N?L279/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.10.94
REGULAMENTO (CE)N?2616/94DACOMISSÃO
de27deOutubrode1994
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1880/94(2)e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo17?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação ;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho,de28deJunhode1968,que
estabelece,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?776/94(4),asrestituiçõesàexportaçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?
804/68,exportadosnoseuestadonatural,devemser
fixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosquesejammaisfavoraveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciação darestituiçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoanteoseudestino;
Considerando queon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão,de27deJulhode
1968,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2767/90(%arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantitadedeprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,este
últimoelementosóétomadoemconsideração seasaca­
roseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,em
relaçãoaosprodutosdoscódigosNCex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093,deteor,empeso,dematériasgordas
inferiorouiguala9,5%edeteordematériasecaláctica
nãogordaigualousuperiora15%,empeso,oprimeiro
elementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa100kgde
produtointeiro;que,emrelaçãoaosoutrosprodutos
açucaradosdasposições0402e0404,esteelementoé
calculadomultiplicando omontantedebasepeloteorde
produtoslácteosdoprodutoemcausa;queestemontante
debaseéigualàrestituiçãoafixaremrelaçãoa1kgde
produtoslácteoscontidosnoprodutointeiro;
OJOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L197de30.7.1994,p.21.
OJOn?L155de3.7.1968,p.1.(jJOn?L91de8.4.1994,p.6.OJOn?L184de29.7.1968,p.10.
(*)JOn?L267de29.9.1990,p.14.

28.10.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L279/13
Considerandoqueosegundoelementoecalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?133/940;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?
3528/93(4),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão(*),
alteradopeloRegulamento (CE)n?547/94(*);
Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora150
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
ConsiderandoqueaÁustriaserámembrodaUniãoEuro­
peiaapartirde1deJaneirode1995;queaexperiência
demonstraqueexisteumriscodeoperaçõesespeculativas
deexportaçãoparaessepaísatéaofinalde1994,nomea­
damentenoqueserefereàsexportaçõesdequeijos;que
é,porconseguinte,necessáriosuprimirasrestituiçõesà
exportaçãoparaosqueijosdestinadosàÁustria;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/84da
ComissãoÇ),alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(8),previudispo­
siçõescomplementares noquerespeitaàconcessãodasrestituiçõesaquandodasmudançasdecampanha;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidadeenomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(9)proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­
peiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7°domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideraçãonafixaçãodas
restituições ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
exportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaazonaEemrelaçãoaosprodutosdos
códigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28de
Outubrode1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deOutubrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L22de27.1.1994,p.7.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
OJOn?L108de1.5.1993,p.106.
Ie)JOn?L69de12.3.1994,p.1.
OJOn?L91de1.4.1984,p.71.
(g)JOn?L28de1.2.1988,p.1. OJOn?L102de28.4.1993,p.14.

N?L279/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.10.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deOutubrode1994,quefixaasrestituiçõesàexporta­
çãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)
04011010000 5,18
04011090000 5,18
04012011100 5,18
04012011500 8,00
04012019100 5,18
04012019500 8,00
04012091100 10,65
04012091500 12,41
04012099100 10,65
04012099500 12,41
04013011100 15,94
04013011400 24,58
04013011700 36,93
04013019100 15,94
04013019400 24,58
04013019700 36,93
04013031100 43,98
04013031400 68,67
04013031700 75,72
04013039100 43,98
04013039400 68,67
04013039700 75,72
04013091100 86,30
04013091400 126,85
04013091700 148,02
04013099100 86,30
04013099400 126,85
04013099700 148,02
04021011000 60,00
04021019000 60,00
04021091000 0,6000
04021099000 0,6000
04022111200 60,00
04022111300 91,58
04022111500 96,82
04022111900 104,50
04022117000 60,00
04022119300 91,58
04022119500 96,82
04022119900 104,50
04022191100 105,31
04022191200 106,08
04022191300 107,46
04022191400 115,3904022191500 118,10
04022191600 128,54
04022191700 134,75
04022191900 141,68
04022199100 105,31
04022199200 106,08
04022199300 107,46
04022199400 115,39
04022199500 118,10
04022199600 128,54
04022199700 134,75
04022199900 141,68
04022915200 0,6000
04022915300 0,9158
04022915500 0,9682
04022915900 1,0450
04022919200 0,6000
04022919300 0,9158
04022919500 0,9682
04022919900 1,0450
04022991100 1,0531
04022991500 1,1539
04022999100 1,0531
04022999500 1,1539
04029111110 5,18
04029111120 10,65
04029111310 18,15
04029111350 22,42
04029111370 27,47
04029119110 5,18
04029119120 10,65
04029119310 18,15
04029119350 22,42
04029119370 27,47
04029131100 21,05
04029131300 32,47
04029139100 21,05
04029139300 32,47
04029151000 24,58
04029159000 24,58
04029191000 86,30
04029199000 86,30
04029911110 0,0518
04029911130 0,1065

