DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1990 que delibera sobre as intervenções financeiras de Espanha a favor da indústria hulhífera em 1988, 1989 e 1990 (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (91/3/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º e o seu artigo 10º,

Considerando o seguinte:

I

O Governo espanhol notificou a Comissão, por carta de 26 de Setembro de 1989, nos termos do nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, das intervenções financeiras que tenciona efectuar, directa ou indirectamente, a favor da indústria hulhífera em 1990.

Por carta de 15 de Junho de 1990, o Governo espanhol comunicou também, em resposta aos pedidos da Comissão de 1 de Dezembro de 1989 e de 12 de Janeiro de 1990, informações complementares.

Na sua carta de 15 de Junho de 1990, o Governo espanhol comunicou igualmente à Comissão, nos termos do nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, as novas intervenções financeiras que tenciona efectuar por conta dos anos financeiros de 1989 e 1988.

Nos termos da referida decisão, a Comissão delibera sobre as seguintes medidas financeiras:

- um auxílio para a cobertura das perdas de exploração referentes ao ano de 1990, no valor máximo de 50 830 milhões de pesetas espanholas,

- um auxílio complementar para a cobertura das perdas de exploração referentes aos anos de 1989 e 1988, no valor máximo, respectivamente, de 2 026,9 milhões de pesetas espanholas e de 369,1 milhões de pesetas espanholas,

- um auxílio para o escoamento de carvão e de coque destinados à siderurgia da Comunidade, referente ao ano de 1990, no valor máximo de 1 400 milhões de pesetas espanholas,

- um auxílio para o ambiente mineiro referente ao ano de 1990, no valor máximo de 268 milhões de pesetas espanholas,

- um auxílio para a promoção de inovações, referente ao ano de 1990, até um limite de 280 milhões de pesetas espanholas.

II

O auxílio no montante de 50 830 milhões de pesetas espanholas, destinado à cobertura das perdas de exploração, tem por objectivo compensar, por cada tonelada produzida pelas empresas Hunosa, Minas de Figaredo e Minero Siderurgica de Ponferrada (pela parte das suas actividades que resulta da exploração da Mina de La Camocha), a diferença existente entre os custos médios previsíveis e as receitas médias previsíveis para uma produção de 4 262 000 toneladas de hulha.

Pelas suas Decisões nº 89/102/CECA (2), nº 88/505/CECA (3) e nº 87/454/CECA (4), a Comissão autorizara os auxílios para a cobertura das perdas de exploração referentes aos anos de 1989, 1988 e 1987, tendo em conta a necessidade de contribuir para facilitar o processo de reestruturação da indústria hulhífera, nomeadamente através do escalonamento no tempo do encerramento de certas instalações de extracção que não apresentem perspectivas de viabilidade económica no âmbito de uma política regional de reorganização industrial. Os auxílios contribuem, assim, para a resolução dos problemas sociais e regionais ligados à evolução da indústria hulhífera, em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º da Decisão nº 2064/86/CECA.

Contrariamente ao objectivo de reestruturação anunciado, a Comissão observa que, em relação ao ano de 1986, os auxílios para a cobertura das perdas de exploração aumentaram de mais de 70 %.

A evolução observada ao longo dos últimos anos deve ser apreciada tendo em conta os objectivos da Decisão nº 2064/86/CECA, e, nomeadamente, os referidos no nº 1 do seu artigo 6 2º

Neste contexto, convém referir que as modalidades de concessão do auxílio em questão não favorecem o restabelecimento da capacidade concorrencial da indústria carbonífera através de medidas de reestruturação, de modernização e de racionalização.

A adequação do montante do auxílio a produções de hulha cada vez maiores poderá encorajar a criação de capacidades de produção adicionais sem qualquer perspectiva de viabilidade económica a prazo.

Além disso, uma tal política não contribui, em primeiro lugar, para a resolução dos problemas sociais e regionais ligados à evolução da indústria hulhífera espanhola em conformidade com os critérios e objectivos da Decisão nº 2064/86/CECA.

Assim, tendo em conta a ausência de perspectivas de viabilidade económica da maior parte das capacidades de produção em causa, não poderia ser autorizado um aumento contínuo e sistemático dos auxílios.

Pelo contrário, os aumentos dos preços da hulha observados ou esperados no mercado espanhol deveriam conduzir, pela correspondente redução da não competitividade das referidas capacidades de produção, a uma redução dos auxílios.

Nestas condições, o auxílio para a cobertura das perdas de exploração, projectado em relação ao ano de 1990, não poderá exceder o autorizado pela Decisão nº 89/102/CECA, incluindo o auxílio adicional referente ao ano de 1989 para a cobertura das perdas de exploração da Mina de la Camocha, que é também objecto da presente decisão, ou seja, um total de 50 034,8 milhões de pesetas espanholas.

Dado o carácter transitório da Decisão nº 2064/86/CECA, cuja eficácia termina em 31 de Dezembro de 1993, e a necessidade de estudar o longo prazo a viabilidade económica da indústria hulhífera da Comunidade, convém garantir que os auxílios comunitários apresentem características regressivas e sejam acompanhados de planos de reestruturação, de racionalização e de modernização, tal como se prevê nas condições de aplicação da Decisão nº 2064/86/CECA.

Para que a Comissão possa examinar o cumprimento das condições de aplicação da Decisão nº 2064/86/CECA, no que se refere aos auxílios para a cobertura das perdas de exploração, é necessário convidar as autoridades espanholas a apresentar, até 31 de Dezembro de 1990, um plano de escalonamento regressivo dos referidos auxílios, até 31 de Dezembro de 1993 o mais tardar.

