REGULAMENTO (CEE) No 104/76 DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 1976 relativo à fixação de normas de comercialização para os camarões negros do tipo «Crangon» sp.p.

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 100/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 2o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 100/75 prevê a possibilidade de fixar normas comuns de comercialização; que a aplicação de tais normas é de molde a contribuir para a melhoria da qualidade dos camarões comercializados e facilitar assim o seu escoamento;

Considerando que a melhoria de qualidade pode ser atingida, nomeadamente, se se excluir da comercialização para consumo humano os camarões que não apresentem um certo grau de frescura e que sejam de pequeno tamanho;

Considerando que a quase totalidade dos camarões da produção comunitária é cozida imediatamente após a captura, tendo em vista evitar que a sua frescura sofra rápida deteioração; que convém, por esse facto, adoptar prioritariamente normas para os camarões simplesmente cozidos em água;

Considerando que, em quase todos os Estados-membros que praticam a pesca no mar, os camarões que, por força da regulamentação nacional, foram julgados próprios para o consumo humano, são postos à venda após triagem segundo o seu calibre; que existe também uma classificação segundo o grau de frescura;

Considerando que, tendo em conta as medidas previstas no Regulamento (CEE) no 100/76 destinados à determinação e à formação de preços, a normalização de camarões reveste uma importância especial; há assim, consequentemente, que uniformizar as classificações efectuadas até agora no plano nacional;

Considerando que, até ao momento, só ocorre uma classificação dos camarões antes da primeira venda, dado que uma grande parte destes camarões é imediatamente descascada ou transformade de diferentes maneiras; que convém, pois, limitar a aplicação de normas comuns ao estádio da primeira venda no Comunidade;

Considerando que as normas devem aplicar-se a todos os camarões destinados à alimentação humana comercializados no território dos Estados-membros da Comunidade incluindo as importações; que a limitação aos camarões destinados à alimentação humana da obrigação assim imposta aos profissionais permite, com efeito, uma distinção mais clara e rápida entre os produtos que, sendo admitidos para a alimentação humana, são utilizados para este fim e, por esse facto submetidos à classificação, e os outros produtos; que tanto a comercialização no estádio da aplicação das normas como o controlo do respeito destas serão assim facilitados; que se afigura contudo necessário excluir do seu âmbito de aplicação certas vendas directas relativas a pequenas quantidades ao retalhista ou ao consumidor;

Considerando que o estado de frescura dos camarões intervém de forma determinante na apreciação da sua qualidade; que uma repartição em categorias de calibragem é igualmente indispensável em virtude da diversidade dos hábitos de compra dos consumidores e dos métodos correntes de transformação na Comunidade;

Considerando que não existe actualmente um método objectivo que permita apreciar ao mesmo tempo de forma rápida e a um preço reduzido o estado de frescura dos camarões; que apenas o exame organoléptico, que é aliás aplicado nos Estados-membros, corresponde a esta exigência e constitui um método aceitável;

Considerando que, tendo em conta as práticas existentes na maior parte dos Estados-membros, se afigura oportuno que os profissionais efectuem a classificação por categoria de frescura e de calibragem; que tendo em conta, nomeadamente, a apreciação da frescura a partir de critérios organolépticos, convém prever o eventual auxílio de peritos nomeados para este fim pelas organizações profissionais em causa;

Considerando que, com um objectivo de informação recíproca, convém que cada Estado-membro comunique aos outros Estados-membros e à Comissão uma lista dos nomes e moradas de peritos e organizações profissionais en causa;

Considerando que é indispensável que os camarões importados provenientes de países terceiros estejam em conformidade com as normas comunitárias;

Considerando que a aplicação das referidas normas a estes camarões conduz à exigência de indicações complementares nas embalagens; que, contudo, estas indicações não são necessárias se se tratar de camarões entradas directamente nos locais de pesca da Comunidade através de navios de países terceiros, sendo certo que estes camarões só podem, contudo, ser comercializados nos termos das disposições aplicáveis à produção comunitária,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

São fixadas normas de comercialização para os camarões negros do tipo «Crangen» sp.p., simplesmente cozidos em água, constantes da subposição ex 03.03 A IV b) 1 da Pauta Aduaneira Comum.

Artigo 2o

Na acepção do presente regulamento, entende-se por:

a) Comercialização: a primeira colocação à venda e a primeira venda, posteriores à entrada na Comunidade;

b) Lote: certa quantidade de camarões que tenha sido objecto de mesme acondicionamento;

c) Acondicionamento: tipo de recipiente no qual os camarões são apresentados, tais como caixas, cestas, etc.

Artigo 3o

1. Os camarões referidos no artigo 1o e que façam parte da produção comunitária só podem ser comercializados para a alimentação humana no interior da Comunidade se satisfizerem o disposto no presente regulamento.

2. O presente regulamento não é contudo aplicável às pequenas quantidades de camarões cedidos directamente pelo pescador costeiro ao retalhista ou ao consumidor.

