REGULAMENTO (CEE) No 2164/92 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1992 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1695/92 da Comissão (2) fixou, nomeadamente, as normas de execução do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas;

Considerando que, para ter em conta as necessidades específicas do sector dos produtos lácteos, é conveniente prever normas complementares ou derrogatórias às disposições do Regulamento (CEE) no 1695/92;

Considerando que, para a aplicação do disposto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1601/92, é conveniente estabelecer uma estimativa anual das necessidades de abastecimento em produtos lácteos para as ilhas Canárias;

Considerando que, a fim de garantir a satisfação das necessidades em termos de quantidades, preços e qualidade, o abastecimento das ilhas Canárias é realizado mediante o fornecimento de produtos originários de países terceiros, sem cobrança de direitos niveladores ou de direitos aduaneiros, e de produtos comunitários, em condições equivalentes ao benefício resultante da isenção dos direitos de importação; que, para este efeito, os produtos de origem comunitária devem beneficiar de ajudas; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial, às condições resultantes da situação geográfica do arquipélago e aos preços praticados na exportação dos produtos em causa para países terceiros;

Considerando que é conveniente prever a designação pelo Estado-membro em causa da autoridade competente para a gestão deste regime de abastecimento;

Considerando que é oportuno prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificados e estabelecer as condições de admissibilidade dos referidos pedidos, nomeadamente no que se refere à constituição de uma garantia; que é igualmente oportuno fixar os períodos de eficácia dos certificados de importação e de ajuda à luz das necessidades de abastecimento e da importância de uma boa gestão, atribuindo, dada a situação especial das ilhas Canárias, um período de eficácia mais longo aos certificados de ajuda;

Considerando que, para a boa gestão do regime de abastecimento, é conveniente fixar as condições de liberação da garantia;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3035/80 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3381/90 (4) estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação; que é conveniente aplicar essas regras para a determinação do montante da ajuda relativa às mercadorias dos códigos NC 1901 90 90 e 2106 90 91;

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 1601/92, o regime de abastecimento produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992; que é oportuno prever a aplicação das normas de execução a partir da mesma data;

Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Em aplicação do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1601/92, são fixadas no anexo I as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias que beneficiam da ajuda comunitária ou da isenção do direito nivelador aplicável às importações provenientes de países terceiros.

2. Em aplicação do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1601/92, o montante das ajudas é fixado no anexo II.

Artigo 2o

O montante das ajudas fixado para o leite em pó e para a manteiga aplica-se igualmente às mercadorias dos códigos NC 1901 90 90 e 2106 90 91, mediante a aplicação a estas últimas, mutatis mutandis, das regras de cálculo do montante da restituição a elas correspondente estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 3035/80.

Artigo 3o

Espanha designará a autoridade competente para:

a) A emissão do certificado de importação previsto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1695/92;

b) A emissão do certificado de ajuda previsto no artigo 4o do mesmo regulamento;

c) O pagamento da ajuda aos operadores em questão e a gestão das garantias.

Artigo 4o

1. Os pedidos de certificados são apresentados à autoridade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. O pedido de certificado só é admissível se:

a) Não exceder a quantidade máxima disponível para cada produto e para o período em causa;

b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificado, tiver sido apresentada prova de que o interessado constituiu uma garantia de:

- 5 ecus/100 kg para os produtos dos códigos NC 0401, 1901 90 90 e 2106 90 91,

- 10 ecus/100 kg para os produtos do código NC 0402,

- 15 ecus/100 kg para os produtos dos códigos NC 0405 e 0406.

2. Os certificados são emitidos no décimo dia útil de cada mês.

Artigo 5o

1. O período de eficácia dos certificados de importação termina no último dia do mês seguinte ao da sua emissão.

2. O período de eficácia dos certificados de ajuda termina no último dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão.

