PT Jornal Oficial da União Europeia C 170/23

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 14 de junho de 2013

relativa ao financiamento, em 2013, de atividades no domínio veterinário relacionadas com a política de informação da União Europeia e o apoio a organizações internacionais e de várias medidas necessárias para garantir a aplicação da legislação sobre os alimentos para consumo humano e animal e a fitossanidade

2013/C 170/06

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (1) (a seguir «Regulamento Financeiro»), nomeadamente o artigo 84.o,

Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (2), nomeadamente os artigos 16.o, 19.o, 20.o, 21.o, 23.o e 27.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (3), nomeadamente o artigo 76.o, n.o 1,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (4), nomeadamente o artigo 66.o, n.o 1, alínea c),

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 84.o do Regulamento Financeiro e o artigo 94.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (5) (em seguida designadas «normas de execução»), a autorização de despesas do orçamento da União deve ser precedida de uma decisão de financiamento que estabeleça os elementos essenciais da ação que envolve a despesa e que é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.

(2) As normas de execução determinam o grau de pormenor considerado suficiente para descrever o quadro de uma decisão de financiamento.

(3) Em conformidade com o disposto no artigo 128.o do Regulamento Financeiro, deve ser adotado um programa de trabalho anual para as subvenções.

(4) É necessário estabelecer um programa de trabalho para as atividades da União Europeia no domínio veterinário relacionadas com a política de informação, o apoio a organizações internacionais e a informatização dos procedimentos veterinários.

(5) Como o programa de trabalho constante dos anexos constitui um quadro suficientemente pormenorizado, na aceção do artigo 94.o das normas de execução, a presente decisão constitui uma decisão de financiamento para as despesas previstas no programa de trabalho relativas à concessão de subvenções e à adjudicação de contratos públicos.

(6) Nos termos do artigo 22.o da Decisão 2009/470/CE, a União pode empreender ou ajudar os Estados-Membros ou as organizações internacionais a empreender as ações técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação da União no domínio veterinário, bem como ao desenvolvimento do ensino ou da formação no domínio veterinário.

(7) Em conformidade com o artigo 53.o-D do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), o gestor orçamental obteve provas de que as organizações internacionais, OIE e FAO, às quais será confiada a execução do orçamento da União em gestão conjunta aplicam normas que oferecem garantias equivalentes às normas internacionalmente aceites no que diz respeito aos seus procedimentos de contabilidade, auditoria, controlo interno e adjudicação de contratos públicos.

(8) Foi concluído um projeto conjunto UE-OIE relativo a um estudo sobre a enumeração e categorização das doenças animais prioritárias, incluindo as transmissíveis ao homem. No âmbito deste projeto foi desenvolvido um instrumento para a categorização e o estabelecimento de prioridades em matéria de doenças. É atualmente necessária uma participação financeira para a recolha de informações e a adaptação do instrumento a fim de permitir que seja utilizado igualmente para doenças dos animais aquáticos, tendo em vista a enumeração de doenças ao abrigo da nova legislação da UE no domínio da saúde animal.

(9) Em 29 de novembro de 2003, a União Europeia e as Nações Unidas assinaram um Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo que estabeleceu o contexto propício para o Acordo entre a Comissão das Comunidades Europeias e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, assinado em 17 de julho de 2003.

(10) Em conformidade com a Decisão 2009/492/CE da Comissão, de 22 de junho de 2009, relativa a uma participação financeira da Comunidade para o Fundo Fiduciário 911100MTF/INT/003/EEC (7) no sentido de apoiar a luta contra a febre aftosa fora da Comunidade, em 1 de setembro de 2009 a Comissão Europeia celebrou o Acordo de Aplicação MTF/INT/003/EEC relativo a «Atividades da Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa da FAO (EuFMD) financiadas pela CE (2009-2013)». O Acordo tinha um período de vigência de 48 meses. Visto que continuam a ocorrer surtos de febre aftosa e, em certos casos, epidemias graves desta doença em países terceiros vizinhos dos Estados-Membros, que podem pôr em risco o estatuto sanitário dos animais de espécies sensíveis nos Estados-Membros, importa renovar esse Acordo de Aplicação e definir a participação da União no Fundo Fiduciário 911100MTF/INT/003/EEC.

