02/Fasc.10 JornalOficialdasComunidades Europeias 63
383R2763
5.10.83 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L272/1
REGULAMENTO (CEE)N?2763/83DOCONSELHO
de26deSetembrode1983
relativoaoregimequepermiteatransformaçao sobcontroloaduaneirodemercadoriasantesda
suaintroduçãoemlivreprática
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqijeinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
235?,
TendoemcontaapropostadaComissão,correspondentes direitosdeimprotação ;queafinali­
dadeaatingirestáemconformidade comosobjectivos
daComunidade ;
Considerando queimportagarantiraaplicaçãouni­
formedestasregrascomunsepreverparaestefimum
procedimento comunitárioquepermitaadoptaras
modalidadesdeaplicaçãoemprazosapropriados ;
Considerando queasdisposiçõesespecíficasdoTra­
tadonãoconferemàsinstituiçõesdaComunidade o
poderdeadoptaremasdisposiçõesnecessáriaspara
estefim;que,consequentemente ,seafiguranecessário
fundamentar asdisposiçõesdopresenteregulamento
noartigo235?,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
TITULOI
GeneralidadesTendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu('),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómico e
Social(2),
Considerando queaexperiênciaadquiridadesdeo
estabelecimento dauniãoaduaneiraemmatériade
determinação ecálculodedireitosdeimportação
demonstraque,apesardaestruturacoerentedapauta
aduaneiracomumbemcomodadosistemadedireitos
niveladoresagrícolas,instituídopelosdiferentesregu­
lamentosagrícolas,aconteceque,emdeterminados
casosparticulares ,atributaçãodemercadoriassegundo
asuadesignaçãopautalouoseuestadonomomento
daimportaçãoconduzaumaimposiçãosuperior
àquelaqueseriaeconomicamente justificadaeque
tendeaencorajaradeslocaçãodedeterminadas activi­
dadeseconómicasparaforadaComunidade ;
Considerando que,apósexamedasdiferentesregula­
mentaçõesnacionais,severificaquedeterminados
Estados-membros aplicamactualmente umregime
específicoquetememcontaestasituaçãoparticular,
aopassoqueoutrosEstados-membros aplicamapenas
medidas«ad-hoc»ousóregulamentam parcialmente os
diferentesproblemasemergentesdestasituação;quea
diversidadedaíresultantenãoécompatívelcomauni­
formidaderequeridapelaaplicaçãodapautaaduaneira
comumnoconjuntodaComunidade ;
Considerando queauniãoaduaneira,instituídapelo
Tratado,tornanecessáriaainstauraçãodeumregime
comunitárioquepermitamodificar,sobcontroloadua­
neiro,anaturezaouoestadodasmercadorias não
comunitárias eaplicarseguidamente aosprodutosobti­
dos,aquandodasuaintroduçãoemlivreprática,osArtigo1°.
1.Opresenteregulamentofixaasregrasaplicáveisao
regimedatransformação sobcontroloaduaneiro,a
seguirdenominado «regime».
2.Oregimepermiteutilizarnoterritórioaduaneiroda
Comunidade mercadoriasnãocomunitárias ,paraaí
seremsujeitasaoperaçõesquelhesmodificamasua
naturezaouestado,semquelhessejamaplicadosdirei­
tosdeimportação ,eintroduziremlivreprática,comos
correspondentes direitosdeimportação ,osprodutos
transformados resultantesdestasoperações .
3.Naacepçãodopresenteregulamento ,entende-se
por:
a)«Mercadoriascomunitárias »,asmercadorias :
—inteiramente obtidasnoterritórioaduaneiroda
Comunidade ,semaadiçãodemercadorias
importadasdepaísesterceiros,(')JOn?C37de4.6.1973,p.30.
(-)JOn?C69de28.8.1973,p.2.

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Estado-membro ondeatransformação deveserefe­
ctuada.
2.Aautorizaçãoseráemitidaapedidodapessoaque
efectuaouquemandaefectuaratransformação porsua
conta.
Essapessoadevefornecernoseupedidotodasas
informaçõesnecessáriasparaaemissãodaautorização .
Artigo4o.
