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O anexo III passa a ter a seguinte redação: «ANEXO III Atributos dos dados para efeitos dos dispositivos de retorno da informação Atributos dos dados incluídos nos conjuntos de dados transmitidos pelo BCE de acordo com o artigo 16.o-D e acordos de partilha de dados para facultar dispositivos de retorno da informação aos agentes inquiridos Atributos dos dados Conjuntos de dados (mínimo ou dispositivo de retorno da informação do BCE (1)) BCN participantes (2) que não autorizam a partilha de dados nos termos do artigo 16.o-C, n.o 1 Dados de referência ((*1)) País do BCN Conjunto mínimo de dados N.A. País do credor Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE ES não autoriza a partilha Devedor: Nome Conjunto mínimo de dados N.A. Devedor: Identificador de Entidade Jurídica (LEI) Conjunto mínimo de dados N.A. Devedor: país Conjunto mínimo de dados N.A. Identificador da empresa sede Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Identificador da empresa-mãe de cúpula Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE IT não autoriza a partilha Forma jurídica Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Setor institucional Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Situação do processo judicial e Data de instauração do processo judicial Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE SK e ES não autorizam a partilha dos dois atributos AT não autoriza a partilha dos dois atributos quando se refiram a “outras medidas jurídicas” Dados relativos aos instrumentos Identificador do agente observado (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Identificador do contrato (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Identificador do instrumento (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Tipo de instrumento Conjunto mínimo de dados N.A. Moeda Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE AT não autoriza a partilha Data de início Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE AT e ES não autorizam a partilha Instrumento fiduciário (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE AT não autoriza a partilha de quaisquer dados relativos aos instrumentos cujo valor deste atributo seja “Instrumento Fiduciário”, i.e., instrumentos depositados a título fiduciário que são objeto de reporte por um agente (observado) inquirido que não é o credor do instrumento. Data final legal de vencimento Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE AT e ES não autorizam a partilha Montante do compromisso no início Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Finalidade Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE AT não autoriza a partilha Recurso (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE AT não autoriza a partilha de quaisquer dados relativos a instrumentos do tipo “Contas comerciais a receber” quando o valor deste atributo for “Sem recurso”. PT não autoriza a partilha de quaisquer dados relativos a instrumentos de cessão financeira (factoring) quando o valor do atributo for “Sem recurso” e o atributo “Créditos em mora” for 0 ou existir mas a mora for inferior a 90 dias. Dados financeiros Identificador do agente observado (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Identificador do contrato (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Identificador do instrumento (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Montante nominal em dívida Conjuntos mínimos de dados N.A. Montante extrapatrimonial Conjuntos mínimos de dados N.A. Créditos em mora relativos ao instrumento Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE ES não autoriza a partilha deste atributo no caso de se referir a instrumentos com mora até 90 dias AT não autoriza a partilha deste atributo se for filtrado pela data da mora Data dos créditos vencidos do instrumento Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE AT e ES não autorizam a partilha. ES trata este atributo como um atributo operacional para excluir instrumentos com mora até 90 dias. Montante transferido (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Juros corridos Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Dados relativos à combinação contraparte-instrumento Identificador do agente observado (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Identificador do contrato (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Identificador do instrumento (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Identificador da contraparte: credor, entidade gestora, entidade cedente (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Identificador da contraparte: devedor Conjunto mínimo de dados N.A. Papel da contraparte (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Dados relativos a responsabilidades conjuntas Identificador do agente observado (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Identificador do contrato (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Identificador do instrumento (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Identificador da contraparte (3) Conjunto mínimo de dados N.A. Montante das responsabilidades conjuntas Conjunto mínimo de dados N.A. Dados contabilísticos Identificador do agente observado (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Identificador do contrato (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Identificador do instrumento (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Abatimentos totais (write-offs) acumulados Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE AT não autoriza a partilha Dados relativos à proteção recebida Identificador do agente observado (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Identificador da proteção (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Identificador do prestador de proteção (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Tipo de proteção Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE AT não autoriza a partilha Dados relativos à combinação instrumento-proteção recebida (4) Identificador do agente observado (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Identificador do contrato (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Identificador do instrumento (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Identificador da proteção (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE