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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Outubro de 1986

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Dinamarca, nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

(86/523/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que o Governo dinamarquês comunicou, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Decisão do Ministério da Agricultura, de 30 de Janeiro de 1986, relativa à qualificação dos jovens agricultores aos quais é concedido, em aplicação do nº 3 do artigo 2º da Lei nº 150/85, que estabelece a garantia do Estado e a bonificação de juros para os empréstimos concedidos aos jovens agricultores, um auxílio à primeira instalação;

Considerando que esta lei foi objecto da Decisão 85/642/CEE da Comissão, de 23 de Dezembro de 1985 (2), na qual se verificou que os casos decorrentes da aplicação do nº 3 do artigo 2º da Lei nº 150/85 não dão direito a um reembolso pelo FEOGA, (Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas);

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, na sequência da Decisão de 30 de Janeiro de 1986, se a reserva feita na Decisão 85/642/CEE da Comissão pode ser levantada;

Considerando que a Decisão de 30 de Janeiro de 1986 preenche as condições do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os casos decorrentes de uma aplicação do nº 3 do artigo 2º da Lei nº 150/85, que estabelece a garantia do Estado e a bonificação de juros para os empréstimos concedidos aos jovens agricultores, e que satisfaçam os critérios de formação previstos na Decisão do Ministério da Agricultura de 30 e Janeiro de 1986, comunicada pelo Governo dinamarquês, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, reúnem as condições para a participação financeira da Comunidada nos termos do artigo 7º do referido regulamento.

