28.10.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L279/23
REGULAMENTO (CE)N?2617/94DACOMISSÃO
de27deOutubrode1994
queinstituiumataxacompensatória naimportaçãodelimõesfrescos
origináriosdaArgentina
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?3669/93Q,e,nomeada­
mente,osegundoparágrafodon?2doartigo27?,Considerandoque,porforçadodispostonon?1doartigo
3?doRegulamento (CEE)n?2118/74daComissão(4),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?249/93(*),ascotaçõesatomaremconsideração
devemverificar-senosmercadosrepresentativos ou,sob
certascondições,noutrosmercados;
Considerando queopreçodeentradaassimcalculado
relativamente aoslimõesfrescosorigináriosdaArgentina
semantevedurantedoisdiasdemercadosucessivosem
nívelinferioraopreçodereferênciaempelomenos
0,6ecu;que,porisso,deveserinstituídaumataxa
compensatória relativamente aesteslimõesfrescos;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(*),alteradopeloRegulamento (CE)n?
3528/93Ç),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão(8),
alteradopeloRegulamento (CE)n?547/94(9),Considerandoquenon?1doartigo25?doRegulamento
(CEE)n?1035/72seprevêque,seopreçodeentradade
umprodutoimportadoprovenientedeumpaísterceirose
mantémdurantedoisdiasdemercadossucessivosaum
nívelinferioraodopreçodereferência,em,pelomenos,
0,6ecu,seinstitui,salvomotivoexcepcional,umataxa
compensatória relativamente àproveniênciaemcausa;
queessataxadeveserigualàdiferençaentreopreçode
referênciaeamédiaaritméticadosdoisúltimospreçosde
entradadisponíveisemrelaçãoaessaproveniência ;
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Considerando quenoRegulamento (CE)n?1254/94da
Comissão,de31deMaiode1994,quefixaospreçosde
referênciadoslimõesfrescosrelativamente àcampanhade
1994/1995(3),sedeterminaemrelaçãoaessesprodutosda
categoriadequalidadeIopreçodereferênciade50,57
ecuspor100quilogramasdepesolíquido,noquerespeita
aomêsdeOutubrode1994;Artigo1?
Naimportaçãodelimõesfrescos(códigoNC08053010)
origináriosdaArgentinaserácobradoumdireitocompen­
satóriocujomontanteéfixadoem8,46ECUspor100
quilogramasdepesolíquido.
Considerando queopreçodeentradaemrelaçãoauma
determinadaproveniênciaéigualàcotaçãorepresentativa
inferiorouigualàmédiadascotaçõesrepresentativas infe­
rioresverificadasrelativamente ,pelomenos,a30%das
quantidadesdaproveniênciaemcausa,comercializadas no
conjuntodosmercadosrepresentativos emrelaçãoaos
quaishajacotaçõesdisponíveis,sendoessaouessascota­
çõesdiminuídasdosdireitosetaxasreferidosnon?3do
artigo24?doRegulamento (CEE)n?1035/72;quea
noçãodecotaçãorepresentativa estádefinidanon?2do
artigo24?doRegulamento (CEE)n?1035/72;Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29de
Outubrode1994.
(4)JOn?L220de10.8.1974,p.20.
OJOn?L28de5.2.1993,p.45.
(«)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L320de22.12.1993,p.32.
(8)JOn?L108de1.5.1993,p.106.
OJOn?L69de12.3.1994,p.1.(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.0JOn?L338de31.12.1993,p.26.
OJOn?L137de1.6.1994,p.47.

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Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deOutubrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão