ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
14.3.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L71/19
REGULAMENTO (CEE)N?732/87DACOMISSÃO
de13deMarçode1987
relativoàsofertasapresentadasparaoterceiroconcursoespecialrealizadono
âmbitodoconcursopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?3905/86
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino(l),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?467/87(2),e,nomeadamente ,o
n?3doseuartigo7?,
Considerandoque,emconformidadecomoRegulamento
(CEE)n?3905/86daComissão,de22deDezembrode
1986,relativoàvendanoâmbitodeumprocessode
concursodedeterminadascarnesdebovinodetidaspor
determinados organismosdeintervençãoedestinadasa
seremexportadasparaoPeru(3),osorganismosdeinter­
vençãocolocaramemconcursopermanentedeterminadas
quantidadesdecarnedebovinoquedetêm;Considerando queparaoterceiroconcursoespecial
nenhumaofertafoirecebida;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Nãoédadoseguimentoaoterceiroconcursoespecial,
realizadoemconformidade comodispostonoRegula­
mento(CEE)n?3905/86,cujoprazoparaapresentação
daspropostasterminouem11deMarçode1987.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deMarço
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
2JOn?L48de17.2.1987,p.1.
(3)JOn?L364de23.12.1986,p.17.
19.3.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L77/39
REGULAMENTO (CEE)N?770/87DACOMISSÃO
de18deMarçode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?701/87oqualinstituiumdireitode
compensação naimportaçãodealcachofrasorigináriasdoEgipto
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodealcachofrasorigináriasdoEgipto,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?701/87da
Comissão(3),seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodealcachofrasorigináriasdoEgipto;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede16,91ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?701/87passaaserde38,15ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deMarço
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L119de8.5.1986,p.46.
3JOn?L68de12.3.1987,p.24.
N?L75/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.3.87
REGULAMENTO (CEE)N?747/87DACOMISSÃO
de16deMarçode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?684/87oqualinstituiumdireitode
compensação naimportaçãodepepinosorigináriosdasIlhasCanárias
Portugal(4),oregimeaplicavelastrocascomerciaisdos
produtosincluídosnoAnexoIIdoTratadoCEEentreas
IlhasCanárias,porumlado,eaComunidade ,poroutro
lado,éoregimegeralqueaComunidadeaplicanassuas
trocascomerciaisexternas;
Considerando que,porforçadoartigo4?doreferido
protocolo,éaplicávelumregimepreferencialaos
produtosconstantesdoseuAnexoA,entreosquaisos
pepinosgrandes,noslimitesdocontingentepautalaberto
peloRegulamento (CEE)n?4044/86daComissão^,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento 1351/86(2),e,nomeadamente o
n?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?684/87da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodepepinosorigináriosdasIlhasCanárias;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodepepinosorigináriosdasIlhas
Canárias;
Considerando que,porforçadon?5doartigo1?do
Protocolon?2,anexoaoActodeAdesãodeEspanhaedeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesde14,06ede14,65ECUsconstantesdo
artigo1?doRegulamento (CEE)n?684/87passamaser,
respectivamente ,de30,40ede31,67ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deMarço
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.46.
(3)JOn?L65de10.3.1987,p.6.(4)JOn?L302de15.11.1985,p.9.h)JOn?L377de31.12.1986,p.8.
20.3.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L78/35
REGULAMENTO (CEE)N?787/87DACOMISSÃO
de19deMarçode1987
quefixaadiferençadepreçodoaçúcarbrancoaplicávelparaocálculododireito
niveladornosectordosprodutostransformados àbasedefrutoseprodutos
hortícolasenosectorvitivinícola
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho,de27deFevereiro1986,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordosprodutos
transformados àbasedefrutoseprodutoshortícolas('),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?1838/86(2),e,
nomeadamente ,on?4doseuartigo10?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?337/79do
Conselho,de5deFevereirode1979,queestabelecea
organizaçãocomumdomercadovitivinícola(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?536/87(4),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo19?,
Considerandoque,afimdepermitiraosEstados-mem­
brosdeterminaromontantedodireitoniveladoraplicável,
atítulodeaçúcaresdiversosdeadiçãoàimportaçãodos
produtosenumeradosnoAnexoIIIdoRegulamento
(CEE)n?426/86enaalíneaa),don?2doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?337/79,dassubposições20.07AI
b)1,BIb)1aa)11eBIb)1bb)11dapautaaduaneira
comum,éconveniente ,deacordocomon?3doartigo10?doRegulamento (CEE)n?426/86ecomon?2do
artigo19?doRegulamento (CEE)n?337/79,fixaradife­
rençaentre,porumlado,amédiadospreços-limiarpor
umquilogramadeaçúcarbranco,emrelaçãoacadaum
dostrêsmesesdotrimestreparaoqualadiferençafoi
fixadae,poroutro,amédiadospreçosCIFporumquilo­
grama,deaçúcarbranco,calculadosnumperíodoconsti­
tuídopelosquinzeprimeirosdiasdomêsanteriorao
trimestreparaoqualadiferençaéfixada,eosdoismeses
imediatamente anteriores;que,porforçadosregula­
mentoscitados,estafixaçãodeveserfeitapelaComissão
emrelaçãoacadatrimestredoanocivil,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Adiferençareferidanon?3doartigo10?doRegula­
mento(CEE)n?426/86non?2doartigo19?doRegula­
mento(CEE)n?337/79éfixadaem0,5081ECUparao
períodode1deAbrila30deJunhode1987.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L49de27.2.1986,p.1.
(*)JOn?L159de14.6.1986,p.1.
(3)JOn?L54de5.3.1979,p.1.
(«)JOn?L55de25.2.1987,p.1.
N?L79/50 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.3.87
REGULAMENTO (CEE)N?817/87DACOMISSÃO
de20deMarçode1987
relativoàsuspensãodoconcursopermanenteprevistopeloRegulamento (CEE)
n?1812/86
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?467/87(2),e,nomeadamente ,o
n?3doseuartigo7?,
Considerandoque,emconformidadecomoRegulamento
(CEE)n?1812/86daComissão,de11deJunhode1986,
relativoàvendanoâmbitodeumprocessodeconcurso
dedeterminadascarnesdebovinodetidaspordetermi­
nadosorganismosdeintervençãoedestinadasaserem
exportadas(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?2388/86(4),osorganismosdeintervençãocolocaram
emconcursopermanentedeterminadasquantidadesde
carnedebovinoquedetêm;Considerando queeoportunosuspenderoreferido
concurso ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ÉsuspensooconcursopermanenteprevistopeloRegula­
mento(CEE)n?1812/86.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L48de17.2.1987,p.1.
(3)JOn?L157de12.6.1986,p.43.
(«)JOn?L206de30.7.1986,p.23.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 886/87 DA COMISSÃO

