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A seguir ao artigo 56.o-C, é inserida a seguinte secção 16: «SECÇÃO 16 Auxílios incluídos em produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU Artigo 56.o-D Âmbito de aplicação e condições comuns 1. A presente secção é aplicável aos auxílios incluídos em produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU que concedem auxílios a parceiros de execução, intermediários financeiros ou beneficiários finais. 2. Os auxílios devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no capítulo I, no presente artigo, e no artigo 56.o-E ou no artigo 56.o-F. 3. Os auxílios devem preencher todas as condições aplicáveis estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho e nas Orientações em matéria de Investimento do InvestEU previstas no anexo do Regulamento Delegado (UE) 2021/1078 da Comissão (*). 4. Os limiares máximos estabelecidos nos artigos 56.o-E e 56.°-F são aplicáveis ao total do financiamento pendente, na medida em que esse financiamento, concedido no âmbito de qualquer produto financeiro apoiado pelo Fundo InvestEU, incluir auxílios. São aplicáveis os seguintes limiares máximos: a) por projeto, no caso de auxílios abrangidos pelo artigo 56.o-E, n.os 2 e 4, pelo artigo 56.o-E, n.o 5, alínea a), subalínea i), pelo artigo 56.o-E, n.os 6 e 7, pelo artigo 56.o-E, n.o 8, alíneas a) e b), e pelo artigo 56.o-E, n.o 9; b) por beneficiário final, no caso de auxílios abrangidos pelo artigo 56.o-E, n.o 5, alínea a), subalíneas ii) e iii), pelo artigo 56.o-E, n.o 8, alínea d), pelo artigo 56.o-E, n.o 10, e pelo artigo 56.o-F. 5. Não são concedidos auxílios sob a forma de refinanciamento ou de garantias sobre carteiras existentes de intermediários financeiros. Artigo 56.o-E Condições aplicáveis aos auxílios incluídos em produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU 1. O auxílio ao beneficiário final no âmbito de um produto financeiro apoiado pelo Fundo InvestEU deve: a) preencher as condições estabelecidas num dos n.os 2 a 9; e b) quando o financiamento for concedido sob a forma de empréstimos ao beneficiário final, ter uma taxa de juro que corresponda, no mínimo, à taxa de base da taxa de referência aplicável no momento da concessão do empréstimo. 2. Os auxílios a projetos de interesse comum no domínio das infraestruturas transeuropeias de conectividade digital financiados ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho ou aos quais tenha sido atribuído um rótulo de qualidade Selo de Excelência ao abrigo desse regulamento só podem ser concedidos a projetos que preencham todas as condições gerais e específicas de compatibilidade estabelecidas no artigo 52.o-B. O montante nominal do financiamento total concedido por projeto a qualquer beneficiário final ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU não deve exceder 150 milhões de euros. 3. Os auxílios aos investimentos em redes fixas de banda larga para ligar apenas determinados agentes socioeconómicos elegíveis devem preencher as seguintes condições: a) só podem ser concedidos auxílios a projetos que preencham todas as condições de compatibilidade estabelecidas no artigo 52.o, salvo indicação em contrário nas alíneas c) e d) do presente número; b) o montante nominal do financiamento total concedido por projeto a qualquer beneficiário final ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU não deve exceder 150 milhões de euros; c) o projeto interliga apenas agentes socioeconómicos que são administrações públicas ou entidades públicas ou privadas encarregadas da gestão de serviços de interesse geral ou de serviços de interesse económico geral, na aceção do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado. Excluem-se os projetos que incluam elementos ou entidades que não os especificados na presente alínea; d) por derrogação ao artigo 52.o, n.o 4, a deficiência de mercado identificada deve ser verificada quer através de um mapeamento adequado disponível quer, quando tal mapeamento não estiver disponível, através de uma consulta pública, nos seguintes termos: i) o mapeamento pode ser considerado adequado se tiver sido realizado há menos de 18 meses e incluir todas as redes capazes de proporcionar de forma fiável velocidades de descarregamento de, pelo menos, 100 Mbps, mas inferiores a 300 Mbps (limiares de velocidade) que servem as instalações de um agente socioeconómico elegível identificado na alínea c). Este mapeamento deve ser realizado pela autoridade pública competente, deve ter em conta todas as redes existentes ou cuja implementação esteja prevista de forma credível nos próximos três anos ou no mesmo horizonte temporal que o da intervenção prevista que beneficia de apoio, que não pode ser inferior a dois anos, capazes de proporcionar de forma fiável os limiares de velocidade, e deve ser realizado: i) no que se refere a redes exclusivamente fixas, a nível do endereço com base em instalações servidas; e ii) no que se refere a redes fixas de acesso sem fios, a nível do endereço com base em instalações servidas ou com base em quadrículas de 100×100 metros, no máximo; ii) a consulta pública deve ser realizada pela autoridade pública competente através da publicação num sítio Web adequado, convidando os