(11) Convém fixar a participação da União a um nível máximo de 4 000 000 de EUR para um período de 24 meses. O orçamento do Fundo Fiduciário para 2013 deve ser constituído pelo saldo final dos seus fundos em 31 de agosto de 2013 e por uma participação da União que permita atingir um montante em dólares equivalente a 2 000 000 de EUR. As despesas subsequentes devem ser cobertas por transferências anuais ou por um calendário de pagamentos especificado num novo Acordo de Aplicação celebrado com base no Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo para o financiamento de programas das Nações Unidas pela União.

(12) O artigo 19.o, alínea a), subalínea i), da Decisão 2009/470/CE prevê que a União participe financeiramente na recolha e armazenagem de todas as informações relativas à legislação da União em matéria de saúde animal, bem-estar animal e segurança dos alimentos de origem animal.

(13) É necessária uma participação financeira para permitir o acesso a uma base de dados interativa de legislação veterinária, a fim de que todos os Estados-Membros possam aceder a informações veterinárias relevantes numa base anual.

(14) O artigo 13.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (8) exige que a União e os Estados-Membros tomem em plena consideração os requisitos relativos ao bem-estar dos animais na definição e aplicação de determinadas políticas da União. No seguimento da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu sobre a estratégia da União Europeia para a proteção e o bem-estar dos animais 2012-2015 (9), é adequado financiar iniciativas que tenham por objetivo a aplicação desta estratégia.

(15) Nos últimos anos realizaram-se atividades de comunicação para dar a conhecer as questões de saúde animal e os princípios da estratégia de saúde animal junto das partes interessadas, das organizações e da sociedade em geral. Convém que estas atividades de comunicação, incluindo as de caráter horizontal, sejam prosseguidas em 2013.

(16) O artigo 27.o da Decisão 2009/470/CE prevê uma participação financeira da União na execução de programas nacionais de erradicação e vigilância. Nos termos do mesmo artigo, a Comissão deve proceder a uma avaliação desses programas. Os programas apresentados relativos a 2014 serão submetidos a uma pré-avaliação por peritos externos.

(17) A luta contra o comércio de produtos fitofarmacêuticos ilegais e contrafeitos é necessária para a proteção da saúde humana e animal e do ambiente. Em conformidade com o artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Comissão pode realizar despesas relativas a atividades que contribuam para alcançar os objetivos do regulamento.

(18) O Regulamento (CE) n.o 882/2004 estabelece regras para a realização de controlos oficiais destinados a verificar o cumprimento de normas que visem, em especial, prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e os animais, quer se apresentem diretamente quer através do ambiente, bem como garantir práticas leais no comércio de alimentos para animais e de géneros alimentícios e defender os interesses dos consumidores, incluindo no que diz respeito à rotulagem dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios e a outras formas de informação dos consumidores.

(19) Nos termos do artigo 66.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 882/2004, as dotações necessárias para o financiamento de outras medidas destinadas a assegurar a execução desse regulamento devem ser autorizadas anualmente no quadro do processo orçamental. As medidas referidas no artigo 66.o incluem, nomeadamente, a organização de estudos, a publicação de informações e a organização de reuniões e conferências.

(20) Um estudo pôs em causa a validade do método de deteção EN 1785:2003 do CEN. É necessário repeti-lo, a fim de verificar a validade do método.

(21) A Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) é reconhecida a nível mundial pela sua experiência em matéria de análise económica e elaboração de recomendações aos decisores políticos. Por conseguinte, de acordo com o artigo 134.o, n.o 1, alínea b), das normas de execução, por motivos técnicos o contrato só pode ser adjudicado à OCDE.

(22) Num relatório técnico conjunto publicado em 2009, intitulado «O desafio bacteriano: é tempo de reagir», a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) e o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) estimam o custo da resistência antimicrobiana nos seres humanos em 1,5 mil milhões de EUR por ano. No seguimento desta estimativa da EMA e do ECDC, e para demonstrar melhor o impacto da resistência antimicrobiana, é necessária uma análise económica adequada por um parceiro reconhecido como a OCDE, para servir de base às propostas de políticas.

