Alteração das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional

(2000/C 258/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Os pontos 3.10.4, 4.15, 4.16 e 4.17 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(1) passam a ter a seguinte redacção: "3.10.4. Regiões com fraca densidade populacional e regiões ultraperiféricas:

- até ao limite máximo de cada Estado-Membro indicado no ponto 3.9 podem beneficiar igualmente da derrogação em questão as regiões cuja densidade populacional seja inferior a 12,5 habitantes por km2 (19) e as regiões ultraperiféricas.

Auxílios ao funcionamento

4.15. Os auxílios regionais destinados a reduzir as despesas correntes da empresa (auxílios ao funcionamento) são, em princípio, proibidos.

Excepcionalmente, podem ser concedidos auxílios deste tipo nas regiões que beneficiam da derrogação prevista na alínea a) do n.o 3 do artigo 87.o(2), se se justificarem em função do seu contributo para o desenvolvimento regional, da sua natureza e se o seu nível for proporcional às deficiências que se destinam a atenuar (36). Compete ao Estado-Membro demonstrar a existência de deficiências e avaliar a sua dimensão- Estes auxílios ao funcionamento devem ser limitados no tempo e degressivos.

4.16. Exceptionalmente, nas condições descritas seguidamente, podem ser autorizados auxílios ao funcionamento que não sejam simultaneamente degressivos e limitados no tempo.

4.16.1. Nas regiões ultraperiféricas que beneficiam da derrogação prevista nas alíneas a) e c) do n.o 3 do artigo 87.o e nas regiões com fraca densidade de população que beneficiam, quer da derrogação prevista na alínea a) do n.o 3 do artigo 87.o, quer, a título do critério da densidade demográfica referida no ponto 3.10.4, da derrogação prevista na alínea c), podem ser autorizados auxílios que não sejam simultaneamente degressivos e limitados no tempo destinados a compensar parcialmente os custos adicionais de transporte (37), no respeito de condições específicas (38). Compete ao Estado-Membro provar a existência dos referidos custos adicionais e avaliar a sua importância.

4.16.2. Além disso, nas regiões ultraperiféricas que beneficiam da derrogação prevista no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o podem ser autorizados auxílios que não sejam simultaneamente degressivos e limitados no tempo, na medida em que contribuam para compensar os custos adicionais do exercício da actividade económica inerentes aos factores enunciados no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado, cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o desenvolvimento destas regiões (afastamento, insularidade, pequena superfície, relevo e clima difíceis, dependência económica em relação a um pequeno número de produtos). Compete ao Estado-Membro avaliar a importância dos custos adicionais e demonstrar a sua correlação com os factores enunciados no n.o 2 do artigo 299.o

Os auxílios previstos devem justificar-se pelo seu contributo para o desenvolvimento regional e pela sua natureza; o seu nível deve ser proporcional aos custos adicionais que visam compensar.

O nível da compensação dos custos adicionais será também apreciado em função do nível de desenvolvimento atingido pela região.

Por último, a Comissão aprovará estes auxílios por um período (que termina o mais tardar no termo do período de validade dos mapas de auxílios com finalidade regional em vigor aquando da aprovação do regime pela Comissão) para que a reavaliação periódica do seu nível assegure a sua pertinência a longo prazo tendo em conta a situação da região em causa.

4.17. Os auxílios ao funcionamento destinados a promover as exportações (39) entre os Estados-Membros ficam excluídos."

A Comissão aplicará a presente modificação, a contar da data da notificação da decisão aos Estados-Membros, às novas notificações de auxílios estatais e às notificações relativamente às quais ainda não deliberou na presente data.

Os auxílios ilegais na acepção da alínea f) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho(3) serão avaliados em conformidade com as regras e as orientações no momento da concessão do auxílio.

(1) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

(2) Nova numerotação após o Tratado de Amesterdão.

(3) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.