14.6.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L141/15
REGULAMENTO (CE)N?1070/96DACOMISSÃO
de13deJunhode1996
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?2931/95(2),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo17?,
Considerando que,porforçadoartigo17?doRegula­
mento(CEE)n?804/68,adiferençaentreospreçosno
comérciointernacionaldosprodutosreferidosnoartigo
1?daqueleregulamento eospreçosdestesprodutosna
Comunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportação,noslimitesdecorrentes dosacordos
concluídosemconformidade comoartigo228?do
Tratado;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?804/68asrestituiçõesàexportaçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doreferidoregulamento
exportadosnoseuestadonatural,devemserfixadas
tomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
—oslimitesdecorrentes dosacordosconcluídosem
conformidade comoartigo228?doTratado,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerando que,nostermosdon?5doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosquesejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodon?3doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,asituaçãodomercado
mundialouasexigênciasespecíficasdecertosmercados
podemtornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoem
relaçãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doreferido
regulamentoconsoanteoseudestino;
Considerandoqueon?3doartigo17?doRegulamento
(CEE)n?804/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerandoque,nostermosdoartigo12?doRegula­
mento(CE)n?1466/95daComissão,de27deJunhode
1995,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?995/96(4),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantidadedeprodutoslácteoseooutroparaterem
contaaquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,
esteúltimoelementosóétomadoemconsideraçãosea
sacaroseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeter­
rabasoudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,
emrelaçãoaosprodutosdoscódigosNCex04029911,
ex04029919,ex04049051,ex04049053,ex0404
9091eex04049093,deteor,empeso,dematérias
gordasinferiorouiguala9,5%edeteordematériaseca
lácteanãogordaigualousuperiora15%,empeso,o
primeiroelementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa
100kgdeprodutointeiro;que,emrelaçãoaosoutros
produtosaçucaradosdasposições0402e0404,este
elementoécalculadomultiplicando omontantedebase
peloteordeprodutoslácteosdoprodutoemcausa;que
estemontantedebaseéigualàrestituiçãoafixaremrela­
çãoa1kgdeprodutoslácteoscontidosnoproduto
inteiro;
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
2JOn?L307de20.12.1995,p.10.OJOn?L144de28.6.1995,p.22.
OJOn?L133de4.6.1996,p.13.

N®L141/16PT JornalOficialdasComunidades Europeias 14.6.96
n?1380/95(%proíbeocomercioentreaComunidade
EuropeiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamentoenoRegu­
lamento(CE)n?462/96doConselhof);queestefacto
devesertomadoemconsideraçãonafixaçãodasrestitui­
ções;
Considerandoque,afimdemelhorgerirasexportações
dequeijos,atendendoàsnovasrestriçõesàsexportações
subvencionadas ,éreduzidaarestituiçãoválidaparadeter­
minadosqueijosemrelaçãoacertosdestinos;
Considerando queoComitédegestãodoleiteedos
produtoslácteosnãoemitiuqualquerparecernoprazo
limiteestabelecidopeloseupresidente,Considerandoqueosegundoelementoecalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?1101/95(2);
Considerandoqueoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora230,00
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/84da
Comissão(3),alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(4),previudispo­
siçõescomplementares noquerespeitaàconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidade enomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93
doConselho(*),alteradopeloRegulamento (CE)ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
exportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaodestino400emrelaçãoaosprodutos
doscódigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
3.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaosdestinos022,028,043,044e045em
relaçãoaosprodutosdocódigoNC0406.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deJunho
de1996.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deJunhode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L110de17.5.1995,p.1.
OJOn?L91de1.4.1984,p.71.
(4)JOn?L28de1.2.1988,p.1.
(4JOn?L102de28.4.1993,p.14.f)JOn?L138de21.6.1995,p.1.
OJOn?L65de15.3.1996,p.1.