Artigo 2º

O Reino da Dinamarca é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 379 de 31. 12. 1985, p. 59.
29.11.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L338/17
DECISÃODOCONSELHO
de3deNovembrode1986
relativaàcelebraçãodoProtocoloAdicionalaoAcordoentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeaRepúblicadasFilipinassobreocomérciodeprodutostêxteisnasequênciada
adesãodoReinodeEspanhaedaRepúblicaPortuguesaàComunidade
(86/579/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaatratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeiae,nomeadamente ,oseu
artigo113?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Considerando queéconvenienteaprovaroProtocoloAdi­
cionalaoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiae
aRepúblicadasFilipinassobreocomérciodeprodutos
têxteis,parateremcontaaadesãodoReinodeEspanhaeda
RepúblicaPortuguesaàComunidade ,
DECIDE :
Artigo1?
EaprovadoemnomedaComunidadeoProtocoloAdicional
aoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicadasFilipinassobreocomérciodeprodutostêxteis,
nasequênciadaadesãodoReinodeEspanhaedaRepública
PortuguesaàComunidade .
OtextodoProtocolovemanexoàpresentedecisão.
Artigo2?
OPresidentedoConselhoprocederáànotificaçãoprevista
noartigo4?doProtocoloAdicional .
FeitoemBruxelas,em3deNovembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
A.CLARK
29.11.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L338/5
DECISÃODOCONSELHO
de3deNovembrode1986
relativaàcelebraçãodoProtocoloAdicionalaoAcordoentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeaMalásiasobreocomérciodeprodutostêxteisnasequênciadaadesãodoReinode
EspanhaedaRepúblicaPortuguesaàComunidade
(86/576/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Malásiasobreocomérciodeprodutostêxteis,nasequência
daadesãodoReinodeEspanhaedaRepúblicaPortuguesaà
Comunidade . TendoemcontaatratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeiae,nomeadamente ,oseu
artigo113?, OtextodoProtocolovemanexoàpresentedecisão.
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Artigo2? Considerando queéconvenienteaprovaroProtocoloAdi­
cionalaoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiae
aMalásiasobreocomérciodeprodutostêxteis,paraterem
contaaadesãodoReinodeEspanhaedaRepública
PortuguesaàComunidade ,OPresidentedoConselhoprocederáànotificaçãoprevista
noartigo4?doProtocoloAdicional .
DECIDE : FeitoemBruxelas,em3deNovembrode1986.
Artigo1? PeloConselho
ÉaprovadoemnomedaComunidadeoProtocoloAdicional
aoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaOPresidente
A.CLARK
N?L338/56 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.11.86
DECISÃODOCONSELHO
de3deNovembrode1986
relativaàcelebraçãodoProtocoloAdicionalaoAcordoentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeHong-KongsobreocomérciodeprodutostêxteisnasequênciadaadesãodoReino
deEspanhaedaRepúblicaPortuguesaaComunidade
(86/586/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaatratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseu
artigo113?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Considerando queéconvenienteaprovaroProtocoloAdi­
cionalaoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiae
Hong-Kongsobreocomérciodeprodutostêxteis,parater
emcontaaadesãodoReinodeEspanhaedaRepública
PortuguesaàComunidade ,
DECIDE :
Artigo1?
ÉaprovadoemnomedaComunidadeoProtocoloAdicional
aoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeHong-Kongsobreocomérciodeprodutostexteis,na
sequênciadaadesãodoReinodeEspanhaedaRepública
PortuguesaàComunidade .
OtextodoProtocolovemanexoàpresentedecisão.
Artigo2?
OPresidentedoConselhoprocederáànotificaçãoprevista
noartigo4?doProtocoloAdicional .
FeitoemBruxelas,em3deNovembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
A.CLARK
N?L338/40 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.11.86
DECISÃODOCONSELHO
de3deNovembrode1986
relativaàcelebraçãodoProtocoloAdicionalaoAcordoentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeaRepúblicaPopulardaPolóniasobreocomérciodeprodutostêxteisnasequência
daadesãodoReinodeEspanhaedaRepúblicaPortuguesaàComunidade
(86/583/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaatratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeiae,nomeadamente ,oseu
artigo113?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Considerando queéconvenienteaprovaroProtocoloAdi­
cionalaoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiae
aRepúblicaPopulardaPolóniasobreocomérciode
produtostêxteis,parateremcontaaadesãodoReinode
EspanhaedaRepúblicaPortuguesaàComunidade ,
DECIDE :
Artigo1?
ÉaprovadoemnomedaComunidadeoProtocoloAdicional
aoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaPopulardaPolóniasobreocomérciodeprodutos
têxteis,nasequênciadaadesãodoReinodeEspanhaeda
RepúblicaPortuguesaàComunidade .
OtextodoProtocolovemanexoàpresentedecisão.
Artigo2?
OPresidentedoConselhoprocederáànotificaçãoprevista
noartigo4?doProtocoloAdicional.
FeitoemBruxelas,em3deNovembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
A.CLARK
DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (86/000/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando ser conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia(1), assinado em Bruxelas em 14 de Maio de 1973, para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade,

DECIDE :

Artigo 1

É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.

O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 18 do Protocolo (²).

Artigo 3

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986.

Pelo ConselhoO PresidenteG. HOWE

(1)JO n L 300 de 31. 12. 1972, p. 97.

(2)A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-geral do Conselho.
29.11.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L338/13
DECISÃODOCONSELHO
de3deNovembrode1986
relativaàcelebraçãodoProtocoloAdicionalaoAcordoentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeaRepúblicadeSingapurasobreocomérciodeprodutostêxteisnasequênciada
adesãodoReinodeEspanhaedaRepúblicaPortuguesaàComunidade
(86/578/CEE)
RepúblicadeSingapurasobreocomérciodeprodutos
têxteis,nasequênciadaadesãodoReinodeEspanhaeda
RepúblicaPortuguesaàComunidade .
OtextodoProtocolovemanexoàpresentedecisão.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaatratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseu
artigo113?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Considerando queéconvenienteaprovaroProtocíoloAdi­
cionalaoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiae
aRepúblicadeSingapurasobreocomérciodeprodutos
têxteis,parateremcontaaadesãodoReinodeEspanhaeda
RepúblicaPortuguesaàComunidade ,Artigo2?
OPresidentedoConselhoprocederáànotificaçãoprevista
noartigo4?doProtocoloAdicional .
DECIDE : FeitoemBruxelas,em3deNovembrode1986.
Artigo1?
EaprovadoemnomedaComunidadeoProtocoloAdicional
aoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaPeloConselho
OPresidente
A.CLARK
29.11.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L338/9
DECISÃODOCONSELHO
de3deNovembrode1986
relativaàcelebraçãodoProtocoloAdicionalaoAcordoentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeaRepúblicadeIndonésiasobreocomérciodeprodutostêxteisnasequênciada
adesãodoReinodeEspanhaedaRepúblicaPortuguesaàComunidade
(86/577/CEE)
RepúblicadeIndonésiasobreocomérciodeprodutostêxteis,
nasequênciadaadesãodoReinodeEspanhaedaRepública
PortuguesaàComunidade .
OtextodoProtocolovemanexoàpresentedecisão.
Artigo2?
OPresidentedoConselhoprocederáànotificaçãoprevista
noartigo4?doProtocoloAdicional.
FeitoemBruxelas,em3deNovembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
A.CLARKOCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaatratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeiae,nomeadamente ,oseu
artigo113?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Considerando queéconvenienteaprovaroProtocoloAdi­
cionalaoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiae
aRepúblicadeIndonésiasobreocomérciodeprodutos
têxteis,parateremcontaaadesãodoReinodeEspanhaeda
RepúblicaPortuguesaàComunidade ,
DECIDE :
Artigo1?
ÉaprovadoemnomedaComunidadeoProtocoloAdicional
aoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
N?L338/32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.11.86
DECISÃODOCONSELHO
de3deNovembrode1986
relativaàcelebraçãodoProtocoloAdicionalaoAcordoentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeaRepúblicaSocialistadaChecoslováquia sobreocomérciodeprodutostêxteisna
sequênciadaadesãodoReinodeEspanhaedaRepúblicaPortuguesaàComunidade
(86/582/CEE)
RepúblicaSocialistadaChecoslováquia sobreocomérciode
produtostêxteis,nasequênciadaadesãodoReinode
EspanhaedaRepúblicaPortugqesaàComunidade .
OtextodoProtocolovemanexoàpresentedecisão.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaatratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseu
artigo113?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Considerando queéconvenienteaprovaroProtocoloAdi­
cionalaoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiae
aRepúblicaSocialistadaChecoslováquia sobreocomércio
deprodutostêxteis,parateremcontaaadesãodoReinode
EspanhaedaRepúblicaPortuguesaàComunidade ,Artigo2?
OPresidentedoConselhoprocederáànotificaçãoprevista
noartigo4?doProtocoloAdicional.
DECIDE :
Artigo1?
EaprovadoemnomedaComunidadeoProtocoloAdicional
aoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaFeitoemBruxelas,em3deNovembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
A.CLARK
N?L338/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.11.86
DECISÃODOCONSELHO
de3deNovembrode1986
relativaàcelebraçãodoProtocoloAdicionalaoAcordoentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeaRepúblicaSocialistadaRoméniasobreocomérciodeprodutostêxteisna
sequênciadaadesãodoReinodeEspanhaedaRepúblicaPortuguesaàComunidade
(86/581/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaatratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseu
artigo113?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Considerando queéconvenienteaprovaroProtocoloAdi­
cionalaoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiae
aRepúblicaSocialistadaRoméniasobreocomérciode
produtostêxteis,parateremcontaaadesãodoReinode
EspanhaedaRepúblicaPortuguesaàComunidade ,
DECIDE :
Artigo1?
ÉaprovadoemnomedaComunidadeoProtocoloAdicional
aoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaSocialistadaRoméniasobreocomérciode
produtostêxteis,nasequênciadaadesãodoReinode
EspanhaedaRepúblicaPortuguesaàComunidade .
OtextodoProtocolovemanexoàpresentedecisão.
Artigo2?
OPresidentedoConselhoprocederáànotificaçãoprevista
noartigo4?doProtocoloAdicional.
FeitoemBruxelas,em3deNovembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
A.CLARK
29.11.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L338/1
II
(Actoscujapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade )
CONSELHO
DECISÃODOCONSELHO
de3deNovembrode1986
relativaàcelebraçãodoProtocoloAdicionalaoAcordoentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeoReinodeTailândiasobreocomérciodeprodutostêxteisnasequênciadaadesão
doReinodeEspanhaedaRepúblicaPortuguesaàComunidade
(86/575/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaatratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeiae,nomeadamente ,oseu
artigo113?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Considerando queéconvenienteaprovaroProtocoloAdi­
cionalaoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiae
oReinodeTailândiasobreocomérciodeprodutostêxteis,
parateremcontaaadesãodoReinodeEspanhaeda
RepúblicaPortuguesaàComunidade ,
DECIDE :
Artigo1?
EaprovadoemnomedaComunidadeoProtocoloAdicional
aoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoReinodeTailândiasobreocomérciodeprodutostêxteis,na
sequênciadaadesãodoReinodeEspanhaedaRepública
PortuguesaàComunidade .
OtextodoProtocolovemanexoàpresentedecisão.
Artigo2?
OPresidentedoConselhoprocederáànotificaçãoprevista
noartigo4?doProtocoloAdicional .
FeitoemBruxelas,em3deNovembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
A.CLARK
29.11.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L338/21
DECISÃODOCONSELHO
de3deNovembrode1986
relativaàcelebraçãodoProtocoloAdicionalaoAcordoentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeaRepúblicaPopulardaBulgáriasobreocomérciodeprodutostêxteisnasequência
daadesãodoReinodeEspanhaedaRepúblicaPortuguesaàComunidade
(86/580/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaatratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeiae,nomeadamente ,oseu
artigo113?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Considerando queéconvenienteaprovaroProtocoloAdi­
cionalaoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiae
aRepúblicaPopulardaBulgáriasobreocomérciode
produtostêxteis,parateremcontaaadesãodoReinode
EspanhaedaRepúblicaPortuguesaàComunidade ,
DECIDE :
Artigo1?
EaprovadoemnomedaComunidadeoProtocoloAdicional
aoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRépublicaPopulardaBulgáriasobreocomérciodeprodutos
têxteis,nasequênciadaadesãodoReinodeEspanhaeda
RepúblicaPortuguesaàComunidade .
OtextodoProtocolovemanexoàpresentedecisão.
Artigo2?
OPresidentedoConselhoprocederáànotificaçãoprevista
noartigo4?doProtocoloAdicional .
FeitoemBruxelas,em3deNovembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
A.CLARK
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Novembro de 1986

