ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.8.2000 L 216/6
REGULAMENTO (CE) N.o1823/2000 DA COMISSÃO
de 25 de Agosto de 2000
que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 231.oconcurso especial
efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o429/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organizaçãocomum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1670/2000 (2), e, nomeadamente, o seu artigo
10.o,
Considerando o seguinte:
(1)Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o429/90
da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo àconcessão por concurso de uma ajuda à manteigaconcentrada destinada ao consumo directo na Comuni-dade (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o124/1999 (4), os organismos de
intervenção efectuam um concurso permanente comvista à concessão de uma ajuda à manteiga concentrada;o artigo 6.
odo referido regulamento prevê que, aten-
dendo às propostas recebidas para cada concurso espe-cial, seja fixado um montante máximo da ajuda para amanteiga concentrada com teor mínimo de matériagorda de 96 % ou decidido não dar seguimento aoconcurso; o montante da garantia de destino deve serfixado em conformidade.(2)Convém fixar, em função das ofertas recebidas, omontante máximo da ajuda ao nível referido a seguir edeterminar em consequência a garantia de destino.
(3)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o 231.oconcurso especial no âmbito do concurso perma-
nente previsto pelo Regulamento (CEE) n.o429/90, o montante
máximo da ajuda e o montante da garantia de destino sãofixados do seguinte modo:
— montante máximo da ajuda: 117 EUR/100 kg,
— garantia de destino: 129 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Agosto de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Philippe BUSQUIN
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.
(3) JO L 45 de 21.2.1990, p. 8.
(4) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.8.2000 L214/35
REGULAMENTO (CE) N.o1817/2000 DA COMISSÃO
de 24 de Agosto de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1740/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o2513/98(4),e,nomeadamente,oseuartigo7.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o1740/2000 da Comissão(5),
foi aberto um concurso para a restituição à exportaçãode centeio para todos os países.
(2)Oartigo7.odoRegulamento(CE)n.o1501/95prevêque
aComissãopode,combasenaspropostascomunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento(CEE)n.o1766/92,decidirsobreafixação
dumarestituiçãomáximaàexportação,tendoemcontaoscritériosprevistosnoartigo1.
odoRegulamento(CE)
n.o1501/95.Nestecaso,será(serão)declarado(s)adjudi-catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se
situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s)proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de expor-tação.
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactualdosmercadosdocerealemquestãolevaafixararestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Noquedizrespeitoàspropostascomunicadasde18a24deAgosto de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento(CE)n.
o1740/2000arestituiçãomáximaàexportação
de centeio é fixada em 36,95 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Agosto de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Philippe BUSQUIN
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 199 de 5.8.2000, p. 3.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.8.2000 L214/17
REGULAMENTO (CE) N.o1811/2000 DA COMISSÃO
de 24 de Agosto de 2000
que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos
e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1670/2000(2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o174/1999 da
Comissão,de26deJaneirode1999,queestabeleceasnormasespeciais de execução do Regulamento (CEE) n.
o804/68 do
Conselho no que respeita aos certificados de exportação e àsrestituições à exportação no sector do leite e dos produtoslácteos(
3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1596/1999(4),
e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:Omercadodecertosprodutoslácteoscaracteriza-sepelainsta-
bilidade. É necessário evitar pedidos especulativos que podemlevar à distorção da concorrência entre operadores. Há quesuspender temporariamente a emissão dos certificados deexportaçãoparaosprodutosemcausaeapenasemitircertifi-
cados para certos desses produtos cujo pedido se encontrapendente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É suspensa em 25 de Agosto de 2000 a emissão decertificadosdeexportaçãoparaosprodutoslácteosdocódigoNC 040210, com excepção dos certificados para o destino«970».
2. Não é dado seguimento aos pedidos de certificados de
exportação para os produtos lácteos do código NC 040210apresentados de 21 a 23 de Agosto de 2000, com excepçãodos pedidos de certificados para o destino «970».
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Agosto de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Philippe BUSQUIN
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.
(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.
(4) JO L 188 de 21.7.1999, p. 39.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.8.2000 L 219/21
REGULAMENTO (CE) N.o1835/2000 DA COMISSÃO
de 29 de Agosto de 2000
que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz (
3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000 (4), e,
nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1722/93 da
Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normasde execução aos regimes de restituições à produção no sectordos cereais e do arroz (
5), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o87/1999 (6), e, nomeadamente,
o seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o1722/93 definiu as condições
para a concessão da restituição à produção. A base decálculo foi determinada no artigo 3.
odesse regulamento.A restituição assim calculada deve ser fixada uma vez
por mês e pode ser alterada se os preços do milho e/oudo trigo sofrerem uma alteração significativa.
(2) As restituições à produção a fixar no presente regula-mento devem ser afectadas dos coeficientes indicados noanexo II do Regulamento (CEE) n.
o1722/93, a fim de se
determinar o montante exacto a pagar.
(3) O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquerparecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição, expressa por tonelada de amido de milho, detrigo, de cevada, de aveia, de fécula de batata, de arroz ou detrincas de arroz, referida no n.
o2 do artigo 3.odo Regulamento
(CEE) n.o1722/93, é fixada em 21,30 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Agosto de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Günter VERHEUGEN
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(4) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(5) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
(6)J OL9d e1 5 . 1 . 1999, p. 8.
Regulamento (CE) n.o 1803/2000 da Comissão

