ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(6)

Das avaliações efectuadas depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com difenacume utilizados como rodenticidas não apresentam riscos para as pessoas, excepto em caso de incidentes imprevistos com crianças. Quanto aos animais não visados e ao ambiente, foi identificado um risco. Contudo, os roedores visados são animais daninhos e constituem, portanto, um perigo para a saúde pública. Por outro lado, não é certo que existam alternativas adequadas ao difenacume, igualmente eficazes e menos nocivas para o ambiente. Justifica-se, portanto, incluir estas substâncias no anexo I, a título temporário, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações dos produtos biocidas com difenacume utilizados como rodenticidas possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE.
(5)

Das avaliações efectuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com IPBC utilizados na protecção de madeiras satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir o IPBC no anexo I, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos biocidas com IPBC utilizados na protecção de madeiras possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE.
(1)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, I-A ou I-B da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o sal potássico do 1-óxido de ciclo-hexil-hidroxidiazeno (K-HDO).
(6)

Das avaliações efectuadas depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com propiconazol utilizados na protecção de madeiras satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir o propiconazol no anexo I (tipo de produtos 8), para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos biocidas com propiconazol utilizados na protecção de madeiras possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE. Foram, contudo, identificados riscos inaceitáveis no respeitante ao tratamento in situ de madeiras em exteriores e do tratamento de madeiras destinadas a serem expostas aos agentes atmosféricos. As autorizações destas utilizações ficam subordinadas à apresentação de dados que demonstrem que os produtos podem ser utilizados sem riscos inaceitáveis para o ambiente.
(2)

Os desenvolvimentos recentes dos conhecimentos técnicos para a formulação de alimentos para peixes, com a utilização crescente de crustáceos marinhos como o krill marinho como matérias-primas em alimentos para peixes, tornam apropriada uma revisão do limite máximo de flúor nestes alimentos. Decorre do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), de 22 de Setembro de 2004 (2), que um aumento do limite máximo autorizado de flúor nos alimentos para peixes não implicaria riscos inaceitáveis para a saúde pública e animal. No que diz respeito ao Lolium temulentum e ao Lolium remotum, a AESA recomenda, no seu parecer de 25 de Janeiro de 2007 (3), que se suprimam as entradas separadas para estas duas espécies vegetais e que se aplique o teor máximo geral para as sementes de infestantes e frutos não moídos nem esmagados que contenham alcalóides, glucósidos e outras substâncias tóxicas, tal como indicado no ponto 14 do anexo I da Directiva 2002/32/CE.
(5)

Das avaliações efectuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com tiametoxame utilizados na protecção de madeiras satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir o tiametoxame no anexo I, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos biocidas com tiametoxame utilizados na protecção de madeiras possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE.
(5)

Em geral, as substâncias activas incluídas no anexo IA devem também sê-lo no anexo I. A inclusão no anexo I abrange as utilizações relativamente às quais pode presumir-se que os produtos satisfazem as exigências do artigo 5.o da Directiva 98/8/CE, mas não as utilizações dos produtos de baixo risco. Tal é o caso de determinados produtos biocidas que contêm dióxido de carbono, utilizados como rodenticidas. É, portanto, adequado incluir o dióxido de carbono no anexo I (produtos do tipo 14), para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos biocidas com dióxido de carbono, utilizados como rodenticidas, possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE.
ANEXO VI

Medição da opacidade dos fumos

1. INTRODUÇÃO

1.1. O presente anexo descreve os requisitos para medição da opacidade das emissões de gases de escape dos motores de ignição por compressão.

2. SÍMBOLO DO VALOR DO COEFICIENTE DE ABSORÇÃO CORRIGIDO

2.1. Um símbolo do valor do coeficiente de absorção corrigido deve ser afixado em cada veículo conforme ao modelo de veículo ao qual o presente ensaio se aplica. O símbolo é composto por um rectângulo, no interior do qual figura o coeficiente de absorção corrigido, expresso em m–1, obtido durante o ensaio em aceleração livre para efeitos de homologação. O método de ensaio é descrito no ponto 4.

