DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 que concede derrogações em conformidade com o nº 3, alínea b) do ponto 2, do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho (Poseidom) e com o nº 2 do artigo 1º da Decisão 94/173/CE da Comissão (critérios de escolha), a favor dos documentos únicos de programação com respeito aos departamentos franceses ultramarinos (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (97/37/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2598/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3, alínea b) do ponto 2, do seu artigo 21º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que o nº 2 do artigo 1º da Decisão 94/173/CE da Comissão (4), prevê que os critérios de escolha a ter em conta para os investimentos respeitantes ao melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas podem ser objecto de derrogações pontuais a decidir no âmbito da execução de acções específicas aprovadas pelo Conselho para as regiões ultraperiféricas;

Considerando que, em 29 de Julho de 1994, a Comissão aprovou, através das Decisões 94/631/CE, 94/632/CE, 94/633/CE e 94/634/CE (5), os documentos únicos de programação para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões de Guadalupe, Guiana, Martinica e Reunião, respectivamente, abrangidas pelo objectivo nº 1 em França;

Considerando que os documentos únicos de programação prevêem uma medida destinada à execução da acção comum a título do objectivo 5 a), com vista ao melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 866/90;

Considerando que, em 14 de Abril de 1995 e 6 de Setembro de 1996, as autoridades francesas apresentaram à Comissão um pedido de derrogação do disposto no artigo 13º, segundo travessão, do Regulamento (CEE) nº 866/90 e outro pedido de derrogações ao anexo da Decisão 94/173/CE, estas últimas relativas ao sector dos cereais, para investimentos relativos à armazenagem e à alimentação animal, ao sector das oleoproteaginosas, para investimentos relativos à alimentação animal, e ao sector dos ovos e aves de capoeira, para investimentos relativos ao acondicionamento dos ovos e ao abate de frangos;

Considerando que as derrogações pontuais ao disposto no artigo 13º, segundo travessão, do Regulamento (CEE) nº 866/90, assim como aos critérios de escolha adoptados pela Decisão 94/173/CE, solicitadas pelas autoridades francesas, se justificam atendendo às necessidades específicas dos departamentos ultramarinos e à necessidade reconhecida de neles desenvolver, no âmbito das acções do Regulamento (CEE) nº 3763/91, as indústrias de transformação e comercialização dos produtos agrícolas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

São aceites os pedidos de derrogação do Regulamento (CEE) nº 866/90 e dos critérios de escolha estabelecidos pela Decisão 94/173/CE, apresentados no âmbito dos documentos únicos de programação para a execução das intervenções estruturais comunitárias nas regiões de Guadalupe, Guiana, Martinica e Reunião, enumerados no anexo da presente decisão.

Artigo 2º

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 267 de 9. 11. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1.

(4) JO nº L 79 de 23. 3. 1994, p. 29.

(5) JO nº L 250 de 26. 9. 1994, pp. 28, 32, 36 e 40.

ANEXO

1. Regulamento (CEE) nº 866/90

- O artigo 13º, segundo travessão, do Regulamento (CEE) nº 866/90 não é aplicável desde que os produtos tranformados e/ou comercializados, resultantes dos investimentos financiados, se destinem exclusivamente ao mercado dos departamentos ultramarinos (DOM).

- Esta derrogação é aplicável a todos os DOM.

2. Decisão 94/173/CE (critérios de escolha)

2.1. Sectores dos cereais e das oleoproteaginosas

- São admitidos os investimentos relativos aos silos.

- Não é aplicável o limite máximo de 20 000 toneladas de capacidade para as instalações de alimentos para gado.

- Esta derrogação é aplicável à Reunião e à Martinica.

2.2. Sector da carne, subsector da carne de aves de capoeira

- Não aplicação da obrigação de redução da capacidade de abate relativamente às aves de capoeira.

- Esta derrogação é aplicável à Martinica e à Guiana.

2.3. Sector dos ovos

- Não aplicação da proibição de aumento da capacidade de acondicionamento de ovos.

- Esta derrogação é aplicável à Martinica e à Guiana.