de 23 de Agosto de 2000

relativo à suspensão da pesca do escamudo pelos navios arvorando pavilhão do Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) n.o 66/98(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1696/2000(4), estabelece quotas de escamudo para 2000.

(2) Para assegurar o repeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.

(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de escamudo nas águas das zonas CIEM I e II (águas norueguesas), efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 2000. O Reino Unido proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 2 de Agosto de 2000. É, por conseguinte, conveniente manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas de escamudo nas águas das zonas CIEM I e II (águas norueguesas), efectuadas pelos navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída ao Reino Unido para 2000.

É proibida a pesca do escamudo nas águas das zonas CIEM I e II (águas norueguesas) por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 2 de Agosto de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 2000.

Pela Comissão

Philippe Busquin

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 341 de 31.12.1999, p. 1.

(4) JO L 195 de 1.8.2000, p. 1.
Regulamento (CE) n.o 1804/2000 da Comissão

de 23 de Agosto de 2000

relativo à suspensão da pesca do bacalhau pelos navios arvorando pavilhão do Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) n.o 66/98(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1696/2000(4), estabelece quotas de bacalhau para 2000.

(2) Para assegurar o repeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.

(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das zonas CIEM I e II (águas norueguesas), efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 2000. O Reino Unido proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 2 de Agosto de 2000. É, por conseguinte, conveniente manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas de bacalhau nas águas das zonas CIEM I e II (águas norueguesas), efectuadas pelos navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída ao Reino Unido para 2000.

É proibida a pesca do bacalhau nas águas das zonas CIEM I e II (águas norueguesas) por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 2 de Agosto de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 2000.

Pela Comissão

Philippe Busquin

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 341 de 31.12.1999, p. 1.

