ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 3. 98 L 77/11
REGULAMENTO (CE) Nº 580/98 DA COMISSÔO
de 13 de Maro de 1998
relativo s propostas apresentadas para a exportaÑo de arroz branqueado de
grÑos redondos com destino a certos pases terceiros no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) nº 2098/97
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo  organi-zaÑo comum do mercado do arroz (
1), alterado pelo Regu-
lamento (CE) nº 192/98 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do
seu artigo 13º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2098/97 da
ComissÑo (3), foi aberto um concurso para a determinaÑo
da restituiÑo  exportaÑo de arroz;
Considerando que nos termos do artigo 5º do Regula-
mento (CEE) nº 584/75 da ComissÑo (4), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº299/95 (
5), com base nas propostas apresentadas, segundo
o processo previsto no artigo 22º do Regulamento (CE) nº3072/95, a ComissÑo pode decidir nÑo dar seguimento aoconcurso;
Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os
critrios previstos no artigo 13º do Regulamento (CE) nº3072/95, nÑo  indicado que se proceda  fixaÑo de uma
restituiÑo mxima;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
NÑo  dado seguimento s propostas apresentadas de 9 de
Maro a 12 de Maro 1998 no mbito do concurso para adeterminaÑo da restituiÑo  exportaÑo de arroz bran-queado de grÑos redondos com destino a certos pasesterceiros, referido no Regulamento (CE) nº 2098/97.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Maro
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Maro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2) JO L 20 de 27. 1. 1998, p. 16.
(3) JO L 292 de 25. 10. 1997, p. 25.
(4) JO L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15. 2. 1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 3. 98 L 77/12
REGULAMENTO (CE) Nº 581/98 DA COMISSÔO
de 13 de Maro de 1998
relativo s propostas apresentadas para a exportaÑo de arroz branqueado de
grÑos mdios e longos A com destino a certos pases terceiros no mbito do
concurso referido no Regulamento (CE) nº 2095/97
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaÑo comum do mercado do arroz (
1), alterado pelo
Regulamento (CE) nº 192/98 (2), e, nomeadamente, o nº 3
do seu artigo 13º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2095/97 da
ComissÑo (3), foi aberto um concurso para a determinaÑo
da restituiÑo  exportaÑo de arroz;
Considerando que nos termos do artigo 5º do Regula-
mento (CEE) nº 584/75 da ComissÑo (4), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº299/95 (
5), com base nas propostas apresentadas, segundo
o processo previsto no artigo 22º do Regulamento (CE) nº3072/95, a ComissÑo pode decidir nÑo dar seguimento aoconcurso;
Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os
critrios previstos no artigo 13º do Regulamento (CE) nº3072/95, nÑo  indicado que se proceda  fixaÑo de uma
restituiÑo mxima;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
NÑo  dado seguimento s propostas apresentadas de 9 de
Maro a 12 de Maro de 1998 no mbito do concurso paraa determinaÑo da restituiÑo  exportaÑo de arroz bran-queado de grÑos mdios e longos A com destino a certospases terceiros, referido no Regulamento (CE) nº 2095//97.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Maro
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Maro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2) JO L 20 de 27. 1. 1998, p. 16.
(3) JO L 292 de 25. 10. 1997, p. 16.
(4) JO L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15. 2. 1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 3. 98 L 77/31
REGULAMENTO (CE) Nº 591/98 DA COMISSÔO
de 13 de Maro de 1998
relativo  emissÑo de certificados de exportaÑo do sistema A1 no sector das
frutas e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2190/96 da
ComissÑo, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece asnormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1035/72do Conselho, no que respeita s restituiÒes  exportaÑono sector das frutas e produtos hortcolas (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº213/98 (
2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 8/98 da
ComissÑo (3) fixa as quantidades em relaÑo s quais
podem ser emitidos certificados de exportaÑo do sistemaA1, nÑo pedidos no mbito da ajuda alimentar;
Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE) nº
2190/96 fixa as condiÒes em que podem ser tomadasmedidas especiais pela ComissÑo, com vista a evitar asuperaÑo das quantidades em relaÑo s quais podem seremitidos certificados do sistema A1;
Considerando que, perante as informaÒes de que hoje
dispÒe a ComissÑo, essas quantidades, diminudas eaumentadas das quantidades referidas no nº 3 do artigo 2ºdo Regulamento (CE) nº 2190/96, seriam superadas senÑo fossem impostas restriÒes  emissÑo de certificados
do sistema A1 pedidos desde 9 de Maro de 1998 para asavelÑs sem casca; que , por conseguinte, conveniente, emrelaÑo a este produto, fixar uma percentagem de emissÑodas quantidades pedidas em 9 de Maro de 1998 e recusaros pedidos de certificados do sistema A1 apresentadosposteriormente durante o mesmo perodo de pedido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os certificados de exportaÑo do sistema A1 relativos s
avelÑs sem casca, cujo pedido tenha sido apresentado em9 de Maro de 1998 ao abrigo do artigo 1º do Regula-mento (CE) nº 8/98, serÑo emitidos na percentagem de18,8 % das quantidades pedidas.
