REGULAMENTO (CEE) Nº 2390/89 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1989 que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 70º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas establecidas pelo Regulamento (CEE) nº 354/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2244/89 (4), foram substancialmente alteradas; que, na sequência de numerosas e sucessivas operações de codificação da regulamentação comunitária do sector vitivinícola, é conveniente, por uma questão de clareza, proceder à codificação do texto do referido regulamento;

Considerando que o nº 1 do artigo 70º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que os produtos importados referidos nesse artigo devem ser acompanhados de um certificado de um boletim de análise emitidos por um organismo ou serviço designado pelo país terceiro de onde estes produtos são originários; que é necessário especificar as condições que o boletim de análise deve satisfazer;

Considerando que convém fazer uso da possibilidade, prevista no nº 2, alínea b) do artigo 70º do Regulamento (CEE) nº 822/87, de dispensar do certificado e do boletim de análise os produtos importados de países terceiros em pequenos recipientes e transportados em quantidades limitadas; que, para facilitar os respectivos trabalhos de controlo, esta segunda exigência pode ser considerada satisfeita sempre que se tratar de importações de países terceiros cujas exportações anuais para a Comunidade forem globalmente já muito fracas; que, nesse caso, para evitar desvios de tráfego, os vinhos devem ser não somente originários mas igualmente provenientes dos países em causa;

Considerando que certos países terceiros, tendo submetido os seus produtores de vinho a um sistema eficaz de controlo, exercido pelos organismos ou serviços dos referidos países

terceiros, referidos no nº 1, alínea a), do artigo 70º do Regulamento (CEE) nº 822/87, manifestaram interesse em poder autorizar os produtores de vinho a emitir, eles próprios, o certificado e o boletim de análise previstos naquela alínea; que tendo em vista facilitar as trocas comerciais com os referidos países terceiros, na medida em que esses mesmos países terceiros tenham concluído acordos com a Comunidade que incluam cláusulas relativas ao reforço da colaboração em matéria de repressão das fraudes e mantenham boas relações comerciais com a Comunidade, é conveniente permitir que, de modo análogo ao previsto em relação aos vinhos de origem comunitária, os documentos emitidos pelos produtores possam ser considerados como documentos emitidos pelos referidos organismos ou serviços desde que os produtores em questão apresentem garantias adequadas e exerçam um controlo eficaz sobre a emissão dos referidos documentos;

Considerando que, a fim de testar a eficácia deste novo dispositivo, é conveniente prever, desde já, que tais regras sejam apenas aplicáveis durante um período experimental;

Considerando que, face à necessidade de assegurar uma protecção rápida e eficaz dos consumidores, se torna indispensável prever a possibilidade de suspender a aplicação destas novas medidas em caso de risco para a saúde dos consumidores ou de fraudes e sem que seja necessário que tenha terminado o período experimental;

Considerando que, tendo em vista facilitar as trocas comerciais com os países terceiros susceptíveis de oferecer garantias adequadas em matéria de elaboração de vinhos, é conveniente prever que só possam ser fornecidas determinadas indicações no que diz respeito aos vinhos originários desses países terceiros.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O certificado e o boletim de análise referidos, respectivamente, no nº 1, primeiro e segundo travessões da alínea a), do artigo 70 do Regulamento (CEE) nº 822/87, são objecto de um mesmo documento, do qual:

a) A parte «certificado» é estabelecida por um organismo do país terceiro do qual os produtos são originários e que consta de uma lista a adoptar;

b) A parte «boletim de análise» é estabelecida por um laboratório oficial reconhecido pelo país terceiro do qual os produtos são originários e que conste, igualmente, da lista referida na alínea a).

2. De acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87, e desde que as garantias oferecidas pelo país terceiro em questão tenham sido aceites pela Comunidade, podem ser considerados como certificado ou boletim de análise estabelecidos pelos organismos e laboratórios que constam da lista a adoptar nos termos do nº 1 os documentos elaborados pelos produtores, desde que:

a) Para o efeito tenham sido aprovados individualmente pelos referidos organismos;

b) Esses organismos:

- fiscalizem os produtores aprovados,

- tenham transmitido à Comissão os nomes e endereços dos produtores referidos na alínea a), bem como os seus números de registo oficiais,

- informem a Comissão sempre que for retirada a licença a um produtor.

