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REGULAMENTO (CEE) Nº 3205/88 DO CONSELHO

de 17 de Outubro de 1988

que torna extensivo o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) nº 535/87 a certos aparelhos fotocopiadores de papel normal montados na Comunidade

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 13º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, nos termos do citado regulamento,

Considerando o seguinte:

A. Processo

(1) Em Janeiro de 1988, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo CECOM, Comité dos Fabricantes Europeus de Aparelhos Copiadores, em nome de produtores de aparelhos fotocopiadores de papel normal (PPCs) cuja produção conjunta representa a maior parte de toda a produção comunitária do produto em questão. A denúncia continha elementos de prova suficientes de que, na sequência da abertura do inquérito relativo aos PPCs originários do Japão (2), que levou à adopção do Regulamento (CEE) nº 535/87 (3), que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tais produtos, um determinado número de empresas procedia à montagem de PPCs na Comunidade, nas condições referidas no nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, substituído depois pelo Regulamento (CEE) nº 2423/88. Deste modo, a Comissão, após ter procedido a consultas, anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4), o início de um inquérito, nos termos do referido nº 10 do artigo 13º, relativo aos PPCs montados na Comunidade por empresas relacionadas ou associadas com os seguintes produtores japoneses, cujas exportações de PPCs estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo:

- Canon Inc.,

- Konishiroku Photo Industry Co.,

- Matsushita Electric Co. Ltd,

- Minolta Camera Co. Ltd,

- Ricoh Company Ltd,

- Sharp Corporation,

- Toshiba Corporation.

(2) A Comissão informou desse facto as empresas em questão, os representantes do Japão e os autores da denúncia e concedeu às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.

(3) Todas as empresas interessadas, bem como os autores da denúncia, apresentaram as suas observações por escrito e solicitaram uma audição, o que lhes foi concedido.

(4) Não foram apresentadas quaisquer observações por parte dos compradores de PPCs montados na Comunidade. A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos da determinação do carácter das alegadas operações de montagem e procedeu a averiguações nas instalações das seguintes empresas:

- Canon Bretagne SA (França),

- Canon Giessen GmbH (Alemanha),

- Firma Develop Dr Eisbein GmbH (Alemanha),

- Konica Business Machines Manufacturing GmbH (Alemanha),

- Matsushita Business Machine (Europe) GmbH (Alemanha),

- Olivetti-Canon Industriale SpA (Itália),

- Ricoh (UK) Products Ltd (Reino Unido),

- Sharp Electronics (UK) Ltd (Reino Unido),

- Toshiba Systems (França) SA.

(5) A Comissão procedeu, além disso, a averiguações nas instalações de um fornecedor de componentes de algumas das empresas em causa. Este fornecedor é uma filial de um dos exportadores japoneses em questão.

(6) O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 1987 e 31 de Janeiro de 1988.

(7) Na sequência do inquérito, a Comissão verificou que a Sharp Electronics (UK) Ltd não montava nem produzia PPCs na Comunidade, antes ou durante o período abrangido pelo inquérito, tendo iniciado estas operações de montagem ou produção em Fevereiro de 1988, após o início do presente inquérito.

(8) Além disso, a Comissão verificou que uma das empresas denunciantes, a Rank Xerox Ltd, tinha montado ou produzido certos PPCs na Comunidade, antes e durante o período do inquérito inicial, utilizando uma parte significativa de peças e de materiais fornecidos pela Fuji Xerox, uma empresa associada, em relação a cujas exportações de PPCs tinha sido instituído o direito anti-dumping definitivo. Na sequência de averiguações nas instalações da Rank Xerox em Mitcheldean, Reino Unido, onde se efectuavam estas operações de montagem ou de produção, a Comissão concluiu que estas operações não tinham aumentado de forma significativa após o início do inquérito anti-dumping. Em 1985, quando se deu início ao inquérito anti-dumping inicial, o número de modelos em causa montados pela Rank Xerox na Comunidade era inferior ao dos dois anos anteriores. Em 1987, o número total de PPCs montados ou produzidos em Mitcheldean no decurso deste período, ou seja, desde 1983, aumentara apenas 4 %.

B. Relação ou associação com o exportador

(9) A maior parte das empresas referidas no ponto 4 foram consideradas filiais totalmente pertencentes a exportadores japoneses de PPCs sujeitos ao direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CEE) nº 535/87. As excepções são constituídas pela Olivetti-Canon SpA, em que a Olivetti detém 50 % mais uma das acções e a Canon o restante, e que constitui uma empresa comum entre a Canon Inc. e a Ing. Olivetti SpA, e pela firma Develop Dr Eisbein GmbH, em que a Minolta Camera Co. Ltd detém a maioria do capital. Em consequência, todas as empresas em questão foram consideradas empresas relacionadas com um produtor cujas exportações do produto similar estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo.

