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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Abril de 1989

que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Abril 1989 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

(89/307/CEE, Euratom, CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3982/88 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,

Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 702/89 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos a partir de 1 de Janeiro de 1989, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;

Considerando que no decurso dos últimos meses a Comissão procedeu a diversas adaptações de estes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto;

Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Abril de 1989 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros superior a 5 % desde a última vez que foram estabelecidos,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1989, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1989.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(2) JO nº L 354 de 22. 12. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 78 de 21. 3. 1989, p. 1.

(4) JO nº L 110 de 21. 4. 1989, p. 52.

ANEXO

1.2 // // // Países de afectação // Coeficientes de correcção // Brasil // 73,90 // Jordânia // 57,35 // Malawi // 66,03 // Uganda // 116,28 // Somália // 45,39 // Sudão // 111,66 // Síria // 175,14 // Trinidade // 78,07 // Turquia // 51,64 // Jugoslávia // 34,04 // //
DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 relativa à conclusão do terceiro Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (89/431/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a suspensão total por parte da República da Áustria dos direitos sobre as importações de Espanha facilitaria o comércio entre os dois países;

Considerando o Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria (1), assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, não prevê a possibilidade de a República da Áustria suspender os direitos aduaneiros sobre as importações de Espanha;

Considerando, por isso, que é conveniente aprovar um terceiro Protocolo adicional ao Acordo atrás citado a fim de estabelecer a suspensão na totalidade dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos por esse Acordo importados de Espanha na Áustria,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o terceiro Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Euro-

peia e a República da Áustria na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.

O texto do Protocolo vem junto à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 3º do Protocolo (2).

Artigo 3º

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES

(1) JO no L 300 de 31. 12. 1972, p. 2.

(2) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias através do Secretariado-Geral do Conselho.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Abril de 1989

relativa à vigilância na Comunidade das exportações de determinados desperdícios e sucata de metais não ferrosos

(89/303/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2603/69 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1969, que estabelece um regime comum aplicável às exportações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1934/82 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Após consulta do comité previsto no artigo 4º do referido regulamento,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4249/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativo ao regime de exportação de determinados desperdícios e sucata de metais não ferrosos (3), estabeleceu, para 1989, uma vigilância das exportações de desperdícios e sucata da alumínio, de chumbo e de zinco;

Considerando que é conveniente estabelecer normas de aplicação deste regime,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. No período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989, as autorizações de exportação referidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4249/88, serão emitidas pelas autoridades competentes dos Estados-membros.

2. Cada Estado-membro comunicará à Comissão nos quinze primeiros dias de cada mês:

a) As quantidades em toneladas e os preços dos produtos objecto de autorizações de exportação emitidas durante o mês anterior;

b) As quantidades em toneladas e os preços dos produtos objecto de autorizações de exportação, de acordo com as modalidades descritas no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4249/88, emitidas durante o mês anterior;

c) As quantidades em toneladas dos produtos objecto de exportação durante o mês que precede o mês referido na alínea a);

d) As quantidades em toneladas dos produtos cuja exportação foi autorizada ou concretizada no âmbito de operações de aperfeiçoamento activo ou passivo;

e) Os países terceiros de destino.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 1989.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1989.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 25.

(2) JO nº L 211 de 20. 7. 1982, p. 1.

(3) JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 53.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Junho de 1989

que aceita compromissos relativos ao processo anti-dumping, respeitante a importações de cassetes vídeo e bobinas de fita para vídeo, originárias da República da Coreia e de Hong Kong, e que termina a investigação

(89/376/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Consultas prévias no seio do comité consultivo constituído em virtude do disposto no dito regulamento,

Considerando o seguinte:

Através do Regulamento (CEE) nº 4062/88 (2), a Comissão impôs um direito anti-dumping provisório sobre as importações de cassetes vídeo e bobinas de fita para vídeo originárias da República da Coreia e de Hong Kong;

Wing Shing Cassette Mfg, Ltd é um exportador de Hong Kong o qual efectuou dumping de cassetes vídeo na Comunidade no período em referência (Janeiro a Novembro de 1987) e causou, consequentemente, prejuízo aos produtores comunitários. Nessa medida, a Comissão reporta-se ao Regulamento (CEE) nº 1768/89 (3);

O exportador, após a imposição de um direito anti-dumping provisório, ofereceu um compromisso de preço, de acordo com o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. A Comissão considera este compromisso aceitável; que o efeito do mesmo será aumentar os preços dos produtos em questão numa medida suficiente para eliminar a margem de dumping determinada para este exportador;

