PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.11.1999 L302/18
REGULAMENTO (CE) N.o2479/1999 DA COMISSÃO
de 24 de Novembro de 1999
que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamenton.o136/66/CEEdoConselho,
de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organizaçãocomum de mercado no sector das matérias gordas(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1638/98(2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 3.o,
(1)Considerandoque,nostermosdoartigo3.odoRegula-
menton.o136/66/CEE,quandoopreçonaComunidade
forsuperioràscotaçõesmundiais,adiferençaentreessespreços pode ser coberta por uma restituição à expor-tação de azeite para países terceiros;
(2)Considerando que as modalidades relativas à fixação econcessãodarestituiçãoàexportaçãodeazeitesedeter-minaram no Regulamento (CEE) n.
o616/72 da
Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o2962/77(4);
(3)Considerandoque,nostermosdon.o3doartigo3.odo
Regulamento n.o136/66/CEE, a restituição deve ser a
mesma em relação a toda a Comunidade;
(4)Considerandoque,nostermosdon.o4doartigo3.odo
Regulamenton.o136/66/CEE,arestituiçãoparaoazeite
deve ser fixada tendo em consideração a situação e asperspectivas de evolução, no mercado da Comunidade,dos preços do azeite e das disponibilidades, bem comoos preços do azeite no mercado mundial; que, todavia,nocasodeasituaçãodomercadomundialnãopermitirdeterminar as cotações mais favoráveis do azeite, podeter-se em consideração o preço, nesse mercado, dosprincipais óleos vegetais concorrenciais e a diferençaverificada,duranteumperíodorepresentativo,entreessepreçoeodoazeite;queomontantedarestituiçãonãopodesersuperioràdiferençaexistenteentreopreçodoazeitena Comunidadee o preçodo azeiteno mercadomundial,ajustado,quandoforcasodisso,demodoaterem conta os custos de exportação dos produtos nesteúltimo mercado;(5)Considerando que, nos termos do n.o3, terceiro pará-
grafo da alínea b), do artigo 3.odo Regulamento n.o
136/66/CEE, pode ser decidido que a restituição sejafixada por concurso; que o concurso incide sobre omontante da restituição e pode ser limitado a determi-nados países de destino, bem como a determinadasquantidades, qualidades e formas de apresentação;
(6)Considerando que, em conformidade com o n.o3,
segundo parágrafo do artigo 3.odo Regulamento n.o
136/66/CEE,asrestituiçõesrelativasaoazeitepodemserfixadasemníveisdiferentesconsoanteodestinoquandoasituaçãodomercadomundialouasexigênciasespecí-ficas de certos mercados o exigem;
(7)Considerandoqueasrestituiçõesdevemserfixadaspelomenosumavezpormês;que,emcasodenecessidade,podem ser alteradas no intervalo;
(8)Considerando que a aplicação dessas modalidades àsituação actual dos mercados no sector do azeite,nomeadamenteaopreçodesseprodutonaComunidadeenosmercadosdospaísesterceiros,levaaquesefixearestituição nos montantes constantes do anexo;
(9)Considerando que o Comité de Gestão das MatériasGordas não emitiu qualquer parecer no prazo limiteestabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o2,
alínea c), do artigo 1.odo Regulamento n.o136/66/CEE são
fixadas nos montantes constantes do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Novembro
de 1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO 172, 30.9.1966, p. 3025/66.
(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.
(3) JO L 78 de 31.3.1972, p. 1.
(4) JO L 348 de 30.12.1977, p. 53.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.11.1999 L302/19
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 24 de Novembro de 1999, que fixa as restituições à exportação de azeite
(EURO/100 kg)
Códigodoproduto Montantedarestituição(1)
150910909100 0,00
150910909900 0,00
150990009100 0,00
150990009900 0,00
151000909100 0,00
151000909900 0,00
(1) Paraosdestinosreferidosnoartigo34.odoRegulamento(CEE)n.o3665/87daComissão(JOL351de14.12.1987,p.1)alteradobem
como para as exportações para os países terceiros.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,sãodefinidosnoRegulamento(CEE)n.o3846/87
da Comissão, alterado.