C. Produção

(10) A maior parte das empresas referidas no ponto 4 iniciaram as suas operações de montagem ou produção após o início do precesso anti-dumping relativo às importações de PPCs originários do Japão, em 2 de Agosto de 1985. No entanto, enquanto quer a Olivetti quer a Develop tinham montado ou produzido PPCs independentemente, antes do início do processo anti-dumping, a relação com os exportadores em causa foi estabelecida após o início do inquérito anti-dumping inicial. Antes dessa data, existia apenas uma relação ou associação de natureza puramente comercial, tanto da parte da Olivetti como da Develop, em relação a qualquer um dos exportadores japoneses de PPCs e, nestes termos, não se podia aplicar nesse momento a estas empresas o nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.

Na sequência da criação da empresa comum Olivetti-Canon, os modelos produzidos por esta empresa mantiveram-se essencialmente os modelos anteriormente desenvolvidos e produzidos pela Olivetti. O volume da produção aumentou, contudo, substancialmente.

No que respeita à Develop, após a Minolta ter adquirido uma posição de controlo no âmbito daquela empresa, encetou-se a montagem ou produção de certos modelos anteriormente produzidos no Japão pela Minolta e exportados para a Comunidade, para além de continuarem a ser produzidos modelos previamente desenvolvidos e produzidos pela Develop. Em 1986, quando se iniciou a produção dos modelos Minolta, o número total de unidades produzidas aumentou aproximadamente 74 % em relação ao ano anterior e mais 38 % em 1987 relativamente a 1986. Os modelos Minolta compreendiam, respectivamente, 48 % e 65 % do número total de unidades produzidas ou montadas pela Develop em 1986 e 1987. Por conseguinte, não foi considerada correcta a alegação da Develop segundo a qual não se verificara, desde essa data, qualquer aumento substancial em termos das quantidades montadas.

A maior parte dos modelos produzidos pela Olivetti-Canon no decurso do período de referência correspondem aos modelos cuja investigação, desenvolvimento e produção foram da responsabilidade da Olivetti previamente à criação da empresa comum com a Canon. Os modelos cuja produção se iniciou após a criação da referida empresa comum são modelos que foram desenvolvidos meramente a partir de modelos anteriores e que contêm numerosas peças idênticas a esses modelos. Assim, estes novos modelos compreendiam um nível igualmente alto (bastante acima dos 40 %), em valor, de peças não japonesas, tal como os modelos anteriores.

Do mesmo modo, a Develop continuou, após a aquisição pela Minolta, a produzir e a desenvolver dois modelos que resultaram da investigação, desenvolvimento e produção quer anteriores quer posteriores à referida aquisição. Estes modelos continham, em termos de valor, um nível elevado (bastante acima de 40 %) de peças não japonesas. Assim, não se considera adequado tornar o direito anti-dumping extensivo a estes modelos. Contudo, os modelos anteriormente exportados do Japão pela Minolta e montados pela Develop, na sequência da sua aquisição, compreendiam um nível elevado (bastante acima de 60 %) de peças originárias do Japão.

(11) Verificou-se que apenas a Canon tinha estabelecido na Comunidade instalações de montagem ou de produção de PPCs antes da abertura do inquérito anti-dumping, tendo sido alegado que, em relação a ambas as instalações, a Canon Giessen e a Canon Bretagne, não se tinha registado qualquer aumento substancial nas quantidades montadas desde o início do inquérito. Foi, porém, estabelecido que, em ambas as instalações, se registou um aumento de cerca de 30 % no volume de modelos montados, no ano seguinte ao da abertura do inquérito inicial. A Canon alegou que este aumento percentual correspondia aos aumentos verificados nos anos anteriores. De facto, os aumentos percentuais tinham variado consideravelmente e um aumento de 30 % em relação a uma base ampla é mais elevado, em termos absolutos, do que um relativo a uma base mais reduzida. Além disso, o aumento de 30 % que se verificou na Giessen, cujas operações se iniciaram em 1973, seguiu-se a um período compreendido entre 1981 e 1985 inclusive, que se caracterizou por uma relativa estabilidade da produção durante o qual o número de unidades produzido ao longo deste período de 5 anos subiu apenas 4,6 %. Concluiu-se, pois, que, tendo em conta todos os factores em presença, seria razoável considerar os acréscimos registados nas instalações da Canon em Giessen e na Bretanha como sendo substanciais, nos termos do nº 10, alínea a), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.

