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DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1989 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre o comércio de produtos têxteis (89/670/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 12 de Setembro de 1986, esse Acordo é aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/457/CEE (1);

Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de reexaminar, à luz das recentes evoluções das trocas comerciais, os ajustamentos quantitativos das quotas para certas categorias, a fim de tomar em conta a introdução do Sistema Harmonizado;

Considerando que, na sequência das consultas realizadas entre a Comunidade e a República Islâmica do Paquistão, foi rubricada, em 20 de Abril de 1989, uma Acta Aprovada que altera a quota da categoria 4 prevista no Acordo;

Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo e da Acta Aprovada, convém aplicar, a título provisório, a partir de

1 de Janeiro de 1989, a Acta Aprovada, sob reserva de aplicação recíproca pela República Islâmica do Paquistão,

DECIDE:

Artigo 1º

Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, é aplicável a título provisório na Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 1989, a Acta Aprovada que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão, sob reserva de aplicação recíproca pela República Islâmica do Paquistão.

O texto da Acta Aprovada vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo da República Islâmica do Paquistão sobre a aplicação provisória da Acta Aprovada referida no artigo 1º e a comunicá-lo ao Conselho.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NALLET

(1) JO nº L 255 de 5. 9. 1987, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1989 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o comércio de produtos têxteis (89/669/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua conclusão, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 31 de Outubro de 1986, é aplicável a título provisório desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 88/495/CEE (1);

Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de reexaminar, à luz da recente evolução das trocas comerciais, os ajustamentos quantitativos das quotas para certas categorias, a fim de tomar em conta a introdução do Sistema Harmonizado;

Considerando que, na sequência das consultas realizadas entre a Comunidade e a República da Índia, foi rubricada, em 25 de Abril de 1989, uma Acta Aprovada que altera as quotas dos produtos das categorias 7 e 27 previstas no Acordo;

Considerando que, na pendência da realização dos procedimentos necessários à conclusão do Acordo e da Acta Aprovada, convém aplicar a título provisório, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1988, a Acta Aprovada, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca por parte da República da Índia,

DECIDE:

Artigo 1º

Na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua conclusão, é aplicável a título provisório na Comunidade, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1988, a Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o comércio de produtos têxteis, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca por parte da República da Índia.

O texto da Acta Aprovada acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo da República da Índia sobre a aplicação provisória da Acta Aprovada referida no artigo 1º e a comunicá-lo ao

Conselho.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NALLET

(1) JO nº L 267 de 27. 9. 1988. p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1989 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o comércio de produtos têxteis (89/671/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua conclusão, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 28 de Junho de 1986, é aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/460/CEE (1);

Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de reexaminar os ajustamentos quantitativos das quotas de certas categorias, a fim de tomar em conta a introdução do Sistema Harmonizado;

Considerando que, na sequência de consultas entre a Comunidade e o Reino da Tailândia, foi rubricada, em 15 de Dezembro de 1988, uma Acta Aprovada que altera a quota dos produtos da categoria 7 prevista no Acordo;

Considerando que, na pendência da realização dos procedimentos necessários à conclusão do Acordo e da Acta Aprovada, convém aplicar, a título provisório, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1988, a Acta Aprovada, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pelo Reino da Tailândia,

DECIDE:

Artigo 1º

Na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua conclusão, é aplicável a título provisório na Comunidade, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1988, a Acta Aprovada que altera o Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pelo Reino da Tailândia.

O texto da Acta Aprovada acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo do Reino da Tailândia sobre a aplicação provisória da Acta Aprovada referida no artigo 1º e a comunicá-lo ao Conselho.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NALLET

(1) JO nº L 255 de 5. 9. 1987, p. 126.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Julho de 1989

que altera a Decisão 89/224/CEE da Comissão que reconhece determinadas partes do território da Bélgica como estando oficialmente indemnes de peste suína

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(89/446/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,

Considerando que a Decisão 88/529/CEE da Comissão (3) aprovou um plano de erradicação da peste suína clássica apresentado pelo Reino da Bélgica;

Considerando que o desenvolvimento da situação em relação à doença levou as autoridades belgas, em conformidade com o respectivo plano, pôr em execução medidas que garantam a protecção e a manutenção do estatuto de determinadas regiões;

Considerando que, na sequência da evolução favorável da situação relativa à doença, a Comissão aprovou a Decisão 89/224/CEE (4) que reconhece determinadas partes do território da Bélgica como estando oficialmente indemnes de peste suína;

Considerando que não se verifica qualquer caso de peste suína e que a vacinação contra a peste suína não se efectua há mais de quinze meses nas regiões a reconhecer como estando oficialmente indemnes de peste suína;

Considerando que o estatuto das regiões designadas como estando oficialmente indemnes de peste suína será mantido pela aplicação das medidas previstas no nº 2 do artigo 7º da Directiva 80/1095/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No anexo à Decisão 89/224/CEE da Comissão, o texto que se segue ao travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - As províncias de Liège, Luxembourg, Namur, Brabant, Hainaut e Limbourg. »

Artigo 2º

O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 24.