Artigo 6o

Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) no 3719/88, a garantia será liberada sempre que:

a) A autoridade competente não tiver dado seguimento ao pedido; nesse caso, a garantia será liberada relativamente às quantidades para as quais não tiver sido dado seguimento ao pedido;

b) O operador tiver retirado o seu pedido, em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1695/92;

c) Tiver sido apresentada prova de que o certificado foi utilizado em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 1695/92 e no presente regulamento; nesse caso, a garantia será liberada em relação às quantidades imputadas ao certificado.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (2) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 1. (3) JO no L 323 de 29. 11. 1980, p. 29. (4) JO no L 327 de 27. 11. 1990, p. 4.

ANEXO I

Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos lácteos para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993

(Em toneladas)

Código NC Produtos lácteos Quantidade 0401 Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes 65 000 0402 Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou outros edulcorantes 19 000 0405 Manteiga 4 500 0406

0406 30

0406 90 23

0406 90 25

0406 90 27 Queijos 12 000 0406 90 77

0406 90 79

0406 90 81

0406 90 89 1901 90 90 Preparações lácteas sem matérias gordas 12 000 2106 90 91 Preparações lácteas para crianças, sem matérias gordas provenientes do leite, etc. 800

ANEXO II

(em ecus/100 kg de peso líquido, salvo outra indicação)

