relativoaoregime
deimportaçãoaplicáveladeterminados paísesterceiros,
nosectordascarnesdeovinoedecaprino,apartirdoano
de1986(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3939/87(4),e,nomeadamente ,o
seuartigo3?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3653/85da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1645/89(*),fixouasmodalidades
deaplicaçãodoregimedeimportaçãoinstituídopelo
Regulamento (CEE)n?3643/85;que,emconformidade
comon?5doartigo2?doRegulamento (CEE)
n?3653/85,éconvenientedeterminaremquemedidase
podedarumseguimentofavorávelaospedidosdeemissão
doscertificadosdeimportaçãointroduzidos atítulodo
terceirotrimestrede1991;
Considerando que,quandoasquantidadesparaasquais
tiveremsidointroduzidospedidosdecertificadosde
importaçãoforemsuperioresàsquantidadesquepodem
serimportadasemaplicaçãodoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?3653/85,éconvenientereduziressasquanti­
dadesnumapercentagemúnica,emconformidadecomo
n?5,alíneab),doartigo2?doRegulamento (CEE)
n?3653/85;Considerandoque,quandoasquantidadesparaasquais
tiveremsidopedidoscertificadosforeminferioresou
iguaisàsquantidadesprevistaspeloRegulamento (CEE)
n?3653/85,todosospedidosdecertificadospodemser
deferidos,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
OsEstados-membros emitirão,em30deJulhode1991,
nascondiçõesseguintes,oscertificadosdeimportação
previstosnoRegulamento (CEE)n?3653/85paraosquais
foramintroduzidospedidosde1a10deJulhode1991:
a)ParaosprodutosincluídosnoscódigosNC02041000,
02042100,02042210,02042230,02042250,
02042290,02042300,02045011,02045013,
02045015,02045019,02045031e02045039as
quantidadespedidas,origináriasdosoutrospaíses
terceiros,sãoatribuídasintegralmente
b)ParaosprodutosincluídosnoscódigosNC02043000,
02044100,02044210,02044230,02044250,
02044290,02044300,02045051,02045053,
02045055,02045059,02045071e02045079as
quantidadespedidas,originárias :
—doChile,sãoatribuídasintegralmente ,
—dosoutrospaísesterceiros,sãoatribuídasintegral­
mente;
c)ParaosprodutosincluídosnoscódigosNC01041090
e01042090asquantidadespedidasorigináriasdos
outrospaísesterceirossãoreduzidasde98,545%.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deJulho
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .'
FeitoemBruxelas,em29deJulhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
OJOn?L163de26.6.1991,p.41.
(3)JOn?L348de24.12.1985,p.2.
OJOn?L373de31.12.1987,p.1.
OJOn?L348de24.12.1985,p.21.
(é)JOn?L162de13.6.1989,p.21.
N?L204/46 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.7.91
REGULAMENTO (CEE)N?2254/91DACOMISSÃO
de26deJulhode1991
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselhoQ,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90a
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem25deJulhode
1991,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1849/91daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?2223/91(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1849/91aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deJulho
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJulhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de5.7.1991,p.14.
(2)JOn?L54de28.2.1991,p.22.0JOn?L168de29.6.1991,p.16.
(4)JOn?L203de26.7.1991,p.92.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(6)JOn?L201de31.7.1990,p.9.

27.7.91JornalOficialdasComunidades Europeias N?L204/47
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deJulhode1991,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110
17011190
17011210
17011290
17019100
17019910
1701999032,84(')
32,84(')
32,840
32,84(>)
39,11
39,11
39,11(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissio(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
REGULAMENTO (CEE) No 2238/91 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3077/78, relativo à verificação de equivalência entre os atestados que acompanham os lúpulos importados de países terceiros e os certificados comunitários

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 5o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3077/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2835/90 (4), reconhece a equivalência entre os certificados comunitários e os atestados que acompanham os lúpulos importados de países terceiros, e contém uma lista de serviços nesses países habilitados a emitir os referidos atestados de equivalência;

Considerando que, de então para cá, a Áustria tem procurado estar em conformidade com as exigências estabelecidas para a comercialização do lúpulo e de produtos à base de lúpulo e autorizou um serviço a emitir atestados de equivalência; que é adequado, por conseguinte, reconhecer tais atestados como sendo equivalentes aos certificados comunitários e permitir a livre circulação dos produtos por eles abrangidos; que é necessário completar, quanto a este aspecto, o anexo do Regulamento (CEE) no 3077/78;

Considerando que as medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o O anexo do Regulamento (CEE) no 3077/78 é completado do seguinte modo:

País de origem Serviços habilitados a emitir os atestados Produtos Código NC ÁUSTRIA Bundesanstalt fuer Agrarbiologie Wieningerstr. 8 4025 Linz Lúpulo em cones Pós de lúpulo Sucos e extractos de lúpulo ex 1210 ex 1210 1302 13 00

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 175 de 4. 8. 1971, p. 1. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO no L 367 de 28. 12. 1978, p. 28. (4) JO no L 268 de 29. 9. 1990, p. 88.
REGULAMENTO (CEE) No 2293/91 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1991 que modifica o Regulamento (CEE) no 664/91, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1056/91 (2), e, nomeadamente, o artigo 9o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 964/91 da Comissão (3), que determinou a classificação, dentre outros produtos, de certos cogumelos pelo código NC 2003 10 10, é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1991; que é desejável, por razões de política comercial comum, protelar por três meses a referida data de aplicação; que é necessário, em consequência, modificar o Regulamento (CEE) no 964/91;

Considerando que o Comité da Nomenclatura não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o A data de 1 de Agosto de 1991, que figura no no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 964/91, é substituída pela de 1 de Novembro de 1991.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1991. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) JO no L 107 de 27. 4. 1991, p. 10. (3) JO no L 100 de 20. 4. 1991, p. 14.
N?L208/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.7.91
REGULAMENTO (CEE)N?2261/91DACOMISSÃO
de26deJulhode1991
queencerraumconcursorelativoaofornecimento debutteroilaoPrograma
AlimentarMundialatítulodeajudaalimentar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3972/86doConselho,de22deDezembrode
1986,relativoàpolíticaeàgestãodaajudaalimentar('),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?1930/90(2),e,nomeadamente ,on?1,alíneac),doseuartigo6?,
Considerandoque,peloRegulamento (CEE)n?1763/91(3),anexoI,aComissãoabriuum
concursoparaofornecimentode861toneladasdebutteroilemfavordoPrograma
AlimentarMundialatítulodeajudaalimentar;queéconvenientereexaminarascondi­
çõesdefornecimento e,emconsequência ,encerraroconcursoemcausa,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ParaoloteAdoanexoIdoRegulamento (CEE)n?1763/91oconcursoéencerrado.
Artigo2?
OpresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJulhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L370de30.12.1986,p.1.
(2)JOn?L174de7.7.1990,p.6.
MJOn?L158de22.6.1991,p.13.