(3) JO nº L 291 de 25. 10. 1988, p. 78.

(4) JO nº L 92 de 5. 4. 1989, p. 25.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Julho de 1989

que altera a Decisão 89/3/CEE no que respeita a medidas de protecção sanitária relativamente às importações de certas carnes frescas provenientes dos Estados de Santa Catarina e Paraná, Brasil

(89/447/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/227/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que as condições sanitárias e os certificados sanitários necessários à importação de carnes frescas provenientes do Brasil foram fixados pela Decisão 86/195/CEE da Comissão (3), alterada pela Decisão 87/455/CEE (4), em função, nomeadamente, da situação respeitante à febre aftosa então existente no Brasil;

Considerando que tal situação conduziu à adopção pela Decisão 89/3/CEE (5), de medidas de protecção sanitária relativamente às importações de certas carnes frescas provenientes do Brasil aplicáveis a partir de 1 de Março de 1989;

Considerando que o último controlo comunitário no local permitiu verificar uma evolução positiva da situação nos Estados de Santa Catarina e Paraná;

Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar a Decisão 89/3/CEE de modo a que os Estados-membros autorizem que sejam retomadas as importações de carnes frescas de animais da espécie bovina provenientes dos Estados de Santa Catarina e Paraná;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 1º da Decisão 89/3/CEE, é suprimida a referência aos Estados de Santa Catarina e Paraná.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Julho de 1989

que nomeia um membro do Comité Económico e Social

(89/444/CEE, Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193º a 195º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165º a 167º,

Tendo em conta a convenção relativa a determinadas instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1986, que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período que termina em 20 de Setembro de 1990 (1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da demissão do Sr. Armand Colle, levada ao conhecimento do Conselho em 14 de Fevereiro de 1989,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas, em 12 de Maio de 1989, pela Representação Permanente da Bélgica,

Obtido o parecer favorável da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

O Sr. Willy Waldack é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição do Sr. Armand Colle, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1990.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

R. DUMAS

(1) JO nº C 244 de 30. 9. 1986, p. 2.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Julho de 1989

relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, que institui um programa comunitário em favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval)

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(89/484/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, de 26 de Julho de 1988, que institui um programa comunitário em favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval) (1) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 prevê que o programa comunitário se aplique a zonas que satisfaçam as condições especificadas no nº 1 do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que é necessário que o Estado-membro em causa apresente um pedido de autorização relativamente às zonas a que deverá ser aplicado o programa comunitário e que os Países Baixos apresentaram tal pedido;

Considerando que a zona do delta do Reno, que compreende as comunas de Alblasserdam, Capelle aan den Ijssel, Dordrecht, Gorinchem, Hardinxveld-Giessendam, Hendrik-Ido-Ambacht, Krimpen aan den Ijssel, Maassluis, Nieuw-Lekkerland, Papendrecht, Ridderkerk, Rotterdam, Rozenburg, Schiedam, Sliedrecht, Vlaardingen e Zwijndrecht, na área abrangida pelo Comité de Coordenação do Programa de Investigação Regional (Corop) de Groot-Rijnmond e Zuidoost Zuid-Holland, e Amsterdam-Noord, na área abrangida pelo Comité de Coordenação do Programa de Investigação Regional (Corop) de Groot-Amsterdam, satisfaz as condições acima mencionadas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O delta do Reno, que compreende as comunas de Alblasserdam, Capelle aan den Ijssel, Dordrecht, Gorinchem, Hardinxveld-Giessendam, Hendrik-Ido-Ambacht, Krimpen aan den Ijssel, Maassluis, Nieuw-Lekkerland, Papendrecht, Ridderkerk, Rotterdam, Rozenburg, Schiedam, Sliedrecht, Vlaardingen e Zwijndrecht, na área abrangida pelo Comité de Coordenação do Programa de Investigação Regional (Corop) de Groot-Rijnmond e Zuidoost Zuid-Holland, e Amsterdam-Noord, na área abrangida pelo Comité de Coordenação do Programa de Investigação Regional (Corop) de Groot-Amsterdam, nos Países Baixos, satisfaz as condições referidas no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88. Por conseguinte, o programa comunitário instituído pelo referido regulamento aplica-se a essa região.

Artigo 2º

O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1989.

