JornalOficialdasComunidades Europeias1.4.92N?L86/24
REGULAMENTO (CEE)N?798/92DACOMISSÃO
de31deMarçode1992
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãonosectordoleiteedosprodutos
lácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadosnosectordeleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?816/92(2),e,nomeada­
mente,on?8doseuartigo14?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerandoque,nostermosdoartigo14?doRegula­
mento(CEE)n?804/68,écobradoumdireitonivelador
aquandodaimportaçãodosprodutosreferidosnoartigo
1?desteregulamento ;queestesprodutospodemser
repartidosemgrupos;queosgruposdeprodutoseo
produto-piloto relativoacadaumdelessãodeterminados
noanexoIdoRegulamento (CEE)n?2915/79do
Conselho,de18deDezembrode1979,quedeterminaos
gruposdeprodutoseasdisposiçõesespeciaisrelativasao
cálculodosdireitosniveladoresnosectordoleiteedos
produtoslácteos(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3798/91(4);
Considerando queodireitoniveladoremrelaçãoaos
produtosdeumgrupodeveserigualaopreço-limiardo
produto-piloto diminuídodopreçofranco-fronteira ;que
estespreços-limiar foramfixados,relativamente à
campanhaleiteirade1991/1992,peloRegulamento (CEE)
n?1633/91doConselho(*);queoRegulamento (CEE)n?
786/92doConselho(6)estabeleceoprolongamento ,até
31deMaiode1992,dacampanhadecomercialização de
1991/1992nosectordoleite;
Considerando ,noentanto,quenoRegulamento (CEE)
n?2915/79foramprevistasdisposiçõesespeciaisparao
cálculododireitoniveladoraplicávelacertosprodutos
assimilados ;queadesignaçãodestesprodutoseométodo
decálculododireitoniveladorquelheséaplicávelvêm
indicadosnoanexoIIenosartigos2?a12?desteregula­
mento;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?2915/79,oelementododireitoniveladorestabelecido
utilizandoumcoeficientequeexprimearelaçãoempeso
queexisteentreoscompostoslácteoscontidos
noproduto,porUmlado,eopróprioproduto,poroutro,
é,emrelaçãoaosprodutosquecontêmaçúcarououtros
edulcorantes ,calculadomultiplicando omontantedebase
pelaquantidadedoscompostoslácteoscontidos
noproduto;Considerando queoartigo12?doRegulamento (CEE)
n?2915/79prevêquesejaaplicado,adeterminados
produtosoriginárioseprovenientesdecertospaísestercei­
ros,umdireitoniveladorespecífico;queodireitonive­
ladoraplicávelaessesprodutosestáfixadonoanexoIdo
Regulamento (CEE)n?1767/82daComissãoÇ),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1502/90(8);
Considerandoque,enquantoseverificarquenaimporta­
çãonaComunidadeopreçodeumprodutoassimilado,
emrelaçãoaoqualodireitoniveladornãoéigualaoapli­
cávelaoseuproduto-piloto ,ésensivelmente inferiorao
preçoqueexistirianumarelaçãonormalcomopreçodo
produto-piloto ,odireitoniveladordeveserigualàsoma
dedoiselementos :
—umelementoigualaomontanteresultantedasdispo­
siçõesdosartigos2?a7?doRegulamento (CEE)
n?2915/79queforemaplicáveisaoprodutoassimi­
ladoemcausa,
—umelementoadicionalfixadoaumnívelquepermita
restabelecer,tendoemcontaacomposiçãoeaquali­
dadedosprodutosassimilados,arelaçãonormaldos
preçosàimportaçãonaComunidade ;
Considerandoque,noquerespeitaaosprodutosemrela­
çãoaosquaisodireitoaduaneirofoiconsolidado
noâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiras e
Comércio(GATT),odireitoniveladordeve,porforçado
n?3doartigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68,ser