Código NC Designação das mercadorias Código de produtos Notas Montante das ajudas (1) (2) (3) (4) (5) 0401 Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes (1): 0401 10 De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1 %: 0401 10 10 Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l 0401 10 10 000 (1) 6,36 0401 10 90 Outros 0401 10 90 000 (1) 6,36 0401 20 De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1 % mas não superior a 6 %: Não superior a 3 %: 0401 20 11 Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l: De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 % 0401 20 11 100 (1) 6,36 De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 % 0401 20 11 500 (1) 9,61 0401 20 19 Outros: De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 % 0401 20 19 100 (1) 6,36 De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 % 0401 20 19 500 (1) 9,61 Superior a 3 %: 0401 20 91 Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l: De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 4 % 0401 20 91 100 (1) 12,65 De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 4 % 0401 20 91 500 (1) 14,67 0401 20 99 Outros: De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 4 % 0401 20 99 100 (1) 12,65 De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 4 % 0401 20 99 500 (1) 14,67 0401 30 De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 6 %: Não superior a 21 %: 0401 30 11 Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l: De teor, em peso, de matérias gordas: Não superior a 10 % 0401 30 11 100 (1) 18,72 Superior a 10 % mas não superior a 17 % 0401 30 11 400 (1) 28,65 Superior a 17 % 0401 30 11 700 (1) 42,84 0401 30 19 Outros: De teor, em peso, de matérias gordas: Não superior a 10 % 0401 30 19 100 (1) 18,72 Superior a 10 % mas não superior a 17 % 0401 30 19 400 (1) 28,65 Superior a 17 % 0401 30 19 700 (1) 42,84 Superior a 21 % mas não superior a 45 %: 0401 30 31 Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l: De teor, em peso, de matérias gordas: Não superior a 35 % 0401 30 31 100 (1) 50,94 Superior a 35 % mas não superior a 39 % 0401 30 31 400 (1) 79,31 Superior a 39 % 0401 30 31 700 (1) 87,41 0401 30 39 Outros: De teor, em peso, de matérias gordas: Não superior a 35 % 0401 30 39 100 (1) 50,94 Superior a 35 % mas não superior a 39 % 0401 30 39 400 (1) 79,31 Superior a 39 % 0401 30 39 700 (1) 87,41 Superior a 45 %: 0401 30 91 Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não excedendo 2 l: De teor, em peso, de matérias gordas: Não superior a 68 % 0401 30 91 100 (1) 99,57 Superior a 68 % mas não superior a 80 % 0401 30 91 400 (1) 146,17 Superior a 80 % 0401 30 91 700 (1) 170,49 0401 30 99 Outros: De teor, em peso, de matérias gordas: Não superior a 68 % 0401 30 99 100 (1) 99,57 Superior a 68 % mas não superior a 80 % 0401 30 99 400 (1) 146,17 Superior a 80 % 0401 30 99 700 (1) 170,49 0402 Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes: 0402 10 Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas não superior a 1,5 %: Sem adição ou de outros edulcorantes (2): 0402 10 11 Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg 0402 10 11 000 (2) 65,00 0402 10 19 Outros 0402 10 19 000 (2) 65,00 Outros (3): 0402 10 91 Em embalagens imediatas com um conteúdo líquido não superior a 2,5 kg 0402 10 91 000 (3) 0,6500 0402 10 99 Outros 0402 10 99 000 (3) 0,6500 Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 %: 0402 21 Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (2): De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 27 %: 0402 21 11 Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg: De teor, em peso, de matérias gordas: Não superior a 11 % 0402 21 11 200 (2) 65,00 Superior a 11 % mas não superior a 17 % 0402 21 11 300 (2) 99,72 Superior a 17 % mas não superior a 25 % 0402 21 11 500 (2) 106,00 Superior a 25 % 0402 21 11 900 (2) 112,00 Outros: 0402 21 17 De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 11 % 0402 21 17 000 (2) 65,00 0402 21 19 De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 11 % mas não superior a 27 %: Não superior a 17 % 0402 21 19 300 (3) 99,72 Superior a 17 % mas não superior a 25 % 0402 21 19 500 (2) 106,00 Superior a 25 % 0402 21 19 900 (2) 112,00 De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 27 %: 0402 21 91 Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg: De teor, em peso, de matérias gordas: Não superior a 28 % 0402 21 91 100 (2) 115,96 Superior a 28 % mas não superior a 29 % 0402 21 91 200 (2) 116,87 Superior a 29 % mas não superior a 41 % 0402 21 91 300 (2) 118,53 Superior a 41 % mas não superior a 45 % 0402 21 91 400 (2) 128,15 Superior a 45 % mas não superior a 59 % 0402 21 91 500 (2) 131,43 Superior a 59 % mas não superior a 69 % 0402 21 91 600 (2) 143,96 Superior a 69 % mas não superior a 79 % 0402 21 91 700 (2) 151,51 Superior a 79 % 0402 21 91 900 (2) 159,88 0402 21 99 Outros: De teor, em peso, de matérias gordas: Não superior a 28 % 0402 21 99 100 (2) 115,96 Superior a 28 % mas não superior a 29 % 0402 21 99 200 (2) 116,87 Superior a 29 % mas não superior a 41 % 0402 21 99 300 (2) 118,53 Superior a 41 % mas não superior a 45 % 0402 21 99 400 (2) 128,15 Superior a 45 % mas não superior a 59 % 0402 21 99 500 (2) 131,43 Superior a 59 % mas não superior a 69 % 0402 21 99 600 (2) 143,96 Superior a 69 % mas não superior a 79 % 0402 21 99 700 (2) 151,51 Superior a 79 % 0402 21 99 900 (2) 159,88 ex 0402 29 Outros (3): De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 27 %: Outros: 0402 29 15 Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg: De teor, em peso, de matérias gordas: Não superior a 11 % 0402 29 15 200 (3) 0,6500 Superior a 11 % mas não superior a 17 % 0402 29 15 300 (3) 0,9972 Superior a 17 % mas não superior a 25 % 0402 29 15 500 (3) 1,0600 Superior a 25 % 0402 29 15 900 (3) 1,1500 0402 29 19 Outros: De teor, em peso, de matérias gordas: Não superior a 11 % 0402 29 19 200 (3) 0,6500 Superior a 11 % mas não superior a 17 % 0402 29 15 300 (3) 0,9972 Superior a 17 % mas não superior a 25 % 0402 29 19 500 (3) 1,0600 Superior a 25 % 0402 29 19 900 (3) 1,1500 De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 27 %:

(em ecus/100 kg de peso líquido, salvo outra indicação)

Código NC Designação das mercadorias Código de produtos Notas Montante das ajudas (1) (2) (3) (4) (5) 0402 29 91 Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg: De teor, em peso, de matérias gordas: Não superior a 41 % 0402 29 91 100 (3) 1,1596 Superior a 41 % 0402 29 91 500 (3) 1,2815 0402 29 99 Outros: De teor, em peso, de matérias gordas: Não superior a 41 % 0402 29 99 100 (3) 1,1596 Superior a 41 % 0402 29 99 500 (3) 1,2815 Outros: 0402 91 Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (2): De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 8 %: 0402 91 11 Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg: Com um teor em matéria seca láctea não gorda: Inferior a 15 % e de teor, em peso, de matérias gordas: Não superior a 3 % 0402 91 11 110 (2) 6,36 Superior a 3 % 0402 91 11 120 (2) 12,65 Igual ou superior a 15 % e de teor, em peso, de matérias gordas: Não superior a 3 % 0402 91 11 310 (2) 19,53 Superior a 3 % mas não superior a 7,4 % 0402 91 11 350 (2) 24,42 Superior a 7,4 % 0402 91 11 370 (2) 30,28 0402 91 19 Outros: De teor em matéria seca láctea não gorda: Inferior a 15 % e de teor, em peso, de matérias gordas: Não superior a 3 % 0402 91 19 110 (2) 6,36 Superior a 3 % 0402 91 19 120 (2) 12,65 Igual ou superior a 15 % e de teor, em peso, de matérias gordas: Não superior a 3 % 0402 91 19 310 (2) 19,53 Superior a 3 % mas não superior a 7,4 % 0402 91 19 350 (2) 24,42 Superior a 7,4 % 0402 91 19 370 (2) 30,28 De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 8 % mas não superior a 10 %: 0402 91 31 Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg: De teor em matéria seca láctea não gorda: Inferior a 15 %, em peso 0402 91 31 100 (2) 24,60 Igual ou superior a 15 %, em peso 0402 91 31 300 (2) 35,78 0402 91 39 Outros: De teor em matéria seca láctea não gorda: Inferior a 15 %, em peso 0402 91 39 100 (2) 24,60 Igual ou superior a 15 %, em peso 0402 91 39 300 (2) 35,78 De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 10 % mas não superior a 45 %: 0402 91 51 Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg 0402 91 51 000 (2) 28,65 0402 91 59 Outros 0402 91 59 000 (2) 28,65 De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 45 %: 0402 91 91 Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg 0402 91 91 000 (2) 99,57 0402 91 99 Outros 0402 91 99 000 (2) 99,57 0402 99 Outros: De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 9,5 %: 0402 99 11 Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 %: De teor em matéria seca láctea não gorda inferior a 15 %, em peso, e de teor, em peso, de matérias gordas (3): Não superior a 3 % 0402 99 11 110 (3) 0,0636 Superior a 3 % mas não superior a 6,9 % 0402 99 11 130 (3) 0,1265 Superior a 6,9 % 0402 99 11 150 (3) 0,1967 De teor em matéria seca láctea não gorda igual ou inferior a 15 %, em peso, e de teor, em peso, de matérias gordas (4): Não superior a 3 % 0402 99 11 310 (4) 22,53 Superior a 3 % mas não superior a 6,9 % 0402 99 11 330 (4) 27,52 Superior a 6,9 % 0402 99 11 350 (4) 37,32 0402 99 19 Outros: De teor em matéria seca láctea não gorda inferior a 15 %, em peso, e de teor, em peso, de matérias gordas (3): Não superior a 3 % 0402 99 19 110 (3) 0,0636 Superior a 3 % mas não superior a 6,9 % 0402 99 19 130 (3) 0,1265 Superior a 6,9 % 0402 99 19 150 (3) 0,1967 De teor em matéria seca láctea não gorda igual ou inferior a 15 %, em peso, e de teor, em peso, de matérias gordas (4): Não superior a 3 % 0402 99 19 310 (4) 22,53 Superior a 3 % mas não superior