DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1977 que altera a Decisão 71/143/CEE que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo

(78/49/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente os seus artigos 103o e 108o,

Tendo em conta o relatório do Comité Monetário de 15 de Novembro de 1977,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que convém adaptar as modalidades de concessão do apoio financeiro a médio prazo a fim de contribuir para uma maior solidariedade financeira entre os Estados-membros;

Considerando que, para tal fim, impõe-se duplicar os limites máximos de crédito dos Estados-membros e, ao mesmo tempo, adaptar as regras relativas às condições do apoio e ao controlo do respeito das condições subscritas; que, por outro lado, convém expressar, de agora em diante, os limites máximos de crédito e as operações de concessão do apoio em unidades de conta europeias,

TOMOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Decisão 71/143/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1971, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 75/785/CEE (2), é alterada como se segue:

1. O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3o

1. Aquando da concessão do apoio mútuo, o Conselho, deliberando segundo o processo previsto no no 1 do artigo 1o, determinará os créditos a subscrever pelo Estado-membro beneficiário, com vista ao restabelecimento do seu equilíbrio económico interno e externo, tendo consideração as orientações quantitativas da política económica de médio prazo, e fixará o montante e as condições de crédito, designadamente o seu prazo e a taxa de juro que lhe é aplicável.

Em princípio, não pode ser concedido a um Estado-membro mais de 50 % do total dos limites máximos de crédito.

2. Para assegurar o respeito pelos compromissos de política económica, o pagamento dos recursos atribuídos será, na medida do possível, efectuado em fracções sucessivas, estando a liberação de cada fracção submetida a uma verificação dos resultados obtidos em relação aos objectivos fixados na decisão de concessão do apoio. O Conselho, deliberando segundo o procedimento previsto no no 1 do artigo 1o, decidirá dessa liberação.

3. Com base na iniciativa da Comissão ou de qualquer Estado-membro, o Conselho, deliberando segundo o processo previsto no no 1 do artigo 1o decidirá que um Estado-membro devedor proceda ao reembolso antecipado parcial ou total da sua dívida, se as condições que motivaram o recurso ao sistema tiverem desaparecido.

4. Os créditos concedidos no âmbito do sistema terão um prazo compreendido entre dois e cinco anos. O financiamento de cada operação será assegurado pelos países credores participantes na proporção das suas obrigações ainda não utilizadas.

5. Os créditos e as obrigações resultantes da aplicação do apoio mútuo serão expressos em unidades de conta europeias definidas no artigo 10o do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3). Os contravalores em moeda nacional serão estabelecidos com base nas taxas de conversão diárias na data de valor de cada operação relativa ao apoio financeiro a médio prazo.»

2. O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4o

1. Aquando da execução de uma operação de apoio financeiro nas condições previstas no artigo 3o, um Estado-membro que invoque dificuldades actuais ou previsíveis de balança de pagamento e/ou uma deterioração persistente das suas reservas apenas será dispensado de contribuir, no todo ou em parte, para o financiamento dessa operação se o Conselho, segundo o processo previsto no no 1 do artigo 1o, decidir que essa dispensa é justificada. O Conselho fixará, simultaneamente, as modalidades de financiamento do défice das contribuições daí decorrente.

A situação desse Estado-membro fica sujeita a exame no seio do Comité Monetário, incidindo esse exame não somente sobre a situação da balança de pagamentos e das reservas mas igualmente sobre a situação económica geral. Se a Comissão ou um Estado-membro considerar que a evolução da situação desse Estado lhe permite participar na operação de financiamento, o assunto sera submetido à apreciação do Conselho. Segundo o procedimento previsto no no 1 do artigo 1o, o Conselho solicitará, se for o caso, ao Estado-membro que participe na operação e fixará as condições da sua participação.

2. Se um ou vários Estados-membros credores a título do apoio financeiro a médio prazo depararem com dificuldades ou uma ameaça grave de dificuldades de balança de pagamentos e solicitarem a mobilização dos seus créditos, o Conselho, deliberando segundo o processo previsto no no 1 do artigo 1o, decidirá da mobilização do crédito desse Estado ou desses Estados.

Essa mobilização será efectuada designadamente segundo uma das modalidades seguintes ou uma combinação dessas modalidades:

- por uma transferência de crédito no interior do sistema, desde que os recursos disponíveis o permitam,

- por um refinanciamento fora do sistema, quer por acção concertada dos Estados-membros junto de outras organizações internacionais, quer por acordo concluído com tais organizações segundo o processo previsto no no 1 do artigo 1o,

- pelo reembolso antecipado, total ou parcial, por parte do ou dos Estados-membros devedores.

A situação do país que obtém a mobilização do seu crédito ficará sujeita a exame no seio do Comité Monetário, incidindo esse exame não somente sobre a situação da balança de pagamentos e das reservas, mas igualmente sobre a situação económica geral.

Se a Comissão ou um Estado-membro considerar que a evolução da situação desse Estado lhe permite participar de novo na operação de financiamento, o assunto será submetido à apreciação do Conselho. Segundo o processo previsto no no 1 do artigo 1o, o Conselho solicitará, se for o caso, ao Estado-membro que participe na operação e fixará as condições da sua participação.»

3. O artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5o

1. Qualquer Estado-membro credor pode acordar com um ou vários outros Estados-membros a transferência total ou parcial do seu crédito. Os Estados-membros interessados notificarão essa transferência à Comissão e aos outros Estados-membros.

2. Em caso de refinanciamento fora do sistema, o Estado devedor aceitara que a sua dívida, originariamente expressa em unidades de conta europeias, passe a ser expressa na moeda utilizada para o refinanciamento. Se, neste caso, a taxa de juro for modificada, o Estado devedor suportará o encargo suplementar eventual daí resultante. Em casos excepcionais, o Conselho deliberará sobre a repartição desse encargo suplementar por uma decisão ad hoc tomada segundo o processo previsto no no 1 do artigo 1o.»

4. O artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1978.»

5. O anexo à decisão passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO

Os limites máximos de crédito previstos no no 1 do artigo 1o da presente decisão são os seguintes:

"" ID="1">R.F. da Alemanha> ID="2">1 200> ID="3">22,02"> ID="1">Bélgica/Luxemburgo> ID="2">400> ID="3">7,34"> ID="1">Dinamarca> ID="2">180> ID="3">3,30"> ID="1">França> ID="2">1 200> ID="3">22,02"> ID="1">Irlanda> ID="2">70> ID="3">1,28"> ID="1">Itália> ID="2">800> ID="3">14,68"> ID="1">Países Baixos> ID="2">400> ID="3">7,34"> ID="1">Reino Unido> ID="2">1 200> ID="3">22,02"> ID="1"" ID="2">5 450> ID="3">100,00.">

»

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1977.

Pelo Conselho

O Presidente

G. GEENS

(1) JO no L 73 de 27. 3. 1971, p. 15.(2) JO no L 330 de 24. 12. 1975, p. 50.(3) JO no L 356 de 31. 12. 1977.