ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1)

No artigo 7.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação: «2. A Comissão Executiva do BCE deve apresentar um relatório bianual ao Conselho do BCE sobre a qualidade das estatísticas das finanças públicas. O referido relatório deve ser apresentado pela Comissão Executiva ao Conselho do BCE até 30 de junho do ano subsequente ao período bianual em causa. O primeiro relatório bianual será apresentado em 30 de junho de 2023. 3. O relatório referido no n.o 2 deve abordar, pelo menos, o seguinte: a) A cobertura dos dados, b) Em que medida os dados cumprem as definições pertinentes, c) A magnitude das revisões, e d) Uma análise dos ajustamentos défice-dívida excessivos.».
(1)

A transparência no reporte e partilha de informações no âmbito do Eurosistema no contexto da prestação de serviços de gestão de reservas pelo Eurosistema (ERMS), em euros, a bancos centrais e a países não pertencentes à área do euro e a organizações internacionais deve ser reforçada a fim de contribuir para uma abordagem mais coerente do Eurosistema relativamente aos clientes do ERMS e para uma melhor análise do funcionamento do ERMS. Os clientes do ERMS que não deem o seu consentimento para a divulgação da sua identidade aos bancos centrais do Eurosistema e, por conseguinte, não facilitem a transparência no reporte e partilha de informações no âmbito do Eurosistema não devem beneficiar da remuneração preferencial do saldo de numerário oferecida num investimento de escalão 1.
(5)

O Conselho do BCE também avaliou: a) a necessidade de aliviar as pressões resultantes do surto da COVID-19 que afetaram gravemente os mercados financeiros gregos; b) os compromissos assumidos pela República Helénica no âmbito da supervisão reforçada nos termos do Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e a monitorização da sua execução pelas instituições da União; c) a sujeição das medidas de médio prazo em matéria de dívida da República Helénica adotadas através do Mecanismo Europeu de Estabilidade à continuidade da execução destes compromissos; d) a informação de que dispõe o BCE, em virtude da sua participação no quadro da supervisão reforçada, sobre a situação económica e financeira da República Helénica; e e) a recuperação pela República Helénica do acesso ao mercado. O Conselho do BCE avaliou ainda a necessidade de reduzir a fragmentação dos ativos de garantia aceites nas operações de crédito do Eurosistema com vista a reforçar o funcionamento adequado do mecanismo de transmissão da política monetária. Com base na sua avaliação, o Conselho do BCE considera que deve ser permitido aos BCN aceitar como ativos de garantia elegíveis nas operações de crédito do Eurosistema, com sujeição a um quadro específico de margens de avaliação, títulos de dívida transacionáveis emitidos pela administração central da República Helénica que não cumpram os requisites da qualidade de crédito do Eurosistema, mas que cumprem todos os outros critérios de elegibilidade aplicáveis aos ativos transacionáveis.
(1)

O artigo 5.o, n.o 2, da Orientação (UE) 2019/1265 do Banco Central Europeu (ECB/2019/19) (1) estabelece que os bancos centrais nacionais (BCN) que tenham um ou mais agentes inquiridos residentes no respetivo Estado-Membro devem realizar o processo de determinação da taxa de juro de curto prazo do euro e os procedimentos de pós-produção em conformidade com os procedimentos operacionais referidos no artigo 6.o, n.o 3, da referida orientação. No entanto, tendo em vista a afetação eficiente dos recursos, é conveniente que o BCE realize as referidas tarefas em nome dos BCN que têm apenas um agente inquirido residente no respetivo Estado-Membro e que não operam uma plataforma de recolha local.
(3)

Desde a sua introdução, a DECS nunca foi utilizada em relação às operações de numerário entre BCN e os seus clientes da área do euro, mas esta função exige, não obstante, a sua manutenção regular pelos BCN, a qual deve ser paga com recurso a fundos públicos. Por conseguinte, a DECS deve deixar de ser utilizada para comunicar dados sobre operações de numerário entre os BCN e os seus clientes da área do euro.
c)