Em relaÑo ao produto supracitado, sÑo recusados pedidos
de certificados do sistema A1 apresentados aps 9 deMaro de 1998 e antes de 11 de Maro de 1998.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Maro
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Maro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 12.
(2) JO L 22 de 29. 1. 1998, p. 8.
(3)J OL3d e7 .1 . 1998, p. 5.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 98 L 85/13
REGULAMENTO (CE) Nº 628/98 DA COMISSÔO
de 19 de Maro de 1998
que suspende temporariamente a emissÑo dos certificados de exportaÑo de
certos produtos lcteos e determina a medida em que podem ser atribudos os
certificados de exportaÑo pendentes
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector do leite e dosprodutos lcteos (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1466/95 da
ComissÑo, de 27 de Junho de 1995, que estabeleceu asregras especiais de execuÑo das restituiÒes  exportaÑono sector do leite e dos produtos lcteos (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)nº 2497/97 (
4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º,
Considerando que o mercado de certos produtos lcteos
se caracteriza por instabilidade; que  necessrio evitarpedidos especulativos que podem levar  distorÑo daconcorrncia entre os operadores ou ameaar a continui-dade das exportaÒes durante o resto do perodo em causa;que se torna necessrio suspender temporariamente aemissÑo de certificados para os produtos em causa e nÑo
emitir os certificados para produtos cujo pedido estejapendente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1.  suspensa a emissÑo, durante o perodo de 20 a 26
de Maro de 1998, de certificados de exportaÑo dosprodutos dos cdigos NC 0402 21 e 0402 29.
2. NÑo  dado seguimento aos pedidos pendentes de
certificados para os produtos dos cdigos NC 0402 21 e0402 29, que deveriam ser emitidos a partir de 20 deMaro de 1998, com excepÑo dos referidos no nº 1 doartigo 6º do Regulamento (CE) nº 1466/95.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Maro
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Maro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.
(3) JO L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.
(4) JO L 345 de 16. 12. 1997, p. 12.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 3. 98 L 82/41
REGULAMENTO (CE) Nº 621/98 DA COMISSÔO
de 18 de Maro de 1998
que fixa a taxa de conversÑo agrcola da dracma grega
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
1), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (2), e,
nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,
Considerando que as taxas de conversÑo agrcolas foram
fixadas pelo Regulamento (CE) nº 600/98 daComissÑo (
3);
Considerando que as taxas centrais da dracma grega e da
libra irlandesa foram ajustadas em 14 de Maro de 1998;que, na sequncia das cotaÒes de 16 a 18 de Maro de1998, o desvio monetrio da dracma grega passou a sersignificativo; que, por conseguinte, a fim de evitar riscosde distorÒes de mercado,  conveniente fixar a taxa deconversÑo agrcola da dracma grega mais perto da reali-dade econmica;
Considerando que o nº 2 do artigo 15º do Regulamento
(CEE) nº 1068/93 da ComissÑo, de 30 de Abril de 1993,que estabelece regras para a determinaÑo e aplicaÑo dastaxas de conversÑo no sector agrcola (
4), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)nº 1482/96 (
5), prev que a taxa de conversÑo agrcola
fixada antecipadamente seja ajustada no caso de o seudesvio em relaÑo  taxa de conversÑo em vigor no
momento do facto gerador aplicvel ao montante emcausa exceder quatro pontos; que, neste caso, a taxa deconversÑo agrcola fixada antecipadamente ser aproxi-mada da taxa em vigor at ao nvel correspondente a umdesvio de quatro pontos; que  conveniente especificar ataxa pela qual  substituda a taxa de conversÑo agrcolafixada antecipadamente;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doscomits de gestÑo em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Sem prejuzo do disposto no artigo 4º e, nomeadamente,
no segundo pargrafo do nº 1 do Regulamento (CEE)nº 3813/92, a taxa de conversÑo agrcola da dracma grega fixada em 343,057.
