DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1998 que altera pela terceira vez a Decisão 93/42/CEE relativa a garantias suplementares para os bovinos destinados aos Estados-membros ou regiões de Estados-membros indemnes da doença, no respeitante à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos, em relação à Áustria, e pela segunda vez a Decisão 95/109/CE [notificada com o número C(1998) 2184] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/548/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/12/CE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º e o nº 2 do seu artigo 10º,

Considerando que, pela Decisão 97/250/CE da Comissão (3), foi aprovado um programa para a erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos na Áustria; que se considera que o programa foi bem sucedido na erradicação dessa doença de certas zonas da Áustria;

Considerando que, para assegurar a prossecução e concluir com sucesso os programas iniciados relativos à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos, foram concedidas certas garantias suplementares à Áustria pela Decisão 95/109/CE da Comissão (4),

Considerando que, segundo a Áustria, o seu território está indemne de rinotraqueíte infecciosa dos bovinos e que esse país apresentou à Comissão documentação comprovativa;

Considerando que as autoridades da Áustria requereram, para a circulação de bovinos no seu território, regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;

Considerando que a Decisão 93/42/CEE da Comissão (5), alterada pela Decisão 98/362/CE (6), dá garantias suplementares relativamente à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos no que diz respeito aos bovinos destinados à Dinamarca, à Finlândia e à Suécia;

Considerando que é adequado propor certas garantias suplementares para proteger os progressos efectuados na Áustria; que é pois adequado alterar a decisão em questão a fim de dar as mesmas garantias a alguns territórios da Áustria;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Ao anexo da Decisão 93/42/CEE da Comissão é aditado o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

Ao anexo da Decisão 95/109/CE da Comissão, os termos «Áustria: todas as regiões» são substituídos por «Niederösterreich [excepto os Bezirke de Amstetten e Waidhofen an der Ybbs-(Stadt)], Salzburgo (excepto os Bezirke de Salzburg-Stadt e Salzburg-Umgebung), Oberösterreich (apenas os Bezirke de Freistadt, Linz-Stadt, Perg, Rohrbach e Urfahr-Umgebung), Tirol, Vorarlberg e Viena».

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

(2) JO L 109 de 25. 4. 1997, p. 1.

(3) JO L 98 de 15. 4. 1997, p. 19.

(4) JO L 79 de 7. 4. 1995, p. 32.

(5) JO L 16 de 25. 1. 1993, p. 50.

(6) JO L 163 de 6. 6. 1998, p. 48.