REGULAMENTO (CE) Nº 2919/95 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1995 relativo à concessão da ajuda específica à produção de trigo duro na Áustria

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2800/95 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que, para manter um certo nível de produção de trigo duro na Áustria, fora das zonas tradicionais de produção, o Regulamento (CEE) nº 1765/92 previu a concessão de uma ajuda específica nas regiões em que existia uma produção de trigo duro bem estabelecida; que é necessário elaborar a lista das regiões que satisfazem este critério;

Considerando que, a fim de evitar uma extensão demasiado importante das superfícies semeadas com trigo duro, a ajuda específica foi concedida até ao limite de 5 000 hectares; que é necessário estabelecer as regras de gestão deste limite;

Considerando que, para efeitos do presente regulamento, é necessário completar as informações requeridas pelo Regulamento (CEE) nº 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1648/95 (4), e pelo Regulamento (CEE) nº 1664/93 da Comissão, de 29 de Junho de 1993, que estabelece as informações a fornecer pelos Estados-membros no que diz respeito ao sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A ajuda específica prevista no nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 é concedida, até ao limite de 5 000 hectares, ao conjunto das regiões austríacas constantes do anexo.

2. A ajuda referida no nº 1 é concedida às culturas arvenses previstas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, relativamente a qualquer parcela elegível ao pagamento compensatório, semeada com trigo duro e situada numa das regiões em causa.

3. Para efeitos de concessão da ajuda específica para o trigo duro, o pedido de ajudas « superfícies » referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3887/92 deve mencionar todos os elementos que permitam identificar as parcelas semeadas com trigo duro.

4. Se a soma das superfícies semeadas com trigo duro que satisfaçam os critérios previstos no nº 2, para as quais foram apresentados pedidos de ajuda específica, ultrapassar o limite referido no nº 1, as superfícies elegíveis à ajuda específica serão reduzidas proporcionalmente, antes da eventual aplicação da redução prevista no nº 6, primeiro travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92.

Artigo 2º

No quadro das informações, solicitadas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1664/93, os Estados-membros comunicarão igualmente as informações relativas ao trigo duro previstas no presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de 1995/1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

ANEXO

REGIÕES DE PRODUÇÃO DE TRIGO DURO

1. Gebiete der Bezirksbauernkammern

2046 Atzenbrugg

2054 Baden

2062 Bruck/Leitha

2089 Ebreichsdorf

2101 Gaenserndorf

2160 Gross-Enzersdorf

2208 Hainburg

2241 Hollabrunn

2275 Kirchberg/Wagram

2305 Korneuburg

2321 Laa/Thaya

2330 Langenlois

2364 Marchegg

2399 Mistelbach

2402 Moedling

2470 Poysdorf

2500 Ravelsbach

2518 Retz

2551 Schwechat

2577 Stockerau

2585 Tulln

2623 Wr. Neustadt

2631 Wolkersdorf

2658 Zistersdorf

2. Gebiete der Bezirksreferate

3018 Neusiedl/See

3026 Eisenstadt

3034 Mattersburg

3042 Oberpullendorf

3. Gebiet der Landwirtschaftskammer

1007 Wien