2.2. O símbolo deve ser nitidamente legível e indelével. Deve ser afixado de maneira visível, num local facilmente acessível, sendo a sua localização especificada na Adenda ao certificado de homologação incluído no anexo VI da Directiva 2005/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

2.3. A figura 1 apresenta um exemplo do símbolo.

Figura 1

Dimensões mínimas b = 5,6 mm

O símbolo acima mostra que o coeficiente de absorção corrigido é de 1,30 m±1.

3. ESPECIFICAÇÕES E ENSAIOS

3.1. As especificações e os ensaios devem ser os descritos no ponto 24 da parte III do Regulamento UNECE n.o 24 (2), ressalvando se a excepção indicada no ponto 3.2.

3.2. A referência ao anexo 2 no ponto 24.1 do Regulamento UNECE n.o 24 deve ser entendida como uma referência ao anexo VI da Directiva 2005/55/CE.

4. REQUISITOS TÉCNICOS

4.1. Os requisitos técnicos devem ser os definidos nos anexos 4, 5, 7, 8, 9 e 10 do Regulamento UNECE n.o 24, ressalvando se as excepções descritas no pontos 4.2, 4.3 e 4.4.

4.2. Ensaio a regimes estabilizados na curva de plena carga

4.2.1. As referências ao anexo 1 no ponto 3.1. do anexo 4 do Regulamento UNECE n.o 24 devem ser entendidas como referências ao anexo II da Directiva 2005/55/CE.

4.2.2. A menção do combustível de referência especificado no ponto 3.2 do anexo 4 do Regulamento UNECE n.o 24 deve ser entendida como uma remissão para o combustível de referência mencionado no anexo IV da Directiva 2005/55/CE que é apropriado para os limites de emissão que servem de base para a homologação do veículo/motor em causa.

4.3. Ensaio em aceleração livre

4.3.1. As referências ao quadro 2 do anexo 2 no ponto 2.2 do anexo 5 do Regulamento UNECE n.o 24 devem ser entendidas como referências ao quadro do ponto 1.7.2.1 do anexo VI da Directiva 2005/55/CE.

4.3.2. As referências ao ponto 7.3 do anexo 1 no ponto 2.3 do anexo 5 do Regulamento UNECE n.o 24 devem ser entendidas como referências ao ponto 4 do apêndice 6 do anexo II da Directiva 2005/55/CE.

4.4. Método “ECE” de medição da potência útil dos motores de ignição por compressão (IPC)

4.4.1. As referências ao apêndice do presente anexo no ponto 7 do anexo 10 do Regulamento UNECE n.o 24 devem ser entendidas como referências ao anexo II da Directiva 2005/55/CE.

4.4.2. As referências ao anexo 1 nos pontos 7 e 8 do anexo 10 do Regulamento UNECE n.o 24 devem ser entendidas como referências ao anexo II da Directiva 2005/55/CE.
3.

O anexo II é alterado do seguinte modo: a) No ponto 2.1.3, é aditado o seguinte travessão: «— condução segura em túneis»; b) No ponto 5.1, o segundo e o terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redacção: «Se o candidato ficar aprovado no exame de aptidões e comportamento num veículo sem pedal de embraiagem (ou alavanca, nas categorias A e A1), tal virá indicado na carta de condução emitida com base nesse exame. Uma carta que contenha esta menção só pode ser utilizada para a condução de veículos sem pedal de embraiagem (ou alavanca, nas categorias A ou A1). Por “veículo com transmissão automática” entende-se aquele onde não existe pedal de embraiagem (ou alavanca, nas categorias A ou A1).»; c) O último parágrafo do ponto 5.2 passa ter a seguinte redacção: «Os veículos de exame para as categorias B + E, C, C + E, C1, C1 + E, D, D + E, D1 e D1 + E que não cumpram os critérios mínimos supra mas que estejam ao serviço à data ou antes da data entrada em vigor especificada no artigo 3.o da Directiva 2008/65/CE da Comissão (2) podem continuar a ser utilizados até 30 de Setembro de 2013. Os requisitos relacionados com a carga a transportar por estes veículos podem ser implementados pelos Estados-Membros até 30 de Setembro de 2013. d) No segundo parágrafo do ponto 6.2.5, «cinco anos após a entrada em vigor da presente directiva» é substituído por «até 30 de Setembro de 2008»; e) Nos pontos 6.3.8, 7.4.8 e 8.3.8 o termo «túneis» é acrescentado à lista de características especiais da estrada.
(1)