que prorroga o período de aplicação da Decisão da Comissão 81/10/CEE que estabelece as regiões a partir das quais a Grécia não pode expedir para os outros Estados-membros qualquer animal das espécies bovina e suína, nem carnes frescas de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina

(86/567/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 112º,

Considerando que, dada e existência no departamento de Evros de uma zona-tampão em que os animais das espécies bovina, ovina e caprina são regularmente vacinados contra a febre aftosa de vírus exótico, a Comissão, através das suas Decisões 81/10/CEE (1) e 84/548/CEE (2), estabeleceu as regiões a partir das quais a Grécia não pode expedir para os outros Estados-membros qualquer animal das espécies bovina e suína nem carnes frescas de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina;

Considerando que as autoridades gregas informaram a Comissão de que tinha sido terminada, para o ano de 1986, a vacinação contra a febre aftosa de vírus exótico na zona-tampão no departamento de Evros;

Considerando que é previsível que tal vacinação se venha a repetir posteriormente;

Considerando que, devido à estratégia de vacinação, a aplicação da Decisão da Comissão 81/10/CEE deve ser prorrogada por um período de três anos;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 2º da Decisão 81/10/CEE a data de 31 de Dezembro de 1985 é substituída por 31 de Dezembro de 1988.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 33 de 5. 2. 1981, p. 31.

