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REGULAMENTO (CEE) Nº 3923/88 DO CONSELHO

de 12 de Dezembro de 1988

que introduz um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de paracetamol originário da República Popular da China e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório introduzido sobre essas importações

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao comité consultivo criado pelo referido regulamento,

Considerando o seguinte:

A. Medidas provisórias

(1) Pelo Regulamento (CEE) nº 1745/88 (2), a Comissão introduziu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de paracetamol originário da República Popular da China. Esse direito foi prorrogado por um período não superior a dois meses pelo Regulamento (CEE) nº 3172/88 (3).

B. Desenrolar do processo

(2) Após a introdução do direito anti-dumping provisório, o exportador em causa solicitou à Comissão uma audição que lhe foi concedida. Esse mesmo exportador deu a conhecer o seu ponto de vista sobre o referido direito.

C. Dumping

(3) Não tendo sido comunicado, após a introdução do direito provisório, qualquer novo elemento de prova relativo ao dumping, os resultados do inquérito exposto no Regulamento (CEE) nº 1745/88 são considerados definitivos.

D. Prejuízo

(4) Não tendo sido comunicado qualquer novo elemento de prova relativo ao prejuízo sofrido pela produção comunitária, são confirmadas as conclusões relativas ao prejuízo, apresentadas no Regulamento (CEE) nº 1745/88.

Por conseguinte, o Conselho partilha da opinião da Comissão, nos termos da qual decorre dos factos definitivamente estabelecidos que o prejuízo causado pelas importações de paracetamol originário da República Popular da China que foram objecto de dumping deve ser considerado importante.

E. Interesse da Comunidade

(5) Não tendo sido comunicada nenhuma outra informação relativa aos interesses da Comunidade após a introdução do direito provisório, as conclusões relativas ao interesse da Comunidade enunciadas no Regulamento (CEE) nº 1745/88 mantêm-se inalteradas. Nestas circunstâncias, a defesa dos interesses da Comunidade exige a introdução de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de paracetamol originário da República Popular da China.

F. Compromisso

(6) O exportador em questão ofereceu à Comissão um compromisso de preço para as suas futuras exportações para a Comunidade. A Comissão não considerou aceitável tal compromisso e informou o exportador em causa dos motivos da sua decisão.

G. Direito definitivo

(7) O Conselho confirma a necessidade de aplicar um direito variável cobrado a partir de um preço mínimo que, permanecendo substancialmente inferior ao preço necessário para eliminar a margem de dumping verificada, assegure ao produtor comunitário uma rentabilidade suficiente das suas vendas.

Dado que as conclusões da Comissão relativas à forma e à taxa do direito anti-dumping provisório enunciadas no Regulamento (CEE) nº 1745/88 se mantiveram sem alteração, o montante do direito anti-dumping definitivo deve ser igual ao do direito anti-dumping provisório,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É introduzido um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de paracetamol do código NC 2924 29 30 originário da República Popular da China.

2. O montante do direito é igual quer à diferença entre o preço líquido por quilograma, franco-fronteira comunitária do produto não desalfandegado, e o montante de 5 ECUs, quer a 15 % desse preço líquido por quilograma, franco-fronteira comunitária do produto não desalfandegado, sendo de considerar o montante mais elevado dos dois.

3. São aplicáveis as normas em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2º

Os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório, a coberto do Regulamento (CEE) nº 1745/88, são definitivamente cobrados.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

P. ROUMELIOTIS

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 155 de 22. 6. 1988, p. 29.

(3) JO nº L 282 de 15. 10. 1988, p. 29.