O n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 2006/66/CE (3) deverá ser aclarado, a fim de que as pilhas e os acumuladores legalmente colocados no mercado na Comunidade anteriormente a 26 de Setembro de 2008 mas que não satisfaçam os requisitos da referida directiva possam continuar no mercado na Comunidade depois dessa data. Tal aclaração será um factor de segurança jurídica quanto às pilhas colocadas no mercado da Comunidade e assegurará o bom funcionamento do mercado interno. Enquadra-se também no princípio da minimização da geração de resíduos e contribuirá para reduzir os ónus administrativos.
1.

O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 15.o Devem ser aprovadas as alterações necessárias para adaptar os anexos I e V ao progresso técnico e científico e as modificações referidas no segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 6.o. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 17.o».
1.

O ponto 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. Materiais de embalagem de madeira sob a forma de caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, taipais de paletes, utilizados para o transporte de todos os tipos de objectos, excepto madeira em bruto de espessura igual ou inferior a 6 mm, e madeira transformada produzida por colagem, calor e pressão, ou por uma combinação destes métodos, proveniente de países terceiros, com excepção da Suíça. Os materiais de embalagem de madeira devem: — estar isentos de casca, à excepção de um qualquer número de pedaços de casca se estes tiverem menos de 3 centímetros de largura (independentemente do comprimento) ou, caso tenham mais de 3 centímetros de largura, não excederem 50 centímetros quadrados de superfície, e — ser sujeitos a uma das medidas aprovadas conforme especificado no anexo I da Norma Internacional para Medidas Fitossanitárias n.o 15 da FAO, “Directrizes para a regulamentação dos materiais de embalagem de madeira no comércio internacional”, e — apresentar a marca especificada no anexo II da Norma Internacional para Medidas Fitossanitárias n.o 15 da FAO, “Directrizes para a regulamentação dos materiais de embalagem de madeira no comércio internacional”, indicando que os materiais de embalagem de madeira foram submetidos a um tratamento fitossanitário aprovado. O primeiro travessão é aplicável apenas a partir de 1 de Julho de 2009.»
(3)

No entanto, a experiência adquirida em particular com os planos nacionais de pesquisa de resíduos apresentados ao abrigo da Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos (4) revelou que a má utilização de apresentações de produtos destinadas a animais de companhia não desempenha um papel importante enquanto fonte de abuso ou de má utilização. Em parte, esta situação deve-se ao facto de a utilização de apresentações destinadas a animais de companhia para a promoção do crescimento de animais para produção de alimentos não ser economicamente atractiva.
(12)

A regra sobre a quantidade significativa, tal como definida no anexo da Directiva 90/496/CEE, constitui uma referência noutros actos legislativos comunitários, em particular o n.o 3 do artigo 8.o da Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (3), o anexo do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e o n.o 6 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (4).
(4)

O Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (5) entrou em vigor em 25 de Janeiro de 2008. No caso do diurão, o Estado-Membro relator concluiu a avaliação das informações adicionais apresentadas pelo notificador antes da entrada em vigor do referido regulamento, atendendo a critérios idênticos aos previstos pelo artigo 15.o desse regulamento. Em virtude desta situação, a Comissão avaliou o relatório complementar e, sempre que julgou pertinente, o projecto de relatório de avaliação, assim como a recomendação do Estado-Membro, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.
O artigo 263.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 263.o

1. Deve ser elaborado um mapa recapitulativo para cada mês de calendário, no prazo máximo de um mês e segundo procedimentos a determinar pelos Estados-Membros.