Aautorizaçãosóseráconcedida :—importadasdepaísesouterritóriosquenão
façampartedoterritórioaduaneirodaComu­
nidadeequetenhamsidointroduzidas em
livrepráticanumEstado-membro nostermos
dosTratados,
—obtidasnoterritórioaduaneirodaComuni­
dade,querexclusivamente apartirdemerca­
doriasreferidasnosegundotravessão,quera
partirdemercadoriasreferidasnosprimeiroe
segundotravessões ;
b)«Mercadoriasdeimportação»,asmercadoriasnão
comunitáriascolocadassoboregime;
c)«produtostransformados »,todososprodutosresul­
tantesdatransformação ;
d)«Mercadoriasnoseuestadoinalterado»,asmerca­
doriasimportadasquenãosofreramqualquer
transformação ;
e)«Direitosdeimportação»,tantoosdireitosadua­
neiroseencargosdeefeitoequivalentecomoos
direitosniveladoresagrícolaseoutrasimposiçõesà
importaçãoprevistasnoâmbitodapolíticaagrícola
comumoudosregimesespecíficosaplicáveisa
determinadas mercadorias resultantesdatransfor­
maçãodeprodutosagrícolas;
0«Autoridadeaduaneira»,qualquerautoridadecom
competênciaparaaplicararegulamentação adua­
neira,mesmoseessaautoridadenãofizerparteda
administração aduaneira;
g)«Pessoa»,tantoumapessoasingularcomouma
pessoacolectiva.a)ApessoasestabelecidasnaComunidade ;
b)Apessoasqueofereçamtodasasgarantiasquea
autoridadeaduaneirajulgarnecessárias ;
c)Seaautoridadeaduaneirapuderassegurarocon­
trolodatransformação ;
d)Seforpossívelidentificarnosprodutostransforma­
dosasmercadoriasdeimportação ;
e)Seanaturezaouoestadodasmercadoriasno
momentodasuasujeiçãoaoregimenãopuderser
economicamente restabelecido apósatransforma­
ção;
f)Sedorecursoaoregimenãopuderresultarafuga
aosefeitosdasregrasemmatériadeorigemede
restriçõesquantitativas aplicáveisàsmercadorias
importadas ;
g)Nocasodeestarempreenchidas ascondições
necessáriasparaqueoregimepossacontribuirpara
favoreceracriaçãoouamanutençãodeumaacti­
vidadedetransformação demercadoriasnaComu­
nidadesemqueosinteressesessenciaisdeprodu­
torescomunitários demercadoriassimilaressejam
prejudicados .Artigo2o.
Artigo5o.1.Podembeneficiardoregimeasmercadoriasque
figuremnacolunaIdalistaemanexodestinadasa
sofreremastransformações previstasnacolunaII
dessalista.
2.AlistapodesermodificadapeloConselho,delibe­
randoporunanimidadesobpropostadaComissão.
3.Todavia,emcasodeemergência ,podemsertoma­
dasmedidasprovisórias,cujavalidadenãopodeexce­
derseismeses,comvistaacompletaralista.Taismedi­
dasserãoadoptadassegundooprocedimento previsto
nosn?s2e3doartigo28?daDirectiva69/73/CEE('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelaDirectiva
83/89/CEE(2).1.Ascondiçõesemqueoregimeéutilizadosãofixa­
dasnaautorização .
2.Otitulardaautorizaçãoéobrigadoacomunicarà
autoridadeaduaneiratodososelementosquesurjam
apósaemissãodestaautorizaçãosusceptíveisdeinfluir
nasuamanutençãoouconteúdo.
3.Quandosealteraremascircunstâncias combase
nasquaisaautorizaçãofoiemitida,aautoridadeadua­
neiraalteraráemconsequência oconteúdodessaauto­
rização.TITULOII
Emissãodaautorização
Artigo3o.
Artigo6o.
1.Orecursoaoregimeestádependentedaemissãode
umaautorizaçãopelaautoridadeaduaneiradoOscasosemqueaautorizaçãoérevogadaouconside­
radanulaedenenhumefeitoserãodeterminados
segundooprocedimento previstonosn?s2e3do
artigo28?daDirectiva69/73/CEE.(')JOn'.1L58de8.3.1969,p.1.
(-)JOnïL59de5.3.1983,p.1.

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Artigo7o.
Acolocaçãodasmercadoriassoboregimepodeficar
subordinada àprestaçãodeumagarantia,comvistaa
asseguraropagamentodadívidaaduaneirasusceptível
desercontraídarelativamente aestasmercadoriasregimepreferencial ,osprodutostransformados
podembeneficiarigualmentedesseregimeprefe­
rencialnocasodesteexistirparataisprodutos.
—quandoosdesperdíciosefragmentosresultantesde
operaçõesdetransformação jánãotiveremvalor,
nãoserãocobradosquaisquerdireitosdeimporta­
ção.Artigo8o.
Artigo12°.1.Aautoridadeaduaneirapodepermitirqueotitular
daautorizaçãomandeefectuarporcontaprópriaa
transformação porumterceiro.
