DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1988 relativa a um processo de aplicação do artigo 85o do Tratado CEE (IV/223, Transocean Marine Paint Association) (Apenas fazem fé os textos nas línguas inlesa e neerlandesa)

(88/635/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85o e 86o do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 4o, 6o e 8o,

Tendo em conta a Decisão 67/454/CEE (2), pela qual a Comissão concedeu à Transocean Marine Paint Association uma isenção nos termos do no 3 do artigo 85o do Tratado, eficaz até 31 de Dezembro de 1972,

Tendo em conta a Decisão 74/16/CEE da Comissão (3), alterada pela Decisão 75/649/CEE (4), que renova a referida isenção até 31 de Dezembro de 1978,

Tendo em conta a Decisão 80/184/CEE da Comissão (5) que renova a isenção até 31 de Dezembro de 1986,

Tendo em conta o pedido de renovação apresentado em 7 de Janeiro de 1988,

Tendo em conta o resumo do pedido de renovação publicado (6) de acordo com o no 3 do artigo 19o do Regulamento no 17,

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes,

Considerando:

I. FACTOS

(1) A Transocean Marine Paint Association «Transocean» é uma associação de empresas de média dimensão que fabricam tintas para a indústria naval, constituída em 1959 com o objectivo de fabricar tintas de composição semelhante para a indústria naval e de as distribuir e publicitar sob a mesma marca num elevado número de países, de forma a estabelecer uma rede mundial de distribuição e de serviço pós-venda, melhorando deste modo as perspectivas de concorrência com outros fabricantes de tintas para a indústria naval, de dimensões substancialmente maiores.

(7) Presentemente são membros da associação as seguintes empresas (enumeradas por ordem cronológica de adesão):

FAC van der Linden GmbH & Co., RF da Alemanha,

Pacific Products, Inc., Filipinas,

Veneziani Zonca Vernici SpA, Itália,

Durmus Yasar & Sons, Turquia,

Pars-Pamchal Chemical Co., Irão,

Copalin SA, Grécia,

Toa Paint Co. Ltd, Japão,

Healing Industries Ltd, Nova Zelândia,

YCee Marine Supplies Ltd, Hong-Kong,

Colorin SA, Argentina,

Industria de Pinturas Adolfo Stierling Ltda, Chile,

Technoquímica SA, Peru,

Copalin Paint Factory, Egipto,

Healing Industries Pty. Ltd., Austrália,

Asian Paints (SP) Ltd., Ilhas Fiji,

Techno-Química SA, Brasil,

Epiglass (S) Pte. Ltd. Singapura,

Transocean Ibérica SA, Espanha,

Vapocure Taiwan Ltd, Taiwan,

Fábrica de Tintas Marilina SA, Portugal,

Kossan Chemical Industries, Malásia,

National Paints Factories Co., Emiratos Árabes Unidos,

Neo-Shine Varnishes, Índia.

(3) Um determinado número de empresas abandonou a Transocean, deixando-a sem membros, nomeadamente nos Estados-unidos da América e no Reino Unido. As vendas totais dos membros e dos associados da Transocean baixaram de 15 milhões de litros em 1978 para 8 milhões de litros em 1986. O volume total das vendas dos membros e associados representa cerca de [...] (7), do mercado mundial.

As partes de mercado de cada membro na CEE variam entre uma percentagem irrelevante nalguns países até [...] noutros. A parte de mercado global da associação na CEE é actualmente inferior a [...].

A estrutura do mercado não sofreu alterações radicais após a última decisão de 1979 de renovação da isenção. Os membros da associação detêm aproximadamente a mesma parte de mercado que detinham em 1979. A estrutura concorrencial do mercado permanece inalterada, continuando toda a indústria do sector a sentir os efeitos da estagnação.

(4) Os principais concorrentes da Transocean são a International Marine Coatings, Hempel, Jotum, Sigma Coatings, Chogoka e Berger Paints. Estes concorrentes são mais importantes do que a Transocean quer em termos globais quer em cada mercado individualmente considerado.

(5) O actual pedido de renovação da isenção inicialmente concedida através da Decisão 67/454/CEE diz respeito aos estatutos da associação e a três acordos suplementares, na sua redacção de 1987. O esquema geral da associação permanece idêntico ao descrito na referida decisão.

