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DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Março de 1992 relativa à celebração de um acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e países terceiros Cost referente a 11 projectos de acção concertada no domínio da ciência e tecnologia da alimentação (programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico, Flair) (92/182/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 130oQ,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1) ,

Em cooperação com o Parlamento Europeu(2) ,

Tendo em conta parecer do Comité Económico e Social(3) .

Considerando que o Conselho, através da sua Decisão 89/411/CEE(4) , adoptou um programa específico de investigação (Flair); que o artigo 7o dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos inter alia com países terceiros participantes na cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica (Cost) e com os países europeus que celebraram acordos-quadro de cooperação científica e técnica com a Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1o É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e onze países terceiros Cost relativo a projectos de acção concertada no domínio da ciência e tecnologia da alimentação (programa específico de investigação e desenvolvimento, (Flair);

O texto do acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2o O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo de modo a vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1992.

Pelo Conselho O Presidente João PINHEIRO

(1) JO no C 244 de 29. 8. 1991, p. 5.

(2) JO no C 326 de 16. 12. 1991, p. 64 e decisão de 12 de Fevereiro de 1992 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO no C 40 de 17. 2. 1992, p. 24.

(4) JO no L 200 de 13. 7. 1989, p. 18.
«(7)

Tendo em conta a grave situação política na Ucrânia e para assegurar a coerência com o procedimento de alteração e revisão do anexo da Decisão 2014/145/PESC, a competência para alterar a lista constante do anexo I do presente regulamento deverá ser exercida pelo Conselho.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 52/32

Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 282 de 28 de outubro de 2011 )

Na página 80, código NC 0407 21 00, na coluna 2:

Suprimir a referência à nota de rodapé 2.

Na página 105, código NC 1001 11 00, na coluna 3:

Suprimir a referência à nota de rodapé 1.

Na página 105, código NC 1001 91 90, na coluna 3:

Suprimir as referências às notas de rodapé 1 e 2.

Na página 883, anexo 7, n.o de ordem 75, na coluna 2:

Suprimir códigos 1001 11 00 e 1001 91 90.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 193/5

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3433 — Hella/BEHR/Plastic Omnium/JV)

(2004/C 193/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 13 de Maio de 2004, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

— no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/) gratuitamente. Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais.

— em formato electrónico na versão «CEN» da base de dados CELEX, procurando pelo número de documento 304M3433. CELEX é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. Para mais informações sobre o acesso ao Celex, ver a seguir a ligação para «informação aos assinantes»:

CELEX: informação aos assinantes

http://publications.eu.int/general/en/eulaw_en.htm
DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Novembro de 1990 relativa à celebração do Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (90/674/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que existem laços históricos estreitos entre os povos da Europa Central e Oriental e os povos da Comunidade; e que estes laços se encontram actualmente reforçados por acordos de cooperação e de comércio;

Considerando que os países da Europa Central e Oriental se comprometeram a aplicar os princípios fundamentais da democracia pluralista, a observar os princípios de direito e a respeitar os Direitos do Homem; e que esses países estão dispostos a proceder a reformas conducentes à economia de mercado;

Considerando que as reformas económicas contribuirão largamente para o desenvolvimento dinâmico das relações económicas entre aqueles países e a Comunidade; e que tal evolução contribuirá para favorecer um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas em todo o território da Comunidade;

Considerando que a transição para a economia de mercado exigirá investimentos consideráveis, em especial no sector privado, mas também no sector público; e que a instituição de um banco especial poderia contribuir para assegurar o financiamento de tais investimentos;

Considerando que quarenta países e, bem assim, a Comunidade Económica Europeia e o Banco Europeu de Investimento manifestaram a sua intenção de se tornarem membros de um Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, europeu na sua essência e amplamente internacional quanto aos seus accionistas; e que estabeleceram um acordo constitutivo para tal fim;

Considerando que a aprovação do acordo constitutivo pela Comunidade Económica Europeia é necessária para a realização dos objectivos da Comunidade no domínio das relações económicas externas; e que o Tratado não prevê para a adopção da presente decisão outros poderes além dos constantes do artigo 235o,

DECIDE:

Artigo 1°

O Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento é aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia.

O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2°

O governador e o governador suplente do Banco, que representam a Comunidade, nos termos do n° 1 do artigo 23° do acordo, serão nomeados pela Comissão.

Artigo 3°

1. A Comissão, em nome da Comunidade, designará a instituição que será depositária nos termos do n° 1 do artigo 34° do acordo.

2. A Comissão será a instância oficial com a qual o Banco pode comunicar, tal como previsto no n° 2 do artigo 34° do acordo.

Artigo 4°

O presidente do Conselho, em nome da Comunidade, procederá ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 61° do acordo (1).

Artigo 5°

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1990. Pelo Conselho O Presidente G. CARLI
(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1345/2014 da Comissão (3) determina as quantidades excedentárias de açúcar na Croácia acumuladas antes da adesão, que devem ser eliminadas do mercado da União a expensas da Croácia, em conformidade com os prazos estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/1407 (4).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 304/104

Retificação do Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 169 de 7 de junho de 2014 )

No anexo, página 176, artigo 21.o, n.o 2:

onde se lê:

«2. O Diretor Financeiro submete, (…)»

,

deve ler-se:

«2. O Diretor Executivo submete, (…)»

.
—

um ou mais elementos de sensor microeletromecânicos fabricados com tecnologia de semicondutores, com componentes mecânicos dispostos em estruturas tridimensionais no material semicondutor,