DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Outubro de 1998

relativa a um projecto de concessão pela Áustria de um auxílio a favor da LiftgmbH

[notificada com o número C(1998) 3212]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/365/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo, do n.o 2, do seu artigo 93.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o primeiro parágrafo, do n.o 1, do seu artigo 62.o,

Após ter dado às partes a oportunidade de apresentarem as suas observações, em conformidade com o artigo 93.o do Tratado CE,

Considerando o seguinte:

I

A LiftgmbH é uma filial do grupo austríaco Doppelmayr-Seilbahn-Vertriebsgesellschaft mbH. O grupo desenvolve as suas actividades essencialmente no sector da produção e instalação de funiculares, teleféricos pendulares, teleféricos de grupo, sistemas de transportes urbanos, elevadores, sistemas mecânicos de estacionamento e empilhadeiras. Segundo as informações apresentadas pelas autoridades austríacas, o volume de negócios do grupo é de 2,5 mil milhões de xelins austríacos (180,5 milhões de ecus) e o seu balanço total ascende a 1,6 mil milhões de xelins austríacos (115,5 milhões de ecus). O grupo emprega 950 trabalhadores.

O sector de actividades mais importante do grupo corresponde ao sector dos teleféricos, tendo em conta o número de empregados e volume de negócios. A LiftgmbH opera precisamente neste sector. A empresa criou uma filial chinesa, a SanHe Doppelmayr Transport Systems Co. Ltd, e investiu 54,1 milhões de xelins austríacos (3,9 milhões de ecus) numa unidade de produção de pequenas dimensões em SanHe, na região de Hebei.

A filial fabrica telecadeiras de suporte fixo para o mercado chinês, tendo produzido em 1997, com 20 trabalhadores, três elevadores. A empresa prevê a médio prazo a construção de 15 elevadores por ano com 50 trabalhadores.

A Áustria tenciona conceder à LiftgmbH um empréstimo bonificado no montante de 25 milhões de xelins austríacos (1,8 milhões de ecus), cujo equivalente-subvenção líquido é de 1,8 milhões de xelins austríacos (130500 ecus)(1). A duração do empréstimo é de oito anos, com um período de carência de dois anos, seguido de um reembolso semestral durante um período de seis anos; o empréstimo é concedido à taxa de juro de 3,5 % durante os primeiros dois anos, 4 % nos três anos seguintes e 6,25 % nos últimos três anos. Este montante corresponde a uma intensidade de auxílio de 3,2 % brutos. O auxílio deverá ser concedido no âmbito do regime de internacionalização do programa ERP (ERP-Internationalisierungsprogramm). Na sua Decisão 97/240/CE(2), a Comissão autorizou este regime, na condição de os auxílios para investimento directo estrangeiro serem concedidos a PME ou, na hipótese de serem concedidos a grandes empresas, serem objecto de notificação individual.

II

Uma vez que a Liftgmbh é, de acordo com o critério da independência, uma grande empresa na acepção da Recomendação 96/280/CE da Comissão relativa à definição de pequenas e médias empresas(3), a Áustria notificou à Comissão o projecto de auxílio em questão por carta de 23 de Janeiro de 1997. A Comissão solicitou informações adicionais por carta de 24 de Fevereiro de 1997, que lhe foram transmitidas pela Áustria por cartas registadas em 12 e 18 de Junho de 1997, respectivamente. A Comissão solicitou novamente a apresentação de informações adicionais por carta de 28 de Julho de 1997. Após o envio de uma nova carta em 30 de Setembro de 1997, a Áustria apresentou as informações adicionais solicitadas por carta registada em 10 de Outubro de 1997.

Em 2 de Dezembro de 1997, a Comissão decidiu dar início a um processo relativamente a esta matéria, tendo a Áustria sido informada dessa decisão por carta de 16 de Dezembro de 1997. A Áustria apresentou as suas observações por carta de 8 de Maio de 1998. A comunicação relativa à decisão da Comissão, que incluía o convite aos terceiros interessados para apresentarem as suas observações sobre o processo, foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(4). Não foram apresentadas quaisquer observações por parte de terceiros.

III

A Comissão decidiu iniciar um processo nesta matéria por ter chegado à conclusão que o empréstimo bonificado no montante de 25 milhões de xelins austríacos (1,8 milhões de ecus), a conceder mediante recursos do fundo ERP para um investimento directo estrangeiro a realizar pela LiftgmbH na China, constituía um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.