III

O auxílio complementar que o Governo espanhol se propõe conceder em relação aos anos de 1988 e 1989 destina-se à cobertura das despesas de exploração da Mina de la Camocha, a cargo da empresa Minero Siderurgica de Ponferrada, e tem por objectivo evitar uma paragem imediata da actividade desta mina, com as consequências sociais e regionais que acarretaria uma interrupção brutal da produção. No entanto, a falta de perspectiva de rentabilidade económica a longo prazo da mina em questão exige que, a breve prazo, se inicie um plano de reestruturação das actividades.

IV

Nos termos do artigo 12º da Decisão nº 2064/86/CECA, as empresas hulhíferas são autorizadas a praticar descontos em relação aos preços da tabela ou aos custos de produção nos seus fornecimentos de carvão de coque, coque e carvão destinados à injecção para alimentação dos altos-fornos da indústria siderúrgica da Comunidade, efectuados no âmbito de um contrato a longo prazo. Estes descontos não devem dar origem a preços efectivos, para o carvão e coque da Comunidade, inferiores aos que poderiam ser aplicados ao carvão de países terceiros e ao coque fabricado a partir de carvão de coque de países terceiros.

O auxílio para o escoamento do carvão de coque, coque e carvão destinado à injecção para alimentação dos altos-fornos da indústria siderúrgica da Comunidade, num montante de 1 400 milhões de pesetas espanholas por 215 000 toneladas, o que constitui uma redução de 46 % em relação ao ano de 1989, em consequência da redução das quantidades fornecidas, contribui para cobrir a diferença existente entre o preço praticado no mercado mundial e o custo de produção do carvão espanhol. Por conseguinte, o auxílio é compatível com as disposições do artigo 4º da decisão.

O auxílio para o escoamento do carvão de coque, coque e carvão destinado à injecção para alimentação dos altos-fornos da indústria siderúrgica da Comunidade deve contribuir para facilitar o processo de racionalização da indústria hulhífera, nomeadamente ao escalonar o encerramento de certas instalações de extracção no âmbito de uma política regional de reorganização industrial. Contribui, assim, para resolver os problemas sociais e regionais ligados à evolução da indústria hulhífera, em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º da decisão.

V

O Governo espanhol tenciona conceder em 1990 um auxílio para o ambiente mineiro na indústria hulhífera num montante de 268 milhões de pesetas espanholas. Este auxílio destina-se aos trabalhos de tratamento dos montantes de desperdícios resultantes da escavação e de depuração das águas.

Este auxílio deve ser notificado à Comissão, nos termos do nº 2 do artigo 9º e do anexo 2, alínea b), da Decisão 2064/86/CECA. Deve ser apreciado em conformidade com o nº 2 do artigo 10º da referida decisão.

A Comissão considera que a fraca intensidade da ajuda não dará à indústria hulhífera espanhola uma vantagem de concorrência especial em relação às restantes empresas carboníferas da Comunidade. Esta medida tem por objectivo o melhoramento do ambiente nas zonas em questão e contribui, assim, para resolver os problemas regionais ligados à evolução da indústria hulhífera, em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º da referida decisão.

O Gouverno espanhol propõe-se conceder um auxílio para a promoção de inovações na indústria hulhífera em 1990. Este auxílio, que se eleva a 280 milhões de pesetas espanholas, o que representa uma redução de 54 % em relação ao ano de 1989, será repartido entre as seguintes bacias: Central Asturiana, Bierzo, Villablino, Narcea, Leão-Este, Palência, Aragão e Catalunha.

Este auxílio destina-se a garantir que os resultados da investigação encontrem o mais rapidamente possível aplicações práticas na produção, permitindo assim o melhoramento da competitividade da indústria hulhífera espanhola. Este auxílio deve ser notificado à Comissão, nos termos do nº 2 do artigo 9º e do anexo 2, alínea b), da Decisão nº 2064/86/CECA, e examinado nos termos do disposto no nº 2 do artigo 10º da decisão.

A fraca intensidade do auxílio não dará origem a uma vantagem de concorrência significativa às empresas espanholas em relação às restantes empresas carboníferas da Comunidade.

Esta medida contribui para melhorar a competitividade da indústria hulhífera, nos termos do nº 1, primeiro travessão, do artigo 2º da decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º

O Governo espanhol é autorizado a conceder à sua indústria hulhífera, para o ano de 1990, auxílios no valor máximo de 51 982,8 milhões de pesetas espanholas. O montante total é composto pelos seguintes auxílios:

1. Um auxílio para a cobertura das perdas de exploração, no valor máximo de 50 034,8 milhões de pesetas espanholas;

2. Um auxílio para o escoamento do carvão e do coque destinados à siderurgia da Comunidade, no valor máximo de 1 400 milhões de pesetas espanholas;

3. Um auxílio para o ambiente mineiro, no valor máximo de 268 milhões de pesetas espanholas;

4. Um auxílio para a promoção das inovações, no valor máximo de 280 milhões de pesetas espanholas. Artigo 2º

O Governo espanhol é autorizado a conceder à sua indústria hulhífera um auxílio complementar para a cobertura das perdas de exploração referentes aos anos de 1988 e 1989, no valor máximo, respectivamente, de 369,1 e 2 026,9 milhões de pesetas espanholas. Artigo 3º

O Governo espanhol deve apresentar à Comissão, até 31 de Dezembro de 1990, um plano de redução dos auxílios destinados à cobertura das perdas de exploração, escalonado até 31 de Dezembro de 1993 o mais tardar, no âmbito de um plano de reestruturação, de modernização e de racionalização da indústria carbonífera espanhola. Artigo 4º

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1990.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão (1) JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1. (2)

JO nº L 38 de 10. 2. 1989, p. 39. (3)

JO nº L 274 de 6. 10. 1988, p. 41. (4)

JO nº L 241 de 25. 8. 1987, p. 16.