PT Jornal Oficial da União Europeia L 256/35

DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Setembro de 2009

que autoriza alguns Estados-Membros a rever o respectivo programa anual de vigilância da EEB

[notificada com o número C(2009) 6979]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/719/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1-B, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em animais e prevê que cada Estado-Membro execute um programa anual de vigilância das EET baseado na vigilância activa e passiva, nos termos do anexo III do referido regulamento.

(2) Aqueles programas anuais de vigilância devem abranger, pelo menos, determinadas subpopulações de bovinos, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 999/2001. As referidas subpopulações devem incluir todos os bovinos com mais de 24 ou 30 meses, dependendo os limites de idade das categorias previstas nos n.os 2.1, 2.2 e 3.1 da parte I do capítulo A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001.

(3) Nos termos do artigo 6.o, n.o 1-B, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, os Estados-Membros capazes de demonstrar, de acordo com determinados critérios, a melhoria da situação epidemiológica no seu território podem pedir que os respectivos programas anuais de vigilância sejam revistos.

(4) O anexo III (capítulo A, parte I, n.o 7) do Regulamento (CE) n.o 999/2001 define a informação que tem de ser apresentada à Comissão e os critérios epidemiológicos que têm de ser cumpridos pelos Estados-Membros que pretendam efectuar a revisão dos respectivos programas anuais de vigilância.

(5) Em 17 de Julho de 2008, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) publicou um parecer científico (2) que fornece uma avaliação do nível de risco adicional para a saúde humana e animal no seguimento da aplicação de um sistema revisto de vigilância da encefalopatia espongiforme bovina (EEB) nos 15 Estados-Membros da Comunidade antes de 1 de Maio de 2004. No parecer concluiu-se que o número de casos de EEB não detectados anualmente naqueles Estados-Membros seria inferior a 1, se a idade dos bovinos abrangidos pela vigilância da EEB fosse aumentada de 24 para 48 meses.

(6) Foi adoptada a Decisão 2008/908/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2008, que autoriza alguns Estados-Membros a rever o respectivo programa anual de vigilância da EEB (3), com base no referido parecer da AESA e na avaliação dos pedidos individuais feitos por aqueles 15 Estados-Membros.

(7) Em 1 de Setembro de 2008, a Eslovénia apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.

(8) Em Janeiro de 2009, o Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) efectuou uma inspecção naquele Estado-Membro no sentido de verificar o cumprimento dos critérios epidemiológicos previstos no anexo III, capítulo A, parte I, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 999/2001.

(9) Os resultados da inspecção revelaram uma aplicação adequada na Eslovénia das regras em matéria de medidas de protecção previstas no Regulamento (CE) n.o 999/2001. Além disso, todos os requisitos estabelecidos no artigo 6.o, n.o 1-B, terceiro parágrafo, e todos os critérios epidemiológicos definidos no anexo III, capítulo A, parte I, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 foram também verificados e considerados como cumpridos pela Eslovénia.

(10) Em 29 de Abril de 2009, a AESA emitiu um novo parecer científico sobre a actualização do risco para a saúde humana e animal relacionado com a revisão do sistema de vigilância da EEB em alguns Estados-Membros (4). Nesse parecer avaliou-se também a situação na Eslovénia e concluiu-se que o número de casos de EEB não detectados anualmente naqueles Estados-Membros seria inferior a 1, se a idade dos bovinos abrangidos pela vigilância da EEB fosse aumentada de 24 para 48 meses.

(11) Tendo em conta toda a informação disponível, o pedido apresentado pela Eslovénia para a revisão do seu programa anual de vigilância da EEB teve uma avaliação positiva. É, por conseguinte, adequado autorizar a Eslovénia a rever o respectivo programa anual de vigilância e definir 48 meses como a nova idade-limite para o teste da EEB naquele Estado-Membro.

(12) Por razões epidemiológicas, deve ser definido que os programas de vigilância revistos apenas possam ser aplicados a bovinos nascidos num Estado-Membro autorizado a proceder à revisão do seu programa de vigilância.

(13) No sentido de garantir a aplicação uniforme da legislação comunitária, importa prever regras em matéria de idade-limite para o teste da EEB no caso de bovinos nascidos num Estado-Membro mas que sejam submetidos ao teste noutro Estado-Membro.

(14) Por questões de clareza e coerência da legislação comunitária, a Decisão 2008/908/CE deve ser revogada e substituída pela presente decisão.

(15) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros enumerados no anexo podem rever o respectivo programa anual de vigilância, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 1-B, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 («programas anuais de vigilância revistos»).

Artigo 2.o

1. Os programas anuais de vigilância revistos aplicam-se apenas aos bovinos nascidos nos Estados-Membros enumerados no anexo e abrangem, pelo menos, todos os bovinos de mais de 48 meses de idade pertencentes às seguintes subpopulações:

a) Animais referidos no anexo III, capítulo A, parte I, n.o 2.1, do Regulamento (CE) n.o 999/2001;

b) Animais referidos no anexo III, capítulo A, parte I, n.o 2.2, do Regulamento (CE) n.o 999/2001;

c) Animais referidos no anexo III, capítulo A, parte I, n.o 3.1, do Regulamento (CE) n.o 999/2001.

2. Sempre que os bovinos pertencentes às subpopulações referidas no n.o 1, nascidos num dos Estados-Membros enumerados no anexo, sejam submetidos ao teste da EEB noutro Estado-Membro, aplica-se a idade-limite para o teste que se encontrar em vigor no Estado-Membro onde o mesmo for efectuado.

Artigo 3.o

É revogada a Decisão 2008/908/CE.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2009. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão

(1) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.

(2) «Parecer científico do Painel “Riscos Biológicos”, emitido a pedido da Comissão Europeia, sobre o risco para a saúde humana e animal relacionado com a revisão do sistema de vigilância da EEB em alguns Estados-Membros», The EFSA Journal (2008) 762, p. 1.

(3) JO L 327 de 5.12.2008, p. 24.

(4) «Parecer científico do Painel “Riscos Biológicos”, emitido a pedido da Comissão Europeia, sobre a actualização do risco para a saúde humana e animal relacionado com a revisão do sistema de vigilância da EEB em alguns Estados-Membros», The EFSA Journal (2009) 1059, p. 1.