D. Peças

(12) O valor das peças em questão foi geralmente determinado com base nos preços de compra destas peças, aquando da sua entrega às fábricas na Comunidade. O valor relevante é o das peças e materiais, tal como utilizados nas operações de montagem, isto é, à entrada da fábrica.

(13) Várias empresas em causa alegaram que certos subconjuntos eram de origem comunitária e que, além disso, deveriam ser considerados como peças, na acepção do nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. Verificou-se, contudo, que estes artigos eram apenas montados na Comunidade por fornecedores independentes, sobretudo a partir de peças importadas do Japão. Com base em informações prestadas pelas empresas acima referidas, concluiu-se que estas montagens de subconjuntos não constituíam uma transformação ou operação de complemento de fabrico substancial, nos termos do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 802/68 (1). A simples operação de montagem realizada na Comunidade era de índole básica e secundária, não sendo suficiente para se poder atribuir uma origem comunitária.

Um determinado número de empresas solicitou que os custos resultantes da montagem de subconjuntos incorridos na sua própria fábrica fossem incluídos no valor das peças comunitárias. Todavia, este pedido não pode ser aceite, dado que o custo de montagem não pode ser incluído no valor das peças ou materiais utilizados nas operações de montagem ou de produção, nos termos do nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.

(14) Várias empresas solicitaram também que os custos por elas incorridos na produção de certos artigos na Comunidade fossem incluídos no valor das peças comunitárias. Sempre que estes artigos constituíam peças ou materiais, na acepção do nº 10, alínea a), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, e sempre que lhes tinha sido atribuída uma origem comunitária, nos termos do Regulamento (CEE) nº 802/68, considerou-se adequada a inclusão destes custos no valor de peças não japonesas.

Canon

(15) As três empresas em causa, a Canon Giessen, a Canon Bretagne e a Olivetti-Canon, montam ou produzem modelos diferentes. O valor das peças japonesas utilizadas pela Canon variou consideravelmente, consoante o modelo, sendo o valor médio ponderado das peças japonesas utilizadas em todos os modelos montados na Canon Giessen de 53,8 %, na Canon Bretagne de 63,0 % e na Olivetti-Canon de 33,5 %.

Desta forma, o direito anti-dumping não deve ser tornado extensivo aos PPCs montados na Comunidade pela Canon Giessen e pela Olivetti-Canon.

Develop

(16) Verificou-se que o valor médio ponderado das peças japonesas utilizadas em todos os modelos produzidos pela Firma Develop Dr Eisbein era de 93,7 %.

Konica

(17) Concluiu-se que o valor médio ponderado das peças japonesas utilizadas em todos os modelos produzidos pela Konica Business Machines Manufacturing era de 99,2 %.

Matsushita

(18) O valor médio ponderado das peças japonesas utilizadas em todos os modelos produzidos pela Matsushita Business Machine (Europe) foi calculado em 98,4 %.

Ricoh

(19) O valor médio ponderado das peças japonesas utilizadas em todos os modelos produzidos pela Ricoh (UK) Products foi estimado em 87,4 %.

Toshiba

(20) Concluiu-se que o valor médio ponderado das peças japonesas utilizadas em todos os modelos produzidos pela Toshiba Systems (França) era de 70,0 %.

E. Outras circunstâncias

(21) Foram tomadas em consideração outras circunstâncias relevantes no que respeita às operações de montagem acima referidas, nos termos do nº 10, alínea a), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.

(22) Na maioria dos casos concluiu-se que a natureza das peças originárias da Comunidade era relativamente simples e de valor diminuto. Numerosas peças de valor tecnológico mais elevado eram importadas do Japão e, pelo menos ao nível das fases de montagem iniciais na Comunidade, não parecem ter sido envidados esforços convincentes no sentido de alterar substancialmente a origem das peças. De facto, verificou-se que várias empresas iniciaram as suas operações na Comunidade, tendo-as desenvolvido, por algum tempo, com peças japonesas incorporadas na montagem dos PPCs que correspondiam a 100 % do seu valor.

(23) Algumas empresas alegaram que era impossível encontrar fontes de abastecimento na Comunidade que assegurassem o nível de qualidade exigido. Esta afirmação parece, contudo, confundir duas questões distintas, isto é, a qualidade e as especificações técnicas, uma vez que os produtores comunitários de PPCs de qualidade comparável à dos produzidos pelas empresas em questão se abastecem em peças no mercado comunitário, tendo provado que o uso de peças de origem predominantemente japonesa não é indispensável. Foi igualmente assinalado em casos anteriores que podem ser operadas mudanças rápidas e de efeitos práticos consideráveis no que respeita à origem das peças.

