REGULAMENTO (CEE) Nº 471/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 que determina, na sequência da adesão de Espanha, as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector dos ovos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, por força do artigo 72º do Acto de Adesão, as diferenças de nível dos preços dos produtos agrícolas entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e a Espanha são compensadas por um regime de montantes compensatórios ; que, no sector dos ovos, esses montantes compensatórios devem ser calculados nos termos do artigo 115º do Acto;

Considerando que o montante compensatório aplicável por quilograma de ovos com casca deve ser calculado a partir dos montantes compensatórios aplicáveis à quantidade de cereais forrageiros necessária para a produção, na Comunidade, de um quilograma de ovos com casca ; que essa quantidade de cereais forrageiros foi fixada no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2773/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que determina as regras para o cálculo do direito nivelador e do preço de eclusa aplicáveis no sector dos ovos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2300/77 (2);

Considerando que o montante compensatório aplicável por ovo para incubação é calculado de acordo com os mesmos critérios;

Considerando que os montantes compensatórios aplicáveis aos cereais forrageiros foram fixados nos termos do Regulamento (CEE) nº 467/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina na sequência da adesão da Espanha, as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector dos cereais (3);

Considerando que os montantes compensatórios se destinam a evitar perturbações nas trocas comerciais resultantes das diferenças de preços ; que, em consequência, a aplicação de montantes compensatórios não se impõe, caso tais perturbações não sejam de recear;

Considerando que, para os outros produtos que são objecto do Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (5), o montante compensatório deve ser derivado do montante compensatório aplicável aos ovos com casca, com recurso aos coeficientes a determinar;

Considerando que, por força do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 467/86, a cobrança ou a concessão dos montantes compensatórios válidos para os cereais podem ser limitadas de modo a obviar à situação referida no nº 5 do artigo 72º do Acto ; que é necessário ter em conta essa limitação para os produtos do sector dos ovos, enquanto produtos derivados de cereais, com o objectivo de assegurar o bom funcionamento da organização comum de mercado;

Considerando que é conveniente fixar as modalidades respeitantes à cobrança e à concessão dos montantes compensatórios, de forma a evitar desvios de tráfico;

Considerando que, no caso de isso se revelar necessário, convém prever a possibilidade de instituir um regime de fixação antecipada do montante compensatório de adesão;

Considerando que certos desvios de tráfico e distorsões de concorrência podem, nomeadamente, ocorrer no período final de aproximação dos preços e aquando da aplicação dos preços comuns no conjunto da Comunidade ; que é, portanto, justificado que as medidas destinadas a evitar tais desvios e distorções se apliquem pelo período necessário para atingir o efeito pretendido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por: - Comunidade a Dez, a Comunidade na sua composiçãoantes da adesão do Reino de Espanha e daRepública Portuguesa, (1) JO nº L 282 de 1.11.1975, p. 64. (2) JO nº L 271 de 22.10.1977, p. 6. (3) Ver página 25 do presente Jornal Oficial. (4) JO nº L 282 de 1.11.1975, p. 49. (5) JO nº L 362 de 31.12.1985, p. 8.

- montante compensatório de adesão, os montantescompensatórios aplicáveis nas trocas comerciaisentre a Comunidade a Dez e a Espanha e entre estae países terceiros.

Artigo 2º

Os montantes compensatórios adesão para os ovos com casca são iguais aos montantes compensatórios de adesão aplicáveis à quantidade de cereais forrageiros necessária para a produção, na Comunidade, de um quilograma de ovos com casca ou de um ovo para incubação.

Artigo 3º

Os montantes compensatórios de adesão para os produtos referidos no nº 1, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2771/75 são derivados do montante compensatório de adesão aplicável aos ovos com casca, com exclusão dos ovos para incubação, recorrendo a coeficientes que exprimam a relação referida no nº 2 do artigo 5º do citado regulamento.

Artigo 4º

Se o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 467/86 for aplicado durante um ou mais dias dos 75 primeiros dias dos trimestres que precedem 1 de Agosto, 1 de Novembro, 1 de Fevereiro ou 1 de Maio, o montante aplicável no trimestre seguinte, a título do montante compensatório de adesão, para os produtos referidos nos artigos 2º e 3º, será determinado trimestralmente em função da média dos montantes determinados durante os 75 primeiros dias do trimestre anterior, para os cereais incluídos na quantidade de cereais forrageiros referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2773/75.

Todavia, se a variação do montante em relação ao montante determinado para o trimestre anterior for inferior a 5 %, este último montante será mantido inalterado.

Artigo 5º

1. Nas trocas comerciais entre a Comunidade a Dez e a Espanha, os montantes compensatórios de adesão serão cobrados ou concedidos pelo Estado-membro em causa onde seja mais elevado o nível de preços da quantidade de cereais forrageiros referidos no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2773/75.

2. Nas trocas comerciais entre a Espanha e os países terceiros, os montantes compensatórios de adesão serão deduzidos dos direitos niveladores e das restituições.

Artigo 6º

1. O montante compensatório de adesão aplicável é o que estiver em vigor no momento da aceitação da declaração de importação ou de exportação.

2. Contudo, se tal se revelar necessário, pode ser decidido, segundo o procedimento previsto no artigo 8º, instituir um regime de fixação antecipada do montante compensatório de adesão.

Artigo 7º

Se, para um produto, for fixado um montante compensatório de adesão que deva ser deduzido da restituição à exportação para países terceiros, e que a restituição seja inferior a esse montante compensatório de adesão, ou não esteja fixada, pode ser prevista a cobrança, aquando da exportação do produto em causa de Espanha para um país terceiro, de um montante que seja, no máximo, igual à diferença entre o montante compensatório de adesão e a restituição ou, conforme o caso, ao montante compensatório de adesão.

Além disso, no caso de diferenciação das restituições de acordo com o destino, se a restituição aplicável a uma exportação para um ou vários países terceiros for inferior ao montante compensatório de adesão, ou não estiver fixada, pode ser previsto tomar, aquando da exportação de Espanha, medidas necessárias para garantir a cobrança eventual do montante referido no parágrafo anterior.

Artigo 8º

1. Serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2771//75: a) As modalidades de concessão e de cobrança dosmontantes compensatórios de adesão por forma a,nomeadamente, prevenir eventuais desvios de tráfegoe distorções de concorrência;

b) As modalidades de aplicação do presente regulamentoe, nomeadamente, no que diz respeito: - à fixação dos montantes compensatórios deadesão,

- aos casos de aplicação do artigo 7º.

2. Os montantes compensatórios de adesão referidos no artigo 5º são fixados pela Comissão.

3. As medidas destinadas a evitar eventuais desvios de tráfico e distorções de concorrência podem aplicar-se durante o período que for considerado necessário, após a abolição dos montantes compensatórios de adesão.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS