PT Jornal Oficial da União Europeia L 51/17

REGULAMENTO (CE) N.o 164/2007 DA COMISSÃO

de 19 de Fevereiro de 2007

que fixa, para a campanha de comercialização de 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 8, primeiro travessão, do artigo 15.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (2), nomeadamente a alínea a) do artigo 44.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar (3), que continua a ser aplicável à produção da campanha de comercialização de 2005/2006, prevê que os montantes da quotização à produção de base e da quotização B, bem como, se for caso disso, o coeficiente referido no n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, devem ser fixados, para o açúcar, a isoglucose e o xarope de inulina, antes de 15 de Fevereiro de 2007, no que se refere à campanha de comercialização de 2005/2006.

(2) Para a campanha de comercialização de 2005/2006, a perda global previsível verificada em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 conduz, em conformidade com o n.o 3 do referido artigo, ao estabelecimento do montante de 1,0022 % para a quotização de base.

(3) A perda global verificada com base nos dados conhecidos e em aplicação dos n.os 1 e 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 é integralmente coberta pelas receitas das quotizações de base. Por conseguinte, não é necessário fixar, para a campanha de 2005/2006, a quotização B nem o coeficiente que permite estabelecer a contribuição complementar.

(4) O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para a campanha de comercialização de 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar são fixados em:

a) 6,333 EUR por tonelada de açúcar branco, como quotização à produção de base para o açúcar A e o açúcar B;

b) 2,810 EUR por tonelada de matéria seca, como quotização à produção de base para a isoglucose A e a isoglucose B;

c) 6,333 EUR por tonelada de matéria seca equivalente — açúcar/isoglucose, como quotização à produção de base para o xarope de inulina A e o xarope de inulina B.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2007. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 318/2006.

(2) JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2011/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 1).

(3) JO L 50 de 21.2.2002, p. 40. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 952/2006 (JO L 178 de 1.7.2006, p. 39).