DIRECTIVA 93/19/CEE DO CONSELHO de 19 de Abril de 1993 que altera a Directiva 77/93/CEE, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra o seu alastramento no interior da Comunidade, e a Directiva 91/683/CEE

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra o seu alastramento no interior da Comunidade (4), estabeleceu, em especial através de alterações introduzidas pela Directiva 91/683/CEE (5), o regime fitossanitário aplicável na Comunidade enquanto espaço sem fronteiras internas;

Considerando que algumas das suas disposições teriam entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1993 e que, nos termos do artigo 3o da Directiva 91/683/CEE, devem ser postas em vigor outras disposições seis meses após a revisão dos anexos I a V;

Considerando que é essencial garantir uma segurança jurídica adequada e assegurar que todas essas disposições sejam executadas o mais rapidamente possível, sem prejuízo da entrada em vigor das disposições que criam um espaço sem fronteiras internas na acepção do artigo 8oA do Tratado;

Considerando que há que definir uma data única de execução,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

As datas referidas no no 5 do artigo 1o, no no 4 do artigo 3o, nos nos 2, alínea a), e 4 do artigo 4o, nos nos 2 e 4 do artigo 5o, nos nos 4, 5 e 9 do artigo 6o, nos nos 1, 2, alíneas a) e b), e 5 do artigo 10o, e nos nos 6, 7 e 8 do artigo 12o da Directiva 77/93/CEE são substituídas pela data de 1 de Junho de 1993.

Artigo 2o

O primeiro período do no 1 do artigo 3o da Directiva 91/683/CEE passa a ter a seguinte redacção:

« Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Junho de 1993. ».

Artigo 3o

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Junho de 1993. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão as disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-membros.

Artigo 4o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Abril de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

M. JELVED

(1) JO no C 15 de 21. 1. 1993, p. 3.

(2) Parecer emitido em 12 de Março de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 24 de Fevereiro de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/103/CEE (JO no L 363 de 11. 12. 1992, p. 1).

(5) JO no L 376 de 31. 12. 1991, p. 29.