(23) A comunicação em matéria de controlo dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais nem sempre pode ser associada a um assunto específico. Por conseguinte, é adequado prever alguns recursos para as atividades de comunicação horizontais neste domínio.

(24) O Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) tem um papel importante a desempenhar no que diz respeito à manutenção de padrões elevados de segurança alimentar na UE e nos países terceiros que exportam para a UE. O trabalho do SAV pode ser considerado como um elemento-chave do sistema de segurança alimentar da UE e é importante que as informações relacionadas com as tarefas de inspeção sejam divulgadas.

(25) Em 2012, a Comissão encomendou um estudo específico destinado a examinar os regimes de rotulagem dos produtos isentos de OGM existentes na UE e a identificar e analisar os elementos que poderiam ser tomados em consideração no contexto de uma eventual abordagem harmonizada ao nível da UE relativa a essa rotulagem. Os resultados deste estudo serão debatidos com os Estados-Membros e as partes interessadas em 2013. Dependendo dos resultados do estudo e dos debates posteriores, pode considerar-se necessário equacionar uma maior harmonização neste domínio. A Comissão teria, pois, de realizar uma avaliação de impacto exaustiva de várias abordagens de harmonização, que implicaria uma análise aprofundada do impacto económico, social, comercial, ambiental e no consumo. Devem ser previstos meios financeiros adequados tendo em vista a recolha de dados e a avaliação de opções em apoio à avaliação de impacto.

(26) O Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (10), e o Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios (11), exigem que seja adotada uma metodologia comum para a recolha de informações pelos Estados-Membros relativamente ao consumo e à utilização de aditivos e aromas alimentares na UE. Esta metodologia comum é necessária para garantir que a utilização de tais substâncias na UE é segura para o consumidor. A monitorização deve centrar-se em primeiro lugar nos níveis habituais e nos níveis máximos de utilização dos aditivos, bem como nas substâncias indesejáveis presentes nos aromas naturais ou em certos ingredientes alimentares. Permitirá à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) efetuar avaliações fiáveis da exposição e à Comissão tomar medidas eficazes e proporcionadas de gestão dos riscos.

(27) Os laboratórios de referência da UE (LRUE) devem apresentar o programa de trabalho para 2014 até ao final de setembro do corrente ano. A Comissão deve avaliar esses programas. Os programas apresentados relativos a 2014 serão submetidos a uma pré-avaliação por peritos externos.

(28) O âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 619/2011 da Comissão, que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais no que respeita à presença de material geneticamente modificado cujo procedimento de autorização está pendente ou cuja autorização expirou (12), abrange unicamente a presença de material geneticamente modificado não autorizado em alimentos para animais. Esse regulamento contém uma cláusula de revisão nos termos da qual a Comissão deve monitorizar a aplicação e o impacto do regulamento no mercado interno, bem como nos operadores das empresas do setor dos alimentos para animais, do setor pecuário e de outros setores e, se necessário, apresentar propostas para a sua revisão. Importa recolher e analisar os dados iniciais fornecidos pelas partes interessadas e quaisquer novos dados, a fim de fornecer à Comissão uma base para a realização de uma avaliação de impacto que coteje a situação atual com o eventual alargamento do âmbito do regulamento aos géneros alimentícios. Devem prever-se meios financeiros adequados para a realização deste estudo.

(29) A presente decisão de financiamento pode abranger igualmente o pagamento de eventuais juros de mora, com base no artigo 92.o do Regulamento Financeiro e no artigo 111.o das normas de execução.

(30) Para efeitos da aplicação da presente decisão, convém definir a expressão «alteração substancial», na aceção do artigo 94.o, n.o 4, das normas de execução.

(31) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

DECIDE:

TÍTULO I

Programa de trabalho para a aplicação da Decisão 2009/470/CE do Conselho

Artigo 1.o

É adotado o programa de trabalho anual para a aplicação dos artigos 16.o, 19.o, 20.o, 21.o, 23.o e 27.o da Decisão 2009/470/CE, como estabelecido no anexo I.