a 6,9 % 0402 99 19 330 (4) 27,52 Superior a 6,9 % 0402 99 19 350 (4) 37,32 De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 9,5 % mas não superior a 45 %: 0402 99 31 Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg: De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 21 %: De teor em matéria seca láctea não gorda inferior a 15 %, em peso (3) 0402 99 31 110 (3) 0,2663 De teor em matéria seca láctea não gorda igual ou superior a 15 %, em peso (4) 0402 99 31 150 (4) 38,94 De teor, em peso, de matérias gordas superior a 21 % mas não superior a 39 % (3) 0402 99 31 300 (3) 0,5094 De teor, em peso, de matérias gordas superior a 39 % (3) 0402 99 31 500 (3) 0,8741 0402 99 39 Outros: De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 21 %: De teor em matéria seca láctea não gorda inferior a 15 %, em peso (3) 0402 99 39 110 (3) 0,2663 De teor em matéria seca láctea não gorda igual ou superior a 15 %, em peso (4) 0402 99 39 150 (4) 38,94 De teor, em peso, de matérias gordas superior a 21 % mas não superior 39 % (3) 0402 99 39 300 (3) 0,5094 De teor, em peso, de matérias gordas superior a 39 % (3) 0402 99 39 500 (3) 0,8741 De teor, em peso, de matérias gordas superior a 45 %: 0402 99 91 Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg (2) 0402 99 91 000 (2) 0,9957 0402 99 99 Outros (2) 0402 99 99 000 (2) 0,9957 0405 00 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite: 0405 00 10 De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 85 %: Inferior a 62 % 0405 00 10 100 (6) - Igual ou superior a 62 % mas inferior a 78 % 0405 00 10 200 (6) 127,02 Igual ou superior a 78 % mas inferior a 80 % 0405 00 10 300 (6) 159,80 Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 % 0405 00 10 500 (6) 163,90 Igual ou superior a 82 % 0405 00 10 700 (6) 168,00 0405 00 90 Outros: De teor, em peso, de matérias gordas: Não superior a 99,5 % 0405 00 90 100 (6) 168,00 Superior a 99,5 % 0405 00 90 900 (6) 215,32 0406 10 Queijos frescos (não curados), incluindo o queijo de soro de leite e o requeijão: 0406 30 Queijos fundidos, excepto ralados ou em pó (6): 0406 30 10 Em cuja fabricação apenas entrem os queijos emmental, gruyère, appenzell e, eventualmente, a título adicional, Glaris com ervas (denominado « schabziger »), acondicionados para venda a retalho, de teor de matérias gordas, em peso de matéria seca, inferior ou igual a 56 %: Em cuja fabricação apenas entrem os queijos emmental e gruyère, de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, inferior ou igual a 56 %: De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 36 % e de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca: Não superior a 48 %: De teor, em peso de matéria seca: Inferior a 27 % 0406 30 10 100 - Igual ou superior a 27 % mas inferior a 33 % 0406 30 10 150 22,83 Igual ou superior a 33 % mas inferior 38 % 0406 30 10 200 48,68 Igual ou superior a 38 % mas inferior a 43 % e de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca: Inferior a 20 % 0406 30 10 250 48,68 Igual ou superior a 20 % 0406 30 10 300 71,42 Igual ou superior a 43 % e de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca: Inferior a 20 % 0406 30 10 350 48,68 Igual ou superior a 20 % mas inferior a 40 % 0406 30 10 400 71,42 Igual ou superior a 40 % 0406 30 10 450 103,95 Superior a 48 %: De teor, em peso de matéria seca: Inferior a 33 % 0406 30 10 500 - Igual ou superior a 33 % mas inferior a 38 % 0406 30 10 550 48,68 Igual ou superior a 38 % mas inferior a 43 % 0406 30 10 600 71,42

(em ecus/100 kg de peso líquido, salvo outra indicação)

Código NC Designação das mercadorias Código de produtos Notas Montante das ajudas (1) (2) (3) (4) (5) 0406 30 10 (cont.) Igual ou superior a 43 % mas inferior a 46 % 0406 30 10 650 103,95 Igual ou superior a 46 % e de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca: Inferior a 55 % 0406 30 10 700 103,95 Igual ou superior a 55 % 0406 30 10 750 126,87 De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 36 % 0406 30 10 800 126,87 Outros 0406 30 10 900 - Outros: De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 36 % e de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca: 0406 30 31 Não superior a 48 % De teor, em peso da matéria seca: Inferior a 27 % 0406 30 31 100 - Igual ou superior a 27 % mas inferior a 33 % 0406 30 31 300 (5) 22,83 Igual ou superior a 33 % mas inferior a 38 % 0406 30 31 500 (5) 48,68 Igual ou superior a 38 % mas inferior a 43 % e de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca: Inferior a 20 % 0406 30 31 710 (5) 48,68 Igual ou superior a 20 % 0406 30 31 730 (5) 71,42 Igual ou superior a 43 % e de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca: Inferior a 20 % 0406 30 31 910 (5) 48,68 Igual ou superior a 20 % mas inferior a 40 % 0406 30 31 930 (5) 71,42 Igual ou superior a 40 % 0406 30 31 950 (5) 103,95 0406 30 39 Superior a 48 %: De teor, em peso da matéria seca: Inferior a 33 % 0406 30 39 100 - Igual ou superior a 33 % mas inferior a 38 % 0406 30 39 300 (5) 48,68 Igual ou superior a 38 % mas inferior a 43 % 0406 30 39 500 (5) 71,42 Igual ou superior a 43 % mas inferior a 46 % 0406 30 39 700 (5) 103,95 Igual ou superior a 46 % e de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca: Inferior a 55 % 0406 30 39 930 (5) 103,95 Igual ou superior a 55 % 0406 30 39 950 (5) 126,87 0406 30 90 De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 36 % 0406 30 90 000 (5) 135,35 0406 90 23 Edam: De teor em matérias gordas, em peso da matéria seca: Inferior a 39 % 0406 90 23 100 - Igual ou superior a 39 % 0406 90 23 900 (5) 135,35 0406 90 25 Tilsit: De teor em matérias gordas, em peso da matéria seca: Inferior a 39 % 0406 90 25 100 - Igual ou superior a 39 % 0406 90 25 900 (5) 114,71 0406 90 27 Butterkaese: De teor em matérias gordas, em peso da matéria seca: Inferior a 39 % 0406 90 27 100 - Igual ou superior a 39 % 0406 90 27 900 (5) 110,79 0406 90 77 Danbo, Fontal, Fontina, Fynbo, Gouda, Havarti, Maribo, Samso: Com um teor em matérias gordas, em peso da matéria seca, inferior a 39 % 0406 90 77 100 (5) 135,35 Com um teor em matérias gordas, em peso da matéria seca, igual ou superior a 39 % mas inferior a 55 % 0406 90 77 300 (5) 135,35 Com um teor em matérias gordas, em peso da matéria seca, igual ou superior a 55 % 0406 90 77 500 (5) 114,71 0406 90 79 Estrom, Italico, Kernhem, Saint-Nectaire, Saint-Paulin, Taleggio: Com um teor em matérias gordas, em peso da matéria seca, inferior a 39 % 0406 90 79 100 - Com um teor em matérias gordas, em peso da matéria seca, igual ou superior a 39 % 0406 90 79 900 (5) 130,00 0406 90 81 Cantal, Cheshire, Wensleydale, Lancashire, Double Gloucester, Blarney, Colby, Monterey: Com um teor em matérias gordas, em peso da matéria seca, inferior a 39 % 0406 90 81 100 - Com um teor em matérias gordas, em peso da matéria seca, igual ou superior a 39 % 0406 90 81 900 (5) 130,00 0406 90 89 Outros: Com um teor em matérias gordas, em peso da matéria seca, inferior a 39 %: Com um teor em matérias gordas, em peso da matéria seca: Inferior a 5 % e com um teor em matéria seca igual ou superior a 32 %, em peso 0406 90 89 100 (5) 89,49 Igual ou superior a 5% mas inferior a 19 % e com um teor em matéria seca igual ou superior a 32 %, em peso 0406 90 89 200 (5) 98,13 Igual ou superior a 19 % mas inferior a 39 % e com um teor, em peso de água na matéria não gorda inferior ou igual a 62 %: 0406 90 89 300 (5) 110,79 Com um teor em matérias gordas, em peso da matéria seca, igual ou superior a 39 %: Queijos fabricados a partir de soro 0406 90 89 910 - Outros queijos com um teor, em peso, de água na matéria não gorda: Superior a 47 % mas não superior a 52 %: Idiasabal, Manchego, Roncal, fabricados exclusivamente a partir de leite de ovelha e/ou de cabra 0406 90 89 951 (5) 151,00 Outros 0406 90 89 959 (5) 130,00 Superior a 52 % mas não superior a 62 %: Maasdam 0406 90 89 971 (5) 135,35 Manouri, com um teor em matérias gordas igual ou superior a 30 % 0406 90 89 972 (5) 47,97 Outros 0406 90 89 979 (5) 135,35 Superior a 62 % 0406 90 89 990 -