de 27 de Março de 1987

relativo à comunicação pelos Estados-membros à Comissão dos dados relativos às importações de maçãs de mesa

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 38º,

Considerando que, devido ao aumento e às perspectivas das importações de maçãs de mesa na Comunidade em 1987, passíveis de perturbar um mercado já em dificuldade, é conveniente poder acompanhar regularmente e do modo mais rápido a evolução das importações provenientes de países terceiros;

Consideando que, em aplicação, respectivamente, dos artigos 144º e 280º do Acto de Adesão, Espanha e Portugal podem aplicar restrições quantitativas à importação de países terceiros dos produtos em causa; que, consequentemente não é necessário aplicar as presentes medidas de informação à importação nesses países;

Considerando que a União Económica Belgo-Luxemburguesa (UEBL) é considerada, no plano estatístico, um território único; que, no que diz respeito às comunicações a transmitir à Comissão, esta deve ser considerada como um só Estado-membro;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os Estados-membros comunicam à Comissão:

as quantidades e valores das maçãs de mesa da subposição 08.06 A II da pauta aduaneira comum que foram introduzidas em livre prática,

- de acordo com a terminologia Nimexe e

- por país de origem.

Esta comunicação é efectuada com a seguinte periodicidade:

- todas as sextas-feiras, para as maçãs de mesa introduzidas em livre prática na segunda, terça e quarta-feira,

- todas as terças-feiras, para as maçãs de mesa introduzidas em livre prática na quinta-feira, sexta-feira, sábado e domingo da semana anterior.

Se, durante um dos períodos acima referidos, não for efectuada qualquer introdução em livre prática, o Estado-membro em causa deve informar desse facto a Comissão por telex enviado nos dias acima indicados.

Artigo 2º

1. Para efeitos de aplicação do disposto no presente regulamento, a União Belgo-Luxemburguesa é considerada como um só Estado-membro.

