REGULAMENTO (CEE) No 3816/85 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 1985 que altera os Regulamentos (CEE) no 2657/80 e (CEE) no 19/82, no que diz respeito às adaptações no sector das carnes de ovino e de caprino na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,

Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é necessário adaptar o Regulamento (CEE) no 2657/80 relativo à determinação dos preços de carcaças de ovinos, frescas ou congelados, verificados nos mercados representativos da Comunidade, e à lista de preços de determinadas outras qualidades de carcaças de ovinos na Comunidade (1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 889/85 (2) e pelo Regulamento (CEE) no 19/82, que estabelecem as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 2641/80 no que diz respeito às importações de produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originárias de determinados países terceiros (3);

Considerando que, nos termos do disposto no no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as medidas referidas no Artigo 396o do Acto podem ser adoptadas antes da adesão, entrando em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os anexos do regulamento (CEE) no 2657/80, são alterados do seguinte modo.

1. O Anexo I passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO I

Coeficientes utilizados para o cálculo do preço verificado nos mercados representativos da Comunidade "" ID="1">Bélgica> ID="2">0,1 %"> ID="1">Dinamarca> ID="2">0,1 %"> ID="1">República Federal da Alemanha> ID="2">1,5 %"> ID="1">Espanha> ID="2">20,9 %"> ID="1">Gra-Bretanha> ID="2">28,0 %"> ID="1">Grécia> ID="2">12,4 %"> ID="1">França> ID="2">14,3 %"> ID="1">Irlanda> ID="2">3,2 %"> ID="1">Itália> ID="2">13,4 %"> ID="1">Luxemburgo> ID="2">-"> ID="1">Países Baixos> ID="2">1,1 %"> ID="1">Portugal> ID="2">3,8 %"> ID="1">Irlanda do Norte> ID="2">1,2 %"> ID="1"" ID="2">100,0 %">

»

2. Ao Anexo II, são aditados os seguintes pontos:

«K. ESPANHA

"" ID="1">Albacete> ID="2">12 %"> ID="1">Barcelona> ID="2">10 %"> ID="1">Madrid> ID="2">10 %"> ID="1">Medina del Campo> ID="2">14 %"> ID="1">Talavera de la Reina> ID="2">14 %"> ID="1">Valência> ID="2">4 %"> ID="1">Zafra> ID="2">20 %"> ID="1">Zaragoza> ID="2">16 %">

"" ID="1">Corderos> ID="2">100 %">

I. PORTUGAL

"" ID="1">Alentejo> ID="2">80 %"> ID="1">Beira Interior> ID="2">20 %">

"" ID="1">Borregos> ID="2">100 %">

»

3. Ao Anexo III, são aditados os seguintes pontos:

«K. ESPANHA

Corderos: borregos machos ou fêmeas, de talho, de idade inferior ou igual a doze meses, e com um peso por carcaça, compreendido entre 9 e 19 quilogramas e carcaças provenientes desses borregos.

I. PORTUGAL

Borregos: borregos machos ou fêmeas, de talho, de idade inferior ou igual a doze meses, e com um peso por carcaça compreendido entre 9 e 19 quilogramas e carcaças provenientes desses borregos.»

Artigo 2o

Ao no 2, primeiro parágrafo, do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 19/82 são aditados os seguintes travessões:

«- Exacción limitada a 10 % ad valorem (aplicación del Reglamento (CEE) no 19/82)

- Direito nivelador limitado e 10 % ad valorem (aplicação do Regulamento (CEE) no 19/82)».

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 30 de Dezembro de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 276 de 20. 10. 1980, p. 1.(2) JO no L 96 de 3. 4. 1985, p. 15.(3) JO no L 3 de 7. 1. 1982, p. 18.