Um sistema de liquidação de valores mobiliários na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 10, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (7); uma contraparte central (CCP) na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8); um operador de uma central de valores mobiliários na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 909/2014; um operador de um sistema de pagamento na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 795/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/28) (9); um operador de qualquer outro sistema de pagamento ou de um sistema de pagamento com cartões abrangido pelo âmbito de aplicação do Quadro de Política de Superintendência do Eurosistema (10) ou do Quadro de Superintendência Revisto para Sistemas de Pagamentos de Retalho (11) (a seguir coletivamente designados por «infraestruturas do mercado financeiro elegíveis»);
(2)

A Orientação BCE/2014/15 já por várias vezes foi objeto de alterações significativas (4). Uma vez que são necessárias novas alterações, a referida orientação é agora reformulada por razões de clareza, sendo o seu conteúdo distribuído pelas seguintes novas orientações: a) Orientação (UE) 2021/830 do Banco Central Europeu (BCE/2021/11) (5) relativa às estatísticas sobre as rubricas do balanço e sobre as taxas de juro das instituições financeiras monetárias, b) Orientação (UE) 2021/831 do Banco Central Europeu (BCE/2021/12) (6) relativa à informação estatística a reportar sobre os intermediários financeiros que não são instituições financeiras monetárias, c) Orientação (UE) 2021/833 do Banco Central Europeu (BCE/2021/14) (7) relativa à informação estatística a reportar sobre dados bancários consolidados, d) Orientação (UE) 2021/832 do Banco Central Europeu (BCE/2021/13) (8) relativa aos requisitos de reporte das estatísticas sobre pagamentos, e e) Orientação (UE) 2021/834 do Banco Central Europeu (BCE/2021/15) (9) relativa à informação estatística a reportar sobre as emissões de títulos. Assim sendo, há que revogar a Orientação BCE/2014/15.
10)

«Reservas»: os ativos denominados em euros elegíveis do cliente, ou seja, o numerário e todos os títulos incluídos na lista do Eurosistema de ativos transacionáveis elegíveis, diariamente publicada e atualizada no sítio Web do BCE, com exceção dos seguintes: a) títulos incluídos na categoria V das margens de avaliação (instrumentos de dívida titularizados); b) ativos detidos exclusivamente para cumprimento das obrigações de pensão e outras obrigações conexas do cliente relativamente ao seu pessoal antigo ou atual; c) ativos denominados em euros detidos em contas dedicadas abertas num banco central do Eurosistema por um cliente para fins de reescalonamento da dívida pública no âmbito de acordos internacionais; d) ativos denominados em euros do Fundo Monetário Internacional (FMI) detidos nas Contas n.o 1 ou n.o 2 ou na Conta de Títulos do FMI nos bancos centrais do Eurosistema; e e) todas as outras categorias de ativos denominados em euros que o Conselho do BCE venha a determinar.
3.

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Sem prejuízo da legislação nacional e da União aplicável em matéria de contratos públicos, um BCN que encerre o seu centro de impressão próprio pode optar por tornar-se parte do grupo que recorre a concursos na aceção do artigo 3.o ou participar na cooperação horizontal com base num acordo de cooperação na aceção do artigo 8.o. Durante um período transitório de cinco anos a contar da data em que o membro do grupo de BCN com centros de impressão próprios seja notificado da revogação da acreditação do respetivo centro de impressão, o BCN que encerre o respetivo centro de impressão poderá alternar entre participar no grupo com centros de impressão próprios ou no grupo que recorre a concursos antes de tomar uma decisão final, desde que sejam cumpridos os respetivos requisitos legais. O segundo parágrafo é igualmente aplicável no caso de um BCN que já tenha encerrado o respetivo centro de impressão, contanto que o BCN tenha sido notificado da revogação da acreditação do respetivo centro de impressão próprio depois de 1 de novembro de 2019. O período transitório tem início retroativamente a partir da data da referida notificação». b) São aditados os seguintes números 4 e 5: «4. Sem prejuízo da legislação nacional e da União aplicável em matéria de contratos públicos, o BCN de um Estado-Membro que venha a aderir à área do euro no futuro poderá optar entre tornar-se parte do grupo de BCN que recorrem a concursos na aceção do artigo 3.o ou participar na cooperação horizontal com base num acordo de cooperação na aceção do artigo 8.o, desde que esteja em vigor um acordo de cooperação na aceção do artigo 8.o, n.o 2, alínea b), na data da primeira repartição de notas de euro. 5. Sem prejuízo da legislação nacional e da União aplicável em matéria de contratos públicos, o Conselho do BCE pode, em situações de emergência e caso a caso, decidir sobre os desvios do modelo de dois pilares previsto no artigo 6.o.».
(3)

