PT Jornal Oficial da União Europeia L 200/24

DECISÃO DO CONSELHO

de 9 de outubro de 2009

relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo que altera o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados–Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

(2012/441/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 80.o, n.o 2, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, n.o 3, primeiro parágrafo, e n.o 4,

Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Em 5 de dezembro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo euro-mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados–Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro.

(2) O Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados–Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (a seguir designado «Acordo»), foi assinado em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2006 (1).

(3) O Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia foi assinado no Luxemburgo, em 25 de abril de 2005, e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2007.

(4) É necessário um protocolo de alteração do Acordo, a fim de ter em conta a adesão dos dois novos Estados–Membros.

(5) O Protocolo foi negociado pelas Partes em 19 de março de 2007.

(6) O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a assinatura do Protocolo que altera o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados–Membros, por um lado, e o Governo do Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (a seguir designado «Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo.

2. O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

Sob reserva de reciprocidade, o Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data de assinatura pelas Partes enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

Artigo 4.o

A notificação prevista no n.o 1 do artigo 4.o do Protocolo é feita pelo Conselho.

Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2009. Pelo Conselho A Presidente Å. TORSTENSSON

(1) JO L 386 de 29.12.2006, p. 55.

PT Jornal Oficial da União Europeia L 200/25

PROTOCOLO

que altera o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO–DUCADO DO LUXEMBURGO,

A REPÚBLICA DA HUNGRIA,

MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ–BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,

a seguir designados «Estados-Membros», e

A COMUNIDADE EUROPEIA,

a seguir designada «Comunidade»,

representados pelo Conselho da União Europeia,

por um lado, e

O REINO DE MARROCOS,

a seguir designado «Marrocos»,

por outro,

Tendo em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e, por conseguinte, à Comunidade em 1 de janeiro de 2007,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A República da Bulgária e a Roménia são Partes no Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos celebrado entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, assinado em Bruxelas em 12 de dezembro de 2006 (a seguir designado «Acordo»).

Artigo 2.o

1. Ao Anexo II do Acordo (acordos bilaterais entre Marrocos e os Estados-Membros da Comunidade Europeia) são aditadas as disposições seguintes:

a) A seguir ao primeiro travessão: «— Acordo entre a República Popular da Bulgária e o Reino de Marrocos relativo ao transporte aéreo assinado em Rabat em 14 de outubro de 1966;»;

b) A seguir ao décimo-sexto travessão: «— Acordo entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo do Reino de Marrocos relativo aos transportes aéreos civis assinado em Bucareste em 6 de dezembro de 1971, com a última redação que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento concluído em Rabat em 29 de fevereiro de 1996;».

2. Ao n.o 1 do Anexo III do Acordo (autorizações de exploração e licenças técnicas: autoridades competentes) são aditadas as disposições seguintes:

a) A seguir à entrada relativa à Bélgica: «Bulgária: Direção-Geral da Administração da Aviação Civil Ministério dos Transportes, das Tecnologias de Informação e das Comunicações»;

b) A seguir à entrada relativa à República Eslovaca: «Roménia: Direção-Geral da Infraestrutura e do Transporte Aéreo Ministério dos Transportes e da Infraestrutura».

Artigo 3.o

Os textos do Acordo em búlgaro e em romeno, anexos ao presente Protocolo, fazem fé nas mesmas condições das restantes versões linguísticas.

Artigo 4.o

1. O presente Protocolo é aprovado pelas Partes de acordo com os procedimentos que lhes são próprios. Entra em vigor na data de entrada em vigor do Acordo. No entanto, caso o presente Protocolo seja aprovado pelas Partes Contratantes em data ulterior à entrada em vigor do Acordo, o Protocolo entra em vigor, nos termos do n.o 1 do artigo 27.o do Acordo, na data em que as Partes se notificarem mutuamente do cumprimento das formalidades internas de aprovação.

2. O presente Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura pelas Partes.

Artigo 5.o

O presente protocolo é redigido em Bruxelas, em 18 de junho de 2012, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, francesa, finlandesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.