Pela Comissão

Bruce MILLAN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 24.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Julho de 1989

que altera a Decisão 89/244/CEE da Comissão, que autoriza determinados Estados-membros a estabelecer derrogações a determinadas normas da Directiva 77/93/CEE, em relação à batata de consumo originária da Turquia

(Apenas fazem fé o textos nas línguas francesa, neerlandesa e alemã)

(89/481/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/359/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º e o artigo 17º,

Tendo em conta os pedidos apresentados pela Bélgica, República Federal da Alemanha, Grão-Ducado do Luxemburgo e Países Baixos,

Considerando que, por força da Directiva 77/93/CEE, os tubérculos de batateira originários da Turquia não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade devido ao risco de introdução de doenças exóticas da batata desconhecidas na Comunidade;

Considerando que, todavia, o nº 3 do artigo 14º da referida directiva permite derrogações dessa regra, desde que não haja risco de propagação de organismos prejudiciais;

Considerando que, pela Decisão 89/244/CEE (3), a Comissão autorizou tais derrogações, em relação à batata de consumo originária da Turquia em condições revistas;

Considerando que a referida decisão estabelece que a autorização termina em 15 de Maio de 1989;

Considerando que condições climáticas desfavoráveis atrasaram a colheita da batata na região de Adana; que, consequentemente, as entregas não podem ser terminadas até à referida data de 15 de Maio de 1989;

Considerando que, em consequência, a referida data de 15 de Maio de 1989 deveria ser substituída por uma data posterior;

Considerando que o Comité Fitossanitário Permanente não emitiu qualquer parecer no prazo fixado;

Considerando que, por conseguinte, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar;

Considerando que o Conselho não adoptou quaisquer medidas nos quinze dias seguintes à data em que o assunto foi submetido à sua apreciação, mas não rejeitou por maioria simples as medidas propostas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 2º da Decisão 89/244/CEE, os termos « 15 de Maio de 1989 » são substituídos pelos termos « 15 de Junho de 1989 ».

Artigo 2º

O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos são os destinatárias da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) JO nº L 153 de 6. 6. 1989, p. 28.

(3) JO nº L 99 de 12. 4. 1989, p. 26.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 1989

que altera a Decisão 86/414/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos da Argentina aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade

(89/483/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/227/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,

Considerando que a lista dos estabelecimentos da Argentina aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 86/414/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela decisão 89/151/CEE (4);

Considerando que numa nova inspecção comunitária in loco dos estabelecimentos de produtos à base de carne da Argentina se verificou que o nível de higiene dum estabelecimento sofreu alterações relativamente à inspecção anterior;

Considerando que é necessário alterar, em consequência, a lista dos estabelecimentos;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 86/414/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 93 de 6. 4. 1989, p. 25.

(3) JO nº L 237 de 23. 8. 1986, p. 36.

(4) JO nº L 59 de 2. 3. 1989, p. 27.

ANEXO

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS

1.2.3 // // // // Número de aprovação // Estabelecimento // Endereço // // // // 13 // Swift Armour SA Argentina // Rosario, Santa Fe // 16 // Santa Elena // Santa Elena, Entre Ríos // 89 // Carcarana // Carcarana, Santa Fe // 249 // Frigorífico Nelson // Nelson, Santa Fe // 1311 // Frymat Saicfa // Santa Fe, Santa Fe // 1352 // Frigorífico Meatex SA // Alejandro Korn, Buenos Aires // 1373 // El Centenario // Venado Tuerto, Santa Fe // 1383 // Barreca Hnos // Vivorata, Buenos Aires // 1399 // FRIA // Casilda, Santa Fe // 1822 // Meatex // Villa Ballester, Buenos Aires // 1921 // San Telmo Saciafif // Mar del Plata, Buenos Aires // 1930 // Vizental y Cía Sacia // San José, Entre Ríos // 1964 // Casasa SA // Dolores, Buenos Aires // 2052 // Matadero y Frigorífico Antartico SAIC // González Catan, Buenos Aires // 2067 // Cía elaboradora de productos animales Saicagt // Pontevedra, Buenos Aires // // //
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Julho de 1989

relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, que institui um programa comunitário a favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval)

(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

(89/470/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, de 26 de Julho de 1988, que institui um programa comunitário a favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval) (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88, o programa comunitário se aplica a regiões que satisfazem os critérios do nº 1, alínea a), ou do nº 1, alínea b), do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que o Estado-membro em questão deve apresentar um pedido relativo às zonas susceptíveis de beneficiar do programa comunitário; que a Dinamarca apresentou esse pedido;

Considerando que as regiões de AAlborg, Broenderslev, Dronninglund, Hals, Sejlfjord og AAbybro Kommuner na Nordjyllands Amt, e Nakskov, Hoejreby, Ravnsborg e Rugbjerg Kommuner na Storstroems Amt satisfazem os critérios acima mencionados;

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A região da bacia de emprego de AAlborg, Broenderslev, Dronninglund, Hals, Sejlfjord e AAbybro Kommuner na Nordjyllands Amt, e Nakskov, Hoejreby, Ravnsborg e Rudbjerg Kommuner na Storstroems Amt na Dinamarca satisfaz os critérios do nº 1, alínea a), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88. Por conseguinte, o programa comunitário instituído pelo regulamento aplica-se a essa zona.

Artigo 2º

O Reino da Dinamarca é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1989.

Pela Comissão

Bruce MILLAN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 24.