interessados a apresentarem as suas observações sobre o projeto de medida e a prestarem informações fundamentadas sobre as redes existentes ou cuja implementação esteja prevista de forma credível nos próximos três anos ou no mesmo horizonte temporal que o da intervenção prevista que beneficia de apoio, que não pode ser inferior a dois anos, capazes de fornecer de forma fiável velocidades de descarregamento de, pelo menos, 100 Mbps, mas inferiores a 300 Mbps (limiares de velocidade), que servem as instalações de um agente socioeconómico elegível na aceção da alínea c), com base nas informações: i) no que se refere a redes exclusivamente fixas, a nível do endereço com base em instalações servidas; e ii) no que se refere a redes fixas de acesso sem fios, a nível do endereço com base em instalações servidas ou com base em quadrículas de 100x100 metros, no máximo. A consulta pública deve ter a duração mínima de trinta dias. 4. Os auxílios à produção de energia e às infraestruturas energéticas devem preencher as seguintes condições: a) só podem ser concedidos auxílios a investimentos em infraestruturas energéticas no setor do gás e da eletricidade que não estejam isentas do acesso de terceiros, da regulação tarifária e da desagregação, em conformidade com a legislação relativa ao mercado interno da energia, para as seguintes categorias de projetos: i) no que respeita às infraestruturas de gás, projetos incluídos na lista em vigor de projetos de interesse comum da União constante do anexo VII do Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (**), ii) no que respeita às infraestruturas de eletricidade: 1) redes inteligentes, incluindo os investimentos em infraestruturas de transporte e distribuição de eletricidade mais desenvolvidas, mais inteligentes e mais modernas; 2) outros projetos: — que preencham qualquer um dos critérios estabelecidos no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 347/2013; ou — que constem da lista em vigor de projetos de interesse comum da União constante do anexo VII do Regulamento (UE) n.o 347/2013; 3) outros projetos, com exclusão do armazenamento de eletricidade, em regiões assistidas, iii) projetos de armazenamento de eletricidade, baseados em tecnologias novas e inovadoras, independentemente do nível de tensão da ligação à rede; b) os auxílios ao investimento para a produção de energia a partir de fontes de energia renováveis devem preencher os seguintes requisitos: i) só podem ser concedidos auxílios para novas instalações selecionadas numa base competitiva, transparente, objetiva e não discriminatória; ii) também podem ser concedidos auxílios a novas instalações em combinação com equipamento de armazenamento ou eletrolisadores para a produção de hidrogénio, desde que tanto o equipamento de armazenamento de eletricidade ou hidrogénio como os eletrolisadores para a produção de hidrogénio utilizem apenas a energia produzida pela ou pelas instalações de energias renováveis; iii) não podem ser concedidos auxílios a instalações hidroelétricas que não preencham as condições estabelecidas na Diretiva 2000/60/CE; iv) no caso de instalações de produção de biocombustíveis, só podem ser concedidos auxílios a instalações de produção de biocombustíveis sustentáveis que não sejam biocombustíveis produzidos a partir de alimentos. c) o montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final por projeto, a que se refere a alínea a), ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU, não deve exceder 150 milhões de euros. O montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final por projeto, a que se refere a alínea b), ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU, não deve exceder 75 milhões de euros. 5. Os auxílios a infraestruturas e atividades sociais, educativas, culturais e relativas ao património natural devem preencher as seguintes condições: a) o montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU não deve exceder: i) 100 milhões de euros por projeto para investimentos em infraestruturas utilizadas para a prestação de serviços sociais e para fins de educação; 150 milhões de euros por projeto para os fins e as atividades culturais e de conservação do património definidos no artigo 53.o, n.o 2, incluindo o património natural; ii) 30 milhões de euros para atividades relacionadas com serviços sociais; iii) 75 milhões de euros para atividades relacionadas com a cultura e a conservação do património, e iv) 5 milhões de euros para a educação e a formação. b) não podem ser concedidos auxílios à formação destinada a dar cumprimento aos requisitos nacionais obrigatórios em matéria de formação. 6. Os auxílios aos transportes e a infraestruturas de transporte devem preencher as seguintes condições: a) os auxílios a infraestruturas, com exceção dos portos, só podem ser concedidos aos seguintes projetos: i) projetos de interesse comum na aceção do artigo 3.