A empresa-mãe Doppelmayr, com sede em Wolfurth, na Áustria, opera a nível mundial e detém na Europa uma quota de mercado de cerca de 20 %. As suas principais concorrentes na Europa são a empresa suíça Garaventa AG, a empresa italiana Leitner e a empresa francesa Pomagalski SA. Conjuntamente, estas empresas detêm no mercado europeu uma quota de quase 90 %, dominando igualmente o mercado mundial. No que respeita ao volume de negócios, o mercado europeu era e continua a ser o maior mercado regional.

O auxílio previsto pela Áustria é susceptível de reforçar, em termos globais, a posição financeira e estratégica do beneficiário. A Áustria verificou, nomeadamente, a susceptibilidade do auxílio de aumentar a rendibilidade das despesas com actividades de investigação e de desenvolvimento da Doppelmayr e a possibilidade de repercussão da melhoria da situação económica da empresa-mãe austríaca sobre o pagamento de dividendos. É evidente que o reforço da posição estratégica e financeira de uma empresa europeia, que exerce as suas actividades dentro do Espaço Económico Europeu, é susceptível de falsear as condições das trocas comerciais dentro da Comunidade. Este ponto de vista foi confirmado pelo acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 21 de Março de 1990, proferido no processo 142/87 ("Tubemeuse")(5). Esta possibilidade verifica-se particularmente no caso em apreciação, uma vez que o EEE constitui o maior mercado em termos de volume de negócios, encontrando-se nele sediadas duas das maiores concorrentes da Doppelmayr.

Finalmente, existem indicações de que as concorrentes da Doppelmayr tencionam conquistar quotas de mercado na China e consideram investir em instalações de produção chinesas. O auxílio em questão poderá, por conseguinte, reforçar a posição da Doppelmayer no mercado do EEE em relação às suas concorrentes, que não beneficiam de auxílios.

A Áustria reconheceu indirectamente a concessão de auxílio neste processo, uma vez que admitiu que o empréstimo bonificado à LiftgmbH melhorará a sua posição estratégica e terá um impacto favorável na economia austríaca.

Em princípio, os auxílios na acepção do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE são incompatíveis com o mercado comum. Os n.os 2 e 3 destes artigos prevêem, contudo, as situações em que os auxílios deste tipo poderão ser considerados compatíveis.

As derrogações previstas no n.o 2 do artigo 92.o do Tratado CE não são aplicáveis ao presente caso, dado que não se trata de um auxílio de natureza social atribuído a consumidores individuais, nem de um auxílio destinado a remediar os danos causados por calamidades naturais.

Uma vez que a LiftgmbH se situa em Wohlfurt, no Land de Vorarlberg, ou seja, fora de uma região assistida, as derrogações previstas no n.o 3, alínea a), do artigo 92.o não lhe são igualmente aplicáveis, não o sendo também a vertente regional das derrogações da alínea c) do n.o 3 do mesmo artigo. A Comissão considera que estas derrogações não se aplicam a investimentos a realizar em países terceiros(6).

No que se refere às derrogações previstas no n.o 3, alínea b), do artigo 92.o do Tratado CE, a Comissão chegou à conclusão de que o projecto em questão não reúne os critérios que normalmente se exigem aos projectos "de interesse europeu comum", não se destinando igualmente a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-membro.

Também não é possível aplicar a derrogação prevista no n.o 3, alínea d), do artigo 92.o do Tratado CE, uma vez que o auxílio em questão não se destina a promover a cultura e a conservação do património.

Aliás, a Áustria não procurou justificar a concessão do auxílio com base em qualquer das derrogações acima referidas.

Apenas é possível considerar a aplicação da alternativa prevista pela primeira parte do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o, desde que o auxílio facilite o desenvolvimento de certas actividades económicas (neste caso concreto, a expansão do grupo Doppelmayr para o mercado chinês), não alterando, contudo, as condições das trocas comerciais de maneira contrária ao interesse comum(7).

Este processo consiste no primeiro auxílio notificado pela Áustria a favor de um investimento directo estrangeiro realizado por uma empresa de grande dimensão. Até à data, os auxílios estatais destinados a investimentos directos estrangeiros a realizar por grandes empresas não foram autorizados pela Comissão.

Na sua decisão de dar início ao processo, a Comissão identificou os critérios que deverão presidir à apreciação dos auxílios ao investimento directo estrangeiro a realizar por grandes empresas. Nomeadamente, a Comissão deverá:

1. Certificar-se de que tais auxílios não contêm quaisquer elementos dissimulados de auxílios à exportação.

2. Tomar em conta os efeitos do auxílio a nível do emprego, tanto no país de origem como no país de acolhimento.

3. Considerar os riscos de deslocalização de filiais ou de instalações de produção de Estados-Membros para países terceiros.

