PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.4.2001 L116/5
REGULAMENTO (CE) N.o790/2001 DO CONSELHO
de 24 de Abril de 2001
que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas regras de execução
e procedimentos práticos de aplicação do controlo e da vigilância das fronteiras
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiae,designadamente,oponto2,alíneasa)eb),doseuartigo62.
o
eon .o1 do seu artigo 67.o,
Tendo em conta a iniciativa da República Portuguesa(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando o seguinte:
(1)O Manual Comum(3) foi redigido com o intuito de
executar as disposições do capítulo II do título II daConvenção, assinada em Schengen em 19 de Junho de1990, respeitante à aplicação do acordo relativo àsupressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns,assinadoemSchengenem14deJunhode1985(adiantedesignada «Convenção»).
(2)Afimdedarrespostaàsnecessidadesdefuncionamentodas autoridades fronteiriças competentes, deverão seraprovadas e periodicamente alteradas e actualizadasdeterminadas regras de execução e procedimentospráticos de aplicação do controlo e da vigilância dasfronteiras dos Estados-Membros que participam nacooperaçãoreforçadareferidanoartigo1.
odoProtocolo
de Schengen, constante do Manual Comum e dosrespectivos anexos.
(3)DiversasdisposiçõesconstantesdocapítuloIIdotítuloIIdaConvenção,designadamenteoartigo8.
o,estabelecem
queasdecisõesdeexecuçãosejamtomadaspeloComitéExecutivo,criadopelosAcordosdeSchengenaprovadosantes de 1 de Maio de 1999, agora substituído peloConselho, nos termos do artigo 2.
odo Protocolo de
Schengen. Segundo o artigo 1.odesse Protocolo, a
cooperação no contexto do acervo de Schengen deverárealizar-senoquadroinstitucionalelegaldaUniãoEuro-peiaenorespeitodasdisposiçõespertinentesdoTratadoda União Europeia e do Tratado que institui a Comuni-dade Europeia.
(4)Assim sendo, é conveniente instituir num acto comuni-tário o procedimento através do qual essas decisões deexecução devem ser tomadas.
(5)Como os Estados-Membros desempenham um papelreforçadoemmatériadedesenvolvimentodapolíticadefronteiras, o que reflecte a sensibilidade desta questão,sobretudo no que se refere às relações políticas compaísesterceiros,oConselhoreserva-seodireito,durante
o período de transição de cinco anos previsto no n.
o1
do artigo 67.odo Tratado que institui a Comunidade
Europeia, de aprovar, alterar e actualizar, por unanimi-dade, as citadas regras de execução e procedimentospráticos, enquanto se aguarda o exame pelo Conselhodas condições em que a referida competência deexecução poderá ser atribuída à Comissão após o termodesse período de transição.
(6)Algumas dessas regras e procedimentos requerem umtratamento confidencial, a fim de evitar a ocorrência deabusos.
(7)É igualmente necessário aprovar um procedimento peloqual os membros do Conselho e a Comissão sejaminformados sem demora de todas as alterações aosanexos do Manual Comum que consistam, total ouparcialmente, em listas de informações factuais quedevam ser fornecidas por cada Estado-Membro segundoas normas por si aplicadas e que, por isso, não devemseraprovadas,nemalteradasouactualizadasporactodoConselho.
(8)Esses elementos do Manual Comum e os respectivosanexos que não estão sujeitos a alteração por nenhumdos procedimentos fixados no presente regulamento enão correspondem a nenhum dos elementos daInstrução Consular Comum destinada às Missões Diplo-máticas e Postos Consulares (adiante designada«Instrução Consular Comum»)(
4), cuja alteração é
possível nos termos do disposto no Regulamento (CE)n.
o789/2001(5), deverão ser alterados nos termos do
títuloIVdoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,designadamente do n.
