2.

No anexo II, as «Instruções para o preenchimento do DCE» passam a ter a seguinte redacção: «Instruções para o preenchimento do DCE Generalidades : Preencher o documento em maiúsculas. São dadas instruções para o preenchimento de cada casa. Parte I Esta parte deve ser preenchida pelo operador da empresa do sector alimentar ou do sector dos alimentos para animais ou pelo seu representante, salvo indicação em contrário. Casa I.1. Expedidor: nome e endereço completo da pessoa singular ou colectiva (operador de uma empresa do sector alimentar ou do sector dos alimentos para animais) que expede a remessa. Recomenda-se que sejam também indicados os números de telefone e de fax ou o endereço electrónico. Casa I.2. Esta casa deve ser preenchida pela autoridade competente do ponto de entrada designado (PED). Casa I.3. Destinatário: nome e endereço completo da pessoa singular ou colectiva (operador de uma empresa do sector alimentar ou do sector dos alimentos para animais) a quem a remessa se destina. Recomenda-se que sejam também indicados os números de telefone e de fax ou o endereço electrónico. Casa I.4. Pessoa responsável pela remessa: a pessoa (operador da empresa do sector alimentar ou do sector dos alimentos para animais ou seu representante ou a pessoa que faz a declaração em seu nome) que é responsável pela remessa aquando da sua apresentação no PED e que faz as declarações necessárias à autoridade competente no PED em nome do importador. Indicar nome e endereço completo. Recomenda-se que sejam também indicados os números de telefone e de fax ou o endereço electrónico. Casa I.5. País de origem: país terceiro de onde o produto provém ou onde este foi cultivado, colhido ou produzido. Casa I.6. País de expedição: país terceiro em que a remessa foi colocada a bordo do meio de transporte final com destino à União. Casa I.7. Importador: nome e endereço completo. Recomenda-se que sejam também indicados os números de telefone e de fax ou o endereço electrónico. Casa I.8. Local de destino: endereço de entrega na União. Recomenda-se que sejam também indicados os números de telefone e de fax ou o endereço electrónico. Casa I.9. Chegada ao PED: indicar a data prevista para a chegada da remessa ao PED. Casa I.10. Documentos: indicar a data de emissão e o número dos documentos oficiais que acompanham a remessa, conforme adequado. Casa I.11. Indicar informações pormenorizadas sobre os meios de transporte à chegada: para os aviões, o número do voo, para os navios, o nome do navio, para os veículos rodoviários, o número de matrícula e, se for caso disso, do reboque, para os comboios, a identificação do comboio e o número do vagão. Referência documental: número da carta de porte aéreo, do conhecimento de embarque ou número comercial ferroviário ou rodoviário. Casa I.12. Descrição da mercadoria: fornecer uma descrição pormenorizada da mercadoria (incluindo o tipo, no caso de alimentos para animais). Casa I.13. Código da mercadoria ou código SH do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas. Casa I.14. Peso bruto: peso total em kg. Define-se como a massa total dos produtos e dos seus contentores imediatos e toda a sua embalagem, com exclusão dos contentores de transporte e de todo o restante equipamento de transporte. Peso líquido: peso do produto, excluído o da embalagem, em kg. Define-se como a massa dos produtos propriamente ditos, sem os seus contentores imediatos ou a sua embalagem. Casa I.15. Número de embalagens. Casa I.16. Temperatura: assinalar a temperatura adequada de transporte/armazenagem. Casa I.17. Tipo de embalagem: identificar o tipo de embalagem dos produtos. Casa I.18. Mercadoria destinada a: assinalar a casa adequada: “Consumo humano”, se a mercadoria se destinar ao consumo humano sem prévia triagem ou outros tratamentos físicos, “Transformação posterior” se se destinar ao consumo humano após tratamento, “Alimentos para animais” se a mercadoria se destinar à alimentação animal. Casa I.19. Indicar todos os números do selo e de identificação do contentor, se for caso disso. Casa I.20. Transferência para um ponto de controlo: durante o período transitório previsto no artigo 19.o, n.o 1, o PED deve assinalar esta casa para permitir o encaminhamento para outro ponto de controlo. Casa I.21. Não aplicável. Casa I.22. Para importação: esta casa deve ser assinalada no caso de a remessa se destinar a importação para a União (artigo 8.o). Casa I.23. Não aplicável. Casa I.24. Assinalar o meio de transporte correspondente. Parte II Esta parte deve ser preenchida pela autoridade competente. Casa II.1. Utilizar o mesmo número de referência da casa