REGULAMENTO (CEE) N° 990/93 DO CONSELHO de 26 de Abril de 1993 relativo ao comércio entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa da Jogoslávia (Sérvia e Montenegro)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros decidiram reconhecer a independência da República da Bósnia-Herzegovina em 7 de Abril de 1992;

Considerando que esta república se tornou membro da Organização das Nações Unidas em 23 de Maio de 1992;

Considerando que as actividades directas e indirectas prolongadas da República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) no interior da República da Bósnia-Herzegovina e com ela relacionadas constituem a principal causa dos acontecimentos dramáticos verificados na República da Bósnia-Herzegovina;

Considerando que a prossecução destas actividades conduzirá a uma inaceitável e maior perda de vidas humanas e a mais prejuízos materiais, bem como à ruptura da paz e segurança internacionais na região;

Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas manifestou diversas vezes a sua extrema preocupação com a rápida e violenta deterioração da situação na República da Bósnia-Herzegovina;

Considerando que o presidente da República da Bósnia-Herzegovina apelou à comunidade internacional para que esta apoiasse o seu país contra a intervenção da República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) nos assuntos internos da República da Bósnia-Herzegovina;

Considerando que até ao momento a parte sérvia da Bósnia ainda não aceitou integralmente o plano de paz da Conferência Internacional sobre a Antiga Jugoslávia, apesar dos apelos do Conselho de Segurança nesse sentido;

Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros, reunidos no âmbito da cooperação política, decidiram da necessidade de tomar medidas para dissuadir a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) de novas violações da integridade e segurança da República da Bósnia-Herzegovina e para induzir a parte sérvia da Bósnia a cooperar no restabelecimento da paz nesta república;

Considerando que há que evitar novas violações do embargo contra a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), nomeadamente através do trânsito nesta república e de actividades desenvolvidas entre esta república e as zonas controladas pelos sérvios na Bósnia-Herzegovina nas áreas protegidas das Nações Unidas na República da Croácia;

Considerando que, nos termos do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 820 (1993) para reforçar o embargo contra a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) instituído pelas Resoluções 713 (1991), 752 (1992) e 787 (1992);

Considerando que, nestas circunstâncias, a Comunidade deve reforçar o embargo contra a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), instituído pelos Regulamentos (CEE) n° 1432/92 (1) e (CEE) n° 2656/92 (2) do Conselho;

Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros decidiram recorrer a um instrumento comunitário, designadamente para garantir uma aplicação uniforme de algumas dessas medidas em toda a Comunidade;

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

1. A partir de 26 de Abril de 1993, são proibidas as seguintes actividades:

a) Introdução no território da Comunidade de todas as mercadorias e produtos originários ou provenientes da República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) ou em trânsito através desse país;

b) Exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) ou o trânsito através desse país de todas as mercadorias e produtos originários ou provenientes da Comunidade ou em trânsito através desta;

c) Entrada de qualquer tipo de tráfego comercial nas águas territoriais da República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro);

d) Qualquer actividade que tenha por objectivo ou efeito favorecer, directa ou indirectamente, as transacções referidas nas alíneas a), b) ou c);

e) A prestação de serviços não financeiros a qualquer pessoa ou organismo para efeitos de qualquer actividade económica exercida na República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro);

2. As condições de aplicação da presente proibição aos serviços de transporte aéreo, marítimo e fluvial são as seguintes:

a) Não será concedida autorização de descolar, aterrar ou sobrevoar o território da Comunidade a qualquer aeronave que se destine a aterrar ou tenha descolado do território da República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro).

b) Qualquer embarcação em relação à qual uma pessoa singular ou colectiva estabelecida na República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), ou que opere a partir dessa república, detenha a maioria das acções ou um número suficiente de acções que permita o seu controlo será considerada, para efeitos do presente regulamento e da legislação afim, uma embarcação dessa república, independentemente do pavilhão que arvore.