14.6.96 [PTl JornalOficialdasComunidades Europeias N?L141/17
ANEXO
doregulamentodaComissão,de13deJunhode1996,quefixaasrestituiçõesàexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoDestino(")Montantedas CódigoDestinof)Montantedas
doproduto restituições(**) doproduto restituiçõesf*)
04011010000 + 4,748 04022199500 + 110,00
04011090000 + 4,74804022199600 + 119,21
04012011100 + 4,74804022199700 + 124,61
04012011500 + 7,34004022199900 + 130,71
04012019100 + 4,74804022915200 + 0,5500
04012019500 + 7,34004022915300 + 0,8653
04012091100 + 9,77504022915500 + 0,9116
04012091500 + 11,3904022915900 + 0,9805
04012099100 + 9,77504022919200 + 0,5500
04012099500 + 11,3904022919300 + 0,865304013011100 + 14,6204022919500l+ 0,911604013011400 + 22,5504022919900I+ 0,980504013011700 + 33,8704022991100 + 0,987704013019100 + 14,6204022991500 + 1,076104013019400 + 22,5504022999100 + 0,987704013019700 + 33,87
l 04022999500 + 1,076104013031100 + 40,34
0401303140004029111110 + 4,748+ 63,00
04013031700l 04029111120 + 9,775+ 69,47
04013039100I 04029111310 + 14,00+ 40,34
04013039400 + 63,0004029111350 + 17,15
04013039700 + 69,4704029111370 + 20,85
04013091100 + 79,1804029119110 + 4,748
04013091400 + 116,3704029119120 + 9,775
04013091700 + 135,8004029119310 + 14,00
04013099100 + 79,1804029119350 + 17,15
04013099400 + 116,3704029119370 + 20,85
04013099700 + 135,8004029131100 + 19,31
04021011000 + 55,0004029131300 + 24,65
04021019000 + 55,0004029139100 + 19,31
04021091000 + 0,550004029139300 + 24,65
04021099000 + 0,550004029151000 + 22,55
04022111200 + 55,0004029159000 + 22,55
04022111300 + 86,5304029191000 + 79,18
04022111500 + 91,1604029199000 + 79,18
04022111900 + 98,0504029911110 + 0,0475
04022117000 + 55,0004029911130 + 0,0978
04022119300 + 86,5304029911150 + 0,1336
04022119500 + 91,1604029911310 + 16,14
04022119900 + 98,0504029911330 + 19,37
04022191100 + 98,7704029911350 + 25,75
04022191200 + 99,4504029919110 + 0,0475
04022191300 + 100,6704029919130 + 0,0978
04022191400 + 107,61 04029919150 + 0,1336
04022191500 + 110,0004029919310 + 16,14
04022191600 + 119,21 04029919330 + 19,37
04022191700 + 124,61 04029919350 + 25,75
04022191900 + 130,71 04029931110 + 0,2094
04022199100 + 98,77 04029931150 + 26,81
04022199200 + 99,45 04029931300 + 0,4034
04022199300 + 100,67 04029931500 + 0,6947
04022199400 + 107,61 04029939110 + 0,2094

N?L141/18PT JornalOficialdasComunidades Europeias 14.6.96
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(")
040490
040490
040490
040490
040490
040490
040490
040490
040490
040490
040490
040490
040490
040490
040490
040490
040490
040490
040490
040490
040490
040490
040490
040490
040490
040490
040510
040510
040510
040510
040510
040510
040510
040510
040510
040510
040510
040510
040510
040520
040520
040590
040590
040610
04061029130
29135
29150
29160
29180
81100
81910
81950
83110
83130
83150
83170
83911
83913
83915
83917
83919
83931
83933
83935
83937
89130
89150
89930
89950
89990
11500
11700
19500
19700
30100
30300
30500
30700
50100
50300
50500
50700
90000
90500
90700
10000
90000
20100
2023026,81
0,4034
0,6947
0,7918
0,7918
4,748
7,340
9,775
14,62
0,0475
0,0734
0,0978
0,1462
54,10
54,10
85,76
90,35
97,18
97,90
0,5410
0,5410
0,8576
0,9035
0,9718
0,9790
4,748
7,340
9,775
14,62
22,55
33,87
40,34
63,00
69,47
79,18
116,37
135,80
0,0475
0,0734
0,0978
0,1462
54,10
4,748
13,87
54,10
85,76
9035
97,18
4,748
9,775
14,62
22,55
33,87
13,87
17,00
20,66
24,43
25.54
97,90
98.55
99,7804029939150
04029939300
04029939500
04029991000
04029999000
04031011400
04031011800
04031013800
04031019800
04031031400
04031031800
04031033800
04031039800
04039011000
04039013200
04039013300
04039013500
04039013900
04039019000
04039031000
04039033200
04039033300
04039033500
04039033900
04039039000
04039051100
04039051300
04039053000
04039059110
04039059140
04039059170
04039059310
04039059340
04039059370
04039059510
04039059540
04039059570
04039061100
04039061300
04039063000
04039069000
04049021100
04049021910
04049021950
04049023120
04049023130
04049023140
04049023150
04049023911
04049023913
04049023915
04049023917
04049023919
04049023931
04049023933
04049023935
04049023937
04049023939
04049029110
04049029115
04049029120+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
++
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
037
039
046
052
400
404
600
037
039
046
052
400
404
600106,65
109,00
118,13
123,50
129,53
0,5410
0,0475
16,00
0,5410
0,8576
0,9035
0,9718
0,0475
0,0978
0,1462
0,2255
0,3387
16,00
19,20
25,52
26,55
0,9790
1,0665
0,4843
0,6947
0,7918
170,73
175,00
170,73
175,00
170,73
175,00
170,73
175,00
170,73
175,00
170,73
175,00
181,40
160,06
166,46
223,00
175,00
26,57
26,57
30,90
26,57
37,95
24,71
24,71
28,74
24,71
353004061020290

N?L141/19 14.6.96 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias
CódigoDestino(")Montantedas CódigoDestino(*)Montantedas
doproduto restituições (**) doproduto restituições(*")
04061020610 037 —04061020850 037
039 — 039 —
046 46,09 046 22,46
052 46,09 052 22,46
400 64,19 400 32,09
I 404 404 —
600 46,09600 22,46
...65,8432,09
04061020620 03704061020870 +—
03904061020900 + —
04062090100 + _
046 50,5404062090913 037 _
I052 50,54039
400 70,77046 43,76
404 —052 43,76
600 50,54 400 62,51
...72,20 404 —
04061020630 037 — 600 43,76
039 —...62,51
046 57,07 04062090915 037 —
052 57,07039 —
400 80,43046 58,34
404052 58,34
600 57,07400 83,34
404
I***81,52600 58,34
04061020640 037 —...83,34
039 —04062090917 037
046 66,96 039
052 66,96 046 61,97
400 95,66 052 61,97
404 — 400 88,54
600 66,96 I 404 —
...95,66 600 61,97
04061020650 037 88,54
03904062090919 037 —
046 69,71039 —
052 69,71046 69,27
052 69,27400 47,83400 98,96
404 —404
600 69,71600 69,27
*M99,59 ...98,96
04061020660 +— 04062090990 + —
04061020810 037 — 04063010100 +—
039 — 04063010150 037 —
046 10,85 039 —
052 10,85046 9,77
400 15,51052 9,77
404400 12,25
600 10,85404 —
I 600 9,77*»15,51
037
039***13,9504061020830
—04063010200 037
039
046 18,53046 20,83
052 18,53 052 20,83
400 26,47 400 26,60
404 — 404 —
600 18,53 600 20,83
...26,47»»»29,75

N?L141/20PT JornalOficialdasComunidades Europeias 14.6.96
Código
doprodutoDestinof)Montantedas
restituições (**)Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesf")
04063010250 037 —04063010650 037
039 —039 —
046 20,83 046 44,46
052 20,83 052 44,46
400 26,60 400 56,85
404 —404 —
600 20,83 600 44,46
«««29,75...63,51
04063010300 037 —04063010700 037 —
039 —039 —
046 30,56 046 44,46
052 30,56 052 44,46
400 39,04 400 56,85
404 — 404 —
600 30,56 600 44,46
43,65...63,51
04063010350 037 — 04063010750 037 —
039 — 039 —
046 20,83 046 52,73
052 20,83 052 52,73
400 26,60 400 67,42
404 — 404 —
600 20,83 600 52,73
»».29,75...7533
04063010400 037 — 04063010800 037 —
039 — 039 —
046 30,56 046 52,73
052 30,56 052 52,73
400 39,04 400 67,42
404 — 404 —
600 30,56 600 52,73
...43,65...75,33
04063010450 037 — 04063031100 + —
039 — 04063031300 037 —
046 44,46 039 —
052 44,46 I 046 9,77
\ 400 56,85 052 9,77
404 — l 400 12,25
600 44,46 404 —
...63,51 600 9,77
04063010500 + —...13,95
04063010550 037 — 04063031500 037 —
039 — 039 —
046 20,83 046 20,83
052 20,83 052 20,83
400 26,60 400 26,60
404 12,23 404 —
600 20,83 I 600 20,83
...29,75l...29,75
04063010600 037 — 04063031710 037 —
039 — 039 —
046 30,56 046 20,83
052 30,56 052 20,83
l 400 39,04 400 26,60
404 17,12 404 —
600 30,56 600 20,83
...43,65***29,75

JornalOficialdasComunidades Europeias N?L141/21 14.6.96 IPTI
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas Código
restituições (**) doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)
04063031730 037— 04063039930 037
039 —039
046 30,56 046 44,46
052 30,56052 44,46
400 39,04 400 56,85
404 —404
600 30,56 600 44,46
***43,65 ...63,51
04063031910 037— 04063039950 037 —
039 —039
046 20,83 046 52,73
052 20,83 052 52,73
400 26,60 400 67,42
404 —404·
600 20,83 600 52,73
***29,75 ...75,33
04063031930 037— 04063090000 037 —
039 —039
046 30,56 046 52,73
052 30,56 052 52,73
400 39,04 400 67,42
I404 —404
600 30,56 600 52,73
»**43,65 ...75,33
04063031950 037— 04064050000 037
039 —039
046 44,46 046 65,16
052 44,46 052 65,16
400 56,85 400 62,00
404 —404
600 44,46 600 65,16
***63,51 ...93,09
04063039100 + — 04064090000 037 —
04063039300 037 —039 —
039 —046 65,16
046 20,83 052 65,16
I052 20,83 400 62,00
400 26,60 404
404 12,23 600 65,16
600 20,83 ...93,09
...29,75 04069007000 037 —
04063039500 037 — 039 —
039 — 046 82,07
046 30,56 052 82,07
052 30,56 400 102,86
400 39,04 404 —
404 17,12 600 82,07
600 30,56...117,24
...43,65 04069008100 037 —
04063039700 037 — 039 — -
039 — 046 82,07
046 44,46 052 82,07
052 44,46 400 102,86
400 56,85 404—
404 — 600 82,07
600 44,46...117,24
...63,51 04069008900 +—

N°.L141/22IPT1JornalOficialdasComunidades Europeias 14.6.96
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)Código
doprodutoDestino(")Montantedas
restituições (**)
04069009100 037 —04069027900 037
039 —039
046 82,07046 59,08
052 82,07052 59,08
400 102,86400 41,30
404 —404
600 82,07600 59,08
117,24 ...84,39
04069009900 +—04069031119 037
04069012000 037 —039
039 -—04682,0749,82046052 49,82052 82,07400 49,43400 102,86
404404 12,66
——
600 82,07600 49,82
...117,24 "'I71,17
04069014100 037 _04069031151 037 —
039039 —
046 82,07 I046 46,44
052 82,07052 46,44
400 102,86400 46,20
404404 11,84
600 82,07600 46,44
...117,24...66,34
04069014900 + — 04069031159 + —
04069016100 037 — 04069033119 037 —
039 — 039 —
046 82,07 046 49,82
052 82,07 052 49,82
400 102,86 400 49,43
\404 —404 12,66
600 82,07 600 49,82
...117,24 ...71,17
04069016900 + —04069033151 037
04069021900 037 —039
039 —046 46,44
046 78,13052 46,44
052 78,13400 46,20
400 95,66404 11,84
404 —600 46,44
600 78,13 ...66,34
111,6204069033919 037 —
04069023900 037 —039 _
039046
57,5044,01046052 44,01052 57,50400 43,67400 42,00404 11,19404
57,50600 44,01600
62,88»»»82,00
04069025900 037 — 04069033951 037 —
039 — 039 —
046 69,71046 43,19
052 69,71 052 43,19
400 47,83 400 42,97
404 — 404 11,01
600 69,71 600 43,19
...99,59...61,70

14.6.96|PTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L141/23
CódigoDestino(')Montantedas CódigoDestino(*)Montantedas
doproduto restituiçõesf*) doproduto restituições (**)
04069035190 037 33,7604069073900 037
039 33,76l 039
l046 87,81046 77,79
052 87,81052 77,79
400 125,44400 111,12
404 71,22404 8832
600 87,81600 77,79
125,44 ...111,12
04069035990 037 —04069075900 037
039 —039 _
046 66,96046 64,88
052 66,96052 64,88
400 95,66400 47,83
404404 _
600 66,96600 64,88***95,66***92,6904069037000 03704069076100 037
039039
046 82,07046 57,07052 82,07052 57,07400 102,86 l
l 400 43,24404 —
404 __600 82,07600 57,07***117,24
l***81,5204069061000 037 45,0004069076300039037 _45,00
I 039046 90,50
052 90,50046 69,71
400 129,50052 69,71
404 98,00400 47,83
600 90,50404 —
...129,50600 69,71
04069063100 037 63,5099,59
039 63,5004069076500 037 —
046 115,00039 —
052 115,00046 69,71
400 164,00052 69,71
404 123,50400 55,19
600 115,00404 —
...164,00600 69,71
04069063900 037 50,50*·*99,59
039 50,5004069078100 037 —
046 83,00039 —
052 83,00046 51,50
400 108,00052 51,50
404 57,50400 41,00
600 83,00404 —
...118,50600 51,50
04069069100 +—***73,50
04069069910 037— 04069078300 037 —
039— 039 —
046 84,99 046 63,00
052 84,99 052 63,00
400 11038 400 45,50
404 58,87 404 —
600 84,99 600 63,00
...121,41...90,00

