REGULAMENTO (CE) Nº 237/94 DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1994 relativo à liberação das garantias constituídas para os certificados de importação previstos no Regulamento (CEE) nº 2698/93 no sector de carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 519/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2234/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2698/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3560/93 (4), estabeleceu as normas de execução do regime aplicável no sector da carne de suíno previsto no acordo provisório concluído pela Comunidade com a República da Hungria;

Considerando que os operadores da Comunidade apresentaram os seus pedidos de certificados de importação relativos ao período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1993 no decurso dos 10 primeiros dias de Julho de 1993; que, nessa altura, o mercado da carne de suíno na Hungria era abastecido de uma maneira regular e suficiente; que os operadores estavam, portanto, persuadidos de que essa situação permaneceria inalterada durante os meses seguintes, o que lhes permitiria cumprir as obrigações decorrentes dos certificados de importação emitidos em 23 de Julho de 1993;

Considerando que se regista na Hungria uma escassez de carne, devida nomeadamente a uma diminuição do efectivo suíno, que reduz significativamente a disponibilidade de carne de suíno e obriga o mercado húngaro a abastecer-se em países terceiros; que, além disso, o desequilíbrio entre a oferta e a procura fez subir os preços de mercado na Hungria; que, na sequência desses acontecimentos imprevisíveis, os operadores comunitários se encontram na impossibilidade de se abastecerem no mercado húngaro em relação à totalidade das quantidades mencionadas nos certificados de importação;

Considerando que é, por conseguinte, necessário prever a liberação das garantias referidas no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2698/93 relativas aos certificados de importação não utilizados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

São liberadas as garantias constituídas para os certificados de importação dos produtos referidos nos grupos 1, 2, 3 e 4 do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2698/93 emitidos em 23 de Julho de 1993, mas cujas obrigações de importação não tenham sido cumpridas antes do fim do prazo de validade.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.

(2) JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 4.

(3) JO nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 80.

(4) JO nº L 324 de 24. 12. 1993, p. 42.