Artigo 2.o

A participação máxima autorizada pelo presente título para a aplicação do programa é fixada em 6 764 700 EUR, a financiar pela rubrica 17 04 02 01 do orçamento geral da União Europeia para 2013.

Artigo 3.o

A execução orçamental de tarefas relacionadas com os pontos I.2.1 e I.2.2 do anexo I pode ser confiada à Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), que aplicam normas que oferecem garantias equivalentes às normas internacionalmente aceites no que diz respeito aos seus procedimentos de contabilidade, auditoria, controlo interno e adjudicação de contratos públicos.

TÍTULO II

Programa de trabalho para a aplicação da legislação fitossanitária

Artigo 4.o

É adotado o programa de trabalho anual para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, como estabelecido no anexo II.

Artigo 5.o

A participação máxima autorizada pelo presente título para a aplicação do programa é fixada em 100 000 EUR, a financiar pela rubrica 17 04 04 01 do orçamento geral da União Europeia para 2013.

TÍTULO III

Programa de trabalho para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 882/2004

Artigo 6.o

É aprovado o programa de trabalho anual para a aplicação do artigo 66.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 882/2004, como estabelecido no anexo III.

Artigo 7.o

A participação máxima autorizada pelo presente título para a aplicação do programa é fixada em 888 582 EUR, a financiar pela rubrica 17 04 07 01 do orçamento geral da União Europeia para 2013.

TÍTULO IV

Disposições gerais

Artigo 8.o

Os programas de trabalho mencionados nos títulos I, II e III constituem decisões de financiamento na aceção do artigo 84.o do Regulamento Financeiro.

Artigo 9.o

1. O gestor orçamental pode adotar quaisquer alterações de cada título que não sejam consideradas substanciais na aceção do artigo 94.o, n.o 4, das normas de execução, em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e da proporcionalidade.

2. As alterações cumulativas das verbas atribuídas às ações abrangidas por cada programa de trabalho que não excedam 10 % da participação máxima prevista nos artigos 2.o, 5.o e 7.o da presente decisão não serão consideradas substanciais na aceção do artigo 94.o, n.o 4, das normas de execução, desde que não afetem significativamente a natureza e o objetivo dos programas de trabalho.

Artigo 10.o

As dotações mencionadas nos artigos 2.o, 5.o e 7.o podem abranger igualmente eventuais juros de mora.

Artigo 11.o

Os gestores orçamentais delegados são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013. Pela Comissão Tonio BORG Membro da Comissão

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2) JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.

(3) JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

(4) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1, versão retificada no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1.

(5) JO L 362 de 31.12.2012, p. 1.

(6) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(7) JO L 164 de 26.6.2009, p. 64.

(8) JO C 83 de 30.3.2010, p. 47.

(9) COM(2012) 6 final.

(10) JO L 354 de 31.12.2008, p. 16.

(11) JO L 354 de 31.12.2008, p. 34.

(12) JO L 166 de 25.6.2011, p. 9.