A taxa de conversÑo agrcola da dracma grega fixada ante-
cipadamente durante o perodo de 16 a 18 de Maro de1998  substituda por 343,057.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Maro
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Maro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(2) JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.
(3) JO L 79 de 17. 3. 1998, p. 19.
(4) JO L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.
(5) JO L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.
REGULAMENTO (CE) Nº 612/98 DA COMISSÃO de 17 de Março de 1998 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 75/98 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Março de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1998.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 1.

(3) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(4) JO L 7 de 13. 1. 1998, p. 3.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 3. 98 L 87/4
REGULAMENTO (CE) Nº 640/98 DA COMISSÔO
de 20 de Maro de 1998
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueado de grÑos
redondos no mbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 2098/97
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaÑo comum do mercado do arroz (
1), alterado pelo
Regulamento (CE) nº 192/98 (2), e, nomeadamente o nº 3
do seu artigo 13º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2098/97 da
ComissÑo (3), foi aberto um concurso para a determinaÑo
da restituiÑo  exportaÑo de arroz;
Considerando que, nos termos do artigo 5º do Regula-
mento (CEE) nº 584/75 da ComissÑo (4), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº299/95 (
5), a ComissÑo pode, com base nas propostas apre-
sentadas segundo o processo previsto no artigo 22º doRegulamento (CE) nº 3072/95, decidir sobre a fixaÑoduma restituiÑo mxima  exportaÑo; que para estafixaÑo devem ser tidos em conta, nomeadamente, oscritrios previstos no artigo 13º do Regulamento (CE) nº3072/95; que o concurso ser atribudo a todo o concor-rente cuja proposta se situe ao nvel da restituiÑo mxima
 exportaÑo ou a um nvel inferior;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios referidos ante-
riormente  situaÑo actual do mercado do arroz emquestÑo leva a fixar a restituiÑo mxima  exportaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueado
de grÑos redondos com destino a certos pases terceiros fixada com base das propostas apresentadas, de 16 a 19 deMaro de 1998, em 62,00 ecus por tonelada no mbito doconcurso referido no Regulamento (CE) nº 2098/97.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Maro
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Maro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2) JO L 20 de 27. 1. 1998, p. 16.
(3) JO L 292 de 25. 10. 1997, p. 25.
(4) JO L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15. 2. 1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 3. 98 L 90/39
REGULAMENTO (CE) Nº 662/98 DA COMISSÔO
de 24 de Maro de 1998
que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega
de certificados de exportaÑo depositados no ms de Maro de 1998 em relaÑo aprodutos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial
na importaÑo no Canad
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1445/95 da
ComissÑo, de 26 de Junho de 1995, que estabelece asnormas de execuÑo do regime dos certificados de impor-taÑo e de exportaÑo no sector da carne de bovino e querevoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº260/98 (
2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 12ºA,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1445/95 deter-
mina no seu artigo 12ºA as modalidades relativas aospedidos de certificados de exportaÑo em relaÑo aosprodutos referidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº2051/96 da ComissÑo (
3) que estabelece determinadas
normas de execuÑo do regime de assistncia  exportaÑode produtos do sector da carne de bovino que podembeneficiar de um tratamento especial na importaÑo noCanad, alterado pelo Regulamento (CE) nº 2333/96 (
4);
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2051/96 fixou
a quantidade de carne que pode ser exportada no mbitodo dito regime por ano civil; que nÑo foram pedidoscertificados de exportaÑo para a carne de bovino no que
respeita ao ms de Maro de 1998,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
NÑo foi apresentado qualquer pedido de certificado de
exportaÑo em relaÑo  carne de bovino referida noRegulamento (CE) nº 2051/96, no que respeita ao ms deMaro de 1998.
