Resolução do Conselho

de 30 de Maio de 2001

sobre a estratégia para a união aduaneira

(2001/C 171/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

RECORDANDO:

1. que o Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 fixou para a União o objectivo estratégico central de, durante a próxima década, se tornar na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social,

2. que o Conselho Europeu de Tampere de Outubro de 1999 declarou que os crimes económicos graves apresentam, cada vez mais, aspectos fiscais e aduaneiros,

3. o Acordo Interinstitucional do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, sobre as directrizes comuns em matéria de qualidade de redacção da legislação comunitária(1),

4. que as autoridades aduaneiras efectuam controlos para garantir a observância das regulamentações em numerosas áreas políticas centrais, tais como a segurança dos consumidores e a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e dos Estados-Membros; que essas autoridades desempenham um papel fundamental no combate ao contrabando, à contrafacção, à fraude e a outras actividades ilícitas, em que se incluem os movimentos transfronteiriços de mercadorias; que no âmbito do artigo 30.o do Tratado da União Europeia é dado um importante contributo no domínio aduaneiro para este combate; que a Convenção relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras (Nápoles II) e a Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro (Sistema de Informação Aduaneiro) constituem instrumentos novos e importantes para o efeito, e

5. que, embora a cobrança de direitos e de impostos indirectos continue a ser uma tarefa importante, a missão das autoridades aduaneiras tem vindo progressivamente a centrar-se na execução das regulamentações em matéria de comércio internacional e no desenvolvimento e aplicação de procedimentos destinados a promover o comércio e a aumentar a competitividade da Europa;

CONFIRMANDO os objectivos e medidas recomendados na Resolução do Conselho, de 25 de Outubro de 1996, relativa à simplificação e à racionalização das regulamentações e dos procedimentos aduaneiros da Comunidade(2), e na Decisão n.o 105/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que altera a Decisão n.o 210/97/CE que adopta um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade ("Alfândega 2000") e revoga a Decisão 91/341/CEE do Conselho(3);

RECONHECENDO:

1. que um sistema de desalfandegamento que funcione bem pode contribuir de modo eficaz para reforçar a competitividade da União e é condição prévia para um clima empresarial salutar; o crescente volume do comércio internacional e a necessidade de assegurar um desalfandegamento rápido e eficiente exigem o desenvolvimento de novos métodos de desalfandegamento e de controlo aduaneiro, em que sejam instrumentos essenciais a informatização, a análise de riscos e a cooperação com os operadores económicos,

2. que o próximo alargamento da União Europeia acarretará novos desafios para as autoridades aduaneiras, bem como novas oportunidades para os operadores económicos,

3. que é importante uma estreita cooperação com as autoridades aduaneiras dos países terceiros e, em especial, que uma cooperação alargada com as autoridades aduaneiras dos países limítrofes da União pode contribuir activamente para que a transposição das fronteiras se processe sem entraves e, ao mesmo tempo, para garantir o êxito do combate às infracções no domínio aduaneiro, e

4. que, para o funcionamento do mercado interno, é importante que tanto os agentes aduaneiros como os operadores económicos tenham acesso a uma formação adequada e pertinente em matéria de legislação comunitária, de tecnologias da informação e de métodos de trabalho modernos, e registando, neste contexto, que um estudo de viabilidade apresentou conclusões positivas quanto à instituição de uma Academia Aduaneira Europeia;

CONGRATULA-SE com a comunicação da Comissão relativa a uma estratégia para a união aduaneira;

SUBSCREVE as linhas de força da referida comunicação e AGUARDA COM EXPECTATIVA que lhe sejam transmitidas propostas concretas;

DECIDE:

1. que é necessária uma estratégia baseada nos valores comuns da abertura, flexibilidade, eficiência e cooperação entre as autoridades aduaneiras, para que se possam encarar cada vez mais como entidades que funcionam como uma só,

2. que é essencial a plena utilização das tecnologias da informação na união aduaneira e que, por conseguinte, é necessário:

a) Elaborar uma estratégia credível e abrangente para a utilização das tecnologias da informação nas actividades aduaneiras, e estabelecer uma interface entre as redes de informação;

b) Assegurar o acesso mútuo às bases de dados, tendo devidamente em conta as disposições pertinentes relativas à protecção de dados na Comunidade e nos Estados-Membros;

c) Desenvolver e implementar um programa de âmbito alargado para a informatização dos procedimentos aduaneiros;

d) Desenvolver e implementar programas tendo em vista o intercâmbio de informações entre autoridades aduaneiras, tais como o novo sistema de trânsito informatizado (NCTS) e o Sistema de Informação Aduaneiro (SIA), logo que possível; e

3. que, tendo em conta o papel desempenhado pelas autoridades aduaneiras na cobrança de impostos indirectos, é especialmente importante a adopção de medidas aduaneiras e fiscais coerentes, nomeadamente no domínio do combate à fraude fiscal;

DECIDE AINDA:

que um dos principais objectivos a perseguir deve ser o da melhoria da cooperação entre as próprias autoridades aduaneiras, entre as autoridades aduaneiras e os operadores económicos e entre as autoridades aduaneiras e outros organismos, por forma a garantir que os resultados da aplicação da legislação aduaneira sejam equivalentes e a aumentar a sua capacidade para combaterem eficazmente a fraude e outros actos que ameacem a segurança de pessoas e bens;

REGISTA COM APREÇO:

1. que a Comissão tenciona levar por diante os seus trabalhos de simplificação das regulamentações e procedimentos aduaneiros, e que uma parte decisiva dessa actividade consiste na prossecução da informatização e utilização dos meios electrónicos,