3. As regras de aplicação do no 2 são adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 32o do Regulamento (CEE) no 100/76.

Artigo 4o

As normas de comercialização referidas no artigo 1o incluem:

a) Categorias de frescura;

b) Categorias de calibragem.

Artigo 5o

1. Os camarões referidos no artigo 1o são classificados em lotes correspondentes a uma das categorias de frescura A ou B.

Categoria de frescura A:

a) Características mínimas:

- superfície da carapaça: húmida e brilhante,

- em caso de transvasamento, os camarões devem cair separados,

- carne sem odor estranho,

- sem areia e outras matérias estranhas;

b) Aspecto do camarão provido da sua casca:

- cor vermelho-rosa vivo, com pequenas manchas brancas; parte peitoral da casca clara,

- muito encurvado;

c) Estado da carne durante e após o descasque:

- descascar-se facilmente, com perdas de carne tecnicamente inevitáveis,

- firme, não coriáceo;

d) Fragmentos:

admitidos raros fragmentos de camarões.

Categoria de frescura B

a) Características mínimas:

as mesmas que as da categoria de frescura A;

b) Aspecto do camarão provido da sua casca:

- cor que vai de mermelho-rosa ligeiramente pálido ao vermelho azulado, com manchas brancas; parte peitoral da casca clara, tendente para o cinzento,

- encurvado;

c) Estado da carne durante e após a descasca:

- descasca-se facilmente com pequenas perdas de carne,

- menos firme, ligeiramente coriácea;

d) Fragmentos:

admitia pequena quantidade de fragmentos de camarões.

2. Para a classificação dos produtos nas diferentes categorias de frescura é tomado igualmente em consideração o teor em água.

As regras de aplicação do presente número são adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 32o do Regulamento (CEE) no 100/76.

Artigo 6o

1. Cada lote deve ser homogéneo quanto ao seu estado de frescura. Contudo, um lote de pequeno volume pode não ser homogéneo, neste caso, é classificado na categoria de frescura mais baixa que aí estiver representada.

2. A categoria de frescura deve ser inscrita em caracteres legíveis e indeléveis de uma altura mínima de 5 centímetros em etiquetas colocadas nos lotes.

Artigo 7o

1. Os camarões são classificados segundo as categorias de calibragem seguintes:

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2. Cada lote deve ser homogéneo quanto à calibragem dos camarões. Contudo, um lote de pequeno volume pode não ser homogéneo; neste case será classificado na categoria de calibragem 2.

3. A categoria de calibragem deve ser inscrita em caracteres lisíveis e indeléveis de uma altura mínima de 5 centímetros em etiquetas coladas nos lotes.

Artigo 8o

Os profissionais efectuam a classificação por categorias de frescura e calibragem eventualmente com o auxílio de peritos nomeados para este efeito pelas organizações profissionais em causa.

Artigo 9o

Cada Estado-membro comunica aos outros Estados-membros e à Comissão, o mais tardar um mês antes da data de aplicação do regime previsto no presente regulamento, a lista dos nomes e moradas dos peritos e organizações profissionais referidos no artigo 8o. Qualquer alteração desta lista é comunicada aos outros Estados-membros e à Comissão.

Artigo 10o

1. Os camarões referidos no artigo 1o provenientes de países terceires só podem ser colocados no consumo na Comunidade, para a alimentação humana, se:

a) Estiverem de harmonia com as disposições dos artigos 4o, 5o, 6o e 7o;

b) Forem apresentados em embalagens com a indicação claramente visível e perfeitamente legível:

- do país de origem escrito em caracteres latinos com uma altura mínima de 20 milímetros,

- de uma das menções seguintes:

«Crevettes grises»,

«Garnelen»,

«Gamberetti grigi»,

«Garnalen»,

«shrimps»,

«hesterejer»,

- da categoria de frescura e de calibragem,

- do peso líquido em quilogramas dos camarões que estão dentro das embalagens,

- da data da classificação e da data da expedição,

- do nome e da morada do expedidor.

2. Contudo, os camarões provenientes directamente dos locais da pesca, entrades num porto da Comunidade através de navios com a bandeira de um país terceiro e destinados a ser comercializados para a alimentação humana, são submetidos para serem colocados no consumo, às mesmas disposições que são aplicáveis à produção comunitária.

Artigo 11o

1. É revogado o Regulamento (CEE) no 166/71 do Conselho, de 26 de Janeiro de 1971, relativo à fixação de normas comuns de comercialização para os camarões cinzentos do tipo «Crangon» sp.p. (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3400/73 (3).

2. As referências ao regulamento revogado nos termos do no 1 devem entender-se como feitas ao presente regulamento.

Artigo 12o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1976.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Janeiro de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

J. HAMILIUS

(1) JO no L 20 de 28. 1. 1976, p. 1.(2) JO no L 23 de 29. 1. 1971, p. 3.(3) JO no L 349 de 19. 12. 1973, p. 8.