É necessário alterar os requisitos relativos às contas financeiras trimestrais estabelecidos na Orientação ECB/2013/24 para melhor compreensão da globalização e das fusões e aquisições transfronteiriças, no sentido de permitir diferenciar o investimento direto estrangeiro (IDE) por determinados instrumentos financeiros, com base nas definições constantes do Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) [capítulo 7, disposição 7.98 (registo do IDE de acordo com a sua natureza) e quadro 18.14 do anexo A (ligações entre as categorias funcionais do BPM6 e as categorias de instrumentos financeiros do SEC].
3)

É inserido o seguinte artigo 4.o-A: «Artigo 4.o-A Atribuições e responsabilidades do BCE em relação às taxas médias de juros compostos de curto prazo do euro e/ou no índice de taxas de juros compostos de curto prazo do euro 1. O BCE é responsável por: a) calcular e publicar as taxas médias de juros compostos de curto prazo do euro referentes aos períodos seguintes: uma semana, um mês, três meses, seis meses e 12 meses, bem como pelo cálculo e publicação do índice de taxas de juros compostos de curto prazo do euro; b) publicar as regras de cálculo e publicação das taxas médias de juros compostos de curto prazo do euro e do índice de taxas de juros compostos de curto prazo do euro. O BCE publicará no seu sítio Web a taxa média de juros compostos de curto prazo do euro para os diferentes períodos a que o primeiro parágrafo se refere, bem como o índice de taxas de juros compostos de curto prazo do euro, com cinco casas decimais para as taxas e oito casas decimais para o índice, o mais tardar às 9h15m, CET (hora central europeia) em todos os dias úteis do TARGET2, a partir de 15 de abril de 2021. Após essa hora, não se efetuarão quaisquer revisões aos valores da taxa média de juros compostos de curto prazo do euro nem aos do índice de taxas de juro compostos de curto prazo do euro. 2. Não obstante o disposto no n.o 1, o BCE e os BCN não se responsabilizam pelo recurso à taxa média de juros compostos de curto prazo do euro ou do índice de taxas de juros compostos de curto prazo do euro, nem pela utilização dos mesmos, por uma parte interessada ou por um terceiro, em qualquer instrumento financeiro, contrato, operação ou qualquer outra atividade comercial ou decisão de investimento. O BCE publicará no seu sítio Web uma declaração de exoneração da responsabilidade do BCE e dos BCN em relação a este aspeto.»;
(1)

Em 24 de fevereiro de 2022, o Conselho do BCE adotou a Orientação (UE) 2022/912 do Banco Central Europeu (BCE/2022/8) (1), que prevê a entrada em funcionamento de um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real de nova geração (TARGET) em 21 de novembro de 2022, data a partir da qual os bancos centrais do Eurosistema devem dar cumprimento à Orientação (UE) 2022/912 (BCE/2022/8) e a partir da qual é revogada a Orientação BCE/2012/27 do Banco Central Europeu (2).
(6)