limitadoaomontanteresultantedestaconsolidação ;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?1073/68daComissão(9),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?222/88(l0),deveserestabelecido ,emrelaçãoa
cadaumdosprodutos-piloto definidosnoanexoIdo
Regulamento (CEE)n?2915/79,umpreçofranco-fron­
teira;queestespreçosdevemserestabelecidosemrelação
aprodutoscomercializáveis deboaqualidade;
Considerando queospreçosfranco-fronteira devemser
estabelecidoscombasenaspossibilidades decompramais
favoráveisnocomérciointernacionaldosprodutosrefe­
ridosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?804/68com
exclusãodosprodutosassimiladosemrelaçãoaosquaiso
direitoniveladornãosejaigualaoaplicávelaosseus
produtos-piloto ;que,aquandodaverificaçãodestaspossi­
bilidades,aComissãodeveteremcontatodasasinforma­
çõesrelativasaospreçospraticadosfranco-fronteira da
Comunidade emrelaçãoaprodutosprovenientes de
paísesterceiroseaospreçosnosmercadosdepaíses
terceirosdequetenhaconhecimento ,queratravésdos
Estados-membros querpelosseusprópriosmeios;
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.0Verpágina83dopresenteJornalOficial.0JOn?L329de24.12.1979,p.1.(jJOn?L357de28.12.1991,p.3.
(JJOn°L150de15.6.1991,p.25.
(6)Verpágina1dopresenteJornalOficial.OJOn?L196de5.7.1982,p.1.
(8)JOn?L141de2.6.1990,p.5.
OJOn?L180de26.7.1968,p.25.
(10)JOn?L28de1.2.1988,p.1.

N?L86/251.4.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Considerandoque,porforçadoartigo8?doRegulamento
(CEE)n?1073/68,osdireitosniveladoressãofixadostodas
asquinzenas;quepodementretantoseralterados,setal
serevelarnecessário;queodireitoniveladorcontinuaa
seraplicávelatéqueumoutrosejaaplicável;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2730/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàglicoseeà
lactose(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?222/88,
estabelece,nomeadamente ,queoregimeprevistopelo
Regulamento (CEE)n?804/68epelasdisposiçõesadop­
tadasparaaaplicaçãodoreferidoregulamentoàlactosee
aoxaropedelactosedocódigoNC17021090,étornado
extensivoàlactoseeaoxaropedelactosedocódigoNC
17021010;que,porconseguinte,odireitonivelador
fixadoparaosprodutosdocódigoNC17021090éigual­
menteaplicávelaosprodutosdocódigoNC17021010;
que,afimdeassegurarumacorrectaaplicaçãodasrefe­
ridasdisposições,éoportuno,atítulodeclaratório,consi­
deraresseproduto,bemcomoodireitoniveladorquelhe
éaplicável,nalistadosdireitosniveladores;
Considerando queosRegulamentos (CEE)n?518/92(4),
(CEE)n?519/92Oe(CEE)n?520/92(6)doConselho,de
27deFevereirode1992,relativosacertasmodalidadesde
aplicaçãodoacordoprovisóriorelativoaocomércioea
medidasdeacompanhamento entreaComunidade
EconómicaEuropeiadoCarvãoedoAço,porumlado,e,
respectivamente ,aRepúblicadaPolónia,aRepúblicada
HungriaeaRepúblicaFederativaChecaeEslovaca,por
outro,instauraramumregimedereduçãodedireitosnive­
ladoresdeimportaçãoparacertosprodutos;queoRegu­
lamento(CEE)n?584/92daComissãof)estabeleceuas
regrasdeexecução,nosectordoleiteeprodutoslácteos,
doregimeprevistonessesacordos;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho(8),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?444/92(9),definiuoregimeapli­
cávelacertosprodutosagrícolaseacertasmercadorias
dosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficooude
paíseseterritóriosultramarinos ;
Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo101?daDecisão91/482/CEEdoConselho,de25
deJulhode1991,relativaàassociaçãodospaíseseterritó­
riosultramarinosàComunidadeEconómicaEuropeia(10),
nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigi­
náriosdospaíseseterritóriosultramarinos ;que,contudo,
deacordocomon?4doartigo101?dadecisãoatrás
mencionada,serácobradoummontanteespecialna
importaçãodecertosprodutosorigináriosdospaísese
territóriosultramarinosparaimpedirqueosprodutos
origináriosdessespaíseseterritóriosrecebamumtrata­
mentomaisfavorávelqueosmesmosprodutosimpor­
tadosdeEspanhaoudePortugalparaaComunidadena
suacomposiçãoem31deDezembrode1985;ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?788/86da
Comissão('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento(CEE)n?1525/90(2),fixouosvaloresfran­
co-fronteiraespanholaaplicáveisàimportaçãodedetermi­
nadosqueijosoriginárioseprovenientesdaSuíça;
Considerando ,noentanto,quenãosepodemterem
contaasinformaçõesquedigamrespeitoaumapequena
quantidadequenãosejarepresentativa dastrocascomer­
ciaisdoprodutoemcausaeaquelasarespeitodasquaisa
evoluçãodospreçosemgeralouasinformaçõesexistentes
permitamàComissãoconsiderarqueopreçoemcausa
nãoérepresentativo datendênciarealdomercado;
Considerandoquesedeveprocederaumajustamentodos
preçosconsiderados ,quandoelesnãoseapliquemfran­
co-ftonteitadaComunidadeouaprodutoscomercializá­
veisdeboaqualidade;que,emrelaç~aoaumproduto
assimiladorelativamenteaoqualodireitoniveladorseja
igualaoaplicávelaoseuproduto-piloto ,deveserefec­
tuadoumajustamentotomando-seemconsideração,
nomeadamente ,asdiferençasdecomposição,dematura­
ção,dequalidadeedeapresentaçãoentreoprodutoassi­
miladoemquestãoeoseuproduto-piloto ;queosajusta­
mentosrespeitantesàcomposiçãodevemsercalculados
multiplicando-seadiferençaentreoteordoscompo­
nenteslácteosdoproduto-piloto ,porumlado,eo
produtoassimiladoemcausa,poroutro,pelovaloratri­
buído,nocomérciointernacional,aumaunidadedepeso
docomponentelácteoemcausa;queosoutrosajusta­
mentosdevemsercalculadostendoemcontaadiferença
existenteentreovaloratribuído,nomercadodaComuni­
dade,acadaumadascaracterísticasdoproduto-piloto ,por
umlado,eoatribuídonestemercadoàcaracterística
correspondente doprodutoassimiladoemcausa,por
outro;
Considerando que,nafaltadeinformaçõesrelativasaos
preços,opreçofranco-fronteira pode,excepcionalmente ,
serestabelecidocombasenovalordasmatérias-primas
contidasnoproduto-piloto emcausa,calculadasapartir
dospreçosdeprodutoslácteosemrelaçãoaosquais
existampreçosdecustosdetransformação médiosede
rendimentosmédios;
Considerando queumpreçofranco-fronteira pode,a
títuloexcepcional,sermantidosemqualqueralteração
duranteumperíodolimitado,quandoopreço,relativa­
menteaumadadaqualidadeouaumaorigemdetermi­
nada,queserviudebaseparaoestabelecimento prece­
denteaopreçofranco-fronteira nãotenhachegadode
novoaoconhecimento daComissãoparaoestabeleci­
mentodopreçofranco-fronteira seguinteeseaComissão
julgarqueospreçosexistentes,nãosendosuficientemente
representativos datendênciaefectivadomercado,provo­
cariamalteraçõesbruscaseconsideráveisdopreçofran­
co-fronteira ;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo19?do
Regulamento (CEE)n?804/68,anomenclaturaprevista
nopresenteregulamentoconstadaNomenclatura Combi­
nada;(3)JOn?L281de1.11.1975,p.20.