Adicionalmente, o governo de Hong Kong ofereceu a sua colaboração na administração do compromisso do preço;

O Conselho decidiu, pelo artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1768/89, pela colecta dos montantes garantidos por via de um direito provisório,

DECIDE:

Artigo 1º

O compromisso oferecido por Wing Shing Cassette Mfg, Ltd, Hong Kong, em relação a um procedimento de anti-dumping, relativo a importações de fita para vídeo em bobinas ou de cassetes, definidas pelo código NC ex 8523 13 00, originárias da República da Coreia ou de Hong Kong, é, por esta via, aceite.

Artigo 2º

A investigação relativa ao procedimento anti-dumping referido no artigo 1º é, por esta via, suspensa.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1989.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 356 de 24. 12. 1988, p. 47.

(3) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Junho de 1989 relativa à celebração de um protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à eliminação das restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito existentes e à prevenção da sua criação futura (89/546/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (1), assinado em Bruxelas em 14 de Maio de 1973, não prevê a proibição de restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente;

Considerando que é do interesse da Comunidade Económica Europeia e do Reino da Noruega promover a livre circulação das matérias-primas e das mercadorias mediante a abolição dessas restrições e medidas que afectem o seu comércio mútuo e evitando a criação futura de restrições;

Considerando que é simultaneamente necessário abolir progressivamente as actuais restrições e medidas de efeito equivalente que afectam certos produtos, e prever medidas de protecção em caso de reexportação para países terceiros, em relação aos quais a parte contratante de exportação mantém restrições ou medidas de efeito equivalente, ou em caso de uma grave situação de penúria de um determinado produto;

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 32º do acordo, as partes contratantes podem, no interesse das

suas economias, desenvolver as relações estabelecidas pelo acordo, alargando-as a domínios por ele não abrangidos;

Considerando que a Comissão encetou negociações com o Reino da Noruega, de que resultou um protocolo,

DECIDE:

Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à eliminação das restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente existentes e à prevenção da sua criação futura.

O texto do protocolo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 4º do protocolo adicional.

Artigo 3º A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ARANZADI

(1) JO nº L 171 de 27. 6. 1973, p. 2.
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Junho de 1989 relativa à celebração de um protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à eliminação das restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito existentes e à prevenção da sua criação futura (89/548/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (1), assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, não prevê a proibição de restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente;

Considerando que é do interesse da Comunidade Económica Europeia e da Confederação Suíça promover a livre circulação das matérias-primas e das mercadorias mediante a abolição dessas restrições e medidas que afectem o seu comércio mútuo e evitando a criação futura de restrições;

Considerando que é simultaneamente necessário abolir progressivamente as actuais restrições e medidas de efeito equivalente que afectam certos produtos, e prever medidas de protecção em caso de reexportação para países terceiros, em relação aos quais a parte contratante de exportação mantém restrições ou medidas de efeito equivalente, ou em caso de uma grave situação de penúria de um determinado produto;

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 32º do acordo, as partes contratantes podem, no interesse das

suas economias, desenvolver as relações estabelecidas pelo acordo, alargando-as a domínios por ele não abrangidos;

Considerando que a Comissão encetou negociações com a Confederação Suíça, de que resultou um protocolo,

DECIDE:

Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à eliminação das restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente existentes e à prevenção da sua criação futura.

O texto do protocolo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 6º do protocolo adicional.

Artigo 3º A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ARANZADI

(1) JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 189.
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Junho de 1989 relativa à celebração de um protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo à eliminação das restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito existentes e à prevenção da sua criação futura (89/547/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia (1), assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, não prevê a proibição de restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente;

Considerando que é do interesse da Comunidade Económica Europeia e do Reino da Suécia promover a livre circulação das matérias-primas e das mercadorias mediante a abolição dessas restrições e medidas que afectem o seu comércio mútuo e evitando a criação futura de restrições;

Considerando que é simultaneamente necessário abolir progressivamente as actuais restrições e medidas de efeito equivalente que afectam certos produtos, e prever medidas de protecção em caso de reexportação para países terceiros, em relação aos quais a parte contratante de exportação mantém restrições ou medidas de efeito equivalente, ou em caso de uma grave situação de penúria de um determinado produto;

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 32º do acordo, as partes contratantes podem, no interesse das

suas economias, desenvolver as relações estabelecidas pelo acordo, alargando-as a domínios por ele não abrangidos;

Considerando que a Comissão encetou negociações com o Reino da Suécia, de que resultou um protocolo,

DECIDE:

Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo à eliminação das restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente existentes e à prevenção da sua criação futura.

