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REGULAMENTO (CEE) Nº 3761/86 DO CONSELHO

de 8 de Dezembro de 1986

relativo ao direito aduaneiro a aplicar na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, relativamente a Espanha e a Portugal, para o sorgo híbrido destinado a sementeira, da subposição 10.07 CI da pauta aduaneira comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 32º e 191º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 1355/86 (1), foi alterada a subposição 10.07 C da pauta aduaneira comum; que, para o sorgo híbrido destinado a sementeira, da subposição 10.07 C I, a taxa do direito foi fixada em 10 %;

Considerando que, não existia qualquer direito aduaneiro para o referido produto em 1 de Janeiro de 1986, data fixada pelo Regulamento (CEE) nº 443/86 (2), como data de referência para a fixação dos direitos de base sobre os quais a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, opera as sucessivas reduções previstas no Acto de Adesão da Espanha e de Portugal;

Considerando que é, portanto, conveniente determinar o direito aduaneiro a aplicar na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, relativamente a Espanha e a Portugal para o produto em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O direito aduaneiro aplicado na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 para o sorgo híbrido destinado a sementeira, incluído na subposição 10.07 C I da pauta aduaneira comum proveniente da Espanha e de Portugal, é um direito nulo.

É considerando proveniente da Espanha e de Portugal o produto originário de um destes países ou que aí se encontre em livre prática.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

N. LAWSON

(1) JO nº L 118 de 7. 5. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 50 de 28. 2. 1986, p. 9.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3771/86 DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 1986

relativo à suspensão da pesca do eglefino por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3721/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1986 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3221/86 (4), estabelece as quotas de eglefinos para 1986;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixa a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de eglefinos nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII e XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1986,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de eglefinos nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII e XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1986.

A pesca do eglfino nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII e XIV efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados no Bélgica é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42.

(3) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 5.

(4) JO nº L 300 de 24. 10. 1986, p. 2.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3751/86 DA COMISSÃO

de 9 de Dezembro de 1986

que submete a um limite quantitativo as importações em certos Estados-membros de certos produtos têxteis originários do Taiwan

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3587/82 do Conselho, de 31 de Dezembro de 1982, relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários do Taiwan (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3587/82 estabeleceu um regime autónomo relativo às importações têxteis originárias do Taiwan e que o seu nº 3 fixa as condições que devem ser reunidas para o estabelecimento de novos limites quantitativos;

Considerando que as importações em certos Estados-membros de tecidos de fibras sintéticas (categoria 35) originários do Taiwan ultrapassaram largamente o nível estabelecido pelo artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3587/82;

Considerando que é, pois, importante estabelecer limites quantitativos para as importações de produtos da categoria 35, originários do Taiwan, de 8 a 31 de Dezembro de 1986;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Contingentes instituído pelo artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1023/70 (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A importação em certos Estados-membros de tecidos de fibras sintéticas (categoria 35) originários do Taiwan efectua-se dentro dos limites quantitativos dos contingentes referidos em anexo.

Artigo 2º

As disposições do Regulamento (CEE) nº 3587/82 , nomeadamente as relativas à gestão dos limites quantitativos, são aplicáveis aos limites quantitativos estabelecidos pelo presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 374 de 31. 12. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 124 de 8. 6. 1970, p. 1.

ANEXO

1.2.3.4.5.6.7.8 // // // // // // // // // Cate- goria // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe (1986) // Designação das mercadorias // Países terceiros // Estados- -membros // Unidades // Limites quantitativos da 8 a 31 de Dezembro de 1986 // // // // // // // // // 35 // 51.04 A IV // 51.04-10, 11, 13, 15, 17, 18, 21, 23, 25, 27, 28, 32, 34, 36, 41, 48 // Tecidos de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, contínuas (compreendendo os tecidos de monofios ou lâminas dos nºs 51.01 ou 51.02): A. Tecidos de fibras têxteis sintéticas: Tecidos de fibras têxteis sintéticas contínuas, que não sejam para pneumáticos, e que não contenham fios elastómeros // Taiwan // D F BNL IRL DK GR ES PT // Toneladas // 150 40 250 20 5 10 20 1 // // // // // // // //
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3753/86 DA COMISSÃO

de 9 de Dezembro de 1986

que revoga o Regulamento (CEE) nº 3337/86 relativo à suspensão da pesca da donzela e da donzela-azul por navios arvorando pavilhão de França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3337/86 da Comissão (3) proibia a pesca da donzela e da donzela-azul nas águas das ilhas Faroé efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França a partir de 1 de Novembro de 1986;

Considerando que a Alemanha transferiu em 14 de Novembro de 1986 a favor da França 600 toneladas de donzela e de donzela-azul nas águas das ilhas Faroé; que a pesca da donzela e da donzela-azul nas águas das ilhas Faroé pelos navios arvorando pavilhão de França ou registados em França deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto revogar o Regulamento (CEE) nº 3337/86,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 3337/86.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42.