(4)JOn?L56de29.2.1992,p.3.
OJOn?L56de29.2.1992,p.6.
(•)JOn?L56de29.2.1992,p.9.f)JOn?L62de7.3.1992,p.34.oJOn?L84de30.3.1990,p.85.
(')JOn?L74de19.3.1986,p.20.
I1)JOn?L144de7.6.1990,p.15.OJOn?L52de27.2.1992,p.7.HJOn?L263de19.9.1991,p.1.

N?L86/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias1.4.92
eaosprodutoslácteosdevemserfixadosemconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,Considerandoque,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
tomaremconsideraçãoparaocálculodestesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxa
central,corrigidapelocoeficientepreviston?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2205/900,
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior;
Considerando queresultadaaplicaçãodetodasestas
disposiçõesqueosdireitosniveladoresemrelaçãoaoleiteADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosno
artigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deMarçode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L201de31.7.1990,p.9.

1.4.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L86/27
ANEXO
doregulamentodaComissão,de31deMarçode1992,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página0Montantedodireitonivelador
04011010 17,44
04011090 16,23
04012011 23,94
04012019 22,73
04012091 29,16
04012099 27,95
04013011 74,40
04013019 73,19
04013031 142,75
04013039 141,54
04013091 239,15
04013099 237,94
04021011 (4) 123,22
04021019 (<)(<) 115,97
04021091 (')(<) 1,1597/kg+29,69
04021099 (>)(*) 1,1597/kg+22,44
04022111 («) 169,12
04022117 (<) 161,87
04022119 (*)(*) 161,87
04022191 («) 207,59
04022199 (♦)(«) 200,34
04022911 (')O(4) 1,6187/kg+29,69
04022915 (>)(<) 1,6187/kg+29,69
04022919 (>)(4) !,6187/kg+22,44
04022991 0(4) 2,0034/kg+29,69
04022999 (')O 2,0034/kg+22,44
04029111 (4) 30,28
04029119 O 30,28
04029131 0 37,85
04029139 (4) 37,85
04029151 0 142,75
04029159 O l41,54
04029191 O 239,15
04029199 O 237,94
04029911 O 49,85
04029919 (4) 49,85
04029931 OO 1,3912/kg+26,07
04029939 (■)O 1,3912/kg+24,86
04029991 OO 2,3552/kg+26,07
04029999 (>)(«) 2,3552/kg+24,86
04031002 123,22
04031004 1*017

N?L86/28 JornalOficialdasComunidades Europeias1.4.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página0Montantedodireitonivelador
04031006 207,59
04031012 (') 1,1597/kg+29,69
04031014 (') 1,6187/kg+29,69
04031016 (') 2,0034/kg+29,69
04031022 26,35
04031024 31,57
04031026 76,81
04031032 (') 0,2031/kg+28,48
04031034 (') 0,2553/kg+28,48
04031036 (') 0,7077/kg+28,48
04039011 123,22
04039013 169,12
04039019 207,59
04039031 (') 1,1597/kg+29,69
04039033 (■) 1,6187/kg+29,69
04039039 (') 2,0034/kg+29,69
04039051 26,35
04039053 31,57
04039059 76,81
04039061 (') 0,2031/kg+28,48
04039063 (') 0,2553/kg+28,48
04039069 (') 0,7077/kg+28,48
04041011*11 22,44
04041011*14 169,12
04041011*17 207,59
04041011*21 123,22
04041011*24 169,12
04041011*27 207,59
04041019*11 (') 0,2244/kg+22,44
04041019*14 (') 1,6187/kg+29,69
.04041019*17 (') 2,0034/kg+29,69
04041019*21 (') 1,1597/kg+29,69
04041019*24 (') 1,6187/kg+29,69
04041019*27 (■) 2,0034/kg+29,69
04041091*11 (2) 0,2244/kg