Artigo 2º

O boletim de análise inclui as seguintes indicações:

a) No que diz respeito aos vinhos e mostos de uvas parcialmente fermentados:

- o título alcoométrico volúmico total,

- o título alcoométrico volúmico adquirido;

b) No que diz respeito aos mostos de uvas e aos sumos das uvas:

- a densidade;

c) No que diz respeito aos vinhos, aos mostos de uvas e aos sumos de uvas:

- o extracto seco total,

- a acidez total,

- a acidez volátil,

- a acidez cítrica,

- o dióxido de enxofre total,

- a presença de variedades provenientes de cruzamentos interespecíficos (híbridos produtores directos) ou de outras variedades que não pertençam à espécie Vitis vinifera.

Em derrogação do primeiro parágrafo e de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87 podem ser aceites os documentos relativamente aos quais a parte «boletim de análise» apenas contenha as indicações respeitantes:

- ao título alcoométrico adquirido,

- à acidez total,

- ao dióxido de enxofre total,

quando se trate de um vinho originário de um país terceiro que tenha oferecido garantias especiais, acondicionado em recipientes rotulados, com um conteúdo não superior a 60 litros e munidos de um dispositivo de fecho não recuperável.

Artigo 3º

1. De acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87, o nº 2 do artigo 1º e o segundo parágrafo do artigo 2º podem:

- ser alterados para ter em conta qualquer eventual simplificação das disposições correspondentes aplicáveis na Comunidade,

- ser suspensos sempre que se verifique que os produtos a que tais medidas se aplicam foram objecto de falsificações susceptíveis de pôr em perigo a saúde dos consumidores ou de práticas enológicas não admitidas na Comunidade.

2. O nº 2 do artigo 1º e o segundo parágrafo do artigo 2º são aplicáveis de 1 de Janeiro de 1986 a 31 de Dezembro de 1989.

Artigo 4º

1. Ficam isentos da apresentação de certificado e de boletim de análise os produtos originários e provenientes de países terceiros que se apresentem em recipientes de 2 litros, ou menos, quando a quantidade total transportada, mesmo quando constituída por vários lotes especiais, não exceda 60 litros.

2. Estão por outro lado isentos da apresentação de certificado e do boletim de análise:

- as quantidades de vinho que não excedam 15 litros:

- incluídas nas bagagens dos viajantes,

- em pequentas embalagens dirigidas a particulares quando estas quantidades forem manifestamente destinadas ao consumo pessoal ou familiar dos ditos particulares,

- os vinhos e os sumos de uva apresentados em recipientes de 4 litros ou menos, originários e provenientes de países terceiros cujas exportações para a Comunidade forem inferiores a 1 000 hectolitros por ano,

- os vinhos e sumos de uva incluídos nas bagagens de particulares por ocasião de mudança de residência,

- os vinhos e sumos de uva destinados a feiras beneficiando do regime aduaneiro previsto para o efeito na condição de que os produtos referidos estejam acondicionados em recipientes de 2 litros ou menos,

- as quantidades de vinho, mosto de uvas e sumo de uvas importados para fins de experimentação científica e técnica até ao limite de 1 hectolitro,

- os vinhos destinados às representações diplomáticas, postos consulares e organismos similares, importados ao abrigo das isenções que lhes são próprias,

- os vinhos e os sumos de uva que constituam as provisões de bordo dos meios de transporte internacionais.

O presente regulamento não prejudica os regimes aplicáveis aos fronteiriços.

3. O presente regulamento não se aplica aos seguintes vinhos licorosos:

- vinhos do Porto e da Madeira e moscatel de Setúbal dos códigos NC 2204 21 41, 2204 21 51, 2204 29 41 e 2204 29 51,

- vinhos de Tokay (Aszu e Szamorodni) dos códigos NC 2204 21 41, 2204 21 51, 2204 29 45 e 2204 29 51 e vinho licoroso de Boberg acompanhado de um certificado de denominação de origem.

4. Os países terceiros referidos no primeiro parágrafo, segundo travessão, do nº 2 serão especificados nas regras de execução.

Artigo 5º

1. Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 354/79.

2. As referências feitas ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento e devem ler-se segundo a tabela de correspondências constante do anexo.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito en Bruxelas, em 24 de Julho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NALLET

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31.

(3) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 97.

(4) JO nº L 216 de 27. 7. 1989, p. 1.

ANEXO TABELA DE CORRESPONDÊNCIAS

Regulamento (CEE) nº 354/79

Presente regulamento

Artigo 1º

Artigo 1º

Artigo 1ºA

Artigo 2º

Artigo 1ºB

Artigo 3º

Artigo 2º

Artigo 4º

Artigo 3º -

Artigo 4º

Artigo 5º

Artigo 5º

Artigo 6º