JornalOficialdasComunidadesEuropeias12.8.88
N?L221/22
REGULAMENTO (CEE)N?2529/88DACOMISSÃO
de11deAgostode1988
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento(CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1109/88(2)e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo17?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerandoque,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerandoque,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho,de28deJunhode1968,que
estabelece,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1344/86(4),asrestituiçõesàexportaçãoemrela­
çãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportadosnoseuestadonatural,devem
serfixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraiaestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,Considerandoque,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoanteoseudestino;,
Considerandoqueon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosèm
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoaexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerandoque,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão,de27deJulhode
1968,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3812/85O,arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradose
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantitadedeprodutoslácteos*eooutroparateremconta
aquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,este
últimoelementosóétomadoemconsideração seasaca­
roseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,em
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L110de29.4.1988,p.27.
(3)JOn?L155de3.7.1968,p.1.b)JOn?L119de8.5.1986,p.36.mJOn?L184de29.7.1968,p.10.
(«)JOn?L368de31.12.1985,p.3.

N?L221/23JornalOficialdasComunidadesEuropeias12.8.88
relaçãoaosprodutosdassubposiçõesex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093daNomenclaturaCominada,deteor,em
peso,dematériasgordasinferiorouiguala9,5%ede
teordematériasecalácticanãogordaigualousuperiora
15%,empeso,oprimeiroelementoacimareferidoe
fixadoemrelaçãoa100kgdeprodutointeiro;que,em
relaçãoaosoutrosprodutosaçúcaradosdasposições0402
e0404,esteelementoécalculadomultiplicando o
montantedebasepeloteordeprodutoslácteosdo
produtoemcausa;queestemontantedebaseéigualà
restituiçãoafixaremrelaçãoa1kgdeprodutoslácteos
contidosnoprodutointeiro;ConsiderandoqueoRegulamento(CEE)n?896/86da
ComissãoQ,daComissãoalteradopeloRegulamento
(CEE)n?2881/84(«),previudisposiçõescomplementares
noquerespeitaàconcessãodasrestituiçõesaquandodas
mudançasdecampanha;queestasdisposiçõesprevêema
possibilidadedediferenciaçãodasrestituiçõesemfunção
dadatadefabricodosprodutos;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidadeenomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoqueoartigo275?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêquepossamserconcedidas
restituiçõesàexportaçãoparaPortugal;queoexameda
situaçãoedosdiferentesníveisdepreçosconduzàdecisão
denãofixarqualquerrestituiçãoàexportaçãoparaPortu­
gal;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,Considerandoqueosegundoelementoécalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhodé1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(')
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2).1
Considerandoque,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedasrestituições,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaocálculodestasúltimas:■
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/
870,
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedasverificadaduranteum
períododeterminado,relativamenteàsmoedasda
Comunidadereferidasnotravessãoanterior,eocoefi­
cienteacimareferido;Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento(CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
sãofixadasnosmontantesconstantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamenteàs
exportaçõesparaazonaEemrelaçãoaosprodutosdas
posições0401,0402,0403,0404,0405e2309daNomen­
claturaCombinada .
3.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãoparaasexportações
paraPortugal,incluindoosAçoreseaMadeira,parao
leiteeosprodutoslácteosreferidosnoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?804/68.Considerandoqueoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamenteaprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora140
ECUs/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deAgosto
de1988.
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L201de27.7.1988,p.65.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.1.b)JOn?L153de13.6.1987,p.1.HJOn?L91de1.4.1984,p.71.
(«)JOn?L272de13.10.1984,p.16.

N?L221/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias12.8.88
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deAgostode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente

N?L221/25
12.8.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
>doregulamentodaComissão,de11deAgostode1988,quefixaasrestituiçõesàexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04011010000\ 7,27
04011090000 7,27
04012011100' 7,27
04012011500 \ 10,98
04012019100 7,27
04012019500,l 10,98
04012091100 \ 14,45
04012091500 I 16,77
04012099100 \ 14,45
04012099500 16,77
04013011100 I 21,40
04013011400Il 32,75
04013011700 48,96
04013019100 I 21,40
04013019400II 32,75
04013019700ll 48,96
04013031100II 58,22
04013031400II 90,64
04013031700II 99,90
Ò4013039100 58,22
04013039400II 90,64
04013039700|| 99,90
04013091100II 113,80
04013091400ll 167,06
04013091700 I 194,85
04013099100 I 113,80
0401309940Ó 167,06
04013099700 194,85
04021011000 \ 80,00
04021019000 80,00
04021091000 0,8000
04021099000 I 0,8000
04022111200 I 80,00
04022111300 I 111,73
04022111500l 119,30
04022111900 \ 130,00
04022117000\80,00
04022119300 I 111,73
04022119500 119,30
04022119900 130,00
04022191100 I 131,15
04022191200 132,24
04022191300l 134,24
04022191400l 145,96
04022191500 149,95
04022191600 165,09
04022191700l 174,30
04022191900I 184,46
04022199100l 131,15