04041091*14 (2) 1,6187/kg+6,04
04041091*17 (2) 2,0034/kg+6,04
04041091*21 (2) 1,1597/kg+6,04
04041091*24 (2) 1,6187/kg+6,04
04041091*27 f) 2,0034/kg+6,04
04041099*11 (2) 0,2244/kg+22,44
04041099*14 (2) 1,6187/kg+28,48
04041099*17 (2) 2,0034/kg+28,48
04041099*21 (2) 1,1597/kg+28,48
04041099*24 (*) 1,6187/kg+28,48
04041099*27 (2) 2,0034/kg+28,48
04049011 123,22
04049013 169,12
04049019 207,59
04049031 123,22
04049033 169,12
04049039 207,59
04049051 (') 1,1597/kg+29,69
04049053 C)(3) 1,6187/kg+29,69
04049059 (') 2,0034/kg+29,69
04049091 (') 1,1597/kg+29,69
04049093 C)(3) 1,6187/kg+29,69
04049099 I (■) 2,0034/kg+29,69

1.4.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L86/29
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página0Montantedodireitonivelador
04050010 (<) 246,51
04050090 300,74
04061020 00 244,02
04061080 00 296,37
04062010 00O 389,94
04062090 OO 389,94
04063010 (3)(4)(6) 191.04
04063031 OCM6) 184,14
04063039 (3)(4)(6) 191,04
04063090 00O 287,76
04064000 (3)(4)(6) 148,14
04069011 (3)(4)(6) 219,45
04069013 (3)(4)(6) 174,22
04069015 (3)(4)(6) 174,22
04069017 (3)(4)(6) 174,22
04069019 (3)(4)(6) 389,94
.04069021 (3)(4)(6) 219,45
04069023 (3)(4)(6) 199,65
04069025 (3)(4)(6) 199,65
04069027 (3)(4)(6) 199,65
04069029 (3)(4)(6) 199,65
04069031 (3)(4)(6) 199,65
04069033 OO 199,65
04069035 (3)(4)(6) 199,65
04069037 (3)(4)(6) 199,65
04069039 (3)(4)(6) 199,65
04069050 (3)(4)(6) 199,65
04069061 OO 389,94
04069063 OO -38994
0406906» 389^94
04069073 OO 199,65
04069075 OO 199,65
04069077 OO 199,65
04069079 OO 199,65
04069081 (<)(«) 199,65
04069085 OO 199,65
04069089 (3)(4)(6) 199,65
04069093 OO 244,02
04069099 ^ 29637
17021010 24,98
17021090 24,98
21069051 24,98
•23091015 8940
23091019 116,07
23091039 108,87
23091059 90>09
23091070 116>'O7
23099035 8940
23099039 116'07
23099049 108,87
23099059 90j09
23099070 116,07

N?L86/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias1.4.92
(')Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestecódigoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodamatérialácticacontidaem100kgdeproduto;
b)Dooutromontanteindicado.
(2)Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestecódigoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodamatériasecalácticacontidaem100kgdeprodutoe,
seforcasodisso,acrescida,
b)Dooutromontanteindicado.
(])Osprodutosdestecódigoimportadosdeumpaísterceironoâmbitodeumacordoespecialcelebradoentreesse
paíseaComunidade ,eparaosquaiséapresentadoumcertificadoIMAlemitidonascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?1767/82,estiosujeitosaosdireitosniveladoresqueconstamdoanexoIdocitadoregula­
mento.
(4)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?715/90.
OEmconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
(')OsprodutosdestecódigoimportadosdaPolónia,daChecoslováquia oudaHungrianoâmbitodosacordosprovi­
sóriosconcluídosentreestespaíseseaComunidade ,eparaosquaissejaapresentadoumcertificadoEUR]
emitidonascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?584/92,estãosujeitosaosdireitosniveladoresindi­
cadosnoanexodomesmoregulamento .