(24) No que se refere à criação de postos de trabalho directos, verificou-se que tinha sido criado um determinado número de novos postos de trabalho pelas empresas em questão. Todavia, as empresas objecto do inquérito procedem apenas a operações de montagem, enquanto os produtores comunitários possuem normalmente uma produção integrada e vertical, que requer mais pessoal. Dado o acréscimo de vendas de PPCs ter resultado na regressão das vendas dos produtores comunitários, pode concluir-se que o funcionamento das empresas de montagem implicará provavelmente uma perda líquida de postos de trabalho na Comunidade.

(25) Além disso, no que respeita à investigação e desenvolvimento, verificou-se que estas actividades eram exercidas por apenas duas empresas, a Develop e a Olivetti, que dispunham de uma operação de produção de PPCs integrada antes da relação empresarial estabelecida com um exportador japonês.

(26) Algumas empresas alegaram ter efectuado uma transferência tecnológica para a Comunidade ao procederem a operações de montagem. Contudo, o nível tecnológico transferido foi mínimo e respeitante apenas a operações de montagem.

F. Conclusões

(27) Tendo em conta o que precede, infere-se que o direito anti-dumping deve ser tornado extensivo a certos PPCs montados na Comunidade. O montante do direito a ser cobrado, que assume a forma de um direito a taxa fixa para cada empresa, foi calculado de molde a garantir que corresponde à taxa percentual do direito anti-dumping aplicável aos exportadores em causa, relativamente ao valor CIF das peças ou materiais originários do Japão, tal como estabelecido durante o período do inquérito.

G. Compromissos

(28) As empresas em relação às quais são consideradas necessárias medidas de defesa foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais foram propostas as presentes medidas. Algumas destas empresas ofereceram compromissos no sentido de se alcançar, em especial, uma determinada proporção de peças originárias da Comunidade. A Comissão considera aceitáveis os compromissos oferecidos pela Canon Bretagne, pela Develop e pela Ricoh, que para o efeito publicará uma decisão. O direito anti-dumping não deve, pois, ser tornado extensivo aos PPCs montados na Comunidade por estas empresas. A Comissão examinará a admissibilidade de quaisquer compromissos adicionais oferecidos e procederá às verificações necessárias logo que seja informada pelas empresas em causa de que já não se verificam as condições que justificam a presente extensão do direito anti-dumping a produtos montados. Devem igualmente ser dadas garantias satisfatórias de que estas condições não voltarão a ocorrer no futuro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CEE) nº 535/87 sobre as importações de aparelhos fotocopiadores de papel normal com sistema óptico incorporado, originárias do Japão, é igualmente instituído sobre aparelhos fotocopiadores de papel normal com sistema óptico incorporado, correspondentes aos códigos NC ex 9009 11 00, ex 9009 12 00 e ex 9009 21 00 que foram colocados no mercado comunitário após terem sido montados ou produzidos na Comunidade por:

- Konica Business Machines Manufacturing GmbH, Lueneburg,

- Matsushita Business Machine (Europe) GmbH, Neumuenster,

- Toshiba Systems (France) SA, Arques-la-Bataille. 2. O montante do direito é fixado como a seguir se indica, por unidade montada, pelas seguintes empresas:

1.2 // - Konica Business Machines Manufacturing GmbH: // 225 ECUs, // - Matsushita Business Machines (Europe) GmbH: // 192 ECUs, // - Toshiba Systems (France) SA: // 28 ECUs.

Artigo 2º

1. As peças e materiais adequados à montagem ou produção de aparelhos fotocopiadores de papel normal pelas empresas referidas no nº 1 do artigo 1º, originários do Japão, apenas serão considerados como estando em livre prática desde que não sejam usados nas operações de montagem ou produção acima referidas.

2. Os aparelhos fotocopiadores de papel normal montados ou produzidos deste modo devem ser declarados às autoridades competentes antes de saírem da fábrica em que são montados ou produzidos, para entrarem nos circuitos comerciais da Comunidade. Para efeitos da cobrança de um direito anti-dumping, esta declaração é equivalente à declaração referida no artigo 2º da Directiva 79/695/CEE (1).

3. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Outubro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. POTTAKIS

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº C 194 de 2. 8. 1985, p. 5.

(3) JO nº L 54 de 24. 2. 1987, p. 12.

(4) JO nº C 44 de 17. 2. 1988, p. 3.

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 1.

(1) JO nº L 205 de 13. 8. 1979, p. 19.