b)

Os n.os 7 a 9 passam a ter a seguinte redação: "7. Em conformidade com as especificações do Memorando de Entendimento, Portugal deve adotar as seguintes medidas em 2013: a) O défice das administrações públicas não pode ser superior a 5,5% do PIB em 2013. As medidas de consolidação incluídas no orçamento de 2013, incluindo no orçamento suplementar submetido à Assembleia da República final de maio, devem ser aplicadas ao longo de todo o ano. As medidas destinadas a aumentar as receitas incluem uma reforma do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares que simplifique a estrutura tributária, alargue a base tributável através da eliminação de alguns benefícios fiscais, aumentando a taxa média de tributação mas preservando a progressividade; um alargamento da base tributável do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas; um aumento dos impostos especiais de consumo e da tributação recorrente de imóveis e uma contribuição extraordinária de solidariedade sobre as pensões. As medidas de redução das despesas devem incluir, nomeadamente, uma racionalização da administração pública, da educação, dos cuidados de saúde e prestações sociais; a redução da massa salarial, através de uma diminuição dos trabalhadores efetivos e temporários e da redução do pagamento de horas extraordinárias; uma redução das despesas operacionais e de investimento por parte das empresas públicas; a renegociação de contratos com PPP; e a redução dos consumos intermédios dos diversos ministérios setoriais; b) Algumas das medidas decorrentes da revisão das despesas públicas devem ser antecipadas para 2013. Em especial, prevê-se uma nova redução do emprego público através da transformação do regime de mobilidade especial num programa de requalificação e da convergência dos regimes laborais do setor público e privado, nomeadamente através do aumento do horário de trabalho no setor público de 35 para 40 horas semanais, do aumento das contribuições dos trabalhadores do setor público para os sistemas especiais de seguro de saúde e da redução das regalias não salariais. Os esforços de racionalização a nível dos diferentes ministérios setoriais devem ser aprofundados para além dos planos orçamentais iniciais e as despesas sociais devem ser ainda mais racionalizadas. Além disso, as referidas medidas permanentes devem ser complementadas por medidas temporárias, que devem ser substituídas por medidas permanentes em 2014, nomeadamente através da transferência de recursos do Fundo de Coesão de projetos com menor grau de execução para outros mais avançados e de uma redução adicional das despesas de investimento (Programa Polis); c) Para além de algumas das medidas de consolidação previstas no orçamento suplementar, todas as outras alterações e propostas legislativas necessárias à aplicação da reforma da despesas pública devem ser adotadas pelo Governo ou apresentadas à Assembleia da República, conforme o caso, até ao final da sessão legislativa em meados de julho de 2013; d) Portugal deve continuar a aplicar o seu programa de privatizações; e) Portugal deve coordenar a troca de informações entre os diferentes níveis da administração pública para facilitar a previsão de receitas dos orçamentos de 2014 das Regiões Autónomas e das autarquias locais; f) Portugal deve intensificar a utilização de serviços partilhados na administração pública; g) Portugal deve reduzir o número de serviços locais de certos ministérios setoriais (por exemplo, serviços das finanças, da segurança social e da justiça) procedendo à sua fusão nas "Lojas do Cidadão" e continuando a desenvolver a governação eletrónica ao longo do período do Programa; h) Portugal deve prosseguir a reorganização e racionalização da rede hospitalar através da especialização, concentração e redução da dimensão dos serviços hospitalares, gestão conjunta e exploração conjunta dos hospitais e concluir a implementação do plano de ação até ao final de 2013; i) Com o apoio de peritos de mérito internacional e na sequência da adoção das alterações à nova Lei do Arrendamento Urbano (n.o 6/2006) e ao Decreto-Lei que simplifica o procedimento administrativo de renovação, Portugal deve proceder a uma avaliação global do funcionamento do mercado da habitação; j) Portugal deve