*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1646/88 DA COMISSÃO

de 13 de Junho de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 2409/86 relativo à venda de manteiga de intervenção destinada à incorporação nos alimentos compostos para animais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 842/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º A,

Considerando que se afigura oportuno, a fim de melhor poder controlar a quantidade de manteiga que sai das existências no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2409/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1549/88 (4), suspender a possibilidade de venda da manteiga de existências a um preço determinado, referido no título VII do citado regulamento, e, pelo mesmo motivo, reduzir o prazo previsto para o levantamento da manteiga no âmbito do concurso;

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2095/87 (6), as despesas decorrentes deste regulamento são tomadas a cargo pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Garantia »; que a alteração a introduzir no regime de financiamento da política agrícola comum, na sequência do Conselho Europeu de 11 e 12 de Fevereiro de 1988, não permite tomar em consideração, para o exercício financeiro de 1988, as despesas realizadas a partir de 16 de Setembro de 1988; que, por esta razão, as operações materiais de desarmazenagem devem ser efectuadas antes dessa data; que, em consequência, é necessário prever que as operações de levantamento da manteiga no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2409/86 estejam terminadas nesa data;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 2 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 2409/86, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« O adjudicatário procederá ao levantamento da manteiga que lhe foi atribuída no prazo de 30 dias calculados a partir do dia previsto para a apresentação das propostas e, o mais tardar, em 15 de Setembro de 1988. Este levantamento poder ser fraccionado. »

Artigo 2º

Fica suspensa a aplicação do disposto no nº 5, segunda frase, do artigo 19º o no artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 2409/86.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir da adjudicação, cujo prazo para a apresentação das propostas termina em 14 de Junho de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.

(2) JO nº L 87 de 31. 3. 1988, p. 4.

(3) JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 29.

(4) JO nº L 139 de 4. 6. 1988, p. 27.

(5) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.

(6) JO nº L 196 de 17. 7. 1987, p. 3.