A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES DECISÃO No 109 de 18 de Novembro de 1977 que altera a Decisão no 92, de 22 de Novembro de 1973, relativa ao conceito de prestações em espécie do seguro de doença-maternidade referido nos nos 1 e 2 do artigo 19o, no artigo 22o, nos nos 1, 3 e 4 do artigo 25o, no artigo 26o, no no 1 do artigo 28o e nos artigos 28o A, 29o e 31o do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho e à determinação dos montantes a reembolsar nos termos dos artigos 93o, 94o e 95o do Regulamento (CEE) no 574/72 do Conselho, bem como dos adiantamentos a pagar por força do no 4 do artigo 102o do mesmo regulamento.

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta a alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, nos termos do qual compete à Comissão regular qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) no 1408/71 e do Regulamento no 574/72 do Conselho,

Tendo em conta o no 2 do artigo 36o do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho,

Tendo em conta a Decisão no 92, de 22 de Novembro de 1973, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no C 99 de 23 de Agosto de 1974,

Considerando que deve proceder-se à revisão da referida Decisão no 92 para ter em conta:

a) As alterações introduzidas na legislação alemã, a saber, a eliminação, a partir de 1 de Janeiro de 1974, de prémios previstos nos nos 2 e 3 do artigo 188o do Código Alemão de Seguros Sociais (Reichsversicherungsordnung, RVO), bem como a introdução, a partir da mesma data, de uma prestação nova (Haushaltshilfe) prevista no novo artigo 185o (b) do Código Alemão de Seguros Sociais e no artigo 35o da Lei sobre o Seguro de Doença dos Agricultores (Gesetz ueber Krankenversicherung der Landwirte, KVLG);

b) As alterações introduzidas pela Lei-Reforma sobre o Seguro de Doença no Luxemburgo, neste caso a transformação do subsídio pecuniário de aleitação numa prestação de outra natureza;

c) As particularidades das legislações do Reino Unido e da Irlanda;

Considerando que, para efeitos da aplicação dos nos 1 e 2 do artigo 19o, do artigo 22o, dos nos 1, 3 e 4 do artigo 25o, do artigo 26o, do no 1 do artigo 28o, do artigo 28o A, do artigo 29o e do artigo 31o do Regulamento (CEE) no 1408/71, deve atribuir-se ao conceito de prestações em espécie do seguro de doença-maternidade um significado preciso em relação a todos os Estados-membros;

Deliberando nas condições estabelecidas no no 3 do artigo 80o do Regulamento (CEE) no 1408/71,

DECIDE:

1. As prestações em espécie do seguro de doença-maternidade a considerar para a determinação dos reembolsos referidos nos artigos 93o, 94o e 95o do Regulamento (CEE) no 574/72 são aquelas que são consideradas como tais nos termos da legislação nacional aplicada pela instituições que assegurou a concessão destas prestações, desde que estas possam ser adquiridas em conformidade com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 19o, no artigo 22o, nos nos 1, 3 e 4 do artigo 25o, no artigo 26o, no no 1 do artigo 28o, nos artigos 28o A, 29o e 31o do Regulamento (CEE) no 1408/71.

2. As prestações cuja concessão está prevista na legislação alemã, no artigo 185o alínea (b) do Código Alemão dos seguros Sociais (Haushaltshilfe) e no artigo 35o da Lei sobre o Seguro de Doença dos Agricultores (Haushaltshilfe), ainda que susceptíveis de ser pagas em dinheiro, devem considerar-se prestações em espécie na acepção dos artigos referidos do Regulamento (CEE) no 1408/71. Estas prestações devem incluir-se nas despesas referidas acima no ponto 1.

3. Os reembolsos previstos nos artigos 93o, 94o e 95o do Regulamento (CEE) no 574/72 são calculados líquidos das despesas de administração e das despesas de controlo administrativo e médico, não tendo em conta a participação eventual dos interessados.

4. Para efeitos do cálculo dos custos médios referidos nos artigos 94o e 95o do Regulamento (CEE) no 574/72, deve compreender-se nas despesas anuais relativas ao total das prestações em espécie do seguro de doença e maternidade, as prestações suplementares inscritas nos estatutos ou regulamentos internos das instituições.

5. As despesas realizadas com a ajuda-domiciliária, a distribuição de refeições ao domicílio, o fornecimento de leite, as despesas para alojamento nos estabelecimentos para pessoas idosas, a fluoruação das redes de distribuição de água, as despesas de investigação médica, as subvenções a organismos de prevenção, na medida em que estas subvenções são afectadas a uma acção geral para a defesa da saúde fora do âmbito das instituições de segurança social, não devem inclui-se nas despesas anuais relativas ao total das prestações em espécie do seguro de doença e maternidade.

6. Os montantes reembolsados a outros Estados-membros no âmbito dos regulamentos ou por força de acordos bilaterais ou multilaterais não são tidos em conta para o cálculo do custo médio.

7. Para efeitos do cálculo dos montantes a reembolsar, deve atender-se, na medida do possível, às estatísticas oficiais e aos documentos contabilizáveis das instituições do lugar de estada ou de residência e, de preferência, aos elementos oficiais publicados. As fontes das estatísticas utilizadas devem ser indicadas.

8. O montante dos adiantamentos a pagar por força do disposto no no 4 do artigo 102o do Regulamento (CEE) no 574/72 é calculado segundo o produto do último custo médio aprovado pelo último número de interessados conhecidos, tal como resulta da dedução estabelecida pelas instituições encarregadas da realização dos inventários.

9. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Substitui a Decisão no 92, de 22 de Novembro de 1973.

Para efeitos do cálculo dos montantes a reembolsar em conformidade com os artigos 94o e 95o do Regulamento (CEE) no 574/72, a presente decisão aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 1974.

O Presidente da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes

J. DONIS