desenvolver um sistema nacional de registo predial, de modo a permitir uma distribuição mais equitativa dos benefícios e dos custos na execução do planeamento urbano; k) Portugal deve aplicar as medidas estabelecidas nos seus planos de ação para melhorar a qualidade do ensino secundário e do ensino e formação profissionais, em especial tornar plenamente operacional o instrumento de gestão para analisar, acompanhar e avaliar os resultados e impactos das políticas de educação e formação e criar as escolas profissionais de referência; l) Portugal deve concluir a adoção das alterações setoriais necessárias para aplicar integralmente a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006 relativa aos serviços no mercado interno (4). m) Portugal deve aplicar medidas específicas para alcançar uma redução efetiva dos processos executivos pendentes, a fim de reduzir o número de processos judiciais em atraso; n) O Governo deve apresentar à Assembleia da República uma lei-quadro relativa às principais autoridades reguladoras nacionais, a fim de garantir a sua total independência e autonomia financeira, administrativa e de gestão; o) Portugal deve melhorar o ambiente empresarial completando as reformas pendentes em matéria de redução dos encargos administrativos (balcões únicos plenamente operacionais previstos na Diretiva 2006/123/CE e projetos de "licenciamento zero"), através de novas medidas de simplificação dos processos de licenciamento, da regulamentação e de outros encargos administrativos existentes na economia que constituem um entrave ao desenvolvimento das atividades económicas; p) Portugal deve concluir a reforma do sistema de gestão dos portos, incluindo a revisão das concessões de exploração dos portos; q) Portugal deve aplicar as medidas destinadas a melhorar o funcionamento do sistema de transportes; r) Portugal deve aplicar as medidas que têm por objetivo eliminar o défice tarifário da energia e transpor integralmente o terceiro pacote da UE no domínio da energia; s) Portugal deve garantir que o novo quadro legal e institucional das PPP é aplicado e que os contratos das PPP rodoviárias continuam a ser renegociados de acordo com o plano estratégico apresentado pelo Governo, bem como com o quadro regulamentar revisto, a fim obter ganhos orçamentais substanciais, especialmente em 2013; t) Portugal deve continuar a empenhar-se nas medidas de luta contra a fraude e a evasão fiscais e a reforçar o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes; u) Portugal deve introduzir ajustamentos no regime das indemnizações por despedimento, em conformidade com o previsto no Memorando de Entendimento; v) Portugal deve promover uma evolução da massa salarial coerente com os objetivos de incentivo à criação de emprego e de melhoria da competitividade das empresas, tendo em vista a correção dos desequilíbrios macroeconómicos. Durante a vigência do Programa, o aumento do salário mínimo só deverá ter lugar caso a evolução da economia e do mercado de trabalho o justifique; w) Portugal deve continuar a melhorar a eficácia das suas políticas ativas do mercado de trabalho, em conformidade com os resultados do relatório de avaliação e o plano de ação destinado a melhorar o funcionamento dos serviços públicos de emprego. 8. O défice das administrações públicas não pode ser superior a 4,0 % do PIB em 2014. Para alcançar este objetivo, Portugal deve aplicar as medidas de redução da despesa que foram elaboradas no âmbito da reforma da despesa pública. No seu conjunto, estas medidas devem corresponder a 2 % do PIB em 2014 e devem incluir a redução da massa salarial, com vista a reduzir a dimensão da mão-de-obra do setor público, modificando simultaneamente a sua composição, para incluir trabalhadores mais qualificados; uma maior convergência entre as regras laborais do setor público e do setor privado, ou seja, o aumento do horário de trabalho, introdução de um banco de horas e redução das férias anuais; a aplicação de um regime de incentivos às rescisões voluntárias; a redução das diferenças existentes entre o regime de pensões dos trabalhadores do setor público (CGA) e o regime geral; o aumento da idade legal da reforma; e, caso seja absolutamente necessário, a aplicação de uma contribuição progressiva para a sustentabilidade. Além disso, a realização de economias no consumo intermédio e nos programas de despesas dos diferentes ministérios setoriais deve ser intensificada. Algumas das medidas podem ser parcial ou totalmente substituídas por outras de dimensão e qualidade equivalentes. 9. Com vista a restaurar a confiança no setor financeiro, Portugal deve procurar manter um nível adequado de fundos próprios no seu setor bancário e assegurar um processo de desalavancagem ordenada, de acordo com os prazos previstos no Memorando de Entendimento. A este respeito, Portugal deve aplicar a estratégia para o setor bancário português acordada com a Comissão, o BCE e o FMI, de molde a preservar a estabilidade financeira. Em especial, Portugal deve: a) Incentivar os bancos a reforçar de forma sustentável as suas reservas de garantias; b) Assegurar uma desalavancagem equilibrada e ordenada do setor bancário, que continua a ser determinante para eliminar de forma duradoura os desequilíbrios de financiamento e reduzir a médio prazo a dependência do financiamento concedido pelo Eurossistema. Os planos de financiamento e capitalização dos bancos devem ser revistos trimestralmente; c) Incentivar a diversificação das opções de financiamento para as empresas, em especial as PME, através de uma série de medidas destinadas a melhorar o seu acesso ao mercado de capitais e aos seguros de crédito à exportação; d) Continuar a racionalização do grupo Caixa Geral de Depósitos; e) Otimizar o processo de recuperação dos ativos transferidos do BPN para os três veículos especiais estatais, mediante a externalização, para uma entidade terceira, da gestão dos ativos, com mandato para os recuperar gradualmente. Escolher, através do concurso atualmente em curso, a entidade terceira que irá gerir os créditos e incluir no mandato os incentivos adequados para maximizar a recuperação e minimizar os custos operacionais. Assegurar que as filiais e os ativos transferidos para os outros dois veículos especiais estatais sejam cedidos em tempo útil; f) Com base no conjunto das propostas preliminares para incentivar a diversificação de opções de financiamento para o setor empresarial, desenvolver e aplicar soluções que proporcionem fontes de financiamento alternativas ao crédito bancário tradicional para o setor empresarial. Avaliar a eficácia dos regimes de seguro de crédito à exportação com financiamento público, a fim de tomar as medidas necessárias compatíveis com a legislação da União para promover as exportações; g) Analisar os planos de recuperação dos bancos e emitir orientações relativas a estes planos para o sistema, bem como preparar planos de resolução com base nos relatórios apresentados pelos bancos. Assegurar que os mecanismos de financiamento inicial e anual para o Fundo de Resolução estão operacionais. A execução dos planos de recuperação e de resolução de crises dos bancos deve dar prioridade aos bancos de importância sistémica; h) Aplicar o regime que permite que as instituições financeiras procedam à reestruturação da dívida das famílias sem recurso à via judicial, facilitar a reestruturação da dívida das empresas e pôr em prática um plano de ação destinado a aumentar a consciencialização do público para os instrumentos de reestruturação; i) Elaborar relatórios trimestrais sobre a aplicação dos novos instrumentos de reestruturação e realizar um inquérito às partes interessadas na questão das insolvências sobre a adequação dos atuais instrumentos de reestruturação da dívida e eventuais lacunas ou estrangulamentos, explorar alternativas para aumentar o êxito da recuperação das empresas em Processo Especial de Revitalização (processo especial para empresas em situação financeira difícil) e do SIREVE (Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, para as empresas em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente ou atual); j) Avaliar as possibilidades de melhorar o desempenho e a gestão das atuais linhas de crédito com financiamento público, criar um mecanismo de monitorização e apresentação de relatórios trimestrais sobre a mobilização das linhas de crédito com financiamento público destinadas a facilitar o acesso das PME ao financiamento. Efetuar uma auditoria externa ao Sistema Nacional de Garantia.