(2) JO nº L 297 de 15. 11. 1984, p. 44.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Novembro de 1986

que altera a Decisão 73/351/CEE relativa à criação de um Comité Consultivo em matéria aduaneira

(86/565/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que, com vista a recolher o parecer dos meios profissionais e dos consumidores sobre os problemas postos pelo funcionamento da união aduaneira, a Comissão, através da Decisão 73/351/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/111/CEE (2), criou um Comité Consultivo em matéria aduaneira;

Considerando que é conveniente, tendo em conta a adesão da Espanha e de Portugal, assegurar a representatividade deste Comité, aumentando de dois o número dos seus membros;

Considerando que, pela natureza das suas actividades profissionais, a categoria dos comissários e despachantes aduaneiros (incluindo os comissários expedidores de transporte) está particularmente qualificada para contribuir para o bom funcionamento do Comité; que, assim, é oportuno atribuir os dois lugares suplementares a esta categoria,

DECIDE:

Artigo 1º

O artigo 3º da Decisão 73/351/CEE passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 3º

1. O Comité compreende 40 membros.

É composto por representantes das seguintes categorias económicas: os industriais, os artesãos, os agricultores, os comerciantes, os transportadores, as instituições bancárias, as organizações de seguros, os comissários e despachantes aduaneiros (incluindo os comissários expedidores de transporte), as organizações de turismo, os trabalhadores, os consumidores e os outros meios interessados nas questões aduaneiras.

2. Os lugares são atribuídos como segue:

- quatro aos representantes da indústria,

- um aos representantes do artesanato,

- quatro aos representantes da agricultura (dos quais um aos representantes das cooperativas agrícolas e um aos representantes do sector agro-alimentar),

- quatro aos representantes das organizações comerciais,

- quatro aos representantes das câmaras de comércio e indústria,

- um aos representantes dos transportes ferroviários,

- um aos representantes dos transportes rodoviários,

- um aos representantes dos transportes marítimos,

- um aos representantes dos transportes fluviais,

- um aos representantes dos transportes aéreos,

- um aos representantes das instituições bancárias,

- um aos representantes das organizações de seguros,

- cinco aos representantes dos comissários e despachantes aduaneiros (incluindo os comissários expedidores de transporte),

- dois aos representantes das organizações de turismo,

- quatro aos representantes dos trabalhadores,

- três aos representantes dos consumidores (dos quais um aos representantes das cooperativas de consumo),

- dois aos representantes dos outros meios interessados nas questões aduaneiras. »

Artigo 2º

A presente decisão produz efeitos a partir de 19 de Novembro de 1986.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 321 de 22. 11. 1973, p. 37.

(2) JO nº L 66 de 12. 3. 1983, p. 23.
DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de Setembro de 1986

relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo aos produtos não agrícolas e aos produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia

(86/552/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando ser conveniente aprovar a Acordo sob forma de Troca de Cartas sobre os produtos não agrícolas e os produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1°.

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas sobre os produtos não agrícolas e os

produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia.

O texto da Troca de Cartas vem anexo à presente decisão.

Artigo 2°.

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. HOWE

SPA:L666UMBP17.96

FF: 6UPO; SETUP: 01; Hoehe: 321 mm; 34 Zeilen; 1415 Zeichen;

Bediener: PUPA Pr.: C;

Kunde:
DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de Setembro de 1986

relativa à celebração do Acordo sob forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade

Económica Europeia e a República da Finlândia relativo ao domínio da agricultura

(86/556/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo 113°.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando conveniente aprovar o Acordo sob forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo ao domínio da agricultura, para ter em conta a desão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1°.

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de

Trocas de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo ao domínio agrícola.

O texto das Trocas de Cartas vem anexo à presente decisão.

Artigo 2°.

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo com o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. HOWE

SPA:L666UMBP39.97

FF: 6UPO; SETUP: 01; Hoehe: 300 mm; 30 Zeilen; 1235 Zeichen;

Bediener: MARK Pr.: C;

Kunde: