PT Jornal Oficial da União Europeia L 118/18

DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Abril de 2006

que altera as Decisões 2005/710/CE, 2005/733/CE e 2005/758/CE no que diz respeito à prorrogação do período de aplicação de determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária de alta patogenicidade na Roménia, na Turquia e na Croácia

[notificada com o número C(2006) 1710]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/321/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o n.o 7 do artigo 18.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), nomeadamente o n.o 6 do artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e das outras aves, que provoca mortalidade e perturbações que podem assumir rapidamente proporções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para a saúde pública e a sanidade animal e reduzir drasticamente a rentabilidade da avicultura. Existe o risco de o agente da doença poder ser introduzido na Comunidade através do comércio internacional de aves de capoeira vivas e de outras aves vivas, bem como de alguns dos seus produtos.

(2) Na sequência do surto de gripe aviária, causado por uma estirpe do vírus H5N1 de alta patogenicidade, que teve início no sudeste asiático em Dezembro de 2003, a Comissão adoptou várias medidas de protecção contra a gripe aviária. Entre essas medidas incluem-se a Decisão 2005/710/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a suspeita de gripe aviária de alta patogenicidade na Roménia (3), a Decisão 2005/733/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a suspeita de gripe aviária de alta patogenicidade na Turquia e que revoga a Decisão 2005/705/CE (4) e a Decisão 2005/758/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a suspeita de gripe aviária de alta patogenicidade na Croácia e que revoga a Decisão 2005/749/CE (5).

(3) Desde a adopção das Decisões 2005/710/CE, 2005/733/CE e 2005/758/CE, foram diversas vezes confirmados novos casos de gripe aviária durante a vigilância na Roménia, na Turquia e na Croácia. Por conseguinte, as restrições respeitantes a esses países constantes das referidas decisões devem manter-se mediante a prorrogação do período de aplicação até 31 de Julho de 2006.

(4) As Decisões 2005/710/CE, 2005/733/CE e 2005/758/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 4.o da Decisão 2005/710/CE, a data de «30 de Abril de 2006» é substituída por «31 de Julho de 2006».

Artigo 2.o

No artigo 6.o da Decisão 2005/733/CE, a data de «30 de Abril de 2006» é substituída por «31 de Julho de 2006».

Artigo 3.o

No artigo 5.o da Decisão 2005/758/CE, a data de «30 de Abril de 2006» é substituída por «31 de Julho de 2006».

Artigo 4.o

Os Estados-Membros tomam de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e procedem à publicação das mesmas. Do facto informam imediatamente a Comissão.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1); versão rectificada no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1.

(3) JO L 269 de 14.10.2005, p. 42. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/24/CE (JO L 17 de 21.1.2006, p. 30).

(4) JO L 274 de 20.10.2005, p. 102.

(5) JO L 285 de 28.10.2005, p. 50. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/256/CE (JO L 92 de 30.3.2006, p. 15).