O Conselho do BCE decidiu igualmente continuar a permitir que os BCN aceitem como ativos de garantia elegíveis títulos de dívida transacionáveis emitidos pela administração central da República Helénica que não cumpram os requisitos de qualidade de crédito do Eurosistema, mas cumpram todos os demais critérios de elegibilidade aplicáveis aos ativos transacionáveis, pelo menos enquanto prosseguirem os reinvestimentos em tais títulos ao abrigo do programa de compras de emergência por pandemia (Pandemic Emergency Purchase Programme – PEPP) (3), com sujeição a um quadro específico de margens de avaliação. Esta medida será temporária e baseia-se nas seguintes considerações adicionais: a) a necessidade de continuar a evitar a fragmentação no acesso às operações de política monetária do Eurosistema que prejudicaria o correto funcionamento do mecanismo de transmissão da política monetária à economia grega, num momento em que esta ainda se encontra a recuperar das consequências da pandemia; b) os compromissos assumidos pela República Helénica no contexto da supervisão reforçada prevista no Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e o controlo da sua execução pelas instituições da União; c) o facto de as medidas de alívio a médio prazo da dívida da República Helénica adotadas através do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira e do Mecanismo Europeu de Estabilidade dependerem da continuidade do cumprimento destes compromissos; d) o acesso do BCE à informação sobre a situação económica e financeira da República Helénica em virtude da participação do BCE no quadro da supervisão reforçada; e) o facto de que, mesmo após o termo da supervisão reforçada: i) a situação económica, orçamental e financeira da República Helénica será regularmente reexaminada no contexto da supervisão pós-programa prevista no artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 472/2013 e do sistema de alerta precoce trimestral do Mecanismo Europeu de Estabilidade, ii) as medidas de alívio da dívida da República Helénica continuarão a estar associadas à referida supervisão pós-programa, e iii) os pagamentos planeados à República Helénica no contexto do Mecanismo de Recuperação e Resiliência previsto no Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) dependem da realização bem-sucedida dos objetivos intermédios e das metas acordados em conformidade com o artigo 24.o do citado regulamento; f) avaliações regulares da sustentabilidade da dívida soberana que serão realizadas pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade, pela Comissão Europeia e pelo BCE; g) o facto de que o BCE continuará a ter acesso à informação sobre a situação económica e financeira da República Helénica após o termo do período de supervisão reforçada, através dos mecanismos descritos na alínea e), subalíneas i) e iii) acima.
(3)

O Conselho do BCE realizou uma revisão exaustiva das medidas temporárias de flexibilização do quadro de ativos de garantia adotadas desde 2020 em resposta às circunstâncias económicas e financeiras excecionais associadas à propagação da doença do coronavírus (COVID-19), incluindo a redução temporária das margens de avaliação. Esta revisão teve em conta a) o facto de que as contrapartes do Eurosistema que participam em operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas realizadas ao abrigo da Decisão (UE) 2019/1311 do Banco Central Europeu (BCE/2019/21) (2) devem poder continuar a mobilizar ativos de garantia suficientes para essas operações, b) o impacto nos ativos de garantia, para as contrapartes do Eurosistema, associado a cada uma destas medidas; c) considerações de risco associadas a cada uma destas medidas; e d) outras considerações de mercado e de política. Neste contexto, o Conselho do BCE decidiu, em 23 de março de 2022, nomeadamente, eliminar gradualmente a supramencionada redução das margens de avaliação em duas fases, a primeira das quais com início em 8 de julho de 2022, a fim de aumentar a proteção contra o risco e a eficiência da gestão do risco do Eurosistema. Esta decisão deve ser refletida nas disposições aplicáveis.
(2)

A informação estatística relativa às entidades com finalidade específica permitiria ao Eurosistema compreender melhor o papel destas entidades no sistema económico e financeiro da área do euro. Em particular, a informação estatística sobre a atividade das entidades com finalidade específica nos Estados-Membros cuja moeda é o euro com uma elevada concentração deste tipo de entidades permitiria ao Eurosistema analisar e interpretar as interligações transfronteiriças a partir dos fluxos e das posições das entidades com finalidade específica e avaliar os riscos financeiros e económicos associados para efeitos de análise da estabilidade financeira. No entanto, embora a informação estatística relativa às entidades com finalidade específica, enquanto unidades institucionais, seja já recolhida a nível nacional, não é reportada separadamente ao Banco Central Europeu (BCE). Importa, por conseguinte, que a informação estatística relativa às entidades com finalidade específica seja reportada trimestralmente pelos bancos centrais nacionais (BCN) ao BCE.
(1)

Em 20 de julho de 2021, o Conselho do BCE adotou a Orientação (UE) 2021/1759 do Banco Central Europeu (BCE/2021/30) (1), que alterou as regras constantes da Orientação 2013/47/UE do Banco Central Europeu (BCE/2012/27) (2) aplicáveis aos contratos celebrados com fornecedores de serviços de rede do T2S devido à implementação do projeto de consolidação T2-T2S. As regras alteradas introduzidas pela Orientação (UE) 2021/1759 (BCE/2021/30) são aplicáveis a partir de 13 de junho de 2022.
(3)

