REGULAMENTO (CE) Nº 2114/97 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3665/87 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 13º e as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas,

Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2026/83 (4), estipula que é pago um montante igual à restituição à exportação desde que os produtos ou mercadorias sejam colocados ao abrigo do regime aduaneiro do entreposto ou da zona franca; que, uma vez aceite a declaração de pagamento, é conveniente permitir o transporte desses produtos ou mercadorias para um Estado-membro sem ser aquele em que é autorizado o pagamento para aí serem armazenados e, posteriormente, exportados; que é necessário prever que os produtos ou mercadorias sejam acompanhados de um exemplar de controlo T5 destinado a provar a saída da Comunidade; que, para evitar riscos de duplo pagamento, a declaração de exportação deve ser completada com determinadas menções que informem o organismo pagador do Estado-membro em que a declaração de exportação foi aceite que já foi dado início ao procedimento de pagamento da restituição;

Considerando que resulta das regras aduaneiras existentes que, no caso de os produtos serem colocados em zona franca no âmbito do pagamento antecipado da restituição, deve ser apresentada uma declaração de exportação quando os produtos deixam a zona franca; que convém extrair as consequências de tais regras e estabelecer que apenas os produtos sujeitos ao regime aduaneiro do entreposto num Estado-membro podem ser transportados para um segundo Estado-membro para aí serem armazenados sob o mesmo regime;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 815/97 (6), deve ser alterado em conformidade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com parecer emitido por todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3665/87 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 28º, é suprimido o nº 6.

2. É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 28ºA

1. Os produtos ou mercadorias, colocados ao abrigo do regime aduaneiro de entreposto no Estado-membro em que a declaração de pagamento foi aceite podem ser transportados para outro Estado-membro para aí serem armazenados ao abrigo do regime aduaneiro de entreposto, ficando submetidos, nomeadamente, ao disposto no presente artigo.

Para garantir a identidade dos produtos ou mercadorias aquando da expedição de um Estado-membro para outro, os meios de transporte ou os caixotes utilizados para efectuar o transporte devem ser selados em conformidade com o disposto no artigo 349º do Regulamento (CEE) nº 2454/93.

2. No caso referido no nº 1, a prova de que os produtos deixaram o território aduaneiro da Comunidade ou atingiram o destino previsto será prestada mediante apresentação do exemplar de controlo T5.

a) Na casa 104 do exemplar de controlo, a rubrica "Outros" será completada por uma das seguintes menções:

- Pago anticipado de la restitución - Reglamento (CEE) n° 3665/87, artículo 28 bis. Declaración de exportación que debe ser presentada, a más tardar, el . . . (fecha límite establecida para el plazo contemplado en el apartado 5 del artículo 28)

- Forudbetaling af restitutionen - Artikel 28a i forordning (EØF) nr. 3665/87. Udførselsangivelsen skal indgives senest den . . . (dato fastsat efter den i artikel 28, stk. 5, omhandlede frist)

- Vorfinanzierung der Erstattung - Artikel 28a der Verordnung (EWG) Nr. 3665/87. Die Ausfuhranmeldung ist bis spätestens . . . vorzulegen (durch die Frist gemäß Artikel 28 Absatz 5 festgelegter Schlußtermin)

- Åê ôùí ðñïôÝñùí ðëçñùìÞ ôçò åðéóôñïöÞò - êáíïíéóìüò (ÅÏÊ) áñéè. 3665/87, Üñèñï 28á. Ç äÞëùóç åîáãùãÞò ðñÝðåé íá êáôáôåèåß ôï áñãüôåñï ìÝ÷ñé . . . (çìåñïìçíßá ëÞîåùò ôçò ðñïèåóìßáò ðïõ áíáöÝñåôáé óôçí ðáñÜãñáöï 5 ôïõ Üñèñïõ 28)

- Payment in advance of the refund - Regulation (EEC) No 3665/87, Article 28a. Export declaration to be lodged by . . . (deadline set by the time limit referred to in Article 28 (5)

- Paiement à l'avance de la restitution - Règlement (CEE) n° 3665/87 article 28 bis. Déclaration d'exportation à déposer au plus tard le . . . (date limite fixée par le délai visé au paragraphe 5 de l'article 28)

- Pagamento anticipato della restituzione - Regolamento (CEE) n. 3665/87, articolo 28 bis. Dichiarazione da presentare entro il . . . (data limite fissata in base ai termini indicati al paragrafo 5 dell'articolo 28)

- Betaling vooraf van de restitutie - Verordening (EEG) nr. 3665/87, artikel 28 bis. Aangifte ten uitvoer moet uiterlijk worden ingediend op . . . (uiterste datum vastgesteld op basis van de in artikel 28, lid 5, bedoelde termijn)