4. Ponderar as exigências que se colocam a nível interno (local content).

5. Examinar a necessidade do auxílio, incluindo a intensidade do auxílio projectada, tendo em conta a competitividade internacional da indústria europeia e os riscos que os projectos de investimento em certos países terceiros acarretam.

A razão decisiva que conduziu a Comissão a dar início ao processo consistiu nas suas dúvidas relativamente à observância do critério n.o 5. A Comissão solicitou, consequentemente, ao Governo austríaco a demonstração de que o auxílio se destinava a reduzir ou compensar o impacto negativo de determinadas deficiências de mercado, nomeadamente as dificuldades habituais com que uma empresa de menor dimensão se defronta, ligadas aos riscos económicos ou políticos existentes no mercado em questão. Adicionalmente, deveria comprovar-se a necessidade absoluta do auxílio para a prossecução do objectivo de internacionalização da LiftgmbH. Finalmente, a Comissão expressou as suas dúvidas relativamente ao facto de o nível presumivelmente insuficiente de internacionalização do grupo Doppelmayr poder constituir um fundamento adequado para a concessão do auxílio em questão à LiftgmbH.

A Áustria replicou invocando a necessidade de incentivar o grupo Doppelmayr a internacionalizar as suas actividades e reforçar a sua competitividade no mercado mundial. Tendo em conta os riscos políticos e económicos ligados a este investimento, o grupo não executaria o projecto em questão sem o empréstimo bonificado. Os riscos económicos diziam essencialmente respeito aos primeiros cinco anos de produção. Estes riscos incluíam, nomeadamente, procedimentos de autorização demorados, atrasos na fase de arranque, infra-estruturas insuficientes ou inexistentes, a formação dos trabalhadores, a aquisição de materiais destinados à produção, a obtenção do necessário nível de qualidade dos produtos e as grandes flutuações da taxa de câmbio. De acordo com as informações apresentadas pela Áustria, os riscos económicos já haviam originado custos adicionais de 1 milhão de xelins austríacos (72000 ecus), sendo susceptíveis de originar mais custos no montante de 5 milhões de xelins austríacos (361000 ecus) ao longo dos dois anos subsequentes. No que respeita aos riscos políticos, foi referida a crise asiática e a reacção política a esta, ainda indefinida.

A Comissão assinala que o projecto de criar uma unidade de produção na China constituiu uma decisão estratégica do grupo Doppelmayr. Segundo as informações apresentadas pela Áustria, a LiftgmbH foi criada exclusivamente com o objectivo de realizar os investimentos em questão na China. Consequentemente, é necessário demonstrar que os riscos políticos e/ou económicos teriam sido suficientes para dissuadir o grupo Doppelmayr de operar na China e que sem o auxílio estatal o investimento não se teria realizado.

A Comissão considera que o risco de um investimento directo estrangeiro depende igualmente da dimensão da empresa, da sua experiência no sector em questão e da sua posição no mercado.

A Doppelmayr é uma empresa rendível e caracterizada por uma boa situação financeira. O projecto de investimento corresponde a 2,2 % do volume de negócios do grupo e a 3,4 % do seu balanço. A Comissão considera que, tendo em conta o volume de negócios e o valor dos activos da empresa, o investimento em questão representa para a Doppelmayr um projecto de pequena envergadura.

Há ainda que ter em conta o facto de a Doppelmayr ser uma empresa de teleféricos que opera a nível mundial há várias décadas. O grupo exporta os seus produtos para mais de 45 países e conseguiu criar uma boa rede internacional de filais e empresas comuns em 25 países. Nomeadamente, o grupo Doppelmayr encontra-se representado nos Estados Unidos da América, Canadá, Austrália, Nova Zelândia, Turquia, Rússia, Chile, Japão, Coreia e China. O grupo opera actualmente em países que representam um alto risco de um ponto de vista económico e a Comissão não tem conhecimento de que a Doppelmayr tenha beneficiado de auxílios estatais para penetrar nesses mercados. Pode, por conseguinte, concluir-se que o grupo Doppelmayr dispõe de uma grande prática a nível internacional, assim como de uma importante experiência no que se refere à criação de unidades de produção no estrangeiro.

Há ainda que considerar que a China representa um mercado estrategicamente importante e de grandes perspectivas para os produtores de teleféricos. Para que uma empresa possa penetrar eficazmente no mercado chinês, satisfazendo simultaneamente as exigências impostas a nível local, é indispensável que possua unidades de produção na China. Um fabricante de teleféricos que crie filiais ou empresas comuns no mercado chinês dispõe, sem qualquer dúvida, de uma vantagem competitiva em relação a outras empresas suas concorrentes, que não disponham de tais unidades de produção. Para além disso, afigura-se especialmente importante do ponto de vista estratégico penetrar atempadamente nesse mercado, de forma a assegurar uma posição forte no futuro. Isto aplica-se sobremaneira a empresas vocacionadas para o mercado mundial, tal como o grupo Doppelmayr.

Finalmente, a Áustria comunicou por carta de 8 de Maio de 1998 que a LiftgmbH já iniciou as suas actividades de produção em instalações arrendadas. Para efeitos de entrada no mercado chinês, é irrelevante que um fabricante de teleféricos utilize instalações próprias ou arrendadas. O objectivo prosseguido pela Áustria de incentivar o grupo Doppelmayr a expandir a sua produção para a China já foi visivelmente concretizado sem auxílios estatais.

Neste contexto, as autoridades austríacas não comprovaram que o auxílio projectado no montante de 1,8 milhões de xelins austríacos (0,13 milhões de ecus) constituía um factor decisivo para a criação de uma unidade de produção na China por parte de uma empresa activa a nível mundial e com um volume de negócios de 2,5 mil milhões de xelins austríacos (180,5 milhões de ecus); o investimento em questão consiste, antes de mais, num plano estratégico da empresa para penetrar num mercado prometedor, com perspectivas de lucro num montante de 200 milhões de xelins austríacos (27 milhões de ecus). Também não se demonstrou a imprescindibilidade do auxílio para incentivar a expansão das actividades do grupo Doppelmayr para a China(8).

Finalmente, no que se refere à competitividade internacional das indústrias europeias relevantes, a Comissão verificou que todas as empresas do sector activas no mercado mundial são europeias. Não se afigura plausível que o favorecimento de um dos concorrentes europeus relativamente a um investimento num país terceiro possa acarretar qualquer valor acrescentado à competitividade deste sector da indústria europeia.

A Comissão chegou, por conseguinte, à conclusão que o auxílio projectado a favor de um investimento directo estrangeiro na China a realizar pela LiftgmbH não contribui para o desenvolvimento de certas actividades económicas na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o do Tratado CE, não sendo, consequentemente, compatível com o mercado comum.

Por conseguinte, não é possível autorizar a concessão de um auxílio pela Áustria a favor da LiftgmbH, sob forma de um empréstimo bonificado no montante de 25 milhões de xelins austríacos (1,8 milhões de ecus).

A Comissão não tenciona, através da presente decisão, fixar a sua política futura em matéria de investimento directo estrangeiro. Esta decisão não exclui que o investimento directo estrangeiro por parte de grandes empresas possa ser considerado elegível para efeitos de auxílio, em especial tratando-se de um PECO, desde que seja possível demonstrar que o projecto apresenta um interesse para a indústria europeia e não terá por efeito a restrição da concorrência a nível do EEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O projecto de auxílio notificado pela Áustria sob forma de um empréstimo bonificado no montante de 25 milhões de xelins austríacos (1,8 milhões de ecus), a conceder mediante recursos do fundo ERP a favor de um investimento directo estrangeiro a realizar pela LiftgmbH, Wohlfurth, na China, é incompatível com o mercado comum nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado CE e com o funcionamento do Acordo EEE nos termos do n.o 1 do artigo 61.o desse mesmo acordo.

Consequentemente, este auxílio não pode ser concedido.

Artigo 2.o

A Áustria comunicará à Comissão no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão as medidas que tomar no sentido de lhe dar cumprimento, assim como o resultado dessas medidas.

Artigo 3.o

A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1998.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) A Comissão utilizou para o cálculo do equivalente-subvenção deste empréstimo bonificado a taxa de referência de 5,96 % actualmente aplicável na Áustria.

(2) JO L 96 de 11.4.1997, p. 15.

(3) JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.

(4) JO C 109 de 8.4.1998, p. 8.

(5) Colectânea 1990, p. I-950, fundamento 35.

(6) JO L 96 de 11.4.1997, p. 15.

(7) JO L 96 de 11.4.1997, p. 15.

(8) Ver o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferido em 17 de Setembro de 1980 no processo 730/79 (Philip Morris), colectânea 1980, p. 2671, fundamento 17.