(6) A alteração dos estatutos da associação e dos três acordos suplementares têm como principal objectivo melhorar a protecção das marcas e do saber-fazer da Transocean. Nos termos dos novos estatutos as marcas serão registadas pelos serviços administrativos centrais da associação, sendo concedida uma licença a cada membro e associado de acordo com um formulário-tipo (no 1 do artigo 9o). As marcas serão propriedade da associação (no 3 do artigo 9o). A instauração de quaisquer processos por violação das marcas é da responsabilidade de cada membro ou associado no território que lhe está atribuído (no 4 do artigo 9o). A natureza da exclusividade territorial, concedida a cada membro ou associado encontra-se agora expressamente definida de forma a proibir a angariação de vendas activas fora dos territórios atribuídos (no 1 do artigo 5o). Não são proibidas as vendas passivas.

Os antigos estatutos da associação previam o pagamento de uma comissão quando um membro prestasse serviços a outro membro. Tal comissão foi agora eliminada.

(7) Foram introduzidas outras alterações nos estatutos, mas de carácter meramente estilístico. Os anteriores estatutos da associação e regulamentos foram integrados num documento único com vista a evitar repetições. Para além das alterações referidas, o conteúdo dos estatutos da associação permanece o mesmo.

(8) Foram igualmente notificados três acordos suplementares: o acordo de adesão, o acordo de associação e o acordo de licenciamento. Estes acordos são todos novos e definem as relações da Transocean com os seus membros e associados e dos membros e associados entre si.

(9) O acordo de adesão define os direitos e obrigações de cada membro em relação à Transocean. Os termos do acordo correspondem aos termos dos estatutos da associação. É garantido aos membros o direito de fabricar os produtos, de utilizar o saber-fazer e as marcas, mas apenas relativamente aos produtos previstos (artigo 2o). É proibida a angariação de vendas activas pelos membros fora do território que lhes está atribuído (artigo 3o), sendo concedida a cada um deles exclusividade territorial. No caso de um dos membros aperfeiçoar os produtos, deverá informar a Transocean e se esses aperfeiçoamentos não puderem ser utilizados independentemente do saber-fazer ou de patentes, a Transocean colocará gratuitamente a informação à disposição de todos os membros e associados (artigo 5o). Se o aperfeiçoamento puder ser utilizado independentemente, então esse membro deve proporcioná-lo à Transocean e aos seus membros com base numa licença, mediante uma royalty por um período razoável (artigo 5o). Cada um dos membros se compromete a manter secreto todo a saber-fazer, mesmo após o termo do acordo (artigo 6o). A Transocean é a responsável em primeira linha pelo registo das marcas, devendo cada membro registar-se como utilizador no seu respectivo território (artigo 7o). Cada um dos membros tomará medidas tendentes a evitar a violação do saber-fazer e das marcas e agirá contra o autor da violação no seu território, suportando os respectivos encargos. Se não o fizer, a Transocean agirá contra o autor da violação a expensas do referido membro (artigo 8o). É proibida a transmissão ou cessão dos direitos dos membros salvo no caso da conclusão com um associado do acordo-tipo de licenciamento a seguir descrito. De qualquer modo, o direito de concluir um acordo de licenciamento está sujeito a aprovação pela Transocean (artigo 9o). É exigido aos novos membros o pagamento de uma jóia de admissão destinada a cobrir os custos da Transocean com a preparação da referida adesão (artigo 10o). Cada membro é obrigado a pagar uma contribuição anual (artigo 11o) e pagará à Transocean uma única royalty não periódica a título de reembolso das despesas efectuadas com a aquisição e manutenção do saber-fazer (artigo 12o). O acordo de adesão caduca automaticamente quando um membro deixa de ser membro da Transocean (artigo 13o). Após o termo do acordo, os membros deixam de ter qualquer direito à utilização das marcas e do saber-fazer (artigo 14o).

(10) O acordo de associação prevê os direitos e obrigações dos associados. O estatuto de associado distingue-se do de membro na medida em que o primeiro não pode transmitir, ceder ou sublicenciar os seus direitos nos termos dos estatutos da Associação (artigo 4o) e não paga quota de adesão à Transocean, mas antes uma contribuição anual (artigo 7o). Relativamente aos demais aspectos, o acordo de associação é materialmente semelhante ao acordo de adesão acima referido. Uma outra diferença no estatuto de associado consiste na sua obrigação de concluir um acordo de licenciamento conforme notificado.