(1) Não será concedida qualquer ajuda, quando se tratar de um produto de mistura desta posição (subposição) que contenha soro e/ou lactose adicionados.

Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se foram ou não adicionados ao produto soro e/ou lactose.

(2) Para o cálculo do teor, em peso, de matérias gordas, não se tomará em consideração o peso das matérias não lácteas e/ou do soro e/ou da lactose adicionados.

Quando se tratar de um produto de mistura desta subposição, que contenha soro e/ou lactose adicionados, não se tomará em consideração, para o cálculo do montante da ajuda, a parte que represente o soro e/ou a lactose adicionados.

Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se foram ou não adicionados soro e/ou lactose e/ou caseinatos e, caso o tenham sido:

- o teor real, em peso, de soro e/ou de lactose e/ou caseína e/ou caseinatos, adicionados por 100 quilogramas de produto acabado, e, nomeadamente,

- o teor, em lactose, do soro adicionado.

(3) Para o cálculo do teor, em peso, de matérias gordas, não se tomará em consideração o peso das matérias não lácteas e/ou de soro e/ou da lactose adicionados.

O montante da ajuda em relação a 100 quilogramas de produto desta subposição será igual à soma dos seguintes elementos:

a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso da parte láctea contida em 100 quilogramas de produto.

Todavia, se tiverem sido adicionados ao produto soro e/ou lactose, o montante por quilograma indicado será multiplicado pelo peso da parte láctea, com exclusão do soro e/ou lactose adicionados, contida em 100 quilogramas de produto;

b) Um elemento calculado nos termos do disposto no no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1098/68 da Comissão (JO no L 184 de 29. 7. 1968, p. 10).

Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se foram ou não adicionados soro e/ou lactose e/ou caseinatos e, caso o tenham sido:

- o teor real, em soro e/ou de lactose e/ou caseína e/ou caseinatos, adicionados por 100 quilogramas de produto acabado,

e, nomeadamente,

- o teor em lactose do soro adicionado.

(4) O montante da ajuda em relação a 100 quilogramas de produto desta subposição será igual à soma dos seguintes elementos:

a) O montante por 100 quilogramas indicado.

Todavia, se tiverem sido adicionados ao produto soro e/ou lactose, o montante por 100 quilogramas indicado será:

- multiplicado pelo peso da parte láctea, com exclusão do soro e/ou lactose adicionados, contida em 100 quilogramas de produto,

e, em seguida,

- dividido pelo peso da parte láctea contida em 100 quilogramas de produto;

b) Um elemento calculado nos termos do disposto no no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1098/68.

Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se foram ou não adicionados soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e, caso o tenham sido:

- o teor real, em peso, de soro e/ou de lactose e/ou caseína e/ou caseinatos, adicionados por 100 quilogramas de produto acabado,

e, nomeadamente,

- o teor, em lactose, do soro adicionado.

(5) A ajuda aplicável aos queijos acondicionados em embalagens de uso imediato que contenham igualmente líquido de conservação, nomeadamente salmoura, será concedida sobre o peso líquido, deduzindo-se o peso deste líquido.

(6) Quando o produto contiver caseína e/ou caseinatos, não se tomará em consideração, para o cálculo do montante da ajuda, a parte que represente a caseína e/ou os caseinatos adicionados.

Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se foram ou não adicionados caseína e/ou caseinatos e, caso o tenham sido, o teor real, em peso, de caseína e/ou caseinatos, adicionados por 100 quilogramas de produto acabado.