A Orientação 2013/47/UE do Banco Central Europeu (BCE/2012/27) (2) contém disposições relativas à remuneração das contas no módulo de pagamentos, respetivas subcontas e contas de numerário dedicadas TIPS. As administrações públicas, tal como definidas no artigo 2.o da Orientação (UE) 2019/671 (BCE/2019/7), podem participar no TARGET2, como previsto no artigo 4.o, n.o 2, alínea a) ou b) do Anexo II e no artigo 5.o, n.o 2, alínea a) ou b), do anexo II-B da Orientação BCE/2012/27, e deter saldos overnight nas referidas contas. As disposições da Orientação ECB/2012/27 relativas à remuneração de tais contas podem, por conseguinte, interferir com os princípios gerais relativos à remuneração dos depósitos das administrações públicas aprovados pelo Conselho do BCE, segundo os quais, após a cessação da utilização do índice overnight médio do euro (EONIA) a partir de janeiro de 2022, o limite máximo de remuneração aplicável a essas contas e subcontas deve ser a taxa de juro de curto prazo do euro (€STR).
1)

o artigo 11.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação: «2. Os BCN podem conceder derrogações a respeito de qualquer dos seguintes requisitos de reporte estatístico relativos às taxas de juro dos empréstimos com garantia e/ou colateral a sociedades não financeiras e aos volumes de operações dos referidos empréstimos: a) indicadores 62 a 79 constantes do anexo I, apêndice 2, quadro 3, do Regulamento (UE) n.o 1072/2013 (BCE/2013/34); e b) indicadores 81, 83 e 85 constantes do anexo I, apêndice 2, quadro 4, do Regulamento (UE) n.o 1072/2013 (BCE/2013/34), desde que o volume de operações agregado nacional do total dos empréstimos da categoria de montante e da categoria de prazo inicial de fixação da taxa de juro correspondentes, conforme previsto nos indicadores 37 a 54 constantes do anexo I, apêndice 2, quadro 2, do Regulamento (UE) n.o 1072/2013 (BCE/2013/34), represente menos de: i) 10% do volume de operações agregado nacional da soma de todos os empréstimos da mesma categoria de montante, e ii) 2% do volume de operações agregado da área do euro para a mesma categoria de montante e de período inicial de fixação de taxa de juro. As derrogações concedidas pelos BCN nos termos do presente parágrafo aplicam-se sem prejuízo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1072/2013 (BCE/2013/34).»
RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1964 dirigida aos Estados-membros a respeito do certificado de nacionalidade dos filmes, previsto no artigo 11º. da Primeira Directiva em matéria de cinematografia (64/242/CEE)

1. A Primeira Directiva em matéria de cinematografia, adoptada pelo Conselho em 15 de Outubro de 1963 (1), estabelece nos seus artigos 5º., 6º. e 7º. as primeiras disposições de liberalização das trocas cinematográficas. Estas disposições aplicam-se aos filmes que tenham, nos termos dos artigos 3º. e 4º. da directiva acima mencionada, a nacionalidade de um dos Estados-membros.

Por força do artigo 11º. estabelece-se que:

«As autoridades dos Estados-membros importadores não são obrigadas, no âmbito da presente directiva, a emitir as autorizações de importação e exploração, no território nacional, para filmes que não sejam acompanhados de um certificado emitido pelo Estado-membro exportador atestando, nos termos das disposições dos artigos 3º. e 4º., a nacionalidade destes filmes.»

2. A fim de facilitar a aplicação da Primeira Directiva em matéria de cinematografia, bem como das directivas que possam vir a ser posteriormente adoptadas pelo Conselho, afigura-se desejável que os Estados-membros adoptem um certificado de nacionalidade, estabelecido com base em critérios uniformes e segundo as disposições dos artigos 3º. e 4º. já citados.

3. Por estes motivos e por força do artigo 155º. do Tratado, a Comissão da Comunidade Económica Europeia recomenda aos Estados-membros que tomem todas as medidas necessárias a fim de que os certificados de nacionalidade dos filmes referidos na Primeira Directiva, bem como nas futuras directivas relativas à supressão das restrições à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento em matéria de cinematografia, sejam emitidos em conformidade com o modelo anexo à presente recomendação.

Bruxelas em 8 de Abril de 1964.

Pela Comissão

O Presidente

Walter HALLSTEIN

(1) JO nº. 159 de 2.11.1963, p. 2661/63. >PIC FILE= "T0001555">