REGULAMENTO (CEE) No 989/84 DO CONSELHO de 31 de Março de 1984 que instaura um sistema de limiares de garantia para certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 988/84 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 3o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 516/77, instituiu um regime de ajuda à produção para certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas; que, caso ocorra a situação prevista no no 3 do artigo 3o, podem ser tomadas medidas apropriadas;

Considerando que a referida situação pode ocorrer para os produtos transformados à base de tomate e para as uvas secas; que é conveniente fixar um limiar de garantia válido para os referidos produtos que corresponda às possibilidades de escoamento;

Considerando que, dadas as características do mercado dos produtos transformados à base de tomate por um lado, e das uvas secas, por outro, a redução é a medida mais apropriada no caso de ajuda ou do preço mínimo a pagar ao produtor durante a campanha seguinte em função da ultrapassagem dos limiares;

Considerando que, em relação aos produtos para os quais é fixado um limiar de garantia, as características da produção tornam oportuno exprimir o limiar em questão em quantidades de matéria-prima utilizada;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento substituem as medidas previstas pelo Regulamento (CEE) no 1206/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que fixa um limiar de garantia para os concentrados de tomate e para o tomate pelado inteiro (3); que é conveniente em consequência revogar o referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. É fixado um limiar de garantia para cada campanha, numa quantidade de produtos transformados à base de tomate que corresponda a um volume de tomate fresco de 4 700 000 toneladas.

Este volume é repartido do seguinte modo:

- 2 987 850 toneladas para o fabrico de concentrados de tomate,

- 1 307 150 toneladas para o fabrico de tomate pelado inteiro,

- 405 000 toneladas para o fabrico de outros produtos transformados à base de tomate.

2. É fixado um limiar de garantia, para cada campanha, numa quantidade de uvas secas transformadas que corresponde respectivamente a um volume de uvas secas não transformadas de:

a) 65 000 toneladas de corintos,

e

b) 93 000 toneladas de sultaninas.

Artigo 2o

1. Quando o limiar de garantia for execedido pelos produtos transformados à base de tomate, referidos no no 1, do artigo 1o, a ajuda será reduzida para a campanha seguinte em função da ultrapassagem do limiar e proporcionalmente à ultrapassagem de cada uma das quantidades fixadas no referido número.

2. A ultrapassagem referida no no 1 é calculada com base na média das quantidades produzidas durante as três campanhas que antecedem a campanha para a qual a ajuda deve ser fixada.

Artigo 3o

1. Quando o limiar de garantia para as uvas secas, sultaninas ou corintos for ultrapassado, o preço mínimo a pagar ao produtor é reduzido, para a campanha seguinte, em função da ultrapassagem de cada um dos limiares.

2. A ultrapassagem referida no no 1 é calculada com base na média das quantidades produzidas durante as três campanhas que antecedem a campanha para o qual o preço mínimo a pagar ao produtor deve ser fixado.

Artigo 4o

As modalidades de aplicação do presente regulamento são adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 20o do Regulamento (CEE) no 516/77.

Artigo 5o

O Regulamento (CEE) no 1206/82 é revogado a partir da data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável para cada um dos produtos a partir da campanha 1984/1985.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 31 de Março de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROCARD

(1) JO no L 73 de 21. 3. 1977, p. 1.(2) JO no L 103 de 16. 4. 1984, p. 11.(3) JO no L 140 de 20. 5. 1982, p. 50.