ANEXO I Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário, nomeadamente os artigos 16.o, 19.o, 20.o, 21.o, 23.o e 27.o — Programa de Trabalho para 2013 I.1. INTRODUÇÃO O presente programa contém 7 temas principais para 2013. Com base nos objetivos indicados na Decisão 2009/470/CE, de 25 de maio de 2009, a distribuição do orçamento e as ações principais são as seguintes: a) No que diz respeito a despesas executadas por gestão conjunta (ponto I.2): i) Um montante máximo de 540 000 EUR para a OIE (ponto I.2.1), tendo em vista a organização de: — uma conferência global sobre bioproteção; — seminários regionais sobre a fauna selvagem, a notificação de doenças dos animais e a segurança da produção animal; — encontros/conferências regionais sobre o bem-estar animal, o controlo progressivo da febre aftosa, o comité permanente conjunto da rede mediterrânica de saúde animal e a saúde dos animais aquáticos; ii) Um montante máximo de 4 000 000 de EUR para a FAO (ponto I.2.2), tendo em vista o apoio à luta contra a febre aftosa fora da União; b) No que diz respeito à adjudicação de contratos públicos (executados por gestão centralizada direta) (ponto I.3): i) mediante concurso público, uma participação destinada a permitir o acesso a uma base de dados de legislação veterinária por parte dos administradores nos Estados-Membros: 150 000 EUR (ponto I.3.1); ii) participação destinada à comunicação horizontal relacionada com atividades no domínio da saúde animal: 112 700 EUR (ponto I.3.2); iii) eventos de apoio à política de bem-estar animal em vigor e manutenção das ferramentas de comunicação existentes: 782 000 EUR (ponto I.3.3); iv) publicações e divulgação de informações a fim de dar a conhecer as questões de saúde animal, os princípios da estratégia de saúde animal e o bem-estar animal: 1 030 000 EUR (ponto I.3.4); v) pré-avaliação externa dos programas de erradicação/vigilância para 2013: 150 000 EUR (ponto I.3.5). I.2. AÇÃO EM REGIME DE GESTÃO CONJUNTA I.2.1. ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE ANIMAL (OIE) Conferência mundial sobre bioproteção, seminários regionais destinados aos pontos focais europeus da OIE para a fauna selvagem, a notificação de doenças dos animais e a segurança dos alimentos provenientes da produção animal; reuniões regionais do grupo diretor da plataforma europeia de bem-estar animal; conferência regional sobre a aplicação do controlo progressivo da febre aftosa na Ásia Central; reuniões regionais do comité permanente conjunto da rede mediterrânica de saúde animal (REMESA); adaptação do instrumento de categorização e estabelecimento de prioridades em matéria de doenças desenvolvido no âmbito do estudo da OIE e enumeração e categorização das doenças animais prioritárias, incluindo as transmissíveis ao homem, tendo em vista a utilização igualmente para doenças dos animais aquáticos. BASE JURÍDICA Artigo 23.o da Decisão 2009/470/CE RUBRICA ORÇAMENTAL 17 04 02 01 NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE ACORDOS PREVISTOS Um acordo de contribuição para 2013-2014. ENTIDADE DE EXECUÇÃO A Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) é uma organização intergovernamental responsável por melhorar a saúde animal a nível mundial. A OIE também emite normas de saúde animal para o comércio internacional de animais vivos e seus produtos que são reconhecidas pela Organização Mundial do Comércio como regras sanitárias internacionais de referência. A fim de: — melhorar a situação zoossanitária a nível mundial e, deste modo, diminuir o risco de ocorrência de doenças dos animais na UE, — promover as políticas e normas de saúde e bem-estar animal da UE, e — facilitar deste modo as exportações da UE, é importante dar a conhecer a abordagem da UE no domínio da saúde e bem-estar animal a todos os países membros da OIE e apoiar ativamente as conferências e os seminários de formação organizados pela OIE. Em 7 de junho de 2010, a Comissão e a OIE assinaram um acordo-quadro de longo prazo que estabelece as disposições administrativas e financeiras para a sua cooperação (em anexo), nos termos do qual o «Acordo de contribuição entre a União Europeia e uma organização internacional» (o «modelo de acordo de contribuição») é aplicável aos programas e ações mundiais, regionais ou nacionais administrados pela OIE e financiados ou cofinanciados