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378D0640
N?L211/34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.8.78
DECISÃODOCONSELHO
de25deJulhode1978
relativaàparticipaçãofinanceiradaComunidadenasoperaçõesdeinspecçãoedevigilância
daságuasmarítimasdaDinamarcaedaIrlanda.
(78/640/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando que,dadoqueaDinarmarcaeaIrlanda
nãodispõemaindademeiosdeinspecçãoedevigilância
suficientes,convémpreverumaparticipaçãofinanceira
daComunidadenasdespesasocasionadasnessesEsta­
dos,porumlado,pelaentradaemserviçoamédio
prazodeummaterialespecíficoadequadoe,poroutro,
pelaexecuçãoimediatadasoperaçõesdeinspecçãoe
devigilâncianecessárias;TéndoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
439,
TendoemcontaapropostadaComissão,Considerando queaorganizaçãoamédioeacurto
prazodeumsistemadeinspecçãoedevigilânciapode
serrealizadamaisfacilmenteseoEstado-membro inte­
ressadopuseràdisposiçãodosorganismosencarrega­
dosdainspecçãoedavigilânciamarítimas,meiosfinan­
ceirosqueabranjamatotalidadedasdespesasocasiona­
daspelaorganizaçãodestesistema;TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(!),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconomicoe
Social(2),
Considerandoqueoconjuntodasmedidasprojectadas ,
revesteuminteressecomunitário ;
Considerando queaexecuçãodeumregimecomunitá­
riodeconservaçãoedegestãodosrecursosdepesca
eaexecuçãodemedidasdelimitaçãodaactividade
piscatóriatornamnecessárias,nointeressecomunitário ,
aprotecçãodosrecursoseavigilânciadaságuasmaríti­
massobjurisdiçãodosEstados-membros ;Considerando queéconvenientepreverumaparticipa­
çãodaComunidadenofinanciamento dasdespesas
decorrentesdarealizaçãodeacçõesacurtoprazoede
acçõesamédioprazo,
Considerando que,pelofactodaextensãodaságuas
marítimassobasuajurisdição,aDinamarcaeaIrlanda
devem,paraexecutarasmedidasnecessáriasdeinspec­
çãoedevigilâncianaszonasdepescaaolargodas
águasdaGronelândiaedaIrlanda,suportarencargosADOPTOUAPRESENTEDECISÃO:
financeirosdesproporcionados emrelaçãoàcontribui­
çãoparaaeconomiadessespaísesdasactividadespisca­
tóriasexercidasnessaszonas; ArtigoIo
^ 1.AComunidadeparticipanasdespesasdaDina­
(')JOn9C163de10.7.1978,p.43. marcaedaIrlanda,ocasionadaspelaexecuçãodemeios
(2)JOn?C181de31.7.1978,p.21. específicoseadequadosàinspecçãoeàvigilânciada

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partirdessadata,nasdespesasdosEstados-membros
ocasionadaspelainspecçãoeavigilânciadasactivida­
despiscatóriasnaságuasmarítimassobasuajuris­
dição.actividadepiscatórianaságuasaolargodascostasda
Gronelândia edaIrlandasobasuajurisdição,nas
condiçõesfixadasnoanexo.
2.Noperíodode1deJaneirode1977a31de
Dezembrode1982,aComunidadereembolsa,atéao
limitede10milhõesdeunidadesdecontaeuropeiasa
Dinarmarca ede46milhõesdeunidadesdeconta
europeiasaIrlanda,dasdespesaselegíveisnesses
Estados-membros .Artigo3o.
OreinodaDinamarca eaIrlandasãodestinatários da
presentedecisão.
FeitoemBruxelasem25deJulhode1978.
Artigo2o.
OConselhodelibera,deacordocomoprocedimento
previstonon?2doartigo439doTratado,antesde1de
Janeirode1983,sobreaparticipaçãodaComunidade ,aPeloConselho
OPresidente
A.J.ROHR
ANEXO
1.OEstado-membro emcausapõeàdisposiçãodosorganismosencarregadosdainspecçãoedavigilância
daságuamarítimassobasuajurisdiçãoosmeiosfinanceirosnecessáriospararealizaçãodasacçõesque
tenhamporobjectivopromovereasseguraramédioecurtoprazoumainspecçãoeumavigilância
adequadasdessaságuas.