Artigo 2º
Podem ser depositados pedidos de certificados em relaÑo
 carne referida no artigo 1º, nos termos do artigo 12ºAdo Regulamento (CE) nº 1445/95, durante os cincoprimeiros dias do ms de Abril de 1998, em relaÑo seguinte quantidade: 5 000 toneladas.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Maro
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Maro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.
(2) JO L 25 de 31. 1. 1998, p. 42.
(3) JO L 274 de 26. 10. 1996, p. 18.
(4) JO L 317 de 6. 12. 1996, p. 13.
‹‹PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 94/13 27. 3. 98
REGULAMENTO (CE) Nº 679/98 DA COMISS  AO
de 26 de Maro de 1998
relativo s propostas comunicadas para a exporta˜ ao de centeio no mbito do
concurso referido no Regulamento (CE) nº 1338/97
A COMISS  AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga-niza˜ao comum de mercado no sector dos cereais (
1), com
a´ultima redac˜ ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
nº 923/96 da Comiss˜ ao (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
Comiss˜ ao, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
normas de execu˜ ao do Regulamento (CEE) nº 1766/92
do Conselho, no que diz respeito  concess˜ ao de restitui-
˜oes  exporta˜ ao, bem como as medidas a tomar em caso
de perturba˜ ao, no sector dos cereais (3), com a ´ ultima
redac˜ ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
nº 2052/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1338/97 da
Comiss˜ ao (5), foi aberto um concurso para a restitui˜ ao
e/ou a imposi˜ ao  exporta˜ ao de centeio para todos os
pases terceiros;
Considerando que, em conformidade com o artigo 7º do
Regulamento (CE) nº 1501/95, a Comiss˜ ao pode, com
base nas propostas comunicadas, de acordo com oprocesso previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE)
nº 1766/92, decidir n˜ ao dar seguimento ao concurso;
Considerando que, tendo em conta nomeadamente os
critrios previstos no artigo 1º do Regulamento (CE)nº 1501/95, n˜ ao  conveniente proceder  fixa˜ ao duma
restitui˜ ao m´ axima ou imposi˜ ao mnima;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento est˜ ao em conformidade com o parecer do Comit
de Gest˜ ao dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
N˜ao  dado seguimento s propostas comunicadas de 20 a
26 de Maro de 1998 no mbito do concurso para a resti-tui˜ao ou a imposi˜ ao  exporta˜ ao de centeio referido
no Regulamento (CE) nº 1338/97.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Maro
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplic´ avel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maro de 1998.
Pela Comiss˜ ao
Franz FISCHLER
Membro da Comiss˜ ao
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 287 de 21. 10. 1997, p. 14.
(5) JO L 184 de 12. 7. 1997, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 98 L 103/25
REGULAMENTO (CE) Nº 753/98 DA COMISSÔO
de 2 de Abril de 1998
que fixa a reduÑo do direito de importaÑo de milho no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) nº 2506/97
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2), e, nomeadamente, o nº 1
do seu artigo 12º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2506/97 da
ComissÑo (3), foi aberto um concurso da reduÑo mxima
do direito de importaÑo de milho para Portugal;
Considerando que, em conformidade com o artigo 5º do
Regulamento (CE) nº 1839/95 da ComissÑo (4), alterado
pelo Regulamento (CE) nº 1963/95 (5), a ComissÑo pode,
segundo o processo previsto no artigo 23º do Regula-mento (CEE) nº 1766/92, decidir a fixaÑo da reduÑomxima do direito de importaÑo; que em relaÑo a estafixaÑo se deve ter em conta, nomeadamente, os critriosprevistos nos artigos 6º e 7º do Regulamento (CE)nº 1839/95; que ser declarado adjudicatrio qualquerproponente cuja proposta se situe ao nvel da reduÑomxima do direito de importaÑo ou a um nvel inferior;Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a reduÑo mxima do direito de importaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito s propostas comunicadas de 27 de
Maro a 2 de Abril de 1998 no mbito do concursoreferido no Regulamento (CE) nº 2506/97, a reduÑomxima do direito de importaÑo de milho  fixada em49,97 ecus por tonelada para uma quantidade mximaglobal de 72 000 toneladas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 3 de Abril de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 345 de 16. 12. 1997, p. 28.
(4) JO L 177 de 28. 7. 1995, p. 4.
(5) JO L 189 de 10. 8. 1995, p. 22.