pela União Europeia. Fora previamente efetuada uma apreciação aprofundada e exaustiva da OIE, através de uma «avaliação de quatro pilares» que demonstrou que esta organização aplica normas que oferecem garantias equivalentes às normas internacionalmente aceites no que diz respeito aos seus procedimentos de contabilidade, auditoria, controlo e adjudicação de contratos públicos. OBJETIVOS A CUMPRIR E RESULTADOS PREVISTOS Dar a conhecer a abordagem da UE no domínio da saúde e bem-estar animal e da saúde pública veterinária a todos os membros da OIE através da promoção das políticas e normas da União nesta matéria por ocasião de conferências e seminários de formação organizados pela OIE. Em última análise, melhorar a situação a nível mundial no domínio da saúde e bem-estar animal e da saúde pública veterinária, diminuir o risco na UE e facilitar as exportações da UE. Concluir o estudo sobre a enumeração e categorização das doenças animais prioritárias, incluindo as transmissíveis ao homem, e adaptar o instrumento de categorização e estabelecimento de prioridades em matéria de doenças desenvolvido no âmbito desse estudo, a fim de que possa ser utilizado igualmente para doenças dos animais aquáticos. Esta ação é necessária tendo em vista a elaboração de uma lista de doenças ao abrigo da nova legislação da UE em matéria de saúde animal. Permitirá uma melhor definição de prioridades no que diz respeito às ações da UE e uma melhor utilização dos recursos. DESCRIÇÃO E OBJETIVOS DA MEDIDA DE EXECUÇÃO Mais adiante é apresentado um resumo das diversas ações a financiar ao abrigo deste ponto. EXECUÇÃO Gestão conjunta. CALENDÁRIO INDICATIVO PARA A CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE CONTRIBUIÇÃO Terceiro trimestre de 2013. MONTANTE E TAXA MÁXIMOS DA PARTICIPAÇÃO 540 000 EUR. Resumo das atividades a organizar pela OIE em 2013-2014: — uma conferência global sobre bioproteção (100 000 EUR), — seis conferências/seminários regionais (360 000 EUR), e — um estudo sobre a categorização das doenças (80 000 EUR). I.2.2. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO FUNDO FIDUCIÁRIO 911100MTF/INT/003/EEC DA COMISSÃO EUROPEIA DE CONTROLO DA FEBRE AFTOSA (EuFMD) DA FAO O objetivo é apoiar a luta contra a febre aftosa fora da União. Para este efeito, a EuFMD estabeleceu um plano estratégico para 2013-2017 constituído por quatro vertentes. A primeira vertente tem como objetivo melhorar a prontidão para a gestão de crises relativas à febre aftosa nos países membros, incluindo o desenvolvimento de um quadro de especialistas europeus em gestão de crises relativas à febre aftosa, através da formação em tempo real, do apoio à elaboração de planos de contingência, da elaboração de instrumentos de apoio à decisão para os gestores encarregados do controlo da doença e de um programa de desenvolvimento de um sistema de alerta precoce e gestão da doença na região dos Balcãs. A segunda vertente tem como objetivo a redução dos riscos para os países membros associados à situação da febre aftosa nos países vizinhos da Europa, através do controlo progressivo da febre aftosa nas regiões vizinhas, sobretudo as zonas fronteiriças da Turquia e de Israel, mas também os países do Norte de África. A terceira vertente visa promover a estratégia mundial de controlo progressivo da febre aftosa através do apoio especializado às atividades acordadas com a FAO e a OIE. A quarta vertente inclui um mecanismo para intervenção de emergência em caso de crise relacionada com a febre aftosa nos países vizinhos da Europa, que pode incluir o fornecimento de vacinas de emergência a regiões que representem um risco para os países membros. BASE JURÍDICA Artigo 16.o da Decisão 2009/470/CE RUBRICA ORÇAMENTAL 17 04 02 01 NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRIBUIÇÃO Um acordo de contribuição para 2013-2015, que será executado do seguinte modo: 1. O saldo do Fundo Fiduciário 911100MTF/INT/003/EEC em 31 de agosto de 2013. 2. A partir de 1 de setembro de 2013, a participação financeira da União para o Fundo Fiduciário é fixada no montante máximo de 4 000 000 de EUR para um período de 24 meses. 