Artigo 2°

As proibições do artigo 1° não são aplicáveis:

a) À exportação da Comunidade ou trânsito através desta para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) de produtos médicos e géneros alimentícios, notificados ao comité instituído nos termos da Resolução 724 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

b) À exportação da Comunidade ou trânsito através desta para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) de produtos humanitários essenciais, aprovados pelo referido comité numa base caso a caso, ao abrigo do seu procedimento « sem objecções »;

c) À introdução no território da Comunidade de mercadorias e produtos originários ou provenientes da República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) exportados desta república antes de 31 de Maio de 1992, ou legalmente em trânsito através desta república antes de 26 de Abril de 1993;

d) Ao trânsito através do território da República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) autorizado pelo comité referido na alínea a) desde que, no caso de trânsito do Danúbio, as embarcações envolvidas sejam sujeitas a um controlo efectivo na sua passagem no Danúbio entre Vidim/Calafat e Mohacs;

e) Aos serviços de telecomunicações, postais e jurídicos compatíveis com o presente regulamento, bem como aos serviços que se possam revelar necessários para fins humanitários ou outros de carácter excepcional, que serão aprovados pelo referido comité numa base caso a caso;

f) À entrada nas águas territoriais da República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) do tráfego comercial marítimo autorizado pelo referido comité numa base caso a caso, ou em caso de força maior;

g) A qualquer actividade que tenha por objectivo ou efeito favorecer, directa ou indirectamente, as actividades mencionadas no presente artigo.

Artigo 3°

A partir de 26 de Abril de 1993, são proibidas as seguintes actividades:

a) Introdução no território da Comunidade de quaisquer mercadorias e produtos originários, provenientes das zonas protegidas pelas Nações Unidas na República da Croácia e das zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob o controlo das forças sérvias da Bósnia ou em trânsito através dessas zonas;

b) Exportação para as zonas acima referidas ou o trânsito através das mesmas de quaisquer mercadorias e produtos originários ou provenientes da Comunidade ou em trânsito nesta última;

excepto se tiverem sido devidamente autorizadas pelo Governo da República da Bósnia-Herzegovina ou pelo Governo da República da Croácia, respectivamente.

Artigo 4°

A proibição imposta no artigo 3° não é aplicável à exportação ou à importação das referidas zonas, ou ao trânsito através das mesmas, de produtos humanitários essenciais, incluindo produtos médicos e géneros alimentícios distribuídos por organismos humanitários internacionais.

Artigo 5°

As actividades adiante enumeradas serão sujeitas à autorização prévia das autoridades competentes dos Estados-membros:

a) Exportações para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) de produtos médicos, de géneros alimentícios e de produtos humanitários essenciais, nos termos das alíneas a) e b) do artigo 2° do presente regulamento;

b) Operações de trânsito nos termos da alínea d) do artigo 2° e do artigo 3°;

c) Exportações para as zonas protegidas pelas Nações Unidas na República da Croácia e para as zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias da Bósnia e importações dessas mesmas zonas nos termos do artigo 3°

Artigo 6°

O disposto no artigo 1° é aplicável não obstante os direitos ou obrigações conferidos ou impostos por qualquer tratado internacional, contrato celebrado ou licença concedida antes de 31 de Maio de 1992.

Artigo 7°

O disposto nos artigos 1°, 3°, 5° e 6° não é aplicável às actividades relacionadas com a Unprofor, a Conferência sobre a Jugoslávia e a Missão de Vigilância da Comunidade Europeia.

Artigo 8°

Todas as embarcações, veículos de mercadorias, material circulante e aeronaves em relação às quais uma pessoa singular ou colectiva estabelecida na República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) ou que opere a partir dessa república, detenha a maioria das acções ou um número suficiente de acções que permita o seu controlo, serão apreendidos pelas autoridades competentes dos Estados-membros.

As despesas decorrentes da apreensão de embarcações, veículos de mercadorias, material circulante e aeronaves podem ser imputadas aos seus proprietários.

Artigo 9°

Todas as embarcações, veículos de mercadorias, material circulante, aeronaves e cargas que se suspeite terem infringido ou infrinjam o disposto no Regulamento (CEE) n° 1432/92 ou no presente regulamento serão apreendidos pelas autoridades competentes dos Estados-membros, na pendência de um inquérito.

Artigo 10°

Cada Estados-membro determinará as sanções a impor em caso de infracção às disposições do presente regulamento.

Sempre que se verifique que as embarcações, veículos de mercadorias, material circulante, aeronaves e cargas infringiram o disposto no presente regulamento, poderão ser confiscados a favor do Estado-membro cujas autoridades competentes os tenham apreendido.

Artigo 11°

O presente regulamento é aplicável no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo, e em qualquer aeronave ou embarcação sujeita à jurisdição de um Estado-membro, a qualquer pessoa singular, em qualquer outro local, que seja nacional de um Estado-membro e a qualquer pessoa colectiva, em qualquer outro local, constituída ou registada nos termos da lei de um Estado-membro.

Artigo 12°

São revogados os Regulamentos (CEE) n° 1432/92, (CEE) n° 2655/92 e (CEE) n° 2656/92.

Artigo 13°

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1993.

Pelo Conselho O Presidente B. WESTH