N?L221/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 12.8.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino{*) Montantedasrestituições
04022199200\ 132,24
04022199300 134,24
04022199400l 145,96
04022199500 149,95
04022199600 165,09
04022199700 174,30
04022199900 184,46
04022915200 0,8000
04022915300 1,1173
04022915500 1,1930
04022915900 1,3000
040229192000,$000
04022919300\ 1,1173
04022919500 1,1930
04022919900 1,3000
040229911001,3115
04022991500 1,4596
0402299910013115
040229995001,4596
040291111107,27
0402911112014,45
0402911131021,66
0402911135027,37
0402911137034,27
04029119110\ 7,27
04029119120li 14,45
04029119310\ 21,66
04029119350ll 27,37
04029119370li 34,27
04029131100li 28,11
04029131300li 40,50
04029139100ll 28,11
04029139300ll 40,50
04029151000ll 32,75
04029159000ll 32,75
04029191000l 113,80
04029199000113,80
04029911110l 0,0727
040299111300,1445
04029911150\ 0,2242
04029911310l 24,99
04029911330\ 30,81
0402991135042,21
040299191100,0727
04029919130I 0,1445
04029919150\ 0,2242
0402991931024,99
'04029919330\ 30,81
0402991935042,21
040299311100,3043
04029931150\ 44,09
040299313000,5822
040299315000,9990
04029939110\ 0,3043
04029939150\ 44,09
04029939300 \ 0,5822

12.8.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L221/27
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04029939500•\ 0,9990
04029991000 1,1380
04029999000 \ 1,1380
04031011100 7,27
04031011300 10,98
04031013000I 14,45
04031019000I 21,40
04031031100 0,0727
04031031300 0,1098
04031033000 0,1445
04031039000 0,2140
04039011000\ 80,00
04039013000I 80,00
04039019000 131,15
04039031000 0,8000
04039033000 0,8000
040390390001,3115
040390511007,27
04039051300 10,98
0403905300014,45
04039059110l 21,40
04039059140\ 32,75
0403905917048,96
04039059310\ 58,22
04039059340\ 90,64
04039059370\ 99,90
04039059510li 113,80
04039059540ll 167,06
04039059570I-I 194,85
04039061100\ 0,0727
0403.9061300Il 0,1098
04039063000ll 0,1445
040390690000,2140
04049011100l 80,00
04049011910'7,27
04049011950I 21,66
04049013120 l 80,00
04049013130111,73
04049013140 l 119,30
04049013150130,00
040490139117,27
04049013913 l 14,45'
04049013915 21,40
04049013917 32,75
04049013919 48,96
04049013931\ 21,66
0404901393327,37
04049013935 34,27
04049013937\ 40,50
04049013939 42,40
04049019110 131,15
04049019115 132,24
04049019120 134,24
04049019130l 145,96
04049019135 149,95

N?L221/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias12.8.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodo'produto Destino(*) Montantedasrestituições
04049019150 165,09
04049019160 \ 174,30
04049019180 184,46
04049019900 —
04049031100 80,00
04049031910 7,27
04049031950 21,66.
04049033120 80,00
04049033130 111,73
04049033140 119,30
04049033150 \ 130,00
04049033911 7,27
04049033913 14,45
04049033915 21,40
04049033917 \ 32,75
04049033919\ 48,96 •
04049033931 l 21,66
04049033933\ 27,37
04049033935\ 34,27
04049033937 \ 40,50
04049033939 42,40
04049039110 131,15
04049039115l 132,24
04049039120\ 134,24
04049039130\ 145,96
04049039150 149,95
04049039900ll
04049051100\ 0,8000
04049051910Il 0,0727
0404905195024,99
04049053110li 0,8000
040490531301,1173
04049053150\ 1,1930
04049053170\ 1,3000
04049053911\ 0,0727
.04049053913 l 0,1445
04049053915\ 0,2140
04049053917l 0,3275
04049053919l 0,4896
04049053931\ 24,99
04049053933l 30,81
0404905393542,21
0404905393744,09
04049053939__
040490591301,3115
040490591501,4596
040490599300,6980
040490599500,9990
040490599901,1380
04049091100\ 0,8000
040490919100,0727
0404909195024,99
04049093110 0,8000
040490931301,1173
040490931501,1930