- Pagamento antecipado da restituição - Regulamento (CEE) nº 3665/87, artigo 28º-A. Apresentação da declaração de exportação o mais tardar em . . . (data limite fixada pelo prazo referido no nº 5 do artigo 28º)

- Ennakolta maksettu tuki - asetuksen (ETY) N:o 3665/87 28 a artikla. Vienti-ilmoitus annettava viimeistään . . . (määräpäivä vahvistetaan 28 artiklan 5 kohdassa mainitun aikarajoituksen mukaisesti)

- Förskottsbetalning av exportbidrag - artikel 28a i förordning (EEG) nr 3665/87. Exportdeklaration skall ges in senast den . . . (tidpunkt fastställd enligt den i av artikel 28.5 angivna tidsfristen).

b) A estância aduaneira de controlo do entreposto da armazenagem conservará o exemplar de controlo T5 e anotará no verso desse exemplar, na rubrica "Observações" da casa "Controlo da utilização e/ou do destino", as seguintes indicações:

- La fecha de aceptación de la declaración de exportación: . . .

- La fecha de salida del territorio aduanero o la de llegada al destino correspondiente: . . .

- dato for antagelsen af udførselsangivelsen: . . .

- dato for udgangen af toldområdet eller ankomsten til destinationen: . . .

- Zeitpunkt der Annahme der Ausfuhranmeldung: . . .

- Zeitpunkt des Verlassens des Zollgebiets oder des Erreichens der Bestimmung: . . .

- Ôçí çìåñïìçíßá áðïäï÷Þò ôçò äéáóÜöçóçò åîáãùãÞò: . . .

- Ôçí çìåñïìçíßá åîüäïõ áðü ôï ôåëùíåéáêü Ýäáöïò Þ áößîåùò óôïí ðñïïñéóìü: . . .

- The date of acceptance of the export declaration: . . .

- The date of exit from the customs territory or arrival at destination: . . .

- La date d'acceptation de la déclaration d'exportation: . . .

- La date de sortie du territoire douanier ou de l'arrivée à destination: . . .

- La data di accettazione della dichiarazione d'esportazione: . . .

- La data di uscita dal territorio doganale o dell'arrivo a destinazione: . . .

- De datum van aanvaarding van de aangifte ten uitvoer: . . .

- De datum waarop de producten of goederen het douanegebied hebben verlaten of ter bestemming zijn aangekomen: . . .

- Data de aceitação da declaração de exportação: . . .

- Data de saída do território aduaneira ou da chegada ao destino: . . .

- Vienti-ilmoituksen vastaanottopäivämäärä: . . .

- Päivä, jona viety tullialueelta tai saapunut määräpaikkaan: . . .

- Mottagningssdag för exportdeklaration: . . .

- Utförseldag från tullområdet eller ankomstdag till destinationen: . . .;

c) Quando, após a armazenagem, os produtos ou mercadorias atravessem o território de outro Estado-membro para serem exportados ou atingirem o destino previsto, a primeira estância aduaneira de destino actuará como estância aduaneira de partida e emitirá ou fará emitir sob a sua responsabilidade um ou vários novos exemplares de controlo.

A casa 104 do ou dos novos exemplares de controlo deve ser anotada em conformidade. Além disso, deve inscrever-se na casa 106 o número do exemplar de controlo inicial, o nome da estância aduaneira emissora desse exemplar e a data de emissão.

Caso a anotação a apor na casa "Controlo de utilização e/ou do destino" do exemplar de controlo seja efectuada com base em informações provenientes de exemplares de controlo recebidos das autoridades aduaneiras de outros Estados-membros ou de documentos nacionais recebidos por outras autoridades nacionais, a estância aduaneira de destino referida no primeiro parágrafo indicará na rubrica "Observações" e ou os números dos exemplares de controlo ou dos documentos nacionais em causa.

Se apenas uma parte dos produtos mencionados no exemplar de controlo satisfazer as condições prescritas, a estância aduaneira de destino indicará, na casa "Controlo de utilização e/ou do destino" do exemplar de controlo, a quantidade de produtos que satisfaz essas condições.

3. No caso referido no nº 1, as casas nºs 37 e 40 da declaração de exportação são preenchidas em conformidade. A data de aceitação da declaração COM 7 deve também constar da casa 40.»

3. No nº 1 do artigo 30º, o termo «nº 6 do artigo 28º» é substituído pelo termo «artigo 28ºA».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável às operações em relação às quais for aceite uma declaração de pagamento a contar da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.

(3) JO L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.

(4) JO L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.

(5) JO L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.

(6) JO L 116 de 6. 5. 1997, p. 22.