3. A primeira fração do montante referido no n.o 2 para 2013 é composta por: a) O saldo referido no n.o 1; b) Uma participação da União do montante necessário para que o montante total do Fundo Fiduciário atinja o equivalente em dólares a 2 000 000 de EUR. 4. As despesas suportadas pelo Fundo Fiduciário de 1 de setembro de 2013 a 31 de agosto de 2015 são cobertas pelas participações anuais da União, que devem ser pagas, respetivamente, em 2014 e 2015. No entanto, o pagamento destas participações fica condicionado à disponibilidade de fundos no orçamento da União. 5. As participações anuais da União referidas no n.o 4 basear-se-ão no relatório financeiro elaborado pela Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa (EuFMD), quer para a sessão anual do seu Comité Executivo, quer para a sessão geral bienal da EuFMD, acompanhado de documentação pormenorizada, em conformidade com as regras da FAO e o Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo para o financiamento de atividades da FAO pela União. 6. Deve ser concluído entre a Comissão e a FAO, por um período de 24 meses e com início em 1 de setembro de 2013, um Acordo de Aplicação sobre a utilização e o funcionamento do Fundo Fiduciário. 7. O Fundo Fiduciário é gerido conjuntamente pela Comissão Europeia e pela EuFMD, em conformidade com o Acordo de Aplicação referido no n.o 6. MONTANTE E TAXA MÁXIMOS DA PARTICIPAÇÃO 4 000 000 de EUR. I.3. ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS A dotação orçamental global reservada em 2013 para a adjudicação de contratos públicos eleva-se a 2 224 700 EUR. I.3.1. DISPONIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO VETERINÁRIA NUMA BASE DE DADOS INTERATIVA ACESSÍVEL ÀS ADMINISTRAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS BASE JURÍDICA Artigo 20.o da Decisão 2009/470/CE RUBRICA ORÇAMENTAL 17 04 02 01 NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS Um contrato de prestação de serviços. OBJETO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL) A legislação veterinária contém muitos elementos cuja disponibilização, de forma interativa, às administrações dos Estados-Membros seria bastante útil. Uma base de dados dessa natureza deveria ser atualizada no prazo de 24 horas a contar da publicação de um novo ato legislativo e incluir a versão consolidada dos atos em questão. Deveria igualmente conter resumos fáceis de utilizar dos dados conexos que sejam importantes para o trabalho quotidiano das autoridades veterinárias dos Estados-Membros. A participação prevista permitirá disponibilizar a legislação veterinária e os dados conexos às administrações nos Estados-Membros, de forma interativa e facilmente acessível, em 2014 e 2015. EXECUÇÃO Gestão centralizada direta. CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS Terceiro trimestre de 2013. MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO 150 000 EUR. I.3.2. PARTICIPAÇÃO HORIZONTAL DESTINADA À COMUNICAÇÃO RELACIONADA COM ATIVIDADES NO DOMÍNIO DA SAÚDE ANIMAL BASE JURÍDICA Artigo 20.o da Decisão 2009/470/CE RUBRICA ORÇAMENTAL 17 04 02 01 NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS Aproximadamente 10 contratos específicos no âmbito de vários contratos-quadro. OBJETO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL) Participação horizontal destinada à comunicação relacionada com atividades no domínio da saúde animal. EXECUÇÃO Gestão centralizada direta. CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS Durante 2013. MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO 112 700 EUR. I.3.3. EVENTOS DE APOIO À POLÍTICA DE BEM-ESTAR ANIMAL EM VIGOR E MANUTENÇÃO DAS FERRAMENTAS DE COMUNICAÇÃO EXISTENTES BASE JURÍDICA Artigos 20.o e 23.o da Decisão 2009/470/CE RUBRICA ORÇAMENTAL 17 04 02 01 NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS 6 contratos específicos no âmbito de vários contratos-quadro. OBJETO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL) a) Elaboração de publicações em papel sobre bem-estar animal (30 000 EUR). b) Atividades de apoio à sensibilização das crianças para o bem-estar animal (162 000 EUR). c) Organização de dois workshops regionais para veterinários (120 000 EUR). d) Estudo para a preparação de um relatório sobre o impacto das atividades relativas ao bem-estar animal na competitividade dos produtores pecuários europeus num mundo globalizado (100 000 EUR). e) Estudo sobre o bem-estar dos cães e dos gatos (incluindo um workshop sobre comércio) (200 000 EUR). f) Organização de formação sobre a recolha de dados relativos