28.10.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L279/15
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(")Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(")
04029911150 0,1769
04029911310 20,94
04029911330 25,30
04029911350 33,90
04029919110 0,0518
04029919130 0,1065
04029919150 0,1769
04029919310 20,94
04029919330 25,30
04029919350 33,90
04029931110 0,2282
04029931150 35,31
04029931300 0,4398
04029931500 0,7572
04029939110 0,2282
04029939150 35,31
04029939300 0,4398
04029939500 0,7572
04029991000 0,8630
04029999000 0,8630
04031022100 5,18
04031022300 8,00
04031024000 10,65
04031026000 15,94
04031032100 0,0518
04031032300 0,0800
04031034000 0,1065
04031036000 0,1594
04039011000 60,00
04039013200 60,00
04039013300 91,58
04039013500 96,82
04039013900 104,50
04039019000 105,31
04039031000 0,6000
04039033200 0,6000
04039033300 0,9158
04039033500 0,9682
04039033900 1,0450
04039039000 1,0531
04039051100 5,18
04039051300 8,00
04039053000 10,65
04039059110 15,94
04039059140 24,58
04039059170 36,93
04039059310 43,98
04039059340 68,67
04039059370 75,72
04039059510 86,30
04039059540 126,85
04039059570 148,0204039061100 0,0518
04039061300 0,0800
04039063000 0,1065
04039069000 0,1594
04049011100 60,00
04049011910 5,18
04049011950 18,15
04049013120 60,00
04049013130 91,58
04049013140 96,82
04049013150 104,50
04049013911 5,18
04049013913 10,65
04049013915 15,94
04049013917 24,58
04049013919 36,93
04049013931 18,15
04049013933 22,42
04049013935 27,47
04049013937 32,47
04049013939 33,95
04049019110 105,31
04049019115 106,08
04049019120 107,46
04049019130 115,39
04049019135 118,10
04049019150 128,54
04049019160 134,75
04049019180 141,68
04049031100 60,00
04049031910 5,18
04049031950 18,15
04049033120 60,00
04049033130 91,58
04049033140 96,82
04049033150 104,50
04049033911 5,18
04049033913 10,65
04049033915 15,94
04049033917 24,58
04049033919 36,93
04049033931 18,15
04049033933 22,42
04049033935 27,47
04049033937 32,47
04049033939 33,95
04049039110 105,31
04049039115 106,08
04049039120 107,46
04049039130 115,39

N?L279/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.10.94
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)Código
doprodutoDestinof)Montantedas
restituições (**)
04049039150 118,10
04049051100 0,6000
04049051910 0,0518
04049051950 20,94
04049053110 0,6000
04049053130 0,9158
04049053150 0,9682
04049053170 1,0450
04049053911 0,0518
04049053913 0,1065
04049053915 0,1594
04049053917 0,2458
04049053919 0,3693
04049053931 20,94
04049053933 25,30
04049053935 33,90
04049053937 35,31
04049059130 1,0531
04049059150 1,1539
04049059930 0,5279
04049059950 0,7572
04049059990 0,8630
04049091100 0,6000
04049091910 0,0518
04049091950 20,94
04049093110 0,6000
04049093130 0,9158
04049093150 0,9682
04049093170 1,0450
04049093911 0,0518
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28.10.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L279/17
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N?L279/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.10.94
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28.10.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L279/19
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28.10.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L279/21
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N?L279/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.10.94
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23099070800 50,16
(*)OsnúmerosdecodigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento(CE)n?3478/93daComissão(JOn?L317de18.12.1993,p.32).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituiçãoéindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino,omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquerdestino,àexcepçãodoreferidonon?
2doartigo1?
(™)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
noRegulamento (CEE)n?990/93.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão
(JOn?L366de24.12.1987,p.1),alterado.