1-A. Todavia, os Estados-Membros podem autorizar os sujeitos passivos, em condições e dentro de limites que podem estabelecer, a apresentar o mapa recapitulativo para cada trimestre civil, no prazo máximo de um mês a contar do fim do trimestre, quando o montante total trimestral, líquido de IVA, das entregas de bens a que se referem a alínea d) do n.o 1 do artigo 264.o e a alínea c) do n.o 1 do artigo 265.o não exceda, nem relativamente ao trimestre em causa nem a qualquer dos quatro trimestres anteriores, o montante de 50 000 EUR ou o seu contravalor em moeda nacional.

A faculdade prevista no primeiro parágrafo deixa de ser aplicável a partir do fim do mês durante o qual o montante total, líquido de IVA, das entregas de bens a que se referem a alínea d) do n.o 1 do artigo 264.o e a alínea c) do n.o 1 do artigo 265.o exceda, para o trimestre em curso, o montante de 50 000 EUR ou o seu contravalor em moeda nacional. Neste caso, é elaborado um mapa recapitulativo para o mês ou meses decorrido(s) desde o início do trimestre, no prazo máximo de um mês.

1-B. Até 31 de Dezembro de 2011, os Estados-Membros podem fixar o montante previsto no n.o 1-A em 100 000 EUR ou no seu contravalor em moeda nacional.

1-C. Relativamente às prestações de serviços a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 264.o, os Estados-Membros podem autorizar os sujeitos passivos, em condições e dentro de limites que podem estabelecer, a apresentar o mapa recapitulativo para cada trimestre civil no prazo máximo de um mês a contar do fim do trimestre.

Os Estados-Membros podem em especial exigir que os sujeitos passivos que efectuem as entregas de bens e prestações de serviços a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 264.o apresentem o mapa recapitulativo no prazo resultante da aplicação dos n.os 1 a 1-B.

2. Os Estados-Membros autorizam e podem exigir que o mapa recapitulativo referido no n.o 1 seja apresentado mediante transmissão electrónica do ficheiro, nas condições que estabelecerem.».
2.

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo: a) A partir de 1 de Dezembro de 2010, o n.o 6 passa a ter a seguinte redacção: «6. As substâncias e misturas às quais, devido ao teor de COV classificados como cancerígenos, mutagénicos ou tóxicos para a reprodução pelo Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (19), sejam atribuídas ou devam ser acompanhadas das advertências de perigo H340, H350, H350i, H360D ou H360F ou das advertências indicadoras de risco R45, R46, R49, R60 ou R61, serão substituídas, na medida do possível e tendo em consideração as directrizes a que se refere o n.o 1 do artigo 7.o, por substâncias ou misturas menos nocivas, no mais curto prazo. b) A partir de 1 de Junho de 2015, o n.o 6 passa a ter a seguinte redacção: «6. As substâncias e misturas às quais, devido ao teor de COV classificados como cancerígenos, mutagénicos ou tóxicos para a reprodução pelo Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (20), sejam atribuídas ou devam ser acompanhadas das advertências de perigo H340, H350, H350i, H360D ou H360F, serão substituídas, na medida do possível e tendo em consideração as directrizes a que se refere o n.o 1 do artigo 7.o, por substâncias ou misturas menos nocivas, no mais curto prazo. c) O n.o 8 é alterado do seguinte modo: i) a expressão «a advertência indicadora de risco R40» é substituída por «as advertências indicadoras de risco R40 ou R68», ii) a expressão «rotulagem R40» é substituída por «rotulagem R40 ou R68», iii) a partir de 1 de Junho de 2015, a expressão «as advertências indicadoras de risco R40 ou R68» é substituída por «as advertências de perigo H341 ou H351», iv) a partir de 1 de Junho de 2015, a expressão «rotulagem R40 ou R68» será substituída por «as advertências de perigo H341 ou H351»; d) A partir de 1 de Junho de 2015, no n.o 9, a expressão «advertências indicadoras de risco» é substituída por «advertências de perigo»; e) O n.o 13 é alterado do seguinte modo: i) a expressão «e em cuja rotulagem se utilizem as frases R40, R60 ou R61» é substituída por «e que implique a utilização das advertências indicadoras de risco R40, R68, R60 ou R61», ii) a partir de 1 de Junho de 2015, a expressão «advertências indicadoras de risco R40, R68, R60 ou R61» é substituída por «advertências de perigo H341, H351, H360F ou H360D».
(9)