o2, alínea a) do artigo 62.oed o
artigo 67.o
(9)Nos termos dos artigos 1.oe2 .odo Protocolo sobre a
posiçãodaDinamarca,anexoaotratadodaUniãoEuro-peiaeaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,aDinamarcanãoparticipanaadopçãodopresenteinstru-mentoenãoéportantovinculadaporestenemsujeitaàsua aplicação. Atendendo a que o presente instrumentoconstituiumactoquesedestinaadesenvolveroAcervode Schengen, em aplicação das disposições do Título IVdo Tratado que institui a Comunidade Europeia, é apli-cável o artigo 5.
odo Protocolo citado,
(4) Consta, com a referência SCH/Com-ex (99) 13, do anexo A da
Decisão 1999/435/CE. (1) JO C 73 de 6.3.2001, p. 8.
(2) Parecer emitido em 13 de Março de 2001 (ainda não publicado no
Jornal Oficial).(5) Regulamento (CE) n.o789/2001 do Conselho, de 24 de Abril de
2001, que reserva ao Conselho a competência de execução relativaa determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticosde análise dos pedidos de vistos (Ver página 2 do presente JornalOficial).(
3) Consta, com a referência SCH/Com-ex (99) 13, do anexo A da
Decisão 1999/435/CE do Conselho, de 20 de Maio de 1999 (JO L176 de 10.7.1999, p. 1).
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.4.2001 L116/6
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O Conselho, deliberando por unanimidade, por iniciativa
de um dos seus Membros ou sob proposta da Comissão, alte-rará, se necessário, os pontos 1.2, 1.3, 1.3.1, 1.3.3, 2.1, 3.1.2,3.1.3,3.1.4,3.2.4,4.1,4.1.1,4.1.2daparteI,eospontos1.1,1.3, 1.4.1, 1.4.1a, 1.4.4, 1.4.5, 1.4.6, 1.4.7, 1.4.8, 2.1, 2.2.2,2.2.3, 2.2.4, 2.3, 3.1, 3.2, 3.3.1, 3.3.2, 3.3.3, 3.3.4, 3.3.5,3.3.6,3.3.7,3.3.8,3.4,3.5,4.1,4.2,5.2,5.3,5.4,5.5,5.6,6.4,6.5, 6.6, 6.7, 6.8, 6.9, 6.10 e 6.11 da parte II do ManualComum, bem como o seu anexo IX.
2. Namedidaemquetaisalteraçõesdigamrespeitoadispo-
sições e procedimentos confidenciais, as respectivas informa-ções serão dadas a conhecer exclusivamente às autoridadesdesignadas pelos Estados-Membros e às pessoas devidamenteautorizadas por cada Estado-Membro ou pelas Instituições daUnião Europeia, ou de outro modo autorizadas a ter acesso aessas informações.
Artigo 2.
o
1. Cada Estado-Membro comunica ao Secretário-Geral do
Conselhoasalteraçõesquedesejeintroduzirnoponto1.3.2daparteI,assimcomonosanexos1,2,3,7,12e13doManualComum.2. Considerar-se que todas as alterações efectuadas nos
termos do n.
o1 entram em vigor a partir da data em que o
Secretário-Geral comunicar essas alterações aos membros doConselho e à Comissão.
Artigo 3.
o
Compete ao Secretariado-Geral do Conselho preparar as
versõesrevistasdoManualComumedosrespectivosanexos,afimdeaíincluirasalteraçõesaprovadasnostermosdasdispo-sições dos artigos 1.
oe2 .odo presente regulamento e nos
termos do Regulamento (CE) n.o789/2001 relativamente aos
elementosdaInstruçãoConsultarComumquecorrespondemadeterminadosanexosdoManualComum.OSecretariado-Geraldo Conselho deve enviar estas versões aos Estados-Membros,quando necessário.
Artigo 4.
o
As alterações aos anexos 4, 5, 5a, 6, 6a, 6b, 6c, 8, 8a, 10, 11,
14a e 14b do Manual Comum devem ser efectuadas nostermos do disposto no Regulamento (CE) n.
o789/2001.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua apro-
vação.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
nos Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 24 de Abril de 2001.
Pelo Conselho
O Presidente
M. WINBERG