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, com exceção dos projetos relativos a infraestruturas portuárias ou aeroportuárias; ii) ligações a nós urbanos da rede transeuropeia de transportes; iii) material circulante apenas para a prestação de serviços de transporte ferroviário não abrangidos por um contrato de serviço público na aceção do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (***), desde que o beneficiário seja um novo operador; iv) transportes urbanos; v) infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento que forneçam aos veículos eletricidade ou hidrogénio renovável. b) os auxílios a projetos de infraestruturas portuárias devem preencher os seguintes requisitos: i) só podem ser concedidos auxílios para investimentos em infraestruturas de acesso e infraestruturas portuárias que sejam postas à disposição dos utilizadores interessados de uma forma equitativa e não discriminatória e com base nas condições de mercado; ii) qualquer concessão ou outro tipo de atribuição a terceiros da construção, modernização, exploração ou locação das infraestruturas portuárias objeto de auxílio deve ser efetuada de uma forma concorrencial, transparente, não discriminatória e incondicional; iii) não podem ser concedidos auxílios a investimentos em superstruturas portuárias. c) o montante nominal do financiamento total concedido nos termos das alíneas a) e b) a qualquer beneficiário final por projeto ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU não deve exceder 150 milhões de euros. 7. Os auxílios a outras infraestruturas devem preencher as seguintes condições: a) só podem ser concedidos auxílios aos seguintes projetos: i) investimento em infraestruturas de abastecimento de água e de águas residuais destinadas ao público em geral; ii) investimento em reciclagem de resíduos e na preparação para a sua reutilização, em conformidade com o artigo 47.o, n.os 1 a 6, na medida em que vise a gestão de resíduos produzidos por outras empresas; iii) investimento em infraestruturas de investigação; iv) investimento na construção ou modernização de instalações de polos de inovação; b) o montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final por projeto ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU não deve exceder 100 milhões de euros. 8. Os auxílios a favor da proteção do ambiente, incluindo a proteção climática, devem preencher as seguintes condições: a) só podem ser concedidos auxílios aos seguintes projetos: i) investimentos que permitam às empresas reparar ou prevenir danos ao meio físico (incluindo as alterações climáticas) ou a recursos naturais decorrentes das atividades próprias do beneficiário, na medida em que o investimento vá além das normas da União para a proteção do ambiente ou aumente o nível de proteção do ambiente, na falta de normas da União, ou constitua uma adaptação antecipada de futuras normas da União em matéria de proteção do ambiente; ii) medidas que melhorem a eficiência energética de uma empresa, na medida em que não sejam efetuadas melhorias da eficiência energética para garantir que a empresa cumpre as normas da União já adotadas, mesmo que não estejam ainda em vigor; iii) reabilitação de sítios contaminados, na medida em que nenhuma pessoa singular ou coletiva responsável pelos danos ambientais ao abrigo do direito aplicável seja identificada de acordo com o princípio do «poluidor-pagador» nos termos do artigo 45.o, n.o 3; iv) estudos ambientais; v) reforço e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas, nos casos em que essa atividade contribua para a proteção, conservação ou restauração da biodiversidade e para alcançar boas condições dos ecossistemas ou para a proteção dos ecossistemas que já se encontram em boas condições. b) sem prejuízo do disposto na alínea a) supra, se a medida de auxílio estiver relacionada com a melhoria da eficiência energética de: 1) edifícios residenciais; 2) edifícios afetos à prestação de serviços de educação ou de serviços sociais, ou a atividades relacionadas com serviços de justiça, de polícia ou de combate a incêndios; 3) edifícios dedicados a atividades relacionadas com a administração pública; ou 4) edifícios referidos nos pontos 1), 2) ou 3) e em que atividades que não sejam as referidas nos pontos 1), 2) ou 3) ocupem menos de 35% da superfície interna, também podem ser concedidos auxílios a medidas que melhorem simultaneamente a eficiência energética desses edifícios e integrem todos ou alguns dos seguintes investimentos: i) instalações integradas que produzem energia renovável no local do edifício abrangido pela medida de auxílio à eficiência energética. As instalações de energia renovável integradas no local dizem respeito à produção de eletricidade e/ou calor. Podem ser combinadas com equipamento para o armazenamento da energia renovável produzida no local; ii) instalações de armazenamento no local; iii) equipamentos e infraestruturas conexas incorporados no edifício para o carregamento de veículos elétricos dos utilizadores do edifício; iv) Investimentos na digitalização do edifício, em especial para aumentar a sua aptidão para tecnologias inteligentes. Os investimentos para a digitalização do edifício podem incluir intervenções limitadas à cablagem passiva no interior dos edifícios ou à cablagem estruturada para redes de dados e, se necessário, à parte acessória da rede passiva na propriedade privada fora do edifício. Exclui-se a cablagem para redes de dados situadas fora da propriedade privada; O beneficiário final do auxílio pode ser quer o(s) proprietário(s), quer o(s) arrendatário(s) do