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REGULAMENTO (CEE) Nº 1870/86 DA COMISSÃO

de 17 de Junho de 1986

que fixa os contingentes de productos do sector da carne de bovino aplicáveis em Espanha à importação em proveniência dos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que define as regras das restrições quantitativas à importação em Espanha de determinados produtos agrícolas provenientes de países terceiros (1) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Considerando que o artigo 77º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê que a Espanha possa aplicar, até 31 de Dezembro de 1995, restrições quantitativas à importação em proveniência dos países terceiros; que tais restrições respeitam aos produtos submetidos ao mecanismo complementar das trocas comerciais no sector da carne de bovino; que convém fixar os contingentes iniciais, em volume, para cada produto ou grupo de produtos de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho;

Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do contingente, convém fazer acompanhar o pedido de autorização de importação da constituição de uma garantia aplicável no quadro do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de execução do regime das garantias para os produtos agrícolas (2);

Considerando que convém prever a comunicação por Espanha à Comissão das informações sobre a aplicação do contingente;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os contingentes iniciais dos produtos do sector da carne do bovino referidos no Anexo III do Regulamento (CEE) nº 491/86, aplicáveis em Espanha à importação em proveniência dos países terceiros, são fixados do seguinte modo:

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Contingente inicial // // // // 01.02 A ex II // Animais vivos da espécie bovina com exclusão dos reprodutores de raça pura e dos animais para touradas // 300 cabeças // 02.01 A II a) // Carnes da espécie bovina, frescas ou refrigeradas // 900 toneladas peso carcaça // 02.01 A II b) e 02.01 B II b) // Carnes da espécie bovina congeladas e miudezas da espécie bovina // 3 600 toneladas peso carcaça // // //

2. Para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, os contingentes acima referidos serão reduzidos de um sexto.

3. Para aplicação do presente regulamento, 100 quilogramas de carne com osso correspondem a 77 quilogramas de carne sem osso.

Artigo 2º

1. As autoridades espanholas emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar uma repartição equitativa da quantidade disponível entre os requerentes.

2. Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia. As disposições do Regulamento (CEE) nº 2220/85 serão aplicáveis a essa garantia.

A exigência principal na acepção do artigo 20º do referido regulamento consiste na realização das importações.

Artigo 3º

1. As autoridades espanholas comunicarão à Comissão as medidas que adoptarem para aplicação do artigo 2º.

2. As autoridades espanholas transmitirão o mais tardar no dia 15 de cada mês, as informações seguintes, respeitantes a cada um dos produtos para os quais foram emitidas autorizações de importação no mês anterior:

- as quantidades a que respeita as autorizações de importação emitidas,

- as quantidades que foram efectivamente importadas.

Artigo 4º

O presente regulamento entra en vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 25.

(2) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.