19.12.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L370/55
REGULAMENTO (CEE)N?3670/92DACOMISSÃO
de18deDezembrode1992
quefixaosmontantesdasajudasaofornecimento dosAçoresedaMadeiraem
produtosnosectordoarrozdeorigemcomunitária
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1600/92do
Conselho,de15deJunhode1992,queestabelece
medidasespecíficasrelativasadeterminados produtos
agrícolasafavordosAçoresedaMadeira('),e,nomeada­
mente,oseuartigo10?,
Considerandoque,nostermosdodispostonoartigo10?
doRegulamento (CEE)n?1600/92,asatisfaçãodasneces­
sidadesdosAçoresedaMadeiraemarrozégarantidaem
termosde.quantidades,,preçosequalidadeatravésda
mobilização ,emcondiçõesdeescoamentoequivalentesà
isençãodedireitosniveladores,dearrozcomunitário ,o
queimplicaaconcessãodeumaajudaparaosforneci­
mentosdeorigemcomunitária ;queessaajudadeveser
fixadaatendendo,nomeadamente ,aoscustosdasdife­
rentesfontesdeabastecimento àbasedospreçosprati­
cadosnaexportaçãoparapaísesterceiros;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1696/92da
Comissão(2),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?2132/92(3),estabelecenormasdeexecuçãocomunsdo
regimedeabastecimento específicodosAçoreseda
Madeiraemcertosprodutosagrícolas,entreosquaiso
arroz;queasnormascomplementares ouderrogatórias
dasdisposiçõesdoregulamentosupracitadoforamdefi­
nidaspeloRegulamento (CEE)n?1983/92daComissão,
de16deJulhode1992,queestabelecenormasdeexecu­
çãodoregimeespecíficoparaoabastecimento dosAçores
edaMadeiraemprodutosdosectordoarrozeaestima­
tivadasnecessidadesdeabastecimento (4);
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedeajudas,éconvenienteterporbasede
cálculodestasúltimas:—noquedizrespeitoasmoedasmantidasentresi
nointeriordeumdesvioinstantâneomáximo,àvista,
de2,25%,umataxadeconversãobaseadanasuataxa
central,afectadadofactordecorrecçãoprevistono
n?1,últimoparágrafo,doartigo3%doRegulamento
(CEE)n?1676/85doConselho0,comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2205/90(0,
—noquedizrespeitoàsoutrasmoedas,umataxade
conversãobaseadanamédiadastaxasdoecupubli­
cadasnoJornalOficialdasComunidadesEuropeias,
sérieC,duranteumperíododeterminado eafectada
dofactorreferidonoparágrafoanterior;
Considerando queaaplicaçãodestasnormasàsituação
actualdosmercadosnosectordoarroze,nomeadamente ,
àscotaçõesoupreçosdestesprodutosnaparteeuropeiada
Comunidade enomercadomundialconduzàfixaçãoda
ajudaaoabastecimento dasAçoresedaMadeiranos
montantesreferidosnoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emaplicaçãododispostonoartigo10?doRegulamento
(CEE)n?1600/92,osmontantesdasajudasaoforneci­
mentodearrozdeorigemcomunitárianoâmbitodo
regimeespecíficoparaoabastecimento dosAçoreseda
Madeirasãofixadosnoanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deDezembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L173de27.6.1992,p.1.0JOn?L179de1.7.1992,p.6.
OJOn?L213de29.7.1992,p.25.
(4)JOn?L198de17.7.1992,p.37.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(é)JOn?L201de31.7.1990,p.9.

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ANEXO
doRegulamentodaComissão,de18deDezembrode1992,quefixaosmontantesdas
ajudasaofornecimento dosAçoresedaMadeiraemprodutosnosectordoarrozdeorigem
comunitária
(Emecusportonelada)
Produto
(códigoNC)Montantedaajuda
Destino
Açores Madeira
Arrozbranqueado
(100630) 236,00 236,00