O texto do protocolo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 4º do protocolo adicional.

Artigo 3º A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ARANZADI

(1) JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 97.
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Junho de 1989 relativa à celebração de um protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia relativo à eliminação das restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito existentes e à prevenção da sua criação futura (89/545/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (1), assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, não prevê a proibição de restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente;

Considerando que é do interesse da Comunidade Económica Europeia e da República da Islândia promover a livre circulação das matérias-primas e das mercadorias mediante a abolição dessas restrições e medidas que afectem o seu comércio mútuo e evitando a criação futura de restrições;

Considerando que é simultaneamente necessário abolir progressivamente as actuais restrições e medidas de efeito equivalente que afectam certos produtos, e prever medidas de protecção em caso de reexportação para países terceiros, em relação aos quais a parte contratante de exportação mantém restrições ou medidas de efeito equivalente, ou em caso de uma grave situação de penúria de um determinado produto;

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 33º do acordo, as partes contratantes podem, no interesse das

suas economias, desenvolver as relações estabelecidas pelo acordo, alargando-as a domínios por ele não abrangidos;

Considerando que a Comissão encetou negociações com a República da Islândia, de que resultou um protocolo,

DECIDE:

Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia relativo à eliminação das restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente existentes e à prevenção da sua criação futura.

O texto do protocolo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 4º do protocolo adicional.

Artigo 3º A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ARANZADI

(1) JO nº L 301 de 31. 12. 1972, p. 2.
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Junho de 1989 relativa à celebração de um protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo à eliminação das restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito existentes e à prevenção da sua criação futura (89/544/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia (1), assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, não prevê a proibição de restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente;

Considerando que é do interesse da Comunidade Económica Europeia e da República da Finlândia promover a livre circulação das matérias-primas e das mercadorias mediante a abolição dessas restrições e medidas que afectem o seu comércio mútuo e evitando a criação futura de restrições;

Considerando que é simultaneamente necessário abolir progressivamente as actuais restrições e medidas de efeito equivalente que afectam certos produtos, e prever medidas de protecção em caso de reexportação para países terceiros, em relação aos quais a parte contratante de exportação mantém restrições ou medidas de efeito equivalente, ou em caso de uma grave situação de penúria de um determinado produto;

Considerando que a Comissão encetou negociações com a República da Finlândia, de que resultou um protocolo,

DECIDE:

Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo à eliminação das restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente existentes e à prevenção da sua criação futura.

O texto do protocolo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 4º do protocolo adicional.

Artigo 3º A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ARANZADI

(1) JO nº L 328 de 28. 11. 1973, p. 2.
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Junho de 1989 relativa à celebração de um protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à eliminação das restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente existentes e à prevenção da sua criação futura (89/612/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria (1), assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, não prevê a proibição de restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente;

Considerando que é do interesse da Comunidade Económica Europeia e da República da Áustria promover a livre circulação das matérias-primas e das mercadorias mediante a abolição dessas restrições e medidas que afectem o seu comércio mútuo e evitando a criação futura de restrições;

Considerando que é simultaneamente necessário abolir progressivamente as actuais restrições e medidas de efeito equivalente que afectam certos produtos, e prever medidas de protecção em caso de reexportação para países terceiros, em relação aos quais a parte contratante de exportação mantém restrições ou medidas de efeito equivalente, ou em caso de uma grave situação de penúria de um determinado produto;

Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 32°. do acordo, as partes contratantes podem, no interesse das

suas economias, desenvolver as relações estabelecidas pelo acordo, alargando-as a domínios por ele não abrangidos;

Considerando que a Comissão encetou negociações com a República da Áustria, de que resultou um protocolo,

DECIDE:

Artigo 1°.

É aprovado em nome da Comunidade o protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à eliminação das restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente existentes e à prevenção da sua criação futura.

O texto do protocolo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2°.

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 4°. do protocolo adicional.

Artigo 3°.

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ARANZADI

(2) JO no L 300 de 31. 12. 1972, p. 2.