2.Otitulardaautorizaçãoe,seforcasodisso,oter­
ceiroqueefectuaatransformação porcontadotitular
sãoobrigadosaaceitartodasasmedidasdevigilância
oudecontroloprescritaspelaautoridadeaduaneira .Emcasoderenúnciaaoregimebemcomonocasoem
queumadívidaaduaneiraforcontraídarelativamente
aumamercadorianoseuestadoinalteradoouaum
produtotransformado ,semserpelaintroduçãoem
livreprática,omontantedosdireitosdeimportação
serádeterminadocombaseemelementosdetributação
aplicáveisàsmercadoriasimportadasnomomentoda
aceitaçãodadeclaraçãodecolocaçãodasmercadorias
soboregime.-
TÍTULOIV
DisposiçõesfinaisTITULOIII
Funcionamento doregime
Artigo9o.
Ascondiçõesrelativasàcolocaçãodasmercadoriassob
oregimeserãodeterminadas deacordocomasformali­
dadesprevistasnosn?s2e3doartigo28?daDirectiva
69/73/CEE.Artigo13°.
Artigo101.Afimdeassegurarumaaplicaçãocorrectaeuni­
formedaalíneag)doartigo4?,osEstados-membros
comunicarão àComissão,casoaimportânciadasope­
raçõesnoplanoeconómicojustifiquetalcomunicação ,
oselementosdofactoquelevaramaautoridadeadua­
neira:
a)Aemitirautorizaçõesdetransformação sobcon­
troloaduaneiro ;
b)Arecusarpedidosdetaisautorizações .
2.Ascondiçõesemqueascomunicações referidasno
n?1sãoefectuadaseexaminadaspeloComitémencio­
nadonoartigo14?serãodeterminadas deacordocom
oprocedimentoreferidonosn?s2e3doartigo28?da
Directiva69/73/CEE.Ocancelamento doregimeocorrequandoosprodutos
transformados ouasmercadorias noseuestadoinalte­
rado:
a)Foremintroduzidasemlivreprática;
b)Foremexportadosdoterritórioaduaneiroda
Comunidade ;
c)Entraremnumazonafrancaouforemsubmetidosa
umoutroregimeaduaneiroounovamenteaoda
transformação sobcontroloaduaneiro ;
d)Foreminutilizadossobocontrolodaautoridade
aduaneira,podendoosprópriosdesperdícios e
fragmentosresultantesdestainutilizaçãoreceber
umououtrodosdestinosprevistosnopresente
artigo;
e)Foremabandonados afavordaFazendaNacional
nocasodestapossibilidade estarprevistanaregu­
lamentaçãonacional,desdequetenhamsidores­
peitadastodasasoutrascondiçõesparaautiliza­
çãodoregime.Artigo14°.
OComitéinstituídopelaDirectiva69/73/CEEpode
examinarqualquerquestãorelativaàaplicaçãodopre­
senteregulamentoquesejaapresentadapeloseupresi­
dente,querporsuaprópriainiciativaquerapedidodo
representante deumEstado-membro .
Artigo11°. Artigo15°.
Asdisposiçõesnecessáriasparaaaplicaçãodopresente
regulamento ,comexlusãodoartigo1?,dosn?s1e2do
artigo2?edosartigos7?,12?e14?,serãoadoptadasde
acordocomoprocedimento definidonosn?s2e3do
artigo28?daDirectiva69/73/CEE.Quandoosprodutostransformados nascondiçõespre­
vistaspelaautorizaçãoforemintroduzidos emlivre
prática,osdireitosdeimportaçãoserãocobradosde
acordocomastaxasoumontantesaplicáveisaestes
produtoseemvigornadatadeaceitaçãodadeclaração
dasuaintroduçãoemlivreprática.Estadatadeveser
tomadaemconsiderçãonadeterminação elementosde
tributaçãodestesprodutos.
Todavia :
—quandoasmercadoriasimportadaspreencheremas
condiçõesparabeneficiaremnaimportaçãodeumArtigo16°.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1984.
Éaplicávelapartirde1deJaneirode1985.

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Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deSetembrode1983.
PeloConselho
OPresidente
C.SIMITIS
ANEXO
Listareferidanoartigo2o.
ColunaI ColunaII
Mercadoriascujotransformação sob
controloaduaneiroéautorizadaTransformação quepodeser
eféctuada
Mercadoriasdequalquernatureza Transformação emamostrasapresentadascomo­
talousobaformadecolecção
Mercadoriasdequalquernatureza Reduçãodesperdíciosefragmentosouinutilização
Mercadoriasdequalquernatureza Desnaturação
Mercadoriasdequalquernatureza Recuperaçãodepartesouelementos
Mercadoriasdequalquernatureza Seperaçãoe/oudestruiçãodepartesavariadas
Mercadoriasdequalquernatureza Transformação paracorrigirosefeitosdeavarias
sofridas
Tabacoemramaounãomanipulado Transformação emtabacosemtalosouemtalos
Tabaconãomanipulado ,desperdícios ,detabacoe
produtostabagísticosdiversosTransformação emtabacohomogeneizado e/ou
tabacoreconstituído