a frangos de carne (170 000 EUR). EXECUÇÃO Gestão centralizada direta. CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS Do segundo ao terceiro trimestres de 2013. MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO 782 000 EUR. I.3.4. PUBLICAÇÕES E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES A FIM DE DAR A CONHECER AS QUESTÕES DE SAÚDE ANIMAL E OS PRINCÍPIOS DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE ANIMAL BASE JURÍDICA Artigo 20.o da Decisão 2009/470/CE RUBRICA ORÇAMENTAL 17 04 02 01 NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS Celebração de, no mínimo, 10 contratos específicos de prestação de serviços no âmbito de um contrato-quadro. OBJETO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL) a) Conferência veterinária em 2013, em Bruxelas, sobre a nova legislação relativa à saúde animal destinada a promover um quadro legislativo moderno, flexível e simplificado (100 000 EUR). b) Seminário para estudantes de veterinária, visando o reforço da abordagem «do prado ao prato» (75 000 EUR). c) Participação em eventos internacionais para promover a abordagem de segurança alimentar integrada «do prado ao prato», através de dois certames de grande dimensão (300 000 EUR) e três de menor dimensão (300 000 EUR). Através da participação nestes certames pretende-se dar a conhecer a cerca de 2 milhões de cidadãos o valor acrescentado e os benefícios da nossa política no seu dia-a-dia. d) Apoio a diversas atividades de comunicação relacionadas com o sistema informático veterinário integrado TRACES, incluindo um sítio Web, o relatório anual, uma brochura e um evento mediático (55 000 EUR). e) Elaboração de publicações e material promocional sobre saúde animal (200 000 EUR). As publicações e os materiais promocionais contribuirão para reforçar as nossas mensagens sobre os benefícios da saúde animal para os cidadãos (uma vez que a saúde animal se repercute na segurança dos alimentos, na saúde humana e na economia) e permitirão apoiar atividades de promoção destas mensagens a nível local. EXECUÇÃO Gestão centralizada direta. CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS Durante 2013. MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO 1 030 000 EUR. I.3.5. PRÉ-AVALIAÇÃO EXTERNA DOS PROGRAMAS DE ERRADICAÇÃO/VIGILÂNCIA PARA 2014 BASE JURÍDICA Artigo 27.o da Decisão 2009/470/CE RUBRICA ORÇAMENTAL 17 04 02 01 NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS Celebração de pelo menos 30 contratos de peritos, com peritos externos a selecionar através de um convite à manifestação de interesse. OBJETO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL) Em conformidade com o artigo 27.o da Decisão 2009/470/CE, a Comissão deve proceder a uma avaliação dos programas apresentados para 2014. Podem ser apresentados programas para 11 doenças. Pretende-se que seja realizada uma pré-avaliação desses programas por dois assistentes técnicos externos por doença. EXECUÇÃO Gestão centralizada direta. CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO Junho-julho de 2013 MONTANTE INDICATIVO DA AÇÃO 150 000 EUR.

ANEXO II Programa de trabalho para 2013 Legislação sobre pesticidas II.1. INTRODUÇÃO O presente programa contém uma medida de execução para 2013. II.2. ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS ESTUDO SOBRE PESTICIDAS ILEGAIS E CONTRAFEITOS QUE FORNEÇA UMA AVALIAÇÃO GERAL DAS ATIVIDADES DE CONTROLO DAS AUTORIDADES DOS ESTADOS-MEMBROS E INFORMAÇÕES SOBRE O COMÉRCIO DE PESTICIDAS ILEGAIS E CONTRAFEITOS BASE JURÍDICA Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. RUBRICA ORÇAMENTAL 17 04 04 01 NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS Um contrato. OBJETO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL) — avaliar as medidas de controlo existentes aplicadas pelas autoridades dos Estados-Membros em relação aos produtos fitofarmacêuticos e às substâncias ativas e outras substâncias contidas nos produtos fitofarmacêuticos; — recolher informações sobre o comércio de pesticidas contrafeitos e ilegais; e — avaliar a adequação do quadro normativo e das medidas e apresentar sugestões de melhoria/boas práticas. EXECUÇÃO Gestão centralizada direta. CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS Terceiro trimestre de 2013. MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO 100 000 euros.