PT Jornal Oficial da União Europeia L 74/41

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/412 DA COMISSÃO

de 17 de março de 2016

que autoriza os Estados-Membros a estabelecer uma derrogação temporária a certas disposições da Diretiva 2000/29/CE no que diz respeito à madeira de freixo originária do Canadá ou aí transformada

[notificada com o número C(2016) 1635]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1, primeiro travessão,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2000/29/CE, em conjugação com o anexo IV, parte A, secção I, ponto 2.3, d da referida diretiva, estabelece requisitos especiais relativos à introdução na União de madeira de freixo (Fraxinus L.) originária do Canadá.

(2) O Canadá solicitou o reconhecimento de uma série de procedimentos que, no seu conjunto, garantem um nível de robustez fitossanitária similar ao visado pelo anexo IV, parte A, secção I, ponto 2.3, da Diretiva 2000/29/CE.

(3) Resulta das informações oficiais transmitidas pelo Canadá que, mediante uma abordagem integrada dos sistemas aplicada durante a transformação da madeira, o risco de infestação por Agrilus planipennis Fairmaire é eliminado.

(4) Esta abordagem deve ser complementada por determinadas exigências em matéria de instalações, inspeções prévias à exportação e rotulagem, a fim de garantir a eliminação desse risco.

(5) Os referidos procedimentos devem, por conseguinte, ser reconhecidos como uma opção alternativa ao disposto no anexo IV, parte A, secção I, ponto 2.3, da Diretiva 2000/29/CE para as importações do Canadá.

(6) A fim de garantir controlos eficazes, bem como uma panorâmica das importações de madeira de freixo e dos incumprimentos relacionados com essas importações, devem ser estabelecidos requisitos em matéria de certificados fitossanitários, prestação de informações sobre importação e notificação de incumprimentos.

(7) Tendo em conta a propagação do organismo prejudicial Agrilus planipennis Fairmaire na América do Norte, é adequado limitar a duração da derrogação até 31 de dezembro de 2017.

(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Autorização para introduzir disposições de derrogação

Em derrogação do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2000/29/CE, em conjugação com o anexo IV, parte A, secção I, ponto 2.3, da referida diretiva, os Estados-Membros podem autorizar a introdução no seu território de madeira de Fraxinus L. originária do Canadá ou aí transformada (a seguir designada «madeira especificada») que, previamente à sua circulação para o exterior do Canadá, satisfaça as condições estabelecidas no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Certificado fitossanitário

1. A madeira especificada deve ser acompanhada de um certificado fitossanitário emitido no Canadá, em conformidade com o artigo 13.o-A, n.os 3 e 4, da Diretiva 2000/29/CE, que certifique que está indemne de organismos prejudiciais após a inspeção.

2. Esse certificado fitossanitário deve incluir, na rubrica «Declaração adicional», os seguintes elementos:

a) a declaração «Em conformidade com as exigências da UE especificadas na Decisão de Execução (UE) 2016/412 da Comissão»;

b) o(s) número(s) do(s) fardo(s);

c) o(s) nome(s) da(s) instalação(ões) aprovada(s) no Canadá.

Artigo 3.o

Prestação de informações sobre a importação

O Estado-Membro de importação deve fornecer à Comissão e aos outros Estados-Membros, até 31 de dezembro de cada ano, informações sobre as quantidades de remessas de madeira especificada importadas durante os 12 meses anteriores ao abrigo da presente decisão.

Artigo 4.o

Notificação de incumprimento

Os Estados-Membros devem notificar a Comissão e os demais Estados-Membros de todas as remessas que não cumpram as condições enunciadas na presente decisão. Essa notificação deve ter lugar até três dias úteis após a data de interceção de uma dessas remessas.

Artigo 5.o

Data de caducidade

A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2017.

Artigo 6.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2016. Pela Comissão Vytenis ANDRIUKAITIS Membro da Comissão

(1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.