(4) JO L 195 de 1.8.2000, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.8.2000 L 216/3
REGULAMENTO (CE) N.o1821/2000 DA COMISSÃO
de 25 de Agosto de 2000
que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao décimo quinto concurso
especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o2799/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organizaçãocomum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1670/2000 (2), e, nomeadamente, o seu artigo
10.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do artigo 26.odo Regulamento (CE) n.o
2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999,
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE)n.
o1255/1999 do Conselho no que se refere à
concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite empó desnatado à alimentação animal e à venda desteúltimo (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1550/2000 (4), os organismos de
intervenção puseram em concurso permanente certasquantidades de leite em pó desnatado que detinham.
(2) Nos termos do artigo 30.odeste regulamento, tendo em
conta as ofertas recebidas em relação a cada concursoespecial, é fixado um preço mínimo de venda oudecide-se não dar seguimento ao concurso. O montanteda garantia de transformação deve ser determinadotendo em conta a diferença entre o preço de mercado do
leite em pó desnatado e o preço mínimo de venda.
(3) Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o preçomínimo de venda ao nível referido a seguir e deter-minar-se em consequência a garantia de transformação.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação ao décimo quinto concurso especial, efectuado atítulo do Regulamento (CE) n.
o2799/1999 e cujo prazo para
apresentação das ofertas expirou em 22 de Agosto de 2000, opreço mínimo de venda e a garantia de transformação sãofixados do seguinte modo:
— preço mínimo de venda: 241,52 euros/100 kg,
— garantia de transformação: 70,00 euros/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Agosto de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Philippe BUSQUIN
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.
(3) JO L 340 de 31.12.1999, p. 3.
(4) JO L 176 de 15.7.2000, p. 24.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.9.2000 L221/12
REGULAMENTO (CE) N.o1860/2000 DA COMISSÃO
de 31 de Agosto de 2000
que altera a correcção aplicável à restituição em relação ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceumaorgani-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o8 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)A correcção aplicável à restituição em relação ao malte
foi fixada pelo Regulamento (CE) n.o1735/2000 da
Comissão(3).
(2)EmfunçãodospreçosCIFedospreçosCIFdecompraaprazo,destadata,etendoemcontaaevoluçãoprevisíveldo mercado, é necessário alterar a correcção aplicável à
restituição em relação ao malte, actualmente em vigor,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A correcção aplicável às restituições previamente fixadas emrelação às exportações dos produtos referidos no n.
o4d o
artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 é alterada em
conformidade com o anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Günter VERHEUGEN
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 198 de 4.8.2000, p. 32.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.9.2000 L221/13
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 31 de Agosto de 2000, que altera a correcção aplicável à restituição no que
respeita ao malte
(EUR/t)
Códigodoproduto DestinoCorrente
91.operíodo
102.operíodo
113.operíodo
124.operíodo
15.operíodo
2
110710119000 A00 0 0 0 0 00
110710199000 A00 0–1,27 –2,54 –3,81 –5,08 –6,35
110710919000 A00 0 0 0 0 00
110710999000 A00 0–1,27 –2,54 –3,81 –5,08 –6,35
110720009000 A00 0–1,49 –2,98 –4,47 –5,96 –7,45
(EUR/t)
Códigodoproduto Destino6.operíodo
37.operíodo
48.operíodo
59.operíodo
610.operíodo
711.operíodo
8
110710119000 A00 0 0 0 0 00
110710199000 A00–7,62 –8,89–10,16 –11,43 –12,70 –13,97
110710919000 A00 0 0 0 0 00
110710999000 A00–7,62 –8,89–10,16 –11,43 –12,70 –13,97
110720009000 A00–8,94–10,43 –11,92 –13,41 –14,90 –16,39
NB:Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o3846/87 da
Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de
2.12.1999, p. 46).
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.8.2000 L 220/25
REGULAMENTO (CE) N.o1848/2000 DA COMISSÃO
de 30 de Agosto de 2000
que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do
arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.ο1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficas relativas a determinados produtos agrícolas a favordas ilhas Canárias (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1257/1999 (2), e, nomeadamente, o
seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do disposto no artigo 3.odo Regulamento
(CEE) n.o1601/92, a satisfação das necessidades das ilhas
Canárias em arroz é garantida em termos de quanti-dades, preços e qualidade através da mobilização, emcondições de escoamento equivalentes à isenção dedireitos niveladores, de arroz comunitário, o que implicaa concessão de uma ajuda para os fornecimentos deorigem comunitária. Essa ajuda deve ser fixada aten-dendo, nomeadamente, aos custos das diferentes fontesde abastecimento à base dos preços praticados na expor-tação para países terceiros.
(2) O Regulamento (CE) n.o2790/94 da Comissão (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1620/1999 (4), estabelece normas de execução
comuns do regime de abastecimento específico das ilhasCanárias em certos produtos agrícolas, entre os quais o
arroz.
(3) A aplicação destas normas à situação actual dosmercados no sector do arroz e, nomeadamente, às cota-ções ou preços destes produtos na parte europeia daComunidade e no mercado mundial conduz à fixação daajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nosmontantes referidos no anexo.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em aplicação do disposto no artigo 3.odo Regulamento (CEE)
n.o1601/92, os montantes das ajudas ao fornecimento de
arroz de origem comunitária no âmbito do regime específicopara o abastecimento das ilhas Canárias são fixados no anexodo presente regulamento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Günter VERHEUGEN
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 296 de 17.11.1994, p. 23.
(4) JO L 192 de 24.7.1999, p. 19.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.8.2000 L 220/26
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 30 de Agosto de 2000, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das
ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária
(Em EUR/t)
Produto
(código NC)Montante da ajuda
Arroz branqueado
(1006 30) 113,00
Trincas de arroz
(1006 40) 25,00