Osmeiosfinanceirosreferidosnoprimeiroparágrafodevemabrangeratotalidadedasdespesasde
investimentoocasionadaspelarealizaçãodasacçõesreferidasnoponto2,bemcomoatotalidadedas
despesasocasionadaspelarealizaçãodasacçõesreferidasnoponto3,
2.Asacçõesamédioprazodevemserrealizadasantesde1deJaneirode1983.
Estasacçõespodemdizerrespeitoà:
a)Compraouconstruçãodenaviosguarda-costeiros ,bemcomoàcompradeequipamentonecessário
■paraasmissõesdeinspecçãoedevigilância;
b)Compradeaeronavesdereconhecimento edoseuequipamentotécnico,electrónicoefotográfico ;
c)Adaptaçãoeventualdeinfra-estruturas emterra,necessáriasparaasseguraremcondiçõesnormaisa
utilizaçãodosmeiosdeacçãoreferidosnasalíneasa)eb).
3.Asacçõesacurroprazodevemserrealizadasantesde1deJaneirode1980.
Estasacçõespodemdizerrespeitoa:-
a)«Leasing»denaviosdestinadosàguardacosteira,bemcomoa«leasing»deaeronavesdereconheci­
mento;
b)Equipamentodessesnaviosedessasaeronaves;
c)Despesasdefuncionamento ,incluindoasdespesasdopessoal.
4.OEstado-membro emcausatransmiteàComissão,antesde1deSetembrode1978,umaestimativadas
despesas,relativaàsacçõesreferidasnospontos2e3.
Estaestimativadeveindicarnomeadamente :
a)Osinvestimentosprevistosbemcomoosequipamentos quesãoobjectode«leasing»,ospontosaque
pertencemou,eventualmente ,asbasesoperacionaisoua.localizaçãogeográficadessesinvestimentos
ouequipamentos ;

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b)Otipo,aspossibilidades operacionais ,nomeadamente ,oraiodeacçãoeavelocidade,bemcomoas
especificações técnicasdosinvestimentosouequipamentos previstos,incluindoascaracterísticas das
aparelhagensdebordo;
c)Asdatasprevistasparaaentradaemfuncionamento dosinvestimentos ouequipamentos ;
d)Oprogramaoperacionalprojectadoemrelaçãoacadaumdessesmeios.
Nosdoismesesseguintesàtransmissãodaestimativadasdespesas,aComissãoapósterverificadoseos
investimentos ouosequipamentos quesãoobjectode«leasing»paraosquaisaestimativatenhasido
estabelecidasãoosmeiosespecíficosadequadosàsmissõesdeinspecçãoedevigilânciaquepreenchem
ascondiçõesexigidasparaaparticipaçãofinanceiradaComunidade ,decidedaelegibilidadedasdespesas
projectadas .
5.AparticipaçãofinanceiradaComunidadepodeigualmenteincluirásdespesasefectuadasentre1de
Janeirode1977eadatadatomadadedecisãodaComissãocitadanoponto4,desdequeessasdespesas
estejamemconformidadecomasoutrascondiçõesprevistasnesseponto.
6.OspedidosdereembolsodizemrespeitoàsdespesasefectuadasaolongodeumanocivilpelosEstados­
membrosemcausaeserãoapresentados àComissãoantesde1deJulhodoanoseguinte.
ApósconsultadoComitédoFEOGAsobreosaspectosfinanceiros,aComissãoadoptaumadecisão
sobreessespedidos,numaouváriasvezes.
7.OsEstados-membros emcausafornecemàComissão,aseupedido,todasasinformaçõesrelativasà
aplicaçãodadecisão.
SeaComissãoconsiderarqueosmeiosqueforamobjectodoapoiofinanceirodaComunidadeaoabrigo
dadecisãonãosãoutilizadosparaosfinsprevistosinformaoEstado-membro emcausa,queprocederá
entãoauminquéritoadministrativo noqualpodemparticiparagentesdaComissão .OEstado-membro
emcausainformaaComissãodoestadodeavançoedosresultadosdoinquérito.
AComissãopodeverificarnolocalaaplicaçãodadecisãopelosEstados-membros emcausa,queprestarão
assistênciaaosagentesdesignadosparaessefimpelaComissão.
8.AComissãoapresentaanualmenteaoConselhoeaoParlamentoEuropeu,combaseeminformaçõesque
lhesãocomunicadas ,pelaDinamarcaepelaIrlanda,umrelatóriosobreasacçõesrealizadasemmatéria
deinspecçãoedevigilânciadaszonasdepescaaolargodascostasdaGronelândia edaIrlanda.