ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 2647/81 DA COMISSÃO de 11 de Setembro de 1981 que introduz a nona alteração do Regulamento (CEE) no 610/77, relativo ao apuramento dos preços dos bovinos adultos verificados nos mercados representativos da Comunidade e ao levantamento dos preços de certos outros bovinos na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 12o e o seu artigo 25o,

Considerando que, dada a escassez dos contingentes introduzidos no mercado de Hanover, não pode este mercado continuar a ser considerado como representativo, devendo ser retirado da lista dos mercados representativos da República Federal Alema;

Considerando que, perante tais circunstâncias, há que proceder à adaptação dos Anexos II e III do Regulamento (CEE) no 610/77 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1458/81 (3),

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

São retiradas do ponto 1 da rubrica C dos Anexos II e III do Regulamento (CEE) no 610/77 as menções «Hanover» e «todas as qualidades».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Setembro de 1981.

O presente regulamento é aplicável pela primeira vez ao cálculo dos direitos niveladores em vigor a partir de 5 de Outubro de 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 11 de Setembro de 1981.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 77 de 25. 3. 1977, p. 1.(6) JO no L 142 de 28. 5. 1981, p. 98.
REGULAMENTO (CEE) No 2891/81 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 2192/81 relativo à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas Forças Armadas e unidades similares dos Estados-membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 12o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 974/71 do Conselho, de 12 de Maio de 1971, relativo a certas medidas de política conjuntural a tomar no sector agrícola, na sequência do alargamento temporário das margens de flutuação de certas moedas dos Estados-membros (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 876/81 (3) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) no 2192/81 da Comissão (4), alterada pelo Regulamento (CEE) no 2429/81 (5), não retiram à unidade beneficiária a possibilidade de comprar a preço reduzido a manteiga no seu Estado-membro e de a enviar seguidamente para outro Estado-membro ou país terceiro onde ela se encontre; que é, contudo, conveniente referir que, neste caso, a manteiga não pode, em complemento à ajuda e sem prejuízo das conclusões a retirar relativamente à aplicação das disposições do artigo 5o, do Regulamento (CEE) no 2730/79 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2646/81 (7), beneficiar de uma restituição à exportação, e que não pode ser aplicado nenhum montante compensatório monetário;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 4 seguinte é aditado ao artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2192/81:

«4. Quando a manteiga comprada a preço reduzido, nos termos do presente regulamento, seja consumida pela unidade beneficiária fora do Estado-membro a que pertence, não são aplicadas restituições à exportação nem montantes compensatórios monetários.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 7 de Outubro de 1981.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 106 de 12. 5. 1971, p. 1.(3) JO no L 88 de 2. 4. 1981, p. 28.(4) JO no L 213 de 1. 8. 1981, p. 24.(5) JO no L 242 de 25. 8. 1981, p. 5.(6) JO no L 317 de 12. 12. 1979, p. 1.(7) JO no L 259 de 12. 9. 1981, p. 10.
REGULAMENTO (CEE) No 3583/81 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1981 que estabelece terceira alteração ao Regulamento (CEE) no 2377/80 que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 15o, o no 4 do seu artigo 16o e o seu artigo 25o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2931/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativo à assistência à exportação de produtos agrícolas susceptíveis de beneficiar de um tratamento especial na importação num país terceiro (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 1o,

Considerando que no que diz respeito aos produtos exportados no âmbito do Regulamento (CEE) no 2973/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3582/81 (4), a experiência revelou a necessidade de repartir as quantidades exportadas em quatro fracções trimestrais; que é por conseguinte conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 2377/80 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2798/81 (6);

Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2377/80 da Comissão é alterado do seguinte modo:

1. O texto da alínea c) do no 1 é substituído pelo texto seguinte:

«c) Os pedidos referidos no artigo 14o só podem ser entregues durante os dez primeiros dias de cada trimestre.»

2. O texto do no 4 alínea d) é substituído pelo texto seguinte:

«d) Relativamente aos pedidos apresentados ao abrigo do artigo 14o, os Estados-membros comunicarão, no terceiro dia útil após a data limite de apresentação dos pedidos, a lista dos requerentes e das quantidades de produtos que são objecto dos pedidos referidos no no 1 alínea c)».