2. que a Comissão tem por objectivo melhorar a qualidade e eficácia dos controlos aduaneiros e desenvolver métodos de controlo baseados numa maior utilização da análise de riscos e de técnicas de auditoria, recordando simultaneamente que a execução dos controlos aduaneiros continua a ser da responsabilidade dos Estados-Membros, e

3. que a Comissão tenciona prosseguir os seus esforços para melhorar a qualidade e acessibilidade da informação aos operadores económicos, bem como a formação dos agentes aduaneiros e dos operadores económicos;

SALIENTA:

1. que o próximo alargamento da União Europeia torna mais premente a necessidade de a Comissão e as autoridades aduaneiras dos actuais Estados-Membros estabelecerem uma estreita cooperação com as autoridades aduaneiras dos Estados candidatos, nomeadamente tendo em vista promover resultados dos controlos equivalentes em todos os Estados-Membros, actuais e futuros,

2. que, para que as autoridades aduaneiras estejam em condições de desempenhar as suas tarefas de modo eficaz, é essencial um bom desenvolvimento da cooperação com as autoridades aduaneiras de países terceiros, em especial das regiões limítrofes,

3. que, por força da diversidade de funções que lhes são atribuídas, as autoridades aduaneiras são chamadas a actuar tanto num contexto comunitário como no contexto da cooperação aduaneira no quadro do título VI do Tratado da União Europeia,

4. que os serviços aduaneiros desempenham um papel significativo na luta contra a criminalidade transfronteiras através da prevenção, detecção e, no âmbito das competências nacionais dos serviços aduaneiros, através da investigação e perseguição penal de actividades criminosas nos domínios da fraude fiscal, do branqueamento de capitais e do tráfico de drogas e outros bens ilícitos; que as autoridades aduaneiras deveriam desenvolver mais a sua cooperação e coordenação operacionais, designadamente operações aduaneiras conjuntas baseadas numa abordagem estratégica; e que as autoridades aduaneiras, policiais e judiciárias devem cooperar de forma efectiva por forma a manter e desenvolver a União Europeia como um espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça,

5. que a aplicação, por agentes aduaneiros com formação adequada, de uma legislação clara, sem ambiguidades e conhecida dos utilizadores se reveste de fundamental importância, não só para que o comércio legal de mercadorias possa fluir harmoniosamente como para que o combate à fraude seja eficaz,

6. que não devem ser tomadas pela Comissão quaisquer medidas no sentido da externalização da infra-estrutura da união aduaneira sem uma análise atenta das suas consequências, nomeadamente em matéria de repartição de competências, e que os trabalhos sobre uma eventual externalização devem ser realizados no âmbito de uma estreita cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, tendo devidamente em conta a soberania dos Estados-Membros no que se refere à organização das suas autoridades aduaneiras, e

7. que a legislação comunitária no domínio aduaneiro deve prever um quadro que permita aos operadores económicos de todo o território aduaneiro da Comunidade beneficiar de condições de concorrência uniformes;

ASSINALA:

1. que é de grande importância que a estratégia para a união aduaneira se mantenha em harmonia com o desenvolvimento e que, por conseguinte, essa estratégia deverá ser avaliada oportunamente, à luz da experiência adquirida, e

2. que a experiência mostra que os programas de acção comunitários no domínio aduaneiro, em especial os programas Alfândega 2002 e Oisin, constituem uma boa base para os trabalhos a longo prazo destinados a melhorar e simplificar sistematicamente as regulamentações e procedimentos aduaneiros, assegurando simultaneamente uma protecção efectiva do território aduaneiro, dos cidadãos e das empresas da União, dos recursos próprios da Comunidade e dos recursos dos Estados-Membros;

CONVIDA A COMISSÃO A:

1. propor uma maior simplificação, modernização e racionalização das regulamentações e procedimentos aduaneiros, tendo em mente a necessidade de promover o desenvolvimento económico e de garantir controlos eficazes, e tendo em conta que é necessário envolver desde o início as autoridades aduaneiras e os operadores económicos neste processo,

2. elaborar um programa de âmbito alargado para a informatização dos procedimentos aduaneiros e o intercâmbio de informações no domínio aduaneiro, bem como uma estratégia credível para o desenvolvimento e utilização de redes de informação nas actividades aduaneiras, e

3. proceder, no prazo de cinco anos, à avaliação da estratégia para a união aduaneira;

CONGRATULA-SE neste contexto com o facto de a Comissão ter recentemente dado a conhecer a sua intenção de apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de prorrogação do programa Alfândega 2002, tendo em vista melhorar o funcionamento do mercado interno;

CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS a envidarem os maiores esforços para uma concretização bem sucedida da estratégia para a união aduaneira;

CONVIDA A COMISSÃO E OS ESTADOS-MEMBROS:

1. a participarem em acções contra actividades criminosas e, se adequado, a coordenarem as suas acções com as de outras autoridades, nomeadamente as autoridades policiais e judiciárias, e a prosseguirem os seus esforços no sentido de reforçar a coerência entre as regulamentações aduaneiras e fiscais, e

2. a tomarem medidas para reforçar a cooperação tanto entre as autoridades aduaneiras da União Europeia como com as autoridades aduaneiras dos países terceiros, especialmente nas regiões limítrofes, a fim de facilitar os procedimentos de passagem das fronteiras e de combater com êxito a fraude; e

EXORTA os operadores económicos a utilizarem da melhor forma a informação, a formação e as possibilidades de cooperação oferecidas pelas autoridades aduaneiras.

(1) JO C 73 de 17.3.1999, p. 1.

(2) JO C 332 de 7.11.1996, p. 1.

(3) JO L 13 de 19.1.2000, p. 1.