14.6.96 N°.L141/24 1PTIJornalOficialdasComunidades Europeias
CódigoDestino(")Montantedas CódigoDestino(*)Montantedas
doproduto restituições ("*) doproduto restituições (**)
04069078500 037 —04069086300 037
039 —039
046 63,00 046 48,00
052 63,00052 48,00
400 52,50400 68,50
404 —404
600 63,00600 48,00
90,00 ...68,50
04069079900 037 —04069086400 037 _
039 —039
046 59,08046 54,00
052 59,08052 54,00
400 4130400 77,50
404 —404
600 59,08600 54,00
84,39 ...77,50
04069081900 037 —04069086900 037
039039
046 66,96046 63,50052 66,96052 63,50400 95,66400 91,00404 _ \
40466,96 600
63,50 600
«·*95,66
l«»»91,0004069085910 037 33,7604069087100039+-
33,7604069087200 037046 87,81039052 87,81
400046 44,00125,44
404052 44,0071,22
600 87,81400 62,50
...125,44404 —
037600 44,0004069085991—
039 _ "I62,50
046 66,9604069087300 037 —
052 66,96039 —
400 95,66046 48,00
404052 48,00
600 66,96400 68,50
...95,66404 —
04069085995 037
039—600 48,00
68,50
046 69,7104069087400 037 _
052 69,71039 —
400 47,83046 54,00
404 052 54,00
600 69,71400 77,50
...99,59404 —
04069085999 +— 600 54,00
04069086100 +—***77,50
04069086200 037— 04069087951 037 —
039 — 039 —
046 44,00 046 79,50
052 44,00 052 79,50
400 62,50 400 113,50
404— 404 67,50
600 44,00 600 79,50
...62,50***113,50

14.6.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L141/25
CódigoDestino(")Montantedas CódigoDestino(")Montantedas
doproduto restituições(") doproduto restituições (**)
04069087971 037
039—23091015400
23091015500+
+—
046 66,00 23091015700 +
052 66,00 23091019010 + —
400 54,46 23091019100 + —
404 — 23091019200 + —
600 66,00 23091019300 + —
***94,50 23091019400 + —
04069087972 046 25,00 23091019500 + —
052 25,00 23091019600 + —
400 30,90 23091019700 + —
404 23091019800 + —
600 25,0023091070010 + —
...36,0023091070100 + 14,58
04069087979 037 23091070200 + 19,44
03923091070300 + 24,30
046 66,0023091070500 + 29,16
052 66,0023091070600 + 34,02
400 54,4623091070700 + 38,88
404 _23091070800 + 42,77
600 66,0023099035010 + —
...94,5023099035100 4­ —
0406908810023099035200 +-I+ _ f23099035300 + —04069088200 037 l
03923099035400 +
23099035500 +046 44,0023099035700 +052 44,0023099039010 +--I
400 62,5023099039100 +
404 —23099039200 +
600 44,0023099039300 +-I
62,5023099039400 + _
04069088300 037 —23099039500 +
039 —23099039600 +
046 48,00 23099039700 +
052 48,00 23099039800 +
400 68,50 23099070010 + —
404 — 23099070100 + 14,58
600 48,00 23099070200 + 19,44
«v«68,50 23099070300 + 24,30
23091015010 + — 23099070500 + 29,16
23091015100 + — 23099070600 + 34,02
23091015200 + — 23099070700 + 38,88
23091015300 + — 23099070800 + 42,77
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituiçãoéindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino(«+»),omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquerdestino,àexcepçãodos
referidosnosn?2e3doartigo1?
(**)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
nosRegulamentos (CEE)n?990/93alteradoe(CE)n?462/96.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão(JO
n?L366de24.12.1987,p.1),alterado.