Os efeitos desses direitos especiais ou exclusivos de importação e de comercialização dos equipamentos terminais originam uma situação que é contrária aos objectivos consagrados na alínea g) do artigo 3.o do Tratado, a qual prevê o estabelecimento de um regime que garanta que a concorrência não seja falseada no mercado interno, exigindo assim por maioria de razão que a concorrência não seja eliminada. Nos termos do artigo 10.o do Tratado, os Estados-Membros encontram-se obrigados a abster-se de adoptar qualquer medida que possa pôr em perigo a realização dos objectivos do Tratado, incluindo os consagrados na alínea g) do artigo 3.o. Por conseguinte, tais direitos exclusivos devem ser considerados incompatíveis com o artigo 82.o do Tratado em conjugação com o artigo 3.o, e a concessão ou a manutenção de tais direitos pelo Estado constitui uma medida proibida nos termos do n.o 1 do artigo 86.o do Tratado.
b)

«Espécies protegidas da fauna e da flora selvagens»: i) Para efeitos da alínea f) do artigo 3.o, as espécies enumeradas: — no anexo IV da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (3), — no anexo I da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (4), e referidas no respectivo n.o 2 do artigo 4.o; ii) Para efeitos da alínea g) do artigo 3.o, as espécies enumeradas no anexo A ou B do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (5);
PT Jornal Oficial da União Europeia L 3/30

Rectificação da Directiva 2009/164/UE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2009, que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, os anexos II e III da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa aos produtos cosméticos

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 344 de 23 de Dezembro de 2009 )

Na página 43, no anexo, no ponto 2, na alínea b, no quadro, na primeira coluna «Número de ordem»:

em vez de:

«X»;

deve ler-se:

«206».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 256/38

Rectificação à Directiva 2009/5/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2009, que altera o Anexo III da Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário

(Texto relevante para efeitos do EEE)

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 29 de 31 de Janeiro de 2009 )

Na página 47, na linha A1 do quadro:

em vez de:

«Desrespeito da idade mínima dos condutores»,

deve ler-se:

«Desrespeito da idade mínima dos cobradores».

Na página 50, na linha 15 do quadro:

em vez de:

«Incapacidade de apresentar registos manuais e impressões, efectuados durante a semana em curso e nos 28 dias anteriores»,

deve ler-se:

«Incapacidade de apresentar registos manuais e impressões, efectuados durante o dia em curso e nos 28 dias anteriores».

Na página 50, na linha 17 do quadro:

em vez de:

«Incapacidade de apresentar impressões efectuadas durante a semana em curso e nos 28 dias anteriores»,

deve ler-se:

«Incapacidade de apresentar impressões efectuadas durante o dia em curso e nos 28 dias anteriores».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 165/95

Rectificação à Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 140 de 5 de Junho de 2009 )

Na página 44, no artigo 27.o, no n.o 1:

em vez de:

«[…] até 25 de Dezembro de 2009.»,

deve ler-se: