REGULAMENTO (CEE) Nº 161/82 DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 1982 relativo à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que convém aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1) ; que a alteração prevista é objecto da Recomendação nº 1/81 da Comissão Mista CEE-Suíça «Trânsito comunitário»;

Considerando que esta recomendação prevê nomeadamente que se estenda a assistência mútua entre as administrações aduaneiras das partes contratantes, que se permita a mudança da estância aduaneira de destino no território de uma outra Parte Contratante que se substitua a unidade de conta europeia pelo ECU ; que esta recomendação prevê, além disso, que os direitos e obrigações constituídos antes de 1 de julho de 1982 e expressos em unidades de conta europeia continuem a ser regidos com base na definição de unidade de conta europeia tal como existia antes dessa data ; que é necessário tomar as medidas que a aplicação desta disposição na Comunidade implica,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Acordo sob forma de troca de cartas relativo à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3º

Os direitos e as obrigações constituídos antes de 1 de Julho de de 1982 e expressos em unidades de conta europeia continuam a a ser regidos com base na definição da unidade de conta europeia tal como existia antes desta data.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Janeiro de 1982.

Pelo Conselho

O presidente

P. de KEERSMAEKER (1) JO nº L 294 de 29.12.1972, p. 2.

ACCORDO sob forma de troca de cartas relativo à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Conferação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

Bruxelas, ...

Senhor Embaixador,

A Comissão Mista CEE-Suiça «trânsito comunitário» propôs, pela sua Recomendação nº 1/81 de 25 de Junho de 1981, certas alterações ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia a a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário. As alterações previstas constam do anexo. Tenho a honra de lhe comunicar o acordo da Comunidade quanto a essas alterações e de lhe propor a sua entrada em vigor em 1 de Julho de 1982. Muito agradeço a Vossa Excelência se digne comunicar-me o acordo do Governo da Confederação Suíça quanto a essas alterações e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor.

Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha alta consideração.

Em nome

do Conselho das Comunidades Europeias

Bruxelas, ...

Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:

«A Comissão Mista CEE-Suíça "transito comunitário" propôs, pela sua Recomendação nº 1/81 de 21 de Junho de 1981, certas alterações ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário. As alterações previstas constam do anexo. Tenho a honra de lhe comunicar o acordo da Comunidade quanto a essas alterações e de lhe propor a sua entrada em vigor em 1 de Julho de 1982. Muito agradeço a Vossa Excelência se digne comunicar-me o acordo do Governo da Confederação Suíça quanto a essas alterações e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor».

Tenho a honra de lhe comunicar o acordo do Governo da Confederação Suíça quanto ao conteúdo desta carta assim como quanto à data proposta para a entrada em vigor dessas alterações.

Queira aceitar, Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo Governo da

Confederação Suíça

ANEXO

Alterações a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

A. No nº 2 do artigo 2º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Nesta regulamentação, qualquer referência à Comunidade ou aos Estados-membros é válida igualmente para a Confederação Suíça. Contudo, no que diz respeito aos artigos 1º e 7º do Regulamento relativo ao trânsito comunitário (Apêndice I) assim como ao primeiro parágrafo do artigo 41º e ao primeiro parágrafo, alínea h), do artigo 50º do Regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (Apêndice II), o termo "Comunidade" refere-se exclusivamente à Comunidade Económica Europeia».

B. No artigo 4º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. No caso de suspeita de irregularidade ou de infracção de relação a mercadorias entradas numa das partes contratantes provenientes da outra parte contratante ou que tenham transitado ou permanecido em entreposto aduaneiro no seu território, as administrações aduaneiras da Suíça e dos Estados-membros comunicam-se reciprocamente, a pedido, todas as informações que digam respeito a: a) Condições de expedição dessas mercadorias: - quando estas chegaram à parte contratante que é objecto de tal pedido, ao abrigo dum documento T 1, T 2 ou T 2 L, qualquer que seja o seu modo de reexpedição, ou

quando foram reexpedidas desta parte contratante ao abrigo de um documento T 1, T 2 ou T 2 L, qualquer que seja o seu modo de introdução;

b) Condições de permanência em entreposto aduaneiro dessas mercadorias, quando chegaram à parte contratante que é objecto de tal pedido ao abrigo dum documento T 2 ou T 2 L ou quando foram reexpedidas desta parte contratante ao abrigo dum documento T 2 ou T 2 L».

C. No nº 3 do artigo 6º, acrescentam-se os seguintes parágrafos:

«Se, em casos excepcionais, se torna necessário apresentar as mercadorias numa estância aduaneira diferente da que está mencionada no documento T 1 ou T 2, com a intenção de aí terminar o transporte, e estas duas estâncias aduaneiras pertencem a Partes Contratantes diferentes, as autoridades aduaneiras de estância onde são apresentadas as mercadorias podem autorizar a mudança da estância aduaneira de destino desde que o documento de trânsito comunitário não contenha nenhuma das seguintes menções: - "Sortie de la Communauté soumise à des restrictions"

"Udførsel fra Fællesskabet undergivet restriktioner"

"Ausgang aus der Gemeinschaft Beschränkungen unterworfen"

"Export from the Community subject to restrictions

"Uscita dalla Comunità assoggettata a restrizioni"

"Verlaten van de Gemeenschap aan beperkingen onderworpen" >PIC FILE= "T0022500">

- "Sortie de la Communauté soumise à l'imposition"

"Udførsel fra Fællesskabet betinget af afgiftsbetaling"

"Ausgang aus der Gemeinschaft Abgabenerhebung unterworfen"

"Export from the Community subject to duty"

"Uscita dalla Comunità assoggettata a tassazione"

"Verlaten van de Gemeenschap aan belastingheffing onderworpen" >PIC FILE= "T0022501">

A nova estância aduaneira de destino deve inscrever na casa "Controlo pela estância aduaneira de destino" do exemplar de devolução do documento T 1 ou T 2, por cima das menções usuais que competem à estância aduaneira de destino, uma das seguintes menções:

"Différences : marchandises présentées au bureau ... (nom et pays)"

"Forskelle : det toldsted, hvor varerne blev frembudt ... (navn og land)"

"Unstimmigkeiten : Zollstelle der Gestellung ... (Name und Land)"

"Differences : office where goods were presented ... (name and country)"

"Differenze : ufficio al quale sono state presentate le merci... (nome e paese)" "Verschillen : Kantoor waar de goederen zijn aangebracht ... (naam en land)" >PIC FILE= "T0022502">

A estância aduaneira de partida só apura o documento T 1 ou T 2 quando estiverem cumpridas todas as obrigações resultantes da alteração da estância aduaneira de destino. Informa o fiador do não apuramento, se for caso disso».

D. O artigo 10º é revogado.

E. No artigo 12º, é revogado o nº 4.

F. Substitui-se, no acordo e nos seus apêndices, o termo "unidade de conta europeia (UCE) «por "ECU"».