edifício, consoante a quem tenha sido concedido o financiamento do projeto; c) o montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final por projeto, a que se refere a alínea a) do presente número, ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU, não deve exceder 50 milhões de euros; d) o montante nominal do financiamento total concedido por projeto, a que se refere a alínea b), ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU, não deve exceder 50 milhões de euros por beneficiário final e por edifício; e) os auxílios a medidas que melhoram a eficiência energética dos edifícios a que se refere a alínea b) podem também abranger a facilitação de contratos de desempenho energético, nas seguintes condições: i) o apoio assume a forma de um empréstimo ou garantia a favor do fornecedor das medidas que visam melhorar a eficiência energética ao abrigo de um contrato de desempenho energético, ou consiste num produto financeiro destinado a refinanciar o fornecedor em causa (por exemplo, cessão financeira, financiamento sem recurso); ii) o montante nominal do financiamento total concedido ao abrigo do Fundo InvestEU não excede 30 milhões de euros; iii) o apoio é concedido a PME ou a pequenas empresas de média capitalização; iv) o apoio é concedido em relação a contratos de desempenho energético na aceção do artigo 2.o, ponto 27), da Diretiva 2012/27/UE; v) o contrato de desempenho energético diz respeito a um edifício a que se refere o n.o 8, alínea b). 9. Os auxílios à investigação, ao desenvolvimento, à inovação e à digitalização devem preencher as seguintes condições: a) podem ser concedidos auxílios para: i) a investigação fundamental; ii) a investigação industrial; iii) o desenvolvimento experimental; iv) a inovação em matéria de processos ou de organização para as PME; v) os serviços de consultoria em inovação e serviços de apoio à inovação para PME; vi) a digitalização para as PME. b) no caso dos projetos abrangidos pela alínea a), subalíneas i), ii) e iii), o montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final por projeto ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU não deve exceder 75 milhões de euros. No caso dos projetos abrangidos pela alínea a), subalíneas iv), v) e vi), o montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final por projeto ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU não deve exceder 30 milhões de euros. 10. Para além das categorias de auxílio previstas nos n.os 2 a 9, as PME ou, se for caso disso, as pequenas empresas de média capitalização, podem igualmente beneficiar de auxílios sob a forma de financiamento apoiado pelo Fundo InvestEU, desde que uma das seguintes condições esteja preenchida: a) o montante nominal do financiamento total concedido por beneficiário final ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU não exceda 15 milhões de euros e se destine a: i) PME não cotadas que ainda não tenham operado em qualquer mercado ou que operem há menos de sete anos após a sua primeira venda comercial; ii) PME não cotadas que entrem num novo mercado geográfico ou do produto, sempre que o investimento inicial para entrar num novo mercado geográfico ou do produto tenha de ser superior a 50% do volume de negócios médio anual realizado nos cinco anos anteriores; iii) PME e pequenas empresas de média capitalização que sejam empresas inovadoras na aceção do artigo 2.o, ponto 80); b) o montante nominal do financiamento total concedido por beneficiário final ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU não exceda 15 milhões de euros e se destine a PME ou a pequenas empresas de média capitalização cujas principais atividades estejam situadas em zonas assistidas, desde que o financiamento não seja utilizado para a relocalização de atividades na aceção do artigo 2.o, ponto 61-A; c) O montante nominal do financiamento total concedido por beneficiário final ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU não exceda 2 milhões de euros e se destine a PME ou a pequenas empresas de média capitalização. Artigo 56.o-F Condições aplicáveis aos auxílios incluídos em produtos financeiros intermediados com fins comerciais apoiados pelo Fundo InvestEU 1. O financiamento destinado aos beneficiários finais é assegurado por intermediários financeiros comerciais selecionados de forma aberta, transparente e não discriminatória, com base em critérios objetivos. 2. O intermediário financeiro comercial que concede financiamento ao beneficiário final deve reter uma exposição ao risco mínima de 20% para cada operação de financiamento. 3. O montante nominal do financiamento total concedido a cada beneficiário final através do intermediário financeiro comercial não deve exceder 7,5 milhões de euros. (*) Regulamento Delegado (UE) 2021/1078 da Comissão, de 14 de abril de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo as diretrizes em matéria de investimento para o Fundo InvestEU (JO L 234 de 2.7.2021, p. 18)." (**) Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.o 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.o 713/2009, (CE) n.o 714/2009 e (CE) n.o 715/2009 (JO L 115 de 25.4.2013, p. 39)." (***) Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO L 315 de 3.12.2007, p. 1).»;"