(3) JO nº L 306 de 1. 11. 1986, p. 45.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3736/86 DA COMISSÃO

de 8 de Dezembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1105/68, relativo às modalidades de concessão de ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação de animais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de marcado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que o nº 7 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1105/68 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 867/86 (4), indica o método de análise de referência para o controlo do teor em extracto seco, sem gordura, do leite desnatado e do leitelho; que se afigura oportuno prever a referência às normas internacionais para a colheita de amostras;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 7 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1105/68 é alterado do seguinte modo:

1. No alínea c) todos os termos « norma ISO » são substituídos pelo termo « norma internacional ISO ».

2. É aditado o seguinte parágrafo:

« A colheita das amostras será efectuada de acordo com o procedimento previsto pela norma internacional ISO 707; todavia, os Estados-membros podem utilizar outro método de amostragem desde que conforme aos princípios da referida norma. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de Fevereiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.

(3) JO nº L 184 de 29. 7. 1968, p. 24.

(4) JO nº L 81 de 26. 3. 1986, p. 8.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3735/86 DA COMISSÃO

de 8 de Dezembro de 1986

que derroga a norma de qualidade para os citrinos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 379/71 da Comissão (3) fixou as normas de qualidade para os citrinos, constantes do anexo do referido regulamento;

Considerando que, tendo em conta a evolução surgida na comercialização, determinadas disposições em matéria de acondicionamento podem prestar-se a confusão na sua formulação actual; que é necessário sanar esta situação enquanto se aguarda uma revisão completa da norma;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do Regulamento (CEE) nº 379/71, Título V « Embalagem e apresentação » do anexo, o último parágrafo do Capítulo B « Acondicionamento » passa a ter, até 15 de Julho de 1987, a seguinte redacção:

« As embalagens, ou lotes em caso de expedição a granel, devem estar isentas de qualquer corpo estranho; contudo é permitida a apresentação que inclua um ramo curto com algumas folhas verdes preso ao fruto ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia siguinte ao da sua aplicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.

(3) JO nº L 45 de 24. 2. 1971, p. 1.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3737/86 DA COMISSÃO

de 8 de Dezembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2382/86 no que diz respeito às imposições compensatórias a cobrar nos casos em que o preço mínimo à importação, aplicável às uvas secas, não for respeitado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2382/86 da Comissão (3) fixa as imposições compensatórias a cobrar quando o preço mínimo à importação, aplicável às uvas secas, não for respeitado;

Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2089/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, que fixa as regras gerais relativas ao regime dos preços mínimos à importação das uvas secas (4), prevê que a imposição compensatória máxima é determinada com base nos preços mais favoráveis, praticados no mercado mundial, para quantidades significativas pelos países terceiros mais representativos; que é conveniente, com base nos preços praticados no mercado mundial, que agora são conhecidos, alterar as imposições compensatórias actualmente em vigor;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As imposições compensatórias constantes da terceira coluna do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 2382/86 são alteradas do seguinte modo:

a) No que respeita às uvas de Corinto, das subposições 08.04 B I a) ou B II a) da pauta aduaneira comum, o montante 233,12 é substituído pelo montante 182,55;

b) No que respeita às uvas secas, das subposições 08.04 B I b) ou B II b) da pauta aduaneira comum, o montante 282,05 é substituído pelo montante 231,48.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 206 de 30. 7. 1986, p. 18.

(4) JO nº L 197 de 27. 7. 1985, p. 10.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3730/86 DA COMISSÃO

de 5 de Dezembro de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao butanol da subposição 29.04 A III ex b) da pauta aduaneira comum, originário da Roménia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para o butanol da subposição 29.04 A III ex b) da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 600 000 ECUs; que, em 2 de Dezembro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Roménia atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Roménia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 9 de Dezembro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Roménia:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 29.04 A III ex b) (Código Nimexe 29.04-18) // Butanol // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3797/86 DA COMISSÃO

de 12 de Dezembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1915/86 que estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois obtidos a título das destilações referidas nos artigos 39º, 40º e 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 e na posse dos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 40º A e o nº 5 do seu artigo 41º A,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1915/86 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3251/86 (4), determinou os preços mínimos de venda; que ao preço de 15 ECUs/hl de álcool a 100 % vol para os álcoois destinados aos sectores dos combustíveis para motores ou dos outros combustíveis nenhuma oferta foi apresentada, aquando do primeiro concurso; que convém, em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 139/86 do Conselho (5) baixar esse preço de modo a permitir o escoamento desses alcoóis;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 3, terceiro travessão, do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1915/86, o preço mínimo de venda de 15 ECUs/hl de álcool a 100 % vol é substituído por 8 ECUs/hl de álcool a 100 % vol.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.

(3) JO nº L 165 de 21. 6. 1986, p. 14.

(4) JO nº L 302 de 28. 10. 1986, p. 7.

(5) JO nº L 19 de 25. 1. 1986, p. 1.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3785/86 DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às meias-calças, vulgarmente designadas collants, da categoria de produtos nº 70, código 40.0700, originários do Sri Lanka, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4,

Considerando que, por força do artigo 2º do referido regulamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados-membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros à importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para as meias-calças, vulgarmente designadas collants da categoria de produtos nº 70, o tecto é de 527 400 peças; que, em 4 de Dezembro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Sri Lanka, beneficiário das preferências pautais atingiram, por imputação, o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Sri Lanka,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 15 de Dezembro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Sri Lanka:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de código // Categoria // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // // // // (1) // (2) // (3) // (4) // // // // // // 40.0700 // 70 // ex 60.04 B // // Roupas interiores de malha não elástica, sem borracha: // // // // // B. De outras matérias têxteis: // // // // 60.04-31, 33, 34 // Meias-calças, vulgarmente designadas collants. // // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 107.