I.2. Casa II.2. A utilizar pelos serviços aduaneiros, se necessário. Casa II.3. Controlo documental: a preencher para todas as remessas. Casa II.4. A autoridade competente do PED deve indicar se a remessa foi seleccionada para controlos físicos, os quais podem ser realizados por outro ponto de controlo durante o período transitório referido no artigo 19.o, n.o 1. Casa II.5. Durante o período transitório referido no artigo 19.o, n.o 1, a autoridade competente do PED deve indicar o ponto de controlo para o qual a remessa pode ser transportada para a realização do controlo de identidade e físico, após um controlo documental satisfatório. Casa II.6. Indicar claramente as medidas a tomar em caso de rejeição da remessa devido a controlos documentais insatisfatórios. Em caso de “Reexpedição”, “Destruição”, “Transformação” e “Utilização para outros fins”, o endereço do estabelecimento de destino deve ser indicado na casa II.7. Casa II.7. Indicar o número de aprovação e o endereço (ou o nome do navio e o porto) para os destinos em que seja exigido um controlo posterior da remessa, como no caso da “Reexpedição”, “Destruição”, “Transformação” ou “Utilização para outros fins” (casa II.6). Casa II.8. Apor aqui o carimbo oficial da autoridade competente do PED. Casa II.9. Assinatura do funcionário responsável da autoridade competente do PED. Casa II.10. Não aplicável. Casa II.11. A autoridade competente do PED ou, durante o período transitório referido no artigo 19.o, n.o 1, a autoridade competente do ponto de controlo, indica aqui os resultados dos controlos de identidade. Casa II.12. A autoridade competente do PED ou, durante o período transitório referido no artigo 19.o, n.o 1, a autoridade competente do ponto de controlo, indica aqui os resultados dos controlos físicos. Casa II.13. A autoridade competente do PED ou, durante o período transitório referido no artigo 19.o, n.o 1, a autoridade competente do ponto de controlo, indica aqui os resultados dos testes laboratoriais. Deve indicar-se nesta casa a categoria da substância ou o agente patogénico para o qual foram realizados testes laboratoriais. Casa II.14. A utilizar para todas as remessas aprovadas para introdução em livre prática na União. Casa II.15. Não aplicável. Casa II.16. Indicar claramente as medidas a tomar em caso de rejeição da remessa devido a controlos de identidade ou físicos insatisfatórios. Em caso de “Reexpedição”, “Destruição”, “Transformação” e “Utilização para outros fins”, o endereço do estabelecimento de destino deve ser indicado na casa II.18. Casa II.17. Razões de recusa: a utilizar, conforme adequado, para adicionar informações relevantes. Assinalar a casa adequada. Casa II.18. Indicar, conforme adequado, o número de aprovação e o endereço (ou o nome do navio e o porto) para os destinos em que seja exigido um controlo posterior da remessa, como no caso da “Reexpedição”, “Destruição”, “Transformação” ou “Utilização para outros fins” (casa II.16). Casa II.19. Utilizar esta casa quando o selo original de uma remessa for destruído com a abertura do contentor. Deve manter-se uma lista consolidada de todos os selos utilizados para este efeito. Casa II.20. Apor aqui o carimbo oficial da autoridade competente do PED ou, durante o período transitório referido no artigo 19.o, n.o 1, da autoridade competente do ponto de controlo. Casa II.21. Assinatura do funcionário responsável da autoridade competente do PED ou, durante o período transitório referido no artigo 19.o, n.o 1, da autoridade competente do ponto de controlo. Parte III Esta parte deve ser preenchida pela autoridade competente. Casa III.1. Informações sobre a reexpedição: a autoridade competente do PED ou, durante o período transitório referido no artigo 19.o, n.o 1, a autoridade competente do ponto de controlo, indica aqui o meio de transporte utilizado, a respectiva identificação, o país de destino e a data de reexpedição, assim que estas informações forem conhecidas. Casa III.2. Seguimento: indicar, se adequado, a Unidade da Autoridade Local Competente responsável pela supervisão em caso de “Destruição”, “Transformação” ou “Utilização para outros fins” da remessa. Essa autoridade deve indicar aqui se a remessa chegou efectivamente e se a mesma corresponde ao esperado. Casa III.3. Assinatura do funcionário responsável da autoridade competente do PED ou, durante o período transitório referido no artigo 19.o, n.o 1, do funcionário responsável do ponto de controlo, em caso de “Reexpedição”. Assinatura do funcionário responsável da autoridade local competente em caso de “Destruição”, “Transformação” ou “Utilização para outros fins”.»