REGULAMENTO (CE) Nº 2452/95 DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1466/95, que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, e o Regulamento (CEE) nº 210/69, relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95 (2), e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 17º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (3) estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos; que a experiência demonstrou ser necessário efectuar certas alterações de ordem técnica para assegurar o bom funcionamento do regime, nomeadamente no que diz respeito à data de início do período de validade dos certificados, aos casos em que pode ser concedida uma restituição sem apresentação de um certificado de exportação e à aplicação das disposições do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1384/95 (5), relativas aos certificados com cláusula de destino obrigatório; que, para evitar um tratamento discriminatório dos operadores, é necessário prever o efeito retroactivo da alteração relativa às disposições referidas;

Considerando que, no que diz respeito ao contingente suplementar de queijos comunitários destinados aos Estados Unidos da América decorrente do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito dos acordos GATT do « Uruguay Round » (a seguir designado por « acordo »), está prevista a faculdade, por parte da Comunidade, de designar os importadores preferenciais que poderão importar ao abrigo desse contingente; que o recurso a essa faculdade permite à Comunidade maximizar o valor do contingente; que é, por consequência, necessário prever um processo para seleccionar os importadores a designar com base na atribuição dos certificados de exportação para os produtos em causa; que é, pois, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 210/69 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1969, relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1629/95 (7);

Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1466/95 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 2º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - quando o montante da restituição por declaração de exportação, calculado com base na taxa de restituição válida no primeiro dia do mês de exportação, for inferior ou igual a 60 ecus. Quando uma declaração de exportação contiver vários códigos distintos da nomenclatura das restituições ou da nomenclatura combinada, os enunciados correspondentes a cada um desses códigos serão considerados como constituindo uma declaração separada, ».

2. Na frase introdutória do primeiro parágrafo do artigo 4º, o « nº 2 » é substituído por « nº 1 ».

3. É inserido o seguinte artigo 9ºA:

« Artigo 9ºA 1. Em conformidade com o processo previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68, a Comissão pode decidir que os certificados de exportação relativos aos produtos do código NC 0406 exportados para os Estados Unidos da América no âmbito do contingente suplementar decorrente do acordo sejam emitidos em conformidade com as disposições do presente artigo.

2. Dentro de um prazo a determinar, os interessados podem requerer um certificado de exportação provisório para a exportação, durante o ano civil seguinte, dos produtos referidos no nº 1, mediante a constituição de uma garantia cujo montante é igual a 50 % da taxa fixada no artigo 7º Os certificados pedidos por um mesmo interessado não podem exceder 40 % da quantidade dos produtos referidos na alínea a) a título do contingente do ano em causa.

Os requerentes devem indicar:

a) A designação do grupo dos produtos abrangidos pelo contingente americano em conformidade com as notas suplementares 16 a 23 e 25 do capítulo 4 do Harmonised Tariff Schedule of the United States of America (1995);

b) A designação dos produtos segundo o Harmonised Tariff Schedule of the United States of America (1995);

c) As quantidades de produtos para os quais são requeridos certificados provisórios que exportaram para os Estados Unidos da América durante os três anos civis precedentes. Para esse efeito, considera-se exportador o operador cujo nome consta da declaração de exportação correspondente;

d) O nome e o endereço do importador designado pelo requerente nos Estados Unidos da América;

e) Se o importador é uma filial do requerente.

O pedido só é admissível se o requerente declarar por escrito que, para o período em causa, não apresentou e se compromete a não apresentar outros pedidos relativos ao mesmo grupo de produtos que o indicado na alínea a). Em caso de apresentação pelo interessado de diferentes pedidos num ou mais Estados-membros relativamente ao mesmo grupo de produtos, os seus pedidos não são admissíveis.

Além disso, o pedido deve ser acompanhado de um atestado do importador designado de que é elegível segundo as regras aplicáveis nos Estados Unidos da América para a emissão de um certificado de importação para os produtos referidos no nº 1 no âmbito do contingente.

3. No caso de serem pedidos certificados provisórios para quantidades de produtos que excedam o contingente referido no nº 1 para o ano em causa, a Comissão pode:

- proceder à atribuição dos certificados provisórios tendo em conta as quantidades dos mesmos produtos exportadas para os Estados Unidos da América pelo requerente no passado, e/ou - atribuir prioritariamente certificados provisórios aos requerentes cujos importadores designados sejam filiais. No entanto, esse critério só pode ser aplicado à emissão dos certificados provisórios relativos a 1997 e aos anos seguintes, e/ou - aplicar um coeficiente de redução às quantidades pedidas.

No caso de a aplicação de um coeficiente de redução dar lugar à atribuição de certificados provisórios para quantidades inferiores a cinco toneladas, a Comissão pode proceder à sua atribuição por sorteio.

4. O nome dos importadores designados pelos operadores em nome dos quais são emitidos os certificados provisórios será transmitido às autoridades competentes dos Estados Unidos da América.

5. A garantia será liberada no todo ou em parte para os pedidos rejeitados ou para as quantidades que excedam as atribuídas.

6. Antes do final do ano para o qual são emitidos os certificados provisórios, o interessado requererá o certificado de exportação definitivo, que será imediatamente emitido. Pode requerer um certificado definitivo para quantidades parciais. Não obstante o disposto no artigo 4º, os certificados definitivos emitidos só são válidos para o ano em causa.

7. Com excepção do disposto no artigo 8º, o disposto no presente regulamento é aplicável aos certificados definitivos. ».

4. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 11º O disposto no artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 só é aplicável aos certificados emitidos nos termos do disposto no nº 3 do artigo 6º ».

Artigo 2º

O nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 210/69 é alterado do seguinte modo:

1. A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

« c) As quantidades não exportadas após o termo do período de eficácia dos certificados correspondentes, distinguindo os certificados definitivos emitidos nos termos do artigo 9ºA do Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (*), e a respectiva taxa da restituição;

».

2. É-lhe aditada a seguinte alínea e):

« e) As quantidades em relação às quais foram emitidos certificados definitivos nos termos do artigo 9ºA do Regulamento (CE) nº 1466/95. ».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O nº 4 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

(*) JO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.