12.8.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L221/29
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04049093170, 1,3000
04049093911I 0,0727
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04049093939I—
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04050010100 \—
04050010200 \ 157,27'
04050010300\ 197,85
04050010500\ 2024*3
04050010700\ 208,00
04050090100208,00
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04061010000
04061090000ll
04062090100li
04062090913 028
\ 032 —
400 66,34
404 —
...91,14
04062090915 028 —
032 —
,400 88,45
404 —
...121,52
04062090917 028
l 032 —
400 93,98
404 —
l...129,12
04062090919 028 -
\ 032 —
400 105,04
404 —
l...14431
04062090990
04063031100__
04063031300 028
032 —
036 — ■
\ 038 —
400 10,79
404 '—
!...24,52

N?L221/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.8.88
(EmECUs/!00kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
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032 —
036 —
038 —
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, 404 '—
...53,27
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032 '—
036 —
038 —
400 23,43
'404 —
...53,27
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032 —
036 —
038 —
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404 —
...78,21
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032 —
036 —
038 —
400 23,43
404 —
...53,27
04063031930 028 — ■
032 —
I 036 —
038 —
400 34,40
404 —
l...78,21
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032 —
036 —
l038 —
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404 —
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04063039300 028
032 —
036 —
038 —
l400 23,43
404 20,00
l...53,27

N?L221/3112.8.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
(EmECUs/lDOkgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
*
Códigodoproduto DestinoQ Montantedasrestituições
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\ 032—
036—
038—
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I 404 28,00
I...78,21
04063039700 028—
I 032 -—
036 —
038 —
400 50,09
1404 —
\...113,89
04063039930 028 —
l 032 —
I 036 —
I 038'—
400 50,09
404■—
I...113,89
04063039950 028 —
032 —
\ 036 —
l 038 —
\ 400 61,14
I 404 —
l...139,01
04063090000 028 —
I 032 —
I 036 —
038 —
I 400 61,14
l 404 —
l...139,01
04064000100 \—
04064000900 028 —
032 —
..'\ 038 —
\ 400 65,00
I 404 —
l...131,51
04069013000 028 —
I 032 —
4 036 —
l 038 —•
I 400 77,00
I 404 —
l...170,00
04069015100 028 —
I 032 —
036 —
I 038 —
l 400 77,00
404 —
\...170,00

N?L221/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.8.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
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032 —
036 —
038 —
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404
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04069021100—
04069021900 028 ■—
032 —
036 —
038 —
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404
164,68
04069023100\—
04069023900 028 —
032.—
036 —
038 —
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404
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04069025900 028 —
032 —
036 —
038 —
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404
148,00
04069027100\
04069027900 028
032 —
l 036 —
I038 —
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404
119,71
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04069031119 028 —
l 032 —
036 —
I038 15,00
400 43,25
404 16,00
98,35

12.8.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L221/33
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069031151 028 —
032 —
036 —
038 •—
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\ 404 14,96
...91,94
04069031159\—
04069031900l—
04069033111—
04069033119 028 — ■
032 —
036 —
038 15,00
400 43,25
404 16,00
98,35
04069033151 028t—
032 —
036 —
038 —
l400 40,43
404 14,96
...91,94
04069033159ll
04069033911\ __
04069033919 028
032,—
036—.
038 15,00
.400 43,25
\404 16,00
\...98,35
04069033951 028 —
l032 —
036 —
038 —
400 40,43
- 404 14,96
...91,94
04069033959l—
04069035110L

N?L221/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.8.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
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032—
036 —
038 —
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032 —
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04069063100 028 —
032 —
l036•105,03
400 220,00
404 160,00
227,18
04069063900 028 —
1032 —
036 70,00
l400 130,00
404 80,00
180,06
040(59069100—
04069069910 028 —
032 —
036 70,00
400 130,00
1 404 80,00
180,06
04069069990
04069071100l
04069071930 028 13,50
032 13,50
\036 —
038 —
\400 28,86
\404 —
...96,12