(11) O acordo de licenciamento é o acordo entre o associado, por um lado, e a Transocean e o membro, por outro, pelo qual estes transferem o saber-fazer e marcas para o primeiro. O acordo de licenciamento é em todos os aspectos materiais semelhante ao acordo de adesão com excepção do facto de o associado estar obrigado, no final de cada trimestre, a pagar ao membro que concede a licença uma royalty percentual do valor líquido das vendas de todos os produtos vendidos pelo associado (artigo 7o).

(12) Não foram apresentadas objecções por terceiros interessados na sequência da publicação efectuada em conformidade com o no 3 do artigo 19o do Regulamento no 17.

II. APRECIAÇÃO JURÍDICA

(13) Tais acordos obrigam os membros da associação a concentrar os seus esforços em matéria de produção e de distribuição no interior do território concedido e limitam a possibilidade dos membros estenderem as suas actividades, de modo activo, aos territórios concedidos a outros membros. Os membros encontram-se igualmente impedidos de aderir a um organismo semelhante que tenha a ver com a pintura marinha. Visto que muitos dos membros são empresas do mercado comum, os acordos são susceptíveis de afectar as trocas entre os Estados-membros.

(14) A isenção concedida pela Comissão pode ser renovada nos termos do no 2 do artigo 8o do Regulamento no 17, já que os requisitos do no 3 do artigo 85o continuam a ser preenchidos. A coordenação e a exploração em comum das diferentes redes de distribuição das firmas membros da associação constitui um meio desejável e efectivamente necessário para o enriquecimento da gama de bens oferecidos, melhorando as estruturas de venda de tintas para a indústria naval e promovendo uma concorrência intensa com os principais fabricantes de tintas para a indústria naval. A existência, ao longo dos anos, da rede de vendas e serviços das tintas Transocean aumentou a oferta dos produtos, com os inerentes benefícios para os consumidores.

(15) As restrições da concorrência resultantes da actual versão dos estatutos da Transocean, do acordo de adesão, do acordo de associação e do acordo de licenciamento são indispensáveis para atingir tais objectivos. A protecção territorial prevista não é absoluta, uma vez que são autorizadas vendas passivas fora do território atribuído; não é devida qualquer comissão no caso de vendas efectivas por um membro ou por um associado fora do seu território. A jóia de admissão, a contribuição anual e a royalty não periódica pagas pelos membros à Transocean reembolsam-na das despesas de funcionamento da associação e de aquisição e manutenção do saber-fazer. As disposições relativas aos aperfeiçoamentos são igualmente indispensáveis à aplicação uniforme pela Transocean dos progressos realizados no domínio das tintas para a indústria naval.

(16) Uma parte de mercado inferior a [...] num mercado onde existem fornecedores de produtos semelhantes de maior dimensão e mais poderosos, não permite eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos relevantes.

(17) A experiência da anterior Decisão 80/184/CEE da Comissão demonstrou que as obrigações nela impostas são apropriadas para permitir a Comissão avaliar os efeitos da cooperação entre os membros da Transocean num mercado em constante evolução, no que respeita à compatibilidade com as regras da concorrência do Tratado.

(18) Por conseguinte, a declaração de isenção deve ser renovada por 11 anos, até 31 de Dezembro de 1988, devendo ser de novo acompanhada pela obrigações previstas na Decisão 80/184/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A declaração de isenção nos termos do no 3 do artigo 85o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, emitida pela Comissão através das suas Decisões 67/454/CEE, 74/16/CEE e 80/184/CEE, relativas ao acordo de 1 de Janeiro de 1959 que cria a Transocean Marine Paint Association, é renovada pelo período de 1 de Janeiro de 1988 a 31 de Dezembro de 1998 em relação à versão pela última vez alterada em 1987.

Artigo 2o

A presente decisão está sujeita às seguintes obrigações:

1. Serão imediatamente comunicadas à Comissão:

a) Qualquer alteração ou aditamento aos acordos;

b) Qualquer decisão do Conselho de Administração ou resultante de qualquer arbitragem, proferida em conformidade com as disposições restritivas dos acordos, nomeadamente com os seus artigos 5o e 9o;

c) Qualquer alteração na composição dos membros;

d) Qualquer ligação e sua eventual alteração, presente ou futura, estabelecida através de uma participação financeira igual ou superior a 25 % do capital social ou de directores ou gestores comuns:

aa) entre membros da associação; ou

bb) um membro da associação e outra empesa do sector das tintas, desde que esta última exerça a sua actividade directa ou indirectamente no sector das tintas no mercado comum, ou seja, desde que opere num ou mais Estados-membros, quer directamente quer através de uma filial ou de uma empresa comum.

2. Todos os anos a associação apresentará à Comissão um relatório sobre as suas actividades e, nomeadamente, sobre os aperfeiçoamentos obtidos na produção e comercialização de tintas para a indústria naval.

Artigo 3o

São destinatários da presente decisão a Transocean Marine Paint Association, ao cuidado do seu Secretário-Geral, Sr. W. G. van Aalst, Mathenesserlaan 300, NL-3021 HV Roterdão, e os membros da referida associação enumerados a seguir:

F.A.C. van der Linden GmbH & Co.,

Fritz Reuter Strasse 32,

PO Box 1208,

D-2153 Hamburgo-Neu Wulmstorf;

Copalin SA,

16 Salaminias Street,

GR-118 55 Atenas;

Veneziani Zonca Vernici SpA,

Via Malaspina 8,

PO Box 550,

I-34147 Trieste;

Transocean Ibérica SA,

Ctra. de Balis, Km. 1,

(Paracuellos del Jarama),

PO Box 62058,

ES-Madrid 28080;

Fábrica de Tintas Marilina SA,

Reu Infante D. Henrique 421,

PO Box

P-4436 Rio Tinto (Porto),

Pacific Products, Inc.,

6th Fl., Insular Life Building,

Ayala Avenue, Makati,

PO Box 406,

Metro Manila,

Filipinas;

Healing Industries Pty. Ltd,

27 Leslie Street,

Lakemba, NSW 2195,

Austrália;

Asian Paints (SP) Ltd.,

7-9-11 Ruve Place,

Tavakubu,

PO Box 694,

Lautoka,

Ilhas Fiji;

YCee Marine Supplies Ltd.,

1102 Winfull Commercial Building,

174 Wing Lok Street,

Hong-Kong;

Toa Paint Co. Ltd,

Head Office,

1-29, 2-chome, Dojima-Hama,

Kita-Ku,

Osaka 530,

Japão;

Healing Industries Ltd,

686 Rosebank Road, Avondale,

Private Bag, Rosebank,

Auckland 7,

Nova Zelândia;

Epiglass (S) Pte. Ltd,

22, Tuas Avenue 8,

Singapura 2263,

Singapura;

Vapocure Taiwan Ltd,

Room 808, 8f-6,

No 147, Chien Kuo Road, Sec. 2,

Taipei,

Taiwan;

APC Industries Co., Ltd,

2469/8-9 Petchburi Road Ext,

Banguecoque 10310,

Tailândia;

Copalin Paint Factory,

1st E1 Madabegh Street,

Wardian,

PO Box 348,

Alexandria,

Egipto;

Pars-Pamchal Chemical Co,

Mirzaye Shirazi Ave,

15th Street Nr 12,

PO Box 13145-1331,

Teerão 13,

Irão;

Durmus Yasar & Sons,

Sanayi Cadd. No 37,

Bornova PO Box 594,

Esmirna,

Turquia;

Colorin SA,

Juramento 5853,

1605-Munro-FGB,

PO Box 11,

Buenos Aires,

Argentina;

Tecno-Química SA,

Rod. Presidente Dutra 2254/km2,

Rio de Janeiro RJ,

Brasil;

Industria de Pinturas,

Adolfo Stierling Ltda,

Av. La Divisa 0359 - Lo Espejo,

C. de San Bernardo,

Chile;

Technoquimica SA,

Pista a la Atarjea 1152,

El Agostino,

PO Box 2678,

Lima 100,

Peru;

Kossan Chemical Industries,

Lot 16632,

51/4 Mile, Jalan Meru,

41050 Kelang,

Malásia;

National Paints Factories Co.,

PO Box 5822,

Sharjah,

Emiratos Árabes Unidos,

Neo-Shine Varnishes,

Veera Land Development Corp,

Off. Veera Desai Road,

Andheri West,

Bombay,

Índia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

Peter SUTHERLAND

Membro da Comissão

(1) JO no 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62 (edição especial em língua portuguesa, 08. Política de Concorrência, fascículo 01, página 22).(2) JO no 163 de 20. 7. 1967, p. 10.(3) JO no L 19 de 23. 1. 1974, p. 18.(4) JO no L 286 de 5. 11. 1975, p. 24.(5) JO no L 39 de 15. 2. 1980, p. 73.(6) JO no C 113 de 29. 4. 1988, p. 4.(7) No texto da presente decisão destinado a publicação, foi omitida alguma informação de acordo com as disposições do artigo 21 º do Regulamento no 17 relativo à não divulgação dos segredos de negócios.