2. O disposto no presente regulamento não se aplica a Espanha nem a Portugal.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no oitavo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.
N?L89/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.4.87
REGULAMENTO (CEE)N?923/87DACOMISSÃO
de31deMarçode1987
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActo,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3128/86(2),e,nomeadamente ,on?1doartigo5°,
Considerando queomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixadopeloRegulamento (CEE)n?3343/86daComissão(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?594/87(4);
Considerando queaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?3343/86aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n°2169/81é
fixadoem68,862ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn°.L211de31.7.1981,p.2.
(2)JOn°.L292de16.10.1986,p.2.(3)JOn?L306de1.11.1986,p.58.
(4)JOn?L58de28.2.1987,p.35.
N?L93/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 7.4.87
REGULAMENTO (CEE)N?988/87DACOMISSÃO
de6deAbrilde1987
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodealcachofrasoriginárias
doEgipto
sucessivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodealcachofrasorigináriasdo
Egipto,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?701/87da
Comissão(2),alteradopeloRegulamento (CEE)n?770/
/87(4),instituiuumdireitodecompensaçãonaimporta­
çãodealcachofrasorigináriasdoEgipto;
Considerandoque,emrelaçãoaessasalcachofrasoriginá­
riasdoEgipto,nãohouvecotaçõesdurante6diasúteisArtigo1?
ORegulamento (CEE)n?701/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deAbrilde
1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn°.L118de20.5.1972,p.1.0JOn?L119de8.5.1986,p.46.
(3)JOn?L68de12.3.1987,p.24.
(<)JOn?L77de19.3.1987,p.39.
9.4.87 TornaiOficialdasComunidades Europeias N?L95/19
REGULAMENTO (CEE)N?1019/87DACOMISSÃO
de8deAbrilde1987
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquadragésimo terceiroconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodo
concursopúblicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1659/86
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1659/86daComissão,de29deMaiode1986,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?1002/87(4);procedeu-seaconcursospúblicos
parciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1659/86,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldomercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquadragésimo terceiroconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queoComitédeGestãodoAçúcarnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,.
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquadragésimoterceiroconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?1659/86,alterado,omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem46,496ECUspor100quilogra­
mas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deAbrilde
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deAbrilde1987.
x PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L25de28.1.1987,p.1.
3JOn?L145de30.5.1986,p.29.
(4)JOn?L94de8.4.1987,p.16.
REGULAMENTO (CEE) n°. 970/87 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1987 que estabelece as medidas transitórias e as regras de execução do Regulamento (CEE) n°. 4028/86 do Conselho, no que diz respeito às acções de reestruturação e renovação da frota de pesca, de desenvolvimento da aquicultura e de ordenamento da zona costeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo às acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o n°. 4 do seu artigo 34°. e o seu artigo 52°., Considerando que os pedidos de apoio financeiro da Comunidade apresentados no âmbito do Regulamento (CEE) n°. 4028/86, devem conter todos os dados e informações que permitam examinar os projectos de investimento de acordo com os critérios que aí são enunciados; Considerando que os dados devem ser apresentados sob forma harmonizada, a fim de facilitar uma rápida instrução e um exame comparativo dos pedidos de apoio; Considerando que é necessário estabelecer medidas transitórias para o ano de 1987 relativamente aos projectos referidos no n°. 2 do artigo 37°. do Regulamento (CEE) n°. 4028/86; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°. 1. Os pedidos de apoio financeiro da Comunidade para projectos de investimentos destinados à construção de navios de pesca, à realização de unidades de produção de aquicultura e ao ordenamento da zona costeira devem conter os dados e os documentos mencionados nos formulários em anexo. 2. Os pedidos devem ser apresentados à Comissão, acompanhados de uma ficha administrativa a estabelecer pelo Estado-membro, em dois exemplares. Qualquer documento comprovativo ou outros que não sejam os formulários previstas nos anexos podem ser apresentados num único exemplar.

Artigo 2°.

Os pedidos apresentados pela primeira vez após o dia 31 de Outubro de 1985 ao abrigo do Regulamento (CEE) n°. 2908/83 do Conselho (2), são admissíveis na forma prevista pelo Regulamento (CEE) n°. 3166/83 da Comissão (3). No entanto estes pedidos devem ser completados antes do dia 15 de Maio de 1987 pela ficha administrativa conforme ao modelo constante do anexo, a estabelecer pelas autoridades competentes do respectivo Estado-membro, bem como pela parte A dos formulários de pedido de apoio conformes ao modelo constante do anexo, a preencher pelo beneficiário e a transmitir por intermédio do Estado-membro.

Artigo 3°.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 26 de Março de 1987. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão

(1) JO n°. L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.

(2) JO n°. L 290 de 21. 10. 1983, p. 1.

(3) JO n°. L 316 de 15. 11. 1983, p. 1.
11.4.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L99/11
REGULAMENTO (CEE)N?1038/87DACOMISSÃO
de10deAbrilde1987
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1449/86(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2684/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?974/87(4);
Considerando que,parapermitironormalfuncionamento
doregimedosdireitosniveladores,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaoseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiodecadaumadestasmoedas,verificadaduranteum
períododeterminado ,emrelaçãoàsmoedasdaComu­
nidadereferidasnotravessãoprecedente,edocoefi­
cienteanteriormente referido;
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­
centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deAbrilde
1987.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L133de21.5.1986,p.1.
(3)JOn?L246de30.8.1986,p.8.
(4)JOn?L92de4.4.1987,p.7.
fóJOn?L164de24.6.1985,p.1.

N?L99/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.4.87
ANEXO
doregulamento daComissão,de10deAbrilde1987,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
N°dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriascorrente
41?período
52?período
63?período
7
ex10.06 Arroz:
B.Outro:
I.Paddyouempelículas:
a)Arrozpaddy:
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozempelículas:I\
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —:
II.Semibranqueado oubran­II\ \
queado:IIl \
a)Arrozsemibranqueado :II\Il
1.Degrãosredondos 000 —
l 2.Degrãoslongos 0 00 —
b)Arrozbranqueado :||\ \
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 00 0 —
III.Emtrincas 0000