12.8.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L221/35
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069071950 028 20,00
032 20,00
036 •—
038,—
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404 —
...105,98
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032 24,00
036 —
038 —
400 36,17
404 —
...120,44
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032 —
036 —
038 —
400 70,00'
404 —
...139,37
04069071995 028 27,50
032 27,50
036 —'
'038 —
400 40,00
404:
...148,00
04069071999ll _
04069073100_
04069073900 028 _
l 032
036 42,66
400 160,00
l404 120,00
...
,163,54
04069075100l __
04069075900 028
l 032 —
I 036 —
l400 40,00
l404 —
l...138,50
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032 24,00
\036 —
038 —
\400 36,17
\404 —
I...120,44

N?L221/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.8.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoinauaçâoemcontrário)
Códigodoproduto Destinof) Montantedasrestituições
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032—
• 036 —
038 —
400 40,00
404
.148,00
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032 —
036 —
038 —
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404 —
...148,00
04069079100-
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032 —
036 —
038 —
400 38,00
404 —
...119,71
0406.9081100 l
04069081900 028
032—
036 —
038 —'
400 70,00
404
139,37
04069083100■
04069083910 \
04069083950 028
♦032 ••—
40026,27,
\404 —
l*"53,75
04069083990 028 —
l032 —
I400 26,27
404 —
...53,75
04069085100\
04069085910 028
032 '—
036 42,67
400 160,00
l404 90,00
\...163,54

12.8.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L221/37
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069085£91 028■
032 —
036 —
038 —
400 70,00
404 —
...139,37
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032 27,50
036 —
038 —
400 40,00
404 —
...148,00
04069085999ll
04069089100 028 13,50
032 13,50
036 —
038 —
400 28,86
404
96,12
04069089200 028 20,00
032 20,00
036 —
038 —
400 31,83
404 —
...105,98
04069089300 028 24,00
032 24,00
036 —
038 :
400 36,17
404 —
>...120,44
04069089910\
04069089951 028
l 032 —
.036 '42,66
400 160,00
\404 90,00
\...163,54
04069089959 028 —
032 —
l 036 —
038 —
400 70,00
404.—
***139,37

N?L221/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.8.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069089971 028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
400 40,00
404 —
...148,00
04069089972 028 —
032 —
400 26,27
404 —
...53,75
04069089.979 028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
400 40,00
404 —
•••148,00
04069089990\
04069091100I .
04069091300 028
■032 —
036 —
038 —
400 18,09
404 —
• ...22,63
04069091510 028 —
032 —
036 ■—
038 —.
400 31,72
404.—
...39,67
04069091550 028
l 032 —
l 036 —
\ 038 —
l400 38,62
404 —
...48,30
04069091900
04069093000
04069097000
04069099000'
23091015010_
23091015100'
230910Í5200\ 3,00
230910153004,00
23091015400\ 5,00
23091015500l 6,00
230910157007,00

12.8.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L221/39
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
23091015900l—
23091019010 —
23091019100 —
23091019200 3,00
23091019300I-I 4,00
23091019400 5,00
23091019500 6,00
23091019600li 7,00
23091019700 7,50
23091019800\ 8,00
23091019900 —
23091070010 —
23091070100 24,00
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2Í091070300l 40,00
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23091070900—
23099035010
23099035100•
230990352003,00
230990353004,00
23099035400\ 5,00
230990355006,00
230990357007,00
23099035900
23099039010Il
23099039100
230990392003,00
23099039300\ 4,00
230990394005,00
23099039500I 6,00
23099039600I 7,00
23099039700I 7,50
23099039800I 8,00
23099039900I.
23099070010\
23099070100I 24,00
23099070200I 32,00
23099070300l 40,00
2309907050048,00
23099070600*
56,00
23099070700I 64,00^
23099070800I 70,40
23099070900\—

N?L221/40 JornalOficialdasComunidadesEuropeias12.8.88
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento(CEE)n?36j:/86(JOn?L336de29.
11.1986,p.46).'
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituição
éindicadopor**".
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino,omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquer
destino,àexcepçãodosreferidosnosn?*2e3doartigo1?
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,sãodefinidosnoRegulamento(CEE)n?3846/87
alterado.