Regulamento (CE) n.o 968/2000 do Conselho

de 8 de Maio de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 603/1999 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cordéis para atadeiras ou enferdadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa e da Hungria e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), e, nomeadamente, o n.o 9 do seu artigo 8.o, e o seu artigo 9.o,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. Processo anterior

(1) Na sequência de um inquérito iniciado por um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2), o Conselho instituiu, pelo Regulamento (CE) n.o 603/1999(3), um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa e da Hungria.

(2) No âmbito do mesmo inquérito, a Comissão aceitou, pela Decisão 1999/215/CE(4), um compromisso de preços oferecidos, entre outros, pela empresa polaca WKI Isoliertechnik Spolka z.o.o. (a seguir desingada "a empresa").

B. Denúncia do compromisso

(3) Todavia, a empresa denunciou agora o seu compromisso, devido às dificuldades encontradas para respeitar certas condições nele fixadas.

(4) Assim sendo, e tendo em conta a denúncia deste compromisso, é necessário suprimir a isenção de direitos anti-dumping concedida a esta empresa e instituir direitos definitivos em conformidade com o n.o 9 do artigo 8.o e com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 384/96.

C. Direitos definitivos

(5) O inquérito no âmbito do qual foi aceite o compromisso oferecido pela empresa foi concluído com uma determinação final da existência de dumping e de prejuízo pelo Regulamento (CE) n.o 603/1999.

(6) Em conformidade com o n.o 9 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, a taxa do direito anti-dumping a instituir em relação à empresa deve, por conseguinte, basear-se nos factos estabelecidos no inquérito no âmbito do qual foi aceite o compromisso. Tendo em conta os considerandos 15, 71 e 75 do Regulamento (CE) n.o 603/1999, considera-se adequado fixar a taxa do direito anti-dumping definitivo em 15,7 % ad valorem.

D. Alteração do Regulamento (CE) n.o 603/1999

(7) Tendo em conta o que precede, o Regulamento (CE) n.o 603/1999 deve ser alterado a fim de suprimir a empresa da lista das empresas que beneficiam de isenção do direito anti-dumping aplicável aos cordéis para atadeiras ou enfardadeiras originários, nomeadamente, da Polónia e de instituir um direito definitivo de 15,7 % aplicável a essa empresa.

(8) Paralelamente ao presente regulamento, a Comissão alterou, através da Decisão 2000/324/CE(5), a Decisão 1999/215/CE suprimiu a empresa da lista das partes cujos compromissos foram aceites,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento n.o 603/1999 é alterado do seguinte modo:

a) O n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

"2. As taxas dos direitos anti-dumping definitivos aplicáveis ao preço líquido franco fronteira comunitária do produto não desalfandegado, fabricado pelas empresas a seguir enumeradas, são as seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

b) O n.o 2 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

"2. As importações efectuadas no âmbito dos compromissos oferecidos e aceites serão declaradas sob os seguintes códigos adicionais TARIC:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Pina Moura

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 905/98 (JO L 128 de 30.4.1998, p. 18).

(2) JO C 1 de 3.1.1998, p. 10.

(3) JO L 75 de 20.3.1999, p. 1.

(4) JO L 75 de 20.3.1999, p. 34.

(5) Ver página 65 do presente Jornal Oficial.