3. O texto do no 5 alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«c) O vigésimo primeiro dia de cada trimestre relativamente aos certificados referidos no artigo 14o».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1982.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1981.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 334 de 28. 12. 1979, p. 8.(3) JO no L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.(4) JO no L 359 de 15. 12. 1981, p. 14.(5) JO no L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.(6) JO no L 275 de 29. 9. 1981, p. 24.
11/Fase.28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 77
381R3698
24.12.81 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L369/31
REGULAMENTO (CEE)N93698/81DACOMISSÃO
de22deDezembrode1981
queprorrogaoperíododevalidadedocontroloaposterioridasimportaçõesdesapatosna
Comunidade
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando quepersistemasrazõesque,originaria­
mente,levaramaComissãoatomarestamedida,asaber,a
pressãoconsiderávelexercidapelasimportaçõesdesapatos
naComunidade ,bemcomoaameaçadeprejuízoparaos
produtorescomunitáriosdeprodutossimilaresoudirecta­
menteconcorrentes ;
Considerando ,queé,portanto,necessárioprorrogaro
referidocontroloaposteriori,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?926/79do
Conselho,de8deMaiode1979,relativoaoregime
comumaplicávelàsimportações (J)e,nomeadamente ,o
n?1,alíneaa),doseuartigo7°,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?925/79do
Conselho,de8deMaiode1979,queestabeleceumregime
comumaplicávelàsimportaçõesdepaísesdecomérciode
Estado(2)e,nomeadamente ,on?1,alíneaa),doseu
artigo6?,
ApósconsultasrealizadasnoâmbitodosComitésprevistos
noartigo5°dosreferidosregulamentos ,
Considerando que,pelaDecisão78/560/CEE(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2854/79(4),aComissãoestabeleceuumcontroloa
posterioridasimportaçõesdesapatosnaComunidade ;
Considerando que,peloRegulamento (CEE)n?3329/
/80(s),operíododevalidadedestadecisãofoiprorrogado
até31deDezembrode1981:Artigo1?
OperíododevalidadedaDecisão78/560/CEEéprorro­
gadoaté31deDezembrode1982.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1982eéaplicávelaté31deDezembrode1982.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem22deDezembrode1981.
PelaComissão
WilhelmHAFERKAMP
Vice-Presidente
(')JOn?L131de29.5.1979,p.15.
(2)JOn?L131de29.5.1979,p.1.
(3)JOn?L188de11.7.1978,p.28.
(4)JOn?L323de19.12.1979,p.6.
(5)JOn?L349de23.12.1980,p.15.
REGULAMENTO (CEE) Nº 3582/81 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1981 que altera o Regulamento (CEE) nº 2973/79 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de assistência à exportação de produtos do sector da carne de bovina que beneficiam, num país terceiro, de um tratamento especial na importação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2931/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativo a uma assistência à exportação de produtos agrícolas susceptíveis de beneficiar, num país terceiro (2), de um tratamento especial na importação e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2973/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2377/80 (4), estabeleceu as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2931/79;

Considerando que os Estados Unidos da América podem aplicar um tratamento especial à importação de uma quantidade anual de carne de bovino originária da Comunidade e que preencha certas condições ; que se revela necessário, à luz da experiência adquirida, repartir esta quantidade em quatro partes trimestrais;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 77/81 da Comissão (5) prevê que os pedidos de certificados de exportação para o mês de Janeiro de 1982 podem ser entregues a partir de 16 de Dezembro de 1981 ; que é necessário revogar esta disposição a fim de ter em conta o novo regime previsto;

Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2973/79 é acrescentado o parágrafo seguinte:

«Esta quantidade é dividida em quatro partes, das quais as três primeiras não podendo ultrapassar as 1250 toneladas, são exportadas ao longo dos três primeiros trimestres de cada ano. A Comissão determina a quantidade restante a exportar durante o quarto trimestre.»

Artigo 2º

É revogado o terceiro parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 77/81.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1982.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1981.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão (1) JO nº L 148 de 28.6.1968, p. 24. (2) JO nº L 334 de 28.12.1979, p. 8. (3) JO nº L 336 de 29.12.1979, p. 44. (4) JO nº L 241 de 13.9.1980, p. 5. (5) JO nº L 12 de 14.1.1981, p. 5.
REGULAMENTO (CEE) No 657/82 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1982 que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) no 2730/81 que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13o e o no 4 do seu artigo 17o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2730/81 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 384/82 (3), estabeleceu a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos no sector do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que, tendo em conta os conhecimentos mais recentes de que a Comissão dispõe sobre as práticas comerciais seguidas nos países importadores em causa, e o carácter oficial destes organismos, convém alterar o referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Anexo do Regulamento (CEE) no 2730/81 é alterado do seguinte modo:

«A lista dos organismos emissores é completada pelos seguintes organismos, que nela são inseridos por ordem alfabética dos países importadores:

"" ID="1">Coreia> ID="2">Osrok (Office of Supply)

48-26 Ineuitong

Tongtaemoon-Ku

Seoul, Korea"> ID="1" ASSV="3">Síria> ID="2">The Homs Company for Dairy Products

PO Box 406

Hama Street, Homs

(mesmo organismo que The Industrial Company, for Refrigeration & Dairy Products, PO Box 406, Hama Street, Homs)"> ID="2">General Organization for Consumption

Mouawiya Street Harika

PO Box 2552

Damascus, Syrya"> ID="2">Al CHARK Company for Food Products

Aien el Telle

PO Box 2552

Alep, Syria"> ID="1">Taiwan> ID="2">Central Trust of China

Procurement Department

49, WU Chang Street, Sec 1

Tapei 100

Republic of China.">

»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Maio de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 272 de 26. 9. 1981, p. 25.(3) JO no L 48 de 20. 2. 1982, p. 24.
REGULAMENTO (CEE) No 1183/82 DO CONSELHO de 18 de Maio de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 804/68 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979, prevê a fixação anual de um preço indicativo relativo ao leite e preços de intervenção; que, no momento da fixação destes preços é necessário fixar um limiar de garantia que contribua para uma melhor orientação da produção e aliviar assim a carga do orçamento comunitário; que qualquer redução da garantia comunitária deve ser função da medida em que este limiar for ultrapassado, sem exercer contudo uma pressão excessiva sobre os rendimentos dos produtores.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

E inserido no Regulamento (CEE) no 804/68 um artigo com a seguinte redacção:

«Artigo 5o B

1. Aquando da fixação dos preços referidos no no 1 do artigo 5o e segundo o mesmo procedimento, o Conselho fixa em cada ano um limiar de garantia para o leite.

2. A Comissão adopta, se for caso disso, as medidas necessárias para a aplicação do presente artigo segundo o procedimento previsto no artigo 30o».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Maio de 1982.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 18 de Maio de 1982.

Pelo Conselho

O Presidente

P. de KEERSMAEKER

(1) JO no C 104 de 26. 4. 1982, p. 25.(2) JO no C 114 de 6. 5. 1982, p. 1.(3) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
6 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.09
382R2966
6.11.82 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L310/1
REGULAMENTO (CEE)N?2966/82DACOMISSÃO
de5deNovembrode1982
queprorrogaoRegulamento(CEE)n?2826/77queinstituiumformuláriodedeclaraçãode
trânsitocomunitáriosusceptíveldeutilizaçãonumsistemadetratamentoautomáticoou
electronicodasinformações
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queé,pois,oportunoprorrogaroRegu­
lamento(CEE)n?2826/77porumperíododedois
anos;
Considerando queasdisposiçõesprevistasnopresente
regulamentoestãoconformescomoparecerdoComité
doTrânsitoComunitário ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?222/77do
Conselho,de13deDezembrode1976,relativoaotrân­
sitocomunitário('),alteradoemúltimolugarpelo
Regulamento (CEE)n?3813/81(2)e,nomeadamente ,o
seuartigo57?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2826/77
daComissão(3),alteradoemúltimolugarpeloRegula­
mento(CEE)n?1976/80(4),éaplicávelaté31de
Dezembrode1982;
Considerando ,todavia,queaexperiênciademonstrou
anecessidadedeprorrogarparaalémdestadataapos­
sibilidadedeutilizaroformulárioinstituídopeloRegu­
lamento(CEE)n?2726/77;
Considerando que,paraalémdisso,ossistemasdetra­
tamentoautomáticoouelectrónicodasinformaçõesem
usonodomínioaduaneironãoexigemainda,noactual
estadodeevalução,alteraçãododitoformulário ;Noparágrafosegundodoartigo5?doRegulamento
(CEE)n?2826/77,adatade31deDezembrode1982é
substituídapelade31deDezembrode1984.
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1983.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem5deNovembrode1982.
PelaComissão
Karl-HeinzNARJES
MembrodaComissão
(')JOnl.L38de9.2.1977,p.1.
OJOnVL383de31.12.1981,p.28.
OJOníL333de24.12.1977,p.1.
(4)JOn'.'L192de26.7.1980,p.23.
REGULAMENTO (CEE) No 3115/82 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1982 que altera pela décima vez o Regulamento (CEE) no 2730/81 que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a adjudicações no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13o e o no 4 do seu artigo 17o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2730/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3019/82 (4), estabeleceu a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a adjudicações no sector do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que, tendo em conta as informações mais recentes de que a Comissão dispõe sobre as práticas comerciais seguidas nos países importadores em questão e o carácter oficial destes organismos, convém alterar o referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo do Regulamento (CEE) no 2730/81 é alterado do seguinte modo:

«A lista dos organismos emissores é completada pelos seguintes organismos, inserido nesta segundo a ordem alfabética dos países importadores:

"" ID="1" ASSV="6">Egipto> ID="2">Egyptian Pharmaceutical Trading Company"> ID="2">23 Abdul Kahalech Sarwaat Street"> ID="2">Cairo"> ID="2">BISCOMISR"> ID="2">El Fawah - El Amyria Street"> ID="2">Cairo.">

»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 22 de Novembro de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 140 de 20. 5. 1982, p. 1.(3) JO no L 272 de 26. 9. 1981, p. 25.(4) JO no L 317 de 13. 11. 1982, p. 8.
174 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.26
382R3409
N?L360/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.12.82
REGULAMENTO (CEE)N?3409/82DOCONSELHO
de13deDezembrode1982
quealteraoRegulamento (CEE)n?2764/77queprorrogaoperíododuranteoqualpodetor­
nar-seaplicávelacategoriadequalidadeIIIdecertasfrutaseprodutoshortícolas
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordasfrutasé
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?1738/82(2)e,no­
meadamente ,on?,2primeiroparágrafodoseuartigo4?,categoriadequalidadeIIInorendimentodoprodutoré
sensivelmente menoselevada,maspermanecenãonegli­
genciável,emparticulardurantecertospérídosdoano;
Considerando ,poroutrolado,queacomercialização da
categoriadequalidadeIIIpodepermitiracertosconsu­
midoresderendimentosmoderadosabastecerem-sedes­
tesprodutos;
Considerando queserevelaporconseguinte,oportuno
prorrogarapossibilidadedetornaraplicáveisparaalém
de31deDezembrode1982ascategoriasdequalidade
III,porumperíodolimitado;
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaapropostadaComissão,
Artigo1°
Esubstituída,noartigo1?doRegulamento (CEE)
n?2764/77,adatade31deDezembrode1982pelade
31deDezembrode1986.Considerando •queoRegulamento (CEE)n?1035/72
prevêque,salvoprorrogaçãodecididaconformeopro­
cessodevotoprevistonon?2doartigo43?doTratado,
ascategoriasdequalidadeIIIdeixamdepodertornar-se
aplicáveispassadoscincoanosapósadatadeentradaem
vigordoregulamentoqueasdefiniu;queoRegulamento
(CEE)n?2764/77(3)prorrogouestapossibilidade de
aplicaçãoaté31deDezembrode1982;
Considerando queacomercialização dacategoriade
qualidadeIIIrepresentaumaparteconsideráveldoren­
dimentodosprodutoresquandooprodutonãoéobjecto
deumacategoriadequalidadeII;quequandooproduto
éobjectodeumacategoriadequalidadeII,apartedaArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodiaa
seguiraodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias.
Opresenteregulamento éaplicávelapartirde1deJa­
neirode1983.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem13deDezembrode1982.
PeloConselho
OPresidente
N.A